COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Baixelas, 22.11.1995 
COM(95)566 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
RELATIVA AO EVENTUAL RECURSO 
À APLICAÇÃO DO ARTIGO K.9 
DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 

Comunicação ao Parlamento e ao Conselho relativa ao eventual recurso 
à aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia 
INTRODUÇÃO 
A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão comprometeu-se a elaborar, 
no âmbito do seu programa para 1995, um relatório sobre a eventual 
aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia. Este artigo prevê 
a possibilidade de aplicar o artigo 100°-C do Tratado CE a seis dos nove 
domínios referidos no artigo Kl, transferindo assim para a Comunidade 
algumas competências a nível da cooperação nos domínios da justiça c dos 
assuntos internos, regulada pelo Título VI do Tratado da União Europeia 
("Terceiro Pilar"). A aplicação do artigo K.9 implica uma deliberação por 
unanimidade do Conselho, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-
membro, e a adopção dessa decisão por todos os Estados-membros em 
conformidade com as respectivas normas constitucionais. 
O Conselho já examinara uma vez esta questão. 
A Declaração relativa ao asilo, inserida na Acta Final do Tratado, 
estabelece, ao referir-se de forma expressa e exclusiva à política de asilo, 
a obrigação de proceder a tal apreciação "antes do final de 1993", o que 
implica na prática um prazo de dois meses após a entrada em vigor do 
Tratado. 
Esta primeira análise teve por base um relatório da Comissão (doe. 
SEC(93) 1687 de 4 de Novembro de 1993) que chamava a atenção para 
as várias vantagens alegadamente resultantes, em termos de eficácia do 
processo de decisão, de transparência e de segurança jurídica, da 
transferência da política de asilo para o "Pilar" comunitário do Tratado. 
Todavia, a Comissão indicava no seu relatório que não seria 
provavelmente acertado iniciar os procedimentos potencialmente morosos 
do artigo K.9 imediatamente após a entrada em vigor do Tratado e antes 
que os resultados da aplicação das novas disposições do Título VI 
pudessem ser devidamente apreciados. O Conselho, nas suas conclusões 
de 20 de Junho de 1994, subscreveu a abordagem da Comissão, embora 
decidindo reexaminar a questão o mais tardar no final de 1995. 
3. Contrariamente ao seu primeiro relatório, a Comissão pode actualmente 
fundamentar o seu segundo relatório não apenas em considerações teóricas, 
mas igualmente numa experiência prática de dois anos durante os quais 
utilizou as disposições do "Terceiro Pilar", como meio de prosseguir a 
cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Para efeitos 
de clareza da exposição, o relatório está dividido em dois capítulos: 
o objectivo subjacente ao artigo K.9, 
a questão de saber se convém considerar o artigo K.9 como o 
instrumento mais adequado para alcançar tal objectivo. 
O OBJECTIVO DO ARTIGO K.9 
4. O objectivo do artigo é claro: transferir certas matérias do "Terceiro Pilar" 
para o "Pilar" comunitário, embora não se trate de uma transferência para 
o "Pilar" comunitário em termos gerais mas, antes, concretamente pela 
aplicação do artigo I00°-C, que reveste um determinado número de 
características específicas: 
este artigo insere-se expressamente no capítulo do Tratado relativo, 
em termos globais, à aproximação das legislações com vista a 
facilitar o funcionamento do mercado comum e, em especial, o 
estabelecimento do mercado comum, definido como uma zona sem 
fronteiras internas, 
embora inicialmente imponha ao Conselho que delibere por 
unanimidade, prevê todavia a possibilidade de passar a uma 
votação por maioria qualificada após um determinado período. 
Contudo, deve ser referido que o artigo K.9 especifica que tal 
passagem não deve ser automática, antes dependendo de uma 
declaração nesse sentido expressa numa decisão tomada nos termos 
do artigo K.9, por outras palavras, na decisão adoptada por 
unanimidade. 
embora conferindo à Comissão o direito de iniciativa exclusivo que 
caracteriza todo o "Pilar" comunitário, exige igualmente à 
Comissão que aprecie qualquer pedido formulado por um 
Estado-membro no sentido de ela apresentar uma proposta ao 
Conselho. 
embora preveja a participação sistemática do Parlamento Europeu 
no processo de decisão, fá-lo segundo a fórmula menos completa, 
ou seja, a simples consulta. 
5. Estas características afigurar-se-iam, pelo menos, como em parte indicadas 
para abolir os entraves ao progresso que representa o "Terceiro Pilar", 
relativamente aos quais vários analistas chamaram a atenção, 
designadamente nos relatórios separados sobre a realização do TUE 
apresentados pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão. Sob diferentes 
formas, estes analistas sublinharam os seguintes problemas: 
a) a morosidade do processo de tomada de decisão aliada ao requisito 
da unanimidade no Conselho, aos quais acresce, em relação às 
convenções concluídas no âmbito do "Terceiro Pilar", a 
necessidade da sua ratificação em todos os Estados-membros; 
b) a contínua falta de transparência dos trabalhos do Conselho neste 
domínio, que pode ser parcialmente atribuída à relutância desta 
instituição em transmitir ao Parlamento as propostas sob a sua 
apreciação previamente a serem adoptadas ou inclusivamente 
quando já foram adoptadas; 
c) a falta de segurança jurídica que apenas pode ser assegurada pelo 
Tribunal de Justiça A possibilidade de conferir, no âmbito do 
Título VI, determinadas competências ao Tribunal de Justiça, teve 
como resultado um bloqueio repetido de todas as convenções 
importantes actualmente em curso de negociação. Além disso, a 
insuficiente clareza que envolve o domínio de aplicação dos 
instrumentos jurídicos, a saber, as acções comuns e as posições 
comuns previstas no artigo K.3, e o facto de a Comissão não poder 
exercer neste domínio as suas funções de guardiã do Tratado, 
contribuem para a referida falta de segurança jurídica; 
d) a ausência de objectivos expressamente definidos relativamente aos 
quais se pudesse associai a lista dos domínios abertos à cooperação 
estabelecida no artigo Kl. 
6. A transferência para o artigo 100°-C poderia, em larga medida, eliminar 
tais obstáculos. Ficaria regulada simultaneamente a questão da participação 
do Tribunal de Justiça e introduziria a obrigação de consulta do 
Parlamento Europeu (embora esta revestisse a forma mais simples). 
Integrando claramente os domínios de cooperação no âmbito da 
aproximação das legislações no mercado comum e, em especial, no 
contexto do estabelecimento do mercado interno, ficariam estabelecidos os 
objectivos gerais de enquadramento que estão actualmente ausentes do 
Título VI. A passagem para o artigo 100°-C e a introdução da 
possibilidade, caso o Conselho decida nesse sentido, da maioria qualificada 
nas deliberações, facilitariam e favoreceriam o processo de tomada de 
decisão. 
O ARTIGO K.9 SERÃ O INSTRUMENTO MAIS ADEQUADO? 
7. A Comissão foi convidada a apresentar o presente relatório antes do final 
de 1995, ou seja, imediatamente antes da abertura da Conferência 
Intragovernamental (CIG) de 1996. 
Embora o Título VI não se insira especificamente no Tratado entre os 
domínios submetidos à revisão em 1996, resulta todavia que, por força do 
quinto travessão do artigo B do Tratado, a Conferência deverá abordar as 
questões institucionais e as práticas associadas ao funcionamento da 
cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Trata-se 
certamente do assunto principal das discussões realizadas até ao momento 
a nível do grupo de reflexão criado pelo Conselho Europeu de Essen. 
Qualquer análise do "Terceiro Pilar" no contexto da CIG deverá abordar 
a sua eventual "comunitarização", total ou parcial. 
A Comissão, por seu lado, manifestou publicamente a convicção de que 
a "comunitarização" de sete dos nove domínios referidos no artigo Kl 
constituía a solução adequada pelas razões acima enumeradas. A 
cooperação policial, bem como a cooperação judiciária em matéria penal, 
representam as duas excepções Todos os outros domínios, que apresentam 
relações estreitas com acções abrangidas actualmente pelo "Pilar" 
comunitário, especialmente a realização do objectivo da livre circulação 
de pessoas, beneficiariam claramente da aplicação rápida do método 
comunitário de tomada de decisão e da participação plena e automática das 
instituições comunitárias no processo. A Comissão, embora admitindo que 
a cooperação policial e a cooperação judiciária em matéria penal sejam 
consideradas questões demasiado associadas à soberania nacional para 
serem transferidas a curto prazo para o "Pilar" comunitário, considera, 
porém, que a CIG deveria igualmente debater um maior envolvimento das 
instituições nos referidos domínios. 
9. Esta é a posição que a Comissão se comprometeu a defender na CIG. O 
seu objectivo corresponde amplamente ao objectivo subjacente ao artigo 
K.9. Contudo, a principal questão consiste em determinar se tal objectivo 
será apoiado ou coarctado pela apresentação antecipada de uma iniciativa 
tendo por base o artigo K 9 Esta questão deveria ser examinada tendo em 
conta as insuficiências desta disposição que ainda não foi aplicada. Com 
efeito, como a Comissão sublinhou no seu "Relatório sobre o 
funcionamento do Tratado da União Europeia" (documento SEC (95) 731 
final de 10 de Maio de 1995), "o procedimento exigido é complexo: exige 
a unanimidade dos Estados-membros e as ratificações em conformidade 
com as normas constitucionais nacionais". Num Estado-membro, tal 
significa que um referendo nacional será inevitavelmente organizado caso 
o artigo K.9 seja invocado 
10. Neste contexto, a Comissão conclui que o objectivo, subscrito pelo 
Parlamento, da "comunitarização" dos principais aspectos do "Terceiro 
Pilar" poderá ser melhor prosseguido, e de forma mais eficaz, no âmbito 
da Conferência Intergovernamental do que mediante uma iniciativa 
incidindo sobre o artigo K.9 Sob reserva de um eventual recurso ao artigo 
K.9 no futuro, caso as circunstâncias o justifiquem, a Comissão 
fundamenta-se nas seguintes considerações: 
a) A coincidência, em termos de tempo, entre a apresentação do 
presente relatório e a abertura iminente da Conferência 
Intergovernamental significa que qualquer iniciativa tomada neste 
momento pelo Conselho sobre o artigo K.9 processàr-se-ia a breve 
trecho em paralelo com a apreciação das mesmas questões ou de 
questões análogas no âmbito da CIG. A Comissão não considera 
que deva haver tal duplicação, e que rapidamente se concluiria que 
uma fórmula exclui a outra; 
b) perante as duas hipóteses, a Comissão considera que a CIG 
representa a via mais prometedora: não só fornece um contexto 
mais alargado à questão, como não terá de suportar as limitações 
inerentes ao artigo 100°-C já mencionadas atrás. Aquando da CIG, 
será possível defender os seguintes aspectos: 
uma participação do Parlamento Europeu não limitada à 
simples consulta; 
a transferência para o "Pilar comunitário" de outros 
domínios para alem dos seis citados no artigo K.9; 
a introdução da maioria qualificada para determinados 
aspectos, sem que seja necessário, para esse efeito, que o 
Conselho adopte uma decisão por unanimidade em data 
posterior; 
c) tal reforçaria a tese de que é preferível proceder a uma revisão 
fundamental do "Terceiro Pilar" no âmbito da CIG, em vez de dar 
crédito à ideia de que, através de uma iniciativa sobre o artigo K.9, 
as disposições do Título VI são já suficientes dado fornecerem um 
mecanismo adequado à "comunitarização". 
11. Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão considera que 
seria mais curial e produtivo defender a "comunitarização" no âmbito da 
CIG, sem lançar previamente uma proposta paralela baseada no artigo K.9, 
que seria susceptível de criar uma diversão nefasta. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 566 final 
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PT 01 
N.° de catálogo : CB-C0-95-634-PT-C 
ISBN 92-77-96680-7 
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