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C 10/68

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2021 a 2027»

[COM (2020) 437 final — 2020/0209 (CNS)]

(2021/C 10/14)

Consulta Conselho, 16.9.2020 Base jurídica Artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 29.10.2020 Reunião plenária n.o 555 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 209/0/9

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 555.a reunião plenária de 27 a 29 de outubro de 2020 (sessão de 29 de outubro de 2020) decidiu, por 209 votos a favor e 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.4.2

Para assegurar um investimento privado suficiente e a continuidade dos serviços atualmente prestados a muitas empresas da UE, o CESE considera que é essencial manter a possibilidade de os fornecedores estrangeiros continuarem a participar no projeto (em conformidade com as regras da UE). É também fundamental o financiamento público, nomeadamente através do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital. No entanto, o orçamento da UE estará sujeito a prioridades orçamentais no contexto da recuperação, tendo sido reduzido em comparação com a primeira proposta apresentada pela Comissão em maio. Assinale-se que, embora a dotação financeira global para as principais capacidades digitais estratégicas da Europa tenha sido aumentada em comparação com o anterior Quadro Financeiro Plurianual, o orçamento do Programa Europa Digital foi reduzido de 8,2 mil milhões de euros para 6,76 mil milhões de euros.
2.13.

O artigo 473. o -A do CRR prevê um regime transitório que permite às instituições reintegrar nos seus fundos próprios principais uma parte do impacto das provisões devido à introdução do modelo de imparidade das perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9. As disposições introduzidas permitem, em primeiro lugar, neutralizar parcialmente o impacto da aplicação do novo modelo de imparidade das exposições e, em segundo, atenuar o impacto do incremento das depreciações ao longo do tempo.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que diz respeito à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021 e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que respeita à flexibilidade entre pilares em relação a 2020

[COM(2019) 580 — 2019/0253(COD)]

(2020/C 97/09)

Consulta Parlamento Europeu, 13.11.2019 Conselho da União Europeia, 15.11.2019 Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 11.12.2019 Reunião plenária n.o 548 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 191/1/1

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 548.a reunião plenária de 11 e 12 de dezembro de 2019 (sessão de 11 de dezembro), decidiu, por 191 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.2.1.

A Comissão também tenciona: — prosseguir a cooperação com os organismos internacionais de normalização; — cooperar no domínio da normalização enquanto prioridade a abordar no âmbito dos acordos de comércio (com a China, Singapura, Austrália, Nova Zelândia, Indonésia, Mercosul, etc.), a fim de aumentar as trocas comerciais e reforçar a competitividade, o emprego e o crescimento na Europa; — continuar a apoiar o processo de governação através de todos os meios pertinentes à sua disposição, nomeadamente através do Comité das Normas, da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC e dos diálogos estruturais com as organizações europeias de normalização; — continuar a apoiar a participação no processo de normalização das partes interessadas que representam as PME, os consumidores, os interesses ambientais e os sindicatos (referidas como «as organizações (15) do anexo III (16)»). — avaliar o impacto do Programa do Mercado Único (17) através de avaliações intercalares e finais, bem como da monitorização contínua de um conjunto de indicadores-chave de desempenho de alto nível; — lançar um estudo em 2019 sobre as funções e os efeitos das normas europeias e da normalização na UE. Os resultados desse estudo estarão disponíveis em 2021.
2.5.

O CESE estima que, ainda que o Brexit sem acordo seja um acontecimento isolado, os seus efeitos perturbadores podem constituir uma catástrofe de grandes proporções. Embora seja difícil de avaliar com exatidão, terá um impacto importante na economia, no mercado de trabalho e nas finanças públicas, especialmente a curto prazo. Além disso, é pertinente assumir que alguns setores e domínios, bem como alguns Estados-Membros, podem ser mais afetados pela saída sem acordo do que outros. O CESE considera justificar-se a invocação do princípio da solidariedade, a par do princípio da subsidiariedade, a fim de atenuar tais consequências.
3.12.

O CESE reitera o seu apelo para que seja efetuado um acompanhamento aprofundado dos esforços envidados pelos principais intervenientes na normalização, a fim de reforçar a dimensão de inclusividade do Sistema Europeu de Normalização. O CESE poderia, em particular, criar um fórum eventual sobre a inclusividade do Sistema Europeu de Normalização. Este órgão seria encarregado de organizar uma audição pública anual para avaliar os progressos realizados a este nível.
2.2.

Aprofundar o mercado único, melhorar o quadro empresarial e empreender as reformas dos mercados do produto e dos serviços com vista a reforçar a sua resiliência. Reduzir a dívida externa e empreender reformas destinadas a aumentar a produtividade nos Estados-Membros da área do euro que apresentam défices da balança corrente e a reforçar as condições de apoio ao crescimento dos salários, no respeito do papel dos parceiros sociais, e aplicar medidas que promovam o investimento nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente.
6.5.

Acolher a inovação : vivemos numa altura empolgante para a filantropia. Abordagens inovadoras como os investimentos sociais, as obrigações de investimento social, os investimentos de impacto e a filantropia de risco estão a alcançar resultados inéditos e a inspirar tanto as noções tradicionais de caridade como as práticas empresariais. As novas tecnologias e as redes sociais possibilitam a rapidez dos novos compromissos e do impacto. O movimento «Data for Good»e a digitalização oferecem novas perspetivas à filantropia em toda a Europa. Está a ser criada uma nova plataforma digital europeia para as doações transfronteiriças, que permitirá que os doadores de toda a Europa apoiem organizações à escala europeia. As partes interessadas públicas e privadas devem encorajar e desenvolver estas iniciativas, a fim de tornar a filantropia mais orientada e impactante.
4.7.1.

As distorções do mercado podem ser causadas por uma série de fatores que escapam ao âmbito estrito da política de concorrência. Entre eles contam-se as grandes disparidades entre os Estados-Membros ao nível da política de tributação das sociedades, as práticas laborais coletivamente conhecidas como dumping social, as práticas emergentes no âmbito da chamada «economia do biscate» ( gig economy ) e as questões relacionadas com a economia circular e a sustentabilidade económica mundial.
3.4.

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de incluir algumas instalações do JRC no programa destinado à Bulgária e à Eslováquia. A estimativa do orçamento para o desmantelamento das instalações nucleares do JRC ascende a 348 milhões de euros. O CESE salienta a importância de a UE desempenhar um papel exemplar na gestão das suas próprias operações no JRC, uma vez que se trata de uma competência exclusiva da Comissão (JRC) enquanto titular da licença. Com base no Tratado Euratom, o JRC deve gerir as suas responsabilidades nucleares históricas e desmantelar as suas instalações nucleares após o seu encerramento. O programa tem um elevado potencial de criação e partilha de conhecimentos, apoiando, desta forma, os Estados-Membros da UE no desmantelamento das suas próprias instalações.
4.15.

O Programa Erasmus é um elemento crucial no apoio aos esforços e ao trabalho quotidiano das organizações de juventude, especialmente no que se refere à aprendizagem não formal e informal , bem como ao desenvolvimento do trabalho com jovens . Por conseguinte, é de louvar a proposta de manter o capítulo dedicado à juventude como entidade separada no próximo programa. No entanto, a fim de chegar a um maior número de jovens, especialmente os que beneficiam de menos oportunidades, as atividades no âmbito do capítulo dedicado à juventude são essenciais para contribuir para a concretização das referidas metas. De acordo com a avaliação intercalar do atual programa, as ações no âmbito do capítulo dedicado à juventude, que aplicam abordagens de aprendizagem não formal e inclusiva, foram as mais bem-sucedidas junto dos jovens com menos oportunidades. Este elemento deve tomar-se em consideração aquando da afetação do financiamento aos diferentes capítulos. O capítulo dedicado aos jovens deve, portanto, beneficiar de financiamento mais adequado. Além disso, importa ter em consideração as subvenções a grandes eventos juvenis europeus (concedidas «por evento» e não «per capita»), uma vez que tal aumentaria significativamente o número de jovens que beneficiam do Programa Erasmus+.
3.21.

Há uma forte ligação entre o trabalho com jovens, as políticas para a juventude e a igualdade. Neste domínio, existem ações significativas da UE e todos os Estados-Membros têm legislação em vigor. No entanto, continua a haver muitos casos de discriminação em relação aos jovens em áreas como, por exemplo, a habitação e os serviços dos quais dependem mais do que outras pessoas, como os transportes públicos. As leis relativas à igualdade estão por vezes mais centradas nos idosos. Há nove formas de discriminação que são totalmente proibidas nos Estados-Membros da UE. Temos de assegurar que os jovens alvo deste tipo de discriminação são adequadamente abrangidos pela Estratégia da UE para a Juventude. Em nossa opinião, há grupos de jovens que têm de ser mais focados do que outros pela Estratégia, nomeadamente: — os jovens com deficiência, — os jovens migrantes e refugiados, — as mulheres jovens e raparigas, — os jovens LGBTIQ+.
4.3.

Os novos objetivos da Estratégia da UE para a Juventude ( 10 ) relacionados com o aumento da participação em ações de voluntariado nos Estados-Membros para além do CES poderiam ter encontrado maior expressão na proposta. A Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027 parece ter metas mais ambiciosas no que se refere a incentivar os Estados-Membros a reforçar as estratégias e políticas de voluntariado para incentivar a participação de mais jovens. Seria importante incluir igualmente um financiamento específico para proporcionar aos Estados-Membros espaços onde possam partilhar boas práticas relacionadas com as estratégias e políticas de voluntariado, por exemplo, restabelecendo o Grupo de Peritos para a mobilidade dos jovens voluntários. Em particular, o CESE espera que o instrumento de reconhecimento dos resultados da aprendizagem do CES possa ser utilizado em todas as formas de voluntariado fora do programa do CES. A base jurídica da proposta não o exclui, mas seria útil estabelecer um objetivo mais amplo.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ETIAS], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio dos controlos das fronteiras] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA]»

[COM(2018) 478 final — 2017/0351 (COD)]

e sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração) e que altera o [Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento Eurodac]], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento relativo ao SIS no domínio da aplicação da lei], o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento ECRIS-TCN] e o Regulamento (UE) 2018/XX [Regulamento eu-LISA]

[COM(2018) 480 final — 2017/0352 (COD)]

(2019/C 62/51)

Consulta Parlamento Europeu, 10.9.2018 Base jurídica Artigos 16.o, n.o 2, 74.o, 77.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em plenária 17.10.2018 Reunião plenária n.o 538 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 196/2/5

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer SOC/573 — Pacote Interoperabilidade (1), adotado em 23 de maio de 2018, o Comité, na 538.a reunião plenária de 17 e 18 de outubro de 2018 (sessão de 17 de outubro), decidiu, por 196 votos a favor, dois votos contra e cinco abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, em 17 de outubro de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 283 de 10.8.2018, p. 48.
2.4.

O artigo 8. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 391/2009 (a seguir designado «o regulamento») exige que as «organizações reconhecidas» responsáveis pela inspeção e vistoria de navios sejam objeto de avaliação de dois em dois anos pela Comissão e pelo Estado-Membro que solicita o reconhecimento da organização. Contudo, após a sua saída, o Reino Unido deixará de poder participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8. o , n. o 1, do regulamento no que respeita às organizações para as quais atue como Estado-Membro «patrocinador».
5.7.2

Aplicação da lei pelas autoridades Devido ao «fator medo», a aplicação da lei pelas autoridades assume um papel particularmente importante neste domínio, exigindo, portanto, uma regulamentação adequada. Como tal, autoridades como a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência devem dispor de amplos poderes de investigação e de execução. As regras em matéria de concorrência previstas no Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o (atual n.o 101) e 82.o (atual n.o 102) do Tratado, poderiam servir de exemplo para o efeito (o artigo 6.o da proposta de diretiva é, em comparação, muito mais fraco). O artigo 17.o do regulamento prevê, em concreto, inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos. Se as autoridades fossem investidas do poder de cobrar impostos sobre os lucros, tal poderia ter um efeito dissuasivo adicional.
1.2.1.

Devemos certificar-nos de que as doenças suscetíveis de prevenção do nosso passado distante, bem como as doenças que podem ser prevenidas através de novas gerações de vacinas, nunca voltarão a surgir no futuro. Os profissionais de saúde, incluindo farmacêuticos, enfermeiros, médicos, bem como os serviços médicos das escolas e dos locais de trabalho, são essenciais para combater a hesitação em relação às vacinas, uma vez que desempenham um papel fundamental na orientação e no aconselhamento de doentes. O CESE insta os Estados-Membros a investirem na formação contínua, por forma a permitir que os profissionais de saúde, em geral, e os farmacêuticos, em particular, se tornem embaixadores da vacinação e um baluarte da luta contra as terríveis consequências do movimento antivacinação para a saúde pública. A vacinação pode igualmente ser administrada por médicos, a fim de assegurar uma resposta segura a potenciais reações agudas ou choques anafiláticos.
3.3.

O nitrato de amónio passou da segunda para a primeira lista (com a alteração correspondente ao anexo XVII do Regulamento REACH relativo ao registo de substâncias químicas) e três novos grupos ou substâncias, que haviam sido acrescentados através de atos delegados adotados pela Comissão em novembro de 2016, foram incluídos na segunda lista (pós de alumínio, pós de magnésio e nitrato de magnésio hexahidratado). As outras 14 substâncias já enumeradas nas listas permanecem inalteradas. A avaliação de impacto apresenta as razões para as referidas alterações (embora os três aditamentos não sejam examinados em pormenor nem seja fornecida qualquer informação, na avaliação ou nos atos delegados, sobre as cadeias de abastecimento afetadas, os potenciais impactos no mercado ou as quantidades suscetíveis de ser adquiridas pelos utilizadores profissionais ou particulares).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/102

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 na parte respeitante aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico»

[COM(2017) 774 final — 2017/0348(COD)]

(2018/C 227/16)

Consulta Parlamento Europeu, 15/01/2018 Conselho da União Europeia, 19/01/2018 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 14/02/2018 Reunião plenária n.o 532 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 193/1/3

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 532.a reunião plenária de 14 e 15 de fevereiro de 2018 (sessão de 14 de fevereiro) decidiu, por 193 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.5.

Importa, por conseguinte, atribuir prioridade ao objetivo de assegurar um verdadeiro mercado interno e combater a fraude, produzindo sem demora resultados tangíveis neste domínio através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades fiscais no que diz respeito ao intercâmbio de informações e ao desenvolvimento de bases de dados e plataformas de intercâmbio de dados entre as várias autoridades nacionais para apoiar uma aplicação eficaz da regulamentação fiscal. O CESE insta, em particular, a Comissão e as autoridades fiscais nacionais a cooperarem diariamente de modo muito mais estreito e intenso, para assegurar que os requisitos de um mercado interno são satisfeitos e para reduzir os custos administrativos para as empresas e as autoridades ficais. Além disso, o CESE considera que a Comissão Europeia e as autoridades fiscais devem, em cooperação com as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas, explorar de que modo as futuras tecnologias podem contribuir para a luta contra a fraude ao IVA, uma vez que as novas tecnologias podem ser um instrumento útil para simplificar os encargos administrativos para as empresas e as administrações fiscais, e bem assim para criar a transparência necessária.
5.12.

Deste modo, o organismo regulador criado pelo regulamento em apreço apenas poderia apreciar se as condições previstas no artigo 106. o , n. o 2, do TFUE e no Protocolo n. o 26 estão ou não preenchidas, uma competência (constatação de erro manifesto) que até à data incumbe apenas à Comissão, sem prejuízo de um recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
3.3.3.

O CESE apoia plenamente o ponto de vista segundo o qual a política orçamental tem de ser adaptada às circunstâncias específicas de cada país. O eterno dilema entre a necessidade de garantir um controlo a longo prazo dos níveis do défice e da dívida e de prever uma despesa pública «favorável ao crescimento» é sempre difícil de resolver, e o equilíbrio pode variar de acordo com a situação específica de cada país. O CESE é a favor da flexibilidade, sobretudo quando esta possibilita o investimento público para impulsionar setores que também trazem benefícios a longo prazo (educação, formação e saúde) ou o investimento destinado a criar as condições necessárias à transição económica para uma economia sustentável que contribua para fazer face às alterações climáticas ou para apoiar medidas destinadas às empresas que sofrem com as falhas dos mercados.
4.21

O Programa Erasmus+ presta apoio à cooperação entre a União Europeia e África no domínio do ensino superior. Os projetos nos quais participam parceiros pertinentes de ambas as regiões contribuem, entre outros aspetos, para melhorar as perspetivas profissionais dos estudantes, intensificar a cooperação académica e criar redes entre os estabelecimentos de ensino superior. A cooperação com África no domínio do ensino superior está em linha com os objetivos da política externa da UE e, em particular, com a cooperação para o desenvolvimento.
2.11.

O Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 acordou «na necessidade de lançar uma cooperação estruturada permanente inclusiva e ambiciosa» com uma lista comum de critérios e compromissos vinculativos, em plena consonância com os artigos 42.o, n.o 6, e 46.o do TUE e com o Protocolo n.o 10 do Tratado, em consonância com o planeamento de defesa nacional dos Estados-Membros e com os compromissos acordados no âmbito da OTAN e das Nações Unidas pelos Estados-Membros em causa (12).
4.4.1.

O impacto do Brexit nos diferentes setores variará em função do acordo final que resultar das negociações entre o Reino Unido e a UE-27. Alguns setores serão provavelmente mais sensíveis ao impacto do Brexit do que outros. Contudo, não se deve analisar a exposição de cada setor em separado, dada a elevada interconexão existente entre os setores, que pode aumentar o impacto em cada um deles. Por exemplo, os problemas enfrentados pelo setor do fabrico de produtos alimentares e de bebidas terão um impacto na hotelaria e restauração, ao passo que as dificuldades sentidas na indústria metalúrgica afetarão a indústria automóvel.
2.3.

No contexto da estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes (3) (STI-C), a Comissão está atualmente a colaborar com peritos dos Estados-Membros a fim de estabelecer um quadro normativo e técnico para apoiar a implantação de STI cooperativos. Para além desse trabalho, ainda é necessário desenvolver várias outras ações nos quatro domínios prioritários (4) da diretiva, tais como as especificações e normas destinadas a garantir a continuidade e interoperabilidade dos serviços de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias (domínio prioritário II), as especificações para outras ações relativas a aplicações STI no domínio da segurança rodoviária (domínio prioritário III) e a definição das medidas necessárias para a integração das diferentes aplicações STI numa plataforma aberta nos veículos (domínio prioritário IV).
6.8.

O CESE apoia os esforços da Comissão, que se encontram refletidos nomeadamente na comunicação relativa ao Plano de Ação para o IVA, no sentido de reforçar essa cooperação através da criação de uma «caixa de ferramentas» que estará à disposição das autoridades legislativas e outras dos Estados-Membros, no combate à fraude fiscal relacionada com o IVA. A referida caixa de ferramentas favorecerá uma transição mais fácil para um regime definitivo do IVA na UE no âmbito do comércio transfronteiras com base no princípio do país de destino.