6.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 2/5 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui a fase preparatória de um programa 
comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial utilizando as redes de 
comunicação (TEDIS) 
COM(86) 662 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Dezembro de 1986) 
(87/C2/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade tem por missão, pelo 
estabelecimento de um mercado comum e pela aproxi­
mação progressiva das políticas económicas dos Estados-
-membros, promover um desenvolvimento harmonioso 
das actividades económicas no conjunto da Comunidade 
e relações mais estreitas entre os Estados que a Comuni­
dade abrange; 
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, 
reunidos em Estugarda, Atenas e Fontainebleau, subli­
nharam a importância das telecomunicações como ele­
mento motor essencial do crescimento económico e do 
desenvolvimento social; 
Considerando que o Parlamento Europeu, analisando a 
situação e o desenvolvimento das telecomunicações, in~ 
sistiu no papel chave que estas desempenham no desen­
volvimento político, social e económico futuro da Comu­
nidade (debates do Parlamento Europeu sobre as teleco­
municações de 1983, Relatório Leonardi, Relatório Al-
berteBallde 1982); 
Considerando que o Conselho aprovou, em 17 de De­
zembro de 1984, os elementos principais de uma política 
da Comunidade em matéria de telecomunicações, in­
cluindo o objectivo de desenvolver serviços e redes de 
telecomunicações avançadas por meio de acções a nível 
comunitário; 
Considerando a importância económica do sector das 
telecomunicações, tanto no plano das actividades indus­
triais desse sector como no da sua contribuição para a 
eficácia dos intercâmbios de informação através da Co­
munidade; Considerando a especificidade das normas no domínio 
das tecnologias da informação e dos trabalhos necessá­
rios para as elaborar e, nomeadamente: 
— a complexidade das especificações técnicas e a preci­
são exigida para assegurar os intercâmbios de dados 
e a interoperacionalidade dos sistemas; 
— a necessidade de dispor rapidamente de normas, evi­
tando que se desenvolvam sistemas de transferência 
electrónica de dados (comerciais) numa total incom­
patibilidade; 
— a necessidade de assegurar a execução das normas in­
ternacionais numa base que as torne credíveis ao ní­
vel da sua utilização prática; 
Considerando a execução de um programa geral de nor­
malização no domínio das tecnologias da informação e 
das telecomunicações; 
Considerando que a proposta de directiva relativa à nor­
malização no domínio das tecnologias da informação e 
das telecomunicações refere a criação nesses sectores de 
um quadro geral de elaboração de normas ou de especi­
ficações técnicas comuns, a fim de, nomeadamente, faci­
litar os intercâmbios de informação através da Comuni­
dade, reduzindo os obstáculos criados pelas incompatibi­
lidades resultantes da ausência de normas ou da sua falta 
de precisão; 
Considerando que, no âmbito do projecto CD (1), devem 
ser nomeadamente empreendidas acções para assegurar 
uma cooperação estreita com os meios comerciais e in­
dustriais, de modo a fornecer interfaces apropriadas de 
comunicação e de intercâmbio de informação entre os 
sistemas comerciais e industriais e os das administrações 
aduaneiras; 
Considerando que o objectivo acima referido só pode ser 
atingido através do estabelecimento de uma estreita coo­
peração entre os meios comerciais e industriais de secto­
res industriais diferentes, a fim de assegurar a compatibi­
lidade exigida entre os sistemas de transferência electró­
nica de dados comerciais; 
(') JOn?C 167 de 6. 7. 1985. 
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Considerando que se pede, no âmbito do projecto CD, 
que se tomem em consideração os aspectos relativos à 
segurança, à protecção e à confidencialidade das infor­
mações relativas às importações, exportações e trocas 
intracomunitárias fornecidas à Comissão, às administra­
ções aduaneiras e aos operadores comerciais e geridas 
pela Comissão, pelas referidas administrações e pelos re­
feridos operadores, ou em curso de transmissão entre tais 
organismos; 
Considerando que as preocupações acima mencionadas 
fazem parte de uma problemática muito mais vasta que a 
da protecção das informações no âmbito das transferên­
cias electrónicas de dados comerciais entre sistemas de 
informação, e que é indispensável que haja coerência 
entre as medidas tomadas no âmbito do projecto CD e 
as que são executadas no contexto industrial; 
Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre a 
conclusão do mercado interno sublinha a importância 
que passa a revestir o desenvolvimento de novos serviços 
transfronteira, e a contribuição que redes de telecomuni­
cações baseadas em normas comuns dão à realização de 
um mercado isento de obstáculos ao nível comunitário; 
Considerando a crescente contribuição que a transferên­
cia electrónica de dados comerciais pode dar ao reforço 
da competitividade das empresas europeias no sector da 
produção e no dos serviços; 
Considerando que actualmente se assiste a um rápido de­
senvolvimento de iniciativas, tanto públicas como priva­
das, tendentes a pôr em serviço sistemas de transferência 
electrónica de dados comerciais não compatíveis à escala 
da sociedade, grupo, sector industrial, tanto ao nível na­
cional como internacional; 
Considerando que, em matéria de transferência electró­
nica de dados comerciais, a diversidade e a fragmentação 
das diligências feitas à escala de um país ou mais geral­
mente de uma firma, de um grupo de firmas ou de um 
sector de actividade, correm o risco de provocar a cria­
ção de sistemas não compatíveis, e não comunicantes, e 
de impedir os fornecedores de equipamentos e de servi­
ços, bem como os utentes, de beneficiar plenamente da 
vantagens dadas pelo desenvolvimento da transferência 
de dados comerciais; 
Considerando que, para evitar que haja não comunicabi­
lidade entre os diferentes sistemas de transferência elec­
trónica de dados comerciais, é necessário instituir um 
programa que comporte, por um lado, uma primeira sé­
rie de acções de interesse comum necessárias ao desen­
volvimento coordenado da transferência electrónica de 
dados comerciais e, por outro lado, uma segunda série 
de acções em relação mais estreita com os projectos sec­
toriais a fim de os auxiliar a resolver, de modo coorde­
nado, os problemas comuns que encontrarão no decurso 
do seu desenvolvimento; Considerando que é conveniente numa primeira fase e 
no âmbito de uma fase preparatória, realizar acções e 
efectuar estudos a fim de criar e desenvolver as condi­
ções favoráveis necessárias ao desenvolvimento coorde­
nado da transferência electrónica de dados comerciais; 
Considerando que, com base nos resultados e experiên­
cias adquiridas aquando dessa fase preparatória, será ne­
cessário definir os objectos e pormenores de uma se­
gunda fase relativa ao apoio a projectos-piloto e à pros­
secução de determinadas acções lançadas aquando da 
fase preparatória; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de 
acção requeridos para o efeito, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituído um programa comunitário relativo à transfe­
rência electrónica de dados de uso comercial utilizando 
as redes de comunicação (TEDIS). 
Artigo 2o. 
A fase preparatória será executada em conformidade 
com o disposto no presente regulamento. Abrangerá um 
período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1987. 
Artigo 3? 
A fase preparatória tem por objecto: 
1. Coordenar, a nível comunitário, os trabalhos em 
curso nos diferentes Estados-membros por ocasião 
do desenvolvimento de sistemas de transferência 
electrónica de dados comerciais; 
2. Sensibilizar os potenciais utilizadores; 
3. Sensibilizar os produtores europeus de material e de 
suportes lógicos em relação às oportunidades ofere­
cidas pela transferência electrónica de dados; 
4. Dar apoio logístico aos grupos sectoriais europeus; 
5. Tomar em consideração as necessidades específicas 
da transferência electrónica de dados de uso comer­
cial nas políticas das telecomunicações e de normali­
zação; efectuar os trabalhos preparatórios para esse 
efeito; 
6. Auxiliar a criação de centros de ensaio de conformi­
dade para os suportes lógicos e materiais utilizados 
nos sistemas de TED de uso comercial; 
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7. Resolver os problemas jurídicos que poderiam travar 
o desenvolvimento da transferência electrónica de 
dados de uso comercial e velar por que regulamenta­
ções restritivas em matéria de telecomunicações não 
possam ser entraves ao desenvolvimento da transfe­
rência electrónica de dados de uso comercial; 
8. Estudar as necessidades dos sistemas de transferência 
electrónica de dados comerciais em matéria de segu­
rança, a fim de assegurar a confidencialidade das 
mensagens transmitidas; 
9. Estudar os problemas especiais criados pela multipli­
cidade das línguas na Comunidade e, para esse 
efeito, examinar a possível utilização, em matéria de 
multilinguismo, dos resultados obtidos ou esperados 
no âmbito dos programas de tradução automatizada 
Systran e Eurotra; 
10. Estudar a oportunidade de promover o desenvolvi­
mento dos suportes lógicos especializados necessá­
rios para a transferência electrónica de dados de uso 
comercial; 
11. Estabelecer o inventário dos projectos sectoriais exis­
tentes ou potenciais em matéria de transferência 
electrónica de dados de uso comercial e fazer uma 
análise comparativa desses projectos sectoriais; 
12. Recensear as necessidades especiais que surjam no 
decurso de execução de sistemas de transferência 
electrónica de dados de uso comercial, que poderiam 
ser resolvidas mais facilmente graças a uma interven­
ção comunitária; 
13. Estudar mais em especial a ajuda que poderia ser 
dada às PMEs a fim de participar activamente na 
transferência electrónica de dados de uso comercial; 
14. Prever um apoio eventual a projectos-piloto cuja 
execução progressiva seria susceptível de favorecer 
soluções generalizáveis aos problemas de interesse 
comum que a maioria dos sistemas de transferência 
electrónica de dados de uso comercial encontra. 
Artigo 4° 
A actividade da fase preparatória efectuar-se-á em coor­
denação com as políticas e as acções existentes ou em 
projecto na Comunidade em matéria de telecomunica­ções, mercado da informação, redes e serviços de valor 
acrescentado, normalização e multilinguismo, bem como, 
em especial, com os projectos Caddia e CD, de modo a 
assegurar a sinergia necessária às necessidades específicas 
de transferência electrónica de dados comerciais. 
Artigo 5? 
Os contratos relativos à fase preparatória serão executa­
dos por empresas, incluindo pequenas e médias empre­
sas, estabelecimentos de investigação e outros organis­
mos estabelecidos na Comunidade. 
Artigo 6o. 
1. A Comunidade contribuirá para a realização da 
fase preparatória do programa nos limites das dotações 
previstas anualmente para esse efeito no Orçamento Ge­
ral das Comunidades. 
2. O montante estimado necessário para cobrir a con­
tribuição da Comunidade para a realização dos trabalhos 
da fase preparatória do programa é de 6 milhões de 
ECUs, para o período de duração dessa fase preparató-
Artigo 7? 
A Comissão velará por que a fase preparatória do pro­
grama TEDIS seja executada de modo satisfatório, e 
tomará as medidas de execução apropriadas. 
Artigo 8° 
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 
1 de Janeiro de 1989, um relatório sobre a realização dos 
trabalhos definidos no âmbito do presente regulamento, 
e sobre as orientações relativas à continuação do pro­
grama TEDIS. 
Artigo 9° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.