EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

Nos termos do artigo 395.°, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação às disposições dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas formas de fraude ou de evasão em matéria fiscal.

Por ofícios registados na Comissão em 5 de Setembro de 2011 e 13 de Setembro de 2011, respectivamente, a Espanha e a França solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga ao artigo 5.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 25 de Outubro de 2011, dos pedidos apresentados pelos referidos Estados-Membros. Por ofícios de 27 de Outubro de 2011, a Comissão comunicou à Espanha e à França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.

Contexto geral

A Espanha e a França assinaram um acordo de cooperação em 27 de Junho de 2008 para a instalação de uma linha eléctrica subterrânea entre Baixas (França) e Santa Llogia (Espanha). Esta construção terá cerca de 60 km de comprimento, sendo que pouco menos de 60 % da mesma ficará localizada em França e um pouco mais de 40 % em Espanha. A construção inclui um túnel de 8 km de comprimento através das montanhas Alberes, 87 % do qual ficará localizado em território francês e 13 % em Espanha.

Segundo as normas ordinárias, o princípio da territorialidade enunciado no artigo 5.º da Directiva IVA determina que as obras de construção em Espanha sejam tributadas em sede de IVA espanhol. Do mesmo modo, as obras de construção efectuadas em território francês ficariam sujeitas ao IVA francês. A aplicação das normas ordinárias obrigaria a determinar o lugar exacto das transacções sujeitas a imposto em função do território em que cada parte das obras foi realizada.

A Espanha e a França consideram que a aplicação das normas ordinárias criaria complicações de carácter fiscal para as empresas responsáveis pelas obras em questão. Para simplificar a cobrança do IVA, solicitam que as entregas de bens e as prestações de serviços, as aquisições intracomunitárias e as importações sejam facturadas pelos fornecedores como sendo 50 % no território de Espanha e 50 % no território de França.

Após a construção da interligação eléctrica subterrânea, serão aplicáveis as normas ordinárias do IVA.

A Comissão concede que, nestes casos, a divisão da tributação do IVA das obras de construção em partes iguais entre a França e a Espanha tem a vantagem, em relação às normas fiscais ordinárias, de facilitar a aplicação das normas fiscais por parte das empresas em questão, pelo que representa uma simplificação.

Disposições em vigor no domínio da proposta

O Conselho já em várias ocasiões autorizou os Estados-Membros a derrogar à aplicação do princípio da territorialidade no que respeita a projectos em zonas fronteiriças.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não se aplica.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A proposta de decisão visa simplificar o procedimento de aplicação do IVA às obras de construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre a Espanha e a França e, por conseguinte, tem um impacto económico potencialmente positivo.

De qualquer modo, esse impacto será limitado, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

Autorização para que a Espanha e a França derroguem à aplicação do princípio da territorialidade em matéria de IVA no que diz respeito à construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre os respectivos territórios.

Base jurídica

Artigo 395.º da Directiva IVA.

Princípio de subsidiariedade

Em conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.

Princípio de proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a Estados-Membros a pedido destes e não implica qualquer obrigação.

Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto.

Escolha dos instrumentos

Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

A proposta caducará com a conclusão da construção da interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França.

2011/0424 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Por ofícios registados na Comissão em 5 de Setembro de 2011 e 13 de Setembro de 2011, respectivamente, a Espanha e a França solicitaram autorização para aplicar uma medida especial em derrogação às disposições da Directiva 2006/112/CE no que diz respeito à construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre as suas respectivas redes de electricidade.

2. A Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios datados de 25 de Outubro de 2011, dos pedidos apresentados pela Espanha e pela França. Por ofícios de 27 de Outubro de 2011, a Comissão informou a Espanha e a França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.

3. Em 27 de Junho de 2008, foi assinado um acordo entre a Espanha e a França para a construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França.

4. Através da medida, a interligação eléctrica subterrânea deve ser tratada como se estivesse situada 50 % em Espanha e 50 % em França, para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importações de bens destinados à construção.

5. Na ausência de tal medida, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em Espanha ou em França.

6. Por conseguinte, o objectivo da medida é simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que incide na construção da interligação eléctrica subterrânea.

7. A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Em derrogação ao artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, autoriza-se a Espanha e a França a considerar a interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França, como estando situada 50 % no território da Espanha e 50 % no território da França para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, de aquisições intracomunitárias de bens e de importações de bens destinados à sua construção.

Artigo 2.º

Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha e a República Francesa.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.