[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.3.2008

COM(2008) 145 final

2006/0143 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

(apresentada pela Comissão)

2006/0143 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CErespeitante àposição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

1. ANTECEDENTES

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2006) 0423 final – 2006/0143 (COD): | 28 de Julho de 2006. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 25 de Abril de 2007. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 10 de Julho de 2007. |

Data da transmissão da proposta alterada: Data de acordo político | 24 de Outubro de 2007. 17 de Dezembro de 2007. |

Data de adopção da posição comum: | 10 de Março de 2008. |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

No âmbito dos esforços desenvolvidos para melhorar a legislação comunitária com base no conceito «da exploração agrícola até à mesa», a Comissão anunciou, no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a sua intenção de actualizar e completar a legislação existente em matéria de aditivos e aromas alimentares e de instituir disposições específicas em matéria de enzimas alimentares.

A presente proposta visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, um nível elevado de protecção da saúde humana no que se relaciona com aditivos, enzimas e aromas alimentares.

Para tal, visa instituir um procedimento de autorização comum, centralizado, eficaz, rápido e transparente, com base na avaliação dos riscos efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) por intermédio de um sistema de gestão dos mesmos em que a Comissão participa, no âmbito de um comité de regulamentação (comitologia). A presente proposta confia à Comissão, com base nas avaliações científicas da AESA, a missão de criar, manter e actualizar uma lista comunitária genérica de cada uma das categorias das substâncias em questão. A inclusão de uma substância numa das referidas listas significa que se autoriza a sua utilização, em geral, por todos os operadores na Comunidade.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A Comissão apoia a posição comum, tal como adoptada pelo Conselho em 10 de Março de 2008. Está em harmonia com os objectivos e a abordagem preconizados na proposta original da Comissão e reflecte os princípios de várias alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

Alterações aceites pela Comissão e que estão em conformidade com a posição comum:

No que se refere ao âmbito do regulamento proposto relativo ao procedimento de autorização comum, a posição comum (artigo 1.º) esclarece que este não se aplica aos aromas de fumo abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.° 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Isto corresponde à alteração 12 do Parlamento Europeu (PE) em primeira leitura.

Em relação à confidencialidade , a posição comum esclarece que as informações relativas à segurança de uma substância, incluindo estudos toxicológicos, estudos de segurança e dados brutos enquanto tal, nunca devem ser confidenciais (considerando 16). Esta alteração inclui as considerações da alteração 8 do PE.

A posição comum (n.° 3 do artigo 6.°) esclarece que o prazo para o parecer da AESA pode ser prorrogado mesmo quando os candidatos apresentam informações adicionais por sua própria iniciativa; no entanto, em conformidade com o artigo 10.°, isto deve ser limitado a circunstâncias excepcionais. Esta alteração é coerente com a alteração 25 do PE.

Os artigos 8.° e 10.º e o n.º 3 do artigo 12.º da posição comum foram alterados para reforçar a transparência e estas alterações abrangem as alterações 27, 28 e 32 do PE.

Os considerandos 21, 22, 23 e 24 e os artigos 7.° e 14.° da posição comum foram alterados a fim de introduzirem o procedimento de regulamentação com controlo e harmonizarem, em geral, o regulamento proposto com a Decisão 2006/512/CE do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Estas disposições são coerentes com as alterações 34, 35, 36 e 37 do PE nesta matéria; no entanto, a posição comum prevê a possibilidade de redução dos prazos em certos casos. Este aspecto não foi reflectido na proposta alterada da Comissão, à excepção do procedimento de urgência que foi introduzido para os casos de risco particular para a saúde humana.

Alterações não integradas na posição comum, que são, no entanto, aceites pela Comissão na proposta alterada, na íntegra ou sujeitas a reformulação:

O PE esclareceu na alteração 1 que um elevado nível de protecção do ambiente deve igualmente ser assegurado na realização das políticas comunitárias. Este princípio já consta da legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.° 178/2002) e a alteração foi aceite na proposta alterada da Comissão.

As alterações 3, 9, 10, 19 e 21 do PE reforçam as disposições em matéria de transparência e de informação, que já constituíam princípios subjacentes da proposta da Comissão, pelo que foram confirmadas na proposta alterada.

A alteração 22 do PE prolonga de seis para nove meses o prazo concedido à AESA para a emissão do seu parecer. Tal foi aceite na proposta alterada.

As alterações 2 e 6 são essencialmente de redacção e as alterações 4 e 5 esclarecem, respectivamente, que os critérios fixados por cada legislação alimentar sectorial devem ser cumpridos para a autorização de uma substância e que a avaliação científica de uma substância deve ser independente. Estas alterações foram adoptadas pela Comissão na proposta alterada.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

Ao contrário do PE, o Conselho manteve o prazo de 9 meses para a Comissão apresentar um projecto de medidas tendente a actualizar a lista comunitária, após a emissão do parecer da AESA . Contudo, para esclarecer a necessidade deste prazo, o Conselho introduziu na posição comum o considerando 9 que especifica que o prazo de nove meses é necessário, em alguns casos, para a Comissão assegurar uma consulta adequada das partes interessadas . É evidente que este prazo pode ser mais curto, em função da natureza do projecto de medidas . O considerando 10 da posição comum clarifica melhor os prazos do procedimento . Estas alterações estão em conformidade com a proposta da Comissão e podem ser aceites .

A posição comum (considerando 12) clarifica melhor que os outros factores legítimos a considerar durante uma decisão em matéria de gestão dos riscos com vista à eventual inclusão de uma substância na lista comunitária incluem factores sociais, económicos, tradicionais, éticos e ambientais, assim como a viabilidade dos controlos . Estes factores já são mencionados na legislação alimentar geral, pelo que a sua reafirmação no regulamento proposto reforça a proposta inicial e pode ser aceite pela Comissão .

Várias alterações nos artigos 2.°, 3.º, 6.º e 9.º são essencialmente de redacção e esclarecem aspectos práticos do procedimento de autorização e do papel dos diversos intervenientes. Algumas alterações nos artigos 12.° e 15.° são de carácter técnico e acrescentam precisão ao regulamento proposto. Estas alterações são coerentes com o espírito da proposta e podem ser aceites.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum reflecte integralmente os elementos essenciais contidos na sua proposta inicial e o espírito de muitas das alterações efectuadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Assim, a Comissão concorda com a posição comum adoptada pelo Conselho por unanimidade.