Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 812/2004, (CE) n.º 2187/2005 e (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho /* COM/2014/0265 final - 2014/0138 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Tradicionalmente, a pesca com redes de deriva realizava-se com redes de comprimento limitado e malhagem relativamente pequena para a captura de espécies pelágicas de tamanho pequeno e médio que, na sua maioria, evoluem nas zonas costeiras ou que transitam por essas águas ao migrarem. No final dos anos 70 e nos anos 80 do século passado, com o início da utilização de redes de deriva de malhagem maior e dezenas de quilómetros de comprimento, começaram a surgir problemas mais importantes. Estas grandes redes de deriva provocaram o aumento significativo da mortalidade ocasional de espécies protegidas, entre as quais cetáceos, tartarugas marinhas e tubarões, o que fez com que o seu impacto ambiental suscitasse preocupações ao nível internacional. No início dos anos 90, e na sequência das resoluções específicas adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU)[1] apelando a uma moratória da pesca com grandes redes pelágicas de deriva em alto mar[2], a UE adotou legislação sobre a pesca com este tipo de redes. Consequentemente, na UE é proibido, desde junho de 1992, manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 km (exceto no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund). Desde 2002, é proibida a utilização de todas as redes de emalhar de deriva, independentemente do seu comprimento, quando destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho (espécies não autorizadas). É igualmente proibido o desembarque das mesmas espécies que tenham sido capturadas com redes de emalhar de deriva. Além disso, desde 1 de janeiro de 2008, é proibido manter a bordo ou utilizar qualquer tipo de redes de emalhar de deriva no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. Contudo, o atual quadro jurídico da UE em matéria de redes de deriva mostrou deficiências, uma vez que as normas em vigor são facilmente contornadas. A ausência de normas da UE sobre as características das artes (por exemplo, malhagem máxima, espessura máxima do fio, coeficiente de montagem, etc.) e a sua utilização (por exemplo, distância máxima da costa, tempo de calagem, campanha de pesca, etc.), aliada à possibilidade de conservar a bordo outras artes de pesca, permitiram aos pescadores utilizar ilegalmente redes de deriva para espécies cuja captura com essas artes é proibida e declarar que tais capturas tinham sido efetuadas com outras artes (por exemplo, palangres). Além disso, apesar das disposições sobre as redes de deriva, a utilização ilegal desta arte nas águas da UE continua a ser assinalada. Casos de incumprimento grave por certos Estados-Membros foram igualmente objeto de dois acórdãos do Tribunal de Justiça contra a França (processo C-556/07 e C-479/07) e Itália (processo C-249/08). Os esforços de controlo e de repressão não produzem os resultados necessários, uma vez que, tratando-se de uma atividade em pequena escala, é fácil adaptá-la e encontrar estratégias para fugir aos controlos. As pequenas redes de emalhar de deriva ainda são autorizadas e as lacunas na legislação da UE facilitam a sua utilização ilegal. Consequentemente, é muito difícil às autoridades de controlo obter provas sólidas de atividades ilegais e fazer cumprir, em última análise, a regulamentação. Neste contexto, a utilização destas artes não pode deixar de suscitar sérias preocupações ambientais e de conservação. Para fazer face a esta situação e cumprir as obrigações internacionais da UE no sentido de regulamentar adequadamente a pesca com redes de deriva, o regulamento proposto prevê, com base numa abordagem de precaução, a proibição total de manter a bordo ou utilizar qualquer tipo de redes de deriva a partir de 1 de janeiro de 2015, em todas as águas da UE. Introduz também uma definição revista e mais abrangente deste tipo de artes, a fim de colmatar qualquer eventual lacuna. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Foi efetuada uma avaliação de impacto que teve em conta informações provenientes de diferentes fontes: uma consulta pública na Web, dois estudos coordenados[3], informações fornecidas pelos Estados-Membros e observações do Grupo Diretor de AI. A avaliação de impacto analisou as seguintes opções estratégicas: 1) status quo; 2) medidas técnicas e/ou de controlo para reforçar o controlo e a compatibilidade com o ambiente; 3) proibição seletiva da pesca com redes de deriva identificadas como muito prejudiciais para as espécies que exigem uma proteção rigorosa e/ou que não evitem as capturas acessórias de espécies não autorizadas; 4) proibição total da pesca com redes de emalhar de deriva. Contudo, é extremamente difícil obter uma visão global das atividades de pesca atuais e do seu impacto ambiental, uma vez que o acompanhamento deste tipo de pesca pelos Estados-Membros, tanto para fins de controlo como para fins científicos, é reduzido ou inexistente e que os dois estudos realizados se apoiaram numa amostragem limitada. Por conseguinte, não foi possível avaliar os impactos das diferentes opções estratégicas através de uma análise baseada em indicadores. A opção 4 foi preferida às opções 1, 2 e 3, já que é a que melhor satisfaz os critérios de pertinência, eficácia, eficiência e coerência, ao mesmo tempo que garante os melhores resultados em termos de impacto ambiental e de diminuição da carga administrativa. Foi a opção apoiada por mais de 52 % dos inquiridos no âmbito da consulta pública, incluindo associações de pescadores e organizações não governamentais. Assim, aplicando o princípio de precaução no que respeita às pescarias em que o risco de capturas ocasionais de espécies que exigem uma proteção rigorosa pode ser elevado e que não são objeto de acompanhamento pelos Estados-Membros ou em que esse acompanhamento é insuficiente, considerou-se que a opção 4 é a mais adequada. A maioria das pescarias com redes de deriva identificadas são sazonais e as frotas ativas que nelas participam são constituídas por, pelo menos, 840 navios polivalentes (exceto mar Báltico), dispersos por uma vasta zona. Para a maioria dos pescadores que a praticam, a pesca com redes de deriva representa apenas alguns meses de atividade durante o ano; alguns utilizam-nas menos de quinze dias por ano. Por conseguinte, a proibição total de utilizar redes de emalhar de deriva não deverá resultar numa redução correspondente do número de pescadores, continuando estes a trabalhar com outras artes de pesca já autorizadas nas suas licenças de pesca. Com base nas informações recolhidas durante a avaliação de impacto, o desempenho e importância económicos desta arte para os navios e as frotas são muito variáveis, embora limitados ao nível nacional. Para as frotas para as quais há dados disponíveis, como por exemplo a do Reino Unido, o valor total da pesca com pequenas redes de emalhar de deriva, exercida por cerca de 250 navios, representa 0,14 % do valor total dos desembarques nesse país em 2011. No caso de Itália, onde o número de navios ativos é menor (rondando os 100), a importância económica destas redes ao nível nacional é baixa (0,8 % em valor e 1,3 % em peso dos desembarques), embora o valor desembarcado varie entre cerca de 20 % a 55 % (até 90 % numa pescaria) do volume de negócios gerado por estes navios; no entanto, o lucro gerado pela utilização destas redes varia fortemente, entre 1 % e 54 % do volume de negócios gerado pelos navios, com uma média de 22 % em todas as pescarias com redes de deriva do país. Embora não seja de excluir que a proibição afete alguns dos navios que participam nestas pescarias, o impacto socioeconómico global da proibição total é, portanto, considerado irrelevante ao nível nacional e sub-regional. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Síntese da ação proposta Introduzir a proibição total de manter a bordo ou utilizar qualquer tipo de redes de deriva a partir de 1 de janeiro de 2015 em todas as águas da UE e para todos os seus navios. Introduzir uma definição revista e mais abrangente das redes de deriva, a fim de colmatar qualquer eventual lacuna na legislação em vigor. · Base jurídica Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. · Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. · Princípio da proporcionalidade A proposta é necessária e adequada para a aplicação da abordagem baseada nos ecossistemas à gestão das pescas. A proposta não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, em consonância com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. · Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): o ato revoga e altera regulamentos existentes, que devem ser alterados por outro regulamento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A medida não implica qualquer despesa adicional para a União Europeia. 2014/0138 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 812/2004, (CE) n.º 2187/2005 e (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[5] estabelece um quadro de gestão para a conservação dos recursos biológicos marinhos e a gestão das pescas que lhes são dirigidas. (2) A exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos deve assentar, por um lado, na abordagem de precaução, que deriva não só do princípio da precaução referido no artigo 191.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mas também de compromissos internacionais assumidos pela União, como o testemunha o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Transzonais[6], em particular o seu artigo 6.º, e, por outro, nos melhores dados científicos disponíveis. (3) A política comum das pescas deverá contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a garantia de um bom estado ambiental até 2020, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[7]. (4) Dada a preocupação com o impacto ambiental das grandes redes de deriva com mais de 2,5 km, na origem de uma forte mortalidade ocasional de espécies protegidas, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) adotou as Resoluções n.º 44/225, de 22 de dezembro de 1989, n.º 45/197, de 21 de dezembro de 1990, e n.º 46/215, de 20 de dezembro de 1991[8], apelando a uma moratória da pesca com esta arte. (5) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho[9] estabeleceu um quadro de gestão para a conservação dos recursos haliêuticos, através de medidas técnicas, sob a forma de uma limitação geral do comprimento das redes de emalhar de deriva a um máximo de 2,5 km, assim como de uma proibição de utilizar ou manter a bordo redes de emalhar de deriva destinadas à captura de determinadas espécies. (6) Além disso, o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho[10] proíbe, a partir de 1 de janeiro de 2008, a utilização ou manutenção a bordo de redes de emalhar de deriva nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund. (7) Os objetivos de conservação pretendidos pela regulamentação da União acima referida sobre as redes de emalhar de deriva no respeitante à mortalidade ocasional de espécies protegidas permanecem válidos e devem ser reforçados. (8) Por motivos de clareza e para garantir uma interpretação e aplicação uniformes pelos Estados-Membros das normas sobre as redes de deriva, é necessário precisar a respetiva definição. (9) É igualmente necessário tornar o âmbito dessa definição extensivo a outros tipos de redes de deriva, distintos das redes de emalhar de deriva, desenvolvidos em determinadas pescarias e recentemente identificados. É especialmente importante que a definição abranja artes que, ao contrário das redes de emalhar de deriva, são compostas por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente no ou nos cabos da pana, mas que operam junto da superfície da água do mesmo modo que as redes de emalhar de deriva e têm um impacto semelhante nos recursos marinhos, pelo que devem ser regulamentadas de forma coerente. (10) O atual quadro legislativo da União sobre as redes de deriva apresenta fraquezas e lacunas, na medida em que as normas podem facilmente ser contornadas e são ineficazes para dar resposta aos problemas de conservação associados a esta arte de pesca. (11) A pesca com redes de deriva é exercida por um número indeterminado de navios polivalentes da pequena pesca que, na sua grande maioria, operam sem ser objeto de um acompanhamento regular para efeitos científicos e de controlo. Dada a pequena escala dessas atividades de pesca, que permite fugir facilmente ao acompanhamento, os esforços de controlo e de repressão não produziram os resultados necessários em termos de conservação dos recursos marinhos, em especial no que diz respeito a determinadas espécies protegidas. (12) Continuam a ser assinalados casos de navios da União que pescam ilegalmente com redes de deriva, em especial na pesca dirigida a espécies constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 847/97, o que levou a que o cumprimento pela União das suas obrigações internacionais neste capítulo fosse criticado. (13) Além disso, a pesca com redes de deriva próximo da superfície ou mesmo à superfície continua a ser motivo de grande preocupação, dado que provoca capturas ocasionais de animais que respiram ar, como mamíferos marinhos, tartarugas marinhas e aves marinhas, na sua maioria classificados pela legislação da União entre as espécies que exigem uma proteção rigorosa. (14) Além disso, os sistemas de vigilância e de apresentação de relatórios instituídos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (Diretiva Habitats)[11] revelaram-se ineficazes para a identificação e o registo das causas antropogénicas da morte, na sequência de atividades de pesca, de espécies que exigem uma proteção rigorosa. (15) A abordagem ecossistémica da gestão das pescas requer que os impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos sejam reduzidos ao mínimo e que as capturas indesejadas sejam evitadas e, tanto quanto possível, reduzidas. (16) Dado o que precede, para abordar devidamente os problemas de conservação que esta arte de pesca continua a causar e para alcançar os objetivos ambientais e de respeito da legislação de uma forma eficaz e eficiente, e tendo também em conta que os impactos socioeconómicos são mínimos, é necessário proibir totalmente a manutenção a bordo ou a utilização de qualquer tipo de redes de deriva em todas as águas da União e por todos os navios da União que operam nas águas da União ou fora delas, bem como pelos navios não pertencentes à União nas águas da União. (17) Por motivos de clareza da legislação da União, é igualmente necessário suprimir todas as outras disposições relacionadas com redes de emalhar de deriva, alterando o Regulamento (CE) n.º 850/98[12], o Regulamento (CE) n.º 812/2004, o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 e o Regulamento (CE) n.º 1967/2006[13] do Conselho, e revogando o Regulamento (CE) n.º 894/97. (18) Os navios que exerçam a pesca com pequenas redes de deriva podem precisar de tempo para se adaptarem à nova situação e de um período de eliminação gradual. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor em 1 de janeiro de 2015, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável a todas as atividades de pesca no âmbito da política comum das pescas exercidas em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 2.º Definição 1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 2. Além disso, entende-se por «rede de deriva» uma rede constituída por um conjunto de um ou mais panos, suspensos paralelamente no ou nos cabos da pana, mantida à superfície ou a uma certa distância abaixo da mesma por meio de dispositivos de flutuação e que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva, como uma âncora flutuante ou uma âncora no fundo fixada a uma única extremidade da rede. Artigo 3.º Proibição das redes de emalhar de deriva É proibido: a) Capturar qualquer recurso biológico marinho com redes de deriva; bem como b) Manter qualquer tipo de rede de deriva a bordo dos navios de pesca. Artigo 4.º Alterações de regulamentos conexos 1. No artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, é suprimido o n.º 3. 2. O Regulamento (CE) n.º 812/2004 é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o artigo 1.º-A; b) No anexo IX, são suprimidos os pontos A, alínea b), e E, alínea b); c) No anexo III, é suprimido o ponto D. 3. No Regulamento (CE) n.º 2187/2005, são suprimidos o artigo 2.º, alínea o), e os artigos 9.º e 10.º. 4. No anexo II, alínea 1), do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, são suprimidas as palavras «e das redes de deriva». Artigo 5.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.° 894/97. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2015. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas: 44/225, de 22 de dezembro de 1989, 45/197, de 21 de dezembro de 1990 e 46/215, de 20 de dezembro de 1991. [2] As redes utilizadas são definidas como grandes redes de deriva quando apresentam um comprimento superior a 2,5 km, nos termos da convenção sobre a proibição da pesca com grandes redes de deriva no Pacífico Sul (Convenção de Wellington, 24 de novembro de 1989) que entrou em vigor em 17 de maio de 1991. http://www.mfe.govt.nz/laws/meas/wellington.html; http://www.jus.uio.no/english/ services/library/treaties/08/8-02/large-driftnets.xml. [3] - MAREA-Contrato específico 8 (SI2.646130). «Identification and characterization of the small scale driftnet fisheries in the Mediterranean (DriftMed)» - Contrato específico 5 (SI2.650655). «Study in support of the review of the EU regime on the small-scale driftnet fisheries». [4] JO C de , p. . [5] Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/2004/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). [6] JO L 189 de 3.7.1998, p. 16. [7] Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19). [8] Resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas A/RES/44/225, de 22 de dezembro de 1989, relativa à pesca com grandes redes pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos dos oceanos e dos mares, p. 147. Resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas A/RES/45/197, de 21 de dezembro de 1990, relativa à pesca com grandes redes pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos dos oceanos e dos mares, p. 123. Resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas A/RES/46/215, de 20 de dezembro de 1991, relativa à pesca com grandes redes pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos dos oceanos e dos mares, p. 147. [9] Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, de 29 de abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132 de 23.5.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/98. [10] Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1). [11] Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7). [12] Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1). [13] Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).