Parecer do Comité Consultivo CECA relativo ao programa europeu sobre as alterações climáticas e a transacção de direitos de emissão

(aprovado por unanimidade na 355.a reunião plenária, de 5 de Abril de 2001)

(2001/C 170/04)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

CONSIDERANDO:

- o livro verde da Comissão sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia(1),

- a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre políticas e medidas da União Europeia para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP)(2),

- a sua declaração sobre o papel do carvão na Europa do século XXI, aprovada em 25 de Junho de 1999,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

1. Considerando que por força do princípio de precaução, a ausência de certezas não deve atrasar a adopção de medidas efectivas e equilibradas destinadas a prevenir, com um custo economicamente aceitável, um risco de prejuízos graves e irreversíveis ao ambiente, o Comité Consultivo congratula-se com a iniciativa tomada pela Comissão de promover o debate sobre um programa europeu contra as alterações climáticas, de estudar um sistema de transacção de direitos de emissão na União Europeia e de consultar a totalidade dos agentes económicos envolvidos por meio de um livro verde. A esse respeito, a indústria transformadora comunitária precisou que estava pronta a contribuir construtivamente para a limitação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Contudo, o Comité Consultivo observa que a luta contra as emissões de gases com efeito de estufa é um problema mundial e que necessita de uma solução mundial. Actualmente, este esforço é exigido apenas aos países referidos no anexo B do Protocolo de Quioto. O protocolo não impõe nada aos países em desenvolvimento, embora alguns deles já sejam importantes emissores de GEE.

2. A aplicação do Protocolo de Quioto representará, no entanto, um encargo considerável para a economia da UE. Por conseguinte, é lamentável que alguns governos de Estados-Membros já tenham começado a impor encargos aos sectores industriais antes de o protocolo ter sido ratificado por todos os signatários e na ausência de harmonização comunitária.

3. Uma vez ratificado, o protocolo deve ser aplicado pela UE e pelos seus Estados-Membros de modo a proteger da melhor forma possível a economia comunitária. Os "mecanismos flexíveis" de Quioto proporcionam processos economicamente eficientes para respeitar os compromissos relativos à redução dos GEE nacionais, especialmente no caso de a sua aplicação não estar sujeita a nenhuma limitação.

4. É evidente que as políticas destinadas a cumprir os compromissos de Quioto correm o risco de ser contraditórias com outros objectivos políticos comunitários. O Comité Consultivo está especialmente preocupado com as relações entre, por um lado, o processo de Quioto e, por outro lado, a política comunitária da energia e a necessidade de manter e de melhorar a competitividade das indústrias transformadoras da UE.

5. Por conseguinte, é essencial que a execução do Protocolo de Quioto não comprometa os objectivos da política energética, designadamente a segurança, a sustentabilidade e a diversificação. A Comissão deveria, além disso, apoiar activamente o desenvolvimento das tecnologias de exploração limpa do carvão, porque estas constituem um meio para reduzir as emissões de GEE, preservando ao mesmo tempo a segurança do abastecimento, através da continuação da exploração de uma fonte tradicional de energia da UE.

6. A indústria transformadora comunitária, nomeadamente a indústria siderúrgica, tem de enfrentar a concorrência dos outros países do mundo. Determinados tipos de instrumentos económicos, em especial os impostos sobre a energia, correm portanto o risco de minar a competitividade deste sector de actividade, tendo como consequências a perda de postos de trabalho e a deslocação da actividade de transformação para países terceiros com custos inferiores. Muitos destes países não assinarão o Protocolo de Quioto, de forma que a tributação da utilização industrial da energia na UE poderá provocar um aumento das emissões de GEE noutras regiões do mundo.

7. Como grande consumidora de energia, a indústria siderúrgica comunitária sempre procurou activamente melhorar o seu rendimento energético. Assim, desde 1975 quase reduziu para metade o seu consumo específico de energia. Desde há muito que os processos de produção metalúrgica foram desenvolvidos e melhorados de tal modo que o actual rendimento energético se aproxima do limite teórico. Consequentemente, as possibilidades de melhoria são limitadas e os custos marginais que isso representaria são elevados. Por isso, as medidas ou objectivos destinados a acelerar o processo de melhoria constante não terão provavelmente nenhum efeito significativo. Uma redução substancial das emissões ligadas aos processos de produção necessitará de uma adaptação progressiva da tecnologia, cujas fases de desenvolvimento se estendem por 20 a 30 anos.

8. Não se deverá impor aos sectores da energia e da transformação uma parte desproporcionada dos encargos do Protocolo de Quioto. A fonte de emissões de GEE que regista o desenvolvimento mais rápido é o sector dos transportes. Por isso, é essencial que a UE tenha mais em conta a necessidade de reduzir as emissões deste sector. Neste contexto, há que referir que a indústria siderúrgica contribuiu para a baixa de consumo de energia do sector dos transportes, graças ao desenvolvimento de aços mais leves, ainda que a produção destes aços requeira mais energia.

9. Por conseguinte, no que diz respeito ao problema das alterações climáticas a nível mundial, a Comissão deverá analisar os efeitos sobre todo o ciclo de vida das fontes de energia e não deverá concentrar-se apenas nas emissões provocadas aquando da utilização. Visto que a UE depende cada vez mais das importações de energia, devem-se ter em conta as emissões e a utilização de energia de países terceiros que estejam associadas ao abastecimento energético da UE.

10. Ao congratular-se com o papel positivo desempenhado, designadamente, pelo acordo voluntário da Associação Europeia de Fabricantes de Automóveis (ACEA) no processo de redução do consumo de energia dos veículos automóveis, o Comité Consultivo salienta expressamente que as indústrias CECA já contribuíram amplamente para a redução das emissões de GEE na UE ao limitar a produção e a utilização de carvão.

11. Ao tomar as medidas adequadas destinadas a incentivar o sector doméstico a melhorar o rendimento energético, a UE e os Estados-Membros deverão evitar adoptar medidas que possam agravar a escassez de combustível.

12. A aplicação dos "mecanismos flexíveis" de Quioto não deverá limitar-se ao comércio de direitos de emissão. A execução comum ("Joint Implementation" - JI) e o mecanismo de desenvolvimento limpo ("Clean Development Mechanism" - CDM) parecem estar especialmente indicados para promover no mundo a utilização das tecnologias modernas de utilização da energia, um domínio em que a Europa está na vanguarda. A aplicação dos princípios de execução comum e de desenvolvimento limpo garante um reforço do rendimento energético nos países onde os custos de implementação são menores. Por conseguinte, permitem reduzir as emissões mundiais diminuindo simultaneamente os custos. O Comité Consultivo convida portanto a Comissão a tomar a iniciativa, negociando um sistema global de execução comum e de desenvolvimento limpo. Também é essencial que as regras em matéria de transacção de direitos de emissão sejam compatíveis com as da execução comum e do mecanismo de desenvolvimento limpo.

13. O Comité Consultivo lamenta que o livro verde negue o papel que podem desempenhar os "sumidouros" (tais como as florestas, o desenvolvimento agrícola e os grandes fundos oceânicos) na absorção do dióxido de carbono. Solicita que seja realizada uma avaliação científica mais rigorosa do seu impacto.

14. Os sistemas de transacção de direitos de emissão deverão continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. A transacção de direitos de emissão a nível nacional não deve, por conseguinte, assentar em medidas já existentes de luta contra as alterações climáticas, mas criar alternativas mais rentáveis e mais aceitáveis para a economia. Nos Estados-Membros que já tomaram medidas que provocam, de facto, uma repartição dos direitos de emissão (por exemplo, através de compromissos em matéria de poupança de energia), a implementação, numa fase precoce, de sistemas de transacção de direitos pode contribuir decisivamente para minimizar os efeitos negativos sobre a competitividade. Mas não se trata de introduzir direitos de emissão contra pagamento que tenham sobre as empresas em causa um impacto análogo, ou mesmo mais pesado, que uma taxa sobre o CO2, por exemplo. A equidade da repartição dos direitos de emissão, em especial a devida consideração das adaptações realizadas, e das medidas de luta contra as alterações climáticas já adoptadas por um dado Estado-Membro em função das suas estruturas económicas e sociais específicas são elementos decisivos para determinar a utilidade do sistema de transacção de direitos de emissão relativamente a outros sistemas. Se, neste contexto, os Estados-Membros preconizam a introdução de um sistema de transacção dos direitos de emissão, o Comité Consultivo pretende fazer as seguintes observações sobre a forma de tal sistema:

14.1. Na UE, o processo de conformidade com o Protocolo de Quioto foi delegado nos Estados-Membros, os quais elaboram um conjunto de medidas divergentes. Cada Estado-Membro adoptou, por exemplo, um objectivo de redução de GEE que lhe é próprio e tem a faculdade de decidir com autonomia quanto ao melhor equilíbrio dos instrumentos a implementar para atingir este objectivo. Desde logo, seria extremamente difícil desenvolver um sistema comunitário único de transacção de direitos de emissão.

14.2. A Comissão deveria, em vez disso, assegurar-se de que os sistemas nacionais de transacção de direitos de emissão são compatíveis entre si, a fim de permitir transacções intracomunitárias. Isso deveria ser aplicável especialmente à metodologia adoptada para avaliação dos objectivos e das licenças. Sem esta compatibilidade, seria difícil calcular o valor relativo das licenças em cada sistema. Importa igualmente adoptar normas comuns e velar por que a fixação dos objectivos não crie distorção da concorrência entre os Estados-Membros.

14.3. Para facilitar a transparência, deverá ser criada uma bolsa a fim de permitir as transacções entre sistemas nacionais, tendo em conta o facto de a variação dos objectivos adoptados por cada Estado-Membro ter provavelmente como consequência uma divergência entre os valores relativos das licenças nacionais de emissão.

14.4. A Comissão deverá elaborar, em concertação com os sectores de actividade e as associações de trabalhadores, orientações no domínio dos auxílios estatais a fim de assegurar que a concessão das licenças nos sistemas de transacção nacionais não falseie a concorrência.

14.5. O enquadramento adoptado na UE para garantir a compatibilidade dos sistemas nacionais deverá ser suficientemente flexível para permitir a transacção de direitos por empresas, quando isso se revelar adequado. No entanto, a participação das empresas nos sistemas de transacção deverá assentar unicamente numa base voluntária.

14.6. O Comité Consultivo considera que as directivas relativas à prevenção e à redução integradas da poluição e às grandes instalações de combustão não permitem determinar os critérios de admissibilidade dos sectores a um sistema de transacção. Em princípio, o comércio de direitos de emissão deveria ser acessível a qualquer sector que o desejasse.

14.7. Não é aceitável a adjudicação de licenças por leilão, porque isso obrigaria a novos custos não recuperáveis para a indústria de transformação da UE, sem que tal implicasse uma vantagem ambiental. Os objectivos deverão ter em conta tanto a taxa de rendimento energético já atingida como as futuras possibilidades de melhoria. (Nos países/sectores em que existem acordos negociados em matéria de rendimento energético, os objectivos fixados deverão ser levados em consideração na concessão das licenças).

14.8. A questão da concessão inicial de licenças é crucial, para evitar distorções da concorrência. Existem vários sistemas. Todavia, há que saber que, qualquer que seja o método de concessão, ele não será nunca completamente neutro, de outro modo não haveria razão para o comércio. Em todo o caso, o sistema de concessão inicial deverá evitar simultaneamente perturbações económicas importantes e bloqueios a nível dos investimentos industriais e garantir a flexibilidade necessária para o mercado das licenças.

14.9. Os objectivos e os sistemas de transacção dos direitos de emissão não deverão ser definidos de forma a entravar a expansão da indústria de transformação da UE, quer em termos de volume quer de aumento do valor acrescentado.

14.10. Na fixação dos valores máximos de emissões de gás carbónico deverá ter-se em conta o consumo de energia suplementar que decorre das obrigações regulamentares destinadas a reduzir as outras fontes de emissões.

14.11. Deverão ser permitidos negócios bancários com direitos de emissão para utilização em anos seguintes.

15. O sistema de transacção da UE deverá eventualmente ser tornado compatível com um sistema mundial de transacção internacional de direitos de emissão e com os outros mecanismos flexíveis de Quioto e incluir um leque tão amplo quanto possível de países terceiros, sem atrasos nem complicações inúteis. Será necessário estabelecer um sistema mundial comum de medição, controlo, informação e verificação. A compatibilidade será mais difícil de atingir devido ao facto de alguns Estados-Membros aplicarem o Protocolo de Quioto antes de outros Estados signatários.

(1) COM (2000) 87 final.

(2) COM (2000) 88 final.