relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)

As partes interessadas foram consultadas no âmbito das avaliações ex post e ex ante de um eventual novo protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde. Os peritos dos Estados-Membros e do setor foram também consultados aquando de reuniões técnicas. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo protocolo do acordo no domínio da pesca seria benéfica para a União Europeia e a República de Cabo Verde.

O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União nas águas de Cabo Verde, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e à República de Cabo Verde colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de Cabo Verde e apoiar os esforços deste país para desenvolver a economia azul, no interesse de ambas as partes.

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da República de Cabo Verde (a seguir designada por «Cabo Verde») um novo protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 12 de outubro de 2018. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.º.

•Consulta das partes interessadas

No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil de Cabo Verde. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que as atividades de pesca sejam possíveis por força do acordo, isto é, na data de aplicação provisória do protocolo.

2019/0072 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,

n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado por «acordo»), que entrou em vigor em 30 de março de 2007 e que tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.

(2)O último protocolo do acordo caducou em 22 de dezembro de 2018.