Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) N.º 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua sessão plenária de 10 de Junho de 2002, o Parlamento Europeu aprovou, sob reserva de algumas alterações, a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões apoiaram igualmente a iniciativa legislativa.

O Parlamento Europeu concorda com os principais elementos da proposta da Comissão, tendo, no entanto, formulado uma série de alterações, com base nas quais a Comissão propõe a introdução de alguns novos elementos no seu texto original.

A Comissão aprecia a abordagem pragmática e equilibrada seguida pelo Parlamento Europeu nesta matéria e reconhece, em especial, o valor acrescentado das alterações que visam reforçar alguns aspectos do regulamento e, desse modo, o funcionamento das regras propostas para a atribuição de faixas horárias.

Certas questões são consideradas determinantes para a eficácia da proposta e para a própria revisão, ou seja, sem essas medidas, a revisão perderia muita da sua razão de ser. Essas questões são as seguintes:

- Definições: natureza jurídica das faixas horárias e novos operadores (afectando, nomeadamente, os serviços regionais e a situação das transportadoras aéreas que operam em regime de alianças).

- Princípios para a atribuição de faixas horárias: a atribuição de faixas horárias deve tomar em consideração os aspectos ambientais (incluindo a dimensão das aeronaves) e a intermodalidade, por forma a reduzir na medida do possível os congestionamentos e de modo a não reflectir todas as insuficiências de capacidade que condicionam o desempenho da infra-estrutura.

- Comité de coordenação: as regras locais elaboradas por este comité (todas as partes interessadas) devem ser aprovadas pelo Estado-Membro em causa, de modo a garantir a sua compatibilidade com a legislação comunitária. Por conseguinte, um dos membros do comité (o aeroporto) não deve poder adoptar tais regras independentemente e sem a aprovação do Estado-Membro.

- Estatuto do coordenador: as obrigações acrescidas dos coordenadores (verificações cruzadas, monitorização permanente, imposição de sanções) e a sua independência jurídica, factual e financeira exigem que as suas decisões sejam sujeitas a apreciação jurídica. É, por conseguinte, necessário que os coordenadores não estejam isentos de toda e qualquer responsabilidade (danos), já que as suas decisões podem prejudicar as transportadoras aéreas abrangidas pelas medidas. Assim, os coordenadores devem, pelo menos, ser responsáveis em caso de negligência grave e de conduta dolosa no exercício das suas actividades.

- Prevenção das transferências de faixas horárias: esta questão deverá ser objecto da segunda fase da revisão. No entanto, enquanto não existir um mecanismo que preveja um novo sistema de atribuição de faixas horárias baseado nas opções do mercado e em procedimentos neutros, não-discriminatórios, transparentes e justos, o actual processo de atribuição de faixas não permite o comércio nem as transferências fictícias de faixas horárias (transferências camufladas).

- Sanções: para impedir que as transportadoras aéreas utilizem de forma abusiva as faixas horárias que lhes estão atribuídas, agravando desse modo o problema da escassa capacidade dos aeroportos europeus centrais (plataformas de correspondência) e secundários, propõe-se que lhes sejam retiradas as suas faixas horárias quando as utilizarem intencional ou persistentemente de forma abusiva, ou quando, ainda antes do final da época de programação, for claro que não cumprem os requisitos de utilização das faixas horárias - utilização de 80% durante uma época).

- Calendário da proposta: nesta fase, é prematuro avançar a data em que a Comissão deverá apresentar uma nova proposta legislativa para voltar a rever as actuais regras (acesso ao mercado). Essa questão apenas pode ser considerada depois de concluído um estudo destinado a avaliar todas as possíveis opções para uma tal revisão e depois de devidamente consultados os interessados do sector e os Estados-Membros.

Tendo em conta as considerações supra, a Comissão está disposta a incorporar as sugestões e alterações que melhoram e clarificam o actual texto da sua proposta. Nomeadamente:

- Muitas (19) das alterações propostas podem ser aceites tal como o Parlamento Europeu as adoptou. Essas alterações dizem respeito aos seguintes elementos da proposta: a definição de novo operador, de transportadora aérea, das funções do coordenador, das funções do comité de coordenação e dos parâmetros de coordenação e dos critérios de atribuição de faixas horárias. Além disso, foram reduzidos os prazos para o tratamento efectivo das queixas, para garantir soluções rápidas num prazo razoável. Essas alterações são as seguintes: 10, 11, 13, 14, 16, 19, 21, 22, 24, 27, 29, 30, 36, 39, 40, 41, 42, 47 e 49.

Tendo em conta o que precede, foram alterados os seguintes artigos: artigo 2º, alíneas b), f) e o); artigo 3º, nº 5; artigo 4º, nºs 1 e 6; artigo 5º, nº 1; artigo 6º, nº 1, segundo parágrafo; artigo 7º, nºs 1 e 3; artigo 8º, nº 7; artigo 8º-A, nº 4, alíneas a), b) e c); artigo 8º-B; artigo 11º, nº 1; artigo 14º, nº 1.

- Algumas alterações (4) apenas podem ser aceites no seu princípio: referem-se aos considerandos do regulamento (alterações 3 e 6), à definição de novo operador e aos poderes da Comissão ao examinar os casos de circunstâncias excepcionais (alterações 12 e 44).

Tendo em conta o que precede, foram alterados os seguintes considerandos e artigos: considerandos 5 e 9; artigo 7º, nº 1, segundo parágrafo; artigo 10º, nºs 4 e 5.

- Algumas alterações (5) são aceites com pequenas reformulações (alterações 4, 37, 48, 51 e 52), enquanto outras (6) são aceites apenas em parte e com reformulação. Nomeadamente:

- A alteração 5 (relativa ao considerando 5) é aceite apenas em parte e com reformulação, para garantir que a proposta afirme claramente que, de futuro, terão de ser concebidas regras e procedimentos para a coordenação das faixas horárias do aeroporto com as faixas horárias do corredor aéreo. Quanto às restantes partes da alteração, a Comissão não as aceita, porque considera não ser claro a que parte do regulamento dizem respeito. Além disso, algumas delas são redundantes.

- A alteração 9 (relativa à alínea a) do artigo 2º) diz respeito à definição de faixas horárias. A parte referente aos "termos e condições necessários para o seu exercício" é rejeitada tal como na alteração 5. Além disso, o termo "exclusivamente" é rejeitado, uma vez que não existem quaisquer outras regras comunitárias relativas à atribuição de faixas horárias. O resto é aceite, porque torna mais clara a definição proposta.

- A alteração 17 (relativa ao nº 3 do artigo 3º) é aceite apenas em parte e sujeita a reformulação, para garantir que a proposta afirme claramente que a análise da capacidade do aeroporto também seja efectuada a pedido do comité de coordenação, ou das transportadoras que representam mais de metade das operações do aeroporto, ou do órgão de gestão do aeroporto, ou do Estado-Membro, ou da Comissão.

- A alteração 31 (relativa ao nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 8º) diz respeito ao direito dos Estados-Membros de limitar os direitos às faixas horárias exploradas com aeronaves de uma dada dimensão mínima. A Comissão apenas aceita a primeira parte da alteração, que esclarece que a medida deve ser aplicada sem prejuízo do disposto no artigo 9º do regulamento relativo às faixas horárias e das disposições pertinentes do regulamento relativo ao acesso ao mercado (Regulamento 2408/92 do Conselho). A restante parte da alteração é rejeitada, por ser demasiado restritiva.

- A alteração 32 (relativa ao nº 4 do artigo 8º) diz respeito às possibilidades de reprogramação de séries de faixas abrangidas por direitos de anterioridade. A Comissão aceita a parte que clarifica que a reprogramação pode igualmente ser aceite se forem atribuídas às transportadoras séries de faixas mais próximas dos seus pedidos iniciais. A restante parte da alteração, que propõe a eliminação de qualquer referência a casos de "motivos operacionais", é rejeitada, porque dá margem a diferentes interpretações do que pode ser considerado um "motivo operacional".

- A alteração 33 (relativa ao nº 5 do artigo 8º) diz respeito às regras locais decididas pelo comité de coordenação e aprovadas pelo Estado-Membro em questão. A única parte da alteração que a Comissão pode aceitar é a referência às directrizes "comunitárias". A Associação Europeia de Coordenadores de Aeroportos já desenvolveu essas directrizes, transformando-as em "melhores práticas". A restante parte da alteração não pode ser aceite, por correr o risco de ser discriminatória, dado que a expressão "utilização efectiva da capacidade aeroportuária" pode ser interpretada de forma diferente em cada aeroporto. Além disso, a questão da definição de "utilização efectiva da capacidade aeroportuária" é matéria para a segunda fase da revisão das regras de atribuição das faixas horárias.

Tendo em conta as alterações aceites com uma ligeira reformulação, foram alterados os seguintes considerandos e artigos: considerando 7; artigo 8º-A, nº 1, alínea b), primeiro parágrafo; artigo 11º, nº 2, alínea c); artigo 14º, nºs 4 e 5.

- A Comissão tem de rejeitar uma série de alterações (18) propostas ao regulamento, que tocam nos aspectos centrais da sua proposta. Mais especificamente:

- A abordagem equilibrada da proposta: as alterações 1, 18 e 28 afectam significativamente a abordagem equilibrada da proposta, que garante que todos os interesses (companhias aéreas, aeoportos e consumidores) são tidos na devida conta. Por um lado, a referência exclusiva aos consumidores dá a impressão de que a revisão proposta não é no interesse dos aeroportos (fornecedores de capacidade) nem das companhias aéreas (utilizadores). Por outro, as alterações 18 e 28 eliminam do processo de consulta sobre a análise da capacidade aeroportuária e a determinação dos parâmetros de coordenação qualquer referência às organizações locais de passageiros. A aceitação destas alterações impediria totalmente que os interesses dos consumidores interviessem de algum modo no processo de atribuição de faixas horárias. No que respeita à alteração 46, a Comissão não a aceita, porque afecta o equilíbrio entre transportadoras aéreas históricas e novas transportadoras. Eis os considerandos e artigos a que se referem as alterações rejeitadas: considerando 2; artigo 3º, nº 4; artigo 6º, nº 3; artigo 10º, nº 6.

- As definições e a clareza dos critérios de atribuição de faixas horárias: algumas alterações prejudicariam os resultados do estudo sobre a introdução de um mecanismo de mercado, estudo esse que não foi ainda efectuado (alteração 7), ou introduziriam uma certa confusão quanto à aplicação dos critérios de atribuição de faixas horárias tanto a nível comunitário como a nível mundial (alterações 2, 15, 45 e 50) ou, ainda, são redundantes (alterações 26 e 38). Eis os considerandos e artigos a que se referem as alterações rejeitadas: considerandos 3 e 13; artigo 2º, alínea f), subalínea ii); artigo 5º, nº 3; artigo 8º-A, nº 1, alínea c); artigo 10º, nº 5, segundo parágrafo; artigo 14º, nº 2.

- O estatuto do coordenador: as alterações 8 e 48 dizem respeito à responsabilidade do coordenador; o Parlamento Europeu propôs que o coordenador ficasse isento de qualquer responsabilidade, apesar de as suas obrigações terem aumentado. A Comissão atribui uma importância particular aos deveres do coordenador e não pode, por conseguinte, aceitar uma isenção geral, como defendido pelo Parlamento. Em contrapartida, a Comissão entende que a responsabilidade do coordenador se deve limitar aos casos de negligência grave e conduta dolosa. Em relação à alteração 23, a Comissão considera-a demasiado ampla, sobrecarregando indevidamente os coordenadores com as obrigações de informação. Eis os considerandos e artigos a que se referem as alterações rejeitadas: considerando 17 juntamente com o nº 2, alínea c), do artigo 11º; artigo 4º, nº 8.

- Designação dos aeroportos com base em procedimentos transparentes e não-discriminatórios: a alteração 20 (relativa ao nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 3º) não tem em conta que se deve proceder sempre a uma análise da capacidade antes de se impor a um aeroporto a coordenação das faixas horárias, pelo que esta alteração deve ser rejeitada.

- O funcionamento do comité de coordenação: a alteração 25 (relativa ao nº 3 do artigo 5º) não tem em conta que o regulamento interno é um requisito de funcionamento necessário para que o comité de coordenação garanta a transparência, não podendo, por conseguinte, ser apenas uma opção. Quanto à alteração 34 (que introduz um novo parágrafo no nº 5 do artigo 8º), é necessário que as regras locais sejam sempre adoptadas pelo comité de coordenação, e não por qualquer outra entidade, e aprovadas pelos Estados-Membros, para garantir que não infringem de algum modo a legislação comunitária. Além disso, caso fosse aceite, a alteração imporia aos coordenadores a obrigação de aplicarem regras alheias ao regulamento, criando o perigo de certas regras poderem ter de ser aplicadas mesmo que incompatíveis com o regulamento.

- Intermodalidade e obrigações de serviço público: as alterações 35 e 43 (relativas, respectivamente, ao nº 6 do artigo 8º e ao nº 1 do artigo 9º) não podem ser aceites por interferirem negativamente com a legislação comunitária em vigor relativa à intermodalidade e às obrigações de serviço público. A alteração 35 diz respeito à aplicação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intra-comunitárias. Esse artigo é claro quando diz que as decisões sobre quais as rotas afectadas pela sua aplicação devem ser tomadas pelos Estados-Membros e não por qualquer outra entidade. No que respeita à alteração 43, se fosse aceite, introduziria um tratamento discriminatório dos serviços aéreos nas rotas às quais foram impostas obrigações de serviço público em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho. De facto, tornaria impossível a aplicação de ambos os regulamentos nessa matéria.

À luz de todas as considerações supra e em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta.

2001/0140 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) N.º 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social [2] e do Comité das Regiões [3],

[2] JO C

[3] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência das conclusões do Conselho Europeu que teve lugar em Estocolmo a 23 e 24 de Março de 2001, o presente regulamento constitui um primeiro passo de um processo global de revisão; para que seja tida em conta a evolução no que respeita, nomeadamente, aos novos operadores e às transferências a título oneroso de faixas horárias, este regulamento deverá ser revisto após um período de operação pré-determinado.

(2) A experiência revelou que o Regulamento (CEE) n.º 95/93 [4], relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade deve ser reforçado para garantir a utilização mais completa e mais flexível das capacidades limitadas nos aeroportos congestionados.

[4] JO L 14, de 22.1.1993, p.1. Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.

(3) Consequentemente, é necessário alterar substancialmente o referido regulamento, de acordo com o seu artigo 14.º, e clarificar algumas das suas disposições.

(4) É desejável seguir a terminologia internacional e, por isso, empregar as expressões aeroporto com horários facilitados e aeroporto coordenado em vez de coordenado e inteiramente coordenado, respectivamente.

(5) Os aeroportos em que haja sérias limitações de capacidades devem ser designados de coordenados com base em critérios objectivos e após ter sido efectuada uma análise das capacidades; nos aeroportos coordenados são necessárias normas pormenorizadas para garantir o respeito integral dos princípios da transparência, imparcialidade e não discriminação.

(6) Nos aeroportos com horários facilitados, o facilitador de horários deve agir de forma independente; nos aeroportos coordenados, o coordenador tem um papel fulcral no processo de coordenação, pelo que os coordenadores devem estar numa posição totalmente independente e as suas responsabilidades devem ser especificadas em pormenor.

(7) É necessário especificar o papel do comité de coordenação estabelecido para desempenhar funções consultivas e de mediação no que respeita à atribuição de faixas horárias; é importante garantir que o comité de coordenação não possa tomar decisões que sejam vinculativas para o coordenador.

(8) É também necessário esclarecer que a atribuição de faixas horárias deve ser considerada um direito de utilização que confere às transportadoras aéreas o direito de aceder às instalações do aeroporto, aterrando e descolando em datas e horários específicos, enquanto durar o período para o qual foi atribuído esse direito; deve ser examinada a necessidade de conceber regras e procedimentos para a coordenação das faixas horárias do aeroporto com as faixas horárias do corredor aéreo.

(9) No entanto, no interesse da estabilidade das operações, o sistema actual prevê a reatribuição de faixas horárias historicamente estabelecidas ("direitos adquiridos") às transportadoras aéreas titulares; para encorajar as operações regulares nos aeroportos coordenados, é necessário prever que os direitos adquiridos dizem respeito a séries de faixas horárias; simultaneamente, os Estados-Membros devem poder restringir o direito a uma série de faixas horárias em resposta à alteração das condições ambientais no aeroporto em questão.

(10) As faixas horárias historicamente estabelecidas devem respeitar o cálculo de utilização, bem como as demais disposições relevantes do regulamento, para que as transportadoras aéreas possam ter o direito de as exigir para o período de programação seguinte; a situação dos direitos adquiridos no caso de operações conjuntas, acordos de partilha de códigos ou de franquia, deve ser clarificada.

(11) As operações regulares num determinado aeroporto devem ter prioridade, que deverá ser gerida de modo estrito, sem distinção entre serviços regulares e não regulares.

(12) Para assegurar a utilização eficiente da capacidade e reduzir o impacto ambiental nos aeroportos congestionados e para promover a intermodalidade, é também necessário ter em conta, no processo de atribuição de faixas horárias, a existência de serviços adequados de qualidade satisfatória oferecidos por outros modos de transporte.

(13) A definição de novo operador deve reforçar a disponibilidade de serviços aéreos adequados às regiões e possibilitar o aumento da concorrência nas rotas intra-comunitárias.

(14) De maneira a melhor garantir que os países terceiros ofereçam um tratamento semelhante às transportadoras comunitárias, deve ser estabelecido um processo que permita à Comunidade tomar mais eficazmente medidas contra países terceiros que não dêem tratamento idêntico ao dado na Comunidade.

(15) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento são de âmbito geral, na acepção do artigo 2.º do Decisão do Conselho n.º 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], as mesmas devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º dessa decisão.

[5] JO L 184, de 17.7.1999, p. 23.

(16) Nos aeroportos coordenados, o acesso de uma transportadora aérea é apenas possível se tiver sido atribuída uma faixa horária, pelo que devem ser introduzidas medidas para assegurar a aplicação do presente regulamento, nomeadamente quando as transportadoras aéreas desrespeitem repetida e intencionalmente as normas de atribuição de faixas horárias.

(17) Deve prever-se um processo judicial de recurso das decisões tomadas pelo coordenador.

(18) Para evitar dúvidas, deve especificar-se que a aplicação das disposições do presente regulamento não prejudica as normas de concorrência fixadas no Tratado, nomeadamente os seus artigos 81.º e 82.º, e no Regulamento (CEE) n.º 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 [7].

[6] JO L 395 de 30.12.1989, p.1; rectificação, JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.

[7] JO L 180, de 9.7.1997, p.1.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CEE) n.° 95/93 é alterado do seguinte modo:

(1) O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

'O presente regulamento é aplicável em todos os aeroportos comunitários.'

(2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

a) as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

'(a) 'faixa horária': o direito, estabelecido nos termos do presente regulamento, de uma transportadora aérea utilizar toda a gama de infra-estruturas aeroportuárias necessárias para explorar um serviço aéreo num aeroporto coordenado numa data e horário específicos, para efeitos de descolagem ou aterragem nas condições em que foi atribuído por um coordenador nos termos do presente regulamento.

'b) 'novo operador':

i) uma transportadora aérea que solicite, no âmbito de uma série de faixas, que lhe seja atribuída uma faixa horária num aeroporto para um determinado dia e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia; ou

ii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias para um serviço regular de transporte de passageiros sem escala entre dois aeroportos comunitários quando duas outras transportadoras, no máximo, efectuem o mesmo serviço regular sem escalas entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas;

iii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias num aeroporto para um serviço regular sem escalas entre esse aeroporto e um aeroporto regional, caso nenhuma outra transportadora efectue um serviço regular de passageiros directo entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas.

Para efeitos do disposto nas alínea i) e ii), uma transportadora aérea não será considerada novo operador se, na altura da atribuição:

- possuir, no aeroporto em causa, um acordo de operação conjunta, de partilha de códigos ou de franquia com outra transportadora aérea que não seja considerada novo operador; ou

- a maioria do seu capital for detida por outra transportadora aérea que não seja considerada novo operador (empresa subsidiária); ou,

- detiver directa ou indirectamente a maioria do capital de outra transportadora aérea que não seja considerada novo operador (sociedade-mãe); ou

- formar parte de um grupo de transportadoras aéreas do qual uma não seja considerada novo operador, ou

- for uma transportadora aérea associada, pertencente à mesma holding.

Para efeitos do disposto na alínea ii), uma transportadora aérea que, por si só ou em conjunto com outros pertencentes a um grupo de companhias aéreas, detém mais de 7% de todas as faixas horárias disponíveis para atribuição num dado dia e num dado aeroporto ou sistema de aeroportos não será considerada novo operador nesse aeroporto, nesse dia."

b) A alínea (f) passa a ter a seguinte redacção:

'(f) i) 'transportadora aérea': uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente, o mais tardar em 31 de Janeiro para a época de Verão seguinte ou em 31 de Agosto para a época de Inverno seguinte. Para efeitos do disposto nos artigos 4º, 7.º, 8.º, 8.º-A e 10.º e 14º, a definição de transportadora aérea incluirá também os operadores de voos privados de empresas, desde que explorem serviços regulares no aeroporto em questão.'

ii) 'grupo de transportadoras aéreas': duas ou mais transportadoras que, entre si, realizem operações conjuntas de franquia ou de partilha de códigos ou, de qualquer outra maneira, cooperem para efeitos de operação de um serviço aéreo .

c) A alínea (g) passa a ter a seguinte redacção:

'g) 'aeroporto coordenado': qualquer aeroporto onde, para aterrar ou descolar, uma transportadora aérea ou qualquer outro operador aéreo necessite da atribuição de uma faixa aérea por um coordenador;'

d) São aditadas as alíneas (i), (j), (k), (l), (m) (n) e (o):

'(i) 'aeroporto com horários facilitados': um aeroporto com riscos potenciais de congestionamento em certos períodos do dia, da semana ou do ano, que podem ser resolvidos através da cooperação voluntária entre as transportadoras aéreas, e onde foi designado um facilitador de horários para facilitar as operações das transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar nesse aeroporto;

(j) 'entidade gestora de um aeroporto': a entidade que, de modo exclusivo ou a par de outras actividades, possui, nos termos da legislação ou regulamentação nacional em vigor, a incumbência de administrar e gerir as infra-estruturas aeroportuárias e de coordenar e controlar as actividades dos diversos operadores presentes no aeroporto ou no sistema de aeroportos em causa;

(k) 'série de faixas horárias': pelo menos cinco faixas horárias que tenham sido pedidas para um período de programação regularmente à mesma hora, no mesmo dia da semana e atribuídas de acordo com o pedido ou, se tal não for possível, num horário aproximado;

(l) 'aeroporto regional': um ponto de conexão regional e de acesso ou um ponto de conexão comunitário, como definido na secção 6 da Decisão n.º 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes [8];

[8] JO L 228 de 9.9.1996, p. 99.

(m) 'voos privados das empresas': o sector da aviação geral que diz respeito à exploração ou à utilização de aeronaves pelas empresas para o transporte de passageiros ou mercadorias no exercício das suas actividades, realizando-se os voos para fins geralmente considerados não acessíveis ao público, sendo pilotados por indivíduos que possuem, no mínimo, uma licença de piloto comercial de aviões válida com qualificação de voo por instrumentos ;

(n) 'parâmetros de coordenação': a expressão, em termos operacionais, de toda a capacidade disponível de atribuição de faixas horárias num aeroporto durante cada período de coordenação, que tem em conta todos os factores técnicos, operacionais e ambientais que afectam o desempenho da infra-estrutura aeroportuária e os seus vários sub-sistemas ;

(o) 'tempo de trânsito nos caminhos de circulação': o tempo de que o aparelho necessita para tomar posição na pista de descolagem ou, no caso de uma aterragem, o tempo necessário para abandonar a pista de aterragem e ficar completamente imobilizado. '

(3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

'1. (a) Os Estados-Membros não serão obrigados a designar um aeroporto como aeroporto com horários facilitados ou aeroporto coordenado, salvo em aplicação das disposições do presente artigo.

(b) Os Estados-Membros apenas designarão um aeroporto como aeroporto coordenado nos termos do disposto no n.º 3.'

b) O termo "coordenado" no n.º 2 é substituído por 'com horários facilitados'.

c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

'3. O Estado-Membro responsável deve garantir que a entidade gestora levará a cabo uma análise extensiva da capacidade nos aeroportos que não tenham sido designados ou nos aeroportos com horários facilitados, sempre que os Estados-Membros o considerem necessário, ou depois de decorridos seis meses:

i) após o pedido escrito das transportadoras aéreas que representam mais de metade das operações de um aeroporto ou da entidade gestora do aeroporto quando considerem que, em certos períodos, a capacidade é insuficiente para as operações existentes ou previstas; ou

ii) a pedido da Comissão, nomeadamente no caso de um aeroporto estar de facto apenas acessível a transportadoras aéreas às quais o coordenador tenha atribuído as faixas horárias ou quando as transportadoras aéreas e, em particular, os novos operadores, tenham sérias dificuldades em garantir a possibilidade de aterragem e descolagem no aeroporto em causa.

A referida análise, efectuada de acordo com métodos normalizados geralmente reconhecidos, deverá determinar todos os problemas de capacidade, tendo em conta as restrições ambientais aplicáveis ao aeroporto em causa. A análise deverá determinar as possibilidades de ultrapassar as referidas limitações através de novas infra-estruturas ou da transformação das infra-estruturas existentes ou de alterações operacionais ou de outro tipo, bem como o prazo previsto para resolver os problemas. A análise será actualizada, pelo menos, de três em três anos, caso tenha sido invocado o disposto no n.º 5, ou sempre que se registem alterações no aeroporto em causa com efeitos consideráveis na sua capacidade e utilização, ou a pedido do comité de coordenação, das transportadoras aéreas representando mais de metade das operações do aeroporto, do órgão de gestão do aeroporto, do Estado-Membro ou da Comissão. Tanto a análise como a metodologia seguida serão facultadas às partes que solicitaram a realização da análise, bem como a outras partes interessadas, a pedido destas. A análise será simultaneamente comunicada à Comissão.'

Podem ser estabelecidas, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 13º, normas para a elaboração da análise de capacidade.

d) O n.º 4 é substituído pelos n.os 4 e 5 seguintes, passando o actual n.º 5 a n.º 6 e substituindo o termo 'aeroporto inteiramente coordenado' por 'aeroporto coordenado':

'4. Com base na referida análise, os Estados-Membros devem consultar a entidade gestora do aeroporto, as transportadoras aéreas que utilizam regularmente o aeroporto, as suas organizações representativas, os representantes da aviação geral, as autoridades de controlo do tráfego aéreo e as organizações locais de passageiros (caso existam) sobre a situação do aeroporto em termos de capacidade.

5. O Estado-Membro garantirá que o aeroporto é apenas designado de coordenado para os períodos durante os quais uma análise das capacidades tenha determinado que existem problemas de capacidade durante, pelo menos, um período de programação se

(a) as limitações forem de natureza de tal modo grave que não possam ser evitados atrasos importantes no aeroporto; e

(b) não haja possibilidade de resolver estes problemas a curto prazo.'

(4) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

a) O título passa a ter a seguinte redacção: 'Facilitador de horários e coordenador'

b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

'1. O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários facilitados ou por um aeroporto coordenado garantirá a nomeação de uma pessoa singular ou colectiva qualificada para o cargo, respectivamente, de facilitador de horários ou de coordenador do aeroporto após consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente, das organizações que as representam, da entidade gestora do aeroporto e do comité de coordenação, caso tal comité já exista. Um mesmo facilitador de horários ou coordenador pode ser nomeado para mais do que um aeroporto.'

c) Os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

'2. O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários facilitados ou por um aeroporto coordenado deve garantir que:

(a) nos aeroportos com horários facilitados, o facilitador actue nos termos do presente regulamento e de forma independente, imparcial e não discriminatória;

(b) num aeroporto coordenado, seja reforçada adicionalmente a independência real do coordenador separando o coordenador a nível institucional e financeiro de qualquer parte interessada singular. Os Estados-Membros devem assegurar que o coordenador desempenhe as suas funções de acordo com o presente regulamento e de forma imparcial, não discriminatória e transparente, e que sejam disponibilizados recursos suficientes de modo a que o financiamento das actividades de coordenação não possam afectar a independência do coordenador.

3. O facilitador de horários e o coordenador participarão nas conferências internacionais de programação de horários das transportadoras aéreas que sejam permitidas pela legislação comunitária.

4. O facilitador de horários aconselhará as transportadoras aéreas e recomendará horários alternativos de chegada e/ou partida, quando haja probabilidade de congestionamento.

5. O coordenador será o único responsável pela atribuição de faixas horárias. Atribuirá as faixas de acordo com o disposto no presente regulamento e assegurará que as faixas possam também, em situações de urgência, ser atribuídas fora das horas de expediente.

6. O facilitador de horários e o coordenador fiscalizarão a utilização dos horários e das faixas horárias atribuídas e efectivamente utilizadas em estreita cooperação com a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo. O coordenador deve apresentar um relatório de actividade anual à Comissão sobre, designadamente, a aplicação da alínea a) do artigo 8.º e do artigo 14.º, bem como sobre quaisquer reclamações relativas à aplicação dos artigos 8.º e 10.º apresentadas ao comité de coordenação e as iniciativas tomadas para a sua resolução.

7. Todos os facilitadores de horários e coordenadores verificarão as respectivas bases de dados para detectarem eventuais incompatibilidades de horários.'

d) O n.º 7 passa a n.º 8 e a introdução passa a ter a seguinte redacção:

'O coordenador deve, mediante pedido e dentro de um prazo razoável, facultar gratuitamente, por escrito ou noutro formato facilmente acessível, a todas as partes interessadas as seguintes informações para apreciação:'

e) É aditado ao n.º 8, que passa a n.º 9, o seguinte texto:

'Mediante pedido, o coordenador fornecerá essas informações em forma resumida. Pode ser cobrada uma taxa relativa aos custos do fornecimento dessas informações resumidas.'

f) É aditado um novo n.º 10:

'Caso existam normas relevantes e geralmente aceites para as informações sobre horários, o facilitador de horários, o coordenador e as transportadoras aéreas devem aplicá-las, desde que sejam conformes com a legislação comunitária.'

(5) Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 5.º

Comité de coordenação

1. Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que, nos aeroportos coordenados, seja instituído um comité de coordenação. Um mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais do que um aeroporto. A participação neste comité estará aberta pelo menos às transportadoras aéreas, às suas organizações representativas e aos representantes da aviação geral que utilizem o ou os aeroportos com regularidade, à entidade gestora do aeroporto em causa e às autoridades competentes de controlo do tráfego aéreo

As atribuições do comité de coordenação consistem em

(a) propor ou aconselhar o coordenador e/ou o Estado-Membro relativamente:

- às possibilidades de aumentar a capacidade do aeroporto, determinada em conformidade com o artigo 3.º, ou de melhorar a sua utilização;

- aos parâmetros de coordenação a determinar de acordo com o artigo 6.º;

- a orientações locais para a atribuição de faixas horárias, tendo em conta eventuais preocupações ambientais, como previsto no n.º 5 do artigo 8.º;

- à melhoria das condições de tráfego existentes no aeroporto em questão;

- a reclamações respeitantes à atribuição de faixas horárias, nos termos do disposto no artigo 11.º;

- aos métodos de fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas;

- a sérias dificuldades enfrentadas pelos novos operadores, tal como previsto no n.º 8 do artigo 10.º;

- a todas as questões relativas à capacidade do aeroporto.

(b) servir de mediador entre todas as partes envolvidas no que respeita a:

- reclamações relativas à atribuição de faixas horárias, nos termos do disposto no artigo 11.º.

2. Os representantes do Estado-Membro e o coordenador serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do comité de coordenação.

3. O comité de coordenação elaborará por escrito o regulamento interno, que deverá contemplar, nomeadamente, a participação, as eleições, a periodicidade das reuniões e a(s) língua(s) utilizada(s). Qualquer participante no comité de coordenação pode propor orientações locais, como previsto no n.º 5 do artigo 8.º. A pedido do coordenador, o comité de coordenação discutirá as orientações locais sugeridas para a atribuição das faixas horárias. Será enviado ao Estado-Membro em causa um relatório dos debates do comité de coordenação, com a indicação das respectivas posições dentro do comité.

Artigo 6.º

Parâmetros de coordenação

1. Num aeroporto coordenado, o Estado-Membro responsável deve assegurar a definição dos parâmetros para a atribuição de faixas horárias, duas vezes por ano, tendo em conta todos os condicionalismos relevantes de carácter técnico, operacional e ambiental, bem como as eventuais alterações dos mesmos.

O exercício acima descrito deverá basear-se numa análise objectiva das possibilidades de receber o tráfego aéreo, tendo em conta os diversos tipos de tráfego desse aeroporto, o congestionamento do espaço aéreo local que possa ocorrer durante o período de coordenação e a situação respeitante à capacidade.

Os parâmetros serão fornecidos a tempo ao coordenador do aeroporto, antes da atribuição inicial de faixas horárias, destinadas às conferências de programação de horários.

2. Para efeitos do exercício referido no n.º 1, o coordenador deve definir os intervalos relevantes do tempo de coordenação após consulta ao comité de coordenação e tendo em conta o estado da capacidade.

3. A determinação dos parâmetros e a metodologia utilizada, bem como quaisquer alterações às mesmas, serão discutidas em pormenor com o comité de coordenação, de modo a aumentar o número de faixas horárias disponíveis para atribuição, antes de ser adoptada uma decisão final sobre os parâmetros de atribuição das faixas horárias. Todos os documentos pertinentes serão colocados à disposição das partes interessadas que o solicitarem.

Artigo 7.º

Informações a fornecer ao facilitador de horários e ao coordenador

1. As transportadoras aéreas que operam ou pretendem operar num aeroporto com horários facilitados ou num aeroporto coordenado devem transmitir respectivamente ao facilitador de horários e ao coordenador todas as informações relevantes por eles solicitadas. As informações em causa devem ser apresentadas no formato e no prazo especificados pelo facilitador de horários ou pelo coordenador.

No que respeita às faixas horárias solicitadas, as transportadoras aéreas que desejem adquirir o estatuto de novo operador devem ser obrigadas a comunicar ao coordenador, na altura do pedido de atribuição, segundo um modelo normalizado utilizado no sector, se beneficiam ou não d desse estatuto e a apresentar todas as informações necessárias para permitir ao coordenador determinar se a transportadora aérea em causa é ou não elegível para tal estatuto, conforme previsto na alínea b) do artigo 2.º.

Relativamente a todos os demais aeroportos sem designação especial, a entidade gestora do aeroporto fornecerá ao coordenador as informações sobre os serviços programados das transportadoras aéreas sempre que este as solicite.

2. Caso uma transportadora aérea não forneça as informações referidas no n.º 1 ou forneça informações falsas ou enganosas, o coordenador não terá em consideração o pedido ou pedidos de faixas horárias apresentados por aquela, excepto se existirem circunstâncias justificantes. O coordenador dará à transportadora aérea em questão a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. O facilitador de horários ou o coordenador, a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo devem partilhar todas as informações necessárias ao exercício das suas funções respectivas, nomeadamente os dados relativos aos horários dos e informações pormenorizadas sobre as faixas horárias efectivamente atribuídas.

Artigo 8.º

Procedimento de atribuição de faixas horárias

1. As séries de faixas horárias são atribuídas da reserva às transportadoras requerentes como direito de utilizar as instalações aeroportuárias para efeitos de aterragem e descolagem durante o período de programação para o qual foram pedidas, devendo, após o termo deste período, ser devolvidas à reserva nos termos do artigo 10.º

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º, 8.º-A, n.º 1 do artigo 10.º e artigo 14.º, o n.º 1 do presente artigo não será aplicável quando se verificarem as seguintes circunstâncias:

- uma transportadora aérea ter utilizado uma série de faixas horárias para a operação de serviços aéreos regulares e de serviços aéreos não regulares programados, e

- esta transportadora aérea dar prova bastante ao coordenador de que as séries de faixas horárias em questão foram exploradas, nos termos em que foi autorizado pelo coordenador, durante pelo menos 80% do tempo durante o período para o qual as faixas lhes foram atribuídas.

Neste caso, essa série de faixas horárias conferirá à transportadora aérea em causa o direito à mesma série de faixas horárias no próximo período de programação equivalente.

Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do presente regulamento e das disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 2408/92, os Estados-Membros podem limitar esse direito a séries de faixas exploradas com aeronaves de uma dada dimensão mínima.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, caso nenhum pedido de faixas horárias possa ser satisfeito a contento das transportadoras aéreas em causa, será dada preferência aos serviços aéreos comerciais e, em especial, aos serviços regulares e aos serviços não regulares programados. No caso de pedidos concorrentes dentro da mesma categoria de serviços, será dada prioridade às operações previstas para todo o ano.

4. A reprogramação da série de faixas horárias antes da atribuição das faixas que restam na reserva referida no artigo 10.º a outras transportadoras aéreas candidatas apenas será aceite por motivos operacionais que se prendam com a mudança do tipo de aeronave utilizada ou da rota operada, ou se a programação das faixas horárias das transportadoras aéreas candidatas melhorar em relação aos horários inicialmente solicitados. Não produz efeitos antes da confirmação expressa do coordenador.

5. O coordenador terá igualmente em conta as demais regras e directrizes estabelecidas pelo sector dos transportes aéreos a nível mundial e a nível comunitário e as directrizes locais propostas pelo comité de coordenação e aprovadas pelos Estados-Membros responsáveis pelos aeroportos em causa, desde que tais regras e directrizes não afectem o estatuto de independência do coordenador, sejam conformes à legislação comunitária e tenham por objectivo aumentar a eficiência da utilização da capacidade aeroportuária. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão Europeia.

6. Nas situações em que é aplicável o artigo 9º. do Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, o coordenador não dará prioridade aos pedidos das transportadoras aéreas que pretendem utilizar a série de faixas em causa em ligações em que exista um serviço satisfatório oferecido por outro modo de transporte.

7. Caso um pedido de faixa horária não possa ser satisfeito, o coordenador informará a transportadora aérea requerente dos fundamentos da decisão e indicará a faixa horária alternativa disponível mais próxima.

8. Para além da atribuição de faixas horárias planeada para o período de programação horária, o coordenador procurará satisfazer os pedidos de faixas isoladas para qualquer tipo de aviação, incluindo a aviação geral, apresentados em cima do prazo. Para este efeito, podem ser utilizadas as faixas horárias ainda disponíveis na reserva referida no artigo 10º depois de concluída a distribuição pelas transportadoras candidatas, bem como as faixas horárias recentemente disponíveis.

Artigo 8.º-A

Mobilidade das faixas horárias

1. As faixas horárias podem ser:

(a) transferidas por uma transportadora aérea de uma ligação ou tipo de serviço para outra ligação ou tipo de serviço explorados pela mesma transportadora,

(b) transferidas

i) entre uma sociedade-mãe e as suas subsidiárias, e entre subsidiárias da mesma sociedade-mãe;

ii) como parte da aquisição do domínio de uma transportadora aérea;

iii) no caso de uma aquisição total ou parcial quando as faixas horárias se relacionem directamente com o acervo comercial adquirido.

(c) trocadas, numa base individual, entre duas transportadoras aéreas, se ambas as transportadoras aéreas envolvidas se comprometerem a utilizar as faixas horárias recebidas na troca.

2. Não podem, em nenhum caso, ser transferidas faixas horárias entre transportadoras aéreas ou entre transportadoras aéreas e outras entidades, gratuitamente ou a título oneroso, com excepção das transferências entre as transportadoras aéreas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 8.º-A.

3. As transferências ou as trocas referidas no n.º 1 acima serão notificadas ao coordenador e não produzirão efeitos antes da confirmação expressa deste último. O coordenador recusar-se-á a confirmar as transferências ou trocas se não estiverem em conformidade com as exigências do presente regulamento e se não tiver a confirmação de que:

(a) as operações aeroportuárias não serão prejudicadas, tendo em conta todos os condicionalismos de ordem técnica, operacional e ambiental;

(b) os limites impostos em conformidade com o artigo 9º são respeitados;

(c) a transferência de faixas horárias não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.º 4;

(d) no caso de troca entre duas transportadoras aéreas, como referido no n.º 1, ambas tencionam explorar as faixas resultantes da troca ou de trocas subsequentes;

4. (a) As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b) do artigo 2.º, não podem ser transferidas, como previsto na alínea b) do n.º 1, durante dois períodos de programação horária equivalentes.

(b) As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b), subalíneas ii) e iii), do artigo 2.º, não podem ser transferidas para outra ligação, como previsto na alínea a) do n.º 1, durante dois períodos de programação horária equivalentes, a menos que o novo operador tenha adquirido o direito a ser tratado, na nova ligação, com a mesma prioridade que na ligação explorada.

(c) As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b) do artigo 2.º, não podem ser transferidas, como previsto na alínea c) do n.º 1, durante dois períodos de programação horária equivalentes, excepto para melhorar os horários das faixas destes serviços em relação aos horários inicialmente requeridos.

Artigo 8.º-B

Exclusão dos pedidos de indemnização

O direito a uma série de faixas horárias, referido no n.º 2 do artigo 8.º, não confere o direito a nenhum pedido de indemnização relativo a uma limitação, restrição ou eliminação desse direito imposta pelo direito comunitário, nomeadamente em virtude da aplicação das disposições do Tratado sobre transporte aéreo.

O presente regulamento não prejudica a faculdade de as autoridades públicas exigirem a transferência de faixas horárias entre transportadoras aéreas nos termos dos artigos 81.º ou 82.º do Tratado CE ou do Regulamento 4064/89. Estas transferências apenas podem ser realizadas a título gratuito.

Artigo 9.º

Obrigações de serviço público

1. Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa rota, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, os Estados-Membros podem reservar, num aeroporto coordenado, as faixas horárias necessárias para as operações previstas nessa rota. No caso de a transportadora não utilizar as faixas horárias reservadas para as rotas em questão de acordo com os n.os 2 e 4 do artigo 8.º, estas faixas serão postas à disposição de outra transportadora aérea interessada em operar as rotas ao abrigo das obrigações de serviço público nos termos do n.º 2. Se nenhuma outra transportadora estiver interessada em operar as rotas e o Estado-Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, as faixas serão devolvidas à reserva.

2. Se mais do que uma transportadora aérea comunitária estiver interessada em explorar uma ligação e não tiver conseguido a atribuição, pelo coordenador, de faixas horárias no período compreendido entre a hora que antecede e a hora que se segue aos horários solicitados, aplicar-se-á o procedimento de concurso previsto no nº 1, alíneas d) a g), do artigo 4.º e no n.º 1, alínea i), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92.'

(6) Os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8 do artigo 10.º passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

Reserva de faixas horárias

1. O coordenador constituirá uma reserva que incluirá todas as faixas horárias não atribuídas em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 8º. Toda a nova capacidade de faixas horárias, determinada nos termos do n.º 3 do artigo 3º, será colocada na reserva.

2. As séries de faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea para exploração de um serviço regular ou de um serviço não regular programado não conferem a essa transportadora aérea quaisquer direitos à mesma série de faixas horárias durante o próximo período de programação equivalente, a não ser que a transportadora faça prova bastante ao coordenador que as explorou, tal como autorizado pelo coordenador, durante, pelo menos, 80% do período para o qual foram atribuídas.

3. As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea antes de 31 de Janeiro para a época de Verão seguinte, ou antes de 31 de Agosto para a época de Inverno seguinte, mas que sejam devolvidas ao coordenador para fins de reatribuição antes dessas datas, não serão tidas em conta para efeitos do cálculo de utilização.

4. Se não puder ser demonstrada a utilização em 80% da série de faixas, todas as faixas que constituem essa série serão colocadas na reserva, a menos que a não utilização possa ser justificada com base num dos seguintes fundamentos:

(a) circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis fora do poder de intervenção da transportadora aérea, que tenham levado:

- à imobilização do tipo de aeronave geralmente utilizado para o serviço aéreo em causa;

- ao encerramento de um aeroporto ou espaço aéreo;

- a sérias perturbações em, pelo menos, 50% de todas as operações efectuadas no aeroporto em causa durante o período de programação pertinente;

(b) interrupção dos serviços aéreos, devido a medidas destinadas a afectar esses serviços, que tornem prática e/ou tecnicamente impossível a realização das operações planeadas pela transportadora aérea;

(c) dificuldades financeiras graves da transportadora aérea comunitária em causa, que tenham determinado a concessão de uma licença temporária pelas autoridades competentes enquanto aguardam a reestruturação financeira da transportadora aérea, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2407/92.

5. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão examinará a aplicação do disposto no nº 4 pelo coordenador de um aeroporto abrangido pelo presente regulamento.

A Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses após a recepção de um pedido e depois de consultado o comité referido no artigo 13º.

6. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento nem do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, as faixas horárias colocadas na reserva devem ser distribuídas pelas transportadoras aéreas requerentes. 50% dessas faixas serão atribuídas em primeiro lugar aos novos operadores, a menos que os pedidos apresentados pelos novos operadores representem menos de 50%. Para efeitos dessa atribuição, o dia de programação horária divide-se em períodos de coordenação iguais com a duração máxima de uma hora.

Nos pedidos dos novos operadores, será dada preferência às transportadoras aéreas candidatas ao estatuto de novo operador nos termos da alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 2.º ou da alínea b), subalíneas i) e iii) do artigo 2.º.

7. Um novo operador ao qual tenha sido oferecida uma série de faixas horárias para uma hora antes ou depois do horário pedido e que não tenha aceite essa oferta não manterá o estatuto de novo operador para esse período de programação.

8. No caso de os serviços serem explorados por um grupo de transportadoras aéreas, apenas uma das transportadoras aéreas desse grupo pode requerer as faixas horárias necessárias. A transportadora aérea que explorar este serviço assume a responsabilidade pelo cumprimento dos critérios exigidos para manter a precedência histórica referida no n.º 2 do artigo 8.º.

As faixas atribuídas a uma transportadora aérea para sua exploração podem ser utilizadas por outra ou outras transportadoras aéreas do grupo para exploração comum desde que o código de identificação da transportadora aérea à qual as faixas foram atribuídas se mantenha no voo partilhado para fins de coordenação e acompanhamento. Terminadas essas operações, as faixas horárias assim utilizadas mantêm-se afectas à transportadora aérea à qual foram inicialmente atribuídas. As transportadoras aéreas que participam em operações conjuntas informarão os coordenadores dos pormenores dessas operações.

(7) O n.º 6 do artigo 10.º passa a novo n.º 9.

(8) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º

Reclamações e direito de recurso

1. As reclamações relativas à aplicação dos artigos 8.º, 8.º-A e 10.º devem ser apresentadas ao comité de coordenação. Este deve examinar o assunto no prazo de um mês a contar da apresentação da reclamação e, se possível, fazer propostas ao coordenador para resolução dos problemas. Caso não possa ser dada satisfação às reclamações, o Estado-Membro responsável poderá, no período subsequente de três meses, prever a mediação de uma organização representativa das transportadoras aéreas ou dos aeroportos ou de terceiros.

2. Os Estados-Membros assegurarão que qualquer parte com interesse legítimo tenha o direito de recorrer das decisões do coordenador a um tribunal nacional ou a outra autoridade independente sempre que falhar o processo de mediação previsto no n.º 1.

Os Estados-Membros garantirão que o órgão de recurso tenha poderes para:

(a) tomar, na primeira oportunidade e mediante procedimentos interlocutórios, medidas provisórias com o objectivo de reparar a infracção alegada ou evitar maiores prejuízos dos interesses das partes envolvidas, incluindo medidas destinadas a suspender ou a garantir a suspensão do procedimento de atribuição de faixas horárias ou da aplicação de uma eventual decisão tomada pelo coordenador;

(b) anular ou garantir a anulação das decisões tomadas ilicitamente;

(c) decidir pedidos de indemnização.

Para efeitos de aplicação do disposto na alínea c) do nº 2, os coordenadores estarão isentos de pagamentos de indemnizações por danos, excepto em casos de negligência grave ou de conduta dolosa.

Os Estados-Membros garantirão o acesso a vias de recurso, sujeitas a normas precisas que os Estados-Membros podem definir, pelo menos a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido um interesse nos procedimentos de atribuição de faixas horárias e que tenha sido ou possa vir a ser prejudicada por determinada infracção.

Caso tenha sido dado início a um processo judicial nos termos do disposto no presente número, cessa imediatamente a aplicação do disposto no n.º 1 do presente artigo.

(9) O título do artigo 12.º e o n.º1 passam a ter a seguinte redacção:

Relações com países terceiros

1. Sempre que se verifique que, no que se refere à utilização das faixas horárias nos seus aeroportos, um país terceiro:

(a) não concede às transportadoras aéreas comunitárias tratamento comparável ao concedido pelo presente regulamento às transportadoras aéreas desse mesmo país, ou

(b) não confere de facto às transportadoras aéreas comunitárias o mesmo tratamento que confere às transportadoras aéreas nacionais; ou

(c) concede a transportadoras aéreas de países terceiros tratamento mais favorável que o concedido às transportadoras aéreas comunitárias,

a Comissão poderá, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13.º, decidir que um ou mais Estados-Membros tomem medidas, incluindo a suspensão total ou parcial da aplicação do presente regulamento à ou às transportadoras desse país terceiro, com vista a pôr fim ao tratamento discriminatório por parte do país terceiro em causa.'

(10) Os artigos 13.º e 14.º passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 13.º

Procedimento de decisão

1. Sempre que tome uma decisão por força do nº 3 do artigo 3º e do artigo 12.º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que seja feita referência a este número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º. da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n.º 3 do seu artigo 7º e no seu artigo 8º.

3. O prazo referido no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

4. A Comissão pode ainda consultar o comité sobre quaisquer questões respeitantes à aplicação do presente regulamento.

5. O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 14.º

Execução

1. O plano de voo de uma transportadora aérea será rejeitado pelas autoridades competentes em matéria de gestão do tráfego aéreo se essa transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroporto coordenado, durante os períodos em que é coordenado, sem que lhe tenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador. Deve ser tomado em consideração o período de deslocação nos caminhos de circulação que é necessário no respectivo aeroporto.

2. Se, em 31 de Janeiro ou 31 de Agosto, a transportadora aérea não for titular de uma licença de exploração ou equivalente, o coordenador retirar-lhe-á a série de faixas horárias e colocá-las-á na reserva, respectivamente, para a época do Verão ou do Inverno seguintes.

3. O coordenador retirará as séries de faixas horárias de uma transportadora aérea e colocá-las-á na reserva se a transportadora as tiver recebido na sequência de uma transferência ou troca nos termos do n.º 3 do artigo 8.º-A e as não tiver utilizado como previsto, de acordo com o n.º 3, alínea d), do artigo 8.º-A.

4. As transportadoras aéreas que repetida e intencionalmente explorem serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas atribuídas como parte de uma série de faixas horárias perdem o estatuto referido no n.º 2 do artigo 8.º. Após ter ouvido a transportadora aérea em causa e lhe ter enviado um aviso oficial, o coordenador pode decidir retirar, até ao termo do período de programação, as séries de faixas horárias em questão desta transportadora e colocá-las na reserva.

5. Depois de terem enviado um aviso oficial, Estados-Membros tomarão medidas para aplicar coimas ou multas e/ou sanções pecuniárias compulsórias às transportadoras aéreas pela exploração repetida e intencional de serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas horárias atribuídas, ou pela utilização de uma faixa horária de um modo distinto do indicado na altura da atribuição.

Na determinação do montante das coimas ou multas e/ou das sanções pecuniárias compulsórias, ter-se-á em conta a natureza e a gravidade da infracção e será ouvida a transportadora aérea em causa.

6. (a) Sem prejuízo do n.º 4 do artigo 10.º, se uma transportadora aérea não conseguir atingir a taxa de utilização de 80% definida no n.º 2 do artigo 8.º, o coordenador pode, após ouvir a transportadora aérea em causa, decidir retirar a série de faixas desta transportadora aérea até ao final da época de programação e colocá-las na reserva.

(b) Sem prejuízo do n.º 4 do artigo 10.º, se após um tempo parcial correspondente a 20% do período da validade da série, não tiverem sido utilizadas quaisquer faixas horárias desta série, o coordenador, após ouvir a transportadora aérea em questão, colocará a série de faixas em questão na reserva para o resto do período de programação.'

(11) É aditado o artigo 15.º:

'Artigo 15.º

Relatório e cooperação

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor. Este relatório deverá abranger, nomeadamente, a aplicação dos artigos 8.º, 8.º-A e 10º.

2. Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão em matéria de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que respeita à recolha de informações para o relatório referido no n.º 1.'

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor três meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente