ANEXO

18.11.2017

FINAL

Orçamento 2018 — Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões conjuntas abrangem os seguintes pontos:

1. Orçamento 2018

2. Orçamento 2017 — Orçamento Retificativo n.o 6/2017

3. Declarações

Observações gerais

A. Orçamento 2018 Segundo os elementos das conclusões comuns: — O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2018 é fixado em 160 113,5 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 600,3 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2018. — O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado em 144 681,0 milhões de EUR. — O Instrumento de Flexibilidade para 2018 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 837,2 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania. — A margem global para autorizações é utilizada em 1 113,7 milhões de EUR para a categoria 1A Competitividade para o crescimento e o emprego e a categoria 1B Coesão Económica, Social e Territorial. — A decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (1), será alterada para ajustar o perfil de compensação no sentido de reduzir o montante deduzido na categoria 5 Administração em 2018, de 570 milhões de EUR para 318 milhões de EUR e, consequentemente, introduzir uma compensação de 252 milhões de EUR para a mesma categoria em 2020. — A Comissão estima em 678,3 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2018 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2016, 2017 e 2018. B. Orçamento 2017 Segundo os elementos das conclusões comuns, o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 é aceite tal como proposto pela Comissão.

1. Orçamento 2018

1.1. Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

1.2. Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e o número de lugares) para as agências descentralizadas são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativo n.o 1/2018, com exceção:

— no âmbito da categoria 3, — do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL, artigo 18 02 04), ao qual são atribuídos 10 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 690 000 EUR; — do Gabinete Europeu de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 5 000 000 EUR; — da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST, artigo 33 03 04), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 1 845 000 EUR;

— no âmbito da categoria 1A: — da Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 345 000 EUR; — da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, artigo 12 02 06), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento e o número de lugares são reduzidos ao nível do projeto de orçamento;

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e o número de lugares) para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2018, tal como alterado pela carta retificativa 1/2018.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 87 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 100,0 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento, para além da ação preparatória proposta pela Comissão no projeto de orçamento de 2018.

Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a execução da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3. Categorias de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Categoria 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação PO 2018 (incl. CR 1) Orçamento 2018 Diferença 1.1.11 Sistemas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) -4 090 000 02 05 01 Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020 623 949 000 621 709 000 -2 240 000 02 05 02 Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS) 185 000 000 183 150 000 -1 850 000 1.1.13 Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus) -10 370 000 02 06 01 Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus) 130 664 000 129 364 000 -1 300 000 02 06 02 Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus) 507 297 000 498 227 000 -9 070 000 1.1.14 Corpo Europeu de Solidariedade (ESC) -30 000 000 15 05 01 Corpo Europeu de Solidariedade 68 235 652 38 235 652 -30 000 000 1.1.31 Horizonte 2020 110 000 000 02 04 02 01 Liderança no espaço 173 389 945 184 528 490 11 138 545 02 04 02 03 Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) 36 937 021 43 178 448 6 241 427 06 03 03 01 Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades 53 986 199 56 835 072 2 848 873 08 02 01 01 Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação 1 827 122 604 1 842 122 604 15 000 000 08 02 02 01 Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados 518 395 125 524 204 453 5 809 328 08 02 03 03 Concretização da transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 330 244 971 336 486 398 6 241 427 08 02 03 04 Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades 230 777 055 239 323 675 8 546 620 08 02 03 05 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas 297 738 618 303 307 891 5 569 273 08 02 08 Instrumento em favor das PME 471 209 870 481 209 870 10 000 000 09 04 02 01 Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações 722 055 754 725 189 515 3 133 761 15 03 01 01 Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações 870 013 019 885 710 765 15 697 746 32 04 03 01 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 300 984 111 320 757 111 19 773 000 1.1.4 Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME) 15 000 000 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 199 554 000 214 554 000 15 000 000 1.1.5 Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+) 54 000 000 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 1 955 123 300 1 979 123 300 24 000 000 15 02 01 02 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa 182 672 916 212 672 916 30 000 000 1.1.7 Alfândegas, Fiscalis e Luta Antifraude -1 365 232 14 02 01 Apoio ao funcionamento e modernização da união aduaneira 80 071 000 78 860 555 -1 210 445 14 03 01 Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação 32 043 000 31 888 213 - 154 787 1.1.81 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia -19 773 000 32 02 01 04 Contribuição da União para Instrumentos Financeiros com vista à criação de um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos no domínio da energia 19 773 000 0 -19 773 000 1.1. DAG Agências descentralizadas -3 965 555 02 05 11 Agência do GNSS Europeu 30 993 525 31 338 525 345 000 12 02 06 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) 15 947 170 11 636 615 -4 310 555 1.1. OTH Outras ações e programas -2 346 000 02 03 02 01 Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI 18 908 000 18 562 000 - 346 000 26 02 01 Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços 8 500 000 7 500 000 -1 000 000 29 02 01 Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu 59 475 000 58 475 000 -1 000 000 1.1. PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 51 650 000 1.1. SPEC Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão -2 900 000 01 02 01 Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro 12 000 000 11 500 000 - 500 000 04 03 01 08 Relações laborais e diálogo social 16 438 000 15 038 000 -1 400 000 06 02 05 Atividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros, incluindo as atividades de comunicação 11 821 000 10 821 000 -1 000 000 Total 155 840 213

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 22 001,5 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1a de 21 239 milhões de EUR, e a utilização da margem global para autorizações num montante de 762,5 milhões de EUR.

Categoria 1B — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com o ajustamento acordado no Comité de Conciliação que figura no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação PO 2018 (incl. CR 1) Orçamento 2018 Diferença 1.2.5 Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica) 116 666 667 04 02 64 Iniciativa para o Emprego dos Jovens 233 333 333 350 000 000 116 666 667 1.1. PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 7 700 000 Total 124 366 667

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 55 532,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b de 55 181 milhões de EUR, e a utilização da margem global para autorizações num montante de 351,2 milhões de EUR.

Categoria 2 — Crescimento sustentável: Recursos naturais

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação PO 2018 (incl. CR 1) Orçamento 2018 Diferença 2.0.10 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos - 229 900 000 05 03 01 10 Regime de pagamento de base (RPB) 16 556 000 000 16 326 100 000 - 229 900 000 2.0. PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 15 600 000 Total - 214 300 000

A diminuição das dotações de autorização fica a dever-se inteiramente a um aumento das receitas afetadas disponíveis provenientes do excedente do FEAGA em 31 de outubro de 2017 que cobrirá a totalidade das necessidades do setor, tal como atualizadas na Carta Retificativa 1/2018. Entre essas necessidades atualizadas, a Carta Retificativa n.o 1/2018 aumenta os pagamentos para:

— os jovens agricultores em 34 milhões de EUR (número 05 03 01 13),

— as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente em 95 milhões de EUR (número 05 03 01 11),

— as outras medidas para a carne de suíno, aves, ovos, apicultura e outros produtos animais em 60 milhões de EUR (número 05 02 15 99),

— os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola em 7 milhões de EUR (número 05 02 09 08), e

— as medidas de armazenamento de leite em pó desnatado em 2 milhões de EUR (número 05 02 12 02).

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 59 285,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 981,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação PO 2018 (incl. CR 1) Orçamento 2018 Diferença 3.0.11 Europa Criativa 3 500 000 15 04 01 Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais 34 528 000 35 528 000 1 000 000 15 04 02 Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 68 606 000 71 106 000 2 500 000 3.0.8 Alimentos para consumo humano e animal -6 500 000 17 04 01 Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União 161 500 000 160 000 000 -1 500 000 17 04 02 Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação 25 000 000 22 000 000 -3 000 000 17 04 03 Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis 57 483 000 55 483 000 -2 000 000 3.0. DAG Agências descentralizadas 10 535 000 18 02 04 Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) 116 687 271 120 377 271 3 690 000 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) 85 837 067 90 837 067 5 000 000 33 03 04 Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) 36 506 468 38 351 468 1 845 000 3.0. PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 12 650 000 Total 20 185 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 3 493,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e a mobilização de 837,2 EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 4 — Europa Global

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação PO 2018 (incl. CR 1) Orçamento 2018 Diferença 4.0.1 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) -95 000 000 05 05 04 02 Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União 148 000 000 131 000 000 -17 000 000 22 02 01 01 Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (2), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 189 267 000 199 267 000 10 000 000 22 02 03 01 Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 217 400 000 167 400 000 -50 000 000 22 02 03 02 Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União 274 384 000 236 384 000 -38 000 000 4.0.2 Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) 50 000 000 22 04 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 262 072 675 296 072 675 34 000 000 22 04 01 04 Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) 293 379 163 299 379 163 6 000 000 22 04 02 02 Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 351 556 726 361 556 726 10 000 000 4.0.3 Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) 20 000 000 21 02 07 03 Desenvolvimento humano 193 374 058 205 874 058 12 500 000 21 02 20 Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) 94 928 673 102 428 673 7 500 000 4.0.4 Instrumento de parceria para a cooperação com os países terceiros (IP) -3 000 000 19 05 01 Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União e os interesses mútuos 126 263 000 123 263 000 -3 000 000 4.0. OTH Outras ações e programas -1 083 000 13 07 01 Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 32 473 000 34 473 000 2 000 000 21 02 40 Acordos sobre produtos de base 5 583 000 2 500 000 -3 083 000 4.0. PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 8 900 000 4.0. SPEC Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão 1 000 000 19 06 01 Ações de informação no domínio das relações externas da União 12 000 000 15 000 000 3 000 000 21 08 01 Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria 30 676 000 29 176 000 -1 500 000 21 08 02 Coordenação e sensibilização no domínio do desenvolvimento 13 036 000 12 536 000 - 500 000 Total -19 183 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 9 568,8 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 256,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4.

Categoria 5 — Administração

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

— A secção do Parlamento, para a qual é aprovada a respetiva leitura;

— A secção do Conselho, para a qual é aprovada a respetiva leitura;

— A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, na qual são atribuídos 800 000 EUR a um novo número 2 2 1 4 com a designação Capacidade de Comunicação Estratégica. O objetivo é equipar de forma adequada o Serviço Europeu para a Ação Externa a fim de cobrir ferramentas de comunicação estratégica, a contratação de peritos em comunicação estratégica, o apoio à pluralidade linguística dos produtos de comunicação estratégica, bem como a criação e manutenção de uma rede de especialistas em matéria de luta contra a desinformação nos Estados-Membros e nos países vizinhos. A rubrica orçamental 3 0 0 4 Outras despesas administrativas sofre uma redução de 800 000 EUR para garantir a neutralidade orçamental.

Além disso, o impacto no orçamento de 2018 da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2017 é integrado em todas as secções das Instituições do seguinte modo:

em EUR Parlamento -2 796 000 Conselho - 948 000 Comissão (incluindo as pensões) -13 179 600 Tribunal de Justiça - 868 800 Tribunal de Contas - 357 000 Comité Económico e Social Europeu - 193 000 Comité das Regiões - 146 000 Provedor de Justiça Europeu -24 600 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados -13 459 Serviço Europeu para a Ação Externa - 878 400 Total -19 404 859

Por último, foram identificadas reduções adicionais de 5 milhões de EUR em todas as instituições para despesas relativas a imóveis, como segue:

em EUR Conselho - 378 623 Comissão (incluindo as pensões) -3 637 499 Tribunal de Justiça - 270 611 Tribunal de Contas -96 409 Comité Económico e Social Europeu -89 461 Comité das Regiões -63 393 Provedor de Justiça Europeu -7 016 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados -9 526 Serviço Europeu para a Ação Externa - 447 462 Total -5 000 000

Consequentemente e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias (3,5 milhões de EUR) propostos na secção 1.2 supra, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 9 665,5 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 362,5 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5, após a utilização de 318,0 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.

Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e para a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa 1/2018. A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida.

1.4. Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2018, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1. Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução suplementar das despesas agrícolas em - 229,9 milhões de EUR. O efeito combinado é uma diminuição de 255,3 milhões de EUR.

2. As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 50,0 milhões de EUR.

3. Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das dotações de autorização para as despesas diferenciadas: Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação PO 2018 (incl. CR 1) Orçamento 2018 Diferença 1.1.14 Corpo Europeu de Solidariedade (ESC) -22 501 000 15 05 01 Corpo Europeu de Solidariedade 51 177 000 28 676 000 -22 501 000 1.1.5 Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+) 12 000 000 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 1 845 127 000 1 857 127 000 12 000 000 1.1. DAG Agências descentralizadas -3 965 555 02 05 11 Agência do GNSS Europeu 30 993 525 31 338 525 345 000 12 02 06 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) 15 947 170 11 636 615 -4 310 555 1.1. OTH Outras ações e programas - 900 000 26 02 01 Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços 8 200 000 7 300 000 - 900 000 3.0. DAG Agências descentralizadas 10 535 000 18 02 04 Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) 116 687 271 120 377 271 3 690 000 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) 85 837 067 90 837 067 5 000 000 33 03 04 Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) 36 506 468 38 351 468 1 845 000 4.0.1 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) -76 300 000 05 05 04 02 Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União 120 000 000 107 200 000 -12 800 000 22 02 01 01 Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (3), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 219 000 000 221 500 000 2 500 000 22 02 03 01 Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 86 000 000 48 500 000 -37 500 000 22 02 03 02 Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União 291 000 000 262 500 000 -28 500 000 4.0.2 Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) 12 500 000 22 04 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 125 000 000 133 500 000 8 500 000 22 04 01 04 Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) 260 000 000 261 500 000 1 500 000 22 04 02 02 Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 320 000 000 322 500 000 2 500 000 4.0.3 Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) 16 900 000 21 02 07 03 Desenvolvimento humano 170 000 000 179 400 000 9 400 000 21 02 20 Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) 95 995 100 103 495 100 7 500 000 4.0. OTH Outras ações e programas 1 000 000 13 07 01 Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 25 000 000 26 000 000 1 000 000 4.0. SPEC Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão 1 500 000 19 06 01 Ações de informação no domínio das relações externas da União 13 700 000 15 200 000 1 500 000 Total -49 231 555

4. São efetuadas reduções adicionais nas dotações de pagamento das rubricas orçamentais seguintes: Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação PO 2018 (incl. CR 1) Orçamento 2018 Diferença 1.2.12 Regiões em transição -55 000 000 04 02 61 Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1 345 000 000 1 305 000 000 -40 000 000 13 03 61 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego 2 750 463 362 2 735 463 362 -15 000 000 1.2.13 Competitividade (regiões mais desenvolvidas) -90 000 000 04 02 62 Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 2 882 000 000 2 847 000 000 -35 000 000 13 03 62 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego 3 497 060 077 3 442 060 077 -55 000 000 1.2.2 Cooperação territorial europeia -90 500 000 13 03 64 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia 1 004 701 248 914 201 248 -90 500 000 1.2.31 Assistência técnica -4 500 000 13 03 65 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional 72 000 000 69 000 000 -3 000 000 13 03 66 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável 43 321 859 41 821 859 -1 500 000 Total - 240 000 000

1. A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida (-88,0 milhões de EUR).

Estas ações representarão um nível de dotações de pagamento de 144 681,0 milhões de EUR, uma redução de - 582,5 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2018.

1.5. Reserva

Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2018, com exceção da rubrica orçamental 22 02 03 01 Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União, para a qual são inscritos na reserva 70 000 000 EUR em dotações de autorização e 35 000 000 EUR em dotações de pagamento, na pendência do cumprimento da seguinte condição:

«Dotações a libertar quando a Turquia alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, em conformidade com o relatório anual da Comissão.»

A observação orçamental da rubrica 22 02 03 01 é modificada em conformidade.

1.6. Observações orçamentais

Salvo disposição em contrário especificamente tratada nos parágrafos anteriores, são acordadas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais, com exceção das respeitantes às rubricas orçamentais indicadas nos dois quadros seguintes:

— Rubricas orçamentais relativamente às quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta de exequibilidade. Rubrica orçamental Designação 06 02 01 01 Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços 09 05 01 Subprograma MEDIA — Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 18 04 01 01 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União 21 02 07 03 Desenvolvimento humano 22 02 03 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

— Rubricas orçamentais relativamente às quais são aprovadas as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018 e pela atualização do FEAGA. Rubrica orçamental Designação 02 02 01 Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados 02 03 04 Instrumentos de governação do mercado interno 05 02 08 03 Fundo operacional das organizações de produtores 05 03 01 01 Regime de pagamento único (RPU) 05 03 01 10 Regime de pagamento de base (RPB) 05 04 60 01 Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador 08 02 02 02 Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação 09 05 05 Ações multimédia 13 03 61 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego 13 03 62 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego 13 06 01 Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia 18 02 01 02 Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises 18 03 01 01 Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros 21 04 01 Reforço do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e apoio às reformas democráticas 23 02 01 Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades 33 02 07 Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

1.7. Novas rubricas orçamentais:

A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2018, é acordada com a inclusão:

— dos novos projetos-piloto e ações preparatórias propostos no ponto 1.2 supra; e

— do novo número 2 2 1 4 na secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, proposto no ponto 1.3 supra.

2. Orçamento 2017

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 6/2017 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3. Declarações

3.1. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos em relação às dotações de autorização, a fim de evitar qualquer nível anormal de faturas não pagas no final do exercício.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente a execução dos programas 2014-2020. Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes à situação da execução e previsões quanto às dotações de pagamento necessárias em 2018.

O Conselho e o Parlamento Europeu tomarão as decisões necessárias em tempo útil para as necessidades devidamente justificadas de modo a evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas e a assegurar que os pedidos de pagamento são devidamente reembolsados.

3.2. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho (4) e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego e, em particular, do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Por conseguinte, acolhem com agrado o aumento dos montantes afetados a esta iniciativa em 2018. No entanto, é fundamental não só assegurar um financiamento adequado no orçamento da UE, mas também estabelecer simultaneamente os procedimentos adequados para uma implementação eficaz.

A este respeito, é necessária uma cooperação eficaz entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para assegurar que as medidas adotadas têm o maior impacto possível.

Assim, o Conselho e o Parlamento Europeu comprometem¬ se a considerar como uma questão prioritária a alteração do Regulamento Disposições Comuns imposta pela adoção do orçamento de 2018.

A Comissão deve facilitar a rápida aprovação das alterações dos programas para a aplicação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

3.3. Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

A redução do desemprego dos jovens continua a ser uma grande prioridade política. A Comissão compromete-se a acompanhar de perto a dinâmica da execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Caso a dinâmica da iniciativa acelere e a capacidade de absorção permita um aumento, a Comissão proporá um aumento do financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, através de um orçamento retificativo financiado pela margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP.

Nesse caso, a Comissão espera que o Conselho e o Parlamento Europeu tratem rapidamente esse eventual orçamento retificativo.

3.4. Declaração unilateral do Conselho sobre a redução de 5 % dos efetivos

O Conselho recorda que 2017 era o ano-alvo para a plena execução da redução de 5 % dos efetivos. Contudo, dado que nem todas as instituições, órgãos e organismos atingiram o objetivo de redução, o Conselho apela à prossecução dos esforços em 2018, a fim de cumprir o acordo.

É essencial que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos seja aplicado por todas as instituições, órgãos e organismos, e acompanhado até que seja plenamente atingido. Assim sendo, o Conselho convida a Comissão a continuar a avaliação dos resultados deste exercício, a fim de retirar ensinamentos para o futuro.

(1) JO L 50 de 28.2.2017, p. 57.

(2) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

(3) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

(4) O Reino Unido não apoia esta declaração.