EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor a 17 de maio de 2004, tendo sido aprovada pela Decisão do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2006/507/CE) e entrado em vigor na Comunidade Europeia a 14 de fevereiro de 2005. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de poluentes orgânicos persistentes (POP) e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações de determinados POP, gerados de forma não deliberada.

O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho.

Criada nos termos do artigo 19.º da Convenção de Estocolmo, a Conferência das Partes é o órgão diretivo da Convenção e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação lhe tenha sido solicitada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes.

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, da Convenção, uma Parte apresentou ao Secretariado uma proposta de inscrição do ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido no anexo A da Convenção, a qual foi examinada pelo referido comité nos termos do artigo 8.º, n.os 3 e 4. O Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes recomendou à Conferência das Partes a inclusão do ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido na lista do anexo A, sem derrogações específicas. O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção de emendas aos anexos.

Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na Convenção.

Na sua décima reunião ordinária, a Conferência das Partes ponderará a adoção de uma decisão no sentido da inclusão do ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido na lista do anexo A (eliminação), do anexo B (restrições) e/ou do anexo C (produção não deliberada) da Convenção.

A inscrição nos anexos A, B e/ou C faz com que as substâncias químicas em causa fiquem sujeitas a medidas destinadas a eliminar ou restringir a sua produção e a sua utilização, incluindo a redução ou a eliminação das libertações de POP gerados de forma não deliberada.

O ato previsto será vinculativo para as partes, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, da Convenção, que estabelece o seguinte: «A proposta, adoção e entrada em vigor das emendas aos anexos A, B ou C serão sujeitas a procedimento idêntico ao da proposta, adoção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção, salvo que uma emenda aos anexos A, B ou C não entrará em vigor relativamente a uma parte que tenha apresentado uma declaração referente a uma emenda a esses anexos nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º, caso em que essa emenda entrará em vigor para essa parte no nonagésimo dia após a data de depósito, junto do depositário, do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativa a essa emenda.»

O ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e os sais e compostos afins deste ácido não são deliberadamente utilizados na União Europeia, mas estas substâncias químicas podem estar presentes como impurezas em espumas ignífugas fluoradas e no ácido perfluoro‑octanossulfónico (PFOS). No tocante à presença do primeiro no segundo ácido, importa referir que este último consta da lista do anexo B da Convenção de Estocolmo e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021, que proíbe a utilização de PFOS na União, com exceção da utilização ainda admitida como eliminador de névoa em cromagem rígida, até 2025. Já não se utiliza PFOS em quase todos os Estados‑Membros.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo quanto à adoção prevista de uma decisão no sentido da alteração do anexo A, nele inscrevendo o ácido perfluoro‑hexanossulfónico (PFHxS) e os sais e compostos afins deste ácido. Se a Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo decidir pela inclusão do ácido perfluoro‑hexanossulfónico no anexo A, as Partes na Convenção terão de tomar as medidas necessárias para eliminar ou restringir a utilização de PFHxS nos territórios respetivos, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção. A fim de aplicar a decisão na União, a Comissão proporá um ato delegado de alteração do anexo I do Regulamento POP de modo a nele incluir o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e os sais e compostos afins deste ácido. A produção e a utilização destas substâncias serão proibidas na União.