Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia ()

(96/C 18/04)

Em 7 de Junho de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo emitiu parecer em 19 de Setembro de 1995, sendo relator J. Gafo Fernandez e co-relatores K. Boisserée e J. Tixier.

Na 329ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Outubro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento em análise tem por objectivo modificar parcialmente o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo às transferências de resíduos, no sentido de proibir, a partir de 1998, a exportação de resíduos das chamadas listas laranja e vermelha para serem reciclados no exterior da área da OCDE.

1.2. Esta modificação acorda-se com a Decisão II/12 adoptada pela Segunda Conferência das Partes na Convenção de Basileia - a ser ratificada em Setembro de 1995 -, que estabelece a proibição de exportação dos denominados « resíduos perigosos » para países não membros da OCDE.

1.3. Importa assinalar a distinção entre « resíduos », designação utilizada no título do regulamento comunitário, e « resíduos perigosos », que são objecto da Convenção de Basileia. Esta distinção é relevante, já que não são idênticas as regras de definição terminológica da União Europeia e da Convenção de Basileia, de que a União Europeia é signatária.

1.4. A definição comunitária de « resíduos perigosos » foi estabelecida inicialmente na Directiva 78/319/CEE, depois substituída pela Directiva 91/689/CEE; nos considerandos de uma proposta posterior de alteração parcial desta directiva, apresentada em 1993 (), a Comissão reconheceu a impossibilidade de elaborar uma « lista comunitária » de resíduos perigosos. Talvez por este facto, e apesar de o Conselho ter adoptado em Dezembro de 1994 () tal « lista comunitária », a Comissão refere-se, na Comunicação ao Conselho que acompanha a proposta de alteração do Regulamento (CEE) nº 259/93, a « resíduos perigosos », mas limita-se a falar de « resíduos » na proposta de alteração propriamente dita.

1.5. Os problemas de interpretação e aplicação do regulamento sobre que versa o presente parecer derivam justamente da dificuldade de distinguir de modo uniforme e preciso entre os resíduos que poderíamos classificar como neutros (os quais podem ser objecto quer de recuperação parcial quer de eliminação controlada) e os restantes resíduos « tóxicos e perigosos ».

1.6. Enquanto, no regulamento comunitário, os resíduos são classificados nas categorias de « verde », « laranja » e « vermelho » (as categorias « vermelho » e « laranja » beneficiam da possibilidade de reciclagem sob estritas condições de controlo), a Convenção de Basileia adopta a classificação de resíduos perigosos (que são os únicos nela considerados), a atribuir quer por declaração unilateral expressa de algum dos Estados signatários, quer pela combinação de duas características : tratar-se de produtos, em geral, químicos, ou metais pesados, que estão sujeitos a controlo, e verificarem-se características como a inflamabilidade ou a toxicidade, que lhes conferem tal natureza. O carácter perigoso é-lhes, pois, conferido por ambos os factores, admitindo-se, todavia, que um Estado signatário da Convenção declare unilateralmente como tal um produto em que não estejam reunidas as características referidas.

1.7. Deste modo, pode suceder que alguns resíduos sejam considerados « perigosos » de acordo com a Convenção de Basileia, mas não segundo o regulamento comunitário.

1.8. Por iniciativa dos países do Terceiro Mundo e de instituições internacionais, foi convocada, em Março de 1995, uma conferência extraordinária em Dacar para abordagem destes problemas, já que, na opinião de alguns daqueles países, se corria o risco de privar a sua indústria, muitas vezes incipiente, da possibilidade de recuperação e aproveitamento de resíduos. A ausência de conclusões definitivas desta conferência de carácter informal motivou a realização de outro seminário, igualmente informal, em Maio de 1995, na Dinamarca, promovido pelo governo deste país, para clarificação de tais aspectos. Esta realização permitiu avançar consideravelmente na definição comum do que sejam resíduos tóxicos e perigosos, mas sem que tivesse sido possível extrair conclusões definitivas.

1.9. Embora a própria Convenção de Basileia estabeleça uma série de requisitos rigorosos a observar pelo país exportador e pelo país destinatário no processo de autorização da transferência de resíduos para efeito de reciclagem, o ponto de vista da Comissão parece assentar na convicção de que a proibição total da exportação de resíduos das listas « laranja » e « vermelha » para países não membros da OCDE, mesmo quando se destine a tratamento e recuperação, constitui a única forma de evitar a exportação incontrolada de resíduos com o pretexto de um alegado aproveitamento, evitando ao mesmo tempo que alguns Estados adoptem, isoladamente, medidas para tentar solucionar estes problemas.

1.10. O Comité Económico e Social teve já oportunidade de se pronunciar por unanimidade sobre o regulamento que agora se pretende modificar. No relevante parecer de 1991, o Comité aprovava plenamente a filosofia do controlo dos resíduos, mas opinava que este deveria limitar-se aos « resíduos perigosos » e recomendava que a fórmula jurídica a adoptar - um regulamento - fosse clara e não desse margem a divergências de interpretação, condições que, na opinião do Comité, o citado regulamento não preenchia.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité reconhece plenamente a necessidade de controlar a transferência de resíduos no interior e no exterior da Comunidade e de evitar que sejam exportados de forma incontrolada resíduos perigosos para países que não dispõem dos instrumentos necessários para detectar e neutralizar os perigos inerentes. Dado ser esse o objectivo da Decisão II/12, que foi adoptada por unanimidade pelos Estados-Membros da União Europeia e se pretende agora incorporar no direito comunitário através do regulamento em análise, o CES aprova em princípio a finalidade prevista na proposta de regulamento.

2.2. Receia o Comité, no entanto, que tal objectivo não possa ser cumprido se não se proceder previamente à revisão de toda a regulamentação na matéria. Manifesta, em especial, preocupação pela diversidade de interpretações existentes em matéria de classificação de « resíduos perigosos » e considera, tal como em 1991, que só estes deveriam ser objecto da proibição total de exportação.

2.3. As convenções, os regulamentos e as decisões dos diversos organismos (União Europeia, OCDE, Convenção de Basileia) não são coerentes entre si. Sendo certo que todos perseguem mais ou menos o mesmo objectivo, a verdade é que se sobrepõem e contêm definições díspares. O CES teme que tais discrepâncias, lacunas e sobreposições possam ser aproveitadas para práticas abusivas ou incitem à chamada « exportação de resíduos ». Seria fundamental que os funcionários aduaneiros nacionais pudessem fiscalizar de modo claro e simples a aplicação das disposições sobre limitação ou proibição da exportação de resíduos : deveriam, momentaneamente, confirmar a « aceitação prévia » do país receptor desses resíduos.

2.3.1. O CES expressa preocupação pelo facto de a regulamentação proposta não apresentar qualquer melhoria significativa nesse sentido.

2.4. Por outro lado, considera o CES que a regulamentação agora proposta não é suficientemente flexível. Seria de ter em conta os resíduos destinados a reciclagem, considerando que :

- A recuperação de materiais reutilizáveis a partir dos resíduos é, em princípio, conveniente dos pontos de vista económico e ecológico; esta opção constitui um elemento importante das relações comerciais entre a Comunidade e os países terceiros, como reconhece uma comunicação recente da Comissão nesta matéria;

- A regulamentação vigente e a proposta (Decisão II/12) restringem indiscriminadamente a recuperação dos materiais de reciclagem, a qual deveria unicamente ser proibida no caso dos resíduos perigosos ou quando a exportação para recuperação fosse feita sem as devidas garantias de que esta tivesse efectiva concretização;

- A regulamentação proposta não contempla, por conseguinte, a possibilidade de submeter os resíduos destinados a reciclagem a um controlo rigoroso no país de origem e a um controlo de processamento no país de destino, para evitar tais perigos.

2.5. Na Decisão II/12, não se prevê qualquer regulamentação diferenciada deste tipo. O CES solicita, pois, à Comissão e ao Conselho que, em futuras negociações sobre a revisão da Convenção de Basileia, sejam tidas em conta as considerações aduzidas nos pontos 2.3 e 2.4.

3. Observações na especialidade

3.1. Haverá que incorporar, nos considerandos da proposta de regulamento do Conselho, a referência à Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 8.

() JO nº C 271 de 7. 10. 1993.

() JO nº L 356 de 31. 12. 1994.