8.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/15 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à normalização e à racionalização 
dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (^ 
(91/C 60/05) 
Em 16 de Agosto de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130? S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Dezembro de 1990. Foi 
relator G. van Dam. 
Na 282? reunião plenária, sessão de 18 de Dezembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. A proposta de directiva tem por objectivo tornar 
mais sistemáticas e mais coerentes as obrigações dos 
Estados-membros em matéria de relatórios, para cuja 
consecução propõe a seguinte tramitação. 
1.1. Os Estados-membros transmitirão as infor­
mações apropriadas à Comissão com base num questio­
nário por ela estabelecido para cada sector (água, ar, 
detritos, natureza). A transmissão dos questionários 
será escalonada de modo a evitar que as administrações 
nacionais tenham que responder a todos os questioná­
rios no decurso do mesmo ano. 
1.2. A Comissão estabelecerá, com base nas respos­
tas recebidas, um relatório sobre a aplicação das directi­
vas em cada um dos sectores. 
2. O exposto visa evitar as importantes variações 
registadas em anos anteriores na periodicidade com que 
os relatórios anuais são enviados à Comissão, o que 
implica que esta não disponha de material suficiente 
para estabelecer os seus próprios relatórios. A proposta 
visa, também, evitar procedimentos inúteis contra os 
Estados-membros por incumprimento das obrigações a 
que se encontram adstritos. 
3. A aplicação deste sistema de relatórios exige alte­
ração das directivas que prevêem a obrigatoriedade de 
estabelecimento de relatório. Haverá que completar as 
directivas, presentemente 31, que ainda não comportam 
tal obrigatoriedade. 
4. O Comité Económico e Social regozija-se com 
esta iniciativa da Comissão, porquanto é indispensável 
que existam informações sobre a aplicação das directi­
vas respeitantes ao ambiente nos Estados-membros, 
não só para se definir uma política do ambiente na 
Comunidade, como também para se poder avaliar a eficácia das medidas adoptadas e a respectiva incidência 
no ambiente. Por conseguinte, o Comité apoia igual­
mente a introdução da obrigatoriedade de elaboração 
de relatórios nas directivas (geralmente as mais antigas) 
que não previam qualquer disposição neste sentido. 
5. O Comité não exclui a possibilidade de se adoptar 
o sistema de relatório agora proposto para o ambiente, 
caso se mostre eficaz, noutros domínios da política 
comunitária que exigem a feitura de um relatório sobre 
directivas. 
6. O Comité recomenda à Comissão que os questio­
nários se cinjam às informações necessárias para avaliar 
o estado de aplicação das directivas, a fim de que a 
redacção destes relatórios não resulte numa sobrecarga 
excessiva para as administrações dos Estados-membros, 
os institutos e as instâncias que fornecem as infor­
mações. O Comité congratula-se com o facto de a 
Comissão tencionar consultar os Estados-membros 
sobre o conteúdo dos questionários. 
7. O Comité frisa a relação que existe entre a pre­
sente proposta e o livre acesso à informação sobre o 
ambiente. Na sequência da directiva sobre o livre 
acesso, a Comissão está disposta a « submeter-se » 
também a esse livre acesso, exigência que o Comité 
havia formulado no parecer de 31 de Março de 1989 (2). 
O Comité considera importante que a Comissão mos­
tre, com mais clareza, a ligação existente entre a pro­
posta aferente aos relatórios sobre o ambiente e o livre 
acesso à informação neste domínio, sobretudo tendo 
em vista evitar duplicação de esforços. 
(') JO n? C 214 de 29. 8. 1990, p. 6. (2) JO n? C 139 de 5. 6. 1989. 
N? C 60/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
8. Afigura-se igualmente necessário delimitar as acti­
vidades da futura Agência Europeia do Ambiente no 
que respeita a recolha de dados. O Comité entende 
O Comité congratula-se com a presente proposta, com 
a ressalva das observações que se seguem. 
Observações na generalidade 
1. Em Dezembro de 1989, o Conselho adoptou a 
Directiva 89/665/CEE que coordena as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas relativas 
à aplicação dos processos de recurso em matéria de 
adjudicação dos contratos de direito público de obras 
e de fornecimentos. Esta directiva aplicava-se aos domí­
nios englobados pelas Directivas 71/305/CEE e 
77/62/CEE: adjudicação de empreitadas de obras públi­
cas e celebração de contratos de fornecimento de direito 
público. Não abrangia a adjudicação de contratos de 
direito público de obras e de fornecimento nos sectores 
da água, da energia, dos transportes e das telecomuni­
cações. 
2. O CES, no parecer que emitiu sobre a proposta 
respectiva, sublinhou que a elaboração das regras 
comunitárias não passaria de um puro exercício acadé­
mico se não se previssem simultaneamente os meios que os diversos instrumentos de informação de que a 
Comunidade dispõe no domínio do ambiente devem 
ser utilizados com a máxima eficácia possível. 
necessários para garantir a sua aplicação. O CES acen­
tuou então, uma vez mais, a necessidade de haver uma 
directiva de execução de que constassem três aspectos 
essenciais: 
— a Comissão deverá colaborar com os Estados-mem-
bros na elaboração de prescrições uniformes em 
matéria de prazos, de sanções pecuniárias e de pro­
cessos administrativos, 
— a Comissão terá de dispor, ao abrigo da directiva 
de execução, do mesmo poder sancionatório que as 
autoridades nacionais, 
— deverá ser instituído, a nível comunitário, um meca­
nismo de conciliação a fim de evitar o recurso 
sistemático ao processo excessivamente pesado que 
é a interposição de recurso no Tribunal de Justiça. 
3. O Comité acolhe, pois, com agrado a presente 
proposta, porque a considera um passo na boa direcção. 
4. Dadas as importantes disparidades existentes 
entre os Estados-membros no que se refere às possibili-Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que coordena as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias em matéria 
de processos de aquisição das entidades que operam nos sectores da água, energia, transportes 
e telecomunicações 
(91/C 60/06) 
Em 4 de Setembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1990 
(relator: Paul Kaaris). 
Na 282? reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.