Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/630/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A protecção dos suínos é uma questão da competência comunitária;

A Directiva 91/630/CEE estabelece normas mínimas de protecção de suínos.

Nos termos do artigo 6º da referida directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, sobre o ou os sistemas de criação intensiva de que respeitam os requisitos de bem-estar dos suínos do ponto de vista patológico, zootécnico, fisiológico e comportamental, bem como sobre as implicações socioeconómicas dos vários sistemas. Esse relatório deverá, nomeadamente, tomar em consideração o bem-estar das porcas criadas em diferentes graus de confinamento e em grupo e será acompanhado de propostas adequadas, que tenham em consideração as conclusões do relatório.

O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais da Direcção-Geral Saúde e Protecção do Consumidor adoptou, em 30 de Setembro de 1997, um parecer sobre a protecção de suínos em sistemas de criação intensiva ("Welfare of intensively kept pigs").

As conclusões do referido parecer apontam para a necessidade da adopção de medidas destinadas a melhorar as condições de bem-estar dos suínos, e, designadamente, de se evitar a utilização futura de celas individuais para as porcas prenhes.

A Comissão dispõe de informação que confirma que, nos últimos anos, cinco Estados-Membros adoptaram legislação de protecção de suínos que prevê requisitos adicionais em relação aos estipulados na Directiva 91/630/CEE, nomeadamente a proibição da utilização de celas individuais para as porcas prenhes e a utilização de pavimentos e de áreas diferentes para os vários comportamentos dos animais.

Com base nos elementos atrás referidos, a Comissão elaborou um relatório, que será apresentado ao Conselho, acompanhado de propostas adequadas (ver artigo 6º da directiva).

O objectivo da proposta da Comissão é alterar a legislação actualmente em vigor, tendo em conta os novos dados científicos e a experiência adquirida neste domínio pelos Estados-Membros.

A proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/630/CEE, com base nas disposições do artigo 6º, tem os seguintes objectivos:

* Proibir a utilização de celas individuais para as porcas e marrãs prenhes, bem como a utilização de amarras;

* Aumentar a área livre destinada às porcas e marrãs;

* Permitir que as porcas e marrãs tenham acesso a materiais para fossar;

* Elevar o nível de formação e as competências dos suinicultores e do pessoal responsável pelos animais em relação às questões relacionadas com a protecção;

* Solicitar novos pareceres científicos sobre certas questões do domínio da suinicultura.

A presente proposta irá criar um enquadramento a nível comunitário de normas aceitáveis de bem-estar dos suínos. Para dar tempo para que a indústria se adapte a estas normas mais exigentes, está prevista a introdução progressiva destas medidas. Uma vez aplicadas, a indústria da carne de suíno poderá produzir e comercializar os seus produtos de modo aceitável para a grande maioria do público, melhorando assim a sua imagem. Os requisitos relativos à rotulagem destinada a sublinhar este facto e a prestar informação ao consumidor poderão ser analisados em tempo útil quando as medidas estiverem a ser plenamente aplicadas.

A protecção dos animais é uma questão central para a elaboração das futuras políticas pecuárias da UE, para conciliar a percepção do público com sistemas pecuários eficazes. Para esse efeito, seria útil a adaptação das dimensões das instalações, da mão-de-obra e da política de comunicação, bem como uma grande ênfase no aproveitamento alargado das vantagens dos planos de produção.

2001/0021 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/630/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo relativo à protecção e bem-estar dos animais anexado ao Tratado que estabelece a Comunidade Europeia requer que, na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, a Comunidade e os Estados-Membros tenham plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.

(2) O artigo 6º da Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos [5] requer que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os sistemas de criação intensiva de suínos, que atenda, nomeadamente, ao bem-estar das porcas criadas em diferentes graus de confinamento e em grupo, e deve ser acompanhado de propostas adequadas de alteração das regras.

[5] JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.

(3) Uma vez que são animais vivos, os suínos são incluídos na lista de produtos estabelecida no anexo II do Tratado.

(4) O parecer do Comité Científico Veterinário de 30 de Setembro de 1997 conclui que os suínos devem dispor de um ambiente consoante com as respectivas necessidades de exercício e exploração e que o bem-estar dos suínos é comprometido por importantes restrições de espaço.

(5) As porcas preferem dispor de contactos sociais com outros suínos caso disponham de liberdade de movimentos e de um ambiente variado. Deve, portanto, ser proibida a prática actual de manter as porcas em confinamento contínuo. No entanto, é conveniente conceder aos produtores tempo suficiente para procederem às necessárias alterações estruturais das respectivas instalações de produção.

(6) Há que criar um equilíbrio entre os vários aspectos a tomar em consideração, nos domínios do bem-estar e da sanidade, das questões económicas e sociais e do impacto ambiental.

(7) É conveniente que a Comissão apresente um novo relatório, que atenda aos dados de investigação mais recentes e à experiência prática, por forma a melhorar ainda mais o bem-estar dos suínos em relação a aspectos não abrangidos pela Directiva 91/630/CEE.

(8) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação da Directiva 91/630/CE são de carácter geral, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], estas medidas devem ser adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação,

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,

Artigo 1º

A Directiva 91/630/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. As superfícies de pavimento devem observar os requisitos que se seguem:

Leitões desmamados/suínos de criação: uma parte da superfície total do pavimento de pelo menos 1/3 dos requisitos mínimos de espaço de cada animal deve ser constituída por pavimento contínuo, em que não mais de 10% envolva drenagem. Se forem utilizados pavimentos de betão, a largura mínima das ripas deve ser de 75 mm e a largura máxima das fendas deve ser de 25 mm.

Porcas e marrãs prenhes e secas: a área de pavimento contínuo, em que não mais de 10% envolva drenagem, deve ser de, no mínimo:

- 1,3 m2 por porca prenhe e seca;

- 0,95 m2 por marrã.

Se forem utilizados pavimentos de grelha em betão, a largura mínima das ripas deve ser de 80 mm e a largura máxima das fendas deve ser de 30 mm.

3. É proibida a construção ou conversão de instalações em que as porcas e marrãs sejam amarradas. A partir de 1 de Janeiro de 2006, é proibida a utilização de amarras em porcas ou marrãs.

4. As porcas ou marrãs não devem ser confinadas em celas individuais durante o período que vai do fim da quarta semana após a cobrição até 7 dias antes da data prevista de parição. A título excepcional, os animais agressores específicos que tenham sido atacados por outras porcas ou se encontrem doentes ou com lesões podem ser temporariamente mantidos em celas individuais. Não devem ser usadas celas individuais para porcas prenhes e secas que lhes não permitam rodar facilmente.

5. Devem ser observados os seguintes requisitos:

- As instalações de estabulação de porcas e marrãs prenhes e secas devem incluir áreas de repouso comuns, para além da área de excreção e de eventuais celas de alimentação, de, no mínimo, 1,3 m2 de área livre por porca (0,95 m por marrã) de pavimento livre.

- Se as porcas forem mantidas em grupo, o lado mais estreito de todos os compartimentos não deve ter um comprimento inferior a 2,8 metros de comprimento.

- Todas as porcas devem dispor de acesso permanente ao solo, para fossar, ou a materiais manipuláveis que observem, no mínimo, os requisitos relevantes constantes do anexo.

- As porcas criadas em grupo devem ser alimentadas através de um sistema que permita que todos os animais recebam uma quantidade de alimentos suficiente sem serem atacados, mesmo que estejam presentes outros animais que disputam os mesmos alimentos.

- Todas as porcas devem receber uma certa quantidade de alimentos com elevado teor calórico e de fibras, para atenuar a fome e satisfazer as necessidades de mastigação. Os alimentos com elevado teor calórico devem ser fornecidos uma vez por dia numa única refeição, mas os alimentos com elevado teor de fibras devem encontrar-se disponíveis durante períodos mais prolongados.

6. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o disposto nos nos 2 e 4 aplicar-se-á a todas as explorações recém-construídas, reconstruídas ou utilizadas pela primeira vez após essa data. A partir de 1 de Janeiro de 2012, estas disposições aplicar-se-ão a todas as explorações.

Os primeiro a quarto travessões do nº 5 não são aplicáveis às explorações com menos de dez porcas prenhes e secas."

2. É inserido o seguinte artigo 5º A:

"Artigo 5ºA

1. Os responsáveis pelos animais devem ter recebido instruções e orientações sobre o dispostos nos artigos 1º, 2º e 3º do anexo da directiva e devem compreender tais disposições.

2. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de cursos de formação adequados. Tais cursos de formação devem incidir, nomeadamente, em questões de bem-estar."

3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2008, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico da Saúde e Bem-Estar dos Animais.

O relatório deve abranger, nomeadamente:

1. os efeitos da densidade pecuária de vários sistemas de criação no bem-estar dos suínos, incluindo a sua saúde;

2. os progressos alcançados nos sistemas de estabulação de porcas prenhes;

3. a determinação das necessidades de espaço de varrascos reprodutores adultos com estabulação individual;

4. os progressos alcançados no domínio dos sistemas em que há liberdade de movimentos das porcas na área de cobrição e das porcas em parição, que satisfaçam as necessidades das porcas sem comprometer a sobrevida dos leitões;

5. o desenvolvimento de técnicas que diminuam a necessidade do recurso à castração cirúrgica.

6. as atitudes e o comportamento dos consumidores em relação à carne de suíno caso não haja melhoria, ou haja uma melhoria mínima, do bem-estar dos animais.

O relatório pode, se necessário, ser acompanhado por propostas legislativas adequadas."

4. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente, estabelecido pela Decisão 68/361/CEE*, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE** do Conselho, em cumprimento do nº 3 do artigo 7º respectivo.

3. O prazo previsto no nº 6 artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses."

- - -

* JO 255 de 18.10.1968, p. 23.

** JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Artigo 2º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho,

O Presidente