COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa a um pedido de autorização apresentado pela França em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, tendo em vista aplicar uma taxa diferenciada do direito especial sobre o consumo de gasóleo destinado aos veículos comerciais

1. apresentação do pedido

Em 12 de Março de 2001, pela sua Decisão 2001/224/CE [1], o Conselho autorizou a França a aplicar uma taxa diferenciada do direito especial sobre o consumo de gasóleo destinado aos veículos comerciais, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2]. Esta autorização aplicava-se de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

[1] JO L 84 de 23.3.2001.

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Por carta de 8 de Novembro de 2002, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da directiva acima referida, as autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de prorrogar, até 31 de Dezembro de 2008, a validade do artigo 2º da Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do direito especial sobre o consumo de gasóleo destinado aos veículos comerciais.

Considerando que todas as informações pertinentes ou necessárias não lhe haviam sido comunicadas, a Comissão, por carta de 5 de Dezembro de 2002, colocou algumas perguntas às autoridades francesas para esclarecer certos aspectos do dispositivo em questão. A França respondeu a essas perguntas em 3 de Janeiro de 2003.

Os outros Estados-Membros foram informados do pedido das autoridades francesas em 23 de Janeiro de 2003.

Esta medida visa conceder às empresas que exercem uma actividade de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas na Comunidade Europeia um reembolso parcial do direito especial sobre o consumo pago pelo gasóleo adquirido em França, no limite de um contingente semestral. Os veículos elegíveis são os veículos comerciais destinados ao transporte de mercadorias, matriculados num dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, cujo peso total em carga é superior a 7,5 toneladas. O contingente que dá direito a reembolso é fixado em 20 000 litros por semestre. O montante do reembolso concedido será fixado para o período de 2003/2004 em 21,3 euros por 1000 litros de gasóleo.

Várias empresas francesas e comunitárias beneficiaram efectivamente do reembolso.

O gasóleo consumido por veículos que efectuam transporte de passageiros não é objecto do presente pedido.

Segundo as autoridades francesas, a medida em questão é totalmente conforme com a proposta de directiva sobre o gasóleo para transportes rodoviários, cujo objectivo é o de introduzir uma tributação harmonizada do gasóleo profissional.

2. Avaliação pela Comissão

Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções suplementares dos impostos especiais sobre o consumo devido a políticas específicas.

Em 15 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de decisão [3] do Conselho que autoriza a França a prorrogar por um período de dois anos, sem possibilidade de prorrogação posterior para além de 31 de Dezembro de 2002, a derrogação relativa à aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo pelos veículos comerciais e pelos transportadores rodoviários, sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais.

[3] COM (2000) 678 final

No artigo 2º da sua Decisão 2001/224/CE de 12.3.2001, o Conselho autorizou a França a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, taxas reduzidas sobre o consumo de diesel utilizado nos veículos comerciais, desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE [4] e, nomeadamente, as taxas mínimas previstas no seu artigo 5º. A Comissão efectuou a seguinte declaração para a acta do Conselho:

[4] .JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

A Comissão considera que as medidas fiscais em favor do sector dos transportes rodoviários e, em especial, a sua prorrogação, não são inteiramente conformes com os objectivos das políticas comunitárias em matéria de ambiente, de transportes e de energia. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor uma prorrogação ulterior, para além do ano de 2002, das derrogações em favor do sector dos transportes rodoviários.

A pedido da França, o Conselho declarou em 3 de Maio de 2002 que as medidas de reembolso do direito especial sobre o consumo em favor dos transportadores rodoviários são compatíveis com o mercado comum [5] Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 2001/224/CE, a decisão de compatibilidade adoptada pelo Conselho caduca em 31 de Dezembro de 2002.

[5] Decisão 2002/363/CE do Conselho, de 3 de Maio de 2002, relativa à concessão pelo Governo francês de um auxílio a favor das empresas de transporte rodoviário (JO L 131 de 16.5.2002, p. 15).

Além disso, as autoridades francesas ainda não notificaram à Comissão o projecto de auxílio relativo ao pedido objecto de exame. De qualquer modo, a Comissão considera que deverá efectuar uma análise em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado CE, para se poder pronunciar sobre a natureza do auxílio estatal objecto da medida e sobre a sua eventual compatibilidade com o mercado comum. A Comissão entende que a adopção da directiva sobre a tributação dos produtos energéticos, embora não liberte a França da obrigação de notificar o seu projecto de auxílio, poderia modificar o modo como é examinada a compatibilidade dos auxílios estatais objecto da medida prevista pelas autoridades francesas, em relação ao modo como a Comissão examinou o sistema de redução do direito especial sobre o consumo de gasóleo aplicado pela França durante o período compreendido entre 2000 e 2002.

Ademais, prosseguem actualmente as discussões no seio do Conselho relativas à tributação dos produtos energéticos. O projecto de compromisso da Presidência ((Doc 15354/1/02 - Fisc 311 Rev 1 Cor 1 de 13 de Fevereiro de 2003, documento mais recente) prevê a possibilidade de a França prolongar, até 1 de Janeiro de 2005, a diferenciação do nível da tributação aplicável ao gasóleo consumido por veículos comerciais. No entanto, a directiva em questão não foi ainda adoptada pelo Conselho.

3. conclusão

A Comissão não pode propor ao Conselho uma decisão que autorize a França a aplicar uma taxa diferenciada do direito especial sobre o consumo de gasóleo destinado a veículos comerciais. A Comissão solicita que a questão do seguimento a dar ao pedido apresentado pela França seja examinada pelo Conselho em conformidade com o nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

Por último, nos termos do Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93° (actualmente artigo 88 [6]).. do Tratado CE, a Comissão recorda que deve ser notificada a tempo pelo Estado-Membro em causa de todos os projectos de concessão de novos auxílios. Além disso, os auxílios que devem ser notificados à Comissão não podem ser executados antes de a Comissão tomar uma decisão de autorização do auxílio em causa ou antes de se poder presumir que tal decisão foi tomada.