5.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/17
PropostaalteradadeRegulamento (CECA,CE,Euratom)doConselhoqueinstituiumFundo
deGarantiarelativoàsacçõesexternas(')
(94/C68/08)
COM(93)706final
(ApresentadapelaComissão,nostermosdon°.2doartigo189?AdoTratadoCEenosegundo
parágrafodoartigo119?doTratadoEuratom,em4deFevereirode1994)
OJOn?C68de11.3.1993,p.10.
NasequênciadospareceresdoParlamentoedoTribunaldeContas,aComissãoapresentoua
suapropostanosseguintestermos:
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oartigo235?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oartigo
203?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queoConselhoEuropeudeEdimburgo,
de11e12deDezembrode1992,acordounoestabeleci­
mentodeumFundodeGarantiaparacoberturadega­
rantiasdeempréstimoapaísesnãomembros.Considerando que,noâmbitodoAcordoInterinstitucio­
nalde29deOutubrode1993,asInstituiçõesacordaram
nainscriçãonoorçamentogeraldeumareservapara
empréstimosegarantiasdeempréstimos ;
Considerando oaumentodosriscosparaoorçamento
geraldecorrentesdasgarantiasdeempréstimoconcedi­
dasapaísesterceiros;
Considerando osactuaismecanismosquepermitemfazer
faceamobilizaçõesdegarantia,nomeadamente ore­
cursoprovisórioàtesourariaprevistonoartigo12?do
Regulamento (CEE,Euratom)n?1552/89doConselho,
de29deMaiode1989,relativoàaplicaçãodaDecisão
88/376/CEE,Euratomrelativaaosistemadosrecursos
própriosdaComunidade (l),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE,Euratom)n?...;
OJOn?L155de7.6.1989,p.1.

N?C68/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queénecessárioreforçaressesmecanis­
mosatravésdaconstituiçãodeprovisõesparacobriros
riscosdeincumprimento ;
Considerando queacriaçãodeumFundodeGarantia
destinadoareembolsardirectamente oscredoresdaCo­
munidadepermiteresponderaesteobjectivo;
Considerando queéoportunoconstituirumtalfundo
atravésdatransferênciaprogressivaderecursoseque,
subsequentemente ,ofundoseráaprovisionado também
pelosjurosdasaplicaçõesdassuasdisponibilidades ,bem
comopelosreembolsostardiosdosdevedoresfaltosos
cujasdívidastenhamsidopagaspelofundo;
Considerando que,tendoemcontaapráticadasinstitui­
çõesfinanceirasinternacionais ,umratiode10%entreo
fundoeocapitalsobgarantiaparecesersuficiente;
Considerando quetransferênciasparaoFundodeGa­
rantiaiguaisa14%domontantedecadaoperaçãodeci­
didaparecemadequadasparaqueofundoatinjaesse
montanteobjectivo;
Considerando que,umavezessemontantealcançado,as
transferênciasparaoFundodeGarantiapoderiamserli­
mitadasa10%domontantedasoperaçõesdecididase
que,seoFundodeGarantiaultrapassaressemontante,
assomasexcedentáriasserãotransferidasparaoorça­
mento;
Considerando queagestãodoFundodeGarantiapor
partedaComissãopoderápermitirumaexecuçãoeficaz
erápida;
Considerando que,porfprmaaasseguraromáximode
transparênciadasoperaçõesrelativasaoFundo,éneces­
sárioqueospagamentosporeleefectuadoseosreem­
bolsostardiosrecebidosdosdevedoresfaltosossejamre­
gistadosnoorçamentogeral,afimdequeoTribunalde
Contaspossaefectuarosseuscontrolos;
Considerando que,paraadopçãodopresenteregula­
mento,osúnicospoderesprevistosnosTratadosCEEe
Euratomsãoosconsagrados ,respectivamente ,nosarti­
gos235?e203?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ÉinstituídoumFundodeGarantia,aseguirdesignado
por«ofundo»,destinadoareembolsardirectamenteos
credoresdaComunidadeemcasodeincumprimento por
partedobeneficiáriorelativamente aumaoperaçãode
empréstimosobgarantiadoorçamentogeral.

5.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/19
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Asoperaçõesdescritasnoprimeiroparágrafocobertas
pelofundosãoasquetêmcomobeneficiáriosumpaís
terceiroouumapessoanãoresidentenaComunidade .
Artigo2o.
Ofundoseráaprovisionado :
—atravésdetransferênciasdoorçamentogeralcorres­
pondentesaumapercentagemdeterminadadomon­
tantedecadaoperaçãodecididaeautorizadapela
ComunidadeegarantidapelasComunidades ;—atravésdetransferências doorçamentogeralcorres­
pondentesaumapercentagemdeterminadadomon­
tantedecadaoperaçãodecididaeautorizadapela
Comunidade egarantidapeloorçamento,
—atravésdosjurosproduzidospelasaplicaçõesfinan­
ceirasdasdisponibilidades dofundo,
—atravésdascobrançasobtidasjuntodedevedoresfal­
tososnamedidaemquetenhaocorridointervenção
dofundosobaformadegarantia.
Artigo3°
Omontantedofundodeveatingirumníveladequado,
denominadomontanteobjectivo,tendoemcontaasau­
torizaçõesgarantidas .
Este«montanteobjectivo»seráfixadoem10%docapi­
taldasautorizaçõesemcursodecorrentesdasoperações
deempréstimosedegarantiadeempréstimosconcedidos
pelaComunidade .
Semprequeestemontanteobjectivoforultrapassadono
finaldoano,oexcedenteserátransferido ,paraumaru­
bricaespecíficadomapadasreceitasdoorçamento .
Artigo4o.
Astransferências previstasnoprimeirotravessãodoar­
tigo2?:
—serãoiguaisa14%domontantedasoperaçõesaté
queofundoatinjaomontanteobjectivo;
—serãoreduzidaspara10%assimqueofundoatinja
omontanteobjectivo.
Artigo5°
Se,emvirtudedasmobilizaçõesdagarantia,asdisponi­
bilidadesdofundoseelevaremamenosde75%do
montanteobjectivo,ataxadeaprovisionamento seráau­
mentadapara15%relativamente àsnovasoperaçõesaté
queomontanteobjectivosejaatingido.
Seumamobilizaçãodagarantiaseverificarantesqueo
fundotenhaatingidoomontanteobjectivoese,emvir­
tudedestamobilização ,asdisponibilidades dofundo
passaremaserinferioresa75%domontanteobjectivo,
ataxadeaprovisionamento seráaumentadapara15%
atéqueomontantedamobilizaçãodagarantiasejainte­
gralmentecompensado .

N?C68/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Se,emvirtudedasmobilizaçõesdagarantia,asdisponi­
bilidadesdofundopassaremaserinferioresa50%do
montanteobjectivo,aautoridadeorçamentaladoptará,
sobpropostadaComissão,medidasdereconstituiçãodo
fundo.
Artigo6o.
OfundoégeridopelaComissãoqueadoptarádisposi­
çõesdegestãoconformescomasregrasdeprudênciae
deboagestãofinanceira .
Artigo7o.
AComissãoenviará,omaistardaraté31deMarçodo
exercíciosubsequente ,aoParlamentoEuropeu,aoCon­
selhoeaoTribunaldeContasumrelatórioanualsobrea
situaçãodoFundodeGarantiaesobreasuagestãodu­
ranteoexercícioprecedente .
Artigo8°
Acontadegestãoeobalançofinanceirodofundoserão
anexosàcontadegestãoeaobalançofinanceirodas
Comunidades .
Artigo9o.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .