COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.3.2022 COM(2022) 115 final REVISÃO ANUAL PELA COMISSÃO dos relatórios anuais de atividades dos Estados-Membros sobre os créditos à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011



1. Introdução: A presente análise anual pela Comissão das atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial, realizadas em 2020, na União Europeia, baseia-se nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais de atividades relativos ao período de referência. A análise é feita nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho. O Regulamento (UE) n.º 1233/2011, no seu anexo I, exige que os Estados-Membros apresentem um relatório anual de atividades à Comissão, a fim de reforçar a transparência ao nível da União. Nos seus relatórios, os Estados-Membros fornecem informações sobre os ativos e passivos, as indemnizações pagas e os reembolsos, os novos compromissos, a exposição, as taxas de prémios e os passivos contingentes em resultado de atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial, e sobre a forma como os riscos ambientais suscetíveis de acarretar outros riscos relevantes são tidos em conta nas atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial das suas agências de crédito à exportação (ACE). Os riscos relevantes são os riscos climáticos, financeiros, sociais e em matéria de direitos humanos, bem como os riscos de suborno e corrupção. Por sua vez, a Comissão elabora uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu com base nessas informações, que deve incluir uma avaliação do cumprimento por parte das ACE dos objetivos e das obrigações da União. A presente análise abrange as atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Desta forma, não abrange as transações de crédito à exportação a curto prazo, às quais se aplica a Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, nem as atividades realizadas por certas ACE fora do domínio do crédito à exportação que beneficia de apoio oficial. A Comissão tomou nota da resolução adotada em 2 de julho de 2013 pelo Parlamento Europeu sobre a primeira revisão anual da Comissão (2012/2320 (INI)). A Comissão chamou a especial atenção dos Estados-Membros para as recomendações contidas nesta resolução, como a recomendação ao grupo de trabalho do Conselho sobre Créditos à Exportação e à Comissão no sentido de consultarem o Serviço Europeu para a Ação Externa a fim de continuar o desenvolvimento da metodologia de informação dos relatórios anuais de atividades, referida como modelo de lista de verificação. O ano de 2020 é o primeiro período de referência em que a revisão da Comissão é elaborada com base num novo modelo de lista de verificação. A Comissão preparou o modelo de lista de verificação revisto em resposta a uma decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 3 de dezembro de 2018, no processo 212/2016/JN, que dizia respeito à adequação da análise anual das agências de crédito à exportação efetuada pela Comissão Europeia. A Provedora de Justiça recomendou, em particular, que a Comissão encetasse um diálogo com os Estados-Membros e outras partes interessadas, a fim de melhorar o modelo utilizado pelos Estados-Membros para compilar os relatórios sobre as agências de crédito à exportação. A Provedora de Justiça recomendou igualmente que a Comissão melhorasse o conteúdo da análise e avaliação das revisões anuais das agências de crédito à exportação que apresenta ao Parlamento Europeu. Ao rever o modelo de lista de verificação, a Comissão cumpriu o compromisso assumido perante a Provedora de Justiça de aplicar as suas recomendações. Este resultado foi possível graças à consulta de organizações da sociedade civil, do Conselho, do Parlamento e do Serviço Europeu para a Ação Externa, em 2019-2020. O novo modelo de lista de verificação melhorado solicita informações mais pormenorizadas e específicas às agências de crédito à exportação dos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito às obrigações dos Estados-Membros de respeitar a proteção dos direitos humanos, do clima e do ambiente aquando da concessão de apoio oficial aos créditos à exportação. 2. Relatórios anuais de atividades recebidos em relação ao ano civil de 2020:

20 Estados-Membros concederam créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, em 2020, e apresentaram um relatório anual de atividades para o ano civil de 2020: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, República Eslovaca, Espanha, e Suécia. A Grécia apresentou um relatório, embora não tenha concedido créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, durante o ano de referência. Os seis Estados-Membros restantes — Bulgária, Chipre, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta — confirmaram que não concederam créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, durante o ano de referência, pelo que não apresentaram um relatório. Todos os Estados-Membros que apresentaram um relatório utilizaram o modelo revisto de lista de verificação. Alguns Estados-Membros associaram as informações apresentadas nos seus relatórios a informações de domínio público, como os relatórios anuais e as políticas em matéria de dever de diligência. Existem diferenças em termos de estatuto jurídico das ACE e, no caso de alguns Estados-Membros, os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial são concedidos por uma empresa de seguros ou por uma instituição financeira que opera de acordo com um mandato público. Nesse caso, os relatórios anuais de atividades abrangem apenas, obviamente, as atividades de crédito à exportação do setor público dessas empresas, que são separadas das atividades do setor privado. 3. Análise dos relatórios anuais de atividades: (a)Informações gerais: Em 2020, 20 Estados-Membros da União Europeia concederam apoio oficial na aceção do Regulamento 1233/2011, no âmbito de aplicação do Convénio da OCDE relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial. Os 20 Estados-Membros são fornecedores de garantia simples, o que significa que concedem garantias ou seguros de crédito à exportação. Para além das suas atividades de garantia simples, 13 Estados-Membros (Bélgica, Croácia, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Polónia, República Eslovaca, Espanha e Suécia) concederam apoio financeiro oficial, isto é, financiamento direto ou refinanciamento de empréstimos comerciais para transações de crédito à exportação ou bonificação da taxa de juro, algo que apenas alguns Estados-Membros oferecem. Alguns Estados-Membros ofereceram ajuda ligada.

A estrutura organizativa das transações de crédito à exportação difere. Os programas de crédito à exportação são geridos por mais de 26 organismos na UE: serviços governamentais, organismos públicos ou sucursais de empresas privadas que operam de acordo com um mandato público e sob controlo governamental (ver pormenores no anexo). Os Estados-Membros que oferecem uma combinação de diferentes tipos de apoio oficial têm normalmente mais do que uma ACE, principalmente para respeitar a separação entre a banca e os seguros, ou para ter parte das suas atividades delegadas numa empresa privada. As orientações da OCDE asseguram a harmonização das práticas e dos critérios de subscrição no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial num número cada vez maior de questões. Mas, obviamente, neste quadro e em conformidade com o regulamento, os governos e as ACE nacionais dispõem de margem para conceber os seus próprios programas. Por conseguinte, os tipos de produtos oferecidos e os respetivos termos e condições variam na União de ACE para ACE. Muitas vezes, os Estados-Membros acrescentam ao quadro regulamentar da UE requisitos nacionais adicionais (por exemplo, regras relativas a conteúdos nacionais), o que cria alguma diversidade nas condições oferecidas em relação a um determinado produto, bem como nos projetos elegíveis para apoio na União. Os produtos oferecidos dependem igualmente das características de cada economia nacional e das prioridades das políticas nacionais. Alguns Estados-Membros desenvolveram programas setoriais específicos, por exemplo para o fabrico de aeronaves (como a garantia incondicional da Airbus) e a construção naval (financiamento oficial). Estes programas podem refletir os acordos setoriais específicos do Convénio da OCDE relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, nos quais alguns termos e condições se adaptam às necessidades específicas de determinadas indústrias. Além disso, algumas ACE oferecem programas adaptados às PME ou a projetos sustentáveis e, mais recentemente, a regimes específicos relacionados com a COVID-19, que podem refletir acordos temporários entre os Participantes no Convénio da OCDE sobre termos e condições alternativos de transações múltiplas com características comuns, através de linhas comuns, nos termos dos artigos 56.º a 61.º do Convénio. (b)Volume de apoio oficial: Os relatórios anuais de atividades fornecem informações financeiras importantes sobre o apoio oficial prestado pelas ACE, em conformidade com os quadros normativos e organizações nacionais dos respetivos Estados-Membros. A Comissão não tem observações a fazer sobre os aspetos financeiros dos relatórios anuais de atividades de 2020. Isto não prejudica as prerrogativas das instituições dos Estados-Membros que exercem a supervisão dos programas nacionais de crédito à exportação. No que se refere ao apoio oficial sob a forma de garantia simples, o quadro que se segue apresenta a exposição ao risco nominal agregado, a partir de 31 de dezembro de 2020, para os maiores fornecedores na União Europeia: Quadro 1. Apoio oficial sob a forma de garantia simples em 2020 (em milhões de EUR) Maiores contribuintes da UE, de acordo com a exposição ao risco nominal agregado Total comunicado na UE 361 585 Alemanha 85 022 França 59 635 Itália 58 991 Dinamarca 46 833 Suécia 32 010 No que se refere ao apoio financeiro oficial, o quadro que se segue enumera o valor nominal comunicado da carteira de empréstimos que beneficiam de apoio oficial a partir de 31 de dezembro de 2020 para os maiores fornecedores na União: Quadro 2. Apoio oficial sob a forma de apoio financeiro oficial em 2020 (em milhões de EUR) Maiores contribuintes da UE, de acordo com o valor nominal da carteira de empréstimos, que beneficiam de apoio oficial Total comunicado na UE 85 226 Itália 37 317 Alemanha 14 768 França 12 648 Finlândia 7 561 Suécia 6 904

(c)Tratamento dos riscos ambientais: A OCDE tem uma longa tradição de troca de informações e de partilha de boas práticas sobre como enfrentar os riscos associados ao apoio oficial. Os membros da OCDE, incluindo a maioria dos Estados-Membros da UE, chegaram a uma série de acordos sob a forma de recomendações da OCDE relativas a medidas destinadas a dar resposta aos possíveis impactos ambientais e sociais dos projetos e a fazer face a outros riscos relevantes. A recomendação da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social estabelece princípios comuns para o exercício do dever de diligência ambiental, a fim de identificar e abordar os potenciais impactos e riscos ambientais relacionados com os pedidos de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A recomendação está bem estabelecida e baseia-se principalmente nas Normas de Desempenho Ambiental e Social da Sociedade Financeira Internacional, nas orientações ambientais, de saúde e de segurança do Grupo do Banco Mundial, nas Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial e nas Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial. Foi regularmente revista pelos seus membros, tendo a última revisão sido realizada em 2016. A recomendação abrange questões ambientais fundamentais, nomeadamente: emissões atmosféricas (por exemplo, emissões de gases com efeito de estufa); águas residuais; ruído; vibrações; eficiência dos recursos (por exemplo, conservação de matérias-primas, energia e água); gestão de resíduos; gestão de materiais perigosos e segurança; solos contaminados; impactos nos serviços ecossistémicos; proteção e conservação da biodiversidade; gestão sustentável dos recursos naturais vivos e considerações relacionadas com as alterações climáticas. Inclui igualmente requisitos em matéria de preparação e resposta a emergências, para que o promotor do projeto possa responder a situações acidentais e de emergência de forma adequada e, assim, prevenir e atenuar os impactos ambientais e sociais. A recomendação foi adotada e aplicada pelas 20 ACE da UE que apresentaram relatórios, enquanto quadro pertinente para apoiar a tomada de decisões sobre a concessão de apoio oficial. Por conseguinte, as políticas em matéria de dever de diligência e os procedimentos de avaliação dos riscos das ACE da UE, que algumas delas divulgam nos seus sítios Web, baseiam-se, em grande medida, na recomendação da OCDE sobre abordagens comuns, apesar de a recomendação desempenhar um papel não exclusivo e as políticas se basearem ainda noutras normas internacionais e no acervo da UE. Os procedimentos de avaliação ex ante realizados na União dependem geralmente do tipo, da dimensão e da categoria de um determinado pedido: quanto mais arriscado e/ou maior for um projeto, mais intensa será a avaliação. No decurso destas avaliações, os riscos são identificados, classificados e avaliados e podem ter repercussões na elegibilidade para apoio. Os 20 Estados-Membros que concedem apoio oficial comunicam a conformidade com a recomendação da OCDE sobre abordagens comuns e a sua dimensão ambiental, que faz parte integrante dos seus sistemas de dever de diligência e de gestão dos riscos, bem como do seu processo de tomada de decisões. Todos os Estados-Membros que aplicam a recomendação da OCDE sobre abordagens comuns confirmaram que analisaram todos os pedidos de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial a fim de determinar a necessidade de um levantamento ambiental. Nos termos da recomendação, as ACE devem classificar esses pedidos, em função do potencial impacto ambiental negativo, em três categorias de risco: elevado (categoria A), médio (categoria B) ou baixo (categoria C). De facto, muitos Estados-Membros referem que aplicam a recomendação de forma mais ampla do que o seu âmbito de aplicação, incluindo a classificação de todas as transações, nomeadamente aquelas em que a sua parte de transação é inferior a 10 milhões de DSE que, em princípio, não seriam tidas em conta na fase de análise. Os Estados-Membros comunicaram que foi realizada uma avaliação de impacto ambiental e social (AIAS), em conformidade com o artigo 18.º da recomendação da OCDE sobre abordagens comuns, para todas as transações relativamente às quais uma ACE assumiu um compromisso final e que foram classificadas como projetos da categoria A com potencial para ter impactos ambientais adversos significativos. No caso de transações associadas a projetos da categoria B com potencial para ter impactos ambientais adversos não significativos, os Estados-Membros fazem saber que os requerentes de apoio oficial forneceram sempre informações suficientes que abordavam os impactos ambientais pertinentes do projeto, em conformidade com o artigo 19.º da recomendação da OCDE sobre abordagens comuns.

Antes de tomarem a decisão de conceder apoio oficial a projetos das categorias A ou B com um potencial impacto ambiental adverso, as ACE comunicaram que avaliaram sempre as informações resultantes da análise e revisão das transações. As informações pertinentes foram recebidas através dos relatórios AIAS, mas também através dos formulários de candidatura e questionários das ACE, da investigação documental, das visitas ao local, da investigação realizada por consultores externos e dos contactos diretos com os candidatos. Além disso, as práticas de dever de diligência comunicadas por todos os Estados-Membros que concedem apoio oficial incluem, quando necessário, a conceção de medidas de atenuação quando a decisão de financiamento é tomada, ligadas às condições contratuais e ao acompanhamento ao longo do tempo, a fim de assegurar o cumprimento das normas e, quando aplicável, a execução de medidas de atenuação. Assim, é possível garantir que as normas pertinentes para o compromisso final são respeitadas ao longo do tempo. Em caso de incumprimento, as ACE podem retirar o apoio ou recusar a indemnização. Em 2020, sete Estados-Membros detetaram casos de incumprimento durante a fase de avaliação ou de acompanhamento. Um dos casos de incumprimento está relacionado com a impossibilidade de realizar uma visita ao local. Os outros casos são qualificados como incumprimentos menores, estando essencialmente relacionados com o incumprimento dos prazos para a prestação de informações ou para a apresentação de relatórios. Os Estados-Membros comunicam ter o cuidado de garantir que as suas ACE funcionam de modo tão transparente quanto possível, respeitando a confidencialidade que as transações comerciais poderão exigir. Nos termos da recomendação da OCDE sobre abordagens comuns, o procedimento harmonizado na União consiste na divulgação de informações pormenorizadas no caso dos projetos com potencial para ter impactos ambientais ou sociais adversos devido às suas características. As ACE comunicaram que divulgam sempre todas as informações exigidas nos termos dos artigos 39.º e 41.º da recomendação, isto é, informações ex ante pertinentes para os projetos da categoria A, incluindo as AIAS, e informações ex post após o compromisso final para todos os projetos das categorias A e B apoiados, através de páginas específicas nos respetivos sítios Web, referenciados no quadro 3. Note-se que a OCDE no seu sítio Web ( https://www.oecd.org/trade/topics/export-credits/environmental-and-social-due-diligence/ ) fornece informações sobre o dever de diligência ambiental e social, incluindo inquéritos sobre as práticas dos membros e informações agregadas sobre os projetos das categorias A e B apoiados. Remete igualmente para as páginas Web pertinentes das ACE para a divulgação pública de informações ( https://www.oecd.org/trade/topics/export-credits/documents/links-environment-social-due-diligence.pdf ). O quadro 3 apresenta as ligações pertinentes para as ACE da UE. Quadro 3. Ligações para sítios Web pertinentes para efeitos de dever de diligência ambiental e social País Divulgação pública de projetos das categorias A e B, juntamente com informações adicionais sobre práticas de dever de diligência ambiental e social Áustria https://www.oekb.at/en/export-services/about-oekb-export-services/environmental-and-social-aspects/projects-after-commitment.html Bélgica https://credendo.com/en/about-credendo/credendo-export-credit-agency/corporate-social-responsibility Croácia Não existem transações deste tipo República Checa https://www.egap.cz/en/information-projects-classified-under-categories-and-b-realized-insurance-egap Dinamarca https://www.ekf.dk/en/about-ekf/csr-at-ekf/category-a-projects Estónia Não existem transações deste tipo Finlândia https://www.finnvera.fi/eng/export/export-credit-guarantee-operations#toc--environmental-and-social-risk-management-in-finnvera-s-export-financing-operations- França https://www.bpifrance.fr/Bpifrance/Qui-sommes-nous/Nos-metiers/International/Assurance-Export/Evaluation-Environnementale-et-Sociale Alemanha https://www.agaportal.de/en/exportkreditgarantien/praxis/projektinformationen#aprojekte Hungria https://exim.hu/en/conditions/eximbank-conditions/bank-regulations/environmental-and-social-policy/disclosure https://exim.hu/en/conditions/mehib-conditions/insurance-regulations/environmental-and-social-policy/disclosure Itália https://www.sace.it/en/about-us/our-commitment/our-environmental-and-social-commitment?_ga=2.76701596.889797035.1626281990-402413705.1616772793 Luxemburgo Não existem transações deste tipo Países Baixos https://atradiusdutchstatebusiness.nl/en/documents/ Polónia https://kuke.com.pl/projekty-notyfikowane-ex-post Portugal https://www.cosec.pt/en/state-guarantee/ Roménia https://www.eximbank.ro/en/general informations/ Eslovénia Não existem transações deste tipo República Eslovaca https://www.eximbanka.sk/en/english/international-relations/enviroment-protection/information-on-category-a-and-b-projects-supported-by-eximbanka-sr.html?page_id=183478 Espanha https://www.cesce.es/es/corporativo/agencia-de-credito-a-la-exportacion-eca/publicacion-de-informacion Suécia https://www.ekn.se/en/what-we-do/sustainability/transactions-with-environmental-and-social-impact-assessment/ https://www.sek.se/en/sustainability/ Os Estados-Membros estão a rever continuamente os seus processos internos para melhorar as suas práticas. (d)Consideração dos objetivos em matéria de alterações climáticas: Os objetivos em matéria de alterações climáticas são cada vez mais integrados nas políticas nacionais que regem o funcionamento das ACE da UE, bem como no quadro regulamentar global. Em 2020, seis Estados-Membros tinham adotado políticas nacionais em matéria de alterações climáticas, que variavam na sua natureza, mas incluíam restrições para os projetos mais poluentes e/ou regimes de incentivos para projetos respeitadores do clima e/ou inelegibilidade para apoio a projetos de produção de eletricidade a partir de carvão sem captação de emissões. Oito estavam a ponderar a aplicação de uma política deste tipo. Dois Estados-Membros mencionam o projeto de taxonomia da UE para as atividades sustentáveis como referência que já utilizam para avaliar a dimensão sustentável dos projetos. A formalização das políticas em matéria de alterações climáticas em toda a União é um domínio a melhorar e a Comissão espera que o número de ACE com uma política eficaz em matéria de alterações climáticas aumente.

A União Europeia está empenhada em propor alterações às regras da OCDE, em consonância com os seus compromissos internacionais no âmbito do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico e também com base nas conclusões do Conselho Europeu sobre a diplomacia climática e energética, publicadas em 25 de janeiro de 2021 («Cumprir a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu») e na revisão da política comercial da Comissão, de fevereiro de 2021 («Uma política comercial aberta, sustentável e assertiva»). Em abril de 2021, a União Europeia apresentou uma proposta aos Participantes no Convénio da OCDE no sentido de cessar imediatamente a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e a ajuda ligada ao setor da energia elétrica a carvão. Em consequência, em outubro de 2021, no âmbito da OCDE, foi decidido proibir o apoio às centrais elétricas a carvão sem captação de emissões, com efeito direto no quadro regulamentar da UE. É importante salientar que nenhum Estado-Membro prestou apoio oficial a projetos de centrais elétricas a carvão desde a adoção do Acordo Setorial sobre o Carvão, em 2016. (e)Dever de diligência em matéria social e de direitos humanos: Para além da sua dimensão ambiental, a recomendação da OCDE sobre abordagens comuns estabelece, desde a sua versão de 2012, princípios comuns para o exercício do dever de diligência social, a fim de identificar e dar resposta aos potenciais impactos e riscos sociais e em matéria de direitos humanos relacionados com os pedidos de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A recomendação abrange os principais impactos sociais de um projeto, relacionados com o trabalho e condições de trabalho (por exemplo, tratamento equitativo, discriminação, liberdade de associação, negociação coletiva e alojamento dos trabalhadores); a saúde, segurança e proteção da comunidade (por exemplo, exposição da comunidade a doenças e recurso a pessoal de segurança); a aquisição de terrenos e a reinstalação involuntária (por exemplo, deslocação física e deslocação económica); o envolvimento adequado junto das comunidades afetadas (por exemplo, processo de consulta e participação informadas e mecanismo de reclamação); os povos indígenas (por exemplo, processo de consentimento livre, prévio e informado) e com o património cultural. Abrange igualmente os principais impactos de um projeto em matéria de direitos humanos, incluindo o trabalho forçado, o trabalho infantil, as questões de género e situações relativas à saúde e segurança no trabalho que possam colocar a vida em risco. É dedicada especial atenção a grupos vulneráveis. As práticas de dever de diligência comunicadas pelas ACE da UE são semelhantes às dos riscos ambientais; o dever de diligência ambiental e social é geralmente realizado no âmbito de um único processo. Os 20 Estados-Membros que concedem apoio oficial afirmam cumprir a dimensão social e dos direitos humanos protegida pela recomendação da OCDE sobre abordagens comuns, que faz parte integrante dos seus sistemas de tomada de decisões, de dever de diligência e de gestão dos riscos. Todos os Estados-Membros que aplicam a recomendação da OCDE sobre abordagens comuns confirmaram que examinaram todos os pedidos de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, com o objetivo de determinar a necessidade de uma análise social e em matéria dos direitos humanos. Comunicaram igualmente que foi realizada uma AIAS, em conformidade com o artigo 18.º da recomendação da OCDE sobre abordagens comuns, a todas as transações relativamente às quais uma ACE assumiu um compromisso final e que foram classificadas como projetos da categoria A com potencial para ter impactos adversos significativos em matéria social e de direitos humanos. No caso de transações associadas a projetos da categoria B com potencial para ter impactos adversos não significativos em matéria social e de direitos humanos, os Estados-Membros comunicam que os requerentes de apoio oficial forneceram sempre informações suficientes sobre os impactos ambientais relevantes do projeto, em conformidade com o artigo 19.º da recomendação da OCDE sobre abordagens comuns. Segundo informações prestadas pelos Estados-Membros, antes de tomarem a decisão de conceder apoio oficial a projetos das categorias A ou B com um potencial impacto adverso em matéria social e de direitos humanos, as suas ACE avaliaram sempre as informações resultantes da análise e revisão das transações. As informações pertinentes foram recebidas através dos relatórios AIAS, mas também através dos formulários de candidatura e questionários das ACE, da investigação documental, das visitas ao local, da investigação realizada por consultores externos e dos contactos diretos com os candidatos. Cinco Estados-Membros comunicaram que detetaram, em 2020, casos de incumprimento nos seus processos de acompanhamento e de dever de diligência em matéria social e de direitos humanos, sempre qualificados como incumprimentos menores, principalmente relativos, mais uma vez, ao incumprimento dos prazos para a apresentação de relatórios ou para a entrega de informações. Em 2020, nem todos os Estados-Membros dispunham de um processo de consulta participativa e de um mecanismo de reclamação para as comunidades afetadas. Esta área carece de melhorias. 17 dos 20 Estados-Membros dispunham de um mecanismo de reclamação e/ou asseguraram que os requerentes o tinham posto em prática. Os restantes três Estados-Membros concederam montantes limitados de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (total da garantia simples exposta ao risco nominal agregado, no final de 2020, de 593 milhões de EUR e sem atividade de apoio financeiro oficial). Um Estado-Membro está atualmente a rever a sua política em matéria social e de direitos humanos com o objetivo de adotar uma nova política no final de 2021.

Os Estados-Membros estão a rever continuamente os seus processos internos para melhorar as suas práticas. (f)Medidas anticorrupção: Os membros da OCDE adotaram, em 2019, uma nova recomendação da OCDE sobre a corrupção e os créditos à exportação que beneficiam do apoio oficial e que substitui a versão de 2006. A recomendação contém medidas para o rastreio, o exercício do dever de diligência, a avaliação e a tomada de decisões sobre a elegibilidade para apoio, a fim de dissuadir a corrupção em créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Em especial, os candidatos devem confirmar que nenhuma das partes envolvidas nas transações consta das listas de exclusão das instituições financeiras multilaterais, como o Banco Mundial, o BERD, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento. As ACE da UE adotaram e aplicaram este instrumento, em grande medida, como uma política pertinente para avaliar o risco de corrupção. Os 20 Estados-Membros que prestam apoio oficial comunicam cumprirem a recomendação da OCDE sobre a corrupção e os créditos à exportação que beneficiam do apoio oficial. (g)Práticas de financiamento sustentável: Em 2018, os membros da OCDE adotaram uma versão revista da recomendação da OCDE sobre práticas de financiamento sustentável e créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, com base nos princípios e diretrizes da OCDE de 2016 que favorecem práticas de financiamento sustentável nos créditos à exportação públicos concedidos a países com baixo rendimento. A recomendação procura assegurar que o financiamento das necessidades de desenvolvimento dos países com baixo rendimento seja mobilizado sem que esses países acumulem dívida excessiva no futuro. A adesão à recomendação é acompanhada de uma adesão estreita às políticas do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI) em matéria de condições relativas aos limites da dívida para a contração de empréstimos em condições não preferenciais e no que se refere às práticas de financiamento sustentável. Nos termos da recomendação, os aderentes acordaram igualmente em medidas importantes de transparência, que incluem a prestação de informações ao Banco Mundial e ao FMI.

Os 20 Estados-Membros que concedem apoio oficial asseguram que cumprem a recomendação da OCDE sobre práticas de financiamento sustentável e créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na maioria dos casos, as avaliações da sustentabilidade da dívida fazem parte das avaliações globais dos riscos por país que afetam as políticas de cobertura por país das ACE. (h)Outras informações contidas nos relatórios anuais de atividades: Várias ACE da UE dispõem de uma política de responsabilidade social das empresas, que normalmente implica não só esforços internos, mas também um diálogo estreito com os clientes das ACE. Neste contexto, as ACE estão a avaliar cada vez mais as suas próprias práticas e a desenvolver planos para reduzir o seu próprio impacto ambiental (por exemplo, estimativa da pegada de carbono e planos para reduzir a própria pegada de carbono, incluindo políticas de viagem). 4. Conformidade das ACE com os objetivos e as obrigações da União: O Tratado da União Europeia (TUE) enumera os objetivos gerais da União Europeia no artigo 3.º e os princípios e objetivos da ação externa da União no artigo 21.º. Nomeadamente nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do TUE, nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia «contribui para [...] o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas». No que diz respeito à política comercial comum da UE, o artigo 206.º e o artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia fazem referência aos princípios e objetivos da ação externa da União. O Parlamento Europeu instou a Comissão a pronunciar-se sobre se as ACE da UE cumprem os objetivos e as obrigações da UE. A Comissão realizou a sua revisão anual em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Neste contexto, a análise da Comissão, incluindo a avaliação da conformidade das ACE com os objetivos e obrigações da União, baseia-se nas informações constantes dos relatórios anuais de atividades apresentados pelos Estados-Membros e não pode ser considerada exaustiva. As instituições europeias podem, obviamente, pretender fixar conjuntamente objetivos políticos mais ambiciosos. A Comissão está pronta a facilitar e promover um diálogo interinstitucional a este respeito, mas deve, entretanto, efetuar a sua avaliação em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 3.