ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
98.

realça que a forma de organização da empresa social ainda está, de momento, mal definida; os principais intervenientes continuam a ser as administrações públicas e os grandes atores, e as empresas continuam a encarar o empreendedorismo social mais como um tipo de serviço do que como um verdadeiro gerador de atividade empresarial. Assim, essas atividades podem parecer pouco familiares e não relacionadas com o empreendedorismo, ou então como atividades concorrentes, em vez de paralelas. Há que atentar detidamente nesta questão no contexto do desenvolvimento do empreendedorismo social;
3. Tal como referido no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento «Erasmus para todos», a fim de promover a dimensão internacional do ensino superior, um montante indicativo de 1 812 100 000 EUR proveniente dos diferentes instrumentos para a ação externa (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento de Parceria e Fundo Europeu de Desenvolvimento) será afetado a ações de mobilidade para fins de aprendizagem de e para países terceiros e à cooperação e ao diálogo político com as autoridades/instituições/organizações desses países. As disposições do Regulamento «Erasmus para todos» são aplicáveis à utilização desses fundos.

3. Tal como referido no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento «Erasmus para todos», a fim de promover a dimensão internacional do ensino superior, um montante indicativo de 1 812 100 000 EUR proveniente dos diferentes instrumentos para a ação externa (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento de Parceria e Fundo Europeu de Desenvolvimento) será afetado a ações de mobilidade para fins de aprendizagem de e para países terceiros e à cooperação e ao diálogo político com as autoridades/instituições/organizações desses países. As disposições do Regulamento «Erasmus para todos» são aplicáveis à utilização desses fundos.
41.

considera que as políticas nacionais de desenvolvimento regional e a política europeia de coesão assim coordenadas reflectiriam concretamente o princípio de concentração das intervenções, elevando ao máximo as sinergias dos vários instrumentos que operam no mesmo território e tendo em conta as interdependências existentes. Seria possível, deste modo, garantir não só uma maior coordenação entre os âmbitos de aplicação do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão, do FEADER e do FEP, mas também com as intervenções nacionais que perseguem os mesmos objectivos de desenvolvimento;
12.

faz notar que há outros elementos para além da capacidade financeira (como a atenção dedicada às opções de estudo, uma preformação adequada ou um ajustamento na ausência desta, o acompanhamento dos estudos e da orientação curricular, uma reorientação temporária para uma via ou uma formação mais adaptada a fim de evitar o abandono do ensino superior, uma abordagem do ensino superior mais centrada no estudante, etc.) que podem desempenhar um papel determinante no acesso ao ensino superior e no seu sucesso, pelo que apela aos Estados-Membros e às instituições de ensino superior que dediquem a atenção necessária também a estes fatores. O Comité lamenta que a informação das políticas a este respeito ainda não seja sistematicamente recolhida e distribuída pelos Estados-Membros, tal como acontece relativamente a outros aspetos do ensino superior, e considera nesse contexto que o Observatório Europeu para a Dimensão social no Ensino Superior, atualmente a ser desenvolvido no âmbito do processo de Bolonha, merece o devido apoio;
25.

aprova as reflexões da Comissão sobre a necessidade de ainda prever, no futuro, pagamentos não dissociados nas regiões com problemas específicos e para algumas formas de agricultura especialmente importantes para a manutenção da actividade agrícola nessas regiões. É de referir, neste contexto, a importância dos herbívoros para as zonas de montanha, para as zonas do Árctico, para as zonas insulares, para as zonas escassamente povoadas e, mais particularmente, para a conservação da indústria dos lacticínios nessas regiões, mesmo depois da abolição do sistema das quotas no sector do leite. Sem uma indústria de lacticínios nessas regiões, a superfície agrícola utilizada, nomeadamente nos prados e pastagens, nas zonas de montanha e de média montanha e nos bosques de montado mediterrânicos, não poderá ser conservada. Da mesma forma, os olivais de baixa produtividade revestem uma importância considerável nas zonas de montanha e noutras regiões com desvantagens agroclimáticas. Por outro lado, a manutenção do sector da criação de gado ovino, caprino e bovino para a produção de carne é igualmente fundamental para preservar os ecossistemas pastoris europeus e a actividade agrícola em certas regiões. Se essas superfícies forem perdidas para a agricultura, a paisagem cultural única dessas regiões acabará por desaparecer. Além disso, a criação de gado bovino permite a utilização de terrenos marginais, incluindo nas zonas suburbanas. Tal é importante para manter espaços abertos (por exemplo, como áreas alagáveis) e, ao mesmo tempo, aproveitá-los de certa forma em termos económicos. Sem um apoio não dissociado, a vitalidade do sector fica comprometida, pelo que não poderá continuar a desempenhar este papel;
53.

solicita que as prioridades atribuídas em matéria de financiamento e de apoio aos projectos de modernização das infra-estruturas de energia assentem nos critérios seguintes: desenvolvimento da produção e da distribuição de energias de origem local e renováveis, realização do mercado único da electricidade e do gás natural, apoio aos consumidores ajudando-os a participar melhor no mercado não só através de uma maior eficácia do seu consumo, mas também permitindo-lhes desenvolverem-se enquanto produtores locais ou individuais e venderem eventuais produções excedentárias. Para realizar os objectivos 20-20-20, é igualmente essencial investir no aumento da eficiência substituindo e modernizando as redes existentes, de modo a reduzir as perdas na conversão e no transporte;
36.

entende que, quando se proceder à avaliação de todos os programas respeitantes à mobilidade no ensino, que dará origem a propostas legislativas em 2011 e a um novo quadro financeiro para o período posterior a 2013, é fundamental, conforme o CR já afirmou no seu parecer sobre o Livro Verde Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem, levar em conta o contributo essencial dos órgãos de poder local e regional em prol da mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem. Com efeito, estes órgãos funcionam muitas vezes como prestadores de informações e de aconselhamento e facilitam a consciencialização sobre as oportunidades de mobilidade. Além disso, são responsáveis por parcelas importantes de financiamento. É ainda importante reduzir as formalidades administrativas destes programas;
48.

reconhece a importância de equilibrar a inovação tecnológica, social e do sector público. É particularmente importante promover as inovações na sociedade, em cujo contexto as transformações operacionais e estruturais necessárias são obtidas graças à interacção entre diferentes sectores de inovação (por exemplo, associando o desenvolvimento da tecnologia, da arte e do design, da cultura e do património e dos serviços, por um lado, às actividades dos seus utilizadores, por outro);
42.

considera que, tendo em conta o grau de evolução do sistema político, para garantir o êxito seria necessário que a consolidação dos órgãos de poder local já efectuada nos países com um passado semelhante (por exemplo, a Letónia) fosse mais conhecida na Arménia. Há que referir o mesmo para a difusão (através de seminários e conferências temáticas) das experiências adquiridas com as reformas que alteraram com êxito as relações entre a capital e as restantes colectividades territoriais. O intercâmbio de experiências em determinados domínios, em particular entre os actores com experiência prática actualizada e os representantes da Arménia, deveria fazer parte dos programas de ajuda da UE. Além dos problemas da administração, este intercâmbio deveria centrar-se também na planificação de despesas, na elaboração de relatórios e na aplicação de programas e projectos concretos (FIDA, POM, etc.). Com efeito, uma actividade deste tipo, centrada em objectivos concretos e com benefícios práticos, é o melhor meio de fomentar os contactos entre os cidadãos;
2.

reconhece que os objectivos definidos para as energias renováveis em geral e para a biomassa em particular (cerca de 10 % de energias renováveis no consumo energético global da UE até 2020), no âmbito do Roteiro para as Energias Renováveis, vão pressionar tanto os produtores como os importadores de biomassa da UE no sentido de alcançarem estes objectivos, além de aumentar a pressão sobre a produção alimentar e silvícola, sobre as formas alternativas de uso dos solos e dos materiais, bem como sobre a biodiversidade;
37.

defende uma interpretação ampla do conceito de inovação de forma a abranger as ciências sociais e humanas e sua interacção fértil com as culturas urbanas e regionais ou as suas localidades;
35.

considera que, no tocante às substâncias nocivas para o ambiente e a saúde humana, as normas de qualidade para o composto e produtos similares produzidos a partir de bio-resíduos devem ser comuns em toda a UE. Há também que ter em consideração o tipo de utilização e a composição do solo onde determinado composto ou produto similar pode ser utilizado, os volumes e as concentrações a utilizar, etc. Para tal, é necessário classificar os solos onde o composto e produtos similares serão utilizados. As normas de qualidade aplicáveis aos produtos obtidos a partir de bio-resíduos distinguem dois níveis: — produtos derivados de bio-resíduos para solos destinados à produção alimentar; — produtos derivados de bio-resíduos para parques, zonas verdes e bosques;
24.

visando a sensibilização do público em geral, salienta que as medidas destinadas a informar os cidadãos sobre os riscos de catástrofes, e os respectivos planos de emergência, devem ter em especial consideração as crianças, os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida. Essas estratégias de informação devem referir medidas preparatórias de resposta rápida e de autoprotecção, incluindo o número comum de emergência europeu «112», e tematizar as possibilidades de cooperação das pessoas afectadas (por exemplo, facilitar a actuação dos agentes de protecção civil, colaboração em situações de evacuação);
35.

apela a que o financiamento comunitário seja orientado para as acções de promoção do uso sustentável da energia, nomeadamente através do aumento de 3 para 5 % do financiamento regional destinado a melhorar a eficiência energética das habitações. As autarquias locais e regionais dispostas a investir em programas de eficiência energética, a promover as fontes de energia renováveis e a reduzir as emissões de CO2 devem ter acesso a empréstimos do BEI;
1. Cada Estado-Membro adopta um plano de acção nacional. Os planos de acção nacionais estabelecem as metas dos Estados-Membros para as quotas de energia proveniente de fontes renováveis nos sectores dos transportes, da electricidade e do aquecimento e arrefecimento em 2020, e medidas adequadas a adoptar para alcançar essas metas, incluindo políticas nacionais para desenvolver os recursos de biomassa existentes e mobilizar novos recursos de biomassa para diferentes utilizações, e as medidas a adoptar para o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.o a 17.o.

1. Cada Estado-Membro adopta, mediante consulta às autarquias, um plano de acção nacional com base em planos de acção de energia, elaborados a nível local e regional e em harmonia com as políticas regionais e de utilização dos solos. Os Estados-Membros consultarão de forma activa e envolverão as autoridades locais e regionais, desde o início, na preparação dos planos de acção nacionais. Os planos de acção nacionais estabelecem as metas dos Estados-Membros para as quotas de energia proveniente de fontes renováveis nos sectores dos transportes, da electricidade e do aquecimento e arrefecimento em 2020, e medidas adequadas a adoptar para alcançar essas metas, incluindo utilização dos contratos públicos ecológicos ( green public procurement ) através da introdução de critérios ambientais que promovam a utilização de fontes de energia renováveis na aquisição de serviços energéticos pelas administrações públicas e a utilização de políticas nacionais para desenvolver os recursos de biomassa existentes e mobilizar novos recursos de biomassa para diferentes utilizações, e as medidas a adoptar para o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.o a 17.o.
26.

Concorda com a Comissão em que uma das tarefas fundamentais da EURES é o desenvolvimento de «uma campanha de sensibilização relativamente aos princípios da igualdade de tratamento e do respeito pelas normas laborais, no contexto dos mercados de trabalho europeus» (acção 9);
8.

apoia a promoção da competitividade, da transferência de conhecimento e da inovação ao longo de toda a cadeia que vai das ciências básicas até à indústria: impõe-se uma maior divulgação do potencial comercial dos resultados da investigação e a promoção da criação de empresas e do intercâmbio entre investigação e indústria. As cidades e as regiões facilitarão na medida do possível o acesso ao capital de risco, inclusive para a cooperação transfronteiriça, e apoiarão os utilizadores tanto no processo de registo das patentes das invenções biotecnológicas como na utilização dessas patentes. As instituições financeiras regionais e nacionais e sobretudo as comunitárias devem criar programas de ajuda destinados a partilhar os riscos com que se deparam as PME do sector da biotecnologia;
37.

Concorda com a Comissão em que é necessário responder aos enormes desafios colocados pela pressão demográfica em territórios exíguos e fragmentados e realça a necessidade de promover rapidamente estudos que analisem as consequências para o ordenamento do território, o mercado de trabalho, as necessidades de educação e formação e os serviços públicos destas regiões, propondo, se for caso disso, as medidas pertinentes.
44.

espera poder colaborar mais de perto com o Congresso do Poder Local e Regional do Conselho da Europa quando se trate de países seus membros, com vista a melhorar a capacidade dos países parceiros para poderem tratar os imigrantes ilegais de acordo com as normas internacionais e as necessidades das vítimas do tráfico de seres humanos e de outras pessoas vulneráveis;
29.

exorta as autarquias locais e regionais a divulgar informação sobre o tema, a conceber soluções para os efeitos do envelhecimento e organizar os serviços em função das novas necessidades, e a consolidar, como sugerido no plano de acção, as parcerias locais entre os interessados.
2.7

assinala que nunca se deve esquecer o papel da vitivinicultura na conservação da agricultura, do meio rural, da paisagem, da cultura e do ordenamento do território. Dessa forma, é de recordar o papel do agricultor na construção europeia, não devendo portanto as propostas de reforma possuir orientações excessivamente economistas, dada a fragilidade do sector agrícola europeu em geral. Assim, há que manter uma visão social e socioeconómica na proposta da Comissão. Precisamente a proposta de arranque maciço de plantações e da sua liberalização a partir de 2013, de cariz economista e liberal, vai manifestamente contra os princípios da manutenção da agricultura e do ordenamento do território, pois levam a um abandono da actividade;
2.10

São necessários, antes de mais, programas nacionais de investigação sobre os vários aspectos das mutações demográficas, por exemplo, o envelhecimento, sendo fundamental reforçar a sua coordenação à escala europeia. No entender do Comité, os instrumentos para a coordenação dos programas deverão emanar da cooperação interregional no âmbito do projecto ERA-NET tendo em vista uma cooperação futura, nos termos do artigo 169.o. Por outro lado, o apoio à investigação sobre o envelhecimento da população deve ser consideravelmente reforçado pelo próprio Programa-quadro. As questões relacionadas com o «envelhecimento activo», que podem ser de grande actualidade neste contexto, são tratadas na comunicação da Comissão «Aumentar os níveis de emprego dos trabalhadores mais velhos e retardar a saída do mercado de trabalho». O envelhecimento activo exige, no entanto, muito mais que isso. É preciso, por exemplo, desenvolver, alargar e disponibilizar os conhecimentos sobre uma geração que envelhece em boas condições de saúde. As diferenças culturais e as diversas experiências nos Estados-Membros na forma como são encaradas as mutações demográficas poderiam ser o ponto de partida para tratar, numa óptica interdisciplinar, toda uma série de questões relacionadas com as consequências da baixa natalidade, das migrações e do decréscimo acelerado da população como com a necessidade de cuidados de saúde e de assistência social a idosos e de cuidados individuais dentro de uma certa autonomia. É certo que o programa «Cooperação» refere a coordenação entre os programas nacionais e europeus, mas o Comité entende que esta coordenação precisa de ser reforçada. O conceito de «envelhecimento» envolve tanto aspectos sociais como económicos e culturais. Encontrar soluções para a sociedade e estratégias de adaptação para dar resposta a esta evolução demográfica é um dos maiores desafios políticos dos próximos anos, em particular ao nível regional. Por esta razão, é essencial conferir aos níveis local e regional um papel importante na configuração dos vários programas nacionais.
2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as uvas provenientes de castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido (Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton, Herbemont), colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na produção de vinho, o qual só poderá circular no interior dessas regiões. Portugal procederá, até 31 de Dezembro de 2006, à eliminação gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido, se for caso disso com os apoios previstos no capítulo III do título II do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2 — Em derrogação do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as uvas provenientes de castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido (Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton, Herbemont), colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na produção de vinho, o qual só poderá circular no interior dessas regiões. Portugal procederá, até 31 de Dezembro de 2006 2013, à eliminação gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido, se for caso disso com os apoios previstos no capítulo III do título II do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
1.3

concorda com a adopção do princípio de «discriminação positiva» a favor dos países com fraca capacidade de produção audiovisual ou com uma área geográfica ou linguística restrita, com o objectivo de reduzir as desigualdades e os desequilíbrios a que estão sujeitos em relação a países com forte capacidade de produção. O programa MEDIA 2007 deve ser animado por um espírito de ajuda aos países «fracos» no sector audiovisual, tais como os novos Estados-Membros, mas também países em que a dinâmica do mercado é limitada, como a Grécia ou Portugal. Esta política deverá contribuir para a preservação da diversidade cultural e do diálogo intercultural a nível europeu,
1.8

sublinha a importância do princípio do país de origem como princípio básico do mercado interno no sector audiovisual, mas partilha as preocupações manifestadas durante a consulta de que os organismos de radiodifusão, dada a diversidade das legislações nacionais, se estabeleçam no Estado-Membro com o quadro normativo mais liberal;
1.1.

Manifesta-se decepcionado com o âmbito limitado da presente proposta. Constata que a Comissão não cumpriu plenamente a missão que lhe foi confiada pelos chefes de Estado no Conselho Europeu de Nice, em 2000, de apresentar uma proposta de directiva relativa à promoção da igualdade entre homens e mulheres em áreas que não o emprego e a actividade profissional, baseada no artigo 13.o do Tratado da União Europeia. Lamenta as concessões aprovadas no âmbito de aplicação da directiva proposta, para satisfazer diversos interesses;
5.

alerta que, se se concluir que a flexibilidade do actual sistema – que permite aos estados a fixação de valores-limite de emissão próprios – não resulta, será então necessária uma abordagem mais harmonizada. Isto poderá criar mais dificuldades, por um lado aos operadores que não possuam meios suficientes para introduzir nos seus sistemas as alterações exigidas pelas normas fixadas, por outro às entidades administrativas regionais e locais que no papel fundamental do acompanhamento e na emissão das licenças terão de prestar uma assistência especial a estes níveis. Para fazer face a este problema é importante o recurso aos fundos estruturais disponíveis para estes fins, já que os atrasos no sector ambiental acarretarão retrocessos perigosos na competitividade industrial em relação ao resto do mundo;
5.1

Não obstante os processos de consulta aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil no âmbito dos PNRR serem, em geral, melhores do que no âmbito do processo normal do Semestre Europeu nos anos anteriores, o CESE considera que, na maioria dos Estados-Membros, estão longe de ser satisfatórios no tocante às reivindicações justificadas da sociedade civil e até mesmo no tocante às regras estabelecidas no Regulamento MRR. Embora os parceiros sociais tenham, em geral, mais oportunidades de participação, através do diálogo social ou de processos específicos dos PNRR, as demais organizações da sociedade civil têm opções mais limitadas.