Comunicação da Comissão — Manual sobre a tranerência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade na União Europeia

(2019/C 403/02)

ÍNDICE

LISTA DE ABREVIATURAS 5

PREFÁCIO 6

INTRODUÇÃO E CONTEXTO JURÍDICO GERAL 6

1. Síntese 6

1.1. Principais características da decisão-quadro 7

1.1.1. Transmissão 8

1.1.2. Certidão 8

1.1.3. Sentença 8

1.1.4. Condenação 8

1.1.5. O Estado de emissão e o Estado de execução 9

1.2. O princípio do reconhecimento mútuo 9

1.3. Efeito jurídico das decisões-quadro da UE 9

1.4. Artigo 267. o do TFUE: Processo prejudicial 10

PARTE I: TRANSMISSÃO DE UMA SENTENÇÃO E DE UMA CERTIDÃO 10

2. Requisitos aplicáveis à transmissão 10

2.1. Âmbito da decisão-quadro 10

2.1.1. Ratione personae 10

2.1.2. Ratione materiae 10

2.1.3. Ratione temporis 11

2.2. Autoridades competentes 11

2.3. Opção do Estado de execução 11

2.3.1. Cenários nos termos do artigo 4. o , n. o 1 11

2.3.2. Transferência para o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive [artigo 4. o , n. o 1, alínea a)] 12

2.3.3. Transferência para o Estado-Membro para o qual a pessoa condenada será reconduzida [artigo 4. o , n. o 1, alínea b)] 12

2.3.4. Transferência para qualquer outro Estado-Membro que consinta na transferência [artigo 4. o , n. o 1, alínea c)] 12

2.4. Consentimento informado da pessoa condenada 13

2.5. Consentimento do Estado de execução 13

2.6. Opinião da pessoa condenada 14

2.7. Apreciação da reinserção social 14

2.7.1. Verificação a contento por parte do Estado de emissão 14

2.7.2. Consulta ao Estado de execução se for caso disso 14

2.7.3. Definição de reinserção social 15

2.7.4. Modalidades de execução da condenação 15

2.8. Lista das 32 infrações que determinam a entrega sem controlo da dupla incriminação 15

2.9. Grupos vulneráveis: menores e infratores com desequilíbrios mentais e transferência de medidas psiquiátricas ou de cuidados de saúde 16

2.10. Considerações do Estado de emissão em relação aos direitos fundamentais 16

3. Processo de transmissão 17

3.1. Quem tem direito a iniciar o processo 17

3.2. Procedimento para obter a opinião da pessoa condenada 17

3.3. Notificação da pessoa condenada [artigo 6. o , n. o 4, e formulário do anexo II) 18

3.4. Documentos a enviar 18

3.4.1. Certidão 18

3.4.2. Sentença 19

3.5. Informações suplementares úteis transmitidas pelo Estado de emissão 22

3.6. Transmissão 22

3.7. Pedido de informações sobre as disposições em matéria de libertação antecipada ou liberdade condicional 22

3.8. Pedido de detenção provisória 23

3.9. Retirada da certidão 23

PARTE II: RECONHECIMENTO DA SENTENÇA E EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO 24

4. Processo de reconhecimento 24

4.1. Prazo para tomar a decisão de reconhecimento e vias de recurso contra a decisão de transferência 24

4.2. Pedido de tradução da sentença 24

4.3. Adiamento 24

4.4. Detenção provisória 25

5. Decisão relativa ao reconhecimento e à execução 25

5.1. Dever geral de reconhecer e executar 25

5.2. Consentimento do Estado de execução 25

5.3. Lista das 32 infrações em relação às quais não existe controlo da dupla incriminação 25

5.4. Adaptação da condenação 26

5.5. Motivos de recusa do reconhecimento e da execução 27

5.5.1. Certidão incompleta ou incorreta [artigo 9. o , n. o 1, alínea a)] 27

5.5.2. Não conformidade com os critérios de transmissão [artigo 9. o , n. o 1, alínea b)] 27

5.5.3. Ne bis in idem [artigo 9. o , n. o 1, alínea c)] 27

5.5.4. Ausência de dupla incriminação [artigo 9. o , n. o 1, alínea d)] 27

5.5.5. Prescrição da execução da condenação [artigo 9. o , n. o 1, alínea e)] 28

5.5.6. Imunidade nos termos da legislação do Estado de execução [artigo 9. o , n. o 1, alínea f)] 28

5.5.7. Idade da imputabilidade penal [artigo 9. o , n. o 1, alínea g)] 28

5.5.8. A pena ainda por cumprir é demasiado curta [artigo 9. o , n. o 1, alínea h)] 28

5.5.9. Sentença proferida na ausência da pessoa condenada [artigo 9. o , n. o 1, alínea i)] 28

5.5.10. Instauração de processo por infrações praticadas antes da transferência [artigo 9. o , n. o 1, alínea j)] 29

5.5.11. Medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade (artigo 9. o , n. o 1, alínea k)] 30

5.5.12. Extraterritorialidade [artigo 9. o , n. o 1, alínea l)] 30

5.6. Reconhecimento e execução parciais 30

6. Transferência da pessoa condenada 30

6.1. Prazos para a transferência física 30

6.2. Trânsito através de outro Estado-Membro 30

6.3. Despesas com transferências 31

6.4. Documentos de viagem 31

7. Execução da condenação 31

7.1. Lei aplicável à execução 31

7.2. Dedução 31

7.3. Libertação antecipada e liberdade condicional 31

7.4. Amnistia, perdão 31

7.5. Revisão da sentença 32

7.6. Direito de executar a sentença 32

7.7. Deveres de comunicação e informação 32

8. Regra da especialidade 32

PARTE III QUESTÕES DIVERSAS 33

9. Comunicação entre as autoridades competentes nas diferentes etapas do processo 33

10. Relações com outros acordos 34

11. Ligações com outros instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal 34

11.1. Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu 34

11.2. Outros instrumentos 35

11.2.1. Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas 35

11.2.2. Decisão-Quadro 2008/947/JAI respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas 35

ANEXO I — Decisão-Quadro 2008/909/JAI, versão consolidada não oficial 37

ANEXO II — Certidão de transferência 52

ANEXO III — Notificação da pessoa condenada 58

ANEXO IV — Fluxograma da Decisão-Quadro 2008/909/JAI 59

ANEXO V — Fontes de informação 60

ANEXO VI — Lista de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à Decisão-Quadro 2008/909/JAI 61

ANEXO VII — Lista de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à Decisão-Quadro 2002/584/JAI 62

LISTA DE ABREVIATURAS

Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de junho de 1990 MDE Mandado de detenção europeu CEDH Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais TEDH Tribunal Europeu dos Direitos do Homem RJE Rede Judiciária Europeia em matéria penal EuroPris Organização Europeia dos Serviços Prisionais e Correcionais Decisão-Quadro 2002/584/JAI Decisão-Quadro 2002/584/JAI da Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros Decisão-Quadro Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia Decisão-Quadro 2008/947/JAI Decisão-Quadro 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas Decisão-Quadro 2009/299/JAI Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido TUE Tratado da União Europeia TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Diretiva dos direitos das vítimas Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho Convenção do Conselho da Europa de 1983 Convenção do Conselho da Europa, de 21 de março de 1983, relativa à Transferência de Pessoas Condenadas Protocolo Adicional da Convenção do Conselho da Europa de 1997 Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

Declaração de exoneração de responsabilidade: O presente manual não é juridicamente vinculativo nem exaustivo. Não prejudica o direito da União em vigor nem a sua evolução ulterior. Não prejudica igualmente a interpretação autorizada do direito da União que possa ser dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

PREFÁCIO

O presente manual visa fornecer aos Estados-Membros e às respetivas autoridades competentes designadas as orientações práticas necessárias para a aplicação da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho (1) (doravante: «decisão-quadro»), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho (2) relativa às decisões proferidas na ausência do arguido (3) (doravante: «Decisão-Quadro 2009/299/JAI»). A data de aplicação definida para a decisão-quadro foi 5 de dezembro de 2011. Aquando da elaboração do presente manual, a Comissão incorporou os pontos de vista dos profissionais que participaram nas diversas reuniões de peritos organizadas em cooperação com a Organização Europeia dos Serviços Prisionais e Correcionais (doravante: «EuroPris») nas quais os participantes partilharam os desafios e os obstáculos que enfrentaram na aplicação do instrumento em causa e na realização de transferências de reclusos na prática (4). Além disso, os peritos convidados pela Comissão foram consultados em relação a um projeto de documento. Em 5 de fevereiro de 2014 (5), publicou-se um relatório sobre a aplicação da decisão-quadro.

O manual está disponível na internet no seguinte endereço: https://e-justice.europa.eu e no sítio Web da Rede Judiciária Europeia (doravante: «RJE») (6) em todas as línguas oficiais da União.

É possível encontrar informações adicionais sobre a aplicação da decisão-quadro em causa e sobre as declarações feitas pelos diferentes Estados-Membros no sítio Web da RJE (7).

O manual da EuroPris sobre a transferência de pessoas condenadas, «EuroPris Resource Book on the Transfer of Sentenced Persons» (8), é um documento muito útil que contém orientações práticas.

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho (9), um dos objetivos da Eurojust é melhorar a execução dos pedidos de cooperação judiciária e das decisões relativas à cooperação judiciária, nomeadamente os pedidos e as decisões baseados em instrumentos que dão execução ao princípio do reconhecimento mútuo. Como tal, a Eurojust pode atuar como facilitadora e coordenadora em processos de transferência de reclusos (10).

As informações que constam do presente manual estão atualizadas até 1 de julho de 2019.

INTRODUÇÃO E CONTEXTO JURÍDICO GERAL

1. Síntese

As relações judiciárias entre os Estados-Membros assentam na confiança mútua nos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros, o que permite o reconhecimento pelo Estado de execução de decisões proferidas pelas autoridades do Estado de emissão, existindo apenas algumas possibilidades limitadas de recusa do reconhecimento.

Ao longo das últimas décadas, passou a ser mais frequente os Estados-Membros condenarem cidadãos de outros Estados-Membros da UE ao cumprimento de penas de prisão ou medidas que envolvam a privação da liberdade (11). Os dados mais recentes (12) revelam que a percentagem de cidadãos de outros Estados-Membros da UE no total da população prisional por Estado-Membro varia entre os 0,3% (PL e RO) e os 39,4% (LU). Alguns residem habitualmente no Estado-Membro onde se encontram presos. Contudo, alguns destes residentes podem estar sujeitos a deportação após cumprirem a pena de prisão a que foram condenados.

Para muitos cidadãos dos Estados-Membros da UE condenados, o cumprimento da pena no Estado-Membro da condenação pode não ser a situação ideal no que toca à sua reinserção social.

A decisão-quadro aumenta as possibilidades de lidar com uma pessoa estrangeira condenada em termos de transferir a pessoa em causa para outro Estado-Membro da UE com vista a melhorar a reinserção da pessoa.

A decisão-quadro é aplicável a todos os cidadãos da UE e nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro da UE. Contudo, em relação aos nacionais estrangeiros que não residam num Estado-Membro da UE, são aplicáveis outros instrumentos internacionais de cooperação judiciária, como a Convenção do Conselho da Europa relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (doravante: Convenção do Conselho da Europa de 1983) e o Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997, desta convenção (doravante: «Protocolo Adicional de 1997 da Convenção do Conselho da Europa») (13).

A Convenção do Conselho da Europa de 1983 serviu também para dar uma primeira solução facilitando as transferências transfronteiriças dentro da UE. Contudo, desde 5 de dezembro de 2011, a decisão-quadro substituiu a Convenção do Conselho da Europa de 1983 e o respetivo Protocolo Adicional de 1997 nos Estados-Membros da UE.

Uma das alterações mais significativas da decisão-quadro em relação à Convenção do Conselho da Europa de 1983 é a transição para um sistema obrigatório de transferência de reclusos em determinadas situações. Ao mesmo tempo, passa a existir um leque muito mais alargado de possibilidades de transferência do que existia anteriormente. A necessidade de os dois estados e a pessoa em causa darem consentimento para cada transferência criou efetivamente dificuldades na aplicação da Convenção do Conselho da Europa de 1983. Para ultrapassar este problema, os Estados-Membros Schengen já haviam decidido complementar a Convenção do Conselho da Europa de 1983 acrescentando a possibilidade de «transferência forçada». De acordo com os artigos 67.o a 69.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 1990 (a seguir denominada por: «CAAS»), o consentimento do indivíduo para cumprir uma pena no país de que é nacional não é necessário caso este se tenha subtraído ao cumprimento de uma pena ou medida de segurança evadindo-se para esse país. Esta inovação na CAAS foi repetida no Protocolo Adicional de 1997 à Convenção do Conselho da Europa de 1983.

Tanto a Convenção do Conselho da Europa de 1983 como a decisão-quadro pretendem em primeiro lugar facilitar a reinserção social dos reclusos, dando aos estrangeiros condenados por uma infração penal a possibilidade de cumprirem as penas noutro Estado-Membro.

Por último, a decisão-quadro é aplicável à transferência de reclusos que continuam a cumprir as suas penas, não incidindo, portanto, na deportação dos infratores que já tenham acabado de cumprir as suas penas e que, como tal, já não estejam sujeitos a ações penais. Contudo, a decisão-quadro deve ser aplicada em conformidade com a legislação aplicável da União, nomeadamente a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. O artigo 28.o desta diretiva prevê que os cidadãos da UE só podem ser deportados de outro Estado-Membro por razões de ordem pública ou de segurança pública.

1.1. Principais características da decisão-quadro

A decisão-quadro estabelece em que situações e de que forma os Estados-Membros da UE devem cooperar no que toca ao reconhecimento de sentenças e à execução de condenações impostas por outro Estado-Membro, com vista a facilitar a reinserção social da pessoa condenada. O instrumento pretende melhorar a eficiência da cooperação, em comparação com a Convenção do Conselho da Europa de 1983, ao aplicar o princípio do reconhecimento mútuo que obriga os Estados-Membros a confiarem nas decisões judiciais uns dos outros. Por conseguinte, a decisão-quadro adota uma abordagem diferente em relação a alguns dos aspetos principais da Convenção do Conselho da Europa de 1983:

— A decisão-quadro impõe em princípio a obrigação de aceitar os pedidos de transferência em duas situações. Contudo, não existe obrigação de o Estado de emissão de transmitir a sentença para efeitos do seu reconhecimento e execução noutro Estado-Membro.

— As transferências só podem ser recusadas com base num número limitado de motivos de recusa do reconhecimento ou da execução.

— A decisão-quadro limita as situações em que o consentimento da pessoa condenada é necessário. Já nos termos do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa de 1997, este consentimento não era necessário quando a transferência é pedida para um Estado para o qual a pessoa se tenha evadido (15), ou quando a pessoa condenada estava sujeita a uma ordem de expulsão ou deportação para o Estado requerido (16). Para além destas duas isenções, foi prevista uma terceira isenção na decisão-quadro quando a transferência é pedida para o Estado-Membro da nacionalidade em que a pessoa condenada reside.

— A tradicional verificação do requisito da dupla incriminação (17) é abolida para uma lista de 32 infrações (sujeita, contudo, à possibilidade de os Estados-Membros a manterem) (18).

— O instrumento prevê um prazo definido para o procedimento.

— A decisão-quadro prevê uma prossecução da execução da condenação imposta pelo Estado de emissão, permitindo que o Estado de execução adapte a condenação num número limitado de casos e sob condições estritas. O Estado de emissão tem a última palavra sobre a transferência, se ficar satisfeito com a adaptação da condenação, bem como com as modalidades de execução da mesma.

1.1.1. Transmissão

A transmissão da sentença e da certidão pode efetuar-se quando a autoridade competente do Estado de emissão tiver verificado — se for caso disso, após consultar a autoridade competente do Estado de execução — que a transferência e a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirão para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada (artigo 4.o, n.o 2).

1.1.2. Certidão

O Estado de emissão transmite a sentença ao Estado-Membro para o qual pode transferir a pessoa condenada, ou seja, o Estado de execução (artigo 4.o, n.o 1). Para agilizar o processo, a sentença é acompanhada de uma certidão normalizada, que inclui as informações necessárias para a transferência (artigos 4.o e 5.°; ver anexo I da decisão-quadro).

A certidão tem de ser preenchida corretamente e tem de corresponder à sentença. A certidão tem de ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, que certifica a exatidão do seu conteúdo.

Deve ser traduzida para a língua oficial — ou, quando existem mais línguas oficiais, para uma das línguas oficiais — do Estado de execução (artigo 23.o, n.o 1). Contudo, cada Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita a tradução para uma ou mais línguas oficiais da UE.

Se a certidão tiver secções incompletas ou informações pormenorizadas em falta, isto resulta numa situação em que o Estado de execução não tem informações suficientes para tomar uma decisão sobre a transferência, tendo de solicitar informações adicionais ao Estado de emissão, atrasando assim o processo [ver artigo 9.o, n.o 1, alínea a)].

As certidões normalizadas estão disponíveis em todas as línguas oficiais da UE. É possível consultar as declarações sobre as línguas aceites pelos Estados-Membros no sítio Web da RJE (19).

A decisão-quadro utiliza determinadas definições [no artigo 1.o, alíneas a) a d)] que podem exigir explicações complementares. Os números seguintes apresentam a terminologia relevante do instrumento.

1.1.3. Sentença

Uma «sentença» significa «uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que imponha uma condenação a uma pessoa singular». A decisão-quadro exige que a sentença ou a ordem de um tribunal a transmitir seja uma decisão transitada em julgado [artigo 1.o, alínea a)], ou seja, todas as opções de recurso a nível nacional contra a decisão já foram esgotadas ou os prazos para recorrer a essas vias já expiraram (20).

1.1.4. Condenação

Deve entender-se por «Condenação», «qualquer pena ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal» [artigo 1.o, alínea b)].

O artigo 3.o, n.o 3, especifica que a decisão-quadro é aplicável apenas ao reconhecimento de sentenças e à execução de condenações na aceção da decisão-quadro. O facto de, além da condenação, também ter sido imposta uma multa ou uma decisão de perda que ainda não tenha sido paga, cobrada ou executada, não deve impedir que a sentença seja transmitida. O reconhecimento mútuo de decisões que impõem multas e decisões de perda não é abrangido pela decisão-quadro, mas sim por outros instrumentos como a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (21) relativa à aplicação transfronteiriça das sanções pecuniárias e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho (22) sobre as decisões de perda.

1.1.5. O Estado de emissão e o Estado de execução

A decisão-quadro faz referência ao «Estado de emissão» como sendo «o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença» e ao «Estado de execução» como sendo «o Estado-Membro para o qual é transmitida uma sentença para efeitos do seu reconhecimento e execução» [artigo 1.o, alíneas c) e d)].

1.2. O princípio do reconhecimento mútuo

Depois de ter sido aprovado como pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal, o princípio do reconhecimento mútuo também foi usado como base para adotar a decisão-quadro em 2008 (23).

Este princípio implica que um Estado-Membro tem de reconhecer e executar as decisões judiciais em matéria penal proferidas por outro Estado-Membro, exceto quando se aplicar um dos vários motivos de recusa, e tem por base um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros da UE.

O conceito de confiança mútua baseia-se no pressuposto de que todos os Estados-Membros da UE cumprem integralmente os princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito.

1.3. Efeito jurídico das decisões-quadro da UE

De acordo com a sua base jurídica [o artigo 34.o, n.o 2, alínea b)], do Tratado da União Europeia (a seguir denominado por «TUE»), na versão aplicável antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa), as decisões-quadro são vinculativas para os Estados-Membros quanto aos resultados a alcançar, mas deixam ao critério das autoridades nacionais a forma e os métodos a utilizar; as decisões-quadro não têm um efeito direto. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, a decisão-quadro ainda não foi revogada, anulada ou alterada (como referido no artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias adotado aquando da entrada em vigor do Tratado de Lisboa). Consequentemente, a sua natureza não sofreu alterações, mais concretamente não tem qualquer efeito direto (24).

Contudo, a jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça deixa claro que o caráter vinculativo de uma decisão-quadro impõe às autoridades nacionais, nomeadamente os tribunais nacionais, uma obrigação de interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da UE, tendo em conta o direito nacional no seu todo e aplicando métodos interpretativos. Quando aplicam o direito interno, os órgãos jurisdicionais chamados a proceder à sua interpretação são, pois, obrigados a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da decisão-quadro, a fim de alcançar o resultado por ela prosseguido. Esta obrigação de interpretação conforme do direito nacional é inerente ao sistema do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado por «TFUE»), na medida em que permite aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar, no âmbito das suas competências, a plena eficácia do direito da União quando decidem os litígios que lhes são submetidos (25).

É verdade que este princípio da interpretação conforme do direito nacional tem certos limites. Como tal, a obrigação que recai sobre o órgão jurisdicional nacional de se referir ao conteúdo de uma decisão-quadro quando procede à interpretação e aplicação das regras pertinentes do seu direito nacional está limitada pelos princípios gerais de direito, nomeadamente os da segurança jurídica e da não retroatividade. Estes princípios opõem-se, nomeadamente, a que a referida interpretação possa ter como resultado determinar ou agravar, com base numa decisão-quadro e independentemente de uma lei adotada para a sua execução, a responsabilidade penal de quem atua em violação das suas disposições. Além disso, o princípio da interpretação conforme não pode servir de fundamento para uma interpretação contra legem do direito nacional (26).

Contudo, a exigência de interpretação conforme inclui a obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo os tribunais superiores, alterarem, sendo caso disso, uma jurisprudência assente, caso esta se baseie numa interpretação do direito nacional incompatível com os objetivos de uma decisão-quadro. Por conseguinte, cabe ao órgão competente garantir a plena eficácia da decisão-quadro não aplicando, se necessário, por sua iniciativa, a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal, se essa interpretação for incompatível com o direito da União (27).

1.4. Artigo 267.o do TFUE: processo prejudicial

O Tribunal de Justiça pode interpretar decisões-quadro como qualquer outra medida do direito da UE. No domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, todos os órgãos jurisdicionais de qualquer Estado-Membro podem, desde 1 de dezembro de 2014, em litígios que lhes sejam submetidos, colocar questões ao Tribunal de Justiça acerca da interpretação do direito da União Europeia ou sobre a validade de um ato da União Europeia. O Tribunal de Justiça não profere decisões sobre o litígio propriamente dito. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça, que também é vinculativa para outros órgãos jurisdicionais perante os quais tenha sido apresentado um caso idêntico. O processo prejudicial é um processo de jurisdição voluntária que permite ao Tribunal de Justiça orientar os órgãos jurisdicionais nacionais na interpretação que fazem do direito da UE, para que estes possam aplicá-lo corretamente.

As principais características do processo prejudicial podem ser consultadas no documento do Tribunal de Justiça intitulado «Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais» (28).

Em 2017, o tempo médio que se aguardava por uma decisão prejudicial era inferior a 16 meses (29). Para alguém que está detido, este período pode ser muito tempo (30). Assim sendo, desde 2018, o Tribunal de Justiça instituiu a tramitação urgente para as decisões prejudiciais, também denominada «PPU» (procédure préjudicielle d’urgence). Em 2017, o tempo médio que se aguardava por estas decisões era, em média, de apenas 2,9 meses (31).

PARTE I: TRANSMISSÃO DE UMA SENTENÇA E DE UMA CERTIDÃO

2. REQUISITOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO

2.1. Âmbito da decisão-quadro

2.1.1. Ratione personae

O reconhecimento de uma sentença e a execução de uma condenação são aplicáveis a todos os cidadãos da UE e aos nacionais de países terceiros, quer se encontrem no Estado de emissão quer no Estado de execução (artigo 3.o, n.o 2).

2.1.2. Ratione materiae

Com vista a facilitar a reinserção social da pessoa condenada, a decisão-quadro abrange qualquer pena ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal [artigo 1.o, alínea b)].

A definição indica claramente que qualquer sentença, decorrente de um processo penal por infração penal e resultando numa medida privativa da liberdade, pode ser transmitida nos termos da decisão-quadro. Significa isto que as decisões que impõe o internamento — decorrente da determinação da responsabilidade total ou parcial do infrator devido a uma perturbação mental (ver considerando 20) — estão incluídas na definição utilizada no instrumento.

Além disso, a denominada combinação de condenações — em que a autoridade judiciária considerou ser necessário impor a combinação de uma pena com outra medida privativa da liberdade, como por exemplo o tratamento psiquiátrico — está abrangida pela decisão-quadro.

2.1.3. Ratione temporis

A decisão-quadro é aplicável desde 5 de dezembro de 2011 (artigo 26.o).

Os pedidos de transferência recebidos antes de 5 de dezembro de 2011 continuam a ser regidos pelos instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas. Os pedidos recebidos após essa data são regidos pela regulamentação aprovada pelos Estados-Membros por força da presente decisão-quadro (artigo 28.o, n.o 1).

Contudo, aquando da aprovação da decisão-quadro, os Estados-Membros tiveram a possibilidade de fazer uma declaração indicando que, nos casos em que a sentença tenha sido proferida antes de uma data que especificarão (que não pode ser posterior a 5 de dezembro de 2011), continuam a aplicar os instrumentos jurídicos existentes relativos à transferência de pessoas condenadas [artigo 28.o, n.o 2). A decisão-quadro foi adotada em 27 de novembro de 2008.

Quatro Estados-Membros (Irlanda, Malta, Países Baixos (32) e Polónia) fizeram declarações nesse sentido. No entanto, os referidos Estados-Membros fizeram-no após a data de adoção desta decisão-quadro, ou seja, após 27 de novembro de 2008. Por conseguinte, do ponto de vista da Comissão, essas declarações não são válidas, devendo esse prazo ser doravante eliminado pelos Estados-Membros das respetivas legislações (33).

2.2. Autoridades competentes

Os principais intervenientes que asseguram a cooperação ao abrigo da decisão-quadro são as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução. Os Estados-Membros têm liberdade para designar a ou as suas autoridades competentes nos termos das respetivas legislações nacionais, tanto na qualidade de Estado de emissão como de Estado de execução (artigo 2.o).

Importa referir que a decisão-quadro não restringe a definição de «autoridade competente» a uma autoridade judiciária, deixando ao critério dos Estados-Membros a seleção da autoridade competente que considerarem mais adequada para tratar dos processos nos termos deste instrumento. Em alguns Estados-Membros, estas funções foram conferidas ao Ministério da Justiça, ao passo que noutros Estados-Membros foram confiadas aos órgãos judiciais ou parajudiciais. Os Estados-Membros têm de informar o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que disponibiliza estas informações (artigo 2.o) (34).

Alguns Estados-Membros aceitaram um sistema de jurisdições descentralizadas, significando isto que todos os órgãos jurisdicionais foram nomeados como autoridades competentes. Esta situação pode conduzir a complicações na identificação da autoridade pertinente e a abordagens divergentes dentro de um mesmo Estado-Membro. Alguns Estados-Membros contrariam esta questão nomeando uma autoridade central que trata dos pedidos recebidos (35).

2.3. Opção do Estado de execução

2.3.1. Cenários nos termos do artigo 4.o, n.o 1

O artigo 4.o, n.o 1, da decisão-quadro prevê a possibilidade de transmitir a sentença e a certidão para:

— o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive; OU

— o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional para o qual, não sendo embora o Estado-Membro onde ela vive, será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira; OU

— qualquer outro Estado-Membro cuja autoridade competente consinta na transmissão da sentença e da certidão, desde que a pessoa condenada tenha dado o seu consentimento quando necessário (ver o artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 6 e 7, e o artigo 6.o).

2.3.2. Transferência para o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive [artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]

Determinar onde uma pessoa vive para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), é um aspeto importante para a aplicação correta da decisão-quadro e está diretamente relacionado com a natureza obrigatória da referida disposição. Quando esta condição não está satisfeita, o processo de transferência da condenação exigirá frequentemente o consentimento da pessoa condenada (ver abaixo outras situações em que o consentimento não é necessário).

A noção de «Estado-Membro onde a pessoa condenada “vive”» encontra-se clarificada no considerando 17. De acordo com este considerando, o Estado onde a pessoa «vive» indica o local a que essa pessoa está ligada com base na sua residência habitual e em elementos como laços familiares, sociais ou profissionais (36).

O acórdão do Tribunal de Justiça no processo Kozlowski pode servir de inspiração. No contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (37) (a seguir denominada por «Decisão-Quadro 2002/584/JAI »), o Tribunal decidiu que a determinação da ligação de uma pessoa ao Estado de execução necessita de ter por base uma apreciação global de «vários dos elementos objetivos que caracterizam a situação dessa pessoa, entre os quais, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da sua permanência, bem como os seus laços familiares e económicos com o Estado-Membro de execução» (38). Além disso, o Tribunal declarou que o termo «residente» significa que a pessoa fixou a sua residência real no Estado-Membro e que «se encontra» nesse Estado-Membro ou criou, na sequência de uma permanência estável de uma certa duração nesse Estado, determinados laços com este último de grau semelhante aos resultantes de uma residência (39).

2.3.3. Transferência para o Estado-Membro para o qual a pessoa condenada será reconduzida [artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), a sentença e a certidão também podem ser transmitidas para o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional, ainda que não seja o Estado-Membro no qual a pessoa viva, e para o qual será reconduzida, uma vez cumprida a pena. Para que esta disposição seja aplicável, é necessário que a medida de expulsão ou de recondução à fronteira subjacente esteja incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou qualquer outra medida decorrente da sentença.

2.3.4. Transferência para qualquer outro Estado-Membro que consinta na transferência [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]

A terceira situação que é abrangida pelo âmbito da decisão-quadro [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)] aplica-se quando o Estado de emissão pretende transmitir a sentença e a certidão para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e onde vive ou para onde será reconduzida na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira. Pode, por exemplo, ser o Estado-Membro onde a pessoa condenada reside ou estuda, ou o Estado-Membro de que essa pessoa é nacional, mas onde não vive nem para onde será reconduzida.

Nesta situação, é necessário o consentimento prévio do Estado de execução [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)], sendo obrigatória a consulta entre as autoridades competentes (artigo 4.o, n.o 3). As autoridades competentes deverão atender a elementos como, por exemplo, a duração do período de residência ou outros laços com o Estado de execução. Nos casos em que a pessoa condenada possa ser transferida para um Estado-Membro ou país terceiro ao abrigo da legislação nacional ou de instrumentos internacionais, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução deverão proceder a consultas para analisar se a execução da condenação no Estado de execução contribui mais para o objetivo da reinserção social do que a execução no país terceiro (considerando 8).

O consentimento prévio da pessoa condenada também é necessário, exceto na situação específica prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea c).

2.4. Consentimento informado da pessoa condenada

Uma das novidades introduzidas pela decisão-quadro no domínio da transferência de pessoas condenadas — quando comparada com os anteriores regimes internacionais de transferência — é que prevê mais situações em que não é necessário o consentimento da pessoa condenada.

O consentimento da pessoa condenada não é necessário (artigo 6.o, n.o 2) quando:

— a pessoa condenada é nacional e vive no Estado de execução; ou

— a pessoa condenada será reconduzida para o Estado de execução uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença; ou

— a pessoa condenada se tenha refugiado ou tenha regressado ao Estado de emissão, devido a um processo penal de que é arguida no Estado de emissão ou na sequência da condenação imposta neste Estado.

Em todos os outros casos, é necessário o consentimento informado da pessoa condenada.

O artigo 6.o, n.o 4, prevê a obrigação de o Estado de emissão informar a pessoa condenada, numa língua que esta compreenda, que foi decidido transmitir a sentença, acompanhada da certidão, utilizando o formulário-tipo de notificação reproduzido no anexo II (ver igualmente as secções 3.2 e 3.3). Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução no momento da decisão, o formulário é transmitido ao Estado de execução que informa a pessoa condenada.

Devido à importância da reinserção social enquanto princípio orientador da decisão-quadro, importa garantir que a pessoa em causa é devidamente consultada no que toca a decisões de transferência. Por conseguinte, recomenda-se que o Estado de emissão forneça informações básicas à pessoa condenada para que esta possa dar um consentimento informado ou uma opinião informada. As referidas informações podem incluir a logística da transferência, os regimes prisionais do Estado de execução e as condições aplicáveis à liberdade condicional.

Nos casos em que a pessoa condenada não consinta a transferência, não é possível realizar uma transferência sempre que seja necessário consentimento (artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1). Na situação em que não é necessário consentimento, uma opinião negativa da pessoa condenada tem de ser tomada em consideração, mas não constitui motivo de recusa com base na reinserção social (considerando 10).

2.5. Consentimento do Estado de execução

O consentimento do Estado de execução é necessário em todas as outras situações que não estão abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) (por exemplo, quando a pessoa é nacional do Estado de execução, mas não vive nesse Estado nem a ele será reconduzida; ou quando a pessoa resida no Estado de execução sem ser nacional desse Estado) [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]. Neste caso, é obrigatório consultar as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução, podendo o Estado de execução recusar cooperar não dando o seu consentimento para a transmissão da sentença (considerando 8).

Contudo, o artigo 4.o, n.o 7, permite que cada Estado-Membro faça uma declaração indicando que o seu consentimento prévio não é necessário para a transmissão da sentença e da certidão se a pessoa condenada:

a) viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente (40); e/ou

b) tiver a nacionalidade do Estado de execução nos casos que não são referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b).

A referida declaração é válida nas suas relações com os outros Estados-Membros que tenham procedido a idêntica notificação aquando da adoção da decisão-quadro ou em data posterior (artigo 4.o, n.o 7). As declarações nos termos do artigo 4.o, n.o 7, podem ser consultadas no sítio Web da RJE (41).

Ao aplicarem a presente decisão-quadro, os Estados-Membros adotam medidas que tenham especialmente em conta o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e que sirvam de base para as autoridades competentes decidirem se devem ou não consentir na transmissão da sentença e da certidão nos casos abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c) (artigo 4.o, n.o 6).

2.6. Opinião da pessoa condenada

Mesmo não sendo necessário o consentimento da pessoa condenada, é necessário que seja dada à pessoa condenada, quando esta ainda se encontrar no Estado de emissão, a possibilidade de apresentar a sua opinião (oralmente ou por escrito) sobre a transferência, o reconhecimento e a execução da condenação (artigo 6.o, n.o 3).

Embora a opinião da pessoa condenada não possa constituir motivo de recusa em relação à reinserção social (considerando 10), a opinião deve ser tida em conta quando se avalia a facilitação da reinserção social e a adequação da transferência solicitada. Além disso, se a pessoa tiver recorrido à possibilidade de expressar a sua opinião, deve ser transmitido ao Estado de execução um registo escrito dessa mesma opinião para que este possa incorporá-la no seu parecer fundamentado para efeitos de reinserção (artigo 6.o, n.o 3).

2.7. Apreciação da reinserção social

2.7.1. Verificação a contento por parte do Estado de emissão

Em conformidade com o seu considerando 15, a decisão-quadro deve ser aplicada em harmonia com o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros, conferido pelo artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que atualmente se encontra consagrado no artigo 21.o do TFUE.

Tal como referido anteriormente, a reinserção social é um aspeto importante da decisão-quadro (42). A autoridade competente do Estado de emissão deve «verificar […] que a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada» (ver considerando 9 e artigo 4.o, n.o 2).

A apreciação da reinserção social facilitada pode não estar limitada ao mero estabelecimento de uma ligação geográfica, necessitando de basear-se numa avaliação rigorosa e casuística. Para tal, o instrumento prevê um procedimento de consulta entre os Estados de emissão e de execução.

2.7.2. Consulta ao Estado de execução se for caso disso

Quando o Estado de emissão consulta o Estado de execução, numa base opcional ou obrigatória, para estabelecer se a possibilidade de reinserção social será aumentada, a autoridade competente do Estado de execução pode apresentar um parecer fundamentado à autoridade competente do Estado de emissão que demonstre que a execução da condenação não contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada. Além disso, esta opção continua a ser válida para o Estado de execução, mesmo numa situação em que as autoridades competentes não tenham procedido a consultas. Neste caso, aquele parecer pode ser apresentado, sem demora, após a transmissão da sentença e da certidão. A autoridade competente do Estado de emissão analisa-o e decide se retira ou não a certidão (artigo 4.o, n.o 4). A RJE pode prestar assistência nas consultas entre as autoridades competentes (43).

É importante referir que uma opinião negativa da pessoa condenada não constitui por si só motivo de recusa com base na reinserção social (considerando 10).

Quando o Estado de emissão é confrontado com uma opinião da pessoa condenada ou com um parecer do Estado de execução que demonstre que a execução da condenação não contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, a autoridade competente do Estado de emissão terá de ter em conta essa opinião ou parecer e, caso pretenda dar seguimento ao processo, terá de certificar-se de que, não obstante a argumentação incluída na opinião ou no parecer em causa, a reinserção será ainda assim facilitada ou reforçada (considerando 10).

2.7.3. Definição de reinserção social

Embora a decisão-quadro não apresente qualquer definição explícita de reinserção social, fornece, contudo, uma lista não exaustiva de elementos que permitem avaliar se a possibilidade de reinserção social da pessoa condenada será aumentada em resultado da transferência da condenação. A autoridade competente do Estado de emissão deve atender a elementos como, por exemplo, «a ligação da pessoa ao Estado de execução e o facto de o considerar ou não como o local onde mantém laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros» (considerando 9).

Decorre do acima exposto que, no contexto da decisão-quadro, a reinserção social deve ser entendida no sentido de ser mais adequado que as medidas de reinserção sejam adotadas num Estado onde a pessoa condenada compreende a língua e em relação ao qual essa pessoa mantém laços estreitos. A possibilidade de contacto social com familiares e amigos ajuda a preparar a pessoa condenada a regressar à comunidade. Este objetivo pode não ser alcançado se a pessoa em causa for mantida num Estado estrangeiro sendo provável que não seja autorizada a sua permanência nesse Estado depois de cumprir a pena.

2.7.4. Modalidades de execução da condenação

As perspetivas de reinserção social também podem depender das modalidades de execução da condenação no Estado de execução.

Quando o Estado de execução — durante as consultas ou depois de recorrer à possibilidade de apresentar o seu parecer fundamentado após a transmissão da sentença e da certidão — antecipa a necessidade de uma adaptação da condenação, esta informação pode ser incluída nos motivos em relação às perspetivas de facilitação da reinserção social.

O mesmo acontece em relação às potenciais disposições em matéria de libertação antecipada ou liberdade condicional que sejam aplicáveis no Estado de execução (ver artigo 17.o). O Estado de emissão tem a possibilidade de solicitar informações sobre estas modalidades de execução, tendo o Estado de execução a obrigação de informar (ver artigo 17.o, n.o 3).

O Estado de execução pode assim fundamentar a sua avaliação da transferência pretendida e o Estado de emissão dispõe de informações pertinentes adicionais para se poder certificar de que a possibilidade de reinserção social aumenta.

2.8. Lista das 32 infrações que determinam a entrega sem controlo da dupla incriminação

Antes da transferência da condenação, a autoridade emissora competente deve determinar se uma ou mais infrações é abrangida por alguma das 32 categorias em relação às quais não existe controlo da dupla incriminação. A lista de infrações consta do artigo 7.o, n.o 1, e também da certidão, sendo que infrações que façam parte da lista devem ser assinaladas. Para efeitos de aplicação do artigo 7.o, as infrações que constam da lista devem ser puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

É a lei do Estado-Membro de emissão que é determinante. Tal foi confirmado no acórdão do processo C-303/05, Advocaten voor de Wereld, relativo à Decisão-Quadro 2002/584/JAI (44).

A autoridade de execução apenas pode controlar a dupla incriminação relativamente às infrações que não figuram na lista das 32 infrações.

Contudo, são vários os Estados-Membros que recorreram à possibilidade de controlar a dupla incriminação em todas as circunstâncias [artigo 7.o, n.o 4; ver nota de rodapé 14). As declarações depositadas para o efeito podem ser retiradas a qualquer momento.

2.9. Grupos vulneráveis: menores e infratores com desequilíbrios mentais e transferência de medidas psiquiátricas ou de cuidados de saúde

Uma categoria específica de pessoas condenadas propensas a vulnerabilidade no que toca a tratamento, cuidados e alojamento inclui os infratores menores e os infratores que sofrem de perturbações mentais. Importa dar especial atenção à aplicação da decisão-quadro a estes grupos específicos de infratores.

A decisão-quadro contém duas disposições aplicáveis a situações em que estejam envolvidos menores ou pessoas com perturbações mentais e/ou dependências (ambos no artigo 9.o). Em suma, a autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação se:

i) a condenação tiver sido imposta a uma pessoa singular que, nos termos da legislação nacional do Estado de execução, não seja, pela sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença [artigo 9.o, n.o 1, alínea g]; ou se

ii) a condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante a possibilidade de adaptar a condenação tal como previsto no artigo 8.o, n.o 3 (45), não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde [artigo 9.o, n.o 1, alínea k)].

Nos casos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea k), o Estado de execução deve ponderar a possibilidade de adaptar a condenação, nos termos da presente decisão-quadro, antes de recusar reconhecer e executar uma condenação que envolva uma medida privativa de liberdade que não uma pena de prisão (ver considerando 19).

Além disso, neste tipo de situações, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, o Estado de execução é obrigado a consultar o Estado de emissão, por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares (artigo 9.o, n.o 3).

O motivo de recusa previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea k), pode também aplicar-se aos casos em que a pessoa não tenha sido dada como culpada de uma infração penal, embora a autoridade competente lhe tenha aplicado uma medida privativa da liberdade, que não uma pena de prisão, na sequência de uma infração penal (ver considerando 20).

Quando o Estado de emissão o considerar necessário, atendendo à idade da pessoa condenada ou ao seu estado físico ou mental, é dada a possibilidade ao representante legal da pessoa condenada de apresentar a opinião dessa pessoa oralmente ou por escrito (artigo 6.o, n.o 3).

2.10. Considerações do Estado de emissão em relação aos direitos fundamentais

A decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos no artigo 6.o do TUE e refletidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir denominada por: «Carta dos Direitos Fundamentais da UE») (considerando 13).

De acordo com o artigo 3.o, n.o 4, a decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar esses direitos fundamentais e princípios jurídicos fundamentais.

Consequentemente, o Estado de emissão, especialmente em situações em que a transferência da condenação é solicitada sem o consentimento da pessoa condenada, deve assegurar que a transferência, o reconhecimento e a execução da condenação não põem em causa os direitos fundamentais básicos da pessoa condenada.

As condições das prisões podem dar origem a problemas significativos em vários Estados-Membros da UE, sendo a sobrelotação das prisões uma das questões mais prementes. A existência de condições desumanas ou degradantes nas prisões tem potencial para prejudicar gravemente a aplicação dos instrumentos da UE em matéria de reconhecimento mútuo, uma vez que pode conduzir a uma violação das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir denominada por «CEDH») e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Contudo, até à data, esta questão só tem sido abordada pelo Tribunal de Justiça no contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (46). Ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, o Estado de execução está vinculado ao princípio do reconhecimento mútuo e, por conseguinte, tem em princípio de executar o MDE e entregar a pessoa em causa ao Estado de emissão, exceto quando existem motivos para recusa. Em contrapartida, as situações ao abrigo da decisão-quadro dizem respeito à transferência de pessoas condenadas do Estado de emissão para o Estado de execução. A esse respeito, o Estado de emissão não tem qualquer obrigação de transferir a condenação se existirem dúvidas quanto às condições de detenção, mesmo se o outro Estado-Membro tenha solicitado explicitamente a transferência. O artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe a tortura ou tratos desumanos ou degradantes, também é aplicável a transferências de reclusos, em especial numa situação em que um Estado pretenda transferir uma pessoa sem o consentimento desta.

3. PROCESSO DE TRANSMISSÃO

3.1. Quem tem direito a iniciar o processo

A decisão-quadro permite que o Estado de emissão, o Estado de execução, assim como a pessoa condenada iniciem o mecanismo que pode conduzir a uma transferência. Contudo, existem diferenças importantes dependendo de quem inicia o processo.

O Estado de execução pode, por iniciativa própria, solicitar que o Estado de emissão lhe envie a sentença. Da mesma forma, a pessoa condenada pode igualmente solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que deem início ao processo de transmissão da sentença (artigo 4.o, n.o 5).

Contudo, tanto num como noutro cenário, não há obrigação de o Estado de emissão satisfazer a transmissão de sentença solicitada. Esta conclusão decorre logicamente do facto de o Estado de emissão ser o único interveniente que proferiu, no seguimento de uma infração penal, uma sentença com competência soberana para o fazer. Como tal, o Estado de emissão conserva a margem discricionária de que dispõe para avaliar os pedidos apresentados tanto pelo Estado de execução como pela pessoa condenada.

Por exemplo, o Estado de emissão pode querer não transferir a pessoa condenada caso esteja previsto um menor período de detenção no Estado de execução, atendendo às disposições relativas à libertação antecipada e liberdade condicional desse Estado. Os interesses das vítimas também podem ser tidos em conta quando se decide qual o melhor local para o infrator cumprir a pena. Um Estado-Membro pode igualmente mostrar-se relutante em transferir uma pessoa se essa transferência implicar a reintegração no meio criminoso do seu Estado natal, em vez de contribuir para a sua reinserção social.

O poder decisório total do Estado de emissão também é visível no artigo 13.o da decisão-quadro, que indica que, enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no Estado de execução, o Estado de emissão pode retirar a certidão, devendo apresentar uma justificação. Neste contexto, ver também o artigo 17.o, n.o 3.

Por conseguinte, é importante referir que o Estado de emissão, por seu lado, não tem qualquer obrigação de transmitir a sentença e a certidão, mesmo que tal sirva os interesses da pessoa condenada. Como tal, não existe «direito» à transferência da pessoa condenada (47).

Existe uma consciência cada vez maior nos Estados-Membros de que as opiniões das vítimas devem ser tidas em conta no contexto da execução das condenações dos infratores condenados, nomeadamente no que toca à transferência prisional internacional. As vítimas podem estar presentes tanto no Estado de execução como no Estado de emissão. Muitos Estados-Membros adotaram um procedimento segundo o qual as vítimas têm a possibilidade de ser consultadas em relação a transferências, sendo as suas opiniões tidas em consideração. Contudo, isto não constitui um direito de oposição à transferência para as vítimas.

3.2. Procedimento para obter a opinião da pessoa condenada

Quando ainda se encontra no Estado de emissão, é dada à pessoa condenada a possibilidade de apresentar a sua opinião (oralmente ou por escrito) sobre a transferência, o reconhecimento e a execução da condenação (artigo 6.o, n.o 3). Quando o Estado de emissão o considerar necessário, atendendo à idade da pessoa condenada ou ao seu estado físico ou mental, é dada essa possibilidade ao seu representante legal.

A opinião da pessoa condenada deve ser sempre solicitada, mesmo que o consentimento não seja necessário.

Embora a opinião da pessoa condenada não possa constituir motivo de recusa em relação à reinserção social (considerando 10), a opinião deve ser tida em conta quando se avalia a facilitação da reinserção social e a adequação da transferência solicitada (artigo 6.o, n.o 3).

As informações relativas à opinião da pessoa condenada devem constar da caixa k) da certidão:

k) Opinião da pessoa condenada: 1. ☐ A pessoa condenada não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução. 2. ☐ A pessoa condenada encontra-se no Estado de emissão e: a) ☐ solicitou a transmissão da sentença e da certidão ☐ consentiu na transmissão da sentença e da certidão ☐ não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos apresentados pela pessoa condenada): … … b) ☐ A opinião da pessoa condenada está apensa. ☐ A opinião da pessoa condenada foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano): …

3.3. Notificação da pessoa condenada (artigo 6.o, n.o 4, e formulário do anexo II)

A autoridade competente do Estado de emissão informa a pessoa condenada, utilizando o formulário-tipo de notificação que se reproduz no anexo II e numa língua que esta compreenda, que foi decidido transmitir a sentença, acompanhada da certidão. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução no momento da decisão, o formulário é transmitido ao Estado de execução que informa a pessoa condenada (artigo 6.o, n.o 4).

O anexo II da decisão-quadro prevê um formulário-tipo de notificação da pessoa condenada:

ANEXO II NOTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de … (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de … (tribunal competente do Estado de emissão), com data de … (data da sentença) … (número de referência, caso disponível) a … (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia. A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de … (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional. A autoridade competente de … (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da duração total da pena privativa de liberdade a cumprir. A autoridade competente de … (Estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em … (Estado de emissão).

3.4. Documentos a enviar

3.4.1. Certidão

A decisão-quadro prevê um processo diferente daquele previsto em instrumentos multilaterais anteriores: em vez de apresentar um pedido formal, o Estado de emissão transmite a sentença ao Estado-Membro para o qual pretende transferir a pessoa condenada. Para agilizar o processo, a sentença é acompanhada de uma certidão normalizada, que inclui as informações necessárias para a transferência (artigos 4.o e 5.°, ver anexo I da decisão-quadro). A certidão tem de ser preenchida corretamente e tem de corresponder à sentença. A certidão deve ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, que certifica a exatidão do seu conteúdo (artigo 5.o, n.o 2). No sítio Web da RJE, está disponível uma ferramenta em linha que permite elaborar a certidão — a ferramenta Compendium (48).

A certidão deve ser traduzida para a língua oficial — ou, quando existem mais línguas oficiais, para uma das línguas oficiais — do Estado de execução (artigo 23.o, n.o 1). Contudo, cada Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita a tradução para uma ou mais línguas oficiais da UE. Se a certidão tiver secções incompletas ou informações pormenorizadas em falta, isto resulta numa situação em que o Estado de execução não tem informações suficientes para tomar uma decisão sobre a transferência, tendo de solicitar informações adicionais ao Estado de emissão, atrasando assim o processo.

As certidões normalizadas em todas as línguas oficiais da UE, bem como as declarações sobre as línguas aceites pelos Estados-Membros, estão disponíveis no sítio Web da RJE (49).

3.4.2. Sentença

A autoridade competente do Estado de emissão tem de transmitir, juntamente com a certidão, a sentença ou uma cópia certificada da mesma.

Regra geral, não é obrigatório traduzir a sentença (artigo 23.o, n.o 2). Contudo, continua a existir a possibilidade de o Estado de execução solicitar que a sentença ou as suas partes essenciais sejam acompanhadas de uma tradução. Para o fazer, os Estados-Membros devem em primeiro lugar ter depositado uma declaração junto do Secretariado-Geral do Conselho em como pretendem ter a possibilidade de formular esse pedido (artigo 23.o, n.o 3). Em segundo lugar, esse pedido só pode ser feito quando o Estado de execução considerar que o conteúdo da certidão é insuficiente para decidir da execução da condenação e, se necessário, após consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, tendo em vista indicar quais as partes essenciais da sentença que devem ser traduzidas.

As informações relativas à sentença devem constar das caixas h) e i) da certidão:

h) Sentença que impõe uma condenação: 1. A presente sentença respeita a um total de … infrações. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada: … … … Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida: … … … 2. Caso a infração, ou as infrações, identificada(s) no ponto 1 constitua(m) uma ou várias das infrações que se seguem — nos termos da lei do Estado de emissão —, puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s)): ☐ Participação numa organização criminosa; ☐ Terrorismo; ☐ Tráfico de seres humanos; ☐ Exploração sexual de crianças e pedopornografia; ☐ Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; ☐ Tráfico de armas, munições e explosivos; ☐ Corrupção; ☐ Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção, de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ☐ Branqueamento dos produtos do crime; ☐ Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; ☐ Cibercriminalidade; ☐ Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; ☐ Auxílio à entrada e à permanência irregulares; ☐ Homicídio voluntário, ofensas corporais graves; ☐ Tráfico de órgãos e tecidos humanos; ☐ Rapto, sequestro e tomada de reféns; ☐ Racismo e xenofobia; ☐ Roubo organizado ou à mão armada; ☐ Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; ☐ Burla; ☐ Extorsão de proteção e extorsão; ☐ Contrafação e piratagem de produtos; ☐ Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; ☐ Falsificação de meios de pagamento; ☐ Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento; ☐ Tráfico de materiais nucleares e radioativos; ☐ Tráfico de veículos furtados; ☐ Violação; ☐ Fogo posto; ☐ Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ☐ Desvio de avião ou de navio; ☐ Sabotagem. 3. Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (artigo 7.o, n.o 4, da decisão-quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das infrações em causa: … … … i) Informações sobre a sentença que impõe a condenação: 1. Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão: 1. ☐ Sim, a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão. 2. ☐ Não, a pessoa não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão. 3. Se assinalou a casa no ponto 2, confirme se se verifica uma das seguintes situações: ☐ 3.1a. ☐a pessoa foi notificada pessoalmente em … (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, se foi informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU ☐ 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU ☐ 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU ☐ 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em … (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e ☐ a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão; OU ☐ a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a casa do ponto 3.1b., 3.2. ou 3.3. supra, indique como foi preenchida a condição pertinente: … … 2. Indicações relativas à duração da pena: 2.1. Duração total da pena (em dias): … 2.2. A totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi emitida a sentença (em dias): … em […] (indicar a data em que o cálculo foi efetuado: dia-mês-ano): … 2.3. Número de dias a deduzir da totalidade da pena, por motivos diferentes do indicado no ponto 2.2. (por exemplo, amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): …, em (indicar a data em que foi efetuado o cálculo:dia-mês-ano): … 2.4. Data em que expira o cumprimento da pena no Estado de emissão: ☐ Não se aplica, porque a pessoa não se encontra atualmente presa ☐ A pessoa encontra-se presa atualmente e a pena, ao abrigo da lei do Estado de emissão, será integralmente cumprida até (indicar data: dia-mês-ano)::… 3. Tipo de pena: ☐ pena de prisão ☐ medida de segurança que envolve privação de liberdade (por favor, especificar): …

3.5. Informações suplementares úteis transmitidas pelo Estado de emissão

Embora a decisão-quadro não o exija, certos documentos relacionados com o recluso são considerados na prática um complemento útil que deve acompanhar o pedido de transferência ou que deve ser partilhado com o Estado de execução quando a transferência acontece efetivamente por forma a tornar mais fácil a relocalização do recluso. Esses documentos são: histórico do recluso, registo do encarceramento do recluso, relatórios com informações de segurança sobre o recluso (ver o manual da EuroPris sobre a transferência de pessoas condenadas «EuroPris Resource Book on the Transfer of Sentenced Persons») (50).

3.6. Transmissão

A autoridade competente do Estado de emissão terá de transmitir a sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, juntamente com a certidão, diretamente para a autoridade competente do Estado de execução. É necessário um registo por escrito para que a autoridade competente do Estado de execução possa determinar a autenticidade do pedido. A pedido do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efetuadas diretamente entre as referidas autoridades competentes (artigo 5.o, n.o 1).

A sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e a certidão podem ser transmitidas à autoridade competente do Estado de execução por qualquer meio que permita conservar registo escrito, nomeadamente correio eletrónico e telecópia, em condições que permitam ao Estado de execução determinar a sua autenticidade (considerando 18).

O Estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão, a um Estado de execução de cada vez (artigo 5.o, n.o 3).

Se a autoridade competente do Estado de emissão não conhecer a autoridade competente do Estado de execução, solicitará essa informação a este último Estado por todos os meios, inclusive através dos pontos de contacto da RJE (artigo 5.o, n.o 4) (51).

Quando uma autoridade do Estado de execução, que tenha recebido uma sentença acompanhada da certidão, não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve transmitir oficiosamente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade competente do Estado de execução e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão (artigo 5.o, n.o 5).

3.7. Pedido de informações sobre as disposições em matéria de libertação antecipada ou liberdade condicional

A execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do Estado de execução. Somente as autoridades do Estado de execução têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional (artigo 17.o, n.o 1).

O tempo que a pessoa condenada passará efetivamente na prisão depende, em larga medida, das disposições em matéria de libertação antecipada e liberdade condicional vigentes no Estado de execução. Neste capítulo, as diferenças entre os Estados-Membros são consideráveis: por exemplo, em certos Estados-Membros, a pessoa condenada é libertada após ter cumprido dois terços da condenação, noutros após ter cumprido um terço da mesma (52).

Se solicitado, o Estado de execução informa a autoridade competente do Estado de emissão sobre as disposições aplicáveis em matéria de uma eventual libertação antecipada ou liberdade condicional. O Estado de emissão pode aceitar a aplicação de tais disposições ou retirar a certidão (artigo 17.o, n.o 3).

Os Estados-Membros têm a possibilidade de prever que qualquer decisão em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional possa ter igualmente em conta as disposições da legislação nacional indicadas pelo Estado de emissão, ao abrigo das quais a pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento (artigo 17.o, n.o 4).

Recomenda-se que o Estado de execução estabeleça uma comunicação clara e explique ao Estado de emissão e à pessoa condenada as disposições aplicáveis em matéria de liberdade condicional. Isto pode implicar que sejam fornecidas mais informações pormenorizadas sobre as modalidades de execução do que apenas as disposições legais aplicáveis.

As informações relativas à libertação antecipada e à liberdade condicional no Estado de emissão devem constar da caixa j) da certidão. Outras informações pormenorizadas sobre as disposições aplicáveis em matéria de libertação antecipada e liberdade condicional devem constar da caixa l) da certidão:

j) Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional: 1. Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido: ☐ metade da pena ☐ dois terços da pena ☐ outra parte da pena (por favor, especificar): 2. A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre: ☐ As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada; ☐ O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional. l) Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa): … …

3.8. Pedido de detenção provisória

Caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução, o Estado de execução pode, a pedido do Estado de emissão, deter a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida que garanta que essa pessoa permanece no seu território. Esse pedido de detenção pode ser feito antes de receber a sentença e a certidão ou antes da decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação. A duração da condenação não pode ser agravada por qualquer período de detenção cumprido com base na detenção provisória (artigo 14.o).

Esta disposição permite ao Estado da condenação garantir que a pessoa condenada não foge, por exemplo, enquanto aguarda que o Estado de execução decida se é efetivamente possível executar a condenação.

As informações relativas à detenção provisória devem constar da caixa e) da certidão:

e) Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução): ☐ O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. ☐ O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se disponível): … … …

3.9. Retirada da certidão

O Estado de emissão pode retirar a certidão, apresentando uma justificação, enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no Estado de execução (artigo 13.o). Com base no artigo 17.o, n.o 3, o Estado de emissão pode solicitar informações sobre as modalidades de execução da condenação no Estado de execução, devendo este último responder com informações rigorosas. Depois, e ainda antes de se ter iniciado a execução da condenação, o Estado de emissão pode optar por retirar a certidão. Mais concretamente, se o Estado de emissão considerar que a transferência conduziria a uma libertação prematura, pode decidir não transferir a pessoa em causa e retirar a certidão.

Uma vez retirada a certidão, o Estado de execução deixa de poder executar a condenação.

PARTE II: RECONHECIMENTO DA SENTENÇA E EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO

4. PROCESSO DE RECONHECIMENTO

4.1. Prazo para tomar a decisão de reconhecimento e vias de recurso contra a decisão de transferência

A decisão-quadro visa estabelecer um novo sistema simplificado e mais eficaz de transferência de condenações destinado a facilitar e acelerar a cooperação judiciária transfronteiriça. Por conseguinte, estabelece prazos para a realização da transferência. A autoridade competente do Estado de execução deve decidir, com a maior celeridade possível, se reconhece a sentença e executa a condenação, ou não, bem como informar dessa decisão o Estado de emissão, assim como de qualquer decisão de adaptar a condenação (artigo 12.o, n.o 1). A decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão (artigo 12.o, n.o 2).

Os prazos só podem ser excedidos em circunstâncias excecionais. O Estado de execução deve então informar do facto, sem demora e por qualquer meio, o Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para que a decisão definitiva seja tomada (artigo 12.o, n.o 3).

Embora seja comum a todos os Estados-Membros o facto de deverem garantir que as pessoas condenadas possam aceder aos direitos e às vias de recurso previstos nas respetivas legislações nacionais, os Estados-Membros devem assegurar que tais vias de recurso nos seus sistemas atendam à importância de respeitar os prazos da decisão-quadro (53).

De acordo com o artigo 19.o, n.o 1, do TUE, os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União (ver também o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE no que diz respeito ao direito a uma ação perante um tribunal).

As pessoas condenadas podem apresentar recurso contra a decisão de reconhecimento e execução da sentença nos termos do direito do Estado de execução. Os Estados-Membros devem assegurar que esses recursos não prejudiquem a boa aplicação da decisão-quadro e que os prazos sejam respeitados. Regra geral, segundo o considerando 22, a decisão definitiva sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação, incluindo qualquer eventual processo de recurso, deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão.

O Tribunal de Justiça determinou, no contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, que esta decisão-quadro não impede os Estados-Membros de preverem um recurso que suspenda a execução das decisões da autoridade judiciária desde que a decisão definitiva seja proferida nos prazos definidos na Decisão-Quadro 2002/584/JAI (54).

4.2. Pedido de tradução da sentença

Regra geral, não é obrigatório traduzir a sentença (artigo 23.o, n.o 2). Contudo, continua a existir a possibilidade de o Estado de execução solicitar que a sentença ou as suas partes essenciais sejam acompanhadas de uma tradução. Para o fazer, os Estados-Membros devem em primeiro lugar ter depositado uma declaração junto do Secretariado-Geral do Conselho em como pretendem ter a possibilidade de formular esse pedido (artigo 23.o, n.o 3). Em segundo lugar, esse pedido só pode ser feito quando o Estado de execução considerar que o conteúdo da certidão é insuficiente para decidir da execução da condenação e, se necessário, após consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, tendo em vista indicar quais as partes essenciais da sentença que devem ser traduzidas (artigo 23.o, n.os 2 e 3).

4.3. Adiamento

A decisão-quadro prevê o adiamento opcional do (não) reconhecimento quando a certidão estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença (artigo 11.o). A autoridade competente do Estado de execução pode fixar um prazo razoável para que a certidão seja completada ou corrigida (ver artigo 9.o, n.o 1, alínea a)].

4.4. Detenção provisória

Caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução, o Estado de execução pode, a pedido do Estado de emissão, deter a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida que garanta que essa pessoa permanece no seu território. Esse pedido de detenção pode ser feito antes de receber a sentença e a certidão ou antes da decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação. A duração da condenação não pode ser agravada por qualquer período de detenção cumprido com base na detenção provisória (artigo 14.o).

Esta disposição permite ao Estado da condenação garantir que a pessoa condenada não foge, por exemplo, enquanto aguarda que o Estado de execução decida se é efetivamente possível executar a condenação.

5. DECISÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO

5.1. Dever geral de reconhecer e executar

A autoridade competente do Estado de execução é obrigada a reconhecer a sentença enviada e deve tomar imediatamente todas as medidas necessárias à execução da condenação, exceto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos (artigo 8.o, n.o 1).

5.2. Consentimento do Estado de execução

O consentimento do Estado de execução é um requisito prévio em todas as situações não abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) ou b), por exemplo, no caso de nacionais que não vivam no Estado de execução nem para o qual serão reconduzidos ou pessoas que residam no Estado de execução sem serem nacionais desse Estado [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]. Neste caso, a consulta entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução é obrigatória e o Estado de execução tem direito a recusar a cooperação não consentindo a transferência (considerando 8).

Cada Estado-Membro pode abrir uma exceção à regra se apresentar uma declaração que indique não ser necessário o seu consentimento prévio para a transmissão da sentença e da certidão (artigo 4.o, n.o 7) se a pessoa condenada:

a) viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente (55); e/ou

b) tiver a nacionalidade do Estado de execução nos casos que não são referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b).

A referida declaração é válida nas suas relações com os outros Estados-Membros que tenham procedido a idêntica notificação aquando da adoção da decisão-quadro ou em data posterior (artigo 4.o, n.o 7).

Ao aplicarem a presente decisão-quadro, os Estados-Membros adotam medidas que tenham especialmente em conta o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e que sirvam de base para as autoridades competentes decidirem se devem ou não consentir na transmissão da sentença e da certidão nos casos abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c) (artigo 4.o, n.o 6).

As declarações nos termos do artigo 4.o, n.o 7, podem ser consultadas no sítio Web da RJE (56).

5.3. Lista das 32 infrações em relação às quais não existe controlo da dupla incriminação

A autoridade de execução deve verificar se alguma das infrações designadas pela autoridade de emissão integra uma das 32 categorias de infrações enumeradas no artigo 7.o, n.o 1. A autoridade de execução apenas pode controlar a dupla incriminação relativamente às infrações que não figuram na lista das 32 infrações.

Convém sublinhar que, com vista a apreciar as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, apenas é pertinente a definição de infração e de pena máxima em vigor no direito do Estado-Membro de emissão. A autoridade de execução tem de reconhecer o que a autoridade de emissão indicou na certidão.

De acordo com a decisão-quadro, os Estados-Membros têm a possibilidade de continuar a verificar a dupla incriminação igualmente em relação às 32 categorias infrações. Para que esta exceção se aplique, os Estados-Membros devem indicá-lo numa declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho no momento da aprovação do instrumento ou posteriormente quando o Estado-Membro o considerar adequado. Da mesma forma, estas declarações podem ser retiradas pelos Estados-Membros a qualquer momento (artigo 7.o, n.o 4). Muitos Estados-Membros apresentaram declarações que permitem uma verificação da dupla incriminação em relação a todas as infrações (ver nota de rodapé 14).

No acórdão do processo C-289/15, Grundza (57), o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), da decisão-quadro (designadamente, como deve ser apreciado o requisito da dupla incriminação). O Tribunal de Justiça determinou o seguinte:

«38. […] na apreciação da dupla incriminação, incumbe à autoridade competente do Estado de execução verificar se os elementos factuais na base da infração, tais como plasmados na sentença da autoridade competente do Estado de emissão, seriam igualmente, como tais, passíveis de sanção penal no território do Estado de execução se tivessem ocorrido nesse território. […] 49. […] no âmbito da apreciação da dupla incriminação, a autoridade competente do Estado de execução deve verificar não se o interesse protegido pelo Estado de emissão foi violado, mas se, na hipótese de a infração em causa ter tido lugar no território do Estado-Membro a que pertence essa autoridade, se teria considerado que um interesse semelhante, protegido pelo direito nacional desse Estado, tinha sido violado».

5.4. Adaptação da condenação

Na medida em que a decisão-quadro assenta na confiança mútua nos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros, a decisão do juiz do Estado de emissão deve ser respeitada e, em princípio, não deve ser revista ou adaptada (artigo 8.o, n.o 1) (58). Existem duas exceções a este princípio da denominada «prossecução da execução» (59), ambos decorrentes da incompatibilidade da condenação imposta pelo Estado de emissão, seja em termos da duração ou em termos da natureza, com o direito do Estado de execução:

1) A duração da condenação difere: quando a condenação do Estado de emissão é incompatível com a legislação nacional do Estado de execução em termos de duração, este último só pode adaptá-la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes (p. ex. a transferência de uma condenação relacionada com droga a 14 anos à qual é aplicável uma pena máxima de 12 anos nos termos da legislação nacional do Estado de execução). Contudo, a condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes (artigo 8.o, n.o 2).

2) A natureza da condenação difere: quando a condenação do Estado de emissão é incompatível com a legislação nacional do Estado de execução em termos da sua natureza, este último pode adaptá-la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes (por exemplo, uma pena de prisão perpétua pode ser adaptada a uma pena de 20 anos). Contudo, a autoridade competente do Estado de execução tem de garantir que a pena ou medida adaptada corresponde tão exatamente quanto possível à condenação original imposta no Estado de emissão. Além disso, é impossível para a autoridade competente do Estado de execução converter a condenação original numa sanção pecuniária (artigo 8.o, n.o 3).

Nestas duas situações, quando é considerado necessário fazer uma adaptação, a autoridade competente do Estado de execução deve informar com a maior celeridade possível a autoridade competente do Estado de emissão da sua decisão de adaptar a condenação (artigo 12.o, n.o 1).

Caso não concorde com a adaptação da condenação, o Estado de emissão pode decidir retirar a certidão (artigo 13.o).

A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no Estado de emissão (artigo 8.o, n.o 4).

Desde que a execução da condenação no Estado de execução ainda não tenha começado, o Estado de emissão tem a possibilidade de retirar a certidão caso considere que a decisão de adaptação da condenação é contrária às suas intenções iniciais de transferir a pessoa condenada (leitura combinada do artigo 12.o, n.o 1 e do artigo 13.o).

O artigo 8.o, n.os 2 e 3, abrange a adaptação da condenação que foi originalmente imposta pelo Estado de emissão. Por conseguinte, as disposições de adaptação da condenação não abrangem as questões relacionadas com a libertação antecipada e a liberdade condicional, uma vez estas questões dizem respeito à execução da condenação. O regime relativo à execução da condenação encontra-se previsto no artigo 17.o (ver secção 7.3).

5.5. Motivos de recusa do reconhecimento e da execução

O dever geral de reconhecer e executar uma sentença que foi transmitida (consagrado no artigo 8.o, n.o 1) está limitado pelos motivos do não reconhecimento e da não execução, ou seja, pelos motivos de recusa (artigo 9.o da decisão-quadro). É importante referir que estes motivos são os únicos que a autoridade de execução pode invocar como base para a recusa do reconhecimento. O Tribunal de Justiça clarificou, em relação à Decisão-Quadro 2002/584/JAI, que a lista de motivos de recusa é exaustiva (60).

Os motivos de recusa devem ser transpostos como sendo facultativos para a autoridade competente. O artigo 9.o prevê claramente que a autoridade competente «pode» recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação, significando isso que a autoridade de execução competente ainda tem uma margem discricionária para apreciar casuisticamente a adequação de invocar um motivo de recusa (61).

A autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação se um ou mais dos seguintes motivos de recusa do reconhecimento e da execução se aplicar:

5.5.1. Certidão incompleta ou incorreta [artigo 9.o, n.o 1, alínea a)]

Se a certidão prevista no artigo 4.o for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável a fixar pela autoridade competente do Estado de execução.

5.5.2. Não conformidade com os critérios de transmissão [artigo 9.o, n.o 1, alínea b)]

Se não estiverem preenchidos os critérios definidos no artigo 4.o, n.o 1, não estão preenchidos. Para mais esclarecimentos, consultar o ponto 2.3.1.

5.5.3. Ne bis in idem [artigo 9.o, n.o 1, alínea c)]

Se a execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem.

O Tribunal de Justiça proferiu vários acórdãos em processos sobre a interpretação do princípio ne bis in idem em relação ao artigo 54.o da CAAS. Esses acórdãos são aplicáveis à Decisão-Quadro 2002/584/JAI por força do acórdão no processo C-261/09 Mantello (62) e clarificam os conceitos de «decisão definitiva», «mesmos factos» e «pena tenha sido cumprida». No acórdão do processo C-129/14 PPU, Spasic (63), o Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 54.o da CAAS é compatível com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na qual está consagrado o princípio ne bis in idem.

Artigo 54.o da CAAS

«Aquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma ação judicial intentada por uma outra parte contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida.»

Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

«Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.»

5.5.4. Ausência de dupla incriminação [artigo 9.o, n.o 1, alínea d)]

Num caso a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, num dos casos a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença se esta disser respeito a factos que não constituam uma infração nos termos da legislação nacional do Estado de execução.

Como tal, este motivo de recusa diz respeito:

1) às infrações que não pertencem a uma das 32 categorias de infrações enunciadas no artigo 7.o, n.o 1;

2) às infrações que pertencem a uma das 32 categorias de infrações enunciadas no artigo 7.o, n.o 1, mas que, no Estado de emissão, apenas são puníveis com uma pena ou uma medida de segurança de duração máxima não superior a três anos, ou

3) a todas as infrações em que tenha sido apresentada uma declaração nos termos do artigo 7.o, n.o 4.

Em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, o reconhecimento e a execução de uma condenação não deve ser recusada pelo facto de a lei do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a lei do Estado de emissão.

No acórdão do processo C-289/15, Grundza, o Tribunal de Justiça clarificou como deve ser apreciado o requisito da dupla incriminação (ver ponto 5.3.).

5.5.5. Prescrição da execução da condenação [artigo 9.o, n.o 1, alínea e)]

Se a execução da condenação tiver prescrito, nos termos da legislação nacional do Estado de execução.

5.5.6. Imunidade nos termos da legislação do Estado de execução [artigo 9.o, n.o 1, alínea f)]

Se na legislação nacional do Estado de execução se previr uma imunidade que impeça a execução da condenação.

5.5.7. Idade da imputabilidade penal [artigo 9.o, n.o 1, alínea g)]

Se a condenação tiver sido imposta a uma pessoa singular que, nos termos da legislação nacional do Estado de execução, não seja, pela sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença.

As legislações dos Estados-Membros definem a idade mínima de imputabilidade penal de forma diferente. Este motivo de recusa é aplicável se, no Estado de execução, a pessoa procurada enfrentar apenas uma ação civil ou um processo administrativo, e não uma ação penal, devido à sua idade.

O Tribunal de Justiça clarificou, no contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (64), que a autoridade judiciária de execução deve (65) recusar a entrega daqueles menores que, nos termos do direito do Estado-Membro de execução, não tenham idade para serem penalmente responsabilizados pelos factos que fundamentam o MDE emitido contra os mesmos. Para apreciar esta questão, a autoridade judiciária deve verificar apenas se a pessoa em causa atingiu a idade mínima para ser penalmente responsabilizada no Estado-Membro de execução pelos factos em que se baseia o MDE. A autoridade não tem de considerar quaisquer outros requisitos adicionais, relativos a uma avaliação individual, aos quais o direito desse Estado-Membro subordina concretamente o procedimento penal ou a condenação de um menor por esses factos.

5.5.8. A pena ainda por cumprir é demasiado curta [artigo 9.o, n.o 1, alínea h)]

Se, no momento em que a sentença tiver sido recebida pela autoridade competente do Estado de execução, continuarem por cumprir menos de seis meses de pena.

Atendendo ao prazo máximo de 120 dias (90 dias para tomar a decisão definitiva sobre o reconhecimento da sentença, ver artigo 12.o n.o 2, + 30 dias para a transferência da pessoa condenada, ver artigo 15.o, n.o 1) previsto na decisão-quadro, uma transferência não pode ser considerada adequada pelo Estado de execução se a pena ainda por cumprir for inferior a seis meses. O momento em que a sentença foi recebida pelo Estado de execução é relevante para esta questão.

5.5.9. Sentença proferida na ausência da pessoa condenada [artigo 9.o, n.o 1, alínea i)]

A Decisão-Quadro 2009/299 alterou a decisão-quadro ao alterar o artigo 9.o, n.o 1, alínea i), relativamente a decisões proferidas na ausência da pessoa condenada (in absentia). Estas regras dizem respeito a situações em que a autoridade de execução recebeu uma sentença para reconhecimento e execução da condenação no âmbito de ações judiciais no Estado de emissão onde a pessoa não se encontrava presente.

O artigo 9.o, n.o 1, alínea i), da decisão-quadro prevê um motivo de recusa se, de acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.

Contudo, esta regra compreende algumas exceções. Uma autoridade de execução não pode recusar a execução de um pedido de reconhecimento e execução de uma condenação com base numa decisão proferida na ausência da pessoa condenada quando a certidão atestar que essa pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:

i) Foi atempadamente: — notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto, e — informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; ou

ii) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento, ou

iii) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, — declarou expressamente que não contestava a decisão, ou — não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.

O Tribunal de Justiça já se pronunciou em alguns acórdãos relativos a julgamentos na ausência da pessoa condenada no contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI.

O acórdão do processo C-399/11, Melloni (66), tratava da questão de saber se o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, deve ser interpretado no sentido de impedir que as autoridades judiciárias de execução, nas circunstâncias especificadas nessa disposição, subordinem a execução de um MDE emitido para efeitos da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido poder ser objeto de recurso no Estado-Membro de emissão.

O Tribunal de Justiça considerou que o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI prevê um motivo opcional para a recusa do reconhecimento de um MDE emitido para o efeito de execução de uma condenação quando a pessoa em causa foi condenada in absentia. Não obstante, essa opção aparece acompanhada das quatro exceções definidas nas alíneas a) a d) do artigo 4.o-A, n.o 1 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI. O Tribunal de Justiça decidiu que, nessas quatro situações, a autoridade judiciária de execução não pode subordinar a entrega de uma pessoa condenada in absentia à condição de a condenação ser suscetível de recurso na sua presença.

Além disso, foram proferidos vários acórdãos relativos à interpretação de «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (67).

5.5.10. Instauração de processo por infrações praticadas antes da transferência [artigo 9.o, n.o 1, alínea j)]

Se, antes de ser tomada qualquer decisão de acordo com o artigo 12.o, n.o 1, o Estado de execução apresentar um pedido de consentimento à autoridade competente do Estado de emissão, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea g), à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa no Estado de execução, devido a uma infração praticada antes da sua transferência, mas diferente daquela por que foi transferida. De acordo com o considerando 23, o artigo 18.o, n.o 1, estabelece que, sem prejuízo das exceções enumeradas no n.o 2, a regra da especialidade se aplica unicamente aos casos em que a pessoa condenada tenha sido transferida para o Estado de execução. Por conseguinte, não se aplicará aos casos em que a pessoa não tenha sido transferida para o Estado de execução, por exemplo quando a pessoa condenada se tenha evadido e se refugie nesse Estado.

5.5.11. Medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade [artigo 9.o, n.o 1, alínea k)]

Se a condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no artigo 8.o, n.o 3, não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde.

O considerando 19 refere que, nos casos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea k), o Estado de execução deverá ponderar a possibilidade de adaptar a condenação, nos termos da decisão-quadro, antes de recusar reconhecer e executar uma condenação que envolva uma medida privati