5. 5. 88 Jorna! Oficial das Comunidades Europeias N°C 118/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das 
estatísticas agrícolas na Irlanda 
COM(88) 183 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Abril de 1988) 
(88/C 118/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43'?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que para assegurar uma execução eficaz e 
equilibrada da política agrícola comum na Irlanda, é ne­
cessário dispor de dados estatísticos satisfatórios em al­
cance e fiabilidade no que diz respeito às explorações 
agrícolas e principalmente às actividades agrícolas leva­
das a cabo nas explorações agrícolas deste país; 
Considerando que a criação na Irlanda de um sistema 
eficaz de registo de dados no sector agrícola, e principal­
mente de estatísticas baseadas na exploração, é de inte­
resse comunitário e contribui para a realização dos ob­
jectivos definidos no n? 1, alínea a) do artigo 39? do Tra­
tado; 
Considerando que por motivos de ordem técnica e orga­
nizativa deverão operar-se a partir de 1988 importantes 
alterações na organização da recolha e do apuramento 
dos dados de base junto das explorações agrícolas por 
forma a permitir que a Irlanda possa responder qualita­
tiva e quantitativamente às exigências de informações es­
tatísticas necessárias à elaboração e ao prosseguimento 
da política agrícola comum; 
Considerando que devido a limitações económicas e or­
çamentais a Irlanda não dispõe de meios suficientes para 
levar a cabo o importante trabalho de desenvolvimento 
necessário à implantação de um novo sistema de inquéri­
tos eficaz e fiável; 
Considerando que deve ser prevista uma contribuição 
comunitária para o financiamento das medidas a tomar 
sem por isso imputar ao orçamento comunitário as des­
pesas relativas aos custos administrativos e ao pessoal na 
acepção do n? 4 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 
729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3769/85 O; 
Considerando que o programa trienal apresentado pela 
Irlanda, a seguir denominado «programa», para respon­
der às necessidades comunitárias no domínio das estatís­
ticas agrícolas comporta uma despesa global de 7 mi­
lhões de ECUs e que a contribuição comunitária não 
deve exceder metade desta soma; 
Considerando que, embora deixando a cargo da Irlanda 
as tarefas de implantação local do programa, tendo em 
conta as estruturas administrativas existentes, é necessá­
rio prever um conjunto de condições destinadas a asse­
gurar um aproveitamento óptimo do esforço financeiro 
da Comunidade; 
Considerando que a Comunidade deve dispor de meios 
para verificar que as medidas tomadas pela Irlanda con­
tribuirão para alcançar os objectivos de acção comum e 
preencherão as condições do financiamento comunitário 
e que a Comissão adoptará as medidas necessárias para o 
prosseguimento do programa; 
Considerando que é conveniente prever um processo que 
crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e 
a Comissão no seio do Comité Permanente da Estatística 
Agrícola, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
Com vista a reorganizar na Irlanda um sistema de reco­
lha e de apuramento das informações estatísticas no do­
mínio agrícola que permita dar plena satisfação às exi­
gências comunitárias neste domínio, a Irlanda assegu­
rará: 
a) O reforço da infra-estrutura técnico-administrativa 
central responsável pela organização, programação e 
realização da recolha e do apuramento das informa­
ções estatísticas sobre agricultura; 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. 
N?C 118/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 88 
b) O reforço da infra-estrutura técnico-administrativa 
local por forma a que os inquéritos solicitados sejam 
executados de forma a garantir a sua validade estatís­
tica; 
c) A melhoria da base de amostragem através da realiza­
ção do registo das explorações agrícolas; 
d) A execução progressiva de um programa coerente de 
inquéritos estatísticos efectuados com base em amos­
tras a nível das explorações agrícolas, por técnicos se­
leccionados e especialmente formados para o efeito. 
Artigo 2? 
A Irlanda velará por que, uma vez terminada a reestrutu­
ração, a organização do sistema preconizado no artigo 
1? garanta a execução dos inquéritos existentes ou a rea­
lizar a nível comunitário e para que estes inquéritos cor­
respondam às exigências do direito comunitário no que 
diz respeito ao âmbito e objecto dos inquéritos, à viabili­
dade e aos prazos prescritos, sem a obtenção, indepen­
dentemente da contribuição prevista pela presente deci­
são, de qualquer ajuda financeira suplementar da Comu­
nidade, salvo nos casos em que estão também previstas 
contribuições comunitárias para os outros Estados-mem-
bros. 
Artigo 3o. 
1. A organização do novo sistema de inquéritos pre­
conizado no artigo 1? assumirá a forma de um programa 
que terá início em 1988 e que se estenderá ao longo de 
um período de três anos (1988/1990). O novo sistema 
aplicar-se-á nomeadamente aos trabalhos a realizar com 
as estatísticas agrícolas que incluem inquéritos nas explo­
rações agrícolas previstos pelos programas estatísticos 
das Comunidades Europeias. 
2. A realização do programa efectuar-se-á de acordo 
com o calendário descrito no anexo. 
3. A Irlanda tem a faculdade de propor modificações 
relativamente ao desenrolar do programa. A Comissão 
decidirá da adopção destas modificações de acordo com 
o processo previsto no artigo 7° 
Artigo 4o. 
1. De 1988 a 1990 a Irlanda porá em prática o pro­
grama previsto no anexo. A Irlanda deverá elaborar to­
dos os anos (ano t), em Junho, para 1988, 1989, 1990 e 
1991: 
a) Um relatório sobre o avanço dos trabalhos (no ano 
t—1), que compreenda nomeadamente informações 
relativas aos progressos realizados no âmbito do re­
forço do aparelho técnico-administrativo assim como 
informações relativas à experiência adquirida aquando 
da execução do programa; 
b) O programa anual pormenorizado que será aplicado 
no ano seguinte (ano t 4- 1). 2. A pedido da Comissão, a Irlanda fornecerá infor­
mações suplementares, caso tal se revele necessário, 
acerca dos progressos registados aquando da execução 
do programa e ainda no que diz respeito ao programa 
anual. 
3. O relatório sobre o avanço dos trabalhos e o pro­
grama anual são aprovados pela Comissão de acordo 
com o processo previsto no artigo 7°. 
Artigo 5o. 
A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para 
assegurar que a aplicação do programa permita atingir os 
objectivos referidos no artigo 1? 
Artigo 6o. 
1. A Comunidade reembolsará à Irlanda 50 % das 
despesas reais do programa até ao limite das dotações 
previstas para este fim no orçamento geral das Comuni­
dades Europeias. As despesas a cargo da Comunidade 
que se estimam necessárias elevam-se a 3,5 milhões de 
ECUs para a totalidade do programa. 
2. Os pedidos de reembolso referem-se às despesas 
efectuadas pela Irlanda no decurso de um ano civil e são 
apresentadas à Comissão no decurso do ano seguinte ao 
mesmo tempo que o relatório sobre o avanço dos traba-
Jhos, tal como previsto no n° 1 do artigo 4? 
Artigo 7o. 
1. Sempre que seja feita referência ao processo pre­
visto no presente artigo, o Comité Permanente da Esta­
tística será convocado pelo seu presidente, por sua pró­
pria iniciativa ou a pedido do representante de um 
Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do Comité um projecto de medidas a tomar. O Co­
mité Permanente da Estatística Agrícola emitirá o seu 
parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência das questões apresen­
tadas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de 
54 votos, aplicando-se aos votos dos Estados-membros a 
ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. 
O presidente não toma parte na votação. 
3. A Comissão tomará as medidas que são imediata­
mente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em con­
formidade com o parecer do Comité Permanente da Es­
tatística Agrícola, a Comissão comunicá-las-á de ime­
diato ao Conselho; neste caso, a Comissão pode diferir 
de um mês, no máximo, a contar da comunicação, a 
aplicação das medidas por ela decididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 8o. 
A Irlanda é destinatária da presente decisão. 
^^ jornal COhc^ld^CornLiri^dc^ELiron^^ ^ctn^Bt^ 
CALENDÁRIO PARAAIMPLEMENTAÇÃO DO PLANO TRIENAL DE DESENVOLVIMENTO 
Em t988 será executadooprograma de trabalho seguinte 
— Testes^piloto em larga escaladeuma nova abordagem dosinqueritos por correioserãoreahzados em 
paralelo comosistematradicionalde inquéritos poragentes, 
— COs resultados dos testespiloto serão examinados com vista a serem determinados os procedimentos 
óptimos nos inquéritos,prestando^se particular atençaoaconcepção do questionário,tormas de envioe 
recepção, método de acompanhamento dos casos em que não se obtém resposta e requisitos para o 
processamento dosdados, 
— ^erãot^eitas comparações directas entre os dados obtidos através dometodoeos obtidos pelo método 
existente,comvistaaestabelecer conexões que permitamuma continuidade nas estimativas pc^pulacio^ 
nais produzidas no período de transição, 
— As^ontesadministrativasdisponiveisserão examinadas comvistaadetermmaroseupotencialestatis 
ticoe, em particular, ate que pontoelaspodem ser incorporadas numsistema deregisto completo e 
actualizado das explorações agrícolas, 
— ^era posto em praticaoprogramaparaaaquisição de um computadoreoutros equipamentos de apoio 
necessanosr^r^^e^r^r^, 
— Iniciarse^aotrabalhorelativo ao desenvolvimento de sistemasintormaticos,etc,paraaexecuçãoeo 
processamento dosinquentos, 
— Iniciarse^ãoprogramasde tormaçãoparaopessoal envolvido nacondução eprocessamentodos m^ 
quentos 
COprogramadetrabalhodelmeadopara t989seraprosseguidocomossegumtes aspectospnncipais ou 
acrescentos 
— Completar sea a transiçãoparao sistemapostal integral dos inquéritos anuais por amostragemeo 
novo sistema assim estabelecido será mantido numa base provisória ate se completaroprograma geral 
de desenvolvimento, 
— ^erãoteitos preparativos relativos aos trabalhos de campo,aempreender em t990,com vista ao estabe 
lecimento de um registo completo das explorações, 
— Cós sistemas de processamento em computador, etc,serão desenvolvidos de tormaapoderem tratar um 
Recenseamento Agrícola Mtegral,arealizar em conjunto comotrabalho de campo de registo em t990 
CO programa de trabalho iniciado nos dois anos anteriores será completado em t990,comoestabeleci 
mento de um registo informatizado das explorações, na sequencia deuma vasta operação de campo em 
lunhodet990 
CO novo registo será usado paraolançamento, em t99t,de uma serie permanente de inquéritos anuais por 
correio, que substituirãoasene provisória estabelecida em t989 5erão também implantados os procedi 
mentos com vistaamanteractualizadooregisto de base, através da hgaçaoaticheiroso^iciaisedo uso de 
inquentosespeciais