COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 387 final 
Bruxelas, 6 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura 
(Apresentada pela Comissão) 

- I - 3 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da posca^1^, 
a Comissão adoptou, em Dezembro de 1991, um relatório sobre a 
Politica Comum da Pesca^2*. 
Balanço e orientações 
2. Sem deixar de ter em conta os debates em torno do Relatório sobre a 
Politica Comum da Pesca apresentado pela Comissão realizados no 
Conselho^3*, no Parlamento Europeu^4), no Comité Económico e 
Social (g) e no Comité Consultivo da Pescai, a presente 
proposta reflecte a revisão da Politica Comum da Pesca em 
conformidade com as orientações expressas. A presente proposta de 
regulamento constitui a expressão jurídica de tais orientações. 
3. Perante a degradação generalizada do estado das unidades 
populacionais de peixe que evoluem nas águas comunitárias e a 
sobrecapacidade endémica da frota de pesca comunitária, a Comissão 
considera imperativa e urgente a concentração de todos os meios da 
Politica Comum da Pesca num enquadramento jurídico único, de modo a 
estabelecer um equilíbrio duradouro, aceitável e aceite, entre os 
recursos disponíveis (águas internas) e acessíveis (águas externas) 
e o esforço de pesca desenvolvido. 
4. A análise da Comissão e os debates que se lhe seguiram demonstraram 
que, embora se tenham revelado, no essencial, bons instrumentos, as 
medidas de gestão e conservação dos recursos instauradas pelo 
(1) JO no. L 24 de 27.1.1983, p. 1. 
(2) Documento SEC (91) 2288 final. 
(3) Documento SN/2150/6/92 de 3.4.1992. 
(4) Segundo Relatório Intercalar da Comissão da Agricultura, Pesca e 
Desenvolvimento Rural sobre a Política Comum da Pesca e suas 
Adaptações. Documento PE 156.228/def.PV. 
(5) Parecer do CES sobre o Relatório 1991. Documento CES 638/92. 
(6) Parecer do Comité Consultivo da Pesca sobre o Relatório 1991. 
Documento XIV/157/92-FR (Rev. 2). 
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Regulamento (CEE) no. 170/83 não puderam evitar a actual situação, 
em razão, designadamente, da sua insuficiência e das condições de 
execução e controlo das mesmas. 
Neste contexto, na observância do acervo comunitário da Politica Comum 
da Pesca e a fim de o aperfeiçoar, a presente proposta define 
orientações que se podem resumir do seguinte modo: 
UM OBJECTIVO: garantir a perenidade das actividades do sector 
da pesca, assegurando a viabilidade económica e social do 
sector através da exploração estável, racional e responsável 
dos recursos vivos aquáticos. 
DUAS MISSÕES: a regulação do esforço de pesca e a 
racionalização da exploração dos recursos. 
TRÊS PRINCÍPIOS: uma abordagem global, que concentre a atenção, 
as energias e os meios na regulação do acesso, uma politica 
coerente, que tenha em conta todos os parâmetros susceptíveis 
de influenciar a mortalidade por pesca, e, por último, uma 
partilha institucionalizada das responsabilidades entre as 
autoridades comunitárias, nacionais e regionais, bem como dos 
agentes sócio-económicos do sector. 
ApMçação 
5. A aplicação destas orientações deve concretízar-se através de meios 
eficazes e adaptados ás diferentes situações, designadamente: 
de uma programação vinculativa e coerente dos parâmetros 
susceptíveis de influenciar a mortalidade por pesca, em 
conformidade com as disposições relativas â regulação das 
condições de acesso e de exercício das actividades de pesca; 
do estabelecimento de um regime comunitário de licenças de 
pesca, para todos os navios comunitários e para os navios 
estrangeiros que operem nas águas comunitárias, cuja gestão 
deve ser confiada, pela Comunidade, aos níveis mais adequados; 
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da instauração de um regime de controlo da aplicação da 
Politica Comum da Pesca, aplicável ao sector, que seja eficaz, 
moderno e com carácter vinculativo. 
6. Assim, a revogação do Regulamento (CEE) no. 170/83 pela presente 
proposta de regulamento tem por objectivo: 
a) Lembrar que a Política Comum da Pesca se aplica ao conjunto das 
actividades de pesca de organismos vivos aquáticos, incluindo a 
cultura, bem como às actividades conexas, desenvolvidas tanto 
no território comunitário e nas águas sob soberania ou 
Jurisdição de um Estado-membro, como no exterior, por navios 
arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num porto 
da Comunidade; 
b) Afirmar a preeminência dos interesses do sector da pesca e da 
aquicultura na gestão partilhada do ambiente marinho e 
adjacente, mediante a promoção de uma exploração estável, 
racional e responsável; 
c) Reconduzir, reforçando-o, o acervo comunitário da Politica 
Comum da Pesca, a saber : 
o principio de um regime de acesso reservado na faixa de 12 
milhas, e a recondução, por um novo período de dez anos, 
das actuais regras de acesso, tal como consagradas no 
Regulamento (CEE) np_ 170/83; 
o regime previsto para a Shetland area» prevendo-se a 
possibilidade de alargar, se necessário, o princípio deste 
regime a outras zonas, possibilitando, deste modo, a 
criação de bolsas comunitárias sempre que a sensibilidade 
biológica das unidades populacionais em causa e as 
condições da sua exploração o Justifique; 
o princípio da estabilidade relativa, para a repartição das 
disponibilidades de pesca com taxas de exploração 
limitadas, sem que tal Impeça a rectificação de 
- 6 
determinadas chaves de repartição, no respeito do 
equilíbrio global, de modo a atender às mudanças 
verificadas após o estabelecimento da actual chave de 
repartIção; 
d) Rever o actual sistema de limitação das capturas, que 
constitui, no essencial, um instrumento de gestão válido, mas 
insuficiente e mal aplicado, mediante uma abordagem mais 
global, que recorra à limitação das taxas de exploração de 
certos tipos de recursos, e mediante a revisão dos mecanismos 
de decisão, de modo, designadamente, a associar o Parlamento à 
definição de estratégias para períodos compreendidos entre três 
e cinco anos, consoante as pescarias ou grupos de pescarias em 
causa ; 
e) Garantir uma maior estabilidade às empresas do sector, mediante 
a definição de estratégias a mais longo prazo, tanto em matéria 
de limitação das possibilidades de pesca - através da fixação 
de taxas de exploração, por tipo de recursos, para períodos 
compreendidos entre três e cinco anos - como no âmbito da 
reestruturação do sector da pesca - através da adopção do 
principio do estabelecimento de orientações para a 
reestruturação da frota comunitária numa base quinquenal; 
f) Estabelecer um controlo global e integrado da aplicação da 
Política Comum da Pesca, aplicável a todo o sector, e, em 
especial : 
reforçar o controlo do acesso aos recursos, partindo do 
principio de que o único meio eficaz de garantir uma gestão 
óptima reside na instauração de um sistema de licenças de 
pesca comunitárias não transferíveis e no estabelecimento 
de vínculos Indissociáveis entre o esforço de pesca e as 
poss i b i11 dadas de pesca, 
reforçar o controlo das actividades de pesca, mediante a 
utilização de novas tecnologias de localização e de 
comunicação e a instauração de sanções dissuasivas aos 
niveis adequados; 
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g) Reconhecer as diferenças, tendo em conta, designadamente, o 
esforço de pesca por pescaria ou grupo de pescarias homogéneas, 
mediante a tomada em consideração dos diferentes parâmetros 
pertinentes que influenciam a mortalidade por pesca e permitem 
apreciar o esforço de pesca individual e global; 
h) Reforçar a investigação em todas as disciplinas biológicas, 
tecnológicas e económicas, em especial mediante a criação dos 
meios institucionais e orçamentais adequados. 
7. Na Na instauração do regime comunitário de gestão do esforço de pesca, 
foi dada especial atenção à definição das responsabilidades e à sua 
repartição. 
Pedra angular da Política Comum da Pesca, o presente regulamento 
prevê a partilha institucionalizada das responsabilidades, tanto ao 
nível da tomada de decisões como ao nível da execução e do 
controlo, no respeito dos princípios que orientam uma politica 
comum e, muito especialmente, de uma política comum que tem por 
missão fundamentai a gestão de recursos colectivos, naturais e 
renováveis. 
A fim de evitar mudanças radicais nas condições de acesso ás águas 
da faixa costeira, solicita-se ao Conselho a adopção do presente 
regulamento, após consulta do Parlamento Europeu, antes de 31 de 
Dezembro de 1992, tendo em conta que o regime actual caduca nesta 
data. 
- 8 -
Proposta de 
REQUlrNMENTQ (CEE) PQ CQNSEI.HQ 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 43p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3\ 
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regus amento (ŒE) 
no 170/83 do Conselho, de 25 d© Janeiro de 1983, que institui mû regssr.o 
comunitário de conservação © de gestão dos recursos úã pusca^-, a 
Comissão elaborou im relatório sobre a Políí. !ca COMI:? C\ :'esca, -vi-
írnsmltki ao Conselho o ao Parlamento Europeu; qua, p-tv OCJSÍ^D li 
preparação deste relatório e aquando dos debatec qua s<3 :ti?- s,gu'í^ , 
se verificou que, apesar de se terem revelado, rio cssenc5:;!,, ?;o:-j 
instrumentos, as medidas de gestão e de conservação -ict* i ÔCIU ÍSCS 
existentes não puderam evitar a actual situação, caracterizada peia 
degradação dos recursos e pela sobrecapacidade da frota comunitária, 
devido, nomeadamente, às insuficiências de que enfermam e às 
dificuldades encontradas na sua execução e no seu controlo; que se 
justifica plenamente o reforço do regime; 
( 1 ) JO no. C 
(2) JO no. C 
(3) JO no. C 
(4) JO no. L 24 de 27.1.1983, p. 1. 
- 9 -
Considerando que se deve prosseguir o objectivo de uma exploração 
estável, racional e responsável da totalidade dos recursos vivos 
aquáticos, reconhecendo os interesses do sector no que se refere ao seu 
deserivolvímento duradouro e atendendo, simultaneamente, ás limitações 
b io\ògic. n © no raspe i to do amb i ente ; 
Consider ando que, globalmente, as unidades populacionais estão em 
perigo, devido a uma excessiva mortalidade por pesca-, que osta situação 
deve ser analisada caso a caso, nomeadamente por zonas, pescarias e 
artes; 
Considerando que é necessário gerir as intensidades de pesca, de modo a 
garantir o equilíbrio entre os recursos disponíveis e acessíveis e 
todos os parâmetros susceptíveis de influenciar a mortalidade por 
pesca; 
Considerando que, a fim de racionalizar os modos de exploração dos 
recursos, ó necessário aumentar a selectividade das artes de pesca, com 
vista à utilização óptima das potencialidades biológicas e à limitação 
das devoluções; 
Considerando que a aplicação da Politica Comum da Pesca se inspira no 
principio da confiança mútua tanto entre as autoridades comunitárias, 
nacionais e regionais como entre estas e os diversos parceiros do 
sector; que, neste contexto, é conveniente assegurar, aquando da tomada 
de decisões, bem como aquando da sua execução e controlo, a partilha 
institucionalizada das responsabilidades, aos niveis mais adequados-, 
Considerando que, a fim de melhorar a regulação do esforço de pesca, é 
necessário instaurar um regime comunitário de licenças de pesca, 
aplicável a todos os navios de pesca que operem em águas sob soberania 
ou jurisdição dos Estados-membros, bem como aos navios de pesca 
arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num porto da 
Comunidade e que operem em águas de pai ses terceiros ou no mar alto; 
Considerando que, no que se refere às pescarias costeiras e aos 
interesses económicos locais a elas ligados, importa prever, em 
derrogação das disposições do Regulamento (CEE) no. 101/76 do 
Conselho*5*, disposições especiais que autorizem os Estados-membros 
(5) JO no. L 20 de 28.1.1976, p. 19. 
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costeiros a manter as restrições actuais ao acesso às águas sob a sua 
soberania ou jurisdição situadas aquém de um limite máximo de 12 milhas 
marítimas, calculado a partir das linhas de base, tais como 
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no. 170/83; 
Considerando que, para esse efeito, é oportuno reconduzir até 31 de 
Dezembro de 2002 os regimes que prevêem as regras de acesso dos navios 
de pesca dos outros Estados-membros cuja actividade piscatória se 
exerça tradicionalmente nas águas situadas aquém de um limite de seis 
milhas marítimas, calculado a partir das linhas de base do Estado-
membro costeiro e a partir dos portos da região geográfica costeira; 
Considerando que é necessário minimizar os riscos de perturbações 
sócio-económicas nas pescarias costeiras-, que, em consequência, é 
necessário determinar os direitos de cada um dos Estados-membros para 
os próximos dez anos; 
Considerando que, em relação a uma região sensível, foram adoptadas 
disposições especiais em matéria de esforço de pesca; que estas 
disposições devem continuar em vigor; 
Considerando que é necessário limitar, tendo em vista uma conservação 
efectiva, as taxas de exploração de certos tipos de recursos vivos 
aquáticos; que, para melhorar os mecanismos existentes, é necessário 
determinar, numa base plurianual, as regras que fixam as taxas de 
exploração aplicáveis; 
Considerando que, em relação aos tipos de recursos cujas taxas de 
exploração devem ser limitadas, é igualmente necessário repartir as 
possibilidades de pesca comunitárias pelos Estados-membros, sob a forma 
de disponibilidades de pesca expressas em esforço de pesca e/ou em 
quotas atribuídas; que tal repartição deve ter por base uma repartição 
de referência que reflicta as orientações adoptadas pelo Conselho, de 
modo a aumentar a estabilidade das actividades de pesca, atribuindo aos 
Estados-membros a respectiva gestão-, 
Considerando que há que conferir particular atenção às necessidades das 
populações locais especialmente tributárias da pesca e das actividades 
conexas, em conformidade com a Resolução do Conselho de 3 de Novembro 
de 1976, nomeadamente o seu Anexo VII; 
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Considerando que, sem deixar de respeitar o equilíbrio global, pode ser 
necessário rectificar a repartição de algumas disponibilidades de 
pesca, de modo a ter em conta a evolução dos factores biológicos e 
económicos verificada desde 1983, designadamente no que se refere a 
pequenas quotas e a determinadas trocas tradicionais entre os estados-
membros; 
Considerando, por conseguinte, que é neste sentido que deve ser 
compreendida a noção de relatividade no contexto da estabilidade 
pretendida; 
Considerando que, para estabelecer um equilíbrio entre os recursos 
disponíveis e acessíveis e a frota de pesca comunitária, é necessário 
eliminar a sobrecapacidade desta última; que é, igualmente, necessário 
atender às características das diferentes pescarias; 
Considerando que, a fim de se obter uma redução equilibrada da 
capacidade das frotas dos Estados-membros, é conveniente definir, a 
nivel comunitário, as orientações que estabelecem os objectivos e 
regras da reestruturação do sector da pesca comunitário; 
Considerando que, para garantir uma melhor gestão e uma maior 
transparência do regime de licenças de pesca, estas devem ser geridas 
aos níveis mais adequados; 
Considerando que, para garantir a aplicação da Politica Comum da Pesca, 
é imperativo instaurar um regime comunitário de controlo da sua 
aplicação; que, por conseguinte, este regime deve ser aplicado ao 
conjunto do sector da pesca e prever, designadamente, os níveis de 
execução das tarefas de controlo, os meios comunitários requeridos para 
garantir a eficácia e a transparência dos controlos, sanções 
dissuasivas harmonizadas e a possibilidade de recurso aos meios 
tecnológicos mais avançados; 
Considerando que é necessário prever meios que permitam a adopção de 
medidas de urgência em caso de perturbações susceptíveis de pôr em 
risco os objectivos da Politica Comum da Pesca; 
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Considerando que, a fim de assegurar a exploração dos dados 
científicos, técnicos e económicos que permitem apreciar a situação das 
pescarias, bem como a sua evolução previsível, é conveniente instituir 
um Comité Cientifico e Técnico de carácter consultivo; 
Considerando que, com o objectivo de facilitar a aplicação do presente 
regulamento, é conveniente prever um processo de estreita cooperação 
entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um Comité de Gestão 
do Sector da Pesca e da Aquicultura, 
Considerando que, dado o número e a complexidade das alterações a 
introduzir, as disposições em vigor do Regulamento (CEE) np_ 170/83, 
após tal alteração, deixariam de apresentar a clareza que deve 
caracterizar qualquer regulamentação; que, nestas circunstâncias, é 
conveniente substituir o regulamento acima referido, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
1. A Politica Comum da Pesca abrange a totalidade das actividades de 
pesca de recursos vivos aquáticos, incluindo a cultura, bem como a 
sua transformação e comercialização, desde que estas actividades 
sejam exercidas no território dos Estados-membros, em águas sob a 
sua soberania ou Jurisdição, a seguir denominadas "zonas de pesca 
comunitárias", ou por navios de pesca arvorando pavilhão de um 
Estado-membro ou registados num porto da Comunidade, a 
seguir denominados "navios de pesca comunitários". 
2. Com vista à aplicação da Politica Comum da Pesca, é estabelecido um 
regime comunitário de gestão do esforço de pesca destinado a 
assegurar a perenidade das actividades de pesca, de modo a garantir 
a viabilidade económica e social do sector, através da exploração 
estável, racional e responsável dos recursos, tendo em vista, 
nomeadamente, o suficiente abastecimento do mercado a preços 
razoáveis para o consumidor. 
- 13 -
Para esse efeito, e dado o nivel de sobrepesca existente, o regime 
comunitário de gestão do esforço de pesca deve permitir alcançar, o 
mais rapidamente possível e de forma duradoura, o equilíbrio entre 
os recursos e o esforço de pesca, através, designadamente, da 
tomada em consideração de todos os parâmetros que influenciam a 
mortalidade por pesca. 
0 presente regulamento visa conservar e proteger os recursos vivos 
aquáticos marinhos, incluindo as espécies anádromas e catádromas, 
disponíveis e acessíveis, a seguir denominados "recursos". São 
cobertas as actividades não profissionais, desde que estejam 
directamente em concorrência com as actividades profissionais e que 
seja necessária uma acção comunitária para alcançar o equilíbrio 
entre os recursos e o esforço de pesca. 
Com este objectivo, e a fim de garantir a cada Estado-membro a 
estabilidade duradoura das actividades de pesca, o presente 
regulamento prevê um conjunto de medidas de regulação e de 
repartição do acesso aos recursos, de gestão e de controlo do 
esforço de pesca, bem como os meios e procedimentos necessários. 
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TlTULQ I 
REGRAS DE ACESSO 
Art loo 2o 
Com o objectivo de racionalizar a exploração dos recursos, o 
Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 
43o. do Tratado, estabelece as condições de acesso e de exercício 
das actividades de pesca através de disposições comunitárias 
elaboradas à luz das análises cientificas, técnicas e económicas 
disponíveis e, especialmente, do relatório estabelecido pelo Comité 
Cientifico e Técnico das Pescas, previsto no artigo 12p_. 
Essas disposições podem incluir, nomeadamente, medidas destinadas 
a.-
a) Estabelecer zonas e bolsas em que as actividades de pesca sejam 
proibidas ou limitadas; 
b) Limitar numa base plurianual as taxas de exploração, na acepção 
dos no_s 3 e 4 do artigo 6o_; 
c) Limitar o tempo de pesca; 
d) Determinar o número e o tipo de navios de pesca autorizados; 
e) Definir medidas técnicas relativas ao tipo, número, dimensão e 
forma das artes de pesca e respectivo modo de utilização; 
f) Fixar o tamanho ou o peso m in imo dos indivíduos capturados; 
g) Definir as condições relativas ao armamento dos navios para a 
pesca. 
Sem prejuízo dos regimes de licenças comunitárias existentes ou 
necessários no âmbito de acordos internacionais, é estabeiecido, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, um regime comunitário de licenças 
de pesca cujo objectivo consiste em gerir o esforço de pesca. As 
licenças deste regime serão emitidas e geridas ao nível mais 
adequado dos Estados-*»e«ibros. 
- 15 -
Este regime é aplicável a todos os navios de pesca que operem na 
zona de pesca comunitária e aos navios de pesca comunitários que 
operem em águas de países terceiros ou no alto mar. 
As normas de execução, designadamente os modos de gestão a as 
condições d© emissão das licenças de pesca, serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 14o. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros estão autorizados a limitar o exercício da pesca 
nas águas sob sua soberania ou jurisdição, situadas aquém de um 
limite máximo de 12 milhas marítimas, calculado a partir das linhas 
de base do Estado-membro costeiro, aos navios cuja actividade de 
pesca se exerce tradicionalmente nessas águas e a partir dos portos 
da zona geográfríca costeira. 
Além das actividades exercidas no âmbito das relações de vizinhança 
existentes entre os Estados-membros, as actividades de pesca 
abrangidas pelo regime estabelecido no no 1 estão sujeitas, até 
31 de Dezembro de 2002, às regras previstas no Anexo I, que fixa, 
para cada um dos Estados-membros, as zonas geográficas das faixas 
costeiras dos outros Estados-membros onde estas actividades são 
exercidas e quais as espécies a que se referem. 
ArtiflQ 4Q 
Relativamente às pescarias que incidam em recursos biologicamente 
sensíveis devido às características da sua exploração, o Conselho, 
de acordo com o processo previsto no artigo 43o_ do Tratado, pode 
estabelecer bolsas que limitem o esforço de pesca suportável, em 
conformidade com o no_2, alínea a), do artigo 2p_, e fixar, 
designadamente, um sistema de licenças de pesca e o procedimento de 
transmissão imediata às autoridades de controlo competentes das 
entradas e saldas da bolsa em causa. 
As normas de execução das medidas adoptadas ao abrigo do no 1 serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14o. 
- 16 -
Art loo So 
1. Em conformidade com o artigo 4p_, na região definida no Anexo II, o 
esforço de pesca desenvolvido pelos navios de pesca com um 
comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 26 metros 
sobre espécies demersais, com excepção da faneca-noruega e do 
verdinho, deve respeitar as condições fixadas no referido anexo. 
2. As normas de execução e os processos de estabelecimento dos regimes 
de licenças de pesca e de comunicação dos movimentos dos navios de 
pesca serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 14p_. 
ArtlflQ 6Q 
1. Entende-se por "taxa de exploração" a parte numérica de uma unidade 
populacional capturada durante um dado período; esta taxa pode ser 
regulada através da limitação, no período em causa, do esforço de 
pesca e/ou do volume de capturas autorizados. 
Entende-se por "esforço de pesca" a soma dos meios de captura 
utilizados durante um per iodo determinado numa zona determinada. 
Entende-se por "possibilidades de pesca comunitárias", as 
possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de 
pesca comunitária, a que, por um lado, se subtrai o total das 
disponibilidades de pesca concedidas a países terceiros e, por 
outro, se adiciona o total das disponibilidades de pesca da 
Comunidade fora da zona de pesca comunitária. 
2. Sempre que se verificar a necessidade de limitar as taxas de 
exploração numa pescaria, na zona de pesca comunitária ou, fora 
desta zona, para os navios de pesca comunitários, estas limitações 
serão fixadas em conformidade com os no_s 3, 4 e 5, sob a forma de 
um total admissível de capturas e/ou de esforço de pesca. 
A parte das possibilidades de pesca comunitárias a atribuir será 
equitativamente repartida pelos Estados-membros, sob a forma de 
disponibilidades de pesca expressas em esforço de pesca e/ou quotas 
atribuídas, de modo a assegurar a estabilidade relativa das 
actividades de pesca, atendendo, simultaneamente, à evolução do 
sector a partir de 1983 e no respeito do equilíbrio de conjunto das 
repart ições. 
- 17 -
3. Os objectivos de gestão relativos a cada pescaria serão adoptados 
em função das especificidades dos recursos em causa. Em cada caso, 
serão precisados os objectivos prioritários, em termos de nivel e 
estabilidade dos recursos, das produções, das actividades e dos 
rendimentos. 
Além disso, o Conselho optará, por pescaria, peia definição de um 
total admissível de capturas, se necessário com uma base 
pluriespecífica, e/ou por uma limitação directa do esforço de 
pesca. 
Para o efeito, o Conselho decidirá das condições específicas em que 
devem ser exercidas as actividades de pesca, bem como, por pescaria 
ou tipo de recursos, das chaves de repartição das possibilidades de 
pesca comunitárias pelos Estados-membros. 
4. As estratégias de gestão serão estabelecidas, com uma base 
plurianual de 3 a 5 anos, em função das diferentes pescarias e 
recursos, podendo, caso a caso, incluir designadamente: 
o total admissível de capturas e/ou de esforço de pesca; 
as condições de reporte das disponibilidades de pesca de um ano 
para outro. 
Estas estratégias serão actualizadas, o mais tardar, um ano antes 
do termo do período fixado para cada pescaria. 
5. No respeito das medidas adoptadas em aplicação dos no_s 3 e 4 e à 
luz dos pareceres científicos, a Comissão, de acordo com o processo 
previsto no artigo 14o_, adoptará periodicamente as disponibilidades 
de pesca atribuídas aos Estados-membros e os eventuais 
ajustamentos. 
6. Após notificação à Comissão, os Estados-membros podem trocar a 
totalidade ou parte das disponibilidades de pesca que lhes tenham 
sido atribuídas em aplicação do segundo parágrafo do np_ 2. 
7. Após notificação à Comissão, os Estados-membros determinarão, em 
conformidade com a legislação comunitária e com a Política Comum da 
Pesca, os critérios de repartição e as regras de utilização das 
possibilidades de pesca que lhes forem atribuídas. 
- 18 -
TITULO II 
GESTÃO E CONTROLO DO ESFORÇO DE PESCA 
Artioo 7o 
Tendo em conta o disposto no Titulo I, o Conselho fixará, de acordo com 
o processo previsto no artigo 43o. do Tratado, numa base quinquenal e 
pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1994, os objectivos e 
modalidades de reestruturação do sector da pesca comunitário, com vista 
a alcançar o equilíbrio entre os recursos e o esforço de pesca. 
Para este efeito, o Conselho determinará, na medida do necessário, os 
níveis de redução do esforço de pesca, por pescaria ou grupo homogéneo 
de pescarias, e definirá os métodos susceptíveis de permitir a 
adaptação dos parâmetros que influenciam a mortalidade por pesca. 
Artioo 8o 
1. A fim de garantir a observância do disposto no presente 
regulamento, o Conselho, de acordo com o processo previsto no 
artigo 43p_ do Tratado, instituirá um regime comunitário de 
controlo. 
2. Este regime é aplicável ao conjunto do sector e, designadamente : 
definirá os níveis mais adequados para o exercício das funções 
de controlo e assegurará a sua coordenação; 
determinará os meios dos agentes mandatados pela Comissão, a 
fim de garantir a eficácia e a transparência dos controlos dos 
serviços nacionais e, em especial, o direito de efectuar 
intervenções sem pré-aviso; 
preverá a obrigação de os Estados-membros integrarem nas 
respectivas legislações um sistema de sanções diferenciadas e 
dissuasivas, que ultrapassem a privação do beneficio económico 
da infracção; 
permitirá a exploração de novos meios tecnológicos. 
- 19 -
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 90 
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, de forma harmonizada, 
todas as informações relativas à aplicação do presente regulamenta. 
Estas informações serão tratadas pela Comissão com a 
confidencialidade necessária à protecção de dados individuais. 
2. As normas de execução do no_ 1 serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 14o_. 
Artigo 109 
1. A Comissão transmitirá periodicamente ao Conselho, ao Parlamento e 
às instâncias comunitárias representativas do sector, um relatório 
sobre a aplicação das medidas adoptadas nos termos do presente 
regulamento, designadamente do seu artigo 6o. 
2. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais 
tardar até de 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre a situação 
do sector da pesca na Comunidade e sobre a aplicação do presente 
regulamento. Com base neste relatório, o Conselho, de acordo com o 
processo previsto no artigo 43o do Tratado, decidirá da adopção de 
eventuais ajustamentos. 
Artigo 11o 
1. Em caso de perturbação grave, susceptível de colocar em risco os 
objectivos do presente regime, a Comissão, a pedido de um Estado-
membro ou por sua própria iniciativa, adoptará as medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. 
2. Caso receba um pedido de um Estado-membro, a Comissão deve tomar 
uma decisão sobre o mesmo no prazo de dez dias úteis. 
- 20 
3. Os Estados-raembros podem submeter a decisão da Comissão ao 
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da notificação da 
decisão referida no no 2. 
4. 0 Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão 
diferente no prazo de um mês. 
Artloo 12o 
A Comissão criará, para a assistir, um Comité Cientifico e Técnico das 
Pescas. Este Comité será consultado periodicamente e elaborará um 
relatório anual sobre a situação dos recursos haliéuticos e sobre a 
evolução do esforço de pesca, tendo em conta, designadamente, os 
aspectos biológicos e económicos. O Comité pronunciar-se-á sobre os 
trabalhos e sobre as necessidades em matéria de investigação cientifica 
e técnica no sector da pesca e da aquicultura. 
Artloo 13o 
É instituído um Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura, a 
seguir denominado "Comité", composto por representantes dos Estados-
membros e presidido por um representante da Comissão. 
Artigo 14o 
Sempre que se faça referência ao processo previsto no presente artigo, 
o Comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua 
própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro. 
O representante da Comissão submeterá á apreciação do Comité um 
projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos 
previstos no no 2 do artigo 148o_ do Tratado para a adopção das decisões 
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações 
no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação prevista no artigo atrás referido. O presidente 
não participa na votação. 
- 21 -
A Comissão adoptará as medidas, que são imediatamente aplicáveis. 
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, 
essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao 
Conselho. Neste caso-. 
A Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar 
da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Artigo 1§Q 
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983. 
2. As referências ao regulamento revogado por força do no. \ devem 
entender-se como referências ao presente regulamento. 
Artigo i$o 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- ÀÁ -
ANEXOS 
ANEXO 1 
FAIXA COSTEIRA DO REINO UNIDO ENTRE 6 E 12 MILHAS 
FRANÇA 
ZOMAS CEOCftAFICAS ESPECIES Import oneIo ou 
caroctartatIcoa port leuloraa 
6—12 mllhoa da coato do Ralno Unido 
1. Barwlck—upon—Twaad Eoat Aranqua I IImitodo 
Coguat lalond Coat 
2. Flomborough Haod Eoat Aranqua IIImitodo 
Spurn Haod Eoat 
3. Lowaatoft Eoat Todoa oa aap4claa I IImltoda 
Lyma Rag la South 
4. Lyma Ragla South Oamaraola I IImltado 
Eddyatona South 
5. Eddyatona South Waat Oamaraola I IImltoda 
Longahlpa South Waat Vlalra 11Imltoda 
Lavogonta I Iimi tado 
Logoata I IImltoda 
6. Longahlpa South Waat Oamaraola I IImltoda 
Hart land Point North Waat Lagoato I IImitodo 
Lavogonta 11Imi todo 
7. Oa Hart land Point at* umo linho Oamaraola I IImltoda 
trocodo a partlr do Norta da 
Lundy lalond 
8. Oa umo IInho trocodo do vardodairo Todoa oa aaplciaa IIImltodo 
Oaata da Lundy lalond at* 
Cordigon Harbour 
9. Point Lynoa North Todoa oa aap4claa I IImitodo 
Moracomb Light vaaaal Eoat 
10. County of Down Oamaraola I IImltodo 
11. "Maw lalond North Eoat"(13) Todoa oa aapaciaa I IImltodo 
Sonda lalond South Waat 
12. Port Stawort North Todoa oa aapaciaa I I imitodo 
Borra Haod Waat 
13. 37" 40' lotltuda N Todoa oa aapiciaa (axcapto I IImitodo 
Butt of Lawla Waat cruatocaoa a moluacoa) 
14. St Klldo. Flonnon lalond Todoa oa aapiclaa lllmltodo 
15. Oaata do IInha qua una o forol da Todoa oa aaplciaa I IImitodo 
Butt of Lawla oo ponto 39* 30' N -
3* 43' W 
(13) Ractlflcodo no JO na L 73 da 19.3.1983. p. 42. 
- 2i 
IRLANDA 
ZONAS CCOCRAFICAS ESPECIES Importone Ia ou 
coractarfatIcoa portlculoraa 
6-12 milhoa da coato do Ralno Unldo 
1. Point Lynoa North Oamaraola I Iimitodo 
Mull of Galloway South Lagoatlm I I Imitodo 
2. Mull of Oo Waat Oamaraola I IImltodo 
Borro Haod Waat Logoatlm I IImitodo 
ALEMANHA 
ZONAS GCOGRAFICAS ESPECIES Importoncla ou 
caroctartatIcoa portlculoraa 
6—12 milhoa da coato do Ralno Unldo 
1. Eoat of Shatlonda a Fair lala, antra Aranqua I Iimitodo 
IInhoa trocodoa o vardodalro Sudaata 
o portlr da Sumburgh Haod 
LIghthouaa, o vardodalro Nordaata da 
Skroo LIghthouaa a o vardodalro 
Sudoaata da Skodon LIghthouaa 
2. BarwIck-upon-Twaad Eoat Aranqua I IImltoda 
Whitby Hlght LIghthouaa Eoat 
3. North Foralond LIghthouaa Eoat Aranqua I I imltoda 
Dunganaaa Naw LIghthouaa South 
4. Zona am torno da St Kildo Aranqua I IImltodo 
Sordo I IImltoda 
5. Butt of Lawla LIghthouaa Waat ota Aranqua I IImltodo 
a IInha qua una Butt of Lawla 
LIghthouaa a o ponto 59' 30' N - 3" 
43' W 
6. Zona am torno da North Rono a Aranqua I IImitodo 
Suliakar (Suloagalr) 
PAÍSES BAIXOS 
ZONAS GEOCRAFICAS ESPECIES Importoncla ou 
caroctartaticoa portlculoraa 
6—12 milhoa da coato do Ralno Unldo 
1. Eata da Shatlonda a Foir lala. antra Aranqua I Iimltoda 
IInhoa trocodoa o vardodalro Sudaata 
da Sumburgh Haod LIghthouaa, o var­
dodalro Nordaata da Skroo LIghthouaa 
a o vardodalro Sudoaata o portir da 
Skodon LIghthouaa 
2. Barwlck-upon—Twaad Eoat Aranqua I IImitodo 
Flomborough Haod Eoat 
3. North Foralond LIghthouaa Aranqua I IImitodo 
Eoat Dunganaaa Naw 
LIghthouaa South 
- ? I y -
BÉLGICA 
ZONAS CCOCRAFICAS ESPECIES Importoncla ou 
caroctarfatIcoa portlculoraa 
6—12 milhoa da coato do Raino Unldo 
1. Barwlck-upon—Twaad Eoat Aranqua 11Imitado 
Coguat lalond Eoat 
2. Cromar North Oamaraola 11imitodo 
North Foralond Eoat 
3. North Foralond Eoat Oamaraola 11Imitodo 
Dunganaaa Naw Aranqua 11imitodo 
LIghthouaa South 
4. Dunganaaa Naw Oamaraola 11Imi todo 
LIghthouaa South 
Salaay Bill South 
3. Straight Point South Eoat Oamaraola 11Imltodo 
South Blahop North Waat 
FAIXA COSTEIRA DA IRLANDA 
FRANCA 
ZONAS CCOCRAFICAS ESPECIES Importoncla ou 
caroctarfat leas portlculoraa 
6-12 milhoa do coato do Irlondo 
1. Err la Haod North Waat Oamaraola 11Imitado 
Sybil Point Waat LogoatIm 11Imltodo 
2. Mlzan Haod South Oamaraola 11tmltodo 
Stoga South Logoat Im 11Imitodo 
Sordo 11Imltodo 
3. Stoga South Oamaraola I IImitodo 
Cork South LogoatIm I Iimltodo 
Sordo 11Imitodo 
Ar»nqum 11 Iml todo 
4. Cork South Todoa oa aapaclaa 11Imltado 
Carnaora Point South 
3. Cornaora Point South Todoa oa aapaclaa, axcapto 11Imitodo 
Houlbowllna South Eoat cruatocaoa a moluacoa 
REINO UNIDO 
PAISES BAIXOS 
ALEMANHA 2f 
ZONAS CEOCRAFICAS ESPECIES Importoncla ou 
caroctarfatIcoa portlculoraa 
6-12 milhoa da coeta do Irlondo 
1. Ulna Haod South Oamaraola I IImltado 
Hook Point Aranqua I Iimitodo 
Sordo I IImltodo 
2. Hook Point Oamaraola IIImltodo 
Carllngford Lough Aranqua I IImltodo 
Sordo I IImi todo 
Logoatim I IImltodo 
Vlalra 11imitodo 
ZONAS CEOCRAFICAS ESPECIES Importoncla ou 
caroctarfatIcoa portlculoraa 
6-12 milhoa do coato do Irlondo 
1. Stoga South Aranqua I Iimitodo 
Cornaora Point South Sordo 
ZONAS CEOCRAFICAS ESPECIES Importoncla ou 
caroctarfaticoa portlculoraa 
6-12 milhaa do coato do Irlondo 
1. Old Haod of Klnaola South Aranqua I IImitodo 
Cornaora Point South 
2. Cork South Sordo I IImitodo 
Cornaora Point South 
BÉLGICA 
ZONAS CEOCRAFICAS ESPECIES Importoncla ou 
coractarfattcoa portlculoraa 
6-12 milhoa do coato do Irlondo 
1. Cork South Damaraoia I Iimitodo 
Cornaora Point South 
2. Wick low Haod Eoat Damaraoia IIimitado 
Carlington Lough South Eaat 
- 2&-
FAIXA COSTEIRA DA BÉLGICA 
ZONAS CCOCRAFICAS 
3-12 milhoa ESTAD0S-MEM8R0S 
Pafaaa Bolxoa 
França ESPECIES 
Todoa oa aapaciaa 
Aranqua Importoncla eu 
caroctarfatIcoa portlculoraa 
lllmltodo 
11imltoda 
FAIXA COSTEIRA DA DINAMARCA 
ZONAS CEOCRAFICAS 
Coata do Mar do Norta 
(frontalro OK/D ota 
Hantaholm 6-12 milhoa) 
Frontalro DK/D ota 
31aavand Huk 
Blaavand Huk ot* Bovbjarg 
ThyborpJn-Honatholm 
Skogarrak 
(Honathalm-Skogan) 
4-12 mlIhoa ESTADOS-tCMBROS 
A1 amanha 
Paiaaa Boixoa 
Ba 1g1co 
A1 amonho 
Paiaaa Baixoa 
Bélglco 
Al amanho 
Paiaaa Boixoa 
Balgico 
Alamonho 
Paiaaa Baixoa ESPECIES 
Palxa chato 
C amor 5o 
Palxa chato 
Palxa redondo 
Baco 1hou 
Ar Inca 
Palxa chato 
Solha 
LInguodo 
BodaJo 
Solho 
Palxa chato 
Eapodllha 
Baco 1hau 
Eacarnudo 
Ar inca 
Sarda 
Aranqua 
Bodajo 
Boco1hau 
Solho 
L inguodo 
Solho 
Palxa chato 
Eapodllho 
Bocalhau 
Eacarnudo 
Ar inca 
Sarda 
Aranqua 
Boda]o 
Bocalhou 
Solha 
L inguodo Importoncla ou 
coroctarfatIcoa portlculoraa 
11Imi todo 
11imi tada 
11Imi tada 
11Imi todo 
Ilimitada, unicamanta am 
Junho a Ju1ho 
Ilimitada, inucamanta am 
Junho a Ju1ho 
11Imi toda 
11Imi tada 
11imi tada 
Ilimitada, u !corv»nta am 
Junho a Julho 
Ilimitada, unlc .te am 
Junho a Julho 
11imitodo 
11Imi toda 
11imitoda 
11imi toda 
11imi tada 
)1imi tada 
11Imi tada 
11imi tada 
11imitada 
11Imitada 
11Imi tada 
Ilimitada, unicamanta am 
Junho a Julho 
11imitodo 
11imitodo 
11Imitodo 
11 Imitado 
11imi tada 
11imi tada 
11Imi toda 
11Imi toda 
11Imitada 
11imi tada 
11Imi tada 
-2g-
Kattegat 
3-12 mi Ihos 
A Norte de Seolond at4 oo 
porolelo de lotltude que 
possa pel© forol de 
Fornoes 
Mar Boltlco (incluindo 
Belts, Sound. Bornholm) 
3-12 mlIhos A1«monha 
A! «monha 
A1 wnonho Baca1hou 
Pslxe chato 
LagoatIm 
Arenque 
Espodllho 
Peixe chato 
Boca 1hou 
Arenque 
Espodllha 
Engula 
SalmSo 
Badejo 
Sarda 111mltodo 
11Imltoda 
11 Imitada 
Ilimitada 
II Imitado 
11Imltoda 
11 Imltoda 
11 iml toda 
11 Iml toda 
11 imltoda 
11 Imitada 
Ilimitada 
11 Imltoda 
FAIXA COSTEIRA DA ALEMANHA 
ZONAS CCOGRAFICAS 
Co»to do Mar do Norte 
3—6 mlIhos 
Todas as costas 
6-12 mlIhos 
Todas as costos 
Fronts!ra Olnamarca/ 
Alsmonha at* a ponta Norte 
d* Antrum a 54* 43* Norts 
Zona em torno de Helgoland 
Costa Boltlco 
3-12 mlIhos CSTAOOS-MEMBROS 
D1 namoreo 
Poises Baixos 
Dlnomorca 
Poises Baixos 
Dlnamoreo 
Reino Unido 
01 namoreo ESPECIES 
Demsreais 
Espadllha 
Galeoto-malor 
Oemersals 
Camarão 
Oemersals 
Espadllha 
Caleoto-moi-or 
Oemersals 
Camaroo 
Cornar8o 
Boca1hou 
Solha 
Bacalhau 
Solho 
Arenque 
Espadilha 
Engula 
Badejo 
Sarda Importoncle ou 
carocter1st leas port leu lores 
Ilimitada 
11imltoda 
11imltoda 
11 Imi toda 
11 iml toda 
11 Imltodo 
11 imltoda 
11imi toda 
11 Imitada 
11 Iml toda 
11 iml toda 
11 Imi toda 
Ilimitada 
11tmltodo 
IIImltoda 
11imitoda 
11Imltoda 
11 Imitada 
11 Imltada 
- é *! " 
FAIXA COSTEIRA DA FRANÇA 
e dos departamentos ultramarinos 
ZONAS CEOCRAFICAS 
Coato do Atlontlco 
Nordaata 
6-12 ml Ihoa 
Frontalro B<1gIco/Fronco 
at4 leata do daportomanto 
do Moncho (eetuo>io do 
VIre-Grondcomp—laa—Bolna 
49* 23' 30" N. 1* 2* W 
direccSo Norta—Nordaata) 
Dunkarka (2* 20' E) at* oo 
Cobo da Ant 1 far (0* 10'E) 
Frontalro Belglea/Franco 
ote oo Cobo da Alprach 
Oaata (SO* 42' 30" N, 
1* 33* 30" E) 
Coato Atlontlco (6-12 
milhoa) 
Frontalro Eaponho/Fronco 
ate 46* 08' N 
Coato mediterronlco (6-
12 ml Ihoa) 
Frontalro Eapanho/Cobo 
Leucate ESTAD0S-MEM8R0S 
841gI ca 
Paiaaa Bolxoa 
Alamonho 
Ralno Unido 
Eaponho 
Eaponha ESPECIES 
Damarta la 
Vialro 
Todoa 
Aranqua 
Todoa 
BI qual roo 
Sardinha 
Todoa Importonclo ou 
coroctarTatIcoa portlculoraa 
11 Imitada 
11Imltoda 
11 imitada 
Ilimitada, unicamente da 
Outubro a Dazambro 
11imltoda 
— Peaco dirigido, ilimitado 
unicomenta da 1 da Março 
a 30 da Junho 
- Peaco da laco vivo unico­
menta da 1 da Julho a 31 
da Outubro 
Ilimitado unicamente da 1 
da Janeiro a 28 da Feverei­
ro a da 1 da Julho o 31 da 
Dezembro. 
Alam diaao, oe octividodee 
que Incidem noa eepfciee 
enumeradoe eupra eSo exer­
ci doa em conformidade e 
dentro doa llmitee doa 
actlvidodea axarcldoa em 
1984 
II imitado (14) 
(14) Acto de Adesão de 1985. 
*>f> 
FAIXA COSTEIRA DE ESPANHA 
ZONAS CCOCRAFICAS 
Coato Atlontlco (6-12 
ml Ihoa) 
Frontalro Fronco/Eeponho 
at* oo forol do Cobo Mayor 
(3* 47* W) 
Coato Mediterronlco (6-12 
mlIhoa) 
Frontalro Fronco/Cobo 
Creue CSTAOOS-MCMBROS 
França 
França ESPECIES 
Pelaglcae 
Todaa Importonclo ou 
coroctarfatIcoa portlculoraa 
Ilimitado, em conformidade 
a dentro doa Itmitea daa 
octlvldodea exercidoa em 
1984 
Ilimitado (13) 
FAIXA COSTEIRA DOS PAISES BAIXOS 
ZONAS CCOCRAFICAS 
3-6 mlIhoe 
Todo o coato 
6-12 milhoa 
Todo o coato 
Ponto Sul da Texel, poro 
Oaata, ate d frontalro 
Poloea Bo1»oa/A1 emonho CSTAOOS-MCMBROS 
Bilglco 
Dinomorco 
Alemonho 
Bilglco 
Dinomorco 
Alemonho 
Franco 
Reino Unido ESPECIES 
Todaa 
Demar aoI a 
Eapodllho 
Goleoto-malor 
Carapou 
Baco 1hou 
C amor 8o 
Todaa 
Oamaraola 
Eapodllho 
Goleoto-moior 
Corapou 
Baco1hou 
Cornar8o 
Todaa 
Oamaraola Importonclo ou 
caroctarfatIcoa portlculoraa 
11Imltodo 
11 Iml todo-
11 imitoda 
Ilimitada 
11 Imitada 
1 limitado 
1 1 imitada 
11Imltodo 
II imi toda 
Ilimitado 
11Imi toda 
11imltoda 
II Imltoda 
11Imltoda 
Ilimitada 
Ilimitado 
(15) Acto de Adesão de 1985. 
- il 
ANEXO I I 
ZONA SHETLAND 
A. Dei imitação geográfica 
do pont* situado na Costa Ocldontal da Escócia d lati tudo 
d» 58* 30' N a 58» 30* N - 6* 15* W 
da 58* 30' N - 6' 15* W a 59» 30' N - 5a 45' W 
do 59* 30' N - 5* 45' W a 59* 30' N - 3* CO' W seguindo a linha das 12 milhas a Norts das Orcode» 
d* 59- 30' N - 3* 00* W a «Ia 00* N - 3* 00' W 
d* ti* 00' N - 3* 00' W a 61* 00' N - 0* 00' seguindo a linhas das 12 milhas a Norte das Shetland 
de 61• 00' N - 0* 00' a 59* 30' N - 0' 00' 
de 59* 30' N - 0- 00* a 59' 30' N - Ia 00' W 
de 59* 30' N - Ia 00' W a 59a 00' N - Ia 00' W 
de 59a 00' N - Ia 00' W a 59a 00' N - 2a 00' W 
de 59a 00' N - 2a 00* W a 58a 30* N - 2a 00' W 
de 58a 30' N - 2a 00' W a 58a 30* N - 3a 00' W 
de 58a 30' N - 3a 00' W à Costa Oriental da Escócia, à latitude 58a 30' N. 
B. Esforço de pesca autorizado 
Número máximo de navios com um comprimento entre perpendiculares igual 
ou superior a 26 metros*16^ autorizados a pescar espécies demersais, 
com excepção da faneca-noruega e do verdinho^17). 
Estado-membro Numero de navios de pesca autorizado 
FRANCA 52 navios 
RE INO UNIDO 62 navios 
ALEMANHA 12 navios 
BELGICA 2 navios 
C. Medidas de controlo especificas 
Em conformidade com o disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE) 
no 2241/87*18> e no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3094/86(19>. 
(16) 
(17) Comprimento entre perpendiculares tal como fixado no 
Regulamento (CEE) no 2930/86 da Comissão (JO no L 274 de 
25.9.1986, p. 1). 
Os navios que pescam a faneca-noruega e o verdinho podem ser 
objecto de medidas de controlo especificas, no que se refere à 
detenção a bordo de artes de pesca e de espécies diferentes das 
refer idas. 
(18) JO no L 207 de 29.7.1987, p. 1. 
(19) JO no L 288 de 11.10.1986, p. 1. 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 387 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-410-PT-C 
ISBN 92-77-47586-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 loixemburgo