Conclusões do Conselho

de 27 de Outubro de 2003

sobre uma Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde

(2003/C 268/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

I. RECORDANDO QUE:

1. Os artigos 152.o e 174.o do Tratado estipulam que, na definição e execução de todas as políticas e acções comunitárias, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana, que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá, designadamente, para a protecção da saúde das pessoas e para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e ainda que a política da Comunidade no domínio do ambiente se baseará no princípio de precaução.

2. A Organização Mundial de Saúde (OMS) define "ambiente e saúde" como incluindo "tanto os efeitos patogénicos directos das substâncias químicas, das radiações e de alguns agentes biológicos como os efeitos (frequentemente indirectos) na saúde e no bem-estar do ambiente em sentido lato (físico, psicológico, social e estético), que engloba a habitação, o desenvolvimento urbano, a utilização dos solos e os transportes"(1).

3. O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente tem por objectivo contribuir para um elevado nível de qualidade de vida e de bem-estar social dos cidadãos, proporcionando um ambiente em que o nível de poluição não provoque efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente.

4. O Programa de Acção Comunitário no domínio da Saúde Pública (2003-2008) inclui, no seu conjunto de acções e medidas de apoio, a promoção da saúde e a prevenção das doenças, actuando sobre as determinantes da saúde ao nível de todas as políticas e actividades comunitárias.

5. Os programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade Europeia têm vindo a incluir acções específicas no domínio do ambiente e da saúde, domínio esse que continua a constituir um tema central de investigação.

6. A estratégia de desenvolvimento sustentável da Comunidade pode constituir um instrumento importante para a promoção da integração de aspectos ambientais e sanitários em políticas sectoriais.

7. Em 1989, foi lançado em Francoforte um importante processo internacional, quando os Ministros do Ambiente e da Saúde da Região Europeia da Organização Mundial de Saúde adoptaram a Carta Europeia do Ambiente e da Saúde; e as Declarações de Helsínquia (1994) e de Londres (1999) identificaram novas acções, nomeadamente planos nacionais de acção na área da saúde ambiental (PNASA), desenvolvidos pela maior parte dos Estados-Membros e países aderentes. A próxima Conferência Ministerial Pan-Europeia sobre Ambiente e Saúde, que se realizará em Budapeste, em Junho de 2004, subordinada ao tema "O Futuro para os Nossos Filhos", será o próximo marco deste processo.

8. As questões relativas ao ambiente e à saúde ocupam igualmente posição de destaque na agenda global e alguns dos objectivos adoptados pela Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo (WSSD), bem como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas, dizem respeito às questões de saúde humana relacionadas com a degradação do ambiente.

II. CONSIDERANDO O SEGUINTE:

9. Torna-se cada vez mais necessário elaborar uma abordagem-quadro de âmbito comunitário e pluridisciplinar destinada a coordenar os diversos programas de acção comunitários, a fim de identificar e explorar todas as sinergias potenciais, evitando simultaneamente duplicações de esforços desnecessárias, e identificar as potenciais lacunas e questões que deverão continuar a ser desenvolvidas.

10. As avaliações ambientais e as acções políticas têm registado até à data progressos consideráveis, ao concentrarem-se em poluentes específicos, presentes em compartimentos ambientais específicos. Embora os esforços nesta direcção devam prosseguir, existe agora uma consciência cada vez mais nítida da necessidade de abordar os efeitos da combinação de factores ambientais nocivos, da transferência de poluentes de um compartimento ambiental para outro, e da exposição de longa duração a tais poluentes.

11. Ao investigar-se a relação entre o ambiente e a saúde, devem ser igualmente considerados os produtos químicos de volume elevado sobre os quais existem actualmente muito poucas informações, mas em relação aos quais se prevê uma exposição significativa. Neste contexto, a nova política de produtos químicos que integra o sistema REACH será, por conseguinte, elaborada por forma a constituir um instrumento fundamental para a melhoria de conhecimentos e a futura prevenção de ameaças para a saúde humana.

12. Além disso, as nossas sociedades mostraram ser vulneráveis a situações climáticas extremas, que implicam graves consequências para a saúde pública. Como se prevê que tais situações sejam cada vez mais frequentes e mais graves, as nossas sociedades devem repensar as suas capacidades para avaliar melhor esses impactos e preparar-se para reagir aos efeitos dos mesmos.

13. Verifica-se que toda uma série de importantes patologias humanas estão associadas à exposição da população, nomeadamente dos grupos vulneráveis como as crianças, nas diversas fases do seu desenvolvimento, as mulheres grávidas, os idosos e as pessoas socio-economicamente desfavorecidas, a diversos factores ambientais, tanto dentro como fora de casa, a curto e a longo prazo. As crianças são especialmente vulneráveis a determinados factores ambientais, podendo, pois, ser necessária a introdução de um factor adicional de segurança na avaliação do risco real para as crianças. Por conseguinte, são necessárias acções específicas no sentido de proteger a sua saúde e aumentar a sua esperança de vida.

14. Os problemas de saúde relacionados com o ambiente podem afectar de maneira diferente homens e mulheres. Por conseguinte, é necessário aprofundar a investigação neste domínio.

15. Nos ambientes fechados existem factores que influenciam a predominância de doenças respiratórias, asma e alergias nas crianças. Por esta razão, o futuro programa de trabalhos deve concentrar-se mais no ambiente doméstico. As crianças de tenra idade passam muito do seu tempo em ambientes fechados, de modo que as condições de segurança são cruciais. Além disso, muitos trabalhadores passam uma boa parte do seu tempo de trabalho ao longo da vida em ambientes fechados, sendo pois essencial que tenham um ambiente de trabalho seguro. Por conseguinte, é essencial que riscos inaceitáveis, como o fumo de tabaco ambiental, possam ser reduzidos ou completamente eliminados.

III. CONGRATULA-SE COM:

16. A Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde delineada na Comunicação da Comissão(2), que se centra, no primeiro ciclo (2004-2010), em quatro principais problemas relativos à saúde humana (doenças respiratórias infantis, asma, alergias; perturbações do desenvolvimento neurológico; cancro infantil; efeitos da desregulação endócrina), e que tem três objectivos finais, a saber, a redução dos riscos sanitários e da incidência de doenças causadas por factores ambientais na UE, a identificação e prevenção de novas ameaças para a saúde causadas por factores ambientais e o reforço da capacidade da UE para desenvolver políticas nesta área. Esta estratégia representa assim um passo importante para o estabelecimento de uma política comunitária integrada, coerente e de longo prazo para combater as ameaças ambientais e as ameaças para a saúde, designadamente através de medidas e actividades específicas.

17. A intenção da Comissão de estabelecer um Sistema Europeu Integrado de Vigilância no Domínio do Ambiente e da Saúde, que criará sinergias e facilitará o intercâmbio de dados e metodologias, a fim de aumentar a compreensão da relação entre ambiente e saúde.

IV. SUBLINHA:

18. As vantagens que poderão advir da estreita coordenação entre o Sexto Programa de Acção Ambiental, o Programa Comunitário de Acção em matéria de Saúde Pública (2003-2008) e o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento.

19. A necessidade de garantir que o Grupo Consultivo e os grupos técnicos criados pela Comissão tenham em conta o trabalho dos comités científicos e de outras instâncias consultivas estabelecidas para aconselhar a Comissão, a fim de optimizar as sinergias e evitar a duplicação de esforços.

20. A necessidade de estabelecer uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, utilizando plenamente as contribuições das instituições científicas e envolvendo as ONG e outras partes interessadas na implementação da estratégia.

21. A importância, no contexto da elaboração do "Plano de Acção 2004-2010", de definir objectivos concretos operacionais e quantificáveis, com base nos bancos de dados ambientais e sanitários existentes, por forma a assegurar uma informação integrada. Deverá ser dada prioridade ao desenvolvimento de metodologias mais avançadas de avaliação do impacto na saúde, de sistemas de fiscalização da informação, de um sistema de alarme precoce e ainda ao desenvolvimento de indicadores informativos sólidos e fiáveis em matéria de ambiente e saúde. Os programas de controlo conjuntos contribuirão também para o intercâmbio de experiências e conhecimentos e preencherão algumas das lacunas.

22. A necessidade de apoiar o desenvolvimento e a implementação da Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde, designadamente através dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento, tendo especialmente em conta tanto o desenvolvimento de capacidades, como a criação, o intercâmbio e a divulgação de conhecimentos.

23. O facto de a promoção, informação, educação e comunicação apropriadas e eficazes, com bases científicas comprovadas, serem essenciais para promover a consciencialização do público de forma a que as pessoas possam evitar as ameaças ambientais para a saúde, conhecidas e futuras. Além disso, a consciencialização do público pode desempenhar também um papel importante, ao garantir um apoio suficiente à elaboração de novas políticas de gestão dos riscos.

24. A necessidade de estudar a forma de complementar os instrumentos reguladores com outros tipos de medidas, como por exemplo políticas que motivem os operadores económicos e os cidadãos a agirem positivamente no domínio do ambiente e da saúde.

25. A necessidade de garantir que seja prestada especial atenção às questões ambientais e sanitárias existentes nos países aderentes.

26. A necessidade de cooperar estreitamente com instituições internacionais, como a Organização Mundial de Saúde, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, a Comissão das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e a Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento, mediante o desenvolvimento da dimensão externa da Estratégia, tendo em conta os objectivos estabelecidos na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a Declaração do Milénio da ONU.

V. CONVIDA A COMISSÃO A:

27. Assegurar, aquando da criação e implementação do Plano de Acção 2004-2010, uma estreita ligação e interacção com as estratégias temáticas pertinentes do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, com o Programa de Acção Comunitário no Domínio da Saúde Pública, o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e outros programas comunitários pertinentes, a fim de contribuir para o seu futuro desenvolvimento.

28. Assegurar que a Estratégia e o respectivo Plano de Acção sejam avaliados e ajustados periodicamente, com base em conhecimentos científicos e na experiência adquirida durante a implementação.

29. Desenvolver, no primeiro ciclo da Estratégia, a base de investigação relativa à avaliação do impacto socio-económico das políticas e medidas tomadas no sector da saúde, nomeadamente no que toca à saúde das crianças e de outros grupos vulneráveis, a fim de apoiar a acção política e reforçar a integração de aspectos relacionados com a saúde no novo instrumento de avaliação integrada do impacto.

30. Ponderar a hipótese de proceder, no primeiro ciclo da Estratégia, a uma investigação sobre as ameaças para a saúde e o ambiente menos exploradas, decorrentes do ambiente em sentido lato (físico, psicológico, social e estético), e que afectam a saúde e o bem-estar da população, tais como:

- factores ambientais em ambientes fechados, designadamente o fumo de tabaco ambiental,

- determinantes socio-económicos da saúde ambiental,

- impacto das alterações climáticas,

- água contaminada, e

- ruído.

31. Assegurar a consulta adequada do Conselho durante a evolução do Plano de Acção, no âmbito da preparação da Conferência Ministerial Pan-Europeia sobre Ambiente e Saúde que se realizará em Budapeste.

32. Contribuir, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Organização Mundial de Saúde, para a preparação e o acompanhamento da próxima Conferência Ministerial Pan-Europeia sobre Ambiente e Saúde e, neste quadro, assegurar a coerência entre o Plano de Acção para 2004-2010 e o Plano de Acção para a Europa "O Ambiente e a Saúde das Crianças" (CEHAPE).

VI. APELA AOS ESTADOS-MEMBROS PARA QUE:

33. Providenciem no sentido de que a sociedade civil, as ONG e as organizações de cidadãos desempenhem um papel activo no desenvolvimento e implementação da Estratégia.

34. Assegurem uma estreita cooperação organizacional entre todas as instituições competentes em matéria de ambiente e controlo sanitário, em especial no que se refere às actividades de fiscalização e controlo a nível local, nacional e internacional.

(1) "Environment and health. The European Charter and commentary". Copenhaga, OMS Gabinete Regional para a Europa, 1990 (Publicações Regionais da OMS, Série Europeia, n.o 35).

(2) Doc. 10676/03 ENV 347 SAN 141.