COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 100 final 
Bruxelas, 10 de Março de 1993 
Espaço Económico Europeu 
Acordos bilaterais com a Áustria, a Finlândia, 
a Islândia, a Noruega e a Suécia no domínio da agricultura 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de acordos sob forma 
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e 
a república da Áustria, a república da Finlândia, a república da 
Islândia, o reino da Noruega e o reino da Suécia, por outro, no domínio 
da agricultura 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
Espaço Económico Europeu 
Acordos bilaterais com a Áustria, a Finlândia, 
a Islândia, a Noruega e a Suécia no domínio da agricultura 
1. Por Decisão do Conselho, datada de . .., a Comissão obteve um 
mandato para negociar com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e 
a Suécia acordos bilaterais sob forma de troca de cartas relativos à 
aplicação provisória dos acordos concluídos no Porto, em 2 de Maio de 
1992, com esses mesmos países, no domínio da agricultura. 
2. Com base nesse mandato, os negociadores da Comissão chegaram a um 
acordo com os seus homólogos dos países interessados, os cinco projectos 
de acordo sob forma de troca de cartas resultantes dessas negociações são 
conformes às directrizes dadas à Comissão pelo Conselho. 
3. Nessa conformidade, a Comissão propõe que o Conselho adopte a 
decisão em anexo relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de 
cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a república 
da Áustria, a república da Finlândia, a república da Islândia, o reino da 
Noruega e o reino da Suécia, por outro, no domínio da agricultura. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a república da Áustria, a 
república da Finlândia, a república da Islândia, o reino da Noruega e o 
reino da Suécia, por outro, no domínio da agricultura 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e 
nomeadamente o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito das negociações sobre a adaptação do acordo 
relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE), na sequência da decisão da 
confederação suiça de não ratificar esse acordo, foi possível negociar 
acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia, por um lado, e a república da Áustria, a república da 
Finlândia, a república da Islândia, o reino da Noruega e o reino da 
Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de 
Abril de 1993, dos acordos bilaterais no domínio da agricultura 
concluídos por essas mesmas Partes em 2 de Maio de 1992, no Porto, 
considerando que esses acordos sob forma de troca de cartas fazem 
referência ao artigo 152 dos acordos de comércio livre entre a Comunidade 
Económica Europeia e os países supramencionados, 
Considerando a conveniência de aprovar estes acordos, 
DECIDE: 
Artigo lfi 
Os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia, por um lado, e a república da Áustria, a república da 
Finlândia, a república da Islândia, o reino da Noruega e o reino da 
Suécia, por outro, no domínio da agricultura são aprovados em nome da 
Comunidade. 
o texto dos acordos consta do anexo à presente decisão. 
Artigo 20 
0 presidente do Conselho é autorizado a designar a entidade competente 
para assinar, em nome da Comunidade, os acordos. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o presidente 
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Áustria 
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados 
Convénios no domínio da agricultura 
Carta n° 1 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo respeitante 
a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Áustria, assinado no Porto, 
em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um Protocolo que adapta o 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a Áustria, 
cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria 
no domínio da agricultura 
Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr em 
vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do Acordo de 
Comércio Livre entre a CEE e a República da Áustria, a CEE e a República da Áustria 
acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a República da 
Áustria respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, 
em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se 
0 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 
1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que 
as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e dos 
pontos 4 e 5 do Anexo VI relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada 
às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo 
12° do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República 
da Áustria relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
de cooperação administrativa. 
4. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Áustria, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo 
com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação 
administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, 
entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos 
materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de 
Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da 
Áustria sobre o conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho das Comunidades Europeias 
Carta n° 2 1 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte 
teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo 
respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Áustria, 
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a 
Áustria, cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Áustria no domínio da agricultura 
1. Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de 
pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do 
Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República da Áustria, a CEE e a República 
da Áustria acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a 
República da Áustria respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, 
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 
15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver 
entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir 
dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor 
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 
e dos pontos 4 e 5 do Anexo VI relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada 
às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo 
12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República 
da Áustria relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
de cooperação administrativa. 
4. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Áustria, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo 
com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação 
administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, 
entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos 
materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de 
Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da 
Áustria sobre o conteúdo da presente carta." 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. 
Pelo 
Governo da República da Áustria 
"?o 
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Finlândia 
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados 
Convénios no domínio da agricultura 
/?4 
Carta n° 1 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo 
respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Finlândia, 
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a 
Finlândia, cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia 
no domínio da agricultura 
1. Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr 
em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15° do 
Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República da Finlândia, a CEE e a República 
da Finlândia acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a 
República da Finlândia respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, 
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 
15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver 
entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir 
dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor 
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e 
dos pontos 4 e 5 do Anexo IV relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será 
prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 
6 do artigo 12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE 
e a República da Finlândia relativo à definição da noção de "produtos 
originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
4. 1. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Finlândia, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de 
acordo com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio 
Livre. 
2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, os certificados a que se referem 
respectivamente a Secção IV do Acordo sob a forma de Troca de Cartas 
relativo ao vodka e o Anexo I relativo ao queijo, serão aceites como prova 
bastante da origem na acepção do presente Acordo, sem que seja necessário 
a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificado no 
n° 1. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de 
cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao 
draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em 
relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica 
o Acordo de Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da 
Finlândia sobre o conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho das Comunidades Europeias 
43 
Carta n° 2 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do 
seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo 
respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a 
Finlândia, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das 
discussões de um Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE 
e a Finlândia, cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da Finlândia no domínio da agricultura 
Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE 
de pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 
15o do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República da Finlândia, a CEE 
e a República da Finlândia acordam em que o Acordo sob forma de Troca de 
Cartas entre a CEE e a República da Finlândia respeitante a determinados 
Convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, 
seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre 
0 Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 
1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a 
menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em 
vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) 
do n° 3 e dos pontos 4 e 5 do Anexo IV relativo às Regras de Origem, assinado 
no Porto, em 2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
4 y 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será 
prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 
6 do artigo 12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE 
e a República da Finlândia relativo à definição da noção de "produtos 
originários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
4. 1. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Finlândia, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de 
acordo com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio 
Livre. 
2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, os certificados a que se referem 
respectivamente a Secção IV do Acordo sob a forma de Troca de Cartas 
relativo ao vodka e o Anexo I relativo ao queijo, serão aceites como prova 
bastante da origem na acepção do presente Acordo, sem que seja necessário 
a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificado no 
n° 1. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de 
cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao 
draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em 
relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica 
o Acordo de Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com 
os procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República 
da Finlândia sobre o conteúdo da presente carta." 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. 
Pelo 
Governo da República da Finlândia 
ir 
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Islândia 
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados 
Convénios no domínio da agricultura 
1C 
Carta n° 1 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo respeitante 
a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Islândia, assinado no Porto, 
em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um Protocolo que adapta o 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a Islândia, 
cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia 
no domínio da agricultura 
Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr em 
vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do Acordo de 
Comércio Livre entre a CEE e a República da Islândia, a CEE e a República da Islândia 
acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a República da 
Islândia respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no 
Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 
15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado 
em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, 
a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e dos 
pontos 4 e 5 do Anexo II relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada 
às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo 
12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República 
da Islândia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa. 
4. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Islândia, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo 
com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação 
administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, 
entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos 
materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de 
Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da 
Islândia sobre o conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho das Comunidades Europeias 
Carta n° 2 1Î 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte 
teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo 
respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Islândia, 
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a 
Islândia, cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Islândia no domínio da agricultura 
1. Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de 
pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do 
Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República da Islândia, a CEE e a República 
da Islândia acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a 
República da Islândia respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, 
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 
15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver 
entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir 
dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor 
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 
e dos pontos 4 e 5 do Anexo II relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
42> 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada 
às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo 
12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República 
da Islândia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa. 
4. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Islândia, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo 
com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação 
administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, 
entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos 
materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de 
Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da 
Islândia sobre o conteúdo da presente carta." 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. 
Pelo 
Governo da República da Islândia 
££> 
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e o Reino da Noruega 
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados 
Convénios no domínio da agricultura 
£1 
Carta n° 1 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo respeitante 
a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e o Reino da Noruega, assinado 
no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um Protocolo que 
adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e o Reino 
da Noruega, cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega 
no domínio da agricultura 
1. Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr em 
vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do Acordo de 
Comércio Livre entre a CEE e o Reino da Noruega, a CEE e o Reino da Noruega acordam 
em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e o Reino da Noruega 
respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 
1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que 
as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e dos 
pontos 4 e 5 do Anexo IV relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
<ez 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada 
às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo 
12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da 
Noruega relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
de cooperação administrativa. 
4. 1. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Noruega, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo 
com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre. 
2. Sem prejuízo do disposto non" 1, os certificados a que se refere o Anexo I 
relativo ao queijo, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do 
presente Acordo, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de 
origem separada tal como especificada no n° 1. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação 
administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, 
entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos 
materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de 
Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da Noruega 
sobre o conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho das Comunidades Europeias 
Carta n° 2 CS 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte 
teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo 
respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e o Reino da 
Noruega, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões 
de um Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e o 
Reino da Noruega, cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia 
e o Reino da Noruega no domínio da agricultura 
1. Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de 
pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 1 5o do 
Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da Noruega, a CEE e o Reino da 
Noruega acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e o 
Reino da Noruega respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, 
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 
15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver 
entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir 
dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor 
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 
e dos pontos 4 e 5 do Anexo IV relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
*v 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada 
às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo 
12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da 
Noruega relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
de cooperação administrativa. 
4. 1. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Noruega, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo 
com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre. 
2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, os certificados a que se refere o Anexo I 
relativo ao queijo, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do 
presente Acordo, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de 
origem separada tal como especificada no n° 1. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação 
administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, 
entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos 
materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de 
Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da 
Noruega sobre o conteúdo da presente carta." 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. 
Pelo 
Governo do Reino da Noruega 
<iS 
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e o Reino da Suécia 
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados 
Convénios no domínio da agricultura 
*c 
Carta n° 1 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo respeitante 
a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e o Reino da Suécia, assinado 
no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um Protocolo que 
adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e o Reino 
da Suécia, cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia 
no domínio da agricultura 
1. Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr em 
vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do Acordo de 
Comércio Livre entre a CEE e o Reino da Suécia, a CEE e o Reino da Suécia acordam em 
que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e o Reino da Suécia respeitante 
a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 
1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que 
as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e dos 
pontos 4 e 5 do Anexo VI relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
23 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada 
às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo 
12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da 
Suécia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de 
cooperação administrativa. 
4. 1. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Suécia, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo 
com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre. 
2. Sem prejuízo do disposto non" 1, os certificados a que se refere o Anexo V 
relativo ao vodka, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do 
presente Acordo, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de 
origem separada tal como especificada no n° 1. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação 
administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, 
entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos 
materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de 
Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da Suécia 
sobre o conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho das Comunidades Europeias 
±s 
Carta n° 2 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte 
teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo 
respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e o Reino da 
Suécia, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de 
um Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e o 
Reino da Suécia, cujo texto é o seguinte: 
"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia 
e o Reino da Suécia no domínio da agricultura 
Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de 
pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do 
Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da Suécia, a CEE e o Reino da Suécia 
acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e o Reino da 
Suécia respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no 
Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 
15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver 
entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir 
dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido. 
Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor 
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 
e dos pontos 4 e 5 do Anexo VI relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em 
2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes: 
"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada 
às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo 
12o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da 
Suécia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de 
cooperação administrativa. 
4. 1. Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na 
importação pela Comunidade ou pela Suécia, das disposições do Acordo, 
mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo 
com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre. 
2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, os certificados a que se refere o Anexo V 
relativo ao vodka, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do 
presente Acordo, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de 
origem separada tal como especificada no n° 1. 
5. São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre 
respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação 
administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, 
entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos 
materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de 
Comércio Livre."." 
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os 
procedimentos que lhes são próprios. 
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da 
Suécia sobre o conteúdo da presente carta." 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. 
Pelo 
Governo do Reino da Suécia 

3o 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 100 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-122-PT-C 
ISBN 92-77-53737-X 
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