ï^l 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.06.1995 
COM(95) 262 final 
95/0145 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário 
para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África, 
das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (2o semestre de 1995 e 1996/1999) 
e que altera o Regulamento (CE) n° 1989/94 relativo à abertura e modo de gestão de um 
contingente pautal comunitário para o mm, o tafiá e a araca, originários 
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995) 
(apresentada pela Comissão) 
->Ewf 

EXPOSICÁO DOS MOTIVOS 
1. O Protocolo n° 6, em anexo à Convenção de Lomé, assinado em 15.12.1989, prevê 
que os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19 
(rum, tafiá e araca), originários dos Estados ACP, beneficiem aquando da 
respectiva importação na Comunidade da isenção de direitos aduaneiros. 
Este regime preferencial é limitado a uma quantidade que deve ser fixada 
anualmente pela Comunidade. 
0 método de cálculo do volume do contingente é estabelecido pelo artigo 2 o do 
referido protocolo. 
Devido à especificidade do mercado do rum, o período do contingente estende-se de 
1 de Julho a 30 de Junho. 
2. Para o período do contingente de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995, é 
conveniente aumentar o volume do contingente aberto pelo Regulamento n° 
1989/94, a fim de ter em conta o elevado aumento dos fluxos comerciais 
tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade no que diz respeito ao rum, ao 
tafiá e à araca, por um lado, e as necessidades de consumo dos três novos Estados-
membros no que se refere a esses três produtos, por outro. Este aumento 
corresponde à aplicação normal do Protocolo e vem ao encontro do pedido 
formulado pelos países ACP com base no artigo 2o, alíneas c) e d), do Protocolo n° 
6 da Covenção de Lomé. 
3. Para o período do contingente de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, o volume 
do contingente é igual à metade do contingente do período precedente, acrescido de 
10 000 hl de álcool puro. 
É, pois, conveniente, no que diz respeito ao referido período, aplicar o regime 
preferencial mediante a abertura de um contingente pautal comunitário para o o 
rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados ACP. 
4. No que diz respeito ao regime aplicável a partir de 1996, o Conselho, com base 
num relatório da Comissão, decidiu proceder ao descontingentamento a partir de 1 
de Janeiro de 1996 do rum "ligeiro" ACP e manter, até à liberalização total em 1 de 
Janeiro de 2000, um contingente pautal para o rum "tradicional" ACP. 
O volume desse contingente será fixado em 58 000 hl de álcool puro para 1996, em 
61 000 hl de álcool puro para 1997, em 64 000 hl de álcool puro para 1998 e em 
67 000 hl de álcool puro para 1999. 
5. Tal é o objecto da proposta de Regulamento do Conselho que se encontra em anexo. 
S) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ...,/95 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário 
para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África, 
das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (2o semestre de 1995 e 1996/1999) 
e que altera o Regulamento (CE) n° 1989/94 relativo à abertura e modo de gestão de um 
contingente pautal comunitário para o mm, o tafiá e a araca, originários 
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE1 entrou em vigor em 1 de Setembro de 
1991; 
Considerando que o Protocolo n° 6 da referida convenção prevê que, até à entrada em 
vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 
2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, originários dos Estados de África, das 
Caraíbas e do Pacífico (ACP), beneficiem aquando da importação na Comunidade da 
isenção de direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento dos fluxos 
comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade e que fixa anualmente, até 
31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de 
direitos aduaneiros; 
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 1989/942, o Conselho abriu, para o período 
compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal 
comunitário (número de ordem 09.1605) para o rum, o tafiá e a araca. 
1 JO n°L 229 de 17.8 1991, p.3 
2 JOn°L 2000 de 3.8.1994, p.2. 
z 
Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que o 
fluxo das trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade relativas ao 
rum aumentou fortemente e que, durante o período em curso, poderá atingir níveis 
superiores aos volumes fixados pelo referido regulamento; que, por conseguinte, é 
conveniente aumentar o volume do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n° 1989/94, 
tal como previsto no artigo 2o, alínea c), do referido Protocolo n° 6; 
Considerando que, tendo em conta as necessidades de consumo dos três novos 
Estados-membros, se deve alinhar o contingente em conformidade com o artigo 2o, 
alínea d), do referido protocolo; 
Considerando que a necessidade de importação suplementar de rum proveniente dos 
países ACP durante o período do contingente, prevista pelo Regulamento (CE) n° 1989/94, 
está estimada em 50 000 hectolitros de álcool puro; 
Considerando que, nos termos do Protocolo n° 6 da referida Convenção, o volume do 
contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de 
Dezembro de 1995 será igual a metade do volume do contingente do ano anterior acrescido 
de 10 000 hectolitros de álcool puro; que o o voiume do contingente pautal anual para o 
período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 foi fixado em 294 
827 hectolitros de álcool puro; que a metade desse volume deve ser acrescida de 10 000 
hectolitros de álcool puro para o segundo semestre de 1995; 
Considerando que nos termos do referido protocolo, no que diz respeito ao regime 
aplicável a partir de 1996, o Conselho, com base num relatório da Comissão, decidiu 
proceder ao descontingentamento a partir de 1 de Janeiro de 1996 do rum "ligeiro" ACP e 
manter, até à liberalização total em 1 de Janeiro de 2000, um contingente pautal para o rum 
"tradicional" ACP; que o volume do contingente pautal será fixado em 58 000 hl de 
álcool puro para 1996, em 61 000 hl de álcool puro para 1997, em 64 000 hl de álcool 
puro para 1998 e em 67 000 hl de álcool puro para 1999; 
3 
Considerando que, por esses motivos, é conveniente designar de modo adequado o rum 
"tradicional" ACP; que, para tal, deve basear-se na definição geral de rum, de acordo com 
a definição que consta do Regulamento (CEE) n° 1576/89 do Conselho3, e precisar-se que 
o rum tradicional se caracteriza por um elevado teor de substâncias voláteis para além dos 
álcoois etílico e metílico; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os 
importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das 
taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em 
todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, em execução das suas 
obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; 
que, contudo, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum dos 
contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes 
as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este 
modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos 
contingentes e informar desse facto os Estados-membros; 
Considerando que é conveniente prever as medidas mais adequadas para garantir a 
aplicação do Protocolo n° 6 em condições que permitam o desenvolvimento dos fluxos de 
troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-
membros, por outro; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
JOn°l. 160 de 12.06 1989, p. 1 
H 
Artigo Io 
No Regulamento (CE) n° 1989/94, o quadro que figura no artigo Io é substituído, no que 
diz respeito ao número de ordem 09.1605, pelo quadro seguinte: 
Número de 
ordem 
09.1605 Códigos NC 
2208 40 10 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 Designação das 
mercadorias 
Rum, tafiá e 
araca Volume do 
contingente 
(em hl de 
álcool puro) 
294 827 Direito 
aplicável ao 
contingente 
Isenção 
Artigo 2 o 
A partir de 1 de Julho de 1995 e até 31 de Dezembro de 1995, os produtos abaixo 
designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 
beneficiam, aquando da importação na Comunidade, da isenção de direitos 
aduaneiros no limite do contingente pautal comunitário a seguir indicado: 
Número de 
ordem 
09.1605 Códigos NC 
2208 40 10 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 Designação das 
mercadorias 
Rum, tafiá e 
araca 
... Volume do 
contingente 
(em hl de 
álcool puro) 
157 414 Direito 
aplicável ao 
contingente 
Isenção 
Artigo 3 o 
Os produtos a seguir designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do 
Pacífico (ACP) ficam isentos dos direitos aduaneiros aplicáveis na importação durante os 
períodos e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um 
desses produtos. 
Número 
ae ordem Códigos 
NC Subdivi­
sões 
Taric Designa­
ção das 
mercado­
rias Período 
do contin­
gente Volume 
do contin­
gente (em 
hide 
álcool 
puro) Direito 
aplicável 
ao contin­
gente 
09.1617 ex 2208 
40 10 
ex 2208 
40 90 *10 
*10 Rum com 
um teor 
de 
substân­
cias volá­
teis para 
além dos 
álcoois 
etílico ou 
metílico 
igual ou 
superior a 
225 g por 
hl de ál­
cool puro 
com uma 
tolerância 
de 10% 1.1.96 
/31.12.96 
1.1.97 
/31.12.97 
1.1.98 
/31.12.98 
1.1.99 
/31.12.99 Isenção 
Artigo 4o 
Os contingentes pautais referidos nos artigo 2o e 3o são geridos pela Comissão, que pode 
tomar qualquer medida administrativa considerada necessária para garantir eficazmente a 
respectiva gestão. 
6 
Artigo 5 o 
As disposições necessárias à aplicação do artigo 3o do presente regulamento, 
nomeadamente: 
a) as alterações e adaptações técnicas que se revelarem necessárias na sequência de 
alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric; 
b) as alterações necessárias na sequência da celebração de protocolos ou de trocas de cartas 
entre a Comunidade e os Estados ACP em questão no âmbito da Convenção referida no 
presente regulamento, 
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 6o. 
Artigo 6o 
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247° 
do Regulamento (CEE) n° 2913/924. 
2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O 
Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no 
n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado 
a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no âmbito do Comité, atribui-
se aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido 
artigo. O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.Todavia, se essas 
medidas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, devem 
ser imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: 
a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação a aplicação 
das medidas por ela decididas; 
o Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente 
4 JOn°L3()2dc 19.10.1992. p.l 
? 
no prazo previsto no primeiro travessão. 
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento 
que seja levantada pelo seu Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um 
Estado-membro. 
Artigo 7o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre 
prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial relativo a um produto 
referido nos n°s 2 e 3 do presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à 
Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a 
essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, 
devem ser transmitidos sem demora à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de 
introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permitir. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que 
possível, para o volume do contingente. 
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do 
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 8o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual 
e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir. 
% 
Artigo 9 o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância 
do presente regulamento. 
Artigo 10° 
O Regulamento (CEE) n° 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, relativo às 
medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEE5 é aplicável aos produtos a 
que o presente regulamento se refere. 
Artigo 11° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, com execpção do artigo Io que é aplicável a 
partir de 1 de Julho de 1994 e do artigo 3 o que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1996.. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
5 JO n° L 358 de 21.12.1990. p. 4. 
3 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120. 
2. Fundamento jurídico : Art. 113° do Tratado. 
3. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à 
abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o 
rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico 
(ACP) (2o semestre de 1995 e 1996/1999) e que altera o Regulamento (CE) n° 
1989/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário 
para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do 
Pacífico (ACP) (1994/1995). 
4. Objectivo : Aplicação de uma obrigação contratual (Convenção de Lomé IV). 
5. Modo de cálculo : 
Códigos NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19. 
Volume do contingente: 50 000 hl de álcool puro (aumento para o período de 
1.7.94 a 30.6.95). 
157 414 hide álcool puro (período de 1.7.95 a 30.6.95). 
Códigos NC : ex 2208 40 10, ex 2208 40 90. 
Volume do contingente: 250 OOOhl de álcool puro (período de 1.1.96 a 31.12.99). 
Direitos a aplicar: Isenção 
Direitos da pauta aduaneira comum: - 1 ECU/hl por % vol + 5 ECU/hl (-2 1). 
- 1 ECU/hl por % vol (+21).-
6. Perda de receitas : 
Estimativa : 137 224 hl em recipientes de 2 1 ou menos 
320 190 hl em recipientes de mais de 2 1. 
A perda eleva-se a 46 427 520 ecus (período até 31.12.1999). Relativamente ao 
período anterior (1.7.1994 a 30.6.1995), foi inscrita uma perda de 23 891 935 ecus. 
yjz 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 262 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-300-PT-C 
ISBN 92-77-90607-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo