N? C 75/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 90 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao trânsito de gás natural nas 
grandes redes {*) 
(90/C 75/05) 
Em 25 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no 
artigo 100? A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 1 de Dezembro de 1989, com base no 
relatório de Giuseppe Frandi. 
Na 273? reunião plenária (sessão de 31 de Janeiro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e com 4 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Observações preliminares 2. Observações na generalidade 
1.1. O Comité considerou conveniente, no âmbito do 
presente parecer, não só formular algumas observações 
respeitantes à proposta de directiva sobre a qual foi 
formalmente consultado (directiva do Conselho relativa 
ao trânsito de gás natural nas grandes redes), mas 
também tecer algumas primeiras considerações sobre a 
comunicação « Rumo à realização do mercado interno 
de gás natural», apensa à dita proposta. 
1.2. O Comité está convencido de que só será pos­
sível exprimir um ponto de vista válido sobre a parte 
relativa ao common carrier depois de a Comissão ter 
concluído o estudo aprofundado em curso dos custos e 
benefícios do sistema e apresentado proposta concreta 
sobre o assunto. 
1.3. Dito isto, a comunicação apresentada pela 
Comissão fixa como objectivo a realização de um mer­
cado do gás mais aberto e no qual se aponte para a 
instauração de uma concorrência crescente entre os 
diferentes tipos de gás e no sector do gás. Nesta perspec­
tiva, a Comissão encara uma iniciativa compreendendo 
três componentes: 
— a adopção de uma directiva que institua as modali­
dades de aplicação do direito de trânsito na rede de 
alta pressão da Comunidade, entre as empresas de 
gás da Comunidade, 
— o estabelecimento de um processo de consultas com 
todos os meios interessados, com vista a criar as 
condições com base nas quais se poderia generalizar 
o acesso de terceiros (sobretudo distribuidores 
públicos e/ou consumidores industriais) às redes de 
transporte, 
— a promoção da dimensão comunitária dos investi­
mentos em matéria de transporte de gás. 
1.4. No atinente a esta terceira componente, a 
Comissão apresentou uma proposta de regulamento 
distinto (2), sobre a qual o Comité é igualmente consul­
tado e se pronunciará separadamente. 
(») JO n? C 247 de 28. 9. 1989, p. 6. 
(2) JO n? C 250 de 3. 10. 1989, p. 5. 2.1. O Comité sublinha que a realização do mercado 
interno da energia no sector do gás é um objectivo 
válido, devendo todavia garantir-se que os investimen­
tos e a segurança do abastecimento não venham a sofrer 
repercussões indirectas decorrentes de riscos suplemen­
tares inerentes à especificidade do mercado do gás 
natural. 
2.2. As exigências técnicas (picos de consumo diários 
e sazonais) deste mercado impõem a adopção de um 
sistema complexo de vários tipos de infra-estrutura para 
se poderem resolver problemas surgidos no transporte e 
no armazenamento. Este dado é um elemento essencial 
do sistema e um dos factores determinantes da parte 
mais significativa dos custos. 
2.3. Tampouco se pode menosprezar o facto de que 
os custos de prospecção e de exploração são tão eleva­
dos que obrigam, em geral, à constituição de consórcios 
entre os poucos operadores do sector. 
2.4. Importa, além disso, considerar atentamente as 
repercussões, a nível de segurança e a nível económico, 
que, em consequência do sistema propugnado, se pode­
rão fazer sentir sobre todas as categorias de consumido­
res, atenta a opção quanto ao aprovisionamento comu­
nitário de gás natural (que depende em mais de 40% 
de países não comunitários). 
2.5. Neste contexto, são de recordar aspectos pecul­
iares ao aprovisionamento de gás natural e à magnitude 
dos valores de investimento que ocasiona, que exigem 
a celebração de acordos a longo prazo entre produtores 
de gás e compradores, que dêem garantias suficientes 
de recuperação das quantias investidas (nas várias fases 
de produção, transporte, distribuição e armazenagem); 
normalmente esses fundos são obtidos no mercado 
internacional. 
2.6. Nestas condições, o Comité felicita-se pelo 
esforço da Comissão, que vai no sentido de realizar 
uma estratégia global no domínio energético, visando 
a construção de um mercado único. 
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2.7. O Comité não pretende refutar, por princípio, a 
afirmação segundo a qual um sistema de abastecimento 
aberto e flexível parece oferecer mais vantagens do 
que inconvenientes. Considera, no entanto, que estes 
aspectos do problema exigem que se leve até ao fim o 
estudo aprofundado, previsto pela Comissão, de todos 
os factores — tanto positivos como negativos — que 
condicionam a opção em questão. 
2.8. Aliás já anteriormente o Comité havia manifes­
tado essa necessidade no relatiório de informação da 
Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da investi­
gação sobre « a política energética da Comunidade e a 
realização do Mercado Interno», ao referir que: 
« A Comissão das Comunidades Europeias deveria 
proceder a um estudo detalhado da questão da 
compatibilidade entre um sistema de concessões 
exclusivas de transporte de gás natural e o princípio 
do acesso de consumidores terceiros às redes de 
gasodutos por aplicação do common carrier system 
ou mediante contratos especiais de permuta, sempre 
sob o ponto de vista da segurança de abastecimento 
e da rentabilidade dos investimentos.» 
2.9. Convém, além disso, ter em conta o facto de 
que o mercado internacional é caracterizado por um 
oligopólio restrito de produtores. Por conseguinte, 
corre-se o risco de a multiplicação do número de com­
pradores beneficiar apenas o pequeno grupo de produ­
tores. Em contrapartida, há que considerar também 
que a abertura a uma maior concorrência de mercado 
poderá obrigar a uma maior eficácia e racionalização 
dos sistemas existentes de transporte e distribuição de 
gás natural, com efeitos positivos nos custos e nos 
preços no consumidor. 
2.10. Será, pois, necessário consagrar um ponto 
específico a este assunto para dar uma definição o 
mais precisa possível do conceito de «terceiro » e das 
garantias de fiabilidade de que deve dar provas para 
garantir a estabilidade e continuidade dos compromis­
sos assumidos. 
2.11. Deve encarar-se positivamente a exigência de 
proceder a um novo desenvolvimento do sistema de 
interligação, a nível europeu, do sistema de transportes 
e de armazenamento, devendo ao mesmo tempo ser 
conduzida uma reflexão mais profunda sobre as moda­
lidades de formulação dos contratos e sobre a trans­
parência, buscando quiçá formas contratuais a nível de 
consórcio de abastecedores, de empresas transportado­
ras e dos grandes consumidores da CEE, no respeito 
das normas comunitárias. Tudo quanto se encontra 
exposto na parte III (abordagem progressiva do pro­
blema) parece assentar em critérios de prudência, dada 
a complexidade do assunto, levando a Comissão a 
propor, no imediato, um projecto de directiva relativa 
ao trânsito, prosseguindo, ao mesmo tempo, a reflexão 
sobre o problema dos terceiros. 2.12. Nessa perspectiva, é proposta a constituição de 
organismos representativos, incumbidos das modalida­
des de trânsito e a constituição de Comités consultivos 
e de avaliação quanto ao acesso de terceiros. Antes de 
subscrever estas propostas, é necessário aprofundar as 
modalidades relativas às estruturas e à representativi­
dade dos organismos propostos. 
2.13. O Comité deu já, atrás, o seu acordo, formu­
lando ao mesmo tempo algumas condições, à aborda­
gem progressiva proposta pela Comissão para levar a 
bom termo a abertura do mercado do gás natural na 
Comunidade, cujas grandes linhas estão expostas na 
parte III da Comunicação supremencionada. 
2.14. A proposta de directiva, que constitui a pri­
meira componente desta abordagem, suscita, contudo, 
muitas observações, que levam o Comité a formular 
abaixo várias propostas de alteração ou aditamento. 
3. Observações na especialidade sobre a proposta de 
directiva 
3.1. Artigo 2°., n° 1 
3.1.1. Considerando que a proposta de directiva 
estabelece a definição das modalidades necessárias para 
garantir a livre circulação transfronteiriça do gás natu­
ral na Comunidade, com o fim de consolidar a inte­
gração do mercado europeu do gás, será conveniente 
alterar o n? 1 do artigo 2?, tornando-o mais preciso 
nesse sentido e completando-o com a seguinte redacção: 
«Para efeitos do disposto na presente directiva, 
constitui trânsito de gás natural entre grandes redes 
qualquer operação de transporte de gás natural 
entre Estados-membros que satisfaça as seguintes 
condições:...» 
3.2. Artigo 2°, n°. 1, alínea b) 
3.2.1. O Comité considera que a formulação deste 
ponto, que se refere às empresas de gás dos Estados-
-membros, origina ambiguidade e pode levar a crer que 
só é abrangido pela proposta de directiva o trânsito de 
gás natural efectuado entre empresas públicas, nacio­
nais ou regionais. 
3.2.2. Embora na maior parte dos Estados-membros 
as empresas em questão sejam completa propriedade 
do Estado, em alguns outros (Bélgica e Países Baixos) 
trata-se de empresas com participação do Estado, e 
noutros ainda de empresas privadas (Reino Unido, Ale­
manha Federal). 
3.2.3. Propõe-se, pois, a alteração do texto com a 
seguinte redacção: 
«b) ser o transporte efectuado entre empresas de 
gás que exerçam a sua actividade nos Estados-mem­
bros. » 
3.3. N° 2 do artigo 3o 
3.3.1. O Comité não entende por que razão todos os 
pedidos de trânsito, incluindo aqueles em que possa vir 
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a haver acordo entre as entidades responsáveis pelas 
redes em causa, hão-se ter de ser participados a priori 
à Comissão e às autoridades nacionais competentes. 
3.3.2. Para evitar a multiplicação de formalidades 
administrativas, o Comité propõe que se limite a obri­
gação de participação aos pedidos em relação aos quais 
não tenha sido possível chegar-se a acordo após o 
período de 12 meses referido na directiva, de modo a 
poderem aplicar-se os procedimentos previstos no 
artigo 49. Nos restantes casos, a notificação a posteriori 
será com certeza suficiente para obter a transparência 
necessária. 
3.4. Artigo 3°, n? 2, terceiro travessão 
3.4.1. Propõe-se que se complete o texto deste traves­
são como segue : 
«... a remuneração do trânsito deve ter em conta a 
amortização das instalações utilizadas, os custos 
emergentes das responsabilidades assumidas pela 
entidade encarregada do transporte para garantir a 
segurança do abastecimento e as condições contra­
tuais de qualidade, bem como um justo lucro». 
3.5. Artigo 5? 
3.5.1. O Comité põe em dúvida a utilidade do arti­
go 5? da proposta de directiva, que constitui simples 
declaração de intenção da parte da Comissão de apre­
sentar, ulteriormente, e caso necessário, propostas ao 
Conselho com vista à adopção das condições comple­
mentares que regulem as modalidades de gestão do 
trânsito comunitário. 
3.5.2. O Comité considera, além disso, essa disposi­
ção extemporânea, na medida em que pode fazer apare­
cer a proposta de directiva como um primeiro passo 
para a ulterior introdução automática, de modo mais 
ou menos sub-reptício, de um sistema para o acesso 
de terceiros à rede de transporte de gás natural na 
Comunidade (common carrier). 
3.5.3. Na realidade, tal como a Comissão, que afirma 
a sua intenção de pôr em aplicação um processo ade­
quado para o efeito, o Comité está convencido da 
necessidade de se prosseguir com estudos e consultas 
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990. aprofundados sobre esta matéria com todos os meios 
económicos e sociais interessados. 
3.5.4. Por conseguinte, propõe-se a supressão tanto 
do artigo 5? da directiva como do respectivo último 
considerando, bem como a alteração do penúltimo con­
siderando, eliminando a seguinte parte de frase : 
«..., para realizar esta primeira fase do mercado 
interno da energia em condições satisfatórias de 
concorrência». 
3.6. Na Comunicação, a Comissão precisa a sua 
intenção de criar um organismo representativo das enti­
dades responsáveis pelas redes de alta pressão, incum­
bido de a assistir na aplicação da directiva. A esse 
Comité serão cometidas duas funções (descritas com 
mais pormenor nas páginas 13, ponto 21 da comuni­
cação), a saber: 
— assistir a Comissão no estudo das condições para 
um maior recurso ao trânsito, e 
— favorecer, em caso de dificuldades, mediante conci­
liação, a procura de um acorde entre as redes afecta­
das por operações de trânsito de interesse comum. 
3.6.1. O Comité estranha o facto de a proposta de 
directiva não fazer qualquer referência a esse organismo 
nem ao papel que a Comissão tenciona atribuir-lhe em 
matéria de aplicação da directiva. 
3.6.2. O Comité solicita à Comissão e ao Conselho 
que colmatem esta grave lacuna, conferindo ao dito 
organismo, cuja instituição merece a sua aprovação, a 
legitimidade e a autoridade indispensáveis ao exercício 
das funções que lhe serão atribuídas em relação a cada 
uma das entidades responsáveis das grandes redes e às 
autoridades nacionais competentes dos Estados-mem-
bros. Propõe-se aditar o seguinte artigo à proposta de 
directiva: 
« Será criado um organismo representativo das enti­
dades responsáveis pelas redes de alta pressão, que 
assistirá a Comissão na aplicação da directiva.» 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE