A4-0063/99

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada: «Relatório sobre a execução da Declaração de conclusões da reunião ministerial intercalar sobre a integração das questões relativas à pesca e ao ambiente de 13-14 de Março de 1997 em Bergen» (COM(98)0326 - C4-0495/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração de Conclusões da Reunião Ministerial Intercalar sobre a Integração das Questões relativas à Pesca e ao Ambiente, 13-14 de Março de 1997, em Bergen,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(98)0326 - C4-0495/98),

- Tendo delegado o poder de decisão na Comissão das Pescas, nos termos do artigo 52° do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0063/99),

1. Reconhece a abordagem abrangente e integrada contida nas directrizes e nos objectivos de racionalização da exploração dos recursos, incluídos na Declaração Final da Reunião Interministerial de Bergen;

2. Regista as acções e iniciativas empreendidas pela Comissão, coerentes com o seu programa de trabalho, que implementou a fim de dar aplicação aos princípios contidos na Declaração Final da Conferência de Bergen;

3. Manifesta a sua satisfação pelos progressos alcançados nos últimos anos no sentido de preservar a pesca sustentada no Mar do Norte, considerando, todavia, que há ainda muito a fazer para garantir o futuro de algumas unidades populacionais sobreexploradas e de um ecossistema marinho, fragilizado pela poluição e pela elevada pressão exercida sobre os recursos;

4. Insiste em que o Conselho adopte as medidas necessárias para reduzir o actual esforço de pesca na região e para reduzir gradualmente os actuais TAC, que, embora assentes em critérios científicos, se mantêm, no caso de determinadas espécies, a níveis próximos ou abaixo dos mínimos biologicamente aceites e susceptíveis de, em caso de efeitos negativos imprevistos, provocarem o colapso das reservas, sobretudo no respeitante à sarda, à solha, à arinca, ao escamudo e ao bacalhau; insta, por isso, o Conselho a respeitar o princípio da precaução, mediante o estabelecimento de TACs, e solicita à Comissão que envide mais esforços para o desenvolvimento de uma etiqueta de qualidade para espécies sustentáveis de peixe;

5. Exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem as medidas necessárias ao reforço do controlo das pescas, no intuito de evitar as capturas ilegais, actualmente em grande número, o desrespeito dos tamanhos mínimos legais e a sobreexploração causada por desembarques não controlados;

6. Reconhece as recentes melhorias introduzidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 2847/93, mas entende que este sistema terá que será aperfeiçoado, de modo a permitir o acompanhamento do peixe e dos produtos da pesca em todas as fases, nomeadamente, captura, desembarque, transporte em terra e comercialização até ao consumidor final; insiste, consequentemente, em que a Comissão apresente propostas e o Conselho adopte decisões que permitam alcançar os seguintes objectivos:

- transparência, fiabilidade e rapidez na transmissão de dados através de sistemas compatíveis, que garantam uma intercomunicação eficaz entre todas as administrações dos Estados-Membros e as Instituições da Comunidade;

- adoptar um sistema comparável de sanções, segundo o qual a semelhantes infracções sejam aplicadas sanções semelhantes, independentemente do local onde tenham sido cometidas;

- reforço dos recursos humanos e económicos de controlo das actividades de pesca, tanto a nível comunitário, como nacional, que se afiguram, actualmente, manifestamente insuficientes para alcançar os objectivos definidos;

7. Insta o Conselho a adoptar as medidas necessárias à consecução dos objectivos estabelecidos nos Programas de Orientação Plurianual (POP) no que respeita a cada segmento da frota nos Estados-Membros e a fixar, simultaneamente, sanções efectivas aplicáveis aos Estados que, de forma sistemática, não implementem os objectivos requeridos; a este respeito, a redução do esforço de pesca no Mar do Norte revela-se particularmente importante no caso da utilização de arrastões de fundo nas pescas industriais, de cercadores destinados à captura de espécies pelágicas, bem como de arrastões de retranca utilizados na captura de peixe chato e de peixe redondo;

8. Salienta a necessidade de a Directiva «Água» ser plenamente implementada nos Estados-Membros e de prosseguir a vigilância do acompanhamento de todos os tipos de descargas no Mar do Norte susceptíveis de danificar os ecossistemas, em particular no que respeita aos recursos haliêuticos;

9. Regista com agrado a adopção do POP IV enquanto tentativa para reduzir ainda mais as capacidades de pescas excessivas das frotas da UE e aguarda com expectativa a revisão intercalar da Comissão em 1999; lamenta, porém, que o Conselho não tenha conseguido instituir um programa suficientemente ambicioso para impedir uma maior depauperação das unidades populacionais mais fortemente exploradas; insta os Estados-Membros a, aquando da implementação dos POP nacionais, incluírem critérios ecológicos e sociais, por exemplo, recorrendo aos navios de pesca mais selectivos e que asseguram o mais elevado nível de emprego por quantidade de pescado;

10. Apoia em princípio a fixação de objectivos, a melhoria das práticas de pesca, planos de recuperação dos efectivos haliêuticos e projectos especiais, como a instituição de áreas ou de períodos de defeso da pesca;

11. Manifesta a sua estranheza pelo facto de os objectivos não preverem métodos especiais nem uma calendarização dos melhoramentos das práticas de pesca nem tão pouco a implementação de medidas urgentes;

12. Verifica que o processo de acompanhamento da Reunião Interministerial poderia adquirir novamente uma grande projecção através de medidas ad hoc de combate a problemas urgentes, tais como, por exemplo:

- medidas de reforço para promover o restabelecimento das populações de bacalhau através da redução das capturas acessórias de pescado que não apresenta o tamanho mínimo legal, promovendo o desenvolvimento da arte da pesca, o que reduz o risco de capturas indesejadas;

- medidas técnicas de protecção das espécies etárias mais representativas de bacalhau do Mar do Norte e/ou de outras espécies de exploração intensa em relação aos efeitos negativos das capturas mistas;

- o encerramento temporário de áreas nas quais se esperam grandes densidades de bacalhau jovem e, concomitantemente, uma grande proporção de capturas acessórias; simultaneamente, a redução temporária da capacidade das respectivas frotas;

- a redução imediata das capturas acessórias de baleias jovens no sentido da resolução da «Convenção sobre Baleias Jovens do Mar do Norte e do Mar Báltico»;

- a criação de uma zona de protecção à baleia nas águas circundantes da Ilha de Sylt, que constitui uma área especial de criação; concomitantemente, a proibição dos métodos de pesca que constituam um risco para as baleias e respectivas crias;

- fortes limitações à técnica nociva de pesca de vara (técnica de pesca no fundo) no Mar do Norte, o qual é extremamente afectado por este método de captura; simultaneamente, redução da capacidade destas frotas, ou, pelo menos, a proibição do aumento do número de barcos de pesca;

13. Defende a necessidade de haver mais informação sobre a redução temporária da pesca industrial em áreas de risco, tal como já tinha sido prometido pelo Governo dinamarquês em Bergen;

14. Defende a inclusão de ONG's no processo de implementação da Declaração Final;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.