Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 1993, a Comunidade Europeia concluiu com a Bulgária, a Hungria e a Roménia três acordos relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. De início, estes acordos eram limitados a um período que terminava em 31 de Dezembro de 1997 (Bulgária e Roménia) e em 31 de Dezembro de 1998 (Hungria). Foram prorrogados por um período que termina em 31 Dezembro 1999. Por outro lado, a Comunidade Europeia também celebrou com os três países associados em 1993 acordos relativos à protecção recíproca e ao controlo das denominações de vinhos, sem limite de duração.

2. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os três países associados em causa com vista à conclusão de três novos acordos sob forma de protocolos complementares dos Acordos Europeus, que sucederiam aos acordos existentes e cujo âmbito seria alargado ao sector das bebidas espirituosas.

3. Devido aos prazos demasiados curtos, as negociações referidas no ponto 2 não serão concluídas antes do final de 1999. Na pendência da conclusão destas negociações e para evitar interromper o tratamento preferencial recíproco, é necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2000 os três acordos de 1993 relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

4. As negociações com a Bulgária, a Hungria e a Roménia destinadas a prorrogar até 31 de Dezembro de 2000 os acordos relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos levaram aos três projectos de troca de cartas anexos à presente proposta. Estes projectos prevêem prorrogar provisoriamente os três acordos durante um ano, na pendência da conclusão das negociações com vista a protocolos complementares dos Acordos Europeus.

5. Tem a presente proposta por objectivo solicitar ao Conselho que adopte os resultados das negociações com a Bulgária, a Hungria e a Roménia e tome as medidas necessárias à sua aplicação, incluindo a adaptação do Regulamento (CE) nº 933/95 do Conselho.

99/0206 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjunção com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 Novembro 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [1], prorrogado pela última vez por um acordo sob forma de troca de cartas [2] assinado em 18 Junho de 1999.

[1] JO L 337 de 31.12.1993, p. 3.

[2] JO L 172 de 8.7.1999, p. 3.

(2) Em 29 Novembro 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [3], prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas [4] assinado em 29 de Julho de 1999.

[3] JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.

[4] JO L 212 de 12.8.1999, p. 3.

(3) Em 29 Novembro 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [5], prorrogado pela última vez por um acordo sob forma de troca de cartas [6] assinado em 17 Junho de 1999.

[5] JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.

[6] JO L 172 de 8.7.1999, p. 10.

(4) Estes três acordos caducam em 31 de Dezembro de 1999.

(5) A fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar estes três acordos até 31 de Dezembro de 2000.

(6) O Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia [7] abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado; na sequência dos novos acordos sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n 933/95.

[7] JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1774/1999 (JO L 212 de 12.8.1999, p. 1).

(7) Para facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar, nos termos do artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [8], as normas de aplicação necessárias,

[8] JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1677/1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 8).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 1).

Artigo 2º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 2).

Artigo 3º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 3).

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

A Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos necessários à aplicação dos acordos.

Artigo 6º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 933/95 passa a ter a seguinte redacção:

«De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, e sem prejuízo do disposto no nº 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados e originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, são suspensos nos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:

a) Vinhos originários da Bulgária:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Ver códigos Taric em anexo.

(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.

b) Vinhos originários da Hungria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Ver códigos Taric em anexo.

(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.

c) Vinhos originários da Roménia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Ver códigos Taric em anexo.

(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1 ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, ..........................

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao acordo de 29 Novembro 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte:

I. Ao anexo do referido acordo são aditados os quadros seguintes:

«Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto:

«- em 2000: 15 EUR por hectolitro.»

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Bulgária e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Bulgária do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da Bulgária

Bruxelas, ..................................

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao acordo de 29 Novembro 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte:

I. Ao anexo do referido acordo são aditados os quadros seguintes:

«Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto:

«- em 2000: 15 EUR por hectolitro.»

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Bulgária e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Bulgária do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bulgária

ANEXO 2 ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, ..........................

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas, celebrado em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:

I. O quadro 1 do anexo do referido acordo é substituído pelo quadro seguinte:

«Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte:

«Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. No final da alínea a) do ponto 3 do referido acordo, é aditado o seguinte texto:

«- em 2000, em conformidade com o princípio do standstill, os direitos aplicáveis serão idênticos aos aplicados em 1999.»

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao Acordo Europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da República da Hungria

Bruxelas, ..................................

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas, celebrado em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:

I. O quadro 1 do anexo do referido acordo é substituído pelo quadro seguinte:

«Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte:

«Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. No final da alínea a) do ponto 3 do referido acordo, é aditado o seguinte texto:

«- em 2000, em conformidade com o princípio do standstill, os direitos aplicáveis serão idênticos aos aplicados em 1999.»

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao Acordo Europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria

ANEXO 3 ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, ..........................

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de 26 Novembro 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:

I. Ao anexo do referido acordo, é aditado o quadro seguinte:

«Quantidades de vinhos originários da Roménia que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto:

«- em 2000: 75 % do direito de base, mas não mais que 18,75 % ad valorem.»

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do Acordo Europeu definirá as regras de cooperação entre a Roménia e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Roménia do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das estruturas de fiscalização e do controlo da produção no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da Roménia

Bruxelas, ..................................

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo de 26 Novembro 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia com vista a prorrogá-lo para além de 31 Dezembro 1999.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:

I. Ao anexo do referido acordo é aditado o quadro seguinte:

«Quantidades de vinhos originários da Roménia que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. No final da alínea a) do ponto 3 do referido acordo, é aditado o seguinte texto:

«- em 2000: 75 % do direito de base, mas não mais que 18,75 % ad valorem.»

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e o das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do Acordo Europeu definirá as regras de cooperação entre a Roménia e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Roménia do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das estruturas de fiscalização e do controlo da produção no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Roménia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO À FICHA FINANCEIRA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>