COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)288 final 
Bruxelas, 25 de Julho de 1991 
Proposta de 
PECISÃQ PQ ÇQNSELHQ 
relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Oriental do Uruguai 
(apresentada pela Comissão) 

-I-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Oriental do Uruguai 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
(1) Parecer emitido em 
2) 
3-
Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das 
relações económicas externas, é conveniente que a Comunidade aprove o 
acordo-quadro de cooperação com a República Oriental do Uruguai 
DECIDE: 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai. O texto 
do acordo é apresentado em anexo à presente decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21o do 
acordo^1). 
Art igo 3o 
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, 
representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 17o do 
acordo. 
Ar t i go 4o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias e é aplicável a partir do dia da sua publicação. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Cópia conforme ao original 
Para o Secretariado Geral 
(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficia 
das Comunidades Europeias por intermédio do Secretário-Geral do 
ConseIho. 
-h 
Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, e 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, 
por outro, 
CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os 
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada "a 
Comunidade", e a República Oriental do Uruguai, a seguir designada 
"Uruguai", 
REITERANDO o seu vinculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos 
valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem, 
CONSIDERANDO que a Comunidade definiu uma nova estratégia de cooperação 
com a América Latina, adaptada á sua problemática e à das diferentes 
regiões que a compõem, 
CONSCIENTES de que o Acordo presentemente em vigor entre a Comunidade e o 
Uruguai data de 1973 e não constitui Já um marco Jurídico adequado para o 
desenvolvimento de uma cooperação económica mais vasta e profunda que 
utilize todos os instrumentos concebidos para a execução desta nova 
estratégia, 
TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de novos laços 
contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de 
importância estratégica para o progresso económico e social, de 
intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os 
fluxos de investimentos, 
TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes em melhorar o nível e a 
qualidade de vida das suas populações respectivas, 
CONSCIENTES da situação especial do Uruguai como pais em vias de 
desenvolvimento com uma forte vulnerabilidade às oscilações periódicas da 
economia internacional e às influências dos países vizinhos, bem como da 
estrutura produtiva e de exploração que o caracteriza no estádio actual 
da sua evolução económica, 
RECONHECENDO o interesse de ambas as partes em promover a protecção do 
meio ambiente e a sua integração plena na política de desenvolvimento, 
T-
CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e 
entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores 
económicos e os seus organismos representativos, 
TENDO EM CONTA o facto de ambas as partes serem signatárias do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade 
de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem 
entraves; 
CONSIDERANDO que o Uruguai está envolvido num processo de integração 
regional com a Argentina, o Brasil e o Paraguai e que convém estabelecer 
uma cooperação equivalente e comparável com este grupo de países com 
vista a apoiar o seu processo de integração, 
TENDO EM CONTA as novas orientações comunitárias para a cooperação com os 
países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia, 
TENDO EM CONTA a Declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990 e o Acto do 
Luxemburgo, de 27 de Abril de 1991 entre a Comunidade e seus 
Estados-membros e os países do Grupo do Rio, 
Decidiram celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como 
pi enipotenciar ios: 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: 
Ministro dos Negócios Estrangeiros de ... 
Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, 
Abel MATUTES, 
Membro da Comissão das Comunidades Europeias, 
A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI 
Ministro das Relações Externas da República Oriental do Uruguai 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, 
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 
-b-
Art igo 1o 
Fundamento democrático da cooperação 
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Uruguai e todas as 
disposições do presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios 
democráticos e dos direitos do homem que inspiram as politicas internas e 
internacionais tanto da Comunidade como do Uruguai. 
Art igo 2o 
Expansão das relações mútuas 
As Partes Contratantes comprometem-se a estimular por todos os meios 
possíveis o desenvolvimento das suas relações mútuas e comunicam a sua 
decisão de fomentar a cooperação, nomeadamente em matéria de comércio, 
investimento, finanças e tecnologia. Para esse efeito, as Partes terão em 
conta a situação especial do Uruguai como pais em desenvolvimento e os 
diferentes acordos existentes ou susceptíveis de serem realizados entre 
si. 
Ar t i go 3o 
Cooperação económica 
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus 
objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a 
estabelecer uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos 
desta cooperação consistem, nomeadamente, em : 
a) reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços 
económ i cos, 
b) contribuir para o desenvolvimento das respectivas economias e níveis 
de vida, 
c) abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, 
d) incentivar os fluxos de investimentos e a transferência de tecnologia 
e) promover a cooperação entre operadores económicos, especialmente 
entre as pequenas e médias empresas, 
f) criar novos postos de trabalho, especialmente nos sectores mais 
desfavorecidos, 
g) proteger e melhorar o ambiente, 
h) promover o desenvolvimento rural, incluindo a produção agrícola e 
aiimentar, 
i) apoiar o processo de integração do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) 
j) incentivar o desenvolvimento das zonas fronteiriças em atraso. 
-*-
2. As Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da 
sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. Esta 
cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes : 
a) energia e minas, 
b) agricultura, pescas e silvicultura, 
c) gestão de recursos naturais, 
d) indústria, especialmente os bens de investimento e outros ligados aos 
sectores referidos em a) e b), bem como os respectivos serviços de 
apoio, 
e) assuntos económicos e monetários, 
f) serviços, incluindo serviços financeiros, bancário e de seguros, 
g) transportes, telecomunicações, telemática, turismo e outras 
actividades terciárias, 
h) propriedade intelectual e industriai, 
i) normas, especificações técnicas e controlos de qualidade. 
3. Formas de cooperação 
3. A fim de realizar os objectivos da cooperação económica, as Partes 
Contratantes esforçar-se-ão por promover, designadamente : 
a) a troca de informações através, nomeadamente, da conexão a bases de 
dados existentes ou da criação de novas bases de dados, 
b) a criação de empresas comuns "Joint-ventures", 
c) a negociação de acordos de licença, de transferência de conhecimento 
técnicos, de subcontratação e de representação, 
d) a cooperação entre instituições financeiras; 
e) a conclusão, entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai, de 
acordos destinados a evitar a dupla tributação, 
f) visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre 
representantes das empresas ou das organizações económicas, incluindo 
a criação de mecanismos e instituições adequados, 
g) a realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a 
organização e realização de feiras, exposições e simpósios 
especializados, 
h) o incentivo à participação de empresas de uma das Partes Contratantes 
nas feiras e exposições da outra parte, 
-? 
i) a constituição de redes entre operadores económicos, em especial 
industr ial, 
j) o fomento dos serviços de consultadoria e assistência técnica, 
nomeadamente no domínio da promoção comercial e da comercialização 
Art igo 4o 
Cooperação no sector agro-pecuário 
1. A Comunidade e o Uruguai comprometem-se a estabelecer uma cooperação 
no domínio agro-pecuário. Essa cooperação contemplará, em especial: 
a) as possibilidades de desenvolvimento das trocas mútuas de produtos 
agropecuár ios, 
b) as medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como as respectivas 
consequências, a fim de que não coloquem obstáculos ao comércio, 
tendo, simultaneamente em conta o interesse das Partes Contratantes 
em matéria de legislação ambiental, sanitária e veterinária. 
Para tal, poderão celebrar-se consultas entre os peritos correspondentes 
das Partes Contratantes. 
2.A Comunidade participará nos esforços envidados pelo Uruguai a fim de 
diversificar a suas exportações de produtos agro-pecuários. 
Art igo 5o 
Cooperação industrial 
1.As Partes Contratantes acordam em promover a ampliação e a 
diversificação da base produtiva do Uruguai nos sectores da indústria e 
dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais 
especificamente para as pequenas e médias empresas, favorecendo as acções 
destinadas a faciIitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e 
às tecnologias adequadas e estimulando as actividades de empresas comuns 
orientadas, em especial para os mercados de países terceiros. Estas 
acções podem incluir a criação de mecanismos e instituições adequados. 
2.As Partes Contratantes acordam em considerar as possibilidades de 
incentivar conjuntamente os projectos que contemplem a reconversão 
industrial do Uruguai, com o objectivo de favorecer a sua integração 
harmoniosa no Mercado Comum do Sul. 
-9 
Ar t i go 6p_ 
Cooperação em matéria de ambiente 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em 
matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os 
problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela 
erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela 
sobreexploração dos recursos naturais e pela concentração urbana. De 
igual modo, favorecerão a conservação da flora e da fauna silvestre e 
aquát iças. 
2. Para este efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por realizar 
acções destinadas, nomeadamente : 
a) à criação e reforço de estruturas públicas e privadas para a 
protecção do ambiente, 
b) ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das 
normas e especificações técnicas, 
c) à investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da 
opinião pública, 
d) à realização de estudos e de projectos, bem como à prestação de 
assistência técnica, 
e) à organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho, 
conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de 
empresários e de outras pessoas que exerçam funções em matéria de 
ambiente. 
f) à troca de informações e experiências sobre os grandes temas gerais 
de ambiente 
g) o desenvolvimento de programas e projectos para o estudo e a 
investigação em matéria de acidentes e prevenção dos mesmos. 
3. As Partes Contratantes acordam em desenvolver a cooperação no domínio 
da água em todos os seus aspectos, incluindo a investigação e a aplicação 
de tecnologias relacionadas com a gestão, utilização e conservação dos 
recursos hidráulicos. 
Ar t i go 7o_ 
Investimentos 
As Partes Contratantes acordam em : 
a) promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e 
políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente 
benéf icos, 
-io~ 
b) melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos 
Estados-membros da Comunidade e do Uruguai, incentivando nomeadamente 
acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos 
princípios da não-diseriminação e da reciprocidade. 
Ar t i go 8o 
Cooperação cientifica e tecnológica 
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os 
objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a 
promover uma cooperação cientifica e tecnológica, destinada a: 
a) promover a mobilidade e o intercâmbio de cientistas entre a 
Comunidade e o Uruguai, 
b) estabelecer laços permanentes entre as comunidades cientificas e 
tecnológicas de ambas as Partes, 
c) favorecer a transferência de tecnologia, 
d) associar os centros de investigação das duas Partes, tendo em vista 
resolver em conjunto problemas de interesse mútuo, 
e) criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial, 
f) reforçar a capacidade científica e tecnológica e promover a inovação 
2. As Partes Contratantes determinarão, em conjunto, os domínios em que 
se efectuará a sua cooperação, sem excluir, a priori, nenhum domínio. 
Entre essas áreas figurarão, nomeadamente: 
a) a investigação cientifica e tecnológica de alto nível, e 
especialmente, a biotecnologia, os novos materiais, a 
microelectrónica, a informática e as telecomunicações, 
b) a melhoria da capacidade de investigação nos domínios deficitários, 
c) o desenvolvimento e a gestão das politicas cientificas e 
tecnológicas, 
d) a protecção e a melhoria do ambiente, 
e) a utilização racional dos recursos naturais, 
f) a integração e a cooperação regionais em matéria de ciência e 
tecnologia, 
H-
g) a divulgação de informações e de conhecimentos científicos e 
tecnológicos, 
h) o desenvolvimento tecnológico nos domínios da agricultura, da 
agro-indústria, bem como das ciências do mar, 
i) as relações entre os estabelecimentos de ensino superior e centros de 
investigação e o sector produtivo. 
3. As Partes Contratantes facilitarão e incentivarão a realização de 
acções destinadas a atingir os objectivos da sua cooperação científica e 
tecnológica, nomeadamente : 
a) a execução conjunta de projectos pelos centros de investigação e por 
outras instituições competentes de ambas as Partes, 
b) a formação de cientistas, nomeadamente através de estágios de 
investigação nos centros da outra Parte Contratante, 
c) o intercâmbio de informações cientificas, nomeadamente através da 
organização conjunta de seminários, reuniões de trabalho e congressos 
que reúnam os cientistas das duas Partes Contratantes. 
4. As Partes Contratantes comprometem-se a definir os processos adequados 
para assegurar uma participação o mais ampla possível dos seus cientistas 
e centros de investigação na sua cooperação recíproca. 
Ar t i go 9o 
Fomento das trocas comerciais 
As Partes Contratantes comprometem-se a promover, em toda a medida do 
possível, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas 
comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica, por meio da 
concessão mútua das mais amplas facilidades possíveis. 
Ar t i go 10o 
Tratamento da nação mais favorecida 
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da 
nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com 
as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
Ambas as Partes reafirmam a sua vontade de orientar as trocas comerciais 
em conformidade com o acordo referido. 
-a-
Artigo 11p. 
Importação temporária de mercadorias 
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção 
de direitos e encargos de importação aplicáveis a mercadorias em regime 
de importação temporária que tenham sido objecto de convenções 
internacionais na matéria e sejam destinadas a reexportação. 
Artigo 12o. 
Cooperação Comercial 
1. As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de 
eliminar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente de natureza 
não pautal e para-pautal, tendo em conta os trabalhos realizados, 
para este efeito, no âmbito das organizações internacionais. Neste 
sentido, analisarão igualmente, num espirito construtivo, tanto no 
plano bilateral como multilateral, as dificuldades comerciais que 
poderão eventualmente surgir, incluindo as resultantes de medidas 
sanitárias, fitossanitárias e ambientais. 
2. Por outro lado comprometem-se em conformidade com as suas 
regulamentações jurídicas respectivas, a desenvolver uma politica no 
sentido de, entre outras coisas: 
a) conceder-se mutuamente as maiores facilidades possíveis para as 
transacções comerciais, 
b) cooperar, no plano bilateral e multilateral, para solucionar os 
problemas de interesse comum, nomeadamente em matéria de propriedade 
intelectual e industrial, incluindo as denominações de origem, e os 
produtos básicos, semi-transformados e transformados, 
c) facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, 
nomeadamente nos domínios da formação profissional, da simplificação 
dos procedimentos e da detecção de infracções, 
d) ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de acesso aos 
recursos e de transformação dos mesmos. 
e) lançar as bases para melhorar as condições de acesso dos seus 
produtos aos respectivos mercados, 
f) estabelecer um maior contacto entre os operadores económicos, a fim 
de diversificar e aumentar os fluxos comerciais existentes, 
g) estudar, recomendar a aplicação de medidas de promoção comercial 
susceptíveis de incentivar o desenvolvimento das importações e das 
exportações, 
-n-
h) fomentar e apoiar as acções de promoção comercial, tais como 
seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, 
missões comerciais, visitas recíprocas, semanas empresariais e 
outras, 
i) tomar em consideração, na medida do possível, o parecer da outra 
Parte Contratante sobre as medidas susceptíveis de ter um efeito 
desfavorável nas trocas comerciais reciprocas. 
3. Nesse sentido, quando as autoridades competentes das duas Partes 
assim o determinarem, a Comunidade poderá apoiar financeiramente algumas 
das actividades de promoção comercial referidas no presente artigo, 
incluindo a realização de estudos de mercado para produtos de interesse 
do Uruguai. 
Ar t i go 13o 
Cooperação em matéria de desenvolvimento social 
1.As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do 
desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de 
vida dos sectores mais desfavorecidos da população. 
2. As medidas destinadas a atingir este objectivo podem incluir, 
designadamente o apoio às seguintes actividades, em especial sob a forma 
de assistência técnica : 
a) gestão e administração dos serviços sociais, 
b) programas de formação profissional e de criação de emprego, 
c) criação e promoção de actividades de organizações de base, 
d) programas ou projectos de melhoramento das condições de habitação nos 
meios urbano e rural, 
e) programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas. 
Artigo 14o 
Cooperação em matéria de saúde pública 
1. As Partes Contratantes acordam em cooperar no âmbito da saúde pública 
e, para tal, comprometem-se a desenvolver a investigação conjunta, a 
transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiência e assistência 
técnica, incluindo, em especial, medidas relacionadas com: 
~ih-
a) a gestão e a administração dos serviços competentes, 
b) a organização de encontros científicos e o intercâmbio de 
especialistas, 
c) o desenvolvimento de programas de formação profissional, 
d) a realização de programas e projectos com vista a melhorar as 
condições de saúde e bem estar social nos meios urbano e rural 
Ar t i go 15o 
Cooperação em matéria de administração pública 
1. As Partes Contratantes cooperarão em matéria de administração 
pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização a 
nível nacional, regional e local. 
2. A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes promoverão, 
designadamente: 
a) a prestação de assistência técnica a projectos destinados a reformar 
ou melhorar os serviços da administração pública, 
b) encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação de 
funcionários e empregados das instituições e administrações públicas. 
Ar t i go 16o 
Cooperação em matéria de informação, comunicação e cultura 
As Partes Contratantes comprometem-se a realizar acções de cooperação no 
âmbito da informação, comunicação e cultura, a fim de promover e 
intensificar os laços já existentes entre as mesmas. Estas acções 
incluirão, em especial: 
a) a troca de informações sobre temas de interesse mútuo, 
b) estudos preparatórios e assistência técnica em matéria de 
conservação do património cultural, 
c) organização de encontros de carácter cultural, 
d) intercâmbios culturais e académicos, 
- tradução de obras literárias. 
~1T-
Artigo 17o 
Cooperação em matéria de turismo 
Em conformidade com as suas legislações respectivas, as Partes 
Contratantes incentivarão o desenvolvimento da cooperação turística 
mediante acções específicas, entre as quais se destacam em especial: 
a) o intercâmbio de funcionários e peritos, bem como de informações 
e tecnologia, 
b) o desenvolvimento de actividades que atraiam o movimento 
tur íst ico, 
c) o apoio às acções de formação em matéria de gestão e 
administração hoteleiras, 
d) a participação em feiras e exposições destinadas a favorecer os 
fluxos tur íst icos. 
Art igo 18o 
Formação 
1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo 
incluirão os elementos de formação necessários. As Partes Contratantes 
executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de 
interesse mútuo. 
2. As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e 
docentes ou a quadros que exerçam funções de responsabilidade nas 
empresas, na administração, nos serviços públicos e em outros organismos 
económicos e sociais e poderão incluir a promoção de acordos de 
cooperação entre instituições das duas Partes, especialmente nos sectores 
técnico, científico e profissional. 
3. As acções de cooperação incluirão igualmente medidas com vista a 
desenvolver a formação do pessoal dirigente com responsabilidade nos 
processos de integração regional e sub-regional. 
Artigo 19o 
Cooperação e integração regionais 
1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções 
realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países 
terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses 
acordos. 
-11-
2. Não excluindo a pr ior i nenhum domínio, serão tomadas em consideração, 
nomeadamente, acções relativas: 
a) à cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente, 
b) ao desenvolvimento do comércio intra-regional, 
c) ao reforço de instituições regionais públicas e privadas e apoio à 
execução de políticas e actividades comuns, 
d) às comunicações regionais, em especial fluviais. 
e) à cooperação sanitária e fitossanitária a nível regional e 
sub-regional. 
f) à transferência de experiências comunitárias em matéria de integração 
a nível regional e sub-regional. 
Ar t i go 20o 
Meios para a realização da cooperação 
Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação previstos 
no presente acordo, as Partes Contratantes aplicarão os meios adequados, 
incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e 
através dos mecanismos respectivos. 
Art igo 18o 
Comissão Mista de Cooperação 
1. É instituída uma Comissão Mista de Cooperação, constituída por um 
lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes 
do Uruguai. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente 
em Bruxelas e em Montevideo, em data e segundo uma ordem do dia a fixar 
de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por 
consenso entre ambas as partes. 
2. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e 
analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No desempenho 
das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em: 
a) estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio, 
em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo, 
b) trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas 
às trocas e à cooperação, incluindo os futuros programas e os meios 
disponíveis para a sua realização, 
c) formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das 
trocas e a intensificação da cooperação, tendo em conta igualmente a 
coordenação necessária das acções previstas, 
d) e, de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a 
realização dos objectivos do presente acordo. 
-\%-
3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de 
trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. 
Art igo 22p. 
Outros acordos 
1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção 
realizada no âmbito do mesmo, mantêm inteiramente inalteradas as 
competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções 
bilaterais com o Uruguai, no âmbito da cooperação económica com este 
país, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação 
económica com o Uruguai. 
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à 
cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos 
acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai que 
sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas. 
Art igo 23p 
Aplicação territorial 
0 presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas 
condições previstas no referido Tratado e, por outro, no território da 
República Oriental do Uruguai. 
Art igo 24p 
Cláusula evolutiva 
1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente acordo, por 
consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os 
completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, mediante 
acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 
2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada Parte Contratante 
pode formular propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação 
mútua, tendo em conta a experiência adquirida com a sua execução. 
-i»-
Art igo 25p_ 
Entrada em vigor e duração 
1. 0 presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à 
data da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, da conclusão dos 
procedimentos necessários para o efeito. 
2. 0 presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será 
tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes 
Contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. 
Ar t i go 26p. 
Anexos 
Os anexos Juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo. 
Art igo 26p_ 
Lingua que faz fé 
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa 
e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 

-n-
Anexo 1 
Troca de notas em matéria de transportes marítimos 
NOTA no 1 
Exmo. Senhor, 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de 
V. Exa. no que respeita ao seguinte: 
Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia e o Uruguai, as Partes comprometeram-se a abordar da forma 
adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos 
e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao 
desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções 
mutuamente satisfatórias, respeitando o principio da livre concorrência 
leal numa base comercial. 
De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das 
reuniões da Comissão Mista. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
-io-
NOTA no 2 
Exmos. Senhores, 
Tenho a honra de acusar recepção da nota de V. Exa. e de confirmar o 
acordo do meu Governo no que respeita ao seguinte: 
Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia e o Uruguai, as Partes comprometeram-se a abordar da forma 
adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos 
e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao 
desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções 
mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência 
leal numa base comercial. 
De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das 
reuniões da Comissão Mista. 
Queiram V. Exas. aceitar os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da 
República Oriental do Uruguai 
-Il-
ANEXO 2 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG 
A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das 
preferências pautais generalizadas, instituído peia Resolução 21 (II) da 
Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o 
Desenvolvimento. 
A fim de facilitar ao Uruguai a melhor e mais vasta utilização possível 
do sistema de preferências pautais generalizadas que criou em 
conformidade com a resolução acima referida, a Comunidade Europeia está 
disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresentará. 
Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos 
do Uruguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão 
organizará seminários de informação nesse pais. 

-Il-
Fiche Financière 
Accord-cadre de coopération Communauté/Uruguay 
1. Lionês budgétaires concernées 
a) lignes dont l'application est conditionnée par l'existence d'un 
Accord de coopération : 
9900 - Actions dans le cadre d'accords de coopération 
économique et commerciale. 
9315 - Actions visant la promotion de l'investissement 
communautaire dans les PVD d'Amérique latine dans le 
cadre des accords de coopération économique et 
commerciale. 
7394 - Coopération internationale - actions de recherche et 
développement dans le cadre des accords de coopération 
avec des pays tiers. 
b) autres I ignés : 
9311 - Promotion des relations commerciales des PVD 
d'Amérique latine 
9312 - Actions destinées à favoriser les efforts 
d'intégration régionale ou subrégionale entre les PVD 
d'Amérique, latine 
9313 - Coopération avec des PVD d'Amérique latine dans le 
domaine énergétique 
940 - Dépenses d'organisation de séminaires sur le SPG 
communautaire 
946 - Ecologie dans les PVD 
949 - Programme d'actions de coopération Nord-Sud dans le 
domaine de la lutte contre la drogue. 
2. Base téaaie 
Accord de coopération commerciale et économique. 
3. Classification 
Dépenses non obligatoires 
4. Peseriot ion 
4.1. Objectif : 
Etablir une coopération dans l'intérêt des deux parties. 
2?-
4.2. Personnes concernées : 
Opérateurs économiques et instances responsables des deux 
part ies. 
5. Nature de la dépense 
5.1. Nature : 
Aide à fonds perdus en faveur de divers projets dans les 
différents domaines de coopération couverts par l'Accord. 
5.2. Calcul : 
Dans les prochaines années les lignes dont l'application 
est conditionnée par l'existence d'un accord de coopération 
seront, dans le cadre de la procédure budgétaire 
habituelle, dotées des montants estimés nécessaires pour 
tenir compte de l'inscription de l'Uruguay parmi les 
bénéficiaires de ces lignes. 
Pour les autres lignes, aucune incidence directe mais 
évolution normale dans le cadre de la procédure budgétaire. 
6. Incidence financière de l'action sur les crédits d'intervention 
6.1. Echéancier des crédits d'engagement et de paiement : 
Selon demande et approbation par les services de la 
Commission des actions à développer. 
6.2. Part du financement communautaire (en %) dans le coût total 
de l'action : 
à décider au cas par cas ; dans certains cas jusqu'à 100 %. 
6.3. Modalités du financement de l'action pendant l'année en 
cours : 
A partir des crédits existants. 
7. Observations 
Le volume des dépenses dérivées de l'accord de coopération sera 
déterminé, pour les budgets futurs, selon la procédure habituelle. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 288 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-325-PT-C 
ISBN 92-77-74662-9 
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L-2985 Luxemburgo