[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.10.2007

COM(2007) 576 final

2007/0207 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo que renova o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia foi assinado em Nova Deli, em 23 de Novembro de 2001, e entrou em vigor em 14 de Outubro de 2002. Nos termos da alínea b) do artigo 11.º do acordo, «o presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo».

2. Na reunião do Comité Director CE-Índia para a cooperação em matéria de C&T, realizada em 15 e 16 de Novembro de 2006, ambas as partes manifestaram o seu interesse em renovar o acordo. Para a Comunidade, esta intenção de renovação está em conformidade com a avaliação positiva do impacto do acordo, que foi efectuada por um perito independente em Outubro de 2006. Uma das principais recomendações desse perito foi a renovação do acordo.

3. Uma renovação rápida do acordo por um período de cinco anos seria do interesse de ambas as partes, a fim de manter uma continuidade nas relações científicas e tecnológicas entre a Índia e a Comunidade Europeia. Este aspecto foi confirmado nas conclusões da última cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia em Outubro de 2006.

4. Atendendo a que o conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao do presente acordo, que cessa em 14 de Outubro de 2007, não teria nenhuma utilidade seguir os procedimentos normais de negociação desta renovação (n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE). Atendendo às vantagens que adviriam para ambas as partes de uma renovação rápida, propõe-se um procedimento numa única fase (um único procedimento e um único acto para a assinatura e a conclusão).

5. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- aprove, em nome da Comunidade e após consulta do Parlamento Europeu, a conclusão de um acordo que renova o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia;

- autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo, a fim de vincular a Comunidade.

- 2007/0207 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo que renova o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 25 de Junho de 2002[3], o Conselho aprovou a conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia.

(2) Nos termos da alínea b) do artigo 11.º do acordo, «o presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo».

(3) Na reunião do Comité Director CE-Índia para a cooperação em matéria de C&T, realizada em Bruxelas, em 15 e 16 de Novembro de 2006, ambas as partes manifestaram a sua aprovação à renovação do acordo supracitado por um período adicional de cinco anos. As partes no acordo consideram que uma renovação rápida deste acordo seria do seu interesse mútuo.

(4) O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao do acordo que cessa em 14 de Outubro de 2007.

(5) O acordo que renova o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia deve ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que renova o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia por um período adicional de cinco anos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo, a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

que renova o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado «ÍNDIA»,

por outro,

a seguir designadas «partes»,

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia prosseguem objectivos comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes facilitarem a cooperação;

VERIFICANDO que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 1993, proporcionou uma cooperação e um intercâmbio de informação activos numa série de domínios científicos e tecnológicos;

CONSIDERANDO as conclusões da cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia, em Outubro de 2006, segundo as quais os líderes esperam a renovação, em 2007, do acordo UE-Índia nos domínios científico e tecnológico;

DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu próprio benefício económico e social,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Objectivo

As partes promoverão e favorecerão as actividades de investigação e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e a Índia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

b) «Informação», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;

c) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;

d) «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou demonstração executados com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação conjunta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse projecto;

e) «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa, instituição académica, instituto de investigação ou qualquer outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comunidade ou na Índia que participa em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

Artigo 3.º

Princípios

A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princípios:

a) Parceria para obtenção de benefícios mútuos equilibrados;

b) Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;

c) Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação;

d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 4.º

Âmbito da cooperação

A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas «IDT», incluídas no programa-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 164.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas na Índia nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.

O presente acordo não afecta a participação da Índia noutras actividades comunitárias.

Artigo 5.º

Formas de cooperação

As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

- Participação de entidades de investigação indianas em projectos de IDT realizados no âmbito do programa-quadro e participação recíproca de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em projectos indianos, em sectores de IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis em cada parte;

- Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica (que trate da divulgação e utilização dos conhecimentos, bem como dos direitos de acesso a estes), conforme previsto no anexo;

- Agrupamento de projectos de IDT já executados, segundo os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada uma das partes;

- Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos;

- Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como participação de peritos nessas actividades;

- Acções concertadas de divulgação dos resultados/intercâmbio de experiências no domínio dos projectos conjuntos de IDT que foram financiados;

- Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais, incluindo partilha da utilização de instalações de investigação avançadas;

- Intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente acordo;

- Quaisquer outras formas de cooperação recomendadas pelo Comité Director e consideradas conformes com as políticas e os procedimentos aplicáveis em ambas as partes.

Artigo 6.º

Coordenação e viabilização de actividades de cooperação

a) A coordenação e viabilização das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo competirão, por parte da Índia, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department of Science and Technology) e, por parte da Comunidade, aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.

b) Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a cooperação em matéria de C&T, a seguir denominado «Comité Director», responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presidentes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.

c) São funções do Comité Director:

i) A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.º, bem como das actividades a realizar no contexto de outras acções da Comunidade não abrangidas pelo programa-quadro, mas que possam afectar e reforçar a cooperação no âmbito do presente acordo;

ii) A viabilização do desenvolvimento de projectos conjuntos de IDT, que deverão ser financiados pelas partes num regime de partilha de custos e recebidos em resposta a um texto aprovado de convite conjunto à apresentação de propostas, publicado simultaneamente pelos agentes executivos. Os projectos conjuntos serão seleccionados por cada uma das partes, de acordo com os processos de selecção respectivos, com a participação eventual dos peritos de ambas as partes;

iii) A indicação, para o ano seguinte, nos termos dos primeiro e segundo travessões do artigo 5.º, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo, de entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, no âmbito dos quais é procurada uma cooperação;

iv) A apresentação aos participantes de ambas as partes, nos termos do terceiro travessão do artigo 5.º, de propostas de agrupamento dos seus projectos de interesse mútuo e complementares;

v) A formulação de recomendações nos termos dos quarto a oitavo travessões do artigo 5.º;

vi) O aconselhamento das partes quanto às formas de reforço e melhoria da cooperação, em consonância com os princípios definidos no presente acordo;

vii) A análise do funcionamento e da execução eficazes do presente acordo, incluindo das actividades por ele abrangidas;

viii) A apresentação de um relatório anual às partes sobre a situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será enviado à Comissão Conjunta instituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.

d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião da Comissão Conjunta instituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das partes.

e) As decisões do Comité Director serão tomadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designados do Comité Director.

f) Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião do Comité Director. Quaisquer outros custos associados às reuniões do Comité Director serão suportados pela parte anfitriã.

Artigo 7.º

Financiamento

a) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e às disposições legislativas e regulamentares (incluindo relativas a isenções fiscais e aduaneiras) aplicáveis no território de cada uma das partes, devendo desenvolver-se de acordo com as políticas e os programas das partes.

b) Os custos das actividades de cooperação seleccionadas serão partilhados pelos participantes, sem transferência de fundos de uma parte para a outra.

c) As modalidades administrativas e financeiras exactas aplicáveis às actividades de cooperação serão especificadas, com mais pormenor, em disposições de execução.

d) Os projectos de IDT em que a Índia participa e financiados no âmbito de actividades comunitárias não abrangidas pelo programa-quadro serão excluídos das disposições previstas nas alíneas b) e c).

Artigo 8.º

Entrada de pessoal e equipamento

Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território respectivo, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação identificadas pelas partes no âmbito do presente acordo.

Artigo 9.º

Divulgação e utilização da informação

A divulgação e utilização da informação e a gestão, atribuição e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos aos requisitos previstos no anexo. O anexo faz parte integrante do presente acordo.

Artigo 10.º

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

Artigo 11.º

Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor.

b) O presente acordo é concluído por um prazo de cinco anos, podendo ser renovado por mútuo acordo entre as partes após avaliação a realizar durante o último ano do prazo supracitado.

c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à alteração do presente acordo.

d) O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.

e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a execução do presente acordo serão resolvidos por mútuo acordo entre as partes.

Artigo 12.º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.

Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

ANEXO

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.

APLICAÇÃO

O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes.

I. Propriedade, atribuição e exercício de direitos

1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.º do acordo.

2. O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte.

3. As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais:

a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se notifiquem reciprocamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das suas disposições de aplicação e procurarão proteger, em tempo útil, essa propriedade intelectual;

b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;

c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, atribuição e exercício de direitos de propriedade intelectual;

d) Protecção de informação comercial de carácter confidencial.

4. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará normalmente, entre outros aspectos, da propriedade, da protecção, dos direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, da exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, dos direitos e obrigações dos investigadores convidados e dos procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informação de ordem geral e específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento.

5. A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

6. Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos.

7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:

i) A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no âmbito do acordo e

ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.

8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo.

II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica

Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.

2. As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou dos autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma menção clara e visível ao apoio e cooperação das partes.

III. Informação reservada

A. Informação reservada de carácter documental

1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

1. Confidencialidade da informação, no sentido de esta não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;

2. Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade;

3. Protecção anterior da informação, caso a pessoa legalmente responsável tenha tomado medidas razoáveis, atendendo às circunstâncias, para manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada.

2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo mediante marcação adequada ou menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação. A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu proprietário.

3. A informação reservada comunicada no âmbito do presente acordo pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades de investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.

4. Mediante consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no n.º 3. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações internas o permitam.

B. Informação reservada de carácter não documental

A informação reservada de carácter não documental ou outra informação confidencial fornecida em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios previstos no acordo para a informação de carácter documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial da informação a comunicar.

C. Controlo

Cada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no âmbito do presente acordo seja controlada como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas secções A e B, ou que é razoável supor que não virá a cumpri-las, informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão posteriormente para definir uma conduta adequada.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo que renova o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Estratégia e coordenação de políticas, em especial das Direcções-Gerais RTD, JRC, ENTR, INFSO e TREN.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Os custos ligados à aplicação do acordo ( workshops , seminários, reuniões, etc.) serão imputados às rubricas orçamentais administrativas dos programas específicos do programa-quadro da Comunidade Europeia (xx.01.05.03).

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Duração de cinco anos, renováveis por mútuo acordo entre as partes, conforme previsto no artigo 11.º do acordo.

3.3. Características orçamentais :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubricas das perspectivas financeiras |

xx 01.05.03 | Não obrig. | Não diferenc.[4] | NÃO | SIM | SIM | Não [3] |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | - | Total |

Despesas operacionais[5] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 0 | 0 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0 | 0 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[6] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | - | 0,550 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | - | 0,550 |

Dotações de pagamento | b+c | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | - | 0,550 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[7] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | - | 0,2925 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,1685 | 0,1685 | 0,1685 | 0,1685 | 0,1685 | - | 0,8425 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,1685 | 0,1685 | 0,1685 | 0,1685 | 0,1685 | - | 0,8425 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano | N+1 | N+2 | N+3 | N+4 | N+5 e poste-riores | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

x A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[8] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

x A proposta não tem incidência nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 0.5 | 0.5 | 0.5 | 0.5 | 0.5 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A presente decisão permitirá a ambas as partes prosseguir, aumentar e intensificar a sua cooperação em domínios comuns de interesse científico e tecnológico.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O presente acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acções de cooperação, nomeadamente convites conjuntos ou coordenados para a apresentação de projectos conjuntos, do acesso aos programas e actividades de cada uma das partes relevantes para efeitos do acordo e da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A proposta prevê igualmente deslocações em serviço dos peritos e funcionários da UE, bem como a organização de workshops , seminários e reuniões na Comunidade Europeia e na Índia. As actividades de cooperação científica e tecnológica realizadas no âmbito do presente acordo completam e apoiam outras actividades comunitárias relacionadas com a Índia.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

deveria permitir à Índia e à Comunidade Europeia retirar benefícios mútuos do progresso científico e técnico alcançado através dos respectivos programas de investigação específicos. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de know-how em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Gestão centralizada

x Directamente pela Comissão

Indirectamente por delegação a:

Agências de execução

Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

Gestão partilhada ou descentralizada

Com Estados-Membros

Com países terceiros

Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os serviços da Comissão avaliarão regularmente todas as acções levadas a cabo no âmbito do acordo de cooperação, que será igualmente objecto de uma avaliação conjunta regular por parte da Comunidade e da Índia. A avaliação incidirá sobre:

(a) Indicadores de desempenho

- número de deslocações em serviço e reuniões;

- número dos diferentes domínios de actividades de cooperação.

(b) Recolha de informações:

Com base nas informações dos programas específicos do programa-quadro e em informações prestadas pela Índia ao Comité Director previsto no acordo.

(c) A Comissão procederá à avaliação das acções abrangidas por esta participação antes do termo do período de execução de cinco anos.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

A Comissão procederá à avaliação das acções abrangidas pelo presente acordo de cooperação antes do termo do período de execução de cinco anos.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

A decisão da Comissão favorável à renovação do acordo baseou-se num relatório de avaliação de impacto do acordo elaborado por um perito independente.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

As partes no acordo avaliarão anualmente a respectiva execução nas reuniões do Comité Director referido no artigo 6.°. A renovação do presente acordo será subordinada a avaliação por cada uma das partes, a qual incluirá um estudo de impacto confiado a peritos independentes.

7. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

Quando a execução do programa-quadro exigir o recurso a contratantes externos ou implicar a concessão de apoios financeiros a terceiros, a Comissão efectuará, se necessário, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar do carácter efectivo dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de actividade.

As auditorias financeiras da Comunidade serão efectuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por intermédio de peritos em contabilidade autorizados em conformidade com a legislação da parte que é objecto de auditoria. A Comunidade escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela parte que é objecto de auditoria.

A Comissão garantirá ainda que, no exercício das actividades de investigação, os interesses financeiros das Comunidades Europeias sejam protegidos por verificações efectivas e, em caso de detecção de irregularidades, por medidas e sanções proporcionadas e dissuasivas.

Para atingir este objectivo, todos os contratos celebrados para execução do programa-quadro incluirão regras sobre verificações, medidas e sanções, com referências aos Regulamentos n.ºs 2988/95, 2185/96, 1073/99 e 1074/99..

Os contratos deverão, nomeadamente, prever os seguintes pontos:

- introdução de cláusulas contratuais específicas com vista à protecção dos interesses financeiros da CE na execução de verificações e controlos dos trabalhos executados;

- realização de verificações administrativas como parte das medidas antifraude, em conformidade com os Regulamentos n.ºs 2185/96, 1073/99 e 1074/99;

- aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;

- o facto de as eventuais ordens de cobrança em caso de irregularidades e fraude poderem constituir título executivo, de acordo com o disposto no artigo 256.º do Tratado CE.

Além disso e como medidas de rotina, o pessoal responsável da DG Investigação levará a cabo uma auditoria interna e um programa de controlo dos aspectos científicos e orçamentais. A auditoria interna será efectuada pela Unidade «Auditoria Interna» da DG Investigação; as inspecções no local serão efectuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | - |

Funcionários ou agentes temporários[11] (XX 01 01) | A*/AD | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | - |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[12] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[13] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | - |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

A gestão do acordo implicará deslocações em serviço e a participação em reuniões por parte de peritos e funcionários da UE e indianos.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

x Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | - | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | - | 0,550 |

-intra muros |

-extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | - | 0,550 |

Para a organização de workshops , conferências e seminários destinados à promoção do intercâmbio de informação e ao reforço da cooperação científica entre a Índia e a CE.

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | Total |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,2925 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,2925 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Montante indicado com base no custo anual de um funcionário (incluindo todas as categorias), ou seja:

117 000 euros/2 = 58 500

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | - | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[15] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 213 de 9/08/2002, p. 29.

[4] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.

[5] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[6] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[7] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[8] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[9] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[10] Tal como descrito na secção 5.3

[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[13] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[14] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão..

[15] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.