TEXTOS APROVADOS
1. Conservação e gestão sustentável das florestas ***II
A5-0048/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medi-
das destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras
florestas nos países em desenvolvimento (12487/1/1999 7dash C5-0014/2000 7dash 1999/0015(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (12487/1/1999 àdash C5-0014/2000),àdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 41) (2),
àdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 54 àdash C5-0092/2000)
àdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
àdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
àdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a
Cooperação (A5-0048/2000),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Décimo primeiro considerando
(11) Devem ser adoptadas disposições para financiar as
acções referidas no presente regulamento;(11) Devem ser adoptadas disposições para financiar as
acções referidas no presente regulamento; são necessários
importantes meios financeiros para contribuir significati-vamente para a protecção das florestas tropicais e deoutras florestas nos países em desenvolvimento, quando adesflorestação tenha dado origem ou ameace dar origem acatástrofes ambientais como inundações ou poluiçãoatmosférica;
(Alteração 2)
Artigo 3
o,3otravessão bis (novo)
7dash assegurar a participação activa das populações da flo-
resta e das comunidades locais no desenvolvimento depolíticas florestais nacionais e na planificação em
matéria de desenvolvimento,
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 184.
(2) JO C 87 de 29.3.1999, p. 97.C 377/34 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000
(Alteração 3)
Artigo 3o,3otravessão ter (novo)
7dash melhorar a coordenação e o fluxo de informações
entre os projectos da Comissão e dos Estados-mem-bros, a fim de criar acções coerentes nas regiões emquestão.
(Alteração 4)
Artigo 4
o,no3, 3otravessão
àdash à participação das populações dependentes da floresta e
das comunidades locais nas actividades realizadas aoabrigo do presente regulamento, tendo em conta as respec-
tivas prioridades de desenvolvimento e direitos económi-
cos, sociais e culturais, designadamente através da criação
de capacidades, por forma a assegurar a sua plena partici-
pação em todos os processos decisórios,àdashàinformação prévia e à participação das populações
dependentes da floresta e das comunidades locais nas acti-vidades realizadas ao abrigo do presente regulamento,tendo em conta as respectivas prioridades de desenvolvi-mento e direitos económicos, sociais e culturais, designa-damente através da criação de capacidades, por forma aassegurar a sua plena participação em todos os processosdecisórios,
(Alteração 5)
Artigo 4
o,no3, 4otravessão
àdash à sustentabilidade de todas as actividades propostas, soci-
ais, económicas ou ainda ambientais,àdash à sustentabilidade de todas as actividades propostas, soci-
ais, económicas ou ainda ambientais ; não será possível o
financiamento se existirem sérias dúvidas sobre ocarácter sustentável, do ponto de vista ambiental,social ou sociocultural, da actividade projectada,
(Alteração 6)
Artigo 4
o,no5, parágrafo único bis (novo)
As actividades realizadas serão objecto de avaliação tendo
em conta a opinião das populações da floresta.
(Alteração 7)
Artigo 4o,no7
7. Sempre que se afigure adequado, as acções serão realiza-
das no âmbito de organizações regionais e de programas decooperação internacionais e contribuirão para o desenvolvi-
mento de uma política global de conservação e gestão susten-
tável das florestas.7. Sempre que se afigure adequado, as acções serão realiza-
das no âmbito de organizações regionais e de programas decooperação internacionais e contribuirão para o desenvolvi-
mento de uma política global de conservação e gestão susten-
tável das florestas na qual a política comunitária possa inse-
rir-se.
(Alteração 8)
Artigo 7
o, parágrafo único bis (novo)
Sem prejuízo de outras medidas que a Comissão venha a
adoptar para proteger os interesses financeiros da Comu-nidade, não deverão ser exigidas garantias bancárias ou decrédito quando esse requisito excluir efectivamente a par-ticipação dos beneficiários e parceiros identificados noartigo 5
o.29.12.2000 PT C 377/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 9)
Artigo 8o, primeiro parágrafo
O enquadramento financeiro para a execução do presente regu-
lamento durante o período de 2000 a 2006 é de 63milhões de
euros.O enquadramento financeiro para a execução do presente regu-
lamento durante o período de 2000 a 2006 é de 249milhões
de euros.
(Alteração 10)
Artigo 9o,no2
2. Anualmente, a Comissão aprova, nos termos do no2d o
artigo 10o, as orientações estratégicas e as prioridades para a
execução das actividades a realizar no ano seguinte.2. Anualmente, a Comissão aprova, nos termos do no2d o
artigo 10o, as orientações estratégicas e as prioridades para a
execução das actividades a realizar no ano seguinte , que comu-
nica ao Parlamento Europeu.
(Alteração 13)
Artigo 9o,no3
3. As decisões relativas a subvenções iguais ou superiores a
2 milhões de euros por actividade, a financiar ao abrigo do
presente regulamento, devem ser aprovadas pela Comissão nostermos do n
o2 do artigo 10o.3. As decisões relativas a subvenções iguais ou superiores a
dois milhões de euros por actividade, a financiar ao abrigo do
presente regulamento, devem ser aprovadas pela Comissão nostermos do primeiro parágrafo bis do n
o2 do artigo 10o.
(Alteração 11)
Artigo 10o,no2
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4oe7oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8oda mesma.2.As medidas a adoptar para a aplicação do presente
regulamento relativamente às orientações estratégicas e àsprioridades serão aprovadas de acordo com o processo decomité de gestão a que se refere o artigo 4
oda Decisão
1999/468/CE, tendo em conta o artigo 7oe sem prejuízo
do artigo 7o. Aplica-se o artigo 8odesta decisão.
O período previsto no no3 do artigo 4oda Decisão 1999/468/
CE é de um mês.O período previsto no no3 do artigo 4oda Decisão 1999/468/
CE é de um mês.
As medidas a adoptar para aplicação do presente regula-
mento relativas a todas as restantes matérias serão aprova-das de acordo com o processo de comité consultivo a quese refere o artigo 3
oda Decisão 1999/468/CE, tendo em
conta o artigo 7o. Aplica-se o artigo 8odesta decisão.C 377/36 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO