30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/15 
totalidade como reserva de produção. Por conseguinte 
deveria renunciar-se à proposta de redução de 5,5% 
para 4,5 % da taxa de suspensão das quotas. 
2.3. São diversos os factores naturais (p.ex. clima, 
alterações imprevistas dos efectivos pecuários, etc.) que 
tornam impossível um controlo exacto de produção de 
leite e um respeito rigoroso das quantidades garantidas. 
Por isso, não deve ser recusado o pagamento parcial 
1. Introdução 
1.1. O regulamento proposto deverá substituir o 
Regulamento (CEE) n? 355/77 em tudo o que diz res­
peito à pesca e aquicultura. As alterações aos regula­
mentos relativos aos fundos estruturais tornaram neces­
sário este novo regulamento. 
1.2. Pela primeira vez a pesca e a aquicultura não 
são tratadas juntamente com a agricultura. 
1.3. A possibilidade de um vazio legal entre o novo 
regulamento e o Regulamento (CEE) n? 355/77 é evitada 
pela existência de disposições transitórias até 30 de 
Junho de 1991. 
1.4. Alteração importante: o auxílio à indústria de 
transformação nos Estados-membros será baseado em 
planos globais, elaborados e apresentados à Comissão ou integral da indemnização em caso de ultrapassagem 
das quantidades garantidas, até porque em caso de 
entregas excessivas os produtores estão sujeitos a 
deduções que actualmente ultrapassam os custos de 
utilização da produção excedentária. 
2.4. O Comité convida a Comissão a propor possibi­
lidades alargadas de utilização mais flexível dos siste­
mas de quantidades garantidas. 
pelos mesmos Estados, e a gestão corrente será confiada 
a uma autoridade a designar em cada Estado-membro, 
não necessariamente governamental. 
1.5. A evolução da concessão de verbas (em milhões 
de ECUs), tal como foi calculada pela Comissão, é a 
seguinte: 
Preços corrigidos 
Preços constantes pela inflacção 
esperada 
1990 33,9 33,9 
1991 37,0 38,4 
1992 40,1 43,1 
1993 43,2 48,2 
1.5.1. A taxa anual de inflação foi avaliada em 
3,69%. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à melhoria das condições 
de transformação e de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura 
(89/C 329/07) 
Em 5 de Junho de 1989, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta 
matéria, emitiu parecer em 5 de Outubro de 1989. relator: C. Hancock. 
No decurso da 270? reunião plenária, sessão de 18 de Outubro 1989, o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
N? C 329/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
1.6. Este regulamento abrange todos os produtos 
derivados do peixe do mar, do peixe de água doce e da 
aquicultura. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Saúda-se o facto de surgir agora um regulamento 
especial para os produtos da pesca e da aquicultura, 
visto estes levantarem problemas totalmente diferentes 
dos problemas colocados pelos produtos agrícolas; além 
disso, apoia-se os objectivos gerais deste regulamento. 
Considera-se, contudo, que, comparados com os do 
Regulamento 355/77, estes objectivos gerais não estão 
suficientemente bem definidos e que se fazem demasia­
das referências a outros instrumentos legais da Comuni­
dade, sem qualquer explicação, o que poderá tornar 
pouco clara a sua importância para os potenciais benefi­
ciários. 
2.1.1. O facto de a proposta vir complementar as 
«Medidas comunitárias para a melhoria e adaptação 
das estruturas do sector das pescas e da aquicultura» 
(Regulamento do Conselho (CEE) n? 4028/86) não é 
suficientemente sublinhado. É preocupante que não 
tenha ficado explícito que os investimentos, a fomentar 
no sector da comercialização deveriam também ajudar 
a melhorar a situação no sector das pescas e da aquicul­
tura. 
2.2. Também constitui motivo de inquietação o facto 
de persistir a insuficiência de dotações financeiras para 
este sector e de as dotações previstas serem inadequadas 
para compensar a inflacção. É sem dúvida irrealista 
avançar com um regulamento quando os fundos dis­
poníveis são manifestamente insuficientes para permitir 
a realização de todos os projectos apropriados. 
2.2.1. Põe-se a questão de saber até que ponto o 
regulamento estará totalmente de acordo com o artigo 
39? do Tratado na medida em que grande parte das 
actividades da pesca e aquicultura se desenvolvem nas 
zonas rurais e desfavorecidas. Seria desejável que as 
actividades de transformação se processassem onde se 
encontra a matéria-prima, mas de acordo com as dis­
posições do regulamento em apreço a ajuda não seria 
a mesma. Além disso, duvida-se de que o regulamento 
reflicta fielmente os objectivos revistos dos Fundos 
Estruturais. Mais à frente, quando se fizer referência 
ao artigo 14?, far-se-ão observações mais específicas a 
este respeito. 
2.3. Tendo em conta que o Regulamento (CEE) n? 
4028/86 se aplica aos investimentos relativos à frota de 
pesca, instalações portuárias e medidas de promoção, 
ao passo que o regulamento em análise se aplica à 
indústria de transformação, poderão surgir dúvidas 
quanto ao regulamento a aplicar a um determinado 
projecto. Importa evitar, sempre que possível, estas 
situações, através da elaboração de legislação adequada 
e de uma melhor conexão entre os dois regulamentos. 
2.4. Em alguns Estados-membros do Sul existem 
instalações de transformação que exigem investimentos substanciais para poderem estar em conformidade com 
as normas de higiene e as normas de saúde e segurança 
no local de trabalho. Agora, que existem regulamentos 
distintos para a agricultura e para as pescas, surge um 
problema adicional, já que empresas de um dos sectores 
podem tratar de ambos os tipos de produtos.Terá de 
ser adoptada uma atitude mais flexível, quando forem 
analisadas as propostas de investimento para as insta­
lações deste tipo. 
2.5. O investimento de incentivo à transformação 
do peixe proveniente da aquicultura pode revelar-se 
ineficaz se os problemas deste sector da indústria não 
forem encarados de uma forma global. Existem já algu­
mas espécies, por exemplo o salmão, cuja produção é 
excedentária, estando os seus preços a baixar. Uma vez 
que para a produção de 1 quilo de carne de peixe de 
viveiro são necessários 3 a 5 quilos de outros peixes 
como alimento (sob forma de farinha de peixe ou óleo 
de peixe) o preço desta alimentação é determinante. 
A menos que se resolva o problema da regulação da 
captura de peixe para fins industriais sob condições 
rigorosas a estabelecer a nível comunitário de modo a 
que a oferta seja adequada, as medidas de incentivo da 
aquicultura apenas farão aumentar a procura e o preço 
do alimento, ameaçando assim a viabilidade de muitos 
projectos de aquicultura e as instalações de transfor­
mação de que dependem. 
2.5.1. Dado que a produção, criação e reprodução 
de peixe e outros produtos do mar, através da aquicul­
tura, em água doce ou salgada, é uma actividade em 
expansão, não seria lógico que as instalações de pro­
dução que utilizam matéria-prima dessa proveniência 
não beneficiassem, com este regulamento, de trata­
mento igual ao concedido às instalações que utilizam 
matéria-prima proveniente da água do mar. De todas 
as formas, este sector é de uma tal complexidade, com 
um tão vasto leque de problemas distintos, que seria 
de toda a utilidade que a Comissão levasse a cabo um 
estudo sobre o sector. 
2.6. No ponto 5.4. da exposição de motivos está bem 
explícito que um dos objectivos é a absorção, por parte 
da indústria de transformação, dos trabalhadores que 
com a inevitável racionalização da frota se encontrem 
numa situação de desocupação. Parece que a Comissão 
subestimou os problemas de reconversão e inserção dos 
trabalhadores que passaram toda a sua vida profissional 
no mar, pelo que se sugere que se analise urgentemente 
este problema. Remete-se, a este propósito, para o 
parecer do Comité sobre os « Aspectos sociais da pesca 
marítima». 
2.7. O Comité acolhe com agrado o facto de o novo 
regulamento vir a permitir a construção de novas insta­
lações de transformação em zonas com disponibilidades 
de arenque excedentárias, tal como o parecer sobre 
a «situação do mercado do arenque» recomendava, 
contanto que haja verbas suficientes para que esses 
projectos possam vir a ser beneficiados. 
2.8. Nos considerandos faz-se referência ao papel do 
Banco Europeu de Investimento (BEI). Uma vez que os 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/17 
fundos previstos por este regulamento serão, quase 
certamente, insuficientes para responder às necessida­
des, sugere-se que se estude a possibilidade de criar 
uma espécie de Novo Instrumento Comunitário (NIC) 
a aplicar a este sector. Este instrumento, embora autofi-
nanciado, possibilitaria empréstimos a taxas de juro 
mais baixas dadas as capacidades de empréstimo do 
BEI. 
2.9. É de lamentar a pouca atenção dada à poluição 
do ambiente, em especial às descargas no mar, à higiene 
em geral e ao controlo da propagação de doenças 
transmitidas pela água, quando do estudo da moderni­
zação das instalações de produção. 
2.10. Quando forem analisados os pedidos de 
dotações, é "essencial que tanto os Estados-membros 
como a Comissão tenham convenientemente em aten­
ção as disposições relativas às condições de trabalho 
em geral, para que sejam devidamente respeitadas as 
normas comunitárias. De novo se remete para o parecer 
do Comité sobre os «Aspectos sociais da pesca marí­
tima». 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 2? 
3.1.1. É de assinalar que o Regulamento (CEE) n? 
2052/88 não faz qualquer referência ao sector das pes­
cas, pelo que ou o texto da proposta de regulamento em 
análise é clarificado ou o regulamento acima referido é 
alterado. 
3.1.2. A alínea b) do n? 1 deveria especificar que as 
regiões a que faz referência são as regiões abrangidas 
pelo objectivo 1 e não as que são definidas no Regula­
mento 4028/86. Isto poderia levar a uma falta de coerên­
cia, pois as duas medidas já não são complementares. 
3.1.3. Na alínea f) do n? 1 dever-se-ia conferir maior 
importância à melhoria da higiene e, consequentemente, 
à protecção do consumidor. A sua redacção actual 
deveria ser alterada, de forma a ler-se «e contribuir» 
em vez de «ou contribuir». A melhoria das normas de 
higiene deveria ser uma das principais prioridades pois, 
não distorcendo a concorrência, aumentará a confiança 
dos consumidores. 
3.1.4. A alínea g) do n? 1 deveria incluir na sua 
lista de critérios o fomento da exportação de produtos 
derivados de novas espécies ou de espécies subutili-
zadas. 
3.1.5. A alínea j) do n? 1 é muito imprecisa, devendo 
ser reformulada de forma a que as intenções da Comis­
são sejam claramente definidas. 3.1.6. No n? 1 é necessária uma nova alínea k) rela­
tiva à melhoria das condições de trabalho. 
3.2. Artigo 3? 
3.2.1. O n? 1 do artigo 3? exige uma «descrição da 
situação anterior». Seria preferível pedir «uma des­
crição da situação durante um período anterior de x 
anos». 
3.2.2. O n? 5 do artigo 3? refere-se à informação 
necessária a incluir nos planos, tal como é indicado no 
Anexo. Afigurando-se difícil a obtenção de algumas das 
informações exigidas, melhor seria que ficasse claro que 
se trata apenas de sugestões, não havendo qualquer 
carácter de obrigatoriedade. De qualquer forma, deve­
ria ser exigido um mínimo de informação para cada 
projecto, mesmo se fizer parte de um plano sectorial ou 
global; sendo essa informação dependente dos critérios 
estabelecidos pela Comissão. 
33. Artigo 4? 
3.3.1. A alínea a) do artigo 4? deveria ser alterada 
de modo a estabelecer de forma clara que uma vez que o 
governo do Estado-membro tenha dado a contribuição 
requerida, o que importa é a indicação do país de 
origem do financiamento e não a sua fonte, quer esta 
seja governamental, institucional ou privada. 
3.4. Artigo 5? 
3.4.1. Considera-se pouco realista a data limite de 
31 de Março de 1990 para a apresentação dos primeiros 
planos sectoriais. 
3.5. Artigo 6? 
3.5.1. Se os programas operacionais mencionados no 
primeiro travessão são os mesmos que os referidos no 
n? 5 do Regulamento (CEE) n? 2052/88, ou seja, uma 
série de medidas plurianuais coerentes que se podem 
aplicar recorrendo-se a um ou vários fundos, a um ou 
vários dos instrumentos financeiros existentes, existe o 
risco de que os procedimentos necessários passem a ser 
mais lentos que os procedimentos actuais e possam até 
interferir com as legítimas decisões de planificação das 
empresas. 
3.5.2. O sistema de concessão de subvenções envolve 
igualmente o risco de complicar as modalidades de 
aplicação. 
3.5.3. Coloca-se a questão de quem terá de suportar 
os custos adicionais resultantes do recurso a « um inter­
mediário designado pelo Estado-membro de acordo 
com a Comissão» (Alínea c) do n? 5 do Anexo do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88). 
N? C 329/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
3.6. Artigo 7? 
3.6.1. O financiamento é manifestamente inade­
quado para a realização dos objectivos definidos. 
3.6.2. Uma vez que esta situação provavelmente per­
sistirá e não havendo qualquer possibilidade de desviar 
fundos de outras partes do programa, haverá que definir 
critérios rigorosos a preencher por qualquer projecto 
financiado no âmbito deste artigo, de maneira a que 
sejam apenas seleccionados os projectos que estejam 
directamente relacionados com uma melhoria concreta 
a curto prazo no sector. O fomento de projectos-piloto 
ligados à produção de crustáceos e moluscos através 
da aquicultura, bem como à sua transformação, iria 
claramente satisfazer esses critérios. 
3.7. Artigo 8° 
3.7.1. Importa examinar a legalidade do recurso ao 
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 uma vez 
que este apenas diz respeito ao sector agrícola. Este 
regulamento poderá consequentemente vir a precisar 
de ser alterado. 
3.8. Artigo 9? 
3.8.1. Assinala-se a necessidade de se indicar clara­
mente que a lista dos possíveis investimentos apenas 
tem carácter indicativo e não exclusivo, senão alguns 
projectos perfeitamente aceitáveis poderiam vir a ser 
excluídos; pelo que se considera que o artigo deveria 
ser reformulado nesse sentido. Deveria ser claramente 
especificado que este regulamento apenas abrange as 
operações realizadas em terra, incluindo o uso de pro­
dutos derivados da aquicultura. 
3.9. Artigo 109 
3.9.1 O n? 1 do artigo 10? deveria ser alterado de 
modo a ter em conta as observações feitas relativamente 
ao artigo 9?. Consequentemente, o primeiro travessão 
do n? 2 do artigo 10? deveria ser suprimido. 
3.9.2. A expressão « o efeito económico duradouro » 
do segundo travessão do n? 2 deveria ser suprimida, 
pois no sentido em que é utilizada o que se pretende já 
está comtemplado no terceiro travessão. 
3.9.3. O requisito, indicado no terceiro travessão do 
n? 2 do artigo 10?, de que os projectos devem « oferecer 
garantias suficientes de viabilidade técnica e econó­
mica» é demasiado impreciso, devendo ser melhor 
explicitado. 
3.9.4. Embora se considere que se deva manter como 
requisito absoluto a preferência pela utilização de apro­
visionamento de peixe de origem comunitária nas insta­
lações de produção, parece irrealista exigir, no quarto 
travessão, que a maior parte das matérias-primas sejam 
de origem comunitária, se se tiver em conta a situação 
do aprovisionamento de peixe na Comunidade, pelo 
que se deveria aditar «na medida do possível». Além 
disso, dever-se-ia explicitar o que se entende por « maior parte das matérias-primas». Deveria ficar claro que 
« origem comunitária » significa todo o peixe onde quer 
que seja pescado, contando que a embarcação de pesca 
arvore pavilhão de um Estado-membro. 
3.9.5. É de lamentar que, tal como está disposto no 
sexto travessão, o sector de venda a retalho não seja 
elegível para a concessão de financiamento, apesar de se 
considerar que deveriam ser aplicadas sérias restrições 
financeiras. Espera-se, contudo, que esta exclusão não 
abranja o financiamento da melhoria das operações de 
comercialização das empresas de transformação. Isto 
aplica-se, especialmente, a pequenos grupos de produto­
res e cooperativas de zonas desfavorecidas e periféricas. 
3.9.6. É provável que, na prática, os pedidos de 
financiamento se façam apenas anual ou semestral­
mente. O exigir que o início dos trabalhos de um 
projecto esteja sujeito à data de recepção pela Comissão 
do pedido de auxílio, poderá dar origem, em alguns 
casos, a atrasos de vários meses. Isto constituiria, sem 
dúvida, um obstáculo para as empresas, bem como para 
a eficácia e a rentabilidade do investimento num sector 
em que não são absolutamente necessárias. 
3.9.6.1. De qualquer forma, o sistema peca pela falta 
de lógica, já que a simples recepção do pedido pela 
Comissão não garante a sua aceitação. O sistema, na 
sua globalidade, deveria ser reexaminado, deixando 
especialmente claro que a execução do necessário tra­
balho preparatório de um projecto, como a definição 
dos planos, a obtenção da autorização necessária ao 
planeamento e a realização dos trabalhos físicos exigi­
dos pelas autoridades de planeamento, não leva à sua 
desqualificação. 
3.9.7. Deveria ficar explícito que a intenção do dis­
posto no n? 3 do artigo 10? é a de elucidar, não 
estabelecendo uma lista exclusiva. 
3.10. Artigo 21? 
3.10.1. Embora se apoiem os objectivos, considera-
-se que o quinto travessão deveria fazer referência a 
uma «concorrência internacional livre e leal». No inte­
resse de imparcialidade, dever-se-iam incluir no último 
travessão as « associações de pequenas e médias empre­
sas (PME)». 
3.10.2. Deveria, também, ser dada prioridade à 
adaptação das empresas às constantes mutações das 
condições do mercado, quer sejam de natureza perma­
nente ou semi-permanente. 
3.10.3. O quinto travessão deveria ser alterado de 
modo a incluir as semi-conservas. 
3.10.4. Para maior precisão, o sétimo travessão, rela­
tivo à qualidade e à higiene, deveria fazer referência 
aos regulamentos comunitários existentes no domínio 
da higiene relativamente ao peixe, crustáceos e 
moluscos. 
3.10.5. Deveria também ser dada prioridade às ques­
tões do ambiente, especialmente ao tratamento e des-
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/19 
carga das águas residuais, para os quais é necessária a 
instalação de equipamento oneroso. 
3.10.6. Insiste-se em que apenas deveriam ser consi­
deradas elegíveis as tecnologias universalmente reco­
nhecidas. 
3.11. Artigo 14°. 
3.11.1. É manifestamente injusto o facto de a fixação 
do nível de créditos a conceder em 50 % e não em 75 %, 
tal como é estabelecido pelos regulamentos base dos 
Fundos Estruturais, ter sido ditada pela inadequação 
dos fundos e não pelas necessidades do sector. 
3.11.2. Deveria ficar explícito que o recurso a juros 
bonificados é um dos instrumentos que cai no âmbito 
de aplicação deste artigo. Para casos em que tal se 
mostre mais adequado, deveria estar prevista a possibi­
lidade de recurso a empréstimos subvencionados, em 
vez de juros bonificados. 
3.11.3. Levanta-se a questão de saber até que ponto 
o disposto na alínea a) dos n?s. 1 e 4 do artigo 14? 
satisfaz os objectivos dos fundos estruturais revistos, já 
que as regiões visadas pelos objectivos 2 e 5 b são 
excluídas do nível mais elevado das subvenções, apesar 
da importância do sector das pescas, da aquicultura e 
das instalações de comercialização e produção correlati­
vas, tanto nas regiões insulares como nas regiões indus­
triais em declínio. 
3.11.4. No que diz respeito às regiões abrangidas 
pelo objectivo n? 1, tal como é estabelecido pelo anexo 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989 ao Regulamento (CEE) n? 2052/88, parece ter havido 
um erro, pois as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são 
abrangidas, embora nenhum destes territórios caia no 
âmbito da Política Comunitária das Pescas. 
3.11.5. Em relação ao mesmo anexo, alguns territó­
rios são considerados, de uma forma correcta, abrangi­
dos pelo objectivo 1 para fins agrícolas. No que se 
refere às pescas, contudo, estes territórios fruem de um 
alto nível de desenvolvimento, pelo que se tiverem 
acesso ao mais alto nível de subvenção apenas se obterá 
com isso uma distorção da concorrência. É essencial­
mente por este motivo que algumas associações comuni­
tárias de empresas de transformação dos produtos da 
pesca se opoêm ao regulamento na sua redacção actual. 
4. Observações finais 
4.1. É extremamente difícil o Comité emitir parece­
res válidos a pôr à consideração do Conselho, se: 
a) o texto original e suas alterações não lhe forem 
facultados a tempo; 
b) grande parte das modalidades de aplicação do regu­
lamento necessitarem de ser regulamentadas numa 
fase posterior. 
4.2. O regulamento não teria sido objecto de tantas 
críticas se as partes interessadas tivessem sido devida­
mente consultadas antes da sua elaboração. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE