Relatório anual sobre as negociações realizadas pela Comissão no domínio dos créditos à exportação, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011

Assim, tal como em anos anteriores, a Comissão Europeia representou a União Europeia nas negociações internacionais em matéria de créditos à exportação a dois níveis diferentes. Embora o processo do GTI tenha obviamente um imenso potencial estratégico, será necessário algum tempo para alcançar resultados tangíveis. Entretanto, a relevância dos trabalhos da OCDE sobre os créditos à exportação continua a ser crucial. Tal está bem patente na celebração, em novembro de 2015, do novo acordo setorial relativo aos créditos à exportação para projetos de produção de eletricidade a partir de carvão (para mais informações ver infra). O elevado nível de conhecimentos técnicos e de memória institucional em matéria de crédito à exportação adquirido no âmbito da OCDE ao longo dos anos deve também ser considerado como um resultado notável.

Por este motivo, em 2012 foi criado o Grupo de Trabalho Internacional sobre os Créditos à Exportação («GTI»), na sequência de uma iniciativa política de alto nível dos EUA e da China. O GTI é composto por 18 membros (incluindo os 9 participantes no Convénio da OCDE, bem como por novos e importantes prestadores de crédito à exportação, tais como a China, o Brasil, a Índia e a Federação da Rússia). O objetivo oficial do GTI consiste em chegar a um consenso sobre uma nova série de disciplinas internacionais em matéria de créditos à exportação entre um maior número de participantes do que o Convénio da OCDE.

Tal como referido em relatórios anteriores, a única deficiência na geralmente muito bemsucedida história do Convénio da OCDE consiste no facto de não ter sido possível convencer alguns dos novos grandes atores (nomeadamente a China) que emergiram no domínio do crédito à exportação nos últimos anos a aderir igualmente ao convénio.

O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho prevê, no seu anexo I, que a Comissão Europeia «no quadro das respetivas competências, apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as negociações realizadas, nos casos em que a Comissão disponha de autorização para negociar nas diversas formas de cooperação internacional, para estabelecer normas gerais no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial».

Relatório anual sobre as negociações realizadas pela Comissão no domínio dos créditos à exportação, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011

3. Grupo de Trabalho Internacional sobre os Créditos à Exportação:

Durante o período de referência, realizaramse as seguintes reuniões oficiais do GTI: a 9.ª reunião oficial, que decorreu em Washington em outubro de 2015; a 10.ª reunião oficial, realizada em Pequim em fevereiro de 2016 e a 11.ª reunião oficial que teve lugar em Berlim em julho de 2016.

A 9.ª reunião oficial, que decorreu em Washington (de 14 a 16 de outubro de 2015), marcou o início das conversações sobre as normas horizontais aplicáveis a todas as operações de créditos à exportação, após uma primeira fase de conversações exploratórias limitadas aos créditos à exportação em dois setores específicos (equipamento médico e navios). As conversações sobre equipamento médico (consideradas efetivamente como uma preparação para as conversações sobre regras horizontais) foram progressivamente concluídas desde então, enquanto as discussões no setor dos navios foram prosseguidas.

As negociações sobre as normas horizontais – em Washington e na 10.ª reunião oficial (23 a 25 de fevereiro de 2016, em Pequim) - não foram isentas de dificuldades, uma vez que existem divergências consideráveis de pontos de vista sobre a forma como as disposições gerais relativas ao «âmbito de aplicação» e ao «objetivo» de um futuro conjunto horizontal de disciplinas poderão ser mais bem definidas. Também não foi possível encontrar definições teóricas perfeitas para estes termos no Convénio da OCDE, mas os seus participantes adquiriram um bom conhecimento prático ao longo dos anos. No atinente às futuras disciplinas do GTI, é igualmente importante obter um entendimento claro sobre quais as operações e as instituições financeiras que devem ser incluídas, sobretudo atendendo a que os participantes no GTI provêm de um leque muito mais vasto de tradições institucionais e de culturas empresariais variadas.

Outro desafio importante – previamente identificado na fase inicial das negociações setoriais, mas ainda mais pertinente na fase das negociações horizontais, mais sofisticadas e complexas – são as incoerências entre as reuniões oficiais, fruto da rotação permanente dos presidentes: enquanto os EUA, que organizaram a reunião em Washington, estavam muito interessados em iniciar de imediato as conversações sobre um texto horizontal, a delegação chinesa, que organizou a reunião seguinte, fez incidir a ordem de trabalhos quase exclusivamente sobre apresentações relativas ao que deveria ser considerado como questões transversais de interesse geral.

Ao acolher a 11.ª reunião oficial (6 a 8 de julho de 2016, em Berlim), a UE optou por uma abordagem baseada em «módulos» para o texto horizontal, optando deliberadamente por tópicos menos controversos (por exemplo, os prazos máximos de reembolso, o apoio oficial máximo, as despesas locais de tratamento e os perfis de reembolso). Tal permitiu relançar um debate construtivo sobre o texto horizontal. Debates paralelos sobre as atuais práticas de créditos à exportação dos diferentes membros do GTI – com base num estudo casuístico – revelaramse também bastante frutuosos. Foi igualmente possível concluir um exercício de transparência, no âmbito do qual foram coligidas informações sobre os diferentes sistemas de crédito à exportação dos vários membros do GTI. No que se refere à logística das reuniões, a Comissão Europeia (que presidiu, em representação da União Europeia) aceitou a oferta generosa das autoridades alemãs para organizar a reunião em Berlim, nas instalações do Ministério Federal da Economia. Esta nova abordagem – todas as reuniões do GTI organizadas até então tiveram lugar em Bruxelas – constituiu uma boa oportunidade para demonstrar a diversidade da União Europeia.

No que respeita ao setor dos navios, o GTI realizou debates assaz construtivos nas três referidas reuniões. Alcançaramse bons progressos, tendo sido possível chegar a consenso sobre determinados aspetos específicos do setor (categorias de navios a que se aplicam as novas regras setoriais). No entanto, há também que ter em conta que apenas uma parte dos membros do GTI está ativamente interessada nos navios. Além disso, no que diz respeito às condições financeiras no sentido próprio do termo, é evidente que é mais prudente chegar primeiro a acordo sobre as mesmas para as regras horizontais e decidir posteriormente quais as derrogações às regras gerais adequadas para o setor dos navios.

Paralelamente às discussões sobre o texto foram envidados esforços consideráveis durante o último ano no sentido de reforçar a eficiência das estruturas institucionais do GTI. Durante muito tempo, as delegações da UE, dos EUA e muitas outras consideraram que a nomeação de um presidente permanente (por exemplo, um presidente ou um secretáriogeral) poderia facilitar posições consensuais entre as delegações do GTI e assegurar a necessária coerência técnica dos trabalhos sobre os textos, além de assegurar a continuidade das atividades entre as reuniões oficiais. Inicialmente, a China reagiu a essa proposta com extrema relutância, arguindo que seria mais importante assegurar um local permanente para o GTI. No momento da elaboração do presente relatório, estavam em curso debates intensos para encontrar uma solução de compromisso unanimemente aceitável (muito provavelmente com base numa solução global que contemplasse ambos os aspetos). O objetivo continua a ser chegar a acordo sobre as estruturas institucionais mais eficazes para o GTI até à data da 12ª reunião do GTI em Brasília, agendada para dezembro de 2016.

De um modo geral, registouse alguma evolução no GTI durante o período de referência. O processo ainda requer iniciativas constantes, nomeadamente por parte dos EUA, da UE e de outros participantes da OCDE, mas os restantes membros do GTI têmse vindo gradualmente a empenhar mais. A China mostra ainda muitas vezes reservas e não se obtêm progressos facilmente. Continua a ser de importância crucial levantar a questão do GTI em reuniões bilaterais e através dos canais multilaterais adequados (G7, G20, etc.).

4. Desenvolvimentos na OCDE durante o período de referência: