[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.7.2006

SEC(2006) 866 final

Projecto de

REGULAMENTO (CE, Euratom) DA COMISSÃO

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Procedimento

Em 18 de Maio 2006, a Comissão aprovou uma proposta alterada de revisão do Regulamento Financeiro (RF)[1], que incorpora em grande medida os pareceres das outras instituições e tem em conta as preocupações expressas pelos representantes da sociedade civil. O objectivo principal da proposta alterada da Comissão consiste em melhorar a eficiência e transparência das regras através de um melhor equilíbrio entre os custos do controlo e os riscos financeiros em jogo, mantendo um nível elevado de protecção dos fundos comunitários.

De acordo com o artigo 184.º do actual RF, deve ser organizado um processo de concertação entre o Conselho e o Parlamento, caso este último o solicite, antes de o Conselho adoptar definitivamente a revisão do RF. O objectivo pretendido consiste em chegar rapidamente a acordo sobre o RF em 2006, de forma a que as alterações possam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007, conjuntamente com a nova geração de programas.

A fim de acelerar o processo legislativo, a Comissão toma agora a iniciativa de apresentar um projecto de regulamento que altera o Regulamento n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução (NE) do RF e de consultar as outras instituições sobre as propostas de alteração das NE.

A presente proposta refere-se às alterações das NE que só poderão ser adoptadas após a alteração do RF, ou seja, às alterações "decorrentes" da revisão do RF. Baseia-se, em larga medida, no documento de trabalho dos serviços da Comissão[2] relativo às NE apresentado em Outubro de 2005, que foi transmitido para informação às outras instituições. Além disso, este projecto de proposta tem em conta as alterações substantivas ao RF votadas pelo Parlamento Europeu que têm consequências a nível das NE. Por forma a dar às outras instituições a possibilidade de expressar a sua opinião sobre estas alterações, as alterações do PE estão incluídas no presente projecto de proposta, mesmo que não impliquem a alteração formal prévia do RF.

Se o processo de revisão do Regulamento Financeiro decorrer sem obstáculos e o Conselho adoptar o Regulamento Financeiro revisto no início do Outono e, ao mesmo tempo, as instituições emitirem o seu parecer sobre o presente projecto de Regulamento, a Comissão poderá ter em conta estas opiniões e adoptar definitivamente o Regulamento relativo às NE "decorrentes" das alterações ao RF na segunda metade de 2006. Espera-se que isso ocorra em tempo útil para que os serviços se possam preparar para a aplicação das alterações legislativas. Desta forma, o pacote das novas regras financeiras, no seu conjunto, poderá ser aplicado desde Janeiro de 2007.

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Princípios orçamentais – juros gerados p elo pagamento de pré-financiamentos

Quanto ao princípio da unicidade do orçamento , as novas regras propostas no artigo 5.º-A do RF relativas à cobrança dos juros gerados por pré-financiamentos devem ser mais desenvolvidas. Em primeiro lugar, o montante do pré-financiamento que deve ser considerado significativo e a partir do qual, nos termos do RF, devem ser cobrados juros ("regra de minimis "), fixado em 50 000 euros, regra geral, e em 250 000 euros para as acções externas (artigo 3.°) à luz da especificidade destas acções e da forte participação de ONG na sua aplicação. Contudo, este limiar deve ser aumentado para 750 000 euros no domínio dos gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária, por forma a tomar em consideração os aspectos excepcionais da gestão financeira nesta área (tais como o facto de o pré-financiamento abranger as despesas ocorridas antes de a subvenção ter sido concedida).

Em segundo lugar, a alteração proposta do RF (artigo 5.º-A) implica que as NE enumerem os casos em que, em derrogação à regra proposta de que devem ser deduzidos ao pagamento final, os juros gerados por pré-financiamentos devem ser cobrados anualmente, a fim de proteger os interesses financeiros da UE. Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as receitas obtidas, quando forem significativas, devem ser imputadas ao exercício orçamental em que teve lugar o facto gerador. Tendo isso em consideração, e à luz das diferentes políticas aplicadas pela Comissão, propõe-se o limiar de 750 000 euros (artigo 4.° das NE).

Em relação ao princípio da unidade de conta , o n.º 1 do artigo 7.º passa a incluir uma nova disposição para evitar que as conversões de moeda tenham um impacto significativo a nível do co-financiamento da Comunidade, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua alteração n.° 32.

Relativamente ao princípio da especificação orçamental, na sequência da proposta alteração dos artigos 22.º e 23.º do RF, nalguns casos aplica-se um procedimento mais flexível às transferências inferiores a 10% das dotações de uma rubrica orçamental do que às que ultrapassam este limite. Portanto, há que clarificar o método de cálculo do limite de 10% (artigo 17.°). Ao mesmo tempo, o n.º 1 do artigo 17.° esclarece o momento em que os prazos relativos ao “procedimento notificação" começam a correr.

No sequência dos debates com o Tribunal de Contas, Conselho e PE, o “Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno” define o nível de risco admissível em termos de gestão dos riscos de ilegalidade ou irregularidade nas transacções subjacentes. No Regulamento Financeiro este conceito foi definido no n.º 3 do artigo 30.º-A. As normas de execução tornam o enquadramento global mais explícito, mas terá de ser apresentada informação pormenorizada sobre controlos no contexto dos actos de base, ou das suas normas de execução sectoriais. O processo será aprofundado através do debate interinstitucional previsto na acção 4 do “Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno”[3]. Será previsto um período de transição até 2009 para, se necessário, se proceder à revisão das fichas financeiras e/ou dos actos jurídicos.

Modalidades de gestão

As NE têm de ser alteradas para que se especifique, com base na alteração proposta do n.º 2, alínea c), do artigo 54.º do RF, que o recurso à gestão centralizada indirecta já não se limitará a organismos nacionais do sector público, sendo alargado a organizações internacionais do sector público, aos conselheiros especiais para a PESC encarregados da gestão de acções específicas na área da política externa e de segurança e a organismos dos países terceiros diferentes dos já mencionados no artigo 38.º das NE (artigos 38.°, 39.° e 41.° das NE). A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades, as pessoas encarregadas da gestão de acções específicas na área da política externa e de segurança devem criar as estruturas e procedimentos adequados que lhes permitam assumir a responsabilidade pelos fundos que gerem (artigo 39.º-A das NE), o que assegurará um melhor enquadramento para a prática actual. Ao mesmo tempo, dado que as restrições à utilização das agências nacionais, nomeadamente a necessidade de o acto de base autorizar a sua utilização, foram removidas na proposta de revisão do RF, igualmente necessário remover algumas das limitações adicionais previstas nas NE, tais como o procedimento de comitologia, a fim de simplificar e facilitar a utilização das agências nacionais. Contudo, nesses casos a Comissão deve informar anualmente a autoridade legislativa das tarefas de execução delegadas e dos organismos em causa.

No que respeita aos controlos a efectuar pela Comissão a nível das diferentes modalidades de gestão , na revisão do RF a Comissão propôs a introdução de um conjunto de requisitos de base aplicáveis tanto à gestão indirecta como à gestão descentralizada (artigo 56.°). É necessário complementar estas regras especificando que, nestas duas modalidades de gestão, tendo em devida conta as normas internacionalmente aceites, a Comissão pode aceitar, no respeito das normas aceites internacionalmente, que os procedimentos de adjudicação de contratos dos organismos nacionais referidos no n.º 2, alínea c), do artigo 54.º do RF (“agências nacionais”) e no n.º 1, alínea a), do artigo 166.º do RF (países terceiros) são equivalentes aos seus próprios procedimentos.

Na gestão partilhada, o objectivo da síntese anual das auditorias e declarações disponíveis referida no novo artigo 42.º-A facilitar análise pela Comissão das actividades de auditoria e controlo dos Estados-Membros, através da disponibilização dos relatórios de auditoria e das declarações de gestão relevantes referentes a beneficiários de programas da UE sob gestão partilhada.

No que respeita à gestão conjunta , os princípios que regem a adjudicação de contratos públicos e a concessão de subvenções têm de ser respeitados pelas organizações internacionais e estar previstos nos acordos celebrados com estas.

Intervenientes financeiros

Os artigos 74.° e 75.° devem ser reformulados e simplificados, sem afectar o seu conteúdo. Em conformidade com a proposta alterada da Comissão relativa ao RF , a possibilidade de o gestor orçamental delegado poder remeter questões para a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras introduzida no artigo 75.° das NE.

Cobrança das dívidas

No que se refere aos privilégios creditórios , a proposta de alteração do RF (novo artigo 73.º-A) introduz o princípio de que os créditos comunitários gozam, nos sistemas jurídicos nacionais, de privilégios idênticos aos dos créditos de natureza fiscal dos Estados-Membros (o "princípio da equivalência", já estabelecido em relação à CECA[4]). Dado que o direito nacional pode prever a graduação de diferentes tipos de privilégio para os vários impostos, há que determinar qual destes regimes se aplica aos créditos comunitários. A este respeito, afigura-se que o imposto sobre o valor acrescentado parece ser suficientemente uniforme no conjunto da UE para permitir à Comunidade exercer os seus privilégios com a mesma eficácia em todos os Estados-Membros. Por outro lado, necessário especificar que, na acepção do artigo 86.° das NE, os privilégios creditórios se aplicam igualmente aos juros de mora.

Segundo os princípios da boa gestão financeira e da segurança jurídica, a alteração proposta do RF (novo artigo 73.º-B do RF) introduz um prazo geral de prescrição de cinco anos para os créditos e dívidas comunitários perante terceiros, prazo que, uma vez decorrido, implica a extinção das dívidas. Assim, as NE devem incluir um conjunto de regras pormenorizadas sobre as datas de início e os motivos de interrupção deste prazo de prescrição (artigo 85.º-C), que se baseiam em grande medida nas regras aplicáveis nos Estados-Membros. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores, os actos susceptíveis de interromper a contagem do prazo de prescrição incluem as medidas processuais tomadas, tanto pela Comunidade como pelos terceiros titulares de um crédito sobre a Comunidade.

Contratos públicos e outros contratos

Nos sectores sujeitos a uma rápida evolução dos preços e das tecnologias, a fim de assegurar uma boa gestão financeira, deve estipular-se uma avaliação intercalar dos contratos-quadro sem ter de se reiniciar os procedimentos. Se as condições inicialmente estabelecidas já não estiverem alinhadas com a evolução dos preços ou da tecnologia, a entidade adjudicante não utilizará o contrato-quadro em questão e tomará as medidas adequadas para o rescindir, tal o PE solicitou (alteração n.° 80).

Devem ser fornecidas as informações relativas aos contratos específicos baseados em contratos-quadro , tal como pretende o PE. Para o efeito, as informações relativas ao valor e beneficiários de contratos específicos baseados em contratos-quadro durante um exercício orçamental são publicadas no sítio Internet da entidade adjudicante, o mais tardar até 31 de Março seguinte a esse exercício orçamental, se, em resultado da celebração de um contrato específico, ou por força do volume agregado dos contratos específicos, for superior aos limiares previstos no artigo 158.°.

De acordo com as alterações do PE, a entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, não exigir aos candidatos ou proponentes a declaração que atesta que não se encontram numa das situações que motivam a exclusão, quanto aos contratos com um valor igual ou inferior a 3 500 euros (10 000 euros no caso da ajuda externa).

Sempre que tal seja adequado, tecnicamente exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia, tal como solicitado pelo PE, os contratos com um valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 158.° serão adjudicados simultaneamente sob a forma de lotes separados .

As informações sobre as vias de recurso judicial disponíveis devem constar da notificação da decisão da entidade adjudicante aos proponentes excluídos, tal como o PE pretende.

Dada a possibilidade de o procedimento de adjudicação ser organizado conjuntamente pela instituição e pela entidade adjudicante de um Estado-Membro, as NE têm de especificar qual o procedimento a aplicar nesses casos.

A fim de assegurar a boa gestão da base de dados central comum sobre as exclusões , as principais modalidades práticas da sua utilização devem estar previstas nas NE.

Segundo o princípio da proporcionalidade, os operadores económicos que se encontrem numa das situações de exclusão legal previstas no RF não devem ser excluídos indefinidamente da participação nos procedimentos de adjudicação. Assim, há que prever nas NE os critérios para determinar o prazo de exclusão.

Em consequência da revisão do RF, as disposições das NE relativas a sanções precisam de ser adaptadas em conformidade (artigo 134.º-A das NE).

Em nome da segurança jurídica, necessário especificar nas NE as modalidades e excepções ao período de reflexão anterior à assinatura de um contrato. Além disso, à luz da recente proposta de Directiva relativa à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos[5], as modalidades do período de reflexão nas adjudicações de contratos públicos por ajuste directo devem ser igualmente especificadas nas NE.

Subvenções

Tendo presentes as alterações propostas para os n.ºs 2 e 3 do artigo 108.° do RF, que clarificam a definição do que e do que não uma subvenção, será necessário definir alguns tipos de investimento no capital das empresas, tomadas de participação e instrumentos financeiros que implicam um risco (artigo 160.°-B das NE). Além disso, necessário determinar quais as regras do Título relativo às subvenções que se aplicam a estas formas de financiamento. No âmbito dos programas de promoção do investimento (por exemplo, nas pequenas e médias empresas -PME), em especial no quadro do programa para a competitividade proposto pela Comissão, a Comunidade contribui para os mecanismos de capital de risco e de garantia geridos por instituições financeiras.

A fim de simplificar a gestão de certos tipos de subvenções, em especial as de pequeno valor ou com um conteúdo normalizado, deve ser possível conceder subvenções ou através de uma decisão da Comissão, ou através de uma convenção escrita com o beneficiário, conforme previsto no artigo 108.º do RF. Nestes casos, para assegurar a coerência, o programa de trabalho anual determinará qual o instrumento jurídico a utilizar para o efeito (Article 160.º-E). Alguns artigos têm de ser adaptados para ter em consideração a introdução das decisões no processo de concessão de subvenções.

No que respeita ao direito aplicável tanto aos contratos como às convenções de subvenção , a política da Comunidade em matéria de contratos deve ser alinhada pelas melhores práticas internacionais, a fim de garantir que o direito comunitário seja sempre aplicável às relações contratuais em que as instituições participam. Para tanto, deve ser obrigatório que os gestores orçamentais incluam nos contratos públicos e convenções de subvenção uma cláusula sobre o direito aplicável, especificando que o direito comunitário aplicável em primeira instância, complementado, sendo o caso, pelo direito nacional designado pelas partes (artigos 130.° e 164.° das NE). Isto importante, nomeadamente a fim de assegurar que o reforço proposto das possibilidades de cobrança será plenamente eficaz.

Os montantes fixos e as taxas fixas das subvenções pertinentes serão determinados com base nos custos ou na categoria de custos a que se referem, sendo estabelecidos por meios objectivos tais como dados estatísticos, de modo a assegurar a priori que os montantes fixos e as taxas fixas não incluem uma margem de lucro. Estes elementos objectivos devem ser reavaliados regularmente e actualizados pela Comissão na mesma base (n.º 2 do artigo 165.° das NE). Além disso, parece apropriado prever controlos a posteriori para verificar se o evento que motiva a atribuição dos montantes fixos ou do financiamento a taxa fixa teve de facto lugar. Se estes controlos revelarem que o evento não ocorreu e que foi feito um pagamento indevido ao beneficiário, a Comissão fica autorizada a recuperar uma soma que poderá ser igual ao valor desse montante fixo ou financiamento a taxa fixa e, caso o beneficiário tenha feito falsas declarações, poderá impor sanções financeiras até 50% do valor desse montante fixo ou financiamento a taxa fixa ( n.º 3 do artigo 165.° das NE).

A regra do co-financiamento clarificada, em especial no caso de subvenções com um montante fixo e uma taxa fixa (artigo 16.º-A).

Em resposta a um pedido do PE, expressamente prevista a possibilidade de adopção do programa de trabalho anual numa fase inicial, durante o ano precedente (artigo 166.°).

Por forma a proteger os interesses dos beneficiários e aumentar a segurança jurídica, as alterações do conteúdo dos convites à apresentação de propostas continuam a ser excepcionais. Os candidatos têm de beneficiar de um prazo suplementar se estas modificações forem substanciais, estando sujeitas às mesmas condições de publicação do próprio convite.

Quanto à concessão de subvenções , as excepções à exigência de organizar um convite à apresentação de propostas deveriam ser alargadas, por forma a possibilitar a cobertura de uma derrogação existente em virtude das regras de participação no domínio da investigação e desenvolvimento. Esta derrogação permite a atribuição directa aos beneficiários identificados pela Comissão de subvenções para propostas de grande qualidade, desde que não estejam abrangidas nos convites à apresentação de propostas programados para o exercício orçamental em questão. Contudo, à luz da experiência adquirida, deve ser introduzida uma derrogação adicional para acções com características específicas que exigem a execução por uma entidade com uma especialização ou poder institucional ou administrativo específicos, sem que possa necessariamente ser qualificada como um monopólio ( de facto ou de jure ) (artigo 168.º das NE).

A fim de proteger os interesses financeiros das comunidades, os representantes de beneficiários que não tenham personalidade jurídica devem demonstrar que têm capacidade para actuar em seu nome e que oferecem garantias financeiras equivalentes às prestadas pelas pessoas colectivas (artigo 174.º-A das NE).

Tal como solicitado pelo PE, e a fim de o informar, a Comissão enviará anualmente à autoridade orçamental informação sobre os procedimentos de atribuição de subvenções.

Para aumentar a eficiência dos convites à apresentação de propostas, a Comissão fornecerá informação e orientação aos candidatos relativamente às regras aplicáveis à concessão de subvenções.

A fim de esclarecer quais os custos elegíveis para o financiamento comunitário, fornecida uma lista indicativa num novo artigo 172.º-A.

Quanto aos contratos públicos, são criadas disposições para determinar as condições da apresentação das propostas, nomeadamente quanto às propostas apresentadas por meios electrónicos.

A fim de facilitar a gestão dos procedimentos de adjudicação , e de acordo com o princípio da boa gestão financeira, as NE devem prever explicitamente a possibilidade de limitar um convite à apresentação de propostas a uma categoria de beneficiários visada. Assim, a Comissão poderá, salvaguardado o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, limitar um convite à apresentação de propostas a uma categoria de beneficiários ou a um tipo de entidades visadas pelo programa em questão (artigo 175.ºA das NE). Um exemplo são as acções de geminação no âmbito das relações externas, em que as organizações visadas são as administrações nacionais dos Estados-Membros que pretendam geminar-se com as administrações de países terceiros, a fim de com elas partilhar os seus conhecimentos.

Conforme o solicitado pelo PE e a fim de informar o mais rapidamente possível os candidatos da possibilidade de êxito das suas propostas, os procedimentos de apresentação de propostas e de avaliação podem ser divididos em diferentes fases , permitindo rejeitar numa fase inicial as propostas que não possam ter perspectivas de êxito após essa fase do procedimento.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 114.° do RF, as subvenções de valor muito baixo são definidas com referência ao montante abaixo do qual pode recorrer-se a um procedimento com uma única proposta, previsto no n.º 3 do artigo 129.° da NE (ou seja, 3 500 euros).

Tal como o Parlamento Europeu solicitou, e a fim de melhorar a qualidade das propostas e ajudar os candidatos, podem ser solicitadas informações adicionais durante o procedimento de concessão, em especial no caso de haver erros materiais evidentes nas propostas.

No que respeita aos montantes fixos, o nível acima do qual os montantes unitários fixos têm de ser determinados no acto de base fixado em 25 000 euros (artigo 181.° das NE). Por outro lado, os montantes unitários fixos inferiores a 25 000 euros, bem como os montantes dos financiamentos a taxa fixa, devem ser determinados pela Comissão.

Os contratos que os beneficiários devem celebrar para a execução de uma subvenção devem ser simplificados a fim de tornar a sua gestão mais fácil para os beneficiários e para a Comissão. Sempre que estes contratos sejam de baixo valor, as regras a seguir pelo beneficiário devem limitar-se ao estritamente necessário, a saber, as inerentes aos princípios da boa gestão financeira e da ausência de conflitos de interesses. Para valores mais elevados, o gestor orçamental deve poder determinar os requisitos específicos adicionais baseados nos que são aplicáveis às instituições para contratos equivalentes.

A concessão de apoio financeiro a terceiros por parte do beneficiário de uma subvenção comunitária organizada de modo a excluir poderes discricionários e limitada a um montante total de 100 000 euros (artigo 184.º-A das NE).

Contabilidade

Há que esclarecer o estatuto do relatório sobre a gestão orçamental e financeira (artigo 185.º das NE) que acompanha as contas nos termos do artigo 122.° do RF, nomeadamente o facto de este ser separado do relatório sobre a execução do orçamento referido no artigo 121.° do RF.

Acções externas

No que respeita a alguns componentes dos programas plurianuais IPA e IEVP que utilizam autorizações repartidas, na revisão do n.º 3 do artigo 166.° do RF a Comissão propôs a introdução de uma regra de anulação de autorização “n + 4” . É necessário desenvolver esta regra nas NE, nomeadamente no que respeita ao procedimento e às consequências da anulação automática.

A possibilidade de realizar processos de adjudicação de contratos de carácter secreto , por motivos de segurança, que já foi introduzida para as adjudicações em nome das instituições nos artigos 119.° e 127.° das NE, agora alargada à adjudicação operacional no domínio das relações externas (artigos 240.°, 242.°, 244.° e 246.° das NE). Além disso, o limiar para o procedimento por negociação com base numa única proposta (despesas operacionais) elevado de 5 000 para 10 000 euros, a fim de aumentar flexibilidade da gestão (artigos 241.°, 243.° e 245.° das NE).

Serviços e organismos

Tendo em vista os problemas específicos dos serviços europeus interinstitucionais, em especial do Serviço das Publicações Oficiais (SPOCE), a Comissão propôs a inclusão no RF da possibilidade de as instituições delegarem poderes de gestor orçamental nos directores desses serviços (artigos 171.° e 174.º-A do RF). A fim de se passar esta possibilidade à prática, há que especificar as respectivas modalidades (artigos 258.° e 258.º-A das NE) e, nomeadamente, o facto de as autorizações orçamentais permanecerem da responsabilidade de cada instituição, enquanto os actos subsequentes podem ser delegados no director do serviço.

Peritos externos

No que se refere à selecção dos diferentes peritos externos para a avaliação de propostas e outras formas de assistência técnica, necessário definir os processos simplificados anunciados na proposta de revisão do RF. Deve prever-se a publicação de convites públicos à manifestação de interesse que permitam elaborar listas de peritos elegíveis, das quais estes serão seleccionados com base na sua capacidade técnica, excluindo-se assim eventuais discriminações.

Projecto de

REGULAMENTO (CE, Euratom)

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[6], nomeadamente o artigo 183.º,

Após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

1. De acordo com os princípios orçamentais, nomeadamente com o princípio da unicidade, as regras do Regulamento Financeiro relativas à cobrança de juros gerados por pré-financiamentos necessitam de ser especificadas nas normas de execução. Há, portanto, que esclarecer o que se deve entender por montante significativo. Abaixo deste limiar, os juros gerados por pré-financiamentos não serão devidos às Comunidades Europeias. Têm igualmente de ser especificados os casos em que os juros gerados por pré-financiamentos devem ser cobrados anualmente, a fim de proteger os interesses financeiros das comunidades.

2. Quanto ao princípio da especificação, deve ser dada uma definição precisa dos métodos de cálculo dos limites temporais e percentuais a respeitar em matéria de transferências de dotações da Comissão e das outras instituições. Além disso, dado que as disposições relativas aos procedimentos a adoptar para as transferências efectuadas por instituições diferentes da Comissão foram consolidadas no Regulamento Financeiro, estas podem, por conseguinte, ser retiradas das normas de execução;

3. Relativamente aos métodos de execução orçamental, nomeadamente a gestão centralizada indirecta, há que especificar que as pessoas a quem confiada a gestão das acções específicas nos termos do Título V do Tratado da UE devem criar as estruturas e os procedimentos adequados que lhes permitam assumir a responsabilidade pelos fundos que gerem. Por outro lado, uma vez que o Regulamento Financeiro revisto já não exige uma autorização prévia no acto de base para o recurso a entidades nacionais que exercem poderes públicos, necessário retirar das normas de execução as disposições que se referem aos procedimentos de comitologia a este respeito.

4. No que respeita à gestão partilhada, há que especificar o conteúdo da síntese anual das auditorias e declarações disponíveis referida no artigo 53.º-B do Regulamento Financeiro.

5. Quanto à gestão conjunta, convém incluir disposições específicas que pormenorizem o teor dos acordos a celebrar pela Comissão no âmbito da sua cooperação com organizações internacionais.

6. No que respeita à responsabilidade dos intervenientes financeiros, há que esclarecer que a Entidade Competente para Proceder a Nomeações pode solicitar o parecer da instância especializada em matéria de irregularidades financeiras relativamente a um determinado caso, com base em informações fornecidas por um agente, segundo a disposição aplicável do Regulamento Financeiro. Além disso, o gestor orçamental delegado deve estar autorizado a remeter questões para a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, caso considere que ocorreu uma irregularidade financeira.

7. Relativamente à cobrança de créditos, de acordo com o princípio estabelecido no Regulamento Financeiro segundo o qual, nos sistemas jurídicos nacionais, os créditos comunitários beneficiam de privilégios idênticos aos dos créditos fiscais detidos pelos Estados-Membros, há que determinar qual dos regimes aplicar quando o Estado em questão preveja diferentes tipos de privilégio para os vários impostos.

8. Dado que o Regulamento Financeiro estabelece um prazo geral de prescrição de cinco anos para as dívidas e créditos da Comunidade, necessário especificar as regras sobre as datas de início e os motivos de interrupção deste prazo de prescrição, tanto para as instituições como para os terceiros que detêm um crédito executório sobre as instituições.

9. Quando aos contratos públicos nos sectores sujeitos a uma rápida evolução dos preços e das tecnologias, deve proceder-se a uma avaliação intercalar sem ter de se reiniciar os procedimentos e a entidade adjudicante deve adoptar as medidas adequadas, incluindo rescisão do contrato-quadro.

10. De acordo com o princípio da proporcionalidade, nos contratos com um valor igual ou inferior a 3 500 euros (10 000 euros no caso da ajuda externa), a entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, optar por não exigir aos candidatos ou proponentes a declaração de que não se encontram numa das situações que motivam a exclusão.

11. Em nome da simplificação, deve ser possível o pagamento contra facturas sem aceitação prévia de uma proposta de montantes inferiores a 500 euros e, no domínio da ajuda externa, o procedimento por negociação concorrencial deve ser possível para contratos de valor inferior a 60 000 euros.

12. Sempre que tal seja adequado, tecnicamente exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia, os contratos com um valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 158.° do Regulamento Financeiro serão adjudicados simultaneamente sob a forma de lotes separados.

13. Da notificação da decisão da entidade adjudicante aos proponentes excluídos devem constar as informações sobre as vias de recurso judicial disponíveis .

14. Dada a possibilidade de o procedimento de adjudicação ser organizado conjuntamente pela instituição e pela entidade adjudicante de um Estado-Membro, há que especificar qual o procedimento a aplicar nesses casos.

15. A fim de assegurar a boa gestão da base de dados central comum sobre as exclusões, devem estar previstas as principais modalidades práticas da sua utilização.

16. Segundo o princípio da proporcionalidade, os operadores económicos que se encontrem numa das situações de exclusão legal previstas no RF não devem ser excluídos indefinidamente da participação nos procedimentos de adjudicação. Assim, há que prever os critérios para determinar o período de exclusão.

17. Na sequência da revisão do Regulamento Financeiro, as disposições relativas a sanções precisam ser adaptadas em conformidade.

18. Em nome da segurança jurídica, necessário especificar as modalidades e excepções ao período de reflexão anterior à assinatura de um contrato.

19. Deve ser adoptada uma disposição adequada para determinar até que ponto as formas especiais de financiamento previstas no n.º 3 do artigo 108.° do Regulamento Financeiro devem ter um tratamento idêntico ao das subvenções regidas pelo Título VI da Parte I.

20. Por forma a assegurar a coerência na utilização dos instrumentos jurídicos através dos quais são concedidas subvenções (decisão ou convenção escrita) o programa de trabalho anual determinará qual o instrumento jurídico a utilizar para o efeito. É necessário adaptar alguns artigos para ter em consideração a introdução da alternativa das decisões no processo de concessão de subvenções.

21. A fim de garantir que o direito comunitário será aplicável a todas as relações jurídicas em que as instituições são parte, deve ser obrigatório que os gestores orçamentais insiram nos contratos e convenções de subvenção uma cláusula especificando que o direito comunitário aplicável, complementado, sendo o caso, pelo direito nacional designado pelas partes.

22. Quanto à concessão de subvenções, as excepções à obrigação de organizar um convite à apresentação de propostas devem ser ampliadas a fim de permitir que, ao abrigo da regulamentação em vigor no âmbito da investigação e desenvolvimento tecnológico, possam ser atribuídas directamente aos beneficiários identificados pela Comissão subvenções para propostas de grande qualidade que não se integrem no âmbito dos convites à apresentação de propostas programados para o exercício orçamental em questão. Além disso, à luz da experiência adquirida, deve ser introduzida uma derrogação adicional para acções com características específicas que requerem uma entidade executiva com uma especialização ou poder administrativo específico, sem que possa ser necessariamente qualificada como um monopólio.

23. Para proteger os interesses financeiros das Comunidades, deve especificar-se que os representantes de beneficiários sem personalidade jurídica têm de demonstrar que dispõem de capacidade para actuar em seu nome e que oferecem garantias financeiras equivalentes às prestadas pelas pessoas colectivas.

24. A fim de facilitar a gestão dos procedimentos de adjudicação, e de acordo com o princípio da boa gestão financeira, deve prever-se a possibilidade de limitar um convite à apresentação de propostas a uma categoria de beneficiários visada. Assim, a Comissão pode, embora salvaguardando o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, rejeitar candidaturas de entidades que não têm qualquer ligação com o programa em questão.

25. A fim de ajudar os candidatos e aumentar a eficiência dos convites à apresentação de propostas, devem ser introduzidas as seguintes melhorias em certos aspectos processuais: a Comissão deve fornecer informação e aconselhamento aos candidatos sobre as regras aplicáveis à concessão de subvenções e deve informá-los, o mais rapidamente possível, sobre as possibilidades de êxito das suas propostas. É possivel dividir os procedimentos de apresentação de propostas e de avaliação em diferentes fases, permitindo rejeitar numa fase inicial as propostas que não possam ter perspectivas de êxito após essa fase do procedimento. A fim de esclarecer quais os custos elegíveis para o financiamento comunitário, fornecida uma lista indicativa num novo artigo. Devem igualmente ser determinadas as condições da apresentação das propostas, nomeadamente quanto às propostas apresentadas por meios electrónicos. Além disso, devem poder ser solicitadas informações adicionais durante o procedimento de concessão, em especial no caso de haver erros materiais evidentes nas propostas.

26. A possibilidade de adopção do programa de trabalho anual numa fase inicial, durante o ano precedente, deve ser prevista, a fim de permitir o lançamento dos convites à apresentação de propostas logo que possível, antes do início do ano a que dizem respeito.

27. Para assegurar a transparência, a Comissão deve informar anualmente a autoridade legislativa acerca da gestão dos procedimentos de concessão de subvenções.

28. Por forma a proteger os interesses dos beneficiários e aumentar a segurança jurídica, as alterações ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas devem continuar a ter um carácter excepcional e os candidatos devem beneficiar de um prazo suplementar se estas modificações forem substanciais. Estas alterações estão sujeitas às mesmas condições de publicação do próprio convite.

29. No que se refere a montantes fixos, deve especificar-se que os valores de montante fixo inferior a 25 000 euros e os montantes das taxas fixas serão determinados pela Comissão com base em elementos objectivos, tais como dados estatísticos, quando disponíveis; estes montantes devem ser reavaliados regularmente e actualizados pela Comissão na mesma base. Por outro lado, os montantes fixos superiores a 25 000 euros têm de ser determinados no acto de base. Além disso, o gestor orçamental competente deve executar os controlos a posteriori adequados a fim de verificar se as condições de concessão foram respeitadas, por exemplo, se o evento que motiva a atribuição dos montantes fixos ou das taxas fixas teve de facto lugar. Estes controlos serão independentes dos controlos a realizar no caso de subvenções destinadas ao reembolso dos custos elegíveis efectivamente incorridos. As regras da ausência de fim lucrativo e do co-financiamento devem ser especificadas.

30. No que se refere às convenções necessárias à atribuição de uma subvenção comunitária, sempre que estas convenções sejam de baixo valor, as regras a seguir pelo beneficiário devem limitar-se ao estritamente necessário, a saber, os princípios da boa gestão financeira e da ausência de conflitos de interesses. Para contratos com valores mais elevados, o gestor orçamental pode exigir requisitos específicos adicionais baseados nos que são aplicáveis às instituições para contratos equivalentes.

31. A concessão de apoio financeiro a terceiros por parte do beneficiário de uma subvenção comunitária será organizada de modo a excluir poderes discricionários e será limitada a um montante total de 100 000 euros, conforme determina o artigo 120.º do Regulamento Financeiro.

32. No que diz respeito à elaboração e prestação de contas, convém esclarecer que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira que, nos termos do artigo 122.° do Regulamento Financeiro, acompanha as contas será um documento distinto do relatório sobre a execução do orçamento referido no artigo 121.° do Regulamento Financeiro. Ao mesmo tempo, na sequência das alterações ao perímetro de consolidação estabelecidas no Regulamento Financeiro, todas as referências anteriores aos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento Financeiro são substituídas por uma referência aos organismos referidos no artigo 121.° do Regulamento Financeiro.

33. No que diz respeito a alguns componentes do Regulamento n.º […/…][7] do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e do Regulamento n.º […/…][8]. do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) que utilizam autorizações repartidas, o Regulamento Financeiro introduziu uma regra de anulação de autorização “n+4”. Por conseguinte, necessário criar disposições pormenorizadas específicas, nomeadamente quanto ao procedimento e às consequências da anulação automática.

34. Relativamente às acções externas, são necessárias novas medidas de simplificação. Em especial, o limiar para o procedimento por negociação com base numa única proposta deve ser aumentado. Além disso, a possibilidade de realizar processos de adjudicação de contratos de carácter secreto, por motivos de segurança, que já foi introduzida para as adjudicações em nome das instituições, agora alargada à adjudicação operacional no domínio das relações externas.

35. No que respeita aos serviços e organismos europeus interinstitucionais, preciso alterar as regras específicas do Serviço das Publicações Oficiais (SPOCE) na sequência da nova possibilidade, introduzida no Regulamento Financeiro, de delegação interinstitucional nos directores dos serviços e organismos europeus interinstitucionais. A autorização orçamental deve continuar a ser da responsabilidade de cada instituição, que decide sobre a publicação dos seus próprios documentos, embora todos os actos subsequentes pudessem ser delegados no director do SPOCE.

36. Em relação aos diferentes peritos externos necessários para a avaliação de propostas e outras formas de assistência técnica, deve ser possível seleccionar estes peritos de uma lista elaborada com base na sua capacidade técnica, após publicação de um convite à manifestação de interesse.

37. Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 deve ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 alterado do seguinte modo:

38. O artigo 2.º passa ter a seguinte redacção:

“ Artigo 2.° Actos legislativos relativos à execução do orçamento (Artigo 2.º do Regulamento Financeiro)

A Comissão actualizará anualmente no anteprojecto de orçamento a informação sobre os actos referidos no artigo 2.° do Regulamento Financeiro."

39. O artigo 3.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 3.° Âmbito dos pré-financiamentos (Artigo 5.º-A do Regulamento Financeiro)

1. Nos casos de gestão centralizada directa na qual participem vários parceiros, de gestão centralizada indirecta e de gestão descentralizada na acepção do artigo 53.° do Regulamento Financeiro, as regras previstas no artigo 5.º-A do Regulamento Financeiro aplicar-se-ão unicamente à entidade que recebe o pré-financiamento directamente da Comissão.

2. Considera-se que o pré-financiamento representa um montante significativo, na acepção do n.º 2, alínea a), do artigo 5.º-A do Regulamento Financeiro, se tiver um valor superior a 50 000 euros.

Contudo, no domínio das acções externas considera-se que o pré-financiamento representa um montante significativo se tiver um valor superior a 250 000 euros. Considera-se que o pré-financiamento de auxílios que visam dar resposta a situações de crise e destinados a operações de ajuda humanitária representa um montante significativo se tiver, por cada convenção, um valor superior a 750 000 euros no final de cada exercício e se destinar a projectos com uma duração superior a 12 meses."

40. O artigo 4.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 4.° Cobrança dos juros vencidos pelos pré-financiamentos (Artigo 5.º-A do Regulamento Financeiro)

1. O gestor orçamental competente procederá à cobrança, por cada período de referência abrangido por um relatório, do montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos superiores a 750 000 euros, por cada convenção, no final de cada exercício

2. O gestor orçamental competente pode cobrar, pelo menos uma vez por ano, o montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos inferiores aos referidos no n.º 1, tendo em consideração os riscos associados ao quadro em que se processa a respectiva gestão e à natureza das acções financiadas.

3. O gestor orçamental competente cobrará o montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos que excedam o saldo dos montantes devidos, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º-A do Regulamento Financeiro.

41. É inserido um artigo 4.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 4.°-A Contabilização dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos (Artigo 5.º-A do Regulamento Financeiro)

1. Os gestores orçamentais assegurarão que, nas convenções de subvenção celebradas com beneficiários e intermediários, os pagamentos de pré-financiamentos são transferidos para contas ou sub-contas bancárias que permitem identificar os fundos e os respectivos juros. Caso contrário, os sistemas de contabilidade dos beneficiários e intermediários devem possibilitar a identificação dos fundos pagos pela Comunidade e dos juros ou outros benefícios gerados por esses fundos;

2. Nos casos referidos no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 5.º-A do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental competente elaborará, antes do final de cada exercício orçamental, uma estimativa do montante de quaisquer juros ou benefícios equivalentes gerados por estes fundos e criará uma provisão por esse montante. Essa provisão será contabilizada e apurada, uma vez os montantes efectivamente cobrados, na sequência da execução da convenção.

No caso de pré-financiamentos pagos em execução de uma mesma rubrica orçamental, em aplicação de um mesmo acto de base e a beneficiários que foram objecto de um mesmo procedimento de adjudicação, o gestor orçamental pode estabelecer uma previsão de crédito comum a vários devedores.

3. Os artigos 3.º a 4.º-A não prejudicam a inscrição do pré-financiamento no activo das demonstrações financeiras, em conformidade com as regras de contabilísticas referidas no artigo 133.° do Regulamento Financeiro."

42. Na alínea c) do artigo 5.° a referência ao “artigo 157.° e no n.º 5 do artigo 181.° do Regulamento Financeiro" substituída por "artigos 157.° e 160.º-A do Regulamento Financeiro".

43. No artigo 7.º, inserido um nº 1-A com a seguinte redacção:

“1-A. Para evitar que as conversões de moeda tenham um impacto significativo a nível do co-financiamento da Comunidade, as disposições específicas sobre a conversão referidas no parágrafo anterior devem prever, quando se afigure adequado, uma taxa de conversão entre o euro e as outras moedas, que será calculada utilizando a média da taxa de câmbio diária de um dado período".

44. O artigo 10.º alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo da alínea b) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“b) No mapa das despesas, as observações orçamentais, incluindo as observações gerais, indicarão quais as rubricas susceptíveis de acolher as dotações abertas que correspondam às receitas afectadas.”

b) No n° 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, será criada uma rubrica dotada de uma menção "p.m." e as receitas estimadas serão mencionadas nas observações a título informativo".

c) Na primeira frase do n.º 2, a referência ao “n.º 2 do artigo 161.° do Regulamento Financeiro" substituída por "n.º 1-A do artigo 160.° e no n.º 2 do artigo 161.° do Regulamento Financeiro".

45. O artigo 11.º alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a referência ao "artigo 5.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000" substituída por "artigo xx do Regulamento (CE, Euratom) n.º […./….]".

b) No n.º 4, a referência ao "Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000" substituída por "Regulamento (CE, Euratom) n.º […./….]"."

46. É inserido um artigo 13.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 13.º-A Encargos resultantes da aceitação de liberalidades em benefício das Comunidades (Artigo 19.º do Regulamento Financeiro)

Os encargos referidos no n.º 2 do artigo 19.° do Regulamento Financeiro incluem os custos decorrentes da aceitação de doações às Comunidades calculados pela Comissão."

47. O artigo 14.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 14.º Emissão de ordens de pagamento pelo valor líquido (N.º 1 do artigo 20.º do Regulamento Financeiro)

Em aplicação do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento Financeiro, podem ser deduzidas do montante dos pedidos de pagamento facturas ou notas de despesa, que serão, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a) As sanções aplicadas às partes em contratos públicos ou em convenções de subvenção;

b) Descontos, reembolsos e reduções sobre o valor das facturas ou pedidos de pagamento;

c) Juros gerados pelo pagamento de pré-financiamentos, conforme previsto no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.º-A do Regulamento Financeiro."

48. É suprimido o artigo 16.º.

49. O artigo 17.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 17.° Regras relativas ao cálculo dos prazos e percentagens de transferências (Artigos 22.º e 23.º do Regulamento Financeiro)

1. A contagem dos prazos estabelecidos no artigo 24.° do Regulamento Financeiro, aplicáveis às decisões sobre transferências referidas no n.º 1 do artigo 22.° e no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 23.° do Regulamento Financeiro tem início na data em que a autoridade orçamental foi informada pela instituição de que pretende realizar essa transferência.

2. O cálculo das percentagens referidas nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Financeiro será efectuado no momento do pedido de transferência e terá em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos rectificativos.

3. Para proceder ao cálculo dos limites percentuais referidos nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Financeiro, será tido em consideração o montante total das transferências a efectuar sobre a rubrica a partir da qual têm lugar as transferências, corrigido das transferências anteriores. Não será tomado em consideração o montante correspondente às transferências que podem ser efectuadas de forma autónoma pela instituição em causa, sem uma decisão da autoridade orçamental."

50. No primeiro período do artigo 20.º, a referência ao "n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 26.° do Regulamento Financeiro" substituída por "artigo 26.° do Regulamento Financeiro".

51. É suprimido o primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 22.°.

52. O artigo 23.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 23.° Publicação provisória do orçamento (Artigo 29.° do Regulamento Financeiro)

Logo que possível e, o mais tardar, no prazo de quatro semanas após a adopção definitiva do orçamento, serão publicados por iniciativa da Comissão em todas as línguas no sítio Internet das instituições os dados pormenorizados e definitivos do orçamento, enquanto se aguarda a sua publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia ."

53. A seguir ao artigo 23.º inserido o seguinte Capítulo 7:

" CAPÍTULO 7 (Capítulo 9 do Regulamento Financeiro) Princípio do controlo interno eficaz e eficiente

Artigo 23.°-A Definição de controlo interno eficaz e eficiente (N.º 1 do artigo 30.º-A do Regulamento Financeiro)

1. A eficácia do controlo interno basear-se-á nas melhores práticas internacionais e incluirá em especial:

a) A separação de funções;

b) A estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, incluindo controlos a nível dos beneficiários;

c) A prevenção dos conflitos de interesses;

d) As pistas de auditoria adequadas e a garantia da integridade da informação nos sistemas de dados;

e) Os procedimentos de controlo do desempenho e de acompanhamento das deficiências e das excepções identificadas a nível do controlo interno;

f) A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo.

2. A eficiência do controlo interno basear-se-á nos seguintes elementos:

a) Estratégias de gestão e controlo do risco coordenadas entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo que, tendo em conta as modalidades de gestão aplicadas, assegure um equilíbrio entre os custos para o orçamento comunitário e os benefícios do controlo e estabeleça o nível de controlo por forma a obter um nível de risco aceitável;

b) O acesso aos resultados dos controlos por todos os intervenientes implicados na cadeia de controlo;

c) A aplicação atempada de medidas correctivas incluindo, quando for caso disso, sanções dissuasivas;

d) A garantia, por parte da gestão, a nível adequado, de que foram criados sistemas oferecem um nível de segurança razoável sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes."

"Artigo 23.°-B Aplicação das normas de controlo interno (N.º 3 do artigo 30.º-A e n.º 2, alínea d), do artigo 33.º do Regulamento Financeiro)

1. A Comissão procederá à descrição, na ficha financeira referida no artigo 28.° do Regulamento Financeiro, dos riscos inerentes à execução de um acto de base e os principais mecanismos de controlo necessários para se minimizar esses riscos e alcançar um nível de controlo adequado, tendo especialmente em conta os custos e benefícios dos controlos para os diferentes domínios de intervenção e o valor das despesas em questão.

2. Em conformidade com o acto de base, se necessário a Comissão complementará as modalidades de gestão dos riscos inerentes:

a) Indicando o nível e a intensidade dos controlos considerados suficientes se não se detectarem quaisquer irregularidades ou ilegalidades significativas;

b) Definindo os critérios mínimos da amostra de controlo, bem como mantendo o registo da justificação da selecção efectuada para determinar a amostra;

c) Especificando os requisitos em matéria de relatórios sobre os controlos efectuados.

3. Nas fichas de actividade previstas no artigo 33.º do Regulamento Financeiro a Comissão procederá à descrição da aplicação dos principais mecanismos de controlo criados, informando a autoridade orçamental sobre a adequação desses controlos e sobre os recursos do orçamento comunitário necessários para o efeito."

54. O artigo 25.º alterado do seguinte modo:

a) A subalínea ii) da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

“ii) Relativamente a cada categoria de efectivos, um organograma dos postos de trabalho orçamentados e do número de efectivos em serviço no início do ano em que o anteprojecto de orçamento apresentado, indicando a sua distribuição por grau e unidade administrativa;"

55. É suprimido o artigo 31.º.

56. O artigo 32.º alterado do seguinte modo:

a) Na epígrafe, a referência ao "N.º 2, alíneas a) e b), do artigo 49.º” substituída por “N.º 6, alíneas a) e b), do artigo 49.º".

b) No n.º 1, a referência ao "n.º 2, alínea a) do artigo 49.º” substituída por “n.º 6, alínea a), do artigo 49.º".

c) No n.º 2, a referência ao "n.º 2, alínea b) do artigo 49.º” substituída por “n.º 6, alínea b), do artigo 49.º".

57. Na epígrafe do artigo 33.°, a referência ao "n.º 2, alínea c) do artigo 49.º” substituída por “n.º 6, alínea d), do artigo 49.º".

58. No artigo 34.º, aditado o seguinte n.º 3:

“3. Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente, candidato ou proponente for um elemento do pessoal, a menos que a sua participação no procedimento tenha sido previamente autorizada pelo seu superior hierárquico.”

59. O artigo 35.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 35.° Controlos a efectuar pela Comissão (Artigos 53.°-B, 53.º-D, n.º 2, alínea c), do artigo 54.º e artigo 56.º do Regulamento Financeiro)

1. As decisões que confiam tarefas de execução às entidades ou pessoas referidas no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento Financeiro incluirão todas as disposições adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas.

2. A Comissão procederá aos reexames necessários destas disposições quando ocorra alguma alteração substancial dos procedimentos ou dos sistemas aplicados por estas entidades ou pessoas, por forma a assegurar que as condições previstas no artigo 56.º continuam a ser respeitadas.

3. As entidades ou pessoas em questão comunicarão à Comissão, num prazo que será fixado, as informações que esta lhes solicitar e informá-la-ão de imediato de qualquer alteração substancial a nível dos seus procedimentos ou sistemas. A Comissão especificará estas obrigações nos actos de delegação ou nas convenções concluídas com estas entidades ou pessoas, consoante o caso.

4. A Comissão pode aceitar que os procedimentos de adjudicação de contratos dos organismos referidos no n.º 2, alínea c), do artigo 54.° e os beneficiários referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 166.° do Regulamento Financeiro são equivalentes aos seus próprios, tendo em devida conta as normas internacionalmente aceites.

5. Sempre que a Comissão executa o orçamento em gestão conjunta, aplicam-se os acordos de verificação concluídos com as organizações internacionais interessadas.

6. A auditoria externa independente referida no n.º 1, alínea d), do artigo 56.° do Regulamento Financeiro será, pelo menos, um serviço de auditoria funcionalmente independente da entidade a que a Comissão confia tarefas executivas."

60. No artigo 36.º, a referência ao "artigo 53.º" substituída por "artigo 53.º-A".

61. No artigo 37.º, suprimido o n.º 2.

62. O artigo 38.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 38.° Elegibilidade dos organismos do sector público nacionais ou internacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público para beneficiarem de delegação de competência e respectivas condições (N.º 2, alínea c), do artigo 54.° do Regulamento Financeiro)

1. A Comissão pode delegar tarefas que envolvam o exercício de poder público a:

a) Organismos públicos internacionais;

b) Organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público regidos pelo direito de um dos Estados-Membros, de um dos Estados do Espaço Económico Europeu (EEE) ou de um dos países candidatos à adesão à União Europeia ou, se adequado, pelo direito de qualquer outro Estado.

2. A Comissão assegurar-se-á de que os organismos ou entidades referidos no n.º 1 apresentam garantias financeiras suficientes, prestadas, preferencialmente, por uma autoridade pública, designadamente no que diz respeito à recuperação integral dos montantes em dívida para com a Comissão.

3. A Comissão, sempre que tencione confiar tarefas que envolvam o exercício de poder público, designadamente de execução orçamental, a um organismo dos referidos no n.º 2, alínea c), do artigo 54.º do Regulamento Financeiro, deve proceder a uma análise da observância dos princípios da economia, eficácia e eficiência.

63. O artigo 39.º alterado do seguinte modo:

a) A epígrafe substituída pela seguinte:

“Artigo 39.° Designação dos organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou de entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público (N.º 2, alínea c), do artigo 54.º do Regulamento Financeiro)”

b) A primeira frase do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

A selecção destes organismos, entidades ou organismos públicos internacionais, será efectuada de uma forma objectiva e transparente, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e corresponderá às necessidades de execução identificadas pela Comissão.

c) No n.º 3, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

“Nos restantes casos, a Comissão designará estes organismos ou entidades com o acordo dos Estados-Membros ou países interessados.”

d) É aditado um novo n.º 4 com a seguinte redacção:

“4. Quando a Comissão confiar tarefas de execução a organismos ou entidades em aplicação do n.º 2, alínea c), do artigo 54.° do Regulamento Financeiro, informará anualmente a autoridade legislativa sobre os casos e organismos em causa."

64. É inserido um artigo 39.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 39.º-A Pessoas encarregadas da gestão de acções específicas nos termos do Título V do Tratado da União Europeia (N.º 2, alínea d), do artigo 54.º do Regulamento Financeiro)

As pessoas encarregadas da gestão de acções específicas nos termos do n.º 2, alínea d), do artigo 54.º do Regulamento Financeiro criarão as estruturas e procedimentos adequados que lhes permitam assumir a responsabilidade pelos fundos por si geridos. Essas pessoas terão o estatuto de conselheiros especiais da Comissão para a PESC nos termos dos artigos 1.° e 5.° do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias."

65. O artigo 41.º alterado do seguinte modo:

(a) A epígrafe substituída pela seguinte:

“Artigo 41.° Modalidades do exercício da gestão centralizada indirecta (N.º 2, alíneas b), c) e d), do artigo 54.º do Regulamento Financeiro)”

b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. Nos casos em que a Comissão confiar tarefas de execução a organismos, entidades ou pessoas nos termos do disposto no n.º 2, alíneas b), c) e d) do artigo 54.º do Regulamento Financeiro, celebrará com estes uma convenção que fixará pormenorizadamente as modalidades de gestão de fundos e da protecção dos interesses financeiros da União."

c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

“3. Os organismos, entidades ou pessoas referidos no n.º 1 não terão o estatuto de gestor orçamental delegado.”

66. O artigo 42.º alterado do seguinte modo:

a) Na epígrafe, a referência ao "artigo 53.°" substituída por "artigos 53.º-B e 53.º-C".

b) No n.º 1, a referência ao "n.º 5 do artigo 53.°" substituída por "artigos 53.º-B e 53.º-C".

67. É inserido um artigo 42.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 42.º-A Síntese das auditorias e declarações (Artigo 53.º-B do Regulamento Financeiro)

1. As sínteses serão apresentadas pelo organismo de coordenação adequado designado pelo Estado-Membro para a área de despesas em questão.

2. A síntese relativa às auditorias deve:

a) Apresentar uma panorâmica dos certificados emitidos pelos organismos de certificação (agricultura) e dos pareceres de auditoria apresentados pelas autoridades de auditoria (medidas estruturais e outras medidas idênticas);

b) Ser apresentada até 15 de Fevereiro do ano posterior à realização das auditorias sobre as despesas agrícolas, as medidas estruturais e outras medidas idênticas.

3. A síntese relativa às declarações deve:

a) Apresentar uma panorâmica das declarações de fiabilidade emitidas pelos organismos pagadores (agricultura), e dos certificados emitidos pelas autoridades de certificação (medidas estruturais e outras medidas idênticas);

(b) Ser apresentada até 15 de Fevereiro do exercício posterior, em relação às despesas agrícolas, às medidas estruturais e a outras medidas idênticas.

68. É inserido um artigo 42.º-B com a seguinte redacção:

“Artigo 42.°-B Avaliação da eficiência dos sistemas de controlo interno (Artigo 53.º-B do Regulamento Financeiro)

Na gestão partilhada, descentralizada e centralizada indirecta, quando os custos dos controlos não são cobrados ao orçamento comunitário, a avaliação da eficiência dos sistemas de controlo interno e, sendo o caso, da aplicação das medidas correctivas, são da responsabilidade, respectivamente, dos Estados-Membros, dos países terceiros ou dos organismos a quem as tarefas de execução orçamental foram confiadas.”

69. O artigo 43.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 43.° Gestão conjunta (Artigos 53.º-D, 108.º-A e 165.º do Regulamento Financeiro)"

1. A Comissão assegurará a existência de dispositivos adequados de controlo e de auditoria da acção no seu todo.

2. As organizações internacionais referidas no artigo 53.°-D do Regulamento Financeiro são as seguintes:

a) Organizações de direito internacional público criadas por acordos intergovernamentais e agências especializadas por elas criadas;

b) O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV);

c) A Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho;

d) O Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento.

3. Quando o orçamento for executado em regime de gestão conjunta com organizações internacionais nos termos dos artigos 53.°-D e 165.° do Regulamento Financeiro, as organizações e acções a financiar serão escolhidas de forma objectiva e transparente.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 35.°, as convenções celebradas com as organizações internacionais referidas no artigo 53.°-D do Regulamento Financeiro devem, nomeadamente, incluir:

a) A definição da acção, do projecto ou do programa objecto de gestão conjunta a executar;

b) As condições e as modalidades da sua aplicação, incluindo, em especial, os princípios da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções;

c) As disposições em matéria de informação a prestar à Comissão relativamente a essa aplicação;

d) Disposições que obrigam a organização a quem são confiadas as tarefas de execução a excluir da participação na adjudicação de contratos e na concessão de subvenções os candidatos e proponentes que se encontrem numa das situações referidas no n.º 1, alíneas a), b) e e) do artigo 93.° e nas alíneas a) e b) do artigo 94.° do Regulamento Financeiro;

e) As condições de pagamento da contribuição comunitária e os documentos comprovativos necessários para justificar os pagamentos;

f) As condições em que cessa esta aplicação;

g) As modalidades dos controlos exercidos pela Comissão;

h) As disposições relativas ao destino a dar a eventuais juros gerados;

i) As disposições que garantam a visibilidade da acção, projecto ou programa comunitário, em especial relativamente às demais actividades da organização.

5. Considera-se que um projecto ou programa são elaborados conjuntamente quando a Comissão e o organismo internacional de direito público avaliam conjuntamente a viabilidade e definem os acordos relativos à aplicação.

6. Na execução de projectos em gestão conjunta, as organizações internacionais devem obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

a) Os procedimentos de adjudicação de contratos e concessão de subvenções devem respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, boa gestão financeira, controlo interno eficaz e eficiente, igualdade de tratamento e não discriminação, ausência de conflitos de interesses e respeito das normas aceites internacionalmente;

b) As subvenções não podem ser cumulativas nem concedidas retroactivamente, têm de ser co-financiadas e não podem ter por objectivo ou efeito a produção de um lucro para o beneficiário.

Estes requisitos serão expressamente estabelecidos nas convenções celebradas com as organizações internacionais."

70. No n.º 2 do artigo 45.°, a referência ao "grau A1" substituída por "grau AD16".

71. No artigo 58.º, a referência ao "Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000" substituída por "Regulamento (CE, Euratom) n.º …./…."."

72. O n.º 4 do artigo 67.º passa a ter a seguinte redacção:

“4. Os pagamentos de fundos para adiantamentos podem ser efectuados por transferência bancária, incluindo o sistema de débito directo referido no segundo parágrafo do artigo 80.° do Regulamento Financeiro, por cheque ou por outros meios de pagamento, nos termos das instruções emitidas pelo contabilista."

73. No artigo 72.°, a referência ao "Estatuto aplicável aos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades” (em seguida denominado "o Estatuto") substituído por "o Estatuto".

74. O artigo 74.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 74.° Irregularidades financeiras (N.º 6 do artigo 60.º e n.º 4 do artigo 66.º do Regulamento Financeiro)

Sem prejuízo das competências do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras (a seguir designada "instância") competente em relação a qualquer violação de uma disposição do Regulamento Financeiro ou de qualquer outra disposição relativa à gestão financeira e ao controlo das operações e resultante de um acto ou omissão por parte de um funcionário ou agente.”

75. O artigo 75.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 75.° Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras (N.º 6 do artigo 60.º e n.º 4 do artigo 66.º do Regulamento Financeiro)

1. Os casos das irregularidades financeiras referidos no artigo 74.° serão remetidos pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) para emissão de parecer à referida instância, nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 66.° do Regulamento Financeiro.

Os gestores orçamentais delegados podem enviar uma questão à instância se considerarem que ocorreu uma irregularidade financeira.

A instância emitirá um parecer em que avalia se as irregularidades, na acepção do artigo 74.°, tiveram lugar e qual a sua gravidade e possíveis consequências. Se a análise da instância permitir concluir que os casos que lhe foram apresentados são da competência do OLAF, esta remeterá sem demora o processo à AIPN, informando imediatamente o OLAF desse facto.

Quando for informada de um caso directamente por um agente, nos termos do n.º 6 do artigo 60.° do Regulamento Financeiro, a instância transmitirá o processo à AIPN e informará o agente em questão desse facto. A AIPN pode solicitar o parecer da instância sobre o caso.

2. A instituição ou, no caso de uma instância conjunta, as instituições participantes especificarão, em função da sua estrutura interna, as modalidades de funcionamento e a composição da instância, que incluirá uma personalidade externa com as qualificações e competência requeridas para o efeito."

76. O primeiro período do n.º 2 do artigo 77.º passa a ter a seguinte redacção:

"Sob reserva do disposto no n.º 1-A do artigo 160.° e do n.º 2 do artigo 161.° do Regulamento Financeiro, a previsão de créditos não poderá dar origem a dotações de autorizações."

77. O n.º 3, alínea f), do artigo 78.º passa a ter a seguinte redacção:

“f) Caso, na sequência das fases acima descritas, não tenha sido possível efectuar a cobrança integral, a instituição procederá à cobrança por execução forçada nos termos do n.º 2 do artigo 72.° do Regulamento Financeiro."

78. O n.º 2 do artigo 84.º passa a ter a seguinte redacção:

“2. Sem prejuízo do artigo 83.º, sempre que o modo de cobrança referido no n.º 1 não for viável e o devedor não tenha procedido ao pagamento solicitado na carta de notificação formal enviada pelo contabilista, este recorrerá à execução forçada, em conformidade com o n.º 2 do artigo 72.º do Regulamento Financeiro.

79. É inserido um artigo 85.º-B com a seguinte redacção:

“Artigo 85.º-B Privilégios creditórios das Comunidades (Artigo 73.º-A do Regulamento Financeiro)

Se, no Estado-Membro em cuja jurisdição decorre a cobrança forçada, os privilégios creditórios gerais ou especiais de que gozam os créditos fiscais são hierarquizados em função do imposto em causa, os créditos das Comunidades gozarão de privilégios idênticos aos que o direito nacional aplicável confere ao imposto sobre o valor acrescentado.

Os privilégios creditórios das Comunidades abrangem tanto o capital em dívida como os juros."

80. É inserido um artigo 85.º-C com a seguinte redacção:

“Artigo 85.º-C Prazos de prescrição (Artigo 73.º-B do Regulamento Financeiro)

1. O prazo de prescrição dos créditos das Comunidades sobre terceiros começará a correr no dia em termina o prazo comunicado ao devedor na nota de débito, conforme previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 78.°.

O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre as Comunidades começará a correr no dia em que se tornam exigíveis nos termos do respectivo compromisso jurídico.

2. A contagem do prazo de prescrição dos créditos das Comunidades sobre terceiros será interrompida por qualquer acto de uma instituição, ou de um Estado-Membro que actue a pedido de uma instituição, que seja notificado aos terceiros e que vise a cobrança da dívida.

A contagem do prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre as Comunidades será interrompida por qualquer acto notificado às Comunidades pelos seus credores, ou em seu nome, e que vise a cobrança da dívida.

3. Um novo prazo de prescrição de 5 anos começará a correr no dia seguinte às interrupções referidas no n.º 2.

4. Qualquer acção judicial relativa a um crédito referido no n.º 1, incluindo as acções instauradas perante um tribunal que venha, mais tarde, a declarar-se incompetente, interromperá a contagem do prazo de prescrição. A contagem do novo prazo de prescrição de 5 anos não começará a correr enquanto não for proferida uma decisão com força de caso julgado, ou não houver um acordo extrajudicial entre as mesmas partes da mesma acção.

5. Quando, nos termos do artigo 85.°, o contabilista conceder ao devedor um prazo adicional para proceder ao pagamento, considera-se que o prazo de prescrição foi interrompido. O novo prazo de prescrição de 5 anos começará a contar a partir do dia seguinte ao termo do prazo adicional para pagamento.

6. Uma vez decorrido o prazo de prescrição, conforme fixado nos n.ºs 1 a 5, os créditos não serão cobrados.

81. No n.º 3 do artigo 87.º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

"O gestor orçamental competente renunciará à cobrança nos termos do artigo 81.°."

82. O artigo 93.º suprimido.

83. Ao n.º 1 do artigo 94.º, aditada a seguinte alínea f):

“f) "Quando uma instituição tiver delegado os poderes de gestor orçamental no director de um serviço interinstitucional europeu, nos termos do n.º 1 do artigo 174.º-A do Regulamento Financeiro."

84. No artigo 106.º, aditado o seguinte n.º 6:

"6. As instituições apresentarão à autoridade orçamental um relatório sobre o cumprimento dos prazos e sobre a suspensão dos prazos previstos nos n.ºs 1 a 5. "

85. No segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 115.°, "Estatuto" substituído por "Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias."

86. A última frase do primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 116.º passa a ter a seguinte redacção:

"Os que tiverem requerido a participação num concurso limitado, num diálogo concorrencial ou num procedimento por negociação são seguidamente designados por “candidatos”."

87. O artigo 117.º alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Quando um contrato-quadro for celebrado com vários agentes económicos, o número destes últimos deve ser pelo menos de três, na medida em que exista um número suficiente de agentes económicos que preencham os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação. Um contrato-quadro celebrado com vários agentes económicos pode assumir a forma de contratos distintos mas celebrados em condições idênticas.A duração dos contratos-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo objecto do contrato-quadro.Nos sectores sujeitos a uma rápida evolução dos preços e das tecnologias, os contratos-quadro devem prever uma avaliação intercalar sem a obrigatoriedade de reiniciar os procedimentos. Se as condições inicialmente estabelecidas deixarem de estar alinhadas com a evolução dos preços ou da tecnologia, a entidade adjudicante deve renunciar à utilização do contrato-quadro em questão e tomará as medidas adequadas para o rescindir."

88. O artigo 118.º alterado do seguinte modo:

a) É aditado ao n.º 3 o seguinte parágrafo:

"Sempre que adequado, as entidades adjudicantes especificarão igualmente no anúncio de contrato que o procedimento de adjudicação um procedimento interinstitucional. Nesses casos, o anúncio de concurso indicará os nomes das instituições comunitárias, agências executivas ou organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento Financeiro que estão envolvidos no procedimento, a instituição responsável pelo procedimento e o volume global dos contratos para todas essas instituições, agências executivas ou organismos."

b) O n.° 4 alterado do seguinte modo:

i) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:O anúncio de adjudicação será enviado ao SPOCE nos seguintes prazos:

i) O mais tardar quarenta e oito dias de calendário após o encerramento do procedimento, ou seja, a contar da data de assinatura do contrato ou do contrato-quadro. No entanto, os anúncios relativos aos contratos com base num sistema de aquisição dinâmico podem ser agrupados numa base trimestral. Neste caso, serão enviados ao SPOCE, o mais tardar, quarenta e oito dias após o final de cada trimestre.

ii) No caso de contratos cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados no artigo 158.º e que tenham sido adjudicados através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato, envio será feito com a antecedência suficiente para que a publicação tenha lugar antes da assinatura do contrato, nos termos e condições previstas no n.º 1 do artigo 158.º-A.

ii) É aditado o seguinte parágrafo:

“As informações relativas ao valor e beneficiários de contratos específicos baseados em contratos-quadro durante um exercício serão publicadas no sítio Internet da entidade adjudicante, o mais tardar até 31 de Março seguinte a esse exercício, se em resultado da celebração do contrato específico ou por força do volume agregado dos contratos específicos os limiares previstos no artigo 158.° forem excedidos.

89. No n.º 2 do artigo 123.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Nos procedimentos por negociação e após um diálogo concorrencial, o número de candidatos convidados a negociar ou a apresentar uma proposta não pode ser inferior a três, desde que exista um número suficiente de candidatos que satisfaz os critérios de selecção."

90. É inserido um artigo 125.º-C com a seguinte redacção:

"Artigo 125.º-C Procedimento de adjudicação conjunto com um Estado-Membro (Artigo 91.º do Regulamento Financeiro)

No caso de um procedimento de adjudicação conjunto entre uma instituição e uma entidade adjudicante de um ou mais Estados-Membros, aplicam-se as disposições processuais aplicáveis à instituição. Em casos devidamente justificados, a instituição pode decidir pela aplicação das disposições processuais aplicáveis à entidade adjudicante do Estado-Membro, desde que essas disposições possam ser consideradas equivalentes às da instituição.”

91. O n.º 4 do artigo 129.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os pagamentos relativos a despesas de valor inferior a 500 euros podem consistir simplesmente em pagamentos contra factura, sem aceitação prévia de uma proposta."

92. O artigo 130.º alterado do seguinte modo:

a) A alínea a) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

“a) Os critérios de selecção e exclusão aplicáveis ao contrato excepto se se tratar de um diálogo concorrencial, de concurso limitado ou de um procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio, tal como referido no artigo 127.º; nestes casos, os critérios são indicados exclusivamente no anúncio de contrato ou no convite à manifestação de interesse;

b) O n.° 4 alterado do seguinte modo:

i) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

“c) Indicar que, quando a Comissão a entidade adjudicante, o direito comunitário a lei aplicável ao contrato, complementado, se necessário, pelo direito nacional especificado no contrato;"

ii) É aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:

“d) Especificar a jurisdição competente em caso de contencioso."

c) Ao n.º 5, aditado o seguinte período:

“A entidade adjudicante pode igualmente solicitar ao candidato ou proponente quaisquer informações sobre a capacidade financeira e operacional do subcontratante previsto, em especial quando a subcontratação representar uma parte significativa do contrato.”

93. O artigo 133.º passa ter a seguinte redacção:

“Artigo 133.º Actividades ilegais que implicam a exclusão (Artigos 93.° e 114.° do Regulamento Financeiro)

Os casos referidos na n.º 1, alínea e), do artigo 93.º do Regulamento Financeiro incluem as seguintes situações:

a) Casos de fraude referidos no artigo 1.º da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995[9];

b) Casos de corrupção referidos no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997[10];

c) Casos de participação em organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da acção comum 98/733/JAI do Conselho[11];

d) Casos de branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.º da Directiva 91/308/CEE do Conselho[12].

94. É inserido um artigo 133.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 133.º-A Aplicação dos critérios de exclusão (Artigos 93.°, 94.°, 95.° e 96.° do Regulamento Financeiro)

1. A fim de determinar duração da exclusão e assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, a instituição responsável terá especialmente em conta a gravidade dos factos, incluindo o seu impacto nos interesses financeiros e na imagem das Comunidades e o tempo decorrido, a duração e recorrência do delito, o dolo ou grau de negligência da entidade implicada e as medidas por esta adoptadas para remediar a situação.

2. O período referido no n.º 3 do artigo 93.° do Regulamento Financeiro fixado num máximo de 5 anos, a contar:

a) Da data da decisão com força de caso julgado, nos casos referidos no n.º 1, alíneas b) e e), do artigo 93.° do Regulamento Financeiro;

b) Da data em que a infracção foi cometida ou, tratando-se de infracções continuadas ou repetidas, da data em que estas cessaram, nos casos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 93.° do Regulamento Financeiro;"

Esse período de exclusão pode ser alargado até 10 anos em caso de reincidência no prazo de cinco anos a contar da data referida nas alíneas a) e b), tendo em devida conta o disposto no n.º 1.

3. Os candidatos e proponentes são excluídos pela instituição em causa dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções quando que se encontrem uma das situações referidas nas alíneas a) e d) do artigo 93.° do Regulamento Financeiro."

95. O artigo 134.º alterado do seguinte modo:

a) A epígrafe do artigo 134.º passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 134.º Provas (Artigos 93.º e 94.º do Regulamento Financeiro)"

b) É aditado ao n.º 1 o seguinte parágrafo:

"A entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, abster-se de exigir aos candidatos ou proponentes a declaração referida no primeiro parágrafo de que não se encontram numa das situações que motivam a exclusão, referidas nos artigos 93.º e 94.º, quanto aos contratos referidos no n.º 3 do artigo 129.° com um valor igual ou inferior a 3 500 euros e quanto aos contratos referidos no n.º 1, último parágrafo, do artigo 241.°, no n.º 1, último parágrafo, do artigo 243.º e no n.º 1, último parágrafo, do artigo 245.º com um valor igual ou inferior a 10 000 euros."

c) É aditado o n.º 6 seguinte:

“6. Sempre que tal seja solicitado pela entidade adjudicante, o candidato ou proponente apresentará uma declaração solene do subcontratante previsto em que este certifica que não se encontra numa das situações referidas nos artigos 93.° e 94.° do Regulamento Financeiro.Em caso de dúvida sobre esta declaração solene, a entidade adjudicante pode solicitar as provas referidas nos n.ºs 3 e 4. Quando necessário, aplica-se igualmente o n.º 5.

96. São inseridos os artigos 134.º-A e 134.º-B com a seguinte redacção:

“Artigo 134.º-A Base de dados central comum (Artigo 95.º do Regulamento Financeiro)

1. As instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos nos n.ºs 1e 2 do artigo 95.º do Regulamento Financeiro transmitirão à Comissão, num formulário normalizado, as informações sobre os terceiros em questão, os fundamentos da exclusão e sua duração. Devem ser igualmente transmitidas as informações relativas às pessoas singulares que exerçam poderes de representação, decisão ou controlo sobre esses terceiros e se encontrem numa das situações referidas nos artigos 93.º, 94.º e nos n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do artigo 96.º.

As autoridades dos Estados-Membros transmitirão as informações relativas às exclusões nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 93.º do Regulamento Financeiro apenas quanto aos contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE.

Devem também enviar à Comissão uma declaração que certifica que a informação foi obtida e transmitida de acordo com as regras relativas à protecção dos dados pessoais, e que o terceiro em questão foi informado acerca dessa transmissão. Sendo o caso, devem actualizar a informação transmitida.

2. De acordo com as normas comunitárias relativas ao tratamento dos dados pessoais, a Comissão enviará, regularmente e através de protocolo seguro, os dados validados contidos na base de dados às pessoas designadas pelas instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos no n.º 1.

3. O registo de terceiros na base de dados e a sua remoção nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Regulamento Financeiro serão realizados a pedido escrito do gestor orçamental responsável, dirigido ao contabilista da Comissão. O gestor orçamental responsável pela apresentação dos pedidos de registo e remoção de terceiros da base de dados, bem como pelo procedimento, será definido pelas regras administrativas da instituição, agência executiva ou organismo referido no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

4. Ao receber uma comunicação transmitida nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 95.º do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental da Comissão responsável pelo programa ou acção em questão, após verificar se o terceiro está claramente identificado e se foram indicados os fundamentos e duração da exclusão, remeterá a comunicação ao contabilista da Comissão para registo na base de dados.

"Artigo 134.º-B Sanções administrativas e financeiras (Artigos 96.º e 114.º do Regulamento Financeiro)

1. Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os candidatos ou proponentes e os contratantes declarados culpados de falsas declarações ou que tenham cometido erros graves, irregularidades, fraudes ou falta grave na execução das suas obrigações contratuais, podem ser excluídos dos contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário por um período máximo de cinco anos a partir da data em que foi apurada a falta, confirmada após procedimento contraditório com o contratante.

Este período pode ser aumentado para dez anos em caso de reincidência no decurso do período de cinco anos a contar da data referida no parágrafo anterior.

2. Aos proponentes ou candidatos culpados de falsas declarações ou que tenham cometido erros graves, irregularidades e fraudes podem, além disso, ser aplicadas sanções financeiras num montante de 2 a 10% do valor total estimado do contrato em fase de adjudicação.

Os contratantes declarados culpados de falta grave na execução das suas obrigações contratuais podem, ainda, ser objecto de sanções financeiras num montante de 2 a 10 % do valor total do contrato em causa.

Esta taxa pode ser aumentada para 4 a 20% em caso de reincidência no decurso do período de cinco anos a contar da data referida no primeiro parágrafo do n.º 1."

3. A instituição determinará as sanções administrativas ou financeiras tendo em especial conta os elementos referidos no n.º 1 do artigo 133.º-A.”

97. No n.º 3 do artigo 140.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"No caso de concursos limitados, quando haja recurso ao diálogo concorrencial referido no artigo 125.º-B e nos procedimentos por negociação com a publicação prévia de um anúncio para contratos de valor superior aos limiares fixados no artigo 158.°, o prazo máximo para a recepção dos pedidos de participação não será inferior a trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio de contrato."

98. No primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 146.°, aditado o seguinte período:

"Contudo, o gestor orçamental competente pode decidir que a comissão de avaliação deve limitar-se a avaliar e classificar os critérios de adjudicação e que os critérios de exclusão e selecção devem ser avaliados por outros meios adequados que garantam a ausência de conflitos de interesses."

99. O artigo 147.º alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. Será elaborada uma acta devidamente datada da avaliação e classificação das propostas e pedidos de participação declarados conformes. A acta será assinada por todos os membros da comissão de avaliação bem como, caso a comissão de avaliação não seja responsável pela avaliação e classificação dos critérios de exclusão e selecção, pelas pessoas a quem essa responsabilidade foi atribuída pelo gestor orçamental competente. Esta acta será conservada para efeitos de referência futura.”

b) É aditado ao n.º 3 o seguinte parágrafo:

"No caso de um procedimento de adjudicação de contrato interinstitucional, a decisão referida no primeiro parágrafo será tomada pela entidade adjudicante responsável pelo procedimento de adjudicação do contrato."

100. O artigo 149.º alterado do seguinte modo:

a) A epígrafe substituída pela seguinte:

“Artigo 149.º Informação dos candidatos e proponentes (N.º 2 do artigo 100.º e artigos 101.º e 105.º do Regulamento Financeiro)

b) O n.° 3 alterado do seguinte modo:

i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:Relativamente aos contratos adjudicados pelas instituições comunitárias por sua própria conta e com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 158.°, não excluídos do âmbito da Directiva 2004/18/CE, a entidade adjudicante informará, simultânea e individualmente, todos os proponentes ou candidatos excluídos, por carta e por fax ou correio electrónico, de que a respectiva proposta ou candidatura não foi escolhida:

a) Logo após a tomada de decisões relativas aos critérios de exclusão e selecção e antes da decisão da adjudicação, ou

b) Relativamente às decisões de adjudicação e de rejeição de propostas, o mais cedo possível após a decisão de adjudicação e o mais tardar na semana seguinte.

Em cada caso, a entidade adjudicante indicará os motivos por que a proposta ou candidatura não foram aceites e as vias de recurso judicial disponíveis. "

ii) O quarto parágrafo suprimido.

101. É inserido um artigo 149.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 149.º-A Assinatura do contrato (Artigos 100.º e 105.º do Regulamento Financeiro)

A execução de um contrato não terá início antes da sua assinatura."

102. O artigo 155.º alterado do seguinte modo:

a) É aditado ao n.º 1 o seguinte parágrafo:

Sempre que tal seja adequado, tecnicamente exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia, os contratos com um valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 158.° serão adjudicados simultaneamente sob a forma de lotes separados.”

b) É inserido um n.º 4 com a seguinte redacção:

"Quando um contrato deva ser adjudicado sob a forma de lotes separados, as propostas serão avaliadas separadamente para cada lote. Se forem adjudicados vários lotes ao mesmo proponente, pode ser assinado um único contrato que abranja esses lotes."

103. É inserido um artigo 158.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 158-A Período de reflexão anterior à assinatura do contrato (Artigo 105.º do Regulamento Financeiro)

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, nos casos de contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE, a entidade adjudicante não assinará o contrato ou contrato-quadro com o adjudicatário antes de decorrido um prazo de dez dias de calendário:

a) A contar do dia seguinte ao envio simultâneo das notificações das decisões de adjudicação ou de rejeição, ou

b) Quando o contrato ou contrato-quadro for adjudicado através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato, a contar do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do anúncio de adjudicação referido no artigo 118.º.Se necessário, a autoridade adjudicante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar se tal for justificado pelos pedidos ou comentários formulados por proponentes ou candidatos rejeitados ou por outras informações relevantes entretanto recebidas. Os pedidos, comentários ou informações devem ser recebidos durante o período de dez dias de calendário subsequente à notificação das decisões de rejeição ou adjudicação ou, sendo o caso, da publicação do anúncio de adjudicação. Neste caso, todos os candidatos ou proponentes serão informados no prazo de três dias úteis após a decisão de suspensão.

Excepto nos casos previstos no n.º 2, qualquer contrato assinado antes do decurso do prazo de dez dias de calendário nulo e sem efeitos.

2. O prazo de dez dias de calendário antes da assinatura do contrato não será aplicável nos seguintes casos:

a) Concursos públicos em que só foi apresentada uma proposta;

b) Quando em procedimentos por concurso limitado ou por negociação com publicação prévia de anúncio, o proponente a quem o contrato deva ser adjudicado foi o único a respeitar os critérios de exclusão e selecção, desde que, nos termos do n.º 3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 149.º, os restantes candidatos ou proponentes tenham sido informados dos fundamentos da sua exclusão ou rejeição logo após a tomada das decisões relevantes com base nos critérios de exclusão ou selecção;

c) No caso de contratos específicos baseados num contrato-quadro e resultantes da aplicação dos termos desse contrato-quadro, sem que os procedimentos sejam reiniciados.

d) Nos casos de urgência imperiosa referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 126.º;

104. No artigo 160.°, são suprimidos o segundo parágrafo do n.º 1 e os n.ºs 2 e 3.

105. São inseridos os artigos 160.º-A, 160.º-B, 160.º-C, 160.º-D e 160.º-E com a seguinte redacção:

"Artigo 160.º-A Quotizações (Artigo 108.º do Regulamento Financeiro)

As quotizações referidas no n.º 2, alínea d), do artigo 108.° do Regulamento Financeiro são montantes pagos a organismos de que as Comunidades são membros, nos termos das decisões orçamentais e das condições de pagamento estabelecidas pelo organismo em questão."

Artigo 160.º-B Participações (Artigo 108.º do Regulamento Financeiro)

Para efeitos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 108.° do Regulamento Financeiro, entende-se por:

a) " Tomada de participação " significa a detenção de partes sociais numa organização ou empresa, mediante um investimento cuja recuperação está dependente da rentabilidade dessa organização ou empresa;

b) " Participação accionista " significa a participação no capital sob a forma de partes sociais de uma organização ou empresa;

c) “ Investimento no capital social " significa a entrada de capital numa empresa por parte de um investidor, em contrapartida da propriedade parcial dessa empresa, quando, além disso, esse investidor pode assumir o controlo parcial da gestão dessa empresa e beneficiar dos lucros futuros;

d) " Financiamento equiparável a uma entrada de capital ” significa um tipo de financiamento que, em geral, combina as características de uma participação no capital e de uma dívida, em que a componente “participação” permite aos investidores obter uma taxa de rendimento elevada, em função dos resultados da empresa, e/ou em que a componente “dívida” implica o pagamento de um prémio que contribui para a recuperação do investimento."

e) " Instrumento que implica um risco " significa um instrumento financeiro que garante a cobertura, total ou parcial, de um determinado risco, eventualmente contra uma remuneração pré-estabelecida."

"Artigo 160.º-C Disposições específicas (N.º 3 do artigo 108.º do Regulamento Financeiro)

1. As subvenções referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 108.° do Regulamento Financeiro, que forem concedidas pela Comissão no quadro da gestão centralizada directa, estarão sujeitas às disposições do presente Título, com excepção das seguintes disposições:

a) A regra da ausência de lucro referida no artigo 165.°;

b) O requisito de co-financiamento referido no artigo 172.°;

c) Nas acções cujo objectivo seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a obtenção de rendimentos, a avaliação da viabilidade financeira do candidato referida no n.º 4 do artigo 173.°;

d) A exigência de uma garantia prévia referida no artigo 182.°.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica o tratamento contabilístico das subvenções em questão, que será determinado pelo contabilista nos termos das normas internacionais de contabilidade.

2. Sempre que haja o pagamento de uma contribuição financeira, o gestor orçamental responsável assegurará que são tomadas, em conjunto com o beneficiário, todas as disposições adequadas para definir as modalidades de pagamento e controlo."

"Artigo 160.º-D Prémios (N.º 3, alínea b), do artigo 109.º do Regulamento Financeiro)

Para efeitos do n.º 3, alínea b), do artigo 109.° do Regulamento Financeiro, os prémios são a recompensa pela participação num concurso para trabalhos de concepção.

Os prémios serão concedidos por um júri que tem a liberdade de decidir da sua atribuição mediante uma avaliação da qualidade das realizações apresentadas em função das regras do concurso.

O montante do prémio não estará ligado aos custos incorridos pelo beneficiário.

As regras do concurso para trabalhos de concepção estabelecerão as condições e critérios de concessão do prémio e o respectivo montante."

"Artigo 160.º-E Convenção e decisão de concessão de subvenções (N.º 1 do artigo 108.º do Regulamento Financeiro)

1. Em cada programa ou acção comunitária, o programa de trabalho anual determinará se as subvenções são concedidas por uma decisão ou por uma convenção escrita.

2. Para determinar o instrumento a utilizar, serão tomados em consideração os seguintes elementos:

- Igualdade de tratamento e não discriminação entre beneficiários, em especial com base em nacionalidade ou na localização geográfica;

- Coerência entre os instrumentos utilizados pelo mesmo programa comunitário ou acção;

- Complexidade e normalização do conteúdo das acções ou programas de trabalho financiados.

3. Nos programas geridos por vários gestores orçamentais, o instrumento a ser utilizado será determinado no quadro de uma consulta entre os gestores orçamentais responsáveis.

106. O artigo 163.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 163.º Parcerias (Artigo 108.º do Regulamento Financeiro)

1. As subvenções específicas podem fazer parte de uma convenção-quadro de parceria.

2. Pode ser estabelecida uma convenção-quadro de parceria como base para a cooperação a longo prazo entre a Comissão e beneficiários de subvenções. Pode assumir a forma de uma convenção-quadro de parceria ou de uma decisão-quadro de parceria.

As convenções-quadro ou decisões-quadro especificarão os objectivos comuns, a natureza das acções previstas, pontuais ou integradas num programa de trabalho anual aprovado, o procedimento de concessão de subvenções específicas, devendo respeitar os princípios e regras de procedimento estabelecidos no presente Título, bem como os direitos e obrigações gerais de cada parte no âmbito das convenções ou decisões específicas.

A duração das parcerias não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo objecto da convenção-quadro.

Os gestores orçamentais não podem recorrer a convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria de forma abusiva, nem de forma que o objectivo ou o efeito seja contrário aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento entre os candidatos.

3. As convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria serão equiparadas a subvenções, para efeitos do procedimento de concessão, e estarão sujeitas aos procedimentos em matéria de publicidade ex ante referidos no artigo 167.º.

4. As subvenções específicas baseadas em convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria serão concedidas em conformidade com os procedimentos nelas previstos, devendo respeitar os princípios consagrados no presente Título.

Estas subvenções serão objecto da publicidade ex post prevista no artigo 169.º.”

107. O artigo 164.º alterado do seguinte modo:

a) O n.° 1 alterado do seguinte modo:

i) O primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

“1. A decisão ou convenção de subvenção determinarão, em especial: "

ii) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

“d) O custo total estimado da acção e o financiamento comunitário previsto, enquanto limite máximo global expresso em valores absolutos, podendo ser complementado, conforme o caso, pela indicação:

i) Da taxa máxima de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado, no caso referido no n.º 1, alínea a), do artigo 108.º-A do Regulamento Financeiro;

ii) Do montante fixo e/ou do financiamento a taxa fixa referidos no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 108.º-A do Regulamento Financeiro;

iii) De uma combinação de i) e ii).

iii) As alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redacção:

f) As condições gerais