PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.10.2004 
COM(2004) 675 final 
  
LIVRO BRANCO 
sobre a revisão do Regulamento nº 4056/86  
relativo à aplicação das regras comunitári as em matéria de concorrência  
aos transportes marítimos 
(apresentado pela Comissão) 
     
{SEC(2004) 1254}
 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
1.1. Objecto do presente Livro Branco 
1. O presente documento tem por objectivo apre sentar propostas concretas de acção no 
domínio da concorrência no sector dos transportes marítimos. O documento analisa, em especial, a possibilidade de manter , alterar ou revogar as disposições do 
Regulamento 4056/86 actualmente aplicáveis.  Além disso, o documento analisa a 
questão de saber se seria apropriado subs tituir a actual isenção por categoria 
concedida às conferências marítimas prevista no Regulamento nº 4056/86 por outros instrumentos comunitários (como por ex emplo uma nova isenção por categoria ou 
um conjunto de orientações), que abrange riam qualquer novo quadro de cooperação 
comercial entre operadores de serviços re gulares relativamente às rotas para a e a 
partir da UE (para além das formas de c ooperação já existentes, como os consórcios 
e as alianças).  
1.2. Regulamento nº 4056/86 do Conselho 
2. O Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Consel ho, relativo à aplicação aos transportes 
marítimos dos artigos 81º e 82º do Tratado (a seguir denominado “Regulamento 4056/86”)
1, tinha inicialmente uma função du pla. Em primeiro lugar, incluía 
disposições processuais, que dotavam a Co missão de instrumentos práticos para 
proceder a inquéritos eficazes  e a uma aplicação efectiva da s regras comunitárias em 
matéria de concorrência no sector dos transportes marítimos. Em segundo lugar, 
previa certas disposições materiais para o sector marítimo. A mais importante destas 
disposições materiais é uma isenção por cat egoria da proibição prevista no nº 1 do 
artigo 81º do Tratado e aplicável a certas cat egorias de acordos, decisões e práticas 
concertadas das conferências marítimas de transporte regular. A primeira função do 
Regulamento nº 4056/86 tornou-se redundante a partir de 1 de Maio de 2004, data 
em que o Regulamento nº 1/2003 se to rnou aplicável, revogando as disposições 
processuais do Regulamento nº 4056/86 e proporcionando desta forma regras 
comuns de execução em matéria de concorrênc ia para praticamente todos os sectores, 
incluindo o sector dos transportes marítim os (com algumas excepções específicas)2. 
As disposições materiais do Regulamento  nº 4056/86 não foram, contudo, alteradas 
até ao momento. Após a supressão do regime  processual específico em matéria de 
concorrência, o próximo passo lógico consis te em analisar se, nas actuais condições 
de mercado, as restantes disposições materiais específicas em matéria de 
concorrência no sector dos transportes marítimos se justificam. 
1.3. A revisão 
3. A revisão deve ser situada no seu cont exto global a nível da UE. O Conselho 
Europeu de Lisboa de Março de 20003 solicitou à Comissão que “acelerasse a 
liberalização em áreas tais como o gás, a electricidade, os serviços postais e os 
transportes”.  Além disso, a revisão foi igualmente inspirada num relatório do 
Secretariado da OCDE, publicado em Abr il de 2002 e que recomendava a supressão 
da isenção das regras anti-trust  relativas à fixação dos preços  e às discussões sobre as 
taxas4. 
 
PT 3   PT 4. A principal questão da revisão consiste na actual isenção por categoria de que 
beneficiam determinadas práticas restritivas  das conferências marítimas, em especial 
a fixação dos preços e a regulação da ofer ta. Todavia, a revisão cobre igualmente 
outras disposições incluídas no Regulam ento 4056/86, ou seja, a exclusão de 
determinados serviços marítimos [(a cabotagem (isto é, serviços marítimos nacionais) e os serviços de tramp  (serviços não regulares)] das disposições de 
aplicação das regras da concorrência, uma disposição sobre os acordos técnicos e uma disposição sobre conflitos de leis. 
5. Nos dezoito anos que decorreram de sde a adopção do Regulamento 4056/86, o 
mercado do transporte marítimo regular mudou. Em especial, o papel dos transportadores que oferecem serviços de transporte marítimo regular fora de uma conferência (operadores independentes) na ma ior parte das rotas para a e a partir da 
UE tornou-se mais importante. Além diss o, desenvolveram-se formas de cooperação 
operacionais entre transportadores (que não implicam fixação de preços), tais como os consórcios e as alianças. Por outro la do, verificou-se um aumento substancial dos 
contratos confidenciais indi viduais entre transportadores e carregadores, tais como 
contratos de serviços individuais. Esta e volução suscitou a questão de saber se uma 
isenção por categoria relativa à fixação de  preços e à regulação das capacidades por 
parte das conferências marítimas continua a justificar-se ao abrigo do nº 3 do artigo 
81º do Tratado. 
6. Foi acordado com os Estados-Membros
5 que a revisão constitui um processo em três 
fases: 1) um inquérito; 2) um documento da Comissão e 3) uma proposta legislativa. 
O processo de revisão começou em Março de 2003, com a publicação de um documento de consulta (a seguir denomi nado “Documento de consulta de 2003”), 
disponível em:  
http://europa.eu.int/comm/competition/ antitrust/legislation/maritime/en.pdf
.  
Foram recebidos no total 36 contributos de prestadores de serviços de transporte 
marítimo regular (transportadores), utilizadores de transportes (carregadores e transitários), Estados-Membr os, associações de consumidores e outros. Um grupo de 
economistas da Universidade Erasmo, de  Roterdão, foi contratado para dar 
assistência no tratamento das respostas. As  respostas ao documento de consulta e o 
relatório final Erasmo foram introduzidos no sítio web da Comissão. Na sequência de 
uma audição pública, realizada em D ezembro de 2003, a DG Concorrência 
apresentou os resultados do processo de c onsulta, bem como a sua análise preliminar 
num documento de discussão (a seguir de nominado: “Documento de discussão”). 
Este documento de discussão serviu de base para um debate com os Estados-Membros em Maio de 2004 e foi igualmente publicado em http://europa.eu.int/comm/co mpetition/antitrust/others/
. 
1.4. Questões 
7. A revisão do Regulamento 4056/86 suscita basicamente as seguintes questões: 
(a) Nas actuais condições de mercado, ju stifica-se ainda ao abrigo do nº 3 do 
artigo 81º do Tratado a isenção por categor ia de que beneficiam os acordos de 
fixação das taxas de frete e de regulação  da oferta e do mercado por parte das 
conferências marítimas? 
 
PT 4   PT (b) Em caso negativo, seria necessário e ad equado adoptar outros instrumentos 
comunitários (como por exemplo um a nova isenção por categoria ou um 
conjunto de orientaçõe s) que abrangessem qualquer novo quadro de 
cooperação comercial entre operadores de serviços regulares em rotas para a e 
a partir da UE (para além das formas de cooperação já existentes, como os 
consórcios e as alianças)? 
(c) Continua a justificar-se a exclusão dos serviços de tramp  e de cabotagem das 
regras de execução em matéria de c oncorrência constantes do Regulamento 
1/2003? 
(d) Existe uma razão válida para mant er a derrogação específica aplicável a 
acordos puramente técnicos previstos no Regulamento 4056/86? 
(e) Existe uma razão válida para manter a disposição relativa aos conflitos de leis 
constante do Regulamento 4056/86? 
2. A ISENÇÃO POR CATEGORIA CONCEDIDA ÀS CONFERÊNCIAS MARÍTIMAS  
8. O Regulamento 4056/86 prevê, mediante  certas condições e obrigações, uma 
denominada isenção por categoria para os aco rdos, decisões e práticas concertadas de 
todos ou parte dos membros de uma ou mais conferências marítimas, tal como definidas no nº 3, alínea b), do artig o 1º do Regulamento 4056/86, que tenham por 
objectivo a fixação de preços e de condiçõ es de transporte e que, além disso, 
abranjam uma ou mais das seguintes formas de cooperação: 
– coordenação dos horários dos navios ou das suas datas de viagem ou de 
escala; 
– determinação da frequência das viagens ou escalas; 
– coordenação ou repartição das viag ens ou escalas entre membros da 
conferência; 
– regulação da capacidade de transporte oferecida por cada um dos 
membros; 
– repartição entre os membros da t onelagem transportada ou da receita. 
9. Decorre do próprio regulamento, da prática decisional da Comissão e da 
jurisprudência do Tribunal de Justiça que  o Regulamento 4056/86 prevê uma isenção 
por categoria “absolutamente excepcional ”
6, devido ao facto de isentar a fixação de 
preços e a regulação das capacidades, normalm ente consideradas restrições graves7, 
por uma duração ilimitada e de não determinar quaisquer limiares de quotas de mercado. Na realidade, o regulamento só  pode ser explicado no seu contexto 
histórico. 
10. As conferências marítimas procuraram inte rpretar a isenção por categoria em termos 
latos, considerando, em especial, que os aco rdos de não utilização de capacidades
8 e 
de fixação dos preços do transporte terrestre9 eram abrangidos pela isenção por 
categoria. Tal não foi, contudo, aceite pela  Comissão nem pelo Tribunal de Justiça. 
 
PT 5   PT Na realidade, a isenção por categoria constitui uma derrogação ao nº 1 do artigo 81º 
do Tratado, devendo, por c onseguinte, ser interpretada de forma restrita10. Os 
objectivos prosseguidos por outras disposiç ões do Tratado só podem ser tomados em 
consideração na medida em que possam ser contemplados nas quatro condições do nº 3 do artigo 81º do Tratado
11. 
2.1. Apreciação 
11. As regras comunitárias de concorrênc ia assentam no pressuposto de que a 
concorrência garante os melhores serv iços ao consumidor aos preços mais 
vantajosos. Por essa razão, o Tratado parte do princípio que a concorrência não deve 
ser falseada e que qualquer excepção a essa  regra deve ser justificada. Os acordos 
que restringem a concorrência na acepção do nº 1 do artigo 81º do Tratado (tais como 
os acordos de fixação de preços e de  regulação das capacidades) só podem ser 
isentos se satisfizerem as quatro condições cumulativas  previstas no nº 3 do artigo 
81º do Tratado, a saber: 
1) O acordo deve contribuir para mel horar a produção ou a distribuição de 
bens ou contribuir para promover o progresso técnico ou económico (eficiência); 
2) Os consumidores devem receber uma parte equitativa dos benefícios 
resultantes (repercussões); 
3) As restrições devem ser indispensáveis para a consecução destes 
objectivos (indispensabilidade) e, finalmente, 
4) O acordo não deve dar às partes a possibilidade de eliminar a 
concorrência em relação a uma part e substancial dos produtos em causa 
(não eliminação da concorrência).  
12. A aplicação do n. ° 3 do artigo 81º.° do Tr atado a certas categorias de acordos 
através de um regulamento de isenção por categoria baseia-se no pressuposto de que 
os acordos restritivos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação satisfazem as quatro 
condições enunciadas no nº  3 do artigo 81º do Tratado. 
13. A justificação da isenção por categoria concedida às conferências marítimas é 
apresentada no oitavo considerando do Regulamento 4056/86, que considera 
essencialmente que as conferências intr oduzem estabilidade, assegurando serviços 
fiáveis que não podiam ser prestados atravé s de meios menos restritivos. Quanto a 
este aspecto, o Tribunal de Pr imeira Instância referiu que “o Conselho não 
considerou (e na realidade não podia ter c onsiderado) que a estabilidade é mais 
importante do que a concorrência”
12. 
14. Note-se que a justificação  constante do oitavo considerando do Regulamento 
4056/86 não se baseou na experiência da Co missão relativo à aplicação do nº 3 do 
artigo 81º às conferências marítimas13. Neste contexto, a prin cipal questão analisada 
no processo de revisão é saber se, à luz das condições cumulativas do nº 3 do artigo 
81º do Tratado, a justificação para a fixação de preços e para a regulação da oferta 
por parte das conferências marítimas  constante do Regulamento 4056/86 pode 
(ainda) ser considerada válida,  tendo em conta as actuais  condições do mercado. Em 
 
PT 6   PT caso negativo, deixaria de existir uma jus tificação legal para a isenção por categoria, 
que por conseguinte teria de ser suprimida ou revista. Para o efeito, as partes foram convidadas a apresentar elem entos de prova factuais.  
15. Tal como explicado mais em pormenor no anexo, resulta da consulta que as quatro 
condições cumulativas que podi am justificar uma isenção dos acordos de fixação de 
preços e da regulação da oferta e do me rcado concluídos pelas conferências 
marítimas aparentemente deixariam de estar preenchidas. Não existem dados económicos conclusivos de que os press upostos em que a isenção por categoria 
assentava aquando da sua adopção em 1986 se jam, nas actuais condições de mercado 
e com base nas quatro condições cumulativas  do nº 3 do artigo 81º do Tratado, ainda 
justificadas.  
3. O
UTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO A NÍVEL DO TRANSPORTE MARÍTIMO REGULAR  
3.1. Introdução 
16. As conferências não são a única forma de organização do transporte marítimo 
regular. Os serviços regula res podiam igualmente ser fo rnecidos por consórcios e 
alianças. As actividades dos consórcios sã o objecto de uma isen ção por categoria ao 
abrigo do nº 3 do artigo 81º do  Tratado, mediante certas condições e obrigações, tal 
como previsto no Regulamento 823/2000. Os transportadores podem igualmente decidir fundir as suas actividades, o que deve ser apreciado no âmbito das regras 
(nacionais ou comunitárias) aplicáveis em matéria de controlo das concentrações.  
3.2. Acordos de discussão 
17. Entre as formas de cooperação possíveis a nível do transporte marítimo regular, para 
além das já existentes em rotas para a e a partir da UE, podíamos citar, por exemplo, 
os denominados acordos de discussão. Este s acordos existem em especial nas rotas 
dos Estados Unidos e nas rotas para a e a partir da Austrália
14. Um acordo de 
discussão é uma espécie de acordo-quadro por  força do qual os transportadores que 
são membros de conferências e outros cons eguem coordenar de forma flexível o seu 
comportamento concorrencial no mercado em  relação às taxas de frete e outras 
condições de serviço. O âmbito e conteúdo desses acordos podem variar. Os acordos 
de discussão prevêem normalmente o in tercâmbio de informações comerciais 
sensíveis entre concorrentes e devem, por conseguinte, respeitar a jurisprudência 
constante do Tribunal de Justiça em maté ria de intercâmbio de informações. Mais 
importante ainda, tal como demonstrado nos  EUA, a flexibilidade inerente dos 
acordos de discussão torna-os atractivos para as companhias marítimas tradicionalmente independentes. Quanto a este aspecto, os acordos de discussão 
podem, em termos de política da concorrência, revelar-se piores do que as conferências, uma vez que são susceptíveis de eliminar uma c oncorrência externa 
efectiva em relação às conferências.  
18. Além disso, são concebíveis outras form as de cooperação entre armadores, que 
respeitem o direito comunitário da concorrência. 
 
PT 7   PT 3.3. A proposta da ELAA 
19. A European Liners Affairs Associat ion (ELAA) apresentou à Comissão uma 
proposta de uma nova “estrutura regulamenta r” para os serviços de transporte 
marítimo regular que operam para a e a partir da UE15, que considera poder substituir 
o Regulamento 4056/8616. A Comissão tomou nota desta proposta, mas gostaria de 
sublinhar que a mesma não re sulta de quaisquer negociaçõ es ou de um acordo com 
os seus serviços. A proposta  reflecte simplesmente o que a ELAA considera ser um 
enquadramento comercial adequado para a cooperação a nível do transporte marítimo regular. Essencialmente, a ELAA propõe
17: 
– o intercâmbio e discussão entre comp anhias, de dados agregados sobre a 
utilização das capacidades e a dimensão do mercado, por rota e numa base região 
a região e zona a zona (dados co rrespondentes ao mês anterior); 
– o intercâmbio, discussão e avaliação das fl utuações das mercadorias por rota (com 
base em dados agregados corre spondentes ao mês anterior); 
– a discussão e avaliação de dados agre gados sobre a oferta e a procura por 
rota/mercadoria, sendo publicadas previsões da procura por rota  e por mercadoria; 
– a possibilidade de obtenção, por parte da s companhias, da sua própria quota de 
mercado por rota, por região e por porto (dados agregados correspondentes ao mês anterior); 
– a elaboração de um índice de preços dife renciado por tipo de equipamento (por 
exemplo, navio-frigorífico, car ga a granel seca) e/ou po r rota (dados agregados 
correspondentes ao trimestr e anterior). Estas info rmações serão publicadas; 
– o cálculo das sobretaxas e taxas acessórias com base em fórmulas transparentes e 
públicas; os pormenores serão disc utidos com os carregadores.  
3.4. Observações preliminares sobre a proposta da ELAA 
20. A Comissão congratula-se com a vontade ma nifestada pelos transportadores de 
reflectirem sobre uma futura organização do transporte marítimo regular diferente do 
actual sistema de conferências. O próprio  sector sugeriu, na  realidade, que 
actualmente certos transportadores nem se mpre estão particularmente interessados 
nas actividades isentas ao abrigo do Re gulamento 4056/86 (isto é, a fixação de 
preços e regulação da oferta e do mercado) , mas sim no “processo de discussão” que 
as envolve. Acrescente-s e, aliás, que qualquer nova  proposta de quadro de 
cooperação entre companhias de transporte marítimo regular terá de ser cuidadosamente analisada no que diz respeito à sua compatibilidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência. 
21. A Comissão está consciente de que os tr ansportadores membros de conferências 
foram habituados a desenvolverem activid ades que em qualquer outro sector 
económico teriam normalmente sido proibida s no âmbito das regras comunitárias de 
concorrência. Esta posição privilegiad a dos transportadores membros de uma 
conferência pode dificultar a adaptação de alguns deles a uma situação em que terão 
de respeitar as regras com unitárias de concorrência, como qualquer outro sector. 
 
PT 8   PT Nestas circunstâncias, é também compreensí vel que, de um ponto de vista comercial, 
os transportadores procurem obter uma “supr essão progressiva” do actual sistema ou 
pelo menos um sistema alternativo próximo  do actual sistema e que tenha o mais 
possível em conta a sua situação específica. Deve, no entanto, recordar-se que a manutenção de qualquer tratamento diferente, no âmbito das regras comunitárias em matéria de concorrência, do sector dos transportes marítimos regulares em comparação com outros sectores com elevad a intensidade de capital e com custos 
fixos significativos e flutuações a ní vel da procura (como, por exemplo, os 
transportes aéreos), deve ser fundamentada de forma convincente. Além disso, deve 
ter-se em conta o impacto de qualquer sistema alternativo sobre o conjunto  do sector 
dos transportes marítimos regulares; devem ser tomados em consideração não apenas os interesses dos transportadores memb ros de conferências, mas também os 
interesses dos seus concorrentes (operadores  independentes), clientes (carregadores) 
e consumidores finais. A ELAA sublinhou que a sua proposta beneficiaria o conjunto do sector dos transportes marítimos regulares, não apenas os transportadores, mas igualmente os seus clientes. Neste c ontexto, a Comissão c onvida expressamente 
todas as partes interessadas, nomeadamente os carregadores, tanto associações como a ESC como carregadores individuais, a apresentarem as suas observações relativamente aos vários aspectos da proposta. 
3.5. Conclusão 
22. Se a actual isenção por categoria, actualme nte aplicável aos acordos de fixação de 
preços e de regulação das capacidades conc luídos pelas conferências marítimas for 
revogada, as conferências marítimas tornar -se-ão basicamente incompatíveis com o 
artigo 81º do Tratado
18 nas rotas para a e a partir da UE, tal como definidas no 
Regulamento 4056/86. A questão está em saber qual o instrumento jurídico 
comunitário necessário para dar orientações  sobre a aplicação do artigo 81º a outras 
formas de cooperação a ní vel dos serviços de tran sporte marítimo regular. 
Naturalmente, a necessidade e o tipo desse instrumento jurídico dependerá muito do conteúdo do quadro de cooperação proposto, em  especial, saber se implica restrições 
da concorrência na acepção do nº 1 do artigo 81º do Tratado e, em caso afirmativo, se se pode considerar que estão preenchida s as condições para uma isenção ao abrigo 
do nº 3 do artigo 81º do Tratado. 
23. A Comissão convida os terceiros a aprese ntarem as suas observações sobre a 
necessidade e a eventual forma de um inst rumento jurídico para um eventual novo 
quadro de cooperação comercial entre companhias marítimas. 
4. C
ABOTAGEM E SERVIÇOS DE TRAMP  
24. Os serviços internacionais de tramp , tal como definidos no nº 3, alínea a), do artigo 
1º do Regulamento 4056/86, e os serviços de transporte marítimo que se efectuam 
exclusivamente entre portos de um mesm o Estado-Membro (cabotagem), tal como 
previstos no nº 2 do artigo 1º do Regul amento 4056/86, encontram-se actualmente 
excluídos das disposições de execução das regras de conc orrência comunitárias, nos 
termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 32º do Regulamento 1/200319, 20. 
25. Tal como explicado mais em pormenor no anexo, não foi apresentado qualquer 
argumento credível que justifique a razão pa ra estes serviços beneficiarem de regras 
 
PT 9   PT de execução diferentes das que o Conselho decidiu que deviam ser aplicadas a todos 
os outros sectores da economia. Também não foi explicado quais as consequências 
negativas legítimas que tais alterações processuais podiam ter para o sector. Neste contexto, a Comissão propõe a integração dos serviços de cabotagem marítima e dos 
serviços de tramp  no âmbito de aplicação das regras gerais de execução previstas no 
Regulamento 1/2003. Contudo, a fim de aj udar o sector dos serviços de tramp  a 
avaliar de forma correcta, nomeadamente, os seus “acordos de agrupamento”, a Comissão tomará em consideração a elabora ção de um certo tipo de orientações sob 
uma forma a determinar.  
5. A
CORDOS TÉCNICOS  
26. O artigo 2º do Regulamento 4056/86 permite que os fornecedores de transportes 
marítimos concluam acordos que apenas tenham por objectivo e efeito aperfeiçoamentos técnicos ou uma coope ração técnica. Tais  acordos não são 
abrangidos pelo nº 1 do artigo 81º do Tratado. O artigo 2º inclui certos exemplos, tais 
como normas ou tipos para os navios, e material e coordenação dos horários de 
transporte em itinerários sucessivos.  
27. Tal como explicado mais em pormenor no an exo, esta excepção específica para os 
acordos técnicos, tal como confirmada pe lo Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias, é meramente declaratória e o documento propõe, por conseguinte, a 
revogação desta disposição, tal como foi revogada pelo Conselho no princípio do ano em relação aos transportes aéreos. 
6. C
ONFLITO DE LEIS  
28. O artigo 9º do Regulamento 4056/86 prevê o procedimento a seguir no caso de a 
aplicação do regulamento gerar um conflito com o direito de um país terceiro. Nesse caso, a Comissão deve consultar as autoridades competentes desse país terceiro e 
solicitar ao Conselho que a autorize a encetar negociações , se necessário. O 
raciocínio subjacente à inclusão na altu ra desta disposição no Regulamento 4056/86, 
foi aparentemente ter-se considerado que , tendo em conta as características do 
transporte marítimo internacional,  a aplicação do Regulamento 4056/86 podia 
originar conflitos com as legislações e regulamentações de certos países terceiros e ter consequências lesivas de interesses comerciais e marítimos importantes da Comunidade ( décimo quinto considerando  do Regulamento 4056/86). 
29. Tal como explicado mais em pormenor no ane xo, não surgiu qualquer conflito de leis 
no passado e é pouco provável que tal aconteça,  mesmo que a isenção da conferência 
marítima seja plenamente revogada. Por conseguinte, não parece existir qualquer justificação para manter esta disposição. 
7. C
ONCLUSÕES  
30. Decorre do que precede que as conclusões sobr e as várias questões são as seguintes: 
(a) Nas actuais condições de mercado, ju stifica-se ainda ao abrigo do nº 3 
do artigo 81º do Tratado a isenção por categoria de que beneficiam os 
 
PT 10   PT acordos de fixação de preços e de regulação da oferta e do mercado por 
parte das conferências marítimas?  Não existem dados económicos 
conclusivos de que os pressupostos em que a isenção por categoria assentava aquando da sua adopção em 1986 continuam a justificar-se, nas 
actuais condições de mercado e com base nas quatro condições 
cumulativas do nº 3 do artigo 81º do Tratado. Nesta base, a Comissão tenciona propor a revogação da actual isenção por categoria em relação às conferências marítimas. 
(b) Em caso negativo, a Comissão devia propor a substituição da isenção 
por categoria por um instrumento jurí dico diferente para os serviços de 
transporte marítimo regular, aplicável às rotas para a e a partir da UE?  
A Comissão apreciará as sugestões relevantes proveni entes do sector, 
bem como as observações dos divers os intervenientes, a fim de tomar 
posição, através de um instrumento jurídico apropriado, relativamente a 
um quadro alternativo de cooperação entre as companhias marítimas. A 
ELAA já apresentou ideias concreta s sobre tal quadro. Antes de tomar 
posição sobre essas su gestões, a Comissão gos taria de convidar os 
terceiros interessados a apresentarem as suas observações, bem como a sugerirem opções alternativas.  
(c) Continua a justificar-se a exclusão dos serviços de tramp  e de cabotagem 
(isto é, serviços marítimos nacionais) das regras de execução em matéria 
de concorrência constant es do Regulamento 1/2003?  Não foi 
apresentado qualquer argume nto credível que justif ique a razão pela qual 
estes serviços devem beneficiar de re gras de execução diferentes das que 
o Conselho decidiu que deviam ser ap licadas a todos os outros sectores. 
Também não foi dada qualquer expli cação sobre quais as consequências 
negativas legítimas que tais alterações processuais podem ter para o sector. Neste contexto, a Comissão está a ponderar a integração dos serviços de cabotagem marítima e dos serviços de tramp  no âmbito de 
aplicação do Regulamento 1/2003. A Co missão proporcionará ao sector 
algumas orientações sobre a aplicação das regras em matéria de concorrência a este sector.  
(d) Existe uma razão válida para manter a derrogação especificamente 
aplicável aos acordos puramente técnicos?  A disposição relativa a 
acordos técnicos prevista no arti go 2º do Regulamento 4056/86, tal como 
confirmada pelo Tribunal de Just iça das Comunidades Europeias, é 
meramente declaratória e a Comissão considera propor a revogação desta 
disposição, tal como foi revogada pe lo Conselho no princípio do ano em 
relação aos transportes aéreos.  
(e) Existe uma razão válida para manter a disposição relativa aos conflitos 
de leis constante do  Regulamento 4056/86?  Não surgiu qua lquer conflito 
de leis no passado e não parece existir qualquer jus tificação para manter 
o artigo 9º do Regulamento 4056/86. Todavia, antes de tomar uma posição sobre esta questão, a Comissã o convida as partes interessadas, 
nomeadamente os seus homólogos inte rnacionais, a apresentarem os seus 
pontos de vista sobre a necessidade de uma disposição relativa aos 
conflitos de leis. 
 
PT 11   PT 8. MEDIDAS PROPOSTAS  
31. À luz das conclusões que precedem, a Comissão propõe o seguinte: 
– Revogar as disposições materiais do Re gulamento 4056/86 actualmente em vigor, 
em especial a isenção por categoria c oncedida às conferências marítimas e a 
derrogação aplicável ao s acordos técnicos.  
– Analisar que tipo de instrumento seria necessário para substituir o Regulamento 
4056/86 e apresentar uma proposta adequada relativamente a esse aspecto, tomando igualmente em consideração a posição concorrencial do sector do transporte marítimo regular da UE num contexto global. 
– Analisar cuidadosamente a proposta da ELAA, tal como consta do presente 
documento, à luz das observações recebidas  de terceiros interessados, bem como 
qualquer outra proposta que possa ser aprese ntada pelo sector ou por outras partes 
interessadas. 
– Propor uma alteração ao Regulamento 1/ 2003, de forma a suprimir do seu âmbito 
de aplicação a actual exclusão de serviços de tramp  e de cabotagem. 
– Analisar cuidadosamente se existem razões  para manter uma disposição relativa a 
conflito de leis. 
9. 
CONVITE PARA A APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES  
32. A Comissão convida os Estados-Membros, toda s as outras instituições e as partes 
interessadas a apresentarem observações sobre o presente Livro Branco no prazo de dois meses a contar da data da sua publ icação, enviando-as para os seguintes 
endereços: 
Por via postal: 
Direcção-Geral da Concorrência 
Comissão Europeia 
Unidade D2 (Transportes) 
Livro Branco sobre a revisão do regime  aplicável aos transportes marítimos 
Rue Joseph II 70 2/237  
1049 Bruxelas 
Por correio electrónico: 
COMP-D2-REVIEW4056@cec.eu.int  
Anexo:  Documento de referência 
 
PT 12   PT  
                                                 
1  Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de 
aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (JO L 378 de 31.12.1986, p. 24), 
com a redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento nº 1/2003 do Consel ho, de 16 de Dezembro de 2002 
(JO L 1 de 4.1.2002, p. 1). 
2  Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 20 02 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). 
3  SN 100/1/100. 
4  Relatório do Secretariado da OCDE de Abril de 2002, Política da concorrência nos transportes 
marítimos regulares, pp. 74-80, disponível em  http://www.oecd.org/datao ecd/13/46/2553 902.pdf.  
5  Comité Consultivo ad hoc  de 25 de Março de 2002. 
6  Ver, por exemplo, o processo T-86/95, Compagnie Générale Maritime, [2002] Col. II-1011, pontos 254, 
393 e 484.  
7  As restrições graves são geralmen te consideradas restrições da conco rrência por objecto abrangidas pelo 
âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 81º do Tratado,  que em geral não satisfazem as condições para 
uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 81º do Tratado. 
8  Ver as decisões TAA, EATA e TACA revisto, de 14 de Novembro de 2002 (JO L 26 de 31.1.2003, 
p. 53) e o comunicado de imprensa da Comissão IP/02/1677 de 14.11.2002. 
9  Ver as decisões TAA, FEFC e TACA revisto, de 14 de Novembro de 2002 (JO L 26 de 31.1.2003, 
p. 53) e o comunicado de imprensa da Comissão IP/02/1677, de 14.11.2002. 
10  Processos apensos T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, TACA  [2003] Col. – ainda não publicados, ponto 
568. 
11  Ver, para o efeito, as implicações do ponto 139 do processo T-17/93, Matra , Col. [1994] II-595 e o 
processo 26/76, Metro (I) , [1977] Col. 1875, ponto 43. 
12  Processo T-395/94, TAA [2002] Col. II-00875, ponto 261. 
13  A título de comparação, ver por exemplo o Regulamen to 823/2000 relativo aos consórcios (JO L 100 de 
20.4.2000, p. 24), o Regulamento 1400/2002 relativ o ao sector automóvel e o Regulamento 2790/1999 
relativo aos acordos verticais (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21), em que a Comissão referiu 
expressamente a experiência adquirida no sector em causa, que lhe permitiu definir categorias de 
acordos que podiam ser considerados como satisfazen do normalmente as condições previstas no nº 3 do 
artigo 81º.  
14  Para uma descrição mais pormenorizada da situação  nesses países, ver o anexo do presente documento. 
15  Os serviços de transporte marítimo regular são definidos pela ELAA na sua proposta como “o 
transporte regular de mercadorias numa ou mais rota s determinadas entre portos e segundo horários e 
datas de viagem previamente divulgados e disponível, mesmo esporadicamente, para todos os utilizadores do transporte, contra pagamento e actividades conexas” (comparar com  o nº 2 do artigo 2º 
do Regulamento 823/2000). 
16  Proposta final da ELAA de 6 de Agosto de 2004, disponível (em inglês) em   
http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/others/ maritime/elaa_proposal/elaa_proposal_6_august
_2004_en.pdf. 
17  Para uma descrição mais pormenorizada da proposta da ELAA, ver o anexo. 
 
PT 13   PT                                                                                                                                                          
18  Pelo menos uma conferência marítima na acepção de um grupo de, pelo menos, dois 
transportadores-exploradores de navios que assegurem serviços regulares aos quais são aplicáveis taxas 
de fretes uniformes ou comuns (comparar com a definição de conferência marítima constante do nº 3, 
alínea b), do artigo 1º do Regulamento 4056/86).  
19  O Regulamento 1/2003 substituiu, a partir de 1 de Maio de 2004, as disposições processuais do 
Regulamento 4056/86. A exclusão da cabotagem e dos serviços de tramp  do âmbito de aplicação do 
Regulamento 4056/86 não tem na realidade qualquer significado prático a partir de 1 de Maio de 2004.  
20  Para evitar qualquer confusão, as regras materiais em matéria de concorrência (artigos 81º e 82º do 
Tratado CE) são igualmente aplicáveis a estes se rviços. A exclusão limita-se às suas regras de 
execução;  por outras palavras: o Regulamento (CE) nº 1/2003 não é aplicável aos serviços de tramp  
nem à cabotagem.