[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.6.2007

COM(2007) 363 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e revoga as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), nos processos relativos às importações de «determinados sistemas de câmara» e «sistemas de câmara de televisão» originários do Japão. |

Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1910/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão. |

Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

As partes interessadas no processo tiveram a oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) n.° 2042/2000 do Conselho, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão. Em 21 de Dezembro de 2006, estas medidas foram prorrogadas na sequência de um reexame da caducidade. Em 18 de Maio de 2006, a Comissão deu início a um novo inquérito anti-dumping no que respeita às importações na Comunidade de determinados sistemas de câmara originários do Japão. O produto coberto pelas medidas supramencionadas é inteiramente abrangido pela definição do produto deste novo inquérito. Por conseguinte, foi dado início a um reexame intercalar no que respeita ao Regulamento (CE) n.° 2042/2000 do Conselho simultaneamente com o novo inquérito. O Regulamento (CE) n.° 2042/2000 deveria caducar em 29 de Dezembro de 2006. Uma vez que as medidas sobre sistemas de câmara de televisão foram, no entanto, prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006 do Conselho, o reexame intercalar foi automaticamente alargado a este último. Por carta de 12 de Abril de 2007 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a sua denúncia em relação a determinados sistemas de câmara, bem como o seu apoio à continuação das medidas sobre sistemas de câmara de televisão. Por conseguinte, a Comissão tenciona encerrar o processo em relação a determinados sistemas de câmara e propõe a revogação das medidas em vigor sobre sistemas de câmara de televisão, uma vez que do inquérito não resultaram quaisquer indicações de que um tal encerramento e revogação não seriam do interesse da Comunidade. Além disso, a Comissão propõe encerrar o reexame intercalar supramencionado no que respeita a sistemas de câmara de televisão iniciado simultaneamente com o novo inquérito relativo a determinados sistemas de câmara. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicada simultaneamente com a decisão da Comissão que encerra o inquérito. |

Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |

Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

Selecção dos instrumentos |

Instrumentos propostos: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e revoga as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o n.° 3 do artigo 11.°,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS EM VIGOR

2. Pelo Regulamento (CE) n.° 2042/2000 do Conselho[2], foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as a importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão, actualmente classificados nos códigos NC ex 8525 80 19, ex 8528 49 35, ex 8528 49 91, ex 8528 59 90, ex 8529 90 92, ex 8529 90 97, ex 8537 10 91, ex 8537 10 99 e 8543 70 90 (códigos NC desde 1 de Janeiro de 2007).

3. Em Dezembro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006[3], confirmou estas medidas na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.° do regulamento de base («medidas iniciais»).

B. PROCEDIMENTO

4. Em 4 de Abril de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial devido a importações de determinados sistemas de câmara originários do Japão.

5. A denúncia foi apresentada por Grass Valley Nederland BV, em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção total comunitária de determinados sistemas de câmara, nos termos do n.º 1 do artigo 4.° e do n.º 4 do artigo 5.° do regulamento de base.

6. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping .

7. A Comissão, por um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia [4], deu início, por conseguinte, a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados sistemas de câmara, actualmente classificados nos códigos NC ex 8525 80 19, ex 8525 80 91, ex 8528 49 10, ex 8528 49 35, ex 8528 49 91, ex 8528 59 10, ex 8528 59 90, ex 8529 90 92, ex 8529 90 97, ex 8537 10 91, ex 8537 10 99, ex 8543 70 90 e ex 9002 90 00 (códigos NC desde 1 de Janeiro de 2007) e originários do Japão.

8. O aviso de início definiu o produto como determinados sistemas de câmara originários do Japão, que consistem em:

a) uma cabeça de câmara:

i) com visor integrado, conexão ou capacidade para visor

ii) com bloco óptico integrado, módulo frontal ou dispositivo similar (ver descrição em baixo), conexão ou capacidade

iii) numa peça única, com a cabeça de câmara e o adaptador de câmara no mesmo corpo, ou separada;

b) um adaptador de câmara, que pode estar ou não integrado na cabeça de câmara;

c) um bloco óptico, módulo frontal ou dispositivo similar com um ou mais sensores de imagem em que a diagonal efectiva da superfície de leitura sensível à luz é igual ou superior a 6 mm, podendo ou não estar integrado na cabeça de câmara;

d) um visor de câmara, que pode estar ou não integrado na cabeça de câmara;

e) uma Estação Amplificadora ou Unidade de Controlo de Câmara («UCC») conectada à câmara por um cabo ou outro meio como uma conexão sem fios;

f) um Painel de Controlo Operacional («PCO») ou dispositivo equivalente para controlo de câmara (isto é, para ajustamento de cor, abertura da lente ou da íris) de câmaras individuais;

g) um Painel de Controlo Principal («MCP») ou Unidade de Instalação Principal («MSU») para controlar e ajustar várias câmaras remotas;

h) uma unidade de adaptação para objectivas de perfil quadrado, como um adaptador para lentes de grande diâmetro ou um «SuperXpander», que permitam utilizar sistemas de câmara portáteis com objectivas profissionais para televisão de perfil quadrado,

importados em conjunto ou separadamente, e originários do Japão.

Não é sempre necessário que os sistemas de câmara incluam todos os componentes supramencionados.

Os diferentes componentes acima mencionados (excepto a cabeça de câmara) de um sistema de câmara não podem funcionar separadamente e não podem ser utilizados fora do sistema de câmara de um produtor particular.

As lentes e os gravadores que não estejam no mesmo corpo da cabeça de câmara não são abrangidos pelo produto.

O produto em causa pode ser utilizado em emissões, recolha de notícias, cinematografia digital ou aplicações profissionais. As aplicações profissionais incluem a utilização — e não só — destes sistemas para criar material vídeo educativo, recreativo, promocional e documental, tanto para distribuição interna como externa.

9. O produto coberto pelas medidas iniciais é inteiramente abrangido pela definição do produto mencionada supra.

10. Por conseguinte, a Comissão, pelo mesmo aviso, também deu início, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.° do regulamento de base, a um reexame intercalar do Regulamento (CE) n.° 2042/2000. O objectivo deste reexame intercalar era alterar ou revogar o Regulamento (CE) n.° 2042/2000, caso se se determinasse que era necessário instituir medidas sobre determinados sistemas de câmara originários do Japão, o que, consequentemente, cobriria também sistemas de câmara de televisão sujeitos a medidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2042/2000. Neste caso, a manutenção das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 2042/2000 deixaria de ser adequada e o Regulamento (CE) n.° 2042/2000 teria de ser alterado em conformidade.

11. O Regulamento (CE) n.° 2042/2000 deveria caducar em 29 de Dezembro de 2006. Antes desta data e tal como mencionado no considerando 2 supra, o Conselho prorrogou as medidas anti-dumping definitivas em vigor sobre as importações de sistemas de câmara de televisão pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006, de 19 de Dezembro de 2006, que entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2006. O reexame iniciado no que respeita ao Regulamento (CE) n.° 2042/2000 do Conselho foi, portanto, tornado automaticamente extensivo ao Regulamento (CE) n.° 1910/2006 do Conselho.

12. A Comissão informou oficialmente do início do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e associações de importadores ou exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os utilizadores e os fornecedores de matérias-primas, bem como o produtor comunitário autor da denúncia. A Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários a todas as partes em questão.

C. RETIRADA DA DENÚNCIA, ENCERRAMENTO DO PROCESSO E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS EM VIGOR

13. Por carta de 12 de Abril de 2007 à Comissão, a Grass Valley Nederland B.V. retirou formalmente a sua denúncia. Nessa mesma carta, a Grass Valley retirou igualmente o seu apoio às medidas iniciais contra importações de sistemas de câmara de televisão originários no Japão instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006 na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.° do regulamento de base.

14. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

15. Neste contexto, a Comissão, pela Decisão (CE) XXX[5] encerrou o processo relativo às importações na Comunidade de determinados sistemas de câmara originários do Japão, uma vez que do inquérito não resultaram quaisquer indicações de que um tal encerramento não seria do interesse da Comunidade.

16. Tal como mencionado no considerando 8, também estão em vigor direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão que fazem parte da definição do produto do processo referente a determinados sistemas de câmara.

17. Tal como explanado no considerando 12, a indústria comunitária, pela carta supramencionada, retirou formalmente o seu apoio a estas medidas e solicitou a sua revogação.

18. Considerou-se, por conseguinte, que as medidas em vigor devem ser revogadas, uma vez que do inquérito não resultaram quaisquer indicações de que uma tal revogação não seria do interesse da Comunidade.

D. CONCLUSÃO

19. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações indicando que o encerramento do reexame intercalar e a revogação das medidas anti-dumping em vigor não seriam do interesse da Comunidade.

20. Foi concluído, por conseguinte, encerrar o presente reexame e revogar os direitos anti-dumping definitivos em vigor sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É encerrado o reexame do Regulamento (CE) n.° 1910/2006 do Conselho e são revogados os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão pelo Regulamento (CE) n.° 1910/2006.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1909/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 1).

[3] JO L 365 de 21.12.2006, p. 7.

[4] JO C 117 de 18.5.2006, p. 8.

[5] JO L XXX de xxxxx, xx.