COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 29.5.2018 COM(2018) 375 final 2018/0196(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027. A simplificação administrativa foi definida como um objetivo fundamental no documento de reflexão sobre as finanças da UE, na avaliação ex post e na consulta pública. A experiência sugere que as regras são demasiado complexas e fragmentadas entre fundos e formas de financiamento, gerando um ónus desnecessário sobre os gestores do programa e sobre os beneficiários finais. A presente proposta de adoção de um Regulamento de Disposições Comuns (RDC) irá estabelecer disposições comuns para sete fundos de gestão partilhada. A presente proposta não pretende substituir o atual Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que continuará a reger os programas adotados no período de 2014-2020. A proposta reduz a fragmentação das regras, estabelecendo um conjunto comum de regras básicas para sete fundos: ·FC: Fundo de Coesão ·FEAMP: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ·FEDER: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ·FSE+: Fundo Social Europeu Mais ·FAMI: Fundo para o Asilo e a Migração ·IGFV: Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos ·FSI: Fundo para a Segurança Interna Estas propostas preveem uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e são apresentadas para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação pelo Reino Unido da intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu, em 29 de março de 2017. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Em conformidade com o artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão deve executar o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, aplicando as disposições dos regulamentos adotados nos termos do artigo 322.º do TFUE. O artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE constitui a base jurídica da adoção de regulamentação para estabelecer regras financeiras que determinem, em particular, o procedimento a adotar para o estabelecimento e a execução do orçamento e para a apresentação e auditoria das contas. O princípio da subsidiariedade não se estende às regras financeiras, relativamente às quais se considera claramente que apenas a União pode ou deve agir. A ação da UE no que respeita aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento encontra justificação nos objetivos enunciados no artigo 174.º do TFUE. O direito de agir está consagrado no artigo 175.º do TFUE, que solicita explicitamente à União que execute esta política através dos Fundos Estruturais, em conjugação com o artigo 177.º, que define o papel do Fundo de Coesão. Os objetivos do FSE, do FEDER e do Fundo de Coesão estão definidos nos artigos 162.º, 176.º e 177.º do TFUE, respetivamente. As ações relacionadas com as pescas encontram-se justificadas no artigo 39.º do TFUE. O artigo 174.º do TFUE refere que será dada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Estas últimas incluem as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. O artigo 349.º do TFUE estabelece que serão adotadas medidas específicas para ter em conta a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, que é agravada por determinadas características específicas que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. O regulamento que estabelece o Fundo para o Asilo e a Migração baseia-se no artigo 78.º, n.º 2, e no artigo 79.º, n.os 2 e 4, do TFUE. O regulamento que estabelece, no âmbito do Fundo relativo à Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos baseia-se no artigo 77.º, n.º 2, do TFUE. O regulamento que estabelece o Fundo para a Segurança Interna baseia-se no artigo 82.º, n.º 1, no artigo 84.º e no artigo 87.º, n.º 2, do TFUE. O artigo 317.º do TFUE fornece a base jurídica para a definição de um conjunto de regras comuns relativas à execução do orçamento, em cooperação com os Estados-Membros. O artigo 322.º do TFUE define o âmbito e os procedimentos com vista à sua definição.

A subsidiariedade e proporcionalidade dos fundos individuais acima encontram-se definidas na exposição de motivos de cada fundo. No entanto, o RDC garante um contributo adicional: ·À subsidiariedade, promovendo a gestão partilhada: desde que os programas não sejam geridos diretamente pela Comissão Europeia, mas executados em parceria com os Estados-Membros. ·À proporcionalidade, unificando e consolidando as regras (e, deste modo, reduzindo o ónus sobre as partes interessadas). Nos termos do artigo 11.º do TFUE, as exigências em matéria de proteção ambiental devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável, sendo esta questão abordada no presente regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Os diferentes fundos são objeto de avaliações próprias e grande parte das conclusões são sobretudo pertinentes para os seus regulamentos específicos. Apresenta-se, de seguida, as principais conclusões aplicáveis ao RDC. 1. Simplificação: necessidade de reduzir os encargos administrativos. Esta foi uma conclusão essencial e repetida na avaliação de todos os fundos: ·As avaliações ex post do FEDER e do Fundo de Coesão constataram que os sistemas de gestão, de controlo e de auditoria são excessivamente complexos. Tal gera incertezas administrativas e atrasos na implementação. A complexidade constitui um problema importante em 15 países da UE onde o financiamento é relativamente menor, sugerindo a necessidade de uma maior proporcionalidade. ·A avaliação do FSE concluiu que tanto o contexto de financiamento (isto é, a variedade e a combinação de instrumentos), como o processo de execução devem ser simplificados. ·A avaliação do FEAMP também concluiu que os encargos administrativos são demasiado elevados. Na fase de candidatura, esse facto desincentiva os pedidos de apoio. Além disso, a complexidade de certos projetos parece desincentivar os potenciais beneficiários, em especial nos casos em que está envolvida uma rede ampla de parceiros. ·As avaliações intercalares de elementos relevantes do FAMI, do IGFV e do FSI também constataram a necessidade de uma maior simplificação. A utilização de opções de custos simplificados é particularmente recomendada. Esta questão é abordada ao longo do RDC. Alguns exemplos dignos de nota incluem o título V (por exemplo, opções de custos simplificados, pagamentos baseados em condições, eliminação de regras específicas para projetos de maior dimensão e investimentos geradores de receitas) e o título VI (controlos e auditorias mais simples e proporcionados). 2. Necessidade de flexibilidade para responder às necessidades emergentes: ·A avaliação ex post do FEDER e do Fundo de Coesão concluiu que a adaptação dos programas em cenário de crise económica foi um dos casos de sucesso no período de 2007-2013 e deve ser explorada. ·A avaliação ex post do FSE apontou a flexibilidade como um dos principais pontos a melhorar. ·As avaliações intercalares dos predecessores do FAMI, IGFV e FSI revelam que estes fundos responderam adequadamente às crises de migração e de segurança. Todavia, são necessários mecanismos mais flexíveis para alocar os fundos. Esta questão é abordada no título III (que permite transferências relativamente pequenas sem que seja necessário modificar o programa) e no título II (em que as dotações do programa são definidas para os primeiros cinco anos e, para os últimos dois anos, são atribuídas com base numa revisão), sendo definidas regras complementares para o FAMI, o IGFV e o FSI nos regulamentos específicos dos Fundos. Além disso, a possibilidade de utilizar o mecanismo de garantia InvestEU permite uma maior flexibilidade aos Estados-Membros. 3. Potencial dos instrumentos financeiros (IF): ·A avaliação ex post do FEDER e do Fundo de Coesão concluiu que os IF têm potencial para serem mais eficazes no financiamento de investimentos em certos domínios políticos, mas existem atrasos na sua implementação e é difícil alargar a sua utilização. ·A avaliação intercalar EaSI concluiu que a aplicação de regras diferentes não permite explorar plenamente as complementaridades entre os fundos. A avaliação recomenda uma maior simplificação e harmonização das regras dos IF.

Esta questão é abordada no título V, que simplifica a implementação dos IF, adaptando muitas das suas disposições de acordo com as regras das subvenções. •Consultas públicas A Comissão realizou as seguintes consultas públicas: ·Fundos da UE no domínio da política de coesão (10 de janeiro de 2018 a 9 de março de 2018) ·Consulta das partes interessadas no contexto da avaliação ex post do FEAMP (fevereiro a maio de 2016) ·Fundos da UE no domínio da migração (10 de janeiro de 2018 a 9 de março de 2018) ·Fundos da UE no domínio da segurança (10 de janeiro de 2018 a 9 de março de 2018) As consultas junto das partes interessadas identificaram os mesmo problemas que as avaliações ex post: a primeira conclusão relevante para o RDC consiste na necessidade de simplificação (sobretudo nos procedimentos de auditoria e controlo), sendo a segunda a flexibilidade: ·Na consulta sobre a política de coesão, as partes interessadas indicaram que a complexidade dos procedimentos representa largamente o principal obstáculo ao sucesso, seguindo-se as excessivas exigências em matéria de auditoria e controlo, a falta de flexibilidade, a dificuldade de garantir a sustentabilidade financeira e os atrasos nos pagamentos. ·No que se refere ao FEAMP, a complexidade da execução administrativa é considerada a principal deficiência e muitas partes interessadas exigem uma simplificação radical e uma maior flexibilização. A lógica de intervenção é considerada demasiado rígida, não permitindo que os Estados-Membros tenham em conta as suas especificidades. ·As consultas nos domínios da migração e da segurança concluíram que os inquiridos apoiam fortemente uma execução mais simples e uma maior flexibilidade (sobretudo para responder a crises relacionadas com a migração e a segurança). As inquietações suscitadas pelas partes interessadas são consideradas nas diferentes medidas de simplificação do RDC (ver abaixo). •Competências especializadas e custos administrativos Em termos de competências especializadas, foi convocado um Grupo de Alto Nível de peritos para debater a simplificação da política de coesão. O grupo concluiu o seguinte: ·Harmonização das regras entre Fundos da UE. Esta questão é em parte abordada no âmbito de aplicação do atual regulamento. ·Menos regras, mais claras e mais sucintas. Conforme referido anteriormente, o atual regulamento inclui numerosas simplificações. ·Uma verdadeira subsidiariedade e proporcionalidade: utilização significativamente maior dos sistemas e procedimentos nacionais de gestão e controlo. Esta questão é abordada no título VI (ver abaixo). ·Um quadro estável, mas flexível: deixa de ser necessário designar novamente as instituições para o período de programação seguinte. Alteração mais fácil dos programas. Esta questão é abordada nos títulos VI e III, respetivamente. ·Princípio da auditoria única: alargamento do princípio da auditoria única. Esta questão é abordada no título VI. De facto, os dados comprovam que existem custos administrativos substanciais associados ao FEDER e ao Fundo de Coesão, estimados num estudo recente em 3 % dos custos médios dos programas, no caso do FEDER, e 2,2 %, no caso do Fundo de Coesão. Os encargos administrativos que recaem sobre os beneficiários (incluindo PME) são maiores.

Muitas das simplificações previstas no RDC são difíceis de quantificar antecipadamente em termos financeiros. No entanto, o estudo estima que: ·Uma maior utilização das opções de custos simplificados (ou pagamentos baseados no cumprimento de condições), para o FEDER e o Fundo de Coesão, pode reduzir substancialmente os custos administrativos totais — cerca de 20-25 %, se essas opções forem aplicadas uniformemente. ·Uma abordagem mais proporcionada em matéria de controlos e auditorias resultaria numa redução importante do número de verificações e dos encargos das auditorias, nos programas de «baixo risco», diminuindo, desse modo, em 2-3 % os custos administrativos totais do FEDER e do Fundo de Coesão e, em muito maior medida, os custos dos outros programas. •Avaliação de impacto O próprio RDC não é objeto de avaliação de impacto, uma vez que estabelece regras comuns e mecanismos de execução para outras políticas. Os fundos que lhe estão associados são acompanhados individualmente no âmbito das respetivas avaliações de impacto. •Coesão eletrónica e intercâmbio de dados Os programas de 2014-2020, exceto no caso dos predecessores do FAMI, do IGFV e do FSI, exigiam a criação de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os beneficiários e as autoridades de gestão, e entre as diferentes autoridades do sistema de gestão e controlo. O atual regulamento parte desta exigência e desenvolve mais ainda certos aspetos da recolha de dados. Todos os dados necessários para acompanhar os progressos da execução, incluindo os resultados e o desempenho dos programas, passam agora a ser transmitidos por via eletrónica e de dois em dois meses à Comissão, o que significa que a plataforma aberta de dados será atualizada praticamente em tempo real. Os dados dos beneficiários e relativos às operações serão tornados públicos de forma semelhante, em formato eletrónico, num sítio web específico da autoridade de gestão. Tal assegurará uma maior visibilidade dos resultados e permitirá uma melhor comunicação. •Direitos fundamentais Ao introduzir uma condição favorável para garantir o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o presente regulamento garantirá um impacto positivo em termos de salvaguarda e proteção de todos os direitos fundamentais no quadro da gestão dos sete fundos. O respeito pelo Estado de direito é abordado num regulamento distinto, com base no artigo 322.º do TFUE. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa a um quadro financeiro plurianual prevê um montante de 330 mil milhões de euros para a coesão económica, social e territorial, para o período de 2021-2027. Total da política de coesão 330 624 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 200 629 ·Investimento no crescimento e no emprego 190 752 ·Cooperação territorial europeia 8 430 ·Regiões ultraperiféricas e zonas escassamente povoadas 1 447 Fundo de Coesão (FC) 41 349 ·Incluindo a contribuição para o Mecanismo Interligar a Europa – Transportes 10 000 Fundo Social Europeu+ (1) 88 646 (1) Este montante não inclui os valores referentes à saúde, ao emprego e à inovação social ( 1 042 milhões de EUR). Estas são as maiores rubricas financeiras cobertas pelo RDC. A proposta da Comissão para o financiamento do FEADER, do FAMI, do IGFV e do FSI será incluída nos regulamentos específicos dos Fundos para cada Fundo. 5.RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO PROPOSTO

Os principais objetivos da arquitetura e das disposições do RDC proposto são: 1.Reduzir substancialmente os encargos administrativos desnecessários para os beneficiários e para as autoridades de gestão, mantendo, em simultâneo, um elevado nível de garantia da legalidade e regularidade. Este é o principal princípio orientador da reforma e compreende um grande número de simplificações e harmonizações entre os diferentes regulamentos, sobretudo em termos de: i.Recondução de sistemas de gestão e de controlo (e outras medidas que facilitem o lançamento dos programas). Maior utilização de «mecanismos proporcionados», com maior recurso aos sistemas nacionais para os programas de menor risco. ii.Utilização de opções de custos simplificados e pagamentos baseados no cumprimento de condições. iii.Instrumentos financeiros. 2.Melhorar a flexibilidade, ajustando os objetivos e os recursos dos programas em função da evolução das circunstâncias e em termos de contribuições voluntárias para os instrumentos geridos diretamente a nível da UE. 3.Harmonizar os programas de forma mais estreita com as prioridades da UE e reforçar a sua eficácia. Designadamente: i.Harmonizar a lógica de intervenção e de comunicação de acordo com as rubricas do QFP e atribuir maior incidência às áreas prioritárias. ii.Alcançar uma melhor articulação com o processo do Semestre Europeu. iii.Criar condições favoráveis mais significativas que sejam mantidas ao longo do período de execução. Título I: Objetivos e regras gerais em matéria de apoio O RDC reúne sete Fundos europeus executados com base num sistema de gestão partilhada. Tem como finalidade estabelecer um conjunto de regras simplificadas e consolidadas, reduzindo os encargos administrativos para as autoridades e os beneficiários dos programas. O RDC lança as bases para uma forte ênfase na gestão partilhada e nas parcerias, aspetos que são transversais aos vários regulamentos. O artigo 5.º fornece a base para a gestão partilhada, o artigo 6.º para as parcerias com as autoridades regionais e locais, as autoridades urbanas e públicas, os parceiros económicos e sociais, a sociedade civil e os organismos que promovem a inclusão social, os direitos fundamentais, a igualdade de género, a não discriminação e os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades. A proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027 estabelece uma meta mais ambiciosa para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, fixando o objetivo global de elevar para 25 % a parte da despesa da UE destinada a contribuir para a realização dos objetivos climáticos. A contribuição destes programas para o cumprimento deste objetivo global será monitorizada através de um sistema de marcadores climáticos da UE, com um nível apropriado de desagregação, incluindo o recurso a metodologias mais precisas quando disponíveis. A Comissão continuará a apresentar anualmente as informações relativas às dotações de autorização no contexto do projeto de orçamento anual. Para ajudar a explorar todo o potencial dos programas em matéria climática, a Comissão procurará identificar as ações relevantes durante todo o processo de preparação, implementação, revisão e avaliação. Título II: Abordagem estratégica Os onze objetivos temáticos utilizados no período de 2014-2020 foram simplificados no presente regulamento em cinco objetivos políticos claros: 1.Uma Europa mais inteligente: transformação económica inovadora e inteligente. 2.Uma Europa mais verde e hipocarbónica.

3.Uma Europa mais conectada: mobilidade e conectividade das TIC a nível regional. 4.Uma Europa mais social: aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 5.Uma Europa mais próxima dos cidadãos: desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras através de iniciativas locais. Além disso, os objetivos políticos do FAMI, IGFV e FSI foram integrados nos regulamentos específicos dos Fundos. Esta simplificação favorece a criação de sinergias e uma maior flexibilidade entre as várias vertentes dentro de cada objetivo, eliminando distinções artificiais entre as várias políticas que contribuam para um mesmo objetivo. Lança igualmente as bases da concentração temática para o FEDER e o FSE. As «condicionalidades ex ante» do período 2014-2020 são substituídas por «condições de favoráveis». Estas condições são menos numerosas, mais orientadas para os objetivos do fundo em causa e, contrariamente ao período de 2014-2020, são monitorizadas e aplicadas ao longo de todo o período. O princípio será reforçado: os Estados-Membros não poderão declarar as despesas relacionadas com os objetivos específicos enquanto as condições favoráveis não estiverem preenchidas. Tal garantirá a adequação de todas as operações cofinanciadas com o quadro político da UE. Para desenvolver as boas práticas em termos de orientação para o desempenho, propõe-se a manutenção do quadro de desempenho numa forma simplificada e mais clara. Os condicionalismos associados ao Semestre Europeu também são mantidos, mas simplificados. Em especial, as recomendações específicas por país (REP) serão tidas em conta na programação, pelo menos, em duas fases: no início do período de programação e aquando da revisão intercalar. As medidas destinadas a promover uma boa governação económica são mantidas. No entanto, as suspensões estarão apenas associadas às autorizações, não aos pagamentos, a fim de evitar o agravamento das crises económicas. O RDC confere uma maior flexibilidade ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão. Apenas os primeiros cinco anos serão programados numa fase inicial. As dotações para os dois últimos anos serão atribuídas com base numa ampla e aprofundada revisão intercalar, que resultará numa reprogramação em 2025. A revisão analisará as prioridades e os objetivos iniciais dos programas, tendo em conta: os progressos alcançados na realização dos objetivos até ao final de 2024; as alterações na situação socioeconómica; os novos desafios identificados nas recomendações específicas por país. Esta medida baseia-se no conceito do quadro de desempenho e da reserva de desempenho, e reforça mais ainda a noção de desempenho das políticas, incluindo através da reprogramação. A reserva de desempenho é, contudo, descontinuada. As sinergias entre os diferentes instrumentos da UE serão incentivadas através do processo de planeamento estratégico, que identificará os objetivos comuns e as áreas comuns de intervenção dos diferentes programas, por exemplo, com a Política Agrícola Comum (PAC); o programa Horizonte Europa; o Mecanismo Interligar a Europa (CEF); o programa Europa Digital (DEP); o programa Erasmus+; o fundo InvestEU; o programa LIFE: o programa Erasmus+ e o Instrumento Externo. Título III: Programação O conteúdo dos programas será simplificado e mais estratégico. No intuito de harmonizar e agilizar o processo de programação e execução no início do período, o presente regulamento fornece em anexo um modelo comum para os programas do FEDER, do Fundo de Coesão, do FSE+ e e do FEAMP, e um modelo distinto para o FAMI, o IGFV e o FSI. Para maior flexibilidade da programação, será estabelecido um limiar de 5 % a nível da prioridade, abaixo do qual será possível ajustar as dotações dentro de um programa, sem que seja necessário proceder à sua alteração formal. Para responder a desafios específicos a nível subregional e local, o RDC introduz uma abordagem simplificada para o desenvolvimento local de base comunitária (incluindo a possibilidade de designar um fundo principal, reduzindo os encargos administrativos para os beneficiários). Além disso, o RDC harmoniza a abordagem com outras ferramentas territoriais, incluindo os atuais investimentos territoriais integrados. O RDC inclui igualmente disposições no sentido de permitir a transferência voluntária de recursos para as cinco vertentes dos instrumentos InvestEU, para beneficiar de um mecanismo de garantia orçamental a nível da UE. Além disso, os Estados-Membros podem solicitar uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, de qualquer fundo para outro fundo de gestão partilhada ou para qualquer instrumento em regime de gestão direta ou indireta. Tal facilitará a realização dos objetivos dos programas durante a sua execução. A abordagem em matéria de assistência técnica dos Estados-Membros foi simplificada. Foi introduzido um mecanismo de taxa fixa, que permitirá aumentar entre 2,5 % e 6 % cada pagamento intercalar, consoante o fundo, e, desse modo, associar o pagamento de assistência técnica da UE aos progressos verificados na execução. Além disso, as ações de reforço das capacidades administrativas poderão ser prosseguidas sob a forma de pagamentos baseados no cumprimento de condições. Título IV: Acompanhamento, avaliação, informação e comunicação Os dados eletrónicos permitem aliar simplificação e transparência. No período de 2014-2020, com exceção dos programas predecessores do FAMI, do IGFV e do FSI, foi exigida a criação de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados quer entre os beneficiários e as autoridades de gestão, quer entre as várias autoridades do sistema de gestão e controlo. O atual regulamento retoma esta exigência e desenvolve mais ainda certos aspetos da recolha de dados. Todos os dados necessários para acompanhar os progressos na execução, incluindo os resultados e o desempenho dos programas, passam agora a ser transmitidos por via eletrónica, de dois em dois meses, o que significa que a plataforma aberta de dados será atualizada praticamente em tempo real. Propõe-se um papel mais proeminente para os comités de acompanhamento na supervisão do desempenho do programa e de todos os fatores que influenciam esse desempenho. Para efeitos de transparência, os documentos enviados aos comités de acompanhamento deverão ser disponibilizados ao público. Relativamente a todos os fundos, a avaliação anual do desempenho constituirá uma oportunidade de diálogo político sobre as principais questões de execução e desempenho dos programas. Uma transmissão frequente de dados ajuda a simplificar o processo de avaliação do desempenho. No que se refere aos fundos da política de coesão, tal permite eliminar o documento do relatório anual: a reunião de avaliação anual basear-se-á nos resultados mais recentes e em determinadas informações qualitativas enviadas. Foram reforçadas as responsabilidades em matéria de visibilidade e comunicação, quer das autoridades, quer dos beneficiários do programa. O estabelecimento de requisitos comuns no domínio da comunicação, da transparência e da visibilidade permitirá assegurar ações de comunicação mais coerentes, eficazes e eficientes.

As avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, em que é confirmado pelas três instituições que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem servir de base para as avaliações de impacto das opções respeitantes a novas ações. As avaliações determinarão os efeitos do programa no terreno, com base nos indicadores e metas dos programas e numa análise pormenorizada da sua relevância, eficácia e eficiência, bem como o valor acrescentado da UE e a coerência com outras políticas da UE. As avaliações incluirão os ensinamentos retirados, as dificuldades e as oportunidades para continuar a melhorar as ações e os seus impactos. Título V: Apoio financeiro Para reduzir os encargos administrativos, o RDC sistematiza e reforça a utilização de opções de custos simplificados, como os reembolsos a taxa fixa, as tabelas normalizadas de custos unitários ou os montantes fixos. Para facilitar a aplicação dessas opções, o RDC simplifica as regras e os métodos de cálculo, oferecendo mais opções rápidas baseadas na proposta Omnibus da Comissão. A opção de pagamentos baseados no cumprimento de condições também ajudará a focalizar os fundos no desempenho, condicionando os pagamentos ao desempenho alcançado e verificado. Os instrumentos financeiros serão um mecanismo de execução essencial para os investimentos realizados em 2021-2027 gerarem receitas ou pouparem custos; as disposições de execução foram simplificadas e atualizadas, de forma a melhorar e facilitar a sua implementação, e agilizar a sua utilização: ·Os instrumentos financeiros serão mais bem integrados no processo de programação e execução desde o início, e a avaliação ex ante será simplificada em conformidade; ·As autoridades de gestão terão as mesmas opções básicas e flexíveis de execução — gestão sob a responsabilidade da autoridade de gestão ou gestão direta pela autoridade de gestão —, mas as condições foram simplificadas; ·Será possível combinar os recursos da UE através da definição de um conjunto único de regras; deixará de haver uma multiplicação de diferentes regras para situações semelhantes; ·É proposta uma maior flexibilidade para a combinação de subvenções com os instrumentos financeiros; ·As regras de elegibilidade foram clarificadas e as regras sobre custos e taxas de gestão foram simplificadas, embora continuem orientadas para o desempenho para incentivar uma gestão eficiente; ·As regras aplicáveis aos pagamentos foram consideravelmente simplificadas, mantendo-se, simultaneamente, a ligação essencial entre os pagamentos destinados aos instrumentos financeiros e os desembolsos correspondentes destinados aos beneficiários finais; ·Os refluxos e a reciclagem de fundos foram simplesmente codificados, de modo a suavizar a transição de um período para outro. ·Não haverá uma apresentação separada e adicional de relatórios sobre os instrumentos financeiros, uma vez que foram incorporados no mesmo sistema de comunicação utilizado para todas as outras formas de financiamento. Outras simplificações incluem: ·A codificação através de regras simples da combinação dos diferentes fundos — e dos instrumentos financeiros e subvenções; ·A eliminação de regras específicas aplicáveis aos investimentos geradores de receitas; ·A eliminação de um processo específico para os grandes projetos (em alternativa, os projetos estratégicos serão monitorizados pelo comité de acompanhamento). ·A concessão de financiamento será simplificada, por exemplo através da atribuição de um selo de excelência. Para evitar uma concorrência estéril à atribuição de subvenções, foram reforçadas as disposições relativas à relocalização das empresas. Título VI: Gestão e controlo

As funções e responsabilidades dos diferentes organismos do sistema de gestão e de controlo foram definidas de forma clara. Não existe qualquer obrigação de proceder ao processo de designação; as disposições promovem a recondução dos atuais sistemas e regras mais simples para identificar os novos organismos. Os requisitos de elegibilidade ajudarão a garantir que apenas as operações de qualidade, que mais contribuam para a realização dos objetivos acordados e que ofereçam a melhor relação custo-benefício possam receber apoio. Além disso, propõe-se uma verificação sistemática da sustentabilidade financeira das operações e se os respetivos estudos ambientais se baseiam nos requisitos mais recentes. O número de controlos e auditorias será significativamente menor. Tal reduzirá os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades e os beneficiários do programa. Além das disposições referidas nos títulos anteriores, que reduzem os encargos das auditorias, o presente título reduz mais ainda os encargos, prevendo: ·O alargamento do princípio da auditoria única. ·Menos controlos. ·No que se refere a programas com baixa taxa de erro, uma abordagem melhorada e mais proporcionada, assente em sistemas nacionais que funcionem adequadamente e com um regime mínimo de auditorias, para efeitos de garantia. As propostas de projeto que tenham recebido um selo de excelência ao abrigo do programa Horizonte 2020 não terão de ser sujeitas a novo processo de seleção, se forem coerentes com a estratégia de especialização inteligente do programa. Tal reduz os encargos quer sobre os gestores quer sobre os beneficiários. Do mesmo modo, esta abordagem poderá ser alargada a outros instrumentos da UE, como o LIFE+ ou o Erasmus+. Título VII – Gestão financeira, apresentação e fiscalização de contas e correções financeiras Mantém-se o sistema de contas anuais, incluindo a retenção de 10 % dos montantes declarados nos pagamentos intercalares. A apresentação dos pedidos de pagamento seguirá um calendário regular e terá lugar quatro vezes por ano. As contas de valor nulo não requererão um procedimento correspondente. Esta secção também inclui regras de anulação das autorizações. Uma vez que a simplificação permitirá aos programas reduzir mais facilmente os atrasos e, com vista a promover uma boa gestão financeira, assim como uma execução atempada, o RDC inclui uma regra «n+2». Pela mesma razão, o nível de pré-financiamento foi reduzido para um pagamento anual de 0,5 % baseado no apoio total dos Fundos. Neste contexto, para garantir recursos suficientes, pode ser necessária uma revisão das medidas de pré-financiamento anuais de 2014-2020, para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMP. Título VIII – Quadro financeiro O presente título estabelece as dotações financeiras e o cofinanciamento baseado em categorias de regiões e aplica-se ao FEDER, FSE+ e ao Fundo de Coesão. O RDC também repõe as taxas de cofinanciamento, para estes três Fundos, nos níveis existentes antes da crise financeira. As taxas de cofinanciamento da UE aplicáveis a estes três Fundos aumentaram no período 2007-2013. Procurou-se nesses anos responder à crise financeira, para manter investimentos essenciais num período de restrições orçamentais. As taxas elevadas de cofinanciamento da UE deixaram de ser necessárias e as taxas mais baixas promovem a «apropriação». As taxas mais baixas de cofinanciamento da UE aumentam também o orçamento global da política de coesão, tendo em conta as contribuições nacionais. Tal contribui igualmente para a flexibilidade financeira dos Estados-Membros, uma vez que as taxas de cofinanciamento podem ser estabelecidas com maior flexibilidade a nível do programa e da prioridade. Título IX – Delegação de poderes, disposições de execução e disposições transitórias e finais Para garantir um início célere da execução no próximo período, todas as disposições legislativas necessárias serão incluídas no pacote legislativo (no RDC ou nos regulamentos específicos dos Fundos). Em especial, a atribuição de poderes foi reduzida substancialmente e mantida num nível mínimo. Tal evitará possíveis atrasos na elaboração e na adoção do direito derivado. Tal garante também a coerência interna das disposições legislativas e uma maior previsibilidade em benefício das partes interessadas, uma vez que todas as regras da UE aplicáveis estarão centralizadas. Foram introduzidas condições aplicáveis às operações sujeitas a uma execução faseada, a fim de garantir uma maior clareza e segurança jurídica relativamente às circunstâncias em que esse faseamento é aceite. 2018/0196 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, o artigo 322.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175.º do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.º do TFUE estabelece a base para a adoção de regras financeiras que determinem o procedimento a adotar para elaborar e executar o orçamento, apresentar e auditar as contas, e verificar a responsabilidade dos intervenientes financeiros. (2)A fim de desenvolver uma execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União implementados ao abrigo da gestão partilhada, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada a título do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (FGFV), devem ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.º do TFUE para todos estes Fundos («Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, devem ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.º do TFUE de forma a abranger regras políticas específicas para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMP. (3)Devido às especificidades de cada Fundo, as regras específicas que lhes são aplicáveis, bem como ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) no âmbito do FEDER, devem ser especificadas em regulamentos distintos («regulamentos específicos dos Fundos»), com vista a complementar as disposições do presente regulamento. (4)As regiões ultraperiféricas e setentrionais com fraca densidade populacional devem beneficiar de medidas específicas e de um financiamento adicional, como referido no artigo 349.º do TFUE e no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994. (5)Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.º e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.º e no artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.º e 108.º do TFUE. (6)Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE. (7)Nos casos em que seja estabelecido um prazo para que a Comissão tome medidas contra os Estados-Membros, esta instituição deve ter em conta todas as informações e documentação necessárias de forma atempada e eficaz. Se as observações dos Estados-Membros estiverem incompletas ou não cumprirem os requisitos do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos fundos, não permitindo que a Comissão atue, com perfeito conhecimento de causa, esse prazo deve ser suspenso até que os Estados-Membros cumpram os requisitos regulamentares. (8)Para contribuir para as prioridades da União, os Fundos devem centrar o seu apoio num número limitado de objetivos políticos, de acordo com as suas finalidades específicas e em conformidade com os respetivos objetivos baseados no Tratado. Os objetivos do FAMI, do FSI e do IGFV devem ser indicados nos regulamentos específicos de cada Fundo. (9)Tendo em conta a importância de combater as alterações climáticas, e em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para a integração das ações em matéria climática nas políticas da União e para o cumprimento do objetivo global de consagrar 25 % do orçamento da UE aos objetivos climáticos. (10)Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executado pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação.

(11)O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento da sociedade civil. Para dar continuidade à organização das parcerias, importa continuar a aplicar o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão. (12)A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas oferece um quadro para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Devem igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, a título dos Fundos, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU. (13)Compete aos Estados-Membros determinar de que forma as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, devem ser tidas em conta ao elaborar os documentos de programação. Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP. Aquando da revisão intercalar, os Estados-Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação. (14)Ao definir os seus programas, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados-Membros devem ter em conta o conteúdo do seu projeto de Plano Nacional para a Energia e o Clima, a desenvolver no âmbito do Regulamento relativo à Governação da União da Energia, bem como os resultados do processo que tenha suscitado as recomendações da União sobre o referido plano. (15)O acordo de parceria, preparado por cada Estado-Membro, deve ser um documento estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas. Para reduzir o ónus administrativo, não será necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, os acordos de parceria podem também ser incluídos nos programas. (16)Cada Estado-Membro deve ter flexibilidade para contribuir para o InvestEU, com vista a assegurar garantias orçamentais para os investimentos no seu país. (17)Para assegurar os pré-requisitos indispensáveis a uma utilização eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deve ser estabelecida uma lista limitada de condições favoráveis, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição favorável deve estar associada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando o objetivo específico for selecionado para apoio. Caso essas condições não estejam satisfeitas, as operações abrangidas pelos objetivos específicos em causa não devem ser selecionadas. A fim de manter um quadro de investimento propício, é importante acompanhar regularmente o cumprimento das condições favoráveis. É igualmente importante verificar se as operações selecionadas para apoio são implementadas em coerência com os respetivos planos e estratégias, para garantir o cumprimento das condições favoráveis aplicáveis e, dessa forma, assegurar que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro político da União. (18)Os Estados-Membros devem definir um quadro de desempenho para cada programa, abrangendo todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho dos programas. (19)Os Estados-Membros devem proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão. Essa revisão deve permitir um ajustamento pleno dos programas com base no seu desempenho, e representar uma oportunidade para considerar os novos desafios e as REP pertinentes formuladas em 2024. Paralelamente, em 2024, juntamente com o ajustamento técnico para o ano de 2025, a Comissão deve rever as dotações totais de todos os Estados-Membros ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão, para os anos de 2025, 2016 e 2027, aplicando o método de atribuição indicado no ato de base relevante. Essa revisão, juntamente com o resultado da revisão intercalar, deverá resultar em alterações do programa que modificarão as dotações financeiras para os anos de 2025, 2026 e 2027. (20)Os mecanismos para garantir a relação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União devem ser aperfeiçoados, permitindo que a Comissão proponha ao Conselho a suspensão da totalidade ou de parte das autorizações, para um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. Para garantir uma aplicação uniforme e tendo em conta a importância dos efeitos económicos das medidas instituídas, devem ser conferidos poderes de execução ao Conselho que deliberará com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção de decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do processo de governação económica, deve ser utilizado o método de decisão por maioria qualificada invertida. (21)É necessário definir requisitos comuns relativamente ao conteúdo dos programas, tendo em conta a natureza específica de cada Fundo. Esses requisitos comuns podem ser complementados através de regras específicas dos Fundos. O Regulamento (UE) n.º [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento CTE») deverá estabelecer disposições específicas sobre o conteúdo dos programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). (22)Para permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas e reduzir os encargos administrativos, devem ser permitidas transferências financeiras limitadas entre prioridades do mesmo programa, sem que seja necessária uma decisão da Comissão para alterar o programa. Os quadros financeiros revistos devem ser apresentados à Comissão com vista a garantir uma informação atualizada sobre as dotações financeiras afetas a cada prioridade. (23)Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local. Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção. (24)Para melhor mobilizar o potencial a nível local, é importante reforçar e facilitar o DLBC. Para tal, devem ser consideradas as necessidades e as potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, prever respostas para as mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos para a consecução das estratégias de desenvolvimento local devem ser reforçadas. É igualmente essencial que os grupos de ação local, que representem os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias DLBC. Para facilitar um apoio coordenado através dos diferentes Fundos a favor das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, e facilitar a sua execução, importa facilitar a utilização de um «fundo principal». (25)A fim de reduzir os encargos administrativos, a assistência técnica sob iniciativa do Estado-Membro deve ser implementada através de uma taxa fixa baseada nos progressos registados na execução dos programas. Essa assistência técnica pode ser complementada através de medidas específicas de reforço das capacidades administrativas, utilizando métodos de reembolso não associados a despesas. As ações e os resultados, assim como os pagamentos correspondentes por parte da União, podem ser acordados no quadro de um roteiro e justificar os pagamentos em função dos resultados verificados no terreno. (26)É oportuno clarificar que, se um Estado-Membro propuser à Comissão o financiamento de uma prioridade de um programa, ou sua parte, por um regime de financiamento não associado aos custos, as ações, os resultados e as condições acordadas devem estar relacionados com investimentos concretos, realizados no âmbito de programas em regime de gestão partilhada, nesse Estado-Membro ou região. (27)Para avaliar o desempenho dos programas, os Estados-Membros devem instituir comités de acompanhamento. No que se refere ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão, os relatórios anuais de execução devem ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, com base nas informações e nos dados mais recentes relativos à execução do programa e disponibilizados pelo Estado-Membro. (28)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar os Fundos com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis que permitam avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. (29)Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, devem ser solicitados com maior frequência relatórios eletrónicos sobre dados quantitativos. (30)Para apoiar a elaboração dos programas e atividades no próximo período de programação, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deve realizar avaliações retrospetivas dos Fundos, incidindo em especial no seu impacto.

(31)As autoridades, os beneficiários e as partes interessadas dos programas nos Estados-Membros devem promover ações de sensibilização sobre os resultados concretos do financiamento da UE e informar o público em geral em conformidade. As atividades de transparência, comunicação e visibilidade são essenciais para tornar a ação da União visível no terreno, devendo basear-se numa informação verdadeira, exata e atualizada. Para que estes requisitos sejam respeitados, as autoridades dos programas e a Comissão devem poder aplicar medidas corretivas em caso de incumprimento. (32)As autoridades de gestão devem publicar uma informação estruturada sobre as operações e os beneficiários selecionados, no sítio web do programa que apoia a operação em causa, sem deixar de respeitar as obrigações em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. (33)Com vista a simplificar a utilização dos Fundos e reduzir o risco de erro, é apropriado definir quer as formas de contribuição da União a favor dos Estados-Membros, quer as modalidades do apoio concedido pelos Estados-Membros aos beneficiários. (34)No que se refere às subvenções atribuídas aos beneficiários, os Estados-Membros devem, cada vez mais, aplicar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deve estar associado aos custos totais da operação, de modo a garantir um tratamento igual de todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado. (35)Para permitir a implementação imediata de taxas fixas, quaisquer taxas fixas estabelecidas pelos Estados-Membros no período de 2014-2020 com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável, devem manter-se aplicáveis a operações semelhantes, apoiadas ao abrigo do presente regulamento, sem que seja necessário um novo método de cálculo. (36)A fim de otimizar a utilização dos investimentos ambientais cofinanciados, importa promover sinergias com o programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática, nomeadamente no quadro dos projetos estratégicos integrados e dos projetos estratégicos «Natureza» LIFE. (37)Por razões de clareza jurídica, importa especificar o período de elegibilidade para as despesa ou custos relativos a operações apoiadas pelos Fundos, ao abrigo do presente regulamento, e restringir o apoio a operações concluídas. É igualmente necessário clarificar a data a partir da qual as despesas passam a ser elegíveis para apoio dos Fundos em caso de adoção de novos programas ou de alterações nos programas, incluindo a possibilidade excecional de prolongar o período de elegibilidade até ao início de uma catástrofe natural, caso seja necessário mobilizar recursos com urgência para responder a essa catástrofe. (38)Para garantir uma maior eficácia, equidade e um impacto sustentável dos Fundos, são necessárias disposições que assegurem a durabilidade dos investimentos em infraestruturas ou dos investimentos produtivos e evitem que os Fundos sejam utilizados para gerar vantagens indevidas. As autoridades de gestão devem ter especial cuidado para não apoiarem a relocalização ao selecionar as operações e tratarem como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações que não estejam em conformidade com o requisito de durabilidade. (39)Com vista a melhorar as complementaridades e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o apoio do Fundo de Coesão e do FEDER com o apoio do FSE+, em programas conjuntos, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego. (40)Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas. Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos. (41)Os instrumentos financeiros não devem ser utilizados para apoiar atividades de refinanciamento, como a substituição de acordos de empréstimo existentes ou outras formas de financiamento de investimentos já materialmente concluídos ou totalmente executados na data da decisão de investimento, mas sim para apoiar qualquer tipo de novos investimentos em conformidade com os objetivos políticos subjacentes. (42)A decisão de financiar medidas de apoio através de instrumentos financeiros deve ser determinada com base numa avaliação ex ante. O presente regulamento deve definir os elementos mínimos obrigatórios das avaliações ex ante e permitir que os Estados-Membros utilizem a avaliação ex ante realizada para o período de 2014-2020, se necessário, atualizada, para evitar encargos administrativos e atrasos na preparação dos instrumentos financeiros. (43)Para facilitar a implementação de certos tipos de instrumentos financeiros, nos casos em que esteja previsto um apoio auxiliar mediante subvenção, é possível aplicar as regras relativas aos instrumentos financeiros combinadas dessa forma numa única operação de um instrumento financeiro. Devem ser estabelecidas condições específicas para evitar o duplo financiamento nestes casos. (44)No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação de 2014-2020, as autoridades de gestão devem ter a possibilidade de decidir sobre as opções mais adequadas de execução dos instrumentos financeiros, de forma a responder às necessidades específicas de regiões-alvo. (45)Em conformidade com o princípio e as regras da gestão partilhada, os Estados-Membros e a Comissão devem ser responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas, assim como garantir a utilização legal e regular dos Fundos. Uma vez que os Estados-Membros devem ter a responsabilidade principal por tal gestão e controlo e assegurar que as operações apoiadas pelos Fundos cumprem a legislação aplicável, é necessário especificar as suas obrigações a este respeito. Devem também ser definidos os poderes e as responsabilidades da Comissão neste contexto. (46)Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução utilizados no anterior período de programação. O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia. (47)Para racionalizar as funções de gestão do programa, a integração das funções de contabilidade com as funções da autoridade de gestão deve ser mantida para os programas apoiados pelo FAMI, o FSI e o IGFV, e ser uma opção para os restantes Fundos. (48)Dado que a autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e, por conseguinte, deve cumprir um número substancial de funções, importa definir detalhadamente as funções relacionadas com a seleção dos projetos, a gestão do programa e o apoio ao comité de acompanhamento. As operações selecionadas devem respeitar os princípios horizontais. (49)Para otimizar as sinergias entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, deve ser facilitado o apoio a operações já certificadas com o selo de excelência. (50) A fim de garantir um equilíbrio adequado entre uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e os respetivos custos e encargos administrativos, a frequência, o âmbito e a cobertura das verificações da gestão devem basear-se numa avaliação dos riscos que tenha em conta determinados fatores como o tipo de operações executadas, os beneficiários e o nível de risco identificado em auditorias e verificações da gestão anteriores.

(51)A autoridade de auditoria deve realizar as auditorias necessárias e garantir que os pareceres de auditoria apresentados à Comissão são fidedignos. Esses pareceres de auditoria devem oferecer garantias à Comissão relativamente a três questões: a legalidade e regularidade das despesas declaradas; a eficácia do funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e a integralidade, exatidão e veracidade das contas. (52)Deverá ser possível reduzir as verificações e os requisitos em matéria de auditoria, se houver garantias de que o programa funcionou de forma eficaz, pelo menos, nos dois últimos anos consecutivos, já que tal demonstra a eficácia e eficiência da execução dos Fundos durante um período prolongado. (53)Para reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e os custos administrativos, é necessário especificar a aplicação concreta do princípio da auditoria única para os Fundos. (54)A fim de melhorar a gestão financeira, deve ser criado um sistema simplificado de pré-financiamento. O sistema de pré-financiamento deve garantir que o Estado-Membro possui os meios necessários para apoiar os beneficiários, desde o início da execução do programa. (55)Para reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os Estados-Membros, e a Comissão, importa definir um calendário obrigatório de pedidos de pagamento trimestrais. Os pagamentos efetuados pela Comissão devem continuar a estar sujeitos a uma retenção de 10 % até ao pagamento do balanço das contas anuais, altura em que a Comissão está em condições de confirmar a integralidade, exatidão e veracidade das contas. (56)Para reduzir os encargos administrativos, o procedimento para a aprovação anual das contas deve ser simplificado, prevendo modalidades de pagamento e cobrança mais simples nos casos em que não haja desacordo entre a Comissão e o Estado-Membro. (57)Para salvaguardar os interesses financeiros e o orçamento da União devem ser criadas e implementadas medidas proporcionadas a nível dos Estados-Membros e da Comissão. A Comissão deve poder interromper as datas-limite de pagamento, suspender pagamentos intercalares e aplicar correções financeiras quando estejam satisfeitas as respetivas condições. A Comissão deve respeitar o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza, gravidade e frequência das irregularidades, assim como as suas implicações financeiras para o orçamento da União. (58)É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detetem e tratem eficazmente qualquer irregularidade, incluindo fraudes cometidas pelos beneficiários. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e os Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2988/95 e n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e reprimir a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), e garanta que qualquer terceiro envolvido na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo os casos de fraude, e o seu seguimento, bem como o seguimento dado às investigações do OLAF. (59)Para incentivar a disciplina financeira, é apropriado definir os mecanismos de anulação das autorizações orçamentais a nível do programa. (60)De forma a promover os objetivos do TFUE em matéria de coesão económica, social e territorial, o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego deve apoiar todas as regiões. Para proporcionar um apoio equilibrado e gradual e refletir o nível de desenvolvimento económico e social, os recursos ao abrigo desse objetivo devem ser afetos a título do FEDER e do FSE+ com base numa chave de atribuição assente essencialmente no PIB per capita. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União devem beneficiar, ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, do apoio do Fundo de Coesão. (61)Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 868/2014 da Comissão. (62)Para definir um quadro financeiro apropriado para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, a Comissão deve definir a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, juntamente com a lista de regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). Tendo em conta que as dotações nacionais dos Estados-Membros devem ser definidas com base nos dados estatísticos e previsões disponíveis em 2018, e dadas a incerteza das previsões, a Comissão deve rever o total de dotações de todos os Estados-Membros em 2024, com base nos dados estatísticos mais recentes e disponíveis na altura e, nos casos em que exista uma divergência cumulativa superior a +/- 5 %, ajustar essas dotações para os anos 2025 a 2027, de forma que os resultados da revisão intercalar e do exercício de ajustamento técnico se reflitam também nas alterações do programa. (63)Os projetos relativos às redes de transportes transeuropeias em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [novo Regulamento MIE] continuarão a ser financiados pelo Fundo de Coesão através da gestão partilhada e da gestão direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação de 2014-2020, deverão ser transferidos 10 000 000 000 EUR do Fundo de Coesão para o MIE. (64)Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão. (65)Com vista a garantir uma atribuição adequada de dotações às diferentes categorias de regiões, em princípio, convém que as dotações totais atribuídas pelos Estados-Membros às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas não sejam transferíveis entre categorias. No entanto, face à necessidade de enfrentarem desafios específicos, os Estados-Membros devem poder solicitar a transferência de dotações destinadas às regiões mais desenvolvidas ou regiões em transição para regiões menos desenvolvidas, e justificar essa decisão. No intuito de assegurar recursos financeiros suficientes para as regiões menos desenvolvidas, deve ser estabelecido um limite máximo para as transferências para regiões mais desenvolvidas ou regiões em transição. Não deve ser possível a transferibilidade de recursos entre objetivos. (66)Tendo em conta a situação única e particular da ilha da Irlanda, e a fim de apoiar a cooperação Norte-Sul instituída pelo Acordo de Belfast ou de Sexta-Feira Santa, um novo programa transfronteiriço PEACE PLUS deverá continuar e desenvolver o trabalho dos programas precedentes, PEACE e Interreg, entre os condados fronteiriços da Irlanda e da Irlanda do Norte. Tendo em conta a sua importância prática, este programa deve ser apoiado através de uma dotação específica, para continuar a apoiar as ações de paz e reconciliação, e uma parte apropriada da dotação atribuída à Irlanda no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) deve também ser afeta ao programa. (67)É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão, por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas devem refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27. (68)A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, para proceder à alteração de elementos contidos em certos anexos do presente regulamento, a saber as dimensões e os códigos para os tipos de intervenção, os modelos dos acordos de parceria e dos programas, os modelos para a transmissão de dados, a utilização do emblema da União, os elementos dos acordos de financiamento e dos documentos estratégicos, a pista de auditoria, os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, os modelos para a descrição do sistema de gestão e de controlo, para a declaração de gestão, para o parecer de auditoria, para o relatório anual de controlo, para a estratégia de auditoria, para os pedidos de pagamento, para a apresentação de contas e para a determinação do nível de correções financeiras. (69)Além disso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, para o estabelecimento dos critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, a definição de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicável a todos os Estados-Membros, bem como o estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar». (70)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis por essa preparação.

(71)A fim de assegurar condições uniformes para a adoção dos acordos de parceria, a adoção ou alteração dos programas e a aplicação de correções financeiras devem ser atribuídos poderes de execução à Comissão. Os poderes de execução relativos ao formato a utilizar para a comunicação de irregularidades, aos dados eletrónicos a registar e arquivar e ao modelo do relatório final sobre o desempenho devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Embora estes atos tenham um caráter geral, deve ser aplicado o procedimento consultivo, dado que apenas estabelecem aspetos técnicos, formulários e modelos. Os poderes de execução relativos ao estabelecimento da repartição das dotações financeiras para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão devem ser adotados sem procedimentos de comitologia, uma vez que apenas refletem a aplicação de uma metodologia de cálculo previamente definida. (72)O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou qualquer ato aplicável ao período de programação de 2014-2020, deve continuar a aplicar-se aos programas e operações apoiados pelos Fundos abrangidos pelo período de programação de 2014-2020. Dado que o período de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 deverá estender-se ao período de programação coberto pelo presente regulamento, e a fim de assegurar a continuidade da execução de determinadas operações aprovadas pelo referido regulamento, devem ser adotadas disposições de faseamento. Cada fase individual da operação faseada, que sirva o mesmo objetivo geral, deve ser implementada em conformidade com as regras do período de programação ao abrigo do qual recebe o financiamento. (73)Os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para parte do orçamento da União executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, por um lado, em virtude da extensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, e tendo em conta o limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões e, por outro, devido à necessidade de um quadro de aplicação coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada. Atendendo a que estes objetivos podem, desde logo, ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (74)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Título I

Objetivos e regras gerais em matéria de apoio CAPÍTULO I

Objeto e definições Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação 1.O presente regulamento estabelece: (a)Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) («Fundos); (b)Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP. 2.O presente regulamento não é aplicável às vertentes «Inovação Social» e «Saúde» do FSE+ e aos elementos de gestão direta ou indireta do FEAMP, FAMI, FSI e IGFV, com exceção da assistência técnica sob iniciativa da Comissão. 3.Os artigos 4.º e 10.º, o Capítulo III do Título II, o Capítulo II do Título III e o Título VIII não são aplicáveis ao FAMI, ao FSI e ao IGFV. 4.O Título VIII não é aplicável ao FEAMP. 5.O artigo 11.º do Capítulo II e o artigo 15.º do Capítulo III do Título II, o Capítulo I do Título III, os artigos 33.º a 36.º e o artigo 38.º, n.os 1 a 4, do Capítulo I, o artigo 39.º do Capítulo II, o artigo 45.º do Capítulo III do Título IV, os artigos 67.º, 71.º, 73.º e 74.º do Capítulo II e o Capítulo III do Título VI não são aplicáveis aos programas Interreg. 6.Os regulamentos específicos dos Fundos enumerados abaixo podem estabelecer regras complementares ao presente regulamento, desde que não estejam em conflito com este regulamento. Em caso de dúvida entre a aplicação do presente regulamento ou os regulamentos específicos dos Fundos, prevalece o presente regulamento: (a)Regulamento (UE) […] («Regulamento FEDER e FC»); (b)Regulamento (UE) […] («Regulamento FSE+»); (c)Regulamento (UE) […] («Regulamento CTE»); (d)Regulamento (UE) […] («Regulamento FEAMP»);

(e)Regulamento (UE) […] («Regulamento FAMI»); (f)Regulamento (UE) […] («Regulamento FSI»); (g)Regulamento (UE) […] («Regulamento IGFV»); Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Recomendações específicas por país pertinentes», as recomendações do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, relativas a desafios estruturais aos quais seja apropriado responder através de investimentos plurianuais abrangidos pelo âmbito dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos, e as recomendações relevantes adotadas em conformidade com o artigo [XX] do Regulamento (UE) [número do novo Regulamento relativo à Governação da União da Energia] do Parlamento Europeu e do Conselho; (2)«Direito aplicável», o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação; (3)«Operação»: (a)um projeto, um contrato, uma ação ou um grupo de projetos selecionado a título dos programas em causa; (b)no contexto dos instrumentos financeiros, uma contribuição de um programa para um instrumento financeiro e o apoio financeiro subsequente concedido aos beneficiários finais por esse instrumento financeiro; (4)«Operação de importância estratégica», qualquer operação que represente um contributo essencial para a realização dos objetivos de um programa e que seja objeto de um acompanhamento e de medidas de comunicação específicos; (5)«Prioridade» no contexto do FAMI, do FSI e do IGFV, um objetivo específico; no contexto do FEAMP, um «tipo de domínio de apoio» como referido na nomenclatura prevista no anexo III do Regulamento FEAMP; (6)«Objetivo específico» no âmbito do FEAMP, os «domínios de apoio» como referido no anexo III do Regulamento FEAMP; (7)«Organismo intermédio», um organismo público ou privado que age sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou que desempenha funções ou tarefas em nome dessa autoridade; (8)«Beneficiário»: (a)um organismo de direito público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoal singular, responsável por iniciar ou por iniciar e executar as operações; (b)no contexto das parcerias público-privadas (PPP), o organismo de direito público que inicia uma operação PPP ou o parceiro privado selecionado para a sua execução; (c)no contexto dos regimes de auxílio estatal, a empresa que recebe o auxílio; (d)no contexto dos instrumentos financeiros, o organismo que executa o fundo de participação ou, nos casos em que não exista uma estrutura de fundo de participação, o organismo que executa o fundo específico ou, nos casos em que a autoridade de gestão gere o instrumento financeiro, a autoridade de gestão; (9)«Fundo de pequenos projetos», uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar ou executar projetos de volume financeiro limitado;

(10)«Meta», um valor predefinido a alcançar no final do período de programação em relação a um indicador incluído no âmbito de um objetivo específico; (11)«Objetivo intermédio», um valor intermédio a alcançar num determinado momento do período de programação em relação a um indicador incluído no âmbito de um objetivo específico; (12)«Indicador de realizações», um indicador para aferir as realizações específicas da intervenção; (13)«Indicador de resultados», um indicador para aferir os efeitos a curto prazo das intervenções apoiadas, em especial no que diz respeito aos destinatários diretos, à população-alvo ou aos utilizadores das infraestruturas; (14)«Operação PPP», uma operação executada ao abrigo de uma parceria entre organismos públicos e privados nos termos de um acordo de PPP, que tem como objetivo prestar serviços públicos através da partilha de riscos, da mobilização de conhecimentos especializados do setor privado ou fontes de capital adicionais; (15)«Instrumento financeiro», uma estrutura através da qual são fornecidos os produtos financeiros; (16)«Produto financeiro», investimentos em capitais próprios ou quase-capital, empréstimos ou garantias, como definido no artigo 2.º do Regulamento (UE, Euratom) [...] («Regulamento Financeiro»); (17)«Destinatário final», uma pessoa coletiva ou singular que recebe apoio dos Fundos através de um beneficiário de um fundo de pequenos projetos ou de um instrumento financeiro; (18)«Contribuição do programa», o apoio concedido pelos Fundos e o cofinanciamento nacional público e, se for o caso, privado, destinado a um instrumento financeiro; (19)«Organismo de execução de um instrumento financeiro», um organismo, de direito público ou provado, que executa as tarefas inerentes a um fundo de participação ou um fundo específico; (20)«Fundo de participação», um fundo criado por uma autoridade de gestão ao abrigo de um ou mais programas, com vista a executar instrumentos financeiros através de um ou mais fundos específicos; (21)«Fundo específico», um fundo criado por uma autoridade de gestão, ou um fundo de participação, com vista a fornecer produtos financeiros aos beneficiários finais; (22)«Efeito de alavanca», o montante de financiamento reembolsável disponibilizado aos beneficiários finais, dividido pelo montante da contribuição dos Fundos; (23)«Rácio multiplicador» no contexto dos instrumentos de garantia, o rácio entre o valor dos novos empréstimos, investimentos em capital próprio ou quase-capital subjacentes desembolsados e o montante da contribuição do programa reservado, como acordado nos contratos de garantia, para cobrir as perdas previstas e imprevistas desses novos empréstimos, investimentos em capital próprio ou quase-capital; (24)«Custos de gestão», os custos diretos ou indiretos reembolsados mediante comprovação das despesas incorridas na execução dos instrumentos financeiros; (25)«Taxas de gestão», o preço cobrado pelos serviços prestados, conforme determinado no acordo de financiamento celebrado entre a autoridade de gestão e o organismo de execução de um fundo de participação ou de um fundo específico; e, se aplicável, entre o organismo de execução de um fundo de participação e o organismo de execução de um fundo específico; (26)«Relocalização», a transferência da mesma atividade, de atividade semelhante ou de parte dessa atividade, na aceção do artigo 2.º, n.º 61-A, do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE; (27)«Contribuição pública», qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, ou de qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, do orçamento da União afeto aos Fundos, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou organismos de direito público; estas despesas podem incluir, para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento dos programas ou prioridades do FSE+, recursos financeiros constituídos coletivamente por empregadores e trabalhadores; (28)«Exercício contabilístico», período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico do período de programação, o qual abrange o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2022; o último exercício contabilístico corresponde ao período compreendido entre 1 de julho de 2029 e 30 de junho de 2030; (29)«Irregularidade», qualquer violação do direito aplicável, resultante de um ato ou omissão de um operador económico envolvido na execução dos Fundos, que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de despesa indevida ao orçamento da União;

(30)«Deficiência grave», uma deficiência no correto funcionamento do sistema de gestão e controlo de um programa, que exija melhorias significativas desse sistema e relativamente à qual qualquer dos requisitos principais 2, 4, 5, 9, 12, 13 e 15, referidos no anexo X, ou dois ou mais dos outros requisitos principais, devam ser avaliados para efeitos de classificação nas categorias 3 e 4 desse anexo; (31)«Taxa de erro total», a soma dos erros aleatórios previstos e, se aplicável, dos erros sistémicos e erros anómalos não corrigidos, dividida pela população; (32)«Taxa de erro residual», a taxa de erro total sem as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro, destinadas a reduzir os riscos identificados pela autoridade de auditoria nas auditorias às operações; (33)«Operação concluída», uma operação materialmente concluída ou plenamente executada em relação à qual todos os pagamentos em causa tenham sido efetuados pelos beneficiários e a correspondente contribuição pública tenha sido paga aos beneficiários; (34)«Unidade de amostragem», uma das unidades, que pode ser uma operação, um projeto no âmbito de uma operação ou um pedido de pagamento por um beneficiário, em que a população é dividida para efeitos de amostragem; (35)«Conta de garantia bloqueada», no caso de uma operação PPP, uma conta bancária coberta por um acordo escrito entre um organismo público beneficiário e o parceiro privado aprovado pela autoridade de gestão ou por um organismo intermédio utilizada para efetuar pagamentos durante e/ou após o período de elegibilidade; (36)«Participante», uma pessoa singular que beneficia de uma operação, mas que não recebe apoio financeiro dos Fundos. (37)«Resistência às alterações climáticas», um processo destinado a garantir que as infraestruturas são capazes de resistir aos efeitos adversos das alterações climáticas, em conformidade com as normas e orientações nacionais, quando disponíveis, ou com as normas reconhecidas a nível internacional. Artigo 3.º

Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão Sempre que seja fixado um prazo para uma ação da Comissão, esse prazo tem início quando todas as informações, em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos, tenham sido apresentadas pelo Estado-Membro. O prazo é suspenso a partir do dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ou um pedido de documentos revistos ao Estado-Membro e até que o Estado-Membro responda à Comissão. CAPÍTULO II

Objetivos políticos e princípios do apoio dos Fundos Artigo 4.º

Objetivos políticos 1.O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMP apoiam os seguintes objetivos políticos: (a)Uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente; (b)Uma Europa mais verde e hipocarbónica, encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos; (c)Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade e a conectividade das TIC a nível regional; (d)Uma Europa mais social, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; (e)Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras, e as iniciativas locais. 2.O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão devem contribuir para as ações da União que contribuam para o reforço da sua coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.º do TFUE, tendo em conta os seguintes objetivos:

(a)O Investimento no Crescimento e no Emprego nos Estados-Membros e nas regiões, a beneficiar do apoio do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão; e (b)A Cooperação Territorial Europeia (Interreg), a beneficiar do apoio do FEDER. 3.Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos de ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I. 4.Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas e o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis, para evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução. Artigo 5.º

Gestão partilhada 1.Os Estados-Membros e a Comissão devem executar o orçamento da União afeto aos Fundos em gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.º] do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo regulamento financeiro] («Regulamento Financeiro»). 2.No entanto, a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inovadores Inter-Regionais, o montante de apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes da contribuição do InvestEU e a assistência técnica sob iniciativa da Comissão no âmbito da gestão direta ou indireta, em conformidade com [as alíneas a) e c) do artigo 62.º, n.º 1,] do Regulamento Financeiro. 3.A Comissão pode implementar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) sob gestão indireta. Artigo 6.º

Parceria e governação a vários níveis 1.Cada Estado-Membro deve lançar uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes. Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros: (a)Autoridades urbanas e outras autoridades públicas; (b)Parceiros económicos e sociais; (c)Organismos relevantes representativos da sociedade civil, parceiros ambientais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação. 2.Em conformidade com o princípio da governação a vários níveis, os Estados-Membros devem envolver os parceiros na elaboração dos acordos de parceria e em todo o processo de elaboração e execução dos programas, incluindo através da sua participação nos comités de acompanhamento em conformidade com o artigo 34.º 3.A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 240/2014. 4.A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano. TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA CAPÍTULO I

Acordo de parceria Artigo 7.º

Elaboração e apresentação do acordo de parceria 1.Cada Estado-Membro deve elaborar um acordo de parceria estabelecendo as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente dos Fundos durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

2.O Estado-Membro deve apresentar o acordo de parceria à Comissão previamente ou em simultâneo à apresentação do primeiro programa. 3.O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o programa nacional de reforma anual relevante. 4.O Estado-Membro deve elaborar o acordo de parceria em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II. Pode incluir o acordo de parceria num dos seus programas. 5.Os programas Interreg podem ser apresentados à Comissão antes da apresentação do acordo de parceria. Artigo 8.º

Conteúdo do acordo de parceria O acordo de parceria deve incluir os seguintes elementos: (a)Os objetivos políticos selecionados indicando através de que Fundos e programas serão prosseguidos e a sua justificação e, se for caso disso, as razões da utilização do modo de execução do InvestEU, tendo em conta as recomendações específicas por país pertinentes; (b)Para cada um dos objetivos políticos selecionados, a que se refere a alínea a): i) Um resumo das escolhas políticas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos, incluindo, se for caso disso, através da utilização do InvestEU; ii) A coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais; iii) As complementaridades entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE; (c)A dotação financeira preliminar de cada um dos Fundos, por objetivo político a nível nacional, respeitando as regras específicas do Fundo relativas à concentração temática; (d)Se for caso disso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de regiões, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 2, e os montantes das dotações propostas a transferir entre categorias de regiões, em conformidade com o artigo 105.º; (e)O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de regiões; (f)A lista de programas previstos no quadro dos Fundos, com as respetivas dotações financeiras preliminares por fundo e a contribuição nacional correspondente por categoria de regiões; (g)Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa irá tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos. No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria deve incluir apenas a lista dos programas previstos. Artigo 9.º

Aprovação do acordo de parceria 1.A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve nomeadamente ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes. 2.A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação pelo Estado-Membro do acordo de parceria.

3.O Estado-Membro deve rever o acordo de parceira, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. 4.A Comissão deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o acordo de parceria, o mais tardar, quatro meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa. O acordo de parceria não pode ser alvo de alterações. 5.Se, em virtude do artigo 7.º, n.º 4, o acordo de parceria for incluído num programa, a Comissão deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o acordo de parceria, o mais tardar, seis meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa. Artigo 10.º

Utilização do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão e do FEAMP por intermédio do InvestEU 1.Os Estados-Membros podem afetar, no âmbito do acordo de parceria ou no pedido de alteração do programa, o montante do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais. O montante a contribuir para o InvestEU não pode exceder 5 % da afetação total de cada Fundo, exceto em casos devidamente justificados. Essas contribuições não constituem transferências de recursos na aceção do artigo 21.º 2.Para o acordo de parceria, podem ser atribuídos recursos do atual e dos futuros anos civis. Para o pedido de alteração de um programa, apenas podem ser atribuídos recursos dos futuros anos civis. 3.O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para aprovisionamento da parte da garantia UE respeitante ao compartimento «Estado-Membro». 4.Quando nenhum acordo de contribuição, como definido no artigo [9.º] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído até 31 de dezembro de 2021, para um montante referido no n.º 1 afeto no acordo de parceria, o Estado-Membro deve apresentar um pedido de alteração do programa ou dos programas para utilizar o montante correspondente. O acordo de contribuição para um montante referido no n.º 1 afeto no pedido de alteração de um programa deve ser concluído em simultâneo com a adoção da decisão de alteração do programa. 5.Quando nenhum acordo de garantia, como definido no artigo [9.º] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído no prazo de nove meses a contar da data de aprovação do acordo de contribuição, os montantes respetivos pagos ao fundo comum de aprovisionamento a título de provisão serão transferidos de retorno para um ou vários programas e o Estado-Membro deve apresentar um pedido correspondente de modificação de um programa. 6.Quando um acordo de garantia, como definido no artigo [9.º] do [regulamento InvestEU], não tenha sido plenamente implementado no prazo de quatro anos a contar da data da sua assinatura, o Estado-Membro pode solicitar que os montantes autorizados no acordo de garantia, mas que não cubram empréstimos subjacentes ou outros instrumentos com participação nos riscos, sejam tratados em conformidade com as disposições do n.º 5. 7.Os recursos gerados por ou atribuíveis aos montantes pagos a título de contribuição para o InvestUE e fornecidos através de garantias orçamentais, ou ligados a estes montantes, serão disponibilizados ao Estado-Membro e utilizados para apoiar o mesmo ou os mesmos objetivos sob a forma de instrumentos financeiros. 8.A Comissão deve reinscrever no orçamento as contribuições que não tenham sido utilizadas no quadro do InvestEU para o ano em que a alteração do programa correspondente seja aprovada. Essa reinscrição no orçamento não ir além do ano de 2027. Para o montante reinscrito no orçamento, o prazo para anulação de uma autorização em conformidade com o artigo 99.º tem início no ano em que a contribuição foi reorçamentada. CAPÍTULO II

Condições favoráveis e quadro de desempenho Artigo 11.º

Condições favoráveis 1.Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»). O anexo III estabelece condições favoráveis horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento. O anexo IV estabelece condições favoráveis temáticas aplicáveis ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FSE+ e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento. 2.Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico selecionado foram satisfeitas. Uma condição favorável é satisfeita quando todos os critérios conexos são respeitados. O Estado-Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi sat