8. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/89 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e 
preparações perigosas (]) 
COM(89) 606 final — SYN 28 
(Apresentada pela Comissão, por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE, 
em 30 de Novembro de 1989) 
(90/C 30/05) 
(!) JO n? C 41 de 19. 2.1987, p. 17. 
1. O terceiro considerando passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Considerando que o progresso da técnica torna 
necessária uma rápida adaptação das prescrições 
incluídas no anexo da Directiva 76/769/CEE; que, 
para simplificar e acelerar o processo, é conveniente 
confiar a responsabilidade dessa adaptação à Comis­
são ; que, em todos os casos em que o Conselho confere 
à Comissão competências para a execução das 
prescrições relativas às substâncias e preparações 
perigosas, é necessário prever um processo de consulta 
prévia entre a Comissão e os Estados-membros, no 
âmbito de um comité consultivo;» 
2. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1°. 
Na Directiva 76/769/CEE são aditados dois novos 
artigos com a seguinte redacção: 
«Artigo 2°A 
As alterações necessárias para adaptar os anexos ao 
progresso técnico são adoptadas pela Comissão após 
consulta de um comité constituído por representantes 
dos Estados-membros. O comité delibera sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão., A 
Comissão, ao solicitar o parecer do comité, pode fixar 
o prazo no qual o parecer deve ser dado. As 
deliberações do Comité não são seguidas de votação. 
No entanto, cada membro do comité pode exigir que a 
sua opinião fique registada na acta». 
«Artigo 2°B 
1. Se um Estado-membro tiver razões válidas para 
suspeitar que uma substância ou uma preparação 
representa, devido às suas propriedades, um perigo 
grave para o homem ou para o ambiente e se proibir ou 
submeter a condições especiais a colocação no mercado 
e a utilização dessa substância ou preparação perigosa 
no seu território, informará imediatamente a Comissão 
e os Estados-membros, indicando os fundamentos da 
sua decisão. 
2. Se a Comissão entender que são necessárias 
adaptações da presente directiva, essas adaptações 
serão adoptadas em conformidade com o processo 
previsto no artigo 2?A supra, 
Nesse caso, o Estado-membro que adoptou medidas de 
protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas 
adaptações». 
N? C 30/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 90 
ANEXO 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
ALTERAÇÃO N? 1 
Artigo 1? 
É inserido na Directiva 76/769/CEE um artigo, com a 
seguinte redacção: 
«Artigo 29A 
As alterações necessárias para adaptar os anexos ao 
progresso técnico relativamente às substâncias e 
preparações já abrangidas pela presente directiva, 
serão adoptadas de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 21? da Directiva 67/548/CEE(1), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
88/490/CEE (2). Artigo 1? 
São inseridos na Directiva 76/769/CEE dois artigos com a 
seguinte redacção: 
«Artigo 2°A 
As alterações necessárias para adaptar os anexos ao 
progresso técnico serão adoptadas pela Comissão após 
consulta de um comité composto por representantes 
dos Estados-membros. O comité delibera com base nos 
pedidos de parecer solicitados pela Comissão. Ao 
solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o 
prazo durante o qual o parecer deve ser dado. As 
deliberações do comité não são seguidas de qualquer 
votação. No entanto, cada membro do comité pode 
exigir que a sua opinião conste da respectiva acta.». 
«Artigo 2°B 
1. Se qualquer Estado-membro tiver razões válidas 
para pensar que uma determinada substância ou 
preparação constitui, pelas suas propriedades, um 
perigo grave para o ser humano ou para o ambiente e se 
proibir ou sujeitar a condições especiais a colocação no 
mercado ou a utilização dessa substância ou prepara­
ção perigosa no respectivo território, informa imedia­
tamente a Comissão e os Estados-membros, precisando 
os motivos que justificam a sua decisão. 
2. Se a Comissão for de parecer que se tornam 
necessárias adaptações da presente directiva, essas 
adaptações são adoptadas nos termos do procedimento 
previsto no artigo 2°A supra. 
Neste caso, o Estado-membro que adoptou medidas de 
salvaguarda pode mantê-las até à entrada em vigor das 
adaptações referidas.». 
ALTERAÇÃO N? 4 
Terceiro considerando 
Considerando que o progresso técnico torna necessária 
uma rápida adaptação das prescrições contidas no anexo 
da Directiva 76/769/CEE; que, a fim de facilitar a execução 
das medidas necessárias para o efeito, é conveniente 
instituir um procedimento que preveja uma colaboração 
estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é 
conveniente prevê-la no âmbito de um comité e que tais 
adaptações sejam adoptadas de acordo com o procedimen­
to previsto no artigo 21? da Directiva 67/S48/CEE do 
Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa a aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem 
das substâncias perigosas (*), com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 88/490/CEE (2), Terceiro considerando 
Considerando que o progresso técnico torna necessária 
uma rápida adaptação das prescrições contidas no anexo 
da Directiva 76/769/CEE; que, a fim de simplificar e 
acelerar o processo, a sua aprovação deverá ser transferida 
para a Comissão; que, em todos os casos em que o 
Conselho transfira para a Comissão o poder de execução 
das disposições adoptadas sobre substâncias e preparações 
perigosas, é conveniente prever um processo de consulta 
prévia entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito 
de um comité consultivo, 
(*) JO n? L 196 de 16. 8.1967, p. 1. 
(2) JO n? L 259 de 19. 9.1988, p. 1.