N9C79/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.3.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva70/156/CEErelativa
àaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesàrecepçãodosveículosa
motoreseusreboques(*)
(92/C79/02)
Em14deOutubrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem8deJaneirode1992,combaseno
relatórioelaboradoporGordonPearson.
Na293?reuniãoplenária(sessãode29deJaneirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
monizaçãodosprocedimentos derecepçãoé,pois,rele­
vanteevantajosatantoparaosfabricantescomopara
osconsumidores ,simplificando aaprovaçãodemodelo
aosfabricantesquecomercializam osseusveículosem
diversosmercadoscomunitários .
2.2.Importaterpresentequeasdisposiçõesdadirec­
tivaserãodeaplicaçãoobrigatórianosEstados-mem­
bros.Presentemente ,agrandemaioriadasdirectivas
específicastêmcarácterfacultativo .
2.3.OComitérecomendaqueaComissãoassegure,
atravésdafichadeinformaçõescontidanoanexoIII,
adisponibilidade dasinformaçõesmuitodiversasexigi­
dasnosváriosEstados-membros paraefeitosdaapro­
vaçãodeumveículo.OComitéestá,todavia,consciente
dequeaharmonização dosprocessosdematrícula
extravasaoâmbitodapresentedirectiva.Emseuenten­
der,aComissãodeveráanalisarestaquestãoeapresen­
tarassuaspropostas.Enquantoaaludidaharmoni­
zaçãonãoforumarealidade,asvantagensparaos
compradoresdeveículosdepassageirosnaComunidade
serãolimitadas.Atéàentradaemvigordeprocessos
dematrículaharmonizados ,osfabricantesdeveículos
deverãopodercontinuarabeneficiardafaculdadede
utilizaremsistemasdeaprovaçãodeâmbitonacional.1.Introdução
1.1.OComitéacolhefavoravelmente apropostada
Comissão,quetemcomoobjectivoarevisãocompleta
daaproximaçãodaslegislaçõesrespeitantesàrecepção
dosveículosamotoreseusreboquesatravésdaalte­
raçãodasDirectivas70/156/CEE(2)e87/403/CEE(3).
OComitétomanotadequeapropostaemapreço
apenasseaplicaaosveículosamotordacategoriaMl
(automóveisdepassageiros).
1.2.Tendoemcontaque,atéàpresentedata,o
Conselhoapenasnãoadoptoutrêsdasquarentaequa­
trodirectivasespecíficasrelativasàrecepçãodos
veículosamotor,édamaiorimportânciaqueosaspec­
tosaindapendentes (pára-brisas,pneumáticosedimen­
sõesdosveículos)sejamresolvidossemdemora,oque
permitiráarecepçãocomunitáriademodelodeum
veículocompleto.
1.3.Dispordeumsistemaderecepçãoharmonizado
anívelcomunitárioéumamedidajudiciosa.Ascon­
diçõesdeisençãoaplicáveisaosveículosindividuaisou
aosveículosconstruídosparafinsespeciaissãorazoá­
veisetêmemcontaosveículosconstruídosemvárias
fases,asvarianteseversõesdomesmomodelodebase
eosveículosproduzidosempequenasséries.
1.4.OComitéaprovaosprincípioseosobjectivos
dapropostadedirectivaapresentadapelaComissão,
sobreservadasobservaçõesedificuldadesdeordem
práticaquepassaaenumerar.2.4.Aprovaçõesexistentes
2.4.1.Apropostadeveráindicarclaramenteque
todasasaprovaçõesexistentesem31deDezembrode
1997permanecerão inteiramenteválidasenquantose
fabricaremosveículosemquestão.
2.4.2.Asaprovaçõesconcedidasemconformidade
comasdisposiçõesdedirectivasespecíficasquerelevem
doprocedimento deaprovaçãodeâmbitonacional
permanecerão válidasapós31deDezembrode1997,
exceptoseabrangidasporumadascondiçõesestabeleci­
dasnon?3doartigo59.Domesmomodo,deveráser
autorizadaaconcessãodederrogaçõesaosEsta­
dos-membrosparapossibilitaravendadasexistências
deveículosecomponentesatéaoesgotamentodessas
existências .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Aspropostasproporcionarão umsistemaadmi­
nistrativoquepermitiráarecepçãoCEEdemodelo,
eliminandoanecessidadedeobtençãodedozehomolo­
gaçõesnacionaisparacadamodelodeveículo.Ahar­
(1)JOn?C301de21.11.1991,p.1.
(2)JOn?L42de23.2.1970.
(3)JOn?L220de8.8.1987.

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3.1.2.Artigo1?(antigon?3doartigo7?)
Deverámanter-seaobrigatoriedade deoEstado-mem­
bro«provar»aexistênciaderiscoparaasegurança,
emvezde«identificar »esserisco.
3.1.3.Artigo1?[antigaalineab)don?2doarti­
go8?]2.5.Asimportaçõesdeveículosnovoseusadospro­
venientesdepaísesterceirosdeverãosatisfazerosrequi­
sitosdesegurançaeoutrosprevistosnasactuaisdirecti­
vasespecíficas.Paratanto,haveráqueharmonizaras
legislaçõesdosEstados-membros antesde1deJaneiro
de1993ecoordenarosacordosdeimportação,de
formaqueamatrículanumdadopaíspossafacilitara
utilizaçãodoveículonoutropaís,emconformidade
comosacordos.
2.6.OComitéchamaumavezmaisaatençãopara
aresponsabilidade queincumbeacadaEstado-membro
desupervisionar ocumprimentodasdisposiçõesda
directivaemmatériadecondiçõesparautilizaçãona
estrada.Comefeito,apoluiçãoresulta,fundamental­
mente,dosveículosemdeficienteestadodemanuten­
ção,quepodemconstituirumfactorderiscoparaa
segurançarodoviária .
2.7.ÉderealçarqueoanexoInãocontémqualquer
disposiçãorelativaàsmargensdetolerânciaautorizadas
entreosveículoshomologados eosveículosefectiva­
menteproduzidospelaindústriaautomóvel.Estadis­
posiçãodeveráserconformeàpráticaindustrial
corrente(porexemplo:«Catálogodemargensdetole­
rância»doStVZOalemão)(]).
2.8.Tendoemcontaasdisposiçõesrelativasaopro­
cedimentotransitóriofacultativodeaprovaçãode
modelo,oComitéconsideraqueaComissãodeveria
apresentarumrelatórioanualsobreofuncionamento
dosistema,mormenteparautilizaçãopelosfabricantes
deveículos.Éfundamentaldispordepelomenosum
dessesrelatóriosaté31deDezembrode1995.
2.9.Dadoonúmeroderequisitospormenorizados
contidosnasdirectivasespecíficas,aComissãodeverá
procederàcompilaçãoexaustivaecompreensível de
todasasdirectivasrelativasaosveículosamotorlogo
queoConselhoadopteadirectivaactualizadarespei­
tanteàrecepçãodestesveículos.Estenúmerodeveráseralteradoporrazõesdecon­
gruênciacomaalíneaa)don?2doartigo8?,relativa
aosveículosproduzidosempequenasséries.
3.1.4.Artigo1?(antigon?6doartigo11?)
Aditar:«Naimpossibilidade deresolverodiferendo,
esteserásubmetidoaoComitéparaaadaptaçãoao
progressotécnico,aquemcaberáadecisão.»
3.2.Artigo1?(antigoartigo14?)
Introduzalteraçõesao«Procedimento doComité».
Segundoasnovasdisposições,aComissãoé«assistida
porumComitédenaturezaconsultiva»,oqueconstitui
umaalteraçãoinaceitávelàdirectivadebase.OComité
secundafirmementeoparecerdequedeverámanter-se
opoderdecisóriodoComitéparaaadaptaçãoao
progressotécnicoemmatériasconcernentesàspropos­
tasdecaráctertécnico,dadoseroórgãoapropriado
paraexaminarquestõesdestanatureza.Oartigoora
propostodeveráseralteradodeformaaqueoComité
paraaadaptaçãoaoprogressotécnicomantenhaas
suasactuaisfunçõesepoderes.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo1?
Esteartigoabrangeasubstituiçãodosartigos1?a16?
dadirectivaanterior.3.3.Anexos
Osanexossãopormenorizados ,técnicoseextensos,
devendoalgunsdelesserobjectoderevisãoeactuali­
zação.OComitérecomendaquealgumasdasdefinições
tenhamemcontaosúltimosregulamentosdaComissão
EconómicaparaaEuropadasNaçõesUnidas(ECE­
-ONU).ImpÕem-se,contudo,algumasobservaçõesge­
néricas:
3.3.1.AnexoIII(parteII)
Reconhece-sequeàComissãofoisolicitadaadefinição
dasinformaçõesaprestarnosEstados-membros para
efeitosde«cálculodastaxasaplicáveis».Estatarefa
foi,efectivamente ,executada .Ofacto,porém,éque
cadaEstado-membro dispõederegulamentação própria
emmatériadefiscalidadeedeimpostosdecirculação.
Apresentedirectivanãodeveriaaludirexplicitamente
àimposição.
3.3.2.AnexoXI(veículoseléctricos)
Dadaaimpossibilidade deaplicaraosveículosmovidos
aelectricidadetodososrequisitospormenorizados ,
paraefeitosdeensaios,enumeradosnesteanexo,este
tipodeveículosdeverácontinuaraserobjectode
homologaçãodeâmbitonacional.3.1.1.Artigo1?(antigon?5doartigo5?)
Deveráserreformulado deformaaincluiradatade
fabricodoúltimoveículoemalternativaaonúmerode
identificaçãodoúltimoveículo,cabendoaopçãoao
fabricante .
(')«Strafienverkehrszulassungsordnung »(regulamentorelativo
àadmissãoàcirculaçãorodoviária).

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3.3.3.2.OComitéconsideraquea«designaçãode
modelodofabricante»deveráaplicar-sea«aspectos
essenciais»,oqueproporcionará aflexibilidadeneces­
sáriaparaqueospequenosfabricantesobtenhama
homologaçãodosseusveículos.3.3.3.AnexoXII
3.3.3.1.Oartigo8?contémdisposiçõesespecíficasem
relaçãoaosveículosproduzidosempequenasséries.O
Comitéinferequeas«500unidades»mencionadasna
propostadevemserinterpretadascomo«500unidades
porEstado-membro porano».
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàsmedidasdeprevenção
decertaszoonosesecertosagenteszoonóticosemanimaiseprodutosdeorigemanimala
fimdeevitarfocosdeinfecçõeseintoxicaçõesdeorigemalimentar(!)
(92/C79/03)
Em15deNovembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComiténesta
matéria,emitiuparecerem9deJaneirode1992,sendorelatorG.Proumens.
Na293?reuniãoplenária(sessãode29deJaneirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
OComitéaprovaapropostadaComissãosobreserva
dasobservaçõesaduzidasnopresenteparecer.
1.Generalidades
1.1.Asdoençaseinfecçõestransmitidasnatural­
mentepelosanimaisvertebradosao"homem,designados
noseuconjuntopelotermo«zoonoses»,encontram-se
indicadasnoanexoIdaproposta.Porém,nemtodas
aszoonosesexistentesconstamdoreferidoanexoou
sãoobjectodapresenteproposta.1.2.Aszoonosessãoobjectodeumasubdivisãoem
doisgrupos:
—doençasqueforamjáobjectodemedidasadoptadas
anívelcomunitárioeparaasquaisseexigea
notificaçãoporpartedosEstados-membros ,
—doençasouinfecçõesquenãosãoaindaseguidas
sistematicamente .
1.3.ApropostadaComissãovisa,alémdisso,três
tiposdeprodutos :
a)osprópriosanimaiseosovos,namedidaemque
sejamdestinadosàalimentaçãohumana;
b)osprodutosalimentaresdeorigemanimal(carnede
animaisoudeavesdecapoeira)eosqueijos;
c)osalimentoscompostosfinaisparaanimais. (')JOn?C253de27.9.1991,p.13.