8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 34/5 
tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação a 
actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão, 
tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua 
autoridade. 
A troca de informações deve ser feita de acordo com 
processos a definir pela Comissão após consulta ao Comité, e 
será tratada como confidencial se tal for solicitado por quem 
as fornece. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 
130? Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (*), 
Em cooperação com o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado, a 
Comunidade tem, designadamente, a tarefa de promover um 
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, 
bem como uma expansão contínua e equilibrada no conjunto 
da Comunidade; que o artigo 3? do Tratado prevê que, 
dentro dos objectivos enunciados no artigo 2?, as acções da 
Comunidade incluam, entre outras, o aumento das trocas e a 
prossecução comum do esforço de desenvolvimento econó­
mico e social dos países em vias de desenvolvimento; 
Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho em 
18 de Novembro de 1980 sublinha a importância do 
desenvolvimento das capacidades de investigação orienta­
das, em especial, para a agricultura de produtos alimentares 
dos países em vias de desenvolvimento e da complementari­
dade entre as actividades dos centros de investigação estabe­
lecidos na Comunidade e os esforços empreendidos neste 
domínio pelos países em vias de desenvolvimento; Artigo 11? 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 
1987. 
Artigo 12? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
Considerando que o Comité Intergovernamental da Ciência e 
da Técnica ao Serviço do Desenvolvimento (CISTD), no 
decorrer da sua oitava sessão realizada de 2 a 6 de Junho de 
1986, adoptou uma resolução que convida os países indus­
trializados a intensificar o seu esforço de investigação e 
desenvolvimento no sector da agricultura e áreas afins, 
incluindo os projectos conjuntos com os países em vias de 
desenvolvimento; 
Considerando que os países em vias de desenvolvimento 
tomaram consciência do papel da ciência e da técnica no 
processo de desenvolvimento económico e social e que, por 
conseguinte, se torna importante facilitar a introdução da 
dimensão científica e técnica nas acções de desenvolvimento 
da Comunidade; 
Considerando que as medidas de investigação e desenvolvi­
mento que constituem objecto da presente decisão dizem 
respeito a dois problemas especialmente graves e urgentes — 
a alimentação e a saúde — que se prendem com necessidades 
fundamentais dos países em vias de desenvolvimento; 
Considerando que é necessário estabelecer uma maior con­
certação entre os cientistas dos vários Estados-membros e os 
cientistas dos países em vias de desenvolvimento para 
facilitar a complementaridade de investigação e metodolo­
gias, bem como o acesso às diferentes redes de relações 
científicas estabelecidas pelos Estados-membros com os seus 
parceiros do Terceiro Mundo; 
Considerando que o Conselho adoptou em 14 de Janeiro de 
1974 uma resolução referente ao primeiro programa de 
acção das Comunidades Europeias no domínio da ciência e 
da tecnologia (3); Proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao programa de investigação e desenvolvimento no 
domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1987 a 1991) 
COM(87) 634 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? Ido artigo 149? do Tratado CEE em 27 de 
Novembro de 1987) 
(88/C 34/02) 
(») JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 9. 
(2) JO n? C 150 de 9. 6. 1987, p. 13. (3) JO n? C 7 de 29. 1. 1974, p. 6. 
N? C 34/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
Considerando que a decisão do Conselho de 28 de Setembro 
de 1987 relativa ao programa-quadro das acções comunitá­
rias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987 
a 1991), inclui a ciência e a técnica ao serviço do desenvol­
vimento entre as acções a realizar; 
Considerando que, tendo em vista o objectivo e a especifici­
dade do presente programa executado no interesse dos países 
em vias de desenvolvimento e que deve ser aplicado em 
estreita cooperação com eles, é necessário prever regras 
especiais para a difusão dos conhecimentos que resultem da 
execução deste programa; 
Considerando que, nos termos do artigo 235? do Tratado 
que institui a CEE, o Conselho adoptou, pela Decisão 
82/837/CEE (*), um primeiro programa plurianual de 
investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da 
tecnologia ao serviço do desenvolvimento e que este progra­
ma conduziu a resultados positivos que abriram perspectivas 
prometedoras em relação aos objectivos a atingir; 
Considerando que o Conselho, na sua sessão de 10 de 
Dezembro de 1985, solicitou à Comissão que reflectisse 
sobre a integração, no âmbito do presente programa, de uma 
subsecção relativa ao desenvolvimento das capacidades 
endógenas de investigação científica e técnica dos países em 
vias de desenvolvimento; 
Considerando o parecer formulado pelo Comité de Investi­
gação Científica e Técnica (Crest), 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 ? 
E adoptado um programa de investigação e desenvolvimento 
destinado a apoiar e a reforçar as actividades científicas no 
domínio da ciência e da técnica ao serviço do desenvolvi­
mento, tendo em vista a ajuda aos países em vias de 
desenvolvimento, tal como consta do Anexo I, por um 
período de cinco anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987. 
No âmbito do programa, os organismos competentes, 
estabelecidos quer na Comunidade, quer nos países em vias 
de desenvolvimento, são convidados a apresentar as suas 
propostas em matéria de acções de investigação e de 
desenvolvimento. São igualmente convidadas a apresentar 
propostas de co-financiamento de actividades de investiga­
ção outras organizações internacionais competentes. 
Dada a existência de muitos problemas comuns a vários 
países em vias de desenvolvimento, deverá conceder-se 
prioridade a programas regionais e integrados em determi­
nados projectos de investigação. 
Artigo 2 ? 
O montante considerado necessário para a execução do 
programa eleva-se a 80 milhões de ECUs, incluindo as 
despesas relativas a um efectivo de 16 agentes. Os projectos relativos ao programa serão executados essen­
cialmente através de contratos de custo partilhado. As partes 
contratantes deverão suportar uma parte importante dos 
custos, que por norma deverá corresponder a pelo menos 
50 % das despesas totais. Em certos casos específicos poderá 
mostrar-se adequado um nível de financiamento comunitário 
mais elevado. Nesses casos a Comissão consultará o comité 
referido no artigo 3? 
Artigo 3? 
A Comissão é responsável pela realização do programa. É 
assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de 
Coordenação (CGC) para a «Investigação relacionada com o 
Desenvolvimento», instituído pela Decisão 84/338/Eura-
tom, CECA, CEE (2), que define as competências do Comi­
té. 
Artigo 4? 
O programa é executado sempre que possível de acordo com 
os organismos científicos dos países em vias de desenvolvi­
mento, após definidas as suas necessidades. A este respeito, 
os resultados da investigação, disponíveis noutras partes do 
mundo, devem ser tidos em conta de modo adequado. 
Artigo 5? 
No decurso do primeiro ano de funcionamento do programa, 
a Comissão, após parecer do Comité, lançará convites para a 
apresentação das propostas necessárias à execução progres­
siva do programa. 
Durante o terceiro ano de funcionamento do programa, a 
Comissão procederá à avaliação do mesmo, face aos objec­
tivos precisos especificados no Anexo I. Na execução desta 
tarefa, a Comissão será assistida por especialistas indepen­
dentes, entre os quais devem contar-se especialistas dos 
países em vias de desenvolvimento, em número suficiente. 
No final desta avaliação, a Comissão pode apresentar 
propostas para alterar o programa em conformidade. 
Artigo 6? 
A difusão dos conhecimentos aplicáveis ao programa é 
assegurada nas seguintes condições: 
1. No que diz respeito aos conhecimentos e invenções, 
patenteáveis ou não, resultantes de investigação ou 
trabalho executado mediante contrato, o regime de 
propriedade e as obrigações da Comunidade e, quando 
necessário, do contratante, são definidos caso a caso nos 
contratos. 
2. A Comissão comunicará os conhecimentos e as inven­
ções de que pode dispor aos Estados-membros, bem 
i1) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 24. (2) JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 34/7 
como às pessoas e às empresas que exerçam, no território volvimento, a Comissão fixa as condições de difusão 
de um Estado-membro ou de um país em vias de desses conhecimentos a organismos de investigação não 
desenvolvimento, uma actividade de investigação ou de comunitários ou aos países em vias de desenvolvimen-
produção que justifique o seu acesso a esses conhecimen- to. 
tos. A Comissão, após acordo das partes contratantes, 
deve igualmente comunicar esses conhecimentos aos 
países em vias de desenvolvimento, não apenas aos que Artigo 7. 
tenham concluído acordos de associação ou de coopera­
ção com a Comunidade ou países em vias de desenvolvi- A presente decisão será aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 
mento não associados que beneficiem de ajudas financei- de Dezembro de 1991. 
ras e técnicas da Comunidade, mas também a todos países 
em vias de desenvolvimento que tenham necessidade 
urgente dessas informações e que estejam em condições de 
as utilizar. Artlê° 8? 
Em consulta directa com os beneficiários dos resultados Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
das investigações incluindo nos países em vias de desen- são. 
ANEXO I 
PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E DA TÉCNICA 
AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO (1987 a 1991) 
1. Objectivos 
A finalidade do programa «Ciência e Técnica ao Serviço do Desenvolvimento» é promover uma maior cooperação 
científica entre a Comunidade Europeia e os países do Terceiro Mundo no interesse recíproco. 
Os principais objectivos são: 
— reforçar a capacidade de investigação europeia em domínios importantes para o desenvolvimento económico e 
social dos países em vias de desenvolvimento, 
— desenvolver as capacidades de investigação nos países do Terceiro Mundo, através de ligações activas e eficazes 
com as instituições de investigação europeias, as quais se manteriam após o período de financiamento 
comunitário, 
— para o subprograma «Agricultura», produzir resultados que possam contribuir para elevar o nível de vida das 
populações dos países em vias de desenvolvimento, e particularmente dos sectores mais pobres da 
população, 
— para o subprograma «Medicina», contribuir para a melhoria do nível sanitário dessas populações, em 
particular através da pervenção das doenças, 
— para os dois subprogramas referidos, produzir resultados que possam ser difundidos tão rápida e eficazmente 
quanto possível e explorados em benefício das instituições dos países em vias de desenvolvimento que tenham 
condições para os aproveitar, 
— assegurar a coerência entre o conteúdo do programa de investigação e as finalidades e actividades dos 
programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento e dos programas de auxílio de outros países prestadores 
de ajuda, 
— estimular a colaboração e a coordenação entre acções de investigação efectuadas nos Estados-membros no 
domínio do meio ambiente tropical, a fim de as tornar mais eficazes, 
— reforçar as equipas de investigação dos países em vias de desenvolvimento, do ponto de vista do número 
(através da formação) e do equipamento. 
2. Conteúdo científico e técnico 
O programa, para o qual foram previstas autorizações de despesas de 80 milhões de ECUs, compreende dois 
subprogramas: 
A. Subprograma «Agricultura tropical e subtropical»: 
(A dotação financeira prevista, a título indicativo, para este programa, é de 55 milhões de ECUs) 
N? C 34/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
1. Melhoramento das produções agrícolas: 
— produções vegetais: culturas de produtos alimentares; culturas agro-industriais; genética vegetal; 
protecção das culturas, 
— proteínas de origem animal: pecuária; genética animal e reprodução; medicina veterinária, 
— pesca marítima, continental e aquicultura, 
— produção florestal em zonas húmidas e áridas. 
2. Conservação e valorização do ambiente: 
— avaliação dos recursos: recursos hídricos e sua utilização; gestão e defesa dos solos, desertificação e 
exploração das savanas; recursos genéticos pouco explorados; flora e fauna selvagens. 
3. Agronomia e tecnologia pós-colheitas: 
— agronomia — mecanização; conservação dos produtos; transformação dos produtos. 
4. Sistemas de produção: 
— abordagens multidisciplinares sobre os produtos agrícolas; culturas associadas; relações agricultu-
ra-pecuária; meios ecologicamente frágeis. 
B. Subprograma «Medicina, saúde e nutrição nas zonas tropicais e subtropicais»: 
(A dotação financeira prevista a título indicativo para este subprograma é de 25 milhões de ECUs) 
1. Medicina: 
— doenças tropicais transmissíveis: parasitologia; bacteriologia; virologia; micologia, 
— doenças tropicais não transmissíveis: doenças genéticas; doenças adquiridas. 
2. Saúde: 
— serviços de saúde: investigação operacional; organização, gestão e modelos, 
— higiene ambiental: doenças transmitidas pela água; medicina tradicional — plantas medicinais 
tropicais. 
3. Nutrição: 
— carências nutricionais; impacto das estratégias agro-alimentares e socioeconómicas sobre o estado de 
nutrição, 
— relações entre sistemas de produção e armazenagem, hábitos alimentares, estado de saúde, 
— biodisponibilidade dos nutrientes e sua toxicidade. 
A execução das actividades" de investigação previstas nos dois subprogramas atrás referidos implica igualmente 
acções de formação e mobilidade do pessoal científico, ajuda ao equipamento e a criação de redes de 
investigação. 
ANEXO II 
PARTICIPAÇÃO DE PERITOS NO CGC 
Deverão ser convidados a assistir às reuniões do Comité peritos dos países em vias de desenvolvimento, designados 
com base numa repartição geográfica equitativa, e, para melhor assegurar a coordenação a nível internacional, 
representantes dos organismos internacionais interessados sempre que estiverem pontos importantes inscritos na 
ordem de trabalhos. 
Se necessário, serão igualmente convidados a participar nos trabalhos do Comité representantes do Comité 
Permanente de Investigação Agronómica do Comité Consultivo de Coordenação e de Gestão de Investigação 
Médica e Sanitária, do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural e, eventualmente, de outros organismos 
comunitários.