COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 544 final 
Bruxelas, 01.12.1994 
94/ 0282(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de 
importação aplicável a certos produtos do código NC 0714 10 
e 0714 90, originários de determinados países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Protocolo respeitante ao acordo de cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à 
comercialização e às trocas comerciais de mandioca foi assinado em 23 de 
Maio de 1986. 
Esse Protocolo foi diversas vezes prorrogado por períodos de 4 anos, sendo 
o último de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1994. 
O artigo Io do Acordo estipula que o acordo permanecerá em vigor por 
períodos sucessivos de quatro anos, se não for denunciado por uma das 
Partes no mínimo um ano antes do termo do período em causa. Em 1994 
nenhuma das partes denunciou o acordo. 
Em conformidade com os resultados das negociações multilaterais do GATT, o 
regime.aplicável à mandioca originária da Tailândia será substituído, a 
partir de 1 de Julho de 1995, por um contingente pautal, de acordo com o 
programa apresentado pela Comunidade Europeia. 
A fim de não interromper os fluxos comerciais deste produto proveniente da 
Tailândia, é necessário adoptar uma base jurídica que garanta a sua 
continuidade até à aplicação do regime GATT. 
Por este motivo, pede-se à Comissão que decida apresentar a presente 
proposta de regulamento ao Conselho. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de 
importação aplicável a certos produtos do código NC 0714 10 
e 0714 90, originários de determinados países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 430/87^', com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/92(2) , determina o regime 
aplicável à mandioca e aos produtos similares originários de determinados 
países terceiros que, na importação para a Comunidade, beneficiam de um 
direito nivelador máximo de 6% ad valorem, regime que termina em 31 de 
Dezembro de 1994 no respeitante à Tailândia; 
Considerando que, em conformidade com o resultado das negociações 
multilaterais do GATT, o regime aplicável à mandioca originária da 
Tailândia será substituído, a partir de 1 de Julho de 1995, por um 
contingente pautal de acordo com o programa apresentado pela Comissão 
Europeia; que, por conseguinte, nesta fase, é conveniente abrir esse 
contingente unicamente para o primeiro semestre de 1995 e relativamente a 
uma quantidade correspondente a esse período do ano, isto é, 50% das 
5 250 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o restante será 
aberto após a entrada em vigor e com base nas disposições relativas à 
aplicação dos resultados acima mencionados; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O n° 1 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 43 0/87 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"1. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 
0714 10 99 originários da Tailândia, a cobrança do direito 
nivelador máximo de 6% ad valorem fica limitada, durante o 
primeiro semestre de 1995, a metade das quantidades decorrentes da 
renovação do acordo aprovado pela Decisão 90/637/CEE'^', ou seja, 
2 625 000 toneladas." 
(1) JO n° L 43 de 13. 2.1987, p. 9. 
(2) JO n° L 394 de 31.12.1992, p. 23 
(3) JO n° L 347 de 12.12.1990, p. 23 
- 3 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1994 
Pela Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES: 1 023,4 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 
relativo ao regime de importação aplicável a certos códigos NC 0714 10 e 
0714 90, originários de determinados países terceiros. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixação do nível do direito nivelador ad valorem aplicável à importação de 
de mandioca e produtos similares provenientes da Tailândia. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES) 
- NO PLANO NACIONAL 20,2 milhões 
de ecus 
1996 1997 1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
2 625 000 T x 106 ECU/T x 6% x 1,207 (DT) = 20,2 milhões ECU (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
1 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 544 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-571-PT-C 
ISBN 92-77-83011-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo