N? C 82/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da 
imposição referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos 
produtos lácteos 
(89/C 82/35) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, 
o seu artigo 5?-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (4), prevê as regras gerais para a 
aplicação da imposição suplementar; 
Considerando que o n? 1 do artigo 4? do Regulamento 857/ 
84 prevê programas nacionais de cessação definitiva da 
produção leiteira, a fim de realizar a reestruturação desta 
produção a nível nacional, regional ou das zonas de 
recolha; que, tendo em conta a situação especial das 
estruturas da produção leiteira em Espanha, é conveniente 
completar a disposição anteriormente referida, a fim de 
prever uma participação financeira da Comunidade na 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L ... 
(3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. 
(«) JO n? L ... realização de tais programas; que se revela oportuno fixar 
um limite para esta participação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
É inserido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 857/84 o 
seguinte n? 1-A : 
«1-A. A Espanha pode aplicar as disposições referi­
das no n? 1, primeiro travessão da alínea a), conceden­
do aos produtores interessados uma indemnização 
anual de 6 ecus por 100 quilogramas, paga durante 7 
anos. 
O financiamento comunitário desta acção é limitado a 
um total de 42 milhões de ecus, pagos em 7 anuidades 
que não podem exceder 50 % do total das indemniza­
ções pagas anualmente a quem a elas tenha direito. 
O financiamento comunitário da acção é considerado 
uma intervenção na acepção do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70. 
O montante da indemnização e o montante global em 
ecus são convertidos em moeda nacional utilizando a 
taxa de conversão agrícola em vigor no início da 
campanha de 1989/90.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 
1989. 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/43 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de orientação e o preço de 
intervenção dos bovinos adultos 
(89/C 82/36) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do 
seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação do preço de 
orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta 
tanto os objectivos da política agrícola comum como a 
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol­
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, 
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, 
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços 
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de 
acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 805/68; 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 805/68, a grelha comunitária de classificação das 
carcaças de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento 
(CEE) n? 1208/81 do Conselho (3) é aplicável no âmbito 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(2) JO n? L ... 
(3) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. das compras de intervenção; que se afigura adequado, em 
consequência, fixar o preço de intervenção por 100 kg de 
peso carcaça para as categorias de animais elegíveis para a 
intervenção em relação a uma qualidade de referência 
definida segundo a mencionada grelha; que, além disso, 
sendo essas categorias cada vez mais comparáveis do ponto 
de vista do seu valor comercial, é oportuno fixar um preço 
de intervenção único para as referidas categorias de 
animais e mantê-lo no nível previsto para a campanha de 
comercialização anterior 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço 
de orientação dos bovinos adultos é fixado em 205,02 ecus 
por 100 quilogramas de peso vivo. 
Artigo 2? 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço 
de intervenção é fixado, para as carcaças de animais 
machos da qualidade R3 da grelha de classificação 
comunitária de bovinos adultos estabelecida pelo Regula­
mento (CEE) n? 1208/81, em 344 ecus por 100 quilogramas 
de peso carcaça. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização de 1989/90.