Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão (1999/C 17/06) COM(1998) 357 final - 98/0199(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.° e 130.°Y, em ligação com a primeira frase do n.° 2 e o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do artigo 130.°U do Tratado, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países,

Considerando que a Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão.

O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente Decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23.° do Acordo (1).

Artigo 3.°

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista prevista no artigo 16.° do Acordo.

Artigo 4.°

A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) A data da entrada em vigor do Acordo de Cooperação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e de desenvolvimento

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,

por outro,

TENDO EM CONTA as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação existentes entre a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e a República Islâmica do Paquistão, a seguir denominada «Paquistão»;

RECONHECENDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Paquistão;

REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Paquistão conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e à Declaração Universal dos Direitos do Homem;

TENDO EM CONTA a Declaração de Viena e o programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, a Declaração de Copenhaga de 1995 relativa ao progresso e ao desenvolvimento no domínio social e o respectivo programa de acção, assim como a Declaração de Pequim de 1995, o programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento e a Estratégia Internacional para a Quarta Década de Desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o acordo concluído em 16 de Novembro de 1976 entre a Comunidade e o Paquistão criou as bases para uma maior cooperação entre a Comunidade e o Paquistão;

REGISTANDO com satisfação os resultados alcançados por esse Acordo;

INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum, com base na igualdade, na não-discriminação, no benefício mútuo e na reciprocidade;

RECONHECENDO a grande importância do desenvolvimento social que deve acompanhar qualquer desenvolvimento económico;

RECONHECENDO a necessidade de apoiar as iniciativas de desenvolvimento adoptadas pelo Paquistão e, nomeadamente, os esforços destinados a melhorar as condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população;

SALIENTANDO a importância conferida pela Comunidade e pelo Paquistão à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da pobreza, à protecção do ambiente e à exploração sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a existência de um nexo entre ambiente e desenvolvimento;

DESEJOSOS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação das trocas comerciais entre a Comunidade e o Paquistão e de intensificar a cooperação em matéria de trocas comerciais, economia, cultura, investimentos, ciência e tecnologia;

TENDO EM CONTA o compromisso das partes em efectuarem as suas trocas comerciais em conformidade com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;

RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial do Comércio;

RECONHECENDO a necessidade de criar condições favoráveis aos investimentos directos;

TENDO EM CONTA o seu interesse comum em promover e reforçar a cooperação regional e o diálogo Norte-Sul;

CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1986;

DECIDIRAM, na qualidade de Partes Contratantes, a seguir denominadas «Partes», concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA,

..........

Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,

Manuel MARÍN

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DO PAQUISTÃO,

..........

Ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

Fundamento

O respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e da República Islâmica do Paquistão e constitui um elemento essencial do presente Acordo.

Artigo 2.°

Objectivos

Os principais objectivos do presente Acordo consistem em promover e aprofundar, mediante o diálogo e a parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelas respectivas competências, com os seguintes objectivos:

1. Criar condições favoráveis para promover o aumento e o desenvolvimento do comércio bilateral entre as Partes, em conformidade com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;

2. Apoiar os esforços envidados pelo Paquistão tendo em vista um desenvolvimento global e sustentável, incluindo a adopção de políticas de desenvolvimento social e económico que tenham em conta as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, nomeadamente das mulheres, bem como a exploração sustentável dos recursos naturais;

3. Promover os investimentos e as relações económicas, técnicas e culturais em benefício mútuo;

4. Desenvolver a capacidade económica do Paquistão para interagir de forma mais eficaz com a Comunidade;

Artigo 3.°

Comércio e cooperação comercial

1. No âmbito das respectivas competências, as Partes comprometem-se a efectuar as suas trocas comerciais em conformidade com o Acordo que cria a OMC.

2. Cada Parte acorda em informar a outra do início de processos anti-dumping relativamente a produtos da outra Parte.

Dentro do pleno respeito dos acordos da OMC sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções, as Partes examinarão favoravelmente, prevendo possibilidades adequadas de consulta, as observações da outra Parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.

3. As Partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito das respectivas competências, a expansão e a diversificação das suas trocas comerciais. O objectivo da cooperação neste domínio é desenvolver e diversificar o comércio bilateral, mediante a melhoria do acesso aos respectivos mercados.

4. As partes procurarão:

a) cooperar tendo em vista a eliminação dos obstáculos ao comércio, nomeadamente através da eliminação em tempo útil dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos realizados neste domínio pela OMC;

b) promover, no âmbito das respectivas competências, a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras, incluindo as práticas fraudulentas, em conformidade com o trabalho desenvolvido pela Organização Mundial do Comércio;

c) analisar as questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;

d) proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas e à cooperação em matéria de estatísticas e de concorrência;

e) colaborar tendo em vista uma melhor protecção das informações de carácter pessoal.

5. a) O Paquistão adoptará todas as medidas necessárias para assegurar uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial, em conformidade com as normas internacionais.

b) No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo dos compromissos assumidos a título do Acordo TRIPS, o Paquistão aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em que os Estados-membros sejam Partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções:

i) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967);

ii) Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967);

iii) Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (1989);

iv) Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, alterado em 1984.

c) A fim de permitir ao Paquistão respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos, poderá ser prestada assistência técnica.

6. No âmbito das respectivas competências, as Partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos respectivos mercados dos contratos públicos.

Artigo 4.°

Cooperação para o desenvolvimento

1. As Partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para os esforços de desenvolvimento envidados pelo Paquistão a fim de assegurar o desenvolvimento económico sustentável e a melhoria das condições sociais da sua população.

Os projectos e programas a levar a cabo no âmbito da cooperação para o desenvolvimento privilegiarão os sectores da saúde, da educação, do desenvolvimento dos recursos humanos, sobretudo das mulheres, bem como o bem-estar da população, o ambiente e o desenvolvimento rural, tendo em vista especialmente as camadas mais pobres e desfavorecidas da população.

Tendo em conta o que antecede e em conformidade com as políticas e a regulamentação comunitária, dentro dos limites dos recursos disponíveis para a cooperação, as Partes acordam em que a cooperação continue a ser desenvolvida no âmbito de uma estratégia de cooperação clara e de um diálogo tendo em vista a definição em comum das prioridades, procurando assegurar a eficácia e a sustentabilidade.

2. As Partes reconhecem a necessidade de prestar maior atenção à luta contra a droga e a sida e de reforçar a sua cooperação nestes domínios, tendo em conta as iniciativas levadas a cabo pelos organismos internacionais. As Partes afirmam a sua determinação em cooperarem em matéria de prevenção, controlo e redução do consumo de drogas e de luta contra a sida, nomeadamente através do reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e do apoio a acções de educação no domínio da saúde.

Artigo 5.°

Cooperação no domínio do ambiente

1. As Partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e para o desenvolvimento. As Partes salientam ainda a importância das questões relativas ao ambiente e o seu desejo de cooperarem para a protecção e a melhoria do ambiente, tendo especialmente em atenção a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a exploração sustentável dos recursos naturais, tendo em conta os trabalhos levados a cabo nas instâncias internacionais.

Será prestada especial atenção:

a) à exploração sustentável dos ecossistemas florestais;

b) à protecção e à conservação das florestas naturais;

c) à prevenção da poluição industrial;

d) à protecção do ambiente urbano.

2. A cooperação neste domínio privilegiará:

a) o reforço e o desenvolvimento dos organismos responsáveis pela protecção do ambiente;

b) a adopção de legislação e de normas mais rigorosas;

c) a investigação, a formação e a divulgação das informações;

d) a elaboração de estudos e a execução de programas-piloto, assim como a prestação de assistência técnica.

Artigo 6.°

Cooperação económica

1. Em conformidade com as respectivas políticas e objectivos e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as Partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa. As Partes determinarão conjuntamente, em benefício mútuo e no âmbito das respectivas competências, uma estratégia de cooperação que defina os sectores e as prioridades dos programas e acções de cooperação económica.

2. As Partes acordam em cooperar tendo em vista:

a) a melhoria das condições económicas do Paquistão, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente em matéria de concepção, acondicionamento, normas (ambientais e de defesa do consumidor), e de novos produtos e materiais;

b) o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e a adopção de medidas destinadas a promover as trocas comerciais, o desenvolvimento dos mercados e os investimentos;

c) a promoção do intercâmbio de informações sobre políticas adoptadas em matéria de política empresarial, nomeadamente as relativas às pequenas e médias empresas (PME), a fim de melhorar o clima empresarial e estabelecer contactos mais estreitos entre as PME, de modo a promover as trocas comerciais e a aumentar as possibilidades de cooperação industrial;

d) o desenvolvimento da formação de gestores no Paquistão, de modo a preparar agentes económicos capazes de interagir eficazmente com os meios empresariais europeus;

e) a promoção do diálogo entre o Paquistão e a Comunidade em matéria de política energética e de transferência de tecnologias;

f) o desenvolvimento das comunicações, da informação, das tecnologias, da agricultura, da pesca, da exploração mineira e do turismo.

3. Para atingir estes objectivos, as Partes acordam em utilizar os seguintes instrumentos:

a) intercâmbio de informações e de ideias;

b) realização de estudos;

c) prestação de assistência técnica;

d) programas de formação;

e) criação de vínculos entre os diversos centros de investigação e de formação, organismos especializados e organizações comerciais;

f) promoção dos investimentos e criação de joint ventures;

g) reforço institucional das administrações e dos organismos públicos e privados;

h) acesso às bases de dados da outra Parte e criação de novas bases;

i) organização de reuniões e de seminários;

j) intercâmbio de peritos.

4. No âmbito das respectivas competências, as Partes comprometem-se a promover o aumento dos investimentos reciprocamente vantajosos e a criar um clima mais propício aos investimentos privados, mediante a criação de melhores condições para a transferência de capitais e promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e o Paquistão.

Artigo 7.°

Indústria e serviços

1. As Partes procurarão facilitar:

a) a identificação dos principais sectores industriais objecto de cooperação e os meios de promover a cooperação industrial;

b) a expansão e a diversificação da base produtiva do Paquistão nos sectores da indústria e dos serviços, incluindo a modernização e a reforma do sector público, orientando as acções de cooperação para as pequenas e médias empresas e adoptando medidas destinadas a facilitar o seu acesso aos capitais, aos mercados e às tecnologias, a fim de promover as trocas comerciais entre as Partes e o acesso aos mercados de países terceiros.

2. No âmbito das respectivas competências, as Partes facilitarão o acesso às informações e aos capitais disponíveis, a fim de incentivar a execução de projectos e de acções destinadas a promover a cooperação entre as empresas, nomeadamente a criação de joint ventures, a subcontratação, a transferência de tecnologias, as licenças, a investigação aplicada e as concessões.

Artigo 8.°

Agricultura, pecuária e pescas

As Partes acordam em cooperar tendo em vista o desenvolvimento dos sectores da agricultura, da pecuária e da pesca. Para o efeito, as Partes comprometem-se a explorar a possibilidade de criação de joint ventures no sector da transformação de produtos alimentares, a aumentar as oportunidades comerciais e a colaborar em matéria de investigação agrícola.

Artigo 9.°

Turismo

As Partes acordam em cooperar no sector do turismo, mediante a adopção de medidas específicas, nomeadamente o intercâmbio de informações e a elaboração de estudos, a execução de acções de formação, a promoção dos investimentos e a criação de joint ventures no sector do turismo.

Artigo 10.°

Energia

As Partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a aprofundar a sua cooperação neste domínio, nomeadamente no que respeita à produção, à economia e à utilização racional da energia. Essa cooperação reforçada abrangerá o planeamento energético, a utilização de energias alternativas e a avaliação do seu impacto ambiental.

Artigo 11.°

Cooperação regional

1. As Partes acordam em que a cooperação poderá ser alargada a acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com o presente Acordo.

2. Sem excluir qualquer domínio, as Partes acordam em prestar especial atenção às seguintes acções:

a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);

b) Promoção do comércio inter-regional;

c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e às iniciativas adoptadas por organizações regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);

d) Apoio à realização de estudos sobre questões regionais/sub-regionais, nomeadamente, os transportes, as comunicações, as questões ambientais e a saúde humana e animal.

Artigo 12.°

Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia

No âmbito das respectivas políticas e competências, as Partes promoverão a cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse comum, nomeadamente mediante a execução de acções conjuntas de investigação e de formação, o estabelecimento de vínculos entre os organismos de investigação, o intercâmbio de informações e a organização de seminários. As partes promoverão a transferência de know-how e o intercâmbio de informações relativas a projectos de investigação, nomeadamente nos domínios do ambiente, das tecnologias da informação, das telecomunicações, da tecnologia espacial, da biotecnologia e da biologia marinha.

Artigo 13.°

Precursores químicos de drogas e branqueamento de capitais

1. No âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, as Partes acordam em cooperar tendo em vista a prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As Partes acordam igualmente em envidarem todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.

2. Ambas as Partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas de luta contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência. Essa cooperação poderá abranger:

a) a prestação de assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;

b) a adopção de medidas destinadas a promover formas alternativas de desenvolvimento económico;

c) o intercâmbio das informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada das informações de carácter pessoal.

Artigo 14.°

Desenvolvimento dos recursos humanos

As Partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui parte integrante do desenvolvimento económico e social.

As Partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, em particular das mulheres e das crianças, podem contribuir para criar condições económicas e sociais favoráveis.

As Partes reafirmam a importância do respeito das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, previstas nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, que é o órgão competente para definir essas normas e delas se ocupar, que constituem um factor determinante para o progresso económico e social. As Partes reconhecem ainda que o crescimento económico e o desenvolvimento suscitados pelo aumento e liberalização das trocas comerciais podem contribuir para o cumprimento dessas normas.

As Partes comprometem-se a assegurar o cumprimento dessas normas e a promover a discussão entre os secretariados da Organização Mundial do Comércio e da Organização Internacional do Trabalho.

A Comunidade prestará assistência a diversos programas (incluindo os lançados pela Organização Internacional do Trabalho) destinados a apoiar os esforços do Paquistão neste domínio.

Artigo 15.°

Informação, comunicação e cultura

No âmbito das respectivas competências, as Partes cooperarão nos domínios da informação, da comunicação e da cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos culturais existentes entre si, nomeadamente mediante a realização de estudos e a prestação de assistência técnica para a conservação do património cultural.

As partes reconhecem igualmente que a cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia, assume grande importância para o desenvolvimento da economia e das trocas comerciais.

As Partes consideram que a cooperação neste domínio, efectuada no âmbito das respectivas competências, pode contribuir para:

a) a adopção de políticas e de regulamentações em matéria de telecomunicações;

b) o desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das telecomunicações, incluindo das comunicações móveis;

c) a sociedade da informação, incluindo a promoção do Sistema Global de Navegação por Satélite;

d) a criação de tecnologias multimedia relativas às telecomunicações;

e) a criação de redes e aplicações telemáticas (por exemplo, nos sectores dos transportes, da saúde, da educação e do ambiente);

f) a promoção dos investimentos e a criação de empresas mistas (joint ventures).

Artigo 16.°

Aspectos institucionais

1. As Partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:

a) assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do Acordo;

b) definir prioridades para atingir os objectivos do Acordo;

c) formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do Acordo.

Serão adoptadas disposições relativas à presidência das reuniões e à criação de subcomités.

2. O Comité Misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as Partes. O Comité Misto reunir-se-á, em princípio, anualmente, alternadamente em Bruxelas e em Islamabade, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as Partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do Acordo.

4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as Partes.

5. As Partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar a correcta aplicação de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Paquistão.

Artigo 17.°

Evolução futura

As Partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação ou de a complementar mediante a conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.

No âmbito da aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode apresentar sugestões com o objectivo de alargar os domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.

Artigo 18.°

Outros acordos

Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de modo algum a competência dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Paquistão no âmbito da cooperação económica ou da cooperação para o desenvolvimento, ou à eventual conclusão com o Paquistão de novos acordos de cooperação económica ou para o desenvolvimento.

Este Acordo não afectará a aplicação ou implementação dos compromissos assumidos pelas respectivas Partes nas relações com terceiros.

Artigo 19.°

Não cumprimento do acordo

1. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, poderá tomar as medidas adequadas.

2. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente Acordo. Essas medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas.

Artigo 20.°

Facilidades

A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as autoridades do Paquistão concederão aos funcionários e aos peritos comunitários as garantias e as condições necessárias para o desempenho das suas funções. As modalidades circunstanciadas serão objecto de uma troca de cartas distinta.

Artigo 21.°

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Paquistão.

Artigo 22.°

Anexos

Os anexos I e II do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 23.°

Entrada em vigor e renovação

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.

Artigo 24.°

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e urdu, fazendo fé qualquer dos textos.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Bruxelas, em . . . de mil novecentos e noventa e oito.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA

PELA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO

ANEXO I

Declaração interpretativa relativa ao artigo 19.° - Não cumprimento do acordo

a) Para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente Acordo, as Partes acordam em que pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 19.°, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:

- na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional

ou

- na violação de um dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 1.°.

b) As Partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 19.° são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19.°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.

ANEXO II

Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial

As Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topográficas de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.

Declaração da Comunidade Europeia e da República Islâmica do Paquistão

A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.

A República Islâmica do Paquistão compromete-se a concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem.

Declaração da República Islâmica do Paquistão sobre a Declaração relativa aos Acordos de readmissão

Ao aceitar o compromisso de «celebrar acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem», a República Islâmica do Paquistão deseja tornar claro que o compromisso representa exclusivamente a vontade do Paquistão de iniciar negociações com o objectivo de celebrar acordos de readmissão mutuamente aceitáveis com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem. Actualmente, o Paquistão não assinou qualquer acordo desse tipo com qualquer Estado-membro da União Europeia. No entanto, a pedido dos Estados-membros da UE, o Paquistão está disposto a iniciar negociações nesse sentido, ou a intensificá-las caso já estejam em curso. O Paquistão considera essas negociações como independentes de qualquer outro acordo bilateral ou multilateral celebrado ou em vias de negociação com os Estados-membros da UE ou a Comissão Europeia. Além disso, o Paquistão não aceita qualquer texto não negociável para esses acordos bilaterais de readmissão.