COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.6.2021 COM(2021) 338 final 2021/0162(NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria {SWD(2021) 160 final}



2021/0162 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O surto de COVID-19 teve um forte impacto na economia da Áustria, agravando os desafios que existiam antes da pandemia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB per capita) da Áustria era de 144 % da média da UE. O PIB real da Áustria diminuiu 6,6 % em 2020 e, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, prevê-se que o PIB diminua cumulativamente 3,4 % em 2020 e 2021. Os aspetos mais persistentes com impacto no desempenho económico no médio prazo incluem, em especial, os desafios económicos e orçamentais associados ao envelhecimento da população, um crescimento da produtividade comparativamente baixo, uma carga fiscal relativamente elevada sobre o trabalho e uma utilização subótima do potencial da mão de obra. (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Áustria no contexto do Semestre Europeu. Em especial, o Conselho recomendou simplificar e racionalizar as relações e responsabilidades orçamentais, garantir a sustentabilidade dos sistemas de saúde, de cuidados de longa duração e de pensões, reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e tornar o modelo fiscal mais favorável ao crescimento sustentável, assegurar uma aplicação efetiva das medidas de liquidez e de apoio à economia em reação à pandemia, impulsionar os resultados do mercado de trabalho para as pessoas pouco qualificadas, apoiar o emprego a tempo completo das mulheres, assegurar a igualdade de oportunidades na educação, aumentar o nível de competências básicas dos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas oriundas da imigração, centrar os investimentos nas transições ecológica e digital sustentáveis, incluindo as empresas, a investigação e a inovação, a energia e os transportes, e reduzir a carga administrativa e regulamentar das empresas. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação destas recomendações específicas por país no momento da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação sobre a adoção das medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19 e apoiar a economia e a subsequente recuperação foi plenamente aplicada. Foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito à recomendação relativa à aplicação eficaz das medidas de apoio e de liquidez, em especial a favor das pequenas e médias empresas. (3)[A recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendou aos Estados-Membros da área do euro que tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para, designadamente, assegurar uma orientação estratégica que apoie a recuperação e continuar a reforçar a convergência, a resiliência e um crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho recomendava igualmente o reforço dos quadros institucionais nacionais, a garantia da estabilidade macrofinanceira, a conclusão da UEM e a consolidação do papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não seja adotada até à adoção da decisão de execução do Conselho, eliminar o considerando]. (4)Em 30 de abril de 2021, a Áustria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é subjacente ao êxito da sua execução e ao seu impacto duradouro a nível nacional e à credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. (5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. (6)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado de investimento e de reformas a nível de toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas para toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros. Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares (7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa.

(8)O plano de recuperação e resiliência austríaco inclui uma combinação equilibrada de investimentos e reformas que abrangem quatro grandes domínios relevantes para a Áustria: i) uma recuperação sustentável, ii) uma recuperação digital, iii) uma recuperação baseada no conhecimento, e (iv) uma recuperação equitativa. O plano centra-se na transição ecológica e digital, incluindo grandes investimentos em áreas como a renovação térmica, os transportes sem emissões e as infraestruturas de banda larga de elevada capacidade. O plano inclui medidas que asseguram contributos significativos para todos os seis pilares com base em reformas e investimentos. Cada pilar é objeto de um grande número de medidas que garantem que os objetivos do pilar são apoiados por atividades de, pelo menos, um domínio relevante para a Áustria. Dois pilares (transição ecológica; crescimento inteligente, sustentável e inclusivo) são apoiados por medidas em todos os quatro domínios relevantes e três pilares (transformação digital; coesão social e territorial; políticas para a próxima geração) são apoiados por medidas em três domínios. Em consonância com a orientação geral do plano austríaco, o maior número de medidas apoia o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, seguido de perto pelo número de medidas de apoio à transição ecológica e à coesão social e territorial. (9)As medidas de apoio ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo estão incluídas em todo o plano e incluem dois projetos importantes de interesse europeu comum programados que abrangem tecnologias orientadas para o futuro (microeletrónica e hidrogénio), uma reforma da fiscalidade ecossocial, medidas que reforçam as possibilidades de financiamento das empresas através de um prémio ao investimento, o apoio à redução da pobreza energética e medidas de liberalização do contexto empresarial. A coesão social e territorial é apoiada por medidas de reforma do sistema de pensões que deverão contribuir para reduzir as disparidades de género nas pensões e a pobreza na velhice, bem como por investimentos em atividades de melhoria de competências e requalificação, prémios à educação e ainda uma ajuda precoce às mulheres grávidas desfavorecidas. (10)A resiliência sanitária, económica, social e institucional é objeto de medidas como a criação do primeiro instituto austríaco de medicina de precisão e a implantação, a nível nacional, de um apoio específico às jovens mães desfavorecidas e às suas famílias, com o objetivo de reduzir o risco de exclusão social. Medidas específicas no domínio da educação deverão apoiar a melhoria das competências digitais dos alunos e ajudar a recuperar oportunidades de aprendizagem perdidas devido aos confinamentos, contribuindo assim para reforçar a próxima geração. Responder a todos ou a um subconjunto significativo de desafios identificados nas recomendações específicas por país (11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz (classificação A) a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, dirigidas à Áustria, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem ser consideradas como estando fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência da Áustria, não obstante o facto de, em geral, a Áustria ter respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral. (12)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente e que contribuem para responder eficazmente a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Áustria. As alterações previstas no sistema fiscal devem ser concebidas de modo a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da Áustria, contribuindo simultaneamente para a redução da carga fiscal sobre o trabalho e tendo em conta os aspetos ecológicos e sociais. A participação das mulheres a tempo completo no mercado de trabalho deverá beneficiar da melhoria da oferta de estruturas de acolhimento de crianças na primeira infância de elevada qualidade. O desafio, há muito reconhecido, relacionado com a disparidade de género nas pensões também é abordado através de medidas constantes do plano. Os investimentos na eficiência energética, nas energias renováveis, na descarbonização da indústria, na biodiversidade e na economia circular, acompanhados de reformas conexas, incluindo a revisão do quadro de apoio às energias renováveis e a eliminação progressiva dos sistemas de fuelóleo doméstico, deverão promover a transição ecológica. (13)O plano aborda igualmente alguns dos desafios sociais e económicos que surgiram ou foram exacerbados durante a crise da COVID-19. Uma série de medidas ativas do mercado de trabalho deverá abordar a necessidade crescente de ajuda às pessoas pouco qualificadas e aumentar as oportunidades no mercado de trabalho para grupos desfavorecidos. Estas medidas incluem um prémio à educação e um balcão único para os desempregados de longa duração com múltiplos obstáculos ao emprego e à inclusão. Os alunos afetados pela falta de presença física na sala de aulas devem ter a oportunidade de participar em contextos de aprendizagem adicionais que lhes permitam melhorar os seus conhecimentos e garantir resultados de aprendizagem satisfatórios. O setor cultural que sofreu com o encerramento de salas de espetáculo deve beneficiar de medidas de apoio, incluindo a digitalização de artefactos e a renovação de um local cultural. Espera-se que o princípio da declaração única alivie e simplifique a carga administrativa das empresas, uma vez que se destina a reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade causados por sistemas informáticos incompatíveis, incentivando simultaneamente os investimentos. Contribuição para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional (14)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Áustria, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União. (15)As simulações dos serviços da Comissão mostram que o plano é suscetível de aumentar o PIB da Áustria entre 0,4 % e 0,7 % até 2026. As medidas do plano austríaco que deverão ter um impacto positivo na coesão social e contribuir para reduzir os riscos sociais e económicos dos grupos vulneráveis incluem, em especial, as medidas que melhoram as perspetivas de participação no mercado de trabalho dos grupos desfavorecidos. As pessoas pouco qualificadas, desempregadas e inativas podem beneficiar de medidas de melhoria de competências e requalificação que deverão melhorar a sua empregabilidade. Um acesso mais fácil às medidas de apoio social através de um balcão único deverá permitir às pessoas mais afetadas pela crise superar os desafios e aumentar as suas oportunidades de participação na sociedade. (16)Estão previstas medidas específicas para as crianças e os jovens, a fim de lhes permitir superar os efeitos da transição para a aprendizagem à distância. Nem todos os alunos e estudantes estavam em condições de beneficiar do ensino em linha, pelo que alguns deles sofreram interrupções nos seus processos de aprendizagem. A oferta de horas de ensino suplementares visa as pessoas mais afetadas pela crise. As medidas adotadas em consonância com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais incluem, para além da melhoria do acesso a uma educação de qualidade, o aumento da oferta de estruturas de acolhimento de crianças na primeira infância e medidas que melhorem a equidade do sistema de pensões e contribuam para uma maior igualdade entre homens e mulheres. Princípio de «não prejudicar significativamente» (17)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do referido plano prejudique significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»). (18)A avaliação foi realizada em conformidade com a abordagem em duas fases das orientações técnicas da Comissão Europeia segundo o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01). Abrange os seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Para as medidas em que foi identificado um risco, este risco foi tido em conta através de medidas específicas e pertinentes destinadas a garantir a plena conformidade com o princípio. No que diz respeito ao apoio financeiro à transformação da indústria no sentido da neutralidade climática, deve ser estabelecido um marco para assegurar que os respetivos critérios de elegibilidade sejam incluídos nos convites à apresentação de propostas publicados que visem projetos transformadores de grande escala em setores abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE. Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade (19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que deverão contribuir em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a questão da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que representa 58,7 % da verba total do plano, calculada em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é coerente com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030. (20)Metade das subcomponentes do plano incluem investimentos que deverão contribuir para os objetivos climáticos, com uma incidência clara na redução das emissões de CO2. As medidas estão, pois, em consonância com os desafios identificados no plano nacional em matéria de energia e clima da Áustria e deverão contribuir para os objetivos em matéria de energia e clima para 2030. Em especial, o plano centra-se na mobilidade sustentável, nos edifícios e na indústria, que estão entre os maiores emissores de gases com efeito de estufa na Áustria. No que diz respeito à mobilidade, algumas medidas deverão contribuir para a eletrificação dos veículos utilizados nos transportes públicos, enquanto outras deverão tornar a rede de transportes públicos mais atrativa, incentivando as pessoas a passarem do transporte privado para o transporte público. As emissões da indústria, nomeadamente da indústria pesada (como as instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE), e as emissões resultantes dos transportes das empresas devem ser abordadas através de um regime de apoio ao investimento. Além disso, espera-se que um regime específico de apoio à substituição dos sistemas de aquecimento a gás e a óleo por aparelhos de aquecimento mais sustentáveis reduza as emissões dos edifícios. (21)Prevê-se que o plano cumpra os objetivos ambientais através das suas ações de apoio à economia circular, à biodiversidade e à adaptação às alterações climáticas. Espera-se que contribua para a consecução dos objetivos da União em matéria de política ambiental e para melhorar, proteger e restaurar a biodiversidade, os sumidouros naturais de carbono e a rede Natura 2000 da Áustria, contribuindo assim para as estratégias nacionais e da UE em matéria de biodiversidade. Prevê-se que a nova estratégia específica de proteção do solo reduza a utilização dos solos. Contributo para a transição digital (22)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que representa 52,8 % da verba total do plano, calculada em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.

(23)O plano austríaco deverá contribuir para a digitalização do país, apoiando a implantação generalizada de redes de acesso com um débito em gigabites e assegurando uma melhor interligação das zonas atualmente mal servidas ou desfavorecidas e remotas. As medidas do plano são coerentes com outros quadros austríacos que estabelecem os objetivos digitais para 2030 e 2050, como a estratégia de banda larga 2030 (Breitbandstrategie 2030) ou o plano de ação digital da Áustria (Digitaler Aktionsplan Austria). O plano de recuperação e resiliência austríaco deve assegurar que os alunos estão equipados com dispositivos digitais apropriados, devendo também melhorar as suas competências digitais e facilitar uma maior utilização dos meios e métodos digitais nos contextos de ensino e aprendizagem, o que deverá contribuir para vencer os desafios que foram salientados pela pandemia de COVID-19, que incluem a dificuldade em proporcionar uma educação digital a todos os estudantes em períodos de confinamento. Impacto duradouro (24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter na Áustria, em grande medida, um impacto duradouro (classificação A). (25)O plano austríaco inclui um número significativo de reformas com potencial para apoiar mudanças estruturais duradouras. Estas incluem a reforma do sistema de cuidados de saúde, conferindo maior peso aos cuidados de saúde primários, e o apoio aos cuidados de saúde materno-infantis. Outras medidas incluídas no plano deverão, além disso, reduzir a carga administrativa das empresas e contribuir para a digitalização da administração pública. (26)O plano contém vários investimentos que se espera venham a ter um impacto duradouro, em especial no que respeita às transições ecológica e digital. As medidas destinadas a aumentar a utilização de fontes de energias renováveis incluem transições para sistemas de aquecimento respeitadores do ambiente. As renovações de edifícios devem reduzir o consumo de energia e as emissões conexas. Os investimentos em banda larga de elevada capacidade e outras medidas em matéria de infraestruturas deverão facilitar a adoção de tecnologias digitais e apoiarão as famílias, as empresas e a administração pública no melhor aproveitamento possível dos avanços tecnológicos. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas, incluindo os fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais e promovendo um desenvolvimento equilibrado. Acompanhamento e execução (27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos. (28)A execução global do plano austríaco deve ser acompanhada pelo Ministério das Finanças austríaco. Foram adotadas disposições adequadas que definem a forma como outros ministérios e agências devem ser responsáveis pela execução, pelo acompanhamento e pela prestação de informações quanto às medidas sob a sua responsabilidade. Os marcos e as metas do plano austríaco constituem um sistema adequado para acompanhar a execução do plano. São suficientemente claros e abrangentes para garantir que a sua concretização é rastreada e verificada. Os marcos e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do referido regulamento. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso. (29)Os mecanismos de verificação, a recolha de dados e as responsabilidades descritas pelas autoridades austríacas afiguram-se suficientemente sólidos para justificar de forma adequada os pedidos de desembolso, uma vez que os marcos e as metas sejam avaliados como concluídos. (30)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro no quadro do Mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico no âmbito do instrumento de assistência técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do seu plano. Custos (31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deve justificar as razões pelas quais o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação A) razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional. (32)A Áustria apresentou estimativas de custos individuais para todos os 33 investimentos incluídos no plano de recuperação e resiliência. A Áustria forneceu informações e elementos de prova suficientes para demonstrar que o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência a financiar ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 não está coberto por financiamentos existentes ou previstos da União, (33)Com base na avaliação das estimativas de custos individuais e respetivos documentos comprovativos, o custo total estimado do plano afigura-se razoável e plausível. A maioria das estimativas de custos individuais apresentadas no âmbito do plano é considerada razoável, compreensível e baseada em pressupostos subjacentes sólidos. A maioria das estimativas de custos do plano austríaco é considerada plausível, corroborada por custos de referência para os principais fatores de custo, apoiada por provas claras e em consonância com reformas ou investimentos comparáveis. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da relação custo-eficiência e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional. Proteção dos interesses financeiros (34)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos previstos no referido regulamento, e as disposições deverão evitar efetivamente o duplo financiamento com base nesse regulamento e noutros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger as finanças da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho. (35)O plano inclui uma descrição pormenorizada do sistema de controlo e das disposições adotadas para assegurar a aplicação das medidas em conformidade com todas as regras aplicáveis. O sistema baseia-se em processos e estruturas sólidos, sendo o Ministério das Finanças o organismo central de coordenação. O sistema inclui intervenientes claramente identificados, sendo os ministérios da tutela responsáveis pela supervisão e controlo das agências de execução nos casos em que não apliquem eles próprios as medidas. Os ministérios da tutela estão sujeitos ao controlo das suas unidades de auditoria interna. O organismo central de auditoria é o Tribunal de Contas nacional. (36)O sistema de auditoria e controlo constante do plano define claramente o modo como as funções relevantes foram segregadas. Descreve as responsabilidades no âmbito do sistema de controlo interno e estabelece o mandato legal da autoridade central de auditoria, salientando a sua independência em relação ao governo. A responsabilidade dos organismos e agências de execução pela recolha e armazenamento de dados sobre os beneficiários finais e outras informações relevantes, nomeadamente os mecanismos para a disponibilização das informações aos organismos de auditoria, está claramente definida no plano, que prevê igualmente a utilização de registos e bases de dados adequados. (37)O plano estabelece claramente que a capacidade administrativa do sistema austríaco de auditoria e controlo é suficiente para a execução do plano. As estruturas existentes com experiência na gestão dos fundos da UE devem ser incumbidas de levar a cabo as ações necessárias. Coerência do plano

(38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, em grande medida, o plano inclui (classificação A) medidas de execução de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes. (39)O plano contém um conjunto equilibrado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente numa grande medida. A conceção do plano garante que tanto os investimentos como as reformas contribuem para o objetivo primordial de resolver os problemas estruturais persistentes, dando simultaneamente resposta aos desafios relacionados com a pandemia de COVID-19. O plano prevê incentivos a favor das transições ecológica e digital, como a introdução de um preço do CO2 ou a substituição de sistemas de aquecimento a combustíveis fósseis, tendo simultaneamente em conta o respetivo impacto social através do combate à pobreza energética. O plano prevê ações de reconversão profissional e melhoria das competências principalmente de pessoas com baixas qualificações, reduzindo simultaneamente os obstáculos existentes à participação nessas ações. As alterações estruturais deverão simplificar a carga administrativa das empresas através de pontos de acesso único digital, enquanto os investimentos preveem um aumento em grande escala das capacidades digitais. Equidade (40)O plano austríaco contém uma série de medidas que se espera venham a dar resposta aos desafios do país no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos. As considerações em matéria de igualdade entre homens e mulheres estão refletidas em todo o plano. As medidas incluem reformas e investimentos que visam aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, aumentando a oferta de estabelecimentos de ensino e estruturas de acolhimento na primeira infância. As necessidades de saúde das mulheres grávidas desfavorecidas são também tidas em conta no plano. No domínio da investigação, são incluídas metas para as mulheres licenciadas em estudos relacionados com ciências, tecnologia, engenharia e matemática. Espera-se que as medidas relacionadas com as alterações do sistema de pensões reduzam a disparidade de género nas pensões. O plano inclui ainda medidas destinadas a melhorar os resultados escolares e os níveis de competências dos grupos desfavorecidos, como as pessoas oriundas da imigração. Autoavaliação da segurança (41)Não foi apresentada uma autoavaliação da segurança, uma vez que não foi considerada adequada pela Áustria, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Projetos transfronteiriços e plurinacionais (42)O plano austríaco inclui dois projetos importantes de interesse europeu comum programados. Através do projeto sobre microeletrónica e conectividade, áreas como a eletrónica de potência, os sensores e as tecnologias de processo devem ser reforçadas, e as áreas como as tecnologias inovadoras de rede e a microeletrónica devem ser mais desenvolvidas para apoiar a autonomia estratégica da Europa e as soluções eficientes do ponto de vista energético. O projeto de construção de um ecossistema europeu de hidrogénio deverá apoiar a produção, o armazenamento e a aplicação industrial de hidrogénio, em especial nas indústrias com utilização intensiva de energia e no setor da mobilidade. Espera-se que isso contribua para os objetivos da UE em matéria de clima. Processo de consulta (43)Com base na síntese do processo de consulta apresentada pela Áustria, as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil, as organizações de juventude e outras partes interessadas pertinentes foram consultados tendo em vista a elaboração do plano. O plano especifica o âmbito e a dimensão das 174 contribuições recebidas de 148 entidades diferentes até 26 de fevereiro de 2021. O plano especifica igualmente quais das medidas nele incluídas que foram apoiadas pelas partes interessadas. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo da execução dos investimentos e das reformas incluídos no plano. Avaliação positiva (44)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano austríaco de recuperação e resiliência, tendo concluído que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do plano, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a execução do plano sob a forma de apoio financeiro não reembolsável. Contribuição financeira (45)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Áustria é de 4 499 475 001 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e, além disso, que o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Áustria, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência da Áustria deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para a Áustria. A execução do plano austríaco está, por conseguinte, a mobilizar montantes adicionais para além do apoio da UE, que serão concedidos pelo orçamento nacional. (46)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Áustria deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Áustria um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada. (47)O apoio a prestar deve ser financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deve ser pago em parcelas logo que a Áustria tiver cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes, identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência. (48)A Áustria solicitou um pré-financiamento de 13 % da contribuição financeira. O montante deve ser disponibilizado à Áustria sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. (49)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.°

Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência