COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 450 final 
Bruxelas, 29 de Setembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
qua autorisa a Rapûblica Portuguasa a aplicar uma mádida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2° a no artigo 17° da 
Saxta Diractiva 77/388/CEE ralativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros raspaitantas aos impostos sobra o volume da negócios 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a República 
Portuguesa a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da 
Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado1 ', com a ultima 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de 
Dezembro de 1992* K 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação 
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a 
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da 
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que 
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos 
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses 
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da 
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo, 
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis 
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de 
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto 
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas 
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao 
mercado único. 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
Para este efeito, a República Portuguesa apresentou um pedido de 
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido 
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do 
artigo 2o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os 
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c), 
do artigo 9o e a prestação de serviços de transporte nacional 
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, 
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não 
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além 
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços 
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira 
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará 
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo 
final. 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da 
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito 
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas, 
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA 
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador 
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do 
país deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o 
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA 
no interior da Comunidade. 
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao 
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz 
respeito a bens móveis corpóreos temporariamento importados na 
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente 
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam 
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter 
mais duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso 
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não 
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a 
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão 
considera oportuno que a República Portuguesa seja autorizada a aplicar 
a medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, 
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995. 
Proposta de 
DECISAO DO CONSELHO 
que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1993, registada na 
Comissão em 2 de Setembro de 1993, a República Portuguesa solicitou 
autorização para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no 
artigo 17° da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 13 de 
Setembro de 1993 do pedido apresentado pela República Portuguesa; 
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a 
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos 
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas 
prestações foram efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito 
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em 
matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos 
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 
86/560/CEE; 
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos 
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode 
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no 
que diz respeito a certos serviços; 
<+ 
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços 
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas 
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos 
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso, 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas 
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao 
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, de uma solução definitiva; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, a República Portuguesa é autorizada a isentar as prestações 
de serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o efectuadas aos sujeitos 
passivos identificados num Estado-membro que não seja a República 
Portuguesa, em conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 
22° da Directiva 77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso 
nos termos da Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido 
tributadas. 
Artigo 2o 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2° da Directiva 
77/388/CEE, a República Portuguesa é autorizada a isentar as prestações 
de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o prestadas aos sujeitos 
passivos identificados num Estado-membro que não seja a República 
Portuguesa, em conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 
22° da Directiva 77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos 
termos da Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido 
tributadas. 
Artigo 3o 
Nas condições previstas nos artigos Io e 2°, a República Portuguesa é 
autorizada a isentar: 
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto 
travessões da alínea c), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, 
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país, 
directamente associadas a um transporte intracomunitário de 
mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da 
Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 4o 
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as 
prestações de serviços referidas no artigo 3o e efectuadas nas condições 
previstas nos artigos Io e 2o, são passíveis de dedução. 
Artigo 5o 
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos Io e 
2o, os sujeitos passivos devem nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3o: 
- deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo 
do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas 
79/1072/CEE e 86/560/CEE, 
deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre 
uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se 
compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços, 
referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de 
identificação do cliente. 
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o: 
- preencher as obrigações previstas no ponto 1, 
apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra 
directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção 
do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 6o 
A República Portuguesa é autorizada a aplicar esta medida de 
simplificação até 31 de Dezembro de 1995. 
Artigo 7o 
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 450 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-93-497-PT-C 
ISBN 92-77-59521-3 
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