EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»). Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas. Por força da Decisão de Execução 2014/725/UE do Conselho, de 14 de outubro de 2014 (precedida da Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho, de 20 de junho de 2011), a Suécia já foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas em portos («eletricidade da rede de terra»). O objetivo da presente proposta é prorrogar a autorização solicitada pela Suécia, dado que a derrogação atual expirou em 25 de junho de 2020. Por ofício de 15 de agosto de 2019, as autoridades suecas informaram a Comissão da sua intenção de prorrogar a medida em vigor até 31 de dezembro de 2023. Por ofício de 1 de abril de 2020, foram fornecidas informações adicionais. A intenção das autoridades suecas é de continuar a aplicar uma taxa reduzida de 5 SEK (cerca de 0,484 EUR) () por MWh de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra. No momento da apresentação do pedido, esta taxa de imposto estava em conformidade com a taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, tal como prevista na Diretiva 2003/96/CE. O artigo 13.º da diretiva estabelece um limite de tolerância de 5 % para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro. Recorde-se que o artigo 13.º da Diretiva Tributação da Energia impõe aos Estados-Membros que verifiquem uma vez por ano se as taxas de imposto expressas em moedas nacionais estão em conformidade com as taxas mínimas da Diretiva. Este exercício é efetuado com base nas taxas de câmbio vigentes no primeiro dia útil de outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros só podem manter os níveis de tributação em vigor à data da adaptação anual se a conversão do nível de tributação expresso em euros resultar num aumento inferior a 5 % ou a 5 EUR, consoante o que for mais baixo, no nível de tributação expresso em moeda nacional. O período de validade solicitado para a derrogação é de 26 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2023, o que corresponde à continuidade da atual derrogação pelo período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia. O objetivo da redução do imposto é incentivar estas embarcações, que habitualmente utilizam um motor auxiliar de petróleo para o seu fornecimento de eletricidade, a utilizar a eletricidade da rede de terra. As disposições da medida permitem diminuir as emissões provenientes de embarcações atracadas, reduzindo, assim, a deposição de substâncias acidificantes, o que constitui um problema sobretudo no sudoeste da Suécia. Considera-se igualmente que as disposições conduzem a melhorias ambientais locais significativas, nomeadamente sob a forma de uma redução dos níveis de ruído. A redução implica que a tributação da energia incidente sobre a eletricidade da rede de terra seja reduzida, passando do nível de 34,7 SEK por MWh aplicável para 5 SEK por MWh. Por outro lado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros devem isentar os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos, bem como a eletricidade que aí é produzida. Podem igualmente fazê-lo no caso da eletricidade produzida a bordo de navios para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva. A Suécia confirmou a transposição desta última isenção facultativa.

A Suécia aplicará a taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade a todos os fornecimentos de eletricidade da rede de terra de, pelo menos, 380 V às embarcações utilizadas para a navegação comercial de, pelo menos, 400 toneladas de arqueação bruta. O limite é considerado adequado pelas autoridades suecas, por forma a garantir que a maioria absoluta das embarcações utilizadas no tráfego internacional e as grandes embarcações utilizadas no tráfego nacional serão abrangidas pela redução proposta. Estas embarcações são consideradas responsáveis pela maior parte das emissões provocadas pelo funcionamento dos motores auxiliares a bordo, enquanto estão atracadas nos portos. A redução não se aplica quando as embarcações são utilizadas para fins privados, quando estão desarmadas ou quando estiverem fora de serviço a longo prazo.

No entanto, as embarcações não são obrigadas a utilizar eletricidade da rede de terra.

As autoridades suecas reconhecem que a medida constitui um auxílio estatal. No entanto, é abrangida pelo âmbito de aplicação dos pontos 167 a 174 das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 formuladas pela Comissão. A medida também preenche as condições materiais previstas no Regulamento (CE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado («Regulamento geral de isenção por categoria», «RGIC»).

As autoridades suecas reconhecem que a medida favorece os proprietários de navios utilizados para a navegação comercial. No entanto, consideram que é neutra em termos de concorrência, uma vez que está disponível para todos os navios (exceto navios para utilização privada) atracados nos portos suecos. No que diz respeito ao impacto sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, a Suécia considera que o impacto da medida será negligenciável, tendo em conta que a escolha dos portos depende do destino da carga e não dos custos reduzidos de atracação decorrentes da redução do imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra.

As despesas orçamentais anuais são estimadas em 6 milhões de SEK.