[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.9.2007

COM(2007) 506 final

PARECER DA COMISSÃO

sobre o pedido da Irlanda para participar no Regulamento (CE) n.° 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

I. INTRODUÇÃO

1. O Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros[1]. Este regulamento tem como base jurídica o n.° 3, alínea a), do artigo 63.° do Tratado CE, que faz parte do Título IV sobre vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas. A posição da Irlanda e do Reino Unido em relação ao referido regulamento está sujeita, por conseguinte, ao "Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda". O Protocolo estabelece que, em princípio, estes dois Estados-Membros não participam na adopção de medidas baseadas no Título IV do Tratado CE e não ficam por estas vinculados. Cada um destes Estados-Membros pode, no entanto, manifestar a intenção de participar quer antes da adopção de tal medida (sendo suficiente uma mera notificação para esse efeito), quer após a sua adopção (notificação ao Conselho e à Comissão; parecer da Comissão no prazo de três meses e decisão desta no prazo de quatro meses a contar da data de notificação), sem prejuízo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia.

2. Nos termos do disposto no artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, o Reino Unido notificou, por carta de 3 de Julho de 2001, a intenção de participar na adopção e na aplicação do Regulamento (CE) n.° 1030/2002, tendo efectivamente participado na adopção e aplicação deste regulamento.

Nos termos do disposto no artigo 4.° do referido Protocolo, a Irlanda notificou ao Conselho e à Comissão, por carta de 19 de Dezembro de 2003, a intenção de participar no Regulamento (CE) n.° 1030/2002. Contudo, o procedimento previsto no n.° 3 do artigo 11.° e no artigo 11.°-A do Tratado CE, que devia ter sido aplicado neste caso em conformidade com o artigo 4.° do Protocolo, não foi respeitado. Não obstante este erro processual, o conjunto das instituições e dos Estados-Membros actuou desde então como se a Irlanda participasse integralmente na aplicação do Regulamento (CE) n.° 1030/2002.

3. Em 24 de Setembro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta visando alterar o Regulamento (CE) n.° 1030/2002[2] e, em 10 de Março de 2006, apresentou uma proposta alterada.[3].

O erro processual acima mencionado foi detectado durante os debates sobre a proposta alterada.

A fim de remediar este erro e em conformidade com as conclusões do COREPER de 6 de Junho de 2007, a Irlanda notificou, por carta de 7 de Junho de 2007 (recebida na mesma data), a confirmação da sua notificação inicial e da intenção de participar no Regulamento (CE) n.° 1030/2002.

4. O presente documento constitui o parecer que a Comissão tem de apresentar ao Conselho, nos termos do artigo 11.°-A do Tratado CE, sobre a notificação da Irlanda, em 7 de Junho de 2007, da sua intenção de participar no Regulamento (CE) n.° 1030/2002. O parecer deve ser formulado no prazo de três meses a contar da data da recepção dessa notificação.

II. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DA INTENÇÃO DA IRLANDA DE PARTICIPAR NO REGULAMENTO (CE) N.° 1030/2002:

1. A Comissão expressa uma opinião favorável sobre a intenção da Irlanda de participar no Regulamento (CE) n.° 1030/2002:

- O Regulamento (CE) n.° 1030/2002 visa harmonizar o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros enquanto medida de harmonização da política em matéria de imigração, tendo em vista a entrada e a saída dos nacionais de países terceiros. Modelos harmonizados e normas de segurança comuns para os títulos de residência no conjunto da União Europeia facilitam a passagem das fronteiras e contribuem, portanto, para um melhor funcionamento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A Irlanda participou igualmente na Acção Comum 97/11/JAI[4] do Conselho, que foi substituída pelo Regulamento (CE) n.° 1030/2002 após a transferência desta matéria para a esfera de competência da CE pelo Tratado da Amesterdão.

- A Irlanda também participa no Regulamento (CE) n.° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto. Tendo por objectivo uma abordagem coerente e soluções harmonizadas em matéria de documentos para os nacionais de países terceiros, tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003, a participação da Irlanda no Regulamento (CE) n.° 1030/2002 contribui para essa abordagem coerente.

- Até ao momento a Irlanda tem participado de facto no Regulamento (CE) n.° 1030/2002 sem ter suscitado qualquer tipo de problema.

2. Por estes motivos, a Comissão pretende adoptar uma decisão positiva, em conformidade com o artigo 11.°-A do Tratado CE, sobre a notificação, por parte da Irlanda, da intenção de participar no Regulamento (CE) n.° 1030/2002.

O artigo 11.°-A do Tratado CE estabelece que, no prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, a Comissão tomará uma decisão sobre a questão, bem como sobre eventuais disposições específicas que julgue necessárias. Tendo em conta a situação existente, não é necessário prever qualquer disposição específica.

3. O presente parecer é dirigido ao Conselho, nos termos do artigo 4.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, em conjugação com o n.° 3 do artigo 11.° do Tratado CE, e é transmitido para informação ao Parlamento Europeu.

[1] JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.

[2] COM(2003) 558 final.

[3] COM(2006) 110 final.

[4] JO L 7 de 10.1.1997, p. 1.