Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO COMUM AOS QUATRO SECTORES ENVOLVIDOS

A política agrícola comum (PAC) tem sido, desde 1992, alvo de um profundo processo de reforma que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio dos preços e da produção para outra política mais global de apoio ao rendimento dos agricultores. A última fase desse processo consistiu na adopção pelo Conselho, em 29 de Setembro de 2003, da proposta de Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

A próxima fase do processo de reforma consistirá em integrar os actuais regimes de apoio aplicáveis ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa, ao tabaco e ao lúpulo no regulamento acima referido. Consequentemente, a proposta baseia-se nos mesmos objectivos, ou seja, o aumento da competitividade, uma maior orientação para o mercado, um maior respeito pelo ambiente, a estabilização dos rendimentos para os agricultores e uma maior consideração pela situação dos produtores nas zonas desfavorecidas. É dada prioridade ao rendimento dos produtores e não ao apoio à produção, através da transferência de uma parte significativa das despesas actualmente ligadas à produção para o regime de pagamento único estabelecido pelo novo regulamento horizontal.

No entanto, condições específicas caracterizam os sectores do algodão, do azeite e do tabaco, cuja produção tende a concentrar-se em regiões bastante atrasadas em matéria de desenvolvimento económico. Por conseguinte, a proposta tem em conta o impacte potencial de dissociação total nestes sectores, nomeadamente o risco de abandono da produção e de perda de competitividade das zonas rurais. Por este motivo, convém que uma parte das despesas continue a ser ligada ao sector específico, no caso da cultura do algodão e da oleicultura, e que a integração do tabaco em rama no regime de pagamento único seja efectuada progressivamente. No que se refere ao lúpulo, os Estados-Membros podem reter uma certa percentagem da ajuda para a concessão de uma ajuda não dissociada. Os elementos essenciais do regime previsto são descritos infra.

2. NOVAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO ALGODÃO

2.1. Introdução

A Comissão propõe transferir a parte das despesas do FEOGA para o algodão destinada à ajuda aos produtores durante o período de referência 2000-2002 para o financiamento de duas medidas de apoio, a saber, o pagamento único e uma nova ajuda à produção, concedida sob a forma de pagamento por superfície, que responderia ao objectivo de apoiar a produção de algodão nas regiões interessadas, inscrito nos Protocolos sobre o algodão dos Actos de Adesão da Grécia, de Espanha e de Portugal. O restante das despesas para o sector do algodão será transferido para as medidas de desenvolvimento rural a favor das regiões em causa.

O orçamento destinado a financiar estas duas medidas é fixado com base nas despesas médias efectuadas a título da ajuda a este sector nos anos de referência, uma vez deduzidos os montantes recebidos pelos descaroçadores, mas não necessariamente transferidos para os produtores. Esses montantes correspondem a duas concepções diferentes. Em primeiro lugar, é tida em conta a diferença entre o preço de orientação e o preço mínimo (53,1 euros por tonelada), multiplicada pela produção média elegível, o que corresponde a 82,1 milhões de euros. A este montante deve ser adicionada a diferença entre a média dos preços mundiais utilizados para o estabelecimento dos pedidos de ajuda e a média dos preços mundiais reais durante o mesmo período, multiplicada pela produção em causa, o que corresponde a um total de 25,4 milhões de euros. Esta diferença entre os preços mundiais médios deve-se à possibilidade de os descaroçadores pré-fixarem ou pós-fixarem o preço mundial em que se baseia o cálculo da ajuda.

Nestas condições, o montante total a deduzir do orçamento médio consagrado à ajuda à produção durante o período de referência é de 107,5 milhões de euros. Considerando que o orçamento médio ascende, no total, a 803 milhões de euros, o montante total a conceder para o regime de pagamento único e para a nova ajuda à produção de algodão é de 695,8 milhões de euros, repartidos do seguinte modo: 504,4 milhões de euros para a Grécia, 190,8 milhões de euros para Espanha e 0,565 milhões de euros para Portugal.

2.2. Ajuda directa aos agricultores

2.2.1. Ajuda à produção por hectare de algodão

A ajuda à produção por hectare de algodão deve ser determinada de forma a garantir condições económicas que permitam, nas regiões propícias e essas cultura, prosseguir a actividade no sector do algodão e, portanto, manter o seu interesse relativamente a outras grandes culturas concorrentes.

Atendendo, por um lado, às flutuações nas margens das culturas concorrentes entre os Estados-Membros produtores e, por outro lado, às percentagens de dissociação decididas no âmbito da reforma da política agrícola comum de 2003, propõe-se que 40% da verba orçamental para o apoio aos produtores sejam consagrados à ajuda por hectare. Com base no orçamento de 695,8 milhões de euros acima referido, esta percentagem corresponderia a 278,5 milhões de euros, ou seja, 202 milhões de euros para a Grécia, 76,3 milhões de euros para a Espanha e 0,2 milhões de euros para Portugal.

Por razões ligadas à protecção do ambiente e à qualidade, as superfícies nas quais o algodão pode ser cultivado e as variedades adequadas para semear deverão ser objecto de autorização dos Estados-Membros. Além disso, a ajuda por hectare de algodão será limitada a uma superfície máxima por Estado-Membro.

Na Grécia, a superfície cultivada com algodão em cada um dos cinco anos anteriores a 2001 atingiu, pelo menos, 400 000 hectares. Desde então, devido à introdução, ao abrigo do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1051/2001, de medidas específicas destinadas, nomeadamente, a proteger o ambiente, essa superfície baixou, progressivamente, para cerca de 370 000 hectares. Para que esta tendência para a diminuição prossiga, convém fixar a superfície máxima aplicável à Grécia em 340 000 hectares, ou seja, menos 11% do que a superfície média elegível durante o período compreendido entre 2000/01 e 2002/03.

As superfícies máximas dos outros Estados-Membros produtores devem ser determinadas atendendo às diferenças verificadas na superação média das quantidades nacionais garantidas (QNG) desde 1995, que é 2,2 vezes mais elevada na Grécia do que em Espanha. Consequentemente, a superfície máxima proposta para Espanha é de 85 000 hectares, isto é, uma diminuição de 5% relativamente à superfície média elegível para o período compreendido entre 2000/01 e 2002/03. Em Portugal, onde não se registaram superações da QNG, a superfície máxima pode ser fixada em 360 hectares, o que corresponde à superfície média elegível no período de 2000/01 a 2002/03.

Atendendo aos montantes disponíveis acima referidos e às superfícies máximas propostas por Estado-Membro, a ajuda unitária por hectare é fixada em 594 euros na Grécia, 898 euros em Espanha e 556 euros em Portugal. Caso a superfície cultivada com algodão elegível exceda a superfície máxima, a ajuda por hectare será reduzida proporcionalmente.

Tal como as outras ajudas directas aos produtores, também a ajuda por hectare de algodão deve respeitar as obrigações horizontais como a condicionalidade, a modulação e a disciplina financeira.

2.2.2. Ajuda directa ao rendimento

Atendendo ao orçamento total disponível para o apoio directo para o algodão, e dada a afectação de uma percentagem de 40% à ajuda à produção, o saldo do orçamento disponível para a ajuda directa ao rendimento é de 302,4 milhões de euros na Grécia, 114,5 milhões de euros em Espanha e 0,365 milhões de euros em Portugal, o que totaliza 417,3 milhões de euros.

Os direitos por produtor deverão ser calculados com base na superfície elegível cultivada com algodão durante as campanhas de comercialização de 2000/01 a 2002/03. Em média, essas superfícies totalizam 469 816 hectares (380 436 hectares na Grécia, 89 023 hectares em Espanha e 357 hectares em Portugal).

Consequentemente, a ajuda directa ao rendimento dos produtores relativamente às superfícies elegíveis cultivadas com algodão durante o período de 2000/01 a 2002/03 será calculada com base num montante 795 euros por hectare na Grécia, 1 286 euros por hectare em Espanha e 1 022 euros por hectare em Portugal.

A inclusão no regime de pagamento único implica, evidentemente, que o algodão seja sujeito às mesmas regras horizontais, nomeadamente em matéria de requisitos ambientais, aplicáveis às outras culturas objecto de pagamentos dissociados.

2.3. Organizações interprofissionais

Para permitir aos produtores e aos descaroçadores melhorar a qualidade do algodão fabricado, propõe-se incentivar a constituição de organizações interprofissionais compostas por produtores de algodão e, pelo menos, um descaroçador. Estas organizações interprofissionais poderiam instituir regras relativas a determinados aspectos dos contratos concluídos entre o produtor e o descaroçador, a fim de obter uma qualidade adaptada às condições económicas e ambientais locais, para as quais exista uma procura do mercado, tendo em conta os requisitos comerciais do descaroçamento.

As organizações interprofissionais devem ser autorizadas a estabelecer uma tabela para diferenciar, no máximo, metade do montante da ajuda específica para esta cultura, a aplicar aos seus membros, em função de critérios comuns e no respeito da mesma dotação orçamental. Deste modo, alguns produtores poderiam receber uma ajuda à produção por hectare superior à ajuda unitária fixada no regulamento de base dado terem produzido algodão de alta qualidade, enquanto outros produtores com resultados menos bons receberiam um montante por hectare inferior.

As organizações interprofissionais e as suas tabelas de diferenciação da ajuda terão de ser aprovadas pelo Estado-Membro em causa. Estas organizações devem ser financiadas pelos seus membros, mas, a título de incentivo, convém que a Comunidade contribua para as suas actividades aumentando em 10 euros a ajuda à produção por hectare elegível. O orçamento comunitário total a reservar para este efeito deve, portanto, ser de 4,3 milhões de euros.

O Estado-Membro deverá verificar os resultados da aplicação da tabela à luz dos resultados obtidos pelos produtores em causa, a fim de conceder o montante final a pagar por hectare.

Os produtores que não pertençam a nenhuma organização interprofissional devem receber o montante unitário da ajuda.

2.4. Dotação de reestruturação

A reforma proposta poderia exigir alguns esforços de adaptação por parte do sector, ou mesmo um certo grau de reestruturação. Assim, afigura-se necessário proceder a uma transferência de fundos para medidas de desenvolvimento rural nas zonas de produção do algodão. Tal transferência permitiria apoiar novos beneficiários, efectuar novas acções ou aumentar o nível do co-financiamento.

O orçamento corresponde ao montante que, no âmbito do sistema actual descrito no ponto 2.1, não é necessariamente transferido para os produtores, ao qual é subtraído o montante previsto para o incentivo à constituição de organizações interprofissionais. Daqui resulta um montante de 102,9 milhões de euros, a repartir entre os Estados-Membros com base na superfície média elegível para a ajuda no período de referência, isto é, 82,68 milhões de euros na Grécia, 20,13 milhões de euros em Espanha e 0,12 milhões de euros em Portugal.

Os montantes de que os Estados-Membros e as regiões em causa poderão assim dispor serão transferidos da rubrica 1a para a rubrica 1b das Perspectivas Financeiras. Tais montantes farão parte integrante do segundo pilar da PAC e serão utilizados em conformidade com o disposto actualmente no Regulamento (CE) nº 1257/1999.

2.5. Aplicação

As novas disposições, que já dizem respeito à cultura semeada na Primavera de 2005, são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005. As disposições actuais permaneceriam aplicáveis até ao final da campanha de comercialização de 2004/2005.

3. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS OLIVAIS

3.1. Ajuda directa aos agricultores

3.1.1. Integração no regime de pagamento único

O apoio ao rendimento será integrado no novo regime de pagamento único. Será igual a uma percentagem da média da ajuda à produção de azeite e de azeitonas de mesas concedida durante o período de referência. A superfície a tomar em consideração (em seguida expressa em hectares "SIG oleícola") será estabelecida pelos Estados-Membros com base nos dados de um sistema de informação geográfica (SIG) oleícola, integrado no sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) e constantemente actualizado. O método de cálculo do número de hectares "SIG oleícola" será fixado para toda a Comunidade pela Comissão de modo a ter em conta o número de oliveiras e a sua posição no terreno.

A percentagem das ajudas consagrada ao regime de pagamento único deve ser o mais elevada possível a fim de maximizar os benefícios, permitindo, ao mesmo tempo, a existência de verbas nacionais suficientes para garantir a preservação de olivais com valor ambiental e social, bem como para assegurar o financiamento das actividades das organizações de operadores oleícolas. A Comissão considera que seria adequado transferir 60% da ajuda oleícola actual para o regime de pagamento único. No entanto, e como uma preocupação de simplificação, esta percentagem não deveria aplicar-se às explorações com menos de 0,3 hectares "SIG oleícola", já que a totalidade dos pagamentos recebidos durante o período de referência será afectada ao pagamento único.

Para garantir que o novo sistema de ajudas não altera o frágil equilíbrio actualmente existente no mercado do azeite, o acesso ao regime de pagamento único deve ser limitado às superfícies oleícolas existentes antes de 1 de Maio de 1998 e às novas plantações previstas no âmbito dos programas aprovados pela Comissão.

3.1.2. Ajuda complementar à oleicultura

Cada Estado-Membro disporá de uma dotação nacional igual a 40% da ajuda directa paga às explorações oleícolas com mais de 0,3 hectares "SIG oleícola". A ajuda será concedida segundo modalidades a especificar pela Comissão no respeito dos princípios seguintes:

a) A ajuda será concedida em função da superfície do olival, expressa em número de hectares "SIG oleícola";

b) Do sistema de informação geográfica oleícola deve constar o registo da existência do olival antes de 1 de Maio de 1998. No entanto, as oliveiras de substituição e as plantações efectuadas após essa data no âmbito de um programa aprovado pela Comunidade serão, também elegíveis;

c) Com base num quadro a estabelecer pela Comissão, os Estados-Membros definirão, no máximo, cinco categorias de olivais elegíveis para a ajuda com base no seu valor ambiental e social. Dentro dos limites da dotação nacional, os Estados-Membros fixarão os montantes da ajuda correspondente a cada categoria, que não devem superar as despesas de manutenção, excluindo os custos de colheita;

d) A concessão da ajuda nos anos seguintes à sua introdução será condicionada pela manutenção do número de oliveiras existentes em 1 de Janeiro de 2005, com uma margem de variação máxima de 10%, bem como pela manutenção das características específicas da categoria do olival para o qual é pedida a ajuda;

e) Por razões de simplificação, apenas serão aceites pedidos para montantes superiores a 50 euros.

Os serviços de controlo devem velar pelo pagamento da ajuda à produção para a campanha de comercialização 2003/04, e o co-financiamento das suas despesas de funcionamento, que deve prosseguir até 31 de Outubro de 2005, é, por conseguinte justificado. No entanto, a Comissão considera que os controlos das ajudas à oleicultura efectuados para além dessa data serão os mesmos que os relativos ao resto das ajudas da PAC e o financiamento dos serviços deixará de ser necessário.

3.2. Regulamento relativo à organização comum de mercado no sector do azeite

Embora as medidas da PAC relativas às oleaginosas se enquadrem actualmente nas disposições gerais adoptadas para as culturas arvenses, o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas cobre, além do azeite e das azeitonas de mesa, as sementes e bagaços oleaginosos e outros óleos vegetais. O Regulamento nº 136/66/CEE, cujo regime de ajudas expira em 1 de Novembro de 2004, deve, pois, ser revogado e substituído por um regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa.

A nova organização de mercado deve incluir:

- um regime relativo ao mercado interno e ao comércio que permita que as forças do mercado poderem, regulando, simultaneamente, as importações no âmbito das regras da organização comum de mercado e prevendo instrumentos de gestão das situações de crise, e

- um regime de valorização da qualidade no sentido lato, baseado no respeito das normas comerciais e nas actividades das organizações de operadores do sector oleícola.

3.2.1. Regime relativo ao mercado interno e ao comércio

A campanha de comercialização anual começa, actualmente, em 1 de Novembro no caso do azeite e em 1 de Setembro no caso das azeitonas de mesa. Contudo, estes períodos não são adequados para certas variedades de azeitonas de colheita precoce. A Comissão propõe que a campanha de 2004/05 tenha, excepcionalmente, uma duração de oito meses, terminando em 30 de Junho de 2005. As campanhas seguintes começarão em 1 de Julho e terão uma duração de doze meses.

Embora o mercado do azeite continue a registar uma situação de equilíbrio global há já alguns anos, as variações na produção e o impacto de novas plantações podem induzir no futuro períodos de preços baixos. O regime de ajuda existente para a armazenagem privada deve, portanto, ser mantido. No entanto, é importante que este dispositivo não consista um obstáculo para a orientação da produção em função dos sinais do mercado. Por conseguinte, a ajuda deve continuar a ser desencadeada pela Comissão, de um modo não automático e em função da situação do mercado.

Actualmente, as conservas em azeite da Comunidade usufruem de uma boa imagem por parte dos consumidores, que apreciam cada vez mais os alimentos conservados deste modo. A ajuda para a utilização do azeite (normalmente de qualidade média) nas conservas deixou de se justificar dadas as novas orientações, que, mais do que intervir ao nível dos preços de venda, procuram pôr em relevo as qualidades do produto. A Comissão propõe que esta restituição seja suprimida.

No que se refere ao comércio com os países terceiros, o frágil equilíbrio do mercado comunitário exige uma regulação das importações e uma protecção aduaneira no âmbito dos acordos alcançados na organização mundial do comércio. No entanto, o desenvolvimento da nossa política euro-mediterrânica tornará necessária uma abertura razoável do mercado da Comunidade, para dar resposta às oportunidades resultantes do aumento da produção e do consumo. Além disso, o regime de tráfego e aperfeiçoamento activo deve continuar a permitir que as necessidades de importação sejam reguladas em função das situações cíclicas registadas no mercado mundial. Há, no entanto que prever a possibilidade de restringir o regime sempre que necessário, mediante uma decisão da Comissão adoptada em conformidade com o procedimento do Comité de Gestão.

No que se refere às exportações de azeite comunitário, a experiência adquirida desde 1998 mostra que as restituições não são necessárias, dado que o preço comunitário é utilizado como uma referência no comércio internacional, e o facto de que este preço é elevado relativamente aos de outros óleos vegetais não é um elemento determinante na decisão dos consumidores. Por conseguinte, a Comissão propõe que este instrumento seja suprimido.

3.2.2. Regime de valorização da qualidade

Face a uma produção potencialmente superior ao consumo actual, o futuro do sector oleícola depende, em grande medida, do empenho do sector numa abordagem global orientada para a qualidade. Com efeito, na sequência da decisão do Conselho de 2001, as organizações de operadores oleícolas já desenvolvem actividades neste domínio. Apesar da pouca experiência até agora adquirida, parece ser necessário reforçar o dispositivo existente em relação a alguns aspectos:

- estabelecer compromissos trienais e promover actividades com uma dimensão multinacional,

- reforçar a contribuição dos operadores oleícolas para o acompanhamento efectivo da qualidade e o controlo da autenticidade do azeite colocado no consumo,

- valorizar as actividades relativas à qualidade, divulgando este trabalho e os seus resultados,

- reforçar o sistema de avaliação e auditoria pelos Estados-Membros.

O total dos financiamentos comunitários para estes programas será determinado pelo Estado-Membro em causa, mas não pode exceder 10% da dotação nacional, o que é superior aos montantes máximos que podem ser deduzidos actualmente da ajuda à produção.

Este mecanismo substituiria as actuais retenções para o financiamento das medidas da melhoria da qualidade da produção oleícola, que se tornariam redundantes. O apoio actual para as organizações de produtores e as suas uniões deixará de ser justificado pela gestão da ajuda à produção, uma vez que esta última desaparecerá. Contudo, as organizações de produtores deverão ocupar-se da gestão e do controlo dos pedidos de ajudas para a campanha de comercialização de 2003/04.

4. NOVAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO TABACO

4.1. Ajuda directa aos agricultores

Com a reformulação da PAC, alguns dos objectivos anteriormente atribuídos à organização comum de mercado do tabaco em rama deixam de ser pertinentes. Alguns instrumentos não são adequados ao novo contexto, enquanto outros não produziram os efeitos pretendidos, não tendo pois atingido os objectivos, ainda que estes permaneçam válidos. No entanto, da mesma forma que as organizações comuns de mercado noutros sectores de produção, a OCM do tabaco em rama teve de redefinir os seus objectivos atendendo ao novo contexto económico e às expectativas dos consumidores e dos contribuintes.

Além dos objectivos gerais do regime geral para a ajuda directa aos agricultores, cuja realização passa pela integração do sector do tabaco neste regime, pretende-se também melhorar a coerência das grandes políticas da União Europeia, nomeadamente a política de saúde pública.

No Conselho Europeu de Gotemburgo, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável (Maio de 2001) [1] que referia especificamente o sector do tabaco. Embora o Conselho não tenha adoptado quaisquer conclusões específicas sobre o tabaco, as discussões e o contexto em que tiveram lugar deixaram patente a existência de certas reservas quanto à sustentabilidade do sector do tabaco.

[1] Comunicação da Comissão - desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: eestratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável (COM(2001) 264 final de 15.5.2001)

Nessa altura, a reacção da Comissão consistiu em reforçar o seu compromisso de encontrar uma abordagem sustentável para o regime do tabaco, baseada numa avaliação dos aspectos económicos, sociais e ambientais do sector. Assim, em Maio de 2002, no seu programa legislativo e de trabalho para 2003, a Comissão decidiu efectuar uma avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco [2], no âmbito da sua prioridade "economia sustentável e solidaria".

[2] SEC(2003) 1023 de 23.9.2003 que apresenta uma avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco.

A principal conclusão a que a Comissão chegou na avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco foi que, a fim de evitar perturbar a produção, sendo neste momento necessário cerca de um terço do prémio para o tabaco para cobrir custos de produção variáveis, a dissociação e a integração no regime de pagamento único devem ser efectuadas gradualmente. Esta abordagem, que será acompanhada por uma supressão gradual do Fundo Comunitário do Tabaco e pela constituição, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma dotação financeira para a reestruturação dos zonas em causa, é considerada como a fórmula que mais perspectivas de sustentabilidade oferece no futuro.

A reforma proposta deveria começar com a transferência da totalidade ou parte do actual pagamento do prémio ao tabaco para direitos ao pagamento único. Essa transferência será total para as primeiras 3,5 toneladas de um agricultor, enquanto para a fracção seguinte, entre 3,5 e 10 toneladas, só 75% do actual prémio serão incorporados no pagamento único. No que se refere à fracção acima das 10 toneladas, 1/6 do correspondente prémio ao tabaco seriam convertidos em direitos ao pagamento único durante o primeiro ano, 1/3 durante o segundo ano e 45% a contar do terceiro ano. Durante o primeiro ano, 2/3 do prémio ao tabaco correspondente à fracção acima das 10 toneladas permanecerão, por conseguinte, não dissociados da produção. Durante o segundo ano, 1/3 do pagamento do prémio ao tabaco correspondente à fracção acima das 10 toneladas permanecerão não dissociados da produção. Em cada caso, a percentagem restante será transferida para a dotação de reestruturação, o que corresponde a 1/6 no primeiro ano, 1/3 no segundo ano e 55% a partir do terceiro.

O quadro seguinte ilustra a integração gradual do actual prémio ao tabaco no regime de pagamento único

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A percentagem da ajuda global para o tabaco que será transferida para a dotação de reestruturação mantém-se imediatamente acima dos 20%, como previsto na Comunicação sobre a criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada - os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar (COM(2003) 554 final - ver ponto 3 na página 16).

4.2. Dotação de reestruturação

A dissociação progressiva do regime de ajuda actualmente aplicável ao tabaco em rama deve ser acompanhada pela constituição, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma dotação financeira para a reestruturação das zonas em causa. A dotação de restruturação corresponderá à diferença entre uma verba total de 955 milhões de euros e a ajuda proposta não dissociada e dissociada, bem como pagamentos efectuados através do programa de resgate de quotas relativas ao tabaco. A dotação de 955 milhões de euros representa as despesas históricas médias verificadas no sector do tabaco durante o período da referência de 2000 a 2002. Cada Estado-Membro deve receber um montante correspondente à diferença entre as despesas históricas e a ajuda não-dissociada e dissociada proposta, montante que deverá ser utilizado a favor das regiões produtoras de tabaco. Os montantes de que disporão assim os Estados-Membros e as regiões em causa deverão ser transferidos da rubrica 1 a) para a rubrica 1 b) das perspectivas financeiras. Os montantes farão parte integrante do segundo pilar da PAC tal como é previsto pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho.

5. NOVAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO LÚPULO

O regime de apoio para o lúpulo deve ser inteiramente integrado no Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho.

O relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a avaliação da organização comum do mercado do lúpulo nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 descreve pormenorizadamente a evolução dos mecanismos de funcionamento do mercado do lúpulo. Este mercado caracteriza-se essencialmente pela procura contínua de um equilíbrio entre a oferta do lúpulo e as exigências da indústria cervejeira. A orientação do mercado na última década foi caracterizada por dois fenómenos importantes. Por um lado, as preferências dos consumidores evoluíram no sentido do consumo de cervejas com menor conteúdo em lúpulo, o que levou à diminuição da procura de lúpulo. Por outro lado, a passagem para variedades com um teor elevado em ácido alfa provocou uma oferta excessiva de lúpulo no mercado. Nestas condições, era necessário reduzir as superfícies cultivadas com lúpulo.

Esta adaptação permanente foi efectuada no quadro da organização comum de mercado, no âmbito da qual o nível da ajuda à produção se revelou suficiente para assegurar a sobrevivência desta cultura, e as medidas especiais permitiram adaptar produção de lúpulo a mudanças conjunturais (colocação em pousio temporário) e estruturais (redução das superfícies).

A situação actual, que se caracteriza por um sector plenamente orientado para as exigências do mercado e que tende a reagir de uma forma satisfatória, permite supor que a integração do regime de ajuda à produção do lúpulo no regime de pagamento único dissociado permitirá salvaguardar a produção de lúpulo na Comunidade.

Assim sendo, a presente proposta contempla a possibilidade de os Estados-Membros manterem uma ajuda não-dissociada a fim de ter em conta condições de produção especiais ou circunstâncias específicas das regiões de produção.

2003/0278 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º,

Tendo em conta o Protocolo nº 4 relativo ao algodão [3], anexo ao Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente o nº 6,

[3] JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1050/2001 (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) A dissociação do apoio directo aos produtores e a introdução de um regime de pagamento único constituem elementos essenciais do processo de reforma de política agrícola comum, que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio dos preços e da produção para uma política de apoio ao rendimento dos agricultores. O Regulamento (CE) nº 1782/2003 [4] introduziu esses elementos relativamente a uma série de produtos agrícolas.

[4] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(2) Para alcançar os objectivos que constituem o fulcro da reforma da política agrícola comum, o apoio para o algodão, o azeite e o tabaco em rama deve ser em grande medida dissociado e integrado no regime de pagamento único. Em contrapartida, é necessário integrar totalmente o lúpulo no regime.

(3) No período de referência 2000-2002 não existiam ajudas directas para os produtores de algodão. Contudo, no âmbito das disposições em vigor durante esse período, os produtores receberam, indirectamente, o apoio comunitário através de uma ajuda aos descaroçadores. Esse apoio pode ser avaliado subtraindo aos pagamentos efectuados aos descaroçadores a parte não obrigatoriamente transferida para os produtores.

(4) A plena integração do regime de apoio actualmente em vigor no sector do algodão no regime de pagamento único implicaria um risco elevado de perturbações da produção nas regiões comunitárias produtoras de algodão. Por conseguinte, convém que uma parte do apoio continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare elegível. O montante desse pagamento deve ser calculado de forma a garantir condições económicas que, em regiões propícias a essa cultura, permitam prosseguir a actividade no sector do algodão e impedir que a cultura do algodão seja suplantada por outras culturas. Para atingir esse objectivo, justifica-se que a ajuda total disponível por hectare por Estado-Membro seja fixada em 40% da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado indirectamente.

(5) Convém integrar no regime de pagamento único os restantes 60% da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado indirectamente.

(6) Por razões ambientais, deve ser estabelecida uma superfície de base por Estado-Membro para restringir as superfícies semeadas com algodão. As reduções por Estado-Membro devem reflectir a superação da média das Quantidades Nacionais Garantidas desde a sua introdução. Além disso, as superfícies elegíveis devem ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros.

(7) Para que os produtores e os descaroçadores possam melhorar a qualidade do algodão, deve ser incentivada e criação de organizações interprofissionais aprovadas pelos Estados-Membros. Tais organizações devem ser financiadas pelos seus membros. A Comunidade deve contribuir indirectamente para as actividades dessas organizações através de um aumento da ajuda aos agricultores que delas sejam membros.

(8) Para incrementar a qualidade dos abastecimentos ao sector, as organizações aprovadas devem ser autorizadas a diferenciar a ajuda a que têm direito os seus produtores-membros em conformidade com uma tabela por elas adoptada. A tabela, aprovada pelos Estados-Membros, deve ter em conta critérios a estabelecer.

(9) Dada a recente evolução no plano internacional, resultante nomeadamente das negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, convém excluir a possibilidade de protelar a integração do algodão no regime de pagamento único.

(10) A plena integração do regime de apoio ligado à produção actualmente em vigor no sector do azeite no regime de pagamento único poderia criar problemas em certas regiões comunitárias tradicionalmente produtoras. Há um risco significativo de que a manutenção dos olivais seja fortemente perturbada, o que poderia levar à deterioração do coberto vegetal e da paisagem ou ter um impacto social negativo. Por conseguinte, uma parte do apoio deveria ser ligada à manutenção de olivais com um valor ambiental ou social.

(11) Consequentemente, 60% da média dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de referência de 2000 a 2002 devem ser convertidos em direitos no âmbito do regime de pagamento único. Contudo, por razões de equidade, as explorações que disponham de menos de 0,3 hectares "SIG oleícola", estabelecidos com base no sistema de informação geográfica oleícola, devem ser plenamente integradas no regime.

(12) O número de hectares a incluir no cálculo do direito ao pagamento único deve ser estabelecido com base no sistema de informação geográfica oleícola, que passará a fazer parte do sistema integrado de gestão e de controlo.

(13) Os restantes 40% dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de referência devem ser retidos pelos Estados-Membros, sob forma de dotações nacionais, com vista à concessão aos agricultores de uma ajuda destinada a contribuir para a manutenção de olivais com valor ambiental e social, incluindo no que se refere a tradições e culturas locais, em especial em zonas marginais. As explorações com menos de 0,3 hectares "SIG oleícola" devem, igualmente, ser elegíveis. Por razões de simplificação, os pagamentos efectuados no âmbito deste regime não devem ser inferiores a 50 euros.

(14) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de reservar uma certa percentagem da ajuda paga para os olivais para financiar actividades relacionadas com a qualidade dos produtos, bem como actividades relacionadas com o controlo e a informação, efectuadas no âmbito de programas de trabalho estabelecidos pelas organizações de operadores aprovadas.

(15) Só as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão são elegíveis para a ajuda à produção no âmbito do regime actual, pelo que estas superfícies são as únicas a ser incluídas no regime de pagamento único e a ser elegíveis no âmbito do regime de pagamento aplicável aos olivais.

(16) O actual regime de apoio para o azeite termina no final da campanha de comercialização de 2003/04. Dada a necessidade de garantir a continuidade do pagamento das ajudas ao rendimento aos produtores de azeite, a possibilidade de protelar a introdução do regime de pagamento único deve ser excluída.

(17) Para evitar perturbações da produção e das economias locais e a fim de permitir o ajustamento do preço de mercado às novas condições, há que proceder gradualmente à dissociação do actual regime de apoio para os produtores de tabaco em rama e sua integração no regime de pagamento único. Por conseguinte, o estabelecimento do direito ao pagamento por hectare ao abrigo do novo regime deve ter lugar em três fases, a começar no ano civil de 2005 para terminar no início do ano civil de 2007.

(18) O actual apoio aos rendimentos dos produtores de tabaco é pago sob forma de um prémio baseado nas quantidades de tabaco produzidas. Para estabelecer o direito, o cálculo do montante de referência é subdividido em três ordens de quantidades de tabaco que tenham dado lugar a pagamentos durante o período de referência de 2000 a 2002. Para as primeiras 3,5 toneladas, deve ser prevista uma transferência integral do pagamento para o regime de pagamento único. Para quantidades compreendidas no intervalo entre 3,5 toneladas e 10 toneladas, devem ser transferidos para o regime de pagamento único 75% do pagamento. Relativamente a quantidades superiores a 10 toneladas, convém transferir 1/6 do pagamento em 2005, 1/3 em 2006 e 45% a partir de 2007.

(19) Este método permitirá aos pequenos produtores receber, desde o início, uma grande parte dos seus rendimentos sob forma de pagamento único. No caso das explorações de tabaco de maiores dimensões, parte da ajuda deve permanecer não dissociada durante um período transitório.

(20) A possibilidade de protelar a integração do apoio ao tabaco no regime de pagamento único é incompatível com a concepção e os princípios do novo regime, que é aplicado de forma gradual, pelo que deve ser excluída.

(21) Os agricultores que abandonaram o sector do tabaco participando no programa de resgate de quotas instituído em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/1992 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama e que beneficiaram de ajuda no âmbito do regime de pagamento único não podem beneficiar também do preço de resgate, mas devem poder escolher entre os dois tipos de pagamento. Contudo, para assegurar uma escolha equitativa, um parte do preço de resgate deve ser paga na medida do necessário para compensar a diferença entre o montante da ajuda para o tabaco tomado em consideração para o cálculo do montante de referência e o montante do preço de resgate, quando este último for mais elevado.

(22) No respeitante ao prémio que continuará a ser concedido para a produção de tabaco durante as colheitas de 2005 e 2006, deve ser transferido para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 4% no primeiro ano e 5% no segundo ano, a fim de financiar acções de informação destinadas a sensibilizar o público para os efeitos nocivos do consumo do tabaco.

(23) A plena integração do lúpulo no regime de pagamento único permite aos produtores de lúpulo receber um rendimento estável. Assim, um agricultor que decida abandonar o cultivo do lúpulo, por exemplo, por razões ligadas às condições de mercado ou por razões estruturais, pode tomar essa decisão livremente, sem correr o risco de perder o seu rendimento.

(24) Para ter em conta situações de mercado específicas ou implicações regionais, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de reter uma certa percentagem da ajuda dissociada para apoiar a produção de lúpulo através da concessão de uma ajuda por superfície.

(25) A dissociação da ajuda para o algodão e para o tabaco em rama pode exigir medidas de reestruturação. É conveniente disponibilizar um apoio comunitário complementar para as regiões de produção em causa, através de uma transferência de fundos da rubrica 1 a) para a rubrica 1 b) das perspectivas financeiras. Esse apoio complementar deve ser utilizado como previsto no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [5].

[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70)

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1782/2003 passa a ter a seguinte redacção:

1) No artigo 1º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- regimes de apoio aos agricultores que produzem trigo duro, proteaginosas, arroz, frutos de casca rija, culturas energéticas, batata para fécula, leite, sementes, culturas arvenses, carne de ovino e de caprino, carne de bovino, leguminosas para grão, algodão, tabaco, lúpulo e aos agricultores que mantenham olivais."

2) No nº 1 do artigo 19º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Esta base de dados deve, nomeadamente, permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos aos anos civis e/ou às campanhas de comercialização a partir de 2000 e, no caso da ajuda concedida ao abrigo do Capítulo 15 do Título IV, a partir de 1 de Maio de 1998."

3) O artigo 20º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 20º Sistema de identificação das parcelas agrícolas

1. É instituído um sistema de identificação das parcelas agrícolas com base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado incluindo de preferência uma cobertura por orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10000.

2. O sistema de identificação incluirá, se for caso disso, um sistema de informação geográfica oleícola constituído por uma base de dados alfanuméricos informatizada e uma base de dados de referência gráfica informatizada para as oliveiras e as superfícies em causa."

4) O artigo 22º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, é inserido, após o primeiro travessão, o seguinte travessão:

"- o número de oliveiras e a sua posição na parcela,"

b) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior. Os Estados-Membros devem distribuir formulários pré-preenchidos com base nas superfícies determinadas no ano anterior e fornecer documentos gráficos que localizem essas superfícies e, se for caso disso, a posição das oliveiras".

5) O artigo 35º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 35º Pedidos duplos

1. A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, definidos no nº 2 do artigo 44º, relativamente à qual é apresentado um pedido de pagamento único pode ser objecto de um pedido para qualquer outro pagamento directo, bem como para qualquer outra ajuda que o presente regulamento não abranja, salvo disposição em contrário.

2. Os agricultores que tenham participado no programa de resgate de quotas relativo ao tabaco no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho terão direito ao pagamento único ou ao preço de resgate de quotas. Contudo, caso o preço de resgate de quotas seja superior ao montante calculado para o tabaco a incluir no montante de referência, o agricultor terá direito, para além do pagamento único, a uma parte do preço de resgate correspondente à diferença entre esse preço e o montante calculado em conformidade com o ponto I do Anexo VII do presente regulamento."

6) O nº 5 do artigo 40º passa a ter a seguinte redacção:

"Os nºs 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos agricultores com compromissos agro-ambientais, nos termos dos Regulamentos do Conselho (CEE) nº 2078/92* e (CE) nº 1257/1999, durante o período de referência, aos produtores de lúpulo sujeitos, durante o mesmo período, a um compromisso de arranque, nos termos do Regulamento (CE) nº 1098/98** do Conselho, e aos agricultores do sector do tabaco que tenham participado no programa de resgate de quotas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

No caso de as medidas referidas no primeiro parágrafo abrangerem tanto o período de referência como o período referido no nº 2 do presente artigo, os Estados-Membros devem, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções da concorrência e do mercado, determinar um montante de referência segundo regras de execução a estabelecer pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 144º.

* JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

** JO L 157 de 30.5.1998, p. 7."

7) No nº 2 do artigo 43º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) Em relação às ajudas à fécula de batata, às forragens secas, às sementes, aos olivais e ao tabaco enumeradas no anexo VII, o número de hectares cuja produção tenha beneficiado de ajudas no período de referência, calculado em conformidade com os pontos B, D, F, H e I do anexo VII;"

8) Ao nº 2 do artigo 44º é aditado o seguinte parágrafo:

"Por "hectare elegível" entende-se também a superfície plantada com lúpulo ou sujeita a uma obrigação de colocação em pousio temporário, ou as superfícies de olival, calculadas em conformidade com o segundo parágrafo do ponto H do Anexo VII, plantadas quer antes de 1 de Maio de 1998, quer com novas oliveiras em substituição das existentes ou ainda no âmbito de planos de plantação aprovados e registados num sistema de informação geográfica."

9) O artigo 51º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 51º Utilização agrícola das terras

Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do nº 3 do artigo 44º para qualquer actividade agrícola, excepto para:

a) Culturas permanentes, salvo se se tratar de oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998, de novas oliveiras em substituição das existentes, de oliveiras plantadas no âmbito de programas aprovados e registados num sistema de informação geográfica ou de lúpulo;

b) Produção dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/96* e no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho**;

c) Batatas, salvo as destinadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93º do presente regulamento.

* JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

** JO L 297 de 21.11.1996, p. 29."

10) O nº 1 do artigo 60º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59º, os agricultores desse Estado-Membro podem, em derrogação do artigo 51º e nos termos do presente artigo, utilizar também as parcelas declaradas nos termos do nº 3 do artigo 44º para a produção dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/96 ou no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e de batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93º do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998, as novas oliveiras em substituição das oliveiras existentes ou as oliveiras plantadas no âmbito de programas de plantação aprovados e registados num sistema de informação geográfica."

11) No Título III, Secção 2 do Capítulo 5, é aditado o seguinte artigo 69ºA:

"Artigo 69ºA Pagamentos para o lúpulo

No caso dos pagamentos para o lúpulo, os Estados-Membros podem reter até 25% da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41º correspondente aos pagamentos por superfície para o lúpulo e à ajuda à colocação em pousio temporário referidos no Anexo VI.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do nº 2 do artigo 64º, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

O pagamento complementar é concedido, por hectare, aos agricultores que produzam lúpulo até ao máximo de 25% dos pagamentos por hectare referidos no Anexo VI a conceder nas condições previstas no Capítulo 17 do Título IV."

12) O artigo 71º é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:

"O período transitório referido no primeiro período não se aplicará relativamente ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa e ao tabaco."

b) No nº 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

Sem prejuízo do nº 2 do artigo 70º do presente regulamento, durante o período transitório, o Estado-Membro em questão deve aplicar os pagamentos directos referidos no Anexo VI nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6, 7 a 13 e 17º do Título IV do presente regulamento, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1452/2001, do artigo 13º e dos nºs 2 a 4 do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 e do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1454/2001, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes às componentes desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41º, a fixar pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 144º do presente regulamento, para cada um dos pagamentos directos."

13) Ao Título IV, são aditados os seguintes Capítulos 14, 15, 16 e 17:

"Capítulo 14 Pagamento específico para o algodão

"Artigo 143ºA Âmbito de aplicação

É concedida ajuda aos agricultores que produzam algodão do código NC 5201 00, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 143ºB Elegibilidade

1. A ajuda é concedida por hectare de algodão elegível. Para que seja elegível, a superfície deve situar-se em terras agrícolas que beneficiem de uma autorização do Estado-Membro para a produção de algodão, semeada com variedades autorizadas e mantida pelos menos até à abertura das cápsulas em condições de crescimento normais.

No entanto, se o algodão não atingir o estado de abertura das cápsulas devido a condições climáticas excepcionais reconhecidas enquanto tal pelo Estado-Membro, as superfícies inteiramente semeadas com algodão permanecerão elegíveis para a ajuda desde que não tenham sido utilizadas, até à abertura das cápsulas, para outros fins que não a produção de algodão.

2. Os Estados-Membros autorizarão as terras e as variedades referidas no nº 1 em conformidade com normas e condições específicas a adoptar nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 144º.

Artigo 143ºC Montantes e superfícies

1. Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em:

- Grécia: // 594 euros

- Espanha: // 898 euros

- Portugal: // 556 euros.

2. São instituídas as seguintes superfícies de base nacionais:

- Grécia: // 340 000 ha

- Espanha: // 85 000 ha

- Portugal: // 360 ha.

3. Se a superfície de algodão elegível num dado Estado-Membro e num dado ano exceder a superfície de base estabelecida no nº 2, a ajuda referida no nº 1 para esse Estado-Membro será reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base.

Artigo 143ºD Organizações interprofissionais aprovadas

1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por uma "organização interprofissional aprovada" qualquer pessoa colectiva constituída por agricultores que produzam algodão e, pelo menos, um descaroçador, a fim de, em especial, assegurar o abastecimento do descaroçador em algodão não descaroçado de qualidade satisfatória. O Estado-Membro em cujo território os descaroçadores se encontram estabelecidos aprova as organizações que respeitem os critérios a adoptar em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º.

2. A organização interprofissional aprovada será financiada pelos seus membros.

Artigo 143ºE Diferenciação da ajuda pelas organizações interprofissionais aprovadas

1. A organização interprofissional aprovada pode decidir que metade, no máximo, do montante total da ajuda a que os agricultores membros têm direito com base nas superfícies elegíveis nos termos do nº 1 do artigo 143ºB seja diferenciada de acordo com uma tabela fixada por ela.

2. A tabela referida no nº 1 deve ser aprovada pelo Estado-Membro e respeitar os critérios a adoptar em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º. Esses critérios dizem respeito, nomeadamente, à qualidade do algodão não descaroçado a fornecer, adaptada às condições ambientais e económicas das zonas em causa.

Artigo 143ºF Pagamento das ajudas

1. A ajuda é concedida aos agricultores por hectare elegível nos termos no artigo 143ºC.

2. É concedida aos agricultores membros de uma organização interprofissional aprovada uma ajuda por hectare elegível nos termos do artigo 143ºC, acrescida de um montante de 10 euros. No entanto, no caso de diferenciação, a ajuda é concedida por hectare elegível nos termos do artigo 143ºC, ajustada em conformidade com o nº 1 do artigo 143ºE. O montante ajustado é acrescido de 10 euros.

Capítulo 15 Ajuda para os olivais

Artigo 143ºG Âmbito de aplicação

É concedida uma ajuda aos agricultores a título de contribuição para a manutenção dos olivais com valor ambiental ou social, em conformidade com as condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 143ºH Elegibilidade

O pagamento da ajuda está sujeito às seguintes condições:

a) O olival é registado no sistema de informação geográfica referido no nº 2 do artigo 20º;

b) Só são elegíveis para a ajuda as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão;

c) O número de oliveiras no olival não deve diferir em mais de 10% do número registado em 1 de Janeiro de 2005 no sistema de informação geográfica referido no nº 2 do artigo 20º;

d) O olival deve apresentar as características próprias da categoria de olival a título da qual a ajuda é solicitada;

e) A ajuda solicitada ascende, no mínimo, a 50 euros por pedido.

Artigo 143ºI Montante

1. A ajuda para os olivais é concedida por hectare "SIG oleícola". O hectare "SIG oleícola" é a unidade de superfície utilizada num método comum a estabelecer em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola referido no nº 2 do artigo 20º.

2. No limite dos montantes máximos estabelecidos no nº 3, e após dedução do montante retido nos termos do nº 4, os Estados-Membros fixam uma ajuda por hectare "SIG oleícola" de até um máximo de cinco categorias de superfícies de olivais. Essas categorias são estabelecidas em conformidade com um quadro comum de critérios ambientais e sociais, incluindo aspectos relacionados com a paisagem e a tradição social, a adoptar em conformidade o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º. Neste contexto, há que ter especialmente em conta a manutenção dos olivais em zonas marginais.

3. Os montantes máximos da ajuda referida no nº 2 são os seguintes:

// milhões de euros

França // 1,20

Grécia // 208,14

Itália // 272,05

Espanha // 404,45

Portugal // 15,46

Os Estados-Membros repartirão o montante máximo entre as diferentes categorias em conformidade com critérios objectivos e de uma forma não discriminatória. Para cada categoria, a ajuda por hectare "SIG oleícola" pode ser igual, mas não superior, ao nível dos custos de manutenção, excluindo os custos de colheita.

4. Os Estados-Membros podem reter até 10% dos montantes referidos no nº 3 para assegurar um financiamento comunitário dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº .../... do Conselho [relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa].

Capítulo 16 Prémio para o tabaco

Artigo 143ºJ Âmbito de aplicação

Para os anos de colheita de 2005 e 2006, é concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama do código NC 2401, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 143ºK Condições de elegibilidade

Dentro do limite dos montantes máximos estabelecidos no nº 1 do artigo 143ºL, é concedida ajuda a cada agricultor em relação a quantidade da sua produção que excede em 10 toneladas a média das quantidades relativamente às quais tenha beneficiado do pagamento de um prémio para o tabaco nos anos civis de 2000, 2001 e 2002. O pagamento da ajuda está sujeito às seguintes condições:

a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção referida no Anexo II do Regulamento (CE) nº 2848/98 da Comissão**;

b) As exigências qualitativas estipuladas no Regulamento (CE) nº 2848/98 devem ser preenchidas;

c) O tabaco em folha deve ser entregue pelo agricultor nas instalações da empresa de primeira transformação com base num contrato de cultura.

Artigo 143ºL Montante

1. O montante máximo da ajuda total, incluindo os montantes a transferir do Fundo Comunitário do Tabaco referido no artigo 143ºM, é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O montante da ajuda concedida ao agricultor será calculado multiplicando o número de quilogramas de tabaco elegível, definido no artigo 143ºK, pelo montante médio dos pagamentos do prémio para o tabaco por quilograma concedido nos anos civis de 2000, 2001 e 2002 em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2075/92. O montante calculado é ajustado através de um coeficiente de 2/3 para o ano de colheita de 2005 e de 1/3 para o ano de colheita de 2006, sendo em seguida deduzido do montante correspondente referido no artigo 143ºM.

Artigo 143ºM Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco

Um montante igual a 4% para o ano civil de 2005 e a 5% para o ano civil de 2006 da ajuda concedida em conformidade com o presente capítulo é utilizado para financiar acções de informação ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

Capítulo 17 ajuda por superfície para o lúpulo

Artigo 143ºN Âmbito de aplicação

É concedida ajuda aos agricultores que produzam lúpulo do código NC 1210, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 143ºO Elegibilidade

São elegíveis as superfícies:

- situadas em regiões de produção enumeradas no Anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82 do Conselho***,

- plantadas com lúpulo e

- efectivamente objecto de colheita.

* JO L

** JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

*** JO L 215 de 23.7.1982, p. 3."

14) É aditado o seguinte Título IV-A:

"Título IV-A Transferências financeiras

Artigo 143ºP Transferência financeira para a reestruturação nas regiões de algodão

A partir de 2006, um montante de 103 milhões de euros, estabelecido com base nas despesas médias relativas ao algodão em 2000, 2001 e 2002, fica disponível por ano civil como apoio comunitário suplementar às medidas a favor das regiões produtoras de algodão no âmbito da programação de desenvolvimento rural, financiadas pela secção "Garantia" do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1257/1999.

Artigo 143ºQ Transferência financeira para a reestruturação nas regiões de tabaco

A partir de 2006, um montante estabelecido com base na média trienal da ajuda total concedida durante o período de referência para o tabaco subvencionado fica disponível como apoio comunitário suplementar às medidas a favor das regiões produtoras de tabaco no âmbito da programação de desenvolvimento rural, financiadas pela secção "Garantia" do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1257/1999. Este montante será o seguinte:

- 98 euros para o ano civil de 2005,

- 147 euros para o ano civil de 2006,

- 205 euros para o ano civil de 2007 e seguintes."

15) Ao artigo 145º, são aditadas as seguintes alíneas:

"r) No respeitante ao algodão, regras relativas:

- ao cálculo da redução da ajuda prevista no nº 3 do artigo 143ºC,

- às organizações interprofissionais aprovadas, nomeadamente ao seu financiamento e a um sistema de controlo e sanções;

s) Os ajustamentos dos montantes referidos no artigo 143ºQ que possam ser necessários para ter em conta as mudanças orçamentais resultantes dos direitos estabelecidos em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92."

16) Ao artigo 152º, são aditadas as seguintes alíneas:

"d) Artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92. Essa disposição continua, no entanto, a ser aplicável aos pedidos de pagamentos directos em relação à colheita de 2004.

e) Artigos 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho*. Essas disposições continuam, no entanto, a ser aplicáveis aos pedidos de pagamentos directos em relação à colheita de 2004.

* JO L 175 de 4.8.1971, p. 1."

17) Ao artigo 153° são aditados os seguintes números:

"4A. É revogado o Regulamento (CE) nº 1051/2001 do Conselho*. Esse regulamento continua, no entanto, a ser aplicável em relação à campanha de comercialização de 2004/05.

4B. É revogado o Regulamento (CE) nº 1098/98. Este regulamento continua, no entanto, a ser aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

* JO L 148 de 1.6.2001, p. 3."

18) É inserido o seguinte artigo 155ºA:

"Artigo 155ºA

A Comissão apresentará ao Conselho até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a execução do presente regulamento no respeitante ao algodão, ao azeite, às azeitonas de mesa e aos olivais, ao tabaco e ao lúpulo, acompanhado, se for caso disso, por propostas legislativas."

19) Ao nº 2 do artigo 156º, são aditadas as seguintes alíneas:

"g) O Capítulo 14 do Título IV é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 ao algodão cultivado desde essa data;

h) O Capítulo 15 do Título IV é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/05.

i) O Capítulo 16 do Título IV é aplicável de 1 de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2006.

j) O Capítulo 17 do Título IV é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005."

20) Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Os anexos são alterados do seguinte modo:

1) O Anexo I é substituído pelo seguinte:

"ANEXO I Lista dos regimes de apoio que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) O Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO II Limites máximos nacionais referidos no nº 2 do artigo 12º

milhões EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3) O Anexo V é substituído pelo seguinte anexo:

"ANEXO V Regimes de apoio compatíveis referidos no artigo 26º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4) Ao Anexo VI são aditadas as seguintes linhas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5) Ao Anexo VII, é aditado o seguinte:

"G. Algodão

Sempre que um agricultor tenha declarado superfícies semeadas com algodão, os Estados-Membros calcularão o montante a incluir no montante de referência multiplicando o número de hectares, com duas casas decimais, em que foi produzido o algodão que beneficiou de uma ajuda nos termos do nº 3 do protocolo nº 4 do algodão* em cada ano do período de referência, pelos seguintes montantes por hectare:

- 795 euros para a Grécia,

- 1 286 euros para a Espanha,

- 1 022 euros para Portugal.

H. Azeite

Sempre que um agricultor tenha recebido uma ajuda à produção de azeite, o montante será calculado multiplicando o número de toneladas para o qual esse pagamento tenha sido concedido no período de referência (a saber, respectivamente, em cada uma das campanhas de comercialização 2000/01, 2001/02 e 2002/03) pelo montante unitário correspondente da ajuda, expresso em euros/tonelada, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 1271/2002**, (CE) nº 1221/2003*** e (CE) nº 1794/2003**** da Comissão, e multiplicado por um coeficiente de 0,6. Este coeficiente não se aplica aos agricultores cujo número médio de hectares "SIG oleícola" durante o período de referência, excluindo o número de hectares "SIG oleícola" correspondente às oliveiras suplementares plantadas à margem de qualquer programa de plantação aprovado após 1 de Maio de 1998, seja inferior a 0,3 hectares. O número de hectares "SIG oleícola" é calculado segundo um método comum a definir em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º e com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola.

Os Estados-Membros determinarão o número de hectares a incluir no cálculo do pagamento único como o número de hectares "SIG oleícola" obtidos através de um método comum a definir em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º e com base em dados do sistema de informação geográfica oleícola, excluindo o número de hectares "SIG oleícola" correspondente a árvores suplementares plantadas à margem de qualquer programa de plantação após 1 de Maio de 1998.

I. Tabaco em rama

Sempre que um agricultor tenha recebido um pagamento de um prémio para o tabaco, o montante de referência será calculado do seguinte modo:

O número total de quilogramas de tabaco em rama para o qual esse pagamento tenha sido concedido, em média, durante o período de referência é subdividido nos três grupos de quantidades seguintes:

- quantidades inferiores ou iguais a 3,5 toneladas;

- quantidades superiores a 3,5 toneladas mas inferiores ou iguais a 10 toneladas;

- quantidades superiores a 10 toneladas.

O montante incluído no montante de referência será a soma dos três montantes, obtidos multiplicando o número de quilogramas correspondente a cada grupo de quantidade pelo montante médio ponderado da ajuda concedida por quilograma durante o período de referência de três anos, tendo em conta a quantidade total de tabaco em rama para todos os grupos. Antes de serem adicionados, cada um destes três montantes será ajustado aplicando o coeficiente estabelecido para o grupo de quantidade correspondente, do seguinte modo:

- para quantidades inferiores ou iguais a 3,5 toneladas, um coeficiente de 1,0;

- para quantidades superiores a 3,5 toneladas mas inferiores ou iguais a 10 toneladas, um coeficiente de 0,75;

- para quantidades superiores a 10 toneladas, um coeficiente de 1/6 para o ano civil de 2005, um coeficiente de 1/3 para o ano civil de 2006 e um coeficiente de 45% para o ano civil de 2007 e os anos civis seguintes.

O número de hectares a incluir no cálculo do pagamento único corresponderá à superfície indicada nos contratos de cultura registados para a qual tenha sido concedido um pagamento do prémio, respectivamente, em cada ano do período de referência, no limite de uma superfície de base a fixar pela Comissão em função da superfície total que lhe tenha sido comunicada em conformidade com o Anexo I, ponto 1.3, do Regulamento (CE) nº 2636/1999 da Comissão*****.

J. Lúpulo

Sempre que um agricultor tenha recebido uma ajuda à superfície para o lúpulo ou uma ajuda à colocação em pousio temporário, os Estados-Membros calcularão os montantes a incluir no montante da referência multiplicando o número de hectares, com duas casas decimais, para o qual tenha sido concedido um pagamento, respectivamente, em cada ano do período de referência, por um montante de 480 euros por hectare.

* JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.

** JO L 184 de 13.7.2002, p. 5.

*** JO L 170 de 9.7.2003, p. 8.

**** JO L 262 de 14.10.2003, p. 11.

***** JO L 323 de 15.12.1999, p. 4."

6) O Anexo VIII passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO VIII Limites máximos nacionais referidos no artigo 41º

milhões EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>