A4-0425/98

Decisão sobre os resultados da concertação prevista na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975, sobre a orientação comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento (EURATOM, CECA, CEE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(96)0351 - C4-0497/96 - 8914/98 - C4-0416/98 - 96/0189(CNS))(Processo de concertação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu parecer ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 330.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho ((JO C 296 de 8.10.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta a proposta alterada, apresentada pela Comissão ((JO C 359 de 25.11.1997, p. 9.)),

- Tendo em conta a orientação comum do Conselho de 5 de Junho de 1998 (8914/98 - C4-0416/98 - 96/0189(CNS)),

- Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975, em especial os seus pontos 2 e 7,

- Tendo em conta o texto transmitido pelo Conselho na sequência do Trílogo de 23 de Setembro de 1998, assim como os resultados da concertação de 12 de Outubro de 1998,

- Tendo em conta o artigo 63°, n° 4, do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0425/98),

1. Toma nota dos resultados da concertação, juntos à presente, e aceita o parecer favorável da sua delegação;

2. Exprime ao Conselho a sua satisfação pelo espírito de cooperação que manifestou e que abre perspectivas positivas perante os compromissos a assumir no âmbito da reformulação do Regulamento Financeiro;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de, em acordo com o Secretário-Geral do Conselho, fazer publicar os referidos resultados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

ANNEXE

RESULTADOS DA CONCERTAÇÃO

(Modificações relativamente à orientação do Conselho (C4-0416/98))

I. Modificação do texto da orientação comum

(O texto modificado é o que está sublinhado)

1. No n° 3) b) do artigo 1° da orientação comum indica-se que:

b) n° 4: é inserido o texto seguinte como terceiro parágrafo

«É proibido qualquer acto de execução do orçamento que possa gerar conflitos de interesses entre o delegante, o delegado e o terceiro destinatário da despesa. As normas de execução referidas no artigo 139° determinarão as condições de execução do presente artigo, nomeadamente quanto aos aspectos seguintes:

- causas do conflito de interesses;

- pessoas entre as quais se podem criar conflitos de interesses,

- consequências do conflito de interesses».

2. O n° 3) c) do artigo 1° da orientação comum tem a seguinte redacção:

c) n° 4: é aditado o período seguinte:

«Qualquer agente que proceda a actos de emissão de ordens de pagamento de autorizações ou de pagamento sem ter recebido delegação ou subdelegação ou que tenha actuado para além dos limites dos poderes que lhe foram expressamente conferidos, é responsável em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniários em conformidade com as disposições do Título V. Cada Instituição aprovará normas internas para o estabelecimento do processo de aprovação dos actos de subdelegação. Esses actos referirão obrigatoriamente e de forma pormenorizada as competências assim atribuídas».

3. No n° 10 do artigo 1° da orientação comum, o texto que substitui o segundo e terceiro parágrafos do artigo 39° do Regulamento Financeiro é completado, in fine, com o período seguinte:

«O Tribunal de Contas apresentará todos os anos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito do processo de quitação, sobre as consequências da decisão de ignorar a recusa de visto do ponto de vista da legalidade ou do incumprimento de uma directiva em matéria de obras públicas ou de prestação de serviços».

4. No n° 14 do artigo 1° da orientação comum indica-se que

14) No final do n° 3 do artigo 58° é aditado o seguinte texto:

«A proposta do concorrente deve incluir desde o início todos os elementos essenciais exigidos no concurso, sob pena de ser considerada inadmissível. As regras de execução referidas no artigo 139° estabelecerão os critérios de identificação dos elementos essenciais da proposta».

ANNEXE

II. Declarações inscritas na acta da concertação

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, referindo-se ao terceiro considerando da orientação comum, acordam em que as disposições relativas às anulações de dotações previstas no n° 7 do artigo 1° e no n° 2 do artigo 36° do Regulamento Financeiro não se aplicam aos Fundos Estruturais nem ao Fundo de Coesão, a fim de não prejudicar o resultado dos debates sobre as propostas da Comissão apresentadas no âmbito da Agenda 2000 sobre a reformulação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (COM (98)0130).

O Parlamento, o Conselho e a Comissão declaram que farão por assegurar a coerência das soluções adoptadas nos regulamentos resultantes destas propostas com o n° 7 do artigo 1° e o n° 2 do artigo 36° anteriormente referidos».

Declarações da Comissão1. «A Comissão declara que irá apresentar, na proposta de reformulação global do Regulamento Financeiro que apresentará em princípio de 1999, as disposições adequadas de modo a enquadrar, de forma coerente e conforme com os objectivos de boa gestão financeira, os juros gerados através das dotações comunitárias».

2. «A Comissão toma nota do pedido do Parlamento Europeu no sentido de que, para a constatação da disponibilidade das dotações pelo auditor financeiro, aquando da aposição do seu visto às autorizações de despesas, se entenda a disponibilidade de dotações para o exercício e a rubrica em causa. A Comissão declara que examinará atentamente este pedido no âmbito da elaboração da proposta de reformulação global do Regulamento Financeiro que apresentará no início de 1999".