P6_TA(2005)0193

Financiamento da política agrícola comum *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (COM(2004)0489 — C6-0166/2004 — 2004/0164(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0489) [1],

- Tendo em conta o terceiro parágrafo do no 2 do artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0166/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0127/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Artigo 5o, alínea a)

a)As acções necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa; | a)As acções necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa, exceptuando as despesas que, nos termos do artigo 13o, não são assumidas pelo FEOGA; |

Alteração 2

Artigo 16o, parágrafo 2

No entanto, os pagamentos directos não podem, em caso algum, ultrapassar o prazo de 15 de Outubro do exercício orçamental em causa. | suprimido |

Alteração 3

Artigo 31o, no 4, alínea a)

a)Despesas referidas no no 1 do artigo 3o efectuadas mais de trinta e seis meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das verificações; | a)Despesas referidas no no 1 do artigo 3o efectuadas mais de vinte e quatro meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das verificações; |

Alteração 4

Artigo 31o, no 4, alínea b)

b)Despesas relativas a medidas plurianuais que fazem parte das despesas referidas no no 1 do artigo 3o, relativamente às quais a última obrigação imposta ao beneficiário teve lugar mais de trinta e seis meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações; | b)Despesas relativas a medidas plurianuais que fazem parte das despesas referidas no no 1 do artigo 3o, relativamente às quais a última obrigação imposta ao beneficiário teve lugar mais de vinte e quatro meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações; |

Alteração 5

Artigo 31o, no 4, alínea c)

c)Despesas relativas aos programas visados no artigo 4o relativamente às quais o pagamento do saldo foi efectuado mais de trinta e seis meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações. | c)Despesas relativas aos programas visados no artigo 4o relativamente às quais o pagamento do saldo foi efectuado mais de vinte e quatro meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações. |

Alteração 6

Artigo 32o, no 5, parágrafo 1

5. Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou num prazo de seis anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50 % pelo Estado-Membro em causa e até 50 % pelo orçamento comunitário, após aplicação da retenção prevista no no 2. | 5. Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou num prazo de seis meses após a publicação da decisão judicial definitiva, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50 % pelo Estado-Membro em causa e até 50 % pelo orçamento comunitário, após aplicação da retenção prevista no no 2. |

Alteração 7

Artigo 43o

Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão elabora um relatório financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior. | Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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