Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Conselho (CE) que estabelece novas regras relativas aos auxílios à construção naval»

(98/C 129/05)

Em 20 de Outubro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1998. Foi relator J. Simpson.

Na 352ª reunião plenária (sessão de 25 de Fevereiro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 110 votos a favor, 3 contra e 7 abstenções o seguinte parecer.

Dado que as propostas para um novo regime de auxílios devem ser consideradas no âmbito das políticas mais gerais para a construção naval e, em particular, da comunicação paralela da Comissão () que apresenta novas orientações para melhorar a competitividade do sector (ponto 1.5 da exposição de motivos do regulamento), o Comité remete para o parecer que emitiu sobre aquela comunicação.

Recordem-se as principais conclusões do referido parecer:

- O CES apoiou, nesse parecer (), os objectivos fixados na proposta de acordo da OCDE sobre construção naval. Lamenta que os Estados Unidos não tenham ratificado esse acordo. Embora continue a esperar que o referido acordo OCDE seja ratificado, manifesta o seu apoio de princípio à proposta de novo regulamento, que tem em vista promover desenvolvimento de uma indústria de construção naval europeia mais forte e mais competitiva.

- O CES louva os esforços da Comissão para elaborar um conjunto de políticas marítimas coerentes que se reforcem mutuamente, que vão da promoção da investigação e inovação do incentivo à cooperação em todo o sector até, mais recentemente, ao incentivo ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, como contributo para resolver problemas mais gerais do transporte de mercadorias dentro e fora da Comunidade.

- Acontecimentos recentes nos mercados financeiros e cambiais do Extremo Oriente criaram um clima de incerteza para grande número de sectores, incluindo o da construção naval. O Comité reconhece que a Comissão terá que acompanhar de perto os acontecimentos e, se necessário, tomar medidas apropriadas se estes constituírem uma ameaça para a indústria naval.

- Embora a supressão dos auxílios à exploração e a sua substituição por medidas mais selectivas estejam no cerne da proposta de regulamento, o CES terá relutância em apoiar tal supressão se a probabilidade de êxito competitivo for reputada demasiado fraca e as medidas alternativas não oferecerem efeito equivalente.

- O Comité sugere, pois, que se proceda a um exame comparativo mais aprofundado para determinar a posição concorrencial relativa dos principais produtores antes de se decidir de uma data limite para a supressão dos auxílios à exploração.

- O Comité regozija-se com o facto de que a Comissão se compromete a examinar, até ao final de 1999 (um ano antes do prazo final), a situação do mercado e a considerar a adopção de medidas apropriadas caso se verifique existirem práticas anticoncorrenciais.

- É possível que surjam dificuldades se o âmbito de aplicação do novo regulamento não for extensivo a aspectos sensíveis das actividades da reparação naval; o Comité acolhe favoravelmente esta abordagem mais lógica do conjunto das actividades de construção, transformação e reparação de navios.

- O Comité apoia as propostas relativas aos créditos à exportação, aos auxílios contratuais, aos auxílios ao encerramento de instalações, aos auxílios ao investimento e à reestruturação. O Comité ficaria, todavia, preocupado se consequência destas modificações fosse aumentar as despesas públicas para a construção naval, quando o efeito suposto é, em princípio, o oposto: reduzir e eliminar auxílios.

- A Comissão deverá acompanhar o impacto das medidas e, em particular, o impacto dos diferentes tipos de apoios.

- A Comissão deverá evitar qualquer medida que possa provocar uma «corrida internacional ao subsídio» e prosseguir no seu esforço para controlar - até à sua eliminação final - os subsídios à construção naval mediante um acordo global dentro do espírito do Acordo da OCDE. Isto mesmo se deveria constituir como um dos princípios fundamentais, evitando, assim, a construção de embarcações quando tal não tenha justificação económica e possa conduzir à distorção desleal da actividade no sector da construção naval e a um sério prejuízo para a economia do sector do transporte marítimo.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(97) 470 final.

() JO C 30 de 30.1.1997, ponto 4.3.