PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 71/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 3/04 Estado-Membro Espanha Região Cantábria Denominação do regime de auxílios Promoção do associativismo agrícola na Cantábria Base jurídica Artículo 6o.1.A de la Orden 55/2003, de 11 de diciembre, por la que se regulan y convocan ayudas para el fomento del asociacionismo agrario en Cantabria (BOC del 22 de diciembre) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,05.milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 1.1.2004 Duração do regime Até 2004-2007 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Não Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Não Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Não — Toda a indústria transformadora (1) Não — Todos os serviços (1) Não — Outros (Todos os sectores agrícolas) Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca. Dirección General de Agricultura. Endereço: C/Gutiérrez Solana, s/n. E-39011 Santander Outras informações Os outros auxílios regidos pela medida supracitada foram objecto de uma decisão favorável da Comissão Europeia por força dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Auxílio n.o N 619/2002) Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XE 19/04 Estado-Membro Alemanha Região Baviera Denominação do regime de auxílios Incentivo a novas relações de trabalho mediante a concessão de subsídios ao recrutamento de trabalhadores: incentivo ao recrutamento e inserção de trabalhadores desempregados sem qualificações suficientes nas novas relações de trabalho regulares mediante a concessão de subsídios ao recrutamento. O incentivo baseia-se na descrição constante do documento único de programação relativo ao objectivo 2 Baviera 2000-2006 — medida 2 «Empresas competitivas — postos de trabalho sustentáveis», medida 4 «Apoio à modernização, à competitividade e incentivo ao potencial endógeno», medida única (e) «Incentivo a novas relações de trabalho mediante a concessão de subsídios ao recrutamento aos dadores de trabalho» do complemento de programa relativo ao objectivo 2 Baviera 2000-2006 (regime de auxílios) Base jurídica BayVwVfG BayHO (insb. Art. 23 und 44) EPPD zu Ziel 2 Bayern 2000-2006 und Programmergänzung zu Ziel 2 (Schwerpunkt 2, Maßnahme 4, Einzelmaßnahme e) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 600 000 EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 27.9.2004 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Artigo 4.o Criação de emprego Artigo 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Artigo 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Bayerisches Landesamt für Versorgung und Familienförderung Endereço: Hegelstraße 2 D-95447 Bayreuth Outras informações O regime de auxílios é co-financiado com fundos do FSE. Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 7/05 Estado-Membro Polónia Região Nível 3 sub-região 1 (3.02.01.06) segundo a nomenclatura NTS Denominação do regime de auxílios Isenção a favor das empresa do imposto sobre bens imóveis no quadro dos auxílios horizontais Base jurídica Uchwała Rady Miasta Jeleniej Góry w sprawie zwolnienia przedsiębiorców z podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej. Art. 7 ust. 1 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (jednolity tekst: Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 ze zmianami) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,20 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 23.11.2004 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego Sim — Toda a indústria transformadora (3) Sim — Todos os serviços (3) Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Prezydent Miasta Jeleniej Góry Endereço: Plac Ratuszowy 58 PL-58-500 Jelenia Góra Outras informações Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte: O regime de auxílios não é co-financiado por fundos comunitários. Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 14/05 Estado-Membro Reino de Espanha Região Estremadura Denominação do regime de auxílios «Programa de Promoção de Actividade Geradora de Emprego-Economia Social Emergente» Base jurídica Capítulo V del Decreto 136/2005, de 7 de junio publicado en el Diario Oficial de Extremadura no 66, de 9 de junio de 2005 Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 1,2 milhões de EUR Empréstimos garantidos 1,2 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 11.7.2005 Duração do regime Até 30.6.2007 (31.12.2006 mais o período transitório de 6 meses) Objectivo dos auxílios Artigo 4.o Criação de emprego Sim Artigo5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Artigo 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores (4) comunitários elegíveis para auxílios ao emprego — Toda a indústria transformadora (4) — Todos os serviços (4) — Outros: Sector Agrícola Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome. Dirección General de Empleo — Consejería de Economía y Trabajo de la Junta de Extremadura Endereço: Paseo de Roma s/n. E-06800 Mérida Persona de contacto: José Ramón Sánchez González (Jefe de Servicio de Autoempleo y Economía Social) Teléfono: 0034-924004569 E-mail: jrsanchez@eco.juntaex.es Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 16/05 Estado-Membro Polónia Região Todo o território polaco Denominação do regime de auxílios Auxílio destinado a criar novos empregos para pessoas provenientes do sector agrícola e pessoas afectadas por uma reestruturação. Base jurídica Art. 31 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o Narodowym Planie Rozwoju (Dz.U. nr 116, poz. 1206). Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 17 grudnia 2004 r. w sprawie udzielania pomocy na wspieranie inwestycji w zakresie zatrudnienia (Dz.U. z 2004 r., nr 267, poz. 2653). Rozporządzenie weszło w życie 17 grudnia 2004 r. Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual As despesas previstas no quadro do programa são os seguintes: — Em 2005: 28 600 000 EUR: — 21 075 000 EUR provenientes do FSE; — 7 525 000 EUR provenientes do orçamento nacional. — Em 2006: 28 600 000 EUR: — 21 075 000 EUR provenientes do FSE; — 7 525 000 EUR provenientes do orçamento nacional. O montante total afectado até ao final do programa (31 de Dezembro de 2006) está estimado em 57 200 000 EUR O programa será realizado no quadro seguinte: — actividade 2.3 do PORI: reorientação profissional de pessoas provenientes do sector agrícola, e — actividade 2.4 do PORI: reorientação profissional de pessoas afectadas por uma reestruturação. Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 17.12.2004 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Não Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Não Sector(es) económico(s) – Todos os sectores comunitários (5) elegíveis para auxílios ao emprego Não – Toda a indústria transformadora (5) Não – Todos os serviços (5) Não – Outros Só podem beneficiar de auxílios as empresas que não pertençam aos sectores em processo de reestruturação, a saber, a indústria do carvão e lignite, a siderurgia (6) e a construção naval. Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: O presidente do voivodato ou o director do centro de emprego do voivodato, em função do lugar da realização do projecto Adresse: 16 presidências de voivodato ou centros de emprego de voivodatos em todo o território Outras informações O regime de auxílios é co-financiado por créditos provenientes do Fundo Social Europeu no âmbito da actividade 2.3 (reorientação profissional de pessoas provenientes do sector agrícola) e da actividade 2.4 (reorientação profissional da pessoas afectadas por uma reestruturação) do Programa Operacional Regional Integrado. Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim

(1) À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3) Com excepção do sector da construção naval e dos outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(4) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(5) Com excepção do sector da construção naval e dos outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector

(6) De acordo com o documento «Restrukturyzacja i Rozwój Hutnictwa Żelaza i Stali w Polsce do 2006r.», adoptado pelo Conselho de Ministros em 10 de Janeiro de 2003, com as alterações aprovadas em 25 de Março de 2003, pela Lei de 24 de Agosto de 2001 relativa à reestruturação do sector siderúrgico (Dz. U z 2001r. Nr 111, poz. 1196, z 2003 r. Nr 56, poz. 495, Nr 90, poz. 844, Nr 139, poz. 1325, z 2004 r. Nr 12, poz. 102) e com o parecer do Ministro da Economia, do Emprego e da Política Social de 23 de Fevereiro de 2004 relativo ao levantamento das empresas siderúrgicas (Monitor Polski Nr 12, poz. 195).