Parecer do Comité das Regiões sobre o «Rumo a um Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente»

(2019/C 168/06)

Relator: Cor LAMERS (NL-PPE), presidente do município de Schiedam Texto de referência: Parecer de iniciativa

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A. Observações introdutórias

1. observa que a UE deve demonstrar maior ambição em todos os domínios de ação pertinentes, nomeadamente o clima, a biodiversidade e o ambiente, para alcançar as metas do Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas;

2. assinala que a aplicação inadequada das políticas e da legislação da UE em matéria de ambiente, biodiversidade e clima representa um risco para a sustentabilidade a longo prazo do nosso modo de vida, cria sérias ameaças para a saúde e diminui a qualidade de vida dos cidadãos da UE;

3. salienta que o crescimento da população mundial exige mais alimentos, energia e recursos. As consequências — alterações climáticas, perda maciça de reservas naturais e diminuição da biodiversidade — são amiúde desastrosas;

4. neste contexto, está firmemente convicto de que os programas de ação em matéria de ambiente (PAA) da UE proporcionam orientações estratégicas, visões a longo prazo e oportunidades para assegurar a coerência entre os objetivos ambientais e climáticos, criando valor acrescentado;

5. sublinha que já foram alcançados resultados significativos com os PAA, uma vez que a poluição em geral começou a diminuir, a natureza está a ser mais bem protegida e houve progressos na transição para uma economia hipocarbónica e circular, mas que há ainda muito por fazer;

6. salienta que, embora o 7. o PAA tenha identificado a melhoria da execução como uma prioridade essencial, a aplicação insuficiente das políticas e da legislação no domínio do ambiente — devido à reduzida integração das políticas, por exemplo — continua a ser um problema significativo;

7. insta, por conseguinte, com a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento para que elaborem um 8. o PAA em consonância com os objetivos definidos no presente parecer;

B. Avaliação do 7.o PAA

8. o Programa de Ação em matéria de Ambiente apoia as conclusões do Relatório do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a execução do 7.Programa de Ação em matéria de Ambiente ( 1 ) , bem como os resultados do estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de novembro de 2017 ( 2 ) , e chama uma vez mais a atenção — tendo por base os pareceres anteriores do CR ( 3 ) — para desafios como a falta de integração das políticas, a disponibilidade de financiamento e a partilha de informações sobre boas práticas;

9. observa, no entanto, que os resultados sobre os principais temas do 7. o PAA são díspares e insuficientes: a) os objetivos da prioridade temática n.o 1 (proteção do capital natural) não se realizarão até 2020; b) realizaram-se progressos nos vários objetivos parciais da prioridade temática n.o 2 (economia hipocarbónica e utilização eficiente dos recursos), em particular no que toca aos objetivos relacionados com o clima e a energia, mas também, em certa medida, aos objetivos em matéria de resíduos e economia circular; c) não se sabe até que ponto os objetivos da prioridade temática n.o 3, ligados às pressões de caráter ambiental e aos riscos para a saúde humana, serão atingidos; d) os progressos realizados no âmbito dos objetivos da prioridade temática n.o 8 (sustentabilidade das cidades) são díspares no que respeita à eficiência energética, aos transportes e à mobilidade sustentáveis, ao planeamento urbano e à arquitetura urbana sustentáveis, à biodiversidade urbana e aos edifícios sustentáveis;

10. identifica quatro causas principais para as lacunas na aplicação: a) pouca integração das preocupações ambientais noutros domínios de ação, nomeadamente na política agrícola comum, na política comum das pescas e na política de coesão; b) financiamento insuficiente e regimes de financiamento insuficientemente adaptados: embora vários projetos financiados pela União Europeia tenham produzido melhorias, nem todos os fundos da UE englobam uma definição clara de critérios de sustentabilidade. Também há falta de recursos financeiros nos Estados-Membros para este fim; c) partilha de conhecimentos insuficiente: embora haja conhecimentos especializados suficientes, estes nem sempre chegam aos decisores políticos; d) escasso envolvimento e participação das comunidades locais e das partes interessadas (4);

11. conclui que o 7. o PAA demonstrou o seu valor acrescentado e teve uma influência positiva na política ambiental, nos cidadãos, no ambiente e na economia da UE. A sua visão a longo prazo é essencial para criar um quadro estável que favoreça o investimento e o crescimento sustentáveis respeitando as limitações ecológicas do planeta;

12. sublinha que o 7. o PAA foi abrangente e altamente complexo, contendo numerosos objetivos parciais e descrições pormenorizadas. Além disso, dado que o 7. o PAA fixa objetivos para um determinado período (bastante estático), não foi fácil responder aos novos progressos tecnológicos, à evolução das circunstâncias e às novas estratégias internacionais;

13. assinala que o 7. o PAA definiu ações para melhorar a sustentabilidade das cidades, mas negligenciou outros tipos de comunidades, como as zonas rurais, costeiras ou de montanha, insulares, arquipelágicas ou ultraperiféricas. Embora sejam polos importantes para alcançar os objetivos, as cidades não existem isoladamente do que as rodeia. Importa prestar mais atenção às inter-relações entre as cidades e os seus territórios interiores;

14. apoia as conclusões do relatório da Agência Europeia do Ambiente (AEA), que assinalou seis motivos para a aplicação deficiente da legislação ambiental da UE: coordenação ineficaz entre as autarquias locais, os órgãos de poder regional e as autoridades nacionais, falta de capacidade administrativa e financiamento insuficiente, falta de conhecimentos e de dados, mecanismos de garantia da conformidade insuficientes e falta de integração das políticas ( 5 )

C. Os princípios mais importantes para a elaboração de um 8.o PAA

A alteração do contexto da política ambiental europeia e o seu impacto regional e local

15. salienta que a unidade e a diversidade são duas características importantes da UE. Estes dois conceitos são fundamentais para a própria essência da UE, sobretudo na definição de objetivos estratégicos ou na elaboração de nova legislação;

16. observa que o símbolo mais forte da unidade é o acervo da União. Por conseguinte, considera que o acervo é a base em que assenta o 8. o PAA. A legislação, as normas e os valores nele contidos continuam a ser instrumentos importantes para assegurar a proteção do ambiente, tratar questões relativas à segurança e aos riscos e garantir a qualidade de vida. O acervo também proporciona aos europeus igualdade de direitos e condições de concorrência equitativas no comércio e na indústria;

17. sublinha que existe também uma clara obrigação da UE de respeitar a diversidade política, social, económica, geográfica e biocultural entre Estados-Membros, regiões e municípios. Os amplos esforços envidados pela UE nem sempre obtiveram o resultado almejado. Dado que se assiste a transições importantes, o 8. o PAA deve afastar-se de soluções únicas descendentes e criar uma ponte entre a unidade e a diversidade, procurando um equilíbrio entre a definição de normas harmonizadas e a abertura ao desenvolvimento de soluções à medida, em sintonia com o contexto local. É, por conseguinte, importante que as políticas e a legislação da UE, bem como as nacionais, deixem margem suficiente para a adaptação local e regional;

18. salienta que o 8. o PAA deve apoiar a aplicação efetiva do acervo atual, preservando o papel tradicional da Comissão Europeia enquanto guardiã do acervo;

19. assinala, a este respeito, que a política ambiental tradicional, embora tenha sido bem-sucedida durante mais de 40 anos, deixou de ser suficiente. Mesmo quando são alcançados os valores-limite, a qualidade insuficiente do ar, dos solos e da água pode continuar a ter impactos negativos na saúde humana e na natureza. Além disso, não é possível resolver os problemas de aplicação apenas com nova legislação. Também são necessários mecanismos de apoio, novas abordagens e inovação (em complemento do acervo) para cumprir os valores-limite e as normas;

20. salienta, neste contexto, o problema decorrente do facto de vários Estados-Membros terem adotado legislação nacional que permite transferir para os municípios e as regiões as sanções pecuniárias impostas no quadro dos procedimentos de infração da UE. Esta «descentralização» da responsabilidade pelo cumprimento da legislação da UE é problemática, porque as autoridades nacionais concentram-se, frequentemente, apenas na transposição jurídica, ou seja, na transposição para o direito nacional, mas os órgãos de poder local e regional não dispõem dos instrumentos necessários para aplicar o acervo na prática. Na maioria dos casos, são os níveis de governação europeus e nacionais que dispõem dos recursos financeiros, jurídicos e administrativos adequados, pelo que devem ser estes a assumir a responsabilidade pelo pagamento das sanções pecuniárias em caso de incumprimento;

21. está firmemente convicto de que a UE deve assumir um novo nível de ambição em transições como a transição para uma economia circular e nas transições para uma energia, mobilidade e produção e consumo de alimentos mais sustentáveis. Deve igualmente incentivar os Estados-Membros, as regiões e os municípios, enquanto pioneiros, a alcançar uma qualidade ambiental que vá para além das normas da UE. Para tal, a Comissão Europeia deve estimulá-los a tomar novas medidas;

22. insta a que se reconheça os esforços envidados pelas regiões que estão na linha da frente da economia circular e da produção e do consumo de alimentos sustentáveis, bem como da redução da poluição do ar, do ruído e da luz, e, por conseguinte, e a que se apoie estas regiões e se facilite a reprodução de boas práticas em toda a Europa;

23. salienta que o contexto em que a política ambiental foi desenvolvida e está agora a ser aplicada mudou, exigindo um novo equilíbrio entre as anteriores e as novas abordagens, nomeadamente pelos seguintes motivos: a) as políticas atuais estão mais interligadas. Além da divisão setorial da legislação da UE em domínios como o ar, a água, o ruído ou a energia, os desafios atuais exigem uma maior integração das questões ligadas à sustentabilidade, quer no comportamento das pessoas no seu quotidiano quer no funcionamento diário das empresas e na vertente socioeconómica; Por conseguinte, a UE deve considerar as suas regiões como sistemas económicos, sociais, ambientais e bioculturais complexos; b) a inovação e as transições produzem as melhorias mais significativas. A aprendizagem mútua também é importante, e implica recetividade e conhecimento de bons e maus exemplos. A atual legislação centra-se em normas e valores-limite, mas a inovação e as transições exigem margem para a experimentação. A UE necessita de ambos; c) a UE segue um ciclo político linear (proposta, decisão, aplicação, avaliação), mas a rapidez da inovação exige uma abordagem mais circular e flexível;

24. salienta que este novo contexto exige outra linha de pensamento, devendo centrar-se na interdependência das cinco componentes do quadro causal adotado pela AEA, a saber, as causas, as pressões, os estados, os impactos e as respostas. As políticas europeias clássicas em matéria de ambiente centram-se nos estados e nos impactos. No entanto, para combater a poluição, tanto a atual como a futura, as políticas nacionais e da UE deverão também centrar-se nas causas e nas pressões. Esta é a essência da economia circular e de outros tipos de transição: resolver o problema diretamente na fonte;

Integração das políticas

25. acredita firmemente que o 8. o PAA deve assegurar a integração das políticas;

26. sublinha que uma abordagem integrada permite evitar desfasamentos e assegurar a ligação entre diferentes aspetos, nomeadamente: a) a ambição, os prazos, os procedimentos de execução e os instrumentos de diversas políticas ambientais e climáticas; b) as políticas ambientais e climáticas e outras políticas, como a política agrícola comum, a política comum das pescas e as políticas económicas e sociais; c) a ambição e os prazos dos valores-limite da legislação da UE em matéria de ambiente (política de emissões) e das políticas aplicáveis na fonte (políticas de emissões) (6); d) políticas da UE, nacionais, regionais e locais, a fim de alinhar prioridades, evitar a duplicação e minimizar processos contraditórios ou desconexos, bem como suprir as lacunas existentes nas políticas e na regulamentação delas decorrente;

27. sublinha que a questão principal consiste em saber de que forma a UE e outros níveis de governo podem integrar eficientemente as políticas e, em especial, conciliar objetivos ambientais, sociais e económicos;

28. assinala que, uma vez que a integração das políticas requer uma mentalidade diferente, o 8. o PAA deve: a) tratar a integração das políticas como uma abordagem (e não uma prioridade) para combinar e reforçar objetivos separados; b) incentivar as autoridades da UE, nacionais, regionais e locais a colocarem as políticas ambientais no centro das suas políticas (em vez de serem apenas integrados noutras políticas, os objetivos ambientais devem estar na base dessas políticas) e a adotarem políticas ambientais como o principal parâmetro de referência para a execução de todas as atividades; c) adotar uma abordagem holística: o 7.o PAA adotou uma abordagem mais integrada do que os anteriores PAA; o 8.o PAA deve ir mais longe e encarar os contextos ambiental, económico e social como um todo;

Financiamento e investimentos

29. salienta que os desafios em matéria de ambiente, clima e transições exigem investimentos e inovação significativos na economia verde e na economia azul;

30. frisa que é necessário criar mais sinergias entre as diferentes fontes de financiamento a nível da UE, nacional e regional, bem como reforçar as ligações entre o financiamento público e privado, a fim de tornar o 8. o PAA mais eficaz;

31. salienta que a capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional é limitada e está sob pressão. Por um lado, os problemas sociais, como o desemprego, o envelhecimento da população e a educação, são muitas vezes rubricas de despesa considerável nos orçamentos locais e regionais. Por outro, as transições, como a transição energética, exigem grandes investimentos. Para realizar progressos significativos nas transições, é necessário obter uma massa crítica para a qual os órgãos de poder local e regional necessitam de recursos adicionais;

32. congratula-se com a proposta de criação do Programa InvestEU e com a prioridade que este atribui à sustentabilidade, bem como com a proposta da Comissão de Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020, designadamente a ênfase no desenvolvimento sustentável e na integração da política ambiental em todas as rubricas orçamentais. Contudo, gostaria que mais de 30 % do orçamento fosse reservado para a integração da política climática nos outros domínios; apela igualmente à criação, a nível da UE, de um fundo para a transição energética justa, a fim de dar resposta aos desafios ambientais, económicos e sociais das regiões em transição energética, bem como à concessão de apoio suficiente à gestão dos resíduos e às transições no domínio da mobilidade em todas as regiões, num quadro de complementaridade e compatibilidade com os fundos no âmbito da política de coesão;

33. acolhe com muito agrado os princípios horizontais da proposta da Comissão para o QFP pós-2020: promover o desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental integrado e a segurança nas zonas urbanas, rurais e costeiras;

Uma abordagem de base local ou orientada para determinadas zonas

34. entende que é essencial uma abordagem orientada, uma vez que as regiões e as autarquias locais: a) são entidades espaciais em que as pessoas vivem, trabalham e circulam, o que gera uma quantidade significativa de emissões; b) diferem significativamente no que respeita ao tipo e quantidade de poluição e emissões; c) diferem na aplicação da legislação da UE; d) diferem significativamente no que respeita às oportunidades económicas, sociais, geográficas e ambientais que oferecem e aos desafios que enfrentam; e) diferem nas competências, na capacidade e nas abordagens administrativas de aplicação das políticas ambientais e climáticas; f) estão em posição privilegiada pelo facto de trabalharem diretamente com os cidadãos e as empresas para promover medidas como os contratos públicos ecológicos, políticas nos domínios da construção e dos transportes e programas de educação, de investigação e de sensibilização. Desta forma, podem definir soluções viáveis e funcionar como laboratórios vivos de novas ideias e conhecimentos;

35. defende uma abordagem holística de base local ou orientada para determinadas zonas como a melhor forma de concretizar a vida saudável em consonância com as características específicas de cada local ou zona;

36. recomenda que, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como das estruturas e culturas governamentais dos diferentes Estados-Membros, o 8. o PAA desenvolva um conjunto de estratégias orientadas para zonas geográficas, como, por exemplo, áreas urbanas e metropolitanas saudáveis e prósperas, espaços rurais saudáveis e dinâmicos e zonas costeiras e regiões insulares, arquipelágicas e ultraperiféricas seguras e atrativas. A estratégia urbana poderia centrar-se em questões urbanas específicas, como a mobilidade e a arquitetura urbana, enquanto a estratégia rural poderia focalizar-se na natureza, na inovação na agricultura e na evolução demográfica. A finalidade das estratégias recomendadas seria apoiar as diferentes transições, tendo simultaneamente em consideração a saúde humana e a natureza, a economia e a necessidade de um bom ambiente de vida, em consonância com os ODS. A este respeito, o 8. o PAA reflete os princípios horizontais da proposta da Comissão para o QFP pós-2020;

Uma abordagem a vários níveis

37. apela, por conseguinte, para o desenvolvimento de um quadro de governação a vários níveis que funcione eficazmente. Mudanças radicais e duradouras de estilo de vida, necessárias para criar uma sociedade equitativa, sustentável e hipocarbónica, exigem abordagens ascendentes e descendentes. Neste sentido, considera que o 8. o PAA deve ter uma ligação mais clara às estratégias e planos desenvolvidos a nível da UE, nacional, regional e local;

38. solicita, pois, a todos os níveis de governo que façam o máximo possível para incentivar a cooperação entre administrações, incluindo a cooperação governamental vertical e a cooperação inter-regional, intermunicipal e transfronteiras. De igual modo, o 8. o PAA — respeitando as estruturas governamentais e as situações geográficas nos Estados-Membros — deve incentivar mais os municípios e as regiões a cooperarem entre si e à escala da UE;

39. apoia iniciativas da UE como as parcerias da Agenda Urbana da UE. Recomenda que se recorra às atuais parcerias em matéria de uso sustentável do solo, transição energética, adaptação às alterações climáticas, mobilidade urbana, qualidade do ar e economia circular e se considere seriamente a criação de novas parcerias transversais em matéria de ambiente e clima para apoiar a aplicação do acervo;

40. salienta que a tradução dos objetivos da UE em objetivos locais concretos é difícil, mas essencial para alcançar resultados e conquistar a confiança dos cidadãos. Considera, por conseguinte, que devem ser promovidos incentivos à superação das metas. Os programas de reconhecimento, como o Prémio «Capital Verde da Europa» e o Prémio «Green Leaf» , devem ser alargados a cidades e aldeias mais pequenas. Além disso, importa continuar a promover ações voluntárias como o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e o Observatório da Mobilidade Urbana;

41. recomenda que os Estados-Membros colaborem mais estreitamente com os órgãos de poder local e regional e incentivem os municípios e as regiões a participar mais no desenvolvimento e na aplicação de estratégias e planos nacionais;

42. insta, por conseguinte, os Estados-Membros a criarem estruturas ou plataformas institucionais adequadas para uma cooperação mais estreita e consultas contínuas, nomeadamente equipas intergovernamentais verticais, em que peritos de diferentes níveis de governo elaboram em conjunto planos e estratégias nacionais;

43. salienta que a coordenação entre diferentes níveis de governo não é, por si só, suficiente para uma governação eficaz. Apela, pois, às regiões e aos municípios no sentido de estabelecerem relações estreitas com a sociedade civil, o setor privado e centros de conhecimento, dentro e fora dos seus territórios, apoiando a cooperação inter-regional nesses domínios, já que estas parcerias de longo prazo contribuirão para uma boa elaboração de políticas;

44. observa que tal promoveria o diálogo e o debate entre intervenientes com diferentes interesses, contextos e limitações, melhorando a tomada de decisões;

45. incentiva os Estados-Membros da UE a definirem e financiarem projetos de investigação transdisciplinares holísticos e orientados para a obtenção de soluções no âmbito dos respetivos fundos nacionais de investigação;

D. Uma proposta para um 8.o PAA

Uma nova abordagem para o 8.o PAA

46. assinala que, no novo contexto da política ambiental, o 8. o PAA deve: a) ser mais estratégico e integrado e centrar-se em grandes temas; b) impulsionar a inovação; c) permitir a transferência e expansão de soluções inovadoras; d) estar orientado para desafios e soluções (ao contrário do 7.o PAA, orientado para limites e problemas); e) ser flexível, para responder aos novos progressos tecnológicos e às novas estratégias internacionais (ao contrário do 7.o PAA, bastante estático); f) mostrar flexibilidade no que respeita aos contextos social, cultural, económico e ambiental das regiões;

47. insta o Reino Unido e a UE, no contexto do acordo de saída e da sua aplicação, a desenvolverem mecanismos conjuntos que assegurem a continuidade das elevadas normas ambientais e da reciprocidade, nomeadamente o elevado grau de ambição no próximo programa de ação em matéria de ambiente;

48. salienta que os futuros PAA devem definir a agenda política e conduzir à integração de critérios de sustentabilidade noutras políticas, prioridades macroeconómicas e instrumentos financeiros da UE. Os fatores ambientais também são um indicador da sustentabilidade do nosso desenvolvimento económico. Defende, por conseguinte, sinergias entre o 8. o PAA e o QFP e o Semestre Europeu;

49. lamenta, a este respeito, o desfasamento entre a adoção do 8. o PAA e do QFP pós-2020. O processo de decisão dos futuros PAA deve ser alinhado pelo período de programação do QFP para que o QFP proposto reflita adequadamente os objetivos do PAA;

50. recomenda que o 8. o PAA seja o pilar ambiental e climático da nova Estratégia Europa pós-2020;

Temas propostos para o 8.o PAA

51. considera que a abordagem da vida urbana e rural saudável é prática e integrada. Esta abordagem, baseada na qualidade de vida, integra os três pilares do desenvolvimento sustentável — aspetos económicos, ambientais e socioculturais — e encara a saúde humana e a natureza no contexto mais amplo da sustentabilidade. Está também ligada à realização dos ODS;

52. propõe que o 8. o PAA apresente uma estratégia da UE para promover um estilo de vida saudável para todos, combinando os conceitos de: a) saúde humana, nomeadamente uma elevada qualidade de vida; b) um planeta saudável onde os recursos são utilizados de forma responsável e eficiente, protegendo a biodiversidade, a geodiversidade e os ecossistemas; c) uma economia saudável baseada na economia circular, com suficiente crescimento, desenvolvimento sustentável, emprego e investimento sustentável e com um ambiente empresarial sustentável; d) uma sociedade saudável com oportunidades para todos;

53. insta a UE a adotar a abordagem da vida saudável como base para todas as suas políticas, prioridades macroeconómicas e instrumentos financeiros. Esta abordagem deve também ser promovida e aplicada a nível nacional, regional e local. Propõe que a UE trabalhe de forma mais estreita com redes que promovem uma vida saudável, como a Rede de Cidades Saudáveis da OMS;

54. salienta que o 8. o PAA deve ter em conta os desafios das transições, nomeadamente a transição energética, a economia circular, a transição da mobilidade, a transição na produção e consumo de alimentos e a transição das infraestruturas cinzentas para as infraestruturas verdes e azuis. As práticas em matéria de produção, consumo e transportes são fatores determinantes da poluição do ar, da água, do solo e sonora. Estas transições são coerentes com as políticas aplicáveis na fonte e, como tal, podem apoiar a aplicação da atual legislação da UE. Estão relacionadas com transições na qualidade de vida: para uma vida saudável nas zonas urbanas e melhor qualidade de vida e vitalidade nas zonas rurais. O 8. o PAA deve facilitar estas transições e, para tal, estabelecer um calendário de execução;

55. propõe que sejam mantidos os temas fundamentais do 7. o PAA — proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE; tornar a UE uma economia neutra em carbono, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva, incluindo o estabelecimento de um quadro para o transporte acessível e sustentável de pessoas e bens, assegurando a mobilidade ecológica nas zonas urbanas e rurais; proteger os cidadãos da UE de pressões ambientais persistentes e melhorar a saúde e o bem-estar —, já que estes temas ainda são muito pertinentes (eventualmente acrescentando outras questões);

56. sublinha que o 8. o PAA deve cumprir os requisitos do Acordo de Paris e incorporar os 17 ODS. Deve ser suficientemente flexível para integrar novos progressos e acordos internacionais;

Estrutura proposta do 8.o PAA

57. propõe um 8. o PAA simples e claro, com cinco capítulos principais: a aplicação, as transições, a inovação, os grandes desafios mundiais e a comunicação;

58. propõe que estes capítulos sejam aplicados através de programas de ação da UE com objetivos mensuráveis e medidas, financiamento, investimento e instrumentos específicos, e que se preveja um mecanismo claro de acompanhamento, por exemplo através do processo de reexame da aplicação da política ambiental. Com estes programas, a UE pode criar ligações entre os cinco capítulos do 8. o PAA, desenvolver soluções adaptadas às zonas geográficas e responder adequadamente aos novos progressos e práticas inovadoras. Os programas de ação da UE podem, por sua vez, inspirar planos de ação nacionais, regionais e locais;

59. considera que — respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e as estruturas e culturas governamentais dos Estados-Membros — o 8. o PAA deve incentivar a adoção de planos de ação nacionais e/ou regionais. Caberá aos Estados-Membros decidir se elaboram um plano nacional e/ou vários planos regionais, já que estas decisões estão estreitamente associadas às estruturas de governo nacionais e regionais. O próximo PAA deve enunciar os princípios orientadores da ação dos órgãos de poder local e regional e encorajar a adoção de objetivos e planos locais voluntários. Tal ajudaria a aplicar o PAA permitindo, ao mesmo tempo, alguma flexibilidade para ter em conta as necessidades locais e as capacidades, conhecimentos e competências especializadas locais na resolução de problemas locais;

60. propõe que o primeiro capítulo do 8. o PAA seja dedicado aos temas fundamentais do 7. o PAA. Estes temas exigem uma aplicação eficaz;

61. o PAA, tais como: salienta que a aplicação do primeiro capítulo requer programas de ação da UE, que devem incluir as ações descritas no reexame da aplicação da política ambiental ( 7 ) e os objetivos suplementares do 7.PAA, tais como: a) uma melhor integração das políticas, políticas mais eficazes centradas nas fontes, financiamento da UE assestado; b) investigação consagrada a diferentes desafios de aplicação; c) instrumentos de aplicação: atualmente a legislação em matéria de ambiente e de clima tem os seus próprios instrumentos e documentos de orientação. A fim de evitar qualquer confusão e de garantir maior coerência, o CR propõe um método mais unificado com instrumentos de reforço das capacidades (por exemplo, instrumentos e programas, ateliês, seminários em linha, documentos de orientação, etc.); d) compilação de conhecimentos e de boas práticas numa base de dados única, publicamente acessível e de consulta fácil com os campos adequados para ajudar a identificar as boas práticas; e) ações destinadas a promover, desenvolver e financiar iniciativas novas ou já existentes que apoiam a partilha de conhecimentos e de boas práticas pelas redes europeias, nacionais, regionais e locais, bem como a cooperação entre cidades, como seja a avaliação interpares e atividades de aprendizagem mútua, visitas no terreno, geminações verdes e o aconselhamento e orientação entre parceiros; f) acompanhamento através do processo de reexame da aplicação da política ambiental;

62. apela para que o 8. o PAA reforce ainda mais a Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente, criada pela Comissão ENVE e a DG Ambiente para fomentar o diálogo e recolher informações sobre os desafios e as soluções locais e regionais na aplicação da legislação ambiental da UE; propõe a criação de uma rede de embaixadores no âmbito da plataforma para promover a aplicação da legislação ambiental a todos os níveis de governação, complementando deste modo o reexame da aplicação da política ambiental e o TAIEX;

63. propõe que se coloque uma maior ênfase nos aspetos/desafios ligados à aplicação das políticas da UE em matéria de ambiente, apoiando-se para o efeito nos pareceres do CR e no trabalho dos futuros polos regionais ( 8 ) , a fim de colmatar as lacunas e encontrar soluções adaptadas;

64. recomenda que o segundo capítulo aborde as principais transições (a transição energética, a economia circular, a transição na mobilidade, a transição na produção e consumo de alimentos e a transição das infraestruturas cinzentas para infraestruturas verdes e azuis) e proponha o quadro legislativo e financeiro necessário para as facilitar de forma justa, a fim de continuar a estimular a inovação em regiões pioneiras e a apoiar as regiões com utilização intensiva de carbono que atravessam uma transição energética onerosa;

65. sublinha que a aplicação do segundo capítulo exige programas de transição da UE que prevejam ações e financiamento específicos para facilitar os diferentes processos de transição e uma maior aplicação da inovação no terreno, o que passa por ações concretas a nível local e regional. O 8. o PAA deve estimular o desenvolvimento de programas nacionais e regionais de transição. Estes programas, que identificam os desafios, as ações conjuntas e as respostas políticas adequadas, poderão ser elaborados mediante um processo de cocriação;

66. propõe que o terceiro capítulo promova a inovação e o investimento ecológicos. Aprofundar a inovação é fundamental para fazer face aos desafios ambientais e climáticos. Este capítulo deve reforçar o papel da investigação na formulação de respostas políticas adequadas;

67. sublinha que a aplicação do terceiro capítulo requer um programa de inovação ecológica da UE: um programa para uma vida saudável, uma sociedade sustentável e uma economia circular. O programa deve apoiar a investigação e o desenvolvimento. Deve ser elaborado em conjunto pelos decisores políticos (ao nível da UE, nacional, regional e local), a indústria e o mundo académico e deve identificar os desafios, as respostas políticas e as abordagens conjuntas para a procura de soluções. Considera que um programa desta natureza incentivaria a Comissão Europeia, os Estados-Membros, os municípios e as regiões a aplicar abordagens sistémicas inovadoras, a criar ou facilitar parcerias em projetos de inovação ecológica e a abordar o papel dos governos enquanto «facilitadores do lançamento»;

68. propõe que o quarto capítulo aborde desafios mundiais mais vastos. Os progressos e as estratégias internacionais, como o Acordo de Paris, os ODS, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Agenda Urbana das Nações Unidas, têm uma grande influência nas políticas ambientais e climáticas. Além disso, muitos dos objetivos prioritários do 8. o PAA só poderão ser alcançados em cooperação com países parceiros ou no quadro de uma abordagem global, pelo que pode ser extremamente benéfico capacitar os governos locais e regionais para participarem na cooperação descentralizada. Combater a poluição causada pela indústria, pelo turismo e pelos agregados familiares e enfrentar a criminalidade ambiental exige um compromisso internacional, seguido de uma atuação concertada;

69. realça que o quarto capítulo exige que a aplicação se faça através de um programa internacional em matéria de ambiente e clima para a UE, por forma a ajudá-la na resposta a estes desafios e a assumir um papel de liderança na cena internacional, recorrendo a políticas económicas e comerciais em benefício do ambiente e do clima mundiais;

70. propõe que o quinto capítulo aborde a comunicação e se centre na sensibilização para a importância e os benefícios de uma correta aplicação do 8. o PAA, bem como para o valor acrescentado do 8. o PAA para os cidadãos, as empresas e o ambiente. A aplicação do PAA será consideravelmente facilitada se os cidadãos e demais partes interessadas da UE compreenderem melhor as prioridades ambientais da União, as ações a adotar e os resultados concretos que estas podem produzir.

Bruxelas, 7 de fevereiro de 2019. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Karl-Heinz LAMBERTZ

(1) Ref.a: P8_TA(2018)0100.

(2) «Avaliação intercalar da implementação do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente (2014-2020)».

(3) Os seguintes pareceres do CR: ENVE-V-044 (JO C 271 de 19.8.2014, p. 25); ENVE-V-045 (JO C 271 de 19.8.2014, p. 45); ENVE-V-046 (JO C 415 de 20.11.2014, p. 23); ENVE-VI/001 (JO C 260 de 7.8.2015, p. 6); ENVE-VI/005 (JO C 51 de 10.2.2016, p. 48); ENVE-VI/008 (JO C 240 de 1.7.2016, p. 15); ENVE-VI/011 (JO C 88 de 21.3.2017, p. 83); ENVE-VI/013 (JO C 88 de 21.3.2017, p. 43); ENVE-VI/014 (JO C 207 de 30.6.2017, p. 45); ENVE-VI/015 (JO C 207 de 30.6.2017, p. 51); ENVE-VI/021 (JO C 54 de 13.2.2018, p. 21); ENVE-VI-024 (JO C 54 de 13.2.2018, p. 9); ENVE-VI-028 (JO C 361 de 5.10.2018, p. 46); ENVE-VI-029 (JO C 461 de 21.12.2018, p. 30); e ENVE-VI-030 (JO C 387 de 25.10.2018, p. 42).

(4) Estudo do CR «Towards an 8th Environment Action Programme — Local and regional dimension» [Rumo ao 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente — A dimensão local e regional].

(5) AEA, «Environmental indicator report 2017 — In support of the monitoring of the Seventh Environment Action Programme» , [Relatório de indicadores ambientais 2017 — Em apoio do acompanhamento do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente] (Relatório da AEA 21/2017); «O Ambiente na Europa: Estado e perspetivas 2015 — Relatório síntese» , Agência Europeia do Ambiente, 2015 (Copenhaga).

(6) Parecer do CR, ENVE-V-046.

(7) Parecer do CR, ENVE-VI/021.

(8) https://ec.europa.eu/commission/files/report-task-force-subsidiarity-proportionality-and-doing-less-more-efficiently_en