que altera o Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019–2020

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos (CPA) da União para determinados produtos da pesca no período 2019–2020, foi adotado em 11 de dezembro de 2018.

O referido regulamento tem por objetivo assegurar a competitividade do setor da transformação da União e evitar pôr em risco a produção de produtos da pesca na União, garantindo a esse setor um abastecimento adequado de produtos da pesca. Para o efeito, o regulamento reduz ou suspende os direitos de importação sobre alguns produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado. Define igualmente as operações de transformação («operações elegíveis») que permitem a utilização dos contingentes pautais e as que não o permitem.

2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho, alguns transformadores da UE e um Estado-Membro informaram a Comissão de que, uma vez que o código NC 1604 32 00 (sucedâneos de caviar) foi suprimido do CPA 09.2750 fixado no anterior regulamento do Conselho (2015/2265), os transformadores deixaram de poder importar ovas de peixe transformadas abrangidas por esse código NC específico como tinham feito ao abrigo do regime anterior. No atual Regulamento CPA (2019–2020), o código NC 1604 32 00 (sucedâneos de caviar) foi substituído pelo código NC 0305 20 00 [fígados, ovas e gónadas masculinas de peixes, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura], a fim de melhor refletir a descrição do produto (ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, para o fabrico de sucedâneos de caviar).

A supressão do código NC 1604 32 00 provocou um aumento de 0 % a 20 % dos direitos aplicáveis a estes produtos, uma vez que já não podem beneficiar do regime CPA. Daqui resultaram perdas significativas, dadas as quantidades em causa e os contratos a longo prazo em curso. Uma vez que a proposta da Comissão mantinha o código NC 1604 32 00 e que o novo regulamento, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019, só foi adotado em 14 de dezembro de 2018, as empresas alegam que esta alteração era imprevisível e que não lhes foi dado tempo suficiente para se adaptarem, tendo em conta que os contratos com os seus fornecedores cobrem longos períodos.

Uma análise aprofundada confirmou uma quebra significativa das importações em causa devido à alteração do código (foram utilizadas apenas 400 das 1 500 toneladas do CPA, contra 958 toneladas em 2018).

Por outro lado, o objetivo dos CPA é criar valor acrescentado e emprego. Acontece que a descongelação, a reembalagem e a pasteurização não podem ser consideradas uma «transformação» suscetível de gerar um valor acrescentado significativo. Foi neste contexto que o código NC 1604 32 00 (sucedâneos de caviar) foi substituído pelo código NC 0305 20 00 [fígados, ovas e gónadas masculinas de peixes, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura].

Durante os debates sobre o Regulamento CPA de 2019–2020 a propósito das ovas de peixe, o Comité do Código Aduaneiro adotou novas notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à subposição 0305 20 00, facultando definições adicionais para esclarecer o seu âmbito de aplicação. Essas novas notas explicativas precisam que essa subposição serve para classificar ovas de peixe salgadas que não se prestam a consumo imediato como caviar e seus sucedâneos no estado em que se apresentam, sem posterior transformação, antes se destinando ao fabrico de sucedâneos de caviar.

Por conseguinte, pode concluir-se que a substituição do código NC 1604 32 00 pelo código NC 0305 20 00 no novo Regulamento CPA (2019–2020) está em conformidade com os objetivos dos CPA. Todavia, a adoção tardia do regulamento com, para o mesmo CPA 09.2750, um código NC diferente do mencionado na proposta da Comissão e na legislação anterior, bem como o imperfeito entendimento pelo setor da transformação da diferença entre os dois códigos NC (tanto mais que são abrangidos pelo mesmo número de ordem) tiveram um impacto negativo significativo na indústria das ovas de peixe na UE. Os fluxos comerciais não devem ser interrompidos devido a esta alteração do código NC.

3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica