Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho /* COM/2011/0315 final - 2011/0150 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta · Justificação e objectivos da proposta A normalização europeia resulta da cooperação voluntária entre o sector industrial, as autoridades públicas e outras partes interessadas no âmbito de um sistema baseado na abertura, na transparência e no consenso. Na perspectiva da indústria europeia, são as normas que condensam as melhores práticas num domínio preciso, uma vez que encerram o conjunto das competências especializadas dos participantes. A normalização europeia desempenhará no futuro um papel crucial numa grande variedade de domínios, mais amplos do que actualmente, que vão do apoio à competitividade europeia à defesa do consumidor, passando pela melhoria da acessibilidade das pessoas com deficiência e idosas e pela resposta às alterações climáticas. Para responder com rapidez à mutação das necessidades em todas as áreas, é necessário dispor de sistema europeu de normalização abrangente, integrador, eficaz e actualizado do ponto de vista técnico. Tal sistema, que assentará nos pontos fortes do sistema existente, terá também de ser flexível e apto a dar resposta aos desafios que possam surgir no futuro. Na sua comunicação «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» [COM(2010) 2020], a Comissão sublinhou a necessidade de aperfeiçoar o método de estabelecimento de normas e a aplicação das mesmas na Europa para que as normas europeias e internacionais estimulem a competitividade da indústria europeia a longo prazo e para a consecução de objectivos políticos importantes em domínios como a administração pública em linha, a saúde em linha ou a acessibilidade em linha. Em 21 de Outubro de 2010, o Parlamento Europeu adoptou um relatório sobre o futuro da normalização Europeia [A7-0276/2010], que considerava que a revisão do sistema europeu de normalização devia a preservar os seus muitos elementos positivos, ultrapassar as suas lacunas e encontrar o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional. Além disso, o relatório reconhecia que a interoperabilidade é fundamental para a inovação e a competitividade, especialmente no sector das TIC. Na sua comunicação de 13 de Abril de 2011 relativa ao «Acto para o mercado único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua», a Comissão incluiu nas suas doze acções-chave a adoptar pelas instituições da UE até finais de 2012 o alargamento do sistema europeu de normalização aos serviços. · Contexto geral Normas e normalização são ferramentas políticas muito eficazes para a UE. Apesar dos seus efeitos positivos para a economia europeia serem muito mais vastos, as normas e a normalização são utilizadas enquanto instrumentos de política, garantindo nomeadamente o funcionamento do mercado único dos produtos, a interoperabilidade das redes e dos sistemas, em especial no domínio das TIC, um elevado nível de protecção dos consumidores e do ambiente, mais inovação e mais inclusão social. As normas são indispensáveis na sociedade digital para garantir a interoperabilidade das redes e dos sistemas, sobretudo no domínio das TIC. Numa sociedade impulsionada pela dimensão digital, as soluções TIC são utilizadas em qualquer sector económico, bem como nas nossas vidas quotidianas. Soluções, aplicações e serviços TIC têm de poder comunicar entre si e, por isso, devem ser interoperáveis. E a interoperabilidade exige normas. As normas europeias desempenham um papel muito importante no funcionamento do mercado interno dos produtos industriais. As normas europeias substituem as normas nacionais, frequentemente contraditórias, que, como tal, podem criar entraves técnicos ao acesso a um mercado nacional. Para efeitos do disposto no presente regulamento, consideram‑se dois tipos de normas: normas europeias elaboradas a pedido da Comissão, com base num «mandato» em cujo âmbito os organismos de normalização europeus são convidados a trabalhar, e as demais normas europeias estabelecidas por iniciativa de outros intervenientes (empresas, organismos de normalização nacionais, outras partes interessadas, etc.). A presente proposta debruça-se sobre três grandes problemas: 1. Num mundo e numa sociedade em rápida mutação e, em especial, nos sectores em que a vida útil dos produtos e os ciclos de desenvolvimento se caracterizam pela efemeridade, as normas têm de acompanhar o ritmo da evolução tecnológica. Há quem sustente que todo o processo de criação de normas europeias a pedido da Comissão é demasiado lento. A principal consequência negativa da lentidão do processo de elaboração de normas consiste no facto de as normas nacionais contraditórias poderem continuar a criar obstáculos técnicos na cadeia de abastecimento ou barreiras comerciais se a norma nacional for utilizada como instrumento proteccionista. Outra consequência é o facto de, na ausência de normas harmonizadas, as empresas não poderem utilizar a norma pertinente para conferir uma presunção de conformidade e, assim, terem de demonstrar que cumprem as exigências essenciais nos termos do módulo de avaliação da conformidade previsto na legislação comunitária aplicável. Em ambos os casos, as empresas incorrem em custos devidos à fragmentação do mercado interno ou aos procedimentos de avaliação da conformidade. Normas nacionais contraditórias ou a ausência de normas harmonizadas dão origem a custos de transacção e a custos unitários mais elevados devido à necessidade de produzir lotes distintos. A indústria reage a esta situação estabelecendo canais de normalização informais com vista à rápida elaboração de especificações técnicas para assegurar uma interoperabilidade de cariz internacional. 2. As pequenas e médias empresas (PME) deparam-se com uma série de problemas no que diz respeito às normas e à normalização. Segundo muitos dos interessados, um dos problemas mais importantes é as PME estarem em geral sub-representadas nas actividades de normalização, mormente a nível europeu. Além disso, as normas prendem-se amiúde com a segurança e o bem-estar dos cidadãos, a eficácia das redes, o ambiente e outros domínios das políticas públicas. Embora as normas desempenhem um papel fulcral na sociedade, a perspectiva dos agentes da sociedade civil relevantes não está suficientemente integrada no processo de normalização na UE. A fim de resolver o problema da insuficiência de representação das PME e dos agentes da sociedade civil nas actividades de normalização, são concedidas contribuições financeiras às organizações que os representam. Os critérios de elegibilidade para estas subvenções, respectivas condições de aplicação, bem como o tipo de contribuições financeiras disponíveis variam consideravelmente. Algumas organizações recebem subvenções para acções, ao passo que outras beneficiam de subvenções de funcionamento. As consequências mais negativas da insuficiente participação das PME e dos agentes da sociedade civil é a sua pouca influência no processo. 3. No domínio das TIC, muitas normas que garantem a interoperabilidade não são elaboradas pelos organismos de normalização europeus, antes por outras organizações que se dedicam à elaboração de normas (doravante «fóruns e consórcios mundiais»). Um exemplo concreto é o das normas relativas à Internet e à World Wide Web. Devido principalmente à penúria de peritos altamente qualificados, os organismos de normalização tradicionais não cobrem o domínio das TIC e, assim, um quinhão importantíssimo do actual trabalho de normalização das TIC a nível mundial é feito fora do sistema de normalização formal europeu ou internacional. De momento, as referências a «normas de fóruns e consórcios» em contratos públicos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE só são possíveis em circunstâncias excepcionais. Posto que estas normas, enquanto tais, não cabem em nenhuma das categorias de normas que as autoridades públicas possam referir no âmbito dos concursos por elas lançados, as autoridades públicas prudentes abster-se‑ão de fazer referência a essas mesmas normas. Assim, pode suceder que as TIC que pretendem comprar não sejam compatíveis com as TIC adquiridas por outras autoridades. Esta dificuldade impede frequentemente as autoridades públicas de definir as respectivas estratégias e arquitecturas TIC, incluindo a interoperabilidade transfronteiriça entre organizações. · Disposições em vigor no domínio da proposta A presente proposta substitui parcialmente a Directiva 98/34/CE e revoga as Decisões n.ºs 1673/2006/CE e 87/95/CEE. · Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Esta iniciativa destina‑se a aplicar iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020, a saber, União da Inovação [COM (2010) 546], Política Industrial [COM (2010) 614], Uma Agenda Digital para a Europa [COM (2010) 245] e Uma Europa eficiente em termos de recursos [COM(2011)21]. Aplica também o Acto para o Mercado Único [COM (2011) 206], bem como a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 [COM (2010) 636]. Faz parte de uma iniciativa estratégica no âmbito do programa de trabalho da Comissão para 2011. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto · Consulta das partes interessadas Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Em 2009 e 2010 realizaram‑se duas consultas públicas gerais, tendo sido feita em 2010 uma consulta mais específica destinada a autoridades nacionais, organismos de normalização europeus, órgãos de normalização nacionais, organizações de interessados e fóruns e consórcios. Em 2009, foi adoptado o Livro Branco «Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir». Além disso, o presente regulamento baseia-se no trabalho de um grupo de peritos independentes, o painel de peritos para a revisão do sistema europeu de normalização (EXPRESS), composto de trinta peritos de organismos de normalização europeus, nacionais e internacionais, do sector industrial, de PME, ONG, sindicatos, universidades, fóruns e consórcios e autoridades públicas dos Estados-Membros da UE. Em Fevereiro de 2010, o painel EXPRESS apresentou o seu relatório «Normalização para uma Europa competitiva e inovadora: uma visão para 2020» à Comissão Europeia. Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta As respostas às consultas, o Livro Branco «Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir», o relatório do painel EXPRESS «Normalização para uma Europa competitiva e inovadora: uma visão para 2020» e o relatório do Parlamento Europeu constituem o fundamento para a elaboração das opções estratégicas posteriormente seleccionadas. Foi realizada uma consulta pública pela Internet entre 23/3/2010 e 21/5/2010. A Comissão recebeu 483 respostas. Os resultados estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/Enterprise/policies/european-standards/consulta pública/index _ en.htm. · Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. · Avaliação de impacto A avaliação de impacto e respectivo resumo dão conta das várias opções. Só a combinação das opções estratégicas 1.A (Prazos para a elaboração de normas europeias) e 1.C (Procedimentos transparentes e simplificados relativos a normas harmonizadas e outras normas europeias solicitadas pela Comissão), e das opções estratégicas 2.C (Consolidação da posição das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil nos organismos de normalização europeus, mediante a eventual concessão de uma subvenção de funcionamento) e 3.B (Referência a «normas de fóruns e consórcios» nos contratos públicos) cumprem os critérios de eficácia, eficiência e coerência. Em consequência, são estas as quatro opções que constituem a base da presente proposta. A Comissão procedeu à avaliação de impacto prevista no seu programa de trabalho, cujo relatório pode ser consultado no sítio Web http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/late_payments/index.htm. 3. Elementos jurídicos da proposta · Síntese da acção proposta 1. A cooperação entre organismos de normalização nacionais tornar-se-á mais transparente; 2. Será possível utilizar no âmbito da contratação pública normas elaboradas por outras organizações no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, desde que essas normas respeitem um conjunto de critérios com base nos princípios da OMC para os processos de normalização internacional, nos domínios em que não existam normas europeias, as normas europeias não tenham sido adoptadas pelo mercado ou essas normas se tenham tornado obsoletas. 3. O planeamento será melhorado: a Comissão estabelecerá um programa de trabalho anual que definirá as prioridades da normalização europeia, bem como os mandatos necessários. 4. Justifica‑se que as PME e os agentes da sociedade civil tenham uma representação mais adequada na normalização europeia, pelo que será garantido apoio financeiro às organizações que os representem. 5. Uma redução dos encargos administrativos impostos à Comissão e aos organismos de normalização europeus, por exemplo através da possibilidade de uma simplificação consequente dos montantes fixos, claramente separados de qualquer verificação dos custos reais de execução. A presente proposta constitui mais um passo em direcção a um sistema com base no desempenho, que assenta na definição de objectivos e indicadores acordados (realizações e resultados). A rapidez e a eficiência do processo de elaboração de normas poderia constituir um tal objectivo. 6. Apesar de as normas europeias serem já amplamente utilizadas nos sectores dos transportes e da logística, dos serviços postais e nas redes e nos serviços de comunicações electrónicas, as normas europeias voluntárias têm desempenhado um papel de menor relevo no apoio à realização do mercado interno de serviços. Por conseguinte, a presente proposta inclui no seu âmbito de aplicação as normas relativas aos serviços, de modo a autorizar a Comissão a emitir mandatos para a elaboração de normas europeias neste sector e financiar uma parte do seu custo. · Base jurídica Artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia · Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da UE. Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). A normalização Europeia apoia a legislação europeia que estabelece o Mercado Único e contribui para aumentar a competitividade da indústria europeia. A harmonização a nível europeu das normas relativas aos produtos visa superar os obstáculos técnicos ao comércio susceptíveis de decorrer da existência de normas nacionais contraditórias. Por conseguinte, os problemas relacionados com a normalização a nível europeu exigem uma solução a nível europeu. Uma acção da UE permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). O objectivo de garantir o funcionamento do mercado interno mercê da redução dos obstáculos ao comércio da UE decorrentes de distintas normas nacionais relativas aos produtos não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros. Em consequência, considerou-se oportuno, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e atendendo à dimensão e aos efeitos do problema, promover a realização deste objectivo a nível da UE. As normas europeias desempenham um papel muito importante no funcionamento do mercado interno dos produtos industriais. As normas europeias substituem as normas nacionais, frequentemente contraditórias, que, como tal, podem criar obstáculos técnicos ao acesso a um mercado nacional. As normas harmonizadas garantem que os produtos cumprem as exigências essenciais fixadas na legislação da UE. A conformidade com uma norma europeia «harmonizada» garante o nível exigido de segurança dos produtos. No entanto, a aplicação das normas harmonizadas continua a ser voluntária, podendo o fabricante utilizar qualquer outra solução técnica que demonstre que o seu produto satisfaz as exigências essenciais. Durante o processo de avaliação de impacto, foram abandonadas várias opções não legislativas por razões relacionadas com a subsidiariedade, conforme se explica em detalhe na avaliação de impacto. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. · Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). A proposta apenas diz respeito ao funcionamento da normalização a nível europeu, bem como a cooperação entre os organismos de normalização nacionais, a fim de evitar normas nacionais contraditórias. A presente proposta não comporta novos encargos administrativos para os operadores económicos, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais e os cidadãos. · Escolha dos instrumentos Instrumentos propostos: regulamento. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). As opções propostas, bem como as questões de simplificação não requerem uma alteração da legislação dos Estados-Membros. Este instrumento concerne exclusivamente os organismos de normalização europeus, a cooperação entre os organismos de normalização nacionais, a participação das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil no processo de normalização Europeia, bem como a Comissão. Por conseguinte, uma Directiva não seria um instrumento adequado no caso vertente. O instrumento jurídico tem de ser de aplicação geral, em especial no tocante à parte sobre a aplicação de normas de fóruns e consórcios na contratação pública que tem de ser directamente aplicável em todos os Estados Membros. Além disso, o instrumento legislativo pode conter um certo número de obrigações susceptíveis de ser directamente aplicáveis aos organismos de normalização europeus, aos organismos de normalização nacionais, às organizações representativas das PME e aos agentes da sociedade civil no processo de normalização europeia, bem como à Comissão. O instrumento jurídico mais adequado é, consequentemente, um regulamento. Nenhuma alternativa seria suficiente para a consecução dos objectivos propostos. 4. Incidência orçamental A incidência orçamental consta da ficha financeira. 5. Informações adicionais · Simplificação A proposta prevê uma simplificação da legislação. A normalização será alargada aos serviços. A gestão financeira será simplificada. Para mais pormenores, ver adiante. A proposta está incluída no programa permanente da Comissão para a actualização e simplificação do acervo da UE e no seu programa legislativo e de trabalho, com a referência 2010/ENTR/0021. · Revogação de legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor. · Cláusula de reexame/revisão/caducidade A proposta inclui uma cláusula de reexame. · Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. · Explicação pormenorizada da proposta A presente proposta visa rever e fundir: 1. A Decisão 87/95/CEE do Conselho relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, através da revogação de quase todas as disposições (desactualizadas) e da introdução de um novo sistema que permita a aplicação, no domínio dos contratos públicos, de normas TIC desenvolvidas por organizações que não os organismos de normalização europeus. 2. A Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (através da qual todos os artigos relacionados com a notificação dos projectos de regulamentação técnica caem fora do âmbito de aplicação da proposta e permanecem inalterados), através das seguintes medidas: a cooperação europeia em matéria de normalização será alargada aos serviços, a cooperação entre os organismos de normalização nacionais tornar‑se‑á mais transparente, as PME e os agentes da sociedade civil serão mais bem representados na normalização europeia, e será consolidado o apoio financeiro às organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. 3. A Decisão n.º 1673/2006/CE sobre o financiamento da normalização europeia. Os princípios norteadores desta decisão permanecerão inalterados, sendo porém introduzidas as seguintes novas disposições, de acordo com a proposta de novo regulamento financeiro : uma redução dos encargos administrativos impostos aos serviços operacionais e aos organismos de normalização europeus, por exemplo através da possibilidade de uma simplificação consequente dos montantes fixos, claramente separados de qualquer verificação dos custos reais de execução. A presente proposta constitui mais um passo em direcção a um sistema com base no desempenho, que assenta na definição de objectivos e indicadores acordados (realizações e resultados). A rapidez e a eficiência do processo de elaboração de normas constitui um tal objectivo. 2011/0150 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O principal objectivo da normalização é a definição voluntária de especificações técnicas ou de qualidade com as quais os produtos, os processos de produção ou os serviços, actuais ou futuros poderão ser conformes. A normalização pode ter diferentes objectivos, como a normalização de diferentes qualidades ou dimensões de um determinado produto ou especificações técnicas em mercados de produtos ou de serviços em que a compatibilidade e a interoperabilidade com outros produtos ou sistemas são essenciais. (2) A normalização europeia também contribuiu para aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. As normas têm uma importante incidência económica positiva, por exemplo, ao promoverem a interpenetração económica no mercado interno e ao incentivarem o desenvolvimento de produtos ou mercados novos e aperfeiçoados e a melhoria das condições de abastecimento. As normas contribuem pois para aumentar a concorrência e baixar os custos de produção e de venda, o que é vantajoso para a economia em geral. As normas podem manter e melhorar a qualidade, prestar informações e garantir interoperabilidade e compatibilidade, aumentando assim o valor para os consumidores. (3) As normas europeias devem continuar a ser adoptadas pelos organismos de normalização europeus, a saber, o Comité Europeu de normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). (4) As normas europeias desempenham um papel muito importante no mercado interno, principalmente graças à presunção de conformidade dos produtos que serão disponibilizados no mercado com as exigências essenciais estabelecidas na legislação de harmonização da União. (5) A normalização europeia é regida por um quadro jurídico específico constituído por três actos jurídicos diferentes, nomeadamente a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação[2], a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia[3], e a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações[4]. No entanto, o quadro regulamentar existente está desactualizado relativamente à evolução que a normalização europeia conheceu nas últimas décadas. Por conseguinte, justifica‑se simplificar e adaptar o quadro regulamentar a fim de abranger novos aspectos de normalização e assim reflectir os últimos desenvolvimentos e os desafios futuros da normalização na Europa. Esta questão prende‑se, em especial, com o maior desenvolvimento das normas relativas aos serviços e a evolução de produtos da normalização que não normas oficiais. (6) Para garantir a eficácia das normas e da normalização como instrumentos estratégicos da União, é necessário dispor de um sistema de normalização eficiente e produtivo, que proporcione uma plataforma transparente, flexível e consensual entre todos os participantes e seja viável em termos financeiros. (7) A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno[5], estabelece disposições gerais destinadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços, bem como a livre circulação dos serviços, sem descurar a elevada qualidade dos mesmos. Além disso, obriga os Estados-Membros a incentivar, em cooperação com a Comissão, o elaboração de normas europeias voluntárias no intuito de facilitar a compatibilidade entre serviços fornecidos por prestadores de Estados-Membros diferentes, a informação do destinatário e a qualidade da prestação de serviços. No entanto, a Directiva 98/34/CE só é aplicável a normas relativas a produtos, não abrangendo expressamente as normas relativas a serviços. Entanto, a delimitação entre bens e serviços tem vindo a tornar‑se menos relevante para a realidade do mercado interno. Na prática, nem sempre é possível destrinçar claramente normas sobre produtos e normas sobre serviços. Muitas normas relativas a produtos têm uma componente de prestação de serviços, ao passo que as normas relativas a serviços também estão parcialmente relacionadas com produtos. Por conseguinte, é necessário adaptar o quadro jurídico a estas novas circunstâncias, alargando o seu âmbito de aplicação às normas relativas aos serviços. (8) A elaboração de normas voluntárias em matéria de serviços deve ter em conta o mercado, dar primazia às necessidades dos operadores económicos e das partes directa ou indirectamente interessadas, ter em conta o interesse público e ser feita numa base consensual. Devem concentrar-se fundamentalmente nos serviços relacionados com produtos e processos. (9) Os organismos de normalização europeus estão sujeitos ao direito da concorrência, uma vez que podem ser considerados como uma empresa ou uma associação de empresas na acepção dos artigos 101.º e 102.º do Tratado. (10) Na União, as normas nacionais são adoptadas pelos organismos de normalização nacionais, o que pode conduzir à elaboração de normas contraditórias e dar origem a obstáculos técnicos no mercado interno. Por conseguinte, a bem do mercado interno e da eficácia da normalização na União, justifica‑se confirmar o actual intercâmbio regular de informações entre os organismos de normalização nacionais, os organismos de normalização europeus e a Comissão, sobre os trabalhos de normalização actuais e vindouros. Este intercâmbio de informações deve ser harmonizado com o anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, aprovado pela Decisão n.º 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973 a 1979[6]. (11) O intercâmbio regular de informações entre os organismos de normalização nacionais, os organismos de normalização europeus e a Comissão não deve obstar a que os organismos de normalização cumpram outras obrigações e compromissos, nomeadamente o anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. (12) As normas podem ajudar as políticas europeias a dar resposta aos grandes desafios societais, a saber, as alterações climáticas, a utilização sustentável dos recursos, o envelhecimento e a inovação em geral. Ao liderar a elaboração de normas internacionais ou europeias atinentes a bens e tecnologias nestes mercados em expansão, a Europa pode proporcionar vantagens concorrenciais às suas empresas, facilitando assim o comércio. (13) As normas são ferramentas importantes para as empresas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (doravante «PME») que, no entanto, não estão devidamente implicadas no sistema de normalização, havendo o risco de as normas não terem em conta as necessidades e as preocupações das PME. Por conseguinte, é essencial melhorar a sua representação e participação no processo de normalização, nomeadamente nos comités técnicos. (14) Apesar de as normas europeias serem fundamentais para a competitividade das PME, estas encontram‑se geralmente sub‑representadas nas actividades de normalização, em especial a nível europeu. Assim, o presente regulamento deve garantir a adequada representação das PME no processo de normalização europeia através de uma entidade devidamente qualificada para o efeito. (15) As normas podem exercer uma grande influência na sociedade, em especial no que diz respeito à segurança e ao bem-estar dos cidadãos, eficácia das redes, ambiente e acessibilidade, sem excluir outros domínios. Por conseguinte, é necessário fazer com que o papel e a contribuição dos agentes da sociedade civil no âmbito da elaboração de normas seja consolidado mediante o apoio a organizações representantes dos interesses dos consumidores, do ambiente e dos agentes da sociedade civil. (16) Na medida do possível, as normas devem ter em conta os impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos e serviços. O Centro Comum de Investigação da Comissão desenvolveu ferramentas sólidas, disponíveis ao público, para avaliar tais impactos ambientais ao longo do ciclo de vida. (17) A viabilidade da cooperação entre a Comissão e o sistema de normalização europeu depende de um planeamento cuidadoso dos futuros pedidos de elaboração de normas. Tal planeamento poderá ser melhorado, mormente através das contribuições das partes interessadas. Uma vez que a Directiva 98/34/CE já prevê a possibilidade de solicitar aos organismos de normalização europeus que elaborem normas europeias, justifica‑se aperfeiçoar o planeamento, tornando‑o mais transparente, no quadro de um programa de trabalho anual que deverá incluir uma perspectiva geral de todos os pedidos de normas que a Comissão tenciona apresentar aos organismos de normalização europeus. (18) Várias directivas destinadas a harmonizar as condições de comercialização dos produtos especificam que a Comissão pode solicitar, aos organismos de normalização europeus, a adopção de normas europeias harmonizadas com base nas quais se presume a conformidade com as exigências essenciais aplicáveis. No entanto, muitos destes actos legislativos contêm uma grande variedade de disposições relativas a objecções a estas normas, caso estas não abranjam todos as exigências aplicáveis, ou só o façam parcialmente. Constituem exemplos de disposições divergentes geradoras de incerteza para os operadores económicos e os organismos de normalização europeus as disposições previstas na Directiva 89/686/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual[7], a Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil[8], a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas[9], a Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio[10], a Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores[11], a Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão[12], a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição[13], a Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia[14], a Directiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples[15] e a Directiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático[16]. Por conseguinte, é necessário incluir no presente regulamento o processo uniforme previsto na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a decisão 93/465/CEE[17], e bem assim suprimir as disposições pertinentes das referidas directivas. (19) As autoridades públicas devem utilizar da melhor forma toda a gama de normas pertinentes ao adquirirem material informático, software e serviços relacionados com as tecnologias da informação, por exemplo escolhendo normas que possam ser aplicadas por todos os fornecedores interessados e permitindo assim uma maior concorrência e a redução do risco de ficarem cativas de um só fornecedor. A Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[18], e a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[19] estabelecem que as especificações técnicas nos contratos públicos devem fazer referência a normas nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias, especificações técnicas comuns, normas internacionais, qualquer outros sistemas de referência técnicos estabelecidos pelos organismos de normalização europeus ou, se não existirem, a normas nacionais, homologações técnicas nacionais ou especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, ou equivalente. Não obstante, as normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação são muitas vezes elaboradas por outros organismos de normalização e não se inserem em nenhuma das categorias de normas e homologações previstas nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Por conseguinte, convém prever que as especificações técnicas para a contratação pública possam fazer referência a normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, no intuito de dar resposta à rápida evolução das mesmas, facilitar a prestação de serviços transfronteiras, fomentar a concorrência e promover a interoperabilidade e a inovação. (20) Algumas normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação não são elaboradas de acordo com os critérios constantes do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer um procedimento para a selecção de normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, com vista à sua aplicação na contratação pública, que implique uma ampla consulta de um vasto espectro de partes interessadas, nomeadamente os organismos de normalização europeus, as empresas e as autoridades públicas. O presente regulamento deve também estabelecer exigências, sob a forma de uma lista de atributos, para essas normas e para os respectivos processos de normalização. Estes atributos devem assegurar o cumprimento dos objectivos prioritários de interesse geral e das necessidades da sociedade, e fundamentar-se nos critérios definidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio para os organismos de normalização internacionais. (21) Para incentivar mais inovação e concorrência entre soluções normalizadas, o reconhecimento de uma especificação técnica particular não deve prejudicar o reconhecimento de uma especificação técnica concorrente nos termos do disposto no presente regulamento. Para ser reconhecida, uma especificação técnica deve cumprir as exigências necessárias e ter atingido uma nível mínimo de aceitação no mercado. A noção de aceitação no mercado não deve ser entendida como uma vasta aplicação no mercado. (22) As normas seleccionadas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação podem contribuir para a aplicação da Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[20] que cria, pelo período de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade destinadas às administrações públicas europeias e às instituições e aos órgãos da União, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade. (23) No domínio das tecnologias da informação e da comunicação, pode ser pertinente encorajar a aplicação de normas especificadas a nível da União, a fim de assegurar a interoperabilidade no mercado único e alargar a liberdade de escolha dos utilizadores. Noutras circunstâncias, pode também verificar‑se que as normas europeias especificadas deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico. Por estes motivos, a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas[21], autoriza a Comissão a, quando necessário, pedir a elaboração de normas aos organismos de normalização europeus, estabelecer uma lista de normas e/ou especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia para encorajar a sua utilização, tornar a sua aplicação obrigatória ou retirá‑las dessa lista. (24) O presente regulamento não deve obstar a que os organismos de normalização europeus continuem a desenvolver normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e a promover a cooperação com outros organismos de normalização, em especial naquele domínio, a fim de assegurar a coerência e evitar a duplicação ou a fragmentação aquando da aplicação de normas e especificações. (25) A Decisão n.º 1673/2006/CE estabelece as regras relativas à contribuição da União para o financiamento da normalização europeia, a fim de garantir que as normas europeias e outros produtos da normalização europeia sejam elaborados e revistos para secundarem os objectivos, a legislação e as políticas da União. É oportuno, para efeitos de simplificação administrativa e orçamental, integrar o conteúdo dessa decisão no presente regulamento, de acordo com a proposta de novo regulamento financeiro. (26) Tendo em conta o âmbito de intervenção muito alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas da União, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é conveniente prever modalidades de financiamento distintas. Trata-se, sobretudo, de subvenções sem convites à apresentação de propostas, atribuídas aos organismos de normalização nacionais e europeus nos termos do artigo 110.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[22], e do artigo 168.º, n.º 1, alínea d) do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[23]. Além disso, convém aplicar as mesmas disposições aos organismos que, embora não sejam reconhecidos como organismos de normalização europeus no presente regulamento, tenham sido identificados na legislação comunitária e tenham sido encarregados de realizar os trabalhos preliminares em matéria de normalização europeia, em cooperação com os organismos de normalização europeus. (27) Na medida em que os organismos de normalização europeus trabalham de forma continuada em prol das actividades da União, é conveniente que disponham de secretariados centrais eficientes e produtivos. A Comissão deve, pois, ser autorizada a conceder subvenções a estes organismos, que prosseguem um fim de interesse geral europeu, sem no entanto aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, o princípio da degressividade referido no artigo 113.º, n.º 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. (28) A Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007‑2013)[24], a Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)[25] e o Regulamento (CE) n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +)[26] prevêem já a possibilidade de conceder apoio financeiro a organizações europeias representantes das PME, dos consumidores e dos interesses ambientalistas no processo de normalização, sendo atribuídas subvenções específicas às organizações europeias representantes dos interesses da sociedade civil no processo de normalização. O financiamento ao abrigo da Decisão n.º 1639/2006/CE, da Decisão n.º 1926/2006/CE e do Regulamento (CE) n.º°614/2007 termina em 31 de Dezembro de 2013. É essencial para o desenvolvimento da normalização europeia continuar a promover e a incentivar a participação activa de organizações europeias representantes das PME, dos consumidores e dos interesses ambientalistas e da sociedade civil. Estas organizações prosseguem objectivos de interesse geral europeu e formam, por força do mandato específico que lhes foi conferido pelas organizações nacionais sem fins lucrativos, uma rede europeia que representa os organismos sem fins lucrativos presentes nos Estados Membros e promove princípios e políticas coerentes com os objectivos dos Tratados. Atendendo ao contexto em que operam e aos seus objectivos estatutários, as organizações europeias representantes das PME, dos consumidores e dos interesses ambientalistas e da sociedade civil no âmbito da normalização europeia têm um papel permanente que é fundamental para as actividades e políticas da União. Por conseguinte, a Comissão deve estar em condições de continuar a conceder subvenções a estes organismos, sem aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, sem no entanto aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, o princípio da degressividade referido no artigo 113.º, n.º 2. do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. (29) O financiamento das actividades de normalização deve também abranger actividades preparatórias ou acessórias à elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redacção de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais, da validação ou avaliação das normas. Além disso, convém prosseguir a promoção da normalização no plano europeu e internacional através e programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Com vista a melhorar o acesso aos mercados e fomentar a competitividade das empresas da União, convém prever a possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à apresentação de propostas ou, se necessário, celebração de contratos. (30) O financiamento da União deve destinar-se à elaboração de normas ou outros produtos de normalização, a promover a sua aplicação por parte das empresas através da sua tradução para as diversas línguas oficiais da União, a reforçar a coesão do sistema de normalização europeu e a garantir um acesso equitativo e transparente às normas europeias por parte de todos os intervenientes no mercado da União. Tal é especialmente importante nos casos em que a aplicação das normas permite a conformidade com a legislação da União. (31) Para garantir uma execução eficaz do presente regulamento, é conveniente poder recorrer aos especialistas necessários, nomeadamente em matéria de auditoria e de gestão financeira, bem como aos meios de apoio administrativo susceptíveis de facilitar a referida execução, e avaliar de forma regular a pertinência das actividades que gozam de financiamento da União, de modo a garantir a sua utilidade e o seu impacto. (32) É igualmente conveniente tomar as medidas adequadas para evitar as fraudes e irregularidades, bem como para recuperar os fundos indevidamente pagos, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[27] e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[28] e do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[29]. (33) Devem ser delegados na Comissão os poderes para adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado no que se refere às alterações aos anexos do presente regulamento, a fim de actualizar as listas dos organismos de normalização europeus, adaptar ao progresso técnico os critérios para o reconhecimento de normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, bem como para adaptar, em função da evolução futura, os critérios relativos aos fins não lucrativos e à representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. (34) No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (35) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Tais competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[30]. (36) Convém seguir o procedimento consultivo no caso das decisões de execução relativas à objecções às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências às normas harmonizadas em causa não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que as referidas normas ainda não conferiram a presunção de conformidade com as exigências essenciais definidas na legislação da União aplicável em matéria de harmonização. (37) Convém seguir o procedimento de exame no caso das decisões de execução relativas à objecções às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências à norma harmonizada em causa já tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que tal decisão pode ter repercussões na presunção de conformidade com exigências essenciais. (38) Atendendo a que a normalização a nível europeu não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançada ao nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. (39) As Directivas 98/34/CE, 89/686/CE, 93/15/CE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (40) A Decisão n.º 1673/2006/CE e a Decisão n.º 87/95/CEE devem, por conseguinte, ser revogadas, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece regras no que respeita à cooperação entre os organismos de normalização europeus, os organismos de normalização nacionais e a Comissão, à elaboração de normas europeias e a produtos da normalização europeia relativos a produtos e serviços em apoio a legislação e políticas da União, ao reconhecimento das especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (doravante «TIC») e ao financiamento da normalização europeia. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento entende-se por: 1. «Norma», a especificação técnica para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não seja obrigatório e pertença a uma das seguintes categorias: a) «Norma internacional», a norma adoptada por um organismo de normalização internacional; b) «Norma europeia», a norma adoptada por um dos organismos de normalização europeus; c) «Norma harmonizada», a norma europeia aprovada com base em pedido apresentado pela Comissão tendo em vista a aplicação de legislação de harmonização da União; d) «Norma nacional», a norma aprovada por um organismo de normalização nacional; e) «Norma TIC», uma norma no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. 2. «Produto de normalização europeia», qualquer outra especificação técnica que não uma norma europeia adoptada por um organismo de normalização europeu para aplicação repetida ou contínua e cujo cumprimento não seja obrigatório; 3. «Projecto de norma», o documento que contém o texto das especificações técnicas relativas a um assunto determinado, para o qual se prevê a adopção de acordo com o procedimento de normalização pertinente, tal como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido para comentário ou inquérito público; 4. «Especificação técnica», a especificação que conste de um documento que estabeleça uma das situações seguintes: a) As características exigidas de um produto, tais como níveis de qualidade, desempenho, interoperabilidade, segurança ou dimensões, incluindo as exigências aplicáveis ao produto no que respeita ao nome sob o qual é vendido, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem e procedimentos de avaliação da conformidade; b) Os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas, tal como referido no artigo 38.º, n.º 1, do Tratado, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, e aos medicamentos, bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que esses métodos e processos tenham incidência sobre as características destes últimos; c) As características exigidas a um serviço, incluindo os níveis de qualidade, desempenho, segurança, interoperabilidade, incluindo as exigências aplicáveis aos prestadores no que se refere à informação que deve ser disponibilizada ao destinatário, tal como referido no artigo 22.º, n.ºs 1 a 3, da Directiva 2006/123/CE; d) Os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos de construção, tal como definido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE[31], relativamente às suas características essenciais. 5. «Produto», qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca; 6. «Serviço», qualquer actividade económica não assalariada prestada geralmente mediante remuneração, referida no artigo 57.º do Tratado; 7. «Organismo de normalização europeu», um organismo indicado no anexo I; 8. «Organismo de normalização internacional», a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT). Capítulo II Transparência e participação das partes interessadas Artigo 3.º Transparência dos programas de trabalho dos organismos de normalização 1. Os organismos de normalização nacionais e europeus devem elaborar programas de trabalho pelo menos uma vez por ano. O referido programa de trabalho deve conter informações sobre as normas e os produtos de normalização europeia que pretendem elaborar ou alterar, que estão a elaborar ou a alterar e que tenham adoptado no período anterior, a menos que se trate de transposições idênticas ou equivalentes a normas internacionais ou europeias. 2. Para cada norma e produto de normalização europeia, o programa de trabalho deve indicar: a) O assunto; b) A fase em que se encontra no que respeita à elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia+; c) As referências das normas internacionais utilizadas como base. 3. Os organismos de normalização nacionais e europeus devem publicar o seu programa de trabalho no seu sítio Web ou em qualquer outro sítio Web acessível ao público, bem como uma nota relativa à existência do programa de trabalho numa publicação sobre actividades de normalização, de cariz nacional ou, se for caso disso, europeu. 4. O mais tardar no momento da publicação do seu programa de trabalho, os organismos de normalização nacionais e europeus devem notificar a existência desse programa aos demais organismos de normalização europeus e nacionais, bem como à Comissão. 5. Os organismos de normalização nacionais não podem opor‑se à inclusão de um assunto de normalização no programa de trabalho de um organismo de normalização europeu. Artigo 4.º Transparência das normas 1. Os organismos de normalização nacionais e europeus devem enviar qualquer projecto de norma nacional, norma europeia e de produto de normalização europeia aos demais organismos de normalização nacionais e europeus, bem como a Comissão, a pedido dos mesmos. 2. Os organismos de normalização nacionais e europeus devem responder prontamente aos demais organismos de normalização nacionais e europeus, bem como à Comissão, e ter em devida conta quaisquer observações recebidas no que diz respeito a esses projectos. 3. Os organismos de normalização nacionais devem assegurar: a) A publicação de projectos de normas de tal modo que as partes estabelecidas noutros Estados-Membros tenham o ensejo de apresentar comentários; b) A ppossibilidade de participação passiva ou activa de outros organismos de normalização nacionais nas actividades planeadas, mediante o envio de um observador. Artigo 5.º Participação das partes interessadas na normalização europeia 1. Os organismos de normalização europeus devem garantir a adequada representação das pequenas e médias empresas (doravante «PME»), das organizações de consumidores e dos agentes ambientalistas e da sociedade civil, designadamente através das organizações referidas no anexo III, ao nível da elaboração de políticas e, pelo menos, das seguintes fases de elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia: a) Proposta e aceitação de novas tarefas; b) Debate das características técnicas das propostas; c) Apresentação de observações aos projectos; d) Revisão das normas europeias ou dos produtos de normalização europeia existentes; e) Divulgação das normas europeias ou dos produtos de normalização europeia e sensibilização do público para os mesmos. 2. Os organismos de normalização europeus devem garantir a adequada representação, a nível técnico, de empresas, centros de investigação, universidades e outras pessoas colectivas em actividades de normalização num domínio emergente cujas implicações no plano político ou da inovação técnica sejam consideráveis, se as pessoas colectivas em causa participarem num projecto relacionado com esse domínio que seja financiado pela União no âmbito de um programa-quadro plurianual de acções no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Capítulo III Normas europeias e produtos de normalização europeia em apoio da legislação e das políticas da União Artigo 6.º Programa de trabalho da Comissão em matéria de normalização europeia 1. A Comissão adoptará um programa de trabalho anual em matéria de normalização europeia indicando as normas europeias ou os produtos de normalização europeia que tenciona solicitar junto dos organismos de normalização europeus, em conformidade com o artigo 7.º 2. O programa de trabalho em matéria de normalização europeia referido no n.º 1 deve mencionar as orientações e os objectivos específicos definidos para as normas europeias ou para os produtos de normalização europeia que a Comissão tenciona solicitar aos organismos de normalização europeus. Em caso de urgência, a Comissão pode fazer pedidos sem aviso prévio. Artigo 7.º Pedidos de normalização aos organismos de normalização europeus 1. A Comissão pode solicitar a um ou mais organismos de normalização europeus que elaborem um projecto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido. Ambos devem ter em conta o mercado e o interesse público e assentar numa base consensual. 2. O organismo de normalização europeu pertinente deve indicar, no prazo de um mês a contar da sua recepção, se aceitam o pedido referido no n.º 1. 3. A Comissão informará o organismo de normalização europeu pertinente, no prazo de três meses a contar da notificação da aceitação referida no n.º 2, da concessão de uma subvenção com vista à redacção de uma norma europeia ou de um produto de normalização europeu. 4. Os organismos de normalização europeus informarão a Comissão sobre as actividades organizadas para a elaboração dos documentos referidos no n.º 1. Artigo 8.º Objecções a normas harmonizadas 1. Quando um Estado-Membro considerar que uma norma harmonizada não preenche inteiramente as exigências que visa abranger, estabelecidas na legislação pertinente da União, informará desse facto a Comissão. 2. Quando considerar que as objecções referidas no n.º 1 são justificadas, a Comissão tomará a decisão de: a) Não publicar ou publicar com restrições as referências à norma harmonizada em causa no Jornal Oficial da União Europeia; b) Manter com restrições ou retirar as referências à norma harmonizada em causa do Jornal Oficial da União Europeia; 3. A Comissão informará o organismo europeu de normalização da decisão referida no n.º 2 e, se necessário, solicitará a revisão da norma harmonizada em causa. 4. As medidas referidas no n.º 2, alínea a), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 2. 5. As medidas referidas no n.º 2, alínea b), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 3. Capítulo IV Normas no domínio das TIC Artigo 9.º Reconhecimento de especificações técnicas no domínio das TIC Na sequência de uma autoridade pública referida na Directiva 2004/18/CE ou por iniciativa própria, a Comissão pode decidir reconhecer enquanto normas TIC as especificações técnicas que, não sendo nacionais, europeias ou internacionais, cumpram as exigências estabelecidas no anexo II. Artigo 10.º Aplicação de normas TIC em contratos públicos As normas TIC referidas no n.º 9 constituem especificações técnicas comuns, em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, e com o Regulamento (CE) n.º 2342/2002. CAPÍTULO V Financiamento da normalização europeia Artigo 11.º Financiamento de organismos de normalização pela União 1. O financiamento da União pode ser concedido aos organismos de normalização europeus para as seguintes actividades de normalização: a) Elaboração e revisão de normas europeias ou produtos de normalização europeia necessários e adequados à consolidação das políticas e da legislação da União; b) Verificação da qualidade das normas europeias ou dos produtos de normalização europeia, bem como da sua conformidade com as políticas e a legislação correspondentes da União; c) Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relativos à normalização europeia, incluindo seminários, estudos, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, trabalhos de laboratório, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade, bem como medidas destinadas a encurtar o período necessário à elaboração e à revisão de normas europeias ou produtos de normalização europeia; d) Actividades dos secretariados centrais dos organismos de normalização europeus, tais como a elaboração de medidas, a coordenação das actividades de normalização, a execução do trabalho técnico e a informação das partes interessadas; e) Tradução, se for caso disso, de normas europeias ou produtos de normalização europeia destinados a apoiar as políticas e a legislação da União para línguas oficiais da União que não sejam línguas de trabalho dos organismos de normalização europeus ou, em casos devidamente justificados, para outras línguas que não línguas oficiais da União; f) Produção de informação destinada a explicar, interpretar e simplificar normas europeias ou produtos de normalização europeia, incluindo a elaboração de manuais de utilização, informações sobre boas práticas e acções de sensibilização; g) Actividades de execução de programas de assistência técnica, cooperação com países terceiros e promoção e valorização do sistema de normalização europeu, das normas europeias e de produtos de normalização europeia junto das partes interessadas na União e no plano internacional. 2. A União pode também pode conceder financiamento a: a) organismos de normalização nacionais para as actividades de normalização referidas no n.º 1, empreendidas conjuntamente com os organismos de normalização europeus; b) Outros organismos que tenham sido incumbidos de executar as actividades referidas no n.º 1, alíneas a), c) e g), em cooperação com os organismos de normalização europeus. Artigo 12.º Financiamento de outras organizações europeias pela União A União pode financiar as organizações referidas no anexo III tendo em vista a realização das seguintes actividades: a) Funcionamento destas organizações e das respectivas actividades relacionadas com a normalização nacional e europeia, incluindo o trabalho técnico e a informação dos membros e das demais partes interessadas; b) Peritagem jurídica e técnica, incluindo estudos relacionados com a avaliação da necessidade de normas europeias e produtos de normalização europeia, e elaboração dos mesmos; c) Participação nos trabalhos técnicos relativos à elaboração e revisão de normas europeias ou produtos de normalização europeia necessários e adequados à consolidação das políticas e da legislação da União; d) Verificação da qualidade das normas europeias e dos produtos de normalização europeia, bem como da sua conformidade com as políticas e a legislação correspondentes da União; e) Promoção das normas europeias e dos produtos de normalização europeia, e informação sobre a sua aplicação junto das partes interessadas e das PME. Artigo 13.º Disposições financeiras 1. O financiamento concedido pela União será efectuado nas seguintes modalidades: a) Subvenções sem convite à apresentação de propostas, ou contratos celebrados no seguimento de concursos públicos, a: i) Organismos de normalização nacionais e europeus para a execução das actividades referidas no artigo 11.º, n.º 1; ii) Organismos identificados por um acto de base, na acepção do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 para executar, em colaboração com os organismos de normalização europeus, os trabalhos referidos no artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento; b) Subvenções, após convite à apresentação de propostas, ou contratos celebrados no seguimento de concursos públicos, a outros organismos referidos no artigo 11.º, n.º 2, alínea b), para que procedam, em colaboração com os organismos de normalização europeus: i) à produção e revisão de normas europeias e produtos de normalização europeia referidos no artigo 11.º, n.º 1, alínea a); ii) aos trabalhos preparatórios ou acessórios referidos no artigo 11.º, n.º 1, alínea c); iii) às actividades referidas no artigo 11.º, n.º 1, alínea g); c) Subvenções, após convite à apresentação de propostas, às organizações referidas no anexo 3 para a execução das actividades referidas no artigo 12.º 2. As actividades dos organismos referidos no n.º 1 podem ser financiadas mediante: a) Subvenções destinadas a acções; b) Subvenções de funcionamento para os organismos de normalização europeus e as organizações referidas no anexo III, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. As subvenções de funcionamento não são, em caso de renovação, reduzidas automaticamente. 3. A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.ºs 1 e 2, os montantes das subvenções e, eventualmente, as taxas máximas de financiamento por tipos de actividade. 4. Excepto em casos devidamente justificados, as subvenções concedidas para as actividades de normalização referidas no artigo 11.º, alíneas a) e b), consistirão em montantes fixos, cujo pagamento depende do preenchimento das seguintes condições: a) As normas europeias ou os produtos de normalização europeia requeridos pela Comissão em conformidade com o artigo 7.º sejam adoptados ou revistos num prazo que não exceda o período especificado no pedido referido no artigo 7.º; b) PME, organizações de consumidores e agentes ambientalistas e da sociedade civil sejam adequadamente representados no trabalhos de normalização europeia, nos termos do artigo 5.º, n.º 1. 5. Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos de normalização europeus e as organizações a que se refere o anexo 3 são definidas nos acordos-quadro de parceria, celebradas entre a Comissão e os referidos organismos e organizações, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho da celebração dos referidos acordos. Artigo 14.º Gestão As dotações fixadas pela autoridade orçamental para o financiamento de actividades de normalização podem igualmente abranger as despesas administrativas decorrentes das acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à aplicação dos artigos 11.º, 12.º e 13.º, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e publicação, despesas ligadas às redes informáticas de intercâmbio de informações, bem como todas as outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer no contexto de actividades de normalização. Artigo 15.º Protecção dos interesses financeiros da União 1. A Comissão deve garantir que, na execução das actividades financiadas nos termos do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95, (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (CE) n.º 1073/1999. 2. Para efeitos das actividades da União financiadas ao abrigo do presente regulamento, entende se por irregularidade, na acepção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, a violação de uma disposição do direito da União ou o incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma despesa indevida, o orçamento geral da União ou os orçamentos por ela geridos. 3. As convenções e os contratos que resultem do presente regulamento prevêem a monitorização e o controlo financeiro da Comissão, ou de qualquer representante autorizado por esta instituição, e auditorias do Tribunal de Contas, eventualmente no local. Capítulo VI Actos delegados, Comité e relatórios Artigo 16.º Actos delegados É atribuído poder à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 17.° no que respeita a alterações dos anexos ao presente regulamento a fim de: a) Actualizar a lista dos organismos de normalização europeus apresentada no anexo I; b) Adaptar ao progresso técnico os critérios de reconhecimento de normas no domínio das TIC apresentados no anexo II; c) Adaptar, em função da evolução futura, os critérios apresentados no anexo III relativos aos fins não lucrativos e à representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. Artigo 17.º Exercício de delegação 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida no artigo 16.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 2013. 3. A delegação de poderes referida no artigo 16.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. 4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 16.° só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 18.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na acepção de Regulamento (UE) n.º182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 4. Se for necessário obter o parecer do Comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do Comité, o seu Presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do Comité assim o solicitar. Artigo 19.º Relatórios 1. Os organismos de normalização europeus devem transmitir à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do presente Regulamento. O relatório deve conter as seguintes informações pormenorizadas: a) Aplicação dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 11.º e 13.º; b) Representação das PME, das organizações de consumidores, dos agentes ambientalistas e da sociedade civil nos organismos de normalização nacionais. 2. As organizações referidas no anexo III que tenham obtido financiamento nos termos do presente Regulamento devem transmitir à Comissão um relatório anual sobre as actividades realizadas. Este relatório deve mormente incluir informações pormenorizadas sobre os respectivos membros e as actividades referidas no artigo 12.º 3. Até 31 de Dezembro de 2015 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório incluirá uma avaliação da pertinência das actividades de normalização financiadas pela União, atendendo às necessidades da legislação e das políticas da União. Capítulo VII Disposições finais Artigo 20.º Alterações 1. São suprimidas as seguintes disposições: a) Artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/686/CEE; b) Artigo 5.º da Directiva 93/15/CEE; c) Artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 94/9/CE; d) Artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 94/25/CE; e) Artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 95/16/CE; f) Artigo 6.º da Directiva 97/23/CE; g) Artigo 14.º da Directiva 2004/22/CE; h) Artigo 8.º, n.º 4, da Directiva 2007/23/CE; i) Artigo 6.º da Directiva 2009/105/CE; j) Artigo 7.º da Directiva 2009/23/CE. 2. A Directiva 98/34/CE é alterada do seguinte modo: a) São suprimidos os n.ºs 6 a 10 do artigo 1.º e os artigos 2.º, 3.º e 4.º; b) No artigo 6.º, n.º 1, é suprimida a frase «com os representantes dos organismos de normalização referidos nos anexos I e II»; c) No artigo 6.º, n.º 3, é suprimido o primeiro travessão; d) No artigo 6.º, n.º 4, são suprimidas as alíneas a), b) e e); e) No artigo 11.º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão publicará estatísticas anuais sobre as notificações recebidas no Jornal Oficial da União Europeia.». f) Os anexos I e II são suprimidos. Artigo 21.º Organismos de normalização nacionais Os Estados-Membros informam a Comissão dos respectivos organismos de normalização. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos organismos de normalização nacionais, bem como as eventuais actualizações da mesma. Artigo 22.º Disposições transitórias Nos actos da União que prevejam a presunção de conformidade com exigências essenciais mediante a aplicação de normas harmonizadas, adoptadas nos termos da Directiva 98/34/CE, as referências à Directiva 98/34/CE devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regulamento, à excepção das referências feitas ao comité instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. Caso outro acto da União estabeleça um procedimento de objecção a normas harmonizadas, as disposições do artigo 8.º do presente regulamento não serão aplicáveis ao acto em questão. Artigo 23.º Revogações As Decisões n.º 1673/2006/CE e 87/95/CEE são revogadas. As referências às decisões revogadas são consideradas como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I ORGANISMOS DE NORMALIZAÇÃO EUROPEUS 1. CEN - Comité Europeu de Normalização 2. CENELEC - Comité Europeu de Normalização Electrotécnica 3. ETSI- Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações ANEXO II REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NO DOMÍNIO DAS TIC 1. As especificações técnicas gozam da aceitação do mercado e a sua aplicação não entrava a interoperabilidade com a aplicação das normas internacionais ou europeias existentes. A aceitação do mercado pode ser demonstrada através de exemplos concretos de aplicação conforme por parte de diferentes vendedores. 2. As especificações técnicas foram elaboradas por uma organização sem fins lucrativos que é uma associação comercial, industrial ou empresarial, ou qualquer outra organização de tipo associativo que, dentro da sua área de competências, elabora normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, não sendo um organismo de normalização europeu, nacional ou internacional, mediante processos que satisfazem os seguintes critérios: a) Abertura: As especificações técnicas foram elaboradas com base em processos de decisão abertos, acessíveis a todos os operadores interessados no(s) mercado(s) afectado(s) pela norma. b) Consenso: O processo de normalização assentou na colaboração e no consenso e não favoreceu especialmente nenhuma das partes interessadas. Por «consenso» entende‑se um acordo de natureza geral, caracterizado pela ausência de uma oposição permanente no que diz respeito a questões de fundo por qualquer parte significativa dos interesses em presença e por um processo que almeja ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas e conciliar pontos de vista contraditórios. O consenso não implica unanimidade. c) Transparência: i) Todas as informações referentes a discussões técnicas e à tomada de decisões foram arquivadas e identificadas. ii) As informações sobre os (novos) trabalhos de normalização foram amplamente divulgadas através de meios adequados e acessíveis. iii) Procurou-se a participação de todos os tipos de partes interessadas por uma questão de equilíbrio. iv) Os comentários das partes interessadas foram tidos em consideração e receberam resposta. 3. As especificações técnicas devem reflectir os seguintes requisitos: a) Manutenção: o apoio e a manutenção contínuos das especificações publicadas são garantidos durante um período dilatado. b) Disponibilidade: As normas estão publicamente disponíveis para aplicação e utilização em condições razoáveis (mediante o pagamento de uma taxa razoável ou sem quaisquer encargos). c) Os direitos de propriedade intelectual essenciais à aplicação das especificações são objecto de licença concedida aos requerentes numa base razoável (justa) e não discriminatória que inclui, ao critério do titular dos direitos de propriedade intelectual, a concessão de licenças de propriedade intelectual essenciais sem compensação. d) Relevância: i) As especificações são eficazes e pertinentes; ii) As especificações têm de responder às necessidades do mercado e às exigências regulamentares. e) Neutralidade e estabilidade: i) Sempre que possível, as especificações são orientadas para o desempenho, em vez de se basearem na concepção ou em características descritivas. ii) As especificações não provocam distorções do mercado nem restringem as possibilidades de os responsáveis pela sua aplicação promoverem com base nelas a concorrência e a inovação. iii) As especificações assentam em progressos científicos e tecnológicos recentes. f) Qualidade: i) A qualidade e o nível de pormenor são suficientes para permitir o desenvolvimento de uma série de aplicações concorrentes de produtos e serviços interoperáveis. ii) As interfaces normalizadas não são ocultadas nem controladas seja por quem for, com excepção das organizações que adoptaram as especificações técnicas. ANEXO III ORGANIZAÇÕES DE PARTES INTERESSADAS a) Uma organização europeia representante das PME nas actividades de normalização europeias que: i) é uma organização não governamental e sem fins lucrativos; ii) tem como principais objectivos e actividades a representação dos interesses das PME no processo de normalização a nível europeu; iii) Foi mandatada por organizações sem fins lucrativos representativas das PME em pelo menos dois terços dos Estados-Membros para representar os interesses das PME no processo de normalização a nível europeu. b) Uma organização europeia representante dos consumidores nas actividades de normalização europeias que: i) É uma organização não governamental, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses; ii) Tem como principais objectivos e actividades a representação dos interesses dos consumidores no processo de normalização a nível europeu; iii) Foi mandatada por organizações nacionais de consumidores sem fins lucrativos em pelo menos dois terços dos Estados-Membros para representar os interesses dos consumidores no processo de normalização a nível europeu. c) Uma organização europeia representante dos interesses ambientalistas nas actividades de normalização europeias que: i) É uma organização não governamental, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses; ii) Tem como principais objectivos e actividades a representação dos interesses ambientalistas no processo de normalização a nível europeu; iii) Foi mandatada por organizações ambientalistas nacionais sem fins lucrativos em pelo menos dois terços dos Estados-Membros para representar os interesses ambientalistas no processo de normalização a nível europeu. d) Uma organização europeia representante dos interesses da sociedade civil nas actividades de normalização europeias que: i) É uma organização não governamental, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses; ii) Tem como principais objectivos e actividades a representação dos interesses da sociedade civil no processo de normalização a nível europeu; iii) Foi mandatada por organizações ambientalistas nacionais sem fins lucrativos em pelo menos dois terços dos Estados-Membros para representar os interesses ambientalistas no processo de normalização a nível europeu. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da acção e seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. Quadro da proposta 1.1. Título da proposta Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[32] Título 2 — Empresas — Capítulo 02 03: Mercado interno dos bens e políticas sectoriais 1.3. Natureza da proposta A proposta refere-se à prorrogação de uma acção existente. Sublinhe-se que os montantes previstos na presente ficha financeira legislativa não prejudicam a futura proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual pós-2013. As dotações orçamentais atribuídas a esta acção serão propostas pela Comissão no âmbito do procedimento orçamental anual. Por conseguinte, a presente ficha financeira refere‑se apenas a um ano (2013). 1.4. Objectivos 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivo específico n.º 1. Rever regularmente o acervo do mercado interno e propor novas iniciativas legislativas e não legislativas sempre que necessário. 1.4.3. Resultados e impacto esperados A proposta define o quadro geral da normalização europeia. Contém uma série de elementos sem incidência orçamental (por exemplo, a cooperação entre os organismos de normalização europeus, os organismos de normalização nacionais e a Comissão), assim como a base jurídica para o financiamento de parte das actividades de normalização realizadas pelos organismos de normalização europeus, a saber, CEN, CENELEC e ETSI (doravante «organismos de normalização europeus») e a base jurídica do apoio financeiro às organizações europeias representativas das PME e dos consumidores, bem como dos interesses ambientalistas e da sociedade civil. O financiamento de uma parte do sistema de normalização europeu através dos organismos de normalização europeus é vital para o mercado interno, e deve por isso ser prosseguido. No entanto, é necessário aumentar a eficiência dos sistema. Por um lado, são tomadas medidas para acelerar a elaboração de normas europeias a pedido da Comissão. Serão utilizados instrumentos financeiros para incentivar os organismos de normalização europeus a dar provas de mais dinamismo na busca de consensos no que diz respeito a temas polémicos a rever alguns processos internos. Por outro lado, a presente proposta prevê uma transição para um quadro radicalmente mais simples, mais rápido e mais estável destinado a aumentar a eficácia dos apoios financeiros concedidos pela UE. Este conjunto de disposições significativamente mais simples e menos burocrático irá aliviar os encargos administrativos impostos aos serviços operacionais e beneficiários. Tais encargos impedem os serviços de afectarem os seus recursos à realização de objectivos estratégicos e ao cumprimento dos prazos de execução, implicando também uma burocracia excessiva para os organismos de normalização europeus. A presente proposta vem remodelar o financiamento dos organismos de normalização europeus e permitir uma transição gradual para um sistema baseado no desempenho, assente na definição de objectivos e indicadores (realizações e resultados), bem como na simplificação dos montantes fixos, claramente separados de qualquer verificação dos custos reais de execução. Além disso, convém prosseguir o apoio financeiro a organizações europeias representativas das PME e dos consumidores, bem como dos interesses ambientais e da sociedade civil. Até agora, estas entidades têm sido financiadas através de vários programas, a maioria dos quais termina em 31 de Dezembro de 2013. Consequentemente, é oportuno racionalizar estes regimes de apoio e agrupá‑los dando‑lhes a mesma base jurídica. Os critérios de elegibilidade para estas subvenções, as respectivas condições de aplicação, bem como o tipo de contribuições financeiras são uniformizados e adaptados às necessidades específicas dos grupos de interessados em causa, para permitir, por exemplo, a atribuição de subvenções de funcionamento a uma única organização europeia por área de interesse económico ou da sociedade civil. O princípio da degressividade das subvenções de funcionamento que não sejam subvenções de montante fixo nos termos do artigo 113.º do Regulamento Financeiro não se aplica aos organismos de normalização europeus, de acordo com a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia. Esta excepção deve manter-se no futuro. Além disso, a filosofia básica das subvenções de funcionamento consiste em apoiar temporariamente uma organização para esta possa vir a alcançar a autonomia financeira a longo prazo. Esta degressividade estaria porém em contradição com a estratégia da UE tendente a reforçar posição das PME e dos agente da sociedade civil, a fim de garantir a abrangência do sistema de normalização europeu. Na provável hipótese de que mais normas europeias venham a ser desenvolvidas no futuro, a carga de trabalho das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil no âmbito do sistema de normalização europeu irá aumentar. Estas organizações têm um papel permanente que é essencial às actividades e políticas da UE, atendendo ao contexto em que operam e aos seus objectivos estatutários. É essencial para o desenvolvimento da normalização europeia continuar a promover e a incentivar a participação activa de organizações europeias representantes das PME, dos consumidores e dos interesses ambientalistas e da sociedade civil. Estas organizações prosseguem objectivos de interesse geral europeu e formam, por força do mandato específico que lhes foi conferido pelas organizações nacionais sem fins lucrativos ou pelo facto de representarem exclusivamente os interesses das PME e dos agentes da sociedade civil, uma rede europeia que representa os organismos sem fins lucrativos presentes nos Estados‑Membros e promove princípios e políticas coerentes com os objectivos dos Tratados. Atendendo ao contexto em que operam e aos seus objectivos estatutários, as organizações europeias representantes das PME, dos consumidores e dos interesses ambientalistas e da sociedade civil no âmbito da normalização europeia têm um papel permanente que é fundamental para as actividades e políticas da União. Além disso, a elaboração de uma norma demora um a três anos e o processo técnico subjacente requer um empenhamento a longo prazo. A participação contínua e activa num comité técnico ou grupo de trabalho exige um compromisso inequívoco por um lapso de tempo mais dilatado. Por conseguinte, é necessário alargar a derrogação ao princípio da degressividade às organizações europeias escolhidas para representar PME, consumidores, interesses ambientais e interesses da sociedade civil. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto 1) Número de normas europeias adoptadas pelos organismos de normalização europeus no seguimento de um pedido da Comissão; 2) Tempo decorrido entre a aceitação, pelos organismos de normalização europeus, do pedido de elaboração de uma norma europeia e a adopção formal da norma; 3) Taxa real de participação das organizações europeias representativas das PME, dos consumidores, dos interesses ambientais e dos interesses da sociedade civil no processo de normalização europeu; 4) Alterações efectivas às estruturas de normalização e à governação das mesmas, e respectiva incidência no número de normas adoptadas, celeridade na definição de normas e participação das organizações europeias representativas das PME, dos consumidores, dos interesses ambientais e dos interesses da sociedade civil no processo de normalização europeu. 1.5. Justificação da proposta 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A proposta deve satisfazer as seguintes exigências: 1) A normalização europeia é um instrumento importante e eficaz para apoiar as políticas e a legislação europeias. Tem e terá um impacto importante no apoio ao mercado único dos bens e dos serviços, evitando a criação de obstáculos ao comércio no interior da UE. Por conseguinte, convém que os organismo de normalização europeus prossigam a adopção de normas europeias, actividade que deve co-financiada pela UE. Além disso, a base jurídica deve abranger não só as normas relativas aos produtos, mas também as normas relativas a serviços. 2) A normalização na UE presta um contributo significativo à economia europeia. A aplicação de normas é um poderoso instrumento estratégico ao dispor das empresas a fim de se tornarem mais competitivas. Por conseguinte, é importante que as normas acompanhem a aceleração dos ciclos de desenvolvimento dos produtos e que se imprima um ritmo mais vivo à normalização europeia. 3) As normas irão afectar cada vez mais grupos na sociedade europeia, incluindo empresas de todos os tipos e muitos cidadãos a título individual. Uma norma é o resultado de um consenso alcançado por quem participa no seu desenvolvimento. Para que uma norma seja aceite pelas empresas e pelos consumidores, é essencial que o leque de participantes seja suficientemente amplo. Por conseguinte, a proposta tem de fazer com que o sistema de normalização europeu seja tão abrangente quanto possível, com todos os parceiros empenhados num sistema enraizado nos valores fundamentais de abertura, transparência e solidez científica, através de um processo de aperfeiçoamento contínuo das estruturas de normalização e da sua governação. 4) As normas têm de estar disponíveis para assegurar a interoperabilidade entre serviços e aplicações no domínio das tecnologias da informação e da comunicação de modo a que a Europa possa aproveitar plenamente os benefícios das TIC. As normas TIC mais relevantes elaboradas por fóruns e consórcios especializados devem desempenhar um papel de maior destaque nos domínios em que os organismos de normalização europeus não têm intervenção, nos casos em que as normas por eles elaboradas não conquistaram a aceitação do mercado ou quando essas normas se tornaram obsoletas. Consequentemente, estas normas deverão ser formalmente reconhecidas, de modo a que possam ser utilizadas por autoridades públicas para efeitos de contratos públicos. 1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União Europeia As normas europeias desempenham um papel muito importante no funcionamento do mercado interno dos produtos industriais. As normas europeias substituem as normas nacionais, frequentemente contraditórias, que, como tal, podem criar entraves técnicos ao acesso a um mercado nacional. As normas europeias podem ser divididas em duas categorias: a) Normas europeias elaboradas a pedido da Comissão, com base num «mandato» que convida os organismos de normalização europeus a elaborar especificações técnicas de carácter normativo que preencham as exigências nele estabelecidas. Estas normas podem ser subdivididas em duas subcategorias: Normas harmonizadas que garantem que os produtos cumprem as exigências essenciais fixadas na legislação da UE. A conformidade com uma norma europeia «harmonizada» garante o nível exigido de segurança dos produtos. No entanto, a aplicação das normas harmonizadas continua a ser voluntária, podendo o fabricante utilizar qualquer outra solução técnica que demonstre que o seu produto satisfaz as exigências essenciais. A percentagem de normas europeias harmonizadas aumentou nas últimas duas décadas de 3,55 % para 20 % em 2009. - Outras normas europeias destinadas a apoiar as políticas europeias. b) As restantes normas europeias são adoptadas fora do âmbito da legislação da UE por iniciativa de empresas, organismos de normalização nacionais ou outras partes interessadas, ou a pedido da Comissão. As normas europeias, e sobretudo as normas harmonizadas, são elementos fundamentais para o funcionamento do mercado interno dos bens. Efectuada por peritos nacionais, a elaboração de normas é uma actividade morosa e com grande intensidade de mão-de-obra. Por conseguinte, a Decisão n.º 1673/2006/CE estabelece a base jurídica para a concessão de apoio financeiro aos secretariados centrais dos organismos de normalização europeus, com o objectivo de melhorar a qualidade das normas harmonizadas e de promover a normalização europeia a nível internacional. A Comissão Europeia e a EFTA estabelecem acordos‑quadro de parceria com cada organismo de normalização europeu, ao abrigo dos quais as propostas de financiamento são apresentadas à Comissão. Os acordos quadro de parceria fixam as regras administrativas e financeiras relativas ao financiamento das actividades de normalização, estabelecendo o contexto geral e as condições de concessão de apoio financeiro. A presente decisão substitui a Decisão n.º 1673/2006/CE. 1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências análogas A presente proposta tem em conta as avaliações efectuadas no âmbito da Decisão n.º 1673/2006/CE, para a qual remete a avaliação do impacto. 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos A presente proposta é inteiramente coerente com os demais instrumentos pertinentes, a saber, todos os actos legislativos que figuram no anexo 4 da avaliação do impacto apresentada em anexo. 1.6. Duração da acção e seu impacto financeiro Proposta de duração ilimitada 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[33] Gestão centralizada directa por parte da Comissão 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos de normalização europeus e a outras organizações referidas na proposta serão definidas nos acordos-quadro de parceria a celebrar entre a Comissão e esses organismos e organizações, nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002. Tais acordos, bem como os acordos de subvenção, especificarão as regras aplicáveis em matéria de acompanhamento e prestação de informações. Além disso, a proposta obriga os organismos de normalização europeus e as demais organizações referidos na presente proposta a apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução das suas obrigações. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Os organismos de normalização europeus dispõem de uma base financeira sólida. Os convites à apresentação de propostas dirigidos a outras organizações mencionadas na proposta indicarão os critérios de selecção financeiros, a fim de prevenir quaisquer riscos nesta matéria. Consequentemente, não foram identificados quaisquer riscos financeiros. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) Os métodos de controlo previstos estão estabelecidos no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002. Serão especificados mais pormenorizadamente no âmbito de acordos‑quadro de parceria e nas convenções de subvenção a celebrar entre a Comissão, os organismos de normalização europeus e as outras entidades designadas na presente proposta. Nos termos da presente proposta, as convenções e os contratos que resultem do regulamento devem prever o acompanhamento e a fiscalização financeira pela Comissão ou por qualquer representante por ela autorizado, bem como auditorias do Tribunal de Contas, que, se necessário, podem ser realizadas no local. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Nos termos da presente proposta, a Comissão deve garantir que os interesses financeiros da União sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, através da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95, (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (CE) n.º 1073/1999. 3. Impacto financeiro estimado da proposta 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s) · Rubricas orçamentais existentes Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Na