Ficha de síntese (máximo 2 páginas)

Avaliação de impacto da alteração da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que motivo tem dimensão europeia?

O Pacto Ecológico Europeu estabelece o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050 de uma forma que contribua para reforçar a competitividade, o crescimento e o emprego na Europa. Este objetivo implica uma meta de redução das emissões de 55 % até 2030, tal como confirmado pelo Conselho Europeu de dezembro de 2020, o que, por sua vez, exige quotas significativamente mais elevadas de energia de fontes renováveis num sistema energético integrado. A atual meta da UE de, pelo menos, 32 % de energias renováveis até 2030, estabelecida na Diretiva Energias Renováveis (DER II), não é suficiente, devendo aumentar para 38-40 %, de acordo com o Plano para atingir a Meta Climática, e ser conjugada com novas medidas de acompanhamento em diferentes setores, em consonância com a Estratégia para a Integração do Sistema Energético, a Estratégia do Hidrogénio, a Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo e a Estratégia de Biodiversidade.

Quais são os resultados esperados?

Uma maior utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 2030 e uma melhor integração do sistema energético, garantindo simultaneamente a proteção da biodiversidade e a consecução dos objetivos climáticos.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

Alcançar quotas mais elevadas de energia de fontes renováveis no consumo final de energia da UE depende das contribuições nacionais de cada Estado-Membro. Estas serão mais ambiciosas e eficazes em termos de custos se forem impulsionadas por um quadro jurídico e político comum acordado.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

As principais opções consideradas são: 1) o aumento da meta de energias renováveis a nível da UE para 2030, da ordem dos 38-40 %, com contribuições nacionais; 2) o alargamento da lista de medidas (incluindo também medidas facilitadoras que visem o aquecimento e arrefecimento urbano e os edifícios), juntamente com a introdução de uma obrigação de aumento anual de 1,1 pontos percentuais a nível dos Estados-Membros e de um complemento indicativo específico para cada Estado-Membro; 3) o aumento da meta global para os transportes, em consonância com o Plano para atingir a Meta Climática, incluindo a determinação de metas secundárias para os biocombustíveis avançados e os combustíveis renováveis de origem não biológica; 4) a introdução de um valor de referência da UE para as energias renováveis na indústria e de uma meta secundária para os combustíveis renováveis de origem não biológica; 5) a promoção das energias renováveis no setor da eletricidade através de: a) promoção de contratos de aquisição de eletricidade; b) projetos-piloto transfronteiriços no domínio das energias renováveis; c) medidas específicas para fomentar a implantação da energia de fontes renováveis ao largo; 6) medidas específicas para integrar a eletricidade renovável nos transportes e no aquecimento e arrefecimento; 7) um sistema de certificação da UE e a promoção dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos; 8) um reforço específico dos critérios de sustentabilidade da DER II para a biomassa.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

A maioria (80 %) das respostas à consulta pública revelou uma preferência por um aumento da meta em matéria de energia de fontes renováveis consentâneo com o Plano para atingir a Meta Climática (43 %) ou superior (37 %). 61 % privilegiam uma meta vinculativa, tanto a nível da UE como a nível nacional. Os transportes e o aquecimento e arrefecimento foram os dois setores mais referidos quando em causa a necessidade de esforços adicionais, tendo a maioria dos respondentes apoiado a definição de metas ambiciosas para ambos os setores, pelo menos equiparáveis às do Plano para atingir a Meta Climática. As respostas das empresas, em particular, apoiavam a certificação à escala da UE e a promoção dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos. Numa resposta coordenada, mais de 38 000 participantes solicitaram a retirada da biomassa da lista de recursos renováveis e a limitação da utilização da bioenergia aos resíduos e detritos disponíveis localmente, ao passo que os representantes dos sindicatos, das empresas e da maioria das autoridades públicas preferiam não alterar os critérios de sustentabilidade aplicáveis à biomassa.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

As opções preferidas ajudam efetivamente os Estados-Membros a aumentar a utilização de energias renováveis, contribuindo assim para reduzir as emissões de GEE na UE em 55 % até 2030 e para apoiar outros objetivos do Pacto Ecológico Europeu. O aumento da utilização de energia proveniente de fontes renováveis é essencial para a liderança tecnológica e industrial da UE, para a criação de emprego e para o crescimento. Um maior recurso a energias renováveis resultaria também num sistema energético da UE mais seguro e integrado e menos dependente de importações. As soluções renováveis para o aquecimento e arrefecimento e os transportes são um dos fatores que mais contribuem para melhorar a qualidade do ar nas cidades. O reforço dos critérios de sustentabilidade para a bioenergia terá impactos positivos na biodiversidade, no sumidouro de carbono e na qualidade do ar.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

A consecução de uma meta climática mais ambiciosa para 2030 exigirá investimentos adicionais consideráveis. Os valores totais de todos os cenários tendem a convergir. As despesas de energia em percentagem do consumo dos agregados familiares aumentam apenas ligeiramente nos cenários principais em comparação com o cenário de base. O aumento das despesas (devido aos investimentos necessários para assegurar a transição para energias limpas e à majoração do preço do carbono) é moderado pelo aumento do consumo associado ao crescimento económico. Como média anual (2021-2030) e se avaliadas separadamente de outras políticas do pacote Objetivo 55, as despesas de investimento, excluindo os transportes, representarão mais 13 mil milhões de EUR e os custos do sistema energético, excluindo a tarifação do carbono e as desutilidades, representarão mais 4 mil milhões de EUR.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

O aumento da utilização de energias renováveis no aquecimento e arrefecimento e nos edifícios exigirá obras de construção/renovação, conduzindo a um aumento do emprego no setor. Até 95 % das empresas de construção, arquitetura e engenharia civil são PME, pelo que é provável que haja um efeito económico positivo nas PME. A orientação e o apoio financeiro aos contratos de aquisição de eletricidade ajudarão as PME que não dispõem de recursos para lidar com contratos complexos. A definição de critérios mais rigorosos para a biomassa florestal pode gerar custos e encargos administrativos acrescidos para os pequenos proprietários florestais.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais?

Em termos de custos administrativos, o aumento das metas não é suscetível de ter impactos significativos, uma vez que já existem sistemas de monitorização/conformidade. No que diz respeito à bioenergia, em alguns Estados-Membros, é provável que as autoridades nacionais se deparem com um aumento dos custos de monitorização associados às restrições impostas à madeira para combustível e ao facto de um maior número de instalações serem abrangidas por critérios de sustentabilidade.

Haverá outros impactos significativos?

O aumento das quotas de energia de fontes renováveis na UE contribuirá para reforçar a segurança do aprovisionamento, substituindo os combustíveis fósseis importados de países terceiros, bem como para uma menor volatilidade decorrente de externalidades. O reforço dos critérios de sustentabilidade para a biomassa florestal deverá ter impactos positivos na biodiversidade, contribuir para o sumidouro de carbono e reduzir a poluição atmosférica.

Proporcionalidade?

Considera-se que o pacote de opções preferido é proporcionado e se baseia, na medida do possível, na atual conceção política. O equilíbrio entre as obrigações e a flexibilidade deixada aos Estados-Membros quanto à forma de atingir os objetivos é considerado adequado, tendo em conta o imperativo de alcançar a neutralidade climática.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?