(Alteração 14)
Artigo 7o
A presente decisão-quadro revoga os artigos 1oe3o,ono1d o
artigo 5oeono2 do artigo 8odaacção comum 98/699/JAI.A presente decisão-quadro revoga aacção comum 98/699/JAI.
(Alteração 17)
Artigo 7obis (novo)
Artigo 7obis
A presente decisão-quadro será revista e, se necessário,
adaptada à luz da evolução e dos resultados obtidos noque se refere à sua aplicação. Ela fará parte do acervo daUnião Europeia.
(Alteração 15)
Artigo 8
o,no1
1.Os Estados-membros aprovarão as medidas necessárias
para dar cumprimento às disposições da presente decisão-qua-dro até 31 de Dezembro de 2001 .1.Os Estados-membros aprovarão as medidas necessárias
para dar cumprimento às disposições da presente decisão-qua-dro até 31 de Dezembro de 2002 .
(Alteração 16)
Artigo 8
o,no2
2.Os Estados-membros enviarão dentro do mesmo prazo ao
Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão Europeia o texto
das disposições que transpõem para o seu direito interno asobrigações que para eles decorrem da presente decisão-quadroe, eventualmente, as notificações feitas por força do n
o2d o
artigo 40oda Convenção de 1990.Com base nessas informa-
ções e num relatório escrito da Comissão, o Conselho verifi-cará, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, em que medida
os Estados-membros tomaram as medidas necessárias para darcumprimento à presente decisão-quadro.2.Os Estados-membros enviarão até 1 de Março de 2002
ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão Europeia o
texto das disposições que transpõem para o seu direito internoas obrigações que para eles decorrem da presente decisão-qua-dro e, eventualmente, as notificações feitas por força do n
o2
do artigo 40oda Convenção de 1990.Com base nessas infor-
mações e num relatório escrito da Comissão, o Conselho veri-ficará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, em que
medida os Estados-membros tomaram as medidas necessáriaspara dar cumprimento à presente decisão-quadro.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em
vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, à iden-
tificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (10232/
2000 /dash C5-0393/2000 /dash 2000/0814(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Gdash Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (10232/2000) (1),
Gdash Tendo em conta a alínea b) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
Gdash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0393/2000),
Gdash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
Gdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0313/2000),
(1) JO C 243 de 24.8.2000, p. 9.C 223/88 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Novembro de 2000
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1.Aprova a iniciativa da República Francesa assim alterada;
2.Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3.Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
Francesa;
4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como ao Governo da República Francesa.
5. Protocolo de alteração da Convenção Europol *
A5-0312/2000
Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que esta-
belece, com base no no1 do artigo 43oda Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia
(Convenção Europol), um protocolo que altera o artigo 2oe o anexo daquela Convenção (9246/
2000 /dash C5-0359/2000 /dash 2000/0809(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como segue:
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Iniciativa, título
Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação
de um acto do Conselho que estabelece, com base no no1d o
artigo 43oda Convenção que cria um Serviço Europeu de Polí-
cia (Convenção Europol), um protocolo que altera o artigo 2oe
o anexo daquela convençãoIniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação
de um acto do Conselho que estabelece, com base no no1d o
artigo 43oda Convenção que cria um Serviço Europeu de Polí-
cia (Convenção Europol), um protocolo que altera os artigos 2o,
28o,2 9o,3 4oe4 0oe o anexo daquela convenção
(Alteração 9)
PROTOCOLO, considerando − 1 (novo)
(−1) A entrada em vigor da Convenção Europol equipou
a União Europeia com um importante instrumento nodomínio da execução da lei e do combate à criminalidadeorganizada, desenvolvendo e reforçando o intercâmbiooperacional de dados e de informação entre as autoridades
encarregadas de fazer cumprir a lei nos Estados-membros.
(Alteração 7)
PROTOCOLO, ARTIGO 1
o, NÚMERO 1 BIS (novo)
1bis. O no2 do artigo 28oda Convenção Europol passa a
ter a seguinte redacção:
«2. O Conselho de Administração é composto por
um representante de cada Estado-membro, dois repre-sentantes da Comissão e dois representantes do Parla-mento Europeu. Cada membro do Conselho de Admi-nistração dispõe de um voto.»
(1) JO C 200 de 13.7.2000, p. 1.8.8.2001 PT C 223/89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Novembro de 2000