RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação da Diretiva «Serviços Postais»

(Diretiva 97/67/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/39/CE e pela Diretiva 2008/6/CE)

1.O presente relatório analisa a implementação da Diretiva «Serviços Postais» e o desenvolvimento do mercado postal

Em fevereiro de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/6/CE (a seguir designada «terceira Diretiva Serviços Postais»), que introduziu a base jurídica para a realização do mercado interno dos serviços postais, facultando o último passo legislativo no processo de abertura gradual do mercado. Fixa datas-limite para a completa abertura do mercado: 31 de dezembro de 2010 para 16 Estados-Membros e 31 de dezembro de 2012 para os restantes (nessa data) 11 Estados-Membros. A terceira Diretiva Serviços Postais reforçou também as funções e as competências das autoridades reguladoras nacionais, alterou a forma como o serviço postal universal pode ser prestado e financiado, exigiu o acesso a alguns elementos das infraestruturas postais e alargou as disposições em matéria de proteção dos consumidores, requerendo ainda que a Comissão preste assistência aos Estados-Membros na sua aplicação, incluindo o cálculo de qualquer custo líquido do serviço universal.

Além disso, o artigo 23.º da Diretiva 2008/6/CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de quatro em quatro anos, um relatório sobre a aplicação da diretiva incluindo informações úteis sobre a evolução do sector. Embora esta disposição estipule que será apresentado um relatório até dezembro de 2013, a sua apresentação foi adiada, a fim de permitir analisar os efeitos iniciais da abertura total do mercado em todos os EstadosMembros.

O presente relatório de aplicação resume o modo como a Diretiva «Serviços Postais» (Diretiva 97/67/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/39/CE e pela Diretiva 2008/6/CE) foi aplicada em toda a União Europeia, assim como a principal evolução registada no mercado postal desde dezembro de 2008. Em conformidade com o artigo 23.º da Diretiva 2008/6/CE, presta informações sobre os padrões económicos, sociais e de emprego e ainda os aspetos tecnológicos, bem como sobre a qualidade do serviço. O presente relatório de aplicação é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, de que constam informações mais pormenorizadas e um anexo sobre o cálculo do custo líquido da obrigação de serviço universal.

Para elaborar o relatório e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, foram utilizadas várias fontes, incluindo os estudos «Main Developments in the Postal Sector (2008-2010)» «Pricing behaviour of postal operators, Main Developments in the Postal Sector (20102013)», diferentes relatórios do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais (ERGP), contributos no contexto do comité da Diretiva «Serviços Postais» (PDC) e do Fórum dos Utilizadores Postais, dados do Eurostat até 2012 e as estatísticas dos serviços postais da própria Comissão para o período posterior a 2012, na sequência da decisão do Eurostat de pôr termo à recolha de dados estatísticos do setor postal, e números da União Postal Universal (UPU). Tendo em conta o tempo que decorre necessariamente entre a recolha e a produção de estatísticas, em muitos casos as mais recentes estatísticas disponíveis dizem respeito a 2013, mas, sempre que possível, foram utilizadas informações mais recentes para dar uma indicação sobre os últimos desenvolvimentos.

2.A acessibilidade e a fiabilidade dos serviços postais e de entrega de encomendas continuam a ser cruciais para o funcionamento do mercado único

Os serviços postais continuam a desempenhar um papel vital em toda a União Europeia, embora a natureza desse papel esteja a mudar, graças às novas tecnologias que impulsionam tanto a correspondência em linha como o aumento do volume das compras realizadas em linha. A possibilidade de enviar correspondência e encomendas que cheguem dentro de um prazo determinado e a um preço definido a todas as partes da União Europeia continua a ser um contributo principal para a coesão social, económica e territorial e para o desenvolvimento do mercado único. O enorme potencial do comércio eletrónico significa que a existência de serviços de entrega de encomendas fiáveis e a preços comportáveis é mais importante do que nunca para ajudar a concretizar o potencial do mercado único digital.

3.A supervisão regulamentar independente melhorou, apesar de uma melhor supervisão do mercado das encomendas ser necessária para acompanhar a evolução nesse mercado

As autoridades reguladoras nacionais continuarão a desempenhar um papel crucial de apoio e supervisão da aplicação e como garantes da conformidade com a Diretiva «Serviços Postais» nos Estados-Membros. Cada vez mais, são chamados a trabalhar conjuntamente com os reguladores de outros serviços de comunicações (por exemplo, serviços de comunicações eletrónicas e radiodifusão). O Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais (ERGP), criado em 2010, melhorou a consulta, a coordenação e a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais a nível europeu .

Tradicionalmente, as autoridades reguladoras nacionais têm tendência a centrar-se na correspondência. Atendendo à diminuição dos volumes de correspondência e ao aumento do número de encomendas impulsionado pelo comércio eletrónico, é necessária uma regulação e supervisão mais rigorosas, bem como dados mais completos sobre o setor das encomendas para se obter uma visão completa e precisa do mercado global dos serviços postais e de encomendas, assim como para desenvolver plenamente o potencial do mercado único digital.

4.É prestado um serviço de correio universal fiável e a preços acessíveis