[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.11.2006

COM(2006)699 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à prorrogação e ao alargamento, a título transitório, do mandato do Comité de Segurança da Saúde, na perspectiva de uma futura revisão geral das estruturas de gestão das ameaças para a saúde a nível da UE

ÍNDICE

1. Antecedentes 3

2. Objectivo e âmbito de aplicação 4

3. Função do Comité de Segurança da Saúde na fase de transição (2006-2008) 5

4. Mandato do Comité de Segurança da Saúde na fase de transição até 2008 6

5. Conclusões 6

1. ANTECEDENTES

O Comité de Segurança da Saúde (CSS) foi instituído pelo Conselho em 2001, no contexto de um debate na sequência dos ataques bioterroristas nos EUA, tendo então sido reconhecido o papel crucial dos organismos de saúde pública na luta contra o bioterrorismo. Tem por incumbência trocar informações sobre ameaças relacionadas com a saúde e partilhar informações e experiências sobre planos de prevenção e de resposta e sobre estratégias de gestão de crises. É igualmente responsável pela rápida comunicação em caso de crises relacionadas com a saúde, assegurando, para tal, a coordenação em matéria de prevenção e de capacidade de resposta, a planificação de emergência a nível comunitário e as respostas dos Estados-Membros. Os membros do CSS foram nomeados pelos Ministros da saúde no final de 2001.

O Conselho examinou as actividades do CSS, com base num relatório elaborado em 2004 pelos serviços da Comissão. O mandato do CSS foi prorrogado para que o Comité pudesse continuar a apoiar a acção da Comunidade no domínio da preparação para uma pandemia de gripe.

Em Junho de 2005, um grupo de trabalho do CSS debateu quais poderão vir a ser o âmbito de acção e o mandato do Comité, sobretudo atendendo ao facto de o centro europeu de prevenção e controlo das doenças em Estocolmo estar já em funcionamento, e identificou novas actividades e prioridades, bem como novos resultados com base no documento de estratégia relativo à planificação da preparação genérica para as ameaças de saúde pública na UE.

O CSS estabeleceu relações com:

- A rede comunitária sobre doenças transmissíveis[1], em especial o sistema de alerta rápido e de resposta (SARR) e a componente de vigilância epidemiológica da rede comunitária, actividades no domínio da vigilância e da epidemiologia que são actualmente geridas pelo centro europeu de prevenção e controlo das doenças (CEPCD).

- O centro europeu de prevenção e controlo das doenças (CEPCD). O CEPCD complementa as actividades da Comunidade no domínio da saúde pública, através da prestação de aconselhamento técnico e científico e da realização de avaliações de risco. O CEPCD está já em pleno funcionamento e prevê-se que continue a prestar apoio científico e técnico ao CSS.

Os trabalhos desenvolvidos pelo CSS desde a sua instituição, em 2001, conduziram, designadamente, à adopção das comunicações da Comissão sobre cooperação na União Europeia em matéria de prevenção e de capacidade de resposta a ataques com agentes biológicos e químicos (segurança sanitária)[2], sobre a planificação na Comunidade Europeia da preparação e resposta para uma pandemia de gripe[3] e sobre o reforço da coordenação na planificação da preparação genérica para as emergências de saúde pública ao nível da UE[4].

2. OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente Comunicação propõe alargar o mandato do Comité de Segurança da Saúde nos próximos três anos, e também o seu âmbito até que se leve a cabo uma revisão geral de todas as disposições jurídicas e de outras modalidades no domínio das ameaças para a saúde. A Comissão pretende ainda elaborar propostas adequadas em 2008, entre as quais se incluirá uma proposta de revisão do Regulamento relativo ao CEPCD[5]. Esta revisão terá por objectivo criar uma estrutura sólida e coerente, composta pelo CEPCD e pela rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, bem como pelas respectivas estruturas de apoio. No âmbito deste processo, serão igualmente revistas as responsabilidades do CEPCD e a cooperação com o CSS, com base na experiência adquirida durante o período transitório.

Aquando da revisão, serão examinadas as seguintes questões:

- o modo de resposta às ameaças para a saúde que não resultam de agentes biológicos (mas têm causas químicas, ambientais e radionucleares, de origem natural ou humana);

- o desenvolvimento da interoperabilidade em matéria de prevenção e de resposta a ameaças para a saúde;

- os procedimentos necessários para assegurar a comunicação coordenada da informação ao público, sobretudo em situações de emergência no domínio da saúde;

- os meios para garantir a plena complementaridade entre todos os grupos de peritos e comités que exercem a sua actividade no domínio das ameaças para a saúde, sob a tutela da Comissão e do CEPCD;

- a instituição de procedimentos coerentes para a adopção de decisões, recomendações e orientações no domínio das ameaças para a saúde;

- o funcionamento integrado dos actuais sistemas de alerta rápido no domínio das ameaças para a saúde, tendo em conta o sistema de notificação que deve ser instituído ao abrigo da alínea i) do artigo 29.º da Directiva 2002/98/CE (procedimentos comunitários para a notificação de reacções e incidentes adversos graves e modelo de notificação);

- a plena tomada em consideração do actual processo de aplicação do Regulamento Sanitário Internacional da OMS, na sua versão revista;

- a possibilidade de observadores de países vizinhos e países terceiros assistirem a reuniões quando oportuno.

3. FUNÇÃO DO COMITÉ DE SEGURANÇA DA SAÚDE NA FASE DE TRANSIÇÃO (2006-2008)

A revisão geral das estruturas instituídas no domínio das ameaças para a saúde levará algum tempo, nomeadamente para que se possa ter em conta a avaliação das actividades do CEPCD, que deverá estar concluída em 2008. Todavia, a fim de abranger o período de transição, convém actualizar desde já o mandato do CSS.

As funções fundamentais deste Comité possuem uma dupla vertente: a prevenção e a gestão das ameaças. A primeira é da responsabilidade de um fórum específico que se reúne periodicamente, a segunda decorre no âmbito de um fórum consultivo, responsável pelo intercâmbio de informações e pela coordenação activa de crises no domínio da saúde, que intervém no terreno em situações de crise, sobretudo quando se revela necessário coordenar diversos sectores ou questões de segurança (por exemplo, uma acção significativa que não se limite ao sector da saúde). O CSS facilita o processo de tomada de decisões coordenadas quer entre os Estados-Membros, quer a nível da UE, relativas às questões de saúde pública abrangidas pelo seu mandato. Neste contexto, contribui para o processo de aplicação do Regulamento Sanitário Internacional da OMS, conforme previsto na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao Regulamento Sanitário Internacional[6].

Prevenção: As comunicações sobre a planificação da preparação genérica e sobre planificação da preparação e resposta para uma pandemia de gripe salientam a importância da prevenção. Esta deve abranger as principais ameaças para a saúde e para a sociedade resultantes de incidentes biológicos, químicos, radionucleares e ambientais, de natureza deliberada, natural ou acidental. O CSS avalia os pareceres científicos e técnicos elaborados pelas agências da UE tendo em conta as suas repercussões políticas, sociais e económicas no domínio da saúde pública. No contexto da preparação para uma pandemia de gripe, o CEPCD continuará a prestar aos decisores políticos aconselhamento científico e apoio, a fim de melhorar a preparação a nível nacional e comunitário. O Comité examina e coordena o intercâmbio de informação sobre as acções a instaurar a nível nacional, no que respeita às suas repercussões supranacionais.

Gestão das ameaças e das crises: os membros do Comité trocam informação sobre ameaças relacionadas com a saúde, por forma a garantir uma comunicação rápida em caso de crises graves neste domínio, e prestam aconselhamento no que diz respeito a situações de prevenção e de resposta e à coordenação da planificação de emergência a nível comunitário. Neste contexto, partilham e comunicam informações, coordenam o intercâmbio da informação relativa às respostas e às medidas dos Estados-Membros em matéria de saúde e coordenam a cooperação na Europa, na medida em que esta coordenação não seja já assegurada pela rede comunitária sobre doenças transmissíveis. Para garantir este tipo de coordenação e a prestação oportuna de apoio científico por parte do CEPCD em situações de crise, serão instituídos procedimentos operacionais.

4. MANDATO DO COMITÉ DE SEGURANÇA DA SAÚDE NA FASE DE TRANSIÇÃO ATÉ 2008

O Comité de Segurança da Saúde (CSS) constitui um fórum no âmbito do qual os representantes de alto nível dos Estados-Membros coordenam e prestam aconselhamento sobre as opções e decisões em matéria de prevenção e de resposta às principais ameaças para a saúde e agem como interface entre os diversos intervenientes a nível europeu. Enquanto fórum a nível europeu, o CSS coordena a informação relativa às abordagens intersectoriais e às questões de segurança sanitária, com o intuito de coordenar as medidas a nível nacional.

A sua abordagem das questões plurissectoriais e interdisciplinares permite que o CSS contribua para melhorar a gestão, a nível comunitário e nacional, dos riscos, das ameaças e das crises relacionadas com a saúde. O CSS propõe as soluções mais adequadas, dando ênfase aos trabalhos de preparação para ameaças químicas, biológicas e radionucleares e para as principais ameaças para a saúde, tais como a pandemia de gripe, e procedendo ao acompanhamento dos trabalhos relativos à planificação da preparação genérica.

É no contexto do CSS que os representantes dos Estados-Membros se reúnem quando urge empreender acções que ultrapassem o quadro de intervenção normal das autoridades do SARR em caso de surtos de doença, previsto na Decisão n.º 2119/98/CE, pela sua natureza plurissectorial ou porque a responsabilidade pela acção incumbe exclusivamente aos Estados-Membros.

O CSS é composto por representantes de alto nível dos Ministros da saúde dos Estados-Membros da UE, com competências para tomar decisões coordenadas e assumir compromissos em matéria de planificação da preparação e de resposta às principais ameaças para a saúde.

Cada Estado-Membro pode fazer-se representar no Comité apenas por um representante e pelo respectivo suplente. Os nomes dos representantes designados pelos Ministros da saúde devem ser comunicados ao Director-Geral da DG Saúde e Defesa do Consumidor da Comissão Europeia. O CEPCD e a AEAM estão igualmente representados. Os representantes dos Estados-Membros em vias de adesão, da OMS, dos países do EEE e da Suíça são convidados a participar enquanto observadores nos debates que não estão sujeitos a restrições de acesso. É necessária uma credenciação de segurança para fazer parte do CSS.

O CSS pode delegar tarefas específicas ou áreas de actividade a grupos de trabalho compostos pelos seus membros. Os peritos podem ser convidados a assistir às reuniões. Caberá ao próprio Comité acordar os procedimentos operacionais e os métodos de trabalho do Comité e dos seus grupos de trabalho.

5. Conclusões

A Comissão convida o Conselho a adoptar conclusões que subscrevam o mandato do Comité de Segurança da Saúde como se refere no ponto 4 e permitam a continuação da actual cooperação no âmbito do Comité de Segurança da Saúde.

[1] Instituída pela Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

[2] COM(2003) 320 final.

[3] COM(2005) 607 final.

[4] COM(2005) 605 final.

[5] Regulamento (CE) n.° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

[6] COM(2006) 552 final.