COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.11.2019 COM(2019) 619 final 2019/0272(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Conselho (a seguir designado por «regulamento de base»), é garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Pela Decisão 98/392/CE do Conselho, a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que fixa, inter alia, princípios e normas respeitantes à conservação e à gestão dos recursos biológicos marinhos vivos. No quadro das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes. Desde 14 de novembro de 1997, e por força da Decisão 86/238/CEE do Conselho, a União é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «convenção»). A convenção estabeleceu um quadro de cooperação regional no domínio da conservação e da gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, para o que instituiu uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «ICCAT»). A ICCAT tem autoridade para adotar decisões (recomendações) para a conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada, as quais são vinculativas para as partes contratantes. Essas recomendações destinam-se essencialmente às partes contratantes na convenção, mas impõem obrigações igualmente aos operadores (por exemplo, capitães de navios). As recomendações da ICCAT entram em vigor seis meses após a sua adoção e, no caso da União, devem ser transpostas para o direito europeu o mais cedo possível. Na sua 21.a Reunião Extraordinária, realizada em 2018, a ICCAT adotou a Recomendação 1802, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, denominado «plano de gestão». O plano de gestão segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS), que indicava que, em 2018, a ICCAT devia estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional, uma vez que o estado desta já não exigia as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum-rabilho em conformidade com a Recomendação 17-17, que altera a Recomendação 14-04. O objetivo da presente proposta é transpor a Recomendação 18-02 da ICCAT para o direito da UE, para que a União possa cumprir as suas obrigações internacionais e para conferir aos operadores segurança jurídica quanto às normas e obrigações. O plano de gestão exige que, em determinadas circunstâncias, o atum-rabilho seja devolvido ao mar e libertado. Obriga a que sejam devolvidas as quantidades de atum-rabilho que excedam as quotas atribuída aos navios, incluindo os da pesca recreativa, e/ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. Devem também ser devolvidas ao mar as capturas de atum-rabilho de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação que se encontrem a bordo dos navios, com exceção de um dado limite de tolerância fixado pelos Estados-Membros nos seus planos anuais de pesca. Para efeitos de cumprimento das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção ICCAT, o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 estabelece derrogações à obrigação de desembarcar o atum-rabilho, definida no artigo 15.º do regulamento de base. Por conseguinte, este regulamento estabelece um plano de gestão do atum-rabilho que não contempla as obrigações de devolução e de libertação, uma vez que se aplicam as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/98. •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial Regulam o atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo: –o plano de recuperação do atum-rabilho plasmado no Regulamento (UE) 2016/1627, –as medidas técnicas estabelecidas no artigo 9.º, n.º 4, e no anexo III do Regulamento (UE) 2019/1241, bem como no artigo 8.º e no ponto 6, n.º 1, do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, –o artigo 43.º do Regulamento (UE) 2017/2107, –o artigo 4.º, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1936/2001 do Conselho, e –o artigo 53.º do Regulamento (UE) 2019/833.

A posição da UE ao longo das negociações obedeceu aos objetivos dos artigos 2.º, n.º 2, 28.º, n.os 1 e 2, 29.º e 33.º do regulamento de base. A Recomendação 18-02 da ICCAT, transposta pelo presente regulamento, prevê um plano de gestão mais flexível do que as regras vigentes para a recuperação, embora algumas medidas, como o controlo nas explorações, sejam mais precisas ou restritivas. As principais diferenças podem resumir-se do seguinte modo: (a)Períodos das campanhas de pesca: o presente regulamento prevê para os cercadores com rede de cerco com retenida mais dez dias do que o período previsto no Regulamento (UE) 2016/1627, a menos que os Estados-Membros disponham diferentemente nos seus planos anuais de pesca; (b)Limite de capturas acessórias: aumenta para 20 % no presente regulamento, em comparação com 5 % no Regulamento (UE) 2016/1627; (c)Capacidade de pesca: são autorizados a pescar ao abrigo do presente regulamento mais 20 % de cercadores com rede de cerco com retenida (período de referência 2018), em comparação com o Regulamento (UE) 2016/1627, e é reconhecida uma nova quota setorial para a pequena pesca nos Açores, na Madeira e nas Canárias; (d)Capacidade de cultura: com o presente regulamento, o peixe nas explorações poderá aumentar em 7 %; (e)Transferências no interior das explorações e controlos aleatórios: o sistema de controlo do atum-rabilho é reforçado no que diz respeito à monitorização do peixe vivo nas explorações. Para esse efeito, são realizados controlos aleatórios com base numa análise de risco e procede-se a uma estimativa dos reportes recorrendo a câmaras estereoscópicas. •Coerência com as outras políticas da União O plano é coerente com outras políticas da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União [artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE]. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. • Proporcionalidade A proposta garantirá que a legislação da União sobre a gestão das pescarias do atum-rabilho, especialmente no respeitante ao conjunto das regras e obrigações do plano de gestão aprovado pela ICCAT, seja conforme com as suas obrigações internacionais e que a União cumpra as decisões adotadas pelas ORGP em que é parte contratante. A transposição proposta não excede o necessário para a consecução deste objetivo. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

Sem efeito. •Consulta das partes interessadas As administrações dos Estados-Membros foram consultadas em 25 e 26 de outubro de 2018, no quadro do grupo de trabalho no Conselho, e o COREPER aprovou, em 31 de outubro de 2018, a posição da UE a adotar na reunião anual da ICCAT de 12 a 19 de novembro de 2018, altura em que a Recomendação 18-02 foi adotada, por iniciativa da União. •Obtenção e utilização de competências especializadas Trata-se da transposição de uma recomendação adotada pela ICCAT em conformidade com o parecer científico emitido pelo seu Comité Permanente de Investigação e Estatística. •Avaliação de impacto Sem efeito. Trata-se da transposição de uma recomendação diretamente aplicável nos EstadosMembros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta não está relacionada com o programa REFIT. •Direitos fundamentais A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Sem efeito. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta (f)Transposição da base para a fixação das possibilidades de pesca para 2019 e 2020

A repartição das possibilidades de pesca do atum-rabilho para 2018, 2019 e 2020 foi acordada na 25.ª Reunião Ordinária da ICCAT. A Recomendação 17-07 da ICCAT contém, no n.º 5, um quadro que reúne essa informação. Todavia, várias PCC manifestaram a sua insatisfação com a quota que lhes foi atribuída e pediram o acesso às reservas não atribuídas da ICCAT (quotas não atribuídas) e possibilidade de as utilizar. Para o efeito, na reunião intersessões da subcomissão 2 da ICCAT realizada em Madrid em março de 2018, foi debatido o eventual ajustamento da quota de atum-rabilho para 2019 e 2020 mediante utilização das reservas não atribuídas. Em geral, as PCC acordaram em que a adaptação das quotas deve atender principalmente às necessidades das frotas artesanais de determinados arquipélagos na Grécia (ilhas Jónicas), em Espanha (ilhas Canárias) e em Portugal (Açores e Madeira). A principal consequência dessa reunião foi o aumento em 87 toneladas, provenientes da reserva, da parte da UE para 2019, inicialmente fixada em 17 536 toneladas, para utilização na pesca artesanal, o que corresponde a uma quota total da UE de 17 623 toneladas para 2019. Esta quota, reconhecida na Recomendação 18-02, foi transposta para o direito da União através do Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, que fixa as possibilidades de pesca dos Estados-Membros. (g)Competências de execução As regras da ICCAT que regem a pesca do atum-rabilho vivo (operações relacionadas com a captura, transferência, transporte, enjaulamento, cultura, colheita e reporte) são altamente dinâmicas. As tecnologias que permitem controlar e gerir esta pescaria (isto é, a utilização de câmaras estereoscópicas ou métodos alternativos) estão em constante evolução e há que as aplicar uniformemente nos Estados-Membros. Do mesmo modo, há também que elaborar procedimentos operacionais, sempre que necessário, para ajudar os Estados-Membros a cumprirem as regras da ICCAT plasmadas no presente regulamento. Por conseguinte, são necessários atos de execução para a aplicação do artigo 7.º, respeitante ao «reporte», e das secções 6 e 7, relativas às «operações de transferência» e às «operações de enjaulamento». (h)Poderes delegados O artigo 65.º deste regulamento estabelece uma lista pormenorizada dos casos em que é necessária a delegação de poderes, a fim de fazer face às frequentes alterações das recomendações adotadas pela ICCAT. Os principais fatores subjacentes à lista de situações em que essa delegação é necessária podem ser resumidos da seguinte forma: –O SCRS está a elaborar um processo de avaliação da estratégia de gestão, com o objetivo de avaliar diferentes procedimentos de gestão das pescas capazes de dissipar as principais fontes de incerteza respeitantes à unidade populacional de atum-rabilho. Espera-se que desse processo resultem a curto prazo (ou seja, 2020-2021) procedimentos de gestão facultativos. Assim, uma vez que o plano de gestão do atum-rabilho tem um objetivo de gestão intercalar que deve ser revisto pela ICCAT a partir de 2020, devem ser introduzidos poderes delegados para transpor rapidamente o plano para o direito da União; –O Regulamento (UE) 2016/1627, relativo ao plano de recuperação do atumrabilho do Atlântico Este, não prevê a delegação de poderes para a sua alteração em conformidade com as decisões anuais da ICCAT. Daqui resultou, em 2018, uma situação crítica, por não ter sido possível transpor, ao abrigo de poderes delegados, a Recomendação 18-02, o que levou alguns EstadosMembros a solicitar à Comissão que procedesse à sua transposição através de um ato colegislativo para a campanha de pesca em junho de 2019. O presente regulamento introduz poderes delegados para a implementação atempada das alterações futuras do plano de recuperação do atum-rabilho, colocando a frota da UE em condições de igualdade com as de países terceiros.



2019/0272 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:

(1)O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, é garantir uma exploração dos recursos biológicos marinhos que crie condições sustentáveis do ponto de vista económico, ambiental e social. (2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho, a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, que contêm princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No quadro das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes. (3)A União é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «convenção»). (4)Na sua 21.ª Reunião Extraordinária, realizada em 2018, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («ICCAT»), criada pela convenção, adotou a Recomendação 18-02 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (a seguir designado por «plano de gestão»). O plano de gestão segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS) da ICCAT, que indicava que em 2018 a ICCAT devia estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional, uma vez que o estado atual desta já não exigia as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum-rabilho (estabelecido pela Recomendação 17-17, que altera a Recomendação 1404). (5)A Recomendação 18-02 revoga a Recomendação 17-07, que altera a Recomendação 14-04 que estabelece um plano de recuperação para o atum-rabilho e foi transposta para o direito da União por via do Regulamento (UE) 2016/1627. (6)O presente regulamento deve transpor, no todo ou em parte, se for caso disso, as seguintes recomendações da ICCAT: 06-07, 18-10, 96-14, 13-13 e 16-15. (7)As posições da União nas organizações regionais de gestão das pescas devem basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos da política comum das pescas, nomeadamente o de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável (MSY), e com o objetivo de criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca. De acordo com o relatório de 2018 emitido pelo Comité Permanente de Investigação e Estatística, a aplicação de uma taxa de mortalidade por pesca de F0,1 à pesca de atum-rabilho é compatível com a obtenção do rendimento máximo sustentável (Fmsy). Considera-se que a biomassa da unidade populacional se encontra a um nível que garante o rendimento máximo sustentável (MSY). B0,1 flutua em função do nível do recrutamento: acima desse nível para os recrutamentos médios e baixos, abaixo para recrutamentos elevados. (8)O plano de gestão tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Durante a sua execução, a União e os Estados-Membros deverão procurar promover as atividades da pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um impacto ambiental reduzido e as artes e as técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo para as economias locais. (9)A fim de garantir a conformidade com a política comum das pescas, a União adotou atos legislativos que estabelecem um regime de controlo, inspeção e execução, o que inclui medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Esses regulamentos já incluem disposições como as licenças e autorizações de pesca e certas normas relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite que abrangem várias medidas estabelecidas na Recomendação 18-02 da ICCAT. Portanto, não é necessário incluir essas disposições no presente regulamento. (10)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 define o conceito de tamanho mínimo de referência de conservação. A fim de assegurar a coerência, o conceito de tamanho mínimo da ICCAT deverá ser transposto para o direito da União como tamanho mínimo de referência de conservação. (11)De acordo com a Recomendação 18-02 da ICCAT, as capturas de atum-rabilho de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação têm de ser devolvidas ao mar, e o mesmo se aplica às capturas de atum-rabilho que excedem os limites de capturas acessórias fixados nos planos anuais de pesca. Para efeitos de execução das obrigações internacionais da União decorrentes da ICCAT, o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão estabelece, no artigo 4.º, derrogações à obrigação de desembarcar o atum-rabilho, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 executa determinadas disposições da Recomendação 18-02 da ICCAT que estabelece a obrigação de devolução ao mar de atum-rabilho para navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado abrange os navios envolvidos na pesca recreativa. Por conseguinte, não é necessário que o presente regulamento abranja essas obrigações de libertação e devolução ao mar, pelo que não prejudica as correspondentes disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/98. (12)Durante a reunião anual de 2018, as partes contratantes na convenção reconheceram a necessidade de reforçar os controlos de determinadas operações ligadas ao atumrabilho. Com esse objetivo, na reunião anual de 2018 foi acordado que as partes contratantes na convenção responsáveis pelas explorações devem assegurar a plena rastreabilidade das operações de enjaulamento e realizar controlos aleatórios com base em análises de risco. (13)O Regulamento (UE) n.º 640/2010 prevê um documento eletrónico relativo à captura de atum-rabilho («eBCD»), que dá execução à Recomendação 09-11 da ICCAT que altera a Recomendação 08-12. As Recomendações 17-09 e 11-20 sobre a aplicação do eBCD foram recentemente revogadas pelas Recomendações 18-12 e 18-13. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 640/2010 tornou-se obsoleto e a Comissão tenciona adotar um novo regulamento que transponha as mais recentes regras da ICCAT sobre o eBCD. Consequentemente, o presente regulamento não deverá remeter para o Regulamento (UE) n.º 640/2010, mas, em termos mais gerais, para o programa de documentação das capturas recomendado pela ICCAT. (14)Dado que certas recomendações da ICCAT são frequentemente alteradas pelas suas partes contratantes e que provavelmente o voltarão a ser no futuro, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da ICCAT que alterem ou complementem o seu plano de gestão, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no respeitante aos seguintes aspetos: prazos para atingir a taxaalvo de mortalidade por pesca necessária para manter a biomassa da unidade populacional num nível compatível com o MSY; prazos para a comunicação de informações e dos períodos das campanhas de pesca; tamanhos mínimos de referência de conservação; percentagens e parâmetros e informações a apresentar à Comissão; tarefas dos observadores nacionais e dos observadores regionais e razões para recusar a autorização de transferência de pescado; justificação da apreensão das capturas e da ordem de libertar o pescado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (15)A Comissão, que representa a União nas reuniões da ICCAT, acorda anualmente numa série de recomendações puramente técnicas desta organização, nomeadamente sobre limitações de capacidade, requisitos do diário de bordo, formulários das declarações das capturas, de transbordo e de transferência, informações mínimas a incluir nas autorizações de pesca e número mínimo de navios de pesca no quadro do programa de inspeção internacional conjunta da ICCAT; especificações do programa de inspeção e de observação, normas para a gravação vídeo, protocolo de libertação, normas relativas ao tratamento do pescado morto, declarações de enjaulamento ou normas aplicáveis aos sistemas de localização dos navios por satélite, que são transpostas pelos anexos I a XV do presente regulamento. A Comissão deverá ter poderes para adotar atos delegados que alterem ou complementem os anexos I a XV em conformidade com as recomendações alteradas ou complementadas da ICCAT. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (16)As recomendações da ICCAT que regem a pescaria do atum-rabilho vivo (operações relacionadas com a captura, transferência, transporte, enjaulamento, cultura, colheita e reporte) são altamente dinâmicas. As tecnologias que permitem controlar e gerir esta pescaria (como câmaras estereoscópicas e métodos alternativos) estão em constante evolução e há que as aplicar uniformemente nos Estados-Membros. Do mesmo modo, há também que elaborar procedimentos operacionais, sempre que necessário, para ajudar os Estados-Membros a cumprirem as regras da ICCAT plasmadas no presente regulamento. A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão respeitantes às regras aplicáveis ao reporte de atum-rabilho vivo e às operações de transferência e de enjaulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (17)Os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento não prejudicam a transposição de recomendações futuras da ICCAT para o direito da União através do processo legislativo ordinário. (18)Uma vez que o presente regulamento estabelecerá um novo plano de gestão global para o atum-rabilho, deverão ser suprimidas as disposições relativas ao atum-rabilho previstas nos Regulamentos (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833. No que diz respeito ao artigo 43.º do Regulamento (UE) 2017/2107, a parte correspondente aos espadarte do Mediterrâneo foi incluída no Regulamento (UE) 2019/1154. Determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 1936/2001 deverão também ser suprimidas. Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2017/2107, (UE) n.º 1936/2001 e (UE) 2019/833 deverão ser alterados em conformidade. (19)A Recomendação 18-02 da ICCAT revogou a Recomendação 17-07, uma vez que o estado da unidade populacional já não exigia as medidas de emergência previstas no plano de recuperação do atum-rabilho estabelecido por esta última. O Regulamento (UE) 2016/1627 que estabelece esse plano de recuperação, deverá, por conseguinte, ser revogado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece normas gerais para uma aplicação uniforme e eficaz, pela União, do plano plurianual de gestão do atum-rabilho (Thunnus thynnus) no Atlântico Este e no Mediterrâneo, adotado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («ICCAT»). Artigo 2.º

Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se: (a)Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa e: –capturam atum-rabilho na área da convenção, –transbordam ou mantêm a bordo, dentro e fora da área da convenção, atum-rabilho capturado nessa área; (b)Às explorações da União; (c)Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa, operam nas águas da União e pescam atum-rabilho na área da convenção; (d)Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que têm a bordo atum-rabilho capturado na área da convenção ou produtos da pesca obtidos a partir de atum-rabilho capturado nas águas da União que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto. Artigo 3.º

Objetivo O presente regulamento tem por objetivo manter a biomassa de atum-rabilho acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável. Artigo 4.º

Relação com outros atos da União Salvo indicação em contrário do presente regulamento, as suas disposições aplicam-se sem prejuízo de outros atos da União que regem o setor das pescas, nomeadamente: (1)Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas; (2)Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; (3)Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas; (4)Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (5)«ICCAT»: a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; (6)«Convenção»: a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; (7) «Navio de pesca»: um navio a motor utilizado para efeitos da exploração comercial de recursos de atum-rabilho, incluindo os navios de captura, os navios de transformação, os navios de apoio, os rebocadores, os navios que participam em transbordos, os navios de transporte equipados para o transporte de produtos do atum e os navios auxiliares, com exceção dos navios porta-contentores; (8)«Atum-rabilho vivo»: o atum-rabilho que é mantido vivo durante um determinado período numa armação, ou transferido vivo para uma instalação de cultura, enjaulado, cultivado e, por último, colhido ou libertado; (9)«SCRS»: o Comité Permanente de Investigação e Estatística da ICCAT; (10)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto; (11)«Rebocador»: um navio utilizado para rebocar jaulas; (12)«Navio de transformação»: um navio a bordo do qual o pescado é submetido a uma ou mais das seguintes operações, antes da embalagem: filetagem ou corte em postas, congelação e/ou transformação; (13)«Navio auxiliar»: um navio utilizado para transportar atum-rabilho morto (não transformado) de uma jaula de transporte/cultura, de uma rede de cerco com retenida ou de uma armação para um porto designado e/ou para um navio de transformação; (14)«Armação»: uma arte fixa, ancorada ao fundo, que inclui normalmente uma redeguia que conduz o atum-rabilho para uma câmara ou uma série de câmaras onde é conservado até ser colhido ou cultivado; (15)«Rede de cerco com retenida»: qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa; (16)«Enjaulamento»: a recolocação de atum-rabilho vivo nas explorações e a sua alimentação subsequente para o engordar e aumentar a sua biomassa total; (17)«Navio de captura»: um navio utilizado para efeitos da captura comercial de recursos de atum-rabilho; (18)«Exploração»: uma zona marinha claramente delimitada por coordenadas geográficas utilizada para a engorda ou a cultura de atum-rabilho capturado por armações e/ou por cercadores com rede de cerco com retenida. Uma exploração pode ter vários locais de cultura, todos delimitados por coordenadas geográficas, devendo a longitude e a latitude de cada ponto do polígono ser claramente definida; (19)«Cultura» ou «engorda»: o enjaulamento do atum-rabilho nas explorações e a sua alimentação subsequente para o engordar e aumentar a sua biomassa total; (20)«Colheita»: o abate de atum-rabilho em explorações ou armações; (21)«Câmara estereoscópica»: uma câmara com duas ou mais lentes, cada uma delas com um sensor de imagem ou um filme separado, que permite a captação de imagens tridimensionais para medir o comprimento do peixe; (22)«Navio da pequena pesca costeira»: um navio de captura com, pelo menos, três das cinco características seguintes: (a)tem um comprimento de fora a fora <12 m,

(b)pesca exclusivamente nas águas sob jurisdição do Estado-Membro de pavilhão, (c)as suas viagens de pesca têm uma duração inferior a 24 horas, (d)tem no máximo quatro tripulantes, (e)utiliza técnicas de pesca seletivas e com um impacto ambiental reduzido; (23)«Operação de pesca conjunta»: qualquer operação realizada por dois ou mais cercadores com rede de cerco com retenida, em que as capturas de um deles são atribuídas a outro ou outros cercadores com rede de cerco com retenida, de acordo com uma chave de repartição anteriormente acordada; (24)«Pescar ativamente»: referindo-se aos navios de captura, o facto de dirigir a pesca ao atum-rabilho durante uma determinada campanha; (25)«BCD»: um documento relativo à captura de atum-rabilho; (26)«eBCD»: um documento eletrónico relativo à captura de atum-rabilho; (27)«Área da convenção»: a zona geográfica definida no artigo 1.º da convenção; (28)«Transbordo»: a descarga, da totalidade ou de parte, dos produtos da pesca mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca. Todavia, a descarga de atum-rabilho morto da rede de cerco com retenida, da armação ou do rebocador para um navio auxiliar não é considerada um transbordo; (29)«Transferência de controlo»: uma transferência adicional efetuada a pedido dos operadores de pesca/exploração, ou das autoridades de controlo, a fim de verificar o número de peixes objeto da transferência; (30)«Câmara de controlo»: uma câmara estereoscópica e/ou uma câmara de vídeo convencional, utilizada para efeito dos controlos previstos no presente regulamento; (31)«PCC»: uma parte contratante na convenção, bem como uma parte, entidade ou entidade de pesca não contratante cooperante; (32)«Grande palangreiro pelágico»: um palangreiro pelágico de comprimento de fora a fora superior a 24 metros; (33)«Transferência»: qualquer transferência de: (a)atum-rabilho vivo da rede do navio de captura para uma jaula de transporte, (b)atum-rabilho vivo de uma jaula de transporte para outra jaula de transporte, (c)uma jaula com atum-rabilho vivo de um rebocador para outro, (d)atum-rabilho vivo de uma exploração para outra, ou entre diferentes jaulas na mesma exploração, (e)atum-rabilho vivo da armação até à jaula de transporte, independentemente da presença de um rebocador;

(34)«Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; (35)«Grupo de artes de pesca»: um grupo de navios de pesca que utiliza a mesma arte para a qual foi atribuída uma quota de grupo; (36)«Esforço de pesca»: o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca para medir a intensidade das operações de pesca. A medição varia em função das artes de pesca. Nas pescarias com palangre, o esforço é medido em número de anzóis ou com base na relação anzóis-horas; no caso dos cercadores com rede de cerco com retenida, é medido em termos de dias de barco (tempo de pesca mais tempo de procura); (37)«Estado-Membro responsável»: o Estado-Membro de pavilhão ou o Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra a exploração ou a armação em causa. CAPÍTULO II

Medidas de gestão Artigo 6.º

Condições relativas às medidas de gestão da pesca (1)Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios de captura e das suas armações seja compatível com as possibilidades de pesca de atum-rabilho que lhes são atribuídas no Atlântico Este e no Mediterrâneo. As medidas adotadas pelos Estados-Membros incluem a fixação de quotas individuais para os seus navios de captura de comprimento superior a 24 metros incluídos na lista de navios autorizados referida no artigo 25.º. (2)Quando a quota de um navio de captura for considerada esgotada, o Estado-Membro deve ordenar-lhe que se dirija imediatamente para um porto por si designado, em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. (3)São proibidas as operações de fretamento na pesca do atum-rabilho. Artigo 7.º

Reporte de quantidades de atum-rabilho vivo não colhido (1)Não é permitido o reporte de quotas não utilizadas nem de quantidades de atumrabilho vivo não colhido. (2)Em derrogação do n.º 1, o reporte de quantidades atum-rabilho vivo não colhido pode ser autorizado se a Comissão tiver elaborado e notificado ao Secretariado da ICCAT um sistema reforçado de controlo. Esse sistema deve fazer parte integrante do plano de inspeção do Estado-Membro a que se refere o artigo 13.º e incluir, pelo menos, as medidas previstas no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 52.º. (3)Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que antes do início de uma campanha de pesca seja realizada uma avaliação exaustiva das eventuais quantidades de atum-rabilho vivo reportadas após as colheitas em massa nas explorações sob a sua jurisdição. Para o efeito, todo o atum-rabilho vivo reportado do ano de captura relativamente ao qual foram efetuadas colheitas em massa nas explorações deve ser transferido para outras jaulas utilizando sistemas de câmaras estereoscópicas ou métodos alternativos, desde que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão, em conformidade com o artigo 50.º. Deve ser constantemente garantida uma rastreabilidade totalmente documentada. O reporte de atum-rabilho de anos que não foram objeto de colheitas deve ser controlado anualmente, aplicando o mesmo procedimento de amostragem com base na avaliação de risco. (4)A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas de aplicação para a elaboração de um sistema reforçado de controlo do reporte de atum-rabilho vivo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 67.º. Artigo 8.º

Transferências de quotas (1)As transferências de quotas entre a União e as outras PCC só podem ser efetuadas mediante autorização prévia dos Estados-Membros e/ou das PCC em causa. A Comissão deve notificar o Secretariado da ICCAT 48 horas antes da transferência de quotas. (2)É autorizada a transferência de quotas entre grupos de artes, de quotas de capturas acessórias e de quotas de pesca individuais de cada Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa delas informem antecipadamente a Comissão, para que esta possa informar o Secretariado da ICCAT antes da transferência ter lugar. Artigo 9.º

Deduções das quotas em caso de sobrepesca (3)Se os Estados-Membros excederem as quotas que lhes tenham sido atribuídas e esta situação não puder ser compensada por trocas de quotas nos termos do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, são aplicáveis os artigos 37.º e 105.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 10.º

Planos anuais de pesca

(1)Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de pesca. Esse plano deve conter, pelo menos, as seguintes informações: (a)As quotas atribuídas a cada grupo de artes, incluindo as quotas de capturas acessórias; (b)Se for caso disso, o método de atribuição e gestão das quotas; (c)As medidas para assegurar o respeito das quotas individuais; (d)Os períodos das campanhas de pesca para cada categoria de arte; (e)Informações sobre os portos designados; (f)Regras relativas às capturas acessórias; (g)O número de navios, excluindo os arrastões de fundo, com mais de 24 metros e de cercadores com rede de cerco com retenida autorizados a exercer atividades ligadas ao atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. (2)Os Estados-Membros podem atribuir quotas setoriais para navios da pequena pesca costeira autorizados a pescar atum-rabilho e devem indicar essa atribuição nos seus planos de pesca. Devem igualmente incluir as medidas adicionais para acompanhar de perto a utilização da quota por essa frota nos seus planos de monitorização, controlo e inspeção. Os Estados-Membros podem autorizar um número diferente de navios a utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca, aplicando os parâmetros a que se refere o n.º 1. (3)Portugal e Espanha podem atribuir quotas setoriais para navios de pesca com canas (isco) que operam nas águas da União dos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias. A quota setorial deve ser incluída nos seus planos anuais de pesca e as medidas adicionais para acompanhar a sua utilização devem ser claramente definidas nos respetivos planos anuais de monitorização, controlo e inspeção. (4)Quando os Estados-Membros atribuem quotas setoriais nos termos dos n.os 2 ou 3, não se aplica o requisito da quota mínima de 5 toneladas, definida no ato da União relativo à atribuição das possibilidades de pesca em vigor. (5)Qualquer alteração do plano anual de pesca deve ser transmitida pelo EstadoMembro em causa à Comissão, pelo menos três dias úteis antes do início da atividade de pesca a que a referida alteração diz respeito. A Comissão transmite a alteração ao Secretariado da ICCAT, pelo menos um dia útil antes do início da atividade de pesca a que a referida alteração diz respeito. Artigo 11.º

Repartição das possibilidades de pesca Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem aplicar critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, devem procurar distribuir de forma equitativa as quotas nacionais entre os diferentes segmentos da frota, tendo em especial consideração a pesca tradicional e artesanal, e devem conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente. Artigo 12.º

Planos anuais de gestão da capacidade de pesca Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de gestão da capacidade de pesca. Nesse plano, os Estados-Membros devem ajustar o número de navios de pesca de modo a assegurar que a capacidade de pesca é compatível com as possibilidades de pesca atribuídas aos navios de captura para o período de quotas em causa. Os Estados-Membros devem ajustar a capacidade de pesca utilizando os parâmetros definidos no ato da União relativo à atribuição das possibilidades de pesca em vigor. O ajustamento da capacidade de pesca para cercadores de rede de cerco com retenida deve ser limitado a uma variação máxima de 20 % em comparação com o nível de referência da capacidade de pesca de 2018. Artigo 13.º

Planos de inspeção anuais Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano de inspeção anual com vista a assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos à Comissão. Esses planos devem ser estabelecidos em conformidade com: (a)Os objetivos, as prioridades, os procedimentos e os marcos de referência para as atividades de inspeção definidos no programa específico de controlo e inspeção para o atum-rabilho, estabelecido nos termos do artigo 95.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; (b)O programa de controlo nacional para o atum-rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo, estabelecido nos termos do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 14.º

Planos anuais de gestão da cultura (1)Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de gestão da cultura. (2)No plano anual de gestão da cultura, cada Estado-Membro deve garantir que a capacidade total nominal e a capacidade total de cultura são compatíveis com a quantidade estimada de atum-rabilho disponível para cultura. (3)Os Estados-Membros limitam a sua capacidade de cultura do atum à capacidade total de cultura inscrita no «registo de instalações de cultura de atum-rabilho» da ICCAT ou autorizada e declarada à ICCAT em 2018. (4)A quantidade máxima de atum-rabilho selvagem capturado que pode ser colocada nas explorações de um Estado-Membro é limitada ao nível das quantidades nominais inscritas junto da ICCAT no «registo de instalações de cultura de atum-rabilho» pelas explorações desse Estado-Membro nos anos de 2005, 2006, 2007 ou 2008. (5)Se um Estado-Membro necessitar de aumentar a quantidade nominal de atum selvagem capturado numa ou em várias das suas explorações de atum, esse aumento deve ser compatível com as possibilidades de pesca atribuídas a esse EstadoMembro, incluindo as importações de atum-rabilho vivo. (6)Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem assegurar que os cientistas encarregados pelo SCRS da realização de ensaios para identificar as taxas de crescimento durante o período de engorda tenham acesso às explorações e a assistência no desempenho das suas funções. Artigo 15.º

Transmissão dos planos anuais (1)Até 31 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros que dispõem de quotas de atumrabilho devem transmitir à Comissão os seguintes planos: (a)O plano anual de pesca para os navios de captura e para as armações que pescam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido em conformidade com o artigo 10.º; (b)O plano anual de gestão da capacidade de pesca, estabelecido em conformidade com o artigo 12.º; (c)O plano de inspeção anual, estabelecido em conformidade com o artigo 13.º; (d)O plano anual de gestão da cultura, estabelecido em conformidade com o artigo 14.º. (2)A Comissão compila os planos referidos no n.º 1 e utiliza-os para o estabelecimento de um plano anual da União. A Comissão transmite o plano da União ao Secretariado da ICCAT até 15 de fevereiro de cada ano, para discussão e aprovação da ICCAT. (3)Se um Estado-Membro não apresentar à Comissão todos os planos referidos no n.º 1 dentro do prazo ou se a Comissão verificar um incumprimento grave das disposições do presente regulamento com base no estabelecido nos relatórios finais de inspeção, a Comissão pode decidir não aprovar os planos apresentados e pode transmitir o plano da União ao Secretariado da ICCAT sem os planos do EstadoMembro em causa. CAPÍTULO III

Medidas técnicas Artigo 16.º

Campanhas de pesca (1)A pesca do atum-rabilho por cercadores de rede de cerco com retenida é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo entre 26 de maio e 1 de julho. (2)Em derrogação do n.º 1, a Croácia pode solicitar nos seus planos anuais de pesca, a que se refere o artigo 10.º, que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o seu pavilhão sejam autorizados a pescar atum-rabilho para fins de cultura no mar Adriático (zona de pesca FAO 37.2.1) até 15 de julho. (3)Em derrogação do n.º 1, se um Estado-Membro puder provar que, devido a ventos que atingiram a força 4 ou mais na escala de Beaufort, alguns dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo não puderam utilizar os seus dias de pesca normais durante o ano, esse Estado-Membro pode transferir para os navios em causa um máximo de 10 dias perdidos até 11 de julho desse ano. A inatividade dos navios em causa e, no caso de uma operação de pesca conjunta, de todos os navios envolvidos deve ser devidamente justificada por boletins meteorológicos e posições VMS.

(4)É autorizada a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo por grandes palangreiros pelágicos no período de 1 de janeiro a 31 de maio. (5)Os Estados-Membros devem estabelecer, nos seus planos anuais de pesca, campanhas de pesca para as suas frotas, com exceção dos cercadores de rede de cerco com retenida e dos grandes palangreiros pelágicos. Artigo 17.º

Obrigação de desembarque As disposições do presente capítulo não prejudicam o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, incluindo as derrogações aplicáveis do mesmo. Artigo 18.º

Tamanho mínimo de referência de conservação (1)É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda atum-rabilho, incluindo o capturado acessoriamente ou na pesca recreativa, com menos de 30 kg de peso ou menos de 115 cm de comprimento à furca. (2)Em derrogação do n.º 1, é aplicável um tamanho mínimo de referência de conservação de 8 kg ou 75 cm de comprimento à furca para o atum-rabilho nas seguintes pescarias: (a)Atum-rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico; (b)Atum-rabilho capturado no Mediterrâneo por navios de pesca com canas (isco), por palangreiros e por navios que pescam com linha de mão na pequena pesca costeira de peixe fresco; (c)Atum-rabilho capturado no mar Adriático, para fins de cultura, por navios que arvoram o pavilhão da Croácia. (3)As condições específicas aplicáveis à derrogação referida no n.º 2 são estabelecidas no anexo I. (4)Os Estados-Membros devem emitir uma autorização de pesca para os navios que pescam ao abrigo das derrogações referidas nos n.os 2 e 3 do anexo I. Os navios em causa devem ser indicados na lista de navios de captura referida no artigo 25.º. (5)As capturas de peixes de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência estabelecidos no presente artigo que são devolvidos ao mar mortos devem ser imputadas à quota do Estado-Membro. Artigo 19.º

Capturas ocasionais de peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência (1)Em derrogação do artigo 18.º, n.º 1, todos os navios de captura e armações que pescam ativamente atum-rabilho são autorizados a realizar 5 %, no máximo, de capturas ocasionais de atum-rabilho de peso compreendido entre 8 e 30 kg ou, em alternativa, de comprimento à furca entre 75 e 115 cm. (2)A percentagem de 5 %, referida no n.º 1, é calculada com base nas capturas totais de atum-rabilho mantidas a bordo do navio ou na armação em qualquer momento após cada operação de pesca. (3)As capturas ocasionais são descontadas das quotas do Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação. (4)As capturas ocasionais de atum-rabilho de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência são abrangidas pelos artigos 30.º, 32.º, 33.º e 34.º. Artigo 20.º

Capturas acessórias (1)Os Estados-Membros devem destinar, dentro das suas quotas, uma parte para as capturas acessórias de atum-rabilho e informar do facto a Comissão quando transmitirem os seus planos de pesca.

(2)O nível de capturas acessórias autorizadas, que não pode exceder 20 % do total de capturas a bordo no final de cada viagem de pesca, e a metodologia adotada para as calcular em relação às capturas totais a bordo devem ser claramente definidos no plano anual de pesca a que se refere o artigo 10.º. A percentagem de capturas acessórias pode ser calculada em peso ou em número de espécimes. O cálculo do número de espécimes aplica-se unicamente ao atum e espécies afins geridos pela ICCAT. O nível das capturas acessórias para os navios da frota de pequena pesca costeira pode ser calculado numa base anual. (3)Todas as capturas acessórias de atum-rabilho morto, mantidas a bordo ou devolvidas ao mar, são descontadas da quota do Estado-Membro de pavilhão, registadas e comunicadas à Comissão, em conformidade com os artigos 30.º e 31.º. (4)Para os Estados-Membros que não disponham de quotas de atum-rabilho, as capturas acessórias em causa devem ser descontadas da quota específica de capturas acessórias de atum-rabilho da União fixada em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado e com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (5)Se a quota total atribuída ao Estado-Membro tiver sido esgotada, não é permitida a captura de atum-rabilho e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a libertação do atum-rabilho capturado acessoriamente. Nesse caso, são proibidas a transformação e a comercialização de atum-rabilho morto e todas as capturas devem ser registadas. Os Estados-Membros comunicam anualmente informações sobre essas quantidades de capturas acessórias de atum-rabilho morto à Comissão, que transmitirá essas informações ao Secretariado da ICCAT. (6)Os navios que não pescam ativamente atum-rabilho devem separar claramente das outras espécies qualquer quantidade de atum-rabilho mantida a bordo, para que as autoridades de controlo possam controlar o cumprimento do presente artigo. As capturas acessórias só podem ser comercializadas se forem acompanhadas do eBCD. Artigo 21.º

Utilização de meios aéreos É proibida a utilização de meios aéreos, incluindo aeronaves, helicópteros ou qualquer outro tipo de veículos aéreos não tripulados, para a busca de atum-rabilho. CAPÍTULO IV

Pesca recreativa Artigo 22.º

Quota específica para a pesca recreativa (1)Os Estados-Membros que dispõem de uma quota de atum-rabilho devem regular a pesca recreativa atribuindo uma quota específica para o exercício desta atividade de pesca. Nessa atribuição, devem ser tidos em conta os eventuais espécimes de atumrabilho mortos, incluindo no âmbito da pesca e devolução. Os EstadosMembros devem informar a Comissão da quota atribuída à pesca recreativa aquando da transmissão dos seus planos de pesca. (2)As capturas de atum-rabilho morto devem ser declaradas e imputadas à quota do Estado-Membro. Artigo 23.º

Condições específicas para a pesca recreativa (1)Os Estados-Membros que dispõem de uma quota de atum-rabilho devem regular a pesca recreativa emitindo aos navios autorizações para o exercício deste tipo de pesca. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem disponibilizar a lista dos navios da pesca recreativa aos quais foi concedida uma autorização de pesca. Dessa lista devem constar os seguintes dados: (a)Nome do navio: (b)Número de registo; (c)Número no registo da ICCAT (se aplicável); (d)Qualquer nome anterior; (e)Nome e endereço dos proprietários e dos operadores. (2)Na pesca recreativa, é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um atum-rabilho por navio e por dia.

(3)É proibida a comercialização de atum-rabilho capturado na pesca recreativa. (4)Os Estados-Membros devem registar os dados relativos às capturas, incluindo o peso e o comprimento de cada atum-rabilho capturado durante a pesca recreativa, e comunicar os dados relativos ao ano anterior à Comissão até 30 de junho de cada ano. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT. (5)Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir, tanto quanto possível, a libertação de atuns-rabilhos, sobretudo juvenis, capturados vivos no exercício da pesca recreativa. O atum-rabilho deve ser desembarcado inteiro, sem guelras e/ou eviscerado. Artigo 24.º

Captura, marcação e devolução (1)Em derrogação do artigo 22.º, n.º 1, os Estados-Membros que autorizem a pesca e devolução no Atlântico nordeste realizada exclusivamente por navios da pesca recreativa podem autorizar um número limitado desses navios a pescar o atum-rabilho para efeitos de «captura, marcação e devolução», sem dever atribuir-lhes uma quota específica. Esses navios devem operar no contexto de um projeto científico de um instituto de investigação integrado num programa de investigação científica. Os resultados do projeto devem ser comunicados às autoridades competentes do EstadoMembro de pavilhão. (2)Não se considera que efetuam atividades de «captura, marcação e devolução» a que se refere o n.º 1 os navios que efetuam investigação científica ao abrigo do programa de investigação da ICCAT para o atum-rabilho. (3)Os Estados-Membros que autorizam as atividades de «captura, marcação e devolução» devem: (a)Apresentar uma descrição dessas atividades e das medidas que lhe são aplicáveis enquanto parte integrante dos seus planos de pesca e de inspeção a que se referem os artigos 11.º e 14.º; (b)Acompanhar de perto as atividades dos navios em causa, a fim de assegurar a sua conformidade com as disposições do presente regulamento; (c)Assegurar que as operações de marcação e de devolução sejam efetuadas por pessoal formado para assegurar uma elevada taxa de sobrevivência dos espécimes; (d)Apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as atividades científicas realizadas, pelo menos 50 dias antes da reunião do SCRS do ano seguinte. A Comissão deve transmitir esse relatório à ICCAT 60 dias antes da reunião do SCRS do ano seguinte. (4)As eventuais mortes de espécimes de atum-rabilho ocorridas durante as atividades de «captura, marcação e devolução» devem ser declaradas e o seu número deduzido da quota do Estado-Membro de pavilhão. CAPÍTULO V

Medidas de controlo SECÇÃO 1

Listas e registos dos navios e das armações Artigo 25.º

Listas e registos dos navios (1)Os Estados-Membros devem apresentar todos os anos à Comissão, por via eletrónica, um mês antes do início do período de autorização, as seguintes listas de navios, segundo o modelo definido na última versão das orientações da ICCAT para a apresentação de dados e informações: (a)Uma lista de todos os navios de captura autorizados a pescar ativamente atumrabilho; (b)Uma lista de todos os outros navios de pesca utilizados para fins de exploração comercial dos recursos de atum-rabilho. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT 15 dias antes do início da atividade de pesca, a fim de que esses navios possam ser inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados e, se for caso disso, no registo ICCAT dos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros autorizados a operar na área da convenção.

(2)Um navio de pesca pode estar incluído em ambas as listas referidas no n.º 1 durante um ano civil, mas não concomitantemente. (3)As informações sobre os navios a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), devem conter o nome do navio e o seu número no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), conforme definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão. (4)A Comissão não aceita a apresentação de listas com efeito retroativo. (5)As alterações subsequentes introduzidas nas listas referidas nos n.os 1 e 3 durante um ano civil só são aceites se o navio de pesca notificado for impedido de participar na pescaria por razões operacionais legítimas ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão desse facto e apresentar: (a)Dados completos sobre os navios de pesca destinados a substituir o referido navio de pesca; (b)Um recapitulativo completo dos motivos que justificam a substituição e elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. (6)A Comissão, se necessário, altera durante o ano as informações sobre os navios a que se refere o n.º 1, facultando informações atualizadas ao Secretariado da ICCAT em conformidade com o artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/2403. Artigo 26.º

Autorizações de pesca para os navios (1)Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca para navios constantes de uma das listas descritas no artigo 25.º, n.os 1 e 5. As autorizações de pesca devem conter, no mínimo, as informações previstas no anexo VII e devem ser emitidas no formato estabelecido nesse anexo. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da autorização de pesca são corretas e respeitam as normas do presente regulamento. (2)Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 6, considera-se que os navios de pesca da União que não constem dos registos ICCAT referidos no artigo 25.º, n.º 1, não são autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. (3)Quando a quota atribuída a um navio for considerada esgotada, o Estado-Membro de pavilhão retira-lhe a autorização de pesca de atum-rabilho e pode ordenar-lhe que se dirija imediatamente para um porto por si designado. Artigo 27.º

Listas e registos das armações autorizadas para a pesca do atum-rabilho (1)Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, por via eletrónica, integrada nos seus planos de pesca, uma lista das armações autorizadas para a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da ICCAT, a fim de que essas armações possam ser incluídas no registo das armações da ICCAT autorizadas para a pesca do atum-rabilho. (2)Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca para as armações incluídas na lista a que se refere o n.º 1. As autorizações de pesca devem conter, no mínimo, as informações previstas no anexo VII e devem ser emitidas no formato estabelecido nesse anexo. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da autorização de pesca são corretas e respeitam as normas do presente regulamento. (3)Considera-se que as armações da União que não constem do registo ICCAT das armações autorizadas para a pesca de atum-rabilho não são autorizadas para esta pesca no Atlântico Este e no Mediterrâneo. É proibido manter a bordo, transferir, enjaular ou desembarcar atum-rabilho capturado por essas armações. (4)Quando a quota atribuída a uma armação for considerada esgotada, o EstadoMembro de pavilhão retira-lhe a autorização de pesca de atum-rabilho. Artigo 28.º

Informações relativas às atividades de pesca (1)Até 15 de julho de cada ano, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre as capturas de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo do ano anterior. A Comissão transmite à ICCAT, até 31 de julho de cada ano, essas informações, que devem incluir: (a)O nome e o número ICCAT de cada navio de captura; (b)O(s) período(s) de autorização concedido(s) a cada navio de captura;

(c)O total das capturas de cada navio de captura durante o(s) período(s) de autorização, inclusive no caso de capturas nulas; (d)O número total de dias de pesca de cada navio de captura no Atlântico Este e no Mediterrâneo durante o(s) período(s) de autorização; (e)O total das capturas efetuadas fora do seu período de autorização (capturas acessórias). (2)Para os navios de pesca que não foram autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, mas que o tenham capturado como captura acessória, os respetivos Estados-Membros de pavilhão devem transmitir à Comissão as seguintes informações: (a)O nome e o número ICCAT ou o número de registo nacional do navio se este não estiver registado junto da ICCAT; (b)O total das capturas de atum-rabilho. (3)Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações relativas a navios não abrangidos pelos n.os 1 e 2, mas que se saiba ou se presuma que pescaram atum-rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT logo que estejam disponíveis. Artigo 29.º

Operações de pesca conjunta (1)Só são permitidas operações de pesca conjunta de atum-rabilho se os navios participantes forem autorizados pelos respetivos Estados-Membros de pavilhão. Para serem autorizados, os cercadores com rede de cerco com retenida devem estar equipados para a pesca do atum-rabilho, dispor de uma quota própria e cumprir as obrigações em matéria de comunicação estabelecidas no artigo 31.º. (2)A quota atribuída a uma operação de pesca conjunta é igual ao total das quotas atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida participantes. (3)Os cercadores com rede de cerco com retenida da União não podem efetuar operações de pesca conjunta com cercadores com rede de cerco com retenida de outras PCC. (4)O formulário de pedido de autorização para participar numa operação de pesca conjunta consta do anexo IV. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que participem nas operações de pesca conjunta as seguintes informações: (a)O período de autorização pedido para a operação de pesca conjunta; (b)A identidade dos operadores envolvidos; (c)As quotas dos navios; (d)A chave de repartição das capturas pelos navios; (e)Informações sobre as explorações de destino. (5)Cada Estado-Membro deve comunicar as informações referidas no n.º 4 à Comissão pelo menos 10 dias antes do início da operação de pesca conjunta, segundo o modelo definido no anexo IV. A Comissão transmite essas informações, pelo menos 5 dias antes do início da operação de pesca, ao Secretariado da ICCAT e ao Estado de pavilhão dos restantes navios de pesca que participam na operação de pesca. (6)Em caso de força maior, os prazos fixados no n.º 5 não se aplicam às informações sobre as explorações de destino. Nesse caso, os Estados-Membros devem apresentar o mais rapidamente possível à Comissão uma atualização dessas informações, juntamente com uma descrição dos acontecimentos que constituem força maior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

SECÇÃO 2

Registo das capturas Artigo 30.º

Requisitos em matéria de registo (1)Os capitães dos navios de captura da União devem manter um diário de pesca das suas operações em conformidade com os artigos 14.º, 15.º, 23.º e 24.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e com o anexo II, secção A, do presente regulamento. (2)Os capitães de rebocadores, de navios auxiliares e de navios de transformação da União devem registar as suas atividades de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo II, secções B, C e D. Artigo 31.º

Declarações de capturas transmitidas pelos capitães e pelos operadores das armações (1)Os capitães dos navios de captura da União devem comunicar aos respetivos Estados-Membros de pavilhão, por via eletrónica, as declarações de capturas diárias, durante todo o período em que estiverem autorizados a pescar atum-rabilho. As referidas declarações não são obrigatórias para os navios que se encontrem no porto, exceto se estiverem envolvidos numa operação de pesca conjunta. Os dados constantes das declarações são extraídos dos diários de bordo e incluem a data, a hora, a localização (latitude e longitude) e o peso e o número de atuns-rabilhos capturados na área da convenção, incluindo as libertações e as devoluções de peixes mortos. Os capitães devem enviar as declarações segundo o modelo definido no anexo III. (2)Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida devem elaborar as declarações diárias a que se refere o n.º 1 para cada operação de pesca, incluindo as operações que se saldaram por capturas nulas. O capitão do navio, ou os seus representantes autorizados, deve transmitir as declarações ao seu Estado-Membro de pavilhão até às 9h00 TMG para o dia anterior. (3)Os operadores das armações, ou os seus representantes autorizados, que pesquem ativamente atum-rabilho devem elaborar declarações diárias que devem ser comunicadas aos respetivos Estados-Membros de pavilhão, por via eletrónica, de 48 em 48 horas, durante todo o período em que estiverem autorizados a pescar atumrabilho. Essas declarações devem incluir o número de registo ICCAT da armação, a data e a hora das capturas, o peso e o número de atuns-rabilhos capturados, incluindo as capturas nulas, as libertações e as devoluções de peixes mortos. Os capitães devem enviar essa informação segundo o modelo definido no anexo III. (4)Os capitães de navios de captura, com exceção dos cercadores com rede de cerco com retenida, devem transmitir aos respetivos Estados-Membros de pavilhão as declarações a que se refere o n.º 1 até às 12h00 TMG de terça-feira, para a semana anterior que termina num domingo. SECÇÃO 3

Desembarques e transbordos Artigo 32.º

Portos designados (1)Os Estados-Membros a que tenha sido atribuída uma quota de atum-rabilho devem designar portos onde as operações de desembarque ou transbordo de atum-rabilho sejam autorizadas. As informações relativas aos portos designados devem ser incluídas no plano anual de pesca a que se refere o artigo 10.º. Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão de qualquer alteração das informações relativas aos portos designados. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da ICCAT. (2)Para que um porto seja determinado como porto designado, o Estado-Membro deve garantir que estão reunidas as seguintes condições: (a)Estão fixados os horários para o desembarque e o transbordo; (b)Estão fixados os locais de desembarque e de transbordo; (c)Estão estabelecidos procedimentos de inspeção e vigilância que garantem uma cobertura total de inspeção durante todos os horários e em todos os locais de desembarque e transbordo, em conformidade com o artigo 34.º. (3)É proibido desembarcar ou transbordar a partir dos navios de captura, bem como dos navios de transformação e dos navios auxiliares, em qualquer local que não seja um porto designado pelas PCC e pelos Estados-Membros, qualquer quantidade de atumrabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A título excecional, o atum-rabilho morto colhido numa armação/jaula pode ser transportado para um navio de transformação que utilize um navio auxiliar, desde que essa operação seja efetuada na presença da autoridade de controlo. Artigo 33.º

Notificação prévia de desembarques (1)O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é aplicável aos capitães dos navios de pesca da União de comprimento igual ou superior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 25.º. A notificação prévia prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 deve ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque esses capitães pretendam utilizar.

(2)Antes da entrada no porto, os capitães, ou os seus representantes, dos navios de pesca da União com menos de 12 metros, bem como dos navios de transformação e dos navios auxiliares, incluídos na lista de navios referida no artigo 25.º devem comunicar, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, pelo menos os seguintes elementos: (a)A hora prevista de chegada; (b)A quantidade estimada de atum-rabilho mantida a bordo; (c)Informações sobre a zona geográfica onde as capturas foram efetuadas; (d)O número de identificação externa e o nome dos navios de pesca. (3)Caso os Estados-Membros sejam autorizados a aplicar, ao abrigo da legislação da União, um prazo de notificação mais curto do que o período de quatro horas antes da hora prevista de chegada, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser notificadas no prazo de notificação aplicável em consequência. Se a zona de pesca se situar a menos de quatro horas do porto, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser alteradas a qualquer momento antes da chegada. (4)As autoridades do Estado-Membro do porto devem conservar registos de todas as notificações prévias feitas no ano em curso. (5)Todos os desembarques na União devem ser controlados pelas competentes autoridades de controlo do Estado-Membro do porto e uma percentagem deles deve ser inspecionada com base num sistema de avaliação dos riscos que tenha em conta as quotas, as dimensões das frotas e o esforço de pesca. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente, nos seus planos de inspeção anuais referidos no artigo 13.º, o sistema de controlo adotado. (6)Independentemente do comprimento de fora a fora dos navios de captura da União, os seus capitães devem apresentar uma declaração de desembarque, no prazo de 48 horas após a conclusão do desembarque, às autoridades competentes do EstadoMembro ou da PCC em que o desembarque é efetuado e ao seu EstadoMembro de pavilhão. Os capitães dos navios de captura da União são responsáveis pela declaração, cuja exaustividade e exatidão devem certificar. A declaração de desembarque deve indicar, no mínimo, as quantidades de atum-rabilho desembarcadas e a zona em que foram capturadas. As capturas desembarcadas devem ser todas pesadas. O Estado-Membro do porto deve enviar um relatório do desembarque às autoridades do Estado-Membro de pavilhão ou da PCC de pavilhão no prazo de 48 horas a contar do final do desembarque. Artigo 34.º

Transbordos (1)É proibido, seja em que circunstância for, o transbordo no mar por navios de pesca da União que tenham a bordo atum-rabilho, ou por navios de países terceiros em águas da União. (2)Sem prejuízo dos requisitos previstos no artigo 52.º, n.os 2 e 3 e nos artigos 54.º e 57.º do Regulamento (UE) 2017/2107, os navios de pesca só podem transbordar capturas de atum-rabilho nos portos designados referidos no artigo 32.º do presente regulamento. (3)O capitão do navio de pesca recetor, ou o seu representante, deve comunicar às autoridades competentes do Estado do porto, pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, as informações indicadas no modelo da declaração de transbordo constante do anexo V. Para qualquer transbordo é necessária a autorização prévia do Estado-Membro de pavilhão ou da PCC de pavilhão do navio de pesca que o efetua. Além disso, o capitão do navio que efetua o transbordo deve informar o seu Estado-Membro ou PCC de pavilhão, no momento do transbordo, dos dados exigidos no anexo V. (4)O Estado-Membro do porto deve inspecionar o navio recetor à sua chegada e verificar as quantidades e a documentação relacionadas com a operação de transbordo. (5)Os capitães dos navios de pesca da União devem preencher e enviar aos respetivos Estados-Membros de pavilhão a declaração de transbordo ICCAT no prazo de 15 dias a contar do final do mesmo. Os capitães dos navios de pesca que procedem ao transbordo devem preencher a declaração de transbordo ICCAT em conformidade com o anexo V. A declaração de transbordo deve indicar o número de referência do eBCD para facilitar a verificação cruzada dos dados nela contidos. (6)O Estado do porto deve enviar um relatório do transbordo à autoridade do EstadoMembro de pavilhão ou da PCC de pavilhão do navio de pesca que efetuou o transbordo, no prazo de cinco dias a contar do final do mesmo. (7)Todos os transbordos devem ser inspecionados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos portos designados. SECÇÃO 4

Obrigações de comunicação Artigo 35.º

Comunicações mensais das quantidades Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, os dados sobre as quantidades de atum-rabilho capturadas, desembarcadas, transbordadas ou enjauladas durante o mês anterior pelos navios de pesca ou pelas armações que arvoram o seu pavilhão ou que neles estão registados. As informações prestadas devem ser estruturadas por tipos de artes e devem incluir as capturas acessórias, as capturas da pesca desportiva e da pesca recreativa e as capturas nulas. A Comissão transmite prontamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

Artigo 36.º

Informação sobre o esgotamento de quotas (1)Além de cumprir o disposto no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros devem informar a Comissão do momento em que se considera terem sido utilizados 80 % da quota atribuída para um grupo de arte de pesca. (2)Além de cumprir o disposto no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros devem informar a Comissão do momento em que se considera ter sido esgotada a quota atribuída a um grupo de artes, a uma operação de pesca conjunta ou a um cercador com rede de cerco com retenida. Essa informação deve ser acompanhada de documentos oficiais que provem a ordem de cessação da pesca ou a chamada de regresso ao porto, emitidos pelo Estado-Membro para a frota, para o grupo de artes de pesca, para a operação de pesca conjunta ou para os navios que dispõem de quota própria, incluindo uma indicação clara da data e da hora da ordem de cessação. (3)A Comissão deve informar o Secretariado da ICCAT das datas em que foi esgotada a quota de atum-rabilho da União. SECÇÃO 5

Programas de observação Artigo 37.º

Programa nacional de observação (1)Os Estados-Membros devem assegurar que o destacamento de observadores nacionais, portadores de um documento de identificação oficial, para navios e armações que participam ativamente na pesca de atum-rabilho abranja, pelo menos: (a)20 % dos seus arrastões pelágicos ativos (com mais de 15 metros); (b)20 % dos seus palangreiros ativos (com mais de 15 metros); (c)20 % dos seus navios de pesca com canas (isco) ativos (com mais de 15 metros); (d)100 % dos rebocadores; (e)100 % das operações de colheita nas armações. Os Estados-Membros com menos de cinco navios de captura pertencentes às categorias enumeradas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo e autorizados a pescar ativamente atum-rabilho devem assegurar que a cobertura pelos observadores nacionais abrange, pelo menos, 20 % do tempo em que os navios estão ativos na pesca de atum-rabilho. (2)São tarefas dos observadores nacionais, em particular: (a)Controlar o cumprimento do presente regulamento pelos navios de pesca e pelas armações; (b)Registar, e comunicar, a atividade de pesca, incluindo os seguintes elementos: (a)a quantidade de capturas (incluindo as capturas acessórias) e o destino dado às mesmas, (manutenção do pescado a bordo ou a sua devolução ao mar, vivo ou morto), (b)a latitude e longitude da zona em que as capturas foram efetuadas, (c)uma medida do esforço de pesca (número de lanços, número de anzóis, etc.), tal como definida no Manual de Campo ICCAT para as diferentes artes de pesca,

(d)a data das capturas; (c) Verificar os registos lançados no diário de bordo; (d)Avistar e registar os navios que possam estar a pescar em infração às medidas de conservação da ICCAT. (3)Para além das tarefas referidas no n.º 2, os observadores nacionais devem realizar trabalhos científicos, incluindo a recolha dos dados necessários, com base nas diretrizes do SCRS. (4)Os dados e informações recolhidos no âmbito do programa de observação de cada Estado-Membro devem ser apresentados à Comissão, que os envia ao SCRS ou ao Secretariado da ICCAT, consoante o caso. (5)Para efeitos dos n.os 1 a 3, os Estados-Membros devem garantir: (a) Uma cobertura representativa, em termos temporais e espaciais, a fim de garantir que a Comissão receba dados e informações adequados e apropriados sobre as capturas, o esforço de pesca e outros aspetos científicos e de gestão, tendo em conta as características das frotas e das pescarias; (b) A aplicação de protocolos rigorosos de recolha de dados; (c) Uma formação adequada e a aprovação dos observadores antes de entrarem em serviço; (d)A menor perturbação possível das operações dos navios de pesca e das armações que pescam na área da convenção. Artigo 38.º

Programa de observação regional da ICCAT (1)Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação efetiva do programa de observação regional da ICCAT, definido no presente artigo e no anexo VIII. (2)Os Estados-Membros devem garantir a presença de um observador regional da ICCAT: (a)A bordo de todos os cercadores com rede de cerco com retenida autorizados a pescar atum-rabilho; (b)Durante todas as transferências de atum-rabilho provenientes de cercadores com rede de cerco com retenida; (c)Durante todas as transferências de atum-rabilho de armações para jaulas de transporte; (d)Durante todas as transferências de uma exploração para outra; (e)Durante todas as operações de enjaulamento de atum-rabilho nas explorações; (f)Durante todas as operações de colheita de atum-rabilho nas explorações; (g)Durante a libertação do atum-rabilho das jaulas de cultura para o mar.

(3)Os cercadores com rede de cerco com retenida sem um observador regional da ICCAT não são autorizados a pescar atum-rabilho. (4)Os Estados-Membros devem assegurar que um observador regional da ICCAT seja afetado a cada exploração durante todo o período em que decorrer a operação de enjaulamento. Em caso de força maior, e após confirmação das circunstâncias que constituem força maior pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, um observador regional da ICCAT pode ser partilhado por duas explorações, a fim de garantir a continuidade das operações de cultura. Contudo, o Estado-Membro responsável pelas explorações deve solicitar imediatamente o destacamento de outro observador regional. (5)São tarefas dos observadores regionais da ICCAT, em particular: (a)Observar e verificar as operações de pesca e cultura em conformidade com as medidas de conservação e de gestão pertinentes da ICCAT, inclusivamente mediante imagens de câmara estereoscópica no momento do enjaulamento que permitam medir o comprimento e estimar o peso correspondente; (b)Assinar as declarações de transferência ICCAT e os BCD, se as informações neles contidas forem coerentes com as suas próprias observações. Caso contrário, o observador regional da ICCAT deve indicar nas declarações de transferência e nos BCD a sua presença e as razões da discordância, precisando as regras ou os procedimentos que não tenham sido respeitados; (c)Efetuar trabalhos científicos, incluindo a recolha de amostras, com base nas diretrizes do SCRS. (6)Os capitães, a tripulação e os operadores da exploração, da armação e do navio não devem entravar, intimidar, perturbar ou influenciar os observadores regionais no exercício das suas funções. SECÇÃO 6

Operações de transferência Artigo 39.º

Autorização de transferência (1)Antes de efetuar uma operação de transferência, o capitão de um navio de captura ou de um rebocador, ou os seus representantes, ou o operador da exploração ou da armação em que a transferência em causa tenha origem deve enviar ao EstadoMembro de pavilhão ou ao Estado-Membro responsável pela exploração ou armação uma notificação prévia de transferência que indique: (a)O nome e o número de registo ICCAT do navio de captura, da exploração ou da armação; (b)A hora prevista da transferência; (c)A quantidade estimada de atum-rabilho a transferir; (d)Informações sobre a posição (latitude e longitude) em que a transferência terá lugar e os números de identificação das jaulas; (e)O nome do rebocador, o número de jaulas rebocadas e o número de registo ICCAT, se for caso disso; (f)O porto, a exploração ou a jaula de destino do atum-rabilho. (2)Para efeitos do n.º 1, os Estados-Membros devem atribuir um número único a cada jaula de transporte. Se tiverem que ser utilizadas várias jaulas de transporte para a transferência da captura correspondente a uma operação de pesca, é necessária apenas uma declaração de transferência, mas nela devem ser consignados os números de cada jaula de transporte utilizada, precisando claramente a quantidade de atumrabilho transportada em cada uma. (3)Os números das jaulas devem ser emitidos através de um sistema de numeração único constituído, pelo menos, pelo código alfa-3 correspondente ao pavilhão do rebocador seguido de três algarismos. Os números de jaula únicos são permanentes e não transferíveis de uma jaula para outra. (4)Para cada operação de transferência, o Estado-Membro a que se refere o n.º 1 deve atribuir um número de autorização que comunica ao capitão do navio de pesca, ao operador da armação ou ao operador da exploração, consoante o caso. O número de autorização é constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por três letras que indicam se a autorização é positiva (AUT) ou negativa (NEG), seguidas de números sequenciais. (5)O Estado-Membro a que se refere o n.º 1 deve autorizar ou recusar a transferência no prazo de 48 horas a contar da apresentação da notificação prévia de transferência. A operação de transferência não pode ser iniciada sem a emissão de uma autorização prévia.

(6)A autorização de transferência não prejudica a confirmação da operação de enjaulamento. Artigo 40.º

Recusa da autorização de transferência e libertação do atum-rabilho (1)O Estado-Membro responsável pelo navio de captura, pelo navio rebocador, pela exploração ou pela armação deve recusar a autorização de transferência se, após receção da notificação prévia de transferência, considerar que se verifica uma das seguintes situações: (a)O navio de captura, ou a armação, declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma quota suficiente; (b)A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou pela armação, ou o seu enjaulamento não foi autorizado; (c)O navio de captura declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma autorização válida para a pesca de atum-rabilho, emitida em conformidade com o artigo 26.º; (d)O rebocador declarado como sendo aquele que recebeu o peixe objeto da transferência não consta do registo ICCAT de outros navios de pesca, a que se refere o artigo 25.º, ou não está equipado com um VMS totalmente operacional ou com um dispositivo equivalente de localização. (2)Se a transferência não for autorizada, o Estado-Membro a que se refere o n.º 1 deve emitir imediatamente uma ordem de libertação ao capitão do navio de captura ou do rebocador ou ao operador da armação ou da exploração, consoante o caso, informando-os de que a transferência não é autorizada e obrigando-os a libertar os peixes no mar, em conformidade com o anexo XII. (3)Em caso de avaria técnica do seu VMS durante o transporte para a exploração, deve substituir-se o rebocador por outro rebocador equipado com um VMS totalmente operacional, ou instalar-se a bordo do rebocador, ou utilizar-se, um novo sistema VMS, logo que possível e no prazo máximo de 72 horas. Esse período de 72 horas pode ser excecionalmente prorrogado em caso de força maior ou de restrições operacionais legítimas. A avaria técnica deve ser imediatamente comunicada à Comissão, que informa o Secretariado da ICCAT. A partir do momento em que a avaria técnica tenha sido detetada e até que o problema seja resolvido, o capitão, ou o seu representante, deve comunicar, de quatro em quatro horas, às autoridades de controlo do Estado-Membro de pavilhão, as coordenadas geográficas atualizadas do navio de pesca através de meios de telecomunicação adequados. Artigo 41.º

Declaração de transferência (1)No final da operação de transferência, os capitães dos navios de captura ou dos rebocadores ou o operador da exploração ou da armação devem preencher e transmitir ao Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, segundo o modelo definido no anexo VI. (2)Os formulários de declaração de transferência são numerados pelas autoridades do Estado-Membro responsável pelo navio de pesca, pela exploração ou pela armação em que a transferência teve origem. O número do formulário de declaração é constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por um número sequencial de três algarismos, seguidos pelas três letras ITD (MS-20**/xxx/ITD). (3)O original da declaração de transferência acompanha a transferência. O capitão do navio de pesca ou o operador da armação ou da exploração deve conservar uma cópia da declaração. (4)Os capitães dos navios que efetuam operações de transferência devem comunicar as suas atividades de acordo com o anexo II. (5)As informações relativas ao peixe morto devem ser registadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XIII. Artigo 42.º

Monitorização por câmara de vídeo (1)O capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação deve garantir que a operação de transferência seja monitorizada por câmara de vídeo submarina, a fim de verificar o número de peixes objeto da transferência. A gravação vídeo deve ser efetuada em conformidade com as normas mínimas e os procedimentos estabelecidos no anexo X. (2)Os Estados-Membros devem apresentar cópias dos registos vídeo à Comissão, que as deve enviar ao SCRS, mediante pedido. Artigo 43.º

Verificação pelos observadores regionais da ICCAT e realização de investigações (1)Os observadores regionais da ICCAT que se encontrem a bordo do navio de captura ou presentes na armação, tal como previsto no artigo 38.º e no anexo VIII, devem:

(a)Registar e apresentar relatórios sobre as atividades de transferência levadas a cabo; (b)Observar e estimar as capturas transferidas; (c)Verificar os dados inseridos na autorização prévia de transferência a que se refere o artigo 39.º e na declaração de transferência ICCAT , a que se refere o artigo 41.º. (2)Se as estimativas feitas pelo observador regional, pelas autoridades de controlo competentes ou pelo capitão do navio de captura ou do rebocador ou pelo operador da armação ou da exploração diferirem em mais de 10 %, em número, o EstadoMembro responsável deve abrir uma investigação. A investigação deve ser concluída antes do enjaulamento na exploração e, em qualquer caso, no prazo de 96 horas após o seu início, exceto em casos de força maior. Enquanto os resultados dessa investigação não estiverem disponíveis, o enjaulamento não é autorizado e a secção pertinente do BCD não é validada. (3)Porém, se a qualidade ou a clareza do registo vídeo forem insuficientes para permitir uma estimativa das quantidades transferidas, o capitão do navio ou o operador da exploração ou da armação pode pedir às autoridades do Estado-Membro responsável autorização para realizar uma nova operação de transferência e para facultar o correspondente registo vídeo ao observador regional. Se essa transferência de controlo voluntária não tiver resultados satisfatórios, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. Se, após essa investigação, se confirmar que a qualidade do vídeo não permite estimar as quantidades objeto da transferência, as autoridades de controlo do Estado-Membro responsável devem ordenar uma operação de transferência de controlo e fornecer o correspondente registo vídeo ao observador regional da ICCAT. Devem ser efetuadas novas transferências enquanto transferências de controlo, até que a qualidade do registo vídeo permita estimar as quantidades transferidas. (4)Sem prejuízo das verificações efetuadas pelos inspetores, o observador regional da ICCAT só assina a declaração de transferência se as suas observações estiverem em conformidade com as medidas de conservação e gestão da ICCAT e se as informações contidas na declaração de transferência forem coerentes com as suas observações e incluírem um registo vídeo em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. O observador da ICCAT deve também verificar se a declaração de transferência ICCAT foi transmitida, consoante o caso, ao capitão do rebocador, ao operador da exploração ou ao representante da armação. Se o observador da ICCAT não concordar com a declaração de transferência, deve indicar nas declarações de transferência e nos BCD a sua presença e as razões da discordância, precisando as regras ou os procedimentos que não tenham sido respeitados. (5)No final da operação de transferência, o capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação deve preencher e transmitir ao EstadoMembro responsável a declaração de transferência ICCAT, segundo o modelo definido no anexo VI. Os Estados-Membros devem transmitir a declaração de transferência à Comissão, que a deve enviar sem demora ao Secretariado da ICCAT. Artigo 44.º

Atos de execução A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam procedimentos operacionais para a aplicação do disposto na presente secção. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 67.º. SECÇÃO 7

Operações de enjaulamento Artigo 45.º

Autorização de enjaulamento e eventual recusa de autorização (1)Antes do início das operações de enjaulamento em cada jaula de transporte, é proibido ancorar jaulas de transporte a menos de 0,5 milhas marítimas das instalações de cultura. Para o efeito, as coordenadas geográficas correspondentes ao polígono em que está situada a exploração devem estar disponíveis nos planos de gestão de cultura a que se refere o artigo 14.º. (2)Antes de uma operação de enjaulamento, o Estado-Membro responsável pela exploração deve pedir a aprovação do enjaulamento ao Estado-Membro ou PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação que capturou o atum-rabilho a enjaular. (3)A autoridade competente do Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação deve recusar a aprovação do enjaulamento se considerar que: (a)O navio de captura ou a armação que capturou o peixe não dispunha de quota suficiente para o atum-rabilho; (b)A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou pela armação; (c)O navio de captura, ou a armação, declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma autorização válida de pesca de atum-rabilho emitida em conformidade com o artigo 26.º. (4)Se o Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação recusar a aprovação do enjaulamento, deve: (a)Informar a autoridade competente do Estado-Membro ou PCC responsáveis pela exploração;

(b)Pedir à autoridade competente que apreenda as capturas e liberte os peixes no mar. (5)O enjaulamento não pode ser iniciado sem a aprovação, emitida no prazo de um dia útil a contar do pedido, pelo Estado-Membro ou PCC responsáveis pelos navios de captura ou pela armação, ou pelo Estado-Membro responsável pela exploração, se assim acordado com as autoridades do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação. Se não for recebida das autoridades do EstadoMembro ou da PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação uma resposta nesse prazo, as autoridades competentes do Estado-Membro responsável pela exploração podem autorizar a operação de enjaulamento. (6)O enjaulamento deve ser efetuado antes de 22 de agosto de cada ano, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pela exploração apresentarem razões válidas, incluindo de força maior, que devem ser indicadas no relatório de enjaulamento aquando da sua apresentação. Em qualquer caso, o enjaulamento não pode ter lugar depois de 7 de setembro de cada ano. Artigo 46.º

Documentação das capturas de atum-rabilho Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem proibir o enjaulamento de atum-rabilho não acompanhado dos documentos exigidos pela ICCAT no âmbito do programa de documentação das capturas previsto no Regulamento (UE) n.º 640/2010. A documentação deve ser exata e completa, e deve estar validada pelo Estado-Membro ou PCC responsáveis pelos navios de captura ou pelas armações. Artigo 47.º

Inspeções Os Estados-Membros responsáveis por explorações devem tomar as medidas necessárias para inspecionar todas as operações de enjaulamento nas explorações. Artigo 48.º

Monitorização por câmara de vídeo Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que as operações de enjaulamento sejam monitorizadas pelas suas autoridades de controlo, com recurso a uma câmara de vídeo submarina. Deve ser feito um registo vídeo de cada operação de enjaulamento, em conformidade com os procedimentos do anexo X. Artigo 49.º

Abertura e realização de investigações Se as estimativas feitas pelo observador regional da ICCAT, pelas competentes autoridades de controlo dos Estados-Membros e/ou pelo operador da exploração diferirem em mais de 10 %, em número, o Estado-Membro responsável pela exploração deve abrir uma investigação, em cooperação com o Estado-Membro ou a PCC responsáveis pelo navio de captura e/ou pela armação. O Estado-Membro que procede às investigações pode utilizar outras informações à sua disposição, incluindo os resultados dos programas de enjaulamento a que se refere o artigo 50.º. Artigo 50.º

Medidas e programas para estimar o número e o peso dos atuns-rabilhos a enjaular (1)A fim de estimar o número e o peso dos peixes, os Estados-Membros devem assegurar que 100 % das operações de enjaulamento sejam cobertas por um programa que utilize sistemas de câmaras estereoscópicas, ou métodos alternativos que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão. (2)Esse programa deve ser conduzido em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XI. Só podem ser utilizados métodos alternativos se a ICCAT os tiver aprovado na sua reunião anual. (3)Os Estados-Membros responsáveis pela exploração devem comunicar os resultados desse programa ao Estado-Membro ou à PCC responsáveis pelos navios de captura, bem como à entidade que gere o programa de observação regional em nome da ICCAT. (4)Se os resultados do programa indicarem que as quantidades de atum-rabilho enjaulado diferem das quantidades declaradas como capturadas e/ou transferidas, o Estado-Membro responsável pela exploração deve iniciar uma investigação, em cooperação com o Estado-Membro ou com a PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação. (5)O Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação deve emitir uma ordem de libertação, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XII, em relação às quantidades enjauladas que excedam as declaradas como capturadas e/ou transferidas, se: (a)A investigação a que se refere o n.º 4 não tiver terminado no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação dos resultados do programa, para uma única operação de enjaulamento, ou para todas as operações de enjaulamento no quadro de uma operação de pesca conjunta; (b)O resultado da investigação indicar que o número e/ou o peso médio do atum-rabilho excede o declarado como capturado e transferido. A libertação do excedente deve ser efetuada na presença das autoridades de controlo.

(6)Os resultados do programa devem ser utilizados para decidir se a libertação é necessária e as declarações de enjaulamento e secções pertinentes do BCD devem ser preenchidas em conformidade. Quando tenha sido emitida uma ordem de libertação, o operador da exploração deve pedir a presença de uma autoridade de controlo nacional e de um observador regional da ICCAT para monitorizar a libertação. (7)Os Estados-Membros devem transmitir os resultados do programa à Comissão até 1 de setembro de cada ano. A Comissão transmite essas informações ao SCRS até 15 de setembro de cada ano, para fins de avaliação. (8)A transferência de atum-rabilho vivo de uma jaula de cultura para outra não pode ser efetuada sem a autorização e a presença das autoridades de controlo do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pela exploração. Cada transferência deve ser registada para controlar o número de espécimes. As autoridades de controlo nacionais devem monitorizar essas transferências e assegurar que cada transferência no interior da exploração seja registada no sistema eBCD. (9)A existência de uma diferença superior ou igual a 10 % entre as quantidades de atum-rabilho declaradas capturadas pelo navio ou pela armação e as quantidades estabelecidas pela câmara de controlo no momento do enjaulamento constitui um incumprimento potencial da parte do navio ou da armação em causa. Os EstadosMembros devem tomar as medidas necessárias para lhe dar o seguimento adequado. Artigo 51.º

Declaração de enjaulamento (1)No prazo de uma semana a contar da conclusão da operação de enjaulamento, o Estado-Membro responsável pela exploração deve apresentar ao Estado-Membro ou à PCC cujos navios ou armações tenham capturado o atum-rabilho, bem como à Comissão, uma declaração de enjaulamento em conformidade com o anexo XIV. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT. (2)Para efeitos do n.º 1, as operações de enjaulamento não podem ser consideradas terminadas enquanto as investigações abertas e, se for caso disso, as operações de libertação ordenadas, não estiverem concluídas. Artigo 52.º

Transferências no interior das explorações e controlos aleatórios (1)Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem estabelecer um sistema de rastreabilidade, incluindo registos vídeo das transferências internas. (2)Com base numa análise de risco, as autoridades de controlo dos Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem realizar controlos aleatórios do atum-rabilho que é mantido nas jaulas da exploração entre a conclusão das operações de enjaulamento num dado ano e o primeiro enjaulamento no ano seguinte. (3)Para efeitos do n.º 2, cada Estado-Membro responsável por explorações deve estabelecer uma percentagem mínima de peixes a controlar. Essa percentagem deve ser indicada no plano de inspeção anual a que se refere o artigo 13.º. Os EstadosMembros devem comunicar à Comissão os resultados dos controlos aleatórios efetuados em cada ano. A Comissão transmite esses resultados ao Secretariado da ICCAT em abril do ano seguinte. Artigo 53.º

Acesso aos registos vídeo e requisitos aferentes (1)Os Estados