P6_TA(2006)0011
Comissão de inquérito «Equitable Life»
Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise
da Equitable Life Assurance Society
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta o artigo.o193 do Tratado CE,
— Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parla-mento Europeu (
1),
— Tendo em conta o artigo 176.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o pedido apresentado por 213 deputados do Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Dezembro de 2005, que concorda
em princípio com a criação de uma comissão de inquérito às alegações constantes das petições0611/2004, apresentada por Arthur White (britânico), e 0029/2005, apresentada por Paul Braithwaite(britânico) em nome do Grupo de Acção dos Membros da Equitable (EMAG), bem como de outraspetições subsequentes sobre o mesmo assunto, apresentadas por peticionários da Alemanha e daIrlanda, todas elas relacionadas com a Equitable Life Assurance Society (Equitable Life),
1. Decide constituir uma comissão de inquérito para investigar as alegadas contravenções e má adminis-
tração na aplicação do direito comunitário relacionadas com a crise da Equitable Life, sem prejuízo dacompetência dos tribunais nacionais e comunitários;
2. Decide que a comissão de inquérito:
— investigará as alegadas contravenções e má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE (
2),
actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE (3), pelas autoridades competentes do Reino Unido
relativamente à Equitable Life, nomeadamente no que respeita ao regime de regulação e ao exercício de
um controlo adequado da saúde financeira das empresas de seguros, incluindo o seu estado de solvabili-
dade, a constituição de provisões técnicas adequadas e a cobertura destas por activos correspondentes;
— apurará, a este respeito, se a Comissão cumpriu devidamente o seu dever de controlar a transposição
correcta e atempada do direito comunitário, e se quaisquer fraquezas sistémicas concorreram para asituação resultante;
— analisará as alegações segundo as quais as autoridades reguladoras do Reino Unido, de uma forma siste-
mática, durante vários anos, e, pelo menos, desde 1989, não protegeram os tomadores de seguros
através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas e de constituição deprovisões, bem como da situação financeira, da Equitable Life;24.11.2006 C 287 E/158 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.
(2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e
90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).
(3) Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de
vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE
(JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).
— avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a
adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou
da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;
— apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria;
3. Decide que a Comissão de Inquérito apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de
quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, tendo em vista apresentar o seu relatório final ao Parla-mento no prazo de doze meses a contar da adopção da presente decisão;
4. Decide que a comissão de inquérito será composta por 22 deputados ao Parlamento Europeu.
P6_TA(2006)0012
Comissão Temporária sobre «entrega extraordinária»
Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presu-
mível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta o apego da União Europeia aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito
pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de Direito, citados no preâmbulo aoTratado da União Europeia, nomeadamente nos artigos 6.° e 7.°,
— Tendo em conta que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a
protecção dos direitos fundamentais também faz parte da ordem constitucional da Comunidade,
— Tendo em conta que proteger a dignidade humana é um dos objectivos essenciais da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, proclamada pelas instituições em 7 de Dezembro de 2000, e que estevalor fundamental seria violado no caso de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de pessoas
ocorrerem, por qualquer razão, sob a responsabilidade directa ou indirecta dos Estados-Membros e
instituições da UE,
— Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a presumível utilização pela CIA
de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (
1), que prevê a necessidade de
constituir uma Comissão Temporária do Parlamento Europeu para acompanhar o inquérito em cursono Conselho da Europa, particularmente por no mesmo estarem implicados Estados-Membros da UE,
— Tendo em conta o artigo 175.
odo seu Regimento,24.11.2006 C 287 E/159 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0529.