Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Durante o quarto trimestre do 1998, a Comissão, assistida pela Secção - "Economia Pautal" do Comité do Código Aduaneiro, procedeu ao exame do pedido de suspensão dos direitos da P.A.C., apresentado pelos Estados-membros, para a parafina bruta destinada a sofrer um tratamento definido, a cristalização fraccionada.

O prazo de vigência da medida proposta é indeterminado, visto que o seu objecto é alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum cujo prazo de vigência é, ele próprio, indeterminado.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998 (2), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros no que diz respeito aos produtos destinados a sofrer um tratamento definido, da subposição 2712 90 31; que os referidos tratamentos definidos estão descritos na nota complementar nº 4 do Capítulo 27 da citada nomenclatura;

(1) JO L 256 du 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO L 292 du 30. 10. 1998, p. 1.

Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a serem submetidos à desolificação por cristalização fraccionada, da subposição 2712 90 31, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e ecológica, bem como melhorar a competitividade das empresas europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

No quadro dos direitos do Anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é aditada à nota complementar nº 4 do Capítulo 27 a seguinte alínea:

"p) Desolificação por cristalização fraccionada, exclusivamente para os produtos da subposição 2712 90 31".

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27).

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Cap. 12, art. 120º.

3. BASE JURÍDICA

Art. 28º do Tratado CE.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Suspensão dos direitos da P.A.C. sobre a parafina bruta destinada a sofrer um tratamento definido, a cristalização fraccionada.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Não deve haver repercussões financeiras, uma vez que a suspensão de direitos já foi concedida para um outro tratamento definido, a extracção por meio de solventes selectivos.

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

O controlo do destino especial dos referidos produtos realizar-se-á em conformidade com os artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) n 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.