COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

1. ANTECEDENTES

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. É necessário o acordo do Conselho antes de proceder a qualquer alteração na legislação nacional de um Estado-Membro. Na medida em que este procedimento prevê derrogações dos princípios gerais do IVA, em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, essas derrogações devem ter um âmbito limitado e ser proporcionadas.

Por carta registada na Comissão em 24 de fevereiro 2012, a República Francesa solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da referida diretiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 9 de novembro de 2012, do pedido apresentado pela França. Por carta de 12 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à França que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Por carta registada na Comissão em 11 de junho de 2012, a República Federal da Alemanha solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da referida diretiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 9 de novembro de 2012, do pedido apresentado pela Alemanha. Por carta de 12 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Por carta registada na Comissão em 25 de julho de 2012, a República da Áustria solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da referida diretiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 9 de novembro de 2012, do pedido apresentado pela Áustria. Por carta de 12 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

2. SÍNTESE DOS PEDIDOS

A França solicita uma derrogação que permita a introdução do mecanismo de autoliquidação em relação aos fornecimentos internos entre sujeitos passivos de gás e de eletricidade, e serviços de telecomunicações, bem como uma medida antifraude, destinada especificamente a fazer face à ameaça de fraude «carrossel» ao IVA.

A Alemanha e a Áustria solicitam uma derrogação que permita a introdução do mecanismo de autoliquidação em relação aos fornecimentos internos entre sujeitos passivos de gás e de eletricidade a título de medida antifraude ao IVA, destinada especificamente a fazer face à ameaça de fraude «carrossel» ao IVA.

3. DERROGAÇÃO EM MATÉRIA DE AUTOLIQUIDAÇÃO

Ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo que efetua entregas de bens ou serviços. O objetivo do mecanismo de autoliquidação é transferir essa responsabilidade para o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas.

A fraude do «operador fictício» ocorre quando os operadores não procedem ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após venderem os seus produtos. No entanto, os seus clientes têm direito a uma dedução fiscal desde que estejam na posse de uma fatura válida. Nos casos mais agressivos desse tipo de fraude fiscal, os mesmos bens ou serviços são, através do esquema da fraude «carrossel» (que envolve os bens ou serviços objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros), fornecidos várias vezes sem que o IVA seja pago às autoridades fiscais. Ao designar a pessoa à qual os bens ou serviços são fornecidos como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA em tais casos, o mecanismo de autoliquidação permite eliminar a possibilidade da prática desse tipo de fraude fiscal.

Em setembro de 2009, a Comissão propôs a alteração da Diretiva IVA no que se refere à aplicação facultativa e temporária do mecanismo de autoliquidação em relação às entregas de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude (COM (2009) 511, JO C 26 de 28.1.2011, p. 11). Especificamente, esses bens eram telemóveis, dispositivos de circuitos integrados, metais preciosos e perfumes, ao passo que os serviços eram licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Esta lista teve por base informações recolhidas pela Comissão, relacionadas com setores nessa altura gravemente afetados pela fraude de tipo «carrossel». O objetivo da presente proposta consiste em dar a mesma opção a todos os Estados-Membros e, ao mesmo tempo, pôr em prática um mecanismo de avaliação destinado a avaliar eficazmente as suas implicações transfronteiriças.

Nessa altura, o Conselho não conseguiu chegar a acordo sobre a proposta na sua integralidade; em vez disso, através da Diretiva 2010/23/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, adotou apenas o elemento que dizia respeito às licenças de emissão de gases com efeito de estufa, além de ter assumido o compromisso de retomar os elementos pendentes numa proposta posterior. Através de uma declaração para a ata do Conselho, comprometeu-se a prosseguir as discussões sobre as outras partes da proposta. A Comissão considera que é chegado o momento de retomar essas negociações.

Em combinação com a proposta sobre um mecanismo de reação rápida (COM (2012) 428), a fraude do «operador fictício» ao IVA seria então abordada tanto a curto como a mais longo prazo.

4. OS PEDIDOS

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a França solicita que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, a autorize a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no artigo 193.º no que se refere à aplicação do mecanismo de autoliquidação aos fornecimentos internos de gás e de eletricidade, bem como de serviços de telecomunicações, entre sujeitos passivos. Alega que um tal mecanismo de autoliquidação é necessário para estabelecer medidas de segurança contra as perdas de receitas decorrentes da fraude do tipo «carrossel» em França.

A razão para este pedido apresentado pela França reside no facto de as atuais medidas de prevenção da fraude não serem eficazes e, apesar de não se verificar atualmente nenhuma fraude detetada nesses setores em França, existir um grande número de empresas ou indivíduos suspeitos que obtiveram acesso ao mercado francês do gás e da eletricidade e que estão a ser objeto de investigação. A França, por conseguinte, receia que a fraude passe a afetar, em vez das licenças de emissão de gases com efeito de estufa, outros bens e serviços comercializáveis, como o gás, a eletricidade e os serviços de telecomunicações. Em 1 de abril de 2012, a França alterou a sua legislação, para passar a aplicar um mecanismo de autoliquidação a esses fornecimentos.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a Alemanha e a Áustria solicitam que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, as autorize a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no artigo 193.º no que se refere à aplicação do mecanismo de autoliquidação aos fornecimentos internos de gás e de eletricidade, bem como de serviços de telecomunicações, entre sujeitos passivos. Alegam que um tal mecanismo de autoliquidação é necessário para estabelecer medidas de segurança contra as perdas de receitas decorrentes da fraude do tipo «carrossel» na Alemanha e na Áustria.

A razão para estes pedidos apresentados pela Alemanha e pela Áustria reside no facto de as atuais medidas de prevenção da fraude estarem esgotadas, não podendo funcionar de forma eficaz a médio e a longo prazo. Embora não tenham fornecido informações sobre quaisquer casos de fraude comprovada, atualmente existe um grande número de empresas ou indivíduos suspeitos que obtiveram acesso ao mercado do gás e da eletricidade alemão e austríaco e que estão a ser objeto de investigação. Existe o receio de que a fraude passe a afetar, em vez das licenças de emissão de gases com efeito de estufa, outros bens e serviços comercializáveis, como o gás e a eletricidade.

5. O PONTO DE VISTA DA COMISSÃO

Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º, examina-os para assegurar que as condições de base relativas ao seu deferimento estão satisfeitas, ou seja, que a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou que a proposta previne determinados tipos de evasão e de fraude fiscais. Neste contexto, a Comissão adotou sempre uma abordagem seletiva e prudente de modo a garantir que as derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são limitadas, necessárias e proporcionadas.

Na opinião da Comissão, os pedidos apresentados pela França, Alemanha e Áustria não preenchem a condição de base do artigo 395.º, ou seja, não simplificam os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal, nem impedem certos tipos de fraude ou evasão fiscais. Com efeito, não existe qualquer prova de evasão fiscal em França ou na Áustria no que respeita aos fornecimentos de gás e eletricidade, nem no que respeita aos serviços de telecomunicações em França e, embora o pedido da França refira um caso de fraude detetado na Alemanha, o pedido alemão não o menciona.

Mais importante ainda, a Comissão é de opinião que a aplicação do mecanismo de autoliquidação para fornecimentos de gás e eletricidade e serviços de telecomunicações teria um impacto negativo considerável sobre os outros Estados-Membros e no mercado interno no seu conjunto. De facto, a fraude nestes tipos de bens e serviços pode passar muito rapidamente de um Estado-Membro para outro, uma vez que a integração pan-europeia destes tipos de mercados, bem como o facto de poder ser efetuada uma grande quantidade de transações à distância num curto período de tempo, sem necessidade de qualquer contacto físico entre os operadores.

No caso do gás e da eletricidade, tal como aconteceu em relação às licenças de emissão de gases com efeito de estufa, é comum que os vendedores e os compradores estejam estabelecidos num Estado-Membro diferente daquele em que se verifica o fornecimento. Isto significa que os mercados dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação podem continuar a ser utilizados para fraudes ao IVA noutros Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e, mais importante ainda, sem capacidade para reagir rapidamente através de alterações de caráter legislativo.

Por conseguinte, a única abordagem eficaz e adequada para lutar contra este tipo de fraude é alterar a Diretiva IVA, de um modo análogo ao que foi feito para as licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Diretiva 2010/23/UE, proporcionando assim a todos os Estados-Membros as mesmas medidas antifraude e permitindo-lhes reagir rapidamente se, e quando, este tipo de fraude evoluir além-fronteiras.

Este ponto de vista é partilhado pelo Conselho, como confirmado na declaração para a ata da Diretiva 2010/23/UE, em que não só se comprometeu a prosseguir o debate sobre a aplicação do mecanismo de autoliquidação para lutar contra determinados tipos de fraude, mas também reconheceu a natureza excecional de uma derrogação que permita a introdução de uma medida deste tipo, a fim de enfrentar urgentemente uma fraude que tenha dado origem a perdas substanciais num Estado-Membro.

6. CONCLUSÃO

Por conseguinte, a Comissão conclui que os pedidos apresentados pela França, Alemanha e Áustria não preenchem as condições previstas no artigo 395.º da Diretiva IVA e teriam um impacto negativo considerável sobre os outros Estados-Membros e no mercado interno no seu conjunto. Assim, a Comissão opõe-se às derrogações solicitadas.

Além disso, a Comissão recorda ao Conselho a sua proposta de setembro de 2009 relativa a um mecanismo facultativo que seria disponibilizado a todos os Estados-Membros e deveria constituir a resposta adequada às preocupações expressas pela França, Alemanha e Áustria. A Comissão apoia a inclusão do gás e da eletricidade, bem como dos serviços de telecomunicações, na lista de bens e serviços atualmente em negociação. A Comissão considera que outros bens e serviços relativamente aos quais os Estados-Membros estão atualmente autorizados a aplicar um mecanismo de autoliquidação e que teriam um impacto negativo no mercado interno em caso de migração de fraude devem ser tratados da mesma forma coerente que os fornecimentos de gás e eletricidade, e os serviços de telecomunicações.