Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos /* COM/2012/02 final - 2012/0001 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta O artigo 397.º da Diretiva 2006/112/CE[1] (a seguir designada por «Diretiva IVA») determina que «o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da presente Diretiva». Nessa base, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 282/2011[2], que prevê normas vinculativas sobre a aplicação de determinadas disposições da Diretiva IVA e – entre outros aspetos – conferiu certeza jurídica a um certo número de orientações não vinculativas adotadas pelo Comité do IVA desde 1977. Um grande número de elementos do Regulamento n.º 282/2011 é composto por disposições que dizem respeito à aprovação da Diretiva 2008/8/CE[3]. O artigo 5.º da referida Diretiva contém alterações legislativas relativas aos regimes especiais aplicáveis à prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos por prestadores não estabelecidos no Estado-Membro de tributação. O Regulamento n.º 282/2011 não prevê atualmente qualquer medida de execução relacionada com essas disposições, que entrarão em vigor em 2015. Por conseguinte, é necessário adaptar esse regulamento, a fim de estabelecer regras vinculativas para a aplicação das respetivas disposições da Diretiva IVA. As referidas medidas devem ser adotadas pelo Conselho o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até meados de 2012, a fim de permitir que a Comissão e os Estados-Membros cheguem a acordo sobre as especificações funcionais e técnicas dos sistemas informáticos que necessitam de ser criados para a execução desses regimes especiais. As medidas propostas referem-se apenas aos aspetos (definições, âmbito de aplicação dos regimes, obrigações de comunicação, identificação, exclusão, declarações de IVA, moeda, pagamentos, registos) em relação aos quais é necessário um entendimento comum antes de conceber os sistemas de TI. Numa fase posterior, serão propostas outras medidas, nomeadamente relativas à determinação da localização do cliente. Apenas a Secção 2 do Capítulo XI do Regulamento n.º 282/2011 necessita de ser alterada. Contexto geral Em 1 de janeiro de 2015, a fim de ter em conta as alterações das regras relativas ao lugar de prestação, entrará em vigor uma série de alterações substanciais à Diretiva IVA, relacionadas com os regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos (o denominado «minibalcão único»). No âmbito do minibalcão único, o prestador utiliza um portal Web no Estado-Membro em que está identificado para efeitos do IVA devido noutros Estados-Membros no que se refere às prestações de serviços desse tipo a consumidores privados. Já está em funcionamento um regime para empresas não pertencentes à UE que prestam serviços eletrónicos. Como resultado das alterações, este regime para as empresas não pertencentes à UE, que atualmente apenas se aplica à prestação de serviços eletrónicos, será alargado aos serviços de telecomunicações e aos serviços de radiodifusão e de televisão. Ao mesmo tempo, um segundo regime especial abrangendo o mesmo tipo de serviços será instituído para as empresas da UE. Estas alterações legislativas conduzirão a um alargamento significativo do âmbito de aplicação do atual minibalcão único e, por conseguinte, serão bastante mais os sujeitos passivos que poderão recorrer a um dos regimes especiais. Trata-se de um desafio para as administrações fiscais e as empresas devido à necessidade de instituir práticas administrativas e sistemas de TI que sejam devidamente conformes com as exigências jurídicas futuras. A fim de garantir a certeza jurídica, é necessário estabelecer regras claras e vinculativas relativas à aplicação das disposições da Diretiva IVA no que se refere aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, que entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015. As disposições atualmente em vigor do Regulamento n.º 282/2011 relativas ao minibalcão único tornar-se-ão obsoletas após 31 de Dezembro de 2014. A Secção 2 do Capítulo XI do Regulamento n.º 282/2011 deve, por conseguinte, ser substituída por um novo conjunto único de medidas de execução que abranjam tanto os regimes especiais para empresas da UE como de países terceiros, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2015. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A fim de identificar os domínios em que serão necessárias medidas de execução para garantir uma aplicação comum das disposições da Diretiva IVA, os Estados-Membros foram amplamente consultados durante um seminário FISCALIS e uma reunião do Grupo de Trabalho n.º 1. Também tiveram lugar, no quadro do Business Expert Group on VAT, intercâmbios de pontos de vista com o setor empresarial. Obtenção e utilização de competências externas Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto As medidas em causa são de natureza puramente técnica e destinam-se apenas a determinar a aplicação das disposições adotadas pelo Conselho. Consequentemente, não é necessário realizar qualquer avaliação de impacto. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não integra um domínio de competência exclusiva da UE. Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros. Embora os Estados-Membros tenham competência para transpor o direito da UE, é essencial que as disposições e as próximas alterações sejam transpostas para as legislações nacionais de uma forma coordenada, a fim de evitar que uma aplicação divergente das normas adotadas pelos Estados-Membros possa constituir um entrave ao bom funcionamento de um regime de minibalcão único. Pelos motivos expostos, só uma ação à escala da UE pode garantir uma igualdade de tratamento entre empresas e cidadãos na União Europeia. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. Princípio da proporcionalidade A alteração do Regulamento (UE) n.º 282/2011 é necessária para adaptá-lo às disposições em causa correspondentes da Diretiva IVA, uma vez que estas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015. As novas disposições referem-se à Diretiva 2008/8/CE que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere ao lugar da prestação de serviços. Estas medidas são necessárias para implementar a Diretiva IVA. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. 2012/0001 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[4], nomeadamente o artigo 397.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE[5], prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão e serviços prestados por via eletrónica devem ser tributados no Estado-Membro em que o cliente está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual (a seguir designado «Estado-Membro de consumo»), independentemente do local onde o sujeito passivo que presta esses serviços estiver estabelecido. (2) A fim de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais quando esses serviços forem prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, foi criado um regime especial para os sujeitos passivos estabelecidos na União, mas não no Estado-Membro em que os serviços são prestados (a seguir designado por «regime da União»). Da mesma forma, o regime especial atualmente em vigor aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na União deve ser alargado, de modo a abranger todos esses serviços (a seguir designado por «regime não pertencente à União»). Tal deverá permitir aos sujeitos passivos não estabelecidos designar um Estado-Membro de identificação como único ponto de contacto eletrónico em relação à identificação e à declaração do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). (3) Um sujeito passivo que tenha estabelecimentos em mais de um Estado-Membro deve poder, no âmbito do regime da União, designar qualquer dos Estados-Membros em causa como Estado-Membro de identificação, exceto se a sede da sua atividade económica se situar na União. Nesse caso, deve ser assegurado que o Estado-Membro de identificação é aquele em que o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica. (4) Para evitar encargos desproporcionados para os sujeitos passivos que utilizem o regime da União, deve ser clarificado que, nos casos em que o sujeito passivo tenha indicado um determinado Estado-Membro como o seu Estado-Membro de identificação, deixa de estar vinculado por essa decisão assim que deixar de ter um estabelecimento estável nesse Estado-Membro. (5) Os serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão e serviços prestados por via eletrónica prestados nos Estados-Membros em que o sujeito passivo tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável não são abrangidos por qualquer dos regimes especiais. Deve ser claro que essas prestações devem ser declaradas diretamente ao Estado-Membro em causa. (6) Uma vez que ambos os regimes especiais são facultativos, um sujeito passivo não estabelecido pode, a qualquer momento, decidir deixar de utilizar o regime. É necessário estabelecer o momento a partir do qual uma decisão desse tipo pode produzir efeitos. (7) Deve ser claro que os Estados-Membros devem autorizar qualquer sujeito passivo a utilizar o regime da União no local em que o cliente estiver estabelecido ou tiver domicílio permanente ou residência habitual num Estado-Membro que não aquele em que o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável. (8) Para manter atualizados os detalhes do registo na sua base de dados, o Estado-Membro de identificação baseia-se nas informações prestadas pelo sujeito passivo. A fim de garantir que as bases de dados são atualizadas sem demora, é necessário estabelecer a data limite em que o sujeito passivo deve comunicar quaisquer informações pertinentes sobre o início, a cessação ou a alteração de atividades ao abrigo do regime especial. (9) É necessário atribuir um número de identificação para efeitos de IVA a um sujeito passivo não estabelecido antes de poder ser utilizado qualquer um dos regimes especiais. Para impedir a utilização retroativa por parte de sujeitos passivos já identificados para efeitos de IVA, é necessário clarificar a partir de que momento devem ser aplicáveis os regimes especiais. (10) Para evitar os conflitos de jurisdição entre Estados-Membros, deve ser previsto que os Estados-Membros podem impedir um sujeito passivo de utilizar um regime especial, sempre que esse Estado-Membro tome uma decisão desse tipo e a partir de que momento é que esta decisão deve produzir efeitos. (11) Deve ser clarificado quando um sujeito passivo não estabelecido utilizando um dos regimes especiais pode ser considerado como tendo cessado as suas atividades ao abrigo do regime. Deve ser igualmente clarificado em que consiste, por parte do sujeito passivo não estabelecido, um incumprimento reiterado. (12) A fim de promover a conformidade e evitar encargos desnecessários para as autoridades fiscais, o sujeito passivo que for excluído de um dos regimes especiais devido a incumprimento reiterado, deve, durante um determinado período, ser impedido de participar em qualquer dos regimes. (13) Se um sujeito passivo for excluído de um dos regimes especiais, deve ser tornado claro que todas as obrigações fiscais devem ser cumpridas junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de consumo em causa, incluindo as eventuais correções das declarações de IVA apresentadas anteriormente no âmbito do regime especial ou de pagamentos do IVA relacionados com essas declarações. (14) Cada período de declaração deve ser tratado separadamente, de modo a facilitar o controlo pelos Estados-Membros de consumo, devendo as alterações apenas ser possíveis em relação à declaração de IVA em causa. Deve também ser tornado claro que são possíveis várias alterações sucessivas da mesma declaração de IVA. (15) É conveniente, por razões de controlo, exigir que uma declaração de IVA seja apresentada pelo sujeito passivo não estabelecido ao Estado-Membro de identificação, incluindo nos casos em que não tenham sido prestados serviços durante o período de declaração. Quanto ao conteúdo, importa esclarecer que o montante exato do IVA deve ser indicado sem arredondamentos. (16) No que se refere às alterações da declaração de IVA, é necessário estabelecer um prazo para que a declaração possa ser alterada pelo Estado-Membro de identificação a pedido do sujeito passivo não estabelecido. Os Estados-Membros de consumo devem, em qualquer caso, poder receber informações relevantes diretamente do sujeito passivo, bem como solicitar essas informações diretamente ao sujeito passivo, podendo ainda tratar as liquidações do IVA. (17) Se o Estado-Membro de identificação não tiver adotado o euro como moeda única, o sujeito passivo não estabelecido deve ficar vinculado pela decisão desse Estado-Membro no que se refere à moeda em que devem ser efetuadas todas as declarações de IVA no âmbito dos regimes especiais. (18) Para uma melhor afetação dos pagamentos, convém assegurar que os montantes de IVA pagos ao abrigo dos regimes especiais são específicos da declaração de IVA apresentada. Qualquer alteração posterior dos montantes pagos só deve ser efetuada relativamente a essa declaração e não afetada a outra declaração, nem ajustada numa declaração posterior. (19) Em caso de não pagamento, de pagamento insuficiente ou de pagamento em excesso realizado pelo sujeito passivo não estabelecido e no que respeita aos juros, sanções e outras despesas acessórias, é importante especificar as obrigações do Estado-Membro de identificação e dos Estados-Membros de consumo, respetivamente, de forma a facilitar a cobrança do IVA e a garantir que é pago o montante certo em relação aos serviços prestados ao abrigo de regimes especiais. (20) Os registos mantidos pelos sujeitos passivos não estabelecidos devem ser suficientemente pormenorizados. No que se refere aos registos, deve ser estabelecido o mínimo exigido em termos de pormenores. (21) Para facilitar a aplicação dos regimes especiais e com vista a permitir que os serviços prestados a partir de 1 de janeiro de 2015 sejam abrangidos por esses regimes, deve ser possível que os sujeitos passivos não estabelecidos apresentem os elementos dos seus registos ao Estado-Membro designado como Estado-Membro de identificação, já a partir de 1 de outubro de 2014. (22) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 282/2011 deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (UE) n.º 282/2011, a Secção 2 do Capítulo XI passa a ter a seguinte redação: «SECÇÃO 2 «Regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos» (Artigos 358.º a 369.º-K da Diretiva 2006/112/CE) Subsecção 1 Definições Artigo 57.º-A Para efeitos da presente secção, entende-se por: (1) «Regime não pertencente à União», o regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica efetuada por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, previsto na Secção 2 do Capítulo 6 do Título XII da Diretiva 2006/112/CE; (2) «Regime da União», o regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica efetuada por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade mas não no Estado-Membro de consumo, previsto na Secção 3 do Capítulo 6 do Título XII da Diretiva 2006/112/CE; (3) «Regimes especiais», o «regime não pertencente à União» e o «regime da União»; (4) «Sujeito passivo», um sujeito passivo não estabelecido no território da União, na aceção do artigo 358.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, ou um sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo, na aceção do artigo 369.º-A, n.º 1, da referida diretiva. Subsecção 2 aplicação dos regimes especiais Artigo 57.º-B Um sujeito passivo que tenha mais do que um estabelecimento estável na União pode indicar qualquer dos Estados-Membros em que se encontra estabelecido como o Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.º-A, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. Todavia, caso o sujeito passivo tenha a sede da sua atividade económica na União, o Estado-Membro em que o seu local de atividade está estabelecido é designado como Estado-Membro de identificação. Artigo 57.º-C Quando um sujeito passivo que utilize o regime da União deixe de ter um estabelecimento estável no Estado-Membro que tenha indicado, nos termos do disposto no artigo 369.º-A, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE como o Estado-Membro de identificação, deixa de estar vinculado por essa decisão. Subsecção 3 Âmbito de aplicação dos regimes especiais Artigo 57.º-D O regime da União não se aplica aos serviços de telecomunicações, aos serviços de radiodifusão e de televisão ou aos serviços prestados por via eletrónica no Estado-Membro em que o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável. Em vez disso, essas prestações devem ser declaradas às autoridades fiscais competentes do Estado-Membro da declaração de IVA, tal como previsto nos termos do artigo 250.º da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 57.º-E Sem prejuízo do disposto no artigo 57.º-D, os Estados-Membros devem autorizar qualquer sujeito passivo a utilizar o regime da União sempre que o cliente estiver estabelecido ou tiver domicílio permanente ou residência habitual em qualquer Estado-Membro. Subsecção 4 Obrigações em matéria de prestação de informações Artigo 57.º-F O sujeito passivo deve comunicar as informações necessárias em conformidade com os artigos 360.º, 361.º e 369.º-D da Diretiva 2006/112/CE, bem como qualquer alteração das informações fornecidas, ao Estado-Membro de identificação, no prazo de 30 dias a contar da data em que dispõe da informação. Subsecção 5 Identificação Artigo 57.º-G Quando um sujeito passivo declara ao Estado-Membro de identificação o início das suas atividades abrangidas por um dos regimes especiais, esse regime é aplicável a partir do primeiro dia do trimestre civil subsequente. Todavia, nos casos em que as atividades sejam realizadas pela primeira vez e os serviços sejam prestados antes do primeiro dia do trimestre civil subsequente, o regime é aplicável a partir da data da primeira prestação, desde que esta prestação seja efetuada durante o trimestre civil da comunicação. Artigo 57.º-H Mediante pedido, os Estados-Membros devem autorizar qualquer sujeito passivo que utilize um dos regimes especiais a deixar de utilizar esse regime. O sujeito passivo deve informar o Estado-Membro de identificação com uma antecedência de pelo menos 10 dias antes do final do trimestre civil a partir do qual tenciona deixar de utilizar o regime. A cessação produz efeitos a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte. Se um sujeito passivo decidir deixar de utilizar um dos regimes especiais, não pode utilizá-lo em qualquer Estado-Membro por um período mínimo de um ano civil a contar da data de cessação. Subsecção 6 Exclusão Artigo 58.º Se um sujeito passivo que utiliza um dos regimes especiais preencher, pelo menos, um dos critérios de exclusão estabelecidos nos artigos 363.º ou 369.º-E da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação deve excluir o sujeito passivo desse regime. Apenas o Estado-Membro de identificação deve ser autorizado a excluir um sujeito passivo da utilização de um dos regimes especiais. O Estado-Membro de identificação pode basear a sua decisão sobre a exclusão em qualquer informação disponível, incluindo informações fornecidas por qualquer outro Estado-Membro. A exclusão torna-se efetiva a partir do primeiro dia do trimestre civil subsequente. Artigo 58.º-A Se um sujeito passivo que utiliza um dos regimes especiais não tiver efetuado prestações de serviços abrangidos por esse regime em nenhum Estado-Membro de consumo durante um período de oito trimestres civis consecutivos, deve presumir-se que cessou as suas atividades tributáveis na aceção do artigo 363.º, alínea b), ou do artigo 369.º-E, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 58.º-B Se um sujeito passivo for excluído de um dos regimes especiais por incumprimento persistente das regras relativas a esse regime, esse sujeito passivo deve continuar a ser excluído de qualquer um dos regimes em qualquer Estado-Membro até ao final do segundo ano civil a seguir ao ano civil em que o sujeito passivo foi excluído. Considera-se que um sujeito passivo está em situação de incumprimento persistente das regras relativas a um dos regimes especiais, na aceção do artigo 363.º, alínea d), ou do artigo 369.º-E, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE, pelo menos num dos seguintes casos: a) caso não tenha apresentado declarações de IVA durante um período de três trimestres civis consecutivos; b) caso não tenha pago qualquer montante de IVA devido durante três trimestres civis consecutivos. Artigo 58.º-C Se um sujeito passivo for excluído de um dos regimes especiais, deve cumprir todas as obrigações em matéria de IVA relacionadas com as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos diretamente junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de consumo em causa, incluindo no que se refere a eventuais correções a introduzir nas declarações de IVA apresentadas antes da data de exclusão ou a quaisquer pagamentos do IVA. Subsecção 7 declaração de IVA Artigo 59.º Qualquer período de declaração na aceção do artigo 364.º ou do artigo 369.º-F da Diretiva 2006/112/CE é um período de declaração separado. Se, em conformidade com o artigo 57.º-G, segundo parágrafo, do presente regulamento, o sujeito passivo tiver sido registado nos termos de um dos regimes especiais durante um período de declaração, deve apresentar uma declaração de IVA que cubra a totalidade do período de declaração. Artigo 59.º-A Se não forem prestados serviços no quadro dos regimes especiais durante um período de declaração, o sujeito passivo deve apresentar uma declaração de IVA indicando que não foram prestados serviços durante esse período (declaração de IVA nula). Artigo 60.º Os montantes constantes das declarações de IVA apresentadas ao abrigo de regimes especiais não podem ser arredondados para a unidade monetária mais próxima. Deve ser declarado e pago o montante exato do IVA. Artigo 61.º Uma vez apresentada uma declaração de IVA conforme previsto no artigo 364.º ou no artigo 369.º-F da Diretiva 2006/112/CE, qualquer alteração posterior dos dados nela incluídos só pode ser efetuada através de uma alteração dessa declaração e não de um ajustamento efetuado numa declaração posterior. São permitidas várias alterações sucessivas da mesma declaração. Tais alterações da declaração são autorizadas através dos regimes especiais, por um período máximo de cinco anos a contar da data em que foi apresentada a declaração inicial. Esta situação não prejudica o direito de qualquer Estado-Membro de consumo aceitar ou exigir a apresentação de tal alteração do sujeito passivo. Subsecção 8 Moeda Artigo 61.º-A Caso um Estado-Membro de identificação que não tenha adotado o euro como moeda única determine que a declaração de IVA deve ser efetuada na moeda nacional, tal é aplicável a todos os sujeitos passivos. Subsecção 9 Pagamentos Artigo 62.º Os montantes de IVA pagos nos termos do artigo 367.º ou do artigo 369.º-I da Diretiva 2006/112/CE devem dizer especificamente respeito à declaração de IVA apresentada nos termos do artigo 364.º ou do artigo 369.º-G da referida Diretiva. Qualquer ajustamento posterior dos montantes pagos só pode ser efetuado relativamente a essa declaração e não pode ser introduzido noutra declaração nem ajustado numa declaração posterior. Cada pagamento deve remeter para o número de referência dessa declaração específica. Artigo 63.º O Estado-Membro de identificação que receba um pagamento superior ao resultante da declaração de IVA apresentada nos termos do artigo 364.º ou do artigo 369.º-F da Diretiva 2006/112/CEE deve reembolsar diretamente o sujeito passivo em causa do montante em excesso. Caso um Estado-Membro de identificação tenha recebido um montante relativo a uma declaração de IVA posteriormente considerada incorreta, e que esse Estado-Membro já tenha distribuído esse montante aos Estados-Membros de consumo, estes Estados-Membros devem reembolsar diretamente qualquer pagamento em excesso ao sujeito passivo. Em tal caso, os Estados-Membros em causa devem informar o Estado-Membro de identificação do montante desses reembolsos. Artigo 63.º-A O sujeito passivo deve efetuar qualquer pagamento diretamente ao Estado-Membro de identificação. Caso o pagamento efetuado não corresponda ao pagamento resultante da declaração de IVA apresentada nos termos do artigo 364.º ou do artigo 369.º-G da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação deve notificar, por via eletrónica, o sujeito passivo de qualquer montante de IVA em excesso, no prazo de 10 dias a contar do final do período referido no artigo 367.º ou no artigo 369.º-I da Diretiva 2006/112/CE. Quaisquer notificações e medidas ulteriores adotadas para cobrar o IVA devem ser da responsabilidade do Estado-Membro de consumo em causa. Artigo 63.º-B Se uma declaração de IVA estiver incompleta ou incorreta, for apresentada tardiamente ou o pagamento do IVA for efetuado tardiamente, os juros, sanções ou quaisquer outros encargos devidos devem ser pagos diretamente ao Estado-Membro de consumo. Subsecção 10 Registos Artigo 63.º-C 1. Os registos conservados pelo sujeito passivo devem conter as seguintes informações para poderem ser considerados suficientemente pormenorizados na aceção dos artigos 369.º e 369.º-K da Diretiva 2006/112/CE: a) Estado-Membro de consumo em que o serviço é prestado; b) tipo de serviço prestado; c) data da prestação do serviço; d) montante tributável; e) qualquer aumento ou redução subsequente do montante tributável; f) taxa de IVA aplicável; g) montante de IVA a pagar; h) data e montante dos pagamentos recebidos; i) quaisquer pagamentos por conta recebidos antes da prestação do serviço; j) em caso de emissão de fatura, informações contidas na fatura; k) nome do cliente, quando conhecido do sujeito passivo; l) lugar em que o cliente está estabelecido ou tem domicílio permanente ou residência habitual, sempre que tal for do conhecimento do sujeito passivo. 2. As informações referidas no n.º 1 devem ser registadas pelo sujeito passivo, de forma a poderem ser disponibilizadas rapidamente e dizem respeito a cada serviço prestado.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. No entanto, os Estados-Membros devem autorizar os sujeitos passivos não estabelecidos a apresentar as informações exigidas nos termos do artigo 360.º ou do artigo 369.º-D da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE, relativas ao registo nos termos dos regimes especiais para sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos, a partir de 1 de Outubro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1). [2] Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de Março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1). [3] Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO L 44 de 20.2.2008, p. 11). [4] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. [5] JO L 44 de 20.2.2008, p. 11.