COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 288 final 
Bruxelas, 16 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de certas balanças electrónicas 
originárias de Singapura e da República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) n° 1103/93 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de certas balanças 
electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento 
(CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de certas balanças 
electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia por 
um período adicional de dois meses. 
3 
REGULAMENTO (CEE) N« 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de certas balanças electrónicas 
originárias de Singapura e da República da Coreia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^ e, nomeadamente, o seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1103/93^ criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de certas balanças 
electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1 
(2) JO n° L 112 de 6.5.1993, p. 20 
Artigo 1' 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti­
dumping provisório sobre as importações de certas balanças electrónicas 
originárias de Singapura e da República da Coreia, criado pelo 
Regulamento (CEE) n° 1103/93. O referido direito deixa de ser aplicável 
se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas 
definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 288 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-322-PT-C 
ISBN 92-77-56981-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo Ç