Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-UE /* COM/2012/0653 final - 2012/0311 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 7 de Junho de 2010, o Conselho da União Europeia decidiu tomar medidas apropriadas por um período de 12 meses contra a República de Madagáscar na sequência da conclusão das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (Decisão 2010/371/UE)[1]. Esta Decisão foi prorrogada até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão n.º 2011/324/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011[2], e foi alterada e prorrogada até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão n.º 2011/808/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011[3]. As medidas apropriadas em vigor, adotadas pela Decisão n.º 2010/371/UE e alteradas pela Decisão n.º 2011/808/UE incluem, nomeadamente, a suspensão do apoio orçamental, subordinando a execução do PIN do 10º FED ao respeito pelos compromissos da parte malgaxe especificados na matriz dos compromissos constante da carta dirigida ao Presidente da Transição e anexa à Decisão n.º 2011/808/UE do Conselho. As medidas apropriadas, que implicaram igualmente a assunção pela Comissão das funções do Gestor Orçamental Nacional do FED, não afetam as contribuições para as operações humanitárias, nem os projetos que beneficiam diretamente a população. O presente reexame tem em conta principalmente os desenvolvimentos políticos verificados em Madagáscar no decurso da aplicação do roteiro no último ano. Esta aplicação avançou a um ritmo variável com: a) progressos importantes no âmbito do processo eleitoral (constituição de uma comissão eleitoral independente – CENIT, aprovação do relatório de avaliação eleitoral da ONU pelas autoridades malgaxes e pela comunidade internacional (cronograma eleitoral e orçamento) e datas de eleições anunciadas (1ª volta das eleições presidenciais a 8 de maio de 2013 e 2ª volta juntamente com as eleições legislativas de 3 de julho de 2013); b) o impasse na obtenção de um acordo político entre o Presidente Rajoelina e o Ex‑presidente Ravalomanana que resolva a questão da sua participação nas eleições e o regresso do Ex-presidente. Estas questões por resolver, assim como outras relacionadas com a aplicação de medidas de amnistia e reconciliação nacional são consideradas essenciais para garantir um ambiente político que permita a organização e a realização de eleições credíveis. Durante este período, a União Europeia, em consonância com a declaração de 20 de setembro de 2011 do porta-voz de Catherine Ashton e a decisão do Conselho de 5 de dezembro anteriormente mencionada, continuou a acompanhar o processo de transição, sob determinadas condições e, com base nos seus progressos, adotou medidas de apoio às populações e ao processo eleitoral, tal como especificado na matriz de compromissos. Dado que o roteiro não foi plenamente executado, é pertinente continuar a aplicar as medidas apropriadas em vigor, sem alterações das condições e compromissos recíprocos UE‑Madagáscar, que continuam totalmente válidos até que sejam realizadas eleições credíveis. Uma vez que as eleições legislativas e a 2ª volta das eleições presidenciais estão previstas para 3 de julho de 2013 (quase 7 meses após o termo da vigência da decisão em vigor) justifica-se a prorrogação da aplicação das medidas apropriadas até que o Conselho determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar. A fim de enviar um sinal político claro da União para encorajar as autoridades malgaxes e todos os parceiros interessados no roteiro a multiplicarem os seus esforços para aplicar o roteiro e para ultrapassar rapidamente os obstáculos políticos que atualmente fragilizam o processo de transição, propõe-se o envio de uma nova carta ao Presidente da Transição, informando-o desta decisão. A decisão a adotar poderá ser reexaminada a qualquer momento, o que permitirá alterá-la ou revogá-la em função da evolução política do país e dos progressos efetuados a nível da execução do roteiro. 2012/0311 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-UE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[4], e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010[5] (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE[6], nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, De acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/371/UE[7], de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE foi adotada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.° desse Acordo. (2) Estas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE[8], de 30 de maio de 2011, e alteradas e prorrogadas até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão n.º 2011/808/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011[9]. (3) Apesar dos progressos significativos, designadamente a nível da criação das instituições da transição e do processo eleitoral, o roteiro para a transição não foi plenamente aplicado. (4) O período de aplicação da Decisão 2010/371/UE termina em 5 de dezembro de 2012. Uma vez que as eleições legislativas e a segunda volta das eleições presidenciais estão previstas para 3 de julho de 2013, é conveniente prorrogar as medidas apropriadas em vigor até que o Conselho determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/371/UE, prorrogada pelas Decisões 2011/324/UE e 2011/808/UE, é alterada do seguinte modo: No artigo 3.º, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão permanece em vigor até que o Conselho determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período.» Artigo 2.º O projeto de carta que figura em anexo é dirigido ao Presidente da Transição Malgaxe. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Bruxelas, PROJETO DE CARTA AO PRESIDENTE DA TRANSIÇÃO Senhor Presidente, Saudando os progressos registados na resolução da crise política, com a assinatura, pelos parceiros políticos malgaxes em setembro de 2011, do roteiro para a saída da crise em Madagáscar, a União Europeia flexibilizou, em 5 de dezembro de 2011, as medidas apropriadas estabelecidas em relação a Madagáscar pela Decisão do Conselho de 7 de junho de 2011. Esta nova Decisão foi comunicada a V. Ex.ª por carta de 8 de dezembro de 2011, da qual constavam as condições prévias a qualquer medida de apoio à transição por parte da União Europeia. Para o efeito, e durante o último ano, a União Europeia adotou medidas de apoio às populações e ao processo eleitoral, de acordo com o previsto na matriz de compromissos que figura na carta acima mencionada. Uma vez que o roteiro não foi plenamente aplicado e as eleições legislativas e a segunda volta das eleições presidenciais estão previstas para 3 de julho de 2013, é pertinente continuar a aplicar as medidas apropriadas em vigor, sem alteração das condições e compromissos recíprocos entre a União Europeia e Madagáscar, que permanecerão totalmente válidos até que a União Europeia determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar. A União Europeia, que atribui a maior importância aos elementos essenciais relativos ao respeito pelos direitos humanos, instituições democráticas e ao Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE, exorta V. Ex.ª, assim como todos os parceiros interessados no roteiro, a multiplicarem os esforços a fim de ultrapassar rapidamente os obstáculos políticos que atualmente dificultam a sua aplicação. A União Europeia encoraja igualmente todos os intervenientes a prosseguir, com a maior perseverança, os esforços para assegurar um ambiente político estável que permita a realização de eleições credíveis em maio e julho de 2013 e a finalização do processo de transição, tal como acordado pelos intervenientes malgaxes e corroborado pela comunidade internacional. A União Europeia reafirma o seu compromisso de continuar a apoiar o processo de transição e de pôr rapidamente em prática medidas de apoio pós‑transição, cujas modalidades serão decididas no âmbito do diálogo político iniciado com o Governo de V. Ex.ª. As medidas apropriadas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, à luz da evolução, positiva ou negativa, da situação política em Madagáscar. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela União Europeia Catherine ASHTON Andris PIEBALGS [1] JO L 169 de 3.7.2010, p. 13. [2] JO L 146 de 1.6.2011, p. 2. [3] JO L 324 de 7.12.2012, p.1. [4] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. [5] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. [6] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. [7] JO L 169 de 3.7.2010, p. 13. [8] JO L 146 de 1.6.2011, p. 2. [9] JO L 324 de 7.12.2012, p.1.