PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.8.2004 
COM(2004) 576 final 
. 
Proposta de  
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a 
título do artigo 96º do Acordo de Cotonu 
. 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
Atendendo à ausência de progressos democráticos  no Togo observada desde há vários anos e 
confirmada pelo desenrolar das eleições legislativas e presidenciais em condições 
não-democráticas, e dado o escasso respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades 
fundamentais, a União Europeia considerou que a situ ação política conti nuava a constituir 
uma violação dos elementos essenciais enunc iados no artigo 9º do Acordo de Cotonu. Por 
conseguinte, em 14 de Abril de 2004, encetou consultas com a República Togolesa a título do 
artigo 96º do Acordo de Cotonu.  
As consultas tinham por objecti vo o restabelecimento total da democracia e o reforço do 
respeito pelos direitos humanos e pelas liber dades fundamentais, incluindo a liberdade da 
comunicação social, e a consolidação do Esta do de Direito. Além disso, as consultas 
permitiram igualmente definir novos parâmetros de  referência políticos destinados a assegurar 
o acompanhamento do Togo neste processo. 
Na reunião de abertura dessas consultas, a União Europeia registou com satisfação que as 
autoridades togolesas haviam assumido 22 co mpromissos positivos relativos aos domínios 
acima referidos, que previam em síntese: 
• O regresso à democracia, através de um diálogo nacional com a oposição tradicional e a 
sociedade civil e, neste contexto, a revisão do sistema eleitoral. Está prevista a realização 
de eleições autárquicas e legislativas com base neste novo sistema eleitoral, bem como a 
promoção de uma política de descentralização para reforçar o processo de democratização. 
• O reforço dos direitos humanos e das liberdade s fundamentais. O governo garantiu que não 
autorizaria a prática de actos de tortura e de  outros tratamentos desumanos e degradantes e 
que asseguraria a liberdade de expressão e de  informação, o direito de participação em 
reuniões e manifestações, bem como a liber dade de circulação. Além disso, estava 
igualmente prevista a revisão dos estatu tos e do mandato da Comissão Nacional dos 
Direitos Humanos e da Alta Autoridade do Audiovisual e da Com unicação, bem como a 
libertação dos presos políticos e uma maio r celeridade no julgamento dos processos 
respeitantes a pessoas que se encontram em prisão preventiva. 
• O reforço do Estado de Direito, designadamente do sistema judiciário. A revisão de textos 
jurídicos, se for caso disso, es tá incluída neste exercício.  
As conclusões da reunião previam igualmente  que a União Europeia prosseguiria o diálogo 
com vista a assegurar o reforço, tão rápido qua nto possível, da democracia e do Estado de 
Direito na República Togolesa, o que constitui uma condição prévia para a normalização das suas relações de cooperação com este país.  
A União Europeia acompanhou de perto a evolução  da situação com base  em dois relatórios 
sobre os progressos realizados a nível da execução dos compromissos referidos que as 
autoridades togolesas se tinham comprometido a apresentar durante a fase das consultas. A 
Comissão velou pelo respeito dos compromissos,  em especial no que se refere à adopção, o 
mais rapidamente possível, de medidas destinad as a garantir a transparência e o fundamento 
democrático das eleições legislativas. A Uniã o Europeia havia igualmente sublinhado que a 
natureza e o âmbito das medidas que serão ev entualmente adoptadas no termo do período de 
três meses de prossecução do diálogo e das cons ultas, depende de forma decisiva do alcance 
dos compromissos assumidos pelas autorida des do Togo e da resp ectiva concretização. 
 
PT 3   PT O governo togolês apresentou os dois relatórios s obre os progressos realiz ados em 31 de Maio 
e em 1 de Julho, respectivamente. Após a apre sentação do primeiro relatório, deslocou-se a 
Lomé, a meio do período de consultas, uma mi ssão de controlo da Comissão que trabalhou 
estreitamente com os representantes da Pres idência no local. Foi igualmente mantido um 
diálogo ininterrupto entre o governo togolês e os representantes da União Europeia no país. 
No termo do período de consultas, os repres entantes da União Eu ropeia efectuaram uma 
avaliação da concretização dos compromissos.  Por outro lado, estes compromissos foram 
comunicados aos vários intervenie ntes da vida política e da sociedade civil, nomeadamente os 
partidos políticos, os represen tantes das religiões católica, protestante e muçulmana, as ONG 
que trabalham no sector dos di reitos humanos, a Comissão Naci onal dos Direitos Humanos e 
a Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação. 
Do balanço realizado cumpre concluir que as autoridades togolesas manifestaram uma grande 
disponibilidade para, por um lado, continuar a aprofundar os deba tes e, por outro, facilitar a 
missão como previsto no compromisso 4.2. 
Cabe igualmente concluir que certos comp romissos deram lugar a algumas iniciativas 
animadoras por parte das autoridades togolesas , sendo de assinalar uma série de actividades 
nos domínios dos direitos humanos, das liber dades fundamentais e do Estado de Direito. 
As autoridades organizaram reuniões de informa ção e de sensibilização com os Governadores 
Civis e as forças policiais sobr e os diferentes aspectos dos direitos humanos e das liberdades 
fundamentais, tendo também dado instruções e di stribuído circulares r ecordando as directivas 
e regras em vigor. Registaram-se alguns resultados positivos, que foram confirmados pela oposição. 
• As autoridades instruíram os juízes para que todos os processos resp eitantes a pessoas que 
se encontram em prisão preventiva cuja instrução está encerrada sejam julgados 
rapidamente. Este apelo a uma maior celeridade permitiu agendar 214 julgamentos, entre os quais os relativos a uma série de deti dos considerados presos políticos. O governo 
garante a possibilidade de os advogados se enc ontrarem com os seus clientes na fase de 
inquérito preliminar. 
• O acesso aos órgãos da comunicação social estatais fora do período de campanha eleitoral, 
até há pouco reservado ao governo e ao partido no poder, foi alargado nas últimas semanas 
aos partidos da oposição, embora ainda não se ja um acesso verdadeiramente equitativo. 
• O governo iniciou a reforma da Lei da Imprensa, da Comissão Nacional dos Direitos 
Humanos e de Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação. 
• Foi preparada uma avaliação do sistema judi ciário com a assistência do Programa das 
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 
• O governo prossegue as suas actividades  em matéria de descentralização, tendo 
recentemente adoptado a carta de política neste domínio. 
 
PT 4   PT No entanto, algumas questões relacionadas com a democracia e o Estado de Direito suscitam 
ainda sérias preocupações. 
• Apesar das reuniões preliminares realizadas  entre o governo e opos ição, não foi ainda 
definido um quadro estruturado e tran sparente para um diálogo nacional. 
Consequentemente, este diálogo ainda não foi verdadeiramente iniciado. 
• Igualmente por esse motivo, não foi ainda in iciada uma revisão do sistema eleitoral que 
garanta um processo transparente e democrá tico, o que poderá pôr em perigo o respeito 
pelos compromissos relativos à organização de  eleições legislativas e autárquicas, 
nomeadamente a organização dos escrutínios nos prazos previstos. 
• Está ainda por definir o quadr o jurídico destinado a reger o financiamento dos partidos 
políticos, bem como por esclarecer a situação  dos presos políticos e da sua eventual 
libertação. Falta igualmente proceder à revisão dos mandatos e estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e da Alta Auto ridade do Audiovisual e da Comunicação e 
à revisão da Lei da Imprensa e da Comunicação. 
• Deverá ser prosseguida a reform a do sector jurídico e judiciár io em conformidade com as 
recomendações contidas no relatório de  diagnóstico efectuado pelo PNUD. 
No final das consultas, tendo em conta os  compromissos realizados nesta fase e as 
importantes medidas ainda por aplicar, a Comi ssão propõe adoptar as medidas apropriadas, 
definidas na decisão em anexo, a título do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonu. 
As medidas propostas destinam-se, por um la do, a garantir o acompanhamento do processo - 
reconhecendo os progressos realizados - e, por outro, a incentivar o governo a consolidar os 
resultados e, sobretudo, a promover a aceleração  da execução dos compromissos relacionados 
com o processo de democratização. 
Durante um período de controlo de vinte e qua tro meses, será necessário manter um diálogo 
político reforçado com o governo do Togo, para assegurar que este prossiga a linha  de acções 
já empreendidas para restabelecer a democracia e o Estado de Direito, e prossiga e consolide 
os seus esforços nos domínios  dos direitos humanos e das libe rdades fundamentais. Durante 
este período serão efectuadas avalia ções semestrais. 
Caso se verifique uma aceleração da execução dos compromissos assumidos pelas 
autoridades togolesas ou, pelo contrário, em caso de ruptura, a União Eu ropeia reserva-se o 
direito de alterar as medidas apropriadas através de uma nova decisão do Conselho que altere 
a presente proposta.  
Com base no que precede e em conformidade com os artigos 9º  e 96º do Acordo de Cotonu, a 
Comissão propõe ao Conselho a conclusão das consultas iniciadas com a República Togolesa 
e a aprovação da decisão em anexo. 
 
PT 5   PT Proposta de  
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a 
título do artigo 96º do Acordo de Cotonu 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP- CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 
2000
1 (”Acordo de Cotonu”) e, nomeadamente, o seu artigo 96º, 
Tendo em conta o acordo interno relativo às me didas a adoptar e aos procedimentos a seguir 
para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE2, e nomeadamente o seu artigo 3º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, enunciados no seu artigo 9º, foram 
violados pelo Governo da República Togolesa, 
(2) Em conformidade com o artigo 96º do Acor do de Cotonu, em 14 de Abril de 2004 
foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República Togolesa, no âmbito 
das quais as autoridades togolesas assu miram compromissos específicos tendo em 
vista resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a executar ao longo de 
um período de diálogo aprofundado de três meses. 
(3) Findo esse período, verificou-se que alguns desses compromissos deram lugar a 
iniciativas concretas. Não obstante, es tão ainda por aplicar  as medidas mais 
importantes no que respeita aos elem entos essenciais do Acordo de Cotonu, 
DECIDE: 
Artigo 1º 
É encerrado o processo de consultas inicia do com a República Togolesa em conformidade 
com o nº 2, alínea a), do artigo 96º do Acordo de Cotonu. 
                                                
 
1 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. 
2 JO L de 15.12.2000, p. 376. 
3 JO C de , p… 
 
PT 6   PT Artigo 2º 
As medidas referidas no projecto de carta que  figura em anexo são adoptadas a título das 
medidas apropriadas referidas no nº 2, a línea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonu. 
Artigo 3º 
É revogada a decisão de enviar  ao governo da República Togol esa a carta do Conselho e da 
Comissão datada de 14 de Dezembro de 1998 . 
Artigo 3º 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. 
A presente decisão é válida por vinte e quatro me ses a contar da data da sua aprovação pelo 
Conselho. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 7   PT ANEXO  
Projecto de carta 
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro, 
A União Europeia atribui uma grande importânc ia às disposições do artigo 9º do Acordo de 
Cotonu. O respeito pelos direito s humanos, pelos princípios democráticos e o Estado de 
Direito em que assentam a par ceria ACP-UE constituem elemen tos essenciais do referido 
acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações. 
A União Europeia considerou que o Togo se enc ontra actualmente numa situação de bloqueio 
político e que o défice democrático e o pouco respeito pelos direitos humanos e pelas 
liberdades fundamentais continuam a constituir uma violação dos elementos essenciais enunciados no artigo 9º  do Acordo de Cotonu. 
Tendo em conta o disposto no referido artigo e a actual situação do bloqueio político existente 
no Togo, em 30 de Março de 2004, a União decidiu iniciar consultas a título do artigo 96º do 
Acordo para examinar aprofundadamente a situação  e, se for caso disso, adoptar medidas para 
a resolver.
 
Estas consultas realizaram-se em Bruxelas, em 14 de Abril de 2004. Nessa ocasião, foram 
examinadas várias questões fundamentais e Vossa Excelência teve a oportunidade de 
apresentar o ponto de vista e a análise da situação das autoridades togolesas. A União 
Europeia congratulou-se com o facto de estas autoridades terem assumido alguns 
compromissos e terem oferecido elementos positi vos para o reforço do clima democrático e 
do Estado de Direito no país. 
Assim, a União Europeia regi sta que o Governo da República Togolesa assumiu os seguintes 
compromissos: 
Compromisso n° 1.1  : 
Reencetar de imediato, de modo aberto e credível, o diálogo nacional com a oposição 
tradicional e a sociedade civil, num quadro estr uturado e transparente, com vista a garantir o 
pleno respeito pelos princípios democráticos. 
Compromisso nº 1.2  : 
Garantir, de imediato, a liberda de de acção de todos os part idos políticos, ao abrigo de 
assédio, intimidação ou censura. 
Compromisso nº 1.3 : 
Proceder, com base no Acordo-Quadro de Lomé, a uma revisão do sistema eleitoral, 
garantindo um processo eleitoral transparente, democrático e aceitável para todas as partes 
interessadas, no prazo de 6 meses. 
Compromisso nº 1.4  : 
Garantir a todos os partidos políticos um ace sso equitativo aos órgãos da comunicação social 
estatais e instaurar um sistema equilibrado de  acesso aos fundos públicos previstos para o 
financiamento dos partidos políticos. 
 
PT 8   PT Compromisso nº 1.5 : 
Organizar novas eleições legislativas, em c ondições de transparênci a e aceitando a presença 
de observadores internacionais em todas as fa ses do processo eleitora l, o mais rapidamente 
possível e em conformidade com o quadro previsto no compromisso 1.3 acima. 
Compromisso nº 1.6 : 
Organizar eleições autárquicas , no prazo de 12 meses, em condições de transparência e 
aceitando a presença de observadores em t odas as fases do processo eleitoral. 
Compromisso nº 1.7 : 
Criar as condições necessárias para que as assembleias municipais, democraticamente eleitas, 
disponham do mandato e dos recursos necessários  para assegurar uma administração local 
eficaz e democraticamente legitimada no prazo de 12 meses. 
Compromisso nº 2.1 : 
Impedir a prática de quaisquer execuções extra-j udiciais, actos de tort ura e outros tratamentos 
desumanos e degradantes no território togolês, incluindo através da formação adequada dos 
quadros das forças policiais  e do sistema judiciário. 
Compromisso n° 2.2 
Libertar todos os presos políticos, detidos ma nifestamente devido à sua oposição política, às 
suas críticas ao governo ou a outras razões qu e não justificam uma detenção. A lista das 
pessoas detidas abrangidas por esta medida de verá ser estabelecida em colaboração com uma 
ou várias ONG reconhecidas, competentes na ma téria e aceites por todas as partes. Este 
compromisso deve ser respeitado dentro de  um prazo não superior a 6 semanas. 
Compromisso nº 2.3 : 
Apresentar ao Ministério Público, no prazo de três meses, os processos de todas as pessoas 
que se encontram em prisão preventiva ou em liberdade condicional, com vista a clarificar 
cada um dos casos em conformidade com a legislação em vigor. 
Compromisso nº 2.4 : 
Facultar aos advogados e às ONG que trabal ham no sector humanitário e dos direitos 
humanos, acompanhados por um médico da sua es colha, o livre acesso a todos os locais de 
detenção (prisões, esquadras de polícia, etc.), para lh es permitir verificar a ausência de actos 
de tortura e de outros tratamentos desuma nos, antes da conclusão das consultas. 
Compromisso nº 2.5 : 
Rever o mandado e o estatuto da Comissão dos Direitos Humanos, a fim de garantir a sua 
independência efectiva em relação às autorida des administrativas, no prazo de nove meses. 
 
PT 9   PT Compromisso nº 2.6 : 
Processar jurídica ou disciplinarmente os autore s de execuções extra-judiciárias, actos de 
tortura e tratamentos degradantes e desnumanos. Este compromisso deverá incluir igualmente 
a alteração dos textos legislativos  e regulamentares, se necessário. 
Compromisso nº 2.7 : 
Garantir, através das medidas apropriadas a de finir posteriormente, um funcionamento da 
justiça isento e independente do poder executivo. Antes da conclu são das consultas, espera-se 
que seja efectuada uma avaliação que permita elaborar um plano de acção. 
Compromisso nº 3.1 : 
Rever a Lei da Imprensa e da Comunicação, por forma a torná-la conforme às normas 
internacionais, no prazo de se is meses. Em especial, espera -se que as penas de prisão 
aplicáveis a delitos de “difamação e atentado à honra”, actualmente pr evistos pela Lei da 
Imprensa, sejam suprimidas. 
Compromisso nº 3.2 : 
Garantir, de imediato, que os órgãos da com unicação social, as ONG e os representantes da 
sociedade civil não são alvo de assédio, censura ou intimidação. 
Compromisso nº 3.3 : 
Garantir, de imediato, a todos os intervenient es do mundo político e da sociedade civil e a 
todos os cidadãos em geral, a liberdade de e xpressão, o direito de participar em reuniões ou 
manifestações pacíficas, em público e em todo o território nacional, se m assédio, censura ou 
intimidações. 
Compromisso nº 3.4 : 
Garantir a todos os intervenientes do mundo po lítico e da sociedade civil a liberdade de 
circulação, na qualidade de cidadãos e no ex ercício das suas funções políticas ou de 
representação da sociedade civil. 
Compromisso nº 3.5 : 
Garantir a todos os cidadãos, an tes da conclusão das consultas, o livre acesso às informações 
veiculadas pelos órgãos da comunicação social, incluindo os sítios web dos partidos da 
oposição, de organizações não governamentais, etc. 
Compromisso nº 3.6 : 
Rever, num prazo de seis meses, o mandato e o estatuto da Alta Autoridade para o 
Audiovisual e da Comunicação, com vista a garant ir a sua independência efectiva em relação 
às autoridades administrativas e a todas as forças políticas. 
 
PT 10   PT Compromisso nº 4.1 : 
Apresentar às instâncias da União Europe ia, em 1 de Junho e em 1 de Julho de 2004, 
relatórios sobre os progressos realizados no s diferentes domínios do diálogo e sobre a 
execução dos compromissos assumidos. 
Compromisso nº 4.2 : 
Disponibilidade das autoridade s togolesas para participar em no diálogo no local e para 
facilitarem a realização de even tuais missões de funcionários da  Comissão e da Presidência ao 
Togo, no âmbito do diálogo iniciado. 
Acordou-se igualmente no estabelecimento de um diálogo aprofundado no Togo sobre os 
diversos pontos suscitados dur ante um período de três meses,  no termo do qual seria feito o 
ponto da situação. 
Este diálogo aprofundado e regular, baseado nu ma lista de medidas a adoptar com vista à 
execução dos compromissos acordados, teve efectivamente lugar. 
Ressalta deste balanço que as autoridades togolesas adoptaram iniciativas significativas, das 
quais se destacam as seguintes:  
• As autoridades organizaram reuniões de inform ação e sensibilização com os Prefeitos e as 
forças policiais sobre os diferentes asp ectos dos direitos hu manos e das liberdades 
fundamentais. As referidas autoridades de ram instruções e dist ribuíram circulares 
recordando as directivas  e regras em vigor. Verificaram-s e alguns resultados positivos, que 
foram confirmados pela oposição. 
• As autoridades instruíram os juízes para que os processos das pessoas que se encontram em 
prisão preventiva, cuja instrução já se enc ontra concluída, fossem rapidamente julgados. 
Este apelo à celeridade permitiu agendar 214 julg amentos, entre os quais os processos de 
uma série de detidos considerados presos políticos. O governo gara ntiu aos advogados a 
possibilidade de se encontrarem com os seus clientes na fase de inquérito preliminar. 
• O acesso aos órgãos da comunicação social es tatais, reservado até há muito pouco tempo 
ao governo e ao partido no poder, fora do perí odo da campanha eleitoral, foi alargado nas 
últimas semanas aos partidos da oposição, embora o acesso ainda não seja verdadeiramente equitativo. 
• O governo iniciou a reforma da Lei da Imprensa, da Comissão Nacional dos Direitos 
Humanos e da Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação. 
• Foi preparada uma avaliação do sistema j udicário com a assist ência do Programa das 
Nacções Unidas para o Desenvolvimento. 
• O governo prossegue as suas actividades no domínio da descentralização, tendo 
recentemente adoptado a sua carta de política na matéria.  
Estas iniciativas contri buíram indubitavelmente para o refo rço do respeito pelos direitos 
humanos e as liberdades fundamentais no país de  Vossa Excelência. No entanto, a questão do 
restabelecimento da democracia su scita ainda sérias preocupações. 
 
PT 11   PT Nesse contexto, a União Europeia aguarda com particular expectativa a adopção das medidas 
concretas abaixo enunciadas: 
• Definição de um quadro estruturado e transpar ente tendo em vista inic iar efectivamente um 
diálogo nacional, em conformidade  com o compromisso nº 1.1 ; 
• No âmbito deste diálogo, revisão do sistema el eitoral que gara nta um processo transparente 
e democrático, em conformidade com o compromisso nº 1.3 ; 
• Definição de um quadro jurídico que reja o financiamento dos partidos políticos, em 
conformidade com o compromisso nº 1.4 ; 
• Organização de eleições legislativas e autárquicas, em conformidade com os 
compromissos nºs 1.5 e 1.6 ; 
• Prossecução do processo de descentralizaçã o, em conformidade com o compromisso nº 
1.7 ; 
• Clarificação da situação dos presos políticos e sua libert ação, se for caso disso, como 
estipulado no compromisso nº 2.2 ; 
• Revisão dos mandatos e estatutos da Comissã o Nacional dos Direitos Humanos e da Alta 
Autoridade do Audiovisual e da Comunicaçã o, em conformidade com os compromissos 
nºs 2.5 e 3.6 ; 
• Prossecução da reforma dos sectores jurídi co e judiciário, em conformidade com as 
recomendações contidas no rela tório de avaliação do PNUD ; 
• Revisão da Lei da Imprensa e da Comunicação , em conformidade com o compromisso nº 
3.1. 
A União Europeia atribui igualmente uma gra nde importância à prossecução e consolidação 
das actividades já empreendidas no âmb ito dos compromissos nºs 1.2, 1.4, 2.1, 2.3, 2.4, 2.6, 
3.2, 3.3, 3.4, 3.5. 
Na sequência das consultas, reconhecendo os co mpromissos realizados nesta fase e as acções 
importantes ainda por executar, fo i decidido adoptar as medidas apropriadas seguintes a título 
do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonu:  
(1) Execução de projectos financiados com base nos saldos dos 6º e 7º Fundos Europeus 
de Desenvolvimento, destinados a fazer face às necessidades da população e a apoiar o respeito pelos elementos essenciais do Ac ordo de Cotonu, nomeadamente o respeito 
pelos direitos humanos e os princípios democráticos e o Estado de Direito. Além 
disso, está prevista a execução do Programa Nacional de Acções Descentralizadas para 
a Gestão do Ambiente, bem como o Quad ro das Obrigações Mútuas no âmbito do 
Fundo Stabex 1990-1994. 
(2) Com base nos saldos dos 6º e 7º FED, pode  ser fornecida assist ência às instituições 
com vista a permitir a aplicação de medidas para cumprir os compromissos assumidos 
aquando das consultas. Nesse senti do, a Comissão adoptará a decisão de 
financiamento do programa “Quarto r ecenseamento geral da população e do habitat ”. 
 
PT 12   PT (3) A notificação da afectação dos recursos a título do 9º FED será efectuada após a 
adopção de um sistema eleito ral que garanta um processo  eleitoral transparente e 
democrático e aceite por todas as partes, bem como a data para a organização das eleições legislativas. A programação desses recursos será iniciada a partir desse 
momento. 
(4) Com base na notificação do 9º FED, poderá se r fornecida assistência para a preparação 
das eleições, desde que sejam respeitadas as condições fixadas a título do sistema 
eleitoral acima referidas. 
(5) O documento de estratégia para o Togo do 9º FED será assinado e executado após a 
realização de eleições legislativas livres.  Simultaneamente, os fundos Stabex de 1996, 
1998 e 1999 decididos, mas actualmente  bloqueados, serão transferidos. 
(6) As contribuições para os projectos re gionais serão examinadas caso a caso. 
(7) As acções de carácter humanitário, a coope ração comercial e as preferências nos 
domínios relacionados com o comércio não são afectadas. 
Proceder-se-á a revisões periódicas, que associarão a Presidência da União Europeia e a 
Comissão Europeia, sendo a primeira revisão realizada no prazo máximo de seis meses. 
A União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação no Togo e manterá, durante 
um período de vinte e quatro meses, um di álogo político reforçado com o governo de Vossa 
Excelência, a fim de assegurar que este mantém  a linha de acções já empreendidas com vista 
ao restabelecimento da democracia e do Estado de  Direito e que prossegue e consolida os seus 
esforços nos domínios dos direitos hu manos e das liberdades fundamentais.  
Caso se verifique uma aceleração da execução dos compromissos assumidos pelas 
autoridades do Togo ou, pelo cont rário, em caso de ruptura a União Europeia reserva-se o 
direito de alterar as medidas apropriadas.  
Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa alta consideração. 
Pela Comissão Pelo Conselho