N? C 313/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Terceira alteração da proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera 
o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento das 
Comunidades Europeias (') 
COM(87) 458 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987) 
(87/C 313/10) 
1. Aditar um considerando com a seguinte redacção: 
«Considerando que convém traduzir para a regula­
mentação financeira as disposições introduzidas no 
Tratado CEE pelo Acto Único, relativas à investiga­
ção e ao desenvolvimento tecnológico; que convém 
igualmente alterar o Regulamento Financeiro à luz 
das medidas a tomar para realizar o Acto Único no 
plano de uma disciplina orçamental reforçada e de 
uma transparência das dotações, nomeadamente pelo 
reforço do princípio da anualidade e por uma nova 
estrutura das dotações». 
2. N° 2, alínea ba) do artigo 20° da proposta alterada: 
O terceiro travessão, segundo ponto, primeiro sub-
travessão passa a ter a seguinte redacção: 
«— em autorizações: autorizações concedidas du­
rante o exercício sobre as dotações de exercício 
e as dotações transitadas do exercício anterior,». 
3. N°. 3 do artigo 20° da proposta alterada: 
O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: 
«— um quadro do pessoal remunerado com dota­
ções das actividades de investigação è desenvol­
vimento tecnológico, repartido por categorias e 
graus, com a distinção entre lugares permanen­
tes e não permanentes, cujos encargos são auto­
rizados no limite das dotações orçamentais.» 
4. N° 2 do artigo 78°. da proposta ilterada: 
O último travessão passa a ter a seguinte redacção: 
«— as dotações transitadas por força do artigo 7?» 
O Jo n? C 278 de 16. 10. 1987, p. 5. 5. M 3 do artigo 78° da proposta alterada: 
O quarto travessão é alterado do seguinte modo: 
«— as dotações para autorizações transitadas por 
força do artigo 7°.,». 
6. A/? 4 do artigo 78°. da proposta alterada: 
O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: 
«— o montante das dotações transitadas, sendo es­
tabelecida uma distinção entre dotações para 
autorizações, dotações para pagamentos e dota­
ções não diferenciadas,». 
7. Artigo 91°. da proposta alterada: 
Este artigo passa a ter a seguinte redacção: 
«As disposições do presente título aplicam-se, em der­
rogação das disposições do presente regulamento, às 
dotações: 
— das "actividades de investigação e desenvolvi­
mento tecnológico" previstas nos programas 
adoptados pelo Conselho em conformidade com 
as disposições aplicáveis dos Tratados CEEA e 
CEE, 
— e das outras actividades neste domínio, nomea­
damente, as prestações por conta de terceiros.» 
8. Artigo 92° da proposta alterada: 
Este artigo passa a ter a seguinte redacção: 
«1. As dotações relativas às actividades que são 
objecto do presente título são inscritas no orçamento 
do seguinte modo: 
— as dotações para pessoal e funcionamento admi­
nistrativo constam, de maneira distinta, da sec­
ção das dotações para pessoal e funcionamento 
da Comissão, 
— as dotações operacionais são inscritas em vários 
títulos, em função das necessidades, no interior 
de uma secção específica do orçamento geral. 
25.11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 313/11 
2. A nomenclatura relativa às despesas com o pes­
soal e de funcionamento administrativo corresponde 
à das despesas da mesma natureza de todas as insti­
tuições; pode, no entanto, conter certas rubricas adi­
cionais correspondentes a necessidades específicas do 
domínio das actividades que são objecto do presente 
título. 
.3. As dotações relativas às despesas com o pessoal 
e de funcionamento administrativo constituem dota­
ções não diferenciadas; as dotações relativas às des­
pesas operacionais constituem dotações diferencia­
das. 
4. As dotações operacionais deste domínio são ge­
ralmente transitadas, em aplicação do disposto no n? 
2 do artigo 7? do presente regulamento, para ter em 
conta as exigências específicas destas actividades, a 
fim de nomeadamente: 
— garantir a continuidade da execução orçamental 
de um exercício para o outro, 
— garantir os meios orçamentais que permitam 
respeitar as decisões dos programas plurienais. 
5. As dotações para pessoal que fiquem disponí­
veis devido ao facto de o pessoal ao serviço ser tem­
porariamente inferior ao pessoal aprovado são utilizá­
veis exclusivamente para as despesas destinadas a 
compensar a insuficiência de pessoal. Para o efeito, a 
nomenclatura relativa às despesas com o pessoal con­
tém uma rubrica destinada à imputação das despesas 
de substituição. Essa rubrica dotada da inscrição 
"p.m." será alimentada, em função das disponibilida­
des, por meio de transferências:» 
9. Aditar os artigos 92°A e 92°.B com a seguinte redacção: 
«Artigo 92°A 
A inscrição, no âmbito do orçamento geral, da parti­
cipação eventual da Comunidade 
— em programas complementares em conformi­
dade com o disposto no artigo 130?L do Tra­
tado CEE, 
— em programas de investigação e de desenvolvi­
mento empreendidos por diversos Estados-
-membrós, incluindo a participação nas estrutu­
ras criadas para a execução desses programas, 
em conformidade com o disposto no artigo 
130?M do Tratado CEE, 
é efectuada em rubricas distintas para cada um des­
ses programas.» 
«Artigo 92°.B 
As imputações às rubricas orçamentais que contêm 
as dotações específicas dos programas e outras acti­
vidades referidas no artigo 91? devem permanecer 
dentro do limite dos montantes inscritos no orça­
mento. No entanto, em caso de abertura de montantes resul­
tantes de uma receita suplementar proveniente de 
terceiros, as despesas podem ser aumentadas na 
mesma proporção: 
— em dotações para autorizações, até ao limite do 
montante dos reembolsos previstos nos contra­
tos celebrados com terceiros, 
— em dotações para pagamentos, até ao limite dos 
direitos apurados desses reembolsos. 
As dotações assim criadas são mantidas até à sua 
anulação através das contas de gestão.» 
10. Artigo 93°. da proposta alterada: 
Este artigo passa a ter a seguinte redacção: 
«É anexado à secção específica que contém as dota­
ções que são objecto do presente título, um calendá­
rio indicativo das autorizações e dos pagamentos que 
indique, para cada programa, o ritmo previsto para a 
utilização das dotações.» 
11. M 2 do artigo 94° da proposta alterada: 
Este número passa a ter a seguinte redacção: 
«Esta contabilidade deve evidenciar a correspondên­
cia entre as despesas e o custo dos meios de realiza­
ção, tais como: 
— o pessoal, 
— a infra-estrutura administrativa, 
— a infra-estrutura científica e técnica, 
— as despesas operacionais.» 
12. Artigo 95° da proposta alterada: 
Este artigo passa a ter a seguinte redacção: 
«Em derrogação do artigo 25?, em matéria de trans­
ferências aplicam-se as seguintes disposições: 
1. A Comissão está autorizada a decidir de: 
a) Todas as transferências de dotações para autori­
zações no interior de cada um dos títulos relati­
vos às despesas operacionais; 
b) Todas as transferências de dotações para paga­
mentos no interior da secção específica relativa às 
actividades que são objecto do presente título. 
2. A autoridade orçamental decide segundo os 
processos previstos no artigo 25?: 
— das transferências entre as despesas com o pessoal 
e de funcionamento administrativo, 
— das transferências entre despesas com o pessoal, 
de funcionamento administrativo e as despesas 
operacionais, 
— das transferências de dotações para autorizações 
entre os títulos relativos às despesas operacio­
nais.»