PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 167/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XS 26/05 Estado-Membro Reino Unido Região País de Gales Ocidental & região dos vales — Objectivo 1 Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual The Merthyr Tydfil Institute for the Blind Base jurídica Industrial Development Act 1982 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total annual Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio GBP 241 032 Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 6.1.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006 NB: Tal como acima referido, a subvenção foi autorizada antes de 31 de Janeiro de 2006. Os pagamentos correspondentes a esta autorização poderão potencialmente (em consonância com o princípio N+2) continuar até 1 de Setembro de 2007 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim Outras indústrias transformadoras (mobiliário interior e exterior) Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Welsh European Funding Office Endereço: Cwm Cynon Business Park Mountain Ash CF45 4ER United Kingdom Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 83/05 Estado-Membro República da Estónia Região República da Estónia Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Programa de auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas do sector da gestão dos resíduos Base jurídica 1) Keskkonnaministri 22. märtsi 2005. a määrus nr 18 “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” 4. prioriteedi “Infrastruktuur ja kohalik areng” meetme 4.2 “Keskkonna-infrastruktuuri arendamine” raames toetuse andmise tingimused (RTL, 29.3.2005, 35, 493) 2) “Keskkonnaprojektide finantseerimise kord” (Kinnitatud SA Keskkonnainvesteeringute Keskuse nõukogu poolt 2.3.2005.a) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual República da Estónia: 6,4 milhões de EUR FEDER: 6,4 milhões de EUR Total: 12,8 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 15 de Abril de 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31 de Dezembro de 2006 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Não Limitado a sectores específicos Sim — Carvão Não — Todas as indústrias transformadoras Sim — Todos os serviços Ou Serviços de transporte Não Serviços financeiros Não Outros serviços Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: EV Keskkonnaministeerium Endereço: Narva mnt 7.a EE-10117, Tallinn Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 108/05 Estado-Membro Chipre Região Regiões do objectivo II Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas com vista a promover actividades económicas alternativas ligadas ao agroturismo Base jurídica Απόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου με αριθ. 59.841 και ημερομηνία 14 Απριλίου 2004 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 5,1 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim: 30% dos investimentos iniciais Data de execução 7.5.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim Outros serviços Sim: Turismo Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως Endereço: Λεωφόρος Δημοσθένη Σεβέρη, 1454 CY-Λευκωσία, Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento: o montante máximo de auxílio susceptível de ser concedido a um beneficiário é de 0,3 milhões de EUR Sim





Número do auxílio XS 124/05 Estado-Membro República da Estónia Região República da Estónia Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Apoio a projectos de investigação e desenvolvimento Base jurídica “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” meetme nr 2.3 “Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine” osa “Teadus- ja arendustegevuse projektide toetamine” tingimused Majandus- ja kommunikatsiooniministri 9. mai 2005. a määrus nr 51 (RTL, 26.5.2005, 56, 787) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual O orçamento dos auxílios estatais para o período 2005-2006 eleva-se a 250 milhões de coroas estónias (1) (15,97 milhões de EUR), dos quais: FEDER: 11,98 milhões de EUR República da Estónia: 3,99 milhões de EUR O montante total anual eleva-se a cerca de 125 milhões de EEK Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 26 de Maio de 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31 de Dezembro de 2006 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Não Limitado a sectores específicos Sim — Carvão Não — Todas as indústrias transformadoras Sim — Todos os serviços Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus Endereço: Liivalaia 13/15 EE-Tallinn 10118 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XS 136/05 Estado-Membro Grécia Região Todo o país Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Regime de auxílios. Planos de actividades para microempresas e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. Base jurídica Ν. 2244/94 (άρθρο 7, παρ.dans 4) και Π.Δ. 98/96. Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa O regime foi anunciado pela primeira vez em Outubro de 2001, com uma despesa pública de 48,7 milhões de EUR, uma segunda vez em Novembro de 2002, com uma despesa pública de 43,9 milhões de EUR, uma terceira vez em Janeiro de 2004, com uma despesa pública de 44 milhões de EUR e uma quarta vez em Maio de 2005, com uma despesa pública de 90,6 milhões de EUR no contexto da aplicação do programa operacional para a competitividade (2001-2006). Intensidade máxima do auxílio 55% somente sob forma de subvenção Data de execução Quarto aviso em Maio de 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual 2005-2006 Objectivo do auxílio O auxílio visa ajudar as pequenas e as microempresas transformadoras que contem com até 50 trabalhadores a melhorarem a sua competitividade, através da execução de um plano integrado de dois anos orientado para a modernização tecnológica e de organização. Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores com exclusão de: — agricultura — pesca — aquicultura — auxílios ligados a quantidades exportadas e a redes de distribuição — sectores específicos abrangidos por um enquadramento (siderurgia, estaleiros navais, indústria automóvel, fibras sintéticas, etc.). Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria Direcção das pequenas e médias empresas Director: K. Vlachoulis Tel.: 0030 210 6969270 Fax: 0030 210 6969240 Outras informações O montante do auxílio por empresa não ultrapassará em caso algum 550 000 EUR e deverá situar-se em média em cerca de 250 000 EUR.





Número do auxílio XS 142/05 Estado-Membro Itália Região Toscânia Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual L. R. 36/95 alterada pela L. R. 101/98. Aprovação de novos concursos relativos aos programas de desenvolvimento para o artesanato 2005/2007 Base jurídica L. R. n. 36 del 4.4.1995 modificata alla L. R. n. 101 del 29.12.1998 Delibera G. R. n. 552 del 3.6.2003 Delibera G. R. n. 559 del 23.5.2005 Decreto dirigenziale n. 3042 del 31.5.2005 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 7,5 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 1.7.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2007 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim Outras indústrias transformadoras Sim Outros serviços Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Regione Toscana Endereço: Via di Novoli, 26 I-50127 Firenze Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XS 152/05 Estado-Membro Itália Região Campânia Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Fundo regional de garantia para o financiamento dos investimentos a médio e longo prazo das PME da Campânia Base jurídica POR Campania 2000-2006 approvato dalla CE con decisione C(2000) 2347 dell'8.8.2000 e modificato con Decisione C(2004) 5188 del 15.12.2004 Complemento di Programmazione, ultima revisione, approvata l'1.10.2004 Deliberazione di G.R. n. 1512 del 29.7.2004 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual Empréstimos garantidos 45 600 000 EUR Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 1.9.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Regione Campania — Assessorato alle Attività Produttive — Area Generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Secondario AGC 12 — Settore sviluppo e promozione delle attività industriali — fonti energetiche — Coordinatore AGC 12 dr. Giuseppe Gramanzini Endereço: I-Napoli Centro Direzionale, Isola A6 tel. (0039-081) 796 68 09 — fax (0039-081) 796 60 33 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 157/05 Estado-Membro República da Estónia Região República da Estónia Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Centros de desenvolvimento tecnológico Base jurídica Majandus- ja kommunikatsiooniministri 25. augusti 2005 määrus nr 97 “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004 — 2006” meetme nr 2.3 “Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine” osa “Tehnoloogia arenduskeskused” tingimused (RTL, 6.9.2005, 94, 1424) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual O orçamento dos auxílios estatais para o período 2003-2006 é de 150 milhões de coroas estónias (2) (9,6 milhões de EUR), dos quais: FEDER: 5,3 milhões de EUR; República da Estónia: 4,3 milhões de EUR; O montante total anual é de 38 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução Setembro de 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim — Carvão Não — Todas as indústrias transformadoras Sim — Todos os serviços Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus Endereço: Liivalaia 13/15 EE-Tallinn 10118 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XS 178/05 Estado-Membro Malta Região n/a Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Normas de Crédito do Imposto ao Reinvestimento (Imposto sobre o rendimento), 2005 — LN 334/2005 Base jurídica Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 1,9 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução Ano fiscal 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2009 (3) Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim — mas limitado às microempresas Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome Malta Enterprise Corporation Endereço: Enterprise House Industrial Estate MT-San Gwann, SGN09 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento N/A





Número do auxílio XS 179/05 Estado-Membro Malta Região N/A Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Normas de Crédito de Imposto (Operações de Back Office), 2005 — LN 331/2005 Base jurídica Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 1 milhão de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução Ano fiscal 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2008 (4) Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Malta Enterprise Corporation Endereço: Enterprise House Industrial Estate MT-San Gwann, SGN09 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 180/05 Estado-Membro Malta Região N/A Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Normas de Crédito de Imposto (Comércio Electrónico), 2005 — LN 333/2005 Base jurídica Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 0,9 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução Ano fiscal 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2008 (5) Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Malta Enterprise Corporation Endereço: Enterprise House Industrial Estate MT-San Gwann, SGN09 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 181/05 Estado-Membro Malta Região N/A Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Deduções e Isenções de Imposto (Investigação e Desenvolvimento) Regras, 2005 — LN 330/2005 Base jurídica Legal Notice under the Income Tax Act (CAP. 123) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 0,9 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução Ano fiscal 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2008 (6) Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Malta Enterprise Corporation Endereço: Enterprise House Industrial Estate MT-San Gwann, SGN09 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 199/05 Estado-Membro República da Polónia Região Região Norte Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Przedsiębiorstwo Robót Drogowych, Lidzbark Warmiński Base jurídica Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz. U. Nr 171/2002, poz. 1397, z późn.zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz. U. 130/1997 poz. 855) § 8 ust. 1 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio 0,041589 milhões de EUR (7) Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 14.9.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 30.11.2010 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim Outros serviços Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Ministério do Tesouro Endereço: Krucza 36/Wspólna 6 PL-00-522 Warsaw Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 214/05 Estado-Membro Hungria Região Todo o país Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Auxílios a favor do desenvolvimento de novas redes de televisão por cabo ou para alargar a área de serviço da televisão por cabo Base jurídica A rádiózásról és televíziózásról szóló 1996. évi I. törvény 131. §-ának (3) bekezdése és az Országos Rádió és Televízió Testület 2618/2005. (XII. 15.) számú határozata Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 2,16 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 20.12.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual 30.9.2006 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Országos Rádió és Televízió Testület Endereço: Reviczky u. 5. H-1088 Budapest Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim

(1) O orçamento do programa de auxílios não é repartido anualmente em partes iguais, o montante corresponde ao orçamento global.

(2) O orçamento do programa de auxílios não é repartido anualmente em partes iguais, o montante corresponde ao orçamento global.

(3) De acordo com a Regra 9 do Aviso Legal 334/2005, Normas de Crédito do Imposto ao Reinvestimento (Imposto sobre o rendimento) 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

(4) De acordo com a Regra 19 do Aviso Legal 331/2005, Normas de Crédito de Imposto (Operações de Back Office 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

(5) De acordo com a Regra 17 do Aviso Legal 333/2005, Normas de Crédito de Imposto (Comércio Electrónico) 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

(6) De acordo com a Regra 13 da Comunicação Legal 330/2005, Deduções e Isenções de Imposto (Investigação e Desenvolvimento) Regras, 2005, este regime de auxílio será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

(7) montante do auxílio concedido à empresa expresso em equivalente-subvenção bruto