COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.6.2015 COM(2015) 303 final 2015/0134(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelo

tipo de visto







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA O modelo uniforme para os vistos foi inicialmente concebido no âmbito da cooperação intergovernamental Schengen e integrado no direito da UE mediante a adoção do Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto. Todos os EstadosMembros, incluindo a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda, participaram na aprovação do referido regulamento que teve por base o artigo 100.°-C do TCE introduzido em Maastricht. A integração do acervo de Schengen na União e a introdução de «geometria variável» no direito da União teve lugar subsequentemente, em 1 de maio de 1999, data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. O Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto retomou o modelo de visto adotado pelos Estados Schengen e os seus considerandos referem que estes documentos devem incluir todas as informações necessárias e satisfazer normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafação e a falsificação. Estas medidas foram adotadas no quadro da luta contra a migração irregular. Desde a introdução do modelo-tipo de visto foram adotadas duas alterações substanciais ao regulamento inicial, que contribuíram para a emissão de documentos seguros, para além de respeitarem igualmente o requisito de normas técnicas de elevado nível. A primeira alteração foi introduzida pelo Regulamento (CE) n.° 334/2002, o qual previa a inserção de uma fotografia correspondendo a elevados padrões de segurança como primeira medida visando estabelecer uma conexão mais fiável entre a vinheta de visto e o respetivo titular, assegurando assim a proteção do modelo-tipo de visto contra utilizações fraudulentas. A segunda alteração, introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 856/2008, dizia sobretudo respeito a uma adaptação da numeração, a fim de cumprir os requisitos do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Dado que o conceito de segurança para o modelo-tipo de visto remonta a 1995, embora com as alterações acima indicadas, foram recentemente detetadas falsificações de elevada qualidade em vários Estados-Membros. É necessário portanto, desenvolver um novo conceito de segurança e conceber um novo modelo para um futuro visto mais seguro. Para efeitos de um futuro conceito de visto, é importante ter presente que o atual documento de visto da UE faz parte do conjunto do sistema de vistos, incluindo o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) que está ainda em fase de implantação. Independentemente do sistema das bases de dados, é conveniente dispor igualmente de um documento físico para o visto. Existe ainda a necessidade da vinheta de visto, em primeiro lugar devido a todos os vistos de entradas múltiplas que são emitidos por um longo período de validade antes da plena implantação do VIS e, em segundo lugar, porque o modelo-tipo de visto é igualmente utilizado para os vistos relativos a estadas de longa duração (vistos D), os quais não são conservados no VIS e se mantêm válidos durante muitos anos. Por estas razões, para os próximos anos continua a ser necessário um documento físico para a vinheta de visto. Além disso, no que se refere à atual vinheta de visto, é conveniente melhorar a segurança geral, sem aumentar os custos do próprio documento. 2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Em casos muito recentes de contrafações, foram imitadas vinhetas de visto espanholas, alemãs, austríacas, checas e italianas.

As contrafações mais comuns apresentam as seguintes características: todos os kinegramas (marcas óticas variáveis) são genuínos e foram destacados dos documentos autênticos, sendo visíveis partes da impressão a talhe-doce e das fibras originais nas contrafações; não se detetaram diferenças significativas nos elementos gráficos visíveis, que foram digitalizados com scanner; foram imitadas as impressões offset visíveis dos fundos; a impressão incolor ultravioleta foi realizada mediante impressão irisada com uma única chapa; em algumas contrafações as fibras ultravioletas multicores foram imitadas através da impressão offset. Os especialistas dos Estados-Membros consideram, portanto, que a vinheta de visto na sua forma atual está comprometida. Por conseguinte, é urgente conceber uma nova vinheta de visto com dispositivos de segurança tecnicamente mais aperfeiçoados. O Comité instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/1995 criou um subcomité já em 2009, com o objetivo de desenvolver um novo projeto de vinheta com dispositivos de segurança comuns. Este subgrupo reuniu-se duas ou três vezes por ano a fim de preparar o seu contributo para este efeito. As futuras especificações técnicas permitirão aos Estados-Membros produzir uma nova vinheta de visto com a mesma forma (uniforme), o mesmo papel e os mesmos dispositivos de segurança. Com a nova conceção, os dispositivos de segurança são removidos dos cantos do autocolante da vinheta para outras partes que não possam ser cortadas facilmente. Além disso, para citar apenas algumas das sugestões apresentadas, é proposto inserir dois números sobre o autocolante da vinheta, um verticalmente, ao lado da fotografia, utilizando diferentes tipos de carateres tipográficos, em conjunto com o outro número, inserido horizontalmente no canto superior direito. O kinegrama será inserido por cima da zona da fotografia e imprimido através de impressão ultravioleta. Estas sugestões foram apresentadas pelos Estados-Membros após uma análise exaustiva dos tipos mais comuns de falsificações da vinheta de visto. Deste modo se reforçará significativamente o nível de segurança da vinheta de visto. O custo da futura vinheta de visto será equivalente à atual, uma vez que alguns fornecedores acordaram em fornecer os seus produtos ao mesmo preço. Contudo, poderá haver um custo suplementar para os produtores individuais em alguns Estados-Membros, dado que têm de adaptar a produção aos novos requisitos. 3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Por que razão não se propõe uma reformulação? Em princípio, uma terceira alteração substancial (contando as adaptações técnicas aquando das adesões dos novos Estados-Membros e da adoção do Código de Vistos, a presente proposta constitui a sexta alteração) deveria normalmente ser a ocasião para propor uma reformulação. No presente caso, há motivos para derrogar esta regra. As principais alterações serão incluídas na decisão de execução da Comissão, que estabelece as especificações técnicas secretas para a produção da nova vinheta de visto (secretas, para evitar que os potenciais falsários lhes acedam). Não se preveem alterações substanciais do articulado do regulamento, apenas o anexo é substituído para refletir a nova conceção. É necessária uma rápida ação legislativa, pois os falsários estão a ganhar terreno. Por esta razão, o modelo de visto deve ser tornado mais impermeável à fraude. Além disso, este regulamento tem pouca relevância para o grande público, contrariamente aos principais regulamentos neste domínio como o Código de Vistos. Uma codificação do regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto poderá ter lugar após a adoção da presente proposta de alteração, que é urgente. Princípio da subsidiariedade O artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho a competência para adotar as «medidas relativas à política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração». Essas medidas incluem, tal como previa implicitamente o texto do ex-artigo 62.°, n.° 2, alínea b), subalínea iii), do TCE e do artigo 100.°-C, n.° 3, do TCE, um modelo-tipo de visto. A presente proposta respeita os limites estabelecidos por essas disposições do Tratado e não altera o âmbito de aplicação da legislação da União. O objetivo da presente proposta consiste em reforçar e aperfeiçoar a segurança do modelotipo de visto em função da evolução das práticas fraudulentas. Tal objetivo não pode ser totalmente alcançado pelos EstadosMembros atuando individualmente, uma vez que um modelo-tipo de visto deve ser uniforme e a alteração de um ato da União em vigor só pode ser concretizada por esta última. Princípio da proporcionalidade O artigo 5.°, n.° 4, do TUE estabelece que o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A forma escolhida para esta ação deve permitir alcançar o objetivo da proposta e aplicá-la o mais eficazmente possível. O estabelecimento de um modelo-tipo de visto assumiu a forma de um regulamento, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. A presente proposta constitui uma alteração a um regulamento em vigor e, portanto, deve assumir igualmente a forma de regulamento. No que diz respeito ao conteúdo, a presente iniciativa limita-se a aperfeiçoar o regulamento existente e tem por base o objetivo estratégico de lutar contra a migração irregular, tornando os documentos mais seguros contra a contrafação e a falsificação. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Escolha do instrumento A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto. Por conseguinte, só um regulamento pode ser escolhido como instrumento jurídico. Disposições específicas

O regulamento alterado tem por base o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, que substituiu o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea iii), do TCE. 1. Participação da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido Nos termos do artigo 6.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Protocolo não se aplicam a medidas respeitantes ao modelo-tipo de visto. Por conseguinte, não foi inserido um considerando relativo à Dinamarca, uma vez que este EstadoMembro se encontra na mesma posição que qualquer outro Estado-Membro não mencionado num considerando: uma vez adotada, a proposta será também aplicada à Dinamarca. Em conformidade com o artigo 4.º-A, n.° 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo aos Tratados, as disposições desse protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou adotadas ao abrigo da Parte III, Título V, do TFUE, e que alterem uma medida em vigor à qual estejam vinculados. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1683/95, que a presente proposta visa alterar. Daí resulta que se aplicam as disposições do Protocolo n.º 21. Tal significa que o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do regulamento proposto (com base no artigo 1.º do Protocolo n.º 21), sob reserva, nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, de notificarem, no prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho da proposta, que tencionam participar na adoção e na aplicação dessa medida. Aplica-se igualmente o artigo 4.º do Protocolo n.º 21, uma vez que o Reino Unido e a Irlanda podem aceitar a medida após a sua adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, caso não o tenham feito no prazo de três meses após a adoção da proposta. A fim de ter em conta as escolhas que devem ser feitas pela Irlanda e pelo Reino Unido no prazo de três meses após a adoção da proposta, são inseridos seis considerandos possíveis entre parênteses retos, dos quais um ou dois serão selecionados como os mais adequados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em função das referidas escolhas. 2. Desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção dos acordos de associação O Regulamento (CE) n.º 1683/95 é parte integrante do acervo de Schengen ao qual a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein estão associados por força dos respetivos acordos de associação. A proposta de alteração deve, portanto, aplicar-se igualmente a estes países associados. 3. Articulado Artigo 1.° Esta disposição estabelece que o anexo do Regulamento (CE) n.º 1683/1995 deve ser substituído por um novo anexo do qual constam a imagem e a descrição geral da nova vinheta de visto. Artigo 2.° A fim de permitir a utilização das vinhetas existentes, é previsto um período transitório de seis meses durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar as antigas de vinhetas de visto. Artigo 3.° Este artigo prevê, em primeiro lugar, a disposição habitual relativa à entrada em vigor do regulamento. Em segundo lugar, prevê que os Estados-Membros devem introduzir a nova vinheta de visto nove meses após a adoção, pela Comissão, de uma decisão de execução sobre as especificações técnicas complementares. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A alteração proposta não tem qualquer incidência no orçamento da UE. 2015/0134 (COD) Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelotipo de visto



O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho estabelece um modelo-tipo de visto. (2)A atual vinheta de visto, que entrou em circulação há 20 anos, deve ser considerada comprometida devido a incidentes graves de contrafação e de fraude. (3)Por conseguinte, deve ser estabelecida uma nova vinheta comum com dispositivos de segurança mais modernos para a tornar mais segura e impedir as falsificações. (4)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (5)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, os referidos Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento e não ficam por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] (6)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.] (7)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.] (8)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os referidos Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] (9)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] (10)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] (11)O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011. (12)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho.