Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 45/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 15.1.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 553/01

Denominação: Auxílio à promoção das fontes de energia renovável na Irlanda

Objectivo: Ambiente - produção de electricidade verde

Base jurídica: Electricity Regulation Act 1999

Orçamento: Auxílio ao funcionamento para compensar os custos excessivos da produção de electricidade a partir de fontes de energia renovável, num total de 500 MW na Irlanda, com base em contratos com preços garantidos a 15 anos concedidos através de concursos abertos

Duração: Não se fará qualquer convite à apresentação de ofertas após 2002. Os contratos serão por um período de quinze anos ou até 2019, a data que for anterior

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.1.2002

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 557/01

Objectivo: Alteração do regime a favor de organismos de investigação próximos da indústria

Base jurídica: Richtlinien zur Förderung wirtschaftsnaher Forschungseinrichtungen des Landes Thüringen

Orçamento: 45 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade ponderada:

- máximo de 50 % no caso de novos institutos de investigação (20 % para a investigação industrial e 80 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial)

- máximo de 70 %, 25 % para a investigação fundamental, 45 % para a investigação industrial e 30 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

- máximo de 40 % no caso das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

Outras informações: Regime autorizado inicialmente pela Comissão para o período entre 1997 e 2002 (JO C 130/1998 e JO C 351/1998)

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 649/01

Denominação: Subvenção a estruturas para o tráfego de mercadorias

Objectivo: Incentivar as empresas a retirar os veículos pesados das estradas, ajudando-as a investir em estruturas para o tráfego marítimo costeiro/de curta distância de mercadorias

Base jurídica: For the extension to coastal/short sea shipping, Transport Act 2000, Section 272. In Scotland, Section 71 of the Transport Act 2001

Orçamento: 2001/2002: 12,8 milhões de libras esterlinas

2002/2003: 22,3 milhões de libras esterlinas

2003/2004: 14,6 milhões de libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo total do projecto para estruturas acessíveis a todos os operadores existentes e potenciais em condições não discriminatórias. Quando o acesso à infra-estrutura for limitado a um ou mais operadores específicos, estes serão seleccionados através de um procedimento de concurso transparente, justo e não discriminatório

Duração: 10 anos; as subvenções pagas e os benefícios ambientais obtidos constarão de relatórios anuais normalizados

Outras informações: O projecto do porto de Rosyth foi notificado à Comissão, tendo sido objecto de uma avaliação individual através do FFG

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids