COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.7.2018 COM(2018) 564 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Avaliação intercalar do Regulamento (UE) n.º 911/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição marinha causada por navios e por instalações petrolíferas e gasíferas {SWD(2018) 394 final}



Introdução Em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 911/2014, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento e proceder a uma avaliação intercalar das medidas da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) para dar resposta à poluição marinha causada por navios e instalações petrolíferas e gasíferas. O relatório e o seu anexo apresentam os resultados da utilização da contribuição da União, bem como uma avaliação da capacidade da Agência para desempenhar as suas responsabilidades de forma eficaz e economicamente eficiente. Estes resultados serão úteis para a Comissão e o Conselho de Administração da AESM analisarem uma eventual reorientação da afetação dos recursos e das atividades no âmbito do exercício de programação anual e plurianual da Agência. Contexto O ambiente marinho, as costas e as pessoas foram afetados por grandes marés negras no passado. Petroleiros como o Torrey Canyon (1967), o Amoco Cadiz (1978), o Erika (1999) e o Prestige (2002) causaram catástrofes ambientais. A plataforma Deepwater Horizon (2010), no Golfo do México, chamou a atenção para os principais riscos associados às instalações petrolíferas e gasíferas e à perfuração exploratória. A sensibilização acrescida para os impactos socioeconómicos e ambientais dos derrames de hidrocarbonetos contribuiu para uma evolução significativa ao longo do tempo das estruturas de preparação e resposta nos Estados-Membros e na indústria. Na sequência da catástrofe do Prestige, que evidenciou a pouca capacidade da Europa na altura para proceder à recuperação dos hidrocarbonetos no mar, foi decidido tomar medidas ao nível da UE e criar capacidades suplementares para ajudar os Estados costeiros em toda a Europa a reagir de forma rápida, eficaz e eficiente a um grande derrame de hidrocarbonetos. A Agência Europeia da Segurança Marítima foi mandatada em 2004 para dotar os Estados-Membros desta capacidade suplementar. Não deve substituir as capacidades nacionais (aos níveis nacional ou regional), mas sim proporcionar as capacidades suplementares necessárias em caso de incidente grave. Na sequência da catástrofe da plataforma Deepwater Horizon, que envolveu uma plataforma petrolífera offshore, aplicou-se a mesma lógica, ou seja, que a AESM possa intervir em caso de incidente grave, sem se sobrepor à indústria petrolífera e gasífera que são os principais responsáveis pelos meios de combate próprios. Nos últimos anos, não se registou qualquer catástrofe de grandes proporções nas águas da UE, principalmente devido aos progressos realizados em termos de níveis de prevenção e segurança pelas partes interessadas privadas, as administrações marítimas nacionais, a regulação internacional e a política da UE. O desenvolvimento e a aplicação efetiva do acervo da UE em matéria de segurança marítima, que permite a aplicação uniforme de normas rigorosas, vieram alterar a situação em matéria de potenciais derrames de hidrocarbonetos e poluição marinha nas águas da UE. No entanto, vários incidentes, como o naufrágio do petroleiro Agia Zoni II em águas gregas, em setembro de 2017, ilustraram quão importante é manter uma capacidade de resposta diversificada e eficaz em caso de derrame de hidrocarbonetos. São também manifestos os riscos contínuos associados ao transporte de petróleo e às atividades petrolíferas e gasíferas offshore, bem como o aumento contínuo do volume do transporte marítimo e a expansão das operações de perfuração exploratória e de extração. Atividades de resposta da AESM à poluição De acordo com o seu regulamento fundador, a AESM tem por missão: ·Se tal lhe for pedido, apoiar com meios adicionais economicamente eficazes os mecanismos de resposta à poluição existentes nos Estados-Membros; ·Prestar assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão no domínio da poluição marinha causada por navios e instalações petrolíferas e gasíferas. Serviços de combate à poluição por hidrocarbonetos A rede de navios de prevenção da AESM foi criada e é mantida através de procedimentos de adjudicação anuais desde 2005. Este serviço baseia-se no fretamento a longo prazo de navios comerciais, aptos a combater episódios de poluição por hidrocarbonetos. Em tempo normal, prosseguem as suas atividades comerciais, embora tenham que se manter a uma distância que lhes permita intervir em 24 horas se houver urgência. Este serviço completa os recursos e os dispositivos nacionais e regionais em vigor. Na sequência da extensão do seu mandato em 2013 para responder à poluição das instalações petrolíferas e gasíferas, a Agência melhorou a capacidade de resposta da sua frota de navios, adicionando capacidades em matéria de pulverização de dispersantes em áreas em que os Estados costeiros aceitam esta técnica ou melhorando a capacidade de intervenção dos navios em atmosferas gasosas e explosivas. A AESM disponibilizou reservas de material dispersante e dispositivos marítimos de aplicação de dispersantes, essencialmente destinados a ser utilizados em casos de poluição importante por instalações petrolíferas e gasíferas, mas que também podem ser utilizados para a poluição provocada por navios. Outra evolução da capacidade de resposta da Agência tem sido a aplicação do programa do serviço de assistência ao equipamento. O objetivo deste programa era diversificar as ferramentas de combate à poluição ao dispor da AESM, fornecendo equipamento autónomo especializado. A partir de 2016, foram criados dois depósitos deste tipo de equipamentos no mar do Norte e no mar Báltico. No final de 2016, a capacidade de resposta da AESM à poluição por hidrocarbonetos incluía o seguinte:

·17 navios de prevenção totalmente equipados para a recuperação mecânica de petróleo, quatro dos quais dotados ainda de capacidades de pulverização de dispersante; ·quatro depósitos de dispersante; ·dois depósitos de equipamento do serviço de assistência. A distribuição do arsenal da AESM no final de 2016 para o combate à poluição consta da figura 1. Figura 1: Distribuição do arsenal da AESM para o combate à poluição nas águas europeias no final de 2016 fonte: Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) CleanSeaNet Além dos derrames de hidrocarbonetos ilegais, acidentais ou deliberados, as descargas de hidrocarbonetos (e de outras substâncias) no meio marinho são uma importante fonte de poluição marinha que é menos visível, mas não menos prejudicial. Com a adoção da Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição causada por navios , a deteção de derrames, incluindo as descargas ilegais no mar, é incluída nas atividades da AESM enquanto parte da sua capacidade de resposta. Em consequência, em 2007, foi criado o serviço CleanSeaNet de deteção e monitorização por satélite de derrames de hidrocarbonetos. Quando é detetado um eventual derrame de hidrocarbonetos nas águas nacionais, é enviado um alerta ao país em causa. Em caso de derrames com um alto nível de alerta, o Serviço de Apoio Marítimo da AESM pode contactar o Estado costeiro para assegurar que o alerta foi recebido e oferecer mais apoio. As imagens analisadas estão à disposição dos pontos de contacto nacionais praticamente em tempo real, menos de 30 minutos depois de o satélite captar a imagem. O serviço inclui a identificação de potenciais poluidores através da combinação da imagem captada pelo satélite com a informação de tráfego do navio. Depois de receber as informações enriquecidas, a autoridade nacional decide qual a resposta operacional adequada, por exemplo, enviar equipamento aéreo para sondar a zona e verificar o derrame ou solicitar uma inspeção do navio no porto de escala seguinte. Atividades relativas a substâncias perigosas e nocivas No que diz respeito à poluição química causada por navios, a necessidade de tratar dos riscos associados a este tipo de poluição levou a consultas com os Estados-Membros e a Comissão e à decisão de que a intervenção da AESM se centre na rápida prestação de informações especializadas e aconselhamento sobre as substâncias químicas durante uma emergência, para ajudar o processo de decisão de quem pediu ajuda. O principal desafio com que se deparam os intervenientes de um acidente químico é ter acesso aos dados da carga e a aconselhamento especializado sobre intervenções de emergência, além de uma rápida avaliação do risco, porque os produtos químicos transportados a granel e a retalho podem interagir se entrarem em contacto. Finalidade do Regulamento (UE) n.º 911/2014 Para apoiar este conjunto de ações de combate à poluição marinha, a Comissão reconheceu que a Agência deveria poder assumir compromissos financeiros a longo prazo, a fim de proporcionar um apoio operacional adequado e sustentável à Comissão e aos Estados-Membros com recursos a serviços fornecidos pela indústria. Por conseguinte, em 2005, a Comissão propôs a criação de um quadro financeiro plurianual para as atividades de combate à poluição da Agência. A primeira dotação financeira para o período de 2007-2013 foi de 154 milhões de EUR. A dotação para o atual período de 2014-2020 é de 160,5 milhões de EUR, um pouco mais para ter em conta a extensão do mandato que abrange as instalações petrolíferas e gasíferas. O objetivo plurianual estabelecido no Regulamento (UE) n.º 911/2014 visa proporcionar segurança jurídica e um quadro estável que permita à Agência celebrar contratos plurianuais com o setor tanto no que respeita aos navios de prevenção como à organização da CleanSeaNet. Resultados da avaliação intercalar A análise realizada pela Comissão e apoiada por um estudo externo mostrou que, em conformidade com o seu mandato de reforço das capacidades dos Estados-Membros e tendo igualmente em conta os recursos da indústria, a AESM se centrou nas atividades que têm uma boa relação custo-eficácia e complementam os recursos existentes. No caso específico dos riscos associados às instalações petrolíferas e gasíferas, com uma quantidade potencialmente maior e uma libertação mais prolongada de petróleo derramado, a Agência pôde adaptar a sua capacidade de resposta às necessidades de tais derrames. Deve ainda salientar-se que a análise tem sido limitada pela dificuldade de avaliar a eficácia, a eficiência, a pertinência e o valor acrescentado de uma capacidade que é essencialmente ativada em caso de grande derrame de petróleo e, por isso, não é ativada enquanto não houver um incidente dessas dimensões.

No que diz respeito à avaliação do impacto socioeconómico e ecológico da ação da AESM a nível europeu, a avaliação do montante dos prejuízos socioeconómicos e ecológicos que podem ser evitados graças aos serviços de resposta da AESM deve ser considerada com a máxima prudência, uma vez que os casos anteriores revelam uma discrepância considerável entre os danos estimados e os efetivamente ocorridos e ressarcidos. Serviços de combate à poluição por hidrocarbonetos Tendo em conta a importante dotação de financiamento atribuída à rede de prevenção de navios de combate aos derrames de hidrocarbonetos, que representa a maior parte do orçamento da AESM de combate à poluição, foram envidados esforços especiais para analisar a eficiência dessa capacidade. As tentativas para avaliar a relação custo/eficácia do atual modelo de fretamento de navios sugerem que as atividades da AESM de combate à poluição por hidrocarbonetos seriam eficazes em termos de custos quando comparadas com as consequências económicas que resultariam da falta de capacidade da sua parte para enfrentar adequadamente os derrames de hidrocarbonetos e evitar a sua expansão ao litoral. Além disso, pode concluir-se que a AESM cumpre os requisitos do seu mandato dentro (e nos limites) do orçamento que lhe é atribuído para este fim de forma eficiente em termos de custos. Esta conclusão baseia-se no facto de o nível de serviço atualmente prestado pela AESM não poder ser reproduzido a custo inferior utilizando um modelo alternativo viável, tal como descrito no estudo externo. Esta conclusão é corroborada pelas várias avaliações das atividades da AESM neste domínio, bem como pelas reações das partes interessadas. O valor acrescentado (operacional) desse quadro foi confirmado. As especificações técnicas do serviço de recuperação de hidrocarbonetos no mar fornecidas através da rede de prevenção de navios de combate aos derrames de hidrocarbonetos são reconhecidamente adequadas para a sua finalidade. Os quadros seguintes mostram de que modo a capacidade da AESM reforça as capacidades nacionais. De acordo com o seu mandato, a AESM centrou-se em equipamentos concebidos para derrames significativos, um investimento que os Estados-Membros não poderiam ter feito ao nível nacional. Quadro 1: Navios dos Estados-Membros e da AESM para o combate à poluição por hidrocarbonetos Número de navios Capacidade de armazenamento (m3) Capacidade de Armazenamento Estados-Membros e EFTA (EM) AESM EM AESM < 200 m3 172 0 8 861 0 200 m3 - 700 m3 56 0 17 311 0 700 m3 - 1500 m3 23 1 24 935 997 > 1500 m3 19 17 70 553 62 475 Em conformidade com o seu mandato, a AESM contratou navios de recuperação de petróleo com grande capacidade de armazenamento, reduzindo, assim, a necessidade de escalas para descarregar o óleo recuperado e aumentando o tempo dedicado à recuperação no mar. Por outras palavras, os 17 navios da Agência totalizam uma capacidade de armazenamento praticamente igual à do conjunto dos navios de capacidade comparável de todos os Estados-Membros. Quadro 2: Equipamento dos Estados-Membros e da AESM para o combate à poluição por hidrocarbonetos Quantidade Estados-Membro AESM Sistemas de contenção e recuperação 16 12 Barreiras de contenção 2 2 Barreiras corta-fogo 1 8 Braços de varrimento 12 19 Dispersante (toneladas) ~ 3 500 800 Mais importante ainda, o estudo de apoio à avaliação mostrou também que o facto de a AESM ter serviços de combate à poluição por hidrocarbonetos que complementam os nacionais e os privados não parece ter um impacto negativo na capacidade de preparação dos Estados-Membros da UE e dos países da EFTA. Esta situação permaneceu estável no período analisado e parece seguir a mesma tendência até ao horizonte de 2020. CleanSeaNet Quanto ao serviço de deteção de derrames de hidrocarbonetos por satélite, CleanSeaNet, a avaliação conclui que é pertinente e útil para os Estados-Membros. A sua máxima eficiência situa-se ao nível da UE, ao abranger todas as águas marinhas europeias e além delas, o que lhe confere uma elevada mais valia. Assegura uma avaliação e uma panorâmica uniformes das tendências evolutivas das descargas e garante o efeito dissuasor do programa de vigilância dos derrames. Corresponde às necessidades e tendências atuais, dado o nível contínuo de descargas deliberadas ou derrames acidentais nas águas da UE. Além disso, a par da implementação do programa Copernicus de observação da Terra, é coerente com um amplo conjunto de outras políticas da UE relacionadas com a vigilância marítima. A utilização de satélites geridos pela Agência Espacial Europeia permitiu reduzir consideravelmente os custos desses serviços, uma vez que as licenças estão disponíveis a título gratuito. Durante o período de 2014-2016, os custos do serviço por 1 000 km 2 vigiados diminuíram em cerca de 22 %. A partir do segundo semestre de 2016, a AESM tem vindo a encomendar proporcionalmente mais produtos de observação da Terra Sentinel-1 e a tendência é para que esse aumento cresça nos próximos anos. Ao utilizar os Sentinel 1-A e 1-B, o serviço CleanSeaNet pode melhorar a cobertura por satélite e, ao mesmo tempo, reduzir os custos do serviço. No que diz respeito ao impacto dissuasivo do CleanSeaNet, a tendência geral na maior parte da década passada, como ilustrado na figura 2, tem sido a redução anual do número de possíveis derrames detetados por milhão de km 2 vigiado. A acentuada diminuição por ano no período de 2008-2010 coincidiu com a recessão económica, bem como com um aumento da sensibilização para as questões relacionadas com a poluição marinha e com a melhoria da disponibilização de meios portuários de receção em todo o continente, enquanto a diminuição no período de 2010-2015 tem sido mais gradual. Em 2016, esta tendência inverteu-se, verificando-se um aumento do número de possíveis derrames detetados. Existem várias razões possíveis para esta inversão da tendência em 2016: a introdução dos satélites Sentinel-1, que permitiu melhorar as capacidades de deteção, a otimização do planeamento do CleanSeaNet e, em menor medida, o aumento do volume do transporte marítimo, que poderiam ter causado o aumento das deteções. Figura 2: CleanSeaNet 2008-2016: tendências de risco de poluição detetado Fonte: Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM)