A4-0003/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(97)0423 - C4- 0502/97 - 97/0226(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 2º, nº 1, alínea b), intróito (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

O intróito da alínea b) do nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), para as superfícies superiores a 10 ares cultivadas com variedades de uvas para vinho:"

(Alteração 2) ARTIGO 1º ter (novo)

Artigo 2º, nº 5, alínea b), intróito (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

O intróito da alínea b) do nº 5 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), para as superfícies superiores a 10 ares cultivadas com variedades de uvas para vinho:"

(Alteração 3)

ARTIGO 1º quater (novo)

Artigo 3º, alínea a) (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º quater

A alínea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«a) As superfícies vitícolas cultivadas de uma mesma exploração que, no total sejam inferiores ou iguais a 10 ares;"

(Alteração 4)

ARTIGO 1º quinquies (novo)

Artigo 4º, nº 5 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º quinquies

Após o nº 5 do artigo 4º é aditado o número 5 bis que se segue:

"5 bis. Em derrogação ao disposto nos nºs 1 e 2, para a campanha de 1997/98, aplicar-se-á o seguinte:

- o prazo de apresentação dos pedidos de concessão dos prémios previstos no nº 1 expira em 30 de Abril de 1998;

- o prazo para o arranque previsto no nº 2 expira em 31 de Maio de 1998."

(Alteração 5)

ARTIGO 1º sexies (novo)

Artigo 15º, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1442/88)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º sexies

Após o nº 1 do artigo 15º é aditado o número 1 bis que se segue:

"1 bis. Em derrogação ao disposto no nº 1, para a campanha de 1997/1998, os pedidos de participação do fundo por parte dos Estados-Membros devem ser apresentados até 1 de Junho de 1998.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(97)0423 - C4- 0502/97 - 97/0226(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0423 - 97/0226(CNS)) ((JO C 312 de 14.10.1997, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0502/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0003/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.