RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação da Diretiva 2003/8/CE relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios /* COM/2012/071 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação da Diretiva 2003/8/CE relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios 1. Introdução Num verdadeiro espaço europeu de justiça, os particulares e as empresas não devem renunciar ao exercício dos seus direitos devido à complexidade dos sistemas jurídico e administrativo. Todos os cidadãos devem ter a possibilidade de recorrer aos tribunais e às autoridades de qualquer Estado-Membro tão facilmente como no seu país de origem. Os custos inerentes à dimensão transfronteiriça de um litígio em matéria civil e comercial não devem entravar o acesso à justiça. Já em 1999[1], o Conselho Europeu instou o Conselho e a Comissão a estabelecerem regras mínimas para garantir um nível adequado de apoio judiciário nos processos transfronteiriços em matéria civil em toda a União. Com base na proposta da Comissão de 18 de janeiro de 2002[2], o Conselho adotou, em 27 de janeiro de 2003, a Diretiva 2003/8/CE[3] (a seguir designada «Diretiva»), a fim de melhorar o acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios[4]. Esta Diretiva é aplicável desde 30 de novembro de 2004[5]. O Programa de Estocolmo[6] apelou a uma avaliação da eficácia dos instrumentos jurídicos adotados a nível da União. Passados 5 anos após o início da aplicação da Diretiva, a Comissão decidiu proceder à sua avaliação[7]. Em 2010 a Comissão lançou um estudo[8], com vista a dispor de informações para apreciar pormenorizadamente a transposição e a aplicação da Diretiva. O estudo contém uma análise jurídica e uma parte empírica baseada num inquérito efetuado junto dos diferentes grupos de partes interessadas de todos os Estados-Membros[9]. A aplicação da Diretiva foi também debatida com a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial nas suas reuniões de 2006 e 2010. Além disso, a Comissão incluiu na sua avaliação cartas, queixas e petições relativas à Diretiva. O presente relatório apresenta a avaliação da Comissão sobre a aplicação da Diretiva no período compreendido entre 30 de abril de 2004 e 31 de dezembro de 2010[10]. Embora a Diretiva seja aplicável a vários procedimentos europeus, tais como o processo europeu para ações de pequeno montante[11], e contribua para a sua boa aplicação, o presente relatório não inclui informações específicas sobre a utilização da Diretiva no contexto desses procedimentos europeus, devido ao período de tempo muito curto decorrido desde o início da aplicação e a recolha de dados efetuada para efeitos da redação do presente relatório através do estudo acima mencionado. 2. Principais elementos da diretiva O artigo 1.º da Diretiva estabelece que o seu objetivo consiste em melhorar o acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A Diretiva procura promover o apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial a favor das pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para assegurar um acesso efetivo à justiça. Tal como indicado no considerando 5 da Diretiva, o direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é reafirmado também no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[12]. A Diretiva prevê que qualquer cidadão que seja parte num litígio em matéria civil ou comercial num Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua residência habitual tem direito a apoio judiciário nas mesmas condições que um cidadão residente nesse Estado. Na aceção do artigo 3.° da Diretiva, o «apoio judiciário» abrange os seguintes serviços: · Apoio pré-contencioso; · Assistência jurídica; · Representação em juízo; · A dispensa ou a assunção dos encargos do beneficiário com o processo, nomeadamente os encargos ligados ao caráter transfronteiriço do litígio; e · Os honorários das pessoas mandatadas pelo tribunal para realizar diligências durante o processo. Além disso, a Diretiva regula as seguintes questões: · A obrigação de conceder apoio judiciário às pessoas que não possam fazer face à totalidade ou a parte dos encargos do processo (artigo 5.º); · A possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros rejeitarem os pedidos de apoio judiciário relativos a uma ação judicial que se afigure manifestamente infundada (artigo 6.º); · As categorias de despesas que devem ser abrangidas pelo apoio judiciário, como a interpretação, a tradução dos documentos exigidos pelo tribunal ou pela autoridade competente ou as despesas de deslocação (artigo 7.º); · As categorias de despesas que devem ser cobertas pelo Estado-Membro do domicílio ou da residência habitual (artigo 8.º); · O princípio da continuidade do apoio judiciário (artigo 9.º); · O princípio da aplicação do apoio judiciário aos procedimentos extrajudiciais (artigo 10.º); · O princípio da aplicação do apoio judiciário à execução dos instrumentos autênticos (artigo 11.º); · A designação das autoridades nacionais dos Estados-Membros e a habilitação das mesmas para conceder ou recusar apoio judiciário (artigo 12.º, em articulação com o artigo 14.º), e · O procedimento de apresentação de pedidos (artigo 13.º, em articulação com o artigo 15.º). Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, da Diretiva, «os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 30 de novembro de 2004, com exceção da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º em que a transposição da presente diretiva para o direito interno deve ter lugar até 30 de maio de 2006». 3. Transposição e aplicação da Diretiva 3.1. Generalidades Antes da entrada em vigor da Diretiva, o apoio judiciário no âmbito dos litígios transfronteiriços em matéria civil só era garantido em certos Estados-Membros graças à aplicação de acordos internacionais ou por força do seu direito interno. Existiam duas categorias de acordos: bilaterais e multilaterais[13], mas em ambos os casos o seu âmbito de aplicação era limitado. De uma forma geral, a adoção e transposição da Diretiva trouxeram clareza e uniformidade às relações entre os Estados-Membros. No final do período de referência do presente relatório, foi introduzido em todos os Estados‑Membros[14], com base na Diretiva, um sistema transfronteiriço de apoio judiciário em matéria civil de que podem beneficiar na prática as pessoas que têm residência noutros Estados‑Membros. Os atos legislativos nacionais de transposição da Diretiva são apresentados no documento de trabalho dos serviços da Comissão[15] que acompanha o presente relatório. Embora a interpretação de disposições específicas da Diretiva possa variar de um Estado‑Membro para outro, quase não se registaram queixas ou litígios relacionados com a sua transposição. O único acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ligado à Diretiva é de 22 de dezembro de 2010[16]. 3.2. Condições para a concessão de apoio judiciário 3.2.1. O princípio unanimemente reconhecido de apoio judiciário a favor das pessoas que não dispõem de recursos suficientes O artigo 5.º, n.º 1, que estabelece que deve ser concedido apoio judiciário às pessoas que não possam fazer face à totalidade ou a parte dos encargos do processo referidos na Diretiva, foi transposto em todos os Estados-Membros. O mesmo se verifica relativamente ao artigo 5.º, n.º 2, que estabelece que os recursos dessas pessoas devem ser avaliados à luz de critérios objetivos. Além disso, a Diretiva reconhece a possibilidade de existirem diferenças significativas entre os níveis de vida nos Estados-Membros, tendo previsto que, nos casos em que estejam definidos limiares, estes possam ser ignorados se o requerente provar que existe uma diferença entre o custo de vida dos dois Estados-Membros em causa. Esta disposição foi transposta por todos os Estados-Membros, exceto um[17]. 3.2.2. A transposição do conceito de «importância» do litígio para o requerente A Diretiva permite aos Estados-Membros optarem por um sistema em que os pedidos relativos a uma ação judicial que se afigure manifestamente infundada possam ser rejeitados[18]. Esta possibilidade existe em muitos sistemas nacionais de apoio judiciário, tendo sido adotada pela maioria dos Estados-Membros, que se acautelam assim contra eventuais pedidos abusivos. No entanto, o artigo 6.º, n.º 3, prevê que, ao decidirem do mérito de um pedido, os Estados‑Membros devem ponderar «a importância da causa em concreto para o requerente». Afigura-se que o conceito de «importância da causa em concreto para o requerente» se presta a diferentes interpretações nos Estados-Membros. Com efeito, é difícil determinar se esta «importância» tem conotações financeiras ou deve ser analisada do ponto de vista moral, ou se se prende com outros critérios, por exemplo um pedido ligado aos direitos humanos e às liberdades fundamentais. 4. Procedimentos relacionados com a Diretiva 4.1. Processos contenciosos A aplicação do princípio do apoio judiciário em matéria civil coloca muito poucas dificuldades aos Estados-Membros no caso dos processos contenciosos. No entanto, a situação é ligeiramente diferente no que respeita aos procedimentos extrajudiciais e à execução de decisões judiciais e de instrumentos autênticos. 4.2. Procedimentos extrajudiciais No que diz respeito aos procedimentos extrajudiciais, o artigo 10.º da Diretiva estabelece que o apoio judiciário deve cobrir os custos de tais procedimentos, desde que a sua utilização seja exigida por lei ou ordenada pelo tribunal. O conceito de procedimento extrajudicial difere de um Estado-Membro para outro e a interpretação do artigo 10.º pode, ocasionalmente, dar origem a dificuldades e a uma aplicação heterogénea. Por vezes, os procedimentos extrajudiciais ordenados por um tribunal[19] ou exigidos por lei[20] não são suscetíveis de apoio judiciário nalguns Estados-Membros. 4.3. Execução de decisões judiciais e de instrumentos autênticos Os artigos 9.º e 11.º da Diretiva dizem respeito à execução de decisões judiciais e de instrumentos autênticos. O artigo 9.º, n.º 2, determina que o beneficiário que tenha recebido apoio judiciário no Estado‑Membro do foro deve receber o apoio judiciário previsto na lei do Estado-Membro a que é pedido o reconhecimento ou a execução. Embora a questão de saber se a concessão desse apoio é automática ou se o beneficiário deve apresentar um pedido no Estado-Membro de execução não seja objeto de uma interpretação uniforme nos Estados-Membros, é de salientar que a maior parte deles fez uma transposição correta desta disposição[21]. O artigo 11.º determina que deve ser concedido apoio judiciário para a execução de instrumentos autênticos noutro Estado-Membro. Embora a maior parte dos Estados-Membros tenha transposto esta disposição[22], duas questões colocam algumas dificuldades na prática: em primeiro lugar, o conceito de instrumento autêntico não existe em todos os Estados‑Membros e, em segundo lugar, o artigo 11.° não especifica qual é o Estado-Membro que deve suportar as despesas em causa, embora seja lógico que os artigos 7.° e 8. °, relativos à partilha dos encargos entre o Estado-Membro do foro e o Estado-Membro de residência habitual do requerente de apoio judiciário, se apliquem por analogia. 5. Despesas abrangidas pelo apoio judiciário no âmbito da Diretiva A Diretiva enumera várias despesas ligadas ao apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial que os Estados-Membros devem cobrir. 5.1. Despesas relacionadas com a assistência, representação, interpretação e tradução O princípio da concessão de apoio judiciário no âmbito de ações judiciais é amplamente reconhecido nos regimes nacionais relativos ao apoio judiciário. Por conseguinte, as disposições da Diretiva que preveem que o apoio judiciário deve cobrir as despesas relativas à assistência ou à representação por um advogado, bem como os encargos relativos à interpretação e à tradução, foram transpostas em todos os Estados‑Membros[23]. 5.2. Despesas de deslocação O artigo 7.°, alínea c), da Diretiva estabelece que o apoio judiciário deve cobrir as despesas de deslocação, na medida em que a lei ou o tribunal do Estado-Membro do foro exija a presença física do beneficiário na audiência. Esta disposição foi transposta pela maioria dos Estados‑Membros[24]. A Comissão sublinha que a obrigação de cobrir estas despesas é um elemento fundamental da Diretiva, uma vez que são necessariamente incorridas despesas de deslocação no âmbito de um litígio transfronteiriço. Além disso, a Diretiva limita o impacto financeiro para os Estados-Membros, porquanto restringe esta obrigação aos processos em que a presença física das pessoas em causa seja exigida. 5.3. Assistência de um advogado local antes de o pedido de apoio judiciário ser recebido no Estado-Membro do foro O artigo 8.º prevê que o Estado-Membro de residência habitual deve cobrir as despesas relativas à assistência de um advogado local ao requerente até o pedido de apoio judiciário ser recebido no Estado-Membro do foro. A aplicação coerente desta disposição coloca alguns problemas. Por um lado, incumbe ao tribunal da residência habitual nomear um advogado. Por outro, só certas despesas, a saber, as relacionadas com o advogado local e a tradução de documentos, são abrangidas pelo artigo 8.º, enquanto as despesas de deslocação para assistir à audiência no tribunal competente com vista a determinar se deve ou não ser concedido apoio judiciário não são abrangidas pela Diretiva. Além disso, não está claramente definido se é possível proceder à avaliação do pedido antes de o advogado local ser nomeado e, nesta perspetiva, se o requerente deve preencher as condições para a concessão de apoio judiciário no Estado-Membro da sua residência[25]. 6. Observações relativas à aplicação prática da directiva 6.1. Generalidades Durante o período 2004-2009, o número de pessoas que beneficiaram de apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços registou um aumento limitado. O Eurobarómetro n.º 351[26] revela que 12 % dos inquiridos na UE conhecem a existência de apoio judiciário em matéria civil e comercial[27]. Esta situação pode explicar-se pela falta de conhecimento sobre o instrumento igualmente entre os profissionais do direito. O número reduzido de pedidos pode também explicar-se pelo âmbito de aplicação da Diretiva e pelo facto de este se limitar às matérias civis e comerciais[28]. Segundo os dados disponíveis, o número total de pedidos de apoio judiciário transfronteiriço tratados por um Estado-Membro só por duas vezes chegou a 100[29]. Legenda: Número médio de pedidos apresentados por Estado-Membro, entre 2005 e 2009; R refere-se ao número de pedidos recebidos no Estado-Membro e T aos pedidos transmitidos a outro Estado-Membro[30]. 6.2. Âmbito de aplicação Embora o princípio do apoio judiciário transfronteiriço em si tenha sido implantado com sucesso em todos os Estados-Membros, surgiram algumas complicações de ordem prática. Foram constatadas diferenças de interpretação no que se refere à definição do âmbito de aplicação da Diretiva, ou seja, nas ações em matéria civil e comercial. Além disso, verificou-se que a definição de litígio transfronteiriço[31] não abrange uma série de situações que parecem apresentar aspectos transfronteiriços[32]. 6.3. Designação de advogados As modalidades de designação dos advogados responsáveis por casos de apoio judiciário diferem de um Estado-Membro para outro. Em certas ocasiões, os requerentes tiveram dificuldades em obter um advogado capaz de compreender não só a língua, mas também o sistema jurídico do país do beneficiário de apoio judiciário. 6.4. Condições para a concessão do apoio judiciário As diferenças de custo de vida entre os Estados-Membros foram tomadas em consideração na Diretiva[33], mas não existem critérios objetivos que especifiquem a forma como as mesmas devem ser tidas em conta. Além disso, os documentos fornecidos por um requerente que resida no território de outro Estado-Membro para comprovar a sua situação económica podem ser difíceis de avaliar pelo Estado que deve disponibilizar apoio judiciário. 6.5. Encargos cobertos pela Diretiva No que diz respeito à questão da cobertura, no âmbito do apoio judiciário, das despesas ligadas à representação ou ao aconselhamento jurídico prestado por um advogado, as modalidades relativas à escolha e à designação de tal conselheiro variam significativamente entre os Estados-Membros. Em numerosos Estados-Membros, os profissionais do direito denunciam as condições de pagamento morosas e o nível muito baixo dos honorários. No entanto, esta situação não é específica da Diretiva, dizendo igualmente respeito aos sistemas de apoio judiciário aplicáveis aos litígios internos. 7. Obrigação de informação dos Estados-Membros O artigo 18.º da Diretiva prevê que as autoridades nacionais competentes devem cooperar para assegurar a informação do público e dos profissionais em relação aos diferentes sistemas de apoio judiciário, nomeadamente através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial[34]. A Comissão constata que o conhecimento das disposições da Diretiva entre os cidadãos, os profissionais e os serviços de apoio judiciário nacionais é insuficiente, tal como demonstrado pelo inquérito: Cidadãos que intentaram ações judiciais: apenas 15 % dos cidadãos têm conhecimento da Diretiva. Os advogados estão mais bem informados sobre o direito a apoio judiciário transfronteiriço em matéria civil e comercial e, aliás, são favoráveis ao seu alargamento às relações com países terceiros: 30 % dos advogados conhecem as vantagens da Diretiva. Os oficiais de justiça distinguem-se pelo facto de nenhum inquirido ter recorrido à Diretiva. A Comissão conclui que os Estados-Membros devem envidar esforços suplementares para se conformar com o artigo 18.º, ou seja, informar o público e os profissionais do direito sobre os diferentes sistemas de apoio judiciário em matéria civil e comercial, tal como exigido pela Diretiva. 8. Contribuição da Comissão para a aplicação da directiva Enquanto os Estados-Membros continuam a ser os principais responsáveis pela correta transposição e aplicação da Diretiva, a Comissão contribuiu para a sua execução no período de referência do seguinte modo: A Comissão criou o comité previsto no artigo 17. ° da Diretiva e adotou, em 2004 e 2005, duas decisões exigidas ao abrigo do artigo 16.º, respetivamente, uma decisão que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário e uma decisão que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário[35]. Os formulários previstos nas referidas decisões estão disponíveis em formato eletrónico no sítio Web «Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil»[36] desde 2006 e estarão brevemente disponíveis no Portal Europeu da Justiça[37] num formato dinâmico. As informações relativas às autoridades competentes exigidas no artigo 14.º foram publicadas no Atlas. Além disso, desde 2007, as informações sobre o apoio judiciário em matéria civil na UE estão disponíveis no sítio Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. Durante o período de referência, a Comissão organizou duas reuniões da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial sobre a questão da aplicação da Diretiva. A Comissão também realizou duas sondagens Eurobarómetro para determinar o nível de conhecimento das regras em matéria de apoio judiciário. Por último, a Comissão realizou um controlo de conformidade completo das medidas nacionais de transposição de todos os Estados-Membros, o qual foi concluído em 2010. 9. Relações entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros no domínio do apoio judiciário em matéria civil As relações entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio do apoio judiciário baseiam-se em convenções internacionais e no direito interno, variando de um Estado‑Membro para outro. A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[38] não estabelece regras específicas em relação ao apoio judiciário em matéria civil, e o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária de 1977[39] apenas diz respeito aos aspectos processuais do apoio judiciário transfronteiriço. A Convenção da Haia de 1980 relativa ao acesso à justiça[40] apenas se aplica a certos Estados‑Membros[41] e países terceiros[42]. A Diretiva, nos termos do artigo 20.°, prevalece sobre o Acordo Europeu e a Convenção da Haia relativa ao acesso à justiça no âmbito das relações entre os Estados-Membros. A adesão da União Europeia à Convenção da Haia relativa ao acesso à justiça[43] permitiria assegurar uma aplicação uniforme da Convenção em toda a União e poderia incitar outros Estados a aderir. Além disso, respeitaria o compromisso político de promover os instrumentos da Haia adotados pela UE quando se tornou membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em 2007. Este fator poderá ser importante, na medida em que, de acordo com o inquérito, mais de três quartos dos inquiridos são favoráveis ao alargamento do apoio judiciário em matéria civil para além das fronteiras da UE. 10. Pistas de reflexão relativas às eventuais melhorias a introduzir na Diretiva Com base na avaliação da aplicação da Diretiva pelos Estados-Membros e nas dificuldades encontradas até ao presente, podem ser avançadas algumas pistas de reflexão relativamente às melhorias a ponderar no futuro. 10.1.1. Critérios económicos a preencher para beneficiar de apoio judiciário Afigura-se necessária uma maior clarificação sobre a questão dos critérios económicos que permitem conceder apoio judiciário. Trata-se de um aspecto importante, dado que, em certos casos, o requerente obtém do tribunal da sua residência uma confirmação de que, ao abrigo das regras nacionais, seria elegível para apoio judiciário, enquanto o tribunal competente lhe recusa esse apoio. Nesta perspetiva, podem ser consideradas duas soluções: Tendo em conta a diferença do custo de vida entre os Estados-Membros, a elegibilidade para apoio judiciário e o montante deste poderão ser determinados com base em critérios objetivos comuns ou com base nos critérios aplicados no local de residência habitual do requerente de apoio judiciário, ou Harmonização do nível económico ou reconhecimento mútuo de limiares máximos e mínimos. 10.1.2. Encargos não cobertos atualmente Uma situação interessante que não é coberta pela atual Diretiva diz respeito ao caso em que um requerente de apoio judiciário deve incorrer em despesas de deslocação para se apresentar na audiência no tribunal que deve decidir se deve ou não ser concedido apoio judiciário. Caso o requerente não disponha de recursos financeiros suficientes para cobrir essas despesas, pode ser privado da possibilidade de obter apoio judiciário pelo tribunal competente. Esta situação pode surgir, nomeadamente, quando o requerente reside num Estado-Membro em que o custo de vida seja significativamente mais elevado do que no Estado-Membro do tribunal competente. Além disso, é de sublinhar que, embora esta situação ultrapasse efetivamente o âmbito de aplicação da Diretiva, casos há em que o requerente recebe uma confirmação do tribunal da sua residência de que seria elegível para apoio judiciário na sua área de jurisdição, mas tem de assumir as despesas de deslocação para estar presente na audiência no tribunal competente. Se não dispuser dos recursos financeiros necessários para cobrir as despesas da deslocação, pode ser efetivamente privado de apoio judiciário[44]. 10.1.3. Facilitação da relação entre os advogados e os beneficiários Um segundo aspecto a abordar poderá ser a facilitação das relações entre os advogados e os beneficiários de Estados-Membros diferentes através de medidas como, por exemplo, a designação de um advogado que fale a língua do beneficiário, a assistência de um tradutor ou mesmo a designação de um segundo advogado do Estado do beneficiário do apoio judiciário, que serviria de intermediário e, por exemplo, trataria da correspondência com o advogado estabelecido noutro Estado. 10.1.4. Clareza quanto à autoridade competente A fim de facilitar a aplicação da Diretiva, afigura-se aconselhável designar uma única entidade de receção e de expedição em cada Estado-Membro. Trata-se de um aspecto particularmente importante nos casos em que o pedido de apoio judiciário for apresentado diretamente à autoridade competente do Estado-Membro do foro ou daquele em que a decisão deve ser executada. Uma vez que a Diretiva não prevê o que acontece se o pedido for apresentado a uma autoridade de receção errada, podem surgir divergências neste caso. 10.1.5. Exame do mesmo pedido por duas autoridades que eventualmente chegam a dois resultados diferentes No artigo 13.º, a Diretiva prevê duas formas de apresentar um pedido de apoio judiciário: ou à autoridade competente do Estado-Membro onde o requerente tem domicílio ou residência habitual, ou à autoridade competente do Estado-Membro do foro[45]. Além disso, a Diretiva prevê a possibilidade de a autoridade de transmissão recusar transmitir o pedido se decidir que o mesmo não tem fundamento ou não se insere no âmbito de aplicação da Diretiva. Tal situação é suscetível de criar confusão, já que é possível que a autoridade de receção possa rejeitar o pedido, embora a autoridade de transmissão o possa considerar fundamentado. Também é possível que o requerente cujo pedido tenha sido rejeitado pela autoridade de transmissão o envie diretamente à autoridade de receção, o que originaria encargos desnecessários, já que o mesmo pedido teria de ser examinado duas vezes, muito provavelmente com o mesmo resultado negativo. 11. Conclusões Todos os Estados-Membros vinculados pela Diretiva transpuseram o direito ao apoio judiciário nos processos transfronteiriços em matéria civil e comercial, embora se observe que nem todas as modalidades de aplicação da Diretiva foram plenamente executadas. Estas dificuldades explicam-se principalmente pelo facto de as disposições da Diretiva serem por vezes diferentes das disposições nacionais relativas ao apoio judiciário e de a falta de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ainda não ter contribuído para uma aplicação uniforme. Todavia, é de salientar que só foi intentado um processo em matéria de apoio judiciário transfronteiriço junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o que tende a provar que a aplicação prática da Diretiva é satisfatória. A Comissão considera que a aplicação da Diretiva pode ser melhorada, em primeiro lugar com base nas atuais disposições. A principal melhoria que os Estados-Membros podem introduzir consiste em promover eficaz e ativamente a Diretiva, através da disponibilização de informação ao público e aos profissionais sobre os diferentes sistemas de apoio judiciário ao abrigo da Diretiva. Além disso, a Comissão redobrará os seus esforços para melhorar o conhecimento sobre as disposições da Diretiva. Analisará igualmente os resultados dos controlos de conformidade e dar-lhes-á seguimento, se for caso disso. Para além das pistas de reflexão acima apresentadas, a Comissão terá também em consideração nos seus projetos de medidas as reações ao presente relatório, se necessário. Por último, no que diz respeito à política em matéria de apoio judiciário relativamente aos países terceiros, a Comissão examinará a possibilidade de a União Europeia aderir à Convenção da Haia de 1980 tendente a facilitar o acesso internacional à justiça, tendo em conta, em especial, o facto de a União ser membro da Conferência da Haia[46]. Este passo seria desejável, já que permitiria assegurar uma aplicação uniforme da Convenção no conjunto da União e incitaria outros Estados a aderir à mesma. [1] Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, Conclusões da Presidência. [2] Proposta de Diretiva do Conselho relativa à melhoria do acesso à justiça nos processos transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária e a outros aspectos financeiros das ações cíveis (2002/C 103 E 29), COM (2002) 13 final – 2002/0020 (CNS). [3] Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, JO L 26 de 31.1.2003, p. 41. Retificação do número de referência da Diretiva 2003/8/CE, JO L 32 de 7.2.2003, p. 15. [4] Convém sublinhar que a Diretiva se aplica apenas ao apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial. Não abrange, nomeadamente, os litígios nacionais, nem os processos penais ou administrativos. [5] Com exceção do artigo 3.º, n.º 2, alínea a), cujo prazo de transposição para o direito nacional era 30 de maio de 2006. [6] Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, JO C 115 de 4.5.2010, p. 1. [7] Decisão da Comissão relativa ao programa de trabalho anual 2010 no âmbito do programa Justiça Civil, C(2009) 10659. [8] DBB Law, Estudo sobre a aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa ao apoio judiciário, e sobre a conformidade jurídica das medidas nacionais de transposição, relatório final de junho de 2011. [9] No total, 545 pessoas e entidades responderam ao inquérito, entre as quais serviços de apoio jurídico (53), e institutos de estatística, (13), oficiais de justiça (43), juízes (60), advogados (237), cidadãos que intentaram ações judiciais (102) e outros (37). [10] Também foi este o período sobre o qual incidiu o inquérito. [11] Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, JO L 199 de 31.7.2007, p.1. [12] Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 364 de 18.12.2000, p. 1. [13] Por exemplo, a Convenção da Haia, de 25 de Outubro de 1980, relativa ao acesso internacional à justiça e o Acordo Europeu sobre a transmissão de pedidos de assistência judiciária, Estrasburgo, 27.1.1977. [14] A Dinamarca não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva. [15] Documento de trabalho dos serviços da Comissão [INSERIR NÚMERO]. [16] Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2010, no processo C-279/09, DEB Deutsche Energiehandels‑ und Beratungsgesellschaft mbH / Bundesrepublik Deutschland. [17] A Eslováquia não transpôs totalmente esta disposição. [18] Artigo 6.º, n.º 1.º. [19] Com exceção da Irlanda, Estónia, Chipre, Hungria, Finlândia e Reino Unido [20] Com exceção da Irlanda, Estónia, Chipre, Hungria, Áustria, Finlândia e Reino Unido. [21] Com exceção da Irlanda, Estónia, Lituânia, Roménia, Eslovénia e Finlândia. [22] A Irlanda, Grécia, Estónia, Chipre, Hungria e Eslováquia não transpuseram corretamente esta disposição. [23] Artigo 3.º, n.º 2, alínea b), e artigo 7.º, alíneas a) e b). [24] A Bélgica, Bulgária, Irlanda, Eslovénia e Reino Unido não transpuseram corretamente esta disposição. [25] Apesar de eventuais incertezas quando à interpretação do artigo 8.º, alínea a), pode concluir-se que a República Checa, a Roménia e a Eslováquia não transpuseram corretamente esta disposição. [26] Eurobarómetro especial n.º 351: Justiça Civil, outubro de 2010. http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_351_en.pdf [27] O conhecimento sobre o apoio judiciário transfronteiriço é mais elevado entre os inquiridos eslovenos e neerlandeses; 28 % já ouviram falar da sua existência. Em contrapartida, o conhecimento dos inquiridos atinge o nível mais baixo em Portugal (7 %), Irlanda (8 %), Alemanha (8 %) e Polónia (8 %). [28] O presente relatório não inclui observações sobre a aplicação prática da Diretiva em relação às ações intentadas a título do procedimento europeu para as ações de pequeno montante, já que o regulamento correspondente só entrou em vigor em 2009. [29] Em França em 2006 e 2008. [30] O número de pedidos transmitidos pode não corresponder ao número de pedidos recebidos devido à possibilidade de apresentar o pedido diretamente à autoridade competente do Estado-Membro do foro. [31] Artigo 2.º da Diretiva. [32] Por exemplo, despesas respeitantes à citação por um oficial de justiça de uma pessoa residente noutro Estado‑Membro para comparecer num órgão jurisdicional nacional. [33] Artigo 5 [34] Ver Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, JO L 174 de 27.6.2001, p. 25, e Decisão n.º 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, JO L 168 de 30.6.2009, p. 35, http://ec.europa.eu/civiljustice/legal_aid/legal_aid_ec_pt.htm [35] Decisão 2004/844/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Diretiva 2003/8/CE, e Decisão 2005/630/CE da Comissão, de 26 de agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Diretiva 2003/8/CE do Conselho. [36] http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/la_information_pt.htm [37] https://e-justice.europa.eu/home.do?action [38] Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Roma, 4.11.1950. [39] Assinado em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1977, alterado por um protocolo adicional assinado em Moscovo em 2011. [40] Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, de 25 de outubro de 1980, http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.text&cid=91 [41] Bulgária, Espanha, República Checa, Estónia, França, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia e Suécia. [42] Albânia, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Montenegro, Marrocos, Sérvia, Suíça e Antiga República Jugoslava da Macedónia. [43] Na prática, através de uma decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aderir no interesse da UE, dado que a Convenção não contém uma cláusula relativa às Organizações de Integração Económica Regional (OIER). [44] Ver petição 1667/2009. [45] Ou do lugar de execução da decisão. [46] Adesão da Comunidade Europeia às Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, 15226/08, JUSTCIV 235, 6.11.2008.