A4-0169/98

Resolução sobre o papel da União no mundo: Execução da política externa e de segurança comum para 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o n° 4 do artigo 92° e o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Junho de 1997 ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 148.)) sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1996),

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão e a resolução do Parlamento sobre o mesmo, de 19 de Novembro de 1997 (CONF 4007/97 - C4-0538/97) ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.)),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 80.)),

- Consultado pelo Conselho em 30 de Março de 1998 sobre o documento do Conselho referente aos principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as incidências sobre o Orçamento das Comunidades (7087/98 - C4-0216/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0169/98),

A. Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo J.7 do TUE, o Parlamento Europeu deve proceder a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum,

B. Considerando os objectivos desta política consignados no artigo J.1 do TUE, bem como o disposto no artigo C quanto à coerência das acções externas da União no seu conjunto e à responsabilidade do Conselho e da Comissão neste domínio,

C. Considerando a utilização que o Conselho Europeu e o Conselho fizeram dos instrumentos previstos no TUE e, em especial, das acções e das posições comuns, bem como o disposto no n° 1 do artigo J.4 quanto à definição de uma política de segurança comum,

D. Considerando que os instrumentos reais da PESC, acções conjuntas e posições comuns, ainda não são utilizados com muita frequência, apesar de serem necessários para consubstanciar as inúmeras declarações emitidas pelo Conselho;

E. Considerando a emergência de importantes desafios e o desencadeamento de novas crises que requerem uma acção mais eficaz por parte da UE no domínio da prevenção e da resolução pacífica de conflitos,

F. Considerando que deverão ser empreendidos novos esforços para permitir uma maior transparência da acção externa da UE,

G. Tendo em conta que as relações externas da UE deverão ser consistentes com os valores em que se baseia a própria UE, tendo em vista a consolidação da democracia, salientando o respeito pelos direitos humanos e das minorias e promovendo o Estado de Direito,

H. Considerando existir já um acordo interinstitucional sobre o financiamento da PESC mas nada constar sobre o direito do Parlamento a ser informado e consultado, o que é manifestamente grave no que diz respeito às negociações internacionais, designadamente às negociações sobre os acordos bilaterais e multilaterais de comércio,

I. Considerando que o Parlamento Europeu tem de rever constantemente o seu papel e comportamento relativamente à PESC, a fim de maximizar o seu impacto e aumentar o controlo democrático sobre a PESC,

1. Considera que, muito embora o desenvolvimento da PESC revele alguns progressos em comparação com os anos anteriores, como o demonstra a consolidação democrática na Europa Central e Oriental ou o Acordo de Parceria com a Rússia, as críticas feitas na sua citada Resolução de 12 de Junho de 1997 permanecem, em grande parte, válidas;

2. Salienta que:

a) se registou uma falta de percepção pública dos progressos para o desenvolvimento de uma política externa europeia;

b) não houve qualquer acordo interinstitucional sobre o direito do Parlamento a ser informado e consultado;

c) a Comissão não fez ainda pleno uso do seu direito de apresentar propostas ao Conselho;

d) continuam a ser diminutos os progressos no sentido de desenvolver uma política de segurança comum, coordenar as políticas de defesa, desenvolver uma política comum de armamentos que seja genuína e incorporar a UEO na UE;

e) Se manteve a incompatibilidade entre a política externa da UE e as suas actividades comerciais;

3. Relembra que, em virtude do Acordo Interinstitucional sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum, a Presidência do Conselho se comprometeu a «consultar anualmente o Parlamento Europeu sobre um documento elaborado pelo Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as implicações financeiras para o orçamento das Comunidades»;

4. Lamenta que o primeiro de tais relatórios apresentado pela Presidência se limite, na prática, a uma abordagem meramente histórica e narrativa, não contendo qualquer análise da eficácia da PESC no ano anterior nem qualquer indicação real das opções fundamentais a fazer no futuro, e exorta o Conselho a assegurar que o relatório do próximo ano seja alargado de molde a cobrir plenamente estas questões;

5. Decide ocupar-se plenamente das implicações financeiras dos principais aspectos e opções fundamentais da PESC no âmbito do procedimento de concertação ad hoc estabelecido em conformidade com o Acordo Interinstitucional;

6. Considera necessário instituir - e consagrar no novo Regimento do Parlamento Europeu, que está a ser revisto para satisfazer os requisitos da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão - procedimentos adequados para, nomeadamente, tratar as seguintes questões:

a) o compromisso assumido pelo Conselho, na pessoa do seu Presidente em exercício ((PE 226.288 e acta de 11.3.1998, Parte I, ponto 4.)), de manter o Parlamento inteiramente informado (pelo Conselho e pela Comissão) sobre os principais aspectos e desenvolvimentos relativos às parcerias de adesão estabelecidas com os países candidatos à adesão à União Europeia, bem como às próprias negociações de adesão, de consultar o Parlamento sobre quaisquer modificações a introduzir nas parcerias e de ter em conta o parecer do Parlamento nas suas tomadas de decisão;

b) uma aplicação mais ampla e flexível do processo de concertação estabelecido na Declaração Comum de 4 de Março de 1975 aplicável aos actos comunitários de âmbito geral que tenham implicações financeiras sensíveis;

c) um Acordo Interinstitucional, ainda a estabelecer, que preveja a consulta do Parlamento relativamente a todos os acordos internacionais e outros actos gerais baseados no Tratado CEEA;

d) o envolvimento do Parlamento nas decisões relativas às sanções a impor nos casos de violação dos direitos do Homem em países terceiros;

7. Considera que a plena aplicação do Tratado de Amesterdão deveria ter em conta algumas das críticas tecidas, através da criação de uma unidade de preparação de políticas e alerta prévio e do gabinete de um Alto Representante, o que permitiria aumentar a visibilidade da PESC, bem como permitindo que algumas decisões de política externa sejam tomadas por maioria;

8. Convida o Conselho e os Estados-Membros a mobilizarem a vontade política necessária para a utilização e o desenvolvimento dos instrumentos que oferecem tanto o Tratado da União Europeia como o Tratado de Amesterdão, com o objectivo de conseguir uma verdadeira política externa e de segurança comum;

9. Reconhece que a PESC, tal como existe actualmente, limita a capacidade da Europa de exercer a influência que o seu peso político, económico e cultural justificaria;

10. Considera necessário e urgente proceder à criação de uma verdadeira diplomacia europeia comum, prosseguindo com a transformação das representações da Comissão em verdadeiras representações diplomáticas da União nos países em que a maioria dos Estados-Membros da UE não dispõem de representação própria;

11. Apela ao Conselho e à Comissão para que considerem a questão dos direitos do Homem como factor determinante da PESC;

12. Sublinha que as cláusulas referentes aos direitos do Homem e à democracia deverão ser incluídas em todos os acordos com terceiros, no intuito de contribuir para a protecção da democracia e das liberdades fundamentais;

13. Salienta que as acções ao abrigo da PESC tenderam a centrar-se em áreas diminutas e que os instrumentos da PESC parecem incapazes de definir políticas abrangentes nas áreas de preocupação global, como sejam a pobreza e o ambiente;

14. Solicita à União Europeia que, em concertação com a UEO e a NATO, negoceie todas as medidas práticas necessárias para que no futuro se possam utilizar de forma rápida e eficaz os instrumentos actualmente disponíveis, incluindo as «combined joint task forces» (CJTF),

15. Sublinha que, ao limitar-se a prestar de tempos a tempos ao Parlamento determinadas informações sobre questões de política externa, o Conselho e a Comissão estão longe de satisfazer as suas obrigações previstas no Tratado e os seus deveres para com os cidadãos da União, e apela uma vez mais para que o Parlamento seja formalmente consultado sobre as opções básicas de política externa;

16. Regista com agrado o facto de o Código de Conduta sobre as Exportações de Armas ter sido aprovado pelo Conselho, embora considere importante que o mesmo seja transformado, o mais rapidamente possível, numa acção conjunta, e que se proceda ao respectivo exame no Parlamento Europeu, com base no relatório anual consolidado a apresentar ao Conselho sobre a respectiva implementação;

17. Anota o facto de, durante as negociações do Acordo Multilateral sobre Investimentos, ter tomado a iniciativa de se pronunciar ex officio antes da conclusão do acordo; considera que este é um precedente que deve ser generalizado, e intima o Conselho e a Comissão a seguir as suas recomendações;

18. Declara ser seu direito emitir um parecer exaustivo para orientação da Comissão na negociação de acordos de comércio bilaterais e multilaterais, em conformidade com o último parágrafo do n° 2 do artigo 228°, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão; chama a atenção para os precedentes existentes nesta matéria e exige de futuro uma participação obrigatória a este respeito;

19. Considera que o Parlamento tem de desenvolver a multiplicidade de mecanismos de influência à sua disposição, tais como as recomendações, uma utilização inteligente das audições, a atribuição do Prémio Sakharov e os convites para intervenções no plenário; refere que um desenvolvimento genuíno da diplomacia parlamentar, tal como a recente missão do Parlamento Europeu à Argélia e a sua missão conjunta à Albânia com representantes das Assembleias Parlamentares da OSCE e o Conselho da Europa em Janeiro de 1998, poderá contribuir para a eficácia da política externa da União e apela, portanto, para uma melhor coordenação e cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento por forma a atingir os melhores resultados possíveis;

20. Lamenta a falta de ambição na definição de uma política global através de uma posição comum relativamente aos Balcãs, o que significou que, não obstante uma substancial contribuição financeira para a reconstrução pós-guerra da Bósnia e da Herzegovina, o impacto político da UE tenha sido muito limitado em comparação com o dos EUA; solicita que o gabinete de representação da Comissão na Bósnia-Herzegovina seja reforçado;

21. Lamenta a falta de iniciativas adequadas no Kosovo a nível da UE durante 1997, já que não foram envidados quaisquer esforços genuínos para reestabelcer a confiança ou conseguir a abertura das negociações entre as partes;

22. Lamenta que nem a UE nem a UEO tenham sido capazes de tomar a decisão de enviar a EUROFOR e a EUROMARFOR para a Albânia, e refere que a situação neste país foi neutralizada graças à intervenção de alguns Estados-Membros, liderados pela Itália, à frente de uma força multinacional (operação «Alba»);

23. Lamenta que o importante impulso imprimido à política mediterrânica pelo Conselho Europeu de Cannes e pela Conferência de Barcelona pareça ter sido retardado pela falta de avanço do processo de paz no Médio Oriente, e solicita uma forte iniciativa da parte do Conselho no sentido de reavivar o processo de Barcelona;

24. Apoia o trabalho do enviado especial da UE ao Médio Oriente e considera que o papel político da UE deve corresponder ao seu peso económico; está convicto de que, para que a política comunitária na região seja eficaz, é necessário um diálogo sério com os Estados Unidos;

25. Regista com agrado a aprovação de uma posição comum relativa à prevenção e resolução de conflitos em África, mas sublinha que se trata apenas de um primeiro passo no sentido de uma colaboração eficaz com os próprios países africanos para resolver problemas subsistentes, como os que se verificam na região dos Grandes Lagos;

26. Considera muito grave a subsistência de armamentos nucleares no sub-continente indiano, o que ameaça a estabilidade internacional, e lamenta que a falta de uma verdadeira política de segurança comum da União Europeia a impeça de desempenhar um papel político na instauração de um diálogo sobre o equilíbrio estratégico entre os países da região;

27. Lamenta a inexistência de qualquer política comum relativa aos direitos humanos na China, domínio onde não se verificou qualquer melhoramento significativo, como ficou bem patente no malogro da UE em chegar a acordo quanto a uma linha de acção comum por ocasião da reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra;

28. Regista com agrado o importante papel que União desempenhou nas Conferências de São José e do Grupo do Rio e em encontros ministeriais com diversos países da América Latina e da Península Ibérica, e manifesta o seu total apoio à realização da Cimeira de Chefes de Estado da Europa e da América Latina, que terá lugar em 1999; reitera o seu desejo de estabelecer um programa de acção global com a América Latina, à altura da crescente importância e influência que aquele espaço geográfico vai adquirindo;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.