Relatório Especial  O apoio da UE  
aos investimentos 
e à promo ção no setor 
vitivinícola é bem gerido 
e os seus resultados 
relativamente 
à competitividade  
dos vinhos da UE  
estão demonstrados?PT 2014  n.º 09
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2014
ISBN  978-92-872-0317-5
doi: 10.2865/7092
© União Europeia, 2014
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed  in Luxembourg
PT 2014  n.º 09
Relatório Especial O apoio da UE  
aos investimentos 
e à promo ção no setor 
vitivinícola é bem gerido 
e os seus resultados 
relativamente 
à competitividade  
dos vinhos da UE  
estão demonstrados?
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo,  
do artigo  287.º do TFUE )
02
 Índice
Pontos
 Abreviaturas
 Glossário
I – IX Síntese
1 – 11 Introdução
1 – 11 O setor vitivinícola na UE
12 – 15 Âmbito e método da auditoria
16 – 80 Observações
16 – 34 Parte I — A conceção e a execução da medida de investimentos no âmbito da OCM vitivinícola são 
adequadas, tendo em devida conta o princípio da economia? 
18 – 21 A necessidade de medidas de investimentos suplementares ao abrigo da OCM vitivinícola não está 
demonstrada …
22 – 25 … e a aplicação dos investimentos da OCM vitivinícola sofreu atrasos ou limitações em certos 
Estados-Membros  …
26 – 29 Os Estados-Membros visitados dão garantias limitadas de que apenas os projetos financeiramente viáveis 
recebem apoio …
30 – 34 … e não avaliam sistematicamente a razoabilidade dos custos dos projetos
35 – 64 Parte II — A conceção da medida de promoção é adequada e a sua execução eficiente?
37 – 42 O apoio à promoção é igualmente concedido a grandes empresas com forte reputação e tradição 
exportadora …
43 – 47 … e que provavelmente teriam realizado as ações de promoção sem a ajuda pública (efeito de inércia)
48 – 51 Definição pouco clara das despesas elegíveis até 2013
03 Índice
52 – 54 Os Estados-Membros nem sempre verificam se ocorre um duplo financiamento irregular
55 – 64 Uma pista de auditoria insuficiente prejudica a eficácia dos controlos aplicados pelos Estados-Membros 
visitados para garantir a ocorrência e elegibilidade de ações de promoção
65 – 80 Parte III — Os efeitos das medidas estão demonstrados de forma adequada?
65 – 70 O acompanhamento e a avaliação das medidas incidem nas realizações e na execução financeira, porém 
ainda não existem informações suficientes sobre os resultados obtidos
71 – 73 Os efeitos dos investimentos da OCM não podem facilmente dissociar-se dos efeitos dos investimentos  
do desenvolvimento rural …
74 – 75 Registou-se um aumento das exportações de vinho dos Estados-Membros para países terceiros …
76 – 80 … mas é difícil determinar até que ponto pode ser diretamente atribuído à medida de promoção
81 – 90 Conclusões e recomendações
 Anexo  I — Principais elementos do balanço de aprovisionamento a nível da EU-27
 Anexo  II —  Anexo X B do Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho
 Respostas da Comissão
04
 Abreviaturas
Feader : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia
FEDER : Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
DOP : Denominação de origem protegida
ha: hectare
hl: hectolitro
IGP : Indicação geográfica protegida
OCM vitivinícola : Organização comum do mercado vitivinícola
PAN : Programa de apoio nacional
UE: União Europeia
EU-27 : União Europeia de 27 Estados-Membros
USD : Dólar dos Estados Unidos
05
 Glossário
Boa gestão financeira : De acordo com o artigo 27.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro», JO L 248 de 16.9.2002), o conceito de 
boa gestão financeira inclui os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
Campanha vitivinícola : Ano de produção dos produtos vitivinícolas (descritos na parte XII do anexo I do 
Regulamento (CE) n.º 1234/2007). Tem início em 1 de agosto de cada ano e termina em 31 de julho do ano seguinte.
Destilação de crise : Apoio concedido até 31 de julho de 2012 para a destilação voluntária ou obrigatória dos 
excedentes de vinho decidida pelos Estados-Membros em casos justificados de crise, de modo a reduzir ou eliminar 
os excedentes e, simultaneamente, a garantir a continuidade da oferta de uma colheita para a seguinte.
Economia : O princípio da economia visa a obtenção de um determinado nível de realizações ou resultados  
ao custo mais baixo.
Efeito de inércia : Situação em que um projeto subsidiado teria sido total ou parcialmente realizado sem  
a ajuda concedida.
Eficácia : O princípio da eficácia visa a consecução dos objetivos específicos fixados e a obtenção dos  
resultados esperados.
Eficiência : O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e as realizações  
ou resultados obtidos.
Medida de colheita em verde : Por «colheita em verde» entende-se a destruição ou a remoção totais dos cachos de 
uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero. O apoio à colheita em verde 
pode ser concedido como uma compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo 
Estado-Membro em causa.
Medida de destilação de subprodutos : Apoio concedido à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos  
da vinificação (bagaço de uvas e borra de vinho) realizada de acordo com as condições previstas na parte D  
do anexo XV-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
Medida de destilação em álcool de boca : Apoio concedido aos produtores até 31 de julho de 2012, sob a forma  
de uma ajuda por hectare, para o vinho objeto de destilação em álcool de boca.
Medida de fundos mutualistas : Os fundos mutualistas ajudam os produtores que procurem precaver-se contra 
flutuações de mercado. O apoio comunitário à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de 
ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos. Esta medida não foi escolhida por 
qualquer Estado-Membro.
06 Glossário
Medida de investimentos : Apoio concedido para investimentos corpóreos ou incorpóreos nas instalações de 
tratamento, nas infraestruturas das adegas e na comercialização do vinho que melhorem o desempenho geral da 
empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspetos: a) produção ou comercialização de produtos referidos 
no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007; b) elaboração de novos produtos, processos e tecnologias 
relacionados com produtos referidos no anexo XI-B.
Medida de promoção : Apoio concedido para medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos 
comunitários. A medida de promoção diz respeito a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação 
geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho. Esta medida apenas pode consistir 
em: a) medidas de relações públicas, promoção ou publicidade; b) participação em eventos, feiras ou exposições 
de importância internacional; c) campanhas de informação; d) estudos de novos mercados, necessários para 
a expansão das saídas comerciais; e) estudos de avaliação dos resultados das medidas de informação e promoção. 
A contribuição comunitária para as atividades de promoção não deve ser superior a 50% das despesas elegíveis 
(artigo 103.º-P do Regulamento (CE) n.º 1234/2007).
Medida de restruturação e reconversão de vinhas : O apoio à restruturação e reconversão de vinhas pode 
abranger apenas uma ou várias das seguintes atividades: a) reconversão varietal, nomeadamente mediante 
sobreenxertia; b) relocalização de vinhas; c) melhoramentos das técnicas de gestão da vinha. A renovação normal 
das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural não se considera uma atividade de restruturação 
e reconversão. O apoio à restruturação e reconversão de vinhas apenas pode assumir as seguintes formas: a) 
compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da execução da medida; b) contribuição para os 
custos de restruturação e reconversão.
Medida de seguros de colheitas : Apoio destinado a contribuir para a proteção dos rendimentos dos produtores 
quando sejam afetados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.
Mosto de uvas concentrado : Por «mosto de uvas concentrado» entende-se o mosto de uvas não caramelizado 
obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efetuada por qualquer método autorizado, excluindo a ação 
direta do calor.
Outros vinhos : Vinhos não elegíveis para as medidas de promoção, como por exemplo, vinhos de mesa sem 
qualquer indicação da casta de uva.
Período de programação : Os programas de apoio nacionais são elaborados para um período de cinco anos. 
O período de programação de 2009-2013 é o primeiro, sendo o segundo o de 2014-2018.
Prémio ao arranque : Apoio concedido aos viticultores pelo abandono definitivo de todas as vinhas de uma parcela 
ou de uma exploração agrícola.
Programa de apoio nacional/Dotação nacional : Os países produtores de vinho utilizam os fundos da OCM 
vitivinícola da UE mediante programas de apoio nacionais para financiar medidas específicas de apoio ao setor 
vitivinícola (artigo 103.º-I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007). Os Estados-Membros apresentam à Comissão 
programas de apoio quinquenais, constituídos por medidas em conformidade com as regras que regem o setor 
vitivinícola (artigo 103.º-K do Regulamento (CE) n.º 1234/2007).
07 Glossário
Programa de Desenvolvimento Rural : Documento elaborado pelo Estado-Membro ou pela região e aprovado 
pela Comissão para planear a execução da política de desenvolvimento rural.
Regime de Pagamento Único : Regime de ajuda que substituiu a maioria dos pagamentos de ajudas diretas 
existentes, no âmbito do qual a ajuda é dissociada de qualquer obrigação de produzir. Em vez disso, o pagamento 
total das ajudas está sujeito à condição de os agricultores manterem as suas terras em boas condições agrícolas 
e ambientais (BCAA) e respeitarem os requisitos legais de gestão (RLG) — o requisito da «condicionalidade». Os 
Estados-Membros podem apoiar os viticultores atribuindo-lhes direitos a pagamentos, na aceção do capítulo 3 do 
título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de acordo com o ponto O do anexo VII desse regulamento.
Restituições à exportação : Ao abrigo da política agrícola comum, a União Europeia define níveis de preços 
mínimos para certos produtos agrícolas. Esses níveis de preços mínimos são, em muitos casos, superiores ao 
nível de preços mundial para os mesmos produtos. Quando os produtos agrícolas têm de ser exportados para 
países terceiros (ou seja, para fora da UE), é necessário aproximar os níveis de preços da UE e os níveis de preços 
do mercado mundial. Essa aproximação é realizada através do pagamento de restituições à exportação aos 
exportadores. As restituições à exportação variam em função do período, do setor de produtos e dos produtos 
exportados.
Vinho de casta : Vinhos sem indicação geográfica que podem, sob determinadas condições, mencionar a casta de 
uva de vinho. Esses vinhos são elegíveis para a medida de promoção.
08
 Síntese
I
A União Europeia (UE) é o maior produtor de vinho 
a nível mundial. Em 2008, o Conselho introduziu uma 
reforma da organização comum do mercado (OCM) 
vitivinícola destinada essencialmente a aumentar 
a competitividade dos produtores de vinho da UE 
e a equilibrar a oferta e a procura, num contexto de 
excedentes estruturais de longa data a nível da oferta 
face à procura. Os principais instrumentos financeiros 
desta reforma incluem um regime de arranque tem -
porário e a criação de programas de apoio nacionais 
(PAN), através dos quais os Estados -Membros selecio -
nam, de entre 11 medidas disponíveis, as que melhor 
se adaptem à sua situação específica.
II
Numa auditoria anterior1, o Tribunal debruçou -se 
sobre o arranque de vinhas, que visava principalmente 
equilibrar a oferta e a procura. Na presente auditoria, 
o Tribunal examinou se o apoio aos investimentos 
e à promoção no setor vitivinícola é bem gerido e se 
os seus resultados relativamente à competitividade 
dos vinhos da UE estão demonstrados. O Tribunal 
conclui que a gestão do apoio aos investimentos 
e à promoção no setor vitivinícola durante os pri -
meiros anos abrangidos pela auditoria foi negativa -
mente afetada por insuficiências ao nível da conceção 
e da execução salientadas no presente relatório e que 
o impacto relativamente à competitividade dos vinhos 
da UE nem sempre estava demonstrado.
III
Não está demonstrada a necessidade de uma medida 
suplementar relativa aos investimentos específica do 
setor vitivinícola, uma vez que já existia no âmbito da 
política de desenvolvimento rural. Esta medida suple -
mentar é fonte de complexidade, tendo criado obstá -
culos administrativos e, em alguns Estados- Membros, 
dado origem a atrasos na execução ou a um âmbito 
excessivamente restritivo dos investimentos elegíveis. 
À data da auditoria, uma parcela considerável das 
dotações iniciais disponibilizadas pelos Estados- Mem -
bros para a medida de investimentos teve de ser 
reafetada a outras medidas dos PAN.
1 Relatório Especial n.º 7/2012, «A reforma da organização comum do 
mercado vitivinícola: progressos até à data» ( http://eca.europa.eu ).IV
Além disso, a execução da medida de investimentos 
não teve devidamente em conta o princípio da econo -
mia. A maioria dos Estados -Membros auditados não 
assegurou que apenas os projetos viáveis recebessem 
ajuda e verifica -se um risco de despesas excessivas, 
uma vez que a razoabilidade dos custos dos projetos 
não foi sistematicamente avaliada.
V
Em muitos casos, as ações de promoção são utiliza -
das para consolidar mercados, em vez de procurarem 
ganhar novos mercados ou reconquistar antigos 
mercados. Apesar de uma pretendida preferência para 
apoiar as PME, foram igualmente financiadas grandes 
empresas.
VI
Os Estados -Membros não foram suficientemente seleti -
vos na execução da medida de promoção. Em especial, 
o Tribunal detetou casos nítidos em que os beneficiá -
rios teriam suportado os custos das ações de promoção 
sem o apoio da UE. Acresce que os custos das ações de 
promoção, despesas gerais e custos com organismos 
de execução não foram suficientemente justificados: 
os documentos comprovativos eram insuficientes ou 
deficientes, o que prejudica a eficácia dos controlos 
documentais dos Estados -Membros destinados a garan -
tir a ocorrência e elegibilidade das ações de promoção.
VII
O orçamento previsto dos fundos disponíveis que 
os Estados -Membros dedicam à medida de promo -
ção será mais do dobro no período de programação 
de 2014-2018 em comparação com os fundos despen -
didos no anterior período de programação2. Aten -
dendo às dificuldades sentidas pelos Estados -Membros 
para despender o orçamento de 2009-2013 inicial -
mente destinado às ações de promoção, existe um 
risco de o orçamento de 2014-2018 ter sido fixado a um 
nível excessivamente elevado, pondo assim em risco 
a aplicação dos princípios da boa gestão financeira.
2 No período de programação de 2009-2013, despenderam -se 
522 milhões de euros no âmbito da medida de promoção. Para 
o período de programação de 2014-2018, os Estados -Membros 
afetaram 1 156 milhões de euros a essa medida (EU-27), o que 
representa um aumento de 121% em comparação com os fundos 
despendidos no período anterior. 
Síntese 09
VIII
A Comissão e os Estados -Membros auditados ainda 
não produzem informações pertinentes e suficientes 
para demonstrar os resultados diretos atribuíveis às 
medidas. No caso da medida de investimentos, não 
é fácil dissociar o efeito dos investimentos da OCM 
dos investimentos realizados no âmbito do desenvol -
vimento rural. No caso da medida de promoção, os 
indicadores de resultados utilizados abrangem muitas 
variáveis que escapam à influência das ações de pro -
moção. Por conseguinte, os resultados das medidas 
continuam por demonstrar.
IX
Com base nestas observações, o Tribunal formula as 
seguintes recomendações:
No que se refere à medida de investimentos:
a) no sentido de racionalizar o regime de ajuda, a Co -
missão deve acompanhar a absorção dos fundos, 
analisar a necessidade da medida e apurar se, em 
comparação com outros setores agrícolas, o setor 
vitivinícola precisa de uma ajuda suplementar ao 
investimento;
b) os Estados -Membros devem atenuar o risco para 
a economia através de uma avaliação sistemática 
da razoabilidade dos custos dos projetos e da 
viabilidade financeira dos candidatos. O resultado 
dessas avaliações deve ser documentado de forma 
adequada. A Comissão deve certificar -se de que 
os Estados -Membros aplicam esses controlos de 
forma eficaz.
No que se refere à medida de promoção:
a) o Regulamento de base deve impedir que um 
beneficiário individual apresente em cada período 
de programação um programa de promoção para 
os mesmos países visados. A comissão deve igual -
mente limitar o âmbito da medida quanto à elegi -
bilidade da publicidade de uma marca comercial 
e privilegiar a adesão das PME à medida  
de promoção;b) no sentido de minimizar o risco de efeito de 
inércia, a Comissão deve garantir que os Esta -
dos-Membros, nos seus procedimentos de seleção, 
exigem que os beneficiários demonstrem clara -
mente necessitar de ajuda da UE e que os custos 
normais de funcionamento não são financiados 
pelo orçamento da UE;
c) a Comissão deve assegurar que os custos acessó -
rios, designadamente custos com organismos de 
execução e despesas gerais, são devidamente jus -
tificados e limitados a uma percentagem máxima 
dos custos totais;
d) os Estados -Membros devem garantir uma pista 
de auditoria suficiente que ligue todas as ajudas 
à promoção a ações específicas e adequadamente 
documentadas;
e) a Comissão deve exigir que os Estados -Membros 
avaliem mais atentamente os resultados dos pro -
jetos de promoção. Em especial, os resultados das 
ações de promoção devem ser avaliados ao nível 
dos beneficiários e não à escala do setor vitiviníco -
la da UE no seu todo. Os Estados -Membros devem 
utilizar melhor os relatórios elaborados pelos be -
neficiários no final das ações de promoção, a fim 
de aferir e consolidar os seus resultados;
f) quando tiver decorrido um período de tempo 
suficiente, a Comissão deve analisar de que forma 
o orçamento atribuído aos PAN para o período 
de 2014-2018 corresponde às necessidades do 
setor vitivinícola da UE e à capacidade de absorção 
dos Estados -Membros. Com base nesta análise, 
a Comissão deve reajustar, quando adequado, 
o orçamento, no sentido de garantir que o mesmo 
proporciona incentivos para os Estados -Membros 
serem mais eficientes na aplicação das medidas.
10
 Introdução
O setor vitivinícola na UE
01 
A União Europeia é o maior produtor 
de vinho a nível mundial. Com cerca 
de 3 milhões de ha de vinhas, a UE 
produz, em média, aproximadamente 
158 milhões de hl de vinho por ano. 
O consumo médio anual na UE é de 
cerca de 127 milhões de hl3. Durante 
a campanha vitivinícola de 2011/2012, 
foram exportados para países ter -
ceiros cerca de 23 milhões de hl de 
vinho e importados 14 milhões de hl, 
o que equivale a um valor de merca -
do de 8,6 mil milhões de euros e de 
2,4 mil milhões de euros4, respetiva -
mente (ver o balanço de aprovisiona -
mento do vinho no  anexo I ).
02 
Em 2005, quando a Comissão deu 
início aos seus trabalhos preparató -
rios com vista à reforma da organi -
zação comum do mercado (OCM), 
registavam -se excedentes estruturais 
de produção de vinho com um volume 
estimado de 18,5 milhões de hl.
03 
Numa comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu5, a Comissão refe -
riu que o desequilíbrio crescente entre 
a oferta e a procura constituía um 
dos principais motivos para a reforma 
da OCM. Em 2007, a Comissão publi -
cou uma avaliação de impacto6, que 
avaliou a situação do setor vitivinícola 
da UE. Essa avaliação confirmou um 
desequilíbrio de mercado insustentá -
vel e uma perda de competitividade 
dos vinhos da UE face aos vinhos dos 
países terceiros.04 
Em 2008, a organização comum do 
mercado vitivinícola foi reformada 
pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 do 
Conselho7. De acordo com a avaliação 
de impacto, dois dos principais obje -
tivos da reforma da OCM vitivinícola 
consistiam em:
 —reforçar a competitividade do setor 
vitivinícola europeu;
 —assegurar um melhor equilíbrio 
entre a oferta e a procura.
05 
A partir de 1 de agosto de 2008, as 
medidas de intervenção no mercado, 
tais como medidas de destilação, de 
restituições à exportação e de armaze -
nagem, foram sendo progressivamen -
te reduzidas e, em 31 de julho de 2012, 
cessaram totalmente8. A despesa 
associada a intervenções no mercado 
desceu de 364 milhões de euros por 
ano antes da aplicação da reforma da 
OCM vitivinícola (2007/2008) para zero 
em 2012/2013.3 Eurostat, balanço de 
aprovisionamento do vinho, 
média das cinco últimas 
campanhas vitivinícolas 
(2007/2008  a 2011/2012).
4 Fonte dos dados: Eurostat, 
base de dados Comext, 
extração dos dados 
em 24 de julho de 2013.
5 COM(2006) 319 final, de 
22 de junho de 2006.
6 SEC(2007) 893 final, de 
4 de julho de 2007.
7 Regulamento (CE) n.º 479/2008 
do Conselho, de 29 de abril 
de 2008, que estabelece 
a organização comum do 
mercado vitivinícola, que 
altera os Regulamentos 
(CE) n.º 1493/1999, (CE) 
n.º 1782/2003, (CE) 
n.º 1290/2005 e (CE) 
n.º 3/2008 e que revoga 
os Regulamentos (CEE) 
n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 
(JO L 148 de 6.6.2008, 
p. 1). Em agosto de 2009, 
esse Regulamento foi 
revogado e a OCM 
vitivinícola foi integrada 
na OCM única definida 
pelo Regulamento (CE) 
n.º 1234/2007 do Conselho, de 
22 de outubro de 2007, que 
estabelece uma organização 
comum dos mercados 
agrícolas e disposições 
específicas para certos 
produtos agrícolas (JO L 299 
de 16.11.2007, p. 1).
8 Apenas se manteve 
a destilação de subprodutos, 
visto que o seu objetivo 
é assegurar uma produção 
de vinhos de qualidade 
e uma produção vitivinícola 
respeitadora do ambiente.
11 Introdução
06 
Os principais instrumentos financei -
ros da OCM vitivinícola após a refor -
ma para o período de programação 
de 2009-2013 são:
a) o arranque voluntário de vinhas, 
cujo objetivo consistia em criar um 
setor vitivinícola em sintonia com 
as condições do mercado, ao per -
mitir a remoção permanente das 
vinhas menos competitivas. Este 
regime terminou na campanha 
vitivinícola de 2010/2011. Foi arran -
cada uma superfície equivalente 
a 161 166 ha de vinhas ao abrigo 
deste regime. Os fundos da UE que 
lhe foram afetados ascenderam 
a cerca de 1 025 milhões de euros;
b) os programas de apoio nacionais 
(PAN), também conhecidos por 
«dotações nacionais»: é disponi -
bilizado um orçamento especí -
fico aos Estados -Membros para 
a elaboração de um programa de 
apoio quinquenal constituído por 
diversas medidas, a selecionar 
de entre uma lista de 11 medidas 
disponíveis9. Esses programas são 
apresentados à Comissão para 
aprovação. 18 Estados -Membros 
recebem um orçamento anual para 
os respetivos PAN. O orçamento 
global relativo ao primeiro perío -
do de programação quinquenal 
é de 5,3 mil milhões de euros. Os 
orçamentos anuais corresponden -
tes de cada Estado -Membro estão 
indicados no anexo II ;
c) a transferência de montantes10 
para os programas de desenvol -
vimento rural existentes, a fim de 
aumentar o apoio ao desenvolvi -
mento rural nas regiões produto -
ras de vinho.07 
Além do Regime de Pagamento 
Único11, as medidas financeiramente 
mais importantes introduzidas pe -
los Estados -Membros nos respetivos 
PAN para o período de programação 
de 2009-2013 foram a restruturação 
e reconversão de vinhas (43% do orça -
mento relativo aos PAN, ou seja, mais 
de 2 mil milhões de euros ao longo do 
período de cinco anos), a promoção 
e os investimentos (cada uma destas 
duas medidas representa 10% do 
orçamento relativo aos PAN, ou seja, 
522 e 518 milhões de euros, respeti -
vamente) (ver gráfico 1 ). Estas três 
medidas visam aumentar a competiti -
vidade do setor vitivinícola e refletem 
o objetivo, no âmbito da nova OCM 
vitivinícola, de deixar de utilizar medi -
das de intervenção no mercado para 
passar a utilizar medidas orientadas 
para o mercado.9 As medidas são: restruturação 
e reconversão de vinhas, 
colheita em verde, fundos 
mutualistas, seguros 
de colheitas, regime de 
pagamento único, promoção, 
investimentos, destilação 
de subprodutos, bem como 
três medidas temporárias 
que terminaram em 
31 de julho de 2012 (destilação 
em álcool de boca, destilação 
de crise e utilização de mosto 
de uvas concentrado).
10 Montantes fixados no 
n.º 2 do artigo 190.º -A 
do Regulamento (CE) 
n.º 1234/2007, baseados 
nas despesas históricas ao 
abrigo do Regulamento (CE) 
n.º 1493/1999 do Conselho, 
de 17 de maio de 1999, que 
estabelece a organização 
comum do mercado 
vitivinícola (JO L 179 de 
14.7.1999, p. 1) para medidas 
de intervenção destinadas 
à regularização dos mercados 
agrícolas, previstas no 
n.º 1, alínea b), do artigo 3.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 1290/2005 do Conselho, 
de 21 de junho de 2005, 
relativo ao financiamento 
da política agrícola comum 
(JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
11 O Regime de Pagamento 
Único constitui uma das 
medidas disponíveis ao abrigo 
dos PAN, mas não se considera 
que contribua diretamente 
para a competitividade 
do setor vitivinícola. 
A dotação para esta 
medida durante o período 
de 2009-2013 ascende 
a 510 milhões de euros.
12 Introdução
08 
A medida de investimentos consiste 
na concessão de apoio para investi -
mentos corpóreos ou incorpóreos nas 
instalações de tratamento, nas infraes -
truturas das adegas e na comerciali -
zação do vinho. O objetivo do apoio 
consiste em melhorar o desempenho 
geral da empresa12. Os Estados -Mem -
bros devem definir as operações de 
investimento elegíveis. A taxa de ajuda 
máxima é de 40%13 dos custos de in -
vestimento elegíveis, que, nos projetos 
selecionados pelo Tribunal, podem 
variar entre 6 000 euros para uma nova 
máquina de tampas de rosca e 10,3 mi -
lhões de euros para a construção 
e instalação de uma nova cooperativa 
que reagrupa várias outras.12 Artigo 103.º -U do 
Regulamento  (CE) 
n.º 1234/2007.
13 Outras taxas de ajuda: 50% 
nas regiões classificadas como 
regiões de convergência da 
UE, nos termos do Regula -
mento (CE) n.º 1083/2006 
do Conselho, de 11 de julho 
de 2006, que estabelece dis -
posições gerais sobre o Fundo 
Europeu de Desenvolvimento 
Regional, o Fundo Social 
Europeu e o Fundo de Coesão, 
e que revoga o Regulamen -
to (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 
de 31.7.2006, p. 25); 75% nas 
regiões ultraperiféricas, nos 
termos do Regulamento (CE) 
n.º 247/2006 do Conselho, 
de 30 de janeiro de 2006, que 
estabelece medidas específicas 
no domínio agrícola a favor 
das regiões ultraperiféricas 
da União Europeia (JO L 42 
de 14.2.2006, p. 1); ou 65% nas 
ilhas menores do mar Egeu, na 
aceção do Regulamento (CE) 
n.º 1405/2006 do Conselho, 
de 18 de setembro de 2006, 
que estabelece medidas 
específicas no domínio agrícola 
a favor das ilhas menores do 
mar Egeu e altera o Regu -
lamento (CE) n.º 1782/2003 
(JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).Gráfico 1Repartição das medidas mais importantes nos PAN (período de programação 
de 2009-2013)
Restruturação 43%
Promoção 10%Outras* 14%
Regime de Pagamento Único 10% 
Investimentos 10%Medidas encerradas** 13%
* Destilação de subprodutos, seguros de colheitas, colheita em verde e planos em curso de acordo com o Regulamento n.º 1493/1999.
** Medidas encerradas a partir da campanha vitivinícola de 2012/2013: ajuda à destilação em álcool de boca, à destilação de crise  
e à utilização de mosto de uvas concentrado.
Fonte:  Comissão  — Quadros financeiros transmitidos pelos Estados- Membros, outubro de 2013.
13 Introdução
09 
A medida de promoção consiste em 
apoiar medidas de informação ou de 
promoção relativas a vinhos comunitá -
rios em países terceiros, com o objeti -
vo de melhorar a sua competitividade 
nesses países14. Esta medida consiste 
em:
 —medidas de relações públicas, 
promoção ou publicidade, que 
destaquem designadamente as 
vantagens dos produtos comunitá -
rios, especialmente em termos de 
qualidade, segurança dos alimentos 
ou respeito pelo ambiente;
 —participação em eventos, feiras 
ou exposições de importância 
internacional;
 —campanhas de informação, es -
pecialmente sobre os regimes 
comunitários de denominações 
de origem, indicações geográficas 
e produção biológica;
 —estudos de novos mercados, ne -
cessários para expansão das saídas 
comerciais;
 —estudos de avaliação dos resulta -
dos das medidas de informação 
e promoção15.10 
A taxa de ajuda máxima para as 
medidas de promoção é de 50% das 
despesas elegíveis, que, nos projetos 
selecionados pelo Tribunal, podem 
variar entre 30 000 euros para medidas 
de relações públicas e 32,6 milhões de 
euros para um conjunto completo de 
ações de promoção como as descritas 
no ponto anterior.
11 
As medidas de investimentos e de 
promoção no âmbito dos PAN são 
objeto de gestão partilhada entre 
a Comissão e os Estados -Membros. 
Assim, a responsabilidade global pela 
gestão das medidas cabe à Comissão, 
apesar de a sua execução ser confiada 
aos Estados- Membros. Por conseguin -
te, a execução das medidas de investi -
mentos e de promoção e os sistemas 
de controlo associados são, em larga 
medida, da responsabilidade dos 
Estados -Membros16. Os beneficiários 
finais dessas medidas devem respeitar 
as condições exigidas pela legislação 
da UE e nacional/regional.14 Com base no 
Regulamento (CE) n.º 3/2008 
do Conselho, de 17 de 
dezembro de 2007, relativo 
a ações de informação 
e promoção a favor dos 
produtos agrícolas no 
mercado interno e nos 
países terceiros (JO L 3 de 
5.1.2008, p. 1), a Comissão 
pode conceder diretamente 
ajudas a campanhas de 
informação sobre o sistema 
de classificação dos vinhos 
da União Europeia. Essas 
campanhas de informação 
de caráter geral diferem das 
medidas de apoio específicas 
objeto do presente relatório. 
Em 21 de novembro de 2013, 
a Comissão propôs 
a revogação e substituição 
do Regulamento (CE) 
n.º 3/2008. De acordo com 
a proposta, a ajuda deve ser 
disponibilizada às ações de 
informação e promoção que 
associem os vinhos a outros 
produtos agrícolas, desde que 
não recebam apoio financeiro 
no âmbito de outras medidas 
da UE.
15 Artigo 103.º -P do 
Regulamento  (CE) 
n.º 1234/2007.
16 O artigo 76.º do 
Regulamento  (CE) 
n.º 555/2008 da Comissão, 
de 27 de junho de 2008, que 
estabelece regras de execução 
do Regulamento (CE) 
n.º 479/2008 do Conselho 
que estabelece a organização 
comum do mercado 
vitivinícola, no que respeita 
aos programas de apoio, 
ao comércio com países 
terceiros, ao potencial de 
produção e aos controlos no 
setor vitivinícola (JO L 170 de 
30.6.2008, p. 1), que executa 
o Regulamento de base do 
Conselho relativo à OCM 
vitivinícola, estipula que: 
«Sem prejuízo de disposições 
específicas do presente 
Regulamento ou de outra 
legislação comunitária, 
os Estados- Membros 
instituem os controlos 
e medidas necessários para 
garantir a correta aplicação 
do Regulamento (CE) 
n.º 479/2008 e do presente 
regulamento. Esses controlos 
e medidas devem ser eficazes, 
proporcionados e dissuasivos, 
a fim de assegurar uma 
proteção adequada dos 
interesses financeiros das 
Comunidades.»
14
 Âmbito e método  
da auditoria
12 
O último relatório especial do Tribunal 
sobre a OCM vitivinícola foi publicado 
em 201217. Esse relatório abrangia os 
dois regimes de ajuda mais importan -
tes da reforma da OCM vitivinícola — 
arranque de vinhas e restruturação 
e reconversão varietal de vinhas — 
e explorou, em especial, o seu con -
tributo para equilibrar a oferta e a 
procura no mercado vitivinícola da UE, 
que constitui um dos dois principais 
objetivos da reforma  (ver ponto 4). 
No sentido de concluir a sua auditoria 
à reforma da OCM vitivinícola, o Tri -
bunal procurou abranger as principais 
medidas de competitividade selecio -
nadas pelos Estados -Membros nos 
seus PAN: investimentos e promoção. 
A auditoria teve como objetivo res -
ponder à seguinte questão: «O apoio 
da UE aos investimentos e à promoção 
no setor vitivinícola é bem gerido e os 
seus resultados relativamente à com -
petitividade dos vinhos da UE estão 
demonstrados? »
13 
A auditoria avaliou se as medidas de 
investimentos e de promoção foram 
concebidas de forma adequada. O Tri -
bunal examinou igualmente os dados 
de acompanhamento e avaliação 
disponíveis, a fim de avaliar se a Co -
missão e os Estados -Membros obtive -
ram os resultados esperados de forma 
eficiente. No que respeita à medida de 
investimentos, o Tribunal já auditara 
a eficiência de medidas de investimen -
to semelhantes ao abrigo da políti -
ca de desenvolvimento rural18. Por 
conseguinte, o Tribunal concentrou -se 
em aspetos ligados à economia desta 
medida, tais como a viabilidade finan -
ceira e a razoabilidade dos custos dos 
investimentos apoiados. Este âmbito 
da auditoria reflete -se nas subques -
tões principais que se seguem:a) A conceção e a execução da medi -
da de investimentos no âmbito da 
OCM vitivinícola são adequadas, 
tendo em devida conta o princípio 
da economia?
b) A conceção da medida de promo -
ção é adequada e a sua execução 
eficiente?
c) Os efeitos das medidas estão de -
monstrados de forma adequada?
14 
A auditoria incidiu em projetos finan -
ciados entre as campanhas vitiviníco -
las de 2008/2009 e 2010/2011, ou seja, 
que abrangiam os primeiros três anos 
da execução da reforma. O Tribunal 
visitou os serviços responsáveis da 
Comissão e os seguintes Estados -Mem -
bros e regiões: Áustria, França (Aqui -
taine e Languedoc -Roussillon), Itália 
(Lazio e Veneto), Portugal e Espanha 
(Catalunha). Os cinco Estados -Mem -
bros visitados representam 95% e 82%, 
respetivamente, das despesas das 
medidas de promoção e investimentos 
no primeiro período de programação 
(2009-2013).17 Relatório Especial n.º 7/2012 
(http://eca.europa.eu ).
18 Relatórios Especiais 
nos 8/2012, 1/2013 e 6/2013 
(http://eca.europa.eu ).
15 Âmbito e método da auditoria 
15 
Ao todo, foram visitados no local 
37 beneficiários da ajuda: 23 para pro -
jetos de promoção, 11 para projetos 
de investimentos e 3 para projetos de 
promoção e investimentos. Além disso, 
foram selecionados 73 projetos para 
serem examinados através de análise 
documental. Ao todo, foram anali -
sados 113 projetos (79 de promoção 
e 34 de investimentos)19. A seleção da 
amostra baseou -se na materialidade 
dos projetos e no tipo de beneficiá -
rio, a fim de selecionar uma gama de 
projetos característicos dos projetos 
financiados nos Estados -Membros  
em causa.19 Foram analisados outros 
projetos de promoção 
enquanto projetos da medida 
de investimentos, dado que, 
em dois Estados- Membros 
selecionados, a execução da 
medida de investimentos 
sofreu um atraso e que um 
Estado -Membro decidiu não 
a executar.
16
 Observações
Parte I — A conceção 
e a execução da medida 
de investimentos no 
âmbito da OCM vitiviní -
cola são adequadas, 
tendo em devida conta 
o princípio da economia?
16 
Uma conceção correta é essencial para 
a boa gestão financeira. A medida de 
investimentos concede ajuda públi -
ca ao tipo de empresa igualmente 
elegível para financiamento da UE no 
âmbito da política de desenvolvimento 
rural. Para ser bem concebida, a me -
dida ao abrigo da OCM vitivinícola 
deve corresponder a uma necessidade 
bem identificada que não seja suprida 
pelas medidas existentes. Não deve, 
por outro lado, dar origem a encargos 
administrativos desnecessários para as 
autoridades de execução.
17 
A fim de ter em devida conta o prin -
cípio da economia na execução das 
medidas de investimentos, os Esta -
dos- Membros devem instituir contro -
los e procedimentos administrativos 
destinados a garantir que:
a) o apoio é concedido a projetos 
financeiramente viáveis: a fim 
de evitar o desperdício de finan -
ciamento público em projetos 
precocemente votados ao insuces -
so, os Estados -Membros devem, 
mediante controlos de viabilidade 
adequados, analisar a solidez da 
situação financeira do candidato 
e documentar essa análise;
b) os custos dos projetos declarados 
pelos beneficiários são razoáveis. 
Este controlo deve ser efetuado 
com base num sistema de avalia -
ção adequado, incluindo custos 
de referência, a comparação de 
diferentes propostas ou um comité 
de avaliação.A necessidade de medidas de 
investimentos suplementares 
ao abrigo da OCM vitivinícola 
não está demonstrada…
18 
Não obstante a sua aplicação espe -
cífica ao setor vitivinícola (em vez de 
uma aplicação geral a todos os setores 
agrícolas), a medida de investimentos 
ao abrigo da OCM vitivinícola abrange, 
essencialmente, o mesmo âmbito que 
as medidas de ajuda ao investimen -
to no desenvolvimento rural n.º 121 
(«Modernização de explorações agrí -
colas») e n.º 123 («aumento do valor 
dos produtos agrícolas e florestais»). 
Além disso, tal como indica a  caixa 1 , 
o objetivo da medida ao abrigo da 
OCM vitivinícola é idêntico ao objetivo 
das duas medidas de investimentos no 
âmbito do desenvolvimento rural.
19 
Com a nova OCM vitivinícola, pas -
sam a ser disponibilizadas mais 
ajudas de desenvolvimento rural às 
regiões produtoras de vinho atra -
vés do aumento das dotações or -
çamentais destinadas a programas 
de desenvolvimento rural nessas 
regiões. De acordo com o anexo X -C 
do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, 
a partir de 2011, o aumento anual 
é de 121,4 milhões de euros20.20 Em relação a 2009 e 2010, as 
transferências de dotações 
orçamentais foram, 
respetivamente, de 40,5 
e 80,9 milhões de euros.
17 Observações
20 
No período de 2009-2013, nove 
Estados -Membros (República Checa, 
Alemanha, Espanha, França, Itália, 
Chipre, Hungria, Áustria e Eslováquia) 
incluíram a medida de investimentos 
nos seus PAN, enquanto outros nove 
não a incluíram (Bulgária, Grécia, Lituâ -
nia, Luxemburgo, Malta, Portugal, Ro -
ménia, Eslovénia e Reino Unido)22. Por 
considerar que o programa de desen -
volvimento rural já disponibilizava um 
apoio adequado, Portugal decidiu não 
incluir a medida de investimentos no 
seu PAN: efetivamente, no período de 
programação de 2007-2013, 13,5% do 
orçamento total para as duas medidas 
de apoio aos investimentos em desen -
volvimento rural foram afetados ao 
setor vitivinícola português.21 
O Tribunal considera que não é perce -
tível por que motivo o setor vitiviníco -
la, em específico, precisava de ajuda 
suplementar ao investimento, dado 
que essa ajuda já estava disponível 
para todos os setores agrícolas no 
âmbito da política de desenvolvimento 
rural e que foram aumentadas as dota -
ções orçamentais para apoio do desen -
volvimento rural às regiões produtoras 
de vinho (ver ponto 19). A decisão de 
disponibilizar apoio adicional não foi 
sustentada por qualquer estudo ou 
análise.22 A Lituânia afetou toda a sua 
dotação nacional à promoção. 
O Luxemburgo (a partir 
de 2009/2010), Malta e o Reino 
Unido afetaram as suas 
dotações nacionais na íntegra 
ao Regime de Pagamento 
Único.As medidas de investimentos no âmbito da OCM vitivinícola e do desenvolvimento 
rural têm o mesmo objetivo:
a) medida de investimentos no âmbito da OCM vitivinícola (n.º 1 do artigo 103.º -U do Regulamento (CE) 
n.º 1234/2007): «Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos nas instalações de 
tratamento, nas infraestruturas das adegas e na comercialização do vinho que melhorem o desempenho 
geral da empresa  […]»;
b) medida 121 no âmbito do desenvolvimento rural (n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1698/200521): 
«O apoio previsto na subalínea i) da alínea b) do artigo 20.º é concedido para investimentos corpóreos e/ou 
incorpóreos que: a)  Melhorem o desempenho geral da exploração agrícola  […]»;
c) medida 123 no âmbito do desenvolvimento rural (n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005): 
«O apoio previsto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 20.º é concedido para investimentos corpóreos 
e/ou incorpóreos que: a)  Melhorem o desempenho geral da empresa  […]».
21 Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu 
Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1) .Caixa 1
18 Observações
… e a aplicação dos inves -
timentos da OCM viti -
vinícola sofreu atrasos 
ou limitações em certos 
Estados- Membros…
22 
Uma vez que as medidas de investi -
mentos ao abrigo da OCM vitivinícola 
e do desenvolvimento rural passaram 
a ser aplicadas simultaneamente 
a partir da campanha vitivinícola 
de 2008/2009, o risco de duplo finan -
ciamento teve de ser minimizado. Os 
Estados -Membros foram, por conse -
guinte, obrigados a financiar, no qua -
dro das medidas da OCM, operações 
diferentes daquelas que são financia -
das de acordo com os programas de 
desenvolvimento rural23. A necessida -
de de elaborar e fazer respeitar uma 
linha divisória entre medidas muito 
semelhantes (principalmente a linha 
que separa a Medida 123 do desenvol -
vimento rural do investimento no âm -
bito da OCM vitivinícola) amplificou os 
encargos administrativos suportados 
pelos Estados -Membros, que tiveram 
de alterar os seus programas de desen -
volvimento rural existentes antes da 
aplicação da medida de investimentos 
no âmbito da OCM.
23 
Em Itália e Espanha, a obrigação de 
elaborar a referida linha divisória 
atrasou significativamente a aplica -
ção da medida de investimentos ao 
abrigo da OCM vitivinícola24. Nestes 
Estados -Membros, os programas de 
desenvolvimento rural são geridos 
a nível regional e, portanto, a «linha 
divisória» teve de ser traçada por cada 
região. Registou -se um atraso de três 
anos na execução da medida ao abrigo 
da OCM vitivinícola. Em Itália, despen -
deu -se apenas 44% do montante  
inicialmente previsto.24 
Além disso, a linha divisória entre as 
operações elegíveis no âmbito das 
diferentes medidas limitou excessiva -
mente o âmbito da medida da OCM 
em Espanha. Embora não se tenha 
alterado o conteúdo das medidas de 
investimentos no âmbito do desenvol -
vimento rural, apenas foram elegíveis 
para apoio ao abrigo da OCM vitiviní -
cola os investimentos realizados por 
beneficiários espanhóis na UE mas fora 
do território nacional de Espanha. Em 
resultado dessa limitação, Espanha 
despendeu apenas 295 000 euros para 
o único projeto apresentado, embo -
ra a previsão inicial apontasse para 
148 milhões de euros a serem gastos 
em todo o período de 2009-2013.
25 
Em França e na Áustria, a linha divisó -
ria foi instituída a nível central e a me -
dida de investimentos já foi aplicada 
na campanha vitivinícola de 2008/2009 
sem quaisquer atrasos.
Os Estados -Membros visita -
dos dão garantias limitadas 
de que apenas os projetos 
financeiramente viáveis rece -
bem apoio…
26 
O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 
estipula, no n.º 2 do artigo 103.º -U, 
que «não é concedido apoio a empre -
sas em dificuldade»25. Não obstante, 
a situação financeira fragilizada de 
uma empresa que não se considera 
estar em dificuldade no momento do 
pedido de subvenção pode compro -
meter a viabilidade de um projeto por 
si apresentado. A atual legislação não 
requer explicitamente que os Esta -
dos-Membros efetuem controlos de 
viabilidade antes da concessão  
da ajuda.23 N.º 2 do artigo 20.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008: «Relativamente 
a um dado Estado -Membro 
ou região, nenhuma operação 
que beneficie de apoio no 
âmbito do programa de 
desenvolvimento rural desse 
Estado -Membro ou região ao 
abrigo do Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 pode 
beneficiar de apoio nos 
termos do artigo 15.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 479/2008 ao abrigo de 
um programa nacional de 
apoio em conformidade com 
o título II desse regulamento.»
24 Ponto 4.3 do 
COM(2012) 737 final, de 
10 de dezembro de 2012: 
«A execução desta medida 
sofreu atrasos, sobretudo 
em Itália e em Espanha, por 
problemas de delimitação 
em relação a operações 
semelhantes em programas 
de desenvolvimento rural».
25 Orientações comunitárias 
relativas aos auxílios 
estatais de emergência 
e à restruturação concedidos 
a empresas em dificuldade: 
«uma empresa encontra -se 
em dificuldade quando 
é incapaz, com os seus 
próprios recursos financeiros 
ou com os recursos que os 
seus proprietários/acionistas 
e credores estão dispostos 
a conceder -lhe, de anular 
prejuízos, que a conduzem, na 
ausência de uma intervenção 
externa dos poderes públicos, 
a um desaparecimento 
económico quase certo 
a curto ou médio prazo».
19 Observações
27 
A Comissão não transmitiu quaisquer 
orientações aos Estados -Membros 
para os procedimentos de seleção 
de projetos referentes à medida de 
investimentos. A auditoria constatou 
que, dos quatro Estados- Membros 
visitados que aplicam a medida de 
investimentos, apenas uma região 
de Itália (Veneto) efetuou controlos 
de viabilidade relevantes, incluindo 
verificações da situação financeira dos 
beneficiários (ver caixa 2 ). A região de 
Lazio, em Itália, aplicou um sistema 
de avaliação menos pormenorizado, 
assente na comparação das contas 
anuais dos requerentes relativamente 
ao ano que precedeu o investimento 
com os efeitos esperados do investi -
mento nas contas do ano seguinte ao 
investimento.28 
Em Áustria e França, os procedimentos 
de seleção basearam -se na ordem de 
entrada das candidaturas. Ainda que 
as empresas em dificuldade fossem 
inelegíveis, a ausência de procedi -
mentos de seleção traduziu -se numa 
incapacidade de garantir que, entre 
todos os projetos elegíveis, apenas 
aqueles que são viáveis recebam apoio 
(ver caixa 2 ).
Controlos de viabilidade: exemplos de boas práticas e de práticas deficientes
Na região de Veneto, em Itália, foram estabelecidos critérios de seleção, incluindo uma ferramenta informática 
para avaliar o desempenho previsível do investimento com base nos dados económicos facultados pelo bene -
ficiário. Apenas puderam ser subvencionados os projetos que apresentassem sustentabilidade económica, ou 
seja, os projetos sem viabilidade foram automaticamente excluídos.
Na Áustria, o Tribunal constatou que um projeto de investimento de uma linha de engarrafamento de uma 
cooperativa, com financiamento concedido em 2009, está atualmente em fase de liquidação. Não existiam 
critérios de seleção que permitissem detetar que o projeto dessa cooperativa não era sustentável face à sua 
situação financeira. A ajuda à cooperativa foi aprovada não obstante os seus resultados anuais negativos, a di -
minuição do seu capital antes do investimento e uma perda contínua de membros desde 2006.Caixa 2
29 
Em Espanha, os procedimentos de 
seleção incluem uma avaliação da 
viabilidade do projeto e da situação 
financeira do beneficiário. Não obs -
tante, não é exigida uma pontuação 
mínima de avaliação para um projeto 
ser selecionado.
20 Observações
… e não avaliam sistematica -
mente a razoabilidade  
dos custos dos projetos
30 
Os Estados -Membros devem controlar 
as candidaturas dos projetos, no senti -
do de assegurar que os custos a reem -
bolsar por fundos da UE são razoáveis, 
incluindo a verificação das candida -
turas face aos custos de referência 
e a apresentação de diferentes pro -
postas, tendo em vista o cumprimento 
do objetivo da medida a um custo 
razoável26, ou seja, de forma eficiente. 
A auditoria avaliou se os Estados -Mem -
bros estabeleceram um sistema formal 
para avaliar a razoabilidade dos custos.
31 
A auditoria constatou que apenas dois 
dos quatro Estados -Membros visitados 
que executaram a medida de investi -
mentos aplicaram esses procedimen -
tos. Itália (Veneto e Lazio) e Espanha 
avaliam a razoabilidade dos custos 
mediante procedimentos formalizados 
antes da aprovação da candidatura. 
Mais concretamente, os candidatos 
devem apresentar três propostas 
diferentes para as suas operações 
de investimento e escolher uma das 
três propostas. A validade da escolha 
pode ser examinada por um avaliador 
externo.
32 
Contudo, o exame da razoabilidade 
dos custos efetuado pelas autoridades 
italianas (Veneto e Lazio) foi prejudi -
cado pelo facto de a compra de barris 
de madeira para envelhecer os vinhos 
ter sido considerada um custo elegí -
vel, apesar de, por norma, os barris 
terem de ser substituídos ao fim de 
três anos. Em França e na Áustria, esses 
investimentos não foram considerados 
operações elegíveis.33 
Ainda que a Comissão considere, em 
orientações recentes27, a compra de 
barris um investimento potencialmen -
te elegível, o Regulamento exige que 
o investimento tenha uma duração 
de, pelo menos, cinco anos28. Uma vez 
que, por norma, os barris são utiliza -
dos durante apenas três anos, a sua 
compra não satisfaz a exigência da UE. 
Além disso, o tempo de vida limitado 
de um investimento dessa natureza 
cria um risco significativo de poderem 
ser adquiridos barris para substituir 
outros já existentes e não para aumen -
tar a capacidade de envelhecimento 
do vinho.
34 
Em França e na Áustria, a avaliação 
da razoabilidade dos custos não foi 
formalizada, tendo sido baseada na 
experiência da pessoa responsável por 
examinar a candidatura. Assim, o Tri -
bunal não encontrou provas de que 
estes Estados -Membros avaliassem 
sistematicamente a razoabilidade dos 
custos dos projetos. Além disso, não 
existia qualquer obrigação de apresen -
tar propostas diferentes de potenciais 
fornecedores.26 O n.º 2 do artigo 24.º 
do Regulamento (UE) 
n.º 65/2011 da Comissão, 
de 27 de janeiro de 2011, 
que estabelece as regras de 
execução do Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 do 
Conselho relativas aos 
procedimentos de controlo 
e à condicionalidade no que 
respeita às medidas de apoio 
ao desenvolvimento rural 
(JO L 25 de 28.1.2011, p. 8), 
aplicável aos investimentos 
ao abrigo da OCM por 
força do n.º 5 do artigo 77.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008, dispõe que «os 
controlos administrativos 
dos pedidos de apoio 
incluem, nomeadamente, 
a verificação: […] do caráter 
razoável dos custos propostos, 
que são avaliados através 
de um sistema de avaliação 
adequado, tais como custos 
de referência, comparação de 
diferentes propostas ou um 
comité de avaliação».
27 Orientações relativas 
à execução dos programas 
nacionais de apoio ao 
setor vitivinícola de acordo 
com os Regulamentos 
(CE) n.º 1234/2007 e (CE) 
n.º 555/2008, de 25 de 
fevereiro de 2013.
28 De acordo com o artigo 72.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005, a que se 
refere o artigo 103.º -U 
do Regulamento (CE) 
n.º 1234/2007.
21 Observações
Parte II — A conceção da 
medida de promoção 
é adequada e a sua execu -
ção eficiente?
35 
As medidas de promoção «dizem 
respeito a vinhos com denominação 
de origem protegida ou indicação 
geográfica protegida ou a vinhos com 
indicação da casta de uva de vinho»29. 
Qualquer outro vinho é inelegível para 
a medida de promoção.
36 
Para ser bem concebida e executada 
de forma eficiente, a medida de pro -
moção deve:
 —visar beneficiários que precisam de 
subsídios públicos para cumprir os 
objetivos da medida, que passam 
por reforçar a reputação do vinho 
de qualidade da UE e por recon -
quistar antigos mercados e ganhar 
novos mercados30;
 —dar preferência às micro, pequenas 
e médias empresas (PME)31;
 —ser executada de forma a garantir 
que existe uma pista de auditoria 
suficiente para justificar a ocor -
rência e elegibilidade de ações de 
promoção.O apoio à promoção é igual -
mente concedido a grandes 
empresas com forte reputa -
ção e tradição exportadora…
37 
Apesar de o legislador dar preferência 
às PME, em todos os Estados -Membros 
visitados, com exceção da Áustria, 
foram concedidas ajudas à promoção 
a grandes empresas vitivinícolas com 
uma longa tradição exportadora32. 
Algumas já se encontram presentes 
em países terceiros, por intermédio 
de parceiros locais, ou dispõem dos 
seus próprios distribuidores e redes 
comerciais. A necessidade de apoio or -
çamental da UE a essas empresas não 
é clara (ver caixa 3 ). De resto, a dispo -
nibilidade de apoios da UE para esses 
efeitos incita essas empresas a reduzir, 
de forma proporcional, o seu próprio 
financiamento destinado a medidas de 
promoção.
38 
O Tribunal considera que, neste con -
texto, as subvenções recebidas ao abri -
go da medida de promoção da OCM 
vitivinícola não contribuem de forma 
eficiente para reforçar a reputação 
dos vinhos da UE, nem para ganhar 
novos mercados ou reconquistar an -
tigos mercados. No caso das grandes 
empresas, já bem implantadas nesses 
mercados, as subvenções têm antes 
o efeito de proteger ou consolidar as 
quotas de mercado existentes. Nesses 
casos, e uma vez que a consolidação 
da presença num dado mercado é uma 
atividade permanente para manter 
a presença e visibilidade no mercado, 
a contribuição da UE para este tipo de 
medidas torna -se, essencialmente, um 
subsídio parcial dos custos operacio -
nais das empresas.29 N.º 2 do artigo 103.º -P 
do Regulamento (CE) 
n.º 1234/2007.
30 Considerando 5 do 
Regulamento  (CE) 
n.º 479/2008.
31 Artigo 4.º do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008: «É dada 
preferência às micro, 
pequenas e médias 
empresas […]».
32 Em Espanha, França, 
Itália e Portugal, alguns 
beneficiários auditados 
já possuíam, antes do 
financiamento da OCM, filiais 
implantadas em mercados 
de países terceiros, a fim de 
comercializarem os seus 
produtos. Em Espanha, dois 
beneficiários de grande 
dimensão realizaram medidas 
de promoção em países onde 
já estavam implantados há 
mais de 60 anos.
22 Observações
39 
Esta constatação é confirmada pelo 
facto de esses grandes beneficiários se 
candidatarem, ano após ano, a subsí -
dios destinados a medidas de promo -
ção nos mesmos mercados de países 
terceiros, por exemplo, nos Estados 
Unidos, o mercado mais visado33. Por 
conseguinte, não se pode considerar 
que essas medidas de promoção se 
destinem à abertura de um novo mer -
cado ou à reconquista de quotas em 
mercados existentes.40 
A entrada em vigor do Regulamen -
to (CE) n.º 555/2008 inviabilizou a con -
cessão de apoio a medidas de promo -
ção por períodos superiores a três anos 
a um determinado beneficiário num 
determinado país terceiro. Todavia, 
o Regulamento foi posteriormente 
objeto de duas alterações, tendo -se 
prolongado, em ambas as ocasiões, 
a possibilidade de os mesmos benefi -
ciários receberem a ajuda por períodos 
mais longos. A primeira alteração per -
mitiu que os programas das medidas 
de promoção fossem renovados uma 
vez, por um período máximo de dois 
anos34. A segunda alteração estabele -
ceu a possibilidade de os beneficiários 
do período de programação anterior 
serem novamente apoiados no mesmo 
país terceiro visado35, por um período 
máximo de cinco anos. Como tal, os be -
neficiários podem receber subvenções 
destinadas a medidas de promoção 
num mercado visado para todo o pe -
ríodo de programação de 2009-2013 
e renovar as suas medidas de promoção 
nos períodos de programação subse -
quentes (2014-2018 e seguintes).33 COM(2011) 774 final, de 18 
de novembro de 2011, p. 12.
34 N.º 1 do artigo 1.º do 
Regulamento (UE) n.º 772/2010 
da Comissão, de 1 de 
setembro de 2010, que 
altera o Regulamento (CE) 
n.º 555/2008 que estabelece 
regras de execução do 
Regulamento (CE) n.º 479/2008 
do Conselho que estabelece 
a organização comum do 
mercado vitivinícola, no que 
respeita aos programas de 
apoio, ao comércio com países 
terceiros, ao potencial de 
produção e aos controlos no 
setor vitivinícola (JO L 232 de 
2.9.2010, p. 1).
35 N.º 2, alínea a), do artigo 1.º do 
Regulamento de Execução 
(UE) n.º 202/2013 da Comissão, 
de 8 de março de 2013, que 
altera o Regulamento (CE) 
n.º 555/2008 no que respeita 
à apresentação dos programas 
de apoio no setor vitivinícola 
e ao comércio com países 
terceiros (JO L 67 de 9.3.2013, 
p. 10): «Em relação a cada 
período da programação, 
o apoio a ações de promoção 
e de informação, dirigidas a um 
determinado beneficiário num 
determinado país terceiro, 
não se [pode] prolongar por 
mais de três anos; porém, se 
necessário, o apoio pode ser 
renovado uma vez, por um 
período máximo de dois anos».Exemplos de subvenções à promoção concedidas a grandes produtores de vinho  
de renome
Subvenções a medidas de promoção de champanhe
Entre 2009 e 2012, foram gastos 2,4 milhões de euros em fundos da UE para subsidiar medidas de promoção 
destinadas a produtores de champanhe. Há muito que a reputação da denominação de origem protegida 
(DOP) «champanhe» se encontra estabelecida.
Espanha (Catalunha): seis beneficiários representaram 88% do financiamento total aprovado para o período 
de 2009-2011
Em Espanha (Catalunha), é dada uma clara preferência à concessão de ajuda à promoção a beneficiários que 
já dispõem de uma forte presença internacional e experiência na exportação. Em resultado disso, o grosso do 
financiamento destinado à promoção no período de 2009-2011 foi atribuído a um pequeno grupo de grandes 
empresas. Durante esse período, foi concedida ajuda a 79 requerentes num total de 15,2 milhões de euros. 
88% desse montante (13,4 milhões de euros) foram concedidos a seis requerentes que englobam empresas ou 
grupos de empresas que empregam, cada uma, mais de 750 trabalhadores e apresentam um volume de negó -
cios anual superior a 200 milhões de euros (empresas que não são elegíveis para a medida de investimentos).Caixa 3
23 Observações
41 
O Tribunal considera que essas duas al -
terações proporcionaram um incentivo 
às medidas de promoção para consoli -
dar mercados, o que não constitui um 
objetivo estabelecido pela legislação 
da UE (ver ponto 38).
42 
Além disso, as medidas de publicidade 
destinadas a apoiar uma marca co -
mercial implantada não são excluídas 
do financiamento. O Tribunal detetou 
diversos exemplos em que o financia -
mento da UE simplesmente substituiu 
as despesas de publicidade anterior -
mente assumidas pela empresa. Na 
opinião do Tribunal, o apoio à publici -
dade de uma marca comercial implan -
tada, que se limita a substituir por 
financiamento da UE o financiamento 
comercial anteriormente a cargo da 
própria empresa, não corresponde ao 
propósito original da medida, que visa 
apoiar o mercado vitivinícola e não 
marcas implantadas (ver igualmente 
o ponto 44).
… e que provavelmente 
teriam realizado as ações 
de promoção sem a ajuda 
pública (efeito de inércia)
43 
No período de programação de 2009-
2013, os montantes afetados ao 
financiamento de projetos de promo -
ção foram superiores à procura dessa 
ajuda. Num contexto em que os fun -
dos atribuídos à medida de promoção 
são suficientes, os Estados -Membros 
tendem a apoiar todos os projetos 
elegíveis, em vez de aplicar procedi -
mentos de seleção rigorosos com vista 
a garantir que, de entre os projetos 
elegíveis, apenas os melhores recebem 
ajuda pública.A este respeito, a auditoria constatou 
que nenhum Estado -Membro auditado 
verificou se os candidatos precisa -
vam de ajuda pública. A atribuição de 
subvenções a beneficiários que teriam 
avançado com o investimento em 
ações de promoção mesmo sem a con -
cessão de financiamento (o chamado 
efeito de inércia) reduz a eficiência dos 
fundos da UE, uma vez que a des -
pesa pública não é necessária para 
alcançar os objetivos das medidas de 
promoção.
44 
A auditoria detetou casos nítidos de 
efeito de inércia em quatro dos cinco 
Estados -Membros auditados. A títu -
lo de exemplo, o  quadro  seguinte 
apresenta o orçamento disponível 
para a promoção de beneficiários de 
França, Áustria e Portugal nos anos 
de 2007 e 2008 (antes da aplicação da 
OCM vitivinícola), bem como nos anos 
de 2009 a 2011 (aplicação da medida 
de promoção ao abrigo da OCM vitivi -
nícola). A auditoria constatou que, nes -
tes casos, os fundos da UE substituíram 
uma parte substancial dos custos de 
promoção anteriormente suportados 
pela empresa. Enquanto, em 2008, as 
despesas do beneficiário português 
eram de 1,2 milhões de euros, em 2009 
as suas próprias despesas orçamentais 
foram reduzidas para 0,3 milhões de 
euros, sendo outros 0,3 milhões de eu -
ros financiados pela UE. Observou -se 
uma tendência semelhante nos be -
neficiários de Áustria e França, o que 
demonstra que o financiamento da UE 
substituiu uma parte substancial dos 
recursos anteriormente despendidos 
pelas empresas, em vez de aumentar 
o investimento global em medidas de 
promoção. Os serviços de auditoria da 
Comissão constataram já este fenóme -
no nos seus relatórios de auditoria.
24 Observações
45 
Além disso, o Tribunal detetou vários 
casos em que as subvenções da UE 
abrangeram custos internos em que 
as empresas já incorriam antes da 
introdução da medida de promoção. 
A título de exemplo, em Espanha, 
foram financiados custos salariais36 de 
pessoal contratado pelo beneficiário 
para a gestão da promoção em países 
terceiros, que desempenhava precisa -
mente as mesmas funções desde 2002. 
Acresce que, sob a rubrica de custos 
relativa a «Missões comerciais de 
longa duração»37, foram considerados 
despesas elegíveis custos internos que 
teriam sido suportados pelo benefi -
ciário, tais como o aluguer de escritó -
rios, seguros de saúde e dois salários 
adicionais.46 
O Tribunal considera que, quando um 
subsídio da UE substitui uma parte 
dos atuais custos de promoção ou 
serve para abranger despesas que 
o beneficiário teria de qualquer forma 
suportado, as despesas imputadas ao 
orçamento da UE têm um claro efeito 
de inércia e, como tal, constituem 
uma utilização ineficiente dos fundos 
da UE.36 O beneficiário em causa 
apresentou, para a campanha 
vitivinícola de 2008/2009, 
«custos salariais» no montante 
de 90 761 euros.
37 55 515 euros para a campanha 
vitivinícola de 2008/2009.QuadroOs fundos da UE substituem parcialmente as despesas de promoção existentes de 
alguns beneficiários
País do 
beneficiárioPaís  visadoOrçamento relativo 
à promoção em euros2007 2008 2009 2010 2011
Portugal EUADespesas de promoção do 
beneficiário910 200 1 164 900 323 866 304 305 304 200
Autorização de fundos 
da UE na candidatura 
aprovada0 0 323 866 304 305 304 200
Total 910 200 1 164 900 647 732 608 610 608 400
França EUADespesas de promoção do 
beneficiário 1 045 000 1 186 000 725 000 743 500 797 500
Autorização de fundos 
da UE na candidatura 
aprovada0 0 725 000 743 500 797 500
Total 1 045 000 1 186 000 1 450 000 1 487 000 1 595 000
ÁustriaEUA 
SuíçaDespesas de promoção do 
beneficiário 26 983 54 278 58 442 46 143 25 993
Fundos da UE pagos 0 0 0 8 215 25 064
Total 26 983 54 278 58 442 54 358 51 057
25 Observações
47 
Como explicado anteriormente, uma 
vez que o montante disponível atribuí -
do pelos Estados -Membros a medidas 
de promoção foi superior à procura 
efetiva, não houve qualquer incenti -
vo aos Estados -Membros para uma 
aplicação eficaz dos procedimentos de 
seleção. Não obstante as dificuldades 
encontradas para despender a dotação 
reduzida relativa ao período de 2009- 
-201338, o montante atribuído à promo -
ção previsto para o próximo período 
de programação (2014-2018) é aumen -
tado e fixado em 1 161 milhões de 
euros39, apesar de não se ter procedido 
a qualquer análise para demonstrar 
uma necessidade acrescida. Tendo em 
conta todas as ineficiências explica -
das nos pontos anteriores, o Tribunal 
entende que a disponibilização de um 
nível de financiamento excessivo para 
a medida amplifica consideravelmente 
os riscos de utilização ineficiente desse 
financiamento.
Definição pouco clara das 
despesas elegíveis até 2013
48 
As despesas elegíveis não se encon -
tram definidas no Regulamento  (CE) 
n.º 1234/2007 nem no Regulamen -
to (CE) n.º 555/2008. A ausência de 
uma definição jurídica de «despesa 
elegível» deu origem a incerteza e ins -
tabilidade das disposições nacionais 
relativamente à aplicação da medida. 
Foi necessário um período de adapta -
ção, durante o qual foram introduzidas 
várias clarificações e alterações nas 
regulamentações nacionais40. Esta 
situação deu origem a práticas diver -
gentes entre os Estados -Membros. 
Verificaram -se diferenças de interpre -
tação do termo «despesa elegível» 
entre diversos organismos de controlo 
de alguns Estados- Membros.49 
O Regulamento (CE) n.º 555/2008 foi 
recentemente alterado41 no sentido de 
clarificar alguns aspetos das «despe -
sas elegíveis». A alteração em causa 
estipula que os custos de pessoal 
são elegíveis. Todavia, o artigo 13.º 
do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 
relativo ao financiamento da política 
agrícola comum prevê que «as des -
pesas relativas aos custos adminis -
trativos e de pessoal, incorridas pelos 
Estados -Membros e pelos beneficiários 
da contribuição do FEAGA, não são as -
sumidas pelo FEAGA». Por conseguin -
te, as disposições do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008, que rege a medida, estão 
em nítida contradição com o Regula -
mento aplicável, a saber, o Regulamen -
to (CE) n.º 1290/2005.
50 
Os custos de pessoal não devem ser 
elegíveis na medida em que propiciam 
um efeito de inércia (ver ponto 45).
51 
As recentes orientações da Comissão42, 
não sendo juridicamente vinculativas43, 
esclarecem determinadas questões 
respeitantes às despesas elegíveis.38 Em junho de 2008, 
a primeira dotação 
destinada à promoção 
pelos Estados- Membros nos 
respetivos PAN ascendia 
a quase 830 milhões de euros. 
Em outubro de 2013, esta 
dotação sofreu uma redução 
de 37%, ou seja, baixou para 
522 milhões de euros. Com 
exceção da Roménia, todos 
os Estados- Membros que 
optaram por aplicar a medida 
de promoção reduziram as 
suas previsões para 2008, pelo 
que os fundos tiveram de ser 
reafetados a outras medidas.
39 De acordo com os PAN 
dos Estados- Membros 
transmitidos à Comissão em 
agosto de 2013 (EU-28).
40 A título de exemplo, a França 
publicou pelo menos oito 
textos jurídicos sobre 
a execução da medida de 
promoção.
41 Regulamento de Execução 
(UE) n.º 752/2013 da Comissão, 
de 31 de julho de 2013, que 
altera o Regulamento (CE) 
n.º 555/2008 no que diz 
respeito aos programas de 
apoio nacionais e ao comércio 
com países terceiros no 
setor vitivinícola (JO L 210 
de 6.8.2013, p. 17).
42 Orientações relativas 
à execução dos programas 
de apoio nacionais no 
setor vitivinícola de acordo 
com os Regulamentos 
(CE) n.º 1234/2007 e (CE) 
n.º 555/2008 – Promoção 
do vinho em mercados de 
países terceiros — 26 de abril 
de 2013.
43 A página de rosto das 
orientações inclui 
uma exoneração de 
responsabilidade, segundo 
a qual as orientações visam 
assistir os Estados- Membros, 
são fornecidas para fins 
exclusivamente informativos 
e o seu conteúdo não 
dispensa a consulta de 
quaisquer fontes jurídicas 
aplicáveis ou o recurso 
necessário a um consultor 
jurídico, se for caso disso.
26 Observações
Os Estados- Membros nem 
sempre verificam se ocorre 
um duplo financiamento 
irregular
52 
Os Estados -Membros têm a obrigação 
de garantir que existem disposições de 
controlo para evitar o duplo financia -
mento irregular de medidas ao abrigo 
das regras aplicáveis à OCM vitivinícola 
e de outros regimes comunitários ou 
nacionais.
53 
Em Portugal, quatro dos seis bene -
ficiários visitados receberam ajuda 
da UE ao abrigo da OCM vitivinícola 
e proveniente do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional (FEDER). 
Ainda que o Tribunal não tenha dete -
tado casos de duplo financiamento, na 
ausência de provas da realização, pelas 
autoridades de gestão portuguesas, de 
controlos cruzados com as despesas 
do FEDER, subsiste um risco de duplo 
financiamento das mesmas despesas 
a partir de duas fontes da UE.54 
Em alguns Estados -Membros, a coe -
xistência de várias possibilidades de 
financiamento nacionais/regionais 
da promoção dos vinhos em países 
terceiros não assegura a transparên -
cia em relação às ajudas à promoção 
destinadas ao setor vitivinícola da UE. 
Em França, não obstante um quadro 
jurídico nacional que exclui a acumu -
lação de outros apoios com ajudas 
da OCM vitivinícola, o risco de duplo 
financiamento não é gerido correta -
mente. Aliás, o Tribunal detetou casos 
de duplo financiamento (ver caixa 4 ).
Exemplo de duplo financiamento da UE e de ajudas nacionais em França
Um beneficiário recebeu, para a mesma ação de promoção, 2 000 euros da OCM vitivinícola da UE e 4 250 eu -
ros de um regime de ajuda nacional. Ainda que se trate de um montante reduzido, este caso demonstra que 
as autoridades francesas não controlam devidamente o risco de duplo financiamento irregular.Caixa 4
27 Observações
Uma pista de auditoria insu -
ficiente prejudica a eficácia 
dos controlos aplicados pelos 
Estados -Membros visitados 
para garantir a ocorrência 
e elegibilidade de ações  
de promoção
55 
Os controlos devem ser eficazes, 
proporcionados e dissuasivos, a fim 
de assegurar uma proteção adequada 
dos interesses financeiros das Comu -
nidades. Ao contrário das medidas de 
investimentos, o quadro jurídico da UE 
não exige explicitamente controlos no 
local das operações de promoção, mas 
salienta a necessidade de os controlos 
serem eficazes e dissuasivos44.
56 
Dos cinco Estados -Membros visita -
dos, apenas a Itália realiza controlos 
no local em países terceiros durante 
a execução das ações de promoção. 
Os restantes Estados -Membros não 
controlam as ações de promoção 
em países terceiros. Espanha realiza 
controlos no local apenas dentro do 
seu território relativamente à ação de 
promoção «viagens de informação 
(jornalistas, importadores, coorde -
nadores de mercado, etc.) à região 
produtora do vinho».57 
Muitas ações de promoção (por 
exemplo, as provas de vinho) carac -
terizam -se pela sua natureza efémera 
e intangível, na medida em que não 
deixam qualquer rasto físico que possa 
ser controlado posteriormente. Devido 
à falta de controlos no local, uma pista 
de auditoria exaustiva que permita 
a reconciliação integral de uma ação 
de promoção específica com as faturas 
correspondentes é essencial.
58 
Em Espanha, França, Itália e Áustria, 
a auditoria constatou que, frequente -
mente, as faturas examinadas não for -
neciam pormenores suficientes sobre 
a natureza das ações de promoção le -
vadas a cabo. Por norma, eram referen -
tes a um contrato global de promoção 
ou a uma ação realizada, não forne -
cendo quaisquer pormenores sobre 
os diferentes elementos das despesas 
relativos às ações de promoção.
59 
Em Itália, determinados prestadores de 
serviços de promoção apresentaram 
sistematicamente este tipo de faturas 
globais, sem qualquer documento 
comprovativo que permitisse seguir 
a pista da despesa declarada até às 
ações de promoção específicas (ver 
caixa 5 ).44 Artigo 76.º do 
Regulamento  (CE) 
n.º 555/2008: «[…] os 
Estados- Membros instituem 
os controlos e medidas 
necessários para garantir 
a correta aplicação 
do Regulamento (CE) 
n.º 479/2008 e do presente 
regulamento. Esses controlos 
e medidas devem ser eficazes, 
proporcionados e dissuasivos, 
a fim de assegurar uma 
proteção adequada dos 
interesses financeiros das 
Comunidades».
Reembolso através de fundos da UE de uma fatura global não sustentada  
por qualquer outro documento
Em Itália, foi apresentada para pagamento da ajuda uma fatura com a seguinte informação: «Programa pro -
mocional do vinho italiano: fevereiro -abril de 2011 — 482 743,47 USD». 50% deste montante foram reembolsa -
dos por fundos da UE. Não foram transmitidos mais pormenores ou documentos comprovativos para o mon -
tante faturado, como cópias das faturas dos custos discriminados incorridos durante a realização das ações  
de promoção.Caixa 5
28 Observações
60 
Em França, no período de programa -
ção de 2009-2013, os beneficiários 
da medida de promoção puderam 
apresentar pedidos de pagamento 
com base num simples quadro re -
capitulativo das faturas certificado 
por uma empresa de auditoria (não 
foram exigidas faturas para sustentar 
o pedido). Os quadros recapitulativos 
das faturas não certificam a elegibili -
dade das despesas e as informações 
aí contidas não são suficientemente 
pormenorizadas para permitir uma 
verificação adequada do pedido. 
Atendendo a este cenário, os controlos 
administrativos baseados nos referidos 
quadros não podem ser eficazes, o que 
aumenta substancialmente o risco de 
financiamento de despesas inelegíveis 
ao abrigo da OCM vitivinícola.61 
Durante a visita de auditoria em 
França, o Tribunal detetou uma série 
de faturas inelegíveis incluídas nesses 
quadros e financiadas ao abrigo da 
OCM (ver caixa 6 ).
Ações de promoção do vinho  — Bilhetes VIP para o torneio Roland Garros  — Finan -
ciamento de 50% por fundos da UE
Um quadro recapitulativo das faturas de um beneficiário que apresentou um montante de 3 405 euros foi 
classificado como «viagens de informação (jornalistas, importadores, coordenadores de mercado, etc.) à região 
produtora do vinho». Com base nesse quadro recapitulativo das faturas, as autoridades francesas consideraram 
o montante uma despesa elegível. 50% do montante, ou seja, 1 703 euros, foram financiados por fundos da UE.
O montante declarado correspondia, na realidade, a uma fatura relativa a três bilhetes VIP para o torneio de 
ténis francês Roland Garros, o que não pode ser considerado uma ação de promoção do vinho.Caixa 6
62 
Um exemplo notável de justificação in -
suficiente dos custos incorridos pelos 
beneficiários é o caso dos chamados 
«organismos de execução». Os benefi -
ciários podem designar um organismo 
de execução para organizar e coorde -
nar as suas operações de promoção. 
As despesas com os organismos de execução que assistem o beneficiário 
na execução da medida são elegíveis 
em Itália, em Portugal e na Roménia. 
Nesses Estados -Membros, os organis -
mos de execução são frequentemente 
remunerados através de uma taxa fixa 
(percentagem dos custos globais das 
ações de promoção) sem uma justifica -
ção suficiente do serviço prestado.
29 Observações
Montantes cobrados pelos organismos de execução e despesas gerais no valor 
total de 268 110 euros para um ano
Em Itália, o organismo de execução de um beneficiário recebeu montantes no valor de 208 530 euros, sem 
uma descrição pormenorizada do serviço prestado. Ou seja, 7% do custo das ações de promoção, que ascen -
deu a 3 milhões de euros, para um projeto de promoção (campanha vitivinícola de 2009/2010). Neste caso 
específico, as ações de promoção foram realizadas pelo beneficiário. Acresce que o beneficiário recebeu igual -
mente 59 580 euros relativos às despesas gerais (2% da ação de promoção). Na opinião do Tribunal, quando as 
operações de promoção são realizadas exclusivamente pelo beneficiário, a remuneração de um organismo de 
execução representa um custo injustificado e excessivo.63 
Na Roménia, o recurso ao organismo 
de execução é obrigatório. Os mon -
tantes cobrados pelos organismos 
são elegíveis à taxa fixa de 13% das 
despesas globais do projeto, não 
sendo necessária qualquer justificação 
do serviço prestado. Entre 2009 e 2012, 
a Roménia despendeu 1,5 milhões 
de euros provenientes de fundos da 
UE em ações de promoção, dos quais 
cerca de 200 000 euros com organis -
mos de execução. Em Portugal e Itália, 
os organismos de execução podem 
igualmente receber até 13% dos custos 
das ações de promoção.64 
As despesas gerais, nomeadamente 
definidas como «custos de coorde -
nação, administração e gestão», são 
elegíveis em todos os Estados -Mem -
bros visitados, com exceção da Áustria. 
Em 2013, a Comissão autorizou45 des -
pesas gerais até 4% dos custos efetivos 
de execução dos projetos. A natureza 
de certas despesas gerais (por exem -
plo, coordenação, gestão, etc.) é, pelo 
menos em parte, idêntica à das ativida -
des realizadas pelos organismos de 
execução na preparação e execução 
das ações de promoção.45 Regulamento (UE) 
n.º 752/2013 que introduz 
o n.º 2 do artigo 5.º -A 
no Regulamento (CE) 
n.º 555/2008 da Comissão.Caixa 7
30 Observações
Parte III — Os efeitos  
das medidas estão 
demonstrados de forma 
adequada?
O acompanhamento e a  
avaliação das medidas  
incidem nas realizações e na 
execução financeira, porém 
ainda não existem informa -
ções suficientes sobre os 
resultados obtidos
65 
A gestão adequada de uma medida de 
ajuda pública requer, desde logo, que 
os objetivos da medida sejam espe -
cíficos e quantificados46. Um exame 
regular dos recursos, das realizações 
e dos resultados pertinentes também 
é essencial para obter informações 
atualizadas sobre a evolução da 
medida relativamente às expectati -
vas. Devem igualmente ser realizadas 
avaliações periódicas do apoio, que 
devem utilizar, entre outras fontes, as 
informações produzidas para efeitos 
do acompanhamento. Só através de in -
formações de acompanhamento e ava -
liação pertinentes e fiáveis será possí -
vel à Comissão e aos Estados -Membros 
demonstrar os progressos realizados 
com os dinheiros públicos.
66 
O Tribunal avaliou se os PAN dos cinco 
Estados -Membros auditados incluem 
objetivos adequados e indicado -
res- chave de recursos, realizações 
e resultados que permitam o acom -
panhamento e a avaliação dos seus 
progressos.67 
Em relação ao período de programa -
ção de 2009-2013, nenhum dos Esta -
dos-Membros visitados tinha fixado, 
nos seus PAN, objetivos quantificados 
para a medida de investimentos. No 
que se refere à medida de promoção, 
de entre os Estados -Membros visita -
dos, apenas Áustria, Espanha e Por -
tugal tinham fixado alguns objetivos 
quantificados relativos ao aumento 
das exportações de vinho para países 
terceiros47. A falta de objetivos comuns 
quantificados e previamente deter -
minados obsta a que as autoridades 
nacionais disponham de instrumentos 
adequados para medir os efeitos das 
medidas de investimentos e de pro -
moção. Além disso, impede a consoli -
dação dos efeitos das medidas a nível 
da UE.
68 
No que se refere aos indicadores das 
medidas de investimentos e de promo -
ção, os relatórios anuais transmitidos 
pelos Estados -Membros à Comissão48 
fornecem apenas pormenores sobre os 
recursos, as realizações e a execução 
orçamental. Na realidade, esses relató -
rios revelam que o acompanhamento 
é geralmente completo em relação 
a esses aspetos (número de beneficiá -
rios financiados, fundos despendidos, 
tipo de investimentos ou de promoção 
realizados), mas que faltam informa -
ções que mostrem os resultados obti -
dos. Do mesmo modo, as informações 
a nível da UE publicadas pela Comis -
são49 não utilizam quaisquer indicado -
res de resultados para avaliar os efeitos 
das medidas da OCM vitivinícola. Além 
disso, quanto às medidas de promo -
ção, os únicos indicadores constantes 
dos seus planos de gestão dizem 
respeito a indicadores de recursos ou 
de realizações, como a «Percentagem 
da promoção no setor vitivinícola ao 
abrigo dos programas de apoio nacio -
nais» ou o «Nível de execução e utiliza -
ção eficiente dos programas de apoio 
nacionais (PAN) no setor vitivinícola»50, 
respetivamente.46 Artigo 103.º -L do 
Regulamento  (CE) 
n.º 1234/2007: «Os programas 
de apoio são constituídos 
pelos seguintes elementos: 
a) Descrição pormenorizada 
das medidas propostas, 
bem como dos seus 
objetivos quantificados; […] 
f) Critérios e indicadores 
quantitativos a utilizar para 
o acompanhamento […]».
47 Para o fim do período de 
programação: um aumento 
de 25% na Áustria e um 
aumento de 767 000 hl 
e 537,7 milhões de euros 
em Espanha e, para 2012, 
a concretização de 1 milhão 
de hl de exportações para 
países terceiros, no valor de 
250 milhões de euros, em 
Portugal.
48 Artigo 188.º -A do 
Regulamento  (CE) 
n.º 1234/2007: «Os 
Estados- Membros apresentam 
à Comissão anualmente, até 
1 de março, e pela primeira 
vez até 1 de março de 2010, 
um relatório sobre a execução 
das medidas previstas nos 
seus programas de apoio […]».
49 COM (2012) 737 final 
e COM(2011) 774 final.
50 Plano de gestão de 2013 da 
Direção -Geral da Agricultura 
e do Desenvolvimento Rural.
31 Observações
69 
Os Estados -Membros visitados exi -
gem aos beneficiários um relatório de 
atividades ao nível dos beneficiários 
após a execução das ações de pro -
moção subsidiadas. Ainda que esses 
relatórios apresentem uma qualidade 
que varia consideravelmente, não 
são, na prática, utilizados para avaliar 
os efeitos dos projetos de promoção 
(por exemplo, para analisar e consoli -
dar dados). Em termos gerais, faltam 
informações abrangentes sobre os re -
sultados e o impacto da medida. Com 
efeito, a auditoria constatou que só em 
alguns relatórios de avaliação ou estu -
dos a nível nacional51 os Estados -Mem -
bros facultaram algumas indicações 
sobre os resultados obtidos pelo apoio 
aos investimentos e à promoção.
70 
Mais concretamente, França e Áustria 
avaliaram os resultados dos inves -
timentos através da «tendência de 
vendas de vinho em termos de volume 
e valor». Itália utilizou «o número de 
empresas que introduziram novos 
produtos, processos ou técnicas». 
Independentemente da pertinência 
e fiabilidade destes indicadores de 
resultados, o Tribunal constatou que 
a duplicação do apoio aos investimen -
tos ao abrigo da OCM vitivinícola e do 
desenvolvimento rural (ver ponto 18 
e caixa 1 ) impede que os resultados 
comunicados sejam inequivocamente 
atribuídos ao apoio da OCM vitiviníco -
la (ver próxima secção). Os resultados 
do apoio à promoção são medidos 
através das «exportações de vinho 
para os países terceiros visados». Na 
opinião do Tribunal, este indicador 
é demasiado genérico, não se confi -
nando aos beneficiários da medida, 
e abrange um grande número de va -
riáveis que condicionam todo o setor 
vitivinícola, a maioria das quais escapa 
à influência das ações de promoção 
(ver pontos 74-80).Os efeitos dos investimen -
tos da OCM não podem 
facilmente dissociar -se dos 
efeitos dos investimentos do 
desenvolvimento rural…
71 
Como anteriormente referido na 
caixa 1 , o objetivo da medida de in -
vestimentos ao abrigo da OCM vitivi -
nícola é idêntico ao objetivo das duas 
medidas de investimentos no âmbito 
do desenvolvimento rural. Além disso, 
o volume de financiamento global 
para as duas medidas de desenvol -
vimento rural no setor vitivinícola 
é comparável ao da medida de investi -
mentos da OCM vitivinícola em alguns 
Estados -Membros52.
72 
A coexistência de medidas de inves -
timento no âmbito de dois regimes 
distintos torna a avaliação dos resul -
tados dos investimentos ao abrigo 
da OCM vitivinícola particularmente 
difícil. 55% dos beneficiários selecio -
nados para auditoria beneficiaram de 
ajudas ao investimento no âmbito de 
ambos os regimes, OCM vitivinícola 
e desenvolvimento rural. Mesmo pres -
supondo que ambos os investimentos 
são responsáveis pelo aumento global 
do desempenho, é impossível atribuir 
a cada medida de investimentos uma 
percentagem desse aumento (ver 
caixa 8 ).
73 
Neste sentido, é difícil avaliar isolada -
mente os efeitos da medida da OCM 
vitivinícola e, logo, analisar a eficácia 
da medida.51 Anexo V do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008.
52 Por exemplo, na Áustria, 
entre 2009 e 2012, 
foram despendidos 
20,6 milhões de euros na 
medida de investimentos no 
setor vitivinícola ao abrigo 
do desenvolvimento rural 
e 21 milhões de euros ao 
abrigo da OCM vitivinícola.
32 Observações
Beneficiário francês que beneficiou de ajuda ao investimento no âmbito do desen -
volvimento rural e da OCM vitivinícola relativamente às campanhas vitivinícolas  
de 2009/2010 e 2010/2011
Tipo de ajuda Investimento Custos elegíveis em euros Participação da UE em euros
OCM vitivinícolaEquipamento de vinificação (ou 
seja, cubas)694 279 277 711
Medida 123 do desenvolvimento 
ruralLinha de engarrafamen -
to e equipamento de 
armazenagem1 863 483 372 69753 
53 A ajuda regional foi igualmente de 372 697 euros.
Estes investimentos são complementares.
Entre 2008 e 2011 registou-se um aumento global do desempenho da empresa, tanto no volume de negócios 
como nos lucros líquidos. Não é possível atribuir uma percentagem desse aumento a cada investimento.Caixa  8
Registou -se um aumento  
das exportações de vinho 
dos Estados -Membros para 
países terceiros…
74 
Desde 2009, as exportações de vinho 
da UE para países terceiros cresceram 
significativamente, atingindo, em 2012, 
um máximo histórico de 23 milhões 
de hl e de 8,9 mil milhões de euros 
em termos de valor (ver gráficos 2-A 
e 2-B ).75 
De acordo com o  gráfico 2-A , en-
tre 2005 e 2008 as exportações de 
vinho da EU-27 aumentaram 28% e en -
tre 2009 e 2012, durante a execução da 
medida de promoção, registaram um 
aumento suplementar de 64%. Esse 
crescimento coincidiu com a introdu -
ção das medidas de promoção. Por 
outro lado, o  gráfico 2-B  demonstra 
que a tendência nas exportações de 
vinho para os países terceiros oferece 
potencialmente uma saída comercial 
crescente para os vinhos da UE. Não 
é provável uma evolução tão positiva 
das vendas de vinho na UE, uma vez 
que o mercado interno já se encontra 
saturado (subsiste um potencial redu -
zido em Estados -Membros importado -
res de vinho).
33 Observações
… mas é difícil determinar 
até que ponto pode ser dire -
tamente atribuído à medida 
de promoção
76 
Contudo, o aumento observado não 
pode ser inequivocamente atribuí -
do à medida de promoção. Diversos 
fatores externos, como aumentos do 
poder de compra dos consumidores 
em países terceiros, alterações das 
condições do comércio internacional 
e a produção vitivinícola dos países 
terceiros, exerceram igualmente uma 
influência direta nas exportações 
de vinho da EU-27. Por conseguinte, 
e como já foi referido em vários rela -
tórios da Comissão54, não é possível 
determinar até que ponto existe uma 
relação causal entre a medida e o de -
sempenho das exportações a nível dos 
Estados -Membros e da UE.77 
O atual crescimento das exportações 
de vinho é principalmente impulsio -
nado por um número reduzido de 
países, entre os quais a China55, cujo 
consumo de vinho tem aumentado 
significativamente no passado recente. 
Os gráficos 3-A e 3-B  demonstram 
que, entre 2007 e 2012, o consumo de 
vinho na China registou um aumento 
de 3,9 milhões de hl e que as exporta -
ções de vinho da EU-27 para esse país 
registaram um aumento de 2,2 milhões 
de hl. Estes dados deixam entender 
que a evolução das exportações da EU-
27 para a China foi fortemente influen -
ciada por fatores externos, tais como 
o crescimento económico e o aumento 
do poder de compra dos consumido -
res desse país. Mesmo sem ações de 
promoção, verifica -se um aumento no 
consumo de vinho.Gráfico 2-A  Gráfico 2-BExportações de vinho da EU-27 para paí -
ses terceiros e Estados Unidos (em milha -
res de  milhões  de euros)Gráfico 2-B — Exportações de vinho da 
EU-27 para os principais países terceiros 
(em  milhões  de euros)
0246810
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012Milhares de milhões de euros  
Países Terceiros 
Estados Unidos02004006008001 000
2007 2008 2009 2010 2011 2012Milhares de euros
Suíça 
Canadá
JapãoRússia
China
Fonte:  Eurostat, base de dados Comext, extração dos dados em 26 de julho de 2013.
54 SEC(2011) 1371 final.  
Relatório final « Évaluation des 
mesures appliquées au secteur 
vinicole dans le cadre de la 
Politique Agricole Commune » 
(Avaliação das medidas 
aplicadas ao setor vitivinícola 
no âmbito da política 
agrícola comum), outubro 
de 2012 ( http://ec.europa.eu/
agriculture ).
55 Entre 2009 e 2012, as 
exportações da EU-27 para 
a China aumentaram 280% em 
termos de valor.
34 Observações
78 
Além disso, apesar do crescimento das 
exportações em termos absolutos, os 
vinhos exportados pela EU-27 perde -
ram quotas de mercado nos principais 
países terceiros visados pelas ações de promoção (ver gráfico 4 ). Os vinhos 
da EU-27 apenas aumentaram as suas 
quotas de mercado dos vinhos impor -
tados na Suíça e no Japão. Essa perda 
de quotas de mercado deve ser anali -
sada pela Comissão.Gráfico 3-A  Gráfico 3-B Gráfico 4Consumo de vinho na China
Quotas da EU-27 (em %) nas importações dos principais parceiros comerciais1 Previsões.
Fonte:  Consumo de vinho, Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV): Relatório estatístico sobre a vitivinicultura mundial. Exportações 
de vinho da EU-27: Eurostat, base de dados Comext, extração dos dados em 17 de setembro de 2013.
Fonte:  Nações Unidas, base de dados COMTRADE, extração dos dados em 20 de setembro de 2013.Exportações de vinho da EU-27 para 
a China
13 00014 00015 00016 00017 00018 000
2007 2008 2009 2010 2011 20121Milhares de hl 
020406080100
EUA China Japão México Canadá Rússia Suíça
2007 201205001 0001 5002 0002 5003 000
2007 2008 2009 2010 2011 2012Milhares de hl
35 Observações
79 
De acordo com o n.º 2 do artigo 103.º -P 
do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, 
nem todos os vinhos são elegíveis 
para a medida. Os vinhos de mesa 
sem indicação da casta de uva não são 
elegíveis (ver ponto 35). Se a medida 
de promoção é eficaz, as exportações 
de vinho elegível da EU-27 para países 
terceiros deveriam apresentar me -
lhores resultados do que as de outros 
vinhos.80 
Todavia, em termos de valor, os vinhos 
elegíveis não obtêm resultados clara -
mente superiores aos outros vinhos. 
Os vinhos elegíveis apresentam uma 
taxa de crescimento anual de 14,8%, 
tendo alcançado um valor de expor -
tações de 8 059 milhões de euros 
(15,4 milhões de hl) em 2012, ao passo 
que os vinhos não elegíveis (outros vi -
nhos) apresentam uma taxa de cresci -
mento de 14,5%56, tendo alcançado um 
valor de exportações de 806 milhões 
de euros (7,1 milhões de hl) em 2012 
(ver gráfico 5 ). Esta comparação, que 
mostra uma evolução muito semelhan -
te das exportações de vinhos elegíveis 
face aos não elegíveis ao abrigo da 
medida de promoção, aponta para um 
forte efeito de causalidade de outros 
fatores que intervêm nas tendências 
das exportações.Gráfico 5Evolução dos valores do vinho da UE 
exportado para países terceiros (2010=100)
Fonte:  Eurostat, base de dados Comext, extração dos dados em 25 de julho de 2013.100105110115120125130135
2010 2011 2012
Vinhos elegíveis (DOP, IGP, vinhos de casta) 
Outros vinhos56 Taxa média de crescimento 
anual em termos de valor 
das exportações da UE-
27 para países terceiros 
entre 2010 e 2012 — base de 
dados COMEXT.
36
 Conclusões 
e recomendações
81 
Como parte da reforma da OCM 
vitivinícola, os Estados -Membros po -
dem utilizar o orçamento da UE para 
financiar projetos de investimento 
e promoção que procurem aumentar 
a competitividade dos produtores de 
vinho da UE.
82 
Esta auditoria examinou a seguinte 
questão: «O apoio da UE aos investi -
mentos e à promoção no setor vitiviní -
cola é bem gerido e os seus resultados 
relativamente à competitividade dos 
vinhos da UE estão demonstrados?» 
O Tribunal conclui que a gestão do 
apoio aos investimentos e à promoção 
no setor vitivinícola durante os primei -
ros anos abrangidos pela auditoria foi 
negativamente afetada por insuficiên -
cias ao nível da conceção e da execu -
ção salientadas no presente relatório 
e que o impacto relativamente à com -
petitividade dos vinhos da UE nem 
sempre estava demonstrado.
83 
A auditoria constatou que a conce -
ção da medida de investimentos não 
é adequada, desde logo porque não 
está demonstrada a necessidade de 
uma medida suplementar relativa 
aos investimentos específica do setor 
vitivinícola, uma vez que já existia no 
âmbito da política de desenvolvimento 
rural. A sugerida existência de qual -
quer necessidade adicional no setor 
vitivinícola não foi sustentada por 
qualquer estudo ou análise.84 
A medida suplementar aos investimen -
tos é fonte de complexidade e criou 
obstáculos administrativos, uma vez 
que teve de ser estabelecida uma linha 
divisória artificial entre os dois tipos 
de ajuda ao investimento. Em alguns 
Estados -Membros, esta duplicação deu 
origem a atrasos na execução ou a um 
âmbito excessivamente restritivo dos 
investimentos elegíveis (pontos 18-25).
Recomendação 1
No sentido de racionalizar o regime de 
ajuda, a Comissão deve acompanhar 
a absorção dos fundos, analisar a ne -
cessidade da medida de investimentos 
e apurar se, em comparação com ou -
tros setores agrícolas, o setor vitiviní -
cola precisa de uma ajuda suplementar 
ao investimento.
85 
A execução da medida de investi -
mentos ao abrigo da OCM vitiviníco -
la não teve devidamente em conta 
o princípio da economia. A maioria 
dos Estados -Membros auditados não 
assegurou que apenas os projetos viá -
veis recebessem ajuda (pontos 26-29). 
Verifica -se um risco de despesas exces -
sivas, uma vez que a razoabilidade dos 
custos dos projetos não foi sistemati -
camente avaliada antes da concessão 
da ajuda (pontos 30-34).
37 Conclusões e recomendações
Recomendação 2
Os Estados -Membros devem atenuar 
o risco para a economia através de 
uma avaliação sistemática da razoabili -
dade dos custos dos projetos. O resul -
tado dessa avaliação deve ser docu -
mentado de forma adequada. Sempre 
que possível, devem definir -se valores 
de referência para os elementos de 
custos comuns, por forma a facilitar 
a avaliação dos custos nas propostas 
de projetos.
Os Estados -Membros devem realizar 
controlos de viabilidade para analisar 
a solidez da situação financeira dos 
candidatos e documentar essa análise.
A Comissão deve certificar -se de que 
os Estados -Membros dispõem de siste -
mas eficazes para verificar se os custos 
são razoáveis e se as perspetivas dos 
projetos são financeiramente viáveis.
86 
A auditoria constatou que a conce -
ção da medida de promoção não 
é adequada e que a sua execução 
não é eficiente. Em muitos casos, as 
ações de promoção são utilizadas 
para consolidar mercados, em vez de 
procurarem ganhar novos mercados 
ou reconquistar antigos mercados. 
A necessidade de consolidar um mer -
cado é permanente para um produtor 
de vinho que pretenda manter a sua 
quota de mercado. Levanta -se assim 
a questão de saber se essas ações 
de promoção podem ter um efeito 
sustentável sem dependerem indevi -
damente de constantes apoios da UE. 
Além disso, o apoio à publicidade de 
uma marca comercial implantada não 
corresponde ao propósito original da 
medida, que visa apoiar o mercado 
vitivinícola e não marcas implantadas 
(pontos 37-42).Recomendação 3
a) O Regulamento de base deve 
impedir que um beneficiário indi -
vidual apresente em cada período 
de programação um programa de 
promoção para os mesmos países 
visados.
b) A Comissão deve igualmente 
limitar o âmbito da medida quanto 
à elegibilidade da publicidade de 
uma marca comercial para evitar 
que o financiamento da UE subs -
titua as despesas operacionais do 
beneficiário e privilegiar a adesão 
das PME à medida de promoção.
87 
O orçamento disponível para ações de 
promoção era superior à procura e, por 
conseguinte, os Estados- Membros não 
foram suficientemente seletivos na 
execução da medida. Em especial, não 
verificaram sistematicamente se os 
candidatos demonstravam necessitar 
de ajuda pública. Além disso, apesar 
de uma pretendida preferência pelas 
PME, foram igualmente financiadas 
grandes empresas. Consequentemen -
te, a auditoria detetou casos nítidos 
de efeito de inércia, em que a ajuda 
à promoção cobriu custos normais de 
funcionamento que teriam sido su -
portados pelo beneficiário no decurso 
normal do funcionamento sem o apoio 
da UE (pontos 43-51).
38 Conclusões e recomendações
Recomendação 4
No sentido de minimizar o risco de 
efeito de inércia, a Comissão deve 
garantir que os Estados -Membros, nos 
seus procedimentos de seleção, exi -
gem que os beneficiários demonstrem 
claramente necessitar de ajuda da UE 
e que os custos normais de funcio -
namento não são financiados pelo 
orçamento da UE.
88 
Os custos das ações de promoção, des -
pesas gerais e custos com organismos 
de execução não foram suficientemen -
te justificados, tendo sido fornecidos 
documentos comprovativos insuficien -
tes ou deficientes. Não existindo con -
trolos no local, a falta de documentos 
comprovativos suficientes prejudica 
a eficácia dos controlos documentais 
dos Estados -Membros destinados 
a garantir a ocorrência e elegibilidade 
das ações de promoção. Além disso, os 
Estados- Membros não minimizaram 
suficientemente o risco de uma mesma 
ação de promoção receber um duplo 
financiamento irregular (pontos 52-64).
Recomendação 5
a) A Comissão deve assegurar que os 
custos acessórios, designadamente 
custos com organismos de execu -
ção e despesas gerais, são devi -
damente justificados e limitados 
a uma percentagem máxima dos 
custos totais.
b) Os Estados -Membros devem 
garantir uma pista de auditoria su -
ficiente que ligue todas as ajudas 
à promoção a ações específicas 
e adequadamente documentadas. 
Devem ainda controlar sistema -
ticamente que outras fontes de 
financiamento nacionais e da UE 
não concedem um duplo financia -
mento irregular à mesma ação de 
promoção.89 
Além disso, os resultados das medidas 
em termos do reforço da competiti -
vidade dos vinhos da UE não estão 
demonstrados. As informações de 
acompanhamento e avaliação sobre 
os recursos, as realizações e a exe -
cução financeira das medidas são 
adequadas. No entanto, a Comissão 
e os Estados -Membros não produzem 
informações pertinentes e suficientes 
para demonstrar os resultados diretos 
atribuíveis às medidas. No caso da 
medida de investimentos, a combina -
ção do apoio da OCM vitivinícola com 
investimentos do desenvolvimento 
rural torna impossível isolar os efeitos 
da OCM vitivinícola. No caso da me -
dida de promoção, os indicadores de 
resultados utilizados abrangem muitas 
variáveis que escapam à influência das 
ações de promoção (pontos 65-80).
Recomendação 6
A Comissão deve exigir que os Esta -
dos-Membros avaliem mais atenta -
mente os resultados dos projetos de 
promoção. Em especial, os resultados 
das ações de promoção devem ser ava -
liados ao nível dos beneficiários e não 
à escala do setor vitivinícola da UE no 
seu todo. Os Estados -Membros devem 
utilizar melhor os relatórios elaborados 
pelos beneficiários no final das ações 
de promoção, a fim de aferir e consoli -
dar os seus resultados.
39 Conclusões e recomendações
90 
Por fim, O orçamento previsto dos fun -
dos disponíveis que os Estados -Mem -
bros dedicam à medida de promoção 
será mais do dobro no período de 
programação de 2014-2018 em com -
paração com os fundos despendidos 
no anterior período de programação57. 
Atendendo às dificuldades sentidas 
pelos Estados -Membros para despen -
der o atual orçamento relativo às ações 
de promoção, existe um risco de o or -
çamento de 2014-2018 ter sido fixado 
a um nível excessivamente elevado, 
pondo assim em risco a aplicação dos 
princípios da boa gestão financeira 
(pontos 43 e 47).Recomendação 7
Quando tiver decorrido um período 
de tempo suficiente, a Comissão deve 
analisar de que forma o orçamento 
atribuído aos PAN para o período 
de 2014-2018 corresponde às neces -
sidades do setor vitivinícola da UE 
e à capacidade de absorção dos Esta -
dos-Membros. Com base nesta análise, 
a Comissão deve reajustar, quando 
adequado, o orçamento, no sentido 
de garantir que o mesmo proporciona 
incentivos para os Estados -Membros 
serem mais eficientes na aplicação das 
medidas.57 No período de 
programação de 2009-
-2013, despenderam -se 
522 milhões de euros no 
âmbito da medida de 
promoção. Para o período de 
programação de 2014-2018, os 
Estados- Membros afetaram 
1 156 milhões de euros 
a essa medida (EU-27), o que 
representa um aumento de 
121% em comparação com 
os fundos despendidos no 
período anterior.
O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Rasa BUDBERGYTĖ, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 
9 de abril de 2014.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor  Manuel  da SILVA  CALDEIRA
Presidente

40
 Anexos Anexo  IPrincipais elementos do balanço de aprovisionamento a nível da EU-27
em milhares de hl
2005/2006 2006/2007 2007/2008 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Produção utilizável 171 015 174 483 159 416 160 154 160 208 153 121 156 845
Reservas finais 173 359 167 578 168 314 170 776 167 441 162 444 159 304
Consumo humano bruto 138 255 134 541 130 354 127 086 127 417 121 290 127 886
Total das destilações130 663 30 452 15 890 19 606 19 982 16 339 17 413
Exportações de vinho para países 
terceiros15 547 19 633 17 763 15 829 18 802 21 968 23 352
Importações de vinho de países 
terceiros13 279 13 993 13 672 13 985 15 039 14 961 14 895
1 Destilações de crise, em álcool de boca e de subprodutos e destilação para a produção de brandies  de renome (ou seja, Cognac ).
Fonte:  Eurostat, balanço de aprovisionamento do vinho, extração dos dados em 25 de setembro de 2013.
41 Anexos
Anexo X-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho:
Anexo X-B  
Orçamento para os programas de apoio  
a que se refere o n.º 1 do artigo 103.º-N do Regulamento (CE) n.º 1234/2007
milhares de euros
Exercício 
orçamental 2009 2010 2011 2012 2013 A partir de 2014
BG 15 608 21 234 22 022 27 077 26 742 26 762
CZ 2 979 4 076 4 217 5 217 5 151 5 155
DE 22 891 30 963 32 190 39 341 38 867 38 895
EL 14 286 19 167 19 840 24 237 23 945 23 963
ES 213 820 284 219 279 038 358 000 352 774 353 081
FR 171 909 226 814 224 055 284 299 280 311 280 545
IT1238 223 298 263 294 135 341 174 336 736 336 997
CY 2 749 3 704 3 801 4 689 4 643 4 646
LT 30 37 45 45 45 45
LU 344 467 485 595 587 588
HU 16 816 23 014 23 809 29 455 29 081 29 103
MT 232 318 329 407 401 402
AT 8 038 10 888 11 313 13 846 13 678 13 688
PT 37 802 51 627 53 457 65 989 65 160 65 208
RO 42 100 42 100 42 100 42 100 42 100 42 100
SI 3 522 3 770 3 937 5 119 5 041 5 045
SK 2 938 4 022 4 160 5 147 5 082 5 085
UK 0 61 67 124 120 120
1  Os limites máximos nacionais constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 para a Itália correspondentes aos exercícios de 
2008, 2009 e 2010 são reduzidos num montante de 20 milhões de euros; este montante foi incluído nos montantes  do orçamento da Itália 
para os exercícios de 2009, 2010 e 2011 previstos no presente quadro.Anexo  II
42
(1) Motivo estratégico: os programas de apoio ao setor 
vitivinícola são concebidos com vista a aumentar 
a competitividade do setor, enquanto que os pro -
gramas de desenvolvimento rural têm como propó -
sito assegurar o desenvolvimento sustentável das 
áreas rurais. As prioridades dos programas de apoio 
ao setor vitivinícola não coincidem necessariamen -
te com as previstas na política de desenvolvimento 
rural. Graças ao programa de apoio ao setor vitivi -
nícola, encontra-se assegurada uma afetação direta 
do orçamento comunitário para investir neste setor.
(2) Motivo financeiro: no âmbito dos programas de 
apoio, não é exigido aos Estados-Membros que 
contribuam a nível financeiro, nacional ou regional.
É do conhecimento geral que a promoção de produtos 
é uma forma de promover as vendas e de conquistar 
novos mercados, ainda que seja difícil medir o seu 
impacto.
A Comissão reconhece que a implementação dos 
programas de apoio enfrenta algumas dificuldades, tal 
como sublinhado pelo Tribunal na auditoria relativa 
aos três primeiros anos de programação 2009-2013. Por 
esse motivo, a Comissão procedeu a um conjunto de 
alterações do Regulamento de execução e definiu orien -
tações para precisar e clarificar os procedimentos que 
regulam a seleção, a elegibilidade, o acompanhamento 
e o controlo das medidas financiadas pelos programas. 
A Comissão está, evidentemente, disposta a efetuar 
quaisquer alterações necessárias aos textos pertinentes 
com base nas sugestões recebidas.Resumo
Resposta comum aos pontos de I a VIII
A Comissão salienta que a reforma da organização 
comum do mercado (OCM) vitivinícola, adotada pelo 
Conselho em 2008, já cumpria um dos seus principais 
objetivos, ou seja, o restabelecimento do equilíbrio de 
mercado; é também evidente que foram alcançados 
progressos significativos no cumprimento do segundo 
objetivo que consiste em reforçar a competitividade 
do setor vitivinícola. A destilação em grande escala, 
financiada pelo orçamento europeu, cessou sem preju -
dicar o mercado e as exportações para países terceiros 
aumentaram em valor e em volume, graças particular -
mente às medidas de reforma.
Além disso, o Conselho e o Parlamento confirmaram 
a utilidade da reforma do setor vitivinícola, mantendo 
os seus princípios no quadro do Regulamento (CE) 
n.º 1308/20131 que estabelece uma nova organiza -
ção comum do mercado para o período 2014-2020, 
manifestando -se assim dispostos a conceder o tempo 
necessário para o pleno impacto das medidas, expan -
dindo, simultaneamente, o conjunto de submedidas 
dos programas de ajuda (nova medida de inovação, 
promoção de ações dirigidas ao mercado interno, 
extensão da reestruturação e reconversão por motivos 
fitossanitários).
Os investimentos dos programas de apoio à vitivini -
cultura são complementares aos realizados para os 
programas de desenvolvimento rural. Trata -se de uma 
mudança deliberada por parte do legislador para que 
os dois programas decorram em paralelo.
1 JO L 347 de 20.12.2013.Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 43
Relativamente ao ponto VII relativo à dotação para 
a promoção, a Comissão não concorda com o Tribunal 
de que existe um risco de que o orçamento relativo às 
ações de promoção tenha sido fixado a um nível exces -
sivamente elevado pelos Estados -Membros. Não existe 
um orçamento específico fixado para as ações de pro -
moção no anexo financeiro do Regulamento do Conse -
lho. Os Estados -Membros apresentam o seu programa 
de ajuda com repartições indicativas que podem alterar 
duas vezes por ano, consoante as necessidades manifes -
tadas. Nesta fase, importa fazer referência aos objetivos 
da reforma do setor vitivinícola adotada pelo Conselho 
em 2008: (1) assegurar o equilíbrio de mercado (através 
do arranque «one shot» 2009-2011) e (2) reforçar a com -
petitividade (através de medidas «estruturais»). A pri -
meira fase foi concluída e o equivalente do montante de 
arranque foi atribuído aos programas de ajuda, tal como 
previsto na reforma, para aumentar o montante para 
estas medidas, que são mais «estruturais» do que a pro -
moção e o investimento. O aumento dos montantes 
atribuídos pelos Estados -Membros a estas medidas foi 
assim previsto. Quando a reforma da OCM foi adotada, 
em dezembro de 2013, o Conselho e o Parlamento opta -
ram por não alterar a abordagem adotada no momento 
da reforma do setor vitivinícola (incluindo em termos 
de afetação de verbas do orçamento). Também reforça -
ram a medida de promoção através da sua abertura ao 
mercado interno para medidas centradas na informação 
de um consumo responsável do vinho e nos sistemas de 
denominações de origem protegida (DOP) e de indica -
ções geográficas protegidas (IGP) na União.
Relativamente ao ponto VIII referente aos resultados das 
medidas, importa acrescentar que é sempre difícil isolar 
os efeitos decorrentes de uma dada política dos fatores 
exógenos a essa mesma política. Contudo, se a meto -
dologia de avaliação for estabelecida com precaução, 
é possível medir os efeitos decorrentes dos diferentes 
instrumentos e/ou medidas, através por exemplo do 
recurso a informação estatística). A Comissão organiza, 
regularmente, avaliações do impacto geral de uma polí -
tica em conformidade com o Regulamento financeiro, 
de 6 em 6 anos.Relativamente ao ponto III relativo à distinção entre os 
investimentos no âmbito dos dois regimes, a Comissão 
destaca que a linha divisória é agora bastante clara 
e previne o risco de duplo financiamento e de encar -
gos administrativos elevados. O atraso observado na 
execução das medidas, no início do programa, pode 
ser igualmente explicado por outros motivos como, por 
exemplo, a dificuldade em obter garantias bancárias, 
dado o contexto de crise atual.
Relativamente ao ponto IV, relativo à aplicabilidade 
do princípio da economia no quadro da medida de 
investimento, a Comissão salienta que, durante as 
auditorias realizadas, verificou se os Estados -Membros 
avaliam a razoabilidade dos custos das medidas. Em 
conformidade com as disposições do Regulamento (CE) 
n.º 1290/2005, as auditorias permitem verificar se os 
Estados -Membros adotaram todas as disposições 
legislativas e administrativas requeridas, bem como 
quaisquer outras medidas (de administração ou de 
supervisão) necessárias para assegurar uma proteção 
adequada dos interesses financeiros da União. Neste 
contexto, as auditorias servem igualmente para verificar 
se os Estados -Membros cumpriram os princípios da boa 
gestão financeira que incluem, nomeadamente, uma 
avaliação da razoabilidade dos custos.
Relativamente ao ponto V referente à consolidação dos 
mercados, a Comissão considera que um dos objetivos 
da medida de promoção do vinho em países terceiros 
reside em aumentar o número de pontos de venda para 
o vinho. Este objetivo pode ser alcançado através da 
execução de ações em mercados comerciais estabele -
cidos, bem como em novos mercados ou em mercados 
em que foi perdida a quota de mercado. A quota de 
mercado ganha num novo mercado tem que ser conso -
lidada. A legislação comunitária não se opõe a tal2; além 
disso, embora seja dada preferência às PME, as grandes 
empresas podem também beneficiar do apoio, uma vez 
que se trata de uma preferência e não de um critério de 
elegibilidade.
2 O artigo 103.º -P, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece 
que o apoio «abrange medidas de informação ou de promoção 
relativas a vinhos comunitários em países terceiros, com o objetivo 
de melhorar a sua competitividade nesses países».
Respostas da Comissão 44
Em conformidade com as disposições do Regula -
mento (CE) n.º 1290/2005, as auditorias permitem 
verificar se os Estados -Membros adotaram todas as 
disposições legislativas e administrativas requeridas, 
bem como quaisquer outras medidas (de administra -
ção ou de supervisão) necessárias para assegurar uma 
proteção adequada dos interesses financeiros da União. 
Neste contexto, as auditorias servem igualmente para 
verificar se os Estados -Membros cumpriram os princí -
pios da boa gestão financeira que incluem, nomeada -
mente, uma avaliação da razoabilidade dos custos.
A questão geral da seleção dos projetos de investi -
mento, particularmente no que diz respeito à verifi -
cação da razoabilidade dos custos e da viabilidade 
dos projetos ( ex ante ), será tratada nas reuniões do 
comité de gestão da OCM.
Relativamente à medida de promoção
(a)  A Comissão considera que, consoante as circunstâncias, 
os beneficiários podem ter acesso à medida no 
segundo período de programação, por exemplo 
com vista a consolidarem a sua posição no mercado 
num mesmo país terceiro. O objetivo da medida 
consiste em reforçar a competitividade de vinhos 
com denominação de origem protegida ou indicação 
geográfica protegida ou de vinhos com indicação da 
casta de uva de vinho, porém as regras não impedem 
a identificação de determinadas marcas comerciais. 
Pode ser importante para os beneficiários, que pagam 
50% dos custos do projeto, terem a possibilidade 
de difundir a sua marca para que seja reconhecida 
pelos mercados visados e, consequentemente, 
para aumentar o volume de vendas. Além disso, 
as alterações do Regulamento (CE) n.º 555/2008 
e a adoção de orientações em 2013 permitem que 
a preferência dada às PME seja ainda mais evidente.
(b)  O Regulamento do Conselho permite a concessão de 
ajuda se as medidas adotadas cumprirem as regras 
em vigor. O processo de seleção, conforme definido 
no Regulamento e nas orientações referidas na alínea 
a) prevê, nomeadamente, a avaliação do impacto 
estimado das medidas no aumento da procura.
A Comissão analisará, em conjunto com os Esta -
dos-Membros, a adaptação das orientações com vista 
a assegurar uma complementaridade entre os projetos 
de promoção financiados pela UE e as ações existentes 
destinadas a evitar o risco de efeito de inércia.IX 
Relativamente à medida de investimento
(a)  O Conselho e o Parlamento confirmaram, em 
dezembro de 2013, a utilidade da reforma do 
setor vitivinícola, mantendo os seus princípios 
orientadores no quadro do Regulamento  (CE) 
n.º 1308/2013 que estabelece uma nova organização 
comum dos mercados, para o período 2014-2020. 
Manifestaram -se assim dispostos a conceder 
o tempo necessário para a plena aplicação dos 
instrumentos da reforma deste setor, expandindo, 
simultaneamente, o conjunto de submedidas dos 
programas de ajuda (nova medida de inovação, 
promoção de ações dirigidas ao mercado interno, 
extensão da reestruturação e reconversão por 
motivos fitossanitários).
No que diz respeito à absorção de fundos, a Comis -
são procede mensalmente à monitorização dos 
montantes recebidos pelos beneficiários.
Em conformidade com o artigo 110.º do Regula -
mento horizontal (CE) n.º 1306/2013, a Comissão 
assegurará que o impacto combinado de todos 
os instrumentos da PAC é medido e avaliado em 
relação aos objetivos comuns da PAC. Tal inclui uma 
avaliação da coerência dos instrumentos da PAC em 
2018 (primeiros resultados). Neste sentido, em 2018, 
a Comissão irá analisar a possibilidade de incluir uma 
avaliação do valor acrescentado de dispor de um 
apoio ao investimento, quer no domínio da OCM viti -
vinícola, quer no âmbito do desenvolvimento rural. 
É de salientar que a informação sobre o impacto de 
uma política só pode ser obtida após um período de 
tempo suficientemente longo.
(b)  A Comissão considera que esta parte da 
recomendação é dirigida aos Estados -Membros.
A legislação comunitária proporciona aos Esta -
dos-Membros um quadro que garante a continui -
dade de projetos ex post  (artigo 103.º -U, n.º 5, do 
Regulamento (CE) n.º 1234/2007). 
Durante as auditorias realizadas à medida de inves -
timento, a Comissão verifica se os Estados -Membros 
avaliaram a razoabilidade dos custos das medidas.
Respostas da Comissão 45
A terceira análise custos/benefícios deve ser apresen -
tada pelos Estados -Membros até 1 de janeiro de 2017.
A Comissão enfatiza que as informações sobre 
a aplicação das medidas (informação de acompa -
nhamento) devem ser distinguidas das informações 
relativas aos resultados e ao impacto destas medidas 
(informação de avaliação). Os dados de avaliação só 
podem ser obtidos após um determinado período de 
tempo.
(f)  Em conformidade com o artigo 110.º do 
Regulamento horizontal (CE) n.º 1306/2013, 
a Comissão assegurará que o impacto 
combinado de todos os instrumentos da PAC 
é medido e avaliado em relação aos objetivos 
comuns da PAC. Tal inclui uma avaliação da 
eficiência dos instrumentos da PAC até 2018 
(primeiros resultados). Neste sentido, em 2018, 
a Comissão irá analisar a possibilidade de incluir 
uma avaliação da utilização do orçamento 
atribuído ao regime de apoio para o setor 
vitivinícola e do seu impacto. É de salientar que 
a informação sobre o impacto de uma política 
só pode ser obtida após um período de tempo 
suficientemente longo.
Introdução
11
O Regulamento  Financeiro determina que os Esta -
dos-Membros e a Comissão devem cumprir as respeti -
vas obrigações em matéria de controlo e de auditoria 
e devem assumir as responsabilidades que delas decor -
rem. Em particular, aquando da execução de tarefas de 
execução, como a implementação das medidas de pro -
moção e de investimento, os Estados -Membros devem 
tomar todas as medidas necessárias para proteger os 
interesses financeiros da União.(c)  A Comissão considera que esta recomendação 
foi tida em conta no período de programação 
2014-2018.
Esta questão foi abordada no âmbito do artigo 53.º, 
alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1308/2013 do Con -
selho, do Regulamento de Execução (UE) n.º 752/2013 
da Comissão, de 31 de julho de 2013, que adita 
o artigo 5.º -A ao Regulamento (CE) n.º 555/2008 da 
Comissão, e das orientações.
(d)  Os destinatários da presente recomendação são os 
Estados -Membros.
(e)  A Comissão considera que esta recomendação 
foi tida em conta no período de programação 
2014-2018.
Para o novo período de programação, a Comissão 
propôs, nas suas orientações, exemplos de indica -
dores que os Estados -Membros podem propor aos 
beneficiários para fins de avaliação dos resultados 
das medidas de promoção, em função das ações 
realizadas.
Na análise dos projetos dos programas 2014-2018, 
a Comissão solicitou aos Estados -Membros que for -
necessem indicadores adequados para cada medida. 
Os programas de apoio incluem agora uma secção 
que fornece informação mais clara sobre os critérios 
e os indicadores quantitativos utilizados para acom -
panhamento e avaliação. Os Estados -Membros foram 
convidados a demonstrar o nexo existente entre os 
objetivos estabelecidos para cada medida e os indi -
cadores utilizados para medir os progressos alcança -
dos, tendo em vista a prossecução desses objetivos.
Em 1 de março de 2014, os Estados -Membros devem 
apresentar a segunda análise custos/benefícios3 dos 
programas de apoio. Esta deve conter informações 
pertinentes para efeitos de análise dos programas do 
primeiro período de programação 2009-2013.
3 A primeira análise custos/benefícios foi disponibilizada em 
1 de março de 2011 e foi, por isso, limitada aos dois primeiros anos 
de execução dos programas.
Respostas da Comissão 46
19
Efetivamente, os montantes foram transferidos para 
o desenvolvimento rural e afetados para programas em 
regiões vitivinícolas em expansão. No entanto, estes 
montantes não se destinavam, especificamente, ao 
setor vitivinícola.
20
A Roménia introduziu a medida de investimento a partir 
do novo período de programação 2014-2018.
21
Tendo em conta os problemas de competitividade no 
setor, demonstrados pela destilações em grande escala 
observadas no início do novo milénio, e dada a elimina -
ção progressiva das medidas de mercado, a Comissão 
considera que a possibilidade de conceder apoio para 
investimentos é uma evolução positiva para o setor.
Ver também as respostas aos pontos 18 e 19.
22
Em Estados -Membros importantes não ocorreram atra -
sos ou limitações na execução. Tendo em conta os riscos 
de sobreposição dos dois regimes de apoio, a Comissão 
considera que é indispensável estabelecer uma linha 
divisória para assegurar uma boa gestão orçamental 
e para atenuar os receios expressos pelo Tribunal em 
diversas ocasiões.
Três tipos de delimitações foram propostas pelo comité 
de gestão e aplicadas aos programas: (1) delimitação 
por operação; esta delimitação concretizou -se com 
a alteração do artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008, (2) delimitação por data de autorização 
financeira, e (3) exclusão da medida, ou de algumas 
operações de uma medida de um dado programa.Observações
18
Em dezembro de 2013, o Conselho e o Parlamento 
confirmaram a utilidade da reforma do setor vitivinícola, 
mantendo os seus princípios no quadro do Regula -
mento (CE) n.º 1308/20134 que estabelece uma nova 
organização comum de mercado, manifestando -se 
assim dispostos a conceder o tempo necessário para 
o pleno impacto das medidas da reforma do setor 
vitivinícola, o que implica continuar a investir nos dois 
regimes de apoio.
Os investimentos realizados para os programas de 
apoio à vitivinicultura são complementares aos inves -
timentos para os programas de desenvolvimento rural. 
Trata -se de uma opção deliberada do legislador para 
que os dois programas decorram em paralelo.
(1) Motivo estratégico: os programas de apoio ao setor 
vitivinícola são concebidos com vista a aumentar 
a competitividade do setor, enquanto que os pro -
gramas de desenvolvimento rural têm como propó -
sito assegurar o desenvolvimento sustentável das 
áreas rurais. As prioridades dos programas de apoio 
ao setor vitivinícola não coincidem necessariamen -
te com as previstas na política de desenvolvimento 
rural. Graças ao programa de apoio ao setor vitivi -
nícola, encontra-se assegurada uma afetação direta 
do orçamento comunitário para investir neste setor.
(2) Motivo financeiro: no âmbito dos programas de 
apoio, não é exigido aos Estados-Membros que 
contribuam a nível financeiro, nacional ou regional.
Caixa 1
Ver a resposta ao ponto 18.
4 JO L 347 de 20.12.2013.
Respostas da Comissão 47
Resposta comum da Comissão aos 
pontos 26 e 27 .
O Conselho e o Parlamento, à semelhança da Comissão, 
estabeleceram regras relativas a um controlo ex post  
da durabilidade das operações. O artigo 103.º -U, n.º 5, 
do Regulamento (CE) n.º 1234/2003 determina que 
o artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 (desen -
volvimento rural) é aplicável, mutatis mutandis , aos 
auxílios ao investimento a favor de programas de auxílio 
nacional (vinho)5. Disposições semelhantes foram esta -
belecidas pelo artigo 50.º, n.º 5, do Regulamento (CE) 
n.º 1308/2013, que remete para o artigo 71.º do Regula -
mento (CE) n.º 1303/2013, que substitui o artigo 72.º do 
Regulamento (CE) n.º 1698/2005.
A questão geral da seleção dos projetos de investi -
mento, particularmente no que diz respeito à verifica -
ção da razoabilidade dos custos e da viabilidade dos 
projetos ( ex ante ), será tratada nas reuniões do comité 
de gestão da OCM.
28
A aplicação do «primeiro a chegar, primeiro a ser 
servido» não implica necessariamente uma falha de 
supervisão da viabilidade do projeto. Os procedimentos 
de seleção, na Áustria e em França, não impediram os 
projetos finalmente aprovados de serem verificados 
e declarados viáveis.
Se não existir qualquer disposição específica relativa 
a esta matéria no Regulamento (CE) n.º 555/2008, 
as regras de boa gestão financeira são aplicáveis (cf. 
artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005).
Ver as respostas aos pontos 26 e 27.
5 O artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 especifica que 
todos os projetos financiados devem ter uma certa durabilidade, 
ou seja, o Estado -Membro deve garantir que a operação não sofre 
qualquer alteração substancial, no prazo de cinco anos, após 
a decisão de financiamento da autoridade de gestão, incluindo 
a cessação de uma atividade.Instituir esta linha divisória, que não foi inicialmente 
prevista no Regulamento de execução, significa que os 
programas tiveram de ser adaptados em consonância 
com ambos os regimes de apoio. Uma vez definidas 
linhas divisórias claras, verificaram -se custos adminis -
trativos adicionais limitados para as administrações 
nacionais.
23
Estabelecer uma linha divisória é mais difícil em Esta -
dos-Membros regionalizados, como Espanha e Itália.
O vinho é cultivado em todas as regiões de Itália, pelo 
que o setor vitivinícola tem relevo do ponto de vista 
económico, ambiental e social. Cada região tem as suas 
próprias características e para algumas delas é difícil 
definir uma linha divisória. No entanto, esta linha está 
agora definida pormenorizadamente nas regiões em 
causa. Esta medida é considerada uma das mais impor -
tantes para o aumento da competitividade, particular -
mente, desde que as medidas de intervenção desa -
pareceram. Em 2013, a despesa relativa a esta medida 
deveria ser de 55 milhões EUR (17% do orçamento 
afetado para esta medida em 2013).
Outros motivos podem, contudo, explicar os atrasos 
observados durante os primeiros anos do período de 
programação, como a dificuldade em obter garantias 
bancárias causada pela crise financeira, ou o atraso na 
implementação do quadro legislativo para esta medida 
a nível nacional ou regional.
Ver a resposta ao ponto 22.
24
Ver a resposta aos pontos 22 e 23.
Respostas da Comissão 48
33
Ver as respostas aos pontos 26 e 32.
34
Ver a resposta aos pontos 30 e 31.
37
A Comissão considera que o Regulamento do Conselho 
autoriza a concessão de auxílios a este tipo de benefi -
ciários se as medidas adotadas respeitarem as condi -
ções do Regulamento.
Importa igualmente enfatizar que a medida permitiu 
que uma grande variedade de empresas recebesse 
apoio, incluindo organizações interprofissionais e ade -
gas cooperativas, que congregam um grande número 
de viticultores e de vinicultores.
As alterações do Regulamento (CE) n.º 555/2008 
e a adoção das orientações em 2013 permitem melhorar 
a elegibilidade dos custos, a qualidade da seleção e da 
execução do projeto, o acompanhamento, a supervisão 
e a avaliação das medidas aplicadas. O procedimento 
de seleção permite realizar, por exemplo, a avaliação 
do possível impacto das medidas no aumento da 
procura [artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008] para os produtos em causa.29
Ver as respostas desde o ponto 26 ao ponto 28.
Caixa 2
Ver as respostas desde o ponto 26 ao ponto 28.
Resposta conjunta aos pontos 30 e 31
Os Estados -Membros utilizam, frequentemente, listas 
de preços padronizadas que correspondem ao preço 
de mercado para determinadas operações (por exem -
plo, em obras de construção). Dado que o beneficiário 
contribui financeiramente para o projeto, tem também 
interesse em obter preços mais baixos.
Durante as auditorias realizadas às medidas de inves -
timento, a Comissão verifica se os Estados -Membros 
avaliaram se os custos da medida em causa eram 
razoáveis. Em conformidade com as disposições do 
Regulamento (CE) n.º 1290/2005, as auditorias permi -
tem verificar se os Estados -Membros adotaram todas 
as disposições legislativas e administrativas requeridas, 
bem como quaisquer outras medidas (de gestão ou de 
supervisão) necessárias para assegurar uma proteção 
adequada dos interesses financeiros da União. Neste 
contexto, as auditorias servem igualmente para verificar 
se os Estados -Membros cumpriram os princípios da boa 
gestão financeira que incluem, nomeadamente, uma 
avaliação da razoabilidade dos custos.
32
As orientações designam a compra de barris de madeira 
(«pipas») como uma operação elegível.
A Comissão enfatiza que, em muitos casos, os barris de 
carvalho são utilizados por um período superior a três 
anos e algumas vezes até dez anos.
A mera substituição do barril não é elegível [artigo 17.º 
do Regulamento (CE) n.º 555/2008]. De facto, é impor -
tante distinguir a elegibilidade dos barris da elegibili -
dade da substituição dos barris. O barril é elegível (se 
for utilizado por um período superior a cinco anos); 
a substituição do barril não o é.
Respostas da Comissão 49
38
A Comissão não concorda com a observação do 
Tribunal.
Entre os objetivos da medida de promoção nos paí -
ses terceiros importa destacar o aumento do número 
de pontos de venda de vinho, não só em mercados 
comerciais estabelecidos, como também em novos 
mercados ou em mercados antigos onde seja neces -
sário conquistar a quota de mercado perdida. Caso se 
proceda à abertura de novos mercados, estes devem 
ser consolidados, em parte recorrendo ao aumento 
da quota de mercado. As regras comunitárias não se 
opõem a tal6. Além disso, embora seja dada preferência 
às PME, as grandes empresas podem também beneficiar 
de apoio. As grandes empresas estão na vanguarda7 da 
promoção de todos os vinhos europeus em países ter -
ceiros, nos quais as empresas de menor dimensão têm 
mais dificuldade em lançar iniciativas promocionais. Em 
Itália, por exemplo, as grandes empresas implementam 
medidas criando efeitos multiplicadores por intermédio 
de associações temporárias de empresas.
As alterações do artigo 5.º, alínea c), do Regula -
mento (CE) n.º 555/2008 e a adoção das orientações em 
2013 devem contribuir para a melhoria da qualidade 
da seleção e, particularmente, deve ser dada uma 
clara preferência às PME, aos novos beneficiários e aos 
beneficiários para os quais um novo país terceiro é o 
mercado visado8.
Ver também a resposta ao ponto 37.
6 O artigo 103.º -P, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece 
que seja concedida ajuda para medidas de informação ou de 
promoção desencadeadas em países terceiros a favor dos vinhos 
comunitários, a fim de melhorar a sua competitividade nos países 
em causa.
7 No que diz respeito às capacidades de autofinanciamento das 
grandes empresas, deve ser tido em conta que os esforços de 
promoção não são esforços tradicionais tendentes a investir num 
produto que satisfaça uma necessidade cuidadosamente definida. 
Pelo contrário, as externalidades decorrentes das campanhas 
de promoção beneficiam outras empresas que não aquelas que 
efetuaram o investimento, ou seja, empresas que comercializam 
a mesma categoria de produtos e com a mesma origem geográfica. 
Os esforços financeiros realizados pelas grandes empresas com 
vista a promover os seus produtos beneficiam todos os operadores 
do setor.
8 As orientações recomendam, em particular, que os projetos sejam 
analisados com base numa grelha de seleção com pontos para 
cada critério de seleção, e que sejam selecionados com base 
numa avaliação de mérito de cada projeto. Por conseguinte, 
o Estado -Membro deve escolher os projetos que oferecem a melhor 
relação qualidade/preço e devem dar preferência às PME, aos novos 
beneficiários e a beneficiários que exploram novos mercados.Caixa 3
Ver também a resposta ao ponto 37.
Subvenções a medidas de promoção  
de champanhe
A Comissão considera que, apesar do champanhe ter 
uma grande reputação na UE e em diversos países 
terceiros, este tem também um grande número de 
concorrentes que, embora ainda não tenham adquirido 
o mesmo estatuto, estão a aumentar a sua quota de 
mercado, nomeadamente, em determinados mercados 
de importância estratégica. Além disso, os efeitos da 
crise económica podem, em alguns casos, conduzir ao 
consumo de outros tipos de vinhos espumantes ou de 
produtos similares em detrimento do champanhe. Se 
certos produtos fossem excluídos devido à sua elevada 
reputação, a referida reputação teria de ser medida 
de forma objetiva, em relação à dos outros produtos, 
e teria de ser apresentada uma justificação para finan -
ciar a promoção de outros produtos da mesma cate -
goria, uma situação que poderia criar dificuldades em 
matéria de tratamento equitativo.
Espanha (Catalunha): seis beneficiários 
representaram 88% do financiamento total 
aprovado para o período de 2009-2011
Esta é a situação observada na Catalunha, onde há um 
grande enfoque numa grande empresa que recebeu 
um apoio de 8,1 milhões de EUR (de um apoio de 
15,2 milhões de EUR concedido nesta comunidade 
autónoma). O controlo da informação apresentada 
pelas autoridades espanholas no anexo VIII do Regu -
lamento (CE) n.º 555/2008 e analisada pelos serviços 
da Comissão revela que foi concedido em Espanha um 
auxílio total de 61 milhões de EUR,durante o mesmo 
período a 350 empresas, incluindo o «Consejo Regu -
lador DOC a Rioja» e a «Fundación Castilla la Mancha 
Tierra de Viñedos», que representam um grande 
número de empresas.
Respostas da Comissão 50
No que diz respeito à segunda alteração do Regula -
mento, a Comissão considera que uma mesma empresa 
pode ter acesso à medida no segundo período de pro -
gramação, tendo em vista a consolidação do mercado, 
se satisfazer as condições do Regulamento, nomeada -
mente, quando estão em causa ações elegíveis e de 
seleção. De qualquer forma, o que está em causa aqui 
é um novo projeto e não uma extensão do projeto ini -
cial. Este tem de ser objeto de uma seleção ad hoc .
Ver também as respostas ao ponto 38 e pontos 43 a 46.
41
Ver as respostas aos pontos 38 a 40.
42
O objetivo da medida consiste em reforçar a compe -
titividade de vinhos com denominação de origem 
protegida ou indicação geográfica protegida ou de 
vinhos com indicação da casta de uva de vinho, porém 
as regras não impedem a identificação de determina -
das marcas comerciais. Pode ser importante para os 
beneficiários, que pagam 50% dos custos do projeto, 
terem a possibilidade de difundir a sua marca para que 
seja reconhecida pelos mercados visados e, consequen -
temente, para aumentar o volume de vendas.
Ver a resposta ao ponto 37.
43
Ver a resposta ao ponto 37 e a nota 46.
44
Ver as respostas aos pontos 37 e 43.
A Comissão analisará, em conjunto com os Esta -
dos-Membros, a adaptação das orientações com vista 
a assegurar uma complementaridade entre os projetos 
de promoção financiados pela UE e as ações existentes 
destinadas a evitar o risco de efeito de inércia.39
As informações apresentadas pelos Estados -Membros 
em conformidade com os anexos V e VIII do Regula -
mento (CE) n.º 555/2008 mostram que, em geral, os 
beneficiários visam atingir mais do que um mercado.
O relatório da Comissão sobre a execução da medida de 
promoção mostra que apenas 37% dos projetos finan -
ciados visam atingir um único mercado, enquanto que 
a maioria tem como objetivo atingir entre dois e sete 
mercados distintos. Uma concentração significativa 
de ações foi também observada, com 75% das ações 
a abrangerem sete países, designadamente, Estados 
Unidos da América, China/Hong Kong, Japão, México, 
Canadá, Rússia e Suíça.
Os Estados Unidos são, frequentemente, o mercado 
visado, com 22% das ações.
A concorrência no mercado dos EUA é muito pronun -
ciada. Por este motivo, é essencial para as empresas 
assegurarem a sua presença nesse mercado, de modo 
a garantirem a possibilidade de entrarem em novos 
mercados e de manterem os mercados comerciais já 
estabelecidos. É essencial para as empresas ganharem 
reconhecimento para assegurarem fluxos comerciais 
estáveis no futuro.
Ver a resposta ao ponto 38.
40
A possibilidade de prorrogar o período de apoio, para 
um máximo de dois anos, foi decidida em 2010, na 
sequência dos atrasos verificados observados nos 
Estados -Membros e em países terceiros e causados por 
formalidades administrativas. Essa extensão só foi possí -
vel após uma avaliação das medidas já tomadas.
Respostas da Comissão 51
48
Com vista a definir mais parâmetros para estas medi -
das, a Comissão adotou orientações em 2013, com vista 
a auxiliar os Estados -Membros a estabelecerem a sua 
programação para 2014-2018, tendo por base a expe -
riência adquirida nos primeiros anos de programação 
(ver a nota n.º 4 do Tribunal).
Ver as respostas aos pontos 37, 49 e 51.
49
Esta questão foi abordada no âmbito do artigo 53.º, 
alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1308/2013 do Con -
selho, no Regulamento de Execução (UE) n.º 752/2013 
da Comissão, de 31 de julho de 2013, que adita 
o artigo 5.º -A ao Regulamento (CE) n.º 555/2008 da 
Comissão, e nas orientações9.
Antes de estas disposições serem adotadas, a elegi -
bilidade de custos administrativos e de pessoal tinha 
sido objeto, em 2007, de interpretação interna pela 
Direção -Geral da Agricultura10.
50
Os custos de pessoal e as despesas gerais serão ele -
gíveis quando estritamente relacionados com a ação; 
porém devem ser integrados num quadro, o que tem 
sido feito.
Ver também a resposta ao ponto 49.
9 O artigo 53.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1308/2013, define 
a base jurídica que habilita a Comissão a adotar atos delegados 
para estabelecer regras relativas aos custos administrativos 
e de pessoal, que podem ser incluídas nos programas de apoio. 
O artigo 5.º -A do Regulamento (CE) n.º 555/2008 estabelece os 
parâmetros para os custos de pessoal e para as despesas gerais, que 
devem estar estritamente ligados à preparação, à execução ou ao 
acompanhamento da ação em causa. As orientações, adotadas em 
2013, definem as despesas em causa de forma mais precisa.
10 Adonis nota 005778 de 1 de março de 2007; esta faz referência ao 
artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 que geralmente se 
destina a evitar que o FEAGA assuma as despesas administrativas 
e os custos de pessoal aquando da execução da PAC; a nota refere 
também que o mesmo artigo não foi estabelecido para impedir que 
o FEAGA financie os custos de pessoal decorrentes  da prestação  
de serviços  específicos . De acordo com o parecer da Comissão não 
existe, por conseguinte, qualquer contradição.45
Ver as respostas aos pontos 37 e 46.
A questão da elegibilidade dos custos de pessoal e das 
despesas gerais é debatida no ponto 49.
46
É de salientar que é difícil excluir situações em que os 
beneficiários tenham levado a cabo ações neste domí -
nio sem o apoio da UE. O objetivo da medida consiste 
em aumentar a competitividade. Todos os produtores 
devem ter a mesma oportunidade de aplicar a medida.
Ver as respostas aos pontos 43, 44 e 45.
A Comissão analisará, em conjunto com os Esta -
dos-Membros, a adaptação das orientações com vista 
a assegurar uma complementaridade entre os projetos 
de promoção financiados pela UE e as ações existentes 
destinadas a evitar o risco de efeito de inércia.
47
Não existe uma dotação específica para a medida de 
promoção.
A Comissão enfatiza que compete aos Estados -Mem -
bros fornecer uma repartição dos montantes para cada 
medida com base nas suas próprias necessidades, e de 
acordo com o orçamento anual concedido para essa 
medida, através do Regulamento do Conselho e do 
Parlamento Europeu. Esta medida de repartição tem 
um caráter indicativo, sendo que os Estados -Membros 
podem ajustar os montantes para cada medida, 
duas vezes por ano. Cabe, por conseguinte, aos Esta -
dos-Membros decidirem se deve ser dada prioridade ou 
não a esta medida.
Ver a resposta ao ponto 43.
Respostas da Comissão 52
Para minimizar os efeitos decorrentes da falta de con -
trolo em países terceiros, as orientações da Comissão 
propõem que as faturas e os documentos sejam apre -
sentados para efeitos de controlo11.
A Comissão está consciente da necessidade de melhorar 
a qualidade dos controlos em relação a esta medida, 
nomeadamente, através de eventuais alterações às 
orientações.
56
Ver a resposta ao ponto 55.
57
A questão dos controlos sobre ações imateriais como, 
por exemplo, as provas de vinho é objeto das orienta -
ções, que exigem agora a apresentação de faturas e de 
documentos de acompanhamento. Estes podem ser, 
por exemplo, fotografias, cópias de artigos, listas dos 
participantes, certificados que confirmem a participa -
ção em feiras, etc.
Ver a resposta ao ponto 55.
11 Ponto 8 das Orientações:  
 Os pedidos de pagamento enviados à autoridade nacional 
competente devem ser acompanhados de cópias de faturas e de 
documentos comprovativos originais do beneficiário, que devem 
ser classificados por rubrica orçamental.  
 Todos esses documentos devem constar de um quadro 
recapitulativo, assim como os montantes expressos em euros e, 
para os Estados -Membros que não façam parte da zona euro, na 
respetiva moeda nacional. Se necessário, podem ser exigidas as 
respetivas traduções.  
 Todos os documentos comprovativos devem conter a seguinte 
informação: o fornecedor, o serviço prestado e a sua relação com 
a ação em causa, a data, o montante (excluindo o IVA) e o número 
de registo. Devem ser acompanhados da prova do pagamento 
efetivo. Os documentos comprovativos podem ser, por exemplo, 
um certificado que confirme a participação numa feira, fotografias, 
cópias de artigos, listas de participantes, etc. Caso existam 
subcontratantes, as suas faturas devem conter uma indicação clara 
do custo referente a cada segmento de uma operação. Se existir 
uma fatura, esta deve ser discriminada por operação e por custo; 
caso contrário deverá existir uma fatura distinta por operação.  
 Em caso de controlo no local, a autoridade nacional competente 
e os serviços da Comissão devem poder inspecionar os documentos 
originais classificados de acordo com estas regras.51
As orientações são um instrumento útil para os 
Estados -Membros na aplicação da medida de promo -
ção. É essencial ter uma definição clara das despesas 
elegíveis. Por este motivo, esta foi incluída nas orienta -
ções. É de notar que os Estados -Membros acolheram 
favoravelmente o documento que serve de suporte 
à apresentação do período de programação 2014-2018. 
As orientações também têm a vantagem de serem 
adaptáveis às necessidades expressas, a fim de garantir 
uma maior segurança para os Estados -Membros e para 
os produtores aquando da execução da medida.
53
A Comissão deu particular ênfase a esta questão 
quando analisou os programas 2014-2018.
As observações do Tribunal serão tidas em conta pela 
Comissão, nas suas futuras auditorias das medidas de 
promoção e de investimento.
Caixa 4
A Comissão irá acompanhar esta questão no âmbito do 
processo de apuramento de contas
55
A Comissão reconhece o problema colocado pelos con -
trolos no local em países terceiros, embora a legislação 
comunitária não exija este tipo de controlo.
A questão dos controlos no local foi levantada quando 
o novo período de programação estava a ser negociado 
com os Estados -Membros. A Roménia, a Itália, a Espa -
nha e a Eslováquia, em especial, realizaram controlos 
em países terceiros nos seus programas. Os outros 
Estados -Membros consideram que os controlos deste 
tipo em países terceiros seriam demasiado onerosos 
e inadequados numa perspetiva de custo -eficácia.
Respostas da Comissão 53
64
As orientações preveem que os custos podem ser 
considerados elegíveis se não tiverem sido já imputados 
a outra categoria de despesas13.
Ver a resposta aos pontos 62 e 63.
Caixa 7
Ver as respostas aos pontos 55, 62, 63 e 64.
65
É importante dispor de dados de monitorização fiáveis. 
No entanto, existem outras fontes de informação como 
as estatísticas e os estudos. Além disso, deve ser encon -
trado um equilíbrio entre a quantidade de informação 
necessária para as necessidades e os custos e encargos 
administrativos resultantes da recolha de dados.
A Comissão enfatiza que as informações sobre a apli -
cação das medidas (informação relativa ao acompa -
nhamento) devem ser distinguidas das informações 
relativas aos resultados e ao impacto destas medidas 
(informação relativa à avaliação). Os dados de avaliação 
só podem ser obtidos após um determinado período  
de tempo.
67
Quando as administrações dos Estados -Membros 
apresentaram as suas propostas de programas em 2008, 
elas estavam no início de um processo de aprendiza -
gem. Vários Estados -Membros têm tido dificuldades em 
elaborar objetivos adequados para as medidas recen -
temente introduzidas. Consequentemente, a falta de 
objetivos quantificados no primeiro período de progra -
mação tem sido frequente.
13 Ponto 6 das Orientações:  
 Os custos elegíveis cobrem apenas os custos das operações 
realizadas e suportadas pelo beneficiário, a partir da data em 
que o contrato começa a produzir efeito e previamente à sua 
caducidade.  
Os custos elegíveis são elegíveis apenas na medida em que:  
— possam ser verificados;  
— não incluam qualquer custo já imputado a outra categoria  
de despesas;  
— não sejam financiados a partir de outro projeto .58
Ver as respostas aos pontos 55 e 57.
59
Ver as respostas aos pontos 55 e 57.
Caixa 5
Ver as respostas aos pontos 55 e 57.
60
Ver as respostas aos pontos 55 e 57.
Caixa 6
A Comissão irá acompanhar esta questão no âmbito do 
processo de apuramento de contas
Resposta conjunta aos pontos 62 e 63
O artigo 5.º -A do Regulamento (CE) n.º 555/2008 des -
creve os custos de pessoal e as despesas gerais (limi -
tadas a 4%) incorridos pelo beneficiário na preparação 
e na execução da ação. Contrariamente à prática atual, 
no regime de auxílios definido pelo Regulamento (CE) 
n.º 3/200812, relativo à promoção horizontal, não é exi -
gido o recurso a um organismo de execução. Se esse 
recurso ocorrer, é necessário apresentar faturas e docu -
mentos comprovativos ao serviço em causa, conforme 
descrito nas orientações (cf. nota 56 do Tribunal).
Na Roménia, o recurso ao organismo de execução já 
não é obrigatório. Foram introduzidas novas disposi -
ções para o programa de apoio 2014-2018. A legislação 
nacional confere ao beneficiário autonomia para imple -
mentar o projeto na sua íntegra, mediante o cumpri -
mento de determinadas condições.
Ver as respostas aos pontos 37, 55 e 64.
12 JO L 68 de 5.1.2008.
Respostas da Comissão 54
69
Para o novo período de programação, a Comissão 
propôs, nas orientações, exemplos de indicadores 
que os Estados -Membros podem transmitir aos bene -
ficiários, de modo a que os resultados da medida de 
promoção possam ser avaliados com base nas ações 
desenvolvidas.
Além disso, a Comissão organiza, regularmente, ava -
liações do impacto geral de uma política em conformi -
dade com o Regulamento Financeiro, de 6 em 6 anos.
Ver a resposta ao ponto 67.
70
A Comissão partilha da opinião do Tribunal de que 
é sempre difícil isolar o impacto de uma política dos 
fatores exógenos a essa mesma política. No entanto, 
o desenvolvimento rigoroso da metodologia de ava -
liação permite aproximar os efeitos dos vários instru -
mentos/medidas (por exemplo, mediante a utilização 
de estatísticas). Importa, contudo, frisar que a reforma 
do setor vitivinícola deve ser analisada como sendo um 
conjunto de medidas complementares.
Ver as respostas aos pontos 69 e 72 e aos pontos 75 a 80.
71
Ver a resposta ao ponto 18.
72
Uma avaliação cuidadosamente elaborada poderá 
permitir a aproximação dos efeitos das medidas apli -
cadas a vários níveis. O sistema de monitorização e de 
avaliação foi concebido para supervisionar a execução 
de medidas a nível da política e/ou do programa, e não 
a nível de cada beneficiário.
Tal como referido no ponto 18, o desenvolvimento 
rural tem uma dimensão regional, em que a OCM viti -
vinícola tem uma dimensão setorial.Na análise das propostas dos programas para 
o período 2014-2018, a Comissão insistiu para que os 
Estados -Membros fornecessem indicadores adequados 
para cada medida. Os programas de ajuda incluem 
agora, numa forma mais clara, uma secção relativa 
à definição de critérios e de indicadores quantitativos 
utilizados para o acompanhamento e para a avaliação. 
Na presente secção, os Estados -Membros são convida -
dos a demonstrar o nexo existente entre os objetivos 
definidos para cada medida e os indicadores utilizados 
para avaliar em que medida esses objetivos foram 
concretizados.
Em 1 de março de 2014, os Estados -Membros têm de 
apresentar a segunda análise custos/benefícios14 dos 
programas de apoio, que deve incluir elementos perti -
nentes para a análise dos programas durante o primeiro 
período de programação 2009-2013.
A terceira análise custos/benefícios deve ser apresen -
tada pelos Estados -Membros até 1 de março de 2017.
Ver também a resposta ao ponto 65.
68
Os relatórios anuais destinam -se a fornecer informações 
relativas à execução dos programas de apoio. Tal signi -
fica que deve ser dada uma maior ênfase à informação 
e à execução financeira, e menos relevo aos resultados 
e ao impacto; de facto, a avaliação só pode ser efetuada 
após um período de tempo suficiente.
Ver também as respostas aos pontos 65 e 67.
14 A primeira análise custos/benefícios foi apresentada em 1 de 
março de 2011 e foi, por isso, limitada aos dois primeiros anos de 
implementação do programa.
Respostas da Comissão 55
77
O mercado chinês é altamente específico. O consumo 
per capita  é inferior a 1 litro, enquanto que o consumo 
per capita  na Europa corresponde a cerca de 30 litros. 
Embora o consumo de vinho esteja a aumentar, os 
vinhos europeus competem com vinhos provenientes 
da Austrália, Chile e África do Sul que podem beneficiar 
de tratamento preferencial em matéria de direitos de 
importação.
Ver a resposta aos pontos 39 e 75.
78
Sem a medida de promoção, as perdas de quota de 
mercado teriam sido, provavelmente, maiores.
A Comissão fez uma análise global e chamou a atenção 
para o risco de perda de quota de mercado em alguns 
países terceiros. Os riscos podem advir da pequena 
dimensão das empresas da UE, da segmentação do 
setor ou das restrições a que estão sujeitos os vinhos de 
casta nos vários Estados -Membros.
Os vinhos europeus devem lutar para manterem a sua 
quota de mercado. A promoção é uma ferramenta 
muito importante.
É de salientar que a Comissão acaba de lançar um 
estudo sobre a competitividade dos vinhos europeus 
em países terceiros e na UE; o estudo analisará, em par -
ticular, os elementos essenciais para a competitividade 
dos vinhos da UE em relação aos vinhos provenientes 
de países terceiros e os obstáculos à sua melhoria.
Resposta conjunta aos pontos 79 e 80
Ainda que as medidas de promoção sejam aplicadas 
a favor de certos tipos de vinho, todos os outros vinhos 
beneficiam indiretamente destas ações, uma vez que 
elas contribuirão para um efeito positivo em termos de 
imagem e de consumo de outros tipos de vinho.73 
Ver a resposta ao ponto 72.
75
A Comissão confirma os dados do comércio vitivinícola 
europeu, que reforçam a vantagem de uma medida de 
promoção continuada em países terceiros.
Assim, os gráficos 2-A e 2-B mostram claramente 
o aumento das exportações em valor, embora esta 
tendência seja fortemente influenciada pelos elevados 
preços da uva e do vinho.
No mercado chinês, os vinhos da UE enfrentam a con -
corrência dos vinhos regionais (83% do consumo chinês) 
e dos vinhos provenientes do Chile (isentos de direitos 
aduaneiros), da Austrália e da África do Sul.
Devido a esta forte concorrência, é extremamente 
importante promover os vinhos da União, de modo 
a manter a quota de mercado.
76
É difícil isolar os efeitos da medida de promoção sobre 
a competitividade de um setor. Mesmo quando os pro -
cedimentos de seleção e de avaliação são otimizados, 
continua a existir um certo grau de incerteza.
Contudo, tal não é motivo para se pôr em causa 
o mérito desta medida; esta medida está inteiramente 
justificada, porque é indispensável para responder 
a um contexto de liberalização do comércio e de forte 
concorrência dos nossos principais concorrentes, como 
os Estados Unidos, que têm políticas de promoção 
públicas, graças ao seu orçamento que permite finan -
ciar medidas de auxílio à exportação.
No entanto, deve ser possível aperfeiçoar a avaliação, 
recorrendo a indicadores que são adequados ao nível 
do beneficiário (ver resposta ao ponto 69) e proce -
dendo a uma análise mais aprofundada da medida por 
Estado -Membro.
Ver as respostas aos pontos 69 e 70.
Respostas da Comissão 56
83
A Comissão considera que as medidas de investimento 
específicas para a reforma da OCM vitivinícola são 
importantes para o aumento da competitividade.
Em dezembro de 2013, o Conselho e o Parlamento 
confirmaram a utilidade da reforma vitivinícola de 2008, 
mantendo os seus princípios orientadores no quadro 
do Regulamento (CE) n.º 1308/201317 relativo à nova 
organização comum do mercado. Desta forma, manifes -
taram -se dispostos a conceder o tempo necessário para 
a plena aplicação dos instrumentos da reforma deste 
setor, continuando inclusive a investir em ambos os 
regimes de apoio.
Ver a resposta da Comissão à recomendação 1.
84
Dado o risco de sobreposição entre os dois regimes de 
auxílio, a Comissão considera que é indispensável esta -
belecer uma linha divisória (não prevista inicialmente) 
por razões de ortodoxia orçamental. A delimitação 
entre os programas é agora clara e permitirá, possivel -
mente, evitar o risco de duplo financiamento.
Os atrasos na implementação da medida nos primeiros 
anos do período de programação podem ser explica -
dos por outros fatores, nomeadamente, a dificuldade 
de obtenção de garantias bancárias causada pela crise 
económica.
17 JO L 347 de 20.12.2013.Conclusões e recomendações
82
A auditoria abrangeu os primeiros três anos do período 
de programação 2009-2013, que assinalam a introdução 
destas medidas. Após uma fase de desenvolvimento 
inicial, os Estados -Membros estavam em melhores con -
dições para implementar as medidas dos programas, 
nomeadamente em termos de execução orçamental.
A Comissão disponibilizou as ferramentas necessárias 
para melhorar a execução, a monitorização e o controlo 
das medidas nos programas (sete alterações ao Regu -
lamento (CE) n.º 555/200815, orientações para a reestru -
turação, para o investimento e para a promoção nos 
países terceiros16).
No que diz respeito à competitividade, é difícil isolar 
o efeito dessas duas medidas na competitividade do 
setor vitivinícola, que se assume como o segundo 
objetivo da reforma vitivinícola de 2008, uma vez que 
o primeiro objetivo (restabelecimento do equilíbrio do 
mercado) já tinha sido alcançado. A reforma do setor 
deve ser analisada como sendo um conjunto de medi -
das complementares. No entanto, importa sublinhar 
o aumento constante das exportações, em termos de 
valor e de volume, num contexto global cada vez mais 
competitivo, apesar da recessão em 2008 e 2009, na 
sequência da crise económica.
15 Regulamento (CE) n.º 42/2009 (JO L 16 de 21.1.2009), 
Regulamento (CE) n.º 702/2009 (JO L 202 de 4.8.2009), 
Regulamento (CE) n.º 772/2010 (JO L 232 de 2.9.2010), 
Regulamento (CE) n.º 568/2012 (JO L 169 de 29.6.2012), n.º 568/2012 
(JO L 169 de 29.6.2012), Regulamento (CE) n.º 202/2013 (JO L 67 de 
9.3.2013) e Regulamento (CE) n.º 752/2013 (JO L 2010 de 6.8.2013).
16 Orientações para a implementação dos programas de 
apoio nacional no setor vitivinícola em conformidade 
com os Regulamentos (CE) n.º 1234/2007 e n.º 555/2008, 
de 25 de fevereiro de 2013 e de 26 de abril de 2013 respetivamente.
Respostas da Comissão 57
As regras comunitárias proporcionam aos Esta -
dos-Membros um quadro para examinar ex post  a dura -
bilidade dos projetos (artigo 103.º -U, n.º 5, do Regula -
mento (CE) n.º 1234/2007).
Além disso, a Comissão verifica se os Estados -Membros 
avaliam a razoabilidade dos custos durante as suas 
missões de auditoria relativas à medida de inves -
timento. Em conformidade com as disposições do 
Regulamento (CE) n.º 1290/2005, as auditorias verificam 
se os Estados -Membros adotaram todas as disposições 
legislativas e administrativas requeridas, bem como 
quaisquer outras medidas (de gestão ou de supervisão) 
necessárias para assegurar uma proteção adequada 
dos interesses financeiros da União. Neste contexto, as 
auditorias servem igualmente para verificar se os Esta -
dos-Membros cumpriram os princípios da boa gestão 
financeira que incluem, nomeadamente, uma avaliação 
da razoabilidade dos custos.
A questão geral da seleção dos projetos de investi -
mento, particularmente no que diz respeito à verifica -
ção da razoabilidade dos custos e da viabilidade dos 
projetos ( ex ante ), será tratada nas reuniões do comité 
de gestão da OCM.
86
O êxito da política vitivinícola da UE no alcance dos 
seus objetivos, nomeadamente um aumento de 50% 
das exportações, constitui um bom indicador do efeito 
muito positivo gerado pela medida de promoção.
A medida de promoção em países terceiros visa, entre 
outras coisas, aumentar o número de pontos de venda 
de vinho, através da aplicação de medidas em merca -
dos comerciais estabelecidos, como também em novos 
mercados ou em mercados antigos onde seja neces -
sário conquistar a quota de mercado perdida. Caso se 
proceda à abertura de novos mercados, estes devem 
ser consolidados. As regras comunitárias não se opõem 
a tal18. Além disso, embora seja dada preferência às PME, 
as grandes empresas podem também beneficiar do 
apoio, uma vez que se trata de uma preferência e não 
de um critério de elegibilidade.
18 O artigo 103.º -P, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece 
que o apoio «abrange medidas de informação ou de promoção 
relativas a vinhos comunitários em países terceiros, com o objetivo 
de melhorar a sua competitividade nesses países».Recomendação 1
O Conselho e o Parlamento veem confirmar, em 
dezembro de 2013, a utilidade da reforma vitivinícola, 
mantendo os seus princípios orientadores no quadro 
do Regulamento (CE) n.º 1308/2013 que estabelece uma 
nova organização comum de mercado, para o período 
2014-2020. Manifestaram -se assim dispostos a conceder 
o tempo necessário para a plena aplicação dos instru -
mentos da reforma deste setor, expandindo, simulta -
neamente, o conjunto de submedidas dos programas 
de ajuda (nova medida de inovação, promoção de ações 
dirigidas ao mercado interno, extensão da reestrutura -
ção e reconversão por motivos fitossanitários).
No que diz respeito à absorção de fundos, a Comissão 
procede mensalmente à monitorização dos montan -
tes recebidos pelos beneficiários. Em conformidade 
com o artigo 110.º do Regulamento horizontal (CE) 
n.º 1306/2013, a Comissão assegurará que o impacto 
combinado de todos os instrumentos da PAC é medido 
e avaliado em relação aos objetivos comuns da PAC. Tal 
inclui uma avaliação da coerência dos instrumentos da 
PAC em 2018 (primeiros resultados). Neste sentido, em 
2018, a Comissão irá analisar a possibilidade de incluir 
uma avaliação do valor acrescentado de dispor de 
um apoio ao investimento, quer no domínio da OCM 
vitivinícola, quer no âmbito do desenvolvimento rural. 
É de salientar que a informação sobre o impacto de uma 
política só pode ser obtida após um período de tempo 
suficientemente longo.
85.
Ver a resposta da Comissão à recomendação 2
Recomendação 2
A Comissão considera que esta parte da recomendação 
é dirigida aos Estados -Membros.
Segundo os princípios da subsidiariedade e da gestão 
partilhada, a seleção dos projetos é da competência 
dos Estados -Membros e a Comissão não pode avaliar 
a razoabilidade dos custos ex ante .
Respostas da Comissão 58
Além disso, as alterações do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008 e a adoção de orientações em 2013 per -
mitem que a preferência dada às PME seja ainda mais 
evidente.
A Comissão analisará, em conjunto com os Esta -
dos-Membros, a adaptação das orientações com vista 
a assegurar uma complementaridade entre os projetos 
de promoção financiados pela UE e as ações existentes 
destinadas a evitar o risco de efeito de inércia.
87
A Comissão atribuiu especial importância à melhoria da 
qualidade da seleção de projetos para o novo período 
de programação 2014-2018, através da introdução de 
alterações ao Regulamento (CE) n.º 555/2008 e da ado -
ção de orientações em 2013.
O procedimento de seleção permite realizar, entre 
outras coisas, a avaliação do possível impacto das medi -
das no aumento da procura.
A questão dos controlos no local relativos à medida 
foi levantada quando o novo período de programa -
ção estava a ser negociado com os Estados -Membros. 
Alguns Estados -Membros exigem os referidos con -
trolos. Os outros consideram que os controlos deste 
tipo seriam demasiado onerosos e inadequados numa 
perspetiva de custo -eficácia.
Com vista a minimizar a ausência de verificação em paí -
ses terceiros, a Comissão propõe nas suas orientações 
a lista de faturas e de documentos a apresentar para 
efeitos de controlo.
Ver a resposta ao ponto 43 e 51 e à recomendação 4.As alterações do Regulamento (CE) n.º 555/2008 e a ado -
ção das orientações em 2013 devem contribuir para 
a melhoria da qualidade da seleção, dando nomeada -
mente preferência de modo mais claro e efetivo às PME, 
aos novos beneficiários e aos beneficiários para os quais 
um novo país terceiro é o mercado visado.
As regras não impedem a ênfase em marcas comerciais; 
o objetivo da medida consiste em reforçar a compe -
titividade de vinhos com denominação de origem 
protegida ou indicação geográfica protegida ou de 
vinhos com indicação da casta de uva de vinho. Para os 
beneficiários, que pagam 50% dos custos das medidas, 
pode ser importante terem a possibilidade de difundir 
a sua marca para que seja reconhecida pelos mercados 
visados e, consequentemente, para aumentar o volume 
de vendas.
Recomendação 3 (a)
A Comissão considera que, consoante as circunstâncias, 
os beneficiários podem ter acesso à medida no segundo 
período de programação, por exemplo com vista a con -
solidarem a sua posição no mercado num mesmo país 
terceiro.
Além disso, as alterações do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008 e a adoção das orientações em 2013 contri -
buem para a melhoria da qualidade da seleção, dando 
nomeadamente preferência de modo mais claro e efe -
tivo às PME, aos novos beneficiários e aos beneficiários 
para os quais um novo país terceiro é o mercado visado.
Recomendação 3 (b)
Embora o objetivo da medida consista em reforçar 
a competitividade de vinhos com denominação de 
origem protegida ou indicação geográfica protegida 
e de vinhos com indicação da casta de uva de vinho, as 
regras não impedem a identificação de determinadas 
marcas comerciais. Para os beneficiários, que pagam 
50% dos custos das medidas, pode ser importante 
terem a possibilidade de difundir a sua marca para que 
seja reconhecida nos mercados visados e, consequente -
mente, para aumentar o volume de vendas.
Respostas da Comissão 59
Recomendação 5 (a)
A Comissão considera que esta recomendação foi tida 
em conta no período de programação 2014-2018.
A questão dos custos administrativos e de pes -
soal incorridos pelo beneficiário já foi abordada no 
artigo 53.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1308/2013 
do Conselho, no Regulamento de Execução (UE) 
n.º 752/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que 
adita o artigo 5.º -A ao Regulamento (CE) n.º 555/2008 da 
Comissão, e nas orientações.
No que diz respeito aos organismos de execução, ao 
abrigo das orientações, os custos podem ser conside -
rados elegíveis se não tiverem sido já afetados a outra 
categoria de despesas.
Recomendação 5 (b)
Esta parte da recomendação é dirigida aos 
Estados -Membros.
A existência de uma pista de auditoria suficiente é veri -
ficada, por regra, durante as auditorias de «apuramento 
de contas». Sempre que as disposições regulamentares 
exijam controlos específicos e tenha sido demonstrado 
que a pista de auditoria tem lacunas, a Comissão exige 
medidas corretivas e pode ser aplicada uma correção 
financeira. Além disso, com vista a minimizar a ausência 
de verificação em países terceiros, a Comissão propõe 
nas suas orientações a lista de faturas e de documentos 
a apresentar para efeitos de controlo.Recomendação 4
O Regulamento do Conselho permite a concessão de 
ajuda se as medidas adotadas cumprirem as condições 
previstas no Regulamento. O processo de seleção, 
conforme definido no artigo 5.º do Regulamento (CE) 
n.º 555/2008 e nas orientações, estabelece, nomeada -
mente, uma avaliação do impacto estimado das medi -
das no aumento da procura.
A Comissão analisará, em conjunto com os Esta -
dos-Membros, a adaptação das orientações com vista 
a assegurar uma complementaridade entre os projetos 
de promoção financiados pela UE e as ações existentes, 
a fim de evitar o risco de efeito de inércia.
88
A Comissão reconhece o problema colocado pelos con -
trolos no local em países terceiros, embora a legislação 
comunitária não exija este tipo de controlo.
A questão dos controlos no local em relação à medida 
foi levantada quando o novo período de programa -
ção estava a ser negociado com os Estados -Membros. 
A Roménia, a Itália, a Espanha e a Eslováquia, em espe -
cial, realizaram controlos em países terceiros. Os outros 
Estados -Membros consideram que os controlos deste 
tipo em países terceiros seriam demasiado onerosos 
e inadequados numa perspetiva de custo -eficácia.
Para minimizar a ausência de verificação em países 
terceiros, a Comissão propõe nas suas orientações a lista 
de faturas e de documentos a apresentar para efeitos de 
controlo.
A Comissão está empenhada em melhorar a qualidade 
dos controlos relativos a esta medida, em especial atra -
vés da eventual adaptação de orientações e de regras.
Respostas da Comissão 60
Recomendação 6
A Comissão considera que esta recomendação foi tida 
em conta no período de programação de 2014-2018.
Para o novo período de programação, a Comissão pro -
pôs, nas suas orientações, exemplos de indicadores que 
os Estados -Membros podem transmitir aos beneficiários 
para fins de avaliação dos resultados das medidas de 
promoção, em função das ações realizadas.
Ver também o ponto 89.
90
A Comissão não concorda com o parecer do Tribunal 
de que existe um risco de que o orçamento relativo 
às ações de promoção tenha sido fixado a um nível 
excessivamente elevado pelos Estados -Membros. Não 
existe um orçamento específico fixado para as ações 
de promoção no anexo financeiro do Regulamento do 
Conselho. Os Estados -Membros apresentam o seu 
programa de ajuda com uma repartição indicativa, que 
pode ser alterada duas vezes por ano, consoante as 
necessidades manifestadas.
Nesta fase, importa fazer referência aos objetivos da 
reforma do setor vitivinícola adotada pelo Conselho 
em 2008: (1) repor o equilíbrio do mercado (através 
do arranque «one shot» 2009-2011) e (2) desenvolver 
a competitividade (através de medidas «estruturais»). 
A primeira fase foi concluída e o montante equivalente 
ao do arranque foi atribuído aos programas de ajuda, tal 
como previsto na reforma, para aumentar o montante 
atribuído a estas medidas, que são mais «estruturais» 
do que a promoção e o investimento. O aumento dos 
montantes atribuídos pelos Estados -Membros a estas 
medidas foi assim previsto.89
Na análise dos projetos dos programas para o período 
2014-2018, a Comissão insistiu para que os Esta -
dos-Membros fornecessem indicadores adequados para 
cada medida. Os programas de ajuda incluem agora, 
numa forma mais clara, uma secção relativa à defini -
ção de critérios e de indicadores quantitativos utiliza -
dos para o acompanhamento e para a avaliação. Os 
Estados -Membros são convidados a demonstrar o nexo 
existente entre os objetivos definidos para cada medida 
e os indicadores utilizados para avaliar em que medida 
esses objetivos foram concretizados.
Além disso, em 1 de março de 2014, os Estados -Mem -
bros devem apresentar a análise de custos -benefícios19 
para os programas de apoio, que deverá fornecer 
informações úteis para a análise dos programas durante 
o primeiro período de programação 2009-2013. A ter -
ceira análise custos/benefícios deve ser apresentada 
pelos Estados -Membros até 1 de março de 2017.
A Comissão enfatiza que as informações sobre a apli -
cação das medidas (informação relativa ao acompa -
nhamento) devem ser distinguidas das informações 
relativas aos resultados e ao impacto destas medidas 
(informação relativa à avaliação). Estes dados podem ser 
obtidos após um determinado período de tempo.
A avaliação subsequente dos custos e dos benefícios 
deve ser apresentada pelos Estados -Membros antes de 
1 de março de 2017.
19 A primeira análise custos/benefícios foi apresentada 
em 1 de março de 2011 e foi, por isso, limitada aos dois primeiros 
anos de execução dos programas.
Respostas da Comissão 61
Quando a reforma da OCM foi adotada, em dezembro 
de 2013, o Conselho e o Parlamento optaram por não 
alterar a abordagem adotada no momento da reforma 
da OCM vitivinícola (incluindo em termos de afetação 
de verbas do orçamento). Também reforçaram a medida 
de promoção através da abertura do mercado nacional 
para medidas centradas na informação sobre o con -
sumo responsável do vinho e os sistemas de deno -
minações de origem protegida (DOP) e de indicações 
geográficas protegidas (IGP) na União.
Recomendação 7
Em conformidade com o artigo 110.º do Regula -
mento horizontal (CE) n.º 1306/2013, a Comissão 
assegurará que o impacto combinado de todos os 
instrumentos da PAC é medido e avaliado em relação 
aos objetivos comuns da PAC. Tal inclui uma avaliação 
da eficiência dos instrumentos da PAC em 2018 (pri -
meiros resultados). Neste sentido, em 2018, a Comissão 
irá analisar a possibilidade de incluir uma avaliação da 
utilização do orçamento atribuído ao regime de apoio 
para o setor vitivinícola e do seu impacto. É de salientar 
que a informação sobre o impacto de uma política só 
pode ser obtida após um período de tempo suficiente -
mente longo.

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QJ-AB-14-005- PT-C ISSN 1831-0982
Estão disponíveis fundos da UE para apoio aos 
investimentos na produção vitivinícola e à 
promoção dos vinhos da UE em países terceiros. 
Neste relatório, o  Tribunal examina se este apoio 
ao setor vitivinícola é bem gerido e se permitiu 
melhorar a competitividade dos vinhos da UE. 
Durante a auditoria, o Tribunal constatou que 
a necessidade de prestar ajuda ao investimento no 
setor vitivinícola, além do apoio já disponível no 
âmbito da política de desenvolvimento rural, não 
tinha sido demonstrada. Em muitos casos, o apoio 
à promoção foi utilizado para consolidar a posição 
nos mercados, em vez de para procurar novos 
mercados. Além disso, o Tribunal detetou ações de 
promoção que teriam sido realizadas mesmo sem 
o financiamento público. Por último, o  impacto da 
ajuda na competitividade dos produtores de 
vinho da UE nem sempre foi demonstrado. 
O Tribunal formula recomendações à Comissão 
e aos Estados Membros sobre a forma de resolver 
as insuficiências mencionadas no relatório.
TRIBUNAL
DE CONTASEUROPEU