O comité do transporte de mercadorias perigosas, criado ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, discutiu as propostas a título preliminar na sua reunião de 14 de dezembro de 2015.

Nestas reuniões, os comités de peritos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a recomendação foi acordada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por opinião maioritária dos peritos. O Comité de peritos do RID decidirá sobre estas propostas em 25 de maio de 2016.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A União Europeia aderiu à COTIF em julho de 2011, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho. A COTIF é um acordo misto, no qual tanto a União como a maioria dos Estados-Membros são partes contratantes. O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos no quadro da OTIF. Em matérias da competência exclusiva da UE, a UE vota com o número de votos de todos os Estados-Membros que são membros da COTIF. 26 Estados-Membros são igualmente membros da COTIF. Atualmente, os Estados contratantes do RID são quarenta e cinco e os Estados membros da OTIF cinquenta.

A União Europeia aplica as disposições do RID a todas as operações de transporte no território da UE desde 1 de janeiro de 1997, inicialmente por força da Diretiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas. Em 2008, a Diretiva 96/49/CE foi substituída pela Diretiva 2008/68/CE, que segue os princípios da sua antecessora.

A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». Além disso, de acordo com o considerando 12, «os meios de transporte registados em países terceiros deverão poder realizar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território dos Estados-Membros, sob reserva do cumprimento das disposições aplicáveis dos Acordos ADR, RID ou ADN e da [...] diretiva». A matéria a que respeitam as alterações em causa é, portanto, da competência exclusiva da União.

Assim, em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o comité de peritos do RID decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as partes contratantes no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às partes pelo Secretário-Geral. Uma parte contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das partes contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor.

Para as partes contratantes que tenham formulado objeções a uma decisão no prazo previsto, a aplicação do apêndice em questão é suspensa na íntegra, no que respeita ao tráfego com e entre essas partes, a partir do momento em que a decisão produz efeitos. Contudo, se se tratar de objeção à validação de uma norma técnica ou à adoção de uma prescrição técnica uniforme, só essa norma ou prescrição fica suspensa, no que respeita ao tráfego com e entre os Estados membros da OTIF, a partir do momento em que a decisão produz efeitos; o mesmo é válido se se tratar de objeção parcial.

Salvo se as partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2017 e tornar-se vinculativas para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da União.

Por último, de acordo com o artigo 38.º da COTIF, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de objeção previsto no artigo 35.º, n.os 2 e 4, as organizações regionais, em especial a União Europeia, dispõem de um número de votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização.

A presente proposta foi elaborada com base nas disposições da decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia à COTIF. A sua base jurídica é o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

O projeto de proposta refere, no artigo 1.º, a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que podem ser aceites pela União. As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites.