(3) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo, até ao limite
máximo anual de mil milhões de euros.
(4) A catástrofe provocada pela intempérie na Suécia, na Estónia, na Letónia e na Lituânia em 8 de Janei-
ro de 2005 preenche os critérios para a mobilização do Fundo,
DECIDEM COMO SE SEGUE:
Artigo 1o
O Fundo será mobilizado a fim de atribuir o montante de 92 880 830 euros em dotações de autorização do
orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005.
Artigo 2o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 17 de Novembro de 2005.
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0438
Projecto de orçamento rectificativo *
Resolução do Parlamento sobre o projecto de orçamento rectificativo no7/2005 da União Europeia
para o exercício de 2005 (Intempérie no Norte da Europa) (13489/2005 —C6-0358/2005 —
2005/2172(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e em particular o penúltimo parágrafo
do no4 do artigo 272o,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em particular o
artigo 177o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente os seus artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, que foi definitiva-
mente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia,complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Con-selho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
4),
—Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2005, de
mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia no montante de 92 880 830 euros para conce-der uma ajuda financeira à Suécia, Estónia, Letónia e Lituânia pelos graves prejuízos provocados pelagrande intempérie de 8 de Janeiro de 2005,
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 60 de 8.3.2005, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de
14.6.2003, p. 25).
(4) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.C 280 E/452 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no6/2005 da União Europeia para o exercí-
cio de 2005, apresentado pela Comissão em 8 de Setembro de 2005 (SEC(2005)1083),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no7/2005, elaborado pelo Conselho em
7 de Novembro de 2005 (13489/2005 —C6-0358/2005),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0321/2005),
A. Considerando que a União Europeia deverá demonstrar a sua solidariedade com a população das
regiões dos Estados-Membros afectadas por catástrofes naturais que tenham tido graves repercussões
nas condições de vida, no ambiente ou na economia,
B. Considerando que foram mobilizados os recursos orçamentais adequados para a ajuda financeira da
União Europeia, de acordo com as disposições do Fundo de Solidariedade da União Europeia e doAcordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 relativas ao seu financiamento,
C. Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n
o7/2005 é a de inscrever for-
malmente estes recursos orçamentais no orçamento para o exercício de 2005,
1. Congratula-se com o projecto de orçamento rectificativo no7/2005, cuja finalidade é a de inscrever
sem demora os recursos orçamentais mobilizados pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia no orça-mento para o exercício de 2005, de modo a que as pessoas afectadas por estas catástrofes naturais possam
ser apoiadas;
2. Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
o7/2005 sem alterações;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0439
Não proliferação de armas de destruição maciça
Resolução do Parlamento Europeu sobre a não proliferação de armas de destruição maciça: um
papel para o Parlamento Europeu (2005/2139(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que qualifica
a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respectivos vectores como uma ameaça para apaz e a segurança internacionais,
—Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES), em que se afirma que a proliferação das
ADM é potencialmente a maior ameaça à nossa segurança,
—Tendo em conta a aplicação da EES e, nomeadamente, a Estratégia da União Europeia contra a Prolife-
ração de Armas de Destruição Maciça (designada Estratégia ADM da UE), adoptada pelo ConselhoEuropeu a 12 de Dezembro de 2003,
—Tendo em conta o facto de que todos os Estados-Membros da União Europeia são Estados Partes nos
principais acordos multilaterais no domínio da não proliferação, nomeadamente o Tratado de NãoProliferação das Armas Nucleares de 1968 (TNP), a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas de1972 (CABT), a Convenção sobre Armas Químicas de 1993 (CAQ) e o Tratado de Proibição Total deEnsaios Nucleares de 1996 (CTBT), e que dois Estados-Membros, o Reino Unido e a França, são Estadospossuidores de armas nucleares, segundo a definição do TNP, e que estão estacionadas armas tácticasdos EUA nos territórios de muitos outros Estados-Membros —Alemanha, Itália, Reino Unido, Grécia,
Países Baixos e Bélgica —e em Estados candidatos à adesão, nomeadamente a Turquia,18.11.2006 PT C 280 E/453 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005