ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.3

Quanto à alteração pendente do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 (subcapítulo Q do regulamento relativo às regras UE-OPS-1), é extremamente importante que o regime de limitação do tempo de voo seja objecto de uma avaliação científica e médica pela AESA em conformidade com as disposições que deveriam ser definidas no Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 (UE-OPS-1) e quanto a qualquer problema de segurança eventualmente identificado pela AESA no exercício das suas futuras actividades de controlo.
4.7.6

As vantagens normalmente reconhecidas do tratamento hospitalar prendem-se com a disponibilidade de um pessoal formado, com o acolhimento num ambiente sereno e adaptado, e um exercício terapêutico em condições suficientemente seguras. Estas vantagens diminuem ou desaparecem se a escassez de camas conduz a uma concentração, na hospitalização, de doentes não cooperativos com perturbações muito severas, que se traduz numa elevada perturbação do ambiente de trabalho, insuportável ou perigosa.
3.5

O CESE saúda os objectivos de uniformização, de clarificação et de simplificação fixados pela Comissão. Todavia, não compreende porque é que a Comissão não tem em consideração o artigo 27.o (77) do 1.o capítulo (Recrutamento) do Titulo III (Carreira do funcionário) do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que reza: «O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades.». A proposta de regulamento viola gravemente este preceito, ao afastar, sob o pretexto de economia orçamental, a organização de um concurso, isto é, o procedimento de selecção previsto pelo Tratado CE. Na exposição de motivos da proposta de regulamento, a Comissão ignora deliberadamente o procedimento previsto pelo Tratado, sob pretexto de que é mais oportuno agir de outra forma. O CESE não pode aceitar que sejam assim afastadas as exigências previstas pelo Tratado e pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dado que, se aceitasse, tal significaria que, com toda a probabilidade, nenhum dos cidadãos dos dez novos Estados-Membros teria a hipótese de ser nomeado para um lugar de director, director executivo, director adjunto ou director executivo adjunto da Agência. O CESE exprime desacordo com o facto de os organismos competentes terem a opção entre a prorrogação do mandato em curso e um novo processo de selecção. O ponto de vista do CESE é que há que reforçar a confiança dos cidadãos da União Europeia nas instituições europeias. Ora, o reforço da confiança fica fortemente abalado se os cidadãos europeus dos dez novos Estados-Membros constatarem que lhes é praticamente impossível aceder a um lugar de direcção nas instituições da União Europeia. Nas 20 Agências europeias, apenas uma tem como director um cidadão europeu com origem num dos dez novos Estados-Membros. O CESE recomenda que, tendo em conta o exposto, bem como as regras da Comunidade Europeia relativas à igualdade de oportunidades, a Comissão Europeia reveja atentamente a sua proposta de alteração dos regulamentos existentes.
3.9

O Comité insta com a Comissão para que não defina de forma demasiado restrita os grupos-alvo do Programa-quadro, por forma a gerar uma mais-valia o mais elevada possível, perpassando o nível regional e sectorial. As cooperativas, as empresas coligadas e as sociedades mútuas («mutuals»), bem como as empresas emergentes e as microempresas, também podem contribuir para o reforço da competitividade e da capacidade de inovação da UE. As cooperativas permitem utilizar vantagens de escala que se reflectem de forma positiva no acesso ao mercado (incluindo a participação em contratos públicos de maior volume), posição no mercado, desenvolvimento do potencial do pessoal de enquadramento, formação contínua e capacidade de investigação. O acesso aos projectos do Programa-quadro deve ser decidido com base na medida em que os grupos-alvo desenvolvem conceitos sustentáveis que contribuem para a competitividade e inovação e que justificam um apoio. Os institutos, as associações e as câmaras de comércio e de indústria têm um importante papel a desempenhar no âmbito da divulgação do Programa-quadro.
3.3.1

A referida disposição, apesar de inquestionável, suscita grande perplexidade e parece não ser coerente com a alínea b) do n.o 1 do artigo 93.o, de acordo com a qual serão excluídos da participação nos contratos os candidatos ou os proponentes que estejam, nesse momento, sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 96.o. É possível o recurso, por via administrativa ou judicial, contra a aplicação de uma sanção administrativa, mas o texto proposto parece querer implicar que uma sanção administrativa é definitiva, embora, nesse momento, os candidatos ou proponentes apenas estejam «sujeitos» a essa sanção. A comparação das duas disposições suscita dúvidas quanto aos critérios lógicos e jurídicos que lhes estão subjacentes: por um lado, a alínea a) do n.o 1 do artigo 93.o permite que os «presumíveis» culpados de crimes graves gozem de presunção de inocência até à sua condenação definitiva, e, por outro lado, de acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 93.o, as sanções administrativas a que os candidatos ou proponentes estiverem, nesse momento, sujeitos (e que são, portanto, passíveis de recurso) constituem um motivo de exclusão imediata. O CESE não pretende que a alínea b) do n.o 1 do artigo 93.o seja mais flexível, mas sim que se defina um critério complementar que torne a alínea a) do n.o 1 do artigo 93.o menos «aberta».
2.

No final do processo de negociação, a CE e o país terceiro rubricam, para além do novo texto de protocolo e respectivo anexo, uma troca de cartas relativa à aplicação provisória do novo protocolo que começa normalmente no dia seguinte à data do termo do protocolo anterior.
4.13

A redacção do n.o 2 do artigo 11.o afigura-se pouco adequada e incisiva para prevenir abusos, em particular no que respeita a medicamentos não produzidos na UE mas que transitam pelo território comunitário. O CESE propõe que a Comissão monitorize os mecanismos de controlo e a aprovação de sanções adoptadas pelos Estados-Membros para que ambos sejam realmente eficazes, proporcionais e dissuasivos, no quadro do cumprimento do Regulamento aduaneiro (7), evitando-se as fraudes e falsificações.
2.1.2

Em particular no seu Parecer CESE 842/2002, de 17 e 18 de Julho de 2002, sobre a proposta de Regulamento «Marco Polo I», o Comité considera que o programa «Marco Polo» por si só não permitirá alcançar o objectivo de transferência anual fixado pela Comissão. Sugere que seja completado pelas seguintes dez medidas de incentivo muito concretas: — Reforçar os controlos e as sanções em caso de infracção à legislação social. — Financiar com fundos públicos as infra-estruturas de transferência modal (terminais, acessos, etc.). — Exigir aos operadores um compromisso sobre a continuidade dos novos serviços de interesse geral, para estabilizar as transferências, caso contrário os clientes não modificam os hábitos. — Prever desde já a prorrogação do programa «Marco Polo» por 2 ou 3 anos, para assegurar a sua continuidade até 2010 (evitar a interrupção constatada entre os programas PACT e «Marco Polo»). — Beneficiar ao máximo da experiência do programa PACT, concluindo a sua avaliação externa, visto que os efeitos positivos continuam inteiramente por avaliar. — Estabelecer um calendário das medidas a tomar para a concretização das acções previstas no programa «Marco Polo». — Confiar a um comité de gestão o acompanhamento contínuo das acções em curso para, a meio da execução do programa «Marco Polo», introduzir as adaptações convenientes. — Prever a possibilidade de ter em conta, nos projectos elegíveis para o programa «Marco Polo», acções que integrem acessoriamente o transporte aéreo e o transporte por conduta, se estiverem associados a outros modo de transporte. — Autorizar o financiamento dos projectos que incluam acções localizadas, mesmo que sejam só no território de um único Estado-Membro, desde que o seu impacte beneficie todos os utilizadores de transporte internacionais que transitem nesse território. — Elaborar, para todos os utilizadores, um «Guia europeu» de todas as plataformas multimodais da UE, incluindo as respectivas características e fixando normas mínimas.
1.7

Nos termos da anterior Directiva do Conselho 94/60/CE (décima quarta alteração da Directiva do Conselho 76/769/CEE), as substâncias c/m/r não podem ser utilizadas em substâncias ou preparações colocadas no mercado para venda ao público em geral. Decorre desta disposição a necessidade de uma medida de aplicação, ou seja, a proposta em apreço, a fim de inserir estas substâncias no Anexo I da Directiva do Conselho 76/769/CEE. De acordo com o artigo 95.o do Tratado, neste caso é aplicável o procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu. O Comité Económico e Social Europeu deve ser consultado.
4.12

De acordo com a proposta da Comissão, é de integrar no SPG, o regime especial para os países menos desenvolvidos (PMD), e de adoptar a regulamentação — inclusivamente a respeitante ao açúcar — nos termos do Regulamento 416/2001. Têm todo o fundamento os receios manifestados pelos PMD de que a reforma do regime do açúcar, que será acompanhada de uma redução maciça dos preços desencadeada pela abertura total a estes países do mercado comunitário a partir de 1 de Julho de 2009, lhes trará muito mais inconvenientes do que vantagens. O Comité remete, a este propósito, para o seu parecer sobre a proposta da reforma do sector do açúcar de 15 de Dezembro de 2004 (9), no qual convida a Comissão a negociar, em reacção ao desejo expresso pelos PMD, as quotas de importação preferencial do açúcar para o período posterior a 2009, com verificações periódicas que tenham em conta a relação entre a reforma do sistema do mercado comunitário do açúcar e os objectivos de desenvolvimento dos PMD. O CESE declara-se favorável à interdição da prática de operações de triangulação (SWAP).
3.13

Além disso, a proposta (cuja base jurídica é o n.o 3 do artigo 86.o do TCE) traduz a assimetria nos Tratados entre o regime do direito da concorrência (que considera os SIEG derrogações do n.o 2 do artigo 86.o do TCE) e o seu reconhecimento efectivo no artigo 16.o do TCE e no artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta abordagem relativiza o papel fundamental dos SIEG ao nível da acção política da UE (coesão social e territorial) e enquanto garantia da fruição, por parte dos cidadãos, dos seus direitos básicos, tais como a livre circulação.
1.1

O Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, no âmbito da «Estratégia de Viena para a Europa», havia recomendado que os Estados-Membros, que assim o desejassem, pudessem testar os efeitos que uma redução do IVA aplicado a serviços com grande intensidade do factor trabalho (1)teria sobre a criação de emprego e o combate à economia paralela.
1.5

O objectivo consiste, por um lado, em «ajudar estes últimos (os Estados-Membros) a assegurar a compatibilidade dos referidos sistemas com as exigências do mercado interno em conformidade com os princípios do Tratado no que respeita à livre circulação de capitais».
4.2.7

por consideração para com as instâncias emissoras de vistos, bem como os funcionários encarregados dos controlos nas fronteiras, as instruções nesta matéria deverão ser definidas com maior clareza nas disposições finais, respectivamente no artigo 20.o e num artigo específico a incluir;
2.1

A comunicação destaca os obstáculos fiscais que afectam as empresas, em particular as PME, com actividades transfronteiras no mercado interno. Apesar da comunicação de 2001, muitos dos obstáculos fiscais então identificados continuam a existir. Na comunicação em exame, a Comissão lembra que apresentou diversas propostas e iniciativas concretas destinadas a remover obstáculos fiscais específicos.
4.10

ANEXO. O CESE congratula-se, de um modo geral, com a inclusão do anexo, no qual se procura clarificar as definições e fornecer um guia prático para os produtores. Reconhece a necessidade de, numa sociedade global, este anexo ter plenamente em conta as recomendações do Codex Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Solicita também à Comissão que proceda imediatamente a uma clarificação especializada e pormenorizada de cada cláusula (por exemplo, sobre a utilização do termo «natural») antes do regulamento ser adoptado e definitivamente encerrado. Contesta a interpretação de «light/lite» alegando que é muito mais provável que os consumidores o associem a «baixo teor em» do que a «reduzido», tal como proposto pela Comissão.
1.2

No n.o 1 do artigo 15.o deste regulamento, ficou determinado que a Comissão deveria apresentar até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a evolução da produção de linho e cânhamo destinados à produção de fibras nos diferentes Estados-Membros e o impacto da reforma sobre as possibilidades de escoamento, a viabilidade do sector e ainda o nível da taxa máxima de impurezas e de cana aplicável às fibras curtas de linho e às fibras curtas de cânhamo.
3.6

A Comissão chama a atenção, com razão, para o perigo de sobre-exploração de alguns recursos naturais. No que se refere à madeira, por exemplo, a Comissão observa que apenas uma parte do aumento anual é efectivamente utilizada, do que resulta um considerável potencial de utilização futura (respeitadora do ambiente) desta matéria-prima. Isto é sem dúvida verdadeiro, mas há que ter em conta dois aspectos: a floresta, como todos os ecossistemas, tem não só uma função material como também um significado imaterial extremamente importante, por exemplo, enquanto ecossistema ou espaço de lazer. Este facto, e também a sua função de protecção (por exemplo, contra as inundações e as avalanchas), podem ser absolutamente incompatíveis com uma exploração florestal máxima. Por outro lado, os recursos florestais estão repartidos de forma muito desigual, e os enormes danos causados à floresta em algumas regiões dos países da adesão (por exemplo, nos Montes Metalíferos, Montes dos Gigantes e Montes de Jizera) não só conduziram à destruição de um recurso natural potencialmente utilizável ao nível local como foram em parte responsáveis pelas graves inundações do Oder (1997) e do Elba (2002).
3.2

As linhas directrizes gerais que relevam do documento são claras e bem formuladas. Já parecem menos claras as prioridades definidas (com ressalva da estratégia integrada para serviços de emergência pan-europeus (e-Call), sobre cuja importância não subsistem dúvidas), salientando-se sobretudo a ausência de um calendário para os planos de acção. Neste momento, apenas está previsto um calendário de trabalho para 2004. Espera-se que a redacção do roteiro — uma das conquistas do Fórum eSafety — seja determinante para o estabelecimento de prioridades e prazos para a realização do Plano.
2.3.1

A Directiva 2003/102/CEE (anexo I, ponto 1) definiu os ensaios (ensaios de colisão) para as «superfícies frontais» (que incluem os sistemas de protecção frontal) que os veículos devem realizar com bons resultados para obtenção da homologação. Na proposta em exame, porém, a Comissão estabelece (artigo 4.o) requisitos técnicos relativos aos ensaios de colisão específicos para os pára-choques que não correspondem ao que está previsto para a primeira fase da aludida directiva, que, todavia, foi adoptada recentemente. O Comité não vê necessidade de proceder a esta revisão, dado que: — do ponto de vista da segurança dos peões, os pára-choques devem ser considerados em igualdade de condições com as demais componentes da parte dianteira do veículo (pára-choques, tampa do compartimento do motor, faróis, etc.) — os ensaios devem ser realizados acoplando os pára-choques ao veículo ou a um seu simulacro, para se ter a certeza de que os pára-choques são efectivamente instalados no veículo para o qual são testados (fazendo parte integrante do veículo ou sendo nele instalados posteriormente, de acordo com as instruções de montagem). Com efeito, a segurança de um sistema de protecção frontal depende da forma como é montado no veículo e do espaço existente entre o sistema e a carroçaria; — é, pois, necessário efectuar os ensaios de colisão em vigor, que dizem respeito a toda a parte dianteira do veículo. Caso contrário, ter-se-ia de concluir que a Comissão desautoriza uma directiva recentemente adoptada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada)»

[COM(2004) 47 final — 2004/0017 (COD)]

(2004/C 241/05)

Em 11 de Fevereiro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada)»

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Maio de 2004, sendo relator J. SIMONS.

Na sua 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 173 votos a favor, 1 voto contra e 16 abstenções, o seguinte parecer:

1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (1).

2. No contexto da Europa dos cidadãos, a simplificação e a clarificação da legislação comunitária revestem-se de grande importância. Por isso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão realçaram a necessidade de codificar os actos legislativos que tenham sido objecto de alterações frequentes e celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um acordo interinstitucional autorizando o recurso a um procedimento acelerado. Da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto.

3. A proposta da Comissão em apreço vem precisamente neste sentido, pelo que o CESE não tem qualquer objecção a apresentar. De salientar, porém, que a apresentação desta codificação acontece bastante tarde. Consegue atender aos critérios estabelecidos, apesar de a modificação mais recente remontar a 1992.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) JO 70 de 6.8.1962, p. 2005. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92 (JO L 95 de 9.4.1992, p. 40) — Parecer do CESE: JO C 40 de 17.2.1992, p. 15.
AVISO DO BANCO CENTRAL EUROPEU QUE REVOGA O AVISO SOBRE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS MÍNIMAS

(2021/C 418/04)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2531 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu estabelece que, nomeadamente, caso uma instituição não constitua, total ou parcialmente, as reservas mínimas impostas nos termos do referido regulamento e das regras e decisões do Banco central Europeu (BCE) nesta matéria, este último tem poder de impor determinadas sanções. Determinados elementos da política de sanções foram publicados no Aviso do Banco Central Europeu sobre a imposição de sanções pelo não cumprimento da obrigação de constituição de reservas mínimas (1). Estes elementos foram transpostos para a Decisão (UE) 2021/1815 do Banco Central Europeu (BCE/2021/45) (2).

O Aviso 2000/C 39/04 é revogado com efeitos a partir de 3 de novembro de 2021.

(1) JO C 39 de 11.2.2000, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2021/1815 do Banco central Europeu, de 7 de outubro de 2021, relativa à metodologia aplicada no cálculo das sanções por incumprimento do requisito de constituição de reservas mínimas e dos requisitos de reservas mínimas conexos (BCE/2021/45) (JO L 367 de 15.10.2021, p. 4).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/4

Calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas em 2016

(2015/C 227/03)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (1), publica-se o calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas em 2016.

Tendo em conta o calendário das reuniões do Conselho do Banco Central Europeu em 2016, o calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas em 2016 é o seguinte:

Calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas em 2016

PM Reunião do Conselho do BCE relevante Início do período de manutenção Termo do período de manutenção Base de incidência para as instituições de crédito que prestam informação mensalmente Base de incidência para as instituições de crédito que prestam informação trimestralmente Duração do período de manutenção (dias) 1 21 de janeiro de 2016 27 de janeiro de 2016 15 de março de 2016 novembro de 2015 setembro de 2015 49 2 10 de março de 2016 16 de março de 2016 26 de abril de 2016 janeiro de 2016 dezembro de 2015 42 3 21 de abril de 2016 27 de abril de 2016 7 de junho de 2016 fevereiro de 2016 dezembro de 2015 42 4 2 de junho de 2016 8 de junho de 2016 26 de julho de 2016 abril de 2016 março de 2016 49 5 21 de julho de 2016 27 de julho de 2016 13 de setembro de 2016 maio de 2016 março de 2016 49 6 8 de setembro de 2016 14 de setembro de 2016 25 de outubro de 2016 julho de 2016 junho de 2016 42 7 20 de outubro de 2016 26 de outubro de 2016 13 de dezembro de 2016 agosto de 2016 junho de 2016 49 8 8 de dezembro de 2016 14 de dezembro de 2016 24 de janeiro de 2017 outubro de 2016 setembro de 2016 42

(1) Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (JO L 250 de 2.10.2003, p. 10).