RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos

ÍNDICE

SÍNTESE

1. INTRODUÇÃO

1.1. Objectivo e estrutura do relatório

1.2. Contexto do regulamento

1.2.1. A necessidade de possuir bons ficheiros de empresas a nível nacional

1.2.2. A necessidade de harmonizar os ficheiros de empresas

2. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO: 1993-1998

2.1. Derrogações

2.1.1. A derrogação concedida à República Federal da Alemanha

2.1.2. Os pedidos apresentados pela Bélgica e pelo Reino Unido

2.2. Medidas tendentes a facilitar a aplicação

2.2.1. Apoio financeiro aos Estados-Membros da União Europeia

2.2.2. Recomendações metodológicas

2.2.3. Formação

2.3. Avaliação da aplicação do regulamento

2.3.1. Inquéritos sobre os ficheiros de empresas

2.3.2. Cobertura dos ficheiros de empresas

2.3.3. Unidades registadas

2.3.4. Variáveis registadas

2.4. Utilizações dos ficheiros de empresas

2.4.1. Resultados do inquérito realizado em 1996

2.4.2. Utilização pretendida

2.5. Ficheiros de empresas em países terceiros

2.5.1. Países do Espaço Económico Europeu

2.5.2. Países da Europa Central

2.5.3. Coordenação com a Comissão Económica para

a Europa das Nações Unidas

2.6. Conclusões: objectivos concretizados e por concretizar

3. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO:

PERSPECTIVAS DE MELHORIA DA QUALIDADE

3.1. Necessidade e princípios de uma política de qualidade

3.2. Requisitos de qualidade

3.2.1. Cobertura do ficheiro de empresas

3.2.2. Delimitação das unidades estatísticas

3.2.3. Variáveis registadas para as unidades

3.3. Aplicação da política de qualidade

3.4. Outros elementos da política de qualidade e

a necessidade de apoio metodológico

4. PARA ALÉM DO REGULAMENTO:

O FUTURO DOS FICHEIROS DE EMPRESAS

4.1. Função dos ficheiros de empresas no âmbito do sistema

europeu de estatísticas das empresas

4.1.1. Situação actual

4.1.2. Problemas pendentes

4.1.3. Evolução futura

4.2. Utilização de fontes administrativas

4.2.1. Fontes administrativas que possam ser utilizadas

em benefício dos ficheiros de empresas

4.2.2. Ficheiros satélite

4.3. Grupos de empresas e globalização

4.4. Manual de recomendações

4.5. Conclusões: programa de trabalho para o futuro

5. CONCLUSÕES

ABREVIATURAS

REFERÊNCIAS

ANEXO 1

Dados sinópticos por país

Quadro 1: Unidades registadas por tipo de unidade estatística

Quadro 2: Cobertura por secção da NACE Rev.1 e

por tipo de unidade estatística

Quadro 3: Variáveis registadas por unidade estatística

Quadro 4: Fontes dos ficheiros de empresas por tipo de unidade estatística

ANEXO 2

Resumo da ajuda financeira aos Estados-Membros 1993-1997

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos

SÍNTESE

O regulamento relativo aos ficheiros de empresas (FE) [1] utilizados para fins estatísticos foi adoptado em 1993. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros devem criar ficheiros de todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua para o produto interno bruto, inventariando também as unidades jurídicas por elas responsáveis e as unidades locais que delas dependam (salvo algumas excepções devidamente especificadas). O regulamento define ainda quais as características relativas aos três tipos de unidades cuja inclusão é obrigatória ou facultativa, especifica o procedimento para a actualização dos FE, define o acesso da Comissão à informação e as regras de execução.

[1] Consultar a página 37 para a lista de abreviaturas

O presente relatório inclui informação sobre o papel dos FE no sistema europeu de estatísticas das empresas e as razões que presidiram à adopção do regulamento, descrevendo a sua aplicação e os progressos efectuados. O relatório demonstra que o processo de aplicação não foi ainda concluído, e discute o futuro dos FE no sistema europeu de estatísticas das empresas. Além disso, considera ainda o papel das FE na produção de estatísticas em domínios de grande actualidade, como, por exemplo, a globalização.

De modo geral, a aplicação do regulamento dos FE revelou-se uma experiência positiva, já que se registaram grandes progressos a nível da convergência e da melhoria dos vários sistemas de FE que, antes do regulamento, eram totalmente díspares. A cobertura melhorou significativamente e mais de metade dos EM contemplam mesmo as secções da NACE Rev. 1, cuja inclusão é facultativa. A relação de custo-benefício dos FE pode considerar-se boa, atendendo aos eventuais benefícios de uma utilização eficiente de ficheiros de empresa de alta qualidade. Os FE podem já definir-se como um instrumento eficaz para diminuir a carga de respostas que recai sobre as empresas e, em especial, sobre as PME.

Se bem que os resultados sejam francamente satisfatórios, subsistem duas questões principais onde há ainda muito a fazer. Referimo-nos à harmonização das unidades estatísticas e à qualidade dos FE. Embora se tenham efectuado grandes progressos nestes domínios, as diferentes formas de delimitação das empresas nos EM têm enormes consequências na comparabilidade das estatísticas das empresas. Se bem que a cobertura tenha melhorado e, de modo geral, se possa considerar positiva, há algumas secções da NACE Rev. 1, sobretudo no sector dos serviços, que não estão suficientemente bem cobertas, em particular no que diz respeito às pequenas empresas, às instituições sem fins lucrativos e às administrações públicas.

Desenvolver os FE como um instrumento destinado às estatísticas da globalização constitui o grande desafio do futuro. Isto implica o registo da designação e do endereço da unidade jurídica não-residente, que controla a unidade jurídica inventariada no FE, bem como a inclusão de informação sobre grupos de empresas. Será necessário elaborar estudos e desenvolver uma metodologia adequada, tarefa a que se procederá num futuro próximo.

Não há qualquer proposta de alteração, a curto ou a médio prazo, do texto do regulamento, no que respeita quer aos pontos obrigatórios, quer aos facultativos. A longo prazo, as iniciativas tomadas, sobretudo em matéria de grupos de empresas e de globalização, poderão requerer a alteração do regulamento. Neste contexto, será necessário reconsiderar o papel das variáveis facultativas. A fim de preparar a segunda fase do desenvolvimento dos FE, deverá concluir-se, com a maior brevidade possível, a fase de aplicação do regulamento dos ficheiros de empresas. Alguns EM não incluem ainda nos seus FE determinadas informações obrigatórias, razão pela qual lhes será solicitado que apresentem um plano detalhado e um calendário para a sua inclusão.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Objectivo e estrutura do relatório

Em 22 de Julho de 1993, foi adoptado o Regulamento (CEE) nº 2186/93 do Conselho relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros devem criar, para fins estatísticos, um ou mais ficheiros harmonizados de todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua para o produto interno bruto a preços de mercado, bem como das unidades jurídicas por elas responsáveis e das unidades locais que delas dependam. Exceptuam-se algumas actividades, tal como definidas na nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 1), nomeadamente nas secções A, B ou L da referida nomenclatura (correspondentes, grosso modo, aos sectores da agricultura, da pesca e da administração pública), cuja inclusão é facultativa, bem como os agregados familiares em determinadas circunstâncias. Determinou-se que as empresas deveriam ser inscritas no ficheiro de empresas antes de 1 de Janeiro de 1996 e as unidades jurídicas e locais antes de 1 de Janeiro de 1997. O regulamento apresenta ainda as características a inventariar para cada um dos três tipos de unidade, sendo algumas delas facultativas. Além disso, especifica o procedimento para a actualização dos FE, define o acesso da Comissão à informação, o acesso aos ficheiros administrativos e jurídicos pelos institutos nacionais de estatística (INE) e os processos de execução relativos, por exemplo, a eventuais derrogações. No que diz respeito à definição dos termos "empresa" "unidade jurídica" e "unidade local", o regulamento remete para o Regulamento (CEE) nº696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade.

Este relatório tem por objectivo dar cumprimento às disposições constantes no artigo 10º do regulamento:

Num prazo de quatro anos a contar da data da adopção do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, eventualmente acompanhado de propostas adequadas que tomem em consideração a experiência adquirida.

O presente relatório tem a seguinte estrutura: ainda no âmbito desta primeira parte, apresenta-se alguma informação relativa ao contexto do regulamento, e aborda-se o papel dos FE no sistema europeu de estatísticas das empresas, bem como as principais razões para a elaboração do referido regulamento (salvo indicação em contrário, os FE referidos nesta parte do documento são sempre ficheiros de empresas para fins estatísticos). Na parte seguinte, descreve-se pormenorizadamente a aplicação do regulamento no EEE até aos nossos dias, incluindo-se informação sobre os progressos efectuados nos países da Europa Central e Oriental (PECO). A segunda parte demonstra não só a realização de progressos a nível da aplicação dos FE nos EM, mas também a necessidade de melhorar a qualidade e a harmonização dos referidos ficheiros de empresas. Na terceira parte discute-se de que modo se poderá proceder a essa melhoria. A quarta parte amplia o âmbito do tema, debatendo o futuro dos FE no sistema europeu de estatísticas das empresas, o qual está ainda por concluir. É ainda devidamente considerado o papel dos FE na elaboração de estatísticas no domínio de tópicos de grande actualidade como, por exemplo, a globalização. A parte final do relatório é dedicada às conclusões.

1.2. Contexto do regulamento

1.2.1. A necessidade de possuir bons ficheiros de empresas a nível nacional

Os FE contêm listas de empresas com informações relativas à sua identificação, por exemplo, o endereço e variáveis como a classe de dimensão e a principal actividade económica. Os ficheiros desempenham um papel essencial em qualquer sistema nacional avançado de estatísticas das empresas:

· as empresas registadas são utilizadas nos inquéritos às empresas, independentemente de estes se basearem, ou não, em amostragens;

· os FE possibilitam a coordenação dos inquéritos às empresas e evitam sobreposições ou lacunas desnecessárias;

· a coordenação permite que os inquéritos sejam concebidos de forma eficaz;

· os FE facilitam a associação dos resultados dos diversos inquéritos às empresas;

· permitem monitorizar e reduzir a carga total de respostas a nível de cada empresa;

· os FE podem, em princípio, estar associados a outros ficheiros de outras administrações, permitindo assim um uso eficiente da informação registada pelas outras administrações;

· podem ser utilizados como fonte directa de informação sobre o número total de empresas num determinado país, as suas características e a sua evolução ao longo dos tempos.

Por estes motivos, no âmbito das estatísticas das empresas, os FE são considerados como instrumentos infra-estruturais muito eficientes em termos de custos.

1.2.2. A necessidade de harmonizar os ficheiros de empresas

Atendendo à importância dos FE para os sistemas estatísticos nacionais e à necessidade de criar um sistema estatístico europeu de grande qualidade, com dados harmonizados sobre os EM, baseados em conceitos, definições e classificações comuns, a questão sobre se os FE dos EM necessitariam de uma harmonização foi levantada pela primeira vez nos anos oitenta. Antes de dar qualquer resposta, optou-se por fazer um levantamento dos FE de cada INE, o qual se realizou em 1988/1989.

O levantamento estabeleceu claramente dois factos:

- a qualidade e a cobertura dos FE em determinados EM não representava uma base suficiente para as estatísticas das empresas europeias que se pretendiam;

- os FE de cada EM eram demasiado heterogéneos no que respeita às definições utilizadas para poderem constituir uma base para a elaboração de estatísticas das empresas comparáveis. Em particular, as unidades estatísticas registadas variavam de país para país.

Por outro lado, levou a duas conclusões:

- era necessário estabelecer um conjunto comum de definições das unidades estatísticas através de um regulamento;

- os EM necessitariam de auxílio para criar as infra-estruturas necessárias ao registo das unidades mais importantes, com uma cobertura suficiente e um determinado número de variáveis-tipo; novamente se optou por um regulamento.

Consequentemente, seriam elaborados e adoptados o regulamento relativo às unidades estatísticas e o regulamento dos FE. Uma outra consideração a favor dos regulamentos foi a instituição, na altura, de um novo sistema de recolha de dados estatísticos relativos às trocas de bens e de serviços entre EM (Intrastat), que poderia beneficiar da melhoria e da harmonização dos FE. Além disso, reconhecia-se que o recurso a esses FE teria um efeito positivo para aliviar os encargos administrativos que os inquéritos estatísticos faziam recair sobre as empresas.

Atendendo ao facto de os FE dos diversos EM estarem em fases de desenvolvimento distintas, não se considerou exequível nem desejável obrigar os EM a gerir, a curto prazo, FE que abrangessem todas as unidades estatísticas utilizadas ou a utilizar no sistema europeu de estatísticas das empresas. Pelo contrário, optou-se pelo desenvolvimento de FE abrangentes e harmonizados em duas fases, a primeira das quais é objecto do presente regulamento. Em consequência, o regulamento faz referência apenas a duas unidades estatísticas (a empresa e a unidade local) e a uma unidade com a qual as unidades estatísticas estão relacionadas (a unidade jurídica) [2]. Outras unidades estatísticas do sistema estatístico europeu, tais como a unidade de actividade económica, a unidade de actividade económica ao nível local e a unidade institucional não são abrangidas pelo regulamento. O conteúdo e o calendário exactos da segunda fase de desenvolvimento dos ficheiros de empresas terá por base a presente avaliação. Na quarta parte do relatório esboçam-se os planos para o futuro.

[2] A UNIDADE JURÍDICA NÃO ERA, EM SI, CONSIDERADA COMO UNIDADE ESTATÍSTICA POR NÃO SER COMPARÁVEL ENTRE PAÍSES. ALÉM DISSO, EXERCE, POR VEZES, ACTIVIDADES ECONÓMICAS EM CONJUNTO COM OUTRAS UNIDADES JURÍDICAS QUE DELA DEPENDEM, EM CUJO CASO É PREFERÍVEL, PARA FINS ESTATÍSTICOS, AGRUPAR AS UNIDADES JURÍDICAS EM EMPRESAS, A FIM DE EVITAR A DISTORÇÃO DOS RESULTADOS ESTATÍSTICOS.

2. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO: 1993-1998

2.1. Derrogações

O regulamento refere a possibilidade de derrogações à sua aplicação no artigo 8º e define o procedimento a seguir no artigo 9º. Foram concedidas derrogações à República Federal da Alemanha [3]. Dois outros países, a Bélgica e o Reino Unido, apresentaram um pedido de derrogação ou solicitaram aconselhamento sobre um eventual pedido de derrogação. Em ambos os casos, a derrogação não foi considerada necessária. Nenhum outro país solicitou derrogações.

[3] Em Outubro de 1993, a República Federal da Alemanha interpôs um recurso de anulação do regulamento junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-426/93); o recurso foi rejeitado pelo Tribunal na sua decisão de 9 de Novembro de 1995.

2.1.1. A derrogação concedida à República Federal da Alemanha

O pedido de derrogação efectuado pela Alemanha [4] dizia respeito aos prazos de aplicação: pretendia-se um diferimento das datas-limite, para 31 de Dezembro de 1999. As razões do pedido podem resumir-se da seguinte forma:

[4] O pedido foi apresentado pelo Statistisches Bundesamt (Serviço de Estatística da Alemanha) em 17 de Agosto de 1994.

· era necessário alterar a legislação para obter acesso aos ficheiros jurídicos e administrativos, o que implicaria algum tempo;

· a criação de um FE de cerca de 3 milhões de unidades implicaria uma grande carga de trabalho para o Statistisches Bundesamt (o serviço de estatística alemão) e para os serviços de estatística dos Länder, bem como um grande esforço em termos de tecnologia e recursos humanos;

· seria preferível optar por uma abordagem sequencial para realizar o grande número de inquéritos necessários por ramo de actividade, bem como para compilar as respectivas bases de dados;

· os inquéritos periódicos não incluíam a quase totalidade do sector não-comercial; a instituição de um ficheiro para este sector implicaria um período de desenvolvimento considerável.

Juntamente com o pedido, a Alemanha apresentou um calendário de aplicação do regulamento, dentro dos limites propostos no pedido de derrogação. Após parecer favorável do grupo de trabalho sobre ficheiros de empresas, o Comité do Programa Estatístico (CPE) aceitou o calendário e concedeu a derrogação à Alemanha [5].

[5] A análise do pedido de derrogação e do calendário aplicável à Alemanha consta do documento 95/16/1 do CPE.

2.1.2. Os pedidos apresentados pela Bélgica e pelo Reino Unido

A Bélgica solicitou [6] derrogações relativamente a diversas questões relacionadas com a cobertura, as unidades e variáveis a registar, os requisitos de actualização e o calendário de aplicação. As questões mais importantes prendiam-se com diferenças nas definições de unidade local devido à disponibilidade dos dados administrativos, bem como com a inversão da ordem de aplicação respeitante à unidade jurídica e à empresa. As diferenças na definição de unidade local eram um problema temporário, que seria solucionado até 1 de Janeiro de 1998 mas, até lá, estaria disponível uma aproximação à unidade local.

[6] O pedido foi apresentado pelo INE belga em 6 de Fevereiro de 1995.

A inversão da ordem de aplicação da unidade jurídica e da empresa implicava que apenas durante 1996 a unidade jurídica fosse utilizada a título de aproximação da unidade "empresa".

O grupo de trabalho sobre ficheiros de empresas partilhou com o Eurostat a opinião de que, neste caso, não seria necessária qualquer derrogação; o CPE concordou com o parecer e o procedimento de derrogação foi cancelado. A maioria das questões levantadas eram, efectivamente, problemas de esclarecimento do regulamento. Além disso, a questão da unidade local e a da inversão a nível da aplicação da unidade jurídica e da unidade "empresa" foram consideradas irrelevantes, uma vez que as soluções propostas eram apropriadas.

O Reino Unido informou o Eurostat de que estava a tentar limitar a cobertura dos FE aos comerciantes inscritos nos registos do IVA ou do PAYE (empregados). Desta forma, as empresas mais pequenas não seriam abrangidas, pelo que o Reino Unido solicitou o parecer do Eurostat a este respeito.

O grupo de trabalho sobre ficheiros de empresas referiu que existia um acordo sobre a convenção segundo a qual uma empresa deve empregar, no mínimo, uma pessoa a meio tempo [7]. Uma análise efectuada pelo Eurostat demonstrou que o limiar aplicável ao IVA no Reino Unido era tal que a conversão para horas de trabalho implicava a inclusão de todas as empresas com regime de meio tempo. Consequentemente, considerou-se que, dado o presente limiar, não havia qualquer razão para o pedido de derrogação apresentado pelo Reino Unido.

[7] Ver o ponto 6.3 da publicação Ficheiros de empresas utilizáveis para efeitos estatísticos: recomendações metodológicas - volume 1, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

2.2. Medidas tendentes a facilitar a aplicação

2.2.1. Apoio financeiro aos Estados-Membros da União Europeia

Tendo em conta as diferentes fases de desenvolvimento dos FE nos EM aquando da adopção do regulamento, bem como os custos da respectiva aplicação, a Comissão disponibilizou fundos para auxiliar os Estados-Membros no cumprimento da tarefa. Entre 1993 e 1997, a dotação total destinada a este fim ascendeu a 2,81 milhões de ecus (ver anexo 2). Ao longo dos primeiros quatro anos, o auxílio foi concedido por meio de contratos, nos quais os INE se comprometiam a efectuar determinadas actividades específicas. Em 1997, o apoio adoptou a forma de subvenções para as actividades realizadas pelos INE, as quais eram também objecto de acordo. A maioria dos projectos teve por objectivo a criação ou remodelação dos FE, ou a melhoria da sua cobertura.

O orçamento disponível foi atribuído com base em propostas de projectos apresentadas pelos EM. Nem todos os Estados-Membros apresentaram propostas quando se lhes ofereceu a oportunidade, o que é lógico tendo em conta as diferentes fases em que se encontravam os FE e a existência de necessidades diferentes. Dado que o orçamento não era suficiente para financiar ou subsidiar todos os projectos elegíveis, aplicaram-se os seguintes critérios para a sua afectação [8]:

[8] Evidentemente, era necessário cumprir alguns requisitos formais, por exemplo o de que os custos fossem claramente associados ao projecto.

· as necessidades do ponto de vista da discrepância entre a situação actual do ficheiro de empresas e a situação exigida pelo regulamento;

· os esforços empreendidos pelo próprio EM para satisfazer as necessidades;

· a medida em que o projecto proposto dava resposta às necessidades em termos de:

- cobertura do âmbito obrigatório do regulamento,

- registo dos três tipos de unidade (empresa, unidade local e unidade jurídica)

- registo das características obrigatórias na acepção do regulamento;

- melhorias da qualidade

· rendibilidade do projecto proposto;

· proporcionalidade do país em termos da riqueza e dimensão relativas do total de empresas de um país.

2.2.2. Recomendações metodológicas

Desde o princípio foi evidente que a aplicação do regulamento não era um assunto fácil no que respeita à metodologia estatística por dois motivos. Em primeiro lugar, o regulamento sobre ficheiros de empresas e, mais importante, o regulamento relativo às unidades estatísticas a que o primeiro faz referência para a definição das unidades a inventariar, não podem ser aplicados sem uma interpretação dos conceitos, das definições e normas que neles figuram, e os debates realizados entre os especialistas antes da redacção de ambos demonstraram que essa interpretação exigiria esforços significativos. Em segundo lugar, devido às diferentes fases de desenvolvimento dos FE em cada EM, alguns países com pouca ou nenhuma experiência no domínio dos FE necessitariam de orientações metodológicas para instituir e desenvolver os seus ficheiros de empresas.

Se bem que estes dois motivos fossem suficientes para começar a elaborar recomendações metodológicas, havia uma razão muito mais premente: era cada vez mais claro que a comparabilidade internacional das estatísticas das empresas não seria exequível se as definições das unidades estatísticas e, sobretudo, da unidade "empresa", fossem aplicadas de diferente modo nos FE dos EM (ver também o ponto 3.2 relativo aos requisitos de qualidade).

Assim, a derivação do conceito de empresa a partir da unidade jurídica é um dos principais tópicos das recomendações metodológicas elaboradas até agora. Os outros tópicos abordados são:

· os objectivos dos FE;

· os princípios de manutenção;

· as normas de funcionamento relativas à unidade local;

· a definição de diversas características;

· alguns princípios do acesso aos ficheiros;

· algumas orientações em matéria de qualidade.

Estas recomendações metodológicas foram publicadas em 1996, estando, neste momento, em curso outras recomendações. Existem, actualmente, projectos de recomendação sobre o tratamento das alterações efectuadas nos FE e sobre as normas especiais de funcionamento para o tratamento de empresas grandes e complexas.

As recomendações metodológicas foram um dos principais factores que viabilizaram o nível de aplicação do regulamento descrito na próxima parte do relatório. Nesse sentido, os progressos são consideráveis. Não obstante, são necessárias ainda recomendações adicionais e mais detalhadas. Este é um dos obstáculos que impedem que a aplicação do regulamento seja concretizada. No ponto 4.4 descrevem-se os planos para complementar as recomendações.

2.2.3. Formação

Foi evidente, desde o início, a necessidade de ministrar formação no domínio dos FE. Por esse motivo, foram organizados cursos pelo instituto TES (Training of European Statisticians), uma instituição associada ao Eurostat e aos INE dos Estados-Membros. Os cursos foram leccionados pelos funcionários dos INE norueguês e dinamarquês, em estreita colaboração com o Eurostat.

Paralelamente aos cursos, o serviço de estatística da Noruega desenvolveu, para o Eurostat, programas informáticos que demonstram a gestão dos FE. Estes programas informáticos revelam como as unidades jurídicas, que são os elementos utilizados nos FE provenientes de fontes administrativas, como o registo do IVA ou os registos geridos pelos organismos de segurança social, são processadas para obter dados de ficheiros de empresas sob a forma de unidades estatísticas, ou seja, empresas e unidades locais. Estes programas informáticos são, actualmente, utilizados nos cursos TES, estando em estudo a possibilidade de criar novas aplicações.

A melhor forma de demonstrar a teoria das unidades estatísticas é o recurso a exemplos práticos. Daí que o Eurostat tenha concebido uma série de casos que ilustram de que modo as empresas e as unidades locais se relacionam. Estes casos são utilizados para fins de formação - os programas informáticos de formação podem ocupar-se deles - mas são também importantes para complementar as recomendações metodológicas, por fornecerem uma interpretação final e muito necessária das definições das unidades estatísticas.

2.3. Avaliação da aplicação do regulamento

2.3.1. Inquéritos sobre os ficheiros de empresas

Após a adopção do regulamento, o Eurostat decidiu, em conformidade com o grupo de trabalho sobre ficheiros de empresas, realizar inquéritos anuais sobre o grau de aplicação do regulamento nos EM e na Noruega. Até ao momento, foram realizados quatro inquéritos, o primeiro dos quais analisa a situação em 1 de Janeiro de 1995, o segundo em 1 de Janeiro de 1996, o terceiro em 1 de Janeiro de 1997 e o último em 1 de Janeiro de 1998. Para o efeito, foi elaborado um questionário para o primeiro inquérito que seria objecto de alterações para efeitos do segundo, terceiro e quarto inquéritos, a fim de tomar em consideração as experiências dos inquéritos anteriores e de abandonar ou formular perguntas que não precisavam de ser repetidas todos os anos. O terceiro e quarto inquéritos foram realizados por via electrónica. Todos os questionários abrangeram os seguintes domínios:

· o estado da legislação nacional relativa aos FE e o acesso às fontes administrativas nos EM;

· as fontes utilizadas para actualizar os ficheiros de empresas;

· os tipos de unidades inventariadas, em particular a unidade jurídica, a empresa e a unidade local;

· o número de unidades inventariadas;

· a cobertura em termos da NACE Rev. 1;

· o registo das características;

· as alterações previstas.

As perguntas que se formularam apenas em uma ou duas ocasiões diziam respeito a:

· escassa cobertura dos FE (cálculo das unidades não incluídas);

· cobertura excessiva dos FE (cálculo das unidades inactivas registas incorrectamente como activas e das unidades registadas, por erro, mais de uma vez);

· a utilização dos ficheiros de empresas;

· os recursos utilizados (incluindo os recursos utilizados para a aplicação da NACE Rev.1).

O índice de respostas aos questionários foi elevado: com excepção de dois países, todos responderam em 1995, embora todos tenham respondido em 1996, 1997 e 1998. Não obstante, o nível de não-resposta parcial foi significativo, sobretudo no que respeita aos dados quantitativos e às informações relativas à qualidade dos dados registados. Os resultados dos inquéritos são a principal fonte de informação dos pontos seguintes; salvo indicação em contrário, os resultados do último inquérito foram utilizados para descrever a situação actual. No anexo 1, faz-se um resumo dos principais resultados dos inquéritos.

2.3.2. Cobertura dos ficheiros de empresas

A cobertura exigida pelo regulamento no que se refere à NACE Rev.1 inclui todas as secções excepto a agricultura, produção animal, caça e silvicultura, pesca, administração pública, defesa e segurança social obrigatória.

A situação actual no que respeita à cobertura é a seguinte [9]: os FE de todos os EM incluem domínios abrangidos tradicionalmente pelas estatísticas das empresas, como sejam indústrias extractivas, indústrias transformadoras, produção e distribuição de electricidade, gás e água, construção, comércio por grosso e a retalho, alojamento e restauração. Em relação às secções de serviços da NACE Rev. 1, a situação é menos completa. Quase todos os países abrangem os transportes, armazenagem e comunicações, a intermediação financeira, as actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas. Quase todos os países abrangem ainda as seguintes actividades: educação, saúde e acção social e outras actividades de serviços colectivos, sociais e pessoais. Contudo, é muito frequente que, apesar de poderem abranger todas as secções, os países não incluam todas as classes que as compõem. Por último, devido à inexistência de orientações metodológicas e de boas fontes, as seguintes secções têm uma fraca cobertura: famílias com empregados domésticos e organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.

[9] A cobertura analisada é a relativa às empresas.

A boa cobertura dos sectores das estatísticas tradicionais das empresas e a menor cobertura dos serviços em geral e das actividades das organizações sem fins lucrativos deve-se, sobretudo, a dois factores: em primeiro lugar, é evidente que, aquando do desenvolvimento dos FE, se deu prioridade aos domínios que eram já objecto de estatísticas. O desenvolvimento dos FE está intimamente ligado ao seu uso. Ao passo que, na Europa, as estatísticas das empresas relativas à indústria e ao comércio têm uma longa tradição, as estatísticas relativas aos serviços só receberam a devida atenção há pouco tempo. Neste contexto, o regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas, recentemente adoptado, é muito importante. A cobertura dos FE no sector dos serviços só poderá melhorar com a aplicação deste regulamento.

O segundo factor responsável pelos atrasos na inclusão nos FE de algumas secções de serviços da NACE Rev. 1 é a necessidade de orientações metodológicas. A definição e a descrição da empresa no caso das organizações sem fins lucrativos são problemáticas; a maior parte dos INE carece de experiência neste domínio, pelo menos em relação aos FE. Para o Eurostat, o desenvolvimento de orientações metodológicas neste domínio é altamente prioritário (ver também o ponto 4.2.). Até ao momento, a elaboração de recomendações metodológicas visava principalmente, por uma questão de necessidade, os domínios já abrangidos pelas estatísticas europeias.

A fraca cobertura das famílias com empregados domésticos e dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais pode dever-se também a razões metodológicas. Alguns países não possuem empresas abrangidas por estas secções da NACE Rev. 1 devido à definição de empresa: a inexistência de empresas nestas secções é justificada pela referida definição. Este assunto deverá ser devidamente esclarecido no futuro.

Por último, há que destacar que a cobertura das pequenas unidades é insuficiente em determinados países. Esta situação está, em certa medida, relacionada com a disponibilidade e utilização dos ficheiros administrativos para fins estatísticos. Embora o artigo 7º do regulamento autorize o acesso aos ficheiros administrativos ou jurídicos, a sua utilização poderá melhorar-se. Este assunto é aprofundado no ponto 4.2. A melhoria da cobertura das unidades mais pequenas é um aspecto importante da política de qualidade apresentada na terceira parte do relatório.

2.3.3. Unidades registadas

A maior parte dos EM confirma o registo das unidades exigidas, como se demonstra no primeiro quadro do anexo 1. Todos os países registam a unidade empresa e a unidade jurídica (na Irlanda, as unidades administrativas são inseridas como unidades jurídicas). A unidade local é registada por todos os países com excepção de um, que pensa acrescentá-la brevemente ao FE (ver o ponto 3.3.). Parece justificado concluir que houve uma convergência significativa no registo das unidades estatísticas desde a redacção do regulamento. O levantamento de 1989 mostrou uma maior heterogeneidade entre os 12 Estados-Membros de então.

Contudo, apesar dos progressos efectuados, as unidades registadas nos ficheiros de empresas estão ainda longe de uma harmonização. Sete países comunicaram o registo quer da unidade empresa, quer da unidade jurídica sem que, na prática, façam qualquer distinção entre os dois tipos de unidades, para além das características. Ou seja, enquanto a empresa é definida no regulamento relativo às unidades estatísticas como correspondendo a uma ou mais unidades jurídicas, esses países não possuem nos seus FE qualquer empresa que corresponda a mais do que uma unidade jurídica. Por seu turno, os países que não distinguem entre empresa e unidade jurídica nos seus FE tendem a aplicar, na prática, a definição de empresa de diversos modos.

A importância da falta de harmonização das unidades não deve ser subestimada. Determinar se, numa situação específica, as unidades jurídicas estão agregadas numa única empresa ou correspondem a empresas distintas influencia:

· o número de empresas analisadas;

· a dimensão das empresas, o que por sua vez influencia a sua selecção para efeitos da realização de inquéritos;

· a classificação das empresas de acordo com a sua actividade principal, o que também tem consequências na selecção para os inquéritos;

· a determinação das variáveis (efeitos de consolidação);

· a afectação das variáveis às categorias da NACE Rev.1;

· os rácios económicos determinados a partir dos dados acima mencionados, por exemplo, o volume de negócios por trabalhador;

· a evolução destes dados com o passar do tempo.

Foi efectuado recentemente um estudo para avaliar o impacto das diferenças na aplicação da definição de empresa nos FE. Este estudo [10], no qual foram analisados três EM, demonstrou que as consequências sobre algumas variáveis estatísticas, como o volume de negócios e o emprego, eram, de facto, bastante significativas.

[10] The impact of diverging interpretations of the enterprise concept on statistical data, a comparison of enterprise profiling practices in Denmark, the Netherlands and the United Kingdom. (O impacto, sobre os dados estatísticos, das diferentes interpretações do conceito de empresa; uma comparação das práticas de classificação das empresas na Dinamarca, Países Baixos e Reino Unido). Estudo efectuado pelo serviço de estatística dos Países Baixos para o Eurostat, em Maio de 1998.

Embora fossem necessários estudos mais aprofundados para quantificar com maior exactidão os efeitos das práticas divergentes, é evidente que a comparabilidade internacional das estatísticas das empresas é gravemente afectada.

As diferenças entre países relativamente às unidades registadas têm várias causas. Em primeiro lugar, evidenciam diferentes tradições estatísticas que não podem ser harmonizadas rapidamente. No caso dos países que não faziam a distinção entre unidade jurídica e unidade empresa, é necessário desenvolver uma metodologia adequada para o realizar. O manual de recomendações sobre FE e outros documentos metodológicos disponíveis auxiliam mas não fornecem as normas de funcionamento de que os INE necessitam, porque tais normas são, obviamente, específicas para cada país, quanto mais não seja porque as fontes administrativas disponíveis são muito variadas. Por outro lado, alguns domínios exigem ainda orientações europeias mais aprofundadas.

Por último, é interessante verificar que certos países registam mais tipos de unidades do que as necessárias para dar cumprimento ao regulamento dos FE; são igualmente registadas outras unidades estatísticas mencionadas no regulamento relativo às unidades estatísticas. O grupo de empresas está presente nos FE de cerca de metade dos EM, e a unidade de actividade económica ao nível local é registada por três EM. Nenhum país comunicou o registo da unidade de actividade económica.

2.3.4. Variáveis registadas

O anexo II do regulamento dos FE enumera as variáveis a registar para a unidade jurídica, a empresa e a unidade local. Algumas das variáveis são facultativas. A situação relativa às principais variáveis será analisada no que respeita a cada uma das três unidades; a discussão fica, obviamente, limitada aos países que, de facto, registam a unidade em questão.

A unidade jurídica

A unidade jurídica é uma unidade de entrada no FE e não uma unidade estatística. As estatísticas dizem respeito às empresas ou a outras unidades estatísticas e não às unidades jurídicas enquanto tal. Por isso, as características registadas para a unidade jurídica são de natureza administrativa e não incluem a actividade económica, nem a classe de dimensão [11].

[11] Muitas empresas equivalem a unidades jurídicas, em cujo caso o INE pode optar por manter os dados relativos às duas unidades num único ficheiro nos FE.

A forma jurídica e a data de constituição das pessoas colectivas estão bastante bem registadas; no que diz respeito à forma jurídica, os países adoptam a sua própria classificação. A data a partir da qual as unidades jurídicas deixam de ser o suporte legal da empresa não existe na maior parte dos FE. Apenas cerca de metade dos EM registam se a pessoa colectiva assume o carácter de "empresa pública". Contudo, trata-se de uma variável necessária para as estatísticas comunitárias obrigatórias (estatísticas estruturais das empresas), pelo que a situação deverá ser rapidamente melhorada. A referência ao ficheiro dos chamados operadores intracomunitários (Intrastat) é efectuada apenas por uma escassa maioria de EM.

Apenas alguns países registam duas características facultativas relativas ao controlo de uma unidade jurídica: a designação e o endereço de qualquer unidade jurídica não-residente bem como o número de identificação da unidade jurídica no FE, que controlam a unidade jurídica. De futuro, estas variáveis poderão vir a ser importantes; este assunto é aprofundado no ponto 4.4.

A empresa

As duas principais variáveis dos FE registadas por todos os EM relativamente à empresa são o código de actividade económica e a dimensão ou classe de dimensão em termos de pessoas ao serviço. Para ambas as características recorre-se a classificações harmonizadas: a NACE Rev.1 (nível de quatro dígitos) para a actividade económica, e uma classificação de dimensão especificada no regulamento para a outra variável. Há, contudo, alguns EM que determinam a classe de dimensão em função do número de trabalhadores ao invés das pessoas ao serviço, porque não dispõem de fontes administrativas suficientes para esta última variável. Em determinadas circunstâncias, é necessário registar as actividades secundárias; embora isto diga respeito apenas às empresas objecto de inquéritos, a maior parte dos países efectua o seu registo.

A data de início das actividades da empresa é registada por quase todos os países, sendo a data de cessação definitiva das actividades registada por uma grande maioria O volume de negócios líquido produto da venda de bens e serviços (caso ultrapasse 2 milhões de euros) é registado por quase todos os EM. Apenas dois Estados-Membros registam a variável facultativa de activos líquidos.

A unidade local

O código de actividade económica da unidade local é registado por todos os EM,; à excepção de dois, todos os EM registaram a classe de dimensão. A maior parte dos países determina a classe de dimensão em termos de pessoas ao serviço, tal como especificado no regulamento, embora haja países que não o fazem por não possuírem fontes administrativas adequadas para o registo desta variável. As classificações utilizadas são as mesmas que as já mencionadas no âmbito das variáveis da empresa. O registo das actividades secundárias é facultativo no caso da unidade local, mas seis EM não deixam de o fazer. A data de início da unidade local é registada por quase todos os países, embora apenas cerca de metade dos EM indique a data de cessação, um número inferior ao que se verifica no caso da empresa. Todos os países registam o código da situação geográfica. Por último, a variável que indica se a actividade exercida na unidade local é uma actividade auxiliar da empresa de que ela depende é registada por grande parte dos países.

2.4. Utilizações dos ficheiros de empresas

2.4.1. Resultados do inquérito realizado em 1996

Em 1996, o inquérito sobre a aplicação do regulamento incluía uma pergunta sobre as utilizações dos ficheiros de empresas, que tinha por objectivo avaliar até que ponto os FE eram utilizados na elaboração das estatísticas relativas à demografia das empresas [12] e de outras estatísticas económicas, bem como para obter uma certa coordenação entre inquéritos.

[12] A demografia das empresas engloba estatísticas sobre o número de empresas e outras unidades, e a sua distribuição por classes de dimensão, pelas secções da NACE Rev. 1, etc. Inclui ainda informação sobre as alterações verificadas nesses números, como, por exemplo, o número de criações de empresas e as suas características.

Dos dezasseis países inquiridos, sete comunicaram que utilizavam os FE na elaboração de estatísticas relativas à demografia das empresas, e três na elaboração de estatísticas sobre a unidade local. Para este objectivo, recorria-se, também, a outras unidades: três países elaboraram as referidas estatísticas sobre a unidade jurídica e dois sobre a unidade de actividade económica ao nível local. Com excepção de dois países, todos utilizaram os FE para a elaboração de outras estatísticas económicas sobre, por exemplo, emprego, volume de negócios, despesas de investimento, valor acrescentado, excedente económico, activos e passivos e lucros e prejuízos. A empresa foi utilizada por dez países e a unidade local por cinco no que respeita a qualquer dessas variáveis.

Outras unidades foram igualmente utilizadas: mais uma vez, três países compilaram estatísticas relativas à unidade jurídica, e dois sobre a unidade de actividade económica ao nível local. Dez dos dezasseis países inquiridos utilizaram os FE para a coordenação dos inquéritos e as bases de amostragem.

Estes resultados requerem uma interpretação cuidadosa. Alguns países não possuíam, na altura, quer a empresa, quer a unidade local, pelo que não as puderam utilizar. Em alguns casos, optaram por utilizar a unidade jurídica ou a unidade de actividade económica ao nível local. Em todo o caso, deve salientar-se que cerca de metade dos países não utilizaram a unidade local ou uma unidade semelhante.

2.4.2. Utilização pretendida

Para interpretar os resultados do inquérito de 1996, é preciso considerar que utilizações se pretendiam e pretendem dar aos FE. De facto, oficialmente nada é exigido. O regulamento dos FE não especifica quais as estatísticas para as quais se deverá recorrer aos ficheiros de empresas. Outros regulamentos, como é o caso do regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas, que requer a elaboração de estatísticas específicas sobre as empresas, não estipulam que os FE devam ser utilizados. Por outras palavras, o regulamento dos FE requer que os EM possuam um instrumento para a elaboração das estatísticas das empresas, mas o uso a fazer dele é deixado ao critério dos países [13].

[13] Esta é também a principal razão pela qual a pergunta relativa às utilizações não é repetida anualmente.

Na prática, é evidente que os FE são bastante utilizados na maior parte dos países onde estão disponíveis e têm qualidade suficiente. De facto, a aplicação do regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas, que está em curso, não teria sido possível sem a existência de FE nos EM. É consensual a opinião de que, mesmo sem uma obrigação formal de utilização dos FE, os benefícios do seu uso ultrapassam largamente os custos. Por outro lado, a redução dos encargos administrativos sobre as empresas, que ocorre com a utilização dos FE como um instrumento fundamental na elaboração das estatísticas das empresas, é um incentivo importante para que o seu uso se generalize.

O facto de deixar à consideração dos EM o uso a fazer dos FE está em linha com o princípio da subsidiariedade. Os países são quem melhor pode decidir se os FE se adequam ao seus sistemas nacionais de recolha de dados estatísticos, de que modo se podem relacionar os dados das fontes administrativas com o sistema estatístico e como se podem reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas. Porém, a harmonização das utilizações dos FE poderia ser benéfica para o sistema europeu de estatísticas das empresas. Se os países recorrerem aos seus FE para todas as estatísticas das empresas e os utilizarem como instrumento de coordenação de inquéritos e de bases de amostragem, a qualidade e comparabilidade dos dados só poderá melhorar.

Por último, convém assinalar que a utilização dada aos FE depende da sua adequação aos requisitos estatísticos, tal como especificados no regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas. O sistema europeu de estatísticas das empresas está actualmente em fase de instituição; nos últimos anos, foram já adoptados vários regulamento estatísticos importantes. Contudo, as unidades das estatísticas a que estes regulamentos se referem nem sempre coincidem com as que estão disponíveis nos FE. Isto vem limitar a actual utilização dos ficheiros de empresas. Este assunto será abordado na quarta parte do presente relatório.

2.5. Ficheiros de empresas em países terceiros

2.5.1. Países do Espaço Económico Europeu

O regulamento dos FE diz também respeito aos outros países do EEE, nomeadamente, a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein. Na Noruega, a situação é muito semelhante à da UE e este país é também abrangido pelo inquérito anual. Os resultados relativos à Noruega figuram em anexo ao presente relatório, juntamente com os resultados dos países da UE.

No Liechtenstein foi elaborado um novo FE, enquanto a Islândia adaptou o seu FE aos requisitos da UE.

2.5.2. Países da Europa Central

Doze países da Europa Central e Estados do Báltico, nomeadamente, Albânia, Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia participam no programa PHARE, o qual lhes faculta os meios necessários para desenvolver os seus próprios FE e estatísticas relativas às empresas. O objectivo foi prosseguido principalmente através de dois projectos-piloto: organização de painéis de empresa entre 1995 e 1998 e, no seu seguimento, o projecto relativo à demografia das PME, que teve início em 1998. Os resultados dos inquéritos, já publicados, oferecem informações sobre as características das empresas, a criação e a viabilidade das novas empresas.

A situação dos FE nestes doze países é também objecto de inquéritos, muito à semelhança do que se faz para os países da UE. Os PECO têm vindo a desenvolver grandes esforços no sentido de instituir os seus FE, optando, em muitos casos, por rever integralmente os seus antigos registos. A situação varia: em alguns países, os FE aproximam-se já dos requisitos impostos pelo regulamento, enquanto outros exigem ainda grandes alterações, sobretudo no que respeita às unidades locais.

2.5.3. Coordenação com a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

Após se ter acordado a repartição do trabalho em matéria de FE entre o Eurostat e a CEE/ONU, o Eurostat passou a ser essencialmente responsável pela criação da metodologia aplicável aos FE e pelo acompanhamento da situação na UE, no EEE e nos países PHARE. Por seu turno, a CEE/ONU monitoriza a situação noutros países da Europa, nos países TACIS (ex-União Soviética e Mongólia) e em países terceiros que participam nos trabalhos da CEE/ONU em matéria de FE (EUA, Canadá, Japão, etc.). Em conformidade com o programa TACIS, a UE pode auxiliar os países TACIS. Anualmente, ou de dois em dois anos, a CEE/ONU e o Eurostat efectuam reuniões conjuntas para discutir assuntos relacionados com os FE.

Um importante fórum de discussão e intercâmbio de informação é constituído pelas reuniões anuais da mesa redonda internacional sobre as bases utilizadas para fins do inquérito às empresas (Roundtable on Business Survey Frames). Nas reuniões da mesa redonda participam, sobretudo, os países da OCDE. Entre outras questões, são abordados os relatórios sobre os progressos alcançados, a tecnologia dos FE, a globalização, a demografia das empresas, as normas aplicáveis aos FE, etc.

2.6. Conclusões: objectivos concretizados e por concretizar

A visão global dos primeiros quatro anos de aplicação do regulamento apresenta um quadro desigual. Muito foi já alcançado: todos os EM possuem FE com as variáveis e unidades económicas mais importantes, bem como com uma boa cobertura global.

A terminologia foi harmonizada. Elaboraram-se orientações metodológicas e organizou-se a devida formação. Contudo, muito resta ainda por fazer. Os FE de diversos EM apresentam falhas de cobertura, não registam todos os tipos de unidades requeridos ou não possuem determinadas variáveis. Noutros casos, a qualidade de parte dos FE é insuficiente. Além disso, os países devem aprofundar os seus esforços para harmonizar a delimitação das unidades estatísticas registadas, já que isto afecta consideravelmente a comparabilidade das estatísticas das empresas dos EM.

Apesar dos progressos efectuados, é evidente que a aplicação do regulamento não está ainda concluída, tal como se comprova pelas seguintes situações:

· alguns países não aplicaram certos elementos do regulamento relativos à cobertura, às unidades registadas e às variáveis;

· nos casos em que o regulamento foi aplicado para criar um FE com os dados requeridos, a qualidade do ficheiro poderá não ser suficiente para servir de base à elaboração de estatísticas europeias das empresas que sejam comparáveis e de boa qualidade.

No que respeita à primeira situação, será necessário rectificá-la, a fim de tornar claros todos os requisitos do regulamento. Isto implica, na prática:

· qualquer classe de quatro dígitos da NACE Rev. 1 contemplada pelo regulamento que não seja abrangida pelo FE de um EM deverá ser integrada imediatamente no referido FE. Se tal não for possível, solicitar-se-á ao EM que apresente um plano detalhado e um calendário para a sua inclusão. Exceptuam-se as famílias com empregados domésticos e os organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais, porque algumas questões deverão ser solucionadas a nível da UE;

· se um FE de um EM não regista, actualmente, quais as grandes empresas constituídas por mais de uma unidade jurídica, esta situação deverá ser, de imediato, rectificada, partindo dos casos mais simples. Se tal não for possível, solicitar-se-á ao EM que apresente um plano detalhado e um calendário para a delimitação das grandes empresas;

· qualquer variável obrigatória enumerada no anexo II do regulamento que não seja registada pelo FE de um EM, deverá ser, de imediato, acrescentada ao FE em questão. Se tal não for possível, solicitar-se-á ao EM que apresente um plano detalhado e um calendário para a sua inclusão. Do mesmo modo, se a variável da classe de dimensão não se basear nas pessoas ao serviço, a situação deverá ser imediatamente rectificada. Mais uma vez, se tal não for possível, solicitar-se-á ao EM que apresente um plano detalhado e um calendário que permita concretizar este objectivo.

Relativamente à segunda situação, na próxima parte faz-se um esboço da política de qualidade que está, de momento, a ser desenvolvida. Essa política baseia-se no pressuposto de que todos os tipos de informação exigidos estão já registados, se bem que, provavelmente, de forma incompleta e sem a devida qualidade.

3. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO: PERSPECTIVAS DE MELHORIA DA QUALIDADE

3.1. Necessidade e princípios de uma política de qualidade

Nos primeiros três anos após a adopção do regulamento, os INE dos EM concentraram os seus esforços na criação ou na adaptação dos FE aos requisitos do regulamento. Simultaneamente, o Eurostat tentou facilitar esta tarefa pondo em prática diversas medidas, às quais se fez referência no ponto 2.2, e prestando especial atenção aos problemas metodológicos, já que estes eram considerados como um potencial entrave à aplicação do regulamento. De início, o principal objectivo era registar os tipos de unidades e as variáveis exigidas e assegurar a cobertura das actividades económicas pertinentes. Tendo em conta a situação inicial, garantir a cobertura de certos tipos de unidades e de actividades económicas acabaria por ter prioridade sobre quaisquer preocupações de qualidade.

Esta abordagem pragmática obteve resultados inegáveis. Tal como se demonstra no ponto 2.3, em termos gerais a aplicação do regulamento foi bem sucedida: os EM (pelo menos os catorze aos quais não se aplicam quaisquer derrogações) possuem FE com as variáveis e as unidades económicas mais importantes e uma boa cobertura global. A terminologia foi harmonizada. Porém, tornou-se evidente que, em diversos casos, a qualidade dos FE deixa bastante a desejar e, por outro lado, que não existe harmonização entre os países no que respeita à delimitação das unidades estatísticas registadas. Passados estes primeiros anos de aplicação, chegou a altura de concentrar os esforços na melhoria da qualidade dos FE; na realidade, diversos EM possuem planos de melhoramento. Em Junho de 1997, o Eurostat iniciou as discussões com os EM em matéria de política de qualidade.

O regulamento não especifica quaisquer requisitos de qualidade. Embora as exigências em matéria de registo das unidades, de variáveis e de cobertura sejam formuladas em termos absolutos, o regulamento não tem por objectivo uma qualidade de 100%. Não só é evidente que uma tal qualidade não seria minimamente rendível e implicaria enormes encargos administrativos sobre as empresas, como também o artigo 5º do regulamento contém disposições gerais relativas à actualização dos ficheiros, que implicam que a qualidade poderá não ser perfeita. Em conformidade com o referido artigo, "de uma maneira geral, as informações obtidas a partir de ficheiros administrativos ou de inquéritos anuais serão actualizadas anualmente, sendo as restantes actualizadas de quatro em quatro anos". As regras de execução são estabelecidas nos artigos 8º e 9º.

O Eurostat tenciona chegar a acordo com os Estados-Membros no que diz respeito a certos requisitos de qualidade e ao seu modo de aplicação. De acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos EM conceber as suas próprias estratégias de actualização atendendo à relação de custo-eficácia, à disponibilidade dos dados, às necessidades nacionais e aos encargos administrativos que recaem sobre as empresas, desde que, ao mesmo tempo, se cumpram os requisitos de qualidade. Esses requisitos garantiriam o nível suficiente de qualidade e de comparabilidade dos dados que o sistema europeu de estatísticas das empresas exige. Para tal, seria necessário que estivessem relacionados com a produção dos FE e não com os procedimentos de actualização; assim, deveriam visar as unidades estatísticas (empresas e unidades locais) e não as unidades de entrada nos FE (unidades jurídicas).

Os requisitos de qualidade teriam de:

· respeitar o princípio da subsidiariedade, tal como acima definido;

· ser mensuráveis;

· ter por base as necessidades do sistema europeu de estatísticas das empresas, em particular a comparabilidade dos dados entre países e entre os diferentes tipos de estatísticas das empresas;

· limitar-se às unidades e variáveis de registo obrigatório em conformidade com o regulamento, e à sua cobertura; não serão elaborados quaisquer requisitos de qualidade para as informações facultativas.

3.2. Requisitos de qualidade

Os requisitos de qualidade estão em fase de desenvolvimento, pelo que, actualmente, se pode fornecer apenas uma ideia geral do seu aspecto final. Deve fazer-se a distinção entre os requisitos relativos à cobertura dos FE, à delimitação das unidades estatísticas e às variáveis registadas.

3.2.1. Cobertura do ficheiro de empresas

Os requisitos de qualidade relativos à cobertura dos FE devem fazer a distinção entre unidades de diferentes dimensões e dependerão da actividade económica realizada. É óbvio que a cobertura das grandes empresas deverá ser mais completa do que a das pequenas empresas, não só devido à sua importância em termos económicos, como também pela necessidade de aliviar os encargos administrativos das PME. Exceptuando os sectores de serviços onde as pequenas empresas são dominantes, as regras deverão tomar em conta este factor. Regra geral, os requisitos poderão definir uma taxa mínima de cobertura para cada estrato. Esta taxa poderá ser expressa em termos de valor acrescentado.

Os requisitos relativos à cobertura não se podem limitar aos domínios tradicionalmente abrangidos pelas estatísticas das empresas. O regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas possui um âmbito muito mais alargado (ver o ponto 2.3.2.) e o próprio regulamento dos FE, considerando as necessidades futuras, estipula já uma ampla cobertura. Além disso, os FE têm interesse para outras estatísticas, como sejam as relativas à demografia das empresas, as estatísticas de emprego e, indirectamente, as contas nacionais. Pelas mesmas razões, os requisitos de cobertura deverão também incluir as pequenas unidades; os FE são um instrumento essencial para as estatísticas sobre PME.

Embora seja fácil definir o nível de cobertura das unidades, é extraordinariamente difícil medi-lo, porque para tal é necessário saber até que ponto as unidades não estão registadas. Isto implica outras fontes de dados, as quais poderão não estar prontamente disponíveis.

3.2.2. Delimitação das unidades estatísticas

A necessidade de normas de qualidade relativas à delimitação das unidades estatísticas e, em primeiro lugar, à delimitação de empresa, provém do seu impacto sobre as avaliações estatísticas.

O ponto 2.3.3. ilustrou, igualmente, a necessidade de possuir normas de qualidade neste domínio.

À semelhança do que ocorre com a cobertura, e, em grande medida, pelas mesmas razões, os requisitos de qualidade deverão distinguir entre as empresas de diferentes dimensões e dependerão da actividade económica da empresa; têm por objectivo especificar um nível mínimo de delimitação correcta para cada estrato. Infelizmente, é muito complicado conceber normas de qualidade para a delimitação de unidades. Torna-se muito difícil definir e medir uma delimitação correcta quando os procedimentos de actualização dos FE variam bastante de país para país e dependem da utilização de fontes de dados nacionais. O acompanhamento estatístico deste aspecto qualitativo depara-se também com uma série de problemas de ordem técnica. Por outro lado, é evidente que, para formular normas de qualidade relativas à delimitação de unidades em determinados ramos do sector dos serviços, as recomendações metodológicas se impõem como pré-requisito. Já se efectuaram propostas no sentido de elaborar recomendações metodológicas específicas partindo do tratamento das sociedades de participações e das empresas complexas com serviços de gestão de pessoal. Uma tarefa deste tipo deverá ser empreendida em colaboração com os responsáveis pela elaboração das nomenclaturas.

3.2.3. Variáveis registadas para as unidades

Os requisitos de qualidade para as variáveis limitar-se-ão, obviamente, às variáveis de registo obrigatório. Os requisitos mais importantes terão a ver com a actividade económica ( código de quatro dígitos da NACE Rev. 1) e a classe de dimensão em termos de pessoas ao serviço, tanto para a empresa, como para a unidade local.

As normas de qualidade relativas ao código de actividade económica podem ser formuladas com relativa facilidade, embora não sejam facilmente mensuráveis. Os requisitos de qualidade relativos à actividade económica podem ser diferenciados por classe de dimensão; pelas mesmas razões acima invocadas a propósito dos requisitos de cobertura, estes requisitos teriam de aplicar-se a todo o FE [14].

[14] Outra razão prende-se com facto de que, regra geral, os erros de classificação num domínio afectam outros domínios.

Os requisitos relativos à determinação correcta da classe de dimensão devem ter em conta os factores específicos que determinam a qualidade desta variável, em particular a disponibilidade dos ficheiros administrativos. Em alguns países, é muito difícil obter dados sobre o número de pessoas ao serviço por oposição ao número de empregados; em certos EM, os dados provenientes dos registos da segurança social só podem ser obtidos com grande atraso. Estes factores influenciam, sem dúvida, os requisitos de qualidade e, aliás, por razões que se prendem com os encargos administrativos das empresas, nem poderiam deixar de o fazer.

3.3. Aplicação da política de qualidade

No que respeita à aplicação da política de qualidade, deverão distinguir-se diversas fases. Tal como se refere mais acima, a primeira fase deve centrar-se no acordo e na elaboração de requisitos de qualidade realistas, os quais deverão ambicionar a concretização de objectivos exequíveis num prazo de cinco a dez anos pela maioria dos EM. Os objectivos ambicionados não poderão ter unicamente em conta a necessidade de possuir FE de boa qualidade, devendo, tal como se explica na segunda parte, basear-se no estado actual dos FE, bem como em melhoramentos já previstos, nomeadamente:

· planos concretos de inclusão de secções adicionais da NACE Rev.1 nos seus FE;

· inclusão da última unidade estatística em falta (no FE de um EM);

· planos de inclusão de uma ou mais novas variáveis;

· melhoria da qualidade através do recurso a fontes administrativas suplementares.

Na segunda fase, monitorizar-se-á a qualidade dos FE; caso se chegue a acordo quanto às normas de qualidade, deverá proceder-se ao acompanhamento da sua aplicação. De preferência, a qualidade dos FE deveria ser avaliada regularmente através, por exemplo, de um inquérito de qualidade [15], mas um tal procedimento é, infelizmente, demasiado dispendioso.

[15] Um inquérito de qualidade pode definir-se como um inquérito por amostragem representativo sobre a totalidade ou parte de um FE, com o objectivo de estabelecer o nível de correcção do conteúdo do ficheiro ou da parte do ficheiro analisada.

Em vários casos, a qualidade deverá ser determinada por métodos indirectos, por exemplo, através da comparação com dados de outras fontes ou analisando a forma como os ficheiros administrativos são actualizados. Embora a determinação da qualidade dos FE seja, frequentemente, problemática, é importante chegar a acordo não só sobre as normas de qualidade, como também sobre os meios utilizados para avaliar a qualidade actual dos FE.

Na fase seguinte, devem acordar-se as modalidades de transmissão, ao Eurostat, dos relatórios sobre a qualidade dos FE. Será necessário definir e normalizar o conteúdo e a frequência dos relatórios, tarefa que, a julgar pela experiência do regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas, poderá ser complicada e morosa. Todavia, um acordo em matéria de transmissão de relatórios constitui um elemento essencial de qualquer política de qualidade.

Caso se chegue a acordo sobre os requisitos de qualidade e respectiva avaliação e os procedimentos de transmissão dos relatórios, este deverá ser formalizado em conformidade com as disposições do regulamento. O artigo 8º estipula que as regras de execução serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9º, no qual se especifica que o CPE emita o seu parecer antes da adopção definitiva das referidas regras. As regras de execução, que consistem nos requisitos de qualidade e na sua avaliação, e nas disposições de transmissão dos relatórios, serão sujeitas a este processo.

Para além da aplicação formal da política de qualidade acima descrita, há outras medidas a tomar. O Eurostat envida esforços no sentido de divulgar as boas práticas; cada EM pode aprender com a experiência dos outros EM em matéria de melhoria da qualidade dos FE, sobretudo no que respeita à maneira de optimizar a exploração dos ficheiros administrativos e de reduzir ao máximo os encargos administrativos impostos às empresas. O ponto 4.2. descreve algumas iniciativas actuais.

3.4. Outros elementos da política de qualidade e a necessidade de apoio metodológico

Num estudo efectuado sobre o registo das empresas nos ficheiros de três Estados-Membros (ver também o ponto 2.3.3.), foram investigadas as consequências sobre algumas variáveis estatísticas essenciais. Se bem que o estudo tenha excluído os casos mais simples, há situações muito mais complicadas do que aquelas em análise. O estudo revelou que, em relação aos 21 grupos de empresas analisados, a delimitação foi efectuada de modo diferente, de acordo com as regras específicas de cada um dos três países, tendo dado origem a estatísticas incoerentes.

As diferenças de delimitação têm graves consequências sobre a comparabilidade dos dados. Exige-se, assim, uma aplicação urgente de conceitos e definições harmonizados, a fim de obter estatísticas de empresas harmonizadas e comparáveis.

O Eurostat e todos os Estados-Membros partilham uma visão coerente da necessidade de integrar certos elementos qualitativos nos ficheiros de empresas, mas muitos EM manifestaram-se a favor da elaboração de mais orientações e definições harmonizadas.

Foram já dados os primeiros passos no sentido de recolher informação sobre as regras de formulação de perfis de empresas em cada Estado-Membro, bem como de estabelecer uma "jurisprudência" que garanta o apoio metodológico necessário à criação de estatísticas europeias mais harmonizadas. Entre outras tarefas propostas, inclui-se a comparação dos FE com dados exógenos, como as estimativas do inquérito às forças de trabalho sobre o emprego, ou outros sistemas administrativos. A necessidade de aplicação de normas de qualidade é reconhecida e apoiada pelos Estados-Membros.

4. PARA ALÉM DO REGULAMENTO: O FUTURO DOS FICHEIROS DE EMPRESAS

4.1. Função dos ficheiros de empresas no âmbito do sistema europeu de estatísticas das empresas

4.1.1. Situação actual

O estabelecimento do sistema europeu de estatísticas das empresas progrediu significativamente nos últimos anos. O sistema tem-se desenvolvido rapidamente, tendo sido adoptados vários regulamentos que, a diversos títulos, dizem respeito aos FE. Os mais importantes são:

· Regulamento relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas (NACE Rev.1, 1990, alterado em 1993);

· Regulamento relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (Intrastat, 1991, alterado em 1999);

· Regulamento relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (1999)

· Regulamento relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais (1996);

· Regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas (1996, alterado em 1998);

· Regulamento relativo a estatísticas conjunturais (1998).

O regulamento relativo à NACE faz parte dos regulamentos referentes aos FE na medida em que é directamente aplicado na classificação de empresas e das unidades locais, incluindo a classificação das actividades secundárias. Existe, aliás, um segundo regulamento que contém as normas aplicáveis aos FE: trata-se, como vimos mais acima, do regulamento relativo às unidades estatísticas. Tanto um como outro precedem o regulamento relativo aos FE.

Além dos regulamentos que enunciam as normas, podemos referir os regulamentos relativos à elaboração de estatísticas das empresas, dado que os FE devem fornecer aos Estados-Membros as bases de amostragem de que necessitam para os respectivos inquéritos estatísticos. Sem dúvida que o mais importante é o regulamento relativo às estatísticas estruturais, sobretudo porque é exaustivo, tanto em termos de cobertura como em termos de variáveis. O novo regulamento sobre as estatísticas conjunturais é igualmente importante pelos mesmos motivos. Se bem que as estatísticas elaboradas com base no regulamento Intrastat não sejam "estatísticas das empresas" como tal, o regulamento, que precede o regulamento FE, é importante, visto que exige aos Estados-Membros a gestão dos ficheiros de operadores intracomunitários (artigo 10º) e que o regulamento relativo aos FE exige, por sua parte, o registo do número Intrastat das unidades jurídicas (variável k).

O regulamento relativo ao SEC (Sistema Europeu de Contas) intervém indirectamente: as contas económicas assentam, em larga medida, nas estatísticas das empresas e, em particular, nas informações recolhidas ao abrigo do regulamento sobre as estatísticas estruturais.

4.1.2. Problemas pendentes

Colocam-se alguns problemas, na fase de evolução actual, no que se refere à função dos FE no sistema europeu de estatísticas das empresas. Alguns regulamentos diferem do ponto de vista das unidades estatísticas a que se referem. Em muitos casos, há boas razões para que tal suceda. Todavia, seria conveniente garantir a coerência e diligenciar para que os FE possam fornecer as bases necessárias para as estatísticas europeias das empresas.

O cerne do problema reside na escolha que foi feita, em matéria de unidades estatísticas, pelos regulamentos relativos, respectivamente, às estatísticas estruturais, conjunturais e ao SEC, em relação às unidades estatísticas que, em conformidade com o regulamento relativo aos ficheiros de empresas, devem figurar nos FE. A principal unidade estatística, no regulamento relativo às estatísticas estruturais, é a empresa, a que os FE podem dar resposta. O mesmo regulamento exige todavia, que na indústria e na construção os dados sejam recolhidos por unidades de actividade económica, para cinco variáveis [16], enquanto que, de acordo com o inquérito anual, nenhum EM regista essas unidades no seu FE. A unidade de actividade económica desempenha um papel ainda mais importante no regulamento relativo a estatísticas conjunturais, na medida em que constitui a unidade de observação que deve ser utilizada para todas as informações recolhidas sobre a indústria e construção [17], sendo a empresa a unidade a utilizar para as outras actividades económicas.

[16] Volume de negócios, valor da produção, salários e vencimentos, investimento bruto em bens corporais e número de pessoas ocupadas.

[17] Podem ser utilizados outros tipos de unidades sob determinadas condições.

É um facto que os FE registam as actividades secundárias, mas nada permite saber se uma actividade secundária corresponde ou não a uma unidade de actividade económica. Isto não ocorrerá com frequência, entre outros motivos devido a exigências muito severas que se aplicam, em matéria de disponibilidade de dados, à unidade de actividade económica. Além disso, como mostra a experiência de harmonização entre os EM da unidade "empresa" (ver ponto 2.3.3), podemos esperar que, face à inexistência de orientações metodológicas, e de acordo entre as práticas nacionais de registo, à unidade de actividade económica seja atribuído um conteúdo diferente consoante o EM. Há motivos para recear que os dados relativos às unidade de actividade económica não sejam comparáveis e que os EM se confrontem com grandes dificuldades ao reunir os dados, incorrendo em encargos significativos quando diligenciarem estabelecer a população de unidades de actividade económica. Esta situação é susceptível de ter um impacto negativo sobre os encargos administrativos impostos às empresas.

Por outro lado, o regulamento relativo às estatísticas estruturais requer que se elaborem estatísticas regionais e, a nível da aplicação, os dados devem referir-se à unidade local. Os EM podem utilizar quer unidades locais, tais como disponíveis nos FE, quer outras unidades definidas a nível local ou regional, mas alguns poderão igualmente utilizar a empresa para recolher as informações, solicitando às empresas que precisem a repartição regional das variáveis. Por conseguinte, podemos concluir que os dados regionais das estatísticas estruturais das empresas não colocam qualquer problema de coincidência das unidades com o regulamento relativo aos FE. O regulamento relativo a estatísticas conjunturais não requer a elaboração de estatísticas regionais.

As unidades estatísticas utilizadas nas contas nacionais são a unidade institucional e a unidade de actividade económica ao nível local, unidades definidas no regulamento relativo às unidades estatísticas [18]. Existe uma correspondência estreita entre a unidade institucional e a empresa, de tal forma que as estatísticas das empresas constituem uma boa fonte de informação para as contas nacionais. A utilização da unidade de actividade económica ao nível local é mais problemática, dado que não existe actualmente nenhuma estatística europeia que forneça informações sobre essa unidade, de tal forma que as estatísticas das empresas devem ser trabalhadas novamente, de forma analítica, por exemplo, aplicando-lhes os indicadores de resultados, para que se produzam as contas desejadas. Na medida em que a maior parte dos FE não registam as unidades de actividade económica ao nível local (apenas três Estados-Membros o fazem), não podem ser de nenhuma utilidade neste contexto.

[18] Mais exactamente, foram redefinidas e precisadas no regulamento relativo ao SEC.

Para além dos problemas práticos que se colocam na recolha de dados, a precisão e a comparabilidade entre Estados-Membros, a coerência das estatísticas das empresas é também fonte de preocupações. Um determinado número de variáveis referidas nos regulamentos relativos às estatísticas estruturais, às estatísticas conjunturais e ao SEC são semelhantes, mas elaboradas para unidades estatísticas diferentes. Como se tal não bastasse, tudo depende do sector económico em causa.

Em relação ao Intrastat, a questão apresenta-se de outro modo. O regulamento Intrastat, anterior ao regulamento relativo aos FE, não poderia fazer referências aos FE existentes. Consequentemente, inclui os seus próprios requisitos em matéria de gestão de um ficheiro de unidades, em relação ao qual o regulamento relativo aos FE prevê, todavia, ligação, através de uma das variáveis atribuídas à unidade jurídica.

Os problemas acima referidos são o resultado natural da rapidez com que o sistema europeu de estatísticas das empresas evolui. A necessidade de repensar a escolha de unidades estatísticas nos diferentes regulamentos implica que se prevejam diversas maneiras possíveis de abordar a questão. Mencionando apenas algumas, poderíamos:

· não alterar a situação e adaptarmo-nos às respectivas consequências;

· reduzir a necessidade de dados sobre as unidades de actividade económica, alterando neste sentido os regulamentos pertinentes. Em contrapartida, poderiam acrescentar-se informações sobre as actividades secundárias;

· integrar no regulamento relativo aos FE os elementos do regulamento Intrastat que se referem aos ficheiros e basear a lista dos operadores intracomunitários nas empresas, de preferência às unidades jurídicas;

· alterar os requisitos relativos às contas nacionais, de forma a que correspondam melhor às fontes disponíveis, como as estatísticas produzidas ao abrigo dos regulamentos sobre as estatísticas estruturais e conjunturais;

· registar apenas as actividades secundárias nos FE, nos casos em que estas correspondam a unidades operacionais em relação às quais existam dados;

· inventariar unidades de actividade económica como unidades distintas nos FE.

4.1.3. Evolução futura

Cada uma das opções acima indicadas tem as suas vantagens e inconvenientes, do ponto de vista da qualidade das estatísticas, da comparabilidade de dados, da coerência, do respeito das directrizes internacionais tais como existem para as contas nacionais, dos encargos administrativos impostos às empresas, etc.. Devem ser analisadas de forma mais aprofundada. A questão das unidades estatísticas nos diversos regulamentos deve, a longo prazo, obter resposta global.

De momento, exigir o registo, nos FE, das UAE ou das UAE ao nível local não parece justificar-se. A UAE só muito raramente é utilizada como unidade de recolha de dados. É este o caso num ou dois Estados-Membros, os outros utilizam diversos métodos de estimativa. As UAE podem ser construídas de forma analítica. Podem ser abordadas utilizando unidades locais ou obtidas por agregação das UAE ao nível local, nos Estados-Membros que as incluam nos respectivos FE. Registar as UAE ao nível local nos FE seria muito interessante para as contas nacionais e regionais, mas implicaria enormes recursos.

O sistema europeu de estatísticas das empresas encontra-se em fase de elaboração e importa resolver as dificuldades que se colocam com abertura e flexibilidade. Assim que exista mais experiência na aplicação dos regulamentos relativos às estatísticas estruturais e conjunturais, será possível estudar o efeito das incoerências que aqui foram indicadas e resolvê-las nas medida do necessário.

Urge continuar a harmonização em matéria de delimitação do perfil das unidades estatísticas: a existência de diferentes regras consoante os países tem um impacto muito grave sobre a comparabilidade dos dados, o que requer a aplicação normalizada de conceitos e definições, por forma a obter estatísticas harmonizadas e comparáveis. Os EM devem melhorar a documentação: em muitos casos não existe qualquer documentação válida sobre os procedimentos nacionais. Os EM que ainda não o tenham feito devem constituir documentação sobre as regras que aplicam em matéria de perfil da empresa e manter o Eurostat informado sobre esta matéria. Deve constituir-se um grupo de trabalho especial responsável pelos casos litigiosos em matéria de unidades estatísticas, para que se possa desenvolver uma "jurisprudência" neste domínio. Os casos tratados deverão assentar em exemplos reais que serão apresentados ao grupo pelos EM. O Eurostat constituirá esse grupo de "jurisprudência" e organizará o respectivo funcionamento.

A determinação do perfil da empresa apenas diz respeito às grandes empresas de estrutura complexa. As pequenas unidades podem permanecer como se encontram. Se é verdade que as grandes empresas apenas representam uma pequena parte do conjunto (são estimadas em cerca de 5 % do total), influem sobre grande parte da economia. Pode ser necessário alterar as regras operacionais existentes, caso não sejam claras ou aplicáveis. Um exemplo é o tratamento das unidades jurídicas auxiliares. De acordo com o regulamento relativo às unidades estatísticas, não se pode dividir uma unidade jurídica auxiliar que constitua o suporte de várias empresas.

4.2. Utilização de fontes administrativas

4.2.1. Fontes administrativas que possam ser utilizadas em benefício dos ficheiros de empresas

Como já foi referido no presente relatório, o Eurostat respeita o princípio da subsidariedade, deixando aos EM a escolha das fontes que utilizam para actualizar os FE. O sistema europeu de estatísticas incentiva a utilização de fontes administrativas para fins estatísticos, sempre que possível. Aliás, segundo o artigo 7º do regulamento relativo aos FE, os INE estão autorizados a aceder aos ficheiros administrativos ou jurídicos, de acordo com as condições impostas pelo direito interno. O anexo 3 do presente relatório mostra que as fontes administrativas, como os ficheiros fiscais, registos de segurança social ou registos profissionais podem ser utilizados pela maioria dos Estados-Membros para actualizar os respectivos FE e, sobretudo, para elaborar dados a nível da empresa.

Nos últimos anos, Eurostat têm desenvolvido grandes esforços no sentido de favorecer a utilização de fontes administrativas para fins estatísticos. Em Janeiro de 1997, organizou no Luxemburgo um seminário com o objectivo de promover o intercâmbio de experiências nacionais. As contribuições dos participantes revelaram o interesse em utilizar fontes administrativas, e igualmente as dificuldades associadas à respectiva utilização, bem como possibilidades de evolução futura.

Foi elaborado um manual de boas práticas nacionais intitulado "Use of Administrative Sources for Business Statistics Purposes" (versão 1), que servirá de base para analisar a possível contribuição das fontes em questão para a aplicação dos diversos regulamentos recentemente adoptados em matéria de estatísticas das empresas. Há que referir que foi concedida atenção especial às pequenas empresas, tendo em conta a necessidade de reduzir os encargos administrativos.

A publicação do manual constituirá uma ocasião propícia ao desenvolvimento de modalidades de cooperação dos países entre si e com o Eurostat, a fim de tirar o melhor partido possível das fontes administrativas para a elaboração de estatísticas das empresas.

4.2.2. Ficheiros satélite

Os ficheiros satélite não fazem parte dos FE, mas estão-lhes estreitamente associados. Têm um alcance mais limitado, por exemplo em termos de actividades económicas analisadas, mas apresentam uma ou várias características que não se encontram nos FE, designadamente, variáveis que permitem realizar uma estratificação. O facto de se dispor de uma série de características suplementares para determinadas secções da NACE Rev. 1 pode aumentar a eficácia dos inquéritos relativos a essas secções, bem como reduzir os encargos administrativos das empresas. O recurso a ficheiros satélite baseia-se inteiramente no princípio da subsidariedade, já que, de momento, nem existe nem está previsto qualquer acto jurídico sobre esta matéria.

Actualmente, os ficheiros satélite utilizam-se principalmente no âmbito dos transportes, do turismo e do comércio. Alguns EM têm projectos de utilização destes ficheiros em muitos outros domínios. Até à data, foram realizados estudos acerca da sua utilização em dois sectores: turismo e distribuição, encontrando-se em curso outro estudo sobre o tratamento geral dos ficheiros satélite que se incluirá como capítulo independente no manual de recomendações sobre os FE.

4.3. Grupos de empresas e globalização

Uma vez concluída a plena aplicação do regulamento relativo ao FE, a necessidade de se dispor de informação sobre grupos de empresas (GE) e globalização passará, com toda a probabilidade, a constituir o principal desafio que orientará o desenvolvimento dos FE. Esta necessidade de informação refere-se tanto a GE que exerçam a sua actividade exclusivamente no território de um único Estado-Membro (GE exclusivamente residentes), como aos que exerçam actividades em vários países (GE transnacionais, ou GET), se bem que, de um modo geral, unicamente a parte de um GET que exerce as suas actividades no território nacional (GE truncado) figure no FE do país em questão. A informação mais necessária em relação aos GE são os dados de tipo demográfico (alterações na estrutura dos grupos etc.) e financeiro. Os GE podem igualmente servir de base para a delimitação das empresas.

Se bem que os GE não estejam cobertos pelo regulamento relativo aos FE, já estão incluídos ou está prevista a sua inclusão nos FE de aproximadamente metade dos Estados-Membros da UE, devido à sua grande importância a nível nacional. Outros países projectam adoptar uma abordagem gradual, que consiste em começar por inventariar os vínculos de controlo entre empresas ou estão a considerar a possibilidade de utilizar fontes comerciais. Deste modo, a inclusão dos GE nos FE progrediu, mas as soluções propostas e as modalidades de registo dos GE residentes e transnacionais são próprias a cada país e não se encontram harmonizadas. Para remediar o desconhecimento existente acerca da situação dos GE nos FE, em Dezembro de 1998 iniciou-se um estudo de viabilidade. Continuarão a ser desenvolvidos esforços no sentido de que a definição dos GE seja funcional, bem como a definição de controlo.

O desenvolvimento de estatísticas sobre a globalização assenta, numa larga medida, no papel central dos FE como instrumento infra-estrutural no qual já se investiu muito. Enquanto que as informações sobre os GE se têm desenvolvido rapidamente nos FE, a variável facultativa g ("firma e endereço de uma eventual unidade jurídica não-residente, caso não se trate de uma pessoa singular, que controle a unidade jurídica"), que de acordo com o regulamento relativo aos FE deve ser inventariada para as unidades jurídicas, figura apenas, segundo o último inquérito, nos FE de dois Estados-Membros da União Europeia, situação que deverá ser melhorada com a maior brevidade possível.

A situação actual, bem como várias propostas para o desenvolvimento de estatísticas sobre a globalização foram apresentadas num relatório do grupo de reflexão sobre a globalização intitulado The Impact of Globalisation on Statistics - Summary, Conclusions, Recommendations, a partir do qual se iniciaram trabalhos, que incidiram, designadamente, sobre as modalidades de desenvolvimento dos FE, começando pelo estudo de viabilidade e aperfeiçoando uma metodologia de tratamento dos FE. O desenvolvimento de estatísticas sobre a globalização implica que se desenvolvam esforços em diversos outros domínios para além dos FE, sendo os mais importantes o desenvolvimento das Foreign Affiliates Trade Statistics (elaboradas no âmbito das estatísticas estruturais das empresas), estatísticas sobre comércio externo, sobre investimentos estrangeiros e sobre a balança de pagamentos.

4.4. Manual de recomendações

O manual de recomendações constitui um importante meio de harmonizar as estatísticas, desempenha uma função didáctica tendo como destinatários os EM e os países candidatos à adesão.

A publicação do Eurostat "Ficheiros de empresas utilizáveis para efeitos estatísticos: Recomendações metodológicas - volume 1" (1996) agrupa os dez primeiros capítulos. Redigida em inglês, encontra-se traduzida em onze línguas comunitárias e em russo. Todavia, nesses dez capítulos existem já matérias obsoletas e referências incompletas. Por outro lado, nem sempre se indica claramente quais os pontos que constituem interpretação do regulamento relativo aos FE e quais os que ultrapassam essa interpretação. Deste modo, importa esclarecer esses pontos, bem como a relação entre os dez primeiros capítulos e os que se seguirão, antes de proceder à revisão do manual, que está prevista para o ano 2000.

Os capítulos seguintes, a saber os capítulos 11 a 16 estão em fase de conclusão; estão a ser traduzidos do inglês para alemão e francês, serão concluídos e publicados em 1999, constituindo o segundo volume. Serão eventualmente traduzidos para as outras línguas comunitárias.

No que se refere aos capítulo 17 a 19, a sua elaboração encontra-se em fases diferentes. Existem aliás, no que se refere à elaboração de outros capítulos, alguns projectos e contribuições dos Estados-Membros. O calendário destes novos capítulos dependerá da sua urgência e da necessidade de estabelecer uma metodologia, por exemplo em matéria de grupos de empresas ou de qualidade.

Já se iniciou o debate sobre a melhoria do estatuto formal destas recomendações. A questão que se coloca é em que medida as partes mais importantes, que podem considerar-se como interpretação do regulamento relativo aos FE, deverão ter um estatuto juridicamente mais vinculativo.

4.5. Conclusões: programa de trabalho para o futuro

Tal como se referiu no ponto 1.2.2, a adopção do regulamento relativo aos FE foi concebida como uma primeira etapa, que deverá ser seguida por uma segunda. Dado que a aplicação do regulamento ainda não foi completada, não parece oportuno dar início à segunda etapa da evolução dos FE, mas simplesmente reflectir sobre os trabalhos de preparação da mesma. Os pontos mais importantes a tratar e que, logicamente, se encontram ligados entre si são os seguintes:

· requisitos relativos à melhoria da qualidade, tratados no ponto 3. Melhorar a qualidade da parte obrigatória dos FE necessita ainda muito trabalho, mas podemos igualmente avaliar e, posteriormente apreciar na medida do possível, a qualidade das secções e das características facultativas, bem como das novas unidades estatísticas, como os GE. O trabalho realizado em matéria de qualidade traduzir-se-á num novo capítulo ou em revisões do manual de recomendações;

· manual de recomendações: será continuado o trabalho de desenvolvimento do manual, de acordo com o programa referido no ponto 4.4. Poderá ser objecto de uma divulgação permanente junto dos utilizadores, essencialmente sob forma electrónica (a imprimir se oportuno), precisando qual o estatuto de cada um dos capítulos (primeiro projecto, versão final, etc.);

· harmonização das unidades estatísticas: isto implica um desenvolvimento mais aprofundado das regras operacionais aplicáveis nesta matéria, bem como estudos de casos práticos, como se referiu no ponto 4.1.3. O desenvolvimento de regras operacionais resultará num ou mais capítulos suplementares do manual de recomendações, bem como na revisão de alguns dos capítulos existentes. A "jurisprudência" apresentar-se-á num documento distinto, que poderá adoptar formato electrónico;

· investigação: incide sobretudo sobre a criação de um modelo de dados e de instrumentos, como os de amostragem. As questões tecnológicas, a investigação e o desenvolvimento continuarão a ser tratados em colaboração com a unidade "investigação e desenvolvimento, método de análise de dados";

· relatório anual e coordenação: o relatório anual responde a vários objectivos. Permite acompanhar a aplicação do regulamento, contém informação sobre as fontes utilizadas e a legislação nacional, trata questões associadas à qualidade que não serão incluídas no relatório sobre a qualidade (ponto 3) e fornece, em matéria de demografia das empresas, dados que interessam tanto para a coordenação como para a qualidade. Por conseguinte, seria conveniente continuar a desenvolver os relatórios anuais (esta questão será debatida com maior pormenor no futuro). Desde 1995, os dados relativos ao número de empresas e de unidades locais são recolhidos a nível das secções da NACE Rev.1. O número de empresas e o número de unidades locais devem igualmente ser recolhidos ao abrigo do regulamento relativo às estatísticas estruturais, mas apenas para certas secções da NACE Rev.1. Não devemos esquecer que o regulamento relativo às estatísticas estruturais aplica-se apenas a actividades comerciais, enquanto que em conformidade com o regulamento relativo aos FE, estas devem abranger actividades não-comerciais que contribuam para o PIB. As estatísticas conjunturais, o projecto PME, o inquérito às forças de trabalho, as contas nacionais etc., contêm informações pertinentes em matéria de demografia das empresas. Todos estes dados deveriam ser coordenados tanto a nível dos Estados-Membros como a nível europeu, aquando da elaboração das estatísticas e, sobretudo, antes da sua publicação. Dado que os FE constituem um instrumento central no contexto da produção de estatísticas das empresas, garantindo uma cobertura mais ampla do que as estatísticas estruturais, incumbe-lhes o papel de coordenação em matéria de demografia das empresas e de bases de amostragem, em estreita cooperação, bem entendido, com as estatísticas estruturais, conjunturais e outras. Deste modo, o grupo de trabalho sobre os FE debateu, por ocasião da reunião de Junho de 1998, a oportunidade de incluir no relatório anual o número de pessoas ocupadas (ou a classe de dimensão) bem como o número de empresas públicas. A inclusão do número de pessoas ocupadas é importante, em primeiro lugar do ponto de vista da coordenação, sobretudo com o regulamento relativo às estatísticas estruturais e seu desenvolvimento, e, em segundo lugar, devido à lentidão do processo de delimitação das unidades. Quando os número de empresas não são comparáveis entre si, os números do emprego proporcionam informações extremamente valiosas. A informação relativa ao emprego nas unidades locais (e nos grupos de empresas, dado que se incluirá posteriormente) é igualmente indispensável. Quanto à inclusão do número de empresas públicas também está relacionada com as estatísticas estruturais de onde se recolhe este tipo de informação, mas apenas para as secções da NACE Rev.1 "indústrias extractivas", "indústrias transformadoras", "produção e distribuição de electricidade, gás e água" e "construção", que representam menos de 30 % das empresas públicas. O papel evolutivo das empresas públicas é tão, ou mais, interessante em outros sectores, como os transportes, as telecomunicações, os serviços públicos etc. onde operam mais de 70 % das empresas públicas. As alterações ocorridas deveriam ser objecto de acompanhamento. Segundo o regulamento relativo aos FE, o carácter de "empresa pública" é objecto de uma variável obrigatória;

· grupos de empresas e mundialização, tal como referido no ponto 4.3. A metodologia dos GE é muito complexa e será desenvolvida durante e após o estudo de viabilidade. As conclusões serão apresentadas sob forma de capítulo no manual de recomendações. Sugere-se igualmente que se incluam posteriormente no relatório sobre os FE informações sobre os GE.

5. CONCLUSÕES

Em regra geral, a aplicação do regulamento relativo aos FE tem-se revelado uma experiência positiva: foram registados enormes progressos no que se refere a melhorias e à convergência dos FE, que antes do regulamento diferiam totalmente entre si. A cobertura que proporcionam foi ampliada de forma considerável e mais de metade dos EM neles fazem figurar secções da NACE Rev.1 cuja inclusão é facultativa. Os regulamentos e o manual de recomendações contribuíram em grande medida para a normalização da terminologia utilizada.

A criação dos FE ocasionou custos consideráveis, e a sua manutenção é igualmente onerosa. Todavia, apresentam uma excelente relação custo-benefício, tendo em conta as potenciais vantagens resultantes da utilização eficaz de FE de alta qualidade. Podem ser considerados com um instrumento eficaz de redução dos encargos administrativos das empresas, em particular das PME, e de realização de inquéritos eficientes com uma melhor relação qualidade-preço do que os recenseamentos de empresas. Esta boa relação qualidade-preço não pode ser realizada em determinados EM devido à falta de fontes administrativas que provoca dificuldades específicas. O apoio financeiro concedido aos EM (ver anexo 4) representou apenas uma parte relativamente reduzida do custo total da revisão dos FE. Não obstante, o sistema nos FE continua em curso de melhoria, de forma que o apoio deverá ser continuado, mas em menor medida.

Se bem que os resultados alcançados sejam relativamente satisfatórios, sobretudo tendo em conta que foi necessário aplicar paralelamente a NACE Rev.1, subsistem dois domínios principais em que há muito que fazer, como sejam a harmonização das unidades estatísticas e a qualidade dos FE. Se bem que também nesse contexto se tenham registado grandes melhorias, a diversidade e o modo como se delimitam as empresas nos EM têm enormes repercussões sobre a comparabilidade das estatísticas. Por outro lado, se bem que a cobertura dos ficheiros tenha sido fortemente ampliada e possa, de um modo geral, ser considerada satisfatória, os FE ainda não cobrem suficientemente determinadas secções da NACE Rev.1, sobretudo no sector dos serviços, por exemplo no que se refere às pequenas empresas, às instituições sem fins lucrativos e às administrações públicas. Em muitos EM, o registo de determinadas variáveis obrigatórias coloca ainda dificuldades. Todavia, os EM não põem em causa a importância de uma boa qualidade e admitem largamente os princípios sobre as quais deveria assentar. Não obstante, os problemas de avaliação da qualidade são, devido à utilização de fontes administrativas, extremamente complexos e ainda não foram resolvidos.

A utilização dos FE é coerente com o princípio da subsidariedade e não existe nenhum projecto de regulamentação. Tanto a sua utilização como os procedimentos de actualização diferem consideravelmente entre os EM. Tendo em conta o papel importante que os FE desempenham no sistema europeu de estatísticas, foi preparado um manual de boas práticas em relação à utilização de fontes administrativas. Os FE são amplamente utilizados como bases de inquéritos, como instrumentos de coordenação e também como fontes de informação sobre a demografia das empresas. A demografia das empresas - ou seja a população, as características, o início e a cessação das actividades de empresas e de unidades locais (e no futuro do grupo de empresas) - depende também de outras fontes e a função dos FE como instrumento de coordenação é muito importante. Dependendo da legislação do EM, este poderá utilizar amplamente os FE para fins não estatísticos. Em determinados EM, podem ser utilizados para fins administrativos e as informações que contêm, na medida em que não sejam confidenciais, podem mesmo ser largamente utilizadas para fins comerciais.

O desenvolvimento dos FE como instrumentos destinados à produção de estatísticas sobre a globalização constitui o grande desafio do futuro. Trata-se de incluir nos FE a variável facultativa g ("firma e endereço de uma eventual unidade jurídica não-residente, caso não se trate de uma pessoa singular, que controle a unidade jurídica"), cuja inventariação o regulamento relativo aos FE prevê, e acrescentar informações sobre os grupos de empresas. Para este fim, são necessários estudos aprofundados e metodologia adequada, que estarão disponíveis num futuro imediato. A mais longo prazo, é possível prever a adopção de um acto jurídico com o objecto de alcançar harmonização a nível europeu, no que se refere aos grupos de empresas.

Os resultados obtidos na aplicação dos outros regulamentos podem repercutir-se sobre a evolução dos FE. É esse o caso dos dois principais tipos de estatísticas das empresas, que são as estatísticas estruturais e conjunturais, em relação às quais será possível analisar, nos anos que se seguem, o impacto que pode ter a utilização não coerente das unidades estatísticas. A relação com a utilização das unidades estatísticas no contexto das contas nacionais ou do Intrastat é, igualmente, um ponto importante. De momento não se prevê introduzir qualquer alteração no regulamento relativo aos FE como resultado das exigências de outros regulamentos. Todavia, deverá realizar-se um trabalho importante para aperfeiçoar a metodologia necessária para a harmonização do emprego das unidades estatísticas e obtenção de determinadas unidades de forma analítica.

A elaboração da metodologia aplicável aos FE tem sido e continua a ser, para o Eurostat, uma responsabilidade e uma tarefa essencial. Esta responsabilidade abrange não apenas os Estados-Membros da União Europeia mas também o EEE, bem como os PECO e outros países europeus, em conformidade com o acordo celebrado com o Eurostat e a CEE/ONU. Apesar dos enormes progressos realizados no dom