Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 19 de Maio de 2003 e em 29 de Setembro de 2003, no seguimento dos resultados da Comissão de Concertação, o Conselho chegou a acordo sobre o seguinte:

As tabelas salariais só serão ajustadas e aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2004 com base no actual método de adaptação dos salários. O novo imposto especial e a nova taxa de contribuição para o regime de pensões entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

As restantes disposições do novo Estatuto dos Funcionários entrarão em vigor em 1 de Maio de 2004, excepto no que diz respeito ao novo método plurianual de adaptação de nove anos, que entrará em vigor em 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento tem por objecto a aplicação do acordo político do Conselho, no que respeita às referidas medidas transitórias, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

2003/0241 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283º,

Tendo em conta artigo 13º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto [1],

[1] JO C [... ] [... ], p. [... ].

Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho em 19 de Maio de 2003 [2], bem como os resultados da Comissão de Concertação aprovados pelo Conselho em 29 de Setembro de 2003 [3],

[2] Doc 9522/03 STAT 34 FIN 201.

[3] Doc 12957/03 STAT 77 FIN 405.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C [... ] [... ], p. [... ].

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [5],

[5] JO C [... ] [... ], p. [... ].

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [6],

[6] JO C [... ] [... ], p. [... ].

Considerando o seguinte:

(1) No quadro da revisão do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes actualmente em vigor, inicialmente adoptados em 1962, é necessário introduzir progressivamente determinadas medidas de reforma; assim, a adaptação da tabela de vencimentos com base no método actual, uma nova contribuição especial e a nova taxa de contribuição para o regime de pensões produzirão efeitos a 1 de Janeiro de 2004, através de medidas transitórias, ao passo que o regulamento revisto que altera o Estatuto entrará em vigor em 1 de Maio de 2004.

(2) A introdução da nova contribuição especial é motivada pelos custos da política social, da melhoria das condições de trabalho e das Escolas Europeias.

(3) Em conformidade com o nº 4 do artigo 83º do Estatuto, se a avaliação actuarial do regime de pensões revelar que as contribuições dos funcionários são insuficientes para financiar a terça parte das prestações previstas nesse regime, serão fixadas novas taxas de contribuições. A avaliação efectuada [7] revelou que as actuais contribuições dos funcionários são insuficientes para financiar a terça parte das prestações previstas.

[7] Doc. 13157/03 STAT 78 FIN 410 e Doc. 12957/03 STAT 77 FIN 405.

(4) Nos termos do artigo 65º do Estatuto, o Conselho procede anualmente a um exame, e se necessário a uma adaptação, do nível de remunerações dos funcionários e dos outros agentes das Comunidades. De acordo com a proposta adoptada pelo Conselho, as tabelas salariais serão adaptadas com base no método em vigor. Para esse efeito, será prorrogado em conformidade o período de validade do Anexo XI do Estatuto, que expirou em 30 de Junho de 2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os números 1 a 5 do artigo 66º-A do Estatuto são substituídos pelo seguinte texto:

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004, é instituída uma medida temporária, a seguir denominada «contribuição especial», que afecta, por derrogação do n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 [8], as remunerações pagas pelas Comunidades aos funcionários no activo.

[8] JO L 56 de 4.3.1968, p. 8; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (JO L 360 de 22.12.1990, p. 1).

2. A taxa da contribuição especial aplicável à base tributável referida no nº 3 é fixada em 2,5%.

3. a) A contribuição especial recai sobre o vencimento de base correspondente ao grau e ao escalão tomados em consideração para o cálculo da remuneração, após dedução:

- das contribuições para os regimes de segurança social e de pensão, bem como do imposto a pagar, antes de qualquer dedução a título da contribuição especial, por um funcionário do mesmo grau e escalão sem pessoas a cargo na acepção do artigo 2° do anexo VII do Estatuto, e

- de um montante igual ao vencimento de base correspondente ao primeiro escalão do grau D 4.

b) Os elementos utilizados para determinar a base tributável sobre a qual recai a contribuição especial são expressos em euros, sendo-lhes aplicado o coeficiente corrector 100.

4. A contribuição especial é cobrada mensalmente por meio de retenção na fonte; o seu produto é inscrito nas receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004, a taxa da contribuição prevista no nº 2 do artigo 83º do Estatuto é fixada em 9,25%. A taxa máxima dos pagamentos previstos no artigo 42º do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias é fixada em 18,5%.

Artigo 3º

1. O Anexo XI do Estatuto mantém-se aplicável de 1 de Julho de 2003 até 30 de Junho de 2004.

2. Para efeitos do exame do nível de remunerações de 2003, a adaptação prevista no nº 1 do artigo 65º do Estatuto produz efeitos a 1 de Janeiro de 2004.

3. Em conformidade com o Anexo XI, o valor dessa adaptação é de 3,4%.

Artigo 4

O presente regulamento entra em vigor em [...].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo à ficha financeira

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Observações:

Os efeitos posteriores a 1.05.04 são incluídos na proposta de reforma.

A presente ficha financeira tem por base a situação de Junho de 2003 (prolongamento da contribuição temporária e do método de adaptação das remunerações).