Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2022/C 74/07)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO NÍVEL DA UNIÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

«Jumilla»

PDO-ES-A0109-AM05

Data de apresentação do pedido: 10 de fevereiro de 2021

1. Requerente e interesse legítimo

Consejo Regulador D.O. «Jumilla» (Conselho Regulador da Denominação de Origem «Jumilla»)

Associação constituída por todos os viticultores e adegas que cultivam uvas e produzem, armazenam ou engarrafam vinhos destinados à DOP «Jumilla», ou com direito a esta.

2. Rubrica do caderno de especificações a alterar

☐ Nome do produto

☐ Categoria do produto vitivinícola

☐ Relação

☒ Restrições comerciais

3. Descrição e motivos da alteração

Acondicionamento dentro da área geográfica delimitada e supressão da possibilidade de transferir o vinho a granel protegido para caves não abrangidas pela DOP.

a) Rubricas alteradas do caderno de especificações: 8. Requisitos aplicáveis

b) Rubricas alteradas do documento único: 9. Outras Condições

Motivos

Trata-se de uma alteração ao nível da União, que se enquadra numa das categorias previstas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/33, já que estabelece novas restrições à comercialização do produto.

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/33, a alteração justifica-se do seguinte modo:

Razões de qualidade

— A produção de vinhos «Jumilla» (DOP) não termina com o processo de transformação do mosto em vinho por fermentação alcoólica e outros processos complementares, mas sim com o engarrafamento, que deve considerar-se a fase final da produção, uma vez que o processo envolve outras práticas enológicas – filtragem, estabilização e correções de índole diversa – passíveis de afetar as características e especificidades dos vinhos. Além disso, em muitos casos, é necessário um período de estágio em garrafa para arredondar e afinar o vinho, que estagia em garrafeiras de caves certificadas. Com efeito, a experiência da época em que se permitia que o vinho a granel saísse da área delimitada mostrou aos produtores a importância da fase final na produção de vinho. Esta denominação de origem foi reconhecida em Espanha em 1966. Tal como no resto do setor, os requisitos de qualidade têm sido revistos ao longo do tempo, sendo, hoje, o controlo cuidadoso do engarrafamento parte integrante do processo, motivo pelo qual importa garantir que nenhum vinho com direito à denominação «Jumilla» possa furtar-se a este controlo. Basta referir que há 20 anos (campanha de 2000/2001), 86 % do vinho desta DOP era exportado a granel, saindo hoje apenas cerca de 4 %.

— Além disso, é evidente que o transporte a longas distâncias ou durante períodos prolongados aumenta o risco de alterações do produto, tais como a oxidação ou alterações de temperatura, prejudiciais à qualidade, motivo pelo qual não deve ser autorizado. Os produtores estão muito cientes deste facto, representando agora o volume comercializado a granel uma pequeníssima parte do total vendido pela DOP.

— A fim de salvaguardar na íntegra a qualidade do produto, o engarrafamento deve ser efetuado por produtores certificados da DOP, isto é, dentro da zona delimitada, caso contrário, poder-se-á pôr em causa o prestígio do produto de que beneficiam diretamente o produtores e pelo qual são responsáveis.

Garantia de origem

— O organismo de controlo, nomeado pela autoridade competente espanhola e acreditado pelo organismo nacional de acreditação nos termos da norma ISO 17065 relativa à certificação de produtos, atua apenas dentro da zona delimitada. As diferentes operações de rastreio, garantia da origem da matéria-prima e produção, só podem ser realizadas por este organismo que, por motivos logísticos e financeiros, não pode deslocar-se às adegas de outros Estados-Membros ou de países terceiros para assegurar a origem do vinho aí engarrafado.

— Quando o vinho a granel é enviado a operadores que estão fora da alçada daquele organismo, o vinho é acompanhado por uma guia de remessa fornecida pelo mesmo, que confirma a origem do produto e a sua conformidade com o caderno de especificações «Jumilla» até ao momento da expedição. Todavia, não havendo um controlo posterior, a garantia de origem é inútil para efeitos da DOP e perde a sua validade. Embora a regulamentação da UE preveja a cooperação com os organismos de controlo dos países de destino, a experiência demonstra que esta se limita aos controlos usuais efetuados pelos produtores. Não existe um controlo adequado dos requisitos aplicáveis à fase de engarrafamento. De acordo com o caderno de especificações, todas as garrafas devem ostentar uma garantia de origem, isto é, um contrarrótulo ou um selo numerado. No entanto, estes elementos não são solicitados ao organismo de controlo pelas unidades de engarrafamento que se encontram fora da zona delimitada. Isto significa que, apesar de exigidos pelo caderno de especificações, não são utilizados contrarrótulos e selos numerados. A situação é pior quando o engarrafamento ocorre num país terceiro (cerca de 75 % do «Jumilla» vendido a granel é destinado a países terceiros), caso em que não existe qualquer um mecanismo de controlo destes vinhos. Além disso, o organismo de controlo não tem forma de saber como serão comercializados estes vinhos: sob o nome da DOP, sob outra denominação ou misturados com outros vinhos.

Controlo de garantia

— Antes do presente pedido de alteração, as remessas a granel de vinho protegido eram acompanhadas de um certificado de origem a pedido do operador registado. Atendendo aos motivos acima expostos e à experiência adquirida, e na ausência de garantia de qualidade e de controlo das remessas a granel, não se justifica continuar a emitir certificados para vinhos que deixem de estar sujeitos a qualquer controlo antes de serem colocados no mercado.

— Os volumes das exportações a granel têm vindo a diminuir gradualmente ao longo do tempo, tal como mostram os dados atuais. A título de exemplo, durante a campanha de 2010-2011, foram exportados 20 704 hectolitros – cerca de 25 % da produção. Na campanha de 2019-2020, exportaram-se 8 939 hectolitros, ou seja, cerca de 4 % da produção. Na campanha de 2021, não houve remessas de vinho a granel, sendo, assim, pouco provável que os controlos sejam efetuados pelo organismo de certificação, uma vez que os volumes são muito baixos e têm múltiplos destinos.

— Por outro lado, o próprio organismo de controlo e a sua autoridade competente têm razões para crer que, na realidade, estes vinhos acabam por ser colocados no mercado sem a DOP «Jumilla». Assim sendo, nenhum dos produtores engarrafadores de vinho DOP «Jumilla» terá de alterar as suas práticas e os seus interesses não serão afetados. Nenhum dos produtores-exportadores a granel discorda desta medida, que foi aprovada por todas as adegas e viticultores da denominação de origem. No âmbito do procedimento nacional de oposição, ninguém obstou à aprovação desta alteração do caderno de especificações.

— O organismo nacional de acreditação, que realiza anualmente auditorias ao trabalho do organismo de controlo, apresentou algumas considerações sobre a perda de controlo dos volumes exportados com a garantia do organismo de controlo. A presente alteração permite também resolver estes problemas, que poderiam comprometer a posição do organismo de controlo enquanto organismo de certificação do vinho.

DOCUMENTO ÚNICO

1. Nome do produto

Jumilla

2. Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3. Categoria de produtos vitivinícolas

1. Vinho

3. Vinho licoroso

4. Descrição do(s) vinho(s)

1. Vinhos brancos (Jumilla e Jumilla Dulce)

Aspeto: do metálico à cor de topázio. Límpidos e brilhantes.

Nariz: frutos frescos. Nos vinhos doces, podem surgir notas de frutos secos.

Boca: equilíbrio entre a acidez e a doçura. Nos vinhos doces, a doçura predomina sobre a acidez.

Os requisitos analíticos não incluídos no quadro estão em conformidade com a legislação vitivinícola da UE.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.) Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) 11 Acidez total mínima 4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) 13,3 Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

2. Vinhos rosados (Jumilla e Jumilla Dulce)

BREVE DESCRIÇÃO TEXTUAL

Aspeto: do rosa-framboesa ao salmão-claro. Límpidos e brilhantes.

Nariz: frutos frescos e frutos vermelhos. Nos vinhos doces, podem surgir notas de frutos secos.

Boca: acidez equilibrada. Nos vinhos doces, a doçura predomina sobre a acidez.

Os requisitos analíticos não incluídos no quadro estão em conformidade com a legislação vitivinícola da UE.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.) Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) 11,5 Acidez total mínima 4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) 13,3 Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

3. Vinhos rosados (Jumilla Monastrell)

BREVE DESCRIÇÃO TEXTUAL

Aspeto: do rosa-framboesa ao salmão-claro. Límpidos e brilhantes.

Nariz: frutos frescos e frutos vermelhos. Nos vinhos doces, podem surgir notas de frutos secos.

Boca: acidez equilibrada. Nos vinhos doces, a doçura predomina sobre a acidez.

Os requisitos analíticos não incluídos no quadro estão em conformidade com a legislação vitivinícola da UE.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.) Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) 12 Acidez total mínima 4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) 13,3 Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

4. Vinhos tintos (Jumilla Monastrell)

BREVE DESCRIÇÃO TEXTUAL

Aspeto: do vermelho-violeta ao vermelho-tijolo, podendo chegar a tonalidades de ocre, nos doces. Límpidos e brilhantes.

Nariz: frutos vermelhos e frutos negros. Os vinhos doces apresentam notas de frutos secos.

Boca: acidez equilibrada. Tânicos. Nos vinhos doces, a doçura predomina sobre a acidez.

Os requisitos analíticos não incluídos no quadro estão em conformidade com a legislação vitivinícola da UE.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.) Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) 12,5 Acidez total mínima 4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) 13,3 Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5. Vinhos tintos (Jumilla e Jumilla Dulce)

BREVE DESCRIÇÃO TEXTUAL

Aspeto: do vermelho-violeta ao vermelho-tijolo, podendo chegar a tonalidades de ocre, nos doces. Límpidos e brilhantes.

Nariz: frutos vermelhos e frutos negros. Os vinhos doces apresentam notas de frutos secos.

Boca: acidez equilibrada. Tânicos. Nos vinhos doces, a doçura predomina sobre a acidez.

Os requisitos analíticos não incluídos no quadro estão em conformidade com a legislação vitivinícola da UE.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.) Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) 12 Acidez total mínima 4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) 13,3 Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

6. Vinhos licorosos (Tinto Monastrell)

BREVE DESCRIÇÃO TEXTUAL

Aspeto: vermelho-cereja ao ocre. Límpidos e brilhantes.

Nariz: frutos negros e frutos secos

Boca: a doçura predomina sobre a acidez. Tânicos.

Os requisitos analíticos não incluídos no quadro estão em conformidade com a legislação vitivinícola da UE.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.) Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) 15 Acidez total mínima Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5. Práticas de vinificação

a. Práticas enológicas específicas

Práticas de cultivo

As vinhas abrangidas pela denominação de origem protegida «Jumilla» podem ser cultivadas em regime de cultura extensiva ou intensiva.

Cultura extensiva: em virtude da orografia do terreno, altitude, precipitação e outros fatores ambientais, a densidade de plantação corresponde, nas suas características agronómicas, aos parâmetros seguintes: máximo 1 900 cepas/ha e mínimo 1 100 cepas/ha.

Cultura intensiva: também neste caso, por razões ambientais, a densidade de plantação corresponde, nas suas características agronómicas, aos seguintes parâmetros: máximo 3 350 cepas/ha e mínimo 1 500 cepas/ha.

A colheita é efetuada de modo a não prejudicar a qualidade das uvas. Só as uvas sãs, com o grau de maturação necessário e um título alcoométrico mínimo de 10,70 oBaumé, para as uvas brancas, e 11 oBaumé, para as uvas tintas, são destinadas aos vinhos protegidos.

As uvas da casta monastrell destinadas à produção de vinho licoroso devem ter um título de, pelo menos, 13 oBaumé na altura da vindima.

Na extração do mosto ou do vinho, a pressão aplicada determina um rendimento máximo no processo de transformação não superior a 74 litros de vinho acabado por 100 quilogramas de uvas.

Para efeitos de cálculo, o primeiro dia de outubro de cada ano é considerado a data de início do processo de envelhecimento.

b. Rendimentos máximos

1. Variedades tintas mais cultivadas 5 000 quilogramas de uvas por hectare 37 hectolitros por hectare

2. Variedades brancas mais cultivadas 5 625 quilogramas de uvas por hectare 41,62 hectolitros por hectare

3. Cultura intensiva 8 750 quilogramas de uvas por hectare 64,75 hectolitros por hectare

6. Área geográfica delimitada

A área de produção dos vinhos abrangidos pela denominação de origem protegida «Jumilla» compreende os terrenos localizados no território do município de Jumilla (província de Múrcia), Fuentealamo, Albatana, Ontur, Hellín, Tobarra e Montealegre del Castillo (província de Albacete).

7. Castas de uva de vinho

AIRÉN

CABERNET-SAUVIGNON

CHARDONNAY

GARNACHA-TINTA

GARNACHA-TINTORERA

MACABEO – VIURA

MALVASIA-AROMÁTICA – MALVASIA-DE-SITGES

MERLOT

MONASTRELL

MOSCATEL-DE-GRANO-MENUDO

PEDRO-XIMENEZ

PETIT-VERDOT

SAUVIGNON-BLANC

SYRAH

TEMPRANILLO – CENCIBEL

VERDEJO

8. Descrição da(s) relação(ões)

8.1. Vinho

A casta mais importante é a monastrell, uma variedade muito rústica e perfeitamente adaptada às condições difíceis da zona (seca, fortes calores estivais e geadas primaveris). Produz vinhos amplos, carnudos, de boa acidez e bom teor alcoólico, com um caráter aromático frutado (frutos maduros) muito característico e uma adstringência muito bem integrada.

As outras castas autorizadas são o complemento ideal desta variedade, conferindo-lhe estabilidade de cor, acidez e potencial de envelhecimento. Os aromas harmonizam-se na perfeição.

8.2. Vinhos licorosos

São vinhos elaborados a partir da casta monastrell. Esta casta confere-lhes uma intensidade de cor média a pronunciada, que pode raiar a opacidade por efeito das temperaturas elevadas características da região.

9. Outras condições essenciais (engarrafamento, rotulagem, outros requisitos)

Rotulagem

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

O nome da denominação de origem protegida figura obrigatoriamente no rótulo, de forma destacada. Os carateres terão uma altura mínima de 3 milímetros e máxima de 10 milímetros.

Esta menção deve ser acompanhada dos termos «Denominação de Origem Protegida» ou «Denominação de Origem». Os carateres terão uma altura mínima de 2 mm e nunca igual ou superior à altura do nome da denominação de origem que acompanha.

As outras menções são estabelecidas na legislação geral aplicável à rotulagem do vinho e referidas na legislação ou regulamentação específica em matéria de rotulagem, na versão vigente, estabelecida pelo Consejo Regulador.

Os recipientes devem incluir selos de qualidade, contrarrótulos ou etiquetas numeradas emitidas pelo Consejo Regulador, apostas pela adega em lugar visível do recipiente e sempre de forma a não permitir a reutilização.

Transporte dos vinhos

Quadro jurídico

Estabelecido pelo organismo de gestão das DOP/IGP, se assim o determinarem os Estados-Membros.

Tipo de condição adicional:

Acondicionamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

O acondicionamento dos vinhos protegidos far-se-á exclusivamente em instalações localizadas na área de produção da DOP «Jumilla».

Para garantir o uso apropriado da DOP, todos os vinhos protegidos são expedidos já acondicionados.

A produção de vinhos com denominação de origem não termina com o processo de transformação do mosto em vinho por fermentação alcoólica, e outros processos complementares, mas com o engarrafamento, que deve ser considerado a fase final da produção, uma vez que o processo envolve outras práticas enológicas – filtragem, estabilização e correções de índole diversa – que podem afetar as características especiais. Além disso, em muitos casos, é necessário um período de envelhecimento em garrafa para arredondar e afinar o vinho. Por outro lado, o transporte a longas distâncias, ou durante períodos prolongados, aumenta claramente o risco de alterações do produto, tais como a oxidação ou alterações de temperatura, prejudiciais à qualidade. Assim sendo, a fim de preservar a qualidade do vinho, é necessário engarrafá-lo dentro da zona delimitada da DOP.

O organismo de controlo é nomeado pela autoridade competente espanhola e acreditado pelo organismo nacional de acreditação, nos termos da norma ISO 17065 relativa à certificação de produtos. No caso dos volumes a granel expedidos para operadores fora da zona delimitada, o organismo de controlo só pode garantir a origem e o cumprimento dos requisitos da DOP «Jumilla» até ao ponto de expedição. No entanto, por motivos logísticos e financeiros, o organismo de controlo não pode operar nos países de destino onde, na prática, também as autoridades nacionais competentes não realizam qualquer controlo. Cerca de 75 % das remessas a granel destinam-se a países terceiros. O organismo de controlo desconhece, portanto, as modalidades de comercialização destes vinhos. Sabe, no entanto, que as garrafas não apresentam contrarrótulo ou selo numerado, tal como previsto, dado que estes não são solicitados pelas adegas engarrafadoras. Significa isto que o engarrafamento dos vinhos DOP «Jumilla» não deve ser realizado fora da zona delimitada. Para garantir a origem e salvaguardar o controlo é, portanto, necessário que todo o vinho seja engarrafado dentro da zona delimitada.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.mapa.gob.es/es/alimentacion/temas/calidad-diferenciada/pcdopjumillamodificacionmayoram05limpio_tcm30-556674.pdf

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.