[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 10.11.2010

COM(2010) 657 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a vigilância e a comunicação de dados sobre as matrículas de automóveis novos de passageiros

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a vigilância e a comunicação de dados sobre as matrículas de automóveis novos de passageiros

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros[1], os Estados-Membros devem todos os anos registar e transmitir à Comissão certos dados relativos aos automóveis novos de passageiros. Esses dados servirão de base para determinar o objectivo de emissões específicas de CO2 para os fabricantes de automóveis novos de passageiros e também para avaliar se os fabricantes cumprem esses objectivos. Para garantir a coerência dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, é necessário harmonizar, na medida do possível, as regras para a recolha e a comunicação desses dados. A presente Comunicação, juntamente com o Regulamento C(2010)7652 da Comissão relativo à vigilância e à comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, facilitará a recolha, a apresentação e a avaliação dos dados, indicando a interpretação feita pela Comissão das disposições relevantes do Regulamento (CE) n.º 443/2009 e fornecendo orientações aos Estados-Membros sobre os dados a fornecer e o formato a utilizar. Pontualmente serão igualmente fornecidas outras orientações.

2. DADOS

2.1 Fontes dos dados

As principais fontes de dados a utilizar pelos Estados-Membros para a recolha são os certificados de conformidade ou, nos casos em que essa fonte não seja utilizada para efeitos de matrícula de um veículo, a documentação relativa à homologação. Como a documentação relativa à homologação pode conter gamas de valores, é necessário que o Estado-Membro garanta que os dados extraídos da documentação de homologação concordem com os dados extraídos do certificado de conformidade.

Convém notar que o certificado de matrícula previsto na Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos[2], não pode substituir o certificado de conformidade para efeitos de matrícula de um veículo. O certificado de matrícula apenas é emitido após a matrícula do veículo.

2.2 Lista de fabricantes

Os dados têm de ser vigiados e registados por fabricante. Convém, por conseguinte, que este seja claramente identificado[3] e diferenciado da marca[4]. É, no entanto, evidente que, como as autoridades competentes registam o nome do fabricante de acordo com a denominação nacional que figura no certificado de conformidade ou nos documentos de homologação, os nomes e as ortografias podem variar.

Para harmonizar a identificação dos diferentes fabricantes, será estabelecida uma lista comum dos nomes dos fabricantes com os respectivos códigos WMI ( World Manufacturer Identifier ) e os Estados-Membros devem utilizar essa lista para a matrícula, como especificado no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento C(2010)7652. Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 443/2009 se aplica aos fabricantes da UE e de fora da UE, não deve ser aceite qualquer diferenciação em função da localização do fabricante. No entanto, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento C(2010)7652, prevê-se uma excepção quando os dados relativos a um determinado veículo se baseiam na homologação nacional de um tipo de veículo produzido em pequenas séries ou na homologação individual. Nesses casos, os Estados-Membros não devem utilizar os nomes dos fabricantes mas as denominações referidas nesse artigo.

A identificação coerente dos fabricantes é igualmente importante para fins do sistema de agrupamento (artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009), que permite aos fabricantes cumprirem um objectivo comum de emissões específicas. Como um agrupamento pode variar ao longo do tempo, devem ser recolhidos os dados respeitantes a cada fabricante que é membro do agrupamento. As emissões específicas médias de CO2 do agrupamento serão calculadas para o conjunto da UE.

2.3 Requisitos para os dados

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar todos os dados em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.º 443/2009. Se faltar algum dado relevante na fonte utilizada como base para a matrícula, as autoridades competentes devem pedir aos fabricantes que completem o conjunto de dados. As autoridades competentes são responsáveis por garantir que todos os dados necessários estejam presentes no momento da matrícula. No caso dos veículos sujeitos a homologação nacional, porque produzidos em pequenas séries, ou a homologação individual, apenas é exigido o número de matrícula; a restante informação pode ser comunicada a título voluntário.

2.4 Comunicação de dados relativos às matrículas de veículos bicombustível e multicombustível

A colocação no mercado de veículos bicombustível e de veículos multicombustível capazes de funcionar com combustíveis alternativos e sustentáveis, tais como o E85, o biodiesel ou o hidrogénio, para além de gasolina e gasóleo, precisa de ser atentamente vigiada.

O Regulamento (CE) n.º 443/2009 não prevê neste momento a vigilância de todos os combustíveis alternativos utilizados nesses veículos, nomeadamente devido ao facto de não serem ainda medidas as suas emissões de CO2. No caso do etanol (E85) utilizado nos veículos bicombustível, as emissões de CO2 são medidas; no entanto, é evidente que o método indicado no artigo 6.º desse regulamento para contabilizar o valor das emissões de CO2 desse combustível deve ser melhorado, de modo a reflectir as emissões específicas reais de CO2 desses veículos. Deve, pois, ser concebido um novo método que permita ter na devida conta as reduções de CO2 conseguidas graças aos veículos bicombustível e aos veículos multicombustível capazes de funcionar com combustíveis alternativos e sustentáveis tais como o E85, o biodiesel ou o hidrogénio . No quadro da revisão do Regulamento (CE) n.º 443/2009, prevista para Janeiro de 2013, a Comissão preparará esse método de cálculo das emissões específicas reais de CO2 dos veículos multicombustível e bicombustível. Como não é possível saber de antemão qual o combustível que será efectivamente utilizado por esses tipos de veículos, o método deverá ter em conta quer a disponibilidade quer as características dos diferentes combustíveis vendidos nos Estados-Membros.

Os dados relativos às vendas de combustíveis são fornecidos em conformidade com a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho[5]. Enquanto se aguarda a definição do método, a Directiva 98/70/CE deve ser adaptada de modo a permitir que os Estados-Membros comuniquem os dados das vendas dos diferentes combustíveis alternativos, incluindo, como prioridade, dados harmonizados e precisos sobre as vendas de E85 que cumpra os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE[6], assim como na Directiva 98/70/CE.

3. Transmissão dos dados

Para garantir uma comunicação atempada e eficiente entre as autoridades competentes, os fabricantes e a Comissão, recomenda-se que as autoridades competentes, designadas nos termos do artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 e responsáveis pela transmissão dos dados, nomeiem pelo menos dois funcionários como pessoas de contacto e informem a Comissão dos seus nomes e dados de contacto. Esses funcionários devem inscrever-se no Repositório Central de Dados[7].

Para que os dados transmitidos sejam considerados válidos para efeitos de cumprimento das obrigações de comunicação previstas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, o Estado-Membro deve notificar à Comissão a data em que os dados foram carregados no Repositório Central de Dados, enviando uma mensagem electrónica para a caixa de correio funcional EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu, com cópia para a caixa de correio funcional CO2-monitoring@eea.europa.eu. Os dados serão guardados numa base de dados que será gerida, para a Comissão, pela Agência Europeia do Ambiente. A base de dados deverá estar acessível ao público através da Internet.

Para garantir a disponibilidade atempada dos dados para os fabricantes, os Estados-Membros podem transmitir todo o conjunto de dados relativos aos primeiros quatro meses de cada ano civil logo que deles dispuserem de forma provisória. Para todos os efeitos, os Estados-Membros devem validar e enviar o conjunto completo de dados até 28 de Fevereiro de cada ano civil.

Nos casos em que sejam enviados dados provisórios antes da data-limite obrigatória, a Comissão esforçar-se-á por calcular, a título provisório, o número de automóveis novos de passageiros matriculados e as suas emissões específicas de CO2 nos Estados-Membros e colocar essas informações à disposição dos fabricantes em causa. Convém notar que Comissão não confirmará esses cálculos antes da data fixada no artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 443/2009.

3.1 Formato

Os dados devem ser transmitidos por meio de dois ficheiros XML distintos, um para os dados da vigilância e outro para o conjunto completo de dados especificados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 443/2009 da Comissão. Outras especificações complementares dos ficheiros XML serão fornecidas nas orientações a publicar na Internet.

3.2 Verificação

A codificação dos dados e dos ficheiros XML pode ser verificada de maneira independente por cada Estado-Membro. No entanto, os dados serão igualmente colocados no sítio Web CIRCA[8] sob a forma de um ficheiro de texto que deverá ser utilizado para verificar a qualidade antes do envio dos dados relativos ao ano de declaração em causa.

4. Cálculo das emissões específicas médias

Para ter em conta as percentagens progressivas previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, é necessário, para calcular as emissões específicas médias de CO2 dos fabricantes, incluindo os fabricantes referidos no artigo 11.º, n.º 1 e n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, seleccionar os veículos em função das suas emissões específicas de CO2. Apenas os veículos com as emissões mais baixas, até à percentagem pertinente definida no artigo 4.º, serão seleccionados no cálculo das emissões específicas médias.

As emissões específicas devem, se aplicável, corresponder ao valor de emissões obtido após dedução da percentagem prevista no artigo 6.º e das reduções realizadas graças a tecnologias ecológicas inovadoras aprovadas pela Comissão em conformidade com o artigo 12.º e com as regras de execução ainda a adoptar.

Para o cálculo das emissões específicas médias de CO2, convém ter em conta os veículos que se enquadram na categoria especificada no artigo 5.º.

Mais precisamente, ao determinar as emissões específicas para efeitos de cálculo das emissões específicas médias de CO2 para os fabricantes, a Comissão aplicará as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 443/2009 pela seguinte ordem:

Selecção dos veículos para o cálculo

a) Artigo 6.º: para os anos civis até 2015 inclusive, para efeitos de determinação das emissões específicas de CO2 dos automóveis de passageiros aptos a funcionar com combustível E85, aplicar a redução se o Estado-Membro em causa satisfizer os requisitos mencionados no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009;

b) Artigo 12.º, em conjugação com o artigo 13.º, n.º 3, segundo parágrafo: deduzir das emissões específicas as reduções resultantes da utilização de tecnologias ecológicas inovadoras certificadas de acordo com as regras de execução a adoptar pela Comissão;

c) Artigo 4.º: para os anos civis até 2014 inclusive, classificar as matrículas de automóveis novos de passageiros em função das suas emissões de CO2 resultantes das alíneas a) e b) e incluir no cálculo das emissões específicas médias de CO2 apenas os veículos com os valores de emissões mais baixos, até à percentagem indicada no artigo 4.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 443/2009;

Cálculo das emissões específicas médias de CO 2

d) Artigo 5.º: para os anos civis até 2015 inclusive e para os automóveis de passageiros cujas emissões específicas de CO2 são inferiores a 50 g/km, multiplicar as emissões específicas de CO2 desses automóveis pelo factor indicado no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009;

e) Artigo 5.º: para os anos civis até 2015 inclusive e para os automóveis de passageiros cujas emissões específicas de CO2 são inferiores a 50 g/km, multiplicar as reduções de emissões de CO2 resultantes da utilização de tecnologias inovadoras nesses automóveis pelo factor relevante indicado no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009;

f) Artigo 12.º, em conjugação com o artigo 13.º, n.º 3, segundo parágrafo: determinar as reduções atribuíveis à utilização de tecnologias ecológicas inovadoras calculando as reduções médias de CO2 de um fabricante com base nas reduções especificadas no certificado de conformidade para todos os automóveis de passageiros seleccionados atribuídos a esse fabricante tendo em conta a alínea e). Para os veículos não equipados com tecnologias inovadoras, considerar-se-á que as reduções de CO2 são de 0 g/km. Se as reduções devidas à eco-inovação ultrapassarem o valor referido no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, deve aplicar-se o valor indicado no artigo 12.º, n.º 1;

g) Calcular as emissões específicas médias de CO2 tendo em conta a alínea d) e subtrair o valor determinado de acordo com a alínea f).

Por exemplo, um fabricante na seguinte situação:

Número de matrículas | Emissões específicas de CO2 | Reduções de emissões de CO2 devido a tecnologias inovadoras | Multiplicador «supercrédito» em 2012 |

2 | 45 | 2 | 3,5 |

10 | 51 | 4 | 1 |

53 | 131 | 0 | 1 |

10 | 160 | 10 | 1 |

28 | 200 | 20 | 1 |

terá reduções devidas à eco-inovação de

(2*2*3,5 + 10*4) / (2*3,5 + 10 + 53) = 0,7714 em 2012

(2*2*3,5 + 10*4 + 10*10) / (2*3,5 + 10 + 53 + 10) = 1,925 em 2013

ao passo que as suas emissões específicas médias de CO2 serão de

[(2*45*3,5 + 10*51 + 53*131) / 70] – 0,7714 = 110,2 em 2012

[(2*45*3,5 + 10*51 + 53*131 + 10*160) / 80) – 1,925 = 115,175 em 2013

4.4 Cálculo da massa média

Para o cálculo da massa média para efeitos de determinar o objectivo em matéria de emissões específicas de cada fabricante utilizando a fórmula indicada no anexo I, a Comissão tomará em consideração todos os automóveis de passageiros sem aplicar as disposições dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009.

5. AGRUPAMENTO

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, os fabricantes podem constituir agrupamentos. Existem dois tipos de agrupamentos, especificados no artigo 7.º, n.os 5 e 6. O artigo 7.º, n.º 5, refere agrupamentos abertos constituídos por qualquer fabricante que pertença ou não a um grupo de empresas ligadas. Estes agrupamentos estão abertos a qualquer outro fabricante que deseje aderir, desde que cumpra as condições definidas no artigo 7.º, n.º 5.

Os agrupamentos que são constituídos por fabricantes pertencentes a um grupo de empresas ligadas podem ser apelidados de agrupamentos fechados e enquadram-se no artigo 7.º, n.º 6. Os fabricantes que pertencem a um grupo de empresas ligadas terão de cumprir objectivos distintos, a não ser que pertençam a um agrupamento fechado.

Os fabricantes devem, nos termos do artigo 9.º do Regulamento C(2010)7652, demonstrar que cumprem as condições para constituir um agrupamento fechado e devem comunicar essa informação utilizando a caixa de correio funcional EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu.

A Comissão considerará o ano em que o agrupamento foi notificado como o primeiro ano em que o acordo de agrupamento vigora. O último ano em que o acordo de agrupamento vigora será o ano imediatamente anterior àquele em que o termo do acordo de agrupamento é notificado.

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[1] JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

[2] JO L 138 de 1.6.1999, p. 57.

[3] Entrada 0.5 do Certificado de Conformidade e artigo 3.º, alínea c), do Regulamento 443/2009/CE: “«Fabricante», a pessoa ou o organismo responsável perante a autoridade de homologação por todos os aspectos do processo de homologação CE nos termos da Directiva 2007/46/CE e pela garantia da conformidade da produção.”

[4] Entrada 0.1 do Certificado de Conformidade e anexo I da Directiva 2007/46/CE «Marca (designação comercial do fabricante)». Artigo 2.º, n.º 6, da Decisão 1753/2000/CE : ”«Marca», o nome comercial do fabricante que consta do certificado de conformidade e da documentação de homologação.”

[5] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

[6] JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

[7] http://cdr.eionet.europa.eu/

[8] http://circa.europa.eu/Members/irc/env/gge_ldv/library