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Bruxelas, 19.11.2007

COM(2007) 720 final

Proposta de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

que adapta a Recomendação do Conselho de 4 de Junho de 1998 relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência na sequência da adesão à União Europeia da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

A Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de Junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência visa assegurar que os Estados-Membros introduzem um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência com base num modelo comunitário uniforme. Este modelo de cartão de estacionamento permite ao seu titular beneficiar das facilidades de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência no Estado-Membro em que se encontre. Recomenda-se, por conseguinte, aos Estados-Membros que reconheçam os cartões de estacionamento emitidos pelos outros Estados-Membros, em conformidade com o modelo comunitário uniforme anexo à presente recomendação.

O anexo à Recomendação 98/376/CE, intitulado «Disposições relativas ao modelo comunitário de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência» , define a forma que deve assumir o cartão, de modo a que este tenha um formato uniforme em toda a Comunidade Europeia. O anexo especifica a sua largura, o comprimento, a cor, o material (plastificado) e o conteúdo.

Na sequência dos alargamentos da União Europeia em 2004 e 2007, há que adaptar o anexo da Recomendação. As adaptações propostas podem ser descritas como "actualizações técnicas".

BASE JURÍDICA

As adaptações à Recomendação 98/376/CE do Conselho têm por base:

O artigo 57.º do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca; bem como

o artigo 56.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia.

PROCEDIMENTO

Nos termos do artigo 57.º do Acto de adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, quando os actos das Instituições adoptados antes de 1 de Maio de 2004 devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estiverem previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, estas devem ser adoptadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos casos em que o Conselho tenha adoptado o acto inicial.

Nos termos do artigo 56.º do Acto de adesão da República da Bulgária e da Roménia, quando os actos das Instituições adoptados antes de 1 de Janeiro de 2007 devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estiverem previstas no referido Acto ou nos seus anexos, estas devem ser adoptadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos casos em que o Conselho tenha adoptado o acto inicial.

A proposta apresentada abrange as adaptações de cariz técnico no domínio da política dos transportes[1]. Esta adaptação técnica ao acervo comunitário por motivos de adesão não tem qualquer impacto financeiro.

TIPO DE ACTO

O tipo de actos adoptados nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia e do artigo 56.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia deve ser o mesmo do acto que é alterado. Neste caso, o tipo de acto considerado para adaptar o acervo comunitário deverá ser uma Recomendação do Conselho que adapta a Recomendação 98/376/CE do Conselho.

Proposta de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

que adapta a Recomendação do Conselho de 4 de Junho de 1998 relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência na sequência da adesão à União Europeia da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia[2], e nomeadamente o seu artigo 57.º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia[3], e nomeadamente o seu artigo 56.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

(1) Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 Janeiro 2007 e que devem ser adaptados devido à adesão, as adaptações necessárias não foram previstas nos Actos de Adesão.

(2) Nos termos do artigo 57.º do Acto de Adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia e do artigo 56.º do Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, essas adaptações devem ser adoptadas pelo Conselho, nos casos em que o Conselho tenha adoptado o acto inicial.

(3) A Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de Junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência[5] deve ser adaptada em conformidade.

RECOMENDA:

1. A Recomendação 98/376/CEE é adaptada nos termos do anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

A Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de Junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (JO L 167, 12.6.1998, p. 25) deve ser adaptada nos seguintes termos:

1) No sétimo travessão do ponto D. do anexo, a lista dos sinais distintivos é substituída pelo seguinte:

“B: Bélgica

BG: Bulgária

CZ: República Checa

DK: Dinamarca

D: Alemanha

EST: Estónia

IRL: Irlanda

EL: Grécia

E: Espanha

F: França

I: Itália

CY: Chipre

LV: Letónia

LT: Lituânia

L: Luxemburgo

H: Hungria

M: Malta

NL: Países Baixos

A: Áustria

PL: Polónia

P: Portugal

RO: Roménia

SLO: Eslovénia

SK: Eslováquia

FIN: Finlândia

S: Suécia

UK: Reino Unido»

2) No ponto E. do anexo, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Caso um Estado-Membro pretenda que essas indicações sejam redigidas numa língua nacional que não seja o alemão, o búlgaro, o castelhano, o dinamarquês, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o português, o romeno ou o sueco, deverá, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo, emitir um cartão bilingue, utilizando para tal uma das línguas acima referidas.»

[1] A recomendação inicial tinha por base o n.º 1 do artigo 75.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (actualmente n.º 1 do artigo 71.º), o qual determina que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.º, e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, estabelece medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.

[2] JO L 236 de 23.9.2003, p. 1.

[3] JO L 157 de 21.06.2005, p. 29.

[4] JO C […], de […], p. […].

[5] JO L 167 de 12.6.1998, p. 25.