ccMissxo vus cosmnmúms EUROPEIAS 
C0M(91) 272 final 
Bruxelas, 7 de Agosto de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 3975/87 que estabelece 
o procedimento relativo às regras de 
concorrência aplicáveis às empresas do 
sector dos transportes aéreos 
Proposta de 
REQULAM^NTQ (CEE) PO ÇQNSELHQ 
que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87 relativo 
à aplicação do no_ 3 do artigo 85o_ do Tratado 
a certas categorias de acordos e de práticas 
concertadas no 
sector dos transportes aéreos 
(apresentadas pela Comissão) 

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A. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO No 3975/87 RESPEITANTE AO PROCEDIMENTO 
RELATIVO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA 
1. Os poderes da Comissão para fazer cumprir as regras de concorrência 
no sector dos transportes aéreos através de averiguações, imposição 
de ordens e sanções e atribuição de isenções individuais estão 
limitados, por força do Regulamento no. 3975/87 do Conselho*1), ao 
transporte internacional entre os Estados-membros. Os poderes da 
Comissão não abrangem outros transportes internos nem os transportes 
entre um Estado-membro e um país terceiro. 
2. No seu acórdão de 11 de Abril de 1989 proferido no processo "Ahmed 
Saeed"(1), o Tribunal de Justiça confirmou o seu acórdão proferido no 
processo "Nouvelles Frontières"^2^, no que diz respeito à aplicação 
do artigo 85o. do Tratado, tendo decidido que o artigo 86o_ é 
directamente aplicável pelos tribunais nacionais, mesmo na ausência 
de um regulamento de aplicação nos termos do artigo 87o. ou de medidas 
por parte de uma autoridade competente em matéria de concorrência de 
um Estado-membro ou pela Comissão (nos termos dos artigos 88p. e 89o, 
respectivamente). O acórdão do Tribunal significa que, quando uma 
transportadora aérea dominante conseguir, sem ser por meios 
concorrenciais normais, eliminar a concorrência, mesmo em relação a 
uma rota interna ou a uma rota Comunidade-pais terceiro, esta 
actuação constitui um abuso que viola o artigo 86o.. Uma vez que não 
existe uma isenção por categoria para as transportadoras aéreas 
poderem discutir, quanto mais acordarem, nas tarifas relativas às 
rotas Comunidade-paises terceiros, a eliminação da concorrência a 
nível dos preços resultante dessas discussões ou acordos é 
susceptível de constituir um abuso de posição dominante ou posição 
dominante conjunta que existe tipicamente nessas rotas. O Tribunal 
(1) JO no. L 374 de 31 de Dezembro de 1987. 
(2) Acórdão de 11 de Abril de 1989 proferido no processo 66/86, CJ 
(1989) 
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decidiu igualmente que um Estado-membro viola as suas obrigações 
decorrentes do Tratado se aprovar tarifas que infrinjam o artigo 85o. 
ou o artigo 86o_. Isso aconteceria no caso, por exemplo, de uma 
estrutura uniforme de preços acordados ser resultante de consultas 
que não tivessem sido isentas nos termos do np_ 3 do artigo 85o.. 
3. Uma vez que, tanto no que diz respeito ao transporte aéreo interno 
como CEE-países terceiros, a Comissão não tem poderes para atribuir 
isenções nos termos do no. 3 do artigo 85o. nem para utilizar os 
processos normais para decidir sobre abusos de posição dominante, nos 
termos do artigo 86o_, existe actualmente um clima de profunda 
Incerteza, em que as transportadoras aéreas desconhecem a que 
práticas e acordos podem legitimamente recorrer relativamente a essas 
rotas. Caso actuem ilegalmente, correm o risco de acções nos 
tribunais nacionais conducentes ao pagamento de indemnizações. 
Aliás, os Estados-membros confrontam-se com incertezas similares ao 
aprovarem as tarifas propostas pelas transportadoras nessas rotas. 
A fim de definir um enquadramento seguro, o Conselho deveria atribuir 
à Comissão os necessários poderes para clarificar o modo como os 
artigos 85o. e 86o. são aplicáveis aos transportes aéreos internos e 
fora da Comunidade. 
4. Neste sentido, a Comissão propôs(3) que o Conselho adoptasse 
regulamentos que alargam o âmbito dos seus poderes para fazer aplicar 
as regras de concorrência em relação ao transporte aéreo interno e 
com países terceiros. No entanto, o Conselho ainda não se pronunciou 
sobre esta proposta. 
5. Uma vez que o Conselho se comprometeu, no âmbito do terceiro pacote 
de medidas de liberalização relativas ao transporte aéreo, a 
estabelecer as regras sobre cabotagem, será necessário ao mesmo tempo 
adoptar medidas que permitam à Comissão tornar aplicáveis as regras 
de concorrência ao transporte aéreo dentro de um Estado-membro. 
(3) C0M(417) final de 8 de Setembro de 1989. 
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6. Por esta razão, a Comissão retira agora a sua proposta inicial na 
medida em que se aplicava ao transporte interno e apresenta uma 
nova proposta que consiste num regulamento que suprime a limitação ao 
transporte internacional na Comunidade, de forma que o transporte 
interno dentro de um único Estado-membro seja igualmente abrangido 
pelo Regulamento no. 3975/87 (Anexo I). 
B. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO No 3976/87 SOBRE CERTAS ISENÇÕES POR 
CATEGORIA 
7. Os poderes da Comissão para adoptar isenções por categoria estão 
limitados, por força do Regulamento no. 3976/87 do Conselho*4), ao 
transporte internacional entre Estados-membros. Pelas mesmas razões 
acima indicadas, estes poderes devem agora ser alargados ao 
transporte interno num único Estado-membro. 
8. Como parte de um segundo pacote de medidas de liberalização no sector 
do transporte aéreo, o Conselho alargou a validade do Regulamento 
(CEE) 3976/87, concedendo poderes à Comissão para adoptar, por um 
período limitado, um conjunto de isenções por categoria às regras de 
concorrência, de forma que as transportadoras aéreas se adaptassem 
progressivamente a um enquadramento mais concorrencial. 
A Comissão adoptou três regulamentos*5) com esta base : 
Regulamento no. 82/91, de 5 de Dezembro de 1990, respeitante aos 
serviços de assistência em escala-, 
Regulamento no. 83/91 respeitante aos sistemas informatizados de 
reserva para serviços de transporte aéreo; e 
Regulamento no. 84/91 respeitante ao planeamento e coordenação 
conjuntos da capacidade, às consultas sobre as tarifas dos 
serviços aéreos regulares e á atribuição das faixas de horários 
nos aeroportos. 
(4) JO np_ L 374 de 31.12.1987. 
(5) JO np_ L 10 de 15.1.1991. 
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9. De acordo com a sua experiência, a Comissão considera que estas 
isenções por categoria satisfazem uma necessidade real de segurança 
Jurídica entre as transportadoras aéreas e outros operadores do 
mercado, ao mesmo tempo que estimulam o abandono de acordos 
anteriores mais restritivos. 
10. Na perspectiva da presente liberalização agora proposta, a Comissão 
entende que os mesmos objectivos podem ser alcançados após 31 de 
Dezembro de 1992. Isto pressupõe que, sem prejuízo das 
circunstâncias que entretanto se verifiquem, em especial as condições 
do terceiro pacote adoptado pelo Conselho, podem ser substancialmente 
renovadas as isenções por categoria, sujeito a algum reforço das 
condições (tal como abaixo se estabelece) que são necessárias por 
força do progresso alcançado na criação de um contexto mais 
competitivo. As possibilidades de cooperação deixadas às 
transportadoras aéreas dependerão da medida em que a nova estrutura 
de regulamentação criará espaço para uma concorrência acrescida. 
11. A Comissão pretende introduzir as seguintes alterações aos 
regulamentos existentes: 
substituição da isenção relativa às negociações de capacidade 
por uma isenção em relação á coordenação vinculativa dos 
horários (manter-se-à a isenção aplicável às consultas não 
vinculativas sobre horários) 
(se for caso disso) alinhamento da isenção em relação às 
negociações respeitantes à atribuição das faixas horárias de 
acordo com o resultado dos debates no Conselho relativos às 
regras comuns de atribuição das faixas horárias (sem prejuízo da 
necessidade de assegurar a compatibilidade do resultado dos 
debates com o np_ 3 do artigo 85o. do Tratado CEE). 
As isenções relativas aos sistemas computorizados de reserva e aos 
serviços de assistência em escala podem ser renovadas sem alterações 
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significativas, com excepção das alterações necessárias para tomar em 
conta as modificações nos acordos dos sistemas computorizados de 
reserva. A isenção relativa às consultas sobre tarifas, 
compreendendo as obrigações de "interline", será renovada com algumas 
alterações de pequena importância que não afectarão a essência das 
obrigações das transportadoras aéreas, mas clarificarão as suas 
condições práticas. 
A Comissão considera útil ter poderes para adoptar uma isenção por 
categoria a favor das operações conjuntas sobre novas rotas com 
poucos passageiros em relação a períodos limitados, de acordo com a 
prática que desenvolveu em casos individuais durante os últimos anos. 
12. Para assegurar a adopção de novas isenções por categoria no momento 
da cessação das presentes isenções, em 31 de Dezembro de 1992, a 
prorrogação do Regulamento no. 3976/87, de forma a permitir à Comissão 
adoptar estas novas isenções por categorias, deverá ser adoptada até 
30 de Junho de 1992. 
A Comissão seguirá então o processo normal previsto pelo Regulamento 
3976/87, ou seja, convidará os terceiros interessados a apresentar 
observações e consultará o Comité Consultivo em matéria de acordos, 
decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio 
dos transportes aéreos. 
13. Neste sentido, a Comissão propõe que o Conselho adopte um regulamento 
que altere o Regulamento (CEE) no. 3976/87 nos seguintes termos (Anexo 
II): 
(i) o regulamento aplicar-se-á igualmente aos transportes internos 
dentro de um único Estado-membro; 
(íi) o regulamento terá vigência indeterminada; 
(iii) prever-se-á a possibilidade de uma isenção em relação às 
operações conjuntas entre transportadoras aéreas; 
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(vi) as condições constantes do no. 2 do artigo 2o_ dos Regulamentos 
são suprimidas, como se impõe, num regulamento de vigência 
indeterminada; e 
(v) é incluída uma cláusula-tipo (novo artigo 3o.) relativa à 
vigência e à revisão dos regulamentos de aplicação da Comissão. 
C. ALTERAÇÕES À PROPOSTA INICIAL DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA 
EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE INTERNO E PARA PAISES TERCEIROS 
14. Com vista à inclusão dos transportes aéreos internos nas propostas de 
um terceiro pacote de transportes aéreos, a Comissão limita agora as 
suas propostas anteriores de aplicação das regras de concorrência em 
relação ao transporte interno e para países terceiros, ao transporte 
para países terceiros. 
Em consequência, é retirado o Anexo II da proposta anterior 
(Documento COM (89) 417 final, JO no. C 248 de 29 de Setembro de 1989, 
p. 9). 
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ANEXQ 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇEE) PQ CQNSE1HQ 
que altera o Regulamento (CEE) no. 3975/87, 
que estabelece o procedimento relativo às regras 
de concorrência aplicáveis às empresas 
do sector dos transportes aéreos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 87o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3), 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3975/87**), fazia parte de um 
pacote de medidas inter-relacionadas adoptadas pelo Conselho como um 
primeiro passo para a realização do mercado interno em matéria de 
transportes; que, por conseguinte, o seu âmbito se limitava aos 
transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade; 
Considerando, contudo, que a Comissão não possui actualmente meios para 
averiguar directamente casos de alegada violação dos artigos 85o. e 86p. 
(1) JO no. C 
(2) JO np_ C 
(3) JO no. C... 
(4) JO no. L 374 de 31.12.1987, p. 1. 
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do Tratado relativamente aos transportes aéreos dentro de um Estado-
-membro e que não tem poderes para tomar decisões ou impor sanções que 
são necessárias para autorizar acordos ao abrigo do no. 3 do artigo 85o. e 
para pôr termo ás infracções em relação ao transporte dentro de um 
Estado-membro; 
Considerando que os transportes aéreos na sua globalidade dentro de um 
Estado-membro se encontram agora sujeitos às medidas de liberalização 
comunitárias; que é, portanto, desejável que sejam estabelecidas normas 
ao abrigo das quais a Comissão, actuando em ligação estreita e constante 
com as autoridades competentes dos Estados-membros, possa tomar as 
medidas exigidas para a aplicação dos artigos 85o. e 86o. do Tratado nesta 
área dos transportes aéreos, nas situações em que o comércio entre os 
Estados-membros possa ser afectado; 
Considerando que é necessário criar um enquadramento Jurídico seguro e 
claro relativo aos transportes aéreos internos dentro de um Estado-
membro, assegurando simultaneamente uma aplicação coerente das regras da 
concorrência; que, por conseguinte, o âmbito do Regulamento (CEE) no. 
3975/87 deve ser alargado a esta área dos transportes aéreos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p 
O termo "internacional" é suprimido do no. 2 do artigo 1p_ do Regulamento 
(CEE) np_ 3975/87. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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Anexo 11 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento(CEE) no. 3976/87 
relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado 
a certas categorias de acordos e de práticas concertadas 
no sector dos transportes aéreos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 87o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3), 
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) np_ 3975/87 do 
Conselho*4) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
no. *5), a Comissão tem agora poderes para aplicar as regras de 
concorrência em relação aos transportes aéreos dentro dum Estado-membro; 
que é, portanto, desejável prever a possibilidade de adopção de isenções 
por categoria aplicáveis a esta área dos transportes; 
(1) JO np_ C. 
(2) JO np_ C 
(3) JO np_ C... 
(4) JO np_ L 374 de 31.12.1987, p. 1. 
(5) JO np_ L 
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Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3976/87 do Conselho*6) com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) np_ 2344/90*7) permite à 
Comissão declarar, por meio de regulamento, que o disposto no no_ 1 do 
artigo 85o. não se aplica a certas categorias de acordos entre 
empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas 
concertadas; 
Considerando que os poderes para adoptar estas isenções por categoria 
foram atribuídos por um prazo limitado, que termina em 31 de Dezembro 
de 1992, durante o qual as transportadoras aéreas podem adaptar-se a um 
contexto mais competitivo criado pelas alterações nos sistemas de 
regulamentação aplicáveis aos transportes aéreos internacionais 
intracomunitários; 
Considerando que se Justifica a manutenção das isenções por categoria 
após aquela data, em virtude das medidas ulteriores de liberalização do 
sector dos transportes aéreos adoptadas pela Comunidade; que o âmbito 
dessas isenções por categoria e as condições a elas associadas devem ser 
definidos pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, 
tomando em conta as alterações do contexto concorrencial alcançado a 
partir da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no. 3976/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p 
O Regulamento (CEE) no. 3976/87 é alterado do seguinte modo: 
1. O termo "internacional" é suprimido no artigo 1o_. 
2. O no. 2 do artigo 2o_ passa a ter a seguinte redacção : 
(6) JO np_ L 374 de 31.12.1987, p. 9, 
(7) JO np_ L 217 de 11.8.1990, p. 15 
- 12 
"2. A Comissão pode, em especial, adoptar tais regulamentos 
relativamente a acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham 
qualquer dos seguintes objectivos: 
Planeamento e coordenação conjuntos dos horários de 
transportadoras aéreas; 
Consultas sobre tarifas de transporte de passageiros e de 
bagagem e de carga em serviços aéreos regulares; 
Operações conjuntas em relação a novos serviços aéreos 
regulares; 
Atribuição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos 
horários; 
Compra, desenvolvimento e utilização em conjunto de sistemas 
computorizados de reservas relativos à fixação de horários, 
reservas e emissão de bilhetes por empresas de transportes 
aéreos; 
Assistência técnica e operacional em escalas nos aeroportos, 
tais como "push back" dos aparelhos, abastecimento de 
combustível, limpeza e segurança; 
Assistência aos passageiros e tratamento de correio, carga e 
bagagens nos aeroportos; 
Serviços de fornecimento de refeições a bordo". 
3. 0 artigo 3o_ passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3p_ 
Qualquer regulamento adoptado pela Comissão por força do artigo 
2p_ vigorará durante um período de tempo determinado. 
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Pode ser revogado ou alterado em caso de alteração das circunstâncias 
relativas a qualquer factor considerado essencial para a sua adopção; 
neste caso, será fixado um período para a alteração dos acordos e 
práticas concertadas abrangidos pelo âmbito do regulamento anterior." 
4. 0 artigo 8o. é revogado. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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Fiche d'impact sur les PME et l'emploi 
1. OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L'APPLICATION DE LA 
LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES 
Les compagnies aériennes devront suivre certaines procédures en vue de 
respecter les régies de concurrence. 
2. AVANTAGES POUR L'ENTREPRISE 
L'environnement plus concurrentiel devrait bénéficier tous les 
opérateurs économiques, y compris les PME. En outre les régies de 
concurrence protègent des petites compagnies aériennes contre des 
pratiques abusives éventuelles de la part de concurrents en position 
dominante. 
Les exemptions par catégorie envisagées par la proposition augmenteront 
la sécurité Juridique des compagnies qui participent à des accords 
compatibles avec l'article 85 § 3 du Traité CEE. 
3. INCONVENIENTS POUR L'ENTREPRISE (Coût supplémentaire) 
Non 
4. EFFETS SUR L'EMPLOI 
Non 
5. Y A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ? 
Non 
6. Y A-T-IL UNE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ? 
Non 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 272 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 07 
N.° de catálogo : CB-CO-91-369-PT-C 
ISBN 92-77-75284-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^-2985 Luxemburgo