COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, AO COMITÉ CONSULTIVO CECA E AO COMITÉ DAS REGIÕES "O futuro do diálogo estruturado após o termo de vigência do Tratado CECA"

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, AO COMITÉ CONSULTIVO CECA E AO COMITÉ DAS REGIÕES "O futuro do diálogo estruturado após o termo de vigência do Tratado CECA"

Problemática

O período de vigência do Tratado CECA termina em 23 de Julho de 2002, implicando a cessação ipso jure do regime jurídico e dos procedimentos da CECA, bem como a dissolução do Comité Consultivo instituído por este Tratado [1]. Actualmente, é necessário determinar o novo regime consultivo para os sectores em causa. Para além das respostas a questões de princípio, convém definir as modalidades práticas e processuais das soluções preconizadas.

[1] Ver Anexo 1 relativo à composição e atribuições do Comité Consultivo.

Importa sublinhar que, segundo o interesse manifestado pelos Estados-Membros, a Comissão tinha sido convidada a apresentar propostas sobretudo em relação às repercussões financeiras do termo de vigência do Tratado CECA, em especial a devolução do património da CECA à Comunidade Europeia, a gestão destes bens e o financiamento de actividades de investigação em benefício dos sectores do carvão e do aço. A Comissão adoptou um conjunto de propostas neste sentido em 6 de Setembro de 2000.

Contudo, embora a Comissão não esteja juridicamente vinculada a fazê-lo, os Estados-Membros manifestaram-se recentemente no sentido de esta apresentar igualmente as suas soluções sobre o futuro do diálogo estruturado [2].

[2] Ver conclusões do Conselho 'Indústria', de 18 de Maio de 2000, respeitantes à Comunicação da Comissão relativa ao "Estado da competitividade da indústria siderúrgica na União Europeia".

O objectivo da presente comunicação consiste, portanto, em analisar a referida problemática, apresentar soluções e formular recomendações para a sua implementação.

As opções possíveis

O ponto de partida da reflexão deve ser a vontade, expressa pelos Estados-Membros, de não prorrogar o regime e os órgãos da CECA para além do prazo fixado no Tratado. Todavia, não se pode negar a importância do "acervo" CECA em matéria de diálogo social e de concertação. A experiência acumulada e a forma especial de o Comité conciliar interesses, muitas vezes contraditórios, sugerem a manutenção e o reforço do resultado de 50 anos de concertação tripartida. A Comissão procedeu, assim, ao inventário e à análise das várias opções possíveis no sentido da prossecução do diálogo estruturado após 2002. Foram consideradas as seguintes possibilidades:

-Criação de uma estrutura ad hoc próxima do sistema actual: na sua reunião extraordinária de 11 de Maio de 2000, o Comité Consultivo CECA sugeriu a criação de uma estrutura ad hoc composta por 54 membros, nomeados pelo Conselho, com direito de iniciativa, dispondo de um secretariado, de uma rubrica orçamental, etc.

-Criação de uma mesa redonda, com reuniões periódicas por iniciativa da Comissão e reagrupando, em formato tripartido, os sectores do carvão e do aço. Documentos de política geral e projectos de investigação financiados pela Comissão com recursos CECA seriam submetidos à análise dos participantes, para parecer.

-Criação de um comité directamente dependente da Comissão, nomeado por esta e ligado a um dos seus serviços. Este comité seria análogo aos vários comités científicos e técnicos existentes, mas as suas competências poderiam ser alargadas a determinadas questões de política geral no domínio do carvão e do aço.

-Por último, a transferência dos sectores do carvão e do aço para o âmbito de competência do Comité Económico e Social (CES).

Esta última opção foi rapidamente considerada como a mais viável em detrimento das outras possibilidades, pois estas ou não reflectiam a realidade do termo de vigência do Tratado e das suas consequências sobre todas as estruturas da CECA, ou pressupunham a criação de estruturas sui generis com um estatuto impreciso e de difícil justificação em relação aos dois sectores que, segundo a vontade dos Estados-Membros, deixarão de requerer um tratamento específico e serão, por esta razão, regulados pelo direito comum.

A abordagem considerada: transferência para o âmbito de competência do Comité Económico e Social (CES)

Trata-se de alargar as competências do CES aos sectores do carvão e do aço no sentido de, à semelhança dos outros sectores económicos e sociais, torná-lo o órgão consultivo com competência de direito comum para estes dois sectores.

Por outro lado, para além desta competência de princípio, o CES tem a oportunidade de se reforçar graças ao acervo e à experiência do Comité Consultivo em matéria de diálogo estruturado. Esta experiência poderia contribuir para reforçar a capacidade do CES para tratar as questões relacionadas com as mutações industriais, nomeadamente tendo em vista o alargamento.

Convém, portanto, reflectir sobre a melhor forma de assegurar a transferência para o CES de determinadas atribuições consultivas e de determinados métodos de trabalho do Comité Consultivo. Todavia, não se pode tratar de uma mera questão de transferência dos membros do Comité Consultivo CECA e das suas competências, a título do Tratado que, por definição, cessará a sua vigência em 2002.

A transferência de certas actividades consultivas do Comité Consultivo CECA para o CES parece ser a solução mais adequada, pois o CES foi originariamente concebido como instância natural de concertação a nível comunitário e a sua criação pelo Tratado CEE em 1957 faz deste órgão o sucessor "natural" do Comité Consultivo CECA instituído em 1952. Os Estados-Membros tinham, aliás, considerado a possibilidade de fusão dos dois órgãos aquando da fusão dos executivos em 1965.

A transferência de actividades para o CES corresponde igualmente ao facto de, a partir de Julho de 2002, o carvão e o aço passarem a estar submetidos ao regime de direito comum do Tratado CE. Este paralelismo entre o regime jurídico e os mecanismos consultivos, coloca os sectores em causa numa posição idêntica à dos outros sectores económicos e sociais. Reflecte igualmente a decisão dos Estados-Membros não prorrogarem o Tratado CECA, bem como os procedimentos e órgãos, para além do prazo fixado no Tratado, e não reconstituírem um regime de excepção para o carvão e o aço.

A nível institucional, esta solução é mais flexível e menos onerosa do que as outras opções; implica unicamente um aumento marginal dos recursos orçamentais do CES, actualmente fixados em 80 milhões de euros; a Autoridade Orçamental poderá também considerar uma adaptação limitada do apoio administrativo a estas novas actividades consultivas do CES, à semelhança do que é actualmente concedido ao Comité Consultivo CECA. Contrariamente a todas as outras opções, esta abordagem evita a criação de uma nova estrutura com um estatuto impreciso, difícil de justificar em relação às outras instituições e a outros sectores económicos e sociais.

É importante sublinhar que, à semelhança dos outros sectores económicos, a competência geral do CES relativamente aos sectores do carvão e do aço não prejudica o papel específico da Comissão no diálogo social bipartido efectuado pelos parceiros sociais no quadro dos comités de diálogo sectorial organizados pela DG EMPL. Já existem comités deste tipo para 25 sectores [3], constituídos a pedido dos parceiros sociais dos sectores interessados e de que a Comissão assegura o secretariado, que poderiam, se necessário, ser criados para os sectores do aço e do carvão. Estes comités sectoriais de diálogo social permitem aos parceiros sociais dos sectores em causa desenvolver um diálogo social autónomo e, simultaneamente, constituem instâncias de informação e de consulta sobre as políticas sectoriais.

[3] Para mais informações sobre este ponto, ver Anexo 2.

Por último, a competência geral do CES nos sectores do carvão e do aço não prejudicará a consulta pela Comissão de comités representativos destes sectores, no quadro do financiamento de actividades de investigação após 2002. A participação destes comités nos programas de investigação financiados pelos recursos CECA, após o termo de vigência, foi preconizada pelos Estados-Membros e inscreve-se na continuidade dos programas CECA actuais [4].

[4] Ver "Proposta de decisão do Conselho que estabelece as orientações plurianuais para o programa de investigação do "Fundo para a investigação do Carvão e do Aço"" adoptada pela Comissão em...

Um contexto favorável

Para além do termo de vigência do Tratado CECA e do futuro do diálogo estruturado actualmente conduzido pelo Comité Consultivo, vários factores favorecem a transferência para o CES e a alteração do papel deste órgão:

- Tal como todas as outras instituições e órgãos, o CES está ciente da necessidade de fazer evoluir as suas missões e de modernizar as suas estruturas e funcionamento. Iniciou uma reflexão e tomou medidas neste sentido, a fim de reforçar o seu contributo para as diferentes políticas comunitárias. Este esforço é apoiado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. No seu parecer no âmbito da CIG intitulado "Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento" [5], a Comissão recomendava que "a conferência reexamine as missões do Comité e adapte a sua composição em função dessas missões. O Comité Económico e Social poderia, por exemplo, reforçar o seu papel como quadro de concertação entre os parceiros sociais e económicos. (...) O Comité Económico e Social reformado nestes moldes poderia servir de entidade de mediação com a sociedade civil".

[5] COM(2000)34, de 26 de Janeiro de 2000.

- Num contexto caracterizado pela mundialização e uma interdependência acrescida dos factores económicos, é essencial que as iniciativas e decisões tomadas a nível político sejam compreendidas pela sociedade civil e correspondam às suas preocupações. Vários acontecimentos da actualidade recente testemunham esta exigência e determinadas reacções da opinião pública sublinham a necessidade de intervenção plena do CES como elemento de ligação entre a Europa e a sociedade civil organizada e como fórum permanente e estruturado de diálogo e de concertação a nível comunitário.

-Estas preocupações já tiveram uma resposta por parte do CES, que estuda actualmente a possibilidade de criar um "Observatório da Sociedade Civil"; o CES, aliás, organizou uma convenção sobre este tema em Outubro de 1999.

-As reflexões em curso a diferentes níveis sobre a finalidade e a natureza do projecto europeu vão na mesma direcção e apontam para uma nova articulação entre os vários níveis de poder. A Comissão, aliás, anunciou a publicação de um Livro Branco sobre o tema da governação para 2001. As instituições comunitárias devem conferir uma base socio-económica mais sólida às suas decisões. Esta necessidade de definir uma nova forma de fazer interagir as instituições comunitárias, as autoridades nacionais, as autoridades regionais e locais e a sociedade civil, sugerem igualmente a realização de uma reflexão sobre o papel do CES como instância de diálogo e de concertação.

-As orientações da Cimeira de Lisboa sobre a modernização da economia europeia, em especial sobre a tomada em consideração global das dimensões económica e social, favorecem também uma evolução do papel do CES, o qual poderá contribuir para combinar uma "cultura de estabilidade" macro-económica com uma "cultura de dinamismo" empresarial e uma "cultura social" própria à Europa. Este projecto só se poderá concretizar se tiver por base a participação e a responsabilidade conjunta de todos os agentes interessados. Estes elementos vão igualmente no sentido da criação de uma instância de concertação representativa de todas as categorias e interesses da sociedade, incluindo o sector associativo. Para terem êxito, as futuras reformas deverão ter necessariamente em conta as questões ambientais, as necessidades dos consumidores, o desenvolvimento sustentável, a educação e a formação permanente, etc.

-A determinação da Comissão no sentido de examinar o futuro do diálogo estruturado CECA em termos claramente prospectivos e voltados para o futuro; trata-se de beneficiar da experiência única da CECA em matéria de concertação social e de excelência técnica, a fim de enriquecer o CES; à luz das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, trata-se de capitalizar este acervo e de o colocar à disposição de todos os outros sectores da actividade económica da Comunidade. Esta experiência, em especial nos domínios do consenso social, das reestruturações industriais e da investigação, virá reforçar a capacidade do CES para tomar parte activa na modernização da economia europeia e no reforço da sua competitividade.

Os pontos fortes do Comité Consultivo CECA : elementos susceptíveis de transferência para o CES

Para além da competência de carácter geral do CES a partir de 2002, caso se pretenda conservar a experiência e o acervo da CECA em matéria de diálogo estruturado, convém examinar os elementos que contribuíram para a eficácia e o prestígio do Comité Consultivo CECA e que poderão enriquecer o CES. Estes elementos podem resumir-se da seguinte forma:

1. Especialização técnica de alto nível

Esta especialização, que contribui para a autoridade do Comité e a qualidade dos seus pareceres, deve-se a vários factores. Em primeiro lugar, o conhecimento aprofundado que possuem os membros do Comité Consultivo relativamente aos seus respectivos domínios de actividade. Os seus membros, peritos na prática, têm uma preocupação constante com o desenvolvimento harmonioso dos sectores do carvão e do aço. Em segundo lugar, o alto nível de representação dos membros do Comité, que ocupam um lugar de primeiro plano a nível das organizações nacionais de origem e dispõem da autoridade requerida para tomar decisões. Por último, a organização específica dos trabalhos do Comité, nos termos da qual se concretiza uma interacção entre o nível "técnico" ou "sectorial" e o nível mais "horizontal". Esta forma de funcionamento assegura uma excelente base de preparação técnica a todos os pareceres, elaborados a nível de grupos de estudo em que os conhecimentos especializados se podem manifestar sem limitações; garante seguidamente um filtro democrático a nível das comissões permanentes com carácter mais geral; permite, assim, que a maioria dos pareceres do Comité seja adoptada por unanimidade, ilustração de uma cultura particular na elaboração do consenso social.

O CES tem três formas possíveis de manter esta especialização de alto nível :

O número de membros do CES :

O número de membros do CES é actualmente fixado em 222 pelo artigo 258° do Tratado. No seu parecer sobre a CIG acima citado, a Comissão considerava, por analogia com o Parlamento Europeu, "que o número total de membros do Comité deveria ser fixado num nível que lhe permita manter um funcionamento eficaz, o que supõe a estabilização do número dos seus membros em torno do nível actual".

A CIG, quando abordar a questão do número total de membros do CES, deverá ter igualmente em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada dos sectores do carvão e do aço a nível do CES. A base objectiva dessa adaptação deve ser o crescimento previsto da carga de trabalho do CES, a título do carvão e do aço, bem como as atribuições mais alargadas relativas às mutações industriais.

Considerando o nível de actividade actual do Comité Consultivo CECA e a integração do carvão e do aço no contexto mais amplo de uma estrutura de trabalho consagrada às mutações industriais a nível do CES, o número de membros envolvidos no conjunto das questões relativas às mutações industriais deverá ser no futuro de cerca de 25-30 pessoas.

Procedimento de nomeação único:

Os membros do CES são nomeados directamente pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros. A duração do seu mandato é de 4 anos. O Tratado prevê que a composição do Comité deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada dos diferentes sectores económicos e sociais. Os membros do Comité Consultivo são nomeados em função de um critério análogo, devendo o Conselho designar previamente os organismos considerados aptos a apresentar candidatos.

No seu parecer de 26 de Janeiro acima citado, a Comissão considerava que "o Comité deveria ser mais representativo das diversas componentes da sociedade civil da União Europeia tomada no seu conjunto e nas suas diferentes dimensões geográficas. Tal pressuporia uma reflexão sobre a representação da sociedade civil e sobre os meios de completar para esse fim a representação por categoria prevista pelo Tratado (artigo 257º). Seria igualmente necessário analisar a designação de representantes pelos Estados-Membros".

Qualquer que seja o procedimento de nomeação aprovado no final pela Conferência Intergovernamental, é esse procedimento único que se aplicará aos representantes dos sectores do carvão e do aço.

Além disso, uma das forças do Comité Consultivo CECA residiu no nível muito elevado de representação dos seus membros, aspecto que assegurou uma grande qualidade dos seus pareceres e o apoio dos sectores interessados em relação às decisões aprovadas. Esta vantagem tornou-se possível graças, nomeadamente, à concentração das actividades do Comité Consultivo em dois sectores. Em contrapartida, o âmbito de acção do CES é muito mais vasto.

Esta problemática, estreitamente relacionada com a cessação da CECA e a necessidade de capitalizar a experiência do Comité Consultivo, não foi tida em conta pela Comissão no seu parecer de 26 de Janeiro último. Todavia, a fim de conciliar a exigência de um alto nível de especialização e de representação com o carácter mais amplo dos domínios abrangidos pelo CES, a Conferência poderia prever a nomeação de membros titulares e de membros suplentes. Tal procedimento poderia assegurar, sem custos suplementares, um elevado nível de representação dos titulares no tratamento de casos sensíveis ou de índole mais política, garantindo simultaneamente que os casos mais técnicos fossem analisados com o grau de especialização requerido a nível dos suplentes. Além disso, este procedimento permitiria alargar a base do CES e reforçar a sua representatividade.

Importa tomar em consideração as implicações orçamentais da referida alteração. À semelhança do Comité das Regiões onde este método é utilizado, a nomeação de suplentes para o CES apenas deverá implicar um aumento mínimo das despesas de funcionamento.

Adaptação da organização interna do CES :

A estrutura de trabalho do Comité Consultivo CECA assegura que a análise dos problemas integre o conhecimento aprofundado dos sectores industriais em causa, exprimindo simultaneamente a opinião do conjunto do Comité, graças a uma interacção entre o nível sectorial ou técnico e o nível horizontal ou político. Os pareceres, resoluções e declarações do Comité são geralmente elaborados por um grupo de trabalho composto por um número igual de membros de cada categoria, seleccionados em função dos seus conhecimentos especializados na matéria. Os trabalhos do grupo culminam num texto que é apresentado à comissão horizontal competente antes de ser apresentado, para adopção, à assembleia plenária. Este procedimento em 3 fases, permite tomar em conta as preocupações manifestadas pelos membros, sem no entanto desvirtuar o texto preparado pelo grupo de trabalho.

O sistema é ligeiramente diferente do sistema do CES, cujo âmbito de acção é mais amplo: os membros são reagrupados em 3 grupos ("Empregadores", "Trabalhadores" e "Interesses diversos"); os pareceres são preparados pelas secções e, se necessário, em matérias de carácter pluridimensional, pelos sub-comités. O regulamento interno prevê a constituição de, pelo menos, 6 secções. As secções podem constituir grupos de estudo encarregues de as assistir na preparação dos pareceres. Salvo autorização da Mesa, os grupos de estudo são temporários, com um número máximo de 15 membros, podendo ser criados sempre que a natureza, a importância e a especificidade da matéria a tratar exigem uma flexibilidade especial dos métodos de trabalho, dos procedimentos e dos instrumentos. Os observatórios são permanentes e ligados a uma secção específica. O único exemplo actual é o "Observatório do Mercado Único ".

Poderá ser útil adaptar as estruturas internas e as regras de funcionamento do CES, a fim de assegurar uma interacção permanente entre um primeiro nível, em que os conhecimentos sectoriais se poderão exprimir plenamente, um nível intermédio, em que a arbitragem se realize num contexto mais amplo e, por último, a própria assembleia plenária. Independentemente da fórmula e da terminologia consideradas, convém que a nova estrutura tenha carácter permanente, possa ser solicitada por cada uma das secções em função das necessidades, que esteja expressamente envolvida na preparação dos pareceres, mesmo numa fase preliminar e sem prejuízo do exercício posterior das competências horizontais das secções e, finalmente, que esteja adequadamente representada junto das instâncias políticas do CES.

Este ponto pressupõe uma alteração do regulamento interno do CES, que prevalece sobre a organização interna destes trabalhos, por força do artigo 260° do Tratado.

2. Uma estrutura composta por três grupos:

O Comité Consultivo CECA é composto por representantes dos produtores, dos trabalhadores e dos utilizadores/negociantes dos sectores do carvão e do aço. Esta estrutura permitiu desenvolver um diálogo positivo entre as várias categorias, com opiniões por vezes divergentes, e fez surgir uma "cultura de consenso", importantíssima no momento de decisões difíceis e de reestruturações industriais.

O CES tem igualmente uma estrutura em três grupos, embora seja diferente quanto à natureza do terceiro grupo ("Interesses diversos"). Com efeito, não existe paridade numérica entre os grupos e a participação num determinado grupo depende da decisão individual de cada membro.

Os interesses dos sectores CECA poderão estar inteiramente assegurados no quadro actual do CES, na medida em que os utilizadores/negociantes já estão representados no grupo I e II do CES ("Empregadores" e "Trabalhadores"). É o que sucede, nomeadamente, em relação à indústria automóvel, à construção naval, aos produtores de electricidade, aos transportes e às indústrias transformadoras.

3. Direito de iniciativa alargado

O Tratado confere ao Comité Consultivo o direito de ser consultado sobre qualquer questão com interesse para os sectores industriais em causa e de emitir um parecer ou uma recomendação na matéria.

O CES dispõe de facto de um direito análogo desde 1974, que foi consagrado pelo Tratado de Maastricht.

Pode considerar-se que, por conseguinte, os dois regimes são compatíveis e não requerem alterações.

4. Consulta obrigatória

Numerosas disposições do Tratado CECA prevêem a consulta obrigatória do Comité Consultivo. Contudo, a prática e a evolução dos sectores em causa têm retirado utilidade a grande parte destes textos. Actualmente, apenas continuam a ser obrigatórias as consultas sobre as medidas tomadas a título do artigo 95° (medidas excepcionais propostas pela Comissão após parecer do Comité Consultivo e adoptadas por unanimidade pelo Conselho: auxílios estatais excepcionais, acordos de comércio) e do n° 2, alínea c), do artigo 55° (propostas de financiamento de actividades de investigação).

O Tratado CE, em contrapartida, prevê a consulta do CES sobre um número muito mais importante de matérias: livre circulação dos trabalhadores (artigo 40°), direito de estabelecimento (artigo 44°), livre prestação de serviços (artigo 52°), transportes (artigos 71°, 75° e 80°), fiscalidade (artigo 93°), aproximação das legislações (artigos 94° e 95°), emprego (artigos 128° e 129°), política social (artigos 137° e 140°), igualdade de tratamento (artigo 141°), trabalhadores migrantes (artigo 144°), Fundo social (artigo 148°), educação e juventude (artigo 149°), formação profissional (artigo 150°), saúde pública (artigo 152°), protecção dos consumidores (artigo 153°), redes transeuropeias (artigo 156°), indústria (artigo 157°), coesão económica e social (artigos 159°, 161° e 162°), investigação (artigos 166° e 172°) e ambiente (artigo 175°).

No que diz respeito às consultas obrigatórias e ao direito de iniciativa do CES, a Comissão indicava no seu parecer de 26 de Janeiro último que, "haveria que repensar as suas funções em matéria de pareceres legislativos e que adaptar os textos do Tratado para que passasse a ser o próprio Comité a avaliar a oportunidade de emitir pareceres sobre as propostas formuladas. A faculdade para as instituições europeias de solicitarem pareceres ao Comité manter-se-ia inalterada".

Na situação actual dos Tratados, o regime CE é mais favorável do que o do Tratado CECA. Os sectores do carvão e do aço beneficiariam, assim, com a transferência para o CES de determinadas actividades do Comité Consultivo. Com efeito, os seus representantes seriam sistematicamente consultados sobre questões tão importantes para os seus sectores como a formação profissional, a política social, a fiscalidade, o emprego, a indústria, etc., sobre as quais nem sempre são consultados a título do Tratado CECA.

5. Consulta prévia

Uma das forças do Comité Consultivo é a de ter podido emitir os seus pareceres e formular as suas recomendações numa fase prévia ao processo de tomada de decisão. As propostas legislativas e as decisões adoptadas pela Comissão foram assim baseadas num conhecimento aprofundado das indústrias em causa, beneficiando frequentes vezes do apoio dos sectores. Esta consulta prévia interveio umas vezes a título do Tratado CECA, de que algumas disposições impõem um parecer do Comité antes da tomada de decisão, outras vezes por iniciativa da Comissão que considerou útil obter um parecer do Comité sobre determinadas questões importantes [6].

[6] Os exemplos mais ilustrativos desta prática são os objectivos gerais e os programas previsionais. O artigo 46° do Tratado CECA prevê a publicação, em intervalos regulares, dos objectivos gerais, previsões de desenvolvimento a médio e longo prazo das indústrias do carvão e do aço, e programas a curto prazo, relativos sobretudo ao mercado (preços e quantidades) e à evolução do emprego. As formas que estes objectivos gerais e programas assumiram, diferenciaram-se ao longo dos anos entre carvão e aço. Mas estes programas e objectivos a longo prazo foram debatidos com o Comité Consultivo com base num documento provisório apresentado pela Comissão tendo em vista recolher o parecer do Comité antes da publicação do texto definitivo. No caso do estudo sobre a competitividade da indústria do aço, foi mesmo convocada uma reunião especial no início de 1999 com base num simples índice anotado apresentado pela DG III da altura.

O Tratado CE não prevê a consulta prévia sistemática do CES. O artigo 262° limita-se a autorizar o Conselho e a Comissão, excluindo os casos de consulta obrigatória, a consultar o Comité sempre que estas instituições o considerem necessário. Os pareceres denominados "preparatórios" constituem, assim, um tipo especial de parecer facultativo. Têm por finalidade permitir às instituições solicitar o parecer do CES antes mesmo de se tomar uma decisão ou de legislar. Neste quadro, o CES, que portanto não se pronuncia sobre uma proposta formal, é encarregue de estudar determinada questão e de formular recomendações. Na prática, o recurso aos pareceres preparatórios é excepcional.

Sem alterar o processo de tomada de decisão, a Comissão poderá recorrer mais sistematicamente aos pareceres preparatórios sempre que a matéria tratada o exija. Tal prática, que não implica alterações do Tratado, será baseada num compromisso político e reflectirá a vontade da Comissão de desenvolver um diálogo estruturado num quadro institucional, com todos os sectores económicos e sociais da sociedade civil e reforçará a fundamentação das propostas e decisões da Comissão.

6. Conclusões:

A Comissão

- Sugere que a CIG, ao abordar a questão do número total de membros do CES, tenha em conta o termo de vigência do Tratado CECA e o interesse em assegurar uma representação adequada dos sectores do carvão e do aço no CES e em examinar a possibilidade de nomear suplentes para os membros do CES;

- Sugere que o CES proceda à adaptação do seu regulamento interno e da organização dos seus trabalhos de modo a que os peritos sectoriais tenham condições para se exprimir plenamente; a referida adaptação poderá assumir a forma de uma estrutura permanente, envolvida sistematicamente na preparação dos pareceres e apoiando todos os sectores e representada a nível das instâncias políticas do CES;

- Sugere ao CES que essa estrutura não seja limitada aos sectores do carvão e do aço, mas seja alargada a todas as questões relativas às mutações industriais; sugere igualmente que estruturas análogas possam ser criadas para outros sectores económicos e sociais com carácter específico e onde se exija uma especialização técnica de alto nível;

- Sublinha que se deverá examinar, oportunamente, um ajustamento limitado do apoio administrativo do CES a título do carvão e do aço.

ANEXO 1

O COMITÉ CONSULTIVO CECA : atribuições e composição

O Comité Consultivo CECA compreende 108 membros representando os produtores, os utilizadores e os trabalhadores dos sectores do carvão e do aço. Os membros do Comité são nomeados pelo Conselho, sob proposta dos Estados-Membros. Este procedimento de nomeação assegurou um alto nível de representação e um certo prestígio da instituição.

O Comité emite pareceres quer por que os procedimentos CECA o prevêem, quer por sua própria iniciativa. Estes pareceres abrangem questões de política geral que interessam os sectores do carvão/aço, bem como questões de carácter mais jurídico ou técnico (auxílios estatais, investigação, etc.). O Comité dispõe de três comissões permanentes (Mercado e Perspectivas, Problemas do Trabalho e Projectos de Investigação) e de várias comissões especiais ad hoc, cuja função consiste em preparar os trabalhos do Comité Consultivo.

O Comité Consultivo é assistido por um secretariado assegurado pela Comissão e dispõe de uma rubrica orçamental própria com uma dotação orçamental anual no montante de cerca de 700.000 euros.

A especificidade e o valor acrescentado do Comité Consultivo devem-se principalmente à sua composição tripartida, à especialização técnica dos seus membros e à sua continuidade, características que o converteram num fórum permanente de diálogo. A experiência demonstrou que estes três "elementos" permitiram ao Comité Consultivo conjugar os interesses muitas vezes contraditórios dos Estados-Membros, dos sectores do carvão e do aço e dos parceiros sociais.

ANEXO 2

Os comités de diálogo sectorial

A Comissão criou um novo quadro para a realização do diálogo sectorial [7] europeu. Este quadro é aplicável indiferentemente a todos os sectores que pretendam participar no diálogo social e pode ser alargado a novos sectores. Para este efeito, a Comissão adoptou uma decisão-quadro relativa à criação de comités de diálogo social sectorial.

[7] Ver a Comunicação da Comissão : "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário", de 20 de Maio de 1998, COM(1998)322 final.

Os novos comités constituem a instância central do diálogo social sectorial (consulta, acções conjuntas e negociação) e são criados em todos os sectores que apresentam um pedido conjunto nesse sentido e que estão estruturados e representados a nível europeu, em conformidade com os critérios de representatividade.

As modalidades de funcionamento são as seguintes : uma reunião plenária de alto nível por ano, no mínimo, bem como reuniões preparatórias restritas.

A Comissão assume o secretariado dos comités através das Direcções-Gerais mais interessadas nas questões que integram a ordem de trabalhos ou através da DG EMPL; as reuniões são normalmente presididas por um representante dos empregadores ou dos trabalhadores, mas um representante da Comissão assume a presidência no caso de pedido conjunto de ambas as partes.

A Comissão organizará oportunamente uma ampla consulta sobre questões específicas de determinados sectores com incidência social. Cada sector beneficia do apoio integral de uma parceria entre a DG EMPL e as outras DG interessadas, incluindo apoio técnico para a preparação e o acompanhamento das reuniões.

No âmbito do seu diálogo social, os parceiros sociais podem igualmente desenvolver uma actividade contratual e, através de acordos ou recomendações, contribuir directamente para concretizar determinados aspectos sociais das políticas que interessam aos seus sectores.