Décimo sexto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1998) /* COM/99/0301 final */



Jornal Oficial nº C 354 de 07/12/1999 p. 0001



DÉCIMO SEXTO RELATÓRIO ANUAL sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - 1998 - (1999/C 354/01) COM(1999) 301 final (Apresentado pela Comissão em 9 de Julho de 1999) Índice >POSIÇÃO NUMA TABELA> O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário é elaborado anualmente pela Comissão Europeia na sequência das sucessivas solicitações do Parlamento Europeu (resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-Membros (Declaração n.o 19, ponto 2, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). O relatório vem igualmente dar resposta aos pedidos expressos no seio do Conselho Europeu ou dos Conselhos relativos a sectores específicos. 1. PREÂMBULO A Comissão fixou como objectivo prioritário velar estritamente pela correcta aplicação do direito comunitário pelos Estados-membros, para que os cidadãos comunitários beneficiem plenamente da construção europeia. Como mostra este relatório, o décimo sexto desde a resolução de 9 de Fevereiro de 1983 do Parlamento Europeu, a Comissão fez uso dos meios concretos disponíveis para alcançar este objectivo, quer por um reforço sem precedentes das disposições de utilização dos procedimentos de infracção previstos no artigo 169.o do Tratado, quer por um maior recurso à cooperação administrativa, nomeadamente no âmbito do plano de acção para o mercado interno. 1.1. Resumo estatístico de 1998 Mais ainda que nos anos precedentes, a Comissão esteve activa no seu papel de guardiã dos Tratados em 1998, como indicam os seguintes números: - o número de pareceres fundamentados enviados durante o ano alcançou um recorde histórico, nunca realizado desde a entrada em vigor do Tratado, com 675 pareceres fundamentados; comparado com os 334 pareceres fundamentados enviados em 1997, este número representa um aumento de 102 %, resultante de uma acção muito mais rigorosa e rápida da Comissão, graças às reformas internas iniciadas em 1996 e intensificadas em 1998, - se o número de notificações para cumprimento diminuiu de 1462 em 1997 para 1101 em 1998, foi exclusivamente devido à redução do número de procedimentos instaurados por falta de transposição das directivas; com efeito, as notificações para cumprimento enviadas por falta de conformidade de uma legislação com o direito comunitário ou por má aplicação deste direito passaram de 432 em 1997 para 486 em 1998, o que representa um aumento de 12 % (e de 42 % em relação a 1996), - o número de processos instaurados continua a ser estável, tendo dado entrada no Tribunal de Justiça 125 casos; comparando com os números de notificações para cumprimento e de pareceres fundamentados, vê-se claramente que a grande maioria dos casos de infracção é resolvida a montante do Tribunal, - os serviços da Comissão desempenharam em 1998 um papel muito activo na descoberta dos casos de falta de conformidade ou de má aplicação do direito comunitário, dado que o número de casos detectados oficiosamente pelos serviços passou de 261 em 1997 para 396 em 1998, ou seja, um aumento de 52 %. Assinale-se que os dossiers abertos na sequência de uma questão parlamentar ou de uma petição são incluídos nos casos detectados oficiosamente, - em relação ao número de queixas recebidas pelos serviços da Comissão, continuou o crescimento iniciado em 1997, passando de 957 em 1997 para 1128 em 1998, o que corresponde a um aumento de 18 % (e de 38 % em relação a 1996); este número seria ainda mais importante se lhe fossem acrescentadas as cerca de 4000 queixas idênticas enviadas a respeito da nova legislação sueca relativa ao controlo dos transportes e pacotes de álcool e tabaco, ou as centenas de queixas relativas às taxas aplicadas por certas comunas belgas sobre as antenas parabólicas (dado o número, estas queixas foram objecto de um único aviso de recepção publicado no Jornal Oficial série C(1) e no sítio Internet das instituições comunitárias), - as decisões de arquivamento diminuíram 7 %, passando de 2112 em 1997 para 1962 em 1998, o que testemunha de qualquer modo a resolução de um grande número de casos relativos à aplicação do direito comunitário, - aumentou a velocidade de tratamento dos dossiers: enquanto 25 % das notificações para cumprimento enviadas em 1997 se referiam a procedimentos de infracção abertos no próprio ano, esta percentagem em 1998 passou para 48 %; a aceleração é ainda mais forte nos pareceres fundamentados, dado que 19 % dos pareceres fundamentados enviados em 1998 se referem a procedimentos iniciados no próprio ano, contra 1 % em 1997, - finalmente, quanto à transparência, é necessário notar um aumento do número de dossiers que são objecto de um comunicado de imprensa: de 248 em 1997 para 334 em 1998. Estas estatísticas mostram claramente o impacto das reformas internas levadas a efeito pela Comissão, primeiro em 1996, depois em 1998, para melhorar o funcionamento dos procedimentos por incumprimento. Estas reformas serão por conseguinte objecto de uma descrição mais detalhada neste preâmbulo (1.2). A aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros conheceu uma evolução positiva no que se refere à transposição das directivas (1.3), mas o respeito do direito comunitário em geral continua a ser infelizmente muito variável, consoante os Estados-Membros (1.4). O recurso ao mecanismo das sanções pecuniárias previsto pelo artigo 171.o do Tratado parece por vezes o único meio para conduzir um Estado-Membro a restaurar a legalidade comunitária (1.5). 1.2. A reforma dos métodos de trabalho da Comissão em matéria de procedimentos por infracção: novas melhorias em 1998 A Comissão procedeu em Junho de 1998 a uma avaliação do funcionamento dos seus métodos de trabalho relativos aos procedimentos por infracção previstos no artigo 169.o do Tratado, que já tinham sido objecto de reforma em Julho de 1996(2). Este exercício visava o conjunto dos procedimentos por infracção, em todos os domínios do direito comunitário. Na sequência desta avaliação, a Comissão adoptou algumas novas medidas internas, a fim de melhorar ainda o funcionamento dos procedimentos por infracção, quer se tratasse: - da aceleração do tratamento dos dossiers, - da maior transparência dos procedimentos, ou ainda - da melhoria das relações com os queixosos. 1.2.1. Acelerar o tratamento dos processos por infracção Registaram-se melhorias nesta matéria, tanto no mecanismo de decisão como na execução das decisões, conforme consta do documento SEC(1998) 1733, transmitido ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e ao Provedor de Justiça europeu. Uma das principais alterações para acelerar o tratamento dos dossiers por infracção foi a generalização a partir de Abril de 1998 do recurso às reuniões bimensais especialmente consagradas à aplicação do direito comunitário. Até recentemente, com efeito, os processos por infracção só eram examinados por ocasião de quatro "relatórios periódicos" (em Março, Junho, Outubro e Dezembro), excepto quando se tratava de casos urgentes. A utilização de tais relatórios periódicos, em que é passado em revista o conjunto dos casos(3), quer de infracções presumidas (antes do envio da notificação para cumprimento), quer de infracções constatadas (após o envio da notificação para cumprimento), garante uma abordagem coerente dos diferentes dossiers, qualquer que seja o domínio do direito em causa, e um exame regular de cada processo submetido à Comissão. Por ocasião da reforma dos métodos de trabalho de 1996, a Comissão acrescentou a este mecanismo a possibilidade de examinar casos de infracção por ocasião das análises bimensais sobre questões de direito comunitário (geralmente consagradas aos auxílios de Estado), a fim de permitir que os dossiers prontos para uma decisão sobre o fundo avancem mais rapidamente, sem esperar o relatório seguinte. Se em 1997 apenas 40 dossiers beneficiaram deste novo procedimento, em 1998 foram quase 400 os processos despachados pela Comissão no âmbito deste exame bimensal. Isto conduziu a uma aceleração das decisões. Assim, por exemplo, o parecer fundamentado ou a remessa para o Tribunal podem ser decididos ao expirar o prazo de resposta atribuído ao Estado-Membro, se não houver resposta ou se esta não for satisfatória. Similarmente, um dossier resolvido pode mais rapidamente ser objecto de uma decisão formal de arquivamento, o que igualmente pode incitar os Estados-Membros a colocarem a sua legislação em conformidade com o direito comunitário. Mais geralmente, a multiplicação das reuniões da Comissão consagradas aos procedimentos de infracção trouxe mais eficácia à gestão dos dossiers. A "desdramatização" das notificações para cumprimento, a que foi restituído o verdadeiro sentido de pedido de observações, bem como a diminuição paralela do recurso à correspondência prévia à notificação, também permitiram à Comissão decidir mais rapidamente a abertura do procedimento de infracção. Além disso, os serviços da Comissão passaram a fazer respeitar de forma mais rigorosa os prazos de resposta às notificações para cumprimento e os prazos de execução dos pareceres fundamentados; em todos os casos, a ausência de resposta ou de acatamento dentro do prazo prescrito justifica a passagem à fase seguinte do procedimento. Acelerar as decisões, no entanto, não tem qualquer sentido se as notificações para cumprimento ou os pareceres fundamentados não forem rapidamente notificados ao Estado-Membro. É necessário, com efeito, que o Estado-Membro conheça oficialmente a opinião da Comissão, de modo a que possa fornecer explicações, pôr termo à infracção ou, se não o desejar, para que o procedimento previsto no artigo 169.o possa avançar. No passado, os prazos de envio das notificações para cumprimento ou dos pareceres fundamentados podiam contar-se em meses, mas em 1998 a Comissão fixou como princípio notificar as decisões na semana da sua adopção. Para alcançar este objectivo, as regras internas foram alteradas no segundo semestre de 1998, de um lado para assegurar a preparação da notificação o mais possível a montante da decisão a executar, e por outro lado para detectar sistematicamente qualquer atraso injustificado. Como se disse, o impacto destas regras é já considerável, dado que 19 % dos pareceres fundamentados enviados em 1998 se referem a procedimentos instaurados em 1998, enquanto só 1 % dos pareceres fundamentados enviados em 1997 se referia a procedimentos iniciados nesse mesmo ano. 1.2.2. Mais transparência Desde a reforma de 1996, a publicidade através da imprensa tornou-se regra no que se refere às decisões de parecer fundamentado e de recurso ao Tribunal. Em contrapartida, nas notificações para cumprimento, a Comissão não difunde em princípio um comunicado de imprensa(4), na medida em que uma notificação para cumprimento não determina a posição definitiva da Comissão, sendo antes um pedido de observações, e é nesta fase que as infracções podem resolver-se com maior facilidade. Como se disse, o número de comunicados de imprensa aumentou em 1998, dado que 334 infracções foram objecto de comunicação à imprensa, contra 44 em 1996. Esta política de transparência deverá continuar, tornando mais acessíveis via Internet certas informações até agora apenas disponíveis em papel. 1.2.3. Um melhor acolhimento do queixoso É certo que o queixoso não é juridicamente "parte interessada" nos procedimentos instituídos pelo artigo 169.o do Tratado, mas nem por isso os serviços da Comissão deixam de atribuir grande importância a que seja correctamente informado do tratamento dado à sua queixa ao longo de todo o procedimento. Assim, na sequência do inquérito de sua iniciativa efectuado pelo Provedor de Justiça em 1996(5), os serviços da Comissão passaram a informar sistematicamente o queixoso da sua intenção de propor o arquivamento do processo. Além disso, foi criada uma nova versão mais pedagógica, mais explicativa e mais precisa do formulário de queixa, cuja última versão datava de 1989(6), para que o queixoso saiba claramente o que pode esperar do procedimento de infracção, e informando-o dos outros meios de acção disponíveis para fazer valer os seus direitos. Por outro lado, mantém-se o princípio do tratamento confidencial das queixas, a fim de preservar a necessária relação de confiança com o queixoso e evitar-lhe qualquer prejuízo. 1.3. O estado de transposição das directivas em 1998 O quadro seguinte oferece uma visão geral da situação em matéria de comunicação das medidas nacionais de execução do conjunto das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1998. >POSIÇÃO NUMA TABELA> Em 31 de Dezembro de 1998 os Estados-Membros tinham em média comunicado 95,7 % das medidas nacionais necessárias à execução do conjunto das directivas comunitárias aplicáveis. O aumento global da taxa de transposição em relação a 1997, em que a percentagem era de 94 %, é devido em primeiro lugar ao reforço dos meios utilizados pela Comissão para fazer aplicar o direito comunitário, quer se trate dos próprios procedimentos de infracção, quer de meios menos contenciosos, como a colaboração administrativa (nomeadamente as missões "directivas") ou a "peer pression" criada pelo plano de acção para o mercado interno. Note-se em especial os esforços realizados pela Alemanha e pela Bélgica para reduzir o seu atraso, enquanto permanecem preocupantes as taxas de transposição do Luxemburgo, da Grécia, da Itália e, em menor medida, da França. Se estes números globais são animadores, não deixam de subsistir problemas em certos sectores, nomeadamente nos transportes ou em matéria agrícola, onde a taxa de transposição estagnou em certos sectores. O quadro sinóptico inserido no final do anexo IV do presente relatório permite ter uma visão, por Estado-Membro e por sector, do nível de transposições efectuadas em 1998. 1.4. Visão de conjunto da situação em matéria de aplicação do direito comunitário em geral pelos diferentes Estados-Membros O quadro seguinte discrimina por Estado-Membro os 2982 dossiers de infracção em aberto à data de 31 de Dezembro de 1998 (incluindo tanto os casos em que a Comissão ainda não se pronunciou quanto à abertura de um processo por infracção como os casos em que o processo já teve início). >PIC FILE= "C_1999354PT.000801.EPS"> Constata-se que a França é o Estado-Membro contra o qual está pendente o maior número de procedimentos, na sequência do envio de notificações para cumprimento, mais particularmente no que se refere a casos de falta de conformidade ou de aplicação incorrecta da regulamentação comunitária. Note-se, aliás, que a França é o Estado-Membro contra o qual foi apresentado o maior número de queixas em 1998: 203 em 1128, ou seja, 18 %. A aplicação do direito comunitário na Itália, na Grécia e na Bélgica continua a ser preocupante, em parte devido aos casos de falta de transposição das directivas comunitárias. >PIC FILE= "C_1999354PT.000901.EPS"> Pode igualmente observar-se uma sobrerrepresentação de certos Estados-Membros a nível dos dossiers que se encontram na fase do parecer fundamentado ou do envio para o Tribunal em 31 de Dezembro de 1998, como ilustram os quadros seguintes. Isto indica que os Estados-Membros em causa têm maior dificuldade em resolver rapidamente os casos de infracção ao direito comunitário, quer devido a problemas de fundo, de natureza política ou jurídica, quer simplesmente devido ao atraso, por vezes importante, com que respondem às notificações para cumprimento ou aos pareceres fundamentados da Comissão. >PIC FILE= "C_1999354PT.000902.EPS"> >PIC FILE= "C_1999354PT.001001.EPS"> 1.5. A aplicação sucessiva do mecanismo das sanções pecuniárias previsto no artigo 171.o do Tratado Em 1998, a Comissão continuou a recorrer ao mecanismo previsto no n.o 2 do artigo 171.o do Tratado, tendo adoptado cinco decisões de recurso ao Tribunal de Justiça com pedido de pagamento de uma sanção pecuniária(7). Dois recursos deste tipo deram efectivamente entrada no Tribunal em 1998. Pela primeira vez, tal decisão foi adoptada em matéria social; o direito do ambiente conserva - e de longe - o primeiro lugar na utilização deste instrumento. Constatar-se-á igualmente que o Luxemburgo foi objecto pela primeira vez de um pedido de pagamento de sanção pecuniária, juntando-se assim à Grécia (quatro decisões), à Itália (três decisões), à Alemanha (três decisões), à França (duas decisões) e à Bélgica (uma decisão). A eficácia do mecanismo confirma-se, dado que, na maioria dos casos, as decisões de envio para o Tribunal levaram o Estado-Membro em causa a pôr-se rapidamente em conformidade com o direito comunitário, quer antes mesmo da entrada do pedido no Tribunal, quer depois, como indica o quadro seguinte. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. A SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2.1. MERCADO INTERNO 2.1.1. Aplicação do plano de acção para o mercado interno Avalizado pelo Conselho Europeu de Amesterdão de Junho de 1997, o plano de acção para o mercado único previa um programa ambicioso de 18 meses. Chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1998, o plano de acção foi claramente um sucesso. Foram realizados progressos consideráveis, tanto na frente não legislativa como na legislativa. Na maioria, embora não na totalidade dos casos, foi alcançado o estado de progressão previsto pelo plano de acção. Apesar dos progressos realizados por certos Estados-Membros, é claro que nem todas as directivas ainda não executadas o serão até ao final de 1998, objectivo fixado no plano de acção. De qualquer modo, a percentagem de directivas ainda não aplicadas num ou mais Estados-Membros ("o factor de fragmentação") regista uma melhoria sensível, caindo para 13,7 % (contra 35 % em Junho de 1997). Os progressos permanecem de qualquer modo variáveis de um Estado-Membro para outro, e a persistência de um atraso na transposição das directivas é uma séria fonte de preocupação. É urgente eliminar este atraso na transposição. A Comissão segue a evolução da situação no quadro de bordo do mercado único - cujas segunda e terceira edições foram publicadas respectivamente em Maio e em Outubro - e expõe regularmente os progressos realizados num relatório ao Conselho mercado interno. Na sequência de uma comunicação da Comissão de 13 de Maio de 1998, intitulada "Tornar mais eficaz a legislação do mercado único"(8), o Conselho mercado interno, por ocasião da sua reunião de 24 de Setembro, salientou que deve ser dada a maior prioridade à aplicação eficaz, completa e atempada das regras relativas ao mercado único. Foram desenvolvidas iniciativas destinadas a reforçar o quadro para a aplicação da legislação e a resolução dos problemas, mediante a instituição de pontos de contacto e de centros de coordenação. Pontos de contacto para as empresas e para o público estão acessíveis na Internet. Estes esforços são apoiados pelo programa Karolus, que prevê intercâmbios de funcionários responsáveis pela aplicação das regras relativas ao mercado único nos diferentes Estados-Membros. Em 7 de Abril, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram estender o programa até 31 de Dezembro de 1999(9). A eficácia do mercado interno depende igualmente de uma aplicação correcta e generalizada das suas normas pelas jurisdições da União. A acção Robert Schuman(10), recentemente adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para um período de três anos, prossegue o objectivo de uma melhor aplicação do direito comunitário por meio do incremento da formação e da informação de juízes e advogados. Ao estimular a sensibilização das profissões jurídicas para os aspectos práticos do direito comunitário, a acção Robert Schuman contribui para a realização das potencialidades do mercado interno, em benefício dos cidadãos, dos consumidores e das empresas. A acção institui parcerias com as instituições responsáveis pela formação de juízes e advogados, que podem solicitar um apoio financeiro para projectos específicos de formação ou informação em direito comunitário. Nas suas fases piloto de 1997 e 1998, mais de 80 projectos, elaborados à escala local, foram seleccionados para receber apoio no quadro da acção Robert Schuman. Os resultados dos projectos já numa fase avançada de realização e a reacção dos profissionais testemunham do sucesso da iniciativa e da dimensão das necessidades de formação em direito comunitário dos juizes e dos advogados, a que a acção tenta responder. O primeiro ano da acção Robert Schuman começa com um convite à apresentação de propostas que será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início de 1999. A melhoria e a simplificação da legislação permanecem uma prioridade política importante. No ano de 1998 assistiu-se à realização da fase III e ao lançamento da fase IV da iniciativa SLIM, enquanto as conferências consagradas à melhoria da regulamentação, organizadas pelas presidências britânica e austríaca, mostraram a atenção crescente consagrada a este assunto a nível nacional. Foi igualmente lançado como projecto-piloto(11) o painel de empresas europeias, que permite às empresas avaliar de antemão os constrangimentos administrativos e os custos da adaptação que derivam das novas propostas legislativas. Este impulso político em prol da simplificação e melhoria da legislação contribui para a criação de um ambiente que permite às empresas e aos cidadãos beneficiar de todas as vantagens do mercado único. O diálogo com os cidadãos e as empresas, lançado por ocasião do Conselho Europeu de Cardiff, tem por vocação fornecer informações, por telefone e Internet, sobre a maneira de exercer os direitos conferidos pela legislação comunitária. Permite igualmente um retorno de informação sobre os problemas encontrados na matéria. O serviço OSIS (guichet único na Internet), posto em linha em Dezembro de 1998 no âmbito do diálogo com as empresas, oferece acesso directo a um largo leque de informações úteis sobre a maneira de exercer actividades comerciais no mercado único. Três das quatro medidas legislativas prioritárias fixadas no plano de acção foram aprovadas; a saber, as que se referem ao mercado interno do gás, à protecção jurídica das invenções biotecnológicas e ao mecanismo de transparência para os serviços da sociedade da informação. No entanto, o facto de não ter sido adoptada a quarta proposta prioritária, sobre o estatuto da sociedade europeia, impediu a adopção de certas propostas conexas, como a proposta de décima directiva sobre as fusões transfronteiriças. Os objectivos fixados para numerosas outras medidas legislativas foram alcançados. Os progressos foram particularmente importantes no âmbito do comércio electrónico. Foram igualmente realizados progressos apreciáveis no âmbito da liberalização das telecomunicações e da electricidade. Entre as medidas destinadas a permitir que todos os cidadãos aproveitem as vantagens do mercado único, figuram as propostas da Comissão relativas às melhorias introduzidas nos direitos de entrada e residência dos trabalhadores, bem como a sua comunicação de 1 de Julho, em que expõe a sua futura proposta sobre a criação de direitos unificados para todos os cidadãos da União. A supressão dos controlos nas fronteiras efectuar-se-á doravante com base no artigo 62.o do Tratado CE, alterado pelo Tratado de Amesterdão. Note-se que, na sua comunicação sobre o acompanhamento das recomendações do grupo de alto nível sobre a livre circulação de pessoas [comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 1 de Julho de 1998, COM (1998) 403 final], a Comissão pôs em evidência a necessidade de melhorar a informação dos cidadãos sobre os seus direitos e de uma melhor formação e informação de todos os intervenientes no exercício da livre circulação. O objectivo consiste em assegurar assim uma aplicação concreta do direito comunitário da livre circulação das pessoas. 2.1.2. Livre circulação das pessoas e cidadania da União 2.1.2.1. Proibição de discriminações Como já se disse no relatório de 1997, em matéria de processo civil e de acesso à justiça a Comissão vela por que as autoridades nacionais respeitem a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos C-43/95 (Data Delecta)(12), C-323/95 (Hayes)(13) e C-122/96 (Saldanha)(14), relativa à proibição da cautio judicatum solvi discriminatória (a obrigação de depósito de uma quantia destinada a garantir as custas judiciais que impende apenas sobre os demandantes comunitários que litigam num tribunal de um Estado-Membro que não é o seu). Em 8 de Julho de 1998, a Comissão notificou as autoridades alemãs e espanholas de dois pareceres fundamentados que contestam a conformidade com o artigo 6.o do Tratado da obrigação imposta aos cidadãos comunitários de prestarem tal garantia, prevista respectivamente pelo ZPO alemão e pela LEC espanhola. Em seguida, a Alemanha modificou a sua legislação, adequando-a ao parecer fundamentado, e o processo foi arquivado. Em Espanha, está em vias de aprovação um projecto de lei relativo ao processo civil. Neste último caso, dado que ainda não houve aprovação, a Comissão decidiu remeter a questão para o Tribunal de Justiça em Dezembro de 1998. 2.1.2.2. Entrada e residência Todos os Estados-Membros, incluindo a Alemanha, transpuseram já as directivas relativas ao direito de residência dos estudantes (93/96/CE), reformados (90/365/CEE) e demais pessoas inactivas (90/364/CEE). Os procedimentos por infracção relativos à transposição incorrecta das três directivas mencionadas prosseguem os seus trâmites. A Comissão decidiu este ano levar a França e a Itália perante o Tribunal de Justiça no que se refere à transposição das disposições das directivas relativas à declaração de rendimentos dos estudantes, reformados e inactivos, bem como ao seguro de doença dos estudantes, reformados e inactivos. Outros procedimentos relativos à transposição incorrecta das três directivas estão numa fase menos avançada (Alemanha e Áustria). Os procedimentos instaurados por transposição incorrecta contra a Espanha, Portugal, a Finlândia e a Suécia puderam ser arquivados em 1998 graças à alteração das respectivas legislações nacionais. Em 30 de Março de 1998 a Comissão intentou uma acção contra a Grécia no Tribunal de Justiça (processo C-85/98)(15). Em causa, a prática das autoridades gregas de exigir pela emissão das autorizações de residência dos nacionais de terceiros países, membros da família de um cidadão da União, um direito superior ao que cobram pela emissão da autorização de residência dos cidadãos da União. A Comissão opina que esta diferença de tratamento é contrária às directivas em matéria de direito de residência. 2.1.2.3. Direito de voto e de elegibilidade Na sequência da entrada em vigor da Directiva 94/80/CE, em 1 de Janeiro de 1996, os cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não são nacionais puderam participar este ano nas eleições municipais realizadas na Alemanha (Saxónia-Holstein, Baviera e Brandeburgo), Áustria (Tirol), Países Baixos, Irlanda, Grécia e Suécia. Como guardiã dos Tratados, a Comissão continuou em 1998 os procedimentos destinados a garantir a transposição por todos os Estados-Membros da Directiva 94/80/CE do Conselho. Foi arquivado o procedimento de infracção contra a França, na sequência da adopção, por este país, de uma lei de transposição no mês de Maio. Prosseguiram os procedimentos iniciados em 1997 contra a Alemanha (Saxónia e Baviera). Por acórdão de 9 de Julho de 1998 no processo C-323/97(16), o Tribunal de Justiça condenou a Bélgica por falta de notificação das medidas nacionais de transposição da directiva. Paralelamente, eram iniciados procedimentos de infracção por incorrecta transposição em sete dos nove Länder austríacos. Em 7 de Janeiro de 1998, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação da Directiva 93/109/CE do Conselho, relativa ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro cuja nacionalidade não possuem. Embora não proponha qualquer modificação das disposições da directiva, o relatório indica as disposições cuja aplicação é susceptível de aperfeiçoamento. Foram iniciados procedimentos de infracção por incorrecta transposição contra a Grécia e a Suécia, enquanto o procedimento contra a Itália foi arquivado, na sequência da alteração da legislação em causa. 2.1.2.4. Profissões regulamentadas Jurisprudência do Tribunal de Justiça No quadro dos procedimentos de infracção instaurados com base no artigo 171.o do Tratado CE (por incumprimento de um acórdão do Tribunal), cabe assinalar o seguinte: - O procedimento contra a Grécia, na sequência dos acórdãos de 15 de Março de 1988 [processo C-147/86(17)] e de 30 de Janeiro de 1992 [processo C-328/90(18)] no caso das "Frontistiria" (abertura das escolas privadas) e das escolas privadas de dança e de música, foi arquivado na sequência da adopção de uma nova legislação conforme ao direito comunitário. - Prosseguem os "procedimentos 171" relativos à livre prestação de serviços pelos guias turísticos na Itália e na França [acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 1991 nos processos C-180/89(19) e C-154/89(20)]. No que se refere à Itália, prossegue o exame das disposições adoptadas pelas regiões; quanto à França, a Comissão aguarda a entrada em vigor do projecto de decreto notificado previamente. - Um segundo recurso ao Tribunal, com pedido de sanção pecuniária, foi decidido no processo relativo à comunicação das medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho (primeiro sistema geral de reconhecimento dos diplomas) pela Grécia [ver acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 1995 no processo C-365/93(21)]. No que se refere aos outros acórdãos do Tribunal não ainda executados: - Na sequência do acórdão de 22 de Março de 1994 [processo C-375/92(22)] contra a Espanha no que se refere à livre prestação dos guias turísticos, o exame dos novos decretos relativos ao exercício da profissão, adoptados pelas comunidades autónomas, prossegue em cooperação com as autoridades espanholas. Processos pendentes perante o Tribunal de Justiça A Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça os seguintes processos: - Contra a Alemanha, no que se refere ao acesso à profissão de dentista (exigências não previstas pelas Directivas "dentistas" 78/686/CEE e 78/687/CEE do Conselho em matéria de admissão no registo da segurança social dos cidadãos comunitários titulares de diplomas obtidos nos outros Estados-Membros e conformes com as directivas citadas). - Contra a Espanha, no que se refere à legislação nacional que transpõe a Directiva "arquitectos" 85/384/CEE do Conselho e que estabelece uma restrição do campo de actividade dos arquitectos migrantes. A acção não incide sobre a duração máxima das prestações de serviços na Espanha imposta aos arquitectos de outros Estados-Membros, pois esta restrição foi suprimida da legislação nacional. - Contra a França, no que se refere ao reconhecimento dos diplomas de enfermeiro psiquiátrico obtidos noutros Estados-Membros, com base nos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE. A legislação francesa que permite o reconhecimento de tais diplomas não sujeitos à directiva sectorial estabelece, no parecer da Comissão, um procedimento que não é conforme com o direito comunitário. Medidas nacionais de execução O procedimento iniciado nos termos do artigo 169.o do Tratado contra a Grécia no que se refere à Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, foi arquivado na sequência da comunicação das medidas de transposição adoptadas pela Grécia. Os procedimentos instaurados contra vários Estados-Membros em relação à Directiva 94/38/CE, que altera a Directiva 92/51/CEE no que se refere ao nível de certas qualificações, foram todos arquivados. Falta de conformidade e aplicação incorrecta das directivas Em 1998, a Comissão recebeu cerca de meia centena de queixas por restrições contrárias aos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE e às directivas que facilitam o reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais. Algumas delas conduziram à instauração de procedimentos de infracção, outras foram arquivadas por falta de fundamento. A Comissão prosseguiu os procedimentos instaurados contra alguns Estados-Membros por transposição deficiente ou aplicação incorrecta das directivas. É o caso do procedimento instaurado contra a Espanha no que se refere à duração da formação dos enfermeiros de cuidados gerais, que se encontram na fase do parecer fundamentado. E é igualmente o caso do procedimento contra a Itália no que se refere à prestação de serviços e ao estabelecimento dos advogados, também na fase do parecer fundamentado; com efeito, por um lado, a proibição de abertura de um gabinete estabelecida pela legislação italiana de transposição da Directiva 77/249/CEE do Conselho (livre prestação de serviços pelos advogados) é contrária ao acórdão de 30 de Novembro de 1995 do Tribunal de Justiça no processo C-55/94 "Gebhard"(23), e, além disso, a transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho (primeiro sistema geral de reconhecimento dos diplomas) está incompleta no que se refere à profissão de advogado. Por outro lado, a Comissão decidiu recorrer no Tribunal de Justiça contra a Itália no respeitante à obrigação de residência para os dentistas que pretendam exercer em Itália (obrigação contrária aos artigos 48.o e 52.o do Tratado) e por transposição deficiente das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE, nomeadamente no que diz respeito às duas vias de acesso à profissão. No procedimento instaurado contra a Espanha no que se refere às condições de reconhecimento de diplomas obtidos em países da América Latina, a Comissão optou por suspender o processo judicial decidido em 1996, devido à evolução positiva do processo. Com efeito, de um lado, as autoridades espanholas mostraram progressos nas novas negociações das cláusulas dos acordos internacionais relativas ao reconhecimento dos diplomas; por outro lado, uma decisão recente do Tribunal Supremo espanhol reconhece como conforme ao direito o controlo efectuado pela administração espanhola sobre a formação adquirida num país terceiro e o exame que é imposto como condição prévia ao reconhecimento no caso de carências constatadas na formação. Diálogo com as autoridades nacionais Com o objectivo de reforçar a cooperação administrativa e trazer soluções rápidas aos problemas detectados, a Comissão, em 1998, manteve contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito do grupo dos coordenadores para as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho (sistema geral de reconhecimento dos diplomas), como no âmbito dos comités de altos funcionários (da saúde pública, nomeadamente). 2.1.2.5. Agentes comerciais independentes Em 13 de Julho de 1998, a Comissão enviou à Itália um parecer fundamentado nos termos do artigo 169.o do Tratado, por não ter adoptado todas as medidas necessárias para transpor correctamente a Directiva 86/653/CEE sobre os agentes comerciais. A Itália transpôs esta directiva em 1991, mas omitiu várias disposições relativas às condições para que o agente tenha direito a receber uma indemnização no fim do contrato, uma cópia escrita do contrato e uma comissão sobre as operações concluídas graças à sua intervenção, após o termo do contrato de agência. Neste processo, a Comissão decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1998. Além disso, a Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado ao Reino Unido por transposição incorrecta da Directiva 86/653/CEE. A directiva foi parcialmente transposta no Reino Unido em 1993 pelas "Commercial Agents Regulations (SI N.o 3053 and SI N.o 483)". Não obstante, esta legislação não era aplicada aos contratos de agência quando o agente exercesse a sua actividade num Estado-Membro que não o Reino Unido e as partes não tivessem escolhido a legislação de outro Estado-Membro como lei aplicável ao contrato. Por exemplo, se um comitente inglês e um agente francês celebrassem um contrato de agência e decidissem que seria regido pela lei britânica, a legislação britânica que transpõe a directiva não seria aplicável e o contrato seria regido por um direito comum pré-existente. Consequentemente, o agente francês não teria direito à compensação após o termo do contrato segundo as condições estabelecidas pela directiva, o que seria contrário aos objectivos desta. Na sequência da notificação, o Reino Unido modificou em 19 de Novembro de 1998 a sua legislação num sentido conforme com as observações da Comissão. Por conseguinte, o processo foi arquivado. 2.1.3. Livre circulação de mercadorias 2.1.3.1. Artigos 30.o e seguintes do Tratado Dado que o respeito do princípio da livre circulação das mercadorias é essencial para o bom funcionamento do mercado interno, a Comissão presta uma atenção muito especial à aplicação dos artigos 30.o a 36.o do Tratado CE. O volume dos dossiers que põem em causa medidas estatais susceptíveis de entravar as trocas comerciais continua a ser significativo, embora as estatísticas demonstrem que se encontra estável desde os três últimos exercícios. Em 1998, o número de novas queixas registadas pela Comissão ascendeu a 132. O número de processos por infracção não arquivados em 31 de Dezembro de 1998 eleva-se a 323. No que se refere a estes números, é conveniente constatar que o contencioso "livre circulação das mercadorias" está a evoluir. Os artigos 30.o e seguintes, mais do que nunca, são chamados a desempenhar o papel de instrumentos de salvaguarda. O direito comunitário derivado chegou a uma fase de desenvolvimento muito importante e fornece regras uniformes ou harmonizadas para evitar um largo leque de obstáculos às trocas. Sucede que não pode substituir-se aos regulamentos nacionais. Por um lado, o princípio da subsidiariedade quer que a acção comunitária se limite ao estritamente necessário a nível comunitário, ou seja, que dê soluções jurídicas aos problemas que excedem o quadro nacional. Além disso, mesmo nos sectores mais regulamentados a nível comunitário, há frequentemente aspectos que dizem respeito aos produtos, à sua apresentação ou à actividade das empresas do sector que põem problemas de um Estado para o outro e que devem ser tratados com base nas regras gerais do Tratado no que se refere à livre circulação das mercadorias. A instrução deste tipo de processos é cada vez mais complexa do ponto de vista jurídico, pois trata-se de determinar o alcance das obrigações que incumbem aos Estados-Membros a partir de uma multidão de fontes legislativas e regulamentares, por um lado o direito primário, por outro o direito derivado. Os dossiers são igualmente mais complexos do que antes, do ponto de vista técnico. Se o direito comunitário derivado e a acção da Comissão com base no artigo 30.o do Tratado permitiram introduzir progressivamente o princípio da livre circulação nas leis e nas práticas administrativas nacionais, isto quer dizer que os casos de obstáculos que os operadores enfrentam se prendem cada vez mais, por exemplo, não com a aceitação por parte de um Estado do princípio do reconhecimento mútuo, mas antes com a maneira concreta pela qual este princípio é aplicado num caso específico, em que certo produto não é aceite no Estado-Membro de destino. Para a Comissão, isto implica frequentemente análises técnicas detalhadas no que se refere a estes produtos, às suas implicações para a saúde ou para a segurança, e a análise correspondente das regras nacionais que impedem a sua aceitação. A complexidade técnica e jurídica dos dossiers faz com que a Comissão continue a pôr a tónica nos métodos de solução dos problemas denunciados que se baseiam numa colaboração estreita com as autoridades nacionais. Um diálogo eficaz permite conciliar o melhor possível os diferentes interesses em causa e preservar o equilíbrio entre as preocupações legítimas dos Estados-Membros na defesa da saúde e da segurança pública e o imperativo de assegurar a aplicação uniforme e eficaz das regras comunitárias. Neste espírito, a Comissão privilegia o instrumento "reuniões pacote", como quadro onde uma discussão aberta e informal pode trazer soluções rápidas aos obstáculos denunciados pelos operadores. Em 1998, estas reuniões tiveram lugar com todos os Estados-Membros, à excepção do Luxemburgo. Em geral, a taxa de sucesso destas reuniões é elevada: do conjunto dos processos examinados, mais de 50 % foram regulados, uns no decurso das reuniões e outros pela adopção de uma medida pelo Estado-Membro que dá seguimento a um compromisso assumido em reunião. Em relação aos dossiers litigiosos, representaram em média uma proporção pouco superior a 10 % dos dossiers discutidos. A eficácia das "reuniões pacote" reflecte o interesse que os Estados-Membros dispensam a este instrumento. Foram os Estados que solicitaram à Comissão que retomasse a sua iniciativa, lançada em 1997, de reunir uma vez por ano os presidentes das delegações nacionais que participam nas "reuniões pacote". Este encontro, que teve lugar pela segunda vez em Fevereiro de 1998, permitiu a consolidação de uma rede informal entre os serviços da Comissão e os presidentes nacionais, bem como entre estes. Esta estrutura provou a sua eficácia na busca de soluções rápidas e flexíveis para queixas sobre casos isolados e pontuais. Os funcionários nacionais referidos estão por vezes igualmente envolvidos no funcionamento das células mercado interno, que poderiam ser definidas como unidades que se interessam, no seio de uma administração nacional, pelo acompanhamento das queixas que emanam dos operadores do país em causa que encontram dificuldades noutros Estados-Membros. Estas células dirigem-se aos serviços da Comissão quando as redes de colaboração administrativa não lhes permitem resolver os problemas denunciados. Desenvolveram uma interface flexível e informal com os serviços da Comissão. Até à data, tais células foram criadas na Dinamarca, no Reino Unido, na França e na Espanha. No que se refere aos sectores onde foi pedida a acção da Comissão durante o ano de 1998, convém citar inicialmente o dos veículos a motor. Os cidadãos da União Europeia que deixam um Estado-Membro para se estabelecerem noutro continuam a encontrar dificuldades para matricular os seus veículos no país de destino, apesar da existência de linhas directrizes claras que estabelecem as formalidades admitidas pelas disposições do Tratado CE relativas à livre circulação das mercadorias. Embora o seu número diminua devido às intervenções da Comissão neste âmbito desde há vários anos, estas queixas representam ainda cerca de 20 % do conjunto das queixas recebidas pela Comissão no que se refere aos obstáculos às trocas de mercadorias. A Comissão conseguiu em 1998 resolver problemas encontrados na França, em Portugal e na Alemanha. As autoridades nacionais competentes simplificaram o procedimento de matrícula dos automóveis e motociclos importadas por particulares, por exemplo reduzindo o tempo necessário ao cumprimento das formalidades. Outro sector onde a Comissão recebe frequentes queixas dos operadores é o da comercialização de complementos alimentares e de géneros alimentícios enriquecidos em vitaminas e nutrientes. As relações entre o comércio e o ambiente preocupam igualmente as empresas europeias. Assim, a Comissão teve de debruçar-se sobre certos regimes nacionais de tratamento de resíduos, nomeadamente embalagens, e sobre as "ecotaxas". As importações paralelas de insecticidas, os critérios para a fixação dos preços das especialidades farmacêuticas, a denominação de venda dos produtos do chocolate e a comercialização de obras em metais preciosos são outros domínios em que a intervenção da Comissão continua ser reclamada pelos operadores comunitários. No que se refere à jurisprudência do Tribunal de Justiça, é conveniente citar dois acórdãos notáveis nesta área. Começando pelo mais recente, o Tribunal seguiu a Comissão quando esta atacou a França por ter omitido incluir, no seu regulamento sobre foie gras e preparações à base de fígado gordo, uma cláusula de reconhecimento mútuo que permita a aceitação de produtos deste tipo legalmente fabricados e/ou comercializados noutros Estados-Membros. O Tribunal confirmou que os Estados-Membros devem prever tais cláusulas na sua legislação, sempre que subordinem a comercialização de certo produto ao respeito de regras precisas quanto à sua composição ou outras condições às quais o referido produto deve responder [acórdão "Comissão/República Francesa", de 22 de Outubro de 1998, processo C-184/96(24)]. É assim consagrada a prática constante da Comissão de reclamar aos Estados-membros (nomeadamente no âmbito de procedimentos de notificação instaurados pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - ver a rubrica seguinte) a inserção deste tipo de cláusulas nos seus regulamentos nacionais com o objectivo de evitar a criação de barreiras técnicas às trocas comerciais. O outro acórdão do Tribunal cuja importância não deve ser subestimada foi proferido em 9 de Dezembro de 1997, no processo "Comissão/República Francesa" [C-265/95(25)]. Aqui, igualmente, o Tribunal seguiu a Comissão quando esta acusou a França de infringir o artigo 30.o do Tratado por não ter tomado todas as medidas necessárias e proporcionadas a fim de evitar que acções de particulares impedissem a livre circulação de frutos e legumes, nomeadamente provenientes de Espanha. Por este acórdão, o Tribunal estabeleceu o princípio segundo o qual um Estado-Membro deve contribuir activamente para a protecção do princípio da livre circulação das mercadorias, mesmo no que diz respeito a actos de particulares, sob pena de ser acusado de incumprimento nas disposições do Tratado. O acórdão citado confirma, além disso, o bem-fundado da iniciativa tomada pela Comissão, dando seguimento ao pedido do Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997, de propor um instrumento adequado de modo a que a Comunidade possa reagir rápida e eficazmente contra atentados graves ao princípio da livre circulação das mercadorias. A proposta de regulamento do Conselho que instaura um mecanismo de intervenção destinado a eliminar certos obstáculos às trocas(26) recolheu o acordo político do Conselho em 18 de Maio de 1998 bem como um parecer favorável do Parlamento Europeu em 5 de Novembro de 1998. Foi adoptado pelo Conselho em 7 de Dezembro de 1998 [Regulamento (CE) n.o 2679/98](27). A Comissão só pode felicitar-se pela rapidez com a qual o conjunto das instituições deu sequência ao pedido do Conselho Europeu para produzir um instrumento que pudesse preencher as expectativas tanto das diferentes administrações nacionais como dos operadores económicos. Finalmente, a Comissão felicita-se pelo arranque progressivo do instrumento de transparência instituído pela Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos da qual os Estados-Membros devem notificar a Comissão das medidas nacionais que constituem excepções ao princípio da livre circulação das mercadorias. Durante o ano de 1998, foram notificadas 68 medidas nacionais, a maioria delas relativas à comercialização de complementos alimentares. 2.1.3.2. As regras de prevenção previstas na Directiva 98/34/CE(28) (antiga 83/189/CEE) O procedimento de informação estabelecido pela Directiva 98/34/CE é um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-Membros a apresentarem os seus projectos de regulamentações técnicas a um controlo prévio à sua aprovação definitiva no quadro do procedimento de informação. Estão excluídas do procedimento, nomeadamente, as regulamentações técnicas adoptadas em cumprimento de obrigações decorrentes de actos comunitários. Em 1998, a Comissão recebeu 604 projectos de regulamentações técnicas que foram objecto de um exame da parte dos serviços competentes da Comissão. Em 1996 e 1997 os números foram de 523(29) e 900(30), respectivamente. Estes números revelam que, apesar da realização do mercado interno, os Estados-Membros continuam a adoptar uma multiplicidade de regulamentações técnicas. Estas regulamentações podem pôr em causa a manutenção deste mercado e a integridade dos benefícios que este proporciona ao conjunto dos seus operadores económicos. Das 604 notificações de 1998 60(31) foram objecto de um parecer circunstanciado da Comissão segundo o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar as infracções ao direito comunitário derivado ou limitar os entraves injustificados à livre circulação de bens que dela poderiam eventualmente decorrer. Os Estados-Membros emitiram, pelo seu lado, 99(32), pareceres circunstanciados. Uma(33) notificação foi objecto de um pedido de adiamento por um ano devido ao facto de incidir sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva ou de regulamento apresentada ao Conselho. Desde 1989, a Comissão garante o respeito da obrigação de notificação mediante o exame sistemático das publicações oficiais de todos os Estados-Membros. A constatação pela Comissão de uma violação da Directiva 98/34/CE conduz à abertura de um diálogo com o Estado-Membro em questão para fazer rectificar a situação, ou mesmo à abertura de um procedimento de infracção em conformidade com o artigo 169.o do Tratado CE. No final de 1998 estavam em instrução cerca de 30 procedimentos deste tipo. Além disso, em 16 de Junho de 1998, o Tribunal de Justiça esclareceu, no âmbito de um processo prejudicial, o alcance do princípio da inoponibilidade das regras técnicas adoptadas em violação da Directiva 98/34/CE que consagrara no seu acórdão CIA-Sécuritel de 30 de Abril de 1996 (ver acórdão Lemmens, C-226/97). 2.1.3.3. Legislação harmonizada As questões relativas aos produtos agrícolas são retomadas no ponto 2.13.2. 2.1.3.3.1. Géneros alimentícios Geralmente, no sector dos géneros alimentares, os Estados-Membros adoptam as medidas de execução das directivas sem contudo respeitar em todos os casos os prazos prescritos por estas directivas. Em 1998 foi notificado à Comissão um número considerável de medidas de transposição. Assim, 89 infracções por falta de comunicação puderam ser arquivadas antes do fim do ano. Durante o ano de 1998, a Comissão procedeu ao envio de uma carta de notificação para cumprimento em 32 processos. Paralelamente, foram enviados 15 pareceres fundamentados e a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça em dois casos. No que se refere aos casos de incorrecta aplicação das directivas e regulamentos relativos aos géneros alimentícios, a Comissão decidiu enviar duas cartas de notificação para cumprimento e arquivou dois dossiers que tinham sido objecto de pareceres fundamentados. Ao mesmo tempo, foram apresentados cerca de 10 dossiers com queixas. Alguns desses casos puderam ser resolvidos após uma troca de cartas entre os serviços da Comissão e as autoridades nacionais. 2.1.3.3.2. Produtos farmacêuticos Durante o ano de 1998, foram notificadas à Comissão praticamente todas as medidas de transposição ainda por comunicar. No fim do mês de Outubro de 1998, treze dos quinze Estados-Membros tinham transposto todas as directivas aplicáveis no sector dos produtos farmacêuticos. Só a França e a Bélgica devem ainda terminar a transposição. Na sequência dos processos por infracção desencadeados pela Comissão, o Tribunal de Justiça europeu proferiu em 1998 os seguintes acórdãos nos casos de transposição subsistentes: - 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-144/97: Transposição da Directiva 92/74/CEE pela França, - 12 de Março de 1998 no processo C-163/97: Transposição da Directiva 92/74/CEE pela Bélgica, - 15 de Outubro de 1998 no processo C-283/97: Transposição da Directiva 92/73/CEE pela Bélgica, - 15 de Outubro de 1998 no processo C-284/97: Transposição da Directiva 93/40/CEE pela França. Subsistem igualmente alguns problemas gerais referentes à interpretação e aplicação das directivas farmacêuticas pelos Estados-Membros: principalmente, interpretações diferentes dadas pelos Estados-Membros ao termo "produto medicinal" (o que por vezes dá lugar a entraves à livre circulação das mercadorias) e queixas referentes a alegadas inobservâncias pelas autoridades nacionais competentes das disposições da Directiva "Transparência" 89/105/CEE. A transposição e a aplicação do artigo 4.o, ponto 8 a) i)-iii), da Directiva 65/65/CEE pelos Estados-Membros e a gestão da "re-autorização" de produtos medicinais "antigos" são igualmente objecto de procedimentos de infracção em curso. A Comissão examina cuidadosamente estes problemas e queixas. Deve sublinhar-se, contudo, que está já muito avançado um projecto de codificação da legislação farmacêutica (humana e veterinária) e que esta codificação aumentará a clareza da legislação e, em última análise, a eficácia da sua aplicação. Espera-se que a "comunicação da Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autorização de comercialização dos medicamentos" (98/C 229/03), que foi publicada a 22 de Julho de 1998 e visa clarificar os procedimentos de reconhecimento centralizados e mútuos, venha a ter o mesmo efeito. 2.1.3.3.3. Produtos químicos As últimas directivas do sector da química, referentes à limitação da comercialização das substâncias e preparações perigosas e dos fertilizantes, foram transpostas para o direito nacional pela maior parte dos Estados-Membros, frequentemente após a abertura de procedimentos de infracção. A falta de comunicação da transposição das Directivas 96/55/CE, 97/10/CE, 97/16/CE e 97/64/CE, relativas à limitação da comercialização de certas substâncias perigosas, da Directiva 96/65/CE, sobre a rotulagem, a embalagem e a classificação das preparações perigosas, e da Directiva 97/63/CE, sobre os fertilizantes, deu lugar ao envio de 19 pareceres fundamentados aos diferentes Estados-Membros. Relativamente à Directiva 97/63/CE, sobre os fertilizantes, que justificou a abertura de um grande número de procedimentos por infracção, apenas quatro continuam em curso no fim de 1998. A Directiva 97/56/CE, relativa à décima sexta alteração da Directiva 76/769/CEE no que se refere à limitação da comercialização e do emprego de certas substâncias e preparações perigosas, chegou ao termo do prazo de transposição no fim do ano e só não foi transposta por dois Estados-Membros. Por sua vez, a Directiva 98/3/CE, sobre os adubos, que se encontra na mesma situação, foi transposta por sete Estados-Membros. Mais geralmente, no fim do ano de 1998, faltam 51 medidas de transposição relativas a oito directivas. As medidas de transposição estão normalmente em conformidade com as directivas transpostas. 2.1.3.3.4. Veículos a motor, tractores, motociclos Em 1 de Janeiro de 1996 o procedimento de homologação comunitário tornou-se obrigatório para os novos tipos de veículos da categoria M1. Consequentemente, tornaram-se vinculativas as respectivas directivas específicas. A adopção, em 14 de Julho de 1997, da Directiva 97/24/CEE relativa a certos elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas terminou o procedimento comunitário de homologação para as motorizadas, motos e triciclos. A transposição desta directiva estava prevista para 18 de Dezembro de 1998, o mais tardar. Para além esta data, a homologação de veículos inteiros é possível de maneira facultativa durante um período de seis meses e tornar-se-á obrigatória a partir de 17 de Junho de 1999. A taxa de transposição efectiva é extremamente elevada e registam-se poucos atrasos. Nos casos relativamente pouco frequentes de atrasos, basta normalmente a instauração de um procedimento de infracção para assegurar a transposição num prazo curto. Para certas directivas, de qualquer modo, a transposição estava incompleta no fim de 1998. Assim, sete Estados-Membros não tinham transposto a Directiva 97/24/CE relativa a certos elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, enquanto seis Estados-Membros deviam ainda transpor as Directivas 98/14/CE relativa à recepção dos veículos a motor e dos seus reboques, e a Directiva 97/54/CE relativa à velocidade máxima de origem dos tractores agrícolas ou florestais com rodas. As Directivas 98/77/CE (medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões de veículos a motor) e 98/90/CE (portas dos veículos a motor e dos seus reboques), que deviam ser transpostas até 31 de Dezembro de 1998, só não tinham sido transpostas por um único Estado-Membro na data prescrita. 2.1.3.3.5. Materiais de construção Na sequência da condenação da Bélgica pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 18 de Dezembro de 1997), o texto do decreto-real que transpõe a Directiva 89/106/CEE foi comunicado aos serviços da Comissão em 26 de Agosto de 1998. No que se refere à transposição da Directiva 89/106/CEE pela Áustria, foi aberto um procedimento de infracção por certos artigos da legislação austríaca não estarem em conformidade com a directiva. No âmbito de um procedimento de infracção em curso contra a Grécia sobre o controlo da qualidade de certos aços importados, foi enviado um parecer fundamentado às autoridades gregas em 4 de Dezembro de 1998. 2.1.3.3.6. Bens de equipamentos (Mecânica, electromecânica, equipamentos de protecção individual, aparelhos a gás, pré-embalagens, metrologia legal, dispositivos médicos e embarcações de recreio) Durante o ano de 1998 foram realizados progressos consideráveis na transposição das directivas referentes aos sectores acima citados. Assim, mais de metade das directivas cujo prazo de transposição decorria até 31 de Dezembro de 1998, e, nomeadamente, as Directivas 73/23/CEE, 88/378/CEE, 89/336/CEE, 89/392/CEE, 89/686/CEE, 90/385/CEE e 90/396/CEE, a que se fazia menção no décimo quinto relatório anual para o ano de 1997, foram transpostas em todas as legislações nacionais. Subsistem problemas, contudo, em relação a quatro directivas que serão examinadas mais adiante. No que se refere aos casos de incorrecta aplicação das directivas ou de desconformidade do direito nacional com as directivas, registam-se igualmente numerosos progressos, embora subsistam dificuldades, nomeadamente no que diz respeito às Directivas 89/392/CEE (máquinas), 89/686/CEE (equipamentos de protecção individual) e 90/396/CEE (aparelhos a gás), que concentram cerca de dois terços das dificuldades. Foram tratados 78 casos de infracção durante o ano de 1998, 24 dos quais registados em 1998. No final do ano restavam 37, dos quais nove por falta de comunicação e 28 por outros motivos. No total, em 1998, foram enviados nove pareceres fundamentados e instaurado um processo perante o Tribunal de Justiça. No que respeita aos casos de não comunicação, a situação é a seguinte: A Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos ainda não foi transposta pela Bélgica. No que se refere à Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, foi enviado à Bélgica um parecer fundamentado. Além disso, foi submetido ao Tribunal de Justiça um processo referente à transposição desta directiva pela Irlanda. Quanto à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos ascensores, foram enviados pareceres fundamentados à França, à Itália e ao Luxemburgo. Finalmente, no que se refere à Directiva 97/53/CE da Comissão, relativa ao material eléctrico utilizável em atmosfera potencialmente explosiva, foram enviados pareceres fundamentados à Grécia, ao Luxemburgo e a Portugal. O período transitório previsto por esta directiva terminou em 16 de Junho de 1998. No que se refere às embarcações de recreio, no início de 1998 três Estados-Membros ainda não tinham transposto a Directiva 94/25/CE: Bélgica, Espanha e Irlanda. Na Finlândia, a transposição ainda era apenas parcial, não incluindo as ilhas de Aaland. Neste contexto, os procedimentos do artigo 169.o em curso contra a Espanha, a Irlanda, a Bélgica e a Finlândia foram todos encerrados, na sequência da notificação por estes Estados das medidas nacionais de transposição em causa. 2.1.3.3.7. Produtos cosméticos Durante o ano de 1998, a Comissão pôde constatar progressos no que se refere à aplicação da regulamentação comunitária relativa aos produtos cosméticos. No que se refere aos casos de falta de comunicação das medidas nacionais de transposição de directivas comunitárias, a Comissão pôde proceder ao arquivamento de numerosos procedimentos de infracção instaurados contra vários Estados-Membros. Não obstante, a Comissão lamenta que cada uma das directivas adoptadas pela Comissão desde 1995 para adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/768/CEE do Conselho, bem como as directivas relativas aos métodos de análise para o controlo da composição dos produtos cosméticos, permaneçam actualmente inaplicadas pelo menos por um Estado-Membro da Comunidade. A esse respeito, convém recordar que a Directiva 97/18/CE (que adia a data a partir da qual são proibidas as experimentações em animais de ingredientes ou combinações de ingredientes) deveria ter sido transposta para o direito nacional o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, com o objectivo de assegurar uma certa segurança jurídica aos operadores económicos, e independentemente do facto de tais testes serem ou não realizados nos Estados-Membros. A Comissão tenciona apresentar proximamente ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de directiva relativa à proibição de experiências em animais para testar produtos cosméticos terminados e seus ingredientes, mas tal facto não serve para isentar os Estados-Membros das suas obrigações. Além disso, em virtude do tecnicismo dos anexos, a Comissão recorda a necessidade de fazer claramente menção, em cada medida nacional de execução, da directiva que o diploma pretende transpor. No que se refere à Directiva 93/35/CEE do Conselho, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE, a acção da Comissão foi parcialmente recompensada em 1998, dado que este texto foi transposto em todos os Estados-Membros, embora nem sempre de maneira absolutamente completa. No que se refere aos outros casos de infracção, sem ser por falta de comunicação das medidas nacionais, são objecto de um exame muito detalhado por parte da Comissão. Dos contactos realizados entre ela e as autoridades nacionais têm resultado soluções satisfatórias, tanto para a indústria cosmética como para as autoridades competentes. 2.1.3.3.8. Produtos têxteis e sapatos A Directiva 97/37/CE, que adapta ao progresso técnico os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às denominações têxteis, atingiu o prazo para transposição em 1 de Junho de 1998. Durante este ano foram registadas diversas medidas nacionais de transposição relativas a esta directiva. Só a Itália, a Bélgica e o Luxemburgo não transpuseram esta directiva, estando em curso procedimentos por infracção contra estes três Estados. No que se refere à Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à rotulagem dos materiais utilizados nos elementos principais dos artigos de calçado propostos à venda ao consumidor, foi aberto um procedimento de infracção contra o Luxemburgo por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição. 2.1.3.3.9. Responsabilidade pelos produtos defeituosos Ao adoptar a Lei n.o 389/98, de 19 de Maio, relativa à responsabilidade pelos produtos defeituosos(34), a França transpôs finalmente a Directiva 85/374/CEE do Conselho. A Comissão tinha decidido em 31 de Março de 1998 submeter o caso ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 171.o do Tratado, na ausência do texto de transposição. Era a primeira vez que a Comissão pedia sanções pecuniárias contra a França nos termos desta disposição (158250 ecus por dia)(35). 2.1.3.4. Regimes especiais de livre circulação Bens culturais Em 24 de Junho de 1998, a Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados a cinco Estados-Membros por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que deixam ilicitamente o território de um Estado-Membro. Na sequência das transposições notificadas, a Comissão pôde decidir em Dezembro de 1998 o arquivamento dos procedimentos em relação a quatro países, prosseguindo apenas contra a França. No que se refere aos processos C-413/97 (Alemanha) e C-415/97 (Itália) instaurados por falta de comunicação das medidas de transposição da Directiva principal 93/7/CEE do Conselho, a Comissão pôde desistir da instância, dada a notificação das medidas durante este ano. Explosivos No que se refere à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições referentes à comercialização e à fiscalização dos explosivos para uso civil, as medidas de transposição são normalmente conformes com as directivas, com excepção de dois casos de infracção por transposição deficiente. 2.1.3.5. União aduaneira Em matéria aduaneira, a actividade da Comissão Europeia desenvolve-se em torno de algumas funções, a principal das quais consiste em conceber, executar e gerir os instrumentos aduaneiros necessários à aplicação das políticas comuns (política comercial, política agrícola, ambiente, saúde pública, etc.) da Comunidade Europeia para efeitos de controlo das fronteiras externas, segurança dos cidadãos europeus e lealdade das trocas comerciais para as empresas, no âmbito do mercado interno e da união económica e monetária. A este respeito, o controlo da aplicação correcta das disposições comunitárias permanece, naturalmente, um elemento essencial da acção da Comissão no sector em causa. Assim, na sequência desta acção, a Itália adaptou a sua legislação ao código das alfândegas comunitárias, tornando-a conforme com as regras previstas em matéria de representação aduaneira, directa ou indirecta. Convém igualmente sublinhar a este respeito que a Alemanha deu cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de Setembro de 1996, no processo C-61/94(36), relativo à importação de produtos lácteos no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo. Com efeito, a Comissão tinha contestado que esta importação pudesse ser autorizada, já que o valor aduaneiro era inferior aos preços mínimos fixados em conformidade com o acordo internacional sobre o sector dos lacticínios, aprovado pela Comunidade pela Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, referente à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979(37), bem como no âmbito das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo(38). 2.1.4. Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento 2.1.4.1. Artigos 52.o e seguintes, e 59.o e seguintes No que se refere à liberdade de estabelecimento, a Comissão suscitou perante o Tribunal de Justiça a incompatibilidade de duas leis belgas de 1919 e 1921 relativas às associações sem fins lucrativos, por comportarem disposições contrárias ao princípio geral de proibição de discriminações fundadas na nacionalidade. Ainda por um requisito de nacionalidade, a Comissão enviou um parecer fundamentado às autoridades francesas no que se refere às condições exigidas da parte das empresas que fabricam e comercializam armas que podem ser utilizadas por organismos privados ou por particulares. No que se refere à livre prestação de serviços, a lei neerlandesa impõe, para efeitos de registo de uma patente, apenas aos requerentes não domiciliados nos Países Baixos, a obrigação de eleger domicílio neste país junto de um agente profissional. Dado que tal exigência se revela contrária ao princípio estabelecido pelo artigo 59.o, a Comissão enviou um parecer fundamentado às autoridades neerlandesas. Foi igualmente enviado um parecer fundamentado às autoridades italianas porque uma lei que institui as listas de autorizações para despachantes impõe a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam a referida actividade que se inscrevam num registo específico mantido pela câmara de comércio territorialmente competente. Ora, esta condição de inscrição impede o exercício dessa actividade por um operador económico não estabelecido na Itália, que aí queira desenvolver a sua actividade de maneira ocasional, ao abrigo do artigo 59.o Em Portugal, o regulamento que estabelece as normas para as fotografias aéreas no âmbito de uma prestação de serviços dispõe que as entidades ou pessoas de nacionalidade estrangeira não serão autorizadas, excepto em casos devidamente justificados. Tal discriminação com base na nacionalidade, que não encontra justificação em razões de segurança pública, também aqui provocou o envio de um parecer fundamentado às autoridades portuguesas. Em França, um decreto sobre os aparelhos de produção ou de armazenamento de gases dispõe que os controlos sobre estes aparelhos de pressão não podem ter lugar fora do país, salvo circunstâncias excepcionais, o que desfavorece as empresas não estabelecidas em França que aí pretendam exercer os seus serviços. Daí, a notificação de um parecer fundamentado às autoridades francesas. Os destacamentos de trabalhadores assalariados noutros Estados-Membros, no âmbito de uma livre prestação de serviços, encontram bastantes dificuldades. Assim, foram notificados pareceres fundamentados às autoridades belgas, no que se refere, antes de mais, à obrigação dos prestadores de serviços estrangeiros de contribuírem para o Fonds de Sécurité d'Existence das construções metálicas na Bélgica, em seguida à obrigação de pagar "selos de fidelidade e intempéries" no sector da construção e finalmente à obrigação de pagar subsídios de alimentação e de alojamento no mesmo sector. Por outro lado, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça porque a regulamentação austríaca prevê uma responsabilidade solidária dos clientes dos prestadores de serviços estrangeiros pelo pagamento dos salários dos trabalhadores destacados, quando tal condição não existe para as empresas estabelecidas na Áustria. Finalmente, a Comissão decidiu notificar um parecer fundamentado às autoridades alemãs devido às condições discriminatórias impostas às empresas estrangeiras da indústria da construção que desejem prestar serviços conjuntamente com outras empresas no âmbito de uma associação criada para a própria prestação (grupo de trabalho). Ainda no que se refere ao destacamento de trabalhadores assalariados, põe-se igualmente um problema particular no que se refere às condições de destacamento dos cidadãos de Estados terceiros a nível dos vistos e das autorizações de residência e de trabalho. A esse respeito, a Comissão notificou pareceres fundamentados às autoridades belgas e alemãs. Finalmente, certas infracções revelam problemas ao mesmo tempo em relação ao princípio da livre prestação de serviços e em relação ao da liberdade de estabelecimento. Assim, em matéria de feiras e exposições, a regulamentação italiana estatal e regional põe problemas sérios, pois restringe o exercício das actividades de organização de tais eventos, nomeadamente com exigências quanto à natureza social do organismo, sua composição ou sua origem. Daí, a notificação de um parecer fundamentado às autoridades italianas. No que se refere à segurança privada, a posição assumida pela Comissão no âmbito dos procedimentos por infracção foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Este sector, em si, não pode ser restringido por condições discriminatórias baseadas na nacionalidade ou no lugar de estabelecimento, em particular por razões de segurança pública. Por outro lado, as liberdades fundamentais do mercado interno, como a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação de trabalhadores, aplicam-se na sua integralidade [Comissão/Espanha, C-114/97(39)]. Por esta razão, a Comissão intentou uma acção contra a Bélgica perante o Tribunal de Justiça e decidiu proceder da mesma maneira contra a Itália. O cidadão da União que não disponha de uma residência em Espanha é obrigado a passar por um notário espanhol para a aquisição de um bem imobiliário situado em território espanhol, mesmo quando o acto já fora efectuado perante um notário estrangeiro. A intervenção do notário espanhol não tem a ver com o acto de aquisição, visando unicamente um controlo fiscal do acto já celebrado entre os interessados. A Comissão considerou que esta norma viola o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços, a livre circulação do capital e a livre circulação de trabalhadores. Por esta razão, decidiu submeter este processo ao Tribunal de Justiça. 2.1.4.2. Serviços financeiros Diálogo com as autoridades nacionais A fim de reforçar a cooperação administrativa e encontrar soluções rápidas para os problemas detectados, a Comissão manteve, em 1998, contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito dos Comités Institucionais (Comité Consultivo Bancário, Comité dos Seguros, Comité de Contacto OICVM), como no âmbito de grupos de interpretação ad hoc (GTIAD em matéria bancária, grupo de trabalho de interpretação em matéria de seguros, grupo de interpretação da directiva "adequação dos fundos próprios", etc.) ou de grupos de alto nível (HLSSC, no domínio dos valores mobiliários). Queixas e infracções constatadas No sector bancário, a violação das directivas e dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE originou em 1998 dois procedimentos por infracção, iniciados pela Comissão com base em queixas. No primeiro caso, trata-se de uma presunção de discriminação com base na nacionalidade por ocasião do reembolso de créditos de impostos a bancos estabelecidos na Itália. Foi dirigida a este Estado-Membro uma notificação para cumprimento, com o objectivo de conhecer os critérios observados para estabelecer a lista com base na qual foi reembolsada uma parte desses créditos. O segundo caso refere-se à obrigação para um arquitecto no Luxemburgo de constituir uma caução junto de um banco de origem luxemburguesa. Este procedimento está em fase de instrução. No domínio dos seguros, a violação dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE, bem como de certas directivas, foi objecto, em 1998, de dois novos processos por infracção, instaurados pela Comissão com base no artigo 169.o do Tratado. Nos dois casos, tratava-se de queixas. No tocante aos processos instaurados em 1998, foi possível arquivar um deles, uma vez que o Estado-Membro em causa deu cumprimento às exigências do direito comunitário. No que respeita às infracções verificadas, um número elevado de processos por infracção atingiu, em 1998, a fase do parecer fundamentado e do envio para tribunal. No domínio dos seguros, convém assinalar que o aumento do número de procedimentos por falta de conformidade ou por incorrecta aplicação se explica por infracções continuadas por parte de certos Estados-Membros. Em certos processos, em que o diálogo com as autoridades nacionais não deu frutos, impõe-se o recurso ao Tribunal com o objectivo de resolver problemas muito sérios de aplicação do direito comunitário. No sector dos valores mobiliários, a Comissão abriu dois novos procedimentos em 1998, contra a Itália (artigos 59.o e 73.oB) e a França (artigos 52.o, 59.o e 73.oB), com base numa queixa. De acordo com a Comissão, a lei italiana e a lei francesa criaram discriminações entre os mercados domésticos e os de outros países da União, bem como entre os fornecedores de serviços nacionais e os de outros Estados-Membros. Tratado Em matéria bancária, foi arquivado o processo de infracção contra a Grécia no que se refere à legislação sobre subsídios para bens de equipamento obtidos em leasing. A legislação grega previa que só os equipamentos obtidos em leasing através de uma empresa de leasing estabelecida na Grécia podiam beneficiar de subsídios da parte do Estado. Esta legislação foi alargada a todos os intermediários de leasing comunitários. No sector dos seguros, a Comissão enviou em 1998 um parecer fundamentado à Espanha porque a legislação espanhola não está em conformidade com as regras do Tratado UE no que se refere à livre prestação de serviços (artigo 59.o). As autoridades espanholas impõem a obtenção de uma autorização prévia para operar no território espanhol, não somente aos profissionais que desejam estabelecer-se na Espanha, mas também aos que desejam efectuar uma prestação de serviço limitada no tempo. Ora, de acordo com uma Jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, esta exigência é contrária ao artigo 59.o do Tratado, dado que os prestadores de serviços não podem ser submetidos às mesmas condições que devem ser respeitadas em matéria de liberdade de estabelecimento. Além disso, esta exigência não se justifica por considerações de interesse geral, como a protecção do consumidor no mercado espanhol, dado que não é necessária nem proporcional em relação ao objectivo prosseguido. Medidas nacionais de execução Os casos de falta de comunicação No domínio bancário, os procedimentos por infracção contra o Reino Unido por falta de transposição para o território de Gibraltar de várias directivas bancárias, nomeadamente a Directiva 89/117/CEE do Conselho sobre as contas das sucursais bancárias, a Directiva 86/635/CEE do Conselho sobre as contas anuais dos bancos, a Directiva 93/6/CEE do Conselho sobre a adequação das reservas dos bancos e das empresas de investimento, a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a garantia dos depósitos e a Directiva 96/10/CE do Conselho sobre o netting, foram todos arquivados, já que o Reino Unido comunicou à Comissão todas as leis e regulamentos que transpõem estas directivas para o território de Gibraltar. Os pareceres fundamentados por falta de transposição da Directiva 95/26/CE do Conselho (conhecida por "pós-BCCI") contra a Alemanha, a Espanha, a Itália, o Luxemburgo, a Bélgica, a Irlanda, a França e a Grécia foram todos enviados. Com base em respostas obtidas até agora, a Comissão decidiu o arquivamento do procedimento contra a Grécia e contra o Reino Unido (por não transposição desta directiva para o território de Gibraltar), tendo em conta que estes Estados-Membros comunicaram à Comissão a legislação que transpõe esta directiva. Outros Estados-Membros não foram capazes de produzir um calendário claro para a transposição da directiva. A Comissão, nestes casos, decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça por falta de comunicação. Trata-se da França, da Espanha e do Luxemburgo. Dado que a Alemanha transpôs e comunicou a Directiva 94/19/CE sobre a garantia dos depósitos e a Directiva 93/6/CEE sobre a adequação dos fundos próprios dos bancos e empresas de investimento, foi posto termo aos respectivos processos no Tribunal de Justiça. Em matéria de seguros, a Comissão mantém a suspensão do processo no Tribunal contra a Espanha, instaurado em 1996 por falta de comunicação das medidas nacionais de execução no que se refere à Directiva 92/96/CEE do Conselho (terceira directiva seguro "vida"); por acórdão proferido no processo relativo à Directiva 92/49/CEE do Conselho (terceira directiva seguro "não-vida") em Dezembro de 1997 [processo C-361/95(40)], o Tribunal condenou a Espanha pelos mesmos motivos (transposição parcial) invocados no processo referente à Directiva 92/96/CEE. As autoridades espanholas comunicaram em Dezembro de 1998 medidas nacionais de execução que transpõem estas duas directivas. Os serviços da Comissão estão a verificar se a transposição está agora completa, com o objectivo de pedir, sendo caso disso, o arquivamento destes processos em 1999. No que se refere à Directiva 91/674/CEE do Conselho (contas anuais e contas consolidadas das empresas de seguros), o recurso ao Tribunal decidido em 1998 acabou por não ser executado, em consequência da comunicação das medidas nacionais de execução; o processo foi arquivado. Por acórdão de 18 de Dezembro de 1997, o Tribunal condenou igualmente a Espanha por transposição parcial da Directiva 91/371/CEE do Conselho (directiva "Accord Suisse") [processo C-360/95(41)]. O processo encontra-se suspenso, aguardando a comunicação oficial das medidas de transposição, recentemente anunciada pelas autoridades espanholas. De assinalar que, ainda que a maioria dos Estados-Membros tenha já comunicado as medidas referentes às terceiras directivas sobre os seguros "vida" e "não-vida", a transposição ou a aplicação destas directivas não é desprovida de problemas. De facto, devem ser assinalados vários casos de transposição parcial ou de transposição não conforme. No domínio dos valores mobiliários, a Comissão enviou ao Reino Unido um parecer fundamentado por falta de transposição por Gibraltar das Directivas 85/611/CEE, 89/298/CEE e 89/592/CEE do Conselho. O Reino Unido comunicou as medidas de transposição. Depois disso, o procedimento foi arquivado. Os casos de falta de conformidade e de incorrecta aplicação A Comissão enviou em 1998 um parecer fundamentado à Alemanha por deficiente aplicação da Directiva 92/49/CEE do Conselho em matéria de seguros. Concretamente, a Alemanha aboliu formalmente no texto que transpõe a directiva em causa a proibição de cumulação do seguro de doença com outros ramos de seguros no que diz respeito às companhias não alemãs que pretendam abrir uma sucursal no território alemão ou aí operar enquanto prestadoras de serviços, em conformidade com a terceira directiva relativa aos seguros não-vida, que suprimiu a possibilidade de impor a não cumulação. Todavia, foi acrescentada uma nova disposição na legislação social, segundo a qual o empregado só beneficiará das contribuições pagas pelo empregador se a companhia de seguros, independentemente do local em que se encontra a sua sede, praticar a não cumulação. Estamos aqui em presença de uma violação indirecta da Directiva 92/49/CEE. Processos perante o Tribunal No sector bancário, a manutenção de contas anónimas no território da Áustria foi julgada incompatível com a obrigação de identificação dos clientes por ocasião da abertura de uma conta, prevista pelo n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho sobre o branqueamento de capitais. Aguarda-se o acórdão do Tribunal de Justiça. No que se refere aos processos prejudiciais, o Tribunal ainda não proferiu um acórdão no processo C-410/96 (Procureur de la République/André Ambry). O direito francês exige uma garantia financeira mobilizável ao primeiro pedido para obter uma licença administrativa (com o objectivo de exercer a profissão de agente de viagens). No entanto, a lei francesa prevê que, se o estabelecimento que concede a garantia se situar noutro Estado-Membro, terá de estabelecer um acordo com um estabelecimento bancário ou uma companhia de seguros francesa. A questão da conformidade de tal exigência com o direito comunitário foi submetida ao Tribunal de Justiça. No que se refere aos seguros, deram entrada no Tribunal em 1998 quatro novos processos. A Comissão accionou a França por transposição incompleta das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, tendo em conta que até agora não foi comunicada qualquer medida com vista à alteração do "Code de la mutualité", a fim de o adaptar às terceiras directivas em matéria de seguros. O mesmo país foi igualmente accionado por aplicação incorrecta das terceiras directivas sobre os seguros porque o regulamento francês impõe a obrigação de preencher uma "ficha de comercialização" antes do lançamento no mercado das novas apólices de seguro, em violação das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, que proíbem os Estados-Membros de preverem disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros. Foi igualmente intentada uma acção contra a Bélgica no Tribunal de Justiça pelo facto de a legislação belga relativa ao controlo das companhias de seguros excluir a aplicação da Directiva 92/49/CEE do seguro contra os acidentes no trabalho. A Comissão considera que estes riscos se encontram cobertos pela directiva em questão nos casos em que são objecto de actividades das companhias privadas de seguros. Esta infracção foi igualmente detectada em relação à Finlândia, país ao qual foi enviada uma notificação para cumprir em 1996. Finalmente, a Espanha foi levada a Tribunal porque a legislação espanhola que transpõe a directiva em questão não prevê a obrigação de dar uma resposta justificada à vítima em relação à intervenção, estabelecida no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE do Conselho, do organismo criado nos Estados-Membros que tem por missão reparar os prejuízos causados por veículos não identificados. No que se refere aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (Directiva 93/22/CEE do Conselho), foram instaurados processos contra a Espanha e o Luxemburgo. No entanto, a Espanha notificou em Novembro de 1998 a sua lei de transposição. O processo contra a Alemanha foi arquivado. 2.1.4.3. Comunicações comerciais Não há qualquer directiva em vigor sobre as comunicações comerciais vistas sob o ângulo do mercado interno. De qualquer modo, durante o ano, a Comissão recebeu três queixas neste âmbito, continuou a instrução dos procedimentos de infracção em curso e iniciou um diálogo com as autoridades francesas sobre a interpretação da Lei "Evin", que proíbe a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas, no caso específico dos encontros desportivos no estrangeiro. Este procedimento foi objecto de um parecer fundamentado em 1997. A Comissão enviou igualmente um parecer fundamentado à Alemanha, cuja legislação relativa aos prémios e reduções é julgada contrária no artigo 59.o do Tratado. Este procedimento foi iniciado com base na queixa de um operador que oferece bens e serviços no âmbito de um "clube" que opera a partir de outro Estado-Membro. 2.1.4.4. Meios de comunicação social No âmbito dos media, a Comissão registou uma dezena de novas queixas, algumas das quais foram arquivadas durante o ano. Recebeu igualmente mais de uma centena de queixas relativas à tributação das antenas parabólicas num Estado-Membro. Quanto às infracções correntes, a Comissão procedeu ao arquivamento do procedimento contra o regulamento espanhol relativo ao sobrevoo do território espanhol para fins publicitários. Com efeito, a Espanha acatou o parecer fundamentado da Comissão. 2.1.5. Livre circulação dos capitais A situação no que se refere à liberdade de movimento dos capitais e dos meios de pagamento na União Europeia e no que se refere aos países terceiros é, em geral, largamente satisfatória. Foram realizados progressos suplementares durante o ano com a eliminação de certas restrições à aquisição de bens imobiliários na Áustria (Viena). Ainda que continuem a ser descobertas certas restrições residuais, regista-se um progresso regular na sua eliminação. A maioria do número limitado de queixas provenientes de operadores económicos diz respeito a entraves à aquisição de bens imobiliários noutros países da União Europeia. Neste domínio, certas restrições no Tirol, muito semelhantes às praticadas em Viena, foram objecto de um parecer fundamentado, enquanto a Comissão decidia submeter ao Tribunal de Justiça os procedimentos gregos em matéria de aquisição de propriedades. Com o objectivo de facilitar os investimentos transfronteiriços e na sequência da comunicação relativa a certos aspectos jurídicos em matéria de investimentos intracomunitários (JO C 220 de 19.7.1997, p. 15), bem como do envio de um questionário destinado a recolher informações sobre as práticas nacionais, foram instaurados procedimentos por infracção contra vários Estados-Membros à luz dos princípios definidos na comunicação. Assim, foi decidido o envio de pareceres fundamentados à Bélgica, em dois casos, e à França. O envio de notificações para cumprimento foi decidido nos casos da Irlanda, do Reino Unido e da Espanha. Este último país recebeu ainda um parecer fundamentado a propósito dos procedimentos de autorização específicos em matéria de investimentos intracomunitários. Outros casos potenciais estão em exame. Além disso, no âmbito das cessões de activos públicos, foi decidido submeter ao Tribunal um caso relativo a restrições existentes na Itália. Os obstáculos aos investimentos estrangeiros pelos fundos de pensões foram objecto de notificações para cumprimento enviadas à Bélgica e à Finlândia, enquanto a proporcionalidade das multas no contexto da não declaração de movimentos físicos provocou o envio de uma notificação para cumprimento à França. Foi igualmente tomada durante o período considerado a decisão de recorrer ao Tribunal a propósito das restrições belgas à compra por certas categorias de residentes de determinadas obrigações de dívida pública emitidas no estrangeiro. 2.1.6. Ambiente das empresas 2.1.6.1. Direito das sociedades No âmbito do direito das sociedades, é necessário assinalar o acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1998 que decidiu a acção por incumprimento intentada pela Comissão contra a Alemanha [processo C-191/95(42)] por aplicação incorrecta das Directivas 68/151/CEE (registo das sociedades) e 78/660/CEE (contas anuais) do Conselho. Estas duas directivas, com efeito, prevêem a publicidade das contas anuais das sociedades de capitais e a aplicação de sanções apropriadas pelos Estados-Membros às sociedades que omitam a publicidade prescrita às suas contas anuais. Na Alemanha, cerca de 90 % das sociedades de responsabilidade limitada não depositam os seus balanços no registo comercial. No acórdão citado, o Tribunal reconheceu que as sanções que a ordem jurídica alemã prevê para esta omissão são insuficientes para fazer observar a obrigação de publicidade estabelecida pelas duas directivas mencionadas. O Tribunal, consequentemente, declarou que a Alemanha faltou às obrigações que lhe incumbem em virtude destas directivas. Em relação a outros procedimentos de infracção, a Comissão arquivou em 1998 numerosas infracções por falta de comunicação, e nomeadamente um processo contra o Luxemburgo relativo à transposição da Directiva 92/101/CEE do Conselho (alteração da Directiva 77/91/CEE sobre o capital das sociedades anónimas), bem como os procedimentos iniciados contra a Finlândia acerca da transposição das Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 90/604/CEE e 90/605/CEE do Conselho. Em todos estes casos, as directivas foram transpostas. Por outro lado, em 1998, a Comissão accionou a República Helénica no Tribunal de Justiça por falta de comunicação das medidas de transposição da Directiva 92/101/CEE. 2.1.6.2. Propriedade intelectual e industrial Propriedade industrial No domínio da propriedade industrial, há actualmente três directivas em vigor. Trata-se da Directiva 89/104/CEE do Conselho sobre as marcas e das Directivas 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas, e 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a protecção jurídica dos desenhos ou modelos. De acordo com a directiva sobre as marcas, a marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo que o habilita a proibir a qualquer terceiro a utilização, sem o seu consentimento, do respectivo símbolo na vida económica. A harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas nacionais não é total, estando limitada aos aspectos com incidência mais directa no funcionamento do mercado interno. Independentemente dos aspectos harmonizados, e nomeadamente dos aspectos de procedimento, os Estados-Membros conservam plena liberdade na definição do regime mais adaptado à sua tradição. Em princípio, a directiva abrange unicamente o direito substantivo das marcas registadas, não contendo qualquer disposição que vise a harmonização dos procedimentos. O alcance da harmonização está assim delimitado, uma vez que a directiva se aplica: apenas às marcas registadas (os regimes de protecção das marcas resultantes do uso são da competência dos Estados-Membros); a todas as categorias de marcas registadas conhecidas pelas legislações nacionais (marcas de produtos ou de serviços, marcas individuais, colectivas, de garantia ou de certificação), isto não significando que os Estados-Membros tenham a obrigação de introduzir na sua legislação estas diversas categorias de marcas; e às marcas que tenham sido objecto de um registo internacional que produza efeitos no Estado-Membro. Como uma evolução heterogénea das legislações nacionais relativas à protecção jurídica das invenções biotecnológicas na Comunidade pode desencorajar o desenvolvimento industrial destas invenções e o bom funcionamento do mercado interno, foi considerado essencial que a Comunidade se dote de uma legislação neste sector. Mas não foi considerado necessário criar um direito específico que viesse substituir-se ao direito nacional das patentes. O quadro comunitário pode limitar-se à definição de certos princípios que têm por objectivo determinar a diferença entre invenções e descobertas a propósito da patenteabilidade de certos elementos de origem humana, à extensão da protecção conferida por uma patente a uma invenção biotecnológica, à possibilidade de recorrer a um sistema de depósito que complete a descrição escrita e à possibilidade de obter licenças obrigatórias não exclusivas para dependência entre variedades vegetais e invenções. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente Directiva 98/44/CE, o mais tardar em 30 de Julho de 2000. A harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de desenhos ou modelos, como a harmonização das legislações em matéria de marcas nacionais, não é completa, mas limitada a certos aspectos com mais directa incidência no funcionamento do mercado interno. Estes aspectos são a aquisição pelo registo do direito sobre um desenho ou modelo em condições idênticas, uma definição unitária do conceito de desenho ou modelo, bem como das exigências de novidade e de carácter individual que o desenho ou modelo registado deve satisfazer, e uma protecção equivalente em todos os Estados-Membros. Para lá dos aspectos harmonizados, os Estados-Membros conservam plena liberdade para definirem o regime mais adequado à sua tradição. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas para dar cumprimento à presente directiva até 28 de Outubro de 2001, o mais tardar. Propriedade intelectual De uma forma geral, os Estados-Membros adoptam as medidas nacionais de execução das directivas respeitantes a este domínio com atrasos importantes e, muitas vezes, unicamente após a instauração de processos por infracção. Não obstante, a situação melhorou consideravelmente, nomeadamente durante o ano findo. Actualmente, todos os Estados-Membros, à excepção da Irlanda, comunicaram medidas nacionais de execução para o conjunto das directivas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1997. Quanto à transposição da directiva "bases de dados", a executar até 1 de Janeiro de 1998, só nove Estados-Membros comunicaram as respectivas medidas nacionais. A Comissão prosseguirá os seus esforços com vista a fazer com que todos os Estados-Membros transponham as directivas para o respectivo direito nacional e velará igualmente pela aplicação correcta desses textos, à qual parece dever-se uma parte considerável do contencioso. Todos os Estados-Membros comunicaram as medidas nacionais de transposição da Directiva 87/54/CEE do Conselho, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores, da Directiva 91/250/CEE do Conselho, relativa à protecção jurídica dos programas de computador e da Directiva 93/98/CEE do Conselho, relativa à harmonização da duração de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos. Foram instaurados procedimentos por infracção, em fase de parecer fundamentado, contra a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e Portugal por falta de comunicação de medidas nacionais de execução da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados. Foram igualmente instaurados procedimentos por infracção, em fase de parecer fundamentado, contra a Bélgica, por falta de ratificação das últimas Convenções de Berna (Acto de Paris, 1971) e de Roma (1961), contra Portugal, por falta de ratificação da Convenção de Roma (1961), e contra a Irlanda, por falta de ratificação da Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971). Foram instaurados dois procedimentos por infracção, em fase de notificação para cumprir, por um lado contra a Itália, por falta de conformidade com a Directiva 93/98/CEE do Conselho, e por outro contra o Reino Unido, por falta de conformidade com a Directiva 92/100/CEE do Conselho, relativa ao direito de locação e de mútuo. Finalmente, foi decidido accionar a Irlanda em dois processos perante o Tribunal: por falta de comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 92/100/CEE e por falta de comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 93/83/CEE, relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo. 2.1.6.3. Protecção dos dados As Directivas 95/46/CE e 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção dos dados no sector das telecomunicações entraram em vigor a 25 de Outubro de 1998. Cinco Estados-Membros notificaram medidas nacionais de transposição da Directiva 95/46/CE. Dois deles, a Grécia e a Suécia, transpuseram-na completamente. Os outros três - Espanha, Reino Unido e Dinamarca - transpuseram-na parcialmente. As medidas tomadas estão a ser examinadas para determinar se se trata de transposições completas e correctas. Foi enviada uma carta de notificação para cumprir a todos os Estados-Membros que não comunicaram uma transposição completa, à excepção dos que indicaram à Comissão que o procedimento de notificação estava em curso (nomeadamente Portugal). Relativamente à Directiva 97/66/CE, a transposição foi notificada por três Estados-Membros: Espanha, Itália e Alemanha. Para mais informações, ver o ponto 2.10 (Telecomunicações). 2.1.6.4. Contratos públicos O acabamento do mercado interno num domínio chave da economia europeia, como os contratos públicos, começa por passar pela transposição correcta das directivas comunitárias sobre esta matéria. Ora, algumas das directivas adoptadas no sector dos contratos públicos ainda não se encontravam transpostas em 1998. Assim, em relação à Directiva 93/38/CEE do Conselho sobre os sectores especiais e à Directiva 92/13/CEE do Conselho sobre os recursos nestes sectores, a Comissão instaurou um procedimento de infracção contra a Grécia, que não comunicou medidas nacionais de execução destas directivas. O exame das medidas nacionais comunicadas conduziu à instauração de um total de 30 processos por não conformidade, seis dos quais se encontram, pelo menos, na fase do parecer fundamentado. Estes casos por vezes dizem respeito a questões de princípio susceptíveis de pôr em causa os contratos públicos adjudicados nos Estados-Membros em questão. Por outro lado, mesmo nos casos em que a transposição foi efectuada, importa garantir que as regras são efectivamente aplicadas. Assim, a Comissão prosseguiu a sua acção de controlo da aplicação das disposições do direito comunitário nos processos de adjudicação de determinados contratos, nomeadamente através de queixas, bem como da análise e acompanhamento dos casos detectados ex officio. A este título, tratou durante o ano, 397 dossiers, incluindo 237 casos novos. Simultaneamente, foram arquivados 115 processos, na maior parte dos casos na sequência das acções desenvolvidas pelas entidades adjudicantes ou pelas autoridades de tutela para sanar as irregularidades cometidas. O processo de diálogo e de concertação ("reuniões-pacote") criado para oferecer aos Estad