Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a respectiva adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE.

3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.

4. Por conseguinte, convida-se o Conselho a :

- a decidir apresentar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto enquanto posição da Comunidade sobre a revisão do Anexo IV;

- a fixar um prazo para o Parlamento Europeu emitir o seu parecer, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2894/94.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1];

[1] JO L

Considerando que a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [2] deve ser incorporada no Acordo;

[2] JO L de 30.1.1997, p. 20.

Considerando que a quota do mercado nacional, tal como referida no nº 1 do artigo 19º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, será calculada, para efeitos do Acordo, com base na quota média comunitária da abertura do mercado da electricidade,

DECIDE:

Artigo 1

No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"14. 396 L 0092: Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20)

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

(a) No nº 2 do artigo 3º, a expressão "as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90º" é substituída por "as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do artigo 59º";

(b) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "artigo 90º do Tratado" é substituída por "artigo 59º do Acordo EEE";

(c) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "os interesses da Comunidade" é substituída por "os interesses das Partes Contratantes";

(d) No nº 2 do artigo 7º, é aditado à última frase o seguinte texto: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";

(e) No nº 2 do artigo 14º, é aditado à primeira frase o seguinte texto: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";

(f) No nº 5 do artigo 14º, a frase "Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas" é substituída pela frase "Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, ada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas, tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";

(g) Não se aplicará aos Estados da EFTA a obrigação dos Estados-membros, estabelecida nos nºs 1 e 2 do artigo 19º, de apresentar informações sobre a electricidade consumida pelos consumidores finais para o cálculo da quota média comunitária que define a percentagem de abertura do mercado;

(h) No artigo 22º, a expressão "as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86º" é substituída por "as disdo Acordo EEE, especialmente as do seu artigo 54º";

(i) Os Estados da EFTA em que os compromissos e as garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº..../... não possam ser cumpridos por força das disposições desta última, podem solicitar a aplicação de um regime transitório, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 24º. Os pedidos de aplicação do regime transitório devem ser notificados à Autoridade de Fiscalização da EFTA, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ...;

(j) No nº 3 do artigo 24º, é aditado à última frase o seguinte texto: ", à Islândia e ao Liechtenstein";

(k) No nº 2 do artigo 27º, é aditada à última frase a frase seguinte: "A Islândia e o Liechtenstein podem, devido às características técnicas específicas das respectivas redes de electricidade, dispor de um período adicional de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº.../..., de..., para cumprirem as obrigações decorrentes da directiva"."

Artigo 2

Fazem fé os textos da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3

A presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE