PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/2

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

(2004/C 306/02)

Na sequência da publicação de um anúncio de caducidade iminente (1) das medidas de compensação em vigor sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia (a seguir designada «o país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (2) (a seguir designado «o regulamento de base»).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 10 de Setembro de 2004 pelo produtores comunitários DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH, Nuroll SpA e Toray Plastics Europe (a seguir designados «os requerentes»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total comunitária de películas de poli(terefatalato de etileno).

2. Produto

Os produtos em causa são as películas de poli(tereftalato de etileno) (a seguir designadas «o produto em causa») originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho (3).

4. Motivos de reexame

Os requerentes apresentaram elementos de prova de que a caducidade das medidas causará a manutenção das práticas de subvenção e do prejuízo.

É alegado que os produtores/exportadores do produto em causa na Índia beneficiaram e continuarão a beneficiar de uma série de subvenções concedidas pelo Governo indiano. As subvenções alegadas consistem em vantagens para as indústrias decorrentes do regime para as empresas estabelecidas em zonas económicas especiais ou para as unidades orientadas para a exportação, do regime de licenças antecipadas, do regime de autorizações antecipadas de abatimentos, do regime de créditos sobre os direitos de importação, do regime de isenção de impostos sobre o rendimento, do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações, do regime relativo ao certificado de aprovisionamento de mercadorias que beneficiam de isenção de direitos, do regime de incentivos do Governo de Maharashtra, do regime de incentivos dos impostos sobre as vendas do Estado do Uttaranchal, do regime de licenças especiais de importação, de injecção de capitais e de créditos à exportação.

O montante total estimado das subvenções é significativo.

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo indiano e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores/exportadores de películas de poli(tereftalato de etileno). Alega-se que as referidas subvenções estão subordinadas aos resultados de exportação, e que, por conseguinte, têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação.

O requerente forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Índia aumentaram globalmente em termos absolutos.

É alegado que o volume e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, que se traduziu em resultados negativos significativos nos resultados globais, na situação financeira e no emprego da indústria comunitária.

5. Processo

Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito permitirá determinar as probabilidades de a caducidade das medidas resultar na continuação ou na reincidência das subvenções e do prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o número de partes aparentemente envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

i) Amostra para o inquérito sobre as práticas de subvenção na Índia Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores/exportadores, ou representantes que actuem em seu nome, que se dêem a conhecer contactando a Comissão e forneçam as seguintes informações sobre a(s) sua(s) empresa(s), no prazo estabelecido na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso: — nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa de contacto, — o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade bem como o volume das exportações para outros países (separadamente) durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, — o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, — se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de margem de subvenção individual [só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem de subvenção individual (4)], — as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa, — o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos nessa capacidade no período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, — as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, — quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra, — indicação de que a empresa ou as empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar uma verificação às suas instalações para confirmar as informações fornecidas nas respostas ao questionário, — indicação sobre o eventual reconhecimento da empresa como unidade orientada para a exportação, — indicação sobre o eventual estabelecimento da empresa numa zona económica especial. A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostra de produtores comunitários Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam o pedido, a Comissão tenciona investigar o prejuízo causado à indústria comunitária recorrendo à amostragem. Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores comunitários que forneçam as seguintes informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) no prazo previsto na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso: — nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar, — o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, — as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa, — o valor em euros das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, — o volume em toneladas das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, — o volume em toneladas da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, — as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, — quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra, — indicação de que a ou as empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar uma verificação às suas instalações para confirmar as informações fornecidas nas respostas ao questionário.

iii) Selecção definitiva das amostras Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. A Comissão tenciona fazer a selecção definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de nelas serem incluídas. As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito. Caso a cooperação não seja suficiente, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o e com o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis. Uma conclusão baseada nos dados disponíveis pode ser menos vantajosa para a parte interessada, tal como precisado no ponto 8 do presente aviso.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores na Índia, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que esteve na origem das medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, por fax, a fim de saberem se são ou não referidas no pedido e, se necessário, a solicitar um exemplar do questionário no prazo fixado para o efeito na alínea a), subalínea i), do ponto 6, dado que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas.

c) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo estabelecido na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, e no caso de ser confirmada a probabilidade de continuação ou de reincidência de práticas de subvenção e do prejuízo, será tomada uma decisão sobre se a manutenção ou a revogação das medidas de compensação actualmente em vigor não é contrária ao interesse da Comunidade. Para o efeito, e desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais estabelecidos na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com o que precede podem, dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do presente aviso, solicitar uma audição, indicando as razões especiais para serem ouvidas. É de assinalar que qualquer informação apresentada ao abrigo do artigo 31.o só será tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos, comunicados no momento da sua apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que deu origem às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário, no mais curto prazo e, o mais tardar, 15 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, salvo especificação em contrário, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no referido prazo. As empresas seleccionadas para integrarem uma amostra devem responder ao questionário no prazo estabelecido na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico no que respeita à amostragem

i) Todas as informações especificadas na alínea a), subalínea i), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na selecção definitiva da amostra, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e troca de correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a indicação «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

8. Falta de colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, nos termos do artigo 28.o do regulamento de base podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito de reexame

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do regulamento de base, o inquérito de reexame da caducidade será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO C 62 de 11.3.2004, p. 4.

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 20.9.2000, p. 12).

(3) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

(4) As empresas que não sejam incluídas na amostra podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual ao abrigo do disposto no n.o3 do artigo 27.o do regulamento de base.

(5) Para a definição de «empresas coligadas», ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6) Esta menção significa que o documento se destina exclusivamente a uso interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (JO L 288 de 21.1.1997, p. 1) e com o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação.