Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. QUADRO POLÍTICO E JURÍDICO

Por decisão de 28 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial (RAE) de Macau da República Popular da China. Este "mandato" de negociação fazia parte de um acordo político relativo à nova regulamentação comunitária sobre vistos alcançado na reunião do Conselho de 1 de Dezembro de 2000, em que os ministros da JAI chegaram a acordo sobre a lista dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE e a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. No que diz respeito a Macau, os ministros da JAI acordaram em que os titulares de passaportes da "Região Administrativa Especial de Macau" estariam isentos da obrigação de visto a partir da entrada em vigor do novo regulamento. Além disso, numa declaração inscrita nas actas do Conselho, solicitou-se à Comissão a apresentação, logo que possível, de uma recomendação de decisão do Conselho que a autorizasse a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e Macau. No início de Março de 2001, a Comissão apresentou esta recomendação e, em 15 de Março de 2001, o Conselho aprovou formalmente o novo regulamento relativo aos vistos (Regulamento (CE) n° 539/2001 do Conselho) que entrou em vigor em 10 de Abril de 2001.

No final de Julho de 2001, a Comissão transmitiu às autoridades de Macau um projecto de texto do acordo de readmissão. Na sequência das respostas escritas de Macau e de uma reunião informal de peritos realizada em Bruxelas em 2 Outubro 2001, teve lugar em Macau, em 22 Outubro 2001, uma sessão de negociações formais. O Acordo foi rubricado em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2002, por ocasião da 9ª reunião do Comité Misto CE-Macau.

Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados em todas as fases (informais e formais) das negociações.

Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo é o nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do TCE. No que diz respeito a Macau, é importante assinalar que, após a reunificação em 1999, faz agora parte da República Popular da China mas goza, em conformidade com a sua lei fundamental, de um elevado grau de autonomia relativamente aos assuntos internos, incluindo os controlos da imigração na entrada, permanência e saída do território (enquanto zona de viagens e território de imigração distintos).

As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.

A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para assegurar a respectiva aplicação prática. Em especial, estabelece que é a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, que representa a Comunidade no Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17º do Acordo. Além disso, o Acordo institui um Comité de Readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos em relação a determinadas questões técnicas. Tendo em conta o carácter técnico de tais decisões, afigura-se adequado prever um procedimento simplificado para a definição da posição da Comunidade nesses casos. Esses procedimentos são idênticos aos adoptados pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong.

A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité de Readmissão será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité de Readmissão, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directivas de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

- O Acordo está dividido em 8 secções com um total de 21 artigos. Contém igualmente 6 anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações comuns.

- As obrigações de readmissão definidas no Acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo respectivamente os próprios nacionais e os residentes permanentes (artigos 2º e 4º) bem como pessoas de outra jurisdição (artigos 3º e 5º). O teor destes artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades excepto as especificadas no Acordo. Embora a definição de "pessoas de outra jurisdição" que figura na alínea d) do artigo 1º não indique explicitamente que esta expressão inclui os apátridas, a sua inclusão foi assegurada através de uma declaração comum.

- A obrigação de readmitir pessoas de outra jurisdição (artigos 3º e 5º) está vinculada às seguintes condições prévias: (a) no momento da entrada, a pessoa a readmitir era titular de uma autorização de residência válida emitida pela Parte requerida, ou (b) a pessoa a readmitir, após ter entrado (legal ou ilegalmente) no território da Parte requerida, procede à entrada ilegal no território da Parte requerente procedente directamente do território da Parte requerida. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha concedido uma autorização de residência com um período de validade mais longo. A situação específica das pessoas meramente em trânsito por Macau é igualmente reflectida numa declaração comum anexa ao acordo.

- Em determinadas circunstâncias, a RAE de Macau aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (nº 2 do artigo 2º e nº 3 do artigo 3º).

- O Acordo contém uma secção relativa a operações de trânsito (artigos 12º e 13º).

- A Secção III do Acordo (artigos 6º a 11º em articulação com os Anexos 1 a 6) contém as disposições técnicas necessárias no que se refere ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possui documentos de viagem válidos e deseja regressar voluntariamente, é apenas necessária uma comunicação escrita, sem apresentação formal de um pedido de readmissão (artigo 6º).

- Os artigos 14º a 16º contêm as regras necessárias em relação a despesas, protecção de dados e não-afectação de outros direitos e obrigações das Partes decorrentes do direito internacional.

- A composição do Comité de Readmissão, bem como as suas atribuições e competências, são definidas no artigo 17º.

- A fim de proceder à aplicação prática do Acordo, o artigo 18º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com a RAE de Macau. A relação entre esses protocolos de execução e o presente Acordo é clarificada no artigo 19º.

- As disposições finais (artigos 20º e 21º) contêm as regras necessárias relativas à entrada em vigor, vigência, denúncia e estatuto jurídico dos anexos do Acordo.

- A situação específica da Dinamarca é tida em conta no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 20º e numa declaração comum anexa ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente reflectida numa declaração comum anexa ao Acordo.

3. CONCLUSÕES

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a RAE de Macau relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que figura em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) Por decisão de 28 de Maio de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

(2) As negociações do Acordo tiveram lugar em Macau em Outubro de 2001.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo rubricado em Bruxelas em 18 de Outubro de 2002 deve ser assinado.

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

Feito em Bruxelas,.....

Pelo Conselho

O Presidente