COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 133 final - SYN 409 
Bruxelas, 5 de Abril de 1993 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no 
mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE) 
I 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 9 de Março de 1993, o Parlamento Europeu alterou a posição comum 
adoptada pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1992 sobre a proposta 
supramencionada. 
Nos termos do ng. 2, do artigo 149o. do Tratado CEE, a Comissão reexaminou 
a sua proposta e decidiu aceitar 3 alterações adoptadas pelo Parlamento 
Europeu. 
A presente proposta contempla as alterações pretendidas pelo Parlamento 
Europeu e que puderam ser aceites pela Comissão. 
Os motivos que determinaram essa aceitação são os seguintes: 
as alterações 1 e 2 permitem alinhar o texto sobre explosivos pela 
versão do texto "marcação CE", de âmbito horizontal, actualmente em 
fase de adopção; 
a alteração no. 3 tem em vista retomar a fórmula do Comité consultivo 
tal como tinha sido avançada pela Comissão na sua proposta inicial. 
3 
PROPOSTA REEXAMINADA DE P1RECTIYA PO CONSELHO 
relativa à harmonização das disposições respeitantes 
à colocação no mercado e ao controlo 
dos explosivos para utilização civil 
1) O no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 6o. passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos outros 
Estados-membros os organismos que designaram para efectuar as 
tarefas de avaliação da conformidade. A Comissão atrlbuir-lhes-â 
números dè Identificação. A Comissão pub I içará no Jornal Of ici ai das 
Comunidades Europeias, a titulo Informativo, a lista dos organismos 
notificados bem como o número de Identificação que lhes terá 
at ri buí do e assegurará á sua actualização,M 
2) O no. 3 do artigo 7o. passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Sem pre lui zo do disposto no artigo 8o. sempre que um 
Estado-membro constatar a aposição Indevida da marcação CE, o 
fabricante, o mandatário ou, em último caso, o responsável 
pela colocação no mercado comunitário do produto em questão, 
são obrigados a dar conformidade ao produto e a pôr termo à 
infracção nas condições determinadas pelo Estado-membro. 
b) No caso de a aposição indevida poder ter consequências graves 
para a segurança ou no caso de a não conformidade persistir, o 
Estado-membro deve tomar todas as medidas adequadas para proibir 
a colocação no mercado do produto em questão ou assegurar a sua 
retirada do mercado, de acordo com os procedimentos previstos no 
artigo 8ç. 
3) O artigo 13o. passa a ter a seguinte redacção: 
"A Comissão será assistida por um Comité de natureza consultiva 
composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
Representante da Comissão. 
O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma 
votação-
Esse parecer deve ser exarado em acta; além diSSO, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da 
acta-
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O 
Comité será por ela Informado do modo como tomou em consideração o 
seu parecer." 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 133 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : C3-CÒ-93-15WrTC 
ISBN 92-77-54073-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo