Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0691 final - 2014/0326 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia[1], este país irá aderir aos acordos celebrados ou assinados, antes da sua adesão, pelos Estados-Membros da UE e pela União com um ou mais países terceiros, mediante um protocolo a esses acordos. A Decisão do Conselho de 14 de setembro de 2012[2] autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Governo da República Popular da China foi assinado em Bruxelas em 6 de dezembro de 2002 e celebrado pela Decisão do Conselho de 28 de janeiro de 2008, tendo entrado em vigor em 1 de março de 2008. Consequentemente, a Comissão negociou um protocolo com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 14 de setembro de 2012 e em concertação com um comité especial designado pelo mesmo órgão. O projeto de protocolo foi rubricado pela Comissão e pelos representantes da China em Bruxelas, a 20 de junho de 2014. Na sequência de negociações com a República Popular da China, são apresentadas as seguintes propostas distintas: (i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um protocolo ao Acordo (a seguir designado «o Protocolo») ii) Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo, a adotar pelo Conselho em momento oportuno, na sequência da assinatura do mesmo. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO As negociações com a República Popular da China foram concluídas com êxito e o Protocolo foi rubricado em 20 de junho de 2014. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O Protocolo torna a República da Croácia parte no Acordo e prevê as necessárias adaptações linguísticas do mesmo exigidas pela adesão desse país. Não há alterações ao teor do Acordo. A Comissão solicita ao Conselho que autorize a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um protocolo ao Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à UE. Na sequência da assinatura do Protocolo, a segunda proposta, relativa à celebração do Protocolo, será considerada pelo Conselho oportunamente. 2014/0326 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a seguir designado «o Acordo», foi assinado em Bruxelas em 6 de dezembro de 2002, celebrado em 28 de janeiro de 2008[3] e entrou em vigor em 1 de março de 2008. (2) A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em 14 de setembro de 2012, a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia. (3) O Protocolo foi rubricado em Bruxelas a 20 de junho de 2014. (4) O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A assinatura do Protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, é aprovada em nome da União e dos seus Estados‑Membros, sob reserva da sua celebração. 2. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21. [2] 13351/12 [3] JO L 46 de 21.2.2008, p. 23. ANEXOS PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, POR OUTRO à Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, a seguir designados «os Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», representada pelo Conselho da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por outro, TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.º A República da Croácia torna-se Parte no Acordo (a seguir designado «o Acordo») no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, que foi assinado em Bruxelas a 6 de dezembro de 2002 e entrou em vigor a 1 de março de 2008. ARTIGO 2.º Os textos do Acordo, em língua croata, anexados ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que o texto das restantes versões linguísticas redigidas em conformidade com o artigo 14.º do Acordo. ARTIGO 3.º As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca, por via diplomática, do cumprimento das formalidades legais internas para a entrada em vigor do presente Protocolo. O presente Protocolo entra em vigor na data de receção da última notificação escrita. ARTIGO 4.º O presente Protocolo foi redigido em xxxx, aos xx dias do mês de yy do ano dois mil e zz, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos. PELOS ESTADOS-MEMBROS PELA UNIÃO EUROPEIA || PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA