30.3.2004 PT C 80/135 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que
altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável
aos serviços postais»
(COM(2003) 234 final — 2003/0091 (CNS))
(2004/C 80/32)
Em 13 de Maio de 2003, decidiu o Conselho, ao abrigo do artigo 262.odo Tratado que instituiu a
Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencio-
nada.
A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da
preparação dos trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 26 de Novembro de 2003. Foi relatoraBrenda King.
Na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer por 101 votos a favor, 4 votos contra e 6
abstenções.
1. Proposta da Comissão — Contexto geral
1.1. A Comissão Europeia pretende alterar a Sexta Directiva
do IVA por forma que os serviços fornecidos pelos serviçospostais sejam sujeitos ao regime do IVA. A Sexta Directiva do
IVA, de 1970, isentava os serviços postais.
1.2. O motivo desta isenção era duplo:
— em primeiro lugar, aqueles serviços eram considerados
como fazendo parte das actividades financiadas pelo
Estado no interesse público, para as quais o regime do
IVA sempre incluiu uma série de isenções;
— em segundo lugar, quando se instituiu o regime do IVA,
os serviços postais caracterizavam-se por uma situação
de monopólio e uma gama limitada de serviços. Estesserviços postais não tinham qualquer concorrência.
1.3. O IVA é um imposto sobre o consumo e não onera os
bens e serviços adquiridos por uma empresa comercial no
âmbito das suas actividades com fins lucrativos. Uma vez que
não se faz qualquer distinção quanto ao comprador ser umparticular ou uma empresa, o comprador-empresa comercial
reclama o IVA junto das autoridades fiscais.
1.4. Determinados sectores são isentos, não estando sujei-
tos, portanto, ao pagamento de IVA sobre as suas transacções,
o que significa igualmente que o IVA pago sobre bens eserviços adquiridos não pode ser deduzido. Assim, embora o
IVA não seja cobrado sobre as transações, o cliente paga IVA
sobre as transacções efectuadas pelos fornecedores isentos (istoIVA não dedutível), que se encontra «oculto» no preço devenda.1.5. Esta isenção confere uma vantagem competitiva aos
serviços postais públicos nas vendas a consumidores que nãobeneficiam do direito de dedução — por exemplo, particulares,
instituições financeiras e organizações sem fins lucrativos —
já que aproveitarão de um preço mais vantajoso, não obstanteo imposto oculto. O Comité elaborou o Anexo ao presente
parecer — comparar as colunas (c) e (e) da situação 2 com as
colunas (f) e (h) da situação 3.
1.6. Os operadores dos serviços postais públicos têm uma
desvantagem competitiva ao venderem a empresas registadaspara efeitos de IVA, em comparação com o sector privado.
Isso acontece porque, embora o preço global do operador
privado possa ser superior, a empresa cliente pode deduzir oIVA, o que conduz a uma redução do custo real para a
empresa. É o que se constata no Anexo elaborado pelo Comité
— comparar a coluna (d) da situação 2 com a coluna (g) dasituação 3 e a coluna (j) da situação 4. Quando uma empresasujeita a IVA adquire serviços a um fornecedor isento pagará
custos do operador isento que incluem o IVA oculto, que não
poderá deduzir, o que se traduz em custos mais elevados paraa empresa não isenta. Quando esta empresa contribuinte cobra
o IVA sobre as suas próprias vendas, o cálculo do valor
acrescentado englobará o IVA oculto na sua base tributável.Por conseguinte, o consumidor final pagará mais imposto,
dado que pagará IVA sobre o IVA oculto. A Comissão calcula
que este tipo de actividade actualmente representa mais de60 % do volume de negócios dos operadores públicos postais
para os serviços de correio na Comunidade Europeia.
1.7. Os operadores públicos debatem-se ainda com duas
outras desvantagens, em virtude da sua isenção, por não
poderem deduzir o IVA sobre os bens e serviços, o quedesincentiva o investimento e favorece o fornecimento interno.
O exemplo do fornecimento interno dado pela Comissão é o
Royal Mail do Reino Unido que decidiu, recentemente, deixarde utilizar os serviços ferroviários e transportar o correio portransporte rodoviário próprio.
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2. Proposta da Comissão — Recomendações
2.1. Segundo a Comissão, a consequência da situação atrás
descrita é que os operadores públicos e privados não estão emcondições de concorrer eficazmente em todos os mercados
(em virtude da isenção), situação cada vez mais dificilmente
justificável, dado que os operadores públicos e privados, bemcomo os consumidores, são prejudicados de uma maneira ou
doutra. Esta situação dá origem igualmente a queixas dos
operadores públicos e privados.
2.2. Assim, a Comissão propõe pôr termo ao regime de
isenção, por forma a os serviços postais passarem a estar
sujeitos ao regime do IVA. A Comissão está consciente do
facto de que a sujeição de todos os serviços postais ao regimede taxa normal do IVA se traduziria num aumento substancial
dos preços aos particulares, ainda que não correspondente à
integralidade da taxa normal (dado que a tributação daria aosoperadores postais o direito de deduzir o IVA sobre as suas
aquisições).
2.3. A fim de limitar o impacto no consumidor, a proposta
da Comissão inclui a possibilidade de os Estados-Membrosaplicarem uma taxa reduzida para os serviços postais clássicos
— envelopes e encomendas endereçados de peso igual ou
inferior a 2 kg. Isto diria igualmente respeito a parte do serviçopostal comercial. Como se demonstra no Anexo elaborado
pelo Comité, o impacto no consumidor, em termos de
aumento dos preços, seria despiciendo. A razão disto está emque a sujeição dos operadores ao regime do IVA lhes permitiria
igualmente deduzir o IVA, o que se traduziria numa redução
global dos custos. A Comissão calcula que, em média, oscustos diminuirão 4,2 %, mesmo tendo em conta que os
encargos salariais e afins representam cerca de 40-60 % do
custo total, conforme os países.
2.4. A Comissão propõe que os serviços não clássicos, os
serviços relativos ao correio sem endereço específico e os
serviços respeitantes a envios de peso superior a 2 kg sejam
regidos pelas regras normais do IVA relativas ao lugar deprestação de serviços de transporte, não podendo, assim,
beneficiar da taxa reduzida.
3. Observações na generalidade
3.1. Embora o CESE concorde com a Comissão que a
isenção dos serviços postais públicos provoca uma distorçãonuma altura em que estes serviços estão a ser cada vez mais
liberalizados em alguns Estados-Membros, constata igualmente
que a Comissão não faz qualquer referência ao papel socialcrucial da correspondência e de outros serviços postais, talcomo especificado na disposição relativa ao serviço postal
universal que vincula os Estados-Membros. Tal significa um
serviço postal para todos a preço acessível — inclusivamentenas zonas geograficamente remotas.3.2. Assim, o Comité crê profundamente que o impacto no
consumidor em termos de serviços postais a preços acessíveis
e o vínculo ao serviço universal devem ter a mesma prioridade.
Embora o limite de peso de 2 kg vá de algum modo nessesentido, o CESE considera que tal poderia ser mais explícito eque o Conselho deveria garantir que, com a revogação da
isenção de IVA, os particulares não tenham de enfrentar
aumentos dos preços dos serviços postais.
3.3. A fim de garantir a minimização dos aumentos de
preços, o CESE propõe que cada Estado-Membro aplique uma
taxa que assegure que seja nulo o impacto da revogação daisenção nos consumidores particulares de serviços postais.
3.4. O CESE reconhece que se não se tomarem medidas no
plano legislativo, o Tribunal de Justiça poderia impor a taxanormal de IVA. E isso porque o Tribunal examina, actualmente,a questão da interpretação do actual regime de isenção num
mercado postal em crescente liberalização. Reveste-se de
particular importância o caso C-169/02 Dansk Postordrefore-ning v. Skatteministeriet, em que o advogado-geral Geelhoed
concluiu recentemente que:
«Um Estado-Membro tem o direito de cobrar IVA sobre os
serviços que não estão reservados nos termos do artigo 7.
oda
Directiva 97/67/CE. O conceito “serviço público postal” na
acepção do artigo 13.o, A), n.o1, alínea a), da Sexta Directiva
77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de abrangertambém as empresas que prosseguem finalidades comerciais,
na medida em que lhes tenham sido reservados serviços nos
termos do artigo 7.
oda Directiva 97/67/CE.».
Se o Tribunal, no seu acórdão, prosseguir na mesma óptica, tal
significa que tudo o que não está abrangido pela parte
reservada nos diferentes Estados-Membros, será sujeito à taxanormal do IVA, dada a consequência directa e imediata dajurisprudência do Tribunal.
4. Observações na especialidade
4.1. O CESE é de opinião que a tributação dos operadores
privados a par da isenção do sector público contraria o
princípio de neutralidade, que é um dos méritos do IVA.
Todavia, o CESE tem firmemente para si que é importante quenão haja aumento de preços nem diminuição do vínculo de
serviço universal para os consumidores de serviços postais.
4.2. O Comité manifesta a sua preocupação com o facto de
a introdução da plena tributação à taxa normal poder provocar
aumentos de preços para os particulares e isentar as organi-zações.
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4.3. O Comité vê com agrado a possibilidade de estabelecer
uma taxa reduzida do IVA para as cartas e as pequenas
encomendas, o que não implica aumentos de preços para os
particulares e organizações sem direito de dedução.
4.4. O Comité, todavia, não concorda com a frase «o facto
da taxa reduzida estar igualmente disponível para as empresas
não tem importância», dado que as instituições financeiras ede seguros continuarão a estar isentas, o que significa que osconsumidores finais destes serviços continuarão a pagar mais
imposto, através do IVA oculto destas instituições.
4.5. O CESE preferiria a situação ideal da revogação da
isenção de IVA a par da plena liberalização deste sector.
4.6. O Comité acolhe com agrado a proposta segundo a
qual, a fim de atenuar o impacto destas modificações nosconsumidores finais e simplificar os sistemas de controlo, os
serviços postais clássicos respeitantes a todos os envios de
peso igual ou inferior a 2 kg estejam sujeitos a um lugar deprestação dos serviços.
4.7. O CESE aceita que os serviços não clássicos (e.g. correio
expresso) e os serviços respeitantes a envios de peso superiora 2 kg sejam regidos pelas regras normais do IVA relativas ao
lugar de prestação de serviços de transporte de mercadorias,
não podendo beneficiar da taxa reduzida, dado que, nageneralidade, são serviços prestados a empresas consumidorase que se trata de uma área em que se concentra a concorrência.
4.8. Todavia, o Comité não concorda com que os serviços
relativos ao correio sem endereço específico não possambeneficiar da taxa reduzida. Não há necessidade de fazer tal
distinção. No caso de alguns Estados-Membros, o correio
dirigido ao ocupante é igualmente um método crucial utilizadopelas organizações de beneficência para angariar doadores e
fundos paras as respectivas causas. Como estas organizações
são isentas de IVA, isso traduz-se num aumento significativodas suas despesas postais. Em segundo lugar, isso significa
sobrecarregar e complicar indevidamente os serviços postais,
o que está em contradição com a intenção manifestada pelaComissão de «simplificar os sistemas de controlo».
4.9. O Comité aceita as disposições gerais no sentido de
que as prestações de serviços postais sejam tratadas como umaprestação única de serviços de transporte, constituindo o selo
um título de pré-pagamento.
4.10. Todavia, no respeitante à proposta de que o forneci-
mento de selos destinados a fins filatélicos seja considerado
como um fornecimento de bens sujeitos à taxa normal do IVA,
deve-se reconhecer que tal só seria aplicável no primeiro diada emissão ou se forem vendidos numa área específica. Casocontrário, o sector postal seria desnecessariamente sobrecarre-
gado, se tivesse de identificar e distinguir entre vendas para
fins filatélicos e vendas para fins postais.
5. Conclusões
5.1. O CESE crê profundamente que a vontade de instaurar
um Serviço Postal Universal a fim de garantir serviços postais
para todos a preço acessível deve ser salvaguardada, e tera mesma importância que a supressão das distorções de
concorrência no mercado postal. O CESE crê, também, firme-
mente que a revogação da isenção não deve ter qualquerimpacto no consumidor particular de serviços postais.
5.2. O Comité constata com satisfação a recomendação de
ser instituída uma taxa reduzida do IVA para os serviçospostais clássicos, mas receia que alguns Estados-Membros nãoo façam.
5.3. O Comité crê que as tentações das autoridades postais
que utilizam o termo da isenção como pretexto para aumentaros encargos postais se confrontarão com a resistência da
entidade reguladora.
5.4. O Comité aprova a proposta da Comissão relativa às
encomendas com peso superior a 2 kg.
5.5. O CESE concorda com os pontos relativos ao trata-
mento dos encargos terminais e ao porte pago pelo destina-tário.
5.6. O Comité manifesta a sua preocupação com a proposta
de um regime especial de cobrança da taxa pelos operadorespostais, que poderão ser levados a aplicar o IVA a três
níveis (taxa normal, taxa reduzida e taxa zero). A Comissão
recomenda que os Estados-Membros concebam o seu próprioregime especial para determinar o montante do IVA devido a
título das suas operações postais.
5.7. Com base na experiência anterior, o Comité sabe que
as chamadas soluções individuais a nível dos Estados-Membros
podem conduzir a confusão, divergências e incoerências dentroda Comunidade. Mesmo que cada Estado-Membro aplique umsistema plenamente adaptado aos seu território, esse sistema
poderá ser incompatível com o sistema de um ou mais dos
outros Estados-Membros. Torna-se importante que, seja qualfor o sistema adoptado, este funcione por toda a UE.
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5.8. Por esse motivo, o Comité recomenda vigorosamente
que a Comissão dê orientações sobre este regime especial, por
forma que os operadores postais possam desenvolver um
método alternativo para o cálculo do IVA devido sobre as suasoperações postais.
5.9. O Comité constata igualmente que a Comissão não
propõe, nem sequer refere, as modalidades de recuperação do
IVA pelas empresas utilizadoras dos serviços postais. É vital
que, seja ele qual for, o sistema adoptado seja simples e poucodispendioso, em particular no que respeita às pequenas e
médias empresas.
5.10. A Comissão também não analisa o impacto nas
receitas fiscais do IVA nos Estados-Membros. Aparentemente,
é evidente que a mudança de um sistema de isenção para
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHum sistema de tributação aumentará as receitas, mas não
necessariamente. A razão é que cada Estado-Membro arrecada-
ria o IVA sobre as vendas dos seus serviços postais públicos,
mas teria de efectuar duas restituições. A primeira, aos serviçospostais públicos, em razão dos bens e serviços adquiridos,sendo a segunda aos clientes do serviço postal registados para
efeitos de IVA. As duas restituições poderiam exceder o
montante da taxa arrecadada, em particular se for elevada aproporção das receitas provenientes dos clientes dos serviços
postais registados para efeitos de IVA.
5.11. O Comité associa-se à previsão da Comissão, de que
a revogação da isenção aumentaria ligeiramente a base de
recursos próprios comunitários respeitantes ao IVA. Este
benefício para a Comunidade não seria influenciado pela taxade IVA para os serviços postais escolhida pelos Estados-
-Membros.