RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução 
do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas 
ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de 
Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do 
Centro (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — 
C7 0041/201),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de 
abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (  4 ), nomeadamente o 
artigo 23.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Am ­
biente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),  
A. Considerando que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro»), situado em 
Estocolmo, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.  o 851/2004;  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela 
execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (  6 ), e que, na resolução que acompa ­
nha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu,  inter alia : 
— instou o Centro a pôr em prática medidas satisfatórias para garantir a transparência dos seus 
processos de recrutamento,PT L 308/204 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 6 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 184.
— manifestou preocupação pelo facto de o elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido 
nível de despesas a pagar, ser excessivo e não respeitar o princípio da anualidade,  
— considerou o Centro um órgão importante da União para o reforço e o desenvolvimento da 
supervisão de doenças à escala europeia e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e 
futuros para a saúde humana decorrentes de doenças infecciosas, bem como para a concentração 
dos conhecimentos em matéria de saúde na Europa;  
C. Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o 
exercício de 2011, emitiu um parecer com reservas sobre irregularidades na gestão de um contrato- 
-quadro celebrado em 2009, pelo facto de o Centro ter alterado posteriormente o contrato, tendo 
originado pagamentos superiores ao limite estipulado, tidos como irregulares e cujo montante ultra ­
passou o limiar de materialidade;  
D. Considerando que o orçamento do Centro para 2011 foi de 56 656 000 EUR, contra 57 800 000 EUR 
em 2010, o que representa um decréscimo de 2 %;  
E. Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Centro relativo ao exercício 
de 2011 foi de 55 400 000 EUR;  
Gestão orçamental e financeira  
1. Observa que 2011 foi o primeiro exercício em que o Centro recebeu um parecer com reservas do 
Tribunal de contas;  
2. Regista com preocupação as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente, que, «em 2009, o 
Centro celebrou um contrato-quadro num montante máximo de 9 milhões de EUR, permitindo a 
assinatura de contratos específicos com fornecedores selecionados até esse montante. […] Alterações 
subsequentes aumentaram o valor destes contratos para 14,9 milhões de EUR. No final de 2011, os 
pagamentos efetuados totalizaram 12,2 milhões de EUR, dos quais 3,2 milhões de EUR em 2011. As 
autorizações e os pagamentos acima do limite de 9 milhões de EUR estipulado no contrato-quadro são 
irregulares»;  
3. Tem em consideração que, de acordo com o Centro:  
— o anúncio do contrato-quadro publicado indicava um «mínimo de 3 milhões de EUR por ano», ao 
passo que os contratos-quadro assinados não indicavam um valor dos contratos a adjudicar, e que o 
artigo I.1, intitulado «Objeto», de cada contrato assinado, especificava que «a assinatura do contrato 
não impõe ao Centro qualquer obrigação de aquisição»,  
— a prestação dos serviços contratados foi verificada e as contas foram pagas em conformidade com 
os procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, todos os pagamentos pelos serviços pres ­
tados foram efetuados dentro da legalidade e não houve nenhuma perda de fundos,  
— os contratos-quadro foram adjudicados na sequência de um procedimento de adjudicação conforme 
com o procedimento de concurso público definido no Regulamento Financeiro e de acordo com o 
procedimento interno seguido pelo Centro, de modo a garantir a proposta economicamente mais 
vantajosa, uma verdadeira concorrência e a transparência; tem igualmente em consideração a 
impossibilidade de identificar as partes eventualmente prejudicadas pelo procedimento de adjudica ­
ção ou em contratos posteriormente adjudicados;  
4. Constata que o Centro consultou o Tribunal de Contas sobre as providências a tomar assim que detetou 
a irregularidade e adotou medidas para corrigir a situação através da centralização de todos os serviços 
de TIC e da tomada de medidas suplementares para evitar possíveis irregularidades no futuro;  
5. Lembra que o orçamento global do Centro para o exercício de 2011 foi de 56 656 000 EUR, dos quais 
1 256 000 corresponderam a uma contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre;  
6. Regista que, de acordo com as contas anuais de 2011, a execução do orçamento no final de 2011 
aumentou ligeiramente para 96 %, contra 95 % em 2010, em termos de dotações de autorização, o 
equivalente a 54,5 milhões de EUR;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/205
Desempenho  
7. Toma nota de que, em termos de pagamentos, a execução orçamental registou um acréscimo de 8 % 
face a 2010, tendo atingido 76% do orçamento total, contra 68 % em 2010; reconhece, ainda assim, 
que este valor representa uma melhoria em relação aos 68 % de 2010, mas considera que o Centro 
deve envidar mais esforços a este respeito;  
Sistema de contabilidade  
8. Constata que, de acordo com as contas anuais, o ano de 2010 constituiu o primeiro exercício completo 
em que o Centro executou o seu orçamento para todo o exercício através do sistema de contabilidade 
de exercício WF (sistema orçamental e contabilístico integrado da Comissão);  
Transição de dotações  
9. Manifesta séria apreensão pelo facto de o relatório do Tribunal de Contas ter demonstrado que, tal 
como no exercício anterior, se registou um elevado nível de transições em 2011; observa que, do 
orçamento total para 2011, 11 milhões de EUR (20 %) transitaram para 2012, incluindo 38 % de 
dotações do Título III «despesas operacionais»; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre 
as medidas tomadas para corrigir esta deficiência, visto que este elevado nível de transições, acompa ­
nhado por um nível reduzido de despesas a pagar (5,4 milhões de EUR), não respeita o princípio da 
anualidade orçamental;  
Subvenções  
10. Toma nota que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, foi assinado um acordo no montante 
de 0,2 milhões de EUR em 2011, mais de quatro meses depois do início das atividades; congratula-se 
com a melhoria dos procedimentos de gestão de contratos do Centro;  
Contratos públicos  
11. Constata que, de acordo com as contas anuais, em 2011, o serviço responsável pelos contratos públicos 
patrocinou 60 concursos públicos, 59 avisos de concurso e um convite à apresentação de proposta, 
bem como 46 reaberturas de concursos (contratos-quadro relativos a tecnologias da informação); 
regista, além disso, a conclusão de 14 procedimentos por negociação num valor superior a 
25 000 EUR, um dos quais ultrapassando os 60 000 EUR;  
12. Regista que, de acordo com o relatório do Diretor transmitido à autoridade de quitação sobre as 
medidas adotadas à luz das observações desta última sobre o exercício de 2010, apenas 10 dos 
concursos públicos não foram concluídos com êxito, com a adjudicação de um ou vários contratos, 
e que apenas cinco dos procedimentos por negociação não culminaram na adjudicação de contratos; 
solicita ao Centro que forneça à autoridade de quitação resultados suplementares referentes aos pro ­
cedimentos de adjudicação;  
Processos de recrutamento  
13. Observa que, de acordo com as contas anuais, o número total de agentes temporários afetos ao Centro 
em 31 de dezembro de 2011 era de 177, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2011; 
considera que certas disposições do Estatuto dos Funcionários podem suscitar encargos administrativos 
consideráveis; convida, deste modo, a Comissão a permitir uma simplificação, ao abrigo do artigo 110.  o 
do Estatuto dos Funcionários, no que respeita às agências;  
14. Congratula-se com a introdução pelo Centro, em janeiro de 2012, dos procedimentos internos de 
recrutamento revistos;  
15. Considera importante que o Centro reveja os seus procedimentos internos relativos ao recrutamento e 
seleção de pessoal, que o Tribunal de Contas considerou terem margem para melhoria; incentiva à 
aplicação rigorosa do novo conjunto de regras e manifesta a sua intenção de acompanhar melhor a sua 
implementação;  
16. Solicita ao Centro informações adicionais sobre a taxa de lugares vagos;PT L 308/206 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
Auditoria Interna  
17. Constata a realização de uma análise da aplicação do sistema de controlo interno no âmbito do 
trabalho de elaboração do relatório anual de 2011; verifica, designadamente, que uma das normas 
em matéria de avaliação das atividades não foi aplicada e que outras três só o foram parcialmente, 
tendo as restantes sido maioritária ou integralmente executadas; insta o Centro a tomar rapidamente as 
medidas que se impõem e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados;  
18. Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, que são de 
natureza horizontal, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão 
financeira e o controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/207  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).