C 335/4

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 335/02)

Data de adoção da decisão 21.08.2019 Número do auxílio SA.53954 (2019/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Podpora na ochranu a reprodukci genofondu lesních dřevin Base jurídica Zákon č. 149/2003 Sb., o uvádění do oběhu reprodukčního materiálu lesních dřevin lesnicky významných druhů a umělých kříženců, určeného k obnově lesa a k zalesňování, a o změně některých souvisejících zákonů (zákon o obchodu s reprodukčním materiálem lesních dřevin), ve znění pozdějších předpisů — zejména § hlava II Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů Národní program ochrany a reprodukce genofondu lesních dřevin na období 2019–2027 Zásady pro poskytování dotací na ochranu a reprodukci genofondu lesních dřevin na období 2019–2027 Vyhláška č. 393/2013 Sb., o seznamech druhů lesních dřevin Vyhláška č. 132/2014 Sb., o ochraně a reprodukci genofondu lesních dřevin Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: CZK 140 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2025 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 08.08.2019 Número do auxílio SA.53912 (2019/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství — náhrada škod v lesích způsobená škůdci a chorobami lesních dřevin Base jurídica Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon), ve znění pozdějších předpisů — § 46 Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: CZK 10 000 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2021 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.