Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a uma proposta de programa de apoio à indústria audiovisual europeia (Media Plus - 2001-2005)",

- a "Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media - Formação) (2001-2005)", e

- a "Proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (Media Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)"

(2000/C 317/19)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a uma proposta de programa de apoio à indústria audiovisual europeia (Media Plus - 2001-2005) (COM(1999) 658 final);

Tendo em conta a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media - Formação) (2001-2005) (COM(1999) 658 final - 1999/0275 COD);

Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (Media Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (COM(1999) 658 final - 1999/0276 CNS);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 6 de Março de 2000 de consultá-lo sobre este assunto, nos termos do artigo 150.o e do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 2 de Junho de 1999 de incumbir a Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos - de elaborar um parecer sobre o assunto;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 7 em 5 de Maio de 2000 (CdR 19/2000 rev. 2 COM-7/021) (relatora: S. Kemp UK/PPE),

adoptou na 34.a reunião plenária de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 15 de Junho) o presente parecer por unanimidade.

1. Observações do Comité das Regiões sobre as propostas de decisões

1.1. O CR acolhe com agrado o programa Media Plus, que vem no seguimento do programa Media II que termina em 31 de Dezembro de 2000, bem como o aumento do orçamento para o programa Media em 29 %, que assim passará a dispor de 400 milhões de euros.

1.2. O CR reconhece a constante necessidade de aumentar a competitividade das indústrias cinematográfica, televisiva e multimédia europeias e de criar um ambiente mais favorável para as empresas e as organizações europeias do sector audiovisual.

1.3. O CR congratula-se com o forte potencial de crescimento que o programa Media Plus proporciona, bem como com a oportunidade de criação de mais de 300000 postos de trabalho altamente qualificados na indústria audiovisual até 2005. Uma das funções importantes do programa Media Plus será a de assegurar a existência de pessoal suficientemente qualificado para preencher esses novos postos de trabalho.

1.4. A fragmentação da indústria audiovisual deverá ser encarada como uma fraqueza e o CR é de opinião que este sector necessita de mais iniciativas de desenvolvimento. O CR entende que é necessário ampliar as redes e a cooperação existentes entre os actores da indústria audiovisual.

1.5. O CR congratula-se com o facto de a tónica ser posta no apoio às PME da indústria audiovisual e com a tentativa de aumentar a produtividade e a rentabilidade.

1.6. O CR reconhece a importância da abertura de diferentes e novos canais de distribuição para os produtores, pelo que exprime o seu agrado perante o relevo dado à distribuição dos produtos audiovisuais europeus.

1.7. O CR avalia positivamente a oportunidade oferecida pelo programa Media Plus de dar uma resposta rápida ao ritmo muito acelerado das mudanças tecnológicas, especialmente nas indústrias do audiovisual e das comunicações.

1.8. O CR congratula-se ainda com o compromisso assumido pelo programa Media Plus com a aprendizagem ao longo da vida. A formação contínua e a qualificação dos profissionais da indústria audiovisual são essenciais para manter a margem de competitividade da indústria audiovisual europeia.

1.9. O programa Media Plus propõe-se promover a formação profissional a nível europeu. Contudo, o programa não aborda a questão da equivalência de habilitações entre Estados-Membros da UE nem identifica as entidades paneuropeias prestadoras de formação; este aspecto não é de descurar, porquanto é indispensável pôr em prática uma adequada formação de base e complementar durante toda a vida profissional, quando não há estruturas de formação adequadas nem centros didácticos especializados financiados a nível europeu.

1.10. O CR entende que este sector tem necessidade de ampliar as ligações em rede, em especial entre as entidades prestadoras de formação, e de mais iniciativas de desenvolvimento.

1.11. O CR reconhece que o programa Media Plus promoverá o conhecimento e a compreensão da diversidade cultural existente nos Estados-Membros e nas regiões da UE.

1.12. O CR congratula-se com o objectivo do programa Media Plus de aumentar o potencial dos países ou regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e ou duma zona geográfica ou linguística restrita. Os apoios devem ser incentivados enquanto contributo importante para a preservação da diversidade cultural europeia.

1.13. Os organismos reguladores devem garantir um diálogo constante entre os Estados-Membros com a finalidade de tratar das questões referentes à qualidade no âmbito da indústria audiovisual. A este respeito veja-se, nomeadamente, o "Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação"(1).

1.14. O CR reconhece que o crescimento de novos serviços digitais, conforme foi delineado no programa Media Plus tem implicações para a regulamentação e os direitos de autor. O CR apoia, por isso, a proposta de directiva sobre os direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação e a protecção dos menores nos termos definidos nos "Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital".

1.15. O CR congratula-se com o apoio do programa Media Plus aos festivais no sector do audiovisual. Lamenta, contudo, que seja dada maior importância aos festivais de grandes dimensões do que ao incentivo aos pequenos festivais regionais, desde sempre viveiros de jovens, profissionais ou não, capazes de trazer melhoramentos, sobretudo do ponto de vista da criatividade, e dos quais a produção audiovisual europeia não se pode privar.

1.16. O CR é de opinião que o programa Media Plus deverá ser objecto de publicidade e informação adequadas junto do público, do poder regional e dos organismos comerciais.

1.17. O CR manifesta o seu agrado pela importância dada à preservação do património cinematográfico.

1.18. O CR reconhece que é de importância capital o acesso dos deficientes ao material audiovisual europeu; neste sentido preconiza o aumento da produção de material audiovisual de que os deficientes possam fruir paralelamente à disseminação de projectos que garantam a possibilidade de desfrutar dos serviços audiovisuais de maior difusão, sobretudo no âmbito da informação.

1.19. O CR congratula-se com o princípio básico da igualdade de oportunidades e encoraja todas e quaisquer iniciativas tendentes a estabelecer um equilíbrio mais justo entre os sexos.

1.20. O CR assinala que a cultura está actualmente prevista nas disposições dos Fundos Estruturais. O artigo 2.o refere que estes fundos vão participar no financiamento do investimento cultural, incluindo a protecção do património cultural e natural, desde que sejam criados empregos sustentáveis. O parecer do CR sobre "Cultura 2000" (CdR 227/98 final, COM 7-011, ponto 3, 2, 4) referia que "nos projectos apoiados pelos Fundos Estruturais deveria ser dada mais importância à cultura, elemento indispensável do desenvolvimento local e regional".

1.21. O CR verifica que o programa Media Plus não faz referência às oportunidades que poderão surgir através da promoção de organizações e actividades que utilizam dois meios de comunicação (bi-media).

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1. O programa Media Plus deveria dar maior destaque à divulgação da informação. É necessária uma maior divulgação da informação referente às iniciativas apoiadas pelo programa e às que participam nas actividades financiadas pelo mesmo.

2.2. O CR recomenda ainda que seja dada alta prioridade à divulgação da informação relativa às oportunidades de grande distribuição ao nível da UE.

2.3. As autarquias locais deveriam fomentar uma maior colaboração entre os vários actores da indústria audiovisual, nomeadamente através da promoção de consórcios regionais compostos pelas entidades relacionadas com a formação, o financiamento, a produção e a distribuição neste sector.

2.4. Há ainda possibilidade de desenvolver um sítio web do programa Media Plus que poderá incluir, designadamente, bases de dados sobre oportunidades de formação, organizações audiovisuais e exemplos de produções acabadas financiadas pelo programa Media Plus. Estes sítios web poderão ser formulados através dos Media Desks e das autarquias locais e regionais para criarem um sítio web da UE.

2.5. Os Media Desks, criados a título do programa Media II, devem ser desenvolvidos através do programa Media Plus. O CR recomenda incentivos para aumentar o número de Media Desks no território da UE. As autarquias locais e as agências especializadas devem trabalhar com os Media Desks para garantirem que as indústrias locais estejam informadas do apoio disponível através do programa Media Plus.

2.6. O CR recomenda que o programa Media Plus promova a divulgação de boas práticas por forma a fomentar a cooperação entre organizações e o desenvolvimento de produtos audiovisuais europeus.

2.7. O CR considera que é necessário normalizar as habilitações profissionais nos Estados-Membros. Se tal ainda não estiver previsto, deverão ser tomadas medidas neste sentido.

2.8. Cumpre desenvolver e promover os programas de formação de alcance comunitário, bem como as entidades prestadoras de formação e as iniciativas de nível europeu. As autarquias locais e regionais podem assumir a função de incentivo à criação de uma rede de escolas europeias de cinema e televisão para criarem laços entre centros de excelência, conforme foi recomendado na Conferência de Birmingham, realizada em Abril de 1998, a título do programa Media II. Os programas de formação devem satisfazer critérios de qualidade e inspirar-se na posição da UE de respeito da democracia e dos direitos humanos

2.9. O critério aplicável às acções de formação intensiva de que "a maioria dos participantes seja de nacionalidade diferente da do país onde se realiza a formação" afigura-se-nos demasiado ambicioso, podendo mesmo constituir um desincentivo para as entidades prestadoras de formação. O CR recomenda, pois, a alteração deste critério substituindo "nação" por "região".

2.10. O CR recomenda que o programa Media Plus inclua um mecanismo de financiamento destinado aos pequenos festivais regionais, com a participação de um reduzido número de Estados-Membros, eventualmente requerendo a participantes de 8 regiões de 3 Estados-Membros, em vez de participantes de 8 Estados-Membros, conforme previsto no programa. O CR considera ainda que deveriam estabelecer-se critérios claros para o financiamento destes festivais.

2.11. O programa Media Plus deverá ainda assegurar que a concepção dos meios de comunicação audiovisuais tenha particularmente em conta os deficientes.

2.12. O Comité reconhece que existe a questão do acesso do grande público aos produtos audiovisuais e da sua sensibilização para eles. As bibliotecas, os centros comunitários e outros edifícios municipais facultam grandes oportunidades para reforçar a sensibilização e possibilitam o acesso do grande público ao material audiovisual, tanto antigo como actual. Assim, o CR recomenda que o programa Media Plus preveja o financiamento de tecnologias da informação para os edifícios públicos e propõe o recurso a projectos-piloto como forma de divulgação das melhores práticas.

2.13. O CR reconhece o contributo da indústria audiovisual para o desenvolvimento local e regional e pensa que é preciso possibilitar o reforço do apoio através dos Fundos Estruturais na perspectiva das novas disposições sobre a cultura nos novos regulamentos. A título exemplificativo, poder-se-iam utilizar os Fundos Estruturais para auxiliar a criação de infra-estruturas digitais em países ou regiões com uma baixa capacidade de produção audiovisual.

2.14. O CR recomenda que se tenha em consideração o financiamento de medidas que, sendo complementares dos programas audiovisuais regionais e locais já existentes, tragam um valor acrescentado superior ao de outras disposições existentes.

2.15. O CR recomenda a publicação de critérios claros no que respeita ao acompanhamento e à avaliação das iniciativas individuais financiadas pelo programa Media Plus.

2.16. É preciso explorar mais o cruzamento das intervenções no quadro do programa Media Plus com as de outras Comunicações da Comissão pertinentes neste domínio, como a Comunicação "Princípios e orientações para a política audiovisual da comunidade na era digital"(2), por forma a criar maiores sinergias e complementaridade sem tirar o lugar às iniciativas existentes nem duplicar o que já está a ser feito.

Bruxelas, 15 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) COM(97) 623 final, 3.12.1997.

(2) COM(1999) 657 final.