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Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (COM(96)0356 - C4-0480/96 - 96/0201(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 11)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dado que as possibilidades de pesca e as prestações financeiras da Comunidade são estabelecidas no âmbito de consultas anuais entre as partes signatárias sem que o Parlamento Europeu seja de novo consultado, este terá que de ser informado de forma exaustiva;

(Alteração 12)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, com o intuito de manter a Autoridade Orçamental melhor informada sobre a implementação do Protocolo, a Comissão apresentará todos os anos, até 1 de Maio, um relatório sobre os progressos efectuados na sua implementação, acompanhado por uma ficha financeira actualizada;

(Alteração 13)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental, as despesas relacionadas com o protocolo não são obrigatórias,

(Alteração 14)

Artigo 2º bis, nº 1 (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

1. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu, antes do início das consultas bilaterais entre as partes signatárias, um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do acordo.

(Alteração 15)

Artigo 2º bis, nº 2 (novo)

>Texto após votação do PE>

2. Sempre que seja adequado, o Conselho autorizará a Comissão, com base no referido relatório e tomando em conta o parecer do Parlamento Europeu sobre a questão, a iniciar negociações com o intuito de aprovar um novo Protocolo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (COM(96)0356 - C4-0480/96 - 96/0201(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0356 - 96/0201(CNS) ((JO C 284 de 27.9.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º, bem como com a primeira frase do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0480/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0363/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0274/96

Proposta alterada de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados- membros (Edicom) (COM(96)0319 - C4-0420/96 - C4-0421/96 - 96/0173(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as acções destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações se inscrevem no quadro das prioridades aprovadas para as orientações relativas às redes transeuropeias de telecomunicações,

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (COM(96)0319 - C4-0420/96 - C4-0421/96 - 96/0173(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0319 - 96/0173(SYN)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 3 do artigo 129º-D do Tratado CE (C4-0421/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0274/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0236/96

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma derrogação, no que se refere à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1997/1998, do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(96)0285 - C4-0351/96 - 96/0162(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO -1º (novo)

Artigo 2º, nº 6, segundo travessão (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1º

No Regulamento (CEE) nº 1765/92, o disposto no segundo travessão do nº 6 do artigo 2º fica suspenso durante a colheita de 1996/97.

(Alteração 4)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 7º, nº 4 (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

É aditado ao nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o seguinte texto:

«Em particular, é autorizada a cultura de plantas e misturas forrageiras leguminosas (trevo, luzerna, etc) unicamente para alimentação animal na própria exploração. A cultura destas plantas em superfícies retiradas da produção não pode beneficiar de quaisquer outros auxílios.».

(Alteração 3)

ARTIGO 1º ter (novo)

Artigo 9º, nº 4 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

É aditado ao artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 um novo nº 4 bis, com a seguinte redacção:

"4 bis. A aplicação do artigo 9º é facultativa para os Estados-membros que subutilizam as suas superfícies de base, desde que as terras retiradas do cultivo pela primeira vez tenham sido cultivadas em cada um dos dois anos precedentes.».

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma derrogação, no que se refere à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1997/1998, do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(96)0285 - C4-0351/96 - 96/0162(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0285 - 96/0162(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0351/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0236/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(96)0177 - C4-0321/96 - 95/0247(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(96)0177 - C4-0321/96 - 95/0247(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE (COM(96)0177 - 95/0247(CNS) ((JO C 191 de 2.7.1996, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0321/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0233/96),

1. Aprova a proposta alterada da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0153/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações relativas às redes transeuropeias no sector da energia (C4-0206/96 - 94/0009(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, a declaração do Conselho e do Parlamento Europeu e a declaração da Comissão que se lhe referem (C4-0206/96 - 94/0009(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 228.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0685 ((JO C 72 de 10.3.1994, p. 10.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 113.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0539/95),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0153/96),

1. Aprova o projecto comum, bem como as declarações anexas à presente decisão;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

ANEXODeclaração do Conselho e do Parlamento EuropeuO Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem que o desenvolvimento e a integração das redes de gás natural em todos os Estados-membros se reveste de um grande interesse para a União. No quadro do programa RTE, deve prestar-se uma especial atenção a todas as regiões comunitárias onde essa infra-estrutura está menos desenvolvida. Uma dessas regiões é a Europa do Norte, onde um maior desenvolvimento das redes de gás ofereceria possibilidades com vista a uma ampliação substancial dos mercados de gás e a um reforço da segurança energética, bem como da qualidade do ambiente no conjunto da União.

É, portanto, com satisfação que o Parlamento Europeu e o Conselho tomam conhecimento da intenção dos referidos Estados-membros de apresentarem propostas de projectos devidamente estudadas, com vista a identificar os projectos de interesse comum.

Declaração da ComissãoA Comissão declara que, em conformidade com o artigo 6º, apresentará ao Comité um projecto de decisão que definirá as especificações dos projectos com base no anexo da posição comum.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1996/97, o montante da ajuda para o bicho- da-seda (COM(96)0044 - C4-0171/96 - 96/0065(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 34)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que seria conveniente incentivar a produção de fio de seda, produto amplamente deficitário na União Europeia, através de um aumento da ajuda;

(Alteração 35)

Artigo 1º

>Texto original>

Para a campanha de criação de 1996/97 o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em 133,32 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

>Texto após votação do PE>

Para a campanha de criação de 1996/97 o montante da ajuda para o bicho-da-seda referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 é fixado em 140 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1996/97, o montante da ajuda para o bicho-da-seda (COM(96)0044 - C4-0171/96 - 96/0065(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0065(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 24.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0171/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0171/96

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da OMC sobre serviços financeiros e circulação de pessoas singulares (COM(96)0154 - C4-0272/96 - 96/0105(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro travessão

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 54º, 57º, 63º, 66º, 73º-C (nº 2), 100º, 100º-A e 113º, conjugados com a segunda frase do nº 2 do artigo 228º e com o primeiro sub-parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 54º, 57º, 63º, 66º, 73º-C, (nº 2) 100º, 100º-A e 113º, conjugados com a segunda frase do nº 2 do artigo 228º e com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

(Alteração 2)

Quarto travessão

>Texto original>

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da OMC sobre serviços financeiros e circulação de pessoas singulares (COM(96)0154 - C4- 0272/96 - 95/0105(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(96)0154 - 96/0105(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 3, primeiro parágrafo do artigo 228º do Tratado CE (C4-0272/96),

- Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta pela Comissão e entendendo que se justifica fundamentar a proposta no artigo 228º, nº 3, segundo parágrafo do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0171/96),

1. Aprova a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações na OMC sobre serviços financeiros e circulação de pessoas singulares;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
A4-0138/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (COM(96)0087 - C4-0231/96 - 96/0908(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (COM(96)0087 - C4-0231/96 - 96/0908(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0087-96/0908(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 113º do Tratado CE (C4-0231/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão das Pescas (A4-0138/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0035/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupos de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997 (COM(95)0592 - C4-0029/96 - 95/0296(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 2º, NÚMERO 2

Artigo 9º, nº 5, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 2075/92)

>Texto original>

Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, a redução de uma tonelada da quantidade de limiar de um grupo de variedades implica o aumento de uma tonelada do outro grupo de variedades.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

ARTIGO 2º, NÚMERO 2

Artigo 9º, nº 5, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 2075/92)

>Texto original>

A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedade para outro não pode implicar uma despesa suplementar a cargo do FEOGA.

>Texto após votação do PE>

A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedade para outro não pode implicar uma despesa suplementar a cargo do FEOGA superior a 5% de um ano para o outro.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupos de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997 (COM(95)0592 - C4-0029/96 - 95/0296(CNS))

(Processo de consulta: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0592 - 95/0296(CNS)) ((JO C 30 de 3.2.1996, p. 30.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0029/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0264/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (COM(95)0207 - C4-0324/95 - 95/0130(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)0207 - 95/0130(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 238º, em conjugação com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (9196/95 - C4-0324/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0264/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Estónia.
A4-0198/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) 404/93 e 1035/72, relativos, respectivamente, ao sector das bananas e ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (COM(95)0114 - C4-0211/95 - 95/0084(CNS))

Esta proposta foi aprovada, com alterações, na sessão de 12 de Outubro de 1995 ((Cf. acta dessa data, Parte II, ponto 4.)).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) 404/93 e 1035/72, relativos, respectivamente, ao sector das bananas e ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (COM(95)0114 - C4-0211/95 - 95/0084(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0114 - 95/0084(CNS) ((JO C 136 de 3.6.1995, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0211/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0198/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.