27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à melhoria da eficácia das estruturas 
agrícolas 
(91 /C 82/06) 
SEQ91) 268 final 
(Apresentada pela Comissão, em 12 de Março de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 797/85 do 
Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria 
da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3577/90 (2), foi alterado por diversas vezes e de modo 
substancial; que por conseguinte, é conveniente, por mo­
tivos de lógica e clareza, proceder à codificação do texto 
do referido regulamento; 
Considerando que, nos termos do artigo 1? do Regula­
mento (CEE) n? 2052/88, relativo às missões dos fundos 
com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação 
das suas intervenções, entre si, com as intervenções do 
Banco Europeu de Investimento e com as dos outros ins­
trumentos financeiros existentes (3), a acção desenvolvida 
pela Comunidade com a ajuda, nomeadamente, dos fun­
dos estruturais visa permitir a realização dos objectivos 
gerais enunciados nos artigos 130A e 130C do Tratado, 
contribuindo para a realização de cinco objectivos priori­
tários; que incumbe ao Fundo Europeu de Orientação e 
Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», contribuir para a aceleração da adaptação das estruturas 
agrícolas, na perspectiva da reforma da política agrícola 
comum; 
Considerando que as intervenções do FEOGA para a 
realização do objectivo n? 5 a) são regidas pelo Regula­
mento (CEE) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de De­
zembro de 1988, que estabelece as disposições de aplica­
ção do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita 
à coordenação entre as intervenções dos diferentes fun­
dos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco 
Europeu de Investimento e dos outros instrumentos fi­
nanceiros existentes, por outro (4), bem como pelo Regu­
lamento (CEE) n? 4256/88 do Conselho, de 19 de De­
zembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA), secção «Orientação» (5); 
Considerando que a presente acção comum deve, por um 
lado, inserir-se no âmbito de outras medidas horizontais 
decididas com vista à realização do objectivo n? 5 a); 
que, por outro lado, tal acção reflecte certos princípios 
da política comunitária em matéria de estruturas agríco­
las geralmente aplicáveis a todas as intervenções dos fun­
dos; 
Considerando que não é possível atingir os objectivos da 
política agrícola comum, mencionados no n? 1, pontos a) 
e b) do artigo 39? do Tratado, sem ajudar a agricultura a 
prosseguir a melhoria da eficácia das suas estruturas, no­
meadamente nas regiões com problemas particularmente 
agudos; 
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 
(») JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (4) JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. 
N? C 82/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
Considerando que esta melhoria da eficácia das estrutu­
ras é um elemento indispensável do desenvolvimento da 
política agrícola comum; que importa, por conseguinte, 
que ela assente numa concepção e em critérios comunitá­
rios; 
Considerando que a diversidade existente nas causas, na 
natureza e na gravidade dos problemas estruturais da 
agricultura pode exigir soluções diferenciadas de acordo 
com as regiões, adaptáveis no tempo; que é necessário 
contribuir para o desenvolvimento económico e social 
global de cada região em causa; que podem ser conse­
guidos melhores resultados se, com base numa concep­
ção e em critérios comunitários, os Estados-membros 
executarem eles próprios a acção comum, pelos seus pró-
pios meios legislativos, regulamentares e administrativos; 
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas 
se alteraram e continuarão a alterar-se na sequência da 
reorientação da política agrícola comum imposta pela 
necessidade de inflectir progressivamente a produção nos 
sectores excedentários; 
Considerando que, nesse contexto, a política das estrutu­
ras deve contribuir para ajudar os agricultores a adap­
tar-se a essas novas realidades e para atenuar os efeitos 
que a nova orientação da política de mercados e de pre­
ços pode produzir, nomeadamente no que respeita aos 
rendimentos agrícolas; 
Considerando que, a fim de permitir que a agricultura 
europeia continue presente nos mercados mundiais, a po­
lítica agrícola comum deve sempre procurar aumentar a 
eficácia e a competitividade das explorações agrícolas; 
que, se a política de mercados deve garantir o essencial 
dos ajustamentos necessários para assegurar, a longo 
prazo, a situação concorrencial da agricultura comunitá­
ria, a política de estruturas também para tal deve contri­
buir, reforçando ao máximo as estruturas de produção e 
de comercialização, sem, no entanto, agravar o desequi­
líbrio entre os recursos produtivos consagrados ao sector 
agrícola e os mercados previsíveis; que a tónica deve ser 
colocada na melhoria estrutural das explorações actual­
mente débeis e na instalação dos jovens em condições 
viáveis; 
Considerando que, no âmbito da presente acção, a reali­
zação de determinadas medidas é indispensável para 
atingir o objectivo que consiste na melhoria da eficácia 
das estruturas agrícolas; que, por conseguinte, essas me­
didas devem obrigatoriamente ser realizadas pelos Esta­
dos-membros; que, em contrapartida, no que se refere a 
outras medidas, parece oportuno deixar aos Estados-
-membros a possibilidade de decidir da sua realização, 
de acordo com as situações específicas dos respectivos 
agricultores; 
Considerando que um regime de retirada das terras ará­
veis pode contribuir para adaptar os diversos sectores de 
produção às necessidades dos mercados, nomeadamente 
os que são excedentários; 
Considerando que é necessário alargar o regime de reti­
rada a todas as terras aráveis dado que essas terras são destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas 
que fazem parte da rotação; que, todavia, é conveniente 
excluir do regime as terras consagradas a produtos não 
submetidos a uma organização comum de mercado; que, 
para obter resultados concretos de estabilização da 
oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo menos, 
20 % das terras aráveis por um período de, pelo menos, 
cinco anos, dando-se ao beneficiário a possibilidade de 
denunciar o seu compromisso após três anos; 
Considerando que, dadas as exigências acrescidas da 
protecção do ambiente e da manutenção do espaço natu­
ral, os Estados-membros deveriam prever as medidas ne­
cessárias para a manutenção, se necessário, a cargo do 
beneficiário, de boas condições agronómicas nas terras 
retiradas; 
Considerando que, no intuito de uma utilização racional 
dos recursos agrícolas comunitários, convém permitir aos 
Estados-membros que, a título de experiência autorizem 
a utilização das terras retiradas como pastagens, para 
criação extensiva de gado, ou para a produção de lenti­
lhas, grão-de-bico e ervilhaca; que, nos dois casos, a 
ajuda deve ser adaptada à perda reduzida de rendi­
mento; 
Considerando que é conveniente deixar aos Estados-
-membros o cuidado de determinar o montante da ajuda 
por hectare de terra retirada em função das perdas de 
rendimentos efectivamente registadas, de acordo com os 
critérios a determinar no âmbito das regras de execução 
do presente regime; que as ajudas devem ser fixadas de 
modo a que, por um lado, o seu nível seja suficiente­
mente elevado para constituir um incentivo real aos pro­
dutores à retirada de uma parte das suas terras da produ­
ção; que, por outro lado, é necessário evitar que a ajuda 
ultrapasse o nível necessário para compensar a perda de 
rendimento resultante da retirada das terras; que, para 
esse fim, parece útil estabelecer um enquadramento em 
que se preveja a fixação de montantes máximos e míni­
mos; 
Considerando que, para dar um incentivo suplementar 
aos produtores que retirem uma quantidade importante, 
a saber, pelo menos 30 % das suas terras aráveis, é con­
veniente isentar esses mesmos produtores, por uma quan­
tidade de 20 toneladas, da imposição de co-responsabili-
dade prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 
2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos cereais (x), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? . . ., bem como da imposi­
ção de co-responsabilidade suplementar prevista no n? 2 
do artigo 4?B do citado regulamento; 
Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis­
são que explorasse todas as possibilidades de alarga­
mento da utilização de matérias-primas agrícolas para 
fins não-alimentares; 
O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/9 
Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-
mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos 
de vista técnico e económico, no caso dos cereais; 
Considerando que a realização de tais possibilidades dá 
aos agricultores a oportunidade de se orientarem para 
novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul­
tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces­
síveis a preços atraentes; 
Considerando que convém, consequentemente, incentivar 
a retirada de terras aráveis com a previsão de uma ajuda 
específica para a utilização de terras aráveis para fins não 
alimentares; 
Considerando que um regime de ajudas com o objectivo 
de encorajar os agricultores a proceder a uma reconver­
são e extensificação da produção pode contribuir para 
adaptar os diversos sectores de produção às necessidades 
dos mercados, nomeadamente os que são excedentários; 
Considerando que é conveniente prever uma compensa­
ção em função da diminuição efectiva da produção de­
vida à extensificação ou à reconversão, que permita asse­
gurar o rendimento dos produtores que tenham proce­
dido à diminuição da sua produção; 
Considerando que, na Comunidade, a estrutura agrícola 
é caracterizada por um grande número de explorações 
agrícolas sem condições estruturais que permitam assegu­
rar um rendimento e condições de vida equitativos; 
Considerando que, no futuro, as únicas explorações sus­
ceptíveis de se adaptar ao desenvolvimento económico 
são aquelas cujo agricultor possui uma qualificação pro­
fissional adequada e cuja rendibilidade é verificada atra­
vés de uma contabilidade e de um plano de melhoria ma­
terial; 
Considerando que o objectivo das ajudas comunitárias 
ao investimento é modernizar as explorações agrícolas 
com vista a melhorar a sua competitividade no contexto 
de um desenvolvimento racional da produção agrícola; 
que a adaptação desse elemento da política de estruturas 
deve permitir a modernização e a diversificação da agri­
cultura sem deixar de ser coerente com as medidas de 
limitação das produções excedentárias; 
Considerando que, para beneficiar das ajudas comunitá­
rias ao investimento, um agricultor deve, em princípio, 
sê-lo a título principal, ou seja, deve consagrar pelo 
menos metade do seu tempo à agricultura na sua explo­
ração e retirar dessa actividade pelo menos metade dos 
seus rendimentos; que é, todavia, conveniente alargar as 
ajudas ao investimento às pessoas que não exerçam uma 
actividade agrícola a título principal, desde que essas 
pessoas exerçam na sua exploração actividades florestais, 
turísticas, artesanais ou de protecção do ambiente e de 
preservação do espaço natural; Considerando que, na situação económica actual, as aju­
das ao investimento devem ser concentradas nas explora­
ções cujo rendimento de trabalho é inferior aos rendi­
mentos comparáveis e que, por conseguinte, mais neces­
sitam dessas ajudas; 
Considerando que a adaptação das estruturas da explo­
ração através de um aumento da produtividade que se 
traduza por um aumento da produção confronta-se com 
obstáculos insuperáveis em virtude do estado dos merca­
dos de numerosos produtos agrícolas; que as ajudas aos 
investimentos que não se orientem unicamente para o 
aumento das capacidades de produção, mas que visem 
uma melhoria qualitativa das condições de produção; 
que se torna necessário concentrar estas ajudas nos in­
vestimentos que permitam reduzir os custos de produção 
e melhorar as condições de vida e de trabalho ou que 
visem a reconversão das produções; que essas ajudas po­
dem igualmente ser concedidas aos investimentos que te­
nham como objectivo a diversificação das fontes de ren­
dimento, designadamente através de actividades turísticas 
ou artesanais ou do fabrico e venda, na exploração, dos 
produtos da exploração, bem como aos que tenham 
como objectivo a melhoria das condições de higiene e 
bem-estar dos animais; 
Considerando, além disso, que o objectivo do equilíbrio 
dos mercados da Comunidade necessita de condições es­
pecíficas para a concessão de ajudas aos investimentos 
nos sectores da suinicultura, da produção leiteira e da 
produção de carne de bovino; que este objectivo torna 
indispensável a proibição de ajudas aos investimentos no 
sector dos ovos e aves; 
Considerando que a concessão de vantagens particulares 
aos jovens agricultores pode facilitar não só a sua insta­
lação mas igualmente a adaptação da estrutura da sua 
exploração após a sua primeira instalação; 
Considerando que a contabilidade é um instrumento in­
dispensável à apreciação correcta da situação financeira e 
económica das explorações e, nomeadamente, daquelas 
que se modernizam; que um incentivo financeiro pode 
encorajar a utilização da contabilidade; 
Considerando que, na perspectiva de uma produção ra­
cional e de uma melhoria das condições de vida, importa 
encorajar igualmente a constituição de agrupamentos 
que tenham por objectivo a entreajuda entre explorações 
nomeadamente para a utilização de novas tecnologias e 
de práticas tendentes a proteger e melhorar o ambiente e 
a preservar o espaço natural, bem como de agrupamen­
tos para a introdução de práticas agrícolas alternativas, 
nomeadamente as técnicas ditas biológicas, as técnicas de 
N?C 82/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
luta integrada para a protecção das culturas e as técnicas 
extensivas ou uma utilização em comum mais racional 
dos meios de produção agrícola, ou uma exploração em 
comum; 
Considerando que, neste mesmo contexto, importa igual­
mente encorajar a criação de associações agrícolas que 
tenham como objectivo fornecer serviços de substituição 
ou de gestão; 
Considerando que, com base na Directiva 75/268/CEE 
do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura 
de montanha e de certas zonas desfavorecidas ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 797/85, o Conselho estabeleceu listas comuni­
tárias das zonas de montanha e de certas zonas desfavo­
recidas para as quais devem ser tomadas medidas parti­
culares a nível comunitário adaptadas à sua situação, 
momeadamente, para ter em conta as condições naturais 
da produção e assegurar aos agricultores destas regiões 
rendimentos razoáveis; 
Considerando que uma indemnização que vise compen­
sar as desvantagens naturais, permanentes mencionadas 
na Directiva 75/268/CEE, concedida anualmente aos 
agricultores que exercem de forma permanente a sua ac­
tividade nas zonas desfavorecidas, pode ser indispensável 
à realização dos objectivos da agricultura destas zonas; 
que importa deixar aos Estados-membros o cuidado de 
fixar esta indemnização em função da gravidade das des­
vantagens existentes e tendo em conta a situação econó­
mica e os rendimentos das explorações no limite e dentro 
de condições determinadas para os diferentes tipos de 
zonas, no que diz respeito tanto aos montantes como às 
produções em questão; 
Considerando que é conveniente, nomeadamente, a fim 
de obstar aos inconvenientes em matéria de mercados e 
do ambiente, limitar a concessão da indemnização a 1,4 
cabeça normal por hectare de superfície forrageira total 
da exploração; que, além disso, no que respeita ao limite 
máximo das ajudas comunitárias por exploração, é con­
veniente, a fim de superar as dificuldades administrativas, 
substituir o sistema actual por um sistema mais simples, 
destinado a concentrar o esforço comunitário nas explo­
rações que dele mais necessitam, ou seja, limitar a contri­
buição comunitária ao equivalente a 120 unidades, quer 
se trate de cabeças normais quer de unidades de superfí­
cie; 
Considerando que a racionalização das explorações e a 
necessidade de conservação do espaço natural necessitam 
da concessão de ajudas aos investimentos colectivos nas 
zonas abrangidas pela indemnização compensatória des­
tinados, nomeadamente, à produção forrageira, à adap­
tação e ao equipamento de pastagens e prados naturais; 
(l) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Considerando que os agricultores instalados em zonas 
sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente ou 
da preservação do espaço natural podem exercer uma 
verdadeira função ao serviço da sociedade no seu con­
junto e que a instituição de medidas especiais pode in­
centivar os agricultores a introduzir ou manter métodos 
de produção agrícola compatíveis com as exigências cres­
centes da protecção do ambiente ou da preservação do 
espaço natural e, simultaneamente, contribuir, através de 
uma adaptação da orientação das suas explorações, para 
a concretização do objectivo da política agrícola no que 
diz respeito à restauração do equilíbrio no mercado de 
determinados produtos agrícolas; 
Considerando que o estado dos mercados dos produtos 
agrícolas e os limites que daí resultam para uma adapta­
ção das estruturas das explorações agrícolas impõem que 
se completem as medidas agrícolas com certas medidas 
florestais especiais a favor destas explorações agrícolas, 
tais como a arborização das superfícies agrícolas e a me­
lhoria das superfícies arborizadas; 
Considerando que um prémio anual por hectare flores­
tado, destinado nomeadamente a compensar as perdas de 
rendimento decorrentes do povoamento florestal das su­
perfícies agrícolas, pode incitar os agricultores a proce­
der ao povoamento florestal das suas superfícies agríco­
las; 
Considerando que os Estados-membros devem determi­
nar as condições que devem presidir ao povoamento flo­
restal das superfícies agrícolas, 
Considerando que as medidas florestais estão geralmente 
ligadas e podem contribuir para: 
— a conservação e a melhoria do solo, da fauna, da 
flora e do estado das águas de superfície e subterrâ­
neas, 
— a produtividade dos terrenos agrícolas, através de 
uma melhoria das condições naturais de produção 
agrícola, e para uma melhor utilização da mão-de-
-obra na agricultura; 
Considerando que a evolução e a especialização da agri­
cultura exigem um aumento significativo do nível de for­
mação geral, técnica e económica da população activa 
agrícola, particularmente no caso de novas orientações 
da gestão, da produção ou da comercialização e no caso 
de jovens que pretendam instalar-se ou que se tenham 
recentemente instalado numa exploração; 
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 82/11 
Considerando que a insuficiência dos meios disponíveis 
para a formação e o aperfeiçoamento profissionais, no­
meadamente dos dirigentes e gerentes de cooperativas ou 
de agrupamentos agrícolas, constitui, em numerosas re­
giões, um entrave aos esforços a efectuar com vista à 
adaptação necessária das estruturas agrícolas; 
Considerando que, em conformidade com os princípios 
da reforma dos fundos estruturais, nomeadamente com 
os artigos 5? e 11? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, 
o FEOGA co-financia regimes de ajudas nacionais me­
diante um sistema de reembolso das despesas efectuadas 
pelos Estados-membros; que as taxas de co-financia-
mento comunitário podem ser diferenciadas de acordo 
com os critérios e nos limites referidos no artigo 13? do 
citado regulamento; que estas taxas são determinadas 
pela Comissão; 
Considerando que o regime de retirada, ao mesmo 
tempo que se inclui na acção comum que visa a melhoria 
da eficácia das estruturas agrícolas, tem também por ob­
jectivo contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a 
produção e a capacidade do mercado; que, portanto, tal 
regime é destinado a completar as medidas adoptadas 
pelo Conselho no âmbito das diferentes organizações de 
mercado com vista à sua estabilização; que, por essas ra­
zões, é conveniente prever que o regime de retirada seja 
financiado em partes iguais pelas secções «Garantia» e 
«Orientação» do FEOGA; que, no entanto, a fim de fa­
cilitar a gestão administrativa e financeira do regime, 
convém, a título excepcional, aplicar às despesas finan­
ciadas pela secção «Orientação» as regras de execução 
financeira aplicáveis à secção «Garantia», 
Considerando que, no plano da gestão administrativa, é 
conveniente facultar aos Estados-membros a possibili­
dade de preverem condições suplementares para a execu­
ção das medidas previstas no presente regulamento; 
Considerando que, para facilitar a evolução das estrutu­
ras agrícolas no território da antiga República Democrá­
tica Alemã, que incluirá quer a criação de explorações de 
tipo familiar quer a reestruturação de explorações coope­
rativas, é necessário prever algumas adaptações temporá­
rias da respectiva regulamentação, tendentes a acelerar a 
adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da re­
forma da política agrícola comum, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Com vista a acelerar a adaptação das estruturas 
agrícolas na Comunidade em conformidade com o ob­
jectivo do n? 5, alínea a), referido no artigo 1? do Regu­
lamento (CEE) n? 2052/88, é criada uma acção comum 
na acepção do n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 4256/88 a executar pelos Estados-membros e cujos 
objectivos são os seguintes: i) Contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a pro­
dução e a capacidade do mercado; 
ii) Contribuir para aumentar a eficácia das explorações 
agrícolas através do reforço e da reorganização das 
respectivas estruturas e da promoção de actividades 
complementares; 
iii) Preservar uma comunidade agrícola viável para con­
tribuir para o desenvolvimento do tecido social das 
zonas rurais, assegurando um nível de vida equitativo 
aos agricultores, nomeadamente mediante a compen­
sação das deficiências naturais nas zonas de monta­
nha e nas zonas desfavorecidas; 
iv) Contribuir para a protecção do ambiente e para a 
preservação do espaço rural, incluindo a conservação 
duradoura dos recursos naturais da agricultura. 
2. Em conformidade com o n? 2, alínea b), do artigo 
5? e com o n? 4 do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 
2052/88, o FEOGA, secção «Orientação», a seguir de­
signado «fundo», intervém no âmbito da acção comum 
referida no n? 1 mediante o co-financiamento dos regi­
mes de ajudas nacionais sob a forma de reembolso, nas 
condições previstas no título X, das despesas efectuadas 
pelos Estados-membros e relacionadas com: 
a) Os regimes destinados a incentivar a reconversão e a 
extensificação da produção; 
b) As medidas relativas a investimentos nas explorações 
agrícolas, nomeadamente para reduzir os custos de 
produção, melhorar as condições de vida e de traba­
lho dos agricultores, promover a diversificação da sua 
actividade, incluindo a comercialização dos produtos 
na exploração, e preservar ou melhorar o ambiente 
natural; 
c) As medidas destinadas a incentivar a instalação de jo­
vens agricultures; 
d) As medidas de acompanhamento a favor das explora­
ções agrícolas relativas à introdução de uma contabi-' 
lidade, bem como ao arranque de agrupamentos, ser­
viços e outras acções destinadas a várias explorações; 
e) As medidas destinadas a apoiar os rendimentos agrí­
colas e a manter uma comunidade agrícola viável nas 
zonas de montanha ou desfavorecidas, através de aju­
das à agricultura relativas à compensação das defi­
ciências naturais; 
f) As medidas que visam a protecção do ambiente e a 
preservação do espaço natural mediante práticas de 
produção agrícola adequadas; 
N? C 82/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
g) As medidas florestais a favor das explorações agríco­
las; 
h) As acções de formação profissional que se relacionem 
com as medidas referidas nas alíneas a) a d). 
Em conformidade com o título X, a participação do 
FEOGA, secções «Garantia» e «Orientação», em partes 
iguais, na acção comum referida no n? 1 será relativa às 
medidas respeitantes ao regime destinado a incentivar a 
retirada das terras. No que respeita à parte das despesas 
financiadas pelo fundo, secção «Orientação» as regras de 
execução financeira de acção comum serão, a título ex­
cepcional, as que se aplicam à secção «Garantia». 
TÍTULO I 
Retirada das terras aráveis 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros criarão um regime de ajudas 
destinado a incentivar a retirada das terras aráveis. 
2. Podem ser objecto de uma ajuda à retirada todas as 
terras aráveis, sem distinção das culturas, desde que te­
nham sido efectivamente cultivadas durante um período 
de referência a determinar. Ficam excluídas do regime as 
terras consagradas a produtos não submetidos a uma or­
ganização comum de mercado. 
3. As terras aráveis retiradas da produção devem re­
presentar, pelo menos, 20 % das terras aráveis, referidas 
no n? 2, da exploração em causa. Devem, durante um 
período de, pelo menos, cinco anos, com possibilidade 
de denúncia após três anos, ser colocadas fora do cul­
tivo, de um dos seguintes modos: 
— deixadas em pousio, com possibilidade de rotação, 
— reflorestadas, ou 
— utilizadas para fins não agrícolas. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para manutenção das boas condições agronómicas. Essas 
medidas podem incluir a obrigação de o agricultor asse­
gurar a manutenção da superfície agrícola subtraída à 
produção, com vista a proteger o ambiente e os recursos 
naturais. 
Os Estados-membros podem autorizar, em relação à to­
talidade ou a uma parte do seu território, a utilização 
das terras aráveis retiradas da produção: 
a) Como pastagens para criação extensiva de gado; b) Para a produção de lentilhas, grão-de-bico e ervi-
lhaca. 
4. Os Estados-membros podem prever um regime de 
ajuda específica para a utilização de terras aráveis para 
fins não-alimentares, sendo estes o fabrico na Comuni­
dade de produtos não destinados ao consumo humano 
ou animal. 
São elegíveis para esse regime de ajuda: 
— os beneficiários do regime de ajuda previsto no n? 1, 
com a condição de que a terra arável retirada repre­
sente, pelo menos, 30 % da terra arável da explora­
ção agrícola em questão, 
— a terra arável da exploração agrícola que é objecto de 
uma acção de retirada, até, no máximo, 50 % da su­
perfície retirada e com a condição de ser semeada 
com cereais e de a totalidade da produção de cereais 
nessas superfícies se destinar a fins não-alimentares. 
Os produtores não podem ser elegíveis para a ajuda se 
não apresentarem um contrato celebrado com uma em­
presa de transformação que garanta a utilização não-ali-
mentar dos produtos em questão no interior da Comuni­
dade. 
No caso de um grupo de empresários agrícolas organizar 
o abastecimento de uma única empresa de transformação 
numa base contratual, com a condição de a terra arável 
retirada da produção representar, no mínimo, 40 % do 
total das terras aráveis, e de, no seu conjunto, preencher 
os requisitos previstos no segundo travessão do segundo 
parágrafo, essa percentagem adicional de 20 % ou mais 
relativamente à percentagem mínima prevista no primeiro 
parágrafo do n? 3 pode ser respeitada pelo grupo no seu 
conjunto em vez de pelos agricultores individuais. 
Os contratos que se relacionem com lotes que beneficiem 
da restituição à produção prevista no artigo 11?A do Re­
gulamento (CEE) n? 2727/75 ou da ajuda prevista no 
artigo 11?B do mesmo regulamento não serão elegíveis 
para a ajuda específica. 
A ajuda específica será paga enquanto o contrato se 
mantiver válido, por um período máximo de cinco anos a 
contar do primeiro fornecimento dos produtos à empresa 
transformadora feito nos termos do contrato de remessa. 
Um ano após a aplicação concreta do regime pelos Esta­
dos-membros, a Comissão apresentará um relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. Nessa altura, se for 
considerado necessário, a Comissão apresentará uma 
proposta de alteração do regime com vista a aumentar a 
sua eficácia, tendo em conta a resposta dos agricultores e 
das indústrias transformadoras, a viabilidade económica, 
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/13 
o impacte ambiental do regime e os eventuais problemas 
de controlo, nomeadamente no que toca aos produtos 
derivados, e quaisquer outros aspectos de relevo. Simul­
taneamente, a Comissão, tendo em conta os resultados 
dos projectos de demonstração, estudará a possibilidade 
de alargar o regime a outros produtos que não os ce­
reais. 
5. Os Estados-membros determinarão: 
a) O montante da ajuda a pagar por hectare de terra 
retirada, em função das perdas de rendimentos resul­
tantes da retirada das terras, garantindo simultanea­
mente que o montante da ajuda seja suficiente para 
assegurar a sua eficácia, por um lado, e evitando 
qualquer sobrecompensação, por outro. Determinarão 
igualmente a forma de pagamento. O montante má­
ximo da ajuda será fixado em 606 ecus por hectare, 
por ano, fixando-se o montante mínimo em 100 ecus 
por hectare, por ano. A Comissão pode, de acordo 
com o processo previsto no artigo 30?, fixar o mon­
tante máximo em 700 ecus por hectare, por ano, em 
casos excepcionais. 
No caso da autorização referida no terceiro pará­
grafo do n? 3, o montante da ajuda será adaptado 
para se ter em conta a perda reduzida de rendimento; 
O montante da ajuda específica prevista no n? 4 a pa­
gar por hectare será determinado em conformidade 
com os critérios estabelecidos no primeiro parágrafo. 
O montante máximo será fixado em 70 % da ajuda 
prevista no primeiro parágrafo. No que se refere às 
áreas em questão, a ajuda específica substituirá a 
ajuda à retirada das terras. 
b) O período de referência mencionado no n? 2; 
c) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com 
vista, nomeadamente, a uma verificação de que, no 
conjunto da exploração agrícola, a superfície culti­
vada é efectivamente reduzida. 
6. Os produtores que, para as terras retiradas, benefi­
ciem de uma ajuda nos termos do presente título não po­
dem, em relação às terras retiradas, beneficiar de uma 
ajuda nos termos dos títulos II e III. 
7. Os produtores que retirem pelo menos 30 % das 
suas terras aráveis da produção ficarão, em relação a 
uma quantidade de 20 toneladas, isentos da imposição de 
co-responsabilidade referida no artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75, bem como da imposição de 
co-responsabilidade suplementar prevista no n? 2 do ar­
tigo 4?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75. 
Um agricultor individual ou um grupo de empresários 
agrícolas elegível para a ajuda específica prevista no n? 4 
e que retire 40 % de terras aráveis da produção para fins 
de retirada beneficiará da isenção da taxa de co-respon­
sabilidade em relação ao volume total de cereais forneci­
dos às empresas transformadoras. Essa isenção não ex­
clui a eventual aplicação da isenção prevista no primeiro 
parágrafo. As regras de execução dessa isenção serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento previsto nos artigos 
4? e 4?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75. 
8. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 30?, adoptará as regras de execução do presente 
título nomeadamente: 
— a superfície mínima a retirar, 
— para o caso da autorização referida no terceiro pará­
grafo do n? 3, o limite de densidade de gado por 
hectare de pastagem bem como a taxa de redução da 
ajuda referida na alínea a), segundo parágrafo, do 
n?5, 
— os critérios a respeitar pelos Estados-membros 
aquando da fixação da ajuda, 
— os critérios para a definição do beneficiário, assim 
como para a fixação do período de referência men­
cionado no n? 2, 
— as regras de execução especiais relativas à concessão 
da ajuda específica prevista no n? 4 e, em especial, as 
relativas à exclusão de determinadas utilizações, com 
as limitações a impor no que se refere aos subprodu­
tos, à determinação dos montantes máximos e das 
áreas mínimas elegíveis para a ajuda, aos contratos de 
remessa, aos controlos, incluindo, se for caso disso, 
os controlos na empresa de transformação, e às san­
ções a prever em caso de desrespeito das obrigações. 
9. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para garantir que seja efectuada uma divulgação 
adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de 
ajuda. 
TÍTULO II 
Extensificação da produção 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros instaurarão um regime de 
ajudas destinado à extensificação em relação aos produ­
tos excedentários. São considerados como produtos ex­
cedentários os produtos para os quais não haja, de uma 
forma sistemática ao nível comunitário, mercados nor­
mais não subsidiados. 
2. É considerada como extensificação a redução em, 
pelo menos, 20 %, durante, pelo menos, cinco anos da 
produção do produto em causa, sem que as capacidades 
de outras produções excedentárias aumentem. Todavia, 
um tal aumento será admitido na proporção de um au­
mento eventual da superfície agrícola útil da exploração. 
N?C 82/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 91 
3. Os Estados-membros determinarão: 
a) As condições de concessão da ajuda e, nomeada­
mente, as regras de redução da produção para os di­
ferentes produtos. Com vista a realizar a redução da 
produção referida no n? 2, no que diz respeito à 
carne de bovino, as regras podem prever que o nú­
mero de unidades de gado seja reduzido em, pelo 
menos, 20 %. No que respeita ao vinho, pode pre-
ver-se que o rendimento por hectare seja reduzido 
em, pelo menos, 20 %; 
b) O montante da ajuda em função do compromisso 
subscrito pelo beneficiário e em função das perdas de 
rendimentos, bem como a forma do seu pagamento; 
c) O período de referência, segundo a produção em 
causa, para o cálculo da redução; 
d) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com 
vista nomeadamente a uma verificação de que a pro­
dução é efectivamente reduzida. 
4. Em caso de aplicação do regime no sector do leite, 
a redução da produção será calculada a partir da quanti­
dade de referência atribuída nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, 
que estabelece a organização comum de mercado no sec­
tor do leite e dos produtos lácteos ('). As quantidades de 
referência suspensas em aplicação do presente número 
não podem ser objecto de uma nova afectação ou atri­
buição durante o período da suspensão. O montante ele­
gível da indemnização paga nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 775/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, 
relativo à suspensão temporária de uma parte das quanti­
dades de referência mencionadas no n? 1 do artigo 5? C 
do Regulamento (CEE) n? 804/68 (l), será deduzido do 
montante elegível da ajuda. 
5. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos 
termos do presente título não podem, em relação às ter­
ras extensificadas, beneficiar de uma ajuda nos termos 
dos títulos I e III. 
6. A Comissão determinará, de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 30?, as regras de execução do 
presente título e, nomeadamente, os montantes de ajuda 
anual máxima elegível a título do fundo. 
TÍTULO III 
Reconversão da produção 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros instaurarão um regime de 
ajudas destinado a incentivar a reconversão da produção 
para produtos não excedentários. 
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são por maioria qualificada adoptará a lista dos produtos 
para os quais pode ser admitida uma reconversão, bem 
como as condições e as regras de concessão de ajuda. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n? L 78 de. 20. 3. 1987, p. 5. 3. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos 
termos do presente título não podem beneficiar em rela­
ção às terras em causa de uma ajuda nos termos dos títu­
los I e II. 
4. A Comissão adoptará, de acordo com o processo 
previsto no artigo 30?, regras de execução do presente 
título. 
TÍTULO IV 
Regime de ajudas aos investimentos nas explorações agrí­
colas 
Artigo 5? 
1. Com o fim de contribuir para a melhoria dos rendi­
mentos agrícolas e das condições de vida, de trabalho e 
de produção nas explorações agrícolas, os Estados-mem­
bros instituem, no quadro da acção comum referida no 
artigo primeiro, um regime de ajuda aos investimentos 
nas explorações agrícolas cujo agricultor: 
a) Exerça a actividade agrícola a título principal. 
Todavia, os Estados-membros podem aplicar o re­
gime de ajuda referido nos artigos 5? a 9? aos empre­
sários agrícolas que, não exercendo a actividade agrí­
cola a título principal, obtenham pelo menos 50 % do 
seu rendimento global de actividades agrícolas, flores­
tais, turísticas ou artesanais ou de actividades de pre­
servação do espaço natural que beneficiem de ajudas 
públicas, exercidas na sua exploração, não podendo 
contudo a parte do rendimento directamente prove­
niente da actividade agrícola na exploração ser infe­
rior a 25 % do rendimento global do empresário nem 
o tempo de trabalho consagrado a actividades exte­
riores à exploração ultrapassar metade do tempo de 
trabalho total do empresário agrícola; 
b) Possua uma capacidade profissional suficiente; 
c) Apresente um plano de melhoria material da explora­
ção. Esse plano deve demonstrar, através de um cál­
culo específico, que os investimentos são justificados 
do ponto de vista da situação da exploração e da sua 
economia e que a sua realização conduz a uma me­
lhoria duradoura dessa situação e nomeadamente do 
rendimento do trabalho por unidade de trabalho hu­
mano (UTH) na exploração, ou é necessária à manu­
tenção do nível actual do rendimento do trabalho por 
UTH. 
d) Se comprometa a ter uma contabilidade simplificada 
incluindo pelo menos: 
— o registo das receitas e das despesas com os res­
pectivos documentos justificativos, 
— a elaboração de um balanço anual relativo à situa­
ção do activo e do passivo da exploração. 
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/15 
Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas nos ter­
mos dos artigos 2? e 3? da Directiva 75/268/CEE, a 
Grécia, a Itália, no que diz respeito ao Mezzogiorno, 
incluindo as ilhas, e Portugal, no conjunto do seu terri­
tório, são autorizados a aceitar os planos de melhoria 
apresentados até 31 de Dezembro de 1991 por explora­
ções que não preencham a condição referida na presente 
alínea, sob reserva de que o volume de trabalho da ex­
ploração não necessite mais do que o equivalente a uma 
UTH e que os investimentos previstos não excedam 
25 000 ecus. 
2. O regime de ajuda referido no n? 1 é limitado às 
explorações agrícolas: 
— cujo rendimento de trabalho por unidade de trabalho 
humano seja inferior ao rendimento de referência re­
ferido no n? 3, 
— cujo plano de melhoria referido na alínea c), do n? 1, 
não preveja um rendimento de trabalho superior a 
120 % deste rendimento de referência. 
Além disso, os Estados-membros podem limitar o regime 
de ajuda referido no n? 1 às explorações agrícolas de ca­
rácter familiar. 
3. Os Estados-membros fixam o rendimento de refe­
rência referido no n? 2, sem que este possa ultrapassar o 
salário médio bruto de trabalhadores não-agrícolas na 
região. 
4. O plano de melhoria referido no n? 1 inclui pelo 
menos: 
— uma descrição da situação no início do plano, 
— uma descrição da situação no termo do plano, calcu­
lada na base dum orçamento previsional, 
— uma indicação das medidas e, nomeadamente, dos 
investimentos previstos. 
5. Os Estados-membros definirão a noção de agricul­
tor a título principal para efeitos do presente regula­
mento. 
Para as pessoas singulares, esta definição inclui pelo me­
nos a condição de que a parte do rendimento prove­
niente da exploração agrícola seja igual ou superior a 
50 % do rendimento global do agricultor e que o tempo 
de trabalho dedicado às actividades exteriores à explora­
ção seja inferior à metade do tempo de trabalho total do 
agricultor. 
Para pessoas que não pessoas singulares, os Estados-
-membros definirão a dita noção, tendo em conta os cri­
térios indicados no segundo parágrafo. 
6. Para além disso, os Estados-membros definirão os 
critérios a tomar em consideração para a apreciação da 
capacidade profissional do agricultor, tendo em conta o seu nível de formação agrícola e/ou uma duração mí­
nima da sua experiência profissional. 
Artigo 6o. 
1. O regime de ajuda referido no artigo 5? pode inci­
dir sobre os investimentos que tenham como objectivo: 
— a melhoria qualitativa e a reconversão da produção, 
em função das necessidades do mercado, 
— a diversificação das actividades na exploração, no­
meadamente por intermédio de actividades turísticas 
e artesanais ou do fabrico e venda na exploração de 
produtos da exploração, 
— a adaptação da exploração com vista a uma redução 
dos custos de produção e à realização de economias 
de energia, 
— a melhoria das condições de vida e de trabalho, 
— a melhoria das condições de higiene das explorações 
pecuárias e a observância das normas comunitárias 
em matéria de bem-estar dos animais ou, na falta de 
tais normas, das normas nacionais até à adopção das 
normas comunitárias, 
— a protecção e a melhoria do ambiente. 
2. A concessão da ajuda aos investimentos referida no 
n? 1 pode ser excluída ou limitada quando os investi­
mentos em causa tenham como resultado o aumento da 
produção de produtores que não encontrem escoamento 
normal nos mercados. 
O Conselho, deliberando por proposta da Comissão por 
maioria qualificada, toma as medidas necessárias e de­
fine, nomeadamente, os produtos a considerar na acep­
ção do primeiro parágrafo. 
3. Sob reserva de decisões posteriores diferentes toma­
das com fundamento no n? 2, a concessão da ajuda refe­
rida no n? 1 para os investimentos que digam respeito ao 
sector da produção leiteira e que tenham como resultado 
uma ultrapassagem da quantidade de referência determi­
nada com fundamento da regulamentação relativa à im­
posição suplementar no sector do leite e dos produtos 
lácteos, é excluída, excepto no caso de ter sido previa­
mente concedida uma quantidade de referência suple­
mentar nos termos do n? 1, alínea c), do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 857/84 do Conselho (') ou ob­
tida por transferência nos termos do n? 1, do artigo 7° 
deste último. 
Neste caso, a ajuda é submetida à condição de que os 
investimentos não elevem o número de vacas leiteiras a 
mais de quarenta por UTH e a mais de sessenta por ex­
ploração ou se a exploração dispõe de mais de 1,5 UTH, 
O JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. 
N?C 82/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
não conduza a um aumentar de mais de 15 % do nú­
mero de vacas leiteiras. 
O Conselho decide, por proposta da Comissão, o mais 
tardar seis meses, após a expiração do Regulamento 
(CEE) n? 857/84, as condições aplicáveis após a expira­
ção deste para a concessão de ajudas aos investimentos 
que tenham por efeito aumentar a produção leiteira. 
4. Sob reserva de decisões posteriores diferentes, to­
madas por força do n? 2, as ajudas referidas no n? 1 e 
concedidas para investimentos relativos ao sector da sui­
nicultura que tenham como resultado aumentar a capaci­
dade de produção são limitadas, no que se refere aos pe­
didos entregues antes de 1 de Janeiro de 1987, aos inves­
timentos que permitam atingir os quinhentos lugares 
para porcos de engorda por exploração e, no que se re­
fere aos pedidos entregues entre 1 de Janeiro de 1987 e 
31 de Março de 1988, aos investimentos que permitam 
atingir quatrocentos lugares. 
No que diz respeito aos pedidos entregues depois de 31 
de Março de 1988 e antes de 1 de Janeiro de 1991, o 
número de lugares de porcos que pode ser atingido e ser 
objecto das ajudas referidas no n? 1 é fixado em trezen­
tos lugares por exploração. Além disso, a concessão das 
ajudas fica sujeita à condição de que o número total de 
lugares de porcos, após realização do investimento, não 
exceda oitocentos lugares por exploração. 
O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde 
a seis porcos e meio de engorda. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão, adoptará, o mais tardar antes de 
31 de Dezembro de 1990, o regime aplicável aos pedidos 
apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1991. 
Na ausência de uma decisão do Conselho nessa data, é 
suspensa a concessão das ajudas aos investimentos que 
tenham por efeito um aumento da capacidade da siuni-
cultura. 
Além disso, quando um plano de melhoria previr um in­
vestimento no sector da suinicultura, a concessão de uma 
ajuda para esse investimento fica sujeita à condição de 
que, no termo do plano, pelo menos o equivalente a 
35 % da quantidade de alimentos consumida pelos por­
cos seja produzido pela exploração. 
5. Sob reserva de posteriores decisões diferentes, to­
madas ao abrigo do n? 2, as ajudas referidas no n? 1 
concedidas para investimentos relativos ao sector da pro­
dução de carne de bovino, à excepção das ajudas que 
tenham por objectivo a protecção do ambiente, serão li­
mitadas às explorações pecuárias cuja densidade de bovi­
nos para carne não ultrapasse, no final do plano, três 
cabeças normais (CN) por hectare de superfície forra­
geira consagrada à alimentação dos mesmos bovinos; a 
tabela de conversão em CN é apresentada em anexo. Todavia, até 31 de Dezembro de 1991, esse limite de três 
CN não será aplicado sempre que for fornecida prova de 
que não está previsto o aumento da capacidade de pro­
dução. Antes dessa data, a Comissão examinará a aplica­
ção da presente disposição e apresentará um relatório ao 
Conselho. 
6. Fica excluída a concessão da ajuda aos investimen­
tos no sector dos ovos e aves referida no n? 1. 
Artigo 7? 
1. O regime de ajuda aos investimentos previsto no 
n? 1 do artigo 6? diz respeito a ajudas, sob a forma de 
um subsídio em capital, ou o seu equivalente em bonifi­
cação da taxa de juro ou em amortizações diferidas, ou 
na combinação destas relativas aos investimentos neces­
sários à realização de um plano de melhoria, excluindo 
as despesas referentes à compra de: 
— terras, 
— efectivo vivo porcino e avícola, bem como vitelos 
para engorda. 
Para a compra do efectivo vivo, apenas pode entrar em 
linha de conta a primeira aquisição prevista pelo plano 
de melhoria. 
Além disso, o regime de ajuda pode incluir as garantias 
para os empréstimos contraídos e respectivos juros, no 
caso em que é necessário colmatar a insuficiência de ga­
rantias reais e pessoais. 
2. O subsídio em capital previsto no n? 1 pode incidir 
sobre um volume de investimentos de 60 606 ecus por 
UTH e 121 212 ecus por exploração. Os Estados-mem-
bros podem fixar limites inferiores a estes montantes. 
O valor da ajuda prevista no n? 1, expresso em percenta­
gem do montante do investimento, é limitado: 
a) No que diz respeito às zonas referidas nos artigos 2? 
e 3? da Directiva 75/268/CEE: 
— a 45 % para os bens imóveis, 
— a 30 % para os outros tipos de investimento; 
b) No que diz respeito às outras zonas: 
— a 35 % para os bens imóveis, 
— a 20 % para os outros tipos de investimento. 
Quando a ajuda não seja concedida sob a forma de um 
subsídio em capital, os Estados-membros elaborarão 
anualmente um quadro que indicará o valor das ajudas, 
expresso em percentagem do montante do investimento, 
tendo em conta a taxa de juro anual média dos emprésti-
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/17 
mos não bonificados, o valor da bonificação, a duração 
dos empréstimos, as bonificações e as amortizações dife­
ridas e qualquer outro parâmetro utilizado para exprimir 
a ajuda em termos de subsídio equivalente. 
O Conselho, deliberando por proposta da Comissão por 
maioria qualificada, pode autorizar um Estado-membro, 
por um período determinado, a conceder ajudas superio­
res ao nível referido no segundo parágrafo se a situação 
do mercado de capitais do Estado-membro o justificar. 
Todavia, até 31 de Dezembro de 1991, o valor da ajuda 
máxima referido no segundo parágrafo é acrescido de 
10 % do montante dos investimentos em Espanha, na 
Grécia, na Irlanda, em Itália e em Portugal, para os in­
vestimentos constantes dos planos de melhoria apresenta­
dos até essa data. 
Artigo 8° 
Os Estados-membros podem conceder as ajudas referi­
das no artigo 7? às explorações que, após a realização de 
um plano de melhoria, continuam a preencher as condi­
ções referidas no n? 1, do artigo 5?, desde que as condi­
ções referidas no artigo 6? estejam reunidas. Todavia, o 
número de planos por beneficiário que podem ser aceites 
durante um período de seis anos é limitado a dois e o 
volume de investimentos total que podem ser tomados 
em linha de conta para o reembolso da ajuda a título do 
artigo 33? é limitado a 60 606 ecus por UTH e 121 212 
ecus por exploração para este período. 
Artigo 9o. 
1. Um plano de melhoria, nos termos do n? 1, alínea 
c), do artigo 5?, pode dizer respeito a uma exploração 
isolada ou a várias explorações associadas com vista a 
uma fusão do conjunto ou de parte destas explorações. 
2. No caso de explorações associadas, o plano de me­
lhoria diz respeito à exploração associada bem como, se 
for caso disso, às fracções das explorações que permane­
cem geridas pelos membros da exploração associada. 
3. Os Estados-membros podem conceder as ajudas re­
feridas no artigo 7? às explorações associadas, se todos 
os agricultores membros de uma exploração associada 
preencherem as condições referidas no n? 1, do artigo 5? 
4. À excepção do sector da aquicultura, os limites má­
ximos referidos no n? 2 do artigo 7? e no artigo 8? pode­
rão ser multiplicados pelo número das explorações mem­
bros da exploração associada. Os limites referidos nos 
n?s 3 e 4 do artigo 6?, apenas podem ser multiplicados 
pelo número de explorações membros no caso de uma 
exploração resultante de uma fusão total. Todavia, estes níveis máximos não podem ultrapassar: 
— cento e vinte vacas, 
— três vezes o número de lugares para porcos resultante 
da aplicação do n? 4 do artigo 6?, 
— 363 636 ecus de investimentos ('), 
por exploração associada, incluindo, se for caso disso, as 
fracções das explorações que permanecem geridas pelos 
membros da exploração associada. 
5. A Comissão pode, segundo o procedimento refe­
rido no artigo 30?, autorizar um Estado-membro a con­
ceder as ajudas referidas, no artigo 7?, nas condições fi­
xadas no n? 4 do presente artigo, às cooperativas agríco­
las cujo único objectivo seja a gestão de uma exploração 
agrícola. A Comissão determina simultaneamente as con­
dições específicas da concessão das ajudas a estas coope­
rativas, bem como as condições e os limites que ultrapas­
sem o volume de investimentos indicado no n? 4. 
6. Os Estados-membros fixam as condições às quais 
devem responder as explorações associadas, nomeada­
mente : 
— a sua forma jurídica, 
— a duração mínima, que deve ser de seis anos pelo me­
nos, 
— a formação do capital social, 
— a participação dos membros na gestão. 
Artigo 1CP. 
1. Os Estados-membros podem conceder ajudas para 
a primeira instalação aos jovens agricultores que não te­
nham atingido a idade de quarenta anos na condição de 
que: 
— o jovem agricultor se instale numa exploração agrí­
cola na qualidade de chefe de exploração; é conside­
rada instalação na qualidade de chefe de exploração 
o acesso à responsabilidade ou à co-responsabilidade 
civil e fiscal pela gestão da exploração e ao estatuto 
social atribuído no Estado-membro em causa aos 
chefes de exploração independentes, 
(') Montante adaptado em conformidade com o aumento de 
120 000 a 121 212 ecus [Regulamento (CEE) n? 2156/89]. 
N?C 82/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
— o jovem agricultor se instale como agricultor a título 
principal ou comece, após a sua instalação como 
agricultor a tempo parcial, a exercer a actividade 
agrícola a título principal, 
— a qualificação profissional do jovem agricultor atinja 
um nível suficiente à data da instalação ou, o mais 
tardar, dois anos após a instalação, 
— a exploração necessite de um volume de trabalho 
equivalente, no mínimo, a uma unidade de trabalho 
humano, devendo esse volume ser atingido o mais 
tardar dois anos após a instalação. 
2. As ajudas à instalação podem incluir: 
a) Um prémio único de um montante máximo elegível 
de 10 000 ecus. O pagamento do prémio pode ser es­
calonado ao longo de cinco anos, no máximo. Os Es-
tados-membros podem substituir esse prémio por uma 
bonificação equivalente da taxa de juro; 
b) Uma bonificação de juros para os empréstimos con­
traídos com vista a cobrir os encargos decorrentes da 
instalação. 
A taxa de bonificação será de 5 °/o, no máximo, por 
um período de quinze anos; o valor capitalizado 
dessa bonificação não pode ultrapassar 10 000 ecus. 
Os Estados-membros podem conceder, sob a forma 
de subsídio, o equivalente da bonificação decorrente 
do volume e da duração dos empréstimos contraídos. 
3. Os Estados-membros difinirão: 
— as condições da primeira instalação, 
— as condições específicas no caso de o jovem agricul­
tor não se instalar na exploração como único chefe 
da exploração, designadamente se se instalar no âm­
bito de associações ou cooperativas cujo objectivo 
principal seja a gestão de uma exploração agrícola, 
devendo essas condições ser equivalentes às exigidas 
no caso da instalação como único chefe de explora­
ção, 
— a formação profissional agrícola exigida no momento 
da primeira instalação, ou no prazo de dois anos 
após essa instalação, para que o prémio seja elegível 
para efeitos do fundo, 
— as condições em que se verificará que o volume de 
trabalho equivalente a, pelo menos, uma UTH será 
atingido no prazo máximo de dois anos após a insta­
lação, 
— o montante das ajudas à instalação. Artigo 11°. 
Os Estados-membros podem conceder aos jovens agri­
cultores que não tenham ainda atingido a idade de qua­
renta anos uma ajuda suplementar para os investimentos 
previstos no âmbito do plano de melhoria material, na 
acepção do n? 1, alínea c), do artigo 5?, que represente 
no máximo 25 °/o da ajuda concedida ao abrigo do n? 2 
do artigo 7?, desde que o jovem agricultor apresente esse 
plano de melhoria no prazo de cinco anos após a sua 
instalação e possua a qualificação profissional referida no 
n? 1 do artigo 10? 
Artigo 12°. 
1. São proibidas as ajudas aos investimentos nas ex­
plorações que preencham as condições definidas nos arti­
gos 5? e 9? que sejam de montante superior aos indica­
dos no n? 2 do artigo 7?, acrescido, se for caso disso, do 
montante da ajuda referida no n? 2 do artigo 11?, à ex­
cepção das ajudas destinadas: 
— à construção dos edifícios da exploração, 
— à mudança do assento de lavoura de uma exploração 
efectuada por motivos de interesse público, 
— aos trabalhos de melhoria fundiária, 
— aos investimentos destinados à protecção e à melho­
ria do ambiente, 
desde que aqueles montantes superiores sejam concedi­
dos em conformidade com o artigo 6? e com os artigos 
92?, 93? e 94? do Tratado CEE. 
2. Quando os Estados-membros concedam ajudas a 
investimentos em explorações que não preencham as 
condições do artigo 5?, o nível destas ajudas deve ser 
inferior em pelo menos um quarto relativamente às aju­
das concedidas ao abrigo do artigo 7?, à excepção das 
que são destinadas: 
— à realização de economias de energia, 
— à protecção e melhoria do meio ambiente, 
— à melhoria fundiária, 
que podem atingir os montantes indicados no n? 2, do 
artigo 7? 
Estas ajudas podem ser concedidas para um volume de 
investimentos total de 60 606 ecus por UTH e 121 212 
ecus por exploração para um período de seis anos. 
3. Por derrogação no n? 2, os Estados-membros po-
dem conceder uma ajuda transitória para investimentos 
em pequenas explorações agrícolas que não preencham 
as condições exigidas no n? 1 do artigo 5? 
Esta ajuda transitória apenas pode ser concedida até ao 
limite de um montante de investimentos de 25 252 ecus e 
não pode ser concedida em condições mais favoráveis do 
que as previstas no artigo 7?, acrescida, se for caso disso, 
pela ajuda referida no artigo 11? 
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/19 
4. São proibidas as ajudas aos investimentos nas ex­
plorações quando estes investimentos não preenchem as 
condições referidas no artigo 6? e quando o artigo 7? 
não permita a concessão de tais ajudas. 
Todavia, as ajudas referidas nos n?s 2 e 3 podem ser con­
cedidas : 
— aos investimentos no sector de produção palmípede 
destinados à produção de pasta de fígado, 
— para a compra de gado que possa ser encorajada com 
fundamento no n? 1, do artigo 7?, sem que se trate 
da primeira aquisição. 
Para além disso, no que diz respeito às explorações refe­
ridas nos n?s 2 e 3, o número de vacas leiteiras referidas 
no n? 3 do artigo 6? é fixado em 40 por UTH e por 
exploração. 
5. As proibições e limites previstos no presente artigo 
não se aplicam: 
— às medidas de ajuda à compra de terras, 
— aos créditos de gestão bonificados cuja duração não 
ultrapasse uma campanha agrícola, 
— às medidas de ajuda à compra de reprodutores ma­
chos, 
— às garantias para os empréstimos contraídos, in­
cluindo os respectivos juros, 
— às medidas de ajuda para investimentos relativos à 
protecção e à melhoria do ambiente, desde que não 
impliquem um aumento da produção, 
— às medidas para os investimentos que visem a melho­
ria das condições de higiene das explorações pecuá­
rias, bem como a observância das normas comunitá­
rias em matéria de bem-estar dos animais, ou das 
normas nacionais quando estas forem mais estritas do 
que as normas comunitárias, e desde que esses inves­
timentos não impliquem um aumento da produção, 
sob condição de que estejam em conformidade com os 
artigos 92? ao 94? do Tratado CEE. 
TÍTULO V 
Medidas de acompanhamento em benefício das explora­
ções agrícolas 
Artigo 13°. 
1. Os Estados-membros podem instituir um regime de 
encorajamento à introdução de um sistema de contabili­
dade nas explorações agrícolas. 
Este regime ideal inclui a concessão aos agricultores a 
título principal, que o solicitem, de uma ajuda repartida, 
pelo menos, nos quatro primeiros anos da existência de uma contabilidade de gestão na sua exploração, conside­
rando-se que a contabilidade se deverá manter durante 
um período de pelo menos quatro anos. 
Os Estados-membros determinam o montante desta 
ajuda dentro de um intervalo de variação de 700 a 1 050 
ecus, 
2. A contabilidade referida no n? 1: 
a) Inclui: 
— a elaboração de um inventário anual de abertura e 
de fecho, 
— o registo sistemático e regular, no decorrer do 
exercício contabilístico, dos diversos movimentos 
em natureza e em espécie respeitantes à explora­
ção, 
— de uma descrição das características gerais da ex­
ploração, nomeadamente, dos factores de produ­
ção utilizados, 
— de um balanço (activo e passivo) e de uma conta 
de exploração (encargos e lucros) pormenoriza­
dos, 
— dos elementos necessários à análise da eficácia da 
gestão da exploração no seu conjunto, nomeada­
mente, o rendimento de trabalho por UTH, bem 
como a análise da rentabilidade das principais ac­
tividades da exploração. 
3. Quando a exploração for seleccionada pelos órgãos 
designados pelos Estados-membros para a recolha de da­
dos contabilísticos para fins de informação e estudos 
científicos, nomeadamente, no âmbito das redes de in­
formação contabilísticas da Comunidade, o agricultor 
que beneficie da ajuda prevista no n? 1 deve comprome­
ter-se a pôr os dados contabilísticos da sua exploração, 
sob forma anónima, à disposição dos ditos órgãos. 
Artigo 14°. 
Os Estados-membros podem, a pedido, conceder aos 
agrupamentos reconhecidos que tenham como objectivo: 
— a entreajuda entre explorações, inclusive para a utili­
zação de novas tecnologias e de práticas tendentes à 
protecção e ao melhoramento do ambiente e à pre­
servação do espaço natural, 
— a introdução de práticas agrícolas alternativas, 
— uma utilização em comum mais racional dos meios 
de produção agrícola, 
— ou uma exploração em comum, 
N?C 82/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
criados após 1 de Abril de 1985, uma ajuda ao arranque 
destinada a contribuir para os custos da sua gestão du­
rante, no máximo, os primeiros cinco anos após a sua 
criação. 
Os Estados-membros definem o montante desta ajuda 
em função do número dos participantes e da actividade 
exercida em comum, sendo o montante máximo por 
agrupamento reconhecido de 15 000 ecus. 
Para além disso, os Estados-membros definem a forma 
jurídica destes agrupamentos e as condições de colabora­
ção dos seus membros. 
Artigo 15°. 
1. Os Estados-membros podem, quando solicitado, 
conceder às associações agrícolas que tenham por fim a 
criação de serviços de substituição na exploração, uma 
ajuda de arranque destinada a contribuir para a cober­
tura dos seus custos de gestão. 
2. Para ter direito à ajuda referida no n? 1, o serviço 
de substituição deve ser reconhecido pelo Estado-mem-
bro e empregar a tempo inteiro pelo menos um agente 
devidamente qualificado para os serviços que é chamado 
a efectuar. 
3. Os Estados-membros determinam as condições de 
reconhecimento dos serviços referidos no n? 1, nomea­
damente : 
— a sua forma jurídica, 
— as condições relativas à gestão e à contabilidade, 
— os casos de substituição, que podem incluir a substi­
tuição do agricultor, do seu cônjuge ou de um auxi­
liar adulto, 
— a sua duração mínima, que deve ser de pelo menos 
dez anos, 
— o número mínimo dos agricultores filiados. 
4. Os Estados-membros fixam a ajuda de arranque re­
ferida no n? 1 até ao limite de 12 000 ecus por agente de 
substituição empregue a tempo inteiro nas actividades 
previstas no n? 2. Este montante é repartido pelos cinco 
primeiros anos de actividade de cada agente; a repartição 
pode ser feita de forma decrescente durante este período. 
Artigo 16°. 
1. Os Estados-membros podem, quando solicitado, 
conceder às associações agrícolas que tenham por fim a 
criação de serviços de gestão de explorações uma ajuda 
de arranque destinada a contribuir para a cobertura dos 
seus custos de gestão. 2. A ajuda referida no n? 1 é concedida para a activi­
dade dos agentes encarregados de analisar os resultados 
da contabilidade e os outros dados por conta dos agri­
cultores. 
3. Para ter direito à ajuda referida no n? 1, o serviço 
de gestão das explorações deve ser autorizado pelo Es-
tado-membro a empregar a tempo inteiro pelo menos um 
agente qualificado para as funções referidas no n? 2. 
4. Os Estados-membros determinam as condições de 
reconhecimento dos serviços referidos no n? 1, nomea­
damente : 
— a sua forma jurídica, 
— as condições relativas à gestão e à contabilidade, 
— a sua duração mínima, que deve ser de pelo menos 
dez anos, 
— o número mínimo dos agricultores filiados. 
5. Os Estados-membros fixam a ajuda de arranque re­
ferida no n? 1 até ao limite de 36 000 ecus por agente 
empregue a tempo inteiro nas actividades previstas no n? 
2. Este montante é repartido pelos cinco primeiros anos 
de actividade de cada agente; a repartição pode ser feita 
de forma decrescente durante este período. 
6. Os Estados-membros podem substituir o sistema de 
ajuda de arranque previsto no n? 5 por um sistema de 
ajuda de arranque relativo à introdução de uma gestão 
das explorações agrícolas a favor dos agricultores a título 
principal recorrendo aos serviços de gestão de explora­
ções referidos no n? 1. 
Neste caso, os Estados-membros fixam a ajuda até ao 
limite de 500 ecus a repartir por pelo menos dois anos. 
TÍTULO VI 
Medidas específicas a favor da agricultura de montanha e 
de certas zonas desfavorecidas 
Artigo 17°. 
1. Nas regiões que figuram na lista comunitária das 
zonas agrícolas desfavorecidas estabelecida em conformi­
dade com a Directiva 75/26 8/CEE, os Estados-membros 
podem conceder, a favor das actividades agrícolas, uma 
indemnização compensatória anual, fixada em função 
das desvantagens naturais permanentes descritas no ar­
tigo 3? da referida directiva, nos limites e condições pre­
vistos nos artigos 18? e 19? do presente regulamento. 
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/21 
2. É proibida a concessão de uma indemnização com­
pensatória das desvantagens naturais permanentes que 
ultrapasse estes limites ou se afaste das condições previs­
tas nos artigos 18? e 19? nas zonas que figuram na lista 
do n? 1. 
Artigo 18°. 
1. Quando os Estados-membros concedam uma in­
demnização compensatória, os beneficiários são os agri­
cultores que explorem pelo menos três hectares de super­
fície agrícola útil e se comprometam a prosseguir uma 
actividade agrícola em conformidade com os objectivos 
do artigo 1? da Directiva 75/26 8 /CEE durante pelo me­
nos cinco anos a contar do primeiro pagamento de uma 
indemnização compensatória. O agricultor pode ser dis­
pensado deste compromisso quando cesse a actividade 
agrícola e se a exploração permanente das superfícies em 
causa for assegurada; é dispensado deste compromisso 
em caso de força maior e, nomeadamente, em casos de 
expropriação ou de aquisição por motivos de utilidade 
pública; é-o igualmente quando receba uma pensão a tí­
tulo de um regime de reforma. 
Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, 
nas regiões dos departamentos ultramarinos e nas regiões 
espanholas, gregas e portuguesas, a superfície agrícola 
útil mínima por exploração é fixada em dois hectares. 
2. As despesas relativas à indemnização compensatória 
não dão lugar a nenhum reembolso pelo fundo, ao 
abrigo do artigo 31?, quando o agricultor receba uma 
pensão a título de um regime de reforma. 
3. Os Estados-membros podem prever condições com­
plementares ou limitativas para a concessão da indemni­
zação compensatória, incluindo a utilização de práticas 
compatíveis com as exigências da protecção do ambiente 
e da preservação do espaço natural. 
Artigo 19°. 
1. Os Estados-membros fixam os montantes da in­
demnização compensatória em função da gravidade das 
desvantagens naturais permanentes que afectam a activi­
dade agrícola e nos limites referidos a seguir, sem que 
esta indemnização possa ser inferior a 20,3 ecus por ca­
beça normal (CN) ou, por hectare, nas zonas referidas o 
artigo 3? da Directiva 75/268/CEE: 
a) No caso de produção bovina, ovina ou caprina ou de 
produção de equídeos, a indemnização é calculada 
em função da importância do efectivo detido. A in­
demnização concedida não pode exceder 102 ecus 
por cabeça normal. O montante total da indemniza­
ção concedida não pode exceder 102 ecus por hectare 
de superfície forrageira total da exploração. O quadro 
de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e caprinos 
em CN encontra-se no anexo I. o justificar, o montante total da indemnização conce­
dida pode ser aumentado para 121,2 ecus por CN e 
por hectare. 
A concessão da indemnização é limitada a 1,4 CN 
por hectare de superfície forrageira total da explora­
ção. 
As vacas cujo leite se destina à comercialização não 
podem ser tomadas em consideração para o cálculo 
da indemnização nas zonas definidas no n? 3 do ar­
tigo 3? da Directiva 75/268/CEE, bem como as zo­
nas definidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? da dita direc­
tiva nas quais a produção leiteira constitui uma parte 
importante da produção das explorações. 
Sempre que os Estados-membros façam uso desta fa­
culdade nas zonas definidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
da directiva acima mencionada, o número de vacas 
leiteiras a tomar em consideração por agricultor bene­
ficiário para o cálculo da indemnização não pode ul­
trapassar as vinte unidades; 
b) No caso de outras produções que não de bovinos, 
equídeos, ovinos e caprinos, a indemnização é calcu­
lada em função da superfície explorada, deduzida a 
superfície consagrada à alimentação do gado, bem 
como: 
i) no que diz respeito ao conjunto das zonas agrí­
colas desfavorecidas, deduzida a superfície consa­
grada à produção de trigo: 
— com excepção da superfície consagrada à pro­
dução do trigo duro nas zonas que não fazem 
parte das zonas referidas no Regulamento 
(CEE) n? 3103/76 O, 
— com excepção da superfície consagrada à pro­
dução de trigo mole nas zonas em que o ren­
dimento médio não ultrapasse 2,5 toneladas 
por hectare consagrado a essa produção; 
ii) no que diz respeito ao conjunto das zonas agrí­
colas desfavorecidas, deduzida a superfície cons­
tituída por plantações em plena produção de ma­
çãs, peras ou pêssegos que exceda 0,5 hectares 
por exploração; 
iii) no que diz respeito às zonas agrícolas desfavore­
cidas referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? da Di­
rectiva 75/268/CEE deduzida a superfície desti­
nada à produção de vinho, com excepção das vi­
nhas cujo rendimento não exceda 20 hectolitros 
por hectare, à produção de beterraba açucareira 
bem como às culturas intensivas. 
No entanto, nas zonas agrícolas desfavorecidas em 
que a particular gravidade das desvantagens naturais (*) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. 
N? C 82/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
O montante da indemnização não pode exceder 102 
ecus por hectare. No entanto em zonas agrícolas des­
favorecidas em que a particular gravidade das desvan­
tagens naturais permanentes o justificar, o montante 
total da indemnização concedida pode ser aumentado 
para 121,2 ecus por hectare. 
c) Os Estados-membros podem modular o montante da 
indemnização compensatória em função da situação 
económica da exploração e do rendimento do benefi­
ciário da indemnização compensatória. O montante 
da indemnização pode igualmente ser modulado em 
função da utilização de práticas agrícolas compatíveis 
com os requisitos da protecção do ambiente ou da 
manutenção do espaço natural, sem que, no entanto, 
o benefício de eventuais acréscimos, possa ser acumu­
lado com as ajudas previstas no artigo 21? 
2. Os Estados-membros podem não conceder a in­
demnização compensatória para todos ou para uma parte 
das produções susceptíveis de beneficiar da medida refe­
rida na alínea b), do n? 1. 
3. O montante máximo elegível para efeitos do fundo 
é limitado ao equivalente de 120 unidades por explora­
ção, quer se trate de cabeças normais (CN) quer de uni­
dades de superfície (ha); além disso, para lá do equiva­
lente das 60 primeiras unidades, o montante máximo ele­
gível por CN ou por hectare é reduzido para metade do 
montante máximo da indemnização referido no n? 1. 
Artigo 2CP. 
1. Nas zonas referidas no n? 1 do artigo 17?, os Esta­
dos-membros podem conceder ajudas aos investimentos 
colectivos para a produção de forragens, incluindo o seu 
armazenamento e a sua distribuição, para o ordena­
mento e o equipamento das pastagens exploradas em co­
mum e, nas zonas de montanha, aos investimentos colec­
tivos ou individuais para os pontos de água, os caminhos 
de acesso imediato às pastagens e prados de montanha e 
os abrigos dos rebanhos. 
No entanto, quando a exploração pecuária constitua nes­
sas zonas uma actividade marginal, as ajudas previstas no 
primeiro parágrafo serão alargadas às outras actividades 
agrícolas. 
2. Os trabalhos referidos no n? 1 podem, se economi­
camente justificado, incluir medidas hidráulicas de pe­
quena envergadura compatíveis com a protecção do meio 
ambiente, incluindo pequenas obras de irrigação e a 
construção ou a reparação de abrigos indispensáveis aos 
movimentos sazonais dos efectivos pecuários. 
3. O montante das ajudas referidas no n? 1, elegível 
para financiamento pelo fundo não pode ultrapassar 
100 000 ecus por investimento colectivo, 500 ecus por hectare de pastagem ou prado de montanha melhorado 
ou equipado e 5 000 ecus por hectare irrigado. 
TÍTULO VII 
Ajudas nas zonas sensíveis do ponto de vista da protecção 
do ambiente e dos recursos naturais bem como da preser­
vação do espaço natural 
Artigo 21° 
Com vista a contribuir para a introdução ou para a ma­
nutenção das práticas de produção agrícola que sejam 
compatíveis com as exigências da protecção do ambiente 
e dos recursos naturais ou com as exigências da preser­
vação do espaço natural e da paisagem, e contribuir 
desse modo para a adaptação e a orientação das produ­
ções agrícolas consoante as necessidades dos mercados e 
tendo em conta as perdas de rendimento agrícola daí re­
sultantes, os Estados-membros podem introduzir um re­
gime de ajuda específica nas zonas particularmente sensí­
veis sob os referidos pontos de vista. 
Artigo 22° 
O regime de ajuda referido no artigo 21? consistirá num 
prémio anual por hectare concedido aos agricultores das 
zonas referidas no mesmo artigo 21? que se comprome­
tam, no âmbito de um programa específico para a zona 
considerada e durante pelo menos 5 anos, a introduzir 
ou manter práticas de produção agrícola compatíveis 
com as exigências de protecção do ambiente e dos recu-
sos naturais, ou com as exigências de preservação do es­
paço natural e da paisagem. 
Artigo 23°. 
Os Estados-membros determinarão as zonas referidas no 
artigo 21? Definirão, em função dos objectivos a atingir, 
as práticas de produção compatíveis com as exigências de 
protecção do ambiente e dos recursos naturais ou com as 
exigências de preservação do espaço natural e da paisa­
gem. Estabelecerão, igualmente, as regras e critérios a 
observar relativamente às práticas de produção referidas 
no artigo 22?, nomeadamente no que respeita à manu­
tenção ou redução da intensidade da produção e/ou à 
densidade exigida dos efectivos pecuários. Fixarão igual­
mente o montante e o prazo do prémio, que devem de­
pender do compromisso assumido pelo agricultor no âm­
bito do programa. 
Artigo 24° 
O montante máximo elegível a título do fundo para o 
prémio anual por hectare referido no artigo 22? é fixado 
em 150 ecus por hectare abrangido pelo compromisso re­
ferido no mesmo artigo. 
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/23 
TÍTULO VIII 
Medidas florestais nas explorações agrícolas 
Artigo 25° 
1. Os Estados-membros podem conceder aos empre­
sários agrícolas, incluindo os que beneficiem das ajudas 
referidas no título I do presente regulamento ou da 
ajuda referida no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 
1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria 
um regime comunitário de incentivo à cessação da activi­
dade agrícola ('), uma ajuda ao povoamento florestal das 
superfícies agrícolas. 
A ajuda ao povoamento florestal pode ser igualmente 
concedida a qualquer outro indivíduo, bem como às as­
sociações ou cooperativas florestais ou às comunidades 
que procedam ao povoamento florestal das superfícies 
agrícolas. 
2. Os Estados-membros podem conceder aos empre­
sários agrícolas que satisfaçam as condições previstas no 
n?l, alínea a), do artigo 5?, uma ajuda aos investimentos 
destinados a melhorar as superfícies florestais, tais como 
a instalação de quebra-ventos, de corta-fogos, de pontos 
de água e de caminhos de exploração florestal. 
3. As despesas de adaptação do material agrícola para 
os trabalhos silvícolas fazem parte dos investimentos re­
feridos nos n?s 1 e 2. 
4. As despesas reais efectuadas pelos Estados-mem­
bros em aplicação dos n?s 1 e 2, são elegíveis a título do 
fundo até ao limite dos montantes máximos elegíveis de: 
— 1 819 ecus por hectare, para o povoamento florestal, 
— 700 ecus por hectare, para o melhoramento das su­
perfícies arborizadas e constituição de quebra-ventos, 
— 1 400 ecus por hectare, para a renovação e melhora­
mento dos sobrais (florestas de sobreiros), 
— 18 000 ecus por km, para os caminhos florestais, 
— 150 ecus por hectare equipado com corta-fogos e 
pontos de água. 
A pedido fundamentado de um Estado-membro, e na 
observância das disponibilidades orçamentais, a Comis­
são pode decidir, de acordo com o processo referido no 
artigo 30?, um aumento dos montantes máximos para o 
povoamento florestal, para o melhoramento das superfí­
cies arborizadas e para a renovação e melhoramento dos 
sobrais até ao limite dos montantes máximos de 3 000 
ecus, 1 200 ecus e 3 000 ecus, respectivamente. 
O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. Artigo 26°. 
1. Os Estados-membros podem conceder aos empre­
sários agrícolas que procedam ao povoamento florestal 
das superfícies agrícolas e não beneficiem do prémio re­
ferido no artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1096/88, 
um prémio anual por hectare arborizado. 
2. O montante máximo elegível do prémio anual refe­
rido no n? 1 é fixado em 150 ecus por hectare arbori­
zado e por ano. 
Este montante é reduzido a 50 ecus por hectare se, para 
a mesma superfície, uma ajuda prevista no título I for 
concedida para o período de duração desta ajuda. 
O prémio é elegível por um período máximo de vinte 
anos a contar do povoamento florestal inicial. 
3. Os Estados-membros fixarão o montante e a dura­
ção do prémio anual em função das perdas de rendi­
mento e das espécies ou tipos de árvores utilizados para 
o povoamento florestal. 
Artigo 27° 
1. Os Estados-membros determinarão as condições de 
povoamento florestal das superfícies agrícolas, que pode­
rão compreender, nomeadamente, as condições relativas 
à localização e ao agrupamento das superfícies que po­
dem ser arborizadas. 
2. A comunicação das regras de aplicação do presente 
título nos termos do artigo 29? deve incluir: 
— as disposições tomadas para determinar as condições 
de povoamento florestal, 
— as disposições tomadas tendo em vista a avaliação e o 
controlo das incidências sobre o ambiente, 
— a indicação das medidas de acompanhamento toma­
das ou previstas, 
— a indicação dos planos ou programas florestais a que 
o povoamento florestal deve obedecer. 
TÍTULO IX 
Adaptação da formação profissional às necessidades de 
uma agricultura moderna 
Artigo 28° 
1. Quando o seu financiamento não seja concedido no 
âmbito do Regulamento (CEE) n? 4255/88 ('), os Esta­
dos-membros podem criar, nas regiões onde tal se reve­
lar necessário e tendo em vista a boa execução das cor­
respondentes acções, um regime de ajuda específico com 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. 
N? C 82/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
vista à melhoria da qualificação profissional agrícola dos 
beneficiários das medidas previstas nos artigos 3? e 5? a 
16? do presente regulamento, bem como dos jovens agri­
cultores que não tenham atingido a idade de quarenta 
anos. 
Este regime pode incluir: 
— cursos ou estágios de formação e aperfeiçoamento 
profissionais de agricultores, mão-de-obra familiar 
agrícola e assalariados agrícolas que tenham ultrapas­
sado a idade da escolaridade obrigatória, bem como 
cursos ou estágios de formação complementar destas 
pessoas, que tenham como objectivo preparar os agri­
cultores para a reorientação qualitativa da produção, 
para a aplicação de métodos de produção compatí­
veis com as exigências da protecção do espaço natu­
ral e a aquisição do nível de formação necessário 
para a exploração da sua superfície arborizada, 
— cursos ou estágios de formação de dirigentes e geren­
tes de agrupamentos de produtores e de cooperativas, 
em função da necessidade de melhoria da organiza­
ção económica dos produtores bem como da trans­
formação e comercialização dos produtos agrícolas 
da região em causa, 
— cursos de formação complementar necessários à aqui­
sição do nível de formação profissional referido no 
artigo 10?, cuja duração deve ser de pelo menos 50 
horas. 
2. O regime da ajuda referido no n? 1 inclui a conces­
são de ajudas: 
a) Para a frequência de cursos ou estágios; 
b) Para a organização e execução de cursos e estágios. 
3. As despesas efectuadas pelos Estados-membros para 
a concessão das ajudas referidas nas alíneas a) e b) do n? 
2 são elegíveis para efeitos do fundo até ao limite de um 
montante de 7 000 ecus por pessoa que tenha frequen­
tado cursos ou estágios completos, dos quais 2 500 ecus 
são reservados para cursos ou estágios complementares 
em matéria de reorientação da produção, de aplicação de 
métodos de produção compatíveis com a protecção do 
espaço natural e de exploração das superfícies arboriza­
das. 
As acções que são objecto do presente artigo não cobrem 
os cursos ou estágios que façam parte de programas ou 
regimes normais do ensino secundário ou superior agrí­
cola. TÍTULO X 
Disposições gerais e financeiras 
Artigo 29! 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão: 
— os projectos de disposições legislativas, regulamenta­
res ou administrativas que pretendam adoptar para 
aplicação do presente regulamento, nomeadamente as 
relativas ao artigo 12?, 
— as disposições existentes que possam permitir a apli­
cação do presente regulamento. 
2. Ao transmitir os projectos de disposições legislati­
vas, regulamentares ou administrativas e as disposições já 
em vigor referidas no n? 1, os Estados-membros de­
monstrarão a ligação que existe, a nível regional, entre, 
por um lado, as medidas em questão e, por outro, a si­
tuação económica e as características da estrutura agrí­
cola. 
3. Para os projectos comunicados nos termos do pri­
meiro travessão, do n? 1, a Comissão examina se, em 
função da sua conformidade com o presente regula­
mento e tendo em conta os objectivos desta, bem como 
da ligação necessária entre as diferentes medidas, as con­
dições da participação financeira da Comunidade na ac­
ção referida no artigo primeiro estão preenchidas. 
Nos dois meses seguintes à comunicação, a Comissão 
emitirá um parecer a esse respeito, após consulta do Co­
mité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Ru­
ral. 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a 
partir da sua adopção, as disposições legislativas, regula­
mentares ou administrativas referidas no n? 3. 
Artigo 30°. 
Em relação às normas comunicadas em conformidade 
com o n? 1, segundo travessão, e o n? 4 do artigo 29?, a 
Comissão decidirá, nos dois meses seguintes à comunica­
ção, de acordo com o processo previsto no artigo 29? do 
Regulamento (CEE) n? 4253/88, se, em função da sua 
conformidade com o presente regulamento e tendo em 
conta os objectivos do mesmo, bem como o necessário 
vínculo entre as diferentes medidas, se encontram preen­
chidos os requisitos da participação financeira da Comu­
nidade na acção comum referida no artigo 1? 
Artigo 31°. 
1. São elegíveis para efeitos do fundo as despesas 
efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções 
previstas nos artigos 3?, 4?, 6? a 11?, 13? a 21?, 25?, 26? 
e 28? 
São elegíveis para efeitos do FEOGA, secções «Garan­
tia» e «Orientação», as despesas efectuadas pelos Esta-
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/25 
dos-membros no âmbito das acções previstas no artigo 2? 
2. Para as regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 defi­
nido no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, a 
Comissão determinará a taxa de co-financiamento comu­
nitário para as diferentes medidas em conformidade com 
os critérios e limites estabelecidos no artigo 13? do refe­
rido regulamento de acordo com o processo previsto no 
artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88. 
A pedido de qualquer Estado-membro, essas taxas serão 
aplicadas às despesas que tenham sido efectuadas a partir 
de 1 de Janeiro de 1989. 
Para as regiões não abrangidas pelo objectivo n? 1, a 
Comissão determinará as taxas nas mesmas condições; 
no entanto, a Comissão apresentará antes de 31 de De­
zembro de 1992 um relatório ao Conselho acompanhado 
de propostas relativas à fixação dessas taxas para os anos 
seguintes. 
Artigo 32° 
1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros ape­
nas podem beneficiar da participação financeira da Co­
munidade se as disposições respectivas tiverem sido ob­
jecto de uma decisão favorável nos termos do artigo 30? 
2. A participação financeira da Comunidade incide 
sobre as despesas elegíveis que resultem de ajudas cuja 
decisão de concessão seja posterior a 31 de Março de 
1985. 
Artigo 33°. 
1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas 
efectuadas pelos Estados-membros durante um ano civil 
e são apresentados à Comissão antes de 1 de Junho do 
ano seguinte. 
2. A Comissão pode conceder prestações antecipadas. 
3. A Comissão adoptará as regras de execução do pre­
sente artigo. 
Artigo 34°. 
Os Estados-membros podem prever condições comple­
mentares para a execução das medidas de ajuda previstas 
pelo presente regulamento. 
Artigo 35°. 
1. O presente regulamento não prejudica a faculdade, 
que os Estados-membros têm de tomar, no domínio do 
presente regulamento, com excepção do domínio regido 
pelos artigos 2?, 6? a 9? e 11?, pelos segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 12?, e pelo artigo 17?, medi­
das de ajuda suplementares cujas condições ou modali­
dades de concessão se afastem das nele previstas ou cujos 
montantes excedam os limites nele previstos, desde que 
essas medidas sejam tomadas em conformidade com os 
artigos 92?, 93? e 94? do Tratado CEE. 
2. Com excepção do n? 2 do artigo 92? do tratado, o 
disposto nos artigos 92?, 93? e 94? do tratado não se 
aplica às medidas de ajudas regidas pelos artigos 2?, 6? a 
9? e 11?, pelos segundo, terceiro e quarto parágrafos do 
artigo 12?, e pelo artigo 17? 
Artigo 36° 
Em aplicação do artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 
4253/88, os Estados-membros estatuirão os meios de um 
controlo eficaz, que incluam, pelo menos, uma verifica­
ção dos elementos essenciais do compromisso do benefi­
ciário e dos documentos comprovativos, bem como con­
trolos no local para verificar a correspondência entre os 
elementos que constam do pedido de ajuda e a situação 
real. 
Se for caso disso, as regras de execução do presente ar­
tigo serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o 
processo previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/89. 
Artigo 37°. 
1. Após pedido justificado, a Comissão, de acordo 
com o processo referido no artigo 30?, pode autorizar 
um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos 
nos títulos I, II e III nas regiões ou zonas em que as 
condições naturais ou o risco de despovoamento desa­
conselhem uma redução da produção. No que respeita a 
Espanha, a Comissão pode ter em conta as particularida­
des socioeconómicas de determinadas regiões ou zonas. 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 30?, 
adoptará os critérios para a delimitação das regiões ou 
zonas referidas no primeiro parágrafo. 
2. Portugal fica autorizado a não aplicar, até 31 de 
Dezembro de 1994, os regimes referidos no n? 1. 
Artigo 38° 
1. As seguintes disposições especiais são aplicáveis ao 
território da antiga República Democrática Alemã: 
a) Os regimes previstos nos títulos I e II são aplicados a 
partir da campanha de 1991/1992; 
b) As terras ocupadas com batata podem ser objecto da 
ajuda à retirada, em derrogação do disposto no n? 2 
do artigo 2?; 
N? C 82/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
c) Quando a superfície das terras aráveis de uma explo­
ração referidas no n? 2 do artigo 2?, incluindo, se for 
caso disso, as terras ocupadas com batata, for supe­
rior a 750 hectares, a condição de retirada de um mí­
nimo de 20 °/o dessas terras, prevista no n? 3 do refe­
rido artigo, é substituída pela condição da retirada de 
um mínimo de 150 hectares; 
d) Quando da criação de explorações familiares; 
— não é aplicável a condição prevista no n? 2, pri­
meiro travessão, do artigo 5?, 
— a Alemanha pode conceder as ajudas referidas nos 
artigos 10? e 11? aos agricultores que não tenham 
mais de 55 anos. Todavia, a ajuda concedida aos 
agricultores de idade igual ou superior a 40 anos 
não é elegível para o fundo; 
e) As condições previstas no n? 3, segundo parágrafo, 
do artigo 6? e no n? 4, primeiro travessão, do artigo 
9? não se aplicam às ajudas concedidas no âmbito da 
criação de novas explorações familiares ou da reestru­
turação de explorações cooperativas se o número de 
vacas leiteiras da totalidade das explorações novas ou 
reestruturadas não for superior ao número de vacas 
leiteiras existentes nas antigas explorações. 
Caso o Conselho não tenha adoptado, até 31 de De­
zembro de 1990, o regime aplicável aos pedidos apre­
sentados a partir de 1 de Janeiro de 1991 relativos às 
ajudas aos investimentos no sector da produção suína, 
as condições previstas no n? 4 do artigo 6? e no n? 4, 
segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 9? 
para este sector não são aplicáveis às ajudas concedi­
das no âmbito de novas explorações familiares ou da 
reestruturação de explorações cooperativas, se o nú­
mero de lugares de porcos na totalidade das explora­
ções novas ou reestruturadas não for superior ao nú­
mero de lugares de porcos nas antigas explorações; 
f) O volume de investimento referido no n? 2, primeiro 
parágrafo, do artigo 7?, é aumentado para 140 000 
ecus por unidade de trabalho humano e para 280 000 
ecus por exploração; 
g) No âmbito da reestruturação das explorações coope­
rativas, o n? 5 do artigo 9? aplica-se igualmente às 
associações que não adoptarem a forma jurídica de 
cooperativa; 
h) Durante o ano de 1991, pode ser aplicado um regime 
especial de ajuda às explorações situadas em zonas 
desfavorecidas, delimitadas de acordo com critérios a determinar pela Alemanha. Durante este período, o 
título VI não é aplicável aos territórios da antiga Re­
pública Democrática Alemã. 
As despesas efectuadas ao abrigo deste regime espe­
cial não são elegíveis para o fundo. 
2. O disposto no n? 1, alíneas b) a g), é aplicável até 
31 de Dezembro de 1993. 
Antes do final de 1992, a Comissão apresentará ao Par­
lamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a 
aplicação prática e o desenrolar das intervenções e das 
medidas estruturais. Perante os resultados obtidos e 
tendo em conta a evolução da situação, a Comissão 
pode, se for caso disso, apresentar propostas no sentido 
de melhorar a eficácia das referidas medidas. 
Artigo 39? 
As medidas previstas nos títulos II e VII são aplicáveis 
até 30 de Junho de 1990. 
Antes dessa data, a Comissão apresentará ao Conselho 
um relatório sobre a aplicação das medidas incluindo a 
avaliação das despesas. 
Antes dessa data, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, decide sobre a 
prorrogação daquelas medidas. 
Não sendo tomada nenhuma decisão nessa data, o pe­
ríodo de aplicação daquelas medidas é prorrogado por 
dois anos. 
Artigo 4CP. 
Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 797/85. 
As referências feitas ao regulamento revogado devem en­
tender-se como feitas ao presente regulamento e devem 
ler-se segundo o quadro de correspondência constante 
do anexo II. 
Artigo 41°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/27 
ANEXO I 
Quadro de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e caprinos em cabeças normais (CN) 
[referido no n? 1, alínea a), do artigo 19?] 
Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos, equídeos com mais de 6 meses 1,0 CN 
Bovinos de 6 meses a 2 anos 0,6 CN 
Ovelhas 0,15 CN 
Cabras 0,15 CN 
Os coeficientes relativos às ovelhas e cabras são aplicáveis aos montantes máximos e mínimos por CN 
indicados no n? 1 do artigo 19? 
N? C 82/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 91 
ANEXO II 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
Regulamento (CEE) n? 797/85 
Artigo 
Título 01: Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Título 02: Artigo 
Título 03: Artigo 
Título I: Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Título II: Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Título III: Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Título V: Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Título VI: Artigo 
Artigo 
Artigo 
Título VII: Artigo 
Título VIII: Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Título IX: Artigo 
Artigo 
— 
Artigo 
Anexo lA,n? 1 
IA , n? 2 
IA, n? 3 
IA , n? 3A 
IA , n? 4 
IA , n? 5 
IA , n? 6 
IA , n? 7 
IA , n? 8 
1B 
1C 
2 
3, n? 1 
3, n? 2 
3,n? 3 
3, n? 4 
3, n? 4A 
3, n? 5 
4 
5 
6 
7 
7A 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
17 
19 
19A 
19B 
19C 
20 
20A 
20B 
21 
24 
25 
26 
27 
28, n? 1 
28, n? 3 
28, n? 4 
30 
31 
31A 
32A 
32B 
33 
34 
35 Regulamento (CEE) n? 
1760/87 
Artigo 6 Presente regulamento 
Título I: 
Título II: 
Título III: 
Título IV: 
Título V: 
Título VI: 
Título VII: 
Título VIII 
Título IX: 
Título X: 
Título XI: 
Anexo I Artigo 1 
Artigo 2, n? 1 
Artigo 2, n? 2 
Artigo 2, n? 3 
Artigo 2, n? 4 
Artigo 2, n? 5 
Artigo 2, n? 6 
Artigo 2, n? 7 
Artigo 2, n? 8 
Artigo 2, n? 9 
Artigo 3 
Artigo 4 
Artigo 5 
Artigo 6, n? 1 
Artigo 6, n? 2 
Artigo 6, n? 3 
Artigo 6, n? 4 
Artigo 6, n? 5 
Artigo 6, n? 6 
Artigo 7 
Artigo 8 
Artigo 9 
Artigo 10 
Artigo 11 
Artigo 12 
Artigo 13 
Artigo 14 
Artigo 15 
Artigo 16 
Artigo 17 
Artigo 18 
Artigo 19 
Artigo 20 
Artigo 21 
Artigo 22 
Artigo 23 
Artigo 24 
: Artigo 25 
Artigo 26 
Artigo 27 
Artigo 28 
Artigo 29 
Artigo 30 
Artigo 31 
Artigo 32 
Artigo 33, n? 1 
Artigo 33, n? 2 
Artigo 33, n? 3 
Artigo 34 
Artigo 35 
Artigo 36 
Artigo 37 
Artigo 38 
Artigo 39 
— 
— 
Artigo 40 
Artigo 41