COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 5.4.2022 COM(2022) 156 final 2022/0104(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a

Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros



(Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 169 final} - {SWD(2022) 110 final} - {SWD(2022) 111 final} - {SWD(2022) 112 final}







ÍNDICE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 3 1.CONTEXTO DA PROPOSTA3 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE9 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO10 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL13 5.OUTROS ELEMENTOS14 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros20 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 51 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA51 1.1.Denominação da proposta/iniciativa51 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s)51 1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:51 1.4.Objetivo(s)51 1.4.1.Objetivo(s) geral(is)51 1.4.2.Objetivo(s) específico(s)51 1.4.3.Resultados e impacto esperados52

1.4.4.Indicadores de resultados52 1.5.Justificação da proposta/iniciativa53 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa53 1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União54 1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes54 1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados55 1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação55 1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa58 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)58 2.MEDIDAS DE GESTÃO58 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações58 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo59 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos59 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar59 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)59 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades59 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA59 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)59 3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações60 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais60

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais64 3.2.3.Impacto estimado nos recursos da ECHA66 3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos para a Comissão67 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual67 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento68 3.3.Impacto estimado nas receitas68 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA • Razões e objetivos da proposta A Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (DEI) regula de forma integrada, setor a setor, os impactos ambientais de cerca de 52 mil instalações industriais e explorações pecuárias («instalações agroindustriais») de grande escala e de alto risco de poluição da Europa. Abrange todos os poluentes importantes potencialmente emitidos por instalações agroindustriais, que afetam a saúde humana e o ambiente. As instalações reguladas pela DEI representam aproximadamente 20 % da massa total de emissões de poluentes para a atmosfera, 20 % das emissões de poluentes para a água e 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) na UE. As atividades reguladas pela DEI incluem a produção de eletricidade, a refinação, o tratamento e a incineração de resíduos, a produção de metais, cimento, vidro, produtos químicos, papel e pasta de papel, alimentos e bebidas, bem como a criação intensiva de suínos e aves de capoeira. Uma instalação regulada pela DEI pode realizar várias atividades, por exemplo, produção de cimento e coincineração de resíduos. A avaliação da DEI, finalizada em 2020, concluiu que esta era, de modo geral, eficaz na prevenção e no controlo da poluição do ar, da água e do solo decorrente de atividades industriais e na promoção da utilização das melhores técnicas disponíveis (MTD). A DEI reduziu substancialmente as emissões de poluentes para a atmosfera e, em menor grau, as emissões para a água. Contribuiu igualmente para a redução das emissões para o solo provenientes de instalações no âmbito da DEI. Embora seja mais difícil avaliar os seus impactos no respeitante à eficiência na utilização de recursos, à economia circular e à inovação, a diretiva parece ter dado um contributo positivo, embora de dimensão limitada. Contribuiu também de forma limitada para a descarbonização, dentro dos condicionalismos atualmente impostos à DEI. Outros aspetos, como o acesso do público à informação e o acesso à justiça, melhoraram em comparação com a legislação anterior que a DEI veio substituir. Todavia, a avaliação identificou igualmente vários domínios a melhorar, à luz dos novos desafios. Demonstrou que, embora proporcione um quadro sólido, a diretiva não está a ser aplicada de forma coerente em todos os Estados-Membros, e que estes diferentes níveis de ambição impedem o instrumento de cumprir plenamente os seus objetivos. Estes desafios põem em causa a capacidade da diretiva para reduzir as pressões ambientais exercidas pelas instalações agroindustriais e estabelecer condições de concorrência equitativas que proporcionem um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. De acordo com as conclusões do Tribunal de Contas Europeu, estas questões afetam igualmente a capacidade da DEI para aplicar de forma adequada o princípio do «poluidor-pagador». A fim de dar resposta a esses desafios e incentivar a profunda transformação industrial necessária entre 2025 e 2050, a Comissão comprometeu-se, no Pacto Ecológico Europeu, a rever as medidas da UE para combater a poluição causada por grandes instalações agroindustriais. A União está igualmente empenhada em executar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fixados na mesma. A presente proposta concorre para vários ODS. Pretende-se com a presente iniciativa contribuir, da forma mais eficaz e eficiente possível, para a proteção dos ecossistemas e da saúde humana contra os efeitos nocivos da poluição causada por grandes instalações agroindustriais e para a melhoria da resiliência da indústria da UE aos impactos das alterações climáticas. A revisão da DEI visa estimular uma profunda transformação do setor agroindustrial rumo à poluição zero mediante a utilização de tecnologias revolucionárias, contribuindo assim para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de alcançar a neutralidade carbónica, uma maior eficiência energética, um ambiente não tóxico e uma economia circular. Visa igualmente continuar a apoiar a criação de condições de concorrência equitativas que proporcionem um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. Além disso, a revisão da DEI procurará modernizar e simplificar a legislação em vigor, por exemplo, por via da digitalização e da melhoria dos conhecimentos sobre as fontes de poluição. A iniciativa terá igualmente por objetivo melhorar a participação do público na tomada de decisões e aumentar o acesso à informação e à justiça, incluindo a mecanismos de recurso eficazes. Mais especificamente, a revisão da diretiva procurará: i. melhorar a eficácia da DEI na prevenção ou, quando impraticável, na minimização da emissão de poluentes por fontes em instalações agroindustriais, conforme evidenciado pelas tendências contínuas ou aceleradas de diminuição dos valores de emissão, a fim de evitar ou reduzir os impactos nocivos na saúde e no ambiente, tendo em conta o estado do ambiente na zona afetada por essas emissões, ii. assegurar o acesso dos particulares e da sociedade civil à informação, a participação no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça (incluindo vias de recurso efetivas) no que diz respeito ao licenciamento, à exploração e ao controlo das instalações regulamentadas, tendo como resultado um aumento da ação da sociedade civil, iii. clarificar e simplificar a legislação e reduzir os encargos administrativos, promovendo simultaneamente a coerência da aplicação pelos Estados-Membros, iv. promover a adoção de tecnologias e técnicas inovadoras durante a transformação industrial em curso, graças à revisão imediata de documentos de referência MTD, sempre que existam provas de que estão disponíveis técnicas inovadoras com melhores resultados, e à garantia de que as licenças apoiem os pioneiros, v. apoiar a transição para a utilização de produtos químicos mais seguros e menos tóxicos, para uma maior eficiência na utilização dos recursos (energia, água e prevenção de resíduos) e para uma maior circularidade,

vi. apoiar a descarbonização, promovendo sinergias na utilização de técnicas que previnam ou reduzam a poluição e as emissões de carbono, conforme demonstrado por uma combinação das tendências das intensidades das emissões, bem como nos investimentos nessas técnicas, vii. combater os efeitos nocivos para a saúde e o ambiente das atividades agroindustriais atualmente não reguladas pela DEI, conforme demonstrado pelas tendências de diminuição da intensidade das emissões. O Conselho e o Parlamento Europeu,, congratularam-se com a revisão da DEI e manifestaram as suas expectativas de que esta revisão aborde as emissões de poluentes para a atmosfera decorrentes de atividades industriais e agrícolas e contribua para a economia circular, nomeadamente ao promover a reutilização de água na indústria,. O painel de cidadãos europeus sobre as alterações climáticas e o ambiente adotou recomendações claras a este respeito no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa. Nessa ocasião, os cidadãos europeus manifestaram um apoio expressivo à UE no que diz respeito ao combate à poluição da água, do solo e do ar e à redução das emissões de metano, tendo enfatizado a responsabilidade dos poluidores. O Grupo multissetorial de Peritos de Alto Nível para as Indústrias com Utilização Intensiva de Energia, que desde 2015 aconselha a Comissão sobre políticas aplicáveis às indústrias com utilização intensiva de energia, elaborou um plano diretor que formula recomendações para criar o quadro estratégico necessário para gerir esta transição, mantendo simultaneamente a competitividade da indústria. Uma delas é que o processo de licenciamento da Diretiva Emissões Industriais seja adaptado a fim de apoiar medidas de redução das emissões de GEE em instalações com utilização intensiva de energia ao longo da transição. • Coerência com as disposições existentes no domínio de intervenção O Pacto Ecológico Europeu é a estratégia de crescimento da Europa para assegurar uma economia circular, limpa e com impacto neutro no clima até 2050, otimizando a gestão dos recursos e a eficiência energética e minimizando a poluição, reconhecendo simultaneamente a necessidade de políticas profundamente transformadoras, em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética. A Estratégia da UE para Sustentabilidade dos Produtos Químicos, de outubro de 2020, e o Plano de Ação para a Poluição Zero, adotado em maio de 2021, abordam especificamente os aspetos do Pacto Ecológico Europeu relacionados com a poluição. Paralelamente, a Nova Estratégia Industrial para a Europa destaca a necessidade de investigação, inovação e investimento em novas tecnologias, a fim de reforçar a competitividade industrial da Europa e facilitar a transição da indústria para uma economia verdadeiramente sustentável, mais ecológica, eficiente e digital. A versão atualizada desta estratégia, de maio de 2021, salienta ainda mais o potencial papel das tecnologias transformadoras. Outras políticas especialmente pertinentes incluem o pacote Objetivo 55, a Estratégia para o Metano e o compromisso de Glasgow para o metano, a Estratégia para a Adaptação às Alterações Climáticas, a Estratégia de Biodiversidade, a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia de Proteção do Soloe a Iniciativa Produtos Sustentáveis. No Pacto Ecológico Europeu, a Comissão compromete-se a rever as medidas da UE destinadas a combater a poluição causada por grandes instalações industriais. Tal implica, nomeadamente, a análise do âmbito da legislação e de formas de tornar a legislação da UE neste domínio plenamente coerente com a ambição de poluição zero, bem como com as políticas em matéria de clima, energia e economia circular, tendo em conta os benefícios para a saúde pública e para a biodiversidade. A DEI e o Regulamento (CE) n.º 166/2006 relativo ao Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (a seguir designado por «Regulamento RETP europeu») são instrumentos complementares que regulam o impacto ambiental da indústria. A DEI visa assegurar uma redução progressiva da poluição causada por grandes instalações agroindustriais da UE, preservando simultaneamente condições de concorrência equitativas. O Regulamento RETP europeu facilita o acompanhamento das ações de redução da poluição ao melhorar as informações publicamente disponíveis sobre o desempenho real das instalações. Esta legislação possui ligações a muitas outras políticas, pois procura dar uma resposta holística às pressões ambientais das instalações agroindustriais. A DEI desempenhou um papel importante na redução das emissões de poluentes da indústria, especialmente para a atmosfera, mas contribuiu de forma mais limitada para a economia circular (eficiência na utilização dos recursos) e para a redução das emissões de poluentes para a água. A água é um dos três pilares principais do Plano de Ação para a Poluição Zero, que visa alcançar uma sociedade livre de substâncias tóxicas até 2050, em que a poluição esteja reduzida a níveis nulos ou que já não sejam nocivos para a natureza e os seres humanos. Tal implica uma ação não só a jusante, por exemplo a nível das estações de tratamento de águas residuais, mas também a montante, onde as substâncias são produzidas e utilizadas. A presente proposta de revisão da DEI é coerente com a legislação da UE no domínio da água, em especial a Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro da Água) e duas diretivas conexas, a saber: Diretiva 2006/118/CE (relativa às águas subterrâneas) e Diretiva 2008/105/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/39/CE, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água. A legislação da UE no domínio da água obriga os Estados-Membros a evitar a deterioração do estado de todas as massas de água e a alcançar um bom estado destas, mediante um sistema de gestão integrada da água por bacia hidrográfica. No âmbito de ciclos de gestão de seis anos, avaliam-se o estado ecológico e químico (águas de superfície) e o estado quantitativo e químico (águas subterrâneas) e planeiam-se medidas para fazer face a todas as pressões sobre as massas de água, incluindo as exercidas pela agricultura, pela indústria, pelo setor doméstico e por outras atividades económicas (incluindo a navegação, a proteção contra cheias e a produção de energia hidroelétrica). À luz do Plano de Ação para a Poluição Zero, a Comissão anunciou que, em 2022, elaborará uma proposta para reforçar ainda mais as regras aplicáveis aos poluentes das águas de superfície e subterrâneas, no contexto de uma proposta legislativa relativa à gestão integrada da água. A proposta relativa à DEI complementa estas iniciativas, nomeadamente ao alargar o âmbito da diretiva, incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias para reduzir as emissões, melhorar a eficiência na utilização de energia e recursos, promover a reutilização da água e assegurar melhor controlo e maior integração dos requisitos de licenciamento, bem como ao introduzir a obrigatoriedade de um sistema de gestão ambiental. A proposta reforçará a abordagem integrada, clarificando os requisitos de cooperação entre as autoridades competentes. Esta cooperação inclui o reexame e a atualização de licenças, em função do estado do meio recetor, e/ou medidas de planeamento para cumprir normas, objetivos, planos e programas de qualidade ambiental ao abrigo da legislação no domínio da água. Criar-se-á igualmente uma maior coerência ao clarificar as regras aplicáveis à libertação indireta de substâncias poluentes para a água em estações de tratamento de águas residuais urbanas. A promoção da inovação ajudará a abordar a questão das substâncias químicas persistentes e das substâncias recentemente identificadas como preocupantes, incluindo as substâncias perfluoroalquiladas (PFAS), os microplásticos e os produtos farmacêuticos. Tal é coerente com a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, a Comunicação da Comissão Europeia sobre uma Abordagem Estratégica relativa aos Produtos Farmacêuticos no Ambiente e a Comunicação sobre uma Estratégia Farmacêutica para a Europa. O processo de «intercâmbio de informações», previsto na DEI, com vista à elaboração e revisão de documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis deve ter em conta a identificação de substâncias que suscitam preocupação ao abrigo da legislação da UE no domínio da água. Tal inclui, em especial, «listas de vigilância» de substâncias em águas subterrâneas e de superfície, bem como substâncias identificadas como suscetíveis de representar um risco significativo para o meio aquático ou por intermédio deste, a nível da UE. O intercâmbio de informações no âmbito da DEI beneficiará igualmente o desenvolvimento de medidas de eficiência hídrica e a consideração da reutilização da água por instalações agroindustriais, em consonância com o Plano de Ação para a Economia Circular, que se compromete a promover a reutilização da água na indústria. O Regulamento (UE) 2020/741 relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água, adotado em maio de 2020, é aplicável à reutilização de água para rega agrícola, mas salienta também o grande potencial para a reciclagem e a reutilização de águas residuais tratadas para fins industriais, no contexto da gestão integrada da água e da economia circular. Ao regular determinadas atividades na fonte, a DEI apoia os Estados-Membros no cumprimento de obrigações impostas por outra legislação da UE que estabelece normas de qualidade ambiental, como a Diretiva Qualidade do Ar Ambiente. Apoia igualmente os Estados-Membros no cumprimento de objetivos previstos em legislação da UE que estabelece metas nacionais, como a Diretiva Compromissos Nacionais de Redução das Emissões, o Regulamento Partilha de Esforços e a Diretiva Eficiência Energética. Os valores de emissão associados às MTD, estabelecidos em conformidade com a DEI, foram utilizados para definir os critérios de «não prejudicar significativamente» previstos no Regulamento Delegado Taxonomia Climática. As medidas de revisão da DEI propostas continuarão a apoiar a taxonomia da UE de investimentos sustentáveis ao longo do tempo, estabelecendo critérios adicionais e atualizados. Estes critérios serão definidos no intuito de dar um contributo substancial para a prevenção e o controlo da poluição e com o objetivo adicional de ajudar a Plataforma para o Financiamento Sustentável a definir as atividades que podem ser consideradas sustentáveis. Por último, a DEI ajuda a melhorar o desempenho ambiental a nível geral, contribuindo para a consecução dos objetivos de outra legislação setorial da UE, incluindo em relação ao REACH, aos resíduos e à proteção da natureza. • Coerência com outras políticas da União

O Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente centra-se em seis objetivos prioritários interligados. Entre estes incluem-se os seguintes: ·Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) — realizar uma ambição de poluição zero, incluindo no tocante a produtos químicos nocivos, a fim de alcançar um ambiente livre de substâncias tóxicas, incluindo o ar, a água e o solo. Este objetivo passa igualmente por reduzir a poluição luminosa e sonora e proteger a saúde e o bem-estar das pessoas, dos animais e dos ecossistemas contra riscos e impactos negativos relacionados com o ambiente; ·Artigo 2.º, n.º 2, alínea f) — promover aspetos de sustentabilidade ambiental e reduzir significativamente as principais pressões ambientais e climáticas relacionadas com a produção e o consumo na UE. Trata-se, em particular, dos domínios da energia, da indústria, dos edifícios e das infraestruturas, da mobilidade, do turismo, do comércio internacional e do sistema alimentar. A proposta relativa à DEI contribuirá para a consecução destes objetivos. A nova realidade geopolítica e do mercado da energia exige que a União acelere drasticamente a transição para as energias limpas e reforce a independência energética da Europa relativamente a fornecedores pouco fiáveis e a combustíveis fósseis voláteis. No âmbito da resposta da UE à guerra entre a Rússia e a Ucrânia iniciada em 2022, a iniciativa REPowerEU visa aumentar a resiliência do sistema energético à escala da UE graças à diversificação do aprovisionamento de gás e à redução da utilização de combustíveis fósseis, reforçando a eficiência energética, as energias renováveis e a eletrificação e resolvendo os estrangulamentos nas infraestruturas. A revisão da diretiva contribui para a resiliência do sistema energético à escala da UE por via da melhoria da eficiência energética dos processos industriais na União. A presente proposta de diretiva é uma iniciativa-piloto, seguindo o princípio da comporta regulatória da Comissão para reduzir os encargos administrativos. O relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta faculta informações pormenorizadas sobre os encargos administrativos esperados da mesma. A secção da exposição de motivos relativa à adequação e simplificação da regulamentação descreve as medidas propostas para limitar os encargos administrativos da proposta. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 192.º do TFUE. Em conformidade com o artigo 191.º e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a UE deve contribuir para a prossecução dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e a combater as alterações climáticas. • Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os objetivos da presente diretiva — assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e melhorar a qualidade do ambiente em toda a União — não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros. Devido à natureza transfronteiras da poluição causada por atividades industriais, estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da UE, o que justifica a adoção de medidas pela UE em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. A poluição causada por instalações agroindustriais dispersa-se para lá das fronteiras nacionais e não pode ser suficientemente controlada apenas por um Estado-Membro a título individual. Além disso, a exploração de instalações industriais está estreitamente ligada ao funcionamento do mercado único. Na ausência de uma estratégia de estabelecimento de normas de desempenho ambiental à escala da UE, as mesmas indústrias ficariam sujeitas a diferentes regras de controlo da poluição em cada Estado-Membro, com os riscos associados de criar condições de concorrência desiguais, fragmentar o mercado único e prejudicar os esforços da UE no sentido de concretizar o objetivo do Tratado de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana. • Proporcionalidade A conceção da DEI assegura a proporcionalidade dos resultados, ao: i) definir as MTD como a gama de técnicas setoriais comprovadas mais eficaz do ponto de vista ambiental e mais viável a nível económico; ii) permitir derrogações em casos individuais, se a aplicação dos requisitos das MTD à escala da UE for suscetível de originar custos desproporcionadamente mais elevados do que os benefícios para o ambiente e a saúde previstos. A avaliação de impacto de apoio pondera os impactos de todas as revisões da DEI propostas. Foi realizada uma avaliação qualitativa e quantitativa que demonstra que as propostas são proporcionadas, ou seja, que os benefícios sociais são significativamente mais elevados do que os custos incorridos. Constatou-se que as medidas com maior impacto dizem respeito ao alargamento do âmbito às explorações de criação de gado e a um maior número de explorações de criação de suínos e aves de capoeira. Em termos monetários, calcula-se que os benefícios para a saúde e o ambiente decorrentes da redução das emissões de metano e amoníaco ultrapassem os 5 500 milhões de EUR por ano, ao passo que os custos de conformidade são de 265 milhões de EUR e os custos administrativos (administrações públicas e operadores), de 223 milhões de EUR, o que representa um fator de custo-benefício muito positivo de 11. • Escolha do instrumento Uma diretiva constitui a melhor forma de alcançar os objetivos da proposta. Este é o instrumento jurídico mais adequado para introduzir alterações na atual Diretiva Emissões Industriais (Diretiva 2010/75/UE). Uma diretiva exige que os Estados-Membros alcancem os respetivos objetivos e introduzam as medidas nos seus sistemas legislativos materiais e processuais. Esta abordagem confere aos Estados-Membros mais liberdade para executarem uma medida da UE do que um regulamento, visto poderem escolher os meios mais adequados para dar execução às medidas previstas na diretiva. Esta solução permite aos Estados-Membros assegurarem que as regras alteradas são incorporadas no seu quadro jurídico material e processual que aplica a DEI da UE, nomeadamente a regulamentação do licenciamento das instalações, bem como as medidas de execução e as sanções. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

• Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação da DEI realizada em 2020 concluiu que esta foi eficaz na redução dos impactos ambientais e das distorções da concorrência na UE. O processo de colaboração para a elaboração de documentos de referência MTD e a identificação das MTD, também conhecido como «processo de Sevilha», funcionou bem e é reconhecido como um modelo de governação colaborativa. A DEI teve como resultado a redução significativa das emissões de poluentes para a atmosfera e, em menor grau, para a água. Reduziu as emissões para o solo provenientes de instalações no âmbito da DEI. Os seus impactos no respeitante à eficiência na utilização de recursos, à economia circular e à inovação são mais difíceis de avaliar, havendo indícios de ter dado um contributo positivo de dimensão limitada. Outros aspetos, como o acesso do público à informação e o acesso à justiça, melhoraram ligeiramente. A DEI foi considerada, em grande medida, eficiente. Os benefícios das conclusões MTD superam significativamente os custos. Não foram identificados custos administrativos desproporcionados ou desnecessários. Existem impactos mistos na competitividade da UE, não havendo provas de que sejam significativos. Todos os grupos de partes interessadas consideraram a DEI importante. Não obstante a morosidade do processo relativo aos documentos de referência MTD, permite dar resposta a questões ambientais emergentes. Embora a DEI não tenha contribuído significativamente para a descarbonização, as opiniões divergem quanto à sua pertinência nesta matéria. A DEI foi avaliada como sendo coerente a nível interno e com outras políticas da UE, mas há margem para aumentar o seu contributo para as mesmas. Alguns problemas de interpretação exigem clarificação. Considerou-se que a DEI proporciona um valor acrescentado significativo para a UE. Assegura maior coerência dos requisitos de redução da poluição industrial, incluindo por via do acompanhamento e da execução, reduzindo as distorções do mercado único. A ausência de uma ação da UE teria conduzido a normas menos exigentes e a menos benefícios para a saúde e o ambiente. O processo relativo aos documentos de referência MTD não é replicável pelos Estados-Membros a nível individual e é cada vez mais utilizado por países terceiros. A abordagem descentralizada da DEI é coerente com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A avaliação identificou uma série de domínios em que o desempenho da DEI não se afigura tão satisfatório quanto desejado em termos de redução das emissões de poluentes, especialmente para a água, contribuição para a redução das emissões de GEE, promoção da produção isenta de substâncias tóxicas e melhoria da eficiência e reutilização dos recursos. Estes domínios são fundamentais para a revisão da DEI anunciada na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu. • Consultas das partes interessadas A avaliação de impacto que acompanha a revisão combinada da Diretiva Emissões Industriais (DEI) e do Regulamento RETP europeu foi objeto de um processo de consulta aprofundado, que incluiu uma série de diferentes atividades de consulta destinadas a recolher os pontos de vista de todas as partes interessadas e a garantir que os pontos de vista de diferentes organizações e tipos de partes interessadas fossem tidos em conta. Em primeiro lugar, a avaliação de impacto inicial foi publicada no portal interativo da Comissão «Dê a sua opinião», a fim de recolher um primeiro conjunto de reações (154 respostas; período de consulta de 24 de março a 21 de abril de 2020). Seguiu-se uma consulta pública conjunta sobre a DEI e o RETP europeu (inquérito em linha publicado no portal interativo da Comissão «Dê a sua opinião»; 336 respostas; de 20 de dezembro de 2020 a 23 de março de 2021). Do inquérito constavam 24 perguntas, quatro das quais especificamente relacionadas com o RETP europeu. Em seguida, realizou-se um inquérito específico às partes interessadas, de 8 de fevereiro a 9 de abril de 2021, que consistiu num inquérito em linha de natureza mais pormenorizada (235 respostas), a fim de melhorar a base factual por meio da recolha de opiniões mais especializadas de grupos específicos de partes interessadas sobre seis domínios problemáticos, agrupados conforme as opções consideradas no estudo de avaliação de impacto. Estas áreas problemáticas foram as seguintes: i) o ambiente está poluído, ii) está em curso uma crise climática, iii) os recursos naturais estão a ser esgotados, iv) as técnicas de ponta não podem dar uma resposta satisfatória aos domínios problemáticas i) a iii), v) os particulares têm oportunidades limitadas para se informarem e tomarem medidas em relação aos impactos causados pelas instalações agroindustriais, vi) a imposição de encargos excessivos pode afetar a eficiência do instrumento político. As opiniões recebidas no âmbito desses inquéritos foram ainda complementadas pela consulta de grupos de reflexão, entre junho e agosto de 2021, a fim de envolver as partes interessadas em debates mais aprofundados sobre temas fundamentais. As partes interessadas foram selecionadas com base na representação setorial e com o propósito de assegurar uma boa distribuição geográfica e do tipo de partes interessadas entre ONG ambientais, representantes da indústria e ministérios e autoridades competentes dos Estados-Membros, com o objetivo de permitir debates equilibrados. Por último, foram realizados dois seminários a distância com as partes interessadas, em 15 de dezembro de 2020 e em 7 e 8 de julho de 2021. A sociedade civil e as ONG ambientais consideraram que todos os domínios problemáticos acima referidos são de grande importância, em especial no que diz respeito: — aos impactos ambientais e à descarbonização, aos quais a DEI não dá uma resposta suficiente, — à necessidade de atualizar mais rapidamente a lista de poluentes constante do RETP europeu, a fim de ter em conta novas ameaças, bem como — ao acesso limitado a informações sobre os níveis de desempenho das instalações. Este acesso limitado às informações foi considerado por todos os grupos de partes interessadas como uma questão importante que carece de resposta.

Todavia, verificaram-se diferenças nas opiniões da indústria e das associações empresariais, pautadas por maior neutralidade (mas não oposição) quanto ao reconhecimento de questões relativas à eficiência na utilização dos recursos e à produção menos tóxica. As associações industriais e empresariais também foram mais neutras no que toca ao reconhecimento da necessidade de apoiar a descarbonização, destacando os potenciais custos adicionais com a comunicação de informações e riscos de sobreposições com o sistema de comércio de licenças de emissão (CELE). No que diz respeito ao âmbito limitado da diretiva, as associações industriais e empresariais assinalaram questões relacionadas com custos e argumentaram que os regimes nacionais e a legislação da UE em vigor são suficientes para resolver a maior parte das dificuldades encontradas. Todas as partes interessadas concordaram que o contributo da DEI para facilitar, aproveitar e promover a inovação era demasiado limitado. • Avaliação de impacto Realizou-se uma avaliação de impacto, a qual foi objeto de um parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação, datado de 10 de dezembro de 2021. Foram propostas e avaliadas cinco opções estratégicas parcialmente interligadas, mas independentes; as subopções selecionadas para cada domínio problemático foram reunidas para constituir o seguinte pacote estratégico preferido: — eficácia: execução plena de 24 medidas de otimização e atualização, — inovação: os pioneiros têm liberdade para testar novas técnicas, em combinação com a criação de um Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais (INCITE) e com planos de transformação que os operadores terão de elaborar até 2030, — utilização de recursos e produtos químicos: melhoria do sistema de gestão ambiental, — descarbonização: introduzir-se-ão níveis mínimos de eficiência energética, a fim de maximizar a eficiência energética e minimizar o consumo de energia. Em 2028, proceder-se-á a uma revisão das sinergias entre a DEI e o CELE, o que permitirá otimizá-las a partir de 2030, — âmbito setorial: incluir-se-ão atividades adicionais no âmbito da DEI, principalmente a criação intensiva de gado e determinadas atividades extrativas. Prevê-se que o pacote preferido tenha os impactos a seguir descritos. De um modo geral, prevê-se que os benefícios superem consideravelmente os custos. Embora não tenha sido possível quantificar e monetizar todos os impactos, estima-se que o conjunto de medidas de reforço da eficácia da diretiva acarrete benefícios para a saúde entre 860 milhões de EUR e 2 800 milhões de EUR por ano, sendo os encargos anuais com despesas de capital/despesas de exploração para as empresas de cerca de 210 milhões de EUR. Os encargos administrativos globais decorrentes de toda a proposta são estimados em 250 milhões de EUR por ano para os operadores industriais e em 196 milhões de EUR por ano para as autoridades públicas. O alargamento da cobertura das explorações pecuárias conduziria a reduções das emissões de metano e amoníaco, com benefícios conexos para a saúde superiores a 5 500 milhões de EUR por ano. A inclusão das maiores explorações de criação de bovinos (decil superior), que representam 41 % das emissões do setor, conduzirá a uma redução anual de, pelo menos, 184 kt de metano e 59 kt de amoníaco. Por sua vez, alargar a cobertura das explorações de criação de suínos e aves de capoeira de modo que inclua os 18 % de explorações suinícolas e os 15 % de explorações avícolas de maior dimensão — que representam, respetivamente, 85 % e 91 % das emissões setoriais — conduzirá a uma redução anual de, pelo menos, 135 kt de metano e 33 kt de amoníaco provenientes de explorações suinícolas e 62 kt de amoníaco proveniente de explorações avícolas. Este alargamento do âmbito aumentará a percentagem de emissões resultantes da criação de bovinos, suínos e aves de capoeira coberta pela DEI, que passará de 18 % para 60 % no caso do amoníaco e de 3 % para 43 % no caso do metano. Estima-se que os custos de conformidade conexos sejam de cerca de 265 milhões de EUR por ano. • Adequação e simplificação da regulamentação Em consonância com o compromisso da Comissão de legislar melhor, a presente proposta foi elaborada de forma inclusiva, com base na transparência total e numa contínua cooperação com as partes interessadas, ouvindo-se a opinião de terceiros e tendo em conta a análise externa a fim de garantir que é estabelecido um equilíbrio adequado. A DEI é o resultado de uma iniciativa «Legislar Melhor» que combinou e simplificou com êxito sete diretivas e racionalizou diversos aspetos administrativos, incluindo a eliminação de cerca de metade dos requisitos de apresentação de relatórios. Embora tal limite o potencial para uma maior racionalização, as consultas das partes interessadas permitiram à Comissão identificar uma série de potenciais esclarecimentos e simplificações adicionais da diretiva. As partes interessadas reagiram positivamente a alguns aspetos visados que resolverão incertezas relacionadas com o processo de licenciamento. Trata-se, em especial, de clarificar determinadas disposições sobre gaseificação, liquefação e pirólise, atividades importantes para alcançar uma economia circular hipocarbónica. Outros aspetos incluem a substituição da lista indicativa de poluentes constante do anexo II por referências a outra legislação da UE que estabelece listas de poluentes relevantes e a definição de critérios de avaliação da conformidade harmonizados a nível da UE. Ambas as medidas darão a todos os operadores da DEI maior segurança jurídica quanto às regras aplicáveis. Além disso, a resolução de discrepâncias entre os métodos de avaliação da conformidade utilizados ao abrigo dos capítulos II, III e IV da DEI beneficiará cerca de 4 mil operadores de grandes instalações de combustão e de incineração de resíduos. Além disso, será introduzido um regime de licenciamento separado e mais simples para 20 mil explorações pecuárias atualmente regulamentadas pela DEI, bem como para as explorações que passarão a estar incluídas no âmbito desta, que constituem as empresas mais pequenas regulamentadas pela diretiva. Tal permitirá reduzir os encargos administrativos em 113 milhões de EUR por ano. Uma codificação da legislação após a adoção do ato revisto permitirá suprimir as disposições que se tornaram obsoletas.

• Direitos fundamentais A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nos termos do artigo 52.º, n.º 1, da Carta, «[q]ualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros». A presente proposta estabelece o justo equilíbrio entre o direito fundamental à liberdade de empresa e o direito fundamental de propriedade e outros direitos fundamentais (ambiente, saúde, ação perante um tribunal). A limitação do direito à liberdade de empresa e do direito de propriedade resume-se ao necessário para preservar os outros direitos fundamentais e objetivos de interesse geral acima referidos, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta. A proposta contribui, em especial, para o objetivo de atingir um elevado nível de proteção ambiental, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta; para os direitos à vida, à integridade do ser humano e à proteção da saúde, estabelecidos nos artigos 2.º, 3.º e 35.º da Carta; e para o direito à defesa dos consumidores, previsto no artigo 38.º. Concorre igualmente para o direito à ação consagrado no artigo 47.º da Carta, no respeitante à proteção da saúde humana. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A ficha financeira em anexo demonstra as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos necessários. A proposta terá implicações orçamentais para a Comissão e para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) em termos de recursos humanos e administrativos necessários. A Comissão assumirá um maior número de funções de execução e aplicação, resultante do alargamento do âmbito das atividades económicas e dos aspetos ambientais abrangidos pela DEI. A Comissão terá também um papel mais importante na gestão do centro de inovação e um trabalho mais vasto em termos de elaboração de documentos de referência MTD e de conclusões MTD, exigindo um total de quatro agentes adicionais equivalentes a tempo completo. A ECHA prestará apoio à Comissão, nomeadamente: 1) contribuindo para o intercâmbio de informações sobre as MTD e técnicas emergentes, incluindo a identificação e a seleção de substâncias pertinentes para cada setor, o desenvolvimento de boas práticas setoriais para a utilização das substâncias mais seguras no mercado; 2) disponibilizando ferramentas e orientações aos operadores abrangidos pela DEI com vista à elaboração do capítulo relativo aos produtos químicos a incluir nos respetivos sistemas de gestão ambiental. Para tal, será necessário um total de mais três agentes adicionais equivalentes a tempo completo. São necessários cerca de 8 200 000 EUR por ano para financiar os conhecimentos especializados necessários para apoiar a Comissão numa série de vertentes de trabalho relacionadas com o INCITE e a elaboração de documentos de referência MTD e de conclusões MTD. 5.OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações As emissões globais de poluentes por setor, determinadas com base nos dados comunicados pelos operadores ao RETP europeu, continuarão a ser indicadores-chave para acompanhar os progressos realizados na concretização dos objetivos desta iniciativa. O Regulamento RETP europeu está a ser revisto, paralelamente à revisão da presente diretiva, e permitirá um melhor acompanhamento futuro do impacto da DEI no desempenho ambiental da indústria a nível setorial. — A maior granularidade da comunicação de informações sobre as emissões de poluentes a nível de cada instalação permitirá analisar os principais processos em setores cujo desempenho ambiental está a melhorar ou regista atrasos. — A inclusão da comunicação de informações sobre a utilização dos recursos permitirá identificar novos indicadores sobre a utilização de materiais, água e energia, os quais possibilitarão o acompanhamento das melhorias em termos de eficiência na utilização dos recursos. — Uma atualização mais dinâmica da lista de substâncias abrangidas pelo Regulamento RETP europeu permitirá identificar indicadores de emissão para substâncias que suscitam preocupações emergentes e atuais, o que permitirá acompanhar as melhorias na utilização e gestão dessas substâncias. Estas melhorias contribuirão igualmente para garantir que este acompanhamento possa ser eficazmente utilizado no quadro mais vasto de monitorização e perspetivas relativo ao objetivo de poluição de zero, que será publicado de dois em dois anos a partir de 2022. Os dados sobre a poluição do ar, da água e do solo disponibilizados pelo acompanhamento do objetivo de poluição zero contribuirão para a análise dos impactos em termos de redução das emissões das instalações abrangidas pelo âmbito da DEI e do Regulamento RETP europeu. Uma preocupação central na revisão da DEI consiste em assegurar a utilização de toda a gama de valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD). O futuro resumo normalizado das licenças facilitará significativamente a recolha dos valores-limite de emissão (VLE) fixados nas licenças, por meio de ferramentas informáticas automatizadas, o que permitirá uma análise setorial da distribuição dos VLE dentro dos intervalos de VEA‑MTD, no final dos ciclos de reexame das licenças desencadeados pela adoção de conclusões MTD, e tornará mais claras para o público as informações incluídas nas licenças. A escala dos progressos na redução das emissões dependerá: do progresso tecnológico; dos resultados do centro de inovação; de quaisquer revisões mais frequentes dos documentos de referência MTD; de eventuais medidas que possam ser tomadas em consequência. Será igualmente importante acompanhar o ritmo do desenvolvimento e da adoção de inovações, bem como a consequente transformação dos setores abrangidos pela DEI, necessários para cumprir os objetivos ambientais e climáticos da UE para 2030 e 2050. O resumo normalizado das licenças permitirá quantificar os casos em que foram utilizadas novas flexibilidades que apoiam os pioneiros no ensaio e na implantação de técnicas emergentes. O acompanhamento dos impactos mais vastos na dinâmica da inovação será mais complexo. Estabelecer-se-ão novos indicadores num painel de avaliação da transformação industrial a publicar pelo centro de inovação. O centro pode desenvolver indicadores como:

— o nível de maturidade tecnológica das tecnologias transformadoras por setor, — o desempenho das tecnologias transformadoras em termos de emissões, — o calendário previsto de adoção dessas tecnologias, — indicadores de distância em relação aos objetivos, para cada setor abrangido pela DEI. A publicação periódica de informações sobre a aplicação pelos Estados-Membros complementará estes indicadores, facultando informações de fácil acesso, num formato comum e legível por máquina sobre as principais disposições, através de meios informáticos dinâmicos. Tal incluirá informações sobre: — a concessão de flexibilidades para apoiar técnicas transformadoras, — a fixação de condições mais rigorosas nas licenças, sempre que tal seja necessário para cumprir normas de qualidade ambiental, — a concessão de derrogações que permitam emissões de poluentes superiores ao intervalo de VEA-MTD, — medidas coercivas tomadas. As perceções sobre a melhoria da clareza jurídica serão monitorizadas no contexto do processo relativo aos documentos de referência MTD, por meio de inquéritos eletrónicos enviados à comunidade de partes interessadas na DEI. A revisão da interação entre a DEI e o CELE, bem como a evolução da descarbonização, prevista para antes de 2030, será um marco fundamental no acompanhamento e na avaliação desta abordagem estratégica renovada e mais holística. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta a)Alterações da Diretiva 2010/75/UE A alteração do artigo 1.º visa clarificar explicitamente que a presente diretiva define regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a evitar a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo, nos termos do artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta clarificação explícita é igualmente aditada a outros artigos, sempre que necessário. As alterações do artigo 3.º visam estabelecer definições importantes de novos conceitos ou elementos aditados à diretiva em virtude do alargamento do seu âmbito ou do reforço das suas disposições. As alterações do artigo 5.º visam especificar os requisitos de transparência associados às licenças concedidas ao abrigo da presente diretiva, num contexto de práticas desiguais entre os Estados-Membros. É necessário que essas licenças sejam disponibilizadas ao público na Internet, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados. Deve também ser disponibilizado ao público um resumo uniforme das licenças. Os incidentes ou acidentes podem afetar significativamente o ambiente ou a saúde humana para lá das fronteiras do território nacional do Estado-Membro em que ocorrem. Nesses casos, em conformidade com as alterações do artigo 7.º, deve haver lugar à partilha imediata de informações e à cooperação multidisciplinar a nível transfronteiriço. As alterações do artigo 8.º visam reforçar as regras aplicáveis em caso de incumprimento das condições de licenciamento e alargar os poderes da autoridade competente para suspender o funcionamento de uma instalação até que o cumprimento seja restabelecido. A alteração do artigo 9.º visa tornar obrigatórios quaisquer requisitos relativos à eficiência energética, no que diz respeito às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono e que também sejam abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade.

As alterações do artigo 11.º visam introduzir, como parte das obrigações básicas do operador, requisitos em termos de eficiência na utilização dos recursos, de tomada em consideração do desempenho ambiental global ao longo do ciclo de vida da cadeia de abastecimento e de aplicação de um sistema de gestão ambiental. No contexto do intercâmbio de informações conducente à elaboração e à revisão de documentos de referência MTD, as alterações do artigo 13.º têm um duplo objetivo. Em primeiro lugar, a fim de desenvolver sinergias entre o trabalho realizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) no domínio dos produtos químicos e a elaboração de documentos de referência MTD, é conveniente atribuir um papel formal à ECHA. Em segundo lugar, é importante especificar o tratamento a dar às informações comerciais confidenciais (ICC) recolhidas junto da indústria, de modo que facilite o intercâmbio de informações que concorre para a fixação de valores de emissão e de níveis de desempenho ambiental associados às MTD e às técnicas emergentes, preservando simultaneamente a confidencialidade das informações comerciais importantes. São introduzidas várias alterações no artigo 14.º, relativo às condições de licenciamento, a fim de reforçar os requisitos associados às licenças concedidas ao abrigo da presente diretiva; entre as quais o dever de os Estados-Membros assegurarem que todas as autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da legislação ambiental da UE, incluindo, se for caso disso, as normas de qualidade ambiental, sejam devidamente consultadas antes da concessão de uma licença. Além disso, é conveniente remeter para o anexo II, relativo aos poluentes, do Regulamento (CE) n.º 166/2006 que cria o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, com a redação que lhe foi dada pela revisão em curso. Com efeito, ao enumerar substâncias individuais de forma não exaustiva, a lista de substâncias poluentes constante do anexo II da presente diretiva não é compatível com a abordagem holística pretendida, nem com a necessidade de as autoridades competentes terem em conta todas as substâncias poluentes pertinentes, incluindo as que suscitam preocupação emergente. Por conseguinte, afigura-se adequado suprimir esta lista não exaustiva de substâncias poluentes. Além disso, é igualmente necessário clarificar a relação entre a presente diretiva e a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas. Caso a atividade a que se refere o anexo I, ponto 3.6, da presente diretiva seja igualmente abrangida pelo âmbito da Diretiva 2006/21/CE, as conclusões MTD estabelecidas nos termos do artigo 13.º, n.º 5, da DEI prevalecerão, para efeitos de licenciamento ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, sobre as MTD a que se refere o artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2006/21/CE. É inserido na diretiva um novo artigo 14.º-A, que exige que cada operador crie e aplique um sistema de gestão ambiental (SGA) em conformidade com as conclusões MTD aplicáveis, com vista a melhorar continuamente o desempenho da instalação em termos ambientais e de eficiência energética, bem como a segurança desta. O artigo 14.º-A também se interliga com a obrigação de auditoria prevista na Diretiva Eficiência Energética, reforçando assim ambas as propostas. Propõem-se várias melhorias a fim de reforçar as regras previstas no artigo 15.º. Em primeiro lugar, são clarificadas as condições em que uma autoridade competente, ao fixar os valores‑limite de emissão aplicáveis às libertações de poluentes para meios aquáticos numa licença concedida nos termos da DEI, pode ter em conta os processos de tratamento a jusante numa estação de tratamento de águas residuais, a fim de assegurar que essas libertações não conduzem a um aumento da carga de poluentes nas águas recetoras em comparação com uma situação em que a instalação abrangida pela DEI aplica MTD e cumpre os VEA-MTD aplicáveis às emissões diretas. Em segundo lugar, constata-se as MTD são aplicadas de forma heterogénea entre os Estados-Membros, os setores industriais e mesmo entre instalações industriais individuais; entre 75 % e 85 % dos valores-limite de emissão fixados nas licenças encontram-se no extremo menos exigente dos intervalos de VEA-MTD, levando a numa redução insuficiente das emissões. Por conseguinte, as autoridades competentes devem fixar os valores-limite de emissão (VLE) no extremo inferior do intervalo de VEA-MTD aplicáveis, a menos que o operador demonstre que a aplicação das MTD descritas nas conclusões MTD apenas permite o cumprimento de VLE menos rigorosos. Em terceiro lugar, a fim de evitar ou minimizar as emissões de poluentes por instalações abrangidas pela DEI e assegurar condições de concorrência equitativas em toda a UE, é necessário enquadrar melhor as condições em que é possível conceder derrogações dos valores-limite de emissão, de forma coerente com princípios a estabelecer num anexo da presente diretiva e com uma metodologia normalizada para avaliar a desproporcionalidade entre os custos da aplicação das conclusões MTD e os potenciais benefícios ambientais, a adotar por meio de um ato de execução. Essas derrogações não podem ser concedidas se puderem pôr em risco o cumprimento de normas de qualidade ambiental. É introduzido um novo artigo 15.º-A, que habilita a Comissão a estabelecer regras comuns para a avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão e a validação dos valores medidos das emissões para a atmosfera e para a água com base nas MTD, no caso de instalações abrangidas pelo capítulo II. Estas regras de avaliação da conformidade terão precedência sobre as regras estabelecidas nos capítulos III e IV relativas à avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão constantes dos anexos V e VI. A alteração do artigo 16.º visa completar os requisitos de monitorização relativos às derrogações concedidas nos termos do artigo 15.º, n.º 4, no que diz respeito à concentração dos poluentes abrangidos pela derrogação e que estão presentes no meio recetor. A alteração do artigo 18.º visa clarificar que as normas de qualidade ambiental se referem aos requisitos estabelecidos no direito da União, como a legislação da UE no domínio do ar ou da água, cujo cumprimento é obrigatório num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo. A alteração visa igualmente clarificar a necessidade de incluir medidas adicionais específicas na licença, de acordo com o referido artigo, sempre que, para assegurar a conformidade com as referidas normas de qualidade ambiental, sejam necessárias condições mais rigorosas do que as que podem ser alcançadas pela utilização das MTD por uma instalação abrangida pela DEI. A alteração do artigo 21.º visa clarificar que a autoridade competente deve reexaminar e, se necessário, atualizar as condições de licenciamento sempre que tal seja necessário para que a instalação cumpra uma norma de qualidade ambiental. As alterações do artigo 24.º incluem o alargamento dos casos em que são dadas ao público interessado oportunidades efetivas e atempadas de participar na definição ou na atualização de condições de licenciamento pela autoridade competente, em conformidade com a Convenção de Aarhus. A alteração do artigo 25.º visa clarificar que os Estados-Membros não podem restringir a legitimidade processual para impugnar uma decisão de uma autoridade pública aos membros do público interessado que tenham participado no procedimento administrativo que conduziu à adoção dessa decisão. As alterações do artigo 26.º visam reforçar a cooperação transfronteiriça, o intercâmbio de informações e a participação do público nos processos de licenciamento. Após o artigo 26.º, é inserido um novo capítulo II-A sobre a «promoção da inovação», que inclui os artigos 27.º a 27.º-D, a fim de promover a inovação, facilitar o ensaio e a implantação de técnicas emergentes com melhor desempenho ambiental, bem como criar um centro específico para apoiar a inovação mediante a recolha e a análise de informações sobre técnicas inovadoras e a caracterização do seu estado de desenvolvimento desde a investigação até à implantação. O centro permitirá que as MTD sigam uma abordagem virada para o futuro e ajudará as indústrias a identificar soluções para descarbonizar e reduzir a poluição. Com o tempo, tornar-se-á um polo de promoção da dinâmica de inovação em prol da transição industrial em todas as políticas do Pacto Ecológico Europeu. Os operadores terão de elaborar planos de transformação no âmbito dos respetivos sistemas de gestão ambiental, até 30 de junho de 2030 ou posteriormente, em função das atividades do anexo I em causa, como contributo para a consecução dos objetivos da UE em termos de economia limpa, circular e com impacto neutro no clima. As alterações do artigo 42.º clarificam a forma de determinar se os gases ou os líquidos limpos resultantes da gaseificação e da pirólise de resíduos atingem um grau de pureza suficiente para serem queimados sem controlos mais rigorosos do que os aplicáveis aos combustíveis comerciais limpos. Após o capítulo VI e antes do capítulo VII, é inserido um novo capítulo VI-A sobre «Disposições especiais aplicáveis à criação de aves de capoeira, suínos e gado», que inclui os artigos 70.º-A a 70.º-I. A fim de reduzir as emissões significativas de poluentes para a atmosfera e para a água causadas por essas atividades de criação, o referido capítulo inclui a redução do limiar a partir do qual as explorações de criação de suínos e aves de capoeira são abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2010/75/UE. Além disso, adita a criação de gado ao referido âmbito. Estabelece igualmente procedimentos de licenciamento específicos, adaptados ao setor, tendo em conta a necessidade de equilibrar os procedimentos administrativos de licenciamento com os requisitos de informação e participação do público, bem como de conformidade. As regras de exploração aplicáveis às explorações pecuárias terão em conta não só a natureza, o tipo, a dimensão e a densidade, mas também a complexidade destas instalações e o leque de impactos ambientais que podem ter, bem como aspetos económicos. Tal permitirá que se estabeleçam requisitos proporcionados para diferentes práticas pecuárias (exploração intensiva, extensiva, orgânica), tendo também em conta as especificidades dos sistemas de criação de bovinos em pastagens, nos quais os animais são retidos em instalações interiores apenas sazonalmente, minimizando, ao mesmo tempo, os encargos para o setor e para as autoridades competentes. As alterações do artigo 73.º incluem a fixação de uma frequência quinquenal para a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, devendo o primeiro relatório ser apresentado até junho de 2028. O relatório terá em conta a dinâmica da inovação e a revisão a que se refere o artigo 8.º da Diretiva 2003/87/CE. A alteração do artigo 74.º habilita a Comissão a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 290.º do TFUE, para aditar uma atividade agroindustrial ao anexo I ou ao anexo I-A da presente diretiva, a fim de assegurar que esta cumpre os seus objetivos de prevenir ou reduzir as emissões de poluentes e de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. As alterações do artigo 79.º visam especificar o conteúdo mínimo das sanções, para que estas sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas, sem prejuízo do disposto na Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal. É introduzido um novo artigo 79.º-A sobre a compensação, que visa garantir que, em caso de danos para a saúde humana total ou parcialmente resultantes de uma infração a medidas nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, o público interessado possa reclamar e obter uma compensação por esses danos junto das autoridades competentes e, se for caso disso, das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração. Das alterações do anexo I consta a inclusão no âmbito da presente diretiva da extração de minerais industriais e metálicos, atividade com um impacto significativo no ambiente. Do mesmo modo, embora várias das atividades da cadeia de valor das baterias já sejam reguladas pela presente diretiva, o aditamento de grandes instalações que fabricam baterias ao âmbito do presente instrumento garante que todas as fases do ciclo de vida das baterias são abrangidas pelos requisitos da diretiva, tendo em vista um crescimento mais sustentável deste setor industrial.

b)Alteração da Diretiva 1999/31/CE do Conselho A alteração do artigo 1.º da Diretiva 1999/31/CE do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros visa permitir a adoção de conclusões MTD sobre os aterros ao abrigo da presente diretiva. Embora os aterros estejam incluídos no âmbito da DEI, não existem conclusões MTD aplicáveis aos mesmos, devido à cobertura desta atividade pela Diretiva 1999/31/CE do Conselho, nos termos da qual os requisitos da mesma são considerados MTD. Dada a inovação e a evolução técnica que se verificaram desde a adoção da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, estão agora disponíveis técnicas mais eficazes para proteger a saúde humana e o ambiente. A adoção de conclusões MTD permitiria abordar as principais questões ambientais relacionadas com a exploração dos aterros para resíduos, incluindo as emissões significativas de metano.



2022/0104 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a

Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros



(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Pacto Ecológico Europeu é a estratégia da Europa para alcançar, até 2050, uma economia limpa e circular com impacto neutro no clima, ao otimizar a gestão dos recursos, minimizar a poluição e reconhecer simultaneamente a necessidade de políticas profundamente transformadoras. A União está igualmente empenhada em executar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fixados na mesma. A Estratégia da UE para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, de outubro de 2020, e o Plano de Ação para a Poluição Zero, adotado em maio de 2021, abordam especificamente os aspetos do Pacto Ecológico Europeu relacionados com a poluição. Paralelamente, a Nova Estratégia Industrial para a Europa salienta ainda mais o potencial papel das tecnologias transformadoras. Outras políticas especialmente pertinentes para esta iniciativa incluem o pacote Objetivo 55, a Estratégia para o Metano e o compromisso de Glasgow para o metano, a Estratégia para a Adaptação às Alterações Climáticas, a Estratégia de Biodiversidade, a Estratégia do Prado ao Prato e a Iniciativa Produtos Sustentáveis. Além disso, no âmbito da resposta da UE à guerra entre a Rússia e a Ucrânia iniciada em 2022, a REPowerEU propõe uma ação europeia conjunta para apoiar a diversificação do aprovisionamento de energia, acelerar a transição para a energia de fontes renováveis e melhorar a eficiência energética. (2)O Pacto Ecológico Europeu anunciou um exame das medidas da União destinadas a combater a poluição causada por grandes instalações industriais, incluindo a análise do âmbito setorial da legislação e da forma de a tornar plenamente coerente com as políticas nos domínios do clima, da energia e da economia circular. Além disso, o Plano de Ação para a Poluição Zero, o Plano de Ação para a Economia Circular e a Estratégia do Prado ao Prato insistem também na necessidade de reduzir as emissões de poluentes na fonte, incluindo fontes atualmente não abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. O combate à poluição causada por determinadas atividades agroindustriais exige, por conseguinte, a sua inclusão no âmbito da referida diretiva. (3)A indústria extrativa da União tem um papel fundamental a desempenhar na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Industrial da UE, incluindo a versão atualizada desta. As matérias-primas assumem importância estratégica na dupla transição digital e ecológica, na transformação dos setores da energia, dos materiais e da economia circular e no reforço da resiliência económica da UE. Para alcançar estes objetivos, é necessário desenvolver capacidades internas sustentáveis. Tal exige medidas eficazes, adaptadas e harmonizadas para garantir o estabelecimento e a aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD), pondo, assim, em prática os processos mais eficientes e, simultaneamente, com o menor impacto possível na saúde humana e no ambiente. Os mecanismos de governação da Diretiva 2010/75/UE, que associam estreitamente os peritos da indústria ao desenvolvimento de requisitos ambientais consensuais e adaptados, apoiarão o crescimento sustentável dessas atividades na União. A elaboração e a disponibilidade de normas definidas de comum acordo criarão condições de concorrência equitativas na União e proporcionarão também um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. Assim, é adequado incluir essas atividades no âmbito da Diretiva 2010/75/UE. (4)A criação de suínos, aves de capoeira e gado origina emissões significativas de poluentes para a atmosfera e a água. A fim de reduzir essas emissões de poluentes, incluindo amoníaco, metano, nitratos, bem como as emissões de gases com efeito de estufa, melhorando assim a qualidade do ar, da água e do solo, é necessário baixar o limiar a partir do qual as explorações de criação de suínos e aves de capoeira são abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2010/75/UE e incluir também a criação de gado nesse âmbito. Os requisitos das MTD aplicáveis têm em conta a natureza, a dimensão, a densidade e a complexidade das explorações pecuárias em causa, incluindo as especificidades dos sistemas de criação de bovinos em pastagens, nos quais os animais são retidos em instalações interiores apenas sazonalmente, e os vários impactos ambientais que delas podem decorrer. Os requisitos de proporcionalidade constantes das MTD visam incentivar os agricultores a concretizarem a necessária transição para práticas agrícolas cada vez mais respeitadoras do ambiente.

(5)Até 2040, é provável que se verifique na União um aumento significativo do número de instalações de grande escala para o fabrico de baterias destinadas a veículos elétricos, aumentando a percentagem da União na produção mundial de baterias. Embora várias das atividades da cadeia de valor das baterias já sejam reguladas pela Diretiva 2010/75/UE e as baterias, enquanto produtos, sejam reguladas pelo Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho*+, continua a ser necessário incluir as grandes instalações de fabrico de baterias no âmbito da Diretiva 2010/75/UE, para garantir que lhes sejam aplicáveis os requisitos estabelecidos nessa diretiva e, desse modo, contribuir para um crescimento mais sustentável da produção de baterias. A inclusão de grandes instalações de fabrico de baterias no âmbito da Diretiva 2010/75/UE melhorará de forma holística a sustentabilidade das baterias e minimizará o impacto destas no ambiente ao longo do ciclo de vida. (6)A fim de reforçar o acesso do público às informações sobre o ambiente, é necessário clarificar que as licenças para instalações concedidas ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE devem ser disponibilizadas ao público na Internet, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados. Além disso, deve ser disponibilizado ao público, nas mesmas condições, um resumo uniforme das licenças. (7)O impacto da poluição, inclusive a causada por incidentes ou acidentes, pode estender‑se para lá do território de um Estado-Membro. Nesses casos, sem prejuízo do disposto na Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a limitação das consequências dos incidentes ou acidentes para a saúde humana e o ambiente, bem como a prevenção de eventuais novos incidentes ou acidentes, exigem a rápida disponibilização de informações e uma estreita coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que são ou podem ser afetados por tais acontecimentos. Por conseguinte, em caso de incidente ou acidente que afete significativamente o ambiente ou a saúde humana noutro Estado-Membro, deve promover-se a partilha de informações e a cooperação transfronteiriça e multidisciplinar entre os Estados-Membros afetados, a fim de limitar as consequências para o ambiente e a saúde humana e evitar eventuais novos incidentes ou acidentes. (8)Os Estados-Membros devem igualmente adotar medidas de garantia da conformidade para promover, controlar e fazer cumprir as obrigações impostas às pessoas singulares ou coletivas nos termos da Diretiva 2010/75/UE. No âmbito das medidas de garantia da conformidade, as autoridades competentes devem poder suspender o funcionamento de uma instalação sempre que o incumprimento continuado das condições de licenciamento e a ausência de seguimento das conclusões do relatório de inspeção constituam ou possam causar um perigo para a saúde humana ou um efeito nocivo significativo no ambiente, a fim de porem termo a esse perigo. (9)A fim de promover a eficiência energética das instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE que realizam atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, é adequado impor a essas instalações requisitos de eficiência energética relativos a unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local. (10)A avaliação da Diretiva 2010/75/UE concluiu que é necessário reforçar as ligações entre essa diretiva e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, para melhorar o tratamento dos riscos da utilização de produtos químicos em instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE. A fim de desenvolver sinergias entre o trabalho realizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) no domínio dos produtos químicos e a elaboração de documentos de referência MTD ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, deve ser atribuído à ECHA um papel formal na elaboração dos referidos documentos de referência MTD. (11)A fim de facilitar o intercâmbio de informações que apoiem a fixação dos valores de emissão e dos níveis de desempenho ambiental associados às melhores técnicas disponíveis (MTD), mantendo simultaneamente a integridade das informações comerciais confidenciais, urge especificar os procedimentos para o tratamento de informações comerciais consideradas confidenciais ou sensíveis, recolhidas junto da indústria no contexto do intercâmbio de informações organizado pela Comissão para efeitos de elaboração, revisão ou atualização dos documentos de referência MTD. Importa garantir que as pessoas singulares que participam no intercâmbio de informações não partilhem informações comerciais consideradas confidenciais ou sensíveis com qualquer representante de empresas ou associações comerciais que tenham um interesse económico nas atividades industriais em causa e nos mercados conexos. Esse intercâmbio de informações não prejudica o direito da concorrência da União, nomeadamente o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (12)As sinergias e a coordenação, em todas as fases de execução, com outra legislação ambiental pertinente da União são aspetos necessários para assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo. Por conseguinte, todas as autoridades competentes que assegurem o cumprimento da legislação ambiental pertinente da União devem ser devidamente consultadas antes da concessão de uma licença nos termos da Diretiva 2010/75/UE. (13)A fim de melhorar continuamente o desempenho ambiental e a segurança da instalação, incluindo por via da prevenção da produção de resíduos, da otimização da utilização dos recursos e da reutilização da água, bem como da prevenção ou redução dos riscos associados à utilização de substâncias perigosas, o operador deve criar e aplicar um sistema de gestão ambiental (SGA), em conformidade com as conclusões MTD aplicáveis, e disponibilizá-lo ao público. O SGA deve também abranger a gestão dos riscos relacionados com a utilização das substâncias perigosas e uma análise da possibilidade de substituir substâncias perigosas por alternativas mais seguras. (14)É necessário especificar melhor as condições em que uma autoridade competente, ao fixar os valores-limite de emissão aplicáveis às libertações de poluentes para meios aquáticos numa licença concedida nos termos da Diretiva 2010/75/UE, pode ter em conta os processos de tratamento a jusante numa estação de tratamento de águas residuais, a fim de assegurar que essas libertações não conduzem a um aumento da carga de poluentes nas águas recetoras em comparação com uma situação em que a instalação aplica MTD e cumpre os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis aplicáveis às emissões diretas. (15)Para proporcionar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo é necessário, entre outros aspetos, fixar valores-limite de emissão nas licenças, a um nível que garanta a conformidade com os correspondentes valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis estabelecidos nas conclusões MTD. Os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA‑MTD) são geralmente expressos em intervalos e não em valores individuais, a fim de refletir as diferenças num determinado tipo de instalações que causam variações nos desempenhos ambientais alcançados com a aplicação das MTD. Por exemplo, uma dada MTD não produzirá o mesmo desempenho em instalações diferentes, algumas MTD podem não ser adequadas para determinadas instalações, ou uma combinação de MTD pode ser mais eficaz em alguns poluentes ou meios ambientais do que noutros. A consecução de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo tem sido posta em causa pela prática de fixar valores-limite de emissão no extremo menos exigente do intervalo de valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, sem ter em conta o potencial de uma dada instalação para alcançar valores de emissão mais baixos graças à aplicação das melhores técnicas disponíveis. Esta prática desincentiva os pioneiros quanto à aplicação de técnicas mais eficazes e dificulta a criação de condições de concorrência equitativas no contexto de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. Por conseguinte, as autoridades competentes devem ser obrigadas a fixar valores-limite de emissão tão baixos quanto possível nas licenças, os quais reflitam o desempenho das MTD nas instalações em causa, tendo em conta toda a gama de VEA‑MTD e visando o melhor desempenho ambiental possível para as instalações. A exceção serão os casos em que o operador demonstre que a aplicação das melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD apenas permite à instalação em causa cumprir valores-limite de emissão menos rigorosos. (16)O contributo da Diretiva 2010/75/UE para a eficiência na utilização de energia e recursos e para a economia circular na União deve ser tornado mais eficaz, tendo em conta a «prioridade à eficiência energética» enquanto princípio orientador da política energética da União. Por conseguinte, as licenças devem fixar, sempre que possível, valores-limite de desempenho ambiental obrigatórios para os níveis de consumo e de eficiência na utilização dos recursos, incluindo água, energia e materiais reciclados, baseados nos níveis de desempenho ambiental associados às melhores técnicas disponíveis (NDAA-MTD) fixados em decisões sobre conclusões MTD. (17)A fim de prevenir ou minimizar as emissões de poluentes das instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE e de criar condições de concorrência equitativas em toda a União, é conveniente enquadrar melhor as condições em que é possível conceder derrogações dos valores-limite de emissão mediante a aplicação de princípios gerais, de modo que assegure uma concessão mais harmonizada de tais derrogações em toda a União. Além disso, não deverão ser concedidas derrogações dos valores-limite de emissão que possam pôr em risco o cumprimento de normas de qualidade ambiental. (18)A avaliação da Diretiva 2010/75/UE concluiu que existia alguma discrepância entre os métodos de avaliação da conformidade das instalações abrangidas pelo capítulo II da diretiva. A fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo e assegurar uma aplicação coerente do direito da União, bem como condições de concorrência equitativas em toda a União, minimizando simultaneamente os encargos administrativos para as empresas e as autoridades públicas, a Comissão deve estabelecer regras comuns para a avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão e a validação dos valores medidos das emissões para a atmosfera e para a água, com base nas melhores técnicas disponíveis. Essas regras de avaliação da conformidade devem prevalecer sobre as regras estabelecidas nos capítulos III e IV a respeito da avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão constantes dos anexos V e VI da Diretiva 2010/75/UE. (19)As normas de qualidade ambiental dizem respeito a todos os requisitos estabelecidos no direito da União, incluindo a legislação em matéria de ar e água, que devem ser satisfeitos num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo. Por conseguinte, é conveniente clarificar que, ao concederem uma licença a uma instalação, as autoridades competentes devem não só estabelecer condições para assegurar a conformidade das operações da instalação com as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis, mas também, se adequado para reduzir a contribuição específica da instalação para a poluição que ocorre na zona em causa, incluir na licença condições adicionais específicas mais rigorosas do que as estabelecidas nas conclusões MTD pertinentes, de modo que garanta a conformidade da instalação com as normas de qualidade ambiental. Essas condições podem consistir na fixação de valores-limite de emissão mais rigorosos ou na limitação do funcionamento ou da capacidade da instalação. (20)A autoridade competente deve reexaminar regularmente e, se necessário, atualizar as condições de licenciamento, a fim de assegurar o cumprimento da legislação pertinente. Tal reexame ou atualização deve também ocorrer quando necessário para que a instalação cumpra uma norma de qualidade ambiental, incluindo no caso de uma norma de qualidade ambiental nova ou revista, ou quando o estado do meio recetor exija um reexame da licença a fim de assegurar a conformidade com planos e programas estabelecidos nos termos da legislação da União, tais como os planos de gestão de bacia hidrográfica ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (21)Na sua sétima reunião, as partes na Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente aprovaram as conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção no processo ACCC/C/2014/121, segundo as quais, ao estabelecer um quadro jurídico que não prevê qualquer possibilidade de participação do público no tocante aos reexames e às atualizações previstas no artigo 21.º, n.os 3 e 4 e n.º 5, alíneas b) e c), da Diretiva 2010/75/UE, a União Europeia não cumpre o disposto no artigo 6.º, n.º 10, da Convenção. Estas conclusões foram aprovadas pela União e pelos seus Estados-Membros. A fim de garantir a plena conformidade com a Convenção de Aarhus, é necessário especificar que o público interessado deve dispor de oportunidades efetivas e atempadas para participar na definição ou atualização das condições de licenciamento estabelecidas pela autoridade competente, incluindo nos casos em que essas condições sejam reexaminadas: na sequência da publicação de decisões sobre as conclusões MTD referentes à atividade principal da instalação; por a evolução das melhores técnicas disponíveis permitir uma redução significativa das emissões; por a segurança operacional exigir a utilização de outras técnicas; quando necessário para garantir o cumprimento de uma norma de qualidade ambiental nova ou revista. (22)Conforme clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados‑Membros não podem restringir a legitimidade processual para impugnar uma decisão de uma autoridade pública aos membros do público interessado que tenham participado no procedimento administrativo que conduziu à adoção dessa decisão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça clarifica ainda que o acesso efetivo à justiça em matéria de ambiente e a vias de recurso eficazes exige, entre outros aspetos, que o público interessado tenha o direito de pedir ao órgão jurisdicional ou a um órgão independente e imparcial competente que tome medidas provisórias para prevenir um determinado caso de poluição, o que inclui, se necessário, a suspensão temporária da licença impugnada. Por conseguinte, importa especificar que não se pode fazer depender a legitimidade processual do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva. Além disso, os processos de recurso devem ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos, e proporcionar mecanismos de recurso eficazes e adequados, incluindo, se necessário, medidas inibitórias. (23)Sempre que o funcionamento de uma instalação seja suscetível de afetar mais do que um Estado-Membro, a concessão de licenças deve ser antecedida de cooperação transfronteiriça, incluindo a prestação de informações e a consulta prévias do público interessado e das autoridades competentes dos outros Estados-Membros que possam vir a ser afetados. (24)A avaliação da Diretiva 2010/75/UE concluiu que, embora esta devesse promover a transformação da indústria europeia, não é suficientemente dinâmica e não apoia quanto baste a implantação de processos e tecnologias inovadores. Por conseguinte, é adequado facilitar o ensaio e a implantação de técnicas emergentes com melhor desempenho ambiental, facilitar a cooperação com investigadores e indústrias em projetos de investigação financiados por fundos públicos, nas condições previstas nos instrumentos de financiamento europeus e nacionais pertinentes, bem como criar um centro específico para apoiar a inovação, mediante a recolha e a análise de informações sobre técnicas inovadoras, incluindo técnicas emergentes, relevantes para as atividades abrangidas pela referida diretiva e a caracterização do seu nível de desenvolvimento desde a investigação até à implantação (nível de maturidade tecnológica) e do seu desempenho ambiental. Tal contribuirá igualmente para o intercâmbio de informações sobre a elaboração, revisão e atualização dos documentos de referência MTD. As técnicas inovadoras alvo de recolha e análise pelo centro devem estar, pelo menos, ao nível da tecnologia demonstrada no ambiente pertinente (ambiente pertinente do ponto de vista industrial, no caso de tecnologias facilitadoras essenciais) ou da demonstração de protótipos de sistemas em ambiente de exploração (nível de maturidade tecnológica 6-7).

(25)A consecução dos objetivos da União em termos de economia limpa, circular e com impacto neutro no clima até 2050 exige uma transformação económica profunda da União. Em consonância com o Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente, os operadores de instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE devem, por conseguinte, ser obrigados a incluir planos de transformação nos seus sistemas de gestão ambiental. Esses planos de transformação complementarão igualmente os requisitos de comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas previstos na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, proporcionando um meio para a aplicação concreta destes requisitos a nível da instalação. A primeira prioridade consiste na transformação das atividades com utilização intensiva de energia enumeradas no anexo I. Por conseguinte, os operadores de instalações com utilização intensiva de energia devem elaborar planos de transformação até 30 de junho de 2030. Os operadores de instalações que realizam outras atividades enumeradas no anexo I devem ser obrigados a elaborar planos de transformação no âmbito do reexame e da atualização de licenças na sequência da publicação das decisões sobre as conclusões MTD com data posterior a 1 de janeiro de 2030. Os planos de transformação continuarão a ser documentos indicativos elaborados sob a responsabilidade dos operadores. Não obstante, as organizações de auditoria contratadas pelos operadores no âmbito dos respetivos sistemas de gestão ambiental devem verificar se os planos contêm as informações mínimas, a definir pela Comissão Europeia num ato de execução, e os operadores devem tornar públicos os planos de transformação. (26)É necessária uma maior clareza no que diz respeito aos critérios para determinar se os gases ou líquidos limpos resultantes da gaseificação e da pirólise de resíduos atingem um tal grau de pureza que deixam de constituir resíduos ainda antes de serem incinerados. (27)Tendo em conta o elevado número de explorações pecuárias que devem ser incluídas no âmbito da Diretiva 2010/75/UE e a relativa simplicidade dos processos e padrões de emissões dessas instalações, é conveniente estabelecer procedimentos administrativos específicos e adaptados ao setor para a emissão de licenças e para a exploração das atividades pertinentes, sem prejuízo dos requisitos relacionados com a informação e a participação do público, a monitorização e o cumprimento. (28)Prevê-se que as técnicas inovadoras que serão colocadas no mercado reduzam cada vez mais as emissões de poluentes e de gases com efeito de estufa originárias de instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE e pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Embora tal permita criar sinergias adicionais entre as referidas diretivas, pode afetar a sua eficácia, nomeadamente no mercado do carbono. A Diretiva 2003/87/CE prevê, a este respeito, que se analise a relevância das sinergias com a Diretiva 2010/75/UE e que se garanta a coordenação das licenças pertinentes nos domínios do ambiente e do clima, no intuito de assegurar uma execução eficiente e mais rápida das medidas necessárias para cumprir os objetivos da União em matéria de clima e energia. A fim de ter em conta a dinâmica de inovação neste domínio e a análise a que se refere o artigo 8.º da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 2028 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da Diretiva 2010/75/UE. (29)Para assegurar que a Diretiva 2010/75/UE continua a cumprir os seus objetivos de prevenir ou reduzir as emissões de poluentes e de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE para completar a referida diretiva, a fim de estabelecer regras de exploração que incluam requisitos aplicáveis às atividades relacionadas com a criação de aves de capoeira, suínos e gado, e de alterar os anexos I e I-A da referida diretiva aditando uma atividade agroindustrial, no intuito de assegurar que cumpre os seus objetivos de prevenir ou reduzir as emissões de poluentes e de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (30)A fim de assegurar condições uniformes de execução da Diretiva 2010/75/UE, importa atribuir competências de execução à Comissão no tocante ao estabelecimento: i) do modelo a utilizar para o resumo das licenças; ii) de uma metodologia normalizada para avaliar a desproporcionalidade entre os custos da aplicação das conclusões MTD e os potenciais benefícios ambientais; iii) do método de medição a usar para verificar o cumprimento dos valores-limite de emissão fixados na licença, no que diz respeito às emissões para a atmosfera e para a água, iv) das disposições pormenorizadas necessárias para a criação e o funcionamento do centro de inovação para a transformação e as emissões industriais; iv) do modelo a utilizar na elaboração dos planos de transformação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (31)A fim de assegurar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações estabelecidas na Diretiva 2010/75/UE, é necessário especificar o conteúdo mínimo das sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. As disparidades entre os regimes sancionatórios, o facto de as sanções impostas serem, em muitos casos, consideradas demasiado reduzidas para terem um verdadeiro efeito dissuasor nos comportamentos ilícitos e a ausência de uma aplicação uniforme entre Estados-Membros põem em causa a criação de condições de concorrência equitativas em toda a União no tocante às emissões industriais. É necessário ter em conta a Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal sempre que uma infração detetada nos termos da presente diretiva constitua uma infração abrangida pelo âmbito da Diretiva 2008/99/CE. (32)Em caso de danos para a saúde humana resultantes de uma infração a medidas nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas afetadas tenham a possibilidade de reclamar e obter uma compensação por esses danos junto das pessoas singulares ou coletivas em causa e, se for caso disso, das autoridades competentes responsáveis pela infração. Essas regras em matéria de compensação contribuem para a consecução dos objetivos de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, bem como de proteger a saúde humana, conforme estabelecido no artigo 191.º do TFUE. Concorrem igualmente para salvaguardar o direito à vida, à integridade do ser humano e à proteção da saúde consagrados no artigo 2.º, 3.º e 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o direito à ação, conforme previsto no artigo 47.º da Carta. Além disso, a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho não confere aos particulares o direito a compensação na sequência de danos ambientais ou de ameaça iminente desses danos. (33)Por conseguinte, é adequado que a Diretiva 2010/75/UE trate do direito a compensação por danos sofridos pelas pessoas. A fim de garantir que as pessoas possam defender os seus direitos contra danos para a saúde causados por infrações à Diretiva 2010/75/UE e, deste modo, assegurar uma aplicação mais eficaz da referida diretiva, as organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana ou do ambiente, incluindo as que promovem a defesa dos consumidores e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional, enquanto membros do público interessado, devem ficar habilitadas a intervir em processos, conforme os Estados‑Membros assim o determinem, em nome ou a favor de uma vítima, sem prejuízo das regras processuais nacionais relativas à representação e à defesa em tribunal. Os Estados-Membros gozam geralmente de autonomia processual para assegurarem o direito à ação contra infrações ao direito da União, sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da eficácia. Todavia, a experiência demonstra que, embora existam provas epidemiológicas esmagadoras dos impactos negativos da poluição na saúde da população, em especial no que diz respeito ao ar, as vítimas de infrações à Diretiva 2010/75/UE deparam-se com dificuldades, ao abrigo das regras processuais relativas ao ónus da prova geralmente aplicáveis nos Estados-Membros, para demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre os danos sofridos e a infração. Consequentemente, na maioria dos casos, as vítimas de infrações à Diretiva 2010/75/UE não dispõem de uma forma eficaz de obter uma compensação pelos danos causados por essas infrações. A fim de reforçar os direitos das pessoas obterem uma compensação por infrações à Diretiva 2010/75/UE e contribuir para uma aplicação mais eficaz dos seus requisitos em toda a União, é necessário adaptar o ónus da prova aplicável a essas situações. Por conseguinte, quando uma pessoa puder facultar provas suficientemente sólidas para dar origem a uma presunção de que a infração à Diretiva 2010/75/UE está na origem dos danos causados à saúde de uma pessoa, ou contribuiu significativamente para tal, deve caber ao demandado ilidir essa presunção a fim de eludir a sua responsabilidade. (34)O impacto da Diretiva 2010/75/UE na autonomia processual dos Estados-Membros deve limitar-se ao necessário para assegurar os objetivos da diretiva de proteger a saúde humana mediante um ambiente seguro e não pode afetar outras regras processuais nacionais que estabeleçam o direito de procurar obter uma compensação por infrações à referida diretiva. Todavia, tais regras nacionais não podem prejudicar o funcionamento eficaz do mecanismo de compensação previsto pela Diretiva 2010/75/UE. (35)Os Estados-Membros têm executado a Diretiva 2010/75/UE de forma divergente no que diz respeito à cobertura das instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, uma vez que a redação da definição desta atividade permitia aos Estados-Membros decidir se aplicavam ambos ou apenas um dos dois critérios relativos à capacidade de produção e à capacidade de forno. A fim de assegurar uma aplicação mais coerente da referida diretiva e condições de concorrência equitativas em toda a União, essas instalações devem ser incluídas no âmbito da diretiva sempre que preencham qualquer um desses dois critérios. (36)Ao fixar valores-limite de emissão de substâncias poluentes, a autoridade competente deve ter em conta todas as substâncias, incluindo as que suscitam preocupação emergente, que possam ser emitidas pela instalação em causa e ter um impacto significativo no ambiente ou na saúde humana. Ao fazê-lo, deve ponderar as características de perigosidade, a quantidade e a natureza das substâncias emitidas, bem como o seu potencial de poluição de qualquer meio ambiental. As conclusões MTD pertinentes para o caso em apreço constituem o ponto de referência para selecionar as substâncias para as quais devem ser fixados valores-limite de emissão, embora a autoridade competente possa decidir selecionar substâncias adicionais. Atualmente, o anexo II da Diretiva 2010/75/UE enumera, de forma não exaustiva, substâncias poluentes individuais, o que não é compatível com a abordagem holística da referida diretiva e não reflete a necessidade de as autoridades competentes terem em conta todas as substâncias poluentes pertinentes, incluindo as que suscitam preocupação emergente. Por conseguinte, esta lista não exaustiva de substâncias poluentes deve ser suprimida. Em vez disso, deve ser feita referência à lista de poluentes constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 166/2006. (37)Embora os aterros estejam incluídos no âmbito da Diretiva 2010/75/UE, não existem conclusões MTD relativas aos mesmos, pois essa atividade enquadra-se no âmbito da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, cujos requisitos são considerados as melhores técnicas disponíveis. Dada a inovação e a evolução técnica que se verificaram desde a adoção da Diretiva 1999/31/CE, estão agora disponíveis técnicas mais eficazes para proteger a saúde humana e o ambiente. A adoção de conclusões MTD nos termos da Diretiva 2010/75/UE permitiria abordar as principais questões ambientais relacionadas com a exploração dos aterros para resíduos, incluindo as emissões significativas de metano. Por conseguinte, a Diretiva 1999/31/CE deve permitir a adoção de conclusões MTD relativas a aterros nos termos da Diretiva 2010/75/UE. (38)As Diretivas 2010/75/UE e 1999/31/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (39)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a garantia de um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão transfronteiriça da poluição provocada pelas atividades industriais, ser mais bem atingidos a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (40)Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, com vista à consecução do objetivo fundamental de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e melhorar a qualidade do ambiente, é necessário e adequado definir regras aplicáveis à prevenção e ao controlo integrados da poluição proveniente das atividades industriais. A presente diretiva não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. (41)De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição, nos casos