COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa à realização de consultas com a Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 366º-A da Convenção de Lomé

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa à realização de consultas com a Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 366º-A da Convenção de Lomé

Na sequência dos acontecimentos ocorridos na Guiné-Bissau em 6 e 7 de Maio de 1999, a União Europeia tornou pública uma declaração que condena a violência, a destituição do Presidente Nino Vieira em violação do Acordo de Abuja e os ataques contra as missões diplomáticas.

O artigo 5º da Convenção de Lomé estabelece que o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito constituem a base para as relações entre os Estados ACP e a Comunidade.

Por conseguinte, a União solicitou aos diferentes intervenientes na vida política da Guiné-Bissau que:

- trabalhassem para a reconciliação nacional, a reconstrução e o desenvolvimento;

- relançassem a democratização com base na Constituição nacional;

- tomassem as disposições necessárias a fim de organizar eleições presidenciais e legislativas livres e regulares em Novembro.

Em conformidade com o disposto no artigo 366º-A da Quarta Convenção ACP-CE aplicada pela Decisão do Conselho de 11 de Março de 1999, a Comissão propõe ao Conselho que convide a Parte ACP (Guiné-Bissau) a realizar consultas a fim de analisar pormenorizadamente a situação.

Durante estas consultas a Guiné-Bissau terá oportunidade de especificar os meios que tenciona utilizar a fim de satisfazer as expectativas expressas pela União Europeia na sua declaração de 18 de Maio de 1999, nomeadamente no que diz respeito à separação dos poderes civil e militar, e aos prazos que tenciona estabelecer e respeitar.

PROJECTO

Senhor Presidente,

Na declaração de 18 de Maio de 1999, a União Europeia condenou o recurso à força para a resolução do conflito na Guiné-Bissau que levou à destituição do Presidente democraticamente eleito, bem como a ataques contra as missões diplomáticas. Nesta declaração, a União Europeia deplorava igualmente a violação, tanto por uma parte como por outra, dos acordos de Abuja e das disposições constitucionais.

Na mesma declaração, a União Europeia solicitava aos diferentes intervenientes na vida política da Guiné-Bissau que:

- trabalhassem para a reconciliação nacional, a reconstrução e o desenvolvimento;

- relançassem a democratização com base na Constituição nacional;

- tomassem as disposições necessárias a fim de organizar eleições presidenciais e legislativas livres e regulares em Novembro.

Posteriormente a esta declaração, foi designado um Presidente interino segundo os procedimentos constitucionais da Guiné-Bissau e foi mantido em funções o governo de unidade nacional. Dado que as autoridades da Guiné-Bissau manifestaram o desejo de que as relações com a União Europeia se normalizassem o mais rapidamente possível, esta última deve agora verificar o respeito das condições enunciadas na sua declaração de 18 de Maio de 1999.

Em aplicação do disposto no artigo 366º-A da Convenção de Lomé, tenho a honra de convidar a Parte ACP a realizar consultas a fim de analisar pormenorizadamente a situação.

Durante estas consultas a Guiné-Bissau terá oportunidade de especificar os meios que tenciona utilizar para responder às expectativas expressas pela União Europeia na sua declaração de 18 de Maio de 1999, nomeadamente no que diz respeito à separação dos poderes civil e militar, e aos prazos que pensa estabelecer e respeitar.

Sugiro que estas consultas se realizem em ................... em ..................... no edifício do Conselho da União.

Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da minha alta consideração.

Pelo Conselho Pela Comissão

Sua ExcelênciaO Embaixador de .Presidente do Comité dos Embaixadores ACP

Bruxelas

Cópia: Embaixada da Guiné-Bissau