sobre a revisão e atualização do terceiro plano de implementação da União Europeia, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (EU) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes

A Convenção de Estocolmo foi adotada em 2001, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), e entrou em vigor em 2004. Promove uma ação a nível mundial sobre um primeiro grupo de doze substâncias POP, com o objetivo genérico de proteger a saúde humana e o ambiente deste tipo de substâncias. Exige que as partes tomem medidas para eliminar ou reduzir a libertação de POP no ambiente. É feita uma referência específica à abordagem de precaução consagrada no princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. Este princípio é aplicado pelo artigo 8.º da Convenção de Estocolmo, que estabelece as regras para incluir outras substâncias químicas no âmbito da Convenção.

O Protocolo POP proíbe totalmente a produção e utilização das substâncias químicas enumeradas, de imediato ou numa fase posterior, e inclui disposições para lidar com resíduos que consistam nessas substâncias químicas ou as contenham. Obriga ainda as partes a reduzirem as suas emissões de dioxinas, furanos, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) e HCB e estabelece valores-limite de emissão para a incineração de resíduos urbanos, perigosos e hospitalares. O objetivo final é a eliminação de quaisquer descargas, emissões e perdas de substâncias POP.

O Protocolo relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes («Protocolo POP») da Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP) foi adotado em 24 de junho de 1998 em Aarhus (Dinamarca). O Protocolo POP foi aprovado pela União Europeia e por 23 Estados-Membros. Centra-se atualmente numa lista de 16 substâncias que compreendem onze pesticidas, dois produtos químicos industriais e três subprodutos de produção não deliberada. Em 2009, as partes adotaram decisões para incluir sete novas substâncias. No entanto, estas decisões ainda não entraram em vigor.

Os POP são substâncias químicas que persistem no ambiente; são bioacumuláveis e representam um risco de efeitos adversos significativos para a saúde humana ou para o ambiente. Estes poluentes propagam-se através das fronteiras internacionais para longe das suas fontes e mesmo para regiões onde nunca foram utilizados ou produzidos. Os POP representam uma ameaça para o ambiente e para a saúde humana em todo o mundo, sendo o Ártico, o Báltico e as regiões alpinas da UE exemplos de sumidouros de POP. Considerou-se que é necessária ação internacional para reduzir e eliminar a produção, a utilização e a libertação dessas substâncias. As substâncias visadas nos instrumentos jurídicos internacionais sobre os POP encontram-se enumeradas no quadro 1.

Este PEU foi objeto de um processo de consulta com as autoridades competentes dos Estados‑Membros, a indústria, as organizações ambientais e o público em geral. O PIU será apresentado ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em conformidade com as obrigações da União enquanto parte.

O primeiro plano europeu de implementação, denominado «plano comunitário de implementação» (PCI), foi elaborado em 2007 [SEC(2007) 341]. O PCI foi atualizado pela primeira vez por um «plano comunitário de implementação» elaborado em 2014 (COM (2014) 306 final) e, posteriormente, no início de 2019 (COM (2018) 848 final). A revisão e atualização do agora denominado terceiro plano de implementação da União (PIU) tornaram-se necessárias para abordar mais aprofundadamente:

c) Rever e atualizar, conforme apropriado, os seus planos de implementação, periodicamente e de acordo com as modalidades a especificar em decisão da Conferência das Partes.

A Convenção de Estocolmo exige que as partes, em conformidade com o artigo 7.º, se comprometam a:

·identificar e reforçar as ligações e as potenciais sinergias entre a gestão dos POP e outras políticas ambientais e outros domínios políticos; bem como

·rever as atuais medidas da UE relacionadas com os POP;

O objetivo geral do plano de implementação é não só o cumprimento das obrigações jurídicas, mas também a realização de um balanço das medidas tomadas e a elaboração de uma estratégia e de um plano de ação para medidas adicionais da União referentes aos POP incluídos na Convenção de Estocolmo e/ou no Protocolo da UNECE relativo aos POP.

A Convenção de Estocolmo exige que todas as partes elaborem e se esforcem por executar um plano de implementação das suas obrigações previstas na convenção. Para a União, esta obrigação é igualmente implementada através do artigo 9.º do Regulamento POP. Por conseguinte, em 2007, a União elaborou um plano de implementação em matéria de POP, que também abrange as substâncias que se inserem no âmbito do Protocolo relativo aos POP. Este plano foi posteriormente atualizado várias vezes, à medida que a Convenção de Estocolmo, o Protocolo POP e a legislação da UE foram evoluindo.

A Convenção de Estocolmo prevê também a identificação e gestão segura do material armazenado que seja constituído por POP ou os contenha. Os resíduos que contenham, sejam constituídos ou estejam contaminados por POP devem ser eliminados de forma a que o seu teor de POP seja destruído ou irreversivelmente transformado, a ponto de não apresentarem características de POP. Quando tal não constitui a opção ambientalmente preferível ou quando o teor de POP for baixo, os resíduos podem ser eliminados de outra forma que respeite o ambiente. São explicitamente proibidas as operações de eliminação suscetíveis de conduzirem à valorização ou reutilização de POP. No que diz respeito ao transporte de resíduos, devem ser tidas em consideração as regras, normas e orientações internacionais pertinentes, como a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, de 1989.

As libertações de subprodutos produzidos não deliberadamente e enumerados no anexo C (dezembro de 2016: dioxinas, furanos, PCB, PeCB, HCB e PCN; dezembro de 2018: hexaclorobutadieno) estão sujeitas a uma minimização contínua, tendo como objetivo a sua eliminação total, quando viável. Nos termos do anexo C, as partes devem promover e, de acordo com os seus planos de ação, exigir a utilização das melhores técnicas disponíveis para novas fontes dentro das suas categorias de fontes principais identificadas nas partes II e III do anexo C da Convenção de Estocolmo.

As derrogações genéricas permitem a investigação à escala laboratorial, a utilização como padrão de referência e a existência de contaminantes vestigiais não deliberados em produtos químicos, misturas e artigos. Os artigos que contenham POP fabricados ou já utilizados antes da data de entrada em vigor da obrigação pertinente estão também sujeitos a uma derrogação, desde que as partes apresentem ao Secretariado da Convenção de Estocolmo informações sobre as utilizações e um plano nacional de gestão dos resíduos relativamente a esses artigos.

Existem 28 substâncias químicas, ou grupos de substâncias, atualmente listadas no anexo A da Convenção de Estocolmo que estão sujeitas a uma proibição de produção e de utilização, exceto nos casos em que sejam concedidas derrogações genéricas ou específicas. Além disso, a produção e utilização de DDT, um pesticida ainda utilizado em muitos países em desenvolvimento, estão severamente restringidas, conforme estabelecido no anexo B da Convenção de Estocolmo. O anexo B inclui igualmente o PFOS, os seus sais e o PFOS-F, para os quais existem também isenções e utilizações aceitáveis.

O quarto plano de implementação da União consta do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório. A revisão e atualização do terceiro plano de implementação aborda as alterações incluídas na reformulação do Regulamento POP, a inclusão de novos poluentes orgânicos persistentes na Convenção de Estocolmo e a evolução técnica e legislativa ocorrida neste domínio.

A introdução apresenta uma panorâmica do quadro legislativo internacional em que se insere o Regulamento POP, incluindo um resumo do Protocolo da UNECE relativo aos POP e da Convenção de Estocolmo.

O capítulo 2 descreve o estado atual do cumprimento das obrigações que incumbem à UE enquanto parte nos referidos atos internacionais. Descreve ainda a legislação pertinente da UE em vigor, bem como os instrumentos financeiros de apoio à aplicação da mesma.

Inclui, nomeadamente, novas secções do plano com descrições pormenorizadas do Regulamento POP. No âmbito deste último, são atribuídas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) várias tarefas para apoio da Comissão Europeia, nomeadamente na identificação de outros possíveis POP. Esta alteração alinha mais estreitamente os processos ao abrigo do Regulamento POP com a legislação conexa no domínio dos produtos químicos, no que respeita ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), ou seja, o Regulamento (CE) n.º 1907/2006. Além disso, a ECHA tem a obrigação de fornecer informações adicionais no seu sítio Web, incluindo a notificação da elaboração de uma proposta para incluir uma nova substância na lista, com um período de consulta de oito semanas para todas as partes interessadas, permitindo uma maior transparência e um maior contributo para a indústria, as organizações não governamentais (ONG) e os organismos de investigação no que respeita ao fornecimento de dados sobre os POP potenciais.

O Regulamento POP também altera as obrigações de comunicação por parte dos Estados‑Membros. Os relatórios trienais e anuais à Comissão sobre os progressos realizados quanto aos objetivos do Regulamento (CE) n.º 850/2004, nos termos do artigo 12.º, são substituídos, nos termos do artigo 13.º do Regulamento POP, pela exigência de os Estados‑Membros elaborarem, e divulgarem ao público, um relatório sobre os progressos realizados quanto aos objetivos do Regulamento POP. Os Estados‑Membros têm a obrigação de facultar à Comissão e à ECHA o acesso às informações constantes dos relatórios.

O capítulo 2 inclui ainda informações adicionais sobre a legislação da União relativa ao solo e aos terrenos contaminados, que não constavam das versões anteriores do PIU e do PCI. Trata-se de pormenores sobre a Diretiva Responsabilidade Ambiental (2004/35/CE), o Regulamento (UE) 2019/1009 relativo aos produtos fertilizantes e a estratégia temática para a proteção do solo.

O capítulo 3 proporciona uma avaliação geral dos POP na União Europeia, no respeitante à sua produção, utilização e colocação no mercado, bem como às existências armazenadas e à contaminação dos fluxos de resíduos. Este capítulo baseia-se essencialmente nos relatórios e planos de implementação elaborados pelos Estados‑Membros.

Inclui novas secções pormenorizadas que, abrangem, nomeadamente:

·O éter decabromodifenílico bromado ignífugo (decaBDE), amplamente utilizado na União em plásticos e em têxteis utilizados em aplicações de mobiliário estofado, até à entrada em vigor, em março de 2019, de uma restrição REACH à sua utilização. Em maio de 2017, a Conferência das partes na Convenção de Estocolmo decidiu inscrever o decaBDE no anexo A. Os relatórios dos PIU indicam que o consumo máximo deste produto na União foi de 75 000 toneladas em 2000, com uma eliminação progressiva total até 2019. Atendendo ao período de vida útil dos artigos tratados, é de prever que o decaBDE continue a ter impacto nos fluxos de resíduos durante vários anos.

·O tensioativo perfluorado ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins. O PFOA é a segunda substância alquílica per e polifluorada (PFAS) constante do anexo da Convenção de Estocolmo, a seguir ao ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS). Foi amplamente utilizado na União numa vasta gama de aplicações, como repelente de água, óleo e manchas, e como substância intermédia no fabrico de fluoropolímeros. Foi aditado à Convenção de Estocolmo em 2019, com uma série de isenções. A gestão do PFOA e dos resíduos contaminados com PFOA representa um desafio significativo para a União na próxima década, e para além dela.

·O pesticida pentaclorofenol (PCP), que era utilizado como conservante da madeira, principalmente em ambientes industriais como linhas de transporte de eletricidade e travessas de caminho de ferro. O PCP e os seus sais e ésteres foram aditados ao anexo A da Convenção de Estocolmo em maio de 2015. A utilização de PCP na União é restringida desde 1991, com uma restrição suplementar ao abrigo do REACH em 2008. Embora o PCP não seja utilizado para o tratamento de madeira na União há muitos anos, o período de vida útil das madeiras tratadas pode ir até 50 anos, criando problemas para a gestão final dos resíduos de madeira.

·O pesticida dicofol, que foi utilizado como substituto do DDT para o controlo de ácaros e outras pragas em diversas culturas – como frutos, produtos hortícolas, plantas ornamentais, algodão e chá. O dicofol foi aditado à Convenção de Estocolmo em maio de 2019. A sua utilização na União diminuiu de 317 toneladas por ano em 2000 para 32 toneladas por ano em 2009, tendo deixado de ser permitida após 2010. O dicofol foi igualmente aditado à Diretiva Normas de Qualidade Ambiental (Diretiva 2013/39/UE) em 2013. São de prever questões decorrentes de legados problemáticos (para além dos locais de utilização anterior), embora a contaminação de culturas importadas possa constituir um domínio de controlo complementar.

O capítulo 3 inclui igualmente atualizações sobre os trabalhos para a eliminação final e a destruição (ou transformação irreversível) de bifenilos policlorados (PCB) utilizados como fluidos de transferência de calor em equipamentos dielétricos. Um inquérito realizado em 2017 revelou que a maioria dos Estados-Membros realizou progressos significativos para eliminar a utilização de equipamentos que contêm PCB. O Regulamento POP inclui o objetivo estabelecido no âmbito da Convenção de Estocolmo para a eliminação progressiva dos PCB até 2025.

O capítulo 3 descreve mais pormenorizadamente os trabalhos realizados para reavaliar os critérios relativos aos POP aplicáveis a substâncias altamente móveis, com a possibilidade de estabelecer novos critérios que suplementem o critério da bioacumulação.

Os capítulos 4 e 5 proporcionam uma análise aprofundada de cada obrigação decorrente da Convenção de Estocolmo com incidências no tratamento dado pela União aos POP. Após essa análise, o PIU elenca 31 ações destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações da União no quadro da Convenção de Estocolmo.

Os capítulos 3 e 4 demonstram que a utilização das substâncias enumeradas na Convenção de Estocolmo ou no Protocolo POP e regulamentadas pelo Regulamento POP antes de 2008 (POP antigos) tem sido progressivamente eliminada. As utilizações remanescentes de POP antigos verificam-se apenas em artigos que foram fabricados e colocados no mercado antes da entrada em vigor do Regulamento POP, e como normas para fins de investigação. Ambos os casos de utilização remanescente são abrangidos por derrogações gerais concedidas na Convenção de Estocolmo e no Regulamento POP.

Os novos POP enumerados na Convenção de Estocolmo ou no Protocolo POP entre 2009 e 2017 foram, posteriormente, acrescentadas ao Regulamento POP. Os POP aditados à Convenção de Estocolmo em maio de 2019 haviam já sido há muito eliminados na União (dicofol) ou sujeitos a controlos adicionais ao abrigo do REACH (PFOA, seus sais e compostos afins); foram aditados ao Regulamento POP em 2020.

Alguns POP, em especial os retardadores de chama bromados (PBDE e HBCDD) e os produtos químicos perfluorados (PFOA, seus sais e compostos afins), continuaram a ser utilizados até uma época mais recente; por isso, os resíduos que contêm estas substâncias podem representar um desafio para a União e para os Estados-Membros nos próximos anos. Além disso, foram importados resíduos que contêm POP (por exemplo, pesticidas obsoletos ou equipamentos contaminados) para alguns Estados-Membros, com vista ao seu tratamento e eliminação. Estas importações foram efetuadas em conformidade com as disposições da Convenção de Estocolmo e contribuem para a redução dos POP a nível mundial.

Em alguns Estados-Membros, subsistem existências de pesticidas obsoletos que contêm substâncias POP e para que os quais a produção, a utilização e a colocação no mercado são, atualmente, estritamente proibidas ao abrigo do Regulamento POP. Essas existências, bem como outros resíduos constituídos ou contaminados por POP, necessitam de uma gestão adequada que garanta uma eliminação ambientalmente correta, incluindo a especificação e revisão de valores-limite adequados e operações de tratamento de resíduos. Para o efeito, a Comissão prepara atualmente uma proposta de alteração dos anexos IV e V do Regulamento POP.

O inquérito aos Estados-Membros realizado em 2017, respeitante às existências remanescentes de PCB em circulação nos fluidos de transferência de calor para equipamento dielétrico, salientou que subsistiam menos de 10 % das existências estimadas de 1990. No entanto, um pequeno número de Estados-Membros apresentava existências remanescentes, em utilização, muito mais elevadas, da ordem de 50 % da base de referência de 1990. A Convenção de Estocolmo prevê a eliminação progressiva da utilização de PCB em equipamentos até 2025, e exige que as partes assegurem uma gestão ambientalmente correta dos resíduos de líquidos que contenham PCB, até 2028.