Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum» () (98/C 407/37)

Em 4 de Junho de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 9 de Julho de 1998. Foi relator J. P. Bastian.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 105 votos a favor, 3 votos contra e 8 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. A proposta de reforma da PAC contida na Agenda 2000 prevê a reforma das OCM nos sectores dos cereais, das oleaginosas e proteaginosas, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos, a introdução de medidas horizontais para todos os sectores e o estabelecimento de uma política de desenvolvimento rural. Esta reforma é acompanhada da revisão do modo de financiamento da PAC pelo FEOGA, secção Garantia e secção Orientação.

1.2. A aplicação da reforma proposta pela Comissão requer que se contemplem novas hipóteses orçamentais que tenham em conta, por um lado, o custo da reforma das OCM e, por outro, a integração no FEOGA-Garantia das «novas medidas de acompanhamento de desenvolvimento rural», das medidas horizontais para o sector da pesca e das ajudas de pré-adesão concedidas aos países candidatos à adesão à União Europeia.

1.3. Assim, a Comissão propõe a transferência do financiamento de medidas de carácter estrutural da secção Orientação para a secção Garantia do FEOGA, a criação de novas rubricas orçamentais no FEOGA-Garantia e o aumento das despesas de mercado tradicionalmente financiadas pelo FEOGA-Garantia.

1.4. No total, o custo adicional para o FEOGA-Garantia seria de cerca de 4 mil milhões de ECU em 2006 e incluiria um aumento das despesas de 3,15 mil milhões de ECU para a PAC actual reformada, de 2,2 mil milhões de ECU para as novas medidas de acompanhamento e de 500 milhões de ECU para a ajuda de pré-adesão destinada aos novos Estados-Membros, a que acresceriam 3,9 mil milhões de ECU a título da integração dos países candidatos na PAC. O custo global da reforma seria financiado no quadro da linha directriz agrícola, cujo modo de cálculo não sofre alteração.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité toma boa nota da apresentação da proposta da Comissão relativa à reforma da PAC no âmbito da Agenda 2000, lembrando as críticas às modalidades desta reforma formuladas no seu parecer sobre os aspectos agrícolas da Comunicação da Comissão «Agenda 2000».

2.2. De uma maneira geral, o Comité faz notar que a Comissão propõe o princípio da reforma do financiamento da PAC, para acompanhar a instauração de uma política de desenvolvimento rural. Manifesta, porém, preocupação face à complexidade do novo modo de financiamento e algumas dúvidas quanto ao equilíbrio entre os diversos tipos de medidas cujo financiamento seria assegurado unicamente pelo FEOGA-Garantia.

2.3. O Comité lembra que o FEOGA tem como vocação financiar medidas relacionadas com a produção agrícola e que o financiamento da política de mercado deve permanecer totalmente comunitária.

3. Linha directriz agrícola

3.1. A Comissão propõe que o modo de cálculo da linha directriz agrícola se mantenha inalterado e que o crescimento da linha directriz agrícola continue a ser função da taxa de crescimento económico, que a Comissão estima em 2,5 % ao ano. Prevê que, após inclusão das despesas relativas à reforma da PAC, subsistirá, em 2006, uma margem financeira entre a linha directriz agrícola e as suas estimativas de despesas da ordem dos 4 mil milhões de ECU.

3.2. O Comité nota que se mantém a linha directriz agrícola, essencial para assegurar a perenidade do financiamento da PAC, garantia da sobrevivência das explorações agrícolas em todo o território europeu. Considera que a margem orçamental prevista na linha directriz agrícola deve ser preservada, dada a importância das reformas em curso no quadro da PAC.

4. Financiamento da reforma das OCM

4.1. A Comissão propõe uma reforma das OCM orientada para o aumento da competitividade dos preços agrícolas europeus e prevê o aumento das ajudas directas como compensação da redução dos preços. O custo desta reforma da política de mercados ascenderá a 4,3 mil milhões de ECU em 2006 e será financiado no quadro da linha directriz agrícola.

4.2. O Comité é do parecer de que o aumento das despesas ligadas ao mercado poderá ser assegurado no âmbito da linha directriz agrícola, na medida em que a taxa de crescimento desta última não sofre alteração.

4.3. O Comité lembra que é essencial que a reforma das OCM possa ser totalmente financiada pelo FEOGA-Garantia. Contudo, e em conformidade com o seu parecer sobre os aspectos agrícolas da Comunicação da Comissão «Agenda 2000», lamenta que a Comissão proponha apenas uma compensação parcial da redução dos preços prevista para os diversos sectores de produção e que não propõe nenhuma medida para as produções mediterrâneas. Recorda que se pronunciou a favor da compensação integral da redução dos preços e considera que as perspectivas financeiras da reforma da PAC devem ter em conta, na sua componente relativa à política de mercados, este aumento de despesas.

5. Inclusão das novas medidas de acompanhamento de desenvolvimento rural

5.1. A proposta de reforma prevê ainda a transferência das despesas estruturais do FEOGA-Orientação para o FEOGA-Garantia, à excepção das medidas que se inserem no âmbito dos programas para as regiões do objectivo 1. Nos termos desta proposta, medidas estruturais tradicionalmente financiadas pelos fundos estruturais passarão a ser financiadas pelo orçamento agrícola.

5.2. Para a Comissão, esta transferência é possível graças, principalmente, à existência de uma margem orçamental na linha directriz agrícola.

5.3. O Comité verifica que é proposto o agrupamento das medidas agrícolas de apoio ao mercado e das medidas de carácter estrutural no mesmo orçamento.

5.4. A este respeito, o Comité insiste na necessidade de todas as medidas financiadas pelo FEOGA-Garantia, quer se trate de medidas de mercado quer de medidas estruturais, terem uma relação directa com a produção agrícola.

5.5. Porém, o Comité chama a atenção para o risco de confusão entre dois tipos de medidas cuja lógica e objectivos se completam mas são radicalmente diferentes.

5.6. Salienta a necessidade de uma distinção clara entre os dois tipos de política no orçamento e que deve ser mantida a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias.

5.7. Acrescenta que este agrupamento não deve em caso algum conduzir à fragilização de uma das políticas em benefício da outra. Assim, o Comité velará por que tal medida não dê azo à redução da importância e da quota-parte do orçamento agrícola consagrado à política de mercados, única forma de garantir a estabilidade dos preços e principal instrumento de protecção dos rendimentos dos produtores.

5.8. O Comité precisa que a política de desenvolvimento rural deve complementar a política de mercados que continua a justificar-se.

6. Financiamento das medidas de pré-adesão

6.1. O Comité é favorável à admissão de novos membros na União Europeia. Reconhece que a adesão deve ser preparada de forma progressiva, através da instauração de medidas de pré-adesão e, se for necessário, de períodos de transição.

6.2. Consciente da importância da agricultura na economia dos Estados candidatos à adesão, o Comité tem por necessário que se reflicta desde já sobre as modalidades de participação destes Estados na PAC. A instauração de medidas de pré-adesão na PAC é, a seu ver, uma primeira etapa que se impõe.

6.3. É, todavia, motivo de preocupação para o Comité o facto de as medidas de pré-adesão e de pós-adesão serem financiadas no âmbito da linha directriz agrícola prevista para quinze Estados-Membros.

6.4. A Comissão entende que a incidência orçamental das medidas de pré-adesão será limitada e se estabilizará em torno dos 0,5 mil milhões de ECU anuais entre 2000 e 2006.

6.5. A Comissão prevê a inclusão de despesas relativas à participação dos novos Estados-Membros na PAC a partir de 2002 (medidas de pós-adesão). O orçamento referente aos novos membros totalizaria 3,9 mil milhões de ECU em 2006, ou seja 1,4 mil milhões de ECU para a política de mercados e 2,5 mil milhões de ECU a título das medidas de acompanhamento rural.

6.6. O Comité questiona, todavia, o reduzido montante das despesas previstas para as medidas de acompanhamento rural, que deveriam desempenhar papel de relevo na adaptação das estruturas agrícolas dos novos Estados-Membros. Considera, por consequência, que as dotações propostas pela Comissão a título destas medidas estruturais são insuficientes.

6.7. Independentemente do valor dos meios financeiros disponibilizados a título das ajudas de pré-adesão ou da participação dos novos Estados-Membros na PAC, o Comité insiste na importância de uma distinção clara entre as despesas relativas à PAC da UE a quinze e as referentes aos novos Estados-Membros. Esta distinção deverá manter-se durante todo o período de transição.

6.8. Para tal, o Comité propõe que seja instituído um fundo de pré-adesão autónomo e financiado pelo orçamento comunitário.

6.8. Sobre as despesas de pós-adesão, o Comité acrescenta que a Comissão não deverá em caso algum servir-se da inclusão das despesas relativas aos novos Estados-Membros na linha directriz agrícola para proceder ao ajustamento das despesas da PAC de quinze países em benefício das medidas destinadas aos novos Estados-Membros. Toda e qualquer despesa adicional a favor dos novos membros deverá passar pelo aumento da linha directriz agrícola. O Comité afirma que a actual linha directriz agrícola, prevista para quinze Estados-Membros, não está vocacionada para financiar uma PAC de vinte Estados-Membros ou mais e deve ser aumentada em função do PIB dos novos aderentes.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 170 de 4.6.1998, p. 85.