N? C 182/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
aprofundaram este dossier que tem uma importância 
decisiva para todas as regiões em atraso de desenvolvimen­
to na CE. 
Em particular no que se respeita à política regional, os 
países da AECL estão em condições de participar no 
esforço necessário nas regiões em atraso de desenvolvimen­
to (a exemplo, aliás, do que continua a acontecer com o 
Fundo AECL para a industrialização de Portugal criado em 
1975). Não se podendo alterar o actual FEDER, seria 
conveniente analisar-se a possibilidade de constituir um 
Fundo, incluído no Tratado a nível do EEE, com o 
objectivo de reduzir as disparidades de desenvolvimento 
das várias regiões e de contribuir para resolver os 
problemas das regiões mais afectadas pelo processo de 
criação do Espaço Económico Europeu. 
7.4. Também no que respeita à dimensão social, existe 
uma grande receptividade por parte dos representantes 
económicos e sociais dos países da AECL, como se pode 
constatar nos trabalhos preparatórios sobre este tema, para 
a reunião conjunta de Junho de 1990. 8. Conclusões 
É ambíguo o conceito de espaço económico definido na 
declaração comum adoptada em Dezembro de 1989. As 
próximas reuniões de negociações entre a CE e a AECL 
para que a Comissão já elaborou um mandato a submeter 
ao Conselho de Ministros deveriam clarificar os objectivos 
que se poderão apresentar como contraditórios. 
É claro que os países da AECL deveriam, antes de mais, 
chegar a um consenso para se exprimirem de uma só voz e 
aceitarem o « acquis » comunitário pertinente. 
O Comité Económico e Social considera, todavia, que já o 
risco de que o novo conceito de Espaço Económico 
Europeu retarde a aceitação das candidaturas à adesão já 
entregues ou em vias de o serem por parte de países da 
AECL de que se não pode negar a pertença à Europa nem o 
carácter democrático dos respectivos governos. 
O CES está ciente das dificuldades da construção de um 
EEE. Deseja, no entanto, uma coordenação das políticas 
neste espaço, tendo em vista reforçar o seu papel 
relativamente aos principais concorrentes da Europa. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
A contribuição dos países da AECL, que nalguns casos 
dispõem de maiores índices de protecção social e de 
protecção do ambiente, pode contribuir para que o 
Tratado possa também reflectir a importância das políticas 
de emprego, dos programas de educação e de formação, do 
diálogo social, das questões sociais em geral, e da livre 
circulação dos trabalhadores em particular. O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o programa de iniciativa Comunitária respeitante às regiões ultraperiféricas (REGIS) 
(90/C 182/13) 
Em 4 de Abril de 1990, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre o programa de iniciativa comunitária respeitante às regiões ultraperiféricas (REGIS). 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer com base no relatório de 
Luigi Delia Croce, relator, em 22 de Maio de 1990. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o parecer seguinte. 
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1. A proposta da Comissão 
1.1. A Comissão propõe uma iniciativa a favor das 
regiões ultraperiféricas, mais precisamente de Guadalupe, 
Guiana, Martinica, Reunião, Canárias, Açores e Madeira. 
1.2. Estas regiões são caracterizadas por subdesenvolvi­
mento resultante de situações e de problemas perfeitamente 
específicos em relação às outras regiões da Comunidade. 
Os problemas peculiares que as afectam poderão ser assim 
resumidos: 
— insularidade, 
— grande distância aos outros territórios da Comunidade, 
— um ambiente difícil, 
— pequenez dos mercados locais, 
— debilidade do tecido económico, 
— taxa de desemprego muito mais elevada do que a média 
europeia (*), embora com base em dados recolhidos 
segundo métodos dificilmente comparáveis, 
— atraso em matéria de infra-estructuras, sobretudo de 
transportes, 
— escassez de recursos naturais e energéticos, 
— situação geográfica associada a um quadro de atraso 
económico, muitas vezes nas proximidades de países 
terceiros com baixo PNB, 
— obstáculos geográficos, naturais e climáticos, com risco 
frequente de ciclones e abalos sísmicos, 
— produções agrícolas específicas, quase sempre diversas 
do resto da Comunidade, 
— situação demográfica em expansão (às vezes elevada), 
— em alguns casos, imigração considerável dos PVD. 
1.3. A iniciativa da Comissão vem juntar-se a outras jà 
desencadeadas para todas ou parte das regiões subdesen­
volvidas (ENVIREG, STRIDE, POSEIDOM, etc.) e 
soma-se ao previsto nos Quadros Comunitários de Apoio 
(QCA) com os quais deveria ter ligação. 
1.4. No âmbito da iniciativa REGIS, os programas 
operacionais serão financiados conjuntamente pelos 
Estados-membros e pela Comunidade, a qual prevê um 
contributo total, a suportar pelos fundos estruturais, de 
200 milhões de ECUs para o período de 1990-1993. 
0) Percentagem de desemprego: (fontes nacionais e regionais) 
DOM — 29,6 % (1986); Canárias 23 % (1989); Açores 2,2 % 
(1989); Madeira 4,3 % (1989). 1.5. Os objectivos da iniciativa dizem respeito à 
diversificação das actividades no sector agrícola, industrial 
ou turístico, desenvolvendo produções e serviços destina­
dos aos mercados locais, aos dos países terceiros vizinhos e 
ao mercado comunitário (tendo em vista o Mercado 
Único). 
Pretende-se, também, reforçar os laços com o resto da 
Comunidade e favorecer a cooperação com os países 
terceiros vizinhos. 
1.6. As medidas propostas têm que ver com: 
— a diversificação das actividades no sector agrícola, 
industrial e turístico, 
— os investimentos em infra-estruturas de transportes e de 
comunicações com o resto do território da Comunidade 
e acções de promoção dos produtos dessas regiões no 
mercado comunitário, 
— os auxílios aos transportes para e dos países terceiros 
vizinhos e às trocas comerciais, turísticas e tecnológicas 
com eles, 
— a prevenção dos riscos naturais, 
— a formação profissional e o aumento do emprego. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Ao emitir um parecer sobre a iniciativa REGIS, deve 
ser chamada expressamente a atenção para os pareceres já 
formulados pelo Comité sobre as Regiões Insulares, sobre 
POSEIDOM, sobre ENVIREG e sobre outras iniciativas 
destinadas às regiões periféricas com atraso de desenvolvi­
mento. 
2.2. Tem particular importância a referência ao progra­
ma POSEIDOM, que diz respeito a quatro das regiões 
visadas pelo REGIS e que tem objectivos análogos. 
2.3. No parecer sobre o programa POSEIDOM, o 
Comité solicitava expressamente à Comissão o lançamento 
de programas análogos para outras regiões, mas indicava 
igualmente outros territórios (Ceuta, Melilla, Creta, 
Pantelleria), os quais, porém, são excluídos também da 
actual iniciativa. 
Seria, no entanto, necessária uma intervenção comunitária 
para todas as regiões insulares e periféricas, incluindo as 
pequenas ilhas da Irlanda. 
Embora se reconheça que a Comissão já lançou iniciativas 
destinadas a algumas delas, bom seria que o todo fosse 
contemplado num único quadro orgânico. 
As consequências económicas da localização periférica das 
ilhas referidas no ponto 1.1 (e de outras ilhas distantes) são 
apresentadas de forma pormenorizada no Relatório da 
N? C 182/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
Comissão de Dezembro de 1989 relativo às « Consequên­
cias socioeconómicas da realização do Mercado Interno 
para as regiões insulares da Comunidade Europeia». 
2.4. A contribuição financeira total da Comunidade é 
muito modesta, sobretudo em relação à vastidão dos 
problemas a enfrentar e que são mencionados na « exposi­
ção dos motivos» do documento da Comissão. 
Embora se deva reconhecer que nem sempre o montante 
dos financiamentos determina, por si só, o êxito das 
iniciativas, neste caso a escassez dos meios assume foros de 
gravidade. 
2.5. Dado tudo quanto fica dito, dever-se-á actuar de 
modo a que a iniciativa REGIS se reúna a todos os outros 
programas em iniciativas exemplares que contribuam 
eficazmente para a identificação das principais vias de 
superação das actuais dificuldades. 
2.6. As acções REGIS deverão ser complementares das 
previstas pelos QCA, tendo com elas ligação precisa e 
directa, evitando desse modo a dispersão e a incoerência 
das intervenções. 
2.7. Os Estados-membros interessados deverão utilizar 
integralmente todas as possibilidades oferecidas pela 
iniciativa, não só do ponto de vista financeiro mas também 
em matéria de indicações de programação e da contribui­
ção política comunitária. 
O que atrás se diz vale ainda mais para a Espanha e para 
Portugal, francamente empenhados em políticas regionais 
em territórios muito vastos e que terão dificuldades 
orçamentais para cofinanciar os programas. 
2.8. As medidas que podem ser adoptadas, cujo elenco 
consta do capítulo II da Comunicação parecem apropia-
das, pois poderão contribuir determinantemente para se 
vencerem as causas do atraso. Deverão, porém, ser 
oportunamente escolhidas apenas as que melhor se 
adaptarem às situações específicas. 
2.9. As condições essenciais para se atingir os objetivos 
visados são: 
— congruência dos financiamentos a atribuir às acções 
seleccionadas, 
— total envolvimento das populações e das forças 
económicas e sociais na elaboração e na gestão dos 
programas, 
— coordenação da iniciativa REGIS com as outras jà 
adoptadas e com os programas dos QCA, 
— controlo do avanço dos programas também através dos 
órgãos comunitários. 2.10. Uma condição essencial para tornar a iniciativa 
verdadeiramente útil é a transparência das operações e a 
ampla divulgação. 
Seja como for, dever-se-á intervir não para atenuar as 
condições circunstanciais de dificuldade, mas para cons­
truir uma situação económica e social mais apta a produzir 
bons efeitos futuros. 
A este propósito não pode deixar de haver um programa 
orgânico de médio prazo. 
2.11. Acresce que com esta iniciativa se confiam às 
regiões em questão tarefas importantes para uma ligação 
económica, social e cultural aos países terceiros vizinhos 
que, geralmente, são bastante subdesenvolvidos. Tais 
tarefas, muito onerosas, implicam esforços muito conside­
ráveis, não exclusivamente financeiros, que a Comunidade 
deveria assumir antes de mais ninguém. 
3. Conclusões 
3.1. Deve-se considerar útil e oportuna a decisão da 
Comissão. 
3.2. Ao escolher os programas operacionais, deve ter-se 
em conta a especificidade e a diversidade de cada uma das 
regiões. 
3.3. As acções a financiar deverão ter um carácter 
exemplar em relação aos objectivos propostos, isto é, 
dever-se-ão escolher algumas iniciativas que possam 
demonstrar que é possível modificar as actuais condições 
económicas e superar o subdesenvolvimento. 
3.4. Em qualquer dos casos, deve-se ter em conta o facto 
de que as intervenções se destinam a regiões muito 
diferentes do resto do território comunitário, não só no 
respeitante às condições socioeconómicas, mas também 
sob a ponto de vista cultural e das tradições. 
Em algumas dessas regiões, os laços com a Europa nem 
sempre são sentidos de modo correcto, pois, às vezes, é 
muito forte a atracção por outros poios económicos e 
culturais. É, pois, necessário restabelecer uma relação de 
confiança com as populações, tentando torná-las mais 
próximas do resto da Europa e mais interessadas no 
desenvolvimento económico integrado da Comunidade de 
que fazem organicamente parte. 
3.5. Um aspecto muito importante diz respeito ao sector 
agrícola que tem produções peculiares, às vezes de carácter 
tropical, que, pela sua diversidade, merecem medidas de 
protecção. 
É notório o problema da banana, que deverá ser resolvido 
de modo a permitir à produção não estar sujeita à 
concorrência dos produtos provenientes dos países da zona 
do dólar. 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/41 
A este propósito, regista-se o facto de que a Comissão está a 
preparar uma intervenção específica, cujo conteúdo ainda 
não é conhecido. 
Também a produção de ananás, de plantas floríferas e de 
flores cortadas necessita de ajudas para assegurar a rapidez 
de transporte para os mercados de todo os países da 
Europa. 
3.6. Uma vez que todas as regiões ultraperiféricas estão 
interessadas na pesca, é necessário não esquecer este sector, 
adaptando as intervenções previstas à especificidade dos 
casos. 
3.7. Um problema essencial para estas regiões é o dos 
transportes, cujas estruturas e infraestruturas deverão ser 
adaptadas às necessidades do desenvolvimento económico, 
às ligações com o resto do território europeu e às 
transferências internas. Os transportes internos são muito 
importantes, sobretudo para os arquipélagos. 
3.8. Deve-se consagrar atenção particular às pequenas 
empresas familiares, especialmente ao turismo rural, ao 
sector hoteleiro e de fornecimento de refeições. 
O artesanato pode desempenhar um papel importante no 
desenvolvimento económico porque está em condições de 
solicitar e de aumentar o potencial endógeno. 3.9. Uma actividade de grande importância é a relacio­
nada com a formação profissional, que merece incremento 
susbtancial especialmente no que se refere às novas 
tecnologias e à aprendizagem das línguas nas profissões do 
sector de hotelaria. 
É necessário ter em conta que as novas tecnologias podem 
não só assegurar um maior desenvolvimento destas regiões, 
como ser transmitidas com proveito aos PVD vizinhos. 
Além disso, o conhecimento das línguas é um elemento 
essencial para as relações com os outros países e para haver 
maiores possibilidades de emprego em qualquer sector. 
3.10. É também de grande relevância tudo o que diz 
respeito à informação e à cultura. Estas regiões estão 
situadas muito longe do centro da Europa e as tradições 
populares têm características de miscigenação, resultantes 
em parte da influência europeia, mas contam também 
elementos endógenos não dispicientes. Por este motivo, 
todas as intervenções, mesmo quando aparentemente 
tenham apenas carácter económico, deverão ter em conta o 
substrato cultural do meio que não é homogéneo 
relativamente ao resto da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
Quanto às actividades produtivas que, nestas regiões, se 
encontram predominantemente orientadas para o consumo 
interno, dever-se-iam adoptar medidas que permitam o 
fornecimento dos meios e dos produtos necessários a uma 
produção a preços que permitam a competitividade das 
empresas interessadas. O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o programa de iniciativa comunitária que visa melhorar as capacidades regionais em 
matéria de investigação, tecnologia e inovação (STRIDE) 
(90/C 182/14) 
Em 4 de Abril de 1990, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no Artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre o programa de iniciativa comunitária que visa melhorar as capacidades regionais em matéria 
de investigação, tecnologia e inovação (STRIDE). 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos do Comité a Secção do Desenvolvimento Regional, do 
Ordenamento do Território e do Urbanismo, que emitiu parecer em 22 de Maio de 1990. Foi 
relator Campbell Christie. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité adoptou, por unanimidade, o 
presente parecer.