Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e o Cazaquistão prevê a conclusão de acordos sobre os regimes quantitativos aplicáveis ao comércio de produtos siderúrgicos CECA.

Em 19 de Julho de 1999, os representantes do Cazaquistão e da Comissão concluíram as exaustivas negociações relativas à proposta que figura em anexo. O novo acordo CECA visa criar um enquadramento estruturado, por um lado, para a liberalização progressiva do comércio de produtos siderúrgicos e, por outro, para a adaptação progressiva do sector siderúrgico do Cazaquistão às condições normais de concorrência, nomeadamente em matéria de política da concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente.

O novo acordo CECA abrange o período 2000-2001. O acordo inclui disposições destinadas a avaliar os progressos registados pelo Cazaquistão no que respeita ao cumprimento das condições para uma liberalização total do comércio. Contempla ainda uma cláusula de reexame no caso de o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio durante o período de vigência do acordo.

Durante as negociações do novo acordo sobre produtos siderúrgicos CECA, as Partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, a fim de controlar as trocas comerciais de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE não abrangidos pelo acordo CECA. O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos em matéria de comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

O sistema de duplo controlo entrará em vigor simultaneamente com o novo acordo CECA. Será aplicável durante o período 2000-2001 e será estabelecido mediante um acordo sob forma de troca de cartas.

99/0229 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Partes, assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;

(2) Considerando que a Comissão concluiu as negociações sobre a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia.

2. O texto do Acordo1 acompanha a presente Decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo sob a forma de troca de cartas a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

CARTA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas à conclusão de um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se procedeu a consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos no âmbito do acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.

2. Na sequência dessa consultas, as Partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao Anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Tal decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu Anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de V. Exª, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,

Pelo Conselho da União Europeia

CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa, de ......................, do seguinte teor:

"1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas à conclusão de um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se procedeu a consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos no âmbito do acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.

2. Na sequência dessa consultas, as Partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao Anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Tal decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu Anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de V. Exª, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência."

Tenho a honra de confirmar a V. Exª que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de V. Exª, a presente carta, bem como o seu Anexo e respectivos apêndices, em conjunto, constituem um acordo, nos termos da proposta de V. Exª.

Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Cazaquistão

ANEXO

ao acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

1.1. Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as Partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no Apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância em conformidade com o modelo que figura no Apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.

1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as Partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.

1.3. Não será exigido qualquer documento de exportação relativamente aos produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente Acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que ao abrigo do regime de vigilância prévia actualmente aplicável, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.

1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice III. Será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

1.6. O Cazaquistão notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas dessas autoridades. O Cazaquistão comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.

1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão, antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente Acordo.

1.9. O Apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidas pelas autoridades cazaques em conformidade com o disposto no ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades cazaques dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.1. Tais informações serão comunicadas às autoridades cazaques até ao final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

3. Se necessário, a pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do Acordo. Tais consultas serão realizadas de imediato. As consultas realizadas em conformidade com o presente ponto serão encaradas pelas Partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem.

4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:

- no que respeita à Comunidade, para a Comissão das Comunidades Europeias,

- no que respeita ao Cazaquistão, para a Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias.

APÊNDICE I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

Cazaquistão

Produtos laminados a frio de largura não superior a 500 mm

7211 23 99

7211 29 50

7211 29 90

7211 90 90

Chapas magnéticas com grãos não orientados

7211 23 91

7225 19 10

7225 19 90

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90

Chapas magnéticas com grãos orientados

7226 11 90

APÊNDICE II

EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT

1 1. Consignee (name, full address, country, VAT number) 2. Issue number

Holder's copy 3. Proposed place and date of import

4. Authority responsible for issue

(name, address and telephone No)

5. Declarant/representative as applicable

(name and full address) 6. Country of origin

(and geonomenclature code)

7. Country of consignment

(and geonomenclature code)

1 8. Last day of validity

9. Description of goods 10. CN code and category

11. Quantity in kilograms (net mass) or in additional units

12. Value in euros, cif at Community frontier

13. Additional remarks

14. Competent authority's endorsement

Date :

Signature: Stamp:

15. ATTRIBUTIONS

Indicate the quantity available in part 1 of column 17 and the quantity attributed in part 2 thereof

16. Net quantity (net mass or other unit of measure stating the unit) 19. Customs document (form and number) or extract No and date of attribution 20. Name, Member State, stamp and signature of the attributing authority

17. In figures 18. In words for the quantity attributed

1.

2.

1.

2.

1.

2.

1.

2.

1.

2.

1.

2.

1.

2.

Extension pages to be attached hereto

EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT

2 1. Consignee (name, full address, country, VAT number) 2. Issue number

Copy for the issuing authority 3. Proposed place and date of import

4. Authority responsible for issue

(name, address and telephone No)

5. Declarant/representative as applicable

(name and full address) 6. Country of origin

(and geonomenclature code)

7. Country of consignment

(and geonomenclature code)

2 8. Last day of validity

9. Description of goods 10. CN code and category

11. Quantity in kilograms (net mass) or in additional units

12. Value in euros, cif at Community frontier

13. Additional remarks

14. Competent authority's endorsement

Date :

Signature: Stamp:

15. ATTRIBUTIONS

Indicate the quantity available in part 1 of column 17 and the quantity attributed in part 2 thereof

16. Net quantity (net mass or other unit of measure stating the unit) 19. Customs document (form and number) or extract No and date of attribution 20. Name, Member State, stamp and signature of the attributing authority

17. In figures 18. In words for the quantity attributed

1.

2.

1.

2.

1.

2.

1.

2.

1.

2.

1.

2.

1.

2.

Extension pages to be attached hereto

COMUNIDADE EUROPEIA / DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA

1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal)

2. Número de emissão

3. Local e data previstos para a importação

4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone)

5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo)

6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica)

7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica)

8. Prazo de validade

9. Designação das mercadorias

10. Código das mercadorias (NC) e categoria

11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares

12. Valor CIF fronteira CE em EUR

13. Menções suplementares 1

14. Visto da autoridade competente

Data:

Assinatura: Carimbo:

15. IMPUTAÇÕES

Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada

16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)

17. Em algarismos

18. Por extenso para a quantidade imputada

19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação

20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação

Fixar aqui o eventual suplementar

APÊNDICE III

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.

(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL 2 No

3 Year 4 Product group

EXPORT DOCUMENT

(ECSC and EC steel products)

5 Consignee (name, full address, country)

6 Country of origin 7 Country of destination

8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details

10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity(1) 13 Fob value(2)

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY

15 Competent authority (name, full address, country) At . on

(Signature) (Stamp)

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.

(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY 2 No

3 Year 4 Product group

EXPORT DOCUMENT

(ECSC and EC steel products)

5 Consignee (name, full address, country)

6 Country of origin 7 Country of destination

8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details

10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity(1) 13 Fob value(2)

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY

15 Competent authority (name, full address, country) At . on

(Signature) (Stamp)

DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. No.

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em .. em ..

(Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

APÊNDICE IV

CAZAQUISTÃO

Anexo técnico relativo ao sistema de duplo controlo

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia" ("copy"). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: KZ = Cazaquistão,

- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido,

- um número de um só algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo «0» para 2000,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa nº 3 do documento de exportação.

4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ("duplicate"). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.

FICHA FINANCEIRA

1. Rubrica orçamental:

Capítulo 12

2. Base jurídica;

Artigo 95º do Tratado CECA

3. Designação da acção;

Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. (O sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, não tem implicações financeiras para o orçamento da Comunidade).

4. Objectivo:

Concluir um novo acordo com o Cazaquistão que estabeleça limites quantitativos para certos produtos siderúrgicos CECA que podem ser importados na Comunidade durante o período 2000-2001.

5. Modo de cálculo:

O direito médio aplicável aos produtos em causa é, para os dois anos abrangidos pelos acordos: 1,5% e 1,0% (de acordo com os compromissos assumidos no âmbito do Uruguay Round).

A aplicação do direito médio às quantidades previstas nos acordos, actualmente correspondente a um valor médio de 260 euros por tonelada, proporciona o seguinte benefício líquido teórico para os recursos comunitários:

Cazaquistão: 305 312 euros em 2000 e 208 629 euros em 2001.