12. Solicita que a posição a defender pela Comissão nas ORP implique um processo de diálogo com o
sector das pescas e com as instituições comunitárias representativas, mantendo-se no futuro a figura doobservador do Parlamento Europeu nas reuniões das ORP;
13. Considera que a União Europeia deve prosseguir os seus esforços no sentido de evitar a comercia-
lização dos produtos da pesca obtidos em infracção às disposições adoptadas no seio das ORP, bem comodesempenhar um papel mais activo encorajando a criação de instrumentos jurídicos que permitam àcomunidade internacional pôr termo à actividade dos navios que, operando sem pavilhão ou ao abrigode pavilhões de conveniência, põem em perigo e invalidam os esforços desenvolvidos no sentido de daraplicação às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
14. Insta a Comissão a apresentar iniciativas destinadas a penalizar os operadores comunitários que
actuando ao abrigo de pavilhões de conveniência violam a regulamentação comunitária ou internacional,constituindo um exemplo pernicioso de concorrência desleal que põe em perigo a confiança dos profissio-nais comunitários na capacidade de gestão dos poderes públicos da União;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
12. Pesca e aquicultura (1996/1998)
A5-0333/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu relativo à aplicação do regime comunitário da pesca e da aquicultura no período de
1996/1998 (COM(2000) 15 Sdash C5-0109/2000 Sdash 2000/2069(COS))
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 15 Mdash C5-0109/2000),Mdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas, bem como o parecer da Comissão para o Desen-
volvimento e a Cooperação (A5-0333/2000),
A. Considerando que o relatório trienal da Comissão ao Parlamento deve ser saudado, quer como balanço
das medidas adoptadas quer como indicador das intenções da Comissão em relação à revisão da PCPem 2002,
B. Considerando a importância socioeconómica do sector das pescas, não só ao nível dos empregos
directos e indirectos que gera, mas também para o desenvolvimento económico de muitas regiões ecomunidades piscatórias muito dependentes deste sector,
C. Considerando a importância da pequena pesca costeira na manutenção do emprego em muitas regiões
piscatórias da UE, no abastecimento de peixe fresco e na preservação de tradições e culturas na UniãoEuropeia,
D. Considerando que o estado das unidades populacionais é, em geral, pouco satisfatório, e que as flu-
tuações naturais dos peixes pelágicos, tais como o arenque e a sarda, estão a ser bem geridas através
da aplicação de medidas rigorosas,
E. Considerando que o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) não está, presente-
mente, em condições de identificar as causas da situação preocupante das unidades populacionais oude se pronunciar sobre a possível influência dos POP no actual estado das mesmas,
F. Considerando que, no período de referência, se verificaram progressos significativos em relação às
medidas técnicas de conservação e que, no entanto, há ainda muito trabalho a realizar,C 262/160 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
G. Considerando que é essencial que os pescadores tenham confiança nos pareces científicos em que
assentam as decisões de gestão, sendo, por isso, necessário que os pescadores e suas organizaçõesrepresentativas tenham uma maior participação e envolvimento no processo de decisão da políticacomum de pescas,
H. Considerando que a Comissão tomou a iniciativa de empreender a reforma, tanto do CCTEP, como do
Comité Consultivo da Pesca; que são necessárias mais acções de investigação com vista a melhorar aqualidade dos dados científicos, uma melhor análise dos aspectos socioeconómicos da indústria e dassuas repercussões na coesão económica e social das regiões europeias, uma melhor análise estatísticada sinistralidade no sector, das suas causas e dos meios necessários para os combater, assim como énecessário o recrutamento, para esta actividade, de novas gerações que assegurem o seu futuro e apromoção de medidas que aumentem a mais-valia dos produtos do mar,
I. Considerando que, no sector das pescas, há a impressão de que os POP não foram aplicados de forma
justa e equitativa, de modo que o cumprimento das exigências contempladas nos sucessivos POP foidesigual nas frotas comunitárias, provocando um tratamento discriminatório de alguns Estados-mem-bros,
J. Considerando que a Comissão iniciou uma análise dos custos e benefícios dos acordos com países
terceiros e que apenas um número reduzido de Estados-membros retirou benefícios de tais acordosno passado; que, no entanto, estes acordos com países terceiros beneficiam o conjunto da União Euro-peia, criam emprego, reduzem o défice comercial da UE, abastecem de produtos da pesca os mercados
comunitários e têm um efeito positivo sobre um elevado número de actividades indirectas e afins:
indústrias de transformação, transporte, comercialização, actividades portuárias, construção e repara-ção naval, investimentos em tecnologia,
K. Considerando que a reforma da organização comum de mercado reforçou o papel das organizações de
produtores e introduziu a exigência de rastreabilidade em relação aos produtos da pesca,
L. Considerando que foram alcançados progressos significativos no domínio da monitorização e do con-
trolo, embora sejam necessários mais progressos, especialmente no que diz respeito ao reforço dospoderes dos inspectores comunitários e à harmonização das sanções,
M. Considerando que é necessário assegurar que o regime comunitário de controlo seja aplicado exclusi-
vamente aos navios de países terceiros que operam nas águas comunitárias,
N. Considerando que é essencial fomentar uma maior participação na PCP, por forma a que os pescado-
res, as organizações que os representam, as organizações não governamentais, as associações de con-sumidores e a indústria da pesca em geral se envolvam mais directamente nas decisões relacionadascom a PCP,
O. Considerando que é necessário chamar uma vez mais a atenção para o facto de a regionalização da
política da pesca não equivaler de modo algum à sua renacionalização,
P. Considerando que as zonas de defeso devem manter sempre um carácter não discriminatório e basear-
-se exclusivamente, tanto no tempo como no espaço, em critérios exclusivamente científicos,
Q. Considerando que as regras de acesso devem reflectir, nos termos do disposto no artigo 158
odo
Tratado, a coesão social, económica e regional, bem como salvaguardar as regiões cujas populaçõeslocais dependem fortemente da pesca,
R. Considerando a necessidade de ter em conta os aspectos sociais nos debates sobre a pesca, preocupa-
ção esta até à data negligenciada,
1. Congratula-se com o relatório trienal da Comissão e salienta que as disfunções da PCP deveriam ser
corrigidas mediante uma reforma em 2002, baseada na integração da pesca no mercado único e numa
maior coerência com as restantes políticas comunitárias;
2. Lamenta o actual estado insatisfatório das unidades populacionais de peixes;18.9.2001 PT C 262/161 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
3. Considera que, em relação às medidas técnicas de conservação, é possível efectuar ainda mais pro-
gressos através do aumento das malhagens destinadas a certas espécies, da regulamentação da espessura/rigidez das malhagens, da utilização das redes de malha quadrada para a protecção dos juvenis de algumasespécies, da regulamentação do comprimento de algumas artes e do estabelecimento de zonas de defesosempre que os relatórios científicos assim o aconselhem;
4. Solicita a harmonização das medidas técnicas para todos os países do Mediterrâneo e a implementa-
ção de um sistema de gestão do esforço de pesca na zona;
5. Pede que se contemple a possibilidade de criar um novo modelo de gestão dos recursos da pesca a
mais longo prazo, permitindo, assim, a sua planificação temporal e mais diversificada, para evitar as devo-luções que se verificam com o actual sistema dos TAC;
6. Saúda as iniciativas da Comissão no sentido de reforçar o seu diálogo com a indústria e considera
que as mesmas deveriam ser reforçadas;
7. Considera que os acordos de pesca com Estados terceiros são parte essencial da política comum da
pesca, e que é necessária a sua consolidação e ampliação a novos Estados, contemplando-se a possibilidadede relacionar a negociação dos mesmos às relações que esses Estados mantêm com a União Europeia, bemcomo às contrapartidas globais oferecidas em troca; que, neste contexto, é necessário que os orçamentosda UE incluam rubricas específicas destinadas a financiar os acordos de pesca;
8. Considera que os cientistas devem integrar nos seus trabalhos as informações dos pescadores a fim de
criar uma confiança mútua;
9. Reitera que os POP tiveram uma acção discriminatória e não trouxeram grandes benefícios ao sector,
não devendo os Estados-membros que cumpriram os objectivos ser penalizados com novas reduções doesforço de pesca enquanto os restantes Estados-membros não cumprirem os objectivos traçados nos ante-riores POP;
10. Sugere que, a partir de 2002, o critério da potência do motor dos navios de pesca deixe de ser
utilizado para calcular a capacidade da frota e recomenda um cálculo ponderado da capacidade da frotade cada Estado, que tenha em conta os vários segmentos de frota e as várias categorias de comprimento etonelagem;
11. Considera que os acordos internacionais de pesca desempenham um papel fundamental no aprovi-
sionamento do mercado europeu pela frota europeia e que o sistema dos acordos de pesca com os Estadosterceiros deveria ser apoiado e encorajado; espera que, futuramente, mais Estados-membros possam bene-ficiar dos acordos de pesca com países terceiros;
12. Reitera o seu apelo de longa data no sentido da introdução de uma etiqueta de qualidade aplicável
aos produtos comunitários da pesca e da aquicultura;
13. Renova a sua exigência de que o serviço comunitário de inspecção seja reforçado e investido de
poderes equivalentes aos dos inspectores nacionais;
14. Solicita a uniformização, à escala comunitária, dos regimes de inspecção, bem como a harmoniza-
ção das sanções por infracção; reitera, por conseguinte, o seu pedido de que o Conselho adopte as medidasnecessárias a um reforço do controlo e da vigilância das actividades de pesca, confira à Comissão os pode-res adequados para assegurar que as normas comunitárias de controlo e vigilância sejam respeitadas nosEstados-membros e imponha as devidas sanções; recomenda veementemente, neste contexto, o alarga-mento do sistema de controlo dos navios por satélite, que é o método mais fiável e, sobretudo, o maiseconómico;
15. Exige a aplicação estrita do sistema comunitário de controlo no que se refere aos navios de países
terceiros que operam nas águas da UE, bem como às descargas efectuadas por estes navios em portoscomunitários, nomeadamente as procedentes de navios com pavilhões de conveniência, a fim de salvaguar-dar o mercado comunitário e fazer prevalecer os interesses do sector da pesca comunitária;
16. Confirma que a unidade da política da pesca comunitária e a validade do actual processo de tomada
de decisões não podem ser afectadas pelo debate sobre a regionalização;C 262/162 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
17. Solicita à Comissão que realize, no âmbito da PCP, uma análie de todos os aspectos da derrogação
existente ao princípio da liberdade de acesso às águas comunitárias, focando, em particular, os diferentespedidos relacionados com o estatuto da referida derrogação;
18. Salienta que, aquando da instituição de eventuais zonas de defeso, estas não devem conter qualquer
elemento discriminatório e que a sua criação e definição no tempo e no espaço se deve basear exclusiva-mente em relatórios científicos que solicitem expressamente tal medida;
19. Exige que seja votada a maior atenção à necessidade de coesão social, económica e regional e que
seja conferida prioridade à protecção das populações e à manutenção do emprego nas regiões fortementedependentes da pesca;
20. Insta a Comissão a rever a aplicação do princípio da estabilidade relativa, por forma a ter mais em
conta a necessidade de coesão económica, social e regional, sem pôr em causa o referido princípio funda-mental, e a elaborar um estudo exaustivo sobre os critérios que permitem definir uma região europeiacomo «dependente da pesca», bem como uma análise das eventuais variações da classificação das referidasregiões desde a instauração da PCP;
21. Insta a Comissão a prever rapidamente medidas sociais destinadas a melhorar as condições de vida,
formação, trabalho e segurança dos pescadores; salienta a necessidade de reconhecer e ter em conta opapel essencial das mulheres no sector da pesca mediante medidas adequadas;
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como
aos governos, parlamentos e organizações de pesca dos Estados-membros.
13. Seminários regionais (1998/1999)
A5-0332/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão Europeia sobre os seminários
regionais organizados pela Comissão em 1998/1999 sobre a política comum da pesca a partir de
2002 (COM(2000) 14 Sdash C5-0110/2000 Sdash 2000/2070(COS))
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 14 Mdash C5-0110/2000),Mdash Tendo em conta o n
o2 do artigo 14odo Regulamento 3760/92 do Conselho que institui um regime
comunitário da pesca e da aquicultura,
Mdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão da Indústria, do Comér-
cio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0332/2000),
A. Considerando que o método de consulta adoptado pela Comissão para sondar as opiniões e as expec-
tativas dos actores que intervêm no domínio da pesca no que respeita à aplicação e aos resultados dapolítica comum da pesca foi uma experiência positiva,
B. Considerando as regras derrogatórias ao princípio da livre circulação nas águas comunitárias que
regem o acesso às águas e aos recursos,
C. Considerando que é necessário ter em conta os futuros alargamentos aos Estados da Europa Central e
Oriental,
D. Considerando que os direitos históricos dos pescadores dos Estados-membros em causa poderiam ser
reconduzidos num espírito de parceria comunitária,18.9.2001 PT C 262/163 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001