EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

O artigo 15.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ou isenções fiscais à eletricidade utilizada para o transporte de mercadorias e passageiros por via-férrea, metropolitano, elétrico e trólei. No entanto, não existe qualquer disposição que permita uma redução da tributação da eletricidade utilizada por veículos elétricos diferentes de tróleis.

Ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2016/2266 do Conselho, os Países Baixos já foram autorizados a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos até 31 de dezembro de 2020.

O objetivo da presente proposta é autorizar os Países Baixos a continuarem a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos, conforme pedido, de 1 de janeiro de 2021 a 1 de janeiro de 2025. Esta redução tem por objetivo continuar a promover a utilização de meios de transporte mais ecológicos e reduzir a poluição atmosférica local e as emissões de CO₂ provenientes dos transportes.

Por ofício de 30 de março de 2020 e subsequente correspondência, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa de imposto reduzida de 51,64 EUR por MWh à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos de consumo anual até 10 MWh por cada estação de carregamento. O consumo superior a 10 e até 50 MWh seria tributado à taxa de 51,64 EUR, o consumo superior a 50 e até 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 13,75 EUR e o consumo anual superior a 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 0,56 EUR. Para as estações de carregamento não abrangidas pelas taxas de imposto para utilização profissional, o consumo anual superior a 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 1,13 EUR. A taxa de tributação global passaria a ser superior à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, prevista na Diretiva 2003/96/CE. A taxa nacional de tributação atualmente aplicável à eletricidade utilizada para carregar veículos elétricos, para os primeiros 10 MWh do consumo anual, seria de 94,28 EUR por MWh, o que corresponde à taxa nacional de tributação da eletricidade para utilização profissional e não profissional para este nível de consumo. Atualmente, os Países Baixos aplicam taxas de imposto nacionais diferenciadas à eletricidade, em função da quantidade consumida, em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE.

A Comissão recebeu informações suplementares dos Países Baixos em 20 de novembro de 2020.

Os Países Baixos continuariam a aplicar a taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida aos veículos elétricos por estações públicas e, em alguns casos, privadas ou estações de carregamento corporativas para veículos elétricos. Estas estações de carregamento têm normalmente uma ligação direta à rede. Os operadores de estações de carregamento e as pessoas singulares ou as empresas que tenham o direito de aplicar a taxa reduzida são obrigados a apresentar ao fornecedor de eletricidade uma declaração em que garantam que a ligação à rede é exclusivamente destinada ao fornecimento de eletricidade para veículos elétricos. O pedido apresentado pelos Países Baixos exclui da redução as estações de carregamento em que o carregamento é efetuado através da troca de baterias.

A taxa global de tributação, incluindo a taxa reduzida para os primeiros 10 MWh do consumo anual de cada entidade, seria muito superior ao nível mínimo fixado no anexo I, quadro C, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.

De acordo com as autoridades neerlandesas, no caso de pretender aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida pelas suas estações de carregamento, o operador da estação de carregamento seria obrigado a apresentar uma declaração ao fornecedor de eletricidade, indicando quais das ligações à rede se destinam exclusivamente ao fornecimento de eletricidade para veículos elétricos. A medida aplicar-se-ia apenas à eletricidade fornecida às ligações designadas. Além disso, o operador da estação de carregamento é obrigado a informar o fornecedor de eletricidade se tiver problemas financeiros e for elegível para auxílios em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (2014/C 249/01). Nesse caso, o fornecedor deixará de ser autorizado a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade.

A vantagem decorrente da tributação reduzida varia em função da quantidade de megawatts-hora. Tal como salientado pelas autoridades neerlandesas, com base num estudo encomendado a nível nacional, estima-se em média um fornecimento de 3 900 kWh por estação de carregamento em 2020. Tendo em conta esta situação, estima-se que a vantagem máxima por estação de carregamento em 2020 seja de 289 EUR por ano. Esta vantagem será maior se houver um aumento do imposto sobre a energia. Além disso, uma estação de carregamento pode, na prática, fornecer 12 000 kWh por ano, o que conduz a uma uma vantagem total máxima prevista de 815 EUR em 2020. O número de estações de carregamento por beneficiário varia.

Tal como comunicado pelas autoridades neerlandesas, existem atualmente cerca de 40 operadores de estações de carregamento nos Países Baixos.

A medida está aberta a todos os operadores da UE, sem discriminações. O país de origem do operador da estação de carregamento não constitui uma condição para beneficiar da medida. Uma empresa de transportes ou um agregado familiar que possuam uma estação de carregamento também podem beneficiar da medida desde que cumpram as condições mencionadas supra.

Tal como salientado no pedido, um estudo encomendado pelo Ministério dos Transportes neerlandês mostrou que, atualmente, em muitos casos, ainda não existe um incentivo económico positivo para as estações públicas de carregamento. Esta situação constitui um obstáculo para o desenvolvimento da infraestrutura pública de carregamento e para a utilização de veículos elétricos. A medida visa continuar a melhorar a viabilidade económica das estações públicas de carregamento, o que permitirá tornar a utilização dos automóveis elétricos mais atrativa e melhorar o ambiente. Um rápido desenvolvimento da infraestrutura pública de carregamento é de importância vital para assegurar a transição dos veículos com motores de combustão interna, que funcionam principalmente com combustíveis fósseis, para os veículos elétricos. É imprescindível uma infraestrutura bem desenvolvida para tornar os veículos elétricos uma alternativa viável ao transporte rodoviário tradicional. Este aspeto é importante dado o benefício ambiental decorrente da transição para os veículos elétricos. Os veículos elétricos produzem, de um modo geral, menos emissões de CO₂ e de poluentes do ar locais (PM10 e NOx) do que os veículos alimentados por combustíveis fósseis. Segundo as autoridades neerlandesas, em 2019, a percentagem de eletricidade produzida a partir do carvão era de 14 %. Prevê-se que, em 2030, essa percentagem seja de 0 %. Em 2019, o cabaz de eletricidade produzido a partir de fontes renováveis nos Países Baixos foi de 18 %, prevendo-se que seja de 58 % em 2025 e de 75 % em 2030.

O pedido salienta que o operador da estação de carregamento teria a possibilidade de repercutir (parcialmente) a vantagem da medida sobre os seus clientes, sob a forma de uma redução sobre as tarifas de carregamento. Nesse caso, seriam reduzidos os custos ligados à propriedade dos veículos elétricos devido à diminuição dos custos relativos à condução. Isto cria um incentivo para que os consumidores optem por um veículo elétrico novo em vez de um veículo alimentado por combustíveis fósseis. Outro efeito positivo das tarifas mais baixas de carregamento é o facto de os proprietários de veículos recarregáveis que funcionem também com combustíveis fósseis serem encorajados a utilizar energia elétrica em vez de combustíveis fósseis nas suas deslocações.

Em princípio, o período de vigência da medida deveria ser suficientemente longo para continuar a proporcionar segurança jurídica aos operadores do setor da eletricidade e às pessoas singulares ou coletivas. Os Países Baixos solicitaram que a medida fosse prorrogada por um período de quatro anos, sendo que o período máximo possível é de seis anos. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada pelos Países Baixos pelo período de quatro anos autorizado pela Diretiva.