[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.1.2009

COM(2008)906 final

2007/0195 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que altera a Directiva 2003/54/CE

2007/0195 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que altera a Directiva 2003/54/CE

1. HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM (2007) 528 final - 2007/0195 (COD)]: | 19.09.2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 22.04.08 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 10.04.08 |

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 18.06.2008 |

Data da adopção da posição comum por unanimidade: | [09.01.2009] |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta faz parte do terceiro pacote legislativo que visa a criação de um mercado interno do gás e da electricidade (“terceiro pacote”), composto por duas directivas e três regulamentos.

O principal objectivo do pacote legislativo é instaurar o quadro regulamentar necessário para tornar a abertura do mercado totalmente eficaz e criar um mercado único comunitário do gás e da electricidade, no interesse dos cidadãos e da indústria da União Europeia. A ideia é contribuir para fazer baixar os preços o máximo possível e aumentar a qualidade do serviço e a segurança do aprovisionamento.

Para isso, prevêem-se as seguintes medidas:

- uma vigilância mais eficaz por parte de reguladores nacionais independentes;

- criação de uma Agência para garantir a efectiva cooperação entre os reguladores nacionais e tomar decisões sobre todas as questões transfronteiras relevantes;

- cooperação obrigatória entre os operadores de redes, tendo em vista harmonizar todas as regras relativas ao transporte de energia através da Europa e coordenar o planeamento do investimento;

- separação efectiva da produção e do transporte de energia, de modo a eliminar quaisquer conflitos de interesses, promover o investimento nas redes e impedir comportamentos discriminatórios;

- aumento da transparência e melhor funcionamento do mercado retalhista;

- maior solidariedade e cooperação regional entre os Estados-Membros para garantir uma maior segurança do aprovisionamento.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações de carácter geral

As posições comuns adoptadas pelo Conselho sobre os cinco textos que constituem o terceiro pacote contêm todos os elementos essenciais da proposta da Comissão necessários para garantir o bom funcionamento do mercado interno do gás e da electricidade e, de um modo mais geral, para realizar os objectivos essenciais acima descritos. A Comissão apoia, por conseguinte, essas posições na sua generalidade (ver ponto 3.2).

A primeira leitura centrou-se na obtenção de um acordo no Conselho. As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu não foram, por conseguinte, formalmente incorporadas na posição comum. As negociações com esse objectivo terão lugar durante a segunda leitura. Algumas alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu são, no entanto, tidas em conta na posição comum (ver ponto 3.3). A Comissão considera que algumas das alterações que não foram tidas em conta devem sê-lo na segunda leitura (ver ponto 3.4).

3.2. Observações de carácter específico

As principais alterações em relação à proposta da Comissão são as seguintes.

3.2.1 Separação efectiva

A posição comum acolhe três opções para a separação efectiva, no que respeita ao gás e à electricidade.

A opção da Separação da Propriedade e a opção Operador de Rede Independente (ORI) são adoptadas. As alterações do Parlamento Europeu foram altamente favoráveis à separação da propriedade, que a Comissão continua a considerar a melhor solução.

Na sua posição comum, o Conselho incluiu uma terceira opção, o Operador de Transporte Independente (OTI), que permite aos operadores de redes de transporte (ORT) continuarem a fazer parte de empresas integradas, mas prevê regras detalhadas sobre a autonomia, a independência e o investimento, e ainda uma cláusula específica de revisão que abre caminho a propostas legislativas. A Comissão considera que estas regras detalhadas permitem um grau aceitável de separação efectiva e que a opção do OTI é, por conseguinte, aceitável como parte de um compromisso geral, desde que tal opção não seja mais fraca do que na posição comum e contenha as mais fortes características possíveis permitidas por um compromisso político. Contrariamente à proposta da Comissão, a participação minoritária é permitida no âmbito da separação da propriedade, mas sem direito a voto, o que garante que se evitem influências cruzadas.

Em todas as opções, o ORT tem de ser certificado pelo regulador nacional. A posição comum elimina, no entanto, o papel obrigatório de supervisão da Comissão no processo de certificação, prevendo em vez disso uma obrigação para os reguladores nacionais de “darem a maior importância” ao parecer da Comissão.

A posição comum também prevê um artigo que autoriza os Estados-Membros a tomarem medidas para garantirem igualdade de condições, desde que tais medidas sejam proporcionadas, não discriminatórias e transparentes, e conformes com o Tratado CE. Estas medidas apenas podem entrar em vigor após a aprovação da Comissão. No entender da Comissão, esta disposição estabelece o justo equilíbrio entre o reconhecimento de que podem existir no mercado interno da energia vários modelos de separação e a possibilidade de os Estados-Membros garantirem condições de igualdade nos respectivos territórios no que respeita a esses diferentes modelos. O artigo pode, pois, ser aceite.

No que respeita à “cláusula do país terceiro”, a proposta da Comissão exigia um acordo internacional para que os investidores de países terceiros pudessem adquirir o controlo de redes de transporte da União Europeia. Os investidores de países terceiros tinham também de cumprir as regras da separação da propriedade, sob reserva de fiscalização obrigatória da Comissão. Na posição comum, o estabelecimento de um acordo com o país terceiro deixa de constituir um pré-requisito para o investidor desse país adquirir o controlo. Segundo o processo de certificação previsto, para além de se certificar do cumprimento de qualquer das três opções de separação, o Estado-Membro é obrigado a recusar a certificação se ela puser em risco a segurança do aprovisionamento energético do Estado-Membro em causa ou da Comunidade. A autoridade nacional deve consultar a Comissão e “dar a maior importância” ao seu parecer. A posição comum preserva os objectivos essenciais da proposta da Comissão, sendo por isso aceitável como parte de um compromisso geral.

3.2.2 Reguladores nacionais

Em substância, a proposta da Comissão é sancionada com a criação de reguladores nacionais independentes do Governo e com amplos poderes tanto sobre as redes como sobre os mercados do aprovisionamento.

A proposta da Comissão é atenuada pela atribuição de poderes que não se prendem com as tarefas centrais de regulação da rede, como as políticas para as energias renováveis e a investigação e desenvolvimento, a segurança do abastecimento e as obrigações de serviço público. São impostos limites à independência que não afectam o princípio essencial, ou seja, a obrigação de respeitar o papel de outras autoridades competentes no domínio, por exemplo, da sustentabilidade ambiental ou das obrigações de serviço público, do controlo legislativo do orçamento, do controlo judicial e da possível renovação dos órgãos de gestão do regulador.

A posição comum preserva no geral a essência da proposta da Comissão, sendo por isso aceitável. Como já referido, a posição comum beneficiaria com a inserção de alterações do Parlamento Europeu que clarificassem e completassem o papel dos reguladores nacionais.

3.2.3 Orientações adoptadas segundo o procedimento de comitologia

As orientações deixam de ser obrigatórias e algumas são eliminadas (as referentes às obrigações de serviço público, aos poderes e deveres dos reguladores nacionais, aos mercados retalhistas e à separação efectiva da exploração da rede ao nível da distribuição). As orientações mantidas são absolutamente essenciais.

3.2.4 Derrogações

O Conselho introduziu derrogações gerais para as redes pequenas ou isoladas de Chipre, Luxemburgo e Malta.

3.3. Aspectos da posição comum que reflectem as alterações do Parlamento Europeu

Várias alterações do Parlamento Europeu estão reflectidas na posição comum, quer na mesma redacção, quer em substância. Trata-se das seguintes alterações: a alteração 33, relativa à definição de empresa de electricidade, a alteração 35 relativa à definição de central eléctrica virtual, a alteração 68, relativa à aplicação da separação às entidades públicas, a alteração 119, relativa à fiscalização da aplicação das medidas de salvaguarda, e as alterações 50 e 137 relativas às orientações em matéria de obrigações de serviço público e ao poder das autoridades reguladoras.

As seguintes alterações são também parcialmente integradas na posição comum: alterações 54 e 138, relativas a uma maior cooperação regional, a alteração 95, relativa à independência dos reguladores nacionais, a alteração 98, relativa às obrigações dos reguladores nacionais, e as alterações 129 e 130 relativas à metodologia para a aprovação das tarifas.

3.4. Alterações do Parlamento Europeu aprovadas pela Comissão mas não aceites pelo Conselho

A Comissão aceita na totalidade ou, pelo menos, em parte – nalguns casos sob reserva de uma redacção mais precisa ou de uma reformulação – a maioria das alterações adoptadas pelo Parlamento. Tais alterações referem-se às seguintes questões:

3.4.1 Papel dos reguladores

A Comissão concorda de um modo geral com as alterações do Parlamento que reforçam o papel e a independência dos reguladores nacionais (por exemplo, a aprovação e o controlo da execução dos planos anuais de investimento dos ORT, o controlo da aplicação das medidas de defesa do consumidor, a monitorização das práticas contratuais restritivas, regras exigentes e intervenção para restaurar a concorrência nos mercados do aprovisionamento, o financiamento autónomo dos reguladores).

Os contratos de longo prazo são aceitáveis desde que cumpram as regras da concorrência, mas não serão encorajados dado o seu potencial efeito de encerramento do mercado à concorrência. Embora os limites tarifários possam ser úteis em casos excepcionais e em condições claramente definidas, é preferível não incluir, no actual contexto de preços regulados, uma disposição legislativa específica que impeça a abertura do mercado em muitos Estados-Membros.

Os princípios subjacentes às alterações que visam promover a eficiência energética podem, de um modo geral, ser aceites. No entanto, a alteração específica que prevê uma obrigação pura de propor fórmulas tarifárias que aumentem quando são atingidos níveis de consumo mais elevados não pode ser aceite. Dada a complexidade e as consequências económicas de tal obrigação, e porque há alternativas preferíveis para conseguir os mesmos resultados, o mercado deve ser livre de estabelecer as suas próprias fórmulas tarifárias.

3.4.2 Direitos dos consumidores

A Comissão apoia de um modo geral as alterações do Parlamento Europeu que aumentam os direitos dos consumidores. Trata-se, nomeadamente, da extensão do anexo A, da obrigação de os fornecedores estabelecerem condições adequadas de pagamento antecipado de facturas, o reconhecimento mútuo das licenças de aprovisionamento entre Estados-Membros, a designação de um único ponto de contacto a nível nacional para prestar aos consumidores todas as informações necessárias sobre os seus direitos e a designação de um provedor a nível nacional. A proposta de instalação de contadores inteligentes num prazo de 10 anos também pode, em princípio, ser aceite, embora o seu âmbito preciso e a formulação tenham de ser cuidadosamente revistos.

Quanto à Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia, a Comissão reconhece que o fornecimento de informações ao consumidor é crucial para o funcionamento do mercado do aprovisionamento. A Comissão elaborou uma ferramenta de informação, sob a forma de um Catálogo de Direitos do Consumidor Europeu de Energia, que visa informar os consumidores sobre os seus direitos. O Citizen's Energy Forum (Fórum energético do cidadão) é a força motriz do estabelecimento de mercados retalhistas concorrenciais e da garantia de protecção dos consumidores de energia na UE. O catálogo de direitos está a ser desenvolvido pelo Fórum. A Carta dos Consumidores basear-se-ia no anexo A da Directiva e nas directivas gerais relativas à protecção dos consumidores, pelo que não apresenta qualquer valor legal adicional. Além disso, por razões legais, a Carta não pode ser incorporada nas directivas porque iria duplicar os direitos existentes. Assim, a Comissão não pode aceitar as alterações que visam incorporar na Directiva uma Carta dos Consumidores de Energia. No entanto, a Comissão poderá estar de acordo com a inclusão de uma cláusula de revisão que preveja a apresentação pela Comissão de um relatório sobre a aplicação das medidas do anexo A no prazo de três anos após a entrada em vigor da Directiva.

A Comissão apoia ainda o objectivo das alterações referentes ao papel dos operadores de redes de distribuição. No entanto, as propostas precisam de ser mais bem trabalhadas para garantir que sejam práticas e exequíveis.

As actuais regras sobre o serviço universal não devem ser alteradas. O serviço universal de aprovisionamento de energia eléctrica deverá continuar a ser uma opção para os Estados-Membros no que respeita às pequenas empresas e não deve existir a obrigação de fornecer electricidade a preços baseados nos custos. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar a exigência do Parlamento de que o serviço universal abranja as pequenas empresas e seja fornecido a preços baseados nos custos.

3.4.3 Combate à pobreza energética

O Parlamento Europeu propõe que os Estados-Membros sejam obrigados a prever nos seus planos de acção nacionais para a energia medidas de combate à pobreza energética. Estas deverão garantir a redução do número de pessoas atingidas pela pobreza energética, garantir que os pensionistas e os deficientes não possam ficar privados de electricidade no Inverno e que a pobreza energética seja definida a nível nacional, em consonância com uma definição comunitária baseada na capacidade de aquecer as casas a níveis conformes com as normas da Organização Mundial de Saúde.

A Comissão não se propôs alterar o actual quadro legal, que já impõe aos Estados-Membros a obrigação de protegerem os clientes vulneráveis.

A pobreza energética não é um conceito utilizado em todos os Estados-Membros e as medidas de combate à pobreza exigem que sejam tidos em conta todos os aspectos não só da política energética mas também da política social. A Comissão considera que utilizar como única ferramenta a política energética iria falsear o funcionamento do mercado da energia. Os Estados-Membros têm liberdade para definir consumidores vulneráveis incluindo nesse conceito os atingidos pela pobreza energética. A Comissão pode, por conseguinte, concordar com a imposição de uma obrigação aos Estados-Membros para que definam pobreza energética dentro dos limites de uma definição de consumidores vulneráveis a nível nacional, mas não é favorável a uma definição de pobreza energética a nível comunitário.

A Comissão considera, além disso, que a imposição de uma obrigação a nível comunitário para garantir que o número de pessoas atingidas pela pobreza energética diminua seria inapropriada, dado que não reconheceria implicitamente a necessidade de uma ampla resposta política para combater este problema. A Comissão é, no entanto, favorável ao estabelecimento de um objectivo geral de redução do número de pessoas atingidas pela pobreza energética.

A Comissão pode, igualmente, aceitar a imposição de uma obrigação aos Estados-Membros para que garantam a protecção específica dos pensionistas e dos deficientes no Inverno e a apresentação de um relatório à Comissão sobre as medidas adoptadas nesta matéria. A Comissão também é favorável, no geral, a que os Estados-Membros cumpram a sua obrigação de definir consumidores vulneráveis, quando adequado, associando-os àqueles em relação aos quais há que evitar o corte de ligação eléctrica, mas considera que uma proibição absoluta seria ir longe demais.

3.4.4 Outras questões

A Comissão aceita, de um modo geral, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu que sublinham as obrigações dos ORT em matéria de gestão de congestionamentos, investimento em nova capacidade e transparência. A Comissão concorda também com a exigência de maior cooperação entre os ORT na exploração das suas redes, embora entenda que essas disposições devem ser reformuladas em prol de uma maior clareza.

O Parlamento quer autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações às regras de acesso de terceiros a “zonas industriais”. A Comissão apoia, em princípio, a derrogação para as zonas industriais, que também abrangeria os aeroportos e as vias férreas. A alteração proposta pelo Parlamento vai longe demais, no entanto, ao dispensar essas zonas de quase todas as obrigações aplicáveis aos ORT e aos ORD. Uma solução aceitável poderia ser uma derrogação limitada às obrigações com maior sobrecarga administrativa, ou seja, a aprovação tarifária ex ante pelos reguladores.

4. CONCLUSÕES

A Comissão considera que a posição comum mantém os pontos essenciais da proposta da Comissão. Mais considera a Comissão que, nas questões substantivas, a posição comum estabelece de um modo geral um bom equilíbrio e um compromisso viável, que permitirão o bom funcionamento do mercado interno do gás e da electricidade. A Comissão considera, no entanto, que algumas das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura apenas devem ser incorporadas em segunda leitura.