PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/61

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União Europeia no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento

[COM(2014) 66 final — 2014/0034 (COD)]

2014/C 226/11

Relator-geral: Michael Smyth

Em 18 de fevereiro e em 24 de fevereiro de 2014, respetivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 173.o, n.o 3, do TFUE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento

COM(2014) 66 final — 2014/0034 (COD).

Em 25 de fevereiro de 2014, a Mesa incumbiu a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo da elaboração dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 497.a reunião plenária de 25 e 26 de março de 2014 (sessão de 25 de março), designou relator-geral Michael Smyth, e adotou, por 133 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 O CESE apoia a iniciativa de recapitalizar o Fundo Europeu de Investimento (FEI), o que lhe permitirá alargar a sua função de fornecedor de capital de risco às pequenas e médias empresas inovadoras e de forte crescimento.

1.2 A decisão de aumentar o capital subscrito do FEI até ao montante máximo de 1,5 mil milhões de euros representa um grande impulso à capacidade de investimento do FEI no contexto da crise económica e da estagnação da economia europeia, mas é legítimo perguntar se este aumento não será demasiado modesto.

1.3 Estudos e dados recentes sobre o financiamento e o crédito bancário das PME revelam que o acesso ao financiamento (tanto para investimentos como para o fundo de maneio) é o problema mais premente com que as PME estão confrontadas. O crescimento do crédito bancário às empresas tem diminuído em cada um dos últimos três meses. Embora a esfera de ação do FEI se centre especificamente na inovação e no crescimento sustentado, cabe perguntar se não seria conveniente proceder a uma recapitalização ainda maior para que possa fazer mais e melhor.

1.4 O CESE reitera o seu apelo no sentido de uma recapitalização substancial do FEI a fim de que este fundo possa desempenhar a função que lhe foi inicialmente cometida, isto é, um fundo europeu de capital de risco com a missão específica de financiar a criação de empresas de alta tecnologia.

1.5 O CESE propõe que 20 % dos resultados líquidos sejam distribuídos em dividendos e utilizados para cobrir parte dos custos do aumento de capital. O CESE apoia os esforços para equilibrar as vertentes financeira e política do FEI e para aceitar instituições financeiras adequadas no aumento do seu capital subscrito.

2. A proposta

2.1 O Fundo Europeu de Investimento (FEI) desempenha duas funções principais: — disponibiliza capital de risco para melhorar a oferta de capital de risco às PME inovadoras e de forte crescimento; — oferece garantias e outros instrumentos de risco partilhado para reforçar a capacidade creditícia das instituições financeiras em favor das PME.

2.2 O FEI utiliza os seus fundos próprios e, nos próximos anos, vai gerir também uma série de programas da UE, como a iniciativa «Horizonte 2020» e o programa COSME. Prevê-se que este fundo duplique a sua exposição global às operações de garantia e capital de risco, pelo que é essencial um aumento do seu capital. Atualmente o Banco Europeu de Investimento detém uma participação maioritária no capital do FEI (62,1 %). Os outros acionistas são a União Europeia (30 %) e 24 instituições financeiras públicas e privadas (7,9 %).

2.3 A proposta consiste em aumentar o capital subscrito do FEI de 3 mil milhões para 4,5 mil milhões de euros, com uma parte realizada de 20 %. Este acréscimo de capital aumentará a capacidade creditícia do fundo e catalisará a concessão de empréstimos às PME entre 11 mil milhões e 20 mil milhões de euros em 2014 e 2015.

3. Observações sobre a proposta

3.1 Perante isto, não há dúvida de que a recapitalização do FEI é uma evolução positiva. Os dados do BCE revelam que o total do crédito às empresas registou uma quebra em cada um dos três últimos meses até janeiro de 2014. O estudo mais recente sobre a concessão de empréstimos bancários revelou que o acesso ao financiamento é o problema mais premente com que se deparam as PME da área do euro, embora a repartição geográfica seja variável. As principais causas da necessidade de financiamento externo das PME são o capital de maneio e os investimentos fixos. A recapitalização do FEI permitirá tratar alguns destes problemas, mas as necessidades são enormes.

3.2 O CESE acolhe favoravelmente a recapitalização do FEI. Assinala que o Conselho Europeu de dezembro exortou a Comissão e o BEI a aumentarem o capital do Fundo Europeu de Investimento e aguarda o resultado desta proposta. O Comité manifestou algumas preocupações acerca do papel deste fundo em anteriores pareceres e reitera-as no presente parecer (1).

3.3 Aumentar o capital do FEI contribuirá para alcançar o objetivo de criar capacidade suficiente de investimento de capitais para apoiar a inovação, a investigação e o desenvolvimento tecnológico de todas as empresas dos Estados-Membros. A fim de atingir este objetivo com um impacto mínimo nas despesas do orçamento, o CESE recomenda que na reunião anual do FEI em 2014 seja tomada a decisão de distribuir 20 % dos resultados líquidos em dividendos. O CESE considera conveniente que os dividendos anuais a receber entre 2014 e 2017 pela participação da União Europeia no Fundo deverão ser considerados receitas afetadas externas destinadas a cobrir parte do custo do aumento de capital. O CESE acolhe positivamente os esforços para equilibrar as vertentes financeira e política do FEI e manter integralmente a sua estrutura tripartida. Neste contexto, insta a que instituições financeiras que partilhem o mesmo espírito sejam aceites como novos acionistas.»

3.4 Quando da conceção do FEI em 1993, recomendou-se que prestasse apoio às empresas não só através de garantias de capital e de crédito, mas também mediante a criação de um fundo europeu de capital de risco com uma dotação até 60 mil milhões de euros. O objetivo era compensar a escassez de capital de risco privado na Europa em comparação com os Estados Unidos da América do Norte e reduzir a dependência das PME do crédito a taxas de juro fixas que penalizam as novas empresas e o arranque de outras. Quando da criação do FEI em 1994, foi dada mais importância à função de garantia de empréstimos em detrimento da função de fornecedor de capital de risco.

3.5 O CESE considera que o FEI deveria ter uma missão de capital de risco mais forte do que a inicialmente prevista.

Bruxelas, 25 de março de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 10.