COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.9.2020 SWD(2020) 310 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito







Capítulo relativo à Croácia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito

Situação na União Europeia {COM(2020) 580 final} - {SWD(2020) 300 final} - {SWD(2020) 301 final} - {SWD(2020) 302 final} - {SWD(2020) 303 final} - {SWD(2020) 304 final} - {SWD(2020) 305 final} - {SWD(2020) 306 final} - {SWD(2020) 307 final} - {SWD(2020) 308 final} - {SWD(2020) 309 final} - {SWD(2020) 311 final} - {SWD(2020) 312 final} - {SWD(2020) 313 final} - {SWD(2020) 314 final} - {SWD(2020) 315 final} - {SWD(2020) 316 final} - {SWD(2020) 317 final} - {SWD(2020) 318 final} - {SWD(2020) 319 final} - {SWD(2020) 320 final} - {SWD(2020) 321 final} - {SWD(2020) 322 final} - {SWD(2020) 323 final} - {SWD(2020) 324 final} - {SWD(2020) 325 final} - {SWD(2020) 326 final}



Resumo O sistema judicial croata registou progressos em matéria de redução dos processos em atraso e de melhoria da comunicação eletrónica nos tribunais, mas continua a enfrentar sérios desafios em termos de eficiência e qualidade. O grau de perceção da independência judicial continua a ser um dos mais baixos da UE. O Conselho Nacional da Magistratura e o Conselho dos Procuradores Públicos, ambos órgãos autónomos e independentes, enfrentam dificuldades em cumprir o seu mandato de forma adequada devido à insuficiência dos recursos e ao facto de o seu papel na seleção dos juízes e dos procuradores ter sido reduzido. Estes Conselhos também carecem de um sistema informático atualizado que lhes permita verificar eficazmente as declarações de património dos juízes e dos procuradores. O envio postal centralizado dos documentos judiciais constitui um exemplo positivo de poupança de recursos nos tribunais. A Croácia dispõe, de um modo geral, de um quadro jurídico e político para promover a integridade e prevenir a corrupção no setor público. Uma rede de autoridades contribui para a elaboração de políticas de luta contra a corrupção em todos os setores da administração pública. No entanto, subsistem lacunas tanto a nível da legislação como das práticas de luta contra a corrupção. Continuam por implementar iniciativas importantes para reforçar a ética e a integridade dos titulares de cargos executivos de topo e dos deputados ao Parlamento, bem como para regulamentar a atividade dos lóbis. A corrupção continua a ser particularmente preocupante a nível local devido a deficiências estruturais no quadro da integridade para titulares de cargos de poder local e para a gestão de empresas públicas locais. Em 18 de setembro de 2020, o Ministro da Justiça e da Administração Pública anunciou uma nova estratégia de luta contra a corrupção para 2021-2030. O quadro jurídico e institucional da Croácia garante o pluralismo dos meios de comunicação. A Agência dos Meios de Comunicação Eletrónicos – a entidade reguladora dos órgãos de comunicação audiovisual – funciona de forma transparente, mas não está totalmente protegida contra influências políticas no que diz respeito ao processo de seleção dos membros do seu órgão de direção. As regras em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação garantem um sistema sólido de notificação de propriedade às autoridades e ao público, mas a identificação do beneficiário efetivo pode ser problemática. Nos últimos anos, registou-se um elevado número de ações judiciais contra jornalistas, ameaças de ataques físicos e casos de assédio em linha, que podem ter impacto na política editorial dos órgãos de comunicação e no trabalho dos jornalistas de investigação. O equilíbrio de poderes é apoiado, nomeadamente, por meio de ferramentas em linha para consulta do público e de outras partes interessadas, bem como por um provedor de Justiça e um comissário da Informação responsável por salvaguardar o direito de acesso à informação pública. No entanto, a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões continua a ser relativamente fraca. A fiscalização da constitucionalidade é levada a cabo pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente com base em queixas constitucionais individuais. O Governo está a preparar um plano nacional de apoio à sociedade civil para o período 2020-2026. I.Sistema judicial A Croácia possui um sistema judicial de três níveis, incluindo tribunais de competência genérica e especializada. Os tribunais de primeira instância de competência genérica são os tribunais municipais (34) e os tribunais de condado (15). Estes últimos funcionam também como tribunais de segunda instância. Os tribunais de competência especializada são os nove tribunais de comércio e os quatro tribunais administrativos, em primeira instância, bem como o Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio e o Tribunal Superior Administrativo, em segunda instância . O Supremo Tribunal é um órgão jurisdicional, simultaneamente, de segunda e terceira instância . O Conselho Nacional da Magistratura, um órgão independente de gestão autónoma, garante a autonomia e a independência do poder judicial. Seleciona e nomeia os juízes e presidentes dos tribunais e toma decisões sobre a sua responsabilidade disciplinar ou destituição. O Ministério Público é um órgão judicial autónomo e independente chefiado pelo procurador-geral da República . Os poderes relativos à nomeação e à carreira dos procuradores públicos e a gestão do Ministério Público são da competência do Conselho dos Procuradores Públicos e do procurador-geral da República . O Conselho dos Procuradores Públicos é um órgão independente de gestão autónoma encarregado de assegurar a autonomia e independência do Ministério Público. Compete-lhe, nomeadamente, selecionar e nomear os procuradores públicos e os seus adjuntos, bem como decidir sobre a sua responsabilidade disciplinar ou destituição. A Ordem dos Advogados da Croácia é uma organização profissional independente e autónoma. Independência O grau de perceção da independência judicial, tanto entre as empresas como entre o público em geral, continua a ser muito baixo. Em 2020, o grau de perceção da independência judicial entre o público em geral continua a ser o mais baixo da UE (apenas 24 % dos inquiridos consideram que a independência judicial é bastante boa ou muito boa), embora tenha melhorado em comparação com 2019 . No mesmo período, o grau de perceção da independência judicial entre as empresas continuou a diminuir (a percentagem de inquiridos que consideram que a independência judicial é bastante boa ou muito boa diminuiu de 18 % para 16 %), embora a classificação da Croácia tenha melhorado, ocupando agora o segundo lugar mais baixo da UE . Um outro inquérito às empresas mostra que o grau de perceção da independência tem vindo a diminuir continuamente desde 2014-15 e continua a ser o mais baixo entre os Estados-Membros . De acordo com o inquérito Eurobarómetro de 2020, a principal razão para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes invocada pelo público em geral é a perceção de interferência ou pressão do governo e dos políticos . A principal razão indicada pelas empresas é a perceção de interferência ou pressão dos interesses económicos ou de outros interesses específicos, seguida de perto pela perceção de interferência ou pressão do governo e dos políticos . Desde o último inquérito exaustivo realizado em 2015 junto dos utentes dos tribunais ou dos profissionais da justiça, não existem dados recentes que analisem de forma mais pormenorizada as razões específicas que justificam o grau persistentemente baixo de perceção da independência do sistema judicial croata entre as diferentes partes interessadas . O Conselho Nacional da Magistratura e o Conselho dos Procuradores Públicos enfrentam dificuldades na sequência de alterações que reduziram o seu papel na seleção dos juízes e dos procuradores. A Lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura e a Lei relativa ao Conselho de Procuradores Públicos foram alteradas em 2018 . Estas alterações foram desencadeadas por um acórdão proferido em 2018, no qual o Tribunal Constitucional considerou que o Conselho Nacional da Magistratura não tinha apresentado fundamentação suficiente na sua decisão de nomeação de um juiz para outro tribunal . Os cargos de magistrado e de procurador são preenchidos através de um processo baseado no mérito, em função de um sistema de pontuação que tem em conta dois elementos. O primeiro é a pontuação final do candidato na Escola Nacional da Magistratura ou na Escola Nacional de Procuradores Públicos ou, em caso de nomeação de um magistrado titular para outro tribunal, a avaliação do desempenho judiciário. O segundo elemento é a entrevista perante o respetivo Conselho. No entanto, tal como foi referido pelo Tribunal Constitucional, os candidatos que tenham obtido uma pontuação mais baixa podem, ainda assim, ser selecionados sem fundamentação específica. O objetivo declarado das alterações introduzidas em 2018 consistia em aumentar a objetividade e a transparência do processo de nomeação, diminuindo, nomeadamente, o número de pontos que cada Conselho pode atribuir aos candidatos com base na entrevista . Porém, as alterações reduziram a possibilidade de os Conselhos estabelecerem uma distinção entre os candidatos mediante a atribuição de pontos após a entrevista. Além disso, limitaram a escolha dos candidatos que os Conselhos podem entrevistar. O efeito combinado destas alterações levou à diminuição do papel dos Conselhos na seleção dos candidatos ao exercício da função de magistrado ou de procurador público. As consequências destas alterações manifestaram-se em alguns procedimentos de nomeação em 2019 e 2020: com efeito, os Conselhos tiveram dificuldade em evitar que o processo de nomeação se resumisse a uma mera contagem mecânica de pontos . A decisão do Tribunal Constitucional levou o Conselho Nacional da Magistratura e o Conselho dos Procuradores Públicos a refletir sobre a forma de melhorar a fundamentação das suas decisões e pareceres, nomeadamente através de critérios mais claramente definidos a ter em conta na atribuição dos pontos na entrevista. No entanto, a melhoria da qualidade do trabalho de ambos os Conselhos, nomeadamente mediante a adoção das boas práticas de nomeação de juízes desenvolvidas pelos Conselhos da Magistratura, implica um trabalho mais intensivo e depende, por isso, da disponibilidade de recursos humanos e financeiros suficientes . Neste contexto, importa salientar que ambos os Conselhos se deparam com importantes desafios em termos de recursos e que a sua capacidade administrativa é muito reduzida, não obstante o aumento dos recursos financeiros . A verificação das declarações de património dos juízes e dos procuradores públicos continua a ser um desafio para o Conselho Nacional da Magistratura e para o Conselho de Procuradores Públicos. As alterações à Lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura em 2018 e uma nova Lei de 2018 relativa ao Conselho de Procuradores Públicos instituíram o sistema em linha de declarações de património dos funcionários judiciais. A plataforma em linha visa reforçar a integridade e a transparência, prevenir conflitos de interesses e reforçar a confiança dos cidadãos no sistema judicial. A publicação do património dos juízes e dos procuradores, prevista para 2020, foi adiada devido à necessidade de cumprir os requisitos em matéria de proteção de dados estabelecidos pela Autoridade de Proteção de Dados . No entanto, o sistema informático previsto para a verificação automatizada das declarações de património ainda não está operacional. Com efeito, a base de dados das declarações de património ainda não está ligada à base de dados da autoridade tributária e ao registo predial . Por conseguinte, ainda não é possível detetar automaticamente incoerências entre o património declarado e o património real. Será necessário dispor de ferramentas eletrónicas e recursos humanos adequados para assegurar uma verificação rápida e eficaz das declarações por parte do Conselho Nacional da Magistratura e do Conselho de Procuradores Públicos, se possível ainda antes da sua publicação em linha. A divulgação exclusiva de dados verificados e corrigidos é importante para alcançar o objetivo declarado da reforma, nomeadamente o aumento da confiança dos cidadãos no sistema judicial. Qualidade Não obstante os progressos realizados, a utilização de sistemas de comunicação eletrónica e de gestão eletrónica de processos nos tribunais continua a ser limitada. As tecnologias da informação e comunicação (TIC) para a gestão de processos e a comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes estão entre as menos desenvolvidas na UE . Por exemplo, nem sempre é possível apresentar um processo ou receber notificações por via eletrónica. Nos últimos anos, continuaram a registar-se progressos no que diz respeito ao sistema de TIC para a gestão de processos, incluindo planos para alargar o sistema unificado aos tribunais administrativos, que utilizam atualmente um sistema de TIC antigo. No que diz respeito à comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes , a possibilidade de apresentar alegações por via eletrónica foi disponibilizada para todos os tribunais de comércio, de condado e municipais . No entanto, continua a haver margem para melhorias, em especial nos tribunais de condado e municipais, onde a comunicação com a autoridade tributária e a adesão aos instrumentos entre os profissionais da justiça continuam a ser reduzidas . Em 2019, foi introduzido um sistema centralizado de distribuição postal para aliviar o trabalho do pessoal administrativo dos tribunais e acelerar a tomada de decisões judiciais. Esta ferramenta permite que os tribunais enviem documentos por via eletrónica (com assinatura eletrónica qualificada) ao prestador de serviços postais, que os entrega às partes sob a forma de cartas (o estado de entrega é atualizado em linha). Em maio de 2020, a distribuição postal centralizada foi alargada a cerca de 80 % das notificações judiciais nos tribunais de comércio (cerca de 28 % nos tribunais municipais), ao passo que a adesão nos tribunais de condado se manteve reduzida .

O Conselho Nacional da Magistratura, o Conselho de Procuradores Públicos e o Ministério Público enfrentam dificuldades em termos de recursos humanos. O Conselho Nacional da Magistratura e o Conselho de Procuradores Públicos dispõem de poderes consideráveis , mas a sua capacidade administrativa continua a ser muito limitada. O número de funcionários é muito baixo, tendo em conta que apenas o presidente do Conselho Nacional da Magistratura está, em boa parte (75 %), dispensado do exercício das suas funções judiciais, ao passo que os outros juízes membros do Conselho só beneficiam de uma redução mínima (20 %) . No período 2017-2019, os recursos financeiros do Conselho Nacional da Magistratura e do Conselho de Procuradores Públicos aumentaram 25 % e 28 %, respetivamente. Contudo, devido à falta de recursos financeiros, em 2020, o Conselho Nacional da Magistratura empregava apenas cinco funcionários, apesar de o plano de pessoal o autorizar a dispor de onze funcionários O Conselho de Procuradores Públicos tem apenas três funcionários (o plano de pessoal autoriza-o a dispor de dez funcionários). Devido à falta de recursos humanos, o Conselho de Procuradores Públicos tem dificuldade em desenvolver uma abordagem estratégica para melhorar a qualidade global do Ministério Público . A falta de recursos em ambos os Conselhos constitui um desafio significativo, sobretudo tendo em vista a próxima publicação das declarações de património e a necessidade de verificar as informações apresentadas por 1 712 juízes e 635 procuradores públicos . O Ministério Público obteve um aumento dos seus recursos humanos (novos procuradores adjuntos e estagiários). No entanto, continua a ser difícil atrair candidatos qualificados para desempenhar a função de investigador financeiro especializado, devido às condições de emprego pouco competitivas . A falta de especialistas financeiros tem repercussões negativas na capacidade do Ministério Público para combater a criminalidade económica e financeira, uma vez que estes investigadores deveriam prestar assistência aos procuradores públicos na análise de dados financeiros complexos. O Ministério Público propôs ao Governo que aumentasse o vencimento dos futuros investigadores financeiros . As sucessivas reformas do mapa judiciário, a última das quais em 2019, contribuíram para reduzir o volume de trabalho dos juízes e melhorar a sua eficiência. As reformas do mapa judiciário de 2015 reduziram o número de tribunais de primeira instância e alteraram a atribuição dos processos de recurso a todos os tribunais de segunda instância, alguns dos quais passaram a ter competência especializada . Em 2019, todos os tribunais de pequena instância criminal foram integrados nos tribunais municipais . A reforma revelou-se necessária devido à tendência, verificada nos últimos anos, para a diminuição do número de processos relativos a pequenos delitos, que exigia alguma flexibilidade na afetação de juízes a estes casos. A nova reforma poderá proporcionar ganhos de eficiência, permitindo que um maior número de juízes trabalhe nas áreas onde existem mais dificuldades (por exemplo, processos civis). No final de 2019, a criação de um Tribunal Penal Superior especializado de segunda instância foi suspensa, na sequência de um despacho de medidas cautelares do Tribunal Constitucional, que está a examinar um pedido de fiscalização da constitucionalidade das alterações que instituem o Tribunal em questão . A publicação das sentenças dos tribunais de primeira e segunda instância continua a ser muito limitada. A taxa de publicação em linha das sentenças é a mais baixa da UE . O sistema de TIC modernizado tem capacidade para processar um maior número de sentenças. No entanto, a publicação em linha continua a ser muito limitada, uma vez que as decisões não são sistematicamente preparadas (por exemplo, anonimizadas) e carregadas na plataforma. Além disso, a legibilidade por máquina das sentenças publicadas, que permitiria o desenvolvimento de serviços para os utentes dos tribunais com base em soluções de inteligência artificial, é a segunda mais baixa na UE . Eficiência Apesar dos progressos na resolução dos casos mais antigos, o número de processo em atraso e a duração dos processos em matéria civil e comercial continuam a ser dos mais elevados na UE . Em 2019, a duração média dos processos nos tribunais de primeira instância continuou a ser das mais longas na UE, rondando os 855 e 735 dias, respetivamente, para processos civis e comerciais, o que representa um aumento face a 2018 . A duração média dos processos de execução nos tribunais municipais e comerciais aumentou continuamente, atingindo 797 dias. No entanto, nos tribunais de condado de segunda instância, a resolução de processos contenciosos em matéria civil demorou apenas 258 dias, em média . Do mesmo modo, no Tribunal Superior de Comércio de segunda instância, a duração média dos processos contenciosos em matéria comercial voltou a diminuir para 634 dias. No Supremo Tribunal, a resolução de um processo civil demorou, em média, 720 dias. Uma iniciativa do Ministério da Justiça para resolver os processos pendentes com mais de 10 anos, desenvolvida em cooperação com os presidentes dos tribunais que elaboram, voluntariamente, planos de ação para o efeito, prosseguiu com resultados sólidos. Entre 2016 e 2019, o número destes casos foi reduzido em cerca de 50 % . Os atrasos nos processos comerciais continuaram a diminuir, principalmente devido à melhoria dos processos de funcionamento por iniciativa do Tribunal Superior de Comércio. Apesar do aumento do número de processos que deram entrada neste tribunal, os atrasos foram reduzidos em mais de 20 % no final de 2019, em comparação com 2018. Estas melhorias na tramitação dos processos comerciais resultam da atribuição das tarefas processuais ao pessoal dos tribunais, permitindo assim que os juízes se concentrem no mérito da causa. A reforma do processo de funcionamento está a ser parcialmente alargada aos tribunais de comércio de primeira instância. Registaram-se igualmente novos progressos na redução dos processos civis em atraso em todas as instâncias, mas os tribunais municipais enfrentam atualmente um afluxo excecional de casos relativos a empréstimos relacionados com o franco suíço e processos de insolvência pessoal . As alterações do processo penal visam aumentar a eficiência do sistema de justiça penal, em que os atrasos consideráveis e a morosidade dos processos continuam a constituir um desafio. Em 2019, os atrasos e a duração dos processos aumentaram, em primeira instância, nos tribunais municipais e de condado (para 678 e 930 dias, em média, respetivamente). Este aumento deveu-se, em parte, à prioridade dada à resolução dos processos mais antigos, aumentando assim a duração média dos processos resolvidos. Ainda assim, em 2019, o tempo médio de resolução de um processo penal no Supremo Tribunal foi de apenas 138 dias. A alegada falta de disciplina processual por parte dos advogados nos processos judiciais para aprovação das acusações conduz frequentemente a atrasos consideráveis . As alterações da Lei relativa ao processo penal introduzidas em dezembro de 2019 visam acelerar os processos perante a comissão de acusação e todo o processo penal . Em 2019, o Ministério Público resolveu mais processos penais do que os recebidos (uma taxa de resolução de 102 %), o que fez diminuir o número de processos em atraso em quase 23 % . II.combate à corrupção A Croácia desenvolveu um quadro jurídico e político para promover a integridade e prevenir a corrupção no setor público e, para esse efeito, criou uma rede de autoridades que contribui para a elaboração de políticas em todos os setores da administração pública. A Croácia tem uma procuradoria especializada no combate à corrupção e à criminalidade organizada — o Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada (USKOK) — e um serviço de polícia especializado do Ministério do Interior — o Serviço Nacional de Polícia para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada (PNUSKOK). O mandato deste serviço consiste na prevenção, deteção e investigação de crimes complexos relacionados com a corrupção. Em 2019, a Croácia obteve uma pontuação de 47/100 no Índice de Perceção da Corrupção da Transparência Internacional, ocupando a 18.ª posição entre os Estados-Membros da UE e a 63.ª a nível mundial. A Croácia também figura entre os Estados-Membros com pior desempenho no inquérito Eurobarómetro de 2020 sobre a perceção da corrupção por parte dos cidadãos . Na Croácia, 97 % dos inquiridos consideram que a corrupção é um problema generalizado (média da UE: 71 %) e 54 % consideram que a corrupção afeta diretamente a sua vida diária (média da UE: 26 %). Entre as empresas, 91 % consideram que a corrupção é um problema generalizado (média da UE: 63 %) e 57 % consideram que a corrupção é um obstáculo à atividade empresarial (média da UE: 37 %). Além disso, 28 % dos inquiridos consideram que existem condenações suficientes para dissuadir as pessoas da prática de corrupção (média da UE: 36 %), ao passo que 16 % das empresas consideram que as pessoas e as empresas julgadas por subornar um alto funcionário são adequadamente punidas (média da UE: 31 %) . O quadro jurídico está, em grande parte, instituído. O Código Penal criminaliza diferentes tipos de corrupção e estabelece penas, sanções e medidas específicas, como o confisco ou a apreensão. No entanto, em conformidade com a Lei relativa ao Governo, os membros do Governo não podem ser julgados sem a aprovação prévia do próprio Governo se a infração penal cometida estiver sujeita a uma pena de prisão de até cinco anos . O GRECO constatou que é necessário rever o sistema de imunidades políticas para os membros do Governo, tornando-o menos abrangente e excluindo as infrações relacionadas com a corrupção, a fim de evitar que este dificulte a repressão da corrupção de alto nível . Em julho de 2020, o Governo anunciou que iria propor a abolição do regime de imunidades para os membros do Governo . A Estratégia de Luta contra a Corrupção 2015-2020 centra-se principalmente na prevenção da corrupção. A estratégia estabelece sete objetivos horizontais, sendo a «integridade do sistema político e da administração» um dos seus objetivos prioritários. A estratégia global foi acompanhada de três planos de ação bienais mais pormenorizados. Estes centraram-se principalmente em iniciativas na área da educação e formação, na elaboração de manuais de orientações e no planeamento de legislação específica. Os planos de 2015-16 e de 2017-18 foram ambos parcialmente executados: as avaliações mostram que 88 % das atividades previstas para 2019 foram executadas no todo ou em parte . Contudo, algumas iniciativas fundamentais em matéria de legislação e integridade sofreram atrasos . Em maio de 2019, o Governo adotou o Programa de Luta contra a Corrupção nas empresas de participação pública maioritária 2019-2020, que prevê medidas destinadas a reforçar a supervisão interna e externa das empresas de participação pública maioritária e estabelece critérios transparentes para a avaliação da eficiência das empresas. Outras medidas centram-se na criação de regras claras para a nomeação dos membros dos conselhos de administração e de fiscalização e no reforço dos mecanismos de prevenção de conflitos de interesses . Contudo, segundo consta, várias entidades não implementaram a proposta de nomear responsáveis pela conformidade e ética, destinada a aumentar a transparência e a eficiência nas empresas públicas . Em 18 de setembro de 2020, o ministro da Justiça e da Administração Pública anunciou uma nova estratégia de luta contra a corrupção para 2021-2030. Foi criada uma rede de autoridades para a elaboração de políticas de luta contra a corrupção em todos os níveis do Governo. O Ministério da Justiça é o organismo central de prevenção da corrupção, dispondo de uma unidade específica para a coordenação da execução das estratégias de luta contra a corrupção e dos respetivos planos de ação. Atua igualmente como organismo central para o intercâmbio de dados sobre a repressão da corrupção . O Conselho para a Prevenção da Corrupção (um órgão consultivo do Governo composto por representantes de instituições públicas e de organizações não governamentais) e o Conselho Nacional para o acompanhamento da execução a estratégia de luta contra a corrupção apresentam um relatório ao Parlamento duas vezes por ano. Além dos principais organismos repressivos, nomeadamente o USKOK e o PNUSKOK, o quadro de prevenção da corrupção abrange vários outros organismos, entre os quais o Ministério da Administração Pública, o Serviço Nacional de Auditoria, o Serviço de Luta contra o Branqueamento de Capitais, a Comissão para a Prevenção de Conflitos de Interesses e a Comissão Estatal para a Supervisão dos Procedimentos de Contratação Pública. Ao passo que os funcionários públicos têm de respeitar um código de conduta, não existe nenhum código deste tipo para os deputados ao Parlamento nem para os titulares de cargos executivos de topo. A Lei da Função Pública e o Código Deontológico dos Funcionários Públicos estabelecem princípios éticos básicos. O Código estabelece as regras de conduta e um quadro institucional para a sua aplicação. O Comité de Ética para os Funcionários Públicos é um organismo de segunda instância que gere as reclamações dos cidadãos e dos funcionários, enquanto um Departamento de Ética do Ministério da Administração Pública é responsável pelas atividades de formação. Embora exista um código deontológico para os funcionários públicos, não existe um código de conduta para os deputados ao Parlamento. Uma recomendação do GRECO a este respeito apelou à elaboração e adoção de um tal código, associado a um mecanismo de supervisão e aplicação . Do mesmo modo, não existe nenhum código de conduta que forneça orientações sobre conflitos de interesses e outras questões relacionadas com a integridade para os titulares de cargos executivos de topo . Existe legislação em matéria de prevenção de conflitos de interesses, mas é necessário examinar a sua aplicação e conferir poderes claros ao seu órgão de supervisão. A Lei relativa à prevenção de conflitos de interesses contém regras pormenorizadas sobre conflitos de interesses, incompatibilidades, presentes e declarações financeiras. Estabelece os princípios gerais para o exercício de cargos públicos, incluindo cargos executivos de topo. A lei confere um papel central à Comissão independente para a Resolução de Conflitos de Interesses (a seguir designada por «a Comissão»), que supervisiona a aplicação da lei, verifica as declarações financeiras e realiza ações de formação . A Comissão pode instaurar processos em caso de conflitos de interesses e decidir se uma determinada ação constitui uma infração. Pode impor sanções, tais como advertências ou a retenção de uma parte do salário mensal de um funcionário. Desempenhou um papel proativo na defesa da Lei relativa à prevenção de conflitos de interesses, em especial no que se refere às funções executivas de topo. Embora possa impor sanções administrativas em caso de incumprimento, a sua capacidade para verificar as informações e executar as decisões é limitada pelo difícil acesso à informação e pela falta de colaboração dos funcionários. Na sequência de um recurso judicial, as decisões da Comissão foram anuladas, em especial no que se refere a cargos executivos de topo. Algumas decisões tomadas no passado também suscitaram críticas por parte do Governo, levando a Comissão e as organizações não governamentais a denunciar ao Conselho da Europa o crescente incumprimento das suas decisões . A Comissão depende da cooperação das autoridades no controlo das declarações financeiras. No entanto, o GRECO também emitiu várias recomendações relativas ao papel da Comissão, incluindo a melhoria do acesso às informações necessárias para verificar as declarações financeiras, a revisão das sanções disponíveis em caso de violação da Lei relativa à prevenção de conflitos de interesses, com vista a assegurar consequências adequadas, bem como a criação de condições que permitam uma verificação eficaz das declarações financeiras. Recomendou igualmente a introdução de uma obrigação, para os titulares de cargos executivos de topo, de divulgar numa base ad hoc as situações de conflito entre interesses privados e funções oficiais . As autoridades aumentaram o orçamento da Comissão e planeiam alterar a Lei relativa à prevenção de conflitos de interesses em 2020. Paralelamente, a Comissão Europeia e as avaliações internacionais salientaram a importância de garantir que a Comissão para a Resolução de Conflitos de Interesses tenha poderes suficientes para impor sanções dissuasivas e desempenhar o seu papel preventivo essencial . A Croácia planeia alterar a Lei relativa à prevenção de conflitos de interesses e o Ministério da Administração criou um grupo de trabalho para elaborar o projeto de proposta. Embora existam medidas para prevenir a corrupção a nível local, os mecanismos de supervisão e execução correspondentes continuam a ser fracos. A Croácia instituiu um quadro de leis especiais que regem a prevenção de conflitos de interesses relativamente aos funcionários da administração pública central e local. A Lei relativa aos funcionários públicos e empregados dos governos autónomos locais e regionais é aplicável aos funcionários locais dos órgãos de direção das entidades governamentais autónomas locais e regionais. Embora não proíba a existência de interesses privados, proíbe o abuso de poder em conflitos de interesses pendentes e estabelece sanções em caso de incumprimento. Apesar disso, a grande maioria dos casos de corrupção ocorre a nível local ou distrital. Os inquéritos Eurobarómetro indicam que subsistem preocupações em matéria de conflitos de interesses, tanto a nível local como a nível das empresas públicas e controladas pelo Estado, muitas das quais são detidas/controladas pelos municípios . No entanto, o atual âmbito de aplicação da legislação em matéria de conflitos de interesses não inclui os presidentes e os membros dos conselhos de administração das empresas em que o governo local tem uma participação maioritária, nem tão-pouco os presidentes e membros dos conselhos de administração de empresas maioritariamente detidas por estas empresas. No entanto, a Croácia está a planear alterar a Lei relativa à prevenção de conflitos de interesses e o Ministério da Administração criou um grupo de trabalho para elaborar o projeto de proposta. Além disso, a atual Lei sobre a autonomia local e regional confere aos funcionários locais bastantes poderes discricionários na tomada de decisões sobre a alienação de ativos e produtos financeiros até um milhão de kunas croatas (HRK) e na nomeação de membros dos conselhos de administração das empresas públicas locais, deixando uma margem considerável para a corrupção. A nível regional, 17 condados criaram recentemente as suas próprias comissões de luta contra a corrupção e alguns adotaram planos de ação internos para combater a corrupção e elaborar códigos de conduta para os funcionários a nível regional. Embora existam regras aplicáveis às declarações de património e à prática das «portas giratórias», verificam-se insuficiências. Os funcionários sujeitos à Lei relativa à prevenção de conflitos de interesses são obrigados a declarar o seu património, quer adquirido quer herdado, e a identificar a origem dos rendimentos de atividades profissionais e não profissionais. São também obrigados a declarar o património e os rendimentos dos seus cônjuges ou parceiros e de eventuais filhos menores. A Comissão para a Prevenção de Conflitos de Interesses publica o conteúdo destas declarações em linha . Contudo, na prática, os funcionários apenas apresentam as suas declarações quando tomam posse, quando cessam funções ou quando são reconduzidos no cargo, não apresentando declarações ad hoc para refletir as mudanças de situação durante o seu mandato. Embora a Comissão possa solicitar uma declaração ad hoc, a sua capacidade para sancionar declarações incorretas é limitada. Embora os titulares de cargos executivos de topo devam obedecer a normas mais rigorosas em matéria de integridade e transparência, não são obrigados a apresentar regularmente declarações financeiras . A Lei relativa à prevenção de conflitos de interesses prevê um período de incompatibilidade de um ano para os funcionários públicos. O GRECO considerou este período demasiado curto, tendo recomendado que a Comissão para a Prevenção de Conflitos de Interesses passasse a ter um papel de mediador na avaliação de potenciais conflitos na transição do setor público para o setor privado . Não existem regras pormenorizadas que rejam os contactos entre titulares de cargos executivos de topo e lobistas. Também não existem requisitos de comunicação ou divulgação de informações aplicáveis àqueles que procuram influenciar as ações e políticas do Governo. Os sucessivos planos de luta contra a corrupção estabeleceram regras para a interação com os lobistas e outras partes terceiras que procuram influenciar a tomada de decisões do Governo. O plano mais recente prevê a elaboração de um quadro regulamentar para os lóbis em 2020. A Lei de julho de 2019 relativa à proteção dos denunciantes de irregularidades introduziu a proteção dos autores de denúncias. O âmbito de aplicação desta lei é vasto e ultrapassa a corrupção, incluindo violações de leis, regulamentos e ações que constituem uma ameaça para o interesse público. O provedor de Justiça é o órgão competente para a comunicação externa de irregularidades. De acordo com o seu novo mandato, o provedor de Justiça recebeu recursos adicionais do orçamento de Estado para atividades de promoção . O Ministério da Justiça está também a formar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei e prevê lançar uma campanha nos meios de comunicação social. No entanto, comparando os dados referentes a 2019 e a 2017 a nível da UE, a Croácia registou o maior aumento no número de cidadãos que referem a falta de proteção dos denunciantes como principal motivo para não denunciar casos de corrupção (39 %, +10 pontos percentuais comparativamente a 2017) . Apesar da perceção negativa, os gabinetes especializados dispõem de um historial consistente em matéria de repressão da corrupção. Em abril de 2019, o Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho para a redação de alterações à Lei relativa ao Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada. As alterações visam alinhar e harmonizar a lei com outra legislação nacional relevante, bem como punir mais eficazmente a criminalidade organizada e a corrupção . Tanto o USKOK como o PNUSKOK têm um historial de investigação e repressão de infrações relacionadas com a corrupção de alto nível . De acordo com o relatório anual do Ministério Público, em 2019, o USKOK recebeu um total de 1 365 queixas criminais , das quais 1 003 (cerca de 73 %) estavam relacionadas com a corrupção. Destas queixas, 879 (cerca de 88 %) diziam respeito a abusos de poder e autoridade e 124 (cerca de 12 %) estavam relacionadas com a corrupção num sentido mais estrito. Em 2019, foram deduzidas acusações contra 109 pessoas. Em 2019, o USKOK recebeu e resolveu um maior número de casos e registou um número decrescente de casos pendentes, em comparação com 2018. No mesmo ano, cerca de 90 % das investigações conduzidas por procuradores do USKOK foram concluídas num prazo máximo de 6 meses, contra 12 meses em 2016 . Não obstante a experiência e os recentes reforços dos serviços especializados, a luta contra a corrupção é comprometida pelo número insuficiente de condenações e pela falta de recursos humanos, sobretudo a nível de investigadores especializados. Não obstante o número considerável de investigações e acusações em processos relacionados com a criminalidade organizada e a corrupção, tanto o Ministério Público (DORH) como o USKOK são prejudicados pela ineficiência do sistema judicial, dado que a morosidade dos processos judiciais e de recurso dificulta frequentemente a conclusão dos processos. Além disso, os processos de grande visibilidade contra antigos altos funcionários continuam por resolver e sujeitos a procedimentos morosos. Em consequência, 80 % dos inquiridos no inquérito Eurobarómetro consideram que não existem condenações suficientes nos processos de corrupção de alto nível e 74 % consideram que os esforços do Governo para combater a corrupção são ineficazes (média da UE: 53 %) .

III.Pluralismo da comunicação social A liberdade de expressão e de informação está consagrada na Constituição, e a pluralidade dos meios de comunicação é assegurada por diversas leis. A entidade reguladora dos órgãos de comunicação (Agência dos Meios de Comunicação Eletrónicos, AEM) é uma autoridade independente instituída por lei. As regras em matéria de transparência exigem que as empresas comuniquem à AEM os dados relativos à propriedade e que estes sejam publicados no Jornal Oficial. O acesso à informação é garantido por lei. A proteção dos jornalistas não é especificamente abordada na legislação, aplicando-se os mecanismos disponíveis para todos os cidadãos . A entidade reguladora dos órgãos de comunicação é, por lei, uma entidade independente. A Lei relativa aos meios de comunicação eletrónicos especifica as competências da Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos (AEM), os seus poderes sancionatórios e os mecanismos de recurso das suas decisões. A entidade reguladora é dotada de personalidade jurídica. Os sete membros do Conselho da Agência, incluindo o seu presidente na qualidade de diretor da Agência, são nomeados pelo Parlamento com base numa recomendação do Governo, na sequência de um convite público à manifestação de interesse. Cumprido o mandato de cinco anos, um membro do Conselho pode recandidatar-se à mesma posição. Um membro pode ser suspenso ou destituído por falta de aptidão para o cargo ou por incompetência, ou ainda por outros motivos imperiosos relacionados com a sua pessoa. A decisão é tomada pelo Parlamento, sob proposta do Governo. O facto de os membros do Conselho poderem ser reconduzidos por vários mandatos e de a maioria parlamentar ter uma influência importante na nomeação do órgão de decisão da Agência pode, na prática, afetar a independência política da entidade reguladora, tal como salientado por algumas partes interessadas e pelo Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2020 . Este último considerou que o risco para a independência e a eficácia da autoridade é médio. Tal como explicado durante a visita ao país, o orçamento da AEM baseia-se nas receitas da atividade da Agência, o que contribui para a sua independência. A AEM garante um elevado nível de transparência através da publicação em linha das suas decisões, atas de reuniões e relatórios anuais. As decisões da Agência são, além disso, publicadas no Jornal Oficial. A fim de assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação, os prestadores de serviços de comunicação têm de apresentar anualmente à Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos informações pormenorizadas sobre a propriedade dos meios de comunicação e sobre as mudanças de propriedade. De acordo com a Lei relativa aos meios de comunicação eletrónicos, os relatórios têm de incluir dados sobre os acionistas diretos e indiretos e as percentagens de ações ou participações detidas . As informações relativas à propriedade também são publicadas no Jornal Oficial, e a lei prevê sanções caso as informações não sejam comunicadas. A lei não proíbe especificamente os partidos políticos nem os políticos de participarem no capital dos meios de comunicação. O Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2020 manifestou a sua preocupação com o facto de a identificação do beneficiário efetivo continuar a ser problemática e considerou que existe um risco médio em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação . A nova proposta de Lei relativa aos meios de comunicação eletrónicos prevê que as informações sobre a propriedade sejam divulgadas por meio de um extrato do registo dos beneficiários efetivos. A distribuição de publicidade estatal é regulada para a administração pública e para as entidades maioritariamente detidas pelo Estado. A Lei relativa aos meios de comunicação eletrónicos estipula que a administração pública deve utilizar 15 % do seu orçamento anual, reservado para a promoção dos seus serviços ou atividades, em publicidade nos programas audiovisuais e radiofónicos de estações emissoras de rádio e televisão regionais ou locais. Os organismos estatais têm de comunicar anualmente à AEM as atividades de publicidade realizadas . O acesso à informação é garantido por lei, mas o processo parece ser lento. O comissário da Informação é um organismo independente que protege e aplica a Lei relativa ao acesso à informação. Embora o direito de acesso à informação esteja previsto na lei desde 2003, a situação melhorou com a Lei relativa ao acesso à informação e o primeiro comissário da Informação em 2013. O Comissário assegura a proteção jurídica do direito de acesso à informação pública e à sua reutilização (dados abertos), acompanha a publicidade do trabalho das autoridades e promove a sensibilização pública. O seu gabinete é relativamente pequeno (17 funcionários). Tal como exigido pela Lei relativa ao acesso à informação, cada autoridade pública tem de nomear um responsável pela informação para o tratamento dos pedidos de informação . A introdução do poder de sanção direta contribuiria para combater as infrações. O Comissário pode apresentar propostas de acusação e emitir despachos de contraordenação . Em 2019, mais de metade dos recursos apresentados ao Comissário da Informação diziam respeito ao incumprimento, por parte das autoridades, dos prazos legais para responder aos pedidos de acesso à informação . O comissário da Informação emitiu um relatório em que manifestava a sua preocupação com a aplicação da Lei relativa ao direito de acesso à informação . De acordo com o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2020, o acesso à informação é exercido, principalmente, através de mecanismos de recurso e do envolvimento direto do Comissário da Informação . O quadro de proteção dos jornalistas oferece garantias de segurança através de vários atos legislativos. A Lei relativa aos meios de comunicação faz referência à liberdade de expressão e ao pluralismo. No contexto da liberdade editorial, os jornalistas têm o direito de expressar a sua opinião e de não exercer as suas funções se tal for contrário às regras da profissão jornalística. Nesse caso, o contrato de trabalho não pode ser alterado em seu detrimento. Além disso, os jornalistas não precisam de divulgar as suas fontes, a menos que o tribunal competente ordene a divulgação com base em preocupações de segurança nacional. Tal aplica-se quer às informações já publicadas, quer às informações a publicar . Os jornalistas enfrentam inúmeras ameaças em linha, incluindo campanhas de difamação, discursos de ódio, ameaças de morte e ameaças de ataques físicos . De acordo com vários relatórios e partes interessadas, é raro que as autoridades reajam atempadamente a estas ameaças . O próprio Código Penal garante uma certa liberdade de expressão e proteção jornalística, na medida em que considera a «violação da liberdade de pensamento e de expressão» e a «intimidação» como infrações penais . Não obstante, os próprios jornalistas também são alvo de ações judiciais, que têm frequentemente um efeito intimidatório . Em 2019, foram instauradas mais de 1 000 ações judiciais contra jornalistas . Embora a maioria dos casos sejam processos civis relativos a «pedidos de indemnização por alegados danos morais», alguns casos são de natureza penal. Esta vaga de ações judiciais foi objeto de um alerta apresentado à Plataforma do Conselho da Europa e foi classificada como «relacionada com o assédio de jornalistas» . Na Croácia, a difamação pode ser sancionada por uma pena de prisão. Paralelamente, a infração de difamação agravada foi retirada do Código Penal em 2019 . IV.Outros problemas institucionais relacionados com o equilíbrio de poderes A Croácia tem um sistema de governo parlamentar de câmara única. O Tribunal Constitucional tem poderes para realizar o controlo ex post da constitucionalidade, incluindo, em casos concretos, com base numa queixa constitucional. Qualquer membro do Parlamento ou do Governo pode apresentar propostas de lei. Para além do sistema judicial, o provedor de Justiça, responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades, o comissário da Informação e o provedor para a Igualdade de Género, na qualidade de organismo de promoção da igualdade, desempenham um papel no sistema de equilíbrio de poderes. Apesar da existência de mecanismos específicos, a participação dos cidadãos continua a ser relativamente baixa. O Instituto Público para a Legislação (GLO) coordena as consultas públicas e gere o portal das consultas eletrónicas. A maioria das instituições baseia-se exclusivamente em consultas em linha, em vez de combinar várias metodologias de consulta . A participação das partes interessadas através da plataforma de consulta eletrónica e-Savjetovanja é frequente, e o número de consultas está a aumentar . No entanto, muitas vezes, as consultas não têm qualidade e a aceitação dos comentários continua a ser reduzida. De acordo com a análise do comissário da Informação, as queixas relacionadas com as consultas públicas aumentaram em 2019 . As razões invocadas foram a ausência de consulta, a duração inferior a 30 dias, ou a falta de publicação dos planos de consulta ou do relatório sobre a consulta realizada. Em 2019, foram analisados, no total, 19 543 comentários (23 035 em 2018). Destes comentários, apenas 16 % foram aceites na íntegra, 6 % parcialmente, enquanto 25 % foram devidamente registados, 31 % rejeitados e 22 % ficaram sem resposta . Os organismos competentes são obrigados a realizar uma consulta pública em linha por um período máximo de 30 dias; apenas 40 % das consultas foram realizadas durante o prazo legal completo. A baixa aceitação dos comentários foi também mencionada pelos parceiros do diálogo social, que consideram que as consultas são mais formais do que substantivas . A política regulamentar foi reforçada, mas subsistem desafios. A adoção da Lei relativa à avaliação do impacto regulamentar, em 2017, e o maior envolvimento das partes interessadas constituíram progressos, mas subsistem lacunas. A Croácia figura no segundo terço dos Estados-Membros no que se refere à utilização de instrumentos baseados em dados concretos, e no último terço no que diz respeito à qualidade regulamentar e à consulta dos agentes sociais e económicos durante a elaboração das políticas . Embora as avaliações de impacto regulamentar sejam realizadas principalmente pelos ministérios, o GLO oferece formação sobre a metodologia e redação legislativa. O mandato do GLO está limitado ao exame das avaliações de impacto do direito primário. Consequentemente, os regulamentos subordinados não são controlados. Embora as autoridades locais e regionais tenham competências significativas para adotar regulamentos, a maioria não tem os recursos humanos ou a experiência necessários para aplicar eficazmente a política regulamentar. Esta situação deu origem a diferenças significativas na qualidade da administração e da regulamentação a nível local . O Ministério da Economia, do Empreendedorismo e do Artesanato analisa o impacto da regulamentação nas pequenas e médias empresas através da realização de um teste para as PME (para o direito primário e o direito derivado). A percentagem de legislação adotada no Parlamento ao abrigo do procedimento de emergência aumentou desde 2016. Apesar de ter diminuído de cerca de 82 % em 2014 para 28 % em 2016, a percentagem deste tipo de legislação voltou a aumentar para cerca de 56 % em 2019 e 60 % em 2020, também devido à pandemia de COVID-19. Das 25 leis adotadas no primeiro trimestre de 2020, 20 foram consideradas leis de emergência para combater a COVID-19, continuando a maior parte delas em vigor . As normas para a realização de consultas públicas aplicam-se igualmente ao procedimento de emergência, e os projetos de lei são publicados na plataforma e-Savjetovanja. O provedor de Justiça é responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades, do Estado de direito e das normas de luta contra a discriminação. A instituição do provedor de Justiça recebeu, em 2008, um «estatuto A», de acordo com os Princípios de Paris da ONU, o qual foi novamente atribuído em 2019 . Desde 2013, o seu orçamento anual aumentou de 1,2 milhões de EUR para 1,6 milhões de EUR, em 2019 . Nos últimos anos, registou-se uma aplicação crescente das recomendações do provedor de Justiça . A instituição tem vindo a ganhar reputação com base no profissionalismo, na resistência à politização e nos bons resultados obtidos. No entanto, o gabinete do provedor de Justiça carece de capacidade, nomeadamente a nível de novos poderes relacionados com os autores de denúncias, e necessita de apoio adicional em termos de recursos humanos (o gabinete do provedor de Justiça recebeu recursos financeiros adicionais para este efeito). O provedor para a Igualdade de Género desempenha o papel de organismo de promoção da igualdade . O Governo pretende apoiar a sociedade civil através do próximo Plano Nacional para a Criação de um Ambiente propício ao Desenvolvimento da Sociedade Civil (2020-2026). Um dos objetivos do plano é melhorar o sistema de apoio jurídico, financeiro e institucional às atividades das organizações da sociedade civil, incluindo medidas específicas, atividades, prazos e autoridades para a sua aplicação, bem como fontes de financiamento e indicadores para avaliar o êxito da aplicação. O espaço cívico da Croácia é considerado estreito.

Anexo I: Lista de fontes por ordem alfabética* * A lista de contributos recebidos no âmbito da consulta para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito pode ser consultada em (sítio Web COM). Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos – GANHRI (2019), Relatório e recomendações da sessão do Subcomité de Acreditação (SCA) – março de 2019. https://nhri.ohchr.org/EN/AboutUs/GANHRIAccreditation/Documents/SCA%20Report%20March%202019%20-%20EN%20.pdf . Banco Mundial, indicadores mundiais de governação. https://databank.worldbank.org/source/worldwide-governance-indicators . Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (2020), Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2020 https://cmpf.eui.eu/media-pluralism-monitor/mpm-2020 .

CIVICUS (2020), perfil do país: Croácia. https://monitor.civicus.org/country/croatia/ Comissão Europeia (2016, 2017, 2018, 2019, 2020), Painel de Avaliação da Justiça na UE. Comissário da Informação (2019), Relatório de 2018 sobre a aplicação da Lei relativa ao direito de acesso à informação submetido ao Parlamento croata. Comissário da Informação (2020), Relatório de 2019 sobre a aplicação da Lei relativa ao direito de acesso à informação submetido ao Parlamento croata. https://www.pristupinfo.hr/dokumenti-i-publikacije/izvjesca-o-provedbi-zppi/ Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia, COM(2019) 497 final. Conselho da Europa: Comité de Ministros (2016), Recomendação CM/Rec(2016)4 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros intervenientes nos meios de comunicação social. Conselho da Europa, Plataforma para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas. https://www.coe.int/en/web/media-freedom/the-platform . Direção-Geral da Comunicação (2020), Eurobarómetro Especial n.º 502 sobre corrupção. Direção-Geral da Comunicação (2020), Eurobarómetro Flash n.º 482 sobre atitudes das empresas face à corrupção na UE. Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), JO L 95 de 15.4.2010, p. 1. Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Relatório relativo à Croácia de 2019 que inclui a apreciação aprofundada da prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos que acompanha o documento Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Eurogrupo – Semestre Europeu de 2019: avaliação dos progressos em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos, e resultados das apreciações aprofundadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 {COM (2019) 150 final}. Federação Europeia de Jornalistas (2019), «Croatian journalists stage protest against abusive lawsuits.» https://europeanjournalists.org/blog/2019/03/05/croatian-journalists-stage-protest-against-abusive-lawsuits/ . Governo da Croácia (2020), Contributo para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Governo da Croácia (2016-2020), Plano de ação de luta contra a corrupção. Governo da Croácia (2019), Programa de Luta contra a Corrupção nas empresas de participação pública maioritária 2019-2020. Governo da Croácia (2020), Resumo do relatório sobre a aplicação da Lei relativa ao direito de acesso à informação de 2019. https://www.pristupinfo.hr/dokumenti-i-publikacije/izvjesca-o-provedbi-zppi/ . Indicadores de governação sustentável (2019), plataforma de indicadores de governação sustentável 2019. https://www.sgi-network.org/2019/Downloads . Gong (2019), Carta ao GRECO: Plenković compromete a luta contra a corrupção. https://www.gong.hr/en/good-governance/anti-corruption-policy/letter-to-greco-plenkovic-undermines-the-fight-aga/ . GRECO (2014), Quarta ronda de avaliação – Relatório de avaliação da Croácia intitulado «Corruption prevention in respect of members of parliament, judges and prosecutors». GRECO (2020), Quinta ronda de avaliação – Relatório de avaliação da Croácia intitulado «Preventing corruption and promoting integrity in central governments (top executive functions) and law enforcement agencies».

Ministério da Justiça (2019), dados sobre a eficiência dos tribunais. Ministério Público (2020), Relatório de 2019 do Ministério Público. N1 (2020), «Plenković announcing the end of immunity for members of the Government: a relic of the 1990s». http://hr.n1info.com/Video/Info/a529417/Plenkovic-najavio-ukidanje-imuniteta-za-clanove-Vlade-To-je-relikt-devedesetih.html . OCDE (2019), «Regulatory policy in Croatia: Implementation is key». Projeto de alteração da Lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura. https://www.sabor.hr/sites/default/files/uploads/sabor/2019-01-18/081446/PZ_301.pdf . Provedor de Justiça da República da Croácia, relatórios anuais de 2013, 2017, 2018 e 2019. Recomendação de Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia de 2020 ST 8184/20 - COM(2020) 511 final. Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (2020), contributo para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Repórteres sem Fronteiras, página do país: Croácia. https://rsf.org/pt/croacia . Supremo Tribunal da Croácia, acórdão de 12 de fevereiro de 2019, Rev. 2868/2018-2, http://hr.n1info.com/Binary/245/Odluka-Vrhovnog-suda-o-kreditima-u-CHF.pdf . Tribunal Constitucional da Croácia, acórdão de 22 de maio de 2018, U-III-5074/2017. Tribunal Constitucional da Croácia, acórdão de 24 de junho de 2020, U-III-3053/2018. Tribunal Constitucional da Croácia, acórdão de 17 de dezembro de 2019, U-I-4658/2019 e U-I-4659/2019. https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2019_12_126_2550.html . Tribunal Constitucional da Croácia, decisões de 17 de dezembro de 2019, U-I-4658/2019 e U-I-4659/2019,

https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2019_12_126_2550.html . Visita virtual à Croácia no contexto do relatório de 2020 sobre o Estado de direito.



Anexo II: Visita à Croácia No mês de junho de 2020, os serviços da Comissão mantiveram várias reuniões virtuais com: ·Perito académico (Viktorija Car, PhD, Professora associada, Universidade de Zagreb, Faculdade de Ciências Políticas, Departamento de Comunicação Social e Comunicação)

·Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos ·Associação dos Jornalistas da Croácia ·Associação dos Editores de Jornais da Croácia ·Gong ·Instituto Público para as Associações ·Instituto Público para a Legislação ·Comissário para a Informação ·Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus ·Ministério da Justiça ·Ministério da Administração Pública ·Gabinete da provedora de Justiça ·Conselho dos Procuradores Públicos ·Ministério Público ·Conselho Nacional da Magistratura * A Comissão reuniu ainda com as seguintes organizações em reunião de concertação: ·Amnistia Internacional ·União das Liberdades Civis na Europa ·Sociedade Civil Europa ·Conferência das Igrejas Europeias