Parecer sobre o Livro Verde sobre as garantias dos bens de consumo e os serviços pós-venda (94/C 295/02)

Em 22 de Novembro de 1993, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Livro Verde sobre as garantias dos bens de consumo e os serviços pós-venda.

A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Maio de 1994, sendo relator J. Proumens.

Na 316ª Reunião plenária, sessão de 1 de Junho de 1994, o Comité adoptou por maioria com 2 votos contra, o seguinte parecer.

1. Preâmbulo

1.1. A harmonização das legislações em matéria de garantias e de serviços pós-venda no âmbito do grande mercado da União Europeia é uma iniciativa a priori desejável na medida em que facilitará o comércio intracomunitário e contribuirá para que os consumidores tenham menos reticências em efectuar aquisições fora do território do Estado-membro onde residem.

1.2. Importa não escamotear as dificuldades que uma tal harmonização irá enfrentar. Basta comparar as diferentes legislações nacionais em matéria de garantias legais para se ter consciência da sua existência.

1.3. A este propósito, a Comissão elaborou um resumo bastante completo, onde são patenteadas as numerosas divergências quer legais, quer jurisprudenciais, mas que, por outro lado, tem o mérito de realçar, nomeadamente, as convergências dos princípios de base.

1.4. Numa primeira fase, o exame destes problemas limitar-se-á às aquisições de bens de consumo duradouros, no estado de novos.

1.5. São os seguintes os domínios abrangidos, tais como são analisados e em relação aos quais são evocadas algumas pistas :

- a garantia legal,

- as garantias comerciais,

- o serviço pós-venda.

2. Comentários preliminares

2.1. Antes de mais, o Comité não pode deixar de suscitar a questão de até que ponto as aquisições dos produtos deste modo visados não deverão ser cindidas em dois tipos de análise de compras transfronteiriças.

2.2. Por um lado, as compras efectuadas pelas populações situadas próximo das fronteiras dos Estados--membros limítrofes do seu próprio país que, ao que se sabe, podem ser relativamente importantes.

2.3. Por outro lado, não parece estar a Comissão de posse de informações precisas e quantificadas sobre as compras desses bens de consumo em locais de aquisição afastados do Estado-membro de que o comprador é originário.

2.4. Além disso, a Comissão procedeu a um inquérito de que se conclui que 59% dos potenciais compradores receiam efectuar uma compra num outro Estado-Membro, o que, em certa medida, justifica a iniciativa jurídica em apreço; em contrapartida, as distâncias, que podem ser consideráveis, continuarão a funcionar, sem dúvida, como um travão para esta categoria de compradores, o mesmo acontecendo, evidentemente, com as dificuldades que a disparidade das línguas da UE pode provocar. As soluções que se poderão vir a encontrar graças, nomeadamente, aos resultados da análise exposta no Livro Verde em apreço não conseguirão, certamente, suprimir estes obstáculos.

2.5. No entanto, importa não perder de vista a devolução que se manifesta no domínio das vendas à distância, incluindo as vendas por correspondência, que preocupa todos os agentes económicos em causa e, nomeadamente, os consumidores.

3. Garantia legal

3.1. Antes de mais, a Comissão mostrou que a solução do Direito Internacional Privado (DIP), a ser possível, apresenta grande número de desvantagens tanto para os consumidores, como para os fabricantes, importadores e distribuidores. O Comité conclui, por conseguinte, que essa não é uma solução desejável.

3.2. Devido às disparidades dos textos e às diferenças de interpretação no momento da aplicação das regulamentações em vigor poder-se-ia prever tal harmonização.

3.3. Com efeito, uma harmonização dos textos legais ou regulamentares é técnicamente possível ao nível comunitário.

3.4. Importa, porém, definir as condições em que essa harmonização pode ser estabelecida : ou se trata de uma harmonização mínima, ou de uma harmonização total.

No entanto, face aos argumentos avançados tanto a favor de uma solução como da outra, poder-se-ia optar por uma solução média, isto é uma harmonização progressiva.

3.5. Esta terceira via permitiria, numa primeira fase, definir, a partir de todas as disposições nacionais comuns, uma plataforma comunitária sem, contudo, desmantelar ou minimizar as normas nacionais existentes.

3.6. A persecução ulterior de um ajustamento das disposições diferentes ou divergentes poderia, talvez, ser discutida entre os agentes económicos interessados, e cada um dos resultados obtidos ser, após exame, ratificado, por via regulamentar, pela Comissão, o que lhes daria forma e força legal.

3.7. Por outro lado, se, na aplicação da garantia legal, se privilegia o critério objectivo, isto é, o produto, importa realçar que, no presente caso, a operação se limita aos bens de consumo duradouros, no estado de novos.

3.8. Caberá, portanto, à Comissão definir claramente, se não o significado de « bens de consumo » e « no estado de novos », que são noções bem conhecidas, o que se entende por « duradouro ».

3.9. Por outro lado, no que concerne o « defeito », que advém da aplicação da garantia legal, a Comissão inclina-se para o entender como « defeito de conformidade com as expectativas legítimas do consumidor ». No entanto, se esta base é aceitável para o consumidor, pode suscitar problemas quer aos produtores quer aos distribuidores. Esta definição não parece permitir uma análise totalmente objectiva, o que poderia multiplicar ou complicar os litígios e abalar a segurança jurídica. Poderia ser, contudo, bastante útil o recurso, neste domínio, aos certificados de qualidade emitidos por organismos nacionais ou internacionais (por exemplo, ISO/Afnor, etc.).

3.10. Falta ainda definir melhor os diferentes responsáveis em caso de defeito e evitar, também, o reenvio de uns para outros, o que apenas vem prejudicar tanto os consumidores como os outros actores económicos.

3.11. Estava previsto poder o consumidor escolher o escalão que ele responsabilizaria pelo defeito e pelas indemnizações, mas não implicaria tal solução responsabilidades em catadupa e, mesmo, a tentação de escolher, talvez indevidamente, o escalão considerado como o mais apto, financeira ou comercialmente, a satisfazer o reclamante ? Há que notar, porém, que muitas vezes, é ao vendedor ou ao distribuidor que o consumidor começa por pedir explicações, enquanto que, na maior parte dos casos, é normalmente o fabricante que é o responsável final.

3.12. A ser aceite, esta escolha deliberada daria a possibilidade ao comprador de optar livremente por um dos quatro direitos citados pela Comissão, anulação, reembolso parcial, substituição ou reparação, uma vez que as diferentes soluções não se situam a um mesmo nível no conjunto dos processos de venda. As condições de aplicação destas soluções não se encontram, sobretudo, reunidas no âmbito das competências da mesma pessoa.

3.13. Seja como for, seria conveniente que os consumidores pudessem ser informados a nível comunitário, ainda mais se se tiver em conta o facto de que muitos deles conhecem mal ou escassamente as garantias legais do Estado-membro onde residem.

O Comité considera que os « centros de informação ao consumidor » criados nas regiões fronteiriças (onde as operações comerciais transfronteiriças são, evidente-mente, mais numerosas) poderiam fornecer, util e sistematicamente, todas as informações necessárias.

4. Garantias comerciais

4.1. Se a harmonização das garantias comerciais passasse a ser total e obrigatória, isso implicaria que essas garantias, que assentam na liberdade comercial, se converteriam em garantias legais.

4.2. Esta situação não impediria, aliás, que a produção e a distribuição estabelecessem, fora de todas estas garantias legais ou que se tornaram legais, outras garantias comerciais para satisfazer a sua clientela.

4.3. Estes procedimentos, possíveis, nomeadamente, a nível das empresas multinacionais, poderiam, porém, colocar bastantes PME perante dificuldades de execução com que elas nem sempre teriam capacidade para arcar.

4.4. Mas, por outro lado, a fim de dar resposta às preocupações expressas pelos consumidores, poder-se-ia prever o estabelecimento de orientações neste domínio.

4.5. Essas orientações poderiam incluir, por exemplo :

- a relação entre garantias comerciais e garantias legais,

- o conteúdo e a duração da garantia,

- os procedimentos a seguir para pôr em prática essas garantias.

4.6. É óbvio tratar-se de um esquema que se deveria poder articular a partir de outros elementos, nomeadamente :

- práticas correntes a nível nacional,

- práticas específicas a cada tipo de produtos,

- práticas correntes entre os diferentes elos da cadeia produção/distribuição.

4.7. Todos estes parâmetros deveriam, aliás, ser discutidos com os consumidores no âmbito do Forum do Consumo, essencialmente com os sectores interessados, permitindo, assim, o estabelecimento de códigos de conduta que poderiam servir de base a um código europeu do consumidor.

4.8. Esta iniciativa teria, em relação a uma directiva comunitária, a vantagem de ter maior flexibilidade e de se adaptar melhor às situações existentes nos diversos Estados-membros.

4.9. É certo que, a desenvolver-se esta iniciativa, conviria definir os meios de controlo da boa aplicação destes códigos e as medidas (ou sanções) a tomar em relação às empresas que os infringissem.

4.10. É óbvio que, em matéria de estabelecimento desses códigos e mesmo se, em relação a certos pontos técnicos, é necessário o parecer dos organismos de normalização, não convirá recorrer apenas a esses mesmos organismos no que diz respeito ao conjunto dos referidos códigos. Com efeito, trata-se, neste caso, de estabelecer relações contratuais entre os consumidores e os profissionais.

4.11. Se a criação de um « rótulo europeu » pode ser tentadora, importa frisar que ele favoreceria, essencialmente, as grandes empresas cujos produtos são idênticos em todos os mercados nacionais. Além disso, as condições de concessão de um tal « rótulo europeu » arriscar-se-iam a criar sistemas burocráticos muito pesados tanto para as autoridades competentes dos Estados-membros como para os profissionais.

5. Serviços pós-venda

5.1. Nesta matéria, é essencialmente o problema dos acessórios disponíveis que está subjacente.

5.2. Não se pode deixar de notar que, a este respeito, o Livro Verde nada diz.

5.3. Antes de mais, importa insistir no facto de que interessa às empresas que o fornecimento dos acessórios, que, para a Comissão, continua a ser uma actividade comercial remunerada, se faça da melhor forma possível, visto ele constituir uma fonte de lucros.

5.4. Não parece conveniente regulamentar a disponibilidade das peças sobressalentes, que dependem da especificidade de cada tipo de produto. No entanto, ao nível dos códigos supra mencionados, dever-se-ia prever uma cláusula sobre esta questão em função, exactamente, dos produtos aos quais esses códigos dissessem respeito.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN