Proposta de directiva do Conselho relativa às águas balneares (94/C 112/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 36 final - 94/0006(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE do Conselho(2), foi alterada numerosas vezes; que, ao serem introduzidas novas alterações, a directiva em questão deve ser objecto de reforma para uma maior clareza;

Considerando que, para proteger o ambiente e a saúde pública, é necessário reduzir a poluição das águas balneares e proteger essas águas de uma maior deterioração;

Considerando que a qualidade das águas balneares constitui um importante capital para o sector do turismo na Comunidade; que o seu melhoramento e vigilância são também necessários no quadro do estabelecimento e funcionamento do mercado interno;

Considerando que é necessária a adopção de acção comunitária, de acordo com o princípio da subsidiariedade, para garantir a protecção básica da saúde dos banhistas em toda a Comunidade, melhorar a qualidade do meio aquático através da coordenação dos esforços dos Estados-membros e garantir uma qualidade suficiente das águas balneares para a indústria de turismo comunitária;

Considerando que todos os cidadãos da União têm direito à protecção da saúde e a um ambiente não poluído; que a avaliação da qualidade das águas balneares deve ser feita com base em critérios harmonizados a nível comunitário que permitam ao público estabelecer comparações;

Considerando que a lista dos parâmetros a medir deve indicar da forma mais adequada a qualidade das águas balneares e ter em conta os progressos científico-técnicos; que é necessário exigir apenas o controlo dos parâmetros que são indispensáveis para garantir uma adequada protecção da saúde humana;

Considerando que os Estados-membros devem continuar livres de estabelecer valores mais rigorosos que os da presente directiva e de fixar valores para parâmetros não especificados na directiva;

Considerando que é necessário prever que as águas balneares sejam, em certas condições, consideradas conformes aos valores dos parâmetros aplicáveis mesmo que uma certa proporção dos resultados das análises ou das observações registadas durante uma época balnear não cumpra os limites especificados; que as regras para a determinação dessa proporção devem ser fixadas numericamente; que é necessário simplificar os critérios a cumprir fixados na Directiva 76/160/CEE;

Considerando que os Estados-membros devem identificar todas as fontes susceptíveis de afectar a qualidade das águas balneares e, no caso de não cumprimento, adoptar as medidas reparadoras necessárias;

Considerando que, para pôr em evidência as situações em que são alcançados resultados excepcionais, é desejável introduzir uma norma de qualidade excelente para as águas balneares;

Considerando que, no caso das águas balneares abrangidas pela presente directiva após 31 de Dezembro de 1995 em consequência do aumento da sua utilização pelos banhistas, deve ser previsto um período de tempo para que os Estados-membros as elevem ao nível de qualidade requerido;

Considerando que o público deve receber uma informação adequada sobre a qualidade das águas balneares e sobre qualquer acção reparadora adoptada pelas autoridades competentes;

Considerando que os Estados-membros devem controlar com a necessária frequência e analisar por métodos comparativos a qualidade das águas balneares; que esta frequência pode ser reduzida, em certas condições, para as águas balneares que tenham obtido anteriormente a qualificação de excelentes;

Considerando que os banhos não devem necessariamente ser proibidos em virtude de a água não satisfazer os valores-limite estabelecidos na presente directiva; que, todavia, para proteger a saúde dos banhistas, é necessário que os Estados-membros proíbam os banhos em qualquer zona balnear sempre que a poluição representar um perigo para a saúde pública; que os referidos valores-limite devem ser tomados em consideração;

Considerando que o progresso da técnica pode impor uma adaptação rápida dos requisitos técnicos previstos no anexo I; que é conveniente, para facilitar a execução das medidas necessárias para o efeito, prever um processo pelo qual a Comissão possa efectuar essas adaptações, assistida por um comité composto de representantes dos Estados-membros;

Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação indicados no anexo II,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A presente directiva diz respeito à qualidade das águas balneares, com excepção de águas destinadas a usos terapêuticos e das águas de piscinas.

2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a) «Águas balneares», sem prejuízo do artigo 7º, as águas ou parte delas, correntes ou paradas, e a água do mar, nas quais o banho:

- sejam expressamente autorizado pelas autoridades competentes de cada Estado-membro,

ou

- não seja proibido e seja habitualmente praticado por um número considerável de banhistas;

b) «Zona balnear» o local onde se situam as águas balneares;

c) «Época balnear» o período durante o qual se prevê uma afluência importante de banhistas, tendo em conta os usos locais e as eventuais disposições locais respeitantes à prática de banhos, bem como as condições meteorológicas.

Artigo 2º

Os parâmetros físico-químicos e microbiológicos aplicáveis às águas balneares constam do quadro 1 do anexo I.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros fixarão, para todas as zonas balneares ou para cada uma delas, os valores aplicáveis às águas balneares no que respeita aos parâmetros indicados no quadro 1 do anexo I.

2. Os valores fixados por força do nº 1 não podem ser menos rigorosos que os indicados na coluna I do quadro 1 do anexo I. Ao fixar esses valores, os Estados-membros procurarão, sob reserva do disposto no artigo 8º, guiar-se pelos valores correspondentes da coluna G do quadro 1 do anexo I.

3. Os Estados-membros podem fixar valores mais rigorosos para as águas balneares do que os previstos na directiva e estabelecer valores para parâmetros não incluídos no quadro 1 do anexo I.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que a qualidade das águas balneares corresponda pelo menos aos valores indicados na coluna I do quadro 1 do anexo I.

2. No caso das águas balneares abrangidas pela primeira vez pelo nº 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 1º após 31 de Dezembro de 1995, os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que, no início da terceira época balnear após a identificação de uma zona balnear, as águas balneares estejam pelo menos em conformidade com os valores da coluna I do quadro 1 do anexo I.

3. Em derrogação ao disposto nos nºs 1 e 2, nos casos em que as medidas adoptadas não tenham produzido a conformidade com os valores da coluna I do quadro 1 do anexo I, as autoridades competentes devem identificar a causa ou as causas do não cumprimento e adoptar as medidas necessárias para que a conformidade sobrevenha o mais rapidamente possível. As autoridades competentes devem também informar imediatamente a Comissão das razões do não cumprimento e das medidas que é necessário adoptar, incluindo um calendário para a sua execução.

4. No que respeita à água do mar nas proximidades das fronteiras entre Estados-membros e às águas que transpõem fronteiras e afectam a qualidade das águas balneares de outro Estado-membro, serão determinadas concertadamente pelos Estados ribeirinhos as consequências a tirar dos objectivos de qualidade comuns para as zonas balneares.

A Comisão pode participar nessa concertação.

Artigo 5º

1. As águas balneares serão consideradas conformes com os requisitos da presente directiva quando, para cada parâmetro com um valor na coluna I do anexo 1, o número de amostras não conformes com o valor correspondente não exceder o número especificado no quadro 2 do anexo I.

A conformidade será avaliada com base nos resultados obitidos numa época balnear.

2. As águas balneares serão consideradas de qualidade excelente se:

- forem conformes aos requisitos da presente directiva tal como se especifica no nº 1, e

- para cada parâmetro com um valor na coluna G do quadro 1 do anexo I, o número de amostras não conformes com o valor correspondente não exceder o número especificado no quadro 3 do anexo I.

A avaliação das águas balneares para efeitos da classificação de qualidade excelente será feita com base nos resultados obtidos durante uma época balnear.

3. Ao avaliar a conformidade com os valores das colunas G e I do quadro 1 do anexo I, poderão não ser tomados em consideração os desvios temporários resultantes de inundações, outros desastres naturais ou condições climáticas anormais. A Comissão será informada dos casos em que for aplicada esta disposição.

4. Os Estados-membros velarão por que sejam expostas informações adequadas sobre a qualidade das águas balneares em local visível na proximidade de cada zona balnear. Estas informações incluirão, nomeadamente:

- uma declaração relativa à conformidade das águas balneares com os requisitos da directiva na época balnear anterior,

- as informações mais recentes que permitam ao público conhecer a qualidade das águas balneares durante a época balnear em curso e

- informações sobre as medidas reparadoras adoptadas ou planeadas e um calendário da sua aplicação.

O disposto no presente número não prejudica a aplicação da Directiva 90/313/CEE do Conselho (3).

Artigo 6º

1. As autoridades competentes dos Estados-membros realizarão as colheitas e análises e as inspecções visuais e olfactivas das águas balneares durante o período especificado no nº 2, com a frequência mínima especificada no quadro 1 do anexo I.

Todavia, quando a qualidade das águas balneares tiver sido excelente nas duas épocas balneares anteriores, de acordo com os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 5º, e se não tiver surgido nenhum novo factor susceptível de fazer diminuir a qualidade das águas, a frequência da amostragem durante a época balnear em curso pode ser reduzida para metade da especificada no quadro 1 do anexo I.

2. As colheitas, análises e inspecções visuais e olfactivas referidas no nº 1 devem começar duas semanas antes do início da época balnear e continuar durante toda a época. As colheitas e inspecções devem ser efectuadas nos locais onde é mais elevada a densidade média diária de banhistas. Sempre que possível, as amostras devem ser colhidas 30 cm abaixo da superfície da água.

3. As autoridades competentes identificarão periodicamente todas as descargas, contínuas ou intermitentes, susceptíveis de afectar a qualidade das águas balneares e ponderarão a sua importância no contexto das obrigações impostas pelo nº 1 do artigo 4º, e das condições locais geográficas, de marés e correntes.

As autoridades competentes, procederão, nomeadamente, à identificação das fontes de poluição, sejam elas descargas ou fontes difusas, que possam levar à presença de salmonelas nas zonas balneares, e adoptarão as medidas adequadas para evitar a poluição por essas fontes.

4. As autoridades competentes investigarão qualquer degradação brusca e inesperada da qualidade das águas balneares com o objectivo de lhe identificar a causa, e adoptarão medidas imediatas e adequadas para restabelecer a qualidade da água.

5. Os métodos de análise de referência para os parâmetros considerados são indicados no quadro 1 do anexo I.

Os Estados-membros que utilizem outros métodos devem certificar-se de que os resultados obtidos sejam equivalentes ou comparáveis aos especificados no quadro 1 do anexo I. Informarão a Comissão dos métodos utilizados e fornecerão provas da sua equivalência ou comparabilidade com o método de referência. A Comissão transmitirá esta informação aos outros Estados-membros. A Comissão pode verificar a fiabilidade desses métodos.

Artigo 7º

1 Sempre que a poluição constitua uma ameaça à saúde pública, os Estados-membros proibirão os banhos em determinadas zonas balneares. Considera-se que existe ameaça à saúde pública quando se verificar um desvio significativo em relação aos valores especificados na coluna I do quadro 1 do anexo I, tendo em conta as condições locais.

2. A não ser que a proibição seja permanente, as águas continuarão a ser consideradas como águas balneares para efeitos do disposto na presente directiva.

3. Os Estados-membros que proibirem permanentemente o banho em determinadas zonas balneares devem informar imediatamente desse facto a Comissão, indicando os motivos pelos quais não é possível tornar as águas balneares conformes com os requisitos da presente directiva.

Artigo 8º

A aplicação das medidas tomadas em conformidade com a directiva não pode, em caso algum, ter como efeito directo ou indirecto a degradação da qualidade actual das águas balneares.

Artigo 9º

As alterações necessárias para adaptar o conteúdo do anexo I ao progresso científico-técnico devem ser adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 10º

Artigo 10º

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.

Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um período de três meses a contar da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 11º

Anualmente, e pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1996, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva no ano em curso. O relatório será elaborado com base num questionário ou formulário elaborado pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE.

O questionário e formulário serão enviados aos Estados-membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório será enviado à Comissão antes do fim do ano em questão.

A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da presente directiva no prazo de quatro meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros.

Artigo 12º

É revogada a Directiva 76/160/CEE com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995, sem prejuízo da obrigação imposta aos Estados-membros de respeitar os prazos de transposição para o direito interno e de aplicação indicados no anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 13º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva e ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As regras relativas a esta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 14º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 31 de 5. 2. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 277 de 31. 12. 1991, p. 48.

(3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 56.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>