A4-0277/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Evolução do controlo no âmbito da Política Comum da Pesca» (COM(98)0092 - C4-0134/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0092 - C4-0134/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0277/98),

A. Considerando que o Parlamento Europeu teve sempre como prioridade a melhoria das medidas de controlo como factor essencial de uma política comum da pesca (PCP) eficaz, sublinhando a importância de uma aplicação equitativa,

B. Considerando que, embora se tenham verificado muitos progressos desde a adopção do Regulamento que institui um regime de controlo em 1993, continuam a verificar-se lacunas importantes que necessitam de ser colmatadas com urgência,

C. Considerando que controlos inadaptados e/ou não aplicados desfavorecem o conjunto da cadeia produtiva no domínio da pesca que respeita a regulamentação,

D. Considerando que o Parlamento Europeu já solicitou a elaboração de um plano de acção com um calendário detalhado para corrigir as lacunas identificadas nos processos de controlo da PCP,

E. Considerando que o consentimento e a participação activos dos pescadores se revestem de uma importância vital para a eficácia dos controlos das pescas,

F. Considerando que, para se conseguir o apoio dos pescadores e uma aplicação real da PCP, é essencial uma imposição justa e equitativa dos controlos e sanções da PCP,

1. Acolhe com satisfação a presente Comunicação da Comissão como uma resposta oportuna aos reiterados pedidos de acção por parte do Parlamento Europeu;

2. Lamenta, contudo, que a comunicação da Comissão não tome de modo algum em conta a experiência internacional mais ampla de um controlo com êxito das políticas de pesca, para além do da NAFO;

3. Constata os progressos realizados, bem como as lacunas subsistentes no actual sistema de controlo da PCP;

4. Salienta que as comunidades e as indústrias de pesca da Europa só passarão a respeitar e a confiar na PCP se as suas regras forem aplicadas de forma estrita e justa a todas as frotas e a todas as indústrias de pesca da União;

5. Sublinha também o facto de que, para que um sistema de controlo seja respeitado, os dados científicos nos quais os totais autorizados de capturas (TAC) se baseiam terão que merecer a total confiança por parte da indústria da pesca; tal significa que a indústria deverá ser sujeita a uma maior integração no processo de produção e avaliação dos dados científicos sobre os recursos haliêuticos;

6. Considera que as organizações de pescadores deveriam participar activamente no sentido de uma melhor observância das medidas de controlo;

7. Considera que é necessária uma maior cooperação nas actividades de controlo entre a Comissão e os Estados-Membros e entre os próprios Estados-Membros, e que a Comissão deve tomar a iniciativa de assegurar a sua concretização;

8. Considera que o serviço comunitário de inspecção das pescas deveria ser significativamente reforçado a fim de se obter um controlo regular nas águas da UE, no âmbito das competências jurídicas dos Estados-Membros, e deveria dispor de poderes mais amplos, que lhe permitiriam actuar com autonomia nos territórios dos Estados-Membros em relação às frotas de alto mar;

9. Entende que o serviço comunitário de inspecção das pescas deveria revestir-se de uma responsabilidade distinta, embora não exclusiva, relativamente à inspecção das descargas feitas por navios comunitários em portos que não sejam do Estado do pavilhão que arvorem;

10. Convida a Comissão a tomar medidas imediatas para normalizar a definição do conceito de controlo entre os Estados-Membros e a apresentar, nomeadamente, definições comuns de arqueação, potência motriz e inspecções em terra e no mar;

11. Convida a Comissão a assegurar, nomeadamente, que as medidas de controlo, tanto em terra como no mar, sejam efectuadas de forma equitativa e com a mesma diligência independentemente do Estado-Membro que efectua o controlo ou do pavilhão do navio inspeccionado;

12. Insta a Comissão a corrigir o desequilíbrio existente entre os controlos efectuados em águas comunitárias e em águas internacionais;

13. Insiste em que se reforcem os controlos aos navios de países terceiros que operem em águas comunitárias, a fim de restabelecer a confiança dos pescadores comunitários na aplicação justa do sistema de controlo;

14. Solicita que, no que respeita aos navios de países terceiros, sejam adoptadas medidas que permitam o acesso aos inspectores e o controlo por satélite quando operam em águas comunitárias;

15. Insta a Comissão a apresentar propostas para melhorar os controlos depois do desembarque, e ao longo da cadeia de abastecimento, a fim de detectar nomeadamente as origens do pescado de tamanho inferior ao regulamentar e do pescado ilegalmente desembarcado;

16. Solicita uma maior cooperação entre os Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de controlar devidamente os canais de comercialização dos produtos da pesca, e que este processo seja supervisado pelo serviço comunitário de inspecção;

17. Solicita à Comissão que apresente propostas que assegurem que o comércio de peixe ilegalmente capturado ou desembarcado em qualquer ponto da cadeia de abastecimento, até ao consumidor final, excluindo este, seja considerado como um delito punível em todos os Estados-Membros;

18. Observa que o relatório se centra primordialmente no controlo do sector extractivo e não inclui uma análise exaustiva das fraudes existentes no mercado; neste sentido, lamenta a falta de um controlo eficaz nos mercados que impeça importações fraudulentas, como é o caso das irregularidades detectadas na origem dos produtos nas importações de lombos de atum, ao abrigo do sistema de preferências SPG-Droga, ou das importações fraudulentas de bacalhau de outras origens, violando os acordos existentes com a Noruega;

19. Salienta a necessidade de medidas urgentes, consciente de que alguns Estados-Membros não estão a proceder às devidas actividades de controlo nem a cumprir as suas obrigações legais no que diz respeito à prestação de informações;

20. Insta a Comissão a tomar as medidas adequadas para reforçar o seu serviço de inspecção da pesca e a apresentar, nomeadamente, propostas que lhe permitam ter acesso directo e instantâneo on line às bases de dados nos Estados-Membros que cobrem o sector pesqueiro;

21. Insiste em que a Comissão, consciente das suas obrigações decorrentes do Tratado, utilize imediatamente todos os instrumentos de que dispõe, incluindo o recurso a acções judiciais e a penalidades financeiras, para que os Estados-Membros cumpram todas as disposições dos regulamentos em vigor;

22. Convida a Comissão a apresentar propostas que garantam a aplicação a todos os pescadores de sanções de valor equivalente pelas mesmas infracções em toda a União Europeia;

23. Insta a Comissão a estudar a forma de, no período posterior ao ano 2000, aplicar um sistema de controlo descentralizado das regiões costeiras no qual os produtores de pescado participem directamente nas decisões que afectem as suas pescarias; manifesta a sua firme convicção de que esta abordagem conduzirá a um maior sentido de responsabilidade e a um aumento da confiança de todos os que se encontram ligados à indústria; solicita igualmente que a Comissão o informe das suas conclusões;

24. Convida a Comissão a estudar a forma de adaptar, reforçar e aplicar o modelo de controlo da NAFO às águas comunitárias exteriores, e a informá-lo das suas conclusões;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.