N? C 139/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas 
e produtos hortícolas 
(88/C 139/51) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
426/86 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/87 (2), estabeleceu 
um regime de ajuda à produção aplicável a determinadas 
variedades de uvas secas; 
Considerando que o escoamento das uvas secas das 
variedades « Moscatel» em Espanha e em Portugal corre o 
risco de ser perturbado pela concorrência das sultanas e das 
uvas secas de Corinto que beneficiam de uma ajuda à 
produção na Comunidade; que, em consequência, é 
conveniente prever a sua inclusão no regime de ajudas no 
âmbito da organização comum de mercado para os 
produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente, com o 
objectivo de concentrar a oferta a fim de assegurar uma boa 
gestão da produção, prever que os contratos relativos à 
entrega da matéria-prima sejam estabelecidas, em princí­
pio, entre, por um lado, as organizações de produtores ou 
as suas uniões reconhecidas e, por outro, os transformado­
res ou as suas associações ou uniões; 
Considerando que é conveniente ter em conta, para as uvas 
secas das variedades «Moscatel», as práticas comerciais 
em vigor para as outras variedades de uvas secas que 
beneficiam de uma ajuda, de acordo com as quais uma 
parte da produção deve ser afastada, de modo a que o 
produto acabado, atendendo às suas características 
específicas, seja de qualidade satisfatória; que é convenien­
te prever igualmente, para estas uvas secas transformadas, 
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. a determinação de uma percentagem adequada que tenha 
em conta as quantidades a não transformar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 426/86 é alterado do seguinte 
modo: 
1. Ao artigo 3? é inserido o seguinte número: 
« 2-A. No que diz respeito às uvas secas das variedades 
«Moscatel», os contratos referidos no n? 1 são 
celebrados, em princípio, entre, por um lado, as 
organizações de produtores ou as suas associações 
reconhecidas e, por outro, os transformadores ou as 
suas associações ou uniões. » 
2. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. No que diz respeito às sultanas, às uvas secas de 
Corinto e às uvas secas das variedades «Moscatel», a 
ajuda só é paga aos transformadores que não tenham 
transformado e que não transformarão, para fins 
comerciais, uma quantidade de uvas secas destas 
variedades correspondente a uma percentagem a 
determinar das quantidades compradas. A ajuda não é 
paga para as quantidades em causa.» 
3. Na parte A do Anexo I, a menção « ex 0806 20 sultanas e 
uvas secas de Corinto » é substituída por « ex 0806 20 
sultanas, uvas secas de Corinto e uvas secas das 
variedades Moscatel». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.