Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006"

(COM(2002) 208 final)

(2003/C 95/01)

Em 7 de Maio de 2002, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 29 de Janeiro de 2003. Foi relatora A. Davison.

Na 397.a reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 2003 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 84 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão define três prioridades para a política dos consumidores, que se concentram nas questões das práticas comerciais abordadas no Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na UE e na segurança dos serviços:

- um elevado nível comum de protecção do consumidor;

- a aplicação efectiva desta protecção, especialmente através da cooperação administrativa entre os Estados-Membros e de mecanismos de reparação mais eficazes;

- a participação das associações de consumidores nas políticas da UE, mediante a revisão dos mecanismos e a criação de projectos de educação e de reforço das capacidades.

1.2. O Comité apoia as prioridades da Comissão, considerando-as uma extensão ambiciosa das políticas existentes no que diz respeito à importância para os consumidores da realização efectiva do Mercado Único. São apresentadas bem mais do que 80 acções diferentes na lista indicativa da Comissão anexa. A presente estratégia surge numa altura em que as expectativas dos consumidores estão a mudar e em que está previsto um aumento da população da UE para 470 milhões de pessoas. Esta estratégia surge no seguimento do Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor(1) e reflecte uma situação em rápida transformação e cada vez mais complexa; o impacto da sociedade da informação, o advento do euro e as novas atitudes do consumidor perante os riscos e o consumo sustentável e ético.

1.2.1. À luz da decisão adoptada em Sevilha pelo Conselho de Ministros de retirar a pasta da política dos consumidores ao Conselho do Mercado Interno, Política dos Consumidores e Turismo para confiá-la ao novo Conselho do Emprego, Política Social, Saúde e Política dos Consumidores, o Comité solicita ao Conselho que garanta que os interesses dos consumidores no Mercado Único continuem a estar no cerne dos debates.

1.2.2. O Comité advoga o máximo de harmonização, mas considera que deve ser dada a maior das prioridades à protecção dos consumidores. Uma diminuição da protecção dos consumidores seria particularmente grave num momento em que se prepara a adesão de novos Estados à UE.

1.3. Em particular:

1.3.1. O Comité apoia a Comissão nos seus esforços para alargar e desenvolver a defesa dos consumidores, que tem benefícios especiais para os grupos mais desfavorecidos num ambiente cada vez mais complexo e tecnológico. O Comité apoia de igual modo a necessidade paralela de informação apropriada(2) num contexto bem-vindo em que os interesses dos consumidores e dos cidadãos são cada vez mais convergentes e representados em conjunto.

1.3.2. O Comité apoia igualmente a importância de reconhecer que as políticas do consumidor não podem ser desenvolvidas isoladamente e que é essencial a sua integração sistemática em todos os restantes domínios políticos da UE, em conformidade com o artigo 153.o do Tratado de Amesterdão. Por conseguinte, o Comité entende que a integração da protecção dos consumidores noutros domínios políticos comunitários deveria constituir uma quarta prioridade, em pé de igualdade com as outras três acima referidas.

1.3.3. O Comité saúda a revisão do Tratado de Nice, que alarga o papel da representação dos consumidores e passa a considerá-los como representantes-chave ao nível do Comité. Este reconhecimento, e o consequente apoio a políticas efectivas, significativas e pertinentes, vai providenciar no sentido de aproximar a UE dos seus cidadãos.

1.3.4. O Comité chama a atenção para o baixo nível dos recursos afectados às acções comunitárias orientadas para os consumidores e para os projectos das associações de consumidores, em contraste flagrante com outras políticas comunitárias, e solicita às autoridades orçamentais que aumentem tanto as verbas como o pessoal neste sector.

2. O processo da nova estratégia

2.1. A Comissão insiste na necessidade de proceder a uma avaliação do impacto e de fornecer informações aos consumidores. Como corolário, o Comité considera que também deveriam ser realizadas avaliações de impacto das políticas dos consumidores destinadas às empresas.

2.2. O Comité já exprimiu a sua preocupação perante a falta de estatísticas comunitárias coerentes e comparativas em vários domínios. Para os consumidores, certas estatísticas são de especial importância, nomeadamente no que toca às reclamações e aos acidentes relacionados com os produtos. O Comité entende que a investigação e as consequentes estatísticas fornecidas pelo Sistema Europeu sobre Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer (EHLASS) deveria ser desenvolvido e utilizado por todos os Estados-Membros e pelos países candidatos.

2.3. Além disso, o Comité adere vigorosamente à ideia de proporcionar informação e educação aos consumidores, através das respectivas associações, sobre assuntos comunitários. Ao mesmo tempo, a Comissão pode reforçar o movimento de consumidores e garantir que as informações sejam fornecidas de uma forma satisfatória e compreensível para os consumidores, fazendo com que as organizações de consumidores relevantes divulguem informações através dos diversos canais populares que têm à sua disposição. Isto vai completar a informação fornecida igualmente pelas empresas. Há uma relação estreita entre protecção e educação, e a educação do consumidor é cada vez mais considerada como parte de um processo de aprendizagem ao longo de toda a vida.

2.4. O Comité salienta a importância de um programa permanente de I& D que deveria incluir investigação de base em matéria de decisões de política dos consumidores. Deveria ser tida em conta a investigação pertinente realizada pelas empresas, os sindicatos e as associações de consumidores, porque são essenciais informações europeias fiáveis.

2.4.1. A Comissão poderia implementar este programa de I& D através da constituição de uma rede de especialistas ao nível universitário que estudassem as políticas de protecção dos consumidores, no intuito de estabelecer uma base de dados sobre os prejuízos causados aos consumidores.

2.4.2. As associações de consumidores e "outras entidades jurídicas" poderiam tirar partido das novas disposições previstas no sexto programa de I& D que lhes permitem requerer financiamento ao abrigo de cinco domínios fundamentais, nomeadamente a segurança.

2.4.3. A Comissão deveria considerar a possibilidade de criar um instituto europeu de investigação das questões relativas aos consumidores, seguindo o exemplo, no caso do ambiente, da Agência Europeia do Ambiente. O Comité também apoia centros de estudos ao nível nacional e regional, que a Comissão poderia patrocinar através de meios não financeiros.

3. Principais questões abordadas pela Comissão e examinadas pelo Comité

O Comité reage em particular aos principais domínios de interesse seguintes:

3.1. O euro

3.1.1. A Comissão deveria retirar ensinamentos das várias experiências que os consumidores tiveram em vários Estados-Membros com a introdução do euro, para aconselhar os novos aderentes. Também deveria examinar a questão dos custos das transferências bancárias transfronteiras.

3.2. Segurança

3.2.1. O Comité nota com agrado que muitos aspectos da segurança foram abordados no quadro dos três objectivos que constam da lista indicativa de acções do programa evolutivo da Comissão.

3.2.2. Nos seus pareceres(3), o Comité sempre atribuiu também uma importância fundamental às propostas sobre segurança, tanto indirectamente - por exemplo, as embalagens especialmente concebidas para as crianças - como directamente - por exemplo, a segurança dos brinquedos ou dos produtos; o Comité desempenhou um papel significativo de estímulo à revisão da directiva relativa à segurança geral dos produtos.

3.2.2.1. Considerando a importância desta directiva, actualmente em fase de transposição, quer nos Estados-Membros quer nos países candidatos, no quadro da sua adesão ao acervo, o Comité solicita à Comissão que reconheça que a maior parte das mortes e dos acidentes gravemente incapacitantes na UE implicam os acidentes domésticos e de lazer. A ocorrência destes acidentes é mais do que 14 vezes superior ao número de acidentes no local de trabalho e quase duas vezes superior às mortes na estrada. Por conseguinte, neste momento deve ser dada prioridade à segurança dos produtos, com especial destaque para os países candidatos, nos quais os acidentes ainda são muito mais frequentes do que nos actuais Estados-Membros.

3.2.2.2. O Comité insta a Comissão a alargar o Sistema Europeu sobre Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer (EHLASS) - fundamental para a realização de estatísticas -, que é brevemente referido pela primeira vez no anexo, ao abrigo do terceiro objectivo. Este género de sistema global e coordenado de recolha de informações sobre lesões deve ser a pedra angular da política em matéria de segurança dos consumidores.

3.2.2.3. O Comité insta igualmente a Comissão a preparar um plano destinado a apoiar campanhas cuidadosamente orientadas para reforçar a sensibilização da opinião pública para o problema da segurança dos consumidores. A investigação revela que mais do que 80 % dos acidentes podem ser evitados(4). Também se faz sentir uma necessidade cada vez mais premente de educação em métodos de gestão e avaliação dos riscos.

3.2.3. O Comité congratula-se com as acções propostas sobre o desenvolvimento de normas e a segurança dos serviços, que (com algumas excepções, por exemplo em matéria de instalações) não estão abrangidas pela directiva revista relativa à segurança geral dos produtos. O Comité aguarda, para tecer os seus comentários, a comunicação da Comissão sobre a segurança dos serviços, tanto sectoriais como gerais.

3.3. Práticas comerciais

3.3.1. No seu parecer sobre o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na União Europeia(5), o Comité favorece a nova abordagem da legislação geral baseada em códigos, adoptada pela Comissão, ao mesmo tempo que solicita uma clarificação desta proposta. Por conseguinte, a comunicação de seguimento proposta é vista com bons olhos, na medida em que constitui uma oportunidade quer para a simplificação quer para a protecção dos consumidores. O Comité adere à necessidade de evitar regulamentação demasiado pormenorizada, que não interessa nem aos consumidores nem às empresas, e de procurar estabelecer uma série de alternativas práticas, por exemplo, a co-regulação. Salienta igualmente a necessidade de introduzir gradualmente um nível máximo elevado de harmonização das legislações em matéria de defesa dos consumidores pelos meios mais apropriados, quer através de directivas-quadro, quer através de recomendações sobre as melhores práticas. Este método poderá resolver o problema para os consumidores da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e do país de origem. Por conseguinte, o Comité aguarda com impaciência a oportunidade de se pronunciar sobre uma proposta de directiva-quadro da Comissão, tal como recomendado pelo Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor, o que proporcionará um quadro jurídico simples apoiado em códigos de conduta.

3.3.2. O Comité reitera uma vez mais a importância de sistematicamente integrar as políticas sobre defesa do consumidor na legislação da UE e apela para a responsabilização da respectiva direcção-geral (a saber, transportes, energia, ambiente e concorrência) e para a indicação do impacto destas políticas nos consumidores, bem como nas actividades empresariais. Aponta igualmente a necessidade de estabelecer procedimentos claros de consulta ou de designação de consumidores para comités ou grupos de trabalho, e métodos de os financiar.

3.3.3. Neste contexto, a Comissão recomenda a revisão e alteração de determinadas directivas, inclusivamente em matéria de vendas por correspondência, utilização de bens imóveis a tempo parcial (timeshare), viagens organizadas, indicação de preços e garantias neste contexto.

3.4. Contratos com os consumidores

3.4.1. O Comité apoia a necessidade de rever e clarificar a actual legislação sobre contratos para eliminar as incoerências existentes e gostaria de sublinhar a importância de um período de reflexão comum em todo o território da UE, para incentivar as trocas comerciais transfronteiriças e a transparência. Este período deveria ser estabelecido ao nível mais elevado possível, para que os consumidores possam estabelecer contactos com os vendedores de outros países.

3.5. Serviços financeiros

3.5.1. As possibilidades de comércio transfronteiriço para os consumidores mal começaram a ser exploradas. É necessário um ambiente que garanta segurança e transparência. O novo quadro jurídico deve encorajar a protecção suplementar dos consumidores, que é assegurada por determinados emitentes de cartões de crédito no caso de problemas relacionados com a compra, garantir a segurança dos cartões bancários e dos cartões de crédito em linha (por exemplo, através de uma utilização mais eficaz dos códigos PIN e das assinaturas electrónicas) e abranger as contas das mesadas que as crianças gerem em linha.

3.6. Comércio electrónico

3.6.1. É necessário implementar rapidamente a directiva sobre o comércio electrónico. Embora se congratule com o acordo celebrado entre as partes interessadas sobre uma marca de confiança europeia, o Comité gostaria que as crianças fossem mais protegidas, pois estas utilizam frequentemente a Internet, incluindo para fazer compras. Os consumidores precisam de acesso rápido à justiça para que aumente a confiança no comércio electrónico(6). Seria desejável a cooperação entre as organizações empresariais e de consumidores no âmbito dos modos alternativos de resolução de litígios ("ADR") em linha. Se necessário, mantém-se obviamente a opção de recurso ao tribunal.

3.7. Serviços de interesse geral

3.7.1. O Comité gostaria de sublinhar o princípio da representação dos consumidores e também a necessidade de não esquecer as necessidades particulares dos consumidores com baixos salários e dos consumidores dos países candidatos à adesão que atravessam um período de profunda transformação, pois a privatização provoca alterações nos preços e na natureza dos serviços. Os Estados-Membros podem aprender com as melhores práticas mútuas no que diz respeito à manutenção do acesso aos serviços de base, por exemplo a electricidade, por parte dos consumidores com baixos salários. Seria muito útil a realização de um estudo neste domínio.

3.7.2. Neste ponto, o Comité reitera a importância da integração nas várias direcções-gerais, pois está em jogo uma vasta gama de serviços públicos como, por exemplo, a energia, as telecomunicações e os transportes.

3.7.2.1. A integração dos transportes é cada vez mais importante e o Comité gostaria que a proposta sobre a protecção dos passageiros dos transportes aéreos fosse alargada a outros modos de transporte. O Comité saúda as propostas no sentido de compensar os consumidores no caso de cancelamento dos voos e de excesso de reservas, bem como as propostas que tenham mais em conta os passageiros deficientes(7).

3.7.3. O Comité acolheria com agrado uma recomendação sobre os direitos dos consumidores no âmbito dos serviços de interesse geral na pendência da publicação de uma proposta de directiva.

3.8. A Organização Mundial do Comércio

3.8.1. O Comité gostaria de sublinhar a importância dos aspectos da agenda comercial que se prendem com a sociedade, o ambiente, a saúde e o consumo. A OMC deveria tirar proveito da experiência acumulada pelos especialistas em questões não comerciais nos domínios ligados ao comércio, por exemplo, o ambiente e os consumidores(8). Existem organismos internacionais que tratam das questões que se prendem com o trabalho, o ambiente e a saúde, mas é preciso criar um organismo para a defesa dos consumidores.

O CESE nota que esta é a única parte da comunicação da Comissão que aborda questões globais, como, por exemplo, o comércio, a rotulagem e a uniformização; tendo em conta que os consumidores não funcionam unicamente num contexto europeu, o CESE insta a Comissão a colocar mais a tónica na participação nas questões mundiais.

3.9. Aplicação

Por mais cuidadosamente redigidos que os regulamentos e directivas possam ser, é reduzida a sua utilidade prática se não forem correctamente transpostos e aplicados. Apela-se à Comissão para que se mantenha firme no seu compromisso de dar prioridade à aplicação efectiva da regulamentação existente e à cooperação entre os organismos encarregados da sua aplicação, o que deveria constituir o primeiro passo na melhoria do nível actual de protecção transfronteiriça dos consumidores. O Comité, que aborda pormenorizadamente este tema no seu parecer sobre o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor, sublinha as etapas essenciais de uma correcta aplicação:

3.9.1. a importância de desenvolver sistemas de recolha de dados e de avaliação baseados na investigação (por exemplo, sobre a segurança dos serviços, ou EHLASS);

3.9.2. a necessidade de desenvolver o "Sistema de Intercâmbio Rápido de Informações" (RAPEX), para que as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros possam trocar informações rapidamente e comunicar avisos urgentes;

3.9.3. a dependência em relação a sistemas de aplicação nacionais bem estruturados, geridos por autoridades com formação e competência adequadas e pertencentes a uma organização administrativa única (em vez de múltipla). É preocupante para o Comité que os países candidatos à adesão já tenham a possibilidade de transpor legislação, mas que talvez ainda não possuam uma infra-estrutura adequada para a sua aplicação; o Comité nota com interesse o apoio activo dado voluntariamente por alguns Estados-Membros. A questão da aplicação é abordada mais detalhadamente no parecer do Comité sobre o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor;

3.9.4. o acesso rápido à justiça para os consumidores. Este acesso tem que ser simples e rápido, mas a resolução de litígios transfronteiriços não o é. Por isso, o Comité congratula-se com os esforços da Comissão através da rede "EEJ-NET" e "ADR".

3.10. Consulta das associações de consumidores

3.10.1. É importante que as associações de consumidores sejam consultadas sobre todas as questões que afectam os consumidores e não só sobre a política dos consumidores. A Comissão tem razão em fazer notar que isto tem consequências ao nível dos recursos. As pessoas que dedicam tempo a participar em comités consultivos precisam que as suas despesas sejam reembolsadas rapidamente. As associações de consumidores encarregadas do financiamento precisam de ter condições para darem apoio ao nível político, administrativo e da investigação. Poderia ser desenvolvido um modelo de recolha de verbas suplementares, segundo o qual as empresas teriam a oportunidade de fazer doações a uma fundação dedicada ao financiamento das actividades dos consumidores.

3.10.2. Por seu lado, o Comité encoraja os trabalhos dos seus membros que actuam nos domínios da protecção dos consumidores e do ambiente. As associações de consumidores são consultadas regularmente pelo Comité sobre assuntos que lhes interessam directamente, por exemplo sobre a OMC. Estas associações também foram consultadas pelo Comité sobre a Convenção sobre o Futuro da Europa.

3.10.3. O Comité gostaria que fosse reforçado o papel do Comité Consultivo dos Consumidores e defende uma organização mais apurada de outros órgãos consultivos, para que estes possam representar os consumidores de maneira mais eficaz. Deveriam ser previstas disposições sobre a representação de membros dos países candidatos.

3.11. Informação e educação dos consumidores

O Comité aceita que, até hoje, a informação e educação tenham sido, em grande medida, uma questão essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, deveria ser encorajada a prestação, ao nível da UE, de informações aos consumidores (por exemplo, através de projectos) e a dimensão europeia deveria ser devidamente reconhecida(9). Apraz ao Comité a ideia de um sítio Internet comum, através do qual as associações de consumidores da UE possam fornecer informações, funcionando como uma porta de acesso aos seus próprios sítios Internet.

3.11.1. O Comité reconhece que, numa sociedade tecnológica, é importante adoptar uma variedade de métodos ainda maior para a difusão das informações. Transparecem grandes benefícios, mas estes são acompanhados por novos riscos desconhecidos. Embora reconheça o papel das associações de consumidores enquanto fornecedores fiáveis de informações, em particular a um público "popular", o Comité aprecia igualmente o contributo da indústria e o seu desenvolvimento de comunicações conviviais (por exemplo, nos modos de emprego, nos folhetos à disposição nos pontos de venda, nos avisos e nas garantias). O Comité apelou tanto à indústria como às associações de consumidores para fornecerem estas informações via computador sobre a segurança das crianças em linha, por exemplo. Existem possibilidades de cooperar assim na melhoria das informações destinadas aos consumidores. Em virtude dos entraves linguísticos ao comércio na UE, o Comité felicita-se com a atenção que a Comissão dá presentemente às questões de rotulagem.

3.11.2. O Comité considera que os pontos de vista da Comissão são limitados e têm que ser desenvolvidos. A educação dos consumidores deveria ser integrada nos programas educativos existentes da UE, por exemplo, a segurança da Internet deveria ser integrada no programa sobre a aprendizagem electrónica (e-Learning). Esta limitação transparece de duas maneiras no texto em apreço: limita-se aos conhecimentos e frisa exclusivamente os direitos.

3.11.2.1. No primeiro caso, os conhecimentos são, sem dúvida, importantes - aumentam e desenvolvem-se ao longo de toda a vida - mas o mesmo se aplica às competências gerais de vida, ao bom-senso e à tomada de decisões. Em segundo lugar, os direitos, bem como a sua clara compreensão e aplicação, são essenciais, mas também o é a aceitação cada vez maior da responsabilidade, incluindo a responsabilidade em relação a questões mais vastas, por exemplo, o ambiente e o desenvolvimento sustentável. A este respeito, são bem acolhidos os programas de informação da DG "Ambiente" e da DG "Desenvolvimento". O CESE apoiou especificamente projectos voluntários da UE sobre rotulagem ecológica e rotulagem das práticas comerciais justas, concebidos para encorajarem a compra responsável.

3.11.3. O Comité congratula-se com o contributo da Comissão para a formação de profissionais de consumo e reconhece que, embora a formação não seja educação, constitui um meio prático para a sua realização.

4. Conclusão

O Comité congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006. O CESE advoga o máximo de harmonização, mas considera que deve ser dada a maior das prioridades à protecção dos consumidores. É necessária uma aplicação rápida da directiva sobre o comércio electrónico para contribuir para a protecção dos consumidores em linha. O Comité apoia uma aplicação mais efectiva da regulamentação existente e a cooperação entre os organismos encarregados da sua aplicação. O Comité favorece a integração das políticas dos consumidores nos outros domínios políticos pertinentes, incluindo a educação.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 125 de 27.5.2002, p. 25.

(2) O Comité tenciona apresentar em breve um parecer de iniciativa sobre a educação dos consumidores.

(3) JO C 51 de 23.2.2000, p. 25; JO C 117 de 26.4.2000; JO C 367 de 20.12.2000; JO C 125 de 27.5.2002.

(4) Associação Europeia para a Segurança dos Consumidores (ECOSA).

(5) JO C 125 de 27.5.2002.

(6) Ver, por exemplo, as directivas da OCDE para a protecção do consumidor no contexto do comércio electrónico.

(7) JO C 155 de 29.5.2001.

(8) Ver, por exemplo, as directivas da OCDE para a protecção do consumidor no contexto do comércio electrónico.

(9) O Comité tenciona apresentar em breve um parecer de iniciativa sobre a educação dos consumidores.