COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.5.2020 COM(2020) 533 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Áustria



Relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



RELATÓRIO DA COMISSÃO Áustria



Relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 1. Introdução Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou a Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão subscreveu a opinião do Conselho de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto. Os dados notificados pelas autoridades austríacas em 31 de março de 2020 e subsequentemente validados pelo Eurostat mostram que o saldo das administrações públicas na Áustria correspondeu a 0,7 % do PIB em 2019, enquanto o rácio da dívida bruta das administrações públicas em relação ao PIB permaneceu nos 70,4 %. De acordo com o Programa de Estabilidade, a Áustria planeia um défice de 8,0 % do PIB em 2020, enquanto a dívida deverá corresponder a 81,4 % do PIB. O défice planeado para 2020 constitui um elemento de prova prima facie da existência de um défice excessivo conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Neste contexto, a Comissão elaborou o presente relatório, que analisa o cumprimento pela Áustria dos critérios estabelecidos pelo Tratado no atinente ao défice e à dívida. Leva em conta todos os fatores pertinentes e toma em devida consideração o choque económico profundo associado à pandemia de COVID-19. Quadro 1. Défice e dívida das administrações públicas (em % do PIB) 2016 2017 2018 2019 2020 COM 2021 COM Critério do défice Saldo das administrações públicas -1,5 -0,8 0,2 0,7 -6,1 -1,9 Critério da dívida Dívida bruta das administrações públicas 82,9 78,3 74,0 70,4 78,8 75,8 Fonte: Eurostat, previsões da primavera de 2020 da Comissão. 2.Critério do défice Com base na atualização técnica do Programa de Estabilidade, o défice das administrações públicas da Áustria em 2020 deverá atingir 8,0 % do PIB, o que supera o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, não estando sequer próximo dele. O excesso planeado em relação ao valor de referência do Tratado em 2020 é excecional, uma vez que resulta de uma recessão económica grave. Tendo em conta o impacto da pandemia de COVID-19, as previsões da Comissão da primavera de 2020 apontam para uma contração do PIB real de 5,5 % em 2020. O excesso planeado em relação ao valor de referência do Tratado será temporário, de acordo com as referidas previsões, que projetam uma queda do défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2021. Contudo, estas projeções permanecem envoltas num grau excecionalmente elevado de incerteza. Em síntese, o défice planeado para 2020 situa-se acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O excesso planeado é considerado excecional, tal como definido no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De momento, é igualmente considerado temporário. Por conseguinte, a análise sugere, prima facie, o não cumprimento do critério do défice tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/97.

3.Critério da dívida O rácio da dívida pública em relação ao PIB baixou de 74,0 % em 2018 para 70,4 % em 2019. Esta diminuição deveu-se sobretudo a uma melhoria do saldo primário e aos ajustamentos stock-fluxo decorrentes da alienação de ativos depreciados de «bancos maus» incluídos nas contas públicas. Os dados notificados mostram que a Áustria cumpriu o valor de referência para a redução da dívida em 2019, com um diferencial de -6,1 % do PIB em relação a esse valor de referência. A análise sugere, por conseguinte, que foi cumprido o critério da dívida com base nos dados da execução de 2019. 4. Fatores pertinentes O artigo 126.º, n.º 3, do Tratado prevê que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos os critérios, a Comissão deve preparar um relatório. Tal relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros fatores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro». Esses fatores são esclarecidos mais pormenorizadamente no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que prevê igualmente a necessidade de tomar em devida consideração «quaisquer outros fatores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para avaliar globalmente o cumprimento dos critérios do défice e da dívida e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro ao Conselho e à Comissão». Como previsto no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, no que se refere ao cumprimento do critério do défice em 2020, uma vez que o rácio dívida pública/PIB ultrapassa o valor de referência de 60 % e a dupla condição não está preenchida – nomeadamente, que o défice se mantenha próximo do valor de referência e que o excesso em relação a esse valor seja temporário – não é possível levar em conta esses fatores pertinentes nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo com base no critério do défice relativamente à Áustria. Na conjuntura atual, um importante fator adicional a ter em consideração relativamente a 2020 é o impacto económico da pandemia de COVID-19, a qual tem um efeito gravoso na situação orçamental, gera um elevado nível de incerteza quanto às perspetivas e levou à ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral. 4.1. A pandemia de COVID-19 A pandemia de COVID-19 produziu um choque económico profundo que está a ter um impacto negativo considerável em toda a União Europeia. As consequências para o crescimento do PIB dependerão da duração tanto da pandemia como das medidas adotadas pelas autoridades nacionais e a nível europeu e mundial para abrandar a propagação do vírus, proteger as capacidades de produção e apoiar a procura agregada. Os Estados-Membros já adotaram ou estão a adotar medidas orçamentais que visam reforçar a capacidade dos sistemas de saúde e prestar auxílio às pessoas e aos setores particularmente afetados. Foram igualmente adotadas medidas significativas de apoio à liquidez e outras garantias cujo impacto imediato no saldo das administrações públicas, sob reserva de informações mais pormenorizadas, caberá às autoridades estatísticas competentes examinar. Juntamente com a queda da atividade económica, essas medidas contribuirão para aumentar substancialmente as situações de défice e de dívida das administrações públicas. 4.2 Situação económica a médio prazo A pandemia de COVID-19 está a afetar seriamente as perspetivas de crescimento da Áustria. Tratando-se de uma economia aberta de pequena dimensão, a evolução da Áustria no plano económico está fortemente ligada à dos seus principais parceiros comerciais. Em consequência, as medidas de confinamento contra o vírus e as perturbações na cadeia de abastecimento associadas afetam tanto o lado da procura como o lado da oferta da economia, conduzindo a uma recessão generalizada. Os setores associados ao turismo são particularmente atingidos em virtude das restrições internacionais de viagem. Porém, graças à queda relativamente rápida no número de novas infeções, a Áustria foi um dos primeiros Estados-Membros a anunciar uma flexibilização progressiva das medidas de confinamento a partir de meados de abril. Prevê-se, por conseguinte, que a contração no primeiro semestre seja ligeiramente menos grave do que noutros Estados-Membros. As previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão apontam para uma diminuição do PIB real de 5,5 % no ano em curso que, sendo generalizada, afeta em particular a procura interna e a exportação de serviços. Este elemento constitui um fator atenuante na avaliação do cumprimento pelo Estado-Membro do critério do défice em 2020. Partindo do princípio de que haverá um regresso paulatino à normalidade, o crescimento do PIB deverá recuperar no segundo semestre, seguido de uma recuperação sólida de 5,0 % em 2021. As perspetivas macroeconómicas acusam um grau excecional de incerteza relacionada com a duração da pandemia de COVID-19 e o seu impacto económico subsequente. 4.3 Situação orçamental a médio prazo Com base nos dados da execução e nas previsões da Comissão, a Áustria estava em conformidade com o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, a atenuação dos efeitos socioeconómicos da pandemia assume um papel central na gestão da crise e em larga medida molda a evolução orçamental. O governo federal lançou um pacote de ajuda global de 38 000 milhões de euros (cerca de 9,9 % do PIB). O «Pacote de ajuda contra o coronavírus» tem por principal objetivo assegurar a prestação de cuidados de saúde, proteger os postos de trabalho e preservar o ecossistema empresarial austríaco. Consiste na prestação de ajuda imediata às PME, no aumento da despesa pública com cuidados de saúde e política social, na injeção direta de liquidez e em transferências para as empresas em dificuldades, fundos para regimes de tempo de trabalho reduzido e diferimentos de impostos. Além disso, as projeções ainda não incorporam o impacto orçamental de medidas adicionais para relançar a economia. 4.4. Situação da dívida pública a médio prazo