Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile (96/C 258/05) COM(96) 259 final - 96/0149(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º e o nº 3, primeiro parágrafo, do referido artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, por força do artigo 130º U do Tratado, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento favorece o desenvolvimento económico e social duradouro dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

Em conformidade com o artigo 33º do Acordo-quadro de cooperação, o Presidente do Conselho preside o Conselho conjunto do Acordo-quadro de cooperação e representa a Comunidade no âmbito do mesmo. Um representante da Comissão preside à Comissão mista de cooperação, bem como à subcomissão mista comercial, em conformidade com os regulamentos internos destas comissões e, assistido pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade nestes órgãos.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho apresenta o acto de notificação previsto no artigo 42º do acordo, em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 4º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO I

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O DIÁLOGO POLÍTICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CHILE

1. Preâmbulo

A UNIÃO EUROPEIA E O CHILE,

- conscientes do seu património cultural comum e dos estreitos vínculos históricos, políticos e económicos que os unem,

- guiados pela sua adesão aos valores democráticos e reiterando que o respeito dos direitos humanos, das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito, fundamento das sociedades democráticas, preside as políticas internas e externas dos países da União Europeia e do Chile e constituem a base do seu projecto comum,

- desejosos de consolidar a paz e a segurança internacionais de acordo com os princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas e dispostos a aplicar os princípios relativos à prevenção e à resolução pacífica dos conflitos internacionais,

- manifestando o seu interesse pela integração regional como instrumento de promoção de um desenvolvimento sustentável e harmonioso dos seus povos, com base nos princípios do progresso social e da solidariedade entre os seus membros,

- baseando-se nas relações privilegiadas estabelecidas pelo Acordo-quadro de Cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e a República do Chile,

DECIDIRAM conferir às suas relações recíprocas uma perspectiva a longo prazo.

2. Objectivos

Tendo em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho da União Europeia de 17 de Julho de 1995, na sequência da comunicação intitulada «Para um aprofundamento das relações entre a União Europeia e o Chile», as partes reiteram a sua intenção de estabelecer um acordo mediante o qual expressariam a sua vontade política de chegar, como objectivo final, a uma associação de carácter político e económico.

Para o efeito, ambas as partes acordaram em estabelecer um diálogo político reforçado, destinado a garantir uma concertação mais estreita em temas de interesse comum, nomeadamente através de uma coordenação das respectivas posições nos fóruns multilaterais competentes. Este diálogo poderia estabelecer-se conjuntamente com outros interlocutores da região ou, na medida do possível, à margem de outros diálogos políticos já estabelecidos.

3. Mecanismos de diálogo

A fim de iniciar e desenvolver este diálogo político sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, as partes acordaram em que:

a) Se realizem encontros periódicos, cujas modalidades deverão ser definidas pelas partes, entre o Presidente da República do Chile e as mais altas autoridades da União Europeia;

b) Se realizem encontros periódicos, cujas modalidades deverão ser definidas pelas partes, a nível dos ministros dos Negócios Estrangeiros;

c) Se realizem reuniões periódicas entre outros ministros sobre questões de interesse mútuo, sempre que as partes considerem que as referidas reuniões são necessárias para o reforço das suas relações;

d) Se realizem reuniões periódicas entre altos funcionários de ambas as partes.

4.

A União Europeia e o Chile acordam em que a presente declaração conjunta assinala o início de uma relação mais estreita e profunda.

ANEXO II

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O DIÁLOGO A NÍVEL PARLAMENTAR

As partes apoiam a iniciativa tomada pelo Parlamento Europeu e o Parlamento chileno de institucionalizar um diálogo entre ambos e manifestam a sua vontade de contribuir para o estabelecimento e desenvolvimento do referido diálogo parlamentar.

ANEXO

TROCA DE NOTAS relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile

Bruxelas, . . . 1996

Nota nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, assinado em 22 de Junho de 1996.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Chile, caso a ordem jurídica deste país o permita, apliquem provisoriamente as disposições do acordo relativas à cooperação comercial, tal como figuram nos artigos 4º a 7º e 9º do título III do acordo.

Durante este período de aplicação provisória, permanecem em vigor as disposições pertinentes do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, assinado em 20 de Dezembro de 1990, desde que estas disposições não sejam idênticas ou incompatíveis com as disposições do acordo assinado em 22 de Junho de 1996, que são aplicadas provisoriamente.

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que se apliquem também provisoriamente certas disposições relativas à criação de órgãos encarregados de assegurar a execução da nossa cooperação, tal como figura nos artigos 35º, 37º e 38º do acordo assinado em 22 de Junho de 1996.

A comissão mista prevista no artigo 35º deste último acordo será incumbida das funções que são próprias à comissão mista de cooperação criada por força do artigo 17º do acordo assinado em 20 de Dezembro de 1990.

As subcomissões e os grupos de trabalho criados por força do acordo de 1990 continuarão a exercer as funções que lhe são próprias.

Por último, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, caso os pontos precedentes sejam aceites pelo Chile, a presente nota e a sua confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Chile, que entrará em vigor na data da nota de confirmação de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

Nota nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da nota de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, assinado em 22 de Junho de 1996, do seguinte teor:

«Enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Chile, caso a ordem jurídica deste país o permita, apliquem provisoriamente as disposições do acordo relativas à cooperação comercial, tal como figuram nos artigos 4º a 7º e 9º do título III do acordo.

Durante este período de aplicação provisória, permanecem em vigor as disposições pertinentes do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, assinado em 20 de Dezembro de 1990, desde que estas disposições não sejam idênticas ou incompatíveis com as disposições do acordo assinado em 22 de Junho de 1996, que são aplicadas provisoriamente.

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que se apliquem também provisoriamente certas disposições relativas à criação de órgãos encarregados de assegurar a execução da nossa cooperação, tal como figura nos artigos 35º, 37º e 38º do acordo assinado em 22 de Junho de 1996.

A comissão mista prevista no artigo 35º deste último acordo será incumbida das funções que são próprias à comissão mista de cooperação estabelecida por força do artigo 17º do acordo assinado em 20 de Dezembro de 1990.

As subcomissões e os grupos de trabalho criados por força do acordo de 1990 continuarão a exercer as funções que lhe são próprias.

Por último, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, caso os pontos precedentes sejam aceites pelo Chile, a presente nota e a sua confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Chile, que entrará em vigor na data da nota de confirmação de Vossa Excelência.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do Chile quanto ao teor da nota de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da República do Chile

ANEXO III

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO ECONÓMICA INTER-REGIONAL

1. As partes estudarão, de comum acordo, eventuais fórmulas que lhes permitam fazer acordar, em função da evolução da integração na região, e na medida em que tal contribua para alcançar os objectivos do acordo, os seus mecanismos de preparação da liberalização comercial com os previstos pelos países ou entidades regionais e, nomeadamente, com o Mercado Comum do Sul (Mercosul).

2. Neste contexto, as partes estudarão a possível participação do Chile em programas de cooperação previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Mercado Comum do Sul e seus Estados partes, bem como a participação do Mercosul nos programas previstos no presente acordo, cujas modalidades serão decididas, se for caso disso, entre todas as partes interessadas.