COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.05.1997 
COM(97)216 final 
95/0166 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO 
relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em 
desenvolvimento 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O regulamento proposto define os objectivos e modalidades das acções financiadas com 
base na rubrica orçamental B7-631 "Ajuda às políticas e programas demográficos nos 
países em desenvolvimento". 
A proposta inicial relativa a este regulamento tinha sido apresentada pela Comissão em 8 
de Setembro de 1995. 
Na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, em 24 de Maio de 1996, a 
Comissão apresentou uma proposta alterada em 4 de Setembro de 1996, incluindo 26 
alterações. 
Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum. 
Com base num relatório elaborado pelo Senhor Nordman, o Parlamento adoptou, por 
unanimidade, três alterações na segunda leitura, em 13 de Março de 1997. 
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 189°C do Tratado CE, é, pois, conveniente 
que a Comissão elabore uma proposta reexaminada e exponha o seu parecer 
relativamente às alterações. 
A alteração n° 2 visando a substituição do Comité de Regulamentação por um Comité 
Consultivo, que restabelece deste modo a proposta inicial da Comissão, é aceite por esta 
última. 
Em contrapartida, a Comissão não aprova as duas outras alterações (n° 1 e n° 5): 
No que respeita a alteração n° 1, que faz referência a um aumento da contribuição 
financeira comunitária em matéria de programas demográficos de 300 milhões de ecus 
até ao ano 2000, é conveniente recordar o conteúdo do considerando n° 11 da posição 
comum : nesse considerando, a Comunidade sublinha a sua vontade de prosseguir as 
orientações definidas na Conferência Internacional do Cairo, nomeadamente sob a forma 
de um maior apoio financeiro. Contudo, tal constitui um objectivo de natureza política e, 
na ausência de uma decisão das autoridades orçamentais da Comunidade nesse sentido, 
não é conveniente assumir um compromisso formal num acto jurídico como o presente 
regulamento. Além disso, esse objectivo não será atingido utilizando a rubrica orçamental 
específica em questão (B7-631 "Ajuda às políticas e programas demográficos nos países 
em desenvolvimento") que actualmente dispõe de uma dotação de apenas 8 milhões de 
ecus, e para a qual as autoridades orçamentais também não previram um aumento gradual 
até ao ano 2000. Por conseguinte, não é adequado retomar no contexto deste regulamento 
o montante avançado pelo Parlamento. A fim de realizar o aumento previsto, é essencial 
continuar a integrar os programas demográficos nas acções financiadas pelas rubricas 
orçamentais relativas às regiões ALA/MED, assim como pelo FED. 
No que respeita à alteração n° 5, a Comissão considera que o seu conteúdo já é 
suficientemente abrangido pelos considerando n° 9 (que condena qualquer violação dos 
direitos do homem, nomeadamente sob a forma de aborto obrigatório, esterilização 
forçada e infanticídio), n° 10 (que exclui o financiamento de medidas de incentivo à 
esterilização e ao aborto) e n° 12 (que sublinha o respeito rigoroso da decisão tomada na 
Conferência do Cairo, no sentido de que o aborto não poderá de forma alguma ser 
incentivado enquanto método de planeamento familiar). 
A lista das alterações não aceites pela Comissão encontra-se em anexo. 
Para além da tomada de posição relativamente às alterações acima referidas, a Comissão 
chama a atenção para o facto de que não integrou na proposta reexaminada as disposições 
da posição comum com as quais não concordou. Na sequência das suas declarações 
inscritas na acta do Conselho por ocasião da adopção da posição comum, a Comissão não 
incorpora nem as disposições relativas a um montante de referência (considerando n° 18 
e artigo 9o da posição comum) nem as que visam integrar exigências de informação 
suplementares (n° 3 do artigo 10° e n° 3 do artigo 12° da posição comum). A Comissão 
considera que os procedimentos previstos pela Comissão (Comité para os projectos que 
ultrapassem um limiar de 2 milhões de ecus, trocas de opiniões sobre as orientações 
gerais, apresentação de um relatório anual) assegurarão uma transparência adequada. 
3 
ALTERAÇÕES NÃO RETOMADAS PELA COMISSÃO 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
Alteração n° 1 
Considerando 8A (novo) 
(8A) considerando que a Comunidade se 
comprometeu a dar seguimento à Conferência 
do Cairo, nomeadamente através do reforço do 
seu apoio financeiro aos programas 
demográficos dos países em desenvolvimento, 
aumentando-o para 300 milhões de ecus até ao 
ano 2000 
Alteração n° 5 
N° 2A do artigo 4o (novo) 
(2A) Os países ou organizações que autorizem 
ou favoreçam o aborto e a esterilização 
forçadas ou infanticídio como medidas de 
controlo do crescimento demográfico são 
excluídos do beneficio da ajuda comunitária. 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO 
relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em 
desenvolvimento 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°C do Tratado, 
S" 
(1) Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento 
realizarem um desenvolvimento humano sustentável enfrenta diversos obstáculos, 
um dos quais é a elevada taxa de crescimento demográfico; que, nesses países, 
foram aprovados programas demográficos nacionais; 
(2) Considerando o programa de acção adoptado pela Conferência Internacional sobre 
Demografia e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994; 
(3) Considerando que, pelas suas resoluções de 11 de Novembro de 1986 relativas à 
população e ao desenvolvimento, e de 18 de Novembro de 1992, relativa ao 
planeamento familiar e à cooperação com os países em desenvolvimento, o 
Conselho reconheceu a necessidade de responder urgentemente à procura não 
satisfeita em serviços de planeamento familiar, salientando simultaneamente a 
necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a executar programas 
demográficos globais que tenham em conta a diversidade dos factores que 
influenciam o controlo da fecundidade; 
(4) Considerando que a audição do Parlamento Europeu de 25 de Novembro de 1993 
salientou as relações complexas entre demografia e desenvolvimento e que até 
determinado limiar, o aumento da população pode favorecer o progresso 
económico; que todavia, as taxas de crescimento muito elevadas observadas num 
certo número de países em desenvolvimento não permitem fazer face às 
necessidades delas decorrentes e oferecer perspectivas de desenvolvimento 
sustentável, nomeadamente em matéria de ambiente; 
(5) Considerando que o crescimento demográfico pode ser contido através de: 
- uma melhor distribuição do rendimento pelos diferentes grupos sociais, 
- uma política económica que possibilite aos elementos mais desfavorecidos da 
população, tanto feminina como masculina, introduzir uma maior diversificação 
nos seus padrões de vida, 
- investimento em infra-estruturas com importância na saúde pública, como água 
limpa, melhores redes de esgotos e habitações aceitáveis, 
- uma política de saúde que promova o acesso dos elementos mais desfavorecidos 
da população aos serviços de saúde, 
- maiores possibilidades, para a população feminina, adulta e menor, de ingresso 
no ensino geral e de acesso à formação, bem como do melhoramento da 
respectiva qualidade; 
(6) Considerando que um certo número de países em desenvolvimento entrou em fase 
de transição demográfica, caracterizada por uma diminuição significativa do índice 
de fecundidade, traduzindo assim uma evolução do comportamento favorável à 
redução do tamanho da família; que outros não acederam ainda a essa fase, pelo 
que carecem de uma assistência específica; 
(7) Considerando que a liberdade de escolha individual para a mulher e para o homem, 
mas sobretudo para os adolescentes, através de um acesso adequado a toda a 
informação e serviços que se prendam com os seus direitos em matéria de 
reprodução constitui um elemento importante do progresso e do desenvolvimento; 
(8) Considerando que a Comunidade participa, desde 1990, no financiamento de 
medidas específicas e de esquemas-piloto destinados à prossecução desses 
objectivos; que, segundo o programa de acção da citada conferência internacional 
do Cairo, é oportuno que a Comunidade acentue o seu esforço de cooperação 
específica; 
(9) Considerando que a Comunidade favorece o direito de o indivíduo escolher o 
número e o espaçamento do nascimento dos seus filhos; que condena qualquer 
violação dos Direitos do Homem sob a forma de aborto obrigatório, de esterilização 
forçada, de infanticídio, de rejeição, de abandono e de maus tratos infligidos a 
crianças não desejadas como meio de controlar o crescimento da população; 
(10) Considerando que não será dado qualquer apoio, ao abrigo do presente 
regulamento, a incentivos à esterilização ou ao aborto, nem à realização indevida de 
testes de métodos anticoncepcionais em países em desenvolvimento; 
(11) Considerando que a Comunidade se comprometeu a dar seguimento à citada 
conferência internacional do Cairo, nomeadamente sob a forma de maior apoio 
financeiro a programas demográficos nos países em desenvolvimento; 
* 
(12) Considerando que é necessário respeitar rigorosamente, na aplicação de medidas de 
cooperação, a decisão tomada na conferência internacional do Cairo, segundo a 
qual o aborto não pode em caso algum ser fomentado enquanto método de 
planeamento familiar; 
(13) Considerando que é necessário permitir que os países beneficiários estabeleçam 
políticas demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento 
sustentável, e desenvolvam estratégias de concessão de poder de decisão às 
mulheres e de promoção da igualdade entre sexos, factores decisivos para permitir à 
mulher o exercício da sua liberdade de escolha quanto à maternidade, ao 
planeamento familiar e ao controlo da saúde em matéria de reprodução, através de 
acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos 
sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação; 
(14) Considerando que, para serem verdadeiramente eficazes, essas políticas 
demográficas se devem inserir num enquadramento mais amplo de medidas de luta 
contra a pobreza e contra as ameaças que pesam sobre o ambiente; 
(15) Considerando que novas acções neste sentido só serão eficazes se forem 
acompanhadas de um desenvolvimento sustentável, que permita uma inserção 
harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial; 
(16) Considerando que as organizações não governamentais e os operadores privados 
podem desempenhar um papel fundamental no êxito das políticas de saúde, de 
educação e de planeamento familiar, nomeadamente junto das mulheres, elemento 
central em qualquer política de desenvolvimento humano sustentável, e junto dos 
adolescentes; 
(17) Considerando que as medidas a tomar ao abrigo do presente regulamento devem ser 
financiadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias sob a forma de 
ajudas não reembolsáveis; 
(18) Considerando que devem ser instituídas disposições administrativas e processuais 
para a cooperação neste domínio; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A Comunidade conduzirá acções de cooperação destinadas a apoiar as políticas e 
programas demográficos nos países em desenvolvimento. 
Artigo 2o 
As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão principalmente dirigidas 
aos países que menos satisfaçam os critérios definidos na Conferência Internacional do 
Cairo sobre Demografia e Desenvolvimento, aos países mais pobres e menos 
desenvolvidos e às camadas mais desfavorecidas das populações dos países em 
desenvolvimento. 
Artigo 3o 
A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento será complementar e reforçará a 
assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos da cooperação para o 
desenvolvimento nos sectores da saúde e da educação, a fim de ter plenamente em conta 
as considerações demográficas e de as integrar nos programas comunitários. 
Artigo 4o 
1. As acções a financiar no âmbito da cooperação prevista no artigo Io devem ter em 
conta os seguintes objectivos prioritários: 
- permitir às mulheres, aos homens e aos adolescentes escolher livremente, com 
conhecimento de causa, o número de filhos que desejam ter e o espaçamento dos 
nascimentos, 
- contribuir para criar um ambiente sócio-cultural, económico e educativo, em especial 
para as mulheres e os adolescentes, propício ao pleno exercício dessa escolha, 
nomeadamente através da condenação e da eliminação de todas as formas de 
violência, mutilação e abuso sexuais ofensivos da sua dignidade e nocivos da sua 
saúde, 
<à 
- apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar, em 
benefício da mulher, do homem e dos adolescentes, a acessibilidade e a qualidade dos 
cuidados de saúde em matéria de reprodução e, desse modo, reduzir sensivelmente os 
riscos para a saúde das mulheres e crianças. 
2. A ajuda comunitária poderá ser atribuída a projectos relacionados com actividades nos 
seguintes domínios: 
- apoio ao estabelecimento, desenvolvimento e maior acessibilidade dos serviços de 
saúde em matéria de reprodução, no âmbito de políticas e programas executados pelos 
governos, pelos organismos internacionais, pelas ONG e pelos operadores privados, 
destinados em especial aos grupos em que esta problemática se faz sentir de modo 
mais intenso, por exemplo entre adolescentes, grávidas ou outras categorias de 
população a determinar localmente, 
- apoio à definição, aplicação ou financiamento de políticas que contribuam para a 
promoção da saúde em matéria de reprodução da população feminina, 
- melhoria dos cuidados de saúde em matéria de reprodução, em termos de maternidade 
sem risco, de cuidados perinatais, de planeamento familiar, de prevenção e tomada a 
cargo das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a sida, nomeadamente 
através da melhoria das infra-estruturas, do equipamento, do aprovisionamento, da 
formação e da investigação, 
- apoio a campanhas de informação, de educação e de sensibilização tendo em vista 
favorecer a promoção da saúde em matéria de reprodução e a tomada de consciência 
dos problemas demográficos e dos benefícios que resultam para o conjunto da 
sociedade de uma aceleração da transição demográfica, 
- política da família e serviços que incluam o de informação sobre métodos seguros e 
eficazes de planeamento familiar, 
- desenvolvimento de estruturas associativas, do voluntariado, de ONG locais e da 
cooperação Sul-Sul para a execução dos programas e para o intercâmbio de 
experiências e apoio às redes de cooperação entre parceiros. 
Ao 
Artigo 5o 
Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os seguintes parceiros 
da cooperação: as organizações regionais e internacionais, as ONG estabelecidas 
localmente ou num Estado-membro, os departamentos e os órgãos estatais de carácter 
nacional, provincial ou local, as organizações estabelecidas em comunidades locais, 
incluindo associações de mulheres, os institutos e os operadores públicos ou privados. 
Artigo 6o 
As acções de cooperação serão executadas com base num diálogo com as autoridades 
nacionais, regionais e locais envolvidas, de modo a evitar programas de carácter coercivo, 
discriminatório ou prejudicial aos direitos humanos fundamentais, e deverão contemplar 
a situação económica, social e cultural das camadas da população em questão e respeitar 
os direitos humanos universais. 
As mulheres, mais particularmente, deverão ser convidadas a participar na concepção, 
planeamento, execução e avaliação de todos os projectos e programas demográficos. 
Artigo 7o 
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções previstas no artigo 2o 
incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros 
serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e 
controlo. 
2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com 
exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou 
em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto, 
com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em 
geral ser cobertas durante a fase de lançamento e de modo decrescente. 
3. Procurar-se-á obter uma contribuição dos parceiros definidos no artigo 5o para cada 
acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das 
possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. 
^M 
4. Procurar-se-á obter uma contribuição financeira da parte dos parceiros locais, em 
especial no que respeita às despesas de funcionamento, sobretudo no caso de projectos 
destinados a lançar uma actividade de carácter permanente, a fim de garantir a sua 
viabilidade uma vez terminado o financiamento comunitário. 
5. Poderão ser procuradas possibilidades de co-financiamento com outros financiadores, 
em especial com os Estados-membros. 
6. A Comissão deverá providenciar para que seja realçado o carácter comunitário da 
ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento. 
7. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no 
Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto das referidas acções, 
a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: 
a) A instituição de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações 
sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento está previsto, quer 
pela Comunidade quer pelos Estados-membros; 
b) Uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões regulares 
e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos 
Estados-membros no país beneficiário. 
8. A fim de obter o maior impacto possível, quer no plano mundial quer no nacional, a 
Comissão, em ligação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias 
para assegurar uma boa coordenação e uma estreita colaboração com os países 
beneficiários e com os financiadores e outros organismos internacionais interessados, 
designadamente os do sistema das Nações Unidas, mais especificamente o Fundo da 
População das Nações Unidas. 
Artigo 8o 
O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não 
reembolsáveis. 
A*-
Artigo 9o 
1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente 
regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente 
os processos previstos no Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4). 
2. A avaliação dos projectos e programas terá em conta os seguintes factores: 
- a eficácia e viabilidade das acções, 
- os aspectos culturais, sociais e de igualdade de oportunidades entre os sexos e o 
ambiente, 
- o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objectivos da acção, 
- a experiência adquirida com acções do mesmo género. 
3. As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento 
ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que 
implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente 
acordado para a acção em questão serão adoptadas nos termos do procedimento previsto 
no artigo 10°. 
4. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité referido no artigo 1 Io, 
as autorizações suplementares necessárias à cobertura de excessos previsíveis ou 
registados a título dessas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais 
sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de 
financiamento. 
5. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente 
regulamento preverão a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem 
a controlos no local, de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no 
âmbito das disposições em vigor, em especial as citadas non0 1. 
6. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e 
o país beneficiário, estes deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e 
encargos não será financiado pela Comunidade. 
yiô 
7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas 
as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário e pode 
ser alargada a outros países em desenvolvimento. 
8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado 
beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, 
devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países. 
9. Será prestada especial atenção: 
- à relação eficácia-custos e ao impacto sustentável na concepção dos projectos, 
- à definição clara e acompanhamento dos objectivos e indicadores de realização para 
todos os projectos. 
Artigo 10° 
1. A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva constituído por 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, 
consoante o país ou a região beneficiária das medidas. 
a) para os países da África, Caraíbas e Pacífico, o Comité FED, instituído pelo artigo 
21° do Acordo Interno 91/40l/CEE, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas 
da Comunidade, no âmbito da quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho 
de 1990 pelos representantes dos Estados-membros, reunidos em Conselho; 
b) para os países do Mediterrâneo, o Comité MED, instituído pelo artigo 6o do 
Regulamento (CEE) 1762/92, relativo à aplicação dos protocolos respeitantes à 
cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros 
mediterrânicos; 
c) para os países da América Latina e da Ásia, o Comité ALA, instituído pelo artigo 15o 
do Regulamento (CEE) 443/92, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação 
económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas 
a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma 
AH 
votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, qualquer Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do 
modo como tomou em consideração esse parecer. 
Artigo 11° 
1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do 
exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do 
exercício. 
O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais 
foram celebrados contratos de execução. 
2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de 
verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir orientações para 
melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no 
artigo 10°. um resumo das avaliações realizadas, que poderão ser eventualmente 
analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-
membros que o solicitarem. 
Artigo 12° 
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2002. 
2. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela 
Comunidade ao abrigo do presente regulamento, da qual poderão constar sugestões sobre 
o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, propostas de alteração ou 
recondução. 
/ir 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A> 
FICHA FINANCEIRA 
Rubrica B7-631 : Ajuda às políticas e programas demográfícos nos países em 
desenvolvimento 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Ajuda às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
B7-631 
3. FUNDAMENTO JURÍDICO 
Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à ajuda às políticas e 
programas nos países em desenvolvimento, apresentada pela Comissão em 4 de 
Setembro de 1996 (JO N° C 323 de 29/10/1996, p. 7). 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral 
A maioria dos países em desenvolvimento regista actualmente altas taxas de 
crescimento demográfico e uma falta de serviços de saúde da reprodução 
acessíveis e de boa qualidade. A presente acção visa ajudar os países em 
desenvolvimento a conceberem, executarem e avaliarem programas e 
projectos demográficos e no domínio da saúde da reprodução, baseados nos 
princípios de que os indivíduos e as famílias devem ter liberdade de escolha 
e de que as actividades relacionadas com a saúde da reprodução devem ser 
concebidas como uma componente integrante dos serviços de saúde. 
Procurar-se-á uma complementaridade com as acções apoiadas no âmbito da 
Rubrica B7-6000 (acções executadas pelas ONG). 
A Conferência Internacional sobre Demografia e Desenvolvimento (ICPD -
Setembro de 1994, Cairo) considerou o estatuto da mulher, os seus níveis de 
educação e saúde e a sua capacitação social, cultural e económica como uma 
pedra angular do seu plano de acção. A União Europeia (UE) 
comprometeu-se a dar seguimento a esta conferência no mesmo espírito. 
Os instrumentos utilizados e os projectos executados centrar-se-ão nos 
seguintes aspectos: 
- possibilitar às mulheres, aos homens e aos adolescentes fazerem uma 
escolha livre e informada quanto ao número e ao espaçamento dos filhos 
que desejam ter; 
AH 
- contribuir para a criação de um contexto socio-cultural, económico e 
educativo conducente ao pleno exercício dessa escolha, especialmente para 
as mulheres e os adolescentes, e em especial pela condenação e 
erradicação de todas as formas de violência, mutilação e abuso sexual que 
possam afectar a sua dignidade e saúde; 
- ajudar a desenvolver ou reformar sistemas de saúde tendo em vista 
melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde de 
reprodução para as mulheres e os homens, incluindo os adolescentes, 
reduzindo dessa forma apreciavelmente os riscos para a saúde das 
mulheres e das crianças. 
Para mais pormenores, ver as alíneas b) e c) do n° 1 do artigo 9o e o n° 2 do 
artigo 9o. 
4.2 Período abrangido e disposições de renovação ou extensão 
A política em causa é de natureza indefinida. As acções individuais serão 
renováveis anualmente até que o presente regulamento seja adoptado. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
- Despesa não obrigatória 
- Dotações diferenciadas 
6. TIPOS DE DESPESA 
- Subsídio sob a forma de uma subvenção no valor de 100% dos custos do 
projecto. As ONG dos países em desenvolvimento seriam normalmente 
elegíveis para tal financiamento. 
- Subsídio sob a forma de co-financiamento para projectos com outras fontes do 
sector público e/ou privado; nomeadamente, organismos dos Estados-membros e 
ONG, países terceiros da região, agências multilaterais e os próprios países em 
desenvolvimento. A participação do beneficiário nas despesas de uma acção 
proposta constituirá um elemento positivo na avaliação das propostas. 
- Medidas de apoio, nomeadamente sob a forma de assistência técnica, avaliação, 
formação, estudos e fornecimentos; 
7. INSIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo das despesas operacionais totais (estabelecimento de 
custos unitários) 
O orçamento solicitado para 1998 reflecte o leque de actividades que serão 
desenvolvidas para atingir os objectivos específicos da acção. Em especial, as 
estimativas de custos reflectem a experiência passada no financiamento (ou 
financiamento parcial) de acções de apoio a políticas demográficas nos países 
em desenvolvimento e em estimativas de acções adicionais no domínio da 
/fS 
informação e sensibilização que serão uma característica importante de 
acções futuras. Os serviços e fornecimentos pagos no âmbito do orçamento 
serão sujeitos aos procedimentos normais da CE em matéria de concursos e 
adjudicação de contratos. 
7.2 Repartição indicativa das despesas 
REPARTIÇÃO INDICATIVA 
Domínio milhões 
ECU 
Apoio ao desenvolvimento de políticas e estratégias LO 
Melhoria do acesso aos serviços de saúde da reprodução 2.0 
Melhoria da qualidade dos serviços de saúde da reprodução 2.0 
Apoio à informação, educação e sensibilização 1.0 
Apoio ao desenvolvimento de capacidades e à colaboração 1.2 
Sul-Sul 
Apoio a questões de migração internacional 0.8 
TOTAL 8.0 
As despesas serão amplamente repartidas - cerca de 25% no Mediterrâneo 
Leste, 10% na Ásia, 25% na América Latina, 15% na colaboração Sul-Sul e 
25% em países ACP. Estes montantes são indicativos e deverão ser 
apreciados no contexto de consideráveis despesas adicionais correlacionadas, 
financiadas a partir de outros orçamentos regionais específicos (por exemplo 
o FED nos países ACP). 
DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
- Verificações normais por funcionários da Comissão; 
- Auditorias externas; 
- Todos os contratos autorizarão a Comissão a efectuar controlos financeiros e a 
verificar o desempenho nas instalações do contratante; 
- As delegações da Comissão nos países em causa acompanharão os projectos no 
local. 
ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Tipos de acções financiadas que contribuem para os objectivos gerais da 
rubrica orçamental 
- Apoio à criação, desenvolvimento e aumento da disponibilidade de serviços de 
cuidados de saúde da reprodução, como parte das políticas e programas 
executados pelos Governos, organismos internacionais, ONG e operadores 
privados. 
- Apoio à redacção, aplicação ou financiamento de políticas que contribuam para 
melhorar a saúde da reprodução das mulheres e jovens. 
Al 
- Melhoria dos serviços de cuidados de saúde da reprodução, incluindo a 
segurança na gravidez, cuidados perinatais, planeamento familiar, prevenção e 
tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o HIV/AIDS. 
- Apoio a campanhas de informação, educação e sensibilização destinadas a 
promover uma melhor saúde da reprodução e a compreensão dos assuntos 
relacionados com a demografia e a saúde da reprodução. 
- Desenvolvimento de estruturas de base, do sector voluntário, de ONG locais e 
da cooperação Sul-Sul para a execução de programas, intercâmbio de 
experiências e apoio a redes de cooperação entre parceiros. 
9.2 Justificação da acção 
9.2.1 Necessidade da ajuda financeira da Comunidade 
A rubrica orçamental B7-631 (ex. B7-5050) foi criada por sugestão do 
Parlamento. Esta operação dará expressão concreta ao desejo da UE de 
fazer uma contribuição prática para o seguimento a dar à Conferência 
Internacional sobre Demografia e Desenvolvimento. 
A acção proposta pela UE deverá ajudar os países em desenvolvimento 
que se defrontam com graves problemas económicos e sociais 
associados às elevadas taxas de crescimento demográfico e a uma 
deficiente saúde da reprodução das suas populações, que ameaçam os 
progressos feitos noutros domínios e impõem graves limitações às 
infra-estruturas sociais actuais. Espera-se contribuir significativamente 
para o bem-estar sócio-económico das populações a atingir, 
nomeadamente satisfazendo as necessidades em matéria de serviços de 
saúde da reprodução (incluindo a saúde materno-infantil) e reduzindo a 
mortalidade e a morbilidade materno-infantil. 
A acção proposta complementará igualmente medidas bilaterais que já 
são apoiadas pelos Estados-membros. Uma colaboração estreita com os 
responsáveis pelos programas financiados bilateralmente pelos 
Estados-membros contribuirá para efectuar melhorias significativas na 
coordenação da política e da actividade entre a UE e os 
Estados-membros. 
Estão planeadas reuniões de doadores destinadas a melhorar a 
coordenação entre as agências doadoras. Essas trocas de informação 
evitarão duplicações e reforçarão a coerência e a rentabilidade do 
programa europeu. 
9.2.2 Procedimentos 
As decisões relativas a acções de mais de 2 MECU, bem como qualquer 
alteração de tais acções que implique um aumento de mais de 20% do 
orçamento original só poderão ser aprovadas após consulta de um 
comité consultivo constituído por representantes dos Estados-membros 
e presidido por um representante da Comissão. As acções de menos de 
2 MECU serão seleccionadas por consulta com a Comissão. Dado que 
as delegações têm melhores informações quanto ao nível de outras 
fbb 
actividades de doadores nos países respectivos, todas as propostas serão 
analisadas previamente pelas delegações ou ser-lhes-ão enviadas para 
comentários antes da tomada de decisões; este procedimento deverá 
maximizar a complementaridade e minimizar os riscos de duplicação. 
O documento Orientações para o Financiamento de Iniciativas 
Relacionadas com a Demografia em Países em Desenvolvimento 
será amplamente revisto por forma a fornecer todas as informações 
necessárias sobre o financiamento de acções no âmbito desta rubrica 
orçamental (condições de financiamento; despesas elegíveis; 
elegibilidade dos candidatos, iniciativas e países; procedimentos para a 
apresentação de candidaturas, etc.). 
As orientações acentuarão a prioridade a atribuir a iniciativas que 
complementem outras actividades nacionais e/ou regionais financiadas 
pela UE ou pelo FED em países ACP e ALA/MED. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
O exercício do quadro lógico foi introduzido na preparação, 
acompanhamento e avaliação de projectos. 
Os progressos relativamente aos objectivos declarados podem ser avaliados 
por recurso a indicadores seleccionados e objectivamente verificáveis (OVI) 
tais como: 
- maior utilização de serviços de saúde da reprodução 
- taxa de utilização de contraceptivos 
- número de novos utentes 
- redução na taxa de mortalidade por complicações directas em matéria de 
obstetrícia 
- redução da mortalidade perinatal 
- percentagem de nascimentos assistidos por pessoal de saúde qualificado 
- redução na taxa de mortalidade materna 
- redução na taxa de mortalidade à nascença 
A assistência técnica será utilizada para avaliar resultados específicos através 
de um processo de acompanhamento permanente do projecto. 
Serão efectuados alguns estudos de impacto específicos. A concepção das 
principais operações do projecto financiadas no âmbito da rubrica B7-631 
incluirá uma exigência de avaliação. 
A Comissão também utilizará os resultados das avaliações efectuadas por 
outros organismos (por exemplo, USAID, ODA, Banco Mundial, UNFPA e 
IPPF). 
kA 
Foi realizada em 1995 uma avaliação global da rubrica orçamental 
abrangendo o período 1990-1995. As suas recomendações e resultados serão 
integrados nas orientações revistas para a apresentação de propostas e 
constituirão a base para a avaliação de todas as acções no sentido da sua 
renovação, conclusão ou revisão. Será efectuada uma avaliação global 
semelhante perto do fim do ciclo do programa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
A actual mobilização dos recursos administrativos necessários dependerá da 
decisão anual da Comissão sobre a afectação de recursos, tendo em conta quaisquer 
montantes adicionais ou pessoal que venha a ser afectado pela autoridade 
orçamental. 
10.1 Incidência no número de postos de trabalho 
Os funcionários necessários podem ser afectados a partir dos recursos 
humanos já existentes nas unidades competentes das Direcções-Gerais IB e 
Vffl. 
Tipo de posto 
Funcionários 
ou 
funcionários 
temporários A 
B 
C 
Outro pessoal 
Total Pessoal a afectar ao projecto 
Postos 
permanentes 
0.2 
0 
0 
0.2 Postos 
temporários 
1.0 
0.1 
0 
1.1 do qual 
Utilizando 
pessoal 
existente na 
DG ou 
serviço em 
causa 
1.2 
0.1 
0 
1.3 Recurso a 
pessoal 
adicional 
-
-Duração/ano 
indefinida 
10.2 Incidência financeira global do pessoal adicional 
As despesas relativas ao pessoal necessário para esta acção serão cobertas 
pela mobilização de recursos existentes (na unidade em causa): 0.2 
funcionários + 1.1 funcionários temporários (Al, A2, A4, A5): 130 000 ECU 
por ano. 
10.3 Aumento de outras despesas operacionais resultante da operação 
Os recursos necessários para esta acção serão obtidos a partir dos recursos 
existentes na Unidade ou Direcção-Geral em causa. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 216 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 11 17 
N. " de catálogo : CB-CO-97-204-PT-C 
ISBN 92-78-19601-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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