REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta faz parte do ambicioso Plano de Investimento Externo («PIE») anunciado na Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração. A iniciativa PIE foi posteriormente adotada pelo Conselho Europeu em 28 de junho de 2016 e tem como objetivo sanar as causas profundas da migração, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. A presente proposta introduz duas alterações ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009. Juntamente com uma proposta legislativa separada para alterar a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento («BEI») em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, a proposta irá permitir que o BEI contribua para o PIE através da extensão, tanto quantitativa como qualitativa, do mandato de empréstimo externo do BEI («MEE»). Tal irá permitir ao BEI contribuir rapidamente para os objetivos do PIE, em especial através da prestação de financiamento adicional a beneficiários do setor privado.

Como parte dos esforços da Comissão para sanar as causas profundas da migração, propõe-se conceder ao BEI um novo mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado. No âmbito desse mandato de empréstimo ao setor privado, a União terá direito às receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no quadro das operações de financiamento do BEI. Essas receitas devem ser transferidas para o Fundo de Garantia relativo às ações externas que se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009.

O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % do montante total em dívida dos empréstimos reverterá para o orçamento. Este ajustamento visa uma melhor proteção do orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações do BEI relacionadas com a crise migratória.

Até ao presente, os ativos do Fundo de Garantia têm sido geridos pelo BEI. A Comissão tem uma grande experiência de gestão de operações financeiras análogas. Está bem preparada para gerir o Fundo de Garantia com independência, o que representará um esforço para racionalizar e consolidar as atividades de gestão de ativos da Comissão, com base nas estruturas existentes e num bom historial. A Comissão já está mandatada para gerir o Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos («FEIE»). Por conseguinte, a gestão dos ativos do Fundo de Garantia deve ser transferida para a Comissão Europeia.

•Coerência com as disposições aplicáveis no domínio de intervenção e com outras políticas da União

A presente proposta constitui uma parte integrante do PIE, uma política fundamental de iniciativa da União. Contém disposições acessórias necessárias para o funcionamento do PIE, nomeadamente no que se refere ao novo mandato de empréstimo ao setor privado concedido ao BEI. A Comissão propõe, paralelamente, uma revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), propondo a introdução de uma nova secção sobre garantias orçamentais que proporcionará um quadro regulamentar comum para as garantias da União associadas a um passivo contingente, bem como de um fundo de provisionamento comum gerido pela Comissão. As disposições previstas na presente proposta são coerentes com as incluídas na proposta de revisão do Regulamento Financeiro.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Proporcionalidade

A proposta contém disposições acessórias necessárias, sendo assim necessária para o funcionamento do PIE, nomeadamente no que se refere ao novo mandato de empréstimo ao setor privado concedido ao BEI.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Em conformidade com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TFUE, os objetivos da ação prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, ser mais facilmente realizados pela UE. Em virtude das disparidades que se verificam a nível da capacidade de intervenção das instituições financeiras dos Estados-Membros, uma ação a nível da União, pela sua escala e efeitos, permite realizar melhor os objetivos visados.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO