Auxílios estatais - França

Auxílio C 6/2003 (ex NN 139/2002) - Plano Rivesaltes - Taxas parafiscais CIVDN

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2003/C 82/02)

Por carta de 24 de Janeiro de 2003, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Agricultura

Direcção da Legislação Agrícola

Loi 130 5/120

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 21 51.

Estas observações serão comunicadas à França. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Na sequência de uma denúncia, a Comissão Europeia solicitou às autoridades francesas que prestassem informações sobre as medidas, por cartas de 19 de Julho de 1999, de 16 de Dezembro de 1999, de 24 de Agosto de 2000 e de 9 de Dezembro de 2000. A representação permanente da França junto da União Europeia respondeu à Comissão por cartas de 19 de Agosto de 1999, de 24 de Fevereiro de 2000 e de 25 de Janeiro de 2001. Realizou-se uma reunião dos serviços da Comissão com as autoridades francesas, bem como com uma delegação do Comité interprofessionnel des vins doux naturels (CIVDN). O regime não foi notificado à Comissão a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Parece, pois, constituir um novo auxílio, aplicado em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e, por conseguinte, um auxílio ilegal, na acepção do Tratado.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos auxílios acima mencionados, porque parecem conceder aos produtores vitivinícolas auxílios estatais que poderiam ser incompatíveis com o artigo 87.o do Tratado.

O "plano Rivesaltes"

Em 1996, o Comité interprofessionnel des vins doux naturels (CIVDN) decidiu executar uma acção de reconversão vitícola destinada a substituir, através do arranque e da replantação de variedades vitícolas de qualidade, uma parte da produção de vinhos doces naturais da região dos Pirinéus Orientais, para resolver o problema da crise estrutural que afectava essa produção, que se manifestava através de dificuldades de escoamento crescentes. O auxílio tinha por finalidade financiar a melhoria qualitativa do encepamento nessa região.

Para possibilitar essa reconversão (designada pelo nome de "plano Rivesaltes"), os produtores da região tiveram acesso a um "prémio de retirada de terras da produção" por hectare, financiado por uma quotização interprofissional, e a uma ajuda por hectare, financiada por orçamentos públicos, destinada a suportar parcialmente os custos da reconversão propriamente dita.

Pela Decisão 96-1 de 5 de Julho de 1996, o CIVDN instituiu uma quotização interprofissional destinada a financiar o plano de reconversão "Rivesaltes" e "Grand Roussillon". Essa quotização, no montante de 50 francos franceses/hectolitro, destinava-se a financiar o pagamento de um prémio de retirada de terras da produção a todas as parcelas que tinham produzido "Rivesaltes" ou "Grand Roussillon" em 1995 e que passassem a produzir vinho de mesa ou vinhos regionais a partir da colheita de 1996 e até à colheita de 2000, inclusive. O prémio foi concedido na prática aos produtores que se comprometessem a não reivindicar a denominação de origem controlada "Rivesaltes" ou "Grand Roussillon" durante cinco anos. Este prémio destinava-se assim a compensar a perda de rendimento associada à não utilização da DOC por parte dos produtores que quisessem participar no plano Rivesaltes. O prémio não implicava a cessação ou a redução da produção, constituindo unicamente uma compensação pela não utilização da DOC na comercialização da produção. O montante do prémio de retirada da produção era de 5000 francos franceses (FRF) por ano e por hectare retirado da produção.

No que se refere aos custos de reconversão, o plano de reconversão da vinha DOC Rivesaltes adoptado em 1996 abrangia 3250 hectares: 1250 hectares para a produção de "Muscat de Rivesaltes"; 1000 hectares para a produção de "Côtes du Roussillon" e "Côtes du Roussillon Villages" e 1000 hectares para a produção de vinhos regionais de castas seleccionadas (vins de cépage). As autoridades francesas concordaram em conceder a este plano apoio financeiro no montante de 111 milhões de FRF. No âmbito deste apoio estava prevista a concessão de um auxílio no montante de 24000 FRF/ha para a reconversão em DOC "Muscat de Rivesaltes", e um auxílio no montante de 40000 FRF/ha para a reconversão em DOC "Côtes du Roussillon Villages" e em vinhos regionais. As autoridades francesas estimaram em 110000 FRF/ha os custos reais da reconversão na região. De acordo com as autoridades francesas, o custo efectivo da reconversão efectuada foi de 258,5 milhões de FRF (39,4 milhões de euros). Os poderes públicos, pela sua parte, contribuíram com 75,250 milhões de FRF (11,01 milhões de euros) dos 111 milhões de FRF (16,9 milhões de euros) previstos inicialmente. De resto, as autoridades francesas confirmaram que os planos de reconversão foram executados em grande parte (2350 ha dos 3250 ha previstos) e que as quotizações não foram prorrogadas. Os auxílios cessaram o mais tardar a partir de 1 de Agosto de 2000.

Auxílios à promoção publicitária e ao funcionamento de certas DOC

O CIVDN instituiu a partir de 1 de Janeiro de 1998 uma quotização interprofissional não notificada destinada a financiar acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das seguintes denominações de origem controlada: "Rivesaltes", "Grand Roussillon", "Muscat de Rivesaltes" e "Banyuls". Esta quotização foi prorrogada em 2000, com ligeiras alterações. A Comissão não tem informações no que se refere à duração deste regime ou a uma eventual prorrogação do mesmo.

Apreciação do auxílio

A Comissão observa que no que se refere, antes de mais nada, à natureza das quotizações em causa, estas foram aprovadas directamente pelo Governo francês, de acordo com o processo previsto na Lei n.o 200, de 2 de Abril de 1943, que institui um Comité Interprofissional dos vinhos doces naturais e dos vinhos licorosos de denominação controlada. A aprovação do Governo constitui assim condição prévia de adopção dessas quotizações. A Lei n.o 200 prevê, nomeadamente, que as quotizações passam a ser obrigatórias para todos os membros das profissões em causa assim que são aprovadas pelo Governo ou, no caso vertente, pelo seu comissário. Depreende-se, portanto, que estas quotizações necessitam de um acto de autoridade pública para produzirem todo o seu efeito. Consequentemente, no presente estádio a Comissão considera que, no caso vertente, se trata de taxas parafiscais, ou seja, de recursos públicos.

Nos termos do ponto 23.3 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(1) e da comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, qualquer auxílio ilegal será avaliado em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão. As orientações para o sector agrícola são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, todos os auxílios concedidos depois dessa data deverão ser apreciados à luz das orientações e todos os auxílios concedidos antes dessa data deverão ser apreciados, se for caso disso, à luz das regras e da prática aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2000 e de acordo com as disposições da OCM vitivinícola em vigor.

No que se refere aos auxílios previstos no âmbito do plano Rivesaltes, estes auxílios foram concedidos entre 1 de Janeiro de 1997 e 13 de Julho de 2000, ou seja, antes da entrada em vigor, a 1 de Agosto de 2000, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2). Uma vez que se trata de medidas que caem no âmbito de aplicação da organização comum do mercado vitivinícola, devem ser avaliadas à luz da legislação em vigor à época, ou seja, do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3) e dos seus regulamentos de execução.

No que se refere ao "prémio à retirada de terras da produção" previsto no âmbito do auxílio francês, esses prémios não estavam previstos na OCM e, mais concretamente, no Regulamento (CEE) n.o 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras bem como de prémios de renúncia à replantação(4). Este regulamento previa apenas um prémio ao abandono temporário ou definitivo da produção, para o qual eram elegíveis os produtores que decidissem contribuir para a diminuição do potencial vitícola comunitário, nomeadamente através do arranque da vinha. Uma vez que não houve qualquer diminuição do potencial e que o prémio não financiou nenhuma acção de abandono, no presente estádio a medida não parece cair no âmbito de aplicação da anterior OCM vitivinícola.

O auxílio nacional teria o objectivo de melhorar a situação financeira de produtores que, na sua qualidade de empresários, decidiram livremente iniciar uma actividade puramente comercial, cujos encargos parecem constituir despesas ligadas ao exercício da actividade económica. De acordo com a prática constante da Comissão, aplicável antes da adopção das orientações para o sector agrícola, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça(5), os auxílios ao funcionamento são os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente e das suas actividades normais. Esta ideia é retomada no ponto 3.5 das orientações para o sector agrícola, segundo o qual tais auxílios, pela sua própria natureza, são susceptíveis de interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado.

A Comissão constata que, no que a este ponto se refere, o auxílio foi concedido por hectare e por ano, estando assim estreitamente relacionado com a quantidade de vinho produzida. A Comissão recorda que não pode em caso algum aprovar um auxílio que seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que contrarie o bom funcionamento da organização comum de mercado em causa. No presente estádio, considera que o "prémio à retirada de terras da produção" parece constituir um auxílio ao funcionamento, susceptível de interferir com os mecanismos de regulação da OCM vitivinícola e que, por essa razão, poderia ser incompatível com as regras de mercado e de concorrência aplicáveis.

No que se refere aos custos de reconversão, o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 previa que a partir de 1 de Setembro de 1988 seria proibida qualquer ajuda nacional à plantação de vinhas, excepto as ajudas que respeitassem critérios que deveriam permitir nomeadamente atingir o objectivo da redução da quantidade da produção ou da melhoria qualitativa sem implicar um aumento da produção. Consequentemente, só seriam admitidas as vinhas de castas melhoradoras e que não registassem uma produtividade elevada na zona em questão.

O Regulamento (CEE) n.o 2741/89 da Comissão, de 11 de Setembro de 1989, que estabelece os critérios a adoptar no âmbito do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho no que respeita às ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas(6), estabelece os critérios segundo os quais são examinados os projectos de ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas admissíveis por força dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado. O artigo 2.o do regulamento prevê que os projectos de ajudas nacionais devem demonstrar de forma satisfatória o respeito do objectivo da redução do volume da produção, ou da melhoria qualitativa que não implique um aumento da produção.

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89 da Comissão previa, pelo seu lado, que o montante da ajuda atribuída por hectare de vinha plantada não poderia ultrapassar 30 % dos custos reais de arranque e plantação. As autoridades francesas concluíam que, uma vez que o custo total da reconversão efectuada fora de 258500000 FRF e que os poderes públicos tinham contribuído com 75250000 FRF, a contribuição pública teria sido de 29,11 % dos custos da reconversão realmente realizada, tendo em conta todos os financiamentos. Ora o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89 previa que o elemento pertinente para o cálculo dos custos de reconversão era o da ajuda efectivamente atribuída por hectare de vinha plantada. No presente estádio, esta lógica parece excluir os cálculos globais a nível da reconversão considerada na sua totalidade e, por consequência, os cálculos baseados na média por hectare dos custos totais. Além do mais, as autoridades francesas calculam esta média em relação a acções de reconversão diferenciadas.

No presente estádio, a Comissão considera que, tendo em conta os custos por hectare referidos pelas autoridades francesas (110000 FRF/ha), os auxílios concedidos no caso vertente não deveriam ter ultrapassado, respectivamente, 33000 FRF/ha e 30 % dos custos reais incorridos pelos produtores a nível individual. Por consequência, tudo o que fosse além desse limite máximo, ou seja, de 30 % dos custos reais a nível individual, poderia constituir um auxílio, incompatível com as regras aplicáveis.

A Comissão, em virtude das competências que lhe são cometidas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado CE(7), solicitou às autoridades francesas que lhe enviassem todas as informações necessárias no que se refere às duas reconversões efectuadas. Essas informações deveriam incluir, nomeadamente, o número de viticultores que beneficiaram de auxílios nacionais à plantação de superfícies vitícolas; a superfície em causa, repartida por categorias de solos; a quota-parte dessa superfície em que a plantação foi precedida pelo arranque; a quota-parte dessa superfície considerada apta para a produção de vqprd; o destino das superfícies plantadas (uvas para vinho, uvas de mesa, uvas para passas, viveiro ou vinhas-mães de garfo, etc.); as castas utilizadas; a prova da autorização prévia de utilização dessas castas concedida pelas autoridades francesas; a evolução do potencial de produção; todas as informações pertinentes relativas ao nível do auxílio.

No que se refere aos auxílios à promoção publicitária concedidos para certas DOC, a compatibilidade dos auxílios concedidos antes de 1 de Janeiro de 2002 deverá ser avaliada à luz do enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CE(8) e, no que se refere aos auxílios concedidos depois dessa data, à luz das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I(9).

As autoridades francesas observaram que a regulamentação relativa à taxa parafiscal destinada ao financiamento do CIVDN foi objecto de notificações regulares, tendo sido também apreciada e aprovada pela Comissão. Efectivamente, a Comissão aprovou pela última vez, no âmbito do auxílio estatal N 184/97 e por um período que se estendia até ao fim de 2002, um auxílio estatal, financiado por uma taxa parafiscal, destinado a financiar, entre outras, acções de promoção publicitária e de funcionamento, em benefício do CIVDN. Ora de acordo com as informações recebidas, as quotizações em causa são cobradas pelo CIVDN em acumulação com a taxa parafiscal destinada às acções de comunicação e promoção já autorizada pela Comissão. Por essa razão, a Comissão considera, no presente estádio, que a autorização concedida anteriormente não constitui uma autorização tácita para qualquer alteração ou qualquer outra medida além do auxílio autorizado anteriormente.

A Comissão solicitou às autoridades francesas que lhe enviassem as informações necessárias relativas a estes auxílios, incluindo os auxílios não mencionados e não notificados que possam estar actualmente em vigor, para que possa avaliar, nomeadamente, a sua compatibilidade com os critérios negativos e positivos aplicáveis em matéria de publicidade e de promoção e com o nível máximo de auxílio que pode ser autorizado. Estas informações permitirão também avaliar as repercussões de uma eventual acumulação de auxílios entre o regime autorizado anteriormente e os regimes não notificados em causa.

A Comissão constatou igualmente que as taxas parafiscais em causa são muito semelhantes nos seus mecanismos à que foi já autorizada pela Comissão. Por outro lado, depreende-se dos textos que instituem as taxas em causa que estas incidem unicamente na produção vitícola de uma determinada região. Portanto, no presente estádio pode concluir-se que as taxas parafiscais em causa não incidem nem terão incidido em nenhum produto importado.

CARTA

"Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la France que, après avoir examiné les informations fournies par ses autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

I Procédure

(1) À la suite d'une plainte, la Commission européenne a interrogé les autorités françaises à propos des mesures en objet, par lettres des 19 juillet et 16 décembre 1999 et des 24 août et 9 décembre 2000. La représentation permanente de la France auprès de l'Union européenne a répondu à la Commission par lettres des 19 août 1999, 24 février 2000 et 25 janvier 2001.

(2) Les services de la Commission ont rencontré les autorités françaises le 26 janvier 2000 et une délégation du Comité interprofessionnel des vins doux naturels (CIVDN) le 31 mars 2000.

(3) Comme elle a été mise à exécution sans autorisation préalable de la Commission, la mesure a été inscrite dans le registre des aides non notifiées.

II Description

(4) La présente lettre concerne deux types d'actions:

1) le Plan Rivesaltes, et

2) le financement d'activités de 'publi-promotion' et de fonctionnement de certaines appellations d'origine contrôlées (AOC).

1. Le Plan Rivesaltes

(5) En 1996, le CIVDN a décidé de mettre en place une action de reconversion viticole visant à remplacer, au moyen de l'arrachage et la replantation de variétés viticoles de qualité, une partie de la production des vins doux naturels de la région des Pyrénées-Orientales, afin de remédier à la crise structurelle que connaissait cette production et qui se manifestait par un effondrement régulier des débouchés. L'aide avait pour but de financer l'amélioration qualitative de l'encépagement dans cette région. Elle a cessé, au plus tard, le 1er août 2000.

Afin de mener à bien ce plan de reconversion (aussi connu sous le nom de 'Plan Rivesaltes') les producteurs de la région ont eu accès à deux types d'aides:

1) une prime de gel par hectare financée par une cotisation interprofessionnelle, et

2) une aide à l'hectare financée par le budget de l'État et celui des collectivités locales pour couvrir partiellement les coûts de reconversion proprement dits.

1.1. Prime de gel

(6) Par décision 96-1 du 5 juillet 1996, le CIVDN à AOC a instauré une cotisation interprofessionnelle pour le financement du plan de reconversion 'Rivesaltes' et 'Grand Roussillon'.

(7) La cotisation, qui se montait à 50 FRF(10)/hectolitre, était destinée à financer le versement d'une prime ('prime de gel') pour toute parcelle qui, ayant produit du Rivesaltes ou du Grand Roussillon en 1995, produirait, dès la récolte 1996 et jusqu'à la récolte 2000 incluse, du vin de table ou des vins de pays. Le produit de la perception de la cotisation a été cantonné dans un fonds spécial.

(8) La prime de gel a été effectivement accordée aux producteurs s'engageant à ne pas revendiquer l'appellation d'origine contrôlée Rivesaltes ou Grand Roussillon pendant une durée de cinq ans. Cette prime visait ainsi à compenser les pertes des revenus, liées à l'impact sur le prix résultant du fait de ne plus utiliser les deux dénominations, des producteurs voulant participer au Plan Rivesaltes. La prime n'impliquait pas un arrêt de la production ou une réduction de celle-ci, mais uniquement une compensation pour l'utilisation de la production en dehors de l'AOC. L'objectif était donc de réduire rapidement le potentiel de mise en vente de vins sous l'AOC.

(9) Le montant de la prime de gel était de 5000 FRF par an par hectare 'gelé'. Toute parcelle attributaire d'une aide cessait de bénéficier de la prime l'année de sa reconversion.

1.2. Aide à la reconversion

(10) D'après les autorités françaises, le plan de reconversion du vignoble AOC Rivesaltes, tel qu'adopté en 1996, portait sur 3250 hectares: 1250 hectares pour une production de Muscat de Rivesaltes, 1000 hectares pour une production de Côtes du Roussillon et Côtes du Roussillon Villages (variétés Syrah, Mourvèdre, Roussanne, Marsanne et Vermentino) et 1000 hectares pour une production de vins de pays de cépage (variétés Chardonnay, Cabernet, Merlot, etc.).

(11) À l'appui de ce plan, les autorités françaises avaient accepté d'apporter un soutien financier à hauteur de 111 millions de FRF, ainsi répartis: 85 millions de FRF par l'intermédiaire de l'Onivins et 26 millions de FRF par les collectivités locales (Languedoc-Roussillon et conseil général des Pyrénées-Orientales).

(12) Ce soutien prévoyait une aide de 25000 FRF/ha pour la reconversion en AOC Muscat de Rivesaltes, et une aide de 40000 FRF/ha pour la reconversion en AOC Côtes du Roussillon Villages et en vins de pays.

(13) D'après les autorités françaises, les coûts réels de reconversion dans la région peuvent être estimés à 110000 FRF/ha.

(14) Les autorités françaises ont confirmé que les plans de reconversion ont été réalisés pour une grande partie (2350 ha sur les 3250 ha prévus).

(15) Le coût total de la reconversion réalisée a été, d'après les autorités françaises, de 258,5 millions de FRF (39,4 millions d'euros). Pour leur part, les pouvoirs publics auraient contribué à hauteur de 75,250 millions de FRF (11,01 millions d'euros) sur les 111 millions de FRF (16,9 millions d'euros) prévus au départ.

2. Cotisations interprofessionnelles pour la 'publi-promotion' et le fonctionnement de certaines AOC

(16) Par décision 97-3 du 29 décembre 1997, le CIVDN a institué, à compter du 1er janvier 1998, une cotisation interprofessionnelle visant à financer des actions de 'publi-promotion' et de fonctionnement en faveur des AOC suivantes: Rivesaltes, Grand Roussillon, Muscat de Rivesaltes et Banyuls.

(17) Le montant hors taxe par hectolitre a été fixé comme suit: Banyuls et Banyuls Grand Cru, 25 FRF/hl; Grand Roussillon, 30 FRF/hl; Muscat de Rivesaltes, 50 FRF/hl; Rivesaltes, 30 FRF/hl.

(18) Ces cotisations ont été affectées de la manière suivante: Rivesaltes, 25 FRF/hl pour 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement, Grand Roussillon, 45 FRF/hl pour 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement, Banyuls, 20 FRF/hl 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement.

(19) Par décision 98-1 du 10 juillet 1998, le CIVDN a institué, à compter du 1er septembre 1998, une cotisation interprofessionnelle visant à financer des actions de 'publi-promotion' et de fonctionnement en faveur des AOC suivantes: Rivesaltes, Grand Roussillon et Maury.

(20) Les montants de la cotisation hors taxe par hectolitre ont été fixés comme suit: Grand Roussillon, 25 FRF/hl; Maury, 5 FRF/hl; Rivesaltes, 35 FRF/hl.

(21) Ces cotisations ont été affectées de la manière suivante: Rivesaltes, 30 FRF/hl pour 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement; Grand Roussillon, 20 FRF/hl pour 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement; Maury, 5 FRF/hl pour fonctionnement.

(22) Les deux cotisations précédentes ont été abrogées par une nouvelle décision 99-1, du 17 décembre 1999, par laquelle le CIVDN a institué une cotisation interprofessionnelle visant à financer des actions de 'publi-promotion' et de fonctionnement en faveur des AOC suivantes: Banyuls, Banyuls Grand Cru, Muscat de Rivesaltes, Rivesaltes, Grand Roussillon et Maury.

(23) Les montants hors taxe par hectolitre ont été fixés comme suit: Grand Roussillon, 25 FRF/hl; Rivesaltes, 35 FRF/hl; Banyuls et Banyuls Grand Cru, 25 FRF/hl; Muscat de Rivesaltes, 55 FRF/hl; Maury, 0 FRF/hl.

(24) Ces cotisations ont été affectées de la manière suivante: Rivesaltes, 30 FRF/hl pour 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement; Grand Roussillon, 20 FRF/hl pour 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement; Muscat de Rivesaltes, 50 FRF/hl pour 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement; Banyuls et Banyuls Grand Cru, 20 FRF/hl 'publi-promotion' et 5 FRF/hl pour fonctionnement.

(25) Cette cotisation a été reconduite, avec de légères variations, par la décision 00-1. La Commission ne dispose pas d'informations concernant la durée de ce dernier régime ou l'éventuelle reconduction de celui-ci.

III Appréciation

1. Caractère d'aide. Applicabilité de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE

(26) En ce qui concerne tout d'abord la nature des cotisations en l'espèce, la Commission note que celles-ci ont été approuvées directement par le gouvernement français, à travers son commissaire, suivant la procédure prévue à l'article 6 dans la loi 200 du 2 avril 1943 portant création d'un Comité interprofessionnel des vins doux naturels et vins de liqueur à appellations contrôlées, modifiée par le décret n° 56 du 20 octobre 1956. L'approbation du gouvernement constitue ainsi une condition préalable à l'adoption de telles cotisations.

(27) L'article 7 de la loi 200 prévoit notamment que les cotisations sont rendues obligatoires pour tous les membres des professions intéressées dès qu'elles ont reçu l'acquiescement du gouvernement ou, dans le cas d'espèce, de son commissaire.

(28) Il ressort de cela que ce type de cotisations nécessite un acte d'autorité publique pour produire tous ses effets. De ce fait, la Commission considère, à ce stade, qu'il s'agit en l'espèce de taxes parafiscales, c'est-à-dire de ressources publiques.

(29) En ce qui concerne le soutien apporté pour l'aide à la reconversion, la Commission considère également, à ce stade, qu'il s'agit de ressources publiques en ce que ce soutien était directement accordé par l'État.

(30) Dans la mesure où des ressources publiques auraient été utilisées pour financer des avantages pour des entreprises spécifiques, leur notification à la Commission constitue une obligation découlant de l'article 88, paragraphe 3, du traité.

(31) Les autorités françaises n'ont pas notifié à la Commission, au sens de l'article 88, paragraphe 3, du traité, les dispositifs instaurant lesdites cotisations ni l'aide aux coûts de la reconversion. Dès lors, si les mesures mises à exécution par la France contenaient des éléments d'aide d'État, il s'agira d'aides nouvelles, non notifiées à la Commission et, de ce fait, illégales au sens de l'article 1er, point f), du règlement (CE) n° 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 (devenu article 88) du traité CE(11).

(32) Selon l'article 87, paragraphe 1, du traité, sauf dérogations prévues par ce traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit, qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.

(33) Le soutien accordé semble, à ce stade, favoriser certaines entreprises en ce sens que l'aide a été seulement accordée aux producteurs des AOC opérant dans certaines régions déterminées.

(34) Il apparaît que ces aides sont susceptibles d'affecter les échanges entre États membres dans la mesure où elles favorisent la production nationale au détriment de la production des autres États membres. En effet, le secteur viticole est extrêmement ouvert à la concurrence au niveau communautaire et, donc, très sensible à toute mesure en faveur de la production dans l'un ou l'autre État membre.

(35) Le fait qu'il y ait des échanges entre États membres dans le secteur vitivinicole semble à ce stade bien démontré par l'existence d'une organisation commune des marchés dans le secteur.

(36) Le tableau suivant montre, à titre d'exemple, le niveau des échanges commerciaux des produits viticoles entre la France et les autres États membres lors des deux dernières années des reconversions mentionnées en France.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(37) À ce stade, il semble donc s'agir de mesures qui relèvent de l'article 87, paragraphe 1, du traité.

2. Compatibilité de l'aide

(38) Le principe d'incompatibilité énoncé à l'article 87, paragraphe 1, connaît toutefois des exceptions.

(39) Les dérogations prévues au paragraphe 2 de l'article 87 concernant, notamment, les aides à caractère social et les aides visant à compenser des dommages causés par un désastre naturel ou par un événement exceptionnel ne semblent manifestement pas applicables.

(40) Les dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 3, du traité doivent être interprétées strictement lors de l'examen de tout programme d'aide à finalité régionale ou sectorielle ou de tout cas individuel d'application de régimes d'aides générales. Elles ne peuvent notamment être accordées que dans le cas où la Commission pourrait établir que l'aide est nécessaire pour la réalisation de l'un des objectifs en cause.

(41) La Commission considère que les aides en cause ne sont pas destinées à favoriser le développement économique d'une région dans laquelle le niveau de vie est anormalement bas ou dans laquelle sévit un grave sous-emploi au sens de l'article 87, paragraphe 3, point a). Elles ne sont pas non plus destinées à promouvoir la réalisation d'un projet important d'intérêt européen commun ou à remédier à une perturbation grave de l'économie de l'État membre au sens de l'article 87, paragraphe 3, point b). Les aides ne sont pas non plus destinées à promouvoir la culture ou la conservation du patrimoine au sens de l'article 87, paragraphe 3, point d).

(42) La seule dérogation envisageable à ce stade pour le cas d'espèce est celle de l'article 87, paragraphe 3, point c), qui prévoit que peuvent être considérées comme compatibles avec le marché commun les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques, quand elles n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun.

(43) D'après le point 23.3 des lignes directrices de la Communauté concernant les aides d'État dans le secteur agricole (ci-après dénommées 'les lignes directrices agricoles')(12) et la communication de la Commission sur la détermination des règles applicables à l'appréciation des aides d'État illégales, toute aide illégale au sens de l'article 1er, point f), du règlement (CE) n° 659/1999 doit être évaluée conformément aux règles et aux lignes directrices en vigueur au moment où l'aide est accordée.

(44) Les lignes directrices agricoles s'appliquent depuis le 1er janvier 2000. Dès lors, toute aide octroyée après cette date devra être jugée à la lumière des lignes directrices. En revanche, toute aide octroyée avant cette date devra, le cas échéant, être jugée à la lumière des dispositions et de la pratique applicable avant le 1er janvier 2000.

(45) Le point 3.2 des lignes directrices agricoles prévoit que, même si les articles 87, 88 et 89 sont pleinement applicables aux secteurs couverts par les organisations communes des marchés, leur application reste toutefois soumise aux dispositions établies par les règlements concernés. Autrement dit, le recours par un État membre aux dispositions des articles 87, 88 et 89 ne peut l'emporter sur l'application des dispositions du règlement régissant l'organisation des marchés en cause(13). La Commission doit aussi examiner si une aide ne contrarierait pas le bon fonctionnement des marchés considérés et serait dès lors incompatible avec le marché commun.

(46) En ce qui concerne les aides prévues à l'intérieur du Plan Rivesaltes, celles-ci ont été octroyées entre le 1er janvier 1997 et le 31 juillet 2000, c'est-à-dire avant l'entrée en vigueur, le 1er août 2000, du règlement (CE) n° 1493/1999 du Conseil du 17 mai 1999 portant organisation commune du marché vitivinicole(14). Puisqu'il s'agit de mesures rentrant dans le champ d'application de l'organisation commune du marché vitivinicole, elles doivent être examinées à la lumière de la législation en vigueur à l'époque, c'est-à-dire, du règlement (CEE) n° 822/87 du Conseil du 16 mars 1987 portant organisation commune du marché vitivinicole(15) et de ses règlements d'application.

(47) Pour ce qui est des aides à la 'publi-promotion' mises en place pour certaines AOC, la compatibilité des aides octroyées avant le 1er janvier 2002 devra être vérifiée à la lumière de l'encadrement des aides nationales à la publicité des produits agricoles et de certains produits ne relevant pas de l'annexe II du traité CEE(16) et, pour les aides octroyées après cette date, à la lumière des lignes directrices communautaires applicables aux aides d'État à la publicité des produits relevant de l'annexe I du traité CE et de certains produits ne relevant pas de l'annexe I(17).

(48) En ce qui concerne les aides d'État financées au moyen d'une taxe parafiscale, les actions financées par les aides ainsi que le financement des aides elles-mêmes doivent faire l'objet d'un examen par la Commission.

2.1. Aides

2.1.1. Prime de gel

(49) Cette prime de gel a été financée par une cotisation interprofessionnelle pour la reconversion viticole. La prime avait pour but d'indemniser les producteurs pour les pertes de revenus entraînées par leur engagement à ne plus revendiquer l'AOC Rivesaltes et réorienter leur production vers des vins de table et des vins de pays.

(50) L'article 76 du règlement (CEE) n° 822/87 portant organisation commune du marché vitivinicole (OCM), applicable au moment de l'octroi des aides, prévoyait que, sauf dispositions contraires dudit règlement, les articles 92, 93 et 94 du traité (devenus les articles 87, 88 et 89) étaient applicables à la production et au commerce des produits viticoles.

(51) Or, des primes de gel telles que celles prévues par le dispositif d'aide français n'étaient pas prévues par l'OCM et, plus concrètement, par le règlement (CEE) n° 456/80 du Conseil du 18 février 1980 relatif à l'octroi de primes d'abandon temporaire et d'abandon définitif de certaines superficies plantées en vigne ainsi que de primes de renonciation à la replantation(18). Ce règlement prévoyait uniquement une prime à l'abandon temporaire ou définitif de la production, payable lorsqu'un producteur décidait de contribuer à la diminution du potentiel viticole communautaire au moyen, notamment, de l'arrachage des vignes.

(52) La Commission constate que la mesure française n'avait pas pour objet la diminution de la production de vin mais uniquement la non-revendication de l'AOC Rivesaltes. De ce fait, puisque aucune diminution du potentiel viticole n'est intervenue et qu'aucune action d'abandon n'a été financée par la prime, la mesure ne semble pas, à ce stade, rentrer dans le champ d'application de l'ancienne OCM vitivinicole.

(53) Bien que l'application du règlement (CEE) n° 456/80 semble exclue du fait du non abandon de la production, la mesure doit être examinée à la lumière d'autres dispositions horizontales en matière d'aides d'État. En effet, l'article 17 du règlement (CEE) n° 456/80 précisait que les dispositions dudit règlement ne faisaient pas obstacle à l'octroi d'aides prévues par les réglementations nationales et destinées à atteindre des objectifs analogues à ceux qui sont poursuivis par ce règlement, sous réserve d'un examen au titre des articles 92, 93 et 94 du traité (devenus articles 87, 88 et 89).

(54) La mesure en l'espèce ne prévoyait pas d'abandon de la production. Elle ne peut donc, à ce stade, être assimilée à une mesure destinée à atteindre des objectifs analogues à ceux qui sont poursuivis par le règlement (CEE) n° 456/80, autrement dit, à la diminution du potentiel viticole.

(55) L'aide nationale aurait eu pour but de soulager financièrement les producteurs qui auraient, en tant qu'entrepreneurs, décidé librement de s'engager dans une démarche purement commerciale, dont les charges semblent constituer des dépenses liées à l'exercice de l'activité économique.

(56) Selon la pratique constante de la Commission applicable avant l'adoption des lignes directrices agricoles le 1er janvier 2000, et selon la jurisprudence de la Cour de justice(19), les aides au fonctionnement sont celles qui visent à libérer une entreprise des coûts qu'elle-même aurait dû normalement supporter dans le cadre de sa gestion courante ou de ses activités normales. Le Tribunal rappelle qu'il est de jurisprudence constante que les aides au fonctionnement ne peuvent en aucun cas être déclarées compatibles avec le marché commun, en application de l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité, dans la mesure où elles risquent, par leur nature même, d'altérer les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun.

(57) Cette idée est reprise dans le point 3.5 des lignes directrices agricoles qui prévoit que les aides d'État unilatérales simplement destinées à améliorer la situation financière des producteurs, mais qui ne contribuent en aucune manière au développement du secteur, et notamment celles accordées sur la seule base du prix, de la quantité, de l'unité de production ou de l'unité de moyens de production sont assimilées à des aides au fonctionnement, incompatibles avec le marché commun. Le point 3.5 ajoute qu'il s'agit là, intrinsèquement, d'aides susceptibles d'interférer avec les mécanismes qui régissent les organisations communes des marchés.

(58) La Commission constate, à ce stade, que l'aide a été octroyée à l'hectare par an et qu'elle est donc étroitement liée à la quantité de vin produite.

(59) La Commission considère, à ce stade, que la prime de gel semble constituer une aide au fonctionnement susceptible d'interférer avec les mécanismes qui régissaient l'OCM vitivinicole et que, pour cette raison, elle pourrait être incompatible avec les règles de marché et de concurrence applicables.

2.1.2. L'aide à la reconversion proprement dite

(60) L'article 14 du règlement (CEE) n° 822/87 portant organisation commune du marché vitivinicole prévoyait que toute aide nationale pour les plantations de vignobles serait interdite à partir du 1er septembre 1988, à l'exception de celles répondant à des critères devant, notamment, permettre d'atteindre l'objectif de la diminution de la quantité de la production ou de l'amélioration qualitative sans entraîner d'augmentation de la production. De ce fait, l'article 3 dudit règlement prévoyait que seules seraient admises les variétés de vignes étant amélioratrices et n'ayant pas une productivité élevée dans le terroir concerné.

(61) Le règlement (CEE) n° 2741/89 de la Commission du 11 septembre 1989 fixant les critères à retenir dans le cadre de l'article 14 du règlement (CEE) n° 822/87 du Conseil en ce qui concerne les aides nationales à la plantation de superficies viticoles(20) établit les critères à partir desquels sont examinés les projets d'aides nationales à la plantation de superficies viticoles admissibles au titre des articles 92, 93 et 94 du traité (devenus articles 87, 88 et 89).

(62) L'article 2 du règlement prévoit que les projets d'aides nationales doivent démontrer de façon satisfaisante le respect de l'objectif, visé à l'article 14, paragraphe 2, deuxième tiret, du règlement (CEE) n° 822/87, de diminution de la quantité de la production ou de l'amélioration qualitative sans entraîner d'augmentation de la production.

(63) L'article 3 prévoit que la plantation doit être faite avec une variété qui, dans le terroir concerné: n'est pas considérée comme étant de productivité élevée, est reconnue comme étant amélioratrice et est spécifiquement autorisée par les autorités nationales dans le cadre du projet d'aide en question.

(64) À ce stade, la Commission n'a pas reçu, de la part des autorités françaises, d'informations concernant les variétés utilisées dans les reconversions, bien que d'autres informations dont la Commission dispose lui permettent, à ce stade, de ne pas exclure que lesdites variétés répondent aux caractéristiques exigées par la réglementation communautaire applicable au moment de l'octroi des aides. La Commission devrait toutefois disposer d'informations précises lui permettant de conclure que les variétés visées étaient de nature à améliorer la production et n'étaient pas de nature à augmenter le volume de production viticole par hectare. En outre, la Commission ne dispose pas, à ce stade, d'une confirmation de la part des autorités françaises sur le fait que les variétés utilisées ont été préalablement autorisées par celles-ci.

(65) L'article 5 du règlement (CEE) n° 2741/89 de la Commission prévoyait, quant à lui, que le montant de l'aide attribuée par hectare de vigne plantée ne pouvait pas dépasser 30 % des coûts réels d'arrachage et de plantation. Les coûts à prendre en considération pour l'attribution de l'aide pouvaient être déterminés de façon forfaitaire dans chaque région, notamment en fonction des caractéristiques géomorphologiques.

(66) Selon les informations fournies par les autorités françaises, l'aide nationale retenue pour l'amélioration de l'encépagement dans la région concernée a été la suivante:

- 24000 FRF/ha pour la reconversion du vignoble en AOC Muscat de Rivesaltes,

- 40000 FRF/ha pour la reconversion du vignoble en AOC Côtes du Roussillon Villages et en vins de pays.

(67) Selon les autorités françaises, les coûts réels d'arrachage et de replantation de vignobles dans cette région s'élevaient, en moyenne, à 110000 FRF/ha.

(68) Puisque le coût total de la reconversion réalisée aurait été, d'après les autorités françaises, de 258500000 FRF et que les pouvoirs publics auraient contribué à hauteur de 75250000 FRF ainsi répartis:

- reconversion AOC Muscat de Rivesaltes: 1250 ha × 25000 FRF = 31250000 FRF,

- reconversion AOC Côtes du Roussillon Villages et vins de pays: 1100 ha × 40000 FRF = 44000000 FRF,

les autorités françaises concluent que, tous financements confondus, les pouvoirs publics auraient contribué à hauteur de 29,11 % aux coûts de la reconversion effectivement réalisée. Ainsi, les autorités françaises concluent que le montant total de l'aide n'a pas dépassé le plafond de 30 % prévu par la législation communautaire.

(69) Or, l'article 5 du règlement (CEE) n° 2741/89 de la Commission prévoyait que l'élément pertinent pour le calcul des coûts de reconversion était celui de l'aide effectivement attribuée par hectare de vigne plantée.

(70) À ce stade, cette logique semble exclure les calculs globaux au niveau de l'exercice de reconversion pris dans sa totalité et, par conséquent, les calculs basés sur la moyenne par hectare des coûts totaux. En outre, les autorités françaises calculent cette moyenne par rapport à des actions de reconversion différenciées, ce qui ne semble pas être l'esprit de l'article 5 du règlement (CEE) n° 2741/89.

(71) La Commission considère à ce stade que, compte tenu des coûts par hectare avancés par les autorités françaises (110000 FRF/ha), les aides octroyées en l'espèce auraient dû être plafonnées respectivement à 33000 FRF/ha et à 30 % des coûts réels encourus par les producteurs au niveau individuel.

(72) Il s'ensuit que tout dépassement de 30 % des coûts réels et/ou du plafond de 33000 FRF/ha, pourrait, dans des cas individuels, constituer une aide d'État incompatible avec les règles applicables. À ce stade, la Commission ne peut que prendre note du fait que, d'après les autorités françaises, les aides pour la reconversion AOC Côtes du Roussillon Villages et vins de pays ont été de 40000 FRF/ha.

(73) L'article 7 prévoit que l'État membre communique à la Commission, lors de la notification des projets d'aides nationales au titre de l'article 88 du traité, les renseignements relatifs à la mise en application des aides en question ainsi que toutes les données nécessaires à la vérification de l'objectif prévu à l'article 14, paragraphe 2, deuxième tiret, du règlement (CEE) n° 822/87, notamment les données relatives à l'évolution envisagée du potentiel de production.

(74) La Commission réitère que les aides à la reconversion n'ont pas été notifiées à la Commission dans le cadre de l'article 88 du traité et que des données telles que celles relatives à l'évolution envisagée du potentiel de production ne lui ont pas été envoyées.

(75) Enfin, l'article 8 du règlement prévoit que l'État membre communique annuellement à la Commission les renseignements suivants, ventilés par unité géographique: nombre de viticulteurs ayant bénéficié d'aides nationales à la plantation de superficies viticoles, superficie concernée ventilée par catégorie de sol, part de cette superficie pour laquelle la plantation a été précédée d'un arrachage, part de cette superficie reconnue apte à la production de v.q.p.r.d., destination des superficies plantées (raisins de cuve, de table, à sécher, pépinière ou vigne mère de porte-greffe, etc.) et variétés utilisées.

(76) La Commission constate que cette obligation de rapport annuel n'a pas été respectée par les autorités françaises et que les renseignements exigés ne lui ont pas été envoyés.

(77) En vertu des facultés dont elle dispose au titre de l'article 10 du règlement (CE) n° 659/1999 portant modalités d'application de l'article 93 (devenu article 88) du traité CE, la Commission, afin d'être en mesure d'examiner ce dispositif d'aide, enjoint aux autorités françaises de lui envoyer toutes les informations nécessaires concernant les deux reconversions effectuées. Cela doit comprendre les renseignements concernant le nombre de viticulteurs ayant bénéficié d'aides nationales à la plantation de superficies viticoles, la superficie concernée ventilée par catégorie de sol, la part de cette superficie pour laquelle la plantation a été précédée d'un arrachage, la part de cette superficie reconnue apte à la production de v.q.p.r.d., la destination des superficies plantées (raisins de cuve, de table, à sécher, pépinière ou vigne mère de porte-greffe, etc.), les variétés utilisées, la preuve de l'autorisation préalable des autorités françaises pour l'utilisation desdites variétés, l'évolution du potentiel de production et, toute information opportune concernant le niveau de l'aide.

2.1.3. Aides à la 'publi-promotion' et fonctionnement des AOC concernées

(78) Les autorités françaises ont signalé que le dispositif réglementaire relatif à la taxe parafiscale destinée au financement du CIVDN a fait l'objet de notifications régulières et a déjà fait l'objet d'examen et approbation par la Commission.

(79) En effet, la Commission a approuvé en dernier lieu, dans le cadre de l'aide d'État N 184/97(21) et pour une période allant jusqu'à la fin de 2002, une aide d'État financée par une taxe parafiscale pour couvrir, entre autres, des actions 'publi-promotionnelles' et de fonctionnement au profit du CIVDN. Le dispositif initial avait été approuvé par la Commission en 1990, dans le cadre de l'aide d'État N 230/90(22). La Commission a alors conclu que les aides à la promotion collective visant à améliorer et à consolider l'image de marque des vins doux naturels auprès du consommateur et à développer les ventes étaient accordées en conformité avec les dispositions de l'encadrement des aides nationales à la publicité des produits agricoles et de certains produits ne relevant pas de l'annexe II du traité CEE, applicable à ce type d'aides. En outre, la Commission a considéré que les frais de fonctionnement se rapportaient aux dépenses administratives du Comité et n'étaient pas à considérer comme des aides en tant que telles.

(80) Or, d'après les informations reçues, les cotisations, en l'espèce, sont perçues par le CIVDN en sus de la taxe parafiscale destinée aux actions de communication et de promotion déjà autorisée par la Commission. En d'autres termes, elles sont venues s'ajouter au régime existant tout en faisant l'objet d'une procédure d'approbation spécifique. De ce fait, la Commission considère à ce stade que l'autorisation donnée dans le cadre de l'aide d'État N 184/97 ne constitue pas une autorisation tacite de toute modification, voire de toute autre mesure qui viendrait s'ajouter à l'aide autorisée auparavant.

(81) En effet, vu que le processus d'approbation et de mise en place de ces cotisations est celui instauré par les articles 6 et 7 de la loi 200 déjà mentionnée, il y a lieu de conclure, à ce stade, que la cotisation, en l'espèce, constitue une modification de l'aide autorisée, voire une nouvelle aide, qui aurait dû être notifiée à la Commission afin d'être examinée à la lumière des règles applicables.

(82) La Commission ne peut pas exclure, à ce stade, que les actions 'publi-promotionnelles' et de fonctionnement, en l'espèce, soient identiques dans leur nature à celles déjà autorisées par la Commission. Toutefois, faute d'informations précises de la part des autorités françaises, la Commission n'est pas, à ce stade, en mesure de vérifier la compatibilité des aides 'publi-promotionnelles' et de fonctionnement des AOC financées par les nouvelles cotisations.

(83) La Commission ne dispose pas d'informations concernant la continuité du régime durant la période où celui-ci est encore applicable. Dans le cas où des aides auraient encore été payées après le 1er janvier 2002, la Commission rappelle que toute aide payée après cette date devra être examinée à la lumière des lignes directrices communautaires applicables aux aides d'État à la publicité des produits relevant de l'annexe I du traité CE et de certains produits ne relevant pas de l'annexe I.

(84) En vertu des facultés dont elle dispose au titre de l'article 10 du règlement (CE) n° 659/1999 portant modalités d'application de l'article 93 (devenu article 88) du traité CE, la Commission enjoint aux autorités françaises de lui envoyer les informations nécessaires concernant ces dispositifs d'aide, y compris les dispositifs non mentionnés et non notifiés et pouvant être actuellement en vigueur, afin de lui permettre d'apprécier leur compatibilité avec, notamment, les critères négatifs et positifs applicables en matière de publicité et de promotion et le niveau maximal d'aide pouvant être autorisé. Ces informations devraient aussi permettre à la Commission de mesurer, au niveau des exigences communautaires, les répercussions d'un éventuel cumul d'aides provoqué par le régime autorisé auparavant et les régimes d'espèce non notifiés.

2.2. Financement des aides

(85) Conformément à la jurisprudence de la Cour de justice(23), la Commission considère normalement que le financement d'une aide d'État par le biais de charges obligatoires peut avoir une incidence sur l'aide en ayant un effet protecteur allant au-delà de l'aide proprement dite. Les cotisations en question constituent en effet des charges obligatoires. Suivant cette même jurisprudence, la Commission considère qu'une aide ne peut être financée par des taxes parafiscales grevant également des produits importés des autres États membres.

(86) La Commission a déjà conclu, notamment dans le cadre de l'aide d'État N 184/97, que le régime instauré par les autorités françaises ne frappait pas les produits importés.

(87) Les régimes, en l'espèce, sont, dans leurs mécanismes, très similaires à celui déjà autorisé par la Commission. Il se dégage en plus des textes instaurant les taxes parafiscales en l'espèce que celles-ci frappent uniquement la production viticole d'une région déterminée.

(88) Il est donc possible, à ce stade, de conclure qu'aucun produit importé n'est soumis, voire n'a été soumis, aux taxes parafiscales visées en l'espèce.

IV CONCLUSION

(89) Pour les raisons exposées ci-dessus, la Commission constate, après cet examen préliminaire, que la mesure suscite des doutes quant à sa compatibilité avec le marché commun.

(90) La Commission, après avoir examiné les informations fournies par les autorités françaises, a dès lors décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE en ce qui concerne les aides traitées dans la présente décision.

(91) Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation des mesures en question dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. Elle invite les autorités françaises à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux bénéficiaires potentiels de l'aide.

(92) La Commission enjoint formellement aux autorités françaises de lui envoyer toutes les informations nécessaires à propos des différents régimes d'aides traités dans la présente décision, lui permettant d'examiner les régimes d'aide à la lumière des règles applicables et dont le contenu précis se trouve exposé aux considérants 77 et 84.

(93) La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) n° 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire. En outre, la dépense relative aux mesures nationales qui affectent directement des mesures communautaires pourra se voir refuser l'imputation au budget du FEOGA."

(1) JO C 28 de 1.2.2000 e rectificação, JO C 232 de 12.8.2000.

(2) JO L 179 de 14.7.1999.

(3) JO L 84 de 27.3.1987. Revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.

(4) JO L 57 de 29.2.1980.

(5) TPI, 8 de Junho de 1995, processo T-459/93, Siemens SA contra Comissão das Comunidades Europeias, col. 1995, p. II-01675.

(6) JO L 264 de 12.9.1989.

(7) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(8) JO C 302 de 12.11.1987.

(9) JO C 252 de 12.9.2001.

(10) Un franc français (FRF) = 0,15 euros.

(11) JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.

(12) JO C 28 du 1.2.2000 et rectificatif (JO C 232 du 12.8.2000).

(13) Arrêt de la Cour de justice du 26 juin 1979 dans l'affaire 177/78, Pigs and Bacon Commission contre McCarren and Company Limited, Rec. 1979, p. 2161.

(14) JO L 179 du 14.7.1999.

(15) JO L 84 du 27.3.1987. Règlement abrogé par le règlement (CE) n° 1493/1999 du Conseil du 17 mai 1999 portant organisation commune de marché vitivinicole (JO L 179 du 14.7.1999, p. 1).

(16) JO C 302 du 12.11.1987.

(17) JO C 252 du 12.9.2001.

(18) JO L 57 du 29.2.1980.

(19) Arrêt du Tribunal de première instance du 8 juin 1995 dans l'affaire T-459/93, Siemens SA contre Commission des Communautés européennes, Rec. 1995, p. II-1675.

(20) JO L 264 du 12.9.1989.

(21) Lettre de la Commission SG(97) D/3741 du 16 mai 1997.

(22) Lettre de la Commission SG(D)(90) 25148 du 22 août 1990.

(23) Arrêt de la cour de justice du 25 juin 1970 dans l'affaire 47/69, Gouvernement de la République française contre Commission des Communautés européennes, Rec. XVI, p. 487.