A4-0396/98

Projecto de «Acção comum relativa ao combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário» (COM(98)0395 - C4-0455/98 - 98/0911(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1°, ponto 1

>Texto original>

1. "Instrumento de pagamento (que não em numerário)", qualquer instrumento, à excepção de moeda com curso legal, (isto é, moedas e notas de banco) que permitem ao titular legítimo, por si só ou em combinação com outro instrumento (de pagamento), obter valores ou montantes pecuniários, realizar ou receber pagamentos relativos a bens, serviços ou qualquer outra coisa com valor, emitir uma ordem ou mensagem que solicite ou autorize a transferência de fundos (sob a forma de um crédito pecuniário sobre uma parte) a favor de um beneficiário;

>Texto após votação do PE>

1.

"Instrumento de pagamento (que não em numerário)", qualquer instrumento, à excepção de moeda com curso legal, (isto é, moedas e notas de banco) que permitem ao titular, por si só ou em combinação com outro instrumento (de pagamento), obter valores ou montantes pecuniários, realizar ou receber pagamentos relativos a bens, serviços ou qualquer outra coisa com valor, emitir uma ordem ou mensagem que solicite ou autorize a transferência de fundos (sob a forma de um crédito pecuniário sobre uma parte) a favor de um beneficiário;

(Alteração 2)

Artigo 2°, alínea i)

>Texto original>

i) manipulação de dados relevantes, incluindo informações relativas às contas ou outros dados em matéria de identificação, tendo em vista o início ou o processamento de uma operação de pagamento;

>Texto após votação do PE>

i)

manipulação, com conhecimento de causa, de dados relevantes, incluindo informações relativas às contas ou outros dados em matéria de identificação, tendo em vista o início ou o processamento de uma operação de pagamento;

(Alteração 3)

Artigo 2°, alínea m)

>Texto original>

m) participação, enquanto cúmplice ou instigador, num dos comportamentos supramencionados e que envolva uma intenção criminosa, com vista a obter, com conhecimento de causa, um valor ou uma vantagem pecuniária.

>Texto após votação do PE>

m) tentativa de participação ou participação, enquanto cúmplice ou instigador, num dos comportamentos supramencionados e que envolva uma intenção criminosa, com vista a obter, com conhecimento de causa, um valor ou uma vantagem pecuniária.

(Alteração 4)

Artigo 3°, ponto 1

>Texto original>

1. Os tipos de comportamento indicados no artigo 2° sejam considerados como infracções penais;

>Texto após votação do PE>

1.

Os tipos de comportamento indicados no artigo 2° sejam considerados como infracções penais. Cada Estado-Membro poderá decidir que a aplicação de sanções a tais infracções penais, desde que tenham sido cometidas no círculo familiar, depende da apresentação de um requerimento nesse sentido por parte do lesado.

(Alteração 5)

Artigo 3°, ponto 5

>Texto original>

5. O branqueamento de capitais relacionado com o produto dos delitos previstos no n° 1 seja considerado uma infracção penal.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Artigo 3°, ponto 6, alínea a)

>Texto original>

a) o delito seja cometido, no todo ou em parte, no seu território nacional;

>Texto após votação do PE>

a)

o delito seja cometido, no todo ou em parte, no seu território nacional ou os respectivos efeitos se tenham produzido, no todo ou em parte, no seu território nacional;

(Alteração 8)

Artigo 4°, primeiro travessão

>Texto original>

- notificar essas autoridades por iniciativa própria, sempre que existam motivos válidos para pensar que foi cometido um dos referidos delitos;

>Texto após votação do PE>

-

notificar essas autoridades - pelo menos em casos graves - por iniciativa própria, sempre que existam motivos válidos para pensar que foi cometido um dos referidos delitos;

(Alteração 9)

Artigo 4°, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros deverão facultar às referidas autoridades, a pedido das mesmas, todas as informações consideradas úteis, sempre que um dos delitos em causa envolva a detenção de reféns ou chantagem.

(Alteração 11)

Artigo 6°

>Texto original>

Artigo 6° - Cooperação entre os Estados-Membros

1. Em conformidade com as convenções aplicáveis, os acordos multilaterais ou bilaterais ou outros acordos em vigor, os Estados-Membros prestarão uma assistência mútua tão ampla quanto possível relativamente aos processos respeitantes aos delitos previstos no âmbito da presente Acção Comum.

2. Nos casos em que vários Estados-Membros têm competência jurisdicional relativamente aos delitos abrangidos pela presente Acção Comum, esses Estados devem consultar-se mutuamente com vista a coordenar as suas acções tendo em vista a eficácia processual.

3. Cada Estado-Membro assegurará que as informações relativas aos delitos abrangidos pela presente Acção Comum e às pessoas condenadas por esses delitos, bem como as informações que possam ser úteis para as investigações e processos penais referentes a tais delitos, sejam organizadas de forma a serem prontamente acessíveis e a poderem ser utilizadas de forma eficaz e serem objecto de intercâmbio com os outros Estados-Membros, sem prejuízo das legislações nacionais que regem o segredo de justiça.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de Acção Comum relativa ao combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário (COM(98)0395 - C4-0455/98 - 98/0911(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(98)0395 - 98/0911(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do 2° parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0455/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0396/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

ResoluçãoII. sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Um quadro para as acções de combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário» (COM(98)0395 - C4-0455/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0395 - C4-0455/98),

- Tendo em conta o seu parecer de 15 de Maio de 1998 sobre um projecto de Acção Comum, adoptado pelo Conselho nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece medidas destinadas a assegurar, entre os serviços da política dos Estados-Membros e entre aqueles serviços e os emissores de cartões de pagamento, um melhor intercâmbio de informações sobre a criminalidade relacionada com a utilização de cartões de pagamento, sempre que tais informações sejam necessárias para a investigação de infracções (5683/98 - C4-0136/98 - 98/0906(CNS)) ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 304.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0396/98),

A. Considerando que, enquanto representante dos interesses dos cidadãos da Europa, se sente afectado pela questão e que, por esse motivo, se considera igualmente convidado pela Comissão a tecer as suas observações sobre o Anexo 2 da Comunicação da Comissão,

B. Considerando que os pareceres formulados pelo sector em causa se orientam, como é compreensível, pelos respectivos interesses,

1. Constata que o sector não adopta automaticamente, ou por iniciativa própria, as melhores medidas de prevenção para evitar a fraude e a falsificação dos meios de pagamento que não em numerário;

2. Salienta que, na ausência de autocompromisso voluntário, ou de um quadro regulamentar, a concorrência conduz à variante mais económica, mas não à mais segura, das operações de pagamento que não em numerário;

3. Convida a Comissão, através de um autocompromisso voluntário do sector, por meio de leis ou do desenvolvimento de outras medidas, a assegurar que no mercado interno:

a) no que se refere aos cartões de crédito:

- se proceda a uma verificação da identidade e da solvabilidade do requerente,

- se utilize uma via segura para a transmissão do cartão,

- se proceda, em relação a determinados produtos comerciais, a uma redução do montante a partir do qual o comerciante terá de solicitar a autorização da transacção junto da instituição emissora do cartão de crédito,

- seja instituído, como norma de segurança, que os cartões ostentem bandas magnéticas com filigrana electrónica, ou um microprocessador, bem como a fotografia do titular,

- sejam instituídos distintivos de segurança uniformes em relação a todos os cartões e que o pessoal dos serviços onde a aceitação do cartão é avaliada seja treinado para reconhecer esses distintivos,

- os cartões utilizados para levantamentos de dinheiro em caixas automáticas possuam um distintivo à prova de falsificação idêntico ao de um cartão EC,

- se torne vinculativa, com a maior brevidade, a utilização de características biométricas conjuntamente com um PIN ou um microprocessador e um PIN, em substituição da assinatura,

b) no que se refere à utilização de cartões de crédito na Internet:

- os dados sejam sempre transmitidos de forma cifrada,

- as transacções se processem por meio de um terceiro que verifica os dados relativos ao cartão de crédito e o certificado do comerciante (como por exemplo a Secure Electronic Transaction - SET),

c) no que se refere às caixas automáticas:

- o distintivo de segurança do cartão EC seja sempre verificado,

- o teclado esteja protegido contra a intercepção electrónica,

- seja introduzida, com a maior brevidade, a identificação biométrica do titular do cartão,

d) no que se refere a operações bancárias em linha:

- seja atribuída aos bancos a obrigação de informarem o cliente sobre medidas de segurança (não armazenar os TAN no computador, mudar regularmente a palavra de passe, limitar o montante das transacções, não carregar «aperfeiçoamentos» de software da Internet, utilizar os dispositivos de segurança dos programas de navegação ao efectuar operações bancárias via Internet, etc.),

- o software para operações bancárias em linha seja certificado em termos de segurança,

- nas operações bancárias via Internet seja garantida a verificação da identidade por meio de certificados digitais e cifragens assimétricas,

- a cifragem do hardware se efectue, com a maior brevidade, por meio de um cartão de cifragem ou de um microprecessador colocado entre o teclado e o processador ou através de um cartão microprocessador,

e) antes da ampla utilização de dinheiro digital:

- seja efectuado um extenso teste de segurança financiado pela UE,

f) no que se refere ao software:

- seja imposta uma separação rigorosa entre o sistema operacional e as funções das aplicações e seja proibida a integração de programas de aplicações num sistema operacional,

- sejam promovidos pela UE o desenvolvimento e a introdução no mercado de um sistema operacional universalmente aplicável, independente da plataforma, disponível no texto de origem e concebido para dar garantias de segurança;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Banco Central Europeu.

ResoluçãoIII. sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu intitulada «Protecção do Euro - luta contra a falsificação» (COM(98)0474 - C4-0527/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0474 - C4-0527/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0396/98),

A. Considerando que a entrada em circulação das notas e moedas de euros implica um risco de falsificação que não é de negligenciar, tanto mais que o euro terá uma ampla difusão,

B. Salientando que o risco de falsificação do euro é particularmente elevado na fase da sua introdução, altura em que os cidadãos ainda não estarão familiarizados com a nova moeda;

C. Convicto de que a União deverá, por conseguinte, instituir um sistema eficaz de protecção do euro contra a falsificação,

1. Espera que o Euro encontre rapidamente uma utilização global enquanto moeda de reserva, como o dólar e o iene;

2. Verifica que, de acordo com a experiência, as moedas que são estáveis e podem ser colocadas globalmente nos mercados estão mais expostas à falsificação organizada;

3. Partilha a opinião da Comissão, segundo a qual os Estados-Membros dispõem de experiências e conhecimentos diversos em matéria de prevenção e de repressão penal da falsificação de moeda;

4. Exorta a Comissão a elaborar um estudo comparativo sobre a abordagem da falsificação nos direitos penais nacionais, a fim de identificar as formas capazes de assegurar um nível uniforme de protecção em termos de direito penal na União Europeia;

5. É de opinião que, no momento em que o euro é colocado em circulação em notas e moedas, já deverá estar implantado um sistema de protecção uniforme contra a falsificação do euro, mesmo que este ainda não tenha sido adoptado como moeda única por todos os Estados-Membros;

6. Espera que, no contexto da preparação do alargamento da UE, os futuros membros da União Europeia sejam associados com a brevidade possível às medidas a adoptar;

7. Apoia todos os esforços do Banco Central Europeu para garantir elevadas condições de segurança técnica na produção das notas de euro, em cooperação estreita com os bancos centrais nacionais, nomeadamente através de controlos de qualidade regulares;

8. Destaca a responsabilidade dos Estados-Membros na produção das moedas de euro e exorta à estreita cooperação e coordenação das casas da moeda e Tesouros nacionais para garantir que sejam respeitadas todas as condições de segurança técnica;

9. Aprova, por conseguinte, o desenvolvimento, ao nível da União Europeia e coordenado entre as instituições, de uma estratégia comum em matéria de falsificação do euro;

10. Reserva-se, contudo, o direito de emitir uma apreciação definitiva sobre a repartição de funções entre as instituições, tal como proposta pela Comissão, até à apresentação dos resultados de uma análise aprofundada e de propostas pormenorizadas da Comissão, tanto mais quanto participará quer na adopção de actos jurídicos, quer na decisão relativa ao orçamento, ou será associado a estes processos;

11. Constata que, até à data, a cooperação organizada entre o Banco Central, o sector bancário, a polícia e a justiça têm dado provas de eficácia nos Estados-Membros e que, por esse motivo, as adaptações à nova realidade europeia deverão, na medida do possível, adoptar esta repartição de funções já confirmada;

12. Acolheria com satisfação se, no futuro, o Banco Central Europeu:

a) organizasse o intercâmbio de experiências e de informações entre os Bancos Centrais nacionais, o sector bancário e outros sectores relevantes (por exemplo, o comércio);

b) criasse e mantivesse uma base de dados técnicos que reúna informações sobre notas e moedas falsas expressas em euros, base esta que deveria ser acessível aos Bancos Centrais nacionais, bem como às autoridades competentes em matéria de luta contra a falsificação de moeda e à Europol;

13. Convida o Conselho, sem prejuízo dos objectivos da Europol na acepção do primeiro parágrafo do artigo 2° da Convenção Europol, a acrescentar ao mandato da Europol competências em matéria de falsificação de moeda e a definir a respectiva regulamentação, por forma a permitir uma cooperação contínua da Europol com o Banco Central Europeu e com a Interpol;

14. Convida a Comissão:

a) a apresentar uma proposta para um programa de formação pluridisciplinar, quer para os funcionários competentes em matéria de luta contra a falsificação de moeda, quer para os sectores dos bancos e do comércio, com base nos artigos 100°-A, 127° e 209°-A do Tratado CE;

b) a apresentar, no domínio da cooperação judiciária - após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão -, uma lista dos tipos de comportamento recenseados em matéria de falsificação de moeda, que deverão ser classificados de modo uniforme em todos os Estados-Membros como infracções penais, afigurando-se mais importante elaborar uma definição comum de determinadas infracções penais do que determinar uma pena mínima uniforme;

c) a apresentar, com base nessa definição comum, uma proposta relativa a um sistema de informação destinado a um rápido intercâmbio de dados entre as autoridades competentes em matéria de luta contra a falsificação de moeda; neste contexto, o Parlamento Europeu reserva-se expressamente o direito de analisar o melhor ponto de confluência dessas informações numa base de dados e a forma como se poderão tornar compatíveis com o sistema de notificação da Interpol;

d) a analisar a utilidade e a possibilidade de a União Europeia aderir à Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, do ano de 1929;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Europol e ao Banco Central Europeu.