PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/51

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Análise Anual do Crescimento para 2012

COM(2011) 815 final

2012/C 143/12

Relator-geral: David CROUGHAN

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Análise Anual do Crescimento para 2012

COM(2011) 815 final.

Em 6 de dezembro de 2011, a Mesa do Comité incumbiu o Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020 da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu designou David CROUGHAN relator-geral na 478.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2012 (sessão de 22 de fevereiro) e adotou, por 171 votos a favor, 19 votos contra e 21 abstenções, o seguinte parecer:

INTRODUÇÃO

i O presente projeto de parecer, que tem em vista o Conselho Europeu da primavera, tece observações sobre a Análise Anual do Crescimento para 2012 da Comissão Europeia.

ii A Análise Anual do Crescimento lança o Semestre Europeu de governação económica de 2012, sendo este também o primeiro semestre a decorrer no âmbito do quadro jurídico da governação reforçada (six-pack).

iii A Análise Anual do Crescimento apresenta o que, na ótica da Comissão, deverão ser as prioridades da UE para os próximos 12 meses, em matéria de política económica e orçamental, e as reformas para estimular o crescimento e o emprego no âmbito da Estratégia Europa 2020. Depois de aprovadas pelo Conselho Europeu em março, estas prioridades serão tidas em consideração pelos Estados-Membros nos seus orçamentos e políticas nacionais.

iv Na Parte I, o presente projeto de parecer pretende formular observações sobre as questões gerais relacionadas com a Análise Anual do Crescimento, nomeadamente o seu enfoque no crescimento, na consolidação orçamental e na aplicação das reformas acordadas no quadro do Semestre Europeu, bem como o envolvimento da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais no processo da análise.

v A Parte II do parecer reúne observações e recomendações específicas sobre diversas políticas da UE, representando uma resposta aprofundada às cinco prioridades apresentadas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento, a saber, prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, restabelecer as práticas normais em termos de concessão de crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. Estas observações foram colhidas de vários pareceres recentes do CESE e atualizam a posição assumida pelo Comité no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 (1), adotado em março do ano transato.

vi O presente projeto de parecer dá também seguimento ao parecer sobre o Semestre Europeu de 2011, adotado pelo CESE em dezembro desse ano (2).

PARTE I

MENSAGENS DO CESE TENDO EM VISTA O CONSELHO EUROPEU DA PRIMAVERA

Ao contrário do que tem acontecido nas últimas cimeiras, a União tem de demonstrar capacidade política para combater a crise da dívida através de medidas ambiciosas e satisfatórias que restaurem a confiança. Maior ênfase no crescimento é uma dessas medidas.

A. INTRODUÇÃO

1. A Análise Anual do Crescimento para 2012 é publicada pela Comissão numa altura em que o contexto é sombrio: a União está a atravessar a pior crise financeira, económica, social e de confiança da sua história. As consequências da crise são amplas: dificuldades para as famílias e as empresas, a escalada do desemprego entre os jovens e do desemprego a longo prazo, o aumento do número de pessoas em risco de pobreza e exclusão, as preocupações das sociedades e o risco de aumento do nacionalismo e do populismo.

2. O CESE está muito preocupado com a falta de aplicação a nível nacional dos compromissos assumidos no processo do Semestre Europeu. Mais do que nunca, a UE precisa de demonstrar a sua capacidade de atuar para restaurar eficazmente a confiança dos consumidores e investidores e dar respostas ambiciosas aos desafios atuais. Sem uma atuação determinante e uma aplicação efetiva das reformas pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros, a Europa enfrentará uma crise de crescimento duradoura e uma divergência crescente, que colocará a zona euro sob uma pressão ainda maior.

3. Tendo em conta que o processo do Semestre Europeu de 2012 se inicia com previsões substancialmente negativas de crescimento e uma possibilidade significativa de recessão, o CESE lamenta que a Cimeira Europeia de dezembro de 2011 não tenha conseguido restaurar a confiança e a segurança na governação da União Europeia, que se tem vindo a deteriorar progressivamente de uma cimeira para outra, ao longo dos últimos dezoito meses. A evidente falta de determinação da Cimeira para encarar os problemas profundamente enraizados e identificados na Análise Anual do Crescimento têm resultado em sucessivas receitas políticas que não conquistam a confiança dos governos e dos investidores em todo o mundo nem, em particular, dos cidadãos europeus.

4. O CESE crê que as soluções propostas até à data para a dívida soberana e a crise financeira correlacionada são incompletas e continuarão a manter países seriamente endividados afastados dos mercados por um período mais longo do que o previsto, correndo-se o grave risco de esta tendência vir a contagiar Estados-Membros de maior dimensão. A falência desregrada da Grécia continua a ser uma possibilidade. Uma tal ocorrência poderá ter um impacto extremamente negativo noutros países que estejam a enfrentar problemas de dívida soberana e poderá desencadear eventos suscetíveis de terem consequências graves, não só para a economia europeia, mas para a economia mundial. A União Europeia não encontrou uma forma de proteger, com a sua indubitável força económica, os Estados-Membros em dificuldade dos ataques financeiros. Isto fez com que os mercados mundiais, ao atacarem a fragmentação estrutural da Europa, enfraquecessem gravemente a construção europeia. O problema é, pois, tanto político como económico.

5. O Comité está alarmado com o impacto prejudicial que o elevado grau de incerteza gerado por esta situação está a ter na economia real da União em termos de redução do investimento, dos resultados e do emprego, já que os investidores estão à procura de portos de abrigo mais seguros e a fazer até previsões quanto à possibilidade de desmantelamento da zona euro, com as consequências atrozes que essa situação provocaria no mundo.

6. A experiência reunida com anteriores crises de integração europeia mostra que a Europa dispõe dos recursos para encontrar soluções. O CESE apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para que tenham a coragem e a visão políticas e apoiem uma maior integração ao mesmo tempo que o relançamento económico e os investimentos, o que é agora a única solução possível para a crise.

7. A UE precisa de ultrapassar a atual abordagem fragmentada de emergência face à crise e passar a aplicar soluções duradouras para os desafios estruturais que esta crise veio evidenciar, assegurando assim o bem-estar dos europeus a longo prazo. Isto requer a construção de um mecanismo de proteção europeu ainda maior contra ataques, dando tempo aos países em dificuldade de recuperarem, bem como a introdução de medidas específicas adicionais para estimular o crescimento económico na Europa.

8. Paralelamente à necessidade de controlar a crise da dívida através de uma gestão europeia credível, está a necessidade de reforçar a união orçamental. O Comité congratula-se com a introdução no processo do Semestre Europeu de uma supervisão muito mais rigorosa das políticas orçamentais dos Estados-Membros e dos compromissos exigidos aos Estados-Membros no quadro do pacto orçamental, ainda que seja preciso sublinhar a necessidade de uma análise do impacto social dessas medidas. A nova arquitetura de governação económica europeia deverá, contudo, garantir a autonomia dos parceiros sociais e a sua liberdade de negociação coletiva.

9. Além disso, reitera o seu pleno apoio à Estratégia holística Europa 2020, que proporciona uma visão positiva para o futuro e um enquadramento coerente para a realização de reformas prospetivas visando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Recorda igualmente a necessidade de um equilíbrio adequado entre as questões económicas, de emprego e sociais da estratégia.

10. O Comité está muitíssimo preocupado com a diminuição inquietante do método da UE a favor de uma abordagem intergovernamental, que é maioritariamente conduzida por um número reduzido de Estados-Membros e tem contribuído para o caráter limitado das respostas políticas. Em parte devido ao papel subordinado que as instituições da UE têm desempenhado no quadro da abordagem intergovernamental nos últimos dois anos, os problemas graves da União Europeia têm sido encarados, não na perspetiva da União, mas na perspetiva de determinados Estados-Membros, tendo em conta as suas exigências políticas.

11. O Comité nota que, no máximo, cinco anos depois da entrada em vigor do Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, acordado por 25 Estados-Membros em 30 de janeiro, e com base numa avaliação da experiência reunida com a sua aplicação, serão tomadas as medidas necessárias para incorporar o conteúdo deste Tratado no quadro jurídico da União Europeia. O CESE insta, por conseguinte, os países que optaram por não aderir (3) ao processo intergovernamental que deu origem ao Tratado a reconsiderarem a sua posição nesta matéria.

12. O Comité apoia que a Comissão Europeia assuma um papel forte, convida-a a apresentar propostas ousadas e apela ao pleno envolvimento do Parlamento Europeu no Semestre Europeu, a bem da sua transparência e legitimidade.

13. O CESE agradece à Comissão o facto de ter publicado a Análise Anual do Crescimento para 2012 no final de novembro de 2011, mais cedo do que inicialmente previsto. Embora o calendário se mantenha apertado, esta antecipação permitiu ao CESE realizar debates sobre esta análise, consultar a sua rede de CES nacionais e instituições similares e emitir o presente parecer antes de serem conhecidas as prioridades anuais, que serão definidas pelo Conselho Europeu da primavera.

B. CONCENTRAÇÃO ADEQUADA NO CRESCIMENTO

14. O Comité considera que a Análise Anual do Crescimento para 2012 é, em muitos sentidos, um progresso em relação à sua predecessora.

15. O CESE congratula-se com a concentração geral no crescimento e nota com agrado que a Análise Anual do Crescimento para 2012 retoma muitas das ideias apresentadas pelo CESE no seu parecer anterior sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 (4).

16. O CESE realça que não será possível resolver a crise da dívida soberana sem uma taxa de crescimento suficiente, especialmente nos países sob pressão. Se não for dada prioridade ao crescimento, o risco de muitas economias da União caírem na recessão e algumas delas na depressão é elevado.

17. A Análise Anual do Crescimento reconhece que «os mercados financeiros avaliam a sustentabilidade da dívida pública dos Estados-Membros com base nas perspetivas de crescimento a longo prazo, na sua capacidade para tomarem decisões de grande importância em matéria de reformas estruturais e do seu empenhamento em reforçar a competitividade».

18. O Comité concorda com a ideia constante na análise de que «as perspetivas de crescimento de todos os Estados-Membros (…) dependem da capacidade de dar uma resposta decisiva à crise da dívida soberana» e de «aplicar políticas económicas sólidas» e que «demasiado tempo e energia estão a ser consagrados, a nível político, às medidas de emergência, não estando a ser atribuído o tempo suficiente à introdução de mudanças de política destinadas a restabelecer elevados níveis de crescimento para as nossas economias».

19. O Comité perfilha a ideia de que a tónica deve ser colocada simultaneamente nas medidas de reforma com efeitos a curto prazo no crescimento e no modelo adequado de crescimento a médio prazo.

20. Reitera que as três vertentes do crescimento – crescimento inteligente, sustentável e inclusivo – estão interligadas e se reforçam mutuamente. Os aspetos económicos, sociais e ambientais devem receber a mesma atenção.

21. O relançamento do crescimento tem de ser coerente com outros objetivos consagrados no Tratado de Lisboa, incluindo o bem-estar dos cidadãos. A necessidade de reforma deve ser encarada como uma oportunidade para tornar o nosso modo de vida mais sustentável.

22. Há que dar prioridade a reformas que aumentem o crescimento em todos os Estados-Membros.

23. Situação específica de cinco Estados-Membros abrangidos pelos programas de assistência financeira da UE e do FMI (5)

23.1 O CESE considera que a Comissão e o Conselho devem continuar a encorajar os Estados-Membros a prever e a aplicar políticas de crescimento a longo termo através de recomendações pormenorizadas dirigidas especificamente a cada país. Lamenta que, em 2011, a única recomendação dada aos cinco Estados-Membros abrangidos pela assistência financeira da UE e do FMI tenha sido a de continuarem a aplicar as medidas estabelecidas nas decisões que lhes concederam essa assistência financeira.

23.2 O Comité manifesta-se alarmado com a decisão da Comissão, segundo a qual não se deverá exigir a estes cinco países que participem na preparação da segunda ronda dos programas nacionais de reforma em 2012. O CESE reconhece que os programas nacionais de reforma abrangem muitos dos domínios visados e que esses países já apresentam as suas metas nacionais relativamente à Estratégia Europa 2020. No entanto, uma tal medida afastará estes países do novo processo de governação que constitui o âmago da Estratégia Europa 2020, concebido para alcançar a convergência económica necessária através de reformas e da adoção de boas práticas. Em particular, tal impedirá o envolvimento dos cidadãos e dos parceiros sociais a nível nacional na aplicação e na revisão dos programas nacionais de reforma. Esta decisão está em contradição com as Conclusões do Conselho Europeu de março de 2011 que asseguram a plena participação dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas no novo quadro do Semestre Europeu.

24. Investir no crescimento – um desafio particular no atual contexto

24.1 O Comité está ciente de que identificar medidas adequadas a favor do crescimento pode ser tarefa particularmente árdua. A atual posição difícil da UE no tocante ao crescimento não resultou unicamente da crise, mas também de problemas adicionais que estão a influenciar o seu desempenho económico, tais como a perda de competitividade, a globalização, a escassez de recursos (energia, competências, etc.), as alterações climáticas e o envelhecimento da população.

24.2 Alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 exigirá investimentos significativos, designadamente, nas TIC, em infraestruturas novas e antigas, na I&D e inovação, na educação e nas competências, bem como na eficiência energética. O investimento na economia verde estimulará a inovação e a procura de novos produtos que fomentarão o crescimento e contribuirão para a sustentabilidade da economia mundial.

24.3 Numa época de austeridade, esta é uma tarefa árdua. No entanto, os benefícios de um investimento público a nível nacional e europeu orientado para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo são significativos e poderão ter um notável efeito de alavanca, encorajando o aumento dos investimentos privados.

24.4 O Comité entende que a União precisa de mais investimentos em projetos que promovam a mudança estrutural e ajudem as economias dos Estados-Membros a enveredarem pelo caminho do crescimento sustentável. Projetos desta natureza devem estar em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e podem assumir a forma, por exemplo, de projetos de infraestruturas a longo prazo, que têm interesse público considerável e potencial ao nível das receitas.

24.5 Neste contexto, o Comité apoia sem reservas a Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos (6) que visa financiar projetos de infraestruturas de grande dimensão no domínio da energia, dos transportes e das TIC. A iniciativa será positiva para os mercados de obrigações para financiamento de projetos e ajudará os promotores de projetos individuais a atraírem financiamento do setor privado para custear a dívida a longo prazo.

24.6 O Comité considera que devem ser empreendidos mais esforços a nível europeu para gerar investimento. Os fundos estruturais disponíveis têm de ser canalizados de modo a fortalecer a competitividade e a regressar à via do crescimento. O financiamento da UE devia ser concedido de acordo com os resultados e a compatibilidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020.

24.7 O Comité congratula-se com a rápida adoção pelo Parlamento e pelo Conselho do acordo que aumenta as taxas de cofinanciamento dos fundos estruturais em países abrangidos pela assistência financeira da UE, do BCE e do FMI visando permitir a rápida mobilização de fundos da UE para apoiar o crescimento e melhorar a absorção (7).

24.8 À luz da grave pressão exercida sobre os orçamentos nacionais e europeus, os legisladores nacionais e europeus têm de tomar decisões difíceis e definir prioridades para investir em domínios que potenciam o crescimento, como a educação e as competências, a I&D – inovação, o ambiente e as redes, nomeadamente a Internet de alta velocidade e as interconexões das redes de energia e dos transportes.

24.9 Importa salientar o papel importante que cabe ao espírito empresarial, ao empreendedorismo social e à criação de empresas, em particular as PME e incluindo as empresas sociais, na recuperação, na medida em que são motores fundamentais do crescimento económico, da inovação e do conhecimento empresarial, bem como importantes fontes de criação de emprego.

24.10 A taxa de desemprego está a atingir níveis incomportáveis em muitos países da União, com enormes custos sociais e económicos. Por esse motivo, serão indispensáveis medidas tanto a curto como a médio prazo, a fim de facilitar o acesso de jovens e mulheres ao mercado de trabalho, a reintegração dos trabalhadores que a crise afastou do mercado de trabalho, a formação e a requalificação profissional. Na UE, 17,6 milhões de empregos deverão ser criados antes de 2020.

C. DEMASIADA CONCENTRAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

25. O Comité concorda plenamente que a consolidação orçamental é necessária para corrigir desequilíbrios orçamentais graves e restaurar a confiança. No entanto, o CESE está preocupado com o considerável peso atribuído às medidas de austeridade no pacto orçamental. Há que realizar uma avaliação efetiva do impacto social destas medidas e empreender todos os esforços para assegurar que essas medidas não aumentarão o risco de pobreza e exclusão social. No seu entender, há que procurar um equilíbrio adequado entre a consolidação orçamental e o crescimento. A disciplina orçamental, em si, e a austeridade não serão suficientes para fazer com que a UE avance na via da sustentabilidade. Se, por um lado, é necessário um determinado grau de austeridade, por outro, estas medidas têm de ser equilibradas do ponto de vista social e ter em conta o respetivo impacto nos vários grupos sociais. O Comité concorda com a diretora do FMI, Christine Lagarde, que assinalou que o recurso a cortes orçamentais transfronteiriços e transcontinentais só contribuirá para uma maior recessão.

26. O Comité está preocupado com o facto de o Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, acordado por 25 Estados-Membros em 30 de janeiro, não oferecer a solução para a crise atual. Embora preveja maior conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento no futuro, o Tratado, ao concentrar-se demasiado no equilíbrio orçamental, denota lacunas, não fazendo qualquer referência ao sistema de alerta precoce nem ao painel de avaliação, concebido para prevenir desequilíbrios resultantes de outros ramos da economia, como o setor privado, a perda de competitividade ou as bolhas imobiliárias, que representam, todos eles, fatores significativos na presente crise. O crescimento económico faz parte da solução e requer medidas específicas rigorosas a favor do crescimento, especialmente nos Estados-Membros em risco de caírem numa recessão profunda. Os esforços de consolidação e as reformas devem ser acompanhados de medidas que promovam o crescimento.

27. O Comité está preocupado com o facto de a Análise Anual do Crescimento apelar a uma maior austeridade para cumprir as metas de consolidação orçamental, mesmo no caso de deterioração do enquadramento macroeconómico. Solicita aos Estados-Membros que beneficiam de programas de assistência financeira que continuem «a respeitar os objetivos orçamentais acordados, não obstante uma eventual variação nas condições macroeconómicas» e aos que acumularam um atraso significativo de ajustamento no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos que redobrem «os seus esforços de consolidação» e realizem «eventuais revisões limitadas em baixa do principal cenário macroeconómico», que «não devem resultar em atrasos na correção dos défices excessivos».

28. Estabilização através de euro-obrigações

28.1 As instituições financeiras investem em obrigações do Estado na expectativa de que estas estejam isentas de risco para favorecerem os seus próprios balanços. É por este motivo que atualmente as instituições preferem confiar o seu dinheiro ao BCE a comprarem obrigações de maior risco de certos Estados-Membros, fazendo com que o sistema financeiro deixe de ter liquidez.

28.2 A solução para este problema requer a construção de um baluarte maior e mais credível que proteja a Europa das pressões do mercado, o que passará pela atribuição de um papel mais forte ao Banco Central Europeu, direta ou indiretamente, sob os auspícios do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (Sistema Monetário Europeu).

28.3 O Comité reconhece que as implicações consideráveis para o risco moral são reais e requerem uma solução. Este problema é, porém, mínimo quando comparado com o possível desmantelamento da zona euro. Dada a falta de vontade dos Estados-Membros de responderem pelas dívidas de outros Estados-Membros e as dificuldades de o BCE cumprir este papel, o Comité insta a que seja urgentemente considerada a introdução de obrigações de estabilidade. Na sequência da publicação pela Comissão de um Livro Verde sobre obrigações de estabilidade, o Comité está a examinar este tópico num parecer à parte.

D. CONCENTRAÇÃO ADEQUADA NA APLICAÇÃO

29. A Estratégia Europa 2020 visa assegurar a capacidade de a União Europeia competir num mundo em que a concorrência é cada vez maior. Por conseguinte, o Comité apoia veementemente o facto de a Comissão dar grande ênfase na sua Análise Anual do Crescimento à falta de uma aplicação adequada das reformas a nível nacional.

30. O Comité constata com grande inquietação que, não obstante a urgência da situação, os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação das orientações associadas à Análise Anual do Crescimento para 2011 não corresponderam às expectativas. É necessário muito tempo para transpor as decisões tomadas a nível da UE para decisões políticas nacionais.

31. O CESE insta os Estados-Membros a aplicarem integralmente as reformas que tenham assumido nos seus programas nacionais de reforma. Os países têm de se responsabilizar pelas mudanças necessárias em termos de futura governação económica. Isto evidencia a necessidade de reforçar o processo do Semestre Europeu através de um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada dos Estados-Membros no debate e na monitorização do progresso da aplicação dos respetivos programas nacionais de reforma.

32. O CESE lamenta que os compromissos assumidos nos programas nacionais de reforma de 2011 sejam insuficientes para cumprir a maior parte das metas a nível da UE. À luz das inquietações crescentes quanto ao não cumprimento das metas da Estratégia Europa 2020, o Comité exorta a Comissão e, em particular, os governos nacionais a redobrarem os seus esforços e a retificarem este deslize, identificado precocemente no programa, e a assegurarem que os governos, as partes interessadas e os cidadãos de todos os países se apropriam e aplicam o programa de reforma.

33. O CESE convida também a Comissão a certificar-se de que todos os Estados-Membros, incluindo os abrangidos por assistência financeira da UE e do FMI, contribuem para a consecução dos objetivos principais, de acordo com as suas possibilidades.

E. IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE ANUAL DO CRESCIMENTO E ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS PARCEIROS SOCIAIS

34. A Análise Anual do Crescimento é a base para desenvolver o necessário entendimento comum das prioridades de ação a nível nacional e da UE para 2012, que deverá contribuir para as decisões nacionais em matéria económica e orçamental e para a elaboração dos programas nacionais de reforma e dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros.

35. Por conseguinte, cabe à Análise Anual do Crescimento um importante papel político e o CESE considera que esta análise não se deve cingir a um processo tecnocrático, devendo ter em conta as visões do Parlamento Europeu e de partes interessadas fundamentais, como a sociedade civil organizada e os parceiros sociais.

36. No atual contexto de total falta de confiança na forma como a crise tem sido gerida até à data e na própria União, a Europa tem de envolver os seus cidadãos neste processo. Há que reforçar o diálogo social e civil em todos os níveis, a fim de construir um consenso amplo quanto à necessidade de reformas.

37. As medidas que visam melhorar a governação económica europeia têm de ser acompanhadas de ações que favoreçam a sua legitimidade, responsabilização e apropriação.

38. O CESE apela a um envolvimento maior e mais eficaz dos parceiros da sociedade civil organizada no Semestre Europeu, tanto a nível da UE, no processo da Análise Anual do Crescimento e na elaboração de recomendações dirigidas especificamente a cada país, como a nível nacional, no processo de elaboração, aplicação e monitorização dos futuros programas nacionais de reforma. Os programas nacionais de reforma devem facultar informações detalhadas sobre o grau de participação ativa das partes interessadas no processo e sobre a forma como esses contributos foram tidos em conta.

39. A Estratégia Europa 2020, em prol do crescimento, só poderá ser alcançada se toda a sociedade se sentir envolvida e se cada um dos intervenientes assumir plenamente a sua responsabilidade. Num momento em que se adotam decisões importantes com impacto na vida de todos os intervenientes, a sua coparceira no quadro das reformas é mais necessária do que nunca.

40. O CESE pretende continuar a participar ativamente na fase de aplicação da Estratégia Europa 2020 e no acompanhamento da Análise Anual do Crescimento para 2012. Continuará a cooperar com a sua rede de conselhos económicos e sociais nacionais e instituições similares para melhorar a consulta, a participação e a mobilização da sociedade civil organizada, quer a nível europeu, quer a nível nacional.

PARTE II

PROPOSTAS DO COMITÉ SOBRE AS PRIORIDADES APRESENTADAS PELA COMISSÃO EUROPEIA

i O Comité apoia as cinco prioridades que, segundo a Comissão, devem servir de base para os esforços políticos em 2012, a saber: prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento; restabelecer as práticas normais em termos de concessão de crédito à economia; promover o crescimento e a competitividade no presente e no futuro; combater o desemprego e as consequências sociais da crise; e modernizar a administração pública.

ii A presente Parte II expõe uma série de contributos específicos relativamente às prioridades acima referidas. Trata-se principalmente de citações de vários pareceres do CESE já por si adotados em 2011, dando seguimento à posição assumida pelo CESE no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 (8), adotado em março desse ano.

1. Prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento

1.1 Consolidação orçamental

1.1.1 O CESE reitera a posição que assumiu no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011, nomeadamente no ponto 1 («Realizar uma consolidação orçamental rigorosa») e no ponto 2 («Corrigir os desequilíbrios macroeconómicos»).

1.1.2 No atinente à consolidação orçamental, conforme assinalado nos pontos 1.1 e 1.2 do seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 (9), o CESE tem para si que se trata de reequilibrar as finanças públicas sem reduzir a procura, para evitar uma recessão que agrave os défices e empurre a economia europeia para uma espiral negativa. Dever-se-á lançar programas de redução da dívida soberana compatíveis com o relançamento económico e com os objetivos sociais e de emprego defendidos na Estratégia Europa 2020.

1.1.3 A Europa terá de reforçar a governação económica para garantir a disciplina orçamental em todos os Estados-Membros, especialmente na zona euro. Haverá que implementar pronta e corretamente o pacote de reformas acordado – o denominado six-pack –, aliando-o a novas propostas regulamentares e estribando-o no método do Semestre Europeu com o fito de melhorar a coordenação das políticas económicas e orçamentais nacionais e garantir a supervisão mais atenta da UE.

1.1.4 No entanto, a disciplina orçamental nos Estados-Membros não é por si só uma garantia de crescimento, de emprego e de coesão económica e social. Com efeito, preocupa o Comité que as atuais condições para emitir títulos de dívida soberana tenham conduzido a uma situação no mercado que ameaça comprometer a estabilidade e o crescimento entretanto restabelecidos.

1.1.5 É por este motivo que o Comité acolhe favoravelmente o Livro Verde sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade. Considera que a gestão das dívidas nacionais através de um instrumento de dívida conjunto na zona euro, sujeita a normas rigorosas, e uma governação a nível da UE que exclua o risco moral e promova um comportamento responsável e previsível dos governos dos Estados-Membros, será um contributo importante para superar os problemas graves e o impasse causado pelo binómio austeridade/crescimento.

1.1.6 Os progressos neste âmbito permitirão ao Banco Central Europeu (BCE) abandonar progressivamente o seu programa de compra de obrigações do Estado, indispensável neste momento para os Estados-Membros poderem refinanciar a sua dívida pública. Em vez disso, o BCE poderia decidir apoiar as novas obrigações de estabilidade, oferecendo garantias adicionais aos intervenientes do mercado, pelo menos numa fase transitória.

1.2 Dar prioridade às despesas favoráveis ao crescimento

1.2.1 O Comité apoia plenamente a prioridade dada às despesas favoráveis ao crescimento. Importa impedir, em particular, que as medidas de superação da crise económica e da dívida soberana comprometam o investimento público na educação e formação. Os Estados-Membros têm de prestar especial atenção ao investimento público na educação, investigação e formação profissional quando avaliam os seus objetivos orçamentais a médio prazo.

1.2.2 Têm-se revelado fundamentais para as indústrias de elevada intensidade energética as várias medidas de apoio público a favor da investigação e inovação mediante programas específicos. O CESE solicita à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento que reforcem esses programas centrados na eficiência e na diversificação energéticas e os convertam em componente permanente das iniciativas de desenvolvimento.

1.2.3 Além disso, dada a difícil conjuntura atual, o CESE recomenda que se invista ainda mais na investigação, no desenvolvimento, na implantação e na formação, bem como nas atividades científicas com aplicação nas indústrias de elevada intensidade energética. Estes investimentos deveriam encontrar a cobertura adequada no próximo programa-quadro e permitir o intercâmbio de experiências e de resultados, pelo menos, a nível europeu. Os programas europeus e nacionais deveriam centrar-se mais na investigação relacionada com a eficiência energética e a inovação.

1.3 Políticas do mercado de trabalho e serviços de emprego ativos

1.3.1 Conforme assinalado pelo Comité no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 (10), a procura ativa de trabalho deveria ser assegurada pela oferta de serviços eficientes dos centros de emprego e não tanto por presumíveis incentivos ligados aos subsídios de desemprego. O problema com que atualmente se defrontam os mercados de trabalho, quando o número de desempregados atinge um nível recorde, não é a falta de mão-de-obra geral, mas sim a falta em alguns Estados-Membros de mão-de-obra qualificada, bem como a falta maciça de empregos disponíveis. Há que tomar mais em consideração uma política de oferta inteligente que promova o crescimento futuro e a inovação e contribua para a criação de mais emprego.

1.3.2 O Comité salientou que os serviços públicos de emprego têm a responsabilidade de desempenhar um papel mais ativo na política de formação de públicos-alvo prioritários, como os trabalhadores com menos habilitações e qualificações ou empregos precários, e os grupos mais vulneráveis, como os portadores de deficiência, os trabalhadores desempregados com mais idade e os imigrantes. Os serviços públicos de emprego também devem ter um papel mais ativo na colocação dos desempregados de longa duração e no desenvolvimento de políticas ativas de emprego e de formação profissional. Para o efeito, muitos países terão de aumentar consideravelmente o apoio específico prestado às administrações públicas incumbidas do emprego, havendo que prestar uma atenção acrescida aos grupos desfavorecidos.

1.4 Reforma e modernização dos regimes de pensões

1.4.1 Embora reconheça a necessidade de reformar e modernizar os regimes de pensões, o Comité considera que a pressão sobre os regimes de pensões se deve mais à falta de emprego e de investimento do que à demografia. Há que desenvolver iniciativas promotoras do prolongamento da vida ativa, apoiadas por políticas eficazes de emprego e crescimento. Só uma verdadeira política de «envelhecimento ativo», que tenha por objetivo aumentar a participação em ações de formação e na aprendizagem ao longo da vida, pode estimular, de forma sustentada, as taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos, que deixam a vida ativa prematuramente por razões de saúde, intensidade do trabalho, despedimento precoce e falta de oportunidades de formação ou de reinserção no mercado de trabalho. O CESE mostra-se igualmente muito cético quanto à utilidade de aumentar a idade legal da reforma como meio para fazer face aos desafios demográficos. Um aumento da idade legal da reforma pode aumentar a pressão sobre os outros pilares da segurança social, como as pensões de invalidez ou o rendimento mínimo, como já aconteceu em alguns Estados-Membros, pervertendo os progressos em matéria de consolidação das finanças públicas. Na opinião do CESE, afigura-se muito mais indicado aproximar a idade de reforma efetiva da idade legal em vigor.

1.4.2 Mais especificamente, no entender do CESE, qualquer reestruturação coerente cujo objetivo consista em tornar o meio laboral compatível com o envelhecimento dos trabalhadores deverá integrar um conjunto de medidas, incluindo os seguintes elementos fundamentais: incentivar as empresas à criação de postos de trabalho adaptados aos trabalhadores mais velhos e à estabilização do emprego dos trabalhadores mais idosos; uma política de mercado proativa para reintegrar desempregados mais idosos no mundo laboral, proporcionando serviços completos de aconselhamento e acompanhamento de quem procura emprego; medidas que tenham como objetivo facilitar uma vida ativa mais longa tanto a nível físico como psíquico; medidas destinadas a tornar os locais de trabalho mais inclusivos para pessoas idosas com deficiência; medidas para aumentar a disponibilidade para se trabalhar por um período mais longo de tempo, incluindo a disponibilidade para participar em ações de aprendizagem ao longo da vida e de prevenção da saúde; desenvolvimento de modelos de organização do tempo de trabalho, negociados pelos parceiros sociais, que promovam a saúde ao longo de toda a carreira profissional; medidas empresariais, acordos coletivos e normas jurídicas destinados a garantir uma maior participação dos idosos em programas de formação contínua; medidas de sensibilização para a situação dos trabalhadores mais idosos, incluindo amplas ações de sensibilização da sociedade para eliminar os estereótipos e preconceitos face aos trabalhadores mais idosos e atribuição de um cunho positivo ao conceito de «envelhecimento»; aconselhamento e apoio às empresas e, em especial, às PME, na planificação prospetiva dos recursos humanos e no desenvolvimento de uma organização de trabalho que tenha em conta os trabalhadores mais velhos; criação de incentivos adequados para integrar e manter as pessoas mais idosas nos seus empregos sem que isso conduza a distorções de concorrência; criação de incentivos socialmente aceitáveis com vista a prolongar a atividade profissional até idades mais avançadas para todos os que conseguem arranjar uma colocação e se encontram aptos para trabalhar; e desenvolvimento, sempre que possível e desejável, de modelos inovadores e atraentes para uma transição suave da vida ativa para a aposentação dentro dos regimes gerais de pensões.

1.4.3 Além disso, no que concerne a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, o CESE remete para o ponto 5.7 do seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 (11).

1.5 Políticas fiscais favoráveis ao crescimento

1.5.1 O CESE aponta novamente para o ponto 1.4 do seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 (12), no qual refere que se deverá transferir a pressão fiscal para novas fontes de financiamento.

1.5.2 O CESE é de opinião que o setor financeiro também deveria contribuir, de forma justa e substancial, para os esforços de consolidação fiscal. Seria preferível um Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF) a nível global do que um imposto deste género a nível da UE. Contudo, se a adoção de um ITF a nível global não for viável, o CESE teria em vista a adoção de um ITF a nível da UE.

1.5.3 Em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o Comité aprova sem reservas a iniciativa da Comissão de refletir sobre a possibilidade de uma revisão global do sistema do IVA. Devem ser reduzidos os custos operacionais para os utilizadores, os encargos administrativos e as tentativas de fraude. Um problema particularmente delicado é o tratamento das operações transfronteiriças.

1.5.4 O CESE apoia e aprova a proposta de um novo regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (13), na medida em que se trata de uma atualização necessária e útil para assegurar uma cobrança de impostos eficaz e lutar contra a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo.

1.5.5 Para eliminar a dupla tributação e promover a simplificação administrativa em situações transfronteiras, o CESE recomenda a criação de serviços do tipo balcão único em que os cidadãos possam colher informações, pagar impostos e obter a documentação e os certificados necessários para utilização em toda a UE, e a simplificação dos procedimentos administrativos vigentes em situações transfronteiras.

1.5.6 Neste contexto, apela à criação de um observatório da fiscalidade transnacional sob a égide da Comissão Europeia, destinado a proporcionar, numa base contínua, uma compreensão aprofundada e prática das barreiras fiscais existentes e da sua evolução.

1.5.7 O CESE apoia a proposta de constituir uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), pois permitirá melhorar as condições para as empresas que desenvolvem atividades transfronteiras.

1.5.8 O CESE espera que a MCCCIS resulte numa redução significativa dos custos de conformidade com a legislação fiscal e permita eliminar distorções da concorrência ao nível da UE através de uma regulamentação fiscal. Assim, a MCCCIS promove uma concorrência leal e sustentável, beneficiando o crescimento e a criação de emprego.

1.5.9 O Comité apoia a revisão da Diretiva da Tributação da Energia (DTE), que permite aos Estados-Membros que assim o desejem transferir uma parte da tributação sobre o trabalho ou o capital para uma outra forma de tributação que estimule comportamentos respeitadores do ambiente e que seja propícia à eficiência energética, de acordo com a Estratégia Europa 2020.

1.5.10 O fator da tributação das emissões de CO2 complementa o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da UE.

1.5.11 Porém, o CESE lamenta que a reformulação da DTE não seja mais ambiciosa e mais coerente. A Comissão tomou a iniciativa de integrar no texto isenções e derrogações, de modo a agradar a uns Estados-Membros ou não desagradar a outros.

1.5.12 Além disso, não há o mesmo sinal no que toca aos combustíveis, e a reformulação da diretiva é suscetível de não alterar essa situação.

1.5.13 Outros setores (a agricultura, a construção, os transportes públicos, etc.) permanecem total ou parcialmente isentos. É difícil encontrar coerência em todas estas isenções, tanto mais que a sua necessidade poderá não ser entendida pelos que não beneficiam delas.

2. Restabelecer as práticas normais em termos de concessão de crédito à economia

2.1 Um sistema financeiro são

2.1.1 É essencial colmatar as graves lacunas na regulamentação e na supervisão das finanças internacionais. O desequilíbrio crescente no setor financeiro entre a privatização das receitas e a socialização das perdas deverá ser corrigido urgentemente. É preciso definir, no plano regulamentar, condições-quadro tais que os intermediários financeiros assumam a sua função primária de servir a economia real, proporcionando créditos a projetos reais, investindo em ativos em vez de apostar em passivos. Qualquer apoio público às instituições financeiras deverá ser secundado por melhorias na governação das empresas, como primeiro passo para uma reforma fundamental do setor propícia ao crescimento e ao emprego.

2.1.2 O CESE subscreve a preocupação da Comissão de que a concessão de ajuda às instituições financeiras em dificuldades à custa das finanças públicas e da igualdade de condições no mercado interno possa já não ser aceitável no futuro. O CESE espera que a Comissão conduza uma criteriosa avaliação de impacto dos custos, recursos humanos e reformas legislativas necessários. Uma proposta realista deveria ser acompanhada por um calendário para a contratação de recursos humanos, tendo em conta que estes poderão não se encontrar imediatamente disponíveis no mercado.

2.1.3 O CESE reconhece as diferentes iniciativas levadas a cabo pela Comissão Europeia para lutar contra a crescente complexidade e a falta de transparência do sistema financeiro. Exorta, por conseguinte, a indústria financeira a aplicar corretamente a nova regulamentação e a fazer uso da autorregulação para promover uma atuação adequada e honesta e que facilite o acesso a produtos financeiros transparentes.

2.1.4 O CESE solicita, pois, que a educação financeira seja incluída como matéria obrigatória nos programas de estudo do sistema de ensino, com continuidade nos programas de formação e de reciclagem para trabalhadores. Uma das funções desta disciplina deverá ser o fomento da poupança consciente, que valorize os produtos financeiros socialmente responsáveis. Uma educação financeira plenamente acessível beneficia toda a sociedade.

2.1.5 O CESE insiste no ponto 3.6 do seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 (14) e congratula-se com as iniciativas relativas a vendas a descoberto e swaps de risco de incumprimento, que eliminam regimes contraditórios, conferem transparência a este domínio dos mercados financeiros e atribuem às autoridades competentes poderes para exigirem maior transparência em relação aos instrumentos abrangidos pelo regulamento.

2.1.6 O CESE saúda as disposições relativas à transparência do mercado, que deverão ser muito positivas. Acolhe favoravelmente o papel regulador da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), mas salienta que uma intervenção excessiva poderia destabilizar os mercados.

2.1.7 O CESE considera que, para estabelecerem um regime viável de fundos de resolução de crises nos bancos, os Estados-Membros devem acordar previamente a adoção de métodos comuns e regras uniformes, a fim de evitar distorções da concorrência.

2.1.8 Uma das grandes preocupações é o cenário macroeconómico. O CESE encara com preocupação o impacto dos fundos de resolução de crises no potencial de empréstimo do setor bancário, devido ao desvio de recursos.

2.1.9 O CESE considera que, antes de tomar qualquer medida no sentido de introduzir taxas sobre os bancos, a Comissão deve proceder a uma avaliação aprofundada dos efeitos cumulativos das taxas e dos fundos de resolução de crises. Decidir a criação de um fundo de resolução de crises nos bancos requer uma estimativa do custo total do regime, do nível do impacto do mesmo no potencial de empréstimo do setor bancário e do tempo necessário para que o dito fundo se torne suficientemente sólido ou atinja a dimensão pretendida. O CESE recomenda que estas estimativas sejam efetuadas em função do pior cenário possível.

2.1.10 O CESE acolhe com especial satisfação o facto de a proposta proibir as taxas multilaterais de intercâmbio para as operações de débito direto. Isso permite maior clareza e transparência nas relações contratuais complexas que estão na base das operações de pagamento e beneficia sobretudo as pequenas e médias empresas.

2.1.11 A avaliação do impacto realizada pela Comissão indica que os novos requisitos de fundos próprios não colocarão as PME numa posição especialmente desvantajosa. Porém, o Comité tem reservas e solicita à Comissão que monitorize o modo como evolui a concessão de empréstimos e a imposição de encargos bancários às PME. Além disso, o CESE apoia a avaliação a realizar pela Comissão sobre o sistema de classificação dos riscos decorrentes dos empréstimos às PME.

2.1.12 Em contrapeso ao novo regulamento devem ser aplicados regimes de recuperação e resolução de crises com base em instrumentos como os planos de contingência para eventuais dificuldades de uma empresa (living wills). Se, por um lado, o Estado deve continuar a prestar garantias para pequenos depósitos, por outro, há que remover o risco moral que representa o apoio ilimitado do Estado a bancos em dificuldades. Se a situação for suficientemente clara, os investidores, os credores e os administradores terão de assumir diretamente a responsabilidade pelo futuro saudável de cada instituição de crédito.

3. Promover o crescimento e a competitividade no presente e no futuro

3.1 O CESE reitera a sua posição anteriormente formulada no parecer sobre a Análise Anual do Crescimento, nomeadamente no ponto 8 («Explorar o potencial do mercado único»), no ponto 9 («Atrair capitais privados para financiar o crescimento») e no ponto 10 («Assegurar o acesso à energia a um custo abordável»).

3.2 Investigação e inovação

3.2.1 O CESE recomenda à Comissão Europeia que desenvolva uma estratégia integrada para a investigação e a inovação através de medidas estruturais adicionais no âmbito da Comissão e dos órgãos consultivos que a apoiam e que adapte finalmente o futuro orçamento para a investigação e a inovação.

3.2.2 O Comité acolhe favoravelmente a tarefa política essencial de criar, ao nível europeu, um enquadramento e condições estáveis que favoreçam a inovação com margem de manobra suficiente, desonerando desse modo os potenciais inventores e os processos de inovação do encargo que constitui a atual situação de fragmentação e confusão de quadros regulamentares e burocracias diversos nos 27 Estados-Membros e na Comissão.

3.2.3 O Comité recomenda que sejam concentrados mais esforços na remoção de obstáculos que impeçam ou dificultem a rápida implementação de inovações e a criação de uma União da Inovação. Na ótica de um apoio mais eficaz ao processo de inovação no seu conjunto, o Comité preconiza uma revisão profunda, em colaboração com as partes interessadas, das regras aplicáveis à concessão de auxílios estatais, ao orçamento, à adjudicação de contratos e à concorrência, que podem constituir obstáculos (15) a este objetivo. A causa desta situação reside no equilíbrio e/ou eventual conflito entre o direito da concorrência e a promoção da inovação. Por este motivo, a legislação em matéria de concorrência, auxílios estatais e contratos públicos não deveria ser elaborada ou aplicada de modo a tornar-se um entrave à inovação. Poderão mesmo ser necessárias reformas nesta matéria. Por vezes, também é necessário evitar que as inovações sejam adquiridas por concorrentes desejosos de bloquear o processo de inovação.

3.2.4 O Comité saúda, em particular, o facto de ser utilizada uma definição ampla e articulada de inovação.

3.2.5 O Comité recomenda que as medidas acessórias, o apoio financeiro e os critérios de avaliação sejam adaptados, por um lado, às inovações mais graduais, que respondem às forças de mercado e às necessidades sociais dominantes e, por outro, às inovações mais revolucionárias que moldam as forças de mercado e criam novas necessidades sociais, mas que não raro têm de ultrapassar uma fase inicial extremamente difícil de «travessia do deserto».

3.2.6 O Comité salienta o importante papel das PME e das microempresas no processo de inovação e também recomenda a adaptação dos apoios e das medidas, em especial às necessidades destas empresas. Aconselha também que se reflita sobre se, e de que forma, seria possível isentar, durante um período adequado, as empresas recém-criadas da maioria dos habituais encargos e obrigações administrativos, ponderando também se seria possível criar outros incentivos especiais. O mesmo é válido para as empresas do setor da economia social.

3.3 Mercado único

3.3.1 O CESE congratula-se com a ambição da Comissão de estimular o crescimento e reforçar a confiança no mercado único. Recorda que o mercado único é um elemento central da integração europeia, com potencial para proporcionar benefícios sentidos diretamente pelos intervenientes europeus e gerar crescimento sustentável para as economias da Europa. Na situação atual, um mercado único viável e orientado para o futuro não só é desejável como essencial para o futuro político e económico da União Europeia. Para conseguir esses benefícios, é crucial que as propostas da Comissão sejam ambiciosas, indo além dos pequenos desafios individuais.

3.3.2 O CESE gostaria de reiterar o seu apelo a uma abordagem holística. Embora considerando essencial promover o crescimento e o potencial das empresas, é de opinião que as propostas deveriam concentrar-se mais nos consumidores e nos cidadãos enquanto intervenientes independentes na criação do mercado único.

3.3.3 O CESE apela à tolerância zero quando os Estados-Membros não apliquem a legislação da UE e lembra ao Conselho e à Comissão que a aplicação tardia, incoerente e incompleta continua a ser um grande obstáculo ao funcionamento do mercado único. Acolheria com enorme satisfação a publicação pelos Estados-Membros de quadros de correspondência, que contribuiriam para uma melhor promoção e entendimento do mercado único.

3.4 Mercado único digital da UE

3.4.1 No que toca o mercado único digital da UE, o CESE, reiterando as observações formuladas no ponto 8.12 do seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 e confirmadas em vários pareceres publicados em 2011 (16), apoia decididamente a aplicação da Agenda Digital na Europa, que proporcionará benefícios económicos e sociais sustentáveis graças a um mercado único digital baseado na Internet de elevado débito e de qualidade, disponível aos cidadãos de toda a UE a preços acessíveis.

3.4.2 Neste contexto, o Comité avalia positivamente a abordagem criativa adotada pela Comissão para os acordos de coinvestimento na implantação de redes de banda larga rápida e ultrarrápida, mas apela a objetivos de conectividade ainda mais ambiciosos a fim de manter a Europa competitiva a nível mundial. O Comité salienta a importância vital dos princípios da neutralidade da rede como um objetivo político fundamental da UE e apela a uma abordagem urgente e proativa que visa a consagração destes princípios na legislação europeia, assegurando a abertura da Internet em toda a Europa.

3.4.3 No atinente ao plano de ação para a administração pública em linha e ao quadro de interoperabilidade, o CESE subscreve o plano de ação da Comissão para uma administração pública em linha sustentável e inovadora, lembrando que os compromissos assumidos na Conferência Ministerial de 2009 em Malmö deverão ser cumpridos. O Comité também defende uma plataforma de intercâmbio de informações, de experiências e de códigos baseados em programas informáticos livres, conforme descrito no quadro de interoperabilidade europeu, salientando que os obstáculos resultam atualmente da inexistência de uma base jurídica transfronteiriça, das diferenças entre os direitos nacionais e da adoção pelos Estados-Membros de soluções mutuamente incompatíveis.

3.4.4 No seu parecer sobre «Melhorar a literacia, as competências e a inclusão digitais», o CESE considera que as desigualdades no acesso às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são o prolongamento de desigualdades económicas e sociais e salienta que TODOS os cidadãos devem poder apropriar-se criticamente dos conteúdos de todos os suportes media. O Comité defende igualmente que a UE e os Estados-Membros deveriam garantir a acessibilidade do ambiente digital através da aprendizagem constante das competências digitais para exercer uma profissão, para efeitos de realização pessoal e para exercer o direito de cidadania, e que o acesso à infraestrutura e às ferramentas deve ser direito fundamental.

3.5 Sociedade da informação

3.5.1 No que diz respeito ao novo regulamento relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, o CESE considera que as novas reduções dos limites tarifários propostas são proporcionadas e apropriadas para disponibilizar e garantir o acesso a um serviço de interesse económico geral a preços razoáveis, indo, portanto, no bom caminho, ou seja, acabar a médio prazo com qualquer forma específica de preço de chamadas em roaming. No entanto, lamenta que a proposta da Comissão não venha acompanhada de uma avaliação do impacto das novas medidas no emprego e nas condições de trabalho no setor de telecomunicações móveis.

3.6 Energia

3.6.1 O CESE considera que a eficiência dos mercados transfronteiriços da energia reforça a segurança do abastecimento, a otimização da gestão das crises e a diminuição dos riscos de agravamento dos custos, que acabam sempre por se repercutir no utilizador final. A melhoria gradual do mercado interno da energia permite obter economias substanciais, de que as empresas e os particulares são os principais beneficiários.

3.6.2 O CESE nota que subsistem disparidades e discriminações nos mercados grossistas de energia da UE. A integração dos mercados é totalmente insuficiente, nomeadamente devido às deficiências estruturais da rede e, em particular, nas ligações transfronteiriças. Subsistem entraves consideráveis às possibilidades de acesso não discriminatório à rede e à venda de eletricidade.

3.6.3 O Comité considera indispensável que se prossiga na construção de uma Europa da energia, na qual sejam acautelados os interesses gerais da União e os interesses dos consumidores, seja assegurado o aprovisionamento energético, seja salvaguardada a sustentabilidade social, ambiental e económica por meio de políticas adequadas que distribuam benefícios e velem pela coerência dos custos, seja protegida a integridade do mercado como condição sine qua non do desenvolvimento da economia social de mercado.

3.6.4 O CESE apela à adoção de uma abordagem integrada entre políticas internas e externas e as políticas conexas, entre as quais a política de vizinhança e outras ligadas à proteção ambiental. Há que ultrapassar o unilateralismo energético, graças a uma vigorosa política comum de solidariedade energética, baseada na diversificação e na combinação energética mais adequada às condições e às características de cada um dos Estados-Membros, mas sobretudo na sustentabilidade ambiental.

3.6.5 Quanto ao contributo da energia para o crescimento, o CESE: — salienta que a eficiência energética e a poupança de energia dependem, predominantemente, da ação empreendida pelos cidadãos, empresas e trabalhadores, bem como da sua mudança de comportamento, — sublinha que a poupança de energia é uma ferramenta para o desenvolvimento económico, o bem-estar social e a qualidade de vida, — realça a importância de escolher os instrumentos adequados e considera que os acordos voluntários são úteis mas que são necessárias medidas obrigatórias quando os incentivos positivos não são suficientes, — sublinha a importância da cogeração enquanto produção de energia muito eficiente, — não apoia a fixação de um objetivo global vinculativo para a eficiência energética, mas recomenda que os esforços se concentrem na obtenção de resultados reais, e — evidencia a necessidade de assegurar apoio financeiro e investimentos para explorar o grande potencial existente nos novos Estados-Membros.

3.6.6 No Plano de Eficiência Energética para 2011, o CESE faz as seguintes recomendações à Comissão: — elaborar e publicar um estudo aprofundado sobre os certificados brancos, — utilizar medidas direcionadas para tratar casos individuais de um potencial de eficiência energética não aproveitado, garantindo igualmente a possibilidade de concessão de auxílios estatais, em casos específicos, — exigir um acesso garantido à rede de eletricidade produzida a partir da cogeração, a fim de aumentar a percentagem da cogeração na produção de calor e eletricidade.

3.6.7 Em relação a medidas para fomentar a mudança de comportamentos, o CESE faz as seguintes recomendações à Comissão: — colocar o utilizador de energia no centro das atenções, — promover mais o papel do setor público enquanto exemplo de eficiência energética a ser seguido pelas empresas e pelas famílias, — estudar o comportamento das pessoas e adaptar a informação e as medidas de sensibilização às necessidades dos diferentes grupos de utilizadores, — garantir que os utilizadores beneficiam das ações empreendidas, — proporcionar, quando necessário, incentivos eficazes e cuidadosamente concebidos, sendo que mesmo os mais modestos permitem obter resultados, — tanto em relação aos construtores como aos governos nacionais: velar por que quaisquer investimentos adicionais nos edifícios se reflitam no seu valor, — aumentar e adaptar o ensino e a formação no setor da construção civil, — promover a organização de formações para as administrações públicas sobre eficiência energética, incluindo sobre os contratos públicos «verdes», — estudar os problemas e, caso necessário, rever as disposições relativas aos certificados de desempenho energético para edifícios e o novo sistema de rotulagem ecológica dos equipamentos, — avaliar os efeitos, a nível dos utilizadores de energia, da disseminação dos contadores inteligentes e propor medidas adicionais para alcançar benefícios reais, — prosseguir o desenvolvimento de sistemas de acordos voluntários nacionais a longo prazo que funcionem bem e aplicá-los igualmente ao setor público, — envolver verdadeiramente todos os interessados – cidadãos, empresas e trabalhadores.

3.6.8 O CESE considera que é preciso uma ação vigorosa para lutar contra a pobreza energética, que ameaça excluir um número crescente de cidadãos (as opções verdes podem ser dispendiosas em termos de tarifas majoradas e/ou encargos fiscais para as camadas mais frágeis), e é necessário partilhar experiências europeias para a criação de novos postos de trabalho «verdes» – eficazes, sustentáveis e competitivos –, bem como para reduzir as desigualdades (17), garantindo tanto aos «cidadãos como aos consumidores, o acesso aos serviços energéticos e ao emprego gerado pela economia de baixo teor carbónico» (18).

3.7 Transportes

3.7.1 Quanto ao contributo dos transportes para o crescimento, o CESE concorda que a meta de reduzir em 60 % as emissões de CO2 até 2050, proposta no Livro Branco sobre os Transportes, está de harmonia com a posição geral da UE em matéria de proteção do clima e estabeleceu um equilíbrio entre a necessidade de reduzir rapidamente as emissões de gases com efeito de estufa na sociedade e a possibilidade de utilizar rapidamente fontes alternativas de combustível para a importante atividade do setor dos transportes na economia da União Europeia. O Comité sugere que este objetivo a longo prazo do Roteiro seja complementado por alguns objetivos a médio prazo mais específicos e mensuráveis relativos à redução da dependência do petróleo, à redução do ruído e à atenuação da poluição atmosférica.

3.7.2 A Comissão leva em conta a necessidade de reforçar a competitividade dos modos alternativos ao transporte rodoviário. O Comité secunda este objetivo, contanto que a sua concretização promova o aumento da capacidade e da qualidade do transporte ferroviário, por via navegável interior e marítimo de curta distância, bem como de serviços intermodais eficientes, e não afete o desenvolvimento de serviços rodoviários eficientes e sustentáveis no interior da UE.

3.7.3 No atinente aos transportes no mercado interno, o CESE reconhece o papel crucial dos transportes enquanto fator de competitividade e prosperidade, bem como a necessidade de criar um sistema de transportes europeu integrado, de melhorar a sustentabilidade e de promover modos de transporte hipocarbónicos, a eficiência energética e de recursos, a segurança e a independência do abastecimento, e a redução dos congestionamentos de tráfego. Aprova a ênfase colocada na otimização das cadeias logísticas multimodais e numa utilização mais eficiente da infraestrutura de transportes. Apoia igualmente a estratégia exposta no Roteiro de utilizar uma maior percentagem de medidas determinadas pelo mercado em comparação com as anteriores versões do Livro Branco.

3.8 Indústria

3.8.1 No que diz respeito à indústria, o CESE apoia vivamente a sua abordagem holística e o reforço da interligação das políticas da UE, bem como uma coordenação aprofundada entre a UE e os Estados-Membros, visando um setor industrial europeu competitivo e sustentável na economia global.

3.8.2 No entender do CESE, o reforço das interligações deveria conduzir a abordagens integradas num mercado interno plenamente desenvolvido no âmbito de uma economia de mercado social através de legislação inteligente, I&D e inovação, acesso ao financiamento, uma política hipocarbónica e eficiente do ponto de vista energético, políticas no domínio do ambiente, dos transportes, da concorrência e do emprego, melhoria das aptidões e das competências, comércio e assuntos afins, e acesso às matérias-primas.

3.8.3 Não obstante os progressos evidentes, manteve-se a fragmentação do mercado interno e a ausência de uma orientação bem definida, em parte devido à disparidade de práticas empresariais. A relação entre a conclusão do mercado interno e as políticas industriais é com demasiada frequência ignorada. O CESE tem apelado repetidamente a que sejam criadas condições adequadas, tendo em conta a necessidade de regras por medida para cada setor e questões temáticas que tomem em consideração as redes de valor amplamente ramificadas a nível mundial.

3.8.4 A política industrial diz respeito a todo o tipo de indústrias transformadoras e de serviços interligados. As fronteiras entre os setores estão a diluir-se. As PME estão a tornar-se cada vez mais importantes tanto em termos de valor acrescentado como de criação de emprego. Estes fatores exigem uma legislação e/ou regulamentação horizontal e setorial inteligente, bem como medidas de acompanhamento. Há que levar em conta a complexidade das redes internacionais e dos processos industriais integrados.

3.9 Serviços

3.9.1 O CESE considera prematuras as conclusões da Comissão sobre o impacto da Diretiva Serviços e o funcionamento do setor dos serviços. A diretiva está em vigor há apenas alguns anos e nem todos os Estados-Membros estão satisfeitos com a diretiva e com o facto de terem que a transpor para a legislação nacional à sua própria maneira.

3.9.2 A Diretiva Serviços foi elaborada ao abrigo do antigo Tratado, que considerava ainda os interesses económicos como a prioridade principal do mercado interno. No Tratado de Lisboa, os interesses económicos deixam de prevalecer sobre os restantes interesses e passam a situar-se ao mesmo nível. É interessante analisar como a legislação e a jurisprudência que surgiram ao abrigo do antigo Tratado se relacionam com o novo Tratado.

3.10 Dimensão externa do crescimento

3.10.1 No que se refere à dimensão externa do crescimento e à segurança do aprovisionamento das matérias-primas, o CESE apela à definição de uma política externa mais ativa no que diz respeito à segurança do aprovisionamento de matérias-primas para a indústria da UE. Para tanto, os Estados-Membros devem definir e chegar a um acordo sobre orientações-base para a «diplomacia das matérias-primas». Os acordos comerciais bilaterais e a diplomacia são de importância capital para assegurar o aprovisionamento de matérias-primas essenciais para a indústria da UE. Este é um desafio imediato e difícil que o serviço diplomático da UE, recentemente criado, terá de enfrentar. A tónica deve ser colocada, não só em assegurar o aprovisionamento de matérias-primas essenciais, mas também em criar um ambiente que favoreça os interesses da UE nos países visados. O facto de a UE estar entre os mercados mais populares e importantes do mundo deve ser explorado.

3.10.2 No tocante ao acesso a mercados públicos de países terceiros e no entender do CESE, a UE deve aumentar o seu poder negocial para, com base no respetivo direito primário e derivado, melhorar o acesso a esses mercados, tendo em conta que abriu mais de 80 % dos seus mercados públicos, ao passo que as outras grandes economias desenvolvidas apenas o fizeram em 20 %.

3.10.3 O Comité apela veementemente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para que assegurem, quer no plano interno, quer no internacional, uma proteção mais eficaz e mais estratégica dos interesses da UE em matéria de acesso aos mercados públicos, reforçando a sua credibilidade na cena mundial, mas também a longevidade e o desenvolvimento do modelo económico e social europeu.

3.10.4 Enquanto dimensão externa da Estratégia Europa 2020, a política comercial da UE deveria assegurar-se de que as trocas comerciais contribuem de forma adequada para o crescimento sustentável que é atualmente preciso para sair da crise, garantindo ao mesmo tempo a manutenção da economia social de mercado e apoiando uma transição para uma economia hipocarbónica. Quanto a determinados temas, o Comité considera que é preciso clarificar o direito existente, nomeadamente em matéria de subvenções e ajudas de Estado, e defender os seus valores e as suas normas, recorrendo sempre que necessário aos mecanismos do Órgão de Resolução de Litígios da OMC, a fim de contribuir para uma jurisprudência mais coerente com a visão de uma concorrência justa, em particular, face aos países emergentes.

3.10.5 No que se refere ao comércio e investimento, o CESE considera essencial preservar a segurança dos investidores da UE, quer no interesse das empresas da UE quer dos países em vias de desenvolvimento. O CESE congratula-se com a nova competência da UE em matéria de investimento direto estrangeiro (IDE), que reforçará o poder de negociação da UE e deverá transformá-la num interveniente mais importante e permitirá um melhor acesso a mercados fundamentais de países terceiros, ao mesmo tempo que protegerá os investidores, aumentando a competitividade internacional da União Europeia. Ao mesmo tempo, o Comité reitera que a política comercial e de investimento da UE deve ser coerente com a política económica e outras políticas da União, incluindo a proteção do ambiente, o trabalho digno, a saúde e segurança no trabalho e o desenvolvimento. Os acordos de investimento da UE devem combinar um ambiente aberto e proteção eficaz dos investidores da UE, garantindo flexibilidade operacional nos países onde investem. Para tal, o CESE insta a UE a aproveitar esta oportunidade para melhorar e atualizar os acordos de investimento que negoceia, baseando-se nos seus próprios trunfos em vez de simplesmente imitar os outros. A UE deve proceder a uma análise crítica da recente evolução da legislação aplicável ao investimento internacional, bem como da política e prática de investimento (incluindo a arbitragem entre investidores e Estado), para que a sua conceção e a sua abordagem relativamente a futuros acordos de investimento e aos capítulos sobre o investimento nos acordos de comércio livre (ACL) sejam o mais possível eficazes e sustentáveis.

3.10.6 No entender do CESE, o processo de internacionalização das PME deve ser acelerado, aumentando o acesso das mesmas aos novos mercados e, por conseguinte, a sua capacidade para gerar emprego.

3.10.7 Os acordos de comércio bilaterais, tais como os recentes acordos de comércio livre com a Colômbia, o Peru e a Coreia do Sul, oferecem muitos benefícios potenciais resultantes da exploração das novas oportunidades envolvidas, que deverão ser publicitadas de forma apropriada junto das empresas. O Comité considera que os acordos bilaterais devem ser vistos como compatíveis com o multilateralismo, e até benéficos para o mesmo. A nossa prosperidade, como afirma a Comissão, depende do comércio. Contudo, o Comité salienta que deve haver uma evolução qualitativa na abordagem desta nova série de negociações: a abordagem bilateral poderá permitir um maior respeito das diferenças regionais e nacionais do que os acordos multilaterais, que impõem necessariamente soluções mais universais. O CESE sublinha a importância destes acordos para promover e encorajar a aceitação e o desenvolvimento de boas práticas ambientais e a promoção do desenvolvimento sustentável e de normas sociais e laborais mais rigorosas. Nas negociações bilaterais, a Europa deve frisar o seu apoio às preferências coletivas em matéria social e nos domínios da segurança alimentar e do ambiente. O comércio internacional faz parte do problema e da solução no atinente às questões de segurança alimentar a nível mundial. As normas de comércio internacional devem favorecer a segurança alimentar, em particular dos países menos desenvolvidos, e assegurar a estes um acesso livre de direitos tanto aos mercados dos países desenvolvidos como aos dos países emergentes, de acordo com o princípio do tratamento especial e diferenciado.

3.10.8 O CESE saúda a proposta do vice-presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, de introduzir um «teste de competitividade» antes da assinatura de acordos de parceria comercial entre a UE e países terceiros. Também concorda com a necessidade de avaliar as repercussões das restantes iniciativas políticas (em domínios como a energia, o comércio, o ambiente, a proteção social e a defesa dos consumidores) na competitividade industrial antes da respetiva aplicação.

3.10.9 Para desenvolver uma economia verde num contexto competitivo globalizado e manter a sua liderança neste setor, a Europa deveria, no seu próprio interesse e a bem do clima mundial, continuar a ter uma elevada ambição em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa. O Comité propõe que sejam efetuadas avaliações de impacto (competitividade, emprego e ambiente) e organizados debates públicos para antecipar as transições entre 2020 e 2050, bem como para estabilizar as projeções dos operadores económicos e dos cidadãos.

3.11 Mobilizar o orçamento da UE para o crescimento e a competitividade

3.11.1 O CESE considera que, dada a crise económica e financeira e os défices crescentes em cascata na maioria dos Estados-Membros, a União Europeia não tem atualmente ao seu dispor meios orçamentais que lhe permitam levar a cabo uma estratégia política nem os compromissos que assumiu com o novo Tratado de Lisboa.

3.11.2 O CESE estima que o orçamento europeu deve ser reforçado e desempenhar um efeito de alavanca. Deve haver uma complementaridade entre os orçamentos nacionais e europeus para obter economias de escala, de forma a alcançar os grandes objetivos políticos da UE.

3.11.3 O CESE solicita que o orçamento da UE seja exemplar em matéria de governação, eficácia, transparência e controlo das despesas administrativas.

3.11.4 O CESE tem para si que o conceito da «contrapartida justa» deve ser arredado, pois é contrário aos valores de solidariedade e benefício mútuo da integração europeia. Ao invés, importa aplicar a subsidiariedade transferindo para o nível europeu aquilo que deixou de ter sentido e eficácia no plano nacional. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter proposto voltar ao princípio dos recursos próprios, que podem ser estabelecidos ex nihilo ou substituir impostos nacionais.

3.11.5 O CESE insiste num nível apropriado de financiamento privado e público para a competitividade e a inovação que contrabalance as reduções orçamentais. Regozija-se com a melhoria anunciada das condições transfronteiriças para o capital de risco, bem como com as propostas de criação de obrigações para o financiamento público e privado de projetos europeus nos setores da energia, transportes e TIC. Há que examinar a possibilidade de criar obrigações a favor de projetos noutros domínios, nomeadamente projetos de investigação e de demonstração. Os fundos estruturais e de coesão também têm de se concentrar em objetivos de política industrial. É necessário desenvolver ideias inovadoras para atrair capitais privados para o setor industrial.

3.11.6 É primordial manter ou mesmo reforçar os recursos financeiros da UE em I&D. Projetos europeus de grande envergadura, nomeadamente no plano energético, e a criação de uma infraestrutura pan-europeia, em cofinanciamento com um ou mais Estados-Membros, deverão produzir efeitos de alavanca.

3.11.7 Em outubro de 2010, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Contributo da Política Regional para um Crescimento Inteligente no quadro da estratégia "Europa 2020"» (19), na qual sublinha expressamente a importância de desenvolver a inovação e a investigação e o desenvolvimento em toda a União e destaca o papel que a política regional pode aqui assumir. A comunicação também aponta que os fundos disponíveis para a inovação têm sido relativamente pouco utilizados. Posto isto, é uma oportunidade perdida que a proposta da Comissão de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2011) 482 final) não permita à União financiar a 100 % projetos do domínio da inovação, o que beneficiaria sobretudo as PME.

3.11.8 O CESE sempre apoiou o programa das redes transeuropeias de transporte, e reafirma esse apoio uma vez mais. No entanto, salienta que as necessidades da Europa alargada em matéria de infraestruturas de transporte são maiores e que é necessário refletir sobre como adaptar a política e os instrumentos existentes aos futuros desafios.

3.11.9 Uma maior quota de mercado dos modos alternativos exige investimentos significativos nas infraestruturas, incluindo investimento nas infraestruturas de transporte rodoviário. A tendência geral para recorrer a investimentos privados e à tarifação das infraestruturas não pode ser considerada como uma panaceia. Como já afirmou em vários pareceres anteriores, o Comité é a favor da internalização no setor dos transportes, e concorda que, de acordo com o conceito do «poluidor-pagador», os instrumentos económicos devem refletir o custo real do transporte em causa para as sociedades, a fim de influenciar o comportamento do mercado num sentido sustentável. A este respeito, haveria que canalizar as receitas provenientes das taxas suplementares para o desenvolvimento de transportes sustentáveis e para a otimização do conjunto do sistema de transportes, a fim de lograr uma política de mobilidade verdadeiramente sustentável. Conviria também continuar a distingui-las das taxas para fins de financiamento, ou seja, de acordo com o princípio do «utilizador-pagador».

3.11.10 Para o CESE é indispensável haver sistemas que combinem: — medidas de eficiência energética; — sistemas seguros de captura e armazenamento de CO2 (CAC); — desenvolvimento competitivo das fontes de energia renováveis; — transformação das centrais elétricas através da descarbonização; — medidas para desenvolver a produção combinada de calor e eletricidade (PCCE) de eficiência elevada.

3.11.11 No que diz respeito aos instrumentos do mercado energético europeu integrado, o CESE considera indispensável que se proceda imediatamente à definição programada e consensual de investimentos nas seguintes áreas: — desenvolvimento de redes inteligentes e melhoria das redes de transporte da energia; — investigação e desenvolvimento de programas conjuntos, nos setores da sustentabilidade energética, das nanociências e das nanotecnologias, da informática aplicada a macrossistemas de redes e nos microssistemas da domótica; — gestão de sistemas complexos e elaboração de um quadro estável de referência para a indústria e os operadores públicos e privados; — reforço de um diálogo estruturado e interativo com os parceiros sociais, os consumidores e a opinião pública.

3.11.12 O CESE insta a que seja dada prioridade aos projetos de diversificação energética realizados nos países vizinhos, como o corredor energético da UE do mar Cáspio ao mar Negro e, em especial, o gasoduto Nabucco, às infraestruturas destinadas ao gás natural liquefeito (GNL), à interconexão das redes elétricas e à conclusão do anel euro-mediterrânico das infraestruturas de eletricidade (Med-ring) e de gás, bem como a novos projetos de infraestruturas petrolíferas de interesse europeu, como os projetos Odessa-Gdansk, Constança-Trieste e o Nord Stream.

4. Soluções para o desemprego e as consequências sociais da crise

4.1.1 Na opinião do CESE, o crescimento económico sustentável e estável é a condição primordial para a criação de novos empregos. O CESE congratula-se com as propostas apresentadas por algumas instituições e organizações para superar a crise económica que têm em consideração a dimensão social da retoma.

4.1.2 O Comité estima ser importante lançar iniciativas que facilitem o desenvolvimento de setores que denotem as maiores potencialidades em termos de emprego, nomeadamente no setor da economia hipocarbónica, caracterizada por uma utilização eficiente dos recursos («empregos verdes»), no setor da saúde e no setor social («empregos grisalhos») e na economia digital.

4.1.3 O CESE identifica, como ações prioritárias, o desenvolvimento das potencialidades do novo empreendedorismo, em particular do feminino, o emprego juvenil e o apoio da iniciativa emblemática «Juventude em Movimento».

4.1.4 O CESE considera fundamental a divulgação da cultura empresarial e do espírito de iniciativa num ambiente que apoie os empresários, compreenda os riscos do mercado e valorize o capital humano, respeitando as convenções coletivas e as práticas nacionais.

4.1.5 Em particular, o CESE apela à elaboração de um roteiro para assegurar mais imediatamente as condições necessárias ao desenvolvimento de novas empresas inovadoras e um apoio às PME existentes, para contribuir para a criação de emprego – necessário para sair da crise –, e para retomar o crescimento sustentável. As medidas previstas deveriam ser programadas a nível europeu, nacional e regional, e incluir tanto as empresas privadas comerciais e não comerciais como as da economia social. Além deste roteiro, deve estar prevista formação para desempregados e jovens que lhes faculte o acesso a novos empregos.

4.1.6 A promoção dos empregos verdes deverá realizar-se mediante uma combinação de incentivos e de penalizações, que deveriam fornecer os recursos necessários, sem constituírem um encargo de peso para os cofres públicos, já de si depauperados. Este aspeto do financiamento é tão fundamental que torna indispensável o concurso de todas as partes envolvidas. Com efeito, nem a Estratégia Europa 2020 nem os programas de ajudas funcionarão se os Estados-Membros deixarem de dispor de uma margem de manobra orçamental. As empresas empenhadas em reforçar a qualidade do emprego e em produzir de forma mais sustentável deveriam ser incentivadas e apoiadas. As empresas exigem um quadro jurídico claro, estável e, se possível, concertado à escala mundial. Uma solução consensual e urgente para o problema da patente europeia constituiria, sem dúvida, um passo na direção certa.

4.1.7 Tal como o Comité assinalou no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011, as políticas salariais adequadas são um elemento central no combate à crise. Numa perspetiva económica global, a indexação dos salários em função do crescimento da produtividade e orientada para a economia nacional no seu todo garante o equilíbrio adequado entre o necessário aumento da procura e a preservação da competitividade dos preços. Os parceiros sociais devem, por conseguinte, esforçar-se por evitar ajustes salariais efetuados com base em políticas protecionistas e cambiais com intuitos de enfraquecimento económico dos outros países (beggar-thy-neighbour) e adaptar a política salarial à evolução da produtividade. Para tal, o CESE rejeita categoricamente a sugestão, também incluída na comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2012, de que é preciso intervir nos mecanismos nacionais de fixação de salários, exigindo em particular certas «medidas de reforma» para descentralizar as negociações coletivas. A autonomia dos parceiros sociais e a sua liberdade de negociação coletiva não devem, de forma alguma, continuar a ser postas em causa, como foi explicado muito claramente no Regulamento (CE) n.o 1176/2011 relativo ao Six-pack (pacote das seis medidas).

4.1.8 O CESE constata que as empresas recorrem a diferentes tipos de trabalho. Contudo, essa situação conduz a novas formas de emprego, incluindo também o trabalho precário, em que os trabalhadores são contratados a termo, com salários baixos, com escassa proteção social e sem proteção jurídica. Nem todo o trabalho temporário é precário, pois há trabalhadores independentes com um nível de instrução elevado que conseguem uma boa posição no mercado de trabalho com a prestação de serviços individuais. No entanto, quando se trata de trabalho pouco qualificado ou não qualificado no setor da produção e dos serviços, o trabalho temporário é, por definição, precário. A flexigurança pode ser uma solução para as empresas com necessidade de trabalho flexível, mas apenas na condição de oferecer um nível de segurança equiparável ao oferecido por um emprego permanente,

4.2 Desfasamento estrutural entre a oferta e a procura de mão-de-obra

4.2.1 Um elemento fundamental para a resolução dos problemas é uma cooperação boa e eficiente entre instituições de ensino, empresas, parceiros sociais e autoridades públicas, nomeadamente no tocante à antecipação das futuras necessidades em matéria de competências e lançando as iniciativas pertinentes em termos da educação geral e do ensino e formação profissionais (EFP). O Comité apelou à melhoria da qualidade e da eficiência do ensino e formação profissionais (EFP) a fim de aumentar a sua capacidade de atração e pertinência. Estabelecer o número de jovens que entram na universidade como o único indicador quando se elabora uma política educativa induz em erro e não é pertinente para as necessidades dos mercados de trabalho em termos de competências. É necessário estabelecer um equilíbrio entre sistemas de ensino e de formação.

4.2.2 Em consequência das evoluções demográficas – envelhecimento da população ativa e diminuição do número de jovens a ingressar no mercado de trabalho – e das rápidas mudanças tecnológicas nos processos de produção, paira no ar a ameaça de uma grande escassez de mão-de-obra qualificada na Europa. Assim, é extremamente importante que o acesso ao mercado de trabalho esteja garantido para todos e que ninguém seja excluído. O CESE faz notar que os trabalhadores devem ter a possibilidade de manter atualizadas as suas competências e qualificações profissionais, bem como de adquirir novas competências durante a sua vida ativa. Deste modo, é possível proporcionar condições aos trabalhadores para se adaptarem às mudanças no seu ambiente de trabalho e satisfazer a procura de mão-de-obra qualificada no mercado de trabalho. Organizar este processo de forma adequada e eficaz constitui uma das tarefas mais importantes a cumprir pela UE, a fim de poder concorrer com outras regiões do mundo.

4.2.3 O CESE realça que os trabalhadores devem ter acesso a programas de formação profissional. Estudos mostram que os trabalhadores mais necessitados de formação são aqueles que menos usufruem dela, pelo que se torna necessário adotar diferentes medidas para diferentes categorias de trabalhadores.

4.2.4 Uma grande parte do orçamento deveria destinar-se aos trabalhadores menos qualificados, pois são estes que mais necessitam de formação complementar. Poder-se-ia atribuir um orçamento para a formação de cada trabalhador individual, cujo montante seria inversamente proporcional ao seu nível de instrução, ou seja, os trabalhadores com um nível menor de instrução teriam a maior quantia à sua disposição.

4.2.5 Para os trabalhadores mais velhos, é necessária uma política de gestão do pessoal mais sensível à questão da idade. Não obstante a idade da reforma estar a aumentar em muitos Estados-Membros, muitas pessoas mais velhas perdem o seu lugar no mercado de trabalho mesmo antes de atingirem a atual idade da reforma, por exemplo, por não terem conseguido acompanhar o progresso. Uma formação orientada e específica pode contribuir para solucionar este problema.

4.2.6 É extremamente importante que a educação e formação profissional sejam eficazes. No âmbito do conceito genérico de «aprendizagem no local de trabalho», reuniram-se experiências em vários Estados-Membros com métodos de formação novos e mais eficazes. O CESE sublinha a importância de continuar a desenvolver este tipo de trajeto e apela à Comissão que os promova, garantindo o intercâmbio de boas práticas neste domínio.

4.3 Fomentar o emprego, especialmente dos jovens e dos desempregados de longa duração

4.3.1 O CESE reitera o seu apelo de metas europeias quantificáveis em matéria de emprego juvenil, e sobretudo 1) um objetivo de redução significativa do desemprego juvenil e 2) um prazo máximo de 4 meses para a ativação dos jovens que procurem emprego ou formações. A relegação para os Estados-Membros de objetivos específicos em matéria de emprego juvenil não deu bons resultados, já que só poucos países definiram objetivos equiparáveis nos seus planos nacionais de reformas.

4.3.2 O CESE congratula-se pelo facto de o seu apelo a que os Estados-Membros assegurem que todos os jovens prossigam a sua formação ou beneficiem de programas de inserção na vida ativa num prazo de 4 meses após conclusão da escolaridade tenha sido incluído na iniciativa emblemática «Juventude em Movimento», sob a forma da proposta da «Garantia para a Juventude».

4.3.3 Os Estados-Membros em que a situação dos jovens no mercado de trabalho seja mais problemática e que tenham ao mesmo tempo de respeitar limites orçamentais restritivos deveriam beneficiar de um acesso mais fácil a financiamento pelos fundos da UE para medidas no âmbito da «Garantia para a Juventude». São necessários procedimentos pragmáticos e flexíveis e simplificações na administração para a utilização dos recursos, até à suspensão temporária do cofinanciamento pelos Estados-Membros para as intervenções do FSE e de outros fundos europeus.

4.3.4 O CESE já referiu a importância, apesar da reavaliação das prioridades orçamentais imposta pela crise económica em todos os Estados-Membros da UE, de continuar a disponibilizar recursos nacionais e europeus para a educação, a formação e o emprego dos jovens, e mesmo de aumentar esses recursos quando necessário. Nesse sentido, o CESE apela a que a nova programação financeira a partir de 2014 afete meios suficientes a iniciativas especificamente orientadas para os jovens.

4.3.5 Alguns países melhoraram, em condições específicas, o acesso ao subsídio de desemprego para os grupos desfavorecidos (incluindo os jovens) durante a crise. No entanto, essas medidas tiveram uma duração limitada ou correm o risco de serem abandonadas no âmbito de pacotes de poupanças. O CESE apela a que sejam analisadas e, eventualmente, melhoradas as condições de acesso ao subsídio de desemprego a jovens desempregados, que procuram emprego mas que ainda não obtiveram o direito ao subsídio. É igualmente de recomendar que sejam incluídas metas nesse sentido nos programas nacionais de reformas, o que seria um contributo significativo para o combate à situação precária de muitos jovens na transição para a vida ativa.

4.3.6 Os jovens dos 15 aos 24 anos não só acusam uma taxa de desemprego duas vezes superior à dos restantes grupos da população, como também percentagens mais elevadas de condições laborais precárias (em alguns países mais de 60 %), de formações e estágios não regulamentados (sobretudo nos países do sul) e de trabalho abaixo do nível de qualificações. O CESE previne contra soluções hesitantes e sem perspetivas na inserção laboral: em vez de trabalho precário e de contratos de trabalho pouco estáveis devem ser tomadas medidas que assegurem que o trabalho a termo e os empregos mal remunerados e com uma cobertura social insuficiente não se tornem a norma para os jovens. Quanto à iniciativa da Comissão em matéria de estágios, o CESE preconiza um quadro europeu de qualidade na matéria ao qual as empresas seriam encorajadas a aderir, para que estas possam oferecer, nomeadamente aos jovens desfavorecidos em termos de educação, situações de trabalho promotoras de aprendizagem regidas por contratos vinculativos. O sistema dual de aprendizagem, com formação geral e profissional, tem dado resultados positivos em vários países e conviria averiguar a viabilidade de o transferir parcialmente para outros países.

4.3.7 A persistente estagnação da procura de mão-de-obra causada pela crise está a levar ao aumento do desemprego de longa duração que, por sua vez, acarreta graves problemas de inserção no mercado de trabalho, e, por arrastamento, leva ao aumento da pobreza, quando calculada a proporção da população que, tendo ou não idade para trabalhar, vive em famílias que não têm qualquer contacto com o mercado de trabalho. O CESE recomenda que os Estados-Membros deem especial atenção à criação de um mercado de trabalho intermédio e inclusivo, em que os fundos públicos sejam aplicados para criar um número adaptado de postos de trabalho adequados, de forma a garantir que os desempregados de longa duração conservam os seus hábitos laborais e melhoram as suas competências e conhecimentos. Isto evitará o aumento da pobreza resultante da perda de contacto com o mercado de trabalho e permitirá aos trabalhadores fazer uma transição sem sobressaltos para o mercado de trabalho tradicional uma vez passada a crise.

4.4 Empreendedorismo social

4.4.1 As empresas sociais são uma das pedras angulares do modelo social europeu. Prestam um importante contributo à sociedade e contribuem para os objetivos da Estratégia Europa 2020 na medida em que criam emprego, desenvolvem soluções inovadoras para responder às necessidades do público, geram coesão e inclusão social e fomentam uma cidadania ativa.

4.4.2 O Comité estima que a promoção do empreendedorismo social, especialmente no difícil clima económico atual, permitirá captar o potencial de crescimento deste setor e o seu valor acrescentado nesta área. Para concretizar estas potencialidades importa criar e aplicar um quadro político abrangente que envolva, a todos os níveis (local, regional, nacional e europeu), um grande número de atores de todos os setores da sociedade (sociedade civil, setor público e privado).

4.4.3 Os Estados-Membros e as instituições da UE devem garantir que as iniciativas e programas públicos de política empresarial incluem e levam em conta as empresas sociais, em igualdade de tratamento com as outras formas de empresa.

4.4.4 A melhoria do acesso ao capital e a existência de instrumentos financeiros adaptados são prioridades para as empresas sociais. A Comissão deveria compilar e divulgar as boas práticas e iniciativas inovadoras já aplicadas nos Estados-Membros – como o capital híbrido e formas de cooperação entre investimentos públicos e privados – e assegurar-se de que o atual quadro jurídico da UE não obsta ao desenvolvimento de novos instrumentos.

4.4.5 É vital que o próximo período de programação dos fundos estruturais inclua explicitamente programas para a criação e o desenvolvimento de empresas sociais.

4.4.6 A Comissão deveria efetuar, a nível da UE, uma comparação das abordagens de financiamento público que se adequam particularmente às empresas sociais. Deveria também encorajar e avaliar a generalização de concursos públicos que incluam critérios sociais, bem como abordar a questão da sobreregulamentação no domínio dos contratos públicos. Na sua revisão da regulamentação referente aos auxílios estatais, a Comissão deveria considerar a possibilidade de isentar completamente os serviços sociais de interesse geral, ou de conceder isenções de notificação a todos os serviços públicos de pequena escala, bem como a certos serviços sociais, de forma a incentivar a criação de mais empresas sociais.

4.4.7 Dada a diversidade de estatuto jurídico e de missões sociais específicas, os benefícios fiscais que existem em certos Estados-Membros devem ser revistos e divulgados como forma de encorajar a criação de regras adequadas.

4.5 Proteção das pessoas vulneráveis

4.5.1 Tal como o Comité referiu no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento para 2011 e tal como a Comissão implicitamente reconhece, as prestações sociais devem ser consideradas como um investimento produtivo de que todos beneficiam. Associando subsídios de desemprego a políticas dinâmicas de mercado do trabalho é possível estabilizar a economia e promover uma adaptação ativa à mudança, graças à melhoria das competências e a iniciativas eficazes em matéria de procura de emprego e de reconversão. É preciso ter cautela relativamente a medidas que visam reforçar os critérios de elegibilidade. O risco é tornar a situação das pessoas excluídas ainda mais precária, o que constitui um enorme obstáculo à reinserção profissional. Estas políticas de evicção podem ter efeitos perversos, ou seja, deslocar os carenciados para outros setores da proteção social como a assistência social ou a incapacidade para o trabalho, o que não é desejável.

4.5.2 O CESE salienta que os trabalhadores necessitam de segurança de rendimentos e de proteção social para poderem exercer a sua atividade da melhor maneira e sem medo do futuro numa sociedade em rápida mudança.

4.5.3 O CESE apela às instituições europeias que apliquem as normas sociais europeias com maior convicção. A inércia neste domínio conduziu, entre outras coisas, ao aumento do número de trabalhadores pobres, a uma maior desigualdade, a um receio crescente pelo futuro e, simultaneamente, a uma desconfiança cada vez maior dos cidadãos entre si, bem como em relação às instituições sociais e aos poderes públicos instituídos, sentimentos de que são alvo não só os governos nacionais como as instituições europeias, tal como demonstra o crescente euroceticismo que se verifica em alguns Estados-Membros.

4.5.4 No entender do CESE, as medidas de poupança não devem contribuir para agravar ainda mais o risco de pobreza e desigualdade, que aumentaram já nos últimos anos. Na elaboração das medidas destinadas a superar a crise haverá que assegurar que as mesmas não entravem a recuperação da procura interna e do emprego ou a atenuação das dificuldades sociais. Os Estados-Membros também devem assegurar que as medidas de combate à crise económica e ao défice público não ponham em causa os investimentos públicos na política do mercado de trabalho e na educação e na formação profissional. O CESE reclama uma avaliação adequada do impacto social para determinar como será possível atingir o objetivo de tirar pelo menos 20 milhões de pessoas da pobreza e da exclusão social até 2020.

4.5.5 As poupanças afetam antes de mais e sobretudo as pessoas que dependem das transferências sociais públicas, incluindo os trabalhadores com condições laborais precárias e outros grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. Os indivíduos mais atingidos pelo desemprego são, via de regra, os que têm acesso mais difícil e limitado a medidas de apoio. É por isso que são necessárias redes de segurança sociais suficientes, eficazes e sustentáveis que prestem especial atenção aos grupos mais afetados e desfavorecidos no mercado do trabalho.

5. Modernizar a administração pública

5.1.1 No tocante à modernização da administração pública, na opinião do CESE, uma boa governação envolve uma governação a vários níveis e parcerias com representantes da sociedade civil organizada ao nível regional.

5.1.2 A governação a vários níveis é uma estrutura flexível de relações entre a Comissão, os governos e o poder regional e local, adaptável a situações e temas específicos, e não um quadro hierárquico de competências entre níveis governamentais. A boa governação caracteriza-se por relações abertas e pela aplicação menos rigorosa do princípio da subsidiariedade.

5.1.3 A parceria é um instrumento-chave do empenho coletivo e contribui para uma melhor eficiência das despesas públicas e das políticas públicas. Novas formas de «parceria eficaz» poderiam constituir um instrumento útil para acompanhar a estratégia de inovação, com a participação e o contributo de todas as partes interessadas, públicas e privadas, incluindo os bancos, com regras simples, claras e eficazes, que acompanhem todas as fases dos projetos, estabelecendo prazos, responsabilidades e eventuais sanções.

5.1.4 O CESE convida as instituições da UE, bem como os Estados-Membros e as regiões, a inscreverem o princípio fundamental do Small Business Act (SBA) «Pensar primeiro em pequena escala» no centro das decisões europeias, nacionais e territoriais. Recomenda também aos Estados-Membros e às regiões que o adotem como base das suas políticas em prol das PME e das suas políticas económicas e industriais. Por fim, considera que o SBA deve assumir uma forma mais coerciva, nomeadamente para as instituições da UE. Neste contexto, o CESE opõe-se à atual proposta