Notificação em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 95.o do Tratado CE

Pedido de autorização para introduzir disposições nacionais de derrogação de uma medida de harmonização comunitária

(2003/C 278/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Notificação n.o 2003/A/9171)

1. Por ofício de 23 de Setembro de 2003, a República da Áustria notificou à Comissão as disposições regionais da lei adoptada pela Região de Salzburgo relativa à proibição da engenharia genética, que considerava necessário introduzir em derrogação às disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(1). A notificação da Áustria foi recebida em 24 de Setembro de 2003.

2. O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado estabelece que "se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção".

3. O n.o 5 do artigo 95.o determina o seguinte: "se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção".

4. De acordo com o n.o 6 do mesmo artigo, "no prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno".

5. O projecto de lei(2) tem essencialmente por objectivo a protecção da natureza e do ambiente, da biodiversidade natural e da produção biológica. O projecto visa ainda proibir a cultura de sementes geneticamente modificadas (incluindo as que beneficiam de uma autorização comunitária) e a utilização de animais transgénicos para fins de reprodução e, em especial, a sua libertação para actividades de caça e pesca. O projecto de lei autoriza contudo essas actividades se forem levadas a cabo em instalações de utilização confinada. Além disso, prevê mecanismos de compensação pelos prejuízos financeiros decorrentes da presença de OGM em produtos convencionais. Esta lei é considerada uma medida temporária, aplicável durante três anos.

6. O Governo regional de Salzburgo considera que é necessário introduzir medidas de protecção da produção agrícola biológica e tradicional, bem como dos recursos genéticos vegetais e animais contra a hibridação com OGM. Estas medidas assentam no facto de as autoridades da Região de Salzburgo considerarem que a coexistência destes dois métodos de produção agrícola, com e sem OGM, ainda levanta muitas questões. O projecto de lei baseia-se em três estudos, que alegadamente defendem a necessidade de proibir os OGM na Região de Salzburgo, dado, por um lado, ser praticamente impossível adoptar medidas de coexistência e, por outro, não existir um conhecimento profundo de todos os riscos potenciais relativos aos OGM(3). Além disso, as notas explicativas juntas ao projecto de lei descrevem sucintamente a especificidade do ecossistema e das práticas agrícolas da Região de Salzburgo, considerados pelas autoridades regionais como circunstâncias especiais justificativas da derrogação à Directiva 2001/18/CE.

7. A Comissão recorda às partes interessadas que as eventuais observações sobre a notificação da República da Áustria só serão tidas em conta se forem recebidas o mais tardar um mês a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, a Comissão reserva-se o direito de comunicar à República da Áustria quaisquer observações que possam vir a ser apresentadas.

8. Para obtenção de informações complementares sobre esta notificação, contactar: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C2/1 A - 1010 Wien, Stubenring 1 Tel. (43-1) 711 00 58 96 Fax (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 Correio electrónico: post@tbt.bmwa.gv.at

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Hervé Martin Comissão Europeia Direcção-Geral Ambiente

Unidade C4

BU5 02/137 B - 1049 Bruxelas Tel. (32-2) 296 54 44 Fax (32-2) 299 10 67 Correio electrónico: herve.martin@cec.eu.int

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1 a 39.

(2) Projecto de lei que proíbe o cultivo de sementes e de material de plantação geneticamente modificados, a utilização de animais transgénicos para fins de reprodução e, em especial, a sua libertação para actividades de caça e pesca [Lei da Região de Salzburgo relativa à proibição da engenharia genética (Designação em língua alemã: GTVG)].

(3) Os três estudos são os seguintes: "GM-free areas of farming: conception and analysis of scenarios and steps for realisation", Werner Müller, 28 de Abril de 2002 (encomendado pelo Departamento do Ambiente da Região da Alta Áustria e pelo Ministério Federal da Segurança Social e das Gerações); "Scenario of coexistence of genetically modified, conventional and organic crops in European agriculture", Centro Comum de Investigação, Maio de 2002; "Report from the Working Group on the co-existence of genetically modified crops with conventional and organic crops", Instituto Dinamarquês de Agronomia, 10 de Janeiro de 2003.