Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho. /* COM/2014/0174 final - 2014/0096 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A Diretiva 83/417/CEE do Conselho prevê a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana. Propõe-se a revogação dessa diretiva e substituí-la por um novo texto, pelas seguintes razões: (1) Alinhar os poderes conferidos à Comissão com a nova distinção introduzida pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2) Ter em conta outra legislação entretanto adotada, nomeadamente no domínio alimentar (3) Harmonizar os requisitos de composição dos produtos em causa com a norma internacional pertinente emitida pelo Codex Alimentarius. (1) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, o poder delegado na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo, tal como previsto no artigo 290.º (atos delegados) e, por outro, as competências conferidas à Comissão para adotar atos de execução, sempre que forem necessárias condições uniformes, a que se refere o artigo 291.º (atos de execução). O exercício de análise das disposições da Diretiva 83/417/CEE em relação à nova distinção entre atos delegados e atos de execução demonstrou a necessidade de conferir à Comissão competências para adotar atos delegados com vista a alterar, se for caso disso, as definições técnicas e normas estabelecidas nos anexos no que respeita às caseínas e caseinatos alimentares, a fim de ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes e os progressos técnicos. Essa delegação de competências está incluída na presente proposta. (2) A presente proposta tem em conta o desenvolvimento da legislação paralela, nomeadamente em matéria de géneros alimentícios. Tal refere-se, nomeadamente, às atualizações dos seguintes atos: Diretiva 2000/13/CE[1], Regulamento (CE) n.º 178/2002[2], Regulamento (CE) n.º 882/2004[3], Regulamento (CE) n.º 1332/2008[4] e Regulamento (CE) n.º 1333/2008[5]. (3) O Codex Alimentarius adotou uma norma internacional para os produtos de caseína alimentar[6]. A norma define, entre outros, os fatores essenciais de composição e qualidade dos produtos de caseína. Para permitir que os operadores das empresas do setor alimentar beneficiem de condições equitativas no mercado mundial, a presente proposta visa adaptar as exigências de composição estabelecidas nos anexos para as caseínas e caseinatos alimentares às aplicáveis na referida norma do Codex Alimentarius. Esta adaptação implica duas alterações: o teor máximo de humidade da caseína alimentar aumenta de 10 % para 12 % e o teor máximo de matérias gordas lácteas da caseína ácida alimentar diminui de 2,25 % para 2 %. Com esta mudança, as exigências de composição estabelecidas na proposta estão plenamente em conformidade com a norma internacional. A proposta não tem incidências financeiras no orçamento da União Europeia. Contexto geral Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois tipos de atos da Comissão: O artigo 290.º do TFUE permite que o legislador «possa delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo». Os atos legislativos assim adotados pela Comissão são designados, na terminologia do Tratado, por «atos delegados» (artigo 290.º, n.º 3). Por força do artigo 291.º do TFUE «os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos atos juridicamente vinculativos da União». Esses atos conferem competências de execução à Comissão sempre que sejam necessárias condições uniformes para a sua execução. Os atos legislativos assim adotados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «atos de execução» (artigo 291.º, n.º 4). Desde a adoção da diretiva original em 1983, foram adotados vários atos jurídicos no domínio da legislação alimentar que devem ser tidos em conta. A produção de caseína e de caseinatos a partir de leite foi objeto de um regime de subvenção interna da União até 2006. O regime em causa deixou de ser aplicado desde essa data, tendo sido definitivamente revogado pelo acordo político sobre a reforma da organização comum de mercado única para os produtos agrícolas em 2013. Por conseguinte, as disposições específicas, diferentes das normas internacionais, deixaram de se justificar. Consequentemente, a proposta visa adaptar as exigências de composição dos produtos de caseína à norma do Codex Alimentarius. Disposições em vigor no domínio da proposta Artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Diretiva 2000/13/CE, Regulamento (CE) n.º 178/2002, Regulamento (CE) n.º 882/2004, Regulamento (CE) n.º 1332/2008 e Regulamento (CE) n.º 1333/2008. Codex, norma 290-1995. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A proposta é coerente com a nova classificação das competências conferidas à Comissão pelo TFUE, com os atos jurídicos pertinentes no domínio da legislação alimentar e com a norma internacional emitida pelo Codex Alimentarius para os produtos de caseína. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas Não há necessidade de consulta das partes interessadas, uma vez que a proposta aborda sobretudo questões interinstitucionais e não altera a substância da Diretiva 83/417/CEE, que funcionou bem durante décadas. A proposta prevê ainda uma melhor integração das regras sobre caseínas e caseinatos em todo o quadro jurídico comunitário em matéria de legislação alimentar, o que tem vantagens em termos de clareza e simplificação. Também foram simplificadas as regras relativas à prestação de informações entre empresas. Este alinhamento com a norma internacional foi debatido com a indústria, que se congratula com a alteração proposta. Obtenção e utilização de competências especializadas Pelas mesmas razões, não há necessidade de recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto Também não é necessário proceder a uma avaliação de impacto, pelos mesmos motivos. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta A proposta (1) identifica a necessidade de conferir competências delegadas à Comissão para adotar alterações aos anexos I e II, e estabelece os procedimentos correspondentes para a adoção dos atos em causa no novo contexto jurídico determinado pela entrada em vigor dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, (2) adapta as disposições em vigor à evolução da legislação, nomeadamente no domínio alimentar, (3) ajusta, se for caso disso, as prescrições de composição das caseínas alimentares à norma correspondente do Codex Alimentarius. Base jurídica Artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência partilhada da UE e dos Estados-Membros e respeita o princípio da subsidiariedade. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Escolha dos instrumentos A forma do ato original (uma diretiva) mantém-se. A proposta visa a conceção de delegação de competências à Comissão no novo contexto jurídico criado pelo Tratado de Lisboa. A proposta tem igualmente em conta a evolução da legislação nos últimos anos e das normas internacionais em vigor e atualizadas. Além disso, a proposta tem em conta a necessidade de os Estados-Membros disporem de uma certa margem de manobra para adaptar a aplicação ao ambiente jurídico e administrativo nacional, em particular no que se refere à eventual adoção de medidas nacionais em matérias não especificamente harmonizadas pela proposta. 2014/0096 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho. O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 83/417/CEE[8] do Conselho prevê a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana. Desde a entrada em vigor desta diretiva, ocorreram várias alterações que devem ser tomadas em consideração, nomeadamente o desenvolvimento de um vasto quadro jurídico em matéria de legislação alimentar e a adoção de uma norma internacional pelo Codex Alimentarius[9] para os produtos de caseína alimentar. (2) A Diretiva 83/417/CEE confere à Comissão competências para executar algumas das disposições nela estabelecidas. Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tais poderes têm de ser alinhados pelo artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado»). (3) Por razões de clareza, a Diretiva 83/417/CEE deve ser revogada e substituída por uma nova diretiva. (4) Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[10] estabelece regras gerais, horizontais e uniformes da União, relativas aos métodos de amostragem e de análise dos géneros alimentícios, as correspondentes disposições da Diretiva 83/417/CEE deixam, assim, de ser necessárias. (5) Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[11] estabelece regras gerais, horizontais e uniformes da União, relativas à adoção de medidas de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais, as correspondentes disposições da Diretiva 83/417/CEE deixam, assim, de ser necessárias. (6) A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[12] não se aplica às relações entre empresas. Uma vez que os produtos abrangidos pela presente diretiva não se destinam a ser vendidos ao consumidor final, mas apenas entre empresas, com vista à preparação de produtos alimentares, importa manter, adaptar ao quadro jurídico em vigor e simplificar as normas específicas já previstas na Diretiva 83/417/CEE. Estas regras preveem a informação a fornecer sobre esses produtos, a fim de permitir, por um lado, que os operadores das empresas do ramo alimentar recebam as informações necessárias para a rotulagem dos produtos finais, por exemplo em matéria de alergénios, e, por outro, evitar que estes produtos possam ser confundidos com produtos similares não destinados à alimentação humana. (7) O Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[13] prevê a definição de auxiliares tecnológicos, denominados como adjuvantes tecnológicos na Diretiva 83/417/CEE. Por conseguinte, a presente diretiva deverá usar a expressão «auxiliares tecnológicos» em vez de «adjuvantes tecnológicos». (8) As outras referências e termos utilizados nos anexos da Diretiva 83/417/CEE devem ser adaptados para ter em conta os utilizados no Regulamento (CE) n.º 1333/2008 e no Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[14]. (9) O anexo I da Diretiva 83/417/CEE fixa o teor máximo de humidade da caseína alimentar em 10 % e o teor máximo de matérias gordas lácteas da caseína ácida alimentar em 2,25 %. Tendo em conta que a norma internacional 290-1995 estabelecida no Codex Alimentarius fixa esses parâmetros em 12 % e 2 %, respetivamente, os correspondentes parâmetros devem ser definidos em conformidade com a norma internacional de modo a evitar distorções comerciais. (10) A fim de adaptar ou atualizar prontamente os elementos técnicos constantes dos anexos para ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes ou os progressos técnicos, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no que diz respeito às normas aplicáveis às caseínas e caseinatos alimentares previstas nos anexos I e II. (11) É de especial importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (12) Os Estados-Membros devem dispor de uma certa margem de manobra para adotar medidas nacionais em matérias não especificamente harmonizadas pela presente diretiva para se adaptarem ao ambiente jurídico e administrativo nacional. Nesses casos, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as suas medidas nacionais, em conformidade com o procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[15], ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A presente diretiva aplica-se às caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, bem como às suas misturas. Artigo 2.º Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: a) «Caseínas», a matéria proteica contida no leite em maior quantidade, lavada e seca, insolúvel na água, obtida a partir do leite desnatado por precipitação: (i) por adição de ácido, ou (ii) por acidificação microbiana, ou (iii) por coalho, ou (iv) por meio de outros enzimas que coagulam o leite, e submetidos a um tratamento térmico que torne a fosfatase negativa, sem prejuízo da possibilidade de aplicação prévia de processos de troca de iões e de concentração; b) «Caseinatos», os produtos obtidos por secagem das caseínas tratadas com agentes neutralizantes e submetidos a um tratamento térmico, que torne a fosfatase negativa; c) «Leite desnatado», o produto ao qual nada tenha sido adicionado e tenha sido reduzido apenas o teor de matéria gorda; d) «Caseína ácida alimentar», a caseína destinada à alimentação humana obtida por precipitação por meio de auxiliares tecnológicos e culturas microbianas indicadas no anexo I, secção I, alínea d), e que correspondem às normas na secção I do mesmo anexo; e) «Caseína enzimática alimentar», a caseína destinada à alimentação humana obtida por precipitação por meio dos auxiliares tecnológicos indicados no anexo I, secção II, alínea d), que cumpram as normas previstas na secção II do mesmo anexo; f) «Caseinatos alimentares», os caseinatos obtidos a partir de caseínas alimentares tratadas com agentes neutralizantes de qualidade alimentar que constem do anexo II, alínea d), e que correspondam às normas nele fixadas. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que: a) Os produtos referidos no artigo 2.º só podem ser comercializados se corresponderem às definições e critérios previstos na presente diretiva e respetivos anexos I e II; e b) Os produtos que não satisfaçam os critérios fixados nos anexos I e II não são utilizados na preparação de géneros alimentícios e são denominados e rotulados de modo a que não induzam em erro o comprador em relação à sua natureza, qualidade e utilização. Artigo 4.º As denominações no artigo 2.º, alíneas d), e) e f), são reservadas aos produtos aí definidos e devem ser utilizadas para a sua designação no comércio. Artigo 5.º 1. Os elementos obrigatórios a destacar nas embalagens, recipientes ou rótulos dos produtos definidos no artigo 2.º devem ser facilmente visíveis, claramente legíveis e escritos em carateres indeléveis, e são os seguintes: a) A denominação reservada aos referidos produtos em conformidade com o artigo 4.º, com indicação, para os caseinatos, do ou dos catiões; b) Em relação aos produtos comercializados em mistura: (i) a menção «mistura de …» seguida das denominações dos diferentes produtos que constituem a mistura, por ordem ponderal decrescente, (ii) a indicação do ou dos catiões, para o ou os caseinatos, (iii) o teor de proteínas para as misturas que contêm caseinatos; c) A quantidade líquida, expressa em quilogramas ou gramas; d) O nome ou endereço da empresa e o endereço do operador sob cujo nome ou empresa o género alimentício é comercializado ou, se esse operador não estiver estabelecido na União, o importador para o mercado da União; e) O nome do país de origem para os produtos importados de países terceiros; f) A identificação ou a data de produção do lote. 2. Os Estados-Membros devem proibir a comercialização no seu território de produtos definidos no artigo 2.º, alíneas d), e) e f), se os dados referidos no n.º 1 não figurarem numa língua facilmente compreendida pelos compradores do Estado-Membro em que esses produtos são comercializados, salvo se estas informações forem fornecidas por outros meios; estas disposições não impedem que as referidas menções figurem em várias línguas. 3. As indicações previstas no n.º 1, alínea b), subalínea iii), e nas alíneas c), d) e e) podem constar apenas dos documentos de acompanhamento. Artigo 6.º 1. Os Estados-Membros podem adotar medidas nacionais relativas a matérias que não são especificamente harmonizadas pela presente diretiva, desde que não proíbam, impeçam ou restrinjam a livre circulação de mercadorias que cumpram os requisitos da presente diretiva. 2. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão qualquer medida nacional em conformidade com o procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE. Artigo 7.º A Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 8,º, para poder alterar os anexos I e II, de modo a ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes e os progressos técnicos. Artigo 8.º 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º é conferido à Comissão por tempo indeterminado, a partir de (…). (O Serviço das Publicações deve inserir a data de entrada em vigor do presente ato modificativo). 3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da data de notificação desse ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 9.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de março de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de março de 2015, o mais tardar. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 10.º A Diretiva 83/417/CEE é revogada. As referências à diretiva revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III. Artigo 11.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 12.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. [2] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. [3] Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. [4] Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97. [5] Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares. [6] Codex, norma 290-1995. [7] JO C , , p. . [8] Diretiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas latoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação (JO L 237 de 26.08.1983, p. 25). [9] Norma 290-1995 http://www.codexalimentarius.org/standards/en/ [10] Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). [11] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). [12] Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29). [13] Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16). [14] Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7). [15] Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). ANEXO I CASEÍNAS ALIMENTARES I. NORMAS APLICÁVEIS À CASEÍNA ÁCIDA ALIMENTAR a) Fatores essenciais de composição 1. Teor máximo de humidade 12,0 % (em peso) 2. Teor mínimo de proteínas do leite calculado no extrato seco 90 % em peso com um teor mínimo de caseína 95 % (em peso) 3. Teor máximo de matérias gordas lácteas calculado no extrato seco 2,0 % (em peso) 4. Acidez titulável máxima expressa em ml de solução de hidróxido de sódio decinormal por g 0,27 5. Teor máximo de cinzas (incluindo P2O5 ) 2,5 % (em peso) 6. Teor máximo de lactose anidra 1 % (em peso) 7. Teor máximo de sedimento (partículas queimadas) 22,5 mg em 25g b) Contaminantes Teor máximo de chumbo 1 mg/kg c) Impurezas Matérias estranhas (tais como partículas de madeira, metal, pelos ou fragmentos de insetos) ausência em 25 mg d) Auxiliares tecnológicos e culturas microbianas i) —Ácido láctico —Ácido clorídrico —Ácido sulfúrico —Ácido cítrico —Ácido acético —Ácido ortofosfórico ii) — lacto-soro —Culturas microbianas produtoras de ácido láctico e) Características organolépticas 1. Cheiro: ausência de cheiros estranhos 2. Aspeto: cor que vai do branco ao branco creme: o produto deve estar isento de grumos que resistam a uma ligeira pressão. II. NORMAS APLICÁVEIS À «CASEÍNA ENZIMÁTICA ALIMENTAR» a) Fatores essenciais de composição 1. Teor máximo de humidade 12 % m/m 2. Teor mínimo de proteínas do leite calculado 84 % (em peso) no extrato seco com um teor mínimo de caseína 95 % (em peso) 3. Teor máximo de matérias gordas lácteas calculado no extrato seco 2 % (em peso) 4. Teor máximo de cinzas (incluindo P2O5 ) 7,50 % (em peso) 5. Teor máximo de lactose anidra 1 % (em peso) 6. Teor máximo de sedimento (partículas queimadas) 22,5 mg em 25g b) Contaminantes Teor máximo de chumbo 1 mg/ kg c) Impurezas Matérias estranhas (tais como partículas de madeira, metal, pelos ou fragmentos de insetos) ausência em 25 mg d) Auxiliares tecnológicos —coalho, que cumpra os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1332/2008; —outras enzimas coagulantes do leite, que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1332/2008. e) Características organolépticas 1. Cheiro: ausência de cheiros estranhos 2. Aspeto: cor que vai do branco ao branco creme: o produto deve estar isento de grumos que resistam a uma ligeira pressão. ANEXO II CASEINATOS ALIMENTARES NORMAS APLICÁVEIS AOS CASEINATOS ALIMENTARES a) Fatores de composição essenciais 1. Teor máximo de humidade 8 % (em peso) 2. Teor mínimo de caseína proteica de leite, calculado no extrato seco 88 % (em peso) 3. Teor máximo de matérias gordas lácteas calculado no extrato seco 2,0 % (em peso) 4. Teor máximo de lactose anidra 1,0 % (em peso) 5. pH 6,0 a 8,0 6. Teor máximo de sedimentos (partículas queimadas) 22,5 mg em 25g b) Contaminantes Teor máximo de chumbo 1 mg/ kg c) Impurezas Matérias estranhas (tais como partículas de madeira, metal, pelos ou fragmentos de insetos) ausência em 25 mg d) Auxiliares tecnológicos (agentes neutralizantes e tampões, opcionais) hidróxidos sódio carbonatos potássio de cálcio fosfatos amónio citratos magnésio e) Características 1 Cheiro: aromas e cheiros estranhos muito ligeiros. 2. Aspeto: cor que vai do branco ao branco creme: o produto deve estar isento de grumos que resistam a uma ligeira pressão. 3. Solubilidade: quase inteiramente solúvel na água destilada, com exceção do caseinato de cálcio. ANEXO III Quadro de correspondência Diretiva 83/417/CEE do Conselho || Presente diretiva Artigo 1.º || Artigos 1.º, 2.º Artigo 2.º || Artigo 3.º Artigo 3.º || Artigo 4.º Artigo 4.º, n.º 1 || Artigo 5.º, n.º 1 Artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo || Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo || Artigo 5.º, n.º 3 Artigo 5.º || Artigo 2.º, alíneas a) e b) - || Artigo 6.º, n.º 1 Artigo 6.º, n.º 1 || Artigo 6.º, n.º 2 Artigo 6.º, n.º 2 || Artigo 6.º, n.º 3 Artigo 7.º || - Artigo 8.º || - Artigo 9.º || - Artigo 10.º || - Artigo 11.º || - - || Artigo 7.º - || Artigo 8.º Artigo 12.º || Artigo 9.º - || Artigo 10.º - || Artigo 11.º Artigo 13.º || Artigo 12.º Anexo I, secção I || Artigo 2.º, alíneas d) e e) Anexo I, secção II || Anexo I, secção I Anexo I, secção III || Anexo I, secção II Anexo II, secção I || Artigo 2.º, alínea f) Anexo II, secção II || Anexo II - || Anexo III