COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.12.2016 COM(2016) 750 final 2016/0392(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA A presente proposta da Comissão tem por objetivo alinhar o Regulamento (CE) n.º 110/2008 pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Divide, principalmente, as disposições adotadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento em atos delegados e atos de execução. O atual quadro jurídico da UE no setor das bebidas espirituosas permite a livre circulação de mercadorias no mercado único através do estabelecimento de definições dos produtos, de regras de rotulagem e de disposições relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. Não deve, por conseguinte, ser alterado. Por esta razão, para além do alinhamento com as disposições do TFUE, a proposta introduz apenas algumas alterações técnicas menores, destinadas a colmatar lacunas na execução do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e a tornar a legislação coerente com os novos instrumentos jurídicos da UE. As alterações na estrutura e na redação foram realizadas com o objetivo único de simplificar a regulamentação e melhorar a legibilidade, em consonância com o programa «Legislar Melhor» da Comissão. As alterações introduzidas na redação e estrutura, bem como o reduzido número de adaptações técnicas, não afetam a substância da legislação, que permanece idêntica à do Regulamento (CE) n.º 110/2008. Por este motivo, não foi considerado necessário realizar uma avaliação de impacto. As associações de produtores de bebidas espirituosas foram consultadas e as suas principais preocupações foram tidas em conta. Esta iniciativa não está incluída no programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). No entanto, a presente proposta foi redigida tendo em conta as expectativas dos Estados-Membros e das partes interessadas no que respeita à simplificação da regulamentação e tendo em conta os princípios do programa «Legislar Melhor». Dada a importância e a complexidade do setor das bebidas espirituosas, é conveniente manter o regulamento relativo às bebidas espirituosas para as medidas específicas sobre a designação e a apresentação das bebidas espirituosas que vão além das regras gerais previstas no Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, mantendo, no entanto, a coerência com as regras gerais. O regulamento relativo às bebidas espirituosas deve continuar a centrar-se nas definições das bebidas espirituosas, classificadas em categorias, e contribuir para um elevado nível de proteção dos consumidores e de prevenção de práticas enganosas. Por outro lado, é de notar que o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, atualizou e harmonizou as regras relativas à proteção das denominações de origem protegida (DOP), das indicações geográficas protegidas (IGP) e das especialidades tradicionais garantidas (ETG). Os procedimentos para a gestão das DOP, IGP e ETG (pedido de registo, alterações, inscrição no registo, oposição e cancelamento) foram totalmente revistos e racionalizados. A fim de tornar os procedimentos de gestão das indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas mais homogéneos com os que se encontram em vigor para os géneros alimentícios, o projeto de proposta que substitui o Regulamento (CE) n.º 110/2008 prevê a alteração do capítulo III, relativo às indicações geográficas. A proposta mantém inalterada a especificidade do regime das indicações geográficas para as bebidas espirituosas. No que respeita aos procedimentos, a proposta inclui igualmente disposições relativas aos pedidos e declarações de oposição conjuntos, que refletem os definidos no Regulamento (UE) n.º 664/2014 da Comissão e no Regulamento (UE) n.º 668/2014 da Comissão. A inclusão destas disposições torna a proposta coerente e completa. No caso de o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 ser revisto, será seguida a mesma abordagem. Por último, alguns dos elementos atualmente constantes do Regulamento (UE) n.º 716/2013 da Comissão, que dizem respeito às definições e regras relativas aos termos compostos e alusões, são considerados essenciais, tendo, por conseguinte, sido introduzidos na proposta, como parte do ato de base. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, e no artigo 114.º, n.º 1, do TFUE, contrariamente ao Regulamento (CE) n.º 110/2008, que se baseia unicamente no artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) (atualmente artigo 114.º do TFUE). O aditamento do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE reflete o facto de o álcool etílico utilizado na produção de bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas dever ser de origem agrícola, o que garante o escoamento de produtos agrícolas de base. Esta associação forte com o setor agrícola é reforçada pelo novo quadro regulamentar. A presente proposta alinha a legislação da UE em matéria de bebidas espirituosas com o TFUE. Além disso, contém ajustamentos técnicos menores dessa legislação e substitui os procedimentos existentes para a gestão das indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas por novos procedimentos inspirados em procedimentos mais exaustivos devidamente testados para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios. Os objetivos da proposta não podem ser alcançados através de ações levadas a cabo pelos Estados-Membros a título individual. No entanto, conforme disposto no artigo 291.º do TFUE, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do regime estabelecido pelo legislador. É necessário assegurar que as regras relativas às bebidas espirituosas são aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros, a fim de: prevenir práticas enganosas;

garantir a proteção dos consumidores; e evitar a concorrência desleal. Por conseguinte, o legislador confere à Comissão competências de execução de medidas em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE, em particular no que se refere: à aplicação uniforme das regras relativas às bebidas espirituosas; às regras processuais relativas à proteção das indicações geográficas; aos controlos e verificações a efetuar pelos Estados-Membros; e ao necessário intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros para execução do presente regulamento. A presente proposta estabelece como meta a consecução dos objetivos fixados, da forma mais eficiente e satisfatória, deixando ao mesmo tempo a maior margem de decisão possível a nível nacional. 3.EXAME, CONSULTA E AVALIAÇÃO DE IMPACTO A manutenção do quadro jurídico existente no setor das bebidas espirituosas é consensual entre os produtores destas bebidas. Por este motivo, a proposta apenas estabelece as competências da Comissão para adotar atos delegados e de execução, além de introduzir algumas adaptações técnicas e umas quantas alterações ao nível da formulação e da estrutura, que simplificam e clarificam a redação destas disposições, sem alterar a sua substância. Os representantes do setor das bebidas espirituosas foram consultados no âmbito das reuniões do grupo para o diálogo civil, durante as quais a Comissão recolheu informações, pareceres e recomendações dos peritos neste domínio. No que se refere ao capítulo referente às indicações geográficas, a proposta apenas alinha os procedimentos de registo com os procedimentos aplicáveis a outros géneros alimentícios e não afeta a especificidade do regime das indicações geográficas para as bebidas espirituosas. Por conseguinte, o objetivo e o âmbito de aplicação da regulamentação existente mantêm-se inalterados. Por estas razões, não foi considerado necessário efetuar uma avaliação de impacto para acompanhar a proposta. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidências financeiras no orçamento da União Europeia. 2016/0392 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mostrou a sua eficácia para regulamentar o setor das bebidas espirituosas. No entanto, tendo em conta a experiência recente e a inovação tecnológica, torna-se necessário atualizar as regras aplicáveis à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como rever a forma como as indicações geográficas das bebidas espirituosas são registadas. (2)A fim de alinhar as competências conferidas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 110/2008 pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»), é necessário introduzir outras alterações nesse regulamento. (3)As medidas aplicáveis às bebidas espirituosas devem contribuir para a obtenção de um nível elevado de proteção dos consumidores, prevenir práticas enganosas e assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, devem preservar a reputação que as bebidas espirituosas da União alcançaram na União e no mercado mundial, continuando a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na sua produção, assim como a exigência cada vez maior de proteção e informação do consumidor. A inovação tecnológica deve ser igualmente tida em conta no que respeita às bebidas espirituosas, na medida em que sirva para melhorar a qualidade, sem afetar o caráter tradicional das mesmas. A produção de bebidas espirituosas está fortemente associada ao setor agrícola. Para além de representar uma importante via de escoamento para o setor agrícola, esta associação é determinante para a qualidade e a reputação das bebidas espirituosas produzidas na União. Por conseguinte, o quadro regulamentar deve reforçar esta associação forte com o setor agrícola. (4)Para assegurar uma abordagem mais uniforme na legislação que rege as bebidas espirituosas, o presente regulamento deve estabelecer critérios claros para a definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como para a proteção das indicações geográficas. Deve igualmente estabelecer regras relativas à utilização de álcool etílico ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações de venda das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios. (5)No interesse dos consumidores, o presente regulamento deve aplicar-se a todas as bebidas espirituosas colocadas no mercado da União, quer tenham sido produzidas nos Estados-Membros ou em países terceiros. A fim de manter e melhorar, no mercado mundial, a reputação das bebidas espirituosas produzidas na União, o presente regulamento deve aplicar-se também às bebidas espirituosas produzidas na União para exportação. (6)A fim de satisfazer as expectativas do consumidor e respeitar as práticas tradicionais, o álcool etílico utilizado na produção de bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas deve ser exclusivamente de origem agrícola, assegurando também, deste modo, o escoamento dos produtos agrícolas de base. (7)O presente regulamento deve continuar a centrar-se nas definições das bebidas espirituosas, classificadas em categorias, tendo em conta as práticas tradicionais de qualidade. O presente regulamento deve também estabelecer regras específicas para certas bebidas espirituosas não incluídas na lista das categorias. (8)É conveniente esclarecer que só é possível adicionar uma nova categoria se a bebida espirituosa detiver uma quota de mercado importante em pelo menos um Estado-Membro. Além disso, a denominação escolhida para a nova categoria deve ser, ou uma denominação largamente utilizada, ou, se tal não for possível, ter uma natureza descritiva, referindo, em particular, a matéria-prima utilizada para a produção da bebida espirituosa. (9)O Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se igualmente às bebidas espirituosas. No entanto, é necessário estabelecer regras adicionais relativas aos aromas, unicamente aplicáveis às bebidas espirituosas. (10)Dada a importância e a complexidade do setor das bebidas espirituosas, é adequado estabelecer regras específicas relativas à sua apresentação e rotulagem, nomeadamente no que diz respeito à utilização das denominações de venda, indicações geográficas, alusões e termos compostos. (11)O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser aplicável à apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, salvo disposição em contrário do presente regulamento. (12)A fim de assegurar a utilização uniforme nos Estados-Membros dos termos compostos e alusões, é necessário prever disposições relativas à sua utilização na apresentação das bebidas espirituosas e outros géneros alimentícios. (13)A fim de fornecer aos consumidores as informações adequadas, é conveniente prever disposições relativas à apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas que preenchem as condições necessárias para serem consideradas misturas de bebidas espirituosas.

(14)Embora seja importante garantir que, de um modo geral, o período de maturação ou a idade se refiram apenas ao mais recente dos constituintes alcoólicos, deve ser possível prever derrogações, por meio de atos delegados, para ter em conta os processos tradicionais de envelhecimento utilizados nos Estados-Membros. (15)Em certos casos, os operadores das empresas do setor alimentar podem ser obrigados ou querer indicar a origem das bebidas espirituosas, a fim de chamar a atenção do consumidor para as qualidades do seu produto. Tais indicações sobre a origem devem igualmente respeitar critérios harmonizados. Por conseguinte, é necessário prever disposições específicas sobre a indicação do país de origem ou do local de proveniência na apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas. (16)É conveniente proibir a utilização de cápsulas fabricadas à base de chumbo para cobrir os dispositivos de fecho dos recipientes que contêm bebidas espirituosas, a fim de evitar qualquer risco de contaminação, nomeadamente através do contacto acidental com essas cápsulas, bem como qualquer risco de poluição do ambiente a partir de resíduos que contêm chumbo. (17)No que diz respeito à proteção das indicações geográficas, é importante ter devidamente em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («acordo TRIPS»), nomeadamente os artigos 22.º e 23.º, bem como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («acordo GATT»), que foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho. (18)O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho não é aplicável às bebidas espirituosas. Por conseguinte, é necessário fixar as regras relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. É conveniente que a Comissão registe as indicações geográficas que identificam as bebidas espirituosas como sendo originárias do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica. (19)É necessário estabelecer os procedimentos de registo, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas da União Europeia ou de países terceiros em conformidade com o acordo TRIPS, reconhecendo simultânea e automaticamente o estatuto das indicações geográficas protegidas existentes na União. A fim de elaborar regras processuais em matéria de indicações geográficas coerentes em todos os setores em causa, os procedimentos relativos às bebidas espirituosas devem inspirar-se nos procedimentos mais exaustivos e mais bem testados para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tendo simultaneamente em conta as especificidades das bebidas espirituosas. A fim de simplificar os procedimentos de registo e garantir que as informações estão eletronicamente acessíveis aos operadores das empresas do setor alimentar e aos consumidores, é necessário criar um registo eletrónico das indicações geográficas. (20)As autoridades dos Estados-Membros são responsáveis por assegurar o cumprimento do presente regulamento, devendo a Comissão poder supervisionar e verificar esse cumprimento. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros são obrigados a partilhar entre si as informações relevantes. (21)Ao aplicarem uma política de qualidade, e para que se possa atingir um elevado nível de qualidade das bebidas espirituosas e de diversidade no setor, os Estados-Membros devem poder adotar normas mais estritas do que as previstas no presente regulamento no tocante à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas produzidas no seu território. (22)A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, os processos tradicionais de envelhecimento e, em casos excecionais, a legislação dos países terceiros importadores, bem como para garantir a proteção das indicações geográficas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou às derrogações às definições técnicas e requisitos das categorias de bebidas espirituosas e às regras específicas relativas a algumas destas bebidas, referidas no capítulo I do presente regulamento, à rotulagem e apresentação, referidas no capítulo II do presente regulamento, às indicações geográficas, referidas no capítulo III do presente regulamento e às ações de controlo e intercâmbio de informações, referidas no capítulo IV do presente regulamento. (23)A fim de reagir rapidamente à evolução económica e tecnológica das bebidas espirituosas abrangidas pelo presente regulamento relativamente às quais não existem especificações técnicas ou categorias, e de modo a proteger os consumidores e os interesses económicos dos produtores e unificar os requisitos de produção e de qualidade para as bebidas espirituosas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao aditamento, sob determinadas condições, de novas categorias de bebidas espirituosas, às enumeradas, respetivamente, no anexo II, partes I e II, do presente regulamento e às suas especificações técnicas. (24)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão encarregados da preparação dos atos delegados. (25)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. (26)As competências de execução relativas à rotulagem e apresentação, referidas no capítulo II do presente regulamento, às indicações geográficas, referidas no capítulo III do presente regulamento, e aos controlos e ao intercâmbio de informações, referidos no capítulo IV do presente regulamento, devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (27)A transição das disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 110/2008 para as disposições do presente regulamento pode criar dificuldades não contempladas no presente regulamento. Com vista a tomar as medidas necessárias a este respeito, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão. (28)A fim de proteger os interesses legítimos dos produtores ou das partes interessadas em causa no que respeita a beneficiar da publicidade dada ao documento único ao abrigo do novo quadro jurídico, os documentos únicos relativos às indicações geográficas registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 110/2008 devem poder ser publicados a pedido dos Estados-Membros em causa. (29)A fim de facilitar a transição das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 110/2008 para as regras estabelecidas no presente regulamento, este deve ser aplicável dois anos após a sua entrada em vigor. Após a data de aplicação do presente regulamento, deve ser permitida a comercialização das reservas até ao esgotamento das mesmas, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, ORIGEM AGRÍCOLA DO ÁLCOOL ETÍLICO E DESTILADOS E CLASSIFICAÇÃO DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação 1.O presente regulamento estabelece as regras relativas à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, e as relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. O presente regulamento aplica-se também à utilização de álcool etílico ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios. 2.O presente regulamento aplica-se aos produtos a que se refere o n.º 1, colocados no mercado da União, quer sejam produzidos nos Estados-Membros ou em países terceiros, bem como aos produtos produzidos na União para exportação. Artigo 2.º Definições 1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Bebida espirituosa», uma bebida alcoólica, que cumpre as seguintes exigências: a)Destina-se a consumo humano; b)Possui características organolépticas específicas; c)O título alcoométrico volúmico mínimo é de 15 %, com exceção das bebidas espirituosas da categoria 42 indicadas no anexo II, parte I; d)Foi produzida: i)quer diretamente, utilizando um dos seguintes métodos: –por destilação de produtos fermentados naturalmente, com ou sem adição de aromas, –por maceração ou processos similares de transformação de produtos vegetais em álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas ou uma mistura, na aceção do presente regulamento, –por adição a álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas, de qualquer das substâncias seguintes: –aromas, –corantes, –açúcares ou outros produtos edulcorantes, –outros produtos agrícolas, –géneros alimentícios, ou

ii)adicionando à bebida espirituosa uma das substâncias seguintes: –outras bebidas espirituosas, –álcool etílico de origem agrícola, –destilados de origem agrícola, –outros géneros alimentícios; e)Não se classifica nos códigos NC 2203, 2204, 2205, 2206 e 2207; (2) «Denominação de venda», a denominação sob a qual a bebida espirituosa é vendida; (3)«Mistura», uma das bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, ou correspondente a uma indicação geográfica misturada com qualquer um dos seguintes elementos: a)Outras bebidas espirituosas, que não pertencem à mesma categoria, enumeradas no anexo II, parte I; b)Destilados de origem agrícola; (4) «Termo composto», a combinação dos termos de uma denominação de venda de uma bebida espirituosa prevista no anexo II, parte I, ou dos termos de uma indicação geográfica, descrevendo uma bebida espirituosa, a partir da qual todo o álcool do produto final é originário, com um dos seguintes elementos: a)A denominação de um ou mais géneros alimentícios que não os utilizados na produção dessa bebida espirituosa, em conformidade com o anexo II, ou adjetivos qualificativos derivados dessas denominações; b)O termo «licor»; (5)«Alusão», a referência direta ou indireta a uma ou mais das bebidas espirituosas enunciadas no anexo II, parte I, ou indicações geográficas, com exceção da referência num termo composto ou lista de ingredientes a que se refere o artigo 8.º, n.º 6; (6)«Indicação geográfica», uma indicação que identifique a bebida espirituosa como originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica; (7)«Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa; (8)«Apresentação», os termos utilizados no rótulo e na embalagem, inclusive na publicidade e na promoção de vendas e em imagens ou similares, e no recipiente, incluindo a garrafa e o dispositivo de fecho; (9)«Rotulagem», todas as indicações, menções, marcas de fabrico ou comerciais, imagens ou símbolos referentes a uma bebida espirituosa que figurem numa embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhem ou se refiram a esse género alimentício; (10)«Rótulo», uma etiqueta, uma marca comercial ou de fabrico, uma imagem ou outra indicação gráfica descritiva, escritas, impressas, gravadas com estêncil, marcadas, gravadas em relevo ou em depressão ou afixadas na embalagem ou no recipiente dos géneros alimentícios; (11)«Denominação que se tornou genérica», a denominação de uma bebida espirituosa que passou a ser a denominação comum de uma bebida espirituosa na União, embora esteja relacionada com o lugar ou a região onde o produto foi originalmente produzido ou colocado no mercado.

2.São igualmente aplicáveis as definições técnicas fixadas no anexo I. Artigo 3.º Origem do álcool etílico e destilados utilizados nas bebidas alcoólicas 1.O álcool utilizado na produção de bebidas alcoólicas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas tem de ser álcool etílico de origem agrícola. 2.Os destilados utilizados na produção de bebidas alcoólicas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas têm de ser exclusivamente de origem agrícola. Artigo 4.º Classificação das bebidas espirituosas 1.Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas para cada uma das categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, pontos 1 a 14, as bebidas espirituosas abrangidas por essas categorias: a)Devem ser produzidas por fermentação alcoólica e destilação, exclusivamente a partir da matéria-prima prevista na categoria pertinente; b)Não podem ter adição de álcool tal como definido no anexo I, ponto 4, diluído ou não; c)Não podem conter aromas, tal como definido no anexo I, ponto 8; d)Apenas devem conter caramelo como meio para adaptar a cor; e)Devem ser edulcoradas unicamente de acordo com o anexo I, ponto 3, e para arredondar o sabor final do produto. 2.Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas para cada uma das categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, pontos 15 a 47, as bebidas espirituosas abrangidas por essas categorias podem: a)Ser obtidas a partir de qualquer matéria-prima agrícola constante do anexo I do Tratado; b)Ter adição de álcool, tal como definido no anexo I, ponto 4; c)Conter aromas, tal como definido no anexo I, ponto 8; d)Conter corantes, tal como definido no anexo I, ponto 14; e)Ser edulcoradas para corresponder a características particulares do produto, de acordo com anexo I, ponto 3, e tendo em conta a legislação específica dos Estados-Membros. 3.Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas no anexo II, parte II, as outras bebidas espirituosas que não respeitem as regras específicas estabelecidas para cada uma das categorias enumeradas no anexo II, parte I, podem:

a)Ser obtidas a partir de qualquer matéria-prima agrícola constante do anexo I do Tratado ou de qualquer género alimentício próprio para consumo humano, ou ambos; b)Ter adição de álcool, tal como definido no anexo I, ponto 4; c)Conter aromas, tal como definido no anexo I, ponto 8; d)Conter corantes, tal como definido no anexo I, ponto 13; e)Ser edulcoradas para corresponder a características particulares do produto, de acordo com o anexo I, ponto 3. Artigo 5.º Delegação de poderes 1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º no que diz respeito: a)À alteração das definições técnicas previstas no anexo I; b)À alteração dos requisitos das categorias de bebidas espirituosas previstos no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a determinadas bebidas espirituosas incluídas na lista do anexo II, parte II. Os atos delegados a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), devem limitar-se às necessidades demonstradas, resultantes da evolução da procura dos consumidores, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais pertinentes ou das necessidades de inovação de produtos. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º no que diz respeito ao aditamento de novas categorias de bebidas espirituosas no anexo II. Pode ser adicionada uma nova categoria nas seguintes condições: a) A comercialização da bebida espirituosa com uma determinada denominação e em conformidade com especificações técnicas uniformes é necessária do ponto de vista económico e técnico para proteger os interesses dos consumidores e dos produtores; b) A bebida espirituosa detém uma quota de mercado importante em pelo menos um Estado-Membro. c) A denominação escolhida para a nova categoria deve ser, ou uma denominação largamente utilizada, ou, se tal não for possível, ter uma natureza descritiva, referindo, em particular, a matéria-prima utilizada para a produção da bebida espirituosa; d) Devem ser estabelecidas especificações técnicas para a nova categoria, que devem basear-se numa avaliação dos parâmetros existentes de qualidade e produção utilizados no mercado da União. Ao estabelecer as especificações técnicas, deve ser respeitada a legislação da União em matéria de defesa do consumidor e devem ser tidas em conta quaisquer normas internacionais pertinentes. Devem igualmente garantir uma concorrência leal entre os produtores da União e a elevada reputação das bebidas espirituosas da União. 3. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a derrogações aos requisitos das definições técnicas do anexo I, aos requisitos estabelecidos a título das categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a certas bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte II. CAPÍTULO II APRESENTAÇÃO E ROTULAGEM DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E UTILIZAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS NA APRESENTAÇÃO E ROTULAGEM DE OUTROS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Artigo 6.º Rotulagem Os produtos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, colocados no mercado da União devem cumprir os requisitos de rotulagem estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1169/2011, salvo disposições em contrário previstas no presente regulamento. Artigo 7.º Denominação de venda As bebidas espirituosas devem ostentar as denominações de venda na sua apresentação e rotulagem. Artigo 8.º Regras gerais relativas às denominações de venda 1.As denominações de venda das bebidas espirituosas que preenchem os requisitos estabelecidos nas categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, são as denominações das categorias pertinentes, exceto quando haja outras denominações de venda previstas nessas categorias. 2.A denominação de venda de uma bebida espirituosa que não cumpra os requisitos estabelecidos nas categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, é «bebida espirituosa». 3.Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, pontos 15 a 47, uma bebida espirituosa pode ser comercializada sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias. 4.As denominações de venda não podem ser substituídas nem alteradas. Só podem ser: a)Complementadas ou substituídas por uma das indicações geográficas referidas no capítulo III, ou complementadas de acordo com a legislação nacional por outra indicação geográfica, desde que tal não induza em erro o consumidor; ou b)Substituídas por um termo composto que inclua o termo «licor», desde que o produto final cumpra os requisitos estabelecidos no anexo II, parte I, na categoria 32. Se uma denominação de venda for complementada ou substituída em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), a indicação geográfica referida nessa alínea só pode ser complementada: a)Por termos já utilizados em 20 de fevereiro de 2008 para indicações geográficas existentes na aceção do artigo 34.º, n.º 1; ou b)Por termos indicados no caderno de especificações relevante. 5.Sem prejuízo do disposto no n.º 6 e nos artigos 9.º e 10.º, as denominações de venda a que se refere o n.º 1 ou indicações geográficas não podem ser utilizadas na apresentação ou rotulagem de bebidas que não cumpram os requisitos estabelecidos nas categorias pertinentes enumeradas no anexo II, parte I, ou relativas às indicações geográficas pertinentes, nomeadamente através da associação de termos ou expressões como «género», «tipo», «estilo», «processo», «aroma» ou quaisquer outros termos similares com estas denominações de venda ou indicações geográficas. As denominações de venda a que se refere o n.º 1 complementadas pelo termo «aroma» ou quaisquer outros termos similares só podem ser utilizadas para designar aromas que imitem uma bebida espirituosa ou para fazer referência à sua utilização na produção de um género alimentício que não seja uma bebida. As indicações geográficas não podem ser utilizadas para designar aromas. 6.As denominações de venda a que se refere o n.º 1 podem ser incluídas numa lista de ingredientes de géneros alimentícios, desde que a lista seja conforme com os artigos 18.º a 21.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011.

Artigo 9.º Termos compostos e alusões 1.Na apresentação e rotulagem de um género alimentício, a utilização de uma denominação de venda, prevista para as categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, ou de uma indicação geográfica num termo composto ou a alusão a qualquer deles só é autorizada nas seguintes condições: a)O álcool utilizado na produção do género alimentício provém exclusivamente das bebidas espirituosas referidas no termo composto ou na(s) alusão(ões), exceto no que respeita ao álcool etílico que possa estar presente nos aromas utilizados na produção desse género alimentício; e b)As bebidas espirituosas utilizadas na produção do género alimentício não foram simplesmente diluídas com água, de modo a que o título alcoométrico passe a ser inferior ao título alcoométrico mínimo previsto para a categoria pertinente de bebidas espirituosas que figura no anexo II, parte I. 2.O termo «bebida espirituosa» não pode fazer parte de um termo composto que descreve uma bebida alcoólica. 3.Um termo composto que descreve uma bebida alcoólica não pode ser constituído por uma combinação do termo «licor» com as denominações de venda previstas numa das categorias 33 a 41 que figuram no anexo II, parte I. 4.Um termo composto que descreve uma bebida alcoólica deve figurar em carateres uniformes do mesmo tipo, tamanho e cor. O termo não deve ser interrompido por qualquer elemento textual ou gráfico que dele não faça parte e não deve figurar num tamanho superior ao da denominação de venda. 5.A alusão a qualquer categoria de bebida espirituosa ou indicação geográfica, para a apresentação de um género alimentício, não pode figurar na mesma linha que a denominação de venda. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 3, segundo parágrafo, para a apresentação de bebidas alcoólicas, o tipo dos carateres da alusão deve ser mais pequeno do que o utilizado na denominação de venda e termo composto. Artigo 10.º Apresentação e rotulagem das misturas 1.As misturas devem ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». Na apresentação ou rotulagem de uma mistura podem figurar as denominações que figuram no anexo II, parte I, ou as indicações geográficas, correspondentes às bebidas espirituosas que foram utilizadas na mistura, nas condições seguintes: a)Essas denominações ou indicações geográficas constam exclusivamente de uma lista de todos os ingredientes alcoólicos contidos na mistura, antecedidos do termo «bebida espirituosa de mistura»; e b)A menção «bebida espirituosa de mistura» aparece no mesmo campo visual que a denominação de venda, em carateres uniformes do mesmo tipo e cor que os utilizados na denominação de venda e de tamanho não superior a metade do tamanho dos utilizados na denominação de venda. 2.Em derrogação ao n.º 1, se cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II para uma das categorias, a mistura deve ostentar a denominação de venda prevista na categoria pertinente. No caso indicado no n.º 1, a apresentação ou a rotulagem da mistura pode apresentar as denominações que figuram no anexo II, parte I, ou as indicações geográficas correspondentes às bebidas espirituosas de mistura, desde que essas denominações figurem: a)Exclusivamente numa lista de todos os ingredientes alcoólicos contidos na mistura; e b)Pelo menos uma vez no mesmo campo visual que a denominação de venda. 3.A lista de ingredientes a que se referem os n.os 1 e 2 deve indicar, pelo menos uma vez, a percentagem em volume de álcool puro que cada ingrediente alcoólico representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura. Os ingredientes alcoólicos devem ser enumerados por ordem decrescente desta percentagem.

Esta lista de ingredientes alcoólicos deve figurar em carateres uniformes do mesmo tipo e cor que os utilizados na denominação de venda e de tamanho não superior a metade do tamanho dos utilizados para a denominação de venda. Artigo 11.º Regras adicionais relativas à rotulagem e apresentação 1.Caso a apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa indique a matéria-prima utilizada na produção do álcool etílico, cada tipo de álcool etílico agrícola utilizado deve ser mencionado por ordem decrescente das quantidades utilizadas. 2.A apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa só pode ser complementada pelos termos «lote», «lotação» ou «lotado» quando a bebida espirituosa tiver sido objeto de lotação, tal como definida no anexo I, ponto 6. 3.O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos e desde que a bebida espirituosa tenha envelhecido sob a supervisão das autoridades tributárias de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que ofereça garantias equivalentes. Artigo 12.º Indicação da origem 1.Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve corresponder ao país ou território de origem, em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. 2.A indicação do país ou território de origem dos ingredientes não é exigida para as bebidas espirituosas. Artigo 13.º Língua utilizada nas denominações das bebidas espirituosas Os termos que figuram em itálico no anexo II e as indicações geográficas registadas não podem ser traduzidos no rótulo nem na apresentação da bebida espirituosa. Artigo 14.º Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas protegidas O símbolo da União para a indicação geográfica protegida pode ser utilizado na rotulagem e apresentação das bebidas espirituosas. Artigo 15.º Proibição de cápsulas ou folhas fabricadas à base de chumbo As bebidas espirituosas não podem ser conservadas para venda nem ser colocadas no mercado em recipientes com dispositivos de fecho cobertos por cápsulas ou folhas fabricadas à base de chumbo. Artigo 16.º

Poderes delegados 1.A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito: a)A alterações às regras sobre as indicações no rótulo das bebidas espirituosas em matéria de termos compostos ou alusões; b)A alterações às regras sobre a apresentação e a rotulagem de misturas; e c)As medidas destinadas a atualizar e completar os métodos de referência da União para a análise de bebidas espirituosas. 2.A fim de ter em conta os processos tradicionais de envelhecimento nos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, em matéria de derrogações ao artigo 11.º, n.º 3, no que respeita à especificação do período de maturação ou da idade na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa. 3. Em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a derrogações às disposições sobre apresentação e rotulagem contidas no presente capítulo. Artigo 17.º Competências de execução A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar: a)Regras sobre as modalidades de utilização do símbolo da União a que se refere o artigo 14.º na apresentação e rotulagem de bebidas espirituosas; b)Regras sobre as modalidades de indicação, se for caso disso, do país ou território de origem no rótulo das bebidas espirituosas. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. CAPÍTULO III INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS Artigo 18.º Proteção das indicações geográficas 1. As indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente. 2.As indicações geográficas protegidas e as bebidas espirituosas que utilizam essas denominações protegidas em conformidade com o caderno de especificações são protegidas contra: a)Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida:

i)por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ou ii)que procure tirar benefícios da reputação de uma indicação geográfica; b)Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares; c)Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto; d)Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto. 3.As indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.º, n.º 1. 4.Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.º 2. Artigo 19.º Caderno de especificações Uma indicação geográfica deve respeitar um caderno de especificações que inclua, pelo menos: a) A denominação a proteger enquanto indicação geográfica, tal como é utilizada no comércio ou na linguagem comum, e apenas nas línguas que são ou foram historicamente utilizadas para descrever o produto em causa na área geográfica delimitada; b) A categoria da bebida espirituosa; c) Uma descrição da bebida espirituosa, incluindo as matérias-primas, se for caso disso, assim como as principais características físicas, químicas ou organolépticas do produto, bem como as características específicas do produto por comparação com as bebidas espirituosas da mesma categoria; d) A definição da área geográfica delimitada, no que respeita à relação mencionada na alínea f); e) A descrição do método de obtenção da bebida espirituosa e, se for caso disso, dos métodos locais, autênticos e constantes, bem como informações relativas ao acondicionamento, se o agrupamento requerente considerar e justificar, apresentando motivos suficientes especificamente relacionados com o produto, que o acondicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada, a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial no domínio da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços; f) Informações que estabeleçam a relação entre determinada qualidade, a reputação ou outra característica da bebida espirituosa e a origem geográfica a que se refere a alínea d); g) O nome e o endereço das autoridades ou, se disponível, o nome e o endereço dos organismos que verificam o respeito das disposições do caderno de especificações nos termos do artigo 35.º, bem como as suas missões específicas; h) As eventuais regras específicas de rotulagem da bebida espirituosa em questão. Artigo 20.º

Conteúdo do pedido de registo 1. Os pedidos de registo de indicações geográficas nos termos do artigo 21.º, n.º 2 ou n.º 5, devem incluir, pelo menos: a) O nome e o endereço do agrupamento requerente e das autoridades ou, caso existam, dos organismos que verificam o respeito das disposições do caderno de especificações; b) O caderno de especificações previsto no artigo 19.º; c) Um documento único que inclua: i) os elementos principais do caderno de especificações do produto: a denominação, a descrição da bebida espirituosa, incluindo, se necessário, as regras específicas aplicáveis ao seu acondicionamento e rotulagem, e a descrição sucinta da delimitação da área geográfica, ii) a descrição da relação da bebida espirituosa com o meio geográfico referido no artigo 2.º, n.º 1, ponto 6, incluindo, se for caso disso, os elementos específicos da descrição do produto ou do método de produção que justificam essa relação. Dos pedidos a que se refere o artigo 21.º, n.º 5, devem constar, além disso, provas de que a denominação do produto está protegida no seu país de origem. 2. O dossiê do pedido a que se refere o artigo 21.º, n.º 4, deve incluir: a) O nome e o endereço do agrupamento requerente; b) O documento único a que se refere o n.º 1, alínea c), do presente artigo; c) Uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo agrupamento requerente e que beneficia de uma decisão favorável preenche as condições do presente regulamento e as disposições adotadas em sua execução; d) A referência de publicação do caderno de especificações. Artigo 21.º Pedido de registo de denominações 1. Os pedidos de registo de denominações como indicações geográficas no âmbito do regime previsto pelo presente regulamento só podem ser apresentados por agrupamentos que trabalhem com a bebida espirituosa cuja denominação se pretende registar. No caso de uma denominação de uma indicação geográfica que designe uma área geográfica transfronteiriça, o pedido de registo pode ser apresentado conjuntamente por vários agrupamentos de diferentes Estados-Membros ou países terceiros. O pedido conjunto deve ser apresentado à Comissão pelo Estado-Membro em questão ou por um agrupamento requerente de um país terceiro interessado, diretamente ou através das autoridades desse país terceiro. O pedido deve incluir a declaração a que se refere o artigo 20.º, n.º 2, alínea c), de todos os Estados-Membros em causa. Os requisitos estabelecidos no artigo 20.º devem ser cumpridos em todos os Estados-Membros e países terceiros em causa. Tratando-se de pedidos conjuntos, os procedimentos nacionais de oposição correspondentes devem ser levados a cabo em todos os Estados-Membros em causa. 2. Sempre que diga respeito a uma área geográfica situada num determinado Estado-Membro, o pedido deve ser dirigido às autoridades desse Estado-Membro.

O Estado-Membro deve examinar o pedido pelos meios adequados, a fim de verificar se é justificado e se preenche as condições estabelecidas no presente capítulo. 3. No âmbito do exame a que se refere o n.º 2, segundo parágrafo, o Estado-Membro deve lançar um procedimento de oposição nacional que assegure uma publicação adequada do pedido e preveja um prazo razoável durante o qual qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território possa declarar a sua oposição ao pedido. O Estado-Membro deve examinar a admissibilidade das declarações de oposição recebidas à luz dos critérios referidos no artigo 25.º. 4. Se, após a avaliação das declarações de oposição recebidas, considerar que as exigências do presente capítulo são respeitadas, o Estado-Membro pode tomar uma decisão favorável e apresentar à Comissão um dossiê de pedido. Deve, nesse caso, informar a Comissão das declarações de oposição admissíveis feitas por pessoas singulares ou coletivas que tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão, durante pelo menos os cinco anos anteriores à data da publicação referida no n.º 3. Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada dos processos judiciais nacionais que possam afetar o procedimento de registo. O Estado-Membro deve assegurar que a sua decisão favorável seja tornada pública e que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo tenha oportunidade de interpor recurso. O Estado-Membro deve assegurar a publicação da versão do caderno de especificações em que se baseia a sua decisão favorável e disponibilizar o acesso por via eletrónica a esse caderno de especificações. O Estado-Membro deve assegurar igualmente a publicação adequada da versão do caderno de especificações em que se baseia a decisão tomada pela Comissão nos termos do artigo 23.º, n.º 2. 5. Sempre que o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa. 6. Os documentos a que se refere o presente artigo transmitidos à Comissão devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União. Artigo 22.º Proteção nacional transitória 1. Os Estados-Membros podem, ao abrigo do presente regulamento e apenas a título transitório, conferir, a nível nacional, proteção a uma denominação, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à Comissão. 2. A proteção nacional transitória cessa na data em que for tomada uma decisão sobre a inscrição no registo nos termos do presente regulamento, ou em que o pedido for retirado. 3. Caso a denominação não seja registada nos termos do presente capítulo, as consequências de uma tal proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão. 4. As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 só produzem efeitos ao nível nacional e não podem afetar as trocas comerciais intra-União ou internacionais. Artigo 23.º Exame pela Comissão e publicação para fins de oposição 1. A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.º, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame não pode exceder um período de 12 meses. Se este período for excedido, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso. A Comissão torna pública, pelo menos uma vez por mês, a lista das denominações relativamente às quais lhe tenham sido apresentados pedidos de registo, bem como a data da sua apresentação. 2. Sempre que, com base no exame efetuado nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, considere que as condições estabelecidas no presente capítulo estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alínea c), e a referência da publicação do caderno de especificações do produto.

Artigo 24.º Procedimento de oposição 1.No prazo de três meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida num país terceiro, podem apresentar um ato de oposição à Comissão. Qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente daquele em que o pedido foi apresentado, pode apresentar um ato de oposição ao Estado-Membro em que está estabelecida, dentro de um prazo que permita a formulação de uma oposição nos termos do primeiro parágrafo. O ato de oposição deve incluir uma alegação da possibilidade de o pedido infringir as condições estabelecidas no presente capítulo. É nulo o ato de oposição que não inclua essa alegação. A Comissão transmite sem demora o ato de oposição à autoridade ou organismo que apresentou o pedido. 2. Se lhe for apresentado um ato de oposição seguido, no prazo de dois meses, de uma declaração de oposição fundamentada, a Comissão examina a admissibilidade da referida declaração. 3. No prazo de dois meses a contar da receção de uma declaração de oposição fundamentada admissível, a Comissão convida a autoridade ou pessoa que apresentou a oposição e a autoridade ou organismo que apresentou o pedido a procederem às consultas adequadas por um período que não pode exceder três meses. Este prazo tem início na data de entrega do convite às partes interessadas por meios eletrónicos. A autoridade ou pessoa que declarou a oposição e a autoridade ou organismo que apresentou o pedido devem iniciar as consultas adequadas sem atrasos indevidos. Devem transmitir entre si as informações necessárias para avaliar se o pedido de registo preenche as condições estabelecidas no presente capítulo. Não havendo acordo, esta informação deve também ser fornecida à Comissão. Sempre que as partes interessadas alcancem um acordo, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro do qual emana o pedido devem comunicar à Comissão todos os elementos que permitiram chegar a acordo, incluindo as opiniões do requerente e das autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou de outras pessoas singulares e coletivas que tenham declarado oposição ao pedido. Quer tenha sido alcançado um acordo quer não, a notificação à Comissão deve ser efetuada no prazo de um mês a partir do termo das consultas. A qualquer momento dos referidos três meses, a Comissão pode, a pedido do requerente, prorrogar o prazo das consultas por um período máximo de três meses. 4. Se, após as consultas adequadas referidas no n.º 3, os elementos publicados em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, tiverem sido substancialmente alterados, a Comissão procede de novo ao exame previsto no artigo 23.º. 5.O ato de oposição, a declaração de oposição fundamentada e os documentos conexos enviados à Comissão em conformidade com os n.os 1 a 4 devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União. Artigo 25.º Fundamentos de oposição 1. As declarações de oposição fundamentadas, previstas no artigo 24.º, n.º 2, apenas são admissíveis se forem recebidas pela Comissão dentro do prazo previsto nessa disposição e se demonstrarem que: a) As condições previstas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 6, e no artigo 19.º, não se encontram preenchidas; b) O registo da denominação proposta seria contrário ao artigo 31.º ou ao artigo 32.º; ou

c) O registo da denominação proposta prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação prevista no artigo 23.º, n.º 2. 2. Os fundamentos de oposição são avaliados em relação ao território da União. Artigo 26.º Períodos transitórios para a utilização de indicações geográficas 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, a Comissão pode adotar atos de execução que concedam um período transitório de cinco anos, no máximo, a fim de permitir que as bebidas espirituosas originárias de um Estado-Membro ou de um país terceiro cuja denominação viole o artigo 18.º, n.º 2, continuem a utilizar a denominação com que foram comercializadas, na condição de uma declaração de oposição admissível, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, ou do artigo 24.º, demonstrar que o registo da denominação prejudicaria a existência de: a) Uma denominação totalmente homónima ou de uma denominação composta, com um termo homónimo da denominação a registar; ou b) Outras denominações semelhantes à denominação a registar referentes a bebidas espirituosas que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos na data de publicação prevista no artigo 23.º, n.º 2. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º, a Comissão pode adotar atos de execução que alarguem o período transitório mencionado no n.º 1 do presente artigo ou que permitam manter a sua utilização, em casos devidamente justificados, se se demonstrar que: a) A denominação a que se refere o n.º 1 foi utilizada de forma legal, constante e leal, durante, pelo menos, os 25 anos anteriores à apresentação do pedido de proteção à Comissão; b) A utilização da denominação a que se refere o n.º 1 nunca teve como objetivo tirar partido da reputação da denominação registada nem induziu, nem poderia ter induzido, em erro o consumidor quanto à verdadeira origem do produto. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. 3. Sempre que uma denominação seja utilizada de acordo com os n.os 1 e 2, o país de origem deve figurar de forma clara e visível na rotulagem. Artigo 27.º Decisão sobre a inscrição no registo 1. Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 23.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, adota atos de execução que recusam o pedido. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. 2. Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 24.º, a Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, atos de execução que registam a denominação. 3. Se receber uma declaração de oposição fundamentada admissível, a Comissão, após as consultas adequadas a que se refere o artigo 24.º, n.º 3, e tendo em conta os respetivos resultados: a) Se tiver sido alcançado um acordo, regista a denominação por meio de atos de execução adotados sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, e, se necessário, altera as informações publicadas nos termos do artigo 23.º, n.º 2, desde que tais alterações não sejam substanciais; ou b) Se não tiver sido alcançado um acordo, adota atos de execução em que se decide a inscrição no registo. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

4. Os atos de registo e as decisões de recusa são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. O ato de registo concede a proteção prevista no artigo 18.º à indicação geográfica. Artigo 28.º Alteração do caderno de especificações do produto 1. Os agrupamentos com um interesse legítimo podem solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações do produto. Os pedidos devem descrever e justificar as alterações solicitadas. 2. As alterações devem ser aprovadas pelo Estado-Membro em cujo território se situa a área geográfica do produto em causa. Todavia, nos casos em que os pedidos de alteração envolvam uma ou mais alterações ao caderno de especificações que digam respeito às características essenciais do produto, alterem a relação a que se refere o artigo 19.º, alínea f), incluam uma alteração da denominação ou de uma parte da denominação da bebida espirituosa, afetem a área geográfica delimitada, ou correspondam a um aumento das restrições impostas à comercialização do produto ou das suas matérias-primas, o Estado-Membro deve apresentar o pedido de alteração à Comissão, para aprovação, seguindo o procedimento previsto nos artigos 21.º a 27.º. 3. O exame do pedido centra-se na alteração proposta. Artigo 29.º Cancelamento A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos: a) Se não estiver garantida a conformidade do produto com as condições do caderno de especificações; b) Se não for colocado no mercado nenhum produto com essa indicação geográfica durante pelo menos sete anos. A Comissão pode, a pedido dos produtores do produto comercializado sob a denominação registada, cancelar o registo correspondente. São aplicáveis ao procedimento de cancelamento os artigos 21.º, 23.º, 24.º e 27.º. Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. Artigo 30.º Registo das indicações geográficas de bebidas espirituosas A Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, atos de execução que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico, acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo»). A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União nos termos de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante. Artigo 31.º Indicações geográficas homónimas 1.O registo de uma denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido e que seja total ou parcialmente homónima de uma denominação já registada nos termos do presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão. 2. Não podem ser registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem desses produtos. 3.A utilização de uma indicação geográfica homónima registada só é autorizada se, na prática, a indicação geográfica homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro. Artigo 32.º Motivos específicos de recusa da proteção 1.Não são protegidas como indicações geográficas as denominações que se tornaram genéricas. Para determinar se uma denominação se tornou ou não genérica devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente: a)A situação existente na União, nomeadamente em zonas de consumo; b)A legislação da União ou nacional aplicável. 2.Não são protegidas como indicações geográficas as denominações cuja proteção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, possam induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade da bebida espirituosa. 3. Uma denominação não pode ser protegida como indicação geográfica se as fases de produção ou preparação obrigatórias para a categoria pertinente de bebidas espirituosas não tiverem lugar na área geográfica em causa. Artigo 33.º Relação entre marcas e indicações geográficas 1. Deve ser recusado ou invalidado o registo de uma marca que contenha ou consista numa indicação geográfica inscrita no registo se a sua utilização conduzir a uma das situações referidas no artigo 18.º, n.º 2. 2.Uma marca cuja utilização configure uma das situações referidas no artigo 18.º, n.º 2, que tenha sido objeto de um pedido de registo, registada ou, nos casos em que tal seja possibilitado pela legislação aplicável, adquirida pelo uso de boa fé no território da União, quer antes da data de proteção da indicação geográfica no país de origem quer antes de 1 de janeiro de 1996, pode continuar a ser utilizada, não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que não haja motivos para declarar a invalidade ou a extinção da marca como previsto na Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou no Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho. Artigo 34.º Competências de execução no que respeita a indicações geográficas protegidas já existentes

1.Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as indicações geográficas das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 ficam automaticamente protegidas como indicações geográficas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão procede à sua inscrição no registo. 2. Até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode, por meio de atos de execução, por sua própria iniciativa, decidir cancelar a proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 110/2008 que não observem o disposto no artigo 2.º, n.º 1, ponto 6. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. Artigo 35.º Verificação da conformidade com o caderno de especificações do produto 1.No que se refere às indicações geográficas da União, a verificação da conformidade com o caderno de especificações do produto, antes da colocação do produto no mercado, é assegurada, pelo menos: a)Pela autoridade competente, a que se refere o artigo 40.º, n.º 1; ou b)Pelo organismo de controlo, na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 5, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que funcione como organismo de certificação de produtos. Não obstante a legislação nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações são suportados pelos operadores das empresas do setor alimentar sujeitos a tais controlos. 2.No que se refere às indicações geográficas de um país terceiro, a verificação da conformidade com o caderno de especificações do produto, antes da sua colocação no mercado, é assegurada, pelo menos: a)Pela autoridade pública competente designada pelo país terceiro; ou b)Pelo organismo de certificação do produto. 3.Os Estados-Membros devem tornar públicos o nome e o endereço das autoridades e dos organismos a que se refere o n.º 1 e atualizá-los periodicamente. A Comissão torna públicos o nome e o endereço das autoridades e dos organismos a que se refere o n.º 2 e atualiza-os periodicamente. 4.Os organismos de certificação de produtos a que se referem o n.º 1, alínea b), e o n.º 2, alínea b), devem respeitar a norma europeia ISO/IEC 17065:2012 e ser acreditados em conformidade com a mesma. 5.As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.os 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica protegida com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções. Artigo 36.º Fiscalização da utilização da denominação no mercado 1.Os Estados-Membros devem efetuar controlos, com base numa análise dos riscos, no que respeita à utilização das denominações registadas das indicações geográficas no mercado e tomar todas as medidas necessárias em caso de incumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo. 2.Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos nomes e endereços das autoridades competentes responsáveis pelos controlos da utilização das denominações no mercado designadas em conformidade com o artigo 40.º. A Comissão torna públicos os nomes e endereços dessas autoridades. Artigo 37.º

Procedimentos e requisitos, planeamento e comunicação das atividades de controlo 1.Os procedimentos e requisitos fixados no Regulamento (CE) n.º 882/2004 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos controlos previstos nos artigos 35.º e 36.º do presente regulamento. 2.Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades de controlo das obrigações previstas no presente capítulo sejam especificamente incluídas numa secção separada dos planos nacionais de controlo plurianuais, em conformidade com os artigos 41.º a 43.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004. 3.Os relatórios anuais a que se refere o artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 devem incluir, numa secção específica, as informações referidas nessa disposição sobre o controlo das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Artigo 38.º Delegação de poderes 1.A fim de ter em conta as características específicas da produção na área geográfica delimitada, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a: a)Critérios adicionais para a delimitação da área geográfica; e b)Restrições e derrogações relativas à produção na área geográfica delimitada. 2.A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade do produto, a Comissão pode, por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 43.º, prever as condições em que o caderno de especificações pode incluir informações no que respeita à embalagem, como referido no artigo 19.º, alínea e), ou a qualquer regra específica de rotulagem, como referido no artigo 19.º, alínea h). 3.A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores das empresas do setor alimentar, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotados em conformidade com o artigo 43.°, definir: a)Os casos em que um produtor individual pode solicitar a proteção de uma indicação geográfica; b)As condições a observar relativamente aos pedidos de proteção de uma indicação geográfica, aos procedimentos nacionais preliminares, ao exame pela Comissão, ao procedimento de oposição e ao cancelamento de indicações geográficas, incluindo nos casos em que a área geográfica abrange mais do que um país. 4. A fim de assegurar que o caderno de especificações faculta informações pertinentes e sucintas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados que estabeleçam regras no sentido de limitar as informações contidas no caderno de especificações, caso essa limitação se torne necessária para evitar pedidos de registo demasiado volumosos. 5.A fim de facilitar o procedimento administrativo dos pedidos de alteração, inclusive nos casos em que a alteração consiste numa alteração temporária do caderno de especificações, decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a desastres naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados para estabelecer as condições e os requisitos a cumprir no procedimento relativo às alterações a ser aprovadas pelos Estados-Membros e pela Comissão. 6.A fim de prevenir a utilização ilegal de indicações geográficas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados relativos às ações a empreender pelos Estados-Membros nesse sentido. 7.A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados relativos às medidas a tomar pelos operadores das empresas do setor alimentar para notificação das autoridades competentes. Artigo 39.º Competências de execução A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas no que respeita ao seguinte:

a)Forma do caderno de especificações e medidas a adotar no respeitante às informações que devem constar do caderno de especificações do produto sobre a relação entre a área geográfica e o produto final; b) Procedimentos, forma e apresentação dos pedidos, incluindo os pedidos que abrangem mais de um território nacional; c)Procedimentos, forma e apresentação das declarações de oposição; d) Forma e apresentação dos pedidos de alteração; e)Procedimentos e forma do cancelamento, bem como à apresentação dos pedidos de cancelamento; f)Controlos e verificações a efetuar pelos Estados-Membros, incluindo os exames. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. CAPÍTULO IV CONTROLOS, INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS Artigo 40.º Controlos das bebidas espirituosas 1.Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito. 2.Compete à Comissão assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e, quando necessário, por meio de atos de execução, adotar as regras a observar nos controlos administrativos e físicos a efetuar pelos Estados-Membros com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. Artigo 41.º Intercâmbio de informações 1.Os Estados-Membros e a Comissão comunicam-se mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento. 2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º no que diz respeito à natureza e ao tipo de informações trocadas. 3.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que definam o modo de intercâmbio de informações. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. Artigo 42.º

Legislação dos Estados-Membros 1.Ao aplicarem uma política de qualidade relativamente às bebidas espirituosas produzidas nos seus próprios territórios e, em particular, relativamente às indicações geográficas inscritas no registo ou à proteção de novas indicações geográficas, os Estados-Membros podem estabelecer normas mais estritas do que as constantes do anexo II, em matéria de produção, apresentação e rotulagem, desde que sejam compatíveis com o direito da União. 2.Os Estados-Membros não podem proibir nem restringir a importação, a venda ou o consumo de bebidas espirituosas conformes com o presente regulamento. CAPÍTULO V Delegação de poderes, disposições de execução, revogação e alteração, disposições transitórias e finais SECÇÃO 1 DELEGAÇÃO DE PODERES E DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO Artigo 43.º Exercício da delegação 1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2.O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 16.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar da entrada em vigor do presente regulamento. 3.A delegação de poderes a que se referem os artigos 5.º, 16.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados em vigor. 4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. 5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6.Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.º, 16.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 44.º Procedimento de comitologia 1.A Comissão é assistida pelo Comité para as Bebidas Espirituosas criado pelo Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho. Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Secção 2

REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 45.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.º 110/2008. As referências ao Regulamento (CE) n.º 110/2008 consideram-se como referências ao presente regulamento. Artigo 46.º Medidas transitórias 1. As bebidas espirituosas que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e que tenham sido produzidas antes da data de aplicação do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado até ao esgotamento das reservas. 2. A fim de facilitar a transição das regras do Regulamento (CE) n.º 110/2008 para as regras do presente regulamento, a Comissão pode, se for caso disso, até três anos após a entrada em vigor, por meio de atos delegados, adotar medidas de alteração ou de derrogação ao presente regulamento. 3. Os artigos 19.º a 23.º e 28.º e 29.º são aplicáveis aos pedidos de proteção, aos pedidos de alteração e aos pedidos de cancelamento apresentados após a data de aplicação do presente regulamento. As disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 110/2008 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de proteção e de alteração do caderno de especificações e aos pedidos de cancelamento pendentes na data de entrada em vigor do presente regulamento. As disposições relativas ao procedimento de oposição a que se referem os artigos 24.º a 26.º são aplicáveis aos procedimentos para apresentação do pedido de proteção, do pedido de alteração e do pedido de cancelamento caso o documento único, o pedido de alteração ou o pedido de cancelamento não tenham sido publicados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. As disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 110/2008 continuam a aplicar-se aos procedimentos para apresentação do pedido de proteção, do pedido de alteração e do pedido de cancelamento caso o documento único, o pedido de alteração ou o pedido de cancelamento tenham sido publicados na data de entrada em vigor do presente regulamento. 4.No que respeita a indicações geográficas registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 110/2008, a Comissão publica, a pedido de um Estado-Membro, o documento único apresentado por esse Estado-Membro no Jornal Oficial da União Europeia. Essa publicação é acompanhada da referência da publicação do caderno de especificações e não deve ser seguida de um procedimento de oposição. Artigo 47.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de […]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho