ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 15/11 
Proposta alterada de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho relativa ao regime uni­
forme definitivo de cobrança dos recursos próprios IVA (') 
COM(88) 736 finai 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE e do 
n°. 2 do artigo 119° do Tratado Euratom, em 9 de Dezembro de 1988) 
(89/C 15/09) 
1. O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que, tendo em conta a evolução de facto no sentido das receitas, convém esco­
lher actualmente este método, enquanto método único definitivo de determinação da matéria 
colectável do recurso IVA, dado que este método é fiável e é já aplicado pela maioria dos 
Estados-membros;». 
2. O n? 2 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Na sequência deste exame, a Comissão elaborará anualmente um relatório sobre a co­
brança efectiva do IVA em cada Estado-membro, assim como sobre as regulamentações e as 
práticas administrativas utilizadas por cada Estado-membro para a execução do presente regula­
mento.». 
3. É acrescentado um artigo 12?A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. A 
O presente regulamento não prejudica as medidas previstas no artigo 206°. A do Tratado CEE e 
no artigo 18CRA do Tratado Euratom.». 
4. É inserido um artigo 13?A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 13°A 
A Comissão apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, um relatório sobre a aplica­
ção do presente regulamento, assim como sobre as possibilidades de aperfeiçoar o regime de co­
brança dos recursos IVA, afim de melhor garantir o seu carácter de recursos próprios. ». 
(') JO n? C 128 de 17. 5. 1988, p. 4.
N? C 15/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 89 
Alterações à proposta de decisão do Conselho que adopta a segunda fase do programa de 
cooperação entre a universidade e a empresa, no que respeita à formação no domínio das 
tecnologias (COMETT II) (1990—1994) (') 
COM(88) 738 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado 
CEE, em 5 de Dezembro de V. 
(89/C 15/08) 
(') JO n? C 239 de 14. 9. 1988, p. 4. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Textro inicial sem alterações Após o oitavo considerando (novo considerando) 
— Considerando que o programa COMETT deveria 
constituir um prolongamento concreto do diálogo so­
cial e ser aberto aos parceiros sociais, no espírito do 
parecer comum de 6 de Março de 1987 sobre a for­
mação e motivação dos trabalhadores perante as alte­
rações tecnológicas; 
Após o oitavo considerando (novo considerando) 
— Considerando que os trabalhadores e os estudantes 
beneficiários das acções previstas no programa CO­
METT não deverão ser prejudicados por causa delas, 
nomeadamente nos seus direitos laborais, de segu­
rança social de assistência médica, ou nos direitos es­
colares, conforme os casos; 
Após o nono considerando (novo considerando) 
— Considerando que o programa COMETT deverá ter 
mais em conta as necessidades das regiões onde a 
participação do programa COMETT é mais difícil e 
onde a cooperação universidade — empresa se encon­
tra ainda pouco desenvolvida, a fim de permitir uma 
participação equilibrada das diferentes regiões ao 
programa; 
Após o nono considerando (novo considerando) 
— Considerando que as importantes reestruturações tec­
nológicas e industriais, que certas regiões da Comu­
nidade conhecem, e o establecimento de empresas em 
sectores tecnologicamente avançados tornam necessá­
rio acções de formação profissional contínua, no 
quadro da associação regional universidade — em­
presa; 
Anexo à decisão: O texto mantem-se sem alterações 
Anexo, secção C, alínea c)A (nova) 
c) A Apoio às acções, referidas nas alíneas anteriores, 
promovidas por organizações de empregadores e de 
trabalhadores e, em especial, o apoio.
N? C 32/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho respeitante aos aditivos em produtos 
alimentares (') 
COM(88) 852 final — SYN 48 
[Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado 
CEE em 5 de Janeiro de 1989] 
(89/C 32/15) 
Artigo 5o. 
1. Um Estado-membro pode, a título provisório, a fim 
de atender à evolução científica e técnica verificada após 
a adopção de uma lista nos termos do artigo 3?, autori­
zar o comércio ou a utilização, no seu território, de um 
aditivo pertencente a uma das categorias enumeradas no 
Anexo I mas não incluído na lista em causa, desde que 
sejam respeitadas as seguintes condições: 
a) A autorização deve limitar-se a um período máximo 
de dois anos; 
b) O Estado-membro exercerá um controlo oficial sobre 
os géneros alimentícios em que é empregue o aditivo 
de que foi autorizada a utilização; 
c) O Estado-membro pode impor, na autorização, uma 
indicação especial para os géneros alimentícios assim 
fabricados. 
2. O Estado-membro comunicará aos outros Estados-
-membros e à Comissão o texto de qualquer decisão de 
autorização tomada ao abrigo do n? 1, num prazo de 
dois meses a contar da data a partir da qual essa decisão 
produziu efeito. 
C) JO n? C 154 de 12. 6. 1987, p. 11. 3. Antes do termo do prazo de dois anos previsto na 
alínea a) do n? 1, o Estado-membro pode apresentar à 
Comissão um pedido de inclusão na lista adoptada ao 
abrigo do artigo 3? do aditivo que tiver sido objecto de 
uma autorização nacional nos termos do n? 1 do pre­
sente artigo. O Estado-membro em causa apresentará, si­
multaneamente, os documentos que lhe pareçam justifi­
car essa inclusão e indicará as utilizações a que o aditivo 
se destina. Se a Comissão considerar o pedido justifi­
cado, desencadeará o processo previsto no artigo 1009A 
do Tratado com vista à alteração da lista adoptada ao 
abrigo do artigo 3? O Conselho deliberará sobre a pro­
posta da Comissão num prazo de dezoito meses a contar 
da data em que o assunto lhe foi submetido. 
4. Se, no prazo de dois anos previsto no n? 1, a Co­
missão não apresentar uma proposta nos termos do n? 3 
ou se o Conselho não deliberar no prazo de 18 meses, 
previsto nesse mesmo número, a autorização nacional 
deve ser anulada. Qualquer autorização dada por um 
outro Estado-membro para o mesmo aditivo deve simul­
taneamente ser anulada. 
5. Só pode ser concedida uma nova autorização na­
cional para o mesmo aditivo se a evolução científica ou 
técnica que se tenha verificado após a anulação prevista 
no n? 4 o justificar.
N?C 31/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/106/CEE, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos 
líquidos em pré-embalagens 
COM(88) 750 final — SYN 172 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988) 
(89/C 31/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 75/106/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 88/316/CEE (2), prevê, no que diz respeito a cer­
tos produtos do sector vitivinícola, uma harmonização 
total da gama de quantidades nominais; 
Considerando que a evolução na Comunidade, no que 
diz respeito ao acondicionamento de vinho, provoca a 
modificação dessa gama; 
Considerando que, para se poderem utilizar garrafas de 
retorno com volumes não indicados na directiva, é neces­
sário prever disposições especiais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 75/106/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 3 do artigo 5? é alterado do seguinte modo: 
a) A alínea a) é suprimida; 
b) Os três travessões da alínea c) são substituídos por 
novos travessões com a seguinte redacção: 
«— 0,68 litro, 0,70 litro e 0,98 litro em Espanha, 
até 31 de Dezembro de 1992, 
— 0,46 litro e 0,70 litro na Grécia, até 31 De­
zembro de 1992.» 
2. No Anexo III, são introduzidas as seguintes altera­
ções na alínea a) do ponto 1: 
a) Na coluna I são aditados os volumes de 0,187 li­
tro, 4 litros e 8 litros; 
b) No fim da gama dos volumes, são suprimidas as 
palavras «0,187 (apenas para abastecimento de 
aviões e navios).» 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva em 1 de 
Julho de 1990. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
0) JO n? L 42 de 15. 2. 1975, p. 1. 
O JO n? L 143 de 10. 6. 1988, p. 26.
7. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/9 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece normas comuns para 
o transporte internacional de passageiros em autocarros (') 
COM(88) 770 finai 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, 
em 22 de Dezembro de 1988) 
(89/C 31/08) 
A proposta da Comissão de 9 de Abril de 1987, tal como foi apresentada no documento 
COM(87) 79 final, é alterada como segue: 
O artigo 4? passa a ser o n? 1 do artigo 4? 
É inserido o seguinte n? 2: 
«2. Os serviços de lançadeira com alojamento podem também funcionar sem permissão 
nos seguintes casos especiais: 
— quando tomam na viagem de volta passageiros que fizeram a viagem de ida com outro 
grupo, desde que o número total de passageiros não exceda 30 % do número de pas­
sageiros que fizeram a viagem de ida, 
— quando tomam passageiros num máximo de três locais durante a viagem de ida e os 
largam num máximo de três locais, que não o local de partida, durante a viagem de 
volta, desde que esses locais se situem no Estado de partida do serviço, 
— quando largam passageiros num máximo de três locais durante a viagem de ida e os 
tomam num máximo de três locais durante a viagem de volta, desde que esses locais 
não sejam o local de destino e se situem no Estado de destino do serviço.» 
O JO n? C 120 de 6. 5. 1987, p. 9. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à informação da população sobre as medidas 
de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de urgência 
radiológica 
COM(88) 809 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988) 
(89/C 31/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu 
artigo 31?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada com 
base no parecer de um grupo de personalidades designa­
das pelo Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a alínea b) do artigo 2? prescreve à 
Comunidade o direito de estabelecer normas de segu­
rança uniformes para a protecção sanitária da população 
e dos trabalhadores; Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conse­
lho adoptou directivas que fixam normas de base relati­
vas à protecção sanitária da população e dos trabalhado­
res contra os perigos resultantes das radiações ionizan­
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelas Di­
rectivas 80/836/Euratom (2) e 84/467/Euratom (3); 
Considerando que, em conformidade com o artigo 24? 
da Directiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro se 
deverá responsabilizar pela prestação aos trabalhadores 
de informação adequada no âmbito da protecção contra 
as radiações; 
O JO n? 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. 
(2) JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. 
O JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.
N?C 28/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 89 
Decisão do Conselho que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países 
terceiros no domínio dos transportes marítimos de carga 
COM(88) 748 final/2 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1988) 
(89/C 28/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela 
Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Decisão 78/774/CEE do Conse­
lho (') constitui a base de um sistema de informação res­
peitante às actividades de certos países terceiros no do­
mínio dos transportes marítimos; 
Considerando que o artigo 2? dessa decisão prevê a to­
mada de uma decisão por unanimidade no que se refere 
à aplicação do sistema de informação às frotas de países 
terceiros; Considerando que é necessário alterar esse procedimento 
com base no n? 2 do artigo 84? revisto do Tratado, que 
prevê a votação por maioria qualificada, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A Decisão 78/774/CEE é alterada do seguinte modo: 
o n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada, decidirá que frotas de países terceiros serão ob­
jecto da aplicação em comum do sistema de informa­
ção.» 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
O JO n? L 258 de 21. 9. 1978
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/11 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/90, o montante da 
ajuda à produção para determinadas variedades de arroz 
(89/C 82/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/88 do 
Conselho (3), alargou a Portugal a aplicação do artigo 8?-A 
do Regulamento (CEE) n? 1418/76; 
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é 
promover a reconversão das variedades da produção de 
arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no 
mercado comunitário; que as variedades ^procuradas têm 
rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das 
variedades tradicionalmente cultivadas; 
Considerando que, após o período inicial de arranque, é 
adequado fixar a ajuda à produção a um nível que, tendo em conta a menor receita económica devida ao menor 
rendimento das variedades em causa, possa permitir um 
desenvolvimento da produção em função das possibilida­
des reais de escoamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3878/87 do 
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1424/ 
88 (5), determina, nomeadamente, as zonas da Comunida­
de que podem beneficiar da ajuda, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz 
referidas no artigo 8?-A do Regulamento (CEE) n? 1418/ 
76 e que forem semeadas durante a campanha de 1989/90, é 
fixada, para os países mencionados no Anexo A do 
Regulamento (CEE) n? 3878/87, em 300 ecus por hectare. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 1. (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 3. 
(5) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 2. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho
N?C 80/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que aplica a 
decisão de 24 de Junho de 1988 relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (') 
COM(89) 62 final 
(Apresentada pela Comissão, em 8 de Março de 1989, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado 
CEE e do segundo parágrafo do artigo 119°. do Tratado Euratom) 
(89/C 80/15) 
1. O n? 1, alínea b), do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«b) As suas disposições legislativas, regulamentares, administrativas e contabilísticas de ca­
rácter geral relativas ao apuramento e cobrança dos recursos próprios e à sua colocação 
à disposição da Comissão.» 
2. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É mantida uma contabilidade dos recursos próprios junto do Tesouro de cada 
Estado-membro ou do organismo designado por cada Estado-membro. Essa contabilidade é 
discriminada por natureza dos recursos próprios e em conformidade com a Nomenclatura 
Combinada das Comunidades Europeias prevista pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho (2).» 
3. É aditada ao n? 3, último parágrafo, do artigo 6? a seguinte expressão: 
«e evidencia as eventuais carências dos sistemas de controlo, bem como as medidas que têm 
em vista evitar a renovação daqueles casos de fraude e de irregularidade.» 
4. O n? 2 do artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Os Estados-membros só são dispensados de colocar à disposição da Comissão os 
montantes correspondentes aos direitos apurados se a sua cobrança não pôde ser efectuada 
por razões de força maior. 
Além disso, em casos concretos, a Comissão pode autorizar os Estados-membros a não colo­
car esses montantes à disposição da Comissão quando se verificar, após exame aprofundado 
de todos os dados pertinentes do caso em questão, que é definitivamente impossível proce­
der à sua cobrança por razões que não lhe podem ser atribuídas. Estes casos devem ser 
mencionados no relatório previsto no n? 3 desde que esses montantes excedam 10 000 ecus.» 
5. O n? 5 do artigo 18? passa a ter a seguinte redacção: 
«5. De três em três anos, a Comissão transmitirá um relatório ao Parlamento e ao Conse­
lho sobre os progressos realizados no que respeita à adaptação das normas legais e regula­
mentares, bem como sobre o funcionamento do sistema de controlo.» 
O JO n? C 255 de 1. 10. 1988, p. 5. 
O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
N?C 79/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 89 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à 
comercialização de batatas de semente 
COM(89) 70 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Março de 1989) 
(89/C 79/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 88/359/CEE (2), prevê no n? 2 do seu artigo 13? 
que os Estados-membros possam ser autorizados, em re­
lação à comercialização de batata de semente na totali­
dade ou em parte do seu território, a adoptar disposições 
mais rigorosas do que as previstas no anexo I da referida 
directiva contra determinados vírus que não existam nes­
sas regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para 
as culturas nessas mesmas regiões; 
Considerando que se afigura conveniente alargar o âm­
bito da referida disposição de forma a abranger outros 
organismos prejudiciais além dos vírus; 
Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê igual­
mente, no n? 2 do seu artigo 15?, que, em princípio, e a 
partir de certas datas, os Estados-membros deixem de 
poder estabelecer a equivalência da batata de semente 
colhida em países terceiros com a batata de semente co­
lhida na Comunidade e que satisfaz as condições defini­
das na mesma directiva; 
0) JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 
(2) JO n° L 174 de 6. 7. 1988, p. 51. Considerando no entanto que, uma vez que os trabalhos 
com vista a estabelecer a equivalência comunitária para 
todos os países terceiros em questão não tinham sido 
concluídos, o n? 2A do artigo 15? da referida directiva 
autorizou os Estados-membros a prolongar, até 31 de 
Março de 1988, o prazo de validade da equivalência já 
por eles estabelecida em relação a certos países não 
abrangidos pelas equivalências comunitárias; 
Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda 
concluídos e que a data de 31 de Março de 1988 deve, 
por conseguinte, ser substituída por uma data posterior, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 66/403/CEE é alterada da seguinte forma: 
1. No n? 2 do artigo 13?, a primeira frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«A Comissão, actuando em conformidade com o pro­
cesso definido no artigo 19?, autorizará, em relação 
à comercialização de batata de semente na totalidade 
ou em parte do território de um ou mais Estados-
-membros, que sejam adoptadas disposições mais ri­
gorosas do que as previstas nos anexos I e II contra 
organismos prejudiciais que não existam nessas re­
giões ou se mostrem especialmente nocivos para as 
culturas nessas mesmas regiões.» 
2. No n? 2A do artigo 15?, a data de «31 de Março de 
1988» é substituída pela data de «31 de Março de 
1989». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.
30. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 79/7 
Proposta de decisão (CEE) do Conselho que estabelece uma derrogação para a França e para a 
Itália, dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas, 
previstos no Regulamento (CEE) n? 357/79 
COM(89) 69 finai 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Março de 1989) 
(89/C 79/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 357/79 do Conselho ('), prevê que os Estados-
-membros a que o mesmo diz respeito procedam de dez 
em dez anos a inquéritos de base sobre a superfície vití­
cola, mas que, em virtude de dificuidades no estabeleci­
mento do calendário das operações estatísticas em dois 
Estados-membros, o segundo inquérito de base não pode 
ser levado a cabo em boas condições nos prazos prescri­
tos; 
Considerando a necessidade de os resultados deste in­
quérito estarem rapidamente disponíveis, nomeadamente 
em virtude das necessidades de acompanhamento da 
aplicação das medidas de reestruturação do sector vitivi­
nícola, 
0) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 124. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
Em derrogação do n? 1, primeiro travessão, do artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n<? 357/79: 
— a França é autorizada a proceder a um inquérito de 
base em 1988 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril 
de 1989, no que se refere à situação após os arran­
ques e as plantações da campanha vitícola de 
1987/1988,e 
— a Itália é autorizada a preceder a um inquérito de 
base em 1990 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril 
de 1991, no que respeita à situação após os arranques 
e as plantações da campanha vitícola de 1989/1990. 
Artigo 2o. 
Em derrogação do n? 1 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE), n? 357/79, a Itália transmitirá à Comissão, o 
mais rapidamente possível ou o mais tardar no final do 
ano de 1991, os resultados do inquérito de base. 
Artigo 3° 
A República Francesa e a República Italiana são as desti­
natárias da presente decisão.