PT

Bruxelas, 16.7.2009

COM(2009) 363 final

2009/ 0108 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE

{SEC(2009) 977}

{SEC(2009) 978}

{SEC(2009) 979}

{SEC(2009) 980}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

A Comissão propõe um regulamento que revogará a actual Directiva 2004/67/CE relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural [1]. Esta directiva já não é suficiente num contexto de dependência crescente das importações e de riscos acrescidos no que respeita à oferta e ao trânsito em países terceiros, assim como num contexto de maiores fluxos de gás e de desenvolvimento do mercado interno do gás na Comunidade.

Em resposta à crise russo-ucraniana do gás de Janeiro de 2009, que causou uma perturbação sem precedentes no aprovisionamento de gás à Comunidade através da Ucrânia, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu preconizaram uma aceleração da revisão da actual Directiva. Não é de excluir outra grande perturbação no aprovisionamento de gás, que poderá mesmo ocorrer a breve trecho. A Comunidade deve, portanto, preparar-se para a eventualidade de futuras perturbações.

A crise de Janeiro demonstrou a necessidade de definir com maior clareza o papel do sector do gás, dos Estados-Membros e das instituições comunitárias para fazerem face a uma ruptura no aprovisionamento a curto prazo e preverem as infra-estruturas necessárias a mais longo prazo. O ensinamento a colher da crise é que, para que as medidas sejam coerentes e eficazes, têm de ser preparadas com bastante antecedência e coordenadas a nível comunitário.

A presente proposta de regulamento está de acordo com os objectivos da União, sobretudo com os relativos à criação de um mercado interno do gás que funcione correctamente e à segurança do aprovisionamento energético.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

Consultas públicas

Em 13 de Novembro de 2008, a Comissão publicou uma Comunicação referente à aplicação da Directiva 2004/67/CE – COM(2008) 769. A Comunicação foi seguida por uma consulta pública às partes interessadas (Estados-Membros, empresas do sector, reguladores e cidadãos), realizada entre Novembro de 2008 e Março de 2009. A revisão da legislação relativa à segurança do aprovisionamento de gás foi também objecto de consultas detalhadas em sede do Grupo de Coordenação do Gás, composto por representantes dos Estados-Membros, das empresas do sector do gás e dos clientes através das suas associações europeias (Eurogas, OGP, GIE, IFIEC, BEUC, Eurelectric), por ocasião das suas reuniões de 23 de Fevereiro, 2 de Abril e 13 de Maio. Os Estados-Membros exprimiram os seus pontos de vista no Conselho «Energia» de 12 de Janeiro e 19 de Fevereiro de 2009, tendo vários deles posteriormente apresentado observações escritas à Comissão.

Avaliação de Impacto

A avaliação de impacto considerou cinco opções políticas: 1) Não intervenção da Comunidade com novas medidas; 2) Cumprimento mais estrito da Directiva 2004/67/CE; 3) Uma abordagem voluntária por parte do sector; 4) Uma revisão da directiva; 5) Um novo regulamento.

Relativamente às suas primeiras opções, a Comissão efectuou uma avaliação da aplicação da actual Directiva. Concluiu que a mesma é insuficiente dada a dependência crescente das importações e os riscos acrescidos no que respeita à oferta e ao trânsito em países terceiros, assim como o aumento dos fluxos de gás e o desenvolvimento do mercado interno do gás na Comunidade. Quanto à opção 3, o principal inconveniente de uma abordagem voluntária reside no facto de não se poder garantir a participação de todos os intervenientes de forma coerente. Além disso, a capacidade suplementar para garantir a segurança do aprovisionamento não é necessariamente fornecida pelas forças de mercado. No que respeita às opções 4 e 5 (escolha do instrumento legal), a Comissão considera que um regulamento é um instrumento mais adequado do que uma directiva principalmente pelas seguintes razões: um regulamento é de aplicação directa às autoridades competentes dos Estados-Membros, às empresas de gás natural e aos clientes; não requer um prazo longo de transposição; garante a clareza e a coerência das normas e das obrigações em toda a Comunidade e define directamente o envolvimento das instituições comunitárias.

3. Elementos jurídicos da proposta

Base legal

A base legal da proposta é o artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O seu principal objectivo é aumentar a segurança do aprovisionamento de gás, criando incentivos ao investimento nas interconexões necessárias para atingir o nível do indicador N-1, assim como os fluxos bidireccionais. Essas interconexões são ao mesmo tempo indispensáveis para o bom funcionamento do mercado interno do gás.

O regulamento privilegia o papel do mercado interno do gás na garantia da segurança do aprovisionamento. As suas disposições visam dar às empresas de gás natural a possibilidade de abastecerem os seus clientes em toda a Comunidade durante tanto tempo quanto possível e sem restrições a nível nacional. O regulamento apenas permite o recurso a medidas não baseadas no mercado decididas pela autoridade competente enquanto último recurso em situações de emergência, depois de esgotadas todas as medidas baseadas no mercado e se as empresas de gás natural já não forem capazes de responder a uma ruptura no abastecimento. A Comissão vê também o seu papel reforçado para poder garantir o funcionamento do mercado interno durante tanto tempo quanto possível e a compatibilidade das medidas decididas a nível nacional com este princípio.

Princípio da subsidiariedade

A presente proposta visa reforçar a segurança do aprovisionamento da Comunidade. A realização do mercado interno da energia e a perturbação do aprovisionamento de gás ocorrida em Janeiro de 2009 mostram que a segurança do aprovisionamento de gás é uma questão cuja dimensão comunitária se torna cada vez mais importante, justificando portanto o envolvimento das instituições comunitárias e da Comissão em particular. Numa situação de emergência comunitária, a Comissão está mais bem colocada para coordenar as acções das autoridades competentes dos Estados-Membros e facilitar o diálogo com os países terceiros. Para evitar perturbações no aprovisionamento de gás e estabelecer um bom grau de preparação para eventualidades dessas, a melhor garantia de segurança é um mercado interno grande, bem interconectado e competitivo, que conte com fontes e vias de aprovisionamento diversificadas e que distribua o impacto de uma perturbação no aprovisionamento pelos diversos Estados-Membros ou pelas empresas fornecedoras.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade; não vai além do necessário para atingir os objectivos almejados. Os Estados-Membros continuarão a ser responsáveis pela sua própria segurança de aprovisionamento e beneficiarão de uma considerável flexibilidade na escolha dos mecanismos e dos instrumentos capazes de garantir essa segurança, tendo em conta as características nacionais no que respeita ao gás.

4. Implicações orçamentais

A proposta terá um impacto limitado no orçamento comunitário, que se traduzirá, nomeadamente, na cobertura dos custos das reuniões do Grupo de Coordenação do Gás e, caso seja criada, dos custos da eventual task force que irá monitorizar e fazer relatório dos fluxos de gás dentro e fora da Comunidade. As missões fora da Comunidade nos momentos de crise podem recorrer aos fundos do Instrumento de Estabilidade.

2009/xxxx (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [5],

Considerando o seguinte:

(1) O gás natural (a seguir denominado «gás») é uma componente essencial do aprovisionamento energético da Comunidade, representando um quarto do aprovisionamento de energia primária e sendo utilizado principalmente para a produção de electricidade, o aquecimento, como matéria-prima para a indústria e como combustível para os transportes.

(2) O consumo de gás na Europa aumentou com grande rapidez nos últimos dez anos. Com a diminuição da produção interna, as importações de gás aumentaram ainda mais rapidamente, criando assim uma mais forte dependência das importações e a necessidade de ter em conta os aspectos da segurança do aprovisionamento.

(3) A Directiva 2004/67/CE estabeleceu pela primeira vez um quadro legal a nível comunitário para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural e contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno do gás também no caso de perturbações do aprovisionamento. Criou o Grupo de Coordenação do Gás, que provou ser útil para o intercâmbio de informações e a definição de acções comuns entre os Estados-Membros, a Comissão, o sector do gás e os consumidores. A Rede de Correspondentes para a Segurança Energética (NESCO) aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006 melhorou a capacidade de recolher informações e forneceu alertas precoces de potenciais ameaças à segurança do aprovisionamento energético. A nova legislação relativa ao mercado interno da energia adoptada pelo Conselho em Junho de 2009 representa um passo importante na realização do mercado interno da energia e tem o objectivo expresso de reforçar a segurança do aprovisionamento energético na Comunidade.

(4) No entanto, no âmbito das medidas respeitantes à segurança do aprovisionamento de gás que foram tomadas a nível comunitário, os Estados-Membros continuam a dispor de uma grande margem de discricionariedade na escolha das suas medidas. Se a segurança de aprovisionamento de um Estado-Membro for ameaçada, há um risco claro de que as medidas desenvolvidas a nível unilateral por esse Estado-Membro possam prejudicar o correcto funcionamento do mercado interno do gás. A experiência recente demonstra que esse risco é real. Para que o mercado interno do gás possa funcionar mesmo em caso de défice de aprovisionamento, é por isso necessário prever uma resposta mais coordenada às crises de aprovisionamento, em termos quer de acção preventiva quer de reacção às perturbações concretas no aprovisionamento.

(5) As fontes e as vias de aprovisionamento de gás da Comunidade devem contribuir para a segurança do aprovisionamento da Comunidade no seu todo e dos seus Estados-Membros individualmente. A segurança do aprovisionamento dependerá, no futuro, da evolução do cabaz energético, do desenvolvimento da produção na Comunidade e nos países terceiros que a abastecem e dos investimentos em instalações de armazenagem e em vias de aprovisionamento dentro e fora da Comunidade, incluindo as instalações de gás natural liquefeito.

(6) Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás à Comunidade pode afectar todos os Estados-Membros e as partes contratantes do Tratado que institui a Comunidade da Energia e provocar graves danos em toda a economia comunitária. A perturbação do aprovisionamento de gás pode, além disso, ter impactos sociais graves, em particular nos grupos de consumidores vulneráveis.

(7) O relatório de Dezembro de 2008 sobre a aplicação da Estratégia Europeia de Segurança chama a atenção para a crescente dependência da energia importada como risco significativo adicional para a segurança do aprovisionamento energético da Comunidade e destaca a segurança energética como um dos novos desafios da política de segurança. O mercado interno do gás é um elemento central para aumentar a segurança do aprovisionamento energético da Comunidade e reduzir a exposição de cada Estado-Membro aos efeitos nocivos das perturbações no aprovisionamento.

(8) A falha da maior infra-estrutura única de gás ou da maior fonte de aprovisionamento de gás, o chamado princípio N-1, é um cenário realista. Utilizar a falha dessa infra-estrutura ou fonte de aprovisionamento como padrão de referência do que os Estados-Membros deverão poder compensar é um bom ponto de partida para garantir a sua segurança de aprovisionamento.

(9) É essencial dispor de infra-estruturas de gás suficientes em cada Estado-Membro e em toda a Comunidade para fazer face às interrupções no aprovisionamento. Critérios mínimos comuns relativos à segurança do aprovisionamento de gás deverão garantir condições equitativas para a segurança desse aprovisionamento e criar incentivos significativos para a construção da infra-estrutura necessária e para a melhoria do nível de preparação em caso de crise. Medidas do lado da procura, tais como a mudança para outros combustíveis, podem desempenhar um papel valioso na garantia da segurança energética se puderem ser aplicadas rapidamente e reduzir significativamente a procura em reacção a uma perturbação no aprovisionamento.

(10) Os investimentos em novas infra-estruturas de gás devem ser fortemente promovidos. O seu objectivo deve ser aumentar a segurança do aprovisionamento de gás e ao mesmo tempo garantir o correcto funcionamento do mercado interno do gás natural. Se um investimento em infra-estruturas for de natureza transfronteiras, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («ACER»), criada pelo Regulamento (CE) n.º …/ … do Parlamento Europeu do Conselho, e a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Gás («ENTSO-G») devem ser envolvidas no processo para melhor ter em conta as implicações transfronteiras.

(11) Há diferentes fundos comunitários disponíveis para apoiar os Estados-Membros no financiamento dos investimentos necessários em produção e em infra-estruturas, nomeadamente empréstimos e garantias do Banco Europeu de Investimento ou verbas provenientes dos fundos para as regiões, dos fundos estruturais ou do fundo de coesão. O Banco Europeu de Investimento e os instrumentos comunitários externos, como o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEPV), o Instrumento de Pré-Adesão (IPA) e o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), podem igualmente financiar acções em países terceiros com vista a melhorar a segurança do aprovisionamento energético.

(12) O presente regulamento deve permitir às empresas de gás natural e aos clientes confiar durante o maior período de tempo possível nos mecanismos de mercado para fazer face a perturbações. Deve igualmente prever mecanismos de emergência que possam ser utilizados quando os mercados deixarem de ser capazes de responder adequadamente a uma perturbação no aprovisionamento de gás. Mesmo numa emergência, deve ser dada prioridade aos instrumentos baseados no mercado para atenuar os efeitos da perturbação no aprovisionamento.

(13) Após a adopção do terceiro pacote «Mercado interno da energia» [6], o sector do gás reger-se-á por novas disposições, que criam responsabilidades e papéis claros para os Estados-Membros, os reguladores, os operadores de redes de transporte e a ACER, e melhoram a transparência do mercado em prol do seu bom funcionamento e da segurança do aprovisionamento.

(14) A realização do mercado interno do gás e a concorrência efectiva dentro desse mercado oferecem à Comunidade o mais alto nível de segurança do aprovisionamento para todos os Estados-Membros, desde que esse mercado possa funcionar plenamente em caso de perturbações no aprovisionamento que afectem uma parte da Comunidade, seja qual for a sua causa. Para esse efeito, é necessária uma abordagem comum geral e eficaz em matéria de segurança do aprovisionamento, que se baseie, nomeadamente, em políticas transparentes e não discriminatórias, compatíveis com as exigências do mercado, evitando distorções do mesmo e entraves às respostas que ele possa dar às perturbações.

(15) Uma definição precisa dos papéis e das responsabilidades de todas as empresas de gás natural e das autoridades competentes é, portanto, crucial para manter o bom funcionamento do mercado interno, sobretudo em situações de perturbação do aprovisionamento e de crise.

(16) Devem ser definidas normas suficientemente harmonizadas para a segurança do aprovisionamento, que contemplem pelo menos situações como a ocorrida em Janeiro de 2009 e que tenham em conta as diferenças entre Estados-Membros, sem imporem encargos irrazoáveis e desproporcionados às empresas de gás natural, incluindo as novas e as pequenas empresas.

(17) Para o bom funcionamento do mercado é essencial que as empresas de gás natural efectuem atempadamente investimentos na produção interna e nas infra-estruturas, como as interconexões, os equipamentos que permitem fluxos bidireccionais nos gasodutos, o armazenamento e as instalações de regaseificação do GNL, tendo em mente a possibilidade de perturbações no aprovisionamento como as que ocorreram em Janeiro de 2009.

(18) É importante que o aprovisionamento de gás seja mantido, em particular no que respeita aos clientes domésticos, assim como a outros clientes protegidos, tais como escolas e hospitais, nos casos em que o mercado não pode continuar a abastecê-los. É essencial que as medidas a tomar durante a crise sejam definidas de antemão.

(19) Existe um grande leque de instrumentos para fazer cumprir as obrigações de segurança do aprovisionamento. Esses instrumentos devem ser utilizados num contexto nacional, regional e comunitário, conforme o caso, para garantir um resultado coerente e eficiente em termos de custos.

(20) Os aspectos da segurança do aprovisionamento na planificação a longo prazo dos investimentos em suficientes capacidades transfronteiras e outras infra-estruturas, que garantam a capacidade a longo prazo da rede para manter a segurança do aprovisionamento e satisfazer uma procura razoável, são objecto da Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE] [7]. O cumprimento das normas de segurança de aprovisionamento pode requerer um período transitório para que se possam efectuar os investimentos necessários. O plano decenal de desenvolvimento da rede elaborado pela ENTSO-G e supervisionado pela ACER é uma ferramenta fundamental para identificar os investimentos necessários a nível comunitário.

(21) A ENTSO-G e a ACER, enquanto membros do Grupo de Coordenação do Gás, devem ser plenamente envolvidas no processo de cooperação e de consulta a nível comunitário.

(22) Para garantir o mais alto nível de preparação em caso de perturbação do aprovisionamento, todas as empresas de gás natural em colaboração com as autoridades competentes devem estabelecer planos de emergência. Esses planos devem ser coerentes entre si. Devem ter em conta as boas práticas dos planos existentes e definir claramente os papéis e as responsabilidades de todas as empresas de gás natural e autoridades competentes envolvidas. Se possível e necessário, devem ser estabelecidos planos de emergência conjuntos a nível regional.

(23) Para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros em caso de emergência comunitária e, em particular, para apoiar os Estados-Membros que estão expostos a condições geográficas ou geológicas menos favoráveis, os Estados-Membros devem conceber medidas específicas para exercerem essa solidariedade, nomeadamente acordos comerciais entre empresas de gás natural, mecanismos de compensação, aumento das exportações de gás ou libertação de maiores quantidades de gás armazenado. As medidas de solidariedade podem ser particularmente apropriadas entre os Estados-Membros para os quais a Comissão recomenda o estabelecimento de planos conjuntos de acções preventivas ou planos de emergência a nível regional.

(24) A solidariedade europeia deve igualmente, quando necessário, assumir a forma de assistência no âmbito da protecção civil prevista pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros. Essa assistência deve ser facilitada e coordenada pelo mecanismo comunitário no domínio da protecção civil estabelecido pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho [8].

(25) O direito soberano dos Estados-Membros sobre os seus próprios recursos naturais não é afectado pelo presente regulamento.

(26) A Directiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção [9], estabelece um processo que tem em vista aumentar a segurança das infra-estruturas críticas europeias designadas, entre as quais certas infra-estruturas de gás, na Comunidade. A Directiva 2008/114/CE juntamente com o presente regulamento contribuem para criar uma abordagem geral da segurança energética da Comunidade.

(27) Os planos de emergência devem ser actualizados regularmente e publicados. Devem ser objecto de avaliação pelos pares e testados.

(28) O Grupo de Coordenação do Gás, instituído pela Directiva 2004/67/CE, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural [10], deve funcionar como conselheiro da Comissão para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento a tomar em caso de emergência comunitária. Deve igualmente monitorizar a adequação e a conveniência das medidas a tomar em aplicação do presente regulamento.

(29) O presente regulamento visa atribuir responsabilidades às empresas de gás natural e às autoridades competentes dos Estados-Membros para garantirem que o mercado interno do gás funcione eficazmente durante tanto tempo quanto possível em caso de perturbação do aprovisionamento, antes de serem tomadas medidas pelas autoridades competentes para responderem a uma situação em que o mercado já não é capaz de assegurar o necessário aprovisionamento de gás. Estas medidas excepcionais devem ser totalmente conformes com as regras comunitárias e ser notificadas à Comissão.

(30) Sendo os fluxos de gás de países terceiros fundamentais para a segurança do aprovisionamento de gás da Comunidade, a Comissão deve coordenar as acções no que respeita aos ditos países, procurando estabelecer convénios com os países produtores e de trânsito para fazer face a situações de crise e garantir um fluxo de gás estável para a Comunidade. A Comissão deve ter o direito de criar uma task force para monitorizar, em situações de crise, os fluxos de gás dentro da Comunidade e fora dela (consultando neste caso os países terceiros envolvidos) e, quando surja uma crise provocada por dificuldades num país terceiro, para assumir um papel mediador e facilitador.

(31) Em Fevereiro de 2009, o Conselho «Energia» concluiu que a transparência e a fiabilidade devem ser aumentadas através de uma troca significativa de informações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as relações em matéria energética, incluindo os acordos de fornecimento a longo prazo com países terceiros, preservando embora as informações comercialmente sensíveis.

(32) Dado que os objectivos da acção que visa garantir a segurança do aprovisionamento de gás na Comunidade não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros apenas e podem, devido à escala ou aos efeitos da acção, ser mais bem realizados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do necessário para realizar esses objectivos.

(33) A Directiva 2004/67/CE deve ser revogada,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, de modo a garantir o funcionamento correcto e contínuo do mercado interno do gás prevendo uma definição e uma atribuição claras de responsabilidades e uma coordenação da resposta ao nível dos Estados-Membros e da Comunidade, tanto em termos de acção preventiva como de reacção a perturbações concretas do aprovisionamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as definições da Directiva 2009/xxx/CE [11] («Directiva do Gás») e do Regulamento 2009/xxx/CE [12] (o «Regulamento que cria a Agência»).

Além disso, para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Clientes protegidos»: todos os clientes domésticos já ligados a uma rede de distribuição de gás e, se o Estado-Membro em causa assim o decidir, as pequenas e médias empresas, as escolas e os hospitais, desde que já estejam ligados a uma rede de distribuição de gás;

(2) «Autoridade competente»: a autoridade reguladora nacional ou a autoridade governamental nacional designada pelos Estados-Membros como responsável pela segurança do aprovisionamento de gás. Esta definição não obsta a que os Estados-Membros optem por atribuir certas tarefas previstas no presente regulamento a outras autoridades que não a autoridade competente. Essas tarefas serão realizadas sob a supervisão da autoridade competente e devem ser especificadas nos planos referidos no artigo 4.º.

Artigo 3.º

Responsabilidade pela segurança do aprovisionamento de gás

1. A segurança do aprovisionamento de gás é tarefa das empresas de gás natural, das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos clientes industriais do gás e da Comissão, dentro das respectivas áreas de responsabilidade. Exige um elevado grau de cooperação entre estes actores.

2. Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente responsável pela aplicação das medidas em matéria de segurança do aprovisionamento de gás previstas no presente regulamento. As medidas devem incluir uma avaliação bienal dos riscos, o estabelecimento de planos de acção preventivos, o estabelecimento do plano de emergência e a vigilância contínua da segurança do aprovisionamento de gás a nível nacional. As autoridades competentes cooperam entre si para evitarem qualquer perturbação no aprovisionamento e para limitarem os danos em caso de ocorrência de perturbações.

3. Cada Estado-Membro notifica à Comissão a autoridade competente designada até [30 de Junho de 2010; 3 meses após a entrada em vigor], o mais tardar.

4. A Comissão coordena as autoridades competentes ao nível comunitário através do Grupo de Coordenação do Gás, em particular em caso de emergência comunitária.

5. As medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento devem ser claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias, verificáveis e não devem distorcer indevidamente a concorrência nem obstar ao funcionamento eficaz do mercado interno.

Artigo 4.º

Estabelecimento do plano de acção preventivo e do plano de emergência

1. Até [31 de Março de 2011; 12 meses após a entrada em vigor], o mais tardar, a autoridade competente, depois de consultadas as empresas de gás natural, as organizações pertinentes representativas dos interesses dos clientes domésticos e industriais e a autoridade reguladora, caso não seja a autoridade competente, estabelece:

a) um plano de acção preventivo que preveja as medidas necessárias para reduzir os riscos identificados; e

b) um plano de emergência que preveja as medidas a tomar para reduzir o impacto de uma perturbação no aprovisionamento de gás.

2. Antes de adoptarem estes planos, as autoridades competentes trocam informações e consultam as suas congéneres e a Comissão para se certificarem de que os seus planos e medidas são coerentes entre si ao nível regional adequado. Essas consultas devem incidir, no mínimo, nas interconexões, nos fluxos transfronteiras, no armazenamento transfronteiras e na capacidade física para transportar gás nos dois sentidos.

3. Durante o processo mencionado no n.º 2, a Comissão pode recomendar qual o nível regional a que a troca de informações e as consultas devem ter lugar. A Comissão, depois de consultar a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Gás («ENTSO-G») e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («ACER»), pode igualmente recomendar o estabelecimento de um plano conjunto ao nível regional.

4. Os Estados-Membros podem também decidir estabelecer planos conjuntos a nível regional, em vez de, ou para além dos, planos nacionais separados.

5. A autoridade competente publica os seus planos, incluindo as versões alteradas de acordo com o n.º 6, e notifica-os sem demora à Comissão.

6. No prazo de seis meses após a notificação dos planos pelas autoridades competentes, a Comissão avalia os planos de todos os Estados-Membros. A Comissão consulta a ENTSO-G, a ACER, o Grupo de Coordenação do Gás e outras partes interessadas sobre esses planos. Caso considere que um plano não é eficaz para reduzir os riscos identificados na avaliação de riscos ou que é incoerente com os cenários de risco ou com os planos dos outros Estados-Membros, ou que não respeita as disposições do presente regulamento ou outras disposições do direito comunitário, a Comissão pode pedir que o plano seja modificado.

No prazo de dois meses após a notificação do pedido da Comissão, a autoridade competente em causa altera o seu plano e notifica o plano alterado à Comissão ou expõe à Comissão as razões por que não está de acordo com o seu pedido. Neste caso, a Comissão pode alterar ou retirar o seu pedido.

Se, no prazo de dois meses, a Comissão decidir não alterar nem retirar o seu pedido, a autoridade competente deve dar cumprimento ao pedido da Comissão no prazo de três meses após a notificação da decisão da Comissão.

Artigo 5.º

Conteúdo do plano de acção preventivo

1. O plano de acção preventivo deve conter:

a) as medidas que visam dar cumprimento às normas relativas às infra-estruturas e ao aprovisionamento, estabelecidas nos artigos 6.º e 7.º; estas medidas devem incluir, pelo menos, o plano para respeitar a norma N–1, os volumes e as capacidades necessários para aprovisionar os clientes protegidos nos períodos de elevada procura definidos, as medidas do lado da procura e as obrigações impostas às empresas de gás natural e outros organismos pertinentes;

b) a avaliação dos riscos prevista no artigo 8.º;

c) as medidas preventivas para combater os riscos identificados;

d) informações sobre as obrigações de serviço público pertinentes.

2. O plano de acção preventivo, em particular as acções destinadas a respeitar as normas relativas às infra-estruturas estabelecidas no artigo 6.º, deve basear-se e ser coerente com o plano decenal de desenvolvimento da rede a elaborar pela ENTSO-G [13].

3. O plano de acção preventivo deve ter em conta a eficácia económica, os efeitos no funcionamento do mercado interno da energia e o impacto no ambiente.

4. O plano de acção preventivo é actualizado de dois em dois anos.

Artigo 6.º

Norma para a infra-estrutura

1. Até [31 de Março de 2014; 3 anos após a entrada em vigor], o mais tardar, a autoridade competente garante que, em caso de perturbação da maior infra-estrutura de aprovisionamento de gás, a infra-estrutura restante (N-1) tenha capacidade para entregar o volume de gás necessário para satisfazer a procura total de gás da zona calculada durante um período de sessenta dias de procura de gás excepcionalmente elevada durante o período mais frio estatisticamente constatado todos os vinte anos.

2. Em conformidade com a recomendação da Comissão referida no artigo 4.º, n.º 3, ou na situação referida no artigo 4.º, n.º 4, a obrigação enunciada no n.º 1 pode ser cumprida ao nível regional. A norma N-1 também deve ser considerada cumprida se a autoridade competente demonstrar, no plano de acção preventivo referido no artigo 5.º, que uma perturbação do aprovisionamento pode ser suficiente e atempadamente compensada por medidas do lado da procura.

3. A metodologia utilizada para fixar a norma N-1 é a que figura no anexo I. Deve ter em consideração a configuração da rede e os fluxos reais de gás, assim como a existência de capacidades de produção e de armazenamento. A zona calculada referida no anexo I é alargada ao nível regional adequado, se necessário.

4. Cada autoridade competente comunica à Comissão sem demora qualquer eventual incumprimento da norma N-1.

5. Os operadores de redes de transporte devem instaurar uma capacidade física permanente para transportar gás em ambos os sentidos, em todas as interconexões, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, excepto nos casos em que, a pedido de uma autoridade competente, a Comissão decida que a adição de capacidade de fluxo bidireccional não irá aumentar a segurança do aprovisionamento de nenhum Estado-Membro. Essa decisão pode ser revista caso as circunstâncias se alterem. O nível da capacidade de fluxo bidireccional deve ser atingido de um modo economicamente eficiente e, pelo menos, ter em conta a capacidade necessária para respeitar as normas de aprovisionamento estabelecidas no artigo 7.º. Nesse período de dois anos, o operador da rede de transporte de gás adapta o funcionamento do conjunto da rede de modo a permitir fluxos de gás bidireccionais.

6. Os Estados-Membros garantem que qualquer nova infra-estrutura de transporte assegure o aprovisionamento prevendo um número suficiente de pontos de entrada e de saída, e contribua para o desenvolvimento de um sistema bem conectado.

7. Ao estabelecerem as tarifas em conformidade com o artigo 41.º, n.º 8, da Directiva […/…CE], as autoridades reguladoras nacionais têm em conta os custos do respeito da norma N-1 e os custos da instauração da capacidade física permanente para transportar gás em ambos os sentidos. Caso os custos sejam incorridos em mais do que um Estado-Membro, as autoridades reguladoras nacionais de todos os Estados-Membros em causa decidem conjuntamente a repartição dos custos. Aplica-se o disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º …/….

Artigo 7.º

Norma para o aprovisionamento

1. A autoridade competente toma medidas para garantir o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos no Estado-Membro em caso de:

a) temperaturas extremamente baixas durante um período de pico de sete dias estatisticamente constatado todos os vinte anos; e

b) um período de sessenta dias de procura de gás excepcionalmente elevada durante os períodos climáticos mais frios estatisticamente constatados de vinte em vinte anos.

2. A autoridade competente toma medidas para garantir o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos durante um período de sessenta dias igualmente no caso de uma emergência, conforme definida no artigo 9.º, n.º 2. A autoridade competente envida todos os esforços para manter o aprovisionamento dos clientes protegidos durante tanto tempo quanto necessário.

3. As obrigações impostas às empresas de gás natural para o cumprimento da norma de aprovisionamento previstas nos n.os 1 e 2 não serão discriminatórias e não podem impor encargos indevidos às novas e às pequenas empresas.

4. A autoridade competente permitirá que as empresas de gás natural cumpram estes critérios ao nível regional ou comunitário e não exigirá que estas normas sejam cumpridas baseando-se em infra-estrutura situada apenas no seu território.

5. A autoridade competente garante que sejam estabelecidas condições para o aprovisionamento dos clientes protegidos sem prejuízo do correcto funcionamento do mercado interno do gás e a um preço que respeite o valor de mercado do produto.

Artigo 8.º

Avaliação de riscos

1. Até [30 de Setembro de 2010; 6 meses após a entrada em vigor], cada autoridade competente avalia plenamente os riscos que afectam a segurança do aprovisionamento de gás no seu Estado-Membro mediante:

a) a utilização das normas especificadas nos artigos 6.º e 7.º;

b) a tomada em consideração de todas as circunstâncias nacionais e regionais pertinentes;

c) a elaboração de vários cenários de procura excepcionalmente elevada e de perturbação do aprovisionamento, como falhas nas principais infra-estruturas de transporte, nas instalações de armazenamento, nos terminais de GNL e interrupções de fornecimento por parte dos fornecedores de países terceiros;

d) a identificação da interacção e correlação dos riscos com outros Estados-Membros.

2. As empresas de gás natural, as organizações pertinentes que representam os interesses dos clientes domésticos e industriais e a autoridade reguladora, caso não seja a autoridade competente, cooperam e fornecem todas as informações necessárias para a avaliação dos riscos.

3. A avaliação dos riscos é efectuada de dois em dois anos antes de 30 de Setembro do ano em causa.

Artigo 9.º

Plano de emergência e níveis de crise

1. O plano de emergência:

(1) baseia-se nos níveis de crise estabelecidos no n.º 2;

(2) define o papel e as responsabilidades das empresas de gás natural e dos clientes industriais e a sua interacção com a autoridade competente e, se for caso disso, com a autoridade reguladora;

(3) define o papel e as responsabilidades da autoridade competente;

(4) estabelece os procedimentos detalhados a seguir em cada nível de crise, incluindo os correspondentes planos para a transmissão de informações;

(5) designa uma pessoa ou uma equipa para gerir a crise e define a sua função;

(6) identifica a contribuição das medidas não baseadas no mercado previstas no anexo II para fazer frente à situação no nível de Alerta e para atenuar a situação no nível de Emergência;

(7) identifica a contribuição das medidas não baseadas no mercado planeadas ou a aplicar para o nível de Emergência enumeradas no anexo III e avalia até que ponto a utilização de medidas não baseadas no mercado é necessária para fazer frente à crise, avalia os seus efeitos e define os procedimentos para as pôr em prática;

(8) descreve os mecanismos utilizados para cooperar com outros Estados-Membros em cada nível de crise;

(9) especifica as obrigações em matéria de informação impostas às empresas de gás natural no nível de Alerta e de Emergência;

(10) elabora uma lista de acções pré-definidas para disponibilizar gás em caso de emergência, incluindo os mecanismos de compensação e os acordos comerciais entre as partes envolvidas nessas acções. Essas acções podem incluir acordos transfronteiras entre Estados-Membros e/ou empresas de gás natural.

2. Os três principais níveis de crise são os seguintes:

(1) nível de alerta precoce (Alerta Precoce): quando existem informações concretas, sérias e fiáveis, eventualmente espoletadas por um mecanismo de alerta precoce, de que pode ocorrer algo que deteriore as condições de aprovisionamento;

(2) nível de alerta (Alerta): quando ocorre uma perturbação do aprovisionamento ou um aumento excepcional da procura, mas o mercado ainda tem condições para resolver a situação sem a intervenção da autoridade competente;

(3) nível de emergência (Emergência): quando ocorre um aumento excepcional da procura ou quanto existe uma perturbação do aprovisionamento pela ou a partir da principal infra-estrutura ou fonte e existe um risco credível de que as normas de aprovisionamento para os clientes protegidos deixem de poder ser cumpridas meramente através dos instrumentos do mercado.

3. O plano de emergência deve garantir que o acesso transfronteiras às instalações de armazenamento seja mantido também em caso de emergência. O plano de emergência não deve prever qualquer medida que restrinja indevidamente o fluxo de gás através das fronteiras.

4. Quando declara qualquer dos níveis de crise, a autoridade competente informa imediatamente a Comissão e fornece-lhe todas as informações necessárias. No caso de uma emergência susceptível de desencadear um pedido de ajuda da UE e dos seus Estados-Membros, a autoridade competente do Estado-Membro em causa notifica sem demora o Centro de Monitorização e Informação da Protecção Civil da Comissão.

5. Quando declara uma emergência, a autoridade competente decide as acções pré-definidas indicadas no seu plano de emergência e informa imediatamente Comissão, em particular das acções que tenciona empreender em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1. A Comissão pode convocar o Grupo de Coordenação do Gás.

6. A Comissão verifica no prazo de uma semana se a declaração de emergência é justificada e se não impõe um ónus indevido às empresas de gás natural e ao funcionamento do mercado interno. A Comissão pode, nomeadamente, pedir à autoridade competente que altere as medidas que impõem um ónus indevido às empresas de gás natural e que retire a sua declaração de emergência, caso a Comissão considere que não, ou que já não, se justifica.

Artigo 10.º

Respostas de emergência da Comunidade

1. A Comissão pode declarar uma emergência comunitária a pedido de uma autoridade competente ou se a Comunidade perder mais de 10 % das suas importações diárias de gás de países terceiros, segundo os cálculos da ENTSO-G. Declara emergência comunitária no caso de mais de uma autoridade competente declararem emergência e após a verificação prevista no artigo 9.º, n.º 6. Pode declarar emergência comunitária para regiões geográficas especificamente afectadas que englobem mais do que um Estado-Membro.

2. Logo que declara emergência comunitária, a Comissão convoca o Grupo de Coordenação do Gás.

3. Em situação de emergência comunitária, a Comissão coordena as acções das autoridades competentes. Em particular, a Comissão assegura a troca de informações e a coerência e eficácia das acções a nível dos Estados-Membros e regional em relação ao nível comunitário, e coordena as acções relativas aos países terceiros. A Comissão pode convocar um grupo de gestão da crise composto, nomeadamente, por representantes do sector e dos Estados-Membros envolvidos na situação de emergência.

4. Caso considere que, numa emergência comunitária, uma acção empreendida por uma autoridade competente ou por uma empresa de gás natural não é apropriada para lidar com a emergência, ou coloca seriamente em perigo a situação noutros Estados-Membros, a Comissão exige à autoridade competente ou à empresa de gás natural que modifique a sua acção.

No prazo de três dias após a notificação do pedido da Comissão, a autoridade competente em causa altera a sua acção e notifica a Comissão ou expõe à Comissão as razões por que não está de acordo com o seu pedido. Neste caso, a Comissão pode alterar ou retirar o seu pedido.

Se, no prazo de três dias, a Comissão decidir não alterar nem retirar o seu pedido, a autoridade competente deve dar cumprimento sem demora ao pedido da Comissão.

5. A autoridade competente ou as empresas de gás natural não podem em momento algum introduzir qualquer medida que restrinja o fluxo de gás dentro do mercado interno.

6. Numa situação de emergência comunitária, os Estados-Membros têm de garantir que o acesso transfronteiras às instalações de armazenamento se mantenha e não podem pôr em vigor quaisquer disposições legais que restrinjam indevidamente os fluxos de gás para os mercados afectados.

7. A Comissão estabelece uma lista de reserva permanente para uma task force de monitorização composta por peritos do sector e por representantes da Comissão. A task force de monitorização pode entrar em funções quando necessário e monitoriza e comunica os fluxos de gás dentro e fora da Comunidade, em cooperação com os países fornecedores e de trânsito.

8. A autoridade competente fornece ao Centro de Monitorização e Informação da Protecção Civil da Comissão as informações relativas a todas as necessidades de assistência. O Centro de Monitorização e Informação da Protecção Civil avalia a situação geral e aconselha sobre a assistência a prestar aos Estados-Membros mais afectados e, se for caso disso, aos países terceiros.

Artigo 11.º

Grupo de Coordenação do Gás

1. É instituído um grupo de coordenação para o sector do gás para facilitar a coordenação das medidas relativas à segurança do aprovisionamento. O grupo é constituído por representantes das autoridades competentes, da ACER, da ENTSO-G e de organismos representativos do sector em causa e dos clientes pertinentes. A Comissão decide a composição do grupo garantindo a sua representatividade e exerce nele as funções de presidente. O grupo estabelece o seu regulamento interno.

2. O Grupo de Coordenação do Gás assiste a Comissão nomeadamente no que respeita às seguintes questões:

a) segurança do aprovisionamento de gás, em qualquer momento e mais especialmente em períodos de emergência;

b) todas as informações pertinentes relativas à segurança do aprovisionamento de gás aos níveis nacional, regional e comunitário;

c) melhores práticas e eventuais orientações para todas as partes envolvidas;

d) nível de segurança do aprovisionamento, níveis de referência e métodos de avaliação;

e) cenários a nível nacional, regional e comunitário e teste dos níveis de preparação;

f) coordenação das medidas destinadas a gerir a situação de emergência na Comunidade e nos países signatários do Tratado que institui a Comunidade da Energia e com os países terceiros;

g) implementação dos planos;

h) a assistência de que necessitam os Estados-Membros mais afectados.

3. A Comissão convoca regularmente o Grupo de Coordenação do Gás.

Artigo 12.º

Intercâmbio de informações

1. Durante a situação de emergência, a autoridade competente deve ter disponível diariamente, e em particular, as seguintes informações:

a) previsões da procura e da oferta diárias de gás para os próximos três dias;

b) fluxo de gás por hora em todos os pontos de entrada e de saída transfronteiras, assim como em todos os pontos que ligam uma instalação de produção à rede, às instalações de armazenamento e aos terminais de GNL, em milhões de m³ por dia;

c) período, expresso em dias, durante o qual é possível garantir o fornecimento de gás aos clientes protegidos.

2. A Comissão tem o direito de, em caso de emergência comunitária, pedir à autoridade competente que lhe forneça sem demora pelo menos os seguintes elementos:

a) as informações referidas no n.º 1;

b) informações sobre as medidas que a autoridade competente planeia tomar e as já aplicadas para atenuar a situação de emergência, assim como informações sobre a sua eficácia;

c) os pedidos feitos a outras autoridades competentes para que tomem medidas adicionais;

d) as medidas implementadas a pedido de outras autoridades competentes.

3. As autoridades competentes e a Comissão devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

4. A autoridade competente fornece à Comissão informações sobre a aplicação do seu plano de emergência e as medidas tomadas.

5. Após uma emergência, a autoridade competente fornece sem demora à Comissão uma avaliação detalhada da emergência e da eficácia das medidas aplicadas, incluindo a avaliação do impacto económico da emergência, do impacto da substituição do combustível nos níveis das emissões, do impacto no sector da electricidade e da assistência fornecida à Comunidade e aos seus Estados-Membros e/ou deles recebida.

6. Até [30 de Setembro de 2010; 6 meses após a entrada em vigor], o mais tardar, para que a Comissão possa avaliar a situação da segurança do aprovisionamento a nível comunitário:

a) os Estados-Membros apresentam à Comissão os acordos intergovernamentais em vigor concluídos com países terceiros que têm impacto no desenvolvimento das infra-estruturas e dos stocks de gás; antes de concluírem novos acordos intergovernamentais, os Estados-Membros informam a Comissão para que esta avalie a conformidade dos mesmos com a legislação do mercado interno;

b) as empresas de gás natural notificam à Comissão os seguintes elementos dos contratos concluídos com fornecedores de países terceiros:

- duração do contrato e disposições relativas ao seu prolongamento;

- volumes totais contratados, numa base anual, e volume médio por mês;

- flexibilidade dos volumes contratados, incluindo as disposições relativas às obrigações de tipo «take-or-pay»;

- pontos de entrega contratados.

Artigo 13.º

Monitorização e relatórios sobre a segurança do aprovisionamento de gás

1. Para além das obrigações de monitorização e de elaboração de relatórios previstas no artigo 5.º da Directiva do Gás, a autoridade competente publica e envia à Comissão, até 31 de Julho de cada ano, um relatório contendo os seguintes elementos:

a) cálculo do indicador N-1 e dados necessários para esse cálculo, progressos realizados a nível dos investimentos necessários para respeitar a norma N-1, as dificuldades específicas encontradas no país com a aplicação de novas soluções alternativas;

b) quantidades anuais, durações e país fornecedor cobertos pelos contratos de importação de gás;

c) capacidade máxima de interconexão de cada ponto de entrada nas, e de saída das, redes de gás;

d) principais elementos dos acordos intergovernamentais pertinentes concluídos com países terceiros.

2. As autoridades competentes e a Comissão preservam a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

Artigo 14.º

Acompanhamento

Até […], a Comissão, depois de avaliados os planos notificados e após consulta do Grupo de Coordenação do Gás, elabora as suas conclusões quanto aos eventuais meios de reforçar a segurança do aprovisionamento a nível comunitário e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório incluirá, se for caso disso, recomendações para melhorar o presente regulamento.

Artigo 15.º

Revogação

A Directiva 2004/67/CE é revogada.

Artigo 16.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I: CÁLCULO DO INDICADOR N-1

1. Cálculo do indicador N-1

O indicador N-1 descreve a capacidade da infra-estrutura de gás para fornecer gás numa situação de procura máxima na zona calculada, em caso de perturbação na infra-estrutura maior.

Entende-se por «zona calculada» a zona geográfica para a qual é calculada a aplicação do indicador N-1.

A capacidade técnica [14] de todas as outras infra-estruturas de aprovisionamento de gás disponíveis em caso de perturbação da maior infra-estrutura deve ser, pelo menos, igual à procura total de gás da zona calculada durante um período de sessenta dias de procura de gás excepcionalmente elevada durante o período mais frio estatisticamente constatado todos os vinte anos. O indicador N-1, calculado segundo a fórmula infra, deve ser pelo menos igual a 100 %.

……………………….IPm+Pm+Sm+LNGm – Im -Tout

N-1[%] = --------------------------------------------- * 100, N-1 ≥ 100%

……………………………………….Dmax

Definições necessárias para o cálculo do indicador N-1:

Definições relativas à oferta

IPm – A capacidade técnica máxima (em milhões de m³ por dia) dos gasodutos de importação é a soma das capacidades técnicas máximas dos gasodutos que abastecem de gás a zona calculada.

Pm – A capacidade máxima de produção (em milhões de m³ por dia) é a soma dos índices máximos possíveis de produção na zona calculada de todas as instalações de produção de gás tendo em conta elementos críticos como a recuperação das jazidas.

Sm – Caudal de crise (em milhões de m³ por dia) é o índice máximo de retirada de gás de todas as instalações de armazenamento na zona calculada que é possível manter durante cada um dos sessenta dias do período de perturbação. Este índice pode ser estabelecido combinando os índices de retirada de vários tipos de todas as instalações de armazenamento da zona calculada utilizadas durante o período de sessenta dias.

LNGm – Capacidade máxima de instalação de GNL (em milhões de m³ por dia) é a soma das capacidades máximas possíveis de todos os terminais de GNL para a liquefacção do gás natural ou a importação, a descarga, os serviços auxiliares, o armazenamento temporário e a regaseificação do GNL, tendo em conta elementos críticos como a disponibilidade das capacidades máximas dos navios e de armazenagem e a capacidade técnica de envio (send-out) para a rede, fornecendo gás num período de sessenta dias à zona calculada.

Im – Capacidade da maior infra-estrutura de gás (em milhões de m³ por dia), que abastece a zona calculada com a maior percentagem de gás.

Se a zona calculada dispuser de uma capacidade de transporte de mais do que um gasoduto ou ponto de entrada e não se tratar da maior infra-estrutura (Ipm ≠ Im), a capacidade de transporte restante da zona calculada deve igualmente ser subtraída do numerador.

Tout – A capacidade de transporte de fluxos de saída (Ipm ≠ Im) é a soma da restante capacidade técnica para o transporte de gás através da zona calculada em caso de perturbação da maior infra-estrutura.

Cálculo da procura

Dmax – Capacidade para responder à procura diária de gás da zona calculada, correspondente ao dia mais frio com uma procura excepcionalmente elevada de gás estatisticamente constatado todos os vinte anos.

ANEXO II: LISTA DE MEDIDAS BASEADAS NO MERCADO QUE VISAM A SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO DE GÁS

Ao elaborar os planos preventivo e de emergência, a autoridade competente deve ter em conta as seguintes medidas indicativas e não exaustivas:

Oferta

· Maior flexibilidade na produção

· Maior flexibilidade na importação

· Stocks de gás comerciais – capacidade de retirada das existências e volume de gás armazenado

· Capacidade do terminal de GNL e capacidade máxima de envio (send-out)

· Diversificação das fontes e das vias de aprovisionamento

· Fluxos bidireccionais

· Coordenação das actividades de despacho por parte dos operadores de redes de transporte

· Contratos a longo e curto prazo

· Investimentos em infra-estruturas

· Acordos contratuais para garantir a segurança do aprovisionamento de gás.

Procura

· Contratos passíveis de interrupção

· Possibilidade de mudança de combustível – utilização de combustíveis alternativos de substituição nas instalações industriais e nas centrais de produção eléctrica

· Maior eficiência

· Maior utilização de fontes de energia renováveis.

ANEXO III: LISTA DE MEDIDAS NÃO BASEADAS NO MERCADO QUE VISAM A SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO DE GÁS

Ao elaborar os planos preventivo e de emergência, a autoridade competente deve considerar o contributo das seguintes medidas apenas em caso de emergência:

Oferta

· Reserva estratégica de gás

· Substituição obrigatória do combustível

· Utilização de reservas de combustíveis alternativos (em conformidade, por exemplo, com a obrigação de 90 dias de reservas petrolíferas)

· Utilização de electricidade produzida a partir de outras fontes que não o gás.

Procura

· Várias medidas de redução obrigatória da procura.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

O presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da sua legibilidade, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas com a intenção de orientar e clarificar as rubricas que se seguem.

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

«Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás» (Actividade relacionada com as missões dos peritos que farão o acompanhamento)

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

06: Energia e transportes

06 04: Energias convencionais e renováveis

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B..A), incluindo as designações:

06 01 01: Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Energia e transportes»

06 04 03: Segurança do aprovisionamento de energia convencional

06 01 02: Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Energia e transportes»

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Início: 2010 Fim não determinado

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):

Rubrica orçamental | Tipo de despesa | Novo | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

06.01.01 | DNO | Não dif. [15] | Não | Não | Não | n.°5 |

06.04.03 | DNO | Dif. | Não | Não | Não | n.°1a |

06.01.02 | DNO | Não dif. | Não | Não | Não | n.°5 |

4.

RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais [16] | | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 3 |

Dotações de pagamento (DP) | | b | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 3 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência [17] | | | | |

Assistência técnica e administrativa - ATA (DND) | 8.2.4 | c | | | | | | | |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 3 |

Dotações de pagamento | | b+c | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 3 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [18] | | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 1,464 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,9 |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 0,89 | 0,89 | 0,89 | 0,89 | 0,89 | 0,89 | 5,364 |

TOTAL DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 0,89 | 0,89 | 0,89 | 0,89 | 0,89 | 0,89 | 5,364 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento pelos Estados-Membros ou por outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f | | | | | | | |

TOTAL DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | | | | | | | |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

x A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [19] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

x A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

| | Antes da acção [Ano n-1] | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] [20] |

| a) Receitas em termos absolutos | | | | | | | | |

| b) Variação das receitas | | | | | | | | |

(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma rubrica orçamental.)

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes |

Total dos efectivos | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

As especificações sobre o contexto da proposta figuram obrigatoriamente na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo

Como proposto no «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás», a Comissão constituirá uma task force de monitorização permanente composta por peritos do sector e representantes da Comissão. Essa task force entrará em funções em caso de perturbação ou de perspectiva de perturbação do aprovisionamento de gás e monitorizará e comunicará dados sobre os fluxos de gás dentro e fora da União Europeia, em cooperação com os países fornecedores e de trânsito.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Como demonstrado na recente crise do gás, de Janeiro de 2009, a questão da segurança do aprovisionamento não pode ser resolvida apenas com iniciativas a nível dos Estados-Membros. O envolvimento da Comunidade é necessário para garantir uma acção coordenada dentro da União e reduzir assim o impacto da crise, bem como para pôr em prática iniciativas coerentes em relação aos países fornecedores e de trânsito.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)

Como a crise do gás de Janeiro de 2009 deu a entender, a Comunidade precisa de se dotar de instrumentos que lhe permitam pôr em funções, num curto espaço tempo, uma equipa de monitorização que inclua peritos do sector para assistir os funcionários da Comissão durante a crise.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) [21] escolhida(s) para a execução da acção.

X Gestão centralizada

x Directamente pela Comissão

ٱ Indirectamente por delegação em:

ٱ Agências de Execução

ٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

ٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

ٱ Gestão partilhada ou descentralizada

ٱ Com Estados-Membros

ٱ Com países terceiros

ٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6.

CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de monitorização

A actividade da equipa de monitorização será avaliada e incluída num relatório elaborado todos os anos.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Não aplicável

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (ensinamento retirado de anteriores experiências semelhantes)

Não aplicável

6.2.3. Condições e frequência de uma futura avaliação

Não aplicável

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A actividade de monitorização será avaliada uma vez por ano e objecto de relatório. A actividade da equipa de monitorização será objecto de medidas de controlo antifraude conformes com a prática habitual na Comissão.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos financeiros

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

| | | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |

OBJECTIVO OPERACIONAL n.º 1 [22]… | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1 – missão da equipa de monitorização | Pagamentos da missão dos peritos (estimativa de 10 missões de 50 dias cada) | | 10 | 0.5 | 10 | 0.5 | 10 | 0.5 | 10 | 0.5 | 10 | 0.5 | 10 | 0.5 | 50 | 2.5 |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 2… | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal objectivo 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPER. N.º 2 1……… | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1… | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal objectivo 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPER. N.º n 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtot. obj. n | | | | | | | | | | | | | | | | |

CUSTO TOTAL | | | 10 | 0,5 | 10 | 0,5 | 10 | 0,5 | 10 | 0,5 | 10 | 0,5 | 10 | 0,5 | 50 | 2,5 |

8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

| | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários [23] (XX 01 01) | A*/AD | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |

| B*, C*/AST | | | | | | |

Pessoal financiado [24] pelo art. XX 01 02 | | | | | | |

Outro pessoal [25] financiado pelo art. XX 01 04/05 | | | | | | |

TOTAL | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Implementação de missões de monitorização nos Estados-Membros e/ou em países terceiros, se necessário, em caso de crise no sector do gás. Os resultados da missão serão dados a conhecer aos Estados-Membros através dos relatórios de missão e nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

x Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4.

Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental(número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | | | | | | | |

Agências de execução [26] | | | | | | | |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | | | | | | | |

- intra muros | | | | | | | |

- extra muros | | | | | | | |

Total da assistência técnica e administrativa | | | | | | | |

8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.)(especificar rubrica orçamental) | | | | | | |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 | 0,244 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável

2 AD ETI (equivalentes tempo inteiro) 122 000 €/funcionário/ano* 2= 244 000 €

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável

Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |

| Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | | | | | | | |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,9 |

XX 01 02 11 03 – Comités [27] | | | | | | | |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | | | | | | | |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | | | | | | | |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | | | | | | | |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | | | | | | | |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,9 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Reuniões periódicas do Grupo de Coordenação do Gás nas quais serão discutidas questões relacionadas com a segurança do aprovisionamento (30 peritos x 1000€ x 5 reuniões).

[1] JO L 127 de 29.04.2004, p. 92

[2] JO C, ,p..

[3] JO C, ,p..

[4] JO C, ,p..

[5] JO C, ,p..

[6] JO L

[7] Directiva XXX

[8] JO L 314 de 1.12.2007, p. 9

[9] JO L 345 de 23.12.2008, p. 75

[10] JO L 127 de 29.4.2004, p. 92

[11] Directiva 2009/xxx/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/55/CE relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO L [ ])

[12] Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L [ ])

[13] Artigo XX da Directiva …, JO L

[14] Projecto de Regulamento (CE) N.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005. Nos termos do seu artigo 2.º, n.º 18, entende-se por "Capacidade técnica", a capacidade firme máxima que o operador da rede de transporte pode oferecer aos utilizadores da rede, tendo em conta a integridade da rede e os requisitos operacionais da rede de transporte.

[15] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND

[16] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[17] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[18] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[19] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[20] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[21] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[22] Tal como descrito na secção 5.3.

[23] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência

[24] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência

[25] Cujo custo está incluído no montante de referência

[26] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[27] Especificar o tipo de comité e respectivo grupo.

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