COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 534 final 
Bruxelas, 29.11.1994 
94/0273 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nQ 3438/92 que prevê medidas 
especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos 
hortícolas originários da Grécia 94/0273 (CNS) 
(apresentada pela Comissão) 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
sobre os custos das medidas de ajuda para o transporte em 1993 
de determinadas frutas e produtos hortícolas previstas 
pelo Regulamento (CEE) NS 3438/92 do Conselho 
-1-
EXPOSICAO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) n« 3438/92 do Conselho, com a redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) na 1016/94, previu, para 1992, 1993 e 1994, 
uma indemnização especial temporária para o transporte para certas frutas 
e produtos hortícolas gregos destinados aos outros Estados-membros da 
União, com excepção da Itália, Espanha e Portugal, devido à necessidade 
de contornar o território da antiga Jugoslávia. 
O n° 4 do artigo 22 do Regulamento (CEE) ns 3438/92 do Conselho previu 
que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os custos das 
medidas de ajuda para o transporte de certas frutas e produtos 
hortícolas. Para as expedições de 1991 (regidas pelo Regulamento (CEE) 
ns 525/92 do Conselho) e 1992, esse relatório conta do documento 
COM (94) 89 final. 
O presente relatório diz respeito aos custos dessas medidas a título de 
1993. Esses custos foram da ordem dos 6 milhões de ecus, a cargo do 
FEOGA. 
Atendendo à continuação da situação de conflito na antiga Jugoslávia, é 
proposto ao Conselho que prorrogue essa medida para 1995 se a situação na 
antiga Jugoslávia não se tiver antes restabelecido. 
4. Essa medida deveria aplicar-se automaticamente, se for caso disso, às 
expedições destinadas aos novos Estados-membros que aderirão em 1995 
(Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega), devido à sua situação geográfica 
relativamente à Grécia e à antiga Jugoslávia. 
5. Dado que esta medida excepcional relativa ao transporte de certas frutas 
e produtos hortícolas é da exclusiva competência da Comunidade, as 
medidas devem ser tomadas a nível comunitário. 
- 1 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N" DO CONUELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n2 3438/92 que prevê medidas 
especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos 
hortícolas originários da Grécia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, 
noemadamente, o ne 2 do seu artigo 43Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que o Regulamento (CEE) n« 3438/92^), com a redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1016/94^), prevê medidas especiais 
para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos 
originários da Grécia, expedidos de 1992 a 1994 com destino a outros 
Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal; 
Considerando que devido à persistência da situação de conflito nos 
territórios da antiga Jugoslávia, é necessário prorrogar as medidas de 
assistência temporária aos operadores envolvidos no contorno dos referidos 
territórios por um período máximo de um ano, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(• 1 ) JO ns 
(2) JO n° 
(3) JO n<> L 350 de 1.12.1992, p. 1. 
(4) JO n<> L 112 de .1.05. 1994, p. 1. 
-3 -
Alt icjo ljj-
No ne l do artigo 2° do Regulamento (CEE) n(-> 3438/92, os termos "em 1992, 
l<)93 e 1994", são substituídos pelos termos "em 1992, 1993, 1994 e 1995". 
Artigo 2s 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
**~ 
RELATORIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
sobre os custos das medidas de ajuda para o transporte em 1993 
de determinadas frutas e produtos hortícolas previstas 
pelo Regulamento (CEE) Na 3438/92 do Conselho 
Nos termos do na 4 do artigo 22 do Regulamento (CEE) n2 3438/92 do Conselho^1), 
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1016/94 (2), a 
Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os custos das medidas de 
ajuda para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas. 
Em 22 de Março de 1994, foi apresentado um primeiro relatório relativo a 1991 e 
1992 (documento COM (94) 89 final). O presente relatório diz respeito ao custo 
destas medidas em 1993. 
1 . Contexto histórico 
O conflito jugoslavo, que eclodiu em 1991, impediu o transporte de determinados 
produtos agrícolas gregos para outros Estados-membros da Comunidade, 
especialmente no caso das frutas e produtos hortícolas, de natureza altamente 
perecível. 
Devido a esta situação excepcional, sem precedentes desde que é aplicada a 
política agrícola comum, o Conselho decidiu, em relação a determinadas frutas e 
produtos hortícolas, compensar os custos suplementares decorrentes da 
necessidade de contornar a antiga Jugoslávia. 
Essa ajuda para o transporte foi concedida para certas frutas e produtos 
hortícolas, dadas a natureza perecível destes produtos e a sua importância para 
a economia grega. As medidas em causa abrangem as frutas e produtos hortícolas 
incluídos na organização comum de mercado no sector das frutas e produtos 
hortícolas, isto é, os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n2 1035/72 do 
Conselho^3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n» 3669/93Í4). São, efectivamente, abrangidas as principais frutas e produtos 
hortícolas, com excepção, nomeadamente, das batatas, que (ainda) não são objecto 
de uma organização comum de mercado. 
2 . Disposições regulamentares 
O Regulamento (CEE) nQ 3438/92 do Conselho, previu uma indemnização especial 
temporária para 1992, 1993 e 1994. Este regulamento abrange as expedições 
efectuadas por vagão, camião e navio, com destino aos outros Estados-membros da 
Comunidade, com excepção de Itália, Espanha e Portugal. 
Em seguida, a Comissão adoptou um certo número de regulamentos que estabelecem 
normas de execução. Entre eles, o Regulamento (CEE) n° 226/93Í5), com a 
redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) n° 2827/93<6) e (CE) 
ne 3320/93(7), e o Regulamento (CEE) n2 936/93(8), com a redacção que lhe foi 
dada pelos Regulamentos (CEE) na 1827/93<9> e (CEE) n2 2827/93(6), dizem 
respeito às expedições de 1993. 
(1) JO n« L 350 de 1.12.1992, p. 1. 
(2) JO na L 112 de 3.5.1994, p. 1. 
(3) JO n2 L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
(4) JO 'na L 338 de 31.12.1993, p. 26. 
(5) JO ne L 30 de 6.2.1993, p. 49. 
(6) JO na L 258 de 16.10.1993, p. 14. 
(7) JO na L 298 de 3.12.1993, p. 20. 
(8) JO na L 96 de 22.4.1993, p. 22. 
(9) JO ne L 167 de 9.7.1993, p. 2. 
- ç-
Em 1993, a ajuda foi fixada em 2,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e 
aumentada posteriormente para 4 ecus, com efeitos desde de 1 de Outubro de 1993, 
devido à generalização do embargo jugoslavo ao sector do transporte em trânsito. 
As autoridades gregas competentes foram encarregadas de examinar os pedidos de 
concessão da ajuda, decidir a sua admissibilidade e efectuar os pagamento:;. 
Foram igualmente encarregadas de efectuar os controlos relativos a estas 
operações. 
o 1 i n<»iu:i amenl o e efectuado através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia 
Agrícola (FEOGA), secção Garantia. 
As autoridades gregas devem notificar a Comissão das quantidades que tenham 
beneficiado da ajuda para o transporte. 
3 . Custo da ajuda 
Os valores que seguem foram determinados a partir das informações comunicadas 
pela Grécia sobre as expedições de 1993 que beneficiaram de uma ajuda para o 
transporte. 
Os dados fornecidos à Comissão são discriminados por produto, meio de 
transporte, Estado-membro de destino e montante da indemnização especial 
temporária. 
Em 1993, 229 9 5 7 7 19 Kg de trutas, e produtos hortícolas beneficiaram da ajuda »iu 
questão, o que representa um aumento de 8% relativamente a 1992. Dessa 
quantidade, 187 123 789 Kg (81%) beneficiaram de uma indemnização especial 
temporária de 2,3 ecus/100 Kg e 42 833 930 Kg (197.) de uma indemnização especi.il 
temporária de 4 ecus/100 Kg. O custo da medida pode pois ser calculado em 
6 017 204,347 ecus. 
4. A análise 
A repartição, por produto, das quantidades expedidas consta do quadro 1. 
As uvas foram o principal produto beneficiário destas medidas, com 31% das 
expedições indemnizadas. Seguem-se os pêssegos e nectarinas (18%) e os pepinos 
(15%)/ 
O principal Estado-membro destinatário foi, indiscutivelmente, a Alemanha, com 
70% das quantidades, seguida dos Países Baixos (16%) e do Reino Unido (10%) (ver 
quadro 2). 
96v, das expedições efectuaram-se por camião, 3v. por vagão e 1% por navio. 
- G -
Quadro 1 
Expedições de frutas e produtos hortícolas gregos que beneficiaram 
da ajuda para o transporte em 1993, por produto e por montante da ajuda 
Produtor. 
Uvas 
Pêssegos e 
nectarinas 
Pepinos 
Laranjas 
Espargos 
Kiwis 
Damascos 
Melancias 
Cerejas 
Tangerinas 
Pimentos 
Maçãs 
Couves-flores 
Curgetes 
Marmelos 
Ameixas 
Feijão verde 
Tomates 
Melões 
Peras 
Ameixas 
mirabelle 
Limões 
TOTAL Quant idades (kg) 
71 576 610 
41 531 144 
35 052 
19 600 
16 172 
12 810 
10 551 
836 
408 
654 
029 
245 
179 
84 
74 
68 
18 
18 
16 
15 979 
041 
783 
511 
545 
425 
572 
348 
355 
931 
509 
648 
660 
840 
994 
6 49 
818 
340 
8 683 
1 334 
229 957 719 Percentagem ( v, ) 
31, 13 
18,06 
15,24 
8,52 
7,03 
5,57 
4,59 
4,28 
3,22 
1,59 
0,45 
0, 11 
0, 08 
0,04 
0,03 
0, 03 
0,01 
0,01 
0,01 
0,01 
0,00 
0,00 
100,00 2,3 ecus/100 kg 
55 382 902 
41 531 144 
25 784 879 
25 087 031 
16 172 783 
862 111 
709 919 
836 425 
408 572 
893 900 
803 904 
245 931 
179 509 
69 685 
7 770 
68 840 
18 994 
18 649 
16 818 
15 340 
8 683 
0 
187 123 789 4,0 ecus/I DO kg 
16 193 70! 
9 268 100 
4 513 010 
0 
9 948 400 
841 626 
0 
0 
1 760 448 
225 451 
0 
0 
14 9 6 3 
66 890 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
1 334 
42 833 930 
Quadro 2 
Expedições de frutas e produtos hortícolas gregos que beneficiaram 
da ajuda para o transporte em 1993, por Estado-membro de destino 
Es Lado ••membro de destino 
D 
NL 
UK 
F 
DK 
B 
IRL 
L Quantidades (kg) 
162 046 570 
37 789 483 
22 891 347 
3 482 624 
3 164 806 
582 889 
0 
0 Percentagem ('(.) 
70,47 
16,43 
9,95 
1,51 
1,38 
0,25 
0,00 
0,00 
FICHA FINANCEIRA -1 -
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1509 DOTAÇÕES: 56 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) ne 3438/92 que prevê 
medidas especiais para o tranporte de determinadas frutas e produtos hortíco­
las originários da Grécia no que diz respeito ao seu período de eficácia. 
3. BASE JURÍDICA : Art. 432 do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Compensação à Grécia pelas despesas suplementares de transporte que se prendem 
com a situação de conflito na ex-Jugoslávia 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIÍ 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 16,9 10,9 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1996 
6.0 1997 1998 1999 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
. Quantidades previstas para exportação em 1995: 350 000 t, das quais 225 000 t a 
cargo do orçamento de 1995 e 125 000 t a cargo do orçamento de 1996. 
. Custo da medida : 
Orçamento 1995 : 225 000 t x 40 ecus/t x 1,207 = 10,9 milhões de ecus (B) 
Orçamento 1996 : 125 000 t x 40 ecus/t x 1,207 = 6,0 milhões de ecus (B) 
TOTAL 16,9 milhões de ecus (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÀo 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: 
- $-
ISSN 0257-9553 
COM(94) 534 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-560-PT-C 
ISBN 92-77-82858-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo