COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.10.2021 COM(2021) 633 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



sobre as atividades e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura a que se refere o artigo 31.° do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes































































































1.Introdução Nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (GCLT). O relatório não deve prejudicar os interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas. O presente relatório fornece informações sobre as atividades do GCLT em 2020. 2.Quadro regulamentar O regulamento tem por objetivo prevenir a pena de morte, por um lado, e a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em países terceiros, por outro, prevendo restrições ao comércio de determinadas mercadorias. Estabelece uma distinção entre: -mercadorias intrinsecamente abusivas que não devem ser comercializadas em circunstância alguma (anexo II); e -mercadorias que podem ter utilizações legítimas, tais como o equipamento para utilização pelas forças policiais (anexo III) ou as mercadorias para utilização terapêutica (anexo IV). O comércio das mercadorias enumeradas nos anexos III e IV está sujeito a determinadas restrições. Nomeadamente, o regulamento: I.Proíbe as importações, as exportações e o trânsito, para, de ou através da UE, das mercadorias enumeradas no anexo II que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura. Proíbe também a prestação de qualquer tipo de assistência técnica relacionada com essas mercadorias, incluindo ações de formação sobre a sua utilização. Proíbe igualmente a publicidade dessas mercadorias na imprensa escrita, na Internet, na televisão ou na rádio, bem como a sua exibição ou oferta para venda numa exposição ou numa feira comercial; II.Requer autorização prévia, caso a caso, para as exportações de mercadorias enumeradas no anexo III, suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, mas que possam ter outras utilizações legítimas (por exemplo, para utilização pelas forças policiais). Essa autorização prévia de exportação também é necessária para a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com esta categoria de mercadorias. O anexo III não inclui: a) armas de fogo regidas pelo Regulamento (UE) n.º 258/2012; b) produtos de dupla utilização regidos pelo Regulamento (UE) n.º 2021/821; ou c) mercadorias sujeitas aos termos da Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho;

e III.Regula o comércio de substâncias químicas ou farmacêuticas (anexo IV) suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte (por exemplo, produtos para a execução de pessoas por injeção letal). Foi introduzida uma autorização ou licença específica (autorização geral de exportação da União) para controlar a exportação deste tipo de substâncias químicas anestésicas e impedir o seu desvio para utilização em execuções por injeção letal, sem no entanto limitar o seu comércio para fins médicos, veterinários ou outros fins legítimos. 3.Atividades do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (ATCG) foi criado pelo Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho para examinar as questões relativas à aplicação do regulamento da UE contra a tortura. O ATCG funciona como uma plataforma para o intercâmbio de informações sobre práticas administrativas entre os peritos dos Estados-Membros e a Comissão, bem como para o debate de questões relacionadas com a interpretação do regulamento, os aspetos técnicos relativos às mercadorias enumeradas e as evoluções ligadas ao regulamento, bem como de quaisquer outros assuntos que possam surgir. A Comissão consulta igualmente o ATCG aquando da elaboração de atos delegados, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor». O ATCG realizou duas reuniões em 2020, em 12 de outubro, em formato virtual a fim de trocar informações sobre uma série de questões, resumidas em seguida, relacionadas com a aplicação do regulamento. 3.1.Evolução da situação relacionada com o ato de base