A4-0021/98

Resolução sobre o Relatório Especial n° 5/97 do Tribunal de Contas sobre a gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação, a regimes especiais de importação e a regimes de ajuda regionais, acompanhado das respostas da Comissão (C4-0351/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Especial n° 5/97 do Tribunal de Contas (C4-0351/97) ((JO C 159 de 26.5.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta o segundo parágrafo do n° 4 do artigo 188°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0021/98),

A. Considerando que, durante o período 1991-1994, as restituições às exportações de cereais atingiram 11.043 milhões de ecus; que a importância das dotações assim atribuídas aos diferentes operadores dos Estados-Membros exerce uma influência real sobre a actividade das empresas que beneficiam destas intervenções financeiras, assim como sobre a actividade económica dos Estados-Membros,

B. Considerando que, nestas condições, cabe à Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, esforçar-se por tomar, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias destinadas a colmatar as lacunas e as deficiências apuradas no Relatório Especial n° 5/97 do Tribunal de Contas,

1. Lamenta que os coeficientes de transformação forfetários tenham permanecido inalterados durante 24 anos, o que gerou consideráveis custos adicionais para o orçamento da União Europeia;

2. Solicita à Comissão que proceda:

- à recuperação dos montantes pagos indevidamente devido à ausência de controlos sobre a origem do malte exportado;

- à clarificação da regulamentação em matéria de elegibilidade às restituições dos produtos alimentares compostos;

3. Solicita à Comissão que efectue, com carácter de prioridade, a codificação do Regulamento (CEE) n° 3665/87 relativo às modalidades comuns de aplicação do regime de restituições à exportação ((JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.)), a fim de harmonizar e melhorar a qualidade dos controlos físicos dos cereais exportados;

4. Convida a Comissão a implementar, em cooperação com os Estados-Membros, uma verdadeira política de coordenação dos controlos das empresas multinacionais por parte dos organismos nacionais competentes e a informar o Parlamento sobre os resultados obtidos;

5. Solicita, em sintonia com as observações do Tribunal de Contas, que o abastecimento de Portugal em milho proveniente de países terceiros seja assegurado de modo a não prejudicar a produção comunitária nem a gerar custos adicionais ao orçamento da União Europeia;

6. Considera necessário uma reforma do programa POSEIMA, com base nas observações do Tribunal de Contas, que tome em particular consideração as necessidades de distribuição entre ilhas;

7. Solicita à Comissão que, na expectativa das novas negociações interinstitucionais sobre a «comitologia», respeite plenamente o acordo celebrado em Setembro de 1996 entre a Comissão e o Parlamento nesta matéria;

8. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as consequências das constatações do Tribunal de Contas, no âmbito dos procedimentos ad hoc de apuramento das contas, em tempo útil para ser tomado em consideração nas decisões de quitação do Parlamento Europeu relativas ao apuramento das contas;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.