P6_TA(2005)0047

Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades na Costa do Marfim*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (COM(2004)0842 — 15518/2004 — C6-0023/2005 — 2004/0286(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0842) [1],

- Tendo em conta o documento do Conselho (15518/2004),

- Tendo em conta os artigos 60o e 301o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0023/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, bem como da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0042/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Solicita a suspensão da apreciação da proposta da Comissão na sua versão alterada durante um prazo máximo de três meses, a fim de não comprometer a mediação de Thabo Mbeki, presidente da África do Sul, no sentido do relançamento das negociações entre os beligerantes;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 3 bis (novo)

| (3 bis) A Cimeira da União Africana acaba de renovar o mandato de Thabo Mbeki, presidente da África do Sul, no sentido de este conseguir que seja retomada a aplicação do acordo de paz assinado entre os partidos em conflito. |

Alteração 2

Considerando 3 ter (novo)

| (3 ter) Os Estados-Membros da União Europeia que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas garantem que os direitos fundamentais são plenamente respeitados: nomeadamente aquando da adopção e da modificação das medidas tomadas em conformidade com a resolução no 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mantendo devidamente informados os outros Estados-Membros da União, bem como as instituições da Comunidade, sobre as medidas susceptíveis de afectar a ordem jurídica comunitária,mais particularmente, no seguimento dos Acordos de Linas-Marcoussis e de Acra III, no que respeita ao desarmamento, no sentido de permitir a organização de um referendo sobre a revogação do artigo 35o da Constituição e a posterior realização de eleições presidenciais livres. |

Alteração 3

Considerando 3 quater (novo)

| (3 quater) No âmbito da aplicação das medidas adoptadas em aplicação da Resolução 1572(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Comunidade assegura que as mesmas são objecto de coordenação com os procedimentos em curso a título do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000, designadamente os seus artigos 8o e 96o, |

Alteração 4

Considerando 3 quinques (novo)

| (3 quinques) As medidas previstas no presente regulamento não obstam à adopção de outras medidas que tenham por objecto a aplicação dos acordos de Linas-Marcoussis e Accra III, nomeadamente a obrigação de perseguir e julgar, em conformidade com as disposições das convenções internacionais de protecção dos Direitos do Homem, as pessoas suspeitas de serem responsáveis por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, bem como a abertura pelo procurador do Tribunal Penal Internacional, de um inquérito sobre a situação na Costa do Marfim, com base no recurso ad hoc apresentado no Tribunal pelas autoridades da Costa do Marfim, em 1 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 12o do Estatuto de Roma. |

Alteração 5

Artigo 2o, no 1

(1) São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I. | (1) São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados numa lista elaborada pela Comissão nos termos do artigo 10o. |

Alteração 6

Artigo 7o, no 3

3. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ou recebida. | 3. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ou recebida. As informações só poderão ser utilizadas durante o período necessário ao desenrolar das operações de congelamento de bens, estando sujeitas a um regime de garantia da protecção dos dados. |

Alteração 7

Artigo 9o bis (novo)

| Artigo 9o bis As pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cujos bens tenham sido injustamente congelados serão reembolsadas num montante qualitativa e quantitativamente equivalente aos prejuízos sofridos. |

Alteração 8

Artigo 10o, introdução

A Comissão fica habilitada a: | A Comissão, após consulta do Parlamento Europeu, fica habilitada a: |

Alteração 9

Artigo 10o, alínea a)

a)alterar o Anexo I, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções; | a)elaborar e alterar, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, uma lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados e corrigir esta lista em caso de erro comprovado; |

Alteração 10

Artigo 10o, alínea b)

b)alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. | b)alterar o Anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. |

Alteração 11

Artigo 10o, no 1 bis (novo)

| A Comissão informa previamente, a título confidencial, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu da elaboração e da alteração da lista prevista no no 1, alínea a). |

Alteração 12

Anexo 1

Anexo 1 Lista das pessoas, organismos ou entidades a que se refere o artigo 2o | Suprimido |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

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