[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.10.2007

COM(2007) 653 final

2007/0233 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objectivos da proposta

O objectivo desta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho consiste em rever o actual sistema estatístico das trocas de bens com países terceiros (Extrastat), no intuito de:

- tornar a legislação mais clara, mais simples e mais transparente;

- adaptar o sistema das estatísticas das trocas extracomunitárias às alterações a introduzir nos procedimentos respeitantes à declaração aduaneira, através da introdução de autorizações únicas para efeitos da declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação[1], bem como do desalfandegamento centralizado, nos termos do Código Aduaneiro Comunitário modernizado [que deve substituir o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992];

- reduzir o efeito «Roterdão», que resulta: a) numa sobre-representação nas estatísticas do comércio externo dos Estados-Membros com um nível elevado de desalfandegamento ou exportação, mas tendo apenas o papel de países de trânsito, em detrimento dos Estados-Membros de destino ou expedição real dos bens e b) num registo duplo dos mesmos bens, no Extrastat, como bens não comunitários e, no Intrastat, como bens comunitárias originários de outro Estado-Membro, com uma situação comparável na exportação;

- aumentar os níveis de pertinência, exactidão, actualidade e comparabilidade das estatísticas do comércio externo e criar um sistema de avaliação da qualidade;

- apoiar a ligação das estatísticas do comércio às estatísticas das empresas;

- responder às necessidades dos utilizadores, através da compilação de estatísticas suplementares do comércio, usando informações disponíveis nas declarações aduaneiras;

- em sintonia com o Código de Prática das Estatísticas Europeias, controlar o acesso privilegiado a dados sensíveis do comércio externo.

1.2. Contexto geral

As estatísticas do comércio externo (Extrastat) registam as importações e exportações de bens dos Estados-Membros de e para países terceiros. Esta informação é de importância fundamental para as políticas económica e comercial da Comunidade e para analisar a evolução dos mercados dos diferentes produtos. As estatísticas contêm registos mensais das importações e exportações, expressas em valor e quantidade, discriminadas por Estado-Membro declarante e por país parceiro, por produto, de acordo com a Nomenclatura Combinada, por modo de transporte e por tratamento pautal (no caso das importações).

Além de determinados movimentos específicos, o Extrastat baseia-se nos dados obtidos a partir das declarações aduaneiras. A utilização da declaração aduaneira como fonte de informação estatística significa que não é imposto aos operadores comerciais um encargo de informação estatística directo. Dado que a informação é de boa qualidade, o uso constante das declarações aduaneiras para a produção de estatísticas sobre o comércio externo é altamente recomendável.

Embora estas estatísticas pretendam dar uma imagem dos fluxos de comércio externo da Comunidade no seu todo, elas devem também permitir uma discriminação dos mesmos por Estado-Membro.

1. Contudo, o desenvolvimento de novos métodos de desalfandegamento de bens em toda a Comunidade (autorizações únicas para efeitos da declaração simplificada, desalfandegamento centralizado) torna necessário adaptar a compilação de estatísticas do comércio externo e, neste contexto, adaptar igualmente a lista de dados estatísticos a extrair da declaração aduaneira.A autorização única para efeitos da declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação no contexto da introdução em livre prática, que deverá ser introduzida em 2008, assim como o «desalfandegamento centralizado», que será introduzido pelo Código Aduaneiro modernizado, permitirão que uma pessoa apresente uma declaração aduaneira no local em que se encontra estabelecida, declaração essa relativa a bens que são apresentados noutro local. De acordo com estes procedimentos, a apresentação da declaração aduaneira pode, pois, ser dissociada do local de entrada ou de saída e de inspecção dos bens e do local de destino final dos bens importados ou do local da expedição real dos bens a exportar. Consequentemente, os dados aduaneiros exigidos para as estatísticas podem não estar disponíveis no Estado-Membro de destino final relativamente às importações ou no Estado-Membro de expedição real relativamente às exportações, mas apenas no Estado-Membro em que a declaração é apresentada. Por isso, é necessário rever o conceito de Estado-Membro «de importação» ou «de exportação» de um ponto de vista estatístico, definir com maior precisão a fonte de dados aduaneiros para a compilação das estatísticas comunitárias e os dados a comunicar, bem como assegurar a troca de informações entre as administrações nacionais dos diferentes Estados-Membros implicados.A adaptação da definição de Estado-Membro de importação e de exportação também reduzirá o efeito «Roterdão», que surge quando os bens, antes de deixarem a UE ou após a entrada na UE, circulam entre Estados-Membros, mas as formalidades aduaneiras são realizadas no Estado-Membro de entrada ou de saída da UE. Consequentemente, no que diz respeito às importações, os fluxos comerciais são comunicados uma vez enquanto bens não comunitários no sistema Extrastat e uma segunda vez enquanto bens comunitários no sistema Intrastat (ou seja, estatísticas da troca de bens entre Estados-Membros). Relativamente às exportações, as estatísticas fazem supor que a exportação tem origem no Estado-Membro de saída, em vez de indicarem onde o exportador real se encontra estabelecido. Isso complica a interpretação das estatísticas comunitárias.

2. É possível obter uma melhoria em termos de exactidão e de actualidade que tornará mais eficaz a utilização de estatísticas do comércio externo, na medida em que a troca electrónica de dados entre as administrações aduaneiras (nacionais e em toda a UE) e entre os operadores comerciais e as administrações aduaneiras passará a ser cada vez mais a norma (no âmbito da iniciativa «alfândegas electrónicas»). A proposta prevê a actualização permanente dos valores de importação e de exportação, tendo em conta os dados mais recentes disponíveis, incluindo as alterações introduzidas nas alfândegas após a declaração ter sido aceite. O prazo previsto para a transmissão de dados ao Eurostat será encurtado para 40 dias após o mês de referência, estando prevista, nas regras de execução, a possibilidade de uma redução ainda maior desse prazo no futuro.

3. A Comissão (Eurostat) recebeu outros pedidos dos utilizadores, os quais foram considerados no projecto de quadro jurídico.

4. O BCE e a DG ECFIN carecem de informação para acompanhar a parte do euro no comércio internacional de mercadorias. Por conseguinte, a moeda de facturação das importações e exportações deve ser comunicada a um nível agregado.

5. A DG TRADE e a DG AGRI carecem de dados mais fiáveis sobre o tratamento pautal dos bens importados para a UE, incluindo informação sobre contingentes.

6. As estatísticas do comércio externo fornecem dados para a balança de pagamentos e as contas nacionais. As características que permitem adaptar as estatísticas do comércio externo para efeitos de balança de pagamentos serão incluídas no conjunto de dados-padrão e obrigatórios.

7. Para se atribuírem as exportações e importações comunitárias aos Estados-Membros no âmbito do «desalfandegamento centralizado», são necessários dados sobre o «Estado-Membro de destino final», no caso das importações, e o «Estado-Membro de exportação real», no caso das exportações.

8. No novo quadro Extrastat, os dados relativos ao comércio dos Estados-Membros devem ser discriminados por características das empresas, de forma a que seja possível ver, por exemplo, o modo como as empresas europeias operam no contexto da globalização. A ligação entre as estatísticas das empresas e do comércio pode ser feita usando as informações sobre o importador e o exportador constantes da declaração aduaneira.

1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros e Regulamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo. A proposta e as respectivas regras de execução substituirão esses regulamentos.

1.4. Coerência com outras políticas e os objectivos da UE

Coerente com as políticas comercial, aduaneira e macroeconómica comuns.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

2.1. Consulta das partes interessadas

Desde o Outono de 2004, têm vindo a realizar-se debates regulares sobre o projecto de regulamento Extrastat, no âmbito de um grupo de projecto que conta com a participação de especialistas dos Estados-Membros e no Comité Extrastat.

Foi criado um grupo de coordenação interserviços (com a participação das seguintes DG: ESTAT, AGRI, ENTR, FISH, TAXUD, TRADE e TREN) para debater a proposta nas várias fases da sua redacção.

Realizaram-se diversos debates com o BCE sobre a moeda de facturação.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

2.3. Análise dos efeitos e consequências

Foram identificadas algumas opções para as estatísticas do comércio externo.

Opção A: Manter o status quo e não alterar a legislação em vigor.

Opção B: Não avançar ainda com qualquer nova legislação Extrastat enquanto o Código Aduaneiro modernizado não entrar em vigor, até que o preenchimento de dados suplementares na declaração aduaneira se torne obrigatório e até que a troca electrónica de dados entre as administrações nacionais dos Estados-Membros entre em vigor.

Opção C: Aplicar, em 2009, um novo sistema Extrastat que incorpore disposições provisórias válidas até que as disposições aduaneiras sejam adaptadas.

A opção C, respeitante a um novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo, em 2009, é a opção preferida pelas seguintes razões:

- A «autorização única» para efeitos da declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação ainda tem carácter-piloto e baseia-se em acordos bilaterais entre Estados-Membros. Contudo, a Comissão (TAXUD) incentiva a utilização destes procedimentos simplificados e está a desenvolver procedimentos normalizados, propondo mudanças nas disposições de execução do direito aduaneiro, previstas para Janeiro de 2008. A utilização, ao abrigo da autorização única, da declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação para introdução em livre prática, em conjunto com o «desalfandegamento centralizado» no contexto do Código Aduaneiro modernizado, dissociará o local onde a declaração aduaneira é apresentada da localização física dos bens. A utilização destes procedimentos deve aplicar-se em toda a Comunidade, o que poderá originar mudanças estruturais nos procedimentos de desalfandegamento com efeitos de simplificação significativos para os exportadores e importadores comunitários.

- Quanto à compilação de estatísticas do comércio externo, as disposições actuais são ambíguas, e alguns Estados-Membros começaram a recolher dados directamente junto dos operadores comerciais, nos casos em que os bens se encontrem no seu território para importação ou exportação, mas a declaração aduaneira seja feita noutro Estado-Membro. Isso aumenta os encargos de informação estatística e reduz a qualidade das estatísticas comunitárias. Os procedimentos de «desalfandegamento centralizado» destinam-se a aumentar, nos próximos anos, o volume de comércio declarado no local em que o importador/exportador se encontra estabelecido, em vez de no local de importação ou exportação física dos bens. Há uma vantagem evidente para a compilação de estatísticas do comércio externo nesta centralização, dado que o importador/exportador real e o Estado-Membro de importação e exportação real dos bens podem mais facilmente ser identificados. Essa vantagem pode, no entanto, ser anulada, se se mantiverem as actuais disposições e práticas de compilação; a compilação pode, na realidade, tornar-se cada vez mais incoerente, onerosa e inexacta. São essenciais novas disposições e a proposta especifica qual a declaração aduaneira que deve ser usada em que Estado-Membro, não prevendo uma recolha de dados directa junto dos exportadores ou importadores. A tendência para os Estados-Membros aplicarem práticas diversas, usarem diferentes fontes de dados e incluírem/excluírem transacções comerciais de acordo com a sua apreciação ou capacidade individual deve ser invertida oportunamente.

- Para cumprir os objectivos deste novo regulamento, será elaborada uma alteração às regras de execução do Código Aduaneiro Comunitário, a apresentar ao Comité do Código Aduaneiro para aprovação, de modo a que se torne obrigatória a recolha de dados sobre o Estado-Membro de destino final e o Estado-Membro de exportação real nas alfândegas. Actualmente, essa informação está apenas parcialmente disponível e cabe a cada Estado-Membro solicitar os dados. Além disso, deve ser tido em conta o intercâmbio de dados entre Estados-Membros, quando as autoridades aduaneiras conceberem o sistema automatizado de importação e exportação (AIS e AES). Isso permitirá aos Estados-Membros trocar dados sobre as suas importações e exportações, de acordo com o conceito do Estado-Membro de destino final/exportação real. A proposta introduz disposições específicas para a adaptação gradual das estatísticas do comércio até que os dados exigidos estejam disponíveis em todos os Estados-Membros. Esta abordagem reduz a dependência em relação ao calendário para a alteração das disposições aduaneiras, embora, ao mesmo tempo, incentive os Estados-Membros a adaptar-se mais rapidamente aos novos requisitos. Em particular, a recolha progressiva de dados relativos ao Estado-Membro de destino final e de exportação real facilitará a análise do fosso crescente entre os Estados-Membros em que é feita a declaração aduaneira e os Estados-Membros reais de importação e de exportação. Os valores respeitantes ao comércio serão difundidos pelo Eurostat de acordo com o Estado-Membro em que a declaração aduaneira é apresentada, mas os utilizadores podem, desde logo, receber uma informação parcial sobre o Estado-Membro de destino ou de exportação real.

- Um atraso na aplicação da legislação teria efeitos negativos em todos os outros aspectos da proposta, como a actualidade e os novos requisitos dos utilizadores.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Síntese da acção proposta

A presente proposta constitui o quadro jurídico para melhorar a qualidade e a transparência do Extrastat, constituindo uma reacção às mudanças do enquadramento administrativo, e deverá satisfazer os novos requisitos dos utilizadores.

3.2. Base jurídica

O artigo 285.° do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias. Deliberando nos termos do procedimento de co-decisão, o Conselho adopta medidas relativas à elaboração de estatísticas, necessárias para a realização das actividades da Comunidade. Este artigo estabelece os requisitos relativos à produção de estatísticas comunitárias e às regras de imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, rentabilidade e segredo estatístico.

3.3. Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

O objectivo da acção proposta, ou seja, a produção de estatísticas comunitárias do comércio externo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, ser mais facilmente alcançado a nível comunitário com base num acto jurídico comunitário, pois só a Comissão pode coordenar a harmonização necessária da informação estatística a nível comunitário, enquanto a recolha de dados e a compilação de estatísticas comparáveis do comércio externo podem ser organizadas pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado.

3.4. Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.

O presente regulamento não excede o mínimo estritamente necessário para atingir este objectivo. A proposta especifica os requisitos comunitários em termos de dados sobre o comércio de bens com países terceiros, reportando-se, assim, tanto quanto possível, à informação que é declarada pelos importadores e exportadores para fins aduaneiros (ou seja, as estatísticas do comércio externo baseiam-se em fontes administrativas). Contudo, por motivos bem fundamentados, alguns dados suplementares solicitados na declaração aduaneira têm de ser recolhidos para fins estatísticos.

No intuito de satisfazer os novos requisitos dos utilizadores e manter a exactidão das estatísticas, a proposta introduz novos dados para a compilação de estatísticas do comércio externo. Alguns dados (identificação do importador e exportador, país de expedição) são solicitados na declaração aduaneira e devem, no futuro, ser utilizados para as estatísticas. Tal não implicará qualquer acréscimo dos encargos de informação estatística para as empresas; as administrações nacionais apenas terão de adaptar ligeiramente os seus sistemas de transmissão e processamento de dados.

A proposta solicita igualmente o número de identificação do contingente para transacções de importação. Embora a informação seja conservada pela administração aduaneira nacional, a sua compilação para fins estatísticos é mais complexa, porque frequentemente a informação não é obtida directamente na declaração aduaneira e pode só estar disponível tardiamente, depois de os serviços da Comissão terem atribuído o contingente.

Contudo, a informação sobre o Estado-Membro de destino final/exportação real ainda não é solicitado em todos os Estados-Membros na declaração aduaneira, e este elemento levará, a curto prazo, a um aumento dos encargos de informação estatística para os operadores comerciais. Não obstante, a informação é considerada essencial para fazer face ao «desalfandegamento centralizado». A obrigação de informação estatística geral será reduzida a médio prazo, porque a intenção é deixar de exigir declarações Intrastat sobre os movimentos intracomunitários antes ou após o desembaraço aduaneiro, se a informação constar dos dados aduaneiros. Fornecendo um código alfanumérico de dois dígitos do país na declaração aduaneira, podem evitar-se duas declarações Intrastat completas (uma na expedição e outra na chegada).

Além disso, os dados sobre a «moeda de facturação» (para as exportações) e a «natureza da transacção» não estão inteiramente disponíveis nas declarações aduaneiras em todos os Estados-Membros. A recolha destes dados envolverá um certo encargo suplementar (limitado) nos poucos Estados-Membros que actualmente não fazem a sua recolha.

Na sequência da consulta dos utilizadores de estatísticas do comércio externo, a proposta já não exige a «nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira». A abolição deste requisito pode compensar parcialmente o pedido de informação suplementar atrás mencionado.

Para 2008, prevê-se o lançamento do programa MEETS (Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio). Parte do orçamento deste programa está afectada ao funcionamento do novo sistema Extrastat.

3.5. Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas:

- Reconhece-se, de um modo geral, que um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é apropriado para a maior parte das actividades estatísticas que requeiram uma aplicação pormenorizada e uniforme em toda a Comunidade.

- Como acto de base, um regulamento é preferível a uma directiva, porque, ao contrário de uma directiva, estabelece a mesma legislação em toda a Comunidade, não deixando aos Estados-Membros quaisquer poderes para aplicá-la parcial ou selectivamente, nem qualquer escolha quanto à forma e métodos a utilizar para alcançar os seus objectivos.

- Além disso, um regulamento é directamente aplicável, o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional, evitando desta forma os atrasos associados a essa transposição. Conduz igualmente a uma legislação melhor e mais rápida.

4. IMPLICAÇÃO ORÇAMENTAL

Pode considerar-se que o orçamento do programa MEETS cobre os custos de implementação do novo sistema Extrastat (2010: 335; 2011: 600; 2012: 600; 2013: 600, em milhares de euros, estão reservados à adaptação das estatísticas do comércio externo ).

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

5.1. Simplificação

A proposta tem um efeito potencial de simplificação que poderá reduzir os encargos de informação estatística. A amplitude exacta deste efeito é actualmente difícil de prever. Os benefícios da simplificação serão inteiramente realizados a mais longo prazo, quando as novas normas aduaneiras estiverem em vigor, quando o Estado-Membro de destino final/exportação real for recolhido por todos os Estados-Membros e quando a troca electrónica de informações aduaneiras for prática comum. A partir daí, os valores comunitários e nacionais serão compilados de acordo com os mesmos procedimentos, e ambos se basearão em dados administrativos (a declaração aduaneira). Além disso, os encargos de informação estatística do sistema Intrastat serão reduzidos quando as estatísticas do comércio forem difundidas de acordo com o Estado-Membro de destino final e exportação real, e deixando de haver necessidade de comunicar os movimentos intracomunitários conexos.

Por outro lado, os dados suplementares exigidos significarão, pela sua natureza, um encargo suplementar para as administrações nacionais e para os inquiridos (ver ponto 3.4 sobre a proporcionalidade). Contudo, a manutenção do sistema existente pode aumentar os encargos de informação estatística de forma ainda mais drástica e, simultaneamente, reduzir a qualidade das estatísticas. Pressupõe-se que, se não se introduzirem alterações jurídicas, as autoridades estatísticas nacionais continuarão a recolher directamente cada vez mais dados para as estatísticas do comércio externo junto das empresas, porque as respectivas autoridades aduaneiras nacionais não podem facultar a informação necessária no contexto do «desalfandegamento centralizado». O que piora a situação é estas empresas nem sequer se encontrarem estabelecidas no Estado-Membro em questão, o que significa menos oportunidades de verificar a exaustividade e a qualidade dos dados (para não mencionar os problemas linguísticos).

Contrariamente à legislação em vigor, a proposta já não faz referência às estatísticas comunitárias relativas ao trânsito, a entrepostos aduaneiros e a zonas e entrepostos francos, porque as instituições comunitárias não exprimiram a necessidade dessas estatísticas.

5.2. Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor.

5.3. Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2007/0233 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A informação estatística sobre os fluxos comerciais dos Estados-Membros com países terceiros é de importância fundamental para as políticas económica e comercial da Comunidade e para analisar a evolução dos mercados dos diferentes produtos. Deve aumentar-se a transparência do sistema estatístico para que este possa reagir às mudanças do enquadramento administrativo e para satisfazer os novos requisitos dos utilizadores. O Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros[2] deve, por conseguinte, ser substituído por um novo regulamento, em conformidade com as disposições do n.º 2 do artigo 285.º do Tratado.

(2) As estatísticas do comércio externo baseiam-se em informações obtidas a partir de declarações aduaneiras, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3], a seguir denominado «Código Aduaneiro». A evolução da integração europeia e as resultantes alterações em matéria de desalfandegamento, incluindo as autorizações únicas para efeitos da declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação, bem como o desalfandegamento centralizado, que emanarão do actual processo de modernização do Código Aduaneiro, tornam necessário adaptar o modo de compilação das estatísticas do comércio externo, reconsiderar o conceito de Estado-Membro importador ou exportador e definir com mais precisão a fonte dos dados para a compilação das estatísticas comunitárias.

(3) Para registar o fluxo comercial físico de bens entre Estados-Membros e países terceiros e para assegurar a disponibilização, no Estado-Membro em causa, de informações sobre as importações e exportações, são necessárias e devem ser especificadas disposições acordadas entre as autoridades aduaneiras e estatísticas. Tais disposições incluem regras sobre a troca de dados entre as administrações dos Estados-Membros.

(4) Para se atribuírem as exportações e importações comunitárias a um determinado Estado-Membro, é necessário compilar informações sobre o «Estado-Membro de destino final», no caso das importações, e o «Estado-Membro de exportação real», no caso das exportações. A médio prazo, esses Estados-Membros deverão passar a ser o Estado-Membro importador ou exportador, para efeitos de estatísticas do comércio externo.

(5) Para efeitos do presente regulamento, os produtos, para fins de comércio externo, devem ser classificados de acordo com a «Nomenclatura Combinada», instituída pelo Regulamento (CE) n.º 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[4], a seguir denominado «Nomenclatura Combinada».

(6) Para ir ao encontro das necessidades que o Banco Central Europeu e a Comissão têm de informação sobre a parte do euro no comércio internacional de mercadorias, a moeda de facturação das importações e exportações deve ser comunicada a um nível agregado.

(7) Para efeitos de negociações comerciais e gestão do mercado interno, a Comissão deve ter acesso a dados pormenorizados sobre o tratamento pautal dos bens importados para a União Europeia, incluindo informação sobre contingentes.

(8) As estatísticas do comércio externo fornecem dados para a compilação da balança de pagamentos e das contas nacionais. As características que permitem adaptá-las para efeitos de Balança de Pagamentos devem passar a fazer parte do conjunto de dados-padrão e obrigatórios.

(9) Os Estados-Membros devem fornecer ao Eurostat dados agregados anuais sobre o comércio, discriminados por características das empresas, sendo uma das suas utilizações facilitar a análise do modo como as empresas europeias operam no contexto da globalização. A ligação entre as estatísticas das empresas e do comércio é feita pela fusão das informações sobre o importador e o exportador, constantes da declaração aduaneira com as informações exigidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos[5], a seguir denominado «legislação sobre os ficheiros de empresas».

(10) O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997[6], relativo às estatísticas comunitárias, fornece um quadro de referência para as disposições constantes do presente regulamento. No entanto, o nível muito detalhado de informação sobre o comércio de bens exige normas de confidencialidade específicos para que estas estatísticas sejam pertinentes.

(11) Na produção e difusão das estatísticas comunitárias ao abrigo do presente regulamento, as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias devem tomar em consideração os princípios expostos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, adoptado pelo Comité do Programa Estatístico em 24 de Fevereiro de 2005 e anexado à Recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias.

(12) Convém formular disposições específicas que permaneçam em vigor até ao momento em que as mudanças da legislação aduaneira forneçam informações suplementares na declaração aduaneira e até a troca electrónica de informação aduaneira passar a ser exigida pela legislação comunitária.

(13) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser realizados pelos Estados-Membros e podem ser mais facilmente alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999[7], que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

(15) Em particular, devem ser conferidos à Comissão poderes para especificar os regimes aduaneiros que determinam uma exportação ou importação para fins de estatísticas do comércio externo, para adoptar regras diferentes ou específicas aplicáveis a bens ou movimentos que, por razões metodológicas, exigem disposições específicas, para especificar os dados estatísticos, para pormenorizar o comércio segundo as características das empresas e segundo a moeda de facturação e para estabelecer regras especiais de divulgação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento e completá-lo mediante, inter alia , o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias relativas às trocas de bens com países terceiros (estatísticas do comércio externo).

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «bens»: todos os bens móveis, incluindo a electricidade;

b) «território estatístico da Comunidade»: o território aduaneiro da Comunidade, conforme definido no Código Aduaneiro, incluindo ainda a ilha de Heligoland, no território da República Federal da Alemanha;

c) «autoridades estatísticas nacionais»: os institutos nacionais de estatística ou outros organismos responsáveis pela elaboração de estatísticas comunitárias;

d) «autoridades aduaneiras»: as «autoridades aduaneiras» conforme definidas no Código Aduaneiro;

e) «declaração aduaneira»: a «declaração aduaneira» conforme definida no Código Aduaneiro;

f) «decisão das autoridades aduaneiras»: qualquer acto oficial das autoridades aduaneiras relacionado com as declarações aduaneiras aceites e com efeito jurídico sobre uma ou mais pessoas.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1. As estatísticas do comércio externo registam as importações e exportações de bens.

Os Estados-Membros devem registar uma exportação quando os bens deixam o território estatístico da Comunidade, de acordo com um dos seguintes regimes aduaneiros ou destino aduaneiro, fixados no Código Aduaneiro:

a) exportação;

b) aperfeiçoamento passivo;

c) re-exportação após aperfeiçoamento activo ou transformação sob controlo aduaneiro.

Os Estados-Membros devem registar uma importação quando os bens entram no território estatístico da Comunidade, de acordo com um dos seguintes regimes aduaneiros fixados no Código Aduaneiro:

d) introdução em livre prática;

e) aperfeiçoamento activo;

f) transformação sob controlo aduaneiro.

2. As listas de regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.º 1 podem ser adaptadas pela Comissão, em particular para ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

3. Relativamente a bens ou movimentos que, por razões metodológicas, exigem disposições específicas («bens ou movimentos específicos»), a Comissão poderá adoptar regras diferentes ou específicas. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

4. Certos movimentos ou bens são excluídos das estatísticas do comércio externo por razões metodológicas. A Comissão constituirá uma lista desses movimentos ou mercadorias. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

Artigo 4.º

Fonte dos dados

1. A fonte dos dados para os registos das importações e exportações de bens a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º é a declaração aduaneira, incluindo eventuais correcções ou alterações dos dados estatísticos que lhe digam respeito, resultantes de decisões das autoridades aduaneiras.

Se for usado um procedimento simplificado, conforme definido no Código Aduaneiro, e for fornecida uma declaração suplementar, a fonte de dados para os registos deve ser essa declaração suplementar.

2. A Comissão deve definir um limiar estatístico expresso em valor ou quantidade, abaixo do qual a declaração aduaneira não tem de servir como fonte de dados para os registos das importações e exportações, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 11.º O limiar estatístico pode ser aplicado pelos Estados-Membros, se forem apresentadas estimativas para os registos das importações e exportações abaixo dos limiares.

3. Relativamente aos registos das importações e exportações de bens ou movimentos específicos, a Comissão poderá indicar outras fontes de dados além da declaração aduaneira. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

Artigo 5.º

Dados estatísticos

1. Os Estados-Membros devem obter os seguintes dados dos registos das importações e exportações a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º:

a) o fluxo comercial (importação, exportação);

b) o período de referência mensal;

c) o valor estatístico dos bens na fronteira nacional dos Estados-Membros de importação ou exportação;

d) a quantidade expressa em massa líquida e numa unidade suplementar, quando for indicada na declaração aduaneira;

e) o operador comercial, sendo ele o importador/destinatário no caso da importação e o exportador/expedidor no caso da exportação;

f) o Estado-Membro importador ou exportador, sendo ele o Estado-Membro em que a declaração aduaneira é apresentada e quando indicado na declaração aduaneira:

i) na importação, os Estados-Membros de destino final;

ii) na exportação, os Estados-Membros de exportação real;

g) os países parceiros: em caso de importação, o país de origem e o país de proveniência/expedição, e, em caso de exportação, o país de destino;

h) sendo o produto, de acordo com a Nomenclatura Combinada:

i) na importação, o código dos bens na rubrica Taric;

ii) na exportação, o código dos bens na rubrica da Nomenclatura Combinada;

i) os códigos dos regimes aduaneiros a usar para determinar o regime estatístico;

j) a natureza da transacção, quando for indicada na declaração aduaneira;

k) o tratamento pautal à importação, caso seja concedido, dado pelas autoridades aduaneiras, ou seja, o código preferencial e o número de ordem do contingente;

l) a moeda de facturação, se for indicada na declaração aduaneira;

m) o modo de transporte, especificando:

i) o modo de transporte na fronteira;

ii) o modo de transporte interior;

iii) o contentor.

2. A Comissão poderá determinar uma maior especificação dos dados a que se refere o n.º 1, incluindo os códigos a usar. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

3. Salvo indicação em contrário e sem prejuízo da legislação aduaneira, os dados devem constar da declaração aduaneira.

4. A Comissão poderá solicitar outros dados além daqueles a que se refere o n.º 1, relativos a «bens ou movimentos específicos», incluindo os códigos a usar. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

Artigo 6.º

Compilação das estatísticas do comércio externo

1. Os Estados-Membros devem compilar, para cada período de referência mensal, estatísticas sobre as importações e as exportações de bens, expressas em valor e quantidade, discriminadas por:

a) produto;

b) Estados-Membros importadores/exportadores;

c) países parceiros;

d) regime estatístico;

e) natureza da transacção;

f) tratamento pautal, na importação;

g) modo de transporte.

As regras de execução para a compilação das estatísticas podem ser determinadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 11.º

2. Os Estados-Membros devem compilar estatísticas anuais do comércio segundo as características das empresas.

As estatísticas são compiladas ligando os dados sobre as características das empresas registados de acordo com a legislação sobre os ficheiros de empresas aos dados registados de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º sobre as importações e as exportações.

As regras de execução para a compilação das estatísticas podem ser determinadas pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

3. De dois em dois anos, os Estados-Membros devem compilar estatísticas do comércio segundo a moeda de facturação.

Os Estados-Membros devem compilar as estatísticas usando uma amostra representativa de registos das importações e exportações das declarações aduaneiras, que contenham dados sobre a moeda de facturação. Se a moeda de facturação das exportações não constar da declaração aduaneira, será realizado um inquérito para recolher os dados necessários.

As características da amostra, o período de declaração, os requisitos de qualidade e o nível de agregação respeitantes aos países parceiros, aos produtos e moedas serão determinados pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

4. A compilação de estatísticas suplementares pelos Estados-Membros, para fins comunitários ou nacionais, poderá ser determinada quando os dados constarem da declaração aduaneira.

As regras de execução para a compilação de estatísticas suplementares para fins comunitários podem ser determinadas pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

5. Os Estados-Membros não são obrigados a compilar e a transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas do comércio externo sobre dados estatísticos que, por força do Código Aduaneiro ou de instruções nacionais, ainda não constem da declaração aduaneira apresentada às respectivas autoridades aduaneiras. Trata-se dos seguintes dados:

a) na importação, o Estado-Membro de destino final;

b) na exportação, o Estado-Membro de exportação real;

c) a natureza da transacção.

Artigo 7.º

Intercâmbio de dados

1. O mais brevemente possível e, no máximo, durante o mês seguinte ao mês em que as declarações aduaneiras foram aceites ou objecto de decisões aduaneiras que lhes digam respeito, as autoridades estatísticas nacionais devem obter, junto da respectiva autoridade aduaneira nacional, os registos das importações e exportações com base nas declarações que são apresentadas ou transmitidas a essa autoridade.

Os registos devem conter, no mínimo, os dados estatísticos enunciados no artigo 5.º que, de acordo com o Código Aduaneiro ou com instruções nacionais, constem da declaração aduaneira.

2. Os Estados-Membros devem garantir que os registos das importações e exportações que se baseiem numa declaração aduaneira apresentada à respectiva autoridade aduaneira nacional são transmitidos às autoridades estatísticas nacionais do Estado-Membro indicado no registo como:

a) na importação, o Estado-Membro de destino final

b) na exportação, o Estado-Membro de exportação real.

3. Um Estado-Membro não deve ser obrigado pelo n.º 2 do artigo 7.º a transmitir registos de importações e exportações a outro Estado-Membro enquanto as autoridades aduaneiras dos dois Estados-Membros não tiverem determinado um mecanismo de intercâmbio electrónico dos dados em questão.

4. As regras de execução para determinar essa transmissão podem ser elaboradas nos termos do n.º 2 do artigo 11.º

Artigo 8.º

Transmissão de estatísticas do comércio externo à Comissão (Eurostat)

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) as estatísticas a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º no prazo de 40 dias a contar do fim de cada período de referência mensal.

Os Estados-Membros devem garantir que as estatísticas contêm informações sobre todas as importações e exportações do período de referência em questão, fazendo as adaptações necessárias quando não haja registos disponíveis.

Sempre que as estatísticas já transmitidas sejam sujeitas a revisão, os Estados-Membros devem transmitir estatísticas actualizadas.

Os Estados-Membros devem incluir nos resultados transmitidos à Comissão (Eurostat) todas as informações estatísticas que sejam confidenciais.

A Comissão poderá especificar disposições relativas a prazos, cobertura, revisões e teor das estatísticas. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

2. A Comissão pode determinar o prazo de transmissão à Comissão (Eurostat) de estatísticas do comércio segundo as características das empresas, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, segundo a moeda de facturação, a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, e das estatísticas comunitárias a que se refere o n.º 4.º do artigo 6.º As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

3. Os Estados-Membros devem transmitir as estatísticas em formato electrónico, de acordo com uma norma de intercâmbio. As regras práticas da transmissão dos resultados podem ser definidas nos termos do n.º 2 do artigo 11.º

Artigo 9.º

Avaliação da qualidade

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se às estatísticas a transmitir os seguintes critérios de avaliação da qualidade:

a) «pertinência»: refere-se ao grau de adequação das estatísticas às necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;

b) «exactidão»: refere-se ao grau de aproximação das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos;

c) «actualidade»: refere-se ao desfasamento temporal entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que esta descreve;

d) «pontualidade»: refere-se ao desfasamento temporal entre a data de publicação dos dados e a data prevista para a sua publicação;

e) «acessibilidade» e «clareza»: referem-se às condições e às modalidades em que os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;

f) «comparabilidade»: refere-se à medição do impacto das diferenças existentes nos conceitos estatísticos, nos instrumentos e nos processos de medição aplicados, quando as estatísticas são comparadas entre áreas geográficas, domínios sectoriais ou ao longo do tempo;

g) «coerência»: refere-se à adequação dos dados para serem combinados de forma fiável, de diferentes modos e para várias utilizações.

2. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão (Eurostat), todos os anos, um relatório sobre a qualidade das estatísticas transmitidas.

3. Na aplicação dos critérios de qualidade fixados no n.º 1 às estatísticas abrangidas pelo presente regulamento, as modalidades, a estrutura e a periodicidade dos relatórios de qualidade devem ser definidas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 11.º

A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade das estatísticas transmitidas.

Artigo 10.º

Difusão das estatísticas do comércio externo

1. As estatísticas do comércio externo, compiladas em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º e transmitidas pelos Estados-Membros, devem ser difundidas pela Comissão, pelo menos, por rubrica da Nomenclatura Combinada.

Apenas a pedido de um importador ou exportador devem as autoridades nacionais de um Estado-Membro decidir se as estatísticas desse Estado que possam permitir a identificação do dito importador ou exportador devem ser difundidas ou se devem ser alteradas por forma a que a sua difusão não prejudique o segredo estatístico.

2. A difusão de dados sensíveis poderá ser restringida para proteger interesses essenciais da União Europeia.

3. As medidas de execução necessárias à difusão das estatísticas do comércio externo são determinadas pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º

Artigo 11.º

Procedimento de comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité Estatístico do Comércio Externo.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º

Artigo 12.º

Revogação

O Regulamento (CE) n.º 1172/95 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O referido regulamento continua a ser aplicável aos dados relativos a períodos de referência anteriores a 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

[…] […]

O Presidente O Presidente

[1] N.º 13 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (disposições de aplicação do Código Aduaneiro), com a redacção que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008 (Documento de Trabalho TAXUD/1409/2006 Rev. 7).

[2] JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

[4] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 733/2007 do Conselho ( JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).

[5] JO L 196 de 5.8.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[6] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).