61. Congratula-se com a decisªo da EslovÆquia de participar de forma activa no debate pós-Nice e de
criar uma «Convençªo Nacional sobre o Futuro da EslovÆquia na Europa», encarregada de definir a posiçªodeste país quanto às questıes relacionadas com a evoluçªo da Uniªo Europeia no futuro;
62. Insta a Comissªo a adoptar, o mais rapidamente possível, uma posiçªo comum relativamente ao
programa especial, hÆ muito reivindicado, de fomento das regiıes da UE que fazem fronteira com os paísescandidatos à adesªo, a fim de que as verbas respectivas possam ser disponibilizadas e o programa reali-zado;
*
**
63. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da EslovÆquia.
14. Hungria
A5-0257/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da Hungria à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 705  C5-0605/2000  1997/2175(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da Hungria à Uniªo Europeia, apresentado em 31 de Mar-
ço de 1994, em conformidade com o artigo 49odo Tratado UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
Hungria na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 705  C5-0605/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas pelos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezem-bro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo concluída com a Hungria em 1999,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da Hungria à
Uniªo Europeia e o estado das negociaçıes (COM(1999) 505  C5-0028/2000 1997/2175(COS)) (
1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo
Europeia (2001/2022(INI)) (2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres das restantes comissıes encarregadas(A5-0257/2001),
A. Considerando que a Hungria se tornou, em Junho de 2000, no primeiro país associado a passar à
segunda fase do Acordo de Associaçªo com a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros,
B. Considerando que a Hungria possui instituiçıes estÆveis capazes de garantir a democracia, o respeito
pelos Direitos do Homem e o primado do direito,
C. Considerando que os trabalhos do Parlamento Hœngaro prosseguiram de acordo com o programa de
aproximaçªo legislativa para 2000,
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 146.
(2) «Textos Aprovados», Parte I, ponto 4.21.3.2002 PT C 72 E/191 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
D. Considerando os progressos verificados na aplicaçªo do programa de desenvolvimento e de moderni-
zaçªo da administraçªo pœblica, adoptado em Maio de 1999, cujos objectivos centrais sªo a desregu-lamentaçªo, a desconcentraçªo e a descentralizaçªo,
E. Considerando que a formaçªo destinada a preparar funcionÆrios hœngaros para a adesªo à UE, e que
abrangerÆ cerca de 17 000 funcionÆrios entre 1999 e 2002, se desenrola adequadamente,
F. Considerando que, de uma maneira geral, o funcionamento do sistema judicial permanece satisfatório,
esperando-se que a acumulaçªo de processos no Tribunal Supremo possa, em boa parte, vir a serresolvida pela formaçªo de novos juizes, pela legislaçªo recentemente adoptada e pela criaçªo deuma nova instância de recurso (Tribunal Regional),
G. Considerando que os níveis inquietantes de corrupçªo existentes no país implicam o reforço de medi-
das legislativas e administrativas de combate a este fenómeno,
H. Considerando que a Hungria jÆ aderiu à maior parte das principais convençıes internacionais no
domínio dos Direitos do Homem e que os seus direitos constitucionais gozam de adequada protecçªo,
I. Considerando que o problema da sobrelotaçªo das prisıes estÆ a ser encarado pelas autoridades
mediante a adopçªo de um programa de modernizaçªo das instalaçıes existentes e de construçªo dedois novos estabelecimentos penitenciÆrios,
J. Considerando que tŒm sido observados progressos em termos da promoçªo de oportunidades entre
homens e mulheres, nomeadamente atravØs da aprovaçªo de uma nova lei que inverte o ónus daprova em caso de discriminaçªo,
K. Considerando a aprovaçªo de legislaçªo, dirigida às pessoas com deficiŒncia, sobre prestaçıes sociais e
ensino pœblico, assim como de programas específicos de criaçªo de empregos,
L. Considerando que a situaçªo dos romanichØis continua a carecer de especial atençªo, pese embora ter
sido jÆ iniciada a aplicaçªo do programa de mØdio prazo pelo Governo hœngaro,
M. Considerando que a situaçªo económica da Hungria se mantØm estabilizada do ponto de vista macroe-
conómico e dispıe de um quadro institucional adequado ao crescimento sustentado da economiacapaz de fazer face, a curto prazo, à pressªo concorrencial e às forças do mercado no interior daUniªo Europeia,
N. Considerando, todavia, que a taxa de inflaçªo ainda ronda os 10 %, constituindo o principal ponto
fraco dos resultados macroeconómicos do país,
O. Considerando que o sistema de cuidados de saœde Ø aquele cuja reforma se apresenta mais urgente,
nªo obstante os passos jÆ dados no domínio da privatizaçªo da actividade dos mØdicos de clínicageral,
P. Considerando que a Hungria continua a registar francos progressos na transposiçªo e na aplicaçªo do
acervo comunitÆrio na maior parte dos sectores,
Q. Considerando que a Hungria tem vindo a envidar esforços no sentido de o acervo comunitÆrio ser
totalmente traduzido para a língua hœngara, registando-se jÆ uma taxa de sucesso que ronda os 60 %,
R. Considerando que a Hungria respondeu satisfatoriamente à maior parte das prioridades a curto prazo
definidas na Parceria para a Adesªo e jÆ começou a adoptar algumas medidas tendo em vista a con-secuçªo das prioridades a mØdio prazo previstas na mesma parceria,
1. Congratula-se com o acordo alcançado por todos os partidos políticos hœngaros com assento parla-
mentar a favor da adesªo da Hungria à Uniªo Europeia e regista o consenso obtido quanto à realizaçªoprØvia de um referendo sobre a adesªo;
2. Insiste, consequentemente, na necessidade de serem estabelecidas datas firmes para a conclusªo das
negociaçıes e para a adesªo  agora que o Tratado de Nice jÆ foi assinado  como forma de contribuirpara evitar a emergŒncia de fenómenos de desapontamento ou mesmo descontentamento no seio dasociedade hœngara;C 72 E/192 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
3. Exorta a Uniªo Europeia a prosseguir a estratØgia para o alargamento definida no Conselho Europeu
de Helsínquia de Dezembro de 1999, assente na lógica da diferenciaçªo e do mØrito dos países candidatos;
4. Regista a reacçªo globalmente positiva da Hungria ao Tratado de Nice, apesar da diferenciaçªo injusta
de que foi alvo quanto ao nœmero de deputados que representarªo o povo hœngaro no Parlamento Euro-peu; sugere, por isso, seja revisto para vinte e dois o nœmero de deputados deste país;
5. Salienta a vontade expressa pelo Governo e pelo Parlamento hœngaros de promoverem e participa-
rem activamente no debate pós-Nice lançado pela Uniªo;
6. Confirma, uma vez mais, o cumprimento, por parte da Hungria, dos critØrios políticos de Cope-
nhaga;
7. Alerta para o facto de que o plano de mØdio prazo adoptado pelo Governo hœngaro para promover
a integraçªo da minoria romanichel na sociedade hœngara tem de ser complementado com medidas con-cretas e imediatas de apoio nas Æreas do ensino, do emprego e da habitaçªo, entre outras, algumas dasquais jÆ em curso, concertadas com os representantes daquela comunidade e monitorizadas conjuntamentecom estes; entende que a discriminaçªo sofrida pelos romanichØis se deve em grande parte aos preconcei-
tos e às atitudes actuais e que só a informaçªo e o ensino irªo permitir que se lhes ponha termo;
8. Exorta a Hungria a deliberar e a tratar todos os regulamentos e privilØgios específicos dos cidadªos
estrangeiros de origem hœngara em conformidade com o acervo comunitÆrio e no respeito dos paísesvizinhos;
9. Toma nota da adopçªo da Lei sobre os hœngaros residentes em países vizinhos, bem como das
preocupaçıes expressas pelos governos da RomØnia e da Repœblica Eslovaca em relaçªo à mesma; solicitaque a Comissªo apresente uma avaliaçªo deste tipo de leis em geral, que se refere à sua compatibilidadecom o acervo comunitÆrio, bem como com o espírito de boa vizinhança e de cooperaçªo entre os Estados--membros;
10. Solicita que os partidos da oposiçªo estejam adequadamente representados nos conselhos de admi-
nistraçªo dos meios de comunicaçªo social pœblicos;
11. Recomenda ao Governo hœngaro e a todas as autoridades envolvidas que, apesar de toda a legisla-
çªo adoptada e posta em prÆtica, intensifiquem, atravØs de medidas sistemÆticas, a luta contra a corrupçªo,usando de igual firmeza no combate ao crime organizado, à droga, à prostituiçªo e ao trÆfico de sereshumanos que lhe estÆ associado;
12. Relembra que a Hungria constitui nªo só um país de origem mas tambØm de trânsito e de destino
do vasto trÆfico de mulheres e crianças para fins de prostituiçªo e exploraçªo sexual; exorta o Governohœngaro a tomar medidas rigorosas para combater o trÆfico de pessoas e a prostituiçªo infantil, bem comoa assegurar-se de que as vítimas e as testemunhas beneficiem de protecçªo e de cuidados sanitÆrios, bemcomo de apoio jurídico e psicológico;
13. Manifesta o desejo de que a Hungria continue a participar nos programas comunitÆrios, nomeada-
mente no quinto programa de acçªo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres(2001/2005); solicita à Comissªo e à Hungria que integrem de forma sistemÆtica o conceito da integraçªoda igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e reformas;
14. Solicita ao Governo da Hungria que suprima as disposiçıes do Código Penal que discriminam os
homens e as mulheres homossexuais, nomeadamente o artigo 199
o, que a Comissªo Europeia dos Direitos
do Homem declarou contrÆrio à Convençªo Europeia dos Direitos do Homem;
15. Verifica que as dificuldades económicas, a abertura das fronteiras, o crime organizado e o conse-
quente agravamento das penas, bem como a nªo renovaçªo do parque penitenciÆrio nos œltimos 40 anos,estªo na origem de uma significativa sobrelotaçªo, pelo que encoraja as autoridades hœngaras a afectaremos meios financeiros necessÆrios à reabilitaçªo das prisıes existentes e à construçªo de um segundo novoestabelecimento penitenciÆrio, contribuindo deste modo para a resoluçªo do problema da sobrelotaçªoprisional na Hungria;
16. Constata um maior empenho por parte do Estado, dos empregadores e trabalhadores na promoçªo
de um diÆlogo social representativo e autónomo e reitera junto do Governo hœngaro e dos parceirossociais a necessidade de um esforço acrescido no domínio da concertaçªo social; congratula-se, entretanto,21.3.2002 PT C 72 E/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
com o aumento de cerca de 60 % do salÆrio mínimo nacional e convida o Governo hœngaro a estimular a
celebraçªo de convençıes colectivas por sector de actividade, em paralelo com os acordos de empresa jÆexistentes;
17. Assinala a consolidaçªo da situaçªo macroeconómica da Hungria, que melhorou neste œltimo ano,
como se verifica pelos indicadores do crescimento económico e do investimento estrangeiro, do emprego e
da produtividade, bem como do volume das exportaçıes;
18. Insta o Governo hœngaro e as autoridades monetÆrias da Hungria a concentrarem todos os seus
esforços no combate à inflaçªo, cuja taxa se mantØm longe dos valores mØdios da zona euro, prosseguindosimultaneamente o saneamento orçamental;
19. Toma nota da decisªo do Governo e do Parlamento hœngaros de adoptarem um orçamento com
um horizonte de dois anos, que teve como principal finalidade fornecer um quadro orçamental estÆvel eprevisível, que facilite a conclusªo das negociaçıes para a adesªo;
20. Chama a atençªo para a existŒncia de sensíveis disparidades entre as regiıes da Hungria notando
que, neste momento, todas as regiıes seriam elegíveis a título do Objectivo 1; sugere ao Governo que
enfrente de forma determinada as disparidades regionais existentes no seu território e promova a coesªo
económica e social no interior do país, e ainda que intensifique os seus esforços no que se refere àpreparaçªo para os Fundos Estruturais da UE;
21. Toma nota da adopçªo de um novo código laboral assente no princípio da flexibilidade e da mobi-
lidade do trabalho, com o objectivo de adaptar as regras e a organizaçªo do mercado de trabalho àsnecessidades do crescimento económico e da qualificaçªo profissional;
22. Alerta o Governo hœngaro para a necessidade de serem concluídas as estruturas administrativas para
a aplicaçªo da PAC, nomeadamente nos subsectores veterinÆrio e fitossanitÆrio, adquiridas que estªo asestruturas de base do acervo comunitÆrio no domínio da agricultura;
23. MantØm-se particularmente atento quanto à evoluçªo da harmonizaçªo do quadro jurídico em
matØria ambiental, com especial Œnfase nas questıes relativas à sua aplicaçªo concreta e integraçªo noutros
domínios políticos e aplicaçªo concreta; regista, em particular, os recentes progressos observados na coor-denaçªo a nível ministerial e, bem assim, o acrØscimo de competŒncias conferido ao MinistØrio doAmbiente;
24. Realça a preocupaçªo das autoridades hœngaras em cooperar com os países da regiªo em matØria de
protecçªo e requalificaçªo ambientais; destaca, ainda, os progressos verificados no domínio do controlo daqualidade do ar e, concretamente, o acordo obtido com as seis principais centrais tØrmicas de produçªo deenergia para reduzir as emissıes poluentes;
25. Recorda ao Governo hœngaro a necessidade de uma maior conformidade com a legislaçªo europeia
em matØria de transportes, designadamente no desenvolvimento de meios eficazes para fazer cumprir asrespectivas normas sociais e ambientais; observa que no âmbito da política comum dos transportes terªoainda de ser aprovadas, antes da adesªo da Hungria, novas leis comunitÆrias de grande importância para areestruturaçªo deste sector;
26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento hœngaros.
15. BulgÆria
A5-0258/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da BulgÆria à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 701  C5-0601/2000  1997/2179(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da BulgÆria à Uniªo Europeia, apresentado em 15 de Dezem-
bro de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,C 72 E/194 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001