COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.09.19% 
COM(%) 407 final 
SEGUNDO RELATÓRIO DA COMISSÃO 
ao Conselho, ao Parlamento Europeu, 
ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 
sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias 
(1995) 

Síntese do Relatório 
Este segundo relatório sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas 
políticas comunitárias apresenta um panorama geral das actividades com 
repercussões na saúde que a Comunidade realizou em 1995. Baseando-se no 
primeiro relatório, publicado em 1995, onde se procedeu à avaliação das 
dimensões da saúde em todas as áreas das políticas comunitárias, o presente 
relatório concentra-se num número de áreas políticas fundamentais. Foi nestas 
áreas que se registaram os mais importantes progressos relacionados com a saúde: 
- política social, 
mercado interno, 
- agricultura, alimentação e pescas, 
- investigação e desenvolvimento, 
ambiente e energia, 
- transportes, 
cooperação internacional. 
Inclui o trabalho das Agências e de outros organismos externos associados à 
Comunidade que trabalham nestes domínios. 
Este relatório anual é um dos instrumentos criados pela Comissão para controlar 
a forma como a Comunidade cumpre a obrigação referida no artigo 129° do 
Tratado de que as exigências em matéria de protecção da saúde devem constituir 
uma componente das demais políticas comunitárias. Tal como 
pormenorizadamente salientado no Primeiro Relatório, de 1995, esta obrigação 
imposta pelo Tratado é completada por outras referências à protecção da saúde no 
contexto de outras políticas comunitárias. O seu objectivo comum é assegurar a 
realização de um elevado nível de protecção da saúde humana (alínea o) do artigo 
3o do Tratado). 
À luz deste objectivo, a Comissão criou também outros instrumentos com maior 
influência na preparação da legislação comunitária e em outras actividades do que 
um relatório retrospectivo, designadamente os procedimentos de uma consulta 
interserviços completa em relação às propostas apresentadas pela Comissão em 
outros domínios e com possíveis repercussões para a saúde. Além disso, o Grupo 
Interserviços sobre Saúde cria oportunidades para discussões mais gerais sobre 
tópicos relacionados com a saúde entre os serviços da Comissão, enquanto os 
grupos ad hoc criados permitem análises mais detalhadas de áreas políticas ou 
problemas específicos do ponto de vista da saúde. 
Conseguiu-se, em certa medida, aumentar a consciencialização sobre as numerosas 
ligações e consequências para a saúde decorrentes da grande maioria das áreas 
políticas comunitárias - e, consequentemente, sobre a importância de uma 
integração precoce das questões de saúde no trabalho preparatório de elaboração 
de políticas e de programas de acção - tanto nas instituições comunitárias, como 
nos Estados-membros. Além do mais, o facto de as questões de saúde 
apresentarem também uma tendência para atrair uma atenção considerável por 
parte dos meios de comunicação e suscitarem grandes preocupações na população 
é outro dos motivos por que necessitam de ser consideradas nas primeiras fases 
da formulação de políticas. 
Nem sempre é evidente a melhor forma de integrar os requisitos de saúde numa 
determinada área das políticas, nem os critérios segundo os quais avaliar o êxito 
ou o fracasso. Terá de prosseguir o trabalho de reflexão nestas áreas. Ao publicar 
o presente relatório, a Comissão pretende fomentar o debate público destas 
questões. Neste sentido, o relatório constitui um instrumento de promoção da 
transparência e do debate das questões de saúde na Comunidade. 
índice 
Introdução 
Programas e actividades no domínio da saúde pública 
Integração dos requisitos de saúde nas políticas comunitárias 
3.1 Política social 
3.1.1 Protecção social 
3.1.2 Fundo Social Europeu 
3.1.3 Solidariedade - exclusão social 
3.1.4 Livre circulação de trabalhadores 
3.1.5 Pessoas com deficiência 
3.1.6 Saúde e segurança no trabalho 
3.2 Mercado interno - livre circulação de pessoas e mercadorias, 
tributação 
3.2.1 Medicamentos 
3.2.2 Dispositivos médicos 
3.2.3 Protecção do consumidor - produtos cosméticos 
3.2.4 Tributação 
3.2.5 Jurisdição sobre livre circulação de mercadorias 
3.2.6 Livre circulação de pessoas - reconhecimento de diplomas 
em profissões de saúde 
3.2.7 Protecção de dados 
3.2.8 Educação e formação - KAROLUS 
3.3. Política agrícola e alimentar, pescas 
3.3.1 Sector veterinário 
3.3.2 Resíduos de pesticidas 
3.3.3 Tabaco 
3.3.4 Géneros alimentícios 
3.3.5. Campanhas de promoção do leite 
3.3.6 Pescas 
3.4 Investigação e desenvolvimento 
3.4.1 BIOMED 
3.4.2 Telemática 
3.4.3 Iniciativa do G7 relativa à Sociedade Global da Informação 
3.4.4 Investigação socioeconómica orientada 
3.4.5 Investigação no domínio da agricultura, das pescas e da 
transformação agro-industrial 
3.4.6 Investigação no domínio dos transportes 
3.4.7 Ambiente e clima 
3.4.8 Tecnologias industriais e dos materiais 
3.4.9 Normalização, medições e ensaios 
3.5 Política ambiental, energia 
3.5.1 Poluição atmosférica 
3.5.2 Protecção contra as radiações 
3.5.3 Produtos químicos 
3.5.4 Protecção civil 
3.5.5 Agência Europeia do Ambiente 
3.5.6. Política energética 
m 
3.6 Transportes 
3.6.1 Transporte marítimo 
3.6.2 Transporte de substâncias perigosas 
3.6.3 Transporte rodoviário 
3.7 Cooperação internacional, relações com países terceiros e 
organizações internacionais 
3.7.1 Cooperação Comunidade Europeia-Estados Unidos da 
América 
3.7.2 Cooperação com a Europa Central e a Comunidade de 
Estados Independentes - Phare/Tacis: 
3.7.3 Cooperação com organizações internacionais 
3.7.4 Cooperação com os países ACP no domínio da saúde 
3.7.5 Cooperação com o Sul e o Sudeste Asiático e com a 
América Latina 
3.7.6 Luta contra a droga 
3.7.7 Ajuda humanitária 
3.7.8 Ambiente e saúde 
3.8 Integração dos requisitos de saúde em outras políticas comunitárias 
3.8.1 Estatísticas 
3.8.2 Juventude e educação 
3.8.3 Actividades de informação 
3.8.4 Política regional 
3.8.5 Droga 
Conclusões 
IV 
1. INTRODUÇÃO 
1. Este segundo relatório sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas 
políticas comunitárias pretende apresentar um panorama geral dos 
desenvolvimentos da política da Comunidade Europeia no domínio da saúde. No 
seu conjunto, mostra que um vasto leque de áreas políticas da Comunidade tem 
repercussões consideráveis na saúde. 
2. O artigo 129° do Tratado define que as considerações de saúde constituem uma 
componente das demais políticas comunitárias. Este relatório anual - na sequência 
de uma decisão da Comissão no contexto da adopção da Comunicação da 
Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública1 - tem por 
objectivo dar uma panorâmica da forma como esta obrigação do Tratado é 
considerada nas diferentes áreas da política comunitária. 
3. O relatório é completado por outros instrumentos de consulta e concertação dentro 
dos serviços da Comissão, cujo objectivo é garantir que os requisitos de saúde são 
devidamente tidos em conta. Foi criado um Grupo Interserviços sobre Saúde, que 
inclui representantes dos serviços da Comissão competentes na matéria e se reúne 
em plenário várias vezes por ano. Vários subgrupos acompanham questões 
específicas. Em aplicação dos procedimentos internos habituais da Comissão, os 
seus serviços devem consultar os serviços responsáveis pela saúde pública da 
Direcção-Geral do Emprego, das Relações Laborais e dos Assuntos Sociais sobre 
todas as propostas com potencial incidência na saúde. 
4. O primeiro relatório sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas 
outras políticas comunitárias, abrangendo as actividades de 1994, foi adoptado 
pela Comissão em 29 de Maio de 19952. Enquanto primeiro relatório do género, 
pretendia dar um panorama completo das actividades da Comunidade relacionadas 
com a saúde. Este Segundo Relatório foca a atenção nas actividades no domínio 
da saúde realizadas no decurso de 1995. Não inclui os recentes debates sobre a 
BSE e a DCJ, verificados em 1996, e que serão tratados no terceiro relatório. Para 
se obter um quadro mais vasto, deve ser lido em conjunto com o Primeiro 
Relatório, especialmente a sua introdução, que inclui o historial das actividades 
relacionadas com a saúde a nível comunitário. 
5. O primeiro relatório foi acolhido com grande interesse pelas outras Instituições 
Comunitárias e pelo público, embora se reconhecessem as dificuldades de 
apresentar de maneira coerente um leque tão vasto de tópicos. O Conselho 
adoptou uma Resolução sobre a integração dos requisitos de saúde nas políticas 
comunitárias que teve como ponto de partida o relatório de 1994. 
O Conselho congratulou-se com a iniciativa tomada pela Comissão relativa à 
apresentação destes relatórios, tendo-a convidado a dedicar especial atenção, em 
futuros relatórios, a certas áreas da actividade comunitária, por exemplo a política 
económica, nomeadamente fiscal, a política social, incluindo as questões de 
COM(93) 559 final, de 24.11.1993. 
COM(95) 196 final. 
emprego, a livre circulação de pessoas e mercadorias, a política agrícola e em 
matéria de alimentação, a defesa do consumidor, a investigação e o 
desenvolvimento tecnológico, o ambiente e os transportes3. 
O presente relatório procura apresentar um resumo de todas as actividades 
relevantes, atribuindo simultaneamente especial atenção às áreas de políticas acima 
mencionadas. 
6. O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o programa de acção social a 
médio prazo, solicitou à Comissão que apresentasse orientações sobre a inclusão 
de requisitos de protecção da saúde nas demais políticas comunitárias4. 
7. O relatório deste ano começa com um panorama dos programas de saúde pública 
e das actividades da Comunidade, que progrediram consideravelmente em 1995. 
A seguir, é apresentado um resumo das actividades em algumas áreas prioritárias 
- áreas que são importantes devido quer à dimensão que assumiram no último 
ano, quer ao seu impacto significativo para a saúde em geral. Na terceira secção, 
o relatório salienta diversas actividades no domínio da saúde de outras áreas da 
política comunitária. Ao longo do texto, são ainda apresentadas "caixas" 
abordando assuntos específicos (droga, SIDA e tabaco). As medidas legislativas 
propostas ou adoptadas em 1995 são resumidas em anexo. 
8. A exemplo do realizado no primeiro relatório, este demonstra a diversidade de 
áreas de actividade da Comunidade com impacto sobre a saúde. Em algumas 
áreas, conseguiu-se um apreciável grau de coerência entre os próprios objectivos 
e o seu impacto na saúde pública. Noutras áreas, há ainda muito a fazer. 
Este relatório pretende apresentar um quadro o mais amplo possível das iniciativas 
políticas numa perspectiva sanitária. Poderá servir para aumentar a sensibilização 
para as questões relacionadas com a saúde e o seu possível impacto e para 
incentivar os esforços destinados a assegurar que a saúde se torne uma 
consideração fundamental na elaboração e na implementação de políticas. 
Resolução do Conselho, de 20.12.1995, JO C 350/02, de 30.12.1995. 
Relatório sobre o Programa de Acção Social a Médio Prazo (HUGUES), Doc. A4-0311/95, p. 12. 
2. PROGRAMAS E ACTIVIDADES NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA 
9. A Comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde 
pública5 identificou oito áreas políticas que necessitavam de atenção especial e do 
desenvolvimento de programas específicos. Tal como salientado no relatório de 
1994, foram apresentadas propostas nas áreas da luta contra o cancro (Proposta de 
decisão do Parlamento Europeu e do Conselho pelo qual é adoptado um plano de 
acção de luta contra o cancro 1995-19996), prevenção da SIDA e de outras 
doenças transmissíveis (Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA 
e de outras doenças transmissíveis7), prevenção da toxicodependência (Proposta 
de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de 
acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência8) e promoção, 
informação, educação e formação em matéria de saúde (Proposta de decisão do 
Parlamento Europeu e do Conselho pela qual é adoptado um programa de acção 
comunitária9). 
10. Relativamente aos programas sobre cancro, SIDA e outras doenças transmissíveis 
e promoção da saúde, chegou-se a acordo no Comité de Conciliação entre o 
Conselho e o Parlamento Europeu, em Dezembro de 1995, o que levou à adopção 
das respectivas decisões em 1996. O Conselho adoptou uma Posição Comum 
relativa à acção comunitária de prevenção da toxicodependência em Dezembro de 
199510. 
11. Em Outubro de 1995, a Comissão adoptou uma Comunicação e uma Proposta de 
programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde11, a fim de definir 
um quadro com vista ao estabelecimento de indicadores de saúde comuns entre 
Estados-membros e que constitua uma base comparável para a recolha e a 
avaliação de dados de saúde na Comunidade. 
12. Para além do Relatório de 1994 sobre a integração dos requisitos de protecção da 
saúde nas políticas comunitárias, a Comissão adoptou, em Julho de 1995, o 
primeiro Relatório sobre o Estado da Saúde na Comunidade Europeia12, que 
apresenta uma panorâmica da situação da saúde na Comunidade, incluindo uma 
descrição das principais tendências demográficas e dos padrões de mortalidade e 
morbilidade, bem como as principais determinantes da saúde. A Comissão 
COM(93) 559 final, de 24.11.1993. 
JO C 139, de 21.05.1994, p. 12, Decisão n° 646/96/CE, de 29.03.1996, JO L 95, de 16.04.1996, 
p.9. 
JOC 333, de 29.11.1994, p, 34, Decisão n° 647/96/CE, de 29.03.1996, LO L 95, de 16.04.1996, 
p. 16. 
JOC 257, de 14.09.1994, p. 4. 
JO C 252, de 09.09.1994, p. 3, Decisão n° 645/96/CE, de 29.03.1996, JO L 95, de 16.04.1996, 
p. 1. 
Posição comum (CE) n° 1/96, adoptada pelo Conselho em 20.12.1995, JO C 37, de 09.02.1996, 
p. 1. 
COM(95) 449 final, de 16.10.1995. 
COM(95) 357 final, de 19.07.1995. 
tenciona apresentar relatórios anuais sobre o estado da saúde, incidindo sobre 
questões e grupos populacionais específicos. Será periodicamente elaborado um 
relatório geral sobre o estado da saúde. 
13. No contexto das suas actividades no domínio da prevenção do cancro realizadas 
em 1995, a Comissão apoiou a Semana Europeia de Luta contra o Cancro 
destinada, nomeadamente, a promover o Código Europeu contra o Cancro, um 
conjunto de 10 recomendações, simples mas fundamentais, de prevenção do 
cancro, elaborado pelos principais oncologistas da Europa. 
Durante esta semana, foi levada a cabo em todos os Estados-membros, em estreita 
colaboração com as organizações que trabalham neste domínio, uma campanha 
cujo objectivo era divulgar o mais amplamente possível o Código. A campanha 
baseou-se num conceito europeu comum e em material de apoio comum (cartazes, 
folhetos, spots de vídeo, anúncios). Foram distribuídos 6,5 milhões de folhetos do 
Código e contactaram-se mais de 250 milhões de pessoas por intermédio de 
artigos na imprensa e de programas televisivos, assim como através de espaços 
publicitários (gratuitos). 
Paralelamente, preparou-se uma brochura dedicada ao Código, orientada para os 
requisitos especiais de informação dos médicos de clínica geral, que desempenham 
um papel vital junto dos seus pacientes no tocante à sensibilização para as 
possibilidades de prevenção do cancro. Esta brochura foi enviada a todos os 
325 000 médicos de clínica geral da Europa, tendo recebido um amplo 
acolhimento. 
Saúde mental 
14. Em 1995, concluiu-se a acção comunitária específica que fornecia à Grécia, 
através do Fundo Social Europeu, um apoio financeiro excepcional, 
designadamente no domínio da saúde mental. Tratou-se da primeira participação 
comunitária no domínio da saúde mental. Estas acções, que ascenderam a 60 
milhões de ecus num período de 11 anos, procuravam dar resposta à necessidade 
de reformar o sistema grego de cuidados psiquiátricos através da criação, em todo 
o país, de novas estruturas e serviços destinados à reabilitação social e profissional 
dos doentes e deficientes mentais e da melhoria dos cuidados prestados aos 
pacientes nos hospitais psiquiátricos civis. O programa teve um impacto 
significativo. Conduziu ao desenvolvimento de uma estrutura de serviços de 
reabilitação psicossocial na Grécia, à redução da dimensão dos grandes centros e 
hospitais psiquiátricos e à melhoria das suas condições13. 
Cf. Relatório Final, COM(95) 668 final, de 15.12.1995. 
4 
3. INTEGRAÇÃO DOS REQUISITOS DE SAÚDE NAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
3.1 Política social 
15. As políticas social e de saúde estão ligadas de muitas formas. Questões como o 
emprego e o desemprego, legislação laboral, sistemas e seguros de protecção 
social, políticas orientadas para grupos marginalizados e vulneráveis específicos 
e regulamentos em matéria de saúde e segurança no trabalho têm, todas elas, 
amplas repercussões na saúde. 
O principal documento de orientação da política social da Comunidade é o 
Programa de Acção Social a Médio Prazo 1995-199714, que define a criação de 
postos de trabalho e a luta contra o desemprego como a principal prioridade da 
acção comunitária. 
Um certo número de áreas da política social tem uma dimensão sanitária especial: 
o futuro da protecção social, questões de solidariedade e de exclusão social, a 
deficiência, questões de migração e de mobilidade dos trabalhadores no interior 
da Comunidade, bem como as preocupações muito concretas em matéria de saúde 
e segurança no trabalho. 
3.1.1 Protecção social 
16. No debate sobre as futuras orientações da política social, a protecção social 
desempenha um papel central. Em 31 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou 
a sua Comunicação "O futuro da protecção social: quadro para um debate 
europeu"15, que identifica a protecção social como uma componente fundamental 
e uma característica distintiva das sociedades europeias. Constitui um contributo 
para o debate europeu sobre o futuro da protecção social à luz das transformações 
demográficas, económicas e sociais com que a Europa se defronta. Um factor 
importante neste debate é o futuro dos sistemas de cuidados de saúde, sector em 
que a Comunidade pode ajudar a trocar experiências sobre o modo de conciliar 
o objectivo de proporcionar o acesso universal a todas as estruturas necessárias de 
prevenção e de cuidados de saúde com a necessidade de conter o aumento das 
despesas. 
As reformas dos cuidados de saúde são também um tópico específico do Relatório 
sobre a Protecção Social na Europa16, que refere os desenvolvimentos que os 
Estados-membros registaram neste domínio. 
COM(95) 134 final, de 12.04.1995. 
COM(95) 466 final, de 31.10.1995. 
A protecção social na Europa, 1995. 
3.1.2 Fundo Social Europeu 
17. Tal como salientado no relatório anterior, o Fundo Social Europeu apoia projectos 
de incentivo a medidas activas no mercado de trabalho e projectos destinados a 
melhorar as condições gerais de desenvolvimento de todas as potencialidades dos 
participantes no mercado de trabalho. Já se iniciaram acções nos Estados-membros 
com base nos Quadros Comunitários de Apoio (QCA) acordados com a Comissão. 
Os resultados da avaliação destes projectos serão apresentados em futuros 
relatórios. 
18. Em Dezembro de 1995 foi seleccionado um primeiro conjunto de projectos no 
âmbito da Iniciativa Comunitária Emprego, que se realizará no decurso dos 
próximos anos. O programa Emprego inclui iniciativas sobre a integração de 
pessoas com deficiência (HORIZON) e de pessoas originárias de ambientes de 
exclusão (INCLUSION) no mercado de trabalho. Em ambas as iniciativas, foram 
seleccionados vários projectos em que está presente a dimensão sanitária. 
19. Uma parte dos fundos das dotações financeiras gerais do Fundo Social foi 
reservada ao apoio de medidas inovadoras para alcançar um padrão de crescimento 
com maior intensidade de emprego, à melhoria do funcionamento do mercado de 
trabalho e reforço do sistema de formação. Estão aqui incluídas medidas 
específicas para grupos em risco de exclusão dos mercados de trabalho. Dos mais 
de 60 projectos seleccionados em 1995, quatro estavam particularmente 
relacionados com a saúde, englobando a integração das pessoas com deficiência 
física, a informática aplicada à saúde e locais de trabalho adaptados às pessoas 
com deficiência. 
3.1.3 Solidariedade - exclusão social 
20. A saúde e a exclusão social estão inextricavelmente ligadas. Uma saúde deficitária 
pode ser a causa de exclusão social (por exemplo, no caso de doença crónica ou 
invalidez conducentes a um desemprego de longa duração, ou no caso de 
estigmatização de uma pessoa com uma doença crónica ou com deficiência); pode 
ser a consequência da exclusão social (por exemplo, depressão, doença 
psicossomática); pode fazer parte da exclusão social (por exemplo, alojamento 
insalubre, falta de água corrente, de casas de banho acessíveis, de uma 
alimentação equilibrada, de acesso a serviços de saúde de qualidade), ou pode ser 
um factor que impeça a reintegração (por exemplo, depressão, doença 
psicossomática, falta de confiança em si, caso a saúde física da pessoa se encontre 
debilitada). A exclusão social pode dificultar o acesso aos serviços de saúde. 
21. O plano do Financiamento Europeu de Projectos destinados a ultrapassar a 
Exclusão Social de 1995 recebeu cerca de 2 000 candidaturas, muitas das quais 
incidiam sobre diferentes aspectos da saúde. Os aspectos mais frequentemente 
incluídos foram: toxicomania e alcoolismo, saúde mental e bem-estar 
(especialmente de imigrantes e refugiados), deficiência (tanto mental como física). 
Dos 86 projectos que foram finalmente adoptados em Dezembro de 1995, 15 
relacionavam-se com a saúde, abordando as seguintes áreas: toxicomania/ 
alcoolismo (8 projectos), integração de pessoas doentes e saudáveis em zonas de 
urbanização (2), ajuda a mulheres vítimas de violência (2), informação sobre 
serviços de saúde nas línguas dos imigrantes (1), integração de prostitutas (2), 
integração de esquizofrénicos e das pessoas encarregadas de lhes prestar cuidados 
(1), melhoria da saúde mental e do bem-estar (1). 
22. A Iniciativa Europeia de Prevenção de Delinquência Urbana e de Reintegração 
Social de Ex-delinquentes (1995) incluiu numerosos projectos relacionados com 
a saúde, designadamente no que respeita à toxicomania. A toxicomania é um 
problema de saúde que necessita de ser abordado com os delinquentes potenciais 
e/ou prisioneiros ou ex-delinquentes. Mas é também, em muitos casos, um crime 
em si mesmo, estando frequentemente na origem de outros crimes. 
3.1.4 Livre circulação de trabalhadores 
23. A Comissão apresentou, em 28.06.1995, uma proposta de regulamento do 
Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/7117. Esta proposta visa 
nomeadamente o alargamento da concessão de prestações de cuidados de saúde 
imediatamente necessários a uma pessoa abrangida por seguro num 
Estado-membro e que se encontre temporariamente em outro Estado-membro a 
todas as pessoas abrangidas por seguro, qualquer que seja a sua nacionalidade. 
3.1.5 Pessoas com deficiência 
24. Tal como no domínio da saúde, o âmbito das políticas relativas às pessoas com 
deficiência tem tendência a afastar-se cada vez mais do domínio estritamente 
médico para se aproximar do da acção social. Com efeito, se continua a ser 
importante a preocupação com o processo que dá origem a deficiências e com a 
sua prevenção, parece indispensável apreciar melhor as consequências sociais 
destas últimas. Assim, começa a surgir uma nova abordagem, que tem em conta 
não apenas a necessidade de intervenções a nível individual, mas também a nível 
do ambiente que determina a situação de deficiência. 
O terceiro programa de acção comunitária a favor das pessoas com deficiência 
(HELIOS II)18, estabelecido para o período compreendido entre Janeiro de 1993 
e Dezembro de 1996, enquadra-se nesta perspectiva e desenvolve actividades de 
intercâmbio e de informação de nível comunitário, tendo em vista a promoção da 
igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. As actividades levadas 
a cabo em 1995 no âmbito do programa acima citado visaram essencialmente os 
seguintes domínios: medidas antidiscriminatórias, sensibilização da opinião 
pública, vida autónoma, criação de empregos adaptados e papel das ONG. 
3.1.6 Saúde e segurança no trabalho 
25. A Comunicação da Comissão relativa a um programa comunitário em matéria de 
segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1996-2000) foi adoptada em 12 
de Julho de 199519 e incluía a proposta de decisão do Conselho que estabelece um 
Proposta alterada de Regulamento (CE), de 28.06.1995, JO C 242, de 19.09.1995. 
Decisão do Conselho, de 25.02.1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitária 
a favor das pessoas com deficiência (HELIOS II), 93/136/CEE, JO L 56, de 09.03.1993, p. 30. 
COM(95) 282 final, de 12.07.1995. 
programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e saúde 
no local de trabalho. 
A Comissão pretende que este programa proporcione um quadro suficientemente 
flexível, dinâmico e realista para permitir que a Comunidade responda aos 
desafios colocados pelas profundas transformações económicas, tecnológicas e 
sociais que estão a ocorrer. Inclui medidas não legislativas, um programa 
legislativo e disposições relativas à saúde e segurança em outras políticas. A 
Comissão incluiu neste programa o programa SAFE (Safety Action for Europe -
Acção de Segurança para a Europa), cujo objectivo é melhorar a segurança, a 
higiene e a protecção da saúde no trabalho, especialmente nas pequenas e médias 
empresas. 
A proposta de decisão da Comissão aborda o desenvolvimento de medidas não 
legislativas, como notas de orientação e material de informação, educação e 
formação, bem como o programa SAFE. 
26. Ao fixar valores-limite de exposição profissional (OEL) para o controlo da 
exposição a substâncias químicas, o objectivo é identificar um nível de exposição 
a que, de acordo com os conhecimentos mais recentes, a saúde do trabalhador 
exposto não seja afectada. 
Para reforçar o apoio ao trabalho de desenvolvimento de OEL harmonizados, a 
Decisão da Comissão relativa à criação de um Comité Científico em matéria de 
Limites de Exposição Ocupacional a Agentes Químicos (SCOEL)20 estabeleceu 
uma base formal para a avaliação científica dos riscos relacionados com as 
substâncias químicas no local de trabalho. Ao atribuir ao Comité uma base formal, 
a Comissão Europeia reconheceu o trabalho já realizado e fez evoluir, de forma 
significativa, o seu papel no processo europeu, contribuindo para o objectivo 
global da harmonização das condições do ambiente de trabalho, tal como 
especificado no artigo 118o-A do Tratado CE. 
27. A Comissão apresentou, em Setembro de 1995, uma proposta de Directiva do 
Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à 
protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes 
cancerígenos durante o trabalho21. O principal objectivo desta proposta consiste 
em fixar valores-limite de exposição profissional a agentes cancerígenos, a 
começar com o benzeno. 
28. Em 29 de Junho de 199522, o Conselho adoptou um Regulamento que altera o 
Regulamento que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no 
Trabalho, sediada em Bilbau. As principais atribuições da Agência serão recolher 
e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas sobre a saúde e a 
segurança no trabalho e promover e apoiar intercâmbios de informação e de 
experiências entre Estados-membros. 
20 
21 
22 Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12.07.1995, JO L 188, de 09.08.1995. 
JOC 317, de 28.11.1995. 
Regulamento (CE) n° 1643/95, do Conselho, JO L 156, de 07.07.1995, p.l. 
8 
A Agência começou a funcionar em 1995. O seu Conselho de Administração 
reuniu-se duas vezes, tendo o recrutamento do pessoal sido iniciado com a 
publicação do convite à apresentação de candidaturas para o cargo de Director23. 
29. Em Julho de 1995, a Comissão decidiu instituir oficialmente o Comité dos Altos 
Responsáveis da Inspecção do Trabalho (SLIC)24, que tinha tido uma existência 
informal desde 1982. Em 1995, o Comité discutiu nomeadamente questões de 
livre circulação de trabalhadores, serviços e empresas envolvidos em saúde e 
segurança e o apoio informático às inspecções do trabalho. O SLIC adoptou 
princípios comuns para a inspecção do trabalho. Com base nestes princípios, foi 
lançado um processo de avaliação dos sistemas nacionais. Em parte das reuniões 
deste Comité participaram observadores de países da Europa Central e Oriental 
e dos Estados Bálticos. 
23 
24 JO C 338, de 16.12.1995. 
Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12.07.1995, JO L 188/11, de 09.08.1995. 
Droga 
As acções destinadas a combater a toxicodependência centram-se na 
redução do fornecimento de droga (através de medidas como a 
cooperação das polícias e os controlos nas fronteiras e de incentivos 
aos produtores no sentido de optarem por colheitas alternativas) e no 
tratamento dos problemas dos consumidores de droga (através de 
medidas de apoio sanitário e social). Ambas as abordagens são 
importantes nas acções comunitárias no sector da droga, estando 
combinadas no plano de acção da Comunidade Europeia em matéria de 
luta contra a droga (1995-99)25. 
A redução da toxicodependência constitui uma área prioritária das 
actividades da Comunidade no domínio da saúde pública, sendo 
especificamente mencionada no artigo 129° do Tratado. Está 
actualmente a ser discutido um programa de acção comunitária 
correspondente. Esta acção é completada por acontecimentos de grande 
impacto, como as Semanas Europeias contra a Toxicodependência. 
As acções de politica social orientadas para grupos marginalizados da 
sociedade apoiam também actividades preventivas e de apoio 
relativamente a consumidores potenciais e reais de droga. 
Estas acções são completadas por outras actividades, por exemplo 
actividades de investigação, educação e formação (particularmente 
destinadas aos jovens). Uma outra área importante é a dos 
medicamentos, onde se levantam questões de dependência. 
A redução da oferta de droga e as actividades destinadas a impedir o 
tráfico de drogas ultrapassam frequentemente o território da 
Comunidade, sendo, por isso, conduzidas em cooperação com países 
terceiros e organizações internacionais. Estas questões estão abrangidas 
em vários programas de cooperação com países terceiros, como por 
exemplo os programas Tacis/Phare e as convenções de Lomé. 
A nível interno, a redução da oferta de droga constitui um tópico 
fundamental na área de cooperação entre Estados-membros a nível dos 
assuntos judiciais e internos, especialmente no que se refere à 
cooperação policial. A implementação da primeira fase de EUROPOL 
também abrange este tópico. 
A Comunidade está a apoiar actividades importantes das Nações 
Unidas, das suas Agências e de outras organizações internacionais. 
Para mais informações sobre as actividades de 1995 nestes domínios, 
consultar os pontos respectivos deste relatório. 
25 COM(94) 234 final, de 23.06.1994. 
10 
3.2 Mercado interno - livre circulação de pessoas e mercadorias, tributação 
30. As actividades da Comunidade relativamente à criação do mercado interno têm 
inúmeras consequências para a saúde. Entre estas incluem-se a elaboração de 
normas e regulamentos comuns relativos aos mercados de produtos específicos, 
como por exemplo as especialidades farmacêuticas ou os dispositivos médicos, 
bem como as normas relativas à livre circulação de mercadorias enquanto tais. 
Uma área de actividade específica - sob a égide da protecção dos consumidores 
- é o domínio dos cosméticos. A tributação indirecta de mercadorias como o 
tabaco ou o álcool podem ter efeitos imediatos para a saúde. Um requisito 
importante que permite a livre circulação de pessoas é o reconhecimento dos 
diplomas, por exemplo nas profissões médicas. Por último, a protecção de dados 
é um domínio da política comunitária onde é necessário ter em conta as 
preocupações relativas à saúde, tanto dos cidadãos interessados na protecção dos 
seus dados médicos ou outros dados, como do investigador em medicina. 
3.2.1 Medicamentos 
31. Desde a adopção da primeira directiva, em 1965, a legislação farmacêutica 
comunitária procurou frequentemente promover e proteger a saúde pública. Em 
1993, ficou harmonizado o quadro legislativo para as autorizações de colocação 
no mercado. Esta legislação define que, para serem autorizados, todos os 
medicamentos devem preencher critérios rigorosos de qualidade, segurança e 
eficácia. Esta legislação abrange todos os medicamentos fabricados 
industrialmente: vacinas, produtos derivados do sangue, medicamentos 
radiofarmacêuticos. Estes critérios são periodicamente revistos à luz da evolução 
científica e técnica. 
O ano de 1995 assinala a entrada em vigor do novo sistema europeu para a 
autorização e a vigilância dos medicamentos na Comunidade Europeia. Em 
aplicação deste novo sistema, a Comissão autorizou já a colocação de três 
medicamentos inovadores no mercado. 
Este novo sistema de registo dos medicamentos na Comunidade Europeia marca 
uma etapa decisiva no estabelecimento do mercado único. Tende a promover a 
livre circulação dos medicamentos na Comunidade Europeia, ao mesmo tempo que 
assegura uma protecção óptima da saúde pública. 
32. A grande inovação provém da criação da Agência Europeia de Avaliação dos 
Medicamentos (EMEA), em Londres, órgão de cooperação e de coordenação dos 
recursos das Agências e administrações nacionais encarregadas do registo dos 
medicamentos. 
São dois os procedimentos que permitem doravante a colocação de medicamentos 
no mercado: um procedimento centralizado, obrigatório para os produtos de alta 
tecnologia e opcional para os medicamentos inovadores, e um procedimento 
descentralizado, que funciona com base no princípio do reconhecimento mútuo de 
autorizações nacionais. No âmbito deste procedimento, a Agência intervém no 
caso de conflitos de apreciações científicas entre autoridades nacionais, por 
ocasião de pedidos de reconhecimento mútuo das autorizações. 
11 
No termo destes procedimentos de avaliação científica, cabe à Comissão Europeia 
dar um carácter obrigatório aos pareceres científicos (para uso humano e para uso 
veterinário). 
A adopção deste novo sistema permite que todos os pacientes da Comunidade 
beneficiem, mais rapidamente e em simultâneo, de medicamentos inovadores. A 
rotulagem e a bula fornecem aos profissionais de saúde e aos consumidores uma 
informação clara e de qualidade aquando da autorização de colocação no mercado. 
Além disso, a vigilância dos medicamentos após a autorização é melhorada graças 
à coordenação das actividades nacionais de farmacovigilância realizada pela 
Agência. 
Graças à coordenação dos recursos nacionais consagrados ao registo dos 
medicamentos, este sistema oferece os meios de assegurar, ao melhor nível, a 
qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos que irão circular na 
Comunidade Europeia, ou que serão exportados para países terceiros. 
Por fim, este sistema acompanha a emergência da Comunidade Europeia no xadrez 
internacional. Oferece aos países terceiros uma garantia de saúde pública no 
tocante aos trabalhos de avaliação efectuados pela Comunidade, que sai reforçada 
relativamente a estes parceiros. 
33. Em 1995, as instituições discutiram a Comunicação da Comissão ao Conselho e 
ao Parlamento Europeu sobre as orientações de política industrial aplicáveis no 
sector farmacêutico na Comunidade Europeia26. Embora, por um lado, a Comissão 
recomende uma abordagem global da política industrial, pareceu apropriado, neste 
domínio, adoptar uma abordagem sectorial devido às especificidades de saúde 
pública e de política social que o caracterizam. Nesta comunicação, a Comissão 
propõe um conjunto de directrizes que conciliam o controlo eficaz das despesas 
da saúde e a continuação, a longo prazo, dos esforços de inovação terapêutica da 
indústria farmacêutica europeia. Todavia, é do Conselho que deviam vir os sinais 
mais importantes, uma vez que os assuntos abordados pela Comissão na 
Comunicação cabem principalmente no âmbito da competência dos 
Estados-membros. 
34. A Comissão lançou-se num programa de sociedade da informação aplicada ao 
sector farmacêutico com um objectivo de transparência e de rapidez na troca de 
informações. Este facto é especialmente importante no que respeita à 
farmacovigilância. Os bancos de dados a que a rede dará acesso conterão 
informações de carácter científico e económico sobre todos os medicamentos 
presentes no mercado comunitário. 
3.2.2 Dispositivos médicos 
35. A legislação comunitária relativa aos dispositivos médicos elimina os entraves 
técnicos aos intercâmbios, permitindo, deste modo, a realização do Mercado Único 
neste sector industrial. As disposições que contém destinam-se igualmente a 
assegurar um elevado nível de segurança e de saúde na Comunidade, introduzindo, 
26 COM(93) 718 final, de 02.03.1994. 
12 
a este título, uma abordagem coerente no estabelecimento e na aplicação de 
exigências em matéria de concepção, fabrico e colocação no mercado destes 
dispositivos. No tocante à protecção da saúde pública, as consequências são 
concretas e consideráveis. 
36. O dia 1 de Janeiro de 1995 assinala a aplicação obrigatória - fim do período 
transitório - das disposições da Directiva 90/385/CEE do Conselho, relativa aos 
dispositivos medicinais implantáveis activos. Assinala igualmente a aplicação 
opcional - início do período transitório - das disposições da Directiva 93/42/CEE 
do Conselho, relativa aos dispositivos médicos (excluindo os destinados ao 
diagnóstico in vitro). Durante o ano de 1995, as acções da Comissão relativas à 
aplicação destas duas directivas tiveram uma incidência favorável em matéria de 
protecção da Saúde Pública, nomeadamente através: 
- da concertação com as Autoridades Competentes dos Estados-membros 
encarregadas da aplicação destas duas directivas, 
- da coordenação e do acompanhamento das actividades dos organismos de 
certificação interessados (Organismos Notificados), tendo em vista 
assegurar, pelo seu lado, uma abordagem homogénea e coerente27, 
do acompanhamento da execução dos mandatos confiados aos organismos 
de normalização (CEN e CENELEC). Neste domínio, as referências de 
importantes normas "horizontais" foram objecto de publicações no JOCE, 
conferindo-lhes, assim, o estatuto de normas europeias harmonizadas28, 
- do incentivo e da coordenação respeitantes à criação de um sistema de 
vigilância comunitária para evitar a ocorrência e/ou o ressurgimento de 
acontecimentos desfavoráveis em matéria de Saúde Pública. Relativamente 
a este aspecto, o facto de, em 1995, terem sido publicamente postas em 
causa certas categorias de dispositivos e a utilização da cláusula de 
salvaguarda por certos Estados-membros, tal como previsto pelas directiva, 
revelaram toda a utilidade e a importância de que se reveste o conceito de 
vigilância comunitária num domínio tão sensível como o da saúde. 
37. Por fim, convém mencionar a proposta da Comissão para uma directiva relativa 
aos dispositivos medicinais para o diagnóstico in vitro29, que completa, assim, o 
leque de directivas destinadas a cobrir o conjunto dos dispositivos médicos. Esta 
proposta recebeu o parecer favorável do Comité Económico e Social. É 
actualmente objecto da primeira consulta no Parlamento Europeu e será posta à 
discussão no Grupo dos Assuntos Económicos do Conselho no início de 1996. 
3.2.3 Protecção do consumidor - produtos cosméticos 
38. Em Julho de 1995, a Comissão adoptou uma directiva que adapta pela décima 
oitava vez ao progresso técnico os anexos da directiva de base relativa aos 
produtos cosméticos30. Estes anexos contêm listas de substâncias que não devem 
27 
28 
29 
30 JOC 280/12, de 25.10.1995. 
JO C 277/6, de 04.10.1994, C 204/22, de 09.08.1995, C 307/14, de 18.11.1995. 
JOC 172, de 07.07.1995, p. 21. 
Directiva 95/34/CE da Comissão, de 10.07.1995, JO L 167, de 18.07.1995, p. 19. 
13 
entrar na composição dos produtos cosméticos, substâncias que os produtos 
cosméticos podem conter mediante restrições ou em condições especiais e 
substâncias que os produtos cosméticos podem conter (filtros UV, conservantes 
e corantes). Antes de uma substância ser incluída numa destas listas, o Comité 
Científico de Cosmetologia avalia a segurança da referida substância para a saúde 
humana, emitindo um parecer. A Comissão tem em consideração este parecer 
quando prepara o seu projecto de proposta, que é posteriormente submetido ao 
Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico. Em Julho de 1995, a Comissão 
adoptou a sexta Directiva relativa aos métodos de análise necessários para a 
fiscalização da composição dos produtos cosméticos31. 
39. A Comissão adoptou uma directiva que estabelece os critérios e as condições em 
que um fabricante pode, por questões de segredo comercial, solicitar a não 
inscrição de um ou vários ingredientes na lista dos ingredientes prevista para a 
rotulagem dos produtos cosméticos32. Estes critérios consideram a segurança do 
consumidor, assim como os interesses comerciais justificados do fabricante. 
40. A Comissão está actualmente a concluir um inventário de ingredientes utilizados 
nos produtos cosméticos e uma nomenclatura comum destes ingredientes. Estes 
estão associados à rotulagem completa dos ingredientes nos produtos cosméticos 
exigida a partir de Janeiro de 1997. A ideia é permitir que o consumidor 
identifique as substâncias que deve evitar, por exemplo devido a alergias pessoais, 
quando compra um produto cosmético. 
3.2.4 Tributação 
41. A política fiscal relativa à tributação indirecta de mercadorias tem consequências 
para os preços de mercadorias como o tabaco, bebidas alcoólicas e gasolina. Em 
13 de Setembro de 1995, a Comissão adoptou um relatório sobre a aproximação 
das taxas dos impostos especiais de consumo33. Neste relatório a Comissão 
demonstra claramente como a política fiscal deve ter em conta os objectivos gerais 
do Tratado, incluindo os requisitos de protecção da saúde, bem como as questões 
ambientais. 
Em relação ao consumo de produtos do tabaco, o relatório sublinha que as 
medidas fiscais representam um meio de dissuasão. O rendimento gerado podia 
contribuir para a compensação dos "custos sociais" do tabagismo, isto é, os custos 
associados aos cuidados de saúde e à investigação científica. Relativamente ao 
álcool e às bebidas alcoólicas, do ponto de vista da política social e sanitária, a 
tributação podia ser um meio de desencorajar o consumo excessivo. Podia 
contribuir para reduzir os problemas associados ao alcoolismo. 
Directiva 95/32/CE, de 07.07.1995, JO L 178, de 28.07.1995, p. 20. 
Directiva 95/17/CE, de 19.06.1995, JO L 140, de 23.06.1995, p. 26. 
COM(95) 285 final, de 13.09.1995. 
14 
3.2.5 Jurisdição sobre livre circulação de mercadorias 
42. A protecção da saúde pública é um dos objectivos legítimos reconhecidos pelo 
Tratado como sendo susceptíveis de justificar, quando tal for necessário e 
proporcionado, medidas de derrogação ao princípio fundamental do mercado 
interno que é a livre circulação de mercadorias. É, portanto, lícito constatar que 
ela é frequentemente invocada pelos Estados-membros para justificar a adopção 
de regulamentações nacionais que incidem sobre especificações técnicas com 
efeitos sobre a livre circulação das mercadorias no mercado único. 
43. Em 1995, o Tribunal de Justiça pronunciou-se duas vezes relativamente às 
condições de aplicação das regras respeitantes à livre circulação no tocante aos 
requisitos de protecção da saúde. 
No seu acórdão de 23.02.199534, o Tribunal recordou que a Directiva 90/642/CEE 
do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação dos teores máximos 
de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, 
não se opõe a que uma regulamentação nacional, no caso presente uma 
regulamentação italiana, fixe teores máximos autorizados para os resíduos de 
clorprofame e de profame, bem como as modalidades de controlo do respeito 
destes teores. Especificou, porém, que uma tal regulamentação devia, nesse caso, 
respeitar o disposto nos artigos 30° e 36° do Tratado. 
No acórdão de 28.03.199535, o Tribunal considerou que uma prática nacional, no 
caso presente uma prática britânica, que consiste em recusar uma licença para a 
importação de estupefacientes (na ocorrência, de diacetilmorfina) entra no âmbito 
de aplicação do artigo 30° do Tratado. Assim, uma interdição de importação não 
poderia beneficiar da derrogação do artigo 36°, caso fosse justificada pela 
necessidade de assegurar a sobrevivência de uma empresa. Em contrapartida, pode 
beneficiar da derrogação prevista no artigo 36° do Tratado CE quando estiver em 
causa a protecção da saúde e da vida das pessoas e esse objectivo não possa ser 
atingido de forma igualmente eficaz por medidas menos restritivas das trocas 
intracomunitárias. 
3.2.6 Livre circulação de pessoas - reconhecimento de diplomas em profissões de saúde 
44. A protecção da saúde foi sempre uma prioridade no domínio do reconhecimento 
mútuo das profissões de saúde, designadamente médicos, enfermeiros, parteiras, 
farmacêuticos, dentistas e veterinários. As directivas relativas a estes diplomas 
baseiam-se nos artigos 49°, 54° e 63° do Tratado, relativos à liberdade de 
circulação; o seu objectivo é facilitar a livre circulação dos profissionais formados 
na Comunidade em virtude de níveis de formação comparáveis. Estes níveis são 
objecto de uma coordenação através do estabelecimento de exigências mínimas 
comuns. 
Além do mais, os comités consultivos para a formação destes profissionais, 
criados no âmbito destas directivas, contribuem para garantir um nível de 
Acórdão de 23.02.1995, processos apensos C-54/94 e C-74/94, (1995) Colectânea 1-391. 
Acórdão de 28.03.1995, processo C-324/93, (1995) Colectânea 1-563. 
15 
formação comparavelmente elevado, ao emitir pareceres e recomendações em 
matéria de formação. 
Desta forma, participam igualmente na política de saúde na Comunidade. 
45. Por fim, o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, composto por altos 
funcionários dos Estados-membros com responsabilidades directas no domínio da 
saúde pública, tem nomeadamente por função reunir todas as informações úteis 
sobre as condições em que os cuidados médicos e gerais são dispensados nos 
Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da 
Comissão no que respeita a médicos, dentistas, enfermeiros e parteiras. 
Relativamente aos farmacêuticos e aos veterinários, esta função é assegurada por 
duas instâncias distintas. Uma proposta da directiva apresentada pela Comissão ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, em 16 de Dezembro de 1994, tende a permitir 
a este comité assistir a Comissão, no âmbito de um procedimento de comitologia, 
com vista a modificar as listas de especializações médicas e a duração das 
formações correspondentes que figuram na Directiva 93/16/CEE, destinada a 
facilitar a livre circulação dos médicos. A Comissão apresentou uma proposta 
alterada de directiva na sequência do parecer do Parlamento Europeu36. 
3.2.7 Protecção de dados 
46. O ano de 1995 assistiu à adopção definitiva da directiva do Parlamento Europeu 
e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados37. O texto 
estabelece um quadro de princípios gerais para o tratamento de dados pessoais e 
aplicar-se-á, de uma forma geral, a todos os tratamentos de dados abrangidos pelo 
direito comunitário, incluindo os do sector da saúde. 
As necessidades da saúde pública são especificamente reconhecidas em vários 
pontos do texto, nomeadamente num considerando que cita a saúde pública como 
uma área em que se poderia aplicar uma derrogação, por motivo de interesse 
público importante, à proibição do tratamento de certas categorias de dados 
sensíveis. 
O efeito global da directiva, que dá aos Estados-membros três anos para a sua 
transposição para o direito nacional, será a harmonização da legislação relativa à 
protecção de dados, de forma a que os dados pessoais possam circular livremente 
na Comunidade Europeia com base num quadro de regras comum. No domínio da 
saúde pública, este facto irá facilitar o tratamento de dados que envolva a 
conjugação de dados pessoais provenientes de diversos Estados-membros. A 
epidemiologia e os ensaios clínicos são duas áreas que irão provavelmente ser 
afectadas de uma forma especial. 
36 
37 27.11.1995, JO C 28, de 01.02.1996. 
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.1995, JOL281, de 
23.11.1995. 
16 
3.2.8 Educação e formação - KAROLUS 
47. O programa KAROLUS é um programa de formação dos funcionários dos 
Estados-membros por meio de intercâmbios de funcionários nacionais entre 
administrações dos Estados-membros. O seu objectivo consiste em facilitar a 
cooperação administrativa, promover a confiança mútua entre administrações dos 
Estados-membros e assegurar a aplicação uniforme e correcta da legislação 
comunitária que regulamenta o mercado interno. Entre os sectores que poderão 
beneficiar do programa de intercâmbio, alguns têmjiïrecta ou indirectamente uma 
influência sobre a saúde, como os medicamentos, os géneros alimentícios, a 
segurança dos produtos, etc. 
3.3. Política agrícola e alimentar, pescas 
48. As ligações entre a qualidade dos alimentos e a saúde são óbvias. Por conseguinte, 
os diferentes aspectos das políticas agrícola, de pescas e alimentar são áreas 
cruciais em que é necessário que os requisitos de saúde sejam integrados na 
política comunitária. É impossível apresentar uma panorâmica completa de todas 
as actividades quotidianas da Comissão neste domínio. Nesta secção, serão 
apresentados os principais desenvolvimentos registados em 1995 relativamente ao 
sector veterinário, pesticidas, tabaco, vinho e álcool, géneros alimentícios, leite e 
sector das pescas. 
3.3.1 Sector veterinário 
49. O Conselho e a Comissão adoptaram, em 1995, uma série de decisões que 
desenvolvem a legislação sobre saúde e higiene relativamente a animais e produtos 
de origem animal. 
50. Em Junho, o Conselho adoptou uma directiva que altera a Directiva 64/433/CEE 
relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado38. 
Adoptou igualmente uma série de decisões relativas a análises em matéria de 
salmonelas a efectuar em certos animais e produtos de origem animal destinados 
à Finlândia e à Suécia39. 
A Comissão adoptou um certo número de propostas para apresentação ao 
Conselho, incluindo, em especial, uma proposta relativa à comercialização de 
produtos de carne40 e uma proposta de directiva do Conselho que altera a 
Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra certas zoonoses 
(doenças transmissíveis entre os animais e o homem, como a raiva)41. 
51. A Comissão tomou numerosas decisões tendo em vista estabelecer condições de 
saúde comuns a aplicar à importação de animais e de produtos de origem animal 
provenientes de países terceiros. 
38 
39 
40 
41 Directiva 95/23/CE, JO L 243, de 11.10.1995, p. 7. 
Directivas 95/409 a 95/41 l/CE, JO L 243, de 11.10.1995, páginas 21, 25, 29. 
JOC 269, de 16.10.1995. 
COM(95) 491 final, de 23.10.1995. 
17 
Além disso, foi necessário tomar várias medidas de protecção de urgência para 
limitar as importações de produtos provenientes de certos países terceiros, onde 
a situação sanitária era considerada insatisfatória. A importação de peixe do Japão 
foi restringida após uma inspecção ter revelado deficiências graves nas inspecções 
e nos controlos dos produtos destinados à exportação para a Comunidade 
Europeia42. Uma decisão da Comissão baseada num relatório do Comité Científico 
Veterinário autorizou um tratamento térmico especial para desinfectar os moluscos 
bivalves contendo baixos níveis de toxina PSP no sul de Espanha. Esta decisão 
apenas se aplica à Espanha e unicamente para uma espécie em particular. Tem por 
objectivo garantir a segurança dos consumidores relativamente a este tipo de 
produto. Na sequência do aparecimento da doença de Ebola no Zaire, a Comissão 
proibiu a importação de macacos originários ou provenientes do Zaire43. Estas 
decisões inscrevem-se no quadro da protecção da saúde humana e animal na 
Comunidade. 
52. O Serviço de Inspecções e de Controlos Veterinários e Fitossanitários prosseguiu 
o seu programa de inspecções na Comunidade e nos países terceiros para controlar 
a aplicação e o respeito da regulamentação comunitária em matéria de saúde no 
sector veterinário. Para além do sector de carne fresca e de produtos à base de 
carne, também se deu início aos controlos no sector da carne de aves de capoeira 
e do peixe e dos produtos da pesca. Além disso, efectuaram-se visitas especiais 
aos Estados-membros e aos países terceiros, nos casos de surto de determinadas 
doenças, para estudar a epidemiologia e verificar os controlos sanitários aplicados. 
53. De 30 de Novembro a 1 de Dezembro de 1995, a Comissão organizou uma 
importante conferência científica sobre a promoção do crescimento na produção 
de carne. A conferência chegou à conclusão de que a acumulação de experiências 
e os dados publicados sobre a utilização de hormonas naturais e sexuais e 
compostos relacionados (Zeranol e Trenbolene) não tinham demonstrado indícios 
de risco para a saúde humana, desde que utilizados de acordo com as condições 
prescritas. É necessário prosseguir as investigações para avaliar os seus efeitos 
sobre a saúde animal. Continuam a existir preocupações substanciais quanto ao 
risco potencial para a saúde humana e animal que pode advir do possível uso de 
beta-2-antagonistas como promotores de crescimento. A conferência concluiu, 
além disso, que o uso ilícito de vários promotores de crescimento se tinha tornado 
um problema grave. Considerava, por conseguinte, necessário coordenar os 
sistemas de controlo nacionais, a fim de orientar mais eficazmente os sistemas de 
vigilância e de aumentar a eficácia dos sistemas e dos métodos de detecção. 
3.3.2 Resíduos de pesticidas 
54. No âmbito da actual harmonização dos teores máximos de resíduos de pesticidas 
nos e sobre determinados produtos de origem animal e vegetal, o Conselho 
adoptou, em 1995, três directivas que harmonizam os teores máximos de resíduos 
relativamente a nove resíduos de pesticidas e alteram os actuais teores máximos 
de resíduos de cerca de vinte resíduos de pesticidas44. 
42 
43 Decisão 95/119/CE da Comissão, de 07.04.1995, JO L 80, de 08.04.1995. 
Decisões 95/17l/CE, de 18.05.1995, JO L 112, de 19.05.1995, p. 30 e 95/313/CE, de 24.07.1995, 
JOL 187, de 08.08.1995, p. 23. 
Directivas do Conselho 95/38/CE, JO L 197, de 22.08.1995, p. 14; 95/39/CE, JO L 197, de 
18 
3.3.3 Tabaco 
55. O Fundo Comunitário de Investigação e Informação no Domínio do Tabaco 
decidiu financiar vários projectos a partir de Março de 1996, tanto sobre a 
informação do público sobre os efeitos nocivos do tabaco para a saúde, como 
sobre a investigação agrícola destinada a reduzir os efeitos prejudiciais do 
tabaco45. 
22.08.1995, p. 29; 95/6l/CE, JO L 292, de 07.12.1995, p. 27. 
cf. Convite à apresentação de propostas publicado no JO C 179/8, de 01.07.1994. 
19 
Tabaco e Álcool 
1. O tabagismo e o alcoolismo encontram-se entre os principais factores 
que, em matéria de consumo, dão origem a importantes flagelos para a 
saúde, como o cancro e as doenças cardiovasculares. Além disso, o 
consumo excessivo de álcool é um dos principais factores de acidentes, 
quer de viação, quer profissionais, quer domésticos. São vários os 
domínios das políticas comunitárias que abordam o tabaco e o álcool. 
2. Em saúde pública, atribui-se grande importância à necessidade de parar 
de fumar e de moderar o consumo do álcool no contexto das 
actividades da luta contra o cancro. O álcool e o tabaco constituíram 
dois aspectos principais da Semana Europeia contra o Cancro, realizada 
em Outubro de 1995. 
Algumas acções específicas de política social visam a melhoria da 
situação de grupos excluídos e desfavorecidos da sociedade, onde se 
podem incluir as vítimas de um alcoolismo grave. 
3. A política agrícola da Comunidade abrange o tabaco, que é um produto 
agrícola importante dos Estados-membros do Sul. Tem tomado 
iniciativas de incentivo à produção de produtos menos nocivos, por 
exemplo tabaco com menor teor de nicotina. O Fundo Comunitário de 
Investigação e Informação no Domínio do Tabaco estará operacional em 
1996, apoiando a investigação e campanhas de sensibilização do público 
neste domínio. 
A produção de bebidas alcoólicas envolve igualmente produtos agrícolas 
(uvas, lúpulo, malte, etc.), existindo regulamentos do mercado comum 
para o lúpulo, o vinho e as bebidas alcoólicas. 
4. A política fiscal, especialmente a relativa à tributação indirecta, 
influencia de uma forma importante a formação de preços dos produtos 
do tabaco e do álcool e as escolhas dos consumidores. Embora os níveis 
de tributação indirecta não tenham sido harmonizados a nível da CE, 
tem-se consciência de que os rendimentos obtidos com os impostos 
associados às vendas de álcool e tabaco podiam proporcionar 
importantes recursos para as actividades de prevenção. 
5. O álcool associado à condução constitui uma das preocupações 
fundamentais da política de transportes no contexto das campanhas de 
segurança rodoviária. 
Para mais informações sobre os desenvolvimentos das políticas nestes sectores 
em 1995, vejam-se as secções relevantes deste relatório. 
20 
3.3.4 Géneros alimentícios 
56. No domínio da legislação de géneros alimentícios, a Comissão adoptou uma 
directiva que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de 
matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios46. 
57. A Comissão adoptou igualmente a lista actualizada das tarefas de cooperação 
científica sobre questões relacionadas com produtos alimentares47. A cooperação 
científica constitui um mecanismo que permite aos Estados-membros assistirem 
a Comissão na análise científica das questões relacionadas com os produtos 
alimentares. Muitas das tarefas levadas a cabo relacionam-se com assuntos de 
importância directa para a saúde pública. 
O Comité Científico da Alimentação Humana emitiu um número substancial de 
pareceres relacionados com a segurança dos alimentos, que abrangem os 
contaminantes, os materiais e os artigos em contacto com os alimentos, e as 
reacções adversas aos alimentos e aos ingredientes alimentares. Os seus pareceres 
e relatórios servirão de base a futuras iniciativas legislativas da Comissão. 
3.3.5. Campanhas de promoção do leite 
58. No âmbito do programa da Comunidade Europeia de distribuição de leite nas 
escolas, são atribuídos subsídios para permitir o fornecimento de certos produtos 
lácteos a preços reduzidos às crianças das escolas. Embora o principal objectivo 
deste programa seja a promoção do consumo de produtos lácteos, o seu contributo 
para alcançar uma alimentação equilibrada nas crianças das escolas provou ser 
igualmente importante. Recentemente, os Estados-membros foram encorajados a 
fornecer às escolas informações nutricionais adequadas sobre leite e produtos 
lácteos, por forma a aumentar a eficiência do programa de distribuição de leite 
nas escolas. 
A gama de produtos lácteos com possibilidade de receber subsídios é 
suficientemente vasta para preencher a necessidade de uma alimentação variada 
e equilibrada em diferentes circunstâncias. Nesta gama de produtos, existe uma 
clara tendência para os produtos com um reduzido teor em matéria gorda. No ano 
lectivo de 1988/89, os produtos lácteos gordos representavam ainda cerca de 77% 
da quantidade total distribuída; relativamente ao período de 1994/95, esta 
percentagem foi reduzida para menos de 65%. 
3.3.6 Pescas 
59. E do consenso geral que o consumo de peixe contribui para a prevenção das 
doenças cardiovasculares. A luz desta afirmação, a Comissão prosseguiu os seus 
esforços no sentido de promover o consumo de produtos da pesca e de melhorar 
a qualidade dos produtos vendidos ao público. 
Directiva 95/3/CE, de 14.02.1995, JO L 41, de 23.02.1995, p. 44. 
Decisão da Comissão que altera a Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas 
a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões 
relacionadas com os produtos alimentares (95/492/CE, de 15.11.1995), JO L 282, de 24.11.1995. 
21 
60. Após a fusão (em fins de 1993) de todos os instrumentos financeiros estruturais 
num único Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), a acção 
comunitária de apoio a estas medidas é levada a cabo no âmbito da reforma dos 
Fundos Estruturais, isto é, em planos de desenvolvimento estrutural integrados e 
coerentes, abrangendo o período de 1994-1999, estabelecidos em parceria entre a 
Comissão e os Estados-membros e implementados a nível local. O novo 
instrumento financeiro contém disposições especiais para a promoção do consumo, 
incluindo as operações associadas à certificação da qualidade, campanhas de 
promoção baseadas na qualidade e estudos. Além disso, todos os investimentos em 
equipamento e material destinados à melhoria das condições de higiene ou da 
saúde humana ou animal e a melhorar a qualidade são elegíveis para auxílio nos 
sectores da agricultura, transformação e comercialização de produtos da pesca. 
O orçamento total do IFOP atribuído aos planos nacionais para o período 
compreendido entre 1994 e 1999 é de 2 671 milhões de ecus. Destes, 84 milhões 
são atribuídos à promoção e 859 milhões à aquicultura, transformação e 
comercialização (este montante inclui o financiamento de medidas não 
directamente associadas aos requisitos de saúde). 
O IFOP financia igualmente estudos numa base anual: no período de 1994-95, 
foram financiados seis estudos directamente relacionados com a qualidade ou com 
questões de saúde, ascendendo a contribuição comunitária a mais de 530 000 ecus. 
3.4 Investigação e desenvolvimento 
61. As actividades de investigação e desenvolvimento na Comunidade Europeia 
realizam-se no contexto de programas-quadro em matéria de Investigação e 
Desenvolvimento Tecnológico (IDT). O 4o programa-quadro48, que constitui 
actualmente a base das actividades da IDT, inclui um número de programas de 
IDT específicos que ou estão relacionados com a saúde, ou incluem projectos com 
dimensão sanitária. 
3.4.1 BIOMED 
62. As actividades de investigação e desenvolvimento no domínio da saúde 
registam-se principalmente no contexto do programa de Biomedicina e Saúde 
(1994-1998-BIOMED 2) no âmbito do 4o programa-quadro de IDT49. Com um 
orçamento total de 336 milhões de ecus, abrange os oito domínios específicos a 
seguir mencionados: 
48 
49 Domínio 1 
Domínio 2 
Domínio 3 Investigação farmacêutica; 
Investigação no domínio da tecnologia e engenharia biomédicas; 
Investigação sobre o cérebro; 
Decisão n° 1110/94/CE, de 26.04.1994, JO L 126, de 18.05.1994, p. 1, com a redacção que lhe 
foi dada pela Decisão n° 616/96/CE, de 25.03.1996, JO L 86, de 04.04.1996, p. 69. 
Decisão 94/913/CE do Conselho, de 15.12.1994, que adopta um programa especifico de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da Biomedicina e Saúde 
(1994-1998), JO L 361, de 31.12.1994, p. 40. 
22 
Domínio 4: Investigação de outras doenças com grande impacto 
socioeconómico; 
Domínio 5: Investigação sobre o genoma humano; 
Domínio 6: Investigação no domínio da saúde pública, incluindo investigação 
relativa aos serviços de saúde; 
Domínio 7: Investigação no domínio da ética biomédica; 
Domínio 8: Aspectos éticos, jurídicos e sociais. 
63. Em Janeiro de 1995, foi lançado um primeiro convite à apresentação de propostas, 
estando todas as áreas temáticas do programa de trabalho abertas à apresentação 
de propostas de investigação. Após uma avaliação científica e técnica realizada 
por peritos independentes, foram seleccionadas para apoio comunitário 307 das 
1 709 propostas, totalizando a contribuição financeira 153,7 milhões de ecus. 
Espera-se que as propostas seleccionadas, nomeadamente nos domínios da SIDA, 
cancro, investigação em medicina do trabalho e em especial a investigação em 
matéria de saúde pública, reforcem as iniciativas de saúde pública no contexto do 
artigo 129° do Tratado. 
Da mesma forma, o programa BIOMED 2 irá apoiar projectos de demonstração 
por forma a demonstrar a viabilidade tecno-económica de novas práticas médicas 
(por exemplo, tratamento da SIDA ex vivo, recuperação dos movimentos de 
pacientes paraplégicos por estimulação eléctrica) e a divulgar estas práticas junto 
de utilizadores, indústria, entidades públicas e outros grupos de interesses 
específicos. 
64. A vacinação é amplamente considerada como um dos instrumentos mais eficientes 
da política de saúde pública, demonstrando benefícios de rentabilidade evidentes 
para todas as populações-alvo envolvidas. 
Com mais de 5 milhões de pacientes na Europa Ocidental, a hepatite C é a 
infecção crónica virai mais importante na região. O desenvolvimento de uma 
vacina contra a hepatite C é extremamente complicado devido à falta de 
conhecimentos no tocante aos parâmetros imunológicos, podendo ser realizada 
apenas através de um esforço de colaboração de abordagens pluridisciplinares 
envolvendo vários laboratórios. O programa BIOMED 2 está actualmente a apoiar 
um projecto de desenvolvimento de uma vacina em que participam laboratórios 
de cinco países. 
Parece agora ser exequível desenvolver vacinas contra o cancro que induzam 
respostas de rejeição do cancro e estimulem o sistema imunitário, por forma a 
produzir anticorpos contra as células cancerosas. O programa BIOMED 2 está a 
apoiar um projecto transnacional em que participam 7 laboratórios de renome, cujo 
objectivo principal é identificar antigénios reconhecidos por linfócitos-T em 
tumores humanos. 
Algumas equipas de investigação estão a dedicar os seus esforços ao 
desenvolvimento de vacinas contra doenças crónicas, mediante o desenvolvimento 
de vacinas recombinantes/peptídicas altamente imunogénicas e a produção de 
novos adjuvantes. 
23 
A Task-force sobre Vacinas e Doenças Virais que foi criada visa o reforço dos 
esforços europeus em matéria de desenvolvimento de vacinas através do incentivo 
de parcerias e da cooperação na investigação e da transposição dos progressos 
científicos mais recentes. 
65. A investigação sobre o genoma humano - o material genético contido em cada 
célula do corpo humano - pretende determinar a estrutura do ADN humano, bem 
como a identificação e a função de todos os genes. Os princípios das actividades 
europeias coordenadas, relacionadas com a investigação do genoma humano, 
baseiam-se na sua contribuição potencial para a compreensão dos processos 
subjacentes à doença humana para, deste modo, melhorar os diagnósticos, o 
tratamento e, eventualmente, a prevenção das doenças. Este objectivo é alcançado 
através da melhoria das infra-estruturas de investigação, da disponibilidade dos 
recursos e da cooperação dos principais grupos de investigação da Europa, de 
modo a colocar a Europa no mapa do programa internacional do genoma humano. 
Alcançaram-se progressos consideráveis com o EUROGEM, Projecto de 
Cartografia Genética Europeia, que inclui 23 laboratórios. Esta rede permitiu que 
os investigadores europeus de todos os Estados-membros, em especial os que não 
dispõem de programas nacionais, organizassem a investigação do genoma humano 
a nível europeu e apresentassem um mapa genético europeu baseado nas famílias 
de referência do CEPH (Centro de Estudos de Polimorfismo Humano). A nível 
internacional, é de destacar, pelo êxito obtido, o trabalho sobre os cromossomas 
11 e21. 
Graças a uma iniciativa europeia, existem os chamados "Single Chromosome 
Workshops" (workshops de cromossomas singulares) para intercâmbio de 
informações, dados e acordo sobre uma nomenclatura relativamente aos progressos 
registados no estudo de cada cromossoma. A CE financia os organizadores e 
participantes europeus; os EUA (DOE e NIH) acabaram por concordar em seguir 
este modelo, financiando os participantes ou organizadores americanos. Estes 
workshops revelaram-se extremamente valiosos no desenvolvimento da 
colaboração científica e no estabelecimento de políticas de investigação neste 
domínio. 
66. Numa perspectiva de saúde mais ampla, realizou-se em 1995, sob a égide do 
programa BIOMED, em Delft/Países Baixos, uma reunião subordinada ao tema 
"Responsabilidade individual pela saúde - questões morais relativas aos estilos de 
vida e a uma distribuição justa dos recursos médicos", que reuniu peritos nos 
domínios da saúde pública, sociologia e ética de diferentes Estados-membros. 
3.4.2 Telemática 
67. Um outro domínio das actividades da IDT com uma dimensão sanitária importante 
é a telemática. O programa de aplicações telemáticas50 inclui actividades 
específicas sobre a telemática aplicada aos cuidados de saúde, bem como aos 
50 Decisão 94/801/CE do Conselho, de 23.11.1994, que adopta um programa específico de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas 
de interesse comum, JO L 334, de 22.12.1994, p. 1. 
24 
deficientes e pessoas idosas, nos 15 sectores do programa. Dispõe de um 
orçamento global de 843 milhões de ecus para o período compreendido entre 1994 
e 1998. A telemática aplicada aos cuidados de saúde dispõe de um orçamento 
indicativo de 135 milhões de ecus, enquanto o sector dedicado aos deficientes e 
às pessoas idosas dispõe de um orçamento indicativo de 65 milhões de ecus. 
68. A maioria dos 42 projectos de IDT de telemática aplicada à saúde, iniciados 
durante o 3o programa-quadro, chegaram ao seu termo em 1995. Neste mesmo 
ano, foram negociados 70 novos projectos, tendo a Comunidade contribuído com 
77 milhões de ecus nos termos do orçamento do 4o programa-quadro. Tal como 
em outros sectores do programa de aplicações telemáticas, a tónica é agora 
colocada na validação real das candidaturas por "grupos de utilizadores", por 
forma a obter uma compreensão eficaz e uma distribuição de resultados, uma vez 
terminado o programa. 
Entre os principais domínios abrangidos pelo programa incluem-se: 
desenvolvimento e interoperabilidade de redes regionais para uma melhor 
integração e continuidade dos cuidados, cooperação de profissionais em domínios 
importantes da saúde pública, como o cancro, as doenças cardiovasculares e as 
doenças crónicas. A interoperabilidade dos serviços de telemática à escala 
europeia também se encontra abrangida, por exemplo no que se refere a urgências. 
Em todo o caso, o objectivo é aumentar a eficiência da circulação natural da 
informação no sector da saúde, melhorando o acesso, mantendo simultaneamente 
a segurança e uma confidencialidade rigorosa. A gestão dos estudos de 
exequibilidade em apoio das políticas nacionais e de outras políticas comunitárias 
constitui também uma parte significativa das actividades. 
3.4.3 Iniciativa do G7 relativa à Sociedade Global da Informação 
69. Em Fevereiro de 1995, o grupo do G7 das nações mais industrializadas lançou, 
em Bruxelas, a iniciativa "Sociedade Global da Informação". Entre os 11 projectos 
incluídos nesta iniciativa, o projecto sobre aplicações globais de cuidados de saúde 
consiste em 6 subprojectos: 
1. Para uma Rede Global de Saúde Pública 
2. Melhoria da prevenção, do diagnóstico precoce e tratamento do cancro 
3. Melhoria da prevenção, do diagnóstico e do tratamento das doenças 
cardiovasculares 
4. Um serviço multilingue de urgência e vigilância por telemedicina 
disponível em todo o mundo 24 horas por dia 
5. Criação de mecanismos para as redes globais de saúde 
6. Harmonização internacional da utilização dos cartões de dados no sector 
dos cuidados de saúde. 
Uma reunião do projecto global de cuidados de saúde, realizada em Otava, no 
Canadá, em Novembro de 1995, marcou o início de um número de estudos de 
exequibilidade europeus como parte do processo preparatório de lançamento destas 
iniciativas. 
25 
3.4.4 Investigação socioeconómica orientada 
70. O programa sobre investigação socioeconómica orientada está dividido em três 
domínios principais: investigação no domínio das opções de política científica e 
tecnológica na Europa, investigação em matéria de ensino e de formação e 
investigação sobre a integração social e a exclusão social na Europa51. Vários 
projectos financiados ao abrigo destas rubricas, em especial no terceiro domínio 
de acção, estão relacionados com a saúde. 
3.4.5 Investigação no domínio da agricultura, das pescas e da transformação 
agro-industrial 
71. O programa de trabalho do programa FAIR (Investigação Agro-Industrial e 
Alimentar) para 1994-1998, que é o programa específico de IDT para a agricultura 
e as pescas52, inclui inúmeras referências às questões de saúde. A parte dedicada 
à interacção ambiental e agrícola prevê também uma investigação no domínio da 
saúde, como por exemplo a minimização da passagem das substâncias 
agro-químicas para os lençóis freáticos e, consequentemente, para a água destinada 
ao consumo humano. Grande parte do programa é dedicada ao papel dos alimentos 
na nutrição e no bem-estar do consumidor. 
Em 1995, foram ainda financiados quatro projectos de investigação no domínio 
da melhoria dos produtos da pesca, que estão relacionados com os requisitos da 
saúde humana. O contributo comunitário para estes projectos ultrapassou os 2 
milhões de ecus. 
3.4.6 Investigação no domínio dos transportes 
72. O programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e 
demonstração no domínio dos transportes, no âmbito do 4o programa-quadro53, 
continua a tratar das questões de segurança em todos os modos de transporte. De 
uma longa lista de tarefas, merecem uma menção especial as seguintes questões 
de segurança: "os aspectos de segurança da gestão humana" (caminhos-de-ferro), 
"probabilidade de sobrevivência dos passageiros" (transportes aéreos), 
"metodologia da segurança nas operações marítimas" e "gestão do tráfego e 
sistema de tráfego dos navios" (transporte marítimo e navegação interior) bem 
como "melhoria da segurança passiva dos veículos" e "comportamento dos 
condutores" (transporte rodoviário). 
52 
53 Decisão 94/915/CE do Conselho, de 15.12.1994, que adopta um programa específico de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da investigação 
socioeconómica orientada (1994-1998), JO L 361, de 31.12.1994, p. 77. 
Decisão 94/805/CE do Conselho, de 23.11.1994, que adopta um programa específico de 
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da agricultura e das 
pescas... (1994-1998), JO L 334, de 22.11.1994, p. 73. 
Decisão 94/914/CE do Conselho, de 15.12.1994, que adopta um programa específico de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio dos transportes 
(1994-1998), JO L 361, de 31.12.1994, p. 56. 
26 
3.4.7 Ambiente e clima 
73. O programa no domínio do ambiente e do clima (1994-1998)54 dispõe de um 
orçamento total de 532 milhões de ecus e abrange quatro temas: 
1. Investigação relativa ao ambiente natural, qualidade do ambiente e 
alterações globais, 
2. Tecnologias para o ambiente, 
3. Técnicas espaciais aplicadas à vigilância e à investigação relativa ao 
ambiente, 
4. Dimensão humana das alterações ambientais. 
Em Janeiro de 1995, foi lançado um primeiro convite à apresentação de propostas 
para os temas 1, 2 e 4. Após a realização da avaliação técnica e científica por 
peritos independentes, foram seleccionadas para apoio comunitário 315 das 1601 
propostas, totalizando o contributo financeiro comunitário 216 milhões de ecus. 
Foram aprovadas 18 das 88 propostas relacionadas com a saúde, sendo o apoio 
financeiro comunitário de 12 milhões de ecus. Estes projectos constituíam um 
complemento aos 46 projectos relacionados com a saúde financiados no anterior 
Programa AMBIENTE e que ainda estavam a decorrer em 1995. 
A investigação no domínio da saúde reforça as políticas da Comunidade em 
matéria de saúde ambiental e estão em sintonia com as conclusões da Conferência 
Intergovernamental sobre Segurança Química (Estocolmo, Abril de 1994) e com 
a Declaração dos Ministros da Saúde e do Ambiente (Helsínquia, Junho de 1994). 
74. As principais prioridades da investigação são a avaliação do impacto dos factores 
ambientais (p. ex.: deterioração da camada de ozono, poluentes da qualidade do 
ar) sobre o estado de saúde das populações (efeitos neurológicos, imunológicos, 
genotóxicos, de desestabilização endócrina, etc.) e a melhoria da gestão dos riscos 
das substâncias químicas através da concepção de métodos de ensaio mais eficazes 
(com ênfase para a redução do número de animais necessários para os ensaios), 
de uma apreciação crítica do próprio processo de avaliação dos riscos, da 
concepção de novas metodologias para a identificação dos perigos e a 
determinação da exposição, bem como da identificação de grupos populacionais 
vulneráveis ou sensíveis. A investigação é levada a cabo em estreita colaboração 
com as organizações internacionais desta área, nela participando, actualmente, 
mais de 200 laboratórios europeus. 
3.4.8 Tecnologias industriais e dos materiais 
75. No que respeita à área das tecnologias da produção, o Programa das Tecnologias 
Industriais e dos Materiais55 aborda o desenvolvimento de tecnologias de produção 
54 
55 Decisão 94/91 l/CE do Conselho, de 15.12.1994, que adopta um programa específico de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio do ambiente e do clima 
(1994-1998), JO L 361, de 31.12.1994, p. 1. 
Decisão 94/57l/CE, do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que adopta um programa específico 
de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, no domínio das 
tecnologias industriais e dos materiais (1994-1998), JO L 222, de 26.08.1994, p. 19. 
27 
limpas, salientando a utilização eficaz de recursos materiais e energéticos, e a 
redução ou eliminação de resíduos poluentes na fonte. A redução das emissões 
constitui também uma elevada prioridade na investigação relacionada com os 
meios de transporte. É atribuída uma atenção especial à saúde dos trabalhadores 
empregados nas indústrias transformadoras, graças ao desenvolvimento de sistemas 
de produção seguros e fiáveis e à preocupação com os factores humanos e 
organizacionais. 
76. A área de investigação sobre materiais e tecnologias para a inovação de produtos 
contribui para a saúde, numa escala a mais longo prazo, uma vez que trata da 
investigação básica dos materiais (p. ex.: comportamento superficial, 
biocompatibilidade e resistência dos materiais para implantes), do desenvolvimento 
de revestimentos especiais (p. ex.: libertação orientada de fármacos e aplicações 
dentárias e ortopédicas), da investigação no domínio de dispositivos médicos e 
instrumentos de diagnóstico. O resultado dará origem a novas aplicações e a novos 
métodos (de diagnóstico e tratamento) em medicina. 
77. Uma terceira área do programa cobre tecnologias destinadas a meios de transporte, 
incluindo todos os aspectos de concepção, integração, produção, eficiência, 
ambiente, segurança e movimentação dos veículos de transporte, quer se trate de 
aviões, quer de qualquer tipo de veículo de superfície. Os projectos seleccionados 
têm por objectivo contribuir para reduzir o impacto ambiental dos sistemas de 
produção, dos produtos e dos meios de transporte e melhorar a segurança dos 
produtos e dos veículos. Neste objectivo incluem-se a redução da poluição sonora 
e atmosférica provocada pelos motores, bem como as tecnologias de segurança 
primária dos veículos - prevenção de acidentes - e segurança secundária -
atenuação das consequências dos acidentes. Outros projectos visam impedir que 
as mercadorias transportadas provoquem contaminação em caso de acidente. 
3.4.9 Normalização, medições e ensaios 
78. O Programa de Normalização, Medições e Ensaios56 criou um instrumento de 
gestão específico - Chamada Dedicada - para proporcionar uma investigação 
orientada para alguns temas específicos, como forma de apoio às políticas 
europeias de normalização. Em 1995, foram seleccionados 15 projectos 
relacionados com a saúde, a segurança e o ambiente, cujo montante ascende a 
cerca de 13 milhões de ecus. 
3.5 Política ambiental, energia 
79. No quadro do programa comunitário relativo ao ambiente e a um desenvolvimento 
sustentável57, a política comunitária no domínio ambiental pretende integrar as 
considerações ambientais nas políticas comunitárias. Entre os desafios ambientais 
e as prioridades do programa são explicitamente mencionadas a melhoria da saúde 
56 Decisão 94/803/CE do Conselho, de 23.11.1994, que adopta um programa específico de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da normalização, medições 
e ensaios (1994-1998), JO L 334, de 22.12.1994, p. 12. 
Quinto programa, JO C 138, de 17.05.1993. 
28 
pública e da saúde e segurança (especialmente a avaliação dos riscos industriais, 
segurança nuclear e protecção contra as radiações). 
A influência directa e indirecta do ambiente na saúde torna-se cada vez mais 
evidente. Já se identificaram diversos factores interrelacionados que influenciam 
a saúde, nomeadamente: 
- alterações climáticas e aquecimento global 
- diminuição da camada de ozono 
- poluição atmosférica (concentração de ozono na atmosfera, maior 
concentração de óxidos de enxofre e de azoto e de partículas em 
suspensão) 
- poluição e acidificação dos solos 
poluição dos solos e das águas subterrâneas 
- exposição a substâncias e agentes químicos artificiais 
Na maioria dos casos, a legislação nestas áreas tem em conta as considerações de 
saúde. 
3.5.1 Poluição atmosférica 
80. Foi adoptada uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às 
medidas a tomar contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos 
motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias58. 
Para além disso, foram consideradas, em 1995, pelas instituições outras propostas: 
uma directiva relativa à qualidade do ar ambiente59, uma revisão da directiva 
relativa à poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor60 e uma 
directiva relativa às emissões dos motores diesel utilizados em veículos61. 
Para além da legislação, foram publicados relatórios sobre a aplicação das 
directivas relativas ao ar ambiente e aos desenvolvimentos respeitantes ao ozono. 
3.5.2 Protecção contra as radiações 
81. No contexto do Capítulo III (Saúde e Segurança) do Tratado Euratom, prosseguiu, 
em 1995, a revisão de duas importantes directivas directamente relacionadas com 
a protecção da saúde. 
Em primeiro lugar, procedeu-se à revisão da directiva que fixa as normas básicas 
de segurança (80/836/EURATOM) relativa à protecção sanitária da população e 
dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, por forma 
a ter em conta os últimos dados científicos. A revisão reforça a protecção contra 
as radiações, por exemplo reduzindo os limites de dose para os trabalhadores e a 
população e incluindo no âmbito de aplicação da directiva a exposição a fontes 
58 
59 
60 
61 COM (95) 350 final, de 06.09.1995. 
COM (94) 109 final, de 04.07.1994. 
COM (94) 558 final, de 16.12.1994. 
COM (94) 559 final, de 16.12.1994. 
29 
naturais de radiação no local de trabalho. A proposta da Comissão foi aceite pelos 
Representantes Permanentes em 21 de Dezembro de 1995, tendo sido formalmente 
adoptada no início de 1996. 
82. Em segundo lugar, prosseguiu o trabalho de revisão da directiva relativa à 
protecção das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos que envolvam 
radiações ionizantes (84/466/EURATOM). Obteve-se um parecer formal do grupo 
de peritos, criado com base no artigo 31° do Tratado Euratom, relativamente a 
uma proposta de revisão da directiva apresentada pela Comissão. Esta proposta 
aumenta grandemente o âmbito da actual directiva, de modo a ter em conta as 
novas técnicas utilizadas na medicina e a clarificar e especificar os aspectos de 
protecção contra radiações neste domínio. 
83. O Capítulo III (Saúde e Segurança) do Tratado Euratom foi aplicado aos ensaios 
nucleares na Polinésia Francesa: a Comissão, no âmbito das suas 
responsabilidades, solicitou às autoridades francesas que fornecessem informações 
sobre as medidas de protecção contra radiações tomadas para proteger tanto os 
trabalhadores da central nuclear como a população, tendo visitado a zona. 
A Comissão pediu às autoridades francesas que continuassem a fiscalizar a 
radioactividade ambiental na zona a longo prazo e a comunicar os resultados à 
Comissão. Solicitou ainda a um instituto independente que procedesse a uma 
avaliação do cenário mais desfavorável no que se refere a acidentes geológicos, 
que confirmou a base sólida dos cálculos realizados pelas autoridades francesas. 
84. Para além das actividades regulamentadoras, a Comissão participa na investigação 
sobre a optimização da protecção contra radiações dos pacientes submetidos a 
radiodiagnóstico. Foram fixadas directrizes de base científica para preencher os 
requisitos clínicos e técnicos com vista à obtenção de informações de diagnóstico 
adequadas com doses razoáveis para os pacientes. O princípio da cultura da 
segurança é, assim, promovido no que respeita tanto ao ambiente clínico, como 
ao fabricante. 
3.5.3 Produtos químicos 
85. No que respeita aos produtos químicos, a Comissão apresentou uma proposta 
alterada de directiva do Conselho relativa à prevenção e ao controlo integrados da 
poluição62. Foi também proposta uma alteração relativamente ao projecto de 
directiva relativa à colocação no mercado de produtos biocidas63, que prevê um 
procedimento de pedido de autorização para cada produto biocida colocado no 
mercado, com base numa avaliação dos riscos para a saúde humana e para o 
ambiente. 
62 
63 COM (95) 88 final, de 15.05.1995. 
COM (95) 387 final, de 20.07.1995. 
30 
3.5.4 Protecção civil 
86. Foi lançado um processo de reflexão na área da protecção civil relativamente a, 
por um lado, medicina de urgência em casos de catástrofe (organização no 
momento da catástrofe, acompanhamento psicológico) e, por outro lado, ao 
impacto ambiental das catástrofes naturais e tecnológicas, tendo em vista reduzir, 
ou mesmo evitar, as graves consequências que delas podem advir para a saúde 
humana e para o ambiente. 
3.5.5 Agência Europeia do Ambiente 
87. A Agência Europeia do Ambiente, sediada em Copenhaga, entrou recentemente 
em funcionamento. Publicou uma monografia intitulada "Ambiente e Saúde (1): 
Panorâmica e Principais Questões Europeias", no âmbito do projecto "Ameaças 
à Saúde Humana". 
3.5.6. Política energética 
88. A relação entre energia e saúde baseia-se principalmente nos efeitos directos que 
a produção e a utilização de energia têm sobre o ambiente, uma vez que a 
poluição influencia directamente a saúde das pessoas. Em finais de 1995, a 
Comissão apresentou um Livro Branco sobre "Uma Política Energética para a 
União Europeia"64; entre os objectivos comuns sublinhados, o objectivo da 
protecção do ambiente terá um impacto positivo e directo para a saúde humana. 
Além disso, um quadro integrado de energia/ambiente contribuirá para a 
consecução do desenvolvimento sustentado. 
O Livro Branco declara que todos os problemas relacionados com derrames, 
resíduos, ruído, prejuízos para o ambiente habitável e poluição atmosférica com 
origem nas emissões locais ou no aumento das emissões de C02 e outros gases 
com efeito de estufa devem ser tratados, cada vez mais, a nível comunitário, uma 
vez que os seus efeitos negativos directos para a saúde pública são evidentes. Para 
o efeito, recorrer-se-á sobretudo à utilização das novas tecnologias. 
89. As propostas da Comissão para dois novos programas, em discussão em 1995, 
THERMIE II, para a promoção de tecnologias energéticas europeias65, e SAVE II, 
relativo a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na 
Comunidade66, irão, quando adoptados pelo Conselho, contribuir grandemente para 
atenuar os problemas ambientais globais. 
3.6 Transportes 
90. A importância da segurança dos transportes foi reforçada pelo Tratado da União 
Europeia, que alterou o artigo 75° por forma a incluir nas actividades comunitárias 
"medidas destinadas a melhorar a segurança dos transportes". Todas as medidas 
COM (95) 682 final, de 13.12.1995. 
COM (94) 654 final, de 12.12.1994. 
COM (95) 225 final, de 31.05.1995. 
31 
destinadas a aumentar a segurança dos transportes contribuem para a obtenção de 
um elevado nível de protecção da saúde na Comunidade. Em Julho de 1995, a 
Comissão adoptou uma Comunicação sobre a política comum dos transportes: 
Programa de Acção 1995-200067. Inspirando-se no Livro Branco sobre a futura 
evolução da política comum dos transportes68, o Programa de Acção mantém a 
segurança como uma componente integrante da política comum de transportes. 
O Programa de Acção define, em pormenor, propostas e acções para o período de 
1995-1996 e identifica os assuntos que vão ser tratados no período de 1997-2000 
e posteriormente. A segurança ocupa um lugar de destaque na lista destas 
medidas. 
3.6.1 Transporte marítimo 
91. A perda do "Estónia" e de mais de 900 vidas humanas no Mar Báltico, em 
Setembro de 1994, realçou a urgente necessidade de melhorar a segurança dos 
ferries roll-on/roll-off A Comissão preparou uma proposta de regulamento do 
Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off At, passageiros 
(ferries ro-ro), que foi adoptada pelo Conselho em 8 de Dezembro de 199569. O 
regulamento visa a aplicação obrigatória, a partir de 1 de Julho de 1996, do 
"Código Internacional de Gestão para a Segurança" da Organização Marítima 
Internacional (Código ISM) nos serviços regulares dos ferries ro-ro de passageiros 
de ou para portos da Comunidade. Além disso, inclui uma disposição com vista 
a uma verificação rigorosa da conformidade por parte dos Estados-membros. O 
desenvolvimento de uma cultura da segurança através do sistema de gestão da 
segurança, ao abrigo do Código ISM, terá certamente efeitos positivos tanto para 
a segurança dos passageiros como dos marítimos. 
92. Embora se reconheça que cerca de 80% dos acidentes ocorridos no mar podem ser 
atribuídos a factores humanos, não deixa, porém, de ser possível que os navios e 
o equipamento a bordo dos navios possam não estar em boas condições. Por outro 
lado, um equipamento seguro e fiável pode frequentemente ser o factor decisivo 
que permite evitar uma tragédia no mar. Em Junho, a Comissão adoptou uma 
proposta de directiva relativa ao equipamento marítimo70, que visa submeter um 
vasto leque de equipamento à conformidade com as actuais normas de ensaio 
internacionais, ou, caso estas não existam, a futuras normas a acordar com a IMO. 
A conformidade terá de ser verificada por organismos competentes que preencham 
critérios de qualidade comuns. 
3.6.2 Transporte de substâncias perigosas 
93. Durante o ano de 1995, o Parlamento Europeu e o Conselho discutiram a proposta 
da Comissão de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas. 
Em Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum sobre a 
67 
68 
69 
70 COM (95) 302 final, de 12.07.1995. 
COM (92) 494 final, de 02.12.1992. 
Regulamento 3051/95/CE do Conselho, de 08.12.1995, JO L 320/14, de 30.12.1995. 
COM (95) 269 final, de 21.06.1995. 
32 
proposta71. Os potenciais riscos para a saúde associados ao transporte ferroviário 
destas mercadorias são significativos, especialmente devido ao facto de estas 
mercadorias serem, muitas vezes, transportadas em grande quantidade através de 
zonas urbanas. Além disso, a abertura gradual dos mercados de transporte 
ferroviário exige o desenvolvimento de um quadro legislativo em matéria de 
segurança que abranja o transporte ferroviário de mercadorias perigosas. 
94. Em Outubro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum sobre uma 
proposta, há muito pendente, de Directiva do Conselho relativa à designação e à 
qualificação profissional do responsável pela prevenção dos riscos inerentes ao 
transporte das mercadorias perigosas72. Esta proposta procura garantir que as 
empresas que procedem ao transporte de mercadorias perigosas e actividades 
acessórias designem responsáveis pela prevenção dos riscos para a saúde e a 
segurança da população, os bens ou o ambiente, e que iria facilitar a realização 
das actividades da empresa de uma forma o mais segura possível. 
3.6.3 Transporte rodoviário 
95. A Comissão apresentou uma proposta da Directiva do Conselho relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico 
dos veículos a motor e seus reboques73. A finalidade da proposta é alterar a 
Directiva 77/143/CEE74, de modo a incluir o controlo eficaz e regular de 
dispositivos de limitação de velocidade instalados em determinadas categorias de 
veículos pesados de mercadorias e de autocarros, contribuindo deste modo para 
a segurança rodoviária em geral e para a saúde da população. Aproveitou-se 
igualmente a oportunidade para consolidar os textos desta directiva que garante 
que os veículos em causa serão submetidos a uma regulação e a uma manutenção 
suficientes para garantir a segurança rodoviária. 
3.7 Cooperação internacional, relações com países terceiros e organizações 
internacionais 
96. Nos acordos de cooperação entre a CE e os países terceiros estão incluídas 
disposições sobre cooperação nas áreas da saúde e da saúde e segurança no 
trabalho. 
97. Na sua declaração final, a Conferência Euromediterrânica de Barcelona identificou 
a saúde como uma das áreas da futura cooperação na região. No programa de 
trabalho adoptado em Barcelona, os parceiros concordaram em cooperar, 
designadamente nas actividades de informação e prevenção, no desenvolvimento 
de serviços de saúde pública, formação de pessoal, bem como na cooperação 
médica em casos de catástrofes naturais75. 
71 
72 
73 
74 
75 COM (94) 573 final, de 09.12.1994. 
COM (91) 4 final, de 11.06.1991. 
COM (95) 415 final, de 08.09.1995. 
JOL47, de 18.02.1977. 
Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euromediterrânica (27 e 28.11.1995), versão 
final, Barcelona, 28.11.1995 
33 
98. Nas relações comerciais entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, a 
protecção da saúde consta tanto dos programas bilaterais como regionais, 
incluindo o diálogo transatlântico e as actividades no quadro dos Compromissos 
Específicos da Comunidade relativos ao Acordo Geral sobre o Comércio de 
Serviços. 
99. Na cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais no 
domínio da investigação76, registaram-se progressos significativos na investigação 
em matéria de medicamentos, diagnósticos e vacinas, com o objectivo de fornecer 
instrumentos de luta contra os problemas de saúde predominantes em muitos 
países em vias de desenvolvimento. No tocante aos estudos sobre a malária, o 
programa STD-3 incluiu a participação de mais de 80 equipas de 33 países 
diferentes. Reflectindo a importância desta doença, a investigação da malária, e 
em especial os estudos sobre uma vacina contra esta doença, também caracterizam 
o novo programa INCO-DC. Está a ser discutida uma possível colaboração com 
os Estados Unidos sobre o desenvolvimento de uma vacina contra a malária. 
3.7.1 Cooperação Comunidade Europeia-Estados Unidos da América 
100. No âmbito do Plano de Acção conjunta CE-EUA, adoptado na Cimeira CE-EUA, 
realizada em Madrid a 9 de Dezembro de 1995, ambas as partes se 
comprometeram a criar uma Task-force com a função de desenvolver e pôr em 
prática um sistema global de alerta rápido e uma rede de resposta a doenças 
transmissíveis. Acordaram ainda em cooperar, bilateralmente e com a OMS ou 
com outras organizações internacionais, conforme os casos, nos respectivos 
programas em matérias relacionadas com a saúde (SIDA e outras doenças 
transmissíveis, cancro, toxicodependência) e em identificar áreas específicas de 
cooperação, especialmente no domínio da investigação. 
101. As duas partes comprometeram-se igualmente a explorar o âmbito de um acordo 
sobre o intercâmbio de informações em questões que afectam a saúde e a 
segurança no trabalho, tais como normas de saúde e segurança no trabalho, 
elaboração de regulamentos, actividades de alto risco, substâncias cancerígenas no 
local de trabalho, toxicologia, programas de ensaio, programas de educação e 
informação e recolha de estatísticas e de dados. Esperam ainda explorar a criação 
de mecanismos aperfeiçoados que permitam trocar, atempo, informações relativas 
à segurança geral dos produtos, incluindo a retirada de produtos do mercado. 
102. Na domínio do ambiente - directamente relacionado com a protecção da saúde -, 
a Comunidade Europeia e os EUA comprometeram-se a reforçar o intercâmbio de 
informações e de notificações sobre questões ambientais globais, como as 
alterações climáticas, a biodiversidade, a destruição da camada de ozono, os 
poluentes orgânicos persistentes, a desertificação e a erosão, a qualidade e a 
quantidade da água, a poluição marinha de origem telúrica, os resíduos perigosos, 
a contaminação dos solos e os problemas das florestas. Acordaram ainda em 
76 Decisão 94/807/CE do Conselho, de 23.11.1994, que adopta um programa específico de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os 
países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998), JO L 334, de 22.12.1994, p. 109. 
34 
reforçar o diálogo bilateral sobre cooperação em matéria de regulamentação, 
incluindo: 
- o alargamento da cooperação às questões químicas; 
- a continuação do trabalho em questões de biotecnologia, como a aceitação 
mútua de dados com vista à avaliação e à libertação de organismos 
geneticamente modificados; 
- o reforço do trabalho sobre poluição atmosférica. 
3.7.2 Cooperação com a Europa Central e a Comunidade de Estados Independentes -
Phare/Tacis: 
103. O programa Phare concentrou o seu apoio em áreas de reforma fundamentais, 
segundo as orientações do Documento de Estratégia em Matéria de Saúde revisto 
em 1994 (financiamento da saúde, reorganização dos serviços de saúde, com 
particular ênfase para os cuidados de saúde primários, política farmacêutica, 
formação e gestão dos recursos humanos e prevenção em matéria de saúde), áreas 
já mencionadas no primeiro documento de estratégia. Na concepção do programa 
e na adaptação dos programas em curso, ao mesmo tempo que procura alcançar 
os objectivos específicos da reforma do sector da saúde, o Phare dedicou especial 
atenção ao objectivo mais vasto de integração dos países associados. Foi 
autorizado um montante total superior a 130 milhões de ecus para a reestruturação 
do sector da saúde no período compreendido entre 1991 e 1995. 
Em 1995, prosseguiu a aplicação dos programas em curso em todos os PECO 
elegíveis, com excepção da Eslovénia, ao mesmo tempo que foram aprovados 
novos programas para mais quatro países da Europa Central e Oriental. 
No respeitante ao Tacis, iniciaram-se, em 1995, actividades relacionadas com o 
programa de 4,5 milhões de ecus, aprovado em 1994 para a Rússia, como forma 
de apoio ao desenvolvimento dos sistemas de saúde em 4 áreas-piloto. 
Em 1995, foram concebidos novos programas que integram uma componente de 
saúde para a Rússia e a Moldávia. 
104. a) Actividades do Phare/Tacis em curso em 1995: 
Na Albânia, as actividades em curso correspondem a dois programas (93 
e 94) e referem-se a: i) desenvolvimento de cuidados de saúde primários através 
de uma concepção estratégica e da reciclagem de 500 médicos de clínica geral e 
de 1 800 enfermeiros; ii) reforma hospitalar, com apoio à formação e à gestão 
hospitalar, através da geminação com hospitais da CE, à criação de um serviço de 
manutenção para equipamento biomédico, à melhoria da capacidade de diagnóstico 
e de acompanhamento dos laboratórios dos hospitais e à reestruturação dos 
serviços de urgência; iii) legislação, com assistência técnica, para a criação de um 
quadro jurídico destinado ao sector da saúde; iv) reestruturação do sector 
farmacêutico, com a criação de uma linha de produção de fluidos para perfusão, 
e assistência para a criação de um serviço de inspecção do sector farmacêutico; 
v) prevenção, com a reestruturação da rede de laboratórios de saúde pública. A 
maioria das actividades do programa 93 foram concluídas em 1995. 
Na Bulgária, as actividades correspondem a dois programas (92 e 93) e 
referem-se a: i) financiamento da saúde, incluindo a avaliação de custos das 
práticas da medicina e das questões de seguro de doença; ii) formação, com a 
35 
concepção de uma política de formação para pessoal médico e paramédico, 
formação de funcionários públicos envolvidos no processo de descentralização do 
sistema de saúde, criação de uma faculdade de enfermagem na Universidade de 
Sófia, melhoria do sistema de ensino no domínio da medicina de clínica geral 
(pós-graduação e educação permanente); iii) política farmacêutica, com especial 
atenção para a harmonização da legislação e das práticas com as da CE; iv) um 
quadro para a medicina privada, tendo em vista permitir o desenvolvimento de um 
sistema de cuidados de saúde misto público/privado equilibrado; v) saúde e 
segurança no trabalho, implementado conjuntamente pelo Ministério do Trabalho 
e pelo Ministério da Saúde. A maioria das actividades do programa 92 foram 
concluídas em 1995. 
Na Hungria, o programa 93 visa: i) o desenvolvimento de um sistema de 
cuidados de saúde primários moderno, cobrindo todos os aspectos (legislação, 
concepção de estratégias para a elaboração de políticas e sua implementação, 
formação, investigação operacional, estratégia de comunicação, etc.) e incluindo 
um fundo de inovação a atribuir a iniciativas públicas ou privadas importantes no 
domínio dos cuidados de saúde primários; ii) harmonização com a legislação e as 
melhoras práticas da CE, tanto na saúde e segurança no trabalho, como na 
educação dos profissionais de saúde. As actividades ainda não foram concluídas. 
Na Roménia, prosseguiram algumas actividades em matéria de reforma do 
financiamento da saúde, ao abrigo da componente de saúde do programa social. 
Na ex-Repúb li ca jugoslava da Macedónia, prosseguiu o apoio à elaboração 
de uma política farmacêutica integrada na ajuda humanitária, que incluiu, na 
primeira fase, o fornecimento de especialidades farmacêuticas. 
Foram concluídos os programas existentes na República Checa (financiamento da 
saúde e gestão dos seguros de doença, sistema de informação sobre saúde) e na 
Eslováquia (concepção de uma metodologia para a avaliação e a gestão de 
equipamento médico, concepção de uma estratégia para os cuidados de saúde 
primários e para a gestão da saúde e educação permanente para o pessoal 
existente), bem como nos Países Bálticos. 
Na Rússia, as actividades iniciadas em 1995 no âmbito do programa 94 
abrangem o desenvolvimento de serviços de cuidados de saúde primários sob a 
forma de provincias-piloto, a modernização das práticas e da gestão hospitalar, 
bem como um projecto de demonstração em saúde materno-infantil numa 
zona-piloto. 
105. b) Novos programas Phare/Tacis em 1995: 
Prepararam-se novos programas Phare para as três Repúblicas Bálticas e para a 
Eslováquia, em parte como continuação do apoio anterior: 
Na Eslováquia, o programa concentra-se em quatro domínios: i) reforma 
do financiamento do sistema de saúde, tratando de questões como o sistema de 
tarifas e pagamentos, contabilidade e sistema de fluxo de informação entre os 
prestadores de cuidados de saúde e os organismos de financiamento, definição de 
critérios para a atribuição dos recursos de financiamento e o desenvolvimento de 
36 
estratégias de investimento para infra-estruturas e equipamento de cuidados de 
saúde; ii) elaboração de um quadro para a medicina privada, com o objectivo de 
desenvolver um sistema de cuidados de saúde misto público/privado equilibrado; 
iii) implementação de uma estratégia de cuidados de saúde primários; iv) 
implementação de uma estratégia de gestão da saúde. 
Nas Repúblicas Bálticas, o programa Phare continua a concentrar-se 
principalmente nas áreas prioritárias anteriores: reforma do financiamento do 
sistema de saúde nas três Repúblicas Bálticas. Na Letónia e na Lituânia, o apoio 
incide também nos recursos humanos e na formação, no desenvolvimento dos 
cuidados de saúde primários e na política para o sector farmacêutico, enquanto na 
Estónia também é fornecido apoio ao sistema de informação. 
Em todos estes novos programas estão previstas a concepção e a aplicação de uma 
estratégia de comunicação em matéria de reforma da saúde, orientada para os 
profissionais da saúde e para a população em geral. 
106. Para além destes programas nacionais, foi lançado, em 1995, um programa 
horizontal, no valor de 10 milhões de ecus, iniciado pela Comissão e denominado 
CONSENSUS, para fornecer aconselhamento e apoio à Reforma da Protecção 
Social nos países elegíveis a título do Phare. Nos PECO, foram criadas Comissões 
Interinstitucionais para a Reforma, e um Comité Consultivo do Programa, 
composto pelos 15 Estados-membros da CE e por todos os PECO elegíveis a 
título do Phare aconselha sobre a política do programa e a selecção das propostas 
de projectos. No âmbito do programa incluem-se questões de financiamento da 
saúde e organização da prestação de cuidados de saúde. A aplicação é feita em 
estreita colaboração com a DG V. 
Relativamente ao Tacis, foram concebidos, em 1995, novos programas dotados de 
uma componente de saúde na Rússia e na Moldávia: 
- Rússia: foram aprovadas duas acções: 
* foi aprovado um programa de 2,6 milhões de ecus a favor da 
República da Carélia com vista à constituição de uma implementação 
coerente das reformas social e de cuidados de saúde. Aborda a gestão da 
protecção social por parte do Ministério do Bem-Estar Social, em 
colaboração com outros ministérios, como o Ministério do Trabalho e o 
Ministério da Saúde, e a gestão dos sistemas de cuidados de saúde, que 
permanece sob a responsabilidade do Ministério dos Cuidados de Saúde, 
mas que, de facto, está subordinada ao governo local; 
* foi atribuído um apoio no valor de 0,5 milhões de ecus ao 
aconselhamento político do Governo russo, abordando a oferta e a procura 
de especialidades farmacêuticas, por forma a melhorar a sua distribuição 
e a sua produção. 
- Moldávia: no quadro do programa "Assistência Técnica ao 
Desenvolvimento de Recursos Humanos" foi aprovado um apoio de 0,5 
milhões de ecus para cobrir o desenvolvimento de cuidados de saúde 
primários e o reforço da gestão da saúde. 
37 
107. As considerações de saúde desempenharam ainda um importante papel nos 
contactos em curso e nas actividades de cooperação com os países da Europa 
Central e Oriental, de modo a avaliar a situação e as necessidades específicas, bem 
como as possibilidades de cooperação nos domínios social e de saúde, incluindo 
a possibilidade de abrir os programas comunitários no domínio da saúde à 
participação destes países. 
108. O programa Link Intern European NGO (LIEN), iniciado em 1994 e abrangendo 
países tanto do PHARË como de Tacis, destina-se a fomentar as actividades das 
ONG a favor das comunidades necessitadas. No domínio da saúde, as acções 
podem abranger: 
- assistência a mulheres que dispõem de um acesso limitado aos serviços 
sociais e de saúde; 
- apoio sanitário e social sustentado para os grupos-alvo mais 
desfavorecidos, como as pessoas com deficiência, as vítimas de 
comportamentos aditivos, pessoas com HIV/SIDA, meninos da rua, idosos, 
etc. 
Foram aprovados projectos de saúde num montante superior a 1 milhão de ecus 
na Bulgária, Hungria, Lituânia, Polónia e Eslováquia. Entre estes projectos, 
merecem ser mencionados os seguintes: 
criação de um centro de serviços paliativos no domicílio para a região de 
Sófia (para pessoas que sofrem de doenças incuráveis, como o cancro e a 
SIDA); 
formação profissional para jovens com problemas de toxicodependência e 
com cadastro; 
- melhoria da saúde das mulheres na Eslováquia, através do 
desenvolvimento de serviços duradouros de cuidados de saúde no domínio 
da reprodução; 
reabilitação de crianças com paralisia cerebral; 
- centro de SIDA: assistência, educação, informação e documentação; 
modelo de cuidados de saúde assentes na comunidade, destinado a idosos 
vulneráveis (doença mental e demência). 
Mantém-se a coordenação e a coerência entre estas actividades e os programas da 
Comunidade Europeia no domínio da saúde pública, como cancro, SIDA, 
toxicodependência e promoção da saúde. 
3.7.3 Cooperação com organizações internacionais 
109. A Comunidade Europeia continuou a acompanhar as actividades associadas à 
saúde no Conselho da Europa e esteve representada em diversos comités e grupos 
importantes. Em 1995, os principais temas analisados incidiram sobre o sangue 
(segurança e auto-sufíciência do sangue, incluindo a proposta de revisão do 
protocolo técnico ao Acordo n° 26), a proposta de Convenção sobre Bioética e 
vários outros temas, incluindo transplantação de órgãos, organização de serviços 
de cuidados de saúde para pessoas presas, recomendações a nível da investigação 
no domínio da enfermagem, informação sanitária em hospitais, problemas de 
saúde de famílias monoparentais e saúde, dignidade e exclusão social. 
38 
110. Prosseguiu, a um nível satisfatório, a cooperação com a Organização Mundial de 
Saúde (incluindo a Região da Europa e a Agência Internacional de Investigação 
sobre o Cancro). O Director-geral da OMS, Dr. Nakajima, visitou a Comissão em 
Junho de 1995. 
A Comissão participou na Assembleia Mundial de Saúde, Órgão de Direcção da 
OMS, e nas reuniões do Comité Regional para a Europa. A reunião do Comité 
Regional em Jerusalém (Setembro de 1995) reconheceu a importância de 
introduzir nos primeiros pontos das ordens de trabalho as declarações da Comissão 
Europeia sobre as suas actividades no domínio da saúde. 
3.7.4 Cooperação com os países ACP no domínio da saúde 
111. O ano de 1995 foi marcado pela revisão da 4" Convenção de Lomé que regula, 
desde 1990, as relações de cooperação entre a Comunidade Europeia e os países 
de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). A assinatura, na Ilha Maurícia, em 
4 de Novembro de 1995, deste novo Acordo não vem selar um pacto novo, antes 
consolidando e reorganizando parcialmente uma Convenção que permanecerá em 
vigor até ao ano 2000. 
Neste quadro, foi iniciado um trabalho prévio às negociações que conduzirão à 
adopção dos programas indicativos. No decurso de 1995, este trabalho foi 
essencialmente marcado pela reflexão sobre as estratégias (regionais e por país) 
de cooperação. 
Não deverá esquecer-se que as questões de saúde e da SIDA foram, melhor e mais 
amplamente que no passado, tidas em conta na reflexão sobre as estratégias de 
cooperação. Ainda que, como é óbvio, não seja possível avaliar os resultados das 
negociações sobre os programas indicativos, tudo leva a crer que os apoios ao 
sector de saúde continuarão a progredir durante a aplicação do 8o protocolo 
financeiro de Lomé. 
112. Os esforços envidados no domínio da saúde e da SIDA nos últimos anos 
prosseguiram em 1995. Para além do acompanhamento dos projectos de 
desenvolvimento já iniciados a título do 7o FED e dos apoios concedidos a título 
da Facilidade de ajustamento estrutural, surgiram diversas decisões de 
financiamento novas e importantes. Deverá sublinhar-se aqui, especialmente, as 
relativas a: 
* Moçambique, onde foram atribuídos 22 milhões de ecus a um programa 
de reabilitação do sistema de saúde em meio rural 
* Quénia, para um programa de "saúde familiar" (preparado conjuntamente 
com a ODA-Reino Unido), que recebeu da Comissão um financiamento de 
14,8 milhões de ecus. 
Outras acções foram igualmente decididas, designadamente a favor do Burkina 
Faso (apoio à reforma do sector farmacêutico: 1, 6 milhões de ecus) ou da 
República Centro-Africana (apoio aos cuidados de saúde primária: 1,8 milhões de 
ecus). 
39 
113. No domínio das DST/VIH/SIDA, a Comissão prosseguiu à aplicação destas 
estratégias prioritárias, simultaneamente a nível da prevenção, do reforço dos 
serviços de saúde, da consideração do impacto socioeconómico da epidemia e da 
formação científica. 
Foram adoptados em 1995 importantes programas que incidiram nomeadamente 
sobre a integração da estratégia DST/VIH/SIDA nos sistemas de saúde (projectos 
de 5 milhões de ecus em Moçambique e de 4 milhões de ecus na Tanzânia). No 
domínio da investigação operacional, o ano de 1995 assistiu ao culminar de um 
importante projecto que decorreu em Mwanza, na Tanzânia, que demonstrou o 
impacto do tratamento das DST sobre a redução da transmissão do VIH. Por fim, 
a nível regional, foram levadas a cabo várias campanhas de sensibilização para o 
VIH/SIDA através de diferentes meios de comunicação, designadamente 
campanhas de rádio num certo número de países da Ásia e através da televisão 
(programas de spots no âmbito da Taça Africana de Futebol). 
114. É de assinalar igualmente a organização, em Bruxelas, de reuniões de assistentes 
técnicos e peritos nacionais dos países ACP sobre o tema "a descentralização dos 
sistemas de saúde". 
A primeira destas reuniões, realizada em Novembro de 1995 e consagrada à 
situação nos países francófonos, reuniu mais de trinta participantes provenientes 
da África Ocidental e Central. 
Esta reunião teve por objectivo fazer um balanço rápido da situação, analisar os 
condicionalismos, limites e consequências do processo de descentralização, que 
constitui uma componente importante das reformas em curso no sector da saúde. 
115. Prosseguiu, em 1995, o processo iniciado em matéria de coordenação com os 
Estados-membros, cujos grandes traços foram definidos pelo Conselho em 1994. 
Neste quadro, é de assinalar o prosseguimento das reuniões dos grupos de peritos 
em "saúde e desenvolvimento" e "DST/SIDA", bem como a melhoria progressiva 
da coordenação operacional a nível dos países. 
Foram igualmente tomadas iniciativas tendo em vista o aprofundar da concertação 
sobre as políticas e estratégias e uma melhoria da coordenação operacional, 
nomeadamente em relação à USAID e ao Banco Mundial. 
116. O ano de 1995 terá igualmente sido marcado pela organização, em Abril, em 
Bruxelas, do "segundo encontro dos ministros da saúde dos países da zona do 
franco e dos países associados sobre a política do medicamento". 
Este encontro inscreveu-se num processo iniciado no dia seguinte ao da 
desvalorização do franco CFA em 1994, pela Costa do Marfim, com o apoio da 
CE, visando o desenvolvimento de uma reflexão e de acções comuns em matéria 
de políticas farmacêuticas. 
No decurso desta reunião, foi adoptado um plano de acção visando 
nomeadamente: 
40 
a criação de uma rede de informação sobre os medicamentos e sobre os 
preços dos produtos em África, 
o reforço dos mecanismos de controlo da qualidade dos produtos, 
a aceleração da introdução dos medicamentos genéricos no sector privado, 
a harmonização das legislações, 
o incentivo da evolução das práticas de prescrição e de administração de 
medicamentos. 
41 
SIDA 
1. O VIH/SIDA coloca, hoje em dia, um importante desafio científico e social. 
A abordagem do problema do VIH/SIDA exige uma resposta pluridisciplinar 
que combine o melhor da investigação biológica e médica, intervenções 
eficazes para tratar as causas e as consequências socioeconómicas, 
especialmente para os grupos mais desfavorecidos e para os países mais 
pobres, acções para controlar e reduzir a propagação da infecção pelo VIH, 
designadamente através da educação e da informação, e fornecimento de 
apoio aos que vivem com o VIH/SIDA e seus familiares. 
A Comunidade Europeia desempenhou e continua a desempenhar um papel 
fundamental no esforço internacional de luta contra o VIH/SIDA. As acções 
implementadas pela Comissão Europeia estão incluídas num vasto leque de 
responsabilidades da Comunidade; centram-se, porém, em torno de três áreas 
de actividades: investigação, assistência ao desenvolvimento e saúde pública. 
2. Prevenção do VIH/SIDA na Europa: Prioridades da Comunidade Europeia 
Em 31 de Dezembro de 1995, tinha sido notificado um total cumulativo de 
159 343 casos de SIDA nos 15 países da Comunidade Europeia desde o 
início da epidemia. Os casos tendem a agrupar-se geograficamente, com um 
gradiente de taxas de incidência decrescentes dos países do sudoeste para os 
países do nordeste. Neste pano de fundo de aumento rápido de casos de 
SIDA, surgiu a conclusão consensual de que a Comunidade necessita de 
desempenhar um papel significativo na resposta à epidemia. 
Desde 1988, a Comunidade Europeia tem abordado a questão da SIDA no 
contexto da saúde pública. Em Junho de 1991, foi criado um programa "A 
Europa contra a SIDA". Ao abrigo do Tratado da União Europeia de 1993, foi 
dada à Comunidade Europeia uma nova competência em matéria de saúde 
pública, salientando que a acção da Comunidade deverá incidir na "prevenção 
das doenças", em especial os principais flagelos para a saúde. Até 1995 foram 
financiados cerca de 360 projectos transnacionais em que participaram ONG, 
num valor aproximado de 40 milhões de ecus. 
Em 1995, as instituições discutiram um novo projecto de programa de acção 
comunitária sobre a prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis 
para os anos de 1996-2000, com vista à sua adopção em 199677. 
Este novo programa, com um orçamento de 49,6 milhões de ecus, terá quatro 
prioridades fundamentais: 
- vigilância e controlo da SIDA e de outras doenças transmissíveis, 
- luta contra a transmissão do VIH, 
- informação, educação e formação, 
- apoio a pessoas com VIH/SIDA e combate à discriminação. 
77 O programa foi adoptado em 29.03.1996: Decisão 645/96/CE; cf. JO L 95, de 16.04.1996. 
42 
O programa será aplicado através de: 
- apoio a projectos de nível comunitário, 
- apoio a projectos inovadores, 
- apoio às actividades das ONG, incluindo o estabelecimento de ligações 
entre países, 
- criação de redes. 
Este programa estará aberto à participação dos países associados à 
Comunidade Europeia e promover a cooperação com organizações 
internacionais que trabalham neste domínio. 
3. O programa VIH/SIDA a favor dos países em desenvolvimento 
A Comissão iniciou as suas acções no domínio do VIH/SIDA nos países em 
vias de desenvolvimento em 1987, tendo-se esforçado, desde o início, por 
assegurar uma estreita coordenação com o programa especial da OMS lançado 
nesse mesmo ano. 
Ao longo dos anos, os programas foram evoluindo, passando de acções de 
prevenção num contexto de urgência para estratégias e políticas que têm em 
conta o VIH/SIDA como um problema estrutural, que necessita de uma 
estratégia a longo prazo e de uma resposta plurissectorial. 
Esta resposta deve começar por vir dos sectores da saúde e social, nos quais 
se iniciou, num grande número de países, um processo de reforma destinado a 
uma maior eficiência na ordem dos serviços, mas que simultaneamente se 
vêem confrontados com a necessidade de fazer face a um aumento 
significativo da procura de cuidados associada à epidemia. Todavia, as 
consequências da epidemia e as respostas que deverão ser encontradas 
ultrapassam o âmbito do sector da saúde: elas referem-se também ao 
problema dos direitos da pessoa e da não discriminação relativamente às 
pessoas que vivem com o vírus; referem-se igualmente às estruturas sociais e 
familiares afectadas pela epidemia. 
E neste contexto global que a Comissão se esforçou, em estreita colaboração 
com os Estados-membros, por desenvolver uma política e uma estratégia 
capazes de dar resposta à problemática do VIH/SIDA. Se considerarmos o 
apoio comunitário e as ajudas bilaterais em conjunto, a CE é quem mais 
contribui para a luta contra o VIH/SIDA nos países em vias de 
desenvolvimento. Os esforços em matéria de coordenação conduziram, em 
1994, à apresentação pela Comissão de uma Comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento sobre as políticas e estratégias no domínio VIH/SIDA nos países 
em vias de desenvolvimento, que foi objecto de resoluções tanto ao nível do 
Conselho, em 1994, como ao nível do Parlamento, em 1995. Identificaram-se 
quatro eixos prioritários de intervenção: 
- controlar a propagação da epidemia através de acções de prevenção; 
43 
- reforçar o sector de saúde para lhe permitir fazer face às crescentes 
necessidades resultantes da epidemia; 
- ajudar os países a dar mais atenção às consequências socioeconómicas da 
SIDA; 
- desenvolver conhecimentos e qualificações científicas. 
Prosseguiu uma estreita coordenação não só com os Estados-membros, mas 
também com o programa da ONU em matéria de SIDA, assim como com 
outras organizações internacionais que desenvolvem actividades neste 
domínio. 
Considerando globalmente todos os países e todos os recursos financeiros 
(exceptuando o co-fínanciamento das ONG e a investigação), o esforço 
comunitário ascende, desde Julho de 1987, a mais de 160 milhões de ecus. 
4. O programa de Investigação em Biomedicina e Saúde 
As actividades da Comissão Europeia no domínio da investigação em 
biomedicina e saúde data de 1978, com o lançamento do primeiro programa 
de investigação em medicina e saúde. Desde então, tem-se registado um 
aumento constante, tanto ao nível das ambições de investigação, como no 
orçamento disponível para apoiar a investigação europeia em domínios de 
elevada prioridade. 
A investigação médica a nível da CE visa: reunir dados, evitar duplicação de 
esforços, normalizar métodos e reagentes, seleccionar melhor as coortes para 
os ensaios clínicos, reunir especializações complementares em projectos 
multifacetados, melhorar as possibilidades de formação dos jovens 
investigadores em domínios especializados, melhorar a exploração dos 
resultados no sector da saúde pública, criar melhor acesso aos resultados da 
investigação a todas as partes da Europa, estabelecer estruturas europeias 
comuns destinadas à experimentação animal, por forma a reduzir o número 
global de animais utilizados nas experiências e aumentar a rentabilidade. 
Desde 1983, apenas dois anos depois de ter sido diagnosticado o primeiro 
caso de SIDA, a Comissão Europeia desempenhou um papel activo na luta 
contra a epidemia da SIDA. O financiamento da investigação no domínio da 
SIDA iniciou-se em 1987, ao abrigo do 4o Programa de Investigação em 
Medicina e Saúde. As ambições do programa, assim como o orçamento 
disponível, têm vindo a aumentar significativamente ao longo dos anos. 
Actualmente, o programa está a apoiar um total de 51 projectos, que 
abrangem mais de 600 equipas de investigação, com um orçamento de 32 
milhões de ecus no contexto do trabalho de investigação do BIOMED 1 e 
BIOMED 2 no domínio da SIDA - números que irão aumentar em breve, 
assim que a Comissão tiver procedido à selecção para financiamento das 
propostas de projectos recentemente apresentadas. 
44 
Todos os projectos estão estreitamente relacionados com as três prioridades 
principais do programa: 
- desenvolvimento de vacinas seguras e eficazes contra a infecção pelo VIH; 
- desenvolvimento de agentes terapêuticos que suprimam a progressão da 
doença nas pessoas infectadas; ; 
- investigação no domínio da epidemiologia do vírus na Europa. 
5. O programa internacional de colaboração científica - Investigação no domínio 
da saúde para o desenvolvimento 
Este programa, respeitante à colaboração a nível da investigação entre grupos 
europeus e cientistas dos países em vias de desenvolvimento, contém uma 
importante componente consagrada à investigação no domínio da saúde e 
inclui actividades dedicadas ao VIH. 
Foram financiados 16 projectos de investigação conjunta com parceiros em 
África e na Ásia, dotados de um orçamento superior a 5 milhões de ecus. 
O programa investe na investigação em epidemiologia do VIH nos países em 
vias de desenvolvimento, mecanismos de transmissão vertical do VIH, estudos 
longitudinais dos perfis da infecção pelo VIH, biologia e epidemiologia da 
co-infecção VIH/IBC, papel de outras DST na epidemiologia do VIH, 
investigação internacional contra as DST e VIH, com particular destaque para 
a avaliação dos serviços clínicos revalorizados para pacientes com DST. 
Para mais informações sobre os desenvolvimentos das políticas nestes 
sectores em 1995, vejam-se as secções relevantes deste relatório. 
3.7.5 Cooperação com o Sul e o Sudeste Asiático e com a América Latina 
117. Nos países asiáticos, foi lançado um certo número de importantes programas de 
saúde. Concentraram-se, por um lado, num programa exaustivo de controlo da 
malária (Camboja, Laos e Vietname, 29 milhões de ecus) e, por outro lado, em 
proporcionar às mulheres uma maternidade saudável e segura (Filipinas, 17 
milhões de ecus). Dois projectos mais pequenos incidiram sobre os cuidados de 
saúde primários (Bangladesh, 9,95 milhões de ecus) e a saúde reprodutora (Nepal, 
0,9 milhões de ecus). 
118. O apoio ao sector da saúde está a aumentar rapidamente na América Latina. Em 
1995, o sector da saúde representava 6% do montante total de todos os projectos 
em curso ao abrigo desta rubrica orçamental, e haverá um aumento significativo 
no futuro. Entre as propostas financeiras aprovadas em 1995, 30% consistiam no 
apoio ao sector da saúde. Isto implica que, em 1996, a percentagem aumentará 
para 9% de todos os projectos em execução. Além disso, a maioria dos programas 
de desenvolvimento rural inclui componentes relacionadas com a saúde, como a 
água e o saneamento, bem como a construção de centros de saúde, etc. 
45 
Em 1995, o montante total desembolsado para o sector da saúde foi de 54,5 
milhões de ecus, tendo o apoio sido principalmente concentrado na América 
Centrai (27 milhões de ecus para projectos de saúde em El Salvador e 21 milhões 
de ecus para projectos regionais). Entre os projectos regionais é de mencionar o 
Projecto "Salud materno^infantil" (16 milhões de ecus), que trata de problemas 
específicos relacionados com a saúde reprodutora. 
\ 
3.7.6 Luta contra a droga y 
119. O programa plurinacional Phare sobre a droga abrange todos os países da Europa 
Central e Oriental (11 países), estando em vigor desde 1993. A educação para a 
saúde, a formação e outras medidas preventivas, bem como as componentes de 
tratamento e de reabilitação representam uma parte significativa do programa. 
Trata-se de um programa pluridisciplinar que promove a cooperação entre os 
países parceiros de Phare nos domínios da redução da procura e da oferta de 
droga, bem como no desenvolvimento de uma abordagem global do fenómeno da 
droga. O programa ajudou a aumentar a consciência das autoridades para o 
problema do consumo da droga e para iniciar a criação, a nível nacional, de 
estruturas destinadas a coordenar acções e a reunir todos os actores neste domínio. 
Foram organizadas actividades de formação regionais sobre tópicos como a escola, 
a família, a comunidade e os meios de comunicação. 
Em 1995, foi preparado um segundo relatório regional sobre a redução da procura 
de droga; revela tanto um aumento da toxicodependência como o desenvolvimento 
de uma consciência e de estruturas a nível local para tratar do problema. O 
relatório foi discutido num seminário conjunto PECO-CE, no Luxemburgo, em 
Setembro de 1995, reforçando assim a cooperação estabelecida em 1994 entre este 
programa e as actividades relacionadas com a droga levadas a efeito no interior 
da Comunidade. 
Até à data, foram gastos nesta actividade aproximadamente 2 milhões de ecus. 
120. No contexto das actividades Norte/Sul, dá-se especial importância à luta contra a 
droga e a toxicodependência. Utilizou-se um total de 8,7 milhões de ecus para 
apoiar acções destinadas a reduzir o fornecimento de droga (controlo de tráfico, 
desenvolvimentos alternativos) e a procura (prevenção, tratamento e reabilitação) 
3.7.7 Ajuda humanitária 
121. O Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia, ECHO, em 
funcionamento desde 1992, assegura a preparação, a aplicação, o financiamento, 
o acompanhamento e a avaliação das acções e das decisões em matéria de ajuda 
humanitária. Em caso de carências manifestas das estruturas sanitárias, pode ser 
prevista uma acção humanitária preventiva, a fim de evitar o desenvolvimento de 
epidemias e de assistir a população. Devido aos reduzidos meios de que o ECHO 
dispõe, este tipo de assistência está reservado para as situações graves. 
122. Este ano, as catástrofes provocadas pelo homem representaram 96% das 
actividades do ECHO, tendo os 4% remanescentes sido dedicados a epidemias ou 
catástrofes naturais e sua prevenção. No decurso de 1995, o ECHO seguiu a 
46 
mesma linha que em 1994 no que se refere às suas acções de urgência para a 
protecção da saúde. 
- Fornecimento de medicamentos e equipamento médico (a acção mais 
importante do Serviço Humanitário em matéria de saúde) 
- Campanhas de vacinação 
- Controlo de qualidade dos géneros alimentícios distribuídos 
- Trabalhos de infra-estrutura relativos à melhoria do nível sanitário em geral 
e formação do pessoal médico local. 
123. Em 1995, as principais acções de urgência no domínio da saúde levadas a cabo 
pelo ECHO orientaram-se, em primeiro lugar, para a Região dos Grandes Lagos 
(Rwanda, Burundi). Mas também incidiram na vacinação e na assistência às 
vítimas da cólera na Libéria, Guiné, Nicarágua e Peru. Além disso, foi dada uma 
importante contribuição (15 milhões de ecus), principalmente sob a forma de 
medicamentos e alimentos, a uma campanha global lançada pela UNICEF, a fim 
de combater uma recrudescência da difteria e da tuberculose na Rússia, na 
Comunidade dos Estados Independentes e nos Estados Bálticos. 
3.7.8 Ambiente e saúde 
124. A Comunidade desempenha um importante papel internacional também na área 
do ambiente e da saúde. Participa nas actividades da Comissão para o 
Desenvolvimento Sustentável da CNUAD e está representada no Comité Europeu 
para o Ambiente e a Saúde (ECEH), que é responsável por assegurar o 
acompanhamento da Segunda Conferência Europeia sobre Ambiente e Saúde, 
realizada em Helsínquia em 1994. A realização da próxima reunião está prevista 
para 1999, em Londres. 
3.8 Integração dos requisitos de saúde em outras políticas comunitárias 
3.8.1 Estatísticas 
125. Uma condição para a acção comunitária em qualquer domínio é a existência de 
dados fiáveis, precisos e acessíveis. Nos termos do programa-quadro para as 
acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993/199778 e com a 
participação activa do Comité do Programa Estatístico79, estão a ser desenvolvidos 
programas sectoriais para as estatísticas de política social. 
126. Em estreita colaboração com os Estados-membros, o Eurostat, Serviço de 
Estatísticas da Comunidade Europeia, está a recolher, analisar e divulgar 
informações estatísticas sobre um vasto leque de temas relacionados com os 
aspectos sociais e económicos, como demografia, ambiente, pobreza e exclusão 
social, protecção social, saúde pública e saúde e segurança no trabalho. Em 1995, 
foram publicados diversos documentos contendo nomeadamente informações 
estatísticas sobre saúde e segurança (Anuário do Eurostat, Retrato Social da 
78 
79 Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22.07.1993, JO L 219, de 28.08.1993, p. 1. 
Instituído pela Decisão 89/382/CEE do Conselho, Euratom, JO L 181, de 28.06.1989, p. 47. 
47 
Europa, As Mulheres e os Homens na CE, Pessoas com Deficiência: dados 
estatísticos, segunda edição). 
127. Os dados sobre acidentes no trabalho (ESAW: Estatísticas Europeias sobre os 
Acidentes de Trabalho) são recolhidos periodicamente, tendo sido concebida uma 
base de dados. Foi criada uma task-force para discutir questões metodológicas, tais 
como a cobertura e a notificação insuficiente de casos, bem como alterações a 
certos sistemas de classificação. Foi lançado um projecto-piloto sobre o 
desenvolvimento de estudos comparáveis relativos a doenças profissionais (EODS: 
Estatísticas Europeias sobre Doenças Profissionais) para 31 substâncias e doenças, 
tendo sido criada uma base de dados protótipo. Foi instituído um subcomité 
técnico com o objectivo de desenvolver novos sistemas de classificação para 
factores na esfera da exposição biológica, física e química. As variáveis 
fundamentais para as quais se recolhem dados irão fornecer as primeiras 
estatísticas fiáveis de toda a Comunidade em matéria de condições de trabalho. 
128. Quanto à recolha, a nível comunitário, de dados sobre acidentes domésticos e de 
lazer (EHLASS), o Eurostat ajudou na preparação de relatórios de síntese e na 
revisão de metodologias. 
129. Em 1995, realizou-se a segunda vaga do painel de famílias da Comunidade 
Europeia. Os dados da primeira vaga (1994) deste painel multidimensional, que 
forneceu informações sobre um vasto leque de questões socioeconómicas, 
incluindo a saúde e o consumo de medicamentos, estão actualmente a ser 
analisados. 
130. Estas actividades relacionadas com a saúde serão coordenadas com o próximo 
programa sobre vigilância da saúde80. Em estreita colaboração com outros serviços 
da Comissão e com organizações internacionais que desenvolvem a sua actividade 
no domínio das estatísticas de saúde (OMS, OCDE), serão melhorados os actuais 
projectos sobre "estatísticas sobre causas de morte", "inquéritos à saúde por meio 
de entrevista" e "recursos de saúde", tendo em conta este próximo programa. 
3.8.2 Juventude e educação 
131. O programa de acção comunitária SOCRATES (1995-1999) pretende contribuir 
para o desenvolvimento de uma educação e de uma formação de qualidade. 
O Capítulo I, "Ensino Superior (ERASMUS)", prevê acções que favorecem a 
mobilidade de estudantes e professores, a criação de redes temáticas e o 
desenvolvimento de curricula em diversas matérias, entre as quais as ciências 
médicas, como medicina, psiquiatria, odontoestomatologia, saúde pública, 
farmácia, tecnologias médicas, etc. 
O Capítulo II, "Ensino Escolar (COMENIUS)", na sua primeira acção "Parcerias 
entre Estabelecimentos de Ensino", visa promover parcerias entre diversos 
estabelecimentos de ensino de diferentes Estados-membros, a fim de cooperar em 
projectos educativos europeus (PEE). Estes últimos permitem desenvolver assuntos 
COM (95) 449 final, de 16.02.1995 - veja-se acima Saúde Pública. 
48 
de interesse europeu (património cultural, ambiente, ciências e tecnologia, etc.). 
A promoção da saúde na escola pode constituir um tema de projecto. 
132. O programa "Juventude para a Europa" dá apoio financeiro a projectos e a 
intercâmbios organizados por iniciativa e por organizações de jovens. Existem 
acções específicas de apoio a períodos de serviço voluntário e de intercâmbio fora 
da Comunidade Europeia, incluindo os PECO, os NEI, a América Latina e a 
região mediterrânica. 
Embora a saúde não seja um objectivo específico do programa, diversos projectos 
que receberam apoio financeiro em 1995 possuíam uma dimensão sanitária, 
relacionada, por exemplo, com a prevenção e o abuso de droga e do álcool, a 
prevenção da SIDA e a prestação de cuidados e apoio às pessoas com VIH/SIDA, 
a educação para a saúde e com os jovens com deficiência. Um dos projectos 
relaciona-se com a saúde no contexto dos direitos fundamentais dos jovens a 
conceder a todos os jovens81. 
3.8.3 Actividades de informação 
133. A campanha "Os cidadãos em primeiro lugar", cujo objectivo consiste em ajudar 
a levar a Europa mais próximo de cada cidadão, foi adoptada pela Comissão em 
Outubro de 1995. Na fase que antecede a Conferência Intergovernamental, a 
Comissão pretende que esta campanha demonstre aos cidadãos os benefícios do 
mercado interno. Este objectivo geral será desenvolvido no contexto de dez temas 
específicos. Quando for lançada a campanha de informação sobre um dos temas, 
a Comissão publicará um guia e uma ficha. Dois dos temas são especialmente 
relevantes para a saúde: disposições em matéria de saúde no mercado único e 
saúde e segurança no local de trabalho. 
3.8.4 Política regional 
134. Tal como salientado no relatório de 1994, os investimentos em matéria de 
educação e segurança nas regiões do Objectivo 1 estão agora incluídos no âmbito 
de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Embora 
seja demasiado cedo para fornecer uma avaliação pormenorizada das 
consequências que estas despesas têm para a saúde (a Comissão ainda não dispõe 
de uma panorâmica completa de todos os projectos financiados de acordo com a 
área alvo), é evidente que, em termos qualitativos, se esperam benefícios 
significativos para a saúde, decorrentes das melhorias introduzidas no ambiente 
global e nas infra-estruturas das regiões em causa. 
3.8.5 Droga 
135. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), sediado em 
Lisboa, começou a funcionar no primeiro semestre de 1995. Uma vez que o centro 
apenas dispôs das suas infra-estruturas em meados do ano, as actividades 
concentraram-se na preparação das tarefas atribuídas ao centro e no lançamento 
81 cf. Estatísticas da "Juventude para a Europa" de 1995, DG XXII, Doe. YfE-D95-006E. 
49 
do trabalho nas principais áreas prioritárias definidas no plano de trabalho do 
centro para 1995-97. 
136. O centro concentrou-se nos seguintes objectivos: 1. Definição de um conjunto de 
princípios para recolha de informações; 2. Identificação de indicadores-chave e de 
dados fundamentais; 3. Identificação dos mecanismos destinados a fornecer 
informações adequadamente analisadas; 4. Estabelecimento de relações de trabalho 
eficazes com instituições e organismos internacionais competentes; 5. 
Estabelecimento de relações de trabalho com os principais grupos e centros de 
investigação nos Estados-membros e, por fim, 6. Formulação de recomendações 
para o Conselho de Administração relativamente às acções a tomar nestes 
domínios. A conclusão deste trabalho constitui uma condição prévia para a 
preparação do relatório anual sobre a situação da droga na Europa. 
137. Tendo em conta estes objectivos, o centro fez convergir as suas actividades, em 
1995, para a síntese de diversos estudos e iniciativas levados a cabo pela 
Comunidade antes da sua criação. Nestes foram abrangidas três áreas principais: 
redução da procura e epidemiologia, implementação e coordenação da rede 
REITOR e dos pontos de convergência nacional e uma reestruturação das relações 
com os parceiros institucionais e científicos do centro. O trabalho da rede 
REITOR foi analisado em 1995, tendo em vista a melhoria da sua cooperação 
bem sucedida entre Estados-membros no que respeita à droga. 
50 
4. CONCLUSÕES 
138. Este segundo relatório anual sobre a integração dos requisitos de protecção da 
saúde nas políticas comunitárias demonstra claramente o modo como, na 
Comunidade, quase todas as áreas políticas principais têm repercussões para a 
saúde e têm à saúde em consideração. 
( 
139. Mostra que vários temas estão a ser abordados por diferentes áreas políticas: o 
trabalho sobre o tabaco, por exemplo, realiza-se no contexto das actividades 
preventivas do programa "A Europa contra o Cancro". Além disso, a política 
agrícola trata da cultura das plantas do tabaco: estão a realizar-se investigações no 
domínio de variedades de tabaco menos nocivas e a tributação indirecta dos 
produtos do tabaco está a ser considerada no contexto da política de tributação. 
Existe uma situação semelhante relativamente à droga, que constitui um tópico de 
acção no domínio da saúde pública (estando o Conselho a discutir uma proposta 
de programa), à cooperação na justiça e nos assuntos internos, ou ao trabalho 
Norte/Sul. Os projectos relacionados com a droga são igualmente financiados por 
programas orientados para a luta contra a exclusão social e pelo programa 
"Juventude para a Europa". Os programas específicos dirigidos à Europa Central 
e Oriental incluem, todos eles, uma componente de saúde. 
140. Algumas importantes questões relacionadas com a saúde a nível da CE não estão 
a ser geridas pelas próprias instituições comunitárias, tendo-se tomado parte do 
trabalho de agências independentes. Neste relatório, fez-se referência à Agência 
Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho (Bilbau/Espanha), Agência 
Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA), Londres/Reino Unido, 
Agência Europeia do Ambiente, Copenhaga/Dinamarca e Observatório Europeu 
da Droga e da Toxicodependência (OEDT), Lisboa/Portugal. No seu trabalho, 
estas agências, embora formalmente independentes, devem respeitar sempre o 
disposto no artigo 129° do Tratado. 
141. A ênfase que o primeiro relatório colocava na necessidade de complementaridade 
- a política de saúde pública necessita de ser complementada por outras politicas 
e as outras políticas comunitárias podem necessitar de ser completadas por 
medidas de saúde pública - continua a ser um desafio constante das políticas 
comunitárias82. Particularmente nas áreas em que o trabalho de base legislativo se 
encontra já definido, é importante compreender que as medidas legislativas e 
outras neste contexto podem também conter aspectos importantes de saúde pública 
que necessitem de ser considerados. 
142. De uma forma geral, os requisitos de protecção da saúde e de prevenção da 
doença estão a assumir unia importância cada vez maior, tanto em resultado dos 
processos de consulta instituídos dentro da Comissão - incluindo o Grupo 
Interserviços sobre Saúde - como devido à maior consciência das pessoas 
relativamente às implicações que outras áreas políticas têm para a saúde. 
Relatório sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias 
(1994), COM(95) 196 final, de 29.05.1995, p. 40f. 
51 
143. O presente relatório pretende contribuir para o funcionamento transparente da 
Comunidade. Todavia, trata-se de um processo com duas direcções. A Comissão 
gostaria, consequentemente, que a publicação deste relatório fornecesse 
indicadores importantes a todos os envolvidos e interessados na tomada de 
decisões em várias áreas políticas relativamente a formas e orientações de 
•intervenção destinadas a assegurar a integração correcta dos requisitos de saúde 
nas várias políticas comunitárias. 
O artigo 129° do Tratado exige que todas as instituições envolvidas na elaboração 
e aplicação das políticas da Comunidade integrem os requisitos de saúde nas 
políticas comunitárias. Alguns Estados-membros e algumas regiões da 
Comunidade lançaram iniciativas semelhantes. A Comissão espera que este 
relatório incentive outros Estados-membros e outras regiões a seguir o exemplo. 
52 
ANEXO 
Principal legislação proposta e adoptada em 1995 no domínio da saúde 
Legislação proposta em 1995 
Saúde pública 
Comunicação e proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa à vigilância da saúde, COM (95) 449 final, de 16.10.1995. 
Política Social 
Proposta alterada de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 do 
Conselho, JO C 242, de 19.09.1995. 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 90/349/CEE, relativa à 
protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes 
cancerígenos durante o trabalho, JO C 317, de 28.11.1995. 
Ambiente 
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar 
contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão 
interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, COM (95) 350 final, de 
06.09.1995. 
Proposta alterada da Directiva do Conselho relativa à prevenção e ao controlo 
integrados da poluição, COM (95) 88 final, de 15.05.1995. 
Proposta alterada da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
colocação no mercado de produtos biocidas, COM (95) 387 final, de 20.07.1995. 
Agricultura 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à colocação no mercado de produtos 
à base de carne, JO C 269, de 16.10.1995. 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às 
medidas de protecção contra as zoonoses, COM (95) 491 final, de 23.10.1995. 
Transportes 
Proposta de Directiva do Conselho relativa ao equipamento marítimo, COM (95) 
269 final, de 21.06.1995. 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus 
reboques, COM (95) 415 final, de 08.09.1995. 
s S> 
Energia 
Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para a 
promoção da eficiência energética na Comunidade Europeia - SAVE II, COM(95) 
225 final, de 31.05.1995. 
Legislação adoptada em 1995 
Politica Social 
Programa de Acção Social a Médio Prazo, COM (95) 134 final, de 12.04.1995. 
O futuro da protecção social: quadro para um debate europeu, COM (95) 466 
final, de 31.10.1995. 
Comunicação da Comissão relativa a um programa comunitário em matéria de 
segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1996-2000), COM (95) 282 final, 
de 12.07.1995. 
Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, relativa à criação de 
um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes 
químicos, JO L 188, de 09.08.1995. 
Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité 
dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho, JO L 188, de 09.08.1995. 
Mercado Único 
Directiva 95/34/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que adopta pela décima 
oitava vez ao progresso técnico os anexos da Directiva de base relativa aos 
produtos cosméticos, JO L 167 de 18.07.1995. 
Sexta Directiva 95/32/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1995, relativa aos 
métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos 
cosméticos, JO L 178, de 28.07.1995. 
Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece os 
critérios e as condições em que um fabricante pode solicitar a não inscrição de um 
ou de vários ingredientes na lista dos ingredientes prevista para a rotulagem dos 
produtos cosméticos, JO L 140, de 23.06.1995. 
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 
1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento 
de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281, de 23.11.1995. 
Agricultura 
Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 
64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas 
no mercado, JO L 243, de 11.10.1995. 
^/ 
Directivas do Conselho que harmonizam os teores máximos de nove resíduos de 
pesticidas e que alteram os teores máximos existentes de outros resíduos de 
pesticidas, Directivas 95/38/CE e 95/39/CE do Conselho, JO L 197, de 
22.08.1995, e Directiva 95/61/CE do Conselho, JO L 292, de 07.12.1995. 
Directiva 95/3/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995, que altera a 
Directiva 90A128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica 
destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, JO L 41, de 
23.02.1995. 
Decisão 95/492/CE da Comissão, de 15.11.1995, que altera a Decisão 94/652/CE 
que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação 
dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os 
produtos alimentares, JO L 282, de 24.11.1995. 
Transportes 
Comunicação da Comissão relativa à política comum dos transportes; Programa 
de acção 1995-2000, COM(95) 302 final, de 12.07.1995. 
Regulamento (CE) n° 3051/95 do Conselho, de 08.12.1995, relativo à gestão da 
segurança dos ferries roll-on/roll-off d& passageiros (ferries ro-ro), JO L 320, de 
30.12.1995. 
S s 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 407 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.* de catálogo : CB-CO-96-406-PT-C 
ISBN 92-78-07770-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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