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preciso, mas tão somente levantar alguns problemas e pôr 
em evidência as reservas manifestadas nos pontos anterio­
res. 
7.2. Além disso, o Comité não pode ignorar a evolução 
das discussões nos órgãos comunitários e, designadamente, 
os resultados do Conselho ECO/FIN de 9 de Outubro e de 
13 de Novembro de 1989. 
7.3. É, pois, oportuno apontar que a escassez do tempo 
disponível não permitirá levar a cabo até 31 de Dezembro 
de 1992 a instauração de um sistema geral de tributação no 
país de origem. Assim, será oportuno prever, a partir de 1 
de Janeiro de 1993, um sistema transitório, com a mais 
curta duração possível, em cujo quadro as operações 
realizadas pelos sujeitos passivos continuarão a ser 
tributadas no país de destino. 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
Observações na generalidade 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão na 
generalidade e o aumento da dotação do programa 
EHLASS, em particular. 
2. O Comité lembra que o projecto de demonstração 
original iniciado ao abrigo do que viria a ser o programa 
EHLASS tomou como ponto de partida e recolha em 
hospitais de estatísticas de acidentes. O objectivo era a 
obtenção de informação e análises desses acidentes, 
compreendendo também a detecção empírica dos defeitos e 
virtudes do sistema. 
2.1. A nova proposta compreende o alargamento da 
recolha de dados hospitalares e a execução de «estudos 
suplementares» de dados obtidos de outras fontes de 
informação. 7.4. Haverá, por outro lado, que ter em conta a 
necessidade de minimizar os encargos administrativos, 
para evitar agravamentos injustificados dos custos das 
empresas, com as consequentes repercussões nos consumi­
dores. 
7.5. A nova regulamentação deverá, em todo o caso, 
prever a abolição dos controlos fronteiriços. Os controlos 
fiscais serão efectuados no interior dos Estados-membros 
através de formas adequadas de cooperação e de intercâm­
bio de dados entre as administrações fiscais. 
7.6. Deverá ser igualmente garantida a liberdade de 
circulação e de aquisição das pessoas privadas, suprimin-
do-se a restrição às franquias. A esse propósito, é desejável 
que haja uma aproximação substancial das taxas, de modo 
a evitar riscos de distorção da concorrência. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
3. O Comité gostaria de remeter para o seu parecer (2) 
sobre a proposta original, adoptada como Decisão do 
Conselho 86/138/CEE de 22 de Abril de 1986 (3) que 
instituía o projecto EHLASS. 
4. O Comité chama uma vez mais a atenção para a 
necessidade de o programa EHLASS ser integrado noutras 
acções comunitárias (referidas no ponto 1.7.3 do parecer 
original), como o ESPRIT, a I&D e a nova « abordagem » 
da harmonização técnica e das normas. 
4.1. Na linha desta concepção, o Comité gostaria que 
houvesse maior integração do programa EHLASS nas 
várias acções de informação ao consumidor recentemente 
adoptadas ou actualmente em estudo, como o Intercâmbio 
Acelerado de Informação sobre Produtos de Consumo, a Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 86/138/CEE relativa a 
um projecto de demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de 
informação sobre os acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo e que 
estabelece a dotação financeira respeitante aos dois últimos anos do seu funcionamento (') 
(90/C 62/09) 
Em 9 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo 
do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a proposta 
supramencionada. 
O Comité incumbiu da preparação dos trabalhos a sua Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do 
Consumo. No decurso dos trabalhos, o Comité nomeou Relatora-Geral Alma Williams. 
Na 272? Reunião Plenária, (Sessão de 20 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer: 
(!) JO n? C 300 de 29. 11. 1989, p. 7. (2) JO n? C 188 de 29.7. 1985. 
(3) JO n? L 109 de 26. 4. 1986. 
N? C 62/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
Segurança Geral dos Produtos, Segurança dos Brinquedos, 
Centros de Produtos Tóxicos, etc. 
O objectivo último deveria ser a criação de um sistema de 
informação de defesa do consumidor para uso das 
autoridades nacionais e locais, da indústria e de todas as 
pessoas envolvidas nas questões de normas de segurança, 
publicidade e educação. 
4.2. Neste espírito, o Comité vê com satisfação a 
conclusão mencionada no anexo à proposta, sob o título 
« Ficha de impacto sobre o cidadão europeu » : 
« O desenvolvimento deste projecto de demonstração e 
a criação de um sistema permanente de informação 
estatística relativo aos acidentes nos quais se encontrem 
implicados produtos de consumo deverá contribuir 
para aumentar o nível de segurança dos produtos, 
permitindo a realização de acções preventivas e o 
estabelecimento de prioridades, das quais o cidadão 
europeu seria o primeiro beneficiário.» 
5. No seu parecer inicial, o Comité chamava também a 
atenção (pontos 1.2. et 1.3.) para a utilização um tanto 
liberal que a proposta fazia do termo «produtos de 
consumo » e solicitava a elaboração de uma definição mais 
rigorosa. Como essa solicitação não obteve seguimento até 
à data, o Comité reitera o correspondente desiderato. 
Talvez pudesse introduzir-se igualmente a noção de 
«produtos usados na vida normal e pessoal». 
6. O Comité secunda a necessidade de a Comissão 
manter uma função importante na coordenação dos 
sistemas nacionais, com mecanismos adequados para 
realizar o acompanhamento das actividades dos Estados-
-membros. Sem a intervenção de um organismo coordena­
dor, o projecto EHLASS dissolver-se-á numa multiplicida­
de de esquemas nacionais. 
7. O Comité considera deverem ser encontrados 
caminhos para o aperfeiçoamento da validade estatística 
dos dados recolhidos, de modo a que se possa identificar 
prioridades para a investigação e acções futuras. 
7.1. Assim, há nos vários Estados-membros diversos 
figurinos de recurso a unidades hospitalares em caso de 
acidente. Tem de fazer-se um esforço firme para superar 
este problema — por exemplo por meio do estudo da 
proporção da população que em cada Estado-membro é 
tratada em hospitais. 
7.2. Além disso, o programa EHLASS poderia ser 
utilizado para a identificação de problemas específicos (por 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 exemplo, no equipamento usado para a segurança de 
crianças), a propósito dos quais se poderiam depois emitir 
recomendações ao CEN/CENELEC. 
8. O Comité salienta a necessidade de se conceberem 
melhores métodos administrativos para que, designada­
mente, os hospitais intervenientes possam receber as verbas 
que lhes são devidas sem demora. 
9. O Comité acolhe com agrado a publicação de 
Relatórios Anuais a nível nacional e comunitário, instando 
para que eles tenham ampla divulgação, em formato 
uniforme e coerente. 
9.1. Deveria assegurar-se o acesso às listagens de 
computador a quem tivesse necessidade evidente delas, sem 
esquecer o factor sigilo. 
10. Por fim, o Comité considera urgente que a Comissão 
comece já a ponderar que tipo de acções sequenciais serão 
necessárias quando o actual programa EHLASS terminar, 
no final de 1991. 
Observações na especialidade 
I — Sobre o artigo 1? na parte em que altera o n? 2 do artigo 
4? da Decisão 86/138/CEE: 
N? 2 do artigo 1? 
Substitua-se o final da primeira fase da nova redacção 
proposta para o n? 2 do artigo 4? pela seguinte redacção: 
«... e a elaborar e dar publicidade a relatórios anuais 
sobre os resultados obtidos. » 
N? 3 do artigo 1? 
Substitua-se o inicio da primeira frase da redacção 
proposta para o n? 3 do artigo 4? pela seguinte redacção: 
«A Comissão desencadeará e realizará os estudos ...» 
N° 4 do artigo 1? 
Na redacção proposta para o n? 4 do artigo 4?, deve ser 
tornado claro qual o Comité a que se faz referência. 
II — Alínea d) do Anexo 
Deveria dar-se mais desenvolvimento aos «estudos 
complementares » que recebem a dotação de 3,8 milhões de 
ECU. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE