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•ir * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 7.06.1995 
COM(95) 259 final 
94/0300 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 79/5 81/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores em 
matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 
88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho relativa à protecção dos 
consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 180°-A do Tratado CE) 

Exposição de motivos 
I. Resumo do procedimento 
Em 5 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/581/CEE do Conselho 
relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros 
alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE 
do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços 
dos produtos não alimentares1. 
Esta proposta foi transmitida ao Conselho nesse mesmo dia de 5 de Dezembro de 1994. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer aquando da sua 325a sessão plenária, 
em 27 de Abril de 1995, por proposta do seu relator, Sr. Regaldo2. 
O Parlamento Europeu adoptou, em 19 de Maio de 1995, uma resolução legislativa 
relativa ao parecer do Parlamento Europeu, por proposta do seu relator, 
Sr3 Oomen-Ruitjen. 
Grupos de trabalho do Conselho reuniram-se em 13 de Janeiro e em 19 de Maio de 1995. 
A proposta alterada foi elaborada tendo em conta os resultados dos trabalhos das três 
instituições. 
II. Comentário das alterações 
• Considerandos 
O Parlamento e o Comité Económico e Social manifestaram o desejo de que 
figurasse uma indicação da apresentação, num futuro próximo, pela Comissão, 
de uma proposta de dispositivo futuro simplificado. O Parlamento Europeu 
deseja, a esse respeito, que esta apresentação ocorra durante o ano. 
O considerando 8, novo, é a resposta a essa expectativa. 
A alteração introduzida no considerando 11, novo, é explicada o artigo 1°. 
• Definição dos pequenos retalhistas 
O Parlamento Europeu deseja a introdução de um considerando suplementar 
anunciando no regime futuro uma definição clara e precisa da expressão 
"pequenos retalhistas" que figura no artigo 1 Io das duas directivas 88/314/CEE 
e 88/315/CEE. A Comissão, que assinalou ao Parlamento Europeu a sua 
JOCEC 377 de 31.12.1994. 
JOCE. 
disponibilidade para examinar com atenção o assunto, considera, no entanto, 
que estas considerações devem ser tratadas no âmbito da proposta do regime 
simplificado futuro e não no contexto da proposta que visa prolongar o regime 
transitório. A Comissão considera, portanto, que não é oportuno antecipar as 
discussões sobre o regime futuro, incluindo um considerando que não teria 
qualquer reflexo no texto propriamente dito. 
Essa mesma preocupação de não antecipar as discussões sobre o regime futuro 
havia, aliás, sido partilhada pelo próprio Parlamento, que havia rejeitado uma 
alteração (n° 5) que tratava igualmente do regime aplicável a certos pequenos 
retalhistas. 
Artigo Io 
O Parlamento manifestou o desejou de que o prolongamento do regime 
transitório fosse alterado de quatro para dois anos, a fim de acelerar a entrada 
em vigor do regime simplificado futuro. 
Para esse efeito, o Parlamento votou uma alteração n° 2 que visa modificar o 
considerando que trata da duração do prolongamento, assim como duas 
alterações n° 3 e 4 que visam modificar as durações previstas no n° 1 (no que 
se refere à Directiva 88/315 relativa aos géneros alimentícios) e no n° 2 (no 
que respeita à Directiva 88/314 relativa aos produtos não alimentares) do artigo 
Io. 
Consequentemente, essas três alterações, que a Comissão decidiu aceitar, foram 
integradas na proposta alterada. 
Artigo 2o 
Tendo em conta o estado actual dos trabalhos sobre o assunto e a expiração 
muito próxima do regime transitório previsto em 1988, não pareceu realista 
manter, no n° 1, a data de 6 de Junho de 1995 como data limite de 
transposição. Esta alteração não afecta a continuidade do regime transitório 
resultante das directivas de 1988, que é prorrogado em conformidade com o 
previsto no n° 1 alterado. 
III. Balanço 
• Trabalhos do Comité Económico e Social 
Pontos essenciais do parecer do CES Resposta da Comissão 
2.1 Acordo quanto a um Não aceite, uma vez que a Comissão 
prolongamento de quatro anos tal aceita retomar as alterações 2 a 4 
como previsto na proposta inicial votadas pelo Parlamento. 
da Comissão. 
2.2 O CES insiste no facto de esse Ver infra, 
prolongamento dever ser o último. 
2.3 O CES incita a Comissão a 
apresentar sem tardar uma proposta Aceite: Considerando n° 8, novo. 
de regime futuro. 
Trabalhos do Parlamento Europeu 
Número 
1 
6 
2 
3 
4 Texto modificado 
Considerando n° 7-A 
Considerando n° 4-A 
Considerando n° 10 
N° 1 do artigo 1° 
N° 2 do artigo 1° Aceite pela 
Comissão 
sim 
não 
sim 
sim 
sim Integrado (nova 
numeração) 
Considerando n° 8 
Considerando n° 11 
N° 1 do artigo 1° 
N° 2 do artigo 1° 
O quadro supra indica que a Comissão aceita quatro alterações relativamente 
às cinco votadas pelo Parlamento Europeu. 
A alteração n° 6 não foi aceite, uma vez que as considerações enunciadas se 
referem evidentemente ao regime futuro, e não tinham lugar no presente texto 
que trata do prolongamento do regime actual adoptado em 1988. 
Trabalhos do Conselho 
Aquando do exame em primeira leitura e sob reserva do parecer do Parlamento 
Europeu, o grupo de trabalho do Conselho, tendo examinado a proposta inicial 
da Comissão em 13 de Janeiro de 1995, havia concluído que o prolongamento 
proposto era necessário, não só para evitar uma baixa do nível de informação 
dos consumidores, como também para prevenir dificuldades de aplicação no 
plano nacional. Consequentemente, o parecer do grupo era favorável a um 
prolongamento por quatro anos até à adopção do regime simplificado futuro. 
Proposta alterada de 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera a Directiva 79/5 81/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores em 
matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 
88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho relativa à protecção dos 
consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares 
(95/C ...) 
COM (95) ... 
Apresentada pela Comissão em 
Tratado CEE de 1995, por força do n° 2 do artigo 189°-A do 
JOC 337 de 31.12.1994. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O Parlamento Europeu e o Conselho da 
União Europeia 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social2, Tendo em conta a proposta da Comissão 
(1) 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social (2) 
Em conformidade com o procedimento 
enunciado no artigo 189°-B do Tratado, 
Considerando que os programas da 
Comunidade para uma política de 
protecção e de informação dos 
consumidores3 previram a elaboração de 
princípios comuns relativos à indicação 
dos preços; 1. Inalterado 
Considerando que esses princípios foram 
estabelecidos pela Directiva do Conselho 
79/581/CEE, de 19 de Junho de 19794, 
alterada pela Directiva do Conselho 
88/315/CEE, de 7 de Junho de 19885, 
para os géneros alimentícios, e pela 
Directiva do Conselho 88/314/CEE, de 7 
de Junho de 19886, para os produtos não 
alimentares; 2. Inalterado 
Considerando que essas directivas 
previram a obrigação de indicar o preço 
de venda dos géneros alimentícios e dos 
produtos não alimentares; 
Considerando que essas directivas 
previram igualmente a obrigação de 
indicar o preço por unidade de medida 
dos produtos comercializados a granel e 
de certos produtos pré-embalados, assim 
como um certo número de dispensas a 
essa obrigação, quando os produtos são 
comercializados segundo gamas de 
pré-embalagens, quando essa indicação 
de um preço por unidade de medida não 
for significativa para a informação do 
consumidor ou representar um encargo 
excessivo para certos pequenos 
retalhistas; 3. Inalterado 
4. Inalterado 
Considerando que o dispositivo 
actualmente em vigor previu um período 
transitório para a aplicação de isenções 
da indicação do preço por unidade de 
medida para certos produtos 
pré-embalados, e que esse período 
transitório expira em 7 de Junho de 
1995; 5. Inalterado 
Considerando, todavia, que a aplicação 
dessas directivas se revelou 
extremamente complexa, tendo em conta 
as práticas comerciais que variam de um 
Estado-membro para outro; 6. Inalterado 
Considerando que se deve ter em conta 
o conjunto das dificuldades encontradas 
na aplicação do dispositivo previsto por 
essas directivas e preparar um novo 
dispositivo simplificado; 7. Inalterado 
Considerando, todavia, que esse novo 
dispositivo não poderá ser adoptado antes 
de Junho de 1995; Considerando que a Comissão 
apresentará, se necessário, para esse 
fim, durante o ano, uma proposta 
de dispositivo simplificado, cuja 
base é a obrigação geral de indicar 
o preço de venda e o preço por 
unidade de medida de todos os 
produtos 
Inalterado 
Considerando que convém antecipar o 
prazo necessário para a aplicação, pelos 
Estados-membros, do dispositivo assim 
previsto; 
Considerando, portanto, que o período 
transitório previsto no artigo 10° da 
Directiva 79/581/CEE alterada e da 
Directiva 88/314/CEE deve ser 
prolongado por quatro anos, 10. Inalterado 
11. Considerando, portanto, que o 
período transitório previsto no 
artigo 10° da Directiva 79/581/CEE 
alterada e da Directiva 88/314/CEE 
deve ser prolongado por dois anos, 
ADOPTARAM A PRESENTE 
DIRECTIVA: ADOPTARAM A PRESENTE 
DIRECTIVA: 
Artigo Io 
O artigo 10° da Directiva do 
Conselho 79/591/CEE de 19 de 
Junho de 1979, alterada pela 
Directiva do Conselho 88/315 de 7 
de Junho de 1988, relativas à 
protecção dos consumidores em 
matéria de indicação dos preços dos 
géneros alimentícios, é alterado do 
seguinte modo: Artigo Io 
1. O artigo 10° da Directiva do 
Conselho 79/591/ŒK de 19 de 
Junho de 1979, alterada pela 
Directiva do Conselho 88/315 de 7 
de Junho de 1988, relativas à 
protecção dos consumidores em 
matéria de indicação dos preços dos 
géneros alimentícios, é alterado do 
seguinte modo: 
na primeira linha, a expressão 
"um prazo de sete anos" é 
substituída por "um prazo de 
onze anos". na primeira linha, a expressão 
"um prazo de sete anos" é 
substituída por "um prazo de 
onze anos". 
O artigo 10° da Directiva do 
Conselho 88/314/CEE, de 7 de 
Junho de 1988, relativa à protecção 
dos consumidores em matéria de 
indicação dos preços dos produtos 
não alimentares é alterado do 
seguinte modo: 
- na primeira linha, a expressão 
"um prazo de sete anos" é 
substituída por "um prazo de 
onze anos". O artigo 10° da Directiva do 
Conselho 88/314/CEE, de 7 de 
Junho de 1988, relativa à protecção 
dos consumidores em matéria de 
indicação dos preços dos produtos 
não alimentares é alterado do 
seguinte modo: 
- na primeira linha, a expressão 
"um prazo de sete anos" é 
substituída por "um prazo de 
onze anos". 
Artigo 2o 
Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 
6 de Junho de 1995. Deste facto 
informarão imediatamente a 
Comissão. As disposições adoptadas 
serão aplicáveis a partir de 7 de 
Junho de 1995. Artigo 2o 
Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 
6 de Junho de 1995. Deste facto 
informarão imediatamente a 
Comissão. As disposições adoptadas 
serão aplicáveis a partir de 7 de 
Junho de 1995. 
Quando forem adoptadas pelos 
Estados-membros, estas disposições 
conterão uma referência à presente 
directiva ou serão acompanhadas de 
tal referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades 
da referência serão decididas pelos 
Estados-membros. Inalterado 
Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão o texto das disposições 
de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente 
directiva. Inalterado 
Artigo 3o Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado 
da presente directiva. 
1. JON° 
2. JO N° 
3. JO C 92 de 25.04.1979, p. 2 e JO C 133 de 3.06.1991, p. 2. 
4. JO N° L 158, 26.6.1979, p. 19 
5. JO N° L 142, 09.06.1988, p. 23. 
6. JO N° L 142, 09.06.1988, p. 19. 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 259 final 
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N.° de catálogo : CB-C0-95-277-PT-C 
ISBN 92-77-90287-6 
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