Relatório Especial O Fundo para as 
Fronteiras Externas 
reforçou a solidariedade 
financeira mas 
é necessário melhorar 
a medição dos resultados 
e aumentar o seu valor 
acrescentado europeuPT 2014  n.º 15
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
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ISBN 978-92-9207-054-0
doi:10.2865/98836
© União Europeia, 2014
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Printed in Luxembourg
PT 2014  n.º 15
Relatório Especial O Fundo para as 
Fronteiras Externas 
reforçou a solidariedade 
financeira mas 
é necessário melhorar 
a medição dos resultados 
e aumentar o seu valor 
acrescentado europeu
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do arti go 287.º do TFUE )
02
 Índice
Pontos
 Glossário
I–VI  Síntese
1–19 Introdução 
1–10 O Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) 
11–13 Contextualização do FFE 
14–19 Funções e responsabilidades 
20–24 Âmbito e método da auditoria
25–74 Observações 
26–29 O FFE contribuiu para a gestão das fronteiras externas mas os resultados globais não puderam ser 
medidos e a reduzida taxa de execução em alguns Estados‑Membros limita o seu impacto
26–28 Os programas e os projetos foram orientados para as prioridades do FFE mas os resultados globais não 
puderam ser medidos 
29 Reduzida taxa de execução em alguns Estados‑Membros
30–47 Apesar de ter reforçado a solidariedade financeira, o FFE aumentou pouco o valor  
acrescentado europeu 
32–34 Sistema parcialmente ineficaz para reforçar as prioridades específicas
35–40 Resultados limitados no apoio à cooperação operacional entre Estados‑Membros 
41–44 Os mecanismos do FFE de resposta a insuficiências específicas em pontos fronteiriços estratégicos e o 
mecanismo de emergência foram parcialmente eficazes
45–47 Apoio a projetos que, de qualquer forma, teriam sido financiados a nível nacional; falta de uma avaliação 
adequada das necessidades ou custos não elegíveis significativos
03 Índice
48–65 Insuficiências estratégicas e operacionais na programação e na execução do FFE ao nível  
dos Estados‑Membros e da Comissão
49–51 Os programas não são incluídos em estratégias nacionais de controlo de fronteiras e vistos  …
52–55 … falta de objetivos SMART e de indicadores mensuráveis
56–57 Os requisitos de programação anual resultam num encargo administrativo excessivo e em dificuldades  
de execução
58–60 Alguns procedimentos dos Estados‑Membros em matéria de seleção de projetos não garantiram 
a satisfação das suas necessidades efetivas 
61–65 Procedimentos inadequados para a adjudicação de contratos por parte dos Estados‑Membros colocam  
em risco a boa gestão financeira
66–74 As insuficiências no acompanhamento pelas autoridades responsáveis e as graves deficiências 
nas avaliações ex post  pela Comissão e pelos Estados‑Membros não permitem uma avaliação 
adequada das realizações globais do Fundo 
67–70 Falta de acompanhamento e de comunicação adequados dos projetos pelos Estados‑Membros 
71–74 Atrasos e deficiências graves nas avaliações ex post , tanto a nível dos Estados‑Membros como da Comissão
75–83 Conclusões e recomendações
76–78 O FFE contribuiu para a gestão das fronteiras externas mas os resultados globais não puderam ser medidos 
em virtude da inexistência de objetivos SMART e de graves deficiências na avaliação 
79–80 O FFE reforçou a solidariedade financeira mas contribuiu pouco para aumentar o valor  
acrescentado europeu
81 Insuficiências estratégicas na programação do FFE
82–83 Insuficiências na execução do FFE
 Anexo  — Projetos auditados
 Respostas da Comissão
04
 Glossário
Acervo Schengen : Conjunto comum de disposições relativas a Schengen, a aplicar pelos países Schengen, 
designadamente em matéria de controlo das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas (aeroportos), emissão de 
vistos, cooperação policial e proteção de dados pessoais.
Ações comunitárias : Projetos cofinanciados pelo FFE para apoiar a cooperação entre Estados‑Membros. Os temas 
dos projetos são definidos no programa de trabalho anual e no convite à apresentação de propostas da Comissão. 
As ações comunitárias são diretamente geridas pela Comissão e executadas pelos Estados‑Membros.
Ações de emergência : Projetos cofinanciados pelo FFE para apoiar os Estados‑Membros em situações de 
emergência devidamente justificadas, que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas. As ações de 
emergência são diretamente geridas pela Comissão e executadas pelos Estados‑Membros.
Ações específicas : Baseadas num programa de trabalho anual e diretamente geridas pela Comissão, as ações 
específicas devem contribuir para o desenvolvimento do sistema integrado europeu de gestão de fronteiras, dando 
resposta às insuficiências existentes em pontos fronteiriços estratégicos, identificados numa análise de riscos  
da Frontex.
AESM : A Agência Europeia de Segurança Marítima assiste a Comissão e os Estados‑Membros no desenvolvimento 
e na aplicação da legislação da UE no domínio da segurança marítima, poluição causada pelos navios e proteção 
do transporte marítimo. Foram‑lhe igualmente atribuídas tarefas operacionais no domínio do combate à poluição 
causada por petróleo, do acompanhamento dos navios, bem como da localização e identificação de longo alcance 
dos mesmos.
Avaliações de Schengen : Verificações realizadas pelo Conselho para avaliar se o acervo de Schengen está a ser 
corretamente aplicado. Na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de 
outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de 
Schengen, a Comissão assumirá a liderança nesta matéria.
CSUE : O Centro de Satélites da União Europeia é uma agência da UE no domínio da defesa e da segurança para 
apoiar o processo decisório da União Europeia, fornecendo análises de imagens de satélite e dados colaterais.
DG Assuntos Internos : Direção‑Geral (DG) da Comissão Europeia responsável pelo domínio de intervenção 
conhecido como «Assuntos Internos» (DG HOME).
Espaço Schengen : Espaço constituído por 26 países europeus que suprimiram os controlos de passaporte e de 
imigração nas suas fronteiras comuns. É composto por 22 Estados‑Membros da UE e pelos 4 países membros da 
Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).
EU‑LISA : Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da 
liberdade, da segurança e da justiça.
Eurosur : O Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras fornece uma plataforma de intercâmbio de informações 
e de cooperação entre as autoridades de controlo das fronteiras dos Estados‑Membros, assim como com a Frontex.
Frontex : Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros 
da União Europeia. A Frontex coordena as operações dos Estados‑Membros em zonas de fronteira sob significativa 
pressão migratória, efetua análises de riscos e apoia a formação da guarda de fronteiras.
Fundo para a Segurança Interna (FSI) em matéria de Fronteiras Externas e Vistos : O FSI em matéria de 
Fronteiras Externas e Vistos foi criado para o período de 2014‑2020 e integra o FFE.
05 Glossário
Inventário Schengen relativo ao controlo de fronteiras, repatriamento e readmissão : Elaborado pelo Conselho 
da União Europeia, contém recomendações e indica melhores práticas para ajudar os países do Espaço Schengen 
e os países em vias de adesão ao Espaço Schengen a aplicarem corretamente o acervo de Schengen.
Objetivos SMART : Os objetivos «SMART» ( specific, measurable, achievable, relevant and timed ) são específicos, 
mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados.
Programa anual : Programa de trabalho de um Estado‑Membro para execução do seu programa plurianual.
Programa SOLID : Programa Geral de Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios para o período 2007‑2013, 
composto por quatro fundos (Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros, Fundo Europeu 
para os Refugiados, Fundo Europeu de Regresso e Fundo para as Fronteiras Externas). No presente relatório, o termo 
«Fundo» é utilizado para designar o Fundo para as Fronteiras Externas.
Sistema de Gestão e de Controlo : Conjunto de procedimentos e disposições práticas adotado por um 
Estado‑Membro para a execução dos fundos SOLID.
Sistema de Informação de Schengen (SIS II) : Sistema informático de grande escala utilizado por agentes 
fronteiriços e policiais, bem como por autoridades aduaneiras, emissoras de vistos e judiciais em todo o Espaço 
Schengen, para intercâmbio de informações sobre pessoas que possam ter estado envolvidas num crime grave ou 
que não tenham o direito de entrada ou de permanência na UE.
Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) : Sistema informático de grande escala que permite o intercâmbio de 
informações sobre vistos entre os países Schengen.
Valor acrescentado europeu : valor criado pelo FFE, que acresce ao valor que teria sido criado pelos 
Estados‑Membros se agissem isoladamente. Inclui a solidariedade financeira, mediante a qual os Estados‑Membros 
que suportam, em benefício da UE, encargos financeiros mais pesados recebem mais financiamento. O valor 
acrescentado europeu é aumentado através do apoio a prioridades específicas da UE, da cooperação entre 
Estados‑Membros ou da orientação para os problemas mais urgentes, ou seja, para as zonas fronteiriças sob  
maior ameaça.
06
 Síntese
I
O Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) é o princi ‑
pal instrumento financeiro da UE para apoiar a gestão 
das fronteiras externas, tendo sido dotado de um 
montante de 1,9 mil milhões de euros para o período 
de 2007‑2013. O seu objetivo geral é ajudar os países 
Schengen, atuais e em vias de adesão, a garantir contro ‑
los uniformes, eficazes e eficientes nas suas fronteiras 
externas comuns.
II
A auditoria do Tribunal centrou‑se nos processos relati ‑
vos à eficácia do FFE, ao valor acrescentado europeu e à 
realização dos objetivos dos programas e dos projetos. 
Examinou a conceção, a programação e a execução, 
assim como o acompanhamento e a avaliação.
III
A auditoria demonstrou que o FFE contribuiu para a ges ‑
tão das fronteiras externas e reforçou a solidariedade 
financeira. No entanto, contribuiu pouco para aumentar 
o valor acrescentado europeu e os resultados globais 
não puderam ser medidos em virtude das insuficiências 
no acompanhamento pelas autoridades responsáveis 
e das graves deficiências nas avaliações ex post  realiza ‑
das pela Comissão e pelos Estados‑Membros.
IV
Os programas dos Estados‑Membros não foram incluí ‑
dos nas estratégias nacionais de controlo de fronteiras 
e de vistos e careciam de objetivos SMART e de indica ‑
dores mensuráveis. Os procedimentos de seleção de 
projetos não garantiram a satisfação das necessidades 
efetivas dos Estados‑Membros e a aplicação de procedi ‑
mentos inadequados de adjudicação de contratos nos 
Estados‑Membros colocou em risco a boa  
gestão financeira.
V
A auditoria constatou graves insuficiências na gestão 
do Fundo em Estados‑Membros fundamentais (Grécia, 
Espanha, Itália e, nos primeiros anos de financiamento, 
Malta). A reduzida taxa de execução em alguns países 
limitou a eficácia do Fundo. Devido a estas insuficiên ‑
cias, a gestão das fronteiras corre o risco de não ser 
adequadamente reforçada nos locais onde  
é mais necessário.VI
O Tribunal centra as suas recomendações em quatro 
domínios:
a) Garantir a disponibilização de informações sobre 
os resultados globais  
Os Estados‑Membros devem definir metas men ‑
suráveis para realizações, resultados e, quando 
possível, indicadores de impacto, registando os 
indicadores desde o início do programa por meio 
de sistemas informáticos adequados. A Comissão 
deve garantir que o seu relatório de avaliação 
apresenta às partes interessadas uma análise 
fundamentada e em tempo oportuno dos dados 
subjacentes.
b) Aumentar o valor acrescentado europeu do Fundo  
A Comissão deve fornecer à Frontex informa ‑
ções relevantes, abrangentes e oportunas sobre 
a execução do FFE, do Fundo para a Segurança 
Interna e dos instrumentos subsequentes. Deve 
passar a ser obrigatório o registo dos bens cofi ‑
nanciados pelo FFE na reserva de equipamento da 
Frontex, relativamente aos que possam ser úteis 
para a satisfação das suas necessidades. Por outro 
lado, os Estados‑Membros e a Comissão devem 
concentrar‑se mais na criação de centros comuns 
para apresentação de pedidos e outras formas de 
cooperação consular, em vez da renovação, da 
adaptação ou do equipamento de consulados.
c) Incluir o  FFE numa estratégia nacional de gestão 
das fronteiras  
Os Estados‑Membros devem desenvolver estraté ‑
gias nacionais abrangentes em matéria de gestão 
das fronteiras, com base numa análise dos riscos 
que siga o Modelo de Análise Comum e Integra ‑
da de Risco, devendo essas estratégias e análise 
constituir uma condição prévia  para receber apoio 
do Fundo para a Segurança Interna ou dos instru ‑
mentos subsequentes.
d) Reforçar a execução do Fundo  
A capacidade administrativa, incluindo em 
matéria de adjudicação de contratos, deve ser 
reforçada, particularmente em Estados‑Membros 
fundamentais.
07
 Introdução
O Fundo para as  
Fronteiras Externas
01 
O Fundo para as Fronteiras Externas 
(FFE) é o principal instrumento finan ‑
ceiro da União Europeia (UE) para 
apoiar a gestão das fronteiras externas, 
tendo sido dotado de um montante de 
1,9 mil milhões de euros para o perío ‑
do de 2007‑20131. O seu objetivo geral 
é ajudar os países Schengen, atuais 
e em vias de adesão, a garantir con ‑
trolos uniformes, eficazes e eficientes 
nas fronteiras externas comuns dos 
Estados‑Membros da União Europeia.
02 
Com a supressão dos controlos das 
fronteiras internas no Espaço Schen ‑
gen, a segurança das fronteiras exter ‑
nas de um país afeta todos os outros. 
Em virtude da diferente situação 
geográfica dos países, as responsa ‑
bilidades de cada um pelo controlo 
das fronteiras variam consideravel ‑
mente. O FFE tem por objetivo criar 
uma solidariedade financeira entre os 
Estados‑Membros2, apoiando os países 
cujo controlo das fronteiras exter ‑
nas da UE representa uma elevada 
sobrecarga.
03 
Atualmente 28 Estados‑Membros 
aplicam o FFE (ver figura 1 ), que conta 
com a participação de todos os Esta ‑
dos‑Membros da UE, com exceção do 
Reino Unido, da Irlanda e da Croácia3.04 
Os objetivos gerais do FFE consistem 
em apoiar:
a) uma organização eficiente dos 
controlos das fronteiras;
b) uma gestão eficiente dos fluxos 
de pessoas nas fronteiras externas, 
em conformidade com o acervo de 
Schengen e com os princípios do 
tratamento respeitoso  
e da dignidade;
c) uma aplicação uniforme da legisla ‑
ção aplicável da UE;
d) a melhoria dos serviços consu ‑
lares dos Estados‑Membros em 
países terceiros no que se refere 
aos fluxos de nacionais de países 
terceiros para o território dos 
Estados‑Membros e à cooperação 
entre Estados‑Membros  
nesta matéria.
05 
A contribuição do FFE para a ges ‑
tão das fronteiras externas deve ser 
orientada para a realização de cinco 
prioridades ( figura 2 ), que foram de ‑
finidas pela Comissão nas «Diretrizes 
Estratégicas»4. Os Estados‑Membros 
devem atentar a pelo menos três 
dessas prioridades nos seus programas 
plurianuais relativos ao FFE. Em cada 
uma das cinco prioridades, a Comissão 
identificou determinados domínios 
com particular importância para a UE 
(«prioridades específicas») para os 
quais os Estados‑Membros podem 
receber uma taxa de cofinanciamento 
do FFE mais elevada (ver ponto 9).1 Decisão n.º 574/2007/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 23 de maio 
de 2007, que cria o Fundo para 
as Fronteiras Externas para 
o período de 2007 a 2013, no 
âmbito do programa geral 
«Solidariedade e gestão dos 
fluxos migratórios» (JO L 144 
de 6.6.2007, p. 22).
2 Com base na prática 
estabelecida neste domínio, 
no presente relatório o termo 
«Estados‑Membros» 
é utilizado para referir os 
países que participam no FFE, 
independentemente de se 
tratar de Estados‑Membros da 
UE ou de Estados associados.
3 A Bulgária e a Roménia 
participam desde 2010, 
o mesmo sucedendo com três 
Estados associados (Noruega, 
Islândia e Suíça). O Listenstaine 
paga uma contribuição para 
o Fundo desde 2012, mas 
renunciou ao direito de 
participar em virtude da sua 
falta de fronteiras externas 
e de consulados.
4 Decisão 2007/599/CE da 
Comissão, de 27 de agosto de 
2007, que aplica 
a Decisão n.º 574/2007/CE 
relativa à aprovação de 
diretrizes estratégicas para 
o período 2007‑2013 (JO L 233 
de 5.9.2007, p. 3).
08 Introdução
Países que participam no FFE
Estado participante no FFE desde 2007
Estado participante no FFE desde 2010, futuro Estado Schengen
Estado participante no FFE desde 2010 e pertencente a Schengen, mas não Estado-Membro da UE
Estado contribuinte do FFE desde 2012 mas não participante
Estado não participante no FFEPortugalEspanhaFrança
ItáliaLuxemburgoBélgicaPaíses Baixos
Roménia
Bulgária
ChipreSuíça
CroáciaAlemanhaPolónia
ÁustriaListenstaine
Hungria
GréciaRepública Checa
Eslováquia
EslovéniaEstónia
Letónia
Lituânia
Irlanda Reino
UnidoIslândia
Finlândia
SuéciaNoruega
MaltaFigura 1
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
09 Introdução
Prioridades e prioridades específicas do FFE
Prioridades Prioridades especí/f_icas
 • modernização dos sistemas de comunicação nacionais de modo a torná-los
 interoperáveis com outros Estados-Membros
• aquisição/modernização de equipamentos interoperáveis, tendo em conta
 os resultados da avaliação comum e integrada dos riscos
• compra e/ou modernização de equipamentos para contribuir para
 as operações da Frontex
• criação/modernização de um centro de coordenação nacional que coordene
 todas as autoridades nacionais responsáveis por missões de controlo das fronteiras externas
• criação/modernização de um único sistema nacional de vigilância
 das fronteiras externas 
• aquisição/modernização de equipamentos para deteção, identiﬁcação
 e intervenção nas fronteiras, desde que a necessidade destes equipamentos
 tenha sido claramente identiﬁcada a nível europeu
• promoção da cooperação entre os serviços consulares no interior dos
 Estados Membros e entre diferentes Estados Membros no domínio dos vistos
• desenvolvimento e instituição da representação limitada, da partilha
 de locais ou de centros comuns para a apresentação de pedidos de visto tendo em vista a sua receção e o seu tratamento
• investimentos associados ao Sistema de Informação de Schengen (SIS)
• investimentos associados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
• aplicação, a nível nacional, do tronco comum de formação para
 os guardas de fronteiras
• reforço da qualidade dos contributos nacionais para o modelo de análise
 comum e integrada de risco 
 
 
  
 
 
 
 
 
 Prioridade 1
Apoio ao estabelecimento gradual de um sistema 
comum integrado de gestão das fronteiras no que se 
refere aos controlos das pessoas e à vigilância das 
fronteiras externas
Prioridade 2
Desenvolvimento e criação dos componentes nacionais 
de um sistema de vigilância europeu para as fronteiras 
externas e de uma rede europeia de patrulhas com 
caráter permanente nas fronteiras marítimas 
meridionais da UE
Prioridade 3
Emissão de vistos e apoio em termos de imigração 
ilegal graças ao reforço das atividades consulares 
e outros serviços dos Estados-Membros em países 
terceiros
Prioridade 4
Estabelecimento dos sistemas informáticos necessários 
à aplicação dos instrumentos jurídicos comunitários no 
domínio das fronteiras externas e dos vistos 
Prioridade 5
Aplicação eﬁcaz e eﬁciente dos instrumentos jurídicos 
da UE relevantes no domínio das fronteiras externas 
e dos vistosFigura 2
Fonte:  Com base na Decisão 2007/599/CE da Comissão.
10 Introdução
06 
A figura 3  apresenta as despesas por 
prioridade para 2007‑2010. Com base 
nos planos dos Estados‑Membros 
para 2011‑2013, a dotação para a prio ‑
ridade 1 deverá aumentar para 37% 
e a dotação para a prioridade 2 deverá 
diminuir para 36%, devendo as outras 
prioridades manter‑se estáveis.07 
As medidas financiadas pelo FFE 
incluem investimentos em infraestru ‑
turas nos pontos de passagem de fron ‑
teira, aquisição de equipamento para 
intervenção nas fronteiras (tais como 
veículos, embarcações e aeronaves), 
iniciativas de cooperação no domínio 
dos serviços consulares, investimentos 
no Sistema de Informação de Schen ‑
gen (SIS) e no Sistema de Informação 
sobre Vistos (VIS), formação de pes ‑
soal, projetos‑piloto e estudos.Figura 3Despesa FFE nos programas anuais 2007‑2010, por prioridade1
Componentes nacionais de um sistema
de vigilância europeu para as fronteirasexternas (Prioridade 2);229 millhões de euros; 42%Estabelecimento gradual de um sistema comumintegrado de gestão das fronteiras (Prioridade 1); 160 milhões de euros; 29% Vistos e controlo da imigração ilegal (Prioridade 3);
20 milhões de euros; 4%
Sistemas informáticos no domínio das
fronteiras externas e dos vistos (Prioridade 4);
104 milhões de euros; 19%
Aplicação e/f_icaz e e/f_iciente do acervo da CE
no domínio das fronteiras externas e dos vistos
(Prioridade 5); 33 milhões de euros; 6%
1 Os últimos dados disponíveis relativos a despesas finais dizem respeito ao programa anual de 2010. Em virtude do período de elegibilidade 
de 2,5 anos, os fundos deste programa anual poderiam ser despendidos até ao final de junho de 2012 e teriam de ser posteriormente verificados 
pelos Estados‑Membros e pela Comissão. Os relatórios sobre os programas anuais posteriores ainda não estão terminados.
Fonte:  Comissão Europeia.
11 Introdução
08 
Foram reservados 7,3% dos recursos 
do FFE a ações comunitárias, que 
apoiam essencialmente a cooperação 
entre Estados‑Membros, às ações de 
emergência (como parte das ações 
comunitárias) e às ações específicas, 
que dão resposta a insuficiências em 
pontos fronteiriços estratégicos.
09 
A contribuição de base do FFE é de 
50% do custo total das ações e de 75% 
para ações em países beneficiários 
do Fundo de Coesão ou em domínios 
«específicos prioritários», aumentando 
para 80% no caso das ações especí ‑
ficas e para 90% no caso das ações 
comunitárias e de emergência.10 
O quadro 1  apresenta as dotações 
para os programas nacionais, por 
Estado‑Membro, bem como para as 
ações comunitárias, de emergência 
e específicas. A  figura 4  apresenta 
a percentagem relativa aos principais 
destinatários do FFE.Figura  4Percentagem das dotações do FFE por Estado‑Membro
Grécia, 13%
França, 7%
Eslovénia, 3%Finlândia, 3%Hungria, 4%Roménia, 4%Polónia, 4%
Malta, 4%Alemanha, 5%Itália, 16%
Outros (inferior a 3%), 19%Espanha, 18%
Fonte:  Comissão Europeia .
12 Introdução Quadro  1Dotações do FFE para 2007 2013
Dotações 2007 2013 em euros % do total
Espanha 289 394 768 17,92 %
Itália 250 178 433 15,49%
Grécia 207 816 755 12,87%
França 116 220 276 7 ,20%
Alemanha 76 099 991 4,71%
Polónia 71 787 665 4,45%
Malta 70 441 716 4,36%
Roménia159 467 068 3,68%
Hungria 59 295 401 3,67%
Finlândia 51 264 631 3,18%
Eslovénia 49 532 286 3,07%
Bulgária138 131 686 2,36%
Países Baixos 38 035 209 2,36%
Lituânia231 674 480 1,96%
Chipre 30 017 404 1,86%
Estónia 27 129 191 1,68%
Portugal 23 948 902 1,48%
Bélgica 19 944 180 1,24%
Suíça117 677 832 1,09%
Letónia 16 830 844 1,04%
República Checa 15 853 542 0,98%
Áustria 13 875 936 0,86%
Noruega111 479 299 0,71%
Suécia 10 887 663 0,67%
Eslováquia 8 675 910 0,54%
Dinamarca 7 874 409 0,49%
Luxemburgo 598 220 0,04%
Islândia1444 240 0,03%
Total 1 614 577 936 100,00%
Ações comunitárias/de emergência 91 214 322
Ações específicas 45 000 000
Regime de Trânsito Facilitado Lituânia2108 000 000
Assistência técnica da Comissão 2 794 774
Total FFE 1 861 587 032
1 A Bulgária, a Roménia, a Noruega, a Islândia e a Suíça participam no FFE desde 2010.
2 A dotação para a Lituânia não inclui o Regime de Trânsito Facilitado (RTF). O RTF diz respeito às taxas pagas e custos adicionais incorridos em 
virtude da passagem de cidadãos da Federação da Rússia de e para a região de Kaliningrado, ascendendo a 15 milhões de euros anuais durante 
o período de 2007 ‑2010 e a 16 milhões de euros durante o período de 2011 ‑2013.
Fonte:  Comissão Europeia.
13 Introdução
Contextualização do FFE
11 
A maioria das despesas relativas à ges ‑
tão das fronteiras externas é financia ‑
da a nível nacional5. Os Estados‑Mem ‑
bros são responsáveis pela gestão das 
suas fronteiras externas, aplicando 
a regulamentação comum consagrada no acervo de Schengen. A Agência Eu ‑
ropeia de Gestão da Cooperação Ope ‑
racional nas Fronteiras Externas dos 
Estados‑Membros da União Europeia 
(Frontex) coordena a cooperação entre 
Estados‑Membros e fornece análises 
de riscos e formação. Nesse sentido, 
o FFE é uma peça no puzzle  da gestão 
das fronteiras externas (ver figura 5 ).5 Não está disponível 
informação completa e fiável 
sobre a despesa nacional dos 
Estados‑Membros no que se 
refere à gestão das fronteiras 
externas.Figura 5Partes interessadas e influências no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos
Ações dos Estados-Membros
ﬁnanciadas a nível nacionalCONTROLO DAS FRONTEIRAS E VISTOS
Ações de países
terceiros
Avaliações de Schengen pelo Conselho / ComissãoFatores externos:
Conﬂitos internacionais
Catástrofes ambientais
Crises económicas
Regresso
Cooperação da UE
com países terceirosAções dos Estados-Membros
ﬁnanciadas pelo FFE
Ações dos Estados-Membros
ﬁnanciadas por fundos
internacionais
Trabalho conjunto dos
Estados-Membros FRONTEX
Outras agências da UE:
EU-LISA, CSUE, AESM
Integração Asilo
Fonte:  TCE.
14 Introdução
12 
O FFE faz parte do Programa Geral 
de Solidariedade e Gestão dos Fluxos 
Migratórios para o período 2007‑2013 
(programa SOLID), gerido pela Dire ‑
ção‑Geral dos Assuntos Internos. Este 
programa foi concebido para melhorar 
a gestão dos fluxos migratórios ao ní ‑
vel da UE, partilhar o encargo financei ‑
ro resultante da gestão integrada das 
fronteiras externas comuns e executar 
as políticas comuns em matéria de 
imigração e asilo6.
13 
Determinados fatores externos, tais 
como as recentes sublevações no nor ‑
te de África e as crises políticas e eco ‑
nómicas existentes noutras partes do 
mundo, resultaram em fluxos migrató ‑
rios em massa, colocando uma pressão 
considerável nas fronteiras externas da 
UE. As operações de busca e de salva ‑
mento não constituem prioridades do 
FFE mas, no decurso das patrulhas de 
vigilância das fronteiras, o equipamen ‑
to cofinanciado pelo FFE pode ser (e 
tem sido) utilizado para salvamento de 
pessoas no mar.Funções 
e responsabilidades
14 
O FFE é essencialmente executado 
na modalidade de gestão partilhada7. 
Em conformidade com este princípio, 
a realização (operacional e financeira) 
das ações financiadas é da responsa ‑
bilidade dos Estados‑Membros, e a 
Comissão mantém a responsabilidade 
global pela execução orçamental. 
A Comissão adota diretrizes estratégi ‑
cas que definem o quadro de progra ‑
mação da UE. Cada Estado‑Membro 
participante elabora um programa 
plurianual, que aplica essas diretrizes 
estratégicas com base nas respetivas 
necessidades.
15 
O programa plurianual é executado 
por meio de programas anuais, es ‑
tando ambos sujeitos à aprovação da 
Comissão. Após a conclusão de cada 
programa anual, os Estados‑Membros 
apresentam relatórios finais.
16 
Cabe igualmente à Comissão assegu ‑
rar que os Estados‑Membros aplicam 
sistemas de gestão e de controlo 
adequados, que os projetos financia ‑
dos recebem as devidas informações, 
publicidade e acompanhamento, e que 
as ações são coerentes e complemen ‑
tares com outras políticas e iniciativas 
pertinentes da União.6 Outros elementos do 
programa SOLID são o Fundo 
Europeu para os Refugiados, 
o Fundo Europeu para 
a Integração dos Nacionais de 
Países Terceiros e o Fundo 
Europeu de Regresso. 
O Tribunal de Contas Europeu 
analisou os dois primeiros no 
seu Relatório Especial 
n.º 22/2012, «O Fundo Europeu 
para a Integração e o Fundo 
Europeu para os Refugiados 
contribuem de forma eficaz 
para a integração dos 
nacionais de países terceiros?» 
(http://eca.europa.eu ).
7 A Comissão geriu diretamente 
7,3% do Fundo, tendo essa 
gestão abrangido as ações 
comunitárias (incluindo as 
ações de emergência) e as 
ações específicas.
15 Introdução
17 
A execução realizada pelos Esta ‑
dos‑Membros é acompanhada pela 
Comissão através de controlos docu ‑
mentais às descrições dos sistemas de 
gestão e de controlo, dos relatórios 
sobre os progressos realizados, dos 
relatórios finais e de visitas de audito ‑
ria e de acompanhamento.
18 
Ao nível dos Estados‑Membros, o siste ‑
ma de gestão e de controlo inclui8:
a) a autoridade responsável (AR), 
que tem a seu cargo a gestão 
e a execução do programa plu ‑
rianual. Compete‑lhe especifica ‑
mente apresentar à Comissão os 
programas plurianuais e anuais, 
selecionar as operações e verificar 
a elegibilidade das despesas decla ‑
radas pelos beneficiários finais9;
b) a autoridade de auditoria (AA) 
realiza auditorias a fim de verificar 
o funcionamento dos sistemas de 
gestão e de controlo10;
c) a autoridade de certificação (AC) 
certifica que as despesas declara ‑
das são conformes com as regras 
aplicáveis11.
19 
O cofinanciamento nacional pode 
estar sujeito a controlos e audito ‑
rias nacionais, dependendo dos 
procedimentos administrativos dos 
Estados‑Membros.8 No seu Relatório Especial 
n.º 22/2012, o Tribunal 
constatou que a estrutura 
assente nas três autoridades 
resultou num encargo 
administrativo 
desproporcionado. No que se 
refere aos fundos para 
a Justiça e os Assuntos 
Internos durante o período de 
2014‑2020, a Comissão propôs 
a abolição da autoridade de 
certificação.
9 Artigos 28.º e 29.º da 
Decisão n.º 574/2007/CE.
10 Artigo 32.º da 
Decisão n.º 574/2007/CE.
11 Artigo 31.º da 
Decisão n.º 574/2007/CE.
16
 Âmbito e método  
da auditoria
20 
A principal questão de auditoria con ‑
sistiu em avaliar se o FFE contribuiu de 
forma eficaz para a gestão das frontei ‑
ras externas. Esta questão foi dividida 
nas seguintes subquestões:
a) os programas e projetos apoiaram 
eficazmente as prioridades do FFE 
na gestão das fronteiras externas?
b) o FFE reforçou a solidariedade 
financeira entre Estados‑Membros, 
deu resposta às prioridades especí ‑
ficas do Fundo e produziu, por 
conseguinte, valor acrescentado 
europeu?
c) os procedimentos de programação 
e de execução do FFE contribuíram 
para a eficácia do Fundo?
d) os Estados‑Membros e a Comissão 
procedem a um acompanhamento 
e a uma avaliação adequados para 
melhorar a eficácia do FFE?
21 
A auditoria abrangeu:
a) as parcelas de gestão partilhada 
do FFE geridas e executadas pelos 
Estados‑Membros;
b) as ações comunitárias (incluindo 
as ações de emergência) e ações 
específicas diretamente geridas 
pela Comissão e executadas pelos 
Estados‑Membros.22 
A auditoria centrou‑se nos processos 
relativos à eficácia do FFE, ao valor 
acrescentado europeu e à realização 
dos objetivos dos programas e dos 
projetos. Teve por objetivo examinar 
a conceção, a programação e a execu ‑
ção, assim como o acompanhamento 
e a avaliação das medidas financiadas 
pelo FFE. A auditoria não realizou uma 
análise pormenorizada dos sistemas 
de gestão e de controlo dos Esta ‑
dos‑Membros12, nem realizou qualquer 
medição direta do impacto alcançado 
com as medidas financiadas pelo FFE, 
tendo baseado a sua avaliação nos 
dados relativos ao acompanhamento 
e à avaliação dos Estados‑Membros 
e da Comissão.
23 
A auditoria baseou‑se:
a) na análise documental dos relató ‑
rios finais dos programas pluria ‑
nuais e anuais (abrangendo os 
programas relativos ao período 
de 2007‑2010) e nas contribui ‑
ções para as avaliações de cinco 
Estados‑Membros selecionados13; 
nos relatórios da Comissão sobre 
afetação de recursos, no relatório 
intercalar da Comissão sobre os 
resultados alcançados e na sua 
proposta de avaliação ex post ; em 
documentos do Conselho e em es ‑
tudos e documentos selecionados 
da Frontex;
b) em entrevistas e recolha de infor ‑
mações no local ao nível da Comis ‑
são, das autoridades responsáveis 
e dos beneficiários finais, nos cinco 
Estados‑Membros selecionados. 
Foram igualmente realizadas 
entrevistas com outras partes inte ‑
ressadas tais como o Conselho, no 
caso das Avaliações de Schengen14, 
a Frontex e a Agência dos Direitos 
Fundamentais da UE;12 O sistema de controlo e de 
gestão do programa SOLID foi 
analisado no Relatório Especial 
n.º 22/2012.
13 Grécia, Espanha, Itália, Malta 
e Portugal. A seleção dos 
Estados‑Membros foi feita 
com base na dotação do FFE, 
numa análise de risco baseada 
em informações das auditorias 
da Comissão, em relatórios de 
acompanhamento 
e informações da Frontex e na 
necessidade de encontrar um 
equilíbrio entre as principais 
zonas de fronteiras externas 
com maior risco no 
Mediterrâneo e a fronteira 
oriental, uma vez que cerca de 
60% do FFE são atribuídos 
à fronteira a sul (Mediterrâneo 
e Ilhas Canárias espanholas) 
e aproximadamente 25% 
à fronteira oriental. Juntos, os 
Estados‑Membros 
selecionados representam 
55% da dotação total do FFE.
14 As Avaliações de Schengen 
destinam‑se a verificar que 
a regulamentação relativa 
a Schengen é corretamente 
aplicada pelos atuais e futuros 
Estados Schengen. Eram 
realizadas pelo Conselho, no 
âmbito de um processo 
intergovernamental. Na 
sequência da aprovação do 
Regulamento (UE) 
n.º 1053/2013 do Conselho, de 
7 de outubro de 2013, que cria 
um mecanismo de avaliação 
e de monitorização para 
verificar a aplicação do acervo 
de Schengen e que revoga 
a Decisão do Comité Executivo 
de 16 de setembro de 1998 
relativa à criação de uma 
comissão permanente de 
avaliação e de aplicação de 
Schengen (JO L 295 de 
6.11.2013, p. 27), a Comissão 
assumirá a liderança nesta 
matéria.
17 Âmbito e método da auditoria 
c) visitas no local a 31 projetos 
concluídos nos Estados‑Membros 
selecionados, com base numa 
amostra discricionária (não alea ‑
tória) (ver  anexo ), que abrangeu 
os programas anuais relativos ao 
período de 2007‑2010;
d) controlo documental de sete 
projetos concluídos15 diretamente 
geridos pela Comissão, com base 
numa amostra discricionária (não 
aleatória), que abrangeu os progra ‑
mas de trabalho anuais relativos ao 
período de 2007‑2011 (ver anexo );
e) uma auditoria separada16 realizada 
num dos Estados‑Membros sele ‑
cionados (Espanha) que beneficiou 
do FFE.24 
A auditoria foi realizada no contexto 
das propostas da Comissão para o pe ‑
ríodo de financiamento de 2014‑2020, 
durante o qual será criado o Fundo 
para a Segurança Interna para suceder 
ao FFE17, prestando apoio financeiro 
para efeitos de gestão das fronteiras 
externas e de vistos. Essas propostas 
implicarão alterações, tanto no conteú ‑
do como no sistema de gestão e de 
controlo. Sempre que relevantes, essas 
propostas foram tidas em conta para 
efeitos da presente auditoria.15 Três projetos relativos a ações 
de emergência, dois projetos 
relativos a ações comunitárias 
e dois projetos relativos 
a ações específicas.
16 No âmbito da Declaração de 
Fiabilidade do Tribunal relativa 
ao exercício de 2013.
17 Regulamento (UE) n.º 515/2014 
do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 de abril de 
2014, que cria, no âmbito do 
Fundo para a Segurança 
Interna, um instrumento de 
apoio financeiro em matéria 
de fronteiras externas e de 
vistos e que revoga 
a Decisão n.º 574/2007/CE 
(JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).
18
 Observações
25 
O Tribunal apresenta as suas principais 
constatações de auditoria em quatro 
secções. A primeira secção indica 
que o FFE contribuiu para a gestão 
das fronteiras externas mas não foi 
possível medir os resultados globais. 
A segunda secção centra‑se no reforço 
da solidariedade financeira pelo FFE 
e no seu valor acrescentado europeu. 
Na terceira secção é feita uma análise 
da programação e da execução. Por 
fim, o acompanhamento e a avaliação 
são examinados na quarta secção.
O FFE contribuiu para 
a gestão das fronteiras 
externas mas os resulta ‑
dos globais não puderam 
ser medidos e a reduzida 
taxa de execução em 
alguns Estados‑Membros 
limita o seu impacto
Os programas e os projetos 
foram orientados para as 
prioridades do FFE mas os 
resultados globais não pude ‑
ram ser medidos
26 
Os programas plurianuais e anuais dos 
cinco Estados‑Membros selecionados 
estiveram, de um modo geral, em con ‑
formidade com as cinco prioridades do 
FFE e contribuíram para a sua realiza ‑
ção ( figura 2 ). No entanto, tendo em 
conta as insuficiências no acompanha ‑
mento por estes Estados‑Membros 
e as graves deficiências nas avalia ‑
ções ex post , tanto ao nível dos Esta ‑
dos‑Membros como da Comissão (ver 
pontos 71 a 73), o Tribunal não pôde 
realizar uma avaliação adequada das 
realizações globais do Fundo.27 
A maioria dos projetos auditados 
contribuiu para a realização das priori ‑
dades do FFE. Dos 31 projetos audi ‑
tados no local (ver anexo ) nos cinco 
Estados‑Membros selecionados, cinco 
contribuíram apenas parcialmente 
(porque incluíram despesas com o pro ‑
jeto que eram inelegíveis18 ou porque 
a relevância dessas despesas para 
o FFE não pôde ser determinada)19. 
A contribuição de um outro projeto20 
para a realização das prioridades con ‑
trariou os objetivos do FFE21 por não 
cumprir o princípio do tratamento res ‑
peitoso e da dignidade (ver ponto 60).
28 
A maioria dos projetos alcançou as 
realizações esperadas mas não foram 
definidas metas nem indicadores 
mensuráveis (ver pontos 52 a 54) e os 
relatórios não demonstraram, de forma 
adequada, os resultados e o impacto 
alcançados (ver figura 6  para exem ‑
plos de indicadores de realizações, 
resultados e impacto).18 A Comissão aceitou uma 
proposta de vales de 
combustível, contrariando as 
orientações emitidas pelos 
Estados‑Membros nesse 
momento. Estas orientações 
foram alteradas 
retrospetivamente em 2012.
19 Projetos n.ºs 2, 9, 19, 21 e 22 
dos Estados‑Membros no 
anexo .
20 Projeto n.º 25 dos 
Estados‑Membros no anexo .
21 N.º 1, alínea b), do artigo 3.º da 
Decisão n.º 574/2007/CE.
19 Observações
Reduzida taxa de execução 
em alguns Estados‑Membros
29 
A taxa média de execução dos progra ‑
mas nacionais do FFE para o período 
de 2007‑2010 foi de 87,6%. No entanto, 
existiram problemas num reduzido nú ‑
mero de Estados‑Membros ( figura 7 ). 
Trata‑se especialmente do caso da Gré ‑
cia, onde o planeamento e a execução 
falharam, uma vez que foram apenas 
foram executados 43% da respetiva 
dotação do FFE22.22 De acordo com os relatórios 
finais dos programas anuais  
da Grécia.ImpactoRecursos
Realizações
Resultados• FFE e fundos nacionais mobilizados para a execução de uma ação (projeto).
• Aquilo que é diretamente realizado com os recursos atribuídos a uma ação.
Por exemplo: aquisição de aeronaves, máquinas de veri/f_icação de documentos, etc.
• Alterações decorrentes da execução de uma ação. Incluem os resultados alcançados com as realizações.Por exemplo: missões de patrulha realizadas com a aeronave ou documentos veri/f_icados nas fronteiras.
• Efeitos /f_inais, de alto nível, da ação (longo prazo). Estão sujeitos a uma variada gama de outras in/f_luências (externas).Por exemplo, a aeronave utilizada em missões de patrulha permitiu detetar atividades de migração irregular,a veri/f_icação de documentos resultou num aumento da identi/f_icação de documentos falsos apresentados nas fronteiras.Exemplos de indicadores de realizações, de resultados e de impactoFigura 6
Fonte:  Exemplos do TCE, com base no modelo da Comissão.
20 Observações Figura 7Taxa de execução do FFE 2007‑2010
30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%Grécia
República Checa
Países Baixos
Dinamarca
Bulgária
Hungria
Suécia
Portugal
Eslovénia
Bélgica
Roménia
França
Islândia
Polónia
Finlândia
Malta
Áustria
Lituânia
Itália
Eslováquia
Espanha
Letónia
Estónia
Noruega
Chipre
Alemanha
Média
Fonte:  Cálculo realizado pela Comissão no quadro da avaliação ex post  dos dois programas concluídos e, nos casos em que os programas não 
estavam concluídos, nas estimativas dos Estados‑Membros. A Bulgária, a Islândia, a Noruega e a Roménia apenas forneceram dados relativos aos 
programas anuais de 2010. A Dinamarca e a Polónia não forneceram dados sobre a execução do programa de 2010. As taxas de execução relati ‑
vas a Chipre e à República Checa não eram taxas finais. A Dinamarca não forneceu taxas de execução para o orçamento total. Não existem dados 
para a Suíça nem para o Luxemburgo. Os dados relativos à Grécia baseiam‑se nos relatórios finais dos seus programas anuais.
21 Observações
Apesar de ter reforçado 
a solidariedade finan ‑
ceira, o FFE aumentou 
pouco o valor acrescen ‑
tado europeu
30 
O Tribunal procurou verificar se o obje ‑
tivo do FFE de reforço da solidariedade 
financeira foi atingido. Procurou igual ‑
mente provas de que o FFE aumentou 
o valor acrescentado europeu, desig ‑
nadamente através da focalização nas 
prioridades específicas (ver figura 2 ), 
do apoio à cooperação entre Esta ‑
dos‑Membros ou da sua orientação 
para os problemas mais urgentes.
31 
As dotações do FFE ajudaram clara ‑
mente a aliviar o encargo financeiro 
causado pela introdução da gestão 
integrada das fronteiras externas 
comuns da UE, e os Estados‑Membros 
com um encargo relativo superior 
recebem um montante mais elevado de ajuda do FFE (ver figura 4 ). No en ‑
tanto, o Tribunal constatou que o FFE 
aumentou pouco o valor acrescentado 
europeu devido aos seguintes fatores:
a) um sistema parcialmente inefi ‑
caz para reforçar as prioridades 
específicas;
b) resultados limitados no apoio 
à cooperação operacional entre 
Estados‑Membros;
c) mecanismos mal concebidos para 
resposta a insuficiências espe ‑
cíficas em pontos fronteiriços 
estratégicos e mecanismos par ‑
cialmente eficazes para resposta 
a emergências;
d) apoio a programas e a projetos 
que, de qualquer forma, teriam 
sido financiados a nível nacional; 
falta de uma avaliação adequada 
das necessidades ou custos não 
elegíveis significativos em alguns 
dos projetos auditados.Fotografia 1Três embarcações da Guarda Costeira italiana cofinanciadas 
pelo FFE, da classe 300, preparadas para todas as condições 
meteorológicas, a operar a partir de Lampedusa, Itália
Fonte : TCE.

22 Observações
Sistema parcialmente inefi ‑
caz para reforçar as priorida ‑
des específicas
32 
A Comissão elaborou diretrizes es ‑
tratégicas para definir as prioridades, 
complementadas pelas prioridades 
específicas, de execução do FFE nos 
Estados‑Membros com valor acrescen ‑
tado europeu e criar incentivos nesse 
sentido. Os projetos de apoio a priori ‑
dades específicas tais como o SIS, o VIS 
(caixa 1 ), a cooperação consular e o 
EUROSUR beneficiaram de elegibilida ‑
de para uma taxa de cofinanciamento 
superior. No entanto, este incentivo 
(75% em vez dos 50% habituais) é inefi ‑
caz nos 15 países do Fundo de Coesão23 
(que representam aproximadamente 
60% da dotação FFE), uma vez que, de 
qualquer forma, recebem 75% de cofi ‑
nanciamento. Alguns Estados‑Membros 
(Espanha e Malta) confirmaram que 
as prioridades específicas não eram 
consideradas um fator para efeitos de 
conceção dos seus programas.
33 
Por outro lado, três das doze priorida ‑
des específicas não foram claramente 
formuladas pela Comissão24 ou reve ‑
laram falta de aplicação prática, o que limitou ainda mais a sua capacidade de 
criação de valor acrescentado euro ‑
peu. Desde os programas anuais de 
2011, a Comissão tentou concentrar 
o financiamento do FFE em prioridades 
específicas mas, em virtude da falta de 
acompanhamento, não existem provas 
de que esta medida tenha aumentado 
a sua utilização.
34 
No entanto, devido à inexistência de 
um sistema de acompanhamento da uti ‑
lização das prioridades específicas e de 
uma avaliação ex post  fiável e adequada 
ao nível da Comissão, não foi possível 
ao Tribunal determinar a verdadeira 
dimensão do apoio a ações com «eleva ‑
do» valor acrescentado europeu.
Resultados limitados no apoio 
à cooperação operacional 
entre Estados‑Membros
35 
Em duas áreas específicas nas quais 
o FFE deveria apoiar a cooperação entre 
Estados‑Membros, designadamente 
a cooperação consular e as operações 
Frontex, os resultados obtidos foram 
limitados.23 Quatro dos cinco 
Estados‑Membros 
selecionados para a auditoria 
do Tribunal são países do 
Fundo de Coesão.
24 Por exemplo, uma prioridade 
específica relativa à aquisição 
de equipamento referia que 
a necessidade de tal 
equipamento deveria ser 
«claramente identificada 
a nível europeu». No entanto, 
o Tribunal constatou que 
o significado deste requisito 
não era claro, nem para 
a Comissão nem para os 
Estados‑Membros.
Contribuição do FFE para o SIS II e para o VIS
Apesar da falta de acompanhamento, o Tribunal encontrou provas da contribuição do FFE para as prioridades 
específicas da criação dos sistemas informáticos SIS II e VIS. Durante as suas visitas no local a esses projetos, 
o Tribunal constatou que o apoio do FFE foi considerado fundamental para o desenvolvimento dos sistemas 
nacionais25. No entanto, os atrasos e as alterações nos sistemas informáticos a nível da UE26 tiveram impacto 
na eficiência e na eficácia do FFE, uma vez que foi necessário proceder a alterações e que algum equipamento 
adquirido não pôde ser utilizado27.
25 Dos 330 milhões de euros estimados para o desenvolvimento dos sistemas nacionais, o FFE contribuiu com um montante de 95 milhões  
de euros.
26 Relatório Especial n.º 3/2014 do Tribunal de Contas Europeu «Ensinamentos obtidos com o desenvolvimento do Sistema de Informação  
de Schengen de segunda geração (SIS II) pela Comissão Europeia» ( http://eca.europa.eu ).
27 Por exemplo, não puderam ser utilizados 110 dispositivos portáteis PDA (50 financiados pelo programa anual de 2007 e 60 pelo de 2008) pelas 
patrulhas policiais para efeitos de ligação ao SIS II, porque a solução de segurança planeada não era viável e o SIS II não estava concluído. Em 
2014, as autoridades maltesas estavam a trabalhar na solução deste problema.Caixa 1
23 Observações
36 
O objetivo do FFE (no âmbito da sua 
prioridade 3) de financiar o desen ‑
volvimento da cooperação consular, 
designadamente dos centros comuns 
para apresentação de pedidos, apenas 
foi alcançado em certa medida, apesar 
das taxas de cofinanciamento de 90% 
disponíveis ao abrigo das ações co ‑
munitárias. Só foram financiados dois 
desses centros (ver caixa 2  para um 
exemplo) e apenas um Estado‑Mem ‑
bro (França) planeou um projeto de 
cooperação consular através de outras 
formas de cooperação (tal como parti ‑
lha de instalações ou externalização). 
Pelo contrário, os Estados‑Membros 
utilizaram o FFE para renovar, adaptar 
e equipar os seus próprios consulados 
nacionais — por vezes nos mesmos 
países. A utilização do FFE desta forma 
não permitiu explorar economias de 
escala nem beneficiar da cooperação 
entre Estados‑Membros para melhorar 
os procedimentos de apresentação de 
pedidos de visto e evitar a fraude em 
matéria de vistos.
37 
O segundo domínio de cooperação no 
qual o FFE teve um impacto limitado foi o apoio às operações coordenadas 
pela Frontex através do aumento do 
número de bens à sua disposição . As 
diretrizes estratégicas contêm uma 
prioridade específica que foi concebi ‑
da para reforçar a capacidade ope ‑
racional da Frontex. No entanto, tal 
como sucedeu com outras prioridades 
específicas, o mecanismo de incentivo 
teve pouco efeito (ver ponto 32) e os 
seus resultados não foram medidos.
38 
O Tribunal verificou se os bens cofi ‑
nanciados pelo FFE foram registados 
na reserva de equipamento da Fron ‑
tex, o que ajudaria a Frontex no pla ‑
neamento e na execução de operações 
(conjuntas) ( caixa 3 ). Ainda que muitos 
dos bens cofinanciados pelo FFE sejam 
adequados a missões da Frontex, não 
existe obrigação legal de registo do 
equipamento cofinanciado na reserva 
de equipamento. O Tribunal constatou 
que, numa amostra de 16 aeronaves 
e embarcações de patrulha, apenas 
duas tinham sido registadas dessa 
forma. Esta situação limita a capacida ‑
de da Frontex em termos de planea ‑
mento e de execução de operações 
(conjuntas).
«Casa Schengen» — Centro Comum para Apresentação de Pedidos em Quinxassa, 
República Democrática do Congo
Financiada por dois projetos de ações comunitárias (2007 e 2009, financiamento total FFE de 845 704 euros), 
o objetivo da iniciativa belgo‑portuguesa foi a criação do primeiro Centro Comum para Apresentação de 
Pedidos relativos a Schengen. Cada Estado‑Membro participante é responsável pelo processamento admi ‑
nistrativo. No entanto, os procedimentos relativos aos pedidos são centralizados, permitindo que múltiplos 
Estados‑Membros congreguem e partilhem recursos. Esta centralização permite um acolhimento melhor, mais 
eficiente e humano dos requerentes de vistos e contribui para a luta contra a «procura do visto mais fácil» ( visa 
shopping )28 e a fraude. No final de 2013, o Centro representava 17 Estados Schengen.
28 Prática de apresentar novos pedidos de visto a outros Estados‑Membros da UE, após rejeição de um primeiro pedido.Caixa 2
24 Observações
39 
Além do mais, apesar da obrigação 
legal da Comissão e dos pedidos da 
Frontex, até junho de 2013 esta não 
tinha recebido qualquer informação 
por parte da Comissão sobre a exe ‑
cução do fundo (por exemplo, bens 
adquiridos), o que limitou ainda mais 
a sua capacidade operacional e de pla ‑
neamento, o mesmo sucedendo com 
as suas verificações destinadas a evitar 
o duplo financiamento dos custos 
operacionais.
40 
Relativamente ao período de 
2014‑2020, a Comissão propôs a atri ‑
buição de incentivos a apenas duas 
prioridades dos programas nacionais, aumentando o cofinanciamento da UE 
para 90% e disponibilizando finan ‑
ciamento adicional. São suprimidas 
as ações específicas. As prioridades 
a incentivar são aquelas em que o Tri ‑
bunal verificou um valor acrescentado 
europeu limitado, designadamente 
a cooperação consular e a contribui ‑
ção do fundo para as operações da 
Frontex. Apesar de estar planeado um 
maior envolvimento da Frontex na 
gestão do Fundo, não está previsto um 
intercâmbio de informações abrangen ‑
te entre a Agência e a Comissão, tanto 
no que se refere à gestão partilhada 
como à gestão direta da execução do 
programa. Além disso, continua a não 
ser obrigatório o registo dos bens 
financiados pelo FFE na reserva de 
equipamento técnico da Frontex.Exemplo de boa prática na disponibilização de material para as operações  
da Frontex
Os dois bens constantes da amostra do Tribunal registados na reserva de equipamento da Frontex consistiam 
em aeronaves das Forças Armadas de Malta.
Apesar de se confrontar regularmente com a pressão da migração, Malta disponibilizou uma das aeronaves de 
vigilância adquiridas com recursos do FFE durante 90 horas, para uma operação conjunta específica da Fron ‑
tex em Espanha, em outubro de 2012.Caixa 3
Fotografia 2 — Aeronave de asa fixa para 
patrulhas marítimas, cofinanciada pelo FFE para 
reforço da capacidade de controlo fronteiriço das 
Forças Armadas de Malta
© Forças Armadas de Malta
25 Observações
Os mecanismos do FFE de 
resposta a insuficiências 
específicas em pontos fron ‑
teiriços estratégicos e o 
mecanismo de emergência 
foram parcialmente eficazes
41 
Uma das componentes do potencial 
valor acrescentado europeu do FFE 
é a sua capacidade para ser orienta ‑
do para os problemas mais urgentes, 
que consistem geralmente nas zonas 
fronteiriças sob maior ameaça ou em 
situações de emergência de caráter 
geral. Tendo em vista avaliar a eficácia 
do mecanismo do FFE de resposta a si ‑
tuações de emergência e dar resposta 
a insuficiências específicas em pontos 
fronteiriços estratégicos, o Tribunal examinou os fluxos de financiamento 
relevantes do FFE. A auditoria demons ‑
trou que as ações específicas foram 
utilizadas como simples «complemen ‑
tos» dos programas anuais dos Esta ‑
dos‑Membros. Os Estados‑Membros 
e a Comissão não lograram garantir 
a coordenação entre estas diferentes 
componentes do FFE, o que resultou 
numa perda de controlo sobre que 
projetos são financiados, em que local 
e por que motivo.
42 
O Tribunal constatou igualmente que 
algumas ações de emergência foram 
empreendidas em situações que não 
eram de emergência ou foram geridas 
de forma deficiente (ver caixa 4 ).
Sistema parcialmente eficaz de financiamento de emergências  
nas fronteiras externas
Caso 1: Apoio de ações que não eram emergências
As ações de emergência de 2011 foram inteiramente utilizadas em oito projetos totalizando cerca de 7,5 mi ‑
lhões de euros, para apoiar os Estados‑Membros nas suas fases finais de desenvolvimento do SIS II, apesar 
de se tratar de um projeto que tivera início em 2001. Além disso, num dos casos, as despesas já tinham sido 
financiadas pelo Estado‑Membro.
Caso 2: Exemplo de gestão deficiente de projetos de emergência
As ações de emergência de 2010 consistiram em três projetos concedidos à Itália num montante de cerca de 
4 milhões de euros para dar resposta ao afluxo migratório causado pela primavera árabe. O Tribunal auditou 
dois destes projetos. Um deles tinha por objetivo financiar o transporte interno de migrantes29. A sua candi ‑
datura não continha qualquer referência ao número de migrantes que poderiam ser transportados, impossi ‑
bilitando a avaliação da relação custo‑eficácia. O número de migrantes efetivamente transportados não foi 
comunicado e só foi apresentado após um pedido específico da Comissão, sem informações sobre as metas 
em matéria de tempo de transporte nem quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação do projeto. 
Além disso, apenas metade do orçamento do projeto foi executada, não tendo sido apresentadas quaisquer 
razões para tal no respetivo relatório final. O outro projeto auditado30 também careceu de objetivos quantifi ‑
cáveis e de uma comunicação adequada.
29 Projeto n.º 3 (Transporte interno de migrantes — SHIFTS).
30 Projeto n.º 2 (Reforço dos meios de transporte para patrulha da região dos pontos de passagem de fronteira e da área próxima do CIE — RECARS) 
ao abrigo das ações de emergência, ver anexo .Caixa 4
26 Observações
43 
O FFE afetou anualmente 10 milhões 
de euros a projetos orientados para 
a resolução de insuficiências específi ‑
cas em pontos fronteiriços estratégi ‑
cos. Estas ações específicas não foram 
incluídas na proposta da Comissão 
relativa ao FFE, tendo sido inseridas 
pelo Conselho. O procedimento de se ‑
leção de projetos foi lento e o período 
de execução (seis meses) demasiado 
curto para projetos envolvendo a adju ‑
dicação de contratos de equipamento 
especializado, tal como helicópteros, o que resultou numa reduzida taxa 
de execução. A Grécia, por exemplo, 
apesar das suas necessidades, não con ‑
seguiu executar nove de 11 projetos 
aprovados no âmbito dos programas 
relativos a ações específicas para 
o período de 2008‑2010. Quanto aos 
dois projetos italianos relativos a ações 
específicas auditados em porme ‑
nor, o Tribunal constatou que alguns 
elementos foram utilizados fora das 
zonas fronteiriças e que outros foram 
utilizados para fins totalmente fora do 
âmbito do FFE (ver  caixa 5 ).
Ações específicas empreendidas fora das zonas fronteiriças
O Tribunal examinou um projeto das ações específicas relativo a 2009 e outro a 2010. Ambos foram executa ‑
dos pelo Ministério do Interior italiano, sendo a polícia o utilizador final do equipamento.
Ações específicas 2009: seis meses de aluguer de veículos a utilizar nas fronteiras marítimas do sul de Itália
O projeto deu resposta ao convite à apresentação de propostas que especificava o âmbito territorial como «a 
fronteira marítima de Itália (mar Mediterrâneo e mar da Sicília)». A candidatura à subvenção referia que o pro ‑
jeto iria «aumentar a eficácia das atividades de vigilância na área portuária e na faixa costeira da região medi ‑
terrânica central». No entanto, os 137 veículos foram entregues no C.I.E. (Centro de Identificação e Expulsão) 
localizado tão a norte quanto Turim, Milão e Bolonha, e não foram utilizados na vigilância da fronteira externa. 
Não obstante, a Comissão aprovou os custos (o montante da subvenção final foi de 950 688 euros).
Ações específicas 2010: patrulha de fronteiras
O projeto previa a aquisição de veículos policiais (a candidatura é incoerente no que se refere ao número 
de veículos a adquirir e à sua utilização) para patrulha das fronteiras marítimas do sul de Itália e, especial ‑
mente, da costa sudoeste. No entanto, os veículos foram utilizados perto do C.I.E.31 e do C.A.R.A. (Centro de 
Acolhimento de Refugiados e Requerentes de Asilo). Na avaliação do relatório final, a Comissão referiu que 
a afetação de 22 dos 43 veículos adquiridos ao abrigo do projeto não estava em conformidade com o âmbito 
territorial do convite à apresentação de propostas, tal como foram utilizados (e acima indicado) junto do C.I.E 
e do C.A.R.A. Os respetivos custos (337 405 euros) foram subsequentemente considerados não elegíveis pela 
Comissão (o montante final da subvenção foi de 560 259 euros, dos 1 192 559 euros aprovados).
31 O C.I.E. e o C.A.R.A estão localizados por toda a Itália, tanto nas zonas costeiras como no interior.Caixa 5
27 Observações
44 
Tendo em conta estas restrições ine ‑
rentes de conceção da legislação e os 
problemas de execução, a Comissão 
decidiu não realizar quaisquer ações 
específicas em 2013.
Apoio a projetos que, de 
qualquer forma, teriam sido 
financiados a nível nacio ‑
nal; falta de uma avaliação 
adequada das necessida ‑
des ou custos não elegíveis 
significativos
45 
O Tribunal constatou que, em dois dos 
cinco Estados‑Membros da sua amos ‑
tra (Grécia e Espanha), muitos projetos 
já tinham sido financiados, ou teriam 
sido, de qualquer forma, financiados 
a nível nacional, no momento em que 
foram incluídos nos programas anuais. 
Foi igualmente o caso de uma das 
três ações de emergência auditadas, 
na qual a candidatura do projeto já 
referia que o Estado‑Membro dispo ‑
nibilizara orçamento para a financiar 
integralmente. Apesar de as normas 
do Fundo permitirem esta prática e de 
a mesma aumentar a taxa de execu ‑
ção, a substituição da despesa nacio ‑
nal de um Estado‑Membro por fundos 
da UE colocaria em risco qualquer 
valor acrescentado europeu. Nos casos 
acima identificados, não houve valor 
acrescentado europeu.46 
Em três Estados‑Membros da amostra 
do Tribunal (Grécia, Itália e Polónia), 
o valor acrescentado europeu de al ‑
guns projetos não pôde ser estabeleci ‑
do, em virtude da inexistência de uma 
avaliação adequada das necessidades 
às quais os projetos pretendiam dar 
resposta. Em dois Estados‑Membros 
(Grécia e Itália), o Fundo teve um valor 
acrescentado europeu limitado, uma 
vez que alguns projetos consistiram 
em apoio operacional como o forneci ‑
mento de combustível e consumíveis 
para equipamento, e não consolidaram 
a capacidade dos Estados‑Membros na 
gestão das fronteiras externas. Apesar 
de a ajuda nesses custos ser permitida 
e poder ser justificada em situações 
de emergência, o Fundo destina‑se 
principalmente ao desenvolvimento 
de capacidades32, por exemplo, através 
de infraestruturas ou fornecimento de 
equipamento, e não ao financiamento 
de custos de funcionamento.
47 
O valor acrescentado europeu do FFE 
fica ainda mais limitado pelo elevado 
montante de custos não elegíveis de 
alguns dos projetos auditados, resul ‑
tantes de despesas que não estão em 
conformidade com as prioridades do 
Fundo, de equipamento que não está 
em funcionamento ou não está a fun ‑
cionar da forma e no local que deveria. 
Na maioria dos casos observados pelo 
Tribunal, estas irregularidades não 
foram detetadas pelos sistemas nacio ‑
nais de gestão e de controlo existentes 
(para exemplos relativos aos pontos 45 
a 47, ver caixa 6 ).32 Ver artigos 3.º e 4.º da 
Decisão n.º 574/2007/CE e nota 
da Comissão ao Comité SOLID 
de 18 de outubro de 2010.
28 Observações
Exemplos de projetos com pouco ou desconhecido valor acrescentado europeu
Financiamento de projetos já financiados
Foi incluído um projeto grego de aquisição de 75 veículos de patrulha policial e de passageiros numa revisão 
do programa anual grego relativo a 2009 efetuada em março de 2011, depois de os veículos terem sido adqui ‑
ridos e financiados com o orçamento nacional.
Falta de uma avaliação das necessidades e custos não elegíveis
Em Itália, o Tribunal auditou um projeto (programa anual relativo a 2010) de aquisição de 355 veículos opera ‑
cionais para a  Guardia di Finanza  para o desempenho das suas missões de deteção e identificação de imi ‑
grantes nas fronteiras marítimas. O beneficiário final não conseguiu demonstrar cabalmente de que forma foi 
calculado o número necessário de veículos, nem em que base estes foram afetados às diferentes unidades. 
O número de veículos adquiridos ao abrigo do projeto aumentou essencialmente devido à disponibilidade de 
fundos suplementares. O Tribunal constatou que alguns veículos também são utilizados para trabalho «nor ‑
mal» da polícia.
Tendo em conta a inexistência de uma avaliação das necessidades para os 355 veículos e o facto de Itália ter 
adquirido um total de 1 084 veículos no âmbito dos programas anuais relativos ao período de 2007‑2010, exis ‑
te o risco de o financiamento do FFE ser utilizado em projetos que não cumprem as prioridades deste Fundo 
e de não ser dada resposta às necessidades urgentes.
Relativamente a um outro projeto italiano, concebido para efeitos de ampliação da infraestrutura de software  
e de cabos de fibra ótica entre as instalações policiais do centro e do norte de Itália, o Tribunal recebeu infor ‑
mação contraditória, da parte das autoridades italianas, sobre os custos de investimento total e sobre a forma 
como os custos elegíveis foram calculados. Consequentemente, não conseguiu determinar em que medida os 
22 milhões de euros declarados como custos elegíveis (a ser cofinanciados a 50% pelo FFE) no programa anual 
de 2007 estavam relacionados com este Fundo.
Foram detetados problemas idênticos em Malta, relativamente a um projeto do programa anual de 2007, to ‑
talizando um montante aproximado de 540 000 euros, em relação ao qual o Estado‑Membro não foi capaz de 
demonstrar por que motivo determinados custos (essencialmente relacionados com trabalhos de construção) 
foram atribuídos ao projeto.Caixa 6
29 Observações
Insuficiências estratégicas 
e operacionais na progra ‑
mação e na execução  
do FFE ao nível dos  
Estados‑Membros  
e da Comissão
48 
O Tribunal avaliou procedimentos 
fundamentais para a eficácia do Fundo, 
designadamente a programação e a se ‑
leção de projetos, e constatou que os 
programas não são incluídos em estra ‑
tégias nacionais e carecem de objetivos 
SMART e de indicadores mensuráveis. 
Os requisitos de programação resultam 
num encargo administrativo excessivo. 
Em alguns Estados‑Membros, os pro ‑
cedimentos de seleção de projetos não 
garantiram adequadamente a satisfação 
das necessidades dos Estados‑Mem ‑
bros. Além disso, o Tribunal detetou 
insuficiências nos procedimentos para 
a adjudicação de contratos, que colo ‑
cam em risco a boa gestão financeira. Fotografia 3Veículo de patrulha policial na Grécia cofinanciado pelo FFE
Fonte:  TCE .

30 Observações
Os programas não são incluí ‑
dos em estratégias nacionais 
de controlo de fronteiras 
e vistos…
49 
Em relação aos Estados‑Membros 
selecionados, o Tribunal examinou se 
o programa plurianual e os programas 
anuais foram baseados numa estra ‑
tégia nacional relativa à gestão das 
fronteiras e às questões dos vistos, 
e se foram coordenados com fundos 
nacionais, outros fundos da UE ou 
fundos internacionais. Nos termos da 
terceira versão do Inventário Schen ‑
gen relativo ao controlo de fronteiras, 
repatriamento e readmissão, essa 
estratégia deveria «delegar claramente 
funções» e incluir «as avaliações do 
ambiente de trabalho, dos riscos e das 
ameaças, análises dos recursos ne ‑
cessários, assim como planos de ação 
e de desenvolvimento». Só é possível 
obter a máxima eficiência e eficácia do 
FFE se essa avaliação abrangente for 
feita. O Tribunal também analisou, com 
base nas Avaliações de Schengen, se 
essa estratégia nacional se baseou no 
Modelo de Análise Comum e Integrada 
de Risco (CIRAM)33, avaliando os riscos 
relativos colocados pelas diferentes 
ameaças, em matéria de gestão de 
fronteiras e de vistos.
50 
Em quatro dos cinco Estados‑Membros 
da sua amostra (ou seja, com exceção 
da Polónia), o Tribunal constatou que 
o programa plurianual e, consequente ‑
mente, os programas anuais, não estão 
incluídos numa estratégia abrangente, 
simplesmente porque essa estraté ‑
gia não existe. Apesar de existirem 
diversos documentos estratégicos 
individuais, os mesmos ficavam muitas vezes confinados a uma só autoridade. 
Ainda que os programas plurianuais 
fossem obrigados a conter uma secção 
sobre a complementaridade entre 
o financiamento nacional e o financia ‑
mento do FFE, o Tribunal constou que 
as explicações estavam incompletas ou 
não existiam. Nos cinco  Estados‑Mem ‑
bros, a análise comum e integrada de 
risco só é realizada na fase de desen ‑
volvimento ou não é realizada de todo. 
Esta inexistência de uma perspetiva 
abrangente baseada numa análise de 
risco implica que nem a Comissão nem 
os Estados‑Membros possam deter ‑
minar objetivamente se as medidas 
financiadas pelo FFE se enquadram na 
estratégia geral dos Estados‑Membros, 
se estão orientadas para as necessida ‑
des efetivas e os motivos pelos quais 
foram selecionadas para financiamen ‑
to pelo FFE.
51 
Em três Estados‑Membros (Espanha, 
Malta e Polónia), o Tribunal identificou 
provas de que o FFE não estava a ser 
coordenado de forma adequada com 
outros fundos da UE34 ou internacio ‑
nais35. Este risco representa uma perda 
de eficiência e de eficácia dos fundos 
envolvidos, uma vez que poderiam es ‑
tar orientados para ações semelhantes.
… falta de objetivos SMART 
e de indicadores mensuráveis
52 
O Tribunal examinou se os programas 
plurianuais e anuais e os projetos in ‑
cluíam objetivos SMART e indicadores 
relevantes, mensuráveis e acompanha ‑
dos de uma meta quantificada.33 Modelo de análise de risco 
desenvolvido pela Frontex 
e pelos Estados‑Membros, 
utilizado pela Frontex 
e recomendado para 
utilização dos 
Estados‑Membros.
34 Por exemplo, o Fundo 
Europeu de Desenvolvimento 
Regional (FEDER).
35 Por exemplo, o apoio dos EUA 
a projetos relativos à gestão 
das fronteiras.
31 Observações
53 
Nenhum dos cinco Estados‑Membros 
da amostra do Tribunal incluiu objeti ‑
vos SMART nem indicadores mensu ‑
ráveis nos seus programas plurianuais 
ou anuais ou nos projetos. A maioria 
das descrições dos programas e dos 
projetos carecia de metas quantifica ‑
das. Além disso, as metas gregas para 
os programas anuais relativos a 2008, 
2009 e 2010 apenas foram definidas 
após a execução dos projetos, o que 
as tornou redundantes. Uma análise 
dos programas anuais relativos a 2012 
revelou melhorias na formulação dos 
indicadores de três Estados‑Membros, 
mas em relação a dois desses países 
não se registaram progressos na defi ‑
nição de metas para os indicadores.54 
Apesar de poder ser difícil estabe ‑
lecer indicadores de resultados e de 
impacto no domínio da gestão das 
fronteiras e dos vistos, a Comissão 
demonstrou, em notas de orientação, 
que tal é possível. Em virtude da falta 
de indicadores comuns obrigatórios, 
os Estados‑Membros utilizaram dife ‑
rentes conjuntos de indicadores, não 
só entre programas mas também para 
medições idênticas, impossibilitan ‑
do uma avaliação adequada. Apesar 
da reduzida qualidade dos objetivos 
e dos indicadores nos programas dos 
Estados‑Membros, a Comissão apro ‑
vou‑os, tendo em conta a necessidade 
de executar o Fundo (ver  caixa 7 ).
Exemplos de indicadores vagos e inadequados
Um dos projetos consistiu na aquisição de duas embarcações de dimensão média para patrulhas marítimas 
e foi financiado pelo programa anual espanhol relativo a 2008. Tal como sucedeu com outros projetos au ‑
ditados em Espanha36, o Tribunal identificou indicadores que não eram relevantes, não estavam registados 
e/ou não tinham sido definidos na sequência de uma consulta adequada do beneficiário final pela autoridade 
responsável.
Os «resultados esperados» do projeto eram muito vagos e não continham praticamente quaisquer explicações 
sobre a forma como poderiam ser medidos, por exemplo, «maior eficácia e eficiência dos recursos afetados 
a missões de patrulha marítima», «melhores condições de segurança nas missões» e «mais segurança nas fron ‑
teiras». O único resultado esperado mensurável era uma «redução do número de embarcações que chegam 
ilegalmente às costas espanhola e europeia». No entanto, a dificuldade relativa a este indicador prende‑se 
com o facto de a ligação causal entre a ação e os resultados ter de ser cuidadosamente examinada.
36 Projetos dos Estados‑Membros n.ºs 7, 8, 9, 11 e 12, no anexo.Caixa 7
32 Observações
55 
A Comissão já reagiu a algumas das 
insuficiências causadas pela falta de 
indicadores comuns, propondo a intro ‑
dução de indicadores comuns obriga ‑
tórios no período de financiamento 
relativo a 2014‑2020. Os Estados‑Mem ‑
bros terão de desenvolver indicadores 
específicos para os programas.
Os requisitos de programação 
anual resultam num encargo 
administrativo excessivo e em 
dificuldades de execução
56 
Apesar de a intenção ser uma super ‑
visão mais apertada dos programas 
executados pelas autoridades respon ‑
sáveis, o requisito de elaboração de 
programas anuais, além dos programas 
plurianuais, resultou num encargo 
administrativo excessivo, tanto a ní ‑
vel dos Estados‑Membros como da 
Comissão, e em atrasos significativos. 
A apresentação inicial de programas 
de qualidade insuficiente por parte dos 
Estados‑Membros (que frequentemente 
não respeitavam os requisitos estipula ‑
dos na base jurídica) causou atrasos na 
aprovação dos programas anuais. O pe ‑
ríodo de tempo médio decorrido entre 
a primeira apresentação e a versão final 
dos programas anuais foi de seis meses 
e meio. Consequentemente, o prazo de 
execução dos projetos foi, muitas vezes, 
significativamente reduzido.
57 
Os programas anuais do FFE também 
não se enquadravam bem nos longos 
procedimentos de contratação públi ‑
ca necessários para o equipamento 
sofisticado. Como resultado, os projetos 
registaram atrasos ou não puderam ser 
financiados pelo Fundo. Tendo em con ‑
ta o reconhecimento das dificuldades 
acima mencionadas, durante  
o período de financiamento de 
2014‑2020, apenas serão estabelecidos 
programas plurianuais.Alguns procedimentos dos 
Estados‑Membros em matéria 
de seleção de projetos não 
garantiram a satisfação das 
suas necessidades efetivas
58 
O Tribunal examinou os procedimen ‑
tos utilizados pelos Estados‑Membros 
para efeitos de seleção dos projetos. 
Foram detetadas graves insuficiências 
nessa matéria em Itália e, apenas nos 
primeiros anos, em Malta, colocando 
em causa se os projetos selecionados 
foram os mais relevantes.
59 
Em Itália, a afetação de fundos entre 
as entidades públicas e subsequente 
seleção de projetos registou diversas 
falhas. Em virtude da inexistência total 
de uma pista de auditoria, o Tribunal 
não pôde verificar em que base foi 
decidida a afetação entre os benefi ‑
ciários finais, relativamente aos pro ‑
gramas anuais de 2007 e 2008. No que 
diz respeito aos anos mais recentes, 
a justificação invocada pela autoridade 
responsável para a afetação da dotação 
ou induzia em erro ou não era pos ‑
teriormente aplicada na distribuição 
dos recursos. Em consequência, não 
foi possível justificar a dotação cada 
vez mais elevada para o Ministério do 
Interior (Departamento de Segurança 
Pública — Direção Central da Imigração 
e da Polícia de Fronteiras — o organis ‑
mo no qual a autoridade responsável 
está inserida) em detrimento de outros 
organismos tais como a Guarda Costei ‑
ra. O mesmo ministério foi igualmente 
o único organismo italiano a beneficiar 
das ações de emergência e específicas 
durante o período de 2007‑2012, ainda 
que diversas outras forças (tuteladas 
por diferentes ministérios) estejam 
envolvidas na gestão das fronteiras de 
Itália. A exclusão ou marginalização 
das outras autoridades coloca em risco 
a satisfação das suas necessidades.
33 Observações
60 
A seleção e o subsequente financia ‑
mento de um centro de detenção 
temporária na Grécia não respeitaram 
o princípio do tratamento respeitoso 
e da dignidade (ver caixa 8 ).
Financiamento de um centro de detenção na Grécia
O Tribunal examinou os custos de arrendamento de um centro de detenção temporária em Pagani (também 
conhecido como Centro Especial de Mytilini para Migrantes em Situação Irregular) na ilha de Lesbos. O projeto 
foi executado pela autoridade responsável (Ministério da Ordem Pública e Proteção dos Cidadãos).
A autoridade responsável incluiu o projeto numa revisão tardia do programa anual relativo a 2008, para «aco ‑
lhimento de migrantes em hotéis e quartos». No entanto, o que foi efetivamente financiado foi o arrendamen ‑
to do centro Pagani, entre 1 de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2010, com um custo total de 267 405 euros.
A falta de condições do centro foi repetidamente criticada por organizações de defesa dos direitos humanos. 
Originalmente concebido para funcionar como armazém, foi convertido para o alojamento de 300 pessoas. 
Em 2008, as instalações acolhiam 720 migrantes detidos. As condições eram descritas como «abomináveis» 
e «um risco para a saúde do pessoal e dos detidos»37. Em outubro de 2009, após visitar o centro, o ACNUR 
solicitou o seu encerramento. Entre finais de outubro de 2009 e junho de 2010 o centro foi gradualmente 
desativado.
No momento da decisão de financiamento do projeto, a falta de condições era amplamente conhecida. No 
entanto, as autoridades gregas apresentaram à Comissão uma descrição do projeto que induzia em erro e a 
Comissão, após análise do relatório final, tenciona agora deduzir a despesa do pagamento final.
37 Relatório dirigido ao governo grego na sequência da visita realizada à Grécia, entre 23 e 29 de setembro de 2008, pelo Comité Europeu para 
a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) [CPT/INF (2009) 20].Caixa 8
Procedimentos inadequados 
para a adjudicação de con ‑
tratos por parte dos Esta ‑
dos‑Membros colocam em 
risco a boa gestão financeira
61 
O Tribunal auditou os procedimentos 
para a adjudicação de contratos relati ‑
vos a onze projetos. Em oito projetos, os procedimentos não cumpriram as 
disposições legais aplicáveis ou foram 
conduzidos de uma forma que não 
garantiu uma boa relação custo‑eficá ‑
cia. Um dos procedimentos, relativo 
à aquisição de cães‑patrulha na Grécia, 
falhou completamente em virtude de 
um procedimento inadequado. Apesar 
de os 40 veículos terem sido entregues 
em maio de 2012, em julho de 2014 os 
cães ainda não tinham sido adquiridos.
34 Observações
62 
A principal insuficiência foi o facto 
de três Estados‑Membros não te ‑
rem justificado de forma adequada 
o recurso à cláusula de exceção para 
adjudicação dos contratos relativos 
a defesa e segurança. Por exemplo, ao 
abrigo do seu programa anual de 2007, 
Espanha adquiriu duas aeronaves de 
asa fixa para patrulhas marítimas e a 
luta contra a imigração ilegal, o que 
correspondeu a um custo de 50 mi ‑
lhões de euros. As autoridades espa ‑
nholas declararam que o contrato era 
«secreto» e utilizaram o procedimento 
por negociação sem publicação prévia, 
convidando apenas um fornecedor. 
Poderiam ter sido utilizados proce ‑
dimentos menos restritivos, sem que 
a segurança ficasse comprometida. 
Noutros Estados‑Membros foram adju ‑
dicados contratos semelhantes através 
de concursos públicos.
63 
Outras insuficiências nos procedimen ‑
tos de contratação incluem o posterior 
recurso ao mesmo fornecedor sem 
a concorrência adequada e a falta de 
capacidade e de conhecimentos no 
domínio da administração pública.
64 
A verificação, pelas autoridades 
responsáveis, dos procedimentos de 
contratação pública em quatro dos 
cinco Estados‑Membros (todos, com 
exceção da Polónia) foi inadequada ou 
inexistente, apesar de uma parte signi ‑
ficativa do FFE ser despendida através 
da contratação pública.65 
Como resultado, existe o risco de que 
ações de elevado valor em alguns 
programas do FFE, tais com a aqui ‑
sição de aeronaves e embarcações, 
não apresentem uma boa relação 
custo‑eficácia.
As insuficiências no 
acompanhamento pelas 
autoridades responsáveis 
e as graves deficiências 
nas avaliações ex post  
pela Comissão e pelos 
Estados‑Membros não 
permitem uma avaliação 
adequada das realizações 
globais do Fundo
66 
O Tribunal procurou determinar se os 
Estados‑Membros e a Comissão utili ‑
zam o acompanhamento e a avaliação 
para analisar e melhorar a eficácia do 
FFE. Constatou que tanto o acompa ‑
nhamento como a avaliação estão 
gravemente comprometidos pela 
falta de objetivos SMART e de indi ‑
cadores mensuráveis, que não existe 
um acompanhamento e uma comu ‑
nicação adequados dos projetos ao 
nível do Estado‑Membro e que a ava ‑
liação está atrasada e sofre de graves 
insuficiências.
35 Observações
Falta de acompanhamento 
e de comunicação ade ‑
quados dos projetos pelos 
Estados‑Membros
67 
Em nenhum dos Estados‑Membros 
constantes da amostra do Tribunal, 
a autoridade responsável realizou um 
acompanhamento suficiente e/ou 
adequado, que lhe permitisse seguir 
a execução dos projetos e determinar 
os desvios registados em relação aos 
objetivos definidos. Quando reali ‑
zados, os relatórios de acompanha ‑
mento não continham informações importantes como os resultados 
alcançados face aos indicadores ou 
metas definidos, ou alterações signifi ‑
cativas durante a fase de execução do 
projeto. Na Grécia, não houve acompa ‑
nhamento durante a fase de execução 
do projeto no período de 2007‑2009, 
uma vez que os projetos eram, de um 
modo geral, introduzidos no programa 
anual depois de estarem concluídos. 
Apesar de terem sido realizados alguns 
controlos no local, não estavam dispo ‑
níveis listas de verificação ( checklists ) 
para demonstrar que os aspetos quali ‑
tativos dos projetos financiados foram 
verificados.Fotografia 4Cabine cofinanciada pelo FFE na fronteira Espanha‑Marro ‑
cos em El Tarajal, Ceuta
Fonte : TCE.

36 Observações
68 
Nos cinco Estados‑Membros, tanto 
a nível do projeto como dos progra ‑
mas anuais, os relatórios finais não 
referiam de forma satisfatória os indi ‑
cadores ou metas alcançados. Em três 
Estados‑Membros, os relatórios finais 
continham diversas incoerências e er ‑
ros, com impacto na fiabilidade dos 
dados. A Espanha não exigiu relatórios 
finais dos projetos até ao programa 
anual de 2010 e apenas deu início ao 
acompanhamento durante a execução 
a partir do programa anual relativo 
a 2009. No momento da auditoria 
(fevereiro de 2014), a Grécia ainda não 
exigia relatórios finais dos projetos, 
o que restringe seriamente a infor ‑
mação disponível sobre os resultados 
alcançados com o projeto. A autori ‑
dade responsável italiana anunciou 
a sua intenção de introduzir visitas de 
acompanhamento, na sequência da 
auditoria realizada pelo Tribunal.
69 
Nenhum dos Estados‑Membros da 
amostra do Tribunal instalou, desde 
o início do Fundo, um sistema informá ‑
tico adequado para registo dos indi ‑
cadores. Apesar de três Estados‑Mem ‑
bros (Espanha, Itália e Malta) terem 
começado a desenvolver um sistema 
informático que apoia a gestão da 
autoridade responsável, na segunda 
metade do período de financiamen ‑
to, apenas o sistema italiano dispõe 
de uma função que permite registar 
os indicadores e respetivos valores. 
A diretriz da Comissão não explicava 
os benefícios de tais sistemas informá ‑
ticos e as oportunidades de partilha de 
boas práticas ficaram goradas.
70 
Os relatórios elaborados pelos Esta ‑
dos‑Membros sobre as ações comuni ‑
tárias e as ações específicas demons ‑
tram uma falta de informação idêntica 
em relação aos resultados alcançados, 
não contendo, muitas vezes, mesmo as 
informações mais básicas.Atrasos e deficiências graves 
na avaliação ex post , tanto 
a nível dos Estados‑Membros 
como da Comissão
71 
A Comissão, em parceria com os 
Estados‑Membros, é responsável 
pela avaliação do Fundo, tendo em 
vista aferir a relevância, a eficácia e o 
impacto das suas ações. A primeira das 
duas avaliações ex post , abrangendo 
o período de 2007‑2010, deveria ser 
enviada pela Comissão ao Parlamento 
Europeu e outras instituições até 31 de 
dezembro de 2012.
72 
O Tribunal analisou as contribuições 
dos Estados‑Membros da amostra do 
Tribunal para esta avaliação e detetou 
uma série de omissões, erros e impre ‑
cisões nos cinco relatórios de avalia ‑
ção nacionais. Consequentemente, 
a fiabilidade de todos os relatórios de 
avaliação ex post  é significativamente 
reduzida. Uma das razões para a quan ‑
tidade limitada de informação quan ‑
tificada disponibilizada pelos Esta ‑
dos‑Membros foi o facto de o tipo de 
informações a comunicar apenas ter 
sido definido pela Comissão em 2011. 
Nesse momento, já todas as ações 
a incluir na avaliação tinham tido início 
e a maioria já estava concluída, pelo 
que os Estados‑Membros não pude ‑
ram adaptar os indicadores a recolher. 
Esta situação resultou numa insuficiên ‑
cia geral na qualidade da informação 
quantitativa apresentada na avaliação, 
em ineficiências e em trabalho adicio ‑
nal decorrente da compilação retroati ‑
va de dados.
37 Observações
73 
Ao analisar o relatório de avalia ‑
ção ex post  da Comissão, o Tribunal 
detetou resumos de uma quantidade 
elevada de informação qualitativa 
e quantitativa que fora recolhida 
pelos Estados‑Membros. No entanto, 
a apresentação dos dados é de na ‑
tureza descritiva, sem análise do seu 
significado. Por exemplo, os dados 
são apresentados sem qualquer base 
útil nem informação de referência ou 
com um formato que não permite uma 
melhor compreensão (por exemplo, 
«número de sistemas adquiridos ou 
atualizados»). Além disso, a avaliação 
omite as ações comunitárias, as ações 
de emergência e as ações específicas, 
o que diminui ainda mais o seu valor. 
Consequentemente, a avaliação ex post  
não pode ser considerada como um 
relatório útil ou fiável para efeitos de 
avaliação do impacto efetivo do FFE.74 
Apesar do prolongamento do prazo, 
apenas oito dos 28 Estados‑Membros 
enviaram atempadamente a sua contri ‑
buição para a Comissão, o que reduziu 
o tempo disponível para tratamento 
dos dados por parte da Comissão e do 
seu contratante externo. Também se 
verificaram atrasos ao nível da Comis ‑
são. No momento da conclusão dos 
trabalhos de auditoria do Tribunal 
(março de 2014), mais de um ano após 
o prazo, o relatório ainda não tinha 
sido adotado pela Comissão, limitando 
a informação disponível para as partes 
interessadas do FFE.
38
 Conclusões 
e recomendações
75 
A auditoria demonstrou que o FFE 
contribuiu para a gestão das fronteiras 
externas e reforçou a solidariedade 
financeira. No entanto, aumentou pou ‑
co o seu valor acrescentado europeu 
e os resultados globais não puderam 
ser medidos em virtude das insufi ‑
ciências no acompanhamento pelas 
autoridades responsáveis e das graves 
deficiências nas avaliações ex post  pela 
Comissão e pelos Estados‑Membros. 
A auditoria constatou graves in ‑
suficiências na gestão do Fundo em Es ‑
tados‑Membros fundamentais (Grécia, 
Espanha, Itália e, nos primeiros anos de 
financiamento, Malta). Devido a estas 
insuficiências, a gestão das fronteiras 
corre o risco de não ser adequadamen ‑
te reforçada nos locais onde é mais 
necessário.
O FFE contribuiu para a ges ‑
tão das fronteiras externas 
mas os resultados globais 
não puderam ser medidos 
em virtude da inexistência de 
objetivos SMART e de graves 
deficiências na avaliação
76 
O Tribunal constatou que não seria 
possível avaliar em que medida o Fun ‑
do contribuiu para a realização das 
prioridades do FFE. Os programas dos 
Estados‑Membros não dispunham de 
objetivos SMART nem de indicadores 
mensuráveis o que, a par da falta de 
indicadores comuns, impossibilitou 
uma avaliação adequada por parte da 
Comissão. Apesar da reduzida quali ‑
dade dos objetivos e dos indicadores 
nos programas dos Estados‑Membros, 
a Comissão aprovou‑os, tendo em con ‑
ta a necessidade de executar o Fundo 
(ver pontos 53 a 54).77 
As autoridades responsáveis não 
acompanharam ou acompanharam de 
forma insuficiente a concretização dos 
resultados. Os relatórios de acompa ‑
nhamento e finais não apresentavam 
informação relevante sobre a eficácia 
e/ou a informação prestada não era 
fiável. Nenhum dos Estados‑Membros 
da amostra do Tribunal dispunha, des ‑
de o início, de um sistema informático 
de recolha de dados de acompanha ‑
mento. Apenas Itália estava a desen ‑
volver um sistema dessa natureza para 
utilização futura (ver ponto 72). As 
contribuições dos Estados‑Membros 
para a avaliação ex post  e o relató ‑
rio da Comissão registaram atrasos 
e continham deficiências graves (ver 
ponto 73).
78 
A Comissão propôs a introdução de in ‑
dicadores comuns obrigatórios no pe ‑
ríodo de financiamento de 2014‑2020 
e os Estados‑Membros terão de desen ‑
volver os indicadores específicos para 
os seus próprios programas.
Recomendação 1
A Comissão deve:
— garantir que todos os indicadores 
a utilizar são relevantes, men ‑
suráveis e, sempre que possível, 
acompanhados de uma meta 
quantificada;
— garantir que os indicadores são 
recolhidos desde o início e que, 
quando não existem, sejam desen ‑
volvidos sistemas informáticos;
39 Conclusões e recomendações
— fornecer diretrizes claras aos Es ‑
tados‑Membros para que tenham 
um entendimento comum dos 
indicadores obrigatórios, de forma 
a possibilitar a sua agregação para 
efeitos de acompanhamento e de 
avaliação;
— entregar em tempo oportuno 
o seu relatório de avaliação e apre ‑
sentar uma análise dos dados 
subjacentes às partes interessadas.
Recomendação 2
Os Estados‑Membros devem:
— ter conhecimentos especializa ‑
dos disponíveis na administração 
para a conceção e aplicação dos 
objetivos SMART e dos indicadores 
mensuráveis;
— definir metas para realizações, 
resultados e, quando possível, 
indicadores de impacto;
— recolher os valores efetivos relati ‑
vos aos indicadores desde o início 
do programa, utilizando sistemas 
informáticos adequados, e garantir 
que a informação é fiável;
— aplicar a sua experiência com 
sistemas informáticos idênticos, 
adquirida no âmbito dos fundos 
estruturais.O FFE reforçou a solidarie ‑
dade financeira mas aumen ‑
tou pouco o valor acrescen ‑
tado europeu
79 
O Tribunal constatou que o FFE ajudou 
a aliviar o encargo financeiro resultan ‑
te da introdução da gestão integrada 
das fronteiras externas mas aumen ‑
tou pouco o seu valor acrescentado 
europeu:
a) na cooperação consular;
b) no apoio às operações da Frontex;
c) em ações de emergência e em 
ações específicas;
d) no financiamento de ações que 
foram ou teriam sido financiadas 
a nível nacional.
O Fundo não foi explorado em todo 
o seu potencial em virtude de insufi ‑
ciências na conceção do sistema de 
incentivos.
80 
Relativamente ao período de 
2014‑2020, a Comissão propôs incenti ‑
var a cooperação consular e a contri ‑
buição do Fundo para as operações da 
Frontex. Apesar de estar planeado um 
maior envolvimento da Frontex na ges ‑
tão do Fundo, não está prevista uma 
partilha abrangente de informações 
entre a Agência e a Comissão relativa 
à execução dos programas, tanto em 
termos de gestão partilhada como 
direta. Além disso, continua a não 
ser obrigatório o registo dos bens 
financiados pelo FFE/FSI que possam 
ser úteis para a Frontex na reserva de 
equipamento técnico da Frontex.
40 Conclusões e recomendações
Recomendação 3
Para apoiar a cooperação consular:
— os Estados‑Membros e a Comis ‑
são devem concentrar‑se mais na 
criação de centros comuns para 
apresentação de pedidos e outras 
formas de cooperação consular, 
em vez da renovação, da adap ‑
tação ou do equipamento de 
consulados.
Recomendação 4
Para apoiar o trabalho da Frontex:
— o legislador deve considerar a in ‑
clusão obrigatória dos bens perti ‑
nentes cofinanciados pelo FSI na 
reserva de equipamento técnico 
da Frontex;
— a Comissão deve fornecer à Fron ‑
tex informações relevantes, 
abrangentes e oportunas sobre 
a execução do FFE/FSI nos Esta ‑
dos‑Membros, designadamente 
os programas, os relatórios anuais 
de execução e as avaliações, assim 
como informações sobre progra ‑
mas e projetos geridos direta ‑
mente. As informações devem ter 
em conta a opção de «apoio ao 
funcionamento» introduzida com 
o novo quadro relativo ao período 
de 2014‑2020 e é necessário pôr 
em prática um sistema robusto 
que evite a duplicação  
de financiamento.Insuficiências estratégicas na 
programação do FFE
81 
A auditoria constatou que quatro dos 
cinco Estados‑Membros não progra ‑
mam o FFE como parte da sua estra ‑
tégia nacional global em matéria de 
gestão de fronteiras e de vistos. Nos 
cinco Estados‑Membros da amostra do 
Tribunal, a análise comum e integrada 
de risco encontra‑se apenas em fase 
de desenvolvimento ou não é utilizada 
de todo.
Recomendação 5
Os programas nacionais do FFE devem 
basear‑se numa estratégia abrangente 
em matéria de gestão das fronteiras, 
e os Estados‑Membros devem basear 
a sua estratégia numa análise dos 
riscos que siga o Modelo de Análise 
Comum e Integrada de Risco.
Recomendação 6
O legislador deve considerar a possi ‑
bilidade de tornar o cumprimento das 
recomendações do Inventário Schen ‑
gen sobre estratégia e análise de riscos 
uma condição prévia para que seja 
possível beneficiar do futuro apoio  
do FSI.
41 Conclusões e recomendações
Insuficiências na execução 
do FFE
82 
Nos três principais Estados‑Membros 
beneficiários (Grécia, Espanha e Itália), 
o Tribunal detetou deficiências recor ‑
rentes no planeamento, na execução, 
no acompanhamento e na avaliação 
do FFE, com impacto na sua eficácia.
83 
Nos Estados‑Membros da amostra 
(com exceção da Polónia), o Tribunal 
detetou procedimentos inadequados 
para a adjudicação de contratos, que 
colocam em risco a boa gestão finan ‑
ceira do Fundo.Recomendação 7
A capacidade administrativa deve ser 
reforçada, por exemplo através de 
formação específica pela Comissão 
ou da partilha de boas práticas entre 
Estados‑Membros.
Recomendação 8
Os Estados‑Membros devem reforçar 
a sua capacidade administrativa em 
matéria de adjudicação de contratos 
e aplicar os procedimentos existentes 
mais transparentes para a aquisição de 
bens financiados pelo FFE/FSI.
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin 
CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 de 
junho de 2014.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

42
 Anexo AnexoProjetos auditados
Beneficiário final Nome do projetoPrograma 
anualDespesa total 
final FFE em 
euros1
Malta
1 Polícia de Malta — Secção  
de Imigração Reforço da capacidade da Polícia de Imigração para vigilância e patrulha  
das fronteiras 
O objetivo do projeto consistia no reforço das capacidades operacionais e das 
possibilidades de vigilância da Polícia de Imigração, particularmente em matéria 
de combate ao fenómeno da imigração ilegal, através da disponibilização do 
equipamento necessário.2007 491 567
2 VISET Malta plc Compatibilização dos Terminais Marítimos de Passageiros com os Requisitos  
do acervo de Schengen (VISET)
O objetivo do projeto consistia na compatibilização das instalações para 
passageiros no Porto de Valeta com os requisitos e as boas práticas do acervo  
de Schengen.2007 540 234
3 Ministério dos Negócios 
EstrangeirosCriação de uma nova missão de elevado risco e volume considerável de pedidos 
de vistos e sua preparação para recolha de dados biométricos
O objetivo do projeto consistia na renovação total das instalações recentemente 
adquiridas para a nova secção consular em Moscovo. O projeto de renovação 
deveria incluir as condições de segurança necessárias e permitir que a missão se 
preparasse para uma eventual recolha de dados biométricos.2007 285 335
4 Forças Armadas de Malta Aquisição de embarcações de patrulha costeira para as Forças Armadas de Malta
O projeto consistia no fornecimento às Forças Armadas de Malta de embarcações  
de patrulha costeira de substituição, tendo em vista reforçar a sua presença 
marítima e garantir uma capacidade de intervenção mais rápida.2008 7 200  000
5 Polícia de Malta Migração do SIS1 para o SIS2 e do SIReNE1 para o SIReNE2
O objetivo global consistia na finalização do último capítulo da integração do 
Sistema de Informação de Schengen II nos sistemas da polícia nacional.2008 2 037 810
6 Forças Armadas de Malta Reforçar as capacidades do controlo de fronteiras das Forças Armadas de Malta 
— Aquisição de uma aeronave de asa fixa para patrulha marítima
O objetivo do projeto consistia no reforço das capacidades de controlo das 
fronteiras, através da aquisição de uma aeronave de asa fixa para patrulha 
marítima.2009 7 269 636
1 Os números relativos à Grécia são os dados verificados e comunicados pela autoridade responsável. Ainda não foram aprovados pela Comissão.
43 Anexo Anexo
Beneficiário final Nome do projetoPrograma 
anualDespesa total 
final FFE em 
euros1
Espanha
7 Ministério do Interior: DG de 
Infraestruturas e Material de 
SegurançaApoio técnico ao Sistema de Informação de Schengen
Apoio técnico especializado ao Sistema de Informação de Schengen, para efeitos 
de correção, aperfeiçoamento e evolução do sistema.2010 129 129
8 Ministério do Interior: Corpo 
nacional de polícia, parte 
da Direção Geral da Polícia 
Nacional e da Guarda CivilAquisição de equipamento operacional para controlo das fronteiras externas
O objetivo da ação consistia em equipar os pontos de passagem de fronteiras 
com material de última geração (como equipamento para verificação de 
documentos ou lâmpadas ultravioletas), tendo em vista melhorar a qualidade e a 
eficiência dos controlos fronteiriços.2007 274 885
9 Ministério do Interior:  
DG de Infraestruturas 
e Material de Segurança 
(DGIMS)Aquisição de duas embarcações de médio porte para patrulha marítima 
(20 metros)
Esta aquisição teve por objetivo reforçar a capacidade de vigilância e de 
intervenção no mar do Serviço Marítimo da Guarda Civil, permitindo que este 
desempenhasse as suas missões com sucesso, especialmente em matéria de 
luta contra a imigração ilegal, e que atuasse rapidamente nas águas territoriais. 
Previa se que estas embarcações de patrulha fossem utilizadas na região costeira 
do Mediterrâneo. 2008 2 143 680
10 Ministério do Interior:  
DG de Infraestruturas 
e Material de Segurança 
(DGIMS)Trabalhos e renovação das cabinas que servem de filtro na passagem de fronteira 
de El Tarajal na cidade de Ceuta
Trabalhos e renovação de apoio à atuação dos oficiais da Polícia Nacional no 
controlo das entradas e saídas de pessoas no território nacional.2010 36 426
11 Ministério do Interior: 
Direção  -Geral de 
Infraestruturas e Material  
de Segurança (DGIMS)Trabalhos de renovação, beneficiação e reconstrução na zona fronteiriça entre 
Espanha e Marrocos (Ceuta e Melilla)
Este projeto apoiou o financiamento de câmaras de televisão em circuito 
fechado, sistemas de escoamento de água junto à fronteira e torniquetes em 
Ceuta e uma torre de vigia em Melilla.2010 164 386
12 Ministério do Interior: 
Direção  -Geral da Polícia e da 
Guarda Civil, área Guarda CivilMelhoramento de duas aeronaves para patrulha marítima e luta contra 
a imigração irregular, destinadas ao Serviço Aéreo da Guarda Civil (adquiridas ao 
abrigo do programa anual do FFE relativo a 2007)
A aquisição das duas aeronaves foi cofinanciada ao abrigo do programa anual do 
FFE relativo a 2007 e o valor do contrato global foi de 50 milhões de euros. Esta 
aquisição também foi incluída na auditoria realizada pelo Tribunal ao projeto de 
melhoramento posterior.
De acordo com o programa anual relativo a 2010, as aeronaves, em virtude 
do elevado número de horas de vigilância, necessitam de melhoramentos 
que lhes permitam realizar atividades de vigilância, incluindo os trabalhos de 
melhoramento estrutural e a aquisição de peças sobressalentes básicas.2010 6 398 873
13 Direção-Geral dos Serviços 
Gerais, Ministério dos 
Negócios EstrangeirosRenovação e  adaptação de consulados
O projeto diz respeito à adaptação, expansão, reconceção e relocalização de 
consulados, para garantir que se encontram devidamente equipados, que os 
funcionários estão em segurança e que o procedimento de pedido de vistos 
é eficiente.2010 835 695
1 Os números relativos à Grécia são os dados verificados e comunicados pela autoridade responsável. Ainda não foram aprovados pela Comissão.
44 Anexo AnexoBeneficiário final Nome do projetoPrograma 
anualDespesa total 
final FFE em 
euros1
Polónia
14 Ministério dos Negócios 
EstrangeirosEquipar as instalações consulares com material e software para recolha de dados 
biométricos
O objetivo do projeto consistia no equipamento das instalações consulares com 
material e software  para recolha de dados biométricos (por exemplo, leitores de 
impressões digitais). O projeto recebeu financiamento de dois programas anuais. 2007 e 2008 389 604
15 Guarda de Fronteiras Polaca Aumentar as qualificações do pessoal envolvido em operações aéreas de 
proteção das fronteiras
Ministração de cursos de formação especializados na área da aviação para pilotos 
e mecânicos da Guarda de Fronteiras para utilizarem certos tipos específicos 
de aeronaves (helicópteros Sokol e Kania, avião Skytruck), nomeadamente 
formação em visores noturnos e formação de instrutores. O projeto recebeu 
financiamento de três programas anuais.2007 –10 803 034
16 Guarda de Fronteiras Polaca Equipamento da guarda de fronteiras com meios de transporte especializados
O projeto consistia na aquisição de veículos para os serviços da Guarda de 
Fronteiras e recebeu financiamento de dois programas anuais.2008 e 2009 3 571 588
17 Região de Podkarpacie 
(Podkarpacie Voivodship)Reconstrução do edifício para controlo detalhado das entradas no país pela 
estrada de passagem de fronteira de Medyka Szegine
Ampliação do edifício de controlo de veículos no ponto de passagem fronteiriço 
de Medyka Szegine com a Ucrânia, aumento do número de postos de inspeção de 
veículos de um para quatro e fornecimento de novo equipamento de inspeção.2009 645 113
18 Guarda de Fronteiras Polaca Extensão e manutenção da plataforma de informação à distância da Guarda de 
Fronteiras para execução do SIS II e do VIS
O projeto consistiu em quatro subprojetos:
1)  desenvolvimento e manutenção de um sistema de duplicação e de 
reprodução de dados — fase 1
2)  modernização e manutenção de um sistema de registo de conversas
3)  modernização e manutenção de uma plataforma de hardware  e de software  
para responder às especificações do sistema
4)  aquisição de computadores necessários para utilizar a Base de Dados Central 
da Guarda de Fronteiras2010 1 078 749
1 Os números relativos à Grécia são os dados verificados e comunicados pela autoridade responsável. Ainda não foram aprovados pela Comissão.
45 Anexo AnexoBeneficiário final Nome do projetoPrograma 
anualDespesa total 
final FFE em 
euros1
Itália
19 Ministério do Interior  
(Polícia Nacional)Reforço da infraestrutura da rede de transferência e extensão dos procedimentos 
relativos ao SIA (Sistema de Informação Anti Imigração) e ao VISA em benefício 
dos Serviços de Imigração e da Polícia de Fronteiras a operar nas regiões do 
centro e do norte de Itália
A ação tinha por objetivo o planeamento, o fornecimento e a execução de um 
sistema de telecomunicações para a extensão da rede de fibra ótica em cerca de 
2,6 km adicionais, necessários para ligar os serviços da Polícia de Fronteiras, as 
Prefeituras e os postos de Polícia, além do reforço e extensão do SIA no centro 
e no norte de Itália.2007 11 023 303
20 Capitanias dos Portos  
(Guarda Costeira)Aquisição de quatro embarcações de patrulha ao largo da costa
Esta ação consistiu na continuação de um projeto do programa anual de 2007. 
Ambos os projetos visavam a aquisição de quatro embarcações da classe 300 
preparadas para todas as condições meteorológicas, insubmersíveis e de 
autoendireitamento automático.
As quatro embarcações de patrulha operam nas águas territoriais que circundam 
a Sicília e a Sardenha.2008 3 866 000
21 Ministério do Interior  
(Polícia Nacional)Aquisição de vales de combustível necessário para apoiar atividades adicionais 
de prevenção e de controlo, diretamente relacionadas com a atual situação de 
emergência de imigração no sul de Itália
Aquisição de vales de combustível — gasóleo e gasolina — para as viaturas da 
polícia de fronteiras. O combustível permite que os veículos realizem patrulhas 
extraordinárias como reação ao fluxo de migrantes oriundos do norte de África 
(Primavera árabe / alterações nos regimes de países como a Líbia e a Tunísia).2009 572 312
22 Guardia di Finanza Aquisição de veículos operacionais
O objetivo do projeto consistiu em fornecer à Guardia di Finanza  veículos 
motorizados para desempenho das tarefas relativas à deteção e identificação 
de imigrantes nas fronteiras marítimas, no contexto da luta contra a imigração 
ilegal. Foram adquiridos 355 veículos.2010 3 612 768
23 Ministério do Interior  
(Polícia Nacional) Aquisição de uma aeronave de asa fixa para a polícia de fronteiras 
Aquisição de uma segunda aeronave (a primeira tinha sido adquirida no 
âmbito do programa anual de 2009) para a polícia de fronteiras, tendo em vista 
garantir a coordenação das atividades operacionais, especialmente no que se 
refere à gestão de situações de crise que podem suceder inesperadamente em 
determinados locais do território nacional.2010 3 377 748
1 Os números relativos à Grécia são os dados verificados e comunicados pela autoridade responsável. Ainda não foram aprovados pela Comissão.
46 Anexo AnexoBeneficiário final Nome do projetoPrograma 
anualDespesa total 
final FFE em 
euros1
Grécia
24 Ministério da Ordem Pública 
e da Proteção dos Cidadãos/   
/Polícia HelénicaIncorporação da Norma Comum de Formação no sistema policial do país
O projeto teve por objetivo incorporar a Norma Comum de Formação da 
Frontex no sistema grego de formação de polícias, através da formação de 
448 participantes em três níveis de cursos. A Norma Comum aplica se à formação 
básica e periódica de agentes policiais e guardas de fronteiras envolvidos na 
gestão dos fluxos de migrantes.2007 600  079
25 Ministério da Ordem Pública 
e da Proteção dos CidadãosCustos de arrendamento de um centro de detenção temporária na Ilha de Lesbos
O projeto consistiu em financiar o custo de arrendamento de um centro de 
detenção temporária em Pagani, junto a Mytilini, na ilha de Lesbos.2008 200 554
26 Ministério da Ordem Pública 
e da Proteção dos Cidadãos/   
/Polícia HelénicaAquisição de veículos de passageiros de patrulha
O projeto tinha por objetivo a aquisição de 75 veículos (divididos entre 
viaturas de patrulha com identificação policial e veículos de passageiros não 
identificados) para utilização em patrulhas das estradas próximas da fronteira, 
tendo em vista controlar e proteger as fronteiras externas da entrada ilegal  
de imigrantes.2009 1 115 807
27 Ministério da Ordem Pública 
e da Proteção dos Cidadãos/   
/Polícia HelénicaAquisição de veículos de patrulha policial 4x4 (tipo jipe)
Neste projeto foram adquiridos, no total, 69 veículos de patrulha policial. Estes 
veículos serão utilizados em patrulhas em regiões fronteiriças inacessíveis 
e montanhosas, para evitar a entrada de imigrantes ilegais no território grego.2009 1 275 989
28 Ministério dos Negócios 
EstrangeirosApoio à instalação do Serviço de Informação sobre Vistos
O objetivo da ação foi o cofinanciamento da execução dos sistemas informáticos 
N VIS e NET VIS, no que se refere a custos de conceção do sistema, execução, 
entrada em funcionamento e formação do pessoal. Faz parte de uma ação 
plurianual destinada a instalar o Sistema de Informação sobre Vistos da UE (VIS) 
nos consulados gregos.2009 2 984 335
29 Ministério da Ordem Pública 
e da Proteção dos CidadãosConstrução e melhoria da infraestrutura fronteiriça nas fronteiras externas 
terrestres com a Albânia e a Turquia para os serviços policiais envolvidos no 
controlo das fronteiras
O objetivo desta ação foi melhorar a infraestrutura fronteiriça nas fronteiras 
entre a Grécia e a Albânia e entre a Grécia e a Turquia, através da construção de 
dois novos postos em Delvinaki e em Feres.2010 2 117 706
30 Ministério da Ordem Pública 
e da Proteção dos Cidadãos/   
/Polícia HelénicaAquisição de cães patrulha e de veículos policiais para o seu transporte
O projeto consistia na aquisição de cerca de 40 cães policiais e de veículos para 
o seu transporte, com o objetivo de detetar a tentativa de entrada irregular de 
migrantes na fronteira externa terrestre. Os veículos pretendidos consistiam 
em veículos de uso misto com tração às quatro rodas, para operar em terrenos 
acidentados junto à  fronteira.2010 880 268
31 Ministério da Ordem Pública 
e da Proteção dos Cidadãos/   
/Polícia HelénicaApoio dos custos operacionais relacionados com a execução do sistema integrado 
de gestão de fronteiras nas fronteiras terrestres entre a Grécia e a Turquia 
e Centros de Receção Inicial e de Detenção para imigrantes ilegais na região  
de Evros
Custos operacionais/despesas de funcionamento dos Serviços da Polícia 
Helénica, designadamente os custos da manutenção de veículos/embarcações 
de patrulha e outros equipamentos, combustíveis e peças sobressalentes para 
veículos/embarcações envolvidos nas atividades de controlo de fronteiras. 
Incluiu igualmente películas fotográficas, impressão de fotografias, lâmpadas 
fluorescentes, pneus, uma caldeira.2010 706 011
1 Os números relativos à Grécia são os dados verificados e comunicados pela autoridade responsável. Ainda não foram aprovados pela Comissão.
47 Anexo AnexoAções de emergência, ações comunitárias e ações específicas
Beneficiário final Nome do projetoPrograma 
de trabalho 
anualDespesa final 
FFE em euros
Ações de emergência
1 Polícia do Grão-Ducado do 
Luxemburgo, LuxemburgoAtualização do LU NS.SIS II para passar da fase de desenvolvimento à produção 
plena ao nível ICD 3.0
Aquisição de hardware  e de software  básico para passar da fase de 
desenvolvimento no sítio de salvaguarda à entrada em produção plena. Esta 
atualização é necessária para dar cumprimento às etapas que precedem 
a entrada em funcionamento do SIS II. 2011 575 857
2 Ministério do interior, Direção 
Central para a Imigração 
e a Polícia de Fronteiras, 
Departamento de Segurança 
Pública, ItáliaReforço dos meios de transporte para patrulha da região dos pontos de 
passagem de fronteira e da área próxima do CIE (RECARS)
O projeto consistiu na aquisição de 40 veículos policiais para reforço dos meios 
de transporte dos Serviços da Imigração e da Polícia de Fronteiras. A ação teve 
por objetivo contribuir para o aumento da capacidade de vigilância da Polícia no 
sul de Itália e em todo o território italiano, particularmente junto do Centro de 
Identificação e  Expulsão (CIE), no sul.2010 1 367 856
3 Ministério do Interior, Direção 
Central para a Imigração 
e a Polícia de Fronteiras, 
Departamento de Segurança 
Pública, ItáliaTransporte interno de migrantes (SHIFTS)
A ação consistiu na organização das deslocações de migrantes de Lampedusa, 
por via aérea, terrestre ou marítima, tendo em vista identificá los e prestar lhes 
apoio em diversos locais devidamente equipados.2010 1 665 247
Ações comunitárias 
4 Serviço Público Federal 
dos Assuntos Externos, 
do Comércio Externo 
e da Cooperação para 
o Desenvolvimento, BélgicaCentro para Apresentação de Pedidos de Vistos Schengen de Quinxassa
O objetivo do projeto foi a criação do primeiro Centro para Apresentação 
de Pedidos de Vistos Schengen. Cada Estado -Membro é responsável pelo 
processamento administrativo mas os procedimentos relativos aos pedidos 
são centralizados, permitindo que múltiplos Estados -Membros congreguem 
e partilhem recursos na República Democrática do Congo (RDC). O parceiro da 
Bélgica no projeto foi Portugal (Ministério dos Negócios Estrangeiros).2007 395 349
5 Serviço Público Federal 
dos Assuntos Externos, 
do Comércio Externo 
e da Cooperação para 
o Desenvolvimento, BélgicaCasa Schengen Quinxassa
Continuação do projeto do Centro para Apresentação de Pedidos de Vistos 
Schengen de Quinxassa de 2007 , uma vez que este registou atrasos e não pôde 
ser integralmente executado no âmbito do programa de trabalho anual de 2007. 
No final de 2013, o Centro representava 17 Estados Schengen.2009 450 356
48 Anexo AnexoBeneficiário final Nome do projetoPrograma 
de trabalho 
anualDespesa final 
FFE em euros
Ações específicas
6 Ministério do Interior, 
Departamento de Segurança 
Pública — Direção Central 
da Imigração e da Polícia de 
Fronteiras, ItáliaAluguer durante seis meses de veículos a entregar nas fronteiras marítimas  
do sul de Itália (CAR2)
O projeto previa o aluguer de 137 veículos bem equipados destinados a reforçar 
os meios dos serviços da polícia de fronteiras marítimas e a melhorar a sua 
capacidade de vigilância no sul de Itália. O aumento do número de veículos 
disponíveis para patrulha da faixa costeira deveria permitir a intercetação de 
migrantes que tentassem passar ilegalmente a fronteira.2009 950 688
7 Ministério do Interior, 
Departamento de Segurança 
Pública — Direção Central 
da Imigração e da Polícia de 
Fronteiras, ItáliaPatrulha de Fronteiras (Bor trol)
O plano consistia na aquisição de 80 viaturas policiais destinadas a reforçar 
os meios dos serviços da polícia de fronteiras marítimas e a melhorar a sua 
capacidade de vigilância no sul de Itália, especialmente na costa sudoeste, onde 
se verificou uma situação particular. Acabaram por ser adquiridos 43 veículos.2010 560 259
49
III
Para além de fomentar a solidariedade financeira, 
o apoio financeiro essencial concedido aos Esta ‑
dos‑Membros na execução de grandes projetos prioritá ‑
rios tais como os sistemas SIS II, VIS e EUROSUR, com ‑
provou igualmente que o Fundo tem um verdadeiro 
valor acrescentado europeu.
Não obstante, os problemas iniciais encontrados no 
estabelecimento de indicadores para os programas 
nacionais e as lacunas na avaliação intercalar tornam 
difícil a avaliação precisa dos resultados do Fundo.
IV
Não existe qualquer obrigação no que diz respeito à ins ‑
crição da programação do FFE numa estratégia nacional 
relativa ao controlo das fronteiras e dos vistos.
Os beneficiários do FFE são quase exclusivamente as 
autoridades nacionais que detêm competências exclusi ‑
vas nesse domínio; pelo que a seleção dos beneficiários 
é, geralmente, um processo linear.
No entanto, alguns Estados‑Membros têm de reforçar 
os seus procedimentos de adjudicação de contratos, 
a fim de cumprirem integralmente o princípio da boa 
gestão financeira.
V
Para a Espanha e a Grécia, alguns aspetos da gestão do 
fundo podem ser qualificados como deficiências graves 
(em especial a reduzida taxa de execução para a Grécia). 
Contudo, esta constatação é apenas válida para os pri ‑
meiros anos de execução do Fundo e deve‑se, essencial ‑
mente, à adoção tardia da base jurídica da capacidade 
do Fundo e à longa duração dos procedimentos de 
adjudicação de contratos públicos.
Para Malta e Itália, a novidade do Fundo e a inexperiên ‑
cia das autoridades responsáveis permitem explicar, 
em grande medida, os problemas constatados pelo 
Tribunal.Síntese
I
Em conformidade com o considerando 4 da decisão 
que estabelece a criação do Fundo para as Fronteiras 
Externas (FFE), este foi concebido como um « mecanismo 
financeiro comunitário de solidariedade para apoiar os 
Estados‑Membros que suportam, em benefício da Comuni ‑
dade, uma carga financeira mais elevada e duradoura».
Tendo em conta esta justificação clara subjacente 
à criação do Fundo, a avaliação do valor acrescentado 
europeu do Fundo deve incidir em primeiro lugar sobre 
a sua capacidade para reforçar as capacidades dos 
Estados‑Membros, em especial daqueles que enfrentam 
maiores dificuldades do que os outros, para que possam 
cumprir as suas funções e obrigações com vista a garan ‑
tir controlos uniformes, eficazes e eficientes nas frontei ‑
ras externas dos Estados‑Membros da União Europeia 
e a aplicar o acervo de Schengen.
Tendo em conta o facto de o espaço Schengen ser, ele 
próprio, portador de um valor acrescentado europeu, 
o FFE foi inserido na lógica fundamental da gover ‑
nação de Schengen, segundo a qual a proteção das 
fronteiras externas da União é da responsabilidade 
dos Estados‑Membros. Por conseguinte, o reforço das 
capacidades dos Estados‑Membros em causa, através 
de um investimento do FFE visam apoiar as suas ações 
de controlo das fronteiras, parece representar a solução 
ótima para garantir a gestão eficaz das fronteiras exter ‑
nas da União. e nomeadamente para responder a certas 
pressões migratórias específicas.
Durante o processo de decisão para o estabelecimento 
do Fundo, o legislador decidiu deliberadamente não 
incluir o princípio de adicionalidade nos termos do 
artigo 8.º da decisão que estabelece o FFE no que diz 
respeito aos princípios de assistência, contrariamente 
à proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, 
contrariamente aos fundos estruturais, o princípio de 
adicionalidade não foi consagrado no modelo do FFE, 
que é supostamente regido pelos princípios de comple ‑
mentaridade, coerência e conformidade.Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 50
VI d)
A Comissão reconhece que os procedimentos de adjudi ‑
cação de contratos públicos devem ser reforçados em 
alguns Estados‑Membros, pelo que já está a dar atual ‑
mente atenção a essa questão.
Introdução
11
Relativamente aos grandes Estados‑Membros, a Comis ‑
são reconhece que a maior parte das despesas podem 
ser financiadas a nível nacional. Esta constatação 
pode, no entanto, revelar‑se menos verdadeira para os 
Estados‑Membros que recebem dotações do Fundo 
para as Fronteiras Externas (FFE) relativamente elevadas 
e suscetíveis de gerar um enorme efeito de alavanca 
sobre a sua capacidade de investimento neste domínio.
O Fundo representa um instrumento essencial que 
concretiza a solidariedade financeira entre os Esta ‑
dos‑Membros, no âmbito da gestão das fronteiras 
externas do espaço Schengen.
Observações
26
A Comissão reconhece que, ainda que as informações 
parciais provenientes de fontes distintas (relatórios 
finais, avaliação  ex post ) estejam disponíveis e possam 
ser utilizadas para efeitos de medição dos resultados 
do Fundo, os resultados globais do Fundo não podiam 
ser avaliados até ao presente. Tal será realizado no 
âmbito de uma avaliação ex post  final. Foram verificadas 
deficiências no acompanhamento e na avaliação dos 
primeiros programas anuais em alguns Estados‑Mem ‑
bros, em particular a ausência de objetivos SMART. Este 
problema está relacionado com a novidade do Fundo 
e com a inexperiência das autoridades responsáveis 
relevantes. A situação melhorou a partir de 2012.VI a)
A Comissão considera que a recomendação relativa aos 
indicadores foi transposta na base jurídica do Fundo 
para a Segurança Interna (FSI), com os indicadores obri ‑
gatórios para o período de 2014 ‑2020.
Tendo em conta a segunda questão, a Comissão aceita 
a recomendação e está confiante de que o relatório de 
avaliação final permitirá responder a esta.
VI b)
A Comissão aceita a primeira parte da recomendação 
(informar a Frontex sobre a execução do FFE) e consi ‑
dera que a mesma foi transposta na base jurídica do 
regulamento relativo ao FSI para o período 2014 ‑2020.
No entanto, a Comissão pode apenas concordar parcial ‑
mente com o registo sistemático dos ativos cofinancia ‑
dos na reserva de equipamentos da Frontex. O registo 
dos equipamentos e a colocação à disposição da Fron ‑
tex são regidos pelas disposições relativas à Frontex, 
e não pela base jurídica do Fundo. A Comissão irá pro ‑
mover a criação de Centros Comuns para Apresentação 
de Pedidos e de outros fundos de cooperação consular, 
além da renovação, adaptação e do equipamento dos 
consulados.
Os elementos adquiridos no âmbito das ações especí ‑
ficas da componente «Fronteiras e vistos» do FSI e que 
correspondem às necessidades da Frontex devem ser 
registados na reserva de equipamentos da Frontex.
VI c)
A Comissão não concorda com a proposta que consiste 
em tornar o apoio do FSI condicional à elaboração de 
uma estratégia nacional. Uma condicionalidade relativa 
ao acervo de Schengen foi introduzida na base jurídica 
do FSI a título de apoio operacional.
Respostas da Comissão 51
30
O FFE foi inscrito no âmbito da lógica fundamental da 
governação de Schengen, segundo a qual a proteção 
das fronteiras externas da União é da responsabilidade 
dos Estados‑Membros. Por conseguinte, o reforço das 
capacidades dos Estados‑Membros em causa, através 
de um investimento do FFE visam apoiar as suas ações 
de controlo das fronteiras, parece representar a solução 
ótima para garantir a gestão eficaz das fronteiras exter ‑
nas da União e, nomeadamente para responder a certas 
pressões migratórias específicas.
Embora a criação de capacidades suplementares através 
da cooperação dos Estados‑Membros fosse igualmente 
encorajada e apoiada pelo Fundo, este aspeto é consi ‑
derado como sendo acessório.
31 a)
Ver as respostas aos pontos 32 a 34. As prioridades 
específicas foram utilizadas, em grande medida, pelos 
Estados‑Membros nos seus programas, mesmo por 
aqueles que não tinham necessidade de aumentar as 
suas taxas de cofinanciamento (países beneficiários do 
Fundo de Coesão).
31 c)
O mecanismo de apoio para situações de emergência 
do FFE no âmbito das ações comunitárias revelou‑se, 
em grande medida, eficaz tendo em conta as situações 
e circunstâncias específicas em que as intervenções de 
emergência foram ativadas. Consequentemente, foi 
concedido um financiamento para fazer face a deter ‑
minadas situações de emergência graves e para apoiar 
eficazmente os projetos em alguns Estados‑Membros 
confrontados com pressões particulares, como a Itália 
e a Grécia, contribuindo desta forma para a melhoria da 
situação no terreno.
No entanto, a Comissão aceita a observação do Tribunal 
relativa à conceção das ações específicas do FFE.27
Três dos cinco projetos identificados pelo Tribunal 
(projetos 9, 21 e 22) apoiam plenamente as prioridades 
do FFE e apenas financiam as despesas elegíveis. Em 
especial, a aquisição de navios de patrulha (projeto 9) 
pelas autoridades espanholas com vista a supervisio ‑
nar as fronteiras externas marítimas era perfeitamente 
elegível no âmbito do Fundo, dado que os navios foram 
utilizados nas fronteiras externas marítimas. O facto de 
estes não terem sido utilizados a nível das fronteiras 
externas de risco mais elevado, não torna o projeto não 
legível e está associado à gestão dos meios de vigilância 
pelas autoridades espanholas no contexto de uma frota.
A Comissão está consciente dos problemas relaciona ‑
dos com o projeto mencionado no ponto 60 e os custos 
não legíveis serão deduzidos das despesas elegíveis, 
aquando do encerramento do programa anual.
28
Observou‑se uma melhoria clara no que se refere à utili ‑
zação de indicadores pelos Estados‑Membros desde os 
programas anuais de 2011. Os problemas encontrados 
inicialmente devem‑se à falta de experiência e à difi ‑
culdade, para os Estados‑Membros, em estabelecerem 
indicadores mensuráveis na fase de programação, ape ‑
sar das orientações iniciais fornecidas pela Comissão.
29
A taxa de execução global do FFE é satisfatória, apesar 
de se tratar de um novo Fundo. Relativamente à Grécia, 
os primeiros programas anuais mostram uma taxa de 
execução muito baixa, devido a capacidades adminis ‑
trativas limitadas e aos demorados procedimentos de 
adjudicação de contratos públicos. Estes problemas 
foram resolvidos desde então com a assistência da 
Comissão, a fim de reforçar nomeadamente a taxa de 
absorção dos fundos da UE. Prevê‑se que estes esforços 
produzam resultados positivos a nível de execução 
a partir de 2011.
Respostas da Comissão 52
34
Em consonância com a resposta ao ponto 32, a Comis ‑
são controlou o nível de aplicação das prioridades 
específicas, examinando as ações concretas financiadas 
a título destas prioridades, no âmbito de trabalhos 
gerais realizados em relação às medidas de encerra ‑
mento de cada programa anual, bem como as ativi ‑
dades gerais de acompanhamento dos programas 
nacionais (missões de acompanhamento incluídas).
Caixa 1  
Conforme indicado nas respostas aos pontos 33 e 34, 
a Comissão controlou o recurso às prioridades especí ‑
ficas no âmbito do acompanhamento dos programas 
anuais desenvolvidos pelos Estados‑Membros nas fases 
de análise dos projetos dos programas, durante a sua 
execução e encerramento.
O sucesso do lançamento dos sistemas VIS e SIS II nos 
Estados‑Membros evidencia o papel de relevo desem ‑
penhado pelo Fundo na realização destes dois projetos 
informáticos de grande escala. Apesar do contexto 
difícil que envolve o desenvolvimento e o lançamento 
destes dois sistemas, a flexibilidade oferecida pelo FFE 
(nomeadamente através de revisões) permitiu um finan ‑
ciamento harmonioso do SIS II e do VIS.
36
As iniciativas dos Estados‑Membros continuam a ser 
limitadas, pelo que estes preferiram financiar a renova ‑
ção e a atualização dos seus serviços responsáveis pelos 
vistos no âmbito dos seus programas anuais, a fim de 
estarem em conformidade com as exigências do Código 
de Vistos e do Regulamento VIS, um requisito essencial 
para garantir uma gestão eficaz das fronteiras externas.31 d)
Nos primeiros anos de execução do Fundo, alguns pro ‑
jetos financiados pelo FFE, foram financiados também 
por fundos nacionais. Tendo em conta que se trata da 
primeira geração de fundos neste domínio, isto seria 
inevitável para não se perder as dotações dos primeiros 
anos. A elegibilidade dos custos é avaliada no momento 
de encerramento, em conformidade com os princípios 
da gestão partilhada (e não na fase de programação). 
Além disso, a Comissão efetua auditorias que condu ‑
zem, se for caso disso, a correções financeiras.
32
As orientações estratégicas do FFE, adotadas pela 
Comissão, estabeleceram um quadro que permite 
garantir a sua programação e a sua execução subse ‑
quente, em conformidade com as políticas pertinentes 
da União e com base nas cinco prioridades do Fundo.
Ainda que as prioridades específicas não forneçam 
indicação financeira suplementar para os países bene ‑
ficiários do Fundo de Coesão como Malta e Espanha, 
os Estados‑Membros utilizaram estas prioridades, 
em grande medida, nos seus programas: cerca de 
720 milhões de EUR foram, por conseguinte afetados, 
representado 45% das dotações totais do FFE para 
o período 2007 ‑2013, para todos os Estados‑Membros.
33
Certos elementos ou requisitos das prioridades espe ‑
cíficas são suscetíveis de interpretação; no entanto, 
para a maioria das prioridades específicas (9 em 12), os 
requisitos eram claros, o que permite a sua aplicação 
eficaz pelos Estados‑Membros durante o processo de 
programação.
No que diz respeito à reorientação da conceção dos 
programas do FFE para algumas prioridades estraté ‑
gicas essenciais (VIS, SIS II e EUROSUR, cooperação 
consular, equipamentos mais modernos), e tendo em 
conta que as informações relevantes devem ser ainda 
analisadas, o lançamento bem‑sucedido dos sistemas 
VIS, SIS II e Eurosur nos Estados‑Membros constitui uma 
prova da contribuição do FFE neste domínio.
Respostas da Comissão 53
Esta é a razão pela qual os legisladores não inscrevem 
esta condição na decisão que estabelece a criação do 
FFE. Uma obrigação de registo na reserva de equipa ‑
mentos da Frontex foi introduzida na componente 
«Fronteiras e Vistos» do Fundo para a segurança interna 
para o período de 2014 ‑2020, mas esta não engloba os 
equipamentos adquiridos através de um financiamento 
específico atribuído para a aquisição dos equipamentos 
necessários para as operações conjuntas da Frontex, 
o que representa o melhor meio de alcançar um equi ‑
líbrio entre a imposição das obrigações aos Esta ‑
dos‑Membros e a disponibilização de equipamentos 
para a Frontex adaptados às suas operações conjuntas.
39
Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 3, da decisão 
que institui a criação do FFE, a Comissão comunica 
à Agência todas os relatórios finais aprovados  relati ‑
vos à execução dos programas anuais. A informação 
foi transmitida à Frontex com um ligeiro atraso, mas 
importa ter em conta que a maioria dos programas 
anuais relativos ao período de 2007 ‑2010 foi encerrada 
em 2012 ‑2013.
No entanto, esta situação não limitou a capacidade 
operacional e de planificação da Frontex, uma vez 
que a sua planificação operacional anual baseia‑se em 
informações transmitidas pelos Estados‑Membros no 
âmbito de debates bilaterais anuais e em termos de dis ‑
ponibilidade de ativos técnicos, a Agência baseia‑se nas 
informações obtidas na sua reserva de meios técnicos.
40
Com vista a reforçar os esforços envidados no inter ‑
câmbio de informações com a Frontex, a Comissão 
instituiu a plataforma eletrónica CIRCABC em 2014 a fim 
de organizar e de transmitir as informações necessárias 
e de criar um registo permanente de documentos do 
FFE que possa ser facilmente utilizado pelos diferentes 
serviços e unidades no seio da Frontex.
Esta plataforma garante a acessibilidade completa aos 
relatórios finais do FFE e a outras informações relevan ‑
tes relativas aos financiamentos do Fundo, em especial 
os programas anuais em curso e os projetos financiados 
no âmbito das ações comunitárias e específicas.As razões pelas quais o Fundo teve um impacto limitado 
no desenvolvimento de projetos de cooperação con ‑
sular foram analisadas e foram retirados ensinamentos 
para o próximo período de programação. Em especial, 
o âmbito de aplicação da cooperação consular foi alar ‑
gado a outras formas de cooperação, além dos Centros 
Comuns para Apresentação de Pedidos, como previsto 
no Código de Vistos (partilha de instalações, represen ‑
tação, externalização), o que oferece mais oportunida ‑
des para os Estados‑Membros. Esta disposição figura 
atualmente na base jurídica do Fundo para a segurança 
interna (componente «Fronteiras e Vistos» — ações 
específicas) para o período de 2014 ‑2020.
37
O FFE não foi concebido para prestar um apoio direto 
às «operações coordenadas pela Frontex », mas para 
apoiar os esforços envidados pelos Estados‑Membros 
em matéria de gestão das fronteiras externas da União 
Europeia, em especial aqueles que estão mais expostos 
às pressões migratórias. As operações conjuntas são 
financiadas pelo orçamento da Frontex. No entanto, 
a Comissão propôs a prioridade específica 3 (1) para 
reforçar as capacidades dos Estados‑Membros para 
participarem e/ou contribuírem para a cooperação ope ‑
racional coordenada pela Frontex. Cerca de 30 milhões 
de EUR foram afetados para os programas anuais dos 
Estados‑Membros para o período de 2007 ‑2013 (ou seja 
cerca de 2% das dotações totais do FFE para os Esta ‑
dos‑Membros) a título desta prioridade específica.
38
Nem todos os equipamentos adquiridos pelos Esta ‑
dos‑Membros com o apoio do FFE serão utilizados 
sistematicamente pela Frontex no âmbito das suas 
operações conjuntas. Além disso, o registo dos equi ‑
pamentos na reserva de equipamentos da Frontex e a 
sua disponibilização são regidos pelas disposições que 
instituem a Frontex. As questões relativas à disponibili ‑
dade dos meios técnicos apenas podem ser resolvidas 
no âmbito da regulamentação relativa à Frontex.
Respostas da Comissão 54
42
Embora o quadro jurídico das ações de emergência 
no contexto das ações comunitárias não fosse o ideal, 
o financiamento de intervenções ao abrigo deste meca ‑
nismo sempre foi legítimo e correspondeu a situações 
de emergência e/ou de crise. Os ensinamentos retira ‑
dos do período 2007 ‑2013 foram aplicados no âmbito 
do Fundo para a segurança interna para o período 
2014 ‑2020.
A ausência de certas informações no pedido de sub ‑
venção não é automaticamente indicadora de uma 
má gestão da ação em causa. Este aspeto deve ser 
avaliado, tendo em conta o contexto imprevisível no 
qual as intervenções são geridas, o que as distingue de 
uma ação comunitária normal, em particular no que 
se refere às informações pormenorizadas, fornecidas 
previamente, relativas aos resultados esperados da ação 
financiada.
Caixa 4 — Caso 1 
O financiamento das últimas etapas do desenvolvi ‑
mento do SIS II constituía uma emergência para deter ‑
minados países, porque uma deficiência ou um atraso 
na conclusão dos testes SII programados no segundo 
semestre de 2011 num único Estado‑Membro, teria 
contribuído para atrasar a totalidade do projeto.
Por conseguinte, a concessão de apoio financeiro aos 
Estados‑Membros cuja capacidade para concluir os tes ‑
tes em 2011 dependia desta ajuda constituía uma ação 
de emergência nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea c), 
da base jurídica do FFE.
Por este motivo, a Comissão envidou esforços con ‑
sideráveis em 2011 para reduzir o risco de certos 
Estados‑Membros registarem um atraso em relação ao 
calendário do SIS II, devido à insuficiência de recursos 
financeiros disponíveis para completarem o desen ‑
volvimento e testarem as componentes nacionais do 
sistema. A Comissão convidou as autoridades nacionais 
a darem prioridade ao SIS II no âmbito das suas dota ‑
ções nacionais existentes ao abrigo do FFE. A Comissão 
organizou, igualmente, um convite à apresentação de 
propostas relativamente às intervenções de emergência 
ao abrigo das ações comunitárias do FFE, no âmbito 
do qual foi atribuído um montante suplementar de 
7,5 milhões de EUR a oito Estados‑Membros que tinham 
uma maior necessidade de recursos suplementares (dos 
países com dotações muito reduzidas do FFE e/ou cujos 
recursos obtidos do FFE são absorvidos pelas outras 
prioridades chave no domínio das fronteiras externas).Para além da disponibilização dos documentos relativos 
ao FFE, a Comissão propôs igualmente informações 
mais específicas e fornecerá nomeadamente as fichas 
por cada Estado‑Membro no que se refere aos progra ‑
mas anuais do FFE do período 2007 ‑2013. Além disso 
algumas fichas temáticas (por exemplo sobre as forma ‑
ções ou Eurosur) poderiam igualmente ser colocadas 
à disposição se necessário.
A Comissão fornecerá à Frontex as informações relativas 
às medidas que devem ser financiadas no âmbito de 
uma gestão partilhada e centralizada. Um intercâmbio 
de informações eficaz exige igualmente que a Frontex 
partilhe com a Comissão as informações recolhidas nos 
seus debates bilaterais anuais ou por ocasião de diver ‑
sas conversações com os Estados‑Membros, o que já foi 
solicitado pela Comissão em diversas ocasiões.
41
As ações específicas foram incluídas no âmbito das 
negociações sobre a base jurídica, ainda que não façam 
parte da proposta inicial da Comissão. A experiência 
demonstrou que o quadro jurídico de execução das 
ações específicas apresentava várias lacunas que reve ‑
laram ser prejudiciais para a correta aplicação destas 
ações: o processo de definição das zonas geográficas 
em causa pelas ações específicas bastante complexo 
(tendo em conta que os riscos são suscetíveis de evoluir 
rapidamente e não podem ser imediatamente tidos em 
conta) e o período de execução muito curto.
A Comissão pode, por conseguinte, admitir que as ações 
específicas foram mal concebidas desde o início.
O recurso às ações comunitárias para financiar as inter ‑
venções de emergência e a possibilidade de rever os 
programas anuais para responder a situações de emer ‑
gência foram plenamente explorados por determinados 
Estados‑Membros confrontados com fortes pressões 
migratórias. Do ponto de vista do valor acrescentado 
europeu, tal pode ser severamente criticado, uma vez 
que as ações financiadas foram realizadas em benefício 
de todo o espaço Schengen, em pontos de passagem 
fronteiriços ao nível dos quais existia um risco de 
segurança num contexto de fortes pressões migratórias. 
Importa sublinhar que os Estados‑Membros indireta ‑
mente afetados pela crise migratória também apoiaram 
a atribuição de fundos suplementares sob a forma de 
financiamento de emergências com vista a ajudar os 
Estados‑Membros que estão mais expostos a este pro ‑
blema, como a Itália ou a Grécia.
Respostas da Comissão 55
Caixa 5 — Ações específicas de 2009
Embora o convite à apresentação de propostas para 
ações específicas de 2009 tenha limitado o âmbito terri ‑
torial da fronteira marítima de Itália, o beneficiário soli ‑
citou formalmente durante a aplicação do projeto, a sua 
extensão geográfica às zonas indiretamente afetadas 
pelas pressões migratórias urgentes desencadeadas pela 
primavera árabe, nomeadamente as zonas que acolhem 
os Centros de Identificação e de Expulsão (CIE) para os 
quais os migrantes estão a ser transferidos. O projeto 
abrangeu o período de março a agosto de 2011, durante 
o qual os fluxos migratórios da Tunísia atingiram o seu 
pico na sequência das revoluções na Tunísia e na Líbia. 
No seu pedido de alteração, as autoridades italianas 
mencionaram especificamente a necessidade de reduzir 
a carga suportada pelas zonas meridionais (cerca de 40 
000 migrantes chegaram à fronteira italiana), através 
do transporte dos migrantes para os centros de acolhi ‑
mento repartidos pelo território nacional e garantindo 
as condições de segurança adequadas em torno destes 
centros, graças à presença crescente de veículos. Num 
contexto de chegadas maciças na zona selecionada no 
convite para a apresentação de propostas, era essencial 
transferir os migrantes para locais onde pudessem ser 
convenientemente rastreados, a fim de avaliar as infraes ‑
truturas situadas nas zonas elegíveis. Por conseguinte, 
a extensão concedida pela Comissão continuou a ser 
abrangida pelo âmbito dos objetivos dos fundos, sem se 
afastar da incidência geográfica mencionada no convite 
para a apresentação de propostas, dado que a situação 
nestas zonas estava dependente de ações conduzi ‑
das noutras áreas. Neste sentido, a Comissão sempre 
considerou os custos relativos às zonas situadas fora da 
fronteira marítima meridional como elegíveis e aceites, 
aprovando o financiamento aquando da avaliação do 
pedido de pagamento final.
Ações específicas de 2010: patrulha  
de fronteiras
No contexto deste projeto, o financiamento de veículos 
utilizados para além das zonas que figuram no relatório 
de análise de risco da Agência Frontex não se justifica. 
Consequentemente, a Comissão reprovou o financia ‑
mento do custo de veículos utilizados fora das zonas 
elegíveis.Caixa 4 — Caso 2
O projeto tinha como objetivo o transporte por via 
aérea, terrestre e marítima dos migrantes que chega ‑
vam às costas do sul de Itália durante o verão de 2011. 
No momento de submissão do projeto SHIFTS, as con ‑
sequências da situação crítica nos países como a Líbia 
eram ainda imprevisíveis, o que não permitia ter uma 
visão clara da evolução exata do número de migran ‑
tes e de requerentes de asilo em Itália. Além disso, era 
impossível prever o número de lugares suplementares 
que ficariam disponíveis nos centros de acolhimento 
continentais e em que localização, bem como o número 
de migrantes a ajudar. Para este tipo de ação de emer ‑
gência, os progressos não podem ser medidos à pos ‑
teriori , devido à dificuldade em definir os indicadores 
num contexto de imprevisibilidade e num contexto 
operacional complexo. O outro projeto auditado está 
relacionado com a aquisição de veículos para fins de 
patrulha. O transporte dos migrantes constitui um obje ‑
tivo secundário. Por conseguinte, a Comissão considera 
que, contrariamente ao projeto SHIFTS, o número de 
migrantes transportados não representa um indicador 
pertinente para avaliar esta ação.
43
Retiraram‑se ensinamentos das dificuldades encontra ‑
das na execução de ações específicas e este mecanismo 
não existirá mais no âmbito do FSI para o período de 
2014‑2020.
Algumas ações realizadas entre 2008 e 2010 foram 
executadas fora das zonas fronteiriças reportadas nos 
convites para a apresentação de propostas. No entanto, 
no primeiro caso, uma derrogação foi explicitamente 
solicitada pelo beneficiário e aceite pela Comissão, uma 
vez que esta derrogação estava diretamente relacio ‑
nada com medidas que visam resolver a situação nas 
zonas fronteiriças em causa (ver a explicação da caixa 
5 descrita abaixo). No segundo caso, tal como referido 
pelo Tribunal (caixa 5, 3.º parágrafo), a Comissão tomou 
as medidas necessárias para cobrir o custo dos veículos 
utilizados fora das zonas fronteiriças elegíveis ao abrigo 
do convite para a apresentação de propostas.
Respostas da Comissão 56
Neste contexto, a Comissão considera que o valor 
acrescentado europeu do Fundo precede igualmente 
da assistência prestada aos Estados‑Membros que 
enfrentam uma situação de crise devido às pressões 
migratórias.
47
O facto das despesas não elegíveis não serem detetadas 
pelos sistemas nacionais de gestão e de controlo não 
implica necessariamente que foram financiadas pelo 
Fundo Nacional. Quando a Comissão deteta deficiências 
nos sistemas nacionais de gestão e de controlo, podem 
ser aplicadas correções financeiras.
Caixa 6 — Falta de uma avaliação das 
necessidades e custos não elegíveis
A aquisição de 355 veículos foi plenamente justificada 
pela chegada maciça de migrantes que tentavam pene ‑
trar no território italiano na sequência da primavera 
árabe em 2011 (62 692 indivíduos identificados contra 9 
573 em 2009 e 4 406 em 2010). Estes veículos foram não 
só necessários para controlar o litoral, mais igualmente 
para prevenir os movimentos secundários das regiões 
costeiras para as regiões do interior e para desempe ‑
nhar as missões associadas ao transporte dos nacionais 
de países terceiros detidos em centros de detenção, 
tribunais, etc. Estas missões requeriam evidentemente 
uma utilização dos veículos que não se limitava estrita ‑
mente às fronteiras externas, mas que era plenamente 
justificável mediante o contexto de emergência, no qual 
a detenção de migrantes irregulares que atravessavam 
as fronteiras externas não se enquadra na aplicação 
normal da lei, mas sim na gestão de fronteiras e de 
migrações.
Tendo em conta a natureza completamente imprevisível 
da «primavera árabe», era impossível para as autorida ‑
des italianas efetuar uma avaliação das necessidades 
com vista a estimar o número de veículos necessários, 
a fim de gerir o afluxo súbito de migrantes irregulares 
em 2011.45
Relativamente aos programas anuais de 2007 e 2008, 
importa sublinhar a adoção tardia da base jurídica do 
FFE e, por conseguinte, a adoção tardia dos progra ‑
mas plurianuais do FFE e dos programas anuais de 
2007 e 2008 que obrigaram os Estados‑Membros a inte ‑
grarem as ações já aprovadas nos seus primeiros pro ‑
gramas anuais. No caso de um grave défice de execução 
dos primeiros programas anuais, a Comissão e os Esta ‑
dos‑Membros teriam sido alvo de crítica por não terem 
utilizado a oportunidade concedida pelo Fundo, o que 
iria prejudicar a reputação deste último e comprometer 
o seu lançamento. Além disso, se os Estados‑Membros 
tivessem aguardado para lançar o procedimento de 
adjudicação dos contratos públicos necessário para 
adquirir os equipamentos, os fundos disponíveis a título 
dos programas anuais de 2007 e 2008 teriam sido perdi ‑
dos, como foi o caso, principalmente, na Grécia.
46
As autoridades nacionais consagram geralmente os 
seus recursos para projetos pertinentes neste domínio 
extremamente sensível que conferem, por conseguinte, 
um valor acrescentado europeu, uma vez que os investi ‑
mentos servem os interesses dos Estados‑Membros que 
participam no espaço Schengen. A natureza dos custos 
financiados pelo Fundo não limita necessariamente 
o valor acrescentado dos projetos associados. As ações 
financiadas na Grécia e Itália consistem em contribuir 
para o desenvolvimento de capacidades de supervisão 
suplementares, e não em financiar os custos de financia ‑
mento que teriam sido efetuados num contexto de uma 
crise ou de uma emergência.
Nos primeiros anos da sua aplicação, o FFE concen ‑
trou‑se no seu objetivo de longo prazo de reforço 
das capacidades dos Estados‑Membros (2007 ‑2010). 
Seguidamente, foi necessário adaptar‑se às pressões 
impostas pelo contexto de emergência associado 
à instabilidade política da região sul do Mediterrâneo, 
bem como responder eficazmente através do reforço 
da dimensão operacional do Fundo. Por este motivo, 
a Comissão decidiu apoiar determinados projetos que 
visam reforçar as capacidades de vigilância no que se 
refere às situações de emergência em Itália e na Grécia.
Respostas da Comissão 57
51
A DG Assuntos Internos tem consultado sistematica ‑
mente outros serviços da Comissão no que diz respeito 
ao conteúdo dos programas anuais, limitando desta 
forma o risco de dar ênfase a ações semelhantes. 
A Comissão não tem conhecimento de qualquer caso 
de duplo financiamento do mesmo projeto por dois 
instrumentos financeiros da UE.
53
Para a preparação dos primeiros programas anuais, 
a maioria das autoridades competentes não detém 
qualquer experiência na gestão de fundos da UE. 
A missão das autoridades responsáveis, que consiste 
em solicitar aos beneficiários a comprometerem‑se com 
os objetivos mensuráveis, revelou‑se difícil de executar 
num domínio de atividade onde a noção de respon ‑
sabilidade encontra‑se menos desenvolvida compa ‑
rativamente a outras áreas, por motivos de segurança 
e proteção públicas.
54
Embora a Comissão tenha insistido junto dos Esta ‑
dos‑Membros sobre a necessidade de disporem de 
indicadores quantificáveis (pelo menos, de indicadores 
relativos aos recursos), o facto de algumas ações não 
conterem indicadores não mensuráveis não impediu 
a adoção dos primeiros programas anuais, uma vez que 
essa decisão seria desproporcionada e não teria condu ‑
zido a qualquer melhoria substancial dos indicadores 
para os primeiros programas anuais (2007 e 2008) que 
foram adotados conjuntamente. No entanto, regista ‑
ram‑se progressos no processo de adoção dos progra ‑
mas anuais no que se refere aos indicadores incluídos 
pelos Estados‑Membros a partir de 2012. Por exemplo, 
os programas anuais espanhóis iniciais continham um 
número muito reduzido de indicadores quantificados. 
Em contrapartida, foram quantificados inúmeros indica ‑
dores de resultado e de impacto, com objetivos mensu ‑
ráveis, a partir dos programas anuais de 2012 e 2013.
55
Para o próximo período de programação, os Esta ‑
dos‑Membros deverão realizar comunicações obrigató ‑
rias sobre os indicadores comuns. Além disso, os indica ‑
dores por programa serão definidos em conformidade 
com as especificidades de cada programa nacional. Os 
relatórios relativos aos indicadores serão geridos por 
intermédio de um sistema informático desenvolvido 
pela Comissão.48
Devido a restrições de tempo para a adoção dos 
programas, alguns destes últimos carecem de objeti ‑
vos SMART. A elaboração de estratégias nacionais não 
constituía uma obrigação legal imposta pelo FFE aos 
Estados‑Membros para receber o apoio do Fundo. Para 
um Estado‑Membro, a seleção de beneficiários poderia 
ter sido melhor documentada mas este elemento não 
afetou a eficácia do Fundo. A Comissão está consciente 
do risco associado aos contratos públicos e da aplicação 
das correções financeiras sempre que necessário.
49
As obrigações e os requisitos descritos pelo Tribunal 
não figuram na base jurídica do FFE. A terceira versão 
do catálogo de Schengen não constitui um instrumento 
vinculativo que obriga os Estados‑Membros a disporem 
de uma estratégia nacional de gestão das fronteiras 
externas para receberem o apoio do FFE.
50
Os Estados‑Membros são responsáveis pela prepara ‑
ção do seu programa plurianual e dos seus programas 
anuais. Os programas plurianuais contêm três partes 
(situação no Estado‑Membro, análise das necessi ‑
dades e estratégias de realização dos objetivos) que 
na maioria dos casos, permite que a Comissão com ‑
preenda a situação, as necessidades e a estratégia dos 
Estados‑Membros, ainda que a qualidade seja variável 
de um país para outro. Importa sublinhar que o Modelo 
de Análise Comum e Integrada de Riscos (CIRAM) foi 
desenvolvido pela Agência Frontex nos últimos anos 
e que não estava disponível no momento de elaboração 
dos programas plurianuais. Além disso, a situação da 
gestão das fronteiras pode ser objeto de modificações 
ao longo do tempo, devido às alterações dos itinerários 
de migração clandestina, a abordagem tem de ser adap ‑
tada à realidade, o que justifica a revisão dos programas 
plurianuais e dos programas anuais quando surgem 
novas necessidades e quando as prioridades se alteram 
durante o período de programação. A Comissão sempre 
verificou a complementaridade aquando da adoção 
dos programas anuais, em coordenação com outros 
serviços responsáveis pela gestão dos fundos euro ‑
peus, e não foram encontrados problemas no plano da 
complementaridade.
Respostas da Comissão 58
No que diz respeito à participação em ações específicas 
e às medidas de emergência, cada autoridade pública 
competente pode submeter diretamente um pedido de 
financiamento, sem participação da autoridade respon ‑
sável. A ausência de participação de outras autoridades 
públicas italianas nestes instrumentos, que não a ins ‑
titucionalmente ligada à autoridade responsável, não 
deve ser considerada como um sinal de exclusão ou de 
marginalização, mas dá especial destaque ao papel ins ‑
titucional proeminente desempenhado pelo Ministério 
do Interior (em colaboração com outras autoridades 
públicas como a Marina Militare, a Guardia di Finanza, 
a Capitaneria di Porto, o Ministério dos Negócios Estran ‑
geiros) na gestão das fronteiras externas.
60
Na sequência da avaliação do relatório final de execu ‑
ção pela Comissão, constatou‑se que este projeto foi 
realizado em situação de incumprimento dos princípios 
fundamentais do Fundo. Por conseguinte, os respetivos 
custos serão deduzidos do pagamento final a título do 
programa anual do FFE em causa.
Nas duas fases da participação da Comissão na execu ‑
ção do FFE, ou seja aquando da adoção dos programas 
nacionais e do seu encerramento definitivo, a Comissão 
verifica se os projetos do FFE executados pelos Esta ‑
dos‑Membros estão em conformidade com o direito da 
União incluindo os direitos fundamentais.
61
A aquisição de cães‑patrulha fazia inicialmente parte 
do mesmo procedimento de adjudicação de contratos 
públicos dos veículos de patrulha. Quando a Grécia 
concluiu que as duas componentes (cães e veículos) não 
podiam ser adquiridas no âmbito do mesmo procedi ‑
mento de adjudicação de contratos públicos, esta man ‑
teve a aquisição de veículos e diferiu a compra de cães.
62
O recurso à cláusula de exceção para os contratos públi ‑
cos relativos à defesa e à segurança representa uma 
opção válida, desde que as condições previstas no qua ‑
dro jurídico relativo aos contratos públicos no que se 
refere à utilização desta possibilidade sejam cumpridas.56
Os programas anuais representam um encargo admi ‑
nistrativo desproporcionado para os Estados‑Membros 
e para a Comissão no período 2007 ‑2013. No entanto, 
trata‑se de uma escolha deliberada da Comissão, por ‑
que esta solução permitiu responder rapidamente às 
situações em constante evolução nas fronteiras exter ‑
nas e, por outro lado, permitiu proceder a uma melhor 
avaliação da elegibilidade das ações, tendo em conta os 
riscos inerentes que representam a novidade do Fundo 
e a inexperiência das autoridades responsáveis.
57
A experiência adquirida pelos Estados‑Membros ao 
longo de todo o período de programação de 2007 ‑2013 
permite proceder a uma transição para um quadro de 
gestão de programas plurianual para o período 2014 ‑
‑2020. Tal como salientado pelo Tribunal, esta solução 
facilitará a implementação dos procedimentos de adju ‑
dicação de contratos públicos necessários para adquirir 
equipamentos de grandes dimensões e sofisticados, 
que podem revelar‑se bastante longos.
58
Tendo em conta a natureza específica dos beneficiários 
do FFE (organismos públicos responsáveis pela gestão 
das fronteiras e pela emissão de vistos) e o seu número 
bastante limitado em cada Estado‑Membro, a seleção 
dos projetos pertinentes deve ser centralizada nos 
inúmeros Estados‑Membros. No entanto, ao mesmo 
tempo, a seleção foi frequentemente efetuada ou apro ‑
vada com uma participação de nível político elevado 
garantindo a afetação de fundos do FFE para as priori ‑
dades e necessidades mais pertinentes do Estado‑Mem ‑
bro em causa.
59
O Fundo é repartido entre as diferentes entidades públi ‑
cas responsáveis pela gestão das fronteiras externas.
Respostas da Comissão 59
65
Em caso de verificação insuficiente dos procedimentos 
de adjudicação de contratos e/ou recurso a procedi ‑
mentos inadequados, poderá existir um risco de relação 
custo‑eficácia desfavorável, razão pela qual a Comissão 
presta especial atenção a este problema e aplica as 
correções financeiras sempre que necessário.
66
No que respeita à falta de objetivos SMART, a Comissão 
reconhece que, apesar das orientações comunicadas 
aos Estados‑Membros, é extremamente difícil obter 
indicadores de resultado e de impacto fiáveis pelas 
razões expostas nos pontos 53 e 54. É igualmente por 
esta razão que não é realmente possível explorar as 
comunicações dos Estados‑Membros no que se refere 
aos indicadores incluídos nos primeiros programas 
anuais para a avaliação do período 2007 ‑2010, e que 
esta avaliação foi realizada com base num questionário 
ad hoc  enviado aos Estados‑Membros para efeitos de 
avaliação.
67
As obrigações das autoridades responsáveis em matéria 
de acompanhamento nem sempre foram, suficiente ‑
mente, respeitadas. A Comissão constata, no entanto, 
que a situação melhorou na maioria dos Estados‑Mem ‑
bros, a partir de 2010. Esta constatação é, no entanto, 
mitigada pelo facto de a maior parte dos beneficiários 
do FFE serem grandes entidades públicas que devem 
satisfazer os controlos do Ministério das Finanças antes 
da execução dos pagamentos por este Ministério ou 
tesouro público (verificação da distribuição do equipa ‑
mento, em conformidade com as ordens dadas, etc...).
68
A maioria dos Estados‑Membros está a realizar visitas 
de acompanhamento (no local), ainda que a situação 
divirja de um Estado‑Membro para outro. Em Itália, 
estes controlos no local, apesar de realizados à poste ‑
riori, representaram 50% do total da dotações atribuídas 
entre 2007 e 2012. Em Espanha, as visitas de acompa ‑
nhamento são regularmente realizadas desde 2010.A Comissão enviou, regularmente, mensagens claras 
aos Estados‑Membros sobre a necessidade de respei ‑
tar o quadro jurídico aplicável e de motivar de forma 
adequada o recurso, pelos beneficiários, a um procedi ‑
mento de negociação e não a um procedimento aberto 
ou restrito. A Comissão aplica igualmente correções 
específicas a determinados projetos ou, se necessário, 
correções financeiras forfetárias, no âmbito de encer ‑
ramento dos programas anuais, das irregularidades 
nos procedimentos de contratos públicos ou ainda 
mediante a falta ou insuficiência de documentação 
relativa à justificação da escolha dos procedimentos 
que pode revelar uma falha sistemática no sistema de 
gestão e de controlo. Estas correções financeiras são 
calculadas com base nas mesmas regras dos fundos 
estruturais. Além disso, uma estratégia de auditoria ex 
post  complementa os esforços que visam reduzir o risco 
de erros residuais nas despesas declaradas não deteta ‑
das no momento de encerramento.
63
Este problema é regularmente verificado pela Comissão 
na fase de encerramento e no âmbito de auditorias ex 
post . As correções financeiras são aplicadas quando são 
detetadas irregularidades nos procedimentos de adjudi ‑
cação de contratos públicos.
64
A Comissão apela regularmente à atenção das autorida ‑
des responsáveis para a necessidade de verificar a lega ‑
lidade dos procedimentos de adjudicação de contratos 
públicos no que se refere aos contratos cujas despesas 
são declaradas no Fundo. Estas verificações no âmbito 
da missão de controlo da gestão são da competência 
da autoridade responsável. As autoridades responsáveis 
estão cada vez mais conscientes da importância de 
assegurar que os beneficiários concedam os documen ‑
tos justificativos, bem como uma exposição das suas 
motivações quando optam por procedimentos menos 
transparentes, a fim de apoiar o seu pedido de reem ‑
bolso das despesas incorridas. Além disso, no âmbito 
da auditoria, a autoridade competente verifica se os 
procedimentos de adjudicação de contratos públicos 
são respeitados.
Respostas da Comissão 60
73
Os relatórios de avaliação (que tenham sido melhorados 
na sequência das observações formuladas pelo Tribu ‑
nal durante a auditoria) contêm dados quantitativos 
que concedem uma perspetiva interessante dos bens 
adquiridos ou desenvolvidos com o apoio do Fundo. 
A Comissão reconhece, no entanto, que devido à falta 
de tempo e à insuficiência de informações disponíveis, 
dificilmente é possível realizar mais do que uma análise 
descritiva dos resultados obtidos pelos Estados‑Mem ‑
bros com o apoio do Fundo ao longo dos quatro primei ‑
ros anos da sua execução. A Comissão considera, por 
conseguinte, que os resultados globais do Fundo não 
podem ser parcialmente medidos.
A avaliação ex post  que será realizada em 2015 incluirá 
um capítulo detalhado sobre as ações específicas 
e comunitárias, tendo em conta os resultados para 
o período 2007 ‑2010.
74
Verificaram‑se atrasos na transmissão dos relatórios por 
parte de alguns Estados‑Membros. A Comissão viu‑se 
obrigada a solicitar pedidos de verificação complemen ‑
tares e pedidos de esclarecimento aos Estados‑Mem ‑
bros, o que ocasionou atrasos suplementares. O relató ‑
rio foi publicado no sítio web  da Comissão em maio  
de 2014.69
A criação de um sistema informático para registar os 
indicadores não constituía uma obrigação no ato de 
base nas normas de execução do Fundo. No entanto, 
a Comissão encorajou os Estados‑Membros a desen ‑
volverem um sistema informático para registar os 
indicadores relativos aos projetos durante as visitas de 
acompanhamento, bem como para partilhar as boas 
práticas neste domínio. Neste sentido, na reunião de 
11 de maio de 2012 do Comité do programa SOLID, um 
Estado‑Membro apresentou a outros países um exem ‑
plo de boas práticas neste domínio (gestão eletrónica 
do Fundo).
70
Embora os relatórios elaborados por determinados 
Estados‑Membros sejam por vezes limitados no que 
se refere às informações fornecidas, em especial em 
matéria de dados quantificáveis sobre os elementos for ‑
necidos e os resultados obtidos no âmbito do projeto, 
esta constatação é mitigada pelas trocas complemen ‑
tares efetuadas com os beneficiários até serem obtidas 
informações satisfatórias. Os modelos de pedidos e de 
relatórios finais foram alterados para solucionar este 
problema no âmbito das ações comunitárias e das ações 
específicas do FFE.
72
Os ensinamentos foram retirados do processo de ava ‑
liação que foi submetido a uma auditoria do Tribunal. 
Em especial, o principal ensinamento retirado é de que 
é preferível associar uma entidade exterior responsável 
pelo processo de avaliação na sua íntegra. A avaliação 
ex post  para o período de 2011 ‑2013 será conduzida 
através de um processo bastante distinto. Além disso, as 
ações diretamente geridas que não foram plenamente 
integradas no contexto de avaliação serão tidas em con ‑
sideração no âmbito da próxima avaliação ex post .
A ausência de indicadores comuns que deveriam 
ter sido objeto de comunicação por parte dos Esta ‑
dos‑Membros desde o início desencadeou a necessi ‑
dade de definir indicadores no momento da revisão 
intercalar. Os Estados‑Membros tiveram de recolher os 
dados relativos aos indicadores junto dos beneficiá ‑
rios, o que justifica o atraso verificado. No âmbito de 
avaliações futuras do Fundo para a segurança interna, 
os indicadores comuns e os indicadores específicos por 
programa serão utilizados para a avaliação, a fim de 
tornarem o processo mais fácil e eficaz.
Respostas da Comissão 61
Alguns programas plurianuais e alguns dos primeiros 
programas anuais foram eficazmente aprovados apesar 
da inexistência de indicadores SMART sólidos. A even ‑
tual falha na adoção dos programas apenas por este 
motivo seria extremamente prejudicial para os Esta ‑
dos‑Membros em causa e para a reputação do Fundo (e 
da União Europeia), e seria considerada uma abordagem 
rígida e meramente burocrática.
77
A Eslovénia desenvolveu um instrumento integrado de 
gestão do Fundo e de recolha de dados desde o início. 
Os outros países também o fizeram, sem qualquer obri ‑
gação legal. Em alguns Estados‑Membros, já existem 
alguns sistemas.
No que diz respeito ao conteúdo de avaliação  ex post , 
a maior parte dos problemas detetados pelo Tribunal 
foram corrigidos na versão final.
Recomendação 1
A Comissão considera que esta recomendação já foi 
implementada nas bases jurídicas do novo Fundo. As 
orientações complementares serão transmitidas aos 
Estados‑Membros.
Recomendação 2
A Comissão apoia esta recomendação dirigida aos 
Estados‑Membros.
79
A Comissão reconhece que o quadro jurídico do Fundo 
não foi bem concebido no que se refere às ações especí ‑
ficas. A Comissão reconhece igualmente que o Fundo, 
ao mesmo tempo que oferece oportunidades de finan ‑
ciamento para a cooperação consular através de ações 
comunitárias, não permite obter resultados significati ‑
vos para este plano. Embora a iniciativa deste tipo de 
ação dependa principalmente dos Estados‑Membros, 
este elemento foi tido em conta aquando da elaboração 
do novo Fundo para a segurança interna a fim de forne ‑
cer um incentivo suplementar para o estabelecimento 
de mecanismos de cooperação consular.
80
A Frontex estará intimamente associada à execução do 
novo Fundo para a segurança interna. A base jurídica 
prevê que a Agência seja consultada sobre os projetos Conclusões e recomendações
75
O valor acrescentado do Fundo está relacionado 
com a solidariedade financeira estabelecida entre os 
Estados‑Membros que enfrentam situações radical ‑
mente distintas nas suas fronteiras externas. Neste 
sentido, o Fundo criou uma solidariedade tangível entre 
os países mais expostos às pressões migratórias fron ‑
teiriças e aqueles que são menos afetados. Graças ao 
mecanismo de atribuição de fundos, a maior parte dos 
recursos foi direcionada para os países mais expostos 
(essencialmente os países da margem sul do Mediterrâ ‑
neo). Além disso, o valor acrescentado europeu mani ‑
festa‑se igualmente no facto de os projetos de grande 
importância para o espaço Schengen serem apoiados 
com êxito pelo Fundo (VIS, SIS II e Eurosur). No que diz 
respeito às deficiências detetadas pelo Tribunal, estas 
devem‑se essencialmente a uma capacidade adminis ‑
trativa insuficiente nos primeiros anos de execução 
do Fundo para um Estado‑Membro e à falta de expe ‑
riência da autoridade responsável e dos beneficiários 
em matéria de gestão de fundos da UE noutros países 
e não às insuficiências sistemáticas e persistentes. Estas 
estão igualmente associadas ao atraso no lançamento 
do Fundo e à adoção tardia das suas bases jurídicas. De 
acordo com a Comissão, a situação da Itália e de Malta 
não se enquadra no que pode ser qualificado como 
«deficiências graves» na gestão do Fundo.
76
O Fundo permitiu apoiar as suas prioridades, nomea ‑
damente os sistemas SIS II, VIS e Eurosur. A ausência 
de objetivos SMART para certos programas, devido 
à inexperiência das autoridades responsáveis em 
matéria de gestão de fundos europeus, não impediu os 
Estados‑Membros de utilizarem o Fundo para apoiar as 
suas prioridades. Este resultado obtido graças à avalia ‑
ção adequada da Comissão relativa ao conteúdo dos 
programas anuais e à concessão de orientações (em 
particular desde 2010), permitiu afetar os recursos dos 
programas para as prioridades do Fundo.
Respostas da Comissão 62
em todo o mundo, em consonância com o calendário 
previsto.
Recomendação 4
Primeiro travessão: Embora esta recomendação seja 
globalmente dirigida ao legislador, a Comissão não 
a aceita. O Fundo foi concebido, em primeiro lugar, como 
um mecanismo de repartição dos encargos, apoiando 
as capacidades dos Estados‑Membros, a qual consti ‑
tui a solução mais eficaz para permitir a estes últimos 
cumprirem as suas responsabilidades e obrigações em 
matéria de controlo das fronteiras externas da União. No 
que diz respeito ao Fundo para a segurança interna, os 
equipamentos correspondentes às necessidades da Fron ‑
tex para estas operações e que são adquiridos a título de 
uma componente financeira específica (ações específi ‑
cas) devem ser registados na reserva de equipamentos 
técnicos da Agência.
Segundo travessão: A Comissão aceita esta recomenda ‑
ção. Já foram executadas medidas para pôr em prática 
esta cooperação e intercâmbio de informações.
Recomendação 5
Os Estados‑membros são os destinatários da presente 
recomendação. A elaboração de uma estratégia global 
para as fronteiras externas com vista a preparar o pro ‑
grama plurianual do FFE não constitui uma obrigação 
a título da base jurídica do FFE e de qualquer outro ato 
jurídico.
Recomendação 6
A Comissão não aceita esta recomendação. Contudo, 
a Comissão salienta que o Fundo para a segurança 
interna (componente «Fronteiras e Vistos») inclui uma 
cláusula de condicionalidade e que o financiamento do 
apoio operacional dependerá da conformidade com 
o acervo de Schengen.
Recomendação 7
A Comissão aceita esta recomendação sem prejuízo 
das competências respetivas da Comissão e dos Esta ‑
dos‑Membros em matéria de gestão partilhada.
Recomendação 8
Os Estados‑Membros são os destinatários da pre ‑
sente recomendação. A Comissão subscreve esta 
recomendação.dos programas nacionais dos Estados‑Membros (artigo 
9.º do regulamento relativo ao Fundo para a segurança 
interna e fronteiras) e sobre as ações que visam corrigir 
as insuficiências detetadas no âmbito de uma avaliação 
Schengen (artigo 12.º). Os dados da Frontex serão igual ‑
mente essenciais para as dotações de revisão intercalar 
(artigo 8.º) e a Agência desempenhará um papel funda ‑
mental nos montantes atribuídos a ações específicas, em 
especial no que se refere aos equipamentos que devem 
ser colocados à disposição das suas operações conjuntas. 
Dado que o trabalho relativo aos programas nacionais do 
período 2014 ‑2020 já foi iniciado, a Frontex já se encontra 
envolvida neste processo. Foi também criada uma pla ‑
taforma de intercâmbio de informações eletrónica para 
facilitar o intercâmbio de documentos entre a Comissão 
e a Frontex.
A inscrição na reserva de equipamento da Frontex 
e a colocação à disposição de equipamentos para as 
operações da Agência são reguladas pelas disposições 
relativas à Frontex e não pelas do Fundo. Nem todos os 
equipamentos adquiridos pelos Estados‑Membros com 
o apoio do FFE serão utilizados sistematicamente pela 
Frontex no âmbito das suas operações conjuntas. Com 
o Fundo para a segurança interna, os equipamentos 
correspondentes às necessidades da Frontex para estas 
operações serão adquiridos no âmbito de ações espe ‑
cíficas e serão registados na reserva de equipamentos 
técnicos da Agência.
Para os equipamentos da Frontex, ver a recomendação 4.
Recomendação 3
A Comissão concorda parcialmente com esta recomen ‑
dação. A Comissão irá promover a criação de Centros 
Comuns para a Apresentação de Pedidos e de outras 
formas de cooperação consular, além da renovação, 
adaptação e equipamento dos consulados. A renovação 
ou o equipamento de consulados que trata de centenas 
de vistos por dia é, por vezes, mais pertinente do que 
o financiamento de uma ação de cooperação consular 
que processa apenas alguns pedidos de vistos por ano. 
A renovação e o equipamento de grandes postos consu ‑
lares, com vista a facultar um tratamento de pedidos de 
forma mais convivial, mais rápida e a ajuda de equipa ‑
mentos informáticos mais modernos constituem elemen ‑
tos igualmente importantes para o apoio dos projetos 
de cooperação consular. Além disso, o «equipamento» 
pode também designar os equipamentos associados ao 
sistema VIS, que representa uma prioridade de relevo. 
Independentemente da intensificação da cooperação 
consular, os Estados‑Membros deveriam implantar o VIS 
COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
Publicações gratuitas:
•  um exemplar: 
via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);
•  mais do que um exemplar/cartazes/mapas:  
nas representações da União Europeia ( http://ec.europa.eu/represent_pt.htm), 
nas delegações em países fora da União Europeia ( http://eeas.europa.eu/delegations/index_pt.htm), 
contactando a rede Europe Direct ( http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm) 
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a União Europeia) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
Publicações pagas:
• via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
Assinaturas pagas:
•  através de um dos agentes de vendas do Serviço das Publicações da União Europeia 
(http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).
QJ‑AB‑14‑015‑PT‑C ISSN 1831 ‑0982 O Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) 
tem por objetivo ajudar os Estados‑Membros 
a garantir controlos uniformes, eficazes 
e eficientes nas suas fronteiras externas 
comuns.
A auditoria do Tribunal examinou a eficácia do 
FFE e a realização dos seus objetivos.
O Tribunal constatou que o FFE reforçou 
a solidariedade financeira, ao concentrar 
a ajuda nos Estados‑Membros que suportam 
um encargo financeiro mais elevado.
No entanto, contribuiu pouco para aumentar 
o valor acrescentado europeu e os resultados 
globais não puderam ser medidos em virtude 
das insuficiências no acompanhamento e nas 
avaliações ex post . Além disso, a auditoria 
constatou graves insuficiências na gestão do 
Fundo em Estados‑Membros fundamentais, 
o que pode significar que a gestão das 
fronteiras não é adequadamente reforçada nos 
locais onde é mais necessário.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU