(Alteração 3)
Artigo 2obis (novo)
Artigo 2obis
Até 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho propostas legislativaspara assegurar a continuidade das acções realizadas noâmbito do instrumento financeiro «EC Investment Part-ners» (ECIP), quer sob a forma de um novo instrumentoECIP melhorado, quer sob a forma de um instrumento deinvestimento único para todos os países em desenvolvi-mento.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comis-
são em aplicação do Regulamento (CE) no213/96 relativo à execução do instrumento financeiro
«EC Investment Partners» destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à
África do Sul (COM(1999) 726 Rdash C5-0062/2000 Rdash 2000/0034(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
bdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 726)(1),
bdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 179odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0062/2000),
bdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
bdash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da
Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0202/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 79.
3. MEDA (relatório anual 1998)
A5-0205/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão referente à execução do pro-
grama MEDA Rdash Relatório anual de 1998 (COM(1999) 291 Rdash C5-0117/1999 Rdash 1999/2120(COS))
O Parlamento Europeu,
bdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(1999) 291 bdash C5-0117/1999),bdash Tendo em conta os relatórios de avaliação intitulados «Evaluation of the MEDA Final Report Regula-
tion», Euronet Consulting, Fevereiro de 1999, e «Avaliação das facilidades de ajustamento estruturalnos países do Sul do Mediterrâneo», CERDI-CNRS, Abril de 1999, que a Comissão encomendou,C 135/62 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 5 de Setembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
bdash Tendo em conta o relatório especial no1/96 do Tribunal de Contas relativo aos programas MED(1)eo
relatório especial no1/98 do Tribunal de Contas relativo à cooperação financeira e técnica bilateral
com os países terceiros mediterrânicos(2),
bdash Tendo em conta a Declaração de Barcelona, de Novembro de 1995, adoptada pela Conferência Euro-
-Mediterrânica,
bdash Tendo em conta a Convenção de Arhus de 1998(3),
bdash Tendo em conta as Conclusões da Presidência da Cimeira Euro-Mediterrânica de Estugarda (Abril de
1999),
bdash Tendo em conta as Conclusões da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Helsínquia sobre o
Ambiente (Novembro de 1997),
bdash Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Turim sobre a gestão
local da água (Outubro de 1999),
bdash Tendo em conta as conclusões dos fóruns civis de Barcelona (Novembro e Dezembro de 1995), de
Malta bdash sobre o diálogo intercultural (Abril de 1997), de Nápoles (Dezembro de 1997) e de
Estugarda bdash sobre o ambiente e os Direitos do Homem (Abril de 1999),
bdash Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Março de 2000 sobre a política mediterrânica(4),
bdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
bdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança
Comum e da Política de Defesa, bem como da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do
Turismo (A5-0205/2000),
A. Considerando que o relatório de actividades de 1998 permite dispor de uma visão sintética sobre o
MEDA, a qual serve de base para formular propostas de reforma para o bom funcionamento do futuro
programa MEDA II,
B. Considerando que a renegociação do programa MEDA constitui uma oportunidade única para fazer o
ponto da situação no que respeita ao passado e aprofundar o diálogo entre todos os actores, governa-mentais e não governamentais, sobre o futuro do MEDA,
C. Reafirmando a sua convicção de que a estabilidade política e a prosperidade da região mediterrânica
constituem elementos de importância estratégica para todas as partes interessadas, e considerando o
importante papel da cooperação euro-mediterrânica como factor de fomento de políticas que contri-buam para garantir a estabilidade e o desenvolvimento económico e social da região,
D. Considerando que o programa MEDA constitui o cerne da cooperação financeira da parceria euro-
-mediterrânica, cujo enorme desafio consiste em aproximar uma região pouco homogénea e em ins-
taurar o diálogo horizontal,
E. Considerando que o MEDA é o instrumento financeiro da parceria, devendo, pois, ser envidados es-
forços no seu âmbito para instaurar medidas no quadro das três vertentes previstas na Declaração de
Barcelona: política, económica e sociocultural,
F. Considerando que toda e qualquer forma de cooperação assenta no respeito pelos direitos humanos e
que a cooperação em causa não visa somente obter progressos em matéria económica, mas também, oque se afigura sobremaneira importante, em matéria de democracia, de liberdade, de paz, de supressãodas desigualdades e de promoção de um desenvolvimento sustentável,
G. Considerando que a cooperação bilateral (90%) supera de longe a cooperação regional (10%), e salien-
tando a importância fundamental desta última para a edificação de uma zona de diálogo, de intercâm-bio e de cooperação, principal objectivo da parceria,
(1) JO C 240 de 19.8.1996.
(2) JO C 98 de 31.3.1998.
(3) «Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environe-
mental matters», Comissão Económica da UN para a Europa, Arhus, Dinamarca, Junho de 1998.
(4) «Textos Aprovados», ponto 4.7.5.2001 PT C 135/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 5 de Setembro de 2000
H. Considerando a proposta da Comissão no sentido de simplificar substancialmente os procedimentos de
gestão do MEDA, o que deverá contribuir para superar os atrasos e lacunas de funcionamento consta-tados durante a vigência do MEDA I; que, porém, os países signatários da Declaração de Barcelona e o
Parlamento Europeu devem manter um importante direito de supervisão sobre a gestão do MEDA, em
nome da transparência e da democracia,
I. Considerando o baixo nível de despesas efectivas registado durante o período de execução em apreço,
J. Considerando que o Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, local de intercâmbio e de diálogo entre
os representantes nacionais, a sociedade civil e as instituições comunitárias, deve desempenhar um
importante papel no acompanhamento da execução do MEDA,
K. Considerando que grande parte dos fundos MEDA I foram concedidos à instauração da zona euro-
-mediterrânica de comércio livre prevista em Barcelona, incluindo medidas de ajustamento estruturale de apoio à transição económica,
L. Considerando que a criação da zona de comércio livre não deve ser considerada como um fim em si,
mas sim um meio de melhorar a qualidade de vida em todos os países parceiros, e lamentando que o
ritmo acelerado de aplicação das medidas económicas não tenha sido acompanhado de um apoio
igualmente sustentado aos outros domínios da parceria, em particular os domínios social, cultural,ambiental e político,
M. Considerando que há que respeitar a natureza global da cooperação euro-mediterrânica, sendo, para
esse efeito, indispensável garantir uma sinergia efectiva entre as três componentes desta cooperação,
isto é, a componente política, a componente económica e a componente humana,
N. Salientando o papel determinante que pode desempenhar a cooperação descentralizada no Mediterrâ-
neo para a promoção da democracia e o apoio à emergência da sociedade civil; lamentando que os
programas MED tenham estado bloqueados desde 1997, apesar dos apelos do PE e dos Ministros dosNegócios Estrangeiros reunidos em Estugarda, em Abril de 1999,
O. Considerando que só a participação activa e equitativa da sociedade civil no conjunto das acções do
MEDA pode garantir a democracia, o desenvolvimento sustentável e, em última análise, o êxito da
parceria,
P. Considerando que, para garantir a eficácia da cooperação euro-mediterrânica e promover a democracia
e o respeito dos direitos humanos na região em causa, é necessário reforçar o papel das organizações
não governamentais e fomentar a participação da sociedade civil no conjunto das acções MEDA,
Q. Considerando que esta participação é dificultada em certos países parceiros pelo peso excessivo do
Estado na gestão do MEDA e que não existem verdadeiros processos de consulta aquando do estabe-lecimento dos programas indicativos,
R. Considerando as seis prioridades da parceria: ambiente, política da água, indústria, energia, transportes
e sociedade da informação,
S. Considerando que a promoção do desenvolvimento socioeconómico sustentável, a melhoria das con-
dições de vida das populações, o aumento das taxas de emprego e a protecção do meio ambiente se
contam entre os objectivos que a cooperação euro-mediterrânica se propõe atingir a longo prazo,
T. Considerando que alguns destes temas prioritários não concitaram um apoio político e financeiro
efectivo no quadro do MEDA, como foi o caso do ambiente e do respectivo plano de acção a curto
e médio prazo (SMAP), adoptado em Helsínquia (1997), que depara com sérias dificuldades de arran-que,
U. Considerando que a água é um problema primordial da região e que este problema merece uma
atenção especial por parte do programa MEDA; preocupado com o grau de sobrexploração dos recur-
sos hídricos no Mediterrâneo e com os riscos de degradação da sua qualidade, inerentes, nomeada-
mente, às alterações demográficas, à urbanização, ao desenvolvimento do turismo e a políticas econó-micas desajustadas,C 135/64 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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V. Considerando que a construção de novas infra-estruturas e interconexões no domínio da energia visa
promover a utilização de energias fósseis, mais caras e poluentes, quando redes descentralizadas deenergias renováveis e alternativas poderiam dar um melhor contributo para a melhoria das condições
de vida nos países beneficiários,
1. Entende que, dada a importância estratégica das relações da UE com o conjunto dos países abrangi-
dos pelo programa MEDA, o recurso à consulta simples não corresponde ao peso institucional do Parla-mento Europeu. Assim sendo, é indispensável que a Comissão e o Conselho assumam o compromissopolítico de ter em particular consideração as observações do Parlamento Europeu;
2. Congratula-se com a adopção do Regulamento MEDA e solicita uma simplificação das modalidades
de aplicação do programa;
3. Solicita uma repartição mais equitativa dos fundos pelas três vertentes da parceria e um reforço do
diálogo político em cada um destes domínios;
4. Solicita aos parlamentos dos Estados-membros que ainda não ratificaram os acordos de associação já
concluídos (nomeadamente o acordo com a Jordânia), que o façam com urgência;
5. Considera que o reforço dos laços políticos e económicos com os países do Mediterrâneo constitui
cada vez mais uma das prioridades políticas da União Europeia (cf., nomeadamente, as declarações maisrecentes da Comissão) e que a importância estratégica do desenvolvimento económico e social da região
mediterrânica é reconhecida por todas as instituições, representando um desafio tão importante como o
alargamento da União. Entende que, por esse motivo, importa fixar uma dotação financeira substancial decarácter indicativo para os anos de 2000 a 2006;
6. Considera que os vínculos económicos entre a União Europeia e os países beneficiários terão por
base garantir o desenvolvimento sustentável dos mesmos;
7. Deseja uma abordagem mais estratégica e integrada do MEDA, que tenha como objectivo o desen-
volvimento sustentável, e solicita que o MEDA apoie especificamente a elaboração e a execução dos PlanosNacionais de Desenvolvimento Sustentável dos países parceiros;
8. Solicita o reforço da cooperação inter-regional, a fim de tornar possível a implementação de progra-
mas horizontais de grande envergadura;
9. Insiste no relançamento de projectos inter-regionais nas áreas da economia e da energia que culmi-
nem num verdadeiro espaço comum de comércio livre em 2010;
10. Entende que, para o êxito global do Processo de Barcelona, se afigura indispensável acelerar a nego-
ciação dos Acordos de Associação com a Argélia, o Líbano e a Síria;
11. Solicita à Comissão que acelere o processo de negociação dos acordos de associação ainda não
concluídos, zelando no sentido de que o desenvolvimento sustentável permaneça o objectivo prioritário;
12. Considera, no que diz respeito ao programa relativo à Turquia, que se afigura imperativo que o
Governo turco ponha termo à discriminação jurídica, política, cultural e social da população curda. A
concessão de recursos financeiros da UE à Turquia deveria, pois, ser função dos progressos no sentido da
resolução da questão curda na Turquia e dos esforços particulares de superação do subdesenvolvimentoeconómico e social observado nas regiões habitadas pela população curda;
13. Considera que, em particular nos casos de Chipre e de Malta, o Programa MEDA não foi, no fundo,
até hoje concretizado, pelo que é necessário que estes países continuem incluídos no programa, de modo aque o mesmo funcione complementarmente a quaisquer financiamentos que sejam decididos durante operíodo de pré-adesão;
14. Solicita um aumento sensível da parte dos fundos MEDA destinados a programas e projectos regio-
nais com dimensão Sul-Sul, a serem identificados em diálogo com os actores locais, governamentais e não--governamentais;7.5.2001 PT C 135/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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15. Entende que uma parte importante do Programa MEDA se deve orientar para a promoção da coo-
peração entre Estados e comunidades étnicas ou religiosas cuja História se encontra marcada por diferen-dos e inimizades;
16. Solicita que, na sequência das Conclusões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros reunidos em
Estugarda, se obtenha um amplo consenso com a sociedade civil sobre os programas de reforma econó-
mica que constituíram, até à data, o objectivo prioritário do MEDA;
17. Lamenta a complexidade da concretização da política mediterrânica e as demoradas formalidades
administrativas; crê que, tendo em conta a importância dos interesses políticos em jogo e os elevados
montantes que se encontram em causa, a Comissão devia garantir a existência de um número suficiente
de funcionários ocupados com o MEDA;
18. Entende que, mesmo que continue a existir um problema com a baixa taxa de pagamentos, a qua-
lidade da preparação dos projectos e a eficiência destes se afiguram de extrema importância para o MEDA;exorta a Comissão a aumentar a eficácia dos seus procedimentos de gestão de projectos e a manter, simul-taneamente, normas rigorosas de contabilidade;
19. Congratulando-se com o objectivo da criação de uma zona de comércio livre na área do Mediterrâ-
neo, assinala que os países parceiros não pertencentes à UE só poderão colher todos os benefícios se os
seus produtos agrícolas e alimentares tiverem um acesso pleno e livre ao mercado da União Europeia, e
que os progressos neste sentido devem ser acelerados, tendo contudo que ser prevista na política agrícolacomum uma compensação para as regiões da Comunidade que serão directamente afectadas pela concor-
rência acrescida;
20. Solicita que as reformas e a simplificação dos procedimentos previstos no novo Regulamento
MEDA II sejam operacionais no mais curto prazo;
21. Considera que a baixa taxa de execução das dotações para despesas no quadro do programa MEDA
não deve ser utilizada como argumento para diminuir os recursos das rubricas orçamentais, devendo, pelo
contrário, constituir uma razão para acometer e solucionar os problemas que se encontram na origem
desta sub-execução dos recursos disponíveis;
22. Apoia um aumento dos efectivos da Comissão adstritos à gestão do programa MEDA e ao conjunto
das iniciativas mediterrânicas em que participa a Comissão;
23. Deseja uma informação melhorada e regular sobre o impacto do programa MEDA na estabilidade e
na expansão do emprego, na evolução do nível de pobreza e nas alterações da estratificação social nos
diferentes países interessados;
24. Solicita à Comissão que elabore e ponha à disposição do PE e do público um relatório anual, em
suporte papel e na Internet, que pormenorize a utilização dos fundos e as estratégicas políticas adoptadas;
25. Solicita à Comissão e ao BEI que transmitam ao Fórum Parlamentar o seu relatório anual de avalia-
ção sobre o MEDA, bem como qualquer outro documento que permita um acompanhamento regular da
execução do programa;
26. Entende que os países beneficiários do programa devem garantir o respeito dos princípios demo-
cráticos e dos direitos humanos, em particular no que respeita às mulheres e às crianças, pedra angular da
cooperação com a Europa; a Comissão deve velar pelo rigoroso respeito destes direitos, informar periodi-camente o Parlamento Europeu sobre este aspecto, e não hesitar, se necessário, em propor medidas sus-
pensivas contra um determinado país;
27. Solicita à Comissão que elabore anualmente um relatório específico sobre a situação dos direitos
humanos no Mediterrâneo; tal relatório poderia constituir uma das bases do processo de reforço da coo-
peração;
28. Congratula-se com as novas propostas relativas ao MEDA II, que visam prosseguir o desenvolvi-
mento deste programa; subscreve a abordagem em termos de programação e a adopção de programas
indicativos em vez de projectos individuais, sem que tal signifique o fim da cooperação entre a UniãoEuropeia e os interlocutores sociais da área mediterrânica;C 135/66 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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29. Está ciente de que a preparação de projectos regionais é muito morosa, pelas necessárias consultas
entre diferentes parceiros; considera, no entanto, que os projectos regionais são uma vertente muito impor-tante do programa MEDA; entende que devem existir projectos conjuntos transfronteiriços entre as regiões
costeiras e insulares do Mediterrâneo;
30. Solicita, ainda, que sejam facultadas, em tempo oportuno, informações relativas aos processos de
programação, adopção, execução e avaliação dos projectos, de forma a permitir uma efectiva consulta
pública; estes requisitos devem aplicar-se tanto aos projectos geridos pela Comissão como aos geridospelo BEI;
31. Sugere que se reforcem ainda mais as acções destinadas às pequenas e médias empresas; salienta
que o principal objectivo deverá consistir em facilitar o intercâmbio de informações e os contactos entreparceiros potenciais, permitindo às pequenas e médias empresas dos países mediterrânicos que não são
membros da UE acederem aos instrumentos e programas comunitários originalmente criados para ajudar
as PME europeias;
32. Considera ser necessário redefinir o conceito de «participação civil», a fim de que esta não se limite
apenas à livre participação nos concursos, e para conferir uma dimensão real ao conceito de «parceria», naacepção da Convenção de Arhus;
33. Crê que, para fortalecer a democracia e a sociedade civil nos países mediterrânicos, é da maior
importância proporcionar às organizações não-governamentais um espaço de participação no programa;
34. Solicita que sejam integrados nos processos de programação os critérios de democracia e de desen-
volvimento sustentável, e que o respeito pelos direitos humanos e o ambiente pelos países co-signatários
de acordos internacionais seja considerado um critério de elegibilidade para a obtenção dos fundos MEDA;
35. Entende que a nova consulta da Comissão deverá ter em conta estas prioridades, em particular:
bdash o apoio ao investimento;bdash o apoio à cooperação descentralizada;bdash o apoio a uma política de gestão comum dos fluxos migratórios;
36. Solicita que sejam aplicados ao MEDA padrões e normas sociais e ambientais idênticas às que já
vigoram no quadro de outras políticas e instrumentos comunitários, nomeadamente no âmbito dos Fundos
Estruturais ou da Agenda 2000;
37. Solicita à Comissão que garanta que as dimensões ambiental e social sejam integradas em todos os
programas indicativos, nacionais ou regionais;
38. Salienta que o apoio aos programas de ajustamento estrutural deveria estar mais estreitamente rela-
cionado com o objectivo de melhorar o equilíbrio socioeconómico nos países em questão; realça a impor-
tância de reduzir as desigualdades entre as duas margens da bacia do Mediterrâneo para evitar um fluxo
migratório excessivo, o que contribuiria para melhorar a situação em matéria de imigração ilegal na região,situação essa que deve ser tratada com urgência;
39. Solicita à Comissão que lance, até ao final do ano 2000, um processo participativo de avaliação
estratégica do impacto social e ambiental da zona euro-mediterrânica de comércio livre, tal como a Comis-
são o prometera já no Fórum Ambiental de Estugarda de Abril de 1999;
40. Considera que as zonas urbanas requerem uma atenção especial e que haveria que tomar medidas
para melhorar a qualidade de vida, promover o desenvolvimento da democracia a nível local e uma coo-
peração descentralizada entre as autoridades locais dos países terceiros mediterrânicos e os seus homólogos
da União Europeia;
41. Solicita que sejam financiadas pelo MEDA medidas específicas que visem o reforço da cooperação
nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, a fim de melhorar a qualidade de vida no campoe reduzir a dependência alimentar;7.5.2001 PT C 135/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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42. Salienta que importa apoiar e fomentar projectos e programas no quadro do apoio técnico às
pequenas e médias empresas e reforçar os programas vocacionados para a formação profissional, quer demão-de-obra especializada, quer de empresários;
43. Exorta a Comissão a relançar os programas MED numa fórmula mais adequada, agindo de modo a
que estes sejam acessíveis a todos os sectores da sociedade civil, incluindo as ONG, e garantindo, nome-
adamente através das delegações, que o acesso aos fundos seja aberto, de forma equitativa, a todos os
representantes da sociedade civil, sem distinção de confissão religiosa, sexo ou cor política;
44. Solicita expressamente que a dimensão de género seja tida em consideração em todas as iniciativas
abrangidas pelos projectos MEDA e que a mesma passe a integrar, no futuro, os critérios de avaliação emque se baseiam os relatórios;
45. Solicita que os Fundos MEDA destinados às acções de formação em todos os domínios da parceria
sejam sensivelmente aumentados e possam beneficiar o conjunto das sociedades dos países interessados;
46. Solicita que se consagre uma especial atenção aos programas de cooperação nos domínios social,
cultural e humano, a fim de contribuir para uma melhor compreensão das várias culturas e religiões e,
assim, fomentar a tolerância e o respeito mútuo;
47. Solicita uma revisão dos critérios de elegibilidade dos projectos, no sentido de uma simplificação e
flexibilização dos procedimentos de instrução e de pagamento de fundos (garantia bancária), ponderando apossibilidade de facultar uma redução da dimensão dos projectos, em particular mediante o relançamentodas micro-acções MEDA;
48. Apoia com firmeza os micro-projectos, nomeadamente no quadro do intercâmbio de peritos e de
estudantes;
49. Solicita o reforço do plano de acção a curto e médio prazo sobre o ambiente (SMAP), adoptado em
Helsínquia (1997), a fim de que este se torne uma estrutura consolidada e operacional até ao final do ano
2000;
50. Congratula-se com os programas indicativos regionais euro-mediterrânicos introduzidos em 1998;
considera que programas como o Programa para a Sociedade Euro-Mediterrânica da Informação (Eumedis)desempenharão um papel significativo na criação e apoio a redes de tecnologia da informação, bem como
no co-financiamento de projectos-piloto para aplicação da tecnologia da informação;
51. Solicita a instauração, até ao final do ano 2000, de um programa de cooperação regional para a
gestão da água, provido de uma dotação financeira mínima de 10 milhões de euros por ano, a fim de
permitir a execução do plano de acção adoptado em Turim, em Outubro de 1999;
52. Solicita, além disso, que a componente «água» seja globalmente integrada em todos os programas e
projectos MEDA, com base numa abordagem participativa e cautelar;
53. Solicita que seja concedida uma atenção prioritária aos projectos no domínio da conservação e do
saneamento dos recursos hídricos;
54. Solicita o reforço dos projectos de cooperação regional destinados a apoiar a luta contra a poluição
marinha, desafio ambiental crucial para a protecção do Mediterrâneo;
55. Insiste na criação de redes de ajuda e de socorro em caso de calamidades naturais (terramotos);
56. Requer que seja concedida prioridade às acções no domínio das energias renováveis em 2010, bem
como à obtenção de 2,5% de economias de energia por ano em todos os sectores consumidores de ener-
gia;
57. Exorta à prossecução e desenvolvimento do Fórum Euro-Mediterrânico dos Transportes. Considera
que este Fórum deverá, num futuro próximo, elaborar um plano de acção para os transportes que incluapropostas de medidas e respectivas modalidades de concretização, bem como a sua calendarização;
58. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, e aos parla-
mentos dos Estados-membros.C 135/68 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 5 de Setembro de 2000