Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Livro verde sobre o futuro da Política Comum da Pesca"

(2002/C 36/07)

Em 22 de Março de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o "Livro verde sobre o futuro da Política Comum da Pesca".

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que adoptou parecer em 28 de Setembro de 2001, sendo relator E. Chagas.

Na 385.a reunião plenária realizada em 17 e 18 de Outubro de 2001 (sessão de 17 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 129 votos a favor, 0 votos contra e 5 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Perspectivado para suscitar um largo debate entre todas as instâncias comunitárias, entre os membros da fileira e outras tantas organizações que se interessam e se preocupam pelo futuro do sector, o Livro Verde sobre o futuro da Política Comum da Pesca pode revelar-se um bom instrumento de diálogo, tendo em vista estabelecer um diagnóstico da situação, gerar eventualmente consensos sobre as medidas e as balizas para enquadrar os seus próximos desenvolvimentos.

1.2. De facto, este importante sector encontra-se numa situação de grande vulnerabilidade, fragilizado pela penúria crescente da sua matéria prima, pela erosão regular e sustentada do emprego sectorial e pelas perspectivas sombrias que se apresentam a certas regiões, particularmente dependentes da pesca, que vêm enfrentando, por um lado a degradação do seu tecido social e por outro a ausência de alternativas válidas para relançar a economia local.

1.3. As evoluções rápidas que se verificaram no sector, as insuficiências constatadas na aplicação dos instrumentos legislativos existentes e a exploração desenfreada dos recursos conduziram aos actuais problemas estruturais, sociais, regionais e políticos que conhecemos no sector e que nos interpelam a todos.

1.4. A revisão da Política Comum de Pesca é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada. É necessária coragem política por parte dos Estados-Membros e da Comissão para enfrentar os desafios que se colocam e as resistências que sempre surgem, mas também apresentar medidas equilibradas e determinadas em diálogo com o sector, que nomeadamente, prevejam os apoios necessários para atenuar eventuais consequências socio-económicas.

1.5. Lamenta-se que temas importantes como a Aquicultura, a OCM Pesca, a pesca ilegal, por exemplo, não tenham sido abordados com profundidade neste documento. A Comissão não pode, no quadro das propostas formais que deverá apresentar ulteriormente, deixar de aprofundar estas matérias.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité regista com agrado o facto de, no Livro Verde, a Comissão sublinhar os princípios base que, segundo o Tratado, devem orientar a Política Comum da Pesca, a saber, incrementar a produtividade, garantir rendimentos decentes aos que nela trabalham, fomentar o progresso técnico, assegurar os abastecimentos e preços razoáveis aos consumidores.

2.1.1. Assim, o CES entende que a lista de objectivos apresentada no Capítulo 4 complementa os princípios de base plasmados no Tratado. Um dos grandes desafios desta reforma é precisamente encontrar o compromisso entre estes princípios, a actual situação dos recursos e a minimização das consequências económicas e sociais resultantes das reformas necessárias, no respeito do objectivo global da política de pesca, tal como definido no Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO.

2.1.1.1. Ao rever os actuais objectivos da PCP, a Comissão esquece por completo a vertente social que deveria estar sempre presente, trate-se de uma análise de curto ou longo prazo.

2.1.2. A pesca não pode ser analisada de um ponto de vista estritamente economicista pois, como se sublinhou em parecer anterior(1)"ela e toda a actividade económica que lhe está adstrita tanto a montante como a jusante, têm para as regiões onde se inserem uma importância bem mais significativa que o seu próprio peso em termos de PIB. Ela representa o elo em torno do qual gravitam várias comunidades que desempenham um papel significativo em termos de equilíbrio social e gestão territorial difícil de quantificar em termos económicos." Esta realidade assume um especial relevo nas regiões ultraperiféricas. Por esta razão e na esteira do que o CES vem defendendo, a Comissão deverá traduzir em medidas práticas um maior apoio a estas regiões.

2.2. Conservação dos recursos

2.2.1. O imperativo da conservação dos recursos haliêuticos foi reconhecido muito cedo pelo direito comunitário que integrou este princípio no seu sistema de gestão dos recursos, concedendo-lhe uma prioridade absoluta. A PCP foi por isso um passo fundamentalmente positivo no sentido do melhor ordenamento e disciplina das actividades de pesca, pelo que a persistência de certos fenómenos negativos e de alguma insatisfação entre os seus principais actores, não põe em causa a bondade desta importante política comum.

2.2.2. Como o CES vem reiteradamente a afirmar há longos anos(2), a sustentabilidade das actividades no sector e o futuro de muitas comunidades piscatórias depende da maneira e da vontade política com que se encarar o actual estado de penúria dos recursos e a sobreexploração dos mesmos. As razões que conduziram ao actual estado de coisas, de uma maneira geral, não estão tanto na ausência de instrumentos legais apropriados mas antes na sua insuficiente aplicação. Por isso tomamos em devida conta o reconhecimento expresso no Livro Verde de que houve um défice de aplicação da panóplia de instrumentos que a PCP dispõe e que, por razões que se não explica, não foram aplicados ou quando o foram, foram-no insuficientemente. Com efeito, embora tenha reconhecido o caráter não-sustentável do estado de sobre-exploração actual, o Conselho não aceitou algumas propostas da Comissão que alertavam para esse facto.

2.2.3. O CES concorda que é preciso reforçar e melhorar a política de conservação, através do recurso à panóplia de medidas disponíveis como a gestão plurianual e multi-espécies, às medidas técnicas na sua plenitude. O CES havia alertado que "em matéria de medidas técnicas continua a haver uma margem de progresso a explorar, desde que haja vontade política e apoio à investigação no sentido de uma maior selectividade dos apetrechos de pesca"(3). O Livro Verde perspectiva agora o recurso a certas medidas ainda não aplicadas ou pouco utilizadas. Fica-se sem saber por que se não utilizaram tais possibilidades se estavam em grande medida previstas.

2.2.3.1. Outro aspecto sobre o qual é necessário conhecer-se a sua real dimensão é o de certa pesca dita desportiva, uma vez que, há casos, em que a sua dimensão ultrapassa aquilo que normalmente se entende como uma simples actividade lúdica. A gestão pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca para este sector deveria ser recomendada.

2.2.3.2. Apoia-se e recomenda-se uma análise mais profunda, apoiada em pareceres científicos, da proibição, sempre que possível, das rejeições, a possibilidade de se procurar sempre minimizar as capturas acessórias, o recurso nomeadamente a períodos de defeso e a áreas de não pesca. O CES concorda que uma política de conservação responsável e sustentável exige que se adoptem abordagens de precaução, baseadas em recomendações científicas rigorosas. Deverá caber posteriormente aos decisores/gestores a adopção de medidas com base na informação disponível. Importa sobretudo evitar situações de ruptura que requerem medidas drásticas, como a presente interdição de pesca do bacalhau e da pescada no Mar do Norte, que comportam consequências sociais e económicas graves.

2.2.3.3. Reitera-se o que se afirmou em parecer anterior em matéria de pesca que não tem como objectivo o consumo humano. Com efeito, apesar da pesca destinada à farinação utilizar essencialmente espécies de menor valor comercial, ela terá necessariamente um impacto na cadeia alimentar das outras espécies que importaria avaliar.

2.2.4. O CES apoia a institucionalização de um sistema de medição dos progressos realizados pela PCP na perspectiva do desenvolvimento sustentável, dos regimes e medidas de gestão adoptadas, como maneira de obviar às lacunas que anteriormente se referiram.

2.2.5. Em matéria de acesso às águas e aos recursos, o CES reafirma as posições assumidas em pareceres anteriores(4) sobre o princípio da estabilidade relativa, o acesso ao Mar do Norte e ao Shetland Box. A limitação do acesso ao Mar do Norte cessa em 31 de Dezembro 2002 para as frotas de Espanha, Finlândia, Portugal e Suécia. No entanto, dado que as espécies com interesse comercial se encontram já sujeitas a regimes de TAC e quotas, esse direito de acesso é apenas formal. Tendo em conta o(s) futuro(s) alargamento(s), importa assegurar que os novos Estados-Membros não beneficiem de um regime mais favorável que os actuais Membros.

2.2.5.1. No tocante ao limite das 6/12 milhas, questão nuclear da Reforma da Política Comum da Pesca, ele reafirma o seu apoio à manutenção das restrições de acesso à zona reservada e/ou a perenização da actual derrogação ou a sua institucionalização por um longo período.

2.2.6. Sendo a pesca uma actividade que captura recursos naturais renováveis, os direitos de pesca devem ser atribuídos aos Estados-Membros, cabendo a estes a adopção do modelo de gestão para as quotas, a sua utilização e afectação.

2.2.7. Pese embora o facto de a Comissão não o ter sugerido formalmente, o CES afirma que não concorda com a introdução de quotas individuais transferíveis (ITQ) geridas directamente pela Comissão e atribuídas aos produtores à revelia dos Estados-Membros no quadro de um sistema de mercado, através de pagamento para se aceder ao direito. A institucionalização de um tal sistema significaria a concentração dos direitos de pesca em grandes empresas, o fim da pesca artesanal e do pequeno e médio empresariado. Ele significaria ainda a ruína para as comunidades de certas regiões dependentes da pesca.

2.3. Dimensão ambiental

2.3.1. O Livro Verde embora reconhecendo que a pesca está dependente de uma realidade biológica fortemente influenciada pelos parâmetros ambientais e que é necessário integrar a protecção do ambiente na PCP, na sua parte dispositiva não específica como se fará essa integração, limitando-se a remeter para uma futura Comunicação "Elementos relativos a uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca". De que forma se vai aplicar a referida estratégia? Será que as instâncias comunitárias e os Estados-Membros vão poder dispor de meios para fazer cessar as práticas que se traduzem em considerar o mar como uma lixeira para onde se lança toda a espécie de poluição?

2.3.1.1. Uma verdadeira política integrada exige que se adopte e se aplique uma política de ordenamento das zonas Costeiras. O CES apoia os esforços que estão a ser desenvolvidos para a implementação de uma Estratégia Europeia de Ordenamento das Zonas Costeiras, que deverá, ela também, atender às preocupações do sector pesqueiro. Também neste aspecto é importante assegurar que o impacto das actividades humanas respeita o equilíbrio ambiental.

2.3.2. O princípio do poluidor pagador vai ser efectivamente aplicado, indemnizando em consequência aqueles que sofrem os prejuízos? Este é um aspecto importante da PCP, enquanto elemento credibilizador em termos de saúde pública e confiança dos mercados. De igual modo devem ser estudados mecanismos compensatórios para aqueles que investem na melhoria das condições ambientais.

2.3.3. A evolução tendente à adopção de uma rotulagem ecológica pode revelar-se interessante como garantia para o consumidor de que está perante um produto saudável e pescado segundo as regras da arte e que cumpre a legislação aplicável em matéria higio-sanitária. Tratando-se porém de uma matéria ainda insuficientemente amadurecida, é necessário alguma prudência naqueles aspectos que transcendam as boas práticas nas capturas e o respeito dos ecossistemas. Não estando ainda definido um modelo de rótulo ecológico, o CES considera que no caso dos produtos da pesca ele poderia conter informação sobre a área de pesca, a data em que o peixe foi pescado, o número da licença de pesca, o tipo de arte utilizado, etc.

2.4. Sanidade animal, saúde pública e segurança alimentar

2.4.1. A procura da qualidade do produto final entendida em sentido lato deve ser um objectivo que a fileira não pode, em caso algum, perder de vista. O processo actualmente em curso tendente à revisão da legislação comunitária em matéria de géneros alimentícios vai elevar os padrões actualmente fixados ou introduzir novas exigências.

2.4.2. Um mais alto valor de exigência em termos de qualidade é uma imposição do mercado e a comunidade deve velar para que esses parâmetros sejam respeitados por todos sem excepção.

2.4.3. O objectivo comunitário da melhoria da qualidade e segurança dos produtos do mar deve começar com a preocupação com a boa qualidade das águas para evitar possíveis acções contaminantes, com a integridade e o bom estado de conservação do pescado na captura e fases subsequentes e com a aplicação de elevados padrões higio-sanitários. Todos estes elementos são indissociáveis de uma política de qualidade e segurança aplicada aos produtos do mar, reputados pelas suas propriedades dietéticas e o seu impacte positivo na prevenção de doenças cardiovasculares.

2.5. Frota

2.5.1. Da análise da situação actual resulta que, efectivamente, a frota comunitária está sobredimensionada. O CES concorda com a Comissão que vai ser necessário prosseguir as políticas delineadas para o ajustamento da frota comunitária, introduzindo as adaptações que a evolução mais recente aconselha.

2.5.1.1. A gestão do esforço de adequação através dos POP's deve prosseguir. A revisão dos Programas deve absolutamente ser feita através de uma análise casuística, levando em conta os esforços e a situação de cada Estado-Membro face aos objectivos fixados no quadro do POP. Qualquer nova redução deve ter como ponto de partida os objectivos anteriormente fixados, devendo continuar a ser desenvolvidos esforços para o seu cumprimento antes de qualquer nova medida de redução. O reforço das sanções para os incumprimentos deve ser encarado, tanto mais que a Comissão acaba de propor o alargamento por um ano do POP em vigor.

2.5.2. No entanto, o esforço de redução progressiva da frota comunitária não pode perder de vista, como se afirmou em parecer anterior, "a necessidade de prosseguir a renovação e modernização da frota comunitária, numa clara aposta de qualidade para as condições de acondicionamento da matéria-prima, numa maior qualidade de vida a bordo e maior segurança para as tripulações".

2.5.3. O CES lamenta que o Livro Verde não tenha equacionado esta última problemática quando se fala de uma nova política para a frota comunitária, sabendo-se que esta é uma das actividades mais perigosas na Europa e no mundo e que contabiliza os mais altos valores de sinistralidade laboral. Reitera-se o que sobre a matéria foi dito em parecer anterior(5) e apoia-se as observações constantes do parecer do CES sobre a Proposta de Regulamento que modifica o Regulamento (CE) n.o 2792/1999(6).

2.6. Governança da PCP

2.6.1. O CES regista com satisfação a intenção da Comissão de traduzir na prática uma aspiração do CES, repetidas vezes reiteradas em pareceres aprovados, no sentido de promover uma maior participação no debate de todos os interessados no processo e a co-responsabilização da fileira nas decisões e na gestão a nível local. Ele apoia também na mesma perspectiva os esforços com vista à descentralização de responsabilidades, conferindo um maior papel aos Estados-Membros na adopção e gestão de medidas de conservação. No entanto convirá estar atento para que as decisões assumidas por um Estado-Membro em nome da UE se apliquem a todos e não discriminem pescadores de outros Estados-Membros.

2.6.1.1. A criação de novas plataformas de diálogo institucional do tipo Comités Consultivos regionais permitiria também um maior envolvimento e aproximação à fileira, com previsíveis benefícios em termos de eficácia.

2.6.1.2. Por outro lado, conviria proceder também a uma avaliação das causas do não funcionamento do modelo actual de Comité Consultivo das Pescas e Aquicultura. Talvez assim se venha a concluir, uma vez mais, que o modelo não está esgotado e que o que falta é adequar o seu funcionamento ao objectivo para que foi criado.

2.6.1.3. O CES sugere que a criação dos Comités regionais tenha como base as principais zonas de pesca europeias e seja consistente com as divisões geográficas estabelecidas pelo ICES(7).

2.6.2. O CES sempre defendeu que as propostas de adaptação da PCP e as que subjazem às propostas de estabelecimento dos TACs, devem absolutamente ser sustentadas por pareceres de grande rigor científico; a coordenação poderia ser assegurada pela futura Autoridade Alimentar Europeia. Há muito que o CES vinha alertando nos seus pareceres para o facto de uma política de conservação dos recursos dever ser apoiada pelo progresso dos conhecimentos científicos e pelo desenvolvimento tecnológico.

2.6.3. Constatar como o faz o Livro Verde, vinte anos após a criação da PCP, que os pareceres científicos e as informações disponíveis apresentam deficiências importantes, não abona no sentido da credibilização das decisões, algumas bem difíceis, assumidas até agora no âmbito da Política Comum da Pesca.

2.6.4. Uma aposta forte na elevação do suporte científico em matéria de pesca na UE é fundamental. Será interessante conhecer como se distribui na UE o esforço financeiro dos EM neste domínio.

2.7. Controlo

2.7.1. Como se afirmou em parecer anterior(8) o "controlo das actividades regulamentadas é a chave para assegurar uma adequada política de conservação dos recursos". Enquanto se não avançar com resolução no sentido de dotar a Comissão com maiores poderes de inspecção e se não solucionar a disparidade de regimes sancionatórios existentes na UE não serão possíveis progressos substantivos na PCP. As perspectivas anunciadas pela Comissão no tocante à avaliação da controlabilidade, melhor utilização das novas tecnologias, harmonização das sanções, são há muito preconizadas pelo CES pelo que merecem o seu acordo.

2.7.2. Lamenta-se que a Comissão não tenha desde já clarificado os objectivos da Estrutura de Inspecção Comum nem como entende perspectivar o seu funcionamento e âmbito de acção.

2.7.3. O CES incita a Comissão a apresentar propostas para o alargamento da Política de Controlo às actividades de pesca ilegal e aos navios com bandeira de conveniência. A fileira pesca e todo o sector devem ter uma posição clara sobre esta matéria, evitando associar-se directa ou indirectamente a estas actividades. Neste sentido saúda (dependendo do parecer respectivo a adoptar pelo CES) a proposta da Comissão(9) de alterar o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (POP IV) com vista a "proibir a concessão de ajudas públicas à transferência de navios para países terceiros que tenham sido identificados pelas organizações de pesca pertinentes como países que permitem o exercício de actividades de pesca prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação".

2.8. Dimensão social e económica da PCP

2.8.1. Sob pena de ineficácia em termos de resultados ou de se suscitarem efeitos perversos graves, as medidas de adaptação de qualquer política sectorial, no caso vertente a PCP, deveriam sempre ser sustentadas por estudos e análises afinadas que tivessem em conta a actualidade dessa mesma realidade em cada Estado-Membro.

2.8.1.1. A Comissão propõe que a pequena pesca costeira, afinal aquela que reveste um carácter social mais evidente e que é o garante e o cimento da dinâmica da economia local e das zonas costeiras, tenha um tratamento distinto, bem como as regiões ultraperiféricas.

2.8.1.2. Considera o CES ser esta uma abordagem correcta. Importará contudo estabelecer uma definição clara e transparente do conceito de pequena pesca a fim de evitar distorções da concorrência.

2.8.1.3. Nas áreas mais dependentes da pesca, particular atenção deve ser dada ao investimento em sectores alternativos. No segundo relatório sobre a coesão económica e social, adoptado em Janeiro de 2001, constata-se precisamente que as regiões nas quais a dependência aumentou no período 1990-1997 são aquelas onde o desenvolvimento está mais atrasado.

2.8.2. O CES recorda o que se afirmou em parecer anterior em matéria de medidas estruturais face ao sobredimensionamento da frota comunitária, "Convirá prosseguir nesse esforço, não perdendo de vista também a necessidade de prosseguir a renovação e modernização da frota comunitária, numa clara aposta de qualidade para as condições de acondicionamento da matéria-prima, numa maior qualidade de vida a bordo e maior segurança para as equipagens. Para tal conviria redefinir o conceito de capacidade, de modo a que em lugar de se considerar unicamente a tonelagem total da frota e a potência dos motores, se pudesse apostar na distinção entre capacidade activa que é geradora de esforço de pesca e capacidade passiva que não interfere nesse aspecto. Esta mudança poderia permitir um maior valor acrescentado no tocante à melhoria e qualidade das condições de vida a bordo e ganhos significativos em matéria de segurança."

2.8.3. A nova abordagem na gestão do sector proposta pela Comissão está em nosso entender demasiado voltada para a problemática do sobredimensionamento em termos de capacidade instalada, que é real, e no incitamento à saída e apoio aos pescadores que demandam outras actividades económicas, o que não deixa de ser importante.

2.8.4. No entanto, e em relação ao reexame das actuais ajudas do IFOP é preciso não perder de vista a necessidade de modernização da frota comunitária por um lado e, por outro, que uma verdadeira política integrada e coerente só pode preconizar a supressão de apoios à construção e modernização àqueles segmentos de frota ou Estados-Membros que, comprovadamente, não tenham cumprido os objectivos estabelecidos nos POP.

2.8.5. Uma medida reducionista cega e sem levar em conta os elementos fornecidos pelos programas existentes para a gestão das capacidades de pesca (POPs) poderia atentar contra segmentos menos problemáticos ou regiões mais dependentes economicamente das pescas ou até suprimir capacidades produtivas essenciais ao tecido sectorial, para além de ser discriminatória para aqueles Estados-Membros que cumpriram os objectivos estabelecidos pela Comissão ou, como aconteceu nalguns casos, foram até mais além do preconizado.

2.8.6. O mesmo se pode dizer no que respeita às ajudas à aquicultura. Carece de sustentação prática a afirmação feita pela Comissão de que a produção e a procura estão actualmente em equilíbrio em todas as espécies aquícolas. A realidade é distinta consoante os Estados-Membros. A redução comprovada das espécies selvagens, o aumento da procura de produtos do mar porque mais saudáveis, contraria aquela afirmação, pelo menos em relação a certas espécies e em algumas regiões. As ajudas do IFOP devem levar em conta a situação real existente em cada Estado-Membro.

2.8.7. Uma gestão sustentável da pesca beneficiará naturalmente o sector. A redução da mão-de-obra e do número de navios activos terá um impacto positivo no rendimento dos que continuam no sector e possibilitará uma melhor gestão dos recursos haliêuticos. Deve referir-se no entanto, que apesar da sobrecapacidade existente nalguns países, não é necessariamente verdade que exista um excesso de trabalhadores na mesma proporção. De facto, em alguns Estados-Membros existe já falta de mão-de-obra.

2.8.8. Uma política social activa deve acompanhar as reestruturações que vai ser necessário empreender e os sacrifícios que vão ter que ser consentidos em todos os Estados-Membros para adequar as frotas à realidade do estado dos recursos. Ela deverá apoiar, através das medidas sócio-económicas de acompanhamento, os abates e as saídas de efectivos mas deve igualmente preparar a entrada de novos pescadores, mais jovens, que vão substituir os que se reformam antecipadamente. Isto porque a sustentabilidade a prazo do sector passa também pela formação atempada de novos profissionais.

2.8.8.1. De igual modo, será necessário investir na formação profissional dos actuais activos. Essa formação deverá dar prioridade à segurança e técnicas de pesca, mas também abordar outras vertentes que possam municiar os profissionais do sector com conhecimentos que diminuam a sua dependência da pesca no sentido estrito, preparando-os para outras actividades alternativas ou complementares.

2.8.8.2. O Programa "Pesca" não foi na prática muito bem sucedido. No entanto, continua a ser importante dispor de um instrumento específico adaptado para a política social no sector. A sua diluição noutros programas de âmbito mais vasto torna o acesso dos profissionais ainda mais complicado.

2.8.9. Mas as medidas a apresentar pela Comissão deverão ir mais além do que a redução da capacidade de pesca e o apoio às pessoas actualmente empregadas a encontrar empregos alternativos. Aliás, é difícil entender a insistência da Comissão em ver na reconversão para outras profissões a solução para o excedente de pescadores. Podendo resultar em casos pontuais, a generalidade destes profissionais, pela sua idade e formação, dificilmente se adaptarão a outro ofício, não obstante eventuais apoios à sua transição.

2.8.9.1. Existem outras formas de intervenção possível que não têm merecido a atenção devida. Designadamente, a gestão do número de dias de pesca e a transposição da Directiva sobre o tempo de trabalho a bordo podem ser instrumentos de gestão eficazes, permitindo a continuação no activo dos pescadores envolvidos.

2.8.10. A recente crise provocada pelo inusitado aumento dos preços dos combustíveis, serviu também para evidenciar a necessidade de uma reflexão em torno de algumas formas de remuneração da actividade da pesca, por quanto esse é um factor que não só dificulta novos recrutamentos, como tem efeitos negativos nos esforços de gestão sustentada da pesca. Com efeito, algumas práticas remuneratórias largamente utilizadas no sector, fazem incidir esse aumento directamente no cálculo do vencimento com repercussões graves nos rendimentos de muitos pescadores e provocando, por isso, um aumento do esforço de pesca.

2.8.11. O CES há muito tempo que preconiza medidas sociais de apoio, normalizadoras e correctoras, uma vez que a sustentabilidade do sector, e com ele de muitas regiões da UE, passa também pela existência de condições de trabalho dignas e de uma mão-de-obra qualificada e bem remunerada. A institucionalização de um rendimento mínimo garantido para o sector poderia contribuir não só para assegurar aos pescadores um nível de vida decente, mas também contribuir para a redução da pressão sobre os recursos. Embora não se trate de matéria da competência directa da Comissão mas sim dos parceiros sociais, ela poderia desenvolver um trabalho pedagógico no sentido de incentivar os parceiros a evoluir nesse sentido.

2.9. Relações externas

2.9.1. Esta é uma vertente importante da PCP, que não pode de maneira nenhuma ser descontextualizada como parece ser o caso no Livro Verde, proposta para reflexão pela Comissão. O objectivo primordial norteador da PCP na vertente externa é possibilitar o acesso das frotas pesqueiras da UE aos recursos fora das suas águas, com vista a atenuar o seu défice em produtos do mar, assegurando o equilíbrio do mercado interno, o que significa também não esquecer os legítimos interesses dos nossos parceiros dos países terceiros. Os acordos de pesca no futuro, sob pena de não o serem, devem continuar a obedecer a esta matriz.

2.9.2. Esse acesso é feito através de acordos de natureza comercial que podem incluir outros aspectos que participam da política de desenvolvimento comunitária. O próprio Conselho tem em diversas ocasiões reafirmado a necessidade de reforçar a acção internacional da UE no domínio da pesca.

2.9.3. Os princípios subjacentes à vertente externa da PCP devem ser mantidos.

2.9.4. Não são de apoiar abordagens duplas em matéria de acordos internacionais. Os princípios que norteiam os vários tipos de acordos de pesca devem ser os mesmos, as diferenças e especificidades devem resultar apenas das diferenças de facto existentes.

2.9.5. Importa ainda manter e reforçar os acordos com os países ACP, necessários para a UE e que constituem importante factor de desenvolvimento para os países signatários com efeitos sócio-económicos decisivos para esses países.

2.9.6. Também neste quadro, o CES congratula-se com a iniciativa da Comissão de discutir com os parceiros sociais a inclusão de uma cláusula social nos acordos de pesca que vise a garantir o cumprimento de um conjunto de normas e princípios básicos tal como estabelecidos pela OIT.

2.9.7. A abordagem da Comissão na perspectiva do incremento da cooperação multilateral e o papel destacado da UE neste domínio é correcta e esses esforços merecem todo o apoio, incluindo os que se traduzem no reforço do papel das Organizações Regionais de Pesca na luta contra os efeitos perversos de certas atitudes e actividades que afectam gravemente o futuro do sector e a sustentabilidade das pescas.

2.10. O Mediterrâneo e a PCP

2.10.1. O CES partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual é necessário prosseguir os esforços para uma plena integração do Mediterrâneo na PCP, através da melhoria/adaptação dos instrumentos que participam do seu edifício legislativo. Os regimes especiais concedidos nesta região contribuíram também para o depauperamento dos recursos e deverão merecer uma reflexão cuidada no sentido de uma progressiva uniformização com outras áreas comunitárias.

2.10.2. Consciente de que um quadro jurídico comum permitirá uma exploração mais equilibrada e racional no Mediterrâneo, o CES espera que sejam adoptadas em breve as medidas legislativas adequadas como condição para a sobrevivência do tecido sócio-económico e das populações costeiras.

2.10.3. A necessidade de tornar eficazes as medidas adoptadas pelos Estados-Membros nesta região específica, incita também a que sejam desenvolvidos todos os esforços pela UE para fazer participar nessa mesma atitude os outros Estados ribeirinhos. Alguns passos estão a ser dados nesse sentido, por exemplo no Mar Adriático; mas é necessário alargar essa prática ao resto da região, sob pena de perderem toda a eficácia quaisquer medidas tomadas pela UE e não seguidas pelos restantes países da região. Especial atenção deverá ser dada aos navios de países terceiros não mediterrânicos cuja actividade cai muitas vezes fora do âmbito de qualquer controlo.

2.11. Sustentabilidade da gestão da PCP

2.11.1. O futuro da PCP passa em grande medida pela maneira e pelos meios e recursos que forem concedidos à Comissão, aos Estados-Membros e à fileira para levar a bom porto os destinos desta importante política comum.

2.11.2. A PCP deve ainda ser coerente, hoje mas sobretudo no futuro, com as restantes políticas da UE, como a política do Ambiente, política Comercial e política de ajuda ao Desenvolvimento.

2.11.3. O envelope financeiro e as medidas orçamentais devem ainda estar à altura das necessidades e das ambições anunciadas e das responsabilidades internacionais da UE.

3. Conclusões

Embora saudando todos os elementos positivos do Livro Verde, o CES salienta os seguintes aspectos como merecendo reconsideração:

- empenhamento político concreto para colmatar o défice de aplicação da panóplia de instrumentos de que a PCP dispõe;

- inclusão da Aquicultura, da OCM Pesca e do combate à pesca ilegal nas propostas a apresentar ulteriormente;

- será necessária uma abordagem particular que atenda às especificidades da pequena pesca e das regiões periféricas da Comunidade;

- deve ser ponderada a possibilidade de proibir as rejeições, sempre que possível, procurar minimizar as capturas acessórias e recorrer a períodos de defeso e a áreas de não pesca;

- o limite das 6/12 milhas é uma questão nuclear da reforma da Política Comum da Pesca e deveriam ser mantidas as restrições de acesso à zona reservada e/ou a perenização da actual derrogação ou a sua institucionalização por um longo período; há que ter em conta, a este respeito, o alargamento da UE;

- o Comité não concorda com a introdução de quotas individuais transferíveis, nem com a adopção de uma abordagem exclusivamente orientada para o mercado;

- a pesca desportiva deve ser sujeita a controlo estrito por parte dos Estados-Membros;

- é ainda muito pouco clara a integração de factores ambientais na PCP; exemplos de questões tratadas com ambiguidade são a gestão das zonas costeiras, a indemnização dos lesados e a rotulagem ecológica;

- o mercado exige padrões de qualidade alimentar mais rigorosos e a Comunidade terá de velar por que tais padrões sejam respeitados por todos, assegurando a melhoria da qualidade da água, a integridade e o bom estado de conservação do pescado e a aplicação de elevados padrões higio-sanitários; os organismos comunitários relevantes devem socorrer-se para tal de rigorosa informação científica; a questão das vantagens da refeição de peixe deve ser seriamente considerada;

- as medidas de ajustamento da frota comunitária devem continuar a ser aplicadas no âmbito dos programas de orientação plurianuais, só quando se registarem resultados positivos; deve ser também encarado o reforço das sanções por incumprimento;

- no domínio da governança, haverá que assegurar uma aplicação horizontal e equilibrada das regras da UE; a criação dos comités regionais deve ter como base as principais zonas de pesca europeias e ser consistente com as divisões geográficas estabelecidas pelo ICES;

- enquanto se não avançar com resolução no sentido de dotar a Comissão com maiores poderes de inspecção e se não solucionar a disparidade de regimes sancionatórios existentes na UE não serão possíveis progressos substantivos na PCP; o Comité lamenta que a Comissão não tenha desde já clarificado os objectivos da Estrutura de Inspecção Comum; o CES incita a Comissão a apresentar propostas para o alargamento da Política de Controlo às actividades de pesca ilegal e aos navios com bandeira de conveniência;

- importa estabelecer uma definição clara e transparente do conceito de pequena pesca a fim de evitar distorções da concorrência;

- as medidas sócio-económicas, como a formação profissional, o investimento em sectores de emprego alternativo, a gestão do número de dias de pesca e a transposição da Directiva sobre o tempo de trabalho a bordo, podem proporcionar instrumentos eficazes de gestão; a institucionalização de um rendimento mínimo garantido para o sector poderia contribuir, não só para assegurar aos pescadores um nível de vida decente, mas também contribuir para a redução da pressão sobre os recursos;

- deverá haver um firme empenhamento em estabelecer padrões de elevada qualidade na transformação da matéria-prima, melhorar a qualidade da vida a bordo e a segurança das tripulações;

- o Comité não apoia abordagens duplas em matéria de acordos internacionais sobre pesca; e a PCP deve ser coerente com as restantes políticas da UE, como a política de ambiente, a política comercial e a política de ajuda ao desenvolvimento.

Bruxelas, 17 de Outubro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Aditamento a parecer de iniciativa sobre "Política Comum da Pesca" (JO C 139 de 11.5.2001).

(2) Parecer sobre "2002: A política comum da pesca e a situação da pesca na União Europeia" (JO C 268 de 19.9.2000) e Aditamento a parecer de iniciativa sobre "Política Comum da Pesca" (JO C 139 de 11.5.2001).

(3) Extracto do parecer CES 244/2001 (JO C 139 de 11.5.2001), ponto 2.7.1.

(4) Extracto do parecer CES 244/2001 (JO C 139 de 11.5.2001), ponto 2.7.1.

(5) JO C 139 de 11.5.2001.

(6) COM(2001) 322 final 2001/0129 (CNS)

(7) Comissão Internacional para a Exploração dos Oceanos.

(8) Parecer sobre "2002: A política comum da pesca e a situação da pesca na União Europeia" (JO C 268 de 19.9.2000) e Aditamento a parecer de iniciativa sobre "Política Comum da Pesca" (JO C 139 de 11.5.2001).

(9) COM(2001) 322 final.