21.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C72/15
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàsmedidasdesegurançaaplicáveisàs
informaçõesclassificadas,elaboradasoutrocadasnoâmbitodasactividadesdaComunidade
EconómicaEuropeiaedaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica
(92/C72/16)
COM(92)56final
(ApresentadapelaComissãoem26deFevereirode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendoemcontaoartigo235?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia,4.Considerando quenoestadoactualdodireitocomu­
nitáriocabeacadainstituiçãoeacadaEstado-mem­
brodeterminarasinformaçõesquedevemserclassi­
ficadas,sobreservadorespeitomútuodessaclassifi­
cação;queapublicidadedasinformaçõeséumdos
princípioscaracterísticos dasdemocracias ;que,con­
sequentemente ,éconvenientelimitarorecursoà
classificaçãodasinformaçõesaoscasosestritamente
necessários ; Tendoemcontaoartigo203?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,5.Considerandoqueessasregrascomunsdevemabran­
gernãoapenasaprotecçãomaterialdasinformações
classificadasmastambémaspessoaseasempresas
queterãoacessoataisinformações,semprejuízodo
estatutoespecíficodaspessoasquecumpremum
mandatoeleitoralouumafunçãogovernamental ou
quesãomembrosdeumainstituiçãooudeumorga­
nismocriadopelosTratados;1.Considerando quetenderáaaumentar,comodesen­
volvimentodaComunidade ,atrocadeinformações
entreosEstados-membros easinstituiçõesdasCo­
munidadesEuropeias ;
6.Considerando queaprotecçãodosdadosdecarácter
pessoaloudevidaprivadaéobjectivodemedidas
separadas;
2.Considerando queénecessárioprotegerpartedessas
informações ,cujoconteúdoserevestedecarácter
confidencialecujadivulgaçãonãoautorizadaésus­
ceptíveldeprejudicarosinteressesessenciaisdasCo­
munidadesEuropeiasnoseuconjuntoedosEsta­
dos-membros ;7.Considerando queéconvenientetomarmedidasde
protecçãoespecíficasdasinformaçõescontidasem
suporteinformáticocomvistaateremcontaaespe­
cificidadedastécnicaselectrónicas ;
3.Considerando queénecessário,tendoemcontao
queprecede,estipularregrascomunsdeclassifica­
ção,afimdeassegurarumaprotecçãoadequadadas
informações ,quernasuafasedeelaboraçãoquer
quandosãoobjectodetroca;queessasregrasco­
munspodemseraplicadaspelasautoridadesadminis­
trativasoujudiciáriascompetentesnoâmbitodos
dispositivosexistentesaníveldosEstados-membros e
dasinstituiçõescomunitárias ;8.Considerandoqueanãoobservânciadasobrigações
decorrentesdopresenteregulamento edasdisposi­
çõescomplementares decididaspelasinstituiçõese
pelosEstados-membros podeacarretaraaplicação
demedidasdisciplinaresequeasfaltasgravespode­
rãodarlugar,seforcasodisso,aoutrassanções
adequadas;

N°C72/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.3.92
3.Excluem-sedoâmbitodeaplicaçãodopresentere­
gulamentoasinformaçõesabrangidaspeloRegulamento
n?3Euratom .9.Considerando queopresenteregulamentocontribui
paraumamelhorprossecuçãodoconjuntodosob­
jectivoscomunitários eparaasalvaguardadosinte­
ressesdasinstituiçõescomunitárias edosEstados­
-membros;
10.Considerando queasinformaçõesclassificadasda
CECAserãoobjectodeumadecisãoespecíficada
Comissãocombasenoartigo95?doTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço;Artigo2°
Disposiçõescomplementares
1.Asmedidasdesegurançaestipuladasnopresente
regulamentoconstituemumquadrodeprincípiosgeraise
regrascoordenadas .
11.Considerando quenãoestãoprevistosnostratados
poderesespecíficosdeacçãoparaoestabelecimento
deregrascomunsnestamatéria;2.AsinstituiçõesdasComunidades Europeias(ase­
guirdesignadaspor«asinstituições»)eosEstados-mem­
brospoderão,senecessário,completá-lascomregula­
mentaçãoprópria,queregulesituaçõeslocaisespeciais,
sobreservadenãoprejudicarauniformidadedetrata­
mentodasinformaçõesreferidasnon°1doartigo1? 12.Considerando queopresenteregulamentonãopre­
judicaaaplicaçãodasmedidasespecíficasdesegu­
rançaprevistasnoRegulamento n?3('),adoptado
peloConselhodaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica,relativoaosregimesdesegredoeàsmedi­
dasdesegurançaaplicáveisaosconhecimentos secre­
tosEuratom;3.AsinstituiçõesdasComunidadesEuropeiassãoo
ParlamentoEuropeu,oConselho,aComissãoeoTribu­
naldeJustiça.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento ,
sãoequiparadosàsinstituiçõesoTribunaldeContas,o
ComitéEconómicoeSocialeoBancoEuropeudeIn­
vestimento .13.Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoafectamaobrigaçãogeraldereservaque
incumbeaosagentesdequalquerfunçãopúblicano
quedizrespeitoàsinformaçõesquenãosãoexpres­
samentedestinadasaopúblico,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo3o.
Informaçõesclassificadas
1.Nostermosdopresenteregulamento ,entende-se
porinformaçãoclassificadaqualquerformadeinforma­
çãocujadivulgaçãonãoautorizadapossaprejudicaros
interessesessenciaisdasComunidadesEuropeiasedos
Estados-membros equeporissodevaserprotegidapor
medidasdesegurançaadequadas .TITULOI
PRINCÍPIOS EREGRASGERAISDEPROTECÇÃO
ArtigoIo.
Ambitodeaplicaçãomaterial
1.Opresenteregulamentofixaascategoriasdeclassi­
ficaçãoeasmedidasdesegurançaaplicáveisàsinforma­
çõesconfidenciaisquerelevamdasactividadesdaCEEe
daCEEA,tantonointeriordosEstados-membros edas
instituiçõescomoquandoaquelassãoobjectodetroca
entreestes.2.Porinformaçãoentende-sequalquercomunicação ,
sejaqualforasuaformadeexpressão—escrita,oralou
óptica—esejaqualforoseusuporte—papel,banda
magnéticaoumagnetoscópia ,rededetransmissão ,pro­
cessotécnicooumaterial.Nostermosdopresenteregu­
lamento,anoçãodeinformaçãoclassificadadeveser
avaliadaapenasemfunçãodoseuconteúdo .
2.Opresenteregulamentodeterminaigualmenteas
condiçõesdeacessoàsinformaçõesclassificadasdos
agentesdafunçãopública,bemcomodaspessoasou
empresasvinculadasporcontrato.3.Aprotecçãodeumainformaçãoclassificadapode
exigiraadopçãoderegrasespecíficasquetenhamem
consideração anaturezadosuporte,desdequenãose
tratededocumentosescritos,massimde,nomeada­
mente,gravaçõesvisuaisousonoras,demicrofilmes ,de
bandascinematográficas oumagnetoscópicas oudesu­
portesinformáticos , (')JOn°17de6.10.1958,p.406/58.

21.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C72/17
2.Semprequeumainformaçãotenhaoutraprove­
niência,quetenhaounãoindicaçãodaclassificação ,a
instituiçãoouoEstado-membro seudestinatárioatribuir­
-lhe-á,senecessário,umaclassificaçãoCEquetenhaem
contaoslegítimosinteressesdoautorouremetente.
TITULOII
DISPOSIÇÕES DEPROCEDIMENTO
Artigo7?
Atribuiçãodasclassificações
Aatribuiçãodeumaclassificaçãocompeteàinstituição
ouaoEstado-membro dequeainformaçãoéoriginária.
CadainstituiçãoecadaEstado-membro tomarãoasme­
didasinternasnecessáriasàdeterminaçãodasmodalida­
desdessaatribuição,tendoemcontaoscritériosenun­
ciadosnoartigo4?eevitandoclassificaçõesabusivas.
Artigo8o.
Desclassificação dasinformações
1.AinstituiçãoouoEstado-membro queclassificou
umainformaçãodecidirádotermooudamodificaçãoda
respectivaclassificação ,notificandodessefactoosdesti­
natáriosdasinformaçõesemquestão.4.Asinformaçõesreferidasnosnos1e2supraman­
têmasuanaturezadeinformaçõesclassificadasmesmo
quandoseencontramnumafasepreparatóriaeseapenas
sedestinamaserprovisórias .
Artigo4o.
Princípiosdeclassificação
1.Acategoriadeclassificaçãoaplicávelaumainfor­
maçãoédeterminadapelorespectivoconteúdo.
2.Umainformaçãodeveserclassificadaapenas
quandoindispensável epeloperíododetemponecessá­
rio.
3.Quandoasinformaçõesaprotegersãoobjectode
umaclassificaçãotemporária ,devemmencionaradata
paraalémdaqualpodemserconsideradascomodesclas­
sificadasoupodemsercombinadasdeumafórmulade
embargoequivalente .
4.Quandováriasinformaçõesconstituemumcon­
junto,esterecebeacategoriadeclassificaçãodainfor­
maçãoquedetémaclassificaçãomaiselevada.Noen­
tanto,esenecessário,poderáseratribuídaaumcon­
juntoumaclassificaçãosuperioràdecadaumadasin­
formaçõesqueocompõem .
Artigo5?
Categoriadeclassificação
AsinformaçõesCEclassificadasintegram-senumadas
seguintescategorias :
a)CE-ULTRA-SECRETA :informaçãocujadivulgação
nãoautorizadapoderiaterconsequências extrema­
mentegravesparaosinteressesessenciaisdasComu­
nidadesoudeumouváriosEstados-membros ;
b)CE-SECRETA :informaçãocujadivulgaçãonãoauto­
rizadapoderiaterconsequências gravesparaosinte­
ressesessenciaisdasComunidades oudeumouvários
Estados-membros ;
c)CE-CONFIDENCIAL :informaçãocujadivulgaçãonão
autorizadapoderiaterconsequências prejudiciaispara
osinteressesessenciaisdasComunidades oudeumou
váriosEstados-membros ;
Artigo6°
Informaçõesprovenientesdoexterior
1.Umainformaçãoclassificadaprovenientedeuma
qualquerinstituiçãoouEstado-membro conservaares­
pectivaclassificaçãooriginal.AinstituiçãoouoEstado-membro notificaosdestinatá­
riosporescritoquandosetratedeinformaçõesULTRA­
-SECRETASouSECRETAS .
2.Adesclassificação dasinformaçõesdecorrenteda
suaclassificaçãotemporáriaocorreautomaticamente ,
terminadooprazoprevistooudeacordocomaindica­
çãoequivalenteàdata.
3.Nocontextodosarquivoshistóricos,asinforma­
ções,apósumprazode30anos,sãoobjectodeumpro­
cedimentodedesclassificação comvistaatorná-laspú­
blicas.
Artigo9?
Campodeaplicaçãopessoal
1.Sãoobrigadosaaplicarasmedidasdesegurança
estipuladasnopresenteregulamentotodososfuncioná­
riosououtrosagentesdafunçãopúblicaque,aqualquer
título,tenhamde:

N°C72/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.3.92
2.Ahabilitaçãoterminacomacessaçãodasfunções
oudasprestaçõesdaspessoashabilitadas .?)Aceder,nasinstituições,noscomitésquefuncionam
sobsuaresponsabilidade ounoâmbitodeumacola­
boraçãocomosseusserviços,ainformaçõesclassifi­
cadaselaboradasporaquelesouquelhestenhamsido
transmitidas ;3.Todavia,ahabilitaçãoéreexaminadaperiodica­
mente,pelomenosdecincoemcincoanos.
b)Aceder,nosEstados-membros ,ainformaçõesclassifi­
cadasCEporesteselaboradasouquelhestenham
sidotransmitidas .
2.Qualquersociedadeouempresa,incluindoanível
dasubcontratação ,quepresteserviçosaumainstituição
ouEstado-membro ecujopessoaltenhapossibilidade ,
porforçadosseusserviços,detomarconhecimento de
informaçõesclassificadaséobrigadaarespeitarasobri­
gaçõesdecorrentesdopresenteregulamento eatrans­
miti-lasaosmembrosdoseupessoalenvolvidos,desig­
nandoumresponsávelpelocontrolodaaplicaçãodessas
medidas .Artigo12°
Inquéritodesegurança
1.a)Oinquéritodesegurançaefectua-seapedidoda
instituiçãooudoEstado-membro dequefuncio­
nalmentedependeapessoaahabilitarnostermos
dosn?s2ou3doartigo10?Oinquéritoéefec­
tuadopeloEstado-membro dequeénacionala
pessoaahabilitar;
b)Seapessoavisadanãopossuianacionalidade de
nenhumdosEstados-membros ,éresponsáveloEs­
tado-membroemcujoterritórioessapessoatemo
seudomicílioouasuaresidênciahabitual;
c)Seapessoavisadativerpermanecidoduranteal­
gumtemponumEstado-membro quenãooEs­
tado-membro mencionadonaalíneaanteriorouse
temvínculoscomoreferidoestado,esteúltimoé
chamadoaparticiparnoinquéritodesegurança.O
estadointeressadocomunicaoresultadodassuas
deligênciasaoEstado-membro responsávelpeloin­
quéritodesegurança .Artigo10°
Acessoàsinformaçõesclassificadas
1.Apenasestãoautorizadasaacederainformações
classificadasCEouatê-lasnasuaposseaspessoasrefe­
ridasnoartigo9?quetenhamnecessidadededelasto­
marconhecimento oudeastrabalhar,porforçadassuas
funçõesoupornecessidadedeserviço.
2.Apenasestãoautorizadasaacederainformações
classificadas CE-ULTRA-SECRETA ouCE-SECRETA ou
CE-CONFIDENCLA.L aspessoasreferidasnon?1,espe­
cialmentehabilitadasparaoefeito,emconformidade
comodispostonoartigo11?2.Sãoaplicáveisaoprocessoaobservarparaoinqué­
ritodesegurançaasdisposiçõeseosregulamentosque
sobreamatériaestãoemvigornosEstados-membros .
3.Ahabilitaçãoéconferidaunicamenteàspessoasob­
jectodeuminquéritodesegurançaefectuadonostermos
dodispostonoartigo12?3.AsinstituiçõeseosEstados-membros cooperarãoe
trocarãoasinformaçõesnecessáriasparaacorrectaapli­
caçãodopresenteartigo.
AsinstituiçõeseosEstados-membros comunicarão ,no­
meadamente,qualquercircunstânciasusceptíveldecriar
dúvidasquantoàsgarantiasapresentadaspelapessoaha­
bilitada.4.QuandooacessoainformaçõesclassificadasCE­
-CONFIDENCIAL forapenasocasional,estepodeserau­
torizado,atítuloexcepcional ,semnecessidadedeumin­
quéritodesegurançaprévio,tomando-se,todavia,as
precauçõesqueseimpõem.
Artigo13°.
Instruções
Aspessoashabilitadasnostermosdoartigo10?recebe­
rãonomomentodahabilitaçãoeposteriormente ,emin­
tervalosregulares,asinstruçõesrelativasàprotecçãodas
informaçõesclassificadaseaomododeasseguraressa
protecção.Deverão,ainda,assinarumadeclaraçãocon­
firmandoquereceberamessasinstruçõesecomprome­
tendo-searespeitá-las.Artigo11°.
Concessãodahabilitação
1.Ahabilitaçãoreferidanoartigo10?éconcedida
porcadainstituiçãoeEstado-membro àspessoasfuncio­
nalmentedelesdependentes ,deacordocomasmodali­
dadesquelhescompetedeterminar .

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TITULOIII
ESTRUTURAS
Artigo14°
Organismoresponsávelpelasegurança
CadainstituiçãoecadaEstado-membro designaoser­
viçoencarregadodevelarpelaaplicaçãodopresentere­
gulamentoedasmedidascomplementares aqueserefere
oartigo2?,factodequedarãoconhecimento ,porinter­
médiodaComissão,àsoutrasinstituiçõeseEstados­
-membros .2.Aosfuncionáriosdesegurançacompete :
a)Manteractualizadaalista—relativaàrespectivaárea
decompetência—daspessoashabilitadasaacedera
informaçõesclassificadasCONFIDENCIAL ,SECRETA
eULTRA-SECRETA ;
b)Instruiropessoalsobreosrespectivosdeveresemma­
tériadeprotecçãodasinformaçõesclassificadas ;
c)Zelarpelaaplicaçãodasmedidasconcretasdeprotec­
ção;
d)Controlarostrabalhosdogabineteespecial(referido
noartigo17?).
3.Osfuncionáriosdesegurançadeverãoestarhabili­
tadosaacederàsinformaçõesclassificadasnostermos
doartigo10?Artigo15°.
CoordenaçãoentreasinstituiçõeseosEstados-membros
1.AsinstituiçõeseosEstados-membros tomarãoas
medidasnecessáriasparagarantirumaaplicaçãocoe­
rentedopresenteregulamento .
2.AComissãoassegurará,paratalefeito,anecessária
coordenaçãoentreasinstituiçõeseosEstados-membros .
3.AComissãoseráassistidanestatarefaporumco­
mitédesegurança,comcarácterconsultivo,constituído
porrepresentantesdosEstados-membros epresididopor
umrepresentantedaComissão .Artigo17°.
Gabinetesespeciais
1.ParaassuastrocasdeinformaçõesclassificadasCE­
-ULTRA-SECRETA ,CE-SECRETA eCE-CONFIDENCIAL ,
asinstituiçõeseosEstados-membros utilizarãoserviços
especializados (aseguirdesignadosporgabinetesespe­
ciais).
2.Aogabineteespecialincumbeotratamentodasin­
formaçõesclassificadasreferidasnon?1e,nomeada­
mente,asoperaçõesrelativasaoseuregisto,reprodução ,
tradução,transmissão,conservaçãoedestruição .
3.Osfuncionáriosafectadosaosgabinetesespeciais
serãohabilitados,namedidanecessáriaaoexercíciodas
suasfunções,aacederàsinformaçõesclassificadasnas
condiçõesdefinidasnoartigo10?4.Ocomitéadoptaráoseuregulamentointerno.Os
representantes dasrestantesinstituiçõespoderãoassistir
àsreuniõesnaqualidadedeobservadores .
5.Ocomitéapreciará,poriniciativadoseupresidente
ouapedidodeumainstituiçãoouEstado-membro ,qual­
querquestãoqueseinscrevanoâmbitodeaplicaçãodo
presenteregulamento .TITULOIV
PROTECÇÃO DOSDOCUMENTOS
Artigo18°.
Indicaçõesdistintivasdosdocumentosclassificados
1.Aclassificaçãoatribuídaaumainformaçãoclassifi­
cadadeveserindicadadoseguintemodo:
—CE-ULTRA-SECRETAeCE-SECRETA :poraposição
deumcarimbobemvisívelnasmargenssuperiore
inferiordecadapáginaouporumaindicaçãoequiva­
lente,talcomoumafaixaemdiagonalsobretodaa
superfíciedafolha,Artigo16°.
Funcionáriosdesegurança
1.AsinstituiçõeseosEstados-membros designarão,
emcadaserviçoquerecebaoutrateinformaçõesclassifi­
cadas,funcionáriosdecategoriaadequadacomorespon­
sáveisdasmedidasdecorrentesdaaplicaçãodopresente
regulamento ,osquaissedenominarão «funcionáriosde
segurança».

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—CE-CONFIDENCIAL :poraposiçãodeumcarimbo
bemvisívelemcadapáginaouporumaindicação
equivalente,talcomoumafaixaemdiagonalsobre
todaasuperfíciedafolha.
Aaposiçaodestasmençõesseráfeitaemtodasaslínguas
oficiaisdaComunidade .
2.Emcasodeclassificaçãotemporária,odocumento
levaráainda,emlocalapropriado,aindicaçãodadataa
partirdaqualpodeserconsideradodesclassificado ou
seráprovidodeumafórmuladeembargoequivalente .
3.CadaexemplardeumdocumentoCE-ULTRA-SE­
CRETOeCE-SECRETO deveráterindicadoumnúmero
deordem,porformaaidentificarasuaorigem,oseu
destinatárioeoseuano.Onúmerodeordemserárepro­
duzidonaprimeirapáginadecadadocumento .Aspági­
nasdevemsernumeradas .
4.Emcasodemodificaçãodeclassificaçãoatribuídaa
umdocumentoclassificadodever-lhe-ãoserapostasas
indicaçõescorrespondentes ànovaclassificaçãoaplicada.Artigo20?
Registo,difusãoeresponsabilização pelasinformações
classificadasCE-ULTRA-SECRETA ,CE-SECRETA ouCE­
-CONFIDENCIAL
QualquerdocumentoclassificadoCE-ULTRA-SECRETO ,
CE-SECRETO ouCE-CONFIDENCIAL deveserobjecto
deregistojuntodeumdosgabinetesespeciaisreferidos
noartigo17?,quedeleseresponsabiliza easseguraas
transmissõesindispensáveis .Talregistodeverápossibili­
tar:
—aimediatadeterminaçãodalistadaspessoasquecon­
sultaramoudetiveramtaisinformações ,
—oconhecimentoimediato,apósdifusão,dequemde­
témcadaumdosexemplareserespectivascópias.
Artigo21°.
Mensageiros
Serãoespecialmentedesignados,deacordocomosservi­
çosdesegurançaresponsáveis,mensageirosparaotrans­
portedasinformaçõesclassificadas,nomeadamente das
informaçõesCE-ULTRA-SECRETA eCE-SECRETA .
Artigo22°.
Expedição
1.AexpediçãoearecepçãodeumainformaçãoCE­
-ULTRA-SECRETA ,CE-SECRETA eCE-CONFIDENCIAL
efectuam-seobrigatoriamente porintermédiodosgabi­
netesespeciais.
2.Naexpediçãodedocumentosclassificadosutilizar­
-se-ãoosseguintesprocedimentos :
a)CE-ULTRA-SECRETO eCE-SECRETO :
pormensageiroautorizado,pormaladiplomáticaou
porcorreioprotegido,comavisoderecepção;
b)CE-CONFIDENCIAL :
porportador,porcorreiointernoou,externamente à
Comunidade ,porenviopostalregistadocomavisode
recepção;
c)Emqualquerumdoscasos,ossobrescritosnãodeve­
rãoconterquaisquersinaisdistintivosexteriores .
Artigo23?
Maladiplomática
Oenviodedocumentosclassificadospormaladiplomá­
ticaéobjectoderegulamentação especialdestinadaaas­
segurarumníveldeprotecçãoadequado.5.AsreferênciasainformaçõesclassificadasCE-UL­
TRA-SECRETA ,CE-SECRETA ouCE-CONFIDENCIAL ,
incluindoreferênciasnoplanoinformático,devemser
reduzidasaomínimoindispensável enãorevelar,sejaem
quecircunstânciafor,oseuconteúdoouclassificação .
Artigo19°.
Elaboração,tiragemereproduçãodedocumentos
classificadosCE-ULTRA-SECRETO ,CE-SECRETO ouCE­
CONFIDENCIAL
1.AtiragemdedocumentosclassificadosCE-ULTRA­
-SECRETO ,CE-SECRETO ouCE-CONFIDENCIAL será
estritamentelimitadaàcoberturadasnecessidades consi­
deradasindispensáveis .
2.Asreproduçõesintegraisouparciais,sejaporque
formaoumeioforemrealizadas,deumainformação
classificadadevemserefectuadassobaautoridadedeum
dosgabinetesespeciaismencionadosnoartigo17?
Taisreproduções (porexemplo:tiragens,cópias,excer­
tos)devemlimitar-se,quantoaonúmero,àcobertura
dasnecessidadesindispensáveisnãoprevistasnatiragem
inicial.

21.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C72/21
Artigo24.
Transportededocumentosclassificadosnoexteriordos
edifícios
1.Osdocumentosclassificadosdevemsersempre
guardadosemlugarseguro.
2.Umdocumentoclassificadoapenaspodesertrans­
portadonamedidadoestritamentenecessárioedevefi­
carsobaguardapessoalpermanentedapessoaqueo
leva.
Dequalquerforma,énecessárioevitarqueosdocumen­
tosclassificadosseencontrememlugaresquenãopermi­
tamumavigilânciapermanente .TÍTULOVII
TELECOMUNICAÇÕES —TRANSMISSÕES
Artigo27°
Transmissãodeinformaçõesclassificadasatravésde
telecomunicações
1.AsinformaçõesclassificadasCE-ULTRA-SECRETA ,
CE-SECRETAouCE-CONFIDENCIAL apenaspodemser
transmitidasportelégrafo,rádio,telefone,telex,telecó­
pia,telefaxouqualqueroutromeioelectrónico,nacon­
diçãodeseremcifradasporumsistemaqueoserviçode
segurançareconheçacomoseguro.
2.Porderrogaçãodon?1,asinformaçõesclassifica­
dasCE-CONFIDENCIAL podem,emcasodeurgênciae
denecessidadeabsoluta,sertransmitidasporéstesmeios,
semseremcifradas,depoisdessatransmissãotersidoau­
torizadapelaautoridadecompetentedainstituiçãooudo
Estado-membro edoserviçodecifraster,dessefacto,
porelasidoinformado .
3.UmainformaçãoCE-CONFIDENCIAL quetenha
sidoexcepcionalmente objectodeumatransmissãonão
cifradanãopoderá,emcasoalgum,serobjectodetrans­
missãocifradaposterior.
4.Asdisposiçõesdopresenteartigosãocompletadas
pelasnormaspreconizadasnoartigo32?relativoàsegu­
rançainformática .TITULOV
DESTRUIÇÃO
Artigo25°.
Destruiçãodedocumentosclassificados
1.Devemserdestruídos,sobaresponsabilidade das
autoridadescompetentes,osexemplarescaducadosou
excedentários dedocumentosclassificados .
AdestruiçãodedocumentosclassificadosCE-CONFI­
DENCIAL,CE-SECRETO eCE-ULTRA-SECRETO deve
serefectuadacomaajudadeumamáquinadedestruir
papeloudeoutroprocessodedestruiçãoautorizado .
2.AdestruiçãodedocumentosclassificadosCE-UL­
TRA-SECRETO eCE-SECRETO deveserefectuadape­
rantetestemunhas ,serobjectodeactaeanotadanore­
gistodogabineteespecialcompetente .
3.Dever-se-águardar,pelomenos,umexemplarnos
arquivos,medianteprotecçãoadequada.TÍTULOVIII
PROTECÇÃO MATERIAL
Artigo28°
Osedifícios
1.Oacessoaedifíciosoupartesdeedifíciosondese
encontremdocumentosclassificadosdeveserlimitadoàs
pessoasatalautorizadas .Osdocumentosdevemserpro­
tegidosdemaneiraadequada,sujeitando-os,senecessá­
rio,aumavigilânciapermanenteouincorporando-lhes
umdispositivodealarme.
2.Nãopodemserdeixadossósosvisitantesdelocais
ondeexistamdocumentosclassificados .TITULOVI
PROTECÇÃO DOSOUTROSMATERIAISESUPORTES
DEINFORMAÇÕES
Artigo26°
Outrosmateriaisdeinformação
Aprotecçãodosmateriaisesuportesdeinformaçãoque
nãoosreferidosnostítulosIVeVdeveserassegurada
deacordocomosmesmosprincípiosdefinidosnestes
doistítulos.Artigo29°
Mobiliárioparaconservaçãodedocumentosclassificados
OsdocumentosclassificadosCE-ULTRA-SECRETO ,CE­
-SECRETOeCE-CONFIDENCIAL devemserguardados
emarmáriosououtrosmóveiscujaresistênciaedisposi­

N?C72/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.3.92
2.OsEstados-membros easinstituiçõesadoptarão,
individualmente ,regulamentação especialparaasegu­
rançainformática .Essaregulamentação incluirámedidas
gerais,acompletarcommedidasespecíficasdetermina­
dascombasenumaanálisederiscos.tivodefechoosserviçosresponsáveispelasegurançare­
conheçamcomoseguros.
Artigo30°.
Protecçãodascombinações secretasechavesde
segurança
1.Ascombinaçõessecretasdasfechadurasdesegredo
devemsermudadasnoactodeentregaacadasubstitui­
çãodepessoalconhecedordacombinaçãoecadavez
queosegredoestejaoupareçaestarcomprometido ;as
combinaçõesdeverão,dequalquerforma,sermudadas
de12em12meses.
2.Aschavesqueabremosmóveisutilizadosparacon­
servardocumentosclassificadossãodesignadas«chaves
desegurança».
3.Osdetentoresdechavesdesegurançaeosserviços
competentestomarãoasmedidasnecessáriaspara,no­
meadamente ,preveniroacessoaessaschavesdepessoas
nãoautorizadas .
4.Aperdadeumachavedesegurançaouocompro­
metimentodeumacombinaçãosecretadeveserimedia­
tamentecomunicadoaofuncionáriodesegurança,oqual
procederásemperdadetempoàsubstituiçãodafecha­
duraouàmudançadacombinação .
Artigo31°.
Disposiçõesespecíficasdeprotecçãodasinformações
classificadas
Semprequecircunstâncias especiaisimpeçamaaplicação
dealgumasdasdisposiçõessupraourequeirammedidas
reforçadas,ofuncionáriodesegurançacompetenteto­
maráouprovidenciará ,apósconsultaaoserviçodesegu­
rança,asmedidasadequadasparaassegurarumaprotec­
çãoqueofereçagarantiasequivalentesàsprevistasno
presenteregulamento .3.Essasmedidasdeverão,nomeadamente :
a)Definirasresponsabilidades emmatériade:
—autorizaçãodeacesso,
—aplicaçãodoprocedimento deautorização (tor­
nandoassimoacessopossível),
—controlodoacessoefectivamente verificadoemli­
gaçãocomasautorizaçõesconcedidas ;
b)Assegurarumaidentificação eautentificação fiáveis
dosutilizadores ;
c)Estabelecer,combaseemnormasreconhecidas ,os
critériosdesegurançatécnicaquedevemserobserva­
dospelossistemasdeexploração,redes,programas­
-produto;
d)Determinarasregrasaplicáveisemmatériadegestão
dasconfiguraçõesinformáticase,especialmente ,as
regrasaplicáveisaosprocessosdecertificaçãodoscri­
tériosprevistosnaalíneac)supra.
4.Deverão,ainda,incluirasregraseescolhastécnicas
comunsemmatériade:
a)Cifragemeautenticaçãodosdados,gestãodascha­
ves;
b)Precauçõesatomarparasupressãodasradiações
electromagnéticas ,porreferênciaànormaTEMPEST
(ouaumequivalenteeuropeuadefinir).TITULOIX
PROTECÇÃO INFORMÁTICA
Artigo32°.
Segurançainformática
1.Asinformaçõesclassificadastrabalhadasnumsu­
porteinformáticoouelectrónicosãoabrangidaspelas
medidasdeprotecçãoestipuladasnopresenteregula­
mento.Otratamentodetaisinformações(porexemplo,
oseuarquivooutransmissão)pormeiosinformáticos ,
comocomputadores ,redesouterminais,deveserobjecto
demedidasdesegurançaespecíficasprópriasataistécni­
cas.TITULOX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo33?
Procedimento emcasodeinfracçãoaopresente
regulamento
1.Oserviçodesegurançaouosfuncionáriosdesegu­
rançadeveminformaraspessoasqueintegramserviços
dasinstituiçõesecujasfunçõeslhesdêemacessoainfor­

21.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C72/23
maçõesclassificadasdequequalquerfaltaàsobrigações
decorrentesdopresenteregulamentopodeacarretara
aplicaçãododispostonoregulamentodisciplinar.
2.Qualquerpessoaqueverifiqueoususpeitedoextra­
viooucomprometimento deumainformaçãoclassificada
oudeumatransgressãoaopresenteregulamentoouàs
medidasdesegurançaéobrigadaaavisarimediatamente
ofuncionáriodesegurança,oqualinformarádeime­
diatooseusuperiorhierárquico .
3.Quando,emtalocasião,houverinformaçõesque
levemacrerqueumapessoanãoqualificadatomouco­
nhecimentodeumainformaçãoclassificadaCE-ULTRA­
-SECRETA,CE-SECRETA ouCE-CONFIDENCIAL ,oser­
viçodesegurançadeveserimediatamente alertadopara
talfacto,afimdeopoderapreciar.Artigo34°.
Sanções
OsEstados-membros easinstituiçõestomarãoasmedi­
dasadequadasparasancionarasinfracçõesàsobrigações
decorrentesdopresenteregulamento .
Artigo35?
Tratados,acordosouconvençõescomosEstados­
-membroseregulamentos
1.Aspresentesdisposiçõesnãoprejudicamasobriga­
çõesnestamatériaqueparaasComunidades e/ouosEs­
tados-membros decorremdetratados,acordosoucon­
vençõesconcluídoscomestadosterceiros,organizações
internacionais ouumcidadãodeestadosterceiros.
2.Opresenteregulamentonãoprejudicaasdisposi­
çõesdoRegulamento n?3,queaplicaoartigo24?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica.
Artigo36°.
Entradaemvigor
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros.4.Se,naacepçãodon?3,seconfirmarapresunção,
oserviçodesegurançaprocederá,juntodosfuncionários
competentesinteressados ,aostrâmitesadequadospara
reduziraomínimoosprejuízoscausadoseevitarqueo
factoserepita.
5.Seumainfracçãogravecometidanumainstituição
ounumEstado-membro disserrespeitoainformações
provenientesdeoutrainstituiçãooudeoutroEstado­
-membro,estesúltimosserãoinformadosdessefacto.