PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Introdução

Nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251° do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

2. Antecedentes

A proposta COM (2000) 368 final (2000/0157(COD) foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 16 de Junho de 2000. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 16 de Novembro de 2000. O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer na sessão plenária de 19 de Outubro de 2000 e o Comité das Regiões em 13 de Dezembro de 2000.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada, que enviou ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 24 de Novembro de 2000 (COM (2000) 796 final).

O Conselho chegou a acordo político quanto a uma posição comum durante a sua sessão de 27/28 de Novembro de 2000. O Conselho adoptou a sua posição comum em 12 de Fevereiro de 2001.

Em 17 de Maio de 2001, em segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou 15 alterações à Posição Comum do Conselho.

O presente parecer dá conta da posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu, nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE.

3. Objecto da proposta

A proposta foi elaborada pela Comissão em resposta às Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, nas quais se afirma que "As políticas tendentes a combater a exclusão social deverão basear-se num método aberto de coordenação que combine os planos nacionais de acção e uma iniciativa da Comissão com vista à cooperação neste domínio a apresentar até Junho de 2000" (Parágrafo 32 das Conclusões). Tem por base jurídica as disposições do Tratado CE, em especial o artigo 136º e o nº 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 137º. A proposta provê a base jurídica para um programa comunitário de cinco anos vocacionado para melhorar a compreensão, organizar a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais de luta contra a pobreza e a exclusão social, assim como apoiar a participação das diversas partes interessadas e a constituição de redes ao nível da EU. O programa contribuirá para que a União e os Estados-Membros melhorem a eficácia e a eficiência das políticas de luta contra a exclusão social.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do parlamento europeu

A Comissão pode aceitar cinco das 15 alterações, no total, em espírito ou em parte. A Comissão não pode aceitar as restantes alterações ou parte delas.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

Alteração 2 (considerando 2): propõe acrescentar uma referência à nova Carta dos Direitos Fundamentais da UE, além da referência à Carta Social do Conselho da Europa. A alteração está em conformidade com as conclusões (página 9) da Comunicação da Comissão ao PE sobre a Posição Comum (Ref. SEC (2001) 208).

Alteração 4 (novo considerando 23): propõe acrescentar uma referência à compatibilidade do orçamento proposto relativamente às actuais perspectivas financeiras. A alteração é idêntica ao considerando 21 na proposta alterada da Comissão.

Alteração 6 (artigo 3.º, alíneas a) e b)): destaca a importância de indicadores/parâmetros comparáveis a nível dos objectivos do programa, em conformidade com as conclusões dos Conselhos de Lisboa, Nice e Estocolmo. Como os objectivos do programa devem ser formulados clara e sucintamente, sugere-se a seguinte reformulação: a) A melhoria da compreensão da pobreza e da exclusão social, com o apoio de indicadores comparáveis; b) A organização de intercâmbios sobre as políticas levadas a cabo e a promoção da aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais em matéria de inclusão social, com base em parâmetros comparáveis.

Alteração 7 (artigo 3.º, alínea c): só é aceite onde se propõe intensificar o diálogo com todos os intervenientes e desde que reformulada como se segue: c) O desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para abordar com eficácia a pobreza e a exclusão social, através de redes a nível europeu e do fomento do diálogo com todos os intervenientes, incluindo a nível local e regional.

Alteração 14 (Anexo, Capítulo 1, Vertente 3, pontos 3.1 e 3.2): só é aceite onde se refere um limite de financiamento de 90% em vez de 80%, e apenas em circunstâncias excepcionais.

4.2. Alterações não aceites pela Comissão

Alteração 1: propõe acrescentar à lista das tarefas comunitárias relevantes a "solidariedade entre os Estados-Membros". A luta contra a pobreza e a exclusão social em cada EM é considerada como um esforço puramente nacional, devendo ser colocada no contexto da promoção de planos de acção nacionais, sustentados por objectivos a nível comunitário e por uma cooperação de orientação política.

Alterações 3, 10 e 18: propõem a criação de um Comité consultivo em vez de um Comité de gestão para o programa e a supressão do Artigo 7.°, o qual descreve as medidas de aplicação de acordo com o procedimento de gestão; embora a Comissão tenha proposto um Comité consultivo nas suas propostas originais e alteradas, poderia aceitar a criação de um Comité de gestão, já que este poderia ser interpretado como um sinal dos Estados-Membros no sentido de se envolverem mais fortemente na gestão do Programa. Desta forma, poderia apoiar mais eficazmente a cooperação entre os Estados-Membros, no contexto do método aberto de coordenação.

Alteração 5: considera-se que esta alteração é supérflua, podendo provocar confusão, já que introduz a expressão "o programa tem como objectivo geral...", no artigo 2.º (Princípios), enquanto os objectivos do programa são definidos no artigo 3.º; além disso, o n.º 1 do artigo 2.º da posição comum fornece uma declaração mais exacta do mesmo tema.

Alteração 5: estipula igualmente que os objectivos devem ser objecto de acordo pelo Conselho e pelo Parlamento, enquanto as conclusões dos Conselho Europeus de Lisboa e Nice apenas referem o Conselho. A alteração 8 faz a mesma coisa relativamente aos objectivos, enquanto a alteração 12 solicita que a Comissão notifique, tanto o Conselho, como o Parlamento, relativamente aos progressos alcançados no âmbito do programa, no seu relatório anual de síntese ao Conselho Europeu da Primavera. Todas estas alterações procuram reforçar o papel do Parlamento Europeu no método aberto de coordenação. A extensão institucional destas alterações alarga-se para além do programa, que é apenas um instrumento no método aberto de coordenação.

Alterações 7 e 13: propõem facultar acesso ao financiamento no âmbito do programa aos "projectos inovadores com um valor acrescentado europeu na luta contra a exclusão social". Em conformidade com o método aberto de coordenação, o objectivo do programa é incentivar a cooperação política internacional e a aprendizagem recíproca, e não, financiar acções no terreno.

Alteração 11 (Artigo 9.º, novo n.º 1-A ): solicita à Comissão que avalie o efeito das suas políticas e programas sobre a pobreza e a exclusão social. Esta alteração vai além do âmbito do programa, já que aponta para a avaliação do impacto político - um objectivo que tem sido prosseguido no contexto do relatório anual de síntese apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu da Primavera. Além disso, a formulação do artigo 9.º é considerada suficiente para assegurar a coerência geral entre as actividades deste programa e as outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes.

Alteração 14: propõe nomear os agentes a consultar na preparação da mesa redonda anual. Tal lista corre o risco de ser mais restritiva, incompleta e menos flexível que a formulação mais geral "todos os agentes pertinentes".

Alteração 9: propõe aumentar o orçamento do programa de 70 para 100 milhões de euros. A Comissão mantém, nesta fase, que o orçamento de 70 milhões de euros proposto é apropriado e coerente relativamente à disponibilidade dos seus recursos humanos.

5. Conclusão

Nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE a Comissão altera a sua proposta nos referidos termos.