COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10 01.1996 
COM(95) 542 final 
95/0272 (ACC) 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa 
à assinatura e à notificação da aplicação provisória do 
Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais de 1994 
em nome da Comunidade Europeia 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Introdução 
A quarta parte da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo 
destinado a suceder.ao Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais 
(AIMT/ITTA) de 1983 resultou na conclusão deste novo acordo (Anexo „ 
tendo aprovado uma resolução neste sentido aquando da 14a sessão plenária 
realizada em 26 de Janeiro de 1994. 
Nesta sessão formal de encerramento da Conferência, a Comissão, em nome da 
Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, reiterou a reserva de estudo 
e de apreciação deste novo Acordo (Anexo ), reserva já expressa 
anteriormente aquando da sessão consagrada ao encerramento oficial de uma 
negociação concluída num ambiente de incerteza. 
As razões que levaram a Comunidade a manifestar esta reserva são várias e 
fundamentam-se essencialmente nas directrizes de negociação aprovadas pelo 
Conselho em 17 de Maio de 1993 (Doe. 6270/93 - Proba 18 de 3 de Maio de 
1993), bem como na impossibilidade, para certas delegações de Estados-membros, 
de consultarem as suas autoridades nacionais antes de poderem aceitar uma 
situação que era, de certo modo, de facto consumado. 
A Comunidade, fiel às suas instruções, negociou com um espírito de abertura e 
de flexibilidade tentando evitar a.extensão do âmbito do acordo a todas as 
madeiras (e, portanto, também às madeiras das florestas boreais e temperadas), ou 
ainda o reconhecimento da OIMT/ITTO como organismo responsável pela gestão 
mundial de todas as florestas. 
Contudo, estes objectivos não foram totalmente atingidos. 
Alguns objectivos do acordo foram alargados a todas as madeiras e, portanto, a 
todas as florestas. Além disso, um recuo no compromisso dos países produtores 
quanto ao Horizonte 2000 (data a partir da qual todo o comércio mundial de 
madeiras tropicais se deverá basear no princípio da durabilidade), bem como 
compromissos financeiros considerados demasiado restritivos por alguns Estados-
membros, levaram a Comunidade a decidir que era preferível uma maior reflexão 
sobre o assunto antes de poder subscrever um compromisso internacional desse 
tipo. 
Durante vários meses, os serviços da Comissão, por um lado, e o Grupo Proba do 
Conselho, por outro, discutiram e analisaram em profundidade o texto do Acordo 
de modo a avaliar todos os elementos susceptíveis de facilitar unia decisão e, se 
possível, encorajar a assinatura e a aplicação provisória pela Comunidade 
Europeia. O Comité Permanente Florestal foi associado a estes debates no que 
respeita às matérias que são da sua competência. 
A presente proposta de decisão destina-se, pois, a fazer o ponto da situação e a 
propor ao Conselho da União Europeia, com base num conjunto de considerações, 
tanto "técnicas" como "políticas", que este retire a reserva introduzida em 
Genebra, com vista a participar no Acordo Internacional de 1994 sobre as 
Madeiras Tropicais. 
Esta abordagem visa igualmente a criação de uma dinâmica susceptível de permitir 
à União Europeia uma maior presença nas instâncias internacionais onde são 
discutidas questões relacionadas com o comércio, o desenvolvimento e o ambiente, 
sobretudo na hora actual, no seguimento da sessão da ('omissão para o 
Desenvolvimento Duradouro (CDD) realizada em Nova Iorque, em Abril de 1995. 
No Conselho do OIMT/ITTO realizado de 10 a 18 de Maio de 1995 em 
Acra (Gana), a Comunidade decidiu finalmente anunciar o início dos 
procedimentos com vista a retirar a reserva introduzida em Genebra. 
Esta declaração permitiu igualmente à Comunidade indicar de forma clara os seus 
pontos de referência e de interpretação na aplicação do futuro acordo quando este 
entrar em vigor. 
Estes mesmos princípios serão reiterados numa declaração sucinta que será 
depositada juntamente com a assinatura e a notificação da aplicação provisória 
por parte da Comunidade Europeia. 
II. Análise do Acordo 
1 Novo AIMT/ITTA e directrizes de negociação comunitárias 
A primeira questão respeita à correspondência efectiva do novo texto com as 
directrizes de negociação comunitárias. Cumpre referir que o actual acordo 
excede consideravelmente os termos das referidas directrizes. Com efeito, o facto 
de se ter alargado certas acções do Acordo a todas as madeiras e, portanto, a todas 
as florestas, parece constituir desde logo uma violação do princípio do 
compromisso da Comunidade apenas no que respeita às madeiras tropicais. 
Veja-se, a este respeito, as alíneas a), b), f), 1) e n) do artigo Io, bem como os 
artigos 29° e 30°. 
Todavia, é evidente que as madeiras tropicais continuam a ser o objecto principal 
do Acordo (veja-se, por exemplo, as alíneas d), e), i), j) e k) do artigo 1° e o 
artigo 21°). Por conseguinte, aceitar a extensão do âmbito do acordo não deverá 
colocar grandes problemas à Comunidade, tanto mais que as directivas 
comunitárias faziam directamente referência aos resultados dos debates que se 
5 
desenrolaram na Conferência do Rio (CNUAD) em 1992, bem como ao interesse 
de salvaguardar uma cooperação internacional 
Extensão do âmbito do acordo 
A Comunidade foi sempre do parecer que a extensão do âmbito do acordo não 
corresponde às necessidades e aos interesses dos países produtores tropicais, visto 
que o objectivo comum a todos os acordos sobre mercadorias deve ser o de 
salvaguardar os interesses das zonas geográficas de produção Alargar o seu 
âmbito de aplicação significaria misturar disposições não necessariamente 
homogéneas das quais os países produtores tropicais não seriam os únicos 
beneficiários. 
A cooperação intergovernamental sobre todos os tipos de florestas deveria 
processar-se, pois, num quadro mais adequado do que o proporcionado pelo 
Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais. Refira-se ainda que esta iniciativa 
não deve prejudicar a eventual negociação de uma futura convenção global sobre 
todas as florestas. 
Horizonte 2000 
Trata-se de um objectivo fundamental para a União Europeia A linguagem 
utilizada no contexto geral do acordo parece-nos ambígua. Os países produtores 
estabeleceram também uma ligação entre o Horizonte 2000 e a adequação dos 
recursos financeiros, prejudicando assim a eficácia daquele compromisso. 
Todavia, os aspectos financeiros ligados à realização deste horizonte parecem 
encontrar uma resposta concreta no artigo 21° do Acordo, que prevê o 
ordenamento duradouro das florestas produtoras de madeiras tropicais através do 
fundo de parceria de Bali. 
Deste modo, não obstante alguma decepção no que respeita ao compromisso real 
assumido pelos países produtores, há razões para acreditar que essa vontade existe 
realmente (por exemplo, no preâmbulo ou no artigo Io), mesmo se o compromisso 
é mitigado e "diluído" no compromisso dos países consumidores no mesmo 
sentidof 
Cumpre referir, ainda neste contexto, que, em Genebra, a União Europeia também 
se comprometeu formalmente a favor da conservação, da gestão duradoura e do 
desenvolvimento de todas as florestas dos seus Estados-membros. Nessa mesma 
ocasião manifestou igualmente esperança de que se iniciem negociações o mais 
breve possível sobre uma convenção mundial sobre as florestas de modo a 
permitir, nomeadamente, reunir os objectivos definidos no Horizonte 2000 num 
instrumento jurídico vinculativo que abranja todos os tipos de florestas, bem como 
o conjunto dos problemas ligados à desflorestação. 
Recursos financeiros 
Trata-se de um dos pontos mais controversos do novo AIMT/ITTA. A alínea g) 
do artigo Io prevê "mecanismos destinados a mobilizar recursos financeiros novos 
e adicionais". 
Por várias vezes, algumas delegações observaram que esta redacção implicava uma 
referência demasiado restritiva ao compromisso CNUAD, além disso, era 
impossível, para estas mesmas delegações, assumir compromissos que vinculassem 
as suas autoridades financeiras nacionais. Foi, aliás, este um dos motivos que 
levaram as delegações comunitárias a tentar obter, em Genebra, o aval das 
administrações financeiras nacionais 
A redacção é bastante vaga mas pode-se considerar que a criação do "Bali 
partnership fund" poderá satisfazer já o critério do mecanismo novo e adicional. 
Além disso, o artigo 21° parece afastar qualquer compromisso financeiro directo 
dos membros, visto que se fala expressamente de "contribuição de membros 
doadores", implicando o termo doador uma acção discricionária e voluntária e 
nunca obrigatória. 
Não discriminação comercial 
Uma leitura atenta do artigo 36° parece indicar que seria impossível invocar o 
novo AIMT/ITTA como base de eventuais medidas restritivas multilaterais em 
matéria comercial no que respeita aos países exportadores de madeiras, sobretudo 
àqueles que não se conformassem com o Horizonte 2000. De todo o modo, parece 
fora de questão a possibilidade de se introduzirem restrições comerciais para as 
madeiras tropicais enquanto não existirem medidas comerciais multilaterais 
semelhantes aplicáveis às madeiras temperadas e boreais. 
Deste modo, o princípio da não discriminação parece salvaguardado. 
Contudo, pode-se lamentar que estas disposições não se apliquem igualmente às 
exportações (medidas restritivas introduzidas por certos países produtores como, 
por exemplo, a Indonésia), sendo esta lacuna consequência do pacote global das 
concessões aceites demasiado rapidamente. 
Comentário final e conclusões 
A título geral, pode-se concluir que a participação da Comunidade Europeia 
no Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais de 1994 é perfeitamente 
justificada e até oportuna, tendo em conta o contexto internacional no qual o 
acordo se insere. 
É essencial que a União Europeia mantenha uma forma de diálogo e de 
cooperação a nível mundial no domínio da madeira tropical e das florestas 
"5 
tropicais. Caso contrário, as fortes pressões exercidas a vários níveis, nacional e 
internacional, poderiam levar à adopção de medidas dacronianas, provavelmente 
ineficazes, para uma verdadeira protecção da floresta tropical num clima de 
comércio duradouro e racional. 
Daí que seja importante que a União Europeia não apareça isolada neste cenário 
nem afastada de certas iniciativas internacionais a alto nível em matéria de 
comércio e ambiente. 
Além disso, por força do artigo 41° do Acordo, este último deveria entrar em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1995, ou em data posterior, desde que tenha, sido 
concluído por 12 governos de países produtores detendo, pelo menos, 55% dos 
votos atribuídos a este grupo de países e por 16 governos de países consumidores 
detentores de, pelo menos, 70% do total dos votos atribuídos a este grupo. 
Presentemente, pelo facto de as adesões não serem ainda em número suficiente, 
a data prevista para a entrada em vigor foi adiada para 1.9.1995. Cumpre referir 
que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros representam actualmente 
mais de 43% dos votos dos países consumidores necessários para que o Acordo 
entre em vigor. 
Deste modo, a participação da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros 
no acordo reveste-se de uma importância evidente tanto no plano económico 
como político. 
III. A Comissão propõe ao Conselho que a Comunidade Europeia e os seus Estados-
membros: 
assinem o Acordo de 1994 sobre as Madeiras Tropicais no mais curto 
prazo de tempo; 
declarem a sua intenção de aplicar o referido acordo a título provisório; 
façam acompanhar estas diligências da declaração de interpretação 
junta cujo texto foi negociado com os Estados-membros. 
A Comissão solicita ao Presidente do Conselho que designe as pessoas habilitadas 
para assinarem o citado acordo em nome da Comunidade e para depositarem 
a notificação da aplicação provisória por parte desta última junto do Secretariado-
Geral das Nações Unidas 
Posteriormente, e quando todas as instâncias nacionais se tiverem pronunciado a título 
definitivo, propor-se-á ao Conselho a ratificação ou a adesão a este acordo internacional. 
6 
Proposta de Decisão do Conselho de ... 
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, 
e à aplicação provisória 
do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
0 seu artigo 113°, conjugado com o n° 2 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais negociado 
com base na Resolução 93(1 V), na "nova parceria para o desenvolvimento: Compromisso de 
Cartagena", bem como nos objectivos relevantes que constam do documento final "Espírito 
de Cartagena" adoptados pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o 
Desenvolvimento na sua VIII sessão, está aberto à assinatura desde 1 de Abril de 1994 e até 
1 de Janeiro de 1995, 
Considerando que o Conselho da Organização Internacional das Madeiras Tropicais decidiu 
prorrogar o prazo para 1 de Setembro de 1995, ou para outra data tão próxima quanto 
possível desta, 
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 42° do Acordo Internacional de 1983 sobre 
as Madeiras Tropicais, o mesmo foi prorrogado até à entrada em vigor, a título provisório 
ou definitivo, do novo Acordo, 
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo se inserem no quadro da política 
comercial comum, 
Considerando que os Estados-membros são chamados a participar, através de contribuições 
financeiras, nas acções previstas por esse mesmo Acordo, 
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e de 
contribuir para a aplicação, a título provisório, do referido Acordo, pelo que convém que a 
Comunidade assine o Acordo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das 
Nações Unidas e notifique, o mais rapidamente possível, a sua intenção de aplicar o novo 
acordo a título provisório, 
Y 
DECIDE 
Artigo 1° 
1. A Comunidade procede, o mais rapidamente possível, à assinatura do Acordo 
Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais depositado junto do Secretário-
Geral da Organização das Nações Unidas. O texto do Acordo segue junto à presente 
decisão. 
2. A Comunidade notifica o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua 
intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais a 
título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 40° e no n° 2 do artigo 
41° do Acordo. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo 
em nome da Comunidade e a depositar a respectiva notificação de aplicação provisória. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
O Presidente 
tf 
Declarações para a acta 
O Conselho e a Comissão declaram que a presente decisão é adoptada com o objectivo 
de permitir uma aplicação o mais breve possível do Acordo Internacional de 1994 sobre 
as Madeiras Tropicais. A mesma tem um carácter pragmático, visando um alinhamento 
tão próximo quanto possível com as práticas existentes. Contudo, esta decisão não 
constitui precedente quanto ao fundamento e ao carácter de futuros actos a adoptar em 
matéria de produtos de base, incluindo a renovação do presente Acordo 
Os representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho declaram que os 
seus governos estão dispostos a assinar, o mais rapidamente possível, em simultâneo com 
a Comunidade, o novo Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais e a assegurar, 
de comum acordo com a Comunidade Europeia, a sua aplicação provisória. Os Estados 
que não estão em condições de decidir aplicar o Acordo a título provisório através de um 
acto do seu governo, iniciarão logo que possível o seu procedimento de ratificação 
parlamentar. Na expectativa da eventual ratificação, estes Estados adoptarão todas as 
medidas destinadas a garantir que o Acordo possa ser aplicável no que respeita às 
competências da Comunidade. 
?> 
Projecto de Declaração 
da 
Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros 
destinada às Nações Unidas 
A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros interpretam os termos do AIMT de 1994 
do seguinte modo: 
a) Salvo se ocorrer uma alteração do âmbito de aplicação do Acordo nos termos do disposto 
no artigo 35°, o AIMT de 1994 diz unicamente respeito às madeiras tropicais e às 
florestas tropicais; 
b) Quaisquer contribuições financeiras para além da contribuição para o orçamento 
administrativo prevista no artigo 19° são inteiramente voluntárias. 
ÁJb 
CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS 
SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO 
Genebra 
ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 
SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS 
NAÇÕES UNIDAS 
Nova Iorque e Genebra, 1994 
J\A 
INDICE 
Introdução 
Lista dos Estados e organizações representados na Conferência das 
Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder 
ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais 
Ordem de trabalhos da Conferência das Nações Unidas para a negociação 
de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as 
Madeiras Tropicais 
Declaração dos membros consumidores 
Resolução adoptada pela Conferência 
Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais 
^SL 
INTRODUÇÃO 
Tendo em conta a decisão adoptada na sua décima-primeira sessão, em 4 de Dezembro 
de 1991, pelo Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, e em conformidade com 
o calendário das reuniões aprovadas pelo Conselho do Comércio e Desenvolvimento em 
14 de Outubro de 1992, o Sccretário-Gera! da CNUCED convocou, para 13 de Abiil de 
1993, a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a 
suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais. A conferência, que 
foi aberta pelo Sr. Carlos Fortin, adjunto do Secretário-Geral da CNUCED e director da 
Divisão dos Produtos de Base, e pelo Sr. BC Y Freezailah, director executivo da 
Organização Internacional das Madeiras Tropicais, realizou-se no Palácio das Nações, em 
Genebra, tendo-se dividido em quatro partes: a primeira, de 13 a 16 de Abril de 1993, a 
segunda, de 21 a 25 de Junho de 1993, a terceira, de 4 a 15 de Outubro de 1993 e a 
quarta, de 10 a 26 de Janeiro de 1994. O Sr. Wisber Loeis (Indonésia) foi eleito 
presidente da Conferência, tendo sido eleitos como vice-presidentes a Sra. Yolande 
Goedkoop-Van Opijnen (Países Baixos) e o Sr. Jorge Barba (Equador). O Sr. Jorge Barba, 
que esteve ausente nas segunda e quarta parte da Conferência, foi substituído pelo Sr. 
Christian Espinoza (Equador), na qualidade de vice-presidente nas segunda e quarta partes 
da Conferência 
Na Conferência foram apresentadas propostas do Grupo dos produtores e do Grupo dos 
consumidores membros da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) 
(TD/TIMBER.2/R. 1), foi apresentado um documento que compara o texto em vigor do 
Acordo Internacional de 1983 sobre Madeiras Tropicais e os textos das propostas do 
Grupo dos produtores e do Grupo dos consumidores membros da OIMT 
(TD/TIMBER.2/R 2), e ainda um texto que contém as propostas relativas a um acordo 
destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983, que se baseia, por seu turno, no 
texto das propostas apresentadas pelo Grupo dos produtores e pelo Grupo dos 
consumidores (TD/TIMBER 2/R.3), que havia sido redigido pelo Secretário-Geral da 
CNUCED, em cooperação com o Director Executivo da OIMT, em conformidade com 
a resolução adoptada em 16 de Abril de 1993 na 4a sessão plenária da conferência. Foi 
igualmente apresentado à conferência um documento oficioso do Presidente do Conselho 
Internacional das Madeiras Tropicais sobre as consultas informais relativas a um acordo 
destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais 
realizadas durante a décima-quarta sessão do Conselho Internacional das Madeiras 
Tropicais (TD TIMBER.2/CRP. 1), um documento de trabalho revisto do Presidente 
(TD/TIMBER 2/CRP.2) e um documento (TD/TIMBER.2/R.4) contendo os projectos de 
artigos apresentados pelo Presidente na sequência das consultas realizadas nos termos do 
n° 1 da resolução (TD/TIMBER.2/12) adoptado no final da terceira parte da conferência. 
Em 21 de Janeiro de 1994, foi distribuída uma declaração dos membros consumidores, 
com a referência TD/TIMBER 2/L.6 (ver pág.9). Na conferência, em 24 de Janeiro de 
1994, foi distribuída uma declaração da União Europeia sobre a gestão duradoura das 
florestas na União, com a referência TD/TIMBER.2/L 7. 
sih 
Participação e poderes dos representantes 
Na Conferência participaram 61 representantes de Estados na qualidade de participantes 
e 2 na qualidade de observadores. A primeira parte da conferência assistiram 
representantes de 57 Estados, dos quais 55 como participantes e 2 como observadores. À 
segunda parte da conferência assistiram, como participantes, representantes de 50 Estados. 
A terceira parte da conferência assistiram, como participâmes, representantes de 52 
Estados e à quarta parte assistiram representantes de 49 Estados, dos quais 48 como 
participantes e um como observador. Os representantes da Comunidade Europeia 
participaram em todas as partes da conferência. 
Um determinado número de órgãos das Nações Unidas, de instituições especializadas e 
de instituições afins ao sistema das Nações Unidas, bem como um movimento de 
libertação nacional convidado a participar em conformidade com a Resolução 3280 
(XXIX) da Assembleia Geral, enviaram observadores à conferência.A conferência 
autorizou igualmente a participação de um organismo inter-governamental e de 19 
organizações não governamentais (ver pág. 6 e 7). 
Em cada uma das partes da conferência foram aprovados os poderes dos representantes 
dos Estados participantes mediante recomendação da Comissão de verificação dos 
poderes. 
Estrutura da Conferência 
Na sua Ia sessão plenária, em 13 de Abril de 1993, a conferência adoptou a sua ordem 
de trabalhos tal como constava do documento TD/TIMBER.2/4 (ver pág. 8) e o seu 
regulamento interno (TD/TIMBER.2/5), tendo criado um comité executivo plenário, 
presidido pelo Presidente da Conferência, assistido pelos dois vice-presidentes, o qual 
ficou incumbido de analisar os pontos 8 e 9 da ordem de trabalhos em sessões privadas. 
Em seguida, a conferência criou uma Comissão de Verificação dos Poderes incumbida 
de examinar os poderes dos representantes dos Estados que participam na conferência (ver 
par. 11). 
O comité executivo realizou 11 sessões. Na Io sessão, em 13 de Abril de 1993, criou um 
comité económico e técnico e um comité financeiro e administrativo. O presidente do 
comité executivo reuniu um grupo de contacto informal para estudar um certo número de 
questões-chave deixadas em suspenso no comité executivo. 
O comité económico e técnico foi presidido pelo Sr. David Boulter (Canadá) O Comité 
Financeiro e Administrativo foi presidido pelo Sr. Eugène Capito (Gabão) e, na sua 
ausência durante a quarta parte da conferência, pelo Sr. E.O. Nsekyire (Gana) 
Na sua décima-segunda sessão plenária, a conferência instituiu um grupo de redacção 
incumbido de analisar, de um ponto de vista de redacção ou linguístico, sem se debruçar 
sobre as questões de fundo, o texto dos artigos que lhe eram reenviados e de redigir o 
texto composto de um novo acordo. O grupo, aberto a todos os participantes interessados, 
era constituído por um núcleo de base de dez membros, (cinco representantes do grupo 
dos consumidores e cinco representantes do grupo dos produtores), tendo-se reunido por 
M 
três vezes, a primeira e segunda reuniões foram presididas pelo Sr. Christian Espinoza 
(Equador), enquanto a última foi presidida pelo Sr. E.O. Nseryique (Gana). 
11. A Comissão de Verificação dos Poderes, constituída pela Conferência na sua 3° sessão 
plenária em 14 de Abril de 1993, era composta pelos seguintes países: Congo, Japão, 
México, Países Baixos e Filipinas. O Sr. Isee (Japão) foi eleito Presidente da Comissão 
de Verificação dos Poderes. A Comissão realizou quatro sessões e elaborou quatro 
relatórios (TD/TIMBER. 2/6, TD/TIMBER.2/8, TD/TIMBER. 2/11 e TD/TIMBER. 2/13), 
que foram aprovados pela conferência. 
Encerramento da conferência 
12. Na sua 14° sessão plenária (sessão de encerramento), realizada em 26 de Janeiro de 1994, 
a Conferência aprovou o texto do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras 
Tropicais (ver pág. 11) e adoptou uma resolução final, com a referência TD/TIMBER. 
2/14 (ver pág. 10). Aquando da adopção do Acordo, várias delegações emitiram 
declarações que são apresentadas em forma condensada no documento TD/TIMBER. 2/15. 
Entrada em vigor e período de vigência 
13. O Acordo está aberto para assinatura dos governos convidados para a Conferência das 
Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo 
Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, na sede da Organização das Nações 
Unidas em Nova Iorque, de 1 de Abril de 1994 até que esteja decorrido um prazo de um 
mês a contar da data da sua entrada em vigor. Para que o Acordo entre definitivamente 
em vigor, é necessário que tenha sido assinado a título definitivo, ou que tenham sido 
depositados os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, por 
12 governos de países produtores detendo pelo menos 55% do total dos votos atribuídos 
nos termos do Anexo A do Acordo e 16 governos de países consumidores detendo pelo 
menos 70% do total dos votos atribuídos em conformidade com o Anexo B do Acordo. 
Caso as condições de entrada em vigor definitiva não estejam preenchidas em 1 de 
Fevereiro de 1995, o Acordo entrará em vigor a título provisório nessa data ou numa 
outra data dentro dos seis meses seguintes, se 10 governos de países produtores detendo 
pelo menos 50% do total dos votos atribuídos nos termos do Anexo A do Acordo e 14 
governos de países consumidores detendo pelo menos 65% do total dos votos atribuídos 
em conformidade com o Anexo B do Acordo tiverem assinado o Acordo a título 
definitivo, ou tiverem depositado instrumentos de ratificação, de aceitação ou de 
aprovação, ou tiverem notificado o depositário que aplicam o Acordo a título provisório 
14. Se as condições de entrada em vigor definitiva ou provisória do Acordo não estiverem 
preenchidas em 1 de Setembro de 1995, o Secretário-Geral da Organização das Nações 
Unidas deve convidar os governos que assinaram o Acordo a título definitivo, ou que 
depositaram os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que 
notificaram o depositário que aplicarão o Acordo a título provisório, a reunirem-se o mais 
breve possível para decidirem se o Acordo entrará em vigor entre si, a título provisório 
ou definitivo e na totalidade ou em parte. Os governos que decidam colocar o Acordo em 
vigor entre si a título provisório poder-se-ão reunir periodicamente para reconsiderar a 
situação e decidirem se o Acordo entrará em vigor entre si a título definitivo. 
À<Ç 
15. O Acordo manter-se-á em vigor durante um período de quatro anos a contar da data da 
sua entrada em vigor, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, renegociá-lo ou 
extingui-lo. O Acordo prevê que o Conselho pode decidir prorrogá-lo por dois períodos 
de um máximo de três anos cada um. 
Ab 
LISTA DOS ESTADOS E DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTADAS 
NA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A NEGOCIAÇÃO 
DE UM ACORDO DESTINADO A SUCEDER AO 
ACORDO INTERNACIONAL DE 1983 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS * 
Participantes 
Afeganistão 
Argélia 
Alemanha 
Austrália 
Áustria 
Barém 
Bélgica ** 
Bolívia 
Brasil 
Bulgária 
Camarões 
Canadá 
Chile 
China 
Colômbia 
Congo 
Costa Rica 
Costa do Marfim 
Dinamarca 
Egipto 
El Salvador 
Equador 
Eslováquia 
Espanha 
Estados Unidos da América 
Federação da Rússia 
Filipinas 
França 
Finlândia 
Gabão 
Gana 
Grécia 
Guiné Equatorial 
Honduras 
Indonésia Peru Irlanda 
Itália 
Japão 
Libéria 
Luxemburgo ** 
Malásia 
México 
Mi an m ar 
Nepal 
Noruega 
Nova Zelândia 
Panamá 
Papua - Nova Guiné 
Paraguai 
Países Baixos 
Portugal 
República da Coreia 
República Dominicana 
República Unida da Tanzânia 
Reino Unido da Grã-Bretanha 
e Irlanda do Norte 
Suécia 
Suíça 
Tailândia 
Trindade e Tobago 
Venezuela 
* * * 
Comunidade Europeia 
II. Observadores 
Estados 
República Popular e Democrática da Coreia 
índia 
A^ 
Convidado a participar nos termos da Resolução 3280 ÍXXIX) 
da Assembleia Geral 
Pan Africanist Congress of Azania (Congresso Pan-africanista da Azania) 
Nações Unidas 
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens 
Ameaçadas de Extinção 
Comissão Económica para a Europa 
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 
Programa das Nações Unidas para o Ambiente 
Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT 
Instituições especializadas e instituições afins 
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) 
Organização Internacional do Trabalho (OIT) 
Fundo Monetário Internacional (FMI) 
* * * 
Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) 
Organismo intergovernamental 
Organização da Unidade Africana 
Organizações não-governamentais 
Advice and Research for Development and Environment 
Association des Études Internationales 
Association Technique Internationale des Bois Tropicaux 
Center for Energy and Environmental Studies 
Center for Resource and Environmental Studies 
Conseil International du Droit de l'Environment 
Fonds Mondial pour la Nature 
Friends of the Earth (Estados Unidos da América) 
Friends of the Earth (Inglaterra, Irlanda do Norte e Pais de Gales) 
Friends of the Earth (Gana) 
Indonesian Network for Forest Conservation 
International Alliance of the Indigenous Tribal Peoples of the Tropical Forests 
National Wildlife Federation 
Nuu-Chah-Nulth Tribal Council 
Rainforest Action Network 
Save de Rain Forests 
U2 
Sierra Club 
Trafic International 
Union Mondiale pour la Nature 
A lista completa dos participantes foi distribuída com as referências TD/TIMBER.2/INF. 1, 
TD/TIMBER.2/INF.2, TD/TIMBER.2/INF.3, TD/TIMBER.2/INF 4 
A Bélgica representou o Luxemburgo na primeira, segunda e quarta partes. 
ORDEM DE TRABALHOS DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS 
^0 
PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO DESTINADO A SUCEDER AO 
ACORDO INTERNACIONAL DE 1983 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS 
1. Abertura da Conferência 
2. Adopção da ordem de trabalhos 
3. Adopção do Regulamento Interno 
4. Eleição do Comité 
5. Poderes dos Representantes 
a) Constituição de uma Comissão de Verificação dos Poderes 
b) Relatório da Comissão de Verificação dos Poderes 
6. Admissão de observadores 
7. Constituição, se necessário, de comités e de grupos de trabalho 
8. Elaboração de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as 
Madeiras Tropicais 
9. Análise e adopção das resoluções finais 
10. Assuntos diversos 
So 
DECLARAÇÃO DOS MEMBROS CONSUMIDORES 
Os Estados referidos infra e a Comunidade Europeia, participantes na Conferência das 
Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo 
Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais: 
1. Reconhecendo a importância da protecção e da gestão duradoura de todos os tipos de 
florestas; 
2. Tomando nota que alguns países já atingiram um nível bastante elevado em termos de 
gestão duradoura das suas florestas; 
3. Tomando igualmente nota que certos países se comprometeram a gerir de forma 
duradoura as suas florestas até ao ano 2000; 
4. Tomando nota, por outro lado, que já foram adoptadas iniciativas internacionais para se 
conseguir uma gestão duradoura das florestas e que outras iniciativas poderiam ser 
adoptadas no futuro; 
5. Conscientes do facto que seria aconselhável que todos os países produtores de madeira 
atinjam níveis elevados e comparáveis de gestão duradoura das suas florestas; 
6. Reafirmando, por conseguinte, que: 
todos os Estados enumerados infra se comprometem a aplicar princípios directores 
e critérios adequados de gestão duradoura das suas florestas, comparáveis aos 
definidos pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais; 
os Estados que já atingiram um nível elevado de gestão duradoura das suas 
florestas se comprometem a manter e a desenvolver essa mesma gestão duradoura; 
os outros Estados se comprometem a atingir o objectivo nacional de uma gestão 
duradoura das suas florestas até ao ano 2000; 
deverão ser disponibilizados, para os países em desenvolvimento consumidores, 
recursos adequados que lhes permitam atingir o objectivo da gestão duradoura das 
florestas; 
7. Solicitam ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e 
Desenvolvimento que publique e faça distribuir a presente declaração juntamente com os 
documentos oficiais da Conferência. 
Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica/Luxemburgo, Canadá, China, Comunidade 
Europeia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Federação da Rússia, 
Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Países Baixos, Portugal, Noruega, Nova 
Zelândia, República da Coreia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
Suécia, Suíça. 
e?-» 
RESOLUÇÃO ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA 
A Conferência das Nações Unidas sobre as Madeiras Tropicais. 1993 
Tendo-se reunido em Genebra, de 13 a 16 de Abril de 1993, de 21 a 25 de Junho de 
1993, de 4 a 15 de Outubro de 1993 e de 10 a 26 de Janeiro de 1994, 
Grata pela amabilidade do Secretariado Geral da CNUCED, que colocou à disposição da 
Conferência os seus serviços e instalações, 
Reconhecida ao Presidente da Conferência, aos outros membros do gabinete e ao 
secretariado pela sua contribuição, 
Tendo aprovado o texto do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais em 
inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo, 
1. Solicita ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que comunique 
o texto do Acordo a todos os governos e a todas as organizações inter-governamentais convidadas 
para a Conferência, para análise; 
2. Solicita igualmente ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que 
adopte as medidas necessárias para que o Acordo fique aberto para assinatura na sede da ONU, 
em Nova Iorque, durante o período indicado no artigo 38° desse instrumento; 
3. Chama a atenção dos Estados, bem como das organizações inter-governamentais 
referidas no artigo 5o do Acordo, para os procedimentos que lhes permitem tornar-se partes no 
Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, e convida-os a depositarem os 
instrumentos escolhidos para esse efeito. 
14a sessão plenária (sessão de encerramento) 
26 de Janeiro de 1994 
StS. 
ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS 
ÍNDICE 
PREÂMBULO 
CAPÍTULO I OBJECTIVOS 
Artigo 
1. Objectivos 
CAPÍTULO II DEFINIÇÕES 
2. Definições 
CAPÍTULO III. ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
3. Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais 
4. Membros da Organização 
5. Participação de organizações inter-governamentais 
CAPÍTULO IV. CONSELHO INTERNACIONAL 
DAS MADEIRAS TROPICAIS 
6. Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais 
7. Poderes e funções do Conselho 
8. Presidente e Vice-presidente do Conselho 
9. Sessões do Conselho 
10. Repartição dos votos 
11. Processo de votação no Conselho 
12. Decisões e recomendações do Conselho 
13. Quorum do Conselho 
14. Cooperação e coordenação com outras organizações 
15. Admissão de observadores 
16. Director Executivo e restante pessoal 
CAPÍTULO V. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES 
17. Privilégios e imunidades 
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
18. Contas financeiras 
19. Conta administrativa 
20. Conta especial 
21. Fundo para a parceria de Bali 
£3 
INDICE (cont.) 
Artigo 
22. Modalidades de pagamento 
23. Verificação e publicação das contas 
CAPÍTULO VII. ACTIVIDADES OPERACIONAIS 
24. Actividades relativas à política geral da Organização 
25. Actividades de projecto da Organização 
26. Instituição de comités 
27. Funções dos comités 
CAPÍTULO VIII. 
RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE 
28. Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base 
CAPÍTULO IX. ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO 
29. Estatísticas, estudos e informação 
30. Relatório e exames anuais 
CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
31. Queixas e diferendos 
32. Obrigações gerais dos membros 
33. Dispensas 
34. Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais 
35. Revisão 
36. Não-discriminação 
CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS 
37. Depositário 
38. Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 
39. Adesão 
40. Notificação da aplicação a título provisório 
41. Entrada em vigor 
42. Alterações 
43. Recesso 
44. Exclusão 
45. Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que 
são excluídos ou que não aceitam uma alteração 
46. Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo 
47. Reservas 
48. Disposições complementares e disposições transitórias 
at<f 
ÍNDICE (cont.) 
ANEXOS 
A. Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais 
e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de 
volume, e repartição dos votos para efeitos do artigo 41° 
B. Lista dos países consumidores e repartição dos votos para efeitos do 
artigo 41° 
c?r 
PREAMBULO 
As Partes no presente Acordo. 
Recordando a Declaração e o Programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem 
económica internacional, o Programa Integrado para os Produtos de Base, o texto intitulado "Uma 
nova parceria para o desenvolvimento: O Compromisso de Cartagena" e os objectivos relevantes 
do Espírito de Cartagena, 
Recordando o Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e reconhecendo o 
trabalho desenvolvido pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais, bem como os 
resultados que a mesma obteve desde a sua criação, nomeadamente a adopção de uma estratégia 
que tem como objectivo o comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de fontes 
geridas de forma duradoura, 
Recordando, além disso, a Declaração do Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento, a 
Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, 
para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável 
de todos os tipos de florestas, bem como os capítulos relevantes do Programa Acção 21 adoptado 
pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento realizada em Junho de 
1992 no Rio de Janeiro, a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas 
e a Convenção sobre a Diversidade Biológica, 
Reconhecendo a importância da madeira industrial para a economia dos países que dispõem de 
florestas produtoras de tal madeira, 
Reconhecendo, além disso, a necessidade de promover e de aplicar princípios directores e 
critérios comparáveis e adequados para a gestão, conservação e exploração ecologicamente viável 
de todos os tipos de florestas produtoras de madeira industrial, 
Tendo em conta as relações entre o comércio das madeiras tropicais e o mercado internacional 
da madeira, bem como a necessidade de se colocar numa perspectiva global a fim de melhorar 
a tranparência do mercado internacional da madeira, 
Tomando nota do compromisso assumido por todos os membros em Bali (Indonésia), em Maio 
de 1990, no sentido de que todas as exportações de produtos derivados das madeiras tropicais 
provenham, até ao ano 2000, de fontes geridas de forma duradoura e reconhecendo o princípio 
10 da Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma 
referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração 
ecologicamente viável de todos os tipos de florestasse que refere que devem ser concedidos aos 
países em desenvolvimento recursos financeiros novos e suplementares que lhes permitam gerir, 
conservar e explorar de forma ecologicamente viável os seus recursos florestais, nomeadamente 
para a arborização e a rearborização e para lutar contra a destruição e a degradação das florestas 
e dos solos, 
S€ 
Tomando igualmente nota da declaração através da qual os membros consumidores partes no 
Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais se comprometeram, na quarta sessão 
da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao 
Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, em Genebra, em 21 de Janeiro de 
1994, a preservar ou a adoptar até ao ano 2000 uma gestão duradoura das suas respectivas 
florestas, 
Desejosas de reforçar o quadro da cooperação internacional e da definição de políticas entre os 
membros a fim de encontrar soluções para os problemas relativos à economia das madeiras 
tropicais, 
Acordaram o seguinte: 
«?V 
CAPITULO I. OBJECTIVOS 
Artigo Io 
Objectivos 
RQConhecendo a soberania dos membros sobre os seus recursos natui&is, tal como definida no 
princípio 1 a) da Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui 
uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração 
ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, os objectivos do Acordo Internacional de 
1994 sobre as Madeiras Tropicais (adiante designado "o presente Acordo") são os seguintes: 
a) criar um quadro eficaz para as consultas, a cooperação internacional e a elaboração de 
políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da 
economia mundial das madeiras; 
b) criar um quadro de consultas a fim de promover práticas não discriminatórias no comércio 
da madeira; 
c) contribuir para o desenvolvimento duradouro; 
d) reforçar a capacidade dos membros de execução de uma estratégia com vista a que, até 
ao ano 2000, as exportações de madeira e de produtos derivados das madeiras tropicais 
provenham de fontes geridas de forma duradoura; 
e) promover a expansão e a diversificação do comércio internacional das madeiras tropicais 
provenientes de fontes duradouras através da melhoria das características estruturais dos 
mercados internacionais, tendo em conta, por um lado, um aumento a longo prazo do 
consumo e a continuidade dos fornecimentos e, por outro, preços que reflictam os custos 
da gestão duradoura das florestas e que sejam remuneradores e equitativos para os seus 
membros, bem como uma melhoria do acesso aos mercados; 
f) promover e apoiar a investigação-desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das 
florestas e a eficácia da utilização das madeiras e de aumentar a capacidade de conservar 
e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras 
industriais; 
g) desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros 
novos e adicionais e competências técnicas para reforçar a capacidade dos membros 
produtores de atingirem os objectivos do presente Acordo; 
h) melhorar a informação sobre o mercado com vista a assegurar uma maior transparência 
do mercado internacional das madeiras, nomeadamente através da recolha, compilação e 
divulgação de dados relativos ao comércio, incluindo dados relativos aos tipos de 
madeiras comercializadas; 
i) promover uma maior transformação, nos países membros produtores, das madeiras 
tropicais provenientes de fontes duradouras, a fim de incentivar a industrialização desses 
£<* 
países e de aumentar, desse modo, as suas capacidades de emprego e as suas receitas de 
exportação; 
j) incentivar os membros a apoiarem e a desenvolverem actividades de rearborização em 
madeiras industriais tropicais e de gestão florestal, bem como a recuperação das zonas 
florestais degradadas, tendo devidamente em conta os interesses das comunidades locais 
que dependem dos recursos florestais; 
k) melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais 
provenientes de fontes geridas de forma duradoura; 
I) incentivar os membros a definirem políticas nacionais com vista à utilização e à 
conservação duradouras das florestas produtoras de madeiras industriais e dos seus 
recursos genéticos, bem como a manutenção do equilíbrio ecológico das regiões afectadas, 
no contexto do comércio das madeiras tropicais; 
m) promover o acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia, bem como a cooperação 
técnica para a realização dos objectivos do presente Acordo, incluindo modalidades e 
condições favoráveis e preferenciais, nos termos mutuamente acordados; 
n) incentivar a troca de informações sobre o mercado internacional da madeira. 
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CAPITULO II DEFINIÇÕES 
Artigo 2o 
Definições 
Para efeitos do presente Acordo: 
1. Por "madeiras tropicais" entende-se a madeira tropical não conífera de utilização industrial 
(madeira industrial) que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o 
trópico de Câncer e o trópico de Capricórnio. Esta expressão é aplicável aos toros, à 
madeira serrada, à madeira placada e contraplacada. A madeira contraplacada que for 
composta em parte de coníferas de origem tropical também está incluída nesta definição, 
2. Por "transformação complementar" entende-se a transformação de toros em produtos 
primários de madeira tropical industrial e em produtos semi-acabados e acabados 
compostos inteiramente ou quase inteiramente de madeiras tropicais; 
3. Por "membro" entende-se um governo ou uma organização inter-governamental referida 
no artigo 5o que aceitou vincular-se ao presente Acordo, quer este tenha entrado em vigor 
a título provisório ou definitivo; 
4. Por "membro produtor" entende-se qualquer país dotado de recursos florestais tropicais 
e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, referido no Anexo 
A e que se torne parte no presente Acordo, ou qualquer país não referido no Anexo A 
dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em 
termos de volume, que se torne parte no presente Acordo e que o Conselho, com o 
consentimento do referido país, declare membro produtor; 
5. Por "membro consumidor" entende-se qualquer país referido no Anexo B que se torne 
parte no presente Acordo ou qualquer país não referido no Anexo B que se torne parte 
no presente Acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare 
membro consumidor; 
6. Por "organização" entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais 
instituída em conformidade com o artigo 3o; 
7. Por "Conselho " entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído 
em conformidade com o artigo 6o, 
8 Por "votação especial" entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos 
votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60% dos 
votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados 
separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos 
membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes 
e votantes; 
9. Por "votação por maioria simples repartida" entende-se uma votação que requeira mais 
de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de 
3o 
metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados 
separadamente; 
10. Por "exercício" entende-se o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, inclusive, 
11. Por "moedas utilizáveis livremente" entende-se o marco alemão, o dólar dos Estados 
Unidos da América, o franco francês, a libra esterlina, o iene e qualquer outra moeda que 
seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente 
como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e 
negociada correntemente nos principais mercados cambiais. 
V4 
CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 3o 
Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais 
1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional 
de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do 
presente Acordo e a supervisionar o seu funcionamento. 
2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho International, instituído em 
conformidade com o artigo 6°, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no 
artigo 26°, bem como do director executivo e do pessoal. 
3. A organização tem a sua sede em Yokohama, salvo decisão em contrário do Conselho 
através de votação especial. 
4. A sede da Organização situa-se permanentemente no território de um membro 
Artigo 4° 
Membros da Organização 
São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: 
a) os membros produtores, 
b) os membros consumidores. 
Artigo 5° 
Participação de Organizações Inter-governamentais 
1. Qualquer referência no presente Acordo a "governos" aplica-se igualmente â Comunidade 
Europeia e a qualquer organização inter-governamental com responsabilidades na 
negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente acordos sobre 
produtos de base Por conseguinte, qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura, 
ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão 
será, no caso das referidas organizações inter-governamentais, válida igualmente para a 
assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório 
ou adesão por parte de tais organizações inter-governamentais. 
2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, essas organizações inter­
governamentais dipõem de um número de votos igual a total dos votos atribuídos aos seus 
Estados-membros, nos termos do artigo 10°. Nesse caso, os Estados-membros dessas 
organizações inter-governamentais não estão autorizados a exercer o seu direito de voto 
a título individual. 
CAPITULO IV 
CONSELHO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAIS 
Artigo 6° 
Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais 
1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Superior das Madeiras Tropicais, 
composto por todos os membros da Organização. 
2. Cada membro é representado no Conselho por um único representante, podendo designar 
suplentes e conselheiros para participarem nas sessões do Conselho. 
3. Um suplente pode ser autorizado a agir e votar em nome do representante quando este 
esteja ausente ou em circunstâncias excepcionais. 
Artigo 7° 
Poderes e funções do Conselho 
1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela para que sejam 
desempenhadas, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente 
Acordo. 
2. O Conselho adoptará, através de votação especial, os regulamentos necessários à aplicação 
das disposições do presente Acordo, nomeadamente o seu regulamento interno, o 
regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. O regulamento financeiro 
regula, nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa, da conta 
especial e do Fundo para a parceria de Bali. O Conselho pode prever, no seu regulamento 
interno, um procedimento que lhe permita adoptar, sem necessidade de se reunir, decisões 
sobre questões específicas. 
3. O Conselho cria os arquivos de que necessita para o desempenho das funções que lhe são 
atribuídas pelo presente Acordo. 
Artigo 8° 
Presidente e Vice-presidente do Conselho 
1. O Conselho elege, para cada ano civil, um presidente e um vice-presidente, que não são 
remunerados pela organização. 
2. O Presidente e o Vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros 
produtores e o outro de entre os membros consumidores. A presidência e a vice-
presidência são atribuídas alternadamente a cada uma destas duas categorias de membros 
por um ano. Contudo, esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias 
excepcionais, do Presidente ou do Vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho assim 
decidir por votação especial. 
I-Ò 
3. Em caso de ausência temporária do Presidente, o Vice-presidente assegurará a Presidência 
em seu lugar. Em caso de ausência temporária simultânea do Presidente e do Vice-
presidente, ou em caso de ausência de um ou do outro, ou de ambos, durante o resto do 
período de mandato por cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os 
representantes dos membros produtores e/ou de entre os representantes dos membros 
consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou 
dos predecessores que resta por cumprir. 
Artigo 9° 
Sessões do Conselho 
1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano. 
2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou lhe for apresentado 
um pedido nesse sentido: 
a) pelo Director Executivo, agindo de acordo com o Presidente do Conselho; ou 
b) por uma maioria dos membros produtores ou uma maioria dos membros 
consumidores; ou 
c) por membros que detenham no mínimo 500 votos. 
3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da Organização, a menos que o Conselho, 
através de votação especial, decida em contrário. Se, a convite de um membro, o 
Conselho se reunir noutro local, tal membro assumirá os custos suplementares daí 
advindos. 
4. O Director Executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de 
trabalhos das mesmas com uma antecedência mínima de seis semanas, salvo em caso de 
urgência, em que o pré-aviso terá um prazo mínimo de sete dias. 
Artigo 10° 
Repartição dos votos 
1. O Grupo dos membros produtores e o Grupo dos membros consumidores detêm, cada um, 
1000 votos. 
2. Os votos dos membros produtores repartem-se do seguinte modo: 
a) 400 votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras de África, 
América Latina e Ásia-Pacífico. Os votos atribuídos deste modo a cada uma 
destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros 
produtores dessa região; 
b) 300 votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-
parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores; 
c) 300 votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor 
médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio 
relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos. 
3. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo, o total dos votos atribuídos nos 
termos daquele número aos membros produtores da região de África será repartido em 
partes iguais por todos os membros produtores da referida região. Se sobrarem votos, cada 
voto será atribuído a um membro produtor daquela região: o primeiro ao membro 
produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do n° 2, o 
segundo ao membro produtor que vem em segundo lugar em número de votos obtidos, 
e assim sucessivamente, até que todos os votos que sobram sejam repartidos. 
4. Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do n° 
2 do presente artigo, entende-se por "recursos florestais tropicais" as formações florestais 
densamente folhosas produtivas tal como definidas pela Organização das Nações Unidas 
para a Alimentação e Agricultura (FAO). 
5. Os votos dos membros consumidores são repartidos do seguinte modo: cada membro 
consumidor dispõe de 10 votos de base, sendo os votos restantes repartidos pelos 
membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das suas importações 
líquidas de madeiras tropicais durante o triénio que começa quatro anos civis antes da 
repartição dos votos. 
6. O Conselho reparte os votos para cada exercício no início da sua primeira sessão do 
exercício, nos termos do disposto no presente artigo. Esta repartição mantém-se em vigor 
durante todo o exercício, sem prejuízo do disposto no n° 7 do presente artigo. 
7. Quando a composição da Organização se altera ou quando o direito de voto de um 
membro é suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo, 
o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou das 
categorias de membros em causa, nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho 
fixa então a data em que a nova repartição dos votos entra em vigor. 
8. Não é permitido o fraccionamento de votos. 
Artigo 11° 
Processo de votação no Conselho 
1. Cada membro dispõe, para efeitos de votação, do número de votos que lhe foi atribuído, 
não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a 
exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do n° 2 do presente artigo no 
mesmo sentido que os seus próprios votos. 
2. Por notificação escrita ao Presidente do Conselho, qualquer membro produtor pode 
autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro produtor, e qualquer membro 
consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro consumidor, a 
representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer sessão do Conselho 
3. Os votos de um membro que se abstém são considerados como não expressos. 
^ 
Artigo 12° 
Decisões e recomendações do Conselho 
1. O Conselho esforçar-se-á por tomar todas as suas decisões e por formular as suas 
recomendações por consenso. Na falta de consenso, todas as decisões e todas as 
recomendações do Conselho são adoptadas por votação por maioria simples repartida, 
salvo nos casos em que o presente Acordo preveja uma votação especial. 
2. Quando um membro invocar as disposições do n° 2 do artigo 1 Io, tendo os seus votos 
sido utilizados numa sessão do Conselho, tal membro é considerado, para efeitos do n° 
1 do presente artigo, como presente e votante. 
Artigo 13° 
Quorum no Conselho 
1. O quórum necessário para a realização de qualquer sessão do Conselho encontra-se 
reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4o, 
sob reserva de os membros presentes deterem, no mínimo, dois terços do total dos votos 
da sua categoria. 
2. Se o quorum definido no n° 1 do presente artigo não se encontrar reunido no dia fixado 
para a sessão nem no dia seguinte, será suficiente para que esteja reunido o quorum a 
presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4o nos dias 
seguintes ao da sessão, sob reserva de os membros presentes deterem a maioria do total 
dos votos da sua categoria. 
3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o n° 2 do 
artigo 11°. 
Artigo 14° 
Cooperação e coordenação com outras organizações 
1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas com vista a favorecer as consultas e 
a cooperação com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, nomeadamente a 
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e a 
Comissão do Desenvolvimento Duradouro (CDD), as organizações inter-governamentais, 
nomeadamente o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a 
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens 
Ameaçadas de Extinção (CITES), e as organizações não governamentais. 
2. A Organização utilizará, sempre que possível, as estruturas, serviços e conhecimentos 
especializados das organizações inter-governamentais, governamentais e não 
governamentais existentes, a fim de evitar a duplicação dos esforços realizados para 
atingir os objectivos do presente Acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia 
das suas actividades. 
i6 
Artigo 15° 
Admissão de observadores 
O Conselho pode convidar qualquer governo não membro, ou qualquer uma das organizações 
referidas nos artigos 14°, 20° e 29°, que estajam ligados às actividades da Organização a 
assistirem, na qualidade de observadores, a qualquer das reuniões do Conselho. 
Artigo 16° 
Director executivo e pessoal 
1. O Conselho nomeará o Director Executivo por votação especial. 
2. As modalidades e condições de recrutamento do Director Executivo são fixadas pelo 
Conselho. 
3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o 
Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente Acordo em conformidade 
com as decisões do Conselho. 
4. O Director Executivo nomeará o pessoal de acordo com o estatuto adoptado pelo 
Conselho. O Conselho fixará, por votação especial, os efectivos de pessoal dos quadros 
superiores e da categoria de administradores que o Director Executivo está autorizado a 
nomear. Qualquer alteração nos efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria 
de administradores será decidida pelo Conselho por votação especial. O pessoal é 
responsável perante o Director Executivo. 
5. O Director Executivo e qualquer membro do pessoal não podem ter interesses financeiros 
na indústria e no comércio das madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins. 
6. O Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas 
funções, solicitar ou aceitar instruções de qualquer membro ou autoridade exterior à 
Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de 
funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os 
membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das 
responsabilidades do Director Executivo e dos outros membros do pessoal, não 
procurando influenciá-los no exercício das suas funções. 
Ï? 
CAPITULO V. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES 
Artigo 17° 
Privilégios e Imunidades 
1. A Organização tem personalidade jurídica. A Organização tem, em especial, capacidade 
de contratar, adquirir e ceder bens móveis e imóveis, bem como de estar em juízo. 
2. O estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do seu 
pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros durante o período 
em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo 
de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais 
assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, tendo em conta as alterações que se 
podem revelar necessárias para a boa aplicação do presente Acordo. 
3. A Organização pode igualmente concluir acordos com um ou mais países,que devem ser 
aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se 
revelarem necessários à boa aplicação do presente Acordo. 
4. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o membro em questão concluirá, 
logo que possível, com a Organização um acordo de sede, que deve ser aprovado pelo 
Conselho.Na pendência da conclusão desse acordo, a Organização solicitará ao governo 
de acolhimento que conceda, nos limites da sua legislação nacional, a isenção de impostos 
às remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como aos haveres, 
rendimentos e outros bens da Organização. 
5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, deixará de vigorar: 
a) por consentimento mútuo entre o governo de acolhimento e a Organização; 
b) se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de 
acolhimento, ou 
c) se a Organização deixar de existir. 
^s 
CAPITULO VI. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo 18° 
Contas financeiras 
1. São instituídas: 
a) uma conta administrativa; 
b) uma conta especial.; 
c) o Fundo para a parceria de Bali; 
d) quaisquer outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias. 
2. O Director Executivo é responsável pela gestão destas contas, prevendo o Conselho no 
regulamento financeiro da Organização as disposições necessárias. 
Artigo 19° 
Conta administrativa 
1. As despesas necessárias à administração do presente Acordo serão imputadas na conta 
administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em 
conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e 
calculadas de acordo com os n°s 3, 4 e 5 do presente artigo. 
2. As despesas das delegações no Conselho, nos Comités e em quaisquer outros órgãos 
auxiliares do Conselho referidos no artigo 26° ficarão a cargo dos membros interessados. 
Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal 
membro a assumir os respectivos custos. 
3. Antes do final de cada exercício, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da 
Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse 
orçamento. 
4. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será 
proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do 
referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do 
conjunto dos membros. Na fixação das contribuições, os votos de cada membro serão 
contados sem tomar em conta a suspensão dos direitos de voto de um membro ou a nova 
repartição de votos daí resultante. 
5. O Conselho fixará a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização 
após a entrada em vigor do presente Acordo em função do número de votos que tais 
membros deverão deter e do período de exercício que falta decorrer, não sendo porém 
alteradas por este facto as contribuições solicitadas aos outros membros para o exercício 
em curso. 
55 
As contribuições para os orçamentos administrativos são exigíveis no primeiro dia de cada 
exercício. As contribuições dos membros para o exercício durante o qual se tornaram 
membros da Organização são exigíveis à data em que se tornam membros. 
Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento 
administrativo nos quatro meses seguintes à data da sua exigibilidade por força do n° 6 
do presente artigo, o Director Executivo solicitará o seu pagamento o mais rapidamente 
possível. Se, decorridos dois meses depois deste pedido, o membro não tiver pago a sua 
contribuição, será convidado a justificar os motivos do não pagamento. Se, decorridos sete 
meses depois da data em que aquele pagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua 
contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto, até que a sua contribuição seja 
paga integralmente, a não ser que o Conselho, por votação especial, decida de outro 
modo. Se, por outro lado, um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para 
o orçamento administrativo no prazo de quatro meses seguintes à data em que a mesma 
é exigível nos termos do n° 6 do presente artigo, esse membro beneficia de uma redução 
de contribuição de acordo com as modalidades previstas pelo Conselho no regulamento 
financeiro da Organização. 
Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo 
continua vinculado ao pagamento da sua contribuição. 
Artigo 20o 
Conta especial 
São instituídas duas subcontas da conta especial: 
a) a subconta dos anteprojectos; 
b) a subconta dos projectos. 
São as seguintes as possíveis fontes de financiamento da conta especial: 
a) Fundo Comum para os Produtos de Base; 
b) Instituições financeiras regionais e internacionais; 
c) Contribuições voluntárias. 
Os recursos da conta especial só serão utilizados para anteprojectos e projectos aprovados 
Todas as despesas inscritas na subconta dos anteprojectos serão reembolsadas por 
imputação na subconta dos projectos, caso os projectos sejam seguidamente aprovados 
e financiados. Se, nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente Acordo, o 
Conselho não tiver recebido fundos para a subconta dos anteprojectos, reexaminará a 
situação c tomará as decisões adequadas. 
Todas as receitas relativas a anteprojectos e a projectos claramente identificáveis serão 
inscritas na conta especial. Todas as despesas respeitantes a tais anteprojectos ou 
projectos, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, serão 
imputadas na mesma conta. 
^O 
6. O Conselho fixará, por votação especial, as condições e modalidades de acordo com as 
quais, oportunamente e conforme adequado, apoiará projectos tendo em vista o seu 
financiamento através de empréstimos, desde que um ou mais membros tenham assumido 
voluntariamente todas as obrigações e responsabilidades inerentes a tais empréstimos. A 
Organização não assumirá quaisquer obrigações em relação a tais empréstimos. 
7. O Conselho pode designar e apoiar qualquer entidade, com o acordo desta, incluindo um 
membro ou grupo de membros, que receberá empréstimos para o financiamento de 
projectos aprovados e que assumirá todas as obrigações decorrentes desse facto, 
reservando-se a Organização, porém, o direito de controlar a utilização dos recursos e de 
acompanhar a execução dos projectos financiados deste modo. Todavia, a Organização 
não é responsável pelas garantias prestadas voluntariamente por qualquer membro ou por 
outras entidades 
8. O facto de ser membro da Organização não comporta, para um membro, qualquer 
responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou concedidos, para projectos, 
por qualquer outro membro ou qualquer outra entidade. 
9. O Conselho pode aceitar quaisquer contribuições voluntárias sem afectação determinada, 
que sejam oferecidas à Organização. Os fundos em questão podem ser utilizados em 
anteprojectos ou em projectos aprovados. 
10. O Director Executivo esforçar-se-á por procurar, nas condições e de acordo com as 
modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os 
projectos aprovados pelo Conselho. 
11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas 
nos projectos aprovados a que inicialmente se destinavam, a não ser que o Conselho 
decida em contrário com o acordo do contribuinte. Concluído o projecto, a Organização 
restituirá a cada contribuinte para os projectos específicos o saldo eventual dos fundos, 
na proporção da parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o 
financiamento do projecto, a não ser que o contribuinte decida de outro modo. 
Artigo 21° 
Fundo para a parceria de Bali 
1. É criado um fundo para a gestão duradoura das florestas tropicais produtoras de madeira 
industrial, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos 
necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1° do presente 
Acordo 
2. O Fundo é constituído por: 
a) contribuições de membros doadores; 
b) 50% dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial; 
c) recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização 
pode, em conformidade com o seu regulamento financeiro, aceitar 
Ui 
3. Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente para anteprojectos e 
projectos que correspondam aos objectivos enunciados no n° 1 do presente artigo e 
aprovados em conformidade com o artigo 25°. 
4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho tem em conta: 
a) as necessidades específicas dos membros nos quais a parte do sector das florestas 
e da madeira nas suas economias diminuirá em resultado da aplicação da 
estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeiras tropicais 
e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de 
forma duradoura, 
b) as necessidades dos membros que possuem importantes superfícies florestais e que 
adoptam programas de conservação das florestas produtoras de madeiras 
industriais. 
5. O Conselho analisará anualmente o carácter adequado dos recursos de que dispõe o Fundo 
e esforçar-se-á por obter os recursos suplementares de que necessitam os membros 
produtores para atingir os objectivos do Fundo. A capacidade dos membros executarem 
a estratégia referida na alínea a) do n° 4 do presente artigo depende da disponibilidade 
dos recursos. 
6. O Conselho define as políticas e as regras de gestão financeira relativas ao funcionamento 
do Fundo, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente 
Acordo. 
Artigo 22° 
Modalidades de pagamento 
1. As contribuições para a conta administrativa devem ser pagas em moedas livremente 
utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais. 
2. As contribuições financeiras para a conta especial e para o Fundo para a parceria de Bali 
devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a 
restrições cambiais. 
3. O Conselho pode decidir igualmente aceitar contribuições para a conta especial ou para 
o Fundo para a parceria de Bali sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou 
pessoal científico e técnico, de forma a satisfazer as necessidades dos projectos aprovados. 
Artiuo 23° 
Verificação e publicação das contas 
1. O Conselho nomeará auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas da 
Organização. 
v* 
Serão postos à disposição dos membros, logo que possível após o final de cada exercício 
mas o mais tardar seis meses após aquela data,mapas da conta administrativa, da conta 
especial e do Fundo para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os 
quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão 
seguinte. Será seguidamente publicado um resumo das contas e do balanço objecto da 
auditoria. 
CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS 
Artigo 24° 
Actividades relativas à política geral da Organização 
De modo a atingir os objectivos definidos no artigo 1°, a Organização desenvolve actividades 
relativas à política geral e aos projectos nos domínios da informação económica e da informação 
sobre o mercado, da rearborização, da gestão florestal e da indústria florestal, procedendo de 
forma equilibrada e integrando, na medida do possível, os trabalhos de política geral e as 
actividades em matéria de projecto. 
Artigo 25° 
Actividades de projecto da Organização 
1. Face às necessidades dos países em desenvolvimento, os membros podem apresentar ao 
Conselho propostas de anteprojectos e de projectos nos domínios da investigação e 
desenvolvimento, da informação comercial, da transformação mais aperfeiçoada e mais 
intensiva nos países membros produtores, de rearborização e de gestão florestal. Os ante­
projectos e projectos devem contribuir para a realização de um ou vários objectivos do 
presente Acordo. 
2. Na aprovação de ante-projectos e projectos o Conselho terá em conta: 
a) a sua relevância em relação aos objectivos do presente Acordo; 
b) as suas incidências ecológicas e sociais; 
c) os seus efeitos positivos em termos de manutenção de um equilíbrio geográfico 
adequado, 
d) os interesses e as características de cada uma das regiões em desenvolvimento 
produtoras; 
e) os seus efeitos positivos em termos de repartição equitativa dos recursos pelos 
domínios referidos no n° 1 do presente artigo; 
f) a sua rentabilidade; 
g) a necessidade de evitar duplicação de esforços. 
3. O Conselho criará um programa e procedimentos para a apresentação, estudo e 
classificação por ordem de prioridades dos anteprojectos e projectos que solicitam um 
financiamento da Organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e 
avaliação. O Conselho pronuncia-se sobre a aprovação dos anteprojectos e projectos 
destinados a ser financiados ou apoiados em conformidade com os artigos 20° e 21° 
4. O Director Executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para 
um anteprojecto ou projecto se esses fundos não são utilizados nos termos previstos no 
projecto, ou em caso de abuso de confiança, de desperdício, de negligência ou de má 
gestão. O Director Executivo apresenta um relatório ao Conselho na sua sessão seguinte, 
para análise. O Conselho toma então as medidas que entender necessárias. 
5. O Conselho pode, através de votação especial, decidir deixar de apoiar um anteprojecto 
ou um projecto. 
Artigo 26° 
Instituição de comités 
1. São instituídos pelo Acordo os seguintes comités, na qualidade de comités da 
Organização: 
a) Comité da Informação Económica e da Informação sobre o Mercado; 
b) Comité da Rearborização e da Gestão Florestal; 
c) Comité da Indústria Florestal; 
d) Comité Financeiro e Administrativo. 
2. O Conselho pode, através de votação especial, instituir outros comités e órgãos auxiliares 
que entenda adequados e necessários. 
3. Cada comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno dos 
comités é adoptado pelo Conselho. 
4. Os comités e órgãos auxiliares referidos nos n°s 1 e 2 do presente artigo respondem 
perante o Conselho e trabalham sob as suas orientações gerais. As reuniões dos comités 
e órgãos auxiliares são convocadas pelo Conselho. 
Artigo 27° 
Funções dos comités 
1. As funções do Comité da Informação Económica e da Informação sobre o Mercado são 
as seguintes: 
a) verificar permanentemente a disponibilidade e a qualidade das estatísticas e outras 
informações de que a Organização necessita; 
b) analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos adoptados pelo Conselho 
para a fiscalização do comércio internacional das madeiras; 
c) acompanhar continuamente a evolução do mercado internacional das madeiras, a 
sua situação actual e as suas perspectivas a curto prazo com base nos dados 
referidos na alínea c) e noutras informações relevantes, incluindo informações 
sobre as trocas comerciais não contabilizadas nas estatísticas; 
d) apresentar recomendações ao Conselho sobre a necessidade e o carácter de estudos 
adequados sobre as madeiras tropicais, incluindo os preços, a elasticidade do 
mercado, os produtos de substituição, a comercialização de novos produtos e as 
perspectivas a longo prazo do mercado internacional das madeiras tropicais 
industriais, acompanhar a execução dos estudos solicitados pelo Conselho e 
analisá-los; 
e) desempenhar todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho sobre 
os aspectos económicos, técnicos e estatísticos das madeiras; 
<K 
f) facilitar a cooperação técnica a favor dos países membros em desenvolvimento 
para a melhoria dos seus serviços estatísticos relevantes. 
2. As funções do Comité da Rearborização e da Gestão Florestal são as seguintes: 
a) promover a cooperação entre os membros enquanto parceiros no desenvolvimento 
das actividades florestais nos países membros, nomeadamente nos seguintes 
domínios: 
i) rearborização; 
ii) reabilitação; 
iii) gestão florestal; 
b) promover o aumento da assistência técnica e da transferência de tecnologia para 
os países em desenvolvimento nos domínios da rearborização e da gestão florestal; 
c) acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os 
problemas e as soluções possíveis em cooperação com as organizações 
competentes; 
d) analisar regularmente as necessidades futuras do comércio internacional das 
madeiras tropicais industriais e, nessa base, determinar e analisar os planos e as 
medidas possíveis e adequadas nos domínios da rearborização, da reabilitação e 
da gestão florestal; 
e) facilitar a transferência de conhecimentos em matéria de rearborização e de gestão 
florestal, com a ajuda das organizações competentes; 
f) coordenar e harmonizar estas actividades com vista à cooperação, no domínio da 
rearborização e da gestão florestal, com actividades do mesmo tipo desenvolvidas 
por outras entidades, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a 
Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o 
Ambiente (PNUA), o Banco Mundial, o Programa das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento (PNUD), bancos regionais de desenvolvimento e outras 
organizações competentes. 
3. As funções do Comité da Indústria Florestal são as seguintes: 
a) promover a cooperação entre países membros enquanto parceiros no 
desenvolvimento das actividades de transformação asseguradas pelos países 
membros produtores, nomeadamente nos domínios seguintes: 
i) desenvolvimento de produtos graças à transferência de tecnologia, 
ii) valorização dos recursos humanos e formação; 
iii) normalização da nomenclatura das madeiras tropicais; 
iv) harmonização das especificações relativas aos produtos transformados, 
v) incentivo ao investimento e às empresas comuns; 
vi) comercialização, incluindo a promoção das espécies menos conhecidas e 
menos utilizadas; 
b) favorecer o intercâmbio de informações para facilitar as mudanças estruturais 
resultantes do aumento das operações de transformação, no interesse de todos os 
países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento; 
** 
c) acompanhar as actividades em curso neste domínio e equacionar e analisar os 
problemas e as suas possíveis soluções em cooperação com as organizações 
competentes; 
d) promover o aumento da cooperação técnica para a transformação das madeiras 
tropicais industriais em benefício dos países membros produtores. 
4. A fim de promover a realização equilibrada das actividades da Organização relativas à 
política geral e aos projectos, o Comité da Informação Económica e da Informação sobre 
o Mercado, o Comité da Rearborização e da Gestão Florestal e o Comité da Indústria 
Florestal devem, em conjunto: 
a) assegurar eficazmente a análise, o acompanhamento e a avaliação dos 
anteprojectos e dos projectos; 
b) apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos; 
c) acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a 
compilação e a divulgação dos seus resultados, em benefício de todos os 
membros; 
d) desenvolver e propor ao Conselho ideias em matéria de política geral; 
e) analisar regularmente os resultados das actividades relativas aos projectos e à 
política geral e apresentar recomendações ao Conselho sobre o futuro programa 
da Organização; 
f) analisar regularmente as estratégias, os critérios e os domínios prioritários para a 
elaboração do programa, bem como os trabalhos relativos aos projectos que 
constam do plano de acção da Organização, e recomendar ao Conselho as 
alterações necessárias; 
g) ter em conta a necessidade de reforçar as capacidades e a valorização dos recursos 
humanos nos países membros; 
h) desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com os objectivos do presente 
Acordo que lhes sejam atribuídas pelo Conselho. 
5. A investigação-desenvolvimento é uma função comum dos comités referidos nos n°s 1, 
2 e 3 do presente artigo. 
6. As funções do Comité Financeiro e Administrativo são as seguintes: 
a) analisar as propostas relativas ao orçamento administrativo e as operações de 
gestão da Organização e apresentar recomendações ao Conselho quanto à sua 
aprovação; 
b) analisar os activos da Organização, a fim de assegurar uma gestão prudente e de 
velar para que a Organização disponha de reservas suficientes para desempenhai 
as suas funções; 
c) analisar as incidências orçamentais do programa de trabalho anual da Organização 
e as medidas que podem ser adoptadas para assegurar os recursos necessários para 
a sua execução, e apresentar recomendações ao Conselho sobre esta matéria; 
d) recomendar ao Conselho uma lista de auditores de contas independentes e analisar 
as contas que foram objecto de auditoria; 
e) recomendar ao Conselho as alterações que considere ser necessário introduzir no 
regulamento interno e no regulamento financeiro; 
</ y 
f) analisar as receitas da Organização e a medida em que as mesmas representam um 
entrave aos trabalhos do Secretariado. 
h? 
CAPITULO VIII 
RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE 
Artigo 28° 
Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base 
A Organização utiliza plenamente as facilidades do Fundo Comum para os Produtos de Base. 
44 
CAPÍTULO IX. ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO 
Artigo 29° 
Estatísticas, estudos e informação 
1. O Conselho estabelecerá relações estreitas com as organizações inter-governamentais, 
governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e 
de informações recentes e fiáveis sobre o comércio das madeiras tropicais, bem como 
dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e sobre a gestão duradoura das florestas 
produtoras de madeiras industriais. Na medida do que considerar necessário para a 
execução do presente Acordo, a Organização, em cooperação com estas organizações, 
reúne, compila e, se for caso disso, publica informações estatísticas sobre a produção, a 
oferta, o comércio, as existências, o consumo e os preços do mercado da madeira, sobre 
o nível dos recursos de madeira industrial e sobre a gestão das florestas produtoras de 
madeira industrial. 
2. Os membros comunicam, na medida em que a sua legislação interna o permita e dentro 
de um prazo razoável, estatísticas e informações sobre a madeira, o seu comércio e as 
actividades destinadas a assegurar uma gestão duradoura das florestas produtoras de 
madeiras industriais, bem como outras informações solicitadas pelo Conselho. O Conselho 
decide do tipo de informações a transmitir em aplicação do presente número e da forma 
de apresentação de tais informações. 
3. O Conselho vela pela realização, periodicamente, dos estudos necessários sobre as 
tendências e os problemas a curto e a longo prazo dos mercados internacionais da 
madeira, bem como sobre os progressos alcançados com vista a conseguir-se uma gestão 
duradoura das florestas produtoras de madeira industrial. 
Artigo 30° 
Relatório e exames anuais 
1. O Conselho publica, no prazo de seis meses seguintes ao final de cada ano civil, um 
relatório anual sobre as suas actividades e quaisquer outras informações que considere 
relevantes. 
2. O Conselho examina e avalia todos os anos: 
a) a situação internacional relativa às madeiras tropicais; 
b) outros factores, questões e elementos que considere estarem relacionados com os 
objectivos do presente Acordo. 
3. O exame é efectuado tendo em conta: 
a) as informações transmitidas pelos membros sobre a produção, o coméicio, a 
oferta, as existências, o consumo e os preços nacionais das madeiras industriais, 
b) outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a 
pedido do Conselho; 
ÍTO 
c) as informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados 
com vista a conseguir-se uma gestão duradoura das florestas produtoras de 
madeira industrial; 
d) outras informações relevantes que o Conselho pode obter tanto directamente como 
através dos organismos do sistema das Nações Unidas e de organizações inter­
governamentais, governamentais e não governamentais. 
4. O Conselho promove a troca de opiniões entre os países membros sobre o seguinte: 
a) a situação no que respeita à gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras 
industriais e a questões afins nos países membros; 
b) os fluxos de recursos e as necessidades no que respeita aos objectivos, aos 
critérios e aos princípios directores definidos pela Organização 
5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade técnica 
dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, de obtenção 
dos dados necessários a uma partilha de informação adequada, nomeadamente através do 
fornecimento aos membros de recursos para a formação e de facilidades. 
6. Os resultados da análise são consignados nos relatórios sobre as deliberações do 
Conselho. 
5-í 
CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
Artigo 31° 
Queixas e diferendos 
Qualquer queixa apresentada contra um membro por não cumprimento das obrigações que lhe 
são impostas pelo presente Acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação 
do presente Acordo serão submetidos à apreciação do Conselho, para decisão. As decisões do 
Conselho nesta matéria são definitivas e vinculativas. 
Artigo 32° 
Obrigações gerais dos membros 
1. Durante a vigência do presente Acordo, os membros envidarão todos os esforços e 
cooperararão com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária 
aos mesmos. 
2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos 
termos do presente Acordo e abster-se-ão de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem 
essas decisões. 
Artigo 33° 
Dispensas 
1. O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivos de força maior que 
não estejam expressamente previstos no presente Acordo, através de votação especial, 
dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente Acordo caso as 
explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento 
de tal obrigação. 
2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do n° 1 do presente 
artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma. 
Artigo 34° 
Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais 
1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas 
adoptadas em aplicação do presente Acordo podem solicitar ao Conselho a adopção de 
medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adoptará as medidas 
adequadas em conformidade com os n°s 3 e 4 da Secção III da Resolução 93 (IV) da 
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. 
2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, tal como definida 
pela Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho o benefício de medidas 
especiais, em conformidade com o n° 4 da Secção III da Resolução 93 (IV) e com os n°s 
3£ 
56 e 57 da Declaração de Paris e do Programa de Acção para os anos 80 a favor dos 
países menos desenvolvidos. 
Artigo 35° 
Revisão 
O Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente Acordo quatro anos após a sua entrada 
em vigor. 
Artigo 36° 
Não discriminação 
O presente Acordo não permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o 
comércio internacional de madeira e de produtos derivados da madeira, especialmente no que 
respeita às importações e à utilização de madeira ou de produtos derivados da madeira. 
5*5 
CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 37° 
Depositário 
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 38° 
Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 
1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a 
Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao 
Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, na sede da Organização das 
Nações Unidas, de 1 de Abril de 1994 até que esteja decorrido um mês após a data da 
sua entrada em vigor. 
2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: 
a) no momento da assinatura do presente Acordo, declarar que, através de tal 
assinatura, se vincula ao mesmo (assinatura definitiva); ou 
b) após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do 
depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário. 
Artigo 39° 
Adesão 
1. Os governos de todos os Estados-membros podem aderir ao presente Acordo nas 
condições definidas pelo Conselho, que incluem um prazo para o depósito dos 
instrumentos de adesão. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos 
governos que não estejam em condições de aderir ao Acordo no prazo estipulado. 
2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do 
depositário. 
Artigo 40° 
Notificação de aplicação a título provisório 
Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo, 
ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não 
tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário 
que irá aplicar o Acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade 
com o artigo 41°, quer, caso esteja esteja em vigor, numa data específica. 
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Artigo 41° 
Entrada em vigor 
1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, ou em 
data posterior caso 12 governos de países produtores que detenham pelo menos 55% do 
total dos votos atribuídos nos termos do Anexo A do presente Acordo e 16 governos de 
países consumidores que detenham pelo menos 70% do total dos votos atribuídos nos 
termos do Anexo B do presente Acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham 
ratificado, aceite ou aprovado, ou tenham aderido ao mesmo, nos termos do n° 2 do artigo 
38° ou do artigo 39°. 
2. Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 
1995, entrará em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data dentro dos 
sete meses seguintes, caso 10 governos de países produtores que detenham pelo menos 
50% do total dos votos atribuídos nos termos do Anexo A do presente Acordo e 14 
governos de países consumidores que detenham pelo menos 65% do total dos votos 
atribuídos nos termos do Anexo B do presente Acordo o tenham assinado definitivamente 
ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n° 2 do artigo 38°, ou tenham 
notificado o depositário, nos termos do artigo 40°, que o aplicarão a título provisório. 
3. Caso as condições de entrada em vigor previstas nos n°s 1 e 2 do presente artigo não 
estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 1995, o Secretário-Geral da Organização das 
Nações Unidas convidará os governos que assinaram definitivamente o presente Acordo 
ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do n° 2 do artigo 38°, ou que 
notificaram o depositário que aplicarão o Acordo a título provisório, a reunirem-se o mais 
rapidamente possível para decidirem se o Acordo entrará em vigor entre eles, a título 
provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem colocar 
o presente Acordo em vigor entre si a título provisório poderão reunir-se periodicamente 
para analisarem a situação e decidirem se o presente Acordo entrará em vigor entre eles 
a título definitivo. 
4. No que respeita a qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em 
conformidade com o artigo 40°, que aplicará o presente Acordo a título provisório e que 
deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada 
em vigor do Acordo, este entrará em vigor na data desse depósito. 
5. O Director Executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a 
entrada em vigor do presente Acordo. 
Artigo 42° 
Alterações 
1. O Conselho pode, através de votação especial, recomendar aos membros uma alteração 
ao presente Acordo. 
2. O Conselho fixa a data até à a qual os membros devem notificar o depositário que 
aceitam a alteração. 
sç 
3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido notificações de 
aceitação de membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros produtores 
e que totalizem, no mínimo, 75% dos votos dos membros produtores, e membros que 
constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no 
mínimo, 75% dos votos dos membros consumidores. 
4. Após o depositário ter informado o Conselho que as condições que as condições 
requeridas para a entrada em vigor da alteração estão preenchidas, e não obstante as 
disposições do n° 2 do presente artigo relativas à data fixada pelo Conselho, um membro 
pode ainda notificar o depositário que aceita a alteração, desde que essa notificação seja 
feita antes da entrada em vigor dessa alteração. 
5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que 
essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente Acordo a partir dessa 
data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo devido 
devido a dificuldades sentidas na conclusão dos seus procedimentos constitucionais ou 
institucionais e que o Conselho decida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. 
Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a sua 
aceitação. 
6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas 
na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, considera-
se que a alteração foi retirada. 
Artigo 43° 
Recesso 
1. Qualquer membro pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento após a sua 
entrada em vigor, notificando por escrito o seu recesso ao depositário e informando 
simultaneamente o Conselho da sua decisão. 
2. O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário recebeu a 
notificação. 
3. O recesso não isenta os membros das obrigações financeiras assumidas para com a 
Organização 
Artigo 44° 
Exclusão 
Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente Acordo lhe 
impõe e se decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do 
Acordo pode, através de votação especial, excluir esse membro do Acordo. O Conselho notificará 
imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente 
Acordo seis meses após a data da decisão do Conselho. 
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Artigo 45° 
Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos 
ou que não estão em condições de aceitar uma alteração 
1. O Conselho procederá à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no 
presente Acordo por: 
a) não ter aceitado uma alteração ao presente Acordo nos termos do artigo 42°; 
b) ter optado pelo recesso do presente Acordo nos termos do artigo 43°; 
c) ter sido excluído do presente Acordo nos termos do artigo 44°. 
2. O Conselho conservará todas as contribuições pagas na conta administrativa, na conta 
especial ou no Fundo para a parceria de Bali por um membro que tenha deixado de ser 
parte no presente Acordo. 
3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente Acordo não tem direito a 
qualquer parte do produto da liquidação da Organização nem a outros bens da 
Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual 
défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente Acordo. 
Artigo 46° 
Período de vigência, prorrogação e extinção do Acordo 
1. O presente Acordo entra em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua 
entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, prorrogá-lo, 
renegociá-lo ou por-lhe termo em conformidade com o disposto no presente artigo. 
2. O Conselho pode, através de votação especial, decidir prorrogar o presente Acordo por 
dois períodos de três anos cada um. 
3. Se, antes de decorrido o prazo de quatro anos previsto non" 1, ou antes de decorrido o 
prazo de prorrogação previsto no n° 2, tiver sido negociado, sem que tenha todavia 
entrado em vigor a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir 
o presente Acordo, o Conselho pode, através de votação especial, prorrogar o presente 
Acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, desse novo acordo. 
4. Se um novo Acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente Acordo ainda está 
em vigor devido à sua prorrogação nos termos dos n°s 2 ou 3 do presente artigo, o 
presente Acordo, tal como foi prorrogado, cessará a sua vigência na data em que o novo 
acordo entra em vigor. 
5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, decidir extinguir o 
presente Acordo, com efeitos a partir da data por si definida. 
6. Não obstante a extinção do presente Acordo, o Conselho continuará em funções durante 
um período que não deverá exceder 18 meses para proceder à liquidação da Organização, 
incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por 
s* 
votação especial, terá durante esse período os poderes e atribuições necessários para o 
efeito. 
7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente 
artigo. 
Artigo 47° 
Reservas 
As disposições do presente Acordo não podem ser objecto de qualquer reserva. 
Artigo 48° 
Disposições complementares e disposições transitórias 
1. O presente Acordo sucede ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais. 
2. Todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as 
Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome, 
que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente Acordo e relativamente às 
quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a 
ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente Acordo. 
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas 
assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas 
FEITO em Genebra, aos 26 de Janeiro de 1994, fazendo igualmente fé os textos em inglês, árabe, 
chinês, espanhol, francês e russo. 
?« 
Anexo A 
LISTA DOS PAÍSES PRODUTORES DOTADOS DE RECURSOS FLORESTAIS 
TROPICAIS, E/OU EXPORTADORES LÍQUIDOS DE MADEIRAS TROPICAIS 
EM TERMOS DE VOLUME, E REPARTIÇÃO DOS VOTOS 
PARA EFEITOS DO ARTIGO 41° 
Bolívia 21 
Brasil 133 
Camarões 23 
Colômbia 24 
Congo 23 
Costa do Marfim 23 
Costa Rica 9 
El Salvador 9 
Equador 14 
Filipinas 25 
Gabão 23 
Gana 23 
Guiana 14 
Guiné Equatorial 23 
Honduras 9 
Índia 34 
Indonésia 170 
Libéria 23 
Malásia 139 
México 14 
Mianmar 33 
Panamá 10 
Papua Nova-Guiné 28 
Paraguai 11 
Peru 25 
República Dominicana 9 
República Unida da Tanzânia 23 
Tailândia 20 
Togo 23 
Trindade e Tobago 9 
Venezuela 10 
Zaire 23 
TOTAL 1000 
^ 
Anexo B 
LISTA DOS PAÍSES CONSUMIDORES 
E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 4 
Afeganistão 10 
Argélia 13 
Austrália 18 
Áustria 11 
Bárem 11 
Bulgária 10 
Canadá 12 
Chile 10 
China 36 
Egipto 14 
Eslováquia 11 
Estados Unidos da América 51 
Federação da Rússia 13 
Finlândia 10 
Japão 320 
Nepal 10 
Noruega 10 
Nova Zelândia 10 
República da Coreia 97 
Suécia 
10 
Suíça 11 
Comunidade Europeia (302) 
Alemanha 35 
Bélgica/Luxemburgo 26 
Dinamarca 11 
Espanha 25 
França 44 
Grécia 13 
Irlanda 13 
Itália 35 
Países Baixos « 40 
Portugal 18 
Reino Unido 42 
TOTAL 1000 
€ o 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 542 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-582-PT-C 
ISBN 92-77-95543-0 
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L-2985 Luxemburgo