Para efeitos da alteração dos anexos do acordo em conformidade com o artigo 24.º, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento referido no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, a aprovar essas alterações em nome da União.

A União é representada pela Comissão no comité misto de execução criado em conformidade com o artigo 18.º do acordo.

O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 25.º do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

O Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal é aprovado em nome da União.

(2)Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/XX do Conselho, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (a seguir designado por «acordo») foi assinado em [...], sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(1)Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): proposta de um plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir designado por «plano de ação»). As conclusões do Conselho sobre o plano de ação foram adotadas em outubro de 2003, tendo o Parlamento Europeu adotado uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005.

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 207.º, e o primeiro parágrafo do n.º 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o n.º 7 do mesmo artigo,

relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas à celebração de acordos internacionais.

A celebração do presente acordo está em conformidade com o plano de ação FLEGT e não excede o que é necessário para atingir os seus objetivos.

Atendendo ao objetivo do acordo, que consiste em estabelecer um quadro jurídico a fim de assegurar que a madeira e os produtos de madeira abrangidos pelo acordo, importados do Vietname para a União, tenham todos sido produzidos legalmente, a União tem competência exclusiva para celebrar o acordo, em conformidade com o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE prevê que o Conselho celebra tais acordos, conferindo o artigo 218.º, n.º 7, poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo.

A base jurídica proposta é o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7.

No âmbito do plano de ação FLEGT, a celebração do presente acordo afigura-se importante para a política de cooperação para o desenvolvimento da UE. Com efeito, o acordo não só permite promover o comércio de madeira abatida legalmente como também reforça a governação no setor florestal no Vietname por meio de uma maior transparência, responsabilização e participação das partes interessadas. Uma vez que a entrada em vigor do acordo reforçará uma gestão florestal sustentável, a presente iniciativa contribuirá também para combater as alterações climáticas, graças à redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação das florestas.

.•Coerência com as outras políticas da União

A iniciativa é coerente com o Regulamento (UE) n.º 995/2010, uma vez que os produtos de madeira que serão cobertos por licenças FLEGT emitidas no Vietname, em cumprimento das disposições do presente acordo, serão considerados como tendo sido extraídos legalmente, em conformidade com o artigo 3.º desse regulamento.

.•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

O acordo prevê o controlo das importações nas fronteiras da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, relativo ao regime de licenciamento FLEGT, e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008, que estabelece as regras de execução. O acordo inclui ainda uma descrição da licença FLEGT do Vietname, que adota o formato previsto no referido regulamento de execução.

O acordo não se limita aos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, abrangendo uma vasta gama de produtos de madeira exportados.

O acordo institui um mecanismo de diálogo e cooperação entre a UE e o Vietname sobre o regime de licenciamento FLEGT, através de um comité misto de execução do acordo. Estabelece igualmente as regras relativas à participação das partes interessadas, à proteção social, à responsabilidade e à transparência, assim como mecanismos de recurso, acompanhamento da aplicação do acordo e apresentação de relatórios sobre a sua aplicação.

O acordo visa reforçar a governação florestal e a aplicação da legislação e garantirá ao mercado da UE, por meio do regime de licenciamento FLEGT, que a madeira exportada do Vietname provém de madeira abatida legalmente. Após a emissão das licenças FLEGT, o acordo facilitará o cumprimento, por parte dos importadores da União Europeia, dos requisitos do Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, estabelecendo que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT são considerados como tendo sido extraídos legalmente para efeitos do regulamento.

O Acordo de Parceria Voluntário entre a UE e o Vietname (a seguir designado por «acordo») contempla todos os elementos das diretrizes de negociação do Conselho. Em especial, o acordo estabelece o quadro, as instituições e as modalidades do sistema de garantia da legalidade da madeira para o regime de licenciamento FLEGT. Estabelece também o quadro para controlar o cumprimento legal e para a auditoria independente do sistema. O acordo inclui um compromisso claro do Vietname no sentido de criar legislação para garantir que a madeira importada para o Vietname foi extraída legalmente em conformidade com a legislação aplicável no país de extração. Estes elementos constam dos anexos do acordo, que apresenta uma descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão o desenvolvimento e a aplicação do sistema de garantia da legalidade da madeira criado pelo Vietname, bem como critérios de avaliação da operacionalidade do sistema antes de uma futura decisão sobre o início do regime de licenciamento FLEGT.

A Comissão encetou negociações com o Vietname em 2010, com a assistência dos Estados-Membros, nomeadamente da Alemanha e da Finlândia. A Comissão manteve o Conselho regularmente informado dos progressos efetuados, mediante o envio de relatórios ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas e a realização de missões dos Estados-Membros ao Vietname. Além disso, a Comissão informou o Parlamento Europeu da evolução das negociações. Após as sessões de negociação, as partes organizaram regularmente reuniões públicas a fim de informar as partes interessadas do processo em curso.

O plano de ação relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT), aprovado pelo Conselho em 2003, propõe um conjunto de medidas, incluindo o apoio aos países produtores de madeira, a colaboração multilateral para resolver o problema do comércio de madeira ilegal, o apoio a iniciativas do setor privado e medidas para desencorajar o investimento em atividades que promovam a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial deste plano de ação é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a UE e os países produtores de madeira, a fim de acabar com a exploração madeireira ilegal. Em 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia, que consiste num mecanismo que permite verificar a legalidade das importações de madeira para a UE ao abrigo das parcerias FLEGT.

relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.7.2018 COM(2018) 515 final ANEXO

da DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal



ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, À GOVERNAÇÃO E AO COMÉRCIO NO SETOR FLORESTAL A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, a seguir designado por «Vietname», a seguir conjuntamente designados por «Partes», CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu sobre um plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT) é um primeiro passo para combater o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio relacionado com esta prática; REITERANDO a importância dos princípios e compromissos estabelecidos na Declaração sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, de 2015, nomeadamente o compromisso de alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões – económica, social e ambiental – de uma forma equilibrada e integrada;



RECORDANDO, a este respeito, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 15, ponto 2, de, até 2020, promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, travar a desflorestação, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente os esforços de florestação e reflorestação a nível global;

CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas, nomeadamente do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento; REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais enumerados no Anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;



TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), designadamente a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies enumeradas nos anexos I, II ou III da CITES sejam concedidas apenas em certas condições, nomeadamente a de que esses espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora; RECORDANDO o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012; RECORDANDO a recente conclusão das negociações de um Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, nomeadamente os respetivos compromissos relacionados com a gestão florestal sustentável e o comércio de produtos florestais; RECONHECENDO os esforços do Governo do Vietname no sentido de promover a boa governação florestal, a aplicação da legislação e o comércio de madeira legal, nomeadamente através do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname («VNTLAS»), que serão envidados através de um processo multilateral, de acordo com os princípios da boa governação, da credibilidade e da representatividade;

RECONHECENDO que a aplicação do presente acordo reforçará a gestão florestal sustentável e contribuirá para combater as alterações climáticas, através da redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal e dos efeitos de conservação, gestão sustentável das florestas e aumento das reservas florestais de carbono (REDD+); RECONHECENDO que as partes interessadas têm um papel fundamental a desempenhar na aplicação do presente acordo, sendo, portanto, essencial criar mecanismos eficazes que assegurem o seu contributo para a aplicação do VNTLAS; RECONHECENDO que a publicação de informação é essencial para melhorar a governação e que a prestação de informações às partes interessadas deve, por conseguinte, constituir um aspeto fundamental do presente acordo, a fim de facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas, aumentar a transparência, melhorando assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e garantir a responsabilização das Partes; RESOLVIDAS a esforçarem-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e para as populações pobres que possam decorrer diretamente da aplicação do presente acordo;



REAFIRMANDO os princípios do respeito mútuo, da soberania, da igualdade e da não discriminação e reconhecendo os benefícios para as Partes que decorrem do presente acordo; AFIRMANDO que, em conformidade com a Lei vietnamita n.º 108/2016/QH13 relativa aos Tratados, de 9 de abril de 2016, o presente acordo é aprovado pelo Governo da República Socialista do Vietname, que assim exprime a aceitação pela República Socialista do Vietname da vinculação ao presente acordo; EM CONFORMIDADE com a legislação e regulamentação respetivas das Partes, ACORDAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º Objetivo 1. O objetivo do presente acordo, em coerência com o compromisso comum das Partes de fomentar a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as importações para a União, a partir do Vietname, de madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo se realizem de forma legal e promover, nesse contexto, o comércio de produtos de madeira provenientes de florestas geridas de forma sustentável e obtidos em conformidade com a legislação nacional do país de extração. 2. O presente acordo constitui também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover o seu cumprimento integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal.

ARTIGO 2.º

Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Importação para a União», a introdução em livre prática na União, na aceção do artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União dos produtos de madeira que não podem ser classificados «mercadorias desprovidas de caráter comercial» na aceção do artigo 1.º, ponto 21, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União; b) «Exportação», a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Vietname, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território do Vietname;

c) «Produtos de madeira em trânsito», os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território do Vietname e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem; d) «Produtos de madeira», os produtos enumerados no anexo I; e) «Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas; f) «Licença FLEGT», um documento legal do Vietname que confirma que uma expedição de produtos de madeira destinada à exportação para a União foi legalmente produzida e verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente acordo. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou em suporte eletrónico; g) «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pelo Vietname para emitir e validar as licenças FLEGT;

h) «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

i) «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT, enviada do Vietname por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática; j) «Madeira produzida legalmente» (a seguir também designada por «madeira legal»), produtos de madeira obtidos ou importados e produzidos em conformidade com a legislação do Vietname constante do anexo II e outras disposições aplicáveis do presente acordo; no caso da madeira importada, trata-se de produtos de madeira obtidos, produzidos e exportados em conformidade com a legislação aplicável do país de extração e os procedimentos descritos no anexo V;

k) «Introdução em livre prática», um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União (em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 952/2013) e que implica a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias; l) «Verificação dos verificadores», o processo de verificação da legalidade, validade e conformidade dos verificadores, com base em controlos documentais e/ou físicos efetuados pelas entidades de verificação em conformidade com as disposições estabelecidas na definição de legalidade constante do anexo II.

ARTIGO 3.º Regime de licenciamento FLEGT 1. É estabelecido, entre as Partes no presente acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União foram legalmente produzidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT), e o presente acordo, a União só aceita essas expedições do Vietname para importação para a União se estiverem cobertas por licenças FLEGT. 2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo I. 3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT.



ARTIGO 4.º Autoridade de licenciamento 1. O Vietname designa a autoridade de licenciamento FLEGT e notifica os dados de contacto dessa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes. 2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram produzidos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. A autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira produzidos legalmente no Vietname para exportação para a União. 3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a expedição de produtos de madeira que não sejam produzidos legalmente em conformidade com a legislação do Vietname especificada no anexo II ou, no caso da madeira importada, de produtos da madeira que não sejam obtidos, produzidos ou exportados em conformidade com a legislação do país de extração e do país de produção.

4. A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. A autoridade de licenciamento conserva também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção de dados, disponibiliza esses registos para efeitos da avaliação independente a que se refere o artigo 10.º, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores. ARTIGO 5.º Autoridades competentes 1. A Comissão Europeia comunica ao Vietname os dados de contacto das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes. 2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT.



3. As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas. 4. As autoridades competentes devem conceder às pessoas ou organismos designados pelo Vietname como avaliador independente, em conformidade com o artigo 10.º, o acesso aos documentos e dados pertinentes, em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados. 5. As autoridades competentes não devem executar a ação descrita no n.º 2 no caso das expedições de produtos de madeira derivados de espécies enumeradas nos anexos da CITES, dado que esses produtos são abrangidos pelas disposições sobre verificação estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

ARTIGO 6.º Licenças FLEGT 1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira foram produzidos legalmente. 2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário nas línguas inglesa e vietnamita. O formulário é preenchido em língua inglesa. 3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas eletrónicos para a emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT. 4. As especificações técnicas e os procedimentos de emissão das licenças FLEGT são enunciados no anexo IV.



ARTIGO 7.º Definição de «madeira produzida legalmente» Para efeitos do presente acordo, a definição de «madeira produzida legalmente» é a dada no artigo 2,º, alínea j), e especificada no anexo II. Este anexo descreve a legislação vietnamita que é necessário cumprir para os produtos de madeira serem cobertos por uma licença FLEGT. Inclui também documentação com os princípios, critérios, indicadores e verificadores destinados a comprovar a conformidade com a referida legislação.

ARTIGO 8.º Verificação da madeira produzida legalmente 1. O Vietname deve estabelecer e aplicar um Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname («VNTLAS») para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram produzidos legalmente e que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. O VNTLAS deve incluir controlos de conformidade e procedimentos destinados a impedir a entrada de madeira de origem ilegal ou desconhecida na cadeia de abastecimento. 2. O sistema destinado a verificar se as expedições de produtos de madeira foram legalmente produzidas consta do anexo V.

ARTIGO 9.º Introdução em livre prática de expedições cobertas por uma licença FLEGT

1. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo III. 2. Se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para suspeitar de que uma licença não é válida ou autêntica ou não corresponde à expedição coberta pela licença, a autoridade competente em causa pode aplicar os procedimentos descritos no anexo III. 3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de Execução estabelecido nos termos do artigo 18.º.

ARTIGO 10.º Avaliação independente 1. Tal como enunciado no anexo VI, a avaliação independente tem por objetivo avaliar a aplicação, a eficácia e a credibilidade do VNTLAS e do regime de licenciamento FLEGT. 2. O Vietname, em consulta com a União, contrata os serviços de um avaliador independente para executar as tarefas fixadas no anexo VI. 3. O avaliador independente deve ser uma entidade sem conflitos de interesses resultantes de: a) Uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as autoridades reguladoras do setor florestal do Vietname;

b) A autoridade de licenciamento, ou qualquer pessoa encarregada de verificar a legalidade da produção da madeira; ou c) Qualquer operador que exerça uma atividade comercial no seu setor florestal.

4. O avaliador independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional. 5. O avaliador independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao Comité Misto de Execução estabelecido nos termos do artigo 18.º. 6. O avaliador independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI. Os relatórios do avaliador independente são publicados em conformidade com o procedimento previsto no anexo VIII. 7. As Partes facilitam o trabalho do avaliador independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, recusar-se a divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.

ARTIGO 11.º Irregularidades As Partes informam-se mutuamente, em conformidade com o artigo 20.º, caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos: a) Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais do Vietname para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha provavelmente por objetivo evitar o pedido de licença;

b) Licenças FLEGT para produtos de madeira que contenham madeira de países terceiros que se suspeite ter sido produzida ilegalmente; ou c) Fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.

ARTIGO 12.º Data de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT 1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do Comité Misto de Execução estabelecido nos termos do artigo 18.º, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários para uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT. 2. As Partes, por intermédio do Comité Misto de Execução, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no anexo VII. A avaliação deve determinar se o VNTLAS subjacente ao regime de licenciamento FLEGT descrito no anexo V cumpre adequadamente as suas funções. 3. Com base nas recomendações do Comité Misto de Execução, as Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT será aplicável. 4. As partes notificam-se mutuamente por escrito dessa data.

ARTIGO 13.º

Aplicação do VNTLAS e outras medidas 1. Através do VNTLAS, o Vietname verifica a legalidade dos produtos de madeira exportados para os mercados situados fora da União e dos produtos de madeira vendidos nos seus mercados nacionais, bem como dos produtos de madeira importados utilizando o sistema concebido para a aplicação do presente acordo. 2. Em apoio da aplicação do VNTLAS, a União incentivará a utilização do sistema em relação ao comércio noutros mercados internacionais e com países terceiros. 3. A União aplicará medidas para impedir a colocação no mercado da União de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados, em conformidade com a sua legislação aplicável.

ARTIGO 14.º Medidas de apoio 1. A disponibilização dos recursos necessários para as medidas de apoio à aplicação do presente acordo é determinada no contexto dos exercícios de programação da União e dos seus Estados-Membros para a cooperação com o Vietname. 2. O Vietname assegura o reforço da sua capacidade para aplicar o presente acordo. 3. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a aplicação do presente acordo são coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento, atuais e futuros.

ARTIGO 15.º Participação das partes interessadas na aplicação do acordo 1. O Vietname deve incluir todas as partes interessadas na aplicação do presente acordo.

2. O Vietname assegurará que a aplicação e o acompanhamento do presente acordo se processem de forma transparente e em conjunto com as partes interessadas, nomeadamente ONG, associações florestais, empresas, sindicatos, comunidades locais e populações residentes nas zonas florestais. 3. O Vietname assegura a criação de um mecanismo de acompanhamento da aplicação do presente acordo, com a participação de representantes dos organismos públicos competentes e das outras partes interessadas. 4. O Vietname consulta regularmente as partes interessadas sobre a aplicação do presente acordo e, para esse efeito, promove estratégias, modalidades e programas de consulta adequados. 5. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a aplicação do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 1998 (Convenção de Aarhus).

ARTIGO 16.º Proteção social

1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos do presente acordo, as Partes assentem em avaliar os impactos sobre as minorias étnicas e as comunidades locais em causa e o seu modo de vida, bem como sobre as famílias e a indústria da madeira. 2. As Partes acompanham os impactos do presente acordo descritos no n.º 1, tomando medidas razoáveis para atenuar eventuais efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a efeitos negativos.

ARTIGO 17.º Medidas de incentivo do mercado Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União promove uma posição favorável no seu mercado para os produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo. Tais esforços incluem, nomeadamente, medidas de apoio a: a) Políticas de contratação pública e privada que reconheçam uma oferta de produtos de madeira extraída legalmente e assegurem um mercado para esses produtos; e b) Uma perceção mais favorável dos produtos que dispõem de uma licença FLEGT no mercado da União.

ARTIGO 18.º Comité Misto de Execução

1. As Partes criam um comité misto de execução («CME») para facilitar a gestão, o acompanhamento e a revisão do presente acordo. O CME facilita igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes. 2. O CME será criado no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo. Cada Parte nomeia os seus representantes no CME. O CME adota as suas decisões por consenso. O CME é copresidido por funcionários superiores nomeados por cada uma das Partes. 3. O CME estabelece o seu regulamento interno. 4. O CME reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano nos dois primeiros anos e, posteriormente, uma vez por ano, numa data e com uma agenda antecipadamente acordadas pelas Partes. Podem ser convocadas reuniões suplementares a pedido de qualquer das Partes.

5. O CME assegura que os seus trabalhos sejam transparentes e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público. 6. O CME publica um relatório anual conjunto. As informações e conteúdos a incluir nesse relatório são indicados no anexo VIII. 7. As funções e tarefas específicas do CME são descritas no anexo IX. ARTIGO 19.º Relatórios e divulgação pública de informações 1. As Partes comprometem-se a disponibilizar regularmente ao público informações relacionadas com a aplicação e o acompanhamento do presente acordo.

2. As Partes disponibilizam ao público as informações enumeradas no anexo VIII, em conformidade com os mecanismos descritos no referido anexo. As Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao setor florestal informações fiáveis, pertinentes e atualizadas.

3. Em conformidade com as respetivas legislações, as Partes acordam em não divulgar as informações confidenciais trocadas ao abrigo do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público, nem permitirão que as suas autoridades divulguem, informações, trocadas no âmbito do presente acordo, respeitantes a segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais. ARTIGO 20.º Comunicação sobre a aplicação 1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente acordo são os seguintes: a) Pelo Vietname: O Vice-Ministro, Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; b) Pela União: O Chefe da Delegação da União Europeia no Vietname.

2. As Partes comunicam atempadamente entre si as informações necessárias à aplicação do presente acordo, incluindo as alterações relativas aos representantes referidos no n.º 1. ARTIGO 21.º

Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado, e, por outro lado, no território do Vietname.

ARTIGO 22.º Resolução de litígios 1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas. 2. Caso não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de 120 dias a contar da data do pedido inicial de consultas, o litígio pode ser submetido ao CME, que se esforçará por resolvê-lo. O CME deve recolher todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deve examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo. 3. Caso o CME não consiga resolver o litígio, as Partes solicitam conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.

4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.º 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de trinta dias a contar da data de designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de sessenta dias a contar da data de designação do segundo árbitro. 5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.

6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso. 7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.

ARTIGO 23.º Suspensão 1. Qualquer das Partes que pretenda suspender o presente acordo deve notificar, por escrito, a outra Parte da sua intenção. O assunto deve ser subsequentemente discutido entre as Partes, tendo em consideração os pontos de vista das partes interessadas. 2. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo, caso a outra Parte: a) Não cumpra as suas obrigações decorrentes do presente acordo; b) Não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para aplicar o presente acordo; ou c) Tome uma medida que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e segurança das populações quer da União quer do Vietname.

A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas e enviadas por escrito à outra Parte.

3. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após a notificação ser efetuada nos termos do n.º 2, segundo parágrafo. 4. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam. ARTIGO 24.º Alterações 1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente acordo deve apresentar a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do CME. O CME analisa a proposta e, em caso de consenso, formula uma recomendação. Caso concordem com a recomendação, as Partes aprovam-na em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

2. Qualquer alteração aprovada pelas Partes nos termos do n.º 1 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 3. O CME pode adotar alterações dos anexos do presente acordo. 4. A notificação das alterações deve ser enviada ao SecretárioGeral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname, por via diplomática. ARTIGO 25.º

Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito, pelas Partes, de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.

2. As notificações a que se refere o presente artigo devem ser dirigidas ao SecretárioGeral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname, por via diplomática. 3. O presente acordo permanece em vigor por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de cinco anos, a não ser que uma Parte renuncie à prorrogação, notificando para o efeito a outra Parte por escrito, pelo menos doze meses antes de o acordo caducar. 4. Qualquer das Partes pode pôr termo ao presente acordo mediante notificação escrita da outra parte. O presente acordo deixa de vigorar doze meses após a data de receção dessa notificação. ARTIGO 26.º Anexos Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.

ARTIGO 27.º

Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. FEITO em …, Pela União Europeia Pelo Governo

da República Socialista do Vietname

LISTA DOS ANEXOS ANEXO I: Produtos abrangidos: códigos do sistema harmonizado para a madeira e os produtos de madeira abrangidos pelo regime de licenciamento FLEGT ANEXO II: Definição de legalidade da madeira do Vietname ANEXO III: Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados do Vietname e cobertos por uma licença FLEGT ANEXO IV: Regime de licenciamento FLEGT

ANEXO V: Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname (VNTLAS) ANEXO VI: Mandato da avaliação independente ANEXO VII: Critérios de avaliação da prontidão operacional do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname ANEXO VIII: Divulgação pública de informações ANEXO IX: Funções do Comité Misto de Execução ANEXO I PRODUTOS ABRANGIDOS: CÓDIGOS DO SISTEMA HARMONIZADO PARA A MADEIRA E OS PRODUTOS DE MADEIRA ABRANGIDOS PELO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT A lista do presente anexo refere-se ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas. Códigos SH Designação das mercadorias CAPÍTULO 44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira Ex. 4401 Lenha em qualquer estado, em toros, briquetes, péletes ou em formas semelhantes; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros, briquetes, péletes ou em formas semelhantes (exceto de bambu ou de rotim). 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 4406 Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes 4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. Ex. 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 4409 Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard) de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 4412 Madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 441300 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 441400 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 4416 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas (exceto de bambu ou de rotim). Ex. 4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira (exceto de bambu ou de rotim). CAPÍTULO 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes 940330 -- Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios. 940340 -- Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas. 940350 -- Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir. 940360 Outros móveis de madeira. ________________ ANEXO II

DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE DA MADEIRA DO VIETNAME INTRODUÇÃO A definição de legalidade («DL») define os princípios, critérios, indicadores e verificadores da madeira legal nos termos da legislação e regulamentação do Vietname. A DL deve ser atualizada sempre que necessário durante a aplicação do presente acordo, em conformidade com o disposto no seu artigo 24.º. A DL faz parte integrante do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira («VNTLAS») descrito no anexo V. O presente anexo foi elaborado por um grupo de trabalho multissetorial através de um processo de consulta abrangente junto de organismos públicos, associações do setor, empresas, sociedade civil, famílias, indivíduos e comunidades locais. As formas de consulta consistiram em seminários com as partes interessadas, na apresentação de observações em linha e por escrito e em contributos de organizações e indivíduos para os projetos de DL.

Os documentos legais vietnamitas referidos nos apêndices 1A e 1B do presente anexo incluem leis e decretos da Assembleia Nacional, decretos governamentais, decisões do Primeiro-Ministro, decisões dos ministérios e circulares dos ministérios divulgados ao público. ESTRUTURA E CONTEÚDO DA MATRIZ DA DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE A DL é elaborada para dois grupos-alvo, nomeadamente as organizações e as famílias, conforme definidas no ponto 2.2.1 do anexo V, a fim de refletir os requisitos de conformidade de diversos regulamentos aplicáveis a esses dois grupos-alvo e de conceber um sistema VNTLAS claro, específico e viável, tal como descrito no anexo V. A DL destinada às organizações é enunciada no apêndice 1A do presente anexo, figurando a DL destinada às famílias no apêndice 1B.

A DL divide-se em sete princípios, do seguinte modo: 1. Organizações

− Princípio I: A extração de madeira nacional cumpre a regulamentação em matéria de direitos de uso do solo, direitos de utilização florestal, gestão, ambiente e sociedade. − Princípio II: Cumprimento da regulamentação em matéria de tratamento da madeira apreendida. − Princípio III: Cumprimento da regulamentação em matéria de importação de madeira. − Princípio IV: Cumprimento da regulamentação em matéria de transporte e comércio de madeira. − Princípio V: Cumprimento da regulamentação em matéria de transformação de madeira. − Princípio VI: Cumprimento da regulamentação em matéria de procedimentos aduaneiros de exportação. − Princípio VII: Cumprimento da regulamentação em matéria fiscal e laboral.

2. Famílias − Princípio I: A extração de madeira nacional cumpre a regulamentação em matéria de direitos de uso do solo, direitos de utilização florestal, gestão, ambiente e sociedade. − Princípio II: Cumprimento da regulamentação em matéria de tratamento da madeira apreendida.

− Princípio III: Cumprimento da regulamentação em matéria de importação de madeira. − Princípio IV: Cumprimento da regulamentação em matéria de transporte e comércio de madeira. − Princípio V: Cumprimento da regulamentação em matéria de transformação de madeira. − Princípio VI: Cumprimento da regulamentação em matéria de procedimentos aduaneiros de exportação. − Princípio VII: Cumprimento da regulamentação fiscal.

A DL destinada às organizações e a DL destinada às famílias consistem em sete princípios. No entanto, em certos princípios, o número de critérios, indicadores e verificadores varia. De um modo geral, alguma da regulamentação aplicável às famílias é mais simples do que a aplicável às organizações. As diferenças mais significativas encontram-se refletidas nos princípios I, IV e VII, mais precisamente: − No Princípio I («A extração de madeira nacional cumpre a regulamentação em matéria de direitos de uso do solo, direitos de utilização florestal, gestão, ambiente e sociedade»), a DL destinada às organizações e a DL destinada às famílias incluem oito critérios. No entanto, alguns dos critérios variam entre as duas categorias. A DL destinada às organizações inclui o Critério 1 («Cumprimento da regulamentação relativa à extração principal de madeira das florestas naturais»), mas este critério não é aplicável às famílias. A DL destinada às famílias inclui o Critério 7 («Cumprimento da regulamentação relativa à extração de madeira de plantações em jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas»), mas este critério não é aplicável às organizações (descrição infra).



− No Princípio IV («Cumprimento da regulamentação em matéria de transporte e comércio de madeira»), a DL destinada às organizações inclui dez critérios e a DL destinada às famílias inclui apenas sete. Os critérios adicionais da DL destinada às organizações, que não são aplicáveis às famílias, respeitam ao cumprimento da regulamentação em matéria de registo comercial e de transporte interno de madeira e produtos de madeira dentro de uma província e entre províncias. − No Princípio VII, a DL destinada às organizações abrange o cumprimento da regulamentação em matéria fiscal e laboral (três critérios), ao passo que a DL destinada às famílias abrange o cumprimento da regulamentação fiscal (um critério). Esta variação reflete a diferença da regulamentação laboral aplicável, por um lado, às famílias e, por outro, às organizações. Na DL e no âmbito do VNTLAS, existe uma distinção entre verificadores estáticos e dinâmicos, tal como definidos no ponto 4.1 do anexo V. Os verificadores estáticos (assinalados com «E» na matriz da DL) correspondem ao estabelecimento e às atividades das organizações e das famílias, incluindo, mas não apenas, verificadores como o registo comercial, os direitos de utilização de terrenos florestais e a regulamentação em matéria fiscal, ambiental e laboral. Os verificadores dinâmicos (assinalados com «D» na matriz da DL) dizem respeito a lotes de madeira da cadeia de abastecimento, incluindo, entre outros, verificadores como as listas de carregamento e as faturas de venda de madeira, incluídas no dossiê dos produtos de madeira em cada etapa da cadeia de abastecimento.



EXPLICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE 1. Explicação dos verificadores relativos aos direitos de uso do solo e direitos de utilização florestal O Governo do Vietname pretende garantir a criação de condições favoráveis para que os produtores de madeira nacionais possam produzir e vender os seus produtos. Deste modo, a DL estabelece um quadro abrangente e inclusivo de verificadores relativos aos direitos de uso do solo e aos direitos de utilização florestal descritos no Princípio I. O número de verificadores varia em função da categoria de utilizador (organizações ou famílias) e da categoria de floresta (critério). Para determinar os direitos legais de uso do solo, as organizações e as famílias necessitam apenas de um dos verificadores especificados no Princípio I da DL. A razão principal para a inclusão de vários verificadores dos direitos de uso do solo e direitos de utilização florestal prende-se com a evolução da política fundiária seguida pelo Vietname em diferentes períodos. Os verificadores relativos aos direitos de uso do solo e aos direitos de utilização florestal introduzidos ao abrigo de regulamentação anterior podem continuar válidos de acordo com a lei fundiária de 2013.

Os certificados dos direitos de uso do solo (certificados de «livro vermelho») foram primeiramente introduzidos pela lei fundiária de 1993. A partir de 1993, a emissão de certificados de direitos de uso do solo foi progressivamente alargada a todos os utilizadores do solo e a todas as categorias de solos por todo o país. Este processo está ainda em curso, havendo certas situações em que estão ainda por conceder certificados de direitos de uso do solo aos utilizadores legais de terrenos florestais. Nesta situação, podem aplicar-se e ser utilizados vários verificadores alternativos para demonstrar a legalidade dos direitos de uso do solo e de utilização florestal. Esses verificadores alternativos podem ser: decisões sobre a afetação de terras; decisões sobre a afetação de florestas; decisões sobre a afetação de terrenos florestais; decisões sobre a afetação de florestas combinada com a afetação de terras; decisões sobre o arrendamento de terras; decisões sobre contratos de terrenos florestais; livros de registo das florestas; e a confirmação por escrito do Comité Popular comunal. De acordo com a lei fundiária de 2013, nos casos em que as famílias não tenham certificados de direitos de uso do solo nem outros documentos comprovativos desses direitos, a certificação pelo Comité Popular comunal de que o solo é atualmente utilizado e não é objeto de qualquer litígio pode servir de verificador do uso legal do solo.

2. Extração de madeira de jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas A DL destinada às famílias não inclui verificadores que regulamentem os direitos de uso do solo relativos a árvores abatidas em jardins residenciais ou explorações agrícolas e a árvores dispersas, visto que essas árvores não preenchem os critérios das plantações florestais concentradas ou estão plantadas em zonas para as quais não podem ser concedidos certificados de direitos de uso do solo, tais como bermas de estradas ou margens de canais. Caso o abate seja necessário, antes da exploração, as famílias apresentam ao Comité Popular comunal, para efeitos de monitorização e controlo, um relatório sobre o local da extração, a espécie e o volume da madeira extraída nos seus jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas. Após a exploração, as famílias devem elaborar e autocertificar a lista relativa ao seu carregamento de madeira. 3. Cumprimento da regulamentação em matéria de exportação

O procedimento de licenciamento FLEGT das expedições de madeira para exportação para mercados da União ocorre antes dos procedimentos aduaneiros de exportação, tal como descrito no anexo IV. Por conseguinte, o Princípio VI é utilizado para classificar as organizações no sistema de classificação das organizações especificado no anexo V.

4. Definições No âmbito do presente acordo, os termos seguintes têm a aceção que se segue: Princípio Um princípio é um domínio do direito e da legislação do Vietname que as organizações e as famílias têm de cumprir em cada etapa da cadeia de abastecimento, tal como indicado no presente anexo e no anexo V. Critério Um critério é um requisito legal que as organizações e as famílias devem aplicar para garantir a conformidade com um princípio.

Indicador Um indicador é uma medida específica, ou um conjunto de medidas, que as organizações e as famílias têm de cumprir para satisfazer um critério. Verificador

Um verificador é um elemento comprovativo que prova o cumprimento de um indicador e de um critério. Proprietário florestal (detentor de título de propriedade florestal) O proprietário florestal é uma organização ou família à qual o Governo atribui ou arrenda terrenos florestais ou floresta para produção ou atividades silvícolas em conformidade com a Lei sobre a proteção e o desenvolvimento das florestas de 2004. Declaração do projeto de exploração A declaração do projeto de exploração é um documento que descreve a situação de base da zona de extração, as técnicas de extração, o volume de extração e de cortes residuais e as categorias e os quadros pormenorizados das normas técnicas de exploração florestal.

Unidade de projeto Uma unidade de projeto é uma entidade autorizada por um organismo competente com mandato para projetar operações de exploração florestal. Extração principal A extração principal de madeira de florestas naturais corresponde à exploração da madeira para fins económicos que assegura em simultâneo o desenvolvimento estável e a utilização das florestas determinados no regime de gestão florestal sustentável, em conformidade com a regulamentação atual do Vietname. A extração principal em florestas naturais não é aplicável às famílias. Lista de marcação das árvores

A lista de marcação das árvores é um documento que regista o nome e a dimensão das árvores que podem ser abatidas na zona do projeto de exploração.

Relatório sobre o local de extração e o volume dos produtos de madeira extraídos O relatório sobre o local de extração e o volume dos produtos de madeira extraídos contém informações sobre a área e o volume da extração em função das diferentes categorias de fontes de madeira nacional, nomeadamente floresta natural, floresta plantada, seringueiras e árvores dispersas. Lista relativa ao carregamento de produtos florestais («lista de carregamento») A lista relativa ao carregamento de produtos florestais é um documento obrigatório do dossiê dos produtos de madeira em cada etapa da cadeia de abastecimento da madeira, desde o ponto de extração ou importação até ao ponto de exportação, incluindo o comércio de madeira, a entrada e saída de cada unidade de transformação ou armazenagem ou o transporte num veículo. Em cada etapa, a lista de carregamento é sujeita ao controlo e à verificação/aprovação das entidades competentes. A lista relativa ao carregamento de produtos florestais em circulação inclui informações sobre o nome e o tipo dos produtos de madeira, a unidade de medida, a forma dos produtos florestais e a quantidade e o volume dos produtos florestais no final de cada página, indicando a quantidade total.

Lista da madeira a extrair A lista da madeira a extrair inclui informações sobre o local, as espécies e a quantidade (volume e diâmetro) dos produtos a obter. Livros de entradas e saídas Os livros de entradas e saídas são utilizados para registar a entrada e a saída de produtos florestais das instalações das organizações que efetuam a extração, a transformação e a comercialização.

Produtos de madeira não transformados Os produtos de madeira não transformados são aqueles que não são trabalhados com qualquer tipo de ferramentas ou equipamentos após a extração, a importação e o tratamento administrativo (caso sejam confiscados), mantendo a forma e os parâmetros originais.

Cortes residuais e recolha de salvados Os cortes residuais de madeira correspondem à extração de madeira durante a aplicação de medidas silvícolas, a realização de investigação científica e a limpeza do local para projetos que envolvam a conversão de fins de utilização florestal. A recolha de salvados de madeira corresponde à recolha de árvores caídas ou mortas devido a catástrofes naturais, de madeira queimada, apodrecida ou seca e de ramos de madeira que permaneçam na floresta. Dossiê dos produtos de madeira legal («dossiê dos produtos de madeira») O dossiê dos produtos de madeira legal consiste num conjunto de registos relativos aos produtos de madeira preparados, armazenados pelas organizações e famílias que os produzem e comercializam e distribuídos juntamente com produtos de madeira incluídos no processo de extração, comercialização, transporte, transformação, armazenagem e exportação. Floresta de produção As florestas de produção são florestas principalmente destinadas à produção e venda de produtos de madeira e outros produtos florestais, conjugadas com a proteção do ambiente.

Floresta de proteção

As florestas de proteção são florestas principalmente destinadas à proteção das fontes de abastecimento de água e dos solos, à prevenção da erosão e da desertificação, à limitação das catástrofes naturais, à regulação do clima e à proteção do ambiente. Floresta de utilização especial As florestas de utilização especial são florestas principalmente destinadas à conservação da natureza, à preservação de espécimes-tipo dos ecossistemas naturais e das fontes genéticas biológicas das florestas, à investigação científica, à proteção do património histórico e cultural e à preservação das paisagens para fins de lazer e turísticos, em combinação com a proteção do ambiente. Apêndice 1A DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE PARA AS ORGANIZAÇÕES PRINCÍPIO I: A EXTRAÇÃO DE MADEIRA NACIONAL CUMPRE A REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS DE USO DO SOLO, DIREITOS DE UTILIZAÇÃO FLORESTAL, GESTÃO, AMBIENTE E SOCIEDADE (ORGANIZAÇÕES) Princípio

Critério

Indicadores Verificadores Tipo de verificador

E = estático

D = dinâmico Referências jurídicas dos verificadores Critério 1: Cumprimento da regulamentação relativa à extração principal de madeira das florestas naturais Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 1.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 1.1.2. Decisão sobre a afetação das florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E Artigos 5.º, 13.º e 14.º, Decreto 02. CP; Artigos 16.º e 17.º, Decreto n.º 163/1999/ND-CP 1.1.3. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.º, 49.º e 51.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.º, Lei Fundiária de 2013 1.1.4. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 32.º, 33.º e 34.º, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.º, 54.º e 55.º, Lei Fundiária de 2013 1.1.5. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.º, Lei Fundiária de 2013 1.1.6. Decisão sobre a afetação de florestas, juntamente com a afetação de terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); E Artigos 5.º, 9.º e 11.º, Circular 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 1.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas. E Secção II, Circular 38/2007/TT-BNN Indicador 1.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 1.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 1.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 1.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação); E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005; Artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Indicador 1.3: Posse de plano de gestão florestal sustentável aprovado – é necessário o documento seguinte: 1.3.1. Decisão da aprovação do plano de gestão florestal sustentável. E Artigo 11.º, Circular n.º 38/2014/TT-BNNPTNT Indicador 1.4: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – são necessários todos os documentos seguintes: 1.4.1. Declaração do projeto de exploração; E Artigo 22.º, Circular n.º 87/2009/TT-BNNPTNT 1.4.2. Mapa da zona de extração; E Artigo 21.º, Circular n.º 87/2009/TT-BNNPTNT 1.4.3. Lista das árvores marcadas para abate; E Artigo 14.º, Circular n.º 87/2009/TT-BNNPTNT 1.4.4. Documentos da apreciação do projeto de exploração no terreno; E Artigo 24.º, Circular n.º 87/2009/TT-BNNPTNT 1.4.5. Decisão da aprovação do projeto de exploração; E Artigo 25.º, Circular n.º 87/2009/TT-BNNPTNT 1.4.6. Licença de extração; E Artigo 4.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT 1.4.7. Documentos de aceitação da madeira extraída. D Artigo 4.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 1.5: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura, devem ser colocadas marcas de martelo florestal nos produtos de madeira – são necessários os documentos seguintes: 1.5.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT 1.5.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 1.6: Madeira extraída não sujeita à marcação com martelo florestal exigida no indicador 1.5 – é necessário o documento seguinte: 1.6.1. Lista de carregamento da madeira. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 1.7: A floresta para abate cumpre a regulamentação em matéria de proteção do ambiente – é necessário um dos documentos seguintes: 1.7.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de extração em florestas de produção natural envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração de pelo menos 50 ha; E Artigo 12.º, Decreto 18/2015/ND-CP 1.7.2. Plano de proteção ambiental de projetos de exploração em florestas de produção natural envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração inferior a 50 ha. E Artigo 18.º, Decreto 18/2015/ND-CP Critério 2: Cumprimento da regulamentação relativa à extração principal, aos cortes residuais e à recolha de salvados em florestas de proteção plantadas Indicador 2.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 2.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 2.1.2. Decisão sobre a afetação das florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E Artigos 5.º, 13.º e 14.º, Decreto n.º 02. CP; Artigos 9.º, 12.º e 17.º, Decreto n.º 163/1999/ND-CP 2.1.3. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.º, 49.º e 51.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.º, Lei Fundiária de 2013 2.1.4. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 32.º, 33.º, 34.º e 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.º, 54.º e 55.º, Lei Fundiária de 2013 2.1.5. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.º, Lei Fundiária de 2013 2.1.6. Decisão sobre a afetação de florestas, juntamente com a afetação de terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); E Artigos 5.º, 9.º e 11.º, Circular 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 2.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas; E Secção II, Circular n.º 38/2007/TT-BNN Indicador 2.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 2.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 2.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 2.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Indicador 2.3: A floresta para abate cumpre a regulamentação em matéria de proteção do ambiente – é necessário um dos documentos seguintes: 2.3.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de exploração envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração igual ou superior a 200 ha; E Artigo 12.º, Decreto n.º 18/2015/ND-CP 2.3.2. Plano de proteção ambiental de projetos de exploração envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração inferior a 200 ha. E Artigo 18.º, Decreto n.º 18/2015/ND-CP Indicador 2.4: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – são necessários todos os documentos seguintes: 2.4.1. Declaração do projeto de exploração; E Artigo 6.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT 2.4.2. Mapa da zona de extração; E Artigo 6.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT 2.4.3. Licença de extração. E Artigo 6.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 2.5: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura de espécies raras, preciosas e ameaçadas de extinção, devem ser colocadas marcas de martelo florestal em conformidade com a regulamentação – são necessários os documentos seguintes: 2.5.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT 2.5.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 2.6: Madeira extraída não sujeita à marcação com martelo florestal exigida no indicador 2.5 – é necessário o documento seguinte: 2.6.1. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 3: Cumprimento da regulamentação relativa à extração principal, aos cortes residuais e à recolha de salvados em florestas de produção plantadas Indicador 3.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 3.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 3.1.2. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.º, 49.º e 51.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.º, Lei Fundiária de 2013 3.1.3. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 32.º, 33.º e 34.º, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.º, 54.º e 55.º, Lei Fundiária de 2013 3.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.º, Lei Fundiária de 2013 3.1.5. Decisão sobre a afetação das terras e a afetação de florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E Artigos 5.º, 13.º e 14.º, Decreto n.º 02. CP; Artigos 9.º, 12.º e 17.º, Decreto n.º 163/1999/ND-CP 3.1.6. Decisão sobre a afetação das terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data). E Artigos 5.º, 9.º e 11.º, Circular 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT Indicador 3.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 3.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 3.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 3.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Indicador 3.3: A floresta para abate cumpre a regulamentação em matéria de proteção do ambiente – é necessário um dos documentos seguintes: 3.3.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de exploração envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração igual ou superior a 200 ha; E Artigo 12.º, Decreto n.º 18/2015/ND-CP 3.3.2. Plano de proteção ambiental de projetos de exploração envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração inferior a 200 ha. E Artigo 18.º, Decreto n.º 18/2015/ND-CP Indicador 3.4: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – é necessário o documento seguinte: 3.4.1. Relatório sobre o local de extração e o volume dos produtos de madeira obtidos. E Artigo 6.º, n.º 1-B, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTN; Artigo 9.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 3.5: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura de espécies raras, preciosas e ameaçadas de extinção, devem ser colocadas marcas de martelo florestal em conformidade com a regulamentação – são necessários os documentos seguintes: 3.5.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT 3.5.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 3.6: Madeira extraída não sujeita à marcação com martelo florestal exigida no indicador 3.5 – é necessário o documento seguinte: 3.6.1. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 4: Cumprimento da regulamentação relativa aos cortes residuais em zonas de florestas naturais convertidas da utilização florestal para outras utilizações. Indicador 4.1: Cumprimento da regulamentação relativa à alteração do uso do solo da utilização florestal para outras utilizações, proteção do ambiente e limpeza do local – são necessários todos os documentos seguintes: 4.1.1. Decisão da aprovação da medida de compensação pela limpeza do local, incluindo mapas da zona florestal convertida e o estatuto da floresta convertida; E Artigo 29.º, Decreto 23/2006/ND-CP; Artigo 8.º, Circular 21/2016/TT-BNNPTNT 4.1.2. Decisão sobre a autorização da conversão dos terrenos florestais para outros usos do solo; E Artigo 3.º, Resolução 49; Artigo 29.º, Decreto 23/2006/ND-CP 4.1.3. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental ou do plano de proteção ambiental 4.1.3.1 Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de alteração dos fins da utilização florestal: 5 ha ou mais em florestas de proteção e florestas de utilização especial; 10 ha ou mais em florestas naturais; 50 ha ou mais noutros tipos de florestas; E Artigo 29.º, Decreto 23/2006/ND-CP; Artigo 18.º, Decreto n.º 12/2015/ND-CP 4.1.3.2 Plano de proteção ambiental de projetos de alteração do uso do solo de uma determinada área da utilização florestal para outras utilizações, em áreas inferiores às indicadas em 4.1.3. E Artigo 18.º, Decreto n.º 18/2015/ND-CP Indicador 4.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 4.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 4.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 4.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Indicador 4.3: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – é necessário o documento seguinte: 4.3.1. Lista da madeira a extrair. E Artigo 8.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 4.4: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura, extraída em florestas naturais; e relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura de espécies raras, preciosas e ameaçadas de extinção, extraída em florestas plantadas, devem ser colocadas marcas de martelo florestal em conformidade com a regulamentação – são necessários os documentos seguintes: 4.4.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT 4.4.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 4.5: Madeira extraída não sujeita à marcação com martelo florestal exigida no indicador 4.4 – é necessário o documento seguinte: 4.5.1. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 5: Cumprimento da regulamentação relativa aos cortes residuais em florestas naturais durante a aplicação de medidas silvícolas, a realização de investigação científica e ações de formação Indicador 5.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 5.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 5.1.2. Decisão sobre a afetação das terras e a afetação de florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E Artigos 5.º, 13.º e 14.º, Decreto n.º 02. CP; Artigos 9.º, 12.º e 17.º, Decreto n.º 163/1999/ND-CP 5.1.3. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.º, 49.º e 51.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.º, Lei Fundiária de 2013 5.1.4. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 32.º, 33.º, 34.º e 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.º, 54.º e 55.º, Lei Fundiária de 2013 5.1.5. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.º, Lei Fundiária de 2013 5.1.6. Decisão sobre a afetação de florestas, juntamente com a afetação de terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); E Artigos 5.º, 9.º e 11.º, Circular 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 5.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas. E Secção II, Circular n.º 38/2007/TT-BNN Indicador 5.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 5.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 5.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 5.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Indicador 5.3: Cumprimento da regulamentação antes da autorização dos cortes residuais – é necessário um dos documentos seguintes: 5.3.1. Projeto de silvicultura; E Artigo 8.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT 5.3.2. Plano de formação; E Artigo 8.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT 5.3.3. Proposta de investigação científica. E Artigo 8.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 5.4: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – é necessário o documento seguinte: 5.4.1. Lista da madeira a extrair. E Artigo 8.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 5.5: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura, extraída em florestas naturais, bem como à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura de espécies raras, preciosas e ameaçadas de extinção, extraída em florestas plantadas, devem ser colocadas marcas de martelo florestal em conformidade com a regulamentação – são necessários os documentos seguintes: 5.5.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT 5.5.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 5.6: Madeira extraída não sujeita à marcação com martelo florestal exigida no indicador 5.5 – é necessário o documento seguinte: 5.6.1. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 6: Cumprimento da regulamentação relativa à recolha de salvados, constituídos por cepos, raízes e ramos, em florestas naturais Indicador 6.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 6.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 6.1.2. Decisão sobre a afetação das florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E Artigos 5.º, 13.º e 14.º, Decreto n.º 02. CP; Artigos 9.º, 12.º e 17.º, Decreto n.º 163/1999/ND-CP 6.1.3. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.º, 49.º e 51.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.º, Lei Fundiária de 2013 6.1.4. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 32.º, 33.º e 34.º, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.º, 54.º e 55.º, Lei Fundiária de 2013 6.1.5. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.º, Lei Fundiária de 2013 6.1.6. Decisão sobre a afetação de florestas, juntamente com a afetação de terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); E Artigos 5.º, 9.º e 11.º, Circular 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 6.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas. E Secção II, Circular n.º 38/2007/TT-BNN Indicador 6.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 6.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 6.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 6.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Indicador 6.3: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – é necessário o documento seguinte: 6.3.1. Lista da madeira a extrair. E Artigo 9.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 6.4: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura, devem ser colocadas marcas de martelo florestal em conformidade com a regulamentação – são necessários os documentos seguintes: 6.4.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN 6.4.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 6.5: Madeira extraída não sujeita à marcação com martelo florestal exigida no indicador 6.4 – é necessário o documento seguinte: 6.5.1. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 7: Cumprimento da regulamentação relativa à recolha de salvados, constituídos por cepos, raízes e ramos, em florestas plantadas Indicador 7.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 7.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 7.1.2. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.º, 49.º e 51.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.º, Lei Fundiária de 2013 7.1.3. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 32.º, 33.º e 34.º, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.º, 54.º e 55.º, Lei Fundiária de 2013 7.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.º, Lei Fundiária de 2013 Indicador 7.2. Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 7.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 7.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 7.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Indicador 7.3: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – é necessário o documento seguinte: 7.3.1. Relatório sobre o local de extração e o volume dos produtos de madeira obtidos. E Artigo 6.º, Circular n.º 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 7.4: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura de espécies raras, preciosas e ameaçadas de extinção, devem ser colocadas marcas de martelo florestal em conformidade com a regulamentação – são necessários os documentos seguintes: 7.4.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT 7.4.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 7.5: Madeira não sujeita à marcação com martelo florestal exigida no indicador 7.4 – é necessário o documento seguinte: 7.5.1 Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 8: Cumprimento da regulamentação relativa ao abate de seringueiras Indicador 8.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 8.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 8.1.2. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.º, 49.º e 51.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.º, Lei Fundiária de 2013 8.1.3. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 32.º, 33.º e 34.º, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.º, 54.º e 55.º, Lei Fundiária de 2013 8.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.º, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.º, Lei Fundiária de 2013 8.1.5. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E Artigos 5.º, 13.º e 14.º, Decreto n.º 02. CP; Artigos 9.º, 12.º e 17.º, Decreto n.º 163/1999/ND-CP 8.1.6. Decisão sobre a afetação das terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); E Artigos 5.º, 9.º e 11.º, Circular 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT Indicador 8.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 8.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 8.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 8.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Indicador 8.3: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – são necessários os documentos seguintes: 8.3.1. Relatório sobre o local de extração e o volume dos produtos de madeira obtidos; D Artigo 7.º, Circular 21/2016/TT-BNNPTNT 8.3.2. Lista de carregamento. D Artigo 5.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.º, Circular 40/2012/TT-BNNPTNT PRINCÍPIO II: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRATAMENTO DA MADEIRA APREENDIDA (ORGANIZAÇÕES) Princípio

Critério

Indicadores Verificadores Tipo de verificador

E = estático

D = dinâmico Referências jurídicas dos verificadores Critério 1. Cumprimento da regulamentação relativa ao arquivo dos documentos de madeira apreendida tratada Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa à madeira apreendida tratada – são necessários os documentos seguintes: 1.1.1. Contrato de venda/contrato de compra e venda de bens em leilão; E Artigo 35.º, Decreto 17/2010/ND-CP 1.1.2. Certificados de propriedade ou de direitos de utilização dos bens leiloados; E Artigo 46.º, Decreto 17/2010/ND-CP 1.1.3. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças; D Artigo 16.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.º, Circular 40/2015/TT-BNNPTNT 1.1.4. Lista de carregamento. D Artigo 16.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 1.2: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura, devem ser colocadas marcas de martelo florestal nos produtos de madeira – é necessário o documento seguinte: 1.2.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN, artigo 1.º, Decisão 107/2007/QD-BNN PRINCÍPIO III: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÃO DE MADEIRA (ORGANIZAÇÕES) Princípio

Critério

Indicadores Verificadores Tipo de verificador

E = estático

D = dinâmico Referências jurídicas dos verificadores Critério 1: Cumprimento da regulamentação relativa aos procedimentos aduaneiros Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa aos procedimentos aduaneiros – são necessários os documentos seguintes: 1.1.1. Declaração dos produtos de madeira importados; D Artigo 24.º, Lei Aduaneira de 2014; Artigo 25.º, Decreto 08/2015/ND-CP; Artigo 10.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 16.º, Circular 38/2015/TT-BTC 1.1.2. Contrato de venda ou equivalente; D A emitir pelo Governo do Vietname 1.1.3. Fatura comercial em caso de transação comercial; D Artigo 16.º, Circular 38/2015/TT-BTC 1.1.4. Conhecimento de embarque (ou outro documento de transporte de valor equivalente em conformidade com a regulamentação); D Artigo 16.º, Circular 38/2015/TT-BTC 1.1.5. Lista de carregamento de produtos florestais importados. D Artigo 10.º, Circular 01/2012/BNNPTNT 1.1.6. Consoante as fontes de origem da madeira importada, é necessário um dos verificadores seguintes: 1.1.6.1. Licença CITES do país de exportação no caso da madeira incluída nos anexos I, II e III da CITES; D Decreto 82/2006/ND-CP; Artigo 5.º, Decreto 98/2011/ND-CP; Circular 04/2015/TT-BNNPTNT 1.1.6.2. Licença FLEGT; D A emitir pelo Governo do Vietname 1.1.6.3. Uma autodeclaração que demonstre o cumprimento do dever de diligência quanto à legalidade da madeira. D A emitir pelo Governo do Vietname 1.1.7. Dependendo da categoria de risco (indicada no quadro 2 do anexo V), um dos verificadores seguintes deve ser apenso a uma autodeclaração: 1.1.7.1. Regimes de certificação voluntária ou de certificação nacional reconhecidos pelo VNTLAS; D A emitir pelo Governo do Vietname 1.1.7.2. Documento de exploração legal em conformidade com a legislação e a regulamentação do país de extração (SH 4403, 4406, 4407); D A emitir pelo Governo do Vietname 1.1.7.3. Documentação adicional alternativa que demonstre a legalidade da madeira em conformidade com a legislação do país de extração (caso o documento de exploração não seja exigido no país de extração em relação aos produtos primários ou os importadores não consigam obter o documento de exploração relativamente aos produtos complexos). D A emitir pelo Governo do Vietname Critério 2: Cumprimento da regulamentação relativa à quarentena vegetal e à marca de martelo florestal Indicador 2.1: Cumprimento da regulamentação relativa à quarentena vegetal de madeira e produtos de madeira – é necessário o documento seguinte: 2.1.1. Certificado de quarentena vegetal para madeira redonda, madeira serrada, paletes e serradura. D Artigo 1.º, Circular n.º 30/2014/TT-BNNPTNT; Artigo 7.º, Circular 33/2014/TT-BNNPTNT Indicador 2.2: A madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento tem de ser marcada com marcas de martelo ou outros sinais especiais dos países exportadores; caso contrário, devem ser colocadas marcas de martelo florestal em conformidade com a regulamentação – são necessários os documentos seguintes: 2.2.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN 2.2.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN PRINCÍPIO IV: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MADEIRA (ORGANIZAÇÕES) Princípio

Critério

Indicadores Verificadores Tipo de verificador

E = estático

D = dinâmico Referências jurídicas dos verificadores Critério 1. Cumprimento da regulamentação relativa à constituição de empresas Indicador 1.1: Estatuto jurídico obtido – é necessário um dos documentos seguintes: 1.1.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.º e 29.º, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 1.1.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.º, Lei do Investimento de 2014 1.1.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.º, Decreto 108/2006/ND-CP; Artigo 13.º, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.º, Lei do Investimento de 2014 Critério 2. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira não transformada proveniente da extração principal, de cortes residuais e da recolha de salvados em florestas naturais nacionais Indicador 2.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 2.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças (em caso de compra de madeira a organizações); D Artigo 12.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.º, Circular 40/2015/TT-BNNPTNT 2.1.2. Lista de carregamento. D Artigo 12.º, Circular 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 2.2: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura, devem ser colocadas marcas de martelo florestal – são necessários os documentos seguintes: 2.2.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN 2.2.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN Critério 3. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira não transformada extraída de plantações florestais concentradas, jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas Indicador 3.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 3.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças (em caso de compra de madeira a organizações); D Artigo 13.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.º, Circular 40/2015/TT-BNNPTNT 3.1.2. Lista de carregamento. D Artigo 13.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 3.2: Relativamente à madeira de espécies raras, preciosas e ameaçadas de extinção extraída em florestas plantadas, à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura, devem ser colocadas marcas de martelo florestal - são necessários os documentos seguintes: 3.2.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN 3.2.2. Lista de carregamento. D Artigo 13.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 4. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira e produtos de madeira importados não transformados a nível interno Indicador 4.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 4.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças; D Artigo 14.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.º, Circular 40/2015/TT-BNNPTNT 4.1.2. Lista de carregamento. D Artigo 14.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 4.2: Relativamente à madeira redonda importada com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento, em que, se não tiver marcas de martelo ou sinais especiais dos países exportadores, devem ser colocadas marcas de martelo florestal – são necessários os documentos seguintes: 4.2.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN 4.2.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN Critério 5. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira e produtos de madeira confiscados não transformados e já tratados Indicador 5.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 5.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças (em caso de compra de madeira a organizações); D Artigo 16.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.º, Circular 40/2015/TT-BNNPTNT 5.1.2. Lista de carregamento. D Artigo 16.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 5.2: Relativamente à madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento e à madeira serrada ou esquadriada na floresta com ≥ 1 m de comprimento, ≥ 5 cm de espessura e ≥ 20 cm de largura, devem ser colocadas marcas de martelo florestal – são necessários os documentos seguintes: 5.2.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN 5.2.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN Critério 6. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira e produtos de madeira transformados (incluindo o seccionamento de madeira redonda) de madeira natural, madeira importada e madeira apreendida tratada Indicador 6.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 6.1.1 Fatura exigida pelo Ministério das Finanças (em caso de compra de madeira a organizações); D Artigo 17.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.º, Circular 40/2015/TT-BNNPTNT 6.1.2. Lista de carregamento. D Artigos 17.º e 26.º, Circular n.º 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 6.2: A madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro nas extremidades e ≥ 1 m de comprimento tem de ser marcada com marcas de martelo florestal – são necessários os documentos seguintes: 6.2.1. Documentos da colocação das marcas de martelo florestal; D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN 6.2.2. Lista de carregamento. D Artigos 7.º e 8.º, Decisão n.º 44/2006/QD-BNN Critério 7. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira e produtos de madeira transformados (incluindo o seccionamento de madeira redonda) provenientes de plantações florestais concentradas, jardins residenciais e árvores dispersas Indicador 7.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos