Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/25/CE no que respeita à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas e ao seu alinhamento com as prescrições de estabilidade definidas pela Organização Marítima Internacional

[COM(2022) 53 final — 2022/0036 (COD)]

(2022/C 323/20)

Relator: Mateusz SZYMAŃSKI

Consulta Parlamento Europeu, 7.3.2022 Conselho da União Europeia, 1.3.2022 Base jurídica Artigo 100.o, n.o 2, e artigo 304.o do TFUE Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em secção 2.5.2022 Adoção em plenária 18.5.2022 Reunião plenária n.o 569 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 182/1/1

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta de alteração das regras em vigor em matéria de segurança dos navios ro-ro de passageiros em condições de avaria. Defende firmemente a manutenção das mais elevadas normas de segurança no transporte marítimo. Este aspeto é particularmente importante para o tipo de embarcações em questão, que, devido às suas características específicas, são mais vulneráveis do que outros tipos de embarcações.

1.2. Além disso, o CESE acolhe favoravelmente os esforços no sentido de harmonizar as regras internacionais — no caso vertente, alinhando-as pelas regras internacionais estabelecidas pela OMI –, assim como os esforços envidados para simplificar a legislação que facilita a utilização e aplicação dessas regras. O CESE congratula-se com o método de trabalho do projeto, em particular com o facto de ter sido levada a efeito uma consulta aprofundada de peritos na matéria.

1.3. No entanto, gostaria de salientar que a apreciação desta proposta se revela extremamente difícil devido à redação complexa e pouco clara do texto. As disposições e os respetivos esclarecimentos assim estruturados vão, na verdade, contra o objetivo da proposta acima referido, a saber, facilitar a utilização e a aplicação da legislação. Recomenda-se melhorar o nível de transparência da proposta, nomeadamente através de uma apresentação gráfica das soluções específicas, acompanhada de explicações adequadas.

1.4. O CESE tem reservas quanto à proposta de prever alternativas temporárias para navios recém-construídos certificados para transportar 1 350 pessoas no máximo e de proceder à avaliação dessas duas opções dez anos após a aplicação da alteração, assim como à revisão anunciada da diretiva na sequência da avaliação.

1.5. O CESE observa que a introdução de duas alternativas para navios recém-construídos significaria que o objetivo da proposta de «reduzir a complexidade, bem como os encargos técnicos e administrativos, decorrentes principalmente de dois regimes diferentes para avaliar a capacidade de sobrevivência dos navios ro-ro de passageiros em situação de avaria» não seria plenamente alcançado. São propostas duas alternativas por um período temporário de dez anos.

1.6. O CESE considera que a introdução de tais soluções temporárias gerará incerteza e acarretará problemas no futuro. Importa realçar que os investimentos na frota neste setor dos transportes são a longo prazo. Por conseguinte, a perspetiva apresentada na proposta deve ter em conta a realidade do setor.

1.7. O CESE considera que a disposição que prevê a aplicação temporária de alternativas às prescrições de estabilidade deve ser substituída por uma única solução em matéria de prescrições de estabilidade, em relação a navios recém-construídos certificados para transportar 1 350 pessoas no máximo, a fim de não suscitar outros problemas de coerência e clareza das regras e evitar o seu caráter temporário.

1.8. O CESE propõe introduzir uma avaliação periódica limitada no tempo, por exemplo, de dez em dez anos. No entanto, cabe não antecipar a ação legislativa que será necessária na sequência das conclusões da avaliação. Recomenda-se a consulta contínua dos organismos que regulamentam estas questões com vista a melhorar a segurança.

1.9. Além disso, a fim de melhorar a legibilidade da proposta e facilitar a aplicação das novas regras, propõe-se que o conteúdo da proposta seja alterado de modo que os navios construídos anteriormente e não certificados possam cumprir as normas em vigor aplicáveis aos navios construídos anteriormente (ou novos) e certificados. As restantes embarcações devem ficar sujeitas às novas soluções.

2. Síntese da proposta da Comissão e contexto do parecer

2.1. A proposta da Comissão diz respeito a uma alteração da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) , relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

Tal está relacionado com o lançamento em 2017 de uma revisão jurídica no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Nessa altura, as Diretivas (UE) 2017/2108, (UE) 2017/2109 e (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foram alteradas.

2.2. A Diretiva 2003/25/CE, que rege as prescrições específicas de estabilidade dos navios ro-ro de passageiros, fazia igualmente parte desse balanço de qualidade. Uma vez que, na altura, estavam a decorrer discussões paralelas no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre as normas de estabilidade para os navios em condições de avaria, foi decidido adiar a alteração da diretiva. Por fim, a OMI adotou a Resolução MSC.421 (98) que estabelece disposições específicas revistas sobre as normas de estabilidade para os navios de passageiros em condições de avaria, que se aplicam igualmente aos navios ro-ro de passageiros. Cumpre, por conseguinte, ter em conta essa alteração e alinhar as regras e prescrições da União pelas estabelecidas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («Convenção SOLAS») para os navios ro-ro de passageiros que efetuam viagens internacionais.

2.3. De acordo com a Comissão, o objetivo primordial da revisão consiste em estabelecer um quadro jurídico claro, simples e atualizado que seja mais fácil de executar, acompanhar e fazer cumprir, aumentando assim o nível de segurança global.

2.4. Além disso, a revisão da legislação da UE em matéria de segurança dos navios de passageiros visa simplificar e racionalizar o quadro regulamentar existente, a fim de manter as regras da UE na medida do necessário e sempre que proporcionado. A Comissão procura ainda assegurar a sua correta aplicação e eliminar potenciais sobreposições de obrigações e incoerências entre atos legislativos conexos. Importa ainda assinalar que a revisão em apreço visa reduzir a complexidade e os encargos técnicos e administrativos no que diz respeito às prescrições de estabilidade em avaria, decorrentes principalmente de dois regimes diferentes de avaliação da capacidade de sobrevivência dos navios ro-ro de passageiros em condições de avaria, e racionalizar os encargos de cálculo para as empresas e os operadores de construção naval.

2.5. Para os navios que efetuam viagens internacionais, o que abrange os trajetos entre dois Estados-Membros, aplicam-se as convenções internacionais (sob a alçada da OMI, em especial a Convenção SOLAS) e determinadas regras da UE. Além das prescrições internacionais, aplicam-se regras específicas da UE aos navios de passageiros, aos navios ro-ro de passageiros e às embarcações de alta velocidade.

2.6. A Diretiva 2003/25/CE estabelece prescrições de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros em condições de avaria aplicáveis a todos os navios ro-ro de passageiros, qualquer que seja o seu pavilhão, que efetuem serviços regulares internacionais com partida ou destino num porto de um Estado-Membro. Visa assegurar a sua estabilidade na sequência de avarias, o que melhora a capacidade de sobrevivência deste tipo de navios em caso de avaria na sequência de colisão. A diretiva decorre do Acordo de Estocolmo, celebrado em 1996. As prescrições específicas de estabilidade da UE completam as prescrições da Convenção SOLAS relativas à estabilidade em condições de avaria.

2.7. A revisão proposta é apresentada na sequência da avaliação da possibilidade de alinhar a abordagem regulamentar da UE em matéria de prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros pela legislação internacional, sob reserva de manter, pelo menos, o nível atual de segurança determinado pela Diretiva 2003/25/CE.

2.8. Os trabalhos com vista à elaboração da proposta assumiram a forma de uma consulta específica. Os peritos nacionais foram consultados no âmbito do grupo de peritos para a segurança dos navios de passageiros. A consulta resultou na elaboração de uma estrutura das prescrições de estabilidade em avaria de acordo com a capacidade dos navios.

2.9. A proposta prevê alternativas temporárias para navios recém-construídos certificados para transportarem 1 350 pessoas no máximo, as quais se baseiam nos seguintes critérios: a data em que a quilha dos navios foi assente ou quando os navios se encontravam numa fase de construção semelhante e a capacidade dos navios para transportar passageiros a bordo.

2.10. A proposta prevê a introdução de mecanismos de acompanhamento e comunicação de informações. Os principais dados sobre os navios recém-construídos e os cálculos da estabilidade em condições de avaria serão coligidos e avaliados com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima. Após dez anos de aplicação das prescrições revistas, proceder-se-á à avaliação e à revisão da diretiva.

2.11. A proposta estabelece igualmente regras para a certificação dos navios ro-ro de passageiros no que diz respeito às prescrições alteradas.

3. Observações

3.1. A segurança dos transportes é um dos principais desafios da atualidade, e as expectativas em matéria de segurança são cada vez maiores. A existência de diferentes regulamentos torna muito difícil a aplicação e o cumprimento das regras acordadas.

3.2. Os navios ro-ro são considerados mais vulneráveis do que as outras embarcações, o que se deve à natureza específica da sua construção, adaptada ao transporte de veículos e passageiros. Os calados relativamente pequenos e um centro de gravidade alto podem causar problemas de estabilidade. Entre outros fatores de risco contam-se o bordo livre elevado, a utilização das portas de carregamento como rampas, a falta de anteparas, a altura elevada das baleeiras e jangadas salva-vidas, possíveis erros de estiva e a distribuição desigual da carga.

3.3. O CESE acolhe favoravelmente os esforços no sentido de harmonizar as regras internacionais — no caso vertente, alinhando-as pelas regras internacionais estabelecidas pela OMI –, assim como os esforços envidados para simplificar a legislação que facilita a utilização e aplicação dessas regras.

3.4. No entanto, o Comité considera que o documento deixa muito a desejar em termos de legibilidade e transparência. A análise da proposta revela-se extremamente difícil, mesmo para os peritos, devido à estrutura do texto e à forma como são apresentadas as soluções escolhidas. As disposições e os respetivos esclarecimentos assim estruturados vão, na verdade, contra o objetivo da proposta acima referido, a saber, facilitar a utilização e a aplicação da legislação. Recomenda-se anexar à proposta em apreço uma apresentação gráfica, por exemplo, sob a forma de um quadro, acompanhada de orientações e explicações adequadas.

3.5. O CESE congratula-se com a forma como decorreram os trabalhos de elaboração da proposta em apreço. Efetivamente, é acertado ter em conta a opinião dos peritos e das partes interessadas do setor na elaboração do projeto, na medida em que tal facilita a consecução dos objetivos de qualquer iniciativa legislativa. Ao mesmo tempo, é expectável uma correta aplicação e execução da harmonização prevista das definições técnicas e da redação jurídica.

3.6. O CESE tem reservas quanto à proposta de prever alternativas temporárias para navios recém-construídos certificados para transportar 1 350 pessoas no máximo e de proceder à avaliação dessas duas opções dez anos após a aplicação da alteração, assim como à revisão anunciada da diretiva na sequência da avaliação.

3.7. O CESE observa que a introdução de duas alternativas para os navios recém-construídos significa que o objetivo da proposta (ou seja, a redução da complexidade e dos encargos técnicos e administrativos) não será alcançado. Como salienta a Comissão, a proposta dá resposta às novas soluções introduzidas na Convenção SOLAS e procura alinhar dois regulamentos paralelos. Apesar destes objetivos, é proposta uma solução temporária, com dois sistemas alternativos durante um período de 10 anos, a rever depois de decorrido esse período.

3.8. O CESE considera que a introdução de tais soluções temporárias gerará incerteza e acarretará problemas no futuro. Importa realçar que os investimentos na frota neste setor dos transportes são a longo prazo. O CESE salienta que a idade média de um navio ro-pax é de 26 anos e que a idade média de um navio ro-ro para o transporte de mercadorias é superior a 15 anos ( 3 ) . Por conseguinte, a perspetiva apresentada na proposta deve ter em conta a realidade do setor.

3.9. O CESE considera que a disposição que prevê a aplicação temporária de alternativas às prescrições de estabilidade deve ser substituída por uma única solução em matéria de prescrições de estabilidade, em relação a navios recém-construídos certificados para transportar 1 350 pessoas no máximo, a fim de não suscitar outros problemas de coerência e clareza das regras e evitar o seu caráter temporário.

3.10. O CESE apoia os mecanismos de acompanhamento e de avaliação periódica, mas, à luz do que precede, recomenda que se altere a redação e a lógica dessa solução, introduzindo uma avaliação periódica limitada no tempo, por exemplo, de dez em dez anos. No entanto, cabe não antecipar a ação legislativa que será necessária na sequência das conclusões da avaliação. É importante que essa avaliação seja realizada com a participação das partes interessadas mais envolvidas na aplicação prática das regras. Por conseguinte, recomenda-se a consulta contínua dos organismos que regulamentam estas questões com vista a melhorar a segurança. Este aspeto é importante tendo em conta as alterações climáticas, que provocam mudanças meteorológicas cada vez mais fortes, que levam, consequentemente, à exposição frequente do transporte marítimo a condições extremas.

3.11. Além disso, no intuito de melhorar a legibilidade da proposta e facilitar a aplicação das novas regras, propõe-se alterar o conteúdo da proposta de modo que os navios construídos anteriormente possam cumprir as normas existentes, independentemente da certificação. As restantes embarcações devem ficar sujeitas às novas soluções. No entanto, findo o período transitório, as regras devem ser plenamente harmonizadas.

Bruxelas, 18 de maio de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, p. 22).

(2) Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 315 de 30.11.2017, p. 40); Diretiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (JO L 315 de 30.11.2017, p. 52); Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61).

(3) Agência Europeia da Segurança Marítima, (2021) «European Maritime Transport, Environmental Report 2021» [Relatório Ambiental sobre o Transporte Marítimo Europeu], Luxemburgo.