As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 42.º,

§A adaptação do objetivo geral e o aumento da dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

§A criação do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa;

¾A atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR n.º 1/2019 inclui igualmente o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a adoção do PO de 2019 em junho de 2018, bem como outras propostas que se prevê tenham um efeito significativo em 2019.

6.2 Alteração da observação orçamental relativa às despesas de apoio das soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA²)

6.1 Alteração do quadro do pessoal da Agência Europeia de Medicamentos

5.3 Alteração do quadro de pessoal da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

4.3 Alteração do Regulamento que cria a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

§Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira;

§Agência da União Europeia para o Asilo;

§Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.

¾Outros ajustamentos com base nos desenvolvimentos mais recentes relativos à Europol, à eu-LISA, à Procuradoria Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável;

¾Correções técnicas no que respeita ao quadro de pessoal da Agência Europeia de Medicamentos e à observação orçamental da rubrica de despesas de apoio ao programa ISA².

Globalmente, o impacto líquido da CR n.º 1/2019 nas despesas do projeto de orçamento de 2019 consiste na redução de 45,0 milhões de EUR das dotações de autorização e de 85,0 milhões de EUR das dotações de pagamento.

2.Fundo Europeu Agrícola de Garantia

2.1 Panorâmica

O objetivo da CR n.º 1/2019 consiste em atualizar as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos e no quadro legislativo mais recentes. No final de setembro de 2018, a Comissão dispôs de uma primeira indicação do nível da produção para 2018 e das perspetivas para os mercados agrícolas, que constituem a base para as estimativas atualizadas das necessidades orçamentais de 2019.

Para além de tomar em consideração fatores do mercado, a presente CR n.º 1/2019 engloba também o impacto das decisões legislativas no setor agrícola desde a elaboração do projeto de orçamento de 2019 em maio de 2018, bem como algumas decisões que estão ainda em fase de elaboração, mas que devem ser adotadas em breve.





Globalmente, as necessidades do FEAGA de 2019 (após ter em conta as disposições do FEAGA relativas à «disciplina financeira») são atualmente estimadas em 44 254,4 milhões de EUR, o que constitui um aumento de 91,9 milhões de EUR relativamente ao projeto de orçamento de 2019. Este aumento deve-se principalmente a algumas necessidades suplementares (+52,0 milhões de EUR) relativas ao capítulo 05 03 Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, a limitar a variabilidade dos rendimentos agrícolas e a cumprir os objetivos ambientais e climáticos. Existem, além disso, algumas pequenas variações relativas ao capítulo 05 02 Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas e ao capítulo 05 07 Auditoria das despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no montante, respetivamente, de +10,0 milhões de EUR e de +29,9 milhões de EUR.

No que se refere às receitas afetadas, o montante que deverá estar disponível em 2019 aumenta, passando de 549,1 milhões de EUR no projeto de orçamento de 2019 para 825,0 milhões de EUR (+275,9 milhões de EUR), mais do que compensando as necessidades suplementares. A atualização das estimativas diz respeito a montantes provenientes de decisões de apuramento das contas (+88,9 milhões de EUR) e das irregularidades (-4 milhões de EUR). Além disso, a CR n.º 1/2019 inclui uma transição prevista de receitas afetadas de 2018 para 2019, num montante de 191,0 milhões de EUR («excedente» previsto do FEAGA) . O excedente estimado não inclui as dotações não utilizadas da reserva de 2018 para crises no setor agrícola (459,5 milhões de EUR), que não serão mobilizadas, dado que estas dotações não utilizadas serão transitadas para os reembolsos a favor dos agricultores sujeitos à disciplina financeira em 2019.

Como resultado destas atualizações, a Comissão propõe reduzir as estimativas das despesas agrícolas em -184,0 milhões de EUR comparativamente ao projeto de orçamento de 2019. Para cobrir as necessidades do FEAGA de 2019, são necessários 43 429,4 milhões de EUR em dotações de autorização, que incluem 468,7 milhões de EUR para a Reserva para crises no setor agrícola. Esta quantia global permanece abaixo do sublimite máximo líquido do FEAGA de 43 880,3 milhões de EUR. Tal significa que o mecanismo de disciplina financeira só será aplicado para constituir a reserva para crises no setor agrícola do exercício orçamental de 2019 .

2.2 Observações pormenorizadas

05 02 — Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas (dotações -30,0 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Intervenções nos mercados agrícolas Projeto de orçamento de 2019 Carta retificativa

n.º 1/2019 Projeto de orçamento de 2019

(incl. CR n.º 1/2019) Necessidades 2 613,2 +10,0 2 623,2 -Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2018 100,0 +40,0 140,0 Dotações solicitadas 2 513,2 -30.0 2 483,2

Globalmente, as verbas necessárias para as medidas de intervenção nos mercados agrícolas registam um ligeiro aumento de 10,0 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento de 2019. A redução das dotações solicitadas na CR n.º 1/2019 foi de 30,0 milhões de EUR, porque as receitas afetadas previsivelmente disponíveis para o capítulo 05 02 (que se elevam a 140,0 milhões de EUR) são superiores em 40,0 milhões de EUR comparativamente ao projeto de orçamento de 2019.





Para as frutas e produtos hortícolas, a Comissão propõe uma redução de 40 milhões de EUR das dotações da rubrica orçamental 05 02 08 03 (Fundo operacional das organizações de produtores) em relação ao projeto de orçamento de 2019. Será necessário cobrar receitas afetadas suplementares em 2019 para fazer face a todas as necessidades. As dotações resultantes desta redução serão utilizadas para reafetação no âmbito do artigo orçamental 13 08 02 (Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida da rubrica 2), refletindo o acordo político alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a proposta da Comissão de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (secção 3.3 infra). As dotações para o setor do leite e produtos lácteos (artigo 05 02 12) diminuíram 3,0 milhões de EUR, refletindo o ritmo constante das vendas de leite em pó desnatado, que reduzem os custos de armazenagem das quantidades restantes mantidas em existências.