Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Introdução

1. Na sua Comunicação de 5 de Novembro de 1997 designada "Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia" [1], a Comissão realçou a necessidade de uma acção coordenada a nível europeu para lutar contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal, a fim de contribuir para a realização de determinados objectivos tais como a redução das distorções ainda existentes no mercado interno, evitar perdas demasiado importantes de receitas fiscais e incentivar as estruturas fiscais num sentido mais favorável ao emprego. O Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 [2] procedeu a um amplo debate à luz dessa comunicação, deu o seu acordo quanto a uma resolução relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, aprovou um texto sobre a tributação da poupança como base de uma directiva nesse domínio e, por último, considerou que a Comissão deveria apresentar uma proposta de directiva relativa aos pagamentos de juros e de royalties entre empresas. No seguimento do acordo de 1 de Dezembro de 1997, a Comissão adoptou, em 4 de Março de 1998 [3], uma proposta de directiva relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes e, em 20 de Maio de 1998 [4], uma proposta de directiva destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade.

[1] COM(1997) 564 final de 5.11.1997

[2] JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.

[3] JO C 123 de 22.4.1998, p. 9.

[4] JO C 212 de 8.7.1998, p. 13.

2. Em 10 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta de directiva destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade [5]. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Fevereiro de 1999 [6]. O Conselho, sob Presidência austríaca, iniciou a discussão da proposta de directiva em Julho de 1998. Ao longo dos últimos três anos, a proposta tem sido objecto de intensos debates, tanto a nível técnico como político. No decorrer desses debates, o Conselho alterou consideravelmente a sua abordagem em relação à problemática da tributação dos rendimentos da poupança.

[5] JO C 150 de 28.5.1999, p. 184.

[6] JO C 116 de 28.4.1999, p. 18.

3. Em conformidade com as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997, a Comissão baseou a sua proposta de directiva numa solução de compromisso no modelo dito de "coexistência", no âmbito do qual cada Estado-Membro poderia escolher entre a aplicação de uma retenção mínima na fonte sobre os juros pagos aos particulares residentes noutro Estado-Membro ou comunicar ao Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo informações sobre os rendimentos da poupança. Todavia, no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 [7], os Estados-Membros decidiram por unanimidade que a troca de informações, numa base tão ampla quanto possível, deveria constituir o objectivo último da UE, de acordo com a evolução registada a nível internacional. Foi também decidido que só um número limitado de Estados-Membros designados seriam autorizados a aplicar um regime de retenção na fonte transitório, tendo esses Estados-Membros concordado em implementar o sistema da troca de informações assim que as condições o permitirem e, de qualquer forma, o mais tardar sete anos após a entrada em vigor da directiva. Os Estados-Membros que aplicarem a retenção na fonte também concordaram em transferir uma parte adequada das suas receitas fiscais para o Estado de residência do investidor. De forma a preservar a competitividade dos mercados financeiros da UE, foi decidido que, logo que o Conselho chegue a acordo sobre o conteúdo de fundo da directiva e antes da adopção desta última, a Presidência e a Comissão entabularão imediatamente debates com os EUA e com países terceiros fulcrais (Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e San Marino) tendentes a promover a adopção de medidas equivalentes por parte desses países; simultaneamente, os Estados-Membros com territórios dependentes ou associados (Ilhas Anglo-Normandas, Ilha de Man e territórios dependentes e associados das Caraíbas) comprometeram-se a promover a adopção das mesmas medidas em todos esses territórios. Logo que tenham sido obtidas as garantias necessárias no que se refere à aplicação das mesmas medidas nos territórios dependentes ou associados e de medidas equivalentes nos países terceiros referidos, o Conselho decidirá, por unanimidade, quanto à aprovação e implementação da directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002. Por último, a fim de chegar a acordo sobre o conjunto do pacote fiscal, o Conselho decidiu que os trabalhos deveriam prosseguir nesta base, segundo um calendário paralelo, no que diz respeito aos diversos elementos do pacote (tributação da poupança, código de conduta e juros e royalties). O Conselho Europeu da Feira mandatou o Conselho ECOFIN para tentar chegar a um acordo quanto ao conteúdo de fundo da directiva, incluindo a taxa do imposto retido na fonte, até ao final de 2000.

[7] Anexo IV das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19/20 de Junho de 2000, Comunicado de Imprensa nº 200/1/00, 19.6.2000, publicado no sítio web do Conselho da União Europeia (http://ue.eu.int).

4. Na sua reunião de 26 e 27 de Novembro de 2000 [8], o Conselho ECOFIN aprovou por unanimidade o conteúdo de fundo da directiva relativa à tributação da poupança e às condições da sua implementação, nomeadamente as condições da transição de cada uma das fases para a fase seguinte. Ficou decidido que todos os Estados-Membros trocarão informações com cada um dos outros Estados-Membros sete anos após a data de entrada em vigor da directiva. Apenas a Áustria, a Bélgica e o Luxemburgo terão a possibilidade de aplicar o regime da retenção na fonte, cuja taxa será de 15% durante os três primeiros anos do período de transição e de 20% até ao final desse período, durante o período de transição. Ficou ainda decidido que esses Estados-Membros transferirão 75% da receita do imposto retido na fonte para o Estado-Membro de residência do investidor. Durante o período de transição, os outros Estados-Membros comunicarão automaticamente informações a esses Estados-Membros sem reserva de reciprocidade. O Conselho ECOFIN decidiu que o âmbito de aplicação da directiva deverá incluir os juros dos títulos de crédito de qualquer natureza e, nomeadamente, os rendimentos de obrigações domésticas ou internacionais, dos juros vencidos aquando da cessão, do reembolso ou do resgate desses títulos de crédito, os juros capitalizados relativos a obrigações de cupão zero e produtos similares, bem como os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento e os juros capitalizados dos fundos de capitalização desde que esses rendimentos ou juros estejam associados a títulos de crédito. Os rendimentos similares que transitem por estruturas utilizadas como substitutos dos OIC (trusts, partnerships, etc.) ficam igualmente abrangidos pelo âmbito da directiva. De forma a evitar uma desorganização dos mercados, o Conselho ECOFIN decidiu que, durante o período de transição, será prevista uma "cláusula de anterioridade" excluindo do âmbito da directiva os rendimentos dos títulos de crédito negociáveis cujos prospectos tenham sido visados antes de 1 de Março de 2001 ou, na falta de prospecto, que tenham sido emitidos antes dessa data (a aplicação da cláusula de anterioridade a outras emissões desses títulos efectuadas após 1 de Março de 2001 foi objecto de uma clarificação nas conclusões suplementares do Conselho ECOFIN adoptadas em 2 de Março de 2001 [9]). O Conselho ECOFIN confirmou ainda que, em conformidade com a proposta da Comissão de 1998 e as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997, a directiva deverá continuar a assentar no princípio do agente pagador. O agente pagador é o último intermediário em qualquer cadeia de intermediários que paga juros directamente ao beneficiário efectivo, ou assegura o seu pagamento em proveito imediato do beneficiário efectivo. No entanto, o Conselho ECOFIN adoptou algumas precisões em relação ao método do agente pagador, com vista a melhorar a eficácia da directiva proposta. O Conselho ECOFIN adoptou ainda os procedimentos mínimos a aplicar pelos agentes pagadores para definir a identidade e a residência do beneficiário efectivo dos juros.

[8] Conclusões do Conselho ECOFIN de 26/27 de Novembro de 2000, Comunicado de Imprensa nº: 13861/00 (Presse 453), 26.11.2000, publicado no sítio web do Conselho da União Europeia.

[9] Decisões adoptadas através de procedimento escrito, Comunicado de Imprensa nº 6744/01 (Presse 85), 2.3.2001, publicada no sítio web do Conselho da União Europeia.

5. A Comissão subscreve integralmente a nova abordagem adoptada pelo Conselho ECOFIN que considera a troca de informações, numa base internacional o mais ampla possível, como seu objectivo último. Esta abordagem reflecte a tendência internacional no sentido do reforço da cooperação administrativa e da troca de informações entre administrações fiscais. No entanto, deve reconhecer-se que esta abordagem é substancialmente diferente da proposta de directiva de 1998 e das conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 em que essa proposta se baseou. Tal como acima referido, a proposta de directiva de 1998 baseava-se num modelo de coexistência que permitia aos Estados-Membros escolherem entre a aplicação de uma retenção na fonte ou a comunicação de informações sobre os juros pagos às pessoas singulares residentes noutros Estados-Membros. No quadro da nova abordagem adoptada pelo Conselho ECOFIN, todos os Estados-Membros deverão, em última análise, proceder à troca de informações relativas aos pagamentos transfronteiras de juros. O sistema da retenção na fonte será aplicado apenas por um número limitado de Estados-Membros e unicamente durante um período transitório.

6. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a sua proposta de directiva de 1998 já não reflecte a posição comum dos Estados-Membros. Dado o carácter fundamental das alterações adoptadas pelo Conselho, a Comissão decidiu retirar a sua proposta de directiva de 1998 e apresentar uma nova proposta de directiva. A proposta de directiva de 1998 é retirada em simultâneo com a apresentação da nova proposta. Esta última tende a reflectir, o mais possível, o acordo ECOFIN de 26 e 27 de Novembro de 2000, cujos elementos essenciais foram acima apresentados.

2. Observação sobre os artigos da proposta de directiva

Capítulo I: Disposições preliminares

Artigo 1º

1. A presente directiva destina-se a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros geralmente incluídos nos rendimentos tributáveis das pessoas singulares residentes nos quinze Estados-Membros. A directiva aplica-se unicamente aos pagamentos transfronteiras de juros e não afecta os regimes nacionais dos Estados-Membros em matéria de tributação dos rendimentos da poupança.

2. A directiva aplica-se aos juros pagos no interior da Comunidade, independentemente do local de estabelecimento do emitente do título de crédito gerador dos juros. Cada Estado-Membro deve adoptar medidas tendentes a garantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executam as tarefas que lhes incumbem para efeitos da implementação da directiva.

Artigo 2º

1. O beneficiário efectivo é qualquer pessoa singular que aufere juros por conta própria. Os pagamentos de juros efectuados em proveito de sociedades ou de outras pessoas colectivas estão excluídos do âmbito de aplicação da directiva. De forma a não impor encargos administrativos demasiado pesados aos agentes pagadores, a directiva aplica-se independentemente de os juros pagos constituírem rendimentos comerciais ou rendimentos de investimentos privados da pessoa singular. Tendo em vista simplificar a tarefa dos agentes pagadores, o nº 2 estabelece o princípio de que o beneficiário de um pagamento de juros deve ser normalmente considerado o beneficiário efectivo desse pagamento, a menos que demonstre que não o recebeu em proveito próprio. O beneficiário não é considerado o beneficiário efectivo se agir como agente pagador de outra pessoa singular. Neste caso, deve desempenhar as tarefas que a directiva impõe aos agentes pagadores. O beneficiário também não é considerado o beneficiário efectivo se agir em nome de uma pessoa colectiva, de uma entidade com lucros tributados no quadro de disposições de direito comum relativas à tributação das sociedades, de um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) na acepção da Directiva 85/611/CEE do Conselho [10], ou de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º. Nessas situações, o beneficiário não é o beneficiário efectivo nem age como agente pagador na acepção da directiva dado que não paga juros a uma pessoa singular. Na verdade, trata-se de um agente "intermediário". As entidades referidas no nº 2 do artigo 4º pertencem a uma categoria especial de entidades em relação às quais se considerou necessário prever salvaguardas adicionais. A obrigação de o beneficiário comunicar o nome e endereço da entidade referida no nº 2 do artigo 4º ao operador económico que efectua o pagamento dos juros e a obrigação de o operador económico comunicar essa informação ao seu Estado-Membro de estabelecimento destinam-se a garantir que o Estado-Membro de estabelecimento da entidade é alertado para o facto de os juros terem sido pagos a essa entidade. A alínea (c) refere-se ao caso de um beneficiário agindo como mandatário de outra pessoa singular que é o beneficiário efectivo. Este caso difere do da alínea (a) na medida em que o beneficiário não é um operador económico agindo como agente pagador.

[10] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

2. O nº 2 refere-se ao caso de um agente pagador que disponha de informações sugerindo que o beneficiário do pagamento de juros pode não ser o beneficiário efectivo. Nesse caso, o agente pagador deve tomar medidas razoáveis para determinar a identidade do verdadeiro beneficiário efectivo. No entanto, se o agente pagador não conseguir identificar o beneficiário efectivo, deve continuar a considerar o beneficiário como o beneficiário efectivo.

Artigo 3º

1. Este artigo indica as normas mínimas para determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo. Os Estados-Membros que o desejem podem impor obrigações mais estritas aos agentes pagadores estabelecidos no seu território. De forma a preservar a competitividade dos mercados financeiros da UE, esses requisitos adicionais não deverão ser demasiado pesados para os operadores.

2. O nº 2 prevê as normas mínimas para determinar a identidade do beneficiário efectivo. Faz-se uma distinção entre as relações contratuais estabelecidas antes da data de entrada em vigor da directiva e as estabelecidas nessa data ou posteriormente. Relativamente às relações contratuais estabelecidas antes da data de entrada em vigor da directiva, a identidade do beneficiário efectivo consiste no seu nome e endereço. O agente pagador determina o nome e o endereço do beneficiário efectivo recorrendo às informações de que já dispõe. As instituições financeiras já são obrigadas a estabelecer a identidade dos seus clientes habituais no quadro das regras ditas "conheça o seu cliente", em conformidade com a Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais [11]. No que se refere à sua base de clientes actual, os agentes pagadores devem assim poder utilizar, o mais possível, as informações recolhidas para outros fins. Relativamente às relações contratuais estabelecidas na data de entrada em vigor da directiva ou posteriormente, a identidade consiste no nome, endereço e número de contribuinte ou outro número de identificação ou, na sua falta, na data e no local de nascimento do beneficiário efectivo. Alguns Estados-Membros atribuem um número único de identificação fiscal a cada contribuinte. Outros Estados-Membros não possuem uma identificação desse tipo, recorrendo a um número de identificação único para outros fins, de carácter mais geral. Se não existir um número de identificação único, o agente pagador deve então determinar a data e o local de nascimento do beneficiário efectivo.

[11] JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

3. O nº 3 prevê as normas mínimas para determinar a residência do beneficiário efectivo. Podem distinguir-se três períodos. Em relação às relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2001, o agente pagador determina a residência do beneficiário efectivo mediante o recurso às informações de que já dispõe, nomeadamente em aplicação da Directiva 91/308/CEE. Relativamente às relações contratuais estabelecidas na data de entrada em vigor da directiva ou posteriormente, o agente pagador deve distinguir entre as pessoas singulares que declarem residir num país terceiro, e consequentemente não abrangidas pela directiva, e as que declarem residir num Estado-Membro. Se o titular de um passaporte comunitário ou de um documento oficial semelhante declarar residir num país terceiro, a residência será determinada com base num atestado de residência emitido pela autoridade competente do país terceiro em que alegadamente reside. O objectivo desta disposição consiste em impedir que as pessoas singulares com uma ligação conhecida a um Estado-Membro contornem a aplicação da directiva através de uma falsa alegação de residência num país terceiro. Em todos os outros casos, considera-se que a residência se situa no país do endereço permanente do beneficiário efectivo. A elaboração de normas específicas para verificar o endereço permanente do beneficiário efectivo incumbe aos Estados-Membros. Na prática, os Estados-Membros já dispõem de uma série de meios para verificar o endereço graças às respectivas regras nacionais "conheça o seu cliente", incluindo a verificação das listas eleitorais, o recurso a organismos de notação de fiabilidade creditícia, um pedido de apresentação de uma factura recente da companhia da água, gás ou electricidade, uma notificação de imposto das autoridades locais, um extracto bancário ou de uma sociedade de crédito imobiliário ou a consulta de uma lista telefónica local. No que se refere às relações contratuais estabelecidas entre 1 de Janeiro de 2001 e a data de entrada em vigor da directiva, o agente pagador deve verificar a residência do beneficiário efectivo de acordo com o procedimento previsto para as relações contratuais estabelecidas na data de entrada em vigor da directiva ou posteriormente. A obrigação jurídica imposta ao agente pagador no sentido de aplicar os procedimentos previstos na directiva só produz efeitos a partir da data de implementação pelo respectivo Estado-Membro de estabelecimento. A partir dessa data, o agente pagador deve determinar a residência dos seus novos clientes e verificar a residência dos seus clientes com os quais tenha estabelecido relações contratuais após 1 de Janeiro de 2001 com base no procedimento previsto na alínea (b).

Artigo 4º

1. Por agente pagador entende-se qualquer operador económico que paga ou assegura o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo. Por operador económico entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva que paga juros no quadro da sua profissão ou actividade comercial. Considera-se que um operador económico "assegura o pagamento de juros" se for responsável pela cobrança dos juros em nome do beneficiário efectivo. Em termos de mercado, um operador económico desse tipo seria frequentemente referido como um "agente de cobrança". Esta definição tem por objectivo garantir a identificação de um único agente pagador em qualquer cadeia de intermediários. Caso os juros sejam pagos directamente ao beneficiário efectivo pelo devedor, este deve ser qualificado como agente pagador. Em contrapartida, se os juros forem pagos por vários intermediários encarregados do pagamento de juros ou da garantia do seu pagamento pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo, por "agente pagador" entende-se apenas o último intermediário que paga juros directamente ou garante o seu pagamento em proveito imediato do beneficiário efectivo. No entanto, deve salientar-se que um banco ou qualquer outra entidade autorizada a receber depósitos não constitui um "agente pagador" no que se refere aos montantes de juros que credita na conta dos seus clientes, a menos que tenha sido esse banco ou entidade a pagar ou a assegurar o pagamento desses juros.

2. O nº 2 alarga a definição de agente pagador. Qualquer entidade abrangida por esta disposição deve ser considerada como agente pagador após a recepção dos juros e não após o pagamento dos juros ao beneficiário efectivo. Esta disposição destina-se a abranger uma categoria especial de entidades que podem não estar sujeitas a uma supervisão tão apertada por parte das autoridades fiscais. O objectivo da disposição consiste em garantir que essas entidades respeitam as obrigações que lhes incumbem na qualidade de agente pagador. Consequentemente, apenas se aplica a entidades estabelecidas num Estado-Membro. Para determinar se esta disposição se aplica a uma certa entidade, deve realizar-se uma série de testes sucessivos. Esses testes podem dar origem a sobreposições, sendo suficiente que a entidade não passe um dos testes. As modalidades específicas de aplicação desses testes são deixadas a cargo dos Estados-Membros. No entanto, o princípio subjacente a essas modalidades deve ser a redução dos encargos administrativos impostos aos agentes pagadores. No âmbito desta disposição, uma entidade é considerada um agente pagador quando não é uma pessoa colectiva, nem uma entidade com lucros tributados no âmbito de regimes de direito comum relativos à tributação das sociedades, nem um OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE. Para informar o Estado-Membro de estabelecimento da entidade de que uma entidade situada no seu território deve ser considerada como agente pagador após a recepção, o operador económico responsável pelo pagamento de juros a essa entidade deve comunicar ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido o nome e o endereço da entidade, bem como o montante total dos juros pagos a essa entidade. Esta informação será seguidamente comunicada ao Estado-Membro de estabelecimento da entidade. Uma entidade que seja considerada como agente pagador em virtude desta disposição e que não tenha recorrido à possibilidade prevista no nº 3 não terá e desempenhar as tarefas previstas na directiva se posteriormente pagar ou assegurar o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo. Esses pagamentos posteriores não estão abrangidos no âmbito de aplicação da directiva.

3. A entidade referida no nº 2 tem a possibilidade de ser tratada como um OICVM para efeitos da presente directiva (apesar de não constituir um OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE). Os Estados-Membros devem definir as normas específicas para o exercício dessa possibilidade. Ao abrigo dessas normas, os Estados-Membros podem autorizar o exercício dessa possibilidade em certas circunstâncias mas não noutras, em especial de forma a evitar abusos. Se a entidade recorrer a essa possibilidade, não será considerada como um agente pagador nos termos do nº 2, mas sim um agente pagador nos termos do nº 1 se, posteriormente, pagar juros ou assegurar o seu pagamento em proveito imediato de um beneficiário efectivo. Quando a entidade exercer essa opção, deverá realizar a série de testes sucessivos referidos no nº 2 em relação a qualquer pagamento de juros efectuado posteriormente, de forma a determinar se esse pagamento está abrangido no âmbito de aplicação da directiva. A entidade deve informar o seu Estado-Membro de estabelecimento do seu desejo de exercer essa possibilidade.

4. Caso o operador económico que paga os juros e a entidade referida no nº 2 se encontrem estabelecidos no mesmo Estado-Membro, a directiva não impõe qualquer obrigação de informação ao operador económico. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, incumbe ao Estado-Membro em causa adoptar as medidas necessárias para garantir que a entidade respeita as obrigações que lhe incumbem como agente pagador.

Artigo 5º

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as suas autoridades competentes para efeitos da directiva. De forma a garantir a transparência, a Comissão tenciona elaborar e publicar uma lista das autoridades competentes notificadas pelos Estados-Membros. Em relação aos países terceiros, entende-se por "autoridade competente" a autoridade competente para efeitos das convenções fiscais bilaterais ou multilaterais. Se um país terceiro não tiver celebrado qualquer convenção desse tipo, a autoridade competente será a autoridade competente para a emissão de certificados de residência para efeitos fiscais.

Artigo 6º

1. Este artigo contém a definição de "pagamento de juros" para efeitos da presente directiva.

a) Esta alínea define os títulos de crédito abrangidos pela directiva. Esta definição inspira-se na definição de juros do nº 3 do artigo 11º da Convenção-tipo da OCDE sobre a tributação dos rendimentos e do capital. Inclui claramente os depósitos em numerário e as garantias pecuniárias, mas também todos os tipos de obrigações de empresas e do Estado e outros títulos de dívida negociáveis semelhantes. As obrigações acompanhadas do direito de participação nos lucros do devedor devem ser consideradas como gerando juros e não dividendos, a menos que o investidor dos fundos objecto do empréstimo partilhe uma parte dos riscos assumidos pelo devedor.

b) A alínea b) indica que os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos títulos de crédito referidos na alínea a) também estão incluídos na definição de "pagamento de juros". Isto inclui os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de obrigações de cupão zero, de obrigações emitidas abaixo do par e de títulos de crédito semelhantes.

c) A alínea c) alarga a definição de "pagamento de juros" aos rendimentos distribuídos por OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE, por entidades que tenham optado por ser tratadas como tais ao abrigo do nº 3 do artigo 4º, e por organismos de investimento colectivo estabelecidos fora da UE. Esta disposição destina-se a garantir a inclusão no âmbito da directiva dos rendimentos da poupança recebidos indirectamente através desses organismos e entidades.

Para efeitos desta directiva, a expressão "OICVM" inclui todos os organismos de investimento colectivo que satisfaçam os requisitos gerais previstos na Directiva 85/611/CEE. A expressão "organismo de investimento colectivo estabelecido fora do território referido no artigo 7º" inclui todos os organismos de investimento colectivo, independentemente da sua forma jurídica e da composição dos seus activos. Isto inclui organismos que, caso estivessem estabelecidos num Estado-Membro, seriam considerados OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE, mas também qualquer outro tipo de investimento colectivo (por exemplo, os clubes de investimento).

Os rendimentos distribuídos pelos organismos e entidades acima referidos estão incluídos na definição de pagamento de juros desde que esses rendimentos provenham de pagamentos de juros, quer directamente quer através de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º (abordagem dita da "transparência"). A referência ao pagamento de juros destina-se a abranger todos os tipos de pagamentos de juros referidos no artigo 6º. Isto inclui quaisquer juros pagos a esses organismos ou entidades relativos a títulos de crédito que detenham, mas também quaisquer juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate desses títulos de crédito. Além disso, inclui ainda todos os rendimentos distribuídos a esses organismos ou entidades por outros organismos ou entidades semelhantes desde que esses rendimentos provenham de pagamentos de juros, bem como qualquer rendimento realizado pelos organismos ou entidades aquando da cessão, do reembolso ou do resgate de participações em organismos ou entidades semelhantes, se estes últimos tiverem investido mais de 40% dos seus activos em títulos de crédito. Sem a inclusão dessas participações, os organismos ou entidades acima referidos poderiam evitar a aplicação de uma directiva através da detenção indirecta, por intermédio de organismos ou entidades semelhantes, dos títulos de crédito.

A referência aos pagamentos de juros "através de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º" destina-se a garantir a inclusão dos rendimentos distribuídos pelos organismos ou entidades acima referidos provenientes das suas participações em instrumentos de investimento que pertençam à categoria especial de entidades definida no nº 2 do artigo 4º.

d) A alínea d) alarga a definição de "pagamento de juros" aos rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação em OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE, em entidades que tenham optado por ser tratadas como tais ao abrigo do nº 3 do artigo 4º, e em organismos de investimento colectivo estabelecidos fora da UE, se estes organismos e entidades tiverem investido mais de 40% dos seus activos em títulos de crédito. Esta disposição destina-se a garantir que os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de participações nos organismos e entidades acima referidos também são incluídos no âmbito da directiva. Com vista a facilitar a actividade dos agentes pagadores, o limiar de 40% evita a necessidade de determinar a origem dos rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate das participações nesses organismos ou entidades. Se um organismo ou entidade atingir o limiar de 40%, o rendimento total é considerado como "pagamento de juros".

O limiar de 40% aplica-se não só aos títulos de crédito, mas também às participações em quaisquer outros organismos ou entidades semelhantes. Se o teste dos activos só for aplicado aos títulos de crédito detidos directamente, um organismo de capitalização poderá evitar a aplicação da directiva se só detiver títulos de crédito por intermédio de outros organismos ou entidades semelhantes. O limiar de 40% deve ser aplicado em cada nível subsequente, isto é, caso um organismo detenha participações num outro organismo que atinja o limiar de 40%, essas participações serão totalmente consideradas para a aplicação do limiar de 40% ao primeiro organismo; por outro lado, caso o segundo organismo não atinja o limiar, as participações serão totalmente excluídas da aplicação do limiar ao primeiro organismo.

Deve assinalar-se que um determinado organismo ou entidade pode ser abrangido pelas alíneas c) e d) desde que distribua uma parte do seu rendimento proveniente de juros gerados por títulos de crédito e capitalize o restante.

2. Em certas situações, o agente pagador pode não conseguir determinar a parte do rendimento referido na alínea c) do nº 1 proveniente de pagamentos de juros. Essa disposição indica que, nesses casos, o montante total dos rendimentos distribuídos pelos organismos ou entidades em causa é considerado como um pagamento de juros.

3. Pode acontecer que um agente pagador não disponha de nenhuma informação relativamente à percentagem dos activos investida em títulos de crédito pelos organismos ou entidades referidos na alínea d) do nº 1 (por exemplo, se um organismo de investimento colectivo estabelecido fora da UE recusar divulgar a composição dos seus activos). Nesses casos, o nº 3 dispõe que a percentagem será considerada superior a 40%. Consequentemente, os rendimentos provenientes do organismo ou entidade em causa são considerados como pagamento de juros.

4. O nº 4 alarga a definição de "pagamento de juros" aos juros recebidos por uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º que seja considerada como agente pagador aquando da recepção dos juros. Para efeitos da directiva, a recepção dos juros será considerada como um pagamento de juros pela entidade.

5. No que se refere às alínea b) e d) do nº 1, esta disposição dá aos Estados-Membros a possibilidade de exigirem aos seus agentes pagadores a anualização dos juros durante um período que não poderá exceder um ano. Os Estados-Membros que o desejem podem exercer essa possibilidade em relação apenas a certos tipos de instrumentos de poupança, e não em relação a outros.

6. O nº 6 inclui uma regra designada "de minimis". Os Estados-Membros têm a possibilidade de excluir da definição de "pagamento de juros" os rendimentos provenientes de OICVM, e de entidades que tenham optado por ser tratadas como tais ao abrigo do nº 3 do artigo 4º, caso o investimento que tenham realizado em títulos de crédito não exceda 15% da respectiva carteira. Esta disposição dá aos Estados-Membros a possibilidade de excluir organismos que investem essencialmente em acções, mas que, por razões de liquidez, podem deter um certo montante em instrumentos de dívida. Caso um Estado-Membro recorra a esta possibilidade no que se refere a OICVM estabelecidos no seu território, a sua decisão vinculará os outros Estados-Membros. Isto significa que nenhum desses outros Estados-Membros poderá exigir aos agentes pagadores estabelecidos no seu território a prestação de informações nem a aplicação de uma retenção na fonte sobre esses rendimentos.

7. O limiar de 40% referido na alínea d) do nº 1 e no nº 3 foi fixado pelo Conselho ECOFIN nas suas conclusões de 26/27 de Novembro de 2000. De acordo com essas conclusões, essa percentagem deverá ser reduzida no final do período de transição. A Comissão propõe uma redução para 15%, percentagem que se afigura suficiente para cobrir as necessidades de liquidez dos organismos e das entidades em causa.

8. O nº 8 dispõe que as percentagens previstas na alínea d) do nº 1 e no nº 6 são determinadas, em princípio, em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou no contrato social dos organismos ou entidades em causa. Frequentemente, o regulamento do fundo ou o contrato social de um organismo indicam qual a percentagem de instrumentos de dívida ou acções que pode, ou deve, ser detida. Caso esse regulamento ou contrato não exista, ou a política dos organismos em matéria de investimento não esteja prevista, as percentagens serão determinadas em função da composição efectiva do activo. Incumbe aos Estados-Membros fixar as modalidades de aplicação desta disposição. Essas regras devem, nomeadamente, permitir evitar as situações de abuso quando a política de investimento efectiva de um organismo não corresponda à política de investimento definida no regulamento do fundo ou no contrato social.

Artigo 7º

A directiva será aplicada nos territórios em que se aplicam as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em devida conta o artigo 299º do referido Tratado.

Capítulo II: Troca de informações

Artigo 8º

1. No respeito do princípio da subsidiariedade, este artigo indica as informações mínimas que o agente pagador deve comunicar ao respectivo Estado-Membro de estabelecimento. Os Estados-Membros que o desejem podem impor obrigações adicionais aos agentes pagadores estabelecidos no seu território. De forma a preservar a competitividade dos mercados financeiros da UE, importa, no entanto, que essas obrigações não sejam demasiado pesadas para os operadores. O nº 1 indica quais as informações mínimas a comunicar no que se refere ao beneficiário efectivo, ao agente pagador e ao título de crédito gerador de juros.

2. O nº 2 indica o conteúdo mínimo das informações a comunicar no que se refere às diferentes categorias de pagamentos juros referidos no artigo 6º. A alínea b) refere-se aos juros vencidos e capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de títulos de crédito e aos rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de participações em OICVM, em entidades que tenham optado por ser tratadas como tais nos termos do nº 3 do artigo 4º, e em organismos de investimento colectivo estabelecidos fora da UE. Esta disposição permite aos Estados-Membros exigirem aos seus agentes pagadores a comunicação do montante dos juros ou dos rendimentos referidos no nº 1, alíneas b) e d), do artigo 6º ou, em alternativa, do montante total da cessão, do reembolso ou do resgate. A alínea c) refere-se aos rendimentos distribuídos por OICVM, por entidades que tenham optado por ser tratadas como tais nos termos do nº 3 do artigo 4º, e por organismos de investimento colectivo estabelecidos fora da UE. Permite aos Estados-Membros exigirem aos seus agentes pagadores a comunicação do montante dos rendimentos, calculado segundo a abordagem dita da "transparência", referidos na alínea c) do nº 1 do artigo 6º ou, em alternativa, o montante total da distribuição. A alínea d) refere-se aos (supostos) pagamentos de juros efectuados pelas entidades referidas no nº 2 do artigo 4º que não tenham recorrido à possibilidade prevista no nº 3 do artigo 4º. Essas entidades devem comunicar o montante dos juros atribuíveis a cada um dos membros da entidade que sejam beneficiários efectivos na acepção do nº 1 do artigo 2º, e que residam num Estado-Membro que não o Estado-Membro de estabelecimento da entidade.

Artigo 9º

1. Os Estados-Membros devem transmitir as informações comunicadas pelos agentes pagadores estabelecidos no seu território a qualquer outro Estado-Membro em que o beneficiário efectivo seja residente, para efeitos da presente directiva.

2. O nº 2 estabelece um princípio de base: a comunicação de informações deve ser automática e ter lugar pelo menos uma vez por ano, nos seis meses seguintes ao final do ano fiscal do Estado-Membro do agente pagador. A comunicação de informações unicamente a pedido não seria compatível com o objectivo da directiva, dado que não constituiria uma garantia suficiente de que os pagamentos de juros em causa podem ser tributados pelo Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Continuam a decorrer os trabalhos no que se refere às modalidades específicas da comunicação automática de informações.

3. O nº 3 dispõe que o artigo 8º da Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos [12] não se aplica às informações que devem ser comunicadas nos termos desta directiva. A aplicação desse artigo, que impõe limites à troca de informações, poderia comprometer a realização do objectivo da directiva. Isto aplica-se, em especial, à possibilidade prevista no nº 3 do artigo 8º da Directiva 77/799/CEE de só comunicar informações numa base de reciprocidade.

[12] JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

Capítulo III : Disposições transitórias

Artigo 10º

Durante um período transitório de 7 anos a partir da entrada em vigor da directiva, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria não estão obrigados a aplicar as disposições do Capítulo II. Consequentemente, não devem proceder à troca de informações durante esse período, ainda que tenham direito a receber informações dos outros Estados-Membros. No entanto, ficam obrigados a proceder à troca de informações em caso de aplicação do procedimento previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 13º. No final do período de transição, as disposições do Capítulo III deixam de ser aplicáveis, pelo que a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria deverão aplicar as disposições do Capítulo II.

Artigo 11º

1. Em vez da troca de informações, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria aplicarão uma retenção na fonte à taxa de 15% durante os primeiros três anos do período de transição e de 20% até ao final desse período.

2. Em conformidade com os princípios gerais da directiva, a retenção na fonte é aplicada pelo agente pagador. O agente pagador deve assegurar a transferência do imposto retido para o seu Estado-Membro de estabelecimento num prazo compatível com o período de seis meses referido no artigo 12º. O nº 2 indica como aplicar a retenção na fonte em relação a diversas categorias de juros definidas no artigo 6º. A alínea b) refere-se a uma "imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário". Os Estados-Membros que o desejem podem aplicar uma imposição sobre o montante total do produto da cessão, do reembolso ou do resgate em vez de aplicar uma retenção na fonte sobre os juros. No entanto, uma imposição desse tipo deve ser suportada totalmente pelo beneficiário efectivo e ser de efeito equivalente a uma retenção na fonte sobre o montante dos juros vencidos ou capitalizados, isto é, não pode dar origem a uma carga fiscal menor sobre os juros no Estado-Membro do agente pagador. A imposição é considerada uma retenção na fonte para efeitos da presente directiva, pelo que está abrangida pelas disposições do Capítulo III, incluindo as relativas à repartição das receitas e à supressão da dupla tributação.

3. O objectivo do nº 3 consiste em evitar a acumulação da retenção na fonte quando os créditos tenham mudado de mãos durante o seu período de existência. Em princípio, a retenção na fonte deve ser aplicada apenas sobre o montante dos juros correspondente ao período de detenção do beneficiário efectivo. No caso de o agente pagador não conseguir determinar o período de detenção, deve considerar então que o título de crédito foi detido durante todo o seu período de existência pelo beneficiário efectivo. Nessas situações, o beneficiário efectivo pode, no entanto, fornecer prova da data de aquisição.

4. A retenção na fonte aplicada pelo Estado-Membro do agente pagador não isenta o beneficiário efectivo de responsabilidade fiscal no seu Estado-Membro de residência. O Estado-Membro de residência continua a ter plenos poderes para tributar o rendimento recebido pelo beneficiário efectivo ao abrigo da sua legislação interna. No entanto, está obrigado a eliminar qualquer dupla tributação eventualmente resultante da aplicação da retenção na fonte pelo Estado-Membro do agente pagador.

Artigo 12º

Em conformidade com o artigo 11º, 75% da receita da retenção na fonte aplicada pelo Estado-Membro do agente pagador deve ser transferida para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Ao transferir esta receita, o Estado-Membro que aplica a retenção na fonte não é obrigado a prestar quaisquer informações sobre a identidade do beneficiário efectivo. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-Membros que aplicam a retenção na fonte escolher as modalidades práticas mais adequadas tendentes a garantir o bom funcionamento do regime da repartição de receitas.

Artigo 13º

1. A aplicação da retenção na fonte em conformidade com o disposto no artigo 11º deve ser considerada como um meio adequado para garantir um mínimo de tributação efectiva dos juros transfronteiras na Comunidade. No entanto, o objectivo da directiva é o de garantir uma tributação efectiva desses juros no Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Para atingir esse objectivo, os Estados-Membros que aplicam uma retenção na fonte devem prever um dos procedimentos aqui referidos, de forma a permitir aos beneficiários efectivos evitar a aplicação da retenção na fonte declarando o rendimento dos juros no seu Estado-Membro de residência. Caso um Estado-Membro aplique o procedimento previsto na alínea a) e um beneficiário efectivo autorize o seu agente pagador a comunicar informações em conformidade com o artigo 8º, esse Estado-Membro é obrigado a comunicar essas informações ao Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 9º.

2. Esta disposição destina-se a especificar as informações que devem constar no atestado a emitir pela autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. O atestado é válido durante um período de três anos, desde que as informações que estiveram na origem da sua emissão não sofram alterações. Se essas informações forem alteradas, o beneficiário efectivo deixa de poder utilizar o atestado, devendo solicitar imediatamente um novo atestado.

Artigo 14º

1. O nº 1 impõe uma obrigação geral ao Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo de eliminar qualquer dupla tributação eventualmente resultante da aplicação da retenção na fonte em conformidade com o artigo 11º.

2. O nº 2 define o método que o Estado-Membro de residência deve seguir para eliminar a dupla tributação. Deve conceder um crédito fiscal equivalente ao montante do imposto retido até ao montante da tributação devida sobre esses juros no seu território. Se o montante retido na fonte exceder o montante do imposto devido, o Estado-Membro de residência deve reembolsar o montante em excesso do imposto retido ao beneficiário efectivo. Por exemplo: se o montante do imposto retido for 10 e o montante do imposto devido no Estado-Membro de residência for 15, o Estado-Membro de residência creditará o montante total da retenção na fonte (o imposto residual devido no Estado-Membro de residência é 15 - 10 = 5). Se o montante do imposto retido for 15 e o montante do imposto devido for 10, o Estado-Membro de residência creditará 10 do imposto retido (o imposto residual devido no Estado-Membro de residência é 10 - 10 = 0) e reembolsará o excesso de 5 do imposto retido ao beneficiário efectivo.

3. O nº 3 precisa a ordem dos desagravamentos concedidos se, para além da retenção na fonte referida no artigo 11º, os juros tiverem sido sujeitos a qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado-Membro de residência conceder um crédito fiscal para essa retenção na fonte em conformidade com a sua legislação nacional ou com convenções de dupla tributação. Esta disposição aplica-se especialmente nos casos em que os juros tenham sido objecto de uma retenção na fonte a nível do "devedor" num outro Estado-Membro ou num país terceiro. O nº 3 indica quais os outros tipos de retenção na fonte que devem ser creditados em primeiro lugar. Por exemplo: um agente pagador no Estado-Membro A paga juros a um beneficiário efectivo no Estado-Membro B sobre um título de crédito emitido no Estado-Membro C. O Estado-Membro C aplica uma retenção na fonte a nível do "devedor" de 15. O Estado-Membro A aplica uma retenção na fonte de 20 em conformidade com o artigo 11º. O imposto devido no Estado-Membro B é 25. Em conformidade com o nº 3, o Estado-Membro B deve primeiramente creditar a retenção na fonte a nível do "devedor" de 15 aplicada no Estado-Membro C (o imposto residual devido no Estado-Membro B é 25 - 15 = 10). O Estado-Membro B deve seguidamente eliminar qualquer dupla tributação eventualmente resultante da paliação da retenção na fonte pelo Estado-Membro A. Em conformidade com o nº 2, o Estado-Membro B deve creditar 10 do imposto retido (o imposto residual devido no Estado-Membro de residência é 10 - 10 = 0) e reembolsar o excesso de 10 ao beneficiário efectivo.

Artigo 15º

1. A maior parte das emissões em curso de obrigações nacionais e internacionais e de outros títulos de dívida negociáveis contêm cláusulas ditas de "totalidade" e de "reembolso antecipado". Uma cláusula de totalidade é uma cláusula pela qual o emitente se compromete a compensar o investidor por qualquer imposto retido pelo Estado de estabelecimento do emitente. No entanto, uma cláusula de reembolso antecipado permite geralmente ao emitente reembolsar a emissão ao seu valor nominal. Existe o risco de a aplicação da retenção na fonte referida no artigo 11º poder desencadear a aplicação destas cláusulas, especialmente nos casos em que o devedor ou o agente pagador do devedor pague juros directamente a um beneficiário efectivo referido no artigo 2º. De forma a evitar que os mercados sejam perturbados devido ao accionamento dessas cláusulas, este artigo prevê que a directiva não se aplica, durante o período de transição, aos títulos de dívida negociáveis já existentes. Durante este período, esses títulos não serão considerados títulos de crédito na acepção da alínea a) do nº 1 do artigo 6º. Isto implica que o rendimento desses títulos não seja abrangido no âmbito de aplicação da directiva, independentemente de serem detidos directamente por uma pessoa singular ou indirectamente através de um OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE ou de uma entidade que tenha optado por ser tratada como tal ao abrigo do nº 3 do artigo 4º. Implica ainda que esses títulos não sejam considerados como títulos de crédito para efeitos do cálculo das percentagens referidas na alínea d) do nº 1 e no nº 6 do artigo 6º.

De forma a evitar distorções de concorrência entre agentes pagadores, a cláusula de anterioridade aplica-se quer os agentes pagadores estejam estabelecidos em Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte ou em Estados-Membros que pratiquem a troca de informações. Em termos práticos, este artigo aplica-se a todos os títulos de dívida negociáveis, incluam ou não cláusulas de totalidade ou de reembolso antecipado susceptíveis de serem accionadas pela aplicação da directiva. A expressão "títulos de dívida negociáveis" inclui todos os tipos de títulos de dívida que podem ser negociados livremente no mercado secundário ou que podem ser transferidos pelo seu detentor sem acordo prévio do emitente. Isto inclui todas as obrigações nacionais e internacionais, mas também outros tipos de títulos de dívida negociáveis, tais como o papel comercial Euro, os títulos a médio prazo Euro e os "bons de caisse".

A cláusula de anterioridade aplica-se a todos os títulos de dívida negociáveis cuja primeira emissão seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujo prospecto inicial tenha sido visado antes dessa data. Consequentemente, aos títulos de dívida negociáveis emitidos em 1 de Março de 2001 ou após essa data não se aplica a cláusula de anterioridade, a não ser que o prospecto inicial tenha sido visado antes dessa data.

A aplicação da cláusula de anterioridade aos títulos acima referidos está condicionada ao facto de qualquer nova emissão desses títulos se realizar em 1 de Março de 2002 ou após essa data. Constitui prática comum os emitentes públicos e privados aumentarem o volume das emissões existentes ou procederem à colocação de títulos suplementares ("tap"). Quando uma emissão existente tem êxito junto dos investidores mas perdeu a liquidez, a sua reabertura pode aumentar a liquidez da emissão. A reabertura das emissões de obrigações tornou-se a técnica mais comum entre os emitentes públicos, bem como entre outros grandes investidores, para aumentar o volume de uma obrigação de referência até montantes que permitam atingir a liquidez necessária. Quando se procede a uma nova emissão ou à colocação de títulos suplementares em condições idênticas às de uma emissão precedente com a intenção de essas emissões serem permutáveis, as duas emissões são fungíveis. Na prática, ambas as emissões serão negociadas com o mesmo número de identificação e, se for pedida a entrega física, a entrega de qualquer uma delas satisfará essa obrigação de entrega. Em termos práticos, as obrigações são negociadas como se fossem as de uma única emissão.

O artigo faz uma distinção entre os títulos de dívida negociáveis emitidos pela administração pública ou autoridades afins e os emitidos por outras entidades (isto é, emissões privadas). A expressão "autoridades afins" refere-se a entidades públicas que tenham sido autorizadas pelas respectivas autoridades de tutela a emitir uma dívida pública, não abrangendo as empresas públicas emitentes de obrigações (de empresas). Caso se realize uma nova emissão em 1 de Março de 2002 ou após essa data de um título acima referido emitido pela administração pública ou uma autoridade afim, a cláusula de anterioridade deixa de ser aplicável ao conjunto da emissão, isto é, a emissão original e qualquer outra emissão posterior. É evidente que, nesses casos, existe o risco de alguns investidores individuais poderem invocar a cláusula de "totalidade". No entanto, espera-se que os Estados-Membros e as suas autoridades afins renunciem, para não perturbar os mercados, a resgatar ou adquirir tais emissões por razões fiscais. É evidente que os países terceiros e as respectivas autoridades podem proceder da mesma forma. Caso se realize uma emissão em 1 de Março de 2002 ou após essa data de um dos títulos acima referidos emitido por qualquer outro emitente (isto é, uma emissão privada), essa nova emissão não beneficiará da cláusula de anterioridade, enquanto a emissão original e qualquer outra emissão efectuada antes de 1 de Março de 2002 continuarão a beneficiar dessa cláusula. Assim, essas emissões posteriores não poderão "contaminar" as emissões anteriores. Os emitentes privados e as agências nacionais e internacionais de codificação deverão facilitar a aplicação desta disposição, fazendo com que essas emissões posteriores realizadas após 1 de Março de 2002 não sejam fungíveis com as emissões precedentes. Podem identificar essas emissões posteriores de forma diferente, registando-as sob um número de registo ISIN ou nacional diferente do da primeira emissão.

2. Este artigo prevê uma isenção apenas para efeitos da directiva. Não tem qualquer efeito sobre a aplicação da legislação fiscal dos Estados-Membros, pelo que os Estados-Membros continuam a ter plenos poderes para tributar os rendimentos dos títulos que incluam a cláusula de anterioridade em aplicação da respectiva legislação nacional.

Artigo 16º

Este artigo aplica-se a várias organizações internacionais que, ao abrigo dos seus estatutos, estão isentas da obrigação de deduzir qualquer retenção na fonte em relação aos pagamentos de juros relativos a títulos de crédito por si emitidos. Estas organizações internacionais incluem o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), a Sociedade Financeira Internacional (SFI) (membros do grupo do Banco Mundial), o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a International Investment Corporation, o Banco Asiático de Desenvolvimento e o Banco Africano de Desenvolvimento. Todos os Estados-Membros da UE assinaram e ratificaram os acordos internacionais que instituem o BIRD e a SFI, e a maioria dos Estados-Membros também são membros das outras organizações internacionais. Este artigo permite aos Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte na acepção do artigo 11º, e que estejam vinculados por acordos internacionais que regem essas organizações, respeitar as suas obrigações internacionais isentando os agentes pagadores, agindo por conta dessas organizações, da obrigação de aplicar uma retenção na fonte se essa obrigação for contrária a tais acordos. O âmbito de aplicação desta isenção é limitado dado que apenas se aplica quando a própria organização internacional, ou o agente pagador por ela mandatado, pague juros directamente ao beneficiário efectivo. A isenção não se aplica quando qualquer outro agente pagador for responsável pelo pagamento de juros relativos a um título de crédito emitido por uma organização internacional.

Capítulo IV: Disposições diversas e finais

Artigo 17º

A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros que o desejem aplicarem outros tipos de retenção na fonte que não a referida no artigo 11º, em conformidade com a respectiva legislação nacional ou convenções de dupla tributação. Isto aplica-se, nomeadamente, às retenções a nível do "devedor" que os Estados-Membros podem aplicar aos juros gerados no seu território. Essas retenções são frequentemente utilizadas no âmbito de convenções de dupla tributação para separar os direitos fiscais do Estado de residência do beneficiário efectivo dos do Estado de proveniência do título de crédito gerador dos juros.

Artigo 18º

Este artigo fixa o calendário e as modalidades de transposição da directiva para a legislação nacional dos Estados-Membros. Estes últimos deverão informar imediatamente a Comissão da transposição da directiva para a sua legislação nacional e apresentar um quadro de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.

Artigo 19º

A Comissão apresentará, de três em três anos, um relatório relativo à aplicação da presente directiva. Nos seus relatórios, a Comissão deverá ter especialmente em conta a evolução internacional no que se refere à troca de informações. Se for caso disso, deverá propor alterações à directiva tendentes a torná-la mais eficaz no que se refere à tributação efectiva dos rendimentos da poupança e à eliminação das distorções indesejáveis da concorrência.

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2001/0164 (CNS)

Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [13],

[13] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [14],

[14] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [15],

[15] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67º do Tratado [16] autorizou, a partir de 1990, a liberalização completa dos movimentos de capitais, incluindo os investimentos directos, efectuados na Comunidade entre residentes dos Estados-Membros; a livre circulação dos capitais está actualmente consagrada nos artigos 56º a 60º do Tratado.

[16] JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.

(2) Os rendimentos da poupança sob a forma de juros gerados por títulos de crédito constituem rendimentos tributáveis para os residentes de todos os Estados-Membros.

(3) Nos termos do nº 1 do artigo 58º do Tratado, os Estados-Membros podem aplicar as disposições pertinentes da respectiva legislação fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido, bem como tomar todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal.

(4) As normas de direito fiscal dos Estados-Membros destinadas a combater os abusos ou as fraudes não podem constituir, nos termos do nº 3 do artigo 58º do Tratado, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e de pagamentos tal como prevista no artigo 56º do Tratado.

(5) Na ausência de uma coordenação dos regimes nacionais relativos à fiscalidade dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento dos juros recebidos por não-residentes, é actualmente possível e frequente que os residentes dos Estados-Membros escapem a qualquer forma de tributação no seu Estado-Membro de residência sobre os juros recebidos num outro Estado-Membro.

(6) Esta possibilidade de evasão fiscal implica distorções a nível dos movimentos de capitais entre Estados-Membros que são incompatíveis com o mercado interno.

(7) Em conformidade com as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997, a Comissão adoptou, em 20 de Maio de 1998 [17], uma proposta de directiva destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade.

[17] JO C 212 de 8.7.1998, p. 13.

(8) Essa proposta foi objecto, a partir de Julho de 1998, de debates intensos a nível político e técnico, sem nunca ter recolhido a aprovação unânime dos Estados-Membros.

(9) Consequentemente, a presente directiva baseia-se no consenso alcançado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 e no subsequente Conselho ECOFIN de 26 e 27 de Novembro de 2000.

(10) A presente directiva tem por objectivo permitir que os rendimentos transfronteiras da poupança sob a forma de juros possam ser sujeitos, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência do contribuinte, a uma tributação efectiva.

(11) O âmbito de aplicação da presente directiva está limitado aos juros pagos por um agente pagador estabelecido num Estado-Membro aos beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes num outro Estado-Membro.

(12) Uma vez que o objectivo da presente directiva, isto é, a tributação efectiva dos rendimentos transfronteiras da poupança no interior da Comunidade, constitui um objectivo que não pode ser realizado de forma satisfatória pelos Estados-Membros na ausência de uma coordenação dos regimes nacionais de tributação dos rendimentos da poupança, pelo que se afigura preferível a sua prossecução a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade previsto nesse mesmo artigo, a presente directiva limita-se ao mínimo necessário para alcançar esses objectivos e não ultrapassa o necessário para esse efeito.

(13) O agente pagador é o operador económico que paga ou assegura o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo; o pagamento de juros não inclui a mera recepção passiva de um pagamento efectuado por um banco ou uma instituição financeira e creditado na conta do beneficiário efectivo.

(14) Na definição das noções de pagamento de juros e de mecanismo do agente pagador, deve ser feita referência, se for caso disso, à Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [18].

[18] JO L 375 de 31.12.1985, p.3.

(15) O âmbito de aplicação da presente directiva deve ser limitado à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros sobre títulos de crédito, excluindo os problemas relacionados com a tributação das pensões e das prestações de seguro.

(16) O objectivo que consiste em garantir uma tributação efectiva dos juros pode ser alcançado graças à troca de informações entre Estados-Membros relativas a esses pagamentos de juros.

(17) A Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos [19] já constitui uma base para os Estados-Membros procederem à troca de informações para efeitos fiscais, devendo também aplicar-se de uma forma geral à troca de informações prevista na presente directiva.

[19] JO L 336 de 27.12.1997, p. 15.

(18) A troca automática de informações entre Estados-Membros relativamente aos pagamentos de juros a que se refere a presente directiva constitui uma condição sine qua non para garantir uma tributação efectiva dos pagamentos transfronteiras de juros.

(19) Consequentemente, deve ser estabelecido que os Estados-Membros que troquem informações em aplicação da presente directiva deixam de poder recorrer à possibilidade, prevista no artigo 8º da Directiva 77/799/CEE, de limitar a troca de informações.

(20) De forma a permitir que a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria tenham mais tempo para adaptar a sua legislação, estes países devem beneficiar de um período de transição de sete anos, a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, durante o qual não serão obrigados a proceder à troca de informações para efeitos da presente directiva, apesar de receberem essas informações dos outros Estados-Membros.

(21) Durante esse período de transição, os três Estados-Membros acima referidos deverão assegurar, mediante a aplicação de um sistema de retenção na fonte, um mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

(22) Esses Estados-Membros deverão transferir a maior parte das receitas dessa retenção na fonte para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo dos juros.

(23) Esses Estados-Membros devem prever um procedimento que permita aos beneficiários efectivos residentes noutros Estados-Membros evitar a aplicação dessa retenção na fonte, para isso autorizando o seu agente pagador a comunicar as informações relativas aos pagamentos de juros ou apresentando um atestado emitido pela autoridade competente do seu Estado-Membro de residência.

(24) O Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo deverá garantir a supressão de qualquer dupla tributação dos juros eventualmente resultante da aplicação dessa retenção na fonte, em conformidade com os procedimentos previstos na presente directiva; para este efeito, deve conceder um crédito de imposto equivalente ao imposto retido até ao montante do imposto devido no seu território sobre esses juros e reembolsar qualquer montante cobrado em excesso ao beneficiário efectivo.

(25) De forma a evitar que os mercados sejam perturbados, a presente directiva não se aplica, durante o período transitório, aos pagamentos de juros sobre as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de crédito negociáveis cujos prospectos de emissão tenham sido visados antes de 1 de Março de 2001 ou, na falta de um prospecto, emitidos antes dessa data.

(26) Deve ser prevista uma disposição que permita aos Estados-Membros que apliquem a retenção na fonte isentar os agentes pagadores que ajam por conta de organizações internacionais emitentes de títulos de crédito da obrigação de aplicar uma retenção na fonte sobre os juros gerados por esses títulos, no caso de uma obrigação desse tipo ser contrária aos acordos internacionais celebrados por esses Estados-Membros no que se refere às organizações em causa.

(27) A presente directiva não prejudica o direitos de os Estados-Membros aplicarem outros tipos de imposto com retenção na fonte que não a referida na presente directiva sobre os juros gerados nos seus territórios.

(28) A Comissão deve apresentar ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre o funcionamento da directiva, bem como qualquer proposta de alteração que se revele necessária para garantir uma maior eficácia no que se refere à tributação efectiva dos rendimentos da poupança e eliminar distorções indesejáveis da concorrência.

(29) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I: Disposições preliminares

Artigo 1º

Objectivo

1. A presente directiva tem por objectivo garantir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro podem ser sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação nacional do último Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas exigidas pela aplicação da presente directiva por parte dos agentes pagadores estabelecidos no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do título de crédito gerador desses juros.

Artigo 2º

Definição do beneficiário efectivo

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que recebe juros ou qualquer pessoa singular em cujo benefício se realiza um pagamento de juros, a menos que possa produzir prova de que não recebeu os juros em seu proveito imediato. Não será considerada como o beneficiário efectivo sempre que:

(a) agir como um agente pagador na acepção do nº 1 do artigo 4º,

(b) agir em nome de uma pessoa colectiva, de uma entidade com lucros tributados no quadro de disposições de direito comum sobre a tributação das sociedades, de um OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE do Conselho ou de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º da presente directiva e, neste último caso, revele o nome e o endereço dessa entidade ao operador económico responsável pelo pagamento dos juros, e este último comunique essa informação ao seu Estado-Membro de estabelecimento,

(c) agir em nome de outra pessoa singular que seja o beneficiário efectivo e comunicar ao agente pagador a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º.

2. Caso um agente pagador possua informações sugerindo que a pessoa singular que recebeu um pagamento de juros ou à qual foi creditado um pagamento de juros pode não ser o beneficiário efectivo, deve tomar as medidas necessárias para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º. Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário efectivo, deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.

Artigo 3º

Identidade e residência dos beneficiários efectivos

1. Cada Estado-Membro deve adoptar e garantir a aplicação, no seu território, dos procedimentos necessários para permitir ao agente pagador identificar os beneficiários efectivos e o respectivo local de residência para efeitos da presente directiva.

Esses procedimentos devem respeitar as normas mínimas estabelecidas nos nºs 2 e 3.

2. Com vista a determinar a identidade do beneficiário efectivo, aplicam-se as seguintes normas mínimas:

(a) para as relações contratuais estabelecidas antes da data de entrada em vigor da directiva, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, consistente no seu nome e endereço, com base nas informações de que dispõe, nomeadamente em aplicação da regulamentação em vigor no seu Estado de estabelecimento e da Directiva 91/308/CEE [20];

[20] JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

(b) para as relações contratuais estabelecidas na data de entrada em vigor da directiva ou após essa data, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, consistente no seu nome, endereço e número de identificação fiscal ou outro ou, na falta destes, data e local de nascimento do beneficiário efectivo.

3. Com vista a determinar a residência do beneficiário efectivo para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes normas mínimas:

(a) para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2001, o agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo com base nas informações de que dispõe, nomeadamente em aplicação da regulamentação em vigor no seu Estado de estabelecimento e da Directiva 91/308/CEE;

(b) para as relações contratuais estabelecidas na data de entrada em vigor da directiva ou após essa data, o agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo de acordo com o seguinte procedimento:

(i) para as pessoas que possuam um passaporte ou qualquer outro documento oficial semelhante emitido por um Estado-Membro e declarem ser residentes num país terceiro, a residência deve ser determinada com base num atestado de residência emitido pela autoridade competente do país terceiro em que a pessoa declare residir;

(ii) em todos os outros casos, deve considerar-se que a residência se situa no país do endereço permanente do beneficiário efectivo;

(c) para as relações contratuais estabelecidas entre 1 de Janeiro de 2001 e a data de entrada em vigor da directiva, o agente pagador deve verificar a residência do beneficiário efectivo de acordo com o procedimento previsto para as relações contratuais estabelecidas na data de entrada em vigor da presente directiva ou após essa data.

Artigo 4º

Definição de agente pagador

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "agente pagador" qualquer operador económico que pague ou assegure o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, quer se trate do devedor do título de crédito que gera os juros, quer do operador encarregado do pagamento ou de assegurar o pagamento dos juros pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo.

2. Qualquer entidade estabelecida num Estado-Membro à qual sejam pagos juros ou assegurado o pagamento de juros em proveito do beneficiário efectivo também deve ser considerada como agente pagador na altura desse pagamento ou da garantia desse pagamento, desde que não seja:

(a) uma pessoa colectiva,

(b) tributada sobre os seus lucros em aplicação de disposições de direito comum em matéria de tributação das sociedades,

(c) um OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE.

Um operador económico que pague ou assegure o pagamento de juros a uma entidade desse tipo estabelecida noutro Estado-Membro que seja considerada como agente pagador nos termos da presente disposição, deve comunicar o nome e o endereço da entidade, bem como o montante total de juros pagos ou assegurados à entidade, à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento; esta informação deve ser comunicada em seguida à autoridade competente do Estado-Membro em que a entidade se encontra estabelecida.

3. A entidade referida no nº 2 deve, todavia, ter a possibilidade de ser tratada para efeitos da presente directiva como um OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE. O recurso a essa possibilidade deve ser notificado ao Estado-Membro de estabelecimento da entidade.

Os Estados-Membros devem fixar as regras específicas relativas ao exercício dessa possibilidade.

4. Caso o operador económico e a entidade referida no nº 2 estejam estabelecidos no mesmo Estado-Membro, este último deve adoptar as medidas necessárias tendentes a garantir que a entidade respeita as disposições da presente directiva quando agir na qualidade de agente pagador.

Artigo 5º

Definição de autoridade competente

Para efeitos da presente directiva, entende-se por "autoridade competente":

(a) em relação aos Estados-Membros, a autoridade ou as autoridades por eles notificadas à Comissão;

(b) em relação aos países terceiros, a autoridade competente para efeitos de convenções fiscais bilaterais ou multilaterais ou, na sua falta, qualquer outra autoridade competente para emitir atestados de residência para efeitos fiscais.

Artigo 6º

Definição de pagamento de juros

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "pagamento de juros":

(a) os juros pagos ou creditados em conta que se referem a créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de uma cláusula de participação nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos de títulos públicos e de obrigações, incluindo os prémios e fracções inerentes a estes. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;

(b) os juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na alínea a);

(c) os rendimentos provenientes de pagamentos de juros, quer estes sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º, distribuídos por:

(i) OICVM na acepção da Directiva 85/611/EEC,

(ii) entidades que tenham exercido a possibilidade prevista no nº 3 do artigo 4º,

(iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 7º;

(d) os rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido mais de 40% do seu activo em títulos de crédito referidos na alínea a) ou em outras partes ou unidades de participação tal como a seguir definidas:

(i) OICVM na acepção da Directiva 85/611/CEE,

(ii) entidades que tenham recorrido à possibilidade prevista no nº 3 do artigo 4º,

(iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 7º.

2. No que se refere à alínea c) do nº 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.

3. No que se refere à alínea d) do nº 1, caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem do activo investido em títulos de crédito ou em partes ou unidades de participação tal como aí definidas, essa percentagem deve ser considerada como superior a 40%.

4. Quando forem pagos juros, tal como definidos no nº 1, a uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º, ou sempre que sejam creditados juros numa sua conta, e essa entidade não tiver recorrido à possibilidade prevista no nº 3 do artigo 4º, esses juros devem ser considerados como um pagamento de juros efectuado por essa entidade.

5. No que se refere às alíneas b) e d) do nº 1, os Estados-Membros podem exigir aos agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano, e de tratar esses juros anualizados como um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.

6. Em derrogação às alíneas c) e d) do nº 1, os Estados-Membros poderão excluir da definição de pagamento de juros qualquer rendimento referido nessas disposições proveniente de organismos ou entidades estabelecidos no seu território, desde que os seus investimentos nos títulos de crédito referidos na alínea a) do nº 1 não excedam 15% da respectiva carteira de investimentos.

O exercício dessa possibilidade por um Estado-Membro é vinculativo para os outros Estados-Membros.

7. No final do período de transição referido no artigo 10º, a percentagem referida na alínea d) do nº 1 e no nº 3 passará a ser de 15%.

8. As percentagens referidas na alínea d) do nº 1 e no nº 6 são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou no contrato social dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.

Artigo 7º

Âmbito de aplicação territorial

A presente directiva é aplicável aos juros pagos por agente pagador estabelecido no território em que o Tratado seja aplicável por força do seu artigo 299º.

Capítulo II: Troca de informações

Artigo 8º

Comunicação de informações por parte do agente pagador

1. O conteúdo mínimo das informações a comunicar pelo agente pagador à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento é o seguinte:

(a) a identidade e a residência do beneficiário efectivo, determinadas em conformidade com o artigo 3º;

(b) o nome e o endereço do agente pagador;

(c) o número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, a identificação do crédito gerador dos juros;

(d) informações relativas ao pagamento de juros, em conformidade com o disposto no nº 2.

2. O agente pagador deve comunicar, pelo menos, as informações seguintes relativas ao pagamento de juros:

(a) no caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º, o montante dos juros pagos ou creditados;

(b) no caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alíneas b) ou d), do artigo 6º: o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou montante total da cessão, do reembolso ou do resgate;

(c) no caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 6º: o montante dos rendimentos referidos nessa disposição ou montante total da distribuição;

(d) no caso de um pagamento de juros na acepção do nº 4 do artigo 6º: o montante dos juros atribuíveis a cada um dos membros da entidade referida no nº 2 do artigo 4º que reunam as condições do nº 1 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 2º;

(e) caso um Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista no nº 5 do artigo 6º: o montante dos juros anualizados.

Artigo 9º

Troca automática de informações

1. A autoridade competente do Estado-Membro do agente pagador deve comunicar as informações referidas no artigo 8º à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.

2. A comunicação das informações deve fazer-se de forma automática pelo menos uma vez por ano, nos seis meses subsequentes ao termo do ano fiscal do Estado-Membro do agente pagador, em relação a todos os pagamentos de juros efectuados durante esse ano.

3. O artigo 8º da Directiva 77/799/CEE [21] não se aplica às informações a prestar no quadro do presente capítulo.

[21] JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

Capítulo III: Disposições transitórias

Artigo 10º

Período de transição

Durante um período de transição de sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva e sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 13º, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria não estão obrigados a aplicar as disposições do Capítulo II.

No entanto, estes países receberão informações dos outros Estados-Membros em conformidade com o Capítulo II.

Artigo 11º

Retenção na fonte

1. Durante o período de transição referido no artigo 10º, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria devem garantir um mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros através da aplicação de uma retenção na fonte de 15% durante os primeiros três anos do período de transição e de 20% durante o resto desse período.

2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte da seguinte forma:

(a) no caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º: sobre o montante dos juros pagos ou creditados;

(b) no caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alíneas b) ou d), do artigo 6º: sobre o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário sobre o montante total do produto da cessão, do reembolso ou do resgate;

(c) no caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 6º: sobre o montante dos rendimentos referidos nessa disposição;

(d) no caso de um pagamento de juros na acepção do nº 4 do artigo 6º: sobre o montante dos juros atribuíveis a cada um dos membros da entidade referida no nº 2 do artigo 4º que reunam as condições do nº 1 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 2º;

(e) caso um Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista no nº 5 do artigo 6º: sobre o montante dos juros anualizados.

3. Para efeitos das alíneas a) e b) do nº 2, a retenção na fonte é aplicada proporcionalmente ao período de detenção do crédito pelo beneficiário efectivo.

Caso o agente pagador não possa determinar o período de detenção com base nas informações ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo deteve o crédito durante todo o seu período de existência, excepto se este último apresentar prova da data de aquisição.

4. A aplicação de uma retenção na fonte pelo Estado-Membro do agente pagador não impede o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com a sua legislação interna, no respeito do Tratado.

Artigo 12º

Repartição das receitas

Os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte em conformidade com o artigo 11º conservam 25% e transferem 75% das receitas dessa retenção para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo dos juros. Essa transferência deve ter lugar o mais tardar nos seis meses seguintes ao termo do ano fiscal do Estado-Membro do agente pagador.

Os Estados-Membros que apliquem a retenção na fonte devem adoptar as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado do sistema de repartição das receitas.

Artigo 13º

Excepções ao sistema de retenção na fonte

1. Os Estados-Membros que apliquem a retenção na fonte em conformidade com o artigo 11º devem prever um dos procedimentos seguintes para que os beneficiários efectivos possam solicitar a não aplicação dessa retenção:

(a) um procedimento que permita ao beneficiário efectivo autorizar expressamente o agente pagador a comunicar informações em conformidade com o Capítulo II, sendo essa autorização válida durante um período de três anos e abrangendo todos os juros pagos ao beneficiário efectivo por esse agente pagador; neste caso, aplicam-se as disposições do artigo 9º;

(b) um procedimento que garanta que a retenção na fonte não será aplicada quando o beneficiário efectivo apresentar ao seu agente pagador um atestado de residência estabelecido em seu nome pela autoridade competente do seu Estado-Membro em conformidade com o disposto no nº 2.

2. A pedido do beneficiário efectivo, a autoridade competente do seu Estado-Membro de residência emitirá um atestado com as seguintes indicações:

(a) nome, endereço e número de identificação fiscal ou outro ou, na falta destes, data e local de nascimento do beneficiário efectivo;

(b) nome e endereço do agente pagador;

(c) número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do título de crédito.

Esse atestado será válido durante um período de três anos desde que as informações que deram origem à sua emissão não sofram alterações. Deve ser emitido a qualquer beneficiário efectivo que o solicite, no prazo de dois meses a contar da apresentação desse pedido.

Artigo 14º

Supressão da dupla tributação

1. Durante o período de transição referido no artigo 10º, o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo deve garantir a supressão de qualquer dupla tributação eventualmente resultante da aplicação da retenção na fonte referida no artigo 11º, em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3.

2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de uma retenção na fonte no Estado-Membro do agente pagador, o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo deverá conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte, até ao montante do imposto devido sobre esses juros no seu território, em conformidade com a sua legislação nacional. No caso de o montante da retenção na fonte exceder o montante do imposto devido, o Estado-Membro de residência deve reembolsar ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso.

3. Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo 11º, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado-Membro de residência tenha concedido um crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade com a sua legislação nacional ou com convenções de dupla tributação, essa retenção na fonte será creditada antes da aplicação do procedimento previsto no nº 2.

Artigo 15º

Títulos de dívida negociáveis

1. Durante o período de transição referido no artigo 10º, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão original seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes na acepção da Directiva 80/390/CEE do Conselho [22], ou pela autoridades responsáveis em países terceiros, não são considerados como títulos de crédito na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º, desde que não se realize qualquer nova emissão desses títulos de dívida negociáveis em 1 de Março de 2002 ou após essa data.

[22] JO L 100 de 17.4.1980, p. 1.

Se, em 1 de Março de 2002 ou após essa data, se verificar uma emissão adicional de um dos títulos de dívida negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou uma autoridade afim, toda a emissão desse título, isto é, a emissão inicial e qualquer emissão adicional, deve ser considerada como uma emissão de um título de crédito na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º.

Se, em 1 de Março de 2002 ou após essa data, se realizar uma emissão adicional de um dos títulos de dívida negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente que não esteja abrangida pelo parágrafo anterior, essa emissão posterior deve ser considerada como uma emissão de um título de crédito na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º.

2. Nenhuma disposição do presente artigo impede os Estados-Membros de tributarem os rendimentos gerados pelos títulos de dívida negociáveis referidos no nº 1, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.

Artigo 16º

Organizações internacionais

Durante o período de transição referido no artigo 10º, os Estados-Membros que apliquem a retenção na fonte referida no artigo 11º poderão isentar os agentes pagadores que ajam por conta de organizações internacionais emitentes de títulos de crédito da obrigação de retenção na fonte sobre os juros pagos relativos a esses créditos, caso essa obrigação seja contrária aos acordos internacionais celebrados por esses Estados-Membros no que se refere às organizações em causa.

Capítulo IV: Disposições diversas e finais

Artigo 17º

Outras retenções na fonte

A presente directiva não impede os Estados-Membros de aplicarem outros tipos de retenção na fonte para além da retenção referida no artigo 11º, em conformidade com as respectivas legislações nacionais ou convenções de dupla tributação.

Artigo 18º

Transposição

1. Os Estados-Membros adoptarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva.

Ao adoptarem essas disposições, os Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou fazê-las acompanhar dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros informarão imediatamente desse facto a Comissão, devendo ainda comunicar-lhe as principais disposições legislativas de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.

Artigo 19º

Revisão

A Comissão apresentará, de três em três anos, um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva. Com base nesses relatórios, a Comissão proporá ao Conselho, se for caso disso, as alterações à directiva eventualmente necessárias para assegurar a tributação efectiva dos rendimentos da poupança de uma forma mais adequada, bem como a eliminação das distorções indesejáveis a nível da concorrência.

Artigo 20º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 21º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

A presente proposta de directiva do Conselho não tem qualquer incidência financeira sobre o orçamento comunitário.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM ESPECIAL, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade.

Nº de referência do documento

A proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos-

O objectivo da presente proposta de directiva consiste em garantir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que são pessoas singulares residentes num outro Estado-Membro são efectivamente tributados em conformidade com a legislação nacional do último Estado-Membro.

Dada a actual falta de coordenação entre os Estados-Membros, as pessoas singulares conseguem frequentemente evitar qualquer forma de tributação no seu Estado-Membro de residência sobre os juros que lhes são pagos num outro Estado-Membro. Esta situação dá origem a distorções no funcionamento do mercado único e a perdas de receitas fiscais para os Estados-Membros. É evidente que o espaço financeiro europeu não será uma realidade enquanto as decisões dos aforradores forem determinadas pela possibilidade de evasão fiscal em vez de o serem através de uma comparação das diversas alternativas de investimento baseadas nos seus méritos próprios.

A presente proposta de directiva deve contribuir para resolver estes problemas e permitir aos Estados-Membros tributarem, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, os rendimentos transfronteiras da poupança recebidos pelos seus residentes. A proposta não se destina a harmonizar o tratamento fiscal nacional desses rendimentos.

Impacto sobre as empresas

2. Quais as incidências da proposta-

- quais os sectores de actividades afectados-

- qual a dimensão das empresas afectadas (parte das pequenas e médias empresas)-

- as empresas localizam-se em áreas geográficas específicas da Comunidade-

A directiva aplica-se aos juros transfronteiras pagos a pessoas singulares. Os juros pagos a pessoas colectivas não estão abrangidos no âmbito de aplicação da directiva. De forma a não impor um encargo administrativo demasiado pesado aos agentes pagadores, a directiva aplica-se independentemente de os pagamentos de juros constituírem rendimentos comerciais ou rendimentos de investimento privado da pessoa singular. Consequentemente, os juros transfronteiras pagos às empresas estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. No entanto, a directiva prevê procedimentos que permitem aos empresários em nome individual e a outras pessoas singulares evitar a aplicação da retenção na fonte transitória mediante a autorização concedida aos seus agentes pagadores de comunicar os pagamentos de juros ou a obtenção de um certificado junto das autoridades fiscais do seu Estado-Membro de residência. Além disso, a directiva impõe ao Estado-Membro de residência a obrigação de eliminar qualquer dupla tributação eventualmente resultante da aplicação de uma retenção na fonte transitória. Consequentemente, os empresários em nome individual e as outras pessoas singulares não estarão sujeitas a uma carga fiscal mais elevada devido à aplicação da presente directiva.

Os agentes pagadores desempenham um papel essencial na implementação da presente directiva. São responsáveis pela comunicação das informações ou, no quadro das disposições transitórias, pela dedução da retenção na fonte sobre os juros pagos às pessoas singulares. Para efeitos da presente directiva, entende-se por agente pagador qualquer operador económico que pague ou garanta o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, quer se trate do devedor do crédito que produz os juros, quer do operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo do pagamento de juros ou de garantir o seu pagamento. A directiva apenas afecta os operadores económicos que paguem juros directamente às pessoas singulares, isto é, o último intermediário em qualquer cadeia específica de intermediários. A maioria dos emitentes de títulos e outros operadores económicos não deverão assim suportar qualquer encargo administrativo suplementar devido à aplicação da presente directiva.

As obrigações que incumbem aos agentes pagadores implicarão alguns custos administrativos adicionais para os operadores económicos em causa, podendo obrigá-los a adaptar os seus procedimentos administrativos e sistemas informáticos. No entanto, foram feitos todos os esforços para minimizar os custos de aplicação da directiva para os agentes pagadores, nomeadamente simplificando as obrigações de identificação e de informação e baseando-as, tanto quanto possível, nas obrigações já em vigor no quadro das regras relativas à luta contra o branqueamento de capitais a nível internacional e nacional e às regras "conheça o seu cliente". Na altura da transposição da directiva para a respectiva legislação nacional, os Estados-Membros devem ter em conta a necessidade de manter os custos e os encargos adicionais a um nível mínimo.

3. Quais as medidas a tomar pelas empresas em causa para se adaptarem à proposta-

Os operadores económicos que agem como agentes pagadores devem respeitar as obrigações de identificação e de informação da directiva. Devem estabelecer a identidade e a residência dos beneficiários efectivos em conformidade com os procedimentos mínimos previstos na directiva e comunicar às autoridades fiscais do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos os juros pagos a essas pessoas singulares. Durante o período transitório de sete anos, os agentes pagadores da Bélgica, do Luxemburgo e da Áustria não serão obrigados a comunicar os juros pagos, mas aplicarão uma retenção na fonte. Tal como acima referido, é provável que estas obrigações obriguem os agentes pagadores a adaptar os seus procedimentos administrativos e os seus programas informáticos, apesar de terem sido feitos todos os esforços para minimizar os custos adicionais.

4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta

- sobre o emprego-

- sobre o investimento e a criação de novas empresas-

- sobre a competitividade das empresas-

As possibilidades que existem actualmente de evitar a tributação dos pagamentos transfronteiras de juros implicam uma perda de receitas fiscais para os Estados-Membros, podendo mesmo forçar alguns deles a diminuir a sua carga fiscal sobre os pagamentos internos de juros a fim de evitar o risco de novas fugas da poupança. Ao garantir uma tributação efectiva dos pagamentos transfronteiras de juros, a directiva pode contribuir para os esforços dos Estados-Membros para reequilibrar a carga fiscal entre os diversos factores de produção e chegarem assim a uma redução da tributação dos rendimentos do trabalho. Isso terá certamente uma incidência favorável sobre a criação de emprego e na luta contra o desemprego. A directiva deve ainda ter uma incidência favorável sobre o espaço financeiro europeu, dado que as decisões dos aforradores deixarão de ser determinadas pela possibilidade de evitar o imposto, passando a basear-se nas qualidades intrínsecas dos investimentos. Isto deverá contribuir para que as instituições financeiras, os fundos de investimento e outros operadores de mercado possam concorrer em condições de igualdade.

Dado que a directiva abrange todos os pagamentos transfronteiras de juros, independentemente do local de estabelecimento do emitente do título de crédito gerador dos juros, os devedores estabelecidos na UE não ficam em desvantagem competitiva em relação aos emitentes estabelecidos em países terceiros. Além disso, o âmbito da directiva também inclui os rendimentos dos fundos de investimento estabelecidos fora da Comunidade quando esses rendimentos são pagos num Estado-Membro. Consequentemente, a directiva não deverá implicar qualquer risco de deslocalização das actividades de emissão ou de investimento para países terceiros. Os esforços feitos para manter os custos administrativos adicionais a um nível mínimo e para incentivar a adopção de medidas equivalentes à escala internacional deverão limitar o risco de deslocalização das actividades dos agentes pagadores.

5. A proposta integra medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)-

A proposta não contém qualquer medida específica relativa às pequenas e médias empresas. Todavia, foram feitos todos os esforços para manter os custos e os encargos adicionais a um nível mínimo para todas as empresas, o que deverá beneficiar especialmente as pequenas e as médias empresas, normalmente mais vulneráveis nesse domínio.

Consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo das suas posições principais.

Os princípios subjacentes a esta proposta foram adoptados pelo Conselho ECOFIN de 26 e 27 de Novembro de 2000. As conclusões do Conselho ECOFIN têm em conta a necessidade de limitar os custos administrativos adicionais para os operadores. Esta preocupação esteve presente em todas as discussões do Conselho, tendo os Estados-Membros sido incentivados a consultar os seus operadores de mercado.

A Comissão recebeu igualmente inúmera