Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao desenvolvimento e à consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (97/C 282/11) COM(97) 357 final - 97/0191(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que a União Europeia respeita os direitos fundamentais tal como garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito, tal como é estipulado no nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia;

Considerando que a acção da Comunidade Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tal como estipulado no nº 2 do artigo 130ºU do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que a acção da Comunidade Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos principios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem que constituem a pedra angular do sistema internacional dos direitos do Homem;

Considerando que a acção da Comunidade Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inspira nos princípios gerais decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

Considerando que se deve considerar o respeito do direito internacional humanitário como fazendo parte dos direitos do Homem na acepção referida no presente regulamento; recordando igualmente as Convenções de Genebra de 1949 e o seu protocolo adicional de 1977, a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e a Convenção de 1948 relativa à prevenção e à repressão do crime de genocído, bem como outras normas de direito internacional convencional ou consuetudinário;

Considerando a resolução sobre os direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento, adoptada em 28 de Novembro de 1991 pelo Conselho e pelos Estados-membros, reunidos no Conselho, a qual define as orientações, procedimentos e linhas de acção concretas visando promover, em paralelo com os direitos económicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas através de um regime político respresentativo baseado no respeito dos direitos do Homem;

Considerando que a acção da Comunidade Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos procede de uma abordagem positiva e constructiva que inscreve os direitos do Homem e os princípios democráticos como tema de interesse comum para a Comunidade e os seus parceiros, bem como elemento do diálogo podendo levar a iniciativas de promoção do seu parceiro, bem como elemento do diálogo podendo levar a iniciativas de promoção do seu respeito efectivo;

Considerando que esta abordagem positiva deveria traduzir-se na execução de acções de apoio aos processos de democratização, de reforço do Estado de direito e de desenvolvimento de uma sociedade civil pluralista e democrática, bem como na aplicação de medidas de confiança visando, nomeadamente, evitar os conflitos, apoiar os esforços de paz e lutar contra a impunidade;

Considerando que é, por conseguinte, essencial que os instrumentos financeiros utilizados para apoiar as acções positivas nestes domínios em favor de cada país sejam utilizados de forma coerente com os programas geográficos e integrados nos outros instrumentos de desenvolvimento, a fim a aumentar o seu impacto e a sua eficácia;

Considerando que estas acções deveriam privilegiar determinados grupos, como as crianças, as mulheres, os migrantes, as minorias, as pessoas deslocadas, os povos indígenas, os prisioneiros e as vítimas de tortura;

Considerando que o apoio comunitário à democratização e ao respeito pelos princípios do Estado de direito no âmbito de um regime político que respeite as liberdades fundamentais do indivíduo, contribui para a realização dos objectivos inscritos nos diferentes acordos concluídos pela Comunidade Europeia com os seus parceiros que considera o respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos um elemento essencial das relações entre as partes;

Considerando que os Estados, principais responsáveis pela construção democrática e pela protecção dos direitos do Homem, são os principais parceiros da acção comunitária;

Considerando a necessidade de reforçar a identidade da acção comunitária em favor dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito;

Considerando que, para este efeito, é essencial mehorar a qualidade, o impacto, a visibilidade e a continuidade das intervenções, nomeadamente prevendo a possibilidade de lançar programas plurianuais de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos que seriam preparados em concertação com as autoridades do país em causa, num espírito de parceria e tendo em conta as sensibilidades culturais e necessidades específicas do país;

Considerando que a execução de uma acção eficaz, coerente e visível, exige que as características próprias da acção em favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos sejam tomadas em consideração e se traduzam, nomeadamente, no estabelecimento de procedimentos flexíveis, transparentes e rápidos para a tomada de decisões relativas ao financiamento das acções e projectos neste domínio;

Considerando que é essencial garantir uma capacidade de reacção rápida face a situações de urgência ou de uma importância especial, a fim de reforçar a credibilidade e a eficácia do empenhamento comunitário em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos em países em que tais situações poderiam produzir-se;

Considerando que, muito especialmente no que respeita aos procedimentos de concessão de subvenções e de avaliação dos projectos, é conveniente ter em conta, respeitando o Regulamento Financeiro e o princípio de transparência orçamental, a especificidade dos beneficiários do apoio comunitário nesse domínio, nomeadamente o carácter não lucrativo das suas actividades, os riscos incorridos pelos seus membros, frequentemente benévolos, actuando em ambientes por vezes hostis, e a sua fraca margem de manobra em termos de fundos próprios,

Considerando que é conveniente garantir que as decisões relativas à concessão de um apoio financeiro em favor de projectos de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos sejam tomadas de forma imparcial e no respeito do princípio de não discriminação por razões de diferença racial, religiosa, cultural, social ou nacional, relativamente aos organismos beneficiários do apoio comunitário e às pessoas ou grupos de pessoas a que se destinam os projectos apoiados, e que tais decisões não possam ser orientadas por considerações de natureza política;

Considerando que é conveniente fixar as modalidades de execução e de gestão da ajuda da Comunidade à promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, financiada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Objectivos e orientações gerais da acção em favor do respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos

Artigo 1º

A Comunidade Europeia contribui para a realização de acções visando o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, incluindo a boa gestão dos assuntos públicos, bem como o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em conformidade com os critérios gerais estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 2º

A Comunidade Europeia apoia acções que tenham, nomeadamente, como objecto:

a) A promoção dos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo os direitos sindicais, bem como dos direitos cívicos e políticos, tal como proclamados na Declaração dos direitos do Homem;

b) O apoio aos processos de transição democrática, incluindo a realização de eleições livres e regulares; a formação de observadores no domínio dos direitos do Homem e dos processos eleitorais;

c) A promoção ou o reforço do Estado de direito, nomeadamente através de acções de apoio à independência do poder judiciário e ao seu reforço (exercício da justiça, tratamento dos delinquentes, prevenção dos delitos), bem como às actividades dos parlamentos e outras instituições democraticamente eleitas; o apoio às reformas institucionais e legislativas;

d) O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção ou a promoção dos direitos do Homem, nomeadamente aos «Ombudsmen» (provedores de justiça), aos «procuradores dos direitos do Homem» e aos tribunais penais internacionais; o apoio a iniciativas que tenham como objectivo a instauração de uma jurisdição penal internacional permanente;

e) A promoção de uma sociedade civil pluralista através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as organizações não governamentais (ONG); a sensibilização e a formação da sociedade civil em matéria de princípios democráticos;

f) A promoção da independência, do pluralismo e da responsabilidade dos meios de comunicação social; o apoio à liberdade de expressão e de imprensa;

g) O apoio à educação, à formação e à sensibilização no domínio dos direitos do Homem;

h) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias;

i) A promoção da transparência da administração e da boa gestão dos assuntos públicos, o apoio à luta contra a corrupção;

j) O apoio às medidas de confiança visando restaurar a paz civil e às iniciativas de prevenção de conflitos; a promoção do respeito do direito humanitário internacional por todas as partes envolvidas num conflito;

k) O apoio aos esforços nacionais de demarcação entre as responsabilidades civis e militares; formação e sensibilização em matéria de direitos do Homem para os membros das forças armadas, da segurança e da polícia, bem como para o pessoal das instituições judiciárias e penitenciárias; apoio às medidas visando a reinserção do pessoal desmobilizado na vida civil;

l) A protecção e a promoção dos direitos de determinados grupos, nomeadamente as crianças, as mulheres, os migrantes, as pessoas deslocadas, os prisioneiros e as vítimas de tortura, de violência ou de conflitos armados; o apoio às iniciativas que tenham por objectivo lutar contra as diferentes formas de exploração ou de tráfico de seres humanos, nomeadamente de mulheres e de crianças;

m) A protecção das pessoas que pertençam a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, nomeadamente dos seus direitos e respectiva identidade cultural;

n) A protecção dos povos autóctones, dos seus direitos e das suas culturas.

Artigo 3º

O apoio comunitário pode incluir igualmente o financiamento de:

- acções de sensibilização e de informação da opinião pública, bem como reuniões de peritos, seminários, conferências e congressos tendo como objecto melhorar o conhecimento da problemática dos direitos do Homem e a acção comunitária neste domínio,

- acções de assistência técnica necessárias à execução dos projectos que beneficiam do apoio comunitário, incluindo o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organismos europeus e organismos de países terceiros,

- estudos preparatórios de viabilidade, bem como acções de acompanhamento, de auditoria e de avaliação das acções comunitárias,

- despesas decorrentes da avaliação de ofertas e da preparação dos projectos,

- estudos de carácter geral relativos a acção comunitária nos domínios previstos no presente regulamento,

- aquisição e/ou fornecimento de qualquer produto ou material estritamente necessário para a execução das acções, bem como despesas relacionadas com o pessoal, contratado no estrangeiro ou localmente, tendo em vista contribuir para a realização dessas acções,

- qualquer outra despesa decorrente da realização das acções, incluindo as relativas à visibilidade das ajudas concedidas.

CAPÍTULO II Modalidades de execução da ajuda em favor da promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos

Artigo 4º

1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro a título do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais e as organizações de base comunitária, os institutos e os operadores públicos ou privados.

2. As acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento são executadas pela Comissão Europeia, quer a pedido dos parceiros referidos no nº 1, quer por iniciativa própria.

Artigo 5º

Podem obter ajuda da Comunidade Europeia os parceiros referidos no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, que tenham a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade ou nos países terceiros beneficiários da ajuda da Comunidade a título do presente regulamento, devendo a referida sede constituir o centro efectivo de todas as decisões relativas às acções financiadas a título do presente regulamento. A título excepcional, essa sede pode situar-se num outro país terceiro.

Artigo 6º

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento desenvolvem as suas actividades, para determinar se um organismo é susceptível de ter acesso ao financiamento comunitário, serão tidos em consideração, designadamente, os elementos seguintes:

a) A sua experiencia no domínio da promoção dos direitos do Homem e dos princípios democraticos;

b) A sua capacidade de gestão administrativa e financeira,

c) A sua capacidade técnica e logística para executar a acção prevista;

d) Se for caso disso, os resultados das acções anteriormente realizadas e, muito especialmente, das que tenham beneficiado de um financiamento comunitário;

e) A sua capacidade para desenvolver a cooperação com outros intervenientes da sociedade civil nos países terceiros em causa;

f) O seu compromisso no sentido de defender, respeitar e promover sem discriminação os direitos do Homem e os princípios democráticos.

Artigo 7º

1. Só será concedida ajuda aos parceiros referidos no nº 1 do artigo 4º se estes se comprometerem a respeitar as condições de afectação e de execução da ajuda que são fixadas pela Comissão e a que os parceiros se comprometeram contratualmente.

2. Qualquer acção que beneficie da ajuda comunitária será executada em conformidade com os objectivos definidos na decisão de financiamento da Comissão.

3. O financiamento comunitário a título do presente regulamento é prestado sob a forma de subvenção.

4. Na medida em que as acções se traduzam em convenções de financiamento entre a Comunidade e os países beneficiários de acções financiadas a título do presente regulamento, estas prevêem que o pagamento de impostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade.

Artigo 8º

1. A participação nos concursos e contratos está aberta, em condições iguais, a todas as pessoas individuais e colectivas dos Estados-membros e do país de acolhimento, podendo ser alargada a outros países em casos excepcionais, devidamente justificados.

2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou do país de acolhimento, podendo ser originários de outros países em casos excepcionais, devidamente justificados.

Artigo 9º

1. A fim de realizar os objectivos de coerência e de complementaridade, e com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto das acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, designadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática da informação sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação das acções no local de execução, através de reuniões regulares de intercâmbio para informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

2. A Comissão pode tomar qualquer iniciativa destinada a garantir que as acções referidas no artigo 1º do presente regulamento sejam coordenadas e coerentes com as das organizações e organismos internacionais e regionais.

CAPÍTULO III Procedimentos de execução das acções em favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos

Artigo 10º

A Comissão é responsável pela instrução, decisão e gestão, acompanhamento e avaliação das acções referidas no presente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e, nomeadamente, com os do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. A Comissão fixará as condições de afectação, de mobilização e de execução das ajudas referidas no presente regulamento.

Artigo 11º

1. São adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12º:

- as decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2 000 000 ecus por acção, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um montante adicional superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em causa;

- os programas de acção destinados a proporcionar um quadro coerente de acção num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico em que as necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar, nomeadamente devido à sua amplitude e à sua complexidade.

2. A Comissão informa o comité referido no artigo 12º das decisões de financiamento que tem a intenção de adoptar, relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus. Esta informação é prestada o mais tardar uma semana antes da adopção da decisão.

Artigo 12º

1. A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir designado «o comité», constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à consideração do comité uma proposta contendo um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se for caso disso procedendo a uma votação.

O parecer é lavrado em acta; por outro lado, qualquer Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição figure na acta. A Comissão tem em conta, na medida do possível, o parecer emitido pelo comité e informa-o da forma como teve em conta esse parecer.

Artigo 13º

1. A Comissão decide das intervenções urgentes, a fim de dar resposta eficaz a necessidades imediatas e não previsíveis relacionadas com:

- a interrupção violenta do processo democrático ou a emergência de uma situação de crise ou de perigo excepcional e iminente que afecte o conjunto ou uma parte da população de um país, constituindo uma ameaça grave para a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos,

- situações pontuais e sensíveis do ponto de vista do respeito das regras democráticas, dos princípios do Estado de direito e das liberdades fundamentais.

2. Para as acções que satisfaçam essas condições:

- a Comissão adopta a sua decisão,

- e informa sem demora os Estados-membros por escrito.

Artigo 14º

Uma vez por ano, o comité previsto no artigo 12º procederá a uma troca de opiniões, com base numa apresentação, pelo representante da Comissão, sobre as orientações gerais das acções a realizar no ano seguinte a título do presente regulamento, bem como sobre qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária na matéria.

Artigo 15º

A Comissão procederá regularmente a avaliações de acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento, tendo em vista estabelecer se os objectivos visados por essas acções foram atingidos, bem como fornecer orientações para aumentar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresenta ao comité um resumo das avaliações realizadas que poderão, se for caso disso, ser por ele analisadas. Os relatórios de avaliação estão à disposição dos Estados-membros que o solicitem.

Artigo 16º

Qualquer contrato ou convenção de financiamento concluído a título do presente regulamento prevê, designadamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a controlos no local e na sede dos parceiros referidos no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual incluindo o resumo das acções financiadas durante esse exercício.

Esse resumo contém, nomeadamente, informações relativas aos parceiros com os quais foram executadas as acções referidas no artigo 1º do presente regulamento.

O relatório inclui igualmente uma síntese das avaliações externas efectuadas e, se for caso disso, propõe acções específicas.

2. A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar no prazo de um mês após a sua decisão, das acções e dos projectos aprovados, indicando os respectivos montantes, natureza, países beneficiários e parceiros.

Artigo 18º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, uma avaliação de conjunto das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões relativas ao futuro do presente regulamento e, se for caso disso, de propostas de alterações a efectuar.

Artigo 19º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.