COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 136 final 
Bruxelas, 27 de Maio de 1992 
NONO RELATÓRIO ANUAL 
SOBRE 0 CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO 
1991 
(apresentado pela Comissão) 

IX RELATÓRIO 
RELATÓRIO ANUAL AO PARLAMENTO EUROPEU 
Pág. 
I. PREAMBULO l-VI 
II. ANÁLISE POR SECTORES 1 
A. O espaço sem fronteiras 1 
1. Eliminação das fronteiras fis iças 3 
a) União aduaneira 3 
b) Livre circulação dos produtos agrícolas 6 
2. Eliminação das fronteiras técnicas 10 
a) Livre circulação das mercadorias 10 
b) Mercado dos serviços e dos capitais 17 
b1) Mercado dos serviços 17 
b2) Circulação dos capitais 21 
c) Livre prestação dos serviços financeiros, 
impostos indirectos e direito das sociedades 22 
3. Abolição das fronteiras fiscais 25 
4. Livre circulação das pessoas 29 
a) Proibição das discriminações 29 
b) Entrada e permanência 30 
c) Igualdade de tratamento em matéria de exercício 
dos direitos sindicais 31 
d) Acesso aos empregos na função pública 31 
e) Reconhecimento dos diplomas 32 
f) Agentes comerciais independentes 36 
5. Politica dos consumidores e segurança dos produtos 36 
Estado de comunicação das medidas de execução das directivas 
B. Emprego e politica social 40 
1. Igualdade homens/mulheres 40 
2. Luta contra o cancro 41 
3. Saúde e segurança dos trabalhadores migrantes 41 
4. Condições de trabalho 42 
Estado de comunicação das medidas de execução das directivas 
C. Politicas da agricultura e da pesca 45 
1. Po Ii t i ca agrIcoI a comum 45 
2. Po Ii t i ca comum da pesca 54 
Estado de comunicação das medidas de execução das directivas 
D. Concorrência 57 
1. Empresas públicas 57 
2. Monopólios 57 
Estado de comunicação das medidas de execução das directivas 
E. Transportes 60 
1. Rodoviários 60 
2. Por vias navegáveis 62 
Estado de comunicação das medidas de execução das directivas 
F. Ambiente 64 
1. Protecção da fauna e da flora 64 
2. Qualidade da água 64 
3. Qualidade do ar 65 
4. Ru i do 65 
5. Residuos e produtos químicos 65 
Estado de comunicação das medidas de execução das directivas 
G. Energia 67 
1. Produtos petrolíferos 67 
2. Trânsito de electricidade 67 
3. Transparência dos preços 67 
4. Política carbonífera 67 
Estado de comunicação das medidas de execução das directivas 
H. Dimensão externa 69 
1. Relações externas 69 
2. Cooperação para o desenvolvimento 69 
i. Questões estatísticas, administrativas e orçamentais 70 
1. Questões estatísticas 70 
2. Pessoal das Comunidades 72 
3. Questões orçamentais 72 
Estado de comunicação das medidas de execução das directivas 
III. QUADROS GRÁFICOS E MAPAS 74 
No. 1 Processos por infracção instaurados a partir de 
1987, por fase do processo e por Estado-membro 
Np. 2 Evolução do número de notificações entre 1980 e 
1991, por sector de actividade 
Ng 3 Evolução do número de pareceres fundamentados 
entre 1986 e 1991, por sector de actividade. 
Np. 4 Evolução do número de acções interpostas no Tribunal de 
Justiça entre 1986 e 1991, por sector de actividade. 
Np. 5 Processos por infracção instaurados a partir de 1984 por 
fase do processo e por sector de actividade. 
Np 6 Processos por infracção instaurados a partir de 1984 por 
sector de actividade e por base Jurídica. 
Np. 7 Número de processos por infracção instaurados a partir de 
1984 por base jurídica e por fase do processo. 
Np. 8 Número de processos por infracção instaurados desde 1988 
por Estado-membro, base jurídica e fase do processo. 
Np 9 Recursos e acórdãos do Tribunal de Justiça desde 1987. 
Np 10 Acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos até 31 de 
Dezembro de 1991 e ainda não executados. 
Np 11 Aplicação do direito comunitário pelos órgãos 
Jurisdicionais nacionais. 
Np 12 Queixas e casos detectados pela Comissão registados desde 
1985, por sector de actividade. 
IV. ANEXOS 
1. Anexo A: infracções aos Tratados e regulamentos 124 
2. Anexo B: infracções ás directivas 144 
3. Anexo C: controlo da aplicação das directivas em 
matéria de ambiente 207 

- I -
PREÂMBULO 
O Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito 
Comunltário^1) responde ao pedido do Parlamento Europeu expresso na sua 
Resolução de 9 de Fevereiro de 1983(2). No ponto 2 da Declaração npl9 
relativa á aplicação do direito comunitário anexada ao Tratado da União 
Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, a Conferência 
"convida a Comissão a publicar periodicamente um relatório completo 
destinado aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu". 0 presente Nono 
Relatório responde, por conseguinte, a este duplo pedido. 
0 Relatório compreende uma análise por sectores de actividade, seguida 
de quadros e gráficos, bem como de três anexos: 
- um mapa das infracções aos Tratados e regulamentos até 31 de Dezembro 
de 1991 (ANEXO A); 
- um mapa das infracções ás directivas até 31 de Dezembro de 1991 
(ANEXO B); 
- um mapa do controlo da aplicação das directivas em matéria de 
ambiente até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com os desejos 
expressos pelo Conselho Europeu de Dublim em Junho de 1990 (ANEXO C). 
(1) Primeiro Relatório Anual, C0M(84)181 final, de 20.4.84. 
Segundo Relatório Anual, COM(85)149 final, de 23.4.85. 
Tercerio Relatório Anual, COM(86)204 final, de 3.6.86, JOCE C 220 
de 1.9.86. 
Quarto Relatório Anual, C0M(87)250 final, de 24.8.87, JOCE C 338 
de 16.12.87. 
Quinto Relatório Anual, C0M(88)425 final, de 13.9.88, JOCE C 310 
de 5.12.88. 
Sexto Relatório Anual, C0M(89)411 final, de 22.12.89, JOCE C 330 
de 30.12.89. 
Sétimo Relatório Anual, COM(90)288 final, de 22.5.90, JOCE C 232 
de 17.9.90. 
Oitavo Relatório Anual, C0M(91)231 final, de 31.7.91, JOCE C 338 
de 31.12.91. 
(2) JOCE C 68, de 14.3.83. 
Da leitura do presente relatório resultam as seguintes observações: 
- a transposição do direito comunitário para o direito nacional e, 
nomeadamente, a execução das directivas constituem uma preocupação 
central da Comunidade, em especial na recta final para 1993; 
- as queixas dos cidadãos continuam a constituir um elemento de detecção 
importante das infracções. Além disso, as perguntas colocadas pelos 
parlamentares desempenham um papel cada vez mais importante nesta 
mater ia; 
- o aumento significativo dos processos previstos no artigo 169p CEE não 
deve fazer esquecer que a Comissão utiliza este instrumento com o 
objectivo de conseguir uma regularização das situações de infracção -
e, em especial, uma execução satisfatória das directivas - sem que 
para tal seja necessário chegar a um processo contencioso perante o 
Tr ibuna I de Just iça-, 
- os contactos com as administrações nacionais desempenham um papel cada 
vez mais importante neste domínio; 
- o mesmo é válido no que diz respeito ás acções cuja finalidade é 
melhorar a compreensão e o conhecimento do direito comunitário. 
Execução das directivas 
No ponto 1 da declaração acima referida anexada ao Tratado da União 
Europeia "a Conferência salienta que, para a coerência e unidade do 
processo de construção europeia, é esencial que cada Estado-membro 
transponha integral e fielmente para o seu direito nacional as directivas 
comunitárias de que é destinatário, nos prazos fixados por essas 
direct ivas". 
0 mapa das infracções às directivas que consta do ANEXO B, bem como a 
análise por sector, revelam as dificuldades sentidas pelos 
Estados-membros em acompanharem o ritmo imposto pela actividade 
legislativa da Comunidade e, nomeadamente, pelo facto de se ter chegado, 
em 1991, ao fim da data-limite de transposição de mais de 174 directivas. 
A Comissão está preocupada com os atrasos registados. Para além do 
recurso sistemático ao processo previsto no artigo 169p, a Comissão 
acentua os seus contactos com as autoridades nacionais tanto com o 
intuito de as ajudar, como para prevenir riscos graves que possam 
comprometer a abertura das fronteiras até 1993. 
Na análise por sector recorre-se, para cada domínio de actividade 
comunitário, a um mapa, sob a forma de quadro, da execução das directivas 
aplicáveis em 31 de Dezembro de 1991 (comunicação das medidas de execução 
adoptadas até esta data). 
-Ill-
Dado que a situação evoluiu favoravelmente em vários Estados-membros 
desde o final do ano (por exemplo, a Itália comunicou no final de 
Fevereiro - tendo em conta o calendário da "lei comunitária" italiana -
as medidas de execução relativas a uma centena de directivas), pareceu 
ser útil reproduzir aqui, no que diz respeito às mesmas directivas, e 
para além do quadro que reproduz a situação em 31 de Dezembro de 1991, um 
quadro onde se incluiu as comunicações das medidas de execução até 25 de 
Março de 1992. 
Estado da situação em 31 de Dezembro de 1991 
BÉLGICA 
D INAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PlSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO Di rect ivas 
apliçáveis 
em 31.12.1991 
831 
830 
832 
820 
826 
836 
822 
840 
826 
831 
819 
824 Directivas rela-
t ivãmente às 
quais foram comu­
nicadas medidas 
733 
809 
773 
735 
760 
795 
721 
643 
718 
752 
701 
781 % 
88 
97 
92,9 
89,6 
92 
95 
88,6 
76,5 
86,9 
90 
85,5 
94,7 
Estado da situação em 25 de Marco de 1992 
BÉLGICA 
D INAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.1991 
831 
830 
832 
820 
826 
836 
822 
840 
826 
831 
819 
824 Direct ivas rela-
t ivãmente às 
quais foram comu­
nicadas medidas 
778 
822 
808 
769 
780 
808 
766 
773 
742 
790 
739 
799 % 
93,6 
99 
97 
93,7 
94 
96,6 
93 
92 
89,8 
95 
90 
96,9 
- IV 
Meios de detecção das infracções 
Para além do acompanhamento das medidas de aplicação das directivas, a 
Comissão é responsável, em consequência da sua actividade de controlo, 
pelas queixas apresentadas pelos cidadãos que sofreram um prejuízo num 
domínio abrangido pelo direito comunitário. 0 número de queixas 
registadas continua a ser importante, apesar de ter diminuído 
relativamente a 1990 (1252 em 1990 contra 1052 em 1991). Convém 
salientar as garantias de discrição que acompanham estas queixas (e 
que se aplicam obviamente ao presente relatório); 
pelos casos detectados directamente pelos serviços da Comissão (381 em 
1991 contra 283 em 1990). Estes serviços exploram todas as fontes de 
informação ao seu dispor (reuniões com os peritos nacionais ou nos 
órgãos do Conselho, jornais oficiais dos Estados-membros, imprensa 
nacional ou especializada). Todavia, é fundamental salientar que 125 
dos casos em questão provêm directa ou indirectamente de perguntas 
parlamentares e 17 de petições dirigidas ao Parlamento Europeu. 
Recurso ao artigo 169o CEE 
É possível fazer o seguinte balanço: 
- o volume total das notificações para cumprir diminuiu (877 em 1991 
contra 960 em 1990). Esta baixa assenta numa preocupação de economia 
processual que se traduz no agrupamento dos processos por infracção em 
função da sua identidade, por exemplo, várias queixas que denunciem o 
mesmo incumprimento são agrupadas no mesmo processo por infracção. 
Todavia, esta baixa deve-se igualmente ao facto de, em 1990, a 
Comissão ter instaurado um sistema reforçado de notificações para 
cumprir por não comunicação das medidas de execução das directivas o 
que originou uma importante recuperação dos atrasos; 
- o número total de pareceres fundamentados continua a aumentar 
fortemente relativamente ao ano anterior (412 em 1991 contra 251 em 
1990). Este aumento deve-se em grande parte ao facto de, num certo 
número de casos, não ter sido dado seguimento ás cartas de notificação 
para cumprir enviadas em 1990 por não comunicação das medidas de 
execução das directivas. Por conseguinte, os Estados-membros 
encontram-se perante um número crescente de processos instaurados. 
- o volume de recursos ao Tribunal de Justiça está a diminuir (64 em 
1991 contra 77 em 1990). Esta diminuição salienta o facto de, apesar 
do forte aumento dos pareceres fundamentados, a regularização das 
situações de infracção ocorrer antes da passagem á última fase do 
processo. 
- V -
Contactos com os Estados-membros 
Registou-se em 1991 uma intensificação dos contactos com os 
Estados-membros: mais do que nunca, a Comissão mantém relações estreitas 
e permanentes com as administrações nacionais. Esta colaboração permite 
resolver um número crescente de casos de infracção e permite também 
assegurar um acompanhamento quase quotidiano da execução do direito 
comunitário e do respeito pela obrigação de comunicação das medidas 
nacionais de execução das directivas que incumbe aos Estados-membros, com 
o objectivo de detectar e de resolver as dificuldades através de soluções 
rápidas e não contenciosas. A Comissão propõe-se, neste domínio, 
controlar, através destes contactos em matéria de directivas, não só os 
atrasos de execução, mas também os prazos futuros. 
Transparência e simplificação do direito comunitário-, formação 
A situação exige, tal como o Parlamento Europeu já o referiu por diversas 
vezes, esforços suplementares nos seguintes domínios: 
- transparência e simplificação do direito comunitário. A fim de minorar 
as dificuldades de execução do direito comunitário provocadas pela 
complexidade da legislação comunitária, a Comissão lançou uma dupla 
operação de codificação: 
a codificação constitutiva: a substituição formal de antigos 
textos, muitas vezes alterados, por novos e que devem ser 
adoptados pelo Conselho; 
a codificação informativa: a consolidação textual, sem valor 
Jurídico, que permite, no entanto, tanto às administrações 
nacionais como aos operadores económicos fazer face à rapidez da 
evolução Jurídica de certos domínios; 
- formação dos Juristas. A Comissão alargou os programas e as 
iniciativas que têm como objectivo melhorar a formação dos juristas no 
direito comunitário: 
doravante, o programa de intercâmbio de funcionários Juristas 
abrange os domínios cobertos pelo mercado interno; 
os seminários, conferências e colóquios em todos os sectores 
jurídicos relativamente aos quais a Comissão concedeu uma 
subvenção; 
a generalização em todos os Estados-membros até ao final de 1992 
das associações de Juristas. 
Face à necessidade de acelerar o processo de integração jurídica da 
Comunidade, a Comissão não ignora as dificuldades da tarefa que lhe 
- VI -
incumbe enquanto guardiã dos Tratados. Todavia, a Comissão verifica que 
se concretizou em 1991 um certo número de elementos de natureza a 
mobilizar os Estados-membros com vista a uma melhor aplicação do direito 
comunitário. De salientar, em especial, dois deles relacionados 
respectivamente com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e com o 
Tratado da União Europeia: 
- nos seus acórdãos de 20 de Novembro de 1991 (acórdãos Francovitch e 
Bonifaci), o Tribunal de Justiça definiu o principio da obrigação de 
os Estados-membros indemnizarem os particulares que sofreram um 
prejuízo devido à não aplicação de uma directiva e fixou as seguintes 
condições para a sua aplicação: que o resultado prescrito pela 
directiva inclua a criação de direitos em beneficio de particulares; 
que o conteúdo desses direitos possa ser identificado com base nas 
disposições da directiva; que a existência de um nexo de causalidade 
entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo 
sofrido pelas pessoas lesadas seja referida; 
- o novo artigo 171o do Tratado da União Europeia permitirá ao Tribunal, 
a partir da sua entrada em vigor, condenar ao pagamento de uma quantia 
fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária o 
Estado-membro que, condenado uma primeira vez por incumprimento das 
suas obrigações, não tenha dado cumprimento ao acórdão do Tribunal. 
- 1 -
I I. ANÁLISE POR SECTOR 
A. O ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
A realização do espaço sem fronteiras internas assenta principalmente 
na adopção e execução do programa legislativo, publicado em 1985, no 
âmbito do Livro Branco da Comissão. Apesar da Comissão ter vindo a 
apresentar, desde há três anos todas as propostas anunciadas, apesar 
do Conselho e do Parlamento terem adoptado, até final de 1991, mais de 
82% do programa, a responsabilidade essencial incumbe aos 
Estados-membros que devem assegurar a transposição e execução destas 
regras. 
No final de 1991 tinham sido adoptadas 213 medidas do programa; apesar 
de 173 serem já aplicadas nos Estados-membros, 136 de entre elas devem 
ser objecto de medidas de transposição nas ordens jurídicas 
nacionais^1). A execução do programa torna-se uma tarefa 
extremamente prioritária uma vez que irá determinar a supressão dos 
controlos nas fronteiras intracomunitárias prevista para o final de 
1992. 
A Comissão assegura a gestão dos actos adoptados neste domínio e, 
deste modo, o controlo de uma aplicação correcta destes actos a nível 
nacional. A importância crucial deste aspecto da realização do 
mercado único levou a Comissão a adoptar um determinado número de 
iniciativas destinadas a realçar a dimensão politica da aplicação 
destas disposições, tendo em vista a criação do espaço sem fronteiras. 
Em primeiro lugar surge a transparência da transposição das 
directivas que permite aos Estados-membros e ao público conhecer a 
situação exacta da transposição e apreciar a estado da evolução em 
cada Estado-membro. A divulgação da informação é assegurada através 
da publicação, desde 1989, de relatórios específicos sobre o estado 
de aplicação das medidas do Livro Branco, bem como através dos 
debates no Conselho de Ministros , que fazem regularmente o ponto da 
situação. Por outro lado, a transparência é completada através da 
colocação à disposição do público de duas bases de dados, a base 
INFO 92, que fornece informações detalhadas sobre a transposição dos 
actos adoptados no âmbito do Mercado interno e a base CELEX que 
abrange a totalidade da legislação comunitária. 
Os esforços da Comissão dirigem-se igualmente para a organização de 
uma cooperação mais estreita com os Estados-membros, nomeadamente 
através dos contactos bilaterais e multilaterais: 
os serviços da Comissão organizam reuniões bilaterais. 
(1) Ver comunicação da Comissão SEC (91) 2491 final. 
- 2 -
denominadas "reuniões pacote", para fazerem o ponto da situação 
relativamente à transposição e ao cumprimento do artigo 30o do 
Tratado CEE, para manter assim um acompanhamento permanente e em 
comum da situação, criando uma pressão suplementar sobre as 
instâncias responsáveis. Durante o ano de 1991 realizaram-se duas 
reuniões deste tipo sobre a transposição das directivas que 
contribuíram, indubitavelmente para a melhoria da situação : uma 
com as autoridades gregas e outra com as autoridades irlandesas. 
a criação de um grupo de altos funcionários das administrações 
nacionais que têm como tarefa estudar os problemas ligados à 
realização do objectivo 1992. Este grupo, que funciona desde 
1990, reuniu-se cinco vezes em 1991. Permite um intercâmbio de 
experiências entre os Estados-membros, uma melhor compreensão dos 
problemas de cada um e um acompanhamento colectivo da aplicação 
das regras comunitárias. Este acompanhamento a nível 
administrativo é completado por um acompanhamento político, 
nomeadamente aquando das reuniões informais dos ministérios 
responsáveis do mercado interno. 
No âmbito da aplicação do direito comunitário, a Comissão tem vindo a 
consagrar-se, desde 1988, a um trabalho de codificação do direito, uma 
vez que a sua aplicação se afigura extremamenta difícil de assegurar 
visto que a organização dos trabalhos legislativos conduz a uma 
fragmentação dos textos que tem como consequência a sua incoerência e 
dificuldade de compreensão. Esta trabalho de codificação traduziu-se 
na adopção de uma directiva codificada relativa aos produtos 
cosméticos^1) e por diversas propostas da Comissão. 
Paralelamente a esta codificação constitutiva, a Comissão anunciou a 
elaboração de uma codificação informativa, sem força legal, mas apenas 
com um valor indicativo. É através da base de dados INFO 92 que os 
utilizadores poderão ter acesso aos textos assim codificados. 
A organização do trabalho com base nestas orientações contribuiu para 
uma evolução positiva da situação da transposição, que se manifesta 
principalmente através de uma tomada de consciência por parte dos 
Estados-membros que devem recuperar os respectivos atrasos. Durante o 
ano de 1991, o nível da transposição melhorou consideravelmente, 
apesar da entrada em vigor de um elevado número de novos actos; passou 
de 72% no final de 1990 a mais de 77% no final de 1991. 
Mas a Comissão deve actualmente ultrapassar o simples controlo da 
transposição e, consequentemente, esforça-se por reforçar o controlo 
da aplicação destes actos. Esta actividade de vigilância é 
particularmente importante para assegurar a confiança mútua entre as 
administrações, o que se aplica principalmente em certos domínios como 
a aplicação dos actos relativos aos controlos veterinários e 
fitossanitários ou das directivas sobre a liberalização dos contratos 
públicos. É neste contexto que se devem situar duas iniciativas em 
curso: 
(1) Ainda não adoptada formalmente pelo Conselho. 
- 3 -
a organização de intercâmbios de funcionários entre as 
administrações nacionais: a Comissão apresentou ao Conselho em 
Outubro de 1991 um plano de acção que abrange todos os domínios 
do mercado interno e que se deveria tornar operacional em Janeiro 
de 1993. Este plano vem completar programas específicos que foram 
objecto de decisões do Conselho ( nos domínios aduaneiro e 
veterinário) ou que se encontram numa fase piloto (no domínio da 
fiscalidade). Este plano de acção deveria contribuir para uma 
convergência dos métodos nacionais de gestão das disposições 
comunitárias; 
a criação de redes telemáticas de intercâmbio de informações 
entre as administrações no que se refere, nomeadamente, á gestão 
dos actos comunitários; a Comissão apresentou em Outubro de 1991 
as prioridades de realização das redes e definiu as diversas 
necessidades. 0 objectivo da Comissão consiste em tornar estas 
redes operacionais até final de 1992, a fim de assegurar uma 
correcta aplicação das disposições adoptadas no domínio da 
fiscalidade indirecta, dos controlos veterinários e 
fitossanitários, das estatísticas e do sector aduaneiro. 
Estas duas iniciativas traduzem a preocupação da Comissão em não se 
limitar apenas ao acompanhamento da correcta transposição, tornando o 
seu controlo extensível á correcta aplicação das disposições 
comunitárias pelos diferentes níveis administrativos de execução nos 
Estados-membros. 
1. Eliminação das fronteiras físicas 
A dimensão politica do espaço sem fronteiras depende da adopção e da 
aplicação de todas as disposições aduaneiras, estatísticas, 
veterinárias e fitossanitárias destinadas a suprimir os controlos 
físicos nas fronteiras internas. Depende igualmente da aplicação 
dinâmica, nomeadamente dos artigos 30o e seguintes do Tratado CEE, a 
fim de pôr em causa qualquer controlo nas fronteiras que seja 
considerado como desproporcionado relativamente aos objectivos 
prosseguidos. 0 presente relatório não aborda a questão da aplicação 
das medidas adoptadas a fim de assegurar a livre circulação das 
pessoas, visto que as medidas mais importantes foram adoptadas no 
âmbito de convenções internacionais. 
a) União aduaneira 
Paralelamente aos trabalhos do Conselho, a Comissão procedeu a uma 
análise sistemática dos controlos exercidos pelas administrações 
aduaneiras nas fronteiras intracomunitárias. Esta análise, conduzida 
em conjunto com os Estados-membros, fez com que fosse identificado um 
importante número de controlos exercidos por motivos de verificação 
técnica dos produtos, de protecção da saúde pública ou do ambiente ou 
de protecção da segurança. 
A Comissão publicou em Dezembro de 1991 uma comunicação sobre a 
supressão dos controlos nas fronteiras que extrai conclusões desta 
análise; iniciou também os contactos necessários com os 
Estados-membros a fim de avaliar a compatibilidade de alguns destes 
controlos com o Tratado ou com o direito derivado. 
- 4 -
Tal como indicado no anterior relatório anual ao Parlamento Europeu 
relativo ao controlo da aplicação do direito comunitário, o controlo 
da aplicação das disposições comunitárias em matéria aduaneira 
caracteriza-se pelo facto de a quase totalidade das disposições estar 
consagrada em regulamentos. 
Devido à sua aplicação directa, estes regulamentos não deveriam 
provocar, nos Estados-membros, disparidades em matéria de execução. 
Verificou-se no entanto que, na sequência de diferentes interpretações 
dadas pelas administrações nacionais nas instruções dirigidas aos seus 
próprios serviços, os operadores económicos continuam, nalguns casos, 
a estar sujeitos a um tratamento diferenciado. 
Por este motivo, a Comissão levou a efeito uma análise pormenorizada 
destas disposições tendo em vista pôr termo a este tipo de situação. 
Será conveniente realçar que a maioria dos procedimentos por infracção 
em matéria aduaneira diz respeito ás trocas comerciais 
intracomunitárias, tendo por objecto infracções aos artigos 9o e 
seguintes do Tratado CEE, relativos à proibição das imposições de 
efeito equivalente aos direitos aduaneiros, bem como infracções à 
Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativa à 
facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas 
aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros. 
Durante o ano de 1991, foram regularizadas importantes infracções na 
sequência da acção da Comissão que conduziu os Estados-membros em 
causa a agirem em conformidade com o ponto de vista da Comissão. Neste 
contexto, deverá citar-se a imposição cobrada em França relativa ao 
controlo informatizado das declarações aduaneiras, a recusa da 
liberdade de trânsito às mercadorias provenientes de países terceiros 
e destinadas a Andorra, os obstáculos à livre circulação dos produtos 
siderúrgicos colocados pela Itália, bem como o procedimento de 
controlo sistemático das mercadorias nas estâncias aduaneiras, 
igualmente relativo a Itália. 
Em contrapartida, a infracção relativa à imposição cobrada nas Ilhas 
Canárias sobre a importação de farinhas para panificação foi 
solucionada no âmbito das disposições comunitárias adoptadas com o 
objectivo de melhor integrar as Ilhas Canárias na Comunidade 
(Regulamento (CEE) no. 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, bem 
como Decisão 91/314/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1991, .que 
institui um programa de opções especificas para fazer face ao 
afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias - POSEICAN). 
Os principais processos por infracção em curso dizem respeito à Itália 
(despesas de telegramas dos serviços veterinários a cargo dos 
importadores de animais vivos, relativamente ás quais foi instaurado 
um processo baseado no artigo 171o do Tratado, uma vez que a Itália 
- 5 -
não executou o acórdão do Tribunal de Justiça a favor da Comissão; 
imposições desproporcionadas relativamente a serviços prestados pela 
estância aduaneira simultaneamente a diversas empresas; monopólio e 
tarifas dos funcionários das estâncias aduaneiras) e a Portugal (não 
autorização para os transitários apresentarem declarações na 
alfândega, imposto de selo cobrado na importação). 
Visto que os debates no Conselho relativos a importação de material 
militar com franquia de direitos aduaneiros não estão ainda 
concluídos, continua suspensa a prossecução dos processos por 
infracção relativos a esta matéria contra os Estados-membros em 
questão. 
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DA UNIÃO ADUANEIRA 
A Comissão não pode deixar de se congratular pelos resultados obtidos 
neste domínio. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 Di rect ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
med i das 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 
17 % 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
- 6 -
b) Livre circulação dos produtos agrícolas 
Assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas(1)num mercado 
único é um dos princípios de base do funcionamento da PAC e das suas 
organizações comuns de mercado. 
0 Tribunal de Justiça recordou por diversas vezes que os artigos 30o e 
34o do Tratado CEE fazem parte integrante das organizações comuns de 
mercado apesar de a referência expressa no corpo das disposições que 
rejem estas organizações comuns de mercado se ter tornado supérflua a 
partir de 01.01.1970(2>. 
Durante 1991, a Comissão continuou a exercer uma vigilância permanente 
com o objectivo de eliminar rapidamente os obstáculos que entravam as 
trocas de produtos agrícolas na Comunidade. 
Os obstáculos detectados e condenados pelos serviços da Comissão são 
de natureza constante e podem ser classificados de acordo com a 
tipologia seguidamente exposta. 
De salientar que entre as justificações apresentadas pelos 
Estados-membros para a imposição dos entraves abaixo descritos, a 
protecção da saúde pública e da sanidade animal e vagetal surge como o 
motivo invocado com maior frequência. 
Disposições técnicas relativas à apresentação, à qualidade ou ao 
acondicionamento dos produtos que tenham como efeito limitar ou 
desencorajar as importações. Um caso exemplificativo deste tipo 
de entraves é a lei italiana no 396 de 2.2.39 que proíbe a 
produção, com vista à comercialização no mercado italiano , de 
queijos cujo teor em matérias gordas seja inferior ao teor 
prescrito pela legislação italiana. Esta lei, que tem como efeito 
impedir a comercialização de queijos importados legalmente 
fabricados e comercializados no Estado-membro de proveniência, 
foi condenada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 
11.10.90, proferido no processo 210/89^3^. Na sequência deste 
acórdão, as autoridades italianas manifestaram a intenção de 
revogar a regulamentação em causa. 
(1) Os produtos que constam do Anexo II do Tratado CEE. 
(2) Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo 83/78, Pigs 
Marketing Board/Redmond; Col. 1978-9, p. 2373, considerando 55. 
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11.10.1990 no processo 210/89; 
Comissão contra República Italiana, Col. 1990, pp.3697-3709. 
- 7 -
Neste mesmo contexto, a França adoptou as medidas necessárias 
para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no 
processo 286/86 (Edam)^4) que estabelecia que "os artigos 30o e 
seguintes do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se 
opõem a que um Estado-membro aplique uma regulamentação nacional, 
que condiciona o direito de utilização da denominação de venda de 
um tipo de queijo ao respeito do teor mínimo de gordura, aos 
produtos do mesmo tipo importados de outro Estado-membro, quando 
esses produtos tenham sido legalmente fabricados e 
comercializados sob essa denominação no referido Estado-membro e 
tenha sido assegurada uma informação conveniente dos 
consumidores". 
Outro entrave do mesmo tipo a que as autoridades italianas 
declaram pretender renunciar, diz respeito ao sistema de controlo 
da autenticidade da manteiga que se baseia exclusivamente nos 
valores de relação entre determinados ácidos gordos 
exclusivamente estabelecidos a partir da manteiga de produção 
nacionaI . sem ter em conta os valores normais para a manteiga 
produzida noutros Estados-membros. 
Quanto â regulamentação italiana que fixa um teor máximo de 
gordura para a manteiga equivalente a 82% e que se aplica 
igualmente â manteiga importada dos outros Estados-membros, as 
autoridades italianas informaram a Comissão que renunciavam na 
prática a esta regulamentação enquanto um projecto de lei seria 
aprovado pela câmara dos deputados. 
Em contrapartida, as autoridades italianas não puseram ainda 
termo ás restrições impostas à comercialização ou importação em 
Itália de determinadas matérias gordas, ligadas à obrigação de 
marcação, tendo estas restrições sido condenadas pelo Tribunal de 
Just iça<5). 
Por último, a Comissão verificou com satisfação que após a 
emissão do parecer fundamentado, as autoridades helénicas 
adoptaram uma disposição destinada a dar cumprimento ao acórdão 
do Tribunal no processo 124/85 que condenava o facto de a Grécia 
limitar a importação e o comércio grossista de carnes frescas de 
bovinos para certos cortes^). 
Os controlos na importação que constituem os entraves ás trocas 
comerciais mais numerosos e entre os quais convém distinguir: 
(4) Acórdão do Tribunal de Justiça no processo 286/86 - Ministério 
Público (França), contra G. Deserbais, Col. 1988, p.4907. 
(5) Acórdão do Tribunal de Justiça de 27.11.90 no processo 67/88. 
Comissão contra República Italiana, Col. 1990, pp. 4285-4298. 
(6) Acórdão do Tribunal de Justiça de 16.12.86, no processo 124/85, 
Comissão contra República Helénica, Co 1.1986, pp 3935-3451. 
- 8 -
a) Os controlos duplos e os controlos sistemáticos tais como os 
aplicados em Itália relativamente ao peixe salgado importado 
proveniente da Grécia acompanhado de um certificado sanitário 
emitido pelo Estado-membro expeditor ou relativamente aos 
animais vivos, carnes, produtos lácteos e da pesca por 
ocasião de movimentos de greves dos veterinários oficiais e 
da sua substituição por veterinários militares; 
b) a exigência de certificados a emitir pelo Estado-membro 
produtor, que têm como objectivo garantir a conformidade dos 
produtos em causa com as normas do Estado-membro importador, 
exigência praticada pela Grécia em relação à manteiga 
pasteurizada e revogada pelas autoridades helénicas na 
sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 
89/205<7>; 
c) a exigência de licenças ou de autorizações prévias na 
importação praticada na Itália relativamente a todo o 
material vegetal sensível à Erwienia anylovora. bem como 
relativamente ao sémen destinado â inseminação artificial no 
Reino Unido e na Irlanda. É necessário salientar a este 
respeito que o Reino Unido autoriza actualmente, através de 
um regime de "general licence" a importação do sémen colhido 
após 1 de Julho de 1990 enquanto o caso irlandês teve de ser 
apresentado ao Tribunal de Justiça (processo 91/235). 0 
regime de autorização prévia à importação de produtos lácteos 
na Dinamarca foi revogado e substituído por um regime de 
certificado conforme com o direito comunitário. 
Convém ainda salientar que, após o acórdão do Tribunal de 
Justiça de 05.07.90 no processo 304/88, que condena o regime 
aplicado pela Bélgica que consiste em autorizar 
individualmente cada operação de importação de carnes de 
animais provenientes dos outros Estados-membros^8^, as 
autoridades belgas suspenderam o efeito do regime em causa e 
iniciaram a adopção das medidas legislativas para dar 
cumprimento ao acórdão supracitado. 
d) As modalidades de controlo excessivas tais como as aplicadas 
na Alemanha que impunham de forma sistemática aos 
transportadores de carnes frescas de aves de capoeira a 
obrigação de declarar previamente a mercadoria com vista a 
garantir uma intervenção sistemática dos veterinários. Na 
sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Alemanha 
adoptou, numa primeira fase, as medidas necessárias para lhe 
dar cumprimento na prática^9); numa segunda fase introduziu 
as alterações necessárias na sua regulamentação. 
(7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 19.3.91 no processo 89/205, 
ainda não publicado. 
(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 5.7.90 no processo 304/88, 
Comissão contra o Reino da Bélgica, Col.1990, pp. 2801-2812. 
(9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 28.11.1989 no processo 186/88, 
Comissão contra República Federal da Alemanha, Col. 1989, pp. 
3397-4007. 
9 -
Citemos ainda outras modalidades condenadas pelo Tribunal de 
Justiça, a saber, a proibição imposta pela Itália de importar 
através dos postos de fronteira terrestres as toranjas 
provenientes de outros Estados-membros^1u^. A recusa da 
Itália em dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça 
levou a Comissão a decidir emitir um parecer fundamentado. 
a fixação de uma margem máxima de lucro - única tanto para os 
queijos importados como para os queijos de produção nacional 
e que inclui elementos discriminatórios em detrimento dos 
produtos importados, dado que a remuneração da importação 
está englobada na margem de lucro - foi revogada pela Grécia 
após emissão do parecer fundamentado; 
a proibição de importação de produtos provenientes de outros 
Estados-membros, tal como a que estão sujeitos os lagostins 
na Alemanha e os suínos em Portugal; no que se refere a estas 
medidas a Comissão foi obrigada a interpor uma acção junto do 
Tribunal de Justiça. Em contrapartida, as autoridades 
francesas revogaram a regulamentação que proibia a importação 
de produtos conquicolas destinados à imersão ou implantação 
nos parques conquicolas franceses. 
(10) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12.07.90 no processo 128/89, 
Comissão contra República Italiana, Col.1990, pp. 3239-3256. 
- 10 -
2. Eliminação das fronteiras técnicas 
A eliminação das fronteiras técnicas passa, antes de mais, pela 
aplicação do próprio Tratado e pela execução do Livro Branco. 
0 programa do Livro Branco está, neste domínio, quase terminado a 
nível legislativo; os trabalhos entraram na fase de execução que 
inclui a transposição, o controlo de aplicação e a adaptação das 
disposições. Este domínio conta com um número importante de actos 
legislativos: de entre as 135 medidas adoptadas no âmbito do Livro 
Branco, 78 são aplicadas nos Estados-membros; estas directivas 
repartem-se por diversos domínios e o grupo mais importante continua a 
ser o das normas técnicas. Estas medidas vêm juntar-se ao conjunto do 
acervo comunitário anterior ao Livro Branco. 
a) Livre circulação das mercadorias 
A Comissão prosseguiu a sua acção tendo em vista eliminar as barreiras 
técnicas às trocas de mercadorias, com base em três instrumentos 
previstos pelo direito comunitário para o efeito.- a proibição de todas 
as medidas de efeito equivalente ás restrições quantitativas (artigos 
30p_ - 36o do Tratado CEE), as disposições de prevenção previstas na 
Directiva 83/189/CEE e a aproximação das legislações nacionais a 
título dos artigos 100o e 100oA do Tratado CEE. 
i) Os artigos 30o. e seguintes do Tratado CEE e a aplicação do 
princípio do reconhecimento mútuo 
Os artigos 30o e seguintes do Tratado CEE, na interpretação que lhes 
foi dada pelo Tribunal de Justiça, destinam-se a eliminar todas as 
medidas susceptíveis de constituir um entrave para o comércio 
intracomunitário. Ao abrigo da jurisprudência "Cassis de Dijon", 
qualquer produto legal e correctamente fabricado num Estado-membro 
deve, em principio, ter acesso ao território de todos os outros 
Estados-membros. 0 principio que se pode extrair desta jurisprudência 
e que constitui o ponto de referência de qualquer acção da Comissão 
nesta matéria, é o do reconhecimento mútuo, ou seja a aceitação, por 
parte de cada Estado-membro, dos produtos conformes ás normas ou aos 
processos técnicos que existem num outro Estado-membro e que asseguram 
um nível de protecção equivalente ao que é assegurado a nível 
nacional. 
Este princípio, que traduz, em termos operacionais, os valores 
intrínsecos da subsidiariedade, permitiu que a Comissão se opusesse a 
milhares de regulamentações técnicas nacionais que, embora não fossem 
discriminatórias, subordinavam todavia a venda dos produtos importados 
ao cumprimento das normas nacionais , constituindo, consequentemente, 
um entrave ao comércio intracomunitário. 
- 11 -
A Comissão actua na sequência de queixas, de problemas levantados pelo 
Parlamento Europeu ou ainda de petições apresentadas à comissão 
responsável. Os serviços da Comissão desenvolveram, por outro lado, 
por sua própria iniciativa, uma acção de controlo sobre as 
regulamentações nacionais de que tiveram conhecimento. 
No domínio dos produtos industriais, a actividade de controlo continua 
a aumentar: em 1991 a Comissão examinou mais de 1500 processos a 
título dos artigos 30o a 36o. do Tratado CEE. De entre eies, 
aproximadamente sessenta foram objecto do processo por incumprimento 
previsto no artigo 169o do Tratado CEE. 
As intervenções da Comissão disseram especificamente respeito aos 
concursos públicos de fornecimentos, ás regulamentações nacionais de 
preços, às reservas de denominações genéricas a certas categorias de 
produtos nacionais, aos direitos exclusivos em matéria de propriedade 
industrial e comercial, às regulamentações nacionais em matéria de 
publicidade, à obrigação de utilizar a língua nacional em fases 
anteriores à venda ao consumidor, etc.. 
Por outro lado, com o objectivo de chegar a soluções rápidas e 
satisfatórias para os casos pendentes, a Comissão, seguindo, aliás, o 
convite que lhe havia sido feito pelo Parlamento Europeu na sua 
resolução de 22 de Fevereiro de 1991C), prosseguiu o diálogo 
permanente com os Estados-membros através das "reuniões pacote". Esta 
nova perspectiva, baseada na confiança e na colaboração, permitiu 
alcançar resultados muito positivos. 0 número ínfimo de acções 
interpostas no Tribunal é testemunho da eficácia deste instrumento. 
Durante o ano de 1991, realizaram-se "reuniões pacote" com a Alemanha, 
a Itália, a França, a Espanha, a Grécia e Portugal. 
A aplicação do principio do reconhecimento mútuo permitiu liberalizar 
numerosos sectores, abrindo-os á concorrência comunitária. Desta 
forma, uma grande número de regulamentações e práticas nacionais 
restritivas nos domínios alimentar, industrial e das telecomunicações 
pôde ser adaptado às regras do grande mercado. 
Neste contexto, a Comissão prossegue a publicação de comunicações 
interpretativas. Estas comunicações constituem um elemento de eleição 
ao serviço dos princípios da subsidiariedade e do reconhecimento 
mútuo. Permitem divulgar o direito comunitário, dar a conhecer a 
jurisprudência do Tribunal, indicar aos Estados-membros as linhas 
directrizes a seguir para legiferar numa perspectiva comunitária, 
informar os operadores económicos acerca dos direitos que a ordem 
Jurídica da Comunidade lhes confere. Na sequência da "comunicação 
interprétâtiva-quadro" de 24 de Outubro de 1989*2), relativa â livre 
circulação dos géneros alimentícios na Comunidade, a Comissão adoptou 
uma comunicação interpretativa especifica relativa às denominações de 
venda dos géneros alimentícios, publicada no JO C 270 de 15 de Outubro 
de 1991. 
(1) JO C 72 de 18.03.91. 
(2) JO C 271 de 24.10.89 
12 -
ii) As disposições de prevenção previstas pela Directiva 83/189/CEE 
0 procedimento de informação instaurado pela Directiva 83/189/CEE, 
alterada pela Directiva 88/182/CEE, é um instrumento fundamental de 
prevenção dos obstáculos aos intercâmbios e de informação mútua. Esta 
directiva obriga os Estados-membros a submeter os projectos de 
regulamentação técnica a um controlo prévio no âmbito de um 
procedimento de informação. Com a alteração introduzida pela Directiva 
88/182/CEE, este procedimento foi tornado extensível a todos os 
domínios das normas técnicas com excepção das adoptadas no âmbito da 
execução da directiva. 
A Comissão assegura o cumprimento da obrigação de notificação, por 
força da Directiva 83/189/CEE, procedendo a uma análise sistemática 
das regulamentações técnicas dos Estados-membros. Estão actualmente a 
ser analisados cerca de 40 textos nacionais. A violação da Directiva 
83/189/CEE traduz-se pela instauração de um processo por infracção ao 
abrigo do artigo 169o do Tratado. 
Em 1991, a Comissão recebeu 415 projectos de regulamentações técnicas 
nacionais que foram objecto de uma análise a título dos artigos 30o a 
36o do Tratado CEE. Esta situação representa um aumento de 5% 
relativamente a 1990. De entre as 415 notificações, cerca de 170 foram 
objecto de um parecer circunstanciado, cujo objectivo essencial, 
alcançado na quase totalidade dos casos, consistia em obter a 
aplicação do principio do reconhecimento mútuo no sector objecto da 
regulamentação em causa e, consequentemente, impedir a criação de 
obstáculos às trocas comerciais. Os Estados-membros concordaram com o 
parecer da Comissão em 95% dos casos. Além disso, a Comissão 
solicitou, no que se refere a cinco casos, que os Estados-membros 
adiassem por um ano a medida nacional notificada, anunciando a sua 
intenção de propor cinco actos de harmonização comunitária, dos quais 
três são novas harmonizações relativamente às anunciadas no âmbito do 
L ivro Branco. 
iii) Execução das directivas 
A harmonização técnica e a normalização 
Com excepção de alguns atrasos no domínio da nova abordagem e no 
domínio alimentar, este sector não coloca problemas particulares sob o 
ponto de vista da transposição para o direito nacional, tendo em conta 
o considerável número de actos em vigor. 
A "nova abordagem" 
De entre as directivas adoptadas pelo Conselho no âmbito da "nova 
abordagem", apenas são aplicadas as directivas relativas aos 
recipientes sob pressão e á segurança dos brinquedos, á 
compatibilidade electromagnética e aos produtos para construção. As 
primeiras directivas relativas aos recipientes sob pressão e á 
segurança dos brinquedos estão em vigor desde 1990 e foram transpostas 
de forma insatisfatória, principalmente no que se refere aos 
recipientes sob pressão. As duas directivas mais recentes, aplicadas a 
partir de meados de 1991, foram, no seu conjunto, apenas transpostas 
em 4 Estados-membros. 
- 13 -
Com o objectivo de prestar assistência aos Estados-membros no seu 
trabalho de transposição, a Comissão organiza reuniões dos altos 
funcionários da normalização a fim de examinar os problemas de 
execução Iigados à nova abordagem. Por outro lado, apresentou ao 
Conselho uma proposta de regulamento relativo á marca CE de 
conformidade com o fim de harmonizar as disposições das directivas em 
matéria de marcação. 
Aproximação das legislações por sector 
a) Veículos a motor, tractores agrícolas e florestais, motociclos 
Este sector regista um ritmo de transposição bastante satisfatório. 0 
nível de transposição das 143 directivas (99 relativas aos veículos 
privados e veículos utilitários, 39 aos tractores e 5 aos motociclos) 
em vigor melhorou consideravelmente durante o ano de 1991. Esta 
situação deve-se principalmente ao facto de a Grécia ter transposto 
para o direito nacional 18 directivas, relativamente ás quais estavam 
em curso processos por infracção. 
Durante o ano de 1991, a Comissão examinou 40 casos de infracção: 37 
por não comunicação das medidas nacionais, dos quais 24 foram 
arquivados e 3 por incorrecta aplicação das directivas, dos quais 2 
foram também arquivados. 
No que se refere mais especificamente ao sector dos tractores, 
subsistem atrasos de transposição relativamente às Directivas 
89/680/CEE, 89/681/CEE e 89/682/CEE, relativas aos dispositivos de 
protecção dos tractores. Três Estados-membros (Alemanha, Bélgica e 
Luxemburgo) não adoptaram ainda as disposições necessárias para a sua 
transposição para o direito nacional. 
No sector dos motociclos, de entre os cinco actos em aplicação, apenas 
uma directiva (89/235/CEE relativa ao nível sonoro admissível e ao 
dispositivo de escapes dos motociclos) não foi transposta pela Grécia. 
Está em curso um processo por infracção. 
b) Géneros alimentícios 
0 sector alimentar é aquele que regista o maior número de atrasos de 
transposição. 0 nível de transposição progride de forma lenta. Estes 
atrasos devem-se, nomeadamente, à complexidade das matérias cobertas 
pelas directivas do sector alimentar. A Comissão consagra especial 
atenção à aplicação das novas directivas-quadro e, principalmente, à 
directiva relativa ao controlo alimentar que condiciona a efectiva 
livre circulação dos produtos. 
Os serviços responsáveis analisaram , durante o ano, 106 casos de 
infracção. De entre os processos instaurados, que dizem exclusivamente 
respeito a casos de não comunicação, 65 encontram-se na fase de um 
parecer fundamentado e 34 puderam ser arquivados. 
- 14 -
Com o objectivo de auxiliar os Estados-membros a resolver os problemas 
de transposição, os serviços responsáveis multiplicam os contactos com 
as autoridades nacionais, nomeadamente no que se refere aos casos das 
directivas que contêm uma dupla exigência, ou seja, a comercialização 
dos produtos conformes e a proibição dos produtos não conformes, com 
prazos diferentes. 
c) Produtos farmacêuticos 
No sector farmacêutico, o ritmo de transposição das directivas foi 
acelerado em 1991 e, consequentemente, a situação parece agora 
efectivamente satisfatória. Apenas a Itália regista atrasos na 
transposição da directiva relativa aos medicamentos veterinários 
(87/20/CEE), em vigor desde 1987. 
d) Produtos químicos 
0 ritmo de transposição neste sector permanece estável, subsistindo 
atrasos na transposição. 
Os 74 processos instaurados apenas dizem respeito a casos de não 
comunicação: 37 casos foram objecto de uma carta de notificação, 35 
encontram-se na fase de um parecer fundamentado e 2 casos (relativos 
aos agentes de superfície não iónicos e aniónicos) foram objecto de 
uma acção interposta no Tribunal de Justiça contra a República 
Ital iana. 
e) Mecânica, metrologia, pré-embalaoens. electrónica e aparelhos 
médicos 
Verificou-se uma importante melhoria do ritmo de transposição neste 
sector industrial. Esta melhoria deve-se essencialmente aos esforços 
empreendidos por Portugal e pela Grécia no sentido de darem 
cumprimento ás respectivas obrigações de transposição. Resulta 
igualmente do reforço da colaboração entre a Comissão e os 
Estados-membros. 
Estes sectores contam com 91 directivas de harmonização, das quais 86 
atingiram o prazo para a sua transposição, enquanto 5 entram em vigor 
durante 1992. 0 número total das infracções em curso diminuiu de forma 
sensível relativamente ao ano transacto; de entre os 56 processos 
instaurados (contra 103 em 1990), 13 foram instaurados em 1991. 
No que se refere a Portugal, a Comissão pôde arquivar 50% dos 
processos instaurados; todavia, apesar dos esforços empreendidos, este 
Estado-membro totaliza o maior número de infracções actualmente em 
curso (29). Esta situação deve-se, nomeadamente, às obrigações 
decorrentes do acto de adesão de transposição do acervo comunitário. 
- 15 -
A Grécia empreendeu igualmente um grande esforço, de tal forma que no 
final de 1991 apenas subsiste um processo. Da mesma forma, em relação 
á Irlanda apenas existe um processo pendente, tendo 6 processos por 
infracção sido arquivados em 1991. Quanto aos restantes países, os 
processos por infracção repartem-se do seguinte modo: 
Espanha (7), Países Baixos (6), Luxemburgo (4), Itália (3), Alemanha 
(3), Reino Unido (2), Bélgica (1) e Dinamarca (1). De salientar que a 
França deu cumprimento a todas as suas obrigações de transposição e 
que a situação melhorou consideravelmente no que diz respeito à 
Itália. Quanto aos Países Baixos, as infracções concentram-se 
essencialmente no sector das máquinas que levanta dificuldades 
específ iças. 
Por último, no que se refere á não conformidade das medidas de 
transposição e à incorrecta aplicação das directivas, a Comissão 
instaurou 6 processos por infracção, dos quais 3 foram arquivados 
(França, Dinamarca e Alemanha). Os restantes processos dizem respeito 
à aplicação da directiva "baixa tensão" (73/23/CEE), respectivamente 
pela Itália e pela Grécia, bem como à transposição parcial, por parte 
da Irlanda, da directiva "materiais e máquinas de estaleiro" 
(84/532/CEE)-, estes casos estão em vias de ser resolvidos. 
Liberalização dos contratos públicos 
0 domínio dos contratos públicos constitui uma das prioridades 
centrais da Comunidade no contexto do programa de 1992. Esta 
prioridade traduziu-se na reorganização das condições de adjudicação 
dos contratos públicos de fornecimentos e de obras. Todavia, a 
aplicação das novas directivas foi afectada por atrasos de 
transposição, o que põe em causa a aplicação equilibrada destas 
disposições pelas administrações nacionais e pelas empresas. 
Durante o ano de 1991 a acção da Comissão no domínio da aplicação do 
direito comunitário em matéria de contratos públicos concentra-se nos 
seguintes aspectos: 
transposição das directivas, 
controlo da aplicação concreta pelas diversas entidades públicas 
nacionais envolvidas e 
gestão dos casos concretos de infracção. 
A situação no domínio da transposição das directivas apresenta-se do 
seguinte modo: 
A Directiva 89/665/CEE, relativa às vias de recurso, é a única 
directiva, no domínio do Livro Branco que entrou em vigor em 1991. 4 
Estados-membros notificaram já as medidas nacionais de transposição. 
No que diz respeito à Directiva 77/62/CEE, a Comissão interpôs um 
recurso no Tribunal de Justiça contra Portugal por não comunicação das 
medidas nacionais. Além disso, foi enviado a Estpanha um parecer 
fundamentado por não conformidade das medidas nacionais de 
transposição das Directivas 77/62/CEE e 71/305/CEE. 
No que se refere à Directiva "fornecimentos" 88/295/CEE, a Comissão 
interpôs um recurso no Tribunal de Justiça contra a República italiana 
e enviou um parecer fundamentado aos Países Baixos por não 
comunicação. Foi instaurado um processo por infracção contra a Bélgica 
devido à não conformidade das medidas nacionais. 
16 -
No que se refere à nova Directiva "obras" 89/440/CEE, foram 
instaurados dois processos por infracção contra a Itália e os Países 
Baixos. 
0 controlo da aplicação concreta pelas diversas entidades públicas 
envolvidas em cada Estado-membro, centrou-se este ano no cumprimento 
do no1 do artigo 9o da Directiva 88/295/CEE relativo à obrigação que 
incumbe às entidades denominadas "GATT" (entidades adjudicantes 
centrais) de publicar, após o início do seu exercício orçamental, 
através de um anúncio indicativo, todos os contratos por grupos de 
produtos cujo montante estimado é igual ou superior a 750 000 ECU. Por 
outro lado, no âmbito da prossecução das acções já iniciadas em 
1989f3) relativas ao controlo dos prazos processuais relativos à 
publicação dos anúncios de contratos (sistema de controlo em 
cooperação com o SPOCE), foram enviados a Itália dois pareceres 
fundamentados. 
A Comissão prosseguiu as suas acções, iniciadas em 1991, nomeadamente 
o controlo no âmbito dos projectos e programas financiados pelos 
Fundos estruturais e pelos outros instrumentos comunitários^4^. 
0 tratamento e o acompanhamento das infracções incidiu nos seguintes 
domi n ios: 
A interpretação do âmbito de aplicação das directivas: 
Noção de entidades adjudicantes: foi arquivado o processo 
por infracção contra a Espanha, relativo ao reconhecimento 
de "Consorci de la Vila Olímpica" ( entidade de direito 
público composta por diversos organismos), como entidades 
adjudicantes na acepção da Directiva 71/305/CEE. 
Objecto dos contratos sujeitos às disposições das 
directivas: foi arquivado um processo por infracção relativo 
a um contrato de "leasing" de um computador celebrado pelo 
Instituto Real de Meteorologia neerlandês, sem ter em 
consideração as disposições da directivas "fornecimentos" 
(directiva 77/62/CEE alterada pela Directiva 88/295/CEE). 
Sectores excluídos: além disso, a Comissão arquivou o 
processo contra Portugal, relativo a um contrato público de 
fornecimentos lançado pela ANA (Aeroportos e Navegação 
Aérea, EP), organismo que deve ser considerado como gestor 
de serviços de transporte, na acepção da alínea a) do artigo 
2o da Directiva 77/62/CEE e do no 4 do artigo 3o da 
Direct iva 71/305/CEE. 
A não publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
nomeadamente por razões de urgência não conformes com a noção de 
urgência fixada pelas directivas. Por outro lado, a Comissão 
prosseguiu a sua acção no que se refere aos casos de publicação 
exclusivamente a nível nacional, assim como no que diz respeito 
aos casos em que as disposições nacionais não prevêem a 
publicação. 
(3) 8o Relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do 
direito comunitário, 1990 (Ponto II A.2.A.iii). 
(4) Ibid. 
- 17 -
A exigência de inscrição numa listagem de empreiteiros 
homologada. Neste contexto, foi enviado um parecer fundamentado á 
Itália relativamente a 4 concursos de obras lançados pelo 
"Assessorato acque ed acquedotti" de Nápoles. 
Os critérios de atribuição do contrato. 0 Governo alemão deu 
cumprimento ao parecer da Comissão, tendo suprimido as cláusulas 
preferenciais a favor das empresas que formam aprendizes, 
nomeadamente do sexo feminino. 
Responsabilidade decorrente dos produtos 
A Comissão prossegue os processos por infracção contra os Estados-
membros que não transpuseram ainda a Directiva 85/374/CEE, relativa á 
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Dois destes 
processos, contra a França e a Irlanda, estão na fase de recurso no 
Tribunal de Justiça e um, contra a Espanha, na fase de parecer 
fundamentado. Por outro lado, a Comissão decidiu interpor recurso no 
Tribunal de Justiça contra o Reino Unido por incorrecta aplicação 
desta direct iva. 
b) Mercado dos serviços e dos capitais 
bl Mercado dos serviços 
i) Audiovisual 
Transposição da directiva "televisão sem fronteiras": 
A Directiva 89/552/CEE "Televisão sem fronteiras", cuja data de 
transposição expirou em Outubro de 1991, destina-se a assegurar a 
livre circulação das emissões de radiodifusão televisiva a fim de 
contribuir para a realização do espaço audiovisual europeu. Foi 
transposta em 6 Estados-membros (Alemanha, Irlanda, Itália, 
Luxemburgo, Portugal e Reino Unido); convém todavia registar que estas 
transposições contém algumas lacunas. Os restantes Estados-membros 
procederam à sua transposição parcial ou estão a preparar projectos 
nesse sent ido. 
Infracções ás disposições do Tratado: 
Os processos por infracção instaurados pela Comissão têm como 
objectivo suprimir as restrições incluídas nas legislações nacionais 
que são contrárias aos artigos 52o e 59o do Tratado CEE. 
Por acórdão de 25 de Julho de 1991 (C-353/89), o Tribunal verificou 
que os Países Baixos não tinham cumprido as suas obrigações ao 
introduzirem restrições á retransmissão por cabo de programas emitidos 
noutros Estados-membros que continham mensagens publicitárias 
destinadas especificamente ao público neerlandês e ao introduzirem a 
obrigação de os organismos de radiodifusão dispenderem uma determinada 
percentagem dos seus orçamentos com uma empresa pública nacional. 
A Comissão interpôs um recurso no Tribunal de Justiça contra a Bélgica 
(comunidade flamenga), que tinha como objectivo a verificação de um 
incumprimento das obrigações comunitárias resultante, nomeadamente, da 
proibição de retransmit ir por cabo programas de outros Estados-membros 
que não são emitidos na língua do Estado de retransmissão. 
- 18 -
Estão em curso vários processos por infracção aos artigos 52o e 59o 
CEE (Bélgica - comunidade francesa, França, Grécia, Países Baixos); 
alguns destes processos dizem respeito a restrições que utilizam 
critérios de ordem linguistica, cujo efeito restritivo não é 
proporcional ao objectivo pretendido. 
No que se refere ao sector cinematográfico, mantém-se em aberto um 
processo instaurado contra a Espanha relativo ao sistema obrigatório 
de licença para a dobragem de filmes originários de países terceiros, 
dependendo a concessão das I icenças depende da produção e da 
distribuição de filmes nacionais. 
i i) Propriedade intelectual 
A legislação em vigor nesta matéria é limitada-, é constituída: 
pela Directiva 87/54/CEE relativa à protecção jurídica das 
topografias de produtos semicondutores, que se encontra 
transposta em todos os Estados-membros, 
pela primeira Directiva 89/104/CEE que harmoniza as legislações 
dos Estados-membros em matéria de marcas, cuja data limite de 
transposição foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1992 e 
pela Directiva 91/250/CEE relativa à protecção jurídica dos 
programas de computador que os Estados-membros devem igualmente 
transpor antes de 1 de Janeiro de 1993. 
- 19 -
i i i) Te Iecomun i cações 
No que se refere à aplicação das Directivas 86/361/CEE(1> e 
87/372/CEE<2), a Comissão, após ter tido conhecimento, durante 1991, 
das medidas nacionais de execução por parte das autoridades belgas e 
espanholas, decidiu arquivar, em 1991, dois processos por infracção 
instaurados devido a não comunicação. 
Quanto às directivas 90/387/CEE<3), a Comissão verificou que três 
Estados-membros - Itália, Irlanda e Grécia - se encontravam em 
infracção ao direito comunitário devido á não comunicação das medidas 
nacionais de execução destas duas directivas. A Comissão decidiu no 
entanto adiar o processo por infracção contra a Irlanda uma vez que 
as medidas nacionais de execução estão a ser adoptadas, tendo 
igualmente concedido uma prorrogação à Grécia e à Itália. Visto que a 
Directiva 91/287/CEE apenas entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1991, 
não foi ainda instaurado qualquer processo por infracção. 
(1) Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa á primeira 
etapa do reconhecimento mútuo das homologações de equipamentos 
terminais de telecomunicações. 
(2) Directiva do Conselho de 25 de Junho de 1987, relativa às bandas 
de frequência para as comunicações móveis terrestres celulares 
paneuropeias. 
(3) Directiva do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa à criação 
do mercado interno dos serviços de telecomunicações para a 
execução do fornecimento de uma rede aberta de telecomunicações. 
- 20 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOM IN IO DAS TELECOMUNICAÇÕES 
Os resultados obtidos neste domínio são médios. 
A taxa global de 62,5% demonstra que a Comissão deverá continuar o seu 
esforço. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
4 
4 
4 
4 
4 
4 
4 
4 
4 
4 
4 
4 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
3 
3 
3 
2 
3 
3 
2 
2 
3 
2 
3 
3 % 
75 
75 
75 
50 
75 
75 
50 
50 
75 
50 
75 
75 
21 -
b2 Circulação dos capitais 
Após a supressão, durante o ano de 1990 e nos termos da Directiva 
88/361/CEE, de todas as restrições à circulação dos capitais que 
subsistiam em oito Estados-membros, foram realizados este ano 
progressos consideráveis em matéria de liberalização dos movimentos de 
capitais nos quatro Estados-membros (Espanha, Grécia, Irlanda e 
Portugal) autorizados pela directiva a manter temporariamente certas 
restr ições. 
Uma importante etapa nessa via foi a revogação^^) da decisão da 
Comissão^2) que autoriza a Grécia a adoptar determinadas medidas de 
salvaguarda nos domínios dos movimentos de capitais e das despesas 
turísticas. A Comissão revogou esta derrogação na sequência da decisão 
adoptada pela Governo grego, em conformidade com as condições do 
empréstimo comunitário destinado a apoiar a balança de pagamentos, de 
abolir, a partir de 6 de Maio de 1991, todas as restrições autorizadas 
pela referida derrogação. 
Consequentemente, deixaram de existir medidas de salvaguarda e as 
disposições da directiva relativa à livre circulação de capitais são 
agora aplicadas na íntegra. De notar que certas medidas de 
liberalização dos movimentos de capitais foram ou deveriam ser 
adoptadas antes do termo dos prazos previstos na directiva, com uma 
antecipação variável segundo o país. As autoridades espanholas 
anunciaram, a este respeito, que concluiriam a liberalização dos 
capitais até ao final de 1991, ou seja um ano antes do termo do prazo 
fixado pela directiva. Esta antecipação reflecte a ausência de 
problemas de balança de pagamentos devidos ao fluxo de capitais na 
sequência das medidas de liberalização bem como a vontade dos 
Estados-embros em causa de seguir o ritmo acelerado da evolução rumo à 
integração financeira e monetária, relativamente â qual a livre 
circulação dos capitais constitui uma dimensão fundamental. 
Apesar dos importantes progressos alcançados na eliminação das 
restrições directas á livre circulação dos capitais, subsistem 
diversos obstáculos indirectos em quase todos os países da Comunidade. 
Estes obstáculos dizem essencialmente respeito às medidas e práticas 
nacionais que impõem ou favorecem os instrumentos e estabelecimentos 
financeiros nacionais, principalmente através de medidas fiscais ou de 
disposições cautelares em matéria de investimento. Os serviços da 
Comissão procedem actualmente à detecção desses obstáculos a fim de 
dar início aos procedimentos necessários para a sua eliminação. 
As acções empreendidas tendo em vista a eliminação das restrições 
salientadas não foram mais além do que um simples aviso por parte da 
Comissão, feito sob a forma de ofício. Os processos por infracção 
instaurados anteriormente, que consistiam em ofícios deste tipo 
relativos às restrições aos créditos comerciais, revelaram-se eficazes 
e foram arquivados este ano na sequência das necessárias alterações 
nas legislações nacionais. 
(1) Decisão 91/286/CEE da Comissão de 4.6.1991. 
(2) Decisão 85/594/CEE da Comissão de 22.11.1985, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão °0/66"'• ' "ï" '•;•'< 1°<. • ;? . i990. 
- 22 -
c) Livre prestação dos serviços financeiros, impostos directos e direito 
das sociedades 
Neste domínio, a aplicação do direito comunitário diz frequentemente 
respeito a disposições e princípios que decorrem directamente do 
Tratado CEE e apenas num número relativamente limitado de casos a uma 
má aplicação das directivas. Com efeito, se agruparmos os casos com 
que a Comissão se ocupou durante o período coberto por este relatório, 
segundo o tipo de infracção presumida ou verificada, concluímos que a 
maioria dos casos deve ser examinada na perspectiva do artigo 59o_ do 
Tratado uma vez que a livre prestação de serviços financeiros enfrenta 
obstáculos motivados por disposições de direito público, nomeadamente 
de ordem fiscal, que não têm em consideração a nova dimensão da 
prestação de serviços. Assim, em numerosas situações, as isenções ou 
reduções fiscais, previstas nas legislações dos Estados-membros, não 
se aplicam em caso de prestação de serviços (benefícios fiscais 
limitados aos residentes). Um segundo tipo de casos diz respeito a 
obstáculos ao investimento, resultantes de legislações ou práticas 
administrativas dos Estados-membros. Num terceiro grupo de casos, a 
Comissão analisou disposições nacionais geradoras de desigualdades 
entre, por um lado, empresas estrangeiras estabelecidas num 
Estado-membro e, por outro, empresas estabelecidas em conformidade com 
o direito do Estado-membro em causa. 
Um dos exemplos mais típicos entre os casos em que o direito nacional 
e nomeadamente fiscal não toma em consideração a dimensão de prestação 
de serviços diz respeito à possibilidade de deduzir os prémios dos 
seguros dos rendimentos colectáveis das pessoas singulares. Foram 
suspensos diversos processos por infracção instaurados contra vários 
Estados-membros na pendência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos 
processos C-204/90 e C-300/90 que põem em causa a legislação belga. 
Um exemplo em que se verificou a má aplicação de uma directiva 
consiste na cobrança de um direito de inscrição anual (denominado 
"concessione governativa"); com efeito, este direito não tem qualquer 
ligação com as despesas administrativas ocasionadas pela inscrição de 
uma firma no registo comercial, devendo ser consequentemente 
considerado como uma infracção à Directiva 69/335/CEE relativa aos 
impostos indirectos sobre as reuniões de capitais. 
No que se refere aos casos relativos a obstáculos ao investimento 
directo em certos Estados-membros, investimento que normalmente é 
equivalente a estabelecimento (por exemplo quando se trata de tomada 
de participação maioritária numa sociedade criada num outro 
Estado-membro), a Comissão verificou existirem dificuldades em 
diversos Estados-membros. Neste contexto, foi-lhe comunicada uma 
prática das autoridades britânicas que poderia criar obstáculos ao 
investimento directo por sociedades sob controlo estatal; realizaram-
se negociações com as autoridades britânicas que permitiram pôr termo 
a estes obstáculos. Os serviços da Comissão iniciaram um estudo geral 
acerca dos obstáculos ao investimento directo que podem existir em 
diversos Estados-membros. Estes estudos prosseguiram durante a maior 
parte do período de referência, esperando-se que estejam concluídos em 
1992. 
12 
- 23 -
Verifica-se existir um problema específico no que se refere às 
garantias exigidas pelos poderes públicos na maioria dos 
Estados-membros e em certos domínios (sector aduaneiro, contratos 
públicos, etc.); as disposições nacionais prevêem frequentemente que 
tais garantias devem emanar de uma instituição estabelecida no 
território do Estado-membro que exige a garantia, o que constitui uma 
restrição à prestação de serviços por instituições financeiras 
interessadas. A fim de ultrapassar estas dificuldades, a Comissão 
havia proposto um regulamento (CEE) do Conselho relativo às garantias 
emitidas por estabelecimentos de crédito ou empresas de seguros, 
relativamente ao qual o Parlamento emitiu o seu parecer em 1989 (JO C 
159 de 26.06.1989, p.4). Em 31.01.1991, a Comissão apresentou ao 
Conselho uma proposta alterada desse regulamento (JO C 53/74 de 
28.02.1991). 0 Conselho iniciou o exame desta proposta alterada, 
concluindo-se dos debates que será difícil a sua rápida adopção 
Consequentemente, a Comissão deverá analisar a oportunidade de retomar 
os processos por infracção que foram instaurados relativamente a estes 
casos e que se encontram actualmente suspensos. 
No que se refere à transposição das directivas, a situação afigura-se 
preocupante no sector bancário; com efeito, verificam-se atrasos 
importantes na adopção e na comunicação das medidas nacionais de 
execução. Apenas metade das medidas que deveriam ter sido adoptadas o 
foram efectivamente. As directivas em que se regista um atraso mais 
preocupante em matéria de transposição são as referentes ás contas dos 
bancos e das sucursais. 0 ritmo de transposição no sector dos seguros 
progride de forma satisfatória. As directivas relativas aos valores 
mobiliários são aplicadas de forma desigual; verificam-se atrasos 
nomeadamente no que se refere às duas últimas directivas relativas ao 
prospecto da bolsa. No que se refere ao direito das sociedades, a 
Comissão controla, nomeadamente, a aplicação do regulamento do 
Conselho relativo ao Agrupamento Europeu de Interesse Económico 
(Regulamento 2137/85 adoptado por onze Estados-membros. 
Por outro lado, a Comissão lamenta que a Alemanha não tenha ainda dado 
cumprimento à Quarta Directiva (contas anuais); com efeito, a 
publicidade dos documentos contabilísticos na Alemanha não é de modo 
algum satisfatória. Em contrapartida, a Comissão decidiu arquivar o 
processo por infracção relativo á Sétima Directiva (contas 
consolidadas) também instaurado contra a Alemanha com base na resposta 
ao parecer fundamentado fornecida por este Estado-membro. 
- 24 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NOS DOMÍNIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DA FISCALIDADE 
DIRECTA E DO DIREITO DAS SOCIEDADES 
A taxa de 83,8 % atingida por este domínio pode considerar-se boa. 
Todavia, a Grécia, a Itália e o Luxemburgo deverão ainda recuperar um 
certo atraso. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
37 
36 
37 
36 
37 
37 
37 
37 
37 
36 
36 
37 Direct ivas 
relat ivamente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
30 
36 
32 
25 
35 
35 
30 
25 
25 
31 
32 
33 % 
81 
100 
86,5 
69 
94,6 
94,6 
81 
67,6 
67,6 
86 
88,8 
89 
- 25 -
3. Abolição das fronteiras fiscais 
No domínio da fiscalidade indirecta, o ano de 1991 ficou marcado pelo 
acordo relativo à supressão dos controlos fiscais nas fronteiras entre os 
Estados-membros, bem com â aproximação das taxas de IVA e dos impostos 
sobre consumos específicos, o que vem confirmar o êxito dos esforços 
empreendidos pela Comissão. 
Tal como a Comissão o sublinhou no relatório anterior, a acção de 
controlo da boa aplicação do direito comunitário nos Estados-membros 
constitui uma prioridade por forma a permitir o correcto funcionamento do 
novo sistema em matéria de IVA e de impostos sobre consumos específicos 
que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
Consequentemente, procedeu-se a um reforço das estruturas internas dos 
serviços da Comissão, tendo sido adoptado um novo método para o controlo 
das legislações nacionais, nomeadamente em matéria de IVA. 
Desta forma, foram criados grupos de trabalho ad hoc a fim de que, em 1 
de Janeiro de 1993, a aplicação do regime transitório do IVA possa ser 
feita dentro do respeito absoluto do direito comunitário. 
Os serviços da Comissão prosseguiram o exame da conformidade das 
legislações dos Estados-membros com as disposições fiscais do Tratado 
(artigos 95o e 96o CEE). Neste domínio, a Comissão instaurou dois novos 
processos contra a Grécia que, por um lado, aplica uma taxa mais elevada 
aos cafés importados que aos confeccionados localmente e, por outro, 
aplica às cidras e peradas importadas uma taxa de IVA mais elevada, 
enquanto os produtos nacionais similares beneficiam de uma taxa reduzida. 
Alem disso foi instaurada uma acção no Tribunal de Justiça contra este 
mesmo Estado-membro, no âmbito de um outro processo relativo a um imposto 
especial sobre o consumo aplicável aos veículos automóveis. 
Foram instaurados processos contra a Bélgica a título do artigo 95o CEE, 
por um lado, devido à tributação excessiva do "pétillant" de uva 
relativamente aos produtos nacionais similares e, por outro, devido à 
tributação na importação de pequenas remessas provenientes de outros 
Estados-membros; no último caso a infracção pôde ser arquivada visto que 
a Bélgica aceitou o ponto de vista da Comissão. 
Além disso, o Tribunal condenou a Grécia, a Espanha e a Itália pela não 
aplicação do artigo 95o do Tratado tal como interpretado nos acórdãos 
Schul e seguintes, que obrigam o Estado-membro de importação de uma 
mercadoria a ter em conta a parte de IVA paga, relativamente a essa 
mercadoria, no Estado-membro de exportação. Posteriormente estes dois 
Estados-membros deram cumprimento ao dispositivo do acórdão do Tribunal. 
26 -
O Tribunal condenou igualmente o Luxemburgo e a Bélgica devido ao seu 
regime de impostos sobre consumos específicos aplicado à cerveja, uma vez 
que as cervejas importadas não beneficiavam do mesmo desconto que o 
concedido às cervejas nacionais. Por último, no domínio das bebidas 
espirituosas, o Tribunal considerou que a prática grega que consiste em 
tributar de forma mais elevada o whisky, o gin, o rum, etc. relativamente 
ás bebidas locais tais como o ouzo, é discriminatória e consequentemente 
contrária ao artigo 95o do Tratado CEE. 
Compete à Comissão velar pela correcta aplicação das directivas em 
matéria fiscal. No que se refere à interpretação uniforme das normas 
estabelecidas pela Sexta Directiva IVA, a Comissão instaurou um processo 
contra a Espanha, a França, a Irlanda e o Luxemburgo, cujos regimes de 
tributação das prestações fornecidas pelas agências de publicidade são 
susceptíveis de dar lugar a casos de dupla tributação ou de não 
tributação quando a prestação é efectuada por conta de um contribuinte 
estabelecido num outro Estado-membro. 
Por outro lado, foi emitido um parecer fundamentado relativamente á 
França que excluía da matéria colectável certos impostos como a taxa EDF 
sobre a electricidade e as imposições aplicadas à água, em infracção ao 
no2 do artigo 11o da directiva supracitada. O processo foi arquivado uma 
vez que a França alterou a sua legislação em conformidade. 
Convém também acrescentar a este respeito, o envio de um parecer 
fundamentado à Itália que não deu ainda cumprimento ao acórdão do 
Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 1988 relativo às percentagens 
forfetárias de compensação aplicáveis na agricultura. 
A Comissão recorreu ao Tribunal em três outros casos, uma vez que os 
Estados-membros não deram cumprimento ao parecer fundamentado: trata-se 
da Itália no que se refere à prorrogação da isenção de IVA concedida 
aquando do tremor de terra; da Alemanha devido ao seu regime de 
tributação das agências de viagem e da Dinamarca relativamente à criação 
de uma nova contribuição patronal de 3,05% considerada contrária ao 
artigo 33o da Sexta Directiva, que proibe a instauração de qualquer 
imposto sobre o volume de negócios para além do IVA. 
Foi proferido um acórdão contra a Espanha, cuja legislação previa a 
isenção do IVA no que se refere às prestações efectuadas por artistas 
plásticos, jornalistas, compositores, etc.. O Tribunal considerou que 
tais isenções eram contrárias ao artigo 2p_ da Sexta Directiva. 
Neste contexto, deverá ser igualmente mencionado o arquivo do processo 
instaurado a título do artigo 171o do Tratado CEE contra os Países Baixos 
que não haviam adoptado as disposições necessárias para darem cumprimento 
ao acórdão de 26.03.1987 relativo à isenção das prestações efectuadas 
pelos notários e oficiais de diligências. A lei das finanças neerlandesa 
relativa a 1991 pôs, com efeito, termo a esta infracção. 
- 27 -
No que se refere às directivas fiscais aue têm por objectivo garantir ao 
cidadão europeu determinadas facilidades aquando das suas deslocações na 
CEE, a Comissão emitiu dois pareceres fundamentados contra a Grécia. Um 
devido ao pagamento de uma multa excessiva por uma cidadã neerlandesa e á 
sua detenção por ocasião da importação do seu veiculo para a Grécia na 
sequência de mudança de residência; o outro relativamente â incorrecta 
transposição da Directiva 83/183/CEE pelas autoridades gregas que exigem 
determinadas provas para a determinação da residência normal, bem como 
uma caução aquando da importação. 
A Comissão interveio igualmente, com êxito, junto das autoridades belgas 
a favor de um particular a quem tinha sido exigido, por ocasião da sua 
mudança de residência, um atestado de residência na Bélgica para efeitos 
de concessão da franquia sobre os bens pessoais. 
Neste domínio foram vários os "dossiers" que acabaram por dar origem a um 
processo no Tribunal. 0 primeiro diz respeito, na Grécia, â importação de 
uma câmara de video relativamente á qual um particular se viu obrigado a 
pagar uma multa particularmente elevada. 
0 segundo refere-se â exigência, por parte das autoridades espanholas, de 
uma factura especial para efeitos de concessão de franquia aos viajantes. 
Foi instaurado um terceiro processo contra a França a fim de solucionar o 
caso de uma queixosa cujo veículo foi sujeito a dupla tributação devido 
ao facto de ter sido considerada como residente francesa e belga pelas 
autoridades de ambos os países. Foi igualmente intentada uma acção na 
"Cour de Cassation" francesa. 
Além disso, o Tribunal proferiu um acórdão a favor da Comissão num 
processo contra a Dinamarca, que excluia do âmbito de aplicação das 
franquias de viajantes as importações de um volume de combustível 
super ior a 10 Ii tros. 
Por último, o estado de transposição das directivas no sector fiscal 
continua a ser satisfatório. É no entanto necessário notar que a Comissão 
recorreu ao Tribunal contra a Itália a título do artigo 171o CEE, uma vez 
que este Estado-membro não tinha ainda transposto para o direito nacional 
as directivas do Conselho de 28.03.1983 relativas às franquias fiscais 
concedidas aos particulares por ocasião de uma mudança de residência, ou 
no âmbito de certas importações definitivas de bens (casamento, material 
de estudo, substâncias terapêuticas, prospectos, etc.), apesar da 
condenação anterior, em 24.11.1987, devido a não transposição. 
28 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE INDIRECTA 
A Comissão não pode deixar de considerar o resultado (99 %) satisfatório 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
51 
55 
51 
52 
51 
52 
52 
51 
51 
51 
51 
51 Direct ivas 
re lat ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
51 
55 
51 
52 
49 
52 
51 
49 
51 
51 
51 
51 % 
100 
100 
100 
100 
96 
100 
98 
96 
100 
100 
100 
100 
- 29 -
4. Livre circulação das pessoas 
a) Proibição das discriminações - Regalias sociais e fiscais 
No domínio da aplicação do Regulamento (CEE) no. 1612/68 relativo à 
livre circulação dos trabalhadores, estão em curso diversos processos 
por infracção contra vários Estados-membros. No que se refere à 
igualdade de tratamento em matéria de acesso ao emprego a bordo de 
navios, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado aos Governos 
grego, espanhol, belga e britânico enquanto foi já intentado no 
Tribunal de Justiça um processo contra a Itália. 
A preocupação de assegurar aos cidadãos comunitários a igualdade de 
tratamento em matéria de regalias sociais (Bélgica, Grécia, 
Luxemburgo, França), levou a Comissão a intentar um processo no 
Tribunal de Justiça contra o Grão-Ducado do Luxemburgo em virtude das 
discriminações em matéria de concessão de subsídios prénatais e de 
maternidade. Estão em curso outros processos instaurados contra a 
Bélgica, Grécia e França. 
No que respeita à igualdade de tratamento em matéria de regalias 
fiscais concedidas aos trabalhadores comunitários e, nomeadamente, aos 
aspectos discriminatórios das legislações nacionais que regem a 
liquidação definitiva do imposto sobre os salários no que toca aos 
trabalhadores não residentes, estão a decorrer diversos processos 
contra vários Estados-membros com base no no 2 do artigo 7o do 
Regulamento (CEE) no 1612/68, de acordo com a interpretação que lhe 
foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu 
acórdão de 8 de Maio de 1990 (processo C-175/89 BIEHL). 
Consequentemente, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à 
França, ao Luxemburgo e aos Países Baixos. 
0 processo por infracção contra a Alemanha, relativo a disposições 
discriminatórias que suprimiram as regalias, no cálculo do quociente 
familiar, dos filhos ou outros membros da família do trabalhador 
residente no estrangeiro, foi objecto de envio de um parecer 
fundamentado complementar. 
Por último, a Comissão decidiu dirigir um parecer fundamentado á 
Alemanha relativamente à aplicação de um sistema de imposição de 
rendimentos tributáveis dos contribuintes que não residem mas que 
trabalham na Alemanha discriminatório em relação ao regime aplicável 
aos contribuintes que residem e trabalham no país. 
Direito de entrada nos museus 
No que se refere aos direitos de entrada nos museus, a Espanha 
continuou a aplicar aos nacionais de outros Estados-membros um 
tratamento discriminatório relativamente aos seus próprios nacionais. 
A Comissão considera que esta discriminação é contrária aos artigos 
7o, 48o e 59o do Tratado CEE e instaurou um processo por infracção em 
1987 (processo C-87/352). 
- 30 -
No final de 1989 a Espanha anunciou a sua intenção de estabelecer um 
tratamento idêntico para todos os cidadãos da Comunidade no âmbito da 
reforma dos impostos nacionais de 1990. 
Na sua carta de 9.5.1991, as autoridades espanholas anunciaram um 
acordo ministerial para pôr termo â discriminação a partir do mês de 
Junho de 1991. 0 referido acordo não foi notificado à Comissão. Nestas 
condições, a Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal de 
Justiça no que se refere a esta matéria. 
A legislação grega, que impunha um tratamento discriminatório no que 
se refere ao direito de entrada nos museus, foi alterada em 
conformidade com as disposições comunitárias. Consequentemente, a 
Comissão decidiu arquivar o respectivo processo. 
b) Entrada e permanência 
No que diz respeito às disposições do direito comunitário relativas à 
emissão de vistos a membros da família de cidadãos comunitários que 
não tenham a nacionalidade de um Estado-membro (os vistos devem ser 
emitidos gratuitamente e com todas as facilidades), a acção 
desenvolvida pela Comissão foi frutífera: em 9 processos instaurados, 
8 foram arquivados graças às respostas satisfatórias fornecidas pelos 
Estados-membros. Em contrapartida, no que diz respeito à Bélgica, a 
Comissão decidiu submeter a questão ao Tribunal de Justiça. 
No que respeita â livre passagem das fronteiras, os artigos 2o e 3o 
das Directivas 68/360/CEE e 74/148/CEE prevêem como formalidade única 
a apresentação do bilhete de identidade ou do passaporte para entrar 
ou sair do território de um Estado-membro. 
0 problema especifico das perguntas feitas aos viajantes pelas 
autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras, que foi objecto 
de um processo por infracção contra os Países Baixos, deu lugar a um 
acórdão do Tribunal de Justiça (acórdão de 30.5.91, processo C-68/89). 
0 Tribunal declarou incompatível com as directivas supracitadas a 
legislação neerlandesa ao abrigo da qual os nacionais de um 
Estado-membro podem ser obrigados a responder às perguntas dos 
funcionários encarregados do controlo das fronteiras acerca do objecto 
e da duração da viagem, bem como dos meios financeiros de que dispõem 
para efectuar a viagem, antes de serem autorizados a entrar no 
território neerlandês. 
- 31 -
c) Igualdade de tratamento em matéria de exercício dos direitos sindicais 
No seu acórdão de 4 de Julho de 1991 (processo C-213/90), o Tribunal 
de Justiça afirmou que a legislação luxemburguesa, que recusava aos 
trabalhadores comunitários o direito de voto nas eleições dos membros 
de um organismo profissional, era contrária ao disposto no np_1 do 
artigo 8o_ do Regulamento (CEE) no 1612/68. 
À luz deste acórdão que, no entanto, não se pronuncia sobre o direito 
dos trabalhadores comunitários de serem eleitos como membros de 
organismos profissionais, a Comissão decidiu prosseguir o processo 
contra o Luxemburgo, exclusivamente por este último motivo, tendo 
instaurado um processo no Tribunal de Justiça para que este confirme o 
direito de elegibilidade dos trabalhadores comunitários nas eleições 
dos membros dos organismos profissionais. 
d) Acesso aos empregos na administração pública 
- No4 do artigo 48o do Tratado CEE 
A decisão adoptada pela Comissão em 25 de Julho de 1990 de instaurar 
processos por infracção, na acepção do artigo 169o do Tratado CEE, 
contra todos os Estados-membros que se encontram em infracção nos 
quatro sectores ditos "prioritários" da administração pública (ensino 
público, investigação para fins civis, serviços operacionais de saúde 
pública e organismos encarregados da gestão de um serviço 
comercia I )^1 *, traduziu-se pelo envio, em Março/Abri l de 1991, de 
cartas de notificação aos Governos em questão. 
Dada a importância e a complexidade do processo, a Comissão concedeu, 
excepcionalmente, um prazo de seis meses para responder ás cartas de 
not i f icação. 
Com excepção da Bélgica e do Luxemburgo que ainda não reagiram às 
referidas cartas, algumas das respostas recebidas pela Comissão, são 
satisfatórias (Reino Unido), enquanto outras apresentam uma evolução 
positiva a nível legislativo e regulamentar nacional (França, 
Dinamarca). 
Por último, verificou-se que nos restantes Estados-membros se procede 
a uma reflexão cada vez maior que ainda não produziu resultados 
concretos. 
A Comissão decidirá, durante o primeiro trimestre de 1992, os 
seguimentos a dar a cada processo, tendo em conta as respostas ou a 
ausência de resposta dos Estados-membros ás supracitadas cartas de 
not i f icação. 
(1) JO C 72/18.3.1988 
- 32 -
e) Reconhecimento dos diplomas 
Tal como nos anos anteriores, a Comissão recebeu cerca de quarenta 
queixas relativas a restrições contrárias aos artigos 52o e 59o do 
Tratado CEE e ás directivas que promovem o reconhecimento mútuo dos 
diplomas para fins profissionais. Algumas destas queixas deram 
posteriormente lugar à instauração de um processo por infracção contra 
o Estado-membro com base no artigo 169o do Tratado CEE, outras foram 
arquivadas visto não terem fundamento. 
Em 1991, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu 
igualmente acórdãos relativos às restrições contrárias aos artigos 52o 
e 59p_ do Tratado CEE. 
Serão, nomeadamente, de assinalar neste contexto: 
os acórdãos proferidos em Fevereiro nos processos relativos à 
livre prestação de serviços pelos guias turísticos (C-180/89 -
- Comissão contra Itália, C-198/89 - Comissão contra Grécia, 
C-154/89 - Comissão contra França'. O Tribunal declarou que estes 
três Estados-membros não tinham dado cumprimento ás obrigações 
que lhes incumbem por força do artigo 59o do Tratado CEE, ao 
subordinar a prestação de serviço dos guias turísticos que viajam 
com um grupo de turistas provenientes de outro Estado-membro, à 
detenção de uma carteira profissional que pressupõe a passagem de 
um exame, quando tal prestação consiste em guiar turistas em 
locais que não sejam museus ou monumentos históricos, 
susceptíveis de apenas deverem ser visitados com um guia 
profissional especializado; 
o acórdão no processo Vlassopoulou (C-340/89, prejudicial). Neste 
acórdão, o Tribunal precisou a sua jurisprudência anterior 
relativa aos assalariados (processo 22/86 Heylens), tornando-a 
expressamente extensiva à liberdade de estabelecimento-, o 
Tribunal declarou que, mesmo na ausência de directiva, o 
Estado-membro de acolhimento deveria tomar em consideração as 
qualificações possuídas pelos cidadãos comunitários e adquiridas 
noutros Estados-membros, desde que se trate da mesma profissão. 
Deste acórdão resulta, nomeadamente, que o Estado-membro de 
acolhimento deve examinar em que medida a qualificação adquirida 
corresponde à exigida pela regulamentação nacional. Apenas nos 
casos em que a correspondência é parcial é que o Estado-membro de 
acolhimento tem o direito de exigir que o interessado prove que 
adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta. 
Processo Dennemeyer (C-76/90 prejudicial). Este processo 
refere-se á livre prestação de serviços em actividades relativas 
à conservação de direitos de propriedade industrial. Neste 
acórdão o Tribunal interpretou o artigo 59o do Tratado no sentido 
de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe uma sociedade 
- 33 -
que presta serviços num outro Estado-membro de fornecer, a 
titulares de patentes no território nacional, um serviço de 
vigilância e de renovação de tais patentes através do pagamento 
dos "royalties", devido unicamente ao facto de tal actividade 
estar apenas reservada aos titulares de uma qualificação 
profissional especifica existente no Estado-membro de 
acolhimento, tal como a de consultor em patentes. 
0 acórdão proferido no processo C-90/167 (Comissão contra 
Itália). Este acórdão conclui que a Itália não respeitou os 
artigos 48o, 52o e 59o do Tratado CEE ao manter em vigor as 
disposições que reservam exclusivamente aos nacionais italianos a 
possibilidade de obter em Itália o reconhecimento de diplomas não 
italianos que habilitam ao exercício das profissões auxiliares no 
domínio da saúde, o que exclui, consequentemente, os nacionais 
dos restantes Estados-membros. 
Prosseguem os processos ao abrigo do artigo 169o do Tratado CEE 
instaurados na sequência do acórdão Cowan de 2 de Fevereiro de 
1989 (processo 186/87) contra os Estados-membros cujos regimes de 
indemnização das vítimas de actos de violência incluem 
discriminações baseadas na nacionalidade, contra a Bélgica, o 
Luxemburgo e os Países Baixos. A Comissão decidiu instaurar no 
Tribunal de Justiça um recurso por incumprimento contra estes 
três Estados-membros. 
O acórdão proferido no processo C-89/294 (Comissão c/França). 
Este acórdão diz respeito à livre prestação de serviços dos 
advogados. A transposição desta directiva foi considerada 
incorrecta uma vez que a legislação francesa priva os cidadãos 
franceses que exercem a profissão de advogado fora de França da 
possibilidade de beneficiarem das disposções relativas à livre 
prestação de serviços em França, obrigando o advogado prestador 
de serviços a agir em concertação com um advogado inscrito num 
foro francês para o exercício de actividades junto de autoridades 
não jurisdicionais, bem como para o exercício de actividades 
relativamente às quais, de acordo com o direito francês, não é 
obrigatória a constituição de advogado. A natureza incorrecta da 
transposição foi igualmente constatada na obrigação para um 
advogado prestador de serviços que deva praticar actos 
processuais perante um tribunal de grande instância de recorrer a 
um advogado inscrito no foro desse tribunal. 
Processos por infracção instaurados com base no artigo 171o do Tratado 
CEE (não execução de um acórdão do Tribunal). 
O acórdão proferido no processo C-88/263 (Comissão c/França) 
condenou a França por recusa do direito de estabelecimento e de 
livre prestação de serviços nos territórios ultramarinos. Dado 
que a França ainda não deu cumprimento a este acórdão no que diz 
respeito a certos territórios ultramarinos, a Comissão instaurou 
contra este Estado-membro o processo previsto no artigo 171o do 
Tratado CEE. 
De igual forma, dado que a França, a Itália e a Grécia ainda não 
comunicaram à Comissão as medidas que alteram a sua legislação em 
matéria de prestação de serviços dos guias turísticos na 
sequência dos acórdãos do Tribunal, foi instaurado um processo 
por infracção ao abrigo do artigo 171o do Tratado CEE contra 
estes Estados. 
- 34 -
Para além disso, a Comissão decidiu arquivar o processo por 
infracção contra a Grécia por não respeito pelo acórdão do 
Tribunal relativo à legislação respeitante às regiões 
fronteir iças. 
Infracções verificadas 
A violação dos artigos 52o e 59o do Tratado CEE foi igualmente objecto 
de diferentes processos por infracção que actualmente se encontram na 
fase de parecer fundamentado. Neste contexto, assinale-se, 
nomeadamente, os processos instaurados contra a França (condições de 
acesso à profissão de agente imobiliário / carteira profissional), 
contra a Espanha ( guias turísticos) e contra a Itália ( recusa de uma 
licença para a abertura de uma agência de detectives privados). 
Foi possível arquivar alguns processos, como por exemplo o que diz 
respeito ao reconhecimento de um diploma belga de enfermeiro graduado 
dos serviços sociais pela França. 
A Comissão prossegue o controlo da aplicação do direito primário e do 
direito derivado. No que se refere ás directivas adoptadas pelo 
Conselho com base no.artigo 57o do Tratado CEE, com vista a garantir 
a livre circulação e o reconhecimento mútuo dos diplomas ou das 
qualificações profissionais, a Comissão instaurou processos por não 
comunicação das medidas nacionais de execução, bem como por 
transposição incompleta ou incorrecta das mesmas directivas. 
Relativamente ao ano anterior, pode ainda registar-se um aumento dos 
processos por infracção instaurados, nomeadamente, na sequência da 
entrada em vigor de directivas recentemente adoptadas (arquitectos, 
farmacêuticos, sistema geral). 
Medidas nacionais de execução 
Na sequência dos processos já instaurados pela Comissão por não 
comunicação das medidas nacionais de execução, alguns Estados-membros 
adoptaram as medidas exigidas. Pode citar-se, a título de exemplo, a 
Espanha ( directivas "parteiras", prestação de serviços de 
cabeleireiros, medidas transitórias), a Bélgica e a Itália (directiva 
"auxiliares de transporte"). 
Em contrapartida, outros Estados-membros foram condenados pelo 
Tribunal de Justiça por não transposição de certas directivas: tal é o 
caso da Bélgica, no que diz respeito ás directivas "farmacêuticos" 
(processo 167/90), da Itália ( processo 296/90), da Grécia, no que diz 
respeito às directivas "arquitectos" (processo 309/90) e da Espanha no 
que se refere à Directiva 80/155/CEE "parteiras" (processo 313/89). 0 
Luxemburgo adoptou as medidas de execução para dar cumprimento ás 
directivas "farmacêuticos", na sequência do acórdão pronunciado pelo 
Tribunal (processo 168/90). 
- 35 -
O dia 4 de Janeiro de 1991 constituía a data limite fixada para a 
transposição pelos Estados-membros da Directiva 89/48/CEE, relativa a 
um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior que 
sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. 
A Comissão instaurou o processo ao abrigo do artigo 169o do Tratado 
CEE contra a Bélgica, a Grécia, a Itália, o Luxemburgo e os Países 
Baixos por não comunicação das medidas nacionais de execução do 
sistema geral. 
Má transposição / aplicação das directivas 
Foram igualmente instaurados processos contra alguns Estados-membros 
por transposição ou aplicação incorrectas das directivas. De salientar 
neste contexto os seguintes casos: 
Na sequência de diversas queixas, a Comissão prosseguiu um 
processo por infracção contra a Alemanha por aplicação incorrecta 
das directivas "dentistas". Na opinião da Comissão, a Alemanha 
não cumpriu as suas obrigações. Com efeito, este Estado-membro 
exige aos dentistas que adquiriram a sua qualificação, em 
conformidade com a directiva, noutro Estado-membro, que provem, 
através de exames, possuir conhecimentos suficientes e que 
preencham condições suplementares não previstas pelas directivas. 
As directivas "dentistas" foram objecto de um processo por 
infracção contra a Espanha. Neste caso, a Espanha reconhece o 
estabelecimento no seu território de dentistas formados nos 
países espano-americanos onde a formação exigida é manifestamente 
inferior à prevista nas directivas. Segundo a Comissão, um 
Estado-membro é livre de reconhecer os diplomas de países 
terceiros na condição destes corresponderem á formação exigida 
pela directiva "dentistas". 
Por último, a aplicação incorrecta das directivas acima referidas 
foi igualmente objecto de um processo por infracção contra a 
Itália (tratamento de direito adquiridos). 
A Comissão verificou a não conformidade da transposição das 
directivas "arquitectos" pela Espanha. O processo por infracção 
foi instaurado porque a legislação espanhola que transpõe estas 
directivas limita o campo de actividade dos arquitectos ao do 
país de origem e a duração máxima das prestações de serviços. 
A Directiva 75/363/CEE "médicos" prevê num anexo a obrigação de 
remuneração dos médicos durante a aquisição de uma formação 
especializada. Dado que a Espanha e Portugal não respeitaram esta 
obrigação, a Comissão prosseguiu o processo por infracção por 
aplicação incorrecta da directiva. 
- 36 -
f) Agentes comerciais independentes 
No que diz respeito à Directiva 86/653/CEE relativa aos agentes 
comerciais independentes, os processos contra a França, a Grécia e a 
Itália foram arquivados dado que estes Estados-membros transpuseram a 
directiva. Em contrapartida, a Comissão decidiu enviar um parecer 
fundamentado à Bélgica, à Espanha e ao Luxemburgo por não comunicação 
das medidas nacionais de execução. Para além disso, a Irlanda e o 
Reino Unido beneficiam de uma derrogação até 1994. 
5. Politica dos consumidores e segurança dos produtos 
0 ano transacto foi o ano da consolidação da política dos 
consumidores. 
A Directiva 88/378/CEE relativa à segurança dos brinquedos foi objecto 
de uma atenção especial, na medida em que se trata do primeiro texto 
do tipo "nova abordagem" a ser aplicado. Depois da transposição 
efectuada pela Dinamarca, Países Baixos e Itália, o Luxemburgo 
continua a ser o único Estado-membro que ainda não procedeu à 
transposição da directiva, dois anos e meio após a data limite. 
No que se refere ao controlo da conformidade, três casos deram lugar a 
processos : Bélgica, Grécia e Portugal. 
Contudo, a instituição do dispositivo teria sido mais satisfatória se 
todos os Estados-membros tivessem designado organismos autorizados 
para a homologação (a Bélgica, a Irlanda e o Luxemburgo ainda nada 
comunicaram a este propósito). No que diz respeito ao recurso à 
cláusula de salvaguarda por apenas dois Estados (Reino Unido e 
França), a situação revela-se bastante satisfatória, o que se traduz 
pela inexistência de queixas apresentadas à Comissão neste sector. 
Quanto á conformidade dos direitos nacionais com a Directiva 
76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos, a situação afigura-se 
menos satisfatória cinco Estados-membros ainda possuem um 
dispositivo que não está em conformidade com a referida directiva : 
Espanha, França, Grécia, Itália e Portugal. 0 Tribunal de Justiça 
deverá pronunciar-se pela terceira vez, visto ter sido intentada uma 
acção relativa ao dispositivo francês. 
Em matéria de informação sobre os preços dos produtos (Directivas 
88/314/CEE e 88/315/CEE), a França, a Grécia, a Bélgica e o Reino 
Unido regularizaram a situação, enquanto a transposição ainda não foi 
efectuada nos casos espanhol, italiano, irlandês e neerlandês. 
Em matéria de práticas comerciais, o estado de transposição permanece 
preocupante no que respeita ao crédito ao consumo. Dois anos após a 
data limite estabelecida pela Directiva 87/102/CEE, apenas oito 
Estados a transpuseram para o direito nacional se a Grécia e a 
Bélgica o fizeram recentemente, a Espanha, a Itália, a Irlanda e o 
Luxemburgo denotam uma carência inquietante num domínio fundamental 
para os consumidores. 
- 37 -
Em contrapartida, a situação registou melhorias no tocante à 
publicidade enganosa, tendo a Bélgica adoptado recentemente um novo 
dispositivo para transpor a Directiva 84/450/CEE. Por conseguinte, a 
Itália é o único Estado que ainda não adoptou disposições nacionais 
apesar do acórdão proferido peio Tribunal de Justiça nesta matéria. 
Por último, no que se refere à aplicação, por parte dos 
Estados-membros, do direito comunitário, a Comissão continuou a 
receber queixas que evidenciam a dificuldade de aplicar os 
dispositivos no caso de práticas transfronteiriças, ou seja, quando 
comerciante e consumidor estão estabelecidos em Estados-membros 
diferentes. A Comissão continuará a intensificar a sua acção para que 
sejam encontradas rapidamente soluções. 
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO PO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMlN10 DA POLITICA DOS CONSUMIDORES 
Os resultados obtidos neste domínio são bons: taxa de 93 %. 
Bélgica 
D inamarca 
Alemanha 
Gréc ia 
Espanha 
França 
Ir landa 
Itál ia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portuga 1 
Reino Unido Di rect ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
39 
39 
39 
39 
39 
39 
39 
39 
39 
39 
39 
39 Di rect ivas 
relat ivãmente 
ás quais foram 
comunicadas 
medidas 
37 
39 
39 
38 
34 
38 
34 
32 
36 
34 
35 
38 ( % ) 
95 
100 
100 
97 
87 
97 
87 
82 
92 
87 
90 
97 
- 38 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DA LIBERALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 
Apesar do carácter prioritário deste domínio para o funcionamento do 
espaço sem fronteiras, não podemos deixar de registar que a taxa global 
de transposição apenas atinge 85 % - em parte devido á Itália - embora 
certos Estados-membros beneficiem de derrogações (Espanha e Portugal). 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Ir landa 
Itália 
Luxemburgo 
Pa íses Baixos 
Portugal 
Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
8 
8 
8 
6 
6 
8 
8 
8 
8 
8 
8 
8 Direct ivas 
relat ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
8 
8 
7 
5 
6 
7 
8 
4 
7 
5 
4 
8 ( % ) 
100 
100 
87,5 
83,33 
100 
87,5 
100 
50 
83,33 
62,5 
66,6 
100 
(31 
- 39 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS 
DIRECTIVAS APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DO MERCADO INTERNO 
Com uma taxa global de transposição superior a 77 %, o processo de 
realização do espaço sem fronteiras torna-se irreversível, apesar da 
fraca percentagem registada pela Itália. 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Ir landa 
Itál ia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
130 
129 
130 
127 
129 
131 
129 
131 
128 
130 
131 
129 Direct ivas 
relat ivãmente 
ás quais foram 
comun icadas 
medidas 
95 
122 
99 
102 
100 
117 
94 
70 
88 
96 
108 
110 ( % ) 
73 
94,5 
76,1 
80,3 
77,5 
89,3 
72,8 
53,4 
68,7 
73,8 
82,4 
85,2 
- 40 -
B. EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL 
1. igualdade homens/mulheres 
No domínio de aplicação da Directiva 76/207/CEE relativa à igualdade 
de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao 
emprego, a Comissão viu-se obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça 
das CE a propósito de um caso especifico de discriminação sexual no 
âmbito dos regimes profissionais de indemnizações complementares em 
caso de despedimento das mulheres. 
Pelo contrário, o processo contra a Grécia, encetado em 1990 por não 
conformidade das medidas nacionais de execução, foi arquivado na 
sequência da regularização de situações litigiosas. 
Dois processos a título do artigo 171o do Tratado CEE estão igualmente 
em curso contra a França, que foi condenada pelo Tribunal por 
transposição incompleta da Directiva 76/207/CEE. Trata-se da: 
- manutenção de um sistema de recrutamento diferente em função do 
sexo para efeitos de nomeação em diversas categorias de 
funcionar ios; 
- manutenção de práticas, de cláusulas de contratos de trabalho ou de 
convenções colectivas que prevêem direitos específicos para as 
mulheres. 
Na sequência de uma questão prejudicial colocada por um órgão 
jurisdicional francês, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão em 25 
de Julho de 1991 (processo C-345/89, Stoeckel) relativo ao trabalho 
nocturno das mulheres. 0 Tribunal concluiu que a Directiva 76/207/CEE 
é suficientemente precisa estabelecendo que os Estados-membros têm a 
obrigação de não instituir como princípio legislativo a proibição do 
trabalho nocturno das mulheres - mesmo se tal obrigação comporta 
derrogações - enquanto não existir qualquer proibição do trabalho 
nocturno para os homens. 
A Directiva 76/207/CE interpretada desta forma entrava em conflito com 
a Convenção no 89 da OIT que proibe o trabalho nocturno das mulheres 
na indústria. Consequentemente, a Comissão solicitou aos 
Estados-membros ainda vinculados á Convenção (Bélgica, Espanha, 
Grécia, França, Itália e Portugal) que a denunciassem até ao dia 28 de 
Fevereiro de 1992. Esta denúncia não deveria, em princípio, colocar 
qualquer dificuldade. 
A Comissão decidiu arquivar igualmente dois processos instaurados 
contra o Reino Unido e os Países Baixos no domínio da Directiva 
79/7/CEE relativa á aplicação progressiva da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres em matéria de segurança social. Os dois 
outros processos contra a Irlanda e a Grécia estão ainda em curso, 
visto persistir a incorrecta aplicação da directiva. 
Por último, estão ainda pendentes processos por infracção por não 
comunicação das medidas nacionais de execução contra alguns 
- 41 -
Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Itália, Luxemburgo e 
Países Baixos), que têm realmente problemas na transposição da 
Directiva 86/378/CEE destinada a assegurar a igualdade entre homens e 
mulheres nos regimes profissionais de segurança social. Esta 
directiva, que exige que alguns Estados-membros eliminem certas 
discriminações até 1 de Janeiro de 1993, Já deveria ter sido 
transposta para o direito nacional até 30 de Julho de 1989. 
Todavia, é de sublinhar que as dificuldades patenteadas pelos 
Estados-membros nesta matéria agravaram-se mais devido ao facto de, na 
sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 
de 17 de Maio de 1990 proferido no processo C-262/88 (BARBER), várias 
disposições dessa directiva se terem tornado caducas relativamente aos 
trabalhadores assalariados, a que se aplica directamente o artigo 119o 
do Tratado CEE. 
Por fim, ainda no domínio abrangido por essa directiva, estão 
pendentes várias questões prejudiciais no Tribunal de Justiça das CE, 
que deverão nomeadamente clarificar os efeitos no tempo e o alcance do 
seu acórdão BARBER. 
Em todo o caso, em 9 e 10 de Dezembro de 1991, o Conselho Europeu de 
Maastricht adoptou um protocolo de interpretação do artigo 119o 
relacionado precisamente com as consequências do acórdão Barber. 
2. Luta contra o cancro 
Em relação à Directiva 89/622/CEE que estabelece prescrições para a 
rotulagem dos produtos do tabaco, a data limite de transposição para o 
direito nacional era o dia 1 de Julho de 1990, mas até ao momento a 
maior parte dos Estados-membros ainda não comunicou as suas medidas 
nacionais de execução. 
Na sequência da instauração de processos por infracção, a Comissão 
recebeu as comunicações previstas por parte de quase todos os 
Estados-membros. A Espanha e a Irlanda limitaram-se a assegurar á 
Comissão que os prazos de entrada em vigor das disposições da 
directiva seriam respeitados (ou seja 31.12.91). Porém, continuam em 
curso os processos contra esses dois países, estando iminente o envio 
de pareceres fundamentados. 
3. Segurança social dos trabalhadores migrantes 
Observa-se um certo equilíbrio entre arquivo e prosseguimento dos 
processos por infracção, com vista a assegurar a correcta aplicação 
das disposições comunitárias que coordenam os regimes nacionais de 
segurança social a favor dos trabalhadores migrantes. 
Assim, foram arquivados três processos em 1991 e enviados quatro 
pareceres fundamentados. 
Os arquivos dizem respeito à Itália, que regularizou a situação 
litigiosa relacionada com uma discriminação baseada na nacionalidade 
para o pagamento das contribuições reservadas aos italianos, á França, 
- 42 -
que passou a permitir a exportação das prestações de doença e à 
Bélgica que deixou de reclamar o reembolso de um complemento de 
prestações familiares pago a um pensionista. 
Pelo contrário, a Itália e a Bélgica continuam a proibir, 
respectivamente, a exportação das prestações da "pensão social" e a 
exportação do subsídio para os deficientes, não obstante a 
Jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das CE que, ainda em 
Junho de 1991 no processo NEWTON C-356/89, confirmou a possibilidade 
de exportação deste tipo de prestações. Por conseguinte, a Comissão 
decidiu enviar pareceres fundamentados contra os dois países em causa. 
Por fim, foram enviados dois outros pareceres fundamentados à França e 
à Bélgica por discriminações baseadas na nacionalidade relativas aos 
subsídios de desemprego e às reduções não fundamentadas das pensões de 
velh ice. 
De assinalar igualmente que, em 11 de Junho de 1991, o Tribunal de 
Justiça proferiu um acórdão no processo C-89/307 (Comissão contra 
França), que condena a prática discriminatória francesa que consiste 
em reservar aos nacionais desse país o benefício do subsídio do Fundo 
Nacional de Solidariedade. 
No âmbito deste processo, as autoridades francesas já informaram a 
Comissão de que a definição das medidas de execução com vista a 
regularizar a situação litigiosa se encontra quase concluída. 
4. Condições de trabalho 
Verificou-se uma nítida melhoria na aplicação da Directiva 88/364/CEE 
relativa à proibição de certos agentes específicos e/ou de certas 
actividades, visto que os Estados-membros - com excepção do Grão-
Ducado do Luxemburgo - que ainda não o tinham feito (6 de entre 12) 
comunicaram finalmente as medidas nacionais de execução, que estão 
actualmente a ser examinadas pelos serviços responsáveis com vista a 
avaliar a sua conformidade com as disposições da directiva. 
0 número dos processos por infracção por não comunicação das medidas 
nacionais de execução permanece, pelo contrário, inalterado no que diz 
respeito à Directiva 86/188/CEE relativa à protecção dos trabalhadores 
contra o ruído, uma vez que o arquivo do processo contra a Itália é 
compensado com a notificação enviada a Portugal que, juntamente com os 
Países Baixos e o Luxemburgo, passa a incluir-se no número dos países 
que ainda não comunicaram as medidas nacionais de execução. 
Quanto à aplicação da Directiva da Comissão 88/35/CEE relativa à 
adaptação ao progresso técnico da Directiva 82/130/CEE do Conselho 
relativa á harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao material eléctrico a utilizar nas minas com grisu, 
estão ainda em curso os processos contra a Dinamarca, a França, a 
Itália, o Luxemburgo, a Espanha e os Países Baixos devido á não 
comunicação das medidas nacionais de execução. 
- 43 -
A data limite de transposição para o direito nacional da Directiva 
88/642/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra os agentes 
químicos, físicos e biológicos era o dia 21.12.1990. Desde então, 
tendo em conta que alguns Estados-membros não tinham comunicado as 
medidas nacionais de execução, a Comissão instaurou processos por 
infracção. Em 1991, dois dos Estados em causa comunicaram as suas 
medidas tendo, consequentemente sido arquivados os respectivos 
processos. Em relação aos restantes Estados-membros (Bélgica, Grécia, 
França, Irlanda e Portugal) que ainda não comunicaram as medidas 
nacionais de execução, prosseguem os processos por infracção. 
A existência de representantes dos trabalhadores nas empresas 
britânicas depende de um reconhecimento de tais representantes por 
parte da entidade patronal. Esta questão suscitou o diferendo mais 
importante entre a Comunidade e o Reino Unido no que se refere à 
transposição correcta das Directivas 75/129/CEE relativa aos 
despedimentos colectivos e 77/129/CEE relativa à manutenção dos 
direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas. 
A questão agudiza-se ainda mais pelas tradições britânicas em matéria 
de convenções colectivas de trabalho, denotando o governo britânico 
enormes dificuldades em resolver a situação litigiosa na perspectiva 
comunitár ia. 
Estas razões Justificam a decisão, tomada em 1991 pela Comissão, de 
recorrer ao Tribunal de Justiça das CE tendo em conta o estado da 
infracção e de autorizar simultaneamente contactos com as autoridades 
britânicas empenhadas em tentar encontar uma solução adequada fora do 
quadro judicial . 
Pelo contrário, assinala-se finalmente uma conclusão positiva do 
processo instaurado contra a Itália por não comunicação das medidas 
nacionais de execução da Directiva 75/129/CEE. A Lei no 223 de 23 de 
Julho de 1991, permitiu a transposição da directiva, o que justificou 
o arquivo do processo. 
Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-88/053 
(Comissão contra Grécia), a Comissão retomou os contactos com as 
autoridades gregas para assegurar a execução do acórdão devido à não 
conformidade da legislação grega à Directiva 80/987/CEE relativa à 
protecção dos trabalhadores em caso de insolvabiI idade da entidade 
patronal. 
- 44 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS 
piRECTIVAS APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DO EMPREGO E DA POLÍTICA SOCIAL 
0 conjunto do sector contava, até 31 de Dezembro de 1991, cerca de 23 
directivas a transpor pelos Estados-membros^1). Foram tomadas medidas de 
transposição em cerca de 86 % dos casos. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
22 
21 
22 
22 
22 
22 
20 
22 
22 
22 
20 
22 Di rect ivas 
relat ivamente 
às quais foram 
comunicadas 
med idas 
20 
20 
21 
17 
20 
18 
16 
20 
17 
17 
17 
22 % 
90 
95 
95 
77 
90 
81 
80 
90 
77 
77 
85 
100 
(1) 0 número é diferente de Estado-membro a Estado-membro devido às 
derrogações, às caducidades e às alterações verificadas. 
- 45 -
C. POLÍTICAS DA AGRICULTURA E DA PESCA 
1. Pol it ica agr ícola 
a) Regulamentação agrícola 
Para além da actividade desenvolvida pela Comissão tendo em vista a 
supressão dos entraves à livre circulação dos produtos agrícolas, tal 
como foi ilustrada nas páginas anteriores, a Comissão prosseguiu 
igualmente os seus esforços no sentido de uma aplicação efectiva e 
correcta das restantes disposições da regulamentação agrícola 
comuni tár ia. 
Consagrou principalmente uma constante atenção ao respeito pelos 
mecanismos criados com o objectivo de controlar a produção agrícola, a 
fim de garantir uma aplicação rápida, eficaz e não discriminatória das 
medidas de reforma da PAC. Esta vigilância atenta permitiu a 
identificação de diversas situações de incumprimento que afectam as 
medidas específicas de enquadramento da produção (quotas leiteiras, 
imposição de co-responsabiI idade cereais). 
As infracções prosseguidas este ano em matéria de quotas leiteiras 
referiram-se novamente à cobrança parcial da imposição suplementar num 
determinado número de Estados-membros, durante os períodos 88~89í1) 
e 89-90^2^. Esta acção deve ser interpretada no contexto da decisão 
da Comissão de reter os adiantamentos devidos a esses Estados-membros 
sobre as despesas FEOGA, num montante total de 57,4 milhões de ecus, 
decisão aliás contestada no Tribunal de Justiça por dois dos 
Estados-membros em questão. 
Pelo acórdão proferido em 17.10.91^3^, o Tribunal de Justiça 
reconheceu que a Comissão dispõe do poder de diminuir, na expectativa 
da decisão definitiva sobre o apuramento anual das contas, o pagamento 
dos montantes devidos a título de adiantamentos mensais em função da 
situação contabilística de cada Estado-membro junto do FEOGA, quando 
constata que, violando o direito comunitário, o organismo nacional não 
sacou determinadas receitas destinadas ao FEOGA ou efectuou algumas 
despesas imputadas ao Fundo. 
(1) Bélgica - Alemanha - Itália - Luxemburgo - Irlanda. 
(2) Bélgica - Alemanha - Itália - Luxemburgo. 
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17.10.91 no processo 342/89, 
República Federal da Alemanha contra Comissão, ainda não publicado; 
ver também Acórdão do Tribunal de Justiça de 17.10.91 no processo 
346/89 - República Italiana contra Comissão, ainda não publicado. 
- 46 -
Desde então, a maioria dos Estados-membros (com excepção da Itália) 
aceitaram a sua obrigação financeira em relação ao orçamento 
comunitário e encetaram procedimentos administrativos e legais com 
vista à recuperação dos montantes devidos, mas sobretudo a Comissão 
congratulou-se por ver o Tribunal de Justiça reafirmar a sua 
competência para efectuar retenções nos adiantamentos. 
Nesta mesma ordem de ideias, a Comissão tinha verificado, ao dar 
início ao procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CEE que, em 
França, o regime de tomada em consideração do teor em matérias gordas 
do leite entregue estava a ser incorrectamente aplicado e que, 
consequentemente, os produtores franceses se encontravam indevidamente 
beneficiados. De facto, em determinadas circunstâncias, um aumento do 
teor em matérias gordas pode desencadear a cobrança da imposição 
suplementar. Após a instauração do processo por infracção, a França 
acatou a decisão e passou a aplicar correctamente o regime de tomada 
em consideração das matérias gordas. 
Num probiema semelhante ao verificado no domínio das quotas leiteiras, 
a Comissão foi igualmente confrontada com a não cobrança e a não 
transferência para o orçamento comunitário, por parte da França, da 
imposição de co-responsabiI idade cereais. Por conseguinte a Comissão 
decidiu emitir um parecer fundamentado a este respeito. Entretanto, as 
autoridades francesas regularizaram a situação. 
Paralelamente ao controlo da aplicação das medidas de estabilização da 
produção agrícola, a Comissão mostrou-se igualmente muito atenta na 
persecução das infracções susceptíveis de afectar o controlo das 
despesas do FEOGA. 
A Comissão empenhou-se na persecução das omissões de certos 
Estados-membros e, em especial, da Bélgica no domínio do controlo das 
condições de armazenagem da carne de bovino de intervenção e também da 
sua salubr idade. 
De notar que a posição da Comissão a este respeito foi apoiada pelo 
acórdão do Tribunal de Justiça, proferido em 2.10.91 no processo 
ll3/90^4^, mediante o qual considerou que a declaração de renúncia a 
qualquer reclamação prevista no no 2, alínea d), do artigo 2o, do 
Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, 
relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da 
(4) Acórdão do Tribunal de Justiça de 2.10.91 no processo 113/90, 
Gebroeders Schulte AG - H & F Reinert KG e Belgische Dienst voor 
Bedrijfsleven en Landbouw - Estado Belga, ainda não publicado. 
47 -
carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga 
o Regulamento (CEE) no 216/69, não abrange os eventuais vícios ocultos 
que, pela sua natureza, escapam a qualquer possibilidade de controlo 
prévio por parte do interessado e tornam o produto impróprio para o 
consumo. 
Importa ainda sublinhar que a Comissão teve a satisfação de ver o 
Tribunal de Justiça confirmar, pelo acórdão proferido em 16 de Maio de 
1991 no processo 96/84 (Comissão contra Países Baixos), as suas 
conclusões no que se refere à ilegalidade da aceitação pelas 
autoridades neerlandesas da introdução em livre prática com uma taxa 
reduzida limitada a 6% ad valorem de quantidades de mandioca saídas da 
Tailândia sem certificado de exportação^). A Comissão procederá à 
recuperação dos recursos próprios indevidamente não cobrados. 
Se os mecanismos de controlo da produção foram objecto de especial 
atenção, nem por isso a Comissão negligenciou o controlo da aplicação 
dos mecanismos específicos de organização comum de mercado. No ano 
transacto, dois dos recursos apresentados pela Comissão ao Tribunal de 
Justiça receberam acolhimento favorável, no domínio do não respeito 
por parte da República Helénica das normas da organização comum do 
mercado dos cereais. 
Durante vários anos, a Comissão esforçou-se por eliminar as disfunções 
verificadas na gestão deste mercado devido às intervenções estatais 
através de um organismo - o KYDEP (classificado como organização 
cooperativa de terceiro grau) - que conduziam, em determinados 
sectores (como os cereais forrageiros), à manutenção, após a adesão 
deste Estado-membro, do que se poderá designar como uma organização 
nacional de mercado. 
Os elementos reunidos pela Comissão foram considerados suficientemente 
convincentes para demonstrar a existência de instruções estatais no 
KYDEP prescrevendo a compra em intervenção de trigo duro degradado que 
não correspondia aos critérios de intervenção^, bem como a 
realização de operações de compra de cereais forrageiros a preços 
superiores ao preço do mercado e a venda com prejuízo pelo KYDEP 
desses mesmos cereais aos criadores de gado, sendo as perdas sofridas 
pelo KYDEP cobertas pelo Estado^7). 
(5) Acórdão do Tribunal de Justiça de 18.5.1991 no processo 96/89, 
Comissão contra Reino dos Países Baixos, ainda não publicado. 
(6) Acórdão do Tribunal de Justiça de 29.11.1989 no processo 281/87, 
Comissão contra República Helénica, Colectânea 1989, pp. 4015-4028. 
(7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12.7.1990 no processo 35/88, 
Comissão contra República Helénica, Colectânea 1990, pp. 3125-3150. 
- 48 -
Em 1991, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Comissão ao 
condenar as proibições de exportação impostas a operadores privados, a 
pedido do KYDEP durante o Outono de 1985(8). 
Continua, portanto, ainda um recurso pendente que diz respeito ao 
sistema de "contratos-programa" estatais que promovem a exportação, a 
preços impostos, de massas, farinha e sêmola fabricadas a partir de 
cereais subsidiados por auxílios estatais ocultos^9). 
Na sequência de diversas condenações, as autoridades helénicas 
manifestaram a sua vontade de cooperar com a Comissão e 
comprometeram-se firmemente a não repetir tais práticas ilegais 
através do KYDEP. De modo geral, a Comissão apenas pode encorajar os 
esforços empreendidos com vista a regularizar o funcionamento da OCM 
dos cereais na Grécia. Contudo, atendendo á gravidade dos factos 
reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, a Comissão continuará a dedicar 
uma atenção muito especial â evolução da situação. 
A acção da Comissão teve igualmente por objectivo pôr fim a certos 
comportamentos abusivos dos Milk Marketing Boards no Reino Unido. De 
facto, verificou-se que as autoridades britânicas não adoptaram as 
medidas necessárias para assegurar que os MMB não excedessem os 
direitos exclusivos de compra concedidos pela regulamentação 
comunitária (no 1 A, do artigo 25o, do Regulamento (CEE) no 804/68). 0 
Reino Unido absteve-se, em especial, de impedir que os MMB 
restringissem as possibilidades oferecidas pela regulamentação 
comunitária aos produtores de transformarem legalmente o seu leite e 
de comercializarem os respectivos subprodutos (ex. leite gordo) sem 
ser no quadro dos poderes coercivos dos Boards. 
Por fim, a Comissão vê-se obrigada a assinalar e denunciar 
vigorosamente a persistente recusa de a Itália dar cumprimento ao 
acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 1987 no processo 
69/86, através do qual o Tribunal, em aplicação do artigo 171o do 
Tratado CEE, tinha condenado a Itália por não dar cumprimento ao 
acórdão proferido em 15 de Novembro de 1983 no processo 322/82, 
relativo à não observância, por parte deste Estado-membro, das regras 
de controlo das normas de qualidade no sector das frutas e produtos 
hort!colas. 
Apesar das sucessivas intervenções da Comissão, a Itália mantém o seu 
comportamento prejudicando, por consequência, o bom funcionamento da 
Comunidade, baseado no respeito pelo direito. 
(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 30.5.1991 no processo 110/89, 
Comissão contra República Helénica, ainda não publicado. 
(9) Processo 61/90, Comissão contra República Helénica, em curso. 
- 49 -
b) Transposição das directivas agrícolas 
Em matéria de harmonização, são os seguintes os domínios abrangidos : 
sector fitossanitário, sementes e propágulos, alimentos para animais e 
sector veterinário. 
Em 1991, no domínio da transposição das directivas agrícolas, o número 
de processos por infracção instaurados a titulo do artigo 169p_ do 
Tratado passou para 201. Este número excede largamente o verificado 
nos anos anteriores (90 em 1989 e 127 em 1990). Foi registado um 
aumento ainda mais espectacular no que se refere ao número de 
pareceres fundamentados emitidos : 132 em 1991 (contra 28 em 1990). 
Além disso, em 1991, foram intentadas 15 acções no Tribunal por não 
comunicação de medidas nacionais de execução das directivas agrícolas 
(contra 3 em 1990). 
Tal como em 1990, a situação revela-se menos favorável em Itália e em 
Portugal. Este último Estado-membro ocupa claramente o primeiro lugar 
quer no que respeita ao número de notificações (39), quer no tocante 
aos pareceres fundamentados (55). 0 elevado número das infracções em 
curso contra Portugal deriva essencialmente do facto deste 
Estado-membro não ter conseguido transpor um grande número de 
directivas que faziam parte do acervo comunitário, aquando da adesão 
de Portugal em 1986. Em 1991, Portugal fez um esforço significativo 
para recuperar o atraso no sector fitossanitário, de tal modo que 
actualmente a situação nesse país é comparável â existente nos 
restantes Estados-membros. Portugal progrediu também sensivelmente no 
sector veterinário em 1991, tiveram que ser emitidos apenas 3 
pareceres fundamentados por não transposição de directivas no âmbito 
deste sector. 0 problema essencial em Portugal ó o atraso verificado 
na transposição de directivas do sector das sementes e propágulos. 
Apesar do facto de, por força do artigo 344ç_ do Tratado de Adesão, 
Portugal ter beneficiado de um prazo suplementar neste domínio, esse 
Estado-membro não pôde evitar a instauração de um processo por 
infracção relativamente à maioria das directivas do sector em questão. 
É conveniente assinalar que, no sector dos alimentos para animais, 
Portugal é um dos três Estados-membros contra os quais não foi 
necessário instaurar qualquer processo por infracção em 1991. 
Além de Portugal, foi a Itália que registou o maior número de 
directivas não transpostas em 1991, tal como se verificou nos anos 
anteriores. Este facto fez com que fossem instaurados 19 processos por 
infracção, emitidos 17 pareceres fundamentados e intentadas 10 acções 
no Tribunal de Justiça. 
Em relação a 5 directivas, a Itália não deu cumprimento a acórdãos do 
Tribunal que a condenavam por não ter cumprido a sua obrigação de 
transpor as directivas em causa^1^. Em todo o caso, Já foi enviado a 
esse Estado-membro um parecer fundamentado por não respeito do artigo 
171o do Tratado. 
(1) A Itália comunicou entretanto à Comissão as medidas de execução das 
directivas em questão. 
- 50 
Deveria ser possível, num futuro próximo, realizar progressos na 
transposição das directivas agrícolas, no âmbito da aplicação das 
"leis comunitárias" italianas. 
Quanto aos restantes Estados-membros, 1991 caracteriza-se pelo facto 
de a Comissão ter sido obrigada a enviar um número considerável de 
ofícios de notificação a todos os Estados-membros. 0 número de 
processos instaurados varia entre 10 (para a Espanha) e 19 (para o 
Luxemburgo). 
É, contudo, significativo notar que, no que diz respeito á emissão dos 
pareceres fundamentados, as diferenças entre os Estados-membros 
acentuam-se. No final do ano de 1991, não se registaram pareceres 
fundamentados não regularizados relativamente à Dinamarca, Alemanha, 
França e Reino Unido e o número desses pareceres foi reduzido no que 
se refere á Grécia. Pelo contrário, subsistem aparentemente problemas 
importantes na Bélgica e no Luxemburgo (15 pareceres fundamentados não 
regularizados nos dois Estados-membros). 
A nível das acções no Tribunal, é de notar que foram apresentados 15 
requerimentos no Tribunal (10 contra a Itália, 2 contra a Bélgica e o 
Luxemburgo e 1 contra .a Irlanda). Urge, todavia, sublinhar que em dois 
processos contra a Itália e em dois outros contra o Luxemburgo, na 
sequência da transmissão de medidas de transposição pelos 
Estados-membros em questão, a Comissão desistiu na acção intentada no 
Tribunal. Estes processos eram os únicos em que estava em causa a 
transposição de directivas no sector dos alimentos para animais 
(Itália) e das sementes e propágulos (Luxemburgo). Por conseguinte, 
actualmente, no domínio da transposição das directivas agrícolas, só 
as directivas relativas ao sector veterinário são objecto de um 
processo no Tribunal. 
É certo que a consciencialização da proximidade da realização do 
grande mercado provocou, em certos Estados-membros, uma melhoria 
sensível do nível de transposição. Os dados para o ano de 1991 mostram 
que especialmente a França e a Grécia fizeram um grande esforço para 
recuperar o atraso registado, inserindo-se estes dois Estados-membros 
actualmente no grupo que mais directivas agrícolas transpôs. 
Por outro lado, é imperioso observar que o número de processos por 
infracção não regularizados a nível de parecer fundamentado ou de 
acção intentada no Tribunal sofreu um nítido aumento na Irlanda e-nos 
Países Baixos; além disso, a situação na Bélgica e no Luxemburgo 
torna-se actualmente inquietante. 
- 51 -
O aumento do número de infracções em todos os Estados-membros pode 
expllcar-se, por um lado, através da implementação de novos 
procedimentos administrativos a nível dos serviços da Comissão que 
permitem instaurar de modo mais rápido os processos de infracção por 
não comunicação das medidas de transposição das directivas e, por 
outro lado, pelos problemas com que os Estados-membros se deparam 
aquando da transposição das directivas destinadas a realizar os 
objectivos explicitados no Livro Branco. Principalmente no domínio 
veterinário, as dificuldades de transposição revelam-se importantes. 
Em primeiro lugar, pode observar-se que a transposição das directivas 
relativas à inseminação artificial e à reprodução denota atrasos 
consideráveis em certos Estados-membros. Às dificuldades de 
transposição, já verificadas em 1990 no oitavo relatório, 
relativamente às Directivas 87/328/CEE e 88/407/CEE vieram juntar-se, 
em 1991, problemas de transposição para as Directivas 90/120/CEE 
(espermas congelados de bovinos), 88/661/CEE (animais reprodutores da 
espécie suína), 89/361/CEE (animais de raça pura das espécies ovina e 
caprina), 89/556/CEE (embriões de animais domésticos da espécie 
bovina), 90/118/CEE (suínos reprodutores de raça pura) e 90/119/CEE 
(suínos reprodutores de raça híbrida). Foram igualmente registados 
atrasos na transposição de directivas relativas aos intercâmbios de 
produtos à base de carne (Directivas 88/658/CEE e 89/227/CEE). 
Os dados relativos aos pareceres fundamentados mostram que alguns 
Estados-membros (ver supra) adoptaram, contudo, as medidas adequadas 
para fazer face aos problemas colocados pela transposição das 
directivas em causa. 0 receio, Já expresso no oitavo relatório anual, 
de que certos Estados-membros tivessem grandes dificuldades em 
respeitar as obrigações impostas pela realização do grande mercado é 
confirmado pela degradação da situação nomeadamente na Bélgica, 
Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos. 
Uma vez que, no domínio agrícola, é considerável o número de 
directivas "Livro Branco" cujo prazo de transposição expira em 1992, 
devendo ainda o Conselho adoptar um grande número dessas directivas no 
decurso do ano de 1992 e, tendo igualmente em conta o prazo limitado 
até 31.12.1992, os Estados-membros - em especial, os que se encontram 
actualmente em dificuldades - deverão encetar esforços consideráveis 
de modo a cumprir as suas obrigações. 
- 52 -
No tocante á aplicação da Directiva 83/189/CEE, com a redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 88/182/CEE, que prevê um processo de 
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, em 1991, 
foram examinados 47 projectos de regulamentação técnica no sector 
agrícola , na perspectiva do Tratado e dos actos do direito derivado. 
De salientar que 18 desses projectos provinham dos países AECL. Estes 
dados revelam um aumento de 17,5% relativamente ao ano de 1990 (39 
notificações dos Estados-membros e 1 notificação de um país AECL). A 
análise sistemática dos projectos notificados para o sector agrícola 
levou a Comissão a solicitar, em quase metade dos casos, alterações 
com vista a assegurar que a sua adopção não crie novos obstáculos à 
livre circulação das mercadorias (pareceres circunstanciados). Noutros 
casos, foi imposto o statu quo durante doze meses a contar da 
notificação quer devido à intenção da Comissão de apresentar uma 
proposta ao Conselho, quer porque as medidas propostas foram 
abrangidas por uma proposta de um acto comunitário apresentada pela 
Comissão ao Conselho e destinada a substituir as medidas nacionais. 
Além disso, a Comissão zela pela observância da obrigação de 
notificação pelos Estados-membros de qualquer acto que inclua normas 
ou regras técnicas em aplicação da Directiva 83/189/CEE tal como foi 
alterada para a agricultura pela Directiva 88/182/CEE. 
Assim, no âmbito do controlo desta aplicação, a Comissão examinou, no 
decurso de 1991, cerca de sessenta textos legislativos adoptados pelos 
Estados-membros no sector agrícola, que originaram a instauração de 10 
processos por infracção. É de assinalar que alguns Estados-membros 
suspenderam a regulamentação contestada e transmitiram um novo 
projecto no quadro do processo de notificação. Foi o caso da 
Dinamarca, da República Helénica e de Portugal. 
53 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO AGRÍCOLA 
A harmonização no domínio agrícola compreende 330 directivas. Apesar da 
taxa de transposição atingir 93,5 %, tal não deve esconder os problemas 
encontrados no domínio veterinário, nomeadamente, no da inseminação 
artificial e no da reprodução. 
A fraca taxa atingida por Portugal revela, sobretudo, as dificuldades 
sentidas por este Estado-membro para assegurar a transposição das 
directivas, especialmente das directivas pertencentes ao sector das 
sementes e plantas, que faziam parte do acervo comunitário no momento da 
adesão de Portugal à Comunidade. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- 1r landa 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Pa íses Ba i xos 
- Portugal 
- Reino Unido Di rect ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
330 
330 
330 
328 
326 
330 
330 
330 
330 
330 
326 
330 D i rect ivas 
relat ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
med idas 
305 
322 
322 
315 
310 
326 
311 
284 
306 
313 
258 
320 % 
92 
97,6 
97,6 
96 
95 
98,8 
94 
86 I 
92,7 
94,8 
79 
97 
i 
- 54 
2. Politica comum da pesca 
No domínio do regime comunitário da conservação e da gestão dos 
recursos haliêuticos. as medidas adoptadas pelos Estados-membros para 
fazer respeitar as quotas de pesca que lhes tinham sido atribuídas 
continuam a ser alvo de atenção especial por parte da Comissão. A 
abordagem segundo a qual os casos de sobrepesca verificados apenas são 
imputáveis aos Estados-membros se estes não adoptarem as medidas de 
controlo correspondentes, foi de novo confirmada pelo Tribunal de 
Justiça no seu acórdão de 31 de Janeiro de 1991, proferido no processo 
C-244/89, que opunha a Comissão à França no que se refere aos casos de 
sobrepesca ocorridos durante 1986. Para além disso, em 5 de Fevereiro 
de 1991 foi interposto um recurso no Tribunal centrado nas 
ultrapassagens, em 1986, das quotas de pesca atribuídas aos Países 
Baixos (processo C-52/91). Por outro lado, foram prosseguidos os 
processos por infracção instaurados contra o Reino Unido (sobrepesca 
1985, 1986 e 1987), os Países Baixos (sobrepesca 1987), a Espanha 
(sobrepesca 1988), a França (sobrepesca 1988) e a Dinamarca 
(sobrepesca 1988). 
A observância das medidas de controlo que os Estados-membros devem 
adoptar nos respectivos territórios e águas, continuam a ser alvo de 
uma atenção especial por parte da Comissão com o objectivo de 
assegurar a coerência do regime de conservação. Neste domínio, o 
Tribunal proferiu acórdãos importantes em 11 de Junho de 1991 no 
processo C-64/88, no qual verificou a existência de incumprimento por 
parte da França no que se refere ao controlo do respeito pelas medidas 
técnicas de conservação e em 25 de Julho de 1991, no processo C-258/86 
contra a Espanha, no qual o Tribunal reconfirmou a competência 
comunitária para fixar as TAC e as quotas mesmo fora da zona de pesca 
da Comunidade e, como corolário, a obrigação que incumbe ao 
Estado-membro em causa de aplicar às capturas correspondentes as 
medidas de controlo previstas pela regulamentação comunitária. Além 
disso, foram prosseguidos os processos por infracção instaurados 
contra a Espanha (omissão de verificar as declarações de desembarque a 
partir dos dados recolhidos aquando da venda do pescado desembarcado), 
a França (incumprimento da obrigação de punir as infracções á 
regulamentação comunitária em matéria de diário de bordo), a Espanha 
(recusa de cooperação com os inspectores mandatados pela Comissão), a 
França (atrasos persistentes na notificação das capturas sujeitas a 
TAC ou a quotas) e a Dinamarca (medida nacional derrogatória que viola 
o carácter imperativo da regulamentação comunitária em matéria de 
diár io de bordo). 
A aplicação, por parte dos Estados-membros, da regulamentação 
comunitária que fixa a obrigatoriedade de comunicar os dados previstos 
no âmbito da organização comum dos mercados pode considerar-se como 
tendo atingido um nível satisfatório. 
A Comissão decidiu encerrar os processos C-39/88 contra a Irlanda e 
C-200/88 contra a Grécia. 
Todavia, o acórdão proferido em 27 de Novembro de 1990 no processo 
C-209/88 contra a Itália não foi ainda objecto de execução integral. 
M) 
- 55 -
A Comissão continua a acompanhar com uma atenção sistemática e 
especial as legislações nacionais que regem o sector da pesca a fim de 
poder avaliar a sua conformidade com o direito comunitário. Convém 
assinalar a este respeito que no processo a titulo prejudicial 
C-221/89 (FACTORTAME II) centrado nas questões colocadas ao Tribunal 
relativas á legislação britânica em matéria de concessão de pavilhão 
nacional aos navios de pesca, o Tribunal proferiu, em 25 de Julho de 
1991, um acórdão muito esperado e de grande importância. Neste 
acórdão, tal como no acórdão subsequente proferido em 4 de Outubro de 
1991 no processo C-246/89 que tinha por objecto o recurso por 
incumprimento contra a mesma legislação britânica, o Tribunal 
considerou que apesar de no estado actual do direito comunitário caber 
aos Estados-membros o direito de determinar as condições de acesso ao 
seu pavilhão, estes devem, contudo, respeitar, no exercício dessa 
competência, o primado do direito comunitário e, nomeadamente, o 
disposto nos artigos 7o, 52o e 221o do Tratado que excluem que razões 
ligadas quer á nacionalidade de um outro Estado-membro quer à 
residência ou ao principal local de estabelecimento noutro Estado-
membro possam ser invocadas para a recusa de acesso ao pavilhão. Para 
além disso, através do acórdão de 4 de Outubro de 1991 proferido no 
processo C-93/89, o Tribunal decidiu igualmente que a exigência 
contida na legislação irlandesa que obriga os nacionais de outros 
Estados-membros a constituírem uma sociedade de direito irlandês para 
poderem obter uma licença de pesca infringia o artigo 52o do Tratado. 
Estes acórdãos confirmam o primado dos princípios fundamentais do 
Tratado em matéria de concessão de pavilhão e/ou de licenças aos 
navios de pesca, revestindo-se, assim, de uma importância política de 
primeira ordem com profundas repercussões não só no sector da pesca, 
mas também noutros domínios, tais como os transportes. 
No que diz respeito aos recursos por incumprimento interpostos contra 
a legislação britânica, que insere nas licenças de pesca quer 
condições de nacionalidade e de residência quanto à composição das 
tripulações, quer condições de regressos periódicos aos portos 
britânicos (processo C-279/89) e contra uma legislação irlandesa que 
proibe, tal como o Reino Unido, os barcos britânicos de pescarem nas 
águas irlandesas a menos que tenham obtido uma licença de pesca que 
respeite as condições previstas pela legislação britânica acima 
referida (processo C-280/89), estes recursos ainda não foram objecto 
de uma decisão final por parte do Tribunal de Justiça^1). 
Em ligação com os diferentes processos centrados na legislação 
britânica em matéria de concessão de pavilhão e/ou de licenças aos 
navios de pesca, a Comissão tinha retomado o exame da situação 
legislativa tal como ela se apresenta na matéria nos restantes 
Estados-membros. Dado que esse exame revelou que as legislações de 
quase todos os Estados-membros se encontram igualmente recheadas de 
exigências mais ou menos semelhantes de sujeição da concessão de 
pavilhão e/ou de licenças aos navios de pesca a condições de 
nacionalidade, de residência e/ou de principal local de 
estabelecimento, continuam a ser prosseguidos os processos por 
infração instaurados a este respeito. 
(1) Cf. acórdão de 14.12.1989, processos 3/87 e 216/87. 
- 56 -
Tendo o Tribunal esclarecido, nos acórdãos acima referidos, 
importantes questões colocadas em todos estes processos, as questões 
que se mantêm em aberto neste contexto consistem em saber em que 
medida, sempre tendo em conta o respeito pelo Tratado e os princípios 
de base, bem como as especificidades da política comum de pesca, pode 
ser exigido um vinculo entre um barco de pesca e o Estado-membro cujo 
pavilhão arvora e cujas quotas pesca e em que medida os limites 
decorrentes da politica estrutural da Comunidade com vista à adaptação 
necessária das capacidades da frota de pesca ás possibilidades de 
pesca disponíveis podem ser conciliados com os princípios fundamentais 
do Tratado. 
No que se refere a outras medidas nacionais de execução no sector da 
pesca, a Comissão arquivou os processos por infracção instaurados 
contra a Dinamarca e a França relativos à eventual usurpação da 
competência exclusiva da Comunidade resultante da conclusão bilateral 
de acordos de pesca com países terceiros. Além disso, convém salientar 
que no processo C-146/89 relativo à legislação mediante a qual o Reino 
Unido tinha, em 1987, alargado o seu mar territorial, o Tribunal se 
pronunciou em 7 de Julho de 1991 através de um acórdão igualmente 
muito importante confirmando que, na execução do regime de acesso 
específico consagrado pelas disposições combinadas do no 2 do artigo 
6o e do Anexo I do Regulamento (CEE) no 170/83, o Estado-membro apenas 
devia ter em consideração as linhas de base tal como estas se 
encontravam definidas em 25 de Janeiro de 1983, data de entrada em 
vigor do referido regulamento. 
- 57 
D. CONCORRÊNCIA 
1. Empresas publiças 
No que diz respeito às obrigações que incumbem aos Estados-membros 
relativamente às suas empresas públicas, a acção da Comissão incidiu 
principalmente sobre os seguintes aspectos: 
- No que se refere à execução pelos Estados-membros da Directiva 
88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988 (JOCE no L 131 de 
27.05.88), relativa á concorrência nos mercados de terminais de 
telecomunicações, a Comissão verificou que todos os Estados-membros 
aboliram ou estão prestes a abolir os direitos especiais e 
exclusivos contestados. A Comissão acompanha com particular atenção 
a execução efectiva das disposições da directiva em questão pela 
Espanha e pela Itália. 
- No que se refere à Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28.06.90 
(JOCE no L 192 de 24.07.90), relativa à concorrência nos mercados 
de serviços de telecomunicações, a maior parte dos Estados-membros 
notificaram à Comissão as medidas adoptadas para lhe dar 
cumprimento. A Comissão procede neste momento a uma verificação da 
conformidade efectiva dessas medidas com as disposições da referida 
directiva. Todavia, a Comissão considerou que três Estados-membros 
(Grécia, Irlanda, Itália) não tinham ainda cumprido a sua obrigação 
de transpor a directiva em causa, facto que a levou, em 25.04.91, a 
solicitar aos referidos Estados-membros que lhe apresentassem as 
suas observações, no âmbito do processo previsto no artigo 169o do 
Tratado CEE. 
- Em 19.03.91, o Tribunal proferiu um acórdão que pôs fim ao recurso 
de anulação interposto pela França e apoiado pela Bélgica, pela 
Alemanha, pela Grécia e pela Itália contra a Comissão, que tinha 
por objecto a anulação parcial da directiva acima referida -
88/301/CEE - (processo C-202/88). Este acórdão reveste-se de uma 
importância especial dado que o Tribunal reconhece o poder da 
Comissão, baseado no no 3 do artigo 90o do Tratado, de precisar, de 
forma geral, através de directivas, as obrigações decorrentes do 
no 1 do artigo 90o acima referido. 
2. Monopólios comerciais 
Em matéria de adaptação dos monopólios nacionais de carácter 
comercial, devem mencionar-se os seguintes aspectos: 
- 58 
No âmbito da sua acção com vista à realização do mercado interno da 
energia, a Comissão instaurou processos por infracção contra vários 
Estados-membros nos quais a importação e a exportação de 
electricidade e de gás é objecto de direitos exclusivos 
susceptíveis de restringir o comércio intracomunitário. Por carta 
de 09.08.91, a Comissão comunicou aos Estados-membros em causa que 
considerava os direitos exclusivos em questão como contrários ao 
Tratado CEE e nomeadamente ao artigo 37o. Neste contexto, foram 
criadas as condições para os Estados-membros em causa (Bélgica, 
Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos 
e Reino Unido) apresentarem as suas observações. 
No que diz respeito ao monopólio petrolífero espanhol, a Comissão 
continuou a zelar por que as autoridades espanholas dessem 
cumprimento à sua obrigação de adaptação do referido monopólio. Em 
especial, a Comissão chamou a atenção do Governo espanhol para o 
facto de a cláusula de aprovisionamento exclusivo contida na sua 
legislação - que reserva as estações de serviço da rede pertencente 
ao monopólio apenas aos produtos nacionais - não poder ser mantida 
após o termo do período de transição. 
No que se refere ao monopólio petrolífero português, a Comissão 
considerou que as reformas introduzidas na legislação portuguesa 
conduziram a uma situação de liberalização do mercado petrolífero 
português. A Comissão está neste momento a analisar alguns 
obstáculos que continuam a impedir que esta liberalização se 
traduza num aumento das importações. 
- 59 
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DA CONCORRÊNCIA 
Neste domínio, os resultados atingiram 91,6 %; esta percentagem não 
deverá, no entanto, encobrir os atrasos persistentes na Grécia, na 
Irlanda e em I tá I ia. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
(1) 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 Di rect ivas 
relat ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
3 
3 
3 
2 
3 
3 
2 
2 
3 
3 
3 
3 % 
100 
100 
100 
66,6 
100 
100 
66,6 
66,6 
100 
100 
100 
100 
(1) Trata-se das duas directivas mencionadas no ponto D.l 
Directiva 80/723/CEE. e da 
- 60 -
E. TRANSPORTES 
1. Rodovlár ios 
A Itália pôs finalmente fim, no que diz respeito aos aspectos 
essenciais, à não execução prolongada dos acórdãos do Tribunal 
proferidos devido à não transposição das directivas relativas ao 
acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias 
(74/561/CEE) e de passageiros (74/562/CEE) no domínio dos transportes 
nacionais e internacionais, bem como da directiva relativa ao 
reconhecimento mútuo dos diplomas de transportador (77/796/CEE). Os 
processos por infracção relativos às duas primeiras directivas 
encontravam-se em instância há 16 anos! A Comissão congratula-se com o 
facto de a Itália ter posto fim a esta situação de violação grave e 
prolongada do direito comunitário, dando seguimento aos esforços por 
ela envidados. A Comissão examinará com as autoridades italianas 
certos aspectos de má aplicação das prescrições em matéria de acesso á 
profissão contidos na legislação comunicada. 
Portugal continua sem ter transposto a Directiva 74/562/CEE para o seu 
direito interno, apesar de parecer estar em fase de aprovação um 
projecto legislativo neste sentido. 
A nova Directiva 89/438/CEE, que altera as três directivas acima 
referidas em matéria de acesso à profissão de transportador e de 
reconhecimento mútuo dos diplomas, foi objecto de transposição em 1991 
na maior parte dos Estados-membros, com excepção da França. Todavia, 
algumas destas transposições revelaram-se incompletas ou incorrectas, 
facto que levou a Comissão a continuar o processo. 
A nova Directiva 90/398/CEE relativa à utilização de veículos de 
aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias entrou em 
vigor em 1 de Janeiro de 1991. Apenas a Itália, os Países Baixos e 
Portugal não respeitaram as suas obrigações em matéria de 
transposição. 
No importante domínio da segurança rodoviária, a Comissão verificou 
que praticamente todos os Estados-membros adoptaram as medidas 
necessárias para alargarem as suas obrigações em matéria de controlo 
técnico das camionetas e das forgonetas com uma única excepção, a 
Irlanda, que apresentou à Comissão um projecto de lei que recebeu 
parecer favorável e que deverá ser adoptado o mais rápido possível. 
0 sector da harmonização técnica no domínio rodoviário é um elemento 
fundamentai da politica comum dos transportes. Uma das mais recentes 
medidas na matéria, a Directiva 89/461/CEE que fixa as dimensões 
máximas autorizadas dos veículos articulados, foi posta em aplicação 
por todos os Estados-membros com excepção da Itália e do Luxemburgo. A 
Comissão instaurou processos por infracção contra estes 
Estados-membros com vista a uma regularização futura das suas 
obrigações comunitárias. 
- 61 -
Num domínio ligado simultaneamente à protecção social dos 
trabalhadores e à segurança rodoviária, a Comissão nem sempre obteve 
por parte da Itália, da Bélgica e do Luxemburgo a adopção das medidas 
necessárias á execução das disposições da Directiva 88/599/CEE que 
cria procedimentos normalizados de controlo para execução dos 
Regulamentos "disposições em matéria social no domínio dos transportes 
rodoviários" e "introdução de um aparelho de controlo no domínio dos 
transportes rodoviários". Neste contexto, a Comissão tenciona submeter 
a questão ao Tribunal para que seja verificado o incumprimento por 
parte destes três Estados-membros. 
A Itália e o Reino Unido adoptaram finalmente, para o conjunto das 
categorias, o modelo comunitário de carta de condução prescrito pela 
Directiva 80/1263/CEE. Actualmente, todos os Estados-membros emitem as 
suas cartas de condução segundo este modelo uniforme. 
Em 7 de Maio de 1991, o Tribunal proferiu um importante acórdão em 
matéria de transportes combinados. Os antecedentes deste processo 
prendem-se com uma queixa feita à Comissão por uma filial italiana de 
uma sociedade alemã, na qual a filial em causa dizia que as 
autoridades italianas se recusavam a emitir qualquer autorização de 
transporte para tractores afectados ao transporte combinado. 0 
Tribunal considerou que a Itália, ao manter um regime de autorização 
e/ou de fixação de contingentes para os transportes combinados 
ferroviários/rodoviários entre os Estados-membros e ao recusar-se a 
emitir autorizações aos particulares que manifestem a intenção de 
efectuar tais transportes, estava a faltar às obrigações que lhe 
incumbem por força da Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento 
de regras comuns para certos transportes combinados 
ferroviários/rodoviários de mercadorias entre Estados-membros. 
Consequentemente, as conclusões deste acórdão clarificam as regras 
aplicáveis ao transporte combinado e contribuem favoravelmente para o 
seu desenvolvimento, em linha com as medidas adoptadas pelo Conselho. 
A Comissão, que na sequência deste acórdão solicitou ao Governo 
italiano que adoptasse as medidas necessárias à sua execução, continua 
á espera que este Estado-membro lhe dê o seguimento adequado. 
A realização da Europa dos Cidadãos diz igualmente respeito a certos 
domínios da política comum dos transportes. Com efeito, a Comissão 
recebeu um queixa de um estudante que comunicava que as autoridades 
alemãs substituem o conceito de "residência habitual", que consta da 
Directiva 80/1263/CEE, pela noção de "estada permanente" aquando da 
aplicação das modalidades de troca das cartas de condução. Um 
estudante que tenha o seu domicílio noutro Estado-membro e que se 
instale na RFA apenas para aí seguir os seus estudos é equiparado ao 
estatuto de residente pelas autoridades alemãs. Consequentemente, é 
obrigatória a troca da sua carta de condução nacional, cuja 
uitilização na Alemanha é limitada a um ano a contar do início da sua 
estada. 
Nestas condições, foi instaurado um processo por infracção contra a 
RFA. 
- 62 -
Em Julho de 1991, o Conselho adoptou a nova Directiva 91/439/CEE 
relativa às cartas de condução. Esta directiva prevê, a partir de 
Julho de 1996, o reconhecimento, sem necessidade de troca, das cartas 
de condução emitidas pelas administrações nacionais dos 
Estados-membros mesmo em caso de alteração do Estado de residência do 
titular. Por outro lado e em conformidade com o ponto de vista da 
Comissão, a directiva confirma que a frequência de uma universidade ou 
de uma escola noutro Estado da Comunidade não implica a transferência 
da residência habitual; consequentemente, os estudantes podem 
conservar a sua carta de condução obtida no Estado-membro de origem. 
À luz das disposições acima referidas e na sequência das discussões 
anteriores tidas com os serviços da Comissão, as autoridades federais 
alemãs, de comum acordo com os "Lãnder", vão adoptar um regulamento 
que permitirá uma derrogação a favor dos estudantes, dispensando-os da 
obrigação de trocar a carta de condução prevista na sua lei vigente 
que transpõe a Directiva 80/1263/CEE. 
2. Por vias navegáveis 
Em 10 de Dezembro, o Tribunal proferiu um acórdão no qual declara que 
a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do 
artigo 171o do Tratado CEE dado não ter executado o acórdão anterior 
de 24 de Maio de 1988. Com efeito, a Bélgica ainda não transpôs para o 
direito nacional a Directiva 82/714/CEE que estabelece as prescrições 
técnicas das embarcações de navegação interior. Entretanto, o Governo 
belga apresentou â Comissão um projecto de lei que visa a execução das 
disposições da directiva. A Comissão espera que a Bélgica dê 
seguimento a esta questão por forma a pôr fim a esta violação grave do 
direito comunitário. 
A Directiva 87/540/CEE em matéria de acesso à profissão de 
transportador por via navegável ainda não foi objecto de medidas 
nacionais de execução pelo conjunto dos Estados-membros em causa, 
apesar das iniciativas da Comissão e dos projectos que as 
administrações nacionais prepararam. A Comissão tenciona submeter 
brevemente a questão ao Tribunal se os Estados-membros não comunicarem 
as medidas adoptadas para darem cumprimento às suas obrigações. 
- 63 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES 
Os resultados obtidos neste domínio são bons: uma média de 93 % e poucas 
diferenças entre os Estados-membros. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
42 
40 
42 
41 
42 
45 
39 
41 
40 
43 
35 
40 Di rect ivas 
relat ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
39 
39 
40 
39 
41 
42 
38 
36 
35 
40 
32 
39 % 
92,9 
97,5 
95,2 
95,1 
97,6 
93,3 
97,4 
87,8 
87,5 
93 
91 ,4 
97,5 
- 64 
F. AMB i ENTE 
1. Protecção da fauna e da flora 
A Directiva 85/337/CEE relativa ao impacto ambiental de certos 
projectos públicos e privados constitui a disposição do direito 
comunitário que foi objecto do maior número de queixas e de casos 
detectados directamente registados em 1991. Com excepção do Luxemburgo 
onde se registou um atraso na adopção de um projecto de regulamento 
grão-ducal, a Directiva 85/337/CEE encontra-se completamente 
transposta para o direito interno do conjunto dos Estados-membros, 
facto que faz com que os processos iniciados digam essencialmente 
respeito a aplicações incorrectas. 
A Directiva 79/409/CEE continua a ser o outro diploma do direito 
comunitário em matéria de ambiente cuja violação é invocada com maior 
frequência. Tal como no passado, os processos iniciados dizem respeito 
à não designação de zonas de protecção especial, às perturbações ou 
danos das zonas designadas, à caça ilícita de espécies protegidas^*). 
2. Qual idade da água 
0 Tribunal de Justiça condenou a má transposição da Directiva 
80/68/CEE "águas subterrâneas" pela Alemanha (processo C-131/88, 
acórdão proferido em 28.02.1991) e pela Itália (processo C-360/87, 
acórdão proferido em 28.02.1991). Recorde-se que os Países Baixos 
tinham sido condenados pela mesma razão em 17.09.1987 (processo 
C-291/84). Até hoje, nenhum destes Estados-membros comunicou as 
medidas nacionais de execução requeridas. 
0 Tribunal condenou igualmente a má transposição das Directivas 
75/440/CEE e 79/869/CEE "águas superficiais" pela Bélgica (processo 
C-290/89, acórdão proferido em 11.05.1991) e pela Alemanha (processo 
C-58/89, acórdão proferido em 17.10.1991). 
Por último, dentre os numerosos processos por infracção instaurados 
contra os Estados-membros por má aplicação ou por violação do direito 
comunitário relativo à preservação da água, convém fazer especial 
referência ao processo instaurado contra todos os Estados-membros por 
ausência de execução dos programas de redução da poluição da água por 
99 substâncias perigosas, que incluem objectivos de qualidade para a 
água em conformidade com o artigo 7o da Directiva 76/464/CEE 
"substâncias perigosas" (*). 
(*) Ver nota de pé-de-página da página seguinte 
65 -
3. Qual idade do ar 
Dos 6 Estados-membros que deviam adoptar medidas nacionais de execução 
da Directiva 89/427/CEE que altera a Directiva 80/779/CEE "dióxido de 
enxofre e partículas em suspensão", apenas Portugal cumpriu esta 
obrigação dentro dos prazos previstos, tendo a Dinamarca comunicado em 
tempo útil que a sua regulamentação já se encontrava conforme. 
Por outro lado, o Tribunal condenou, em Maio, a Alemanha por má 
transposição das Directivas 80/779/CEE "dióxido de enxofre e 
partículas em suspensão", 82/884/CEE "chumbo" (processos C-361/88 e 
C-59/89) e, em Outubro, a França por má transposição das Directivas 
80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE "dióxido de azoto" (processos 
C-64/90, C-13/90 e C-14/90)(*>. 
4. Ruído 
As Directivas 88/180/CEE e 88/181/CEE que alteram a Directiva 
84/538/CEE relativa ao nível de potência sonora admissível para as 
máquinas de cortar relva não foram ainda transpostas no conjunto dos 
Estados-membros. Com efeito, continuam sem existir medidas nacionais 
de execução numa das três regiões da Bélgica, na Alemanha, na Irlanda 
e no Reino Unido. Na Espanha, só a Directiva 88/181/CEE se encontra 
transposta. 
5. Resíduos e produtos químicos 
No que se refere á transposição das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE 
relativas á utilização confinada e à libertação deliberada de 
organismos geneticamente modificados, a Comissão recebeu oficialmente 
a comunicação dos textos de transposição da Alemanha e teve 
conhecimento da adopção de medidas nacionais de execução na Dinamarca 
e nos Países Baixos. 
No que diz respeito à Directiva 90/517/CEE que altera pela 11a. vez a 
Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, à embalagem e à 
rotulagem das substâncias perigosas, foram comunicadas medidas 
nacionais de execução pela Dinamarca, pela Alemanha e pelo 
Luxemburgo (*). 
(*) Ver Anexo C do presente relatório para mais informações e pormenores. 
- 66 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DO AMBIENTE 
A média de 85 % atingida neste domínio é boa. Continuam no entanto a ser 
preocupantes os atrasos acumulados pela Itália e pela Grécia. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
92 
92 
92 
91 
91 
92 
91 
92 
92 
92 
91 
91 Direct ivas 
relat ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
75 
91 
84 
70 
85 
82 
77 
55 
80 
88 
86 
77 % 
81 
98 
91 
76 
93 
89 
84 
59 
86 
95 
94 
85 
- 67 
G. ENERGIA 
1• Produtos petrolíferos 
No que se refere à não transposição para o direito nacional da 
Directiva 85/536/CEE (relativa á utilização de carburantes de 
substituição na gasolina), a Comissão decidiu interpor no Tribunal de 
Justiça um processo contra a Itália e os Países Baixos e arquivar o 
processo contra a Bélgica. 
0 processo instaurado contra Portugal por não transposição para o 
direito nacional das Directivas 75/339/CEE e 75/405/CEE foi arquivado 
pela Comissão. 
Além disso, a Comissão decidiu suspender os processos relativos à não 
transposição para o direito nacional por Portugal das Directivas 
78/170/CEE e 82/885/CEE. 
2. Trânsito de electricidade - 90/547/CEE 
No que diz respeito a esta directiva, a Bélgica, a França, a Alemanha, 
a Dinamarca e os Países Baixos já efectuaram a sua transposição para o 
di rei to nac iona I . 
3. Transparência dos preços - 90/337/CEE 
Nenhum Estado-membro procedeu â transposição para o direito nacional 
da directiva acima referida. 
4. Pol it ica carbonífera - 89/296/CECA 
Visto que o Governo alemão não respeitou a obrigação de comunicar á 
Comissão os planos de redução dos pagamentos compensatórios efectuados 
no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir 
do carvão e da reestruturação, racionalização e modernização da 
indústria hulhífera (tal como previsto na Decisão da Comissão 
89/296/CECA), a Comissão instaurou um processo ao abrigo do artigo 88g 
CECA e enviou uma carta de notificação para cumprir às autoridades 
a lemas. 
Foi instaurado contra a Espanha um processo semelhante, tendo as 
autoridades espanholas dado uma resposta satisfatória à carta de 
notificação para cumprir da Comissão (com comunicação dos planos de 
redução das ajudas e de reestruturação da indústria hulhífera 
espanhola). 
- 68 
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DA ENERGIA 
De uma maneira geral, os problemas de comunicação das medidas nacionais 
de execução das directivas não são significativos neste sector que atinge 
uma boa taxa média de transposição de cerca de mais de 91 X. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
i 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido' Direct ivas 
apliçáveis 
31.12.91 
14 
14 
14 
12 
12 
14 
11 
14 
12 
14 
13 
11 Direct ivas 
relat ívãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
13 
13 
13 
9 
10 
13 
9 
11 
10 
12 
9 
9 % 
92,9 
92,9 
92,9 
75 
83 
92,9 
81 ,8 
78,6 
83 
85,7 
69 
81 ,8 
- 69 -
H. DIMENSÃO EXTERNA 
1• Relações externas 
A Comissão interpôs recurso no Tribunal contra a Grécia por este 
Estado-membro ter impedido a importação de fósforos provenientes da 
Suécia e da Bulgária ao utilizar um "procedimento delta" que nunca foi 
comunicado à Comissão e que autoriza o Banco Nacional a recusar 
licenças de importação para os produtos em causa. As autoridades 
gregas nunca responderam aos pedidos de informação sobre este 
procedimento feitos pela Comissão. 
2. Cooperação para o desenvolvimento 
Neste domínio, o controlo da aplicação do direito comunitário exercido 
pela Comissão visa essencialmente assegurar o respeito, por parte dos 
Estados-membros, de diversos protocolos concluídos no âmbito da 
Convenção de Lomé, dos acordos concluídos com os países terceiros, bem 
como dos actos comunitários decorrentes de determinados acordos 
internacionais, relativos aos produtos, de que a Comunidade é 
signatár ia. 
- 70 -
QUESTÕES ESTATÍSTICAS. ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAIS 
1. Questões estatísticas 
- Directiva "transportes rodoviários" 
Em matéria de estatísticas, as obrigações que incumbem aos 
Estados-membros consistem em fornecer, de acordo com uma dada 
periodicidade, informações quantificadas sobre um domínio específico e 
segundo modalidades imperativas. 
A Directiva do Conselho 78/546/CEE relativa ao registo estatístico dos 
transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística 
regional tem por principal objectivo a obtenção de dados anuais 
comparáveis sobre os transportes de mercadorias efectuados pelos 
veículos registados num Estado-membro, no território desse 
Estado-membro (transportes nacionais), bem como entre esse 
Estado-membro e os restantes Estados-membros ou países terceiros 
(transportes internacionais). Esta informação revela-se de grande 
utilidade no âmbito do desenvolvimento da política comunitária dos 
transportes, necessitando de um bom conhecimento da dimensão e da 
evolução dos transportes de mercadorias através deste modo de 
transporte (informação completada pelas duas outras directivas 
análogas relativas aos outros dois modos de transporte interior 
(caminho-de-ferro e vias navegáveis interiores). 
De notar que o Conselho aprovou em 18 de Julho de 1989 uma extensão 
desta directiva por forma a permitir uma melhor cobertura da 
informação estatística relativa ao transporte rodoviário de 
mercadorias, aumentando a frequência de certos dados para uma 
periodicidade trimestral e acrescentando informações sobre o tráfego 
de países terceiros (Directiva do Conselho 89/462/CEE). 
- 71 -
Situação do contencioso 
Registou-se no passado uma primeira infracção relativa á Itália. Dada 
a importância da directiva em questão, o Estado-membro infractor foi 
objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça^1), seguido de um 
segundo processo devido ao facto de, entretanto, terem sido 
parcialmente fornecidas as informações exigidas pela referida 
directiva o que originou um novo acórdão do Tribunal de Justiça^2). 
As informações fornecidas pela Itália em Julho de 1991 para o ano de 
referência de 1989 encontram-se actualmente em conformidade com a 
directiva em questão. 
No caso do Luxemburgo, graças à assistência técnica do Eurostat, foi 
possível retomar a entrega dos dados em finais de Novembro de 1991 no 
que se refere aos dados relativos ao primeiro trimestre do mesmo ano. 
0 processo por infracção ficará suspenso até 30 de Junho de 1992 a fim 
de que este Estado-membro possa fornecer regularmente as informações 
antes do encerramento definitivo do processo. 
Estatísticas agrícolas 
Um certo número de directivas do Conselho prescreve a comunicação de 
dados estatísticos agrícolas que são utilizados de forma permanente 
pelos Comités de Gestão competentes. A escolha dos dados, a sua 
frequência e os prazos de comunicação foram determinados, em conjunto 
com os Estados-membros, por forma a melhor cobrir as necessidades 
destes Comités. É evidente que para se poder determinar de forma 
Judiciosa as medidas a adoptar (as quais têm frequentemente pesadas 
consequências a nível orçamental tanto nacional como comunitário), os 
dados utilizados por estes Comités devem ser fiáveis e devem estar 
disponíveis dentro dos prazos previstos. 
No final de 1988, a Comissão instaurou um processo contra a Itália por 
"falta de fiabilidade das estatísticas relativas aos efectivos 
bovinos". A comparação destes dados estatísticos com os dados dos anos 
anteriores, com os dados relativos ao número de prémios por vacas 
leiteiras, bem como com dados similares comunicados pela Itália aos 
Comités de Gestão suscitava, com efeito, dúvidas quanto à exactidão 
dos dados comunicados em aplicação das Directivas 73/132/CEE e 
78/53/CEE. Desde então, registaram-se grandes progressos na elaboração 
das estatísticas agrícolas na Itália. A Comissão espera que as dúvidas 
que pesam ainda sobre estas estatísticas sejam dissipadas logo que os 
resultados definitivos do Recenseamento Agrícola de 1990 forem 
conhecidos. 
A reduzida consistência das estatísticas agrícolas na Bélgica obrigou 
a Comissão a instaurar no final de 1991 um processo por infracção por 
"atrasos na comunicação de estatísticas sobre os efectivos e a 
produção agrícola". As directivas em causa são as seguintes: 
76/630/CEE (suínos), 73/132/CEE e 78/53/CEE (bovinos), 72/280/CEE 
(leite e produtos lácteos) e 82/177/CEE (ovinos e caprinos). 
(1) Processo 101/84 de 11 de Julho de 1985, Comissão das Comunidades 
Europeias contra República Italiana. 
(2) Processo C-266/89 de 8 de Maio de 1991, Comissão das Comunidades 
Europeias contra a República Italiana. 
- 72 -
2. Pessoal das Comunidades 
- Em matéria de transferência do direito à pensão, (artigo 11p_ do Anexo 
VIM do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias), pôde ser 
concluído o processo por infracção instaurado contra os Países Baixos, 
dado que as autoridades neerlandesas forneceram uma resposta 
satisfatória à carta de notificação da Comissão. 
Neste mesmo contexto e por referência ao processo por infracção 
oportunamente instaurado contra a Bélgica, convém indicar que a lei 
que torna possível (através de uma fórmula de subrogação) a 
transferência dos direitos à pensão nacionais foi promulgada em Maio 
de 1991. 
Dado que as primeiras operações de transferência estão já em curso, 
seria conveniente encerrar o processo instaurado após um período de 
observação inicial do acompanhamento e da aplicação da lei. 
- No que se refere à cumulação das prestações familiares, previstas pelo 
artigo 68o. do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a 
Comissão prossegue os debates com as autoridades alemãs sobre a 
execução do acórdão do Tribunal de Justiça (proc. 189/85, acórdão de 
7.5.1987, col. 1987, p. 2075). Após a adopção da legislação alemã em 
1987, o objecto dos debates passou a ser a compensação das Comunidades 
no que diz respeito ao período da legislação anterior, ou seja 
31 .1.1975 - 30.4.1987. 
- Na sequência do processo por infracção com base no artigo 12o do 
Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades, instaurado contra a 
Espanha devido às dificuldades surgidas na importação com isenção de 
direitos de veículos automóveis de antigos funcionários e agentes 
temporários, as autoridades espanholas alteraram a legislação na 
matéria. A Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado no que diz 
respeito a alguns casos individuais abrangidos pela legislação 
anter ior. 
- Uma vez que as autoridades belgas introduziram medidas fiscais que 
excluem os cônjuges dos funcionários das Comunidades que tenham 
rendimentos profissionais sujeitos ao imposto belga do beneficio do 
quociente conjugal, sem realizarem uma concertação com as instâncias 
comunitárias (em violação do disposto no artigo 19o. do Protocolo sobre 
os Privilégios e Imunidades) a Comissão decidiu enviar uma carta de 
notificação para cumprir. 
3. Questões orçamentais 
Através do seu acórdão de 16 de Maio de 1991, proferido no processo 
C-96/89, o Tribunal de Justiça condenou os Países Baixos ao pagamento 
dos direitos niveladores agrícolas relativos a 1983 (bem como dos 
Juros de mora a partir de Junho de 1984) que foram cobrados a menos 
aquando da colocação em livre prática, à taxa preferencial de 6% em 
vez da taxa normal de 72%, de lotes de mandioca importados da 
Tailândia sem certificados de exportação. Na sequência deste acórdão, 
os Países Baixos pagaram à omissão os recursos próprios 
correspondentes (ou seja, 19 765 281 Fl. de direitos niveladores 
agrícolas e 57 946 131 Fl. de Juros de mora). 
- 73 -
Com vista â obtenção da colocação à disposição dos recursos próprios 
IVA (bem como dos Juros de mora) não pagos por infracção á Directiva 
77/388/CEE e ao Regulamento (CEE) no. 1552/89, a Comissão emitiu um 
parecer fundamentado contra a França. 
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS 
APLICÁVEIS NO DOMÍNIO DAS QUESTÕES ESTATÍSTICAS 
Os bons resultados obtidos pela maior parte dos Estados-membros neste 
domínio (98,5 %) fazem realçar o facto de a Itália ter de recuperar um 
Iigeiro atraso. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
em 31.12.91 
42 
42 
43 
42 
47 
42 
42 
42 
42 
42 
47 
42 Direct ivas 
relat ivamente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
38 
42 
43 
42 
47 
42 
42 
40 
41 
42 
47 
42 % 
90 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
95 
98 
100 
100 
100 
- 74 -
III. GRÁFICOS E MAPAS 
IV. ANEXOS 
1. 
2. 
3. ANEXO A 
ANEXO B 
ANEXO C infracções aos Tratados e regulamentos 
infracções às directivas 
controlo da aplicação das directivas 
ambiente em matéria de 
- 75 -
QUADRO I 
Processos por infracção instaurados a partir de 1987, por fase do processo e por Estado-membro 
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- 79 -
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Tratados e regulamentes 
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- 81 -
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Número de processos por infracção instaurados a partir de 196ÍT por base 
jurídica e por fase do processo 
- 82 -
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S.'-s-c ce o'oeossos :c .-''-a:.;:-: :-sta.races desoe "95éf oc îstac: --e-co, ease jcícica e 'aso do cooesso 
vO rt = notificação 
PF = parecer fundamentado 
A = acção 
- 83 -
Quadro Na 9 
Recursos e acórdãos do Tribunal de Justiça desde 1987 
Assuntos administrativos 
Mercado interno e assuntos 
industriais 
Polftica económica e 
f inancei ra " • — ' 
Estados-
-membros 
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Recurso no Tribunal de Justiça 
1987 
1 
1 
3 
1 
4 
1 
1 
1 1988 
3 
1 
4 
3 
4 
1 
1 1989 
1 
5 
1 
1 
9 
4 
1 
1 1990 
4 
2 
1 
1 
1 1991 
2 
5 
1 
4 
1 
1 Acórdãos a favor da Comissão 
1987 
1 
1 
1 
1 
1 
3 1988 
1 
2 
5 
1 1989 
1 
3 
2 1990 
1 1991 
2 
2 
1 - 1 
Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1987 
1 1988 1 l 
1989 | 1990 
I ' 1 1991 
1 
- 84 -
Monopólios e concorrência 
Orçamentos 
Desenvolvimento 
Controlo financeiro 
Livre circulação das 
pessoas e dos serviços l 
Estados— 
-membros 
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1987 
1 
1 
1 
2 
2 
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1988 
1 
1 
1 
1 
1 1989 
3 
1 
2 
2 
3 1990 
1 
4 
2 
1 
6 
1 
3 1991 
1 
1 
1 1 
Acórdãos a favor da Comissão 
1987 
1 
1 
1 
1 
1 1988 
1 
1 
1 1989 
1 
1 
1 1990 
1 
1 1991 
1 
1 
3 
2 
3 
1 , ._.,., j 
Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1987 
1 1988 
1 1989 
1 1990 
1 
1 1991 
- 85 -
Sectores 
Ambiente e defesa dos 
consumidores 
Político agrícola 
. . Estados-
-membros 
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Recurso no Tribunal de Justiça 
1987 
1 
1 
1 
1 
6 1988 
1 
3 
2 
1 
1 
1 
2 
2 
1 
1 
1 1989 
2 
1 
4 
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1 
1 
1 
1 
1 
1 
5 1990 
1 
2 
1 
3 
1 
4 
1 
1 
1 
2 
1 
2 1991 
1 
1 
2 
2 
1 
2 
1 
1 
1 
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Acórdãos a favor da Comissão 
1987 
2 
2 
1 
2 
1 
6 1988 
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2 
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3 1989 
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2 
1 
3 
1 
1 
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1991 
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Acórdãos o favor dos Estados-membros 
1 
1987 
1 1988 1989 
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1990 1991 
1 
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- 86 -
Polft i ca dos transportes 
Questões estatísticas 
Pescas 
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Estados— 
-membros 
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GR 
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UK 
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Recurso no Tribunal de Justiça 
1987 
2 
4 
1 
1 
2 
1 1988 
1 
3 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 1989 
3 
1 
1 
2 
3 
2 1990 
3 
1 
1 
1 
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1991 
2 
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1 
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Acórdãos a favor da Comissão 
1987 
1 
2 1988 
1 
1 
3 
1 
I 
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1 
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1 1990 
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1 
1 
1 
1 
1 1991 
2 
1 
1 
2 
1 
2 
2 
1 • 1 
Acórdãos a favor dos Estados-membros 
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1987 | 1988 
i 1989 
1 1990 
r"'-" ~—i 1991 
- 87 
Sectores 
União aduanei ra 
Instituições financeiras 
Relações externas 
Fiscalidade indirecta 1 
Estados— 
-membros 
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B 
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B 
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B 
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Recurso no Tribunal de Justiça 
1987 
1 
1 
1 
1 
1 
6 1988 
1 
1 
1 
1 
1 
3 
1 
1 1989 
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1990 
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1991 
2 
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1 
5 '•'- 1 
Acórdãos a favor da Comissão 
1987 
1 
3 1988 
1 
1 
1 
2 
2 
3 1989 
1 
3 1990 
1 
1 
1 1991 
1 
1 
1 
1 
1 1 
Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1987 
1 
1 
. 1988 
1 
1 1989 
1 
1 1990 1991 
- 88 -
Emprego, educação e 
assuntos sociais 
Energia 1 
Estados— 
-membros 
IRL 
NL 
GR 
E 
L 
B 
F 
UK 
I 
L 
GR 
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NL 
B i 
Recurso no Tribunal de Justiça 
1987 
1 
1 
1 
1 1988 
2 
1 
2 
2 
1 
1 
2 
1 
1 1989 
1 
3 
2 
1 1990 
1 
1 
1 1991 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor da Comissão 
1987 
1 
1 
1 1988 
1 
2 1989 
1 1990 
2 
1 
1 
1 
1 
1 1991 
2 
2 
1 
1 
1 • " 1 
Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1987 1988 1989 1990 
1 1991 
1 
1 
- 89 -
NB 10 
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL. PROFERIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E AINDA NAO EXECUTADOS 
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
Acórdão de 
14.02.1984 Processo C-352/82 
Acórdão de Processo C-178/84 
12.03.1987 Isenção dos impostos sobre o vo­
lume de negócios e de direitos 
sobre consumos específicos aquan­
do da importação 
("cruzeiros de manteiga") 
Proibição de vendas de cervejas 
cuja brassogem não seja feita 
exclusivamente com malte de cevada 
Acórdão de 
07.05.1987 Processo C-189/85 Cumulação das prestoções familiares 
Acórdão de 
17.09.1987 Processo C-412/85 Aves selvagens As autoridades alemãs informaram a 
Comissão de que, na sequência do 
acórdão do Tribunal, tinham adoptado 
os medidas administrativas necessá­
rias para que os cervejas dos outros 
Estados-membros. que se encontram 
devidamente rotulados, pudessem ser 
comercializadas na Alemanha. Falta, 
contudo, que as autoridades alemãs 
adoptem as medidos legislativas 
necessárias para dar cumprimento ao 
acórdão. 
(A/83/0065) 
Mantém-se por resolver os problemas 
de ordem técnica com as autoridades 
alemãs relativos ao reembolso dos 
pagamentos em atraso (cálculo do 
montante). Encontram-se previstos 
para Fevereiro de 1992 contactos 
entre a Comissão e as autoridades 
alemãs a este respeito 
(A/84/0119) Novo processo por infracção 
(processo A/85/0320) 
A República Federai da Alemonho ainda não 
adoptou as medidas necessárias para exe­
cutar os acórdãos do Tribunal. 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/0048). 
A Comissão decidiu, em 5.12.90, 
interpor recurso no Tribunal. 
Acórdõo de 
02.02.1989 
Acórdõo de 
11.05.1989 
Acórdão de 
28.11.1989 Processo C-274/87 Dificuldades na importação de "pote' 
Processo C-76/86 Proibição de comercialização 
de sucedâneos do leite 
Processo C-186/88 Controlo sanitário nas trocas 
comerciais intracomunitárias de 
animais, carnes e preparações - 90 -
0 Governo Federal confirmou que irá 
alterar a sua legislação aquando da 
transposição da Directiva do Conselho 
de 14.12.1988, que altera a Directiva 
77/99/CEE relativo a problemas sanitá­
rios em matéria de trocas comerciais 
intracomunitárias de produtos d base 
de carne (88/658/CEE). Entretanto, 
como solução intermédia, as autorida­
des dos "Lander" responsáveis pelo 
controlo foram convidadas, por decisão 
administrativo do Ministério da Saúde 
federal, a dar cumprimento ao acórdão 
do Tribunal. Além disso, foi publicada 
uma comunicação do governo, d qual os 
serviços competentes da Comissão deram 
o seu acordo, em que é garantida a li­
vre circulação dos produtos em causa. 
(A/84/0354) 
Resulta de um primeiro exame efectuado 
pelos serviços da Comissão sobre as me 
d idas de execução adoptadas pelas au­
toridades alemãs que estas medidas são 
suficientes para garantir o respeito 
do acórdão do Tribunal de Justiça. 
(A/87/0281) 
Controlo sanitário sistemático supri­
mido por Verordnung, de 7/11/91 
(Bundesgesetzblatt Te il 1 Na 62 de 
15/11/91). Novo processo por infracção 
(processo A/90/0373) 
Acórdão de 
03.07.1990 
Acórdão de 
28.02.1991 Processo C-288/88 Aves selvagens 
Processo C-131/88 Águas subterrâneas (A/86/0222) 
Na sua resposta de 02.10.1991, as au­
toridades alemãs anunciaram a sua in­
tenção de dor in feio, com os "Lander", 
aos trabalhos legislativos tornados 
necessários pelo acórdão do Tribunal. 
A comunicação dos autoridades alemãs 
não inclui o calendário para a adopção 
dos textos. Foi instaurado um processo ao obrigo do 
art. 171a por não execução do acórdão de 
03.07.1990. 
Foi enviada em 23.7.1991 uma carta antecedendo 
a aplicação do art. 171a às autoridades alemãs. 
Acórdão de 
30.05.1991 
Acórdõo de 
30.05.1991 
Acórdão de 
17.10.1991 Processo C-361/88 Anidrido sulfuroso 
Processo C-59/89 Chumbo na otmosfera 
Processo C-58/89 Aguas superficiais; não conformidade - 91 -
Foi enviada em 07.11.1991 uma carta antecedendo 
a aplicação do art. 171a. 
Foi enviado em 07.11.1991 uma carta antecedendo 
a aplicação do art. 171a. 
Vai ser enviada uma corta antecedendo a aplicação 
do art. 171a às autoridades alemãs. 
BÉLGICA 
Acórdão de 
19.10.1981 Processo C-137/80 Transferência dos direitos â pensão 
Acórdão de 
02.12.1986 
Acórdão de 
17.06.1987 
Acórdão de 
08.07.1987 
Acórdão de 
24.05.1988 Processo C-239/85 Resíduos tóxicos 
Processo C-1/86 Protecção das águas subterrâneas 
contra a poluição 
Processo C-247/85 Aves selvagens (A/78/0007) o Tribuncl proferiu um segundo acórdão em 
A adopção da lei de 21 de Moio de 1991 10.1989 (processo C-383/85) 
pelas outor idades belgas torna possí- (A/81/0303) 
vel a execução das transferências de 
direitos à pensão a partir do início 
de 1992. Após um período de observa­
ção inicial sobre o ocompanhamento e 
a aplicação da lei, a Comissão tenci­
ona arquivar o processo por infracção. 
A região valónica adoptou uma regula- Novo processo por infracção 
mentação que transpõe a directiva, mas (processo A/90/0212) 
que não prevê as modalidades de apli- A Comissão decidiu enviar um parecer fundamen-
coçõo prática (A/83/169). todo em 5.12.1990. 
A região de Bruxelas deu cumprimento 
ao acórdão (D.R. de 19.06.1989). 
A infracção mantem-se para a região 
valónica e, no que se refere a alguns 
elementos de não conformidade, paro a 
região flamenga. 
(A/84/0118) 
Processo C-307/86 Prescrições técnicas das embarcações (A/85/202) 
de navegação interior Novo processo por infracção 
(processo A/88/0291) 
A Comissão decidiu interpor recurso no Tribunal 
em 4.08.1991 (processo C-174/91). 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/0291). A Comissão decidiu enviar 
um parecer fundamentado em 5.12.1990. 
0 Tribunal proferiu um segundo acórdão em 
10.12.1991 - processo C-19/91 - condenando a 
Bélgica. (A/89/0356). 
Acórdão de 
27.09.1988 Processo C-42/87 
Acórdõo de 
11.05.1989 
Acórdão de 
15.05.1989 Processo C—46/88 
Processo C-52/88 
Acórdão de 
05.04.1990 Processo C-6/89 Discriminação em matéria de finan­
ciamento público: ensino superior 
não universitário. 
Cisões e fusões de sociedades 
anónimas 
Limite de utilização de gelatina 
olimentar 
Redução de 50% das remunerações 
pagas pela adninistroçõo belga aos 
professores belgas destacados junto 
das Escolas Europeias. - 92 -
(A/85/0435) 
(A/86/0129) 
(A/85/0447) 
Em resposta ao parecer fundamentado 
do Comissão, as autoridades belgas 
adoptaram um decreto real que ainda 
não está conforme com o direito 
comunitário. 
(A/88/0065) 
Em 23.7.1990, as autoridades belgas 
comunicaram â Comissão a sua vontade 
de dar cumprimento ao acórdão do 
Tribunal. Até ao momento, as reduções 
continuam a ser efectuadas relativa­
mente aos vencimentos dos professores 
francófonos. Os vencimentos dos pro­
fessores neerlandófonos foram regula­
rizados a partir de Setembro de 1990. 
No que diz respeito aos pagamentos em 
atraso, está prevista a sua regulari­
zação para o início de 1992 no que se 
refere aos professores neerlandófonos. 
No que diz respeito aos restantes pro­
fessores, os serviços do Comissão 
prosseguem a discussão do processo com 
as autoridades belgas. Novo processo por infracção (processo A/90/0173). 
0 processo por infracção está a decorrer e a 
Comissão decidiu na sua reunião de 18.12.1991 
interpor novo recurso no Tribunal de Justiça. 
A Comissão recebeu em 4.12.1991 uma carta do 
executivo germonófono na qual se comunica um 
um projecto de texto a fim de executar o acórdão 
proferido no processo 42/87. 
Novo processo por infracção (processo A/90/0399). 
Na ausência de progressos na adopção do projecto 
de lei transmitido â Comissão em Outubro de 1990, 
será executada a decisão de envio de um parecer 
fundamentado. 
Novo processo por infracção (processo A/90/0193). 
Em 18 de Dezembro de 1991, a Comissão decidiu 
interpor recurso no Tribunal de Justiça. 
A Comissão enviou às autoridades belgas uma carta 
recordatório ("rappel"). 
Acórdão de 
05.07.1990 
Acórdão de 
05.07.1990 
Acórdão de 
19.02.1991 
Acórdão de 
19.03.1991 
Acórdão de 
07.05.1991 
Acórdão de 
16.05.1991 
Acórdão de 
11.06.1991 
Acórdão de 
26.06.1991 Processo C—304/88 Exigência de uma autorização porá a 
importação de carnes frescas e de 
animais vivos. 
Processo C-42/89 Águas para consumo humano; transpo­
sição incompleta (exclusão das 
captações privadas do campo de apli­
cação da directiva). 
Processo C-375/89 Ajuda a favor de Idealspun/Beaulleu. 
Processo C-249/88 Preços dos medicamentos: contratos-
-programa 
Processo C-287/89 Fixação de um preço mínimo para os 
tabacos manufacturados 
Processo C-167/90 Farmacêuticos: coordenação e reco­
nhecimento mútuo dos diplomas 
Processo C-290/89 Águas superficiais 
Processo C-153/89 Regime dos impostos sobre consumos 
específicos sobre a cerveja - 93 -
(A/85/0484) 
Exigência suprimida pelo Decreto Real 
de 11.12.1991. 
(A/86/0221) Em exame nos seviços da Comissão. 
Em 2.12.1991, foi enviada uma carta de no­
tificação para cumprir às autoridades belgas. 
Foram estabelecidos contactos com as autori­
dades belgas. 
Foram estabelecidos contactos com as autori­
dades belgas. 
Foram estabelecidos contactos com as autori-
ridades belgas. 
Por carta de 21.10.1991, a Comissão relembrou 
às autoridades belgas a obrigação de adoptar 
medidas para dar cumprimento ao acórdão do 
Tribunal. 
Foi enviada em 04.09.1991 uma carta antece­
dendo a aplicação do art. 171a às autoridades 
belgas. 
Foi enviada em 25.10.1991 uma carta antece­
dendo a aplicação do art. 171a às autoridades 
belgas solicitando a comunicação das medidas 
adoptadas para executar o acórdão do Tribunal. 
DINAMARCA - 94 -
Acórdão de 
17.10.1991 Processo C-100/90 Disposições nacionais que apenas 
autorizam a importação sem imposto 
de 10 litros de Fuel por veículo 0 Parlamento dinamorquês odoptou em 20 
de Dezembro de 1991 novas medidas na 
sequência do acórdõo do Tribunal. As 
medidas estão em conformidade com o 
projecto de directiva do Conselho re­
lativa às isenções fiscais. A proposta 
foi adoptada pelo Conselho em 1 de Fe­
vereiro de 1992 e entrará em vigor em 
01.01.1993. 
ESPANHA 
Acórdão de 
25.07.1991 Processo C-258/89 
Acórdão de 
17.10.1991 
Acórdão de 
07.11.91 
Acórdão de 
10.12.1991 Processo C-35/90 
Processo C-313/89 
Processo C-192/90 Pesca: incumprimento da obrigação 
de registo das capturas (divisões 
CIEM) (A/87/0405) 
Isenção de IVA para a prestação de 
serviços por artistas plásticos e 
jornalistas 
Parteiras (formação não conforme 
com a Directiva 80/155/CEE). 
Não transmissão de programas para a 
aplicação da directiva "embalagens 
líquidos alimentares" Por carta de 23.10.1991, as autoridades 
espanholas comprometeram—se a respeitar a 
partir de agora a regulamentação comunitária 
aplicável na matéria. No âmbito de um inqué­
rito de conjunto iniciado em conformidade 
com o na 2 do artigo 12e do Reg.(CEE) na 
2241/87, a Comissão está a avaliar se as 
instruções dadas aos serviços de vigilância 
nacionais estão a ser aplicadas. 
Não foi comunicada aos serviços da Comissão 
qualquer medida de execução do acórdão. 
Acórdão recente. 
Acórdão recente. 
FRANCA - 95 -
Acórdão de 
03.06.1986 Processo C-307/84 
Acórdão de 
27.04.1988 
Acórdõo de 
30.06.1988 
Acórdão de 
13.07.1988 
Acórdão de 
25.10.1988 Processo C-252/85 
Processo C-318/86 
Processo C-169/87 
Processo C-312/86 Discriminação enfermeiros estrangei­
ros no acesso aos hospitais públicos 
Aves selvagens 
Igualdade de tratamento homens-
-mulheres; acesso ao emprego 
Preço de venda a retalho: 
manufacturados tabacos 
Igualdade de tratamento: acesso ao 
emprego As autoridades francesas comunicaram 
que a Lei na 91/715 de 26 de Julho 
de 1991 prevê o abertura progressiva 
dos sectores em causa, incluindo o da 
saúde público, através de decretos. 
No caso da saúde pública, estes de­
cretos do Conselho de Estado estão 
actualmente em fase de elaboração. 
(A/84/0121) 
0 Decreto 89-317 de 16 de Agosto de 
1989 suprime a possibilidade de re­
crutamento distinto para o pessoal 
de direcção, o pessoal técnico e de 
formação profissional dos serviços 
externos da administração penitenciá­
ria. Esta regularização não resolve 
a questão do recrutamento distinto 
dos corpos de polícia abrangida pelo 
processo por infracção. Consequente­
mente, este último deve ser pros­
seguido. 
(A/85/0271) 
(A/85/0144) 
A legislação francesa (Lei 89/488) 
prevê no seu artigo 8a que o revisõo 
das convenções colectivas discrimina­
tórias deve ser feita no prazo de dois 
anos (antes do final de Julho de 1991) 0 novo processo por infracção instaurado contra 
a França B/87/159 - é actualmente tratado sob o 
na A/91/220 no âmbito da acção geral da Comissão 
para liberalizar o acesso aos empregos em certos 
sectores da Administração Pública dos Estados-
-membros. 
Foi instaurado um novo processo por infracção 
Novo processo por infracção. 
Em 20.12.1989, a Comissão decidiu enviar um 
parecer fundamentado (processo A/89/0350), 
mas suspendeu numa primeira fase a sua execução 
depois de ter tido a garantia por parte das 
autoridades francesas de que um projecto de lei 
iria ser adoptado em breve. 
Em 18.12.1991, a Comissão decidiu enviar o 
parecer fundamentado. 
A República Francesa ainda não adoptou as 
medidas necessárias para executar o acórdão 
do T r i buna I. 
A Comissão aguarda o relatório do Ministério do 
Trabalho sobre a aplicação do referido artigo 8a 
a fim de verificar a execução do acórdão do 
Tribunal de Justiça. 
Acórdõo de 
12.07.1990 Processo C-236/88 Recusa de exportar uma prestação de 
segurança social para os restantes 
Estados-membros. - 96 -
(A/79/131) 
Até ao momento, não foi recebida 
qualquer legislação de execução do 
acórdão. 
Na sequência dos debates que se 
realizaram a este respeito, nomeada­
mente na Comissão Administrativa 
para a Segurança Social dos Trabalha­
dores, foram propostas soluções té­
cnicas que deverão ser adoptadas bre­
vemente. 
Acórdão de 
29.11.1990 Processo C-182/89 Regulamento sobre o comércio inter- (A/86/0225) 
nacional de espécies da fauna/flora 
ameaçadas de extinção. Em 28.11.1991, foi enviada uma carta ao Estado-
-membro solicitando a comunicação das medidas 
adoptadas para dar cumprimento ao acórdão do 
Tribunal. 
Acórdão de 
12.12.1990 Processo C-263/88 Recusa do direito de estabelecimento 
e de prestação de serviços nos terr± 
tórios ultramarinos. (A/85/0499) A decisão de enviar uma carta de notificação 
para cumprir (art. 171a) foi tomada em 18.12.1991 
pela Comissão. 
Acórdão de 
26.02.1991 Processo C-154/89 Restrições à livre prestação de sev[ (A/86/0432) 
ços dos guias turísticos. Em 18.12.1991, a Comissão decidiu enviar uma carta 
de notificação para cumprir 
(art. 171a) 
Acórdão de 
11.06.1991 
Acórdão de 
10.07.1991 
Acórdão de 
01.10.1991 
Acórdão de 
01.10.1991 
Acórdão de 
01.10.1991 Processo C-307/89 
Processo C-294/89 
Processo C-13/90 
Processo C-14/90 
Processo C-64/90 Recusa de conceder o subsídio do 
Fundo Nacional de Solidariedade a um 
c i dadão da CEE não nac i onaI. - 97 -
Na sequência do ocórdão do Tribunal, 
irá ser brevemente divulgada uma ci£ 
cular francesa a fim de garantir o pie 
no respeito pelo princípio de igualda­
de de tratamento. 
Advogados (A/84/0450) 
Transposição incorrecta da Directiva 
77/249/CEE 
Chumbo na atmosfera 
Normas de qualidade para o dióxido 
de azoto. 
Anidrido sulfuroso Em 23.12.1991, foi enviada uma carta an­
tecedendo a aplicação do art. 171a às au­
toridades francesas. 
Vai ser enviada uma carta antecedendo a 
aplicação do art. 171a. 
Vai ser enviada uma carta antecedendo a 
aplicação do art. 171e. 
Vai ser enviada uma carta antecedendo a 
aplicação do art. 171a. 
GRÉCIA 
Acórdão de 
12.03.1987 Processo C-176/84 Disposições que impõem a venda de 
cervejas unicamente â base de malte Aguardo-se a adopção formal da nova 
reguI amen t ação (A/82/0004). 
0 decreto ministerial (cujo conteúdo 
foi apresentado aos serviços da 
Comissão em 29.10.1990 e para o qual 
a Comissão deu o seu acordo) será bre­
vemente publicado no JO do Governo 
grego. Esta publicação ainda não foi 
realizada devido às últimas consultas 
aos serviços dos laboratórios químicos 
do Estado. 
Acórdão de 
15.03.88 Processo C-147/86 
Acórdão de 
14.07.1988 Processo C-38/87 - 98 -
Proibição de abrir uma escola (A/84/0388) 
privada (Frontistirion), reser- (A/85/0265) 
va de nacionalidade No que diz respeito às escolas privo-
vadas, os esposas britânicas — na bo­
ss do processo - continuam a ter pro­
blemas. Paralelamente ao processo ju­
dicial, até ao momento as diferentes 
intervenções políticas não tiveram 
qualquer resultodo positivo. É impos­
sível reiniciar um processo. 0 Tribu­
nal já verificou por duas vezes o in­
cumprimento. 
Exigêncio de nacionalidade para o (A/85/0264) 
acesso às actividades: (A/85/0265) 
— de advogado. No que diz respeito aos advogados, a 
- de arquitecto, engenheiro diplomado Grécia está em conformidade com o di-
e geómetra. direito comunitário (Decreto Presiden­
cial na 172 de 2.3.1989). Não existem 
elementos novos no que se refere aos 
restantes casos. Novo processo por infracção (processo 
A/89/0165). 
Foi interposto recurso no Tribunal em 
24.10.1990 (processo C-90/328). 
Acórdão de 
12.07.1990 Processo C-35/88 
Acórdão de 
08.11.1990 Processo C-53/88 Importação de cereais forrageiros, 
milho • cevada; gestão dos mercados 
pelo Kydep. 
Protecção dos trabalhadores em caso 
de insolvência do empregador (A/85/0480) 
Este processo está ligado oo problema 
geral da gestão de certas OCM no Gré­
cia (cereais, algodão) através do 
Kydep. As autoridades gregas garanti­
ram que tinham liberalizado o mercado 
dos cereais e comprometeram-se a ob­
servar escrupulosamente a regulamenta­
ção comum na gestão deste mercado. As 
autoridades gregas autorizaram, aliás, 
o FEOGA a controlar directamente o 
Kydep. 
(A/86/0116) 
Está a ser examinada a nova regulamen­
tação grega adoptada na sequência do 
acórdão do Tribunal de Justiça. A Comissão continua a acompanhar o fun­
cionamento do mercado a fim de se asse­
gurar de que estão a ser cumpridas as 
disposições comunitárias. 
Acórdão de 
26.02.1991 
Acórdão de 
19.03.1991 
Acórdão de 
18.04.1991 
Acórdão de 
07.11.1991 
Acórdão de 
10.12.1991 
IRLANDA 
Acórdão de 
12.06.1990 Processo C-198/89 
Processo C-205/89 
Processo C-230/89 
Processo C-309/90 
Processo C-306/89 
Processo C-158/88 Restrições à livre prestação de ser­
viços dos guias turísticos. 
Medidas de controlo e certificados 
sanitários na importação de produtos 
lácteos. - 99 -
IVA sobre as bebidas espirituosas 
importadas, superior ao que é apli­
cado aos produtos nacionais. 
Arquitectos 
Auxiliares de transporte 
Restrições às isenções concedidas 
aos viajantes. (A/87/113) 
Em 18.12.1991, a Comissão decidiu enviar 
uma carta de notificação para cumprir 
(art. 171a). 
Com visto a dar cumprimento ao acór­
dão do Tribunal de Justiça, as auto­
ridades gregas elaboraram um decreto 
presidencial que foi submetido ao Pre­
sidente da República para assinatura 
e que revoga a exigência de um certi­
ficado sanitário para a manteiga im­
portada. 
A administração grega confirmou o-
ralmente o conteúdo da sua carta de 
22.10.1991 no que diz respeito à sua 
intenção de suprimir a infracção. 
(A/87/0247) 
A Irlanda não adoptou as medidas ne­
cessárias para dar cumprimento ao a-
córdão do Tribunal na pendência dos 
resultados das negociações no Conse­
lho sobre uma derrogoção especial 
para os viajantes que se deslocam à 
Irlanda. Acórdão recente. 
Acórdõo recente. 
0 Conselho adoptou em Março de 1991 uma 
derrogação que permite que a Irlanda 
limite as importações dos viajantes re­
sidentes no Irlanda após uma estada no 
estrangeiro inferior a 24 horas. Em 
19.12.1991, o Conselho adoptou uma nova 
directiva que altera a Directiva 
69/169/CEE, alargando e alterando as ex­
cepções autorizadas no que se refere â Ir­
landa (e à Dinamarca) em matéria de fran­
quias para os viajantes. 
Estas excepções terminam em 31.12.1992. 
Acórdão de 
06.12.1990 
Acórdõo de 
04.10.1991 Processo C-367/88 Isenções bebidas alcoólicas no trá­
fego de viajantes. 
Processo C-93/89 Não conformidode com o direito comu­
nitário do "Fisheries Amendment Act" 
de 1983. - 100 -
(A/86/0096) 
A Irlanda não adoptou as medidas ne­
cessárias para dar cumprimento oo o-
cordão do Tribunal na pendência dos 
resultados das negociações no Conse­
lho sobre uma derrogação especial 
para os viajantes que se deslocam à 
Irlanda. 
(A/85/0394) 0 Conselho adoptou em Março de 1991 uma 
derrogação que permite que a Irlanda 
limite as importações dos viajantes re­
sidentes na Irlanda após uma estada no 
estrangeiro inferior a 24 horas. Em 
19.12.1991, o Conselho adoptou uma nova 
directiva que altera a Directiva 
69/169/CEE, alargando e alterando as ex­
cepções autorizadas no que se refere à Ir­
landa (e à Dinamarca) em matéria de fran­
quias para os viajantes. 
Estas excepções terminam em 31.12.1992. 
Acórdão recente. Foi enviada uma carta às 
autoridades irlandesas solicitando a comu­
nicação das medidas legislativas adoptadas 
para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal 
de Justiça. 
ITÁLIA 
Acórdão de 
10.11.1981 
Acórdão de 
15.11.1983 Processo C-29/81 Acesso à profissão de transportador 
de passageiros. 
Processo C-322/82 Norma de qualidade frutos e produtos 
hortícolas. (A/79/0113) 
(A/81/0177) 0 Tribunal proferiu um segundo acórdõo em 
5.11.1986 - processo C-160/85 
(A/83/0176) 
A "lei comunitária" italiana na 428 de 
29.12.1990 habilita o ministro competente 
a adoptar as medidas necessárias à execução 
da di rectiva. 
Oue seja do conhecimento da Comissão, esta 
habilitação não foi exercida. 
0 Tribunal proferiu um segundo acórdão em 
12.02.1987 - processo C-69/86. 
Trata-se de um acórdão o título do artigo 
171a CEE. 
Acórdão de 
29.01.1987 
Acórdão de 
10.03.1987 
Acórdão de 
08.07.1987 
Acórdão de 
24.11.1987 Processo C-364/85 Tuberculose 
Peste suína 
Processo C-386/85 Peste suína 
Processo C-262/85 Aves selvagens - 101 -
(A/83/0256) 
(A/83/0258) 
(A/83/0259) 
(A/84/0124) 
Ausência de adopção, dentro dos pre 
zos previstos, de todas as disposi­
ções necessárias à transposição da 
di rectiva. 
Processo C-124/86 Isenções fiscais aplicáveis ã impor- (A/84/0421) 
tacão definitiva de bens de uso pes­
soal . 
Acórdão de Processo C-125/86 Isenção de IVA de certas importações (A/84/0422) 
25.11.1987 definitivas de bens. 
Acórdão de Processo C-309/86 Agentes não iónicos e aniónicos (A/84/0378) 
02.03.1988 de superfície. (A/84/0379) Novo processo por infrocção (processos 
A/88/0453 - A/88/0454). 
Novo processo por infracção (processo 
A/88/0456). 
Novo processo por infracção (processo 
A/89/0049). 
A Comi são decidiu interpor recurso no 
Tribunal em 26.06.1991. 
Novo processo por infracção (processo 
A/88/0446) 
Foi interposto recurso no Tribunal em 
14.10.1991 (processo C-262/91). 
Novo processo por infracção (processo 
A/88/0445) 
Foi interposto recurso no Tribunal em 
14.10.1991. 
(processo C-262/91). 
Novo processo por infrocção 
(processos A/89/0202 e A/89/0203). 
As directivas em causa são retomadas 
na "lei comunitária" na 428 de 
29.12.1990. 
A Comissão decidiu interpor recurso no 
Tribunal em 18.12.1991. 
Acórdão de 
03.03.1988 
Acórdõo de 
28.06.1988 Processo C-116/86 Brucelose 
Processo C-3/86 Reembolso fixo aos agricultores: 
carnes de suíno e de bovino - 102 -
(A/84/0316) 
Na lei fiscal de 1989, foram 
inseridas disposições que alteram 
o regime fiscal condenado pelo 
Tribunal de Justiça. 
Tecnicamente estas alterações 
representam dificuldades para o 
cálculo dos custos reais dos produ­
tores agrícolas sujeitos ao IVA 
através de pagamento de montantes 
fixos (A/81/0262) Novo processo por infracção (processo 
A/88/0463). 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/0663) 
A Comissão decidiu enviar um parecer 
fundamentado. 
A Itália paga os recursos próprios 
relativos â sobrecompensação dos 
impostos fixos agrícolas. 
Acórdão de 
12.07.1988 Processo C-310/86 Auxiliares de transporte (A/85/0126) 
Acórdão de 
12.07.1988 Processo C-322/86 Qualidade das águas piscícolas A directiva "águas piscícolas" está 
incluída na "lei comunitária" (dita 
lei la Pergola) relativa a 1990. que 
prevê um procedimento acelerado para 
a transposição de directivas comuni­
tárias. 
0 projecto de decreto legislativo 
relativo a esta directiva foi trans­
mitido ao Parlamento em 5.10.1991. Novo processo por infracção 
(processo A/89/0362) 
A directiva em causa é retomada 
na "lei comunitária" na 428 de 
29.12.1990. 
A Comissão dedcidiu interpor recurso 
no Tribunal em 26.06.1991, mas suspendeu 
a sua execução na pendência de uma 
legislação iminente. 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/0203). 
Acórdõo de 
02.02.1989 Processo C-22/87 
Acórdão de 
21.02.1989 
Acórdão de 
24.04.1989 
Acórdão de 
05.12.1989 
Acórdão de 
14.03.1990 Protecção dos trabalhadores 
assalariados em caso de insolvência 
do empregador 
Processo C-203/87 Prorrogação de isenção de IVA por 
motivo de tremores de terra 
Processo C-324/87 Carnes frescas 
Processo C-3/88 
Processo C-137/89 Realização de sistemas informati­
zados reservados a sociedades it< 
lianas de capital público. 
Despesas com telegramas dos serviços 
veterinários a cargo dos importodo­
res de animais vivos. - 103 -
Por carta de 11 de Setembro de 1989, 
a República Italiana comunicou o 
o texto de um anteprojecto de lei 
destinado a executar as disposições 
da Directiva 80/987/CEE. De acordo 
com as informações fornecidas pelas 
autoridades italianas em 13.11.89 o 
anteprojecto não foi ainda adoptado 
pelo Parlamento (A/85/0118). 
(A/86/0068) 
(A/85/0349) 
(A/85/0466) 
(A/87/0158) Novo processo por infracção 
(processo A/90/203). 
O artigo 48a da "lei comunitária" 
na 428 de 29.12.1990 contém uma 
disposição que habilita o governo 
a transpor, mediante decretos 
presidenciais, a Directiva 80/987/CEE. 
Dado que ainda não foi comunicado 
qualquer texto legislativo, a Comissão 
decidiu enviar um parecer fundamentado 
em 18.12.1991. 
Novo processo por infracção (processo 
A/89/0540). 
Foi interposto recurso no Tribunal em 
02.04.1991 (processo C-101/91). 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/958). 
A directiva em causa é retomada 
na "lei comunitária" na 428 de 
29.12.1990. 
Novo processo por infracção (processo 
A/91/0002). 
A Comissão interpôs recurso no Tribunal 
em 02.12.1991 (C-309/91) 
Novo processo por infracção art. 171a 
por não respeito por parte da Itália 
do acórdão do Tribunal de 14.03.1990 
(A/91/634). 
Em 28.06.1991, foi enviada uma carta de 
notificação para cumprir às autoridades 
i talianas. 
Acórdõo de 
14.06.1990 Processo C-48/89 Nõo transmissão de relatórios sobre 
a aplicação da directiva "eliminação 
dos resíduos" - 104 -
(A/87/0284 a A/87/0286) Em 15.03.1991, foi enviada uma corto 
antecedendo a aplicação do art. 171a. 
Acórdão de 
12.07.1990 Processo C-128/89 
Acórdõo de 
11.10.1991 
Acórdão de 
27.11.1990 
Acórdão de 
13.12.1990 
Acórdão de 
17.01.1991 
Acórdão de 
17.01.1991 Controlo na importação e redução do 
número de pontos de entrada para as 
toranjas. (A/87/0323) Novo processo por infracção (processo 
A/91/0780). 
Em 25.09.1991, foi enviada uma carta 
de notificação para cumprir (art. 171a) 
â República Italiana. Na ausência de 
resposta no termo do prazo fixado (2 
meses), a Comissão decidiu emitir um 
parecer fundamentado em 18.12.1991. 
Processo C-210/89 Teor em matérias gordas nos queijos. (A/88/0018) 
Processo C—209/88 Defeito de comunicação das informa­
ções previstas no âmbito da CCM dos 
dos produtos da pesca. 
Processo C-70/89 Rejeições de cádmio (valores-limite 
e objectivos de qualidade) 
Processo C-157/89 Protecção dos aves selvagens; 
período de coça. 
Processo C-334/89 Aves selvagens As autoridades italianas comunicaram 
um projecto de lei, adoptodo em pri­
meira leitura pela Câmara dos Deputo­
dos, e cujo artigo 53a prevê que nõo 
é exigido qualquer teor mínimo de ma­
térias gordas para os queijos com ex­
cepção dos queijos que possuem uma de­
nominação de origem ou uma denominação 
de origem típica; o artigo 53a deste 
projecto de lei revoga a Lei na 396 de 
02.02.1939; no estado actual do proces­
so legislativo italiano, o texto deste 
projecto de lei responde cabalmente às 
expectativas da Comissão. 
(A/86/0188) 
(A/87/0369) 
Ausência de adopção de todas as 
disposições necessárias â transposi­
ção da Directiva 85/513/CEE. Em 18.12.1991, a Comissão decidiu en­
viar uma carta de notificação para 
cumprir (art. 171a). 
Em 25.09.1991, foi enviada uma carta 
antecedendo a aplicação do art. 171a 
às autoridades italianas. 
Em 07.11.1991, foi enviada uma carta 
antecedendo a aplicação do art. 171c 
às autoridades italianas. 
Em 17.11.1991, foi enviada uma carta 
antecedendo a aplicação do art. 171a 
às autoridades italianas. 
Acórdão de 
26.02.1991 
Acórdão de 
28.02.1991 
Acórdão de 
21.03.1991 
Acórdão de 
07.05.1991 
Acórdão de 
07.05.1991 
Acórdão de 
16.05.1991 Processo C-180/89 Restrições â livre prestação de ser­
viços dos guias turísticos. 
Processo C-360/87 Protecção das águas subterrâneas 
(lençol freático de Nápoles). 
Processo C-209/89 Toxas alfândegas; remunerações poro 
serviços prestados ao mesmo tempo o 
diversas empresas. 
Processo C-246/88 Protecção sanitária da população: 
radiações ionizantes. - 105 -
(A/87/0071 ) 
Processo C-45/89 
Processo C-263/85 Regras comuns para os transportes 
combinados ferroviários/rodoviários 
de mercadorias. 
Contribuição concedida às regiões 
paro a compra de autocarros e de 
eléctricos de produção nacional. EM 18.12.1991. a Comissão decidiu en­
viar uma carta de notificação para cum­
prir (art. 171a). 
Acórdão de 
11.07.1991 Processo C-296/90 Arquitectos - reconhecimento mútuo 
dos diplomas. Ausêncio de transposição poro o di- Em 25.11.1991, foi enviada uma carta an-
reito nacional do Directiva 80/68/CEE tecedendo a aplicação do art. 171a às 
relativa â protecção das águas subter- autoridades italianas, 
râneas contra a poluição causada por 
certas substâncias perigosas. 
Os serviços da Comissão não receberam Em 18.12.1991, a Comissão decidiu enviar 
qualquer comunicação por parte da Itá- uma carta de notificação poro cumprir (em 
1lQ- fase de envio). 
Dodo que o Governo italiano não procedeu â 
transposição da Directiva 80/836/EURATOM 
de 15.07.1990, o Comissão decidiu instou-
ror um processo por infracção a título do 
art. 143a do Trotado EURATOM. 
A Comissão enviou uma carta ao Governo 
italiano relembrando-lhe a sua obrigoção 
de dar cumprimento ao acórdão. 
Tratando—se de um acórdão que aplica a 
jurisprudência "Du Pont de Nemours" em 
matéria de "reserva" dos contratos pú­
blicos de fornecimentos a favor das em­
presas localizadas em certas regiões de 
Itália (Mezzogiorno), a Comissão pros­
seguirá a aplicação do acórdão de 16 de 
Maio de 1991 no âmbito do processo por 
infracção relativo aos sistemas de pre­
ferências regionais (A/91/0725). 
Procede—se oo envio de uma corta ante­
cedendo a aplicação do art. 171B. 
Acórdão de Processo C-32/90 
25.07.1991 
Acórdõo de Processo C-56/90 
25.07.1991 Rotulagem dos queijos de pasta fi­
lante. 
Nõo reconhecimento dos diplomas es­
trangeiros de quinesiterapia ou de 
osteopatia - reserva de nacionalida­
de contrária aos art. 48a, 52a e 59a 
do Tratado CEE. - 106 -
(A/88/243) 
As autoridodes italianas não comuni­
caram as medidas de execução do acór­
dõo do Tribunal. Este caso irá ser discutido durante a 
"reunião pacote" com as autoridades 
italianas prevista para 3 e 4 de Feve-
re i ro de 1992 em Roma. 
Foi enviada uma carta antecedendo a a-
plicação do art. 171B às autoridades 
italianas que. até hoje, não obteve 
qualquer resposta. 
Acórdão de Processo C-33/90 
13.12.1991 Resíduos - Campânia Acórdão recente. 
Acórdão de Processo C-69/90 
13.12.1991 Controlos físicos aquando do trans­
porte de mercadorias. Acórdão recente. 
LUXEMBURGO 
Acórdão de Processo C-152/89 
26.06.1991 
Acórdão de Processo C-252/89 
25.07.1991 Regime dos impostos sobre consumos 
específicos sobre a cerveja. 
Embalagens para líquidos alimentares Foi enviada em 25.10.1991 uma carta 
antecedendo a aplicação do art. 171a 
às autoridades luxemburgueses, soli­
citando a comunicação das medidas 
adoptadas para dar cumprimento ao 
acórdão do Tribunal. 
A situação terá que ser revista à luz 
dos novos desenvolvimentos do direito 
comunitário relativos à reciclagem dos 
resíduos (cf: projecto de directiva 
"embalagens"). 
PAÍSES BAIXOS 
Acórdão de Processo C-291/84 
17.09.1987 Protecção das águas subterrâneas (A/83/0071) Novo processo por infracção 
(processo A/88/0532). 
Acórdão de Processo C-236/85 
13.10.1987 
Acórdõo de Processo C-339/87 
15.03.1990 
Acórdão de Processo C-68/89 
30.05.1991 Aves se I vagens - 107 -
Em 06.09.1988, os autoridades neerlan— Novo processo por infracção 
desas comunicaram que estava a ser (processo A/89/0060), 
elaborado um anteprojecto de lei Em 22.02.1991, a Comissão interpôs re-
("Flora - en Faunawet"). curso no Tribunal (processo C-75/91). 
(A/84/0125). 
Aves selvagens (A/85/0400) Em 26.06.1991. a Comissão decidiu enviar 
uma carta de notificação para cumprir 
(art. 171a). 
Este processo está intimamente ligado ao 
processo C-236/85 relativamente ao qual 
foi decidido interpor recurso no Tribunal 
em 11.07.1990. 
Livre circulação dos turistas. As autoridades neerlandesas ainda não Em 11.12.1991, foi enviada uma corta às 
Pedido de informações sobre a duro- comunicaram os medidas adoptadas para autoridades neerlandesas chamando a aten­
ção da estada e sobre os meios de adaptar a sua legislação na sequência ção para a necessidade de dar cumprimento 
que dispõem. do acórdão do Tribunal. ao acórdão do Tribunal. 
REINO UNIDO 
Acórdão de Processo C-165/82 
08.11.1983 Igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres - acesso ao 
emprego As autoridades britânicas adoptaram 
medidas, que são na general idade 
satisfatórias e comunicaram-nas em 
15.12.1986. Todavia, o "Sex Discrimi­
nation Act" de 1986 não prevê um con­
trolo jurisdicional das disposições 
discriminatórias nas convenções co­
lectivas. A Comissão aguarda a adopção 
de uma legislação no Reino Unido que 
permita a resolução do problema. Novo processo por infracção 
(processo A/85/0260) 
Acórdão de 
09.07.1991 Processo C-146/89 Extensão do mar territorial 
no Reino Unido. - 108 -
(A/87/0520) Em 16.10.1991, foi enviada uma carta às 
autoridades britânicas solicitando a co­
municação das medidas legislativas adop­
tadas para dar cumprimento ao acórdão do 
Tribunal. 
Acórdão de 
04.10.1991 Processo C-246/89 Lei da marinha mercante (A/89/0087) Foi enviada uma carta às autoridades bri­
tânicas solicitando a comunicação das me­
didas legislativas adoptadas para dar 
cumprimento ao acórdão do Tribunal. 
- 109 -
Quadro na 11 
APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO 
PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS 
I. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177o_ DO TRATADO CEE 
1. Durante 1991 foram submetidas ao Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias 153 questões prejudiciais colocadas pelos órgãos 
Jurisdicionais nacionais confrontados com dificuldades de 
interpretação do direito comunitário ou com dúvidas sobre a validade 
de um acto comunitário. 
Observa-se uma certa estabilidade no número de processos a titulo 
prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça durante os últimos 
anos, visto que este número se elevava a 141 em 1990 e a 139 em 1989, 
registando-se no entanto um número ligeiramente superior (179) em 
1988. 
2. Foi este o terceiro ano consecutivo em que foram colocadas questões 
prejudiciais pelo órgãos jurisdicionais de todos os Estados-membros. 
É indubitável que existem ainda disparidades entre os Estados, como 
por exemplo entre a Alemanha, de onde provêm 50 processos a título 
prejudicial, e a Irlanda, cujos órgãos jurisdicionais apenas 
submeteram uma questão ao Tribunal em 1991; no entanto os números dos 
últimos anos demonstram claramente que já não existe, em nenhum 
Estado-membro, uma posição de princípio hostil a este procedimento. 
3. Os três quadros seguintes apresentam respectivamente o número de 
questões colocadas por cada Estado, a origem precisa das questões 
colocadas pelos órgãos Jurisdicionais nacionais supremos e os 
sectores do direito comunitário a que tais questões dizem respeito; 
as questões são integralmente publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, à medida que vão sendo registadas na 
Secretaria do Tribunal de Justiça. 
- 110 -
Número de questões por Estado-membro 
Estado 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Ir landa 
Itál ia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Conjunto dos 
órgãos jurisdicionais 
50 (34) 
17 (17) 
2 ( 5) 
4 ( 6) 
24 (21) 
2 ( 2) 
1 ( 4) 
18 (25) 
2 ( 4) 
17 ( 9) 
3 ( 2) 
13 (12) De entre os quais 
órgãos jurisdicionais 
de últ ima instância 
17 (12) 
1 ( 4) 
- (—) 
- ( —) 
3 ( 2) 
- ( 2) 
1 ( 2) 
3 ( 1) 
1 ( 2) 
4 ( 3) 
2 ( — ) 
3 ( 2) 
(*) os números entre parêntesis referem-se ao ano de 1990 
Origem das questões colocadas pelos órgãos Jurisdicionais supremos 
Alemanha 
Bélgica 
França Bundesverwa i tungsger i cht 
Bundesf inanzhof 
Bundessoz ia Iger icht 
Bundesger ichtshof 
Cour de Cassât ion 
Cour de Cassât ion 
ConseiI d'Etat 
Ir landa 
Itál ia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal Supreme Court 
Corte Suprema di Cassazione 
Consiglio di Stato 
ConseiI d'Etat 
Hoge Raad 
Raad van State 
Supremo Tr ibunal 
Administrât ivo 
Reino Unido House of Lords 
- 111 -
SECTORES DO DIREITO COMUNITÁRIO EM CAUSA 
Aux iIíos estatais 4 
Agricultura 27 
Concorrência 13 
Convenção de Bruxelas 4 
Direito das sociedades 3 
Ambiente e consumidores 
Fiscal idade 14 
Livre circulação das mercadorias 27 
Livre circulação das pessoas 9 
Livre circulação dos capitais 1 
Polít ica comercial 1 
Pol it ica sócial 41 
Relações externas 4 
Estatuto dos funcionários 2 
Transportes 3 
- 112 -
II. ACÓRDÃOS SIGNIFICATIVOS PROFERIDOS PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS 
NACIONAIS DELIBERANDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA 
Introdução 
Em anexo ao Oitavo Relatório Anual, a Comissão forneceu um estudo 
relativo à atitude dos supremos tribunais nacionais face ao direito 
comunitário. Este documento descrevia a atitude destes órgãos 
Jurisdicionais relativamente ao principio do primado do direito 
comunitário sobre a lei nacional, ao efeito directo reconhecido a um 
grande número de normas do direito comunitário e às obrigações 
decorrentes do artigo 177o do Tratado CEE. 
A análise dos acórdãos a seguir apresentada permite verificar a 
evolução da tomada em consideração do direito comunitário pelos 
supremos tribunais nacionais. 
A Comissão teve de novo acesso aos dados recolhidos pelo serviço de 
investigação e de documentação do Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias. A investigação assim efectuada permitiu identificar as 
decisões em que tinha sido significativamente aplicado o direito 
comunitário; contudo, os casos em que os órgãos Jurisdicionais 
nacionais deveriam ter aplicado o direito comunitário não podem ser 
identificados através de consulta aos bancos de dados informáticos se 
os acórdãos não contiverem qualquer menção a uma norma do direito 
comunitário. Por outro lado, a Comissão não pode proceder à análise 
sistemática dos milhares de acórdãos proferidos anualmente pelos 
supremos tribunais nacionais. 
Objecto das investigações 
As investigações basearam-se nas seguintes questões 
- 113 -
"1. Terá um órgão jurisdicional, cujas decisões não são passíveis de um 
recurso Jurisdicional, evitado submeter uma questão prejudicial num 
processo em que o deveria ter feito? 
2. Terá um órgão Jurisdicional declarado - contrariamente à regra 
enunciada no acórdão 314/85 Foto-Frost - a não validade de um acto de 
uma instituição comunitária? 
3. Existem decisões que, pela sua natureza exemplar ou "rebelde", 
merecem ser salientadas? 
Foram examinadas decisões proferidas no final de 1990 ou durante o ano de 
1991. 
Primeira questão 
Verifica-se existir na Alemanha um acórdão do Bundesverfassungsgericht de 
27 de Agosto de 1991 que confirma a decisão do Bundesgerichthof de 15 de 
Janeiro de 1990 de não submeter ao Tribunal de Justiça questões relativas 
à coordenação do direito das sociedades ( em especial à compatibilidade 
da doutrina alemã relativa às "contribuições em espécie disfarçadas" com 
a Directiva do Conselho no. 77/91/CEE). Em dois acórdãos de 17 de Outubro 
de 1990, o Bundesfinanzhof recusou-se igualmente a submeter uma questão 
prejudicial. Os processos diziam respeito a uma disposição fiscal que 
proibia a tomada em consideração, no cálculo dos impostos sobre os 
rendimentos, das perdas registadas no arrendamento de imóveis situados 
fora do território da Alemanha ( mas no interior da Comunidade ), 
114 -
ao passo que existe uma compensação deste tipo no que se refere aos 
imóveis situados na Alemanha. Em contrapartida, o Landegericht Hannover 
colocou, posteriormente, questões relativas á mesma matéria (Processo C-
83/91). 
Em Portugal, o Supremo Tribunal de Justiça não submeteu uma questão 
prejudicial num processo recente relativo ao Decreto-lei no 430/83 que 
prevê uma sanção de expulsão do território português para certas 
infracções, no caso de condenação penal de cidadãos que não possuam a 
nacionalidade portuguesa. Consciente do acórdão do Tribunal de Justiça no 
processo 67/74 Bons ignore, o Tribunal confirmou a aplicação do 
Decreto-lei no 430/83 no caso de um cidadão neerlandês condenado por 
tráfico de estupefacientes. 
De salientar igualmente uma importante evolução em Espanha, onde a câmara 
administrativa do Tribunal Supremo e o Tribunal Constitucional emitiram 
reservas acerca da respectiva competência para submeter questões 
prejudiciais destinadas a determinar a conformidade das disposições 
nacionais com o direito comunitário. Em quatro acórdãos proferidos no 
final do mês de Novembro de 1990 , rei lati vos à legislação nacional de 
aplicação da Sexta Directiva IVA, a Sala de lo Contencioso-Administrativo 
do Tribunal Supremo decidiu que um órgão jurisdicional cuja competência 
se limita à análise de actos administrativos e de disposições 
regulamentares, não sendo extensível à análise de disposções legais, não 
poderia submeter ao Tribunal de Justiça uma questão cuja resposta poderia 
levá-lo a prever a não aplicação de uma disposição legal - o Tribunal 
Constitucional é o único com competência para submeter uma questão desta 
natureza. No entanto, o Tribunal Constitucional não partilhou esta 
interpretação relativa ao âmbito da sua própria competência e, em dois 
acórdãos que suscitaram comentários contrários de uma parte da doutrina, 
o Tribunal afirmou não se poder pronunciar sobre a compatibilidade do 
direito espanhol com o direito comunitário uma vez que este último não 
faz parte da Constituição espanhola. No acórdão de 14 de Fevereiro de 
1991, referente à compatibilidade de uma lei nacional em matéria de 
- 115 -
eleição dos membros do Parlamento Europeu com uma decisão do Conselho das 
Comunidades Europeias, o Tribunal Constitucional declarou que a questão 
da eventual violação da legislação comunitária por uma disposição legal 
ou regulamentar interna não ó da competência do direito constitucional 
porque faz o reenvio para um conflito entre disposições legais 
hierarquicamente inferiores â Constituição, o qual deverá ser resolvido 
pelos órgão Jurisdicionais ordinários. Considerando que não faz parte dos 
órgãos Jurisdicionais que têm por objecto assegurar a aplicação uniforme 
do direito comunitário, o Tribunal Constitucional recusou-se a submeter 
uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. No acórdão de 22 de Março 
de 1991, o Tribunal Constitucional confirmou esta Jurisprudência e 
acrescentou que apenas pode controlar a aplicação do direito comunitário 
pelas autoridades públicas espanholas na medida em que tal aplicação 
tenha como consequência a violação de um direito fundamental. 
Por último, será conveniente mencionar neste contexto a decisão do 
Collège van Beroep voor het Bedrijfsleven neerlandês de 30 de Janeiro de 
1991. Neste caso verificou-se que o Governo neerlandês, contrariamente ao 
disposto no artigo 5o da Directiva 88/301/CEE, não tinha comunicado à 
Comissão os processos de homologação relativos a aparelhos terminais. A 
requerente tinha por seu lado defendido que o não cumprimento desta 
obrigação tinha como consequência a inclusão de uma causa de ilegalidade 
nos processos de homologação. Ora, referindo-se ao acórdão no processo 
380/87 Enichem Base/ Comune di Ciniselio Balsamo, o Collège considerou 
que nem a redacção nem o objectivo das disposições em questão permitiam 
considerar que o não respeito da obrigação de comunicação prévia 
provocasse a ilegalidade dos processos adoptados. De salientar, no 
entanto, que a questão do efeito jurídico da não notificação dos 
projectos de normas técnicas é objecto de vários processos pendentes no 
Tribunal ( por exemplo C-69/91 Decoster, C-92/91 Taillandier, C-93/91 
Evrad). 
- 116 -
Segunda questão 
As investigações não revelaram a existência de decisões do tipo referido 
nesta questão. 
Terceira questão 
No que se refere á terceira questão, as investigações revelaram a 
existência de vários acórdão exemplares proferidos pelos órgãos 
jurisdicionais superiores, de entre os quais deverá ser principalmente 
salientado o acórdão da Corte Costituzionale de 18 de Abril de 1991. Este 
acórdão consagra, na ordem Jurídica italiana, o direito de um particular 
invocar as disposições de uma directiva que, do ponto de vista do seu 
conteúdo são incondicionais e suficientemente precisas, contra um Estado 
que não transpôs a referida directiva para o direito nacional ou que o 
fez de forma incorrecta. A Corte Costituzionale salientou que se o juiz 
se apercebe da existência de um conflito entre disposições nacionais e 
disposições comunitárias directamente aplicáveis tem a obrigação, por sua 
própria inciativa de se abster de aplicar as disposições nacionais, não 
havendo necessidade de colocar uma questão de constitucionalidade que 
seria, consequentemente, inaceitável. 
Por último, deverão ainda ser citados: 
o acórdão da House of Lords no processo Foster, proferido tendo em 
consideração o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho no 
processo C-188/89. A House of Lords rejeitou, nomeadamente, qualquer 
argumento a favor de uma interpretação restritiva do acórdão do 
Tr ibunal de Just iça. 
o acórdão da Chambre Commerciale da Cour de Cassation francesa de 4 
de Junho de 1991 no processo Doyen e.a. / Société des pompes funèbres 
- 117 -
des regions libérées, no qual este órgão jurisdicional anulou um 
acórdão do tribunal de recurso porque, ao aplicar o artigo 86o. do 
Tratado CEE sem fazer referência às condições e aos critérios 
utilizados pelo Tribunal de Justiça para a aplicação deste artigo, o 
tribunal de recurso não fundamentou a sua decisão numa base legal. 
o acórdão do Conseil d'État francês proferido em 8 de Julho de 1991 
no processo Palazzi, que declara a ilegalidade de um decreto relativo 
ao direito de permanência com fundamento na sua não conformidade com 
os objectivos da Directiva do Conselho no 64/221 para a coordenação 
de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de 
deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, 
segurança pública e saúde pública. 
o acórdão do Conselho de Estado neerlandês proferido em 4 de Dezembro 
de 1990 no processo Bruin e Harteveld / Minister van Landbouw, em que 
este órgão Jurisdicional se declarou competente para verificar a 
legalidade de um regulamento administrativo nacional relativamente a 
um princípio do direito comunitário ( no caso em apreço, o da 
proporcional idade). 
- 118 -
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casos a'nda não examinados peie Cor- ss3~: 35" : : s - s 
( • • ) A» qutitat »5o objecto de uma onV I t« bionui por parte da Comissão; 
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Sec to-es 
Transportes 
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Ambi ente 
Política comum da pesco 
Instituições financeiros 
e boncârios I Aros ce registo cc qoC.xc 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 (•) 
4 33*. (>*) 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 (•) 
1986 
1987 
1988 
1989 . 
1990 (•) 
13S^(>*) 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 (*) 
4J31- (*+) 2 u © > x a s Arquîvcûcs 
9 
6 
10 
9 
7 
y 
141 
107 
160 
357 
200 
1 
1 
8 
1 
2 
3 
5 
14 
12 
5 Ceixas que cer&~ -çc j 
a un p 'ccesso 
2 
2 
1 
5 
± 
29 
40 
53 
46 
29 
rs 
4 
3 
4 
3 
1 
(•) As queixas são objecto de una análise p'C-uc; pc 
cosos oindo nõo exaninodos pele Ccr-ssõo |357 casos; norte Oc Conissõo; 03 n jr e - o s reiat 
(••) A* queixai «5o objecto de uma análise bianual por parte da Comissão. 
o* núm*ro* relativo* a* queixa* de 1991 não incluem, consequentemente, os 
cato* alndo nõo examinados pela Comissão (622 cosos). is que * ~ s do 199! • sequentenonte, os 
- 123 -
Sectores 
Un 13o oduone i ro e 
impostos di rectos 
Política dos consumi dores 
TOTAL 
I Anos de registo do queixa 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 (•) 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 (•) 
<L331 fry 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 (•) 
±331- frx) Oueixos Arquivos 
66 
83 
62 
62 
18 
lo 
8 
11 
9 
1 
654 
741 
741 
942 
563 
3" Queixas que deram lugar 
a um processo 
por i rf.-acçao 
13 
30 
25 
14 
4 
3 
6 
2 
1 
150 
215 
217 
168 
80 
<*2? 
(•) As queixas são objeetc : - J-
cosos oinde nõo examinqdcs ;e c 
(••) Ai queixa» tão objecto Ce - m o a .-.4 s » 
ot número* rtlotivos òs que«cs de '99" -: 
catot olndo não examinados o « ' o C om. s s 3 c o, per p •; ' ( e do >. Í ^ ! s s a c . 
„ e - , co-it".ui"í!"ir!í. -s 
: s o s i 
- 124 -
ANEXO A 
Infracções ao disposto nos Tratados e Regulamentos 
índice 
Relações externas 
Politica económica e monetária 
Mercado Interno e assuntos industriais 
Concorrência 
Emprego, assuntos sociais e educação 
Agr icultura 
Transportes 
Assuntos administrativos 
Ambiente 
Pescas 
Instituições financeiras e fiscalidade 
Questões orçamentais 
União aduaneira 
Fiscalidade Indirecta 
Empresas, turismo e economia social Página 
127 
127 
127 
133 
133 
134 
137 
137 
137 
138 
139 
139 
140 
141 
143 
Base jurídica 
A base jurídica deriva do número do documento (da base de dados Ce lex) 
que por sua vez deriva do número original do acto. Este número compõe-se 
por (ver quadro junto): 
um algarismo que identifica o sector documental (exemplo: sector 1 
que inclui os Tratados que instituem as Comunidades), 
dois algarismos que correspondem ao ano de referência (ano de 
publicação, de assinatura, etc.), 
uma ou duas letras que identificam o tipo de documento [exemplo: 
E (do sector 1) - Tratado CEE], 
um número de ordem derivado do número sob o qual o documento foi 
publicado ou do número do artigo. 
Exemplo 
80 2144 
-> sector 3 : direito derivado 
-> ano de pub I i cação 
-> regulamento 
-> Regulamento (CEE) no 2144/80 
- 125 -
T i po de 
documento 
T T-
A 
0 
X 
Y 
5 
PC 
PP 
IP 
PC 
IC 
TC 
OP TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES; TRATAOOS DE ALTERAÇÍO OU DE ADESÃO 
Trotodo CEEA 
Trotado de Adesão da Dinamarca, Irlanda. Noruega • Reino Unido 
Tratado CEE 
Trotodo de Fu»ão 
Tratado que altera alguma* disposições orçamental» 
Tratado de Adesão da Grécia 
Trotodo CECA 
Tratado que altera alguma* dl*po*lç5e* orçamental* 
Tratodo que altera algumas dl*po*lçõe* dos estatuto* do BEI 
Tratado Gronelândia 
DIREITO EMERGENTE OAS RELAÇÕES EXTERNAS DAS COMUNIDADES 
Acordo com poises terceiros 
DIREITO DERIVADO 
Or çomen to 
Censura 
Decisões (excepto Decisões Geral* CECA) 
Dlrect i vos CEE/CEEA 
Recomendações CECA 
Decisões Gerais CECA 
Regulamentos CEE/CEEA 
Decisões gerais CECA 
Outros actos (resoluções, pareceres, etc.) publicados 
no JO sir le "L" (ou JO único) 
Outros actos publicados no JO série "C" 
f" 
DIREITO COMPLEMENTAR 
Acordos internos 
Decisões (dos representantes dos Governos dos Estados-membros) 
Outros actos publicados no JO série "L" (ou JO único) 
Outros actos publicados no JO série "C" 
ACTOS PREPARATÓRIOS 
Propostos da Comissão 
Pareceres do PE (por consulto) 
Pareceres do PE (Iniciativos) 
Pareceres do CES (por consulta) 
Pareceres do CES (iniciativa*) 
Pareceres do Tribunal d* Conto* 
Actos preparatório* do orçamento 
- 126 -
Sector Tipo d* 
doc umento I 
f 
JURISPRUOENCIA 00 TRIBUNAL 0E JUSTIÇA 
B | 0b*ervoç8e* 
C | Concluso** do advogodo-gera I 
J | Acórdão* 
0 | Dec I*õe* 
S I Penhora* 
T I Oposição de terceiro* 
V I Porecere* 
X ( Outro* acto* 
QUESTÕES PARLAMENTARES 
E I 0u**tõe» escritos 
H I Ouestõe* formulado* no período de qu**tõ** 
0 I Ouestõe* orais 
P I Pet i çõe* 
Nota : Sectores em projecto: 
7 - Medida* nacional* d* execução 
8 - JurI*prudfnclo nacional 
10 - Dout rIno 
NB A/. ../... 
(A/.../...) 
Ex : A/83/039 . 
(A/88/480) Acórdão do TJCE de 3.12.1987 
0 processo ao abrigo do ex-artigo 171o Tratado CEE - A/88/480 - baseia-se 
na não execução, por parte do Estado-membro do acórdão do Tribunal 
proferido no âmbito do processo por infracção A/83/039. 
Sector Basa jurídica Inf. na Estado-membro - 127 -
Objecto Fase do projecto 
Re loco** externo* 
Política 
• monetária Ica 382R1765; 
383R3420; 
157E0OS 
180H052:157E171 
157E030 A/88/505 GRÉCIA 
A/B8/480 GRÉCIA 
A/85/028 ITALIA "Listo deito" fósforos provenientes do 
Bulgária e da Suécia 
Recusa de outorÍ2oção de transferencio 
de montantes creditodos nas contos 
bloqueados dos residentes dos 
Estodos-membros 
Preço dos produtos formacêuí icos 
medicamentos Recurso oo Tribunal d« Justiço 
Processo 065/91 
Arquivo 
Arqu i vo 
Mercado interno e 
«•unto* Industrials 157E030 
157E030 
157E030 A/82/004 GRÉCIA Disposições impondo o vendo de cerveja* 
A/90/331 unicamente à bas* de moite 
A/82/005 ALEMANHA Proibição da venda d* cerveja* cuja 
A/90/306 brassooem nõo seja feito exclusivamente 
com malte de cevada 
A/82/316 BÉLGICA Recusa d* concessão d* licenças 
poro importação de codeína Recurso oo Tribunal d« Justiço 
Processo 176/84 
Acórdõo d* 12.3.1987 
Notificoçõo (art. 171a) 
Recurso ao Tribunal d* Justiça 
Processo 178/84 
Acórdão de 12.3.1987 
Notificoçõo (ort. 17ls) 
Parecer fundamentodo 
157E030 A/82/320 REINO UNIDO Recusa de concessão de licenço* pare 
importação d* codeína Porecer fundamentado 
157E030 A/83/101 BÉLGICA Preço dos medicamentos Arquivo 
157E030 A/83/172 ITALIA Contribuiçõo* destinados às regiões 
A/91/725 poro a compro de outocorros e eléctricos 
d* produção nocionoi Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 263/85 
Acórdõo de 16.5.91 
157E030 A/83/183 
A/90/374 ALEMANHA Embaloger.s de "pétillant" Je uvas Arquivo 
Sector Base jurídico Inf. ns Estodo-membro - 128 -
Objec to Fase do projecto 
Mercado Interno e 
assuntos Industriais 
(cant.) 157E030 A/84/258 
A/86/40 BÉLGICA Reemboisc de medi cementos Recurso oo Tribunal de Justiço 
Processo 249/88 
Acórdõo de 19.3.91 
157E030 A/84/354 ALEMANHA Sucedâneos de leite Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 076/86 
Acórdõo de 11.5.1989 
157E030; 
157E052 
157E059 A/85/230 FRANÇA Preferencias concedidos aos produtos da 
S.F.P. Arquivo 
157E171; 
157E048 
157E0S2: 
157E059 A/90/164 GRÉCIA Legislação relativo os regiões fronteiriças Arquivo 
157E03 A/85/269 FRANÇA Recusa de concessão de licenças paro 
importação de codeína Parecer fundamentado 
157E030 A/85/367 ITALIA Desnaturação dos subprodutos de refinação 
de óleos de sementes Desistèncio 
157E030 
157E171 A/85/447 BÉLGICA Restrição à utiIizoçõo de gelâtino 
A/90/193 alimentor em determinados produtos 
alimentores Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 052/88 
Acórdõo de 11.5,1989 
Parecer fundamentado 
157E052 
157E059 
157E030 
157E086 
157E090 
157E092 
377L0062 A/85/466 
A/91/2 Criação de sistemas informatizados 
reservada o sociedades italianas de 
copital público Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 003/88 
Acórdõo de 5.12.1989 
Recurso oo Tribunol de Justiça 
Processo 309/91 
Sector 
Mercodo interno e 
assunto* industriais 
(cont.) Bose jurídico Inf. na Estado-membro 
157E030 
157E171 
157E030 
373L0148 129 -
Objecto Fose do projecto 
A/85/500 
A/90/373 Dificuldades no importação de "póté" 
A/86/040 BÉLGICA Preço dos mediccmentos; controtos programa 
A/89/37', DINAMARCA Controlos nas fronteiros (D/DK) Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 274/87 
Acórdão de 2.2.1989 
Notificação (art. 171a) 
Recurso oo Tribunol de Justiça 
Processo 249/88/3 
Acórdõo d* 19.3.91 
Arqu ivo 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E30 
157E030 
157E030 A/86/518 ALEMANHA 
A/87/046 ALEMANHA 
A/87/055 
A/87/319 
A/89/104 
A/87/424 ITALIA 
A/87/311 ESPANHA 
REINO UNIDO 
ALEMANHA 
ITALIA 
A/89/115 GRÉCIA Alteração da lei alemã relativa aos 
géneros alimentícios no seguimento do 
ocórdõo "cassis d* Dijon" 
Instauração de normos para merrbranas 
de impermeabilização em betume 
Proibição de utilizar álcool 
acetilico como solvente 
Entraves à importação de produtos 
de postelor*o e chocolataria 
Normas britânicas específicos paro o oco 
Importação de corto-fogo 
Licenças de importação paro 
exploração das obtenções 
vegetais e patentes 
Indicação de origem no embalagem 
dos produtos Parecer fundamentado 
Arquivo 
Desistência 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso oo Tr'bunol de Justiça 
Processo 235/89 
Arqu i vo 
157E030 A/89/348 CRÉCIA Importação de caixas registodoros Parecer fundcmentado 
Sector Bose jurídica Inf. na Estodo-membro - 130 -
Objecto Fase do projecto 
Mercado Interno * 
assuntos Industrials 
(coot.) 157E030 A/87/500 BÉLGICA Fixação de um preço mínimo poro os tabacos Recurso ao Tribuna! de Justiça 
transformados Processo 287/89 
Acórdõo de 7.5.91 
157E030; 
157E036 A/89/349 ITALIA Comercialização do pão pré—cozido congé lodo Parecer fundamentado 
157E030 
157E030 A/88/061 ALEMANHA 
A/M/076 LUXEMBURGO Importação de medicamentos por porticu lares 
para seu uso pessoal 
Proibição d* distribuição d* desdobráveis' 
d* publicidade Recurso oo Tribunal de Justiço 
Processo 62/90 
Porecer fundamentado 
197E030 
157E03O 
157E030 A/89/33S 
A/89/127 IRLANDA 
GRÉCIA Regulamentação relativo oo preço do* tobocos Parecer fundamentado 
Importoção d* outocorros de turismo 
originários da Bélgica 
A/89/034 REINO UNIDO Licenças d* potente* Arquivo 
Recurso ao Tribunal d* Justiço 
Processo 30/90 
157E034 
157E030 
157E030; 
157E036 A/89/061 FRANÇA Sanções desproporcionais 
A/89/538 DINAMARCA Instalações rãdio-recepção 
A/89/102 ITALIA Tarifas discriminatórias para transports* 
aéreo* de jornais não italiano* Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
157E030 
157E030 A/89/166 ALEMANHA Rotulogem de produto* médicos 
A/89/227 LUXEMBURGO Importação de produtos a base de sacarino 
(peixe) Porecer fundamentado 
Parecer fundamentodo 
Sector Bose jurídica Inf. na Estado-membro - 131 -
Objecto Fase do projecto 
Mercado Interno * 
assuntos industrials 
(cant.) 157E052: 
J57E059 
157E007; 
157E048 
157E052. 
157E059; 
157E171 
157E0O5: 
157E048; A/84/036 
(A/88/373) ITALIA 
A/84/182 GRÉCIA 
(A/90/164) Exigência de nacionalidade 
(guias, jornalistas, farmacêuticos) 
Legislação sobre as regiões fronteiriças Recurso oo Tribunol de Justiça 
Processo 168/85 
Acórdõo d* 15.10.1986 
Recurso oo Tribunol de Justiça 
Processo. 297/90 
Arquivo 
157E059 
157E048; 
157E0S2 
157E059 
157D1186; 
38600283 
157E0S9 A/89/73 
A/B4/388 
(A/89/165) 
A/B5/499 
A/86/432 FRANCA 
GRÉCIA 
FRANÇA 
FRANÇA Equivalência do diplomo d* óptico 
Proibição d* leccionar 
Recusa de direito de estabelecimento 
e de prestações de serviços nos 
territórios ultramarinos 
Restrições ò livre prestação de serviços 
de guias turísticos Parecer fundamentado 
Recurso oo Tribunal d* Justiça 
Processo 147/86 
Acórdõo de 15.3.1988 
Recurso ao Tribunol de Justiça 
Processo 328/90 
Recurso oo Tribunol de Justiço 
Processo 283/88 
Acórdõo de 12/12/90 
Notificoçõo (ort. 171a) 
Recurso oo Tribunol de Justiço 
Processo 154/89 
Acórdõo de 26.2.91 
Notificoçõo (ort. 171a) 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro - 132 -
Objecto Fase do projecto 
Msrcodo Interno e 
assunto* industriai* 
(cont.) 157E059 A/B7/071 ITALIA Restrições ò livre prestação de serviços 
de guias turísticos Recurso oo Tribuno; d<í Justiço 
Processo ;80/89 
Acórdão de 26.2.91 
Notificação (art. 17ls) 
157E059 A/87/113 GRÉCIA Restrições ò livre prestoçõo de serviços 
de guias turísticos Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 198/89 
Acórdõo de 26.2.91 
Notificoçõo (art. 171a) 
157E007; 
157E048 
157E052; 
157E059 A/88/340 ITALIA Nõo reconhecimento dos diplomos de 
quines!terapio e de osteopatia Recurso oo Tribunal de Justiço 
Processo 58/90 
Acórdão de du 25.7.91 
157E052, 
157E059 
157E171 A/88/373 ITALIA Exigêneio de nacional idade (guias, 
jornalistas, farmacêuticos) Supressão 
157E048; 
157E052 A/89/106 LUXEMBURGO Recuso de abertura de um duplo consultório Recurso oo Tribunol de Justiça 
dentário Processo 351/90 
157E005; 
157E048; 
157E ; 
157E059 A/89/117 FRANÇA Acesso às profissões de quinesiterapeuta Parecer fundamentado 
e podo logista 
157E005;157E030; 
157E062;157E059 A/87/505 PAÍSES BAIXOS Restrições à livre circuloçõo de serviços 
em matéria de radiodifusão Recurso oo Tribunol de Justiço 
Processo 353/89/2 
Acórdão de 25.7.91 
157E059;157E090 A/88/332 ITALIA Parecer de qualificação Desistência 
157E030 A/88/294 ALEMANHA Lei reloti va oo vinho Parecer fundamentado 
Sector Base jurídico Inf. na Estado—membro - 133 -
Objecto Fase do projecto 
Concorrência 157E030:157E03<; 
157E037 A/86/138 GRECiA Monopólio dos produtos petrolíferos Arquivo 
157E0171; 
38400508 A/89/030 8ÉLGICA Auxílio o fovor do IdeaIspun-BeouIieu Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 375/89 
Acórdõo de 19.2.91 
1861206;157E012 
157E030:157E095 A/89/21 Regulação ok; monopólio petrolífero Porecer fundamentado 
1861048:157E030 A/87/361 R*guloção do monopólio petrol ifero Parecer fundamentado 
Emprego * 
assuntos sociais 371R1408 A/79/131 FRANÇA Recusa de exportar uma prestação de segurança Recurso oo Tribunol de Justiço 
social poro os outros Estodos-merrfc.ro» Processo 236/88 
Acórdão de 12.7.90 
157E048:368R1612 A/89/521 LUXEMBURGO Discriminação com base na nocionoIidode Parecer fundamentodo 
157E007;157E048; 
157E128;368R1612 
157E171 A/85/435 BÉLGICA Discr iminoçõo emmotério de f i none i emento Recurso oo Tribunal de Justiço 
A/89/457 publico; ensino superior nõo universitário Processo 042/87 
V90/173 Acórdõo de 27.9.1988 
157E007;371R1408 A/85/468 FRANÇA Recusa de concessão de um subsídio do Fundo Recurso ao Tribunol Je Justiça 
nocionol de so I i dor i edode poro comos Processo 307/89 
nocionois da CEE, nõo nacionais Acórdão de 11.6.91 
157E007;371R1408; 
372R0574 A/89/10 Disciminoçõo social Arquivo 
157E048;366H1612 A/8V282 ALEMANHA Iguoídode de tratamento emmoxèria de 
benef íc-os Porecer fundamentado 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro 134 -
Objecto Fase do projecto 
Emprego s assuntos 
sociais (cont.) 157E048;3o8R1612 A/88/215 BÉLGICA Discriminoçõo em matéria de tributação dos 
contribuições de seguros complementares Arquivo 
371R1408 A/88/362 BÉLGICA Retenção das contribuições de seguro de 
doença relativamente aos benefícios de 
reforma complementar Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 253/90 
371R1408 A/88/363 PAÍSES BAIXOS Oiscriminoçõo em relação oos trabalhadores 
belgas em matéria de reformo antecipada Arqu ivo 
683J0261;673J0187; 
674JCO39;675JOO07 A/88/364 BÉLGICA Discriminação disfarçada de concessão de 
benefícios sociais ou de prestações de 
segurança social Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 326/90 
371R1408;683J0275 A/88/365 FRANÇA Retenção de contribuições de seguro de doença 
relativamente oos beneficio* de reforma 
complementor Recurso ao Tribunol de Justiça 
Processo 57/90 
Agricultura 157E093;157E005 
387R1351:157E030 
368R0804;379R0262 A/89/242 
A/90/76 
A/84/085 PAÍSES BAIXOS Inventário dos auxílios 
Importação de ovos poro incubação 
Restrições à comercializoçõo de monteiga 
concentrado froccionoda Porecer fundamentado 
Arquivo 
Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 067/88 
368R0805;1S7E030 
157E171 A/84/180 
(A/89/467) GRÉCIA Restrições o importação de carne Arquivo 
379R3J7;157E030 A/85/016 Regulamentação da legislação alemã 
relativa oos vinhos gasosos Arquivo 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro - 135 -
Objecto Fase do projecto 
Agricultura (cant.) 157E171-.372R1033; 
369R2«38;380R2150 A/85/068 ITALiA Normas de qualidode dos frutas e produtos 
hortícolas Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 69/86 
Acórdão de 12.2.1987 
38OR1837;382RO019; 
383R0020:157E113 A/BS/101 GRÉCIA Preço de importação do Hungria poro ovinos 
e capr inos Recurso oo Tribunol de Justiço 
Processo 127/87 
375R2744:38200495; 
382R2029;382R3383; 
157E005;377R2891 A/85/258 PAÍSES BAIXOS Colocoçôo em livre prática de 50 000 
tone lodos de matérias transportodos por 
borco Equinox * saídos da Toilándio Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 96/89 
Acórdão de 16.5.91 
375R2727;l57E0O5; 
157E093 A/B5/480 GRÉCIA Importação de cereais forrogeiros. milho e Recurso ao Tribunal d* Justiço 
cevado; gestão dos mercados otrovés do KYDEP Processo 035/88 
Acórdõo d* 12.07.90 
373*2727 
1371171 A/M/025 GRÉCIA Aquisição d* trigo duro degrododo do 
colheita de 1982 Recurso ao Tribunal de Justiço 
Processo 281/87 
Acórdõo de 29.11.1989 
3«6R0136;157E034; A/86/108 
(A/85/H2) GRÉCIA Entraves oo comércio de ozeite Arquivo 
3«R0234;371R23M; 
157E034; 157E0J0 A/86/137 PAÍSES BAIXOS Filioção obrigotória dos exportadores de 
produtos agrícola* num organismo d* 
controlo Arquivo 
157E030;386R0136 A/86/215 ITÁLIA Restrições ò comerciolizoçõo de 
gorduras Recurso oo Tribunol de Justiça 
Processo 087/88 
57E030;157EÛ3«; A/B6/263 GRÉCIA Obstáculo* a importação de queijo (H) Recurso ao Tribunol de Justiça 
Processo 293/89 
380R1837;157E030 A/86/329 ALEMANHA Obstáculos à importoçõo de onimais vivos 
de espécie ovina Desistência 
375R2727;157E034 A/86/422 GRÉCIA Recusa oe concessão de Iicenços paro 
exportação de milho Arqu i vo 
Sector Base jurídica Inf. na Estodo-membro - 136 -
Objecto Fase do projecto 
Agricultura (coot.) 157E030;368R0804 
157E030;381R3796 
387R0822;157E005 A/90/81 
A/90/375 
A/87/102 FRANÇA Matérias gordas nos queijos Arquivo 
Importação de loqostins de água doce vivos Porecer fundamentodo 
Não respeito da obrigatoriedade de entregar Arquivo 
vinho a destilação obrigatória 
157E030 A/89/72 ITALIA Limite à importoção de certos produtos Porecer fundamentado 
lácteos 
368R0804; 
384R08S7 A/87/344 FRANÇA Direitos niveladores suplementores do leite Arquivo 
Direito de escolher outro ano de referência 
que nõo 1983 
375R2727 A/87/385 GRÉCIA Monopólio Kydep - Intervenção do Estado 
grego no sector dos cereais Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 61/90 
368R0804;157E030 A/88/018 ITALIA Teor de lípidos no queijo (L) Recurso oo Tribunal de Justiço 
Processo 210/89 
Acórdõo de 11.10.90 
157E030;368RO804 A/88/080 Disciplina dos preços no consumidor - leite Arquivo 
pasteur izado 
379R2374;157E005 A/188/329 GRÉCIA Carne de bovino de intervenção destinoda Arquivo 
oos organismos de carácter social 
157E404;356E0136; 
384R2261 A/88/360 GRÉCIA Azeite - agrupamento de produtores Parecer fundamentodo 
385R0797 
157E030;368R0805; 
157E171 A/89/003 DINAMARCA Retirado das terras oráveis 
A/89/467 GRÉCIA Importação de determinados cortes 
de corne Arqu ivo 
Porecer fundcmentado 
368R0804;378R1422 A(9V54 REINO UNIDO Milk Marketing Board 
Restrição à livre disposição do leite Parecer fundcmentado 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro - 137 -
Objecto Fase do projecto 
Transportes 157E076;157E095 
157E059;157E048; A/90/202 ALEMANHA imposição sobre os veículos pesados 
A/87/351 GRÉCIA Discriminação em razão da nacionalidade no 
que respeita oos direitos de entroda nos 
museus Arquivo 
Parecer fundomentodo 
157E059;157E048: 
157E052 A/87/352 ESPANHA Discriminação em razão da nocionaIidode no Porecer fundamentado 
que respeita oos direitos de entrada nos 
museus 
Assuntos 
administrât I vos 38700602 
Estotuto 
165F/PRO/PRI 
157E171 
137F/PRO/PRI;157E171 
157E005 
165F/PR0/W»! A/88/281 
A/78/007 
(A/B4/303) ITALIA 
BÉLGICA Recuso de concessão de uma autorizoçõo poro 
um serviço aéreo entre Manchester e Milão 
Transferência de direitos à pensão 
A/83/065 ALEMANHA Cumuloção das prestações familiares 
A/84/303 BÉLGICA Transferência de direitos à pensão 
A/88/065 BÉLGICA 
A/89/023 FRANÇA Redução de 50R dos remuneroções pagos pelo 
aaministroçõo belga oos professore* belgas 
destoeodos 
Cobrança dos contribuições de seguro de 
doença sobre o pensão nacional de um 
funcionário reformado dos CE Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 137/80 
Acórdõo de 19.10.1981 
Notificoçõo (art. 171a) 
Recurso oo Tribunol de Justiça 
Processo 189/85 
Acórdõo de 07.00.1987 
Recurso oo Tribunal de Justiço 
Processo 383/85 
Acórdão de 3.10.1989 
Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 6/89 
Acórdõo de 05.04.90 
Arquivo 
Ambiente 382R3626;157E005; 
1S7E189;1861395 A/B9/66 ESPANHA Importação de chimpanzés Arou i vo 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro 13Ô -
Objecto Fase do projecto 
Aeblente (eont.) 
Pescas 3B2R3626;157E005 
382R20S7;383R0171 A/86/225 FRANÇA 
A/84/445 FRANÇA Regulamento relativo ao comércio Recurso ao Tribunal de Justiça 
internacional dos espécies de fauno/ Processo 182/89 
/flora selvagens ameoçodos de extinção Acórdão de 01.11.90 
Pesca; mau controlo do respeito dos Recurso oo Tribunol de Justiço 
medidos técnicos de conservação Processo 064/88 
Acórdõo de 11.6.91 
137E052 A/85/394 IRLANDA Nõo conformidade com o direito Recurso oo Tribunal de Justiça 
comunitário do "fisheries amenomsnt Processo 93/89 
oct 1983" Acórdão d* 4.10.91 
381R3796;382R3191 A/86/188 ITALIA 
381R3796;383R3598 A/86/362 IRLANDA Nõo comunicação dos informações 
previstos no âmbito da OCM dos 
produtos da pesca 
Nõo comunicação ds informações 
previstos no âmbito da OCM dos 
produtos do pesca Recurso oo Tribunal de Justiço 
Processo 209/88 
Acórdão de 27.11.90 
Notificoçõo (art. 171s) 
Arquivo 
383R0001 A/86/368 REINO UNIDO 
(A/87/398) Sobrepesca 1985 Parecer fundamentodo 
38SR3721 
381R3796;383R3998; 
382R3191;383R3599; A/86/370 PAÍSES BAIXOS 
A/86/391 GRÉCIA Sobrepesco 1985 
Nõo comunicação dos informações 
previsto* no âmbito da OCM dos 
produtos da pesca Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 52/91 
Arquivo 
385R0001;385R006 
385R3721:385R3730: 
385R3732;383R0170: 
382R057 A/87/255 FRANÇA 
A/87/396 FRANÇA Produtos da pesca - sobrepesca 1985 Arquivo 
Sobrepesco 1986 Arquivo 
Sector Base jurídico Inf. na Estodo-membr< 139 -
Objecto Fase do projecto 
Pescas (cont.) 385R3721;385R3732; 
382R2057;38SR3777; 
366R4034 A/87/398 REINO UNIDO 
A/87/405 ESPANHA Sobrepesca 1986 
Não cumprimento da obrigação de 
registo dos copturos (divisões CIEM) Parecer fundamentado 
Recurso oo Tribunal de Justiço 
Processo 89/258 
Acórdõo de 25.7.91 
172B100;383R0170 A/87/520 REINO UNIDO Extensão do mor território! do 
Reino Unido Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 146/89 
Acórdão de 7.7.91 
376RO101;381R3796 A/88/186 REINO UNIDO Borcos de pesca, restrições ò livre 
circulação de pessoos * ò exportoçõo 
de mercadorio* Recurso oo Tribunol de Justiça 
Processo 279/89 
376R0101;381R3796 A/88/187 IRLANDA Proibição de pesco* d* barcos britâ­
nicos em águas irlandesas e medidos 
conexos Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 280/89 
382R2057;387R2241 A/88/356 ESPANHA Obrigação de cooperação - inspecção 
e controlo dos actividades de pesco Porecer fundamentodo 
137E048;I37E052 
157E059 
Instituições Financeiros 157E059 A/89/87 REINO UNIDO 
A/89/149 BÉLGICA Lei da Morinho Msrconts Recurso ao Tribunol de Justiço 
Processo 246/89 
Acórdão de 4.10.91 
Prémio no aquisição d* uma hobitoçõo Parecer fundamentodo 
Questões 
orcomentais 377R2891 
137E171 A/BS/353 ITALIA Recusa d* pogamsnto d* juro* de nora Arquivo 
377R2892:377R2891 A/87/060 ALEMANHA Recursos própr ios IVA; cálculo da 
conpensoçõo relativa á Isenção dos 
telecomun;coções Arquivo 
377R2891 A/B9/019 
A/88/200 IRLANDA Ausência de cálculo e de colocação à Porecer fundamentodo 
disposição de recursos IVA devido á 
exoneroção de portagens 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro 140 -
Objecto Fase do projecto 
Questões erçejssntals 
(cent.) 377R2891 A/89/020 REINO UNIDO 
A/88/202 Ausência de cálculo e de colocoçõo ò Porecer fundamentado 
disposição de recursos IVA devido á 
exoneração de portogens 
Uniõo oduanelro 682JO199 
157E171 A/84/438 ITALIA 
A/89/357 Regra que torna impossível o 
reembolso de encargos nacionais 
d* efeito equivalente Arquivo 
377R1535 A/84/126 REINO UNIDO Aeródinos civis isentos de direitos Parecer fundamentodo 
aduaneiros s posteriormente utilizados 
como aviões militares 
157E009:157E028; 
368R0950 A/84/342 BÉLGICA Importação de material mi li tor com 
isenção Parecer fundamentodo 
157E009;157E028: 
368R0950 A/84/343 DINAMARCA Importação de material militar com 
isenção Porecer fundamentodo 
157E009;157E028; 
368R0950 A/84/344 REINO UNIDO Importoçõo de material militar com 
isenção Porecer fundamentodo 
157E009;157E028; 
368RO9S0 A/B4/345 ITALIA Importoçõo de material militar com 
isenção Porecer fundamentodo 
157E0O9;157E028; 
368R0950 A/84/346 LUXEMBURGO Importação de material mi li tor com 
isenção Porecer fundamentodo 
157E009;157E028; 
368R0950 A/84/347 PAÍSES BAIXOS Importação de material militar com 
isenção Parecer fundamentado 
157E009;181H029 
157E171 A/86/229 
A/90/32 GRÉCIA Toxa bancária poro o controlo dos 
produtos importados Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 229/87 
Acórdõo de 15.11.88 
Not if icoçõo (ort. 171a) 
EO09;157E012 A/87/158 ITALIA Despesos de telegrcmo dos serviços 
veterinários a cargo dos importodores 
de on ima is vivos A r qu i vo 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro 141 -
Objecto Fase do projecto 
Unlõo aduaneira 
(cent.) 157E009;157E012 
368R0804 A/88/182 FRANÇA Taxa relotivo oo controlo informât 
zodo dos decIorações oduaneiras i- Arquivo 
Fiscalidade indirecta 157E0O9;38700433 
157E095 A/88/447 ITÁLIA 
A/83/136 
(A/88/300) ITALIA Imposto de selo aplicado a determi 
nados produtos Arqu ivo 
imposto soore o consumo de bananas Arquivo 
157E095;157E096 
157E095;157E096 A/83/158 ITALIA 
137E095;157E096 
157E095;157E096 
157E095 A/83/187 BÉLGICA 
A/83/188 LUXEMBURGO 
A/83/189 PAÍSES BAIXOS 
A/85/333 ITALIA Regime oe imposto sobre consumos 
especificos relativamente â cerveja 
Regime de imposto sobre consumos 
específicos relativamente ò cerveja 
Regime de imposto sobre consumos 
especificos relativamente à cervejo 
Regime de imposto sobre consumos 
especificos relativamente â cerveja 
Tributação à Importação de ben* em 
segunde mão de que resulta uma dupla 
tr ibutaçõo Recurso oo Tribunol de Justiço 
Processo 238/90 
Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 153/89 
Acórdõo de 26.6.91 
Notificoçõo (art. 171B) 
Recurso oo Tribunal de Justiça 
Proceesso 152/89 
Acórdõo de 26.6.91 
Notificoçõo (art. 171«) 
Recurso ao Tribunol de Justiça 
Processo 282/89 
Arquivo 
157E095 
157E095 
157E171 A/85/503 DINAMARCA 
A/86/083 
A/90/99 ITALIA Tributação dos automóveis Arquivo 
Imposto sobre consumos específicos Arquivo 
relotivamente oo rum 
157EC95 A/86/219 FRANÇA Imposto porafiscol sobre as importo— Arquivo 
ções de produtos florestais 
157E095 A/87/308 ESPANHA Imposto sobre o importação de bens Arquivo 
em segunda mão de que resulta uma 
duplo tributoçõo 
Sector Base jurídica Inf. na Estodo-membrc 142 -
Objecto Fase do projecto 
Fiscalidade indirecta 1S7E095 
(cont.) 
157E095 
157E095 
137E093 
157E095 
157E095 
386R3842;384R3077 
157E095 
382R0636 
Art. 6 do Protocolo 
de Adesão 
385R3632 
157E030;131K004 
382R3593;384R1751; 
157E030 
157E095 A/87/325 GRÉClA 
A/87/34 ; GRÉCIA 
A/B8/077 PORTUGAL 
A/88/273 GRÉCIA 
A/B8/300 
A/88/369 
A/B9/627 
A/89/90 
A/89/93 
A/89/128 
A/89/130 ITALIA 
GRÉCIA 
ITALIA 
PORTUGAL 
PAÍSES BAIXOS 
ESPANHA 
A/89/132 PORTUGAL 
A/89/361 ITALIA 
A/89/544 GRÉCIA 
A/89/627 GRÉCIA Imposto sobre a importação de bens 
em segundo mão de que resulta umo 
dupla tributação 
IVA sobre os bebidos espirituosos 
impor todas superior oo que onera 
os produtos nocionois Arqu ivo 
Recurso oo Tribunal de Justiça 
Processo 230/89 
Acórdõo de 18.4.91 
Imposto administrâtivo sobre o contro- Porecer fundamentodo 
lo dos frutos e produtos hortícolas 
Imposto IVA relativo oos talheres 
de metal prateado 
Tributoçõo dos bananas 
IVA reiotivo aos automóveis 
importados na Grécio 
Mercadorios de contrafacção Parecer fundamentodo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 327/90 
Arquivo 
Tributoçõo diferenciada dos automóveis Porecer fundamentodo 
Aperfeiçoamento passivo têxteis Arquivo 
Importação de farinhas panifiçáveis Arquivo 
nas •I has Conor i a* 
Não outorização poro os transitórios Recurso oo Tribunol de Justiça 
de efectuor decioroções no alfandega Processo 323/90 
Entroves ò livre circuloçõo dos Arquivo 
produtos siderúrgicos 
Importoçõo temporário de máquinas de Recurso oo Tribunol de Justiça 
filmar vídeo Processo 210/91 
Discriminação fiscal relativamente Recurso oo Tribunal de Justiço 
oos automóveis importados Processo 105/91 
Sector Bose jurídica Inf. na Estado-membro - 143 -
Objecto Fase do projecto 
Empreso*, turismo 
s economlo social 157E059;157E007; 
157E048-.157E052 A/87/351 GRÉCIA Direitos de entroda nos museus Arquivo 
157EO59;157E0O7; 
157E048;137E032 A/87/352 ESPANHA Oirei tos de entrodo nos museus Porecer fundamentado 
- 144 -
ANEXO B 
Infracções às directivas 
índice 
Questões estatísticas 
Mercado interno e assuntos industriais 
Concorrência 
Instituições financeiras e direito das sociedades 
Emprego, assuntos sociais e educação 
Ambiente, defesa dos consumidores e segurança nuclear 
Agr icultura 
Transportes 
Energia 
Orçamento 
União aduaneira e impostos indirectos 
Telecomunicações, indústrias da informação e inovação Página 
145 
146 
162 
163 
166 
168 
182 
197 
200 
201 
202 
206 
78/546 
(31.12.1980) 
sem indicação 
s im 
não MNE 
ap!. inc. 
1.1.1986 
A/74/89 
Proc 171/88 Legenda 
= referências da directiva 
- data-limite de transposição da directiva para o 
di rei to nacionaI 
- medidas não comunicadas em 31 de Dezembro de 1990, o 
que não exclui que tenham sido entretanto 
transpostas (comunicação do Estado-membro em 
analise) 
- medidas nacionais de execução comunicadas 
inicio ou prossecução do processo por infracção na 
sequência de não comunicação das medidas nacionais 
=» prosseguimento da infracção por aplicação incorrecta 
da di rect iva 
- data-limite especifica para um determinado Estado 
referências do processo por infracção (.../89 = ano 
de inicio do processo) 
referências do processo nos registos do Tribunal de 
Just iça 
Acórdão de 13.3.1983 - data do Acórdão de do Tribunal 
P.F. - parecer fundamentado 
Directivo Objecto EL IRL 
Questões estatísticas 
73/132 
78/546 
(31.12.80) Estât 1st icos 
godo bov i no 
Estât(st icos 
transport* 
rodovi ár io d* 
mercador ia* ,im ,im *'"> sim sim sim sim A/208/88 sim sir 
apI. i nc. 
P.F. 
s,m sim «'m sim sim sim sim A/74/82 sim sim 
nõo conf. 
Acórdõo de 
11.7.85 
Processo 
101/84 sim sim 
i im sim 
A/216/88 
nõo conf. 
Acórdõo de 8.5.91 
Proc. 266/89 
01rectivo Objecto OK Utc EL IRL NL 
Msrcodo interno e assuntos industriais 
63/261 Liberdoda de esto- sim 
(3.10.63) belecimento no ogricut-
turo - assalariados 
63/262 Liberdade de esto- sim 
(3.10.63) belecimento na ogrlcul-
turo - exploroções 
abandonadoe 
64/3* Agente* 
(1.1.81) coneervontes • li sim sim 
65/1 Llvrs prestação 
(15.6.63) de serviços -
ogricultura sim sim sim A/520/90 sim 
nõo UNE 
P.F. 
67/634 Liberdode de esto- sim 
(26.4.68) belecimento-siivicul-
turo sim sim sim A/278/84 sim 
op I . i nc. 
Recurso 
Proc.C-89/95 
A/521/90 sim sim 
nõo UNE sim sim 
P.F. sim sim 
68/192 
(11.10.68) 
68/365 
(17.4.69) Liberdode de oe 
ogr(cultores terem 
oceeso ao crédito sim sim 
Liberdode de esto­
pe I ec i men te—Indus t r i as 
aiimentores sim sim sim A/322/90 
nõo UNE 
P.F. sim 
sim sim 
Directivo Objecto OK UK EL IRL NL 
66/366 Industries 
(17.4.69) olimentores 
66/369 
(17.4.69) *im *im •'« A/523/90 *im sim sim sim sim sim sim sim 
nõo UNE 
P.F. 
68/367 Liberdade de esto- sim sim sim A/524/90 sim sim sim sim sim sim sim *im 
(17.4.69) bsiceimento-serviços nõo MNE 
pessoais P.P. 
Serviços pessoais sim sim sim 
68/413 Liberdode de os 
(20.6.69) agricultores terem 
ocesso oos auxilio* sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim 
69/77 Actividades nõo assolo- sim sim sim 
(3.3.69) riodos de tronefor-
moçfto 
70/431 Liberdode de esta- sim sim sim 
(2.4.71) belecimento de produ­
ção de f iImes sim sim 
W/82 Activldode» nõo osso- sim sim *im A/325/90 sim 
(14.9.69) lar Iodas de invés- nõo MNE 
tfgocSo P.F. sim sim sim sim sim sim 
sim sim Sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim 
71/18 Liberdade de esto- sim sim sim A/526/90 sim sim «jm sim *im sim sim sim 
(19.6.71) belecimertto-agr icutturo nõo MNE 
e hort iculturo P.F. 
Directivo Objecto OK 
71/305 
(29.7.72) Contratos públicos 
de obras A/316/89 sim 
ap I . i nc . 
Recurso 
Proc. 243/89 A/725/91 
apI. inc 
P.F. A/406/87 sim 
op I. i nc . 
P.F. 
A/200/91 
op I. i nc . 
P.F. A/418/89 
opl. i nc . 
Recurso 
71/349 Medição das 
(15.4.73) cisternas dos navios 
72/277 
(1.1.81) 
73/361 
(1.1.81) Contratos públicos sim sir 
d* obras *»m sim sim sim A/1 10/88 sim sim sim sim 
nõo conf. 
Recurso 
Proc. 299/89 
73/148 Desiocoçõo sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/382/87 sim 
(23.11.73) e estado op, inc 
Acórdõo de 30.5.91 
Proc. 68/89 
Marcação de cabos sim sim sim A/501/90 sim sim sim sim sim sim sim sim 
e correntes não MNE 
P.F. 
75/106 Líquidos em 
(31.12.79) pré-embologens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/318 
(22.11.76) Espec i oli dades 
farmocêut ica* 1.1.91 
s im 
Directivo Objecto DK EL IRL 
75/324 
(1.1.81) 
76/399 
(8.8.80) 
77/249 
(24.3.79) *,m sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/8'7/90 
nõo MNE 
P.F . 
75/368 Liberdode de esto- sim sim sim A/528/90 sim sim 
(18.6.76) belecimento octivi- nõo MNE 
dodes diversos P.F. sim sim sim sim 
76/211 Produtos em sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/820/90 
(31.12.79 pré-embologons n5o UN£ 
P.F. 
Matéria* corantes *im *im S'"" sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/767 Apporethos de 
(1.1.81) pressão sim sim *'m sim sim sim sim sim sim sim A/824/90 
nõo MNE 
P.F. 
77/62 Contratos públicos sim sim sim sim sim sim A/726/91 A/725/91 A/662/90 si 
(22.6.78) de fornecimentos op,. inc. ap,. inc. ap, inc 
P.F. P.F. P.F. sim A/132/90 
apI . i nc . 
P.F . 
Recurso 
Proc.c 91/274 
Advogados *im »'m si"> sim A/450/84 sim sim sim sim sim sim 
nõo conf . 
Acórdõo de 7.10.91 
Proc. 294/89 
78/669 Contratos públicos sim sim 
(2.2.79) de obra* «ir* sim sim A/1 10/88 sim sim sim sim sim 
nâo conf. 
Recur so 
Proc. 299/89 
Oirectivo Objecto OK EL IRL NL 
76/686 Dentistas 
(28.1.80) 
78/891 Pré-embologon* 
(1.1.60) 
76/1003 Liquido* em 
(1.1.81) pré embologon* 
80/133 Porteiros 
(23.1.83) sim sim sim A/411/90 * im sim sim sim sim sim sim sim 
nõo MNE 
P.F. 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sir 
78/168 Sumo* d* frutos sim sim sim A/491/90 sim sim sim sim sim sim sim sim 
0-7.80) „3o MNE 
P.F. 
• im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/832/90 
nõo MNE 
P.F. 
• im sim sim A/225/90 sim sim sim sim sim sim sim sim 
nõo con f. 
P.F. 
80/232 
(15.1.82) Produtos em 
pré embologons sim sim sim sim sim sim sim sim A/833/90 
nõo MNE 
P.F. 
80/767 
(1.1.81) Contratos público* 
de fornecimento* sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/283/90 
nõo MNE 
P.F. 
82/76 
(31.12.82) Médicos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto OK EL IRL NL 
82/242 
(8.10.83) BiodegrodobiI idade 
agente* d* superfí­
cie A/378/84 s im 
não MNE 
Acórdõo de 2.3.88 
Proc. 309/86 
62/243 
(8.10.83) 8 i odegr adob ili dado 
ogentes de superfí­
cie sim A/202/89 
nõo MNE 
Recurso 
(ort. 171a) 
A/379/84 s im 
nõo MNE 
Acórdõo ds 2.3.88 
Proc. 309/86 
82/470 
(2.1.84) AUKÍIiares de 
transporte sim sim A/203/8» 
nõo MNE 
Recurso 
(ort. 171s) 
sim A/126/85 sim 
nõo MNE 
Acórdõo de 12.7.88 
Proc. 310/86 sim 
82/469 
(23.1.84) Cobelei r•i ro» A/533/90 
não MNE 
P.F. A/362/89 
nõo MNE 
Recurso 
(ort. 171i) 
Direct ivo Objecto EL 
82/499 Interferencios 
(1.12.84) radioeléctricos sim sim 
82/711 Géneros olimen- A/260/91 A/241/91 A/285/91 sim 
(4.11.82) tícios - Objectos nõo MNE nõo MNE nõo MNE 
em contocto P.F. C 169 P.F. sim sim A/834/90 
nõo MNE 
P.F. 
A/531/91 A/348/91 A/397/91 A/377/91 sim sim A/799/90 
nõo MNE nõo MNE nõo MNE nõo MNE nõo MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. C 169 
83/189 Normas 
(31.3.84) técnicas 
83/463 
(1.7.84) Rotulagem géneros 
aiImenticio* A/276/87 A/341/88 sim sim 
opt. inc. apl. inc. 
P.F. P.F. 
A/596/90 
nõo MNE 
P.F. 
84/525 
(23.3.86) Garrofas paro 
gás de aço sim A/841/90 
não MNE 
P.F. 
84/526 
(23.3.86) Gorrofos para 
gás de alumínio sim A/842/90 
não MNE 
P.F. 
84/527 
(23.3.86) Garrafas para gás 
soldadas em aço A/843/90 
não MNE 
P.F. 
84/539 
(26.9.86) Aparelhos eIéc-
tr icos utilizados 
em medicino A/503/90 
nõo MNE 
P.F. sim 
Directivo Objecto OK EL IRL 
85/10 Líquidos em 
(20.12.85) pré-embologons 
85/374 Produtos 
(30.7.88) defeituosos 
85/384 
(5.8.87) 
85/614 
(5.8.87) Arqui tecturo 
85/433 Formocéuticos 
(1.10.87) 
85/584 Formocêuticos 
(1.10.87) 
85/591 Alimentação 
(23.12.87) humano 
Arqu i tectura sim sim sim sim sim sim 
Sim sim 
A/255/88 sim 
nõo MNE 
Acórdõo de 14.5.91 
Proc.167/90 
A/260/88 s im 
nõo MNE 
Acórdõo de 16.8.91 
Proc.167/90 sim sim sim sim A/848/90 
nõo MNE 
P.F. 
A/146/89 sim 
nõo MNE 
P.F. sim A/150/89 
não MNE 
Recurso 
Proc. c. 192/91 
sim sim sim sim sim sim sim sim 
»,m sim «'"> «'m sim sim A/387/88 A/507/88 sim sim sir 
nõo MNE não MNE 
Recurso Recurso 
Proc.309/90 Proc.236/90 
sim sim sim sim 
sim «im sim sim sim sim 
sim A/263/88 sim A/264/88 sim sim 
não MNE não MNE 
Recurso Recurso 
Proc.152/90 Proc. c. 168/90 
sim sim sim sim 
sim sim S'm sim sim sim A/388/88 A/509/88 sim sim si 
não MNE não MNE 
Acórdão de 7.11.91 Recurso 
Proc.309/90 Proc.296/90 
Direct ivo Objecto DK EL IRL 
86/17 
(6.8.87) 
86/94 
(31.12.89) Arqu i tectur 
Detergent es n A/389/88 A/547/88 sim 
nõo MNE não MNE 
Acórdõo de 7.11.91 Recurso 
Proc.309/90 Proc.296/90 
A/678/90 Sim 
nõo MNE 
P.F. 
86/96 
(19.9.87) 
86/295 
(30.5.89) Pr é-embaIagens 
Máquinas de 
estoleiro (rops) sim A/504/90 s im 
não MNE 
P.F. A/849/90 
não MNE 
P.F. 
sim sim A/596/89 A/851/90 
não MNE não MNE 
Recurso P.F. 
Proc.91/204 
86/296 
(30.5.89) Máquinas de 
estoleiro (fops) A/505/90 sim 
nõo MNE 
U.N. A/597/89 A/852/90 
não MNE nõo MNE 
Recurso P.F. 
Proc.91/205 
86/663 
(1.1.89) Carros automotores 
para movimentação de 
corgos A/598/89/ A/854/90 
não MNE nõo MNE 
Recurso P.F. 
Proc.91/202 
Directivo Objecto DK EL IRL NL 
87/20 
(1.7.87) 
87/21 
(1.7.87) Medicamentos 
veter inár ios 
Espec i oli dodes 
formocéuticos sim A/94/88 
não MNE 
Recurso 
1.1.92 
s im 1.1.92 sim 1.1.92 
s im 
87/22 
(1.7.87) Medicamentos de 
alto tecnologia 
87/54 Protecçõo jurf-
(7.11.87) dica de produtos 
semicondutores 
87/250 Rotulagem de 
(1.5.88- bebidas 
1.5.89) álcoolicos 
87/308 Interferências 
(31.12.88- radioeléctricos 
31.12.89) 
87/310 Antiporásitagem 
(31.12.87) dos luminárias 
87/354 Produtos indus-
(31.12.87) triais - siglas A/396/88 s im 
não MNE 
Recurso sim A/449/88 sim 
nõo MNE 
Recurso 
Proc. 574/90 
sim A/403/88 sim 
nõo MNE 
Recurso 
Proc/90/366 sim A/803/90 
não MNE 
P.F. 
sim A/855/90 
não MNE 
P.F. 
sim sim sim A/856/90 
nõo MNE 
P.F. 
sim A/857/90 
nõo MNE 
C 169 
Directivo Objecto 
87/355 Instrumentos de 
(31.12.87) medição 
87/356 Produtos em 
(30.6.88) pré-embalogons 
87/524 Leite de 
(6.4.89) conserva 
87/566 Adubos. 
(31.10.88) amostragem 
e onóIises 
88/182 Normas 
(1.1.89) técnicos sim si EL IRL 
*>m sim sim sim sim sim sim A/404/88 sim sim sim sim 
não MNE 
Recurso 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/859/90 
não MNE 
P.F. 
sim s'm sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/804/90 
nõo MNE 
P.F. 
Sim sim sim sim sim sim sim sim sir sim *,m sim sim sim sim sim sim sim 
87/183 
(25.3.89) Adubos 
flu idos sim sim sim sim sim sim sim sim A/53/90 sim sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.273/91 
157 
Direct ivo Objecto OK EL NL 
88/295 
(1. 1.89) Controtos públicos 
de fornecimentos 1.3.92 sim 1.3.92 A/449/89 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.82/91 A/884/90 1.3.92 
op I . i nc. 
C 169 
A/725/91 
apl.inc. 
P.F. 
88/316 Líquidos em 
(30.6.88) pré-embalogons 
88/320 
(1.1.89) 
88/388 
88/593 
(1. 1.89) Boas práticas 
de laboratório 
Aromas A/619/91 
ap I . i nc . 
Recurso 
•"" »im sim sim sim sim sim A/194/90 sim sim 
nõo MNE 
P.F. 
Sim A/509/90 
não MNE 
P.F. 
88/571 Material 
(31.12.89) eléctrico sim sim 
sim A/35/91 A/95/91 sim sim sim sim 
nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. 
sim A/422/90 sim sim sim sim sim A/671/90 A/638/90 sim sim 
(30.12.89) destinodos ò alimentação nõo MNE nõo MNE nõo MNE 
P-F- P.F. P.F. 
sim sim sim sim sim sim sim sim A/646/90 A/771/90 sim A/682/90 
nõo MNE nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
Doces, 
geleias e 
mormeIodas sim sim sim A/570/90 sim 
não MNE 
P.F. sim A/639/90 sim A/742/90 A/806/90 
não MNE nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
Directivo Objecto DK EL 
89/235 Motociclos - nível 
(30.9 89) sonoro sim sim sim sim sim sim sim A/344/90 sim sim 
não MNE 
C 169 sim sim 
89/240 Carros automotores 
(1.1.89) movimentação de 
cargas 
89/344 
(1.1.88) sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/863/90 
não MNE 
P.F. 
Cocou e 
chocolat* sim sim 
89/394 
(14.6.90) Sumos de frutas sim sim A/496/90 sim 
nõo MNE 
P.F. sim sim A/641/90 
não MNE 
P.F. A/743/90 
não UNE 
P.F. 
89/396 
(20.6.90) Géneros 
olImenticios sim A/425/90 sim 
nõo MNE 
C 169 A/497/90 sim 
nõo MNE 
C 169 A/675/90 A/642/90 
nõo MNE nõo MNE 
C 169 C 169 A/744/90 A/607/90 
não MNE nõo MNE 
C 169 C 169 
89/397 
(20.6.90) Géneros 
olimentleio* sim sim A/498/90 
nõo MNE 
P.F. sim sim A/601/90 A/676/90 A/643/90 A/708/90 A/745/90 A/808/90 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. nõo MNE 
P.F. não MNE 
P.F. não MNE nõo MNE 
P.F. P.F. 
89/398 
(16.5.90) Géneros 
aiiment ic ios A/427/90 sim 
não MNE 
P.F. A/500/90 
não MNE 
P.F. sim A/677/90 A/644/90 sim 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. 
89/284 
(17.4.89) Adubos sim sim A/518/90 
nõo MNE 
P.F. A/610/90 A/679/90 sim 
nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. A/717/90 sim 
nõo MNE 
P.F. 
Direct Ivo Objecto EL IRL 
85/572 
(1.1.91) 
89/440 
(19.7.90) Objectos emmotério A/261/91 A/242/91 A/286/91 A/307/91 
plástico destinodos nõo MNE não MNE nõo MNE não MNE 
o entrar em contacto com P.F. P.F. P.F. P.F. 
o* géneros alimentícios A/532/91 A/349/91 A/398/91 Al/378/91 A/426/91 A/451/91 si 
não MNE não MNE não MNE nõo MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. 
86/102 Aditivos no olimento-
(27.3.87) ção humano 
89/107 Aditivo* na aiimento-
(28.6.90) çõo humano 
89/108 Alimentos congslado* 
(10.7.91) destinados ò aiimen-
(10.1.91) toçõo humono A/154/91 sim 
não MNE 
P.F. 
A/182/91 sim 
nõo MNE 
P.F. 
89/10° Objectoe em contacto com A/141/91 A/180/91 sim 
(10.7.90) os géneros alimentícios nõo UNE não MNE 
P.F. P.F. 
Controtos públicos 
d* obras sim sim A/67/91 sim A/90/91 A/110/91 A/155/91 A/129/91 sim 
nõo MNE não MNE nõo MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. 
A/181/91 sim A/6/91 A/50/91 sim sim A/89/91 A/109/91 sim sim A/22/91 
nõo UNE nõo MNE nõo UNE nõo MNE nõo MNE nõo MNE 
pf- f.F. P.F. P.F. P.F. P.F. 
sim A/S1/91 sim sim A/88/91 A/108/91 A/157/91 A/127/91 sim 
nÕo MNE nõo MNE nõo MNE nõo MNE nõo MNE 
P.F- P.F. P.F. P.F. P.F. 
A/85/91 
nõo MNE 
P.F. A/153/91 A/126/91 sir 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. 
A/712/91 
apl.inc. 
P.F. 
Direct Iva Objecto OK UK EL 
90/18 
(1.7.90) Boos prát icos de 
loboratór io A/36/91 A/80/91 
nõo MNE nõo MNE 
P.F. P.F. 
89/681 
(3.1.91) 
89/682 
(3.1.91) 
89/676 
(1.7.90) 
87/404 
(1.1.90) Dispositivos de A/650/91 A/647/91 
protecção montodos ò nõo UNE nõo MNE 
frente em coso de copo- C 169 C 169 
togem dos troctores 
ogrtcolas 
Dispositivos de A/651/91 A/648/91 
protecção montados na não MNE nõo MNE 
rstoguarda em coso de C 169 C 169 
capotagem dos tractores 
ogrIcolas 
Líquidos pré-embologens sim A/8/91 
não MNE 
P.F. A/316/91 
apt.inc. 
P.F. 
Recipientes sob pressão sim 
s impies A/186/91 
nõo MNE 
P.F. sim A/72/91 
nõo MNE 
P.F. A/673/91 sim 
nõo MNE 
C 169 
A/674/91 
nõo MNE 
C 169 
A/81/91 
não MNE 
P.F. A/681/91 
nõo MNE 
C 169 
A/682/91 
nõo MNE 
C 169 
A/159/91 
não MNE 
P.F. A/25/91 
nõo MNE 
P.F. 
90/486 
(24.3.90) Ascensores occtonados 
electricomente A/652/91 
não MNE 
C 169 A/659/91 
não MNE 
C 169 A/693/91 A/667/91 A/675/91 
não MNE nõo MNE nõo MNE 
C 169 C 169 C 169 A/683/91 A/687/91 A/690/91 
não MNE não MNE não MNE 
C 169 C 169 C 169 
Direct Ivo Objecto OK EL 
86/653 
(1. 1.90) 
89/48 
(4.1.91) 
89/178 
(1.12/90) 
89/519 
(1.9.90) Agentes comerciais 
independentes A/96/91 
não MNE 
P.F. 
Reconhecimento de dip lo- A/653/91 sir 
mos do ensino superior não MNE 
P.F. sim A/660/91 sim sim A/668/91 A/677/91 sim A/684/91 A/688/91 A/691/91 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C 169 C 169 C 169 C 169 C 169 C 169 
90/128 Objecto* «m mater Io A/262/91 A/243/91 A/287/91 A/308/91 A/331/91 A/533/91 A/350/91 A/399/91 A/373/91 sim 
(31.12.90) plástica destinados a nõo MNE não MNE nõo MNE não MNE não MNE nõo MNE não MNE nõo MNE nõo MNE 
entrar em contacto com P.F P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. P F 
género* alimentícios A/566/9 1 
nõo MNE 
P.F. 
Rotulogem do* A/263/91 sim sim A/309/91 sim A/534/91 sim A/401/91 A/380/91 A/428/91 A/453/91 A/567/91 
preporações perigosos nõo MNE não MNE não MNE não MNE nõo MNE nõo MNE não MNE nõo MNE 
P-F- r.F. P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. 
Método* d* amostro- sim 
gem e de analise 
dos adubos A/63/91 A/40/91 sim sim A/158/91 sim 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
90/35 Embalagens com fecho de A/264/91 A/244/91 sim A/310/91 sim A/535/91 sim A/402/91 A/381/91 A/429/91 A/454/91 A/486/91 
(31.12.90) segurança poro não MNE não MNE não MNE nõo MNE não MNE não MNE não MNE não MNE nõo MNE 
crionço» P.F. P.F. p.p. p.p. p.p. p.p. p p PF p F 
89/530 01Igo-elementos, sim sim sim 
(22.3.91) bório. cobolto, cobre, 
ferro nos odubos 
89/680 Dispositivos de protec- A/649/91 A/646/91 sim 
(3.1.91) çõo em co»o d* coboto- não MNE nõo MNE 
gem do* tractor** ogrí. P.F. P.F. sim A/676/91 sim A/679/91 sim 
nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. 
sim A/680/91 sim 
não MNE 
P.F . 
Concorréncio 162 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
90/388 Mercados de sim 
(31.12 90 serviços de telecomuni­
cações A/352/91 A/403/91 A/382/91 sim 
não MNE nõo MNE nõo MNE 
P.F. P.F. P.F. 
Directivo Objecto OK 
Instituições finonceiros • direito dos sociedodes EL IRL NL 
78/853 
(12.10.80) Fusõo dos 
sociedades A/129/86 sim sim 
nõo UNE 
Acórdõo de 11.5.89 
Proc. 46/88 sim sim sim sim sim sim 
82/891 
(12.10.60) Cisões de 
sociedodes A/399/90 
nõo MNE 
P.F. 
(art. 171a) 
A/129/86 sim 
nõo UNE 
Acórdõo de 11.5.89 
Proc. 46/88 sim sim *im sim sim sim sim sim 
83/349 
(1.1.88) 
84/5 
(1.1.88) Contas 
consolidadas 
Seguro ds 
responsabiI idade 
civil A/399/90 
nõo MNE 
P.F. 
(ort. 171a) 
sim sim sim sim sim sim 
Sim sim sim sim sim sim 
A/200/89 sim 
nõo MNE 
Recurso 
Proc.57/91 A/322/89 • im 
nõo MNE 
Recurso 
Proc. 359/90 
A/172/89 sim 
nõo MNE 
Recur so 
Proc. 343/30 A/314/89 
nõo MNE 
Recurso 
Proc.38/91 
Direct Iva Objecto OK EL IRL 
84/253 
(1.1.88) 
85/611 
(1.1.89) 
88/357 
(30.12.89/ 
30.6.90) 
89/299 
(1.1.91) Controlos dos 
documentos de 
contabilidade 
84/641 Seguro 
(30.6.87) turístico 
Orgonismo* de 
Invest imento 
colect ivo (OPCVM) 
88/220 Organismos de 
(1.10.89) Investimento 
colectivo (OPCVM) 
Seguro d i recto 
86/635 Contas consolidados A/280/91 A/473/91 sim 
(31.12.90) dos bancos e de outros nõo MNE não MNE 
instituições financeiros P.F. C 169 
89/647 Rácio de sovobilidode sim 
(1.1-91) das instituições de 
crédi to sim A/326/91 sim 
não MNE 
P.F. 
Fundos própr ios das 
inst i tuições 
de crédito sim A/326/89 A/324/89 sim A/323/89 sim 
não MNE não MNE não MNE 
Recurso Recurso Recurso 
Proc. 359/90 Proc.157/91 
sim A/178/89 sim A/179/89 sim sim 
não MNE não MNE 
Recurso Recurso 
Proc.157/91 
sim A/140/90 sim sim sim sim 
não MNE 
P.F. 
A/631/90 A/795/90 sim A/735/90 sim 
não MNE não MNE nõo MNE 
P.F. C 169 P.F. 
A/370/91 A/420/91 A/393/91 A/443/91 A/482/91 sim 
não MNE não MNE não MNE não MNE nõo MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. 
A/372/91 A/421/91 sim A/444/91 sim sim 
nõo MNE nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
sim A/328/91 «im A/550/91 A/371/91 A/400/91 «im A/445/91 sim 
nõo MNE nõo MNE nõo MNE nõo MNE não MNE 
P.F. C169 P.F. P.F. P.F. 
Direct Ivo Objecto DK UK EL NL 
87/343 
(1 . 1.90) Seguros de crédito 
e seguros de couçõo A/169/91 sim 
nõo MNE 
P.F. 
87/344 
(1.1.90) Seguros de protecçõo 
jur ídi co A/170/91 sim 
nõo MNE 
P.F. 
88/627 
(1.1.91) Porticipoçõo importonte sim 
numa sociedade cotado 
na Bolsa 
87/345 Prospscto poro o admis- sim 
(1 1.91) são ò cotação oficial A/257/91 sim 
nõo MNE 
P.F. 
A/327/91 «im 
nõo MNE 
P.F. A/551/91 A/373/91 A/422/91 sim A/446/91 
nõo MNE não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. 
sim 
Direct ivo Objecte DK IRL 
Emprego, ossuntos sociais * edwcoçõo 
68/360 Oeslocaçõo e 
(15.7.69) estado dos 
trabalhodore* 
76/207 
(12.6.78) iguoldode de 
tratamento homens 
e mulheres A/312/84 A/260/85 sim 
não conf. não conf. 
Acórdõo de P.F. 
30.6.88 (ort. 171a) 
Proc.318/86 A/382/87 s im 
op I . inc • 
Recurso 
Proc. 68/89 
A/445/90 A/143/85 
nõo conf. nõo conf. 
P.F. Recurso 
ort. 171a Proc. 202/89 
80/987 
(22.10.83) Protecção dos 
trobalhodores em 
coso de insolvtncio 
do empregador sim A/118/85 sim 
nõo conf . 
Acórdõo de 
2.2.89 
Proc.22/87 
A/203/90 
não conf . 
C 169 
(ort. 171a) 
Directivo Objecto DK EL 
86/378 Iguoldode de tratamento A/341/90 sim A/342/90 sim 
(30.7.89) homens/mulheres nõo MNE não MNE 
C 169 C 169 sim A/343/90 A/344/90 sim A/345/90 A/134/91 sim 
nõo MNE não MNE não MNE nõo MNE 
C 169 C 169 P.F. P.F. 
88/35 
(1.1.88) 
86/186 
(4.1.90) 
88/364 
(1.1.90) 
89/622 
(1.7.90) Material eléctrico A/459/90 sim 
utilizável em nõo MNE 
minas com grisu P.F. 
Protecção dos A/151/91 sim 
trabalhadores contra nõo MNE 
o ruído P.F. 
Protecção dos sim 
trabalhodores contra 
ogentes específicos 
88/642 Protecção dos A/266/91 
(21.12.90) trobalhodores contra nõo UNE 
os riscos de exposição P.F. 
químico A/540/90 A/460/89 sim sim A/463/89 
nõo MNE nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
sim 
Rotulogem dos produtos sim 
do tabaco A/464/89 A/465/89 sim 
não MNE nõo MNE 
C 169 P.F. 
A/719/90 A/753/90 A/488/91 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
sim A/720/90 sim 
nõo MNE 
P.F. 
sim A/332/91 
não MNE 
P.F. A/354/91 sim A/383/91 sim sim A/489/91 
nõo MNE não MNE não MNE 
PF. P.F. P.F. 
sim A/105/91 sim sim A/26/91 
nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. 
Di rectIvo Objecto DK IRL 
Ambiente, defesa dos consumidores e segurança nuclear 
75/439 
(18.6.77) EIiminoção dos 
óleos usados A/108/87 sim 
op I. i nc. 
Acórdõo de 
90.06.13 
Proc.162/89 sim sim 
75/440 
(18.6.77) Aguas d* 
superf Ic ie A/345/87 A/372/87 sim 
nõo con f. op I. inc. 
Acórdõo d* Acórdão de 
91.06.11 91.10.17 
Proc.290/89 Proc.58/89 A/349/87 s im 
nõo conf. 
Recurso 
Proc.21/90 
A/89/653 
C 169 A/347/87 s im 
nõo conf. 
Recurso 
75/442 
(18.7.77) Re*(duos A/109/87 sim 
ap I . i nc . 
Acórdão de.13.6.90 
Proc.162/89 A/284/87 s im 
apI. i nc . 
Acórdõo de 14.6.90 
Proc.48/89 A/4 13/89 
apl. i nc. 
P.F. 
A/71/88 
apI . i nc. 
P.F. 
Recurso 
Proc.2/90 A/239/88 
ap I . i nc. 
Recurso 
Proc.33/90 
76/160 
(10.12.77) Aguo s 
balneares A/317/89 sim 
op I. i nc . 
P.F. A/400/90 sim 
apl. inc. 
C 169 A/315/87 A/356/87 sim sim 
apI . i nc. nõo conf. 
P.F. C 169 
76/403 
(9.4.78) Eliminoçõo dos 
PCB e PCP A/110/87 sim 
apl. inc. 
Acórdão de 13.6.90 
Proc.162.89 sim A/285/87 sim sim 
ap I . i nc . 
Acórdão de 14.6.90 
Proc.48/89 
Direct ivo Objecto DK EL IRL 
76/464 
(15.3.77) Poluição 
substâncias pe­
rigosos no 
mar A/289/88 s im 
op I . i nc . 
Recurso 
76/579 
(3.6.78 
3.6.80) 
76/768 
(31.12.80) 
78/176 
(22.2.79) Protecção sani-
tór io—radiações 
ion iîantes 
Produtos 
cosmét icos 
Dióxido de 
t i tôn io-resíduos A/205/91 
não conf. 
P.F . 
A/371/87 A/390/86 sim 
op I . i nc. nõo conf. 
P.F. Recurso 
Proc.246/91 
A/135/79 sim 
nõo MNE 
Acórdão de 2.2.82 
Proc.68/81 A/421/86 A/450/88 si 
não conf. nõo conf. 
Recurso P.F. 
Proc.29/90 A/207/90 
não conf. 
C 169 
A/929/90 
nõo MNE 
P.F. 
A/169/84 
não MNE 
Acórdõo de 14.1.88 
Proc.227/85 
(Art. 17 1a) 
A/367/90 
nõo MNE 
P.F. 
(Art. 171a) 
Di rect ivo Objecto EL IRL 
8 7/102 
(1.1.90) 
89/314 
(7.6.90) Crédito oo 
consumo 
Indicações preços 
produtos 
não a I inventores A/567/90 
não MNE 
P.F. 
A/19/91 sim 
não MNE 
P.F. A/699/90 A/667/90 A/737/90 A/768/90 sim 
não MNE nõo MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. 
A/700/90 A/118/91 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. A/769/90 sim 
não MNE 
P.F . 
88/315 
(7.6.90) Alterações sim 
indicoções preços géne­
ros a Iiment i c ios sim A/20/91 sim 
não MNE 
P.F. 
88/378 Segurança dos 
(1.1.90) brinquedos sim A/701/90 A/117/91 sim A/770/90 sim 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
sim A/738/90 sim 
nõo MNE 
P.F. 
89/395 
90/121 
(31.12.90) 
90/207 
(31.12.90) Alteração rotulagem 
géneros alimentícios A/259/91 sim A/329/91 sim sim A/376/91 A/423/91 A/396/91 A/449/91 A/485/91 A/528/91 
nõo MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE nõo MNE não MNE 
C 169 P.F. P.F. C 169 P.F. P.F. P.F. P.F. 
Coemét ica A/283/91 sim 
nõo MNE 
P.F. 
Cosmét ica A/284/91 sim 
nõo MNE 
P.F. sim A/375/91 sim 
não MNE 
P.F. sim A/529/91 
nõo MNE 
P.F. 
sim A/530/91 
não MNE 
P.F. 
Direct Iva Objecto EL 
78/319 
(22.3.80) Resíduos tóxicos 
e per igosos A/169/83 sim 
não conf. 
Acórdõo de 2.12.86 
Proc.239/85 A/286/87 s im 
op I. inc . 
Acórdõo de 14.6.90 
Proc.48/89 
78/659 
(20.7.80) Ouali dode das 
águas doces A/111/87 
op I. inc. 
Acórdão de 13.6.90 
Proc.162/89 
A/71/85 sim 
nõo conf. 
Acórdão de 12.7.88 
Proc.322/86 
79/112 
(22.12.80/ 
22.12.82/ 
22. 12.84) Rotulagem 
géneros 
aiiment íc ios A/649/89 sim sim 
nõo conf. 
P.F . A/211/90 
não conf. 
P.F. 
(Art. 171a) 
A/101/87 sim 
ap I . inc . 
Recurso 
Proc.177/89 
A/243/88 
op I. i nc . 
Acórdão de de 
25.7.91 
Proc.32/90 
Directiva Objecto EL 
79/409 
(6.4 81) Co-is»r voçõo 
dos oves 
se !vogens A/118/84 A/246/87 
nõo con f . op I >nc. 
Acórdõo de Recurso 
3.7.87 Proc.57/89 
Proc.247/85 A/295/88 A/12 1/84 A/18 7/8 7 
apI . inc. não con f . apI . inc. 
Recurso Acórdão oe P.F. 
Proc.355/90 27.4 88 
Proc.252/85 A/283/88 A/501/87 A/309/8 7 
apl. inc. op I . inc. api. inc. 
P.F. Recurso Recurso 
Proc 157/89 Proc.55/90 A/125/84 sim 
nõo con f . 
P.F . 
13. 10.87 
Proc.236/85 
A/291/90 A/362/87 
não conf. op I. i nc. 
P.F. Recurso 
(Art. 171B) Proc.57/89 A/400/85 
nõo conf. 
Acórdõo de 15/3/90 
Proc.339/87 
C 169 
(Art.169a) 
79/831 
(18.9.83/ 
18.9.83) 
79/869 
(11.10.81) Substónc i os 
per igosos 
Aguas de super-
fície-onálise A/48/89 
não conf. 
P.F. 
(Art. 171a) 
A/339/87 
op I . i nc. 
Recurso 
Proc.43/90 
A/346/87 A/372/87 sim 
não conf. apI. i nc. 
Acórdõo de Recurso 
11.9.91 Proc.58/89 
Proc.290/89 A/327/87 
apI . i nc . 
P.F. 
A/350/87 s im 
não conf . 
Recurso 
Proc.21/90 A/348/87 
não conf. 
Recurso 
Directivo Objecto 
80/68 
(19.12.81) Protecçõo dos 
águas subterrâ­
neas OK 
A/281/84 A/121/86 sim 
não conf. nõo conf. 
ac. 17.6.87 Acórdão de 
Proc.1/86 28.2.91 
Proc.131/88 UK EL IRL 
A/354/88 s im 
apI. inc. 
P.F. A/86/86 s 
apI . i nc . 
Acórdão de 
Proc.360/87 
28. 2.91 sim sim 
80/778 
(17.7.82) Aguos paro 
consumo humano A/291/88 
não conf. 
Recurso 
Proc.174/91 
(Art. 171s) 
A/221/86 A/440/87 sim 
nõo con f. nõo con f. 
Acórdõo de Recurso 
5.7.90 Proc.237/90 
Proc.42/89 A/81/88 A/224/86 A/370/87 s 
apl. inc. nõo conf. apl. inc. 
Recurso Recurso Recurso 
Proc.21/89 Proc.287/88 Proc.337/89 A/363/87 
opl. i nc. 
Recurso sim sim 
80/779 
(18.7.82) 
80/836 
(3.12.82) Qual idade 
atmosféri ca 
Protecção 
sonitório contra 
as radiações 
ion i zantes 
(EURATOM) A/506/87 
nõo con f. 
Recurso 
Proc.42/89 
A/119/86 sim 
nõo conf. 
Acórdõo de 
30.5.91 
Proc.361/88 
A/481/88 sim 
nõo conf. 
Recurso 
Proc.376/90 A/14/86 A/387/87 
não conf. opl. i nc. 
Acórdão de P.F. 
1.10.91 
Proc.64/90 A/120/86 sim 
nõo conf. 
C 169 
A/225/87 A/486/88 sim 
não MNE não conf. 
Acórdõo de P.F. 
7.5.91 
Proc.246/88 A/457/86 sim 
nõo conf. 
Recurso 
Proc.190/90 
sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
81/1051 
(14.6.82) Máquinas d* 
est ale i ro—emissões 
sonoras sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/434 
(31.12.83) Produtos cosmé­
ticos métodos 
de onálise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/501 
(8.1.84) Riscos de oci­
dente* gravei sim A/219/87 sim 
nõo conf . 
Recurso sim sim sim sim sim sim sim A/457/86 s im 
não conf. 
Recurso 
Proc.190/90 
82/884 
(9.12.84) Descargos de chumbo 
no otmosfero A/36/88 s im 
nõo conf. 
Acórdão d* 
30.5.91 
Proc.59/89 A/510/87 sim 
não conf. 
Acórdõo de 
1.10.91 
Proc.13/90 sim sim sim sim sim 
83/513 
(28.9.83) Descargos de cádmio sim sim sim A/205/88 s im 
não conf. 
P.F. A/369/87 sim 
não conf. 
Recurso 
Proc.70/89 sim sim 
A/416/90 
não conf. 
P.F. 
(ort. 171a) 
84/450 
(1.10.86) PublI cidade 
enganoso sim sim sim sim sim sim sim A/54/88 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.256/89 sim sim 
175 
Directivo Objecto EL 
84/466 
(1.1.86) 
84/467 
(5.4.86) 
84/491 
(1.4.86) 
84/538 
(1.7.87) 
84/631 
(1.io.es) 
85/203 
(1.1.87) Protecçõo 
contra a* radiações sim sim sim sim sim sim 
Protecçõo 
son i tár io A/481/88 sim 
nõo conf. 
Recurso 
Proc.376/90 
Dsecorgas ds 
hexocloroc i clohexono 
84/537 Potencio 
(26.3.86) sonoro dos martelos 
demolidores sim sim 
Potêne io 
sonora das máquinas 
d* cor tor relvo sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim 
• Im A/388/90 » im 
nõo MNE 
P.F. 
Tronsf*réncio de A/71/88 A/38/90 sim A/495/90 sin 
resíduo» perigosos opl. inc. opt. inc. opt. inc. 
Recurso P.F. P.F. 
Proc.8/90 sim sim A/240/90 sim 
nõo MNE 
P.F. Sim sim 
sim A/233/87 A/486/88 sir 
não MNE nõo conf. 
Acórdõo de P.F. 
7.5.91 
Proc.246/88 
Norma de qualidade 
do ar sim sim Sim A/511/87 6;TI 
nõo conf. 
Recurso 
Proc 14/90 sim A/129/87 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.54/89 
sim sim 
sim sim sim sim sim sim 
sim sim 
sim sim sim 
sim sim 
sim s im 
sim sim sim sim sim sim 
Direct ivo Objecto EL 
85/337 
(1.7.88) 
85/339 
(3.7.87) Incidêncio de projectos sim 
públicos e privados 
no ambiente 
Embalagens para 
líquidos alimentares A/337/87 A/332/87 sim 
apI. inc. opl. inc. 
Recurso P.F. 
Proc.192/90 A/334/87 s 
op I. inc. 
Recurso 
Proc.252/89 A/124/90 
não MNE 
Cl 69 
A/338/87 
ap l . i nc . 
P.F. 
A/157/88 
não MNE 
Recurso 
Proc.252/89 
85/405 
(26.3.86) Emissão sonora 
dos máquinas ds 
estaleiro 
85/406 
(26.3.86) Potência sonora 
do* motocompressores 
85/407 
(26.3.86) Potência sonoro 
das grupos 
electrogéneos 
85/408 
(26.3.86) Potência sonoro 
dos grupos 
electrogéneos de 
potência 
Directiva Objecto DK EL IRL 
85/409 Potência sonora 
(26.3.86) dos martelos 
demo!idores 
85/411 Conservação das 
(31.7.86) aves setvogens 
85/444 
(1.10.89) 
86/197 
(1.8.88) Bébés-focos 
85/469 Transferências 
(1.10.85) de resíduos 
per igosos 
85/577 Vendas ò distancio 
(23.12.87) sim sim 
Rotulagem 
géneros 
aiiment ícios sim 
86/278 Lomas de epuraçõo A/230/90 sim 
(16.6.89) no ogriculturo nõo MNE 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim 
9,rn sim sim A/295/88 sim sim sim sim sim sim sim 
op I. i nc . 
Recurso 
Proc.355/90 
• im sim sim sim A/149/90 sim sir 
apI. i nc . 
P.F. 
sim sim s im sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim A/11/89 sim sim sim sim sim 
nõo MNE 
Recurso 
Proc.357/90 
sim A/945/90 
nõo MNE 
P.F. 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/934/90 
nõo MNE 
P.F. 
Directivo Objecto OX EL IRL 
86/279 
(1.1.87) 
86/431 
(1.7.87 
87/140 
(1.9.88) Tronsferêne ios 
tronsfrontei ros 
de resíduos 
Substâncios 
per igosos 
B6/S94 Aporelhos domes-
(4.12.89) tlcos-ruldo 
oéreo 
86/662 Nível sonoro 
(29.12.88) dos escovodoros 
hidráulicos o 
cobos 
87/18 Substâncias 
(30.6.88) químlcas-
controlo dos 
•nsalos 
Denominação 
têxt*ls sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim 
86/609 Prot*cçõo dos A/150/91 sim sim sim sim sim sim A/693/90 sim A/730/90 sim A/932/90 
(24.11.89) animais nõo UNE não UNE nõo MNE nõo MNE 
P-F- P.F. P.F. p.F. 
A/639/89 sim sim 
nõo MNE 
Recurso sim sim sim sim A/63/90 sim A/477/89 sim sim 
não MNE nõo MNE 
P.F. P.F. 
sim sim sim sim sim A/62/91 sim sim sim sim sim 
nõo MNE 
P.F. 
sim sim sim sim sim sim sim A/430/89 sim sim 
nõo MNE 
Recurso 
Proc.227/91 
179 -
Directiva Objecto DK EL IRL 
67/184 Denominação 
(1.7.88) têxteis sim sim sim sim sim sim A/431/89 sim sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.227/91 
87/217 Poluição do 
(31.12.88) ambiente pel< sim sim sim sim sim sim A/582/89 A/65/90 sim sim sim sim 
não MNE nõo MNE 
P.F. P.F. 
87/252 Potencio sonoro A/431/88 sim *im sim sim sim sim A/205/89 sim sim sim sim 
(1.1.88) dos máquinas d* nõo MNE ng0 MNE 
cortar relva P.F. P p 
87/337 Saúde e segurança sim sim 
(26.6.89) do* consumidores *'m sim sim sim sim A/698/90 sim sim sim sim 
não MNE 
P.F. 
87/405 Potência sonoro 
(26.6.89) dos gruos-torres 
87/416 Teor de chumbo 
((29.7.87) na gasolina sim sim 
88/347 Substâncias 
(1.1.89/ perigosas 
1.1.90) sim A/433/90 sim sim sim «im sim A/370/90 sim sim sim sim 
nõo UNE não MNE 
PF. p.p. 
sim sim 
A/444/89 sim sim sim sim sim sim A/128/90 sim sim sim sim 
"áo MNE „30 MNE 
P-P- P.F. 
88/378 Preporoções sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/738/90 sim sim 
(30.6.89) perigosas nõo MNE 
P.F. 
Directivo Objecto DK 
88/667 Produtos 
(31.12.89) cosméticos A/458/90 sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/711/90 sim 
nõo MNE nõo «NE 
PF. p.p. 
89/174 Produtos A/459/90 sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/917/90 
(31.12.89) cosméticos não MNE ng0 MNE 
P-F- P.F. 
89/428 Resíduos de dióxido sim sim sim sim sim 
(31.12.89) de titânio sim sim sim sim sim sim 
88/490 
(1.7.90) 
88/610 
(1.6.90) Rotulagem d* A/147/91 sim sim sim A/588/90 sim sim A/696/90 sim sim sim sim 
substâncias nõo MNE nõo MNE nõo MNE 
perigosas P.F. P.F. P.F. 
88/609 Emissões de 
(30.6.90) poluentes 
Riscos 
de ocidentes 
graves A/146/91 sim sim sim 
não MNE 
P.F. 
sim sim sim sim sim A/622/90 sim A/657/90 sim 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. sim sim 
sim A/628/90 sim A/662/90 A/732/90 sim sim 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
89/514 
(1. 1.90) Emissões sonoras 
de escavadoras A/787/90 
nõo MNE 
P.F. A/695/90 
nõo MNE 
P.F. A/731/90 
não MNE 
P.F. s Im 
89/629 
(30.9.90) Limitação das emissões A/138/91 sir 
sonoras do Ï aviões nõo MNE 
P.F. A/82/91 A/104/91 A/168/91 sim 
nõo MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
Direct ivo Objecto DK EL 
87/101 
(1.1.90) Óleos 
89/429 
(1. 12.90) 
89/427 
(1.1.91) A/149/91 sim 
nõo MNE 
P.F. 
89/428 Poluição provocada pelo 
(31.12.89) dióxido de titânio 
Incineroção dos resíduos A/278/91 sim 
municipais nõo MNE 
P.F. 
Va lore*-1Imlte « 
valores-gulo d* qualidade A/323/91 sim 
não MNE 
P.F. 
89/369 Incineroção dos resíduos A/277/91 sim 
(1.12.90) municipais nõo UNE 
P.F. 
A/661/91 
nõo MNE 
P.F. A/547/91 A/368/91 A/418/91 
nõo MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. A/441/91 sim 
nõo MNE 
P.F. 
A/322/91 sim A/546/91 A/367/91 A/417/91 A/391/91 A/440/91 si 
nõo MNE nõo MNE nõo MNE nõo MNE nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. 
A/678/91 A/671/91 A/685/91 
nõo MNE nõo MNE nõo MNE 
P.F. P.F. P.F. 
Objecto DK EL IRL 
Agrleu Ituro 
64/432 Policio 
(30.6.63) sonitório A/484/85 s im 
Op I. inc. 
Acórdõo de 5.7.90 
Processo 304/88 sim A/698/91 
op I . i nc. 
Recurso 
64/433 
(1.1.81) Carnes 
frescos A/484/85 sim 
op I . i nc . 
Acórdão d* 5 7.90 
Proc*sso 304/88 sim A/314/88 sim 
op l . i nc . 
P.F. 
66/400 
(31.12.83) Sementee de 
beterrabas A/490/91 
nõoMNE 
P.F. 
66/401 
(31.12.83) Sementes de 
plantas forrageiras A/893/90 
nõo MNE 
P.F. 
66/403 
(31.12.85) Propáguios 
de bototos A/491/91 
nõo MNE 
P.F. 
68/193 
(31.12.85) Materiais de 
muitIplicação 
da vinho sim A/494/91 
nõo MNE 
P.F. 
69/61 
(31.12.85) Sementes de 
beter rabos sim A/495/91 
nõo MNE 
P.F. 
Directiva Objecto DK EL IRL 
69/63 Sementes de plantos sim sim 
(31.12..85) forrageiros 
69/208 Sementes de plantas sim 
(31.12.85) oleaginosos 
70/458 Sementes de 
(31.12.85) produtos hortícola» 
71/118 Carnes 
(18.2.73) frescos de 
aves de capoei ro 
71/140 Mater iais de sim 
(31.12.85) multiplicação 
da vinho 
71/161 Materiais sim 
(31.12.85) florestois de 
reprodução 
72/168 Variedades de espécies sim 
(31.12.85) de produtos hortícolas 
72/169 Variedades de 
(31/12/85) vinha sim A/129/88 sim 
apI. i nc . 
Recurso 
Processo 375/90 sim A/894/90 
não MNE 
P.F. 
sim sim A/497/91 
não MNE 
P.F. 
sim sim A/499/91 
não MNE 
P.F . 
sim A/90/867 
não MNE 
P.F. 
sim A/500/91 
não MNE 
P.F . 
sim sim A/501/91 
não MNE 
P.F. 
sim sim A/502/91 
não MNE 
P.F. 
sim sim A/503/91 
não MNE 
P.F. 
Directiva Objecto OK 
72/180 
(31 . 12.85) 
73/418 
(31.12.85) Var iedodes de 
plantas ogr í coI as 
Sementes 
74/13 Materiais florestois sim 
(31.12.85) de reprodução 
74/649 Material d* 
(31.12.85) multiplicação 
da vinha A/504/91 
não MNE 
P.F . 
sim A/866/90 
não MNE 
P.F . 
sim A/492/91 
não MNE 
P.F . 
sim A/505/91 
não MNE 
P.F . 
75/431 
(1.1.77) 
75/502 
(31.12.85) 
76/331 
(31.12.85) Trocas de carnes 
frescas de aves de 
capoe i ro 
Sementes de 
pastagem 
Sementes de 
be ter rabo» A/868/90 
não MNE 
P.F. 
A/506/9 1 
não MNE 
P.F . 
A/507/91 
nõo MNE 
P.F . 
Directivo Objecto EL 
77/93 Orgonismos 
(1.5.80) prejudiciois Slm sim sim sim sim sim sim A/323/87 sim sim sim 
op I . i nc . 
Acórdão de 18.7.80 
Processo 128/89 
77/98 Domínio 
(1.1.77/ veter inór io 
1.1.78) 
77/101 
(1.1.81) 
77/504 
(1.1.79) AIimentos s imp I es 
porá animai* 
Bovinos de reprodução sim si 
de roço pura A/780/91 
apl i c. inc. 
C 169 
(Art. 171a) 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Slm sim sim sim sim sim A/4A9/88 sim sim 
op I . inc. 
Recurso 
Processo 235/91 
77/629 Material de slm sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/508/91 
(31.12.86) multiplicação - .„,,_ 
noo MNE 
da vinho 
78/50 Trocos de carnes frescos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/869/91 
(30.9.77/ de aves de copoeira - .,.,_ 
noo MNE 
30.6.78) pF 
78/55 Sementes 
(31.12.90) sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/877/90 
não MNE 
P.F. 
Directiva Objecto DK IRL 
78/386 
(31.12.85) Sementes de plantas 
for ragei ros A/805/90 
não MNE 
P.F. 
78/388 
(31 .12.85) Sementes de plantas 
oleog i nosas A/509/9 1 
não MNE 
P.F. 
78/692 
(31.12.85) Semen tes A/918/90 
não MNE 
P.F. 
79/109 
(1.4.79) A/316/84 sim 
não MNE 
Acórdão de 3.9.88 
Proc.116/86 
A/463/88 
não MNE 
P.F . 
(Art. 171a) 
79/64 1 
(31.12.85) Sementes A/888/90 
nõo MNE 
P.F. 
80/216 
(31.12.90) Problemas sanitários 
aves de 
capoei ro A/911/91 
não MNE 
P.F. 
Directiva Objecto EL IRL 
80/219 Tuberculose e sim sim sim sim sim sim sim A/256/83 sim sim sim sim 
(31.12.80) brucelose não MNE 
Acórdõo de 29.1.87 
Proc.364/85 
A/453/88 
não MNE 
P.F. 
(Art. 171a) 
80/304 Sementes de pi on tas sim sim 
(31.12.85) oleaginosos s,m sim sim sim sim sim sim sim sim A/510/91 
não MNE 
P.F. 
80/754 Sementes de plantas sim sim 
(31.12.85) forrageiros sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/818/90 
não MNE 
P.F. 
80/879 Cornes frescas de aves sim sim 
(31.12.89) de capoei ra sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/912/90 
nõo MNE 
P.F. 
80/1098 Doença vesiculosa sim sim sim sim slm sim sim A/258/83 sim sim sim sim 
(1-7.81) e peste suína não MNE 
Acórdão de 29.1.87 
Proc.364/85 
A/454/88 
não MNE 
P.F. 
(Art. 171a) 
Directiva Objecto 8 D DK EL 
(1.7.81) « peste suino 
82/287 Sementes 
(1.1.82/ 
1.1.83) 
82/331 Multiplicação 
(1.7.82) do vinha 
82/859 Sementes de plontos 
(1.7.83) oleoginosas 80/1099 Doenço vesiculosa sim sim sim sim sim sim sim A/259/83 sim 
não MNE 
Acórdão de 10.3.87 
Proc.386/85 
A/456/88 
não MNE 
P.F . 
(Art. 17i2) 
83/91 Carnes frescos sim sim sim sim sim sim sim A/349/85 sim 
(1.1.85) noo MNE 
Acórdão de 27.4.89 
Proc.324/87 
A/958/90 
nõo MNE 
P.F . 
(Art 171a) A/8 19/90 
nõo MNE 
P.F. 
A/51 1/91 
não MNE 
P.F . 
A/512/91 
nõo MNE 
P.F. 
Directivo Objecto 
84/587 Alimentoçõo 
(4.12.86/ dos onimois-
4.12.88) odi t i vos 
84/645 Peste suíno 
(31.3.85) 
85/38 
(1. 1.86) 
85/322 
(1.1.86) 
85/325 
(1.1.86) 
85/326 
(1.7.87) 
85/397 
(1.7.88) Sementes de 
plantas forrageiros 
Peste suína 
Carnes frescas sim sim 
Carnes frescas de aves sim si 
de capoe i ro 
Le i te tratado 
qu imi cornent e EL 
sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim A/321/86 si 
não MNE 
Recurso 
Proc.349/89 
sim sim sim sim 
sim sim sim sim 
sim sim sim A/976/90 sim si 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim A/559/87 sim sim sim 
não MNE 
Recur so 
Proc.263/39 
S"" sim sim sim sim sim sim A/352/85 sim sim sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.329/87 
sim A/901/90 
não MNE 
P.F. 
sim sim 
sim sim A/323/86 sim sim sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.349/89 
sim A/378/90 
nõo MNE 
P.F. 
sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK IRL 
85/511 
(1.1.87) 
86/109 
(1.7.87) Febre oftosa 
Sementes de 
plantas forrogeiros A/889/90 
não MNE 
P.F . 
A/902/90 
não MNE 
P.F . 
86/155 
(1.3.86/ 
1.7.87) Sementes e 
pi antas A/950/90 
não MNE 
P.F . 
86/299 
(31.12.87) Produtos 
indesejável s 
86/320 
(1.7.87) Sementes de 
cereo i s 
86/587 
(30.4.87) Problemas 
son i tár ios 
carnes frescas sim sim sim sim sim A/151/88 sim 
nõo MNE 
Recurso 
Proc.262/89 
87/328 
(1. 1.89) Reprodutores de 
raça pura-bovinos sim sim sim sim sim sim sim A/449/88 sim 
ap I . i nc . 
Recur so 
Proc.235/91 A/500/89 sim 
não MNE 
Recurso 
A/493/89 
não MNE 
Recur so 
Proc.236/91 
Direct ivo Objecto 
90/120 
(1.4.90) 
87/48 1 
(1 7.8'ï) Importação de espermos 
conge lodos do espécie 
bov i na 
Sementes de 
produtos hortícolas A/448/90 sim 
nõo MNE 
P.F. 
87/486 
(31 . 12.87) Peste suína 
87/489 
(31.12.89) Peste suíno 
87/491 
(1.1.88) Produtos ò base 
de carne 
88/95 
(1.7.88) Sementes de 
beter rabos 
88/288 
(1.1.89) Trocas - carnes 
f rescos A/515/89 sim 
não MNE 
Recurso EL IRL 
A/689/90 A/10 1/9 1 A/727/90 sim sim 
não MNE nõo MNE não MNE 
C 169 P.F P.F. 
A/685/90 sim 
não MNE 
P.F. 
A/499/88 sim 
nõo MNE 
Recurso 
Proc.11/91 A/755/90 A/513/91 
não MNE nõo MNE 
P.F. P.F. 
A/497/89 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.269/91 
A/542/88 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.11.91 
A/498/89 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.269/91 A/514/91 
não MNE 
P.F. 
Objecto IRL 
88/289 
(1.1.89) 
88/299 
(31.12.88) Importação de 
animais espécies 
bovina e suíno 
Substâncios com 
efeito hormonal-
troca de animais A/516/89 sim 
nõo MNE 
Recurso 
sim sim sim A/499/89 i 
não MNE 
Recurso 
Proc.269/91 
A/964/90 sim 
não MNE 
P.F. 
88/406 
(1.9.88) L*ucose bovina 
enzoótIco sim sim A/271/89 
não MNE 
Recurso 
Proc.6/91 
89/227 
(30.6.90) Produto* a t>os« 
d* corn* A/447/90 sim 
nõo MNE 
P.F. A/544/90 s im 
nõo MNE 
P.F. A/618/90 A/687/90 A/653/90 A/726/90 A/758/90 sim 
não MNE não MNE nõo MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. 
88/658 
(31.12.90) Troca d* 
produtos à 
bas* d* earn» A/15/91 
não MNE 
P.F. A/93/91 A/113/91 A/164/91 A/131/91 sim 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. 
89/321 
(1.9.89) Tr iquInas A/220/90 A/230/91 sim 
nõo MNE nõo conf. 
P.F. P.F. A/218/90 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.270/91 
89/360 
(1. 10.89) Despi tagem do 
brucelose A/819/90 sim 
não MNE 
P.F. 
Objecto 
89/100 
(1.1.90) 
88/407 
(1.1.90) 
90/506 
(1.1.91) 
74/648 
(1.7.76) Sementes de 
plantas 
for rogei rãs 
Pol íc i o 
son i tár i a 
89/362 Higiene 
(31.12.90) sonitári 
89/384 Congelamento 
(31.12.90) do leite cru 
89/14 Sementes de 
(31.12.90) produtos hortícolas V446/90 sim sir 
não MNE 
P.F. 
Orgonismos prejudiciais A/269/91 sir 
as plantas não MNE 
P.F. 
90/533 Produtos fitoformocêu- sim 
(30.9.91) ticos que contêm 
substâncias activas 
Materiais de propagação 
vegetativa do vinho sim sim A/682/90 sim sim sim A/907/90 
não MNE não MNE 
P.F. P.p. 
sim A/545/90 sim 
não MNE 
P.F. 
sim A/11/91 sir 
não MNE 
P.F. sim A/684/90 A/652/90 A/724/90 sim sim 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
sim A/688/90 sim sim 
não MNE 
P.F . 
sim A/87/91 sim A/165/91 si 
nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. 
sim A/358/91 sim 
não MNE 
P.F. 
A/359/91 A/409/91 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. sim A/686/90 sim sim sim A/515/91 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. 
A/434/91 sim A/519/91 
não MNE não MNE 
PF. P.F. 
sim A/461/91 si 
não MNE 
P.F . 
A/493/91 
nõo MNE 
P.F. 
Direct Ivo Objecto UK EL 
69/64 
(19.2.69) Materiais florestais 
de produção A/496/91 
não MNE 
P.F . 
90/335 
(1.1.91) Produtos fitofarmocêu-
t i cos que contêm 
substâncias activas A/406/91 sim 
não MNE 
P.F . A/458/91 
não MNE 
P.F. 
90/110 
(30.11.90) Ad it ivos na 
aiimentação 
paro animais 
87/480 
(1.7.90) Sementes de plantas 
oleaginosas e de fibras 
e de plantas forrageiros A/160/91 
nõo MNE 
P.F . A/27/91 
nõo MNE 
P.F . 
88/380 
(1.7.90) Sementes e plantas A/161/91 sim 
nõo MNE A/28/91 
não MNE 
P.F . 
89/2 
(1.7.90) CommercI a Iização 
das sementes dos 
cerea is 
88/409 
(1.1.91) Financiamento das 
inspecções da carne A/271/91 
não MNE 
P.F. A/318/91 
não MNE 
P.F. A/410/91 A/384/91 A/436/91 sim sim 
nõo MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
88/661 
(1.1.91) Normas zootécnicos opli- A/272/91 sim 
cóveis oos animais repro- nõo MNE 
dutores da espécie suíno P.F. A/540/91 sim 
nõo MNE 
P.F. A/385/91 
não MNE 
P.F. A/463/91 
não MNE 
P.F. 
89/556 
(1.1.91) Importação de embriões 
de animais domésticos A/276/91 sim 
nõo MNE 
P.F. A/320/91 
não MNE 
P.F. A/4 12/91 A/387/91 A/438/91 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. A/523/91 
não MNE 
P.F. 
Di rectIvo Objecto EL IRL 
89/424 
(1.7.90/ 
1.7.91) 
89/361 
(1.1.91) 
90/118 
(1.1.91) 
90/168 
(1.1.91) 
90/490 
(1.1.91) Cer t i f icoçõo dos 
sementes s,m sim sim sim sim sim sim A/86/91 sim A/163/91 sim A/516/91 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
90/119 Suínos reprodutores A/275/91 sir 
(1.1.91) de roça híbrida não MNE 
P.F. 
Espécies ovina e caprino A/273/91 sim sir 
reprodutores de não MNE 
raça puro P.F. 
Suínos reprodutore» A/274/91 sim sir 
d» raça puro não MNE 
P.F. 
Organismos prejudiciais sim sim 
às plantas 
Organismos prejudiciais A/268/91 sim 
òs plantas não MNE 
P.F. sim A/545/91 sir 
nõo MNE 
P.F. 
90/422 Leucose bovina 
( 1. 10.90) enzoót ico A/136/91 sir 
não MNE 
P.F. A/12/91 sim 
não MNE 
P.F . sim A/389/91 sim A/476/91 
nõo MNE não MNE 
P.F. P.F. 
sim sim A/542/91 sim sim A/386/91 A/437/91 A/464/91 A/522/91 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. 
sim A/544/91 sim sim A/388/91 sim A/466/91 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
sim A/355/91 sim sim A/432/91 sim 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. 
sim sim sim sim A/357/91 sim sim A/433/91 sim A/518/91 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
A/42/91 A/78/91 sim A/166/91 sim 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
Directivo Objecto 
90/237 
(1.7.90) Impostos sobre o volume 
de negóc ios A/698/91 
opI ic. inc. 
P.F . 
88/182 
(1 . 1.89) Rotulagem informativa sim 
das luvos sim sim A/565/91 si 
apI ic . i nc . 
P.F. 
Direct Iva Objecto 
Transportes 
74/562 Acesso à profissão de 
(31.12.76) transportador 
de passage i ros 
79/1034 
(1.1.79) Navios cisternos 
80/1178 
(1. 1.81) Acesso ò profissão 
de tronsportodor 
de mercodor i os 
80/1179 
(1.1.81) Acesso à profissão 
de transpor todor 
de passage i ros 
80/1180 
(1. 1.81) Tronspor todor 
de mercador i as IRL 
A/113/79 sim 
não MNE 
Acórdão de 10.11.81 
Proc.28/81 A/926/90 
não MNE 
P.F. 
A/176/83 
não MNE 
Acórdão de 5.11.86 
Proc. 160/85 
Objecto IRL 
82/714 
(1. 1.85) Prescr ições 
técnicos dos 
borcos A/202/85 s im 
nõo MNE 
Acórdõo de 24.5.88 
Proc.307/86 Sim sim sim sim sim sim 
A/356/89 
não MNE 
Recurso 
Proc.19/91 
(art. 171a) 
85/3 
(1.7.86/ 
'.1.90) Pesos e dimensões 
d* determinados 
veículos rodoviários sim sim 
87/540 
(30.6.88) Transportador de 
mercodor ias por 
via navegável 
Acesso a profissão A/364/89 A/456/89 sim 
não MNE não MNE 
Recurso Recurso 
Proc.377/90 A/365/89 sim 
não MNE 
Recurso A/366/89 
não MNE 
Recurso 
87/601 
(31.12.87) Serviço* aéreos 
tar if a* sim sim sim 
89/463 
(1.11.89) Serviços aéreos 
inter-regionai s sim sim sim A/566/90 sim 
não MNE 
P.F. 
88/599 
(1.1.89 
1. 1.90) Transporte rodoviário 
Aparelhos de controlo A/3/91 
não MNE 
P.F. 
88/449 
(27.7.90) Veículos a motor e 
seus reboques A/114/91 sim 
nõo MNE 
P.F. 
Di rect ivo Objecto DK EL 
89/461 
(1.1.91) Caracter ísti cos 
técnicas de certos 
veícu los A/416/91 
não MNE 
P.F. A/3/9 1 
não MNE 
P.F . 
90/398 
(31 . 12.90) Veículos de aluguer 
sem condutor A/4 15/91 
não MNE 
P.F. A/478/91 A/524/91 
não MNE nõo MNE 
P.F. P.F. 
Di rect ivo Objecto DK NL 
Energi a 
64/414 
(1.1.71) Existências de 
petróleo A/316/88 sim 
apI . i nc . 
P.F . 
72/425 
(1.1.75) Ex i stênc i os de 
pet ró Ieo A/3 16/88 sim 
ap I . i nc . 
P.F . 
75/339 
(1.1.78) Existências de 
combustíveis fósseis 
75/404 
(31.12.75) Limitação do 
ut iIi zaçõo de 
gás natural 
78/170 
(1.7.80/ 
1. 1.81) Geradores de 
ca lor A/940/90 
não MNE 
P.F. 
82/885 
(16.6.84) Geradores de 
calor A/941/90 
nõo MNE 
P.F . 
85/536 
(1.1.88) Economias de 
petróleo bruto A/175/89 
não MNE 
P.F. 
Orçamento Objecto 
77/388 
(1.1.78) IVA - 6» 
Di rect i va EL IRL 
A/134/90 
ap I . inc. 
C 169 
Directivo Objecto 
Uniõo oduaneira e impostos indirectos 
União aduaneiro 
82/347 
(1.1.83) Processos 
de exportação 
das mercador ias sim sim A/162/83 sim 
não MNE 
Acórdão de 30.4.86 
Proc.158/85 
A/502/87 
não MNE 
Recurso 
Proc.208/89 
(art. 171a) 
83/643 
(31 . 12.86) Controlo 
tronspor t* 
de mercodor i os A/33/88 s 
op I . i nc . 
Recurso 
Proc.209/89 
A/314/88 
op I . i nc . 
P.F. 
87/53 
(1.1.87) Controlos físicos 
aquando do transporte 
de mercador i as A/353/88 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.69/90 
Direct ivo Objecto EL 
Flscolidod» indirecto 
69/169 Fronquio de 
(1. 1.70) trófego de 
passogei ros A/40/82 A/298/87 s 
apI . i nc. opl. inc. 
Acórdão de Acórdõo de 
14.2.84 17.10.91 
Proc.325/82 Proc.100/90 
A/320/85 
ap I . i nc . 
P.F. 
(art. 171a) 
72/464 
(1.7.73) 
77/388 
(1.1.78) Imposto sobre 
os tabacos 
transformados 
IVA - 6» 
Di rect ivo A/271/85 sim 
apI . i nc . 
Acórdõo de 13.7.88 
Proc.169/87 
A/323/88 A/53/88 A/202/88 A/199/88 
apl. inc. apl. inc. opl. inc. apl. inc. 
Acórdão de P.F. Recurso Recurso 
07.10.91 
Proc.35/90 A/262/81 sim 
apl. i nc. 
Acórdão de 28.6.88 
Proc.3/86 A/153/83 sim 
ap I . i nc . 
Acórdão de 26.3.87 
Proc.235/85 
A/213/88 
ap I . i nc . 
Recurso A/188/84 
apI. i nc . 
Acórdão de 21 .6.88 
Proc.257/85 A/201/88 
op I . inc. 
P.F. 
A/209/85 
apl. i nc . 
Acórdão de 24.5.88 
Proc.122/87 
Directiva Objecto DK IRL 
77/388 
(cont.) A/428/85 
apI . i nc . 
P.F. 
(art. 171a) A/84/90 
op I . inc. 
P.F. 
A/429/85 
op I . inc. 
P.F. 
(ort. 17 1a) A/134/90 
op I . inc. 
P.F . 
83/181 
(1.7.84) Impor tacão 
de bens A/663/89 
op I . i nc . 
P.F. 
(art. 171a) 
A/422/84 sim 
não MNE 
Acórdão de 24.11.87 
Proc.125/86 
83/182 
(1. 1.84) 
83/183 
(1.1.84) Impor tacão 
temporár i o 
Impor tacão 
def i n i t i vo A/127/86 A/47 1/89 sim 
op I . i nc. nõo MNE 
Recurso P.F. 
Proc.52/90 A/446/88 
não MNE 
Recurso 
(art. 171a) 
A/421/84 sim 
não MNE 
Acórdõo de 24.11.87 
Proc.124/86 
Di rect ivo Objecto 
83/183 
(cont . ) 
88/331 
(1 . 1.89) Importação definitiva 
de bens 
89/604 
(1.7.90) Importações definitivos A/140/91 sim 
de bens nõo MNE 
P.F. A/86/90 A/445/88 
apI . i nc. não MNE 
P.F. Recurso 
Proc.262/91 
(art . 171a) 
A/578/89 
não MNE 
P.F. 
A/83/91 
não MNE 
P.F . 
Directivo Objecto DK UK EL IRL 
Telecomunicaçõ**, indústria do informação * inovoçõo 
86/361 
(26.7.87) Telecomunicações A/630/89 sim 
Reconhecimento das nõo MNE 
outorizações de equipo- P.F. 
mentos de terminais sim sim 
90/387 
(1. 1.91) Rede aberta de 
te Iecomun icações A/369/91 A/4 19/9 1 A/392/9 1 
não MNE não MNE nõo MNE 
P.F. P.F. C169 
- 207 
A N E X O C 
Controlo da aplicação das directivas em matéria de ambiente 
- 208 -
I. INTROPUCÃO 
A nítida preponderância que assumem os instrumentos comunitários 
relacionados com o sector da Natureza e, principalmente, a Directiva 
85/377/CEE relativa ao estudo do impacto ambiental, constitui a 
principal observação que suscita a análise das diferentes queixas e 
casos detectados directamente registados pela Comissão no dominio do 
amb iente em 1991. 
Esta importância não se explica por uma melhor aplicação das outras 
disposições do direito comunitário em matéria de ambiente, o que as 
informações, frequentemente fragmentárias, de que dispõe a Comissão 
poderiam dificilmente corroborar. 
Pelo contrário, trata-se de uma tendência que, marcando a evolução do 
contencioso de aplicação do direito comunitário vigente em matéria de 
ambiente, traduz a sensibilidade individual e a consciencialização 
das pessoas para as consequências que as grandes obras e as infra-
estruturas têm no ambiente e na qualidade de vida. 
A este respeito, as queixas (*) revelam igualmente a importância 
crescente que o público atribui não só ao próprio principio da 
obrigação de efectuar um estudo do impacto do projecto sobre o 
ambiente, obrigação que é ainda frequentemente negligenciada, mas 
também ao direito de ser consultado antes do inicio do projecto, tal 
como previsto pelo artigo 6.2 da Directiva 85/337/CEE. 
A aplicação da directiva relativa à avaliação do impacto ambiental 
deverá igualmente ser alvo de atenção por outras razões. 
Com efeito, 1991 assistiu a uma multiplicação dos casos em que 
importantes projectos de equipamento, a maior parte das vezes 
infra-estruturas de transporte, que eram realizadas sem tomar 
plenamente em consideração a Directiva 85/337/CEE. 
(*) ver nota de rodapé da página seguinte. 
- 209 -
No que respeita aos outros sectores, tal como a Comissão já tinha 
assinalado no seu Oitavo Relatório anual ao Parlamento Europeu, as 
situações menos satisfatórias verificam-se nos casos em que os 
instrumentos comunitários prevêem obrigações de programação, na 
medida em que poucos Estados-membros as cumprem convenientemente. 
Não é, assim, surpreendente que o sector da água, em que numerosas 
directivas recorrem a esta técnica, detenha a segunda posição 
relativamente a queixas e casos detectados directamente registados em 
1991 . 
A mesma razão contribui para atribuir ao sector dos resíduos o 
terceiro lugar, reforçado por problemas de transposição defeituosa e 
de aplicação insuficientemente rigorosa num elevado número de 
Estados-membros, dificuldades essas com que se debate igualmente o 
sector da água e, em menor grau, o sector do ar. 
Em contrapartida, a aplicação das directivas em matéria de ambiente 
aplicáveis a produtos comercializáveis coloca, aparentemente, poucos 
problemas, o que poderia explicar a parte marginal que os sectores 
das substâncias químicas e do ruído ocupam no contencioso da 
aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente. 
De uma forma geral, o ano de 1991 não apresenta sinais de redução do 
volume das queixas (*) apresentadas à Comissão no domínio do 
amb iente. 
A gestão deste contencioso não se encontra de modo algum facilitada, 
donde o interesse de renovar os seus modos de tratamento. 
Neste contexto, um lugar especial é ocupado pelas reuniões-pacote que 
permitem uma melhor compreensão por parte das autoridades dos 
Estados-membros da natureza exacta das dificuldades e apreensões dos 
queixosos e a recolha, junto delas, de mais informações pertinentes 
com menos riscos de ma I entendidos recíprocos. 
Em 1991 foram realizadas reuniões desta natureza com a Bélgica, a 
Itália, a França e a Irlanda. 
(*) As estatísticas sobre o número de queixas registadas em 1991 não são 
comparáveis com as estatísticas dos anos anteriores, na medida em que 
os critérios de contabilização, nomeadamente das queixas apresentadas 
à Comissão no âmbito de petições, foram alterados. 
- 210 -
I I• SITUAÇÃO NOS DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS 
BÉLGICA 
Transposição tardia das directivas 
Importa referir qua a região Bruxelas-capita I, que registava um 
atraso considerável na transposição de directivas, conseguiu 
recuperar uma grande parte desse atraso. 
Foram comunicadas medidas de transposição para as regiões da Valónia 
e Bruxelas-capital relativas às Directivas 88/180/CEE e 88/181/CEE 
que alteram a Directiva 84/538/CEE relativa ao nível de potência 
sonora admissível para as máquinas de cortar relva. Foram comunicadas 
medidas de transposição no que respeita à região da Flandres 
relativamente ás Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE respeitantes, 
respectivamente, à utilização confinada e à libertação deliberada no 
ambiente de organismos geneticamente modificados. 
Em contrapartida, não foi comunicada nenhuma medida de transposição 
relativa à Directiva 90/517/CEE que altera, pela 11a. vez, a Directiva 
relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias 
per igosas. 
Conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comun i tár i as 
A legislação de transposição de uma directiva está, geralmente, em 
conformidade com o dispositivo transposto. Todavia, a dificuldade de 
repartir as competências entre os diferentes níveis de poder levam, 
por vezes, à existência de importantes lacunas de transposição. 
No que respeita à Directiva 79/409/CEE (conservação das aves 
selvagens), ainda não foi executado um acórdão do Tribunal de 1987 
que sanciona seis casos de incumprimento e está em curso um processo 
por infracção baseado no artigo 171o. 
A Directiva 84/360/CEE ainda não foi transposta na sua totalidade. 
Esta observação é igualmente válida para a Directiva 85/203/CEE 
(dióxido de azoto), Directiva 76/403/CEE (PCB-PCT), Directiva 
78/319/CEE (resíduos tóxicos), Directiva 78/176/CEE (dióxido de 
titânio) e Directiva 87/217/CEE (amianto). 
Em 11 de Junho de 1990, o Tribunal condenou a Bélgica por ter 
transposto de forma incompleta as Directivas 75/440/CEE e 79/869/CEE 
(águas superficiais destinadas ao consumo humano e análises dessas 
mesmas águas). 
- 211 -
A Directiva 85/337/CEE (estudo do impacto) ainda não foi 
completamente transposta na região da Valónia e da Flandres, apesar 
de a legislação VLAREM Já ter eliminado algumas lacunas e a 
transposição também não foi efectuada na região Bruxelas-capital. 
A Comissão desistiu no processo, que se encontrava entretanto 
pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, relativo à 
Directiva 85/339/CEE (embalagens para luíquidos alimentares, por a 
Bélgica ter adoptado as medidas adequadas no decurso do processo. 
Aplicacão efect iva 
No domínio da água, a transposição e a aplicação da Directiva 
76/464/CEE (substâncias perigosas no meio aquático) suscitam ainda 
graves problemas, nomeadamente na medida em que todos os rios se 
encontram fortemente poluídos. Enquanto não forem adoptados programas 
de redução das substâncias, em conformidade com as disposições do 
artigo 7o da Directiva, a situação continuará a ser preocupante. 
No que respeita à água potável, a situação em Verviers agrava-se, 
apesar do acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1990. A qualidade da 
água nesta cidade ainda não é conforme às exigências da Directiva 
80/778/CEE. 
Foi apresentado um relatório de aplicação no que se refere à 
Directiva 76/160/CEE "águas balneares", não tendo sido apresentado 
qualquer relatório relativamente às Directivas 78/659/CEE "águas 
piscícolas" e 79/923/CEE "águas conquicolas". 
No domínio do ar não existem casos específicos a assinalar. 
No que respeita aos resíduos, importa referir que foram comunicados 
relatórios de aplicação para todas as directivas, com excepção da 
Directiva 85/339/CEE "embalagens para líquidos alimentares" e da 
Directiva 86/278/CEE "utilização agrícola de lamas de depuração." 
Na região Bruxelas-capital nota-se ainda a ausência de planos de 
eliminação de detritos e de resíduos tóxicos e perigosos. Os planos 
estão anunciados para inícios de 1992. 
A situação relativamente à Directiva 82/501/CEE SEVESO progride 
favoravelmente mas ainda não é satisfatória no que se refere aos 
planos de urgência. 
A Directiva 79/409/CEE relativa às aves selvagens continua a suscitar 
problemas de aplicação efectiva na região da Flandres e da Valónia. 
Na região da Flandres, verifica-se, em especial, uma insuficiência 
das medidas de protecção das zonas designadas e, na região da 
Valónia, persistem os problemas em matéria de caça e de caça com 
armadilhas, não obstante as condenações pronunciadas em 1987 pelo 
Tribunal de Justiça contra a Bélgica. 
- 212 -
A aplicação efectiva da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação do 
impacto suscita problemas na região da Flandres e da Valónia, 
especialmente no que respeita á consulta do público e à avaliação 
pelas autoridades responsáveis do estudo do impacto efectuado pelo 
dono da obra. 
D I NAMARCA 
Transposição tard ia das di rect i vas 
A Dinamarca cumpriu as suas obrigações a este título e comunicou os 
textos que transpõem para o direito dinamarquês as Directivas 
88/180/CEE e 88/181/CEE que alteram a Directiva 84/538/CEE relativa 
ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar 
relva bem como a Directiva 90/517/CEE que altera, pela 11a. vez, a 
directiva relativa á classificação, embalagem e rotulagem das 
substâncias perigosas. 
A Dinamarca transpôs igualmente as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE 
relativas, respectivamente, à utilização confinada e à libertação 
deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. 
Conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comun i tári as 
De uma maneira geral, a Dinamarca procede com seriedade 
transposição do direito comunitário em matéria de ambiente. 
Os casos de não conformidade resultam mais frequentemente de uma 
incorrecta adaptação ao dispositivo de uma directiva, de textos ou de 
procedimentos dinamarqueses preexistentes. 
0 processo por infracção instaurado pela Comissão contra a Dinamarca 
por não comunicação de programas de redução da poluição do meio 
aquático por certas substâncias perigosas, previstos no artigo 7o da 
Directiva 76/464/CEE "substâncias perigosas", constitui disso um dos 
raros exemplos. 
Apl i cação efect i va 
Os casos de violação das disposições do direito comunitário em 
matéria de ambiente são em número muito reduzido; assim, estes casos 
adquirem na opnião pública dinamarquesa uma projecção que não seria 
provavelmente idêntica noutro Estados-membro. 
- 213 -
A este respeito, a actualidade na Dinamarca em 1991 foi dominada pelo 
projecto de construção de uma ponte que I iga este Estado-membro á 
Suécia através de 0resund. A questão da compatibilidade deste 
projecto com as Directivas 79/409/CEE "aves selvagens" e 85/337/CEE" 
avaliação do impacto" foi objecto de um largo debate público na 
Dinamarca, atendendo nomeadamente a diversas queixas apresentadas á 
Comissão, que, todavia, ainda não decidiu do feguimento a dar ás 
mesmas. 
A L E M A N H A 
Transposição tardia das directivas 
A Alemanha transpôs a Directiva 90/517/CEE que adapta pela décima 
primeira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE relativa à 
classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas e 
ainda as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE relativas respectivamente 
á utilização confinada e à libertação deliberada no ambiente de 
organismos geneticamente modificados. Em contrapartida, a Comissão 
ainda não recebeu as medidas nacionais de transposição das 
disposições das Directivas 88/180/CEE e 88/181/CEE relativas ao 
nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva. 
rm Setembro de 1991, a Alemanha comunicou, para além dissso, as 
-".jir^s adoptadas para transpor as disposições da Directiva 
-'•"..'6 •'•YCrF relativa á prevenção dos riscos de acidentes graves de 
certas act vidades industriais, directiva essa cujo orazo de 
transposição tinha expirado em 1.6.1990. 
A Alemanha comunicou com um ligeiro atraso - entre dois e sete meses 
- a localização das zonas dos novos Lander que são susceptíveis de 
ser designadas, antes do final de 1992, por força da Directiva 
79/409/CEE relativa á conservação das aves selvagens (Directiva 
90/656/CEE) . 
Conformidade das disposições nacionais com as d i spos i ções 
comun irarias 
Os casos de não conformidade das disposições nacionais coiocam-se em 
especial quando a legislação comunitária se sobrepõe a uma legislação 
nacional preexistente. Assim, a Comissão considera que a legislação 
alemã que transpõe a Directiva 86/609/CEE relativa aos animais 
utilizados em laboratório não se encontra completamente transposta 
para o d ire i to alemão. 
- 214 -
A Comissão considera igualmente que a legislação alemã relativa à 
caça continua a ser, sob diferentes perspectivas, incompatível com as 
exigências da Directiva 79/409/CEE (conservação das aves), apesar de 
condenada pelo Tribunal de Justiça por sentença proferida em 1990; 
acresce que a Comissão ainda não foi informada das medidas 
legislativas adoptadas pela Alemanha para dar cumprimento aos 
acórdãos do Tribunal de 17 de Setembro de 1987 (processo 412/85) e de 
3 de Julho de 1990 (processo 288/88), em que diversas disposições 
legislativas alemãs tinham sido consideradas como contrárias à 
Direct iva 79/409/CEE. 
A Alemanha anunciou, para além disso, medidas legislativas para dar 
cumprimento ao acórdão de 30 de Maio de 1991 respeitante às 
Directivas 80/779/CEE relativa á poluição atmosférica pelo dióxido de 
enxofre e partículas em suspensão e 82/884/CEE relativa à poluição 
atmosférica pelo chumbo (processos C 361/88 e 59/89). 
No que respeita à transposição das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE 
relativas aos organsimos geneticamente modificados, o processo 
legislativo alemão evoluía em paralelo com a elaboração das duas 
directivas comunitárias. A Comissão verificou contudo que um certo 
número de disposições alemãs divergem das disposições comunitárias. 
Em Fevereiro de 1990, a Alemanha adoptou uma lei federal de 
transposição da Directiva 85/337/CEE relativa á avaliação dos efeitos 
de determinados projectos públicos e privados no ambiente. A 
legislação entrou em vigor em Agosto de 1990, ou seja, com dois anos 
de atraso em relação â exigência comunitária (3 de Julho de 1988). 
Após ter examinado a lei alemã, a Comissão concluiu que esta tinha 
transposto as disposições da directiva de uma forma incompleta e que 
faltavam disposições dos Lander bem como alguns regulamentos de 
execução. Para além disso, diversas disposições da lei alemã não eram 
conformes ás disposições da directiva. 
Relativamente ao sector da água, importa referir a condenação pelo 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da transposição 
incorrecta pela Alemanha da Directiva 80/68/CEE "águas subterrâneas" 
num acórdão de 28 de Fevereiro de 1991 (processo C-131/88) bem como 
das Directivas 75/440/CEE e 79/869/CEE "águas superficiais" num 
acórdão de 17 de Outubro de 1991 (processo C-58/89). 
No caso da directiva "águas subterrâneas", a Alemanha anunciou 
medidas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. 
d 
- 215 -
Aplicacao efect iva 
A Alemanha nem sempre transmite à Comissão os relatórios que deveria 
obrigatoriamente transmitir por força das diferentes directivas 
comunitárias. Assim, a Comissão iniciou diligências oficiais por os 
relatórios no sector dos resíduos relativos aos anos anteriores -
- Directivas 75/442/CEE, 76/403/CEE, 78/319/CEE e 84/631/CEE - não 
lhe terem sido transmitidos. A mesma observação é válida para os 
relatórios trienais de execução bem como para os relatórios anuais 
sobre as derrogações no âmbito da Directiva 79/409/CEE que não foram 
apresentados em relação a estes últimos anos. A Comissão também não 
recebeu o relatório sobre a aplicação da directiva relativa às 
embalagens para líquidos alimentares (Directiva 85/339/CEE), que 
deveria ter sido apresentado em meados de 1991. 
No que respeita à aplicação da Directiva 85/337/CEE (avaliação dos 
efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente), a 
legislação alemã - incompleta - apenas entrou em vigor no Outono de 
1990. Actualmente, a Comissão tem em mãos um número considerável de 
queixas que referem que as avaliações dos efeitos no ambiente não 
foram realizadas relativamente a projectos específicos, apesar dessas 
mesmas avaliações serem obrigatórias por força da directiva. Queixas 
desta natureza dizem igualmente respeito a projectos dos novos 
Lander, para os quais a CEE não previu períodos de transição na 
mater ia. 
Em dois casos concretos, a Comissão iniciou diligências oficiais 
junto das autoridades alemãs, após já ter detectado em 1989/90 dois 
outros casos análogos. Em todos estes casos persistem pontos de vista 
d ivergentes. 
No domínio dos resíduos, a Comissão levou ao conhecimento das 
autoridades alemãs diversos casos em que os resíduos foram 
transportados para outros Estados-membros sem que tivessem sido 
preenchidos os requisitos comunitários. Refira-se que num caso 
específico, foi o Ministro do Ambiente de um outro Estado-membro quem 
apresentou queixa á Comissão. 
A situação actual resulta em grande parte do facto de a Alemanha ter 
definido a noção de "resíduo" de uma forma diferente da do direito 
comunitário e de a sua legislação nacional conter diversas outras 
disposições que, no entender da Comissão, não são conformes às que 
decorrem das diferentes directivas comunitárias adoptadas pelo 
Conselho por unanimidade desde 1975. A Comissão instaurou um processo 
por infracção contra a Alemanha por não conformidade do direito 
alemão vigente em matéria de resíduos com o direito comunitário. 
- 216 -
No sector da água, a Comissão recebeu numerosas queixas que põem em 
causa a qualidade das águas de consumo, nomeadamente as do sul do 
pais. 
Os factos invocados dizem respeito a ultrapassagens persistentes dos 
valores das concentrações máximas admissíveis previstas pela 
Directiva 80/778/CEE, mais frequentemente de nitratos ou de 
pest icidas. 
A este respeito, a Comissão lamenta que as autoridades alemãs se 
abstenham frequentemente de dar seguimento aos seus pedidos de 
comunicação dos resultados da análise da qualidade da água potável 
nas localidades implicadas ou o façam com atrasos consideráveis. 
No que se refere mais especificamente aos Lãnder do Leste do país, a 
Alemanha não conseguiu atingir os objectivos de qualidade da 
directiva "águas de consumo" de 31 de Dezembro de 1991, tal como 
exigido pelo artigo 7o da Directiva 90/656/CEE. Por conseguinte, a 
aplicação efectiva da Directiva "águas de consumo" corre o risco de 
não estar garantida em todo o Leste da Alemanha antes de 31 de 
Dezembro de 1995. 
Por outro lado, a designação de águas piscícolas (Directiva 
78/659/CEE) ou águas conquicolas (Directiva 79/923/CEE) ainda não foi 
introduzida na Alemanha por meio de actos Juridicamente vinculativos 
e acompanhados da publicidade apropriada. Com efeito, ainda não foram 
visivelmente elaborados os programas previstos no artigo 5o dessas 
mesmas direct ivas. 
A Comissão verifica que o mesmo é aplicável à Directiva 76/464/CEE na 
medida em que ainda não foram elaborados programas de redução da 
poluição por determinadas substâncias perigosas, na acepção do artigo 
7o. 
GRÉCIA 
Transposição das directivas 
Apesar de as autoridades gregas agirem com maior rapidez dos que no 
passado, não conseguem, todavia, comunicar todas as medidas de 
transposição dentro dos prazos prescritos. 
Da totalidade das directivas cuja prazo de transposição expira em 
1991, as autoridades gregas apenas apresentaram até à data medidas 
relativas a duas delas. 
Trata-se das Directivas 88/180/CEE e 88/181/CEE que alteram a 
Directiva 84/538/CEE relativa ao nível de potência sonora admissível 
para as máquinas de cortar relva. 
Conformidade - 217 -
das disposições nacionais com as disposições 
comunitàr ias 
Os processos instaurados contra a Grécia por não conformidade das 
disposições nacionais adoptadas com vista à transposição de 
directivas são relativamente pouco numerosos em proporção ao número 
de directivas transpostas. 
A Grécia transpõe muitas vezes textualmente as directivas para a 
ordem jurídica nacional. Tal é válido quer para o texto de cada 
artigo quer para os anexos. A transposição ocorre, em geral, por 
decreto do Presidente da República ou por decisão ministerial. 
Seria, todavia, oportuno assinalar o caso da Directiva 85/337/CEE 
relativa à avaliação do impacto ambiental, que ainda não se encontra, 
em todos os seus aspectos, correctamente transposta. 
Aplicação efect iva. 
A maior parte dos problemas situa-se a nivel da aplicação prática das 
directivas. Tal deve-se a uma insuficiência de infra-estruturas da 
politica do ambiente a nivel regional ou local (instrumentos de 
controlo, laboratórios, pessoal especializado). 
A aplicação prática das directivas "águas" está aquém do desejado. 
As águas residuais industriais nas quais se encontram substâncias 
perigosas, na acepção da Directiva 76/464/CEE, são frequentemente 
lançadas no mar. 
Não são medidos ou inspeccionados todos os parâmetros da Directiva 
76/160 "águas balneares", ao passo que a frequência das medições num 
importante número de zonas balneares não ó satisfatória. 
As autoridades gregas não comunicaram à Comissão quaisquer actos 
vinculativos sobre as designações de águas pi sei col as ou conquicolas, 
em aplicação das Directivas 78/659/CEE e 79/923/CEE. No entanto, o 
relatório de aplicação comunicado em 1990 refere a designação de 47 
águas conquicolas, 16 águas ciprinícolas e 9 águas saImonícolas. 
Para além disso, os requisitos das Directivas 75/440/CEE (águas 
superficiais) e 80/68/CEE (águas subterrâneas) não são respeitados em 
todos os casos. 
No sector "ar", a maioria dos problemas está localizado na região de 
Atenas onde frequentemente são ultrapassados os valores-limite da 
Directiva 80/779/CEE. 
As medidas anunciadas pelas autoridades gregas não se traduziram numa 
melhoria visivel da situação. 
- 218 -
No sector "residuos", os planos para a respectiva eliminação são 
insuficientes bem como as estações de tratamento. 
Muitas das queixas referem a existência de descargas selvagens ou 
incontroladas. 
No que respeita á protecção da Natureza, o número de zonas de 
protecção (26) designadas em aplicação da Directiva 79/409/CEE 
relativa às aves selvagens afigura-se insuficiente. 
Para a maior parte de entre elas não foram adoptadas as medidas 
específicas necessárias á sua protecção. 
A Directiva 85/337/CEE relativa ao estudo do impacto ambiental 
encontra-se na fase inicial da sua aplicação, uma vez que apenas foi 
transposta em 1990 para o direito nacional. 
Um certo número de queixas revelam a sua aplicação incorrecta. 
ESPANHA 
Transposição das directivas 
0 esforço desenvolvido pelas autoridades espanholas nestes últimos 
anos para a aplicação das directivas comunitárias em matéria de 
ambiente foi absolutamente notável, tanto mais que as competências 
legislativas neste domínio estão repartidas entre numerosas 
administrações autónomas. Existem, todavia, importantes lacunas na 
transposição de certas directivas, tais como as que dizem respeito à 
aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório para os 
ensaios sobre as substâncias químicas (Directiva 87/18/CEE), á 
classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas 
(Directiva 90/517/CEE), â prevenção da poluição atmosférica 
proveniente de novas instalações de incineração de resíduos 
municipais (Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE), aos valores-limite e 
valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as 
partículas em suspensão (Directiva 89/427/CEE), ao nível de potência 
sonora admissível para as máquinas de cortar relva (Directiva 
88/180/CEE) e â utilização confinada e libertação deliberada no 
ambiente de microrganismos geneticamente modificados (Directivas 
90/219/CEE e 90/220/CEE). 
A dispersão das competências legislativas e administrativas e a 
consequente ausência de uma coordenação centralizada de questões 
ambientais parece ser a causa principal dos actuais atrasos na 
execução das directivas comunitárias, tal como reconhecido repetidas 
vezes pelas autoridades espanholas. 
- 219 -
Conformidade parcial das disposições que aplicam os textos 
comunitàr ios 
A maior parte das deficiências da legislação espanhola que tinham 
sido detectadas no relatório do ano transacto ainda não foram 
rectificadas. Tal como indicado no relatório, as disposições 
espanholas de execução nos sectores da protecção da Natureza, da água 
e dos resíduos não são totalmente conformes à totalidade das 
disposições da legislação comunitária. 
No sector da água, apesar de tudo indicar que determinadas 
divergências entre a Directiva 76/464/CEE relativa às substâncias 
perigosas e a legislação espanhola já foram resolvidas, as 
disposições espanholas relativas ás águas subterrâneas (Directiva 
80/68/CEE) só estão ainda parcialmente conformes ao direito 
comunitár io. 
No que se refere às directivas sobre os resíduos e, nomeadamente, 
sobre os resíduos tóxicos (Directiva 78/319/CEE, a legislação 
espanhola ainda não definiu o quadro regulamentar e administrativo 
necessário a um controlo eficaz dos resíduos perigosos. 
Acresce que determinados prazos previstos pelas disposições 
espanholas não têm qualquer relação com as disposições das directivas 
correspondentes 
Este mesmo problema colocou-se frequentemente em relação a outras 
directivas em matéria de ambiente; a directiva relativa à vigilância 
e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de 
resíduos perigosos (Directiva 84/631/CEE) constitui disso o exemplo 
mais recente. 
A avaliação dos efeitos sobre o ambiente é um outro grande domínio em 
que subsistem diferenças entre a legislação comunitária (Directiva 
85/337/CEE) e as disposições espanholas. 0 facto de os textos 
espanhóis não fazerem qualquer referência à maior parte dos projectos 
que figuram no Anexo II da directiva já foi sublinhado no relatório 
do ano transacto. Apesar de ter sido instaurado um processo por 
infracção contra a Espanha, esta lacuna não foi ainda colmatada. 
Aplicação efect iva 
Relativamente aos dois primeiros capítulos - não comunicação e 
transposição incompleta - os resultados espanhóis registaram uma 
ligeira melhoria nestes últimos anos. Em contrapartida, a aplicação 
insuficiente das directivas em matéria de ambiente revela-se como uma 
das principais deficiências para as quais será ainda necessário 
encontrar uma solução. 0 número crescente de queixas em matéria de 
ambiente provenientes de Espanha constituiu, no ano passado, um 
indicador objectivo da gravidade do problema. 
- 220 -
As queixas dizem respeito a todos os dominios e a todas as regiões do 
país. Incidem principalmente sobre problemas de protecção da 
natureza, estudos de impacto, qualidade da água, resíduos e poluição 
atmosférica. Um número considerável de novas queixas põe a descoberto 
autorizações de projectos de ordenamento sem que tenha sido efectuado 
o estudo de impacto exigido pela Directiva 85/337/CEE. 
Uma outra deficiência grave na aplicação pela Espanha das directivas 
comunitárias em matéria de ambiente é o atraso na comunicação dos 
relatórios de aplicação, especialmente dos que prevêem directivas 
sobre residuos, água (não existe qualquer relatório sobre as águas 
conquicolas, o relatório sobre as águas piscicolas ó incompleto, mas 
o relatório sobre as águas balneares ó satisfatório) e qualidade do 
ar. Esta deficiência parece resultar da falta de informação e da 
escassez de recursos administrativos para a definição desses mesmos 
planos. 
- 221 -
FRANCA 
Transposição tardia das directivas 
Ao longo de 1991 foram transpostas diversas directivas, nomeadamente 
as Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE relativas às instalações de 
incineração de residuos municipais. 
A Comissão ainda não recebeu, todavia, qualquer comunicação de 
medidas nacionais de transposição da Directiva 88/490/CEE que, pela 
décima vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/458/CEE 
(classificação, rotulagem e embalagem das substâncias perigosas), 
que deveria ser transposta em 1 de Janeiro de 1990 e da Directiva 
90/517/CEE que introduz a décima primeira alteração e ainda das 
Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE relativas aos organismos 
geneticamente modificados, cuja transposição deveria ser assegurada 
pela França até 23 de Outubro de 1991. 
Conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comunitàrias 
No domínio da água, a França prosseguiu os seus esforços no sentido 
de substituir as circulares administrativas existentes por decretos e 
portarias que correspondam doravante aos requisitos de transparência 
e de segurança jurídica necessários para assegurar uma transposição 
correcta das directivas comunitárias. Todavia, a prática das 
circulares não desapareceu totalmente, já que a França foi condenada 
pelo Tribunal de Justiça, em Outubro de 1991, por ter transposto 
diversas directivas em matéria da qualidade do ar (80/779/CEE 
"dióxido de enxofre", 82/884/CEE "chumbo na atmosfera" e 85/203/CEE 
"dióxido de azoto") por meio de circulares. 0 decreto de 
transposição, cuja publicação tinha sido anunciada pelas autoridades 
francesas para meados de 1991, ainda não foi adoptado, tanto quanto é 
do conhecimento da Comissão. 
Para além disso, nos domínios da água e da Natureza, subsistem ainda 
casos de transposição incorrecta. Assim, a Directiva 85/337/CEE 
relativa à avaliação do impacto ambiental ainda não foi transposta de 
forma satisfatória para o direito nacional francês e tal é também o 
caso, nomeadamente, da Directiva 80/68/CEE relativa às águas 
subterrâneas. 
Aplicacão efect iva 
No sector da água, tudo indica que se continuam a verificar 
ultrapassagens dos valores das concentrações máximas admissíveis 
fixados pela Directiva 80/778/CEE relativa às águas potáveis 
essencialmente em relação aos parâmetros nitratos e pesticidas. 
- 222 -
Para além disso, a Comissão espera que as autoridades francesas 
multipliquem os seus esforços no sentido de tornar a totalidade das 
águas balneares de mar ou de água doce conformes aos valores 
imperativos fixados pela Directiva 76/160/CEE. 
Por outro lado, o nivel de designações de águas piscicolas, em 
conformidade com a Directiva 78/659/CEE, continua a ser 
geograficamente desequilibrado na medida em que não existe qualquer 
designação em 15 das 22 regiões metropolitanas. 
Por último, a Comissão continua a receber queixas por poluição de 
cursos de água por substâncias perigosas, o que poderia revelar a 
ausência de verdadeiros programas de redução da poluição por certas 
substâncias perigosas, tal como pretendido pelo artigo 7o da 
Directiva 76/464/CEE. 
No domínio dos resíduos, a França parece ter dificuldades em cumprir 
as suas obrigações em matéria de elaboração de programas e de 
relatórios sobre a aplicação das directivas, nomeadamente no que 
respeita às Directivas 86/278/CEE "lamas de depuração" e 85/339/CEE 
"embalagens para líquidos alimentares". 
No sector da Natureza, a Comissão continua a receber numerosas 
queixas relativas à aplicação da Directiva 79/409/CEE que referem 
quer deteriorações de habitats e perturbação das aves que os 
frequentam quer a persistência de práticas de caça incompatíveis com 
a directiva. O ano de 1991 assistiu á continuação do processo de 
desaparecimento de vastas áreas de zonas naturais de excepcional 
riqueza ecológica, nomeadamente Marais Poitevin. Todavia, a 
classificação no decurso de 1991 de diferentes zonas como zonas de 
protecção especial parece indicar uma vontade real das autoridades 
francesas no sentido de aplicarem as disposições do artigo 4o da 
directiva; a Comissão deseja que esta vontade seja prosseguida e que 
se concretize em medidas de protecção eficazes no interior das zonas 
designadas. 
Para além disso, o número de queixas relativas a violações da 
Directiva 85/337/CEE está em constante aumento. Estas queixas invocam 
frequentemente a violação simultânea da Directiva 85/337/CEE e da 
Directiva 79/409/CEE aquando dos projectos de ordenamento e de 
infra-estruturas de transporte, que poderão implicar a deterioração 
ou o desaparecimento de habitats de espécies vulneráveis de aves. 
- 223 -
IRLANDA 
Transposição tardia 
0 problema da transposição tardia das directivas em matéria de 
ambiente persistiu em 1991, não tendo sido comunicada nenhuma medida 
relativa às directivas que entraram em vigor ao longo do ano em curso 
(Directivas 88/180/CEE e 88/181/CEE relativa às máquinas de cortar 
relva, 90/517/CEE relativa às substâncias perigosas, 90/219/CEE e 
90/220/CEE relativa aos organismos geneticamente modificados). Para 
além disso, diversas directivas que deveriam ter sido transpostas em 
anos anteriores aguardam ainda as disposições necessárias, tal como é 
o caso, designadamente, das Directivas 87/101/CEE (óleos usados) e 
86/278/CEE (lamas de depuração). 
Conformidade parcial 
A não conformidade entre a legislação irlandesa e diversas directivas 
importantes em matéria de ambiente constitui ainda um problema em 
1991. Existem importantes lacunas no que respeita, nomeadamente, às 
seguintes directivas: 85/337/CEE (avaliação dos efeitos sobre o 
ambiente), 75/442/CEE (resíduos), 78/319/CEE (residuos tóxicos e 
perigosos), 80/68/CEE (águas subterrâneas), 76/464/CEE (substâncias 
perigosas), 79/923/CEE (águas conquicolas) e 79/409/CEE (aves 
selvagens). Estão em curso procedimentos a título do artigo 169o para 
cada um destes casos. 
Aplicacão efect iva 
No sector da água, as queixas cada vez mais numerosas põem em causa a 
aplicação prática da directiva sobre as águas subterrâneas 
(80/68/CEE). A ausência de um quadro regulamentar apropriado 
constitui um dos principais obstáculos à sua aplicação. A instrução 
de diversas queixas permite pensar que a directiva sobre as águas 
balneares (76/160/CEE) não é aplicada a um número suficiente de zonas 
ba Ineares. 
- 224 -
Chegou-se à conclusão de que o número de designações a título da 
directiva sobre as águas conquicolas (79/923/CEE) é insuficiente e 
que a classificação e os planos de acção previstos pela directiva 
sobre as águas superficiais (75/440/CEE) estão ainda por concluir. 
Numerosas redes de distribuição de água não são conformes à 
Directiva relativa às águas destinadas ao consumo humano 
(80/778/CEE), apesar de importantes obras de transformação e outras 
infra-estruturas parecerem estar em curso. A aplicação da directiva 
relativa às substâncias perigosas (76/464/CEE) é cada vez invocada 
com maior frequência (ausência de programas, deficiências do sistema 
de autor ização). 
No sector da luta contra a poluição atmosférica, o êxito das medidas 
irlandesas adoptadas em 1990 parece indicar uma reacção satisfatória 
às numerosas queixas apresentadas à Comissão desde 1987 a propósito 
da qualidade do ar em Dublim (Directiva 80/779/CEE). Todavia, é de 
lamentar que até à data nenhum programa pareça ter sido adoptado em 
aplicação da directiva relativa ás grandes instalações de combustão 
(88/609/CEE). 
A aplicação pela Irlanda das disposições comunitárias relativas aos 
residuos é objecto de sério descontentamento devido essencialmente à 
insuficiência do quadro regulamentar. Em especial, não são 
integralmente respeitadas as disposições relativas à elaboração de 
planos de eliminação dos residuos e concessão de autorizações a 
título da directiva sobre os residuos (75/442/CEE) e da directiva 
sobre os resíduos tóxicos (78/319/CEE). Acresce que o primeiro 
programa comunicado em aplicação da directiva relativa às embalagens 
para líquidos alimentares (85/339/CEE) revelou-se deficiente. A 
Comissão iniciou um certo número de procedimentos a título do 
artigo 169o. 
No sector da protecção da Natureza, a Irlanda continua a não 
respeitar plenamente as disposições da Directiva relativa às aves 
selvagens (79/409/CEE) no que se refere ao número de habitats 
designados e o volume preocupante das queixas indica que certos 
habitats se encontram ameaçados. 
- 225 -
I T A L IA 
Transposição tardia 
No sector do ambiente bem como noutros sectores, a execução das 
directivas é, em Itália, efectuada através da "lei comunitária" 
anual. Esta lei permite a adopção, numa base anual, de decretos 
legislativos com um procedimento simplificado, por forma a facilitar 
a transposição das directivas. 
Relativamente ao ano em curso, estão previstas as seguintes 
transposições, entre outras: Directivas 75/464/CEE, 82/176/CEE, 
85/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 88/347/CEE e 90/415/CEE relativas 
às descargas no meio aquático de substâncias perigosas-, Directiva 
87/217/CEE relativa ao amianto; Directiva 87/219/CEE relativa ao teor 
de enxofre de combustíveis líquidos; Directiva 87/416/CEE relativa ao 
teor de chumbo na gasolina; Directiva 78/659/CEE relativa á protecção 
das águas piscícolas; Directiva 79/923/CEE relativa às águas 
conquicolas-, Directiva 80/68/CEE relativa às águas subterrâneas; 
Directiva 87/101/CEE relativa à eliminação dos óleos usados; 
Directiva 85/211/CEE relativa â conservação das espécies ameaçadas. 
Todavia, importa sublinhar que, de momento, se trata ainda do anúncio 
da realização de um trabalho legislativo. 
A transposição processa-se através de medidas adoptadas a nível 
nacional (central) que prevêem, elas próprias, uma repartição das 
competências entre o nivel central e os niveis locais (sobretudo 
regional). Parece ser necessária uma melhor informação a este 
respeito para melhor conhecer o quadro regulamentar efectivo em cada 
dom i n i o. 
Conformidade parcial 
A transposição incorrecta da Directiva 76/464/CEE, já mencionada 
anteriormente, ilustra este problema. Outros casos a sublinhar dizem 
respeito às águas balneares (76/160/CEE) e à directiva sobre o 
impacto ambiental (85/337/CEE), cujo Anexo II não foi praticamente 
transposto. 
Estes factos originaram a abertura de processos por infracção. 
Um outro caso importante diz respeito à não execução das disposições 
de directivas que implicam uma obrigação de elaborar planos e 
programas (resíduos, água). Também para este caso se encontra em 
curso um processo por infracção. 
- 226 -
Aplicacão efect iva 
As denúncias relativas à Itália abrangem todos os sectores das 
directivas comunitárias em matéria de ambiente. 
Todavia, o dominio mais sensível é constituído pelo impacto ambiental 
(85/337/CEE), seguido da directiva relativa à conservação das aves 
selvagens (79/409/CEE) e das directivas relativas aos residuos 
(75/442/CEE, 78/319/CEE). 
É interessante verificar que algumas destas queixas emanam de membros 
do Parlamento Europeu e que, muitas vezes, a acção interposta junto 
da Comissão é acompanhada de uma acção Junto das instâncias judiciais 
nacionais. 
LUXEMBURGO 
Transposição tardia 
0 Luxemburgo debate-se com dificuldades concretas para transpor 
determinadas directivas comunitárias em matéria de ambiente dentro 
dos prazos prescritos. 
A este respeito, é significativo o facto de a única condenação 
proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra 
este Estado-membro no dominio do ambiente, em 1991, incidir 
precisamente sobre a não transposição da Directiva 85/339/CEE 
"embalagens para líquidos alimentares" (processo C-252/89, acórdão 
proferido em 25/07/1991). 
Assim, o Luxemburgo não comunicou dentro dos prazos prescritos os 
textos de transposição das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE 
relativas respectivamente â utilização confinada e à libertação 
deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. 
£stes atrasos não são contudo sistemáticos, tal como o comprova a 
transposição por um regulamento do Grão-Ducado, de 5 de Março de 
1990, das Directivas 88/180/CEE e 88/181/CEE que alteram a Directiva 
84/538/CEE relativa ao nivel de potência sonora admissível para as 
máquinas de cortar relva apesar de o prazo de transposição apenas 
expirar em 1 de Julho de 1991. 
Por último, a Directiva 90/517/CEE que adapta, pela décima primeira 
vez, ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE (classificação, 
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas) foi transposta por 
um regulamento do Grão-Ducado de 23 de Julho de 1991. 
Conformidade parcial 
0 Luxemburgo transpõe correcta e sempre que possível literalmente o 
direito comunitário em matéria de ambiente. 
Os raros casos de não conformidade resultam de erros na interpretação 
das disposições das directivas. 
- 227 -
Em contrapartida, o Luxemburgo nem sempre consegue integrar 
eficazmente o direito comunitário em matéria de ambiente na sua ordem 
Jurídica nos casos em que existem já textos nacionais que seria 
necessário adaptar. 
As vicissitudes da transposição da Directiva 85/337/CEE "estudo do 
impacto" para o direito luxemburguês constituem um exemplo que 
ilustra este problema. 
Por último, as disposições relativas à recolha de amostras, previstas 
na Directiva 76/160/CEE relativa às águas balneares, não foram ainda 
transpostas de forma satisfatória. 
Aplicacão efect iva 
0 Luxemburgo não consegue cumprir devidamente a sua obrigação de 
comunicar os relatórios previstos por diferentes directivas, 
nomeadamente no sector dos residuos, o que levou a Comissão a iniciar 
um processo por infracção contra este Estado-membro em 1991. 
No domínio da Natureza, o Luxemburgo irá aumentar o número de zonas 
de protecção especial previstas pelo artigo 4p_ da Directiva 
79/409/CEE "aves selvagens" e estuda a possibilidade de designar de 
entre elas sete áreas que apresentem um interesse para a conservação 
de aves. 
No domínio da água, a aplicação correcta da Directiva 80/778/CEE 
relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano não se 
encontra assegurada no Luxemburgo, uma vez que diversas localidades 
continuam a receber águas potáveis cuja concentração em nitratos 
ultrapassa a concentração máxima admissível de 50mg/l fixada pela 
direct iva. 
Para além disso, a Comissão ainda não recebeu da parte das 
autoridades luxemburguesas informações precisas quanto à aplicação 
das Directivas 75/440/CEE relativa à qualidade das águas superficiais 
destinadas â produção de água potável nos Estados-membros e 
78/869/CEE relativa aos métodos de medida e de amostragem dessas 
águas e mais particularmente quanto ás disposições relativas ao plano 
de acção orgânica, à frequência das amostragens e da análise e às 
possibilidades de derrogações. 
Por último, as autoridades luxemburguesas não comunicaram à Comissão 
os programas que deveriam elaborar com vista á redução da poluição 
das águas por substâncias perigosas, previstas no Anexo II da 
Directiva 76/464/CEE, lançadas no meio aquático. 
De uma forma geral, os problemas que se colocam à aplicação do 
direito comunitário em matéria de ambiente no Luxemburgo parecem ser 
essencialmente imputáveis à reduzida infra-estrutura administrativa 
do mais pequeno Estado-membro. 
- 228 -
PAÍSES BAIXOS 
Transposição tardia das directivas 
Das cinco directivas que deveriam ter sido transpostas pelos Paises 
Baixos em 1991, as autoridades deste Estado-membro comunicaram os 
textos de transposição relativos às quatro seguintes: Directivas 
90/219/CEE e 90/220/CEE relativas respectivamente à utilização 
confinada e à libertação deliberada no ambiente de organismos 
geneticamente modificados e Directivas 88/180/CEE e 88/181/CEE que 
alteram a Directiva 84/538/CEE relativa ao nivel de potência sonora 
admissivel para as máquinas de cortar relva. 
Em contrapartida, os Paises Baixos atrasaram-se na transposição da 
Directiva 90/517/CEE que altera, pela décima primeira vez, a 
directiva relativa à classificação, embalagem e rotulagem das 
substâncias perigosas. 
Por último, importa assinalar que a Directiva 80/68/CEE (águas 
subterrâneas), Já mencionada pela Comissão no seu relatório de 1990, 
ainda não foi transposta para o direito neerlandês, pese embora o 
acórdão do Tribunal de Justiça de 1988. Com efeito, apesar de a 
decisão de resíduos-protecção do solo (Lozingen besluit 
bodembescherming) ter entrado em vigor em Julho de 1990, a Comissão 
não tem conhecimento da adopção das alterações à lei relativa às 
águas subterrâneas nem dos restantes actos necessários. 
Conformidade parcial 
No dominio da água, a Comissão informou as autoridades neerlandesas 
de que as Directivas 80/778/CEE (águas potáveis), 76/160/CEE (águas 
balneares), 79/869/CEE e 75/440/CEE (águas superficiais) não tinham 
sido transpostas de forma satisfatória. 
No sector do ar, refira-se que, até à data, os Países Baixos apenas 
comunicaram uma circular para transposição das Directivas 89/369/CEE 
e 89/429/CEE (incineração de resíduos urbanos). 
Nos restantes domínios, é conveniente mencionar a transposição 
incorrecta ou incompleta das Directivas 82/501/CEE (riscos de 
acidentes graves de certas actividades industriais); 85/337/CEE 
(avaliação do impacto) bem como da Directiva 79/409/CEE (aves 
selvagens) , não obstante o acórdão do Tribunal em 1987. 
Aplicacão efect iva 
É difícil proceder a uma avaliação precisa da aplicação efectiva, 
tendo em conta o escasso número de queixas apresentadas à Comissão e 
o facto de os relatórios sobre a aplicação das directivas serem 
bastante gerais. 
- 229 -
No que respeita a este último ponto, importa referir que os Paises 
Baixos não conseguem cumprir devidamente a sua obrigação de comunicar 
os relatórios previstos pelas Directivas 75/442/CEE "resíduos", 
78/319/CEE "residuos tóxicos e perigosos", 76/403/CEE "PCB e PCT", 
84/631/CEE "transferências transfronteiras de residuos perigosos". 
As denúncias recebidas pela Comissão dizem nomeadamente respeito à 
ausência de uma protecção satisfatória dos espaços verdes do pais bem 
como ao não respeito pela Directiva 85/337/CEE (avaliação do impacto) 
relativamente a projectos rodoviários ou outras infra-estruturas. 
No sector da água, importa mencionar a ausência de planos de 
saneamento exigidos pela Directiva 76/464/CEE (substâncias perigosas 
no meio aquático). Além disso, tudo indica que se continuam a 
registar ultrapassagens dos valores das concentrações máximas 
admissíveis fixadas pelas directivas relativas às águas potáveis, 
nomeadamente no que toca aos pesticidas. 
Por último, está em curso um processo por infracção pela não 
designação em número satisfatório de zonas de protecção especial por 
força da Directiva 79/409/CEE (aves selvagens). 
PORTUGAL 
Transposição tardia das directivas 
Na sequência da adesão de Portugal à CEE, foi necessário um esforço 
considerável para transpor as directivas em matéria de ambiente. A 
Comissão reconhece que Portugal fez um esforço importante para 
alcançar este objectivo. A título exemplificativo, poderíamos citar a 
Directiva 76/160/CEE (águas balneares), única directiva relativamente 
à qual o período de transição concedido ainda não chegou ao seu 
termo, mas relativamente à qual já foi comunicada uma lei-quadro. 
Todavia, de entre as directivas em matéria de ambiente que deveriam 
ser transpostas o mais tardar em 1991, apenas três parecem ter sido 
transpostas para a legislação portuguesa. 
Portugal comunicou as medidas de transposição relativas às Directivas 
88/180/CEE e 88/181/CEE que alteram a Directiva 84/538/CEE relativa 
ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar 
relva e relativas à Directiva 89/427/CEE que altera a Directiva 
80/779/CEE relativa à qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as 
partículas em suspensão. 
- 230 -
Em contrapartida, Portugal está atrasado na comunicação dos textos de 
transposição das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE relativas 
respectivamente à utilização confinada e libertação deliberada no 
ambiente de organismos geneticamente modificados e também da 
Directiva 90/517/CEE que altera, pela décima primeira vez, a 
Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, embalagem e rotulagem 
das substâncias perigosas. 
Conformidade parcial 
Os instrumentos preferencialmente utilizados para transpor as 
directivas em matéria de ambiente são a lei e o decreto-lei, muitas 
vezes completados por portarias. A ausência desta legislação 
complementar coloca, por vezes, problemas. 
No sector do ar, Portugal comunicou uma lei-quadro que tem por 
objectivo transpor a maior parte das directivas de uma forma 
integral. Todavia, os valores-limite e os valores-guia deverão ainda 
ser regulamentados por uma portaria. Atendendo a que a lei-quadro 
revoga a legislação vigente, a Comissão constata actualmente a 
existência de um vazio Jurídico. 
No sector da água, Portugal comunicou igualmente uma lei-quadro que 
tem por objectivo transpor a totalidade das directivas em matéria de 
ambiente. Apesar de terem sido previstos valores-limite e 
valores-guia, Portugal não procedeu à designação das zonas a que 
estes valores se aplicam. Em contrapartida, Portugal comunicou já à 
Comissão informações sobre as águas balneares embora a isso não 
esteja ainda Juridicamente obrigado. 
Para determinadas directivas, nomeadamente em matéria de ruído, 
Portugal contentou-se em citar uma directiva sem transcrever o texto 
da mesma. A Comissão considera que esta técnica não é aceitável, na 
medida em que não permite aos cidadãos conhecer os seus direitos e 
obr igações. 
Por último, importa referir que a Directiva 85/337/CEE ainda não foi 
transposta de uma forma correcta para o direito português. A 
legislação portuguesa exclui, entre outros, determinados projectos de 
infra-estruturas rodoviárias do seu âmbito de aplicação precisamente 
na altura em que as autoridades portuguesas projectam renovar uma 
grande parte da rede rodoviária do país. 
Aplicacão efect iva 
A aplicação efectiva constitui o problema principal da aplicação do 
direito comunitário em matéria de ambiente em Portugal. 
Para esta situação contribui em grande parte a ausência de 
infra-estruturas satisfatórias. Todavia, parece verificar-se uma 
lenta melhoria graças, nomeadamente, às intervenções dos fundos 
estruturais e outros instrumentos financeiros da CEE. 
(15 
- 231 -
Colocam-se problemas em todos os sectores. 
No domínio do ar, a Comissão recebe um número crescente de queixas 
que põem em causa a poluição industrial em zonas residenciais, aliada 
bastantes vezes a uma má planificação. Todavia, a nova lei sobre o 
ordenamento do território deverá, em princípio, evitar este tipo de 
problemas no futuro. 
No sector da água, a aplicação insatisfatória da Directiva 76/464/CEE 
(substâncias perigosas no meio aquático) suscita problemas graves, 
nomeadamente no que respeita à poluição dos rios pela indústria 
têxtil. A este respeito, convém sublinhar a insuficiência de 
programas de saneamento, fora de algumas zonas prioritárias como o 
Ave e do Programa ENVI REG relativo às águas municipais residuais nas 
zonas costeiras. 
Em matéria de residuos, a sua eliminação bem como a gestão dos 
depósitos municipais nem sempre se processa no respeito pela 
Direct iva 75/442/CEE. 
0 primeiro programa em matéria de embalagens para líquidos 
alimentares não está em conformidade com os requisitos da Directiva 
85/339/CEE. As autoridades portuguesas aununciaram um novo programa 
para o início do próximo ano. 
Apesar de, em determinados sectores, tal como o turismo, parecer 
existir uma crescente tomada de consciência quanto à importância da 
protecção da Natureza em Portugal, os problemas são agravados pela 
ausência da transposição correcta da Directiva 85/337/CEE relativa à 
avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados 
no ambiente. 
Por último, Portugal debate-se com dificuldades para apresentar os 
relatórios de aplicação previstos pelas Directivas 75/442/CEE 
"resíduos", 76/403/CEE "PCB e PCT", 84/631/CEE "transferências 
transfronteiras de resíduos perigosos", 79/409/CEE "aves selvagens" e 
78/659/CEE "águas piscícolas". 
REINO UNIDO 
Transposição tardia 
Não foi comunicada nenhuma disposição de execução relativamente às 
seguintes directivas: 90/219/CEE e 90/220/CEE relativa à utilização 
confinada e libertação deliberada no ambiente de organismos 
geneticamente modificados; 88/180/CEE e 88/181/CEE que alteram a 
Directiva 84/538/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao nivel de potência sonora admissível 
para as máquinas de cortar relva e 90/517/CEE que adapta, pela décima 
primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE relativa á 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem 
das substâncias perigosas. 
- 232 -
Conformidade parcial 
Subsistem lacunas relativamente importantes no que toca à obrigação 
de transpor plenamente as directivas. As seguintes directivas, por 
exemplo, não foram correctamente transpostas: 85/337/CEE (avaliação 
dos efeitos sobre o ambiente), 85/203/CEE (dióxido de azoto), 
84/360/CEE (adaptação das instalações existentes às melhores 
tecnologias disponíveis), 79/409/CEE (aves selvagens), 76/464/CEE 
(substâncias perigosas lançadas no meio aquático) e 80/778/CEE (águas 
destinadas ao consumo humano). Já foram instaurados processos por 
infracção relativamente a cada uma destas directivas. 
Aplicacão efect iva 
No sector da água, existem sérios problemas no que toca á aplicação 
da directiva relativa às águas balneares (76/160/CEE) e á directiva 
relativa às águas destinadas ao consumo humano (80/778/CEE). A 
aplicação da Directiva 76/464/CEE relativa à poluição causada por 
determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático é 
igualmente objecto de um processo por infracção. 
No que respeita á directiva relativa ás águas balneares, encontra-se 
actualmente pendente no Tribunal de Justiça o processo C-56/90 
relativo, à qualidade das águas balneares em Blackpool, Formby e 
Southport. Além disso, foi instaurado um processo por infracção 
devido à não conformidade com as disposições da directiva. As 
autoridades britânicas não designaram ainda cerca de uma centena de 
zonas balneares. 
Encontra-se actualmente pendente no Tribunal de Justiça o processo 
C-337/89 relativo à ausência na Irlanda do Norte de disposições 
vinculativas de transposição da directiva relativa ás águas 
destinadas ao consumo humano e às concentrações de chumbo e de 
nitratos nas águas do Reino Unido destinadas ao consumo humano. A 
Comissão iniciou também procedimentos relativos, de uma forma mais 
geral, à qualidade das águas do Reino Unido destinadas ao consumo 
humano e às disposições de transposição da directiva no Reino Unido. 
A Comissão está especialmente apreensiva pelo facto de o governo 
britânico ter concedido às sociedades de distribuição de água 
derrogações às disposições da directiva. 
No que respeita à Directiva 76/464/CEE (substâncias perigosas), a 
Comissão instaurou um processo por infracção com o objectivo de 
sancionar a não criação de todos os programas necessários para 
reduzir a poluição das águas interiores superficiais, águas de mar 
territoriais, águas interiores do litoral e águas subterrâneas, em 
conformidade com o artigo 7o. 
- 233 -
Uma grande parte das queixas recebidas este ano diziam respeito aos 
estudos de impacto. A Comissão instaurou um processo relativamente â 
transposição da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos 
sobre o ambiente e à sua aplicação em determinados casos 
particulares. Estes diferentes procedimentos, somados aos que já 
tinham sido anteriormente desencadeados, deverão solucionar alguns 
problemas importantes, tais como, por exemplo, o de saber se a 
directiva se aplica a todos os projectos autorizados após a data de 3 
de Julho de 1988, como defende a Comissão, ou se apenas se aplica aos 
projectos relativamente aos quais o pedido de autorização foi 
apresentado após a entrada em vigor das disposições nacionais que 
aplicam a directiva, tal como defendido pelo Reino Unido. 
No sector da luta contra a poluição atmosférica, foi instaurado um 
processo por infracção pelo facto de o Reino Unido não ter definido 
em número suficiente estações de medição para assegurar o respeito 
pela Directiva 85/203/CEE relativa às normas de qualidade do ar para 
o dióxido de azoto e pel? transposição incorrecta da directiva. 
No sector da protecção da Natureza, persiste o problema geral da 
designação insuficiente de zonas de protecção especiais. Neste 
contexto, a Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal de 
Justiça relativo à não designação de zonas de protecção especial para 
determinadas espécies de aves enumeradas no Anexo I da Directiva 
79/409/CEE relativa á conservação das aves selvagens bem como às 
disposições de Wildlife and Countryside Act de 1981 que prevê, em 
violação da directiva, um sistema de licenças que autorizam a 
qualquer momento a morte ou a captura de determinadas aves. 
No sector dos resíduos, uma questão preocupante e referida 
frequentemente nas queixas e noutros actos é o da poluição da água, 
especialmente das águas subterrâneas por diversos tipos de resíduos. 
A Comissão está de momento a proceder â análise da situação. 
- 234 -
I I I.SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 
A R 
Medidas adoptadas pelo Conselho e pela Comissão em 1991 
0 Regulamento (CEE) no.594/91 do Conselho relativo a substâncias que 
empobrecem a camada de ozono foi adoptado em 4 de Março de 1991 (JO L 
no 67/1). Este regulamente ó aplicável à importação, exportação, 
produção e consumo de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos 
totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-
-tricloroetano bem como às informações a comunicar relativamente a 
estas substâncias e ás substâncias de transição. 
Na sequência da decisão adoptada pela Comunidade, em Outubro de 1990, 
de estabilizar as emissões de dióxido de carbono ao seu nível de 1990 
até ao ano 2000, a Comissão adoptou, em Setembro, uma comunicação ao 
Conselho sobre uma estratégia comunitária de limitação das emissões 
de gás carbónico e de melhoria da eficácia energética. Consoante a 
reacção do Conselho a esta comunicação, a Comissão poderá apresentar 
seguidamente propostas de textos legislativos apropriados, por forma 
a que a Comunidade possa dar o exemplo a nível internacional no que 
respeita à protecção eficaz do ambiente e à gestão inteligente dos 
recursos naturais. 
Transposição tardia 
Das seis directivas em matéria de ambiente que entravam em vigor em 
1991, apenas uma incidia sobre a qualidade do ar. Trata-se da 
Directiva 89/427/CEE que altera a Directiva 80/779/CEE relativa a 
valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de 
enxofre e as partículas em suspensão. A Directiva 80/779/CEE deixa 
aos Estados-membros uma certa liberdade quanto à escolha dos métodos 
de amostragem e de análise. A Directiva 89/427/CEE altera o Anexo IV 
da Directiva 80/779/CEE que fixa os valores-limite aplicáveis nos 
casos em que tenha sido escolhido o método gravimétrico de amostragem 
e de análise. Daí que os Estados-membros como a Bélgica, o 
Luxemburgo, os Países Baixos, o Reino Unido e a Irlanda (e talvez a 
Grécia), que não aplicam o método gravimétrico, não tenham sido 
obrigados a introduzir medidas para a transposição da Directiva 
89/427/CEE. Em contrapartida, apesar de a Dinamarca ter comunicado 
que a sua actual legislação já esta em conformidade com a nova 
directiva, Portugal é o único outro Estado-membro em causa a ter 
comunicado à Comissão as medidas de execução. 
- 235 -
Conformidade parcial 
Nos processos C-361/88 e C-59/89, a Alemanha foi condenada pelo 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em Maio de 1991, por 
ter transposto incorrectamente (isto é, unicamente por meio de 
circulares e de medidas administrativas) as Directivas 80/779/CEE 
(dióxido de enxofre e partículas em suspensão) e 82/884/CEE (chumbo). 
0 governo alemão anunciou que doravante adoptaria as medidas de 
transposição com carácter legislativo. 
Nos processos C-64/90, C-13-90 e C-14/90, a França foi condenada pelo 
Tribunal de Justiça, em Outubro de 1991, por ter transposto 
incorrectamente (isto é, unicamente por meio de circulares) as 
Directivas 80/779/CEE relativa a valores-limite e a valores-guia de 
qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em 
suspensão e 82/884/CEE relativa a um valor-limite para o chumbo 
contido na atmosfera e 85/203/CEE relativa às normas de qualidade do 
ar para o dióxido de azoto. 
Alguns Estados-membros ainda só transpuseram parcialmente as 
Directivas 89/369/CEE relativa à prevenção da poluição atmosférica 
proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos e 
89/429/CEE relativa â redução da poluição atmosférica proveniente das 
instalações existentes de incineração de resíduos urbanos. 
Aplicacão 
A aplicação da Directiva 80/779/CEE relativa a valores-limite e a 
valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as 
partículas em suspensão continua a suscitar dificuldades. Em Atenas, 
por exemplo, as medidas adoptadas não resultaram ainda num 
melhoramento perceptível da situação. Registaram-se, todavia, 
progressos na Irlanda, país onde as autoridades adoptaram 
determinadas medidas em 1990 na sequência de numerosas queixas 
apresentadas à Comissão a propósito da qualidade do ar em Dublim. 
Estas medidas parecem ter constituído uma resposta satisfatória aos 
problemas levantados nas queixas. 
Apenas alguns Estados-membros comunicaram à Comissão os programas 
exigidos em aplicação do artigo 3o da Directiva 88/609/CEE relativa à 
limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes 
provenientes de grandes instalações de combustão. 
Não foi recebido até à data nenhum dos relatórios previstos no artigo 
16o desta mesma directiva. 
- 236 -
As Directivas 82/884/CEE relativa a um valor-limite para o chumbo 
contido na atmosfera, 85/203/CEE relativa às normas de qualidade do 
ar para o dióxido de azoto e 80/779/CEE relativa a valores-limite de 
qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em 
suspensão estabelecem, todas elas, que os Estados-membros devem 
informar anualmente a Comissão dos casos em que os valores-limite 
fixados tenham sido ultrapassados. Relativamente a cada período 
anual, alguns Estados-membros notificam casos em que os 
valores-limite foram ultrapassados e outros comunicam que a situação 
é satisfatória. Todavia, um número considerável de Estados-membros 
não comunica absolutamente nada. 
Este silêncio não contraria as disposições das directivas, mas 
dificulta a tarefa da Comissão de saber se em tais casos se 
verificaram ultrapassagens dos valores ou se se registaram 
ultrapassagens que não foram comunicadas. A Comissão irá, 
consequentemente, contactar os Estados-membros, se for caso disso, a 
fim de esclarecer a situação. 
- 237 -
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E BIOQUÍMICAS 
Transposição tardia 
Subsistem dificuldades quanto à transposição por parte de diversos 
Estados-membros das directivas que alteram a Directiva de base 
67/548/CEE relativa à classificação e rotulagem das substâncias 
perigosas. Trata-se, em especial, da décima (Directiva 88/490/CEE) e 
da décima primeira (Directiva 90/517/CEE) alterações a esta 
directiva. Foram instaurados processos por infracção com base no 
artigo 169o_ do Tratado CEE. 
Problemas análogos colocam-se ainda com os atrasos da transposição da 
Directiva 88/610/CEE que altera a Directiva de base 82/501/CEE 
relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades 
industriais. A este respeito foram igualmente instaurados processos 
por infracção com base no artigo 169o do Tratado CEE. 
No tocante às Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE relativas á 
utilização confinada e à libertação deliberada no ambiente de 
microrganismos geneticamente modificados, cujo prazo de transposição 
expirou em Outubro de 1991, uma grande maioria dos Estados-membros 
não comunicou á Comissão as medidas de transposição. 
0 mesmo se diga relativamente à Directiva 87/18/CEE respeitante às 
boas práticas de laboratório, pelo que foi necessário instaurar 
processos por infracção. 
Conformidade parcial 
Os problemas de transposição incompleta ou incorrecta neste sector 
dizem fundamentalmente respeito à Directiva 82/501/CEE relativa aos 
riscos de acidentes graves de certas actividades industriais e às 
suas sucessivas alterações. 
Trata-se, em especial, de casos de divergências entre as disposições 
comunitárias e certas disposições nacionais que existiam previamente 
à legislação comunitária. 
Apl icacão efect iva 
0 sector químico caracteriza-se por um intenso debate sobre problemas 
de gestão das medidas comunitárias no âmbito das reuniões 
Comissão-peritos nacionais. 
Tal prática permite abordar e solucionar uma grande parte das 
dificuldades decorrentes da aplicação das directivas neste domínio. 
As queixas apresentadas à Comissão incidem essencialmente sobre o 
respeito das obrigações dos fabricantes e das autoridades públicas 
(previstas nos artigos 5o, 7o, 8o da Directiva 82/501/CEE 
anteriormente mencionada (informações, planos de urgência) e a 
obrigação de notificar os acidentes. 
- 238 -
ÁGUA 
De entre os diplomas aprovados a nivel comunitário no domínio da 
água, em 1991, importa referir a Directiva 91/271/CEE relativa ao 
tratamento das águas urbanas residuais. 
Este novo instrumento institui um programa definido apoiado num 
calendário preciso com o objectivo de criar progressivamente as 
infra-estruturas que respondam de forma adequada aos problemas de 
tratamento das águas residuais urbanas em função da dimensão dos 
aglomerados. A Directiva 91/676/CEE relativa à protecção das águas 
contra a poluição causada por nitratos de origem agricola, adoptada 
em Dezembro de 1991, obriga à vigilância das águas e à designação de 
zonas vulneráveis até final de 1993. Poderão ser elaborados e postos 
em prática programas de acção destinados a reduzir a poluição. A 
directiva prevê, especificamente, que a quantidade de estrume animal 
aplicado anualmente nas terras não poderá exceder um montante 
específico por hectare correspondente a 170 Kg de azoto. 
Transposição tardia das directivas 
No dominio da água, o recurso de determinados Estados-membros a 
circulares para a transposição de directivas regista uma certa 
regressão. 
Em contrapartida, a Comissão verifica com satisfação uma tendência 
para a conversão em textos que oferecem melhores garantias de 
transparência, segurança Jurídica e carácter vinculativo das 
disposições do direito comunitário até então transpostas em 
c i rculares. 
Conformidade parcial 
Se, por um lado, a circular de transposição é felizmente cada vez 
mais rara, a Comissão regista, por outro, a persistência de 
circulares interpretativas contra legem, sobretudo no domínio das 
águas potáveis (Directiva 80/778/CEE) que toleram que os níveis de 
concentrações máximas admissíveis sejam ultrapassados em casos que 
não aqueles previstos pela directiva. 
No âmbito das transposições incorrectas, a Directiva 80/68/CEE (águas 
subterrâneas) cuja transposição é deficiente em diversos 
Estados-membros ocupa um lugar de destaque. 
A este respeito, deverá referir-se em especial o acórdão proferido em 
28.02.1991 no processo C-131/88 (Comissão/Alemanha) em que o Tribunal 
de Justiça das Comunidades Europeias precisa a interpretação de 
diversos artigos e a forma como estes deverão ser transpostos para o 
direi to nac ionaI. 
Assim, decorre do no 19 deste acórdão que um texto nacional só 
transpõe fielmente o no 1 do artigo 4o da Directiva 80/68/CEE se 
incluir uma proibição geral e absoluta das descargas directas nas 
águas subterrâneas das substâncias constantes da Lista I do Anexo da 
d i rect iva. 
Com base neste acórdão, a Comissão procede a uma reapreciação dos 
textos de transposição dos restantes Estados-membros e poderá 
eventualmente ter de interpor recursos por não cumprimento contra 
alguns desses Estados. 
- 239 -
O acórdão proferido no mesmo dia, por razões análogas contra a Itália 
(processo C-360/87) deverá ser igualmente citado, na medida em que 
nele o Tribunal considera incompatível com a directiva "águas 
subterrâneas" o dispositivo da lei italiana no 319 de 10.05.1976 que 
prevê que o requerente de uma autorização de descarga nas águas 
subterrâneas beneficie de uma autorização provisória se o seu pedido 
de concessão de autorização não tiver sido rejeitado num prazo de 6 
meses. 
Subsistem problemas de transposição incorrecta de outras directivas, 
mas estes casos envolvem, geralmente, um número mais reduzido de 
Estados-membros. 
De entre as directivas em causa, poderiam citar-se as directivas 
"águas superficiais" (75/440/CEE e 79/869/CEE) para os casos de 
transposição incorrecta, tendo a Bélgica (acórdão de 11.05.1991, 
processo C-290/89) e a Alemanha (acórdão de 17.10.1991, processo 
C-58/89) sido condenadas pelo Tribunal de Justiça. 
Aplicacão efect iva 
A aplicação efectiva do direito comunitário no dominio da água não se 
encontra à altura das ambições da política comum de preservação e de 
qualidade deste meio. 
A maioria dos Estados-membros não cumpre as actividades de 
programação exigidas por diversas directivas. 
0 caso da directiva "substâncias perigosas" (76/464/CEE) constitui um 
exemplo significativo deste problema, uma vez que a Comissão foi 
obrigada a instaurar processos por infracção contra a totalidade dos 
Estados-membros por não comunicação de programas de redução da 
poluição pelas 99 substâncias perigosas constantes da Lista I do 
Anexo da directiva mas que ainda não foram objecto de regulamentação 
especifica comunitária. 
A Directiva 75/440/CEE "águas superficiais" oferece um outro exemplo 
ilustrativo, na medida em que apenas um Estado-membro, a França, 
comunicou pela primeira vez, em 1991, planos de acção orgânica e 
objectivos de qualidade em aplicação do artigo 4.2 da dita directiva. 
0 mesmo é válido para os casos das directivas "águas piscícolas" 
(78/659/CEE) e "águas conquicolas" (79/923/CEE) relativamente ás 
quais se coloca, para além disso, um problema geral de designação 
insuficiente ou sob outras formas que não foram ainda 
convenientemente divulgadas. Importa, todavia, acrescentar que, em 
1991, alguns Estados-membros já efectuaram progressos. 
Embora os relatórios relativos às águas balneares (76/160/CEE) tenham 
sido comunicados por todos os Estados-membros, o mesmo não se passa 
ainda com os relatórios relativos às "águas piscicolas" (78/659/CEE) 
e às "águas conquicolas" (79/923/CEE). Este ponto específico deveria, 
no entanto, ser resolvido a médio prazo mediante a aplicação da 
- 240 -
Directiva 91/692/CEE relativa à normalização e á racionalização dos 
relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes 
ao ambiente. 0 principio da existência de questionários elaborados 
pela Comissão, previsto na Directiva, deveria melhorar a quantidade, 
qualidade e normalização da informação comunicada. 
No que toca à directiva "águas potáveis" (80/778/CEE), refira-se que 
a persistência do problema da ultrapassagem dos valores de 
determinadas concentrações máximas admissíveis, principalmente de 
nitratos e de pesticidas. 
Por último, os Estados-membros deverão prosseguir os seus esforços no 
sentido de que todas as suas águas balneares sejam conformes à 
Directiva 76/160/CEE. 
Neste contexto, a adopção da Directiva "águas municipais"deverá dar a 
mais ou menos longo prazo uma contribuição positiva para a diminuição 
da poluição do litoral e de outras águas balneares. 
R U I D O 
A estratégia das directivas da Comunidade no domínio do ruído 
centrou-se na fixação de níveis de emissão para os novos produtos. 
0 principal problema diz respeito à transposição tardia de 
determinadas directivas. 
Actualmente, as Directivas 88/180/CEE e 88/181/CEE que alteram a 
Directiva 84/538/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível 
para as máquinas de cortar relva não foram ainda transpostas pela 
Alemanha e pelo Reino Unido nem na região da Flandres na Bélgica. 
A Comissão arquivou o processo por infracção que tinha instaurado em 
1990 contra a Bélgica por este Estado-membro ter concedido aos seus 
aeroportos regionais um prazo superior ao previsto pela Directiva 
80/51/CEE relativa às emissões sonoras de aeronaves subsónicas. Com 
efeito, o prazo suplementar ilegal chegou entretanto ao seu termo e a 
regulamentação belga aplicável não permite mais derrogações desta 
natureza. 
- 241 
R E S l D U 0 S 
Em 1991, os Estados-membros deviam ter comunicado à Comissão os 
relatórios sobre a aplicação das directivas "resíduos" 78/176/CEE de 
20/02/1978 relativa aos residuos provenientes da indústria do dióxido 
de titânio, 84/631/CEE de 6/12/1984 relativa à vigilância e ao 
controlo na Comunidade das transferências transfronteira de residuos 
perigosos, 85/339/CEE de 27/06/1985 relativa às embalagens para 
líquidos alimentares e 86/278/CEE relativa à protecção do ambiente , 
e em especial dos solos, na utilização agricola de lamas de 
depuração. 
À semelhança do que aconteceu no passado, a maioria dos 
Estados-membros não cumpriu esta obrigação. 
0 acórdão do Tribunal de 11 de Junho de 1991 anulou a Directiva 
89/428/CEE por o fundamento Jurídico ser inadequado. 
Na sequência deste acórdão, a Comissão preparou uma nova proposta de 
directiva que fixa as modalidades de harmonização dos programas de 
redução, com vista à sua supressão, da poluição causada pelos 
residuos provenientes da indústria do dióxido de titânio. 
Transposição tardia 
A Directiva 86/278/CEE relativa à protecção do ambiente, e em 
especial dos solos, na utilização agricola de lamas de depuração 
ainda não foi transposta em 7 Estados-membros. 
Conformidade parcial 
Continuam a colocar-se problemas de não conformidade parcial de 
textos de transposição relativos à Directiva-quadro 75/442/CEE, á 
Directiva 78/319/CEE relativa aos residuos perigosos, à Directiva 
76/403/CEE relativa aos PCB-PCT, á Directiva 84/631/CEE relativa ao 
transporte de residuos e à Directiva 85/339/CEE relativa às 
embalagens para líquidos alimentares. 0 controlo da conformidade 
parcial torna-se ainda mais difícil pelo facto de todas estas 
directivas já terem sido ou alteradas (como por exemplo, a 
directiva-quadro pela Directiva 91/156/CEE) ou se encontrarem numa 
fase de revisão mais ou menos avançada. 
Por este motivo, prosseguir com os processos por infracção afigura-se 
delicado, uma vez que o tratamento de determinados pontos suscita 
algumas dúvidas. 
A Comissão apresentou um pedido de anulação da Directiva-quadro 
91/156/CEE por o fundamento Jurídico ser inadequado, tendo o Conselho 
decidido que a fundamentação passaria a ser o artigo 130oS em vez do 
artigo 100oA, tal como tinha sido proposto pela Comissão. 
- 242 -
APIicacão efectIva 
Os principais pontos que continuaram a suscitar problemas em 1991 são 
a ausência de relatórios dos Estados-membros, o carácter 
insatisfatório dos planos e programas, a importante questão dos 
movimentos transfronteiras de residuos que não têm em conta a 
directiva aplicável na matéria e o desenvolvimento das descargas 
selvagens. 
Por último, importa reter fundamentalmente que não existe nenhuma 
certeza de que a eliminação dos residuos em toda a Comunidade se 
processe sem riscos para o Homem e para o Ambiente, tal como o exigem 
as normas jurídicas comunitárias desde 1975. 
NATUREZA 
Em 1991, foi possível registar progressos importantes no sentido de 
um alargamento da regulamentação comunitária em matéria de protecção 
da Natureza. 
Em Março, a Comissão irá apresentar uma nova proposta de directiva do 
Conselho relativa à conservação dos habitats naturais e semi-naturais 
da fauna e da flora selvagens (JOCE, C np_75, 1991, pág.4). 
Esta versão que precisa a proposta original feita em 1988 foi objecto 
de negociações intensivas ao longo do segundo semestre de 1991 na 
perspectiva de adopção sob a égide da presidência neerlandesa. Se 
fossse adoptada, esta proposta aumentaria consideravelmente o papel 
da Comunidade no âmbito das convenções de Berna e de Bona e 
sublinharia a vontade da Comunidade de reconhecer e proteger um 
património natural comum. 
Para além disso, os Anexos I e III da Directiva 79/409/CEE relativa â 
conservação das aves selvagens foram alterados pela Directiva 
91/244/CEE. Acresce que o Anexo II da Directiva 79/409/CEE foi 
objecto de uma proposta de alteração com o objectivo de acrescentar 5 
espécies na parte 2, o que teria por efeito tornar a sua caça licita 
(C0M(91)42 final). 
No final do ano, a Comissão aceitou propor uma nova regulamentação 
alargada do comércio de espécies selvagens no intuito de actualizar e 
alargar a actual regulamentação comunitária que aplica a Convenção 
CITES (Convention on International Trade in Endangered Species). 
Transposição tardia 
Em 1991 prosseguiu o processo de transposição da Directiva 
85/337/CEE, nomeadamente em diversos países meridionais da 
Comunidade. Todavia, o Luxemburgo ainda não completou o seu 
dispositivo legal de transposição, pese embora ter sido apresentado à 
Comissão um projecto de regulamento nesse sentido. 
- 243 -
Conformidade parcial 
Relativamente à protecção das aves selvagens, tal como já referido no 
Oitavo Relatório Anual, um dos principais problemas de transposição 
da Directiva 79/409/CEE reside nas regulamentações nacionais de caça. 
A situação não se alterou significativamente tal como o atestam 
diferentes processos em curso, incluindo processos por não 
cumprimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça. 
Subsiste igualmente o problema das disposições nacionais que 
autorizam derrogações íncompatíveis com a directiva, apesar de a 
proposta de alteração do Anexo II anteriormente mencionada poder ser 
igualmente considerada como uma tentativa da Comissão de tornar mais 
fácil o recurso a derrogações. 
Para além de um esclarecimento sobre o que a aplicação das 
disposições da directiva relativa aos habitats mencionados implica, o 
acórdão Leybucht, inframèneionado, sugere igualmente que o regime 
juridico de protecção dos habitats é provavelmente inadequado em 
diversos Estados-membros. 
Relativamente à avaliação do impacto ambiental, a Comissão continua a 
examinar de forma aprofundada as legislações nacionais e apurou que, 
na sua maioria, os Estados-membros não tinham transposto de forma 
plenamente satisfatória a Directiva 85/337/CEE. Foram instaurados 
diversos processos por infracção contra os Estados-membros em causa. 
Aplicacão efect iva 
No que respeita à protecção dos habitats no âmbito da Directiva 
79/409/CEE, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu 
um importante acórdão em 28 de Fevereiro de 1991 no processo 
Comissão/Alemanha (C-57/89). 
Apesar de o processo incidir sobre uma zona de protecção especial 
determinada, designadamente a baía de Ley, o Tribunal aproveitou a 
ocasião para esclarecer, pela primeira vez, as obrigações dos 
Estados-membros relativamente a essas zonas e declarou que apenas um 
interesse geral superior poderia justificar reduções de superfície 
das zonas de protecção especial. 
Importa igualmente referir que a decisão final do Tribunal neste caso 
concreto foi claramente influenciada pela integração de medidas 
compensatórias de conservação no projecto de infra-estruturas em 
causa. 
- 244 -
Este acórdão foi proferido num contexto de preocupação crescente da 
Comissão pelo carácter insuficiente das designações das zonas de 
protecção especial na Comunidade e ante a prossecução das destruições 
de habitats na sequência, por vezes, de programas que beneficiam de 
intervenções financeiras da Comunidade. 
Em 1991, a Comissão instaurou diversos novos processos por infracção 
e avançou com aqueles que já tinham sido instaurados anteriormente. 
A protecção dos habitats ocupou um importante lugar na ordem de 
trabalhos de diversas reuniões-pacote com os Estados-membros e foi 
objecto de uma coordenação mais estreita no interior da Comissão em 
matéria de fundos estruturais. 
Relativamente à avaliação do impacto ambiental, prosseguiu em 1991 a 
tendência para o aumento das queixas por violação da Directiva 
85/337/CEE, que se torna assim num dos textos, se não o texto 
comunitário, cuja violação é a mais frequentemente invocada. 
É extremamente preocupante verificar que as dificuldades de aplicação 
da directiva parecem dizer essencialmente respeito não a pequenos 
projectos mas antes, a projectos de ordenamento de importância 
nacional, e até europeia, nomeadamente grandes projectos de infra-
estruturas de transporte, tais como grandes ligações por auto-estrada 
ou redes de comboios de alta velocidade. Estes projectos têm, devido 
à sua amplitude, incidências importantes sobre o ambiente, pelo que 
se torna essencial que os Estados-membros respeitem os objectivos da 
directiva e se esforcem realmente por procurar soluções menos 
prejudiciais ao ambiente, em vez de encarar a avaliação do impacto 
como uma simples formalidade no âmbito do procedimento de 
autor ização. 
- 245 -
IV. CONCLUSÃO 
As conclusões da análise do controlo da aplicação do direito 
comunitário em matéria de ambiente em 1991 não diferem 
substancialmente das conclusões apresentadas no Oitavo Relatório. 
Enquanto o desenvolvimento do direito comunitário progride e se 
enriquece, tal como o comprova a adopção em 1991, entre outras, da 
directiva "águas residuais municipais"(91/271/CEE) ou da directiva 
"pilhas e acumuladores" (91/157/CEE) bem como a prossecução dos 
trabalhos sobre os projectos de directiva "habitats" ou "poluição 
pelos nitratos a partir de fontes agrícolas", a aplicação do direito 
vigente pelos Estados-membros continua a ser globalmente 
insuf iciente. 
É um facto que muitos Estados-membros não se poupam a esforços para 
recuperar, apesar de dificuldades reais, os atrasos incorridos muitas 
vezes ao longo de vários anos. 
Verifica-se também uma clara tendência para o abandono de técnicas de 
transposição juridicamente contestáveis, tal como a circular. 
No entanto, um certo número de Estados-membros parece persistir em 
atribuir um carácter facultativo ou indicativo ás datas-limite de 
transposição das directivas em matéria de ambiente. Não constitui 
nenhum facto excepcional que textos de transposição prevejam 
derrogações cuja origem se tenta em vão encontrar na directiva 
transposta ou ainda que derrogações rigorosas previstas pelo direito 
comunitário sejam transpostas com uma grande flexibilidade para o 
di re i to nacionaI . 
Algumas disposições de directivas que existem há mais de dez anos 
continuam a ser letra morta. 
As medidas decorrentes da execução dos acórdãos do Tribunal de 
Justiça estão longe de ser sistematicamente adoptadas, mesmo quando, 
em determinados casos, Já foi proferido um segundo acórdão com base 
no artigo 171o do Tratado CEE (ver, a este respeito, o quadro que 
figura na página 109 do presente relatório). 
A comunicação à Comissão dos relatórios previstos por um grande 
número de directivas constitui mais uma excepção do que uma regra, 
excluindo o caso das águas balneares. 
Neste contexto, a Comissão considera que a aplicação da nova 
directiva "relatórios", adoptada em finais de 1991, se deverá 
traduzir, a médio prazo, por um aumento quantitativo e qualitativo 
significativo da informação em matéria de ambiente a nível 
comuni tár io. 
Todavia, atendendo a que a maioria dos relatórios sob a nova fórmula 
apenas se encontrarão disponíveis a partir de 1996/1997, a informação 
da Comissão deverá processar-se, entretanto, nos moldes existentes, 
tal como especificado pelo no 2 do artigo 7o da directiva 
"relator ios". 
- 246 -
A Comissão aguarda igualmente uma contribuição positiva a médio prazo 
das iniciativas que deverão resultar das investigações que efectuou 
com êxito no domínio da responsabilidade por danos causados ao 
ambiente e dos trabalhos que prossegue em matéria de acesso à 
Just iça. 
Por outro lado, tendo em vista uma maior eficácia na aplicação do 
direito comunitário, será tentada uma maior cooperação entre a 
Comissão e os Estados-membros bem como uma melhoria da eficácia das 
funções de controlo da Comissão. 
Para finalizar, a Comissão gostaria de sublinhar a grande projecção 
que os desenvolvimentos relacionados com o direito em matéria de 
ambiente adquirem Junto da população em geral, ao contrário do que 
acontece com outros ramos de contencioso do direito comunitário. 
(16 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 136 final 
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N.° de catálogo : CB-CO-92-152-PT-C 
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