COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativa à revisão das perspectivas financeiras (2001-2006) Financiamento do programa de assistência financeira aos Balcãs ocidentais Reclassificação da ajuda a Chipre e a Malta

(apresentada pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativa à revisão das perspectivas financeiras (2001-2006) Financiamento do programa de assistência financeira aos Balcãs ocidentais Reclassificação da ajuda a Chipre e a Malta

1. Os novos elementos a ter em conta desde a conclusão do acordo interinstitucional (AII) de 6 de Maio de 1999

1.1. A evolução da situação nos Balcãs

O quadro das perspectivas financeiras acordado entre as instituições, no seguimento do Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999, não tem em conta as implicações possíveis para o orçamento comunitário dos acontecimentos ocorridos ao mesmo tempo nos Balcãs. No entanto, uma declaração do Parlamento Europeu e do Conselho, anexa ao AII, precisa que « perante a situação nos Balcãs, nomeadamente no Kosovo, os dois ramos da autoridade orçamental convidam a Comissão a apresentar, quando as necessidades tiverem sido constatadas e avaliadas, as propostas necessárias em matéria orçamental, incluindo, se for caso disso, uma proposta de revisão das perspectivas financeiras ».

A autoridade orçamental decidiu, em 16 de Dezembro de 1999, recorrer ao instrumento de flexibilidade no montante de 200 milhões de euros para completar o financiamento necessário em 2000 para a ajuda à reconstrução do Kosovo. Nesta ocasião, a Comissão confirmou que proporia até de Abril de 2000 um programa de assistência para o período de 2000-2006 nos Balcãs ocidentais, incluindo o Kosovo, cujo montante a levaria a apresentar uma proposta de revisão das perspectivas financeiras, acompanhada de uma programação da rubrica 4. Por seu lado, o Parlamento Europeu e o Conselho concordaram que «devia ser criado um programa de assistência aos Balcãs ocidentais». Constataram «que, se fosse necessário aprovar um montante que implicasse um esforço financeiro significativamente superior ao que havia sido programado, isso implicaria a superação dos actuais limites máximos da rubrica 4 das perspectivas financeiras».

A presente comunicação contém a proposta da Comissão para uma revisão das perspectivas financeiras, que está ligada ao programa de assistência para a reconstrução, o desenvolvimento e a estabilização dos Balcãs ocidentais e a uma nova programação da rubrica 4, documentos que são apresentados separadamente.

1.2. O desenvolvimento do processo de alargamento

As perspectivas financeiras acordadas no AII comportam uma rubrica 7 relativa à ajuda de pré-adesão atribuída em benefício dos dez países da Europa Central e Oriental (PECO) candidatos à adesão.

Na linha das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, para o desenvolvimento do processo de alargamento, o Conselho aprovou recentemente, por proposta da Comissão, um novo regulamento relativo às ajudas atribuídas a Chipre e a Malta, que dependem actualmente das acções de cooperação com os países terceiros mediterrâneos colocadas na rubrica 4 das perspectivas financeiras, para lhes conferir o carácter de ajudas de pré-adesão.

Nestas condições, seria lógico que, por preocupação de coerência na apresentação do enquadramento financeiro, as dotações previstas para este instrumento de ajuda de pré-adesão aos dois países candidatos em causa figurassem na rubrica correspondente das perspectivas financeiras. Tal reclassificação foi igualmente pedida pelo Parlamento Europeu por ocasião do debate sobre o orçamento de 2000.

2. O financiamento do programa de assistência à reconstrução, ao desenvolvimento e à estabilização dos Balcãs ocidentais (programa «Cards»)

2.1. As necessidades a cobrir através da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras

A proposta de Regulamento para a execução deste programa é objecto do documento COM (2000) ...final apresentado pela Comissão.

2.1.1. As características do programa proposto

O programa proposto refere-se aos seguintes territórios: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia, Montenegro e Kosovo) e antiga República Jugoslava de Macedónia. Trata-se de estabelecer um enquadramento jurídico global para a cooperação entre a União Europeia e os Balcãs ocidentais e a execução de um programa integrado de reconstrução e de desenvolvimento económico. A participação de cada país ficará subordinada à observância de certos critérios em matéria de democracia, Estado de direito e direitos humanos.

A assistência proposta visa principalmente contribuir para o desenvolvimento do processo de estabilização e de associação. É dada especial atenção à dimensão regional desta assistência, nomeadamente para apoiar o papel da União Europeia no âmbito do Pacto de Estabilidade.

As entidades criadas pela comunidade internacional para assegurar a administração civil de certas regiões, nomeadamente o Alto Representante na Bósnia e a Missão Temporária das Nações Unidas para o Kosovo, serão devidamente consultadas para a concretização da assistência a estas regiões.

Os objectivos mais específicos do programa visam:

- a reconstrução e a estabilização da região;

- a criação de um quadro institucional e legislativo em apoio da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e das minorias;

- o desenvolvimento e as reformas económicas orientadas para a economia de mercado;

- o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países beneficiários, como entre estes países e a União Europeia.

2.1.2. Os meios suplementares a prever

Está previsto, para o período de 2000-2006, para as despesas ao abrigo deste programa e para ajudas macrofinanceiras aos países da região, um montante de referência que pode ir até 5 500 milhões de euros. A distribuição indicativa desta dotação financeira é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* As despesas efectivas neste âmbito serão imputadas nas dotações previstas no quadro relativo aos países beneficiários.

Para 2000, está previsto no orçamento o montante de 541 milhões, incluindo, para o Kosovo, a transição de 30 milhões de 1999 para 2000 e uma reafectação de 40 milhões a efectuar no curso do ano 2000. Este montante incorpora o recurso ao instrumento de flexibilidade decidido pela autoridade orçamental.

Para 2001, estão previstos para já 40 milhões em benefício da Sérvia, para assistência às forças democráticas e às cidades administradas pela oposição. Se as condições políticas necessárias para a concessão de outras ajudas vierem a estar preenchidas já neste ano, deverá ser tomado em consideração um montante suplementar que pode ir até 200 milhões.

Na elaboração do anteprojecto de orçamento para 2000, já estava programado um montante de 1 850 milhões de euros, para o período de 2000-2006, para intervenções em prol dos Balcãs ocidentais. Tendo em conta os montantes que estão agora previstos no orçamento de 2000, a necessidade de financiamento complementar a cobrir de 2001 a 2006 ao abrigo do novo programa CARDS é de 3 430 milhões de euros.

2.2. As modalidades de financiamento complementar propostas

O ponto 19 do AII prevê a possibilidade de proceder a uma revisão das perspectivas financeiras para fazer face a situações não previstas inicialmente. No entanto, em conformidade com o disposto no ponto 21, as instituições devem examinar as possibilidades de reafectação das despesas entre os programas incluídos na rubrica abrangida pela revisão, com o objectivo de libertar sob o limite máximo desta rubrica um montante significativo, em valor absoluto e em percentagem da nova despesa prevista.

As instituições devem examinar, além disso, as possibilidades de compensar o aumento do limite máximo de uma rubrica pela redução do limite máximo de uma outra rubrica.

2.2.1. As possibilidades de reafectação de despesas na rubrica 4

A Comissão procedeu a um novo exame da programação subjacente ao enquadramento financeiro da Agenda 2000, com a dupla preocupação de identificar as margens que poderiam ser disponibilizadas para o financiamento das novas acções em prol dos Balcãs e de preservar as prioridades fixadas na condução das políticas externas da União.

Os resultados deste exame, que são apresentados no documento COM (2000) ...final igualmente transmitido pela Comissão, indicam um montante total de 1 430 milhões de euros que poderiam ser reafectados no período de 2001-2006 para o financiamento previsto no programa CARDS.

2.2.2. O aumento dos limites máximos da rubrica 4 relacionado com o programa «CARDS»

Com base nesta reprogramação, um aumento dos limites máximos da rubrica 4 de 300 milhões de euros por ano de 2001 a 2006 deverá permitir cobrir as necessidades suplementares a título do novo programa CARDS, assegurando simultaneamente as margens de segurança necessárias.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para 2001, o aumento do limite máximo da rubrica só tem em conta para a Sérvia o montante de 40 milhões de euros previsto para já, como indicado previamente. Se se encontrarem reunidas a partir deste ano as condições para uma ajuda completa a este país até os montantes previstos no programa CARDS, recorrer-se-á, se necessário, à margem disponível sob o limite máximo da rubrica e ao instrumento de flexibilidade nas condições fixadas pelo AII.

A partir de 2002 e para os seguintes anos, os aumentos do limite máximo têm em conta a totalidade das intervenções programadas para a Sérvia. No entanto, estes aumentos manter-se-ão «congelados», e não poderão ser utilizados para outros fins, enquanto as condições políticas necessárias para a concessão destas ajudas não estiverem preenchidas neste país. A Comissão propõe que figure uma disposição neste sentido na decisão de revisão das perspectivas financeiras a tomar pela autoridade orçamental.

2.2.3. As economias esperadas sob o limite máximo do subtítulo 1.a «Despesas da PAC (excluindo o desenvolvimento rural)»

Com o objectivo de manter inalterado o limite máximo das despesas, a Comissão examinou as possibilidades de compensar o aumento do limite máximo da rubrica 4 através duma diminuição dos limites máximos das restantes rubricas.

A Comissão considera que não há possibilidade efectiva de proceder a reduções compensatórias dos limites máximos a título de uma ou outra das rubricas (ou subtítulos) 1.b, 3, 5 ou 6 das perspectivas financeiras. As disposições do AII excluem tais reduções, no âmbito de uma revisão das perspectivas financeiras, para as rubricas 2 e 7.

Em contrapartida, as previsões mais recentes disponíveis relativas às despesas do subtítulo 1.a indicam, para 2001, se a legislação se mantiver inalterada e a gestão da Comissão for rigorosa, uma margem inutilizada de cerca de 400 milhões de euros. Para 2002, as medidas previstas de ordenamento de certas organizações comuns de mercado, nomeadamente da OCM «Açúcar», deveriam permitir libertar uma margem equivalente sob este limite máximo.

A Comissão propõe, por conseguinte, reduzir o limite máximo do subtítulo 1.a de 300 milhões de euros para cada um dos dois anos 2001 e 2002, o que deixaria uma certa margem de segurança. Embora seja de esperar que haja economias análogas nos anos posteriores, isto é, 2003-2006, propõe-se que não seja alterado o actual limite máximo do subtítulo para estes anos, para não antecipar os resultados do exame do relatório que a Comissão deve apresentar ao Conselho em 2002, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Berlim, sobre o desenvolvimento da despesa agrícola e as propostas que lhe sejam eventualmente associadas, em linha com os objectivos da reforma.

2.3. Impacto nos limites máximos totais de despesas das perspectivas financeiras

Para 2001 e 2002, o limite máximo total das perspectivas financeiras em dotações para autorizações não seria afectado por uma compensação efectuada entre as rubricas 4 e 1.a. O mesmo aconteceria em relação ao limite máximo total em dotações para pagamentos.

Para os anos seguintes, o limite máximo total em dotações para autorizações aumentaria, como o da rubrica 4, de 300 milhões por ano. No entanto, propõe-se que este aumento não seja tido em conta, a nível do total das despesas em autorizações, no âmbito dos processos orçamentais para os exercícios em causa. Nestas condições, o limite máximo total das dotações para pagamentos manter-se-ia inalterado.

3. reclassificação, sob a rubrica 7 das perspectivas financeiras, das ajudas a Chipre e a Malta

3.1. Alcance desta reclassificação

O objecto da transferência destas ajudas da rubrica 4 para a rubrica 7 é dar a estas intervenções, na apresentação do quadro das perspectivas financeiras, o carácter de ajudas de pré-adesão que lhes será conferido pela renovação da sua base jurídica.

O ponto 21 do AII prevê normalmente que, no âmbito de uma revisão das perspectivas financeiras, os montantes disponíveis a título das rubricas 1 a 6 não podem ser utilizados para a rubrica 7. A Comissão considera contudo que, no caso vertente, a operação proposta não se traduz numa mudança na afectação e na finalidade dos recursos. Os mesmos montantes continuam a ser utilizados para efectuar o mesmo tipo de intervenção em proveito dos mesmos beneficiários. Trata-se apenas de uma transferência de uma rubrica orçamental para outra, para ter em conta a nova qualificação atribuída a estas ajudas. Consequentemente, a Comissão considera que é possível proceder a esta reclassificação através de revisão das perspectivas financeiras, em vez de ser necessário recorrer, por motivos meramente formais, a um procedimento de modificação do AII.

3.2. Modalidades

3.2.1. Quadro das perspectivas financeiras

Em conformidade com os montantes já programados para as ajudas a Chipre e a Malta, bem como com as indicações dadas na ficha financeira que acompanha a proposta de nova base jurídica, a dotação anual total prevista para estes dois países é de 20 milhões de euros. Por analogia com o tratamento previsto nas perspectivas financeiras para a ajuda de pré-adesão aos países candidatos da Europa Central e Oriental, este montante constante deve ser retomado em todos os anos do período de 2001-2006, sem prejuízo da data efectiva de adesão. A transferência deste montante em dotações para autorizações não afecta o limite máximo total das dotações para pagamentos.

Para cada um destes anos, este montante é subtraído ao limite máximo da rubrica 4. A rubrica 7, « Ajuda de pré-adesão », é dividida em dois subtítulos:

- Um relativo aos países da Europa Central e Oriental, com os montantes que figuram actualmente nas perspectivas financeiras e a repartição indicada entre os três instrumentos utilizados para estes países (SAPARD, ISPA e PHARE).

- O outro relativo aos países candidatos mediterrânicos, abrangendo neste momento as ajudas a Chipre e a Malta, num montante anual de 20 milhões de euros, sem repartição, dado que as ajudas de pré-adesão a estes países dependem de um único instrumento específico.

3.2.2. Reformulação do ponto 11 do AII

O ponto 11 do AII prevê que a repartição indicada entre os três instrumentos de ajuda de pré-adesão que figuram na rubrica 7 das perspectivas financeiras é indicativa e que pode ser alterada, com o acordo comum dos dois ramos da autoridade orçamental, durante o processo orçamental. Esta disposição é mantida, mas é precisado que só é aplicável ao subtítulo relativo aos países candidatos da Europa Central e Oriental.

3.2.3. Futura reclassificação, na rubrica 7 das perspectivas financeiras, da ajuda à Turquia

Logo que seja adoptada a base legal, a Comissão tem igualmente intenção de propor a transferência da ajuda à Turquia da rubrica 4 para a rubrica 7. Para indicar tal abordagem será introduzida na rubrica 7 do APO de 2001 uma inscrição orçamental para a ajuda de pré-adesão à Turquia, com um p.m. No entanto, a transferência efectiva das dotações correspondentes da rubrica 4 para a rubrica 7 será efectuada posteriormente, em tempo oportuno.

4. Visão global da revisão das perspectivas financeiras proposta

O quadro seguinte recapitula as propostas de revisão dos limites máximos das perspectivas financeiras. Estes montantes são expressos em valor nominal.

Para continuar a ser coerente e neutro em relação aos ajustamentos técnicos já ocorridos para 2001 ou que serão efectuados para os anos seguintes, a decisão formal de revisão das perspectivas financeiras deve incidir no quadro de base acordado no AII, que é expresso em preços constantes de 1999. A conversão dos montantes nominais para os seus valores a preços de 1999 é calculada com base nos seguintes deflatores:

- para os montantes relativos ao ano de 2001: a taxa forfetária de 2% por ano aplicável à rubrica 1 (ou seja 4,04% nos dois anos); o deflator que foi efectivamente utilizado aquando do ajustamento técnico para 2001 para os montantes das outras rubricas em causa (rubricas 4 e 7), ou seja 3,84% nos dois anos.

- Para os montantes relativos aos anos de 2002-2006, o deflator utilizado a partir de 2002 é de 2% por ano para todas as rubricas, em conformidade com a hipótese geral utilizada para a elaboração das perspectivas financeiras e a taxa de inflação forfetária aplicável aos limites máximos da rubrica 1.

Variação dos limites máximos das perspectivas financeiras (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>