d) A redistribuição consecutiva dentro do quadro de pessoal da Comissão;
e) As vantagens da delegação das tarefas de execução a uma agência de execução relativamente à
gestão directa pelos serviços da Comissão: qualquer comparação entre um cenário «gestão directapelos serviços da Comissão» e um cenário «agência de execução» será baseada nos recursos mobi-
lizados para executar o(s) programa(s) existente(s) e a(s) sua(s) forma(s) presente(s) a fim de dispor
de uma base de comparação sólida e factual; para novos programas e para programas em expansãoserá também tida em conta a evolução da dotação financeira correspondente a gerir pela agência;
f) Um projecto de quadro de pessoal por grau e por categoria, bem como uma estimativa bem
fundamentada do número de agentes contratuais previsto e provisoriamente orçamentado;
g) Uma discriminação clara de todos os intervenientes no programa de execução, incluindo a quota-
-parte remanescente da dotação do programa operacional por cuja execução são responsáveis(Comissão, agências de execução, restantes gabinetes de assistência técnica, Estados-Membros, agên-cias nacionais, etc).
Tendo presentes estas considerações, o Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que,
antes de propor uma nova agência ou de prorrogar o mandato de uma agência existente, faculte infor-mações completas e detalhadas sobre os efectivos e a utilização, por forma a que a Autoridade Orça-mental possa avaliar se as despesas administrativas para aplicação de um programa não foram efectiva-mente aumentadas.
Recorda-se que a decisão final em matéria de pessoal continua a incumbir à Autoridade Orçamental.»
Declaração da Comissão sobre as receitas afectadas
«A Comissão recorda que a recuperação de montantes pagos indevidamente é um instrumento essencial
de uma boa gestão financeira; esses montantes devem ser tidos em conta na perspectiva da plenaaplicação dos programas decididos no âmbito do quadro financeiro plurianual.
Além disso, a Comissão considera que não é possível apresentar à Autoridade Orçamental previsões das
receitas afectadas que não sejam as já incluídas no anteprojecto de orçamento.»
P6_TA(2007)0474
Projecto de orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de orçamentogeral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I —Parlamento Europeu, Secção II —
Conselho, Secção IV —Tribunal de Justiça, Secção V —Tribunal de Contas, Secção VI —Comité
Económico e Social Europeu, Secção VII —Comité das Regiões, Secção VIII —Provedor de Justiça,
Secção IX —Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0288/2007 —2007/2019B(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 272
odo Tratado CE,
—Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa
ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),
(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.C 263 E/592 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3) e, nome-
adamente, o seu ponto 26,
—Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações para o processo
orçamental de 2008 —Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX —e sobre o anteprojecto de previsão de
receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2008 (4),
—Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, sobre a previsão de receitas e despesas do
Parlamento Europeu para o exercício de 2008 (5),
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que a
Comissão apresentou em 2 de Maio de 2007 (SEC(2007)0500),
—Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que o
Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0288/2007),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio
Internacional e da Comissão das Petições (A6-0394/2007),
A. Considerando que 2008 é o segundo ano do novo Quadro Financeiro (2007/2013), cujo limite
máximo da categoria 5 (Despesas administrativas) foi fixado em 7 457 milhões de euros a preçoscorrentes,
B. Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) de todas as instituições deixou uma margem de
121 285 164 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para o exercíciode 2008,
C. Considerando que, na sequência da decisão do Conselho, o projecto de orçamento (PO) dispõe, para o
exercício de 2008, de uma margem de 266 755 254 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5,
Quadro geral
1. Reconhece que as instituições, após a primeira leitura do Conselho, envidaram esforços para reduzir
algumas das suas despesas habituais, de forma a contrabalançar a suas necessidades absolutas; considera que
este exercício contribuiu para a elaboração de um orçamento para o contribuinte da UE, tal como solicitado
na resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2008; exorta vivamente as instituições aprosseguirem nesta via, de modo a reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias e na Europa;
2. Observa que o facto de grande parte do aumento ultrapassar a taxa de inflação é imputável às despe-
sas com os edifícios; manifesta a sua preocupação face ao peso das despesas relacionadas com os edifíciosnos anos vindouros, se essas despesas não forem cuidadosamente geridas pelas instituições; solicita que, naperspectiva da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009, seja apresentado à autoridade orça-mental, o mais tardar em 31 de Março de 2008, um plano actualizado de investimentos imobiliários paraos próximos três anos, que inclua as despesas de renovação;
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
no1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p.1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0099.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0237.16.10.2008 PT C 263 E/593 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
3. Decide, por conseguinte, limitar a 6,92 % o aumento orçamental para 2008; decide deixar uma mar-
gem sob o limite máximo da categoria 5; recomenda que sejam repostos 8 180 945 euros do montante de22 127 359 euros que o Conselho reduziu no orçamento das outras instituições (excluindo a Comissão), ouseja uma reposição de 37 %, na sequência do exame dos pedidos e necessidades específicos de cada institui-ção; considera que esta abordagem responde às necessidades das instituições em matéria de eficiência egarante a sustentabilidade dos seus orçamentos;
4. Convida, no contexto de uma preocupação geral com o ambiente, todas as instituições, incluindo a
Comissão, a explorar, conjuntamente com os Estados-Membros de acolhimento, as diversas possibilidades derealizar um plano de transportes públicos mais eficaz, que inclua pontos de informação sobre a mobilidadeinterna, informações via intranet sobre os horários, a fim de encorajar o pessoal das instituições europeias autilizar os transportes públicos ou as bicicletas em condições de segurança;
5. Reconhece os esforços empreendidos pelo Parlamento nos últimos dois anos para levar a cabo um
plano de reafectação; lamenta que muitas outras instituições não implementem uma política de reafectaçãoeficaz; espera que a reafectação faça parte integrante do exercício orçamental destas instituições nos próxi-
mos anos;
6. Assinala que, em 2006, o Parlamento solicitou às outras instituições informações mais precisas sobre
os resultados e os custos das suas actividades essenciais, a fim de justificar, de forma mais transparente, aeficácia, ou a não eficácia, de fundos adicionais; nota que são muito poucas as instituições que fornecemestes relatórios sobre as suas actividades; solicita a todas as instituições em causa que transmitam anual-mente estas informações, na primeira semana de Setembro;
Secção I —Parlamento Europeu
Observações gerais
7. Recorda que 2008 é o último ano da legislatura e o último antes da entrada em vigor do novo
Estatuto dos Deputados; considera que este facto deve ser tido em conta na perspectiva dos futuros requisi-tos financeiros;
8. Congratula-se com o facto de a Mesa ter, pela primeira vez, apresentado novos pedidos na sua carta
rectificativa inferiores ao limite auto-imposto de 20 % da rubrica 5 (i.e. de 19,87 %), ainda que preveja umaumento das estimativas de 45,6 milhões de euros; regista que a Mesa pretende lançar um certo número denovos projectos que não estão directamente ligados às actividades centrais do Parlamento; considera que, emvirtude da falta de flexibilidade do orçamento administrativo, o desenvolvimento de novos projectos deveser efectuado de forma prudente, tendo em conta a disponibilidade limitada dos recursos financeiros e dasperspectivas a partir de 2009; exorta a Administração e a Mesa a reflectirem sobre as suas necessidadesreais, bem como a encararem a instituição em termos administrativos e políticos, e a procurarem formas dereduzir os custos actuais das tarefas empreendidas; reitera que o acima referido em nada limita o direito doParlamento utilizar plenamente o limite máximo de 20 % em 2008 e nos anos seguintes, se isso for consi-derado necessário e justificável;
9. Sugere que a criação da Casa da História Europeia seja precedida de um amplo debate sobre a história
da Europa e a sua interpretação ao nível dos especialistas;
10. Regozija-se com o novo plano de reafectação proposto pelo Secretário-Geral, que diz respeito a 58
lugares; considera que este plano constitui um passo na direcção correcta, tendo em vista responder àsnovas necessidades e manter a estabilidade futura do organigrama; exorta o Secretário-Geral a prosseguir asua acção e a sua análise, de forma a racionalizar melhor as tarefas e, simultaneamente, manter os custos daexternalização sob controlo;
11. Decide, em sintonia com a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, acima referida, sobre a previsão
de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008, proceder a um corte em váriasrubricas orçamentais, sobretudo as que em 2006 se relevaram sobre-orçamentadas; assinala que os capítulos10 e 12 e o título 4 não são afectados por estas reduções;C 263 E/594 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
12. Reconhece que foram apresentados apresentadas novas propostas numa fase tardia, o que impediu a
decisão do plenário de manter um nível de aumento igual à taxa de inflação, excepto quando as novasiniciativas se encontravam devidamente fundamentadas; decide fixar o nível final do orçamento do Parla-mento em 1 452 517 167 euros, correspondentes a um aumento de 3,9 % relativamente ao orçamento de2007 e a 19,48 % da rubrica 5;
13. Observa que por vezes, e por diversas razões, as instituições comunitárias foram obrigadas a comprar
ou alugar bens imobiliários por um preço que, a priori, parecia ser superior ao preço de mercado; tencionaexaminar mais aprofundadamente, num contexto interinstitucional, os meios susceptíveis de melhorar ascondições dos contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias relativos à aquisição ou aoarrendamento de imóveis, bem como à realização de obras em edifícios, nomeadamente com o objectivode reduzir os preços de compra e de aluguer dos bens imobiliários, bem como os custos de renovação, egarantir a flexibilidade necessária para evitar cartéis ou situações monopolísticas;
14. Reafirma o seu compromisso em prol de uma melhor legislação enquanto prioridade das actividades
essenciais do Parlamento, e apoia as decisões tomadas neste sentido; encoraja o Secretário-Geral a prosseguiros seus esforços tendentes a reforçar as competências do Parlamento no âmbito de uma melhor legislação;
Reforço da assistência aos deputados
15. Considera que um dos desafios mais importantes com que a Administração está confrontada consiste
em preservar a diversidade linguística dos deputados do Parlamento Europeu; congratula-se, nesse contexto,com o projecto-piloto cujo lançamento está previsto para 2008, destinado a responder aos insistentes pedi-dos dos deputados no sentido de disporem de um apoio linguístico, tanto a nível individual como nasreuniões não oficiais relacionadas com a actividade legislativa;
16. Decide, por conseguinte, limitar a 4 milhões de euros a dotação global do projecto-piloto e, ao
mesmo tempo, inscrever 2 milhões de euros na reserva, a fim de induzir a Administração a conferir prio-ridade à prestação de um apoio linguístico mais eficaz aos deputados nas reuniões oficiais; esta reserva de2 milhões de euros não afecta o projecto-piloto;
17. Reitera que o serviço de interpretação e as despesas relacionadas com as reuniões devem ser utiliza-
dos da forma mais eficiente; considera que a instalação do sistema de votação electrónico em todas as salasde reunião contribui para melhorar os serviços de interpretação;
18. Convida a Mesa a consultar os grupos políticos sobre a renovação e a reorganização das salas de
reuniões WIC 100 e WIC 200 em Estrasburgo, antes de tomar qualquer outra decisão nesta matéria;
19. Recorda que o Código de Conduta sobre o Multilinguismo tem por objectivo prestar um serviço da
maior qualidade aos deputados no limite das dotações actuais; insta a Administração a empenhar-se maisactivamente em fazer respeitar o Código de Conduta sobre o Multilinguismo a fim de evitar quaisquerdeficiências e uma utilização irresponsável ou abusiva dos serviços linguísticos; lamenta, contudo, a faltade flexibilidade no tocante à tradução de documentos importantes em períodos particularmente difíceis;convida a Administração a envidar todos os esforços para garantir um serviço de tradução de alta qualidade,que esteja à altura das necessidades específicas do Parlamento em termos de qualidade, prazos e confiden-cialidade, a disponibilizar os meios adequados e garantir uma organização adequada do serviço de tradução,a fim de evitar deficiências e o consequente aumento dos custos, em especial quando os prazos de adopção
das decisões são fixados pelo Tratado;
20. Reconhece a necessidade e a utilidade de criar na actual biblioteca do Parlamento um serviço analí-
tico destinado aos deputados que lhes forneça análises relacionadas com a sua actividade parlamentar;
21. Toma nota da proposta de criar um novo artigo 323
ointitulado «Relações com os Parlamentos de
países terceiros e apoio à democracia parlamentar», dotado de um montante de 360 000 euros, para dife-renciar, por área geográfica, as actividades do Parlamento; manifesta a sua preocupação relativamente aonúmero de delegações e assembleias previsto no orçamento do Parlamento, em particular devido ao factode o seu impacto financeiro não se encontrar claramente identificado no orçamento, dado que inclui, não sóa dotação das rubricas existentes, mas também os custos com a interpretação e o apoio técnico e logístico;solicita à Administração que apresente uma proposta para melhorar a transparência deste tipo de actividade;16.10.2008 PT C 263 E/595 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
22. Considera que as Presidências do Parlamento e do Conselho devem ter em conta a opinião dos
cidadãos comunitários no que respeita à dispersão geográfica do Parlamento entre os três locais de trabalho,bem como as suas consequências ambientais;
23. Convida a Administração, no que respeita à assistência parlamentar, a reforçar o sistema de controlo
interno, a fim de garantir que o recrutamento dos assistentes dos deputados se processe de forma clara etransparente, no respeito das regulamentações fiscais e sociais (salário, direitos sociais, etc.);
24. Convida a Comissão a apresentar uma nova proposta de estatuto dos assistentes que garanta, por um
lado, a necessária liberdade de escolha e flexibilidade aos deputados quanto à duração dos contratos e aossalários e, por outro, que garanta aos assistentes uniformidade e segurança no que diz respeito ao regimefiscal, segurança social e seguro médico;
Fundações Políticas Europeias
25. Decide, nesta fase do processo orçamental, e na pendência da aprovação da base jurídica para o
financiamento das Fundações Políticas Europeias, criar uma nova rubrica (número 403 «Contribuições paraas fundações políticas europeias»), dotada de 5 milhões de euros em reserva e acompanhada da menção «promemoria» («p.m.»);
Programa de Aprendizagem do Parlamento Europeu
26. Saúda o trabalho desenvolvido pelo Secretariado para avaliar a introdução de um Programa de
Aprendizagem do PE e convida a Mesa a proceder aos necessários trabalhos preparatórios com os cincopostos disponíveis; convida a Administração a incluir nos seus processos de adjudicação de contratos, atítulo de critério de atribuição, o emprego de aprendizes pelas empresas candidatas;
Por um Parlamento ecológico
27. Lamenta que, volvidos mais de cinco anos desde o arranque do processo do Sistema Comunitário de
Ecogestão e Auditoria (EMAS) no quadro do processo orçamental, se continue a aguardar o registo EMAS eainda se desconheça o respectivo impacto ambiental, assim como as economias e os investimentos inerentesà sua aplicação; convida a Administração a fornecer informações sobre esta matéria, como solicitado non
o37 da resolução de 29 de Março de 2007 acima referida, bem como no no31 da resolução de 7 de
Junho de 2007 acima referida, e a apresentá-las às comissões competentes e outros órgãos; solicita igual-mente à Administração que apresente um relatório sobre a redução do consumo de energia que deveria ter
resultado da diminuição da utilização do condicionado durante o período estival, bem como um plano de
acção de redução e compensação das emissões de CO
2causadas pelas actividades do Parlamento, sobretudo
no que diz respeito às deslocações e aos edifícios, e de redução do consumo de água, de papel e de outrosrecursos; a este respeito, convida a Administração a apresentar um relatório de um perito sobre a eventualinstalação de painéis fotovoltaicos ou solares de produção de energia nos tectos e muros dos edifícios doParlamento;
28. Solicita à Administração que renove o seu parque automóvel, mediante a aquisição ou o aluguer de
veículos menos poluentes do que os actuais, como, por exemplo, os veículos híbridos, com base na apre-sentação de um plano de acção correspondente que inclua o impacto financeiro dessa decisão;
29. Insta a Administração a reduzir o número de deslocações em serviço e a incentivar o seu pessoal, nas
suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho, a utilizar os meios de transporte mais ecológi-cos;
Política de informação
30. Reitera a sua vontade de dispor de uma política de informação forte, que envolva os grupos políticos
e esteja mais próxima dos cidadãos europeus; considera que tal pode ser alcançado através do reforço dosmeios de comunicação locais e regionais, da rápida abertura do Centro de Visitantes em Bruxelas e de umaflexibilidade acrescida na utilização dos grupos de visitantes; recorda a necessidade de, no que diz respeito aeste último, ser definido um reembolso com base nas despesas realmente incorridas dentro de um limite adefinir, o que garantirá a total transparência do programa; para esse fim, convida os Questores a procederemà revisão das regras em vigor;C 263 E/596 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
31. Exorta a Mesa a tomar uma decisão relativamente a um programa para a próxima campanha eleitoral
que tenha em conta a necessidade de um contacto estreito entre os deputados e os cidadãos comunitários;reitera o papel dos Gabinetes de Informação neste contexto, assim como dos meios de comunicação locais eregionais, tendo em vista aumentar a sensibilização dos cidadãos comunitários para as actividades do Parla-mento; pede à Administração que reforce as acções em prol dos meios de comunicação locais e regionaisnos gabinetes externos, nomeadamente com a participação de deputados; a este respeito, espera receber, atéDezembro de 2007, o seu programa de trabalho anual para 2008, de modo a desbloquear a reserva emJaneiro;
32. Solicita à Mesa que as dotações atribuídas à informação sejam utilizadas na prestação de uma infor-
mação diversificada, que satisfaça igualmente a necessidade de informação das minorias parlamentares;
33. Lamenta a escassez de informações transmitidas à Autoridade Orçamental sobre os progressos regis-
tados até à data quanto ao protótipo Web TV, tanto mais que a política de informação, incluindo a Web TV,é considerada uma prioridade para 2008; decide manter na reserva 9 milhões de euros para a informação ecomunicação, até que o protótipo seja apresentado à Autoridade Orçamental, para aprovação;
34. Aguarda o protótipo Web TV; lembra que a condição já acordada aquando do anterior processo
orçamental e na Resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre o orçamento 2007 (Secções I, II, IV, V, VI,VII, VIII(A) e VIII(B)) (
1) para o financiamento deste projecto consiste na aprovação do protótipo;
Segurança
35. Partilha com a Administração a preocupação de que a segurança é um assunto da maior importância;
faz notar, contudo, que a Administração não é capaz de indicar o número exacto de pessoas que se encon-tram nos edifícios do Parlamento, dado que algumas delas não utilizam os seus cartões de acesso para entrarno Parlamento; consequentemente, convida a Administração a garantir o respeito das regras em vigor porparte do pessoal, e convida os Questores a reconsiderarem a utilização de cartões electrónicos pelos depu-tados, o que permitirá a aplicação das novas funções, como as assinaturas electrónicas;
36. Destaca o facto de que a segurança dos deputados e do pessoal em torno de instalações do Parla-
mento em Bruxelas não é devidamente assegurada após o horário de trabalho normal; convida a Adminis-tração a insistir junto das autoridades belgas para que esse serviço de segurança seja melhorado;
Quadro de pessoal
37. Apoia a criação de duas novas direcções-gerais: a Direcção-Geral da Interpretação e a DG Inovação e
Apoio Tecnológico; considera que tal melhorará o serviço prestado aos deputados e aos diferentes serviçosda Administração;
38. Considera que a proposta relativa ao pessoal apresentada pelo Secretário-Geral, que inclui a criação e
a reafectação de lugares, bem como um certo número de reclassificações e revalorizações, traduz a preocu-pação do Parlamento de limitar rigorosamente o aumento do seu quadro de pessoal a novos projectos oucompetências específicas; salienta que o número de lugares reafectados atingiu o objectivo anual de 1 %definido na resolução sobre a previsão de receitas e despesas; solicita ser informado regularmente sobre aaplicação do plano da política de reafectação; para além disso, reconhece que a proposta apresentada temum impacto financeiro marginal no orçamento de 2008;
39. Decide, por conseguinte, aprovar o pacote de modificações do quadro de pessoal proposto pelo
Secretário-Geral como segue:
—libertar da reserva as dotações correspondentes à criação de 16 novos lugares solicitados na previsão de
receitas e despesas; trata-se, no caso vertente, de nove lugares AD5 e sete lugares AST 3, incluindo umlugar temporário para o sexto Questor,
—disponibilizar as dotações necessárias para a criação de cinco lugares AD5 no Serviço Analítico, na
biblioteca, e dois lugares AD16 para as novas direcções-gerais,
(1) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 415.16.10.2008 PT C 263 E/597 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—revalorizar 35 lugares AST (10 AST1, 10 AST2, 5 AST3, 5 AST4 e 5 AST5) em lugares AD5 que
foram colocados na reserva,
—proceder a uma promoção ad personam (AD14 para AD15).
—revalorizar 25 lugares AST6 em AD5 e um AST1 em AD5,
—reclassificar 23 lugares permanentes (2 AD12 em AD15, 11 AD12 em AD7, 4 AST11 em AST3,
3 AST11 em AST1 e 3 AST6 em AST1);
40. Decide libertar da reserva as 448 revalorizações para o Secretariado do Parlamento solicitadas pela
Administração nos termos do artigo 6odo Estatuto dos Funcionários para pessoal temporário e permanente,
assim como as respectivas dotações; no que diz respeito ao pessoal permanente, trata-se de 2 AD13 paraAD14, 45 AD12 para AD13, 25 AD11 para AD12; 10 AD7 para AD8, 3 AD6 para AD7, 165 AD5 paraAD6, 50 AST7 para AST8, 65 AST4 para AST5, 65 AST1 para AST2 e, no tocante ao pessoal temporário,
1 AD12 para AD13, 2 AD10 para AD11, 1 AST2 para AST3, 2 AST1 para AST2, 12 AST1 para AST3;
41. Decide, igualmente, confirmar as 74 revalorizações solicitadas pelos grupos políticos: 1 AD12 para
AD13, 6 AD11 para AD12, 4 AD10 para AD11, 2 AD9 para AD10, 4 AD8 para AD9, 3 AD7 para AD8,
7 AD6 para AD7, 8 AD5 para AD6, 3 AST10 para AST11, 9 AST8 para AST9, 9 AST7 para AST8, 3
AST6 para AST7, 2 AST5 para AST6, 2 AST4 para AST5, 1 AST3 para AST4, 2 AST2 para AST3, 8 AST1para AST2;
42. Assinala que o exercício de um controlo democrático sobre a Comissão é uma tarefa essencial do
Parlamento, e solicita à Mesa e à Administração que atribua os postos de comitologia necessários para estatarefa, tendo em conta as novas competências do Parlamento no domínio dos negócios estrangeiros e dosprogramas de política de desenvolvimento; realça a importância de reforçar as capacidades administrativasdo Parlamento tendo em conta os seus novos poderes de controlo democrático sobre os instrumentos deajuda externa; por conseguinte, convida o Secretário-Geral a reafectar dois lugares AD, um para a Comissãodos Assuntos Externos e outro para a Comissão do Desenvolvimento, durante o exercício de 2008, assimque ocorra uma vaga num dos serviços identificados como «prioridades negativas»;
43. Saúda a iniciativa tomada pela Mesa de estabelecer directrizes em matéria de recrutamento que
tenham em conta as pessoas com deficiência, incluindo os estagiários e os agentes temporários e contra-tuais, como previsto no Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência; saúdaigualmente a iniciativa tomada pela Administração no que diz respeito ao programa de formação a favor daspessoas com deficiência; entende que, a fim de facilitar a sua inserção na administração do Parlamento, aAdministração deveria ponderar a nomeação de um «coordenador para as pessoas com deficiência»;
44. Decide inscrever na reserva 2 lugares destinados à biblioteca, a fim de incentivar a Administração a
criar um sistema interno e compreensível de gestão de conhecimentos;
Diversos
45. Toma nota da proposta apresentada pela Mesa de atribuir um montante de 100 000 euros à Funda-
ção Sakharov a título de subvenção para actividades no domínio dos direitos humanos; verificará se adecisão de conceder uma subvenção à Fundação Sakharov de Moscovo, na sequência da decisão adoptadapela Mesa em 10 de Outubro de 2007 de aprovar em princípio o projecto de convenção, está em confor-midade com as disposições do Regulamento Financeiro (n
o4 do artigo 108odo Regulamento Financeiro);
Secção IV —Tribunal de Justiça
46. Realça que o aumento do orçamento se fica principalmente a dever à entrega do novo Palácio da
Justiça; considera que o seu impacto financeiro é bastante substancial no orçamento de 2008 e deve perma-necer excepcional; sublinha que, de acordo com o Quadro Financeiro Plurianual, a margem da rubrica 5será limitada em 2009; convida, por conseguinte, o Tribunal de Justiça a proceder a um exercício de con-trolo pormenorizado, a fim de limitar o seu crescimento em 2009;C 263 E/598 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
47. Subscreve a posição do Tribunal de Justiça no sentido de reduzir em EUR 4 milhões a contribuição
para a locação-aquisição a pagar pelo Novo Palácio da Justiça, graças ao financiamento antecipado destemontante pelo orçamento de 2007;
48. Decide, em consonância com o Tribunal de Justiça, restaurar a redução fixa para 3,7 %, pelo que
procedeu à reposição das dotações correspondentes;
49. Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:
—criar nove lugares temporários AD10 para reforço dos Gabinetes dos Advogados-Gerais e do Presidente
do Tribunal da Função Pública,
—criar um lugar AD5, a fim de viabilizar o recrutamento de um jurista para fazer face ao aumento das
exigências em matéria de «protecção de dados», e um lugar AST3 para a implementação do projectorelativo à aplicação informática interinstitucional SAP;
50. Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 3 102 000 euros,
o que representa um aumento de 8,03 % em relação ao orçamento de 2007;
Secção V —Tribunal de Contas
51. Decide, em consonância com o Tribunal de Justiça, restaurar a redução fixa para 4,82 %, pelo que
procedeu à reposição das dotações correspondentes;
52. Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:
—criar dois lugares AST1 para a unidade dos recursos humanos, na sequência da decisão de a reforçar no
prazo de dois anos,
—criar um AD5 para a aplicação do novo programa informático SAP e um AD5 para o projecto em
matéria de documentação e de medidas de simplificação,
—reclassificar um lugar temporário AD12T para AD11T, para limitar o impacto financeiro das medidas
relativas ao organigrama,
—revalorizar um lugar temporário de AD12T para AD14T e três lugares permanentes AST3 para AD5 na
divisão italiana;
53. Repõe a dotação destinada à remodelação exigida pela legislação em matéria de saúde e segurança no
trabalho do Estado luxemburguês e à renovação da sala de reuniões do Tribunal; considera que estas despe-sas têm um carácter excepcional e não poderão voltar a ocorrer no orçamento de 2009;
54. Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 3 261 204 euros,
o que representa um aumento de 9,65 % em relação ao orçamento de 2007;
Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões
55. Lamenta que, nesta fase do processo orçamental, os dois Comités não tenham podido apresentar o
seu novo acordo de cooperação; recorda a decisão tomada na sua resolução de 14 de Dezembro de 2006sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, alterado pelo Conselho(todas as secções) (
1), de que deveria receber este acordo até Julho de 2007; decide, por conseguinte, inscre-
ver no capítulo 100 («Dotação provisional»), 10 % do orçamento para 2007 do custo do serviço comum;prontifica-se a libertar as dotações da reserva, assim que o novo acordo de cooperação seja concluído;
56. Reafirma a sua vontade de preservar este acordo de cooperação, que constitui um exemplo de boa
cooperação interinstitucional e contribui para o reforço da eficiência de ambas as entidades, graças a umamaior especialização em tarefas logísticas e técnicas e à possibilidade de libertar os principais serviços detarefas de gestão quotidianas;
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0570.16.10.2008 PT C 263 E/599 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
Secção VI —Comité Económico e Social Europeu
57. Decide, em consonância com o Comité Económico e Social Europeu, manter a redução fixa em 4 %;58. Manifesta o seu acordo com o Conselho, no sentido de solicitar revalorizações para a progressão na
carreira, nos termos do artigo 6
odo Estatuto dos Funcionários e dos artigos 6o,9oe1 0odo seu Anexo XIII;
recorda que o no1 do artigo 47odo Regulamento Financeiro prevê a possibilidade de proceder a alterações
do quadro de pessoal até 10 % dos lugares autorizados em caso de imprevistos, flexibilidade essa que nãodeve ser utilizada como um instrumento para revalorizar o pessoal;
59. Decide criar cinco novos lugares permanentes (4 AD5 e 1 AST3);60. Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 546 178 euros, o
que representa um aumento de 1,82 % em relação ao orçamento de 2007;
Secção VII —Comité das Regiões
61. Decide, em consonância com o Comité das Regiões, restaurar a redução fixa para 4 %, pelo que
procedeu à reposição das dotações correspondentes;
62. Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:
—confirmar 15 lugares AD na sequência do alargamento à Bulgária e à Roménia, tal como decidido pelo
Conselho no seu projecto de orçamento (1 AD9 e 14 AD5),
—criar 10 lugares adicionais permanentes na sequência do alargamento à Bulgária e à Roménia (5 AST3 e
5 AST1); prontifica-se a examinar a possibilidade de criar mais sete lugares AST, na perspectiva de umfuturo alargamento;
—criar um novo lugar de director, mediante a revalorização de um lugar AD14 disponível num lugar
AD15, para a Unidade Comunicação, Imprensa e Protocolo;
63. Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 1 054 962 euros,
o que representa um aumento de 6,12 % em relação ao orçamento de 2007;
Secção VIII —Provedor de Justiça
64. Aumenta, de acordo com as prioridades definidas pelo Provedor de Justiça, as dotações disponibili-
zadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 142 230 euros, o que representa um aumento de 4,36 %em relação ao orçamento de 2007;
Secção IX ‐Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
65. Subscreve a posição do Conselho no sentido de não aplicar uma redução fixa;66. Decide criar os quatro lugares solicitados, financiados durante seis meses, como segue:
—confirmar 3 lugares AD, tal como decidido pelo Conselho no seu projecto de orçamento (2 AD7 e
1 AD9),
—criar um lugar adicional AST3 em vez de AST9;C 263 E/600 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
67. Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 83 058 euros
para manter o nível de desenvolvimento, o que representa um aumento de 7,10 % em relação ao orçamentode 2007;
*
**
68. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Sec-
ções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às
restantes Instituições e aos órgãos interessados.
P6_TA(2007)0475
Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condena-
ções condicionais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a iniciativa da
República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Deci-são-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções
alternativas e condenações condicionais (6480/2007 —C6-0129/2007 —2007/0807(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa (6480/2007) (
1),
—Tendo em conta o no1, alíneas a) e c), do artigo 31oeono2, alínea b), do artigo 34odo Tratado UE,
—Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0129/2007),
—Tendo em conta os artigos 93oe5 1odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0356/2007),
1. Aprova a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa com as alterações nela
introduzidas;
2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
Federal da Alemanha e da República Francesa;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos Governos da República Federal da Alemanha e da República Francesa.
(1) JO C 147 de 30.6.2007, p. 1.16.10.2008 PT C 263 E/601 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007