r COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.07.1996 
COM(96) 416 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CF) QQ CONSELHO 
relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade 
Europeia e o Iraque 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS 
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ. 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito 
ao Iraque e ao Koweït 
(apresentados pela Comissão) 

Exposição de motivos 
Ao adoptar, em 14 de Abril de 1995, a Resolução 986 (1995), o Conselho de Segurança 
das Nações Unidas abriu caminho à exportação de petróleo pelo Iraque, de forma a 
permitir ao país fazer face às necessidades humanitárias da sua população e, em especial, 
pagar as importações de medicamentos, de produtos sanitários, de produtos alimentares e 
de materiais e fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades básicas da população 
civil. 
O Iraque, que inicialmente recusara negociar com as Nações Unidas a aplicação da 
resolução, acabou por dar o seu acordo a essas negociações no início de 1996. 
Consequentemente, os n°s 1 e 2 da referida resolução, de natureza operacional, vão agora 
entrar em vigor, permitindo a exportação de petróleo iraquiano no valor de mil milhões 
de dólares US todos os 90 dias, de acordo com as condições fixadas na resolução, no 
Memorando de Acordo posterior entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas e 
nas normas processuais e nas directivas adoptadas pelo Comité instituído pela Resolução 
661 (1990), a seguir designado por Comité de sanções ao Iraque. 
A actual legislação comunitária no que se refere ao embargo ao Iraque tem de ser 
adaptada às disposições da Resolução 986(1995), de forma a permitir que as importações 
provenientes do Iraque e as exportações destinadas a esse país possam efectivamente ter 
lugar no que se refere à Comunidade. Assim, a Comissão Europeia elaborou a proposta 
que acompanha a presente exposição de motivos. Esta proposta não se limita a alterar os 
actuais regulamentos do Conselho, mas cria também um texto completo relativo ao 
regime do embargo, que inclui as novas derrogações previstas na Resolução 986 (1995) e 
reflecte a experiência adquirida durante a aplicação do embargo. Um texto deste tipo 
aumenta a transparência da legislação comunitária e facilitará consideravelmente a sua 
aplicação, nomeadamente por parte dos operadores económicos da Comunidade. 
Os artigos 228°A e 73°G do Tratado CE constituem a base jurídica, permitindo que a 
legislação abranja mais aspectos do embargo do que o artigo 113° que serviu de base 
jurídica ao regime de embargo actual. A presente proposta não afecta o Regulamento 
(CEE) n° 3541/92, que impede o deferimento dos pedidos do Iraque no que se refere 
aos contratos e às transacções cuja execução foi afectada pela Resolução 661 (1990) do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas. Este último 
regulamento deverá permanecer inalterado, nomeadamente porque continuará em vigor 
mesmo após o levantamento completo do embargo. Por outro lado, à luz do parecer 1/94 
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente proposta abrange os 
produtos incluídos no Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, 
se for adoptada pelo Conselho da União Europeia, os Estados-membros deverão então 
revogar a Decisão 90/414/CECA. A Comissão Europeia apresentará igualmente uma 
proposta distinta nesse sentido. 
A Resolução 986(1995) prevê um controlo rigoroso das exportações de petróleo do 
Iraque pelo parte do Comité de sanções ao Iraque. As discussões quanto às modalidades 
destes mecanismos de controlo ainda decorrem no âmbito do Comité. O eventual papel 
das autoridades competentes nesta matéria na Comunidade Europeia ainda não é claro. 
O mesmo se verifica no que se refere aos mecanismos relativos ao controlo das 
exportações para o Iraque de bens e serviços a serem pagos pela denominada conta de 
garantia bloqueada, que será alimentada pelos rendimentos das exportações petrolíferas 
do Iraque. As informações disponíveis a este respeito indicam que o Comité de sanções 
ao Iraque ou o Secretário-Geral das Nações Unidas aplicarão mecanismos rigorosos para 
garantir a entrada do total das receitas das exportações de petróleo do Iraque na conta de 
garantia bloqueada e que os bens pagos a partir desta conta chegarão efectivamente ao 
Iraque e serão distribuídos de acordo com as disposições da Resolução 986 (1995). 
O Secretário-Geral das Nações Unidas ainda não escolheu o banco em que será aberta a 
referida conta de garantia bloqueada, pelo que a presente proposta terá de ser 
atempadamente alterada no que se refere a esta questão. 
Além disso, o previsível aumento das trocas comerciais com o Iraque implicará 
igualmente um aumento das possibilidades de contornar o embargo. Consequentemente, 
poderão revelar-se necessários mecanismos de controlo adicionais para fazer face ao 
previsível aumento das violações do regime de sanções. Outros regimes de sanções 
demonstraram que a prevenção destas violações não pode ser (sempre) totalmente 
garantida por medidas de natureza fronteiriça adoptadas pelos Estados-membros da 
Comunidade Europeia. A este respeito, os países vizinhos do Iraque e as forças 
multilaterais de intervenção tais como a Força de intercepção marítima terão 
responsabilidades acrescidas. No entanto, essas partes necessitarão da cooperação da 
Comunidade Europeia para poderem desempenhar um papel efectivo na prevenção e/ou 
detecção das violações do regime de sanções. A experiência anterior no que se refere a 
este tipo de prevenção e detecção demonstrou que a Comissão pode desempenhar um 
papel útil a este respeito, sem deixar de respeitar inteiramente o papel dos Estados-
membros no que se refere à aplicação dos regulamentos comunitários. A presente 
proposta prevê uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão Europeia e todas as 
outras autoridades competentes da Comunidade. 
Quaisquer que sejam as tarefas adicionais que venham de ser desempenhadas pelas 
autoridades competentes da Comunidade, e que possam ser incluídas no regulamento a 
adoptar, a Comissão considera que a situação no que se refere à aplicação da Resolução 
986 (1995) evoluiu de tal forma que a presente proposta de legislação comunitária nesta 
matéria abrangerá a maioria das adaptações necessárias à legislação em vigor, pelo que 
deve ser feita desde já. Além disso, a situação precária da maioria da população iraquiana 
justifica uma intervenção nesta altura, dado que a Resolução 986 (1995) tem 
precisamente por objectivo melhorar a situação actual. 
No que se refere ao articulado do regulamento, pode referir-se o seguinte: 
O artigo Io resume as proibições até agora contidas nos regulamentos do Conselho n°s 
2340/90 e 3155/90, tal como alterados. 
O artigo 2o contém as derrogações ao embargo e as condições que essas derrogações 
devem respeitar, tais como a autorização de exportação pelas autoridades competentes 
dos Estados-membros no caso dos medicamentos. A alínea b) do n° 1 prevê a 
possibilidade de se realizarem importações na Comunidade de petróleo e de produtos 
petrolíferos iraquianos. O n° 2 introduz o conceito de aprovação por parte do Comité de 
sanções ao Iraque no que se refere à exportação de certos bens a pagar pela conta de 
garantia bloqueada. O n° 5 requer essa aprovação para a emissão de cartas de crédito 
relacionadas com as exportações de certas peças e equipamentos referidos na alínea d) do 
n° 2. Os n°s 3,4 e 6 contêm derrogações já previstas no actual regime de embargo. 
O artigo 3o prevê a apresentação à Comissão de provas concludentes no que se refere a 
confirmação de notificações, aprovações, etc., pelo Comité de sanções ao Iraque. Através 
deste procedimento, as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como as dos 
países terceiros ou das organizações incumbidas do controlo das sanções e as outras 
partes directamente interessadas, terão ao seu dispor um único endereço para a obtenção 
de informações pertinentes que, de outra forma, apenas estariam disponíveis de forma 
fragmentada. 
O artigo 4o retoma o n° 14 da Resolução 986 (1995), que se refere à imunidade para o 
petróleo e os produtos petrolíferos ainda sob propriedade iraquiana. O alargamento da 
imunidade aos pagamentos desses bens justifica-se pelo facto de a ausência de uma tal 
protecção poder prejudicar consideravelmente a realização dos objectivos da Resolução 
986(1995). 
O artigo 5o assegura que, também de acordo com o n° 14 da Resolução 986 (1995), os 
pagamentos efectuados a partir da conta de garantia bloqueada não sejam utilizados para 
outros fins que não os referidos na Resolução 986. Quando estes fins estiverem 
expressamente indicados, tal como no n° 8 da Resolução 986 (1995), serão 
imediatamente publicados pela Comissão na série C do Jornal Oficial, em conformidade 
com o artigo T da presente proposta. Quando o Comité de sanções der o seu acordo a 
fins adicionais, em conformidade com a alínea f) do n° 8 da referida resolução, esses fins 
serão igualmente publicados. 
O artigo 6o corresponde aos n° s 5 da Resolução 661 (1990) e 25 da Resolução 687 
(1991), e a sua formulação é semelhante às disposições de outros regulamentos do 
Conselho que aplicam as decisões do Conselho de Segurança relativas a sanções 
económicas. 
De forma a facilitar especialmente as operações dos operadores económicos da 
Comunidade interessados na aplicação da Resolução 986 (1995), o artigo T prevê que a 
Comissão publique todos os procedimentos pertinentes fixados pelo Comité de sanções 
ao Iraque relativamente ao embargo, bem como as outras informações pertinentes tais 
como a definição de produtos alimentares adoptada pelo referido comité. Estas 
informações estarão então disponíveis nas onze línguas da Comunidade, contribuindo 
assim para criar condições de igualdade entre os operadores económicos interessados. A 
responsabilidade relativamente ao teor dos procedimentos, das directivas ou das 
interpretações estabelecidas pelo Comité de sanções ao Iraque pertence ao Comité. Esta 
publicação deve ainda incluir a lista das autoridades competentes da Comunidade no que 
se refere aos diversos aspectos do embargo ao Iraque. 
O artigo 8o institui um sistema de intercâmbio de informações entre a Comissão e os 
Estados-membros tendente a garantir a máxima transparência no que se refere à aplicação 
da legislação comunitária, bem como a favorecer a sua aplicação uniforme. As sanções a 
aplicar em caso de violação das disposições do regulamento proposto deverão ser 
estabelecidas pelos Estados-membros. 
Uma vez que as disposições dos regulamentos(CEE) n° 2340/90 e 3155/90 do Conselho, 
tal como alterados, foram integradas na presente proposta de regulamento, os 
regulamentos anteriores devem ser revogados (artigo 9o). 
O artigo 10° contém as restrições habituais em matéria territorial e de nacionalidade 
quanto à aplicabilidade do regulamento. 
O artigo 1 Io estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e, consequentemente, 
não reflecte o facto de o Conselho de Segurança ter decidido, no n° 3 da resolução, que as 
derrogações ao embargo criadas pela Resolução 986 (1995) apenas vigorarão durante 
um período inicial de 180 dias. A Comissão considera que limitar a vigência do 
regulamento proposto a 180 dias acarretaria muitos inconvenientes, como por exemplo 
no caso de as transacções concluídas legalmente durante os primeiros 180 dias terem 
ainda de ser completadas após esse período. Se o Conselho de Segurança decidir não 
prorrogar o período de 180 dias, ou decidir a sua redução, a Comissão garantirá a 
apresentação das correspondentes propostas de legislação. 
Finalmente, o artigo 73°G do Tratado CE permite a integração na presente proposta das 
sanções financeiras decididas pelo Conselho de Segurança até agora aplicadas pela 
legislação nacional dos Estados-membros. Nesta fase, e por razões de urgência, a 
proposta não inclui as disposições adequadas para o efeito, mas a Comissão, se for caso 
disso, poderá introduzir essas disposições mediante uma nova proposta. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO 
relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade 
Europeia e o Iraque 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 228°A e 73°G, 
Tendo a posição comum de de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo 
J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à aplicação das resoluções 660, 661, 666, 670 
(1990), 687 (1991) e 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do 
Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas resoluções 660, 661, 666, 
670 (1990) e 687 (1991), que todos os Estados devem adoptar as medidas necessárias no 
que se refere à interrupção das suas relações económicas e financeiras com o Iraque, tal 
como se prevê nessas resoluções; 
Considerando, além disso, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos 
termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 986 
(1995), autorizar, como medida temporária e sob condições rigorosas, a importação de 
petróleo e de produtos petrolíferos originários do Iraque de forma a realizar os fundos 
necessários ao pagamento das importações iraquianas de certos produtos e de certas 
actividades comerciais conexas, em especial de produtos alimentares e de produtos 
médicos, e decidiu autorizar as exportações para o Iraque de certos produtos e a 
utilização de certos instrumentos financeiros destinados a facilitar essas exportações, 
tendo fixado determinadas condições para a realização das transacções e das actividades 
acima referidas; 
Considerando que, para permitir à Comunidade continuar a aplicar eficazmente o 
embargo ao Iraque, permitindo simultaneamente que os seus operadores económicos 
utilizem plenamente as derrogações ao embargo económico, devem ser estabelecidos 
mecanismos adequados para tratar as notificações e os pedidos de aprovação das 
transacções e dos contratos com o Iraque apresentados ao Comité instituído pela 
Resolução 661 (1992) do Conselho de Segurança, bem como as autorizações concedidas 
pelo Comité; 
Considerando que, por razões de transparência e à luz da evolução registada desde a 
introdução do embargo, a legislação comunitária de aplicação das resoluções do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas acima mencionadas deve ser integrada num 
instrumento comunitário global, incluindo nomeadamente os produtos submetidos ao 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e que os 
regulamentos (CEE) 2340/901 e 3155/902 do Conselho que impedem as trocas comerciais 
da Comunidade no que diz respeito ao Iraque c ao Koweit devem assim ser revogados; 
Considerando que, para este efeito, os Estados-membros da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço revogaram a Decisão 90/414/CECA3 a partir da data de entrada cm 
vigor do presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
São proibidas: 
1. A introdução no território da Comunidade ou o trânsito através do seu território de 
todos os produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado pelo 
país; 
2. A exportação para o Iraque ou o trânsito através do seu território de todos os 
produtos originários, provenientes, ou em trânsito através da Comunidade; 
3. A prestação de serviços que tenham por objecto ou efeito promover a economia do 
Iraque e, em especial 
i) para fins de qualquer actividade económica conduzida no ou a partir do 
território do Iraque; ou 
ii) a qualquer pessoa singular no Iraque, a qualquer pessoa colectiva constituída 
ou registada de acordo com a legislação do Iraque ou a qualquer organização que exerça 
uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida no Iraque) controlada por 
pessoas residentes no Iraque ou por organizações constituídas ou registadas de acordo 
com a legislação do Iraque. 
4. A autorização a qualquer aeronave de descolar, aterrar, ou sobrevoar o território da 
Comunidade que se destine a aterrar no território do Iraque, ou que tenha descolado a 
partir desse país. 
5. Qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa 
ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas no presente artigo. 
1 JO n2 L 213 de 9.8.1991, P. 1, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) ns 1194/91 do 
Conselho (JO n2 L 115 de 8.5.1991., p. 37). 
2 JO n2 L 304 de 1.11.1990, p. 1. 
3JO n2 L 213 de 9.8.1990, p.3, com a última redacção que lhe 
foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO n2 L 127 de 
23.5.1991, p.27). 
Artigo 2o 
As proibições do n° 1 não se aplicam: 
1. A introdução no território da Comunidade de 
a) produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado por 
esse país, antes de 7 de Agosto de 1990; 
b) petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque cuja exportação pelo Iraque 
tenha sido aprovada pelo Comité instituído nos termos da Resolução 661 (1990) 
do Conselho de Segurança das Nações Unidas e relativamente aos quais o 
pagamento do montante total de cada aquisição tenha sido efectuado na conta do 
Iraque n° do Banco 
2. Às exportações da Comunidade, e ao trânsito pelo seu território, com destino ao 
Iraque de: 
a) produtos para uso estritamente médico, após autorização pela autoridade 
competente do Estado-membro; 
b) produtos alimentares, após notificação ao referido comité; 
c) materiais e fornecimentos de primeira necessidade, cuja exportação para o Iraque 
tenha sido aprovada pelo referido Comité; 
d) peças e equipamentos essenciais para o bom funcionamento do oleoduto 
iraquiano Kirkuk-Yumurtalik, cuja exportação para o Iraque tenha sido aprovada 
pelo referido comité; 
e) qualquer outro produto cuja exportação tenha sido aprovada pelo referido comité. 
No que se refere aos produtos referidos em a) e b), a autorização e as respectivas 
exigências em matéria de notificação serão consideradas satisfeitas quando o referido 
comité tiver aprovado o pagamento desses bens a partir da conta do Iraque no Banco 
3. À prestação de serviços postais ou de telecomunicações, dos serviços médicos 
necessários à laboração de hospitais existentes, ou de serviços resultantes de contratos ou 
alterações a contratos celebrados antes da entrada em vigor da proibição prevista no 
Regulamento (CEE) n° 2340/90, quando a respectiva execução tenha começado antes 
daquela data. 
4. Aos voos aprovados pelo referido comité ou destinados a actividades das Nações 
Unidas no Iraque. 
5. À emissão ou à confirmação de cartas de crédito a favor de uma parte no Iraque no 
âmbito da exportação de bens referidos na alínea d) do n° 2, após a aprovação dessa 
emissão ou confirmação pelo referido comité. 
6. A qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa 
ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas na alínea a) do n° 1, nas 
alíneas a), b) e c) do n° 2, ou ainda nos n°s 3 e 4. 
7. Às transacções essenciais directamente relacionadas com a exportação de petróleo e 
de produtos petrolíferos pelo Iraque autorizadas ao abrigo da alínea b) do n° 1 e às outras 
actividades directamente relacionadas com essas exportações, bem como às autorizadas 
nos termos das alíneas d) e e) do n° 2. 
Artigo 3o 
Devem ser apresentadas à Comissão Europeia provas concludentes relativas a qualquer 
notificação de exportação de produtos alimentares, bem como da aprovação pelo referido 
comité de qualquer contrato, transacção, exportação, carta de crédito ou pagamento à 
conta do Iraque n° no Banco 
Artigo 4o 
O petróleo ou os produtos petrolíferos exportados pelo Iraque com a aprovação do 
referido comité, e que se encontrem ainda sob propriedade iraquiana, ou qualquer 
pagamento relacionado com essas exportações, ficarão isentos de qualquer acção judicial 
e não poderão constituir objecto de qualquer tipo de apreensão, penhora ou execução. 
Artigo 5o 
Qualquer pagamento directo ou indirecto efectuado a partir da conta do Iraque n°.... no 
Banco....destinar-se-á exclusivamente aos fins indicados no n°8 da Resolução 986 (1995), 
como publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e não poderá ser utilizado 
para qualquer outro fim. 
Artigo 6o 
Os artigos Io a 6o são aplicáveis independentemente de quaisquer direitos conferidos ou 
de quaisquer obrigações impostas por um acordo internacional ou contrato celebrados, 
ou por qualquer licença concedida, antes da entrada em vigor do presente regulamento. 
Artigo T 
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações 
pertinentes relativas aos procedimentos aplicáveis no que se refere à notificação ao 
referido comité, ou à obtenção da necessária aprovação deste último, das transacções ou 
actividades mencionadas no artigo 2o, nomeadamente as necessárias à realização de 
pagamentos a partir da conta do Iraque n° ....no Banco ..., bem como quaisquer outras 
informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento. 
Artigo 8o 
l.A Comissão e os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a 
aplicação do presente regulamento. 
2.A Comissão e os Estados-membros procederão a um intercâmbio de informações sobre 
as medidas adoptadas e das outras informações pertinentes de que disponham 
relacionadas com o presente regulamento. 
3.Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das 
disposições do presente regulamento. 
Artigo 9o 
São revogados os regulamentos (CEE) n°s 2340/90 e 3155/90 do Conselho. 
Artigo 10° 
O presente regulamento aplicar-se-á no território da Comunidade Europeia, incluindo o 
seu espaço aéreo e em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro, 
bem como a qualquer nacional de um Estado-membro, independentemente do local em 
que se encontre, e a qualquer organismo constituído ou registado de acordo com a 
legislação de um Estado-membro. 
Artigo 1 Io 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , de 1996 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Projecto de 
DECISÀO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS 
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ, 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito 
ao Iraque e ao Koweit 
(96/ /CECA) 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM 
CONSELHO, 
Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações 
económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) N° /961 
relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade 
Europeia e o Iraque, que também abrange os bens e produtos submetidos ao Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; 
Considerando que, face ao que precede, já não se justifica a manutenção da vigência da 
Decisão 90/414/CECA2 ,pelo que esta deve ser revogada; 
Em acordo com a Comissão, 
DECIDEM: 
Artigo Io 
É revogada a Decisão 90/414/CECA. 
Artigo 2o 
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, de 1996 ¥ 
O Presidente 
JO n° L de de 1996, p 
JO n° L 213 de 9.8.90, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA 
(JOn°L 127 de 23.5.91, p. 27) 
4 O 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 416 final 
DOCUMENTOS 
PT H 
N.' de catálogo : CB-C0-96-399-PT-C 
ISBN 92-78-07703-8 
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L-2985 Luxemburgo 
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