PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/11

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de janeiro de 2013

sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro

(CON/2013/2)

2013/C 96/03

Introdução e base jurídica

Em 19 de julho de 2012 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre um projeto de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (1) (a seguir designado por «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir o parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a matéria do regulamento proposto se insere no domínio das atribuições do BCE. Em especial, o BCE administra a assistência concedida aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (doravante «Estados-Membros não participantes na área do euro») nos termos do atual mecanismo, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002 (2) e, de acordo com o regulamento proposto, teria um papel a desempenhar na avaliação, monitorização e administração do apoio financeiro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1. Observações genéricas

O regulamento proposto visa substituir o Regulamento (CE) n.o 332/2002, de forma a estabelecer um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, em condições mais flexíveis e tendo em vista assegurar um maior nível de igualdade de condições entre os Estados-Membros participantes e não participantes na área do euro, como resposta à presente crise financeira. O regulamento proposto introduz instrumentos e procedimentos similares aos já desenvolvidos para a assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (doravante ‘Estados-Membros participantes na área do euro’). Enquanto o Regulamento (CE) n.o 332/2002 (no seguimento da sua última alteração) apenas previa, explicitamente, assistência financeira a médio prazo sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros não participantes na área do euro, condicionada à adoção de programas de ajustamento, o regulamento proposto disponibiliza dois instrumentos financeiros adicionais: uma linha de crédito a título de precaução sujeita a certas condições (LCCP) e uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR). De facto, a LCCP e a LCCR encontram-se entre os instrumentos que podem ser utilizados para prestar assistência aos Estados-Membros participantes na área do euro. O montante limite da assistência financeira a médio prazo que pode ser concedida aos Estados-Membros manteve-se igual ao do Regulamento (CE) n.o 332/2002, sendo de 50 mil milhões de EUR.

O BCE entende que, enquanto o Regulamento (UE) n.o 407/2010 que cria o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (3) não for revogado, a assistência financeira da União aos Estados-Membros não participantes da área do euro pode ocorrer nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 ou do regulamento proposto. Acolhe, portanto, com agrado o esforço para se disponibilizarem instrumentos tão idênticos quanto possível, para os Estados-Membros participantes e não participantes da área do euro, assim como o esforço para sincronizar os procedimentos de concessão desta assistência. Tendo em consideração que o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) irá ser descontinuado (4), após a entrada em vigor do Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilização, pode ser vantajoso esclarecer se qualquer assistência que possa vir a ser concedida a um Estado-Membro não participante na área do euro, nos termos do Regulamento (EU) n.o 407/2010, será regulada pelo regulamento proposto após a descontinuação do MEEF.

2. Observações específicas

2.1. O BCE toma nota da introdução de linhas de crédito que permitem a assistência a Estados-Membros não participantes na área do euro, cuja situação económica e financeira seja fundamentalmente sólida (5). O BCE considera que a concessão de linhas de crédito é compatível com o artigo 143.o do Tratado, que prevê a possibilidade da União intervir não apenas quando um Estado-Membro não participante na área do euro esteja em dificuldades, mas também quando se encontre “seriamente ameaçado com dificuldades” referentes à sua balança de pagamentos, onde tais dificuldades potenciais são responsáveis, em especial, por comprometer o funcionamento do mercado interno. Ao mesmo tempo, o BCE considera muito importante uma interpretação rigorosa dos critérios de elegibilidade quando se avalie o acesso às linhas de crédito, e o cumprimento estrito destes ao longo do tempo. Na verdade, tal é essencial para evitar comportamentos de risco moral pelos beneficiários de tais linhas de crédito. Tal como no caso dos Estados-Membros participantes na área do euro, isto implicará um esforço especial de todas as partes interessadas.

2.2. No que diz respeito ao papel do BCE e do Eurosistema, o regulamento proposto contém disposições similares relativamente à administração da assistência financeira, nomeadamente a abertura e movimentação de contas nos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros relevantes e contas dos respetivos BCN no BCE. A este respeito, o BCE entende que, de acordo com o regulamento proposto, iria atuar como agente fiscal, nos termos do artigo 21.o, n.o 2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e que não seria de esperar nenhum financiamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais, no cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado. Face ao exposto, o BCE reitera que as contas que irão ser utilizada para a gestão dessa assistência financeira, abertas nos BCN e no BCE, não irão prever a possibilidade de descobertos (6).

2.3. O regulamento proposto estabelece, para além da administração dos empréstimos e das linhas de crédito, uma participação mais abrangente do BCE do que a atualmente prevista no Regulamento (CE) n.o 332/2002 nos casos de prestação de assistência financeira da União Europeia aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. Embora este último regulamento limite o papel do BCE na administração do empréstimo, o BCE tem participado como observador nas missões aos Estados-Membros não participantes na área do euro que recebem assistência financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002. O regulamento proposto leva em conta este fato e sugere, entre outras coisas, que o BCE pode cooperar com a Comissão no que se refere à avaliação da sustentabilidade da dívida pública geral e atuais ou potenciais necessidades de financiamento, na preparação de programas de ajustamento macroeconómico, na monitorização do seu progresso através de missões regulares e numa vigilância reforçada quando se concede uma LCCR ou se utiliza uma LCCP. Além disso, na maioria dos casos é solicitado. o envolvimento do Fundo Monetário Internacional (FMI). Nos termos do Regulamento (CE) n. o 332/2002, estas atividades no contexto do apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos foram exclusivamente atribuídas à Comissão. O papel do BCE e do FMI no âmbito do regulamento proposto parece refletir, em grande medida, o regime em vigor para os Estados-Membros participantes na área do euro ao abrigo do MEEF, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e do Mecanismo de Estabilidade Europeu (ESM). Considerando que o BCE não é a autoridade monetária dos Estados-Membros não participantes na área do euro, o BCE gostaria de distinguir entre a sua participação em relação aos Estados-Membros não participantes na área do euro e o seu envolvimento em relação aos Estados-Membros participantes na área do euro, e observa que o seu papel na cooperação proposta com a Comissão terá de ser organizado no âmbito do seu mandato e com respeito pela sua independência.

2.4. O BCE observa que, na sua avaliação do cumprimento dos critérios de convergência estabelecidos no artigo 140.o do Tratado e mais detalhados no protocolo anexo ao Tratado, continuará a ter em conta as implicações sobre o auxílio internacional das balanças de pagamentos e a cedência de liquidez para a avaliação da estabilidade cambial, em particular das moedas participantes no mecanismo de taxa de câmbio II (MTC II). Esta situação continuará no futuro e, portanto, também se aplicará a qualquer assistência concedida ao abrigo do regulamento proposto.

2.5. O BCE nota que a criação do regulamento proposto não pode ter implicações para o funcionamento do MTC II na terceira fase da união económica e monetária, que se continuará a reger pelo quadro jurídico vigente (7).

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam do Anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de janeiro de 2013. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) COM(2012) 336 final.

(2) Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, 12.5.2010, p. 1).

(4) Ver 16-17 December 2010 European Council Conclusions (não existe versão portuguesa); disponível em http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/eu/ec/118578.pdf

(5) Artigo 4.o do regulamento proposto.

(6) Ver o segundo parágrafo do ponto 1 do parecer CON/2009/37, de 20 de abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO C 106 de 8.5.2009, p. 1).

(7) Acordo entre o Banco Central Europeu e os Bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro, de 16 de março de 2006, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (JO C 73, 25.3.2006, p. 21).