P6_TA(2007)0254
Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão
codificada) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem partedo sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada)
(COM(2006)0813 —C6-0049/2007 —2006/0265(CNS))
(Processo de consulta: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0813),
— Tendo em conta o artigo 37
odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0049/2007),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0168/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2007)0255
Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantesa certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) (COM(2006)0605 —
C6-0409/2006 —2006/0192(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0605),
— Tendo em conta os artigos 93
oe9 4odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Con-
selho (C6-0409/2006),12.6.2008 PT C 146 E/81 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1)
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0200/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102, 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2007)0256
Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre aRepública Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 —
C6-0098/2007 —2007/0034(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0085) (
1),
— Tendo em conta o artigo 37o, conjugado com o no2 do artigo 300odo Tratado CE,
— Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0098/2007),
— Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e
da Comissão dos Orçamentos (A6-0231/2007),
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a cele-
bração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1-A (novo)
(1-A) A avaliação do acordo anterior revelou a existência
de problemas no tocante ao controlo e vigilância das activida-des de determinados navios que pescam ao abrigo desseacordo, em especial no que se refere aos relatórios relativos àsactividades e às capturas.
(1) Ainda não publicada em JO.C 146 E/82 PT 12.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007