[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.12.2008

COM(2008) 816 final

2008/0246 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e que altera o Regulamento (CE) N.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

{SEC(2008) 2950} {SEC(2008) 2951}

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Contexto da proposta

1.1. Justificação e objectivos

O processo de liberalização do mercado do transporte marítimo de passageiros foi lançado em 1986, tendo sido consolidado em 1992 com a abertura dos mercados do transporte marítimo dos Estados-Membros. Contudo, esta abertura não será completa enquanto os consumidores, e não apenas as empresas, não puderem aproveitar ao máximo os seus benefícios. É essencial conceder direitos efectivos aos consumidores, para assegurar que a liberalização permita verdadeiras escolhas e para que os consumidores adquiram confiança para mudar de modo de transporte, se assim o desejarem.

No Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções»[1], a Comissão Europeia previa o estabelecimento de direitos para os passageiros de todos os modos de transporte, colocando assim os utilizadores no centro da política do sector. A necessidade de adoptar medidas neste domínio ficou mais vincada na Comunicação de 16 de Fevereiro de 2005[2] sobre o reforço dos direitos dos passageiros na União Europeia, em que a Comissão apresenta uma abordagem política sobre a forma de alargar as medidas de protecção dos passageiros a todos os modos de transporte. Nessa Comunicação, a Comissão identificava já quais os direitos que deviam ser reforçados através da acção comunitária independentemente do modo de transporte.

Os passageiros necessitam de um conjunto comum de princípios aplicáveis a todos os modos de transporte, de modo a poderem ter mais rapidamente a noção dos seus direitos em caso de incidentes durante a viagem, seja qual for o modo de transporte.

No que se refere ao transporte marítimo, de acordo com a Comissão Europeia é necessário reforçar os direitos nos seguintes domínios: 1) medidas específicas a favor das pessoas com mobilidade reduzida (PMR), 2) soluções automáticas e imediatas em caso de interrupção da viagem (atrasos consideráveis, cancelamentos ou recusa de embarque), 3) obrigações de informação aos passageiros, e 4) Tratamento das reclamações e meios de recurso.

A Comissão já apresentou uma proposta de regulamento relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente[3].

1.2. Transporte marítimo

Vinte e dois dos 27 Estados-Membros da União Europeia são países costeiros. Quatro desses 22 Estados-Membros são ilhas (Reino Unido, Irlanda, Malta e Chipre) e oito têm arquipélagos ou ilhas grandes, densamente povoadas (Portugal, Espanha, França, Itália, Grécia, Dinamarca, Suécia e Finlândia). Nos arquipélagos e nas regiões periféricas e ultraperiféricas da União Europeia, onde a oferta de transporte marítimo de passageiros é essencial para a sua integração no tecido social e económico da União Europeia, é frequente não existirem modos alternativos de transporte.

Nos últimos trinta anos, a mobilidade explodiu na Europa. Para milhões de cidadãos, as viagens passaram a ser uma realidade, a mobilidade uma necessidade. Este fenómeno deve-se a vários factores mas, acima de tudo, ao crescimento económico, à realização do mercado único, à redução dos preços das viagens e aos progressos no sentido da criação de um "espaço sem fronteiras internas"[4]. Como consequência directa desta evolução, em 2006 transitaram pelos portos da União Europeia 398 milhões de pessoas[5].

A importância do transporte marítimo de passageiros reflecte-se também no número de operadores envolvidos. Existem cerca de 300 operadores no mercado europeu de ferries e navios ro-ro ( roll-on-roll-off ) e a Europa dispõe de cerca 800 portos para passageiros. O transporte marítimo de passageiros apresenta uma distribuição uniforme a nível europeu, com um número semelhante de rotas em cada uma das três zonas costeiras da União Europeia (Mar Báltico, Mar do Norte e Mar Mediterrâneo), transportando mais de um milhão de passageiros por ano.

1.3. Questões abordadas

O objectivo da presente proposta é estabelecer os direitos dos passageiros do transporte nacional e internacional por via marítima, nomeadamente das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, de modo a aumentar o poder de atracção e a confiança neste modo de transporte e a criar condições de concorrência equitativas entre os transportadores dos vários Estados-Membros e em relação aos outros modos de transporte. Essencialmente, a proposta estabelece disposições nos seguintes domínios:

- acessibilidade, não discriminação e assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida;

- obrigações dos transportadores quando a viagem é interrompida devido a cancelamento ou atraso;

- obrigação de informar os passageiros que viajam por via marítima e fluvial sobre os seus direitos;

- tratamento das reclamações;

- regras gerais em matéria de execução das disposições.

2. Âmbito de aplicação

A presente proposta diz respeito aos serviços comerciais de transporte de passageiros por via marítima e fluvial. O objectivo é estabelecer as regras mínimas a aplicar em matéria de informação aos passageiros do transporte marítimo antes e durante a viagem, abordando questões como a interrupção da viagem, as regras a observar em caso de atraso, o tratamento das reclamações e a assistência a prestar às pessoas com mobilidade reduzida. No que se refere à resolução de litígios, a presente proposta de regulamento prevê a criação de organismos independentes.

O quadro jurídico que actualmente regula o sector do transporte marítimo consiste em convenções internacionais, regulamentação comunitária (e respectiva transposição para a legislação nacional), legislação nacional e acordos voluntários.

De uma forma geral, a regulamentação internacional e comunitária em vigor incide essencialmente nas questões da segurança.

A principal referência a eventos críticos consta da Directiva relativa aos circuitos organizados[6]. Contudo, a directiva não reflecte uma visão totalmente harmonizada: os casos de tratamento desigual dos diferentes passageiros envolvidos no mesmo tipo de acontecimento podem ser diferentemente acautelados.

A Directiva 2003/24/CE, que altera a Directiva 98/18/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros que efectuem viagens domésticas[7], inclui prescrições específicas para as pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente no que respeita ao acesso ao navio, à sinalética, aos meios de comunicação de mensagens, aos alarmes e às prescrições adicionais para assegurar a mobilidade dentro do navio. A questão da acessibilidade dos navios novos que efectuam serviços internacionais foi regulamentada na circular da Organização Marítima Internacional intitulada " Recommendation on the design and operation of passenger ships to respond to elderly and disabled persons needs " (recomendação relativa à concepção e à operação dos navios de passageiros para dar resposta às necessidades das pessoas de idade ou com deficiência)[8].

No que se refere à legislação nacional, alguns Estados-Membros da União Europeia aprovaram regulamentação específica em matéria de direitos das pessoas com mobilidade reduzida no sector dos transportes e, nomeadamente, do transporte marítimo. Essas regras são essencialmente administradas por uma autoridade pública e, em certa medida, aplicam-se ao acesso das pessoas com mobilidade reduzida ao transporte marítimo. Desconhece-se até que ponto essas regras concedem às pessoas com mobilidade reduzida o direito, na prática, de exigirem o acesso aos serviços de transporte marítimo e assistência, se necessário.

Contudo, outros serviços de transporte marítimo domésticos e internacionais apenas se encontram regulamentados a nível nacional no que se refere a matérias como a não discriminação, a assistência, a informação e a acessibilidade dos portos. A legislação em vigor nos Estados-Membros oferece soluções e níveis de protecção variáveis aos passageiros. A assistência prestada às pessoas com deficiência varia muito de um Estado-Membro para outro.

A presente proposta reforça os direitos dos consumidores e promove a transparência e a não discriminação em matéria de preços em razão da nacionalidade ou do local de residência. Consagra também o princípio geral da proibição de recusa de transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Esta categoria de passageiros é, com frequência, impedida de viajar de barco, devido à falta de acessibilidade destes serviços e ao facto de as companhias de navegação não oferecerem a assistência necessária. Proíbe a discriminação por motivos de deficiência ou de mobilidade reduzida no que respeita à reserva de viagens e embarque num navio.

3. Coerência com outras políticas e objectivos da UE

A proposta de regulamento, ao garantir aos consumidores um nível mais elevado de protecção, ao combater a discriminação e a exclusão social das pessoas com deficiência e ao permitir que os cidadãos europeus tirem plenamente proveito das oportunidades criadas pelo mercado único, contribuirá para a realização dos objectivos do Tratado.

O estabelecimento e reforço dos direitos dos passageiros reflecte a grande prioridade dada à protecção dos consumidores pelo Tratado de Amesterdão. Na sua Comunicação intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 - Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem estar e protegê-lo de forma eficaz»[9], a Comissão declara que uma das prioridades é colocar a protecção dos consumidores no centro das outras políticas da UE. A Comunicação nota que se registaram progressos na integração dos interesses dos consumidores, nomeadamente no caso do transporte aéreo. O objectivo para o futuro é utilizar os resultados obtidos como ponto de partida para tornar mais sistemática a integração dos interesses dos consumidores nas outras políticas. Por conseguinte, a Comissão aplicará os direitos dos passageiros em vigor no sector da aviação aos outros modos de transporte, em especial no que diz respeito aos passageiros com mobilidade reduzida.

A presente proposta, relativa aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo, é coerente com os objectivos da luta contra a exclusão social, dado estabelecer o princípio da não discriminação e da assistência às pessoas com deficiência. A proposta também está em conformidade com o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelece um princípio geral de proibição da discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. Além disso, a proposta é consonante com o artigo 13.º do Tratado CE, que autoriza a Comunidade a combater a discriminação nos seus domínios de competência. A proposta é também conforme com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada por todos os Estados-Membros e pela Comunidade Europeia.

O artigo 12.º do Tratado CE proíbe qualquer tipo de discriminação em razão da nacionalidade. Assim, também no sector marítimo, e sem prejuízo das obrigações de serviço público que exijam tarifas sociais, as condições contratuais e as tarifas aplicadas pelos transportadores ou outros vendedores de bilhetes devem ser oferecidas ao público em geral sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de residência do cliente final ou do local de estabelecimento dos vendedores de bilhetes no território da Comunidade.

A política de consumidores da União Europeia ocupará um lugar central na próxima fase do mercado único, conforme preconizado na Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera sobre a revisão do mercado único[10]. O mercado único gera benefícios para os consumidores ao alargar o leque de opções, baixar os preços e proporcionar a protecção adequada.

A este respeito, o estabelecimento dos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial complementará os progressos registados no sector dos transportes no âmbito do mercado único europeu. Esta proposta assegura que os passageiros do transporte marítimo beneficiem de maior protecção, de modo a tirar partido das vantagens do mercado único e adquirir confiança para as usar.

4. Consulta das partes interessadas

4.1. Consulta pública

Em 2006, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre os direitos dos passageiros dos transportes marítimos, parcialmente dedicada à protecção dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida durante as viagens por via marítima ou fluvial. Os resultados da consulta foram publicados no sítio Web da DG TREN, em 6 de Dezembro de 2006, tendo sido completados com as conclusões da reunião das partes interessadas e dos serviços da DG TREN de 18 de Janeiro de 2007.

De acordo com a opinião quase unânime dos inquiridos, deverá existir um nível mínimo de protecção comum em matéria de direitos dos passageiros a nível da UE, independentemente do modo de transporte ou do facto de a viagem ser integralmente efectuada num único Estado-Membro ou de cruzar uma fronteira interna ou externa. Além disso, foi salientado o facto de os passageiros do transporte marítimo se incluírem com frequência entre os elementos mais vulneráveis da sociedade, os quais ou não estão preparados ou não dispõem de meios para apresentar reclamações ou reivindicar os seus direitos.

As contribuições recebidas revelaram uma fractura clara entre os pontos de vista dos operadores marítimos e das associações e federações representativas do sector, por um lado, e das associações de consumidores, por outro, embora todos fossem unânimes quanto à necessidade de criar condições mínimas de igualdade. De um modo geral, os operadores apenas vêem uma necessidade muito reduzida de regulamentar esta matéria a nível comunitário, enquanto que as associações de consumidores exigem direitos alargados para os passageiros, com especial destaque para os passageiros com mobilidade reduzida. A maioria das respostas recebidas dos governos dos Estados-Membros é favorável ao reforço da protecção no sector através da intervenção da UE.

No que respeita às pessoas com mobilidade reduzida, a maioria dos inquiridos, incluindo todos os Estados-Membros e autoridades locais que participaram na consulta, considera que os direitos das pessoas com mobilidade reduzida devem reger-se pelos mesmos quatro princípios (não discriminação, acesso, assistência e informação adequada), independentemente do modo de transporte utilizado, de acordo com as especificidades de cada um deles.

Além disso, de acordo com a opinião unânime dos participantes na consulta, os custos adicionais das medidas adoptadas para melhorar a acessibilidade e a assistência às pessoas com mobilidade reduzida não devem ser unicamente suportados por estas últimas.

Na reunião das partes interessadas com os serviços da DG TREN, realizada em 18 de Janeiro de 2007, nenhum dos presentes, quando expressamente inquirido, contestou a necessidade de regulamentação e de harmonização a nível comunitário.

Não obstante, os diversos participantes na consulta têm perspectivas diferentes sobre a escala do problema no que respeita a matérias como a informação, a acessibilidade e o controlo do cumprimento.

4.2. Obtenção e utilização de pareceres de especialistas

Em Outubro de 2006, a Comissão recebeu um parecer do Fórum Europeu da Energia e dos Transportes favorável à acção comunitária no domínio dos direitos dos passageiros dos transportes marítimos.

A Comissão teve ainda em conta um estudo independente, encomendado pela DG TREN em 2005-2006, intitulado " Analysis and assessment of the level of protection of passenger rights in the EU maritime transport sector " (análise e avaliação do nível de protecção dos direitos dos passageiros no sector dos transportes marítimos da UE). Este estudo examinou os direitos dos passageiros confrontados com incidentes, bem como o nível de protecção dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida.

De acordo com as conclusões gerais do estudo, a protecção dos passageiros não é totalmente satisfatória devido, entre outras coisas, à falta de uniformização no que respeita ao âmbito e grau de protecção dos direitos dos passageiros, à inexistência de um conjunto de soluções imediatas e pré-definidas em caso de cancelamento e de atraso e à escassez da informação fornecida aos passageiros sobre os direitos que lhes assistem em caso de evento crítico.

Ainda de acordo com estas conclusões, existem grandes diferenças entre os Estados-Membros em termos de protecção das pessoas com mobilidade reduzida, pelo que a sua situação deve ser melhorada. É possível introduzir melhorias específicas no que respeita à acessibilidade dos portos e dos navios, bem como no plano da não discriminação e da assistência prestada.

4.3. Avaliação de impacto

A avaliação do impacto da proposta, efectuada em conformidade com as orientações estabelecidas, incidiu essencialmente nos seguintes elementos: princípio da indemnização e da assistência em caso de cancelamento ou de atraso, regras a aplicar em matéria de acessibilidade, não discriminação e assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida; normas de qualidade e obrigação de informação, regras para tratamento de reclamações e controlo do cumprimento.

Foram avaliadas quatro opções políticas:

- "Manutenção do Status quo": não adopção de qualquer medida a nível comunitário, mantendo-se as legislações nacionais em vigor;

- Elaboração e adopção de acordos voluntários (intercâmbio de melhores práticas) pelos operadores de navios, de modo a melhorar as condições das pessoas que efectuam viagens por via marítima e fluvial;

- Incremento da coordenação a nível da UE e do intercâmbio de melhores práticas, de modo a melhorar as legislações nacionais;

- Intervenção regulamentar a nível comunitário (nomeadamente por via de um regulamento), de modo a reforçar os direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial.

Resumo das conclusões da avaliação de impacto:

No que respeita ao princípio da não discriminação e da assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, considerou-se que a opção 4: "Intervenção regulamentar a nível comunitário", de modo a reforçar os direitos das pessoas que viajam de barco, seria a opção mais indicada.

O "estabelecimento de um regime de direito próprio" parece ser a opção mais eficaz no que se refere às obrigações de assistência e de informação em caso de interrupção de uma viagem. Ao oferecer uma melhor protecção aos passageiros, aumenta-se a qualidade dos serviços.

A presente proposta é acompanhada pelo relatório da avaliação de impacto, juntamente com os anexos.

5. Aspectos jurídicos

5.1. Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 71.° e o artigo 80.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sendo aplicável o procedimento de co-decisão.

5.2. Escolha dos instrumentos

O principal objectivo da proposta é garantir um nível adequado de protecção para os passageiros do transporte marítimo em geral e das pessoas com mobilidade reduzida em particular. As regras estabelecidas na presente proposta deverão ser uniforme e eficazmente aplicadas em toda a União Europeia, de modo a assegurar, simultaneamente, um nível adequado de protecção para os passageiros do transporte marítimo e condições de concorrência equitativas para os transportadores. Conforme acordado pelos legisladores europeus, a co-regulação e a auto-regulação «não são aplicáveis quando estão em jogo os direitos fundamentais ou opções políticas importantes, nem nas situações em que as regras devem ser aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros»[11]. Um regulamento que seja directamente aplicável parece ser o instrumento mais adequado para garantir uma aplicação coerente das regras em todos os Estados-Membros. A Comunidade optou já por um regulamento, enquanto instrumento jurídico, para proteger os direitos dos passageiros dos transportes ferroviários e aéreos e, desta forma, conseguir direitos passíveis de execução e equivalentes para o transporte marítimo.

5.3. Princípio da subsidiariedade

A questão da protecção dos passageiros tem uma dimensão europeia, que exige uma solução a nível comunitário. A liberalização do mercado e a tomada em linha de conta dos interesses dos consumidores, especialmente das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, são dois aspectos complementares do mercado interno. O objectivo da proposta é essencialmente garantir que os passageiros dos transportes marítimos gozem dos mesmos direitos e nível de protecção em toda a União Europeia. Atendendo à dimensão internacional deste modo de transporte, os problemas colocados pelos serviços de transporte de passageiros não podem ser resolvidos de forma satisfatória por um Estado-Membro, a título individual, nem por um grupo de Estados-Membros, sendo, por conseguinte, necessária uma intervenção comunitária.

5.4. Princípio da proporcionalidade

A Comissão tem consciência dos perigos da sobre-regulamentação e mantém a tónica colocada pelo Conselho Europeu de Lisboa na simplificação do contexto regulamentar.

A Comissão cingiu a sua proposta aos domínios em que é necessário adoptar regras comunitárias precisas, evitando as matérias que é preferível deixar para medidas de auto-regulação. A proposta limita-se aos domínios em que a necessidade de acção comunitária é clara e largamente aceite. Por conseguinte, a sua proposta é proporcionada em relação ao objectivo pretendido e adequada às circunstâncias em que se inscreve. Na ausência de harmonização, os passageiros gozariam de diferentes direitos, no melhor dos cenários, e, no pior, não disporiam de qualquer protecção legal. Além disso, teriam dificuldade em conhecer os seus direitos em todos os destinos europeus e, por conseguinte, exigir que fossem respeitados.

5.5. Execução

Os passageiros do transporte marítimo em geral e os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida em particular encontram-se numa situação desprotegida caso os operadores marítimos não cumpram as suas obrigações. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê a possibilidade de as pessoas que se considerem vítimas de uma violação das disposições da Convenção da ONU por um Estado Parte na Convenção apresentarem uma comunicação. Por conseguinte, o estabelecimento de regulamentação comunitária complementar proporcionará uma protecção legal uniforme mais eficaz em toda a UE.

O regulamento proposto deverá ser executado de uma forma rigorosa. A proposta da Comissão inclui, pois, um artigo que obriga os Estados-Membros a estabelecerem as sanções a aplicar em caso de incumprimento e a designarem as entidades responsáveis pela execução do regulamento e pelo tratamento das reclamações apresentadas pelos passageiros. Estas disposições seguem a abordagem adoptada nos seguintes actos legislativos: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à indemnização e à assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, Regulamento relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo e Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.

5.6. Espaço Económico Europeu e Suíça

O regulamento proposto incide sobre matéria do Espaço Económico Europeu, devendo, portanto, ser-lhe extensível. A proposta é também relevante para a Suíça.

6. Disposições da proposta

O capítulo I estabelece as disposições gerais.

O artigo 1.º define o objecto do regulamento.

O artigo 2.º define o âmbito de aplicação do regulamento.

O artigo 3.° enuncia as definições a aplicar para efeitos do presente regulamento.

O artigo 4.° diz respeito à prova da conclusão de um contrato de transporte que concede direitos consagrados na presente proposta e estabelece condições contratuais não- discriminatórias.

O artigo 5. º diz respeito proibição de exoneração quanto aos direitos estabelecidos pelo presente regulamento.

O capítulo II estabelece os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

O artigo 6.º consagra o princípio geral da proibição de recusa de transporte, em defesa das pessoas com mobilidade reduzida.

O artigo 7.º estabelece que a disposição anterior não obsta a que existam determinadas excepções e derrogações, designadamente por motivos justificados de segurança estabelecidos por lei.

O artigo 8.º estabelece as regras gerais em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida.

O artigo 9.° estabelece o direito a assistência nos portos para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida, designa a entidade responsável pela assistência nos portos e trata da forma como essa entidade deve financiar a assistência. A prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida sem custos acrescidos constitui um princípio fundamental.

O artigo 10.° prevê o direito a assistência em caso de inexistência de porto, remetendo para o artigo 9.°.

O artigo 11.º estabelece o princípio fundamental de que a assistência a bordo dos navios às pessoas com mobilidade reduzida deve também ser prestada sem encargos adicionais.

O artigo 12.° estabelece o princípio da assistência nos portos, que inclui o alojamento dos animais de assistência e as regras aplicáveis ao seu trânsito. Para que seja prestada a todo o momento uma assistência de qualidade às pessoas com mobilidade reduzida, esta disposição impõe também a estas pessoas obrigações de cumprimento de prazos, em caso de reserva antecipada.

O artigo 13.° trata da transmissão das informações a terceiros. Para prestarem uma assistência de qualidade às pessoas com mobilidade reduzida, os operadores (ou as autoridades portuárias no caso de aqueles decidirem subcontratar-lhes o serviço de assistência) devem ser notificados com a devida antecedência das suas necessidades especiais antes da viagem. Este artigo estabelece regras para a transmissão dessas informações e os prazos a cumprir a fim de impor obrigações aos operadores por força do presente regulamento.

O artigo 14.° trata das normas de qualidade a estabelecer pelos transportadores em matéria de assistência.

O artigo 15.° estabelece requisitos para garantir formação adequada ao pessoal em matéria de incapacidades.

O artigo 16.° estabelece o direito a indemnização em caso de extravio ou de danos nas cadeiras de rodas ou outros equipamentos auxiliares de mobilidade quando do seu manuseamento nos portos ou a bordo dos navios.

O capítulo III estabelece as obrigações dos transportadores em caso de interrupção da viagem.

O artigo 17.º estabelece a obrigação de fornecer informações em caso de interrupção da viagem.

O artigo 18.° estabelece o direito a assistência aos passageiros em caso de atraso ou de cancelamento do serviço. A assistência inclui refeições, alojamento e transporte, com especial atenção para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida.

O artigo 19.° estabelece o direito dos passageiros ao reencaminhamento ou ao reembolso do bilhete em caso de atrasos superiores a determinado período de tempo ou de cancelamento de um serviço.

O artigo 20.° estabelece o direito à indemnização em caso de interrupção da viagem. Fixa o prazo para o pagamento da indemnização e o método de pagamento.

O artigo 21.º reconhece o direito a reclamar uma indemnização suplementar.

O artigo 22.° incentiva os transportadores a adoptarem medidas para reforçar os direitos dos passageiros e a qualidade do serviço.

O capítulo IV refere-se à informação a fornecer aos passageiros e ao tratamento das reclamações.

O artigo 23.° estabelece o direito geral dos passageiros a receberem informação sobre a viagem.

O artigo 24.° exige que os transportadores, os transportadores de facto e as entidades gestoras dos portos informem os passageiros sobre os seus direitos ao abrigo do presente regulamento.

O artigo 25.º define as regras para o procedimento de tratamento das reclamações.

O capítulo V diz respeito à execução do presente regulamento, incluindo o estabelecimento dos organismos nacionais competentes.

O artigo 26.° estabelece as regras de execução do presente regulamento exigindo dos Estados-Membros, nomeadamente, que designem os organismos nacionais de execução a que os passageiros poderão recorrer em caso de alegada violação dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento.

O artigo 27.º estabelece a obrigação de os organismos responsáveis pela execução publicarem um relatório anual das suas actividades.

O artigo 28.º estabelece o princípio da cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela execução.

O artigo 29.° obriga os Estados-Membros a adoptarem sanções dissuasivas caso os direitos dos passageiros sejam desrespeitados.

O capítulo VI estabelece as disposições finais.

O artigo 30.º estabelece que a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre o funcionamento do regulamento três anos após a sua entrada em vigor.

O artigo 31.º diz respeito à alteração do Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

O artigo 32.° estabelece que o regulamento entrará em vigor vinte dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e produzirá efeitos um ano após essa data.

O anexo I estabelece o direito das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida a quem tenha sido recusado o embarque com fundamento na sua deficiência ou mobilidade reduzida ao reembolso ou ao reencaminhamento em caso de reserva antecipada.

O anexo II define o âmbito da assistência a prestar às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida nos portos.

O anexo III define o âmbito da assistência a prestar às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida a bordo dos navios.

O anexo IV especifica o teor da formação em matéria de deficiências.

2008/xxxx (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e que altera o Regulamento (CE) N.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º e o n.º 2 do seu artigo 80.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[12],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[13],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[14],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[15],

Considerando o seguinte:

(1) A acção da Comunidade no domínio do transporte marítimo deve ter como objectivo, entre outros, garantir aos passageiros um nível elevado de protecção, comparável ao de outros modos de transporte. Além disso, devem ser plenamente tidas em conta as exigências de protecção geral dos consumidores.

(2) Atendendo a que o passageiro dos serviços de transporte marítimo é a parte mais fraca do contrato de transporte, é necessário salvaguardar os seus direitos, independentemente da sua nacionalidade ou do local de residência na Comunidade.

(3) O mercado único dos serviços de transporte de passageiros por via marítima ou fluvial deve beneficiar todos os cidadãos. Consequentemente, as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devido a deficiência, idade ou qualquer outro factor, devem ter as mesmas possibilidades de utilizar os serviços comerciais de transporte marítimo de passageiros que os outros cidadãos. As pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm, tal como todos os outros cidadãos, igual direito à liberdade de circulação, liberdade de escolha e não discriminação.

(4) À luz do artigo 9.° da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de modo a oferecer a essas pessoas e às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades de efectuarem viagens por via marítima ou fluvial equivalentes às que são oferecidas aos outros cidadãos, devem ser estabelecidas regras em matéria de não discriminação e de assistência em viagem. Por conseguinte, o transporte destas pessoas deve ser aceite e não recusado com base na sua deficiência ou falta de mobilidade, excepto por motivos de segurança justificados e previstos na lei. Estas pessoas deverão beneficiar do direito a assistência nos portos, e nos locais de embarque/desembarque em caso de inexistência de porto, bem como a bordo dos navios de passageiros. Para facilitar a sua integração social, as pessoas em causa devem receber assistência sem custos adicionais. Os transportadores devem estabelecer regras em matéria de acessibilidade, utilizando de preferência o sistema europeu de normalização.

(5) Quando da tomada de decisões sobre os projectos de eventuais novos portos e terminais ou da realização de renovações importantes, as entidades gestoras dos portos e os transportadores que os irão utilizar deverão, se necessário, ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Também os transportadores devem, se necessário, ter em conta essas necessidades aquando da tomada de decisões sobre os projectos de novos navios de passageiros ou sobre a renovação de navios existentes, em conformidade com a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros[16].

(6) A assistência nos portos situados no território de um Estado-Membro ao qual se aplica o Tratado deverá, nomeadamente, permitir às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida deslocarem-se de um ponto designado de chegada ao porto para um navio de passageiros e do navio de passageiros para um ponto designado de saída do porto, bem como embarcar e desembarcar.

(7) A assistência deverá ser financiada de modo a repartir equitativamente os encargos por todos os passageiros que recorram a um transportador e a evitar desincentivar o transporte de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida. Tudo indica que a forma mais eficaz de financiamento seja a cobrança de uma taxa, a incluir no preço de base do bilhete, a cada passageiro que utilize o serviço de um transportador. As taxas devem ser adoptadas e aplicadas de forma totalmente transparente.

(8) Ao organizarem a assistência para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida, bem como a formação do seu pessoal, os transportadores devem ter em conta a Recomendação da Organização Marítima Internacional relativa à concepção e à operação dos navios de passageiros para dar resposta às necessidades das pessoas de idade ou com deficiência[17].

(9) Os passageiros devem ser adequadamente informados em caso de cancelamento ou de atraso de qualquer serviço. Essas informações devem contribuir para que os passageiros tomem as diligências necessárias e, se necessário, obtenham informações sobre correspondências alternativas.

(10) Os inconvenientes causados aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável da sua viagem devem ser reduzidos. Para o efeito, os passageiros devem receber assistência adequada e poder cancelar a sua viagem e obter o reembolso dos seus bilhetes ou ser reencaminhados em condições satisfatórias.

(11) Os transportadores devem indemnizar os passageiros em caso de atraso ou de cancelamento de um serviço com base numa percentagem do preço do bilhete, excepto se o atraso ou cancelamento se dever a circunstâncias extraordinárias, que não podiam ter sido evitadas não obstante terem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

(12) Os transportadores devem cooperar tendo em vista a adopção de disposições a nível nacional ou comunitário para melhorar os cuidados e a assistência oferecida aos passageiros em caso de interrupção da viagem, nomeadamente em caso de atrasos consideráveis.

(13) O presente regulamento não prejudicará os direitos dos passageiros estabelecidos pela Directiva 90/314/CEE do Conselho, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados[18]. O regulamento não se aplica aos casos de cancelamento de pacotes turísticos por motivos distintos do cancelamento do serviço de transporte.

(14) Os passageiros devem ser devidamente informados dos direitos estabelecidos no presente regulamento, de modo a poderem exercê-los eficazmente. Os direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial deverão incluir a obtenção de informações sobre o serviço antes e durante a viagem. As informações essenciais aos passageiros do transporte marítimo e fluvial deverão também ser prestadas em formatos alternativos acessíveis às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.

(15) Os passageiros devem poder exercer os seus direitos através de procedimentos de reclamação adequados previstos pelos transportadores ou, se for caso disso, mediante a apresentação de uma reclamação junto do organismo ou organismos designados para o efeito pelo Estado-Membro em causa.

(16) As reclamações relativas à assistência prestada num porto ou num local de embarque/desembarque devem ser endereçadas ao organismo ou organismos responsáveis pela execução do presente regulamento designados pelo Estado-Membro onde o porto se encontra localizado. As reclamações relativas à assistência prestada por um transportador no mar devem ser endereçadas ao organismo ou organismos responsáveis pela execução do presente regulamento designados pelo Estado-Membro que tenha concedido a licença de exploração ao transportador. O organismo designado para a execução do presente regulamento deve ter poderes e capacidade para tratar as reclamações recebidas e facilitar a resolução extrajudicial de litígios.

(17) Os Estados-Membros devem supervisionar e garantir o cumprimento do presente regulamento e designar um organismo competente para desempenharem tarefas de execução. A supervisão não deve afectar o direito dos passageiros a obter reparação legal junto dos tribunais, nos termos previstos na legislação nacional.

(18) Os Estados-Membros devem estabelecer as sanções a aplicar em caso de infracção do presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções, que podem incluir o pagamento de uma indemnização à pessoa lesada, deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(19) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, assegurar níveis elevados e equivalentes de protecção e de assistência aos passageiros em todos os Estados-Membros e garantir que os operadores económicos actuem em condições harmonizadas num mercado único, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(20) A execução do presente regulamento deve basear-se no Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação em matéria de defesa do consumidor»)[19]. Consequentemente, esse regulamento deve ser alterado em conformidade.

(21) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[20] deverá ser estritamente aplicada, de modo a garantir o respeito da privacidade dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e assegurar que as informações pedidas sirvam unicamente para dar cumprimento às obrigações de assistência definidas no presente regulamento e não sejam utilizadas em prejuízo dos passageiros.

(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente regulamento estabelece regras no que respeita às seguintes matérias:

1. não discriminação dos passageiros no que se refere às condições de transporte oferecidas pelos transportadores;

2. não discriminação e assistência obrigatória às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida;

3. obrigações dos transportadores para com os passageiros em caso de cancelamento ou de atraso;

4. informações mínimas a prestar aos passageiros;

5. tratamento das reclamações;

6. controlo da aplicação dos direitos dos passageiros.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se aos serviços comerciais de transporte de passageiros por via marítima e fluvial, incluindo cruzeiros, entre ou em portos ou locais de embarque/desembarque situados no território de um Estado-Membro ao qual se aplica o Tratado.

2. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os serviços abrangidos por contratos de serviço público, caso esses contratos garantam aos passageiros um nível de direitos equivalente ao exigido pelo presente regulamento.

Artigo 3.°

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

7. "Pessoa com deficiência" ou "pessoa com mobilidade reduzida", qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando utiliza um meio de transporte, devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou à idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas;

8. «Cancelamento», a não realização de um serviço que havia sido previamente programado e para o qual foi efectuada pelo menos uma reserva;

9. «Atraso», a diferença horária entre a hora a que o passageiro deveria partir ou chegar de acordo com o horário publicado e a hora real ou prevista da sua partida ou chegada;

10. «Transportador», pessoa que celebra ou em nome de quem é celebrado um contrato de transporte, ou o transportador de facto, independentemente de o transporte ser efectivamente efectuado por essa pessoa ou pelo transportador de facto, que não um operador turístico;

11. "Serviço marítimo comercial de passageiros", um serviço de transporte de passageiros por via marítima prestado por um transportador através de uma ligação regular ou não regular e oferecido ao público contra remuneração, quer singularmente quer como parte de uma viagem organizada;

12. "Transportador de facto" uma pessoa distinta do transportador e do operador turístico, que efectua de facto a totalidade ou parte do transporte;

13. «Porto» uma zona de terra e água em que foram feitas obras e instalados equipamentos que permitem, principalmente, a recepção de navios, a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a recepção e entrega de mercadorias por transporte terrestre e o embarque e desembarque de navios de passageiros;

14. "Local de embarque/desembarque", uma zona de terra e água, distinta de um porto, onde embarcam e desembarcam passageiros regularmente;

15. "Navio", um navio de mar ou uma embarcação fluvial, à excepção das embarcações que se deslocam sobre almofadas de ar;

16. «Contrato de transporte», um contrato de transporte celebrado entre um transportador ou o seu vendedor de bilhetes autorizado e um passageiro, tendo em vista a prestação de um ou mais serviços de transporte;

17. «Bilhete», um documento válido que dá direito a transporte, ou o seu equivalente num suporte diferente do papel, incluindo o suporte electrónico, emitido ou autorizado por um transportador ou pelo seu vendedor de bilhetes autorizado;

18. "Vendedor de bilhetes", um retalhista de serviços de transporte marítimo que celebra contratos de transporte e vende bilhetes em nome de um transportador ou por conta própria;

19. «Operador turístico», o operador ou a agência, distintos do transportador, na acepção dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º da Directiva 90/314/CEE;

20. "Reserva", uma autorização em suporte papel ou electrónico que confere o direito ao transporte, sob reserva da confirmação prévia de disposições personalizadas de transporte;

21. «Navio de passageiros», um navio que transporte mais de doze passageiros;

22. 'Navio ro-ro de passageiros", um navio que transporte mais de 12 passageiros e com porões de carga ro-ro ou áreas de categoria especial, conforme definidos na regra II-2/A/2 da Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, e respectivas alterações;

23. «Autoridade portuária» ou «entidade gestora do porto», uma entidade que, em conjunção ou não com outras actividades, tem como função, nos termos da legislação ou regulamentação nacionais, a administração e gestão das infra-estruturas portuárias e a coordenação e controlo das actividades dos diferentes operadores presentes no porto ou sistema portuário. Essa entidade pode consistir em vários organismos distintos ou ser responsável por mais de um porto;

24. "Cruzeiro", uma actividade de transporte marítimo de passageiros complementada com alojamento e outras comodidades, de duração superior a um dia (dormida incluída), que não seja um serviço regular ou programado de transporte de passageiros entre dois ou mais portos, e em que os passageiros regressam geralmente ao porto de embarque.

Artigo 4.º

Contrato de transporte e condições contratuais não-discriminatórias

1. Os transportadores fornecerão aos passageiros um comprovativo da celebração do contrato de transporte emitindo um ou mais bilhetes. Os bilhetes farão fé, até prova em contrário, da celebração do contrato e, por conseguinte, conferem os direitos previstos no presente regulamento.

2. Sem prejuízo das obrigações de serviço público que exigem tarifas sociais, as condições contratuais e as tarifas aplicadas pelos transportadores ou pelos vendedores de bilhetes serão oferecidas ao público em geral sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de residência do cliente final ou do local de estabelecimento dos transportadores ou dos vendedores de bilhetes na Comunidade.

Artigo 5.º

Proibição de exoneração

1. As obrigações decorrentes do presente regulamento não poderão ser reduzidas ou anuladas, nomeadamente por uma derrogação ou cláusula restritiva do contrato de transporte.

2. Os transportadores podem propor aos passageiros condições contratuais mais favoráveis do que as estabelecidas no presente regulamento.

Capítulo IIDireitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida

Artigo 6.º

Proibição de recusa de transporte

1. Os transportadores, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos não se poderão recusar, com fundamento na deficiência ou na mobilidade reduzida, a:

25. aceitar uma reserva ou emitir um bilhete para uma viagem a que se aplique o presente regulamento;

26. embarcar uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida num porto ou local de embarque/desembarque, desde que a pessoa em causa esteja munida de um bilhete e de uma reserva válidos.

2. As pessoas com deficiência ou as pessoas com mobilidade reduzida terão acesso a reservas e bilhetes sem qualquer agravamento de custos.

Artigo 7.º

Derrogações e condições especiais

1. Não obstante o disposto no artigo 6.º, os transportadores, os vendedores de bilhetes ou os operadores turísticos poderão recusar-se, com fundamento na deficiência ou na mobilidade reduzida, a aceitar uma reserva, emitir um bilhete ou embarcar uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida nos seguintes casos:

27. para cumprir as normas de segurança aplicáveis estabelecidas pelo direito internacional, comunitário ou nacional, ou para cumprir as normas de segurança estabelecidas pela autoridade que concedeu a licença de exploração ao transportador em causa;

28. se a estrutura do navio de passageiros tornar fisicamente impossível o embarque ou o transporte da pessoa com deficiência ou da pessoa com mobilidade reduzida.

Os transportadores, vendedores de bilhetes ou operadores turísticos que se recusem a aceitar uma reserva pelos motivos mencionados nas alíneas a) ou b) do n.º 1 efectuarão todas as diligências razoáveis para propor uma alternativa aceitável à pessoa em causa.

Em caso de reserva antecipada, a pessoa com deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida a quem tenha sido recusado o embarque com fundamento na sua deficiência ou mobilidade reduzida, e qualquer outra pessoa que a acompanhe nos termos do n.º 2, terá direito ao reembolso do seu bilhete ou ao reencaminhamento previsto no anexo I. O direito a optar por uma viagem de regresso ou pelo reencaminhamento estará condicionado ao cumprimento de todas as normas de segurança.

2. Nas mesmas condições que as referidas na alínea a) do n.º 1, os transportadores ou os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos poderão exigir que as pessoas com deficiência ou que as pessoas com mobilidade reduzida sejam acompanhadas por outra pessoa apta a prestar-lhes a assistência requerida, se estritamente necessário.

3. Se um transportador, um vendedor de bilhetes ou um operador turístico aplicar a derrogação prevista nos n.ºs 1 e 2, informará imediatamente a pessoa com deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida dos respectivos motivos. Se tal lhe for pedido, o transportador, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico comunicarão esses motivos, por escrito, à pessoa com deficiência ou à pessoa com mobilidade reduzida no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pedido.

Artigo 8.º

Acessibilidade e informação

1. Os transportadores, com a participação activa das organizações representativas das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida e dos organismos de execução referidos no artigo 26.º, estabelecerão as regras em matéria de acesso não-discriminatório aplicáveis ao transporte de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida, bem como quaisquer restrições ao transporte ou relativas ao equipamento auxiliar de mobilidade, tendo em conta a estrutura dos navios de passageiros, de modo a cumprirem as normas de segurança aplicáveis. Essas regras devem conter todas as condições de acesso aos serviços de transporte marítimo, incluindo a acessibilidade dos navios utilizados e os equipamentos oferecidos a bordo.

2. As regras estabelecidas no n.º 1 serão tornadas públicas pelos transportadores ou pelos vendedores de bilhetes pelo menos no momento da realização da reserva, de modo adequado, nas mesmas versões linguísticas que as que são geralmente disponibilizadas a todos os outros passageiros. Quando da prestação dessas informações, será dada particular atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

3. Os transportadores disponibilizarão, a pedido, a regulamentação nacional, comunitária ou internacional que estabelece as normas de segurança em que se baseiam as regras em matéria de acesso não-discriminatório.

4. Os operadores turísticos disponibilizarão as regras previstas no n.º 1 que se apliquem às viagens que organizam, vendem ou propõem para venda, integradas em viagens organizadas, férias organizadas ou circuitos organizados.

5. Os transportadores, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos garantirão que todas as informações pertinentes relativas às condições de transporte, bem como as informações sobre a viagem e a acessibilidade dos serviços, sejam colocadas à disposição das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, em formatos adequados e acessíveis, incluindo informações e reservas em linha.

Artigo 9.º

Direito a assistência nos portos

1. Por ocasião da partida, do trânsito ou da chegada de uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a um porto, o transportador será responsável pela prestação da assistência especificada no anexo II às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, sem encargos adicionais, de modo que a pessoa possa, relativamente ao serviço para o qual tenha adquirido bilhete, embarcar para iniciar a viagem ou desembarcar à chegada, sem prejuízo das regras em matéria de acesso a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º.

2. Os transportadores poderão prestar essa assistência directamente ou mediante a contratação de terceiros para o efeito. Os transportadores poderão celebrar esses contratos por sua própria iniciativa ou a pedido, nomeadamente de uma autoridade portuária, e tendo em conta os serviços disponíveis no porto em causa.

Ainda que subcontrate terceiros para o efeito, o transportador continuará a ser responsável pela prestação da assistência e pelo cumprimento das normas de qualidade a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º.

3. Para financiamento da assistência nos portos, os transportadores podem cobrar uma taxa específica, numa base não-discriminatória, a todos os passageiros. Esta taxa específica deve ser razoável, baseada nos custos e transparente.

4. Os transportadores devem separar as contas das suas actividades relativas à assistência prestada às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida das contas das suas outras actividades, em conformidade com as práticas comerciais habituais.

5. Os transportadores devem colocar à disposição do organismo ou organismos responsáveis pela execução do presente regulamento, designados nos termos do n.º 1 do artigo 26.º, um quadro anual verificado das taxas recebidas e das despesas efectuadas no que respeita à assistência prestada às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 10.°

Direito a assistência nos locais de embarque/desembarque

Em caso de inexistência de porto num destino ou escala específicos, a assistência será organizada pelo transportador no local de embarque/desembarque nos termos do artigo 9.°.

Artigo 11.º

Direito a assistência a bordo d os navios

Os transportadores devem prestar às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida que partam, cheguem ou se encontrem em trânsito num porto a que se aplique o presente regulamento pelo menos a assistência especificada no anexo III, sem encargos adicionais.

Artigo 12.º

Condições para prestação de assistência

Os transportadores, as entidades gestoras dos portos, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos cooperarão entre si para prestarem às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida a assistência prevista nos artigos 9.º, 10.º e 11.º, nos seguintes termos:

29. A assistência será prestada na condição de o transportador, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico a que o bilhete tenha sido adquirido ser notificado da necessidade de assistência com uma antecedência mínima de 48 horas. Se o bilhete abranger viagens múltiplas, bastará uma única notificação, desde que sejam fornecidas as informações adequadas sobre o horário das sucessivas viagens;

30. Os transportadores, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos tomarão todas as medidas necessárias para a recepção das notificações de necessidade de assistência apresentadas pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Esta obrigação aplica-se a todos os seus pontos de venda, incluindo a venda por telefone e pela internet;

31. Na ausência da notificação prevista na alínea a), os transportadores, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos efectuarão todas as diligências razoáveis para garantirem que a assistência seja prestada, de modo a que a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida possa, relativamente ao serviço para o qual tenha adquirido um bilhete, embarcar para iniciar a viagem, mudar para a correspondência ou desembarcar à chegada;

32. Sem prejuízo das competências de outras entidades relativamente a zonas localizadas fora do perímetro das instalações portuárias, a entidade gestora do porto ou qualquer outra pessoa autorizada designará os pontos de chegada e de partida situados dentro do perímetro do porto, tanto dentro como fora dos edifícios do terminal, conforme o caso, nos quais as pessoas com deficiência ou as pessoas com mobilidade reduzida podem anunciar a sua chegada e requerer assistência. Esses pontos serão claramente assinalados e fornecerão as informações básicas sobre o porto e a assistência oferecida, em formatos acessíveis;

33. A assistência será prestada na condição de a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida se apresentar no ponto designado:

34. na hora estipulada pelo transportador, que não poderá ser mais de 60 minutos antes da hora de partida publicada; ou

35. caso não tenha sido estipulada uma hora, com uma antecedência mínima de 30 minutos relativamente à hora de partida publicada;

36. Se uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida precisar de ser acompanhada por um animal de assistência, será fornecido alojamento ao animal, na condição de o transportador, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico serem disso notificados em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis ao transporte de animais de assistência credenciados a bordo de navios de passageiros, caso tais disposições existam.

Artigo 13.º

Transmissão de informações a terceiros

1. Se a prestação de assistência tiver sido subcontratada e o transportador, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico forem notificados da necessidade de assistência com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora de partida publicada da viagem, transmitirão a informação pertinente ao subcontratante com uma antecedência mínima de 36 horas relativamente à hora de partida publicada da viagem.

2. Se a prestação de assistência tiver sido subcontratada e o transportador, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico não receberem a notificação da necessidade de assistência com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora de partida publicada da viagem, transmitirão a informação ao subcontratante o mais rapidamente possível.

Artigo 14.º

Normas de qualidade aplicáveis para a assistência

1. Os transportadores estabelecerão normas de qualidade para a assistência especificada nos anexos I e II e determinarão os recursos necessários para satisfazer essas normas, em cooperação com as organizações representativas das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

2. Para estabelecer essas normas, serão plenamente tidas em conta as políticas e os códigos de conduta internacionalmente reconhecidos no domínio da facilitação do transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente a Recomendação da Organização Marítima Internacional relativa à concepção e à operação dos navios de passageiros para dar resposta às necessidades das pessoas de idade ou com deficiência.

3. Os transportadores publicarão as suas normas de qualidade.

Artigo 15.º

Formação

Os transportadores:

37. garantirão que todo o seu pessoal, incluindo o pessoal empregado pelos subcontratantes, que presta assistência directa às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida saiba como responder às necessidades das pessoas com as mais variadas deficiências ou tipos de mobilidade reduzida;

38. proporcionarão formação em matéria de assistência a pessoas com deficiência e de sensibilização para a deficiência, conforme previsto no anexo IV, a todos os trabalhadores do porto que lidem directamente com os passageiros;

39. assegurarão que, aquando da contratação, todos os novos funcionários recebam formação sobre assistência a pessoas com deficiência e que, sempre que necessário, o pessoal receba formação para actualização de conhecimentos.

Artigo 16.º

Indemnizações no que respeita às cadeiras de rodas e ao s equipamentos auxiliares de mobilidade

1. Em caso de extravio ou de danos nas cadeiras de rodas ou outros equipamentos auxiliares de mobilidade, ou em partes desses equipamentos, durante a sua manipulação no porto ou durante o transporte a bordo do navio, antes, durante e após a viagem, os passageiros a quem pertencem esses equipamentos serão indemnizados pelos transportadores ou pela entidade gestora do porto, dependendo de quem era responsável pelos equipamentos no momento do extravio ou dos danos.

Se necessário, serão efectuadas todas as diligências para providenciar a rápida substituição do equipamento.

2. Não há qualquer limite para o montante da indemnização a pagar a título do presente artigo.

Capítulo IIIObrigações dos transportadores em caso de interrupção da viagem

Artigo 17.º

Fornecimento de informações

1. Em caso de atraso, o transportador ou, se for caso disso, a entidade gestora do porto, informará os passageiros, logo que a informação esteja disponível, da hora estimada de partida e de chegada, devendo fazê-lo no prazo máximo de 30 minutos após a hora programada de partida ou, o mais tardar, uma hora antes da hora programada de chegada, respectivamente.

2. Se os passageiros perderem uma correspondência devido a um atraso, os transportadores efectuarão todas as diligências razoáveis para informar os passageiros em causa sobre as correspondências alternativas.

Artigo 18.º

Direito a assistência

1. Quando um transportador tiver boas razões para prever que um serviço de transporte marítimo de passageiros terá um atraso de mais de 60 minutos em relação à hora programado de partida, serão oferecidos gratuitamente aos passageiros refeições e bebidas conforme for razoável em função do tempo de espera, se estiverem disponíveis a bordo ou no porto ou puderem razoavelmente ser fornecidas.

2. Em caso de atrasos que obriguem a uma estadia de uma ou mais noites, ou ao prolongamento da estadia inicialmente prevista pelo passageiro, se e quando materialmente possível, será oferecido aos passageiros, sem encargos adicionais, alojamento em hotel ou outro tipo de alojamento, e transporte entre o porto e o local de alojamento, além das refeições e bebidas previstas no n.º 1.

3. Se o serviço de transporte marítimo não puder continuar a ser prestado, os transportadores organizarão, quando exequível e assim que possível, serviços de transporte alternativos para os passageiros.

4. Na aplicação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, o transportador de facto dará especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida e aos seus acompanhantes.

Artigo 19.º

Reencaminhamento e reembolso

1. Quando um transportador tiver boas razões para prever que um serviço de transporte marítimo de passageiros terá um atraso de mais de 120 minutos em relação à hora programada de partida, serão imediatamente propostos aos passageiros:

40. serviços de transportes alternativos em condições razoáveis ou, se tal não for viável, fornecidas informações sobre serviços de transporte alternativos adequados prestados por outros operadores de transportes;

41. o reembolso do preço do bilhete, salvo no caso de serem aceites os serviços de transporte alternativos referidos na alínea a).

O reembolso previsto na alínea b) obedecerá às mesmas condições que o pagamento da indemnização prevista no artigo 20.º.

2. O direito a reembolso nos termos do presente artigo não se aplica aos passageiros em viagens de cruzeiro, salvo se esse direito decorrer da Directiva 90/314/CEE.

Artigo 20.º

Indemnização do preço do bilhete

1. Sem perder o direito ao transporte, o passageiro confrontado com um atraso à chegada devido a cancelamento ou atraso poderá reclamar uma indemnização ao transportador. Os níveis mínimos de indemnização são os seguintes:

42. 25% do preço do bilhete em caso de atrasos de 60 a 119 minutos;

43. 50% do preço do bilhete em caso de atrasos iguais ou superiores a 120 minutos;

44. 100% do preço do bilhete se o transportador não prestar os serviços alternativos ou as informações referidas na alínea a) do artigo 19.º.

2. O direito a reembolso nos termos do presente artigo não se aplica aos passageiros em viagens de cruzeiro, salvo se esse direito decorrer da Directiva 90/314/CEE.

3. A indemnização será paga no prazo de um mês a contar da apresentação do respectivo pedido. A indemnização poderá ser paga em vales e/ou outros serviços se os termos do contrato forem flexíveis, especialmente no que respeita ao período de validade e ao destino. A indemnização será paga em dinheiro a pedido do passageiro.

4. O disposto no presente artigo não se aplica se o atraso ou cancelamento se dever a circunstâncias extraordinárias, que impeçam a prestação do serviço de transporte e que não podiam ter sido evitadas não obstante terem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

Artigo 21.º

Pedidos de indemnização suplementares

Nada no presente regulamento obsta a que os passageiros interponham recurso junto dos tribunais nacionais para obterem reparação pelos prejuízos decorrentes do cancelamento ou dos atrasos dos serviços de transporte.

Artigo 22.º

Medidas adicionais em favor d os passageiros

Os transportadores cooperarão tendo em vista a adopção de disposições a nível nacional ou comunitário, com a participação das partes interessadas, das associações profissionais e das associações representativas dos consumidores, passageiros e pessoas com deficiência. Estas disposições devem visar melhorar a assistência aos passageiros, especialmente em caso de atrasos consideráveis e de interrupção ou de cancelamento da viagem.

Capítulo IVInformação dos passageiros e tratamento de reclamações

Artigo 23.º

Direito a informações sobre a viagem

As entidades gestoras dos portos e os transportadores fornecerão aos passageiros informações adequadas durante toda a viagem, da forma mais apropriada. Será dispensada particular atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 24.º

Informações sobre os direitos dos passageiros

1. Os transportadores garantirão que sejam prestadas aos passageiros informações adequadas e compreensíveis sobre os seus direitos ao abrigo do presente regulamento, o mais tardar no momento da partida. O transportador de facto não é obrigado a fornecer essas informações se o transportador já o tiver feito, e vice versa. As informações devem ser prestadas na forma mais adequada. Quando da prestação dessas informações, será dada particular atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

2. Os transportadores e as entidades gestoras dos portos garantirão que as informações sobre os direitos dos passageiros ao abrigo do presente regulamento sejam colocadas à disposição do público a bordo dos navios e nos portos. Essas informações devem incluir os dados de contacto do organismo de execução designado pelo Estado-Membro nos termos do n.º 1 do artigo 26.º.

Artigo 25.º

Reclamações

1. Os transportadores criarão um mecanismo para tratamento das reclamações relativas aos direitos e às obrigações estabelecidos pelo presente regulamento.

2. Os passageiros poderão apresentar uma reclamação junto de um transportador no prazo de um mês a contar da data da prestação do serviço ou da data em que o serviço devia ter sido prestado. O destinatário da reclamação dará uma resposta fundamentada no prazo de 20 dias úteis, ou, em casos justificados, informará o passageiro da data prevista para a resposta. O prazo de resposta não poderá ser superior a dois meses a contar da data de recepção da reclamação.

3. Caso não seja recebida qualquer resposta nos prazos previstos no n.º 2, considerar-se-á que a reclamação foi aceite.

Capítulo VExecução e organismos nacionais de execução

Artigo 26.º

Organismos nacionais de execução

1. Cada Estado-Membro designará um organismo ou os organismos responsáveis pela execução do presente regulamento. Cada organismo tomará as medidas necessárias para garantir que os direitos dos passageiros sejam respeitados, incluindo a conformidade com as regras em matéria de acessibilidade referidas no artigo 8.º. O organismo será independente dos transportadores no que se refere à sua organização, decisões de financiamento, estrutura jurídica e tomada de decisões.

2. Os Estados-Membros notificarão à Comissão o organismo ou organismos designados nos termos do presente artigo e as respectivas competências.

3. Os passageiros poderão apresentar reclamações por alegada infracção do presente regulamento junto do organismo competente designado nos termos do n.º 1 ou de qualquer outro organismo competente designado por um Estado-Membro.

4. Os Estados-Membros que optem por isentar determinados serviços nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.° assegurarão a existência de um mecanismo equivalente de controlo da aplicação dos direitos dos passageiros.

Artigo 27.º

Relatório sobre a execução do presente regulamento

1. Em 1 de Junho de cada ano, os organismos de execução designados nos termos do artigo 26.º publicarão um relatório sobre as actividades desenvolvidas no ano precedente, que deve conter, nomeadamente:

45. uma descrição das medidas tomadas para fazer cumprir as disposições do presente regulamento;

46. uma referência ao procedimento aplicável à tramitação das reclamações;

47. uma síntese das regras em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida aplicáveis no Estado-Membro em causa;

48. os dados agregados relativos às reclamações;

49. informações sobre as sanções aplicadas;

50. quaisquer outras informações importantes referentes ao controlo da aplicação do presente regulamento.

2. Para poderem elaborar tal relatório, os organismos de execução estabelecerão estatísticas relativas às diversas reclamações recebidas, organizadas por tema e por empresa. Esses dados estarão disponíveis para a Comissão ou para as autoridades judiciais nacionais, se assim o solicitarem, durante um prazo máximo de três anos após a data do incidente.

Artigo 28.º

Cooperação entre organismos de execução

Os organismos nacionais de execução designados nos termos do n.º 1 do artigo 26.º trocarão informações sobre a sua actividade, bem como sobre os princípios e práticas em matéria de tomada de decisões, tendo em vista assegurar uma protecção coerente dos passageiros em toda a Comunidade. A Comissão prestar-lhes-à assistência nessa tarefa.

Artigo 29.º

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções aplicável em caso de infracção do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão e informá-la-ão sem demora de eventuais alterações.

Capítulo VIDisposições finais

Artigo 30.º

Relatórios

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre o seu funcionamento e os efeitos. O relatório será acompanhado, se necessário, por propostas legislativas que implementem de forma mais pormenorizada as disposições do presente regulamento ou que o alterem.

Artigo 31.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 2006/2004

No anexo ao Regulamento (CE) n.º 2006/2004 é aditado o ponto seguinte:

"19. Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor[21]".

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável [dois anos] após a sua publicação. Os artigos 6.º, 7.º, 25.º, 26.º e 29.º são aplicáveis [um ano] após a sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

ANEXO I

Direito a reembolso ou a reencaminhamento em caso de reserva antecipada para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida

1. Sempre que seja feita referência ao presente anexo, será oferecida às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida a possibilidade de escolha entre:

(a) O reembolso integral do bilhete nos sete dias seguintes, pago em dinheiro, por transferência bancária electrónica, ordem de transferência ou cheque, com o acordo escrito do passageiro, ao preço a que foi adquirido, para a parte ou partes da viagem não efectuadas, e para a parte ou partes já efectuadas caso a viagem já não se justifique em relação ao plano inicial de viagem do passageiro, bem como, se for caso disso;

- uma viagem de regresso ao ponto de partida inicial, na primeira oportunidade;

(b) O reencaminhamento, em condições de transporte equiparáveis, para o seu destino final na primeira oportunidade; ou

(c) O reencaminhamento, em condições de transporte equiparáveis, para o seu destino final numa data posterior, da conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de bilhetes.

2. A alínea a) do n.º 1 também se aplica aos passageiros cujas viagens façam parte de uma viagem organizada, salvo no que respeita ao direito a reembolso, se tal direito for conferido pela Directiva 90/314/CEE[22].

3. Sempre que uma cidade ou região seja servida por vários portos e o operador do navio oferecer aos passageiros uma viagem para um porto alternativo em relação àquele para o qual tenha sido feita a reserva, o operador do navio suportará o custo da transferência do passageiro desse porto alternativo para o porto para o qual a reserva tinha sido feita, ou para outro destino próximo acordado com o passageiro.

ANEXO II

Assistência nos portos

Assistência e disposições necessárias para que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida possam:

- comunicar a sua chegada a um porto e apresentar o seu pedido de assistência;

- deslocar-se de um local de entrada para o balcão de registo, caso exista, ou para o navio;

- proceder ao registo pessoal e da bagagem, se necessário;

- deslocar-se do balcão de registo (caso exista) para o navio, incluindo os controlos de estrangeiros e fronteiras, aduaneiros e de segurança;

- embarcar no navio utilizando os elevadores, cadeiras de rodas ou outro equipamento necessário, conforme adequado;

- dirigir-se desde o posto de embarque até ao seu lugar/cabina;

- arrumar e retirar a bagagem do navio;

- deslocar-se dos seus lugares para o posto de desembarque;

- desembarcar do navio utilizando os elevadores, cadeiras de rodas ou outro equipamento necessário, conforme adequado;

- recuperar a bagagem (se necessário), incluindo os controlos de estrangeiros e fronteiras e aduaneiros;

- deslocar-se da zona de recolha de bagagem ou do local de desembarque para um ponto designado de saída;

- deslocar-se até às instalações sanitárias, se necessário.

Caso uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida seja assistida por um acompanhante, este deve, se o solicitar, ser autorizado a prestar a assistência necessária no porto, bem como durante o embarque e o desembarque.

Manuseamento de todo o equipamento auxiliar de mobilidade necessário, incluindo as cadeiras de rodas eléctricas.

Substituição temporária do equipamento auxiliar de mobilidade danificado ou extraviado, embora não necessariamente por equipamento absolutamente idêntico.

Assistência em terra a animais de assistência credenciados, se necessário.

Comunicação das informações necessárias para o embarque e desembarque, em formatos acessíveis.

ANEXO III

Assistência a bordo de navios

Transporte de animais de assistência credenciados no navio, nos termos da regulamentação nacional.

Além do equipamento médico, transporte de, no máximo, dois equipamentos auxiliares de mobilidade por pessoa com deficiência ou por pessoa com mobilidade reduzida, incluindo cadeiras de rodas eléctricas.

Comunicação das informações essenciais necessárias sobre o percurso, em formatos acessíveis.

Realização de todos os esforços razoáveis para que a atribuição dos lugares se efectue de forma a satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida que tenham formulado um pedido nesse sentido, e segundo as prescrições de segurança e a disponibilidade.

Assistência nas deslocações até às instalações sanitárias, se necessário.

Caso uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida seja assistida por um acompanhante, a companhia de navegação desenvolverá todos os esforços razoáveis para atribuir ao acompanhante um lugar próximo da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

ANEXO IV

Formação em matéria de deficiências

Formação em sensibilização para a deficiência

A formação do pessoal em contacto directo com os passageiros incluirá os seguintes elementos:

- conhecimento das deficiências físicas, sensoriais (auditivas e visuais), ocultas ou a nível da aprendizagem, e das respostas adequadas a dar aos passageiros que delas padecem, incluindo a capacidade para distinguir as diferentes aptidões das pessoas cuja mobilidade, capacidade de orientação ou de comunicação possa ser reduzida;

- obstáculos a vencer pelas pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente no plano comportamental, ambiental/físico e organizacional;

- animais de assistência credenciados, incluindo o papel e as necessidades desses animais;

- comportamentos a adoptar em situações inesperadas;

- aptidões relacionais e métodos de comunicação com pessoas com deficiências auditivas, visuais, de fala ou de aprendizagem;

- conhecimento geral das orientações da IMO constantes da Recomendação relativa à concepção e à operação dos navios de passageiros para dar resposta às necessidades das pessoas de idade ou com deficiência;

- manuseamento correcto de cadeiras de rodas e de outros equipamentos auxiliares de mobilidade de modo a evitar danos (para todo o pessoal responsável pelo manuseamento da bagagem, se houver pessoal para isso).

Formação em assistência a pessoas com deficiência

A formação do pessoal que presta directamente assistência a pessoas com mobilidade reduzida incluirá os seguintes elementos:

- assistência aos utilizadores de cadeiras de rodas;

- aptidões necessárias para prestar assistência a pessoas com mobilidade reduzida que viajem com animais de assistência credenciados, incluindo o papel e as necessidades desses animais;

- técnicas de acompanhamento de passageiros com deficiências visuais e de tratamento e transporte de animais de assistência credenciados;

- conhecimento dos vários tipos de equipamento susceptíveis de auxiliar as pessoas com mobilidade reduzida e técnicas de manuseamento desse equipamento;

- utilização do equipamento de assistência no embarque e no desembarque e conhecimento dos procedimentos adequados de assistência no embarque e no desembarque, que permitam salvaguardar a segurança e a dignidade das pessoas com mobilidade reduzida;

- conhecimento suficiente da necessidade de prestar uma assistência fiável e profissional e tomada de consciência da possibilidade de determinados passageiros com deficiência experimentarem sentimentos de vulnerabilidade durante a viagem, devido ao facto de dependerem da assistência prestada;

- conhecimentos no domínio dos primeiros socorros.

[1] COM(2001) 370 de 12.9.2001.

[2] COM(2005) 46.

[3] A Comissão já apresentou em 2005 uma proposta de regulamento sobre a responsabilidade em caso de morte ou lesões, a qual se encontra actualmente em fase de apreciação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente - COM(2005) 592.

[4] Artigo 2.º do Tratado da UE.

[5] Fonte: Eurostat. Devido à dupla contagem, tal representa cerca de 199 milhões de passageiros marítimos.

[6] Directiva 90/314/CEE, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).

[7] Directiva 2003/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, p. 18).

[8] Circ.735/MSC IMO

[9] COM(2007) 99.

[10] «Um mercado único para os cidadãos», relatório intercalar apresentado ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 (Bruxelas), COM(2007) 60 de 21.2.2007.

[11] Acordo interinstitucional «Legislar melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (2003/C 321/01), ponto 17.

[12] JO C […] de […], p. […].

[13] JO C […] de […], p. […].

[14] JO C […] de […], p. […].

[15] JO C […] de […], p. […].

[16] JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.

[17] IMO - Comité da Segurança Marítima, Circ.735 de 24 de Junho de 1996 à data da adopção do presente regulamento.

[18] JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

[19] JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

[20] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[21] JO L [… ], [… ], p. [… ].

[22] JO L 158 de 23.6.1999, p. 55.