Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões 'Defesa europeia - Questões ligadas à indústria e ao mercado - Para uma política comunitária em matéria de equipamento e de defesa'"

(COM(2003) 113 final)

(2004/C 10/01)

Em 12 de Março de 2003, a Comissão Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação supramencionada.

A Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, adoptou parecer em 3 de Setembro de 2003, sendo relator C. Wilkinson.

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer por 117 votos a favor, 3 votos contra e 5 abstenções.

1. Introdução

1.1. Na sua comunicação(1), a Comissão Europeia considera que é chegada a altura de desenvolver uma política mais coordenada em matéria de equipamento de defesa para complementar as políticas nacionais neste domínio. A comunicação vem na linha de duas comunicações anteriores sobre as indústrias relacionadas com a defesa(2), as quais resultaram num número muito limitado de acções concretas.

1.2. A Comissão entende poder dar um contributo importante melhorando a qualidade do quadro normativo comunitário que rege o tratamento dos armamentos na Europa, ajudando desse modo a assegurar a sobrevivência de uma indústria europeia da defesa viável.

1.3. As observações e as propostas da Comissão baseiam-se na Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e inscrevem-se no quadro do desenvolvimento de uma Política Externa e de Segurança Comum (PESC), mas não dependem dessas políticas.

1.4. As medidas propostas têm por objectivo incentivar a restruturação e a consolidação da indústria, promover a criação de um mercado europeu do equipamento de defesa e reforçar a competitividade desta indústria; este é um importante desafio para o desenvolvimento da PESD. As medidas deverão igualmente prosseguir objectivos socioeconómicos mais amplos.

1.5. A comunicação reconhece que as acções a empreender deverão com toda a probabilidade contribuir com um valor acrescentado para os domínios do mercado dos equipamentos de defesa e da investigação ligada à defesa.

1.6. O Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, reunido no Luxemburgo em 16 de Junho, expressou o seu apoio a algumas das actividades propostas na comunicação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a comunicação, que surge num momento oportuno, e apoia a maior parte das medidas nela propostas. O objectivo central de quaisquer reformas deve ser tornar mais eficiente e mais acessível o fornecimento das capacidades de defesa de que os Estados-Membros necessitam sem exceder os meios financeiros disponíveis.

2.2. A defesa é um domínio sobremaneira político e que tende a fomentar a divisão entre os Estados-Membros quanto ao papel da UE. As propostas da Comissão devem ser examinadas à luz deste contexto político. É no entanto consensual que as capacidades de defesa da UE não são ainda suficientes para todas as missões actualmente previstas (tarefas de Petersberg), quanto mais para as missões que poderão vir a ser acordadas no futuro. É evidente que a UE deve dispor de capacidades militares suficientes para as políticas externas e de defesa que se comprometeu a respeitar, sob pena de perder a sua credibilidade. Embora não haja ainda consenso geral entre os Estados-Membros sobre a necessidade de a UE ampliar a sua capacidade militar, o CESE aplaude a adopção de medidas nesse sentido como elemento essencial de uma futura PESD viável.

2.3. A defesa é também um domínio muito complexo. A diversidade de possíveis missões (nacionais, a nível da OTAN, da UE, das Nações Unidas ou de outras organizações) e do equipamento necessário para essas missões, assim como das actuais disposições para o desempenho das mesmas, que muitas vezes se sobrepõem e podem duplicar-se, tornam impossível uma racionalização total. No entanto, seria inegavelmente útil reduzir as diferenças entre os Estados-Membros a esse nível.

2.4. Para isso, a UE deve aproveitar ao máximo os recursos já investidos nestas capacidades. É marcante que embora os gastos da UE com a defesa sejam apenas 40 % dos dos Estados Unidos, as capacidades operacionais produzidas correspondam a apenas 10 % das dos EUA. É óbvio que os Estados-Membros obtêm menos do dinheiro investido do que poderiam.

2.5. Sem melhorias reais no desenvolvimento das novas tecnologias relevantes para a defesa, as indústrias comunitárias continuarão a perder terreno na produção da capacidades operacionais, o que vai contra a estratégia de Lisboa e terá consequências negativas para o emprego. O método aberto de coordenação poderia desempenhar um papel importante na coordenação das políticas industriais nacionais da UE neste domínio. Além disso, as consultas, avaliações e comparações de desempenhos que essa coordenação permitiria poderiam contribuir para a racionalização das indústrias implicadas.

2.6. Deve sempre procurar-se extrair o máximo dos recursos disponíveis, mas este não pode ser o único objectivo. Tem de haver vontade política para realizar os investimentos necessários para o desempenho correcto das missões actuais e futuras (cf. ponto 2.3). Além disso, as forças militares que não disponham de equipamento tecnologicamente avançado não terão qualquer esperança de êxito nas missões mais difíceis.

2.7. O Comité constata que se fala muito pouco do acesso à tecnologia e à informação no sector da defesa e do respectivo intercâmbio entre os Estados-Membros. O Comité recorda a importância deste intercâmbio no que diz respeito ao equipamento mais avançado.

2.8. A maioria dos actuais Estados-Membros e um número significativo de países candidatos são membros da OTAN. Por outro lado, a UE assegurou o acesso a determinados equipamentos da OTAN para algumas operações da UE. É pois claramente necessário desenvolver sistemas e padrões comunitários, tendo devidamente em conta os sistemas equivalentes da OTAN. Do mesmo modo, no que se refere ao equipamento, a interoperabilidade entre as forças da UE e da OTAN continuará a ser essencial e mais importante do que a estandardização (posto que esta deva continuar a ser encorajada sempre que possível).

2.9. Dado que a situação das indústrias e do equipamento de defesa variam enormemente entre os Estados-Membros(3), é importante adoptar soluções maleáveis que reflictam cada caso particular. O Comité louva, por isso, a estratégia flexível da Comissão e faz notar que o progresso global e os benefícios dele resultantes serão bastante mais lentos do que seria de desejar. O CESE tem esperança de que à medida que as reformas forem sendo introduzidas, as disparidades entre pequenos e grandes Estados-Membros em termos de equipamento de defesa desaparecerão gradualmente.

2.10. Os procedimentos comunitários definidos para harmonizar as políticas de equipamento de defesa poderão conduzir progressivamente, nos Estados-Membros que desejem participar, a maior eficiência, melhores resultados, custos mais baixos e repercussões positivas nas despesas com IDT.

2.11. O CESE subscreve as propostas contidas na comunicação, sem prejuízo das observações expendidas nos parágrafos seguintes.

3. Indústria europeia da defesa

3.1. O Comité concorda enfaticamente com a necessidade de manter uma base industrial viável para a defesa na UE que seja capaz de competir no mercado mundial. De outro modo, os Estados-Membros terão de depender de países terceiros (sobretudo dos Estados Unidos) para a maior parte do seu equipamento de defesa. Importa criar um "mercado europeu da defesa" para estimular a procura por parte de compradores europeus.

3.2. As indústrias de defesa da UE, e mesmo mundiais, foram já bastante consolidadas. Por se tratar de um mercado mundial, a maioria das principais empresas comunitárias tem já relações (posse, parceria, contrato, etc.) com empresas não comunitárias, o que lhes permite intervir eficazmente no mercado global. Trata-se igualmente de um mercado limitado, facto que tem levado as empresas a racionalizar a sua actividade e a cooperar de modo a poderem continuar a concorrer com êxito. Esta tendência é ainda hoje visível e reveste enorme importância nos futuros Estados-Membros, que realizaram apenas progressos limitados neste domínio.

3.3. Como observa a comunicação, um dos principais contributos para os sistemas de defesa e de segurança vem de empresas que desenvolvem os seus produtos e serviços igualmente para fins civis. Esta tendência deverá intensificar-se.

3.4. A intervenção do Estado nas indústrias de defesa é inevitável dado que os Estados são os únicos clientes legítimos da maior parte dos seus produtos. Mas a nacionalização das indústrias de defesa deve ser evitada tanto quanto possível se se pretende fomentar a concorrência. O Estado deve continuar a estar envolvido em certos domínios particularmente sensíveis (como o armamento nuclear e a criptografia), e o apoio financeiro estatal às acções de IDT é muitas vezes necessário para manter as forças armadas na ponta do progresso tecnológico.

3.5. O Comité concorda que a restruturação deve dizer respeito antes de mais às indústrias em questão, tendo em conta a realidade dos mercados. O CESE observa que muitos dos futuros Estados-Membros enfrentam enormes desafios na reforma das suas indústrias de defesa(4), pelo que devem ser plenamente envolvidos neste processo o mais rapidamente possível.

3.6. A restruturação implicará inevitavelmente que alguns Estados-Membros perderão alguma da sua capacidade industrial de defesa interna para se concentrarem noutros sectores, um processo que já está em curso. O objectivo deve ser que os Estados-Membros disponham entre si de um conjunto de capacidades industriais que satisfaça as necessidades da UE em matéria de defesa.

4. O mercado e a sua regulamentação

4.1. O Comité acolhe favoravelmente a revisão do quadro regulamentar da indústria de defesa da UE. Contudo, afiguram-se-lhe necessárias as seguintes observações sobre três aspectos das propostas neste domínio.

4.2. Controlo. A comunicação sustenta que é necessário determinar e controlar a situação económica da base industrial da defesa da UE, incluindo a sua capacidade para respeitar as prescrições da PESD em matéria de abastecimento, os níveis de competitividade e das competências específicas, o investimento em matéria de investigação e desenvolvimento, etc. No entender do CESE, este nível de controlo é irrealista (devido nomeadamente aos factores descritos nos pontos 3.2 e 3.3 supra) e desnecessário. Além do mais, os direitos de propriedade intelectual e a confidencialidade comercial constituiriam sérios entraves em alguns casos. Os Estados-Membros deveriam ser chamados a apresentar os dados relevantes sempre que necessário, incluindo uma estimativa do número de trabalhadores e das suas qualificações.

4.3. Adjudicação de contratos no sector da defesa. A comunicação defende que a UE deveria estar ela própria directamente envolvida na adjudicação dos contratos para aquisição de equipamento de defesa. Embora concorde que possa haver vantagens na centralização de alguns aspectos da adjudicação de tais contratos, o Comité mantém-se céptico quanto ao valor acrescentado que esse papel poderia ter para a UE. O Comité concorda que a longo prazo deve estabelecer-se tanto quanto possível um conjunto uniforme de regras para adjudicação dos contratos no sector da defesa. Mas essa uniformidade levará muito tempo a alcançar, dadas as regras muito diferentes actualmente aplicadas pelos Estados-Membros, e deverá ser deixada a possibilidade de adjudicar contratos a países terceiros, os quais aplicarão procedimentos e regras distintos. Espera-se que a futura agência (cf. ponto 6.1) tenha um papel decisivo na formulação destas regras.

4.4. Política de concorrência. O Comité apoia sem reservas a posição geral da Comissão, mas faz notar que a limitação do âmbito do artigo 296.o não deve levar à redução da capacidade dos Estados-Membros de protegerem os interesses da sua segurança nacional. O CESE reitera que dado o envolvimento e os interesses dos países enquanto únicos clientes legítimos de muito do equipamento de defesa, a concorrência continuará a ser mais difícil de garantir do que no caso de outros produtos.

5. Um esforço europeu mais coerente em matéria de investigação no domínio da segurança

5.1. Actualmente, há uma carência enorme de investimento na investigação e no desenvolvimento tecnológico (IDT) no domínio da defesa e a organização encarregue de gerir os programas de investigação ligada à defesa (a OAEO(5)) só administra 2,5 % dos investimentos da UE neste domínio. Sempre que possível, é inteiramente justificada uma maior coordenação entre as actividades de investigação nacionais, como demonstrado pelos resultados do Espaço Europeu de Investigação. A IDT será essencial para alcançar os objectivos da política da UE em matéria de equipamento de defesa.

5.2. Importa definir "tecnologias estratégicas da UE"(6) antes que os Estados-Membros cheguem a acordo sobre a agenda comunitária de investigação avançada. Os projectos seleccionados devem ter o potencial de melhorar claramente as capacidades de segurança nos domínios relevantes. Será igualmente necessário chegar a acordo sobre como obter financiamento adequado e como repartir os dividendos resultantes, mas é desde já evidente a necessidade de aumentar os gastos com a defesa na maior parte dos Estados-Membros por forma a conseguir uma melhoria significativa da IDT. A agência proposta poderá revelar-se útil como centro de consulta, de recolha e de partilha de informação, e, quando necessário, de promoção de projectos e de produção comuns.

5.3. De um modo mais geral, convém identificar e chegar a acordo tanto quanto possível sobre requisitos comuns. Isso permitirá à indústria recomendar os modos de produção (ou de aquisição) e de desenvolvimento menos dispendiosos, contribuirá para a interoperabilidade e ajudará a criar cadeias de produção viáveis. Será também preciso compreender as necessidades dos programas nacionais de IDT e coordenar melhor a evolução das tecnologias e o financiamento de que a IDT depende.

6. Outras pistas de reflexão

6.1. Agência Europeia de Equipamentos de Defesa. No passado, foram lançados vários apelos à instituição de alguma forma de agência neste sector. A comunicação da Comissão refere-se-lhe como uma "agência de equipamentos de defesa", o relatório do Parlamento Europeu sobre arquitecturas de segurança e de defesa chama-lhe "agência de armamento e investigação", e num projecto de documento recente da Convenção sobre o Futuro da Europa fala-se de uma "Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares". As atribuições sugeridas para essa agência variam aproximadamente em função do nome que lhe é dado. Entretanto, o Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, na reunião de 16 de Junho de 2003, decidiu que deveria ser criada uma "agência no domínio das capacidades de defesa". Os pormenores quanto ao seu papel exacto estão em debate.

6.2. O Comité apoia a Comissão quando esta afirma que qualquer agência deve traduzir a escolha política formulada pelos Estados-Membros de que muitas acções de IDT e de aquisição de equipamentos não sejam abrangidas pelo actual Tratado CE e de que a actividade da agência se baseie nos acordos existentes(7). Visto que nem todos os Estados-Membros participarão na actividade da agência, deve definir-se uma base para o financiamento da mesma em função da participação e das contribuições de cada país. O Comité fará as observações pertinentes quando estiver definido o papel da agência e qual o seu valor acrescentado para a política comunitária.

6.3. Segurança de abastecimento. Poucos ou nenhuns Estados-Membros restringirão as suas aquisições de equipamento de defesa ao mercado interno, pelo que continuará a haver acordos bilaterais tanto de abastecimento como sobre a segurança do abastecimento. O Comité entende que a responsabilidade pela segurança do abastecimento nestas circunstâncias deve caber aos Estados-Membros, que poderão decidir recorrer aos mecanismos da UE (como a agência proposta) ou firmar os seus próprios acordos bilaterais ou multilaterais.

6.4. Questões comerciais. O Comité analisará este importante aspecto quando forem apresentadas propostas pormenorizadas pela Comissão Europeia, mas salienta que seria útil acompanhar desde já as práticas actuais em matéria de exportações de dupla utilização, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas.

7. Conclusões

7.1. O CESE vê com bons olhos o início do processo de estabelecimento de uma política de equipamento de defesa melhor coordenada como elemento essencial de uma Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), centrada na formação das capacidades necessárias para o desempenho das missões acordadas pela UE na PESD, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). A adopção de procedimentos a nível comunitário poderá resultar em maior eficiência e em custos mais baixos para os Estados-Membros que participem.

7.2. O Comité reconhece que a condição principal para o êxito desta política será a necessária vontade política, nomeadamente no que respeita ao aumento dos meios financeiros.

7.3. Uma indústria de defesa capaz de competir a nível mundial serve os interesses tanto políticos como económicos da UE, e o Comité observa que a restruturação está já em curso em grande parte devido à pressão do mercado.

7.4. A obtenção e o controlo das informações relevantes sobre as indústrias são tarefas que devem caber aos Estados-Membros; as informações devem incluir o número de trabalhadores e as respectivas qualificações.

7.5. O CESE tem dúvidas quanto às vantagens de um papel directo da UE na aquisição de equipamento de defesa.

7.6. Um esforço coerente de investigação avançada no domínio da segurança é crucial para os progressos futuros, e isso passa pela definição de "tecnologias estratégicas da UE" necessárias para colmatar as deficiências ao nível das capacidades.

7.7. O Comité prontifica-se a emitir o seu parecer pormenorizado sobre a agência europeia no domínio das capacidades de defesa assim que o seu papel e outros detalhes tenham sido definidos.

7.8. A segurança do abastecimento deve continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros no futuro próximo, embora a agência anteriormente referida possa dar um contributo útil.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(2003) 113 final.

(2) COM(96) 10 final e COM(97) 583 final.

(3) O Plano de Acção Europeu das Capacidades (ECAP) identificou deficiências de capacidade na UE que terão de ser supridas para que as missões que a UE aceitou empreender se possam desenrolar.

(4) Muitos destes países dispunham de forças armadas e de indústrias de defesa que formavam parte de um sistema incompatível com o dos actuais Estados-Membros.

(5) Organização de Armamento da Europa Ocidental.

(6) Estas são tecnologias vitais para as capacidades consideradas necessárias para as missões que a UE aceite desempenhar.

(7) Como o OCCA (Organismo Conjunto de Cooperação em matéria de Armamento) e o MoU Europa (memorando de entendimento, no âmbito da OAEO).