Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1) (94/C 127/06)

Em 6 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Transportes e Comunicações foi incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, no decurso dos quais o Comité Económico e Social designou Relator-Geral Gerard von Haus.

Na 312ª Reunião Plenária (sessão de 26 de Janeiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, sem votos contra, com 11 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações preliminares

1.1. O Comité Económico e Social saúda a proposta da Comissão de prorrogar por cinco anos o sistema do « velho por novo », alterando, para tanto, o artigo 8º, nº 1, alínea a) do Regulamento (CEE) nº 1101/89.

1.2. O sistema do « velho por novo » constitui, a par da acção de desmantelamento, o segundo pilar do saneamento estrutural da navegação interior, regido pelos Regulamentos (CEE) nºs 1101/89, 1102/89 e 3690/92. O objectivo do saneamento estrutural é reduzir a sobrecapacidade estrutural do mercado europeu ocidental da navegação interior (Bélgica, República Federal Alemã, França, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça).

1.3. No âmbito do saneamento estrutural, o sistema do « velho por novo » visa impedir o aumento da capacidade, estabelecendo que a entrada em serviço de novas embarcações ou de navios importados de países terceiros apenas será autorizada se o proprietário desmantelar, simultaneamente, um navio de igual tonelagem. Para não vedar completamente o acesso de novos operadores ao mercado da navegação interior da União Europeia, admite-se a possibilidade de entrada em serviço de novas embarcações mediante o pagamento aos fundos de desmantelamento nacionais de uma contribuição especial equivalente ao prémio de desmantelamento por tonelada.

1.4. O período de aplicação do sistema do « velho por novo » é de cinco anos, expirando em 28 de Abril de 1994, com possibilidade de prorrogação pelo Conselho de Ministros da União Europeia por mais cinco anos no máximo.

2. Observações na generalidade

2.1. As medidas de saneamento estrutural resultaram, com efeito, na redução da capacidade, e o almejado objectivo de desmantelamento de 10 % da frota de embarcações de carga sólida e 15 % da frota de embarcações-cisterna quase que foi atingido. Todavia, a sobrecapacidade estrutural não foi eliminada. As razões para tal não são apenas as apontadas na fundamentação apresentada pela Comissão, segundo a qual a recessão económica levou à queda da procura de serviços de navegação interna, de que resultou novo excesso de capacidade do mercado da navegação interior. Decisiva foi, sobretudo, a possibilidade proporcionada pela abertura a Leste de importar navios de países da Europa Central e Oriental a preços de construção 30 a 50 % inferiores aos dos estaleiros da Europa Ocidental.

2.2. Dado o montante exíguo da contribuição especial, o sistema do « velho por novo » mostrou-se ineficaz para o fim em vista. Além disso, o pagamento de cerca de 100 milhões de ECU sob a forma de prémios de desmantelamento incentivou a entrada em serviço de novos navios. As diferentes incidências dos sistemas fiscais nos vários países favoreceram este processo. Refira-se, a título de exemplo, que, nos Países Baixos, a reafectação dos excedentes anuais e dos lucros contabilísticos às novas embarcações beneficia de vantagens fiscais.

2.3. Verifica-se, por outro lado, que a acção de desmantelamento levou, sobretudo, à retirada de pequenas embarcações do mercado, em parte substituídas por embarcações de maior dimensão, tecnicamente mais avançadas e de produtividade mais elevada. A insuficiente diferenciação do prémio de desmantelamento ou da contribuição especial para as embarcações de grande dimensão tem tido efeitos negativos.

2.4. Merece aprovação o princípio subjacente à afirmação da Comissão de que o mecanismo do « velho por novo » é uma das componentes de um sistema eficaz. A proposta de prorrogação do mecanismo do « velho por novo » é, pois, uma consequência lógica.

2.5. Assim, as duas organizações internacionais representativas da navegação interior da Europa Ocidental, a União Internacional da Navegação Fluvial (UINF) e a Organização Europeia dos Patrões, pronunciaram-se expressamente a favor da prorrogação do mecanismo do « velho por novo » para permitir a redução da sobrecapacidade estrutural, avaliada em 20 a 25 %, e contribuir para a limitação duradoura da capacidade total pretendida.

2.6. A actual sobrecapacidade está na origem do dramático declínio dos fretes. As empresas que operam no sector da navegação anterior deixaram de ser rentáveis, à excepção de alguns transportes especiais. Reduzir a sobrecapacidade estrutural e dificultar o acesso de novas embarcações ao mercado é a única possibilidade real de restabelecer e manter, de forma duradoura, a rentabilidade da navegação interior da Europa Ocidental.

3. Observações na especialidade

3.1. O CES considera que o aditamento ao artigo 10º de uma disposição prevendo a avaliação dos efeitos gerais das medidas previstas no Regulamento, a preparação do correspondente relatório e, eventualmente, a elaboração de propostas a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 1996, é um meio eficaz para melhorar a situação económica da navegação interior europeia.

3.2. Dada a necessidade de melhorar as condições-quadro definidas no Regulamento (CEE) nº 1101/89, o CES sugere a antecipação da data de apresentação do aludido relatório. Recomenda, ainda, que a reflexão a empreender abranja as disposições de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1102/89 e 3690/92. Importa envidar esforços no sentido do estabelecimento de uma organização comum do mercado europeu ocidental da navegação interior que possibilite a harmonização das condições de concorrência e contemple a instituição do sistema rotativo.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 341 de 18. 12. 1993, p. 17.