COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 357 final 
Bruxelas, 4 de Outubro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à 
aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores 
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido 
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores 
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido 
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 
(Apresentadas pela Comissão) 

--/-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores, assinado 
em 20 de Julho de 1988, chegou a termo em 19 de Julho de 1991. 
Em conformidade com o artigo 122 do Acordo de Pesca, as duas Partes 
procederam a negociações em Moroni, em 15 e 16 de Julho de 1991, com 
vista a rever o Protocolo ao Acordo. Em 16 de Julho de 1991, foi 
rubricado um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
contrapartida financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 
1991 e 19 de Julho de 1994. Para evitar uma interrupção das actividades 
de pesca dos navios comunitários, foi igualmente rubricada uma troca de 
cartas relativa à aplicação provisória do novo Protocolo a partir de 20 
de Julho de 1991. 
O Protocolo prevê relativamente a um período de três anos compreendido 
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, possiblidades de pesca 
para 42 atuneiros congeladores oceânicos. O número de atuneiros 
congeladores oceânicos comunitários foi, por conseguinte, aumentado de 2 
unidades em relação ao Protocolo anterior. 
A compensação financeira a cargo da Comunidade mantém-se idêntica à 
prevista no Protocolo anterior e eleva-se a 300 000 ECU por ano com base 
num volume de capturas de 6 000 toneladas de atuir, por ano. Excedido este 
valor, cada tonelada capturada implica o pagamento de um montante 
complementar de 50 ECU. 
A Comunidade participará, além disso, com um montante de 325 000 ECU, 
durante um período de três anos, no financiamento dos programas 
científicos ou técnicos comorenses destinados a aperfeiçoar os 
conhecimentos sobre os recursos haliêuticos nas águas comorenses. 
Por último, a participação no programa de formação e de bolsas no sector 
da pesca eleva-se a 175 000 ECU. Esta dotação permite igualmente cobrir 
as despesas de participação dos representantes comorenses em reuniões 
internacionais sobre a pesca. 
Por outro lado, foram fixadas taxas a cargo dos armadores num montante de 
20 ECU por tonelada para a pesca do atum. 
- 2 -
Com base no atrás exposto, a Comissão propõe que o Conselho, o mais 
rapidamente possível: 
1. Conclua o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação 
provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das 
Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de 
Julho de 1994, através da adopção da decisão em anexo; 
2. Conclua o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das 
Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de 
Julho de 1994, através da adopção do regulamento em anexo. 
1 
~1? -
Proposta 
de Decisão do Conselho 
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cart?.a relativo à 
aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores 
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido 
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994. 
O Conselho das Comunidades Europeias. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo 
da República Federal Islâmica das Comores respeitante a pesca ao largo 
das Comores(x), assinado em Bruxelas em 20 de Julho de 1988, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^), 
Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores 
negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no 
Acordo respeitante à pesca ao largo das Comores no fin^l do período de 
aplicação do primeiro Protocolo; 
Considerando que, ua sequência dessas negociações, foi rubricado um novo 
Protocolo em 16 de Julho de 1991; 
Considerando que, com base nesse Protocolo, os pescadores da Comunidade 
detêm possibilidades de pesca nas águas sob a. soberania ou jurisdição da 
Republica Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 
20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994; 
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca 
dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo em causa seja 
aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas 
Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a 
aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia 
seguinte à data em que terminam os Protocolos em vigor; que é necessário 
concluir o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sem prejuízo de uma 
decisão definitiva a título do artigo 432 do Tratado, 
(1) JO ns L 137 de 2. 6.1988, p. 18. 
(2) 
DECIDE: 
Artigo ia 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas 
relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades 
de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica 
das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período 
compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994. 
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2g 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PROJECTO DE ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do Protocolo que fixa 
as possibilidades de pesca e a participação financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e o Governo da República Federal Islâmica das Comores 
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período 
compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 
A. Carta do Governo das Comores, 
Exmo Senhor, 
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 16 de Julho de 1991, que fixa as 
possibilidades de pesca e a participação financeira para o período 
compreendido entre 20 de Julhc de 1991 e 19 de Julho de 1994, tenho a 
honra de informar V.EK^ que o Governo das Comores está disposto a aplicar 
o Protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 1991, na 
pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 
t»£, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o 
mesmo. 
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada ,no artigo 2 2 do Protocolo deve ser 
efectuado antes de 30 de Novembro de 1991. 
Muito agradeceria a V.Ex» se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República Federal Islâmica das Comores 
B. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exi do seguinte 
teor: 
"Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 16 de Julho de 1991, que fixa as 
possibilidades de pesca e a participação financeira para o período 
compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, tenho a 
honra de informar V. Ex* que o Governo das Comores está disposto a 
aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 
1991, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu 
artigo 62, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a 
fazer o mesmo. 
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 2 2 do Protocolo deve ser 
efectuado antas de 30 de Novembro de 1991. 
Muito agradeceria a V.Ex» se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar a V.Ex* o acordo da Comunidade Económica 
Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Conselho das 
Comunidades Europeias 
-£-
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N2 ... DQ CONSELHO 
relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pssca e 
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Economic* 
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores 
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido 
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta a proposta da Comissãoí1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^), 
Considerando que, em conformidade com o Acordo entra a Comunidade 
Económica Europeia a o Governo da República Federal Islâmica das Comores 
respeitante à pesca ao largo das Comores, assinado em Bruxelas em 20 de 
Julho de 1983Í-*), as duas Partes procederam a negociações no sentido de 
determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo no termo 
do período de aplicação do primeiro Protocolo; 
Considerando que, na sequência das negociações, foi rubricado, em 16 de 
Julho de 1991, ura novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
participação financeira previstas no Acordo acima referido, para o 
período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido 
Protocolo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO ni L de 
(2) JO n2 L de 
(3) JO n2 L 137 de 2. 6.1988, p. 18 
p-
Artigo 12 
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa as possibilidades 
de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica 
das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período 
compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2 2 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 32 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
s~ 
PROTOCOLO 
que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal 
Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o 
período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994. 
AS PARTES CONTRATANTE, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das 
Comores, assinado em 20 de Julho de 1988, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo 12 
1. Nos termos do disposto no artigo 2 2 do Acordo e por um período de três 
anos a partir de 20 de Julho de 1991, serão concedidas licenças que 
autorizam o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a 
quarenta e dois atuneiros congeladores oceânicos. 
2. Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas 
determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em 
condições a definir no âmbito da comissão mista referida no artigo 72 
do Acordo. 
Artigo 2 2 
1. A contribuição financeira referida no artigo 62 do Acordo para o 
período previsto no artigo 12 do presente Protocolo é fixada em 
900 000 ECU, pagáveis em três prestações anuais iguais. Este montante 
cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 6 000 toneladas por 
ano. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios 
comunitários nas águas comorenses for superior a esta quantidade, o 
montante atrás referido será aumentado proporcionalmente. 
2. A afectação da compensação é da competência exclusiva do Governo da 
República Federal Islâmica das Comores. 
Artigo 3 2 
1. Além disso, a Comunidade paticipará, durante o período referido no 
artigo 12, no financiamento dos programas científicos ou técnicos 
comorenses (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas de 
administração e de formação no domínio das pescas, etc.) destinados 
melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas 
comorenses. 
2. A participação é fixada em 325 000 ECU relativamente ao período de 
vigência do Protocolo. 
3. As autoridades comorenses tansmitirão aos serviços da Comissão um 
relatório sucinto sobre a utilização desse montante. 
4. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos 
será paga numa conta indicada em cada ocasião pelo Ministério da 
Produção, do Desenvolvimento Rural, da Indústria e do Ambiente. 
Artigo 42 
1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos 
conhecimentos das pessoas que se dedicara à pesca marítima constitui um 
elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a 
Comunidads facilitará o acolhimento dos nacionais comorenses nos 
estabelecimentos des seus Estados-membros e,, para tal, colocará â sua 
disposição bolsas de estudos ou de formação pratica, com uma duração 
máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e 
económicas relativas à pesca. O custo total das bolsas não pode ser 
superior a 175 000 ECU. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em 
qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. 
2. Uma fracção do montante acima referido, não superior a 55 COO ECU, 
poderá, a pedido das autoridades comorenses, ser utilizada para cobrir 
as despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas 
com a pesca. 
3. O montante referido no ns 1 é pagável à medida que é utilizado. 
Artigo 52 
Se a Comunidade omitir efectuar os pagamentos previstos nos artigos 22 e 
3 2 do presente Protocolo, o Acordo de Pesca poderá ser suspenso. 
H~ 
Artigo 62 
O Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das 
Comores é revogado e substituído pelo presente Protocolo. 
Artigo 2 2 
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura, 
O presente Protocolo é aplicável a partir de 20 de Julho de 1991 
-M-
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 420 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
NOVO PROTOCOLO FINANCEIRO CEE/COMORES 
3. BASE JURÍDICA : ACORDO CEE/COMORES RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DAS COMORES 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
PROTOCOLO POR UM PERÍODO DE 3 ANOS 
- compensação financeira 
- programa científico 
- bolsas de estudo 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DURANTE A 
CAMPANHA EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(91) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(92) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES NACIONAIS 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 466 666 ECU 466 666 ECU 
ANO ANO 1991 ANO 1992 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 466 666 ECU 466 666 ECU 
5.2 MODO DE CALCULO % 
- Compensação financeira 
- Programa científico 
- Bolsas 
- Contrapartida financeira 300 000 ECU 
108 333 ECU 
58 333 ECU 
466 666 ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSTVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO iM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINÍUV ?*MEK O POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM L;,.. \) SIM/NÃO 
5.2 NECES.'.'IDALS DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 357 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-416-PT-C 
ISBN 92-77-75946-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo