PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/15

NOTA DE INFORMAÇÃO

Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (1) — Informação relativa às medidas aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com os anexos II-B a II-F

2013/C 151/10

Os anexos II-B a II-F do Regulamento (CE) n.o 428/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1232/2011 do Conselho, preveem que todos os exportadores que utilizarem a autorização geral de exportação da UE (AGEUE) têm de notificar às autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos a primeira utilização da autorização, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação, ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade competente pertinente, antes da primeira utilização dessa autorização. Os anexos II-B a II-F do Regulamento (CE) n.o 428/2009 também estipulam que os Estados-Membros devem notificar à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para a primeira utilização das autorizações gerais de exportação da UE EU002 a EU006. Além disso, os anexos II-B a II-F preveem a possibilidade de os Estados-Membros imporem outros requisitos como registo dos exportadores e requisitos de apresentação de relatórios. A Comissão publica a informação que lhe é transmitida na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

1. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE O MECANISMO DE NOTIFICAÇÃO ESCOLHIDO PARA A PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO GERAL DE EXPORTAÇÃO DA UNIÃO EU002, EU003, EU004, EU005 E EU006

As «Condições e requisitos para a utilização» das autorizações gerais de exportação da UE EU002 a EU006 exigem que a Comissão publique as medidas escolhidas pelos Estados-Membros no que respeita ao mecanismo de notificação para a primeira utilização dessas autorizações. O quadro seguinte apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. As medidas em pormenor, tal como notificadas à Comissão, são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro Mecanismo de notificação da primeira utilização das autorizações gerais de exportação da UE EU002, EU003, EU004, EU005 e EU006 BÉLGICA antes da primeira utilização da autorização BULGÁRIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação REPÚBLICA CHECA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação DINAMARCA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação ALEMANHA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação ESTÓNIA antes da primeira utilização da autorização IRLANDA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação GRÉCIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação ESPANHA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação FRANÇA antes da primeira utilização da autorização ITÁLIA antes da primeira utilização da autorização CHIPRE pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação LETÓNIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação LITUÂNIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação LUXEMBURGO antes da primeira utilização da autorização HUNGRIA antes da primeira utilização da autorização MALTA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação PAÍSES BAIXOS antes da primeira utilização da autorização ÁUSTRIA antes da primeira utilização da autorização POLÓNIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação PORTUGAL pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação ROMÉNIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação ESLOVÉNIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação ESLOVÁQUIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação FINLÂNDIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação SUÉCIA pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação REINO UNIDO pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação

1.1. Bélgica

A primeira utilização das autorizações gerais de exportação da UE é condicionada a registo e notificação prévios, devendo estes ser efetuados por meio de um formulário específico disponível no sítio Web da autoridade de licenciamento competente:

— Região da Flandres: http://www.vlaanderen.be/csg

— Região da Valónia: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/2U/Types_licences.html

— Região de Bruxelas-Capital: (em construção)

De acordo com as práticas administrativas nacionais, o registo deve ser efetuado antes da primeira utilização da AGEUE.

Além disso, os exportadores devem fornecer anualmente às autoridades de licenciamento informações relativas aos produtos de dupla utilização exportados, quantidades, pormenores sobre o exportador/utilizador final e utilização final. Tal poderá assumir a forma de um relatório.

A obrigação adicional de manutenção de registos (pelo menos durante três anos) exige a conservação dos documentos comerciais relacionados com as exportações no âmbito da AGEUE (ou seja, faturas, manifestos de carga, etc.).

1.2. Bulgária

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.3. República Checa

A primeira utilização das autorizações gerais de exportação da UE é condicionada a registo junto do Ministério da Indústria e do Comércio, nos termos da Lei n.o 594/2004 Coll., secção 6. O exportador deve indicar o número da AGEUE em causa. O Ministério deve confirmar o registo do exportador no prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do pedido escrito.

Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1232/2011, o exportador também tem de notificar a primeira exportação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada.

Além disso, o exportador deve comunicar, a pedido do Ministério, as exportações realizadas em conformidade com as AGEUE.

1.4. Dinamarca

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.5. Alemanha

A Alemanha aplica o mecanismo de notificação a todas as autorizações gerais de exportação da UE, que prevê que os exportadores notifiquem a primeira utilização das respetivas AGEUE ao Serviço Federal para a Economia e o Controlo das Exportações, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

Para apresentar a notificação, os exportadores têm de proceder ao registo eletrónico. Para mais informações, consultar o sítio Web: http://www.ausfuhrkontrolle.info/ausfuhrkontrolle/de/antragstellung/agg_antragstellung/index.html

Além disso, os exportadores têm de comunicar cada semestre as operações de exportação realizadas ao abrigo das AGEUE. O exportador deve fornecer, por via eletrónica, informações sobre os produtos exportados e o valor, bem como informações pormenorizadas sobre os exportadores e os destinatários.

1.6. Estónia

O artigo 25.4 da Lei estónia relativa aos produtos estratégicos exige o registo e a notificação à Comissão dos Produtos Estratégicos, enquanto autoridade responsável, antes da primeira utilização das autorizações gerais de exportação da UE.

O artigo 29.2 explica o procedimento para solicitar o registo como utilizador de uma AGEUE e estipula um prazo de dez dias úteis a contar da data de receção do pedido e de todos os documentos exigidos. O requerente é informado por escrito do registo como utilizador de uma AGEUE e dos dados pertinentes a inscrever numa base de dados (artigo 30.1).

O artigo 35.2 estipula que o utilizador de uma AGEUE deve apresentar, duas vezes por ano, um relatório escrito sobre as suas atividades à Comissão dos Produtos Estratégicos. O relatório deve ser elaborado, para cada semestre anterior, a partir de 30 de junho e 31 de dezembro, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias a contar do termo do período abrangido pelo relatório.

Em conformidade com o artigo 35.1, o utilizador de uma AGEUE registado deve manter um registo e conservar os documentos relativos à designação dos produtos; à quantidade e ao valor dos produtos; às datas de transferência dos produtos; aos nomes e endereços das partes na transação; à utilização final e ao utilizador final. Os registos devem ser mantidos durante, pelo menos, dez anos, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à elaboração do documento.

1.7. Irlanda

Todos os exportadores estabelecidos na Irlanda que utilizam as autorizações gerais de exportação da UE são obrigados a notificar à Irish Export Licensing Unit a primeira utilização da autorização, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.8. Grécia

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.9. Espanha

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.10. França

De acordo com a prática administrativa nacional, a primeira utilização das autorizações gerais de exportação da UE é condicionada a registo e notificação prévios, devendo estes ser efetuados por meio de um formulário específico disponível no sítio Web da autoridade de licenciamento competente (http://www.dgcis.redressement-productif.gouv.fr/biens-double-usage/telechargements).

1.11. Itália

A Circular ministerial n.o PCI/79931 estabelece que exportadores italianos têm de notificar a sua intenção de utilizar as autorizações gerais de exportação da UE, no prazo de 30 dias antes da primeira utilização.

Além disso, os exportadores têm de comunicar cada semestre as transações de exportação realizadas ao abrigo da AGEUE.

Para mais informações sobre os procedimentos de notificação, consultar o sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Económico:

http://www.mise.gov.it/index.php?option=com_content&view=article&viewType=0&idarea1=564&idarea2=700&idarea3=0&andor=AND§ionid=2,12&andorcat=AND&idmenu=1406&partebassaType=0&MvediT=1&showMenu=1&showCat=1&id=2022475&idarea4=0&idareaCalendario1=0&showArchiveNewsBotton=0&directionidUser

1.12. Chipre

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.13. Letónia

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.14. Lituânia

Em conformidade com o artigo 57.o das Regras de licenciamento em matéria de exportação, importação, trânsito, corretagem e transferências intracomunitárias de produtos estratégicos aprovadas pela Resolução do Governo n.o 617, de 29 de maio de 2012, os exportadores devem notificar ao Ministério da Economia a intenção de utilizarem as autorizações gerais de exportação da UE, pelo menos dez dias úteis antes da primeira utilização da autorização.

1.15. Luxemburgo

De acordo com a prática administrativa nacional, a primeira utilização de uma autorização geral de exportação da UE é condicionada à notificação prévia, devendo esta ser efetuada por meio de um formulário específico disponível no sítio Web da autoridade de licenciamento competente:

http://www.eco.public.lu/attributions/dg5/d_commerce_exterieur/office_licences/import_export/controle_export/2usage/2usage_licences/index.html

ou

http://www.guichet.lu/biens-DU

Além disso, o exportador deve manter os registos das exportações realizadas ao abrigo das AGEUE [os registos devem incluir, em especial, todos os documentos comerciais e de expedição relacionados com as exportações, nomeadamente informações pormenorizadas sobre os produtos de dupla utilização (quantidades, valores, descrição, etc.), data das exportações, informações pormenorizadas sobre o exportador, o utilizador final e a utilização final] por um período de dez anos. Os registos devem ser apresentados a pedido da autoridade de licenciamento.

1.16. Hungria

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Governo n.o 13/2011 (II. 22) relativo à autorização de comércio externo de produtos de dupla utilização, tal como alterado, a Hungria prevê um requisito de registo prévio para a primeira utilização das autorizações gerais de exportação da UE.

O registo prévio antes da primeira utilização de uma autorização geral de exportação da UE é o método escolhido para cumprir, simultaneamente, as obrigações de notificação.

Além disso, o artigo 13.o, n.o 4, do Decreto n.o 13/2011 (II. 22) do Governo relativo à autorização do comércio externo de produtos de dupla utilização, tal como alterado, prevê um requisito de apresentação de relatórios semestrais sobre a utilização efetiva das AGEUE.

1.17. Malta

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.18. Países Baixos

De acordo com artigo 5.a do Uitvoeringsregeling strategische goederen, os exportadores só são autorizados a utilizar autorizações gerais de exportação da UE após um registo ex ante, pelo menos duas semanas antes da primeira utilização.

1.19. Áustria

De acordo com artigo 59.5 da Lei relativa ao comércio externo, de 2011, Jornal Oficial Federal, Parte I, n.o 26, a intenção de utilizar uma autorização geral de exportação da UE tem de ser notificada ao Ministro da Economia, da Família e da Juventude antes da primeira utilização da autorização geral de exportação da UE, para efeitos de registo. A notificação tem de especificar quais as autorizações gerais de exportação da UE serão utilizadas.

Em conformidade com o artigo 59.1 da lei acima mencionada, as AGEUE só podem ser utilizadas por pessoas ou entidades registadas. Em conformidade com o artigo 59.6, o exportador deve ser aditado ao registo no prazo de dez dias úteis, devendo ser informado do registo. Além disso, o artigo 16.2 da Primeira portaria relativa ao comércio externo de 2011, Jornal Oficial Federal, parte II, n.o 343, especifica os requisitos pormenorizados no respeita ao conteúdo do registo.

O artigo 16.3 da referida portaria estipula que todas as pessoas e entidades registadas têm de comunicar os dados agregados sobre as suas transações até 1 de março de cada ano, para o ano civil transato. Os dados têm de incluir produtos ou categorias de produtos, incluindo códigos NC, destinatários e utilizadores finais conhecidos, quantidades totais e valores totais. Devem ser fornecidos em separado, para cada autorização geral de exportação.

1.20. Polónia

De acordo com a Lei, de 29 de novembro de 2000, relativa ao comércio externo de produtos, tecnologias e serviços de importância estratégica para a segurança do Estado e para a manutenção da paz e da segurança internacionais, a Polónia estabelece que os exportadores devem notificar a primeira utilização da respetiva autorização geral de exportação da UE ao Departamento de Segurança Económica, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

É exigido o registo, através do sítio Web do Ministério da Economia.

A Polónia introduziu também requisitos em matéria de relatórios anuais para a utilização das AGEUE.

1.21. Portugal

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.22. Roménia

O artigo 13.o do Decreto do Governo n.o 119/2010, alterado pelo Decreto do Governo n.o 12/2012, estabelece que os exportadores que utilizam autorizações gerais de exportação da UE são obrigados a registo junto do ANCEX (departamento de controlo das exportações) antes da primeira utilização dessas autorizações. O ANCEX confirmará o registo no prazo de 10 dias úteis a contar da receção.

Os exportadores que utilizem as AGEUE notificam o ANCEX relativamente à primeira utilização dessas autorizações, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

Além disso, os exportadores têm de apresentar relatórios sobre a utilização das AGEUE todos os meses.

1.23. Eslovénia

O mecanismo de notificação escolhido pela Eslovénia para todas as autorizações gerais de exportação da UE é a notificação no prazo de 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação. Tal encontra-se previsto na alteração ao Decreto relativo aos procedimentos para a emissão de autorizações e certificados e às competências da Comissão para o controlo das exportações de produtos de dupla utilização (Jornal Oficial — OG RS n.os 42/12, artigo 7.o).

Existe um requisito relativo à apresentação de relatórios duas vezes por ano.

1.24. Eslováquia

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.25. Finlândia

De acordo com o n.o 3, alínea a), da Lei n.o 562/1996 relativa aos produtos de dupla utilização (tal como alterada), os exportadores devem notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da utilização de uma autorização geral de exportação da UE, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.26. Suécia

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

1.27. Reino Unido

O mecanismo de notificação para todas as autorizações gerais de exportação da UE decorre diretamente do Regulamento (UE) n.o 1232/2011 e estabelece que os exportadores têm de enviar uma notificação, pelo menos 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação.

(1) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.