COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 422 final 
Bruxelas, 31 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNgEiHQ 
que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89 
do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, 
à designação e à apresentação das bebidas espirituosas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As cápsulas com chumbo utilizadas para revestir os dispositivos de fecho 
dos recipientes em que as bebidas espirituosas são apresentadas ao 
consumidor final podem, caso se encontrem vestígios de chumbo naqueles 
produtos, ser uma das causas desta presença. Estas cápsulas contribuem 
para a poluição do ambiente. Podem constituir um entrave á exportação 
daqueles vinhos para certos países terceiros. É, pois, conveniente 
proibir a sua utilização. 
Para permitir que os utilizadores e os fabricantes das cápsulas se possam 
adaptar a esta proibição, é necessário prever períodos transitórios 
durante os quais as cápsulas de chumbo possam ser ainda utilizadas e 
durante os quais as bebidas espirituosas apresentadas em recipientes 
revestidos com essas cápsulas possam ser detidas para venda e postas á 
venda. 
A adaptação da presente proposta de regulamento pelo Conselho não tem 
incidências financeiras no orçamento da Comunidade. 
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No /91 DO CONSELHO 
de 1991 
que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89 
do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas á definição, 
à designação e á apresentação das bebidas espirituosas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio 
de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à 
designação e à apresentação das bebidas espirituosas^1), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de 
folhas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho 
dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, com o 
objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente 
por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o risco de 
poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente das 
cápsulas ou folhas acima referidas; que ó, porém, conveniente prever um 
período de adaptação para os fabricantes e utilizadores destas cápsulas e 
folhas e, com este objectivo, apenas aplicar a proibição em questão a 
partir de 1 de Janeiro de 1993, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
Ao no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) np_ 1576/89 é aditada a seguinte 
aiinea: 
( 1 ) JO no. L 160 de 12.6.1989, p. 1. 
* 
"e) As bebidas espirituosas a que diz respeito o presente regulamento e 
que sejam acondicionadas em garrafas apenas podem ser detidas para 
venda ou colocadas em circulação em recipientes fechados com um 
dispositivo de fecho que não pode ser revestido por uma cápsula ou 
folha à base de chumbo." 
Art igo 2o 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
_ s. 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16 DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que introduz a 
primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89 do Conselho, que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à 
apresentação das bebidas espirituosas 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas 
espir ituosas. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
miIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO 
miIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
miIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1992 1993 1994 1995 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
FICHE D'IMPACT 
Ob let : Règlement Conseil établissant les règles générales relatives à 
la définition, à la désignation et á la présentation des 
boissons spiritueuses. 
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi. 
Dies MaBnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe noch 
auf die Beschàftigungslage. 
This mesure has no impact on the small and medium-sized businesses and 
employment. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 422 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-463-PT-C 
ISBN 92-77-76756-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo