[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.9.2006

COM(2006) 516 final

2004/0047 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

2004/0047 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

1. ANTECEDENTES

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2004) 0139 final – 2004/0047 (COD)): | 4 de Março de 2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 9 de Fevereiro de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 28 de Setembro de 2005 |

Data da adopção da posição comum: | 24 de Julho de 2006 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Com esta proposta e em consonância com o Livro Branco intitulado “A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções”, a Comissão tenciona prosseguir com a reforma do sector ferroviário abrindo à concorrência o transporte internacional de passageiros dentro da União Europeia.

Esta é uma das quatro medidas que a Comissão propôs no contexto do terceiro pacote ferroviário (as outras medidas visam melhorar os direitos dos passageiros que utilizam os serviços internacionais, estabelecer um sistema de certificação para os maquinistas e melhorar a qualidade dos serviços ferroviários de transporte de mercadorias).

Esta proposta particular prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2010, as empresas ferroviárias que possuam uma licença e os certificados de segurança exigidos tenham acesso à infra-estrutura para fins de exploração de serviços internacionais de passageiros na Comunidade.

A fim de criar condições económicas realistas para o desenvolvimento destes serviços, a proposta prevê a possibilidade de as operadoras embarcarem e desembarcarem passageiros em qualquer estação localizada no trajecto internacional, incluindo em estações localizadas num mesmo Estado-Membro. O quadro foi organizado de modo a salvaguardar o equilíbrio económico dos contratos de serviço público que poderão ser afectados, sem ao mesmo tempo colocar restrições exageradas às condições de exploração das empresas ferroviárias que exploram serviços ferroviários internacionais de passageiros abertos à concorrência.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

Uma questão central das discussões travadas no Conselho sobre a proposta da Comissão de abertura do mercado foi a sua relação com a proposta revista relativa aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada [1] . Consequentemente, na reunião do Conselho de 5 de Dezembro de 2005, apenas foi possível alcançar um acordo político sobre a proposta relativa ao acesso ao mercado ferroviário esclarecendo a relação entre as duas propostas e dando orientações em relação a vários elementos da proposta relativa aos serviços públicos de transporte de passageiros numa declaração para a acta elaborada pelo Conselho e pela Comissão (ver anexo I).

O Conselho, por maioria qualificada (abstenção da Hungria), introduziu algumas alterações de carácter geral na proposta da Comissão, as quais são aceitáveis porque garantem o cumprimento dos seus objectivos.

A primeira tem a ver com o direito de livre acesso à infra-estrutura para a oferta de serviços ferroviários de passageiros . O Conselho manteve a data de 2010 para a abertura à concorrência dos serviços ferroviários internacionais de passageiros, tal como a Comissão propusera. A posição comum estabelece uma data de abertura mais tardia, 2012, para os Estados-Membros em que o transporte internacional representa uma quota importante do total de serviços ferroviários de passageiros. O Conselho rejeitou, por conseguinte, as propostas do Parlamento Europeu em primeira leitura que pretendiam antecipar a data de abertura à concorrência dos serviços internacionais para 2008 e abrir à concorrência os serviços nacionais até 2012. O Conselho aceitou, no entanto, a proposta do Parlamento de uma cláusula de reciprocidade que os Estados-Membros poderão aplicar e que abrirá os seus mercados antes de 2010. A Comissão apoia este calendário de abertura definido na posição comum, dado que ele permite que todos os intervenientes no mercado se preparem para a sua abertura. A Comissão pode aceitar esta cláusula de reciprocidade, dada a sua natureza estritamente transitória e a sua formulação, que evita a incompatibilidade com o direito comunitário. A Comissão também concorda com a posição comum em que apenas deve ser concedido o direito de acesso aos serviços internacionais cuja principal finalidade seja o transporte de passageiros entre estações localizadas em Estados-Membros diferentes. Desse modo evita-se que o direito de acesso para a oferta de serviços internacionais de passageiros, que incluem a cabotagem, possa conduzir abusivamente à abertura do mercado para os serviços nacionais de passageiros.

Em segundo lugar, na sua posição comum, o Conselho define mais claramente os mecanismos e procedimentos destinados a salvaguardar os serviços públicos de transporte . O Conselho mantém o princípio geral proposto pela Comissão, segundo o qual o direito de acesso apenas pode ser limitado se puser em causa o equilíbrio económico de um serviço público de transporte. O Conselho acrescentou três elementos à proposta da Comissão: a) um procedimento transparente, em que um organismo regulador independente é quem determina se a abertura do mercado para a oferta de serviços internacionais ferroviários de passageiros põe ou não em causa um serviço público de transporte; b) uma clarificação das modalidades de concessão ou de limitação do direito de acesso; e c) uma disposição que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa aos serviços internacionais ferroviários de passageiros, de um modo transparente e não discriminatório, para financiar os serviços públicos ferroviários de passageiros. A Comissão concorda com estes elementos adicionais na medida em que reforçam a clareza das disposições ou estabelecem o que, para todos os efeitos, é possível ao abrigo do direito comunitário.

A terceira alteração traduz uma sugestão do Parlamento Europeu de complementar a abertura do mercado para os serviços internacionais ferroviários de passageiros e, em particular, para os serviços que utilizam uma infra-estrutura especializada, com mecanismos que permitam criar um clima mais estável e previsível para investimentos. Enquanto o Parlamento propunha acordos-quadro com um período de vigência de 10 anos para os serviços que utilizam uma infra-estrutura especializada, que exige investimentos substanciais e de longo prazo, o Conselho considera mais conveniente que tais acordos tenham uma vigência de 15 anos. A Comissão apoia a posição do Conselho, que reflecte devidamente os períodos de amortização geralmente longos para essa infra-estrutura ferroviária especializada.

Por último, a posição comum do Conselho introduz uma série de outras alterações significativas em relação à proposta da Comissão. Clarifica que a directiva se destina a abrir o mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros no interior da Comunidade e que os serviços de transporte de mercadorias e passageiros que tenham o ponto de partida e o destino em países terceiros e que atravessem o território da Comunidade em trânsito não estão incluídos no âmbito da proposta . Além disso, a posição comum autoriza os Estados-Membros , durante um período transitório, a não concederem acesso total para os serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros nos casos em que o direito a utilizar certas linhas de caminho-de-ferro, por exemplo, no caso de uma concessão, tenha sido atribuído com base num concurso público aberto à concorrência. O Conselho também propõe que os Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária, como é o caso de Malta e Chipre , estejam isentos da obrigação de aplicar as directivas que são objecto da presente alteração. A Comissão concorda com todas estas disposições adicionais.

4 COMENTÁRIOS PORMENORIZADOS DA COMISSÃO

A Comissão aceitou na íntegra ou em parte quatro das doze alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Dessas doze, o Conselho incluiu oito, literalmente ou no seu princípio, na sua posição comum.

4.1 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas, na íntegra ou em parte, na posição comum

As referências que se seguem dizem respeito aos considerandos e artigos da posição comum.

Alterações 5 e 13: Aceitando uma sugestão do Parlamento Europeu, o Conselho propõe, no artigo 2, ponto 4), que o período normal de vigência de um acordo-quadro, no caso de uma infra-estrutura especializada, seja de 15 anos e não de 10, como proposto pelo Parlamento Europeu. O Conselho também enumera, a título indicativo, as características das capacidades que devem ser fornecidas ao candidato durante o período de vigência do acordo-quadro.

Alteração 7 : O considerando 21 recomenda que se alterem ambas as directivas - a Directiva 91/440/CEE e a Directiva 2001/14/CE.

Alteração 10: O considerando 10 e o ponto 8), n.º 3-B, do artigo 1.º declaram que o direito de acesso apenas pode ser limitado caso a entidade reguladora conclua, com base numa análise económica objectiva e em critérios pré-definidos, que o direito de acesso compromete o equilíbrio económico do serviço público de transporte. A posição comum enumera, além disso, as entidades que podem solicitar essa análise económica e indica os aspectos processuais da avaliação, assim como da tomada de decisão.

4.2 Alterações do PE rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alterações 2, 8 e 9: O considerando 6 e o ponto 8), n.º 3-A, do artigo 1.º estipulam que a data adequada para a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros é 1 de Janeiro de 2010. Não foi essa a posição do Parlamento Europeu, que propôs a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros até 2008 e dos serviços nacionais até 2012.

Alteração 4: A alteração estabelece uma relação com a posição do Conselho sobre a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao serviço público de transporte de passageiros por via férrea e por estrada. Essa relação é obsoleta, dado que o Conselho chegou a um acordo político sobre essa proposta em 9 de Junho de 2006.

4,3 Alterações do PE rejeitadas pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alterações 6 e 12: O considerando 17 e os pontos 9) e 10) do artigo 1.º exigem que a Comissão apresente em 2009 um relatório sobre a aplicação da Directiva 91/440/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE e, dois anos após a data de abertura à concorrência dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros, um relatório sobre a aplicação da presente directiva. As alterações do Parlamento exigem que a Comissão apresente dois relatórios sobre a aplicação da directiva: o primeiro dois anos após a data de abertura à concorrência dos serviços internacionais de passageiros proposta pelo Parlamento Europeu e o segundo dois anos após a data proposta de abertura à concorrência dos serviços nacionais de passageiros.

Alterações 3 e 11: Aceitando uma proposta semelhante do Parlamento Europeu, o considerando 11 e o ponto 8), n.º 3-D, do artigo 1.º não exigem aos Estados-Membros que tenham aberto o seu mercado aos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros que concedam direitos de acesso antes da data de abertura prevista pela legislação comunitária às empresas ferroviárias e às sucursais por elas directa ou indirectamente controladas, licenciadas num Estado-Membro em que não sejam conferidos direitos de acesso de natureza semelhante.

A Comissão pode aceitar estas alterações, que rejeitara na primeira leitura do Parlamento Europeu.

5. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum adoptada em 24 de Julho de 2006 por maioria qualificada não põe em causa os objectivos essenciais nem a abordagem de base da sua proposta, pelo que a pode apoiar.

ANEXO I

Declaração do Conselho e da Comissão para a acta do Conselho

Ao atingir um acordo político sobre uma posição comum relativa à directiva que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, o Conselho acorda também nos seguintes pontos.

1. A abertura do mercado dos serviços ferroviários na Comunidade só se pode fazer gradualmente e em conformidade com as exigências de serviço público.

2. Tal significa que, para o transporte de passageiros, a abertura do mercado através das actuais propostas legislativas apenas se refere a serviços ferroviários internacionais de passageiros, incluindo a cabotagem, e não a serviços nacionais de passageiros.

3. O futuro regulamento sobre transporte público de passageiros por via férrea e estrada, cujo principal objectivo é criar um enquadramento jurídico para a compensação dos contratos de serviço público, e não a abertura do mercado de serviços ferroviários, deverá permitir a concessão directa de contratos de serviço público para os serviços ferroviários; essa concessão directa não deverá exigir uma maior abertura do mercado dos serviços ferroviários de passageiros para além do que foi acordado na Directiva que altera a Directiva 91/440.

4. Da mesma forma, a manutenção da possibilidade de as autoridades públicas assegurarem o funcionamento de redes ferroviárias integradas é uma questão importante para o Conselho, que regista que tal poderá exigir que o Regulamento OSP preveja a concessão directa de contratos para essas redes.

5. Será necessário assegurar a coerência entre a directiva que altera a Directiva 91/440 e o Regulamento OSP no quadro dos futuros debates sobre o regulamento, a fim de proporcionar maior clareza jurídica.

6. As questões que será necessário esclarecer para a obtenção de acordo sobre o Regulamento OSP incluem, nomeadamente:

7. a definição de transporte ferroviário de longa distância, urbano e regional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, devido às circunstâncias específicas das diferentes autoridades competentes;

8. a determinação da responsabilidade pelo financiamento dos contratos internacionais de serviço público;

9. a escala do investimento no cálculo da duração dos contratos de serviço público.

10. O Conselho compromete-se a tentar chegar a acordo político sobre o Regulamento OSP o mais cedo possível em 2006. Deverão ser realizados progressos significativos nos próximos seis meses, sendo dada particular atenção aos princípios gerais da transparência, subsidiariedade e clareza jurídica.

[1] A Comissão publicou uma proposta revista em 20 de Julho de 2005, veja-se COM(2005) 319