DÉCIMO OITAVO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2000)

ÍNDICE

1. PREÂMBULO

1.1. Resumo estatístico de 2000

1.2. Melhoria do procedimento pré-contencioso

1.3. Situação da transposição das directivas em 2000

1.4. Pedidos de derrogação às medidas de harmonização - artigo 95º do Tratado CE

1.5. Apresentação gráfica do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão em 2000

1.6. Aplicação pela Comissão do artigo 228º do Tratado CE (evolução em 2000)

2. SituaÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

2.1. Assuntos económicos e financeiros

2.2. Empresas

2.2.1. As regras de prevenção previstas na Directiva 98/34/CE (ex-83/189/CEE)

2.2.2. Produtos farmacêuticos

2.2.3. Produtos cosméticos

2.2.4. Produtos químicos

2.2.5. Veículos a motor, tractores e motociclos

2.2.6. Materiais de construção

2.2.7. Bens de equipamento

2.2.8. Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações

2.2.9. Turismo

2.3. Concorrência

2.3.1. Telecomunicações

2.3.2. Correios

2.3.3. Profissões liberais

2.3.4. Transportes

2.3.5. Concentrações

2.3.6. Auxílios estatais

2.4. Emprego e assuntos sociais

2.4.1. Livre circulação de trabalhadores

2.4.2. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

2.4.3. Condições de trabalho

2.4.4. Saúde e segurança no local de trabalho

2.5. Agricultura

2.5.1. Livre circulação dos produtos agrícolas

2.5.2. Mercados

2.6. Energia e transportes

2.6.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural

2.6.2. Eficácia energética

2.6.3. Hidrocarbonetos

2.6.4. Transportes

2.6.5. Transporte rodoviário

2.6.6. Transportes combinados

2.6.7. Transporte por via navegável

2.6.8. Transporte ferroviário

2.6.9. Transporte marítimo

2.6.10. Transporte aéreo

2.7. Sociedade da informação

2.8. Ambiente

2.8.1. Liberdade de acesso à informação

2.8.2. Avaliação do impacto ambiental

2.8.3. Ar

2.8.4. Água

2.8.5. Natureza

2.8.6. Ruído

2.8.7. Substâncias químicas e biotecnologia

2.8.8. Resíduos

2.8.9. Ambiente e indústria

2.8.10. Protecção contra radiações

2.9. Pesca

2.9.1. Recursos

2.9.2. Concessão de pavilhão/licenças de pesca

2.9.3. Mercados

2.10. Mercado interno

2.10.1. Estratégia geral para o mercado interno

2.10.2. Livre circulação de mercadorias

2.10.2.1. Aplicação dos artigos 28º e seguintes CE (ex-artigos 30º e seguintes do Tratado CE)

2.10.2.2. Medidas de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas em 1 de Janeiro de 1993

2.10.2.3. Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE alterada)

2.10.3. Livre circulação de serviços e direito de estabelecimento

2.10.3.1. Artigos 43º e seguintes e artigos 49º e seguintes

2.10.3.2. Serviços financeiros

2.10.3.3. Serviços postais

2.10.3.4. Comunicações comerciais

2.10.3.5. Meios de comunicação social

2.10.4. Ambiente das empresas

2.10.4.1. Contratos públicos

2.10.4.2. Protecção de dados

2.10.4.3. Propriedade intelectual

2.10.4.4. Direito das sociedades e informação financeira

2.10.5. Profissões regulamentadas quanto às qualificações

2.11. Política regional

2.11.1. Tipo de infracções

2.11.2. Medidas tomadas pela Comissão

2.12. Fiscalidade e união aduaneira

2.12.1. União aduaneira

2.12.2. Fiscalidade directa

2.12.3. Imposto sobre o valor acrescentado

2.12.4. Outros impostos indirectos

2.13. Educação, audiovisual e cultura

2.13.1. Educação e cultura

2.13.2. Audiovisual

2.13.2.1. Situação da transposição da directiva revista

2.13.2.2. Aplicação da directiva

2.13.2.3. Aspectos relacionados com o alargamento

2.14. Saúde e protecção dos consumidores

2.14.1. Legislação veterinária

2.14.2. Legislação fitossanitária

2.14.3. Legislação em matéria de sementes e plantas

2.14.4. Legislação alimentar

2.14.5. Legislação em matéria de alimentos para animais

2.14.6. Contaminantes

2.14.7. Notificação de normas e regras técnicas

2.14.8. Protecção dos consumidores

2.15. Justiça e assuntos internos

2.15.1. Comunitarização do acervo de Schengen

2.15.2. Entrada e permanência

2.15.3. Direito de voto e elegibilidade

2.16. Orçamento

2.16.1. Generalidades

2.16.2. Aplicação incorrecta

2.16.2.1. Processos instaurados anteriormente

2.16.2.2. Novos processos

2.17. Pessoal e administração

2.18. Estatísticas comunitárias

[Volume II] Anexo I: Detecção de infracções

Anexo II: Processos por infracção - repartição por fases, bases jurídicas, Estados-Membros e sectores

[Volume III] Anexo III: Infracções aos Tratados, regulamentos e decisões

[Volume IV] Anexo IV - parte 1: Situação da aplicação das directivas

[Volume V] Anexo IV - parte 1: Quadro sinóptico

- parte 2: Infracções por não-conformidade das MNE com as directivas

Parte 3: Infracções por aplicação incorrecta das MNE das directivas

[Volume VI] Anexo V: Acórdãos proferidos pelo Tribunal até 31 de Dezembro de 2000 e ainda não executados

Anexo VI: Aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais

O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário é elaborado anualmente pela Comissão Europeia na sequência das sucessivas solicitações do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-Membros (ponto 2 da Declaração nº 19, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). Este relatório vem também dar resposta aos pedidos expressos no seio do Conselho Europeu ou dos Conselhos dedicados a sectores específicos.

1. PREÂMBULO

Para além de ser essencial para o respeito da regra de direito, a missão de controlo da aplicação do direito comunitário contribui igualmente para tornar o princípio da comunidade de direito tangível para os cidadãos europeus e os operadores económicos.

Aliás, a importância das queixas no processo de detecção das infracções (Quadro 1.1) traduz claramente a confiança dos cidadãos no exercício dessa missão fundamental pela Comissão.

Traduz igualmente a vontade da Comissão de conferir aos queixosos um lugar privilegiado no processo da acção por incumprimento, em que anteriormente não participavam, devido à natureza desse processo, organizado pelo artigo 226º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (e pelo artigo 141º do Tratado Euratom). Este lugar conferido aos queixosos traduziu-se, concretamente, nas seguintes regras processuais: registo das queixas, respeito da confidencialidade e informação do queixoso, que tem a possibilidade de formular observações antes de ser tomada qualquer decisão de arquivamento do processo.

A Comissão está a proceder à codificação das regras administrativas em vigor, a fim de facilitar os contactos entre os queixosos e os seus serviços.

Esta evolução, contudo, não desvia a acção por incumprimento do seu objectivo primeiro, que consiste em levar o Estado-Membro em infracção a cumprir o direito comunitário, nem modifica o poder de apreciação discricionário que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça reconhece à Comissão na propositura de acções por incumprimento.

Isto é tanto mais importante quanto a natureza destes processos pode fomentar a insatisfação dos queixosos, cujo objectivo é, naturalmente, diferente, consistindo na satisfação dos seus interesses pessoais, ameaçados pela eventual infracção do Estado-Membro.

É por esse motivo que a Comissão lembra repetidamente aos queixosos que é aos tribunais nacionais que se devem dirigir para procurar a reparação de um eventual prejuízo. Aliás, o juiz nacional é o primeiro juiz na ordem jurídica comunitária, pelo que submeter-lhe os contenciosos relativos a casos pontuais e individuais de violação do direito comunitário afigura-se a solução mais eficaz e mais fácil. Embora estes casos possam constituir verdadeiras infracções ao direito comunitário, só dificilmente será encontrada, no âmbito de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão, uma solução satisfatória para o queixoso. Com efeito, incumbe aos Estados-Membros e às jurisdições nacionais a correcção da situação de infracção no terreno.

Para além de dispensar especial atenção aos queixosos, a quem reconheceu expressamente direitos processuais durante a fase de pré-contencioso, a Comissão esforça-se, no interesse de um controlo uniforme do direito comunitário, por agrupar ao máximo os processos e por conferir prioridade às situações que demonstram um comportamento infractor recorrente do Estado-Membro em causa, cumprindo, desta forma, a missão fundamental de defesa da ordem jurídica comunitária que lhe é confiada pelo artigo 211º do Tratado CE.

O décimo oitavo relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário constitui o primeiro relatório sobre esta matéria desde a reorganização dos serviços da Comissão. Essa reorganização é tida em devida conta, o que deverá conferir, na apresentação do presente relatório, uma maior coerência e uma maior visibilidade à acção da Comissão a título dos artigos 226º e 228º do Tratado CE (e 141º e 143º do Tratado Euratom), em conformidade com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o décimo sexto relatório anual.

A Comissão esforça-se por cumprir esta missão essencial de controlo da aplicação do direito comunitário de forma cada vez mais eficaz, recorrendo às modernas técnicas de comunicação e de gestão e procurando simplificar os processos por infracção.

O exercício pela Comissão da acção por incumprimento é descrito, em termos gerais, através dos seguintes elementos:

- um resumo estatístico que apresenta as várias fases do controlo da aplicação do direito comunitário e a sua evolução estatística em relação ao ano transacto (ponto 1.1);

- o melhoramento do procedimento pré-contencioso (ponto 1.2.);

- a situação relativa à transposição das directivas comunitárias pelos Estados-Membros (ponto 1.3);

- os pedidos de derrogação às medidas de harmonização - artigo 95º do Tratado CE (ponto 1.4);

- uma apresentação gráfica, por Estado-Membro, do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão durante o ano 2000 (ponto 1.5);

- um resumo da aplicação pela Comissão, desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, do mecanismo de sanções previsto no artigo 228º CE (ponto 1.6).

1.1. Resumo estatístico de 2000

Os dados estatísticos de 2000 reflectem uma estabilização do número de queixas registado pela Comissão. Pela primeira vez, este número regista mesmo uma ligeira descida. Não obstante, as queixas continuam a ser o meio privilegiado para a detecção de infracções, enquanto a Comissão reforçou a eficácia do controlo da transposição de directivas e tende a reforçar a sua capacidade própria de detecção de situações de infracção, através do aumento dos processos instaurados graças à investigação dos seus serviços.

Também na duração dos processos se verificou uma melhoria. A Comissão esforça-se, sobretudo, por reduzir os prazos de execução em matéria de infracção. Actualmente, este prazo é de 29 dias, entre a adopção das decisões de notificação e parecer fundamentado e a respectiva execução por comunicação ao Estado-Membro em causa. O prazo que decorre entre uma decisão de acção e a apresentação do recurso que constitui a sua execução é muito mais difícil de determinar em termos globais, uma vez que, nesta fase, os contactos com o Estado-Membro em causa tendem a intensificar-se. Dado que o principal objectivo dos processos por incumprimento é a conformação do Estado-Membro, a Comissão favorece frequentemente estes contactos, suspendendo, entretanto, a execução da acção. A dilatação do prazo de execução neste contexto perde, desde logo, qualquer significado estatístico.

Por último, e por razões de transparência, as decisões de notificação, parecer fundamentado e acção, bem como as decisões de arquivamento, são, desde Janeiro de 2001, tornadas públicas imediatamente após a sua adopção através do sítio Internet Europa, da Comissão. Há razões para crer que esta divulgação é susceptível de ter um efeito de incitamento sobre os Estados-Membros em causa, que têm conhecimento imediato das decisões da Comissão sobre determinados processos.

Os dados estatísticos relativos a 2000 são os seguintes:

- o número de queixas registadas pelos serviços da Comissão em 2000 acusou uma ligeira descida, de 6,13%, em relação a 1999.

A Comissão instaurou também um número muito maior do que nos anos anteriores de processos com base nas investigações levadas a cabo pelos seus serviços ("casos constatados oficiosamente"). Em 2000, foram assim instaurados 896 processos, número que não era atingido desde 1996. Deste total de 896, o número de processos abertos com base em perguntas parlamentares (15, contra 16 em 1999) e em petições (5, contra 10 em 1999) diminuiu ligeiramente, o que revela a intensificação das actividades de investigação dos serviços da Comissão no controlo dos casos de aplicação incorrecta do direito comunitário e no controlo da conformidade das medidas nacionais de execução (MNE) das directivas;

- em 2000, foram enviadas 1317 notificações, número que traduz um aumento de 22,5% em relação a 1999, ano em que foram enviadas 1075 notificações. Deve, todavia, ser sublinhado que o aumento do número total de notificações deve-se, principalmente, ao aumento do número de notificações por não comunicação das MNE das directivas (925 notificações em 2000, contra 706 em 1999, o que representa um aumento de 31%) e do número de notificações por não conformidade das referidas medidas ou por incorrecta aplicação do direito comunitário (de 369 em 1999 para 392 em 2000). Este último aumento corresponde à intensificação dos esforços dos serviços da Comissão no controlo da conformidade (ver ponto 1.2., acerca do reforço da abordagem qualitativa).

Quanto às notificações por não comunicação, estas beneficiam plenamente do reforço do carácter automático e da modernização do procedimento de delegação. O recurso acrescido aos meios informáticos, bem como o desenvolvimento contínuo da base de directivas "Asmodée II", permitiram encurtar significativamente os prazos de notificação, que estão agora de acordo com a regra da notificação no mês seguinte ao termo do prazo para a transposição, incluída nas regras internas da Comissão relativas aos processos operacionais em matéria de infracção.

Esta modernização do processo de notificação por omissão de comunicação permitiu, assim, recuperar o atraso acumulado em 1999, o que não terá deixado de contribuir para aumentar o número de notificações comunicadas em 2000.

- Tal como em 1999, em 2000 foram enviados 460 pareceres fundamentados. Este número traduz a estabilização do processo, após a recuperação do atraso de execução acumulado até 1998. Como já foi referido, o prazo médio de notificação deste tipo de acto é, actualmente, de 29 dias. Estão actualmente a ser estudadas novas adaptações dos procedimentos operacionais em matéria de infracção, com vista a reduzir substancialmente estes prazos de execução.

- Em 2000, o número de acções intentadas no Tribunal de Justiça diminuiu ligeiramente (3,5%) em relação a 1999, com 172 decisões contra 178. Paralelamente, a proporção do número de acções em relação ao número de notificações também diminuiu, de 16,5% em 1999 para 13,05% em 2000. Pode, pois, deduzir-se logicamente que a eficácia do procedimento pré-contencioso tem vindo a aumentar.

- A celeridade no tratamento dos processos voltou a aumentar em 2000: 1 083 das 1 317 cartas de notificação enviadas aos Estados-Membros durante este ano dizem respeito a processos por infracção intentados em 2000, ou seja, mais de 82%, contra 73% em 1999. Em contrapartida, em relação aos pareceres fundamentados, o ritmo de tratamento abrandou, já que apenas 14% dos pareceres fundamentados notificados em 2000 diziam respeito a processos abertos em 2000, contra 26% em 1999 e 19% em 1998, embora o número de pareceres fundamentados tenha permanecido estável. Este abrandamento pode ser explicado pela dificuldade dos serviços da Comissão em obter as informações necessárias ao avanço dos processos e, em especial, pelo atraso com que alguns Estados-Membros respondem às notificações.

- Simultaneamente, a eficácia do procedimento pré-contencioso é confirmada pelo número de decisões de arquivamento, que estabilizaram em 1 899 em 2000 (1 900 em 1999.

- Finalmente, a política de transparência da Comissão intensificou-se em 2000, com um aumento das informações divulgadas através da Internet (ver infra). Desde 17 de Janeiro de 2001, todas as decisões recentes de notificação, parecer fundamentado, acção e arquivamento são publicadas pela Comissão no servidor Europa, no sítio Internet do Secretariado-Geral, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions .

Importa sublinhar que todas estas informações são acessíveis ao público em geral, enquanto anteriormente estavam reservadas ao Estado-Membro em causa. Em 2000, a Comissão difundiu 178 comunicados para a imprensa.

1.2. Melhoria do procedimento pré-contencioso

- O desenvolvimento contínuo das bases de dados "infracções" e "Asmodée" (directivas) constitui um aspecto importante desta melhoria.

O aumento de produtividade que permite considerar a modernização e o melhoramento dos procedimentos parece essencial para permitir um maior controlo da aplicação do direito comunitário, mais centrado numa abordagem qualitativa e menos sujeito aos imponderáveis que afectam os modos actuais de detecção das infracções, os quais dependem, essencialmente, da recepção de queixas dos cidadãos e das empresas.

Por um lado, o nível de desenvolvimento da base "directivas" "Asmodée II", permite sistematizar as notificações aos Estados-Membros por não comunicação das medidas nacionais de execução, com fiabilidade acrescida.

Esta sistematização corresponde perfeitamente ao carácter da infracção por não comunicação, o que não permite qualquer margem de apreciação: o Estado-Membro comunicou ou não as suas medidas de transposição, e fê-lo de forma completa ou não.

Por outro lado, o elevado grau de fiabilidade atingido no desenvolvimento da base "infracções" permitiu transformá-la no instrumento informático de base para o desenrolar do procedimento pré-contencioso, facilitando o decurso deste e aumentando a sua transparência e fiabilidade.

Combinada com os instrumentos já criados pela Comissão para o acompanhamento das suas decisões em matéria de infracção e com um esforço de normalização mínima das cartas de notificação e dos pareceres motivados, a intensificação da utilização da base "infracções" deverá permitir reduzir ainda mais os prazos de execução das notificações e dos pareceres fundamentados.

- A exploração, na Internet, dos dados fornecidos tanto pela base "infracções" como pela base "Asmodée II" deverá igualmente permitir aumentar a frequência das informações actualmente divulgadas através do servidor «Europa» das Comunidades Europeias.

Aliás, em 2000, uma parte dos dados do presente relatório sobre a transposição das directivas foi já objecto de estatísticas mensais divulgadas através da Internet.

Como se disse, a Comissão divulga igualmente no sítio «Europa», desde 17 de Janeiro de 2001, todas as decisões recentes de notificação, de parecer fundamentado, de acção e de arquivamento. Dado serem livremente acessíveis, estes dados permitem colocar à disposição dos queixosos e do público interessado informações até então reservadas ao Estado-Membro em causa.

Embora a leitura destas informações pelo grande público deva ainda ser facilitada, não há qualquer dúvida de que a difusão pública destas informações imediatamente após a tomada de decisões pela Comissão é susceptível de incitar as autoridades nacionais a conformar-se mais rapidamente ao direito comunitário, sobretudo quando se trata de processos pouco contestáveis, como é o caso das infracções por não comunicação.

Os serviços da Comissão reflectem actualmente sobre a optimização e o aumento das informações colocadas à disposição do público no servidor Europa, na óptica da criação de uma verdadeira plataforma de informação sobre o direito comunitário.

1.3. Situação da transposição das directivas em 2000

O quadro seguinte oferece uma visão geral da situação em matéria de comunicação das medidas nacionais de execução do conjunto das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2000.

Em 31 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros tinham comunicado, em média, 96,59% das medidas nacionais necessárias à execução das directivas. Este número traduz uma clara melhoria da situação em matéria de transposição, já que é a taxa mais elevada registada desde 1992.

Importa sublinhar que esta melhoria global resulta da melhoria da situação nos Estados-Membros.

É evidente que a evolução positiva beneficiou da aceleração dos procedimentos de notificação por não comunicação observada em 2000 (ver ponto 1.2).

Merecem especial destaque os esforços envidados por quatro Estados-Membros:

- a Bélgica e o Luxemburgo, cuja taxa de transposição melhorou quase 3%; a Bélgica passa assim, em termos de classificação, do nono para o terceiro lugar. Esta melhoria constitui, sem dúvida, a tradução, em números, da vontade política afirmada por este Estado-Membro de reduzir o volume do seu contencioso comunitário, como é igualmente demonstrado pelas estatísticas apresentadas no ponto 1.5;

- em menor medida, mas de forma igualmente sensível, a Grécia e Portugal melhoraram a sua taxa de transposição em +/- 2%, recuperando, deste modo, o atraso acumulado em 1999. Não obstante, a Grécia continua a ser o Estado-Membro que apresenta a taxa de transposição mais baixa.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O quadro sinóptico inserido no final da parte 1 do anexo IV do presente relatório fornece uma perspectiva, por Estado-Membro e por sector, do nível de transposições efectuadas em 2000.

1.4. Pedidos de derrogação às medidas de harmonização - artigo 95º do Tratado CE

Em 2000, apenas um Estado-Membro apresentou uma notificação a título do artigo 95º. Por carta de 21 de Fevereiro de 2000, a Bélgica solicitou, ao abrigo do nº 5 do artigo 95º do Tratado CE, autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, disposições nacionais em derrogação do disposto na Directiva 1999/51/CE, relativa às limitações da colocação no mercado e da utilização dos compostos organostáticos.

Nos termos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 95º, a Comissão deve aprovar ou rejeitar estas disposições nacionais no prazo de 6 meses, após ter verificado se:

- são justificadas, com base em novas provas científicas relacionadas com protecção do meio de trabalho ou do ambiente ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização,

- constituem ou não um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

O projecto de disposições nacionais presume-se aprovado se a Comissão não adoptar qualquer decisão no prazo de 6 meses. No exame da pertinência das medidas notificadas a título do nº 5 do artigo 95º, a Comissão deve ter em conta "as razões" apontadas pelo Estado-Membro. Em conformidade com as disposições do Tratado, o ónus da prova da justificação destas medidas incumbe ao Estado-Membro requerente. À luz da análise dos elementos fornecidos pelas autoridades belgas à Comissão, não foi possível concluir que o pedido notificado pelas autoridades belgas satisfazia os critérios do nº 5 do artigo 95º. Por conseguinte, a Comissão, na sua decisão de 25 de Julho de 2000, rejeitou o projecto de disposições nacionais notificado.

1.5. Apresentação gráfica do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão em 2000

Os três quadros seguintes retomam o número de processos por infracção em curso em 31 de Dezembro de 2000, respectivamente na fase de notificação, de parecer fundamentado e de propositura da acção no Tribunal de Justiça. Tal como em 1999, o trio "França, Itália, Grécia" ocupou a primeira posição nas três fases do processo.

Se, neste ano, o quarto lugar na fase da notificação voltou a ser ocupado pela Alemanha, na fase do parecer fundamentado este Estado-Membro registou progressos sensíveis, tendo substituído a Bélgica na quarta posição ocupada por este Estado-Membro em 1999.

Mas a mudança mais espectacular registou-se na fase da propositura das acções, com a Alemanha a passar do sétimo para o quarto lugar, enquanto, inversamente, a Bélgica passava da quarta para sétima posição, ao ser objecto em 2000 de apenas 19 decisões de propositura de acção, contra 29 em 1999, o que representa uma diminuição de 34,48%.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.6. Aplicação pela Comissão do artigo 228º do Tratado CE (evolução em 2000)

Em 2000, a Comissão adoptou três decisões de introdução de uma segunda acção com pedido de sanção pecuniária contra a Alemanha, a Itália e o Reino Unido. Dois destes processos (D e UK) dizem respeito ao domínio do ambiente e o terceiro (I) ao domínio dos transportes marítimos. A acção contra a Alemanha foi intentada em 31 de Janeiro de 2001. A acção contra o Reino Unido está actualmente em preparação. A Itália comunicou medidas de execução que estão actualmente a ser examinadas.

Em 2000, o Tribunal de Justiça condenou pela primeira vez um Estado-Membro, a Grécia, a pagar uma sanção pecuniária no âmbito de uma segunda acção intentada com base no artigo 228º do Tratado CE. Por acórdão de 4 de Julho de 2000 (processo C-38797, não publicado), o Tribunal de Justiça condenou a República Helénica a pagar na conta «Recursos próprios CE» da Comissão uma sanção pecuniária de 20 000 EUR por dia de atraso na execução das medidas necessárias para se conformar ao acórdão de 7 de Abril de 1992 (Comissão contra a Grécia, C-45/91).

Este acórdão reconhecia a falta de adopção pela Grécia das medidas necessárias para garantir a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos na região de Caneia, em Creta (em especial, a supressão do aterro ilegal situado na foz do ribeiro de Kouroupitos), em violação das obrigações decorrentes das Directivas do Conselho 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e 78/319/CEE, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.

Assim, em execução deste segundo acórdão, a Comissão reclama à República Helénica um pagamento mensal correspondente à sanção pecuniária de 20 000 EUR/dia determinada pelo Tribunal, a partir da data da prolação do acórdão, isto é, desde 5 de Julho de 2000.

Em 31 de Dezembro de 2000, a Grécia ainda não tinha adoptado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 1992.

Quanto aos demais processos pendentes no Tribunal em 1999, as três outras infracções da Grécia foram arquivadas. O Tribunal autorizou a suspensão até 30 de Abril de 2001 do processo intentado contra a França relativamente ao "trabalho nocturno de mulheres", a fim de permitir que as autoridades francesas adeqúem a sua legislação ao direito comunitário.

A Comissão decidiu igualmente suspender a execução da segunda acção intentada no Tribunal contra a Bélgica, a fim de permitir a prossecução dos contactos em curso com este Estado-Membro com vista à resolução da questão do reembolso das matrículas indevidamente cobradas e de outras medidas de carácter discriminatório que subsistem em relação aos estudantes comunitários não belgas.

Por último, o processo contra o Luxemburgo relativo à "assistência médica a bordo dos navios" foi arquivado em 2000, uma vez que este Estado-Membro acabou por dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de 2 de Julho de 1992.

Se o acórdão pronunciado contra a Grécia demonstra a eficácia do processo previsto no artigo 228º do Tratado CE, não deixa de ser preocupante o facto de ter sido necessária a condenação deste Estado-Membro. Além disso, a situação de infracção ainda não tinha sido corrigida à data da elaboração do presente relatório, limitando-se a Grécia a depositar regularmente as sanções pecuniárias que lhe foram impostas na conta "Recursos próprios CE" da Comissão, em execução do acórdão de 4 de Julho de 2000. Assim, em 22 de Dezembro de 2000, a Grécia pagou a soma de 1 760 000 EUR, montante que representa a totalidade da sanção de 20 000 EUR por dia, de 5 de Julho a 30 de Setembro de 2000.

O quadro sinóptico seguinte apresenta o conjunto das decisões (e do seu seguimento) de introdução de segunda acção tomadas pela Comissão desde a instituição deste procedimento pelo Tratado de Maastricht.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. SituaÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

2.1. Assuntos económicos e financeiros

De um modo geral, a livre circulação de capitais é aplicada de modo satisfatório na Comunidade Europeia, o mesmo acontecendo em relação aos países terceiros. No período em análise foram poucas as queixas por parte de operadores económicos, ao mesmo tempo que foram eliminadas certas restrições identificadas. O número de processos por infracção em curso permanece limitado, embora algumas dessas infracções constituam importantes obstáculos ao bom funcionamento do Mercado Único.

Importa sublinhar que o acompanhamento da aplicação pelos Estados-Membros dos princípios da comunicação relativa a determinados aspectos jurídicos dos investimentos comunitários (JO C 220 de 19.7.1997, p. 15) esteve na base da instauração de novos processos por infracção. A totalidade dos processos instaurados à luz da comunicação supramencionada diz respeito à atribuição aos Estados-Membros de "direitos especiais" de controlo em relação a empresas activas em determinados sectores económicos de utilidade pública (energia, telecomunicações, aeroportos, etc.). O Tribunal de Justiça proferiu, em 23 de Maio de 2000, o seu primeiro acórdão [1] nesta matéria, condenando a República Italiana, que se tinha atribuído poderes especiais na legislação sobre a privatização das empresas públicas. A Comissão intentou no Tribunal algumas acções relativas a casos de infracção idênticos, estando em curso o processo por infracção relativo a outras. Estas infracções em matéria de "direitos especiais" dizem respeito a vários Estados-Membros.

[1] Processo C-58/99 - "Privatização das empresas públicas - Atribuição de poderes especiais" - acórdão de 23 de Maio de 2000.

Embora tenham sido eliminadas determinadas restrições às actividades de investimento dos fundos de pensão (Bélgica e Finlândia), foi instaurado um novo processo por infracção relativo às regras de investimento dos fundos de poupança-reforma na Bélgica.

No domínio das aquisições de títulos, a Bélgica foi condenada, por acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000 [2], devido a ter proibido os residentes na Bélgica de adquirirem títulos de um empréstimo contraído no estrangeiro pelo Reino da Bélgica.

[2] Processo C-478/98 - "Empréstimos emitidos no estrangeiro - Proibição de aquisição por residentes belgas" - acórdão de 26 de Setembro de 2000.

No seu acórdão de 6 de Junho de 2000 [3], proferido a título prejudicial, o Tribunal declarou que determinadas disposições da legislação fiscal dos Países Baixos, que subordinam a concessão de uma isenção do imposto sobre o rendimento, a que estão sujeitos os dividendos pagos a pessoas singulares accionistas, à condição de os mesmos serem pagos por sociedades com sede nesse Estado-Membro, constituem obstáculos à livre circulação de capitais.

[3] Processo C-35/98 - "Livre circulação dos capitais - Imposição directa dos dividendos de acções - Isenção - Limitação aos dividendos de acções de sociedades com sede no território nacional" - acórdão de 6 de Junho de 2000.

Embora de alcance limitado, a maior parte das queixas registadas durante o ano incidiram nas aquisições de bens imobiliários, essencialmente na Dinamarca e na Áustria, por não residentes. Estes casos estão a ser objecto de investigações complementares por parte da Comissão. Por acórdão de 13 de Julho de 2000 [4], o Tribunal de Justiça deliberou que uma legislação nacional que isenta exclusivamente os nacionais do Estado-Membro em causa do procedimento de autorização aplicável às aquisições de bens imobiliários situados numa zona de importância militar é incompatível com a livre circulação de capitais.

[4] Processo C-423/98 - "Processo de autorização de aquisições de bens imóveis - Zonas de importância militar - Discriminação em razão da nacionalidade" - acórdão de 13 de Julho de 2000.

2.2. Empresas

2.2.1. As regras de prevenção previstas na Directiva 98/34/CE (ex-83/189/CEE)

O procedimento de informação estabelecido pela Directiva 98/34/CE é um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos ao comércio e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-Membros a submeter à Comissão e aos seus pares os respectivos projectos de regulamentação técnica com vista a um controlo prévio à sua adopção definitiva nos termos das disposições do mercado interno.

O referido procedimento, que, antes, apenas abrangia os produtos, foi alargado, desde 5 de Agosto de 1999, aos serviços da sociedade da informação [5]. A sociedade da informação é um sector em que os avanços tecnológicos e jurídicos justificam igualmente a instauração de um mecanismo eficaz de informação prévia, de parceria administrativa e de controlo, nomeadamente com vista a assegurar o exercício das liberdades e direitos fundamentais.

[5] Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

Em 2000, a Comissão recebeu 751 projectos de regulamentações técnicas (23 respeitantes a regras relativas aos serviços da sociedade da informação, os restantes relativos a produtos), que foram objecto de análise por parte dos seus serviços. Em 1998, este número ascendeu a 604, enquanto em 1999 se ficou pelos 591. Estes números demonstram que, apesar da realização do mercado interno, os Estados-Membros continuam a adoptar uma multiplicidade de regulamentações técnicas, ou seja, não param de regulamentar, devido, nomeadamente, aos avanços tecnológicos e à preocupação em reforçar os controlos no domínio sanitário e, sobretudo, alimentar. Estas iniciativas devem ser controladas, a fim de evitar que as mesmas coloquem em causa o bom funcionamento do mercado interno, bem como para identificar os sectores em que são necessárias medidas comunitárias.

Das notificações tratadas em 2000, 45 [6] foram objecto de parecer circunstanciado da Comissão, segundo o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar os entraves injustificados à livre circulação de bens ou de serviços da sociedade da informação que dela poderiam resultar. Por seu turno, os Estados-Membros emitiram 92 [7] pareceres circunstanciados. De um modo geral, verifica-se que a tendência para reduzir o número de pareceres circunstanciados se confirma, o que demonstra que os esforços pedagógicos desenvolvidos no âmbito do procedimento estão a ter resultados positivos e que a qualidade das regulamentações nacionais está a melhorar.

[6] Números relativos a 31 de Dezembro de 2000. O período útil para a emissão de pareceres circunstanciados em relação aos projectos notificados em 2000 termina em 31 de Março de 2001. Por conseguinte, este total inclui também notificações de 1999, em relação às quais o período útil terminou em 31 de Março de 2000.

[7] Números relativos a 31 de Dezembro de 2000. O período útil para a emissão de pareceres circunstanciados em relação aos projectos notificados em 2000 termina em 31 de Março de 2001. Por conseguinte, este total inclui também notificações de 1999, em relação às quais o período útil terminou em 31 de Março de 2000.

A directiva facilitou ainda, numa dezena de casos, os trabalhos de harmonização a nível comunitário, impedindo a adopção de medidas nacionais que poderiam ter consolidado as posições de determinados Estados-Membros enquanto se procuravam soluções comuns. Deste modo, cinco [8] notificações foram adiadas por um ano, devido ao facto de incidirem numa matéria coberta por uma proposta de directiva apresentada ao Conselho, enquanto quatro [9] foram adiadas por um ano devido ao facto de a Comissão ter anunciado a sua intenção de legislar sobre a matéria.

[8] Números relativos a 31 de Dezembro de 2000. O período útil para transmitir aos Estados-Membros os pedidos de adiamento relativos às notificações de 1999 terminou em 31 de Março de 2000. Este total não inclui notificações de 1999, em relação às quais o período útil terminou em 31 de Março de 2000, uma vez que não foi apresentado pedido de adiamento em relação a essas notificações.

[9] Números relativos a 31 de Dezembro de 2000. O período útil para transmitir aos Estados-Membros os pedidos de adiamento relativos às notificações de 1999 terminou em 31 de Março de 2000. Este total não inclui notificações de 1999, em relação às quais o período útil terminou em 31 de Março de 2000, uma vez que não foi apresentado pedido de adiamento em relação a essas notificações.

O acórdão CIA Security, proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu em 1996 [10] levou os Estados-Membros a melhorar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Directiva 98/34/CE. Nesse processo, o Tribunal de Justiça concluíra que o não respeito da obrigação de notificação implica a inoponibilidade da regra técnica. Em 26 de Setembro de 2000, no processo C-443/98 (Unilever), o Tribunal de Justiça forneceu mais precisões sobre esta matéria, ao concluir que a adopção de uma medida que tenha sido notificada, mas em relação à qual não tenham sido respeitados os prazos previstos na Directiva 98/34/CE, implica igualmente a inoponibilidade das regras técnicas nela contidas.

[10] Acórdão de 30 de Abril de 1996, CIA Security, Processo C-194/94, Col. I, p. 2201.

Contudo, em alguns casos, a constatação pela Comissão de uma violação da directiva traduz-se no início de um diálogo com o Estado-Membro em causa, com vista a levá-lo a rectificar a situação, ou na instauração de um processo por infracção ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE. No final de 2000, encontravam-se em fase de instrução cerca de uma dezena de processos deste tipo.

Entre outros acórdãos importantes proferidos pelo Tribunal em 2000, é de salientar o acórdão proferido em 16 de Novembro de 2000, no processo C-37/99 (Donkersteeg), em que o Tribunal de Justiça forneceu indicações sobre a noção de especificação técnica no domínio agrícola e sobre o carácter obrigatório da noção de regra técnica.

Com vista a reforçar o diálogo com os beneficiários do processo, as empresas, foi colocado à sua disposição um sítio Web que contém, nomeadamente, os projectos notificados, no endereço http://europa.eu.int/comm/entreprise/tris .

2.2.2. Produtos farmacêuticos

Durante o ano de 2000, foram notificadas à Comissão quase todas as medidas de transposição das directivas aplicáveis no sector dos produtos farmacêuticos. Só a França deve ainda concluir a transposição da Directiva 93/41/CE no sector veterinário. Quanto às directivas adoptadas pela Comissão em 1999 e cujo prazo para transposição terminou, a maior parte dos Estados-Membros já comunicou as medidas nacionais de transposição: a Itália deve concluir a transposição das Directivas 1999/82/CE e 1999/83/CE, enquanto Portugal deve concluir a transposição da Directiva 1999/104/CE.

Tal como nos anos anteriores, subsistem alguns problemas gerais referentes à interpretação e aplicação das directivas farmacêuticas pelos Estados-Membros. Estes casos de infracção prendem-se, principalmente, com as diferentes interpretações dadas pelos Estados-Membros à expressão "produto medicinal" (o que por vezes dá lugar a entraves à livre circulação de mercadorias) e com queixas referentes a alegadas inobservâncias pelas autoridades nacionais competentes das disposições da Directiva "Transparência", 89/105/CEE. A transposição e a aplicação das subalíneas I) a III) da alínea a) do nº 8 do artigo 4º da Directiva 65/65/CEE pelos Estados-Membros e a gestão da "reautorização" de produtos medicinais "antigos" são igualmente objecto de processos por infracção em curso. A Comissão examina atentamente estes problemas e queixas.

2.2.3. Produtos cosméticos

Em 2000, a Comissão pôde constatar claros progressos no que se refere à aplicação da regulamentação comunitária relativa aos produtos cosméticos, tendo sido chamada a analisar um número reduzido de casos de infracção por aplicação incorrecta.

No que se refere aos casos de não comunicação de medidas nacionais de transposição de directivas comunitárias, a Comissão arquivou muitos dos processos por infracção instaurados contra os Estados-Membros. Só a França deve ainda concluir, através da publicação de diplomas ministeriais, a transposição da Directiva 93/35/CEE do Conselho, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE do Conselho, e da Directiva 98/62/CE da Comissão que adapta, pela vigésima terceira vez, ao progresso técnico a Directiva 76/768/CEE.

Quanto às Directivas 2000/6/CE e 2000/11/CE, que adaptam ao progresso técnico a Directiva 76/768/CEE, as medidas nacionais de transposição já foram notificadas por 12 e 11 Estados-Membros, respectivamente, enquanto os restantes Estados já transmitiram projectos em fase adiantada. Alguns Estados-Membros ainda não transpuseram as Directivas 97/18/CE e 2000/41/CE, que adiam a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes, a fim de garantir uma certa segurança jurídica aos operadores económicos. Importa notar que o facto de a Comissão ter submetido ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de directiva que altera, pela sétima vez, a Directiva 76/768/CEE do Conselho, com vista a proibir as experiências com animais para testar os produtos cosméticos acabados e os seus ingredientes, não subtrai os Estados-Membros às suas obrigações de transposição das directivas supramencionadas.

2.2.4. Produtos químicos

No sector dos produtos químicos, em 2000 foram arquivados 27 processos de infracção por falta de comunicação de medidas, relativos a fertilizantes (Directivas 1997/63 e 1998/3), a limitações de colocação no mercado e de utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Directivas 1994/27 e 1999/43) e a boas práticas de laboratório (BPL) (Directivas 1999/11 e 1999/12). Na sequência da notificação de cinco pareceres fundamentados relativos a directivas cujo prazo de transposição terminava em 1999 (Directivas 1999/11 e 1999/12), a maioria dos Estados-Membros procedeu à respectiva transposição.

Continuam pendentes doze processos de infracção relativos à falta de comunicação de medidas de transposição. Alguns destes processos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça e estão relacionados com as boas práticas de laboratório (BPL) (Directivas 1999/11 e 1999/12).

O prazo de transposição de três directivas relativas a restrições à comercialização e utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Directivas 1994/27, 1999/51 e 1999/43) chegou ao seu termo no primeiro semestre de 2000. Oito Estados-Membros não procederam à transposição das primeiras duas directivas dentro do prazo, enquanto doze Estados-Membros não cumpriram o prazo de transposição da Directiva 1999/43.

No âmbito da Directiva 93/15/CEE, relativa à comercialização e vigilância de explosivos para utilização civil, estão pendentes dois processos de infracção por transposição incorrecta.

2.2.5. Veículos a motor, tractores e motociclos

A transposição de numerosas directivas relativas aos veículos a motor, aos componentes ou às características técnicas, à homologação no domínio dos automóveis de passageiros, dos veículos comerciais ligeiros e de mercadorias, dos veículos a motor de duas ou três rodas e dos tractores agrícolas ou florestais, tem registado uma evolução satisfatória. Devido, no entanto, ao número comparativamente elevado de directivas adoptadas nestes domínios, determinados Estados-Membros tiveram dificuldades evidentes em proceder à uma transposição pontual. Como se disse, em tais casos basta normalmente dar início a um processo de infracção para que a transposição seja rapidamente efectuada.

No que diz respeito às directivas no domínio das emissões poluentes, a Directiva 98/69/CE, relativa aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros, está a ser actualmente transposta por todos os Estados-Membros. Contudo, tal não é o caso da Directiva 1999/96/CE, relativa às emissões poluentes provenientes de veículos comerciais pesados que, em 30 de Novembro de 2000, ainda não tinha sido transposta por sete Estados-Membros.

Todos os Estados-Membros procederam à transposição para o direito nacional da Directiva 97/54/CE respeitante à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Quanto às outras directivas mencionadas especificamente no décimo sétimo relatório anual, respeitantes aos tractores agrícolas ou florestais, as directivas 98/38/CE, 98/39/CE e 98/40/CE foram transpostas por todos os Estados-Membros. Um único Estado-Membro não efectuou a transposição da Directiva 98/89/CE.

O número de Estados-Membros que ainda não procederam à transposição das directivas no domínio dos veículos a motor é indicado seguidamente entre parênteses: 98/77/CE (0), 98/90/CE (1), 99/0007/CE (1). Os números correspondentes para as directivas 99/23/CE, 99/24/CE, 99/25/CE e 99/26/CE, relativas aos veículos a motor de duas ou três rodas, são, respectivamente, 2, 0, 1 e 3.

A maioria das directivas entradas em vigor em 2000 são directivas da Comissão que adaptam ao progresso técnico directivas anteriores do Conselho. Alguns Estados-Membros introduziram mecanismos especialmente eficazes que permitem uma transposição rápida destas directivas para o seu direito nacional. Noutros casos, os atrasos verificados resultam sobretudo de prazos relativamente longos de preparação, de aprovação e de publicação das medidas de execução, e não do carácter complexo dos textos das directivas em questão.

No que diz respeito às directivas que deveriam ser transpostas durante o ano objecto do presente relatório, é indicado seguidamente (entre parênteses) o número de Estados-Membros que ainda não procederam a essa transposição:

1998/0091/CE: (5) / Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho

1999/0040/CE: (3) / Directiva da Comissão

1999/0055/CE: (2) / Directiva da Comissão

1999/0056/CE: (1) / Directiva da Comissão

1999/0057/CE: (1) / Directiva da Comissão

1999/0058/CE: (1) / Directiva da Comissão

1999/0086/CE: (9) / Directiva do Conselho

1999/0096/CE: (7) / Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho

1999/0098/CE: (2) / Directiva da Comissão

1999/0101/CE: (3) / Directiva da Comissão

2000/0001/CE: (6) / Directiva da Comissão

2000/0002/CE: (7) / Directiva da Comissão

2000/0003/CE: (4) / Directiva da Comissão

Com excepção das Directivas 1999/86/CE e 2000/0002/CE, os serviços da Comissão actuaram com base no artigo 226° do Tratado.

2.2.6. Materiais de construção

O processo por infracção instaurado contra a Áustria por transposição não conforme da Directiva 98/106/CEE foi arquivado em 2000, na sequência dos esclarecimentos fornecidos pelas autoridades austríacas sobre os pontos questionados pela Comissão no âmbito do processo.

No âmbito do processo por infracção contra a Grécia relativo ao controlo da qualidade de determinados aços importados, as autoridades gregas comunicaram, em Outubro de 2000, um novo projecto que porá termo à infracção e será adoptado e publicado logo que possível. Em consequência, a Comissão decidiu, por ocasião do último relatório A 2/2000, suspender a decisão de recorrer ao Tribunal até à adopção deste texto.

2.2.7. Bens de equipamento

(Mecânica, electromecânica, equipamentos de protecção individual, aparelhos a gás, pré-embalagens, metrologia legal, dispositivos médicos e embarcações de recreio)

No que se refere aos casos de falta de comunicação das medidas nacionais de transposição, a situação é a seguinte:

No que diz respeito à Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão, todos os Estados-Membros comunicaram as medidas nacionais de transposição, com excepção da Alemanha, que deverá concluir a sua transposição em 2001.

Em relação à Directiva 95/16/CE relativa a ascensores, a França foi, em 2000, o último Estado a notificar as suas medidas nacionais de transposição.

Em relação à Directiva 98/79/CE relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, as medidas nacionais de transposição foram já comunicadas pelos seguintes Estados-Membros: Itália, Reino Unido, Dinamarca, Suécia, Portugal e Espanha. A Áustria e a Finlândia também comunicaram medidas nacionais de transposição, mas devem ainda notificar textos complementares. Em França, Luxemburgo, Bélgica, Países Baixos, Alemanha e Grécia, a transposição da directiva encontra-se numa fase muito avançada. A Irlanda não transmitiu qualquer informação, pelo que foi decidido enviar-lhe um parecer fundamentado.

No que diz respeito aos casos de aplicação incorrecta das directivas ou de não conformidade do direito nacional com as directivas, a situação é a seguinte:

Em 2000, foram arquivados cinco casos relativos à aplicação incorrecta da Directiva 98/37/CE respeitante às máquinas. Em contrapartida, continuam a ser examinadas várias outras queixas relacionadas com a Directiva 98/37/CE e relativas à obrigação de vigilância do mercado.

A mesma matéria suscita outras queixas no âmbito da Directiva 73/23/CEE relativa à baixa tensão. A acção intentada no Tribunal de Justiça [11] contra a Itália por um caso de aplicação incorrecta desta directiva foi executada em 2000.

[11] Processo C-2000/100.

Foi arquivado um processo contra a França referente à Directiva 89/686/CEE relativa aos equipamentos de protecção individual. O Tribunal de Justiça condenou a Alemanha num caso de aplicação incorrecta da mesma directiva.

Foi enviada à Itália uma notificação complementar devido à não conformidade da legislação nacional com a Directiva 89/836/CEE relativa à compatibilidade electromagnética, quanto aos aspectos retomados na Directiva 1999/5/CE relativa aos equipamentos hertzianos.

Em 2000, foi decidido enviar uma notificação complementar em aplicação do artigo 228º e um parecer fundamentado à Itália e à Alemanha, respectivamente, por não conformidade das regulamentações nacionais com a Directiva 90/396/CEE relativa aos aparelhos a gás.

2.2.8. Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações

A Directiva 1999/5/CE, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, que entrou em vigor em 7 de Abril de 1999, deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros o mais tardar até 7 de Abril de 2000. Contudo, vários Estados-Membros registaram dificuldades em adoptar atempadamente a legislação nacional tendo em vista respeitar o prazo de transposição previsto pela directiva.

Até ao momento, só dez Estados-Membros notificaram à Comissão a sua legislação nacional de transposição, o que lhe permitiu arquivar seis processos por falta de comunicação de medidas. Todavia, a França, a Alemanha, a Irlanda e a Itália, que ainda não tinham transposto a directiva, tomaram medidas provisórias tendo em vista a aplicação da directiva enquanto se aguarda a adopção de legislação. A Grécia anunciou a adopção de medidas provisórias para o início de 2001. A Comissão mantém, por conseguinte, os processos por falta de notificação que iniciou contra os cinco Estados-Membros supra referidos que ainda não efectuaram a transposição integral da directiva relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações. Para além destes processos devidos a falta de notificação, continuam pendentes dois outros processos de infracção no âmbito da citada directiva.

2.2.9. Turismo

O processo por infracção instaurado contra a República Italiana respeitante às tarifas preferenciais discriminatórias concedidas apenas aos cidadãos italianos para a entrada em museus e monumentos públicos italianos prosseguiu os seus trâmites em 2000 (ver décimo sétimo relatório anual). A Comissão emitiu um parecer fundamentado em Fevereiro de 2000. O processo é actualmente objecto de uma apreciação complementar.

2.3. Concorrência

O número de novas infracções, tanto presumidas como constatadas, abertas em 2000 contra os Estados-Membros no domínio da concorrência não evoluiu em relação a 1999 (36). Em 31 de Dezembro de 2000, a Direcção-Geral da Concorrência tinha em curso 67 processos por infracção.

No que diz respeito aos domínios de actividade, o número de novos casos no sector das telecomunicações não conheceu uma alteração sensível (1999 : 11 novos casos; 2000: 10 casos). A tendência observada em 1999 no sentido de uma diminuição sensível do número de novos processos no domínio dos transportes e, inversamente, da introdução de novos processos no sector dos seguros sociais foi confirmada em 2000.

2.3.1. Telecomunicações

No que se refere à aplicação das directivas relativas à concorrência no sector das telecomunicações, a equipa comum ("joint team") procedeu novamente à análise aprofundada com cada um dos Estados-Membros da transposição correcta e aplicação efectiva das referidas directivas por ocasião da preparação do Sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações [12], adoptado pela Comissão em 7 de Dezembro de 2000. Ao mesmo tempo, a Comissão prosseguiu os processos ao abrigo do artigo 226º do Tratado já intentados contra alguns Estados-Membros, tendo instaurado novos processos.

[12] COM(2000)814 final.

Neste sector, foram arquivados três processos, todos relativos à Grécia, após envio de um parecer fundamentado. Os processos encerrados dizem respeito à transposição da Directiva 94/19/CE (liberalização dos serviços por satélite) e da Directiva 96/19/CCE (infra-estruturas alternativas) [13].

[13] Duas infracções: as autoridades concederam uma licença para a construção de infra-estruturas alternativas (medidas tomadas na sequência de um parecer fundamentado enviado em 21 de Dezembro de 1998); já não existe qualquer medida estatal que restrinja a interconexão transfronteiriça das redes móveis (parecer fundamentado endereçado em 22 de Dezembro de 1998).

A falta de comunicação dentro dos prazos, por parte da Áustria, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo e Portugal, das medidas de execução da Directiva 1999/64/CE [14] levou a Comissão a instaurar processos por infracção contra estes Estados-Membros. Tendo as autoridades austríacas, finlandesas, francesas e luxemburguesas comunicado em seguida as medidas em causa, os processos contra estes Estados-Membros foram arquivados.

[14] Directiva da Comissão de 23 de Junho de 1999 que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas (JO L 175, de 10 de Julho de 1999, p. 39).

Em 2000, a Comissão enviou três pareceres fundamentados por não conformidade das regulamentações nacionais com directivas sobre a concorrência em matéria de telecomunicações ou por aplicação incorrecta destas directivas.

Em 2000, a questão do reequilíbrio tarifário prescrita pela Directiva 96/19/CE [15] assumiu especial importância. Em 1 de Setembro de 2000, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Itália relativo ao impedimento do reequilíbrio das tarifas, criado para o operador histórico pelo regime de "price cap" em vigor desde Agosto de 1999. Contudo, as decisões de ajustamento do regime de "price cap" tomadas pelas autoridades italianas em 11 de Dezembro de 2000 levaram a Comissão a decidir, em 14 de Dezembro de 2000, adiar o processo, na expectativa da confirmação, no segundo trimestre de 2002, da conclusão do reequilíbrio, em conformidade com os compromissos assumidos pelas autoridades deste Estado-Membro. Ainda em matéria de reequilíbrio tarifário, mas no que se refere a Espanha, a Comissão avançou com o processo instaurado em 1998, tendo adoptado, em 21 de Dezembro de 2000, um parecer fundamentado complementar. A Comissão enviou igualmente ao Luxemburgo, em 3 de Agosto de 2000, um parecer fundamentado por não transposição efectiva das disposições da Directiva 96/19/CE relativas à concessão não discriminatória de direitos de passagem para os operadores de telecomunicações.

[15] Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, JO L 074 de 22/03/1996, p. 13-24.

A Comissão submeteu ainda ao Tribunal de Justiça [16], em 17 de Abril de 2000, a questão do financiamento do serviço universal em França. A Comissão reprova a este Estado-Membro a imposição, nomeadamente aos operadores móveis, de contribuições sobre o custo líquido do serviço universal prestado pela France Télécom em 1997, quando esta última beneficiava ainda do monopólio da telefonia vocal. Condena igualmente o modo de cálculo das diferentes componentes do custo do serviço universal, susceptível de conduzir à sua sobreavaliação. Por último, acusa a França de não ter fornecido garantias quanto à realidade da conclusão do processo de reequilíbrio das tarifas. A fase escrita do processo ficou concluída em Novembro.

[16] Processo C-146/00.

Em 30 de Novembro de 2000, o Tribunal de Justiça condenou a Bélgica [17] devido ao facto de a regulamentação belga prever o financiamento, no âmbito do serviço universal de telefonia, de tarifas preferenciais a favor da imprensa escrita, em infracção à Directiva 97/33/CE [18]. A Comissão desistira das outras acusações - ausência de modo de cálculo das contribuições dos operadores para o financiamento do serviço universal (SU) e de método previsional para o cálculo do custo líquido deste serviço - após notificação de um diploma legal que cobria estes dois aspectos.

[17] Processo C-384/99.

[18] Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA).

2.3.2. Correios

No sector postal, a Comissão adoptou, em 21 de Dezembro de 2000, uma decisão relativa à prestação, em Itália, dos novos serviços postais que oferecem prestações de valor acrescentado, nomeadamente a garantia de que a expedição criada electronicamente será entregue numa data ou numa hora determinada [19]. Esta decisão surge na sequência de uma queixa relativa à reserva em benefício do operador histórico da fase de entrega do correio híbrido (correio em que as remessas postais são geradas por meios electrónicos). Tal reserva impede os fornecedores privados de fornecer integralmente o correio híbrido. A Comissão considerou que o decreto legislativo italiano nº 261, de 22 de Julho de 1999, que introduziu este sistema, é contrário ao nº 1 do artigo 86º em conjunção com o artigo 82º do Tratado CE. As entregas numa data ou numa hora determinada constituem um mercado distinto e muito diverso do serviço de entrega tradicional (serviço universal). Por conseguinte, não há qualquer razão para o reservar ao prestatário do serviço universal, que não presta estes serviços. Além disso, esse operador não fornece quaisquer garantias quanto às entregas numa data ou hora pré-determinada. A decisão obriga o Governo italiano a clarificar que o serviço de entrega numa data ou hora determinada não faz parte dos serviços susceptíveis de serem reservados. Esta decisão visa dar aos operadores privados a segurança jurídica necessária relativamente à fase de entrega numa data ou hora determinada.

[19] JO L 63 de 3.3.2001, p. 59.

2.3.3. Profissões liberais

No domínio das profissões liberais, a Comissão encerrou o processo por infracção aberto contra a Itália devido à violação, pela Lei nº 1612, de 22 de Dezembro de 1960, dos artigos 5º e 85º do Tratado CE (actuais artigos 10º e 81º do Tratado CE, respectivamente). Por acórdão de 18 de Junho de 1998 [20], o Tribunal de Justiça deliberou que, ao adoptar e manter em vigor uma lei que impõe ao Conselho Nacional dos Expedidores Aduaneiros ("Consiglio nazionale degli spedidizioneri doganali" - CNSD), mediante a atribuição do poder de decisão correspondente, a adopção de uma decisão de associação de empresas contrária ao artigo 85º do Tratado CE (actual artigo 81º CE), que se traduzia na fixação de uma tarifa obrigatória para todos os expedidores aduaneiros, a República italiana não estava a cumprir as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos supramencionados. Dado que os contactos mantidos entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas com vista à conformação da legislação em causa foram infrutíferos, a Comissão enviou à Itália uma notificação a título do artigo 228º do Tratado CE, em Fevereiro de 2000, seguida de um parecer fundamentado, em 3 de Agosto. Em 13 de Setembro, a Itália comunicou o texto da Lei nº 213, de 25 de Julho de 2000, publicada na Gazzetta Ufficiale de 1 de Agosto, que actualiza a regulamentação das actividades dos expedidores aduaneiros. Esta lei, que revoga as disposições da Lei de 1960 contrárias às disposições do Tratado supramencionadas, pôs fim à infracção constatada pelo Tribunal.

[20] Processo C-35/96, Col. p. I-3851.

2.3.4. Transportes

Em matéria de transportes, a Comissão prosseguiu o processo por infracção contra Portugal, na sequência da recusa deste país em se conformar à decisão, de 10 de Fevereiro de 1999, em que é constatado que o sistema de reduções das taxas de aterragem e da sua diferenciação consoante a origem do voo constitui uma medida discriminatória incompatível com o nº 1 do artigo 86º do Tratado CE em conjunção com o artigo 82º do mesmo tratado. No entanto, a Comissão suspendeu a sua decisão de submeter o caso ao Tribunal de Justiça, dado que o recurso, já em fase de instrução, apresentado por Portugal em Maio de 1999 contra a decisão da Comissão diz igualmente respeito à legalidade do sistema em causa.

A questão das taxas de aterragem esteve igualmente na origem de uma segunda decisão a título do nº 3 do artigo 86º do Tratado CE. Em 26 de Julho de 2000, a Comissão considerou que o sistema de reduções e de diferenciação das taxas consoante a origem do voo em vigor em Espanha favorecia as companhias aéreas deste Estado-Membro. Para todas as categorias de aviões, o sistema espanhol prevê taxas mais elevadas para os voos intracomunitários do que para os voos domésticos. Prevê ainda reduções que vão aumentando, de 9% a 35%, em função do número de aterragens mensais. Na prática, este sistema favorece as companhias espanholas, que beneficiam, em média, de reduções de 20 a 25%. Não há qualquer razão objectiva que justifique esta discriminação. O Governo espanhol anunciou que, em devido tempo, tomaria as medidas de correcção necessárias.

2.3.5. Concentrações

Foi encerrado o processo por infracção iniciado contra Portugal em 1999 na sequência da decisão das autoridades portuguesas de se oporem à concentração entre o banco espanhol BSCH e o grupo português Champalimaud. Com efeito, foi notificada em 29 de Novembro de 1999 e autorizada em 11 de Janeiro de 2000 uma nova operação de concentração, pela qual o banco espanhol adquiria dois bancos do grupo português. As autoridades portuguesas declararam não se opor a esta nova operação, que anulava a concentração objecto do processo por infracção contra Portugal.

2.3.6. Auxílios estatais

Por último, em matéria de auxílios, a Comissão arquivou um processo muito antigo. Por acórdão de 20 de Setembro de 1990 [21], o Tribunal de Justiça confirmara a decisão final negativa da Comissão, de 17 de Novembro de 1987 [22], que ordenava a restituição de uma subvenção de 2 milhões de DEM concedida, em 1985, pelo Land de Bade-Wurtemberg à sociedade BUG-Alutechnik, empresa que fabricava produtos semi-acabados e acabados em alumínio. Dado que, apesar dos pedidos da Comissão, o auxílio não foi restituído, a Comissão iniciou, em 1991, um processo por incumprimento contra a Alemanha, por violação do artigo 171º do Tratado CE (actual artigo 228º). Em 1992, a "Staatsschuldenverwaltung Baden-Württemberg" intimou a empresa a reembolsar o auxílio. Contudo, a BUG-Alutechnik interpôs um recurso suspensivo contra a decisão perante o "Verwaltungsgericht Sigmaringen", que, em 1994, o indeferiu. A empresa recorreu, então, ao "Verwaltungsgerichtshof Mannheim", com um recurso igualmente suspensivo. Como o "Verwaltungsgerichtshof Mannheim" confirmou, em 1996, o julgamento em primeira instância, a empresa, que entretanto se passara a designar Hoogovens Aluminium Profiltechnik, interpôs um recurso de revisão perante o "Bundesverwaltungsgericht", que o indeferiu em 26 de Agosto de 1999. O auxílio foi finalmente restituído em 14 de Outubro de 1999. Quando foi oficialmente informada do facto, no início de 2000, a Comissão encerrou o processo.

[21] Processo C-5/89, Col. p. I-3437.

[22] JO L 79 de 1998, p. 29.

2.4. Emprego e assuntos sociais

2.4.1. Livre circulação de trabalhadores

A Comissão iniciou e/ou prosseguiu vários processos por infracção contra vários Estados-Membros relativamente à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1612/68 e 1408/71.

Ainda corre termos o processo por infracção contra a Bélgica pela não execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-47/93, relativo ao financiamento das universidades belgas para acolhimento de estudantes de outros Estados-Membros com o objectivo de aí prosseguirem os seus estudos universitários.

Foram arquivados os processos por infracção contra a Alemanha respeitantes, por um lado, à concessão de assistência social aos trabalhadores migrantes na sequência do reagrupamento familiar e, por outro lado, ao facto de os trabalhadores comunitários serem obrigados a apresentar a autorização de residência para obterem as prestações sociais. No primeiro caso, foi elaborada uma circular interpretativa que convidava as autoridades competentes a velar pelo respeito do direito comunitário. No segundo, a situação foi regularizada na sequência de uma alteração da lei pertinente.

Corre termos o processo por infracção respeitante à regulamentação e à prática que restringem a utilização na Dinamarca, por parte dos trabalhadores fronteiriços que aí residem, de veículos matriculados noutro Estado-Membro e pertencentes ao seu empregador aí estabelecido. Entretanto, dado que a Dinamarca alterou a sua regulamentação de forma não inteiramente satisfatória para a Comissão, foi enviado a este Estado-Membro um parecer fundamentado complementar.

Foi endereçado à Grécia um parecer fundamentado devido ao facto de a legislação grega impor aos membros da família dos cidadãos da União que não têm a nacionalidade de um Estado-Membro e pretendem exercer uma actividade económica na Grécia a obtenção de uma autorização de trabalho.

Um parecer fundamentado foi igualmente dirigido à Áustria, cuja legislação é discriminatória em detrimento dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação de trabalhadores, bem como dos nacionais de países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de cooperação ou de associação (por exemplo, Marrocos, a Turquia e a Polónia). Convém citar em especial, por um lado, as disposições austríacas relativas às eleições para as câmaras de trabalho (Arbeiterkammer), que impedem que um trabalhador estrangeiro se apresente a tais eleições, e, por outro, a lei sobre a organização do trabalho nas empresas (Arbeitsverfassungsgesetz), que impede que nacionais de países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de cooperação ou de associação possam ser eleitos para os comités de empresa.

Os processos por infracção contra a Grécia, com base no artigo 228º do Tratado CE, e Espanha, com base no artigo 226º do Tratado CE, relativos à exigência da nacionalidade para aceder à função pública, foram arquivados na sequência da adopção, pelos países em causa, de medidas que os conformam às regras comunitárias.

No que se refere à tomada em consideração dos períodos de serviço prestado na função pública de outro Estado-Membro, a Comissão enviou pareceres fundamentados à Áustria e à Bélgica. No mesmo domínio, correm termos os processos por infracção contra a Alemanha e a Irlanda instaurados em 1999.

No domínio da coordenação dos sistemas nacionais de segurança social, o Tribunal de Justiça declarou, nos processos contra a França relativos ao pagamento da "contribution sociale généralisée" [23] (contribuição social geral) e da "cotisation pour le remboursement de la dette sociale" [24] (contribuição para reembolso da dívida social), que estas contribuições, que segundo as autoridades francesas deveriam ser consideradas impostos, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n° 1408/71. Por conseguinte, pessoas que residam em França, mas que trabalhem noutro Estado-Membro, como é o caso, por exemplo, dos trabalhadores fronteiriços franceses que exercem a sua actividade profissional na Bélgica, não podem ser aí tributados, pois não estão abrangidos pela legislação francesa em matéria de segurança social. Dado não ter sido fornecida qualquer informação satisfatória relativa à tomada das necessárias medidas de conformidade com os referidos acórdãos, esses processos continuam pendentes com base no artigo 228° do Tratado CE.

[23] Processo C-169/98.

[24] Processo C-34/98.

No processo apresentado em 1999 pela Comissão ao Tribunal de Justiça contra a Alemanha, respeitante à cobrança de contribuições nos termos de uma lei especial sobre as prestações de segurança social para os artistas (Künstlersozialversicherungsgesetz) [25], o advogado-geral emitiu as suas conclusões em 24 de Outubro de 2000.

[25] Processo C-68/99.

O processo contra a Bélgica [26], respeitante à dedução de uma contribuição pessoal de 13,07% quando os titulares residam noutro Estado-Membro, continua pendente no Tribunal de Justiça. O advogado-geral apresentou as suas conclusões em 23 Janeiro 2001.

[26] Processo C-347/98.

A Comissão decidiu prosseguir um processo contra os Países Baixos, submetendo-o à apreciação do Tribunal de Justiça. Segundo a Comissão, a recusa das autoridades neerlandesas de transferir para outro Estado-Membro o subsídio de desemprego de um antigo trabalhador fronteiriço durante um período máximo de três meses é contrário ao artigo 69° do Regulamento n° 1408/71, dado que este último não faz qualquer distinção entre os trabalhadores fronteiriços e os demais trabalhadores.

Foi dirigido à França um parecer fundamentado sobre a recusa de um organismo de segurança social francês de reembolsar, segundo as tarifas em vigor em França, o custo de óculos comprados na Alemanha por um segurado. A Comissão considera que esta posição é contrária às disposições do Tratado CE sobre a livre circulação de mercadorias, nomeadamente os artigos 28° e 30°, tal como são interpretados pelo Tribunal de Justiça no processo C-120/95 (Decker) [27], o qual declarou que qualquer pessoa tem o direito de beneficiar do reembolso deste tipo de produto médico às tarifas em vigor no Estado-Membro onde está segurado, sem necessidade de autorização prévia.

[27] Acórdão do Tribunal de Justiça de 28.4.98.

As autoridades neerlandesas reconheceram o teor do parecer fundamentado que a Comissão tinha dirigido aos Países Baixos relativo ao cálculo de uma pensão de velhice neerlandesa no caso em que os interessados, embora estando obrigatoriamente cobertos neste país, pagam igualmente contribuições voluntárias noutro Estado-Membro; as referidas autoridades procedem actualmente ao reexame das diferentes disposições administrativas aplicáveis na matéria. Não obstante o disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 15° do Regulamento n° 574/72, que estabelece claramente que os períodos de seguro cumpridos nos termos de um seguro obrigatório prevalecem sobre os períodos de seguro cumpridos nos termos de um seguro voluntário, as autoridades neerlandesas tinham recusado tomar em conta um determinado período de emprego nos Países Baixos devido ao facto de os interessados terem pago simultaneamente contribuições voluntárias noutro Estado-Membro, invocando como base o Anexo 6, ponto J, n° 2, alínea h) do referido regulamento. Esta interpretação foi partilhada pelo juiz nacional.

Num processo de infracção contra a França relativo ao cálculo do subsídio de desemprego a pagar a uma pessoa cujo último emprego não tinha sido em França, as autoridades francesas modificaram a sua circular, a fim de se conformar com o direito comunitário, depois de a Comissão ter apresentado o processo para apreciação ao Tribunal de Justiça. O processo foi arquivado.

Na sequência de um parecer fundamentado enviado pela Comissão respeitante à recusa de aplicar a legislação dinamarquesa de segurança social aos trabalhadores dos outros Estados-Membros que trabalham numa plataforma petrolífera da plataforma continental da Dinamarca, as autoridades dinamarquesas alteraram a sua legislação e o processo de infracção foi arquivado.

2.4.2. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Está ainda pendente o processo intentado no Tribunal de Justiça contra a França [28], a título do artigo 228º do Tratado CE, por este país não ter tomado as medidas necessárias no sentido de se conformar ao acórdão proferido em 13 de Março de 1997 [29], que condena a França por ter mantido uma proibição de trabalho nocturno das mulheres na indústria, não aplicando a mesma proibição aos homens.

[28] Processo C-224/99.

[29] Processo C-197/96, Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa, Col. 1997, página I-1489.

No que diz respeito à Directiva 92/85/CEE do Conselho, relativa à protecção das mulheres grávidas, na sequência de um parecer fundamentado, as autoridades irlandesas alteraram a sua legislação para se conformarem às regras comunitárias e comunicaram novas medidas nacionais. Por conseguinte, o processo contra a Irlanda foi arquivado. Na sequência da recepção do parecer fundamentado, as autoridades suecas e luxemburguesas comunicaram igualmente novos textos legislativos que estão a ser analisados, pelo que estes processos ainda estão em curso. Além disso, a Comissão decidiu submeter ao Tribunal de Justiça, por transposição não conforme [30], o processo contra a França, enquanto no processo contra a Itália continua a decorrer a análise do procedimento.

[30] A legislação francesa não prevê, especificamente, a possibilidade de as mulheres grávidas serem dispensadas de trabalhar se tal for necessário para proteger a sua saúde.

Foi retirado, na sequência da comunicação das medidas nacionais de transposição pelas autoridades italianas, o processo intentado no Tribunal de Justiça por não comunicação da transposição da Directiva 96/34/CEE relativa à licença parental [31].

[31] Processo C-445/99.

A Comissão deu início ao processo com base no artigo 228º do Tratado CE contra a República Francesa por não aplicação do acórdão de 8 de Julho de 1999 [32], pelo qual o Tribunal de Justiça condenou a França devido à não comunicação das medidas de transposição da Directiva 96/97/CE que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros deveriam ter adoptado medidas relativas à respectiva transposição o mais tardar em 1 de Julho de 1997. Importa notar que, pela mesma questão, a Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2000 [33]. Na sequência da comunicação das medidas nacionais de transposição pelas autoridades luxemburguesas, foi retirado o recurso interposto no Tribunal de Justiça pela não comunicação das medidas de transposição da Directiva 96/97/CE que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social [34].

[32] Processo C-354/98.

[33] Processo C-457/98.

[34] Processo C-438/98. O advogado-geral La Pergola apresentou as suas conclusões em 24 de Junho de 1999.

A Comissão instaurou ainda um novo processo com base no artigo 228º do Tratado CE contra a Grécia, devido à não aplicação do acórdão de 28 de Outubro de 1999 [35], pelo qual o Tribunal condenou a Grécia por não conformidade com a Directiva 79/7/CEE, o artigo 141º do Tratado e a Directiva 75/117/CEE, da legislação helénica relativa à concessão do subsídio de casamento e da tomada em consideração do referido subsídio no cálculo da pensão de velhice ou de reforma. A referida regulamentação não tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1981 (data de entrada em vigor na Grécia do artigo 141º do Tratado e da Directiva 75/ 117/CEE) no que se refere ao subsídio de casamento, nem a 23 de Dezembro de 1984 (data de entrada em vigor da Directiva 79/7/CEE) no que se refere ao cálculo da pensão de velhice ou de reforma.

[35] Processo C-187/98.

2.4.3. Condições de trabalho

Em relação à Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, na sequência da acção intentada no Tribunal de Justiça, a França e a Itália foram condenadas por não adopção de medidas de aplicação desta directiva [36]. Dado que não foram comunicadas quaisquer medidas tomadas com vista à execução do acórdão, os processos por infracção continuam a correr termos com base no artigo 228º do Tratado CE. Após a comunicação tardia das medidas nacionais de transposição, foi retirado o recurso contra o Luxemburgo por não comunicação da transposição da Directiva 93/104/CE [37].

[36] Processo C-386/98, Comissão contra a República Italiana, acórdão de 9 de Março de 2000 e Processo C-46/99, Comissão contra a França, acórdão de 8 Junho de 2000.

[37] Processo C-48/99. O advogado-geral Alber apresentou as suas conclusões em 16 de Novembro de 1999.

Por acórdão de 18 de Maio de 2000, o Tribunal condenou a França [38] por não comunicação da transposição da Directiva 94/33/CE, relativa à protecção do jovens no trabalho. Dado que não foram comunicadas quaisquer medidas tomadas com vista à execução do acórdão do Tribunal, o processo continua a correr termos com base no artigo 228º do Tratado CE.

[38] Processo C-45/99.

Na sequência dos acórdãos do Tribunal que condenam o Luxemburgo pela não comunicação de eventuais medidas de transposição da Directiva 94/33/CE, relativa à protecção do jovens no trabalho [39] e pela não transposição da Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de empresa europeu [40], as autoridades luxemburguesas comunicaram medidas de transposição que estão a ser examinadas.

[39] Processo C-430/98, acórdão de 21 de Outubro de 1999.

[40] Processo C-47/99, acórdão de 16 de Dezembro de 1999.

Não tendo sido satisfatória a resposta das autoridades italianas ao parecer fundamentado que lhes fora enviado pela Comissão por transposição incorrecta da Directiva 77/187/CEE relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, a Comissão decidiu submeter o processo ao Tribunal de Justiça. Contrariamente ao caso anterior, a Comissão decidiu adiar o processo por infracção relativo aos despedimentos colectivos por transposição não conforme da Directiva 98/59/CE por parte da Grécia, a fim de proceder à análise aprofundada da resposta fornecida pelas autoridades nacionais antes de tomar uma decisão quanto ao fundo.

Foram enviados pareceres fundamentados a Portugal e a Itália por transposição não conforme da Directiva 98/59/CE relativa aos despedimentos colectivos.

A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal por transposição não conforme, por parte da Irlanda, das Directivas 98/59/CE, relativa aos despedimentos colectivos, e 77/187/CEE, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas. No final de Dezembro de 2000, as autoridades irlandesas comunicaram algumas medidas de transposição e comprometeram-se a aprovar outras, pelo que já não será necessário recorrer ao Tribunal.

2.4.4. Saúde e segurança no local de trabalho

Na sequência da comunicação, pelo Luxemburgo, das medidas nacionais de execução da Directiva 92/29/CEE, relativa à assistência médica a bordo dos navios, ficou concluída a transposição pelos Estados-Membros da Directiva-quadro 89/391/CEE do Conselho e das suas directivas específicas [41], bem como da directiva "independente", 92/29/CEE.

[41] Directivas 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE, 90/270/CEE, 90/394/CEE, 90/679/CEE, 92/57/CEE, 92/58/CEE, 92/91/CEE, 92/104/CEE e 93/103/CE.

No que se refere às directivas que alteram ou adaptam ao progresso técnico determinadas directivas [42], a taxa de comunicação das medidas nacionais de execução voltou a melhorar em 2000 (nomeadamente graças à comunicação pela Itália das medidas de execução das Directivas 95/30/CE [43], 97/59/CE e 97/65/CE [44]), embora não seja ainda plenamente satisfatória. Em consequência, foram intentados processos de infracção contra os Estados-Membros que ainda não comunicaram à Comissão as suas medidas nacionais de execução. Alguns destes processos encontram-se já na fase de introdução de acção no Tribunal, como é o caso da Áustria, pela não transposição das Directivas 95/30/CE [45], 97/59/CE e 97/65/CE [46]. Além disso, foi enviado à Irlanda um parecer fundamentado pela não comunicação das medidas de execução da Directiva 95/63/CE. Quanto à Directiva 97/42/CE, cujo prazo para transposição terminou em 27 de Junho de 2000, foi decidido enviar pareceres fundamentados à França e à Irlanda por não comunicação das respectivas medidas nacionais de execução.

[42] Directivas 93/88/CE, 95/30/CE, 97/59/CE, 97/65/CE, 95/63/CE e 97/42/CE.

[43] Processo C-439/98; acórdão de 16 de Março de 2000.

[44] Processo C-312/99; na sequência desta comunicação, foi retirado o recurso interposto no Tribunal de Justiça.

[45] Processo C-473/99.

[46] Processos C-110/00 e C-111/00.

Relativamente à conformidade das medidas nacionais de execução da Directiva-quadro 89/391/CEE, a Comissão enviou pareceres fundamentados a Portugal e à Suécia por transposição não conforme. A Comissão recorreu ainda ao Tribunal de Justiça em relação à Alemanha [47] e à Itália [48], tendo decidido adoptar a mesma posição relativamente à transposição da directiva-quadro pela Bélgica.

[47] Processo C-5/00.

[48] Processo C-49/00.

Quanto à conformidade das medidas nacionais de execução das directivas específicas [49], foi arquivado o processo contra a Suécia na sequência da comunicação por este Estado-Membro das novas medidas de execução da Directiva 90/269/CEE, e foi enviado à Dinamarca um parecer fundamentado relativo à não conformidade das medidas de transposição da Directiva 89/654/CEE. A Comissão decidiu ainda submeter ao Tribunal de Justiça dois processos contra a Itália por não conformidade da transposição das Directivas 89/655/CEE e 90/270/CEE.

[49] Directivas 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE, 90/270/CEE, 90/394/CEE, 90/679/CEE, 92/57/CEE, 92/58/CEE, 92/91/CEE, 92/104/CEE e 93/103/CE.

2.5. Agricultura

2.5.1. Livre circulação dos produtos agrícolas [50]

[50] Na sequência da reorganização dos serviços da Comissão, a legislação e as questões relativas à saúde pública e à sanidade animal e vegetal foram confiadas à Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores. Desde o quarto trimestre de 1999, esta Direcção-Geral está encarregada de instruir e gerir os processos por infracção relativos a estas matérias, incluindo os relativos a obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas justificados por razões que se prendem com a protecção da saúde.

Um dos princípios básicos do funcionamento da política agrícola comum (PAC) e das suas organizações comuns de mercado consiste em garantir a livre circulação dos produtos agrícolas num mercado único.

O Tribunal de Justiça recordou em diversas ocasiões que os artigos 28º e 29º do Tratado CE são parte integrante das organizações comuns de mercado, ainda que a sua menção expressa no corpo das mesmas se tenha tornado supérflua desde 1 de Janeiro de 1970.

A Comissão tem mantido uma vigilância permanente com o objectivo de eliminar rapidamente os obstáculos ao comércio de produtos agrícolas na Comunidade.

De um modo geral, confirmou-se a tendência observada nos últimos anos para a redução do número de novos casos de entraves clássicos à livre circulação de produtos agrícolas, como os controlos sistemáticos na importação ou a exigência de certificados.

A persistência em reservar o benefício de "marcas ou denominações de qualidade" aos produtos das regiões ou dos Estados-Membros em causa levou a Comissão a intentar processos por infracção contra a França, Espanha e Alemanha. Com efeito, a Comissão considera que, por força do artigo 28º do Tratado CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça nos processos 13/78, Eggers [51], e C-321/94, Montagne [52], uma denominação de qualidade ou uma marca de qualidade não podem estar reservadas a produtos originários de uma entidade geográfica determinada, mas ser atribuídas em função, exclusivamente, das características intrínsecas dos produtos susceptíveis de beneficiar daquela marca ou daquela denominação. Por este motivo, o Tribunal considera que toda e qualquer denominação ou marca nacional de qualidade deve, nos termos dos artigos 12º e 34º do Tratado CE, ser acessível de pleno direito a todo e qualquer produtor ou utilizador potencial comunitário cujos produtos satisfaçam as exigências objectivas e controláveis previstas.

[51] Acórdão de 12.10.1978, Col. 1978, p. 1935.

[52] Acórdão de 07.05.1997, Col. 1997, p. I-2343.

No caso da França, os processos por infracção intentados visam as marcas de qualidade regionais seguintes: "Normandie", "Nord-Pas-de-Calais", "Ardennes de France", "Limousin", "Languedoc-Roussillon", "Lorraine", "Savoie", "Franche-Comté", "Corse", "Midi-Pyrénées", "Salaisons d'Auvergne", bem como "Qualité France". Na ausência de revogação das marcas em causa, foram enviados pareceres fundamentados. As autoridades francesas estão neste momento dispostas a alterar o regime jurídico das marcas de qualidade.

Em Espanha, foram objecto de pareceres fundamentados as seguintes denominações de qualidade: "La Conca de Barbera", "El Valles Occidental", "El Ripolles", "Alimentos de Andalucia", "Alimentos de Extremadura", "Calidad Cantabria". Na sequência da emissão dos referidos pareceres fundamentados, as autoridades regionais competentes na matéria revogaram as denominações em litígio.

Por último, perante a recusa das autoridades alemãs em tornar acessível aos produtos de outros Estados-Membros a marca nacional de qualidade CMA, com a menção "Markenqualität aus deutschen Landen", atribuída exclusivamente aos produtos transformados na Alemanha sem especificação vinculada ao meio ou origem geográfica, a Comissão intentou uma acção no Tribunal de Justiça. A Comissão considera que a marca em causa conduz a uma localização nacional parcial imperativa do processo de produção.

No que diz respeito a entraves menos clássicos, como a repetição das acções de violência cometidas em França por particulares contra as frutas e produtos hortícolas provenientes de outros Estados-Membros, nomeadamente de Espanha, sem que as autoridades tomassem as medidas necessárias para lhes fazer face, é de recordar que, no seu acórdão de 9.11.1997 no processo C-265/95 [53], o Tribunal de Justiça declara que "ao não tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas a fim de que acções de particulares não entravem a livre circulação de frutas e produtos hortícolas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 30º do Tratado CE (actualmente artigo 28º CE), em conjugação com o artigo 5º do mesmo Tratado (actualmente artigo 10º CE), e das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas". O desenrolar pacífico da campanha de comercialização das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha em 1998 indica que as medidas de ordem pública tomadas pelo Governo francês em cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça parecem ter atingido um bom nível de eficácia comparativamente com as situações anteriormente registadas, o mesmo acontecendo em 1999 e 2000, ainda que se tenham verificado alguns incidentes isolados. A Comissão espera que as próximas campanhas de comercialização decorram normalmente.

[53] Acórdão de 06.11.1997, Col. 1997, p. I-6959.

2.5.2. Mercados

Para além da actividade desenvolvida com vista à eliminação dos entraves à livre circulação dos produtos agrícolas, a Comissão continuou igualmente a envidar esforços para que as outras disposições da regulamentação agrícola comunitária sejam aplicadas de forma eficaz e correcta.

No que diz respeito ao controlo da aplicação dos mecanismos específicos da organização comum dos mercados, a Comissão continuou a prestar grande atenção à aplicação dos mecanismos de controlo da produção, nomeadamente no sector leiteiro, no qual se procedeu à análise sistemática das medidas nacionais adoptadas para assegurar a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3952/92 e nº 536/93.

A Comissão enviou pareceres fundamentados à Itália e à Espanha devido às lacunas detectadas na aplicação do regime de quotas leiteiras. Neste aspecto, a principal preocupação consiste na abstenção continuada, por parte das autoridades competentes, da repercussão definitiva da imposição suplementar devida sobre os produtores responsáveis pela superação das quotas de produção.

Em Itália, no mês de Fevereiro de 1997, o governo encarregou uma comissão de inquérito de proceder a um controlo extraordinário da produção de leite das campanhas de 1995-96 e 1996-97. Na pendência das conclusões desta operação, e sob reserva do reembolso de um montante considerado excedentário em relação à imposição efectivamente devida, foram congeladas as contas relativas aos adiantamentos sobre a imposição devida cobrados pelos compradores a título dos períodos em causa. À luz de alegações generalizadas de fraudes e irregularidades, as autoridades italianas consideraram, com efeito, que o pagamento à autoridade competente não poderia intervir antes de um novo controlo aprofundado do nível da produção efectiva, bem como do nível da quantidade de referência de cada produtor. Estes factos foram objecto do processo por infracção.

A Comissão foi sendo sempre informada da evolução dos sucessivos controlos, tendo ela própria efectuado uma série de missões de controlo junto de todas as instâncias em causa.

Pode concluir-se que este exercício excepcional terá permitido clarificar uma situação anterior perturbada por dúvidas quanto à produção efectiva da Itália. O nível da produção inicialmente declarado pelos compradores foi confirmado com uma diferença inferior a 1%, sendo uma parte ainda susceptível de ser confirmada. Além disso, o resultado dos inquéritos permitiu clarificar a situação individual de cada produtor, sob reserva dos casos objecto de litígio. Em Novembro de 1999, os resultados da nova compensação das entregas foram notificados aos interessados. A Comissão acompanha de perto a evolução da cobrança efectiva dos montantes devidos. Acaba, aliás, de realizar-se uma missão que tinha por objectivo proceder a uma avaliação rigorosa dos montantes cuja recuperação imediata não é possível devido, nomeadamente, aos recursos que correm nos tribunais regionais, competentes para pronunciar um efeito suspensivo. Está em curso uma verificação aprofundada desses casos. A Comissão não hesitará em avançar com o processo por infracção em relação a todos os montantes não recuperados sem justificação adequada.

Em Espanha, apenas foi efectivamente paga pelos produtores uma fracção da imposição devida em relação aos períodos 1993-94, 1995-96 e 1996-97. Tanto os produtores como os compradores interpuseram numerosos recursos contra as decisões de que são objecto.

Na sequência da instauração do processo por infracção, as autoridades espanholas adoptaram novas medidas de gestão do regime, com o objectivo, nomeadamente, de evitar o recurso maciço aos tribunais no futuro. Os aspectos-chave consistiam num regime obrigatório de cobrança de adiantamentos junto dos produtores que superassem a quota durante o período e na imposição de condições restritivas para a aprovação de compradores. A gestão do regime desde a campanha de 1998-99 não levantou os problemas generalizados anteriormente observados.

No que diz respeito aos litígios iniciados anteriormente, as autoridades espanholas fizeram proceder à constituição de cauções relativas aos montantes em litígio em numerosos casos em que tal havia sido omitido. Estas autoridades consideram actualmente que a imposição ainda devida está inteiramente coberta quer pelas referidas cauções quer por decisões de cobrança coerciva.

A Comissão consagrou igualmente a sua atenção à inobservância das regulamentações comunitárias que protegem a designação dos produtos agrícolas.

No sector das bebidas espirituosas, a Comissão emitiu um parecer fundamentado contra a República Francesa, que autoriza a comercialização no seu território de bebidas espirituosas obtidas mediante a adição de uma determinada percentagem de água a whisky, utilizando o termo genérico "whisky" nas indicações da denominação de venda. Ora, entre as características previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1576/89 que devem ser respeitadas pelo whisky, figura a exigência de um grau alcoólico mínimo de 40 graus e a proibição de adicionar água a uma bebida alcoólica, a fim de evitar uma mudança na natureza do produto.

É de sublinhar que foi apresentado um pedido de decisão prejudicial sobre o mesmo assunto pelo Tribunal de Grande Instance de Paris (processo C-136/96). No seu acórdão de 16.7.1998 [54], o Tribunal de Justiça considerou que a regulamentação comunitária proíbe as denominações litigiosas.

[54] Acórdão de 16.07.1998, Col. 1998, p. I-4571.

Dado que as autoridades francesas mantiveram, na resposta dada ao parecer fundamentado, as posições anteriormente tomadas para justificar a continuação da comercialização da bebida em causa sob a denominação de venda contestada pela Comissão, esta última decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.

A Comissão instou as autoridades helénicas a aplicar integralmente o sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, tal como estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92, que tem por objectivo harmonizar e racionalizar as medidas de gestão e de controlo dos regimes de ajudas comunitários, nomeadamente nos sectores das culturas arvenses e das carnes de bovino, ovino e caprino, a fim de aumentar a eficácia e a rentabilidade, através de uma política de prevenção e repressão das irregularidades susceptíveis de serem cometidas no âmbito de operações financiadas pelo FEOGA. O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3508/92, tal como alterado, prevê que os Estados-Membros instaurem, antes de 1 de Janeiro de 1997, um sistema integrado que inclua os seguintes elementos: uma base de dados informatizada, um sistema alfanumérico de identificação das parcelas agrícolas, um sistema alfanumérico de identificação e de registo dos animais, pedidos de ajudas e, por último, um sistema integrado de controlo. Ora, as autoridades helénicas não satisfizeram integralmente as exigências supramencionadas, destinadas a garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos efectuados pelas instâncias comunitárias. Na ocorrência, a identificação e a numeração das parcelas agrícolas não terá sequer sido iniciada, enquanto o processo de registo e identificação dos animais estará ainda numa fase incipiente. Em consequência, não estão disponíveis dados consolidados. Nestas circunstâncias, a Comissão emitiu um parecer fundamentado.

Aplicação da Directiva 98/34/CE (normas e regras técnicas) no domínio da agricultura

O ano de 2000 revelou-se, mais uma vez, um ano fértil em matéria de projectos notificados à Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 98/34/CE, que impõe aos Estados-Membros e países da EFTA a obrigação de notificação prévia de qualquer projecto de regulamentação que contenha normas ou regras técnicas, susceptíveis de criarem entraves ao comércio intracomunitário.

Assim, no sector agrícola, foram examinados em 2000, à luz do disposto no artigo 28º do Tratado CE e no direito derivado, 135 projectos de textos legislativos notificados pelos Estados-Membros e pelos países da EFTA.

2.6. Energia e transportes

O controlo da aplicação do direito comunitário em matéria de energia exercido pela Comissão incide em três aspectos: o controlo da comunicação de medidas nacionais de execução das directivas, a análise da conformidade destas medidas nacionais e o controlo da aplicação prática das directivas, regulamentos e disposições do Tratado.

2.6.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural

A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade foi transposta para a legislação nacional por todos os Estados-Membros, tendo sido arquivado o processo por infracção contra o Luxemburgo. No entanto, importa realçar que a Bélgica, que deveria ter transposto a directiva até 19 de Fevereiro de 1999, o mais tardar, ainda não a transpôs integralmente, sendo ainda aguardados diplomas legais de aplicação. Também a França foi objecto de um processo de infracção por transposição incompleta e não conformidade das medidas nacionais de execução da mesma directiva, embora medidas adoptadas recentemente devam ter eliminado os obstáculos à abertura do mercado da electricidade à concorrência em França.

A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado do gás natural deveria ter sido transposta o mais tardar até 10 de Agosto de 2000. A França, Luxemburgo e Portugal não transpuseram a directiva. Neste contexto, a Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 2000, enviar pareceres motivados à França e ao Luxemburgo. A Alemanha apenas transpôs parcialmente a directiva, pelo que está a ser objecto de um processo por infracção.

Os serviços da Comissão continuam a analisar a conformidade das medidas nacionais de execução das duas directivas adoptadas por todos os Estados-Membros.

2.6.2. Eficácia energética

A Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações, foi finalmente transposta pela Itália, o que significa que foi já transposta por todos os Estados-Membros.

Todas as directivas de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos [55] foram já transpostas por todos os Estados-Membros (à excepção da Itália no que se refere à Directiva 98/11/CE, relativa à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico).

[55] -Directiva 94/2/CE relativa à indicação do consumo de energia dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações;

Por último, convém sublinhar que a Comissão acaba de instaurar processos por infracção contra 8 Estados-Membros por aplicação incorrecta da Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (Save).

2.6.3. Hidrocarbonetos

A Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Directiva 68/414/CEE que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, que