COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 11 final - SYN 285 
Bruxelas, 26 de Janeiro de 1993 
Proposta reexaminada de 
pi RECTI VA PQ CONSELHO 
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos 
consumidores 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE) 
- 2 -
Exposição de mot ivos 
Em 15 e 16 de Dezembro de 1992, o Parlamento Europeu concluiu a segunda 
leitura da proposta de directiva do Conselho relativa às cláusulas 
abusivas nos contratos celebrados pelos consumidores e propôs sete 
alterações à posição comum adoptada pelo Conselho de Ministros em 22 de 
Setembro de 1992. 
0 texto da proposta reexaminada incorpora claramente duas destas 
alterações, a saber, nos 3 e 5. A proposta incorpora ainda a alteração 
no 4, no seu espirito. Em consequência das modificações introduzidas no 
dispositivo da proposta de directiva, foram alterados o décimo sétimo e 
o vigésimo primeiro considerandos. 
A Comissão rejeitou as alterações nos 1, 2, 6 e 7. 
A alteração no 3 reintroduz o segundo critério geral de apreciação do 
carácter abusivo das cláusulas contratuais, que figurava na proposta 
modificada (de Março de 1992) da Comissão. 
Segundo este critério, um cláusula é considerada abusiva quando, a 
despeito da exigência de boa-fé, der origem a que a execução do 
contrato seja significativamente diferente daquela que o consumidor 
legitimamente podia esperar. Se é verdade que esta situação pode ser 
considerada, em certa medida, Já abrangida pelo critério contido na 
posição comum, verifica-se, no entanto, que a presença deste segundo 
critério pode contribuir para precisar melhor a noção de "cláusula 
abusiva", tendo a vantagem de mostrar claramente que a obrigação de 
observar a boa-fé não se limita exclusivamente às circunstâncias 
presentes no momento da formação do contrato, mas incide igualmente 
sobre a tomada em consideração das consequências prováveis da sua 
execução para o consumidor. 
A alteração no 5 é sobretudo de carácter redaccional. A sanção civil 
prevista no no 1 do artigo 6o_ da posição comum ("inoponibiI idade" das 
cláusulas abusivas) tem um objectivo concreto, a saber, que nenhuma 
cláusula abusiva possa ter força executiva relativamente ao consumidor. 
A qualificação Jurídica precisa deste efeito,(nul idade, anulabilidade, 
inexistência, inoponibiI idade, etc) deverá ser deixada ao regime 
Jurídico de cada Estado-membro. Ao que parece, o termo 
"inoponibiI idade" não é ainda suficientemente "neutro" para o efeito. É 
por esse motivo que se propõe a nova formulação: "(...) não vinculem os 
consumidores (...)". 
A alteração no 4 diz respeito à natureza Jurídica do anexo e visa 
reintroduzir o principio da "lista negra", ou seja, de uma lista das 
cláusulas consideradas sempre abusivas. No entanto, o carácter "negro" 
da lista está, em certa medida, mal adaptado à actual redacção das 
cláusulas do anexo, em especial tendo em conta os termos 
discr icionár ios contidos em muitas cláusulas. 
Além disso, as discussões travadas no decurso dos trabalhos do Conselho 
demonstraram que a solução da lista "absolutamente negra" dificilmente 
seria aceitável para a maioria dos Estados-membros. 
- 3 -
No entanto, a solução encarada na posição comum também não se afigura 
inteiramente satisfatória. A noção de lista "indicativa" é demasiado 
imprecisa para permitir uma adequada compreensão dos objectivos 
visados. A transposição desta parte do texto torna-se igualmente mais 
complexa devido à imprecisão desta noção. 
A Com i ssão pensa, ass im, que ser í a út iI prec i sar o va I or jur i d i co do 
anexo. Desta forma, integra na proposta o espirito da alteração no 4, 
ao adoptar o principio, de uma lista de tipos de cláusulas que se 
presume abusivas. Em termos gerais, tal presunção Justifica-se em 
relação a todas essas cláusulas. Se for o caso, poderá ser ilidida pelo 
profissional que se sirva dessas cláusulas numa situação específica. 
Todas as outras alterações votadas pelo P.E. foram rejeitadas pela 
Com i ssão. 
As alterações nos 1 e 2 baseiam-se na consideração de que o termo 
"imperativas" está utilizado num sentido que se refere à distinção 
entre as normas "imperativas" e "supletivas" de direito civil; visam, 
assim, eliminar a alegada contradição entre o artigo 1o, no 2, e o 
décimo terceiro considerando. Esta contradição, no entanto, é apenas 
aparente, pois o termo "imperativas" contido no no 2 do artigo 1o nada 
tem a ver com esta distinção civilista, visando outros objectivos de 
carácter mais geral. 
A alteração no 6 é inadequada para os efeitos pretendidos. 
Efectivamente, substituir a obrigação, por parte dos Estados-membros, 
de prever a existência de "meios adequados e eficazes para pôr termo à 
utilização das cláusulas abusivas" pela obrigação de "proibir" as 
cláusulas abusivas não conduz necessariamente a um reforço da protecção 
dos consumidores. Por outro lado, as discussões travadas no decurso dos 
trabalhos do Conselho demonstraram que a palavra "proibir" origina 
dificuldades de natureza interpretativa respeitantes â obrigação de 
prever sanções de natureza penal. Ora, a Comissão não considera, de 
forma alguma, que o controlo das cláusulas abusivas por intermédio do 
direito penal, ainda que possa constituir um meio eficaz de execução da 
directiva, seja o único método adequado para eliminar a utilização das 
cláusulas abusivas. 
Finalmente, a alteração no 7 visa introduzir um "prazo de reflexão" de 
14 dias em beneficio do consumidor, no que respeita à celebração de 
contratos de "timeshare"..Embora figurasse uma disposição análoga na 
proposta inicial da Comissão, esta apresentou entretanto uma proposta 
especifica de directiva destinada a proteger os consumidores no âmbito 
da celebração de contratos relativos à utilização de objectos 
imobiliários em regime de fruição a tempo repartido (COM (92) 220 
final , de 24/7/92). 
- 4 
Esta proposta de directiva estabelece já o principio de um "prazo de 
reflexão", em certos casos até mais longo que o prazo pedido pelo 
Parlamento Europeu, garantindo simultaneamente ao consumidor uma 
protecção muito mais completa. 
Por outro lado, a alteração no 7 Já não tem lugar na economia do actual 
texto da posição comum. 
- ^ 
Proposta reexaminada de direct iva do Conse1 ho relat iva 
às cláusulas abusivas nos contratos celebrados 
pelos consumidores 
(Apresentada pela Comissão nos termos do artigo 149o, no 2, alínea d, 
do Tratado CEE) 
Posi cio comam do Conselho Proposta reexaminada 
Do primeiro ao décimo sexto considerandos sem alterações 
Décimo sétimo considerando Décimo sétimo considerando 
Considerando que, para efeitos da 
presente directiva, a lista das 
cláusulas constante do Anexo terá 
um carácter meramente indicativo 
e que, devido a esse carácter 
mínimo, poderá ser alargada ou 
limitada, nomeadamente quanto ao 
alcance de tais cláusulas, pelos 
Estados-membros no âmbito das 
respectivas legislações; Considerando que, para efeitos da 
presente directiva, é conveniente 
prever num anexo uma I ista de 
cláusulas eue se presume abusivas; 
que, por outro iado. em 
conseauênc i a do carácter mínimo da 
direct iva. essa Iista poderá ser 
alargada ou limitada, nomeadamente 
quanto ao alcance de tais 
cláusulas, pelos Estados-membros no 
âmb i to das respect i vas I eg i s Iações; 
Do décimo oitavo ao vigésimo considerando sem alterações 
Vigésimo primeiro considerando Vigésimo primeiro considerando 
Considerando que os Estados-
-membros devem tomar as medidas 
necessárias para evitar a 
presença de cláusulas abusivas em 
contratos celebrados entre 
profissionais e consumidores; que 
se, apesar de tudo, essas 
cláusulas constarem dos 
contratos, devem ser 
consideradas, pelo menos, 
i nopon í ve i s ao consum i dor, 
continuando o contrato a vincular 
as partes nos mesmos termos, 
desde que possa subsistir sem as 
cláusulas abusivas; Considerando que os Estados-membros 
devem tomar as medidas necessárias 
para evitar a presença de cláusulas 
abusivas em contratos celebrados 
entre profissionais e consumidores; 
que se, apesar de tudo, essas 
cláusulas constarem dos contratos, 
não vincularão o consumidor, 
continuando o contrato a vincular 
as partes nos mesmos termos, desde 
que possa subsistir sem as 
cláusulas abusivas; 
6" 
Posição comum do ConseIho Proposta reexaminada 
Do vigésimo segundo ao vigésimo quarto considerandos sem alterações 
Artigos 1o e 2o sem alterações 
Ar t i go 3p_ 
1. 
1. Uma cláusula contratual que 
não tenha sido objecto de 
negociação individual é 
considerada abusiva quando, a 
despeito da exigência de boa-fé, 
der origem a um desequilíbrio 
significativo, em detrimento do 
consumidor, entre os direitos e 
obrigações das partes decorrentes 
do contrato. Ar t i go 3o 
1. 
1. Um cláusula contratual que não 
tenha sido objecto de negociação 
individual é considerada abusiva 
quando, a despeito da exigência de 
boa-fé: 
- der origem a um desequilíbrio 
significativo, em detrimento do 
consumidor, entre os direitos e 
obrigações das partes, decorrentes 
do contrato; 
ou 
- der or lœm a. que a_ execução do 
contrato seia s i an 1fI cat i vãmente 
diferente daaue1 a que o consumidor 
podia legitimamente esperar. 
2. 
3. O anexo contém uma lista 
indicativa de cláusulas que podem 
ser consideradas abusivas. 2. Sem alterações 
3. O Anexo contém uma lista de 
cláusulas que se presume abusivas. 
Artigos 4o e 5p_ sem alterações 
Art igo 6o 
1. 
Os Estados-membros estipularão 
que, nas condições fixadas pelos 
respectivos direitos nacionais, 
as cláusulas abusivas constantes 
de um contrato celebrado com um 
consumidor por um profissional 
se Jam i nopon i ve i s ao consum i dor < 
que o contrato continue a 
vincular as partes segundo os 
mesmos termos, caso possa 
subsistir sem as cláusulas 
abusivas. Ar t i go 6o 
1. 
Os Estados-membros estabelecerão 
que, nas condições fixadas pelos 
respectivos direitos nacionais, as 
cláusulas abusivas constantes de um 
contrato celebrado com um 
consumidor por um profissional não 
vinculem os consumidores e que o 
contrato continue a vincular as 
partes segundo os mesmos termos, 
caso possa subsistir sem as 
cláusulas abusivas. 
-7 
Posição comum do Conselho Proposta reexaminada 
2. 2. Sem alterações 
Artigos 7o a 11o sem alterações 
Anexo sem alterações. 
£-
Alterações do Par lamento Europeu rejeitadas pela Comissão 
(Alteração no 1) 
Décimo terceiro considerando 
... que, neste contexto, a. 
expressão "disposições 
legislat ivas ou regulamentares 
imBeraJ+vas" abrange Igualmente 
as normas apliçáveis por lei às 
partes contratantes quando não 
t iverem sido acordadas Quaisquer 
outras d i SPOS i coes ; A supr imír 
(Alteração no 2) 
Art igo 1o, no 2 
2. As disposições da presente 
directiva não se aplicam às 
cláusulas contratuais decorrentes 
de disposições legislativas, ou 
regulamentares imperativas. bem 
como das disposições ou dos 
princípios previstos nas 
convenções internacionais de que 
os Estados-membros ou a 
Comunidade sejam parte, 
nomeadamente no domínio dos 
transportes. 2. As disposições da presente 
directiva não se aplicam às 
cláusulas contratuais decorrentes 
de disposições legislativas ou 
regulamentares, bem como das 
d i spos i ções ou dos pr i ne i p i os 
previstos nas convenções 
internacionais de que os Estados-
-membros ou a Comunidade sejam 
parte, nomeadamente no domínio dos 
transportes. 
(Alteração no 6) 
Ar t i go 7o 
1. Os Estados-membros 
providenciarão para que, no 
interesse dos consumidores e. dos 
profissionais concorrentes. 
ex istam meios adequados e 
eficazes para pôr termo à. 
ut iIizacão das cIáusuIas abusivas 
nos contratos celebrados com os 
consumidores por um profissional. 1. Os Estados-membros proibirão a. 
ut iIizacão de cláusulas abusivas em 
qualquer contrato celebrado com um 
consum i dor por um profissional : 
esta d i SPOS i cão não prejudica o 
direito do vendedor de obter uma 
compensação do seu própr io 
fornecedor. 
(Alteração no 7) 
Alínea g)a) do no 1 do Anexo (texto novo) 
F ixar. em relação a. um contrato 
para aquisição de um imóvel em 
regime de muit ipropr iedade. a data 
de celebração do contrato, de forma 
que se negue ao consum i dor a. 
possibiI idade de o rescindir num 
prazo de 14 dias após a. sua 
celebração. 
.9-
KSN 0257-9553 
COM (93) 11 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-015-PT-C 
ISBN 92-77-51952-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
stet: