Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao programa comunitário proporcionando apoio financeiro à promoção de tecnologias energéticas europeias 1995-1998 (Thermie II) () (94/C 393/15)

Em 14 de Julho de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação emitiu parecer em 8 de Setembro de 1994, sendo relator N. Beale.

Na 318ª Reunião Plenária, sessão de 14 de Setembro de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O programa Thermie inscreve-se no quadro dos objectivos energéticos para 1995 fixados pela resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986 ().

1.2. O actual programa Thermie reúne uma série de medidas destinadas a assegurar a continuidade das acções empreendidas no âmbito das medidas de promoção, dos projectos de demonstração e de exequibilidade técnica referidos nos Regulamentos (CEE) nºs 2008/90 () e 3640/85 () e do programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico no sector dos hidrocarbonetos previsto no Regulamento (CEE) nº 3639/85 ().

1.3. O novo programa Thermie II vem apoiar projectos de viabilização económica das novas tecnologias, indo além da pura exequibilidade técnica. A promoção das tecnologias energéticas europeias através da demonstração da sua viabilidade económica, bem como a promoção dos resultados de projectos semelhantes financiados por programas dos Estados-Membros ou apenas pela indústria, e o apoio à sua penetração nos mercados de países terceiros através da cooperação com a indústria, não podem ser incluídos no 4º Programa-Quadro, estando, por isso, sujeitos à presente proposta.

1.4. O Comité Económico e Social, em parecer adoptado na Reunião Plenária de 12 de Julho de 1989 sobre o actual programa Thermie, sugeria certos pontos que, em grande parte, encontraram acolhimento na nova proposta.

1.5. Tais pontos referiam-se a :

- autorização explícita de apoio financeiro para projectos inovadores, cuja fase de investigação e desenvolvimento não estivesse concluída;

- inclusão do conceito de « risco » nos aspectos técnico e financeiro;

- necessidade de coordenação com os programas nacionais.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. A proposta tem por base jurídica o artigo 235º do Tratado, embora o domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) seja coberto pelo artigo 130º.

2.2. Os objectivos da proposta são consentâneos com os principais objectivos da política energética :

- segurança do aprovisionamento energético da Comunidade a longo prazo;

- gestão racional dos recursos energéticos;

- utilização limpa do carvão e de outros combustíveis fósseis;

- diversificação do abastecimento de energia;

- desenvolvimento de fontes energéticas regionais.

2.2.1. Além disso, o programa visa contribuir para outros importantes objectivos da política comunitária resultantes da concretização do mercado interno e conformes com as prioridades estipuladas no Tratado da União Europeia e no 4º Programa-Quadro, respeitantes ao aumento da competitividade da indústria europeia, ao melhoramento das condições de vida nas áreas urbanas e rurais, ao reforço da coesão económica e social e à cooperação com os países terceiros.

2.3. O conteúdo do novo programa abrangeria os vários sectores e promoveria as tecnologias através da demonstração económica e da divulgação para uma utilização final específica.

2.4. O programa proposto visa assegurar um apoio continuado às PME e apoiar pequenos projectos com bom potencial de reprodução na Comunidade.

2.5. O montante do apoio aos projectos deverá limitar-se a 35 % dos custos elegíveis (em qualquer caso, a ajuda pública não poderá exceder 49 % do custo total do projecto), ressalvadas as medidas horizontais de apoio, que poderão ser cobertas na integralidade.

2.6. Os critérios para selecção dos projectos são :

2.6.1. Fundamentalmente :

- existência de riscos financeiros na demonstração da viabilidade de uma tecnologia energética;

- impossibilidade de financiamento e de apoio suficientes por parte do Estado-Membro;

- aumento da segurança do aprovisionamento de energia, a longo prazo, à Comunidade;

- preservação dos recursos energéticos e do ambiente;

- aumento da competitividade da indústria europeia.

2.6.2. Além disso, aplicam-se os seguintes critérios adicionais :

- « dimensão comunitária »;

- dimensão dos proponentes;

- projectos de regiões cujo desenvolvimento se encontra atrasado.

2.7. Os procedimentos praticáveis serão desenvolvidos com o auxílio dos Estados-Membros, através do Comité Thermie.

2.8. Propõe-se a criação de um Comité Consultivo, formado por representantes nacionais, que apoiará a Comissão nos seguintes aspectos :

- definição do programa;

- estabelecimento das prioridades de acção;

- decisão quanto ao apoio financeiro;

- avaliação dos resultados.

2.9. A dotação do Thermie II, para 1995, prevista na rubrica 3 do Orçamento, cifra-se em 30 milhões de ECU. O financiamento para os três anos restantes do programa dependerá dos recursos orçamentais disponíveis para esses exercícios.

2.10. O montante das despesas de funcionamento e de pessoal, para 1995, é da ordem de 150 000 ECU.

2.11. O regulamento proposto entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité subscreve a proposta de regulamento, já que o actual programa Thermie expira em 31 de Dezembro do ano em curso e é desejável que prossiga por mais quatro anos, com vista a lançar no mercado os resultados da investigação.

3.2. No parecer () sobre o primeiro programa Thermie, o Comité estimava o programa necessário, embora com reservas.

3.3. O Comité chama, todavia, a atenção para o facto de, enquanto no anterior programa era feita referência aos riscos técnicos e económicos, o termo « técnico » ter desaparecido do artigo correspondente (artigo 2º) do Thermie II.

3.4. O Comité recebeu, recentemente, da Comissão exemplares do último relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do primeiro programa Thermie, cuja publicação data de 9 de Dezembro de 1993 [doc. COM(93) 642 final].

3.5. Os programas Thermie e Thermie II não são, todavia, estritamente comparáveis já que o segmento de demonstração técnica do programa passa a fazer parte do 4º Programa-Quadro.

3.6. O Comité verifica, igualmente, com preocupação que, em resultado do Tratado de Maastricht, o programa específico de investigação no domínio da energia não nuclear e o programa Thermie II serão conduzidos ao abrigo de diferentes artigos do Tratado (130º e 235º) e geridos por diferentes Direcções-Gerais (XII e XVII, respectivamente).

3.7. Pese embora a garantia de uma estreita ligação entre as duas Direcções-Gerais, o Comité pergunta-se se uma tal divisão de responsabilidades não corre o risco de semear obstáculos no caminho de uma realização adequada do programa. A actividade de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) e o ensaio e a divulgação da tecnologia que poderá vir a ser explorada comercialmente estão necessáriamente separados por uma fronteira bem demarcada.

3.8. Tal aspecto é realçado pelo facto de o Thermie II vir certamente a dispor de uma dotação mais reduzida que a outorgada ao actual programa. O Comité admite que tal se prenda com o exposto no ponto 3.5, nomeadamente a passagem da demonstração técnica para o 4º Programa-Quadro.

3.9. Outra mudança significativa do Thermie para o Thermie II identificada pelo Comité consiste, contudo, nas proporções dos fundos disponíveis para cada um dos principais sectores energéticos (pormenorizados em « Observações na especialidade »). Enquanto anteriormente a utilização racional da energia (URE) correspondia a 30 %, no âmbito do Thermie II este sector absorve 60 %, com as correspondentes reduções nas outras rubricas.

3.10. A médio prazo, trata-se provavelmente de uma decisão correcta, já que o URE propicia benefícios mais imediatos em matéria de aprovisionamento de energia e de protecção do ambiente. A longo prazo, no entanto, as várias fontes renováveis assumirão importância para o abastecimento de energia e o emprego.

3.11. O Comité nota igualmente com interesse os elementos indicados pela Comissão que sugerem serem previsíveis benefícios macroeconómicos e ambientais por cada ecu gasto nos programas Thermie. O Comité entende que estes números revestem, na melhor das hipóteses, carácter ilustrativo, já que não fica demonstrado resultarem exclusivamente da acção do Thermie (cf. ponto 9.1 da « ficha financeira » anexa à proposta de regulamento).

4. Observações na especialidade

4.1.

Exposição de motivos

A despeito de aceitar a necessidade desta exposição, o Comité opina que ela - ocupando um terço do documento da Comissão - seria mais relevante para os programas de investigação específicos do que para o Thermie II.

4.2.

Preâmbulo

O que foi dito sobre a exposição de motivos aplica-se, por maioria de razão, ao preâmbulo, que deveria concentrar-se nos motivos por que a Comissão pretende dividir os seus esforços na matéria por duas Direcções-Gerais, mesmo prevendo-se a aplicação de dois artigos do Tratado diferentes.

4.3.

Artigo 3º

O Comité Económico e Social deveria ser, a par do Parlamento Europeu e do Conselho, um dos órgãos « informados desse facto ».

4.4.

Artigo 5º

Deveria ser aditado um parágrafo com vista a esclarecer que a contribuição financeira da Comunidade não será assegurada aos projectos cuja duração ultrapasse a do programa Thermie II.

4.5.

Artigo 8º

Na falta de previsões de despesas para os anos posteriores a 1995, não é claro quantos projectos a Comunidade financiará com a verba indicada de 100 000 a 500 000 ECU.

4.6.

Artigo 10º

O Comité gostaria de poder confiar em que a Comissão « assegurará... uma estreita coordenação com os programas nacionais a fim de evitar a realização paralela de projectos da mesma natureza ».

4.7.

Artigo 16º

O Comité Económico e Social deveria igualmente receber o « relatório sobre a aplicação do presente regulamento » ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu e o Conselho, com vista a poder tecer comentários pertinentes em tempo útil.

4.8.

Ficha de impacto sobre as PME e o emprego

Embora perfilhando a preocupação da Comissão em assegurar apoio a empresas com capacidade para levar a bom termo os projectos cujo financiamento solicitam à Comunidade, o Comité estima necessário que as formalidades envolvidas sejam de molde a incentivar a participação das PME no Thermie II e não a desencorajá-las.

4.9.

Anexo I

4.9.1.

Utilização racional de energia

O Comité regista e aprova a evidente intenção da Comissão de atribuir aos transportes a primeira prioridade nos projectos de utilização racional de energia ao abrigo do programa Thermie II, enquanto, no âmbito do precedente programa Thermie, estes surgiam depois de edifícios, indústria e indústria da energia.

4.9.2.

Fontes de energia renováveis

A energia de biomassa e resíduos e a energia solar são indicadas nos primeiros lugares, seguidas da energia eólica, que beneficia de uma prioridade mais elevada que as energias hidroeléctrica e geotérmica, o que reflecte uma nova definição de prioridades que o Comité subscreve. O Comité levanta, todavia, a questão de saber se a energia eólica constituirá solução ambientalmente aceitável em áreas habitadas, conhecidas as objecções da opinião pública à construção de novas barragens hidroeléctricas.

4.9.3.

Ficha financeira

4.9.3.1. O ponto 7.1 da ficha financeira indica que a utilização racional de energia receberá 60 % do financiamento ao abrigo do novo programa, contra 30 % a coberto do Thermie. Sucedem-se as consequentes reduções nas outras rubricas - fontes de energia renováveis : de 26 % para 15 %; combustíveis sólidos : de 23 % para 13 %; hidrocarbonetos : de 21 % para 12 % - alterações estas que decorrem da experiência acumulada no âmbito da execução do programa Thermie. Cabe notar, todavia, que, no âmbito do 4º Programa-Quadro, é atribuída prioridade mais elevada às fontes de energia renováveis.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 158 de 9. 6. 1994, p. 6.

() JO nº L 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

() JO nº L 185 de 17. 7. 1990, p. 1.

() JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 25.

() JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 29.

() JO nº C 101 de 22. 4. 1989.