PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Participação e envolvimento dos trabalhadores como componentes fundamentais de uma boa governação empresarial e abordagens equilibradas para superar a crise» (parecer de iniciativa)

2013/C 161/06

Relator: Wolfgang GREIF

Em 12 de julho de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Participação e envolvimento dos trabalhadores como componentes fundamentais de uma boa governação empresarial e abordagens equilibradas para superar a crise

(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 26 de fevereiro de 2013.

Na 488.a reunião plenária de 20 e 21 de março de 2013 (sessão de 20 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 85 votos a favor, 3 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese

1.1 A crise financeira chegou às empresas. No interesse de todos os grupos envolvidos, investidores, empregadores, trabalhadores, regiões («abordagem multilateral»), ultrapassar a presente crise exige esforços conjuntos e objetivos definidos de forma coerente, como o desenvolvimento das empresas a longo prazo, a existência de um diálogo social adequado num clima de confiança e uma atitude positiva. O CESE deseja impulsionar a abertura de novos caminhos, também no que toca ao quadro europeu de governação empresarial (corporate governance).

1.2 O CESE está convicto de que a «boa» governação empresarial e, portanto, «sustentável», tem de ser construída com base nas estruturas jurídicas e práticas de participação dos trabalhadores testadas no mercado interno, através da informação, da consulta e, quando aplicável, da participação.

1.3 A sustentabilidade deve resultar, neste contexto, da conciliação da eficiência económica com objetivos sociais e ambientais. É essencial que as empresas sejam vistas como entidades, em que as diversas partes interessadas cooperam entre si e todos os envolvidos procuram encontrar conjuntamente perspetivas de negócio sustentáveis, competitividade económica e equilíbrio social e orientam as suas atividades económicas nesse sentido. O CESE remete aqui para o conceito de governação empresarial da «sociedade sustentável» (sustainable company), segundo o qual «a voz» dos trabalhadores também é tida em conta quando da tomada de decisões empresariais.

1.4 As empresas poderão ser geridas eficazmente com base neste conceito, se a governação empresarial se basear no princípio da «relação justa» (fair relationship) entre os trabalhadores, os gestores e os proprietários, oferecendo, assim, novas oportunidades a todas as partes interessadas de contribuírem para a mudança orientada para o alcance de objetivos e a solução de problemas, sem qualquer tentativa de interferir com o poder de direção dos gestores. Para tanto, já existe atualmente um conjunto de instrumentos para a participação obrigatória dos representantes dos trabalhadores a nível nacional e europeu, que deve ser utilizado eficazmente. Deste modo, as reestruturações das empresas podem ser tratadas e antecipadas de forma mais eficaz, sobretudo em tempos de crise.

1.5 No entender do CESE, para consolidar e fortalecer o modelo proposto na prática, os responsáveis políticos europeus, no quadro das suas competências para a consecução do mercado interno, devem criar os incentivos adequados e melhorar o quadro jurídico europeu necessário para esse efeito sem interferir nas competências nacionais. Nesse sentido, o CESE apresenta propostas para transpor o atual direito fundamental europeu de participação dos trabalhadores para o direito nacional e melhorar a sua formulação no direito europeu.

1.6 Assim, as possibilidades de participação dos trabalhadores na orientação estratégica das empresas devem tornar-se um elemento generalizado do direito europeu das sociedades que, de acordo com os planos da Comissão, deverá ser revisto no futuro próximo. Além disso, as disposições sobre a participação obrigatória dos trabalhadores devem ser consolidadas e generalizadas no direito da UE com base em normas já existentes e, em especial, as definições de informação, consulta e participação devem ser harmonizadas.

1.7 A Resolução do PE, de 15 de janeiro de 2013, marca uma nova etapa neste debate. Adotada por uma ampla maioria, a resolução recomenda, entre outras medidas, a definição de um quadro jurídico com normas mínimas para os casos de reestruturação, a fim de minimizar os custos sociais e económicos e promover a antecipação. Tal quadro contempla, entre outros aspetos, obrigações de planeamento estratégico e ações preventivas no domínio da formação e reconversão, bem como medidas que visam a manutenção dos postos de trabalho e da mão-de-obra em caso de reestruturação e disposições que incentivam as empresas em vias de reestruturação a interagir, de forma preventiva, com os organismos regionais (em especial, administrações locais e centros de emprego) e as cadeias de abastecimento locais.

2. Introdução

2.1 Com o presente parecer, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) pretende sublinhar de que modo as empresas e os investidores, juntamente com os seus trabalhadores, podem enveredar por abordagens equilibradas e sustentáveis para superar a crise económica e financeira e combater as alterações climáticas. Além disso, apresenta as condições-quadro sociais e jurídicas necessárias a estes intervenientes e, para esse efeito, os aspetos que deverão ser eventualmente melhorados no quadro jurídico europeu, respeitando a diversidade de situações e de regimes que existem a nível nacional.

2.2 Uma governação empresarial orientada para o desenvolvimento a longo prazo assenta num diálogo juridicamente consistente e baseado num espírito de confiança entre os gestores das empresas e os trabalhadores. Para o efeito, o CESE remete para o consenso político entre governos, parceiros sociais e sociedade civil, que se encontra profundamente enraizado na história da integração europeia. A participação obrigatória dos trabalhadores nas atividades económicas, conforme estabelecida aliás em numerosas diretivas europeias, é um elemento imprescindível para uma gestão económica socialmente responsável. Os milhares de partes interessadas nas empresas e nos negócios europeus e as cerca de 17 000 partes interessadas em cerca de 1 000 conselhos de empresa europeus revelam que esse princípio da governação das empresas orientada para a participação é aplicado na prática.

2.3 Este consenso político encontra-se refletido em várias fontes de direito europeu, que surgiram em diferentes momentos históricos: a informação e a consulta dos trabalhadores, incluindo das PME, estão previstas não só a nível nacional com base no direito da UE (1), mas também a nível transnacional (2), em que a possibilidade de participação dos trabalhadores a nível das empresas, que já é prática comum nas sociedades anónimas e sociedades cooperativas europeias (3), é utilizada. Muitas outras diretivas da UE (4) em matéria de proteção do trabalho e da saúde, bem como o direito europeu das sociedades, preveem igualmente a informação e a consulta dos trabalhadores. O artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia torna o direito primário e individual à informação e à consulta um elemento vinculativo do direito comunitário. Não há dúvida de que a participação obrigatória dos trabalhadores nas atividades económicas faz parte dos direitos fundamentais da democracia da Europa.

2.4 No interesse não só da prosperidade económica, mas também, e sobretudo, da coesão social na Europa, importa reforçar este recurso consolidado e eficiente do quotidiano económico, como medida para superar a atual crise, já que as empresas, que não existem apenas em função dos seus investidores, mas que também contribuem supostamente para a sociedade, estão, hoje em dia, expostas a condições mais incertas: — devido à necessária competitividade nos mercados mundiais, as cadeias de valor passaram a ser mais transnacionais, tornando-se, por conseguinte, mais difícil gerir as empresas. As reestruturações ou deslocalizações são também mais dificilmente compreendidas pelas partes afetadas, sobretudo pelos trabalhadores; — os financiamentos às empresas através de meros investidores financeiros visam, principalmente, a obtenção de lucros a curto prazo e restringem o planeamento a longo prazo nas empresas. As relações baseadas na confiança e parceria entre as direções das empresas e os seus trabalhadores saem, deste modo, muito prejudicadas; — os objetivos ambicionados em matéria de clima exigem inovação e, por princípio, novos produtos e serviços, obrigando, muitas vezes, a mudanças estruturais radicais, que provocam uma grande tensão entre as empresas e os trabalhadores afetados e os colocam perante novas responsabilidades; — apoiadas pelo direito europeu das sociedades e dos mercados financeiros, hoje em dia as empresas movimentam-se cada vez mais facilmente para lá das fronteiras nacionais, no âmbito do mercado interno europeu. No entanto, os direitos de participação nacionais nos órgãos das empresas e as práticas de colaboração baseadas na confiança correm o risco de serem descurados, se não forem igualmente seguidos no contexto transnacional.

2.5 Todos estes aspetos sublinham a necessidade de uma medida corretiva contra a subversão dos valores empresariais por via da lógica a curto prazo. A este respeito, importa também indicar os caminhos para uma política europeia que permita ultrapassar a abordagem atualmente predominante – que visa criar uma transparência unilateral das empresas em relação aos seus acionistas – através de uma compreensão mais lata da empresa enquanto «sociedade sustentável» (sustainable company), a favor de um desenvolvimento das empresas a longo prazo (5).

2.6 A gestão de crises, as orientações a longo prazo, a boa governação empresarial, a capacidade de inovar e a colaboração baseada na confiança entre empregadores e trabalhadores, assente em direitos de participação obrigatórios, inserem-se num único e mesmo contexto para o futuro da Europa. O CESE propõe que o conceito de «sociedade sustentável» seja consagrado e consolidado enquanto novo modelo da política europeia. Para o efeito, devem ser abertos novos horizontes em matéria de legislação, bem como de medidas operacionais e políticas, com vista a incentivar e a orientar os profissionais relevantes a levarem a cabo uma governação empresarial sustentável. Deve existir consenso quanto aos elementos da «sociedade sustentável». A execução concreta destes elementos deve ser adaptada à situação de cada empresa, podendo, na prática, variar de país para país.

3. Modelo de «sociedade sustentável»

3.1 O modelo de «sociedade sustentável» (6) é adequado para traduzir os requisitos da política europeia numa abordagem holística de governação das empresas, na qual os objetivos de eficiência económica são combinados com os objetivos sociais e ambientais para formar um conceito coerente. A «sociedade sustentável» baseia-se na ideia de que as empresas são «organizações sociais», em que «a voz» dos trabalhadores é respeitada. As decisões tomadas pelas empresas são, por conseguinte, previsíveis para ambas as partes e também para os clientes, sendo estas empresas menos atingidas por intervenções externas, que visam unicamente a obtenção de lucros a curto prazo.

3.2 A «sociedade sustentável» pode ser caracterizada pelos seguintes elementos essenciais (7): 1) o conceito baseia-se numa abordagem multilateral: os proprietários das empresas colaboram com outros intervenientes essenciais, como os trabalhadores ou as partes interessadas da região onde a empresa opera; 2) a descrição dos objetivos empresariais e sua execução são o resultado do esforço conjunto dos trabalhadores e dos gestores da empresa, sem qualquer tentativa de interferir com o poder de direção dos gestores. Para tal, existem várias formas de participação dos trabalhadores, cuja eficácia foi comprovada na prática; 3) a governação empresarial tem uma orientação a longo prazo. A descrição dos objetivos empresariais é coerente com os objetivos de sustentabilidade; 4) para gerir uma «sociedade sustentável» é essencial que os gestores tenham uma visão completa da empresa. Os requisitos do sistema de informação devem obrigatoriamente incluir os vários aspetos da governação empresarial sustentável (8); 5) a remuneração dos gestores e administradores deve estar vinculada a esforços para alcançar, com êxito, os objetivos de sustentabilidade. Os compromissos sociais, por exemplo, nos domínios da saúde e segurança, do ensino e formação profissionais ou da igualdade de oportunidades, inscrevem-se nesses esforços; 6) a «sociedade sustentável» requer investidores que estejam mais interessados em objetivos de rentabilidade a longo prazo.

3.3 A «sociedade sustentável» só poderá prosperar se seguir um princípio de governação específico, nomeadamente, o da «relação justa» (fair relationship). Este princípio concede a todas as partes interessadas (gestores, órgãos de representação dos trabalhadores, investidores e regiões relevantes) a possibilidade de participarem em quaisquer mudanças na empresa de modo orientado para os objetivos e para a resolução de problemas, sem qualquer tentativa de interferir com o poder de direção dos gestores. Assim, a reestruturação pode ser prevenida e antecipada de forma mais eficaz, sobretudo em tempos de crise.

3.4 O conceito de «relação justa» assenta, nos casos de vendas e transferências de empresas, em acordos vinculativos entre as partes envolvidas sobre perspetivas de negócio a longo prazo e sobre a dimensão social, assegurando, tanto quanto possível, a manutenção das instalações e dos postos de trabalho das empresas. Principalmente no caso de aquisições e vendas de empresas ou de partes de empresas no contexto transnacional e no caso de reestruturações, encaram-se como princípios vinculativos os seguintes elementos-chave: — uma abordagem industrial e de gestão clara e de longo prazo; — garantias contratuais sobre investimentos, manutenção de instalações e emprego; — em caso de reestruturações, avaliação de todas as alternativas aos despedimentos; — manutenção dos direitos sociais adquiridos e convenções coletivas; — possibilidade de examinar se os acordos e compromissos estão a ser igualmente cumpridos.

3.5 A criação de uma «sociedade sustentável» está intimamente ligada à participação obrigatória dos trabalhadores através da informação, da consulta e, se aplicável, da participação em órgãos das empresas a nível nacional e transnacional. A experiência demonstrou também a este respeito que os países com fortes direitos de participação dos trabalhadores e relações produtivas entre os parceiros sociais superaram melhor esta última crise do que os outros países. A sua aplicação em prol do desenvolvimento empresarial a longo prazo exige que os responsáveis políticos europeus criem, no quadro das competências da UE para a consecução do mercado interno, os incentivos e obrigações jurídicas adequados no âmbito da governação empresarial.

4. Necessidade de intervenção europeia – Recomendações políticas

4.1 Melhorar o quadro jurídico em consonância com o espírito da governação empresarial sustentável

4.1.1 O trabalho, os investimentos e o empreendedorismo devem provar que são compensadores na Europa. A «sociedade sustentável» oferece um modelo adequado para o efeito, seguindo, igualmente, objetivos económicos, sociais e ambientais a longo prazo. Este tipo de empresa é gerido de acordo com o princípio de «relação justa», em que a mudança é encarada como uma missão empresarial desafiante e compensadora e, ao mesmo tempo, os direitos sociais e os direitos dos seus trabalhadores não são postos em causa.

4.1.2 O CESE considera que cabe aos responsáveis políticos europeus continuar a sedimentar as bases para uma interação entre os principais grupos económicos e, tendo em conta as regras de participação dos trabalhadores já alcançadas na Europa, acolheria favoravelmente novas iniciativas da Comissão Europeia destinadas a adaptar e a consolidar os direitos dos trabalhadores e seus representantes às realidades do mercado interno europeu. Isto também inclui iniciativas legislativas visando melhorar o quadro de execução do novo modelo acima descrito.

4.1.3 As empresas que aplicam, na prática, o princípio da «relação justa» são particularmente capazes de antecipar e realizar a mudança estrutural, pelo que constitui igualmente um princípio da racionalidade económica reforçar a participação dos trabalhadores na antecipação e realização da mudança. Para o efeito, o quadro jurídico europeu deve ser melhorado. No âmbito da abordagem para a sustentabilidade da Estratégia Europa 2020, estas medidas promovem a interação entre os principais grupos económicos, no interesse da democracia europeia e da competitividade bem-sucedida da economia europeia.

4.2 Consolidação e transposição dos direitos de participação dos trabalhadores europeus

4.2.1 A fim de melhorar a liberdade de estabelecimento e a mobilidade das empresas no mercado interno, o direito europeu das sociedades tem vindo a ser reforçado de forma sistemática. Cada vez mais, são criadas regras de governação empresarial (corporate governance) a nível europeu. O CESE considera que os responsáveis políticos europeus devem colocar num plano de igualdade, na legislação europeia, todos os operadores económicos relevantes (empresas, investidores e trabalhadores) no que se refere às suas atividades a nível nacional e transnacional (9). O «balanço da qualidade» das diretivas europeias relativas à participação obrigatória dos trabalhadores, anunciado pela Comissão Europeia, não deve ser pretexto para descurar a realização de grandes iniciativas políticas. Neste contexto, o CESE concorda com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de serem envidados novos esforços políticos com vista a aumentar as oportunidades de participação dos trabalhadores a nível transnacional, no local de trabalho e na empresa.

4.2.2 A este respeito, o CESE considera necessário que o direito fundamental da União Europeia relativo à participação dos trabalhadores seja transposto para o direito nacional e mais bem formulado no direito europeu, e, em especial, que as disposições relativas à participação obrigatória dos trabalhadores sejam consolidadas na legislação europeia, com base nos resultados já alcançados (10). — Recentemente, o Parlamento Europeu encomendou um estudo, no qual se propõe alterar a diretiva-quadro da UE relativa à informação e consulta dos trabalhadores (Diretiva 2002/14/CE), com vista a incluir, em geral, uma tal participação de representantes dos trabalhadores nos órgãos das empresas. — As diretivas em vigor relativas à participação dos trabalhadores no caso de transferências e aquisições de empresas (11), às normas em matéria de informação e consulta (12), à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (13) e ao envolvimento dos trabalhadores nas sociedades europeias/sociedades cooperativas europeias (SE/SCE) (14) surgiram em momentos diferentes. O CESE propõe que se avalie seriamente até que ponto uma consolidação através de uma diretiva-quadro europeia poderia proporcionar, pelo menos, uma uniformização das várias definições de informação, de consulta e, se aplicável, de participação nos órgãos das empresas.

4.2.3 Tais medidas melhorariam o quadro jurídico europeu, tornando-se, desta forma, mais fácil investir, produzir e trabalhar na Europa. Assim, o CESE saúda expressamente as presentes recomendações e espera que, a breve trecho, as instituições europeias se empenhem ativamente na execução destas propostas. — Os direitos de participação obrigatórios em vigor poderão, assim, ser aplicados de uma forma generalizada no âmbito da legislação futura e transpostos para o direito nacional (15), proporcionando maior segurança jurídica às empresas. — Além disso, as propostas podem contribuir para um avanço decisivo no estabelecimento da coerência necessária ao acervo europeu, uma vez que o princípio da participação dos trabalhadores já se encontra inscrito em várias diretivas da UE, as quais foram elaboradas em momentos distintos e contêm definições divergentes de informação, de consulta e, se aplicável, de participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas.

4.2.4 O CESE defende a consolidação das disposições relativas à participação dos trabalhadores em todo o acervo jurídico da UE, tendo em conta os diferentes aspetos tratados. Os seguintes atos jurídicos devem servir de referência no que concerne o teor desses direitos: a reformulação da Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (sobretudo a definição de informação e consulta, bem como mudanças estruturais) e a Diretiva-Quadro 2002/14/CE sobre a participação dos trabalhadores na sociedade europeia (no que diz respeito à participação em órgãos das empresas).

4.2.5 Com todas estas medidas, o CESE entende que o direito europeu deve salvaguardar e consolidar os direitos de participação nacionais e as normas europeias em vigor, sobretudo no que se refere à participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas. Não obstante, devido à diversidade de situações e aos diferentes acordos existentes a nível nacional, seria desaconselhável e contraproducente impor um único modelo europeu de participação dos trabalhadores. — O direito europeu, que rege a transferência da sede social e as fusões transfronteiras e estabelece as formas de sociedades europeias, não deve promover a «fuga à participação nas empresas». — Há boas razões que justificam a introdução generalizada da participação obrigatória dos trabalhadores enquanto disposição de base no direito europeu das sociedades, devendo, porém, a diversidade de legislações nacionais em matéria de direito das sociedades ser respeitada.

4.3 Definição de normas mínimas vinculativas aplicáveis à reestruturação

4.3.1 Dado o ritmo crescente de processos de reestruturação (16) e o clima mais agressivo de financiamento das empresas, o CESE considera necessário que se encontrem caminhos inovadores a nível nacional e europeu que, por um lado, sinalizem a abertura e a atratividade da Europa para os investidores, e, por outro lado, – tal como salientado no parecer do Comité sobre a «Reestruturação e antecipação da mudança» – preparem as empresas e os trabalhadores para enfrentarem os novos desafios, minimizando o impacto social negativo das mutações e maximizando as oportunidades de uma reestruturação bem-sucedida (17).

4.3.2 A crise financeira mostrou que é necessária uma nova abordagem para que, nas empresas, o objetivo de criar valor de forma sustentável prevaleça sobre a procura de lucros a curto prazo. Para assegurar uma resposta política eficaz aos desafios decorrentes das reestruturações, há que adotar uma abordagem integrada envolvendo vários domínios políticos (por exemplo, políticas de emprego, formação, inovação e política industrial). Neste contexto, há que ter em conta igualmente os interesses dos trabalhadores, quando as decisões das empresas os afetam. O conceito de «sociedade sustentável» (sustainable company) tem uma orientação a longo prazo e dá uma resposta prática ao desafio que a política europeia enfrenta para apoiar as empresas na criação de um «crescimento sustentável».

4.3.3 No entender do CESE, só é possível antecipar a mudança gerando um clima de confiança recíproca e envolvendo com determinação os parceiros sociais e a sociedade civil organizada (18). Tal implica igualmente que os trabalhadores tenham a possibilidade de participar a montante nas decisões das empresas, exercendo os seus direitos de informação e consulta e recorrendo a estes para encontrar soluções eficazes para os problemas a nível local (19). Neste sentido, a diretiva de 2009 relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu permite também a participação atempada dos trabalhadores em questões transnacionais.

4.3.4 O tratamento adequado das reestruturações é, há muito, objeto de debates permanentes a nível europeu, no qual os parceiros sociais europeus, o Parlamento Europeu e o CESE participam ativamente, a par da Comissão.

4.3.5 A Resolução do PE, de 15 de janeiro de 2013, marca uma nova etapa neste debate. Adotada por uma ampla maioria, a resolução recomenda, entre outras medidas, a definição de um quadro jurídico com normas mínimas para os casos de reestruturação, a fim de minimizar os custos sociais e económicos e promover a antecipação (20). Tal quadro contempla, entre outros aspetos, obrigações de planeamento estratégico e ações preventivas no domínio da formação e reconversão, bem como medidas que visam a manutenção dos postos de trabalho e da mão-de-obra em caso de reestruturação e disposições que incentivam as empresas em vias de reestruturação a interagir, de forma preventiva, com os organismos regionais (em especial, administrações locais e centros de emprego) e as cadeias de abastecimento locais.

Bruxelas, 20 de março de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Diretiva 2002/14/CE.

(2) Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu.

(3) Diretiva 2001/86/CE e Diretiva 2003/72/CE (no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores nas sociedades anónimas e sociedades cooperativas europeias).

(4) Nomeadamente, a Diretiva 77/187/CEE (despedimento coletivo) e a Diretiva 2001/23/CE (transferência de empresas).

(5) Ver também o discurso de abertura de Michel Barnier, comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, por ocasião da 11.a Conferência Europeia sobre a Governação das Sociedades, realizada em Varsóvia, em 15.11.2011: We need to reduce harmful short-term tendencies. Sound corporate governance can help achieving this. [Precisamos de reduzir as tendências prejudiciais de curto prazo. Uma governação empresarial sólida pode ajudar a atingir este objetivo].

(6) Vitols, Sigurt/Norbert Kluge (eds) (2011), The Sustainable Company: a new approach to corporate governance [A Sociedade Sustentável: uma nova abordagem para a governação empresarial]. Bruxelas: ETUI.

(7) Ver Vitols, Sigurt (2011): What is the Sustainable Company? [O que é a sociedade sustentável?], Vitols, Sigurt e Norbert Kluge (eds): The Sustainable Company: a new approach to corporate governance [A Sociedade Sustentável: uma nova abordagem para a governação empresarial], Bruxelas, pp. 15-37.

(8) Um exemplo ambicioso é o relatório sobre sustentabilidade, de 2011, da Volkswagen AG; http://www.volkswagen.de/de/Volkswagen/nachhaltigkeit.html.

(9) Ver Parlamento Europeu (2012), Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2012, sobre o futuro do direito europeu das sociedades.

(10) Ver também PE 2012/2061.

(11) Diretiva 2001/23/CE.

(12) Diretiva 2002/14/CE.

(13) Diretiva 2009/38/CE.

(14) Diretivas 2001/86/CE e 2003/72/CE.

(15) Ver igualmente o estudo: Relations between company supervisory bodies and the management. National systems and proposed instruments at the EU level with a view to improving legal efficiency. [Relações entre órgãos de supervisão e órgãos de gestão das sociedades. Sistemas nacionais e instrumentos propostos a nível da UE para melhorar a eficiência jurídica] (Parlamento Europeu (2012) PE 462.454): http://www.europarl.europa.eu/committees/en/juri/studiesdownload.html?languageDocument=EN&file=75509.

(16) Eurofound 2012, Relatório do European Restructuring Monitor (ERM): After restructuring: labour markets, working conditions and life satisfaction [Depois da reestruturação: mercados laborais, condições de trabalho e satisfação pessoal].

(17) Parecer do CESE de 11.7.2012 sobre «Reestruturação e antecipação da mudança», (JO C 299 de 4.10.2012), ponto 1.3.

(18) Parecer do CESE de 11.7.2012 sobre «Reestruturação e antecipação da mudança», relator: (JO C 299 de 4.10.2012), ponto 1.3.

(19) Parceiros sociais: «Orientações de referência para gerir a mudança e as suas consequências sociais», adotadas em 16 de outubro de 2003:

http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=2750&langId=en.

(20) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação, P7_TA-PROV(2013)005.