N? C 105/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum e o Regulamento (CEE) n? 918/83 relativo ao 
estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (') 
(87/C 105/02) 
Em 30 de Setembro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do tratado CEE, 
submeter ao Comité Económico e Social um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 4 de Fevereiro de 1987, segundo o relatório do 
Sr. Broicher, relator. 
Na sua 244? Sessão Plenária (reunião de 25 de Fevereiro de 1987) o Comité adoptou, por 
unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
O Comité aprova a proposta da Comissão, nomeadamente 
na óptica da Europa dos cidadãos, sendo especialmente 
favorável 
— ao aumento das franquias das bagagens pessoais, que 
passam de 45 para 100 ECUs, 
— ao alinhamento do regime forfetário das pequenas 
remessas pelo das bagagens pessoais, segundo o qual, 
caso se exceda a franquia, a taxa forfetária apenas se 
aplicará, igualmente para as pequenas remessas, ao 
valor que excede a franquia e, 
— ao acréscimo dos montantes máximos para a aplicação 
das taxas forfetárias, que passam de 115 para 200 ECUs, 
(>) JO n? C 254 de 11.10. 1986, p. 7. tanto para as pequenas remessas como para as bagagens 
pessoais. 
2. Observações especiais 
2.1. No que diz respeito à fixação dos valores para os 
montantes com franquia e os montantes máximos, o 
Comité constata a ausência de disposições relativas aos 
critérios para o cálculo do valor das mercadorias. A 
regulamentação nesta matéria não é clara para o comum 
dos cidadãos e parece, além disso, ser aplicada de forma 
arbitrária nalguns países. Elsta regulamentação deveria ser 
comunicada aos cidadãos nos postos fronteiriços e nos 
correios. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/416/CEE relativa 
à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, 
correio e carga entre os Estados-membros (') 
(87/C 105/03) 
Em 29 de Setembro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
este assunto, adoptou o seu parecer em 11 de Fevereiro de 1987, com base no relatório do Sr. Kenna 
e no parecer suplementar, elaborado pela Secção do Desenvolvimento Regional. 
(') JO n? C 240 de 24. 9. 1986, p. 7. 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/5 
Na sua 244? Sessão Plenária (reunião de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou o 
seguinte parecer, sem votos contra e duas abstenções. 
1. Introdução 
1.1. O Comité toma nota de que a proposta de directiva 
altera a Directiva n? 83/416 adoptada pelo Conselho em 
1983, e que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1984 (*). 
1.2. O resumo da nova proposta que simplifica a actual 
regulamentação consta do relatório da Secção dos 
Transportes e Comunicações. 
1.3. O Comité está preocupado com o facto de o 
Conselho poder vir a ter em conta o seu parecer antes de 
tomar uma decisão sobre a proposta da Comissão. O 
Comité nota com preocupação que, no segundo semestre 
de 1986, o Conselho tomou em consideração certos pontos 
desta proposta, nomeadamente a capacidade nas rotas 
entre aeroportos de categoria 1 e aeroportos de categoria 2, 
no âmbito das deliberações do Conselho sobre o Segundo 
memorando e no relatório du grupo a alto nível sobre os 
serviços aéreos regulares nas rotas principais. O Comité 
sublinha que o Conselho deveria analisar a totalidade das 
novas propostas relativas aos serviços aéreos inter-
-regionais, tendo em conta os pontos de vista do Comité. 
2. Observações gerais 
2.1. A nova proposta deve ser analisada à luz da 
perspectiva de base do Comité exposta no seu parecer sobre 
a Primeira Directiva de 29 de Outubro de 1981 (2), bem 
como do parecer sobre o Segundo Memorando da 
Comissão de Setembro de 1985 ('). No parecer sobre a 
primeira directiva relativa aos serviços aéreos inter-
-regionais, emitido em 1981, o Comité aprovou de um 
modo geral os objectivos da Comissão. No que se refere à 
nova proposta, o Comité aprova igualmente os objectivos 
que visam a expansão dos serviços inter-regionais no 
âmbito da rede de transportes aéreos intracomunitários, 
dando especial relevo aos benefícios que daí advirão para o 
desenvolvimento da indústria e do emprego nas regiões da 
Comunidade. O Comité integra também a nova proposta 
no contexto dos objectivos da realização do mercado 
interno previstos no Acto Único Europeu. De acordo com 
os pareceres anteriormente emitidos sobre a política dos 
transportes aéreos no seu conjunto, o Comité insiste no 
facto de que o objectivo desta proposta deveria consistir em 
criar um enquadramento apropriado que permitisse a 
expansão dos serviços de transportes aéreos inter-regionais 
assente em princípios económicos viáveis, e que ao mesmo 
tempo assegurasse a viabilidade da indústria europeia dos 
transportes aéreos. Simultaneamente, o Comité lembra que 
uma desregulamentação de tipo americano não é nem 
(•) JO ii9 L 237 de 26. 8. 1983, p. 19. 
(2) JO n? C 343 de 31. 12. 1981, p. 13. 
(3) JO n? C 303 de 25. 11. 1985, p. 31. proposta pela Comissão nem preconizada pela Secção, 
como ficou bem claro no parecer do Comité sobre o 
Segundo Memorando. 
3. Aspectos económicos e regionais levantados pela 
proposta 
3.1. A existência de um sistema eficaz de transportes 
aéreos ou de outro tipo é de importância capital para 
alcançar os objectivos com vista a, por um lado, melhorar o 
acesso das regiões das Comunidades às zonas centrais 
economicamente mais fortes e, por outro, ligar as regiões 
entre si, o que é verdade para a circulação de mercadorias, a 
expansão do turismo e a mobilidade dos cidadãos. Por 
conseguinte, e no contexto da nova proposta da Comissão, 
a melhoria do acesso aéreo a partir de e entre as regiões é 
decisivo na óptica: 
— dos objectivos da convergência económica, 
— da eliminação das desvantagens económicas das 
regiões, 
— da criação de novos postos de trabalho indispensáveis 
nas indústrias transformadoras e de serviços, especial­
mente nas zonas atingidas por uma elevada taxa de 
desemprego, como acontece nas regiões deprimidas e 
periféricas, 
— da criação em moldes apropriados de novos postos de 
trabalho nos serviços aéreos inter-regionais mas, na 
medida do possível, sem prejuízo de outros postos de 
trabalho, 
— da melhoria de nível de vida nas zonas desfavorecidas da 
Comunidade, 
— da expansão do comércio num mercado europeu único 
de 320 milhões de consumidores, 
— da expansão da indústria de serviços, tais como o 
turismo, e de uma maior mobilidade da população. 
3.2. O Comité sempre preconizou, especialmente nos 
seus anteriores pareceres sobre os relatórios anuais da 
Comissão sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional, a promoção da expansão económica das regiões 
e da convergência dos níveis de desenvolvimento económi­
co. Seria contraditório apoiar políticas tendentes a 
restabelecer o equilíbrio através de mecanismos de 
intervenção, e ao mesmo tempo manter medidas que 
limitam o acesso das regiões aos mercados das zonas mais 
densamente povoadas. É neste contexto que, paralelamente 
aos interesses dos transportes aéreos no seu conjunto, o 
Comité apoia os objectivos enunciados na proposta de 
N? C 105/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
alteração da directiva actual, ao mesmo tempo que 
recomenda que sejam tomadas em consideração as 
observações específicas seguintes. 
4. Observações específicas 
4.1. Segurança aérea 
O Comité regista e apoia totalmente o objectivo que 
consiste não só em manter as normas de segurança aérea 
mas melhorá-las no âmbito da expansão dos Serviços de 
transporte aéreo — quer se trate de serviços domésticos 
inter-regionais ou das rotas principais — o que pressupõe 
que as companhias aéreas em causa são economicamente 
viáveis e satisfazem as condições necessárias para assumir 
uma responsabilidade social. A este respeito, o Comité 
convida a Comissão a aditar ao n? 2 da nova versão do 
artigo 9? uma definição mais exacta das circunstâncias que 
levam à retirada ou à recusa de uma autorização. 
4.2. Capacidade 
O Comité recorda que no seu parecer de Outubro de 1981 
recomendou que não se impusesse qualquer limite quanto 
ao número de lugares. No que diz respeito à proposta da 
Comissão de manter um limite, o Comité entende que a 
capacidade das aeronaves deve atender, por um lado, à 
procura real e, por outro, à necessidade de evitar uma 
perturbação excessiva nas rotas principais existentes. 
4.3. Aspectos sociais 
Ao mesmo tempo que preconiza a expansão de uma 
indústria do transporte aéreo e da aeronáutica economica­
mente sã e criadora de emprego, o Comité preocupa-se em 
assegurar que no contexto dos objectivos gerais da 
proposta e da política dos transportes no seu conjunto se 
tenha na devida conta os interesses dos assalariados do 
sector dos transportes aéreos no desenvolvimento dos 
serviços aéreos inter-regionais. 
4.4. Categorias de aeroportos 
O Comité regista e aprova a proposta da Comissão 
destinada a alargar a directiva em questão aos serviços 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987, aéreos regionais que fazem a ligação com um aeroporto de 
categoria 1. Todavia, emite algumas reservas quanto à 
fusão das categorias 2 e 3. 
4.5. Designação múltipla — Direitos de Quinta Liber­
dade 
4.5.1. O Comité toma nota de que a Comissão propõe 
substituir o n? 1, alínea c) e o n? 2 do artigo 6? da Directiva 
83/416/CEE. Este artigo passaria assim a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 6'.' 
1. O Estado interessado autorizará um serviço aéreo 
inter-regional, salvo se um ou vários dos motivos abaixo 
indicados a isso se oponham, com a condição, todavia, de 
que os mesmos não conduzam a uma descriminação 
relativa aos serviços aéreos inter-regionais: 
a) O aeroporto em questão localizado nesse Estado tenha 
insuficientes possibilidades de acolher o Serviço; 
b) Os apoios à navegação existentes nesse Estado não 
sejam adequados para acolher o Serviço; 
c) As tarifas propostas não sejam conformes com o 
disposto no artigo 7°. 
2. O Estado em causa pode impor como condição para a 
autorização que a companhia aérea da Comunidade se 
comprometa a operar o serviço em questão durante 12 
meses ou em 2 estações no caso de um serviço unicamente 
sazonal» 
4.5.2. O Comité preferia manter a abordagem geral 
seguida no n? 1, alínea c) do artigo 6? da directiva existente, 
sob reserva de algumas alterações, a fim de definir mais 
claramente a expressão « de uma maneira satisfatória » no 
artigo existente. Assim, o novo texto deveria indicar 
claramente que a oferta de serviço ao tráfego deve atender 
às necessidades dos utentes e dos operadores em termos de 
frequência, escolha, quantidade e qualidade dos serviços 
prestados. 
4.5.3. O Comité aprova o princípio de alteração do 
artigo 4? que introduz direitos de quinta liberdade 
limitados. Todavia, considera que este artigo deveria 
aplicar-se sob reserva dos princípios supramencionados 
pelo Comité no n? 1, alínea c), do artigo 6? alterado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT