COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 68 final - SYN 333 
Bruxelas, 23 de Abril de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO DOS 
GRANDES RISCOS DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
(Apresentada pela Comissão) 

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PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO 
DOS GRANDES RISCOS DAS 
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A. Observações gerais 
A repartição dos riscos constitui um regra de ouro da actividade 
financeira em geral. Neste sentido, compete fundamentalmente às 
autoridades de fiscalização garantir que esta regra seja correctamente 
observada pelas instituições de crédito. No domínio dos riscos de 
crédito, a existência de uma forte concentração de riscos sobre uma mesma 
contraparte poderia pôr em perigo a independência da gestão da 
instituição de crédito e, no caso de falência dessa contraparte, 
causar-lhe uma tal perda que poria em perigo a sua estabilidade. 
Trata-se, pois, de uma regra fundamental da fiscalização, que deve ser 
objecto de uma harmonização a nível comunitário, tendo aliás sido 
expressamente referida no Livro Branco da Comissão sobre a realização do 
mercado interno. Existe contudo uma segunda razão que Justifica 
igualmente a harmonização - essa razão reside na preocupação em evitar a 
ocorrência de flagrantes distorções da concorrência. Com efeito, uma vez 
que as regras de repartição dos riscos têm fundamentalmente por objecto 
limitar os montantes que uma instituição de crédito possa conceder a um 
determinado cliente, se uma outra instituição estiver sujeita a regras 
menos restritivas passará a dispor de uma vantagem concorrencial. 
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Na linha dos objectivos do Livro Branco, a Comissão adoptou em 1986 uma 
Recomendação relativa aos grandes riscos^1), a fim de preparar 
progressivamente as instituições de crédito e os Estados-membros para a 
adopção de regras vinculativas. Num dos considerandos desta recomendação 
anunciava-se expressamente uma ulterior proposta de directiva. A 
aproximação dos prazos estabelecidos para a realização do mercado 
interno, bem como os pareceres concordantes das autoridades nacionais de 
fiscalização no seio do Comité Consultivo Bancário, levam a considerar 
que se trata de um momento propício para a adopção de uma proposta de 
direct iva. 
A proposta de directiva anexa, que se submete á aprovação da Comissão, 
contém regras mais restritas que as da recomendação. Para apenas nos 
cingirmos às regras essenciais, diremos que o limite absoluto para os 
riscos incorridos sobre uma única contraparte foi fixado em 25% dos 
fundos próprios da instituição de crédito mutuante (esta percentagem era 
de 40% na recomendação) enquanto o limiar a partir do qual o risco é 
considerado como um grande risco foi reduzido para 10% dos fundos 
próprios da institução mutuante (em vez dos 15% fixados na recomendação). 
0 reforço das normas a que se assiste vem, nomeadamente, na sequência do 
desejo amplamente expresso pelo Comité Consultivo Bancário, encontrando 
igualmente o apoio num documento de "boas práticas" apresentado pelo 
Comité da Basileia sobre a fiscalização bancária na recente Conferência 
Mundial dos Agentes de Fiscalização Bancária, em Franqueforte. Na 
realidade, a existência de normas mais rigorosas irá certamente aumentar 
a solidez e a estabilidade do sistema bancário da Comunidade. Aliás, não 
se pode considerar que a fixação do limite de 25% dos fundos próprios da 
instituição mutuante seja um limite exageradamente baixo, uma vez que em 
(1) Recomendação da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 relativa à 
fiscalização e ao controlo dos grandes riscos de instituições de 
crédito, JO no L 33 de 4.2.1987, p. 10. 
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caso de falência da contraparte sobre a qual um risco desse nível é 
incorrido, a instituição de crédito poderá perder um quarto dos seus 
fundos próprios, o que sendo Já um montante considerável, nos leva a 
pensar que idealmente este montante deveria ser ainda mais reduzido. 
Trata-se, aliás, de um limite máximo, pois na realidade as instituições 
de crédito deveriam observar a título de medida de autodisciplina, não 
atingir ou não se aproximarem deste limite, salvo no caso de riscos de 
uma qualidade muito elevada. 
No entanto, convém ter a consciência do facto que a redução muito 
significativa do limite em relação ao fixado na recomendação pode colocar 
problemas de adaptação para determinadas instituições de crédito ou, de 
uma forma mais estrutural, para determinados sistemas bancários ou partes 
de sistemas bancários. Além disso, os empréstimos já autorizados num 
montante superior a 25% dos fundos próprios nem sempre podem ser 
reduzidos a curto prazo pelas instituições de crédito, que estão 
condicionadas pelas disposições contratuais acordadas com os 
beneficiários destes empréstimos. É esta a razão pela qual a proposta 
anexa contém uma disposição através da qual é permitido às autoridades 
competentes concederem às instituições de crédito um período máximo de 
cinco anos para reconduzir os riscos existentes para os níveis dos 
limites previstos; acresce ainda que, no que respeita aos créditos cujo 
prazo de vencimento seja maior e relativamente aos quais a instituição de 
crédito mutuante deva observar as condições contratuais, poderão ser 
mantidos até ao seu vencimento. 
B. Comentário dos artigos 
Artigo 1o : Definições 
Este artigo retoma principalmente as definições contidas noutras 
directivas ou propostas de directivas comunitárias em matéria bancária, e 
a sua manutenção Justifica-se por uma questão de coerência. 
No entanto, existem duas difiniçoes que são especificas da presente 
proposta e que por isso suscitam um comentário especial. 
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A primeira constitui a dos "riscos" (alínea h) das definições). A 
recomendação atrás citada da Comissão definia os riscos como qualquer 
facilidade, utilizada ou não, concedida por uma instituição de crédito a 
um cliente ou grupo de clientes ligados entre si, inscrita patrimonial ou 
extrapatrimonalmente, incluindo as garantias e outros compromissos 
acessórios considerados como relevantes pelas respectivas autoridades 
competentes para a avaliação dos riscos assumidos por aquela instituição 
de crédito. Em anexo apresentava-se uma lista indicativa dos riscos. 
Entretanto foi adoptada a Directiva relativa a um rácio de 
solvabiIidade^1) que contém uma nomenclatura pormenorizada dos riscos. 
Tomando como ponto de referência esta nomenclatura é possível ter uma 
definição dos riscos simultaneamente precisa e mais restritiva. Contudo, 
convém sublinhar que os aspectos retomados a partir da Directiva relativa 
a um rácio de solvabilidade dizem apenas respeito à nomenclatura dos 
riscos e não aos coeficientes de ponderação aplicados em função da 
contraparte ou do grau de risco da operação, coeficientes esses que são 
atribuídos nessa directiva. Com efeito, estes coeficientes de ponderação 
e graus de risco foram concebidos na Directiva 89/647/CEE, não para 
avaliar o risco sobre uma contraparte individual, mas sobretudo para 
estabelecer uma exigência de solvabilidade geral de modo a cobrir o risco 
de crédito das instituições de crédito. Dado o objectivo fundamental 
subjacente às regras de repartição dos riscos (limitar o risco de perda 
máxima sobre uma determinada contraparte),uma metodologia prudente deve 
tomar os riscos pelo seu valor nominal, sem que seja feita a aplicação de 
uma ponderação ou de graus de riscos. 
(1) Directiva 89/647/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1989, relativa 
a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, JO np_ L 386 
de 30.12.1989, p. 14. 
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Convém ainda referir que a definição de riscos inclui igualmente os 
compromissos de tomada firme de uma emissão de valores mobiliários. 0 
montante tomado em consideração é o do compromisso líquido da 
instituição, ou seja, após dedução das partes cedidas a outras 
instituições de crédito ou a instituições financeiras. 
A segunda definição específica da proposta em análise diz respeito à 
noção "de grupo de clientes ligados entre si" (alínea m) do artigo 1o). 
Esta definição aproxima-se bastante da constante da Recomendação de 1986. 
A primeira parte da definição refere-se à existência de um poder de 
controlo, tal como definido no décimo primeiro travessão do artigo 1o. A 
segunda parte visa sobretudo a existência de uma interdependência de 
facto, resultante de determinadas interligações, sendo dada a título 
indicativo e exemplificativo uma enumeração de tais interligações. 
Incumbe às autoridades competentes analisar os agrupamentos de riscos 
efectuados por uma instituição de crédito em aplicação das regras 
nacionais de transposição desta definição e avaliar se os agrupamentos de 
riscos são efectivamente conformes com a letra e o espírito da definição 
comunitária. A fim de garantir às autoridades competentes a flexibilidade 
necessária numa matéria que se enquadra mais numa apreciação de índole 
económica do que numa análise segundo critérios Jurídicos, o texto 
precisa que as presunções de grupo de riscos constantes da definição são 
susceptíveis de serem elididas por prova em contrário. 
Artigo 2o : Âmbito de aplicação 
A directiva aplica-se às instituições de crédito que receberam a 
autorização referida no artigo 3o da Directiva 77/780/CEE de 12 de 
Dezembro de 1977 (Primeira Directiva de Coordenação)(1), isto ó ao 
conjunto das instituições de crédito da Comunidade. No entanto, os 
Estados-membros podem não aplicar a directiva : 
(1) JO no L 322 de 17.12.1977, p. 30 
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às instituições excluídas definitivamente do âmbito de aplicação da 
Primeira Directiva de Coordenação (trata-se em boa parte dos bancos 
centrais, dos serviços de cheques postais e de determinadas 
instituições especificas de cada Estado-membro; 
às instituições de crédito que sejam associadas permanentes de um 
organismo central que as controle e que esteja estabelecido no mesmo 
Estado-membro e que satisfaçam as condições enumeradas no no 4, 
alínea a), do artigo 2p_ da Directiva 77/280/CEE. Neste caso, e sem 
prejuízo da aplicação da presente directiva ao organismo central, o 
conjunto - constituído pelo organismo central e pelas instituições 
suas associadas - deve ser sujeito a uma fiscalização global em 
matéria de grande riscos. 
Artigo 3o : Notificiacão dos grandes riscos 
Uma fiscalização eficaz dos grandes riscos pressupõe evidentemente que 
estes sejam regularmente notificados às autoridades competentes. É este o 
objectivo do artigo 3o_. 
O np_ 1 do artigo 3p_ prevê que seja efectuada e dirigida às autoridades 
competentes a notificação de todos os grandes riscos. Os Estados-membros 
tomarão as medidas necessárias para que esta notificação se efectue, de 
acordo com a sua opção, segundo uma das seguintes formas: 
not ifcação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos, 
bem como a comunicação de qualquer alteração logo que se verifique; 
notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes 
r iscos. 
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A primeira destas duas formas, que não figurava na recomendação, foi 
sugerida à Comissão pelo Comité Consultivo Bancário. 
Quanto à segunda forma, a frequência mínima de notificação foi fixada em 
quatro vezes por ano, em vez de uma vez, como constava na recomendação. 
Um acompanhamento eficaz dos grandes riscos presupõe, com efeito, uma 
informação suficientemente frequente das autoridades de fiscalização. 
Aliás já num considerando da recomendação se convidava as- autoridades 
competentes a fixarem uma maior frequência. 
Os Estados-membros terão assim a possibilidade de transpor apenas uma das 
formas de notificação, ou ambas, para a sua legislação nacional, e, neste 
último caso poderão ainda decidir se a escolha do método é decidida pelas 
autoridades competentes ou pela própria instituição de crédito. 
0 no 2 do artigo 3o estabelece que um risco sobre um cliente ou um grupo 
de clientes ligados entre si é considerado como um grande risco caso o 
seu valor atinja ou exceda 10% dos fundos próprios da instituição 
mutuante. Na recomendação esta percentagem era de 15%. A redução do 
limiar Justifica-se pela preocupação de ordem geral de tornar os regimes 
de fiscalização de grandes riscos mais restritivo, a fim de reforçar a 
estabilidade do sistema bancário da Comunidade. Mais precisamente, a 
partir do momento em que o limite máximo aplicado a um risco individual 
é, ele próprio reduzido (ver no 1 do artigo 4o) torna-se lógico que se 
proceda à redução do limiar de notificação. Alguns países utilizam já um 
limite de 10% e a Comissão considera que, tendo em conta a experiência 
desses países, esse limite não pode ser considerado como impondo 
obrigações burocráticas. Dado que, além disso, o texto prevê um limite de 
800% dos fundos próprios para o montante acumulado dos grandes riscos 
(ver no_ 3 do artigo 4o) a notificação apenas pode incidir sobre um número 
máximo teórico de 80 riscos. Aliás, trata-se de um tipo de notificação 
que pode ser facilmente informatizada. 
D 
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Acrescente-se ainda que a redução do limite para 10% permite um certo 
ai igeiramento das obrigações administrativas. Com efeito, a Comissão não 
conservou os no 3 e 4 constantes do correspondente artigo da 
recomendação, através dos quais se estabelecia uma notificação dos dez 
riscos mais elevados de uma instituição de crédito, independentemente de 
esta ter ou não grandes riscos. De acordo com o parecer favorável do 
Comité Consultivo Bancário, esta notificação tinha perdido grande parte 
do seu interesse dado o carácter mais extensivo dado à própria noção de 
grande risco. No que respeita á fiscalização dos riscos das instituições 
que não tenham riscos superiores a 10% dos seus fundos próprios, trata-se 
de um domínio que, por definição, não ó abrangido pela regulamentação 
sobre a repartição dos grandes riscos. 
Ar t i go 4o 
No 1 
Esta disposição fundamental do projecto de directiva prevê que uma 
instituição de crédito não possa incorrer, em relação a um dado cliente 
ou grupo de clientes, em riscos cujo montante exceda 25% dos seus fundos 
próprios. Trata-se de uma redução sensível em relação ao previsto na 
recomendação, na qual se previa um limite máximo de 40%. 
Independentemente do facto da adopção de regras mais estritas, mais de 
quatro anos após a adopção da recomendação que foi um mero primeiro 
passo, constituir um processo perfeitamente lógico, importa igualmente 
sublinhar que este reforço da regra foi expressamente solicitado por uma 
maioria significativa dos membros do Comité Consultivo Bancário, sob 
reserva de um período transitório para os riscos existentes (ver artigo 
6o). Num documento apresentado em Outubro de 1990, pelo Comité de 
Basileia sobre a fiscalização bancária à Conferência Mundial de Agentes 
de Fiscalização dos Bancos, realizada em Franquefor te, defende-se 
igualmente a fixação de um limite de 25%. 
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0 limite de 25% não deve ser considerado como sendo extremamente baixo, 
na medida em que, se bem que respeitando este limite, o estabelecimento 
de crédito poderá ainda, na pior das hipóteses, perder um quarto dos seus 
fundos próprios. Trata-se de um montante considerável que teoricamente 
deveria ainda ser mais reduzido. Por outras palavras, trata-se de um 
limite máximo para riscos de uma qualidade indiscutível e as instituições 
de crédito deveriam impor a si próprias a disciplina de nunca atingir e 
de nem sequer se aproximarem deste limite, salvo nos casos em que se 
verificasse uma tal qualidade. 
No 2 
Os agentes de fiscalização dos bancos sabem por experiência própria que 
os riscos são maiores quando se trata de créditos concedidos a empresas 
ligadas à instituição de crédito. 0 Comité Consultivo Bancário convidou 
expressamente a Comissão a prever um limite mais baixo para os riscos 
incorridos sobre as empresas ligadas (empresa-mãe da instituição de 
crédito e outras filiais desta empresa-mãe). Aliás, e inicialmente, havia 
sido encarada a hipótese da inserção de uma disposição deste tipo na 
proposta de directiva relativa à fiscalização das instituições de crédito 
numa base consol idada^1), mas tal como é referido no quarto considerando 
desta proposta foi considerado preferível regulamentar esta questão de 
uma forma mais geral, no âmbito de uma futura directiva relativa aos 
grandes r iscos. 
A Comissão fixou este limite num valor mais baixo de 20% (em comparação 
com o limite "de direito comum" do no 1 fixado em 25%). 
Nos nos 6 e 7 prevêem-se excepções a esta regra (ver adiante). 
(1) COM(90)451 JO no C 315 de 14.12.1990, p. 15 
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No_£ 
A Comissão conservou o limite de 800% dos fundos próprios em relação ao 
montante agregado dos grandes riscos, Já previsto na recomendação. No 
entanto, dado que a noção de grande risco foi alargada (ver no 2 do 
artigo 3o_) este limite torna-se indirectamente mais restritivo. 
A fixação de um limite agregado constitui um complemento precioso à 
limitação dos riscos individuais numa regulamentação relativa aos grandes 
riscos. Com efeito, se a limitação dos riscos individuais permite 
garantir que nenhum risco ultrapassa o limite máximo previsto, esta 
limitação não constitui uma presunção relativamente á repartição dos 
riscos no conjunto da carteira. 0 limite agregado de 800% terá pelo 
contrário como efeito que uma insituição apenas possa ter, no máximo, 80 
grandes riscos, e um máximo de 32 riscos que atinjam o limite individual 
de 25% dos fundos próprios. 
No 4 
Este número prevê que os Estados-membros possam impor limites mais 
estritos que os fixados nos nos 1, 2 e 3. 
No 5 
Este número impõe a observância permanente dos limites previstos nos três 
primeiros números. Caso viesse a acontecer que estes limites fossem 
ultrapassados - o que só se poderia verificar por acidente -, o texto 
prevê que tal só poderá ocorrer em circunstâncias excepcionais e 
temporárias e que, nesse caso, as autoridades competentes fixarão o prazo 
no qual a instituiçãoo de crédito deverá regularizar a situação. 
No 6 
Este número permite que os Estados-membros isentem, total ou pare ia Imante 
da aplicação do limite especial fixado no no 2, os riscos assumidos sobre 
a empresa financeira que ó a empresa-mãe da instituição de crédito, bem 
12 
como sobre as outras filiais desta empresa financeira que sejam 
instituções de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços 
bancar ios aux iIiares. 
Com efeito, a presunção de risco acrescido que está na base do limite 
especial de 20%, aplicável aos riscos incorridos sobre as empresas 
ligadas, não ó necessariamente pertinente no caso dos riscos incorridos 
sobre entidades bancárias e financeiras do grupo. Todavia, neste caso, 
este grupo deve estruturar-se de uma maneira que permita que estas 
entidades possam ser objecto de uma fiscalização numa base consolidada 
exercida em conformidade com a futura directiva relativa a esta matéria 
(ver referências da proposta de directiva apresentada pela Comissão). 
No 7 
Este número permite que os Estados-membros isentem total ou parcialmente 
da aplicação do conjunto dos limites previstos nos nos 1,2 e 3 (mas não 
das obrigações de notificação estabelecidas no artigo 3p_) os riscos 
incorr idos sobre : 
a empresa-mãe da instituição de crédito, desde que esta empresa-mãe 
seja igualmente uma instituição de crédito. Com efeito, não parece 
Justificável limitar-se o fluxo de financiamento concedido por uma 
filial à instituição de crédito que é a sua empresa-mãe. Claro que, 
mais uma vez se estabelece como condição que a instituição de 
crédito esteja sujeita a uma fiscalização numa base consolidada, 
exercida em conformidade com a directiva comunitária nesta matéria 
ou, no caso de estar situada num pais terceiro, a uma fiscalização 
equivalente; 
as filiais das instituições de crédito, desdes que essas filiais 
sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas 
de serviços bancários auxiliares. Na realidade, dado tratar-se de 
actividades que a instiutição de crédito poderia exercer 
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directamente, não se vê razões para limitar o financiamento por ela 
concedido às suas filiais. Mais uma vez a isenção está subordinada à 
condição de as filiais em causa estarem incluídas na fiscalização da 
empresa-mãe numa base consolidada. 
No 8 
Este número visa autorizar os Estados-membros a isentar, total ou 
parcialmente, da aplicação dos limites referidos nos nos 1,2 e 3 uma 
série de riscos específicos. 
As seis primeiras alíneas (alínea a) a f)) dizem respeito aos riscos 
incorridos directa ou indirectamente sobre as administrações e os bancos 
centrais da Zona A, bem como sobre as Comunidades Europeias. Nenhum 
Estado-membro impõe ou parece disposto a impor limites aos riscos 
incorridos pelas suas instituições de crédito sobre si próprio. Dada a 
regra do tratamento não-discriminatório no interior da Comunidade, esta 
ausência de imposição de limites deverá aplicar-se de qualquer forma para 
os riscos incorridos sobre os outros Estados-membros. Mas, por razões 
análogas às que foram referidas no quadro da Directiva 89/647/CEE ou na 
proposta de directiva relativa à adequação dos fundos próprios das 
empresas de investimento e das instituições de crédito^1), parece 
perfeitamente pertinente a referência a uma zona geográfica mais ampla, 
nomeadamente a Zona A tal como definida na Directiva 89/647/CEE. 
As alinéas g) e h) visam os casos em que os riscos podem ser considerados 
como reduzidos, senão nulos, nomeadamente quando o risco for coberto por 
uma garantia constituída junto da institução mutuante sob a forma de um 
depósito em numerário ou sob a forma de títulos representativos de 
depósitos. 
A alínea i) visa os créditos com prazo de vencimento inferior ou igual a 
um ano sobre outras instituições de crédito, pretendendo-se assim cobrir 
as transacções efectuadas no mercado interbancário. Trata-se de um 
mercado entre profissionais que se conhecem e que requer uma certa 
flexibilidade para funcionar harmoniozamente, de tal forma que a Comissão 
(1) COM(90) 141, JO no 152 de 21.6.1990, p. 6. 
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não considerou apropriado nesta fase estabelecer um limite único 
harmonizado a nível comunitário para os riscos incorridos neste mercado. 
A alínea j), que visa os efeitos comerciais e outros títulos de divida 
que obedeçam a determinadas condições, baseia-se sobre o mesmo tipo de 
fundamentos, tal como a alínea k), que visa as obrigações definidas no 
no 4 do artigo 22o. da Directiva 85/611/CEE relativa às OICVMC). 
A alínea I) visa as redes de bancos sob forma cooperativa ou de caixas 
económicas, nas quais esteja prevista uma gestão centralizada da 
Iiqui dez. 
No 9 
Este número visa os riscos incorridos directa ou indirectamente sobre as 
administrações regionais e locais dos Estados-membros. Tendo em conta o 
facto do respectivo grau de risco ser em princípio mais fraco, a proposta 
permite que lhes seja atribuída uma ponderação de 20%, podendo essa taxa 
ser reduzida para 0% nas condições previstas no artigo 7p_ da Directiva 
89/647/CEE. Em virtude das grandes diferenças que podem existir nos 
estatutos das administrações regionais e locais fora da Comunidade, a 
Comissão não considera adequado alargar este regime ao conjunto da Zona 
A. 
No 10 
Este número enuncia, como princípio geral, que sempre que as autoridades 
competentes considerarem que um risco incorrido sobre o cliente está 
garantido por um terceiro podem considerar que esse risco é incorrido 
sobre esse terceiro e não sobre o cliente. Assim, por exemplo, se uma 
instituição de crédito incorrer num risco de 50 em relação ao cliente A e 
de 20 em relação ao cliente B, mas se por sua vez o cliente B garantir 
10 da dívida de A em relação à instituição de crédito o risco sobre A e B 
poderá ser considerado da seguinte forma : 
- A : 40 
- B : 30. 
(1) JO no L 375 de 31.12.1985, p. 3. 
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Artigo 5o ; Fiscalização numa base consolidada ou numa base individual 
Este artigo retoma o dispositivo já adoptado no quadro da Directiva 
89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade, mais precisamente os nos 
2 a 6 do artigo 3o_ desta directiva. 
O no 1 visa o caso de uma instituição de crédito que não é uma 
empresa-mãe nem muma filial. 
O no 2 estabelece o principio da aplicação das regras previstas nos 
artigos 3p_ e 4o numa base consolidada. 
O no_ 3 regulamenta o regime de fiscalização numa base individual da 
instituição de crédito que é uma empresa-mãe, bem como de qualquer filial 
desta estabelecida no mesmo Estado-membro. 
O no 4 visa o regime de fiscalização numa base individual das filiais 
estabelecidas noutros Estados-membros. 
0 no. 5 prevê a possibilidade de acordos bilaterais ao abrigo dos quais 
as autoridades competentes dos Estados-membros em que se situa uma filial 
possam delegar a sua responsabilidade de fiscalização ás autoridades 
competentes do Estado-membro onde se situa a instituição de crédito que é 
a sociedade-mãe. 
Artigo 6o : Disposições transitórias relativos a riscos que excedam os 
1 imites 
O artigo 6o refere-se aos riscos que existam no momento da publicação da 
directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que sejam 
superiores aos limites fixados pela directiva. Parece Justificar-se 
prever disposições transitórias para este tipo de riscos, a fim de 
conceder o tempo necessário às instituições de crédito para que encontrem 
uma solução que lhes permita não comprometer as relações comerciais com 
os seus clientes. De qualquer modo, pode acontecer que as instituições de 
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crédito tenham assumido perante os beneficiários do crédito condições 
contratuais que não lhes permitem a redução desses créditos a breve 
prazo. 
0 np_ 1 determina a data até à qual os riscos existentes beneficiam das 
disposições transitórias, a saber, a data da publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. A escolha desta data Justifica-se uma vez que 
a partir do momento em que a directiva for publicada, as instituições de 
crédito devem deixar de ter a possibilidade de assumir riscos que 
ultrapassem os limites aplicáveis posteriormente. 
Neste número convidam-se igualmente as autoridades competentes a exigir 
que a instituição de crédito em causa tome as medidas necessárias no 
sentido de harmonizar os riscos em excesso com os níveis previstos na 
presente direct iva. 
0 no. 2 prevê que o processo de redução dos riscos que excedem os limites 
fixados seja aplicado e concluído num prazo que as autoridades 
competentes considerem adequado face aos princípios de uma sã gestão e de 
uma concorrência leal. As autoridades competentes devem comunicar à 
Comissão e ao Comité Consultivo Bancário o calendário do processo geral 
adoptado. 
Contudo, em aplicação do no 4 o prazo em causa não pode exceder um 
período de 5 anos a contar da data estabelecida no no 1 do artigo 8o, 
isto é, 1 de Janeiro de 1993, considerando-se que os créditos cujo prazo 
de vencimento seja superior e cujas condições contratuais a instituição 
de crédito mutuante tenha de respeitar poderão manter-se até ao 
respectivo vencimento. 
Finalmente o no 3 estipula que a instituição de crédito apenas poderá 
beneficiar do prazo referido no np_ 2 se não tomar qualquer medida - o 
acento tónico é pois colocado sobre o elemento intencional - que tenha 
como efeito o aumento dos riscos, em relação ao montante que atingiam à 
data da publicação da directiva no Jornal Oficial. 
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Por último, o no_ 5 contém uma disposição especifica, que os 
Estados-membros têm a faculdade de aplicar às categorias especiais de 
instituições de crédito referidas no no 2 do artigo 4p_ da Directiva 
89/646/CEE. Esta disposição Justifica-se pelo facto de os fundos próprios 
destas instituições serem limitados e, consequentemente, uma aplicação 
imediata da regra dos 25% reduziria bruscamente a sua actividade de 
concessão crédito. 0 regime previsto no no. 5 pode resumir-se do seguinte 
modo: 
entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997, as instituições 
em causa podem estar sujeitas a um limite de 40%, em vez do limite 
de 25% previsto no 1 do artigo 4o; neste caso, todos os novos riscos 
assumidos por estas instituições de crédito ficam sujeitos a um 
I imite de 40%; 
os riscos existentes à data de publicação da directiva no Jornal 
Oficial podem ser mantidos, qualquer que seja o seu nível, até 31 de 
Dezembro de 1997, sob reserva de o seu montante não poder ser 
aumentado em relação ao nivel que atingia nessa data. 
a partir de 1 de Janeiro de 1988 entra em vigor o limite de 25%, 
aplicando-se a todos os novos riscos; 
contudo, os riscos existentes no termo do período máximo de 5 anos 
(ou seja, em princípio, em 31 de Dezembro de 1997) compreendidos 
entre 25% e 40% dos fundos próprios podem ser mantidos durante um 
período que não poderá exceder três anos, terminando pois em 31 de 
Dezembro de 2000, sob condição de o seu montante não ser aumentado; 
consequentemente, a partir de 1 de Janeiro de 1998 não poderá ser 
mantido nenhum risco de montante superior a 40% dos fundos próprios, 
e a partir de 1 de Janeiro de 2001 nenhum de valor superior a 25% 
desses mesmos fundos-, 
no entanto, em aplicação do no 4, os créditos cujo prazo de 
vencimento ultrapasse as datas acima mencionados e relativamente aos 
quais a instituição de crédito mutuante esteja vinculada pelos 
respectivos termos contratuais, podem ser mantidos até ao 
respectivo vencimento. 
- 18 -
Artigo 7o : Alterações ulteriores 
O no 1 especifica os domínios de aplicação do procedimento relativo às 
alterações técnicas da directiva. Os três primeiros travessões dizem 
respeito à adaptação das definições ou da terminologia. O quarto 
travessão visa a frequência da notificação dos grandes riscos (no 1 do 
artigo 3o.). O quinto travessão refere-se à clarificação ou à extensão das 
isenções previstas nos np_s 5o a 9o_ do artigo 4p_. Por último, o sexto 
travessão refere-se ao prazo máximo de redução dos riscos que excedem os 
limites fixados, existentes no momento da publicação da directiva no 
Jornal Oficial. Este prazo máximo, referido no no 4 do artigo 6o, é de 
cinco anos. 
O procedimento previsto no no 2 consiste no procedimento III, variante 
a), da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa 
as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à 
Com i ssão. 
Artigo 8o : Disposições finais 
O primeiro parágrafo do no 1 convida os Estados-membros a darem 
cumprimento à directiva em 1 de Janeiro de 1993. 
O segundo parágrafo prevê que sempre que os Estados-membros adoptarem as 
disposições de direito interno necessárias, estas devem incluir uma 
referância à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. 
O no 2 refere-se à comunicação à Comissão das principais disposições de 
direito interno adoptadas pelos Estados-membros. 
Ar t i go 9o 
Neste artigo encontramos a redacção habitual : os Estados-membros são os 
destinatários da presente directiva. 
- 19 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO DOS 
GRANDES RISCOS DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no 2, primeiro e terceiro trechos, do seu artigo 57o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Sócia\(3) t 
Considerando que a presente directiva se inscreve nos objectivos 
definidos no Livro Branco da Comissão sobre a Realização do Mercado 
lnterno(4) ; 
Considerando que o método adoptado consiste na harmonização das regras 
fundamentais de fiscalização; que deve, pois, ser deixado ao critério dos 
Estados-membros a possibilidade de adoptarem disposições mais estritas do 
que as previstas na presente directiva; 
Considerando que a presente directiva foi objecto de consulta ao Comité 
Consultivo Bancário que, por força do disposto no no 4 do artigo 6o da 
Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) Doc. C0M(85) 310 
- 20 -
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de 
crédito e ao seu exercício^1 ), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 89/646/CEE(2), tem a responsabilidade de dar á Comissão 
sugestões com vista à coordenação dos coeficientes aplicáveis nos 
Estados-membros; 
Considerando que a fiscalização e o controlo dos riscos das instituições 
de crédito fazem parte integrante da fiscalização dessas instituições; 
que uma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou 
grupo de clientes ligados entre si pode resultar em perdas num montante 
inaceitável; que uma tal situação se pode revelar prejudicial à solvência 
de uma instituição de crédito; 
Considerando que as orientações comuns relativas à fiscalização e ao 
controlo dos riscos das instituições de crédito foram introduzidas 
inicialmente através de uma Recomendação 87/62/CEE da Comissão^3); que 
esse instrumento foi escolhido porque permitia adaptar gradualmente os 
sistemas existentes e implantar novos sistemas sem perturbar o sistema 
bancário da Comunidade; que, como essa primeira fase terminou, há que 
proceder, actualmente, à adopção de um diploma vinculativo aplicável a 
todas as instituições de crédito da Comunidade; 
Considerando com efeito que, num mercado bancário unificado, as 
instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que 
as obrigações em matéria de fiscalização aplicáveis no conjunto da 
Comunidade devem ser equivalentes; que, para esse fim, os critérios 
aplicados para a determinação da concentração dos riscos devem ser 
objecto de regras juridicamente vinculativas a nivel da Comunidade e não 
podem ser deixadas inteiramente ao critério dos Estados-membros; que a 
adopção de regras comuns será, assim, a forma de melhor servir os 
interesses da Comunidade, pois evitará diferenças nas condições de 
concorrência, reforçando, ao mesmo tempo, o sistema bancário da 
Comun i dade ; 
(1) JO no. L 322 de 17.12.1977, p. 30. 
(2) JO np_ L 386 de 30.12.1989, p. 1. 
(3) JO no. L 33 de 4.2.1987, p. 10. 
- 21 -
Considerando que, no que respeita à técnica contabilística especifica a 
utilizar para a avaliação dos riscos, se remete para o disposto na 
Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às 
contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições 
f inanceiras^1); 
Considerando que a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 
1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de 
crédito^2) contém uma nomenclatura dos riscos de crédito suportados 
pelas instituições de crédito; que se justifica portanto ter como 
referência essa nomenclatura na definição dos riscos nos termos da 
presente directiva; que, contudo, não é adequado remeter para os 
coeficientes de ponderação e graus de riscos estabelecidos na Directiva 
89/647/CEE; que, com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de 
risco foram concebidos a fim de se estabelecer uma exigência de 
solvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das instituições de 
crédito; que, no âmbito de uma regulamentação sobre os grandes riscos, 
o objectivo consiste em limitar a um montante máximo o risco em que uma 
instituição de crédito possa incorrer sobre um cliente ou um grupo de 
clientes ligados entre si; que, se torna pois conveniente adoptar uma 
metodologia prudente que consiste em considerar, como regra geral, os 
riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientes de ponderação ou 
graus de r isco; 
Considerando que se Justifica uma especial prudência sempre que uma 
instituição de crédito incorre em riscos sobre a sua empresa-mãe ou 
sobre as outras filiais desta empresa-, que a gestão dos riscos assumidos 
pelas instituições de crédito deve ser conduzida autonomamente, no 
estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo 
em caso algum sofrer a influência de considerações estranhas a estes 
princípios; que o disposto na Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, 
de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à 
actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a 
Directiva 77/780/CEE, prevê que, no caso de a influência exercida 
(1) JO no L 372 de 31.12.1986, p. 1. 
(2) JO np_ L 386 de 30.12.1989, p. 14 
- 22 -
por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participação 
qualificada numa instituição de crédito, ser susceptível de se processar 
em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades 
competentes tomem as medidas adequadas para pôr termo a tal situação; 
que, no domínio dos grandes riscos, é igualmente conveniente prever 
normas especificas respeitantes aos riscos assumidos por uma instituição 
de crédito sobre as empresas do seu próprio grupo, nomeadamente, normas 
que fixem em relação a estes riscos limites mais estritos do que para 
outros riscos; que estes limites mais estritos não deverão, contudo, ser 
aplicados sempre que a empresa-mãe seja uma empresa financeira ou uma 
instituição de crédito, e as outras filiais de instituições de crédito, 
instituições financeiras, ou empresas de serviços bancários auxiliares, 
desde que todas estas empresas sejam incluídas na fiscalização numa base 
consolidada da instituição de crédito; que, neste caso, a fiscalização 
numa base consolidada do conjunto assim constituído permite uma 
fiscalização suficientemente eficaz, sem que seja indispensável prever 
normas mais rigorosas de limitação dos riscos; que, deste modo, os grupos 
bancários serão igualmente incentivados a organizar as respectivas 
estruturas de forma a permitir o exercício da fiscalização numa base 
consolidada, resultado esse desejável dado que permitirá à instituição de 
uma fiscalização mais completa-, 
Considerando que é conveniente prever em relação às categorias especiais 
de instituições de crédito referidas no no 2 do artigo 4o da Directiva 
89/646/CEE uma aplicação em duas etapas do limite de 25% dos fundos 
próprios; que, uma vez que os fundos próprios destas instituições são 
limitados, a aplicação do limite de 25% numa só etapa reduziria 
bruscamente a sua actividade de concessão de crédito; 
Considerando que foram atribuídos à Comissão, na Directiva 89/646/CEE, 
poderes de execução de natureza idêntica aos que o Conselho se reservou 
na Directiva 89/299/CEE, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos 
próprios das instituições de crédito^1); 
(1) JO no. L 124 de 5.5.1989, p. 16. 
- 23 -
Considerando que tendo em conta as características específicas do sector 
em causa, é conveniente conferir ao Comité previsto no artigo 22o da 
Directiva 89/646/CEE, a tarefa de assistir a Comissão no exercício dos 
poderes conferidos nos termos do procedimento III, variante (a) da 
Decisão 87/373/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1987, que fixa as 
modalidades do exercício da competência de execução conferida à 
Comissão^1), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
(1) JO no L 197 de 18.7.1987, p. 33. 
- 24 -
ART IQO 19 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) "Instituição de crédito": uma instituição de crédito na acepção do 
primeiro travessão do artigo 1o_ da Directiva 77/780/CEE do Conselho, 
incluindo as suas sucursais em países terceiros, e todas as empresas 
privadas ou públicas, incluindo as suas sucursais, que se enquadrem 
na definição do primeiro travessão do artigo 1o da Directiva 
77/780/CEE e que tenham sido autorizadas num país terceiro; 
b) "Autoridades competentes": as autoridades competentes na acepção do 
nono travessão do artigo 1o da Directiva ... (fiscalização numa base 
consolidada); 
c) "Empresa-mãe": uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1o e 2o da 
Directiva 83/349/CEE do Conselho(1); 
d) "Filial": uma empresa filial na acepção dos artigos 1o e 2o da 
Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é 
considerada como filial da empresa-mãe que está à cabeça dessas 
empresas; 
e) "Empresa financeira": uma empresa financeira na acepção do terceiro 
travessão do artigo 1o da Directiva ... (fiscalização numa base 
consolidada) ; 
f) "Instituição financeira": uma instituição financeira na acepção do 
sexto travessão do artigo 1p_ da Segunda Directiva 89/646/CEE; 
g) "Empresa de serviços bancários auxiliares": uma empresa na acepção do 
quinto travessão do artigo 1o da Directiva .... (fiscalização numa 
base consolidada); 
(1) JO no L 193 de 18.7.1983, p. 1 
- 25 -
h) "Riscos": os elementos do activo e extrapatrimoniais enunciados no 
artigo 60 e nos Anexos I e III da Directiva 89/647/CEE, sem a 
aplicação dos coeficientes de ponderação ou dos graus de risco 
previstos nessas disposições; os elementos extrapatrimoniais 
referidos no Anexo III são calculados de acordo com o método descrito 
no Anexo II da mesma directiva, sem que se apliquem os coeficientes 
de ponderação previstos em função da contraparte; os compromissos de 
tomada firme de uma emissão de valores mobiliários são incluídos após 
dedução das partes cedidas a outras instituições de crédito ou a 
instituições financeiras; 
i) "Zona A" a zona definida no segundo travessão do artigo 2o da 
Directiva 89/647/CEE; 
j) "Zona B" a zona definida no terceiro travessão do artigo 2o da 
Directiva 89/647/CEE; 
k) "Fundos próprios": os fundos próprios de uma instituição de crédito 
na acepção da Directiva 89/229/CEE; 
I) "Poder de controlo": a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma 
filial tal como definida nos artigos 1p. e 2o da Directiva 83/349/CEE, 
ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou 
colectiva e uma empresa; 
m) "Grupo de clientes ligados entre si": são duas ou mais pessoas, 
singulares ou colectivas, que constituem, até prova em contrário, um 
conjunto do ponto de vista do risco, porque : 
(i) ou uma delas detém, directa ou indirectamente, um poder de 
controlo sobre a outra ou outras; 
( i i ) ou tais pessoas estão de tal forma ligadas entre si que, na 
eventualidade de uma delas se deparar com problemas financeiros, 
a outra ou todas as outras conhecerão provavelmente dificuldades 
de reembolso. São nomeadamente consideradas ligações a tomar em 
consideração: 
- 26 -
accionistas ou sócios comuns, 
administradores comuns, 
garantias cruzadas, 
interdependência comercial directa, que não pode ser 
substituída a curto prazo. 
ARTIGO 2o 
Afflb i to de apIi cação 
A presente directiva aplica-se às instituições de crédito que receberam a 
autorização referida no artigo 3p_ da Directiva 77/780/CEE. 
Todavia os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva: 
a) Às instituições de crédito indicadas no np_ 2 do artigo 2p_ da 
Directiva 77/780/CEE; 
b) Às instituições de crédito do mesmo Estado-membro que, nos termos do 
np_ 4, alínea a), do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE, se encontrem 
associadas a um organismo central nesse Estado-membro. Neste caso, e 
sem prejuízo da aplicação da presente directiva ao organismo central, 
o conjunto - constituído pelo organismo central e pelas instituições 
suas associadas - deve ser sujeito a uma fiscalização global dos 
grandes riscos. 
ARTIQQ ?Q 
Notificação dos grandes riscos 
1. As instituições de crédito devem notificar às autoridades competentes 
todos os grandes riscos, tal como são definidos no no 2. Os 
Estados-membros optarão no sentido da notificação se processar 
segundo uma das seguintes formas: 
- 27 -
notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes 
riscos, bem como a comunicação de qualquer alteração logo que se 
ver if ique; 
notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os 
grandes riscos. 
2. 0 risco de uma instituição de crédito para com um cliente ou grupo de 
clientes ligados entre si é considerado como um grande risco quando o 
seu valor atinja ou exceda 10% dos fundos próprios. 
ARTIGO 4o 
Limites aplicáveis aos grandes riscos 
1. Em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si, as 
instituições de crédito não podem incorrer em riscos cujo montante 
exceda 25% dos seus fundos próprios. 
2. Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a 
empresa-mãe da instituição de crédito, e/ou uma ou várias das filiais 
dessa empresa-mãe, a percentagem prevista no no 1 é reduzida para 
20%. 
3. As instituições de crédito não podem incorrer em grandes riscos cujo 
montante agregado exceda 800% dos seus fundos próprios. 
4. Os Estados-membros podem prever o estabelecimento de limites mais 
estritos que os previstos nos nos 1, 2 e 3. 
5. Os limites indicados nos nos 1, 2 e 3 devem ser observados 
permanentemente pela instituição de crédito só podendo ser excedidos 
em circunstâncias excepcionais e temporárias e, nesse caso, as 
autoridades competentes fixarão o prazo em que a instituição de 
crédito deve regularizar a sua situação. 
- 28 -
6. Os Estados-membros podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação 
do no. 2 os riscos assumidos sobre a empresa financeira que é a 
empresa-mãe da instituição de crédito, bem como sobre as outras 
filiais dessa empresa financeira, desde que: 
a) Essa empresa financeira esteja incluída na fiscalização numa 
base consolidada da instituição de crédito exercida em 
conformidade com a Directiva (fiscalização numa base 
consolidada), 
b) Essas outras filiais sejam instituições de crédito, instituições 
financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares e 
estejam incluídas na fiscalização numa base consolidada da 
instituição de crédito exercida em conformidade com a Directiva 
(fiscalização numa base consolidada). 
7. Os Estados-membros podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação 
dos nos 1, 2 e 3 os riscos assumidos sobre : 
a) A empresa-mãe da instituição de crédito, desde que esta empresa-
mãe seja uma instituição de crédito sujeita a uma fiscalização 
numa base consolidada exercida em conformidade com a Directiva 
(fiscalização numa base consolidada) ou com regras 
equivalentes em vigor num pais terceiro-, 
b) As filiais das instituições de crédito, desde que essas filiais 
sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou 
empresas de serviços bancários auxiliares e sejam incluídas na 
fiscalização numa base consolidada da instituição de crédito, 
exercida em conformidade com a Directiva (fiscalização 
numa base consolidada). 
8. Os Estados-membros podem para efeitos dos nos 1, 2 e 3 isentar total 
ou parcialmente os seguintes riscos: 
a) Elementos do activo representativos de créditos sobre 
administrações centrais e bancos centrais da zona A; 
- 29 -
b) Elementos do activo representativos de créditos sobre as 
Comunidades Europeias; 
c) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de 
garantia expressa das administrações centrais e dos bancos 
centrais da zona A, bem como das Comunidades Europeias; 
d) Outros riscos sobre, ou garantidos pelas administrações centrais 
e os bancos centrais da zona A e pelas Comunidades Europeias; 
e) Elementos do activo representativos de créditos sobre 
administrações centrais e bancos centrais da zona B, expressos 
na moeda nacional dos mutuários e financiados nessa mesma moeda; 
f) Elementos do activo que as autoridades competentes considerem 
cobertos por garantias sob a forma de títulos emitidos por 
administrações centrais ou bancos centrais da zona A ou pelas 
Comunidadess Europeias; 
g) Elementos do activo que as autoridades competentes considerem 
cobertos por garantia, sob a forma de depósitos em numerário, 
Junto da instituição mutuante ou da instituição de crédito que é 
a empresa-mãe da instituição mutuante-, 
h) Elementos do activo que as autoridades competentes considerem 
cobertos por garantias sob a forma de títulos representativos de 
certificados de depósito emitidos pela instituição mutuante e 
nela depositados. 
i) Elementos do activo representativos de créditos e outros riscos 
sobre instituições de crédito com prazo de vencimento inferior 
ou igual a um ano, que não façam parte dos fundos próprios 
dessas instituições de crédito, na acepção da Directiva 
89/299/CEE; 
- 30 -
J) Efeitos comerciais e outros ti tu I os de divida com prazo de 
vencimento inferior ou igual a um ano de que conste a assinatura 
de uma outra instituição de crédito e que sejam admitidos para 
refinanciamento junto de um banco central; 
k) Obrigações definidas no np_ 4 do artigo 22o_ da Directiva 
85/611/CEE do Conselho*1>. 
I) Elementos do activo representativos de créditos sobre 
instituições de crédito regionais ou centrais às quais a 
instituição de crédito mutuante se encontra associada no âmbito 
de uma rede for força de disposições legais ou estatutárias, 
encarregadas, nos termos destas disposições, de proceder à 
compensação em termos de liquidez a nível da rede; 
9. Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nos 1, 2 e 
3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20% aos elementos do 
activo representativos de créditos sobre as administrações regionais 
e locais dos Estados-membros, bem como aos outros riscos sobre estas 
administrações ou por elas garantidos; contudo, nas condições 
previstas no artigo 7p_ da Directiva 89/647/CEE, os Estados-membros 
podem reduzir este coeficiente de ponderação para 0%-, 
10. Sempre que as autoridades competentes considerem que um risco 
incorrido sobre um cliente está garantido por um terceiro, os 
Estados-membros podem considerar que esse risco é incorrido sobre 
esse terceiro e não sobre o cliente. 
ARTIGO 5o 
F i scaIi zação numa base consoIi dada ou numa base í nd i v i duaI 
1. Sempre que uma instituição de crédito não é uma empresa-mãe nem uma 
filial, o respeito das obrigações estabelecidas nos artigos 3p_ e 4p_ 
deve ser fiscalizado numa base individual. 
(1) JO no. L 375 de 31.12.1985, p. 3. 
- 31 -
2. Sempre que uma instituição de crédito é uma empresa-mãe, o respeito 
das obrigações estabelecidas nos artigos 3o e 4o_ deve ser fiscalizado 
numa base consolidada, em conformidade com a Directiva 
(fiscalização numa base consolidada). 
3. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e 
fiscalização da instituição de crédito, que é uma empresa-mãe, podem 
exigir igualmente o respeito das obrigações estabelecidas nos artigos 
3o e 4o numa base parcialmente consolidada ou numa base individual da 
mesma, bem como de qualquer filial desta que dependa da sua 
autorização e fiscalização. Se não for efectuada essa fiscalização da 
repartição adequada dos riscos no interior do grupo bancário, devem 
ser tomadas outras medidas a fim de garantir este objectivo. 
4. Caso uma filial de uma empresa-mãe, que seja uma instituição de 
crédito, tenha sido autorizada noutro Estado-membro, as autoridades 
competentes que tenham concedido essa autorização exigirão o respeito 
das obrigações estabelecidas nos artigos 3o e 4o numa base 
individual ou, se for caso disso, numa base parcialmente consolidada. 
5. Sem prejuízo do disposto no no 4, as autoridades competentes 
responsáveis pela autorização da filial de uma empresa-mãe situada 
noutro Estado-membro podem delegar, por meio de acordo bilateral, a 
sua responsabilidade de fiscalização do respeito das obrigações 
estabelecidas nos artigos 3o e 4o nas autoridades competentes que 
tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe. A Comissão e o Comité 
Consultivo Bancário devem ser mantidos informados do teor desses 
acordos. 
ARTIGO 6o 
Disposições transitórias relativas a riscos que 
excedam os limites 
1. Se, à data da publicação da presente directiva no Jornal Oficial das 
Comunidades Oficiais, uma instituição de crédito tiver já incorrido 
num ou em vários riscos excedendo quer os limites aplicáveis aos 
- 32 -
grandes riscos , quer o limite aplicável ao valor agregado dos 
grandes riscos referidos no artigo 4p_, as autoridades competentes 
devem exigir a essa instituição de crédito que tome medidas no 
sentido de harmonizar o risco ou os riscos em questão com as 
disposições da presente directiva. 
2. 0 processo de harmonização do risco ou dos riscos deve ser definido, 
adoptado e concluído dentro de um prazo que as autoridades 
competentes considerem adequado face aos princípios de uma sã gestão 
e de uma concorrência leal. As autoridades competentes devem 
comunicar à Comissão e ao Comité Consultivo Bancário o calendário do 
processo geral de aplicação adoptado. 
3. A instituição de crédito apenas pode beneficiar do prazo referido no 
no 2 se não tiver tomado qualquer medida que implique o aumento dos 
riscos, face ao montante que atingiam à data da publicação da 
presente directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
4. 0 prazo fixado para efeitos do no 2 não pode ser superior a um 
período de cinco anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Contudo, os 
créditos cujo prazo de vencimento seja superior e relativamente aos 
quais a instituição de crédito mutuante tenha de respeitar os termos 
contratuais, podem ser mantidos até ao respectivo vencimento. 
5. No caso das instituições de crédito pertencentes às categorias 
especiais referidas no no 2 do artigo 4o da Directiva 89/646/CEE, os 
Estados-membros podem, durante um período não superior a cinco anos, 
a contar de 1 de Janeiro de 1993, elevar para 40% o montante previsto 
no np_ 1 do artigo 4p_. Nestes casos, o prazo referido no número 
anterior é reduzido para três anos, a contar do termo do período 
referido no presente número. Os Estados-membros em questão 
comunicarão à Comissão e ao Comité Consultivo Bancário as razões que 
motivaram a utilização desta faculdade, bem como as medidas adoptadas 
no sentido de harmonizar com os limites previstos os riscos que 
excedam esses limites. 
- 33 -
ARTIQQ 7o 
Alterações ulteriores 
1. As alterações técnicas relativas aos seguintes pontos da presente 
directiva são adoptadas de acordo com o procedimento fixado no no 2: 
a adaptação das definições, a fim de se terem em conta os 
desenvolvimentos observados nos mercados financeiros; 
a clarificação das definições, a fim de se garantir uma 
aplicação uniforme da presente directiva; 
o alinhamento da terminologia e a formulação das definições de 
acordo com as dos actos ulteriores relativos às instituições de 
crédito e matérias conexas; 
a frequência referida no np_1 do artigo 3o; 
a clarificação ou a extensão das isenções previstas nos nos 5 a 
9 do art igo 4o; 
o prazo referido no no 4 do artigo 6p_. 
2. A Comissão é assistida pelo Comité, previsto no no 2, primeiro 
parágrafo, do artigo 22o da Directiva 89/646/CEE. 
O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que pode ser fixado pelo presidente em função da urgência da 
questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no no 2 
do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho 
deve tomar sobre proposta da Comissão. Aquando das votações no seio 
do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são 
objecto da ponderação definida no referido artigo. O Presidente não 
participa na votação. 
- 34 -
A Comissão adoptará as medidas previstas quando estas são conformes 
ao parecer do Comité. 
Quando as medidas previstas não são conformes ao parecer do Comité, 
ou na falta de tal parecer, a Comissão apresentará o mais rapidamente 
possível ao Conselho uma proposta relativa ás medidas a tomar. 0 
Conselho decide por maioria qualificada. 
Se, expirado o prazo de três meses a contar da apresentação da 
proposta, o Conselho não tiver tomado uma decisão, as medidas 
propostas serão adoptadas pela Comissão. 
ARTIGO 8o 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativos, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva em 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma 
referência á presente directiva ou serão acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da 
referência são adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela 
presente direct iva. 
- 35 -
ART1QQ, 9Q 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 36 -
FICHA FINANCEIRA 
A proposta não implica qualquer custo para o orçamento das Comunidades 
Europeias. 
- 37 -
FICHA DE IMPACTE SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO 
I. Qual é a principal justificação da medida? 
A principal justificação da medida consiste na melhoria e no reforço da 
fiscalização das instituições de crédito da Comunidade, no domínio da 
concentração dos riscos. 
II. Características das empresas em causa 
As empresas em causa são as instituições de crédito, ou seja uma 
categoria regulamentada de empresas. 
Dados os montantes de capital incial e de fundos próprios mínimos 
previstos pelos artigos 4o e 10o da Directiva 89/646/CEE, é pouco 
provável que entre as instituições de crédito em causa se encontre um 
grande número de PME. 
Não existe também qualquer concentração regional a referir. 
III. Quais são as obrigações impostas directamente às empresas ? 
A proposta impõe às empresas em causa, nomeadamente às instituições de 
crédito, a obrigação de notificarem os seus grandes riscos às autoridades 
competentes, bem como a fixação de um limite sobre os seus grandes riscos 
correspondente a uma determinada proporção dos seus fundos próprios (25% 
para um risco individual, 800% para o total agregado dos grandes riscos). 
IV. Quais são as obrigações susceptíveis de serem impostas 
indirectamente às empresas através das autoridades locais ? 
Não é susceptível ser imposta qualquer obrigação às empresas em causa 
pelas autoridades locais. 
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V. Existem medidas especiais para as PME ? Quais? 
A proposta visa a melhoria da fiscalização de uma categoria regulamentada 
de empresas (as instituições de crédito); a proposta não visa pois as 
PME. Além disso, dado que a proposta visa limitar os grandes riscos das 
instituições de crédito é pouco provável que tenha como efeito limitar os 
riscos incorridos pelas instituições de crédito sobre as PME. 
VI. Qual é o efeito previsivel 
a) sobre a competitividade das empresas ? 
b) sobre o emprego ? 
a) Dado que a proposta visa a aplicação de uma fiscalização mais 
completa das actividades das instituições de crédito, o risco de 
falência destas últimas deverá ser minorado, o que não pode deixar de 
ter um efeito benéfico sobre os seus resultados e sobre a 
estabibiI idade da actividade económica e financeira em geral. 
b) Não se espera qualquer efeito sobre o emprego. 
VII. Os parceiros sociais foram consultados ? Qual é o seu parecer? 
Os representantes dos trabalhadores foram informados da intenção da 
Comissão de proceder à elaboração desta directiva, a qual não terá 
qualquer repercursão sobre a sua situação. 
No que respeita às empresas, procedeu-se a consultas informais com as 
Federação Bancária Europeia, o Agrupamento Europeu das Caixas Económicas, 
o Agrupamento dos Bancos sob a forma Cooperativa, a Federação Hipotecária 
Europeia. 
No seu conjunto, estas associações profissionais aceitaram o princípio da 
existência de uma regulamentação dos grandes riscos. 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 68 final 
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PT 09 
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ISBN 92-77-71349-6 
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