18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/21 
— se a Comissão poderia fazer algo mais para encorajar a 
participação das PMEs nos programas de investigação 
com comparticipação de despesas na qualidade de 
empresas subcontratantes. 
— se seria possível que a Comissão (DG XIII), ao imprimir 
um maior impulso aos trabalhos relativos ao plano de 
valorização, favorecesse mais as PMEs no estado 
ulterior do desenvolvimento tecnológico que, em caso 
de sucesso, conduz à comercialização na Comunidade. 
4.4. Um papel mais importante para a inovação 
O Comité insiste no facto que, do ponto de vista da 
rentabilidade, só se pode falar de sucesso dos programas de 
investigação com comparticipação de despesas se estes 
programas resultarem ulteriormente numa inovação 
benéfica, seja sob forma de novos produtos ou de novos 
procedimentos, para os quais existem mercados comer­
ciais, seja sob forma de progressos no âmbito da saúde, do 
bem-estar e da protecção do meio ambiente. 
O Comité estima que, do mesmo modo que se consagraram 
estudos aprofundados e uma actividade intensa à estratégia 
da investigação, também a inovação, sua contrapartida, 
deveria receber tratamento similar; por outro lado, é 
possível que as despesas consagradas pela Comunidade à 
investigação não lhe tenham dado a rentabilidade espera­
da. 
De um modo particular, o Comité convida instantemente o 
Conselho a aplicar a alteração do Tratado CEE proposta 
pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, no mês de 
Dezembro de 1985, com o objectivo de definir expressa­
mente o papel da Comunidade em matéria de difusão e de 
valorização dos resultados das actividades comunitárias de 
investigação, desenvolvimento e demonstração tecnológi­
cas (IDDT). 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da poluição do 
ambiente provocada pelo amianto (') 
(86/C 207/08) 
Em 18 de Dezembro de 1985, em conformidade com o disposto nos artigos 100v e 235? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da poluição do 
ambiente provocada pelo amianto. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
sobre a matéria, adoptou o seu parecer, a 6 de Maio de 1986, no relatório do Sr. Bleser. 4.5. Protecção da propriedade intelectual 
O Comité pede à Comissão para ajudar os contratantes a 
resolverem as dificuldades reais ou aparentes que encon­
trem no domínio da protecção da propriedade intelectual 
resultante da investigação com comparticipação de 
despesas. 
4.6. Medidas visando o reforço dos laços entre a 
indústria e a Universidade 
O Comité julga serem de extremo interesse as técnicas 
utilizadas pela Comissão para conceber projectos de 
investigação com comparticipação de despesas que 
ponham em contacto, por um lado, universidades e outros 
estabelecimentos de ensino superior, e por outro, organis­
mos de investigação da indústria e não só. 
A Comissão é instantemente convidada a prosseguir os seus 
trabalhos neste campo. 
4.7. As relações públicas da Comissão 
O Comité considera que os programas de investigação com 
comparticipação de despesas da Comissão nem sempre são 
objecto de publicidade suficiente. Os contratantes poten­
ciais insistem que é difícil obter informações sobre estes 
programas, que é oneroso adjudicá-los e burocraticamente 
complicado empreendê-los. Além do mais, subsistem 
dúvidas no espírito dos contratantes potenciais quanto à 
propriedade dos resultados. Cabe à Comissão empreender 
uma campanha de promoção tendente a dissipar tais 
equívocos. 
O Comité notou com satisfação a exposição sobre as 
tecnologias de ponta organizada pelo Parlamento Europeu 
aquando do seu simpósio sobre as novas tecnologias, 
efectuado em Estrasburgo no mês de Outubro de 1985, o 
Comité também estima que esta iniciativa pode muito bem 
ser retomada algures. 
(!) JO n? C 349 de 31. 12. 1985, p. 27. 
N? C 207/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 237? sessão plenária (reunião de 21 de Maio de 
1986) adoptou por 94 votos a favor, 42 contra e 8 abstenções, o parecer seguinte: 
1. Alcance da directiva 
1.1. A proposta de directiva do Conselho relativa à 
prevenção da poluição do ambiente pelo amianto tem 
como objectivo evitar ao mesmo tempo que as emissões de 
amianto provenientes de diversas fontes ponham directa­
mente em perigo a saúde da população da Comunidade e 
possam dar progressivamente lugar a uma contaminação 
do ambiente susceptível, a prazo, de comportar riscos para 
o homem. 
1.2. O Comité sempre deu grande importância à luta 
contra os riscos que o amianto representa para a saúde. O 
Comité felicita-se, pois, com a intenção da Comissão em 
contribuir para a prevenção da poluição do ambiente pelo 
amianto propondo uma directiva do Conselho sobre o 
assunto. 
2. Observações gerais 
2.1. O primeiro objectivo da directiva deve consistir em 
garantir à população a protecção sanitária mais completa 
possível. 
2.2. A prevenção deve basear-se em primeiro lugar na 
luta contra o cancro, visto ser do foro público que as fibras 
de amianto incluem-se nos agentes cancerígenos mais 
perigosos. Os meios científicos afirmam que as fibras de 
amianto provocam essencialmente carcinomas dos brôn­
quios e mesoteliomas da pleura e do peritoneu. Do mesmo 
modo, cientistas eminentes, especialistas do amianto, e o 
Centro Internacional de Investigação sobre o Cancro (CIIC 
— agência da Organização Mundial da Saúde), tornam as 
fibras de amianto responsáveis pela formação de neoplas-
mas malignos do tracto gastrintestinal. 
2.3. Além disso, os meios científicos desconfiam que o 
amianto esteja também na origem do cancro da laringe. 
Eles estudam, além do mais, se o amianto pode igualmente 
ser responsável pelos cancros das vias respiratórias 
superiores, do seio, dos ovários e do sistema linfático. 
2.4. Sem querer negar, de qualquer modo, a oportunida­
de desta nova directiva específica à poluição do ambiente 
pelo amianto, o Comité julga, no entanto, necessário 
elaborar uma directiva-quadro para a protecção do 
ambiente e da população contra todas as substâncias 
prejudiciais à saúde e ao ambiente e consagrar um capítulo 
especificamente dedicado ao amianto, ao lado de capítulos 
abordando outras substâncias. 
2.5. O Comité lamenta que a proposta de directiva da 
Comissão não satisfaça as exigências de uma protecção 
sanitária eficaz da população, sobretudo contra os 
neoplasmas malignos ligados ao amianto. Eis, pois, o que 
deve constituir o objectivo central, no âmbito da política do 
ambiente, duma directiva comunitária sobre a matéria. 
2.6. Na sequência da política prosseguida pela Comuni­
dade até ao presente, a directiva deveria, pelo menos no 
preâmbulo, pronunciar-se a favor de uma interdição progressiva do amianto paralelamente à utilização obriga­
tória de produtos de substituição. Nesta óptica pelo menos, 
a 7? alteração da Directiva 76/769/CEE constitui um passo 
importante para a interdição completa do amianto. Seria 
mesmo necessário fixar uma data para a interdição 
absoluta de utilizar amianto, seja sob que forma for. A hora 
actual, já foram experimentadas substâncias ou processos 
de substituição para a maior parte dos produtos à base de 
amianto, essencialmente sob pressão da opinião pública 
oposta à utilização de produtos contendo amianto. 
Contrariamente ao que invoca a Comissão na exposição 
dos motivos (página 3), está provado que os riscos 
apresentados pelos produtos de substituição, nomeada­
mente o risco cancerigeno, são muito mais limitados que os 
apresentados para o amianto. 
2.7. Relativamente aos objectivos da pesquisa comuni­
tária em matéria de ambiente, definidos pela política 
comunitária de I & D no programa-quadro de 1986-1990 
(JO n° C 301 de 25 de Novembro de 1985), a secção estima 
que deveria ser dada uma atenção particular ao amianto e 
aos produtos de substituição. Além disso, a fim de reduzir 
ao máximo as emissões de amianto para o ambiente 
produzidas pela indústria, deveriam igualmente prever-se 
medidas de apoio tecnológico e financeiro. Seja como for, a 
protecção da saúde não deve compadecer-se de considera­
ções de ordem económica. 
2.8. As medidas propostas pela Comissão concernem 
essencialmente as empresas que transformam o amianto 
bruto ou o incorporam a outros produtos. É sobretudo para 
elas que as disposições relativas às emissões foram 
elaboradas. O facto é que o grau de risco que representam 
as fibras de amianto para a saúde humana depende da 
exposição das pessoas interessadas. Não poderá dar 
satisfação, no âmbito do ambiente e da saúde, qualquer 
directiva sobre o amianto que não tenha em conta esta 
noção no quadro dos seus objectivos de protecção da 
população. Por conseguinte, é necessário que emissões e 
exposição sejam confrontadas na avaliação dos riscos 
potenciais para a saúde humana. Convém igualmente 
tomar em consideração as emissões devidas ao tráfico 
rodoviário, nomeadamente as emissões produzidas pela 
fricção do revestimento dos travões. 
2.9. Para garantir a protecção sanitária da população, 
impõe-se, para certas actividades, a obrigação de notifica­
ção e de autorização, nomeadamente no caso de trabalhos 
de demolição e de transporte de resíduos contendo 
amianto. 
2.10. Nas zonas particularmente atingidas pela poluição 
derivada do amianto, é necessário empreender estudos 
epidemiológicos selectivos sobre a relação entre a frequên­
cia do cancro e a exposição ao amianto, sobretudo no 
tocante a certos neoplasmas malignos (p.e. o cancro dos 
brônquios e da laringe, do mesotelioma da pleura ou do 
peritoneu). 
2.11. É preciso fixar as normas em matéria de amostra­
gem de análise de modo a serem transparentes para todos 
os interessados. Por outras palavras, elas não devem 
assentar unicamente em critérios estabelecidos pela ISO 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/23 
(International Standard Organization). Convém garantir 
que as fibras de amianto, sob qualquer forma que seja, e 
não só as de uma determinada dimensão, caiam sob a 
alçada da directiva. 
2.12. Seria necessário, na medida do possível, actuali-
zaros dados relativos ao consumo de amianto na Comuni­
dade. 
3. Observações particulares 
3.1. Artigo Io. 
3.1.1. Convém enunciar neste artigo que a protecção da 
saúde pública é o objectivo central da directiva. Em última 
análise, o risco corrido pelo homem é infinitamente mais 
importante que o risco corrido pelo ambiente (protecção 
das espécies) em virtude das utilizações técnicas do amianto 
e das concentrações da população. 
3.1.2. No artigo l1.', ou num novo artigo a inserir a 
seguir, seria conveniente estipular que os Estados-membros 
são obrigados a substituir progressivamente o amianto por 
outras substâncias e fibras e que, paralelamente, o amianto 
será gradualmente interdito. Neste contexto, convém 
certificar-se que as substâncias de substituição são 
inofensivas ou menos perigosas que o amianto. 
3.1.3. No prolongamento da Directiva n? 83/478/CEE 
do Conselho, que prevê uma interdição amplamente 
alargada da utilização da crocidalite, seria necessário 
orientar a substituição ou a interdição do amianto pelos 
produtos ou usos seguintes: 
a) Placas de cimento de amianto, nomeadamente isolan­
tes; 
b) Materiais de isolação 
— protecção contra o fogo, 
— insonorização, 
— isolação térmica (quente e fria), 
— isolação contra a humidade; 
c) Filtros e materiais filtrantes; 
d) Pinturas, betumes, colas; 
e) Argamassa e revestimentos; 
f) Revestimentos do solo e da estrada; 
g) Roupas ininflamáveis; 
h) Jardineiras, equipamentos desportivos e outros produ­
tos acabados; 
i) Revestimentos de travões e de embraiagens; 
j) Matérias termoplásticas reforçadas com fibras de 
amianto; 
k) Tubos de cimento de amianto, conversores binários e 
juntas, na medida em que for tecnicamente possível. 
3.2. Artigo 2? 
3.2.1. Este artigo, que define as medidas da directiva 
relativa à utilização do amianto, deveria mencionar, de um 
modo geral, os elementos seguintes: — valores-limite de exposição da população às fibras de 
amianto contidas no ar, em função da presença de certas 
fontes de emissões; 
— obrigação de notificação e de autorização para certas 
actividades, a fim de garantir a segurança da população 
em casos particulares. 
3.3. Artigo 3(.', n". 1 
3.3.1. Na enumeração dos silicatos fibrosos, seria 
necessário mudar o quinto travessão como segue: «a 
«amosite» («grunerite» de amianto)» e acrescentar: «ou 
qualquer outro corpo composto contendo um ou mais que 
um destes minerais». 
3.4. Artigo 3'.', n". 2 
3.4.1. No que diz respeito à selecção de métodos de 
amostragem e de análise, convém especificar, num novo 
número 2, que as fibras de amianto caem sob a alçada da 
directiva, qualquer que seja a sua dimensão. Esta precisão 
impõe-se, se mais não fosse porque as fibras de amianto 
têm a propriedade de se dividirem continuamente em fibras 
mais finas, até se tornarem em fibrilas elementares. 
Acrescente-se a isso que a medicina ainda não conseguiu 
evitar que determinadas minúsculas fibras provoquem 
doenças humanas. Além do mais, deve ter-se em conta o 
facto que podem chegar às vias respiratórias superiores e ao 
aparelho digestivo grossas fibras de amianto que apresen­
tam riscos concerígenos. Neste contexto, é preciso estudar 
os conhecimentos entretanto adquiridos sobre as causas de 
outros cancros provocados pelo amianto, nomeadamente o 
cancro da laringe e os neoplasmas malignos do estômago e 
do intestino. 
3.4.2. A definição de « utilização do amianto» dada no 
n? 2 da sua formalização actual é demasiado restrita, pois 
não cobre a maior parte das situações em que os riscos 
podem afectar a população em geral. 
3.4.3. Deste modo, as emissões de amianto de uma 
empresa fabricante de produtos à base de amianto podem 
ser relativamente menos perigosas para a população — 
pelo facto de se encontrarem afastadas de zonas residen­
ciais e do consequente aumento de desconcentração — que 
as emissões de uma garagem automóvel instalada numa 
zona altamente povoada, em relação com actividades de 
construção e de tráfico rodoviário. A definição de 
«utilização de amianto» deve, por conseguinte, cobrir 
qualquer manipulação de amianto bruto e de produtos 
contendo amianto, inclusive em trabalhos de demolição, de 
modificação ou de reparação. 
3.4.4. Convém suprimir a referência a uma quantidade 
de 100 kg. 
3.4.5. Além disso, convinha acrescentar ao artigo 3? um 
novo parágrafo definindo a exposição da população às 
fibras de amianto. A necessidade absoluta de acrescentar 
essa definição resulta do exemplo seguinte: nas grandes 
aglomerações, as concentrações de amianto atingem 
frequentemente uma média quotidiana de 1 000 a 10 000 
fibras/m3 (em função do comprimento das fibras). Isso 
significa que, em dez anos, uma criança inala um total de 
100 milhões a mais de mil milhões de fibras de amianto, se 
se considerarem as fibras de todas as grandezas. Uma certa 
N? C 207/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
parte fica nos pulmões, de modo que o risco de cancro é 
extraordinariamente importante depois de 10 a 30 anos. 
Em contrapartida, a concentração geral de amianto na 
regiões ditas « não poluídas », mesmo em países industriali­
zados, só atinge aproximadamente 50 fibras/m3. 
3.4.6. Na medida em que o n? 3 «trabalho dos produtos 
contendo amianto » deve ser conservado, convém especifi­
car que se trata igualmente de trabalhos de demolição e de 
reparações, inclusive os trabalhos efectuados nos navios ou 
nos veículos. 
3.5. Artigo 4? 
3.5.1. Convinha suprimir a referência demasiado 
restritiva à melhor tecnologia disponível « que não envolva 
custos excessivos». O objectivo deveria ser sempre o de 
utilizar a melhor tecnologia disponível ou a fase mais 
avançada da técnica. Poder-se-ia, se necessário, prever 
disposições transitórias para as instalações antigas. Nesse 
sentido, convinha estabelecer uma distinção entre instala­
ções novas e antigas. 
3.6. Artigo 5? 
3.6.1. Em vez de fixar um valor-limite geral, seria 
necessário formular um pacote de medidas. 
3.6.2. Convinha primeiro definir o objectivo segundo o 
qual as emissões de amianto no ar devem-se evitar o mais 
possível. Seria uma experiência realista para novas 
instalações com planos precisos. 
3.6.3. Além disso, seria necessário regulamentar a 
relação entre as emissões e o grau de exposição de certas 
categorias da população. Tal acção impõe-se nomeada­
mente no que diz respeito à vizinhança imediata de fontes 
de emissões. É, pois, preciso ter em conta aspectos 
cumulativos, como a adição de emissões de amianto 
provenientes de empresas de produção, de garagens, de 
trabalhos de demolição, de trabalhos de construção de 
todos os feitios e do tráfico rodoviário. Este aspecto deveria 
sobretudo ser abordado em relação com os hospitais, as 
escolas, os jardins da infância, as oficinas vizinhas, as casas 
de habitação e as zonas de lazer. Aquando do cálculo do 
grau de exposição, deve-se tomar em consideração o facto 
de as fibras de amianto se apresentarem sob forma de 
poeiras em suspensão constantemente remoinhadas pelo 
ar. 
3.6.4. Quanto ao valor máximo de exposição, o 
objectivo deveria reduzir-se à média diária mais baixa 
possível para o conjunto da população. No âmbito dos 
programas a curto, médio e longo prazos, estas concentra­
ções deveriam tender a aproximar-se do nível de concentra­
ção de amianto das «regiões não poluídas». A directiva 
deveria mencionar expressamente a obrigação de elaborar 
programas deste tipo. 
3.6.5. Um valor-limite de 0,1 mg/m' não é aceitável. 
Deve ter-se sempre em conta a exposição real da 
população. É possível descer-se bem mais abaixo deste valor limite graças às técnicas de separação e de filtragem 
hoje disponíveis. Deve-se elaborar um programa progressi­
vo que permita atingi-lo. 
3.6.6. Tratando-se de minas, os Estados-membros 
deveriam adoptar uma regulamentação particular que 
permitisse fazer baixar as emissões de fibras de amianto a 
um nível tão baixo quanto o permitem as técnicas hoje 
disponíveis. 
3.6.7. Para além do mais, em certos casos, os índices de 
concentração deveriam exprimir-se em número de fibras 
por m3 de ar de escape. Um certo número de regras precisas 
em matéria de medidas e de análises permitiriam desse 
modo reduzir as possibilidades de manipulação. 
3.7. Artigo 6° 
3.7.1. O valor limite fixado para os despejos nas águas é 
demasiado elevado (30 gr. de matérias em suspensão por m3 
de efluentes aquosos rejeitados e 0,7 m3 de efluentes 
rejeitados por tonelada de cimento de amianto produzida). 
3.7.2. É preciso prever disposições particulares para os 
incidentes que se produzam aquando da transformação ou 
do transporte de amianto. 
3.8. Artigo 7o. 
3.8.1. Convém acrescentar ao primeiro parágrafo que a 
exposição do conjunto da população deve igualmente ser 
verificada com regularidade. 
3.9. Artigo 8? 
3.9.1. Deve-se estipular que certas actividades são 
interditas, como o tratamento de produtos contendo 
amianto através de abrasivos ou de serras circulares a alta 
velocidade, assim como a utilização de ar comprimido 
usado nas garagens para limpar os tambores dos travões. 
3.9.2. Seria conveniente introduzir uma obrigação de 
notificação e de autorização para os trabalhos de 
demolição, de modificação e de reparação. A directiva deve 
cobrir todos os trabalhos de reparação, inclusive os 
empreendidos em navios e veículos. A obrigação de 
autorização deve incidir ao mesmo tempo sobre as 
qualificações da empresa de demolição e sobre o processo 
utilizado. Em certos casos, impõe-se o recurso a especialis­
tas. 
3.9.3. Tratando-se de trabalhos de demolição, mas 
também de determinadas actividades normais de constru­
ção, é necessário informar a população dos perigos 
sanitários provenientes do amianto. Quando forem 
previsíveis emissões importantes, será necessário tomar 
medidas temporárias (por exemplo: encerramento dos 
jardins da infância). Este artigo deveria estipular que os 
Estados-membros devem elaborar planos de prevenção 
destinados ao conjunto da população. 
3.10. Artigo 9? 
3.10.1. Seria necessário precisar também que a descarga 
de resíduos contendo amianto, não deverá libertar 
nenhuma fibra de amianto. Por conseguinte, é absoluta­
mente necessário estipular que os resíduos devem apresen­
tar-se em forma ligada ou numa embalagem apropriada. 
3.10.2. No que se refere aos resíduos não ligados ou não 
acondicionados contendo amianto, deve-se prescrever uma 
cobertura imediata para evitar que as partículas de amianto 
não se elevem na atmosfera. 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/25 
3.11. Artigo 14? 
3.11.1. Convém completar este artigo como segue: 
«Os representantes dos Estados-membros consultam 
nomeadamente os peritos da indústria, das organizações 
de trabalhadores e de outros grupos de interesses». 3.12 Anexo 
3.12.1. O desenvolvimento dos métodos de referência 
para a amostragem e a análise não deve ser unicamente da 
competência da ISO. A criação de um comité para defesa da 
qualidade do ar, do solo e da água na Comunidade 
constituiria uma alternativa possível. Este comité seria 
competente em matéria de ambiente em geral e de ambiente 
de trabalho. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
ANEXOS 
ao parecer do Comité Económico e Social 
ANEXO I 
Escrutínio 
A votação relativa ao conjunto do parecer foi objecto de um escrutínio nominal no decorrer do qual os 
Membros seguintes, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Amato, Araújo Dos Santos, Beretta, Berger, Bernasconi, Binnenbruck, Bleser, Boddy, Bonety, Brassier, 
Briganti, de Caffarelli, Calvet Chambon, Carroll, Cavazzuti, Ceballo Herrero, Chalioris Curlis, Dassis, 
Dassoulas, von der Decken, De Grave, d'Elia, Delia Croce, Delourme, Drilleaud, Dunet, Elkan, Emo 
Capodilista, Engelen-Kefer, Etty, Flum, Geuenich, Glesener, Gomes Proença, Gomez Martinez, Goris, Gredal, 
van Greunsven, Hammond, Hadjivassiliou, Heuser, Hilkens, Houthuys, Jarvis, Jaschick, Jenkins, Kamizolas, 
Kirschen, Kitsios, Kòlble, Laka Martin, Landaburu da Silva, Lojewski, Margalef Masia, Marvier, Masucci, 
Meraviglia, Mols Sorensen, Morselli, Mourgues, Müller, Muniz Guardado, Murphy, Nielsen B., Nielsen M., 
Nielsen P., Nierhaus, Ognibene, Plank, Pronk, Raftopoulos, Rainero, van Rens, Rouzier, Saiu, Santillan 
Cabeza, Schmitz, Schoepges, Smith A., Smith L., Soulat, Spijkers, Strobel, Tixier, Vallejo Calderon, Vanden 
Broucke, Vasseur, Vassilaras, Velasco Mancebo, Vercellino, Weber, Zoli, Zufiaur Narvaiza. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram contra o parecer: 
Antonsen, Breitenstein, Brocher, Cammann, Campbell, Ceyrac, Cuenca Valvidia, De Bièvre, De Tavernier, 
Dore, Dracos, Fortuyn, Fuller, Hemmer, Kenna, Lòw, Machado von Tschusi, Martin Almendro, Masprone, 
Neto da Silva, Noordwal, de Normann, Pearson, Pelletier, Poeton, Querleux, Riera Marsa, Rolão Gonçalves, 
Sá Coutinho de Lencastre, Schnieders, Stahlmann, Sataratzke, Storie-Pugh, Storm Hansen, Swift, Tamlin, 
Termes Carrero, Van Der Mensbrugghe, Van Melckebeke, Wagner, Wick, de Wit. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Aparicio Bravo, Arena, Bagliano, Bredima, Corell Ayora, Lopez de la Puerta, Pereira da Silva Costa, Regaldo. 
ANEXO II 
Alterações rejeitadas 
As alterações seguintes, depositadas de acordo com o regulamento interno foram rejeitadas pelo Comité no 
decurso dos debates: 
Suprimir os pontos 2.2 e 2.3 e substituí-los pelo texto seguinte: 
« A prevenção deve basear-se em primeiro lugar na luta contra o cancro visto ser do foro público que as fibras de 
amianto incluem-se nos agentes cancerígenos mais perigosos. Os meios científicos afirmam que as fibras de 
amianto provocam essencialmente carcinomas dos brônquios e mesotiliomas da pleura e do peritoneu. Certos 
cientistas, especialistas do amianto, pensam que existe uma relação entre o amianto e o aparecimento cie 
tumores malignos noutros lugares do corpo, mas esta relação de causa e efeito ainda não foi formalmente 
estabelecida. Os meios científicos prosseguem o estudo para saber se o amianto pode causar cancro noutras 
partes do corpo humano». 
Nv C 207/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
Exposição dos motivos 
Inquéritos médicos recentes demonstraram a ausência de riscos excessivos apreciáveis do cancro no que diz 
respeito ao tracto gastrintestinal (cfr. Effects on Health of Exposure to Asbestos — R. Doll and J. Peto, Health 
and Safety Commission — London 1985). É preferível reconhecer primeiro que a pesquisa tem fornecido 
resultados de méritos reconhecidos antes de citar exemplos precisos. 
Resultado da votação: 
Votos a favor: 39, votos contra: 84, abstenções: 10. 
Suprimir o ponto 2.6 e substituí-lo pelo seguinte: 
« Na sequência da política prosseguida até à data pela Comunidade, a directiva deveria, pelo menos no 
preâmbulo, pronunciar-se a favor da interdição do amianto em certos produtos, quando houver o risco de 
libertação, em detrimento da saúde humana, de poeiras e de fibras que possam provocar a abestose ou o cancro. 
Nesta óptica pelo menos, a 7i alteração da Directiva 76/769/CEE constitui um passo importante para a 
interdição completa do amianto. À hora actual, já foram experimentadas substâncias ou processos de 
substituição para a maior parte dos produtos à base de amianto». 
Exposição dos motivos 
O texto situa-se na sequência da política seguida até ao presente pela Comunidade (cf. preâmbulo da Directiva 
83/478/CEE) relativa à quinta modificação da Directiva (amianto) 76/769/CEE sobre a aproximação das 
posições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativa à limitação da 
comercialização e do emprego de certas substâncias e preparações perigosas. Embora desejável, a interdição 
absoluta de qualquer utilização do amianto seria mais apropriada quando for possível introduzir produtos de 
substituição sem perigo para a saúde. Nestas circunstâncias, afigura-se difícil fixar um prazo. 
Resultado da votação: 
Votos a favor: 44, votos contra: 83, abstenções: 6. 
Suprimir os pontos 3.1.2 e 3.1.3. e substituí-los pelo texto seguinte: 
« O artigo 1?, ou um novo artigo a inserir a seguir, poderia referir-se às Directivas 83/478/CEE e 85/610/CEE 
estipulando que os Estados-membros devem substituir o amianto por outras substâncias e fibras em certos 
produtos, quando houver o risco de libertação de fibras e de poeira soltas. Neste contexto, é necessário 
certificar-se que as substâncias de substituição são inofensivas». 
Exposição dos motivos 
A lista de produtos que figuram no ponto 3.1.3 é da responsabilidade da DG III — Mercado Interno. Esta 
direcção já empreendeu um certo número de medidas visando interditar a utilização do amianto nos casos em 
que as fibras soltas de amianto possam libertar-se, e prossegue os seus esforços nesse sentido. A DG III toma em 
consideração todas as utilizações do amianto na Comunidade, sendo desapropriada uma lista selectiva como a 
reproduzida no ponto 3.1.3. 
Resultado da votação: 
Votos a favor: 39, votos contra: 94, abstenções: 7. 
ANEXO III 
Declaração minoritária do Grupo do Patronato 
Os Membros do Grupo do Patronato apoiam, na generalidade, as propostas de directiva sobre a poluição do 
ambiente provocada pelo amianto, como vem exposta no documento da Comissão (COM(85) 632 final). 
Estes membros, porém, não apoiam o parecer porque ele vai muito além da solução proposta pela Comissão. 
O Grupo do Patronato não pode concordar com as propostas do parecer assim tão extensivas, em relação à 
utilização do amianto, especialmente a proposta que estabelece a interdição da utilização de todos os produtos à 
base de amianto.