Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XXI do Acordo EEE aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de estatísticas. Esta decisão diz respeito a:

- 398 D 0377: Decisão da Comissão 98/377/CE de 18 Maio 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 29).'

3. A proposta prevê a substituição de uma adaptação anterior.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária, mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Decisão 98/377/CE da Comissão, de 18 Maio de 1998, que adapta o anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas [2] deverá ser incorporada no Acordo,

[2] JO L 168 de 13.6.1998, p. 29.

DECIDE:

Artigo 1º

1. No Anexo XXI do Acordo, o ponto 23 (Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho) é alterado do seguinte modo:

(a) será acrescentado o seguinte travessão:

'- 398 D 0377: Decisão 98/377/CE da Comissão de 18 Maio de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 29).'

(b) o texto da adaptação (e) passa a ter a seguinte redacção:

"Ao Anexo I do Regulamento (CEE) 571/88 do Conselho, é aditada a lista indicada no Apêndice 1 do presente Anexo. "

(c) O título 'APÊNDICE 1 DO ANEXO XXI' é inserido no fim do Anexo XXI.

(d) A lista no Anexo da presente decisão é inserida como texto do Apêndice 1 ao Anexo XXI, no subtítulo "LISTA DAS CARACTERÍSTICAS".

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão nº 98/377/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] Não foram indicados requisitos constitucionais. [Foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO

da Decisão do Comité Misto EEE

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I. Culturas secundárias associadas e sucessivas, cogumelos, irrigação, estufas, instalações para armazenamento

De fertilizantes naturais, retirada de terras aráveis e gestão de nutrientes

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Número de colmeias

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K. Tractores, motocultivadores, máquinas e equipamento

1) No dia do inquérito, pertencendo exclusivamente à exploração

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2) Máquinas utilizadas nos últimos doze meses, e usadas por várias explorações (pertencentes a outra exploração,

a uma cooperativa ou possuídas conjuntamente com outras explorações) ou pertencentes a uma empresa de prestação de serviços

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L. Mão-de-obra agrícola (no decurso dos últimos doze meses que precederam o dia do inquérito)

A informação estatística é recolhida para cada pessoa trabalhando na exploração e pertencendo às seguintes categorias de mão-de-obra

agrícola, de modo a permitir um cruzamento múltiplo entre elas e/ou com quaisquer outras características do inquérito.

01 Produtores

Nesta categoria, encontram-se

- pessoas singulares:

- os produtores singulares de explorações independentes (todas as pessoas que responderam "sim" à questão B/01(a))

- os sócios de explorações de grupo (todas as pessoas que responderam "sim" à questão B/01(b)) [4]

[4] Os Estados-Membros para os quais os pontos B/01 (b) e (d) são facultativos, não recolhem informações separadas sobre os parceiros dos grupos de explorações

- -pessoa jurídica

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01 (a) Dirigentes da exploração

Nesta categoria, incluem-se:

- todos os dirigentes de explorações individuais incluindo cônjuges e outros membros da família do agregado da exploração que são dirigentes; ou seja, nos casos em que a resposta é "sim" às questões B/02 a) ou B/02 b).

- todos os gestores de exploração do grupo

- todos os dirigentes de exploração cujo produtor é uma pessoa jurídica.

(Os dirigentes que são ao mesmo tempo produtores singulares ou sócios de uma exploração de grupo são registados apenas uma vez, ou seja, como um produtor na categoria L/01).

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02 Cônjuges de produtores que desenvolvem trabalho agrícola na exploração

Nesta categoria, incluem-se todos os cônjuges de produtores únicos (a resposta à questão B/01(a) é "sim", que

não se incluem na rubrica L/01, nem na L/01(a) (não são dirigentes: a resposta à questão B/02(b) é "não")

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03 (a) Outros membros das famílias dos produtores únicos que desenvolvem trabalho agrícola na exploração agrícola: sexo masculino (com excepção das pessoas indicadas nas categorias L/01, L/01(a) e L/02)

03 (b) Outros membros de famílias de produtores individuais que trabalham na exploração agrícola: sexo feminino (com excepção das pessoas indicadas nas categorias L/01, L/01(a) e L/02)

As informações seguintes sobre o número de pessoas que se encontram na exploração correspondentes às seguintes classes devem ser registas para cada pessoa das categorias indicadas acima:

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04 (a) Mão-de-obra não-familiar com ocupação regular: sexo masculino (excluindo as pessoas das categorias L/01, L/02 e L/03)

04 (b) Mão-de-obra não-familiar com ocupação regular: sexo feminino (excluindo as pessoas das categorias L/01, L/02 e L/03)

Para cada uma das categorias acima mencionadas, deverá ser registada a seguinte informação relativa ao número de pessoas na exploração que correspondem às seguintes classes:

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