PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/40

P8_TA(2014)0032

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid — Bélgica

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica) (COM(2014)0553 — C8-0136/2014 — 2014/2071(BUD))

(2016/C 274/08)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0553 — C8-0136/2014),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

— Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0017/2014),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C. Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (4) reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, de alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D. Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 939 despedimentos, prevendo-se que 752 pessoas venham a participar nas medidas, no contexto do encerramento da unidade de produção da empresa Carsid SA («Carsid») (5), situada em Marcinelle, nas proximidades de Charleroi, na Bélgica, durante o período de referência de 28 de setembro de 2012 a 28 de janeiro de 2013,

E. Considerando que a contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 911 934 EUR (50 % do orçamento total),

F. Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1. Regista que a candidatura tem por base o artigo 2.o, alínea a) do Regulamento FEG; concorda com a Comissão em que as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e em que a Bélgica tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2. Verifica que as autoridades belgas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 2 de abril de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 5 de setembro de 2014;

3. Observa que o procedimento relativamente longo que se desenrolou entre os primeiros despedimentos e a avaliação da candidatura permitiu a recolha de informações precisas relacionadas com este caso;

4. Manifesta preocupação quanto à duração do exame do processo e recorda que o FEG deve intervir o mais rapidamente possível;

5. Congratula-se com a decisão das autoridades belgas, na perspetiva de conceder apoio célere aos trabalhadores, de dar início à execução dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de outubro de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

6. Congratula-se com o facto de que estes atrasos deverão desaparecer graças à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, embora o exame rápido dos pedidos de mobilização não deva ser feito a expensas da eficiência;

7. Considera que os despedimentos na unidade de produção da empresa Carsid SA («Carsid») estão relacionados com as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, com o declínio acelerado da quota de mercado da União no setor da produção de aço bruto em vazamento contínuo (que inclui blumes, biletes e brames) a nível mundial e com uma diminuição significativa da produção de aço bruto em vazamento na União devido a uma descida na procura de produtos siderúrgicos nos setores automóvel e da construção;

8. Observa que os despedimentos na Carsid irão agravar significativamente a situação de desemprego na zona de Charleroi (uma antiga zona mineira de carvão e produção de aço, em que o emprego está fortemente dependente de indústria pesada tradicional) que se caracteriza por uma elevada percentagem de desemprego de longa duração e baixos níveis de qualificações e competências; regista que, em 2012, a taxa de desemprego na zona de Charleroi («arrondissement») foi de 21,6 %, contra 15,8 %, em média, na Região da Valónia e 11,2 % a nível nacional;

9. Congratula-se com as medidas ativas do mercado de trabalho e com o facto de os subsídios não estarem incluídos nos serviços personalizados para os quais é solicitada a intervenção do FEG;

10. Salienta a importância da eficiência dos serviços personalizados prestados aos beneficiários, em especial porque, tendo em conta a queda do emprego na indústria transformadora na região em causa, estes trabalhadores terão de ser reconvertidos para encontrar emprego noutras atividades e noutros setores;

11. Observa que a produção de aço bruto em vazamento contínuo na UE-27 diminuiu 13,4 % entre 2006 e 2011 e que a quota de mercado da UE-27 no mesmo período registou uma queda de 30,7 %; salienta, por conseguinte, que o setor siderúrgico da Europa atravessa graves dificuldades económicas; relembra, neste contexto, que o setor siderúrgico foi objeto de quatro candidaturas à intervenção do FEG (6);

12. Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui as seguintes medidas para a reintegração de 752 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho (agrupados por categorias): (1) assistência individual na procura de emprego, gestão de casos e serviços de informação geral e (2) formação e reconversão;

13. Congratula-se com o facto de os diversos parceiros sociais e organizações terem sido envolvidos na coordenação geral e execução das medidas: sindicatos (FGTB, CSC), os centros setoriais de formação profissional e tecnológica que operam na região da Valónia, o FOREM (serviço público de emprego e formação da Região da Valónia), a agência responsável pelo Fundo Social Europeu (FSE) na comunidade francesa da Bélgica e o Governo da Valónia; congratula-se igualmente pelo facto de os sindicatos estarem diretamente envolvidos na gestão da célula de reconversão especificamente criada para o efeito e na execução de determinadas medidas;

14. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

15. Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades belgas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;

16. Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerado o desbloqueamento das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que melhoramentos suplementares do processo foram introduzidos no Regulamento (UE) n.o 1309/2013 e que será obtida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

17. Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG tem de apoiar a reintegração individual de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

18. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).

(5) A Carsid produz brames de aço destinados a ser posteriormente utilizadas em empresas pertencentes ao grupo Duferco na Bélgica (principalmente na produção de produtos laminados a quente e a frio usados na construção, nos setores dos equipamentos de transporte e automóvel). Entre 2006 e 2011, a Carsid fez parte de uma joint venture entre os grupos Duferco e NLMK. A presente candidatura está, por conseguinte, associada à candidatura EGF/2013/007 BE/Hainaut steel (Duferco-NLMK).

(6) Consultar base de dados do FEG, disponível em http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=582.