PT Jornal Oficial da União Europeia C 476/3

Aviso de início relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no processo UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel (DS473)

(2016/C 476/04)

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (1) («regulamento de habilitação da OMC»).

Em 26 de outubro de 2016, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adotou o relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios») (2), no contexto do processo «União Europeia — Medidas Anti-dumping sobre o Biodiesel proveniente da Argentina» (DS473).

No relatório do Órgão de Recurso apurou-se, entre outros aspetos, que a UE não agira em conformidade com:

— o artigo 2.2.1.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC («AAD»), ao não calcular o custo de produção do produto objeto de inquérito com base nos registos dos produtores;

— o artigo 2.2 do Acordo Anti-Dumping e do artigo VI, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do GATT de 1994 ao não utilizar o custo de produção na Argentina quando calculou o valor normal do biodiesel;

— o artigo 9.3 do AAD e o artigo VI, n.o 2, do GATT de 1994 ao instituir direitos anti-dumping que ultrapassam a margem de dumping que devia ter sido determinada nos termos do artigo 2.o do AAD e do artigo VI, n.o 1 do GATT de 1994, respetivamente.

No relatório do painel apurou-se, entre outros aspetos, que a UE não agira em conformidade com:

— os artigos 3.1 e 3.4 do AAD, no seu exame do efeito das importações objeto de dumping sobre a indústria nacional, no que se refere à capacidade de produção e à utilização da capacidade.

1. Início de um reexame

Após informar os Estados-Membros em conformidade com artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 3, do regulamento de habilitação da OMC, a Comissão dá início a um reexame, com base nesses mesmos artigos. O objetivo do reexame é assegurar a conformidade das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de biodiesel proveniente da Argentina com as recomendações e decisões constantes dos relatórios. A Comissão constata que as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de biodiesel proveniente da Indonésia são objeto do processo DS480, pendente na OMC (União Europeia — Medidas Anti-Dumping sobre as Importações de Biodiesel proveniente da Indonésia). No âmbito desse litígio, a Indonésia apresentou, no essencial, os mesmos argumentos que a Argentina no processo DS473. Como as interpretações jurídicas constantes dos relatórios se afiguram igualmente pertinentes para o inquérito referente à Indonésia, a Comissão considera oportuno que as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de biodiesel proveniente da Indonésia sejam igualmente analisadas no âmbito do presente reexame. A medida cuja conformidade com a legislação da OMC tem de ser reposta é o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (3) [«Regulamento (UE) n.o 1194/2013»]. O âmbito do presente reexame está limitado ao custo de produção do produto objeto de inquérito quando do cálculo do valor normal, e à capacidade de produção e à utilização da capacidade no contexto da determinação do efeito das importações objeto de dumping sobre a indústria nacional, sem prejuízo das consequências que o reexame poderá ter sobre outros elementos do Regulamento (UE) n.o 1194/2013. O reexame basear-se-á nos dados existentes no período de inquérito do Regulamento (UE) n.o 1194/2013, ou seja, o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012, e no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2012, que é o período considerado para a análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo.

O Regulamento (UE) n.o 1194/2013 pode ser revogado ou alterado para ser conforme com as recomendações, decisões e interpretações jurídicas do ORL. Todavia, nos termos do disposto no artigo 3.o do regulamento de habilitação da OMC, quaisquer medidas adotadas no âmbito do presente reexame não terão efeitos retroativos, isto é, produzem efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, e não servem, portanto, de fundamento para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data.

2. Procedimento

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 2 e artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de habilitação da OMC, a Comissão solicita às partes interessadas, incluindo os produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia e a indústria da União, que facultem todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante a investigação que deu lugar à adoção do Regulamento (UE) n.o 1194/2013. Para o efeito e para participar no presente reexame, convidam-se todas as partes interessadas a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, ou o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, para se darem a conhecer.

Todas as partes interessadas podem ainda solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do reexame, os pedidos devem obrigatoriamente ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

3. Divulgação

Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais o Regulamento (UE) n.o 1194/2013 poderá ser revogado ou alterado e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem as suas observações durante um período de pelo menos 10 dias.

4. Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: CHAR 04/039 1049 Bruxelas BÉLGICA Correio eletrónico: Trade-R658-Biodiesel@ec.europa.eu

5. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

6. Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, os pedidos devem obrigatoriamente ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

7. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

(1) JO L 83 de 27.3.2015, p. 6.

(2) OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2016-4, WT/DS473/AB/R, de 6 de outubro de 2016 («relatório do Órgão de Recurso»). OMC, Relatório do Painel, WT/DS473/R, de 29 de março de 2016 («relatório do painel»).

(3) JO L 315 de 26.11.2013, p. 2.

(4) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) («regulamento de base») e do artigo 6.o do AAD. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.