7. Exorta a Comissão a impedir a constituição de constrangimentos verticais e de monopólios horizon-
tais; insta os Estados-Membros a subsidiarem, nos termos da legislação comunitária em vigor, os receptoresdigitais de televisão (quer se trate de caixas equipadas com conversor e descodificador, ou «set top boxes», oude receptores integrados nos próprios aparelhos de televisão), tais como a Plataforma Doméstica Multimédia,dotada de uma interface de programação de aplicações (IPA) para impedir a ocorrência de constrangimentos;aconselha os Estados-Membros a promoverem e desenvolverem serviços interactivos destinados a aumentaro nível de conhecimentos digitais e a competitividade da sociedade europeia, bem como a fomentar medidastécnicas ao nível da transmissão vocacionadas para a filtragem de conteúdos susceptíveis de molestar odesenvolvimento físico, mental ou moral dos menores;
8. Exorta a Comissão a dar a conhecer práticas de excelência no que diz respeito aos aspectos ligados ao
financiamento e a proporcionar orientações inequívocas em matéria de auxílios estatais e em questõesrelacionadas com a lei da concorrência;
9. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a sublinharem a enorme importância da garantia de um
«acesso equitativo» ao dividendo espectral no quadro das chamadas negociações RRC06, e a chegarem a umacordo sobre uma posição negocial comum de apoio a um cenário que pressupõe o ano de 2015 comoprazo-limite para o fim da protecção geral contra as interferências de canais analógicos exógenos ao espaçocomunitário, de molde a garantir uma radiodifusão digital sem interferências tão próxima quanto possívelda data de 2012;
10. Para evitar o agravamento do fosso digital nas nossas sociedades, exorta os Estados-Membros a
porem em prática, o mais rapidamente possível, as medidas prévias adequadas à transição do analógico
para o digital, incluindo no âmbito do financiamento e da informação inteligível, passíveis de mitigar oscustos da conversão para os cidadãos que terão dificuldades em encontrar e adquirir os indispensáveisequipamentos de substituição;
11. Exorta a Comissão, por um lado, a salvaguardar, no decurso da regulação do processo de transição
para o digital, uma distinção clara entre a regulação da transmissão de sinais electrónicos e de infra-estru-turas e a regulação de conteúdos (incluindo conteúdos audiovisuais) e, por outro lado, a garantir que amaioria, ou uma parte significativa, das novas possibilidades de radiodifusão ou das próprias estações emis-
soras não fiquem sob o controlo exclusivo, ou a influência desproporcionada, de empresas multinacionais
da área da comunicação social, a fim de salvaguardar o pluralismo e a diversidade na esfera da radiodifusão;considera que os vários serviços adicionais transmitidos a par das emissões digitais pela mesma estaçãoemissora deverão ser regulados mediante a distinção do que é adequado à sua natureza: serviços de conteú-dos relacionados com a radiodifusão, outros serviços de conteúdos e serviços relacionados com as teleco-municações;
12. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma interoperabilidade perfeita e o princípio da
neutralidade tecnológica, por forma a proporcionarem condições de igualdade a todos os operadores e a
fomentarem a inovação europeia;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-Membros.
P6_TA(2005)0432
Utilização de recursos financeiros destinados ao desmantelamento de centrais
nucleares de potência
Resolução do Parlamento Europeu sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao des-
mantelamento de centrais nucleares (2005/2027(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho referente ao
«Relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centraisnucleares de potência» (COM(2004)0719),18.11.2006 PT C 280 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
—Tendo em conta a sua posição adoptada em primeira leitura em 13 de Março de 2002 tendo em vista a
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/92/CE,relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade (
1),
—Tendo em conta a sua posição adoptada em primeira leitura em 13 de Março de 2002 tendo em vista a
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/30/CE,
relativas às regras comuns para o mercado interno do gás natural (2)
—Tendo em conta a sua posição adoptada em segunda leitura em 4 de Junho de 2003 tendo em vista a
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para omercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (
3),
—Tendo em conta a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de
2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga aDirectiva 96/92/CE (
4), bem como as declarações interinstitucionais e da Comissão relativas às activida-
des de desmantelamento e gestão dos resíduos,
—Tendo em conta a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas
de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigosresultantes das radiações ionizantes (
5),
—Tendo em conta as propostas de directivas (Euratom) do Conselho que definem as obrigações de base e
os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares e relativas à gestão do combus-tível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (COM(2003)0032),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A
segurança nuclear na União Europeia» (COM(2002)0605),
—Tendo em conta a Decisão 2005/407/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, relativa ao auxílio
estatal que o Reino Unido irá conceder para fins de reestruturação nuclear da empresa British EnergyGroup plc (
6),
—Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas francês, de 20 de Janeiro de 2005, sobre o desman-
telamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos radioactivos, que considera, em particular, que
a utilização de recursos destinados a futuros desmantelamentos para outros fins pode criar distorçõesde concorrência entre produtores na Comunidade,
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0279/2005),
Repercussões do desmantelamento das centrais nucleares de potência
1. Reconhece a grande importância de um correcto desmantelamento das centrais nucleares, após o seu
encerramento definitivo, para a protecção dos seres humanos e do ambiente;
2. Chama a atenção para o facto de se observar uma redução drástica da radioactividade na sequência da
remoção do combustível nuclear após o encerramento de uma central nuclear; nota, porém, que a radio-actividade residual requer um elevado nível de protecção nuclear para preencher os requisitos daDirectiva 96/29/Euratom;
3. Assinala que a falta de recursos financeiros para o financiamento das medidas de desmantelamento
poderá, em alguns casos, atrasar o desmantelamento de centrais nucleares, pelo que deve ser evitada;
4. Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar anualmente ao Parlamento um relatório
sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de centrais nucleares;
(1) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 351.
(2) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 367.
(3) JO C 68 E de 18.3.2004, p. 211.
(4) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.
(5) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
(6) JO L 142 de 6.6.2005, p. 26.C 280 E/118 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
5. Toma nota da intenção da Comissão de aprovar uma recomendação não vinculativa sobre este assunto
nas próximas semanas;
6. Toma nota também da intenção da Comissão de empreender um importante trabalho de estudo sobre
esta questão em 2006, a fim apoiar a formulação de políticas comunitárias e iniciativas legislativas;
Recursos financeiros atribuídos ao desmantelamento
7. Considera necessário assegurar que sejam oportunamente postos à disposição de todas as empresas
nucleares de todos os Estados-Membros, quando necessários, recursos financeiros suficientes para cobrir atotalidade dos custos do desmantelamento, incluindo a gestão de resíduos, a fim de garantir o princípio dopoluidor/pagador e de evitar qualquer recurso a ajudas estatais;
8. Solicita à Comissão que, sem desrespeitar o princípio da subsidiariedade, defina com precisão a utili-
zação a dar aos recursos financeiros destinados ao desmantelamento em cada Estado-Membro, tendo em
conta, nessa definição, não só o desmantelamento das instalações mas também o tratamento, acondiciona-mento e armazenamento final dos resíduos radioactivos resultantes;
9. Verifica que o método de gestão dos recursos financeiros atribuídos ao desmantelamento varia con-
soante os Estados-Membros, e exorta à sua boa gestão;
10. Solicita que estes recursos financeiros sejam utilizados para investimentos leais, no pleno respeito do
direito comunitário da concorrência, evitando assim distorções;
11. Considera necessário gerir e utilizar os referidos recursos financeiros com a máxima transparência e
assegurar a realização de auditorias externas;
Aspectos de segurança e de protecção ambiental
12. Considera a citada Comunicação da Comissão sobre a utilização dos recursos financeiros atribuídos
ao desmantelamento de centrais nucleares como um ensejo para chamar a atenção para os aspectos desegurança do desmantelamento de centrais nucleares;
13. Salienta que em todas as fases do processo de desmantelamento de centrais nucleares se deve ter em
conta a segurança dos seres humanos e do ambiente e que importa explorar, tanto quanto possível, aexperiência existente neste domínio;
14. Chama a atenção para a existência de estratégias de desmantelamento imediato e de desmantelamento
por fases cujas vantagens e desvantagens deverão ser avaliadas de acordo com a localização e as caracterís-ticas do reactor em questão;
15. Considera que, na decisão sobre a estratégia de desmantelamento a adoptar, devem pesar, em pri-
meiro lugar, os aspectos de segurança, tendo em vista a protecção dos seres humanos e do ambiente;
16. Assinala que o desmantelamento e a desactivação de centrais nucleares estão sujeitos a avaliações de
impacto, nos termos da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera aDirectiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados noambiente (
1);
17. Solicita que seja revista, em todos os Eatados-Membros, a prática que consiste na libertação de quan-
tidades elevadas de substâncias de baixa radioactividade em áreas sujeitas à legislação de protecção nuclear eradioactiva sempre que uma instalação é desactivada;
Aspectos económicos
18. Entende que, por razões de segurança, são admissíveis excepções, por exemplo para os novos Esta-
dos-Membros;
19. Interroga-se sobre a adequação às necessidades reais das provisões financeiras constituídas em alguns
Estados-Membros, bem como dos recursos financeiros correspondentes;
(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.18.11.2006 PT C 280 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
20. Acolhe favoravelmente o apoio financeiro concedido pela União Europeia, em condições excepcio-
nais, a determinados projectos de desmantelamento nos novos Estados-Membros;
21. Apoia a posição da Comissão segundo a qual os custos do desmantelamento das centrais nucleares,
que devem entender-se como cobrindo outros custos externos e subsídios para outros tipos de produção de
electricidade, devem ser contabilizados na avaliação da viabilidade económica de qualquer central nuclear
por forma a evitar possíveis distorções da concorrência;
22. Assinala que cabe aos operadores de centrais nucleares a responsabilidade pela subscrição de um
seguro destinado a cobrir, durante todo o período de desmantelamento, a responsabilidade civil por inci-dentes e acidentes, de acordo com as convenções internacionais em matéria de responsabilidade;
23. Constata que a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960, relativa à responsabilidade civil no
domínio da energia nuclear, e a Convenção de 31 de Janeiro de 1963, Complementar à Convenção deParis de 29 de Julho de 1960, na redacção que lhes foi dada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, continuam em vigor e não podem ser revogadasunilateralmente pela União Europeia; constata, sobretudo, que o Parlamento, na sua resolução de 26 deFevereiro de 2004 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (
1), deu parecer favorável à
proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros Partes Contratantes na Convenção deParis de 29 de Julho de 1960 a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de alteraçãoda referida Convenção, ou a aderirem ao mesmo;
*
**
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-Membros.
(1) JO C 98 E de 23.4.2004, p. 123.
P6_TA(2005)0433
Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais
Resolução do Parlamento Europeu sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais»
(2005/2049(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais(COM(2005)0035),
—Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas (UNFCCC) e as medidas de execução para a sua implementação adoptadas nas conferênciasdas Partes em Bona (Julho de 2001), Marraquexe (Novembro de 2001), Nova Deli (Outubro e Novem-bro de 2002), Milão (Dezembro de 2003) e Buenos Aires (Dezembro de 2004),
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, nomeadamente a de 13 de
Janeiro de 2005 sobre os resultados da Conferência de Buenos Aires (
1), e a de 12 de Maio de 2005
sobre o Seminário de Peritos Governamentais sobre Alterações Climáticas (2),
—Tendo em conta as declarações transmitidas à Cimeira do G8 de Gleneagles por 24 líderes empresariais
internacionais representando o Fórum Económico Mundial sobre, por exemplo, a necessidade de adop-tar metas de estabilização do clima a longo prazo,
(1) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 144.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0177.C 280 E/120 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005