COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMÍ93) 470 final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO PQ CONSELHO 
que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a 
determinadas despesas no domínio veterinário 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
À luz da experiência adquirida, é conveniente melhorar determinados mecanismos 
previstos na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa 
a determinadas despesas no domínio veterinário<1>. 
A presente proposta diz respeito, principalmente, à participação financeira da 
Comunidade nos programas de erradicação e de controlo das doenças dos animais. 
A proposta prevê: 
- um calendário para as diferentes operações, 
- a apresentação pelos Estados-membros, no ano anterior á sua execução, de 
programas anuais, 
- o estabelecimento de uma lista de programas seleccionados para o ano 
seguinte, 
- a aprovação individual dos programas, 
- a fixação da taxa de participação da Comunidade e o seu montante máximo, 
- uma redução progressiva dos reembolsos em caso de não respeito dos prazos 
previstos. 
0 mesmo regime será válido para futuros programas em matéria de luta contra 
determinadas zoonoses e para programas a apresentar com vista ao melhoramento 
das estruturas no âmbito do mercado interno. 
Em matéria de acções de emergência, ó conveniente prever um mínimo abaixo do 
qual a participação financeira não será concedida. As despesas administrativas 
não devem exceder o rembolso devido. 
A presente proposta não tem, enquanto tal, impacto no nível das despesas a 
prever no domínio veterinário. 
Trata-se de uma melhoria técnica dos mecanismos financeiros no domínio 
veterinário. 
(1) JO no. L 224 de 18.8.1990, p. 19. 
_ yi*- -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a 
determinadas despesas no domínio veterinário 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^), 
Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente melhorar 
determinados mecanismos previstos na Decisão 90/424/CEE do Conselho, relativa 
a determinadas despesas no domínio veterinário(4), com a última redacção que 
lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE<5); 
Considerando que, nomeadamente, é conveniente prever, em relação aos programas 
de erradicação e de controlo das doenças dos animais, aos programas de luta 
contra determinadas zoonoses e aos programas para o melhoramento das 
estruturas veterinárias no âmbito do mercado interno, um calendário para as 
diferentes operações, a apresentação pelos Estados-membros, no ano anterior â 
sua execução, de programas anuais, o estabelecimento de uma lista de programas 
seleccionados para o ano seguinte, a aprovação Individual dos programas, a 
fixação da taxa de participação da Comunidade e o seu montante máximo e uma 
redução progressiva dos reembolsos em caso de não respeito dos prazos 
previstos, bem como fixar um nível mínimo para os reembolsos relativos às 
acções de emergência, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
(1) JO no. C 
(2) JO np. C 
(3) Jo no. C 
(4) JO np. L 224 de 18.8.1990, p. 19. 
(5) JO no L 203 de 13.8.1993, p. 34. 
- 2 -
ArtIflQ 1o 
A Decisão 90/424/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. É aditado o seguinte artigo 10o.-A: 
"Artigo 1QQ-A 
A participação financeira da Comunidade não será concedida se o montante total 
da acção for inferior a 10 000 ecus." 
2. No artigo 24o, os números 3 a 9 são substituídos pelos números seguintes: 
"3. Anualmente, o mais tardar em 1 de Maio, e, em relação à primeira vez, o 
mais tardar em 1 de Maio de 1995, os Estados-membros apresentarão à 
Comissão os programas relativamente aos quais desejam a atribuição de uma 
participação financeira da Comunidade. Nessa ocasião, os Estados-membros 
fornecerão todas as informações financeiras adequadas e indicarão o custo 
previsional de cada programa apresentado. Os programas apresentados 
depois de 1 de Maio não poderão ser tidos em consideração para um 
financiamento a titulo do ano seguinte. 
4. A Comissão procederá à análise dos programas apresentados, tanto do ponto 
de vista veterinário como financeiro. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão todas as informações complementares que esta julgar necessárias 
para a apreciação do programa. 0 período de instrução dos programas 
encerrará anualmente a 1 de Setembro. 
5. Anualmente, antes de 15 de Outubro e segundo o processo previsto no 
artigo 42p_, será estabelecida a lista dos programas que podem beneficiar 
de uma participação financeira da Comunidade a titulo do ano seguinte, 
bem como a taxa e o montante propostos dessa participação em relação a 
cada programa. 
- 3 -
6. Os programas constantes da lista prevista no np 5, eventualmente 
alterados para ter em consideração a análise referida nos nps 4 e 5, 
serão aprovados individualmente segundo o processo previsto no artigo 
42p, antes de 1 de Dezembro. Em relação a cada programa, e de acordo com 
0 mesmo processo, serão determinados o nível da participação financeira 
da Comunidade, as eventuais condições a que esta pode estar subordinada 
e o montante máximo dessa participação . 
7. Os programas serão aprovados por um período de um ano e aplicados em 1 de 
Janeiro de cada ano. Em relação aos programas em curso, os Estados-
membros apresentarão á Comissão, antes de 1 de Maio, uma primeira 
avaliação técnica e financeira do programa. Esta avaliação pode ser 
acompanhada de um pedido de prosseguimento da acção em conformidade com o 
n'3. A Comissão informará os Estados-membros da situação no âmbito da 
adopção da decisão prevista no np 5. 
8. Os pedidos de pagamento relativos ás despesas efectuadas por um 
Estado-membro em relação a um programa determinado serão apresentados â 
Comissão antes de 1 de Maio do ano seguinte ao do termo do programa. Em 
caso de incumprimento do prazo previsto, a participação financeira da 
Comunidade será reduzida em 20% em 1 de Junho, 40% em 1 de Julho, 60% em 
1 de Agosto, 80% em 1 de Setembro e 100% em 1 de Outubro. 
9. A Comissão deliberará sobre a ajuda, em princípio, antes de 1 de Outubro 
e, de qualquer forma, informará do facto os Estados-membros no âmbito do 
Comité Veterinário Permanente antes de 15 de Outubro. 
10. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, 
procederá a controlos regulares no local para se certificar da aplicação 
dos programas que beneficiam de uma participação financeira da 
Comun i dade. 
- 4 -
11. As normas de execução do presente artigo e, nomeadamente, as relativas â 
aplicação do disposto no n'8 serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 41p. 
12. Os programas já aprovados pela Comissão continuarão sujeitos ás 
disposições do artigo 24p aplicáveis antes da alteração resultante da 
Decisão 93/ /CEE do Conselho, de , que altera a Decisão 90/424/CEE 
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no 
domínio veterinárlo(*). Todavia, os programas anteriormente referidos 
terminarão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995." 
3. É suprimido o artigo 25p. 
4. 0 artigo 26o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artioo 26o 
Em relação às acções previstas no presente titulo, o montante das dotações 
necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental." 
5. São suprimidos os artigos 30p e 31p. 
6. O artigo 32p passa a ter a seguinte redacção: 
"Artlao 32o 
Para efeitos do disposto no presente capítulo, são aplicáveis os nos 3 a 11 
do artigo 24p." 
(*) JO no L 
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_ 5 -
7. No artigo 38o., o np 3 passa á ter a seguinte redacção: 
"3. Para efeitos do disposto no presente artigo, são aplicáveis os nps 
3 a 11 do artigo 24p." 
8. O artigo 40p passa a ter a seguinte redacção: 
"Art too 40o 
Os pagamentos serão efectuados em écus às taxas em vigor publicadas no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias no primeiro dia útil do mês de 
recepção do pedido de pagamento." 
Artigo gp 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 470 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-708-PT-C 
ISBN 92-77-62738-7 
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L-2985 Luxemburgo