Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras e os procedimentos comuns aplicáveis às transferências de certos tipos de resíduos para países não membros da OCDE»

(98/C 214/21)

Em 31 de Março de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social designou relator-geral J. I. Gafo Fernández e aprovou por 74 votos a favor e 1 voto contra o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento em apreço data de 1994. O objecto da consulta do CES resulta da ampliação da base jurídica inicialmente proposta pela Comissão Europeia, que ora contempla tanto o artigo 130º-S como o artigo 113º (base jurídica inicial deste regulamento).

1.2. O tempo transcorrido desde a apresentação do regulamento é revelador das dificuldades encontradas para a sua adopção. Implica também que as circunstâncias que justificaram a sua apresentação se alteraram significativamente.

1.3. O Comité Económico e Social teve a oportunidade de se pronunciar () sobre outra proposta de regulamento (Regulamento (CEE) nº 259/93), que visava a preparação de uma posição comum sobre a alteração da Convenção de Basileia relativa à proibição total de exportação de resíduos das chamadas listas «laranja» e «vermelha» para países não incluídos na zona OCDE (). As observações então aduzidas pelo CES, particularmente quanto à necessidade de distinção entre «resíduos» e «resíduos perigosos» e de autorização de uma exportação controlada de resíduos da lista verde, desde que estivesse garantida a sua reciclagem, mantêm toda a sua validade.

1.4. Por consequência, o CES apenas se pronuncia, no presente parecer, sobre os aspectos do regulamento sub judice não contemplados no Regulamento (CEE) nº 259/93.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité, sem entrar na natureza legal do debate em torno da base jurídica adequada para elaboração deste e de futuros regulamentos similares, aceita que o artigo 113º constitua a base jurídica principal. Considera, todavia, conveniente que se mencione igualmente o artigo 130º-S como base jurídica complementar, o que teria a vantagem de acentuar a dimensão ambiental, que é, afinal, a essência da proposta, em contraponto aos aspectos estritamente comerciais do tráfico de resíduos, e de associar outras instituições comunitárias, como o Parlamento Europeu ou o próprio CES, ao processo de discussão, melhoramento e aprovação final da proposta.

2.2. O Comité considera que os países potencialmente receptores dos resíduos susceptíveis de reciclagem e valorização são soberanos para decidir se aceitam ou rejeitam explicitamente a transferência de resíduos da categoria «verde» e que, em caso algum, poderá ou deverá a ausência de resposta a um pedido ser interpretada como aceitação tácita de tal transferência.

2.3. Assim, o Comité considera que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, antes de autorizarem a exportação de um resíduo da lista «verde» para um país não inserido na zona OCDE, deverão verificar se existe aceitação formal de tal exportação por parte das autoridades ambientais e aduaneiras do país receptor, bem como controlo e justificação adequados, por parte do exportador comunitário potencial, da capacidade da instalação receptora do país de destino para tratar, reciclar e valorizar os resíduos objecto da exportação. Essa capacidade deverá ser eventualmente confirmada pelas autoridades do país receptor antes da concederem a sua autorização final.

2.4. Por último, o Comité faz-se eco da solicitação do Parlamento Europeu de que certos resíduos, especialmente os de carácter têxtil, que tenham sido objecto de transformação ou acondicionamento adequados, deixem de ser considerados resíduos e fiquem abrangidos pelo regime normal de livre circulação de mercadorias.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 18 de 22.1.1996.

() Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.