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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.04.1996 
COM(96) 159 final 
95/0226 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AO CONTROLO TÉCNICO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A. Em 8 de Setembro de 1995, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de 
directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques 
(COM(95) 415 final - 95/0226 (SYN)). 
Em 22 de Novembro de 19951, o Comité Económico e Social adoptou o seu 
parecer que apoia todos os objectivos da directiva proposta (consolidação com 
alterações, em especial a proposta de controlo dos dispositivos de limitação da 
velocidade). 
Em 29 de Fevereiro de 19962, o Parlamento Europeu aprovou a proposta em 
primeira leitura. 
A Comissão aceitou três das sete alterações. 
Além disso, a Comissão não pôde aceitar as outras alterações propostas pelo 
Parlamento pelas seguintes razões: 
Alteração que adita um considerando 1 a: 
faz referência à Resolução do Parlamento sobre a codificação e o Acordo 
Interinstitucional sobre o método de trabalho acelerado tendo em vista a 
codificação oficial. Uma vez que a principal finalidade da proposta consistia 
na inclusão do controlo do limitador de velocidade, a Comissão não pode 
aceitar o considerando que sugere que apenas a codificação constitui a principal 
razão da proposta. 
Alteração que adita um' considerando 32a: 
deseja que a Comissão estude a viabilidade do alargamento do controlo técnico 
aos veículos de duas e três rodas. A Comissão não viu nenhuma razão para 
efectuar tal estudo de viabilidade uma vez que já estava pronta a aceitar outra 
alteração com o objectivo de alargar o âmbito da directiva aos veículos de duas 
e três rodas. Todavia, esta alteração foi rejeitada na sessão plenária. 
JO n° C 39 de 12.02.1996, p. 24. 
JO n°C 
Alteração do ponto 5 do Anexo I: 
requer o aumento da frequência mínima dos controlos dos veículos comerciais 
ligeiros e dos automóveis de passageiros, de um regime de um primeiro 
controlo após os veículos atingirem quatro anos e a seguir de dois em dois anos 
(4,2,2,2) para um regime de um primeiro controlo após terem atingido três 
anos e a seguir anualmente (3,1,1,1 ). A Comissão não pode aceitar um aumento 
da frequência do controlo dos veículos comerciais ligeiros e dos automóveis de 
passageiros porque alguns Estados-membros estão ainda, com grandes esforços, 
no processo de implementar o regime de controlo de frequência mínima 
previsto na directiva. Todavia, uma vez que a directiva estabelece apenas um 
regime de controlo mínimo, vários outros Estados-membros já efectuam os 
controlos com uma frequência mais elevada do que a prevista na directiva. 
Alteração do ponto 8.2 do Anexo II: 
introduz um controlo das emissões provenientes dos motores a gasolina com 
o motor a frio para os automóveis e os veículos comerciais ligeiros não 
equipados com catalisadores. Tal não é aceitável dado que o ensaio a frio não 
está incluído na recepção original do veículo e o controlo não poderia ser mais 
severo do que o inicialmente previsto para o veículo. 
B. A Comissão portanto altera a sua proposta do seguinte modo: 
A alteração n° 1 adita um novo considerando ( 12a) para assegurar que o controlo é 
"conduzido metodicamente e com elevado nível de qualidade". 
A alteração n° 2 adita um novo considerando (12b) a pedir que a Comissão 
apresente um relatório sobre a "aplicação prática da directiva". 
A alteração n° 3 altera o artigo 2o da proposta no sentido de que prevê a obrigação 
de os Estados-membros estabelecerem sistemas de autorização e de controlo que 
assegurem uma norma de qualidade aceitável para os estabelecimentos de controlo, 
especialmente quando tiverem o duplo papel de controlo técnico e de reparação. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AO CONTROLO TÉCNICO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES 
A proposta da Comissão, que é objecto do documento COM(95) 415 final - 95/0226 
(SYN)1, é alterada do seguinte modo: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 1 
Considerando 12a (novo) 
Considerando que os Estados-membros. 
no âmbito das respectivas competências, 
devem ser garantes da qualidade e do 
método utilizado no controlo técnico dos 
veículos 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 2 
Considerando 12b (novo) 
Considerando que a Comissão deve 
controlar a aplicação prática da presente 
directiva e apresentar regularmente um 
relatório ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho sobre os resultados alcançados; 
JOn°C 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 3 
Artigo 2o 
O controlo técnico, na acepção da 
presente directiva, deve ser efectuado 
pelo Estado ou por organismos ou 
estabelecimentos por ele designados e 
actuando sob a sua vigilância directa. O controlo técnico, na acepção da presente 
directiva, deve ser efectuado pelo Estado 
ou por entidades de natureza pública 
encarregadas dessa função, ou 
estabelecimentos por ele designados 
inclusive de carácter privado, autorizados 
para o efeito, e actuando sob a sua 
vigilância directa. Em particular, quando 
os estabelecimentos indicados para o 
controlo técnico funcionarem 
simultaneamente como oficinas de 
reparação de veículos. os 
Estados-membros assegurarão a 
objectividade e um elevado grau de 
qualidade do controlo. 
Restante texto inalterado 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 159 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 
N.° de catálogo : CB-CO-96-171-PT-C 
ISBN 92-78-02650-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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