TEXTOS APROVADOS
1. Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) ***II
A5-0014/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento finan-
ceiro para o ambiente (LIFE) (10233/2/1999 hdash C5-0224/1999 hdash 1998/0336(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta posição comum do Conselho (10233/2/1999 .dash C5-0224/1999)(1),
.dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 720(3)),
.dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 305),.dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0014/2000),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Artigo 3o,no7, primeiro parágrafo
7. Os projectos considerados para concessão de apoio finan-
ceiro ao abrigo do LIFE-Natureza devem ser submetidos ao pro-
cedimento estabelecido no artigo 11o. Para os efeitos do presente
número, o comité é o referido no artigo 20oda Directi-
va 92/43/CEE.7. Os projectos considerados para concessão de apoio finan-
ceiro ao abrigo do LIFE-Natureza devem ser submetidos ao
comité previsto no artigo 20oda Directiva 92/43/CEE, em
conformidade com o procedimento de gestão previsto noartigo 4
oda Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo do dis-
posto no artigo 8oda mesma decisão. O período previsto
no no3 do citado artigo 4oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
(Alteração 2)
Artigo 3o,no8, alínea a)
a) Após consulta ao comité mencionado no artigo 21oda
Directiva 92/43/CEE, as medidas de acompanhamento a
financiar a título da alínea b), subalíneas i) e ii), do no2
devem ser objecto de convites à manifestação de interesse.Os Estados-membros podem apresentar à Comissão pro-postas de medidas de acompanhamento;a) Após consulta ao comité mencionado no artigo 20
oda
Directiva 92/43/CEE, em conformidade com o procedi-
mento consultivo previsto no artigo 3oda Decisão
1999/468/CE, as medidas de acompanhamento a financiar
a título da alínea b), subalíneas i) e ii), do no2 devem ser
objecto de convites à manifestação de interesse. Os Esta-dos-membros podem apresentar à Comissão propostas demedidas de acompanhamento;
(1) JO C 346 de 2.12.1999, p. 1.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 265.
(3) JO C 15 de 20.1.1999, p. 4.C 339/124 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
(Alteração 3)
Artigo 3o,no8 bis (novo)
8bis. A Comissão transmitirá, para efeitos de financia-
mento por outros instrumentos comunitários adequados,qualquer nova proposta de co-financiamento das medidasque, nos termos do artigo 8
oda Directiva 92/43/CEE, são
essenciais para a manutenção ou o restabelecimento de umnível de conservação favorável de sítios de importânciacomunitária, desde que estas não recebam qualquer apoiofinanceiro no quadro do programa LIFE-Ambiente.
A Comissão elaborará anualmente um relatório sobre os
pedidos de co-financiamento apresentados nos termos daalínea a) do n
o5 e que, durante o ano, não tenham sido
co-financiados pelo programa LIFE-Ambiente nem poroutros instrumentos comunitários.
(Alteração 4)
Artigo 4
o,no2, alínea a), quarto travessão
.dash reduzam o impacto ambiental dos produtos através de
uma abordagem integrada durante as fases de produção,distribuição, consumo e tratamento dado no fim da sua
vida útil, incluindo o desenvolvimento de produtos respei-
tadores do ambiente;.dash reduzam o impacto ambiental dos produtos através de
uma abordagem integrada durante as fases de produção,distribuição, consumo e tratamento dado no fim da sua
vida útil, incluindo o desenvolvimento de tecnologias
limpas ede produtos respeitadores do ambiente;
(Alteração 5)
Artigo 4
o,no2, alínea a), quarto travessão bis (novo)
hdash prevejam estratégias e projectos de demonstração para
a gestão sustentável dos lençóis freáticos e das águasde superfície;
(Alteração 6)
Artigo 4
o,no2, alínea a), quarto travessão ter (novo)
hdash prevejam estratégias e projectos de demonstração para
a redução dos poluentes atmosféricos com incidênciasobre o clima;
(Alteração 7)
Artigo 4
o,no4
4. No que respeita aos projectos de demonstração, a Comis-
são define, nos termos do artigo 11o, directrizes que serão
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Asdirectrizes devem promover a sinergia entre as acções dedemonstração e os princípios orientadores da política comuni-tária do ambiente tendo em vista o desenvolvimento sustentá-vel.4. No que respeita aos projectos de demonstração, a Comis-
são define, nos termos dos n
os 3 ter e 3 quater do artigo 11o,
directrizes que serão publicadas no Jornal Oficial das Comuni-dades Europeias. As directrizes devem promover a sinergiaentre as acções de demonstração e os princípios orientadoresda política comunitária do ambiente tendo em vista o desenvol-vimento sustentável.29.11.2000 PT C 339/125 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 8)
Artigo 4o,no8, alínea a)
a) Após consulta ao comité mencionado no artigo 11o, os projec-
tos a financiar a título da alínea b) do no2 e as medidas de
acompanhamento a financiar a título da alínea c), subalí-
nea i), do no2 devem ser objecto de convites à manifesta-
ção de interesse. Os Estados-membros podem apresentar àComissão propostas de projectos a financiar a título da alí-nea b) do n
o2;a) Após terem sido submetidos ao procedimento previsto
nos nos 3 ter e 3 quater do artigo 11o, os projectos a
financiar a título da alínea b) do no2 e as medidas de
acompanhamento a financiar a título da alínea c), subalí-
nea i), do no2 devem ser objecto de convites à manifesta-
ção de interesse. Os Estados-membros podem apresentar àComissão propostas de projectos a financiar a título da alí-nea b) do n
o2;
(Alteração 9)
Artigo 4o,no10
10. Os projectos considerados para concessão de apoio
financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecidono artigo 11
o.10. Os projectos considerados para concessão de apoio
financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecidonosn
os 2 a 3 bis do artigo 11o.
(Alteração 10)
Artigo 5o,no7
7. Os projectos considerados para a concessão de apoio
financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecidono artigo 11
o. Sem prejuízo deste procedimento, o Comité ins-
tituído ao abrigo do artigo 21oda Directiva 92/43/CEE deve ser
consultado antes de ser tomada uma decisão sobre projectosem matéria de protecção da natureza. A Comissão deve adop-tar uma decisão com a lista dos projectos aprovados.7. Os projectos considerados para a concessão de apoio
financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecidonosn
os 2 a 3 bis do artigo 11o. Sem prejuízo deste procedi-
mento, o Comité instituído ao abrigo do artigo 20oda Direc-
tiva 92/43/CEE deve ser consultado , em conformidade com o
procedimento consultivo previsto no artigo 3oda Decisão
1999/468/CE, antes de ser tomada uma decisão sobre projec-
tos em matéria de protecção da natureza. A Comissão deveadoptar uma decisão com a lista dos projectos aprovados.
(Alteração 11)
Artigo 6
o,no5
5. Os projectos considerados para a concessão do apoio
financeiro do LIFE devem ser, em função do tipo de projectoproposto, submetidos ao estabelecido no artigo 11
o.5. Os projectos considerados para a concessão do apoio
financeiro do LIFE devem ser, em função do tipo de projectoproposto, submetidos ao comité previsto no artigo 20
oda
Directiva 92/43/CEE, em conformidade com o procedi-mento de gestão previsto no artigo 4
oda Decisão 1999/
468/CE, sem prejuízo das disposições do artigo 8oda
mesma decisão, ou aoprocedimento estabelecido no snos2
a 3 bis do artigo 11odo presente regulamento. O período
previsto no no3 do artigo 4oda Decisão 1999/468/CE é
de três meses.
(Alteração 12)
Artigo 8o,no1
1. O LIFE é executado por fases. A terceira fase tem início
em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de2004. O enquadramento financeiro para a execução da terceirafase no período de 2000 a 2004 é de 613milhões de euros.1. O LIFE é executado por fases. A terceira fase tem início
em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de2004. O enquadramento financeiro para a execução da terceirafase no período de 2000 a 2004 é de 850milhões de euros.C 339/126 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 13)
Artigo 11o
Comité Comité LIFE
1. A Comissão é assistida por um comité de regulamentação. 1. Para as vertentes LIFE-Ambiente e LIFE-Países Tercei-
ros, a Comissão será assistida por um comité composto
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
representante da Comissão, a seguir designado «ComitéLIFE».
Procedimento de gestão
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o
procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5
oda Decisão
1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8odessa deci-
são.2.O representante da Comissão apresentará ao Comité
LIFE um projecto das medidas a tomar relativamente aosprojectos para os quais está prevista a concessão de apoiofinanceiro, ao abrigo das alíneas a) e b) do n
o2 do artigo
4oe da alínea a) do no2 do artigo 5o.
3. O período previsto no no6 do artigo 5oda Decisão 1999/
468/CE é de três meses.3.O Comité LIFE dará parecer sobre esse projecto e a
Comissão adoptará as medidas previstas, em conformidade
com o disposto no artigo 4oda Decisão 1999/468/CE.
Aplica-se o artigo 8odesta decisão.
-- -3bis. O período previsto no no3 do artigo 4oda
referida decisão é de três meses.
Procedimento consultivo3ter. O representante da Comissão apresentará ao
comité LIFE um projecto das medidas a tomar relativa-mente:
a) às linhas directrizes a estabelecer a título do n
o4d o
artigo 4o,
b) aos convites à manifestação de interesse de que são
objecto os projectos a financiar ao abrigo da alínea b)do n
o2 do artigo 4oe as medidas de acompanhamento
ao abrigo da subalínea i) da alínea c) do no2d o
artigo 4o,
c) a qualquer outra questão relativa à execução do pre-
sente programa.
3quater. O Comité LIFE emitirá o seu parecer em con-
formidade com o disposto no artigo 3oda Decisão 1999/
468/CE.
(Alteração 14)
Artigo 12o,no1
1. Até 30 de Setembro de 2003, a Comissão deve apresen-
tar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre aexecução do presente regulamento, sobre a contribuição domesmo para o desenvolvimento da política da Comunidade nodomínio do ambiente e sobre a utilização das dotações, formu-lando, se necessário, propostas sobre eventuais alterações aintroduzir com vista à prossecução da acção para além da ter-ceira fase.1. Até 30 de Setembro de 2003, a Comissão deve apresen-
tar ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
a)um relatório sobre a execução do presente regulamento,
sobre a contribuição do mesmo para o desenvolvimentoda política da Comunidade no domínio do ambiente esobre a utilização das dotações, formulando, se necessário,propostas sobre eventuais alterações a introduzir com vistaà prossecução da acção para além da terceira fase ,
b) propostas relativas a uma quarta fase do LIFE.29.11.2000 PT C 339/127 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO