Integração no orçamento de 2020 do lançamento do plano de recuperação da Europa

2. Uma secção de apoio à solvabilidade no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,

5. Aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI)

6. Financiamento

7. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6 do exercício de 2020 é disponibilizar 11 540,0 milhões de EUR em dotações de autorização e 6 540,0 milhões de EUR em dotações de pagamento, a fim de refletir o impacto das propostas legislativas adotadas pela Comissão em 27, 28 e 29 de maio, no quadro do pacote de recuperação económica da União Europeia, assim como complementar a proposta de revisão do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2020.

2.Uma secção de apoio à solvabilidade no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)

A proposta de alteração do Regulamento FEIE inclui a criação do Instrumento de Apoio à Solvabilidade específico, que mobilizará capital privado para apoiar a solvabilidade das empresas afetadas pela crise da COVID-19, com vista a restabelecer as operações normais e a reforçar uma evolução empresarial sustentável e rentável, preservando o emprego e apoiando a competitividade das empresas europeias. As dotações irão reforçar o Fundo de Garantia do FEIE, apoiar as garantias concedidas ao abrigo da nova secção de apoio à solvabilidade, reforçar a dotação afetada à Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e ao Portal Europeu de Projetos de Investimento relativamente a medidas de apoio à solvabilidade, permitindo igualmente que o Instrumento de Apoio à Solvabilidade seja lançado já em 2020.

As despesas de apoio administrativo são propostas com vista a financiar a análise de risco e os custos de prestação de informações, a criação e o controlo das regras de conformidade e os custos informáticos.

EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 01 01 04 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) 2 000 000 2 000 000 01 04 05 02 Fundo de Garantia do FEIE — Secção Instrumento de Apoio à Solvabilidade 4 980 000 000 2 490 000 000 01 04 06 02 PEAI e PEPI — Secção Instrumento de Apoio à Solvabilidade 18 000 000 8 000 000 Total 5 000 000 000 2 500 000 000

3. Reforço do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS)

Foi proposta uma alteração do Regulamento FEDS no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19 e às suas consequências. A disponibilização de fundos adicionais para o FEDS no âmbito do atual quadro financeiro plurianual aumentará a sua capacidade para conceder garantias em países parceiros, facilitando assim uma resposta rápida à pandemia de COVID-19 nestas regiões. A alteração alarga o âmbito geográfico aos Balcãs Ocidentais e prolonga também por um ano (até 31 de dezembro de 2021) o período de investimento durante o qual os acordos de garantias do FEDS para apoiar operações de financiamento e investimento podem ser celebrados.

Propõe-se um montante limitado de despesas de apoio administrativo e técnico para a prorrogação do regulamento, nomeadamente para a alteração dos contratos de apoio ao FEDS, a fim de alargar o seu âmbito geográfico aos Balcãs Ocidentais.

EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 01 01 04 02 Despesas de apoio ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) 1 000 000 1 000 000 01 03 08 02 Provisionamento do Fundo de Garantia FEDS — Resposta ao surto de COVID-19 1 039 000 000 1 039 000 000 Total 1 040 000 000 1 040 000 000

4. Criação da nova iniciativa React-EU

No âmbito da iniciativa REACT-EU, os Estados-Membros poderão utilizar montantes adicionais ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou do Fundo Social Europeu (FSE) para apoiar operações que promovam a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 nas regiões cuja economia e emprego tenham sido mais afetados e a preparação da recuperação das suas economias, ou para aumentar voluntariamente a dotação para os programas apoiados pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC).

EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 04 02 59 Fundo Social Europeu — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 1 494 750 000 747 375 000 04 02 63 03 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 5 250 000 2 625 000 04 06 03 01 FAEPMC — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU p.m. p.m. 04 06 03 02 FAEPMC — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU p.m. p.m. 13 03 59 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 3 487 750 000 1 743 875 000 13 03 65 03 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU 12 250 000 6 125 000 Total 5 000 000 000 2 500 000 000

Devido à natureza extraordinária das circunstâncias, são propostas regras específicas para a execução das dotações da iniciativa REACT-EU (nível significativo de pré-financiamento inicial, 100 % de cofinanciamento da UE). É necessário que estes recursos sejam programados no âmbito de um ou mais eixos prioritários novos e específicos ou, se for caso disso, no âmbito de um novo programa operacional específico. A estrutura orçamental será ajustada em conformidade: serão criadas 3 novas rubricas orçamentais no âmbito do título 4 Emprego, assuntos sociais e inclusão para o FSE e o FAEPMC, e do título 13 Política regional e urbana para o FEDER, a fim de permitir uma aplicação e relato transparentes da iniciativa REACT-EU. A repartição entre as rubricas do FSE e do FEDER é indicativa, uma vez que a dotação definitiva por fundo será conhecida aquando da adoção dos programas.

5. Aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI)