COMISSAO DAS COMUNIDADES EIIROPEIAS 
C0M(92) 259 final - SYN 303 
Bruxelas, 10 de Junho de 1992 
Proposta objecto de reexame de 
PIREÇTIVA P0 ÇQNS5UHQ 
relativa à aplicação de medidas destinadas a encorajar a melhoria da 
segurança e da saúde no trabalho das trabalhadoras grávidas, em período 
pós-parto ou em periodo de aleitamento 
(apresentada pela Comissâo por força do disposto no n" 
alinea d), do artigo 149° do tratado CEE) 2, 

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EXPOSICAO DE FUNDAMENTOS 
A proposta inicial da presente directiva tinha sido apresentada pela 
Comissao em 17 de Outubro de 1990^1^. 
Esta proposta de directiva do Conselho tem por objectivo estabelecer os 
niveis minimos de seguranca e proteccao da saude no trabalho das 
mulheres gravidas e em periodo p6s-parto e das maes em periodo de 
alei tamento. 
0 Parlamento Europeu (em primeira leitura) e o Comite Economico e 
Social emitiram o seu parecer respectivamente em 12 de Dezembro de 1990 
e 20 de Novembro de 1990. 
Em 3 de Janeiro de 1991, a Comissao transmitiu ao Conselho uma 
alteracao a proposta^2^. 
Em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho adoptou uma posicao comum. Esta 
posicao comum inclui alteracoes introduzidas na proposta alterada da 
Comissao e, por consequfincia, determinadas alteracoes propostas pelo 
Parlamento Europeu em primeira leitura. 
0 Parlamento Europeu examinou a posicao comum em segunda leitura a 13 
de Maio de 1992, tendo-a adoptado sob reserva de 17 alteracoes. 
Destas 17 alteracoes, a Comissao aceitou incluir, integral ou 
parcialmente, 11 na sua proposta reexaminada. 
Rejeitou 6 alteracoes, a saber, as nos 1, 5, 6, 16, 18 e 19. 
Relativamente as alteracoes que nao incluiu, a Comissao emite os 
pareceres seguintes: 
(1) COM (90) 406 final 
(2) COM (90) 692 final 
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Alteracao no 1 
Instauracao de uma licenca por maternidade de 16 semanas. 
Observacoes: Manutencao da proposta da Comissao (14 semanas). Trata-
se de uma prescricao minima que concede aos Estados-
membros a faculdade de concederem uma licenca por 
maternidade de maior duracao. 
Alteracao no 5 
Instituicao das modafidades de suspensao de trabalho das mulheres cuja 
gravidez implique risco, mediante a apresentacao de um atestado medico. 
Observacoes: Desnecessaria. Esta questao ja foi regulada no no 1 do 
artigo 4o da proposta de directiva (avaliacao pontual 
das repercussoes sobre a gravidez). 
Alteracao no 6 
PossibiIidade de as mulheres lactantes suspenderem o seu trabalho 
durante um ou mais periodos. 
Observacoes: As modalidades de suspensao de trabalho das mulneres 
lactantes Ja estao contempladas no no 3 do artigo 5o da 
proposta de directiva. 
Alterac$o no 16 
Revisao anual dos anexos por peritos independentes. 
Observacoes: Desnecessaria. As modalidades de adaptacao dos anexos 
ao progresso tecnico ja estao estabelecidas no artigo 
12o da proposta de directiva. 
Alteracao no 18 
PossibiIidade, no relat6rio da Comissao sobre a aplicacao da directiva, 
de rever a duracao da licenca por maternidade e o montante da 
prestacao. 
Observacoes: Esta possibiIidade e impr6pria. O objectivo do 
relat6rio da Comissao consiste em avaliar a aplicacao 
da directiva nos diversos Estados-membros. 
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Alteracão no 19 
Adenda de elementos relativos à organização do trabalho na ,:valiaç5o. 
Observacões: Desnecessária. Todos estes elementos constam já da 
proposta de directiva: 
Reparticão do horário de trabalho: 
Já incluído na organização do tempo de trabalho 
referida no no 1 do artigo 5o. 
Trabalho nocturno: 
Cf. art igo 7o. 
Fadiga mental. risco de violência. trabalhos 
sedentàrios e repet i t i vos-, 
Já incluidos no no 1, segundo parágrafo, do ?.rt':go 
3o. 
Trabaihos gue impMouem exposicão a altas 
temperaturas: 
Já incluido no ponto A do Anexo I. 
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Proposta objecto de reexame de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
Relativa a implementacao de medidas destinadas a promover a melhoria da 
seguranca e da saude das trabalhadoras gravidas, puerperas ou lactantes 
no trabalho. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Preambulo e Considerandos 1' a 15' Inalterados 
Decimo sexto considerando 
Considerando que as medidas de 
organizacao do trabalho destinadas 
a proteccao da saude das trabalha­
doras gravidas, puerperas ou lac­
tantes nao teriam efeitos uteis se 
nao fossem acompanhadas da manu­
tencao dos direitos Iigados ao 
contrato de trabalho, incluindo 
a manutencao de uma remuneracao 
e/ou o beneficio de uma prestacao 
adequada; Considerando que as medidas de 
organizacao do trabalho destinadas 
a proteccao da saude das t-abalha-
doras gravidas, puerperas ou lac­
tantes nao teriam efeitos u'^is se 
nao fossem acompanhadas da manu­
tencao dos direitos I igados ae 
contrato de trabalho, incluindo 
a manutencao de uma remuneracao 
e/ou o beneficio de uma prestacao 
de valor equivalente; 
Decimo setimo considerando 
Considerando, alem disso, que as 
disposicoes relativas a iicenca de 
maternidade nao teriam igualmente 
efeitos uteis se nao fossem aconv 
panhadas da manutencao dos direi­
tos I igados ao contrato de traba­
lho e da manutencao de uma remune­
racao e/ou beneficio de uma 
prestacao adequada: Considerando, alem disso, que as 
disposicoes relativas a licenca de 
maternidade nao teriam igualmente 
efeitos uteis se nao fossem acom­
panhadas da manutencao dos direi­
tos I igados ao contrato de traba­
lho e da manutencao de uma remune­
racao e/ou do beneficio de uma 
prestacao de valor equivalente; 
Art igos 1 * e 2 Inalterados 
Art igo 3 
D i rectr i zes 
1. A Comissao, em concertacao com 1. Inalterado 
os Estados-membros e com a assis-
tdncia do Comite Consultivo para 
a Seguranca, Higiene e a Proteccao 
da Saude no Local de Trabalho esta-
belecera directrizes relativas a 
avaliacao dos agentes quimicos, 
fisicos e biologicos, bem como dos 
processos industriais que comportem 
riscos para a seguranca ou a saude 
das trabalhadoras referidas no 
art igo 2" . 
As directrizes referidas no pri- As directrizes referidas no pri-
meiro paragrafo abrangerao igual- meiro paragrafo abrangerao igual-
mente os movimentos e posturas, a mente os movimentos e posturas, a 
fadiga mental e fisica e outras fadiga mental e fisica e outras 
sobrecargas fisicas Iigadas a sobrecargas fisicas e menta i s 
actividade das trabalhadoras refe- Iigadas a actividade das trabalha-
ridas no artigo 2". doras referidas no artigo 2'. 
2. As directrizes referidas no n*1 2. Inalterado 
t6m por objectivo servir de orien-
tacao a avaliacao prevista no n*1 
do art igo 4*. 
Para o efeito, os Estados-membros 
darao a conhecer as referidas direc­
trizes aos empregadores e as traba­
lhadoras e/ou aos seus representan-
tes no respectivo Estado-membro. 
Artigos 4' a 6' Inalterados 
- 7 -
Artigo 7 
Trabalho nocturno 
1. Os Estados-membros tomarao as 
medidas necessarias para que as 
trabaIhadoras referidas no artigo 
2" nao sejam obrigadas a efectuar 
trabaihos nocturnos durante a gra-
videz e durante um periodo conse-
cutivo ao parto. gue sera determi-
nado pela autoridade nacional com-
petente em materia de seguranca e 
saude. sob reserva da apresentacao 
de um atestado medico gue confirme 
essa necessidade por razoes de 
seguranca ou saude da trabaIhadora 
em guestao de acordo com as regras 
estabelecidas pelos Estados-membros 1. Os Estados-membros tomarao as 
medidas necessarias para que as 
trabaIhadoras referidas no artigo 
2" nao sejam obrigadas a efectuar 
trabaIhos nocturnos: 
a) antes e depois do nascimento 
de um fiIho, durante um perio­
do de pelo menos 16 semanas. 
das quais peio menos 8 antes 
da data presumivel do parto-, 
b) mediante a apresentacao de um 
atestado medico que decIare 
essa necessidade para a saude 
da trabaIhadora mencionada no 
artigo 2', durante outros 
per iodos: 
(i) no decurso da qravidez; 
(i i ) ao lonqo de um lapso de 
tempo que ultrapasse o 
periodo apos o nascimento 
de um fiIho, cuja duracao 
sera determinada pela 
autoridade competente. 
2. As medidas referidas no n"1 
deverao, em conformidade com as 
legislacoes e/ou praticas nacio-
nais, incluir a possibiIidade de I naIterado 
a) TransferSncia para um trabalho 
diurno; ou 
b) Dispensa de trabalho ou prolon-
gamento da licenca de maternidade 
sempre que essa transferdncia nao 
seja tecnica e/ou objectivamente 
possivel ou nao constitua uma 
exigSncia aceitave! por razoes 
devidamente justificadas. 
Art igos 8" e 9 Inaiterados 
Artigo 10 
Proibiçâo de despedimento 
A fim de garantir às trabalhadoras, 
na acepçâo do artigo 2", o exerci-
cio dos direitos de protecçâo da 
sua segurança e saûde reconhecidos 
pelo presente artigo, prevê-se que: InaIterado 
1. Os Estados-membros tomem as medi- 1. Inalterado 
das necessârias para proibir que as 
t r aba I l>ador as, na acepçâo do a r t i go 
2*, sejatn despedidas durante o peri­
odo compreendido entre o inicio da 
gravidez e o termo da Iicença de 
maternidade referida no n* 1 do 
artigo 8", salvo nos casos excep-
cionais nâo relacionados com o 
estado de gravidez admitidos pelas 
legislaçôes e/ou prâticas nacionais 
e, se for caso disso, na medida em 
que a autoridade competente tenha 
dado o seu acordo. 
2. Quando uma trabalhadora, na acep­
çâo do artigo 2", for despedida du­
rante o periodo referido no n*1, o 
empregador deve justificar devida-
mente o despedimento. 2. Quando uma trabalhadora, na 
acepçâo do artigo 2', for despe­
dida durante o periodo referido 
no n'1, o empregador deve justi-
car devidamente o despedimento 
por escrito. 
3. 0s Estados-membros tomem as 
medidas necessârias para proteger 
as trabalhadoras, na acepçâo do 
artigo 2", contra as consequências 
de um despedimento que fosse ilegal 
por força do n*1. 3. Inalterado 
- 9 -
Artigo 11 
Direitos decorrentes do contrato de trabalho 
A fim de garantir as trabalhadoras, 
na acepcao do artigo 2", o exercicio 
dos direitos de proteccao da sua se-
guranca e saiide reconhecidas pelo 
presente artigo, prevd-se: InaIterado 
1. Nos casos referidos nos artigos 
5", 6" e 7*, os direitos decorren­
tes do contrato de trabalho das 
trabalhadoras referidas no artigo 
2" e a manutencao de uma remunera­
cao e/ou o beneficio de uma pres­
tacao adequada devem ficar asse-
gurados em conformidade com as 
legislacoes e/ou praticas nacio-
na is. 1. Nos casos referidos nos artigos 
5", 6* e 7", os direitos decorren­
tes do contrato de trabalho das 
trabalhadoras referidas no artigo 
2" e a manutencao de uma remunera­
cao e/ou o beneficio de uma pres­
tacao de valor equivalente devem 
ficar assegurados em conformidade 
com as legislacoes e/ou praticas 
nac iona i s. 
2. No caso referido no artigo 8": 
a) Devem ser garantidos os direitos 
decorrentes do contrato de tra­
balho das trabalhadoras referi­
das no artigo 2* nao referidos 
na alinea b) do presente artigo; 2. Inalterado 
a) Inalterado 
b) Devem ser garantidos a manuten­
cao de uma remuneracao e/ou o 
beneficio de uma prestacao ade­
quada as trabalhadoras, na acep­
cao do art igo 2*. b) Devem ser garantidos a manuten­
cao de uma remuneracao e/ou o 
beneficio de uma prestacao de 
valor equivalente as trabalha­
doras, na acepcao do artigo 2* 
3. A prestacao referida na alinea 
b) do ponto 2 e considerada ade-
guada quando garanta um rendimento 
pelo menos equivalente ao que a 
trabalhadora em causa receberia 
no caso de uma suspensao da sua 
actividade por razoes relacionadas 
com o seu estado de saude. eventu-
almente dentro de um limite deter-
minado pelas legislacoes nacionais 3. A remuneracao e a prestacao 
referidas no ponto 1 e na alinea 
b) do ponto 2 sao consideradas 
equ i valentes quando garantam um 
rendimento pelo menos equivalente 
a 80% do saIar io da trabalhadora 
em causa, no momento da interrup-
cao do trabalho em questao, even-
tualmente dentro de um limite de-
terminado pelas legislacoes na-
c iona i s. 
10 
4. Os Estados-membros dispôem da 
faculdade de submeter o direito à 
remuneraçâo ou à prestaçâo referi-
da no ponto 1 e na alinea b) do 
ponto 2, sob condiçâo de a traba-
Ihadora em questâo preencher as 
condiçôes de acesso ao direito 
a estas vantagens previstas nas 
legislaçôes nacionais. 4. Inalterado 
Estas condiçôes nâo podem prever 
em caso algum periodos de trabalho 
superiores a doze meses imediata-
mente anteriores à data prevista 
para o parto. 
Artigo 11* bîs (novo) 
Vias de recurso 
Os Estados-membros introduzirâo 
na sua ordem juridica interna as 
medidas necessàrias para permitir 
gue qualquer trabalhadora gue se 
considere lesada peIa nâo obser-
vância das obrigaçôes decorrentes 
da presente directiva exerça os 
seus direitos por via judicial. 
eventuaImente apôs recurso a 
outras instâncias competentes. 
Artigo 11 ter (novo) 
Onus da prova 
Em caso de diferendo relativo à 
ap I i cacao dos 
da presente d 
dentro do per 
entr art iqos 6". 7' e 10" 
i rect i va que ocor ra 
iodo 
e o iníc io da 
traba I hadora,, 
2" . e o termo 
nidade refer i< 
8' , 
nao caberá ao na Í 
da compreend i do 
gravidez da 
acepção do art igo 
I i cença de mater-
Ja no n*1 do art i qo 
demandado provar que 
existiu d i ser im i nação ou v io-
açâo desses direitos. 
Artigos 12* a 14' Inalterados 
Anexos I e II InaIterados 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 259 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catalogo: CB-CO-92-267-PT-C 
ISBN 92-77-45047-9 
Servigo das PuMica$6es Oficiais das Comumdades Europeias 
L-2985 ixaemburgo