Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho"

(2000/C 117/09)

Em 12 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 9 de Fevereiro de 2000. Foi relator D. Evans.

Na 370.a reunião plenária realizada em 1 e 2 de Março de 2000 (sessão de 2 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 64 votos a favor, 3 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução(1)

O novo sistema de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino baseia-se em duas propostas. A primeira(2) [99/0205 (COD)], que foi examinada pelo Conselho e pelo Parlamento em Dezembro de 1999, apenas alarga as actuais disposições facultativas à luz das dificuldades que a maioria dos Estados-Membros encontrou na aplicação plena do sistema de identificação obrigatório do gado bovino. O Conselho não aceitou as alterações propostas pelo Parlamento, mas concordou que a data efectiva devia ser antecipada, e a Comissão adoptou iniciativas ao abrigo do artigo 19.o para alargar o statu quo até 1 de Setembro de 2000. Consequentemente, em 21 de Dezembro de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 que prevê normas gerais para um sistema obrigatório de rotulagem da carne de bovino(3).

1.1. A segunda proposta [99/0204 (COD)] é favorável à introdução gradual de um sistema obrigatório de identificação, registo e rotulagem, bem como de disposições a favor de um sistema de rotulagem facultativo paralelo. Em conformidade com as decisões de Dezembro de 1999, este sistema tem que entrar em vigor antes de 1 de Setembro de 2000.

1.2. A primeira fase desta operação obriga todos os operadores e organizações que comercializam carne de bovino ou de vitela fresca ou congelada a procederem à respectiva rotulagem a partir de 1 de Setembro de 2000, utilizando para o efeito:

- códigos de rastreabilidade individuais, que podem incluir o número de identificação do animal de que a carne provém ou um número de identificação relacionado com um grupo de animais;

- a referência à região, Estado-Membro ou país terceiro do matadouro e das instalações de dessossagem;

- o número de autorização do matadouro e das instalações de desossagem;

- a data do abate;

- a categoria do animal (não definida na proposta);

- o período mínimo ideal de maturação.

1.3. A segunda fase proposta, que deverá transcorrer a partir de 1 de Janeiro de 2003, deve introduzir uma referência obrigatória no rótulo ao:

- Estado-Membro, região, exploração ou país terceiro em que nasceram os animais;

- Estado-Membro, região, exploração ou país terceiro em que foram criados os animais;

- Estado-Membro, região, exploração ou país terceiro em que foram abatidos os animais;

- Estado-Membro, região, exploração ou país terceiro em que foram desossados os animais.

1.4. A presente proposta também vai permitir a utilização de algumas definições geográficas mais gerais, i.e., os locais em que tiveram lugar os processos supra:

- num ou mais Estados-Membros; neste caso apõe-se a referência "origem comunitária";

- num país terceiro e na CE; neste caso apõe-se a referência "origem comunitária e não comunitária";

- num ou mais países; neste caso apõe-se a referência "origem não comunitária".

1.5. A proposta também inclui regras gerais ao abrigo das quais poderão funcionar em paralelo com as disposições obrigatórias sistemas facultativos de rotulagem, supervisados por uma autoridade competente e que exigem controlos verificáveis de identificação. Estes sistemas facultativos podem aplicar-se tanto à carne de bovino proveniente da UE, como de países terceiros.

2. Observações na generalidade

2.1. Implicações jurídicas

2.1.1. A base jurídica para o regulamento proposto é controversa. Embora ainda não haja sentença num recurso interposto pela Comissão e pelo Parlamento Europeu contra o Conselho sobre a utilização do antigo artigo 43.o do Tratado como base para o actual Regulamento (CE) n.o 820/97, a Comissão entende que o artigo 152.o do Tratado de Amesterdão é a base correcta.

2.1.2. As regras particulares para a aplicação do artigo 22.o, que permitem à Comissão monitorizar e garantir a aplicação do regulamento, exigem que a Comissão, em certas circunstâncias, solicite a decisão ou a assistência do Comité Veterinário Permanente(4).

2.2. Objectivos de política

2.2.1. O Comité nota que os objectivos de política do regulamento proposto são complexos; a introdução contém nada menos do que trinta e três considerandos. O Comité considera que os principais temas são os seguintes:

- reforçar a confiança dos consumidores na carne bovina;

- permitir que as autoridades veterinárias procedam a controlos apropriados tanto dos animais provenientes da UE, como dos importados, com vista ao combate às epidemias animais;

- garantir a rastreabilidade de toda a carne de bovino destinada à venda a retalho, até às instalações de tratamento, ao matadouro e, finalmente, à exploração de origem;

- facilitar trocas de informações rápidas e exactas entre os Estados-Membros, bem como a cooperação com a Comissão a nível da monitorização e da rastreabilidade dos movimentos dos bovinos;

- reforçar a administração de determinados sistemas comunitários de ajudas;

- evitar impor cargas administrativas excessivas aos produtores;

- dar o máximo de transparência ao mercado da carne de bovino.

2.2.2. Dos debates efectuados no Comité transpareceram sérias dúvidas sobre se é razoável combinar num único regulamento medidas legais e administrativas destinadas a garantir sólidos controlos veterinários e de saúde pública com disposições sobre rotulagem destinadas a ajudar os consumidores. Assim, o Título I consiste em disposições que se destinam unicamente a garantir a rastreabilidade (marca auricular, registos, passaportes e bases de dados informatizadas); enquanto que o Título II trata das disposições de rotulagem (números de autorização dos matadouros e das instalações de desossagem, categorias de animais, datas de abate e período de maturação ideal), que se destinam em parte a contribuir para a aplicação, mas também devem fornecer informações tranquilizadoras ou úteis para os consumidores.

2.2.3. O Comité defende veementemente que a saúde pública deve ser a preocupação prioritária e que o objectivo deveria ser o de aplicar as novas disposições o mais rapidamente possível. A este respeito, o Comité nota que o Parlamento não estava disposto a alargar as disposições facultativas previstas no Regulamento (CE) n.o 820/97 para além de Setembro de 2000. Devido aos problemas práticos que surgiram nalguns países a nível da criação da base de dados, vão ser necessários esforços muito enérgicos das autoridades competentes para respeitar o calendário abreviado.

2.2.4. O Comité também está preocupado com o facto de que a cadeia de abastecimento da carne de bovino, da exploração agrícola até ao consumidor, é longa e marcada por diferenças de organização e de prática nos vários Estados-Membros. O Comité entende que é da maior importância que os controlos especificados nas propostas sejam aplicados de modo eficaz em todas as fases da cadeia de abastecimento em todos os Estados-Membros.

2.2.5. A Comissão reconheceu a existência de problemas específicos no que se refere ao tratamento da carne de bovino ou dos produtos à base de carne de bovino importados de países terceiros em que podem não estar disponíveis todas as informações que são normalmente exigidas para a carne de bovino da UE. A Comissão propõe abordar esta situação através de uma derrogação, ao abrigo da qual a referência "origem não comunitária" ou "abatido em [nome do país terceiro]" possa ser utilizada, em conformidade com as regras da OMC. As medidas administrativas para garantir que a carne de bovino importada respeite as necessárias normas de saúde pública não constam da proposta de regulamento.

2.2.6. Finalmente, o Comité preocupa-se com a multiplicidade de disposições diversas que se aplicam à rotulagem dos géneros alimentares, situação que a proposta de legislação complica ainda mais. O Comité solicita à Comissão que adopte medidas urgentes ao abrigo do seu programa sobre a segurança alimentar, no interesse da segurança do consumidor, para garantir uma maior simplicidade e critérios mais severos em matéria de rotulagem dos géneros alimentares.

3. Observações na especialidade

3.1. A realização dos objectivos do Regulamento serve em primeiro lugar o bem comum e a saúde pública. O Comité é, pois, favorável a que se reexamine a presente prática de imputar os custos exclusivamente ao produtor.

3.2. Questões que se prendem com a rotulagem

3.2.1. O Comité entende que a origem dos animais deve, desde o início, ser visível no rótulo. A Comissão propõe, pelo contrário, que esta disposição só seja obrigatória na segunda fase, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

3.2.2. O Comité analisou com muita atenção a questão da referência no rótulo aos números de autorização relativos ao matadouro ou às instalações de desossagem. Qualquer informação pertinente é útil para o consumidor e a sua confiança será reforçada se tiver a possibilidade de verificar, através da leitura do rótulo, que o produto foi objecto de um rigoroso sistema de rastreabilidade. O Comité apoia por conseguinte esta disposição.

3.2.3. O Comité também examinou muito em pormenor a proposta de que o rótulo deveria incluir uma referência ao "período mínimo ideal de maturação da carne de bovino". Esta disposição, que afecta a qualidade alimentar e o sabor da carne de bovino, é uma referência surpreendente nos rótulos que supostamente se prendem com a segurança e a rastreabilidade. A maturação é uma questão complexa que não tem a ver unicamente com a idade da carne desde o momento do abate. Tem a ver com as circunstâncias do abate, com a temperatura e a segurança da armazenagem e com outros factores relacionados com a manipulação do produto durante o caminho que percorre desde o matadouro até ao consumidor. A inclusão de informações sobre parâmetros de qualidade (por exemplo, sobre a maturação da carne de bovino) deve, em princípio, ser facultativa.

3.2.4. Sem prejuízo do constante do ponto 2.2.2, o Comité considera que a confiança do consumidor será aumentada pela inclusão no rótulo de informação sobre a categoria do animal de que é originária a carne.

3.3. Alcance dos regulamentos

3.3.1. A Comissão reconheceu que se colocam problemas práticos com a aplicação dos regulamentos aos pequenos talhantes que vendem a retalho e aos agricultores que comercializam directamente os produtos. Embora na prática muitas destas empresas sejam abastecidas por um único produtor ou por um grossista, muitos também podem comprar a carne a várias fontes e podem vender postas de carne provenientes de vários animais a pedido dos clientes. Desde que os processos de identificação e de registo sejam correctamente aplicados e controlados, esta prática não implica qualquer risco suplementar para o consumidor e pode-se defender o ponto de vista de que os talhantes mais pequenos, que cortam as suas peças de carne nas respectivas lojas ao gosto dos fregueses, devem ser dispensados da obrigação de rotulagem. Mas, em princípio, o Comité não é favorável a esta isenção e entende que os pequenos talhantes deveriam ter a possibilidade de informar os seus clientes acerca da origem da carne de bovino através de letreiros expostos nas suas lojas.

3.3.2. O artigo 14.o isenta a carne picada, as aparas ou as postas de carne das disposições sobre rotulagem e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, vai ser exigida uma referência à região, ao país e à origem da UE ou de um país terceiro. O Comité considera, em princípio, que esta derrogação é incoerente com os objectivos de saúde pública que são fundamentais na proposta de regulamento. A rastreabilidade é obviamente uma questão importante no caso de produtos de origem mista. Contudo, o Comité está convencido de que, neste momento, é inviável aplicar requisitos de rotulagem mais severos. Há que reconhecer que muitos dos animais utilizados neste sector da indústria da carne de bovino (que inclui as vacas leiteiras) poderão ter nascido antes de terem sido aplicados sistemas de identificação verificáveis e eficazes. Há igualmente que reconhecer que o comércio destes produtos é complexo e que estes são de considerável importância para os consumidores e para as empresas de restauração. Por conseguinte, o Comité solicita à Comissão que dê prioridade especial à resolução destes problemas e que apresente novas propostas muito antes de Janeiro de 2003.

3.4. Despitagem de EEB

Recomenda o Comité que, na legislação, se inclua a obrigação de utilizar um teste oficialmente reconhecido sobre a despistagem de EEB em todos os bovinos abatidos logo que dele se disponha. Importa acelerar a investigação relativa a tal teste.

4. Conclusão

4.1. O Comité apoia vigorosamente o objectivo de introduzir controlos sanitários públicos mais severos na produção, tratamento e venda de carne de bovino para consumo humano. O Comité considera fundamental para a consecução deste objectivo que o consumidor tenha a possibilidade, no momento da compra, de saber com segurança de que exploração de origem a carne provém. O Comité considera que o regulamento proposto vai atingir este objectivo. Também apoia o objectivo de reforçar a confiança do consumidor na carne de bovino, tornando estes controlos transparentes através de um sistema de rotulagem obrigatório. Por conseguinte, o Comité aprova estas propostas, sujeitas às observações na especialidade acima formuladas.

4.2. O Comité também entende que, tanto no sector da rotulagem da carne de bovino, como em matéria de rotulagem dos géneros alimentares em geral, há muito mais a fazer antes de se poder considerar que as disposições facultam ao consumidor informações efectivamente úteis e fidedignas. O Comité referiu acima algumas questões específicas sobre as quais considera que há mais trabalho urgente a realizar no que diz respeito à carne de bovino. Sobre a questão mais geral da rotulagem dos géneros alimentares, seria oportuno conhecer a posição da Comissão sobre o estado actual da codificação da directiva referida no plano de Acção sobre a Política dos Consumidores 1999-2001, de Dezembro de 1998.

4.3. O Comité solicita à Comissão que adopte todas as medidas necessárias para evitar que se prolongue por mais tempo este novo regime transitório. Este prolongamento teria como resultado a perda da confiança dos consumidores na carne de bovino e nos mecanismos da UE. Isto significa que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho devem seguir os processos de consulta rápida existentes para que o trabalho seja concluído com a devida antecedência.

4.4. Paralelamente, o Comité gostaria de convidar a Comissão a criar, imediatamente, uma rede de monitorização apropriada para a aplicação das disposições actuais do Título I do Regulamento (CE) n.o 820/97 (identificação e registo do gado bovino), por forma a que, até 31 de Agosto de 2000, as informações necessárias à introdução da "primeira fase" do sistema de rotulagem estejam disponíveis para o gado bovino em geral. Também devem ser adoptadas as mesmas medidas para a introdução da "segunda fase". Para o efeito, os serviços apropriados da Comissão (por exemplo, o Serviço Alimentar e Veterinário em Dublim) poderia criar um programa de inspecção em todos os países da UE destinado a garantir que todos os Estados-Membros apliquem as disposições actuais sobre identificação e registo do gado bovino.

4.4.1. Além disso, o Comité sugere à Comissão que, até 31 de Agosto de 2000, apresente um relatório intermédio com os resultados da sua avaliação quanto à observância da legislação actual (I& D) em todos os Estados-Membros.

Bruxelas, 2 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Foi feita referência aos seguintes documentos: COM(1999) 486 final - Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação da aplicação dos sistemas de rotulagem da carne de bovino nos vários Estados-Membros; COM(1999) 487 final - Propostas 99/0204 (COD) e 99/0205 (COD); COM(1999) 487 final/2 - que altera o artigo 22.oA de 99/0204 (COD).

(2) Inscrita na ordem do dia da reunião plenária de 8/9 de Dezembro de 1999.

(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 1.

(4) Corrigenda COM(1999) 487 final/2.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Durante o debate, foi rejeitada a seguinte alteração, que teve mais de 25 % dos votos expressos.

Ponto 3.2.2

O último período passaria a ter a seguinte redacção:

"O Comité é, no entanto, de opinião que apenas o número de autorização para a última fase da cadeia de produção deve ser indicada."

Justificação

O problema é que, de outro modo, seriam indicados, normalmente, dois números de autorização: o do matadouro e o da instalação de corte. As instalações de corte costumam comprar carcaças a diversos matadouros para disporem de quantidade suficiente de matéria-prima da qualidade desejada. A ter de ser indicado o número de autorização do matadouro, as instalações de corte vão ter de separar a carne por matadouro, o que dará origem a uma imensidão de pequenos lotes. Por consequência, os pequenos matadouros irão sendo afastados, uma vez que os seus lotes serão demasiado pequenos para instalações de corte, que preferirão lotes grandes em pequeno número.

Resultado da votação

Votos a favor: 15, votos contra: 37, abstenções: 6.