POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 21/97 adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 1997 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./97 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (97/C 164/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 75º do Tratado, a instauração de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros;

(2) Considerando que tais regras constam do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (4);

(3) Considerando que o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 684/92 dispõe que a Comissão deve apresentar ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicação do referido regulamento e que o Conselho deve adoptar, até 1 de Janeiro de 1997, sob proposta da Comissão, as regras relativas à simplificação dos procedimentos, incluindo, em função das conclusões do relatório, a supressão das autorizações;

(4) Considerando que é conveniente simplificar e melhorar a definição dos diferentes serviços de transporte internacional em autocarro; que esses serviços podem ser classificados como serviços regulares, serviços regulares respecializados e serviços ocasionais; que o conceito de serviço de lançadeira pode, por isso, ser suprimido;

(5) Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorização para todos os serviços ocasionais, para os serviços regulares especializados, bem como para todos os serviços por conta própria;

(6) Considerando que é conveniente manter o regime de autorização para os serviços regulares, tornando, porém, mais flexíveis as condições de exploração desses serviços;

(7) Considerando que, para preservar a concorrência intermodal, é conveniente suprimir, decorrido um certo prazo, a prioridade dos caminhos-de-ferro aquando do estabelecimento de um serviço em autocarro;

(8) Considerando que, para facilitar o controlo das operações de transporte, é conveniente sujeitar a execução de todas as modalidades de transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem a uma licença comunitária, estabelecida segundo um modelo harmonizado e emitida de acordo com um procedimento administrativo rápido e eficaz;

(9) Considerando que importa tornar mais flexíveis certos prazos previstos no âmbito do processo de autorização;

(10) Considerando que incumbe aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para a execução do presente regulamento, nomeadamente a nível das sanções, que devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras;

(11) Considerando que é conveniente prever que a Comissão seja assistida por um comité consultivo na adopção das medidas de execução do regulamento relativas aos documentos de transporte;

(12) Considerando que é conveniente prever um prazo adequado para a introdução da licença comunitária;

(13) Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação do presente regulamento com base num relatório a apresentar pela Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

- ao ponto 1.1 é aditado o seguinte parágrafo: «O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.»,

- é suprimida a alínea d) do ponto 1.2,

- no ponto 1.3, é suprimida a menção, «a colocação em serviço de veículos de desdobramento e o aumento das frequências»,

- é suprimido o ponto 2,

- o ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:

«3.1. Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na seccão II.»,

- é suprimido o ponto 3.2,

- no segundo parágrafo do ponto 3.4, a expressão «após consulta dos Estados-membros» é substituída pela expressão «nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA»,

- o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Transporte por conta própria

Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não lucrativos nem comerciais por uma pessoa singular ou colectiva, desde que:

- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória,

- os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo, e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pelo próprio, quando se tratar de pessoa singular.».

2. No nº 1 do artigo 3º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais,».

3. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3ºA

Licença comunitária

1. Para efeitos da execução de transportes internacionais de passageiros em autocarro, qualquer transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º deve possuir uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento de acordo com o modelo que conta do anexo.

2. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento devem entregar ao titular o original da licença comunitária, que deve ficar na posse do transportador, e um número de cópias autenticadas correspondente ao número de veículos utilizados para transporte internacional de passageiros de que o titular da lincença comunitária dispuser em plena propriedade ou a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de um contrato de locação ou de um contrato de locação financeira (leasing).

3. A licença comunitária é passada em nome do transportador. Não pode ser transferida pelo transportador a terceiros. Cada veículo deve ter a bordo uma cópia autenticada da lincença comunitária, a qual deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

4. A licença comunitária é emitida por um período renovável de cinco anos.

5. A licença comunitária substitui o documento, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, que certifica que o transportador tem acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros.

6. Por ocasião da apresentação de um pedido de concessão de licença e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento deve verificar se o transportador preenche ou continua a preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 3º

7. No caso de as condições mencionadas no nº 1 do artigo 3º não estarem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento recusam, mediante decisão fundamentada, a concessão ou a renovação da licença comunitária.

8. Os Estados-membros devem garantir que o requerente ou o titular de uma licença comunitária possa interpor recurso da decisão de recusa ou de retirada desta licença pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento.

9. Os Estados-membros devem informar a Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, do número de transportadores titulares de licenças comunitárias em 31 de Dezembro do ano anterior e do número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação nessa data.

10. Os Estados-membros podem decidir que a licença comunitária seja também válida para efectuar transportes nacionais.».

4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Acesso ao mercado

1. Os serviços ocasionais definidos no ponto 3.1 do artigo 2º estão isentos de qualquer autorização.

2. Os serviços regulares especializados definidos no ponto 1.2 do artigo 2º estão isentos de qualquer autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.

3. As deslocações em vazio dos veículos relacionadas com os transportes referidos nos nºs 1 e 2 estão igualmente isentas de qualquer autorização.

4. Os serviços regulares definidos no ponto 1.1 primeiro parágrafo, do artigo 2º e os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato entre o organizador e o transportador estão sujeitos a autorização, em conformidade com os artigos 5º a 10º

5. O regime dos transportes por conta própria é fixado no artigo 13º».

5. O título da secção II passa a ter a seguinte redacção: «SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO».

6. No artigo 5º:

- no segundo parágrafo do nº 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço regular, a autorização será emitida em nome de todas as empresas.»,

- no nº 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«2. O prazo máximo de validade de uma autorização é de cinco anos.»,

- no nº 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) As paragens e os horários;»,

- no nº 4, a expressão «após consulta dos Estados-membros» é substituída pela expressão «nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA»,

- o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. A autorização habilita o seu ou os seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios de todos os Estados-membros por onde passa o itinerário do serviço.»,

- é aditado o seguinte número:

«6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações temporárias e excepcionais, utilizar veículos de desdobramento.

Neste caso, o transportador deve assegurar-se de que a bordo de cada veículo seguem os seguintes documentos:

- uma cópia da autorização de prestação de serviço regular,

- uma cópia do contrato celebrado entre a entidade exploradora do serviço regular e a empresa que disponibilizou os veículos de desdobramento, ou um documento equivalente,

- uma cópia autenticada da lice Kna comunitária concedida à entidade exploradora do serviço regular.».

7. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os pedidos de autorização de serviços regulares serão apresentados à autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada "autoridade emissora". Entende-se por "ponto de partida" um dos términos do serviço.»,

- no nº 2, a expressão «após consulta dos Estados-membros» é substituída pela expressão «nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA»,

- o nº 3 passa a ter a seguintre redacção:

«3. O requerente de uma autorização fornecerá, em apoio do seu pedido, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso, bem como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo 3ºA.».

8. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

Processo de autorização

1. A autorização será emitida de comum acordo com as autoridades de todos os Estados-membros em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmitirá a estas últimas, bem como às autoridades competentes dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo tenha sido solicitado darão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridade emissora concede a autorização.

As autoridades dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emitente no prazo indicado no primeiro parágrafo.

3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 7 e 8, a autoridade emissora tomará uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.

4. A autorização será concedida, a menos que:

a) O requerente não esteja em condições de executar o serviço que é objecto do pedido com material directamente à sua disposição;

b) No passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infracções graves à regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;

c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;

d) Se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência de serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por um só transportador ou grupo de transportadores;

e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa;

f) Um Estado-membro decida, com base numa análise pormenorizada, que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão. As decisões tomadas ao abrigo da presente disposição, bem como a respectiva fundamentação, devem ser notificadas aos transportadores em causa.

A partir de 1 de Janeiro de 2000, caso um serviço internacional de autocarros existente afecte seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão, um Estado-membro pode, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarros após dar um pré-aviso de seis meses ao transportador.

O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários não pode por si só justificar a recusa do pedido.

5. A autoridade emissora e as autoridades competentes de todos os Estados-membros que devem intervir no processso de formação do acordo previsto no nº 1 apenas podem recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente regulamento.

6. Se o processso de formação do acordo a que se refere o nº 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação da Comissão no prazo de cinco meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.

7. A Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, tomará uma decisão no prazo de dez semanas, a qual produzirá efeitos trinta dias depois da notificação aos Estados-membros em causa.

8. A decisão da Comissão manter-se-à aplicável até ao momento da formação de um acordo entre os Estados-membros interessados.

9. Uma vez concluído o procedimento previsto no presente artigo, a autoridade emissora informará todas as autoridades a que se refere o nº 1 e enviar-lhes-á, se necessário, uma cópia da autorização; as autoridades competentes dos Estados-membros de trânsito podem dispensar esta informação.».

9. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 8º são inseridos os termos «das frequências,» após a expressão «de adaptação».

10. O nº 4 do artigo 9º é suprimido.

11. O título da secção III passa a ter a seguinte redacção:

«SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO».

12. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

Folha de itinerário

1. Os serviços a que se refere o nº 1 do artigo 4º devem ser efectuados ao abrigo de uma folha de itinerário.

2. Os transportadores que efectuem serviços ocasionais devem preencher a folha de itinerário antes de cada viagem.

3. Da folha de itinerário devem constar pelo menos os seguintes elementos:

a) O tipo de serviço prestado;

b) O itinerário principal;

c) O transportador ou transportadores em causa.

4. As cadernetas de folhas de itinerário devem ser emitidas pelas autoridades competentes do Estado-membro onde estiver estabelecido o transportador ou pelos organismos por elas designados.

5. A Comissão estabelece o modelo da folha de itinerário e as respectivas normas de utilização, nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA.».

13. No primeiro parágrafo do artigo 12º são suprimidos os termos «de um serviço de lançadeira internacional com alojamento e».

14. No artigo 13º:

- o nº 2 é suprimido,

- no nº 3, a expressão «após consulta dos Estados-membros» é substituída pela expressão «nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA».

15. O artigo 14º é alterado do seguinte modo:

- na parte introdutória do nº 1, os termos «ou um serviço de lançadeira» são suprimidos,

- no nº 1, o último travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- a tarifa do transporte.».

16. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16º

Sanções e assistência mútua

1. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunitária prevista no artigo 3ºA sempre que o respectivo titular:

- deixar de preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 3º,

- prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão da licença comunitária.

2. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respectivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a sua emissão por força do presente regulamento, nomeadamente sempre que o Estado-membro em que o transportador está estabelecido o solicitar. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado-membro interessado.

3. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no ponto 1.3 do artigo 2º, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem nomeadamente retirar a licença comunitária ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas dessa licença.

As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.

4. As autoridades competentes dos Estados-membros proibirão a exploração no respectivo território de serviços internacionais de transporte de passageiros abrangidos pelo presente regulamento aos transportadores que tenham cometido infracções graves repetidas à regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores. As autoridades competentes devem avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado-membro interessado.

5. Os Estados-membros trocarão entre si, mediante pedido, todas as informações úteis de que disponham em matéria de:

- infracções ao disposto no presente regulamento e a outras normas comunitárias aplicáveis aos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro, cometidas no respectivo território por transportadores de outros Estados-membros, bem como das sanções aplicadas,

- sanções aplicadas aos seus transportadores nacionais em virtude de infracções cometidas no território de outro Estado-membro.»

17. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16ºA

Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo comité consultivo instituído pelo Regulamento (CE) nº . . ./97 do Conselho, de . . ., que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (*).

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

(*) JO nº L . . .».

18. No artigo 19º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros tomarão medidas relativas, nomeadamente, aos instrumentos de controlo, assim como ao regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento, e adoptarão as medidas necessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão à Comissão, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as medidas tomadas, bem como, o mais brevemente possível, quaisquer outras alterações posteriores que lhes digam respeito. Garantirão a aplicação dessas medidas sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador.».

19. O anexo é substituído pelo que consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

Antes de . . . (5*), os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão, as medidas necesssárias para dar cumprimento ao presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão.

Artigo 3º

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre os resultados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de . . . (6*), salvo o artigo 3º, que é aplicável a partir de . . . (7**).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O presidente

(1) JO nº C 203 de 13. 7. 1996, p. 11.

(2) JO nº C 66 de 3. 3. 1997, p. 23.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 40), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.

(5*) Doze meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(6**) Dezoito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO

«ANEXO

COMUNIDADE EUROPEIA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(a)

(Papel forte, azul - formato DIN A4)

(Primeira página da licença)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do estado-membro que emite a licença)

Símbolo do Estado-membro (1) que emite a licença Designação da autoridade ou do organismo competente

LICENÇA No. . . .

para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem

O titular da presente licença (2) .

.

.

.

fica autorizado a realizar, no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) no. 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. . . ./97, e tendo em conta as disposições gerais da presente licença.

Observações: .

.

.

.

.

A presente licença é válida de . a .

Emitida em . , em .

. (3)

(1) (B) Bélgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (P) Portugal, (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino Unido.

(2) Nome ou firma e endereço completo do transportador.

(3) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença.

>FIM DE GRÁFICO>

Disposições gerais

1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . ./97.

2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador por conta de outrem:

- que esteja autorizado, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes internacionais em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais,

- que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais,

- que obedeça à regulamentação em matéria de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.

3. A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligações e trajectos no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem:

- cujos ponto de partida e ponto de destino se encontrem em dois Estados-membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-membros ou países terceiros,

- com partida de um Estado-membro e com destino a um país terceiro ou vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-membros ou países terceiros,

- entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-membros,

bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seus transportes nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 684/92.

No caso de um transporte com partida de um Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, o Regulamento (CEE) nº 684/92 é aplicável no que toca ao trajecto efectuado no território do Estado-membro de tomada ou largada dos passageiros, a partir da data de celebração do acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

4. A presente licença é pessoal e intransmissível.

5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador:

- deixar de preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 648/92,

- prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão ou renovação da licença,

- cometer uma infracção grave ou infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no ponto 1.3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 648/92; as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem nomeadamente retirar a licença comunitária ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária.

As sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.

6. O original da licença deve ficar na posse do transportador. O veículo que efectuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença.

7. A presente licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação.

9. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.

O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.

Os serviços regulares estão sujeitos a autorização.

Os serviços regulares especializados são os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas.

Os servicos regulares especializados incluem, nomeadamente:

a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;

b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;

c) O transporte de militares entre o domicílio e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.

O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.

Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.

A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização.

Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II do Regulamento (CEE) nº 648/92. Estes serviços não perdem o carácter de serviço ocasional por serem efectuados com uma certa frequência. Os serviços ocasionais ficam isentos de autorização.»

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A Comissão apresentou ao Conselho, em 10 de Maio de 1996, uma proposta de regulamento, fundamentada no nº 1 do artigo 75º do Tratado CE, que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1).

O parecer do Parlamento Europeu foi emitido em 28 de Novembro de 1996 (2), o do Comité Económico e Social em 27 de Novembro de 1996 (3).

No seguimento do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão enviou ao Conselho, em 28 de Fevereiro de 1997, uma proposta alterada (4).

Em 14 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta alterada da Comissão destina-se a simplificar e clarificar as disposições do regulamento em vigor e a permitir um avanço no sentido da liberalização.

A proposta prevê, nomeadamente:

- a supressão da categoria de serviços de transporte internacional de lançadeira, que serão equiparados a serviços regulares ou ocasionais, consoante as características que apresentem,

- a supressão da categoria de serviços de transporte ocasionais residuais,

- a liberalização da totalidade dos serviços regulares especializados (isentos de autorização se abrangidos por contratos),

- a exclusão do campo de aplicação do regulamento dos serviços regulares executados no âmbito de serviços de transportes urbanos e suburbanos entre dois ou mais Estados-membros, denominados «transportes urbanos fronteiriços»,

- a liberalização dos serviços por conta própria, que apenas ficarão sujeitos a um certificado,

- uma definição melhor e mais simples de serviços ocasionais,

- a introdução de uma licença comunitária para os transportes internacionais de passageiros em autocarro.

Esta licença deverá substituir o documento ou documentos emitidos pelo Estado-membro de estabelecimento para certificar que o transportador se encontra autorizado a exercer no mercado internacional os transportes visados. Para facilitar o controlo efectuado pelos Estados-membros, nomeadamente no caso dos serviços ocasionais, a licença comprovará que o transportador está habilitado a efectuar esse tipo de transportes no Estado-membro de estabelecimento e que obedece à regulamentação comunitária sobre o acesso à profissão e às normas de segurança rodoviária.

O transportador titular de tal licença poderá assim efectuar transportes internacionais noutro Estado-membro que não o de estabelecimento, sem ter de apresentar para o efeito documentação comprovativa, excepto no caso dos serviços regulares, em que será necessária uma autorização específica, e dos serviços ocasionais, que continuarão a carecer da folha de itinerário.

O regime de licenças deverá facilitar igualmente a aplicação de sanções.

A cópia da licença comunitária a levar a bordo é apenas a da empresa exploradora do serviço regular, não sendo a empresa que disponibiliza veículos de desdobramento obrigada, caso seja titular de uma licença, a fornecer cópia desta.

- o restabelecimento da liberdade de concorrência entre serviços regulares de transporte em autocarro e serviços regulares de transporte ferroviário, graças à supressão do disposto no nº 4, subalínea ii) da alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92,

- a prorrogação de determinados prazos previstos no âmbito do processo de autorização dos serviços regulares,

- a harmonização e simplificação de um determinado número de normas de carácter administrativo previstas no regulamento,

- a aplicação do regulamento a partir de 1 de Junho de 1996.

A proposta da Comissão define as diferentes categorias de serviços e fixa para cada uma delas as seguintes normas de acesso ao mercado:

- serviços regulares: sujeitos a autorização,

- serviços regulares especializados: todos isentos de autorização (desde que abrangidos por um contrato entre o organizador e o transportador),

- serviços ocasionais: isentos de qualquer autorização,

- serviços por contra própria: isentos de qualquer autorização.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho corresponde, nos seus elementos essenciais, à proposta da Comissão, embora contenha algumas alterações, nomeadamente as seguintes:

a) Serviços urbanos fronteiriços

Na alínea d) do ponto 1.2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 684/92, os serviços urbanos fronteiriços são considerados serviços regulares especializados isentos de autorização, desde que se encontrem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.

A Comissão propõe que os serviços urbanos fronteiriços passem a ser considerados como um caso particular dos serviços regulares, mas que se mantenha o acervo comunitário de liberalização. Para o efeito, propõe:

- no nº 1 do artigo 1º, o aditamento de um parágrafo ao ponto 1.1 do artigo 2º do regulamento em vigor, com a definição de transportes urbanos fronteiriços;

- no nº 2 do artigo 1º, a supressão da alínea d) do ponto 1.2 do artigo 2º do regulamento em vigor;

- no nº 2 do artigo 4º (onde são indicados os serviços isentos de autorização caso se encontrem abrangidos por um contrato), o aditamento de uma referência aos serviços urbanos fronteiriços.

A posição comum, no nº 1, segundo travessão, do seu artigo 1º (novo), apenas mantém a supessão da alínea d) do ponto 1.2 do artigo 2º do regulamento em vigor. Os serviços urbanos fronteiriços passam a ser considerados como serviços regulares sujeitos a autorização, a não ser que os Estados-membros recorram ao disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 684/92 para, de forma bilateral ou multilateral, acordarem entre si a sua liberalização.

b) Alteração de certas condições de exploração dos serviços regulares: frequência

A posição comum prevê, no terceiro travessão do nº 1 do artigo 1º (novo ponto 1.3 do artigo 2º do regulamento) e no nº 9 do artigo 1º (novo segundo parágrafo do nº 3 do artigo 8º do regulamento), a flexibilização do regime aplicável às condições de exploração dos serviços regulares no que se refere à alteração da frequência.

c) Instituição de um comité consultivo

O projecto de regulamento prevê que a Comissão seja assistida por um comité consultivo sempre que adopte medidas de execução relativas, nomeadamente, aos documentos de transporte (cf. o sétimo travessão do nº 1 do artigo 1º (segundo parágrafo do ponto 3.4 do artigo 2º do regulamento), o quarto travessão do nº 6 (nº 4 do artigo 5º do regulamento), o segundo travessão do nº 7 (nº 2 do artigo 6º do regulamento), o nº 12 (nº 5 do artigo 11º do regulamento), o segundo travessão do nº 14 (segundo parágrafo do nº 3 do artigo 13º do regulamento) e o nº 17 (artigo 16ºA do regulamento).

d) Concorrência entre serviços regulares de transporte em autocarro e serviços semelhantes de transporte ferroviário

O nº 4, subalínea ii) da alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92 prevê que o pedido de autorização de um serviço internacional regular de transporte em autocarro pode ser indeferido caso se verifique que esse serviço comprometeria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário semelhante nos troços directos visados.

Na sua proposta, a Comissão prevê o restabelecimento do princípio da liberdade de concorrência entre as diferentes modalidades de transporte, propondo para o efeito a supressão da subalínea ii) da alínea b) do nº 4 do artigo 7º do regulamento em vigor.

A posição comum do Conselho prevê, no nº 8 do artigo 1º [nova alínea f) do nº 4 do artigo 7º do regulamento], que o Estado-membro pode recusar, até 31 de Dezembro de 1999 e com base numa análise pormenorizada, a autorização de um serviço internacional regular de transporte em autocarro caso se verifique que esse serviço comprometeria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário semelhante nos troços directos visados.

O Estado-membro notificará a decisão tomada aos transportadores afectados e justificará a sua posição.

A partir de 1 de Janeiro de 2000, a posição comum prevê a aplicação de uma cláusula de salvaguarda: o Estado-membro poderá, de acordo com a Comissão, suspender ou retirar a autorização que tiver emitido com base na disposição acima referida mediante um pré-aviso de seis meses ao transportador.

e) Excursões locais

A Comissão propõe a supressão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 684/92. Este artigo prevê, nomeadamente, que um transportador pode, no âmbito de um serviço de lançadeira internacional com alojamento e de um serviço ocasional internacional, efectuar excursões locais num Estado-membro diferente daquele em que se encontra estabelecido.

O nº 13 do artigo 1º da posição comum prevê a manutenção do artigo 12º, uma vez que as excursões locais efectuadas no âmbito de um transporte internacional constituem uma etapa de um transporte internacional quando se destinarem a passageiros não residentes transportados pelo transportador internacional.

Foram suprimidos os termos «de um serviço de lançadeira internacional com alojamento», pois, de acordo com a proposta da Comissão, o projecto de regulamento prevê a supressão da categoria dos serviços de lançadeira, considerando esses serviços, com alojamento, como serviços ocasionais.

f) Data de entrada em aplicação do regulamento

O artigo 4º da posição comum prevê que o regulamento entre em aplicação doze meses após a sua entrada em vigor, mas que a exigência de apresentação da licença comunitária prevista no nº 3 do artigo 1º (novo artigo 3ºA do regulamento) entre em aplicação dezoito meses após a entrada em vigor do regulamento, tendo em conta a complexidade das medidas a tomar.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho

a) Retomadas pela Comissão

O Conselho seguiu a proposta da Comissão adoptando, no conteúdo se não na forma, as seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- no oitavo considerando, a parte da alteração 5 relativa ao processo de emissão da licença comunitária,

- no nº 1, quinto travessão, do artigo 1º, a parte da alteração 12 destinada a substituir o primeiro parágrafo da nova definição de serviços ocasionais constante do ponto 3.1 do artigo 2º do regulamento,

- no nº 1, oitavo travessão, do artigo 1º, a alteração 13, destinada a substituir a definição dos transportes por conta própria constante do nº 4 do artigo 2º do regulamento,

- no nº 3 do artigo 1º, a alteração 17, destinada a incluir no regulamento uma disposição - o novo artigo 3ºA - que prevê a instauração de uma licença comunitária para a execução dos transportes internacionais de passageiros por autocarro,

- no nº 6, sexto travessão, do artigo 1º, a alteração 18, destinada a incluir no artigo 5º do regulamento um novo nº 6 relativo aos veículos de reforço.

b) Não retomadas pela Comissão

O artigo 3º retoma a parte da alteração 24, que prevê que a Comissão envie um relatório sobre os resultados da aplicação do regulamento não apenas ao Conselho mas também ao Parlamento Europeu.

A posição comum, tendo em conta os prazos necessários para a adopção do regulamento, prevê como data limite para a apresentação do relatório não 1 de Julho de 1998, tal como previsto na alteração, mas sim 31 de Dezembro de 1999.

2. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho

a) Retomadas pela Comissão

O Conselho considerou que não seria necessário adoptar a alteração 1, destinada a incluir no regulamento um novo considerando para recordar o paralelismo entre a liberalização e a harmonização sócio-económica, fiscal e técnica progressiva no sector do transporte rodoviário de passageiros.

b) Parcialmente retomadas pela Comissão

Tal como exposto na alínea a) do ponto III acima, o Conselho considerou os serviços urbanos fronteiriços como serviços regulares e não aceitou a alteração do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92, que é objecto da alteração 11, nem a inserção no regulamento do considerando correspondente, que é objecto da alteração 6, uma vez que estas duas alterações se destinam a incluir no campo de aplicação do regulamento os serviços urbanos, suburbanos e regionais internacionais regulares, enquanto se aguarda a adopção pelo Conselho de uma legislação geral em matéria de concessão de serviços públicos.

O Conselho não aceitou a parte da alteração 7 que foi igualmente rejeitada pela Comissão e que faz referência a um programa de acção comunitário e a uma resolução do Parlamento Europeu. O Conselho não adoptou tão-pouco a parte da alteração 7, retomada pela Comissão, que se destina a incluir no regulamento um considerando relativo à acessibilidade total dos autocarros de linha. O Conselho considera que se trata de uma questão que deve ser definida no âmbito da legislação comunitária específica.

c) Não retomadas pela Comissão

O Conselho não aceitou:

- a alteração 2, que prevê a inclusão no regulamento de um considerando destinado a prever a livre escolha por parte do utilizador da modalidade de transporte, desde que respeite um dos objectivos da política comum de transportes, a saber o da redução do tráfico rodoviário. O Conselho recorda que a redução do tráfico rodoviário de passageiros em autocarro não é um dos objectivos da política comum de transportes,

- as alterações 3 e 12 (esta última na parte respeitante à nova definição de serviços ocasionais), que se destinam a incluir no regulamento um considerando e uma disposição que prevêem uma nova classificação dos serviços internacionais de transporte de passageiros e que implica a redução destes serviços a duas categorias: serviços regulares e serviços não regulares (os serviços não regulares seriam em seguida divididos em serviços especializados e serviços ocasionais). Existem outras alterações que decorrem da nova classificação, nomeadamente as alterações 4, 22 e 23, que se destinam respectivamente a alterar um considerando, um título e uma disposição. O Conselho considera que é preferível manter a terminologia em vigor para classificar os diferentes serviços, uma vez que esta terminologia é bem conhecida e uma alteração da mesma poderia colocar problemas aos operadores. Além disso, a inclusão dos serviços regulares especializados nos serviços não regulares não é aceitável, uma vez que a maioria dos elementos considerados na definição de serviços regulares especializados faz parte dos serviços regulares,

- a alteração 12 (nova definição de serviços ocasionais, segundo parágrafo), que se destina a introduzir na definição de serviços ocasionais a possibilidade de um Estado-membro sujeitar um serviço ocasional a autorização quando considerar que esse serviço «comprometeria directamente a existência de serviços regulares já autorizados».

O Conselho observa que, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92, a autorização pode ser recusada caso «se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência de serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados apenas por uma só transportadora ou um grupo de transportadoras». O serviço ocasional em questão seria assim utilizado com extrema raridade,

- a parte da alteração 5 que se destina a alterar um considerando (o oitavo da posição comum) para recordar que a licença comunitária é exigida igualmente para os transportadores por conta própria.

O Conselho, após ter observado que o Parlamento Europeu deveria ter igualmente proposto a inclusão de uma disposição para este efeito, sublinha que não é necessário exigir que os transportadores por conta própria sejam titulares de uma licença comunitária, uma vez que esses transportadores não satisfazem as condições fixadas na regulamentação comunitária relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no sector dos transportes nacionais e internacionais,

- a alteração 8, que se destina a introduzir no regulamento um considerando recordando as intenções da Comissão em matéria de alargamento do campo de aplicação do regulamento.

O Conselho considera que não é necessário fazer constar uma referência deste tipo no presente regulamento,

- as alterações 9 e 26, que se destinam a introduzir no regulamento um considerando e uma disposição que prevêem que a Comissão apresentará antes de 30 de Junho de 1997 um texto codificado do Regulamento (CEE) nº 684/92, e que referem igualmente dois regulamentos da Comissão relativos aos documentos de controlo e aos documentos relativos ao transporte internacional de passageiros.

O Conselho considera que a codificação não faz parte do objectivo do regulamento e que é preferível não incluir num regulamento do Conselho regulamentos da Comissão, uma vez que esses regulamentos podem vir posteriormente a precisar de ser adaptados e apenas o poderiam ser através de um regulamento do Conselho,

- a alteração 10, que prevê a inclusão de um considerando relativo à necessidade de o Conselho mandatar a Comissão para dar início a negociações com países terceiros sobre os transportes internacionais não ocasionais de passageiros em autocarro.

O Conselho, considera que esta alteração não tem razão de ser dado o objectivo do regulamento,

- as alterações 15 e 16, que se destinam a alterar as condições de acesso ao mercado previstas no artigo 3º do regulamento em vigor, para prever que os transportadores por contra de outrem e os transportadores por conta própria devem, no que se refere às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos, não apenas respeitar as disposições legais em matéria de segurança rodoviária, conforme previsto no regulamento em vigor, mas também as disposições legais no sector social.

O Conselho considera que estas alterações não fazem parte do objecto do regulamento,

- a alteração 19, que se destina a alterar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 684/92 (nº 7, primeiro travessão, do artigo 1º da posição comum), que limita os pedidos de autorização para os serviços regulares apenas aos serviços que asseguram ligações para as quais existe já um serviço público de transporte.

O Conselho considera que esta alteração não é clara, pois pode ser interpretada, a contrario, que o primeiro transportador que efectuar a ligação não está sujeito à autorização,

- a alteração 20, que se destina a alterar o nº 4, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92 (nº 8 do artigo 1º da posição comum), que prevê que, para a obtenção da autorização para efectuar serviços regulares, o requerente não deve ter cometido qualquer infracção grave em matéria de legislação relativa ao controlo técnico dos veículos, quando a posição comum prevê infracções às normas aplicáveis aos veículos.

O Conselho considera que é preferível prever uma disposição mais ampla, tendo também em conta as demais regras aplicáveis aos veículos,

- a alteração 21, que se destina a alterar o nº 4, alínea d), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92 (nº 8 do artigo 1º da posição comum), que prevê que a autorização não será concedida se o serviço que dela é objecto comprometer directamente a existência de serviços regulares já autorizados. A alteração destina-se a esclarecer o motivo da recusa da autorização, prevendo que as autoridades competentes devem recusá-la sempre que o serviço que dela é objecto comprometer o equilíbrio económico e financeiros de serviços regulares urbanos e regionais já autorizados.

O Conselho observa que esta alteração está em contradição com a alteração 11, que prevê a exclusão do campo de aplicação do regulamento dos serviços regulares urbanos, suburbanos e regionais,

- uma parte da alteração 24. Tal como exposto acima, o Conselho aceita a parte desta alteração relativa à apresentação pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre os resultados da aplicação do presente regulamento, considerando que esse relatório não poderá ser apresentado antes de 1 de Julho de 1998, uma vez que o presente regulamento apenas terá sido adoptado um ano antes.

O Conselho considera além disso que, uma vez que a posição comum inclui já um alargamento do campo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 684/92, não seria oportuno solicitar à Comissão que apresentasse, tal como previsto na alteração, uma nova proposta de regulamento antes de uma determinada data relativa ao alargamento posterior do campo de aplicação do regulamento,

- a alteração 25, que prevê a data de 30 de Junho de 1997 com data limite para a entrada em aplicação do regulamento.

Tal como exposto na alínea f) do ponto III acima, o Conselho considera que é conveniente deixar aos Estados-membros doze meses a partir da entrada em vigor do regulamento para poderem adoptar as medidas necessárias à execução do regulamento e dezoito meses para a adopção das medidas relativas à licença comunitária.

(1) Proposta da Comissão: JO nº C 203 de 13. 7. 1996, p. 11; Regulamento (CEE) nº 684/92: JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.

(2) JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 40.

(3) JO nº C 66 de 3. 3. 1997, p. 23.

(4) JO nº C 107 de 5. 4. 1997, p. 3.