POSIÇÃO (UE) N.o 13/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que torna extensivo o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade

Adoptada pelo Conselho em 26 de Julho de 2010

2010/C 253 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003 (5) , tornou extensivos os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 relativos à coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade.

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no n.o 2 do artigo 34.o.

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6) , substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71. O Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (7) , substituiu o Regulamento (CEE) n.o 574/72. Os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 devem ser revogados com efeitos a partir da data de entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 actualizam e simplificam substancialmente as regras de coordenação tanto para as pessoas seguradas como para as instituições de segurança social. Para estas últimas, a actualização das regras de coordenação visa acelerar e facilitar o tratamento dos dados relativos aos direitos a prestações das pessoas seguradas e reduzir os custos administrativos correspondentes.

Para evitar que empregadores e organismos nacionais de segurança social se vejam confrontados com a gestão de situações jurídicas e administrativas complexas que apenas dizem respeito a um grupo limitado de pessoas, importa, tirando pleno proveito da modernização e da simplificação introduzidas no domínio da segurança social, aplicar um único diploma legal de coordenação, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 em conjugação com o Regulamento n.o 987/2009.

O Regulamento (CE) n.o 859/2003 deverá, portanto, ser revogado por um diploma legal que tenha como principal objectivo substituir o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 e pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009.

A aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade não confere aos interessados nenhum direito à entrada, estada ou residência, nem o acesso ao mercado de trabalho num Estado-Membro. Como tal, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 em nada prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros de recusar, retirar ou indeferir a renovação de uma autorização de entrada, estada, residência ou trabalho no Estado-Membro em causa, em conformidade com o direito da União.

Por força do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 só deverão ser aplicáveis se o interessado já tiver residência legal no território de um Estado-Membro. A residência legal deverá constituir, pois, condição prévia para a aplicação do presente regulamento.

Os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 não se deverão aplicar às situações em que todos os elementos se circunscrevam a um único Estado-Membro. Trata-se, designadamente, das situações de nacionais de países terceiros que apenas envolvam um país terceiro e um Estado-Membro.

A condição de residir legalmente no território de um Estado-Membro não deverá afectar os direitos decorrentes da aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 883/04 no que respeita às pensões de invalidez, velhice ou sobrevivência, por conta de um ou mais Estados-Membros, de um nacional de país terceiro que tenha preenchido anteriormente as condições do presente regulamento, ou dos sobreviventes desse nacional que residam num país terceiro, na medida em que os seus direitos advenham desse trabalhador.

A manutenção do direito às prestações de desemprego, prevista no artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, está condicionada à inscrição do interessado, como candidato a emprego, nos serviços de emprego de cada um dos Estados-Membros para onde se desloque. Assim sendo, tais disposições só poderão ser aplicadas a nacionais de países terceiros desde que os mesmos tenham o direito de se inscrever, eventualmente ao abrigo do seu título de residência ou do seu estatuto de residente de longa duração, como candidatos a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se desloquem e de nele exercerem legalmente uma profissão.

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, pelo facto de se tratar de situações transfronteiriças, e podem, pois, dada a dimensão da acção, ser melhor alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 24 de Outubro de 2007, a sua intenção de participar na adopção e na aplicação do presente regulamento.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 são aplicáveis aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, bem como aos seus familiares e sobreviventes, desde que tenham residência legal num Estado-Membro e se encontrem numa situação cujos elementos não envolvam apenas um Estado-Membro.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 859/2003 é revogado entre os Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO C 151 de 17.6.2008, p. 50.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (JO C 294 E de 3.12.2009, p. 259) e posição do Conselho em primeira leitura de 26 de Julho de 2010.

(3) Resolução do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 sobre o Conselho Europeu de Tampere (JO C 154 de 5.6.2000, p. 63).

(4) Parecer do CESE de 25 de Setembro de 1991 sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes oriundos de países terceiros (JO C 339 de 31.12.1991, p. 82).

(5) JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

(6) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(7) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 25 de Julho de 2007, a Comissão apresentou a proposta em epígrafe, que visa substituir o Regulamento (CE) n.o 859/2003 e tornar extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do seu regulamento de execução (Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Conselho) aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por essas disposições por razões exclusivas de nacionalidade.

A proposta baseia-se no artigo 63.o, n.o 4, do Tratado (unanimidade e processo de consulta). Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a base jurídica é agora o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), do TFUE (maioria qualificada e processo legislativo ordinário).

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 9 de Julho de 2008 no âmbito do processo de consulta. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu, em 5 de Maio de 2010, adoptou uma Resolução (1) na qual confirmou a sua posição no âmbito do processo legislativo ordinário.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 16 de Janeiro de 2008.

A Comissão não apresentou qualquer proposta alterada formal na sequência do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura.

Nos termos do artigo 294.o, n.o 5, (TFUE), o Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura por maioria qualificada em 26 de Julho de 2010.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 24 de Outubro de 2007, a sua intenção de participar na adopção e na aplicação do presente regulamento.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido não participa na adopção do presente regulamento, e não fica a ele vinculado, nem sujeito à sua aplicação.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

II. OBJECTIVO

O Regulamento (CE) n.o 859/2003 tornou extensiva a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do respectivo Regulamento de execução (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de países terceiros. Estes últimos regulamentos foram simplificados e actualizados pelos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 respectivamente, que são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2010.

A presente proposta de regulamento tem os mesmos objectivos que o Regulamento (CE) n.o 859/2003, nomeadamente alargar o âmbito de aplicação das disposições comunitárias em vigor em matéria de coordenação dos regimes de segurança social aos cidadãos de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade.

A presente proposta destina-se a garantir que aos nacionais de países terceiros sejam aplicadas as mesmas regras de coordenação dos regimes de segurança social que se aplicam aos cidadãos europeus desde a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009. Trata-se de evitar uma duplicação extremamente confusa: que os indivíduos e as administrações nacionais utilizem dois conjuntos diferentes de regras e direitos em matéria de coordenação dos regimes de segurança social entre os Estados-Membros.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

O Parlamento Europeu adoptou 2 alterações à proposta da Comissão com vista a introduzir dois novos considerandos (3-A e 6-A) no preâmbulo para realçar a importância da igualdade de tratamento.

Durante o debate no plenário, a Comissão indicou que podia aceitar essas alterações.

O Conselho podia igualmente aceitar as duas alterações (considerandos n.os 4 e 7 da posição do Conselho em primeira leitura).

O Conselho considerou ainda necessário clarificar o considerando n.o 8 da proposta (considerando n.o 10 da posição em primeira leitura) para especificar que a aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por essas disposições por razões exclusivas de nacionalidade não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros de recusar, retirar ou indeferir a renovação de uma autorização de entrada, de estadia, de residência ou de trabalho no Estado-Membro em causa em conformidade com o direito comunitário.

Além disso, o considerando n.o 13 da posição do Conselho em primeira leitura especifica que a condição de residir legalmente no território de um Estado-Membro, estipulada no artigo 1.o, não afecta os direitos decorrentes da aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 883/2004 no que respeita às pensões de invalidez, velhice ou sobrevivência, por conta de um ou mais Estados-Membros, de um nacional de país terceiro que tenha preenchido anteriormente as condições do presente regulamento, ou dos sobreviventes desse nacional de um país terceiro.

Por último, os considerandos n.os 17, 18 e 19 da posição do Conselho em primeira leitura remetem para a posição da Irlanda, do Reino Unido e da Dinamarca no que diz respeito à adopção e aplicação do presente Regulamento.

A Comissão aceitou a posição do Conselho em primeira leitura.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade prevê uma abordagem equilibrada destinada a garantir a igualdade de tratamento e a não-discriminação dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da União Europeia.

O Conselho aguarda com expectativa um debate construtivo com o Parlamento Europeu tendo em vista chegar rapidamente a um acordo definitivo sobre este importante regulamento.

(1) Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, relativa às consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para os processos decisórios interinstitucionais em curso.