A4-0254/99

Proposta de regulamento do Conselho sobre medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (COM(99)0036 - C4-0130/99 - 99/0020(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de regulamento do Conselho sobre medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento

>Texto após votação do PE>

Proposta de regulamento do Conselho sobre medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental

nas políticas externas da CE e no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento

(Alteração 2)

Considerando 1

>Texto original>

(1) Considerando que o esgotamento dos recursos naturais e a degradação do ambiente têm consequências directas no desenvolvimento económico e, em especial, nas condições de vida das comunidades locais, contrariando desse modo a luta contra a pobreza através do desenvolvimento sustentável;

>Texto após votação do PE>

(1)

Considerando que o esgotamento dos recursos naturais e a degradação do ambiente têm consequências directas no desenvolvimento económico e, em especial, nas condições de vida das comunidades locais e indígenas, contrariando desse modo a luta contra a pobreza através do desenvolvimento sustentável;

(Alteração 3)

Considerando 2

>Texto original>

(2) Considerando que os actuais padrões de produção e de consumo têm indubitavelmente consequências transfronteiras e mundiais, em especial em relação à atmosfera, à hidrosfera e à diversidade biológica;

>Texto após votação do PE>

(2)

Considerando que os actuais padrões de produção e de consumo têm indubitavelmente consequências transfronteiriças e mundiais, em especial em relação à atmosfera, à hidrosfera, ao estado do solo e à diversidade biológica;

(Alteração 4)

Considerando 7

>Texto original>

(7) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 24 de Setembro de 1998, a decisão relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», que preconiza um reforço do papel da Comunidade na cooperação internacional em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável;

>Texto após votação do PE>

(7)

Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, por decisão de 24 de Setembro de 1998, adoptaram uma versão revista do programa da Comunidade Europeia de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», que preconiza um reforço do papel da Comunidade na cooperação internacional em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável;

(Alteração 5)

Considerando 7 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(7 bis) Considerando que a estratégia de base do programa consiste em alcançar a plena integração da política ambiental nas outras políticas, incluindo a política de desenvolvimento; que a decisão relativa ao programa revisto vincula as instituições no que se refere aos objectivos e prioridades definidos pelo programa; que a decisão reconhece a necessidade de objectivos e medidas ainda mais progressivos, para além do ano 2000, a fim de de manter a capacidade da acção comunitária;que a decisão convida a Comissão a apresentar propostas adequadas de aplicação concreta dos objectivos do programa e recorda a necessidade de integrar as considerações de carácter ambiental na política comunitária e que a acção se deverá traduzir em condições mais operacionais; que o presente regulamento constitui uma oportunidade para implementar os objectivos definidos pelo programa no âmbito da política do desenvolvimento e de outras políticas externas;

(Alteração 6)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 bis) Considerando que a Comunidade deveria adoptar uma abordagem dupla integrando, por um lado, a política ambiental quer na sua política de desenvolvimento quer nas outras políticas externas e, por outro, encorajando os países parceiros com os quais coopera a adoptarem o mesmo objectivo de integração das políticas em prol do desenvolvimento sustentável; que a Comunidade deve, através das suas políticas interna e externa, constituir um exemplo acabado nesta matéria para os países aos quais está ligada através da cooperação para o desenvolvimento;

(Alteração 7)

Considerando 9 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(9 bis) Considerando que a resolução do Conselho sobre os povos indígenas no quadro da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-Membros, bem como a comunicação da Comissão sobre o apoio aos povos indígenas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-Membros salientam a importância do papel desempenhado pelos povos indígenas no sentido de um desenvolvimento sustentável e são em termos ambientais, baseado nas prioridades de desenvolvimento dos povos indígenas e na promoção do «auto-desenvolvimento» das comunidades indígenas;

(Alteração 8)

Considerando 12

>Texto original>

(12) Considerando que os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe para promover o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento poderiam ser complementados de uma forma útil;

>Texto após votação do PE>

(12)

Considerando que os instrumentos financeiros especiais de que a Comunidade dispõe para a conservação e o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento deveriam ser complementados através de um instrumentode apoio a projectos ambientais exclusivamente nos países em desenvolvimento;

(Alteração 9)

Considerando 12 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(12 bis) Considerando que, dada a dimensão dos problemas ambientais existentes, se torna necessário coordenar todos os instrumentos e políticas de financiamento da União Europeia para garantir a sustentabilidade;

(Alteração 10)

Considerando 14

>Texto original>

(14) Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a financiar as acções abrangidas pelo presente regulamento;

>Texto após votação do PE>

(14)

Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a financiar as acções abrangidas pelo presente regulamento; que deveria ser tido em conta o sucesso das acções desenvolvidas no quadro do Regulamento (CE) n° 722/97; que o montante previsto por esse regulamento deverá ser considerado como o mínimo absoluto para a implementação anual do presente regulamento;

(Alteração 11)

Considerando 14 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(14 bis) Considerando que, nos termos do artigo 274° do Tratado, a Comissão será responsável pela execução do orçamento;

(Alteração 12)

Considerando 15

>Texto original>

(15) Considerando que é conveniente definir as regras pormenorizadas de aplicação e, em especial, a forma de acção, os beneficiários da ajuda e o processo de decisão;

>Texto após votação do PE>

(15)

Considerando que é conveniente definir as regras pormenorizadas de aplicação e, em especial, a forma de acção, os beneficiários da ajuda e o processo de decisão; que o procedimento de um comité consultivo constitui a disposição mais apropriada; considerando que a Decisão 87/373/CEE (1) fixa as formas de exercício dos poderes conferidos à Comissão pelo Conselho para a aplicação dos actos que adopta; que os procedimentos deverão ser revistos por forma a terem em conta a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, bem como de possíveis alterações às actuais disposições por força de acordo interinstitucional ou da Decisão 87/373/CEE;

(1) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.

(Alteração 13)

Considerando 15 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(15 bis) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi acordado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que diz respeito às medidas de execução de certos actos (1),

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

(Alteração 14)

Artigo -1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

Nos termos do Tratado, a Comunidade deverá implementar a política destinada à plena integração da política ambiental na política de desenvolvimento e nas outras políticas externas com consequências para as políticas de desenvolvimento e do ambiente. Esta política deve ser implementada com base na Decisão n° 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», e noutras decisões adoptadas nos termos do n° 3 do artigo 175° do Tratado.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Esta política contará com duas vertentes:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) uma estratégia para a integração da política ambiental na política de desenvolvimento da Comunidade e nas outras políticas com consequências para as políticas de desenvolvimento e do ambiente;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) medidas destinadas a promover a plena integração da política ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Estas vertentes serão complementares e prosseguidas em paralelo pela Comissão, com o objectivo de garantir que a Comunidade, na medida do possível, constitua um exemplo acabado das melhores práticas para os países em desenvolvimento.

(Alteração 15)

Artigo -1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo -1 bis

Para efeitos do disposto na alínea a) do segundo parágrafo do artigo anterior, a Comissão levará a cabo uma auditoria ambiental relativa à política de desenvolvimento da Comunidade e determinará que domínios de actividade necessitam de ser melhorados ou requerem acção adicional.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As conclusões da referida auditoria deverão ser transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2000, conjuntamente com uma síntese das medidas legislativas e outras iniciativas que se proponha concretizar, bem como um calendário para a sua adopção. O relatório deverá ser acompanhado, nomeadamente, de propostas adequadas à revisão e alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão deverá garantir que é conferida especial atenção aos requisitos do presente artigo ao propor o seu programa de trabalho legislativo para o ano 2002.

(Alteração 16)

Artigo 1°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento sustentável», a melhoria da qualidade da vida humana dentro dos limites da capacidade dos ecossistemas subjacentes para prover ao sustento das gerações actuais e futuras.

(Alteração 17)

Artigo 2°, n° 1

>Texto original>

1. As acções a realizar a título do presente regulamento têm por objectivo a elaboração e a promoção de políticas, estratégias, instrumentos e tecnologias tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

>Texto após votação do PE>

1.

As acções a realizar a título do presente regulamento têm por objectivo a elaboração, a promoção e a execução de políticas, estratégias, programas e projectos, bem como de instrumentos e tecnologias tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

(Alteração 18)

Artigo 2°, n° 2, segundo travessão

>Texto original>

- a questões ambientais transfronteiras, designadamente a poluição do ar e da água;

>Texto após votação do PE>

-

a questões ambientais transfronteiras, designadamente a poluição do ar, do solo e da água;

(Alteração 19)

Artigo 2°, n° 2, quarto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- à inserção, nos projectos de cooperação para o desenvolvimento, de uma componente ambiental que caracterize, identifique e avalie a dimensão sustentável desses projectos;

(Alteração 20)

Artigo 2°, n° 2, quinto travessão

>Texto original>

- à gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais e ambientais em todos os sectores produtivos da economia;

>Texto após votação do PE>

-

à gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais e ambientais em todos os sectores, nomeadamente nos sectores produtivos da economia;

(Alteração 21)

Artigo 2°, n° 2, quinto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- a problemas ambientais causados pela utilização não sustentável de recursos devido a situações de pobreza;

(Alteração 22)

Artigo 2°, n° 2, sexto travessão

>Texto original>

- à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável dos seus componentes e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos;

>Texto após votação do PE>

-

à conservação da diversidade biológica, nomeadamente mediante a protecção dos ecossistemas e dos habitats e a conservação da diversidade das espécies, à utilização sustentável dos seus componentes, à participação de detentores de conhecimentos tradicionais na utilização da diversidade biológica e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos;

(Alteração 23)

Artigo 2°, n° 2, oitavo travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- à gestão das zonas húmidas;

(Alteração 24)

Artigo 2°, n° 2, nono travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- às consequências para o ambiente advenientes de formas de agricultura não sustentáveis e à promoção de formas de agricultura sustentáveis;

(Alteração 25)

Artigo 2°, n° 2, décimo travessão

>Texto original>

- aos problemas ambientais urbanos, designadamente, os resíduos sólidos e líquidos, a poluição do ar e o ruído e a qualidade da água potável;

>Texto após votação do PE>

-

aos problemas de ordenamento do território e, em particular, aos problemas ambientais urbanos, relativos designadamente aos transportes, aos resíduos sólidos, líquidos e perigosos, à poluição do ar e ao ruído, às águas residuais e à qualidade da água potável;

(Alteração 26)

Artigo 2°, n° 2, décimo travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- aos problemas ambientais decorrentes de actividades industriais;

(Alteração 27)

Artigo 2°, n° 2, décimo primeiro travessão

>Texto original>

- à produção e utilização sustentáveis da energia;

>Texto após votação do PE>

-

à produção e utilização sustentáveis da energia, nomeadamente a promoção das energias renováveis, o aumento da eficácia energética, as economias de energia e a substituição de energias particularmente nefastas por outras que o sejam menos;

(Alteração 28)

Artigo 2°, n° 2, décimo segundo travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- à informação sobre as substâncias perigosas, nomeadamente os resíduos tóxicos e os pesticidas;

(Alteração 29)

Artigo 2°, n° 2, décimo segundo travessão ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- à promoção do comércio de produtos obtidos através de métodos de produção sustentáveis;

(Alteração 30)

Artigo 2°, n° 3, terceiro travessão

>Texto original>

- a elaboração de políticas, planos e estratégias de desenvolvimento sustentável;

>Texto após votação do PE>

-

a elaboração de políticas, planos, estratégias, programas e projectos de desenvolvimento sustentável;

(Alteração 31)

Artigo 2°, n° 3, terceiro travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- o apoio à definição de prioridades em matéria de capacidade de desenvolvimento e auto-desenvolvimento das comunidades indígenas e locais;

(Alteração 32)

Artigo 2°, n° 3, quarto travessão

>Texto original>

- a formulação de orientações e a elaboração de manuais operacionais destinados a promover o desenvolvimento sustentável e a integração da dimensão ambiental;

>Texto após votação do PE>

-

a formulação de orientações e a elaboração de manuais e de instrumentos operacionais destinados a promover o desenvolvimento sustentável e a integração da dimensão ambiental, nomeadamente sob a forma de bases e bancos de dados públicos, por exemplo na Internet (acessível ao público);

(Alteração 33)

Artigo 2°, n° 3, sexto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- respeito de normas ambientais especiais (nomeadamente, selos e certificados de qualidade);

(Alteração 34)

Artigo 2°, n° 3, sétimo travessão

>Texto original>

- a sensibilização das populações locais e dos principais intervenientes no processo de desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento no que respeita às implicações do desenvolvimento sustentável, em especial através de campanhas de informação e de acções de formação;

>Texto após votação do PE>

-

a sensibilização das populações locais e dos principais intervenientes no processo de desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento no que respeita às implicações do desenvolvimento sustentável, com particular referência para os problemas decorrentes do aumento demográfico, da migração e da deslocação de populações, em especial através de campanhas de informação e de acções de formação;

(Alteração 36)

Artigo 2°, n° 4, primeiro travessão

>Texto original>

- à articulação com o objectivo geral de luta contra a pobreza;

>Texto após votação do PE>

-

à articulação com o objectivo geral de erradicação da pobreza, no que respeita à inter-relação entre pobreza e ambiente quer a nível do indivíduo quer da sociedade no seu todo, como, por exemplo, no caso da utilização sustentável de recursos naturais;

(Alteração 37)

Artigo 2°, n° 4, primeiro travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- aos projectos de carácter regional ou que contribuam para reforçar a cooperação regional no domínio do desenvolvimento sustentável;

(Alteração 38)

Artigo 2°, n° 4, terceiro travessão

>Texto original>

- à participação e apoio activos das populações locais, incluindo as comunidades indígenas;

>Texto após votação do PE>

- à informação prévia, à participação e apoio activos das populações locais, incluindo as comunidades indígenas;

(Alteração 39)

Artigo 2°, n° 4, sexto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- à dinâmica da articulação entre instrumentos internacionais em matéria de ambiente e direitos humanos;

(Alteração 40)

Artigo 3°

>Texto original>

Os beneficiários da ajuda e os parceiros da cooperação incluem não só os Estados e regiões, mas também as organizações internacionais, os serviços descentralizados, os organismos regionais, os organismos públicos, as comunidades tradicionais e locais, as indústrias e os operadores privados, incluindo as cooperativas, as ONG e as associações representativas das populações locais.

>Texto após votação do PE>

Os beneficiários da ajuda e os parceiros da cooperação incluem não só os Estados e regiões, mas também as organizações internacionais, os serviços descentralizados, os organismos regionais, os organismos públicos, as comunidades

indígenas e locais, as indústrias e os operadores privados, incluindo as cooperativas, as ONG e as associações representativas das populações locais.

(Alteração 41)

Artigo 4°, n° 1, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Será autorizada a aquisição de bens imóveis para projectos destinados à preservação da diversidade biológica ou à conservação dos ecossistemas, sem prejuízo dos direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos direitos à terra da população local, em particular dos povos indígenas.

(Alteração 42)

Artigo 4°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Por forma a aumentar a eficiência deste instrumento e assim que se revelar oportuno, a Comissão concederá prioridade aos projectos e programas concebidos em função dos pedidos, isto é, os projectos e programas que respondam aos pedidos formulados pelos intervenientes nos próprios países em desenvolvimento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Caso seja apresentado à Comissão apenas um número reduzido destes projectos, a Comissão poderá tomar medidas visando estimular iniciativas que cumpram o critério acima referido, especialmente nos países em vias de desenvolvimento;

(Alteração 43)

Artigo 4°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Por forma a permitir suficiente flexibilidade na distribuição de fundos entre os temas elegíveis, tais como discriminados na ficha financeira do presente regulamento, o montante indicativo será ajustado de imediato caso as prioridades indicadas não estejam de acordo com os futuros pedidos de financiamento apresentados pelos países em desenvolvimento.

(Alteração 44)

Artigo 4°, n° 5, alínea b)

>Texto original>

b) Coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário e os representantes dos países beneficiários.

>Texto após votação do PE>

b)

Coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário, os representantes dos países beneficiários e os parceiros locais (ONG, comunidades de base, associações).

(Alteração 45)

Artigo 4°, n° 5, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) Coordenação de operações financiadas ao abrigo do presente regulamento com operações financiadas pela União Europeia ao abrigo de outros regulamentos ou programas.

(Alteração 46)

Artigo 5°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Independentemente de outras medidas que a Comissão possa tomar para proteger os interesses financeiros da Comunidade, não deverão exigir-se garantias bancárias ou de crédito nos casos em que tal requisito torne impossível a participação dos beneficiários ou dos parceiros identificados no artigo 3°.

(Alteração 47)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. As decisões relativas a subvenções que excedam 2 milhões de EUR por acção, a financiar a título do presente regulamento, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7°.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões relativas a subvenções que excedam

5 milhões de euros por acção a financiar ao abrigo do presente regulamento, bem como qualquer alteração destas acções que se traduza numa superação superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7°.

>Texto original>

A Comissão comunicará de forma sucinta ao Comité referido no artigo 7° quaisquer decisões de financiamento que tencione tomar no que respeita a projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de EUR. As informações serão comunicadas, o mais tardar, uma semana antes de a decisão ser tomada.

>Texto após votação do PE>

A Comissão comunicará de forma sucinta ao Comité referido no artigo 7° quaisquer decisões de financiamento que tencione tomar no que respeita a projectos e programas de valor inferior a

5 milhões de euros. As informações serão comunicadas, o mais tardar, uma semana antes de a decisão ser tomada.

(Alteração 48)

Artigo 6°, n° 6

>Texto original>

6. A participação em concursos e a adjudicação de contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário. Tal participação pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

6. A participação em concursos e a adjudicação de contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros,

dos países beneficiários e de outros países em desenvolvimento.

(Alteração 49)

Artigo 6°, n° 7

>Texto original>

7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros, do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, em que as circunstâncias o justifiquem, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

7. Os fornecimentos

deverão provir dos Estados-Membros, do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento, especialmente de países da região em causa. São admissíveis excepções após obtido o acordo da autoridade competente, nomeadamente se, de outro modo, a situação implicar custos mais elevados ou esforços excessivos para os interessados.

(Alteração 50)

Artigo 6°, n° 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 bis. A natureza horizontal das acções ligadas ao presente regulamento implica a criação de uma célula de acompanhamento ecológico responsável pela coordenação, interconexão e integração dos diversos aspectos dos projectos de cooperação para o desenvolvimento, a fim de optimizar a respectiva instrução e acompanhamento.

(Alteração 51)

Artigo 9°, n°s 1 e 2

>Texto original>

1. No final de cada exercício, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que conterá um resumo das acções financiadas durante aquele ano, bem como uma avaliação da aplicação do presente regulamento durante o mesmo período.

>Texto após votação do PE>

1. Até 1 de Setembro de cada exercício, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que conterá a lista dos parceiros das acções co-financiadas, a percentagem do co-financiamento, um resumo das acções financiadas durante aquele ano e uma avaliação quantificada da aplicação do presente regulamento durante o mesmo período.

>Texto original>

O resumo fornecerá designadamente informações sobre a natureza e o número de projectos financiados, bem como sobre as entidades com as quais foram celebrados contratos. O relatório também precisará, se for caso disso, o número de avaliações externas efectuadas relativamente a actividades específicas.

>Texto após votação do PE>

O referido relatório deve conter informações sobre a natureza e o número de projectos financiados, sobre os resultados dos projectos realizados (ou das acções anteriores) e sobre as entidades com as quais foram celebrados contratos, bem como passar em revista todos os projectos apresentados e as razões que presidiram à sua selecção.

>Texto original>

2. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade com vista a determinar se os objectivos das referidas acções foram ou não alcançados e a definir orientações destinadas a melhorar a eficácia das futuras acções. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 7° um resumo das avaliações efectuadas que poderão, se for caso disso, ser analisadas pelo Comité. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que os solicitem.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade com vista a determinar se os objectivos das referidas acções foram ou não alcançados e a definir orientações destinadas a melhorar a eficácia das futuras acções. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 7° um resumo das avaliações efectuadas que poderão, se for caso disso, ser analisadas pelo Comité. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que os solicitem

e, quando necessário, ao Parlamento Europeu.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O relatório incluirá, se for caso disso, um resumo quantificado das avaliações externas efectuadas relativamente a actividades específicas.

(Alteração 52)

Artigo 9°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. O nível de financiamento previsto pelo Regulamento (CE) n° 722/97 será considerado o mínimo indicativo para a implementação anual do presente regulamento. As dotações orçamentais poderão ser utilizadas para a assistência técnica referida no artigo 4°, n°1, primeiro parágrafo, dentro dos limites estabelecidos pela decisão anual da Autoridade Orçamental, para cobrir despesas de assistência técnica e administrativa relacionada com operações não integradas nas tarefas permanentes da administração pública.

(Alteração 53)

Artigo 9° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 9° bis

O presente regulamento será aplicado segundo uma abordagem coerente que tenha igualmente em conta os princípios gerais enunciados no Regulamento (CEE) n° 443/92 sobre a assistência técnica e financeira e a cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da Ásia e da América Latina, na Convenção ACP-CE e nos acordos com os países do Sul do Mediterrâneo actualmente em vigor, respeitando critérios comuns a todas as etapas do ciclo dos projectos, desde a identificação até à avaliação, critérios estes orientados para o intercâmbio de conhecimentos, a harmonização dos métodos de trabalho e a cooperação recíproca em todas as fases do projecto.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho sobre medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (COM(99)0036 - C4-0130/99 - 99/0020(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 para as quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou de processo legislativo,

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) ((Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.)),

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(99)0036 - 99/0020(COD)) ((JO C 47 de 20.2.1999, p. 10.)), confirmada pela Comissão em 3 de Maio de 1999,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 251° e os artigos 175° e 179° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0130/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0254/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a aprovar todas as alterações do Parlamento e a adoptar definitivamente o acto assim alterado;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.