A4-0249/98

Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(98)0264 - C4-0344/98 - 98/0144(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, as despesas relacionadas com o presente protocolo são igualmente não obrigatórias;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as três Instituições, Parlamento Europeu, Conselho e Comissão, assinaram em 12 de Dezembro de 1996 uma Declaração Comum relativa à melhoria da informação da autoridade orçamental sobre os acordos de pesca (1);

(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 109.

(Alteração 3)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu aprovou em 17 de Março de 1995 um parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à conclusão do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1);

(1) JO C 89 de 10.4.1995, p. 195.

(Alteração 4)

Terceiro considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação prestada ao Parlamento Europeu; que a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre o estado de execução do presente Acordo;

(Alteração 5)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da conclusão de qualquer outro acordo complementar, a Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo.

(Alteração 6)

Artigo 2° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° ter

Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da conclusão de qualquer outro acordo de renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório global sobre o estado dos recursos haliêuticos, em particular no que se refere aos pequenos pescadores locais, bem como sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo no que respeita, quer à pesca, quer aos aspectos científicos, e, ainda, sobre o respectivo impacto em matéria de formação profissional.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à conclusão do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(98)0264 - C4-0344/98 - 98/0144(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0264 - 98/0144(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 43° e 228°, n° 3, primeiro parágrafo do Tratado CE (C4-0344/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0249/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.