A4-0389/96

Resolução referente à comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado: um elemento essencial da sociedade da informação (COM(96)0073 - C4-0205/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão COM(96)0073 - C4-0205/96,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 20 de Abril de 1993 sobre a comunicação da Comissão sobre a situação dos serviços de telecomunicações ((JO C 150 de 31.5.1993, p. 37.)) e de 7 de Abril de 1995 ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 310.)) e 19 de Maio de 1995 ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 479.)) sobre o Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e as redes de televisão por cabo,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0389/96),

A. Recordando que a possibilidade, para todos, de utilizar os serviços essenciais a um preço acessível e em condições de qualidade satisfatória, tendo em conta a situação da tecnologia disponível no mercado, é condição expressa do seu apoio ao processo em curso de liberalização do sector das telecomunicações,

B. Constatando que as características fundamentais do serviço universal não decorrem mecanicamente da abertura à concorrência, já que esta não pode por si só garantir a universalidade do serviço, e que, apesar de ser de esperar uma melhor afectação de recursos decorrente do livre jogo das forças do mercado e da concorrência, uma mobilização de capitais de investimento consideráveis e melhores preços para o utilizador, estes instrumentos revelam por vezes alguns limites e apresentam o risco de excluir uma parte da população das vantagens que propiciam e de não fomentar a coesão social e territorial,

C. Considerando que, no âmbito do serviço universal das telecomunicações, o acesso às redes e serviços equivalentes à situação das tecnologias disponíveis no mercado é condição indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade da informação que conceda oportunidades iguais a todos,

D. Recordando que as obrigações de carácter geral ligadas ao exercício de actividades no sector das telecomunicações, e em particular as actividades relativas à protecção dos dados e da privacidade pessoal, à preservação do ambiente e à informação gratuita para os utilizadores em caso de alteração do número de um assinante, devem ser cumpridas em qualquer circunstância,

1. Estranha que a comunicação da Comissão só em 1996 aponte para a definição do serviço universal, quando as medidas legislativas de liberalização do sector estão já praticamente concluídas;

2. Aprova no entanto a preocupação da Comissão de garantir a coerência entre as abordagens nacionais em matéria de serviço universal, de modo a evitar a criação de novos obstáculos decorrentes das várias exigências em vigor nesta matéria;

3. Insiste, em primeiro lugar, em que é importante garantir que - em consequência da plena liberalização do mercado - não se registe qualquer retrocesso nos serviços oferecidos no âmbito do serviço universal. A liberalização das telecomunicações tem que oferecer um «valor acrescentado» real a todos os cidadãos da União;

4. Congratula-se também com todas as iniciativas tendentes a reconhecer o papel especial desempenhado pelos serviços de interesse geral, e manifesta- se a favor da inserção de um artigo sobre os serviços públicos no Tratado CE;

5. Toma nota do facto de que a Comissão, na sua proposta de directiva que irá substituir a Directiva 95/62/CE ((JO L 321 de 30.12.1995, p. 6.)), relativa à telefonia vocal, estabelece claramente quais são os serviços de base e os níveis de qualidade definida que constituem as obrigações de serviço universal e cujo custo deverá poder ser repartido entre os operadores do mercado definidos pela legislação comunitária, o que é positivo para a segurança jurídica e a segurança dos investimentos; considera que esta lista corresponde actualmente, no essencial, a um nível mínimo globalmente satisfatório, dado que o seu conteúdo deverá evoluir futuramente, e congratula-se com o facto de esta proposta incluir referências específicas aos critérios de qualidade e à garantia de tarifas acessíveis, mas considera que a definição do carácter de acessibilidade das tarifas, tendo em conta as diferentes situações nacionais, deveria ser da competência comunitária e não depender da apreciação discricionária dos Estados-membros;

6. Solicita à Comissão e ao Conselho que procurem dar maior coerência no plano jurídico a todas as disposições que regem, de uma ou de outra forma, a definição do serviço universal e o cálculo do seu custo e do seu financiamento, e salienta, em particular, a necessidade de uma harmonização total das disposições da futura proposta de directiva que irá substituir a Directiva 95/62/CE actualmente em vigor, relativa à telefonia vocal, e das disposições da futura directiva relativa à interconexão no domínio das telecomunicações, no tocante à garantia do serviço universal;

7. Exprime a convicção de que, para garantir o sucesso da passagem da Europa à sociedade da informação, é do interesse tanto dos cidadãos como dos operadores que a definição de serviço universal ao nível europeu seja a mais ampla possível e evite o recurso a uma diversidade de opções nacionais, já que a União Europeia tem dimensão geográfica suficiente para se escolher a opção colectiva de pôr o progresso tecnológico ao serviço da democracia e da coesão;

8. Considera, em consequência, que a União Europeia deve reconhecer que a introdução de novos serviços avançados em escolas, bibliotecas, centros de comunicações públicos e em todas as outras instituições públicas constitui um aspecto importante da sociedade da informação emergente e que deve ser introduzida uma «estratégia de acesso público»; solicita pois à Comissão que prepare um documento sobre uma estratégia coerente de acesso universal;

9. Considera, portanto, que a lista proposta pela Comissão deve ser encarada como um limite mínimo, mas real neste momento, de serviço para a totalidade do território comunitário, mas não como um objectivo válido para cada Estado-membro, uma vez que o nível de expectativa dos utentes e o grau de desenvolvimento dos serviços disponíveis e das utilizações do mercado justificam a disponibilidade de prestações diversificadas segundo os Estados-membros, devendo estes, até certo ponto, permanecer livres de impor obrigações adicionais aos operadores que exercem a sua actividade no seu território; entende que a imposição de obrigações adicionais não pode ter consequências na determinação dos custos do serviço universal, tal como está estabelecido a nível da UE; entende ainda que os participantes no mercado só deverão participar no pagamento destas obrigações quando tal lhes puder ser razoavelmente exigido; salienta que as referidas obrigações adicionais em caso algum poderão constituir um entrave ao desenvolvimento de uma efectiva concorrência ou permitir a protecção de posições dominantes no mercado;

10. Salienta que a determinação do preço de custo do serviço universal é essencial para o desenvolvimento do mercado das telecomunicações e exorta a Comissão a elaborar modelos para essa determinação e a integrá-los na legislação europeia;

11. Considera, em especial, que constitui parte integrante das prestações que os Estados-membros devem poder incluir no conceito de serviço universal a consideração dos problemas dos utentes das zonas geográficas menos favorecidas, através de tarifas preferenciais, e tornar as redes e os serviços acessíveis ao público, graças a uma densidade suficiente de cabines públicas, tendo também em conta as condições demográficas e sociais;

12. Solicita que o relatório anual, que será elaborado pela Comissão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que fornecerá uma panorâmica do âmbito, da oferta, da qualidade e da acessibilidade económica dos serviços, mencione também os problemas regionais e nacionais específicos e os obstáculos ao desenvolvimento e introdução do serviço universal (por exemplo, actividades além fronteiras), por forma a que seja visível um desenvolvimento coerente a nível da União; além disso, o relatório deverá também fornecer uma panorâmica da situação internacional e do debate relativo ao serviço universal e conter uma lista dos modelos das melhores práticas nacionais neste domínio;

13. Considera necessário estabelecer um modelo de actualização para a revisão periódica da lista do serviço universal em função da evolução da tecnologia e do mercado, de maneira a que a referida lista possa ser alargada num prazo razoável, em especial ao RDIS, ou outros tipos de linhas alugadas a tarifas elevadas, e a determinadas formas de telefonia móvel;

14. Considera que deve ser incluída nos serviços de base a garantia da possibilidade de efectuar chamadas locais de duração corrente a um preço acessível;

15. Esclarece que os serviços de devolução de chamadas ou de informações sobre a alteração dos números dos assinantes, estejam ou não incluídos nos serviços de base, devem respeitar as disposições legais relativas à protecção dos dados pessoais;

16. Exorta a que, no âmbito do serviço universal, os operadores tenham em consideração o carácter multicultural e multilingue dos Estados-membros da União;

17. Considera que existe o risco de que o serviço universal se limite à mera lista mínima acima referida, caso as prestações adicionais não possam ser financiadas a título do serviço universal pelo mecanismo previsto para esse efeito;

18. Considera que este risco é muito mais real do que o risco, evocado pela Comissão, de distorções da concorrência no mercado interno provocadas pelas exigências nacionais relativas a prestações adicionais, as quais estão sujeitas, aliás, à censura da Comissão sem que seja necessária a priori qualquer regulamentação específica;

19. Considera que, se tais distorções se produzirem, penalizarão em primeiro lugar as empresas do Estado-membro em causa em detrimento de concorrentes que oferecem os seus serviços a partir de outros Estados-membros, o que é da responsabilidade do Estado-membro em causa e não infringe o Tratado, em especial o seu artigo 6º, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

20. Salienta que também as empresas proprietárias dos meios de transporte de informação e os fornecedores de serviços de redes, incluindo os fornecedores de serviços de telefonia móvel devem, em princípio, participar no financiamento do serviço universal, de modo a que não se limite o número dos contribuintes aos fornecedores de telefonias vocais ou de serviços interligados à rede pública; solicita à Comissão que apresente um estudo, até ao final de 1997, com vista a determinar se e em que medida outros beneficiários do processo de liberalização, incluindo novos fornecedores de serviços, poderão contribuir para o financiamento do serviço universal;

21. Exorta a Comissão a apresentar urgentemente uma proposta de directiva sobre o financiamento do serviço universal, e remete, a esse propósito, para a sua citada Resolução de 19 de Maio de 1995, na qual se defende a criação de um fundo a favor do serviço público «para financiar, com base nos custos reais, as despesas ocasionadas pela prestação do referido serviço, sendo esses fundos alimentados pelas quotizações de todos os operadores de infra-estruturas e serviços, proporcionalmente às respectivas quotas de mercado e à rentabilidade bruta das suas receitas»;

22. Constata que, num contexto dominado pela contínua redução dos custos tecnológicos e pela atracção que o sector exerce sobre os investidores, o impacto financeiro do serviço universal pode parecer limitado do ponto de vista do volume de negócios previsível do sector das telecomunicações, mas que, em certos países, dada a distribuição da população no território, associada a um elevado nível de penetração do telefone, o impacto real pode ser muito superior, particularmente no que respeita ao fornecimento a todos os cidadãos das novas funcionalidades essenciais, o que pressupõe que a população dos contribuidores e a base das redes e serviços envolvidos reflictam o estado da tecnologia e do mercado;

23. Considera que os operadores de redes de telecomunicações dispostos a garantir as prestações do serviço universal na totalidade do território de um Estado-membro devem poder fazê-lo, recorrendo aos meios técnicos e comerciais da sua escolha, e beneficiar de financiamentos correspondentes na medida em que isso se justifique;

24. Considera, consequentemente, que o financiamento do serviço universal deve ser sempre exercido através de um mecanismo financeiro gerido pelo Estado-membro e independente do ou dos organismos encarregados de garantir a prestação do serviço universal;

25. Propõe uma iniciativa que permita a todos os cidadãos o acesso, em princípio gratuito, através da Internet, aos documentos oficiais das diversas instituições da União (Comissão, Conselho, Parlamento Europeu,etc.) e dos Estados-membros;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.