ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2 AO ORÇAMENTO DE 2002 - MAPA GERAL DE RECEITAS

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O artigo 78.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- O artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O artigo 177.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- O artigo 15.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o projecto de orçamento rectificativo nº 2 ao orçamento de 2002 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

***

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. A entrada em vigor da Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom)

II. Novo cálculo do orçamento de 2002 e ajustamento para 2001 na sequência da entrada em vigor da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho

III. Orçamentação de um montante preliminar para o saldo positivo transitado de 2001.

IV. Efeitos sobre os pagamentos de recursos próprios dos Estados-Membros

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Mapa geral de receitas

B. Financiamento do orçamento geral

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n.º 2/2002 consiste nos seguintes elementos que interessam exclusivamente ao lado das receitas do orçamento:

- Um novo cálculo integral do financiamento do orçamento 2002 para ter em conta a entrada em vigor da nova Decisão dos Recursos Próprios (2000/597/CE, Euratom). Também se prevê uma rubrica orçamental relativa aos efeitos da nova decisão sobre os pagamentos dos recursos próprios tradicionais do exercício financeiro de 2001.

- A orçamentação de um montante preliminar para o saldo positivo transitado de 2001.

As despesas orçamentadas mantêm-se, por conseguinte, inalteradas.

I. A entrada em vigor da Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom) [3]

[3] JO L 253, 7.10.2000, p. 42.

A nova Decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom) foi adoptada pelo Conselho em 29 de Setembro de 2000. Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da decisão do Conselho, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da recepção pelo Secretário-Geral do Conselho da última notificação dos Estados-Membros relativa à conclusão dos procedimentos nacionais para adopção da decisão.

O Secretário-Geral do Conselho recebeu a última notificação em 5 de Fevereiro de 2002, entrando a nova decisão do Conselho, por conseguinte, em vigor em 1 de Março de 2002. Nos termos da última frase do n.º 1 do artigo 10.º a decisão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, excepto no respeitante ao n.º 3 do artigo 2.º (percentagem das despesas de cobrança retidas pelos Estados-Membros) e ao artigo 4.º (cálculo da correcção do RU) que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

II. Novo cálculo do orçamento de 2002 e ajustamento para 2001 na sequência da entrada em vigor da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho

O orçamento 2002 foi adoptado pelo Parlamento Europeu em 13 de Dezembro de 2001. Dado que a nova decisão do Conselho ainda não se encontrava em vigor, o referido orçamento baseou-se na Decisão 94/728/CE, Euratom [4] do Conselho.

[4] Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias, JO L 293, 12.11.1994, p. 9.

A entrada em vigor da nova decisão do Conselho exige, por conseguinte, um novo cálculo integral do financiamento do orçamento 2002, o que constitui um dos objectivos do presente APOR.

A nova Decisão 2000/597 do Conselho implica as seguintes alterações [5] em comparação com a anterior Decisão 94/728 do Conselho:

[5] As alterações aplicam-se a partir de 1.1.2002, salvo determinação em contrário.

- A utilização do SEC 95 (Sistema Europeu de Contas 1995) é alargada ao domínio orçamental e dos recursos próprios, o que tem um impacto no cálculo das bases PNB [6] e, por conseguinte, nos pagamentos dos Estados-Membros relativos ao recurso PNB. O limite máximo dos recursos próprios, medido em percentagem do PNB, também foi recalculado [7] a fim de manter inalterado o montante máximo dos recursos próprios colocados à disposição das Comunidades.

[6] No SEC 95, o conceito de PNB foi substituído pelo conceito teoricamente idêntico de RNB (Rendimento Nacional Bruto). Na nova decisão do Conselho, o PNB é, portanto, definido como sendo igual ao RNB para efeitos de recursos próprios.

[7] Ver comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, documento COM(2001) 801 final.

- A percentagem dos recursos próprios tradicionais (RPT) que os Estados-Membros podem reter para cobrir as respectivas despesas de cobrança aumenta de 10% para 25%. A nova percentagem aplica-se aos recursos próprios tradicionais apurados após 31 de Dezembro de 2000. Para além do novo cálculo para 2002, o presente APOR inclui, portanto, também um ajustamento para 2001. O ajustamento é orçamentado como receita negativa num título orçamental n.º 2 separado. Baseia-se em dados provisórios e será corrigido logo que seja conhecido o resultado dos recursos próprios tradicionais para 2001 [8].

[8] Também se tem que tomar em conta o n.º 2, alínea c), do artigo 10.º da nova decisão do Conselho que determina que os Estados-Membros continuarão a reter 10% relativamente aos montantes dos RPT que os Estados-Membros deveriam ter disponibilizado antes de 28 de Fevereiro de 2001 (mesmo que tenham sido pagos numa data posterior).

- A taxa máxima de mobilização do IVA é reduzida de 1% para 0,75% em 2002 (e para 0,5% de 2004 em diante). Além disso, as novas regras de financiamento para a correcção do RU reduzem mais a taxa uniforme de mobilização do IVA em comparação com a anterior decisão do Conselho (ver também mais abaixo).

- O método de cálculo da correcção do RU é alterado a fim de neutralizar os ganhos líquidos (os "ganhos excepcionais") do Reino Unido que resultam do aumento da percentagem de RPT utilizada pelos Estados-Membros. Também se prevêem ajustamentos na sequência de futuros alargamentos da União. O novo método de cálculo aplica-se a partir do ano 2001. Porém, dado que a dedução do RU para um determinado ano é financiada no ano seguinte, o resultado do novo método de cálculo é orçamentado e financiado a partir de 2002.

- A parte da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia no financiamento da correcção do RU é reduzida para um quarto da sua parte normal. A redução é financiada pelos outros Estados-Membros, excluindo o Reino Unido. As novas regras de financiamento também têm um impacto na chamada taxa congelada, que aumenta em comparação com o cálculo efectuado nos termos da anterior decisão do Conselho. Por conseguinte, a taxa uniforme de mobilização do IVA torna-se mais reduzida.

III. Orçamentação de um montante preliminar para o saldo positivo transitado de 2001.

O montante final do excedente transitado do exercício financeiro 2001 ainda não é conhecido. Porém, os dados preliminares indicam uma subexecução considerável de despesas, especialmente na área das acções estruturais. A fim de não atrasar desnecessariamente a orçamentação de um montante que poderá ter um impacto significativo nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, propõe-se orçamentar no presente APOR uma estimativa preliminar do excedente transitado de 2001.

Para além do montante de 1 200 milhões de euros que já foi orçamentado no orçamento de 2002, propõe-se orçamentar mais 10 000 milhões de euros no presente APOR enquanto se aguarda o montante definitivo do excedente transitado de 2001.

O saldo definitivo do exercício financeiro 2001 será orçamentado no anteprojecto de orçamento suplementar e/ou rectificativo a apresentar em Maio de 2002.

IV. Efeitos sobre os pagamentos de recursos próprios dos Estados-Membros

Na sequência do efeito combinado do montante adicional orçamentado relativo ao excedente transitado de 2001, bem como do ajustamento relativo ao aumento da percentagem dos recursos próprios tradicionais 2001 retida pelos Estados-Membros, os pagamentos do total de recursos próprios no âmbito do título 1 do presente APOR diminuem 7 961,3 milhões de euros em comparação com o orçamento de 2002. A parte restante do excedente adicional orçamentado no valor de 10 000 milhões de euros corresponde ao ajustamento para os recursos próprios tradicionais 2001, que é orçamentado como uma receita negativa no título 2.

A diferença de pagamentos de recursos próprios a nível de cada Estado-Membro em comparação com o orçamento de 2002 é o resultado do montante total de recursos próprios a pagar, bem como da aplicação das regras da nova decisão recursos próprios, como acima descrito.

O seguinte quadro compara os pagamentos de recursos próprios 2002 resultantes do presente APOR com os pagamentos no âmbito do orçamento 2002. O ajustamento no título 2 relativo aos recursos próprios tradicionais 2001 é indicado numa coluna separada.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Mapa geral de receitas

B. Financiamento do orçamento geral

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1 - RECURSOS PRÓPRIOS (QUADRO RECAPITULATIVO)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1-RECURSOS PRÓPRIOS (EM PORMENOR)

CAPÍTULO13- RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.º 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

Artigo1 3 0- Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE,Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 2.º.

Tendo em conta o nivelamento das bases «IVA» bem como a compensação a favor do Reino Unido, os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado apresentam-se da seguinte forma à taxa uniforme de 0,5208 % :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 4-RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.º 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.º E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

Artigo1 4 0-Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e no primeiro parágrafo do artigo 6.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Número1 4 0 0-Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º.

A taxa, excluindo a reserva monetária do FEOGA-Garantia, a reserva para a garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício eleva-se a 0,5208 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número1 4 0 1- Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e no primeiro parágrafo do artigo 6.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e o primeiro parágrafo do artigo 6.º.

Regulamento (CE) no 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.9.2000, p. 27).

O montante provisório corresponde a uma taxa de 0,0027 % a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros.

A repartição dos pagamentos é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, o montante a pagar efectivamente será limitado ao montante da transferência a partir do capítulo B1-6 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão», a título da reserva monetária.

Número1 4 0 2- Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e o primeiro parágrafo do artigo 6.º, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e o primeiro parágrafo do artigo 6.º.

Regulamento (CE) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 Outubro 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 Setembro 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.09.2000, p. 27).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número1 4 0 3- Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e o primeiro parágrafo do artigo 6.º.

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à criação de uma reserva para ajudas de emergência.

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 Setembro 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de 29.09.2000, p. 27).

Quando a Comissão entender ser necessário recorrer a esta reserva, convocará atempadamente uma reunião tripartida a fim de obter o acordo dos dois ramos da Autoridade Orçamental relativamente à necessidade de recorrer e ao montante requerido. A mobilização da reserva é feita por transferência para as rubricas orçamentais em causa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO1 5-CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

Artigo1 5 0- Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com as disposições dos artigos 4.º e 5.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente os artigos 4.º e 5.º.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO1 9-DESPESAS A CARGO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo1 9 0-Despesas a cargo dos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 2-REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA

(QUADRO RECAPITULATIVO)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo título

TÍTULO 2-REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA (EM PORMENOR)

Novo capítulo

CAPÍTULO2 0-Regularização das despesas de cobrança

Novo artigo

Artigo2 0 0-Regularização das despesas de cobrança

Novo número

Número2 0 00 -Regularização das despesas de cobrança ( ano 2001 )

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 1 e 2, alínea c), do artigo 10.º.

A nova decisão relativa ao sistema dos recursos próprios prevê uma retenção por parte dos Estados-Membros, a título de despesas de cobrança, de 25% dos montantes dos recursos próprios tradicionais apurados após 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos montantes que deveriam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001, que continuam a estar sujeitos a uma taxa de retenção de 10% (n.º 2, alínea c), do artigo 10.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom).

Tendo em conta que o último Estado-Membro ratificou a nova decisão em 5 de Fevereiro de 2002 e que esta entra em vigor em 1 de Março de 2002, bem como o facto do exercício de 2001 estar encerrado, impõe-se ter em conta os efeitos retroactivos sobre as despesas de cobrança incorridas pelos Estados-Membros durante o período de Março de 2001 a Dezembro de 2001 (dado que os montantes foram pagos com uma dedução de 10% ).

Assim, este número destina-se a cobrir o reembolso aos Estados-Membros da diferença de taxa de retenção entre a antiga e a nova decisão aplicada à cobrança dos recursos próprios tradicionais. Os montantes foram calculados com base nos elementos provisórios de execução. Estes montantes serão ajustados definitivamente num próximo orçamento rectificativo desde que esteja estabelecida a conta de gestão 2001.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3 - EXCEDENTES DISPONÍVEIS (QUADRO RECAPITULATIVO)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3 - EXCEDENTES DISPONÍVEIS (EM PORMENOR)

CAPÍTULO 3 0 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Artigo3 0 0-Excedente disponível do exercício anterior

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e nomeadamente o artigo 7.º.

Em conformidade com as disposições do artigo 32.º do Regulamento Financeiro o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou enquanto despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas adequadas das referidas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, por recurso ao processo da carta rectificativa apresentada nos termos do artigo 14.º do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.º do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo e/ou suplementar.

Os défices são inscritos no capítulo B0-3 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão»..

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 2

Determinação dos recursos próprios «IVA» a pagar e do encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros para o financiamento da correcção a favor do Reino Unido a acrescentar ao recurso complementar em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no produto nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 4

Determinação do recurso complementar nos termos do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º

e do n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: os cálculos são efectuados com uma precisão de 15 casas decimais. QUADRO 6

Cálculo do montante bruto da correcção a favor do Reino Unido

(Segundo o n.º 4 do artigo 2.º da decisão relativa ao sistema de recursos próprios)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo das partes dos Estados-Membros, determinação da taxa de IVA congelada e do montante bruto da correcção a favor do Reino Unido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento das despesas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>