COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 256 final 
Bruxelas, 12 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera, no que diz respeito às operações financiadas pelo 
FEOGA-secçio Orientação, o Regulamento (CEE) no 1676/85 relativo 
ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar 
no âmbito da política agrícola comum, e que revoga o 
Regulamento (CEE) ng 129/78 
(apresentada pela Comissão) 

/ 
-I 
/ 
Exposé des motifs 
I. Le règlement (CEE) n" 1676/85 du Conseil, basé sur l'article 43 du 
traité CEE prévolt l'application du régime agrImonétalre pour tous les 
montants fixés dans les actes relatifs à la politique agricole 
commune. En conséquence, le taux de conversion agricole s'applique 
aux montants qui relèvent du FEOGA-Section Orientation. 
Par ailleurs, l'article 22 du règlement (CEE) n' 4253/88 du Conseil 
basé sur l'article 130 E du traité CEE exclut du champ d'application 
du régime agrImonétalre, tous les montants relatifs au FEOGA-Section 
Orientation qui sont fixés par la Commission. 
II. Ainsi, après l'entrée en vigueur du règlement de la Commission portant 
modalités relatives à l'utilisation de l'écu dans l'exécution 
budgétaire des Fonds structurels, la situation des montants relatifs 
au FEOGA-SectIon Orientation devient la suivante : 
- les montants fixés par la Commission sont exclus du régime 
agrImonétalre. Ces montants sont fixés en écus et convertis avec 
le taux "comptable". 
- les montants fixés par le Conseil restent soumis au régime 
agrImonétalre. Ces montants sont fixés en écus agricoles et 
convertis avec le taux de conversion agricole. 
Parmi les conséquences de cette situation, Il convient de noter que 
les décisions de concours de la Commission, exprimées en écus, restent 
assujetties aux plafonds fixés par le Conseil en écus "agricoles". 
Les dépenses réalisées en monnaies nationales doivent donc être 
converties au taux de conversion agricole pour vérifier le respect 
des plafonds fixés par le Conseil, comme cela est déjà le cas 
actuellement. Sous cette condition, les dépenses en monnaies 
nationales sont, ensuite, converties avec le taux comptable pour être 
payées en écus. 
Il en résulte une forte complexité administrative avec utilisation de 
deux taux de conversion : 
- le taux comptable pour les octrois et les paiements, 
- le taux de conversion agricole pour vérifier le respect des plafonds 
d'octroi. 
î ! •3 
Afin d'éviter cette complexité, Il est nécessaire d'exclure du régime 
agrImonétalre ies montants relatifs au FEOGA-Section Orientation qu« 
sont fixés par le Conseil. 
A cet effet, Il doit 4tre dérogé à l'article 2 ou règlement (CEE) n' 
1676/85 du Conseil, pour fixer un taux de conversion qui s'écarte du 
taux pivot affecté du facteur de correction, et appliquer le taux 
comptable. 
Toutefois, Il doit être indiqué que pour ies opérations en question, 
certaines dispositions applicables pour les taux agricoles sent 
également applicables au taux comptable. Ceci concerne îa possibilité 
de déterminer des faits générateurs du taux de conversion utilisé et la 
possibilité d'adapter les montants fixés en écu lorsque le Aaux ast 
réévalué. 
Pour éviter les distorsions que provoquerait l'apn*'cation du fait 
générateur prévu par le règlement (CEE) n" 129/78 du Conseil, Il est 
proposé d'abroger ce règlement. La Commission envisage d'appliquer 
ensuite l'article 5 M règlement (CEE) n" 1676/85 de manière 
approprlée. 
Un délai est nécessaire entre l'entrée en vigueur et l'application de 
la présente proposition de règlement afin de permettre à la Commission 
d'arrêter les adaptations Indiquées ci-dessus. 
-it-
Proposta 
REGULAMENTO (CEE) NO /90 DO CONSELHO 
de 
que altera, no que diz respeito às operações financiadas pelo 
FEOGA-secção Orientação, o Regulamento (CEE) no 1676/85 relativo 
ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar 
no âmbito da politica agrícola comum, e que revoga o 
Regulamento (CEE) no 129/78 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artglo 432» 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, 
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85 do 
Conselho^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 2205/90(2), define a taxa de conversão agrícola a aplicar nos 
actos relativos à politica agrícola comum, dos quais são objecto, 
nomeadamente, as operações financiadas pelo FEOGA-secção Orientação; que 
segundo aquele artigo, a taxa de conversão agrícola é, em principio, a 
taxa central fixada para uma moeda relativamente ao ECU, podendo contudo 
ser fixadas taxas de conversão agrícolas diferentes das taxas centrais; 
que todas as taxas relativas à politica agrícola comum estão sujeitas ao 
disposto no citado regulamento; 
Considerando que, nos termos do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 
4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as 
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita 
à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, 
por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos 
outros instrumentos financeiros existentes, por outro<3), os montantes 
(1) JO no L 164 de 24,6.1985, p. 1. 
(2) JO no L 201 de 31.7.1990, p. 9. 
(3) J0 no L 374 de 31.12.1988, p. 1 
das d^lsões, das autorUã- ,« .. dos pagamentos passam a ser expressos e 
page* *m ecus no que du respeito aos fundos estruturais, !nc!ulndo o 
FEOGA-secção Orientação; que as disposições adoptadas peio Regulamento 
(CEE) no 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece as 
regras relativas à utilização do ECU na execução orçamentai dos fundos 
estruturals(4), não podem todavia prejudicar as taxas de conversão 
agrícolas aplicáveis em relação aos montantes fixados em ecus pelo 
Conselho no âmbito da politica das estruturas agrícolas, ou em relação 
aos seus ajustamentos pela Comissão a titulo do artigo 9o do Regulamento 
(CEE) no 1676/85; 
Considerando que, atendendo aos objectivos da coordenação dos vários 
fundos estruturais e, em especial, aos do artigo 222 do Regulamento (CEE) 
no 4253/88, é conveniente garantir a aplicação de uma taxa de conversão 
uniforme em relação a todos os fundos estruturais, Incluindo o FEOGA-
secção Orientação, e aplicar no âmbito da politica das estruturas 
agrícolas a taxa de conversão contabilística adoptada por força do artigo 
1260 do Regulamento financeiro do Conselho, de 21 de Dezembro de 
1977(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(Euratom, CECA, CEE) no 610/90<6); que, todavia, os montantes Inseridos 
num financiamento misto das secções Orientação e Garantia do FEOGA estão 
submetidos às regras de gestão da secção Garantia, pelo que devem 
manter-se objecto de aplicação da taxa de conversão agrícola; 
Considerando que é necessário poder-se determinar um facto gerador para a 
taxa contabilística e que pode ser necessário um aumento dos montantes em 
causa, que são fixados em ecus, para evitar diminuições em moedas 
nacionais; que, em relação a estes casos, se deve prever a possibilidade 
de aplicar à taxa contabilística os artigos 4o , 5o, 7o, 9o o 12o do 
Regulamento (CEE) no 1676/85; quef por conseguinte, é conveniente revogar 
o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1978» 
relativo às taxas de conversão agrícola a aplicar no âmbito da politica 
das estruturas^7), o qual estabelece um facto gerador para a taxa de 
conversão agrícola aplicável a determlnadas operações enquadradas no 
FEOGA-secção Orientação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(4) JO no L 170 de 3.7.1990, p. 36. 
(5) JO no L 356 de 31.12.1977, p. 1 
(6) JO no L 70 de 16.3.1990, p. 1. 
(7) JO no L 20 de 25.1.1978, p. 16, 
Artigo 10 
Ao Regulamento (CEE) no 1676/85, após o artigo 2o, 6 aditado um novo 
artigo 20-A com a seguinte redacção: 
"Artigo 2fi-A 
Em derrogação ao artigo 2o e no âmbito das medidas cujo financiamento 
comunitário ao abrigo do FEOGA depende exclusivamente do FEOGA-secção 
Orientação, a taxa contabilística é aplicável na conversão dos montantes 
fixados em ecus pelo Conselho, bem como nas suas adaptações pela 
Com I ssão. 
Entende-se por taxa contabilística a taxa aplicável, de acordo com o 
disposto no Regulamento financeiro, na contabilização das despesas do 
orçamento geral das Comunidades Europeias. 
Os artigos 4o, 50, 7o_, 9o e 12o do presente regulamento apllcam-se à taxa 
contabilística referida no primeiro parágrafo." 
Artigo 20 
É revogado o Regulamento (CEE) no 129/78. 
ArtlflQ 3Q 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento 6 aplicável a partir do inicio do terceiro mês 
seguinte ao da sua entrada em vigor. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em, de 1990 Pelo Conselho 
ISSN 0257-95S3 
C0M(91) 256 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-298-PT-C 
ISBN 92-77-73995-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L/-2985 Luxemburgo