Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012 /* COM/2013/0627 final - 2013/0309 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Objetivos da proposta A Europa deve explorar novas fontes de crescimento a fim de restabelecer a competitividade, impulsionar a inovação e criar novos empregos. A economia global está a evoluir no sentido de uma economia da Internet e as TIC devem ser plenamente reconhecidas como uma fonte de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Europa não pode permitir-se renunciar aos benefícios das tecnologias conectadas, que estão na base de 50 % dos ganhos de produtividade nos últimos anos em todos os setores, que criam cinco postos de trabalho por cada dois perdidos, que são um motor de novos serviços inovadores, os quais podem rapidamente atingir uma escala mundial se lhes for permitido crescer. É esta a chave para que a Europa possa sair mais fortalecida da crise, se conseguirmos eliminar os obstáculos ao crescimento resultantes da atual fragmentação. Isto mesmo foi inteiramente reconhecido pelo Conselho Europeu da Primavera de 2013, cujas conclusões previram que a Comissão apresentasse, até outubro de 2013, um relatório sobre os obstáculos que subsistem à conclusão de um mercado único digital a funcionar em pleno, e medidas concretas tendentes a criar o mercado único das tecnologias da informação e das telecomunicações com a maior brevidade possível. O objetivo geral da proposta consiste em avançar para um mercado único das comunicações eletrónicas no qual: - os cidadãos e as empresas consigam aceder a serviços de comunicações eletrónicas onde quer que sejam prestados na União, sem restrições transfronteiras ou custos adicionais injustificados; - as empresas que oferecem serviços e redes de comunicações eletrónicas consigam funcionar e oferecê-los onde quer que estejam estabelecidas ou onde quer que os seus clientes se encontrem na UE. Este objetivo ambicioso é, em si mesmo, importante, após mais de uma década de intervenções legislativas da União para liberalizar e integrar esses mercados. A tomada de medidas urgentes e decisivas para o conseguir, tal como previsto na presente proposta, é tanto mais vital quanto algumas delas levarão tempo, após a adoção, a produzir todos os seus efeitos. Com um mercado único das comunicações eletrónicas promove-se a concorrência, o investimento e a inovação nas redes e nos serviços, através da promoção da integração do mercado e do investimento transfronteiras em redes e na prestação de serviços. As medidas específicas propostas deverão induzir maiores níveis de concorrência no que respeita à qualidade das infraestruturas e aos preços, uma maior inovação e diferenciação, nomeadamente nos modelos de negócio, e um planeamento mais fácil dos elementos técnicos e comerciais das decisões de investimento no que se refere à entrada ou à expansão nos mercados das comunicações fixas ou sem fios. Estarão assim na base de outras medidas tomadas para promover os ambiciosos objetivos em matéria de banda larga estabelecidos na Agenda Digital para a Europa, bem como a criação de um verdadeiro mercado único digital, em que os conteúdos, as aplicações e outros serviços digitais podem circular livremente. Níveis elevados de concorrência e de integração a nível das infraestruturas em toda a União deverão igualmente conduzir a uma redução dos estrangulamentos e, por conseguinte, da necessidade de regulamentação ex ante dos mercados das comunicações eletrónicas, tornando este setor, com o tempo, um setor como qualquer outro setor económico sujeito a regulamentação horizontal e a regras de concorrência. A disponibilidade crescente de infraestruturas e serviços digitais irá, por sua vez, aumentar as possibilidades de escolha do consumidor e a qualidade dos serviços, bem como contribuir para a coesão territorial e social e facilitar a mobilidade na UE; ao mesmo tempo, para a economia digital em geral, um melhor funcionamento do setor das comunicações eletrónicas em toda a União deverá permitir uma maior escolha e melhorar a qualidade dos meios de produção das empresas, permitindo a obtenção de ganhos de produtividade decorrentes da utilização das TIC e da existência de serviços públicos modernizados. O objetivo final consiste em apoiar a competitividade europeia num mundo que depende cada vez mais da economia digital para funcionar e crescer. Os desafios em aberto em matéria de integração do mercado único são, nomeadamente: em primeiro lugar, eliminar os obstáculos desnecessários ligados ao regime de autorização e às regras aplicáveis à prestação de serviços, de modo a que qualquer autorização obtida num Estado-Membro seja válida em todos os outros e que os operadores possam prestar serviços com base na aplicação coerente e estável das obrigações regulamentares. Em segundo lugar, garantir uma maior harmonização no acesso a recursos essenciais: garantindo aos operadores de comunicações móveis condições previsíveis de atribuição de frequências e calendários coordenados para aceder ao espetro para a banda larga sem fios no conjunto da UE; harmonizando os modos de acesso às redes fixas europeias, para que os fornecedores possam mais facilmente oferecer os seus serviços em todo o mercado único. Em terceiro lugar, garantir níveis elevados comuns de proteção do consumidor em toda a União e condições comerciais comuns nesta matéria, nomeadamente através de medidas que acabem gradualmente com as sobretaxas de roaming nas comunicações móveis e da preservação do acesso à Internet aberta. Ainda que se trate de desafios distintos, para os quais a presente proposta traz soluções distintas, todos são vitais para as decisões comerciais e de investimento neste setor e para o interesse dos consumidores, devendo ser todos eles abordados em conjunto e de imediato, com vista ao funcionamento em pleno do mercado único. Estes desafios juntam-se aos desafios mais gerais da criação de um mercado único digital, designadamente o estabelecimento das regras aplicáveis aos conteúdos em linha. Para que os europeus possam usufruir de novos serviços inovadores de alta qualidade, é necessário acelerar o investimento nas infraestruturas de nova geração. Um enquadramento normativo adequado é crucial para a criação de um mercado dinâmico e concorrencial. Deve proporcionar o equilíbrio certo entre riscos e benefícios para quem esteja disposto a investir. Pode igualmente acabar com a fragmentação da prestação de serviços, de modo a que todos os setores de atividade e utilizadores usufruam plenamente das suas vantagens na UE. Para facilitar a realização destes objetivos, a Comissão irá adotar, juntamente com a presente proposta, uma recomendação sobre a aplicação coerente das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos, com vista a promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga.[1] Esta recomendação promoverá a concorrência e aumentará os investimentos em redes de elevado débito, assegurando a estabilidade a longo prazo das tarifas de acesso pela rede de cobre, garantindo aos requerentes de acesso igualdade de acesso às redes dos operadores históricos e, por conseguinte, condições de concorrência equitativas, e estabelecendo as condições em que a regulamentação dos preços das redes NGA deixa de se justificar, para que os investidores nessas redes tenham maior liberdade para descobrirem estratégias de preços adequadas que assegurem uma rentabilidade na presença de infraestruturas concorrentes, como as redes de cobre regulamentadas, as redes de cabo nalgumas zonas e, cada vez mais, as redes móveis de quarta geração. A presente proposta deve também ser considerada no contexto de outras iniciativas recentes ou iminentes nesta matéria. A proposta baseia-se nas principais diretivas de 2002 que regem a oferta de comunicações eletrónicas, com a redação que lhes foi dada em 2009, e leva-as mais longe, introduzindo disposições legislativas diretamente aplicáveis que devem funcionar em conjugação com as disposições das diretivas sobre temas como a autorização, a atribuição de espetro e o acesso às redes. A proposta é adotada no quadro da proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito[2], cuja abordagem consiste já em tratar num único instrumento uma série de diferentes elementos relativos aos custos regulamentares em várias etapas do processo de investimento nas redes que, no seu conjunto, poderão proporcionar uma redução de 30 % nos custos de implantação da banda larga. A presente proposta também é adotada tendo presente que a recomendação da Comissão sobre os mercados relevantes[3] será revista em 2014 e que os trabalhos preparatórios se encontram bastante avançados; a adoção e aplicação rápidas da presente proposta poderão permitir uma redução do número ou do âmbito dos mercados sujeitos a regulamentação ex ante, como parte da análise prospetiva da evolução da concorrência num mercado único. 1.2. Contexto geral No mundo de hoje, assiste-se ao surgimento de muitos serviços e aplicações digitais em linha no mercado único da UE. As possibilidades atuais de inovação e crescimento são, muitas vezes, digitais em praticamente todos os setores da economia, desde o setor automóvel (automóveis conectados) até ao energético (redes inteligentes), desde as administrações públicas em linha até aos serviços gerais (saúde em linha). A gestão de quase todos os tipos de negócios, desde pequenas empresas em fase de arranque até grandes empresas, exige o acesso a serviços e infraestruturas de última geração. Todo este ecossistema depende da conectividade prestada pelas redes de comunicações eletrónicas. Hoje, a Europa encontra-se fragmentada em 28 mercados nacionais de comunicações distintos, cada um com um número limitado de intervenientes. Em consequência, apesar de nenhum operador estar presente em mais de metade dos Estados-Membros - a maior parte está presente em muitos menos -, no total, mais de 200 operadores servem um mercado de 510 milhões de clientes. As regras da UE relativas a, por exemplo, autorizações, condições regulamentares, atribuição do espetro e proteção do consumidor são aplicadas de maneiras divergentes. Este cenário tão heterogéneo cria barreiras à entrada no mercado e aumenta os custos para os operadores que pretendam prestar serviços supranacionais, impedindo, portanto, a sua expansão. Esta situação contrasta flagrantemente com a dos EUA ou da China, que têm um mercado único de 330 e 1 400 milhões de clientes, respetivamente, servidos por quatro a cinco grandes operadores, com uma só legislação, um só sistema de licenciamento e uma só política de espetro. As economias de escala e as novas perspetivas de crescimento podem melhorar o retorno sobre o investimento em redes de elevado débito e, ao mesmo tempo, favorecer a concorrência e a competitividade global. Contudo, na UE, os operadores não podem beneficiar suficientemente dessas vantagens. Outras partes do mundo estão a realizar esforços e investimentos significativos no domínio do digital. Tais investimentos estão a dar os seus frutos, tanto para os investidores como para os consumidores, mas, na Europa, estas melhorias não estão a processar-se com rapidez suficiente. Ao mesmo tempo, devido à fragmentação em mercados nacionais, os consumidores deparam-se com menor oferta, serviços menos inovadores e de menor qualidade e continuam a pagar um preço elevado pela realização de chamadas transfronteiras ou pela utilização de serviços de roaming na UE. Isto significa que não conseguem usufruir em pleno dos serviços digitais potencialmente disponíveis hoje em dia. Consequentemente, a Europa está a desaproveitar uma grande fonte de crescimento potencial. Num mundo em que as TIC estão omnipresentes, um mercado de comunicações eletrónicas fragmentado prejudica a eficiência e a produtividade da economia. Estima-se que o potencial inexplorado de um mercado único da UE das comunicações eletrónicas atinja 0,9 % do PIB, ou 110 mil milhões de euros por ano.[4] Os benefícios de um mercado único para apenas os serviços de comunicações empresariais ascendem a cerca de 90 mil milhões de euros por ano.[5] Um mercado das telecomunicações é a base de uma economia digital mais vasta, cujo dinamismo se reflete no crescimento sustentado do emprego neste setor. Para que se faça uma ideia da dimensão e da robustez dessa economia mais vasta, deve dizer-se que existem mais de 4 milhões de especialistas em TIC a trabalhar na UE, um número que continua a crescer apesar da recessão. Na economia em geral, o aumento do investimento em TIC, a melhoria das competências digitais dos trabalhadores e a reforma das condições que regem a economia da Internet poderão fazer crescer o PIB mais 5 % até 2020[6] e criar 3,8 milhões de empregos.[7] As barreiras de mercado às comunicações eletrónicas dificultam a concretização dos benefícios dos serviços transeuropeus: melhor qualidade, economias de escala, maior investimento, maior eficiência e melhor capacidade de negociação. Isto afeta negativamente o ecossistema digital mais vasto, nomeadamente os fabricantes de equipamentos e os fornecedores de conteúdos e aplicações da UE, sejam jovens empresas ou poderes públicos. Têm igualmente um impacto em setores económicos como o bancário, o automóvel, o da logística, o retalhista, o da saúde, o da energia ou o dos transportes, que dependem da conectividade para aumentar a produtividade, por exemplo, através da computação em nuvem, dos objetos conectados e da prestação de serviços integrados. 1.3. Contexto político A Agenda Digital para a Europa (ADE), uma iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 da UE, já assinalou este papel vital das TIC e da conectividade das redes. A Agenda Digital prevê iniciativas para promover o investimento, aumentar a concorrência e reduzir o custo da implantação de redes de elevado débito, a fim de assegurar que todos os europeus disponham de acesso a banda larga rápida. A Comissão lançou igualmente uma Grande Coligação para a criação de empregos na área digital, com o intuito de concretizar o potencial de emprego neste setor. A Comissão está também a implementar iniciativas tendentes a dar forma ao «Mercado Único Digital» e a promover os conteúdos em linha, incluindo o comércio eletrónico e a administração pública em linha. A Comissão propôs igualmente uma revisão do regulamento da UE relativo à proteção de dados, para proteger a privacidade dos cidadãos, facilitando ao mesmo tempo a inovação e as atividades comerciais num mercado único, e uma estratégia para promover a cibersegurança e defender as infraestruturas e redes críticas da UE, incluindo um projeto de diretiva relativa à segurança das redes e da informação,[8] que constitui uma base fundamental para conquistar a confiança dos cidadãos e dos consumidores no ambiente em linha. O avanço para um mercado único das comunicações eletrónicas servirá de suporte ao ecossistema do mercado único digital. Tal mercado implicará não apenas infraestruturas modernas mas também serviços digitais inovadores e seguros. Tendo presente este facto, o Conselho Europeu da Primavera de 2013 salientou a importância do mercado único digital para o crescimento e convidou a Comissão a apresentar (a tempo para o Conselho Europeu de Outubro) medidas concretas para a criação de um Mercado Único das TIC o mais rapidamente possível. A presente proposta, juntamente com a Recomendação da Comissão relativa à coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga, constitui um conjunto de medidas equilibradas que promovem o avanço para o mercado único das telecomunicações e o investimento. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 2.1. Opiniões das partes interessadas Uma vez que o Conselho Europeu da Primavera expôs, nas suas conclusões, a necessidade de apresentação de propostas concretas antes do Conselho Europeu de Outubro, as consultas públicas tiveram de ser realizadas no respeito desse calendário difícil. Para além de consultas formais específicas e de eventos consultivos, a Comissão tem-se dedicado a uma atividade intensiva de contactos com um conjunto amplo de organizações de partes interessadas para avaliar o estado geral do mercado das comunicações eletrónicas e determinar o modo de criar um mercado único. A Comissão reuniu-se com as partes interessadas, representativas de todos os quadrantes da indústria, organizações de consumidores, sociedade civil, reguladores nacionais e governos, e recebeu delas observações. Além disso, a Comissão organizou vários eventos de caráter consultivo que contaram com a participação de partes interessadas representativas de todos os segmentos da indústria, dos consumidores e da sociedade civil[9]. Estas consultas demonstraram que a grande maioria das partes interessadas concorda com a análise dos problemas efetuada pela Comissão e reconhece a necessidade de uma ação urgente. Além disso, foram organizados debates no Parlamento Europeu e no Conselho de Ministros (Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia» (TTE)). No Conselho, a maioria das delegações concordou com a análise dos problemas e com a necessidade de se tomarem medidas para se avançar para um mercado único, com vista a preservar ou a melhorar a concorrência e o leque de escolha dos consumidores, tratar das questões da neutralidade da Internet e do roaming e evitar a arbitragem regulamentar, sem deixar de garantir uma maior coerência regulamentar, nomeadamente na gestão do espetro, e, ao mesmo tempo, evitar a centralização excessiva das competências. Os debates no Parlamento Europeu mostraram um forte apoio à ideia-mestra das propostas da Comissão e chamaram a atenção, nomeadamente, para a urgência de eliminar o roaming no quadro de um mercado único das comunicações eletrónicas, bem como de estabelecer um nível elevado de proteção dos consumidores e regras claras sobre a neutralidade da Internet. 2.2. Pareceres especializados Em 2012, foi concluído um estudo de grande dimensão intitulado «Steps towards a truly internal market for e-communications» (Passagem a um verdadeiro mercado interno das comunicações eletrónicas), também conhecido como o «custo da não-Europa no setor das telecomunicações».[10] O estudo avaliou o estado do mercado único das comunicações eletrónicas na UE e estimou o potencial económico de um mercado único. A Comissão utilizou também muitas outras fontes de dados, tais como o quadro anual de indicadores da Agenda Digital e estudos económicos realizados pela DG ECFIN, por exemplo, relativos à fragmentação do mercado das telecomunicações na Europa.[11] O mecanismo de consulta da UE no âmbito do quadro regulamentar evidenciou, igualmente, as práticas incoerentes das autoridades reguladoras nacionais (ARN) na regulação dos mercados relevantes. Para além disso, no contexto do programa no domínio da política do espetro radioelétrico, a Comissão detetou uma falta de coerência considerável entre os Estados-Membros no que se refere à autorização e abertura de faixas de espetro para utilização neutra a nível tecnológico, especialmente em termos de condições conexas e prazos. 2.3. Avaliação do impacto do regulamento proposto Em consonância com a sua política de «legislar melhor», os serviços da Comissão realizaram uma avaliação de impacto das diferentes alternativas. As principais fontes de fragmentação regulamentar estão associadas aos principais requisitos setoriais específicos para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, que estão sujeitos ao direito da UE (autorização, acesso aos recursos fixos e sem fios, cumprimento das regras de proteção dos utilizadores finais). Embora cada um destes elementos tenha características muito distintas, e daí que as soluções para a fragmentação tenham de ser necessariamente muito diferentes, é fundamental que todos eles sejam tidos em consideração para se ultrapassarem os principais obstáculos à oferta integrada de redes e serviços de comunicações eletrónicas na União. Em particular, a avaliação das soluções tem sido dividida pelos seguintes elementos: a) obstáculos devidos aos regimes de autorização nacionais e ligados à falta de coerência das abordagens regulamentares aplicadas pelas ARN; b) falta de coordenação nas atribuições e nas condições de utilização do espetro, bem como insegurança regulamentar quanto à disponibilidade de frequências; c) falta de produtos grossistas que permitam a prestação de serviços utilizando a rede de outro operador que apresente níveis coerentes de interoperabilidade dos serviços, no quadro de medidas corretivas aplicadas ao mercado ou de negociações recíprocas; d) fragmentação das regras de proteção dos consumidores, que se traduz em níveis desiguais de proteção do consumidor e em condições comerciais variáveis, incluindo custos elevados das chamadas em roaming e internacionais, bem como bloqueio ou condicionamento de serviços. Para eliminar estas fontes de fragmentação, foram selecionadas três opções para análise mais aprofundada. A primeira opção baseava-se na manutenção do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas na sua forma atual. A segunda opção consistia na adoção de um instrumento legislativo único (um regulamento) que ajustasse o quadro regulamentar apenas no que fosse necessário com vista a um mercado único europeu das comunicações eletrónicas na UE, com base numa melhor coordenação a nível da UE. A terceira opção incluía a substância da segunda opção, mas substituía a estrutura de governação atual por um regulador único a nível da UE, a fim de conseguir uma coordenação regulamentar total. Cada opção política foi avaliada em termos da sua eficácia para atingir os objetivos políticos, com ênfase nos custos e benefícios em matéria de procura e oferta, incluindo o impacto na estrutura do setor das comunicações eletrónicas da UE, na economia, no emprego, nos benefícios para os consumidores e no ambiente. O relatório de avaliação de impacto conclui que a segunda opção constitui a melhor alternativa disponível. Em primeiro lugar, uma autorização única europeia visa reduzir a carga administrativa que pesa sobre os operadores europeus e assegurar a coerência do seu tratamento regulamentar. A coordenação da utilização do espetro radioelétrico dentro do mercado único permitirá a disponibilização sincronizada das radiofrequências e a aplicação de condições coerentes de utilização das mesmas em toda a Europa, garantindo uma utilização eficiente do espetro. Ao mesmo tempo, contribuirá para criar um contexto de previsibilidade favorável ao investimento em redes de elevado débito, incluindo a sua ampla cobertura territorial, que é também do interesse do utilizador final a longo prazo. A disponibilidade de produtos normalizados de acesso grossista a nível da UE enquanto eventual remédio para a existência de poder de mercado significativo permitirá aos operadores de redes fixas oferecer os seus serviços de conectividade de alta qualidade aos seus clientes em toda a União. Essa disponibilidade deverá ter um efeito positivo sobre os investimentos, em especial através das fronteiras dos Estados-Membros, facilitando a penetração das empresas em novos mercados para responderem à procura dos clientes e permitindo-lhes fazê-lo com produtos de acesso de alta qualidade, aumentando assim a concorrência e obrigando os operadores a melhorarem a sua oferta investindo nas infraestruturas e nos serviços. A existência de regras comuns sobre a qualidade dos serviços garantirá a liberdade de acesso dos utilizadores aos serviços e aplicações da sua escolha e com base em termos contratuais claros em toda a União, sem que o seu acesso à Internet seja indevidamente limitado ou bloqueado. Essas regras comuns permitirão igualmente garantir a possibilidade de adquirir serviços especializados para o fornecimento de conteúdos, aplicações e serviços específicos de melhor qualidade. Uma maior transparência e direitos contratuais reforçados assegurarão o interesse dos consumidores em serviços de alta qualidade e fiáveis e reforçarão a dinâmica concorrencial do mercado. Por último, as medidas de combate às diferenças injustificáveis de preços entre as chamadas nacionais e intra-UE, assim como as medidas destinadas a facilitar as ofertas de roaming a tarifas semelhantes às nacionais através de acordos de roaming, visam acabar com os custos adicionais injustificados do fornecimento além-fronteiras de serviços de comunicações eletrónicas. Em conclusão, esta opção é a que garante da forma mais eficiente e atempada maiores previsibilidade legal e transparência. Em particular, a maior concorrência nos mercados, a harmonização das condições de exploração (acesso aos recursos, regras específicas para os consumidores), bem como a repercussão das vantagens de escala resultante da elasticidade dos preços cobrados aos clientes ou da pressão concorrencial, deverão contribuir para uma maior convergência. A maior pressão concorrencial, que cria incentivos à diferenciação, acrescida das vantagens de uma maior escala, da maior previsibilidade regulamentar e de um melhor ambiente para a distribuição em massa de serviços inovadores devem, a seu tempo, melhorar o clima de investimento. Embora se espere que estas propostas tenham efeitos positivos na criação de emprego, é difícil, neste momento, avaliar com precisão o seu impacto social, nomeadamente no emprego. A Comissão prestará especial atenção a este aspeto durante o seu exercício de acompanhamento e avaliação da legislação. Em comparação com a opção preferencial, seriam necessários mais 3 a 5 anos para atingir o resultado desejado com as opções 1 (aplicação do quadro atual) e 3 (alteração completa da governação regulamentar para os serviços pan-europeus), com um aumento potencial máximo do PIB de 3,7 % no período de 2015 – 2020. A opção 2 demora, igualmente, menos tempo a produzir efeitos e a cumprir todos os objetivos específicos, sendo, por conseguinte, de todas as opções consideradas, a que permite obter os maiores benefícios económicos e sociais possíveis. O Comité de Avaliação de Impacto emitiu um parecer sobre o projeto de avaliação de impacto em 6 de setembro de 2013. O relatório e o respetivo resumo são publicados com a proposta. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que diz respeito ao mercado interno das comunicações eletrónicas e ao seu funcionamento. 3.2. Subsidiariedade O quadro regulamentar atual não conseguiu cumprir plenamente o seu objetivo de criar um mercado único das comunicações eletrónicas. As diferenças entre as regras nacionais, embora compatíveis com o quadro regulamentar da UE em vigor, criam, contudo, obstáculos ao funcionamento e à aquisição de serviços transfronteiras, limitando, portanto, a liberdade de fornecimento de comunicações eletrónicas, tal como garantida pelo direito da UE. A situação afeta diretamente o funcionamento do mercado interno. Os Estados-Membros não têm competência nem incentivo para alterarem o enquadramento regulamentar atual. É necessário tomar medidas a nível da UE para eliminar as causas subjacentes ao problema. Em primeiro lugar, o problema da fragmentação atual, resultante da dimensão nacional dos regimes de autorização geral, é resolvido com o estabelecimento de uma autorização única válida para toda a UE (a seguir, «autorização UE única»). Essa autorização, aliada ao controlo feito pelo país de origem da sua revogação e/ou suspensão, facilitará o registo dos operadores da UE e a coordenação das medidas coercivas mais pesadas a eles aplicáveis. A proposta assegura uma maior coerência e previsibilidade regulamentar a essas empresas através da concessão, à Comissão, do poder para exigir que os reguladores nacionais retirem propostas de medidas corretivas que sejam incompatíveis com o direito da UE. A proposta garantirá uma muito maior convergência nas condições de acesso regulamentadas aos recursos fixos e sem fios, facilitando a prestação de serviços pan-europeus. A harmonização total dos direitos dos utilizadores finais assegura que, na UE, os cidadãos e os fornecedores usufruam de direitos e obrigações semelhantes, em particular, da possibilidade de comercializarem e adquirirem serviços transfronteiras nas mesmas condições. O princípio da subsidiariedade é respeitado, uma vez que a intervenção da UE estará limitada ao necessário para eliminar obstáculos especificados ao mercado interno. Em primeiro lugar, a autorização UE única está disponível para os operadores que tencionem exercer as suas atividades numa dimensão pan-europeia, e as obrigações regulamentares intrinsecamente ligadas ao local onde a rede está situada ou em que um serviço é prestado continuam a ser decididas pela entidade reguladora nacional desse Estado-Membro. As receitas provenientes das atribuições do espetro revertem em favor do Estado-Membro em causa, enquanto os princípios regulatórios mais pormenorizados sobre a utilização do espetro, que complementam os objetivos ambiciosos inscritos no quadro regulamentar da UE, continuam a deixar uma grande margem de discricionariedade aos Estados-Membros no que respeita aos detalhes. Do mesmo modo, o procedimento de notificação à Comissão em matéria de espetro baseia-se mais numa verificação da compatibilidade jurídica do que na substituição da margem de apreciação da Comissão pela dos Estados-Membros, e está sujeito a garantias adicionais, como o procedimento de exame no quadro da comitologia. A extensão do benefício da autorização geral de utilização de pontos de acesso sem fios de pequenas zonas limita-se a implantações de dispositivos não obstrutores e de baixa potência estritamente definidos pelas medidas de execução. Por último, a imposição de produtos europeus de acesso virtual continua a competir à autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que a rede está localizada, após realização de uma análise de mercado com base no quadro em vigor; ao mesmo tempo, a harmonização dos produtos de acesso virtual utiliza o mesmo mecanismo que o utilizado para os produtos grossistas de acesso físico já previstos no quadro existente. 3.3. Proporcionalidade A ação da UE limita-se ao necessário para atingir os objetivos identificados. As medidas visarão principalmente resolver os estrangulamentos manifestos que prejudicam o mercado único, com o mínimo necessário de alterações ao atual quadro regulamentar, para criar condições propícias ao desenvolvimento de novos mercados de comunicações eletrónicas transfronteiras a nível da UE. Ao fazê-lo, permitirão cumprir o duplo objetivo do mercado único, a saber, a liberdade de prestação e a liberdade de consumo de serviços de comunicações eletrónicas. Ao mesmo tempo, ao deixarem o atual quadro regulamentar em grande medida inalterado, nomeadamente a forma como as autoridades reguladoras nacionais supervisionarão os mercados, evitam perturbar as operações dos prestadores que optem por manter uma presença nacional (ou regional). Além disso, a ideia é que o desenvolvimento de novos mercados transfronteiras se processe em conformidade com o princípio «legislar melhor», ou seja, diminuindo progressivamente a pressão regulamentar, se os mercados derem provas de ser competitivos num contexto europeu mais integrado, mas no respeito das competências de supervisão das autoridades reguladoras nacionais e sob reserva de um controlo da concorrência ex post. Esta medida é vantajosa, dado que as autoridades reguladoras nacionais serão também as mais bem colocadas para tomar em consideração as especificidades nacionais quando se tratar de (i) regulamentar o acesso a infraestruturas físicas que, pela sua natureza, permanecem geograficamente confinadas à escala nacional ou regional; e (ii) responder às perguntas dos consumidores num contexto nacional (nomeadamente na sua língua). Por consequência, as medidas propostas não implicam alterações significativas na governação nem transferem competências para o nível europeu, como seria o caso se previssem um regulador da UE ou um licenciamento pan-europeu do espetro. As soluções permitirão às partes interessadas relevantes explorar as sinergias de um mercado único de grande dimensão e diminuir as ineficiências nos seus investimentos e operações, da maneira mais atempada e eficaz possível. Ao mesmo tempo, a proposta garante aos operadores que optem por prestar serviços num único Estado-Membro a continuidade das regras atuais, ao mesmo tempo que passam a beneficiar de regras melhores e mais claras em matéria de direitos dos utilizadores finais e de um ambiente mais previsível para o acesso aos recursos espetrais e a produtos de elevada qualidade de acesso à rede fixa. 3.4. Direitos fundamentais Foi analisado o impacto da proposta nos direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e informação, a liberdade de empresa, a não discriminação, a proteção do consumidor e a proteção dos dados pessoais. Em particular, o regulamento preservará o acesso à Internet aberta; estabelece padrões elevados para a harmonização total dos direitos dos utilizadores finais, aumenta a liberdade de empresa à escala europeia e deverá conduzir a uma redução progressiva da regulamentação específica do setor. 3.5. Escolha do instrumento A Comissão propõe um regulamento, uma vez que este instrumento, ao complementar o quadro regulamentar em vigor das comunicações eletrónicas, assegura a eliminação dos obstáculos ao mercado único. Prevê direitos e obrigações específicos e diretamente aplicáveis a prestadores e utilizadores finais; estabelece igualmente mecanismos de coordenação a nível europeu no que respeita a certos recursos, a fim de facilitar a prestação transfronteiras de serviços de comunicações eletrónicas. Um regulamento é importante, por exemplo, em domínios como a Internet aberta e a gestão do tráfego, em que uma abordagem verdadeiramente comum é necessária para evitar, desde o início, a atual tendência para soluções nacionais divergentes e permitir quer a gestão integrada das redes quer o desenvolvimento de conteúdos, aplicações e serviços em linha, que podem ser disponibilizados segundo uma abordagem comum em toda a União. 3.6. Estrutura da proposta e principais direitos e obrigações Disposições gerais (Capítulo I, artigos 1.º e 2.º) O Capítulo 1 contém as disposições gerais, incluindo as definições pertinentes. Estabelece princípios regulamentares segundo os quais os organismos reguladores envolvidos devem aplicar o presente regulamento conjugando-o com as disposições do quadro em vigor. Autorização UE única (Capítulo II, artigos 3.º a 7.º) Os operadores que desejem prestar serviços em vários Estados-Membros devem, atualmente, obter autorizações em cada um deles. O regulamento introduz uma autorização única válida em toda a UE, baseada num sistema de notificação única no Estado-Membro de estabelecimento principal do fornecedor europeu de comunicações eletrónicas (o país de origem) e define as condições que lhe são aplicáveis. A revogação e/ou suspensão da autorização UE estão sujeitas ao controlo do país de origem. Os titulares de uma autorização UE única têm direito a igualdade de tratamento regulamentar em situações similares nos e entre os Estados-Membros, e os novos operadores, bem como os pequenos operadores transfronteiras, estão isentos de encargos administrativos e de contribuições para o financiamento do serviço universal noutros Estados-Membros que não o país de origem (os países de acolhimento). Os titulares de uma autorização UE única também fornecerão serviços em toda a Europa com base numa maior coerência na aplicação das obrigações regulamentares. A autorização única europeia reduzirá assim os entraves administrativos desnecessários e assegurará aos prestadores europeus direitos e obrigações mais coerentes para operarem na UE e ganharem maior escala. Recursos europeus (Capítulo III) Secção 1 (artigos 8.º a 16.º) Atualmente, os prestadores de serviços de comunicações móveis na Europa não dispõem da previsibilidade necessária no que se refere à disponibilidade de espetro na UE e são forçados a lidar com condições de atribuição divergentes. É, pois, mais difícil realizar planos a longo prazo, realizar investimentos transfronteiras e, finalmente, obter economias de escala. Esta situação heterogénea leva os fabricantes de dispositivos a concebem os produtos para outros mercados, onde veem maiores perspetivas de escala e de crescimento. Para pôr cobro a esta situação insustentável, há que assegurar a harmonização dos recursos do espetro através das medidas a seguir descritas. · Definindo princípios regulamentares comuns aplicáveis ao Estado-Membro aquando da fixação das condições de utilização das radiofrequências harmonizadas para as comunicações de banda larga sem fios. · Habilitando a Comissão a adotar atos de execução para harmonizar a disponibilidade das radiofrequências, o calendário da sua atribuição e a duração dos direitos de utilização das mesmas. · Estabelecendo um mecanismo de consulta que permita à Comissão avaliar os projetos de medidas nacionais relativas à atribuição e à utilização do espetro. · Simplificando as condições para a implantação e o fornecimento de acesso de banda larga sem fios de baixa potência («Wi-Fi», pequenas células) para aumentar a concorrência e reduzir o congestionamento das redes. Secção 2 (artigos 17.º a 20.º) Um acesso virtual de alta qualidade e harmonizado às redes fixas facilitará a entrada no mercado, bem como a prestação de serviços transfronteiras tanto aos utilizadores finais como às empresas e contribuirá para aumentar a concorrência e o investimento. Hoje, os produtos de acesso virtual fixo são definidos de formas diferentes na UE. O acesso virtual a redes fixas para a prestação de serviços transfronteiras é harmonizado do seguinte modo: · Definindo as características comuns dos produtos de acesso virtual em banda larga harmonizados à escala da UE (desagregação virtual, fluxo contínuo de dados IP e segmentos terminais de linhas alugadas) quando exigidos aos operadores com poder de mercado significativo. · Por consequência, obrigando as autoridades reguladoras nacionais a tomarem em consideração a introdução de tais produtos de acesso harmonizados aquando da imposição de medidas corretivas regulatórias, tendo devidamente em conta a concorrência existente entre infraestruturas e os investimentos nas mesmas, assim como as exigências gerais de proporcionalidade. A proposta traduz também a prática decisional numa disposição que estabelece uma relação entre a consideração das obrigações de controlo dos preços grossistas impostas às redes NGA e a pressão concorrencial da parte de outras infraestruturas, as garantias efetivas de acesso não discriminatório e o nível de concorrência no mercado retalhista em termos de preço, escolha e qualidade. · Reconhecendo aos fornecedores de comunicações eletrónicas o direito de oferecerem e acederem, em termos razoáveis, a produtos de conectividade harmonizados com garantia de qualidade de serviço para possibilitar novos tipos de serviços em linha. Direitos dos utilizadores finais (Capítulo IV, artigos 21.º a 29.º) Na Europa, tanto os fornecedores de comunicações eletrónicas como os utilizadores finais se deparam com regras incoerentes relativas aos direitos dos utilizadores finais, o que se traduz em níveis díspares de proteção e numa variedade de regras divergentes a cumprir nos diferentes Estados-Membros. Esta fragmentação revela-se dispendiosa para os operadores, insatisfatória para os utilizadores finais e acaba por prejudicar a prestação de serviços transfronteiras e afetar negativamente o desejo do utilizador final de utilizar os referidos serviços. Para garantir um nível adequado de proteção do consumidor na UE, a presente proposta harmoniza as regras que definem os direitos dos utilizadores finais, nomeadamente: – a não discriminação entre determinadas comunicações nacionais e intra-UE (internacionais) (salvo se as diferenças forem objetivamente justificadas); – informações pré-contratuais e contratuais obrigatórias; – uma maior transparência e meios para evitar «surpresas» nas faturas; – o direito de rescindir o contrato após seis meses, sem custos (exceto o valor residual de qualquer equipamento subvencionado ou outras promoções); – a obrigação, imposta aos fornecedores, de fornecer ligações sem restrições a todos os conteúdos, aplicações ou serviços acedidos pelos utilizadores finais – também denominado neutralidade da Internet — em simultâneo com a regulamentação da utilização de medidas de gestão do tráfego pelos operadores no que respeita ao acesso geral à Internet. Ao mesmo tempo, é clarificado o quadro jurídico dos serviços especializados com maior qualidade. Facilitar a mudança de operador (Capítulo V, artigo 30.º) A melhoria das regras em matéria de mudança de operador promove a entrada no mercado e a concorrência entre fornecedores de comunicações eletrónicas e permite aos utilizadores finais escolherem mais facilmente o fornecedor que melhor satisfaz as suas necessidades específicas. A presente proposta prevê princípios harmonizados aplicáveis aos procedimentos de mudança de operador, tais como a orientação para os custos, a condução do processo pelo novo fornecedor e a rescisão automática do contrato com o fornecedor anterior. Disposições organizacionais e finais (Capítulo VI, artigos 31.º a 40.º) Este capítulo contém as primeiras disposições gerais relativas aos poderes de sanção das autoridades nacionais competentes e regras sobre o poder da Comissão para adotar atos delegados ou de execução. São também definidas modificações às diretivas-quadro, bem como aos regulamentos relativos ao roaming e ao ORECE. Em particular, no que respeita à regulação ex ante do mercado e dado que cada ARN continua a ser responsável pelos respetivos mercados (nacionais), as modificações destinam-se a fomentar uma maior coerência e estabilidade na UE no que se refere à avaliação dos mercados pelas ARN e à imposição de obrigações regulamentares aos titulares de uma autorização UE única, a fim de evitar os casos em que estes se deparam com obrigações divergentes para a mesma deficiência do mercado em cada Estado-Membro em que estão presentes. Para esse efeito, as disposições preveem o reconhecimento do poder da Comissão para exigir a revogação das medidas corretivas impostas às empresas titulares de uma autorização UE única, bem como segurança jurídica no que diz respeito aos critérios de identificação dos mercados sujeitos a tais medidas corretivas ex ante, tendo igualmente em consideração a pressão concorrencial por parte de serviços equivalentes prestados por operadores OTT («over-the-top»). Embora o regulamento Roaming III, com as suas medidas estruturais, vá introduzir uma maior concorrência no mercado, não é de esperar que, por si só, crie uma situação em que os clientes possam replicar com confiança os seus hábitos de consumo no seu Estado-Membro de origem quando viajam para o estrangeiro e que acabe, assim, com as sobretaxas de roaming em toda a Europa. O artigo 37.º baseia-se, portanto, no regulamento relativo ao roaming, fornecendo incentivos aos operadores para que forneçam serviços de roaming aos preços praticados a nível doméstico. A proposta introduz um mecanismo voluntário que permite aos operadores de redes móveis celebrar acordos de roaming bilaterais ou multilaterais que lhes permitam internalizar os custos grossistas do roaming e introduzir gradualmente, até julho de 2016, serviços de roaming ao preço dos serviços domésticos, limitando, simultaneamente, o risco da arbitragem de preços. Tais acordos de roaming, enquanto tal, não são uma novidade no mercado. Já existem e permitem aos seus participantes (sob reserva de conformidade com o direito da concorrência) realizar economias de escala na oferta de serviços de roaming entre partes contratantes. A proposta exige, no entanto, que os acordos sejam notificados para aumentar a sua transparência. O regime voluntário proposto destina-se a encorajar a repercussão dessas economias de escala legítimas nos consumidores, através da oferta de serviços de roaming a níveis de preços domésticos, em condições que garantam a cobertura total da União por serviços de roaming e que os consumidores de toda a União beneficiem em devido tempo de tais ofertas. Ao mesmo tempo, a proposta prevê o equilíbrio necessário para permitir aos operadores adaptarem as suas ofertas retalhistas e, gradualmente, assegurarem que toda a sua base de clientes delas beneficie. Sem acordos de roaming bilaterais ou multilaterais é irrealista imaginar que um operador sozinho possa oferecer roaming a níveis de preços domésticos em toda a União no calendário previsto. Por último, as alterações ao regulamento que institui o ORECE são necessárias para fornecer mais estabilidade ao organismo e para lhe permitir desempenhar um papel mais estratégico, nomeadamente através da nomeação de um presidente profissional com um mandato de três anos. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O Regulamento proposto não tem qualquer incidência no orçamento da União. Em particular, a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1211/2009 não tem impacto no número de lugares do quadro do pessoal nem na contribuição financeira da UE para o Gabinete do ORECE e está conforme com os dados constantes da Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013) 519 final). 2013/0309 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[13], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Europa tem de explorar todas as fontes de crescimento a fim de sair da crise, criar empregos e recuperar a sua competitividade. Restaurar o crescimento e a criação de emprego na União constitui o objetivo da Estratégia Europa 2020. O Conselho Europeu de Primavera de 2013 salientou a importância do mercado único digital para o crescimento e solicitou medidas concretas para a criação de um mercado único das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) o mais rapidamente possível. Em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e com este convite, o presente regulamento pretende criar um mercado único das comunicações eletrónicas através da conclusão e adaptação do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas em vigor na União. (2) A Agenda Digital para a Europa (ADE), uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, já reconheceu a importância do papel das TIC e da conectividade das redes como uma base indispensável para o desenvolvimento da nossa economia e da nossa sociedade. Para que a Europa colha os benefícios da transformação digital, a União necessita de um mercado único dinâmico das comunicações eletrónicas para todos os setores e em toda a Europa. Tal verdadeiro mercado único das comunicações será a espinha dorsal de uma economia digital inovadora e «inteligente» e uma base do mercado único digital em que os serviços em linha podem fluir livremente transfronteiras. (3) Num mercado único das comunicações eletrónicas sem descontinuidades, a liberdade de oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas a todos os consumidores na União e o direito de cada consumidor final de escolher a melhor oferta disponível no mercado devem ser garantidos e não devem ser prejudicados pela fragmentação dos mercados em função das fronteiras nacionais. O quadro regulamentar das comunicações eletrónicas em vigor não resolve completamente o referido problema da fragmentação, já que prevê regimes de autorização nacionais em vez de regimes de autorização geral ao nível da União, regimes nacionais de atribuição de espetro, diferenças em produtos de acesso disponíveis para os fornecedores de comunicações eletrónicas em diferentes Estados-Membros e diferentes conjuntos de regras setoriais específicas relativas aos consumidores. Em muitos casos, as regras da União definem apenas uma base de referência e são frequentemente aplicadas de forma divergente pelos Estados-Membros. (4) Um verdadeiro mercado único das comunicações eletrónicas deve promover a concorrência, o investimento e a inovação em redes e serviços novos e melhorados, estimulando a integração do mercado e da oferta de serviços transfronteiras. Por conseguinte, deve ajudar a atingir as metas ambiciosas de banda larga de elevado débito definidas na ADE. A disponibilidade crescente de infraestruturas e serviços digitais deve, por sua vez, fazer aumentar a escolha do consumidor, a qualidade dos serviços e a diversidade dos conteúdos, bem como contribuir para a coesão territorial e social, facilitando também a mobilidade na União. (5) Os benefícios resultantes de um mercado único das comunicações eletrónicas devem abranger o ecossistema digital mais amplo que inclui os fabricantes de equipamento da União, os fornecedores de conteúdos e aplicações e a economia em geral, cobrindo setores, tais como o bancário, automóvel, da logística, retalhista, da energia e dos transportes, que dependem da conectividade para aumentar a sua produtividade através de, por exemplo, aplicações em nuvem omnipresentes, objetos conectados e da possibilidade de prestação de serviços integrados para diferentes partes da empresa. As administrações públicas e o setor da saúde devem também beneficiar de uma disponibilidade mais abrangente dos serviços de administração pública em linha e de saúde em linha. A oferta de conteúdos e serviços culturais e a diversidade cultural em geral podem também ser melhoradas num mercado único das comunicações eletrónicas. O fornecimento de conectividade nos serviços e redes de comunicações eletrónicas é de tal importância para a economia e a sociedade em geral que se devem evitar encargos setoriais específicos desnecessários, quer regulamentares ou de outra natureza. (6) O presente regulamento tem como objetivo a conclusão do mercado único das comunicações eletrónicas através de ações em três vertentes amplas e interligadas. Em primeiro lugar, deve assegurar a liberdade de oferta de serviços de comunicações eletrónicas transfronteiras e de redes em diferentes Estados-Membros, baseando-se no conceito de uma autorização UE única que estabelece as condições para assegurar uma maior coerência e previsibilidade no teor e na aplicação de regulamentação setorial específica em toda a União. Em segundo lugar, revela-se necessário permitir o acesso, em termos e condições muito mais convergentes, a recursos essenciais para a oferta transfronteiras de serviços e redes de comunicações eletrónicas, não apenas para comunicações em banda larga sem fios, para as quais tanto o espetro sob licença como o espetro não sujeito a licença são essenciais, mas também para a conectividade por linha fixa. Em terceiro lugar, no interesse do alinhamento das condições empresariais e do desenvolvimento da confiança digital dos cidadãos, o presente regulamento harmoniza as regras relativas à proteção dos utilizadores finais, em especial dos consumidores. Tal inclui regras relativas a não discriminação, informação contratual, rescisão de contratos e mudança de operador, para além de regras relativas ao acesso a conteúdos, aplicações e serviços em linha, bem como a gestão de tráfego, que não só protegem os utilizadores finais, mas garantem, ao mesmo tempo, o funcionamento contínuo do ecossistema da Internet como motor de inovação. Para além disso, as reformas adicionais no domínio do roaming devem proporcionar aos utilizadores finais a confiança para permanecerem conectados quando viajam na União e devem tornar-se, com o tempo, um impulsionador da fixação de preços convergente, bem como de outras condições na União. (7) O presente regulamento deve, portanto, complementar o quadro regulamentar da União em vigor (as Diretivas 2002/19/CE[14], 2002/20/CE[15], 2002/21/CE[16], 2002/22/CE[17] e 2002/58/CE[18] do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2002/77/CE[19] da Comissão, bem como os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009[20] e (UE) n.º 531/2012[21] do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu[22]) e as legislações nacionais aplicáveis aprovadas em conformidade com o direito da União, ao definir direitos e obrigações específicos para os fornecedores e utilizadores finais de comunicações eletrónicas, ao alterar as diretivas em vigor e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 a fim de assegurar uma maior convergência, bem como algumas alterações substanciais coerentes com um Mercado Único mais concorrencial. (8) As medidas previstas no presente regulamento respeitam o princípio de neutralidade tecnológica, ou seja, não impõem nem discriminam a favor da utilização de um tipo específico de tecnologia. (9) O fornecimento de comunicações eletrónicas transfronteiras está ainda sujeito a obstáculos muito maiores do que as comunicações limitadas às fronteiras nacionais. Em particular, os fornecedores transfronteiras ainda necessitam de efetuar notificações e pagar taxas em cada Estado-Membro de acolhimento. Os portadores de uma autorização UE única estão sujeitos a um sistema de notificação única no Estado-Membro de estabelecimento principal (Estado-Membro de origem), o que reduzirá os encargos administrativos para os operadores transfronteiras. A autorização UE única é aplicável a qualquer empresa que ofereça ou tencione oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas em mais do que um Estado-Membro, permitindo-lhe, portanto, que usufrua dos direitos relativos à liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, em conformidade com o presente regulamento, em qualquer Estado-Membro. Uma autorização UE única que define o quadro jurídico aplicável aos operadores de comunicações eletrónicas que prestam serviços nos Estados-Membros com base numa autorização geral no Estado-Membro de origem deve assegurar a eficácia da liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas em toda a União. (10) A oferta de serviços ou redes de comunicações eletrónicas transfronteiras pode assumir diferentes formatos, dependendo de vários fatores, tais como o tipo de rede ou de serviços prestados, a extensão da infraestrutura física necessária ou do número de assinantes nos diferentes Estados-Membros. A intenção de prestar serviços de comunicações eletrónicas transfronteiras, ou de operar uma rede de comunicações eletrónicas em mais do que um Estado-Membro, pode ser demonstrada por atividades, tais como a negociação de acordos relativos ao acesso a redes num determinado Estado-Membro ou a comercialização através de um sítio na Internet na língua do Estado-Membro visado. (11) Independentemente da forma como o prestador escolhe operar redes de comunicações eletrónicas ou prestar serviços de comunicações eletrónicas transfronteiras, o regime regulamentar aplicável a um fornecedor europeu de comunicações eletrónicas deve ser neutro face às escolhas comerciais subjacentes à organização das funções e atividades nos Estados-Membros. Portanto, independentemente da estrutura empresarial da empresa, o Estado-Membro de origem de um fornecedor europeu de comunicações eletrónicas deve ser considerado o Estado-Membro em que as decisões estratégicas relativas à oferta de serviços ou redes de comunicações eletrónicas são tomadas. (12) A autorização UE única deve basear-se na autorização geral emitida no Estado-Membro de origem. Não deve estar sujeita a condições que já são aplicáveis em virtude de outra legislação nacional em vigor que não é específica do setor das comunicações eletrónicas. Além disso, as disposições do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 531/2012 são, igualmente, aplicáveis aos fornecedores europeus de comunicações eletrónicas. (13) A maioria das condições setoriais específicas, por exemplo, relativas ao acesso ou à segurança e integridade de redes ou ao acesso a serviços de emergência, está fortemente relacionada com o local em que a referida rede se encontra ou em que o serviço é prestado. Consequentemente, um fornecedor europeu de comunicações eletrónicas pode estar sujeito a condições aplicáveis nos Estados-Membros em que opera, desde que o presente regulamento não preveja o contrário. (14) Nos casos em que os Estados-Membros exijam uma contribuição do setor para financiar as obrigações de serviço universal e para os encargos administrativos das autoridades reguladoras nacionais, os critérios e procedimentos para repartição das contribuições devem ser proporcionados e não discriminatórios no que se refere aos fornecedores europeus de comunicações eletrónicas, a fim de não prejudicar a entrada no mercado transfronteiras, nomeadamente de novos e pequenos operadores; por conseguinte, o estabelecimento das contribuições das empresas individuais deve ter em consideração a quota de mercado do contribuinte em termos de volume de negócios realizado no Estado-Membro pertinente e essas contribuições devem estar sujeitas à aplicação de um limite mínimo. (15) É necessário assegurar que, em circunstâncias semelhantes, não existe discriminação no tratamento de nenhum fornecedor europeu de comunicações eletrónicas por parte de diferentes Estados-Membros e que são aplicadas práticas reguladoras coerentes no mercado único, nomeadamente no que se refere às medidas inseridas no âmbito dos artigos 15.º ou 16.º da Diretiva 2002/21/CE, ou do artigo 5.º ou 8.º da Diretiva 2002/19/CE. Os fornecedores europeus de comunicações eletrónicas devem, portanto, ter direito a igualdade de tratamento pelos diferentes Estados-Membros em situações objetivamente equivalentes, a fim de permitir operações multiterritoriais mais integradas. Além disso, devem existir procedimentos específicos a nível da União para a revisão de projetos de decisão relativos a medidas corretivas na aceção do artigo 7.º A da Diretiva 2002/21/CE em tais casos, a fim de evitar divergências injustificadas nas obrigações aplicáveis aos fornecedores europeus de comunicações eletrónicas nos diferentes Estados-Membros. (16) A atribuição de competências regulamentares e de supervisão deve ser estabelecida entre o Estado-Membro de origem e qualquer Estado-Membro de acolhimento do fornecedor europeu de comunicações eletrónicas, a fim de reduzir os obstáculos à entrada, garantindo, simultaneamente, que as condições aplicáveis à oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas pelos referidos fornecedores são aplicadas de forma adequada. Portanto, embora cada autoridade reguladora nacional deva supervisionar a conformidade com as condições aplicáveis no seu território que respeitam a legislação da União, nomeadamente através de sanções e medidas provisórias, apenas a autoridade reguladora nacional do Estado-Membro de origem pode suspender ou revogar os direitos de um fornecedor europeu de comunicações eletrónicas de oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas em toda a União ou em parte da mesma. (17) O espetro radioelétrico constitui um bem público e um recurso essencial para o mercado interno das comunicações móveis, em banda larga sem fios e por satélite na União. O desenvolvimento de comunicações em banda larga sem fios contribui para a aplicação da Agenda Digital para a Europa e, nomeadamente, para o objetivo de assegurar o acesso a banda larga a um débito não inferior a 30 Mbps até 2020 para todos os cidadãos da União e de proporcionar à União a maior capacidade e o maior débito de banda larga possíveis. Contudo, a União ficou para trás em relação a outras grandes regiões — América do Norte, África e partes da Ásia — em termos da implantação e penetração das tecnologias de banda larga sem fios de última geração que são necessárias para atingir os objetivos das políticas. O processo fragmentado de autorização e disponibilização da faixa de 800 MHz para comunicações em banda larga sem fios, tendo mais de metade dos Estados-Membros solicitado uma derrogação ou sido, de outra forma, incapazes de terminar o processo dentro do prazo definido na Decisão 243/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[23] relativa ao Programa da Política do Espetro Radioelétrico (PPER), atesta a urgência de ação, mesmo durante a vigência do atual PPER. As medidas da União para harmonizar as condições de disponibilidade e utilização eficiente do espetro radioelétrico para comunicações em banda larga sem fios nos termos da Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[24] não foram suficientes para resolver este problema. (18) A aplicação de várias políticas nacionais cria incoerências e a fragmentação do mercado interno que dificultam a implantação de serviços em toda a União e a conclusão do mercado interno das comunicações em banda larga sem fios. Essa aplicação poderia, nomeadamente, criar condições desiguais de acesso a tais serviços, dificultar a concorrência entre empresas estabelecidas em Estados-Membros diferentes e inibir investimentos em redes e tecnologias mais avançadas, bem como o surgimento de serviços inovadores, privando, por conseguinte, os cidadãos e as empresas de serviços integrados de alta qualidade omnipresentes e os operadores de banda larga sem fios de um maior ganho de eficiência resultante de operações de larga escala mais integradas. Portanto, as ações a nível da União relativas a determinados aspetos da atribuição do espetro radioelétrico devem acompanhar o desenvolvimento de uma cobertura ampla integrada de serviços avançados de comunicações em banda larga sem fios na União. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem reter o direito de adotar medidas para organizar o próprio espetro radioelétrico para efeitos de ordem pública, segurança pública e defesa. (19) Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, incluindo os operadores móveis ou um consórcio de tais operadores, devem conseguir organizar, de forma coletiva, a cobertura eficiente e a um preço acessível de uma grande parte do território da União para benefício a longo prazo dos utilizadores finais e, portanto, para a utilização do espetro radioelétrico em vários Estados-Membros com condições, procedimentos, custos, prazos e duração em faixas harmonizadas semelhantes, e com pacotes de espetro radioelétrico complementares, tais como uma combinação de frequências mais baixas e mais altas para a cobertura de zonas com maior e menor densidade populacional. As iniciativas a favor de uma maior coordenação e coerência melhorariam também a previsibilidade do ambiente de investimento nas redes. Tal previsibilidade seria muito favorecida por uma política clara a favor da duração a longo prazo dos direitos de utilização relacionados com o espetro radioelétrico, sem prejuízo do caráter indefinido de tais direitos em alguns Estados-Membros, e relacionada, por sua vez, com condições claras para a transferência, o aluguer ou a partilha de parte ou de todo o espetro radioelétrico sujeito a tal direito de utilização individual. (20) A coordenação e coerência dos direitos de utilização de espetro radioelétrico devem ser melhoradas, pelo menos para as faixas que foram harmonizadas para comunicações fixas sem fios, nómadas e em banda larga móvel. Isto inclui as faixas identificadas a nível da UIT para o sistema avançado de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT), bem como faixas utilizadas para redes locais via rádio (RL-R), tais como as de 2,4 GHz e 5 GHz. Tal coordenação deve também ser alargada a faixas que possam ser harmonizadas no futuro para comunicações em banda larga sem fios, tal como previsto no artigo 3.º, alínea b) do PPER e no Parecer do GPER intitulado «Strategic challenges facing Europe in addressing the growing radio spectrum demand for wireless broadband» (Desafios estratégicos da Europa para responder à procura crescente de espetro radioelétrico para banda larga sem fios), adotado em 13 de junho de 2013, tal como, no futuro próximo, as faixas de 700 MHz, 1,5 GHz e 3,8-4,2 GHz. (21) A coerência entre os diferentes procedimentos nacionais de atribuição de espetro radioelétrico seria favorecida por disposições mais explícitas no que diz respeito aos critérios relevantes para os prazos dos procedimentos de autorização, ao período em que os direitos de utilização estão garantidos, às taxas e respetivas modalidades de pagamento, às obrigações de cobertura e capacidade, à definição da gama do espetro radioelétrico e de blocos de espetro sujeitos a um processo de concessão, aos requisitos objetivos respeitantes a limiares, para a promoção de uma concorrência eficaz e às condições de negociação dos direitos de utilização, incluindo condições de partilha. (22) A limitação dos encargos com taxas ao necessário para uma gestão ótima do espetro radioelétrico, com um equilíbrio entre pagamentos imediatos e taxas periódicas, encorajaria o investimento em infraestruturas e a implantação de tecnologias e faria chegar as vantagens em termos de custos que lhe estão associadas aos utilizadores finais. (23) A atribuição de espetro radioelétrico mais sincronizada e a consequente implantação da banda larga sem fios na União favoreceriam a obtenção de economias de escala em setores conexos, como os de equipamentos de rede e dispositivos terminais. Tais setores poderiam, por sua vez, ter em consideração as iniciativas e políticas da União relativas à utilização do espetro radioelétrico, a um nível mais elevado do que tem acontecido recentemente. Portanto, deveria ser estabelecido um processo de harmonização para os calendários de atribuição e duração mínima ou comum dos direitos de utilização de tais faixas. (24) No que se refere às outras condições concretas importantes que possam ser associadas aos direitos de utilização do espetro radioelétrico para banda larga sem fios, a aplicação convergente, por parte de cada Estado-Membro, dos princípios e critérios regulamentares definidos no presente regulamento seria favorecida por um mecanismo de coordenação, mediante o qual a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros tenham oportunidade para apresentar observações, antecipadamente, acerca da concessão de direitos de utilização por um determinado Estado-Membro e a Comissão tenha oportunidade, tendo em conta as perspetivas dos Estados-Membros, para evitar a implementação de qualquer proposta que pareça não estar em conformidade com o direito da União. (25) Tendo em conta o crescimento em larga escala da procura de espetro radioelétrico para banda larga sem fios, devem promover-se soluções para o acesso espetralmente eficiente alternativo a banda larga sem fios. Tal inclui a utilização de sistemas de acesso sem fios de baixa potência com uma área de cobertura reduzida, tais como os denominados «hotspots» de redes locais via rádio (RL-R, também conhecidos como «WiFi»), bem como redes de pontos de acesso celular de pequena dimensão e baixa potência (também intitulados femtocélulas, picocélulas ou metrocélulas). (26) Os sistemas complementares de acesso sem fios tais como as RL-R, nomeadamente os pontos de acesso a RL-R acessíveis ao público, aumentam progressivamente o acesso à Internet dos utilizadores finais e permitem o descongestionamento de tráfego móvel por parte dos operadores móveis, utilizando recursos harmonizados de espetro radioelétrico, sem necessidade de uma autorização individual ou de direitos de utilização do espetro radioelétrico. (27) A maior parte dos pontos de acesso RL-R é utilizada, até agora, por utilizadores privados como uma extensão local sem fios da sua ligação de banda larga fixa. Se os utilizadores finais, nos limites da própria assinatura da Internet, escolhem partilhar o acesso à sua RL-R com outros, a disponibilidade de um maior número de tais pontos de acesso, nomeadamente em zonas de maior densidade populacional, maximiza a capacidade de transmissão de dados sem fios através da reutilização do espetro radioelétrico e cria uma infraestrutura de banda larga sem fios complementar eficaz em termos de custos, acessível a outros utilizadores finais. Portanto, devem ser removidas ou evitadas restrições desnecessárias aos utilizadores finais relativas à partilha de acesso aos próprios pontos de acesso RL-R com outros utilizadores finais ou à ligação a tais pontos de acesso. (28) Além disso, devem igualmente ser removidas as restrições à implantação e interligação de pontos de acesso RL-R. As autoridades públicas ou os prestadores de serviços públicos utilizam, cada vez mais, pontos de acesso RL-R nas suas instalações para os seus fins, por exemplo, para utilização pelo seu pessoal, de modo a facilitar, de melhor forma, o acesso eficaz em termos de custos no local, por cidadãos, aos serviços de administração pública em linha ou de modo a apoiar a prestação de serviços públicos inteligentes com informação em tempo real, tais como para os transportes coletivos ou a gestão do tráfego. Tais organismos poderiam também disponibilizar o acesso aos referidos pontos de acesso aos cidadãos em geral, na forma de um serviço auxiliar dos serviços prestados ao público em tais instalações, e deveria ser-lhes possível fazê-lo em conformidade com as regras relativas à concorrência e aos contratos públicos. A disponibilização de acesso local a redes de comunicações eletrónicas dentro ou nas proximidades de uma propriedade privada ou de um espaço público limitado na forma de serviço auxiliar de outra atividade não dependente do referido acesso, tal como hotspots RL-R disponibilizados aos clientes de outras atividades comerciais ou ao público em geral nesse espaço, não deveria qualificar esse fornecedor como fornecedor de comunicações eletrónicas. (29) Os pontos de acesso sem fios em áreas reduzidas e de baixa potência são equipamentos de dimensão muito reduzida e não obstrutores, semelhantes a encaminhadores de Wi-Fi, para os quais as características técnicas devem ser especificadas a nível da União para a sua implantação e utilização em diferentes contextos locais sujeitos a autorização geral, sem restrições indevidas resultantes de autorizações dos serviços de ordenamento ou de outras autorizações. A proporcionalidade das medidas que especificam as características técnicas para que tal utilização beneficie de uma autorização geral deve ser assegurada através de características significativamente mais restritivas do que os valores máximos dos limites previstos nas medidas da União relativas a parâmetros, designadamente a potência de saída. (30) Os Estados-Membros devem assegurar que a gestão do espetro radioelétrico a nível nacional não impede outros Estados-Membros de utilizar o espetro radioelétrico a que têm direito ou de cumprir as suas obrigações no que se refere a faixas para as quais a utilização está harmonizada a nível da União. Com base nas atividades existentes do GPER, é necessário um mecanismo de coordenação para assegurar que cada Estado-Membro dispõe de igualdade de acesso ao espetro radioelétrico e que os resultados da coordenação são coerentes e de aplicação fiscalizável. (31) A experiência na aplicação do quadro regulamentar da União indica que as disposições em vigor que exigem a aplicação coerente de medidas de regulamentação em conjunto com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno não criaram incentivos suficientes para a conceção de produtos de acesso com base em normas e processos harmonizados, nomeadamente em relação a redes fixas. Quando operam em diferentes Estados-Membros, os operadores têm dificuldade em encontrar recursos de acesso com a qualidade adequada, bem como níveis de interoperabilidade adequados de redes e serviços e quando estão disponíveis, tais recursos apresentam características técnicas diferentes. Isto aumenta os custos e constitui um obstáculo à prestação de serviços de caráter supranacional. (32) A integração do mercado único das comunicações eletrónicas seria acelerada através da criação de um quadro para a definição de determinados produtos virtuais europeus essenciais, que são de particular importância para os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas na prestação de serviços transfronteiras e para adoção de uma estratégia pan-europeia num ambiente que é cada vez mais unicamente IP, com base em parâmetros-chave e características mínimas. (33) As necessidades operacionais a que os vários produtos virtuais dão resposta devem ser debatidas. Os produtos europeus de acesso virtual em banda larga devem estar disponíveis nos casos em que tenha sido exigido aos operadores com poder de mercado significativo, nos termos da Diretiva-Quadro e da Diretiva Acesso, a oferta de acesso em condições regulamentadas a um ponto de acesso específico na sua rede. Em primeiro lugar, a entrada no mercado transfronteiras deve ser facilitada por produtos harmonizados que permitam a prestação inicial, por prestadores de serviços transfronteiras, aos seus utilizadores finais, sem atrasos e com uma qualidade previsível e suficiente, incluindo serviços a clientes empresariais com várias instalações em diferentes Estados-Membros, nos quais tal seria necessário e proporcionado, de acordo com a análise de mercado. Estes produtos harmonizados devem estar disponíveis durante um período suficiente para permitirem, aos requerentes e fornecedores de acesso, o planeamento de investimentos a médio e longo prazo. (34) Em segundo lugar, os produtos de acesso virtual sofisticados que exigem um nível mais elevado de investimento por parte dos requerentes de acesso e lhes permitem um nível mais elevado de controlo e diferenciação, nomeadamente ao fornecerem acesso a um nível mais local, são fundamentais para criar as condições para uma concorrência sustentável no mercado interno. Por conseguinte, estes produtos de acesso grossista fundamentais para as redes de acesso da nova geração (NGA) devem ser também harmonizados para facilitar o investimento transfronteiras. Tais produtos de acesso virtual em banda larga devem ser concebidos para apresentar funcionalidades equivalentes à desagregação física, a fim de alargar a amplitude de potenciais medidas corretivas grossistas disponíveis para consideração pelas autoridades reguladores nacionais no âmbito da avaliação de proporcionalidade nos termos da Diretiva 2002/19/CE. (35) Em terceiro lugar, revela-se também necessário harmonizar um produto de acesso grossista para segmentos terminais de linhas alugadas com interfaces melhoradas, a fim de possibilitar a prestação transfronteiras de serviços de conectividade críticos para os utilizadores empresariais mais exigentes. (36) Num contexto de migração progressiva para «redes inteiramente baseadas no IP», a falta de disponibilidade de produtos de conectividade com base no protocolo IP para diferentes categorias de serviços com garantia de qualidade do serviço que permitam trajetos de comunicação nos domínios de rede e além dos limites da rede, tanto dentro dos Estados-Membros como entre eles, dificulta o desenvolvimento de aplicações que assentam no acesso a outras redes, limitando, dessa forma, a inovação tecnológica. Além disso, a presente situação impede a difusão em maior escala de eficiências relacionadas com a gestão e o fornecimento de redes baseadas no IP e de produtos de conectividade com garantia do nível de qualidade do serviço, nomeadamente segurança melhorada, fiabilidade e flexibilidade, eficácia em termos de custos e prestação mais rápida, o que beneficia os operadores da redes, os prestadores do serviço e os utilizadores finais. Portanto, é necessária uma abordagem harmonizada da conceção e disponibilidade destes produtos, em termos razoáveis, incluindo, sempre que solicitado, a possibilidade de fornecimento cruzado pelas empresas de comunicações eletrónicas em questão. (37) A criação de produtos europeus de acesso virtual em banda larga no âmbito do presente regulamento deve ser considerada na avaliação, realizada pelas autoridades reguladores nacionais, das medidas corretivas mais adequadas para o acesso às redes de operadores designados como tendo poder de mercado significativo, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva através da multiplicação desnecessária de produtos de acesso grossista, imposta após análises de mercado ou prevista sob outras condições. Em particular, a introdução dos produtos europeus de acesso virtual não deve, por si só, conduzir a um aumento do número de produtos de acesso regulamentado imposto a um determinado operador. Além disso, a necessidade de as autoridades reguladoras nacionais, na sequência da adoção do presente regulamento, determinarem se um produto europeu de acesso virtual em banda larga deve ser imposto em vez das medidas corretivas em vigor para o acesso grossista e de avaliarem a adequação da imposição de um produto europeu de acesso virtual em banda larga no contexto das futuras avaliações do mercado, quando verificam que existe poder de mercado significativo, não deve afetar a sua responsabilidade de identificarem a medida corretiva mais adequada e proporcionada para resolver o problema de concorrência identificado em conformidade com o artigo 16.º da Diretiva 2002/21/CE. (38) No interesse da previsibilidade regulatória, os elementos cruciais do desenvolvimento da prática decisória no âmbito do quadro jurídico em vigor que afetam as condições em que os produtos de acesso grossista, incluindo os produtos europeus de acesso virtual em banda larga, são disponibilizados para redes NGA, devem também ser tidos em conta na legislação. Estes devem incluir disposições que evidenciem a importância, para a análise dos mercados de acesso grossista e, em particular, da eventual necessidade de controlar os preços no que se refere a esse acesso a redes NGA, da relação entre pressões concorrenciais de infraestruturas fixas e sem fios alternativas, garantias eficazes de acesso não discriminatório e o nível concorrência existente em termos de preço, escolha e qualidade a nível retalhista. A última consideração determina, em última análise, os benefícios para os utilizadores finais. Por exemplo, ao efetuarem a avaliação caso a caso nos termos do artigo 16.º da Diretiva 2002/21/CE e sem prejuízo da determinação da eventual existência de poder de mercado significativo e da aplicação das regras da concorrência da UE, as autoridades reguladoras nacionais poderão considerar que, na presença de duas redes NGA fixas, as condições de mercado são suficientemente concorrenciais para impulsionarem melhorias nas redes e uma evolução no sentido da oferta de serviços ultrarrápidos, o que constitui um parâmetro importante da concorrência a nível retalhista. (39) É provável que a concorrência intensificada num mercado único conduza a uma redução progressiva na regulamentação setorial específica com base em análises de mercado. De facto, um dos resultados da conclusão do mercado único deve ser uma maior tendência para a concorrência eficaz nos mercados relevantes, considerando-se cada vez mais, que a aplicação ex post do direito da concorrência é suficiente para assegurar o funcionamento do mercado. A fim de assegurar a clareza e a previsibilidade jurídicas das abordagens regulatórias transfronteiras, devem ser apresentados critérios claros e vinculativos sobre como determinar se um dado mercado ainda justifica a imposição de obrigações regulamentares ex ante, por referência à duração dos estrangulamentos e às perspetivas de concorrência, nomeadamente, de concorrência com base nas infraestruturas, bem como às condições de concorrência a nível retalhista no que se refere a parâmetros, tais como preço, escolha e qualidade, que são, em última análise, o que é relevante para os utilizadores finais e para a competitividade a nível mundial da economia da UE. Tal deve estar subjacente às revisões sucessivas da lista de mercados suscetíveis de regulamentação ex ante e deve ajudar os reguladores nacionais a concentrar os seus esforços nos domínios em que a concorrência ainda não é eficaz, bem como a consegui-lo de forma convergente. A criação de um verdadeiro mercado único das comunicações eletrónicas pode, para além disso, afetar o âmbito geográfico dos mercados, para os efeitos tanto de regulamentação setorial específica com base nos princípios da concorrência como de aplicação do direito da concorrência em si. (40) As disparidades na implementação nacional de regras setoriais específicas de proteção do utilizador final criam obstáculos significativos ao mercado único digital, nomeadamente na forma de custos de conformidade acrescidos para fornecedores de comunicações eletrónicas ao público que tencionam oferecer serviços nos Estados-Membros. Além disso, a fragmentação e incerteza no que se refere ao nível de proteção concedido em diferentes Estados-Membros prejudica a confiança dos utilizadores finais e dissuade os mesmos de adquirir serviços de comunicações eletrónicas no estrangeiro. A fim de atingir o objetivo da União de remover as barreiras ao mercado interno, é necessário substituir as medidas jurídicas nacionais divergentes em vigor por um conjunto único e completamente harmonizado de regras setoriais específicas que criem um elevado nível comum de proteção do utilizador final. Esta harmonização total das disposições jurídicas não deve impedir os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas de oferecer aos utilizadores finais disposições contratuais que ultrapassem esse nível de proteção. (41) Uma vez que o presente regulamento harmoniza apenas determinadas regras setoriais específicas, tal deve ser realizado sem prejuízo das regras gerais de proteção do consumidor, tal como estabelecidas nos atos da União e na legislação nacional que as aplica. (42) Nos casos em que as disposições nos Capítulos 4 e 5 do presente regulamento se apliquem a utilizadores finais, tais disposições devem ser aplicáveis não apenas a consumidores, mas também a outras categorias de utilizadores finais, principalmente microempresas. Mediante pedido individual, os utilizadores finais que não sejam consumidores, devem conseguir acordar, através de um contrato individual, a derrogação de determinadas disposições. (43) A conclusão do mercado único das comunicações eletrónicas também exige a remoção de obstáculos para que os utilizadores finais tenham acesso a serviços de comunicações eletrónicas em toda a União. Portanto, as autoridades públicas não devem levantar ou manter obstáculos à aquisição transfronteiras de tais serviços. Os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas não devem negar ou limitar o acesso ou discriminar os utilizadores finais com base na sua nacionalidade ou Estado-Membro de residência. Contudo, a diferenciação deve ser possível com base em diferenças objetivamente justificáveis em custos, riscos e condições de mercado, tais como variações na procura e a fixação de preços por concorrentes. (44) Continuam a prevalecer diferenças muito significativas nos preços, tanto para comunicações fixas como móveis, entre comunicações de voz e SMS nacionais e as que terminam em outro Estado-Membro. Embora existam diferenças substanciais entre países, operadores e pacotes tarifários, bem como entre serviços fixos e móveis, tal continua a afetar os grupos de consumidores mais vulneráveis e a impor obstáculos à comunicação sem descontinuidades na União. Tal ocorre apesar de uma redução muito significativa, bem como da convergência em termos absolutos, das taxas de terminação nos diferentes Estados-Membros e dos preços reduzidos nos mercados de trânsito. Além disso, a transição para um ambiente de comunicações eletrónicas «totalmente baseado no IP» deverá, no devido momento, suscitar reduções adicionais dos preços. Quaisquer diferenças significativas nas tarifas retalhistas entre comunicações nacionais fixas interurbanas, que são comunicações distintas das existentes numa zona urbana identificada por código de área geográfica no plano nacional de numeração, e comunicações fixas que terminam em outro Estado-Membro devem, portanto ser justificadas com referência a critérios objetivos. As tarifas retalhistas para comunicações móveis internacionais não devem exceder a eurotarifa-voz e a eurotarifa-SMS para chamadas e SMS em roaming regulamentadas, respetivamente, previstas no Regulamento (UE) n.º 531/2012, salvo se justificadas através da referência a critérios objetivos. Tais critérios podem incluir custos adicionais e uma margem correspondente razoável. Outros fatores objetivos podem ser as diferenças relacionadas com a elasticidade conexa dos preços e a facilidade de acesso de todos os utilizadores finais a tarifas alternativas provenientes de fornecedores de comunicações eletrónicas públicas que ofereçam comunicações transfronteiras na União com um custo suplementar reduzido ou nulo ou a serviços da sociedade da informação com funcionalidades comparáveis, desde que os utilizadores finais sejam ativamente informados de tais alternativas pelos seus fornecedores. (45) A Internet desenvolveu-se nas últimas décadas como uma plataforma aberta à inovação com poucos obstáculos de acesso para os utilizadores finais, fornecedores de conteúdos e aplicações, bem como para os fornecedores de serviços de Internet. O quadro regulamentar em vigor tem como objetivo a promoção da capacidade de os utilizadores finais acederem e distribuírem informação ou utilizarem aplicações e serviços à sua escolha. Todavia, recentemente, o relatório do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) relativo às práticas de gestão do tráfego, publicado em maio de 2012, e um estudo, encomendado pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, publicado em dezembro de 2012, relativo ao funcionamento do mercado de acesso à Internet e de prestação de serviços de Internet na perspetiva dos consumidores, demonstraram que um número significativo de utilizadores finais é afetado por práticas de gestão do tráfego que bloqueiam ou tornam aplicações específicas mais lentas. Estas tendências exigem regras claras a nível da União para a manutenção da Internet aberta e para evitar a fragmentação do mercado único em consequência de medidas individuais dos Estados-Membros. (46) A liberdade dos utilizadores finais para acederem e distribuírem informações e conteúdos lícitos, executarem aplicações e utilizarem serviços à sua escolha é sujeita ao respeito do direito da União e do direito nacional compatível. O presente regulamento define os limites para quaisquer restrições a esta liberdade impostas pelos fornecedores de comunicações eletrónicas públicas, mas não afeta outra legislação da União, nomeadamente as regras aplicáveis aos direitos de autor e a Diretiva 2000/31/CE. (47) Numa Internet aberta, os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas não devem, dentro dos limites contratualmente acordados relativamente ao volume de dados e ao débito de dados para os serviços de acesso à Internet, bloquear, abrandar, degradar ou discriminar conteúdos, aplicações ou serviços específicos, bem como categorias específicas dos mesmos, exceto devido a um número limitado de medidas razoáveis de gestão do tráfego. Tais medidas devem ser transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. A gestão razoável do tráfego abrange a prevenção ou o impedimento de crimes graves, incluindo ações voluntárias dos fornecedores com o objetivo de impedir o acesso e a distribuição de pornografia infantil. A minimização dos efeitos do congestionamento das redes deve ser considerada razoável desde que o congestionamento das redes ocorra apenas temporariamente ou em circunstâncias excecionais. (48) As tarifas baseadas no volume devem ser consideradas compatíveis com o princípio de uma Internet aberta, desde que permitam aos utilizadores finais a escolha da tarifa que corresponda ao seu consumo normal de dados com base em informações transparentes acerca das condições e implicações de tal escolha. Ao mesmo tempo, tais tarifas devem permitir aos fornecedores de comunicações eletrónicas públicas, adaptar da melhor forma as capacidades das redes em função dos volumes de dados expectáveis. É essencial que os utilizadores finais estejam plenamente informados, antes de aceitarem quaisquer limitações de volume de dados ou de débito de transmissão de dados e as tarifas aplicáveis, de que podem controlar de forma contínua o próprio consumo e adquirir facilmente extensões do volume de dados disponibilizado, se desejado. (49) Verifica-se, igualmente, a procura a nível do utilizador final, de serviços e aplicações que necessitam de um nível melhorado da garantia de qualidade do serviço oferecido pelos fornecedores de comunicações eletrónicas públicas ou pelos fornecedores de serviços, conteúdos ou aplicações. Tais serviços podem abranger, nomeadamente, a difusão através do Protocolo Internet (televisão IP), de videoconferências e de determinadas aplicações de saúde. Por conseguinte, os utilizadores finais devem, igualmente, ter liberdade para celebrar acordos relativos à prestação de serviços especializados com uma qualidade de serviço melhorada com fornecedores de comunicações eletrónicas públicas ou fornecedores de serviços, conteúdos ou aplicações. (50) Além disso, existe a procura, por parte dos fornecedores de serviços, conteúdos e aplicações, da prestação de serviços de transmissão com base em parâmetros de qualidade flexíveis, incluindo níveis menos elevados de prioridade para tráfego em que o tempo não constitui um fator fundamental. A possibilidade de os fornecedores de serviços, conteúdos e aplicações negociarem tais níveis flexíveis da qualidade do serviço com os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas é necessária para a prestação de serviços especializados e prevê-se que desempenhe um papel importante no desenvolvimento de novos serviços, tais como as comunicações máquina-máquina (M2M). Ao mesmo tempo, tais acordos devem permitir aos fornecedores de comunicações eletrónicas públicas equilibrar da melhor forma o tráfego e evitar o congestionamento das redes. Os fornecedores de serviços, conteúdos e aplicações e os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas devem, portanto, ter a liberdade de celebrar acordos de serviços especializados relativos a níveis definidos de qualidade do serviço, desde que tais acordos não prejudiquem substancialmente a qualidade geral dos serviços de acesso à Internet. (51) As autoridades reguladoras nacionais desempenham um papel fundamental ao assegurar que os utilizadores finais conseguem exercer esta liberdade de beneficiar do acesso aberto à Internet de forma eficaz. Para este efeito, as autoridades reguladoras nacionais devem ter obrigações de monitorização e comunicação de informações e devem garantir a conformidade dos fornecedores de comunicações eletrónicas públicas, bem como a disponibilidade de serviços de acesso à Internet não discriminatórios de alta qualidade que não sejam prejudicados pelos serviços especializados. Ao determinarem os eventuais danos de caráter geral nos serviços de acesso à Internet, as autoridades reguladores nacionais devem ter em conta parâmetros de qualidade, como os de tempo e fiabilidade (latência, instabilidade, perda de pacotes), os níveis e os efeitos do congestionamento da rede, os débitos reais em comparação com os débitos anunciados, o desempenho dos serviços de acesso à Internet em comparação com o dos serviços especializados e a qualidade segundo a perceção dos utilizadores finais. As autoridades reguladoras nacionais devem ter poder para impor requisitos de qualidade mínima do serviço a todos ou a cada fornecedor de comunicações eletrónicas públicas se tal for necessário para evitar danos ou uma degradação de caráter geral da qualidade de serviço dos serviços de acesso à Internet. (52) As medidas destinadas a assegurar uma maior transparência e comparabilidade de preços, tarifas, termos e condições, bem como de parâmetros de qualidade de serviço, nomeadamente os parâmetros específicos da prestação de serviços de acesso à Internet, devem aumentar a capacidade dos utilizadores finais de otimizar a própria seleção de fornecedores e, portanto, de beneficiar plenamente da concorrência. (53) Os utilizadores finais devem ser adequadamente informados do preço e do tipo de serviço oferecido antes de adquirirem um serviço. Esta informação deve também ser prestada imediatamente antes do estabelecimento de uma chamada para um número ou serviço específico sujeita a condições tarifárias especiais, tais como as chamadas para serviços de tarifa majorada que são frequentemente sujeitos a uma tarifa especial. Nos casos em que tal obrigação é desproporcionada, tendo em conta a duração e o custo das informações sobre as tarifas para o prestador do serviço quando comparadas com a duração média da chamada e o risco de custo a que o utilizador final é exposto, as autoridades reguladoras nacionais podem conceder uma derrogação. Os utilizadores finais devem, igualmente, ser informados se um número verde for sujeito a encargos adicionais. (54) Os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas devem informar os utilizadores finais de forma adequada, nomeadamente sobre os seus serviços e tarifas, parâmetros de qualidade do serviço, acesso a serviços de emergência e quaisquer limitações, bem como sobre a escolha de serviços e produtos concebidos para consumidores portadores de deficiência. Estas informações devem ser prestadas de forma clara e transparente e ser específicas para os Estados-Membros em que os serviços são prestados e, em caso de qualquer alteração, devem ser atualizadas. Os fornecedores devem estar isentos de tais requisitos de informação no que se refere às ofertas que são negociadas individualmente. (55) A disponibilidade de informações comparáveis relativas a produtos e serviços é fundamental para que os utilizadores finais consigam realizar uma avaliação independente das ofertas. A experiência demonstra que a disponibilidade de informação fiável e comparável aumenta a confiança do utilizador final na utilização dos serviços e aumenta o desejo de utilizar essa possibilidade de escolha. (56) Os contratos são um meio importante para fornecer aos utilizadores finais um nível elevado de transparência de informação e de segurança jurídica. Os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas devem prestar aos utilizadores finais informações claras e compreensíveis sobre todos os elementos essenciais do contrato antes de o utilizador final estar vinculado pelo contrato. A informação deve ser obrigatória e não deve ser alterada exceto por um acordo subsequente entre o utilizador final e o fornecedor. A Comissão e várias autoridades reguladoras nacionais encontraram, recentemente, discrepâncias consideráveis entre o débito anunciado dos serviços de acesso à Internet e o débito que é efetivamente oferecido aos utilizadores finais. Os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas devem, portanto, informar os utilizadores finais, antes da celebração do contrato, do débito e de outros parâmetros de qualidade do serviço que podem efetivamente oferecer nas instalações principais do utilizador final. (57) No que diz respeito ao equipamento terminal, os contratos devem especificar quaisquer restrições impostas pelo fornecedor no que se refere à utilização do equipamento, por exemplo, na forma de dispositivos móveis que só funcionam com determinados cartões SIM, e a quaisquer encargos devidos aquando da rescisão do contrato antes do seu termo. Não devem ser aplicáveis quaisquer encargos após o termo do contrato. (58) A fim de evitar surpresas nas faturas, os utilizadores finais devem poder definir limites financeiros máximos para as despesas relacionadas com a utilização de chamadas e de serviços de acesso à Internet. Este recurso deve ser disponibilizado gratuitamente, com a devida notificação de que pode voltar a ser usado subsequentemente, quando se aproximar o limite. Quando é atingido o limite máximo, os serviços devem deixar de ser fornecidos ou cobrados aos utilizadores finais, a menos que estes solicitem especificamente a continuação da prestação, tal como acordado com o fornecedor. (59) A experiência dos Estados-Membros e um estudo recente encomendado pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores demonstraram que longos períodos contratuais e prorrogações automáticas ou tácitas de contratos constituem obstáculos significativos à mudança de fornecedor. Por conseguinte, revela-se desejável que os utilizadores finais possam rescindir, sem incorrerem em quaisquer custos, um contrato seis meses após a sua celebração. Em tais casos, pode ser solicitado aos utilizadores finais que indemnizem os fornecedores pelo valor residual do equipamento terminal subvencionado ou pelo valor pro rata temporis de quaisquer outras promoções. Os contratos que foram tacitamente prorrogados devem ser passíveis de rescisão com um pré-aviso de um mês. (60) Considera-se que quaisquer alterações significativas das condições contratuais impostas pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas públicas em detrimento do utilizador final, por exemplo, em relação a encargos, tarifas, limitação do volume de dados, débito de dados, cobertura, ou processamento de dados pessoais, conferem o direito de rescisão do contrato por parte do utilizador final sem incorrer em quaisquer custos. (61) Os pacotes que abrangem comunicações eletrónicas e outros serviços, tais como a difusão linear de conteúdos, tornaram-se cada vez mais generalizados e são um elemento de concorrência importante. Nos casos em que as regras contratuais divergentes no que se refere à rescisão e mudança de operador sejam aplicáveis aos diferentes serviços que constituem tais pacotes, os utilizadores finais são efetivamente impedidos de mudar de operador e beneficiar de ofertas competitivas para todo o pacote ou partes do mesmo. As disposições do presente regulamento relativas à rescisão de contratos e mudança de operador devem, portanto, ser aplicáveis a todos os elementos de tal pacote. (62) A fim de aproveitar plenamente o ambiente concorrencial, os utilizadores finais devem conseguir fazer escolhas informadas e mudar de fornecedor sempre que tal seja do seu interesse. Por conseguinte, os utilizadores finais devem poder mudar de operador sem serem prejudicados por obstáculos jurídicos, técnicos ou processuais, incluindo condições contratuais e encargos. A portabilidade dos números é um fator fundamental para facilitar a escolha do consumidor e uma concorrência eficaz. A transferência deve ser efetuada com a máxima brevidade para que o número seja efetivamente ativado no prazo de um dia útil após a celebração de um acordo de transferência de um número. A liquidação das faturas pendentes não deve ser uma condição para a execução de um pedido de transferência. (63) A fim de apoiar a prestação de um serviço de balcão único e de facilitar a experiência de mudança de operador sem descontinuidade para os utilizador