A4-0005/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (C4-0534/97 - 96/0126(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0534/97 - 96/0126(COD)) (( JO C 375 de 10.12.1997, p. 34.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 132 de 28.4.1997, p. 74.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0193) (( JO C 207 de 18.7.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(97)0345) (( JO C 259 de 26.8.1997, p. 6.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0005/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 5)

Artigo 3º, número 1

>Texto original>

1. As ordens de transferência e a compensação têm efeitos jurídicos e, mesmo em caso de falência de um participante, serão oponíveis a terceiros, desde que as ordens de transferência tenham sido introduzidas no sistema antes do momento de abertura do processo de falência tal como definido no nº 1 do artigo 6º ou se tiverem sido executadas no dia em que foi aberto o processo de falência, a menos que o sistema tenha tido ou devesse ter tido conhecimento da abertura desse processo.

>Texto após votação do PE>

1. As ordens de transferência e a compensação têm efeitos jurídicos e serão oponíveis a terceiros, mesmo em caso de falência de um participante, desde que as ordens de transferência tenham sido introduzidas no sistema antes do momento de abertura do processo de falência tal como definido no nº 1 do artigo 6º.

Sempre que, em casos excepcionais, as ordens de transferência tenham sido introduzidas no sistema após a abertura do processo de falência e tenham sido liquidadas no dia dessa abertura, só produzirão efeitos jurídicos e serão oponíveis a terceiros se o agente de liquidação, a contraparte central ou a câmara de compensação puderem provar, após o momento de liquidação, que não tinham conhecimento nem é lícito esperar que tivessem tido conhecimento da abertura do processo de falência.

(Alteração 6)

Artigo 10º, segundo parágrafo bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros poderão submeter a entidade executante de sistemas que se regem pela sua legislação nacional a uma supervisão ou autorização obrigatória, para além da obrigação de notificação consignada no segundo parágrafo.

>Texto após votação do PE>

O detentor de qualquer interesse legítimo pode requerer a qualquer instituição que o informe sobre os sistemas em que participa e sobre as disposições essenciais que regulam o funcionamento desses sistemas.

(Alteração 4)

Artigo 11º

>Texto original>

Artigo 11º

Tendo em vista a protecção dos sistemas, cada Estado-Membro pode impor condições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.