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Ponto 12: 
No final do segundo travessão, aditar dois novos pontos com a seguinte redacção: 
— definir linhas orientadoras para a avaliação da qualidade da gestão, utilizando um sistema de crité­
rios articulados (utilização das dotações, sã gestão orçamental, atribuição dos contratos, cumpri­
mento dos prazos, etc), 
— estudar a ideia de atribuir sectores de uma dada avaliação a uma «task force», à qual caberá anali­
sar questões de pormenor e avaliar a aplicação dos resultados do programa de investigação em 
causa. 
Ponto 13: 
13. A Comissão estabelecerá um calendário anual dos trabalhos prioritários que será adoptado após 
consulta do comité. 
III. EXECUÇÃO 
Ponto 14 inalterado. 
Aditar dois novos pontos com a seguinte redacção: 
«15. A Comissão estimulará activamente a difusão dos conhecimentos e informações colhidos no âm­
bito das actividades SAST, FAST e SPEAR, a fim de dar o maior impacto possível ao MONI­
TOR junto de órgãos semelhantes nos Estados-membros, através de publicações de investigação, 
de notas sobre as políticas a executar, da organização de jornadas MONITOR e de outras activi­
dades de divulgação. 
16. Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, in­
cluindo os métodos de divulgação, protecção e utilização dos resultados da investigação.» 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e 
seus reboques 
COM(89)6final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Fevereiro de 1989) 
(89/C 74/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, 
adoptaram em 19 de Dezembro de 1984 uma resolução 
sobre a segurança rodoviária ('); Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conse­
lho (a), alterada pela Directiva 88/449/CEE (5), prevê o 
controlo técnico anual de determinados veículos rodoviá­
rios; 
Considerando que as actuais normas e métodos de con­
trolo variam de um Estado-membro para outro e que 
esta situação afecta a equivalência dos níveis de compor­
tamento, em termos de segurança e de ambiente, dos veí­
culos controlados e em funcionamento nos vários 
Estados-membros; 
Considerando que o controlo técnico deve ser efectuado 
com base em normas técnicas harmonizadas até à produ­
ção de efeitos de directivas distintas relativas aos vários 
pontos enumerados no Anexo II da Directiva 
77/143/CEE; 
(') JO n? C 341 de 29. 12. 1984, p. 1. (2) JO n° L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. 
O JO n? L 222 de 12. 8. 1988, p. 10. 
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Considerando que, como medida transitória, as normas 
nacionais de controlo continuam aplicáveis no caso de 
pontos ainda não abrangidos por tais directivas; 
Considerando que o progresso técnico exige uma rápida 
adaptação das especificações técnicas contidas nas direc­
tivas distintas e que, para facilitar a entrada em vigor das 
medidas necessárias para esse fim, deve ser instituído um 
processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os 
Estados-membros e a Comissão no interior de um co­
mité para a adaptação ao progresso técnico do controlo 
técnico normalizado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Na Directiva 77/143/CEE são inseridos os seguintes ar­
tigos 5?A, 5?B e 5?C. 
Os artigos 6?, 7? e 8? passam a ser os artigos 9?, 10? e 
11? sendo precedidos das disposições seguintes: 
«Artigo 5°.A 
Quaisquer alterações que sejam necessárias para adaptar 
ao progresso técnico os Anexos I et II serão adoptadas 
de acordo com o processo estabelecido no artigo 5?C. 
Artigo 5°.B 
1. É instituído um comité para a adaptação ao pro­
gresso técnico das directivas relativas ao controlo técnico 
normalizado de veículos (a seguir denominado comité); 
será composto por representantes dos Estados-membros 
e presidido pelo representante da Comissão. 
2. O comité adoptará o seu próprio regulamento in­
terno. 
Artigo 5°.C 
1. Nos casos em que deva ser seguido o processo pre­
visto no presente artigo, as questões serão apresentadas 
ao comité pelo presidente, por iniciativa deste ou a pe­
dido do representante de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho é chamado a to­
mar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do 
comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros no comité estão sujeitos à ponderação defi­
nida no mesmo artigo. O presidente não participa na vo­
tação. 
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas se 
estas estiverem em conformidade com o parecer do 
comité. 
b) Se as medidas projectadas não estiverem em con­
formidade com o parecer do comité, ou se não for 
emitido parecer, a Comissão submeterá sem de­
mora ao Conselho uma proposta relativa às medi­
das a tomar. O Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
c) Se, no prazo de três meses após a apresentação da 
proposta, o Conselho ainda não tiver deliberado, 
as medidas propostas serão adoptadas pela Comis­
são.» 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros adoptarão, após consulta da 
Comissão, normas legislativas, regulamentares e adminis­
trativas necessárias para darem cumprimento à presente 
directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
medidas adoptadas em aplicação da presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.