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•Base jurídica

De acordo com o Artigo 7.º do Acordo Interno, as contribuições dos Estados-Membros para o 11.º FED devem ser aprovadas através de uma decisão do Conselho adotada por maioria qualificada.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os anteriores montantes disponíveis do FED, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, portanto, a montantes a título do 10.º FED no que respeita ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que respeita à Comissão Europeia.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho decide sobre a proposta até 15 de novembro.

O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um EstadoMembro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Existem outras questões, como os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a China que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a China. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

As negociações sobre o Acordo foram concluídas com êxito, pelo que este deve ser assinado em nome da União Europeia. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia.

As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo excedem as mera adaptações técnicas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho.

•Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo torna a política da UE neste domínio extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com as outras políticas da União

A extensão da aplicação do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em normas comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos n.º 91.º e 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, nomeadamente garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, sê-lo melhor a nível da União.

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

•Proporcionalidade
•Base jurídica

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED no que se refere ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que se refere à Comissão Europeia.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho decide sobre a proposta até 15 de novembro.

Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão (UE) 2017/1206 do Conselho, as quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º e 9.º FED serão reduzidas. De acordo com a opção de ajustamento escolhida por cada Estado-Membro, a redução é aplicada na terceira parcela de 2017 e/ou na primeira parcela de 2018.

O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado é obrigado a pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE com vista a incorporar a Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo torna a política já existente da UE extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, efetua-se em conformidade com os objetivos e os princípios deste Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 114.º, 337.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

•Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para alcançar o seu objetivo,
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

As negociações com a Nova Zelândia resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de maio de 2017, em Geneva («o Acordo»). Consequentemente, a presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão de celebração do acordo sob a forma de troca de cartas com a Nova Zelândia. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente Acordo.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v) do TFUE para a celebração de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A Nova Zelândia foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da Nova Zelândia a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997. As disposições relativas à liberalização do comércio foram estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 (a seguir designada por «Decisão n.º 2/2000») do Conselho Conjunto CE-México instituído por esse Acordo.

O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, define as regras de origem dos produtos originários do território das Partes no Acordo.

A União Europeia faz parte de uma união aduaneira com o Principado de Andorra, para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e com a República de São Marinho, em relação a todos os produtos. Dada a existência desta união aduaneira, as mercadorias originárias do México beneficiam de tratamento preferencial no âmbito do Acordo UE-México aquando da entrada em Andorra e São Marinho.

Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos originários da República da São Marinho, como originários da UE, na aceção do anexo III da Decisão n.º 2/2000.

Foi acordado com o México que a Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto UE-México deve ser alterada de modo a tornar permanentes as regras específicas dos produtos para produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado constantes da presente decisão. Esta abordagem está em conformidade com a do processo em curso de modernização do Acordo UE-México no que respeita às regras de origem específicas dos produtos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 396.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a celebrar com países terceiros ou com organismos internacionais acordos que contenham derrogações à Diretiva IVA.

Por carta registada na Comissão em 24 de setembro de 2015, a França solicitou autorização para celebrar um acordo com a Suíça no que respeita à aplicação territorial do sistema do IVA no aeroporto de Basileia-Mulhouse. Em conformidade com o disposto no artigo 396.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 24 de outubro de 2016. Por carta de 25 de outubro de 2016, a Comissão comunicou à França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

O aeroporto de Basileia-Mulhouse situa-se integralmente no território da França fazendo, portanto, parte do «território IVA» definido no artigo 5.º da Diretiva IVA.

No que diz respeito à construção e exploração do aeroporto, a França e a Suíça celebraram uma convenção em 1949 (a seguir «Convenção»). O artigo 8.º dessa Convenção prevê a criação de um «setor aduaneiro suíço», ou seja, uma área delimitada no aeroporto onde as autoridades suíças estão autorizadas a controlar os bens e os passageiros provenientes da Suíça ou com destino a este país. Além disso, o anexo da Convenção precisa que deverá ser celebrado um acordo entre os respetivos governos, nomeadamente sobre as regras fiscais aplicáveis às empresas instaladas neste setor. No entanto, esse acordo nunca foi celebrado.

Em 2015, a França e a Suíça decidiram celebrar um acordo internacional que excluiria o setor aduaneiro suíço do âmbito de aplicação territorial da diretiva IVA, assimilando esta zona a uma parte do território IVA da Suíça. Por conseguinte, a Suíça seria autorizada a aplicar as suas próprias regras em matéria de IVA.

Tendo em conta que aquele acordo internacional deve incluir uma medida derrogatória da Diretiva IVA no que se refere ao princípio da territorialidade, é, por conseguinte, necessária uma autorização do Conselho sob proposta da Comissão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Anexo A do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho (a seguir designado «o regulamento» estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.°, alínea a), do regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.°, alínea c). O anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.°, alínea b).

Os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho foram alterados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 663/2014 do Conselho, de 5 de junho de 2014.

Em dezembro de 2015, a Polónia notificou a Comissão sobre uma reforma substancial da sua legislação nacional em matéria de reestruturação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, tendo solicitado a alteração em conformidade das listas contidas nos anexos A, B e C do regulamento. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, e com o artigo 2.º, alínea a), tal como confirmado pela interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, um processo nacional é qualificado como «processo de insolvência» no contexto do regulamento apenas se for incluído no anexo A deste. Por conseguinte, os processos nacionais que não foram expressamente incluídos no anexo A, não são abrangidos pelo regulamento.

A Comissão analisou cuidadosamente o pedido da Polónia, a fim de garantir a conformidade da notificação com as exigências do regulamento.

O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
B4-0650/96

Resolução sobre os ataques ao direito à vida dos deficientes

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta o seu parecer sobre o programa «Biomedicina e Saúde» no âmbito do Quarto Programa-Quadro de Investigação,

A. Considerando a visita à Europa do especialista australiano de bioética Peter Singer,

B. Considerando que alguns cientistas, tanto europeus como não europeus, afirmam que os deficientes não têm um direito ilimitado à vida;

C. Considerando que o direito dos recém-nascidos à vida também é globalmente posto em causa;

D. Considerando que estas teses são vistas por muitos deficientes como uma grave ameaça à sua existência;

E. Considerando que estas teses não são apenas defendidas por pessoas isoladas, mas que, pelo contrário, encontram cada vez maior repercussão no mundo científico;

F. Considerando que há que repudiar e banir a discussão de teses que visam repor a concepção de que há vida destituída de valor, por serem, independentemente da forma que revistam, incompatíveis com os direitos humanos universalmente aceites,

1. Rejeita energicamente a tese de que os deficientes, os doentes em coma vigil e os recém-nascidos não têm um direito ilimitado à vida;

2. Reafirma a sua convicção inquebrantável de que toda e qualquer pessoa, independentemente da sua saúde, sexo, raça e idade, tem o direito à vida;

3. Pronuncia-se contra a prática da indução da morte, por médicos, de pacientes em coma vigil e de recém-nascidos deficientes, por ser contrária ao princípio da igualdade;

4. Convida os parlamentos, os governos e as associações a, no interior e no exterior da União Europeia, rejeitarem energicamente os ataques contra o direito à vida dos deficientes e dos recém-nascidos;

5. Convida a Comissão a zelar, no âmbito das suas competências, por que essas teses não sejam divulgadas nem, muito menos, concretizadas;

6. Insta a Comissão a renunciar de futuro, no seu programa de investigação «Biomedicina e Saúde», a afirmações como «a ocorrência frequente de doenças mentais e o aumento das afecções neuro-degenerativas representam um encargo económico e social significativo para os Estados-membros»;

7. Convida a Comissão a ter em conta, no âmbito da investigação bioética, os princípios fundamentais dos direitos do Homem;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao Conselho da Europa.