No que diz respeito ao artigo 3.º, embora os Estados-Membros sejam obrigados a fornecer dados sobre a sua população «habitualmente residente», é permitida alguma flexibilidade e os Estados-Membros podem fornecer dados sobre a população «legalmente residente» ou «registada» e os acontecimentos demográficos conexos (nascimentos vivos e óbitos). Em concreto, o regulamento [artigo 2.º, alínea d)] estabelece que, caso não seja possível determinar as circunstâncias inerentes à residência habitual, entende-se por «residência habitual» o local de residência legal ou registada.

Øcalcular a população total para efeitos de votação por maioria qualificada (VMQ) no Conselho, em especial nos termos do artigo 238.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 4.º).

São as seguintes as principais áreas da estatística regidas pelo Regulamento (UE) n.º 1260/2013:

A secção 3 faz um balanço do modo como o regulamento foi aplicado, tendo em conta os critérios de qualidade estabelecidos para as estatísticas europeias, incluindo a comparabilidade e os encargos para os fornecedores dos dados e os respondentes nos Estados-Membros.

A secção 2 do presente relatório apresenta uma panorâmica das estatísticas demográficas europeias e, em especial, dos requisitos do regulamento e da medida de execução conexa adotada pela Comissão.

O artigo 11.º do regulamento estabelece que a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório sobre a aplicação do regulamento até 31 de dezembro de 2018 e um segundo relatório até 31 de dezembro de 2023. O presente documento consiste nesse primeiro relatório.

Durante vários anos, os Estados-Membros haviam apresentado os dados a título voluntário; no entanto, uma vez que esses dados se baseavam nas definições, conceitos e métodos demográficos de cada país, havia um risco de heterogeneidade, incomparabilidade, incoerência e falta de atualidade. O quadro comum destinava-se a responder à necessidade de estatísticas demográficas anuais de elevada qualidade, consideradas fundamentais para a formulação e a avaliação de uma vasta gama de políticas, com especial destaque para as questões sociais e económicas, tanto a nível nacional como regional. Este aspeto é particularmente importante, visto que as estatísticas sobre a população e os acontecimentos demográficos são utilizadas como denominador de uma vasta gama de indicadores políticos.

A fim de contribuir para a aplicação do regulamento, a Comissão (Eurostat) coopera estreitamente com as autoridades nacionais envolvidas na produção e no fornecimento dos dados pertinentes. Assim aconteceu durante os vários anos em que os dados foram fornecidos a título voluntário. As estatísticas são fornecidas ao Eurostat pelos institutos nacionais de estatística (INE).

Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1260/2013, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.º 205/2014, a fim de estabelecer as disposições práticas para a desagregação dos dados, os prazos de transmissão e a revisão. Por conseguinte, os Estados-Membros fornecem igualmente ao Eurostat:

·dados anuais provisórios sobre a população total, o total de nascimentos vivos e o total de óbitos a nível nacional (no prazo de seis meses a contar do fim de cada ano de referência); e

·dados mensais provisórios sobre o total de nascimentos vivos e o total de óbitos durante pelo menos os primeiros seis meses do ano de referência (até 30 de novembro desse ano).

Para além dos dados fornecidos nos termos do regulamento, os Estados-Membros transmitem um certo número de quadros a título voluntário, por exemplo, informações sobre a mortalidade por idade, sexo e nível de habilitações, que são utilizados para calcular a esperança de vida por nível de habilitações.

O regulamento assegura, através de um controlo rigoroso (com base em metainformação extensiva) da adesão ao conceito e à definição de «residência habitual», que os dados relativos à população produzidos para efeitos de VMQ (artigo 4.º) são comparáveis entre Estados-Membros.

3.Qualidade dos dados transmitidos

A presente secção avalia a aplicação do regulamento com base em critérios de qualidade normalizados, em conformidade com os princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias e o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias.

O Regulamento (UE) n.º 1260/2013 estabelece que os Estados-Membros devem recolher, compilar, tratar e transmitir estatísticas harmonizadas sobre a população e os acontecimentos demográficos. Os Estados-Membros têm de garantir a qualidade dos dados mediante a aplicação de critérios de qualidade específicos, como a pontualidade e a exatidão (ver infra), que devem comunicar ao Eurostat. O Eurostat analisa a metainformação e as avaliações dos Estados-Membros relativas à qualidade e publica as estatísticas no seu sítio Web sob a forma de quadros pluridimensionais ou artigos analíticos acompanhados da metainformação relevante.

Antes da entrada em vigor do regulamento, os Estados-Membros já forneciam, a título voluntário, a maioria dos dados exigidos ao abrigo do mesmo. No entanto, a disponibilidade e exaustividade dos dados melhoraram significativamente com a nova base jurídica. A melhoria da qualidade geral dos dados permitiram melhorar a sua exatidão, coerência e comparabilidade. Os Estados-Membros melhoraram as fontes de dados subjacentes, bem como as metodologias e os instrumentos estatísticos utilizados na preparação dos dados, resultando numa melhoria da cobertura e da pontualidade na transmissão da informação, o que permitiu à Comissão encurtar o tempo necessário para a divulgação dos dados, facilitou a sua divulgação mais atempada e melhorou ainda mais a sua acessibilidade pelos utilizadores, mercê, designadamente, de metainformação melhorada e de dados mais harmonizados (ver secção 3.4).

Além disso, a recolha dos dados foi fundida com a dos dados exigidos nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, a fim de assegurar a coerência entre as várias repartições da população e, na medida do possível, os equilíbrios demográficos entre população, acontecimentos demográficos e fluxos migratórios. A metainformação transmitida pelos Estados-Membros também foi objeto de fusão.

3.1. Pertinência

A Comissão utiliza as estatísticas demográficas na elaboração de relatórios periódicos, propostas políticas, relatórios de execução exigidos ao abrigo da legislação da UE e análises das políticas. Por exemplo, os relatórios sobre a coesão económica, social e territorial e o «Suplemento especial sobre as tendências demográficas» da Análise trimestral do emprego e da situação social na UE recorrem a informações regionais e nacionais sobre a população e os acontecimentos demográficos. Os dados transmitidos ao abrigo do regulamento são aplicados diretamente, por exemplo, no âmbito das três projeções demográficas anuais do Eurostat, que mostram como a dimensão e a estrutura da população podem evoluir se determinados pressupostos sobre a fertilidade, a mortalidade e a migração se mantiverem válidos. Estas projeções são também utilizadas para o relatório sobre o envelhecimento demográfico, a fim de avaliar o impacto económico e orçamental a longo prazo do envelhecimento da população.

Além disso, as estatísticas representam um contributo fundamental para o processo de tomada de decisões da UE, uma vez que a população determina os coeficientes de cada Estado-Membro para a VMQ no Conselho.

As estatísticas produzidas ao abrigo do regulamento são regularmente utilizadas pelas administrações nacionais, organizações internacionais, investigadores do meio académico e grupos da sociedade civil, que trabalham num vasto leque de temas e em programas de planeamento, acompanhamento e avaliação, numa série de domínios de política social e económica. Por exemplo, as estatísticas são utilizadas para:

·analisar o envelhecimento demográfico e as suas consequências na sustentabilidade e na proteção social;

·avaliar a fertilidade no contexto das políticas de família; e

·calcular estatísticas per capita.

De todas as estatísticas divulgadas pelo Eurostat, as relativas à população contam-se entre as mais consultadas. A secção «População» do sítio Web do Eurostat apresenta as estatísticas disponíveis, a legislação da UE aplicável (em especial, o Regulamento (UE) n.º 1260/2013) e os métodos de recolha de dados. Desde meados de 2016, esta é a secção temática com maior número de consultas dos utilizadores, com cerca de meio milhão de visualizações anuais.

No período de 2015-2017, os dados anuais sobre a população a nível nacional nos quadros das estatísticas sociais foram sistematicamente os mais populares (entre 11 % e 18 % das visualizações cada ano) e estavam entre os três quadros do Eurostat mais consultados. Entre os utilizadores, existe um interesse crescente pelos dados relativos à evolução demográfica. No período de 2015-2017, as visualizações da secção «Saldo demográfico e taxas brutas a nível nacional» registaram um aumento de 66 %, consolidando assim a sua posição como um dos mais populares conjuntos de dados do Eurostat.