POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 14/97 adoptada pelo Conselho em 27 de Janeiro de 1997 tendo em vista a adopção da Decisão nº . . ./97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que adapta pela segunda vez a Decisão nº 1110/94/CE, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (97/C 111/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 130ºI,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que o nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE (5) dispõe que, o mais tardar em 30 de Junho de 1996, o Parlamento Europeu e o Conselho reverão o montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro com vista a um eventual aumento;

Considerando que o Relatório Anual de 1996 sobre as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia analisou o estado de aplicação do quarto programa-quadro durante o seu primeiro ano, demonstrando que os fundos disponíveis para 1995 foram totalmente atribuídos e que um grande interesse foi manifestado pela comunidade da investigação e pela indústria; que tal situação tornou impossível apoiar alguns projectos de alta qualidade;

Considerando que as perspectivas financeiras da União Europeia permitem apenas um financiamento complementar limitado do programa-quadro de investigação;

Considerando terem sido prestadas garantias pela Comissão de que o complemento financeiro, conforme determinado, será sempre confinado ao limite máximo previsto para a rubrica 3 das perspectivas financeiras actuais, que constam do Acordo Interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), sem prejuízo das restantes prioridades dessa rubrica, como por exemplo as redes transeuropeias;

Considerando que, para garantir que os esforços de investigação continuem a contribuir para a competitividade da indústria europeia a nível internacional, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável, importa determinar um acréscimo de financiamento para determinados programas específicos.

DECIDEM:

Artigo único

1. O montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro é aumentado em 100 milhões de ecus, a atribuir a determinados programas específicos da primeira acção do quarto programa-quadro que constam do anexo I.

2. A Decisão nº 1110/94/CE é alterada do seguinte modo:

- o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«O montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro é de 11 864 milhões de ecus, dos quais 5 449 milhões se destinam ao período de 1994 a 1996 e 6 415 milhões ao período de 1997 a 1998.»,

- o anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 115 de 19. 4. 1996, p. 13.

(2) JO nº C 212 de 22. 7. 1996, p. 24.

(3) JO nº C 337 de 11. 11. 1996, p. 55.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996, p. 40), posição comum do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 616/96/CE (JO nº L 86 de 4. 4. 1996, p. 69).

(6) JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO I

QUARTO PROGRAMA-QUADR0 (1994/1998)

MONTANTES E REPARTIÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A 2 de Fevereiro de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de decisão que adapta pela segunda vez a Decisão nº 1110/94/CE, relativa ao quarto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT), alterada pela Decisão nº 616/96/CE, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º desta decisão (1) (2). Esta proposta baseia-se nos nºs 1 e 2 do artigo 130ºI do Tratado CE.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta em 18 de Junho de 1996.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer a 29 de Maio de 1996 e o Comité das Regiões a 13 de Junho de 1996.

A Comissão apresentou uma proposta alterada em 27 de Setembro de 1996, na sequência do parecer do Parlamento Europeu.

Subsequentemente, a Comissão reviu a sua proposta através de uma carta da Comissária Cresson, datada de 13 de Novembro de 1996, endereçada ao Conselho e ao Parlamento Europeu, que foi formalmente confirmada pela Comissão no Conselho de 5 de Dezembro de 1996, na qual o montante proposto para o financiamento complementar do quarto programa-quadro foi reduzido para 100 milhões de ecus. Além disso, a Comissão propôs que este fosse usado para um refinanciamento selectivo de programas específicos, por forma a permitir o financiamento de certos tópicos de investigação no âmbito da primeira acção do quarto programa-quadro.

O Conselho adoptou a posição comum, em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado, em 27 de Janeiro de 1997.

II. POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Ao adoptar a presente posição comum, o Conselho sublinhou que esta decisão não podia condicionar futuras decisões sobre o conteúdo e o financiamento do quinto programa-quadro IDT.

A posição comum do Conselho está, em termos gerais, em conformidade com a proposta alterada da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, relativamente ao montante global de 100 milhões de ecus e à repartição de fundos entre os diversos programas e actividades.

a) Relativamente ao montante global, o Conselho considerou que a proposta alterada da Comissão é realista, tendo portanto aceitado o montante de 100 milhões de ecus.

Recorda-se que, ao apresentar a proposta inicial, a Comissão indicara que o montante proposto de 700 milhões de ecus (para os programas-quadros CE e CEEA) dependia de um aumento substancial do limite máximo da categoria 3 das perspectivas financeiras. No entanto, atendendo a que o Conselho decidiu que as perspectivas financeiras para 1998 e 1999 não sofreriam alterações, este montante já não corresponde à realidade orçamental. O Conselho analisou a proposta alterada da Comissão para um montante de 100 milhões de ecus no contexto orçamental e concluiu que este montante é compatível com o limite máximo existente para a categoria 3, sob reserva de uma análise urgente e minuciosa pelo Conselho das pressões sobre esta categoria para o resto do período de financiamento, tendo também em conta a necessidade acrescida de financiamento para outras actividades comunitárias.

b) Relativamente à escolha das actividades que beneficiarão de um aumento de financiamento e a repartição dos fundos entre estas, o Conselho seguiu a opinião da Comissão de que, tendo em conta a redução do montante do suplemento, os fundos devem ser distribuídos por um número menor de actividades, por forma a atingir uma massa crítica e, assim, conseguir um impacto apreciável em certas áreas de investigação seleccionadas.

Sobre este assunto, foram tomadas em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, especialmente no respeitante às doenças relacionadas com as EET (encefalopatias espongiformes transmissíveis), as vacinas e as minas anti-pessoais.

- Relativamente às EET, o Conselho, apoiando embora um esforço suplementar de investigação neste campo, considerou que as possibilidades de absorver o montante de 35 milhões de ecus proposto pela Comissão para investigação unicamente no campo das EET eram limitadas. Considerou ainda, em sintonia com a alteração 65 do Parlamento Europeu, que deve ser apoiado também o esforço suplementar de investigação sobre as vacinas e as doenças virais, no âmbito dos programas específicos Biomed e Biotech. Assim, concordou que a dotação de 35 milhões de ecus deve abranger tanto as EET como as vacinas/doenças virais.

- Relativamente às minas anti-pessoais, o Conselho concordou com o Parlamento Europeu (ver alterações 22, 25, 26, 27, 28, 31 e 33) quanto à necessidade de prever um financiamento adicional para a investigação no campo das minas anti-pessoais, conforme foi também proposto pela Comissão.

(1) Este artigo prevê que, «à luz de uma avaliação do andamento da execução do programa-quadro, do seu contributo para a competitividade da indústria comunitária a nível internacional, da relação custos/benefícios e da evolução das perspectivas financeiras da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho reverão o montante global máximo, podendo aumentá-lo para 12 359 milhões de ecus.».

(2) Na mesma data, a Comissão apresentou também a proposta de decisão do Conselho que adapta pela segunda vez a Decisão 94/268/Euratom, relativa ao programa-quadro de acções da Comunidade em matéria de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998), com base no artigo 7º do Tratado CEEA. O Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu também sobre esta proposta, a título facultativo. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer a 18 de Junho de 1996.