Alteração 37
Artigo 27obis (novo)
Artigo 27obis
Tendo em conta a diminuição do consumo e da produção de
carne de ovino e caprino, a Comissão deverá apresentar pro-postas no sentido de uma nova campanha de promoção, omais tardar até Julho de 2002.
Alteração 38, 39 e 43
Artigo 29
o
Até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao
Conselho e ao Parlamento um relatório sobre as consequênciasambientais da criação de ovinos e caprinos, nomeadamente no
que diz respeito às zonas desfavorecidas, e sobre o impacto do
regime de prémios. Se for caso disso, o relatório será acompa-nhado de propostas. O relatório terá nomeadamente em contaos relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a apli-cação das medidas previstas pelos Estados-membros nos termosdo artigo 3
odo Regulamento (CE) no1259/1999.Até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao
Conselho e ao Parlamento um relatório sobre as consequênciasambientais da criação de ovinos e caprinos, nomeadamente no
que diz respeito às zonas desfavorecidas, e sobre o impacto do
regime de prémios. Se for caso disso, o relatório será acompa-nhado de propostas. O relatório terá nomeadamente em contaos relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a apli-cação das medidas previstas pelos Estados-membros nos termosdo artigo 3
odo Regulamento (CE) no1259/1999. No relatório
deverá dar-se atenção às questões da rastreabilidade, da apli-cação administrativa de identificação e registo com base emmarcas auriculares individuais ou formas electrónicas deidentificação e da limitação das deslocações de gado ovino,em conformidade com o princípio do bom tratamento dogado e com os vários sistemas de criação e pastoreio.O rela-tório terá além disso em conta as informações prestadas pelosEstados-membros relativamente à rastreabilidade das movi-mentações de ovinos e caprinos.Estas informações deverãoter em consideração as diferentes formas de pecuária exten-
siva e de pastoreio existentes nos Estados-membros.As pro-
postas da Comissão deverão ser consideradas como uma con-tribuição para uma reforma mais ampla da organizaçãocomum de mercado da carne de ovino, a empreender comoparte da avaliação intercalar da Agenda 2000.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
(COM(2001)247 ádash C5-0214/2001 ádash 2001/0103(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Edash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)247)(1),
Edash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36 e 37odo Tratado CE (C5-0214/2001),
Edash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Edash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0340/2001),
(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 275.C112E/346 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
17. Reestruturação da pesca comunitária (1997/2001)*
A5-0316/2001
1.
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objecti-
vos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, noperíodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar,numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (COM(2001)322 ádash
C5-0308/2001 ádash 2001/0128(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 3
(3) As medidas destinadas a melhorar a segurança não devem
induzir um aumento do esforço de pesca, devendo ser aplica-
das no âmbito dos objectivos de capacidade existentes para afrota.(3) As medidas destinadas a melhorar a segurança não devem
induzir um aumento do esforço de pesca.
Alteração 2
ARTIGO 1
oNo2, ALÍNEA b)
Artigo 3o(Decisão 97/413/CE)
b) É suprimida a expressão «, excepto no quadro de progra-
mas de promoção da segurança da navegação marítima».Suprimida
Alteração 3
ARTIGO 1oNo3
Artigo 3o(Decisão 97/413/CE)
3.É suprimido o no2 do artigo 4o.Suprimido
(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 79.9.5.2002 PT C112E/347 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2001