24.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C49/41
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaodestacamentodetrabalhadores
noâmbitodeprestaçãodeserviços
(92/C49/12)
Em19deAgostode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo579,§2,doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadada
preparaçãodostrabalhossobreesteassunto,emitiuparecerem12deDezembrode1991
(relator:G.Pearson).
Na292?reuniãoplenária(sessãode18deDezembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioriae2votoscontra,oseguinteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade factoresqueafectamaconcorrência ,comoaquestãoda
qualificaçãosuperiorprevalecenteemcertosEstados­
-membrosmaisdesenvolvidos ,deveriamnestecon­
texto,serobjectodemaioratenção.
1.5.ParaoComitééclaroquesenãopretendecom
oqueépropostoatenderaocasodostrabalhadores
quemantêmodireitoàtotalidadedaremuneraçãono
localdeorigemeaquemestáaserpago,nopaís
deacolhimento ,um«subsídiodedestacamento »de
montanteadequadoàscondiçõesdevida.1.1.Arealizaçãodomercadointernoéfavoravela
contrataçãointernacional «emcadeia»econsequente­
menteà«expatriaçãotemporária»(destacamento )de
trabalhadores .OComitéconsideraconvenientecriar
uminstrumentopararegulamentar amatériaanível
comunitário .Aliás,oComitéjásedeclarouante­
riormenteafavordaaplicaçãoàscondiçõesdetrabalho
emcasodesubcontratação transnacional ,sempreque
talsemostreoportuno,dalegislaçãosocialedascon­
vençõescolectivasvigentesnosEstados-membros .
1.2.OComitéidentificoualgumasdificuldades
decorrentesdafaltadeclareza,porpartedaComissão,
dadefiniçãodoobjectivofundamentaldapropostade
directiva.Esteobjectivoconsisteempromoverumclima
deconcorrência leal;asdisposiçõesprincipais,no
entanto,referem-seàprotecçãodostrabalhadores .
Emboraconcordecomanecessidadedaadopçãode
umadirectivaecomaapresentaçãodaproposta,o
Comitéconsideraqueestadificilmentepoderáserapli­
cada,atendendoàslacunasdeordempráticaejurídica,
erecomendaquesejamfeitasasalteraçõesconstantes
doponto2infra.2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Basejurídica
2.1.1.AComissãoinvocaon?2doartigo579eo
artigo669doTratado,referindo-seaindaàalíneac)do
artigo39.
2.1.2.OComitéestápreocupadocomofactodea
directivanãoterumobjectivocoerente,namedida
emquesebaseianalivreprestaçãodeserviços,na
eliminaçãodaconcorrênciadeslealecontéminúmeras
disposiçõesrelativasàprotecçãodostrabalhadores .A
basejurídica,contudo,parecenãosermuitoclara.
Dadoqueon92doartigo579serefereàsactividades
nãoassalariadas ,oComitéconsideranãosetratarda
soluçãoadequadaeinstacomoConselhonosentido
dequeestetomeemconsideraçãoosartigospertinentes,
entreosquaisoartigo1009A,porformaaquese
encontreumainequívocabasejurídicadadirectiva.
Recorrendotambémaoartigo669,poder-se-iaobter
ambososresultados .
2.2.ArtigoIo.1.3.OComitéconsideraqueaComissãodeveria
convidarosEstados-membros aratificarem (todos)a
ConvençãodeRomade1980.Devereconhecer-se,no
entanto,que,aofixarasregrasimperativasespecíficas
sobreaaplicaçãodalegislaçãoedaspráticasnacionais
nosEstados-membros ,adirectivapropostadeveriapro­
porcionarmaiscompletabaseparaaplicação.OComité
aceitaaprevalênciadalegislaçãonacionaldospaíses
dedestacamento ,semprejuízodasregrasfixadaspelo
TribunaldeJustiça.Énoquetocaaospormenoresda
propostaqueoComitépõealgumasreservas,conforme
adianteseveránasobservaçõesnaespecialidade .2.2.1.Umavezqueoobjectodadirectivasãoas
«empresas»,oComitéconsideraqueapropostaem
análisedeveconterumadefiniçãodestetermo.Desta
forma,otipodeactividadescobertaspeladirectiva
ficarámaisclaro.
2.3.Artigo29
2.3.1.Talcomoéapresentado ,otextodaalíneab)
doartigo29,colocaproblemaspelomenosemdois
Estados-membros ondenãoexistenenhumarelação
jurídicalaboralentreasempresasdetrabalhotemporá­
rioeostrabalhadores .1.4.Aremuneraçãoeascondiçõesdetrabalhocons­
tituemapenasdoisaspectosdaconcorrência .Outros

N9C49/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.2.92
2.4.3.N?2doartigo39
2.4.3.1.On?2doartigo39prevêumlimitede
3mesescalculadoparaoperíododeumano,porposto
detrabalhoeportrabalhador,incluindoquaisquer
períodosanterioresduranteosquaisopostodetrabalho
tenhasidoocupadoporumtrabalhadordestacado.O
Comitéinterroga-sesobreajustezadeumtallimitee
recomendaquesejadadaênfaseàprevençãodeabusos,
nomeadamente nocasodoscontratosqueimplicam
apenasprestaçãodetrabalho,esublinhaanecessidade
deobviaradesviosàaplicaçãodadirectivaatravés
darotaçãodostrabalhadores numpostodetrabalho
determinado .DeverátambémserconcedidaaosEsta­
dos-membros afaculdadedepreteriremolimite.
2.5.Aplicaçãodadirectiva
2.5.1.AtendendoaquepelomenosdoisEstados­
-membrospoderãoencontrar-seemsituaçõescobertas
pelapropostadedirectiva,éimportanteconheceras
modalidadesdeaplicação.
2.5.2.OComitémanifestapreocupaçãopelofacto
deaindanãotersidodefinidanenhumaregradeapli­
cação.ÀluzdaConvençãodeRoma,deveriamser
adoptadasasdisposiçõesdeaplicaçãoedecontroloda
aplicaçãodadirectiva,bemcomoosprocedimentos
legaisparaaindemnização dostrabalhadores emcaso
deinobservânciadasregrasdefinidaspeladirectiva.
2.6.Revisãodeoutrasdirectivas
2.6.1.OComitérecomendaquesejamnovamente
analisadasasdirectivasrelativasàinsolvência (2)eaos
despedimentos colectivos(3)(estaúltimaactualmente
emfasedeanálise)eque,sefornecessário,sejam
revistasdeformaateremcontaainsolvênciadas
entidadespatronaiscomtrabalhadoresdestacadosno
estrangeiro .
2.7.Responsabilidade social
2.7.1.Conviriaque,emrelaçãoàlistadon91,alínea
b),doartigo39,fosseeventualmente previstaarespon­
sabilidadedaentidadepatronaledaentidadecomquem
estacontratou,através,porexemplo,dainclusãode
umacláusulasocialnoscontratos .2.3.2.OComitégostariaqueadirectivadistinguisse
claramenteentreoscontratosqueapenasenvolvem
fornecimento demão-de-obra eosqueincluema
prestaçãodeserviçosefornecimentodemão-de-obra ,
dadohavernaquelesmaiorpossibilidadedeabusoem
operaçõestransnacionais .
2.3.3.Otextodaalíneac)doartigo29,ficariamais
clarocomaseguinteredacção:
«colocaumtrabalhadornumdosseusestabeleci­
mentosounumaoutraempresasituadanumEsta­
do-membro,paraprestaçãodeserviços,desdeque
existaumarelaçãodetrabalhoentreaempresa
referidaemprimeirolugareotrabalhadordurante
operíododedestacamento .Aodestacamento de
trabalhadores unicamenteparafinsdeformação
nãoseaplicaodispostonesteartigo.»
2.4.Artigo39
2.4.1.N91doartigo39
2.4.1.1.Afaltaderigordon91,alíneab),doartigo
39poderácausarimportantesdificuldadesdeaplicação
prática.OComitéassinalaanecessidadedeseencon­
trardefiniçõesparaasexpressões«complementos sala­
riais»e«regimesprofissionaisprivados»,noponto
(III)e«medidasdeprotecção»,noponto(VI).Deve
serdadaexplicaçãosobreoproblemadaacumulação
dosdireitosnopaísdeorigemenospaísesdeacolhi­
mento.OComitéconsideraquesedeveaplicaralegis­
laçãodopaísdeacolhimento ,masapropostafalha
pelofactodenãoestabelecerqualquernexocomas
obrigaçõesepráticasdopaísdeorigem.Paraalém
disso,ospormenoresqueconstamdapropostasão
bastanteextensos,semnoentantoseremsuficiente­
mentecompreensíveis .
2.4.2.Condiçõesdarelaçãolaboral
2.4.2.1.Quantoaoartigo39dapropostadedirec­
tiva,oComitéaprovoucomsatisfaçãoaadopçãoda
Directiva91/533/CEE(*)doConselho,relativaàobri­
gaçãodeaentidadepatronalinformarotrabalhador
sobreascondiçõesaplicáveisaocontratoouàrelação
datrabalho.OComitéreferiuqueostrabalhadores
expatriados,emespecial,devemsersuficientemente
informadossobreas«condiçõesdeemprego»aplicáveis
aodestacamentonoestrangeiro,incluindoasprestações
emnumerárioouemespécieeascondiçõesderepa­
triação(artigo49daDirectiva91/533/CEE).
(2)JOn?L283de20.10.1980.
HJOn?L288de18.10.1991. (3)JOn?L48de22.2.1975,JOn?C310de30.11.1991.
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN