que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou, ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a notificação da sua intenção de se retirar da União. Significa isto que, se o acordo de saída não for ratificado, o direito primário e secundário da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). O Reino Unido passará a ser um país terceiro.

Em 25 de novembro de 2018, foi alcançado um acordo de saída entre a União e o Reino Unido, que o Conselho Europeu aprovou (artigo 50.º). No entanto, a sua ratificação no Reino Unido é incerta.

Na comunicação de 13 de novembro de 2018 da Comissão, intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 – Plano de Ação de Contingência («Comunicação sobre um Plano de Ação de Contingência»), a Comissão Europeia sublinhou que o acordo de saída constituía a melhor opção para a saída ordenada do Reino Unido da União. Contudo, na ausência de um acordo de saída, a União atuará para proteger os seus interesses, devendo apresentar uma abordagem comum e coordenada em todos os domínios. Nessa mesma comunicação, a Comissão apresentou os seis princípios gerais que as medidas de contingência devem respeitar a todos os níveis. Neles se incluem os princípios de que as medidas não devem reproduzir os benefícios da adesão à União, nem os termos de qualquer período de transição, tal como previsto no acordo de saída; devem ter um caráter temporário e, em princípio, não devem ir além do final de 2019; e devem ser ações unilaterais da União Europeia na prossecução dos seus interesses, pelo que, em princípio, a União pode revogá-las a qualquer momento.

A partir da data de saída, caso não tenha sido celebrado um acordo de saída entre a União e o Reino Unido, o direito da União em matéria de coordenação da segurança social deixará de se aplicar nas relações entre a União e o Reino Unido, o que significa que os direitos em matéria de segurança social não serão garantidos para os cidadãos da União que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e em situações que envolvam o Reino Unido (por exemplo, tenham trabalhado ou residido no Reino Unido quando era um Estado-Membro da União), nem como para os nacionais do Reino Unido que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros.

Independentemente do cenário, a Comissão tem deixado claro que proteger os cidadãos da União no Reino Unido, bem como os cidadãos do Reino Unido na União Europeia, é uma prioridade. Para tal, é necessário que os Estados-Membros adotem uma abordagem generosa dos direitos dos nacionais do Reino Unido que já residem nos seus territórios. Espera-se agora que o Reino Unido atue da mesma forma. Neste contexto, o objetivo da presente proposta é atenuar alguns dos efeitos negativos da saída do Reino Unido da União, na ausência de soluções acordadas com o Reino Unido.

Com efeito, é necessário assegurar que as pessoas que exerceram enquanto cidadãos da União o seu direito de livre circulação na União antes da data de saída, mantenham os seus direitos em matéria de segurança social com base nos factos e acontecimentos ocorridos e nos períodos de seguro, emprego, atividade por conta própria ou residência cumpridos antes da data de saída, quando o Reino Unido era um Estado-Membro da União. Certos princípios fundamentais da coordenação da segurança social, tal como consagrados no Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (equiparação, totalização e igualdade de tratamento), bem como as regras do presente regulamento que concretizam a aplicação desses princípios (tais como o cálculo proporcional de uma pensão de velhice), devem continuar a aplicar-se em relação a essas pessoas, no que diz respeito aos factos ou acontecimentos ocorridos e aos períodos cumpridos antes da data de saída. O mesmo se aplica quanto aos direitos em matéria de segurança social dos apátridas e refugiados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e em situações que envolvam o Reino Unido. Para todas as categorias acima referidas, incluem-se os membros da família e os sobreviventes.

Uma vez que o Reino Unido se tornará um país terceiro, outros princípios e regras de coordenação da segurança social existem que não continuarão a ser aplicados a partir da data de saída, tais como a exportabilidade das prestações pecuniárias, a prestação contínua de prestações por doença em espécie e as regras sobre a legislação aplicável.

Nos termos das disposições do Tratado relativas à livre circulação, a União exerceu plenamente a sua competência no que diz respeito à coordenação dos sistemas de segurança social entre o Reino Unido e os outros Estados-Membros relativamente ao direito à livre circulação exercitado quando o Reino Unido era um Estado-Membro da União. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem celebrar e aplicar convenções bilaterais que abranjam as situações contempladas pelo presente regulamento.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial e com outras políticas da União

A presente proposta faz parte do plano de preparação e de contingência da União para mitigar os efeitos negativos da saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída. A proposta segue os princípios gerais estabelecidos na Comunicação sobre um Plano de Ação de Contingência. Em especial, uma vez que a proposta não reproduz as vantagens da adesão à União, nem os termos de qualquer período de transição que o acordo de saída teria previsto, é unilateral e temporário.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta assenta no artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que diz respeito a medidas no domínio da coordenação da segurança social.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)