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2.16.4. Se o Conselho não houver deliberado no 
prazo por si fixado, mas que não poderá ser superior 
a três meses, as referidas medidas serão adoptadas pela 
Comissão. 
Considerações gerais 
1. O grupo de estudo GATT/Uruguay Round tem 
seguido, nos últimos meses, a evolução das negociações 
do Uruguay-Round através de contactos informais esta­
belecidos por funcionários da Comissão das Comunida­
des Europeias no que se refere às questões específicas 
abordadas pelos grupos de negociação, quer ouvindo a 
opinião dos representantes de alguns países contrantan-
tes, nomeadamente a índia, o Brasil e os Estados 
Unidos, quer através dos contactos estabelecidos entre 
o relator e o presidente do grupo de estudo e o director-
-geral do Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o 
comércio (GATT) e o seu secretariado, quer ainda, 
finalmente, por ocasião dos encontros entre o CES e os 
países da Associação europeia de comércio livre (AECL) 
e de uma sessão pública da Comissão das relações 
externas do Parlamento Europeu. O secretariado da 
Secção das relações externas forneceu sempre, regular­
mente, aos membros do grupo de estudo, importante 
documentação sobre o que havia sido publicado pela 
imprensa especializada. 2.16.5. Os poderes assim conferidos à Comissão de 
deliberar isoladamente afiguram-se excessivos. 
2. Desde a declaração de Punta dei Este sobre os 
objectivos gerais do novo Round e durante as nego­
ciações sectoriais que decorreram em 1987, registaram-
se importantes progressos, satisfatórios tanto do ponto 
de vista do volume de trabalho efectuado como da 
contribuição activa de inúmeras delegações para a defi­
nição dos objectivos e metodologias a adoptar na abor­
dagem dos vários problemas específicos que são objecto 
da negociação. 
Iniciada em Janeiro de 1988, a fase actual constitui a 
verdadeira fase de negociação, muito mais complexa, 
durante a qual se procede à apresentação de pedidos e 
à oferta de concessões entre as diferentes partes contra­
tantes. 
Está prevista uma reunião a nível ministerial, denomi­
nada Mid Term. Review, a realizar non início do pró­
ximo mês de Dezembro, com o objectivo de permitir 
uma análise do percurso efectuado e dar um impulso 
político ao prosseguimento das próprias negociações 
que, em princípio, deveriam estar concluídas no final 
de 1990. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a situação actual e perspectivas futuras das negociações no âmbito do GATT/ 
Uruguay Round do ponto de vista das relações entre as Comunidades Europeias e os 
principais países industrializados, os países em vias de desenvolvimento e os países de 
comércio de Estado 
(88/C 318/16) 
Em 31 de Maio de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 4? parágrafo 
do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a situação actual e 
perspectivas futuras das negociações no âmbito do GATT/Uruguay Round. 
A Secção das Relações Externas, Política Comercial e Cooperação, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, elaborou o parecer com base no relatório de Aldo 
Romoli em 16 de Setembro de 1988. 
Na 2589 sessão plenária, em 29 de Setembro de 1988, o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o seguinte parecer. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 318/51 
Na previsão desta reunião, a realizar em Montreal a 
5 de Dezembro próximo, o Comité considera útil dar 
a conhecer à Comissão e ao Conselho a sua opinião 
sobre o andamento das negociações, com base nos 
debates realizados no decurso dos trabalhos do grupo 
de estudo, a fim de contribuir para a melhor definição 
do pensamento e da posição assumida pela Comunidade 
Europeia perante os outros participantes no Uruguay 
Round. 
3. Para além do presente parecer, o Comité, está 
simultaneamente, a elaborar um parecer sobre as nego­
ciações em curso relativas ao sector agrícola. A secção 
abster-se-à, pois, de abordar aqui este tema, fazendo 
contudo notar que os progressos obtidos no que se 
refere à questão agrícola são factores essenciais para o 
sucesso final do Uruguay Round. 
4. De um modo geral, o Comité está inteiramente de 
acordo com a posição defendida pela Comissão da CEE 
no que se refere à absoluta necessidade de respeitar 
rigorosamente o princípio da « globalidade » das nego­
ciações enunciado na declaração de Punta dei Este. 
As negociações devem ser sempre encaradas como um 
todo nico no qual os diferentes aspectos e problemas 
se mantêm em estreita interdependência. Com efeito, 
seria impensável uma subdivisão em temas específicos 
de negociação (são 14 os temas para além do tema 
«serviços») que permitisse seguir percursos separados, 
segundo perspectivas e prazos diversos para obtenção 
de soluções parciais (como parece ser o desejo de algu­
mas das principais partes contratantes). 
Um dos maiores riscos das negociações consiste precisa­
mente em ceder a um predomínio de aspectos técnicos 
e em concentrar a atenção em questões parciais e especí­
ficas, perdendo de vista o objectivo principal, que deve 
ser o de se procurar criar condições equilibradas no que 
se refere aos direitos e deveres das partes interessadas, 
no sentido de um aumento global do intercâmbio e da 
colaboração internacionais. 
5. Pelo mesmo motivo, o Comité considera útil for­
mular algumas observações, abordando os aspectos 
sectoriais das negociações segundo uma apreciação 
mais global, analisando a situação actual e as perspecti­
vas das relações entre a Comunidade Europeia e o 
grupo dos países industrializados, os países em vias de 
desenvolvimento e, finalmente, os países de comércio 
de Estado. 
Considera-se fundamental definir prioridades no que se 
refere à importância dos temas em debate e, sobretudo, 
procurar garantia que as questões de fundo, as 
divergências de natureza conceituai e as questões mais 
polémicas entre as principais partes contratantes sejam 
abordadas de forma clara e eficaz no decurso das nego­
ciações. Com efeito, se assim não fosse, correr-se-ia o grave 
risco de obter soluções técnicas de compromisso ou, 
pior ainda, propostas de solução apenas formais ou 
dissimuladas que não viriam resolver as contradições e 
os conflitos de interesse, os quais acabariam por ressur­
gir imediatamente após a conclusão das negociações 
como infelizmente se verificou em relação a diversas 
questões abordadas no Tokyo Round. 
Relações da Comunidade Europeia com os países indus­
trializados 
6. As relações da Comunidade Europeia com os 
países industrializados ocidentais enquadram-se nos 
princípios originários do Acordo geral sobre as tarifas 
aduaneiras et o comércio e baseiam-se no princípio 
geral da não discriminação (cláusula da « nação mais 
favorecida») e no princípio da reciprocidade. 
A diminuição das barreiras pautais foi a questão priori­
tária em anteriores negociações, podendo considerar-se 
satisfatórios os resultados aí obtidos, particularmente 
no «Tokyo Round», com uma redução geral do nível 
dos médio dos direitos de importação aplicados pelos 
países industrializados, a qual, não permite pois impor­
tantes reduções ulteriores, nomeadmente nas actuais 
negociaçaões. 
Existem ainda alguns problemas no que se refere à 
redução dos valores máximos pautais, à classificação 
uniforme das posições pautais a algumas questões de 
avaliação aduaneira e de consolidação de certas conces­
sões pautais, etc, os quais não parecem contudo levan­
tar dificuldades ao respectivo grupo de negociação. 
7. Objectivamente, é bastante mais difícil tentar 
introduzir uma certa ordem na selva das barreiras não 
pautais e nos diferentes obstáculos às trocas comerciais, 
mesmo entre os países industrializados. Embora tratan­
do-se de um processo trabalhose, não deveria, contudo, 
ser tecnicamente difícil definir as medidas não pautais 
sobre as quais se deveria prioritariamente intervir. Sabe-
se no entanto que a questão relativa a um maior acesso 
aos mercados internos constitui um ponto fulcral das 
dificuldades que se levantam a diversos países, mesmo 
altamente desenvolvidos (ao Japão, por exemplo). 
A este respeito, o Comité sublinha que, apesar dos 
esforços incontestáveis e dos progressos realizados, o 
excedente comercial do Japão (em particular para com 
a Comunidade), juntamente com as dificuldades consi­
deráveis que subsistem na penetração do mercado deste 
país, constituem um dos problemas mais graves que se 
colocam ao GATT, e é de opinião que os esforços 
japoneses para desenvolver o seu mercado interno e as 
suas importações não só deverão ser mantidos como 
intensificados. 
8. Analisando a lista dos grupos de negociação, 
encontram-se diversos temas que têm por objectivo a 
definição das relações entre países industrializados e 
países em vias de desenvolvimento. Recordem-se as 
negociações relativas a produtos tropicais, aos têxteis, 
às medidas de salvaguarda, ao controlo anti-dumping, 
às licenças de exportação, etc. 
N? C 318/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
9. Existem, pelo contrário, outras questões que 
dizem directamente respeito à situação actual e às per­
spectivas futuras das relações entre os próprios países 
desenvolvidos, entre a Comunidade Europeia e os Esta­
dos Unidos, o Japão e os outros países industrializados 
de economia de mercado. 
Trata-se, neste caso, de questões como as relativas a 
subsídios, subvenções, ajudas estatais e discriminações 
no que se refere a contratos de direito público. Refira-
se ainda a não cumprimento dos compromissos de stand 
still e a tendência de alguns dos países mais importantes 
para sobrepor a legislação nacional obrigatória (como 
se verificou recentemente com o Omnibus Trade and 
Competitiveness Act of1988 do Congresso dos Estados 
Unidos aos compromissos multilaterais a nível interna­
cional. Existe ainda uma tendência difusa para a pro­
cura de soluções de acordo bilaterais, acordos de autoli-
mitação, fora do âmbito do GATT. 
Recorde-se que, a longo prazo, parte dos casos de 
recurso a acordos de « zona cinzenta » representa uma 
fase de transição destinada a superar as dificuldades de 
abertura de economias nacionais já fechadas às novas 
regras de concorrência internacional. Contudo, é mani­
festo que uma parte dos acordos de autolimitação de 
« zona cinzenta » nasce como reacção dos países impor­
tadores atingidos por políticos comerciais agressivas, 
de targeting conduzidas, em sectores específicos, por 
alguns países industrializados ou de industrialização 
recente. 
10. Esta situação dá, contudo, origem a um estado 
de incerteza e de mal-estar no clima geral das trocas 
internacionais, o qual se deve procurar superar da 
forma mais coerente possível. 
11. Neste contexto, é importante restabelecer a cre­
dibilidade no sistema GATT, procurando, em primeiro 
lugar, superar as actuais insuficiências do mecanismo 
de «conciliação dos diferendos», questão que é abor­
dada pelo respectivo grupo de negociação. Não parece 
contudo existir ainda um consenso suficiente, não só 
entre os países mais desenvolvidos como também entre 
os países em vias de desenvolvimento, quanto à criação 
de um processo mais eficaz para a resolução de 
situações litigiosas, capaz de fazer face mesmo às 
situações de contencioso de maior conteúdo político. 
12. Do mesmo modo, verificam-se poucos progres­
sos na revisão do articulado do tratado GATT dado 
que o número excessivo de propostas de alteração é 
susceptível de impedir que se concentre a atenção em 
pontos realmente importantes. A Comissão da CEE, por 
exemplo, desejaria que, além do Protocolo de aplicação 
provisória, fossem alterados os artigos 12" (salvaguarda 
das balanças de pagamentos dos países em vias de 
desenvolvimento), 17(.' (empresas públicas comerciais) e 
25" (derrogações ao Tratado acordadas entre as partes). De qualquer modo, o verdadeiro problema reside numa 
ausência de consenso e de vontade política no que se 
refere à aplicação, de forma precisa e unívoca, das 
disposições, necessariamente de carácter geral, do pró­
prio Tratado, frequentemente sujeitas a interpretações 
parciais. 
Serie pois importante concentrar toda a atenção sobre 
a « forma como* as regras devem ser aplicadas, em vez 
de se acreditar no efeito milagroso de uma radical 
reforma dos textos. 
13. Trata-se de questões em relação às quais se verifi­
cam, entre os países mais desenvolvidos, lamentáveis 
divergências de opinião de pontos de vista e de enun­
ciação teórica. Na realidade, tais divergências só par­
cialmente têm origem em diferenças conceptuais, ocul­
tando apenas, frequentemente, uma defesa de interesses 
nacionais ou sectoriais. 
14. Por todas as razões expostas, existe a convicção 
de ser necessária uma clarificação de fundo e a procura 
de um consenso prévio entre os principais países indus­
trializados sobre alguns, mas fundamentais, princípios. 
Por exemplo, seria importante interrogarmo-nos sobre 
a forma como o princípio das «vantagens comparati­
vas » na produção de bens ou de serviços — o qual, na 
opinião de alguns, deveria ser sempre prioritário — 
poderia coexistir e associar-se ao princípio dos legítimos 
interesses nacionais (previsto em diversos artigos do 
mesmo tratado GATT) ameaçados pela concorrência 
externa. 
O Comité considera não ser razoável exigir-se constan­
temente uma rígida aplicação do princípio das « vanta­
gens comparativas», a não ser que se pretenda criar 
tensões graves nas relações económicas a nível interna­
cional. 
Uma grande parte dos debates actualmente em curso, 
quer a nível internacional quer no âmbito do GATT, 
como os relativos aos subsídios, às ajudas estatais, à 
protecção dos mercados internos, às soluções parciais 
fora do contexto multilateral, decorre precisamente do 
facto de nunca se ter clarificado este conflito de princí­
pios. 
A sobrevivência de importantes sectores, para muitos 
considerados estratégicos, constitui o centro de tal pro­
blemática (da siderurgia à construção naval, da petro­
química à agricultura, e ainda muitos outros). 
15. No âmbito das negociações GATT, está-se agora 
perante uma situação paradoxal, com a procura de 
soluções parciais de compromisso sem que tenham sido 
previamente abordadas e resolvidas as questões de 
princípio. 
Mesmo a proposta que visa a criação de um «código 
de protecção», no âmbito do artigo 19? do Tratado, 
com o objectivo da confirmação de todas as medidas 
proteccionistas no âmbito do GATT, que inclui a obri­
gatoriedade de notificação e transparência, teria poucas 
possibilidades de sucesso na ausência de um consenso 
entre os principais parceiros sobre as premissas funda-
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/53 
mentais que se encontram na base de tal medida. A 
CEE poderia dar o exemplo, procedendo à notificação 
sistemática e formal das medidas por si adoptadas. 
16. De qualquer modo, a cláusula de salvaguarda do 
artigo 199, que não prevê a possiblidade de selecção e 
que confere às intervenções um carácter degressivo e 
limitado no tempo, não é suficiente para fazer face a 
práticas de distorção contrárias ao GATT por parte de 
um ou mais países, tais como subvenções a produtos 
industriais, entraves à importação de determinados pro­
dutos, etc. Todas estas práticas integram, em geral, 
os elementos de uma agressão de sectores produtivos 
específicos (targeting), que pode ser extremamente pre­
judicial a sectores inteiros da indústria comunitária. Da 
mesma forma, são perfeitamente legítimas medidas de 
autolimitação específica relativamente aos países que 
levam a cabo tais práticas, medidas essas que se deve­
riam manter enquanto persistem as anomalias que as 
originaram. Estas medidas deveriam, contudo, ser 
transparentes e ser, em particular, objecto de notifi­
cação ao GATT. 
17. O Comité considera que cabe, em primeiro lugar 
aos principais países industrializados, proceder a um 
debate de fundo no sentido de clarificar as futuras 
orientações das relações económicas internacionais, de 
modo a garantir que o sistema multilateral de trocas a 
regulamentar pelo GATT assente em sólidos princípios. 
Com efeito, apenas deste modo se poderão criar as 
bases para o estabelecimento de um eficaz conjunto de 
regras relativas às relações entre países industrializados 
e países em vias de desenvolvimento. 
A Comunidade Europeia deveria promover tal acção 
de clarificação ao mais alto nível, sendo esta essencial­
mente de natureza política mais do que técnica. 
A este propósito, o Comité recorda ter-se já pronun­
ciado sobre este assunto no parecer « relativo às conse­
quências da evolução económica e política actual dos 
Estados Unidos na evolução e no funcionamento do 
comércio internacional», adoptado em 2 de Julho de 
1987. 
No referido parecer afirmava-se: 
« Chegou pois o momento, de a-Comunidade Euro­
peia propor aos Estados Unidos uma acção franca 
de clarificação geral, no sentido da procura conjunta 
de um novo equilíbrio económico internacional 
assente na solidariedade e numa leal reciprocidade. 
O debate, no qual deveriam ulteriormente participar 
os principais países ocidentais, não se deveria limitar 
apenas aos problemas comerciais, no sentido de 
levar a bom termo as negociações multilaterais do 
Uruguay Round do GATT, mas, paralelamente, 
deveria abordar questões como o sistema monetário 
internacional, a procura de um correcto equilíbrio 
entre oferta e procura de matérias primas e produtos 
agrícolas.» 18. O Comité renova aqui o mesmo convite, preci­
sando contudo que não se trata de estabelecer regras 
ad hoc para os principais países industrializados mas 
sim de proceder a uma necessária análise e clarificação 
dos princípios em que deverá assentar um eficaz sistema 
multilateral global GATT. Teria sido certamente pre­
ferível que a desejada clarificação tivesse precedido o 
lançamento do próprio Uruguay Round, mas considera-
-se que tal decisão é hoje inadiável. A tomada de posse 
da nova administração dos Estados Unidos após as 
eleições poderia constituir uma ocasião propícia para 
se proceder a uma análise aprofundada. 
O Comité verifica que, infelizmente, a adopção do novo 
Trade Act não vai no sentido que se desejava e confirma 
as apreensões expressas no seu parecer de Julho de 
1987. 
O Trade Act constitui um factor de difusão, em todo 
o mundo, de uma mentalidade proteccionista, não favo­
recendo nem o status quo, solicitado pelos iniciadores 
do Uruguay Round, nem a dimensão multilateral, que 
é o próprio fundamento do GATT. 
Tal facto deveria levar a Comunidade a interrogar-se 
sobre o significado e as perspectivas das negociações 
em curso. 
A Comissão das CE deveria, entretanto, considerar a 
hipótese de a Comunidade poder vir a adoptar dispo­
sições análogas (Mirror action). 
Finalmente, o Comité recorda que os problemas comer­
ciais não se podem dissociar dos problemas monetários 
e que a desvalorização excessiva de uma moeda (volun­
tária ou não) ou, ao contrário, a sua valorização exces­
siva, têm efeitos muitas vezes superiores aos dos direitos 
aduaneiros. 
Os progressos das negociações do GATT deveriam ser 
acompanhados por progressos na constituição de um 
sistema monetário internacional satisfatório. 
Relações entre a Comunidade Europeia e os países em 
vias de desenvolvimento 
19. O andamento das negociações sobre questões 
que dizem directamente respeito às relações entre os 
países industrializados e os países em vias de desenvolvi­
mento (PVD) sugere as seguintes considerações. 
Note-se de imediato que a espontânea afluência ao 
informal « grupo dos PVD » por parte da totalidade dos 
países em vias de desenvolvimento, independentemente 
dos respectivos objectivos, da situação económica e 
social e das perspectivas futuras, é um factor que não 
facilita a definição das soluções que melhor se adaptam 
à realidade das situações em causa. 
O tratado GATT prevê que os países industrializados 
concedam um tratamento diferenciado mais favorável 
aos países em vias de desenvolvimento, devendo renun-
N? C 318/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ciar ao princípio da reciprocidade e empenhar-se no 
fomento das exportações destes países. 
Assiste-se hoje à formação de um consenso geral quanto 
à adopção de um tratamento mais favorável a reservar 
aos países mais pobres (por exemplo, da África sub-
sahariana), para os quais se propõem, além disso, pro­
gramas específicos de auxílio. 
Subsistem, no entanto, algumas incertezas. 
Sabe-se, por exemplo, que o grupo dos países altamente 
industrializados do Sudeste Asiático não apresenta défi­
cit externo, denotando as suas balanças comerciais e de 
pagamentos, pelo contrário, saldos nitidamente positi­
vos graças ao volume enorme de exportações conse­
guido pelo facto de as moedas locais estarem directa­
mente associadas ao dólar americano na fase da sua 
maior depreciação. 
Recordem-se as políticas prosseguidas por esses países 
em sectores específicos, com volumosos investimentos 
subvencionados que lhes permitem simultaneamente 
beneficiar de instalações moderníssimas e de salários e 
encargos sociais de nível extremamente baixo. 
Seria pois de nos interrogarmos sobre a oportunidade 
de, nas negociações do GATT, se reservar a este grupo 
de países um tratamento idêntico, por exemplo, ao 
grupo de países da América Latina, ou de outros países 
fortemente individados e obrigados a seguirem políticas 
económicas fortemente restritivas [Relatório de infor­
mação dei CES sobre o «endividamento dos países 
ACP» (1987)]. 
20. Além disso, é de sublinhar que, no grupo dos 
PVD (países em vias de desenvolvimento), liderado por 
poucos países, participam espontaneamente todos os 
países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), sem 
que na sua conduta se note qualquer distinção devida 
às relações preferenciais com a Comunidade Europeia. 
Os países ACP preocupam-se com a possível erosão das 
vantagens adquiridas relativamente à CEE, apelando 
permanentemente, por esse motivo, para a solidarie­
dade da Comunidade: seria salutar que este reconheci­
mento do papel desempenhado pela Comunidade 
pudesse manifestarse nas próprias posições assumidas 
pelos países ACP no decorrer das negociações do Uru-
guay Round. 
21. O andamento dos debates entre os diversos gru­
pos da negociação do Uruguay Round tem registado 
alguns progressos (por exemplo, com a liberalização 
dos produtos tropicais) mas são bem mais numerosos 
os pontos de discordância e de conflito entre as partes 
contratantes, o que explica a lenta evolução dos pró­
prios trabalhos. Alguns destes pontos de divergência 
vêm já de anteriores negociações (o problema dos 
têxteis, produtos agrícolas, medidas de protecção, anti-
dumping, etc). 
Outras questões surgem pela primeira vez no Uruguay 
Round, nomeadamente os aspectos comerciais da pro­
tecção intelectual, as medidas comerciais relativas aos 
investimentos, sobre as quais insistem os países desen­volvidos (até agora com pouco êxito), e, finalmente, o 
sector dos serviços, em relação ao qual os países em vias 
de desenvolvimento adoptam uma atitude de extrema 
prudência, quando não mesmo de aberta reticência. 
As maiores dificuldades, no que se refee a muitas destas 
questões, decorrem da ausência de clarificação de 
alguns problemas de fundo que continuam a prejudicar 
as relações entre os países em vias de desenvolvimento 
e os países industrializados. 
22. Não foi, por exemplo, focado o problema do 
designado «dumping social» ou seja a ausência ou o 
nível muito reduzido dos direitos elementares e da 
salvaguarda e protecção dos trabalhadores locais em 
muitos países em vias de desenvolvimento. 
Nas negociações que actualmente decorrem em Gene­
bra, dever-se-iam ter em consideração as posições assu­
midas sobre esta matéria pela Organização internacio­
nal do trabalho (OIT) que a Comunidade Europeia 
apoiou e às quais o Comité Económico e Social diversas 
vezes se referiu. 
Poderíamos interrogar-nos sobre a legitimidade de uma 
«vantagem comparativa» nos custos de produção 
obtida por tais meios e a tal preço. 
23. Não se procedeu a uma análise correcta de algu­
mas políticas de países produtores de matérias-primas 
que praticam preços na exportação diferentes dos 
preços baixíssimos, por vezes praticamente nulos, adop­
tados para a utilização das mesmas matérias-primas 
nas indústrias locais. 
São bem conhecidas as dificuldades em que se encon­
tram, desde há muitos anos, muitos países produtores 
de matérias-primas, devido sobretudo à queda dos 
preços internacionais; contudo, tal facto não deve impe­
dir que se reconheça que a conduta de alguns países 
não está em conformidade com as regras do GATT. 
Recorde-se, assim, por exemplo, os casos das indústrias 
petroquímicas e dos produtos de alta intensidade ener­
gética de alguns países do Médio Oriente, as práticas 
discriminatórias de duplo preço, as práticas de açam-
barcamento de matérias-primas escassas (como no sec­
tor dos metais não ferrosos), as práticas de encerra­
mento de mercados, a prática de dumping sobre produ­
tos semi-manufacturados, etc. Note-se que tais práticas 
são prosseguidas não só por muitos países em vias 
de desenvolvimento como também por diversos países 
industrializados ou em vias de industrialização, como 
por exemplo o Japão, a Coreia do Sul, o Taiwan, o 
Brasil, etc. 
24. Do mesmo modo, não foram tidas em conside­
ração as atitudes restritivas de alguns bem conhecidos 
cartéis de países produtores (e não só da OPEC), os 
quais têm, desde há alguns decénios, vindo a configurar 
situações de abuso de posição dominante obtida pelo 
recurso a práticas restritivas nas trocas comerciais. 
O grupo de negociação sobre produtos com origem em 
recursos naturais enfrenta dificuldades no seu trabalho 
precisamente devido à existência de problemas ainda 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 318/55 
não solucionados e a certas dúvidas que se manifestam 
nos países industrializados (estão ainda em debate 
questões como a inclusão dos produtos energéticos, o 
acesso aos recursos da pesca e a situação respeitante a 
certos produtos específicos). 
Além disso, os países industrializados não foram, até 
hoje, capazes de assumir uma atitude uniforme nem 
mesmo quanto aos critérios a adoptar para a classifi­
cação dos países em vias de desenvolvimento que deve­
riam beneficiar do sistema de preferências generalizadas 
(SPG). Esta é uma das razões pela qual se torna necessá­
ria uma reflexão sobre as relações com os países em 
vias de desenvolvimento. 
25. De um modo geral, o conjunto dos países em 
vias de desenvolvimento mostra ter ideias extrema­
mente claras em relação a uma questão fundamental: 
a de solicitar o maior e mais livre acesso possível aos 
mercados dos países ocidentais. 
Verifica-se, no entanto, um silêncio total no que se 
refere a outro aspecto de importância equivalente: o 
da situação de bloqueio dos seus próprios mercados, a 
existência de práticas estabelecidas que levantam obstá­
culos às importações, de sistemas impenetráveis de con­
cessão de licenças, autorizações, restrições cambiais, 
direitos aduaneiros altíssimos, factos que, embora se 
verifiquem excepções, isolam os mercados internos de 
tais países das trocas normais do mercado livre. 
É evidente que não se pode aceitar uma tal interpretação 
unívoca dos objectivos das negociações GATT. 
A Comunidade Europeia e os outros países industriali­
zados deveriam recordar permanentemente e de forma 
explícita, aos países em vias de desenvolvimento com 
os quais decorrem negociações, o compromisso assu­
mido em Punta dei Este, o qual foi redigido de forma 
negativa mas bem clara:«Aos países em vias de desen­
volvimento contratantes não será solicitada uma contri­
buição que não esteja de acordo com o seu próprio 
desenvolvimento financeiro e com as suas necessidades 
en matéria comercial.» 
Em termos positivos, isto significa que aqueles países 
em vias de desenvolvimento que atingiram já elevados 
níveis de crescimento, de produção, de consumo e de 
equilíbrio financeiro têm o dever de assumir as obri­
gações que lhes cabem, uma das quais é a de procederem 
à liberalização dos respectivos mercados nacionais, 
tendo em conta os benefícios que já usufruem e poderão 
vir a usufruir com o aumento das trocas internacionais. 
Em relação a estes países deveria ser prevista uma 
exclusão explícita do disposto na Parte IV do tratado 
GATT, em que se reserva aos PVD concessões, privilé­
gios e isenções em relação às obrigações do próprio 
Acordo. 
26. Persiste sempre, contudo, o gravíssimo problema 
dos países do terceiro mundo que acumularam um 
valor de dívida externa de tal modo importante que o 
respectivo serviço financeiro absorve grande parte do 
valor das respectivas exportações. Estes países, nas actuais negociações GATT, vêem-se 
objectivamente na impossibilidade de proceder a uma 
maior abertura a integração das suas economias no 
sistema económico international. 
Já na declaração em matéria económica da cimeira do 
Toronto, qui reuniu os sete maiores países industrializa­
dos e se realizou em 19-21 de Junho, se fazia referência 
a esta questão. 
27. O Comité considera que, face a uma tal reali­
dade, se abrem à Comunidade Europeia e aos outros 
países industrializados duas possibilidades de inter­
venção activa. 
A primeira consiste no reforço do sistema GATT, 
quanto aos seus poderes e eficácia, na definição de um 
código de conduta preciso e de instrumentos técnicos 
adequados e coerentes de modo a permitir ao sistema 
atingir os seus objectivos, nomeadamente garantindo o 
carácter multilateral e o respeito pelas necessidades de 
transparência e liberalização dos mercados internacio­
nais. 
As principais preocupações deverão incidir sobre a 
coerência, a nacionalidade e a funcionalidade do sis­
tema. Não deve, entretanto, deixar-se de ter presente o 
facto de muitos países em vias de desenvolvimento não 
poderem, de imediato, aderir às novas regulamentações, 
devendo prever-se prazos maiores, até se atingirem 
condições que permitam o restabelecimento do seu equi­
líbrio estrutural e, principalmente, a correcção da 
situação de individamento em que se encontram. 
A criação de um sistema de normas e códigos GATT 
racional e equilibrado, adaptado às novas realidades de 
um mundo em transformação, constituirá um elemento 
essencial que porá à prova a vontade de cada um 
dos países em vias de desenvolvimento que solicita a 
solidariedade e a ajuda financeira do mundo ocidental 
de aceitar uma completa integração no sistema econó­
mico de mercado livre garantido pelo sistema multilate­
ral GATT. 
28. As negociações GATT representam pois uma 
ocasião determinante para os países industrializados do 
ocidente definirem finalmente uma política mais global 
e coerente em relação à economia internacional, apelan-
do-se a que todos os países que estejam em condições 
de o fazer assuman as suas responsabilidades. 
O sistema GATT não está certamente na origem da 
crise que a economia mundial actualmente atravessa 
mas não há dúvida de que, nos últimos decénios, foi 
bastante subestimado o contributo que um saudável 
aumento das trocas comerciais poderia dar para o cres­
cimento mundial. 
Não se pode deixar de recordar que, durante muito 
tempo, as prescrições no que se refere ao saneamento 
económico impostas pelo Fundo monetário internacio­
nal aos países em vias de desenvolvimento que carecem 
de assistência financeira tem inexoravelmente dado ori­
gem a uma diminuição do consumo interno, a uma 
N? C 318/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
redução das importações e, consequentemente, dos 
investimentos, Teria, pelo contrário, sido mais lógico 
procurar um equilíbrio a um mais alto nível de trocas, 
de exportações, de importações e de investimentos entre 
estes países e o sistema económico internacional. 
29. Quanto à segunda possibilidade, o Comité con­
gratula-se pelo facto de a Comissão da CEE se ter já 
há muito pronunciado a favor de uma real aproximação 
entre as diferentes instituições multilaterais internacio­
nais, acompanhada pela integração do organismo 
GATT, reforçado, nas estruturas e representações dos 
governos dos países contratantes, a par do Fundo mone­
tário internacional e do Banco mundial. Estas duas 
últimas instituições necessitam, além disso, de uma 
forte revitalização e de uma revisão das respectivas 
políticas. 
O Comité convida, assim, o Conselho e a Comissão a 
insistirem decididamente no sentido das acções até aqui 
empreendidas. O objectivo a atingir pelos países ociden­
tais, numa perspectiva estratégica de largo alcance, 
deverá ser o de uma progressiva recuperação das econo­
mias dos países em vias de desenvolvimento, permitin­
do-lhes sair da crise estrutural em que, devido a inúme­
ras causas, se encontram desde há tanto tempo. 
Uma nova integração gradual de tais países, das suas 
economias e populações, no mundo das trocas interna­
cionais poderá constituir um grande impulso no cresci­
mento da economia mundial, no qual a própria Comu­
nidade Europeia poderá participar plenamente. 
Participação dos países de comércio de Estado nas 
negociações GATT 
30. A mesa das negociações do Uruguay Round, 
encontram-se presentes, na qualidade de países-mem­
bros, a Checoslováquia (que desde o início, é membro 
do Acordo geral), a Polónia, a Roménia, a Hungria 
e a república popular da China que solicitou a sua 
reintegração na posição de sócio-fundador do GATT. 
A Bulgária, apresentou recentemente um pedido formal 
de adesão ao GATT. A União Soviética tem apenas, 
até agora, manifestado um interesse geral em se aproxi­
mar do GATT, no quadro da abertura da política 
económica conduzida pelos actuais dirigentes. 
31. A declaração de Punta dei Este de Setembro de 
1986 não faz uma referência explícita aos problemas 
levantados pela participação dos países do comércio de 
Estado no sistema multilateral GATT, apesar da vaga 
sensação de existirem, sobre esta questão, dificuldades 
conceptuais e reais de grande importância. A admissão 
dos actuais países-membros às negociações GATT data 
do período entre 1967 e 1973 e foi sobretudo determi­
nada por razões políticas, isto é, pela vontade de melho­
rar as relações, mesmo a nível económico, com aqueles 
países. No entanto, existia desde o início a consciência 
de que o Acordo geral não era, na sua forma original, 
o instrumento mais adequado para regulamentar as relações de troca comercial com países dotados de 
sistemas económicos estruturalmente diferentes e que 
se afastam dos princípios da economia de mercado. 
Os próprios Protocolos de adesão ao GATT (da Polónia 
em 1967, da Roménia em 1971 e da Hungria em 1973) 
foram dotados de cláusulas de salvaguarda destinadas 
a permitir uma selecção, por exemplo, mediante a intro­
dução de limitações quantitativas às trocas e através de 
processos anti-dumping e de contravalor nos casos em 
que se verifiquem distorções das práticas comerciais 
por parte dos países de comércio de Estado. 
32. O problema essencial, nunca foi, no entanto, 
abordado de modo claro: o facto de o comércio externo 
de grande parte dos países se ter desenvolvido até 
agora num regime de monopólio, centralizado e não 
transparente, com um poder de discrição totalmente 
nas mãos de autoridades centrais e periféricas que deter­
minam, segundo as necessidades, quantidades, preços, 
licenças de disponibilidade monetária, autorizações e 
proibições específicas. Em tais condições, deixam de ter 
significado direitos e pautas e não é possível respeitar 
o postulado do «tratamento da nação mais favore­
cida», isto é, o da não descriminação em relação a 
países terceiros e agentes comerciais num sistema de 
livre concorrência, que constitui a base do sistema 
multilateral GATT. 
Refira-se ainda a essência do encontro entre a procura 
e a oferta na formação dos preços, e a propriedade 
pública dos meios de produção, o que não favorece o 
empenhamento das autoridades de tais países em evitar 
subvenções e ajudas estatais e que dificulta aos países 
terceiros a aplicação dos processos anti-dumping e de 
direitos de contravalor por não haver qualquer referên­
cia aos preços e aos custos de produção do mercado 
interno. 
Estas dificuldades manifestaram-se claramente nos últi­
mos anos. 
33. Assim, a participação dos países de comércio de 
Estado no sistema multilateral GATT não tem sido, até 
agora, no plano concreto, mais do que um simulacro, 
que é tolerado sobretudo pela importância política de 
se procurar manter uma abertura a um contacto e um 
diálogo com esses países na expectativa da sua possível 
evolução futura. 
No entanto, a perspectiva de uma presença activa no 
GATT de países de grande importância económica e 
demográfica e de grande peso político, como a república 
popular da China e a União Soviética, não permitem 
que se continue a ignorar o problema. 
34. É pois importante interrogarmo-nos sobre a pos­
sibilidade de o actual sistema GATT ser estrutural­
mente adaptado de forma a fazer face às novas necessi­
dades, podendo-se para tal sugerir a constituição ime­
diata de um grupo de trabalho no quadro das nego­
ciações do Uruguay Round. 
Deveriam, por exemplo, prever-se fases de transição na 
adesão de pleno direito dos países candidatos, com 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/57 
controlos periódicos destinados a verificar os progres­
sos realizados e o cumprimento dos compromissos. 
Uma outra questão a ter em conta é a de evitar que o 
pleno acesso dos países de comércio de Estado envolva 
uma instrumentalização política das relações entre os 
países aderentes ao GATT. 
35. Poder-se-ia mesmo pôr a hipótese de recorrer a 
mecanismos específicos ou acordos « de interface » entre 
sistemas económicos estruturalmente diferentes (à 
semelhança do que se verifica, no mundo informático, 
entre sistemas não compatíveis). 
Por outras palavras, a questão que se põe é a de saber 
até que ponto o GATT constitui ou não o único instru­
mento possível para enfrentar estes problemas. 
36. Deve, no entanto, deixar-se claro, que o objectivo 
pretendido deverá ser o de uma importante intensifi­
cação das trocas, das relações e da cooperação mútua, 
sobretudo face às perspectivas de abertura que se 
começam a esboçar com os países do Comecon e que 
deverão ser encorajadas. 
O Comité considera que a Comunidade Europeia deve­
ria dar a máxima atenção a este tema e que, em parti­
cular, a Comissão deveria proceder a uma análise apro-
fundade das soluções e alternativas possíveis, estimu­
lando um debate construtivo em todas as instituições 
comunitárias. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988. Considerações complementares 
37. A redação do parecer não se deteve sobre um 
certo número de assuntos a respeito dos quais há um 
largo consenso tanto no seio da Comunidade como 
no da Organizaço para cooperação e desenvolvimento 
económicos (OCDE): 
— a extensão do GATT aos serviços (respeitando os 
princípios fundamentais da reciprocidade, transpa­
rência, tratamento nacional, não discriminação, 
definindo normas de protecção dos consumidores 
particularmente nos serviços prestados pelas profis­
sões liberais), 
— respeito da propriedade intelectual, estabelecendo, 
para este efeito, um código ao qual deveriam aderir 
os novos países industrializados (NPI) e os PVD. 
Este código deveria englobar não só as contrafacções 
mas também a protecção das marcas, denominações de 
origem, indicações geográficas, desenhos e modelos, 
direitos de autor, patentes, etc. 
38. Finalmente, o Comité sublinha que não deve 
existir antinomia entre o aprofundamento do seu mer­
cado interno até 1992 e a sua participação no Uruguay 
Round. Sendo a nova legislação comunitária vantajosa 
para os nossos parceiros do GATT, deve também criar 
a reciprocidade (nomeadamente em matéria de normas, 
de empreitada e fornecimentos de obras públicas, de 
supressão ou globalização de contingentes). 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT