Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 311/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 105/01

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Galiza

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de incentivos à contratação duradoura com base em planos empresariais destinados a incrementar a estabilidade laboral

Base jurídica: Orden de la Consellería de Familia y Promoción de Empleo, Mujer y Juventud de 3 de octubre de 2001 (DOG núm.: 209; 29.10.2001)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4507591 euros

Intensidade máxima do auxílio: O montante dos incentivos ou auxílios varia em função da taxa de estabilidade alcançada. A intensidade do auxílio em relação aos custos salariais correspondentes a um período de dois anos, com base no salário médio bruto na Galiza em 2000, será de 12,69 % para os níveis mínimos de assistência (800000 pesetas; 4808,09 euros), 14,27 % (900000 pesetas; 5409,10 euros) para os níveis médios e 15,86 % para os níveis máximos (1000000 de pesetas; 6010,12 euros).

Em caso de contratação em regime de tempo parcial, os montantes máximos dos auxílios serão reduzidos de forma proporcional ao horário de trabalho.

A intensidade dos auxílios não superará de modo algum o limite máximo: 55 % dos custos salariais correspondentes a um período de dois anos

Data de execução: Poderão ser concedidos auxílios ao abrigo deste regime a partir da data de publicação do acto normativo de execução (29.10.2001)

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Favorecer a inserção no mercado de trabalho dos desempregados que procuram activamente um emprego e inscritos junto do Serviço Público de Emprego e dos trabalhadores em situação de emprego precário ou com contratos de trabalho temporários.

Promover a criação líquida de emprego que assegure o carácter permanente dos postos de trabalho criados.

Fomentar a mudança a nível da composição dos quadros de efectivos das empresas, conducente a uma maior segurança e estabilidade do emprego, por forma a reduzir o número de contratos temporários e evitar o consequente grau de rotação dos trabalhadores na Galiza (a taxa de trabalho temporário no sector privado em 2000 cifrou-se em 38,3 %).

Para a determinação do número de empregos criados, em termos líquidos, em consequência de um projecto de investimento, será utilizado como período de referência a média dos últimos doze meses imediatamente anteriores à sua realização. Os novos empregos assim criados só serão objecto dos auxílios previstos por este regime quando digam respeito a trabalhadores com contratos estáveis de duração indeterminada, inicial ou aquando da transformação de um contrato temporário. Neste contexto, se inicialmente os postos de trabalho criados pelo investimento forem objecto de contratos de duração determinada, só serão objecto de auxílio aquando da sua estabilização, ou seja, quando assumam um carácter estrutural e não apenas conjuntural

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores; não obstante, este regime de auxílios está sujeito às exclusões, limites e condições estabelecidos na regulamentação comunitária horizontal e sectorial aplicável

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Xunta de Galicia Consellería de Familia y Promoción de Empleo, Mujer y Juventud Director General de Fomento del Empleo

Justo de Benito Basanta

Edif. Admvo. San Caetano E - 15771 Santiago de Compostela

Outras informações: Trata-se de auxílios sob a forma de subvenções a fundo perdido, que são concedidos uma única vez, a favor da contratação inicial de desempregados por um período indeterminado, ou aquando da transformação de contratos temporários em contratos de duração indeterminada com base em planos empresariais destinados a incrementar a estabilidade laboral dos efectivos de uma dada empresa e que devem conduzir a um aumento substancial da taxa de estbilidade, ou seja, de pelo menos três pontos em relação à média do ano anterior ao da execução do plano e nunca inferior a 35 %, o que, por seu turno, deve implicar um aumento do emprego, em termos líquidos

N.o do auxílio: XS 107/01

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Galiza

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programas para promover a criação de postos de trabalho e a estabilidade no emprego (trabalhadores - reorganização do horário de trabalho)

Base jurídica: Orden de la Consellería de Familia y Promoción de Empleo, Mujer y Juventud de 3 de octubre de 2001 (DOG núm.: 209; 29.10.2001)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2163644 euros

Intensidade máxima do auxílio: O montante dos incentivos ou auxílios varia, em função das categorias ou subcategorias dos trabalhadores em causa (com idade inferior a 30 anos, desempregados de longa duração, mulheres, etc.) ou em função de outras circunstâncias como a criação de emprego mediante a reorganização do horário de trabalho ou a criação de emprego por parte de empresários autónomos sem trabalhadores assalariados. A intensidade dos auxílios em relação aos custos salariais correspondentes a um período de dois anos, com base no salário médio bruto na Galiza em 2000, oscila entre 4,76 %, no mínimo (300000 pesetas; 1803,04 euros) e 17,45 % no máximo (1100000 pesetas; 6611,13 euros).

Em caso de contratação em regime de tempo parcial, os montantes máximos dos auxílios serão reduzidos de forma proporcional ao horário de trabalho.

A intensidade dos auxílios nunca excederá de modo algum o limite máximo: 55 % dos custos salariais correspondentes a um período de dois anos

Data de execução: Poderão ser concedidos auxílios ao abrigo deste regime a partir da publicação do acto normativo de aplicação (29.10.2001)

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Favorecer a inserção no mercado de trabalho dos trabalhadores que apresentam as maiores desvantagens em termos de inserção e reinserção laboral, por serem trabalhadores que nunca trabalharam anteriormente, que perderam o emprego de que dispunham ou que correm o risco de perdê-lo devido ao facto de ocuparem postos de trabalho que desaparecem após um determinado período de tempo.

Promover a criação de emprego, em termos líquidos, de molde a assegurar a perenidade dos postos de trabalho criados.

Para a determinação do número de empregos líquidos criados em consequência de um projecto de investimento, é utilizado como período de referência a média dos últimos doze meses imediatamente anteriores à sua realização. Os novos empregos assim criados só beneficiarão dos auxílios previstos por este regime se incidirem sobre trabalhadores com contratos estáveis de duração indeterminada, inicial ou aquando da transformação de um contrato temporário. Neste contexto, se inicialmente os postos de trabalho criados pelo investimento forem cobertos por contratos de duração temporária, estes só serão elegíveis para efeitos de auxílios aquando da sua estabilização, ou seja, quando assumam um carácter estrutural e não apenas conjuntural

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores, não obstante, este regime de auxílios está sujeito às exclusões, limites e condições estabelecidas na regulamentação comunitária horizontal e sectorial que seja aplicável em cada caso

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Xunta de Galicia Consellería de Familia y Promoción de Empleo, Mujer y Juventud Director General de Fomento del Empleo

Justo de Benito Basanta

Edif. Admvo. San Caetano E - 15771 Santiago de Compostela

Outras informações: Trata-se de auxílios sob a forma de subvenções a fundo perdido, que são concedidos uma única vez, para a contratação inicial de desempregados de longa duração que denotem maiores vantagens em termos de inserção ou reinserção no mercado de trabalho e para a transformação dos contratos de formação em contratos de duração indeterminada, bem como para o fomento da permanência no emprego de pessoas de idade avançada ou dos trabalhadores que dispõem do direito de reassumirem as suas funções profissionais findo um determinado período

N.o do auxílio: XS 27/01

Estado-Membro: Itália

Região: Todas as regiões

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Lei 598/ - Serviços para a competitividade tecnológica das PME

Base jurídica: - Legge 27.10.1994, n. 598, articolo 11

- Decreto legislativo 31.3.1998, n. 123

- Legge 23 dicembre 1999, n. 488, articolo 54, comma 3

- Legge 57/2001 del 5 marzo 2001, articolo 15, comma 1

- Decreto legislativo 31.3.1998, n. 112, articolo 19

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estimativa da despesa pública (mil milhões de liras italianos)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: As PME confiarão actividades de consultoria, com um custo não inferior a 200 milhões de liras italianas, a universidades (incluindo consórcios interuniversitários), parques científicos e tecnológicos, centros de investigação externos públicos e privados, certificados pela região ou por registos nacionais, com pelo menos um dos seguintes objectivos:

- participação em programas de investigação nacionais e comunitários, inclusivamente para identificar um ou mais parceiros de outros Estados-Membros da União Europeia,

- realização de estudos sobre a situação actual no que diz respeito a problemáticas tecnológicas específicas,

- identificação das necessidades tecnológicas (check up da empresa),

- transferência de tecnologia, dos conhecimentos e das inovações científicas para a realização de novos produtos,

- estudo de metodologias relativo aos processos produtivos,

- aplicação de resultados de investigação já conhecidos,

- formação do pessoal técnico para a utilização de novas tecnologias.

Estes serviços não devem ser continuados ou periódicos, nem associados às despesas de funcionamento normais da empresa.

São sempre excluídos os montantes relativos ao IVA e a qualquer encargo fiscal ou financeiro em relação a todas as intervenções.

As intervenções prevêem bonificações de juros, concedidas semestralmente e posteriormente, calculadas aplicando a taxa de contribuição efectiva semestral (posterior) ao capital do financiamento elegível para o auxílio.

A bonificação de juros é igual a 100 % da taxa de referência em vigor na data de celebração do contrato de financiamento e é calculada sobre o montante elegível para o auxílio.

A estas contribuições adiciona-se uma contribuição de capital dentro dos limites máximos previstos no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME, não podendo, de qualquer forma, exceder 30 % do custo do projecto.

O financiamento, que não pode exceder 1,5 mil milhões de liras italinas e, de qualquer forma, 70 % do custo da consultoria, tem uma duração máxima de dez anos, que inclui um período de pré-amortização não superior a três anos.

São elegíveis as despesas suportadas após a data do pedido de financiamento.

A concessão do financiamento exige a instrução do processo destinada a verificar a elegibilidade dos custos, assim como as perspectivas de benefícios industriais para os autores do pedido.

Além disso, constitui um pressuposto necessário para a concessão do auxílio, o financiamento do investimento por parte de um banco, com a respectiva avaliação do interesse do crédito e das perspectivas de desenvolvimento da empresa.

As intensidades dos auxílios estão dentro dos limites das intensidades máximas que podem ser autorizadas.

São a seguir apresentadas as intensidades em termos de ESB registadas para as operações efectuadas com uma taxa de referência de 6 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Data de execução: 1 de Maio de 2007

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Apoiar o desenvolvimento e a divulgação das tecnologias nas PME através do financiamento de serviços (que não beneficiam de auxílios de outros instrumentos nacionais) necessários a fim de conhecer as necessidades reais em termos tecnológicos, assim como incentivar a colaboração das PME com centros de competência/excelência no território (tais como as universidades, os par ques científicos e tecnológicos, etc.)

Sector ou sectores económicos afectados: Todos, com excepção das seguintes actividades económicas:

- pesca,

- agricultura (especificamente da produção, transformação e comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado CE),

- indústria carbonífera e siderúrgica,

- construção naval,

- fibras sintéticas,

- indústria automóvel,

- transportes

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: A medida é gerida pelo Mediocredito Centrale SpA - Servizio Ricerca e Innovazione Via Piemonte, 51 I - Roma

N.o do auxílio: XS 49/01

Estado-Membro: Itália

Região: Molise

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Novo espírito empresarial e actividade independente

Base jurídica: L.R. dell'8.5.1995, n. 24 - Titolo II

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: euros 12911422 (euros 2582284 por ano por cinco anos)

Intensidade máxima do auxílio: 20 % ESL + 10 % ESB

Data de execução: 30.1.2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio: Auxílios aos investimentos/consultadoria

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores, em conformidade com o âmbito de aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Molise Via XXIV Maggio, 130 I - 86100 Campobasso Tel. (39) 08 74 42 96 10 molisegiunta@regione.molise.it

N.o do auxílio: XS 60/01

Estado-Membro: Itália

Região: Toscana

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios a projectos de investimento integrados empresariais

Base jurídica: Delibera Consiglio regionale n. 283 del 28 dicembre 2000 "Piano regionale dello sviluppo economico 2001-2005", ai sensi della L.R. 20 marzo 2000, n. 35 "Disciplina degli interventi regionali in materia di attività produttive" - Misura 1.1 - Decisione Giunta regionale n. 13 dell'11 luglio 2001 "Reg. 1260/99 - Docup Ob. 2 anni 2000-2006 - Direttive per l'attuazione dei regimi di aiuto"

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10000000 de euros

Intensidade máxima do auxílio: Para o investimento poderá ser concedida uma bonificação de juros de 60 % para as pequenas empresas, e de 40 % para as médias empresas da taxa de referência sobre um financiamento bancário de montante equivalente a 40 % do investimento global. Relativamente aos restantes 35 % poderá ser concedida um contribuição em capital calculada com base nas seguintes percentagens:

1. Investimentos em inovação tecnológica: média empresa 7,5 % ESB, pequena empresa 15 % ESB;

2. Consultoria e serviços para inovação em termos de organização e comercial: 50 % ESB;

3. Consultoria e serviços para a investigação e desenvolvimento industrial e para a investigação pré-concorrencial: 35 % ESB;

4. Consultoria para a defesa do ambiente - certificação EMAS II e ISO 14001: 30 % ESB;

5. Consultoria para a segurança no local de trabalho: 30 % ESB.

A intensidade de auxílio que cada empresa obtiver não poderá ultrapassar 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas da despesa de investimento global.

No caso de as zonas abrangidas pelo programa serem consideradas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), o artigo 87.o do Tratado, a medida de auxílio poderá ser aumentada até aos limites previstos na decisão da Comissão.

Os auxílios concedidos não poderão ser cumulados com auxílios de outros regimes para as mesmas despesas de investimento

Data de execução: Julho de 2001, data de recepção do formulário por parte da Comissão

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2001-2006

Objectivo do auxílio: A acção destina-se a apoiar as empresas localizadas nas áreas do território elegível através do financiamento de "projectos integrados empresariais" que prevejam investimentos corpóreos e incorpóreos, bem como serviços e consultaria relativamente à:

1. Inovação tecnológica;

2. Inovação em termos de organização e comercial;

3. Investigação e desenvolvimento industrial e investigação pré-concorrencial;

4. Defesa do ambiente;

5. Segurança nos locais de trabalho

Sectores económicos afectados: Códigos ISTAT 1991

- Secção C - "Extracção de minerais",

- Secção D - "Actividade transformadora",

- Secção F - "Construções",

- Secção K - "Actividades imobiliárias, locação, informática, investigação e outras actividades profissionais e empresariais" incluídas apenas nos capítulos 72 e 74.

São excluídos das bonificações os sectores dos transportes, siderurgia, estaleiros navais, fabrico de fibras sintéticas, sector automóvel, carvão e produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Regione Toscana Via di Novoli, 26 I - 50127 Firenze

N.o do auxílio: XS 65/01

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Docup 2000-2006 Região Piemonte - Medida 4.1 Intervenções de inclusão social Rubrica 4.1.b - Regime de auxílios reembolsáveis de apoio a actividades económicas

Base jurídica: Atto deliberativo della giunta regionale n. 12-3626 del 31 luglio 2001 "Reg. 1260 Ob. 2. DOCUP Regione Piemonte, periodo di programmazione 2000/2006". Approvazione progetti di aiuto in esenzione ai sensi del reg. (CE) n. 70/2001 - Allegato 5 - 4.1.b Regime di aiuto rimborsabile per il sostegno di attività economiche

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os montantes previstos referem-se ao regime de auxílios instituído pela "Rubrica 4.1.b Regime de auxílios reembolsáveis de apoio a actividades económicas. (Reg. 70/01)"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: O financiamento a cargo do fundo não pode ser superior a 50 % do investimento, com um limite máximo de 500000 euros e será concedido à taxa zero. Este financiamento será cumulado com outro no mesmo montante concedido pelas instituições de crédito convencionadas, às taxas normais de mercado. O empréstimo será reembolsado em 48 meses, mediante prestações constantes, aos quais se podem adicionar 12 meses de pré-amortizaçao.

Para as empresas do sector hoteleiro, o limite máximo a cargo do fundo eleva-se a 1 milhão de euros.

De qualquer forma, a intensidade de auxílio não poderá exceder 7,5 % do ESB, para as empresas médias, e 15 % do ESB, para as pequenas empresas.

Não são aplicáveis as majorações previstas nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Data de execução: 10 de Dezembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Auxílios aos investimentos

No âmbito do documento único de programação 2000-2006 da região Piemonte, eixo 4 - Coesão social, medida 4.1. - Intervenções de inclusão social, rubrica de intervenção b) regime de auxílios reembolsáveis de apoio a actividades económicas, o regime em causa insere-se no objectivo estratégico da medida no sentido da requalificação urbana para impedir a emrrgência das condições que geram a exclusão, da criação de estruturas de acolhimento e da qualificação de pessoas desfavorecidas, do apoio à expansão de actividades económicas.

Em especial, a rubrica 4.1.b prevê a instituição de um regime de auxílios reembolsáveis de apoio aos investimentos em actividades produtivas (tais como, actividades artesanais, comércio, turismo, cooperativas, actividades de serviços, inclusive a pessoas)

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Piemonte - Assessorato Industria, Lavoro, New Economy, Formazione Professionale, Politiche Comunitarie, Affari Internazionali, Commercio interno ed estero Via Pisano, 6 I - Torino Contacto: Dr. Vito Valsania, Via Pisano, 6, I - Torino - Tel. (39) 011 43 23 195 - Fax (39) 011 43 23 483 - E-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Outras informações: O docup indica a região Piemonte como entidade responsável, que poderá dar execução à rubrica através de um organismo de gestão que será determinado nos termos da legislação comunitária em matéria de concursos públicos de serviços.

Serão beneficiárias do regime as pequenas e médias empresas dos sectores da indústria, construção, actividades artesanais, comércio, turismo e serviços, tal como definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, publicado no JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, localizadas numa zona de objectivo 2, numa área phasing-out e/ou numa zona abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, com as características específicas, como as actividades que devem ser localizadas e ser previstas em bairros degradados ou de risco socio-económico, em centros históricos degradados, em municípios que fazem parte de comunidades de montanha e em municípios de regiões de colina desfavorecidas.

As zonas urbanas respeitantes aos bairros degradados ou de risco socio-económico e os centros históricos degradados devem ser objecto de uma intervenção de requalificação urbana orientada pelas entidades administrativas locais, por forma a garantir a recuperação efectiva e global, mediante a medida sinérgica de uma multiplicidade de intervenções públicas e privadas.

A aplicação deste regime é realizada sem prejuizo dos regulamentos, directivas, e orientações, adoptados nos termos do Tratado CE, relativos à concessão de auxílios estatais em determinados sectores tal como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) 70/2001: no caso de pedidos de auxílio por parte de empresas pertencentes aos sectores abrangidos por legislação comunitária específica em matéria de auxílios estatais, a entidade responsável examinará os projectos à luz da legislação aplicável, em conformidade com as indicações estabelecidas na referida legislação.

É excluída a intervenção do FEDER a favor de empresas de produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (anexo 1 do Tratado)

N.o do auxílio: XS 76/01

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios à procura agregada de serviços

Base jurídica: Delibera Consiglio regionale n. 283 del 28 dicembre 2000 "Piano regionale dello sviluppo economico 2001-2005", ai sensi della L.R. 20 marzo 2000, n. 35 "Disciplina degli interventi regionale in materia di attività produttive" - Misure 1.6.5 e 1.6.6 - Decisione Giunta regionale n. 13 dell'11 luglio 2001 "Reg. 1260/99 - Docup Ob. 2 anni 2000-2006 - Direttive per l'attuazione dei regimi di aiuto"

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1500000 euros

Intensidade máxima do auxílio: 50 % dos custos suportados para serviços prestados por consultores externos

Data de execução: Julho de 2001, data de recepção do formulário por parte da Comissão

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2001-2006

Objectivo do auxílio: Serviços prestados por consultores externos a consórcios e sociedades de consórcio não continuados nem periódicos nem relacionados com as despesas de funcionamento normais.

No caso de participações em feiras e exposições o montante do auxílio é calculado sobre os custos acrescidos suportados para a locação, instalação e gestão do pavilhão. Os auxílios poderão ser concedidos também para as participações subsequentes à primeira vez em caso de notificação.

Os auxílios concedidos não poderão ser cumulados com auxílios de outros regimes para as mesmas despesas.

Sector ou sectores económicos afectados: Empresas e consórcios ou sociedades de consórcio entre empresas dos seguintes sectores (Códigos ISTAT 1991)

- Secção C - "Extracção de minerais"

- Secção D - "Actividade transformadora"

- Secção F - "Construções"

- Os códigos ISTAT previstos para o turismo para a aplicação da Lei 488/92 na Toscânia em conformidade com a Delibera GR m. 349 de 2/4/2001 (anexo A)

São excluídos das bonificações os sectores dos transportes, siderurgia, estaleiros navais, fabrico de fibras sintéticas, sector automóvel, carvão e produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Toscana Via di Novoli, 26 I - 50127 Firenze

N.o do auxílio: XS 90/01

Estado-Membro: Itália

Região: Emília-Romanha (província de Bolonha) - CCIA de Bolonha

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Concessão de bonificações de juros a favor das PME que exercem a sua actividade no sector do transporte rodoviário

Base jurídica: Regolamento per la concessione di contributi in conto abbattimento interessi per PMI operanti nel settore dell'autotrasporto a fronte di investimenti in beni materiali e immateriali approvato dal Consiglio della Camera di emmercio di Bologna con provvedimento n. 19 del 23 luglio 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 130000 euros (251715100 liras italianas)

Intensidade máxima do auxílio: redução de 4 % da taxa de juro (4,5 % para as empresas abrangidas pela Lei italiana 215/92) num limite máximo de 7,5 % (em termos de equivalente subvenção bruto) a favor das empresas médias ou de 15 % (em termos de equivalente subvenção bruto) para as pequenas empresas das despesas elegíveis

Data de execução: 1 de Janeiro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: Apoiar o crescimento e a inovação do sector do transporte rodoviário

Sector ou sectores económicos afectados: Transportes

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Camera di commercio, industria, artigianato e agricoltura di Bologna Piazza della Mercanzia, 4 I - 40125 Bologna

Outras informações: do presente auxílio estão excluídas todas as despesas relativas à aquisição de meios e equipamentos de transporte