Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho sobre a investigação e o procedimento penal relativos a crimes de guerra e a crimes contra a humanidade

(2002/C 223/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente, os seus artigos 30.o e 31.o e a alínea c), n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda têm desde 1995 vindo a investigar, processar e julgar violações dos direitos humanos relacionadas com guerras, genocídios e crimes contra a humanidade.

(2) O Estatuto de Roma, de 17 de Julho de 1998, do Tribunal Penal Internacional - assinado por todos os Estados-Membros da União Europeia - afirma que os crimes mais graves que afectam o conjunto da comunidade internacional, nomeadamente, os genocídios, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não podem ficar impunes e que o seu accionamento penal efectivo deve ser assegurado através de medidas a nível nacional e de um reforço da cooperação internacional.

(3) O Estatuto de Roma recorda que o exercício da jurisdição penal sobre os responsáveis por esses crimes internacionais é um direito de cada Estado.

(4) O Estatuto de Roma sublinha que o Tribunal Penal Internacional por ele criado é um complemento dos tribunais penais nacionais.

(5) A investigação, o procedimento penal e o intercâmbio de informações relativos a genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade continua a ser da competência das autoridades nacionais, salvo disposição em contrário do direito internacional.

(6) Os Estados-Membros confrontam-se regularmente com casos de indivíduos implicados nesse tipo de crimes e que procuram refugiar-se no interior da União Europeia.

(7) A eficácia da investigação e do procedimento penal relativos aos referidos crimes a nível nacional, depende em grande medida de uma estreita cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e as responsáveis pela imigração.

(8) A eficácia da investigação e do procedimento penal relativos aos referidos crimes pressupõe ainda uma estreita cooperação internacional entre as autoridades dos Estados signatários do Estatuto de Roma, nomeadamente os Estados-Membros da União Europeia.

(9) Com a Acção Comum 98/428/JAI, de 29 de Junho de 1998(1), os Estados-Membros constituíram a Rede Judiciária Europeia com o objectivo de criarem pontos nacionais de contacto destinados a facilitar a cooperação judiciária, especialmente no que se refere ao combate a formas graves de criminalidade.

(10) Em 13 de Junho de 2002, o Conselho aprovou a decisão que cria uma rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(2).

(11) Na Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacional(3), os Estados-Membros afirmam que os crimes graves, para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e para pôr termo à impunidade dos seus autores,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objectivo

A presente decisão tem por objectivo o reforço das possibilidades dos Estados-Membros na investigação e no procedimento penal relativos a indivíduos que tenham cometido ou participado em crimes de guerra ou em outros crimes graves similares, incluindo o terrorismo.

Artigo 2.o

Colaboração entre as autoridades responsáveis pela imigração e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei

1. A fim de realizar o objectivo referido no artigo 1.o, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que as autoridades responsáveis participem, na medida do necessário, no tratamento dos pedidos de autorização de residência. Os Estados-Membros devem, para o efeito, aplicar um sistema pelo qual as autoridades responsáveis pela imigração devam informar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei sempre que, no tratamento de um pedido de autorização de residência se observe a existência de elementos que permitam presumir que o requerente cometeu quaisquer actos referidos no artigo 1.o, passíveis de procedimento penal num Estado-Membro ou num tribunal penal internacional.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as suas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela imigração possam proceder ao intercâmbio das informações necessárias ao desempenho efectivo das funções que para eles decorrem da presente disposição.

Artigo 3.o

Investigação e procedimento penal

1. Sempre que se suspeite que o requerente de uma autorização de residência planeou ou cometeu um crime de guerra ou outro crime grave similar ou neles participou, os Estados-Membros deverão, nos termos do seu direito interno, garantir a respectiva investigação e, sempre que se justifique, o correspondente procedimento penal.

2. Os Estados-Membros devem prestar apoio recíproco na investigação e no procedimento penal relativos àqueles casos, nos termos dos acordos internacionais e da legislação nacional aplicáveis.

3. Sempre que, no tratamento de um pedido de autorização de residência, as autoridades responsáveis pela imigração observarem a existência de elementos que permitam presumir que o requerente participou em actos referidos no artigo 1.o e se verificar que este já antes tinha apresentado um pedido de autorização de residência em outro Estado-Membro, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei poderão dirigir às autoridades homólogas deste último Estado-Membro um pedido de informações pertinentes, inclusivamente provenientes das autoridades responsáveis pela imigração. O intercâmbio de informações ao abrigo da presente disposição deve ser efectuado nos termos dos acordos internacionais e da legislação nacional aplicáveis.

4. Sempre que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de um Estado-Membro verificarem que uma pessoa suspeita da prática de qualquer dos actos referidos no artigo 1.o se encontra noutro Estado-Membro, deverão informar as autoridades competentes deste último da sua suspeita e dos respectivos motivos. Essa informação deve ser prestada nos termos dos acordos internacionais e da legislação nacional aplicáveis.

Artigo 4.o

Estrutura

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as suas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela imigração disponham dos recursos e infra-estruturas necessários, que garantam uma investigação e um procedimento penal correctos e eficazes em relação aos crimes a que se refere o artigo 1.o Os Estados-Membros devem, para o efeito, ponderar a necessidade de constituírem ou designarem unidades especiais, incumbidas especificamente da investigação e do procedimento penal relativos aos crimes em questão.

Artigo 5.o

Coordenação e reuniões periódicas

1. Os Estados-Membros devem coordenar as acções em curso e aproveitar plenamente a cooperação na Rede Judiciária Europeia, nos termos da Acção Comum 98/428/JAI.

2. Os Estados-Membros devem nomear coordenadores nacionais para a investigação de crimes de guerra. Por iniciativa da Presidência, esses coordenadores devem reunir-se regularmente, em articulação com as reuniões na Rede Judiciária Europeia, a fim de procederem a um intercâmbio de informações sobre as suas experiências, práticas e métodos. Quando necessário, os representantes dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda e do Tribunal Penal Internacional podem ser convidados a participar nas referidas reuniões.

Artigo 6.o

Execução

Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão em [...](4).

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO 191 de 7.7.1998, p. 4.

(2) JO ...

(3) JO 155 de 12.6.2001, p. 19.

(4) Dois anos a contar da data de adopção da presente decisão.