Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável

(96/C 20/04)

COM(95) 294 final - 95/0161(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 130ºS e 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Convencido da necessidade de realizar um desenvolvimento sustentável, contribuindo para uma integração real da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento,

Considerando que a criação de instrumentos adaptados e a execução de acções experimentais serão os elementos fundamentais desta integração no conjunto dos domínios em causa;

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1992 sobre o ambiente e a cooperação para o desenvolvimento,

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram a declaração do Rio, o programa de acção da «Agenda 21»;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros ratificaram as convenções sobre a diversidade biológica e as alterações climáticas e assinaram as convenções relativas à desertificação, tendo-se comprometido a ter em conta as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvolvimento nesta matéria,

Referindo-se à resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável,

Considerando que é conveniente integrar os aspectos internos e externos da política da Comunidade em matéria de ambiente, a fim de dar uma resposta coerente aos problemas colocados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD) e, em especial, aos efeitos das alterações globais do ambiente sobre o estado do ambiente na Comunidade;

Considerando que, em especial no que respeita às alterações climáticas e à conservação dos recursos biológicos e genéticos (incluindo os dos mares, das costas e do solo), um efeito local tem consequências inegáveis para o planeta inteiro e para as gerações futuras e, consequentemente, para o bem-estar, a saúde e a segurança dos cidadãos da Comunidade, nomeadamente no que respeita ao acesso aos recursos genéticos;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros assinaram a Convenção de luta contra a desertificação;

Considerando que os instrumentos financeiros de que dispõe actualmente a Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável poderiam ser completados de uma forma útil;

Considerando que devem ser tomadas disposições a fim de financiar as acções previstas pelo presente regulamento;

Considerando que é conveniente definir as modalidades de execução e, em especial, a forma de acção, os beneficiários da ajuda e os procedimentos de decisão:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade contribui, por meio de ajuda financeira e das suas competências técnicas, para as acções destinadas a facilitar a integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento sustentável nos países em vias de desenvolvimento (PVD).

Artigo 2º

1. As acções a executar a título do presente regulamento incidem prioritariamente nos domínios seguintes:

- preservação da diversidade biológica pela conservação dos ecossistemas e dos habitats necessários à manutenção da diversidade das espécies e à sobrevivência das espécies em vias de desaparecimento e pela identificação e avaliação dos recursos de biodiversidade,

- melhoria do ambiente, especialmente urbano, pela execução de planos de gestão relativos aos resíduos, às águas residuais e à poluição do ar no contexto do ordenamento do território,

- preservação das zonas costeiras pela redução das fontes de poluição e pelo apoio às iniciativas de gestão sustentável dos ecossistemas marinhos,

- utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos problemas ambientais, em especial no domínio da energia,

- melhoria das práticas de conservação dos solos e de gestão nos domínios da criação de animais, da protecção da cobertura florestal, da luta contra a desertificação,

- adaptação dos processos de produção nos PVD e sensibilização de todos os agentes económicos para os problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio com os países em vias de desenvolvimento (por exemplo, normas ambientais, etiquetas, certificação).

2. Os tipos de acções elegíveis são os seguintes:

- acções-piloto in loco susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a protecção do ambiente bem como para a gestão sustentável dos recursos naturais,

- elaboração de orientações e concepção de instrumentos tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente, nomeadamente sob a forma de planos e de programas,

- análise da incidência sobre o ambiente (estudos de impacto) e avaliação de projectos, programas, estratégias e políticas nos PVD.

3. Será prestada atenção especial:

- às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais dos PVD, tanto a nível nacional como a nível regional ou local,

- à participação das populações locais na identificação, planificação e execução das acções.

Artigo 3º

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação incluirão não só Estados e regiões, como também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, operadores e indústrias privadas, incluindo cooperativas e organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais.

Artigo 4º

1. Os meios que podem ser aplicados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem nomeadamente estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e trabalhos, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode cobrir igualmente despesas de investimento, à excepção da aquisição de bens e imóveis, bem como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades da execução das acções. Contudo, à excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem, de uma forma geral, ser cobertas na fase de lançamento, de forma decrescente.

3. São feitos esforços sistemáticos para tentar obter uma contribuição, nomeadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros aos quais se destina o benefício final da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), nos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

4. Serão procuradas possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com organizações multilaterais regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das ajudas concedidas a título do presente regulamento.

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as acções financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a melhor eficácia possível do conjunto dessas acções, a Comissão toma todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente.

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou cujo financiamento é previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação no local da execução das acções, através de reuniões regulares e de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

Artigo 5º

O apoio financeiro a título do presente regulamento reveste a forma de subvenções.

Artigo 6º

1. A Comissão fica incumbida da instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e nomeadamente com os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

2. As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapassar 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um custo superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em causa, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º

3. Qualquer convenção ou contrato de financiamento concluído a título do presente regulamento prevê nomeadamente que a Comissão e o Tribunal de Contas podem proceder a controlos no local de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

4. Na medida em que as acções se traduzem por convenções de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, estes prevêem que o pagamento de taxas, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade.

5. A participação nos concursos e nos contratos de aquisições está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas individuais ou colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser estendida a outros países em desenvolvimento.

6. Os fornecimentos são originários dos Estados-membros ou do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida por um Comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, de acordo com o país ou a região beneficiários das medidas:

a) Para os países da África, das Caraíbas e do Pacífico: o comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo interno 91/401/CEE, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho;

b) Para os países do Mediterrâneo: o comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92, adoptado pelo Conselho em 29 de Junho de 1992;

c) Para os países da América Latina e da Ásia: o comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92, adoptado pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 1992.

2. O representante da Comissão apresenta ao comité previsto no nº 1 um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, e, se for caso disso, procedendo a uma votação.

O parecer é inscrito na acta, e, além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja inscrita na referida acta.

A Comissão tem o mais possível em conta o parecer emitido pelo comité e informa o comité da forma como teve em conta esse parecer.

3. Uma vez por ano proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação pelo representante da Comissão das orientações gerais para as acções a efectuar no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités mencionados no nº 1.

Artigo 8º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo um resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O resumo contém, nomeadamente, informações relativas aos agentes com os quais foram concluídos os contratos de aquisições ou de prestação de serviços.

O relatório inclui igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, a respeito das acções específicas.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.