COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1998 
COM(1998) 760 final 
98/0351 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do Acordo Europeu por um 
período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), 
do seu artigo 64°. 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Prorrogação por um período adicional de cinco anos do Acordo Europeu com a 
Bulgária, em conformidade com o disposto no n° 4. alínea aV. do seu artigo 64° 
1. O n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu com a Bulgária prevê que, 
para efeitos da aplicação de certas disposições em matéria de auxílios públicos, 
durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo, qualquer 
auxílio público concedido pela Bulgária será examinado tendo em conta o facto de 
a Bulgária ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade 
elegíveis em matéria de auxílios estatais ao abrigo do disposto no n° 3, alínea a), 
do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
2. O período de cinco anos acima referido terminou em 31 de Dezembro de 1997. 
3. Nos termos do n° 4, última frase da alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu, o 
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, 
decidirá se esse período deve ser prorrogado por um período adicional de cinco 
anos. 
4. Em 10 de Dezembro de 1997, a Bulgária solicitou que a prorrogação da 
disposição acima referida. 
5. O principal critério para considerar uma região elegível para beneficiar de auxílios 
estatais em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° é o de 
que o respectivo PIB per capita seja inferior a 75% do PIB médio da El!, medido 
em termos de PPC1 
6. A Comissão analisou os pedidos em questão com base nas informações e nos 
dados disponíveis relativos à Bulgária. Os referidos dados revelam que, no caso da 
Bulgária, o PIB per capita medido em paridade do poder de compra (PPC) 
corresponde a 23% da média da Comunidade em 1997. Não existem dados 
disponíveis relativamente ao PIB a nível regional. Contudo, é razoável pressupor 
que nenhuma região búlgara ultrapassa presentemente o limiar de 75% acima 
mencionado. 
JO C 212/2 de 12.8.1988 c C 163/6 de 4.7.1990. 
I 
7. Com base no acima exposto, a Comissão considera que os dados disponíveis 
fornecem motivos suficientes para conceder uma prorrogação à Bulgária. 
Contudo, a Comissão deve ter acesso aos dados necessários que lhe permitam 
examinar se, futuramente, a Bulgária não excederá o nível dos 75% do PIB médio 
da Comunidade, que constitui uma condição necessária para beneficiar do disposto 
no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado CEE. 
8. Esta prorrogação não será aplicável aos produtos abrangidos pelo Protocolo n° 2 
do Acordo Europeu, que será objecto de um exame e de um procedimento 
distintos. 
9. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de 
decisão do Conselho que figura em anexo. 
3 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de 
cinco anos do Acordo Europeu, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), 
do seu artigo 64°. 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu 
artigo 113°, conjugado com a primeira frase do n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, 
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o 
Acordo Europeu com a República da Bulgária em 19 de Dezembro de 19942; 
Considerando que o n°4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o 
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decida se o 
período, durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser 
examinado tendo em conta o facto de aquele país ser considerado como uma região 
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, deve ser prorrogado por um período 
adicional de cinco anos; 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação por um 
período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do 
artigo 64° do Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que 
figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
JOL 358 de 31.12.1994, p.2. 
V 
ASSOCIAÇÃO 
ENTRE A 
UNIÃO EUROPEIA 
E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA 
- O Conselho de Associação -
DECISÃO N°.../... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO 
que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio estatal concedido 
pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de aquele pais ser considerado 
como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 
92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por 
outro2, e, nomeadamente, o n° 4, alínea a), do seu artigo 64°, 
JOL 358 de 31.12.1994, p.2. 
Considerando que o n°4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o 
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decida se o 
período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser 
examinado tendo em conta o facto de aquele país ser considerado como uma região 
idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, deve ser prorrogado por um período 
adicional de cinco anos; 
Considerando que é adequado prorrogar tal período, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser 
avaliado tendo em conta o facto de a Bulgária ser considerada como uma região idêntica 
às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia é prorrogado por um período adicional de 
cinco anos, 
Artigo 2o 
No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de cinco 
anos e, posteriormente, todos os anos até ao final desse período, a Bulgária comunicará à 
Comissão das Comunidades Europeias os dados necessários para determinar, de acordo 
com o método utilizado pela Comissão, se a Bulgária continua a preencher as condições 
para ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, 
alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 760 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 10 11 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-754-P1-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
I .-29X5 Luxemburgo 
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