PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Envolvimento da sociedade civil na criação de uma futura Comunidade Europeia da Energia» (parecer de iniciativa)

2012/C 68/03

Relator: Pierre-Jean COULON

Em 14 de junho, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o

Envolvimento da sociedade civil na criação de uma futura comunidade europeia da energia.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 20 de dezembro de 2011.

Na 477.a reunião plenária de 18 e 19 de janeiro de 2012 (sessão de 18 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 183 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE aprova as recentes iniciativas da Comissão Europeia que têm em vista desenvolver as interligações e finalizar o mercado interno da energia. Apoia igualmente os esforços – nomeadamente do Conselho – no sentido de reforçar a posição da UE e dos seus Estados-Membros na cena internacional. Regista, em particular, o Roteiro para a Energia 2050, publicado pela Comissão Europeia em 15 de dezembro de 2011, que visa, nomeadamente, «realizar uma abordagem europeia, em que todos os Estados-Membros partilhem uma interpretação comum (…)».

1.2 O CESE apoia o princípio de criar uma comunidade europeia da energia (CEE) e aprova as etapas intermédias que se impõem, designadamente, redes energéticas europeias regionais, um fundo para o desenvolvimento das energias renováveis e um agrupamento para aquisição de gás.

1.3 O CESE recomenda que se vá mais longe e se integrem os mercados europeus, visando a convergência e a redução dos preços da energia. Relativamente ao cabaz energético, preconiza igualmente que se efetuem as escolhas mais coerentes e eficazes à escala da UE. Seria útil que grupos de Estados formalizassem uma maior cooperação a partir de projetos prioritários de infraestruturas, de interligações e de complementaridade ao nível da produção e do abastecimento de energia.

1.4 O CESE propõe que os investimentos, inclusivamente os nacionais, se concentrem na investigação na área das tecnologias energéticas com baixa dependência do carbono. Haverá que dar ênfase às energias renováveis e aos projetos de envergadura que possam contribuir para reindustrializar a Europa e criar postos de trabalho.

1.5 O CESE defende que o acesso universal à energia faça parte dos objetivos da política energética comum da UE. Preconiza que as autoridades competentes ou os distribuidores de energia informem sistematicamente os consumidores finais acerca dos seus direitos e, se necessário, reforcem os mecanismos de defesa do consumidor. Recomenda uma reação pronta ao problema da precariedade energética, mormente através de um «pacto europeu de solidariedade energética».

1.6 O CESE pugna pela criação de uma estrutura comum de abastecimento de energias fósseis. Apela ao reforço das competências da UE em matéria de negociação e de fiscalização dos acordos internacionais de fornecimento de energia.

1.7 O CESE recomenda que se intensifique a cooperação no domínio da energia com os países em desenvolvimento e os vizinhos da UE num espírito de desenvolvimento e de parceria.

1.8 Dada a importância dos desafios ambientais, os valores dos investimentos a realizar, as repercussões sociais das decisões políticas, as consequências para os modos de vida e a necessidade de aceitação por parte da opinião pública, é indispensável informar e associar os cidadãos ao debate sobre as questões energéticas. O CESE apela à criação de um fórum europeu da sociedade civil responsável pelo acompanhamento das questões energéticas, permitindo que as organizações membros exprimam os seus pontos de vista junto dos decisores políticos.

1.9 O CESE deve ser um lugar de debates estruturados periódicos com a sociedade civil europeia sobre a evolução da comunidade europeia da energia.

1.10 O CESE recomenda que até 2014 se avaliem os progressos realizados, socorrendo-se para tal do artigo 194.o do TFUE, e se examine se é necessário operar mudanças, à luz das propostas constantes deste parecer.

2. A política energética da UE – Desafios, progressos e limites

2.1 A situação energética da UE caracteriza-se por um desequilíbrio cada vez maior entre produção e consumo domésticos e por uma dependência forte e persistente relativamente às fontes de energia à base de carbono. A União Europeia tem, pois, pela frente três desafios maiores que são, à partida, dificilmente conciliáveis:

— a luta contra as alterações climáticas e a transição para uma sociedade hipocarbónica;

— a integração, um mercado interno da energia eficaz e preços da energia acessíveis; e

— a segurança dos abastecimentos.

2.2 O objetivo de criar um mercado interno da eletricidade e do gás data de 1996 (primeiro pacote sobre «liberalização»). Ora, volvidos 15 anos, o mercado interno da energia permanece fundamentalmente uma estrutura vazia: apenas 10 % da eletricidade transita de um país para outro, os consumidores nem sempre podem escolher um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro, o desenvolvimento das energias renováveis – que deverão tornar-se na principal fonte de produção de eletricidade – continua a basear-se em mecanismos de apoio nacionais, a planificação das redes ainda é em larga medida uma competência nacional (a ACER apenas é responsável pelas capacidades transfronteiras, ao passo que um verdadeiro mercado integrado também requer uma ação conjunta em relação às redes nacionais), a UE nem sempre fala a uma só voz com os países fornecedores, etc. As políticas de fundo no domínio do gás e da eletricidade continuam a ser decididas essencialmente a nível nacional.

2.3 Face à vastidão das questões e à elevada interdependência política, económica e técnica entre os Estados-Membros da UE, é absolutamente necessário adotar uma ação comum em que o interesse coletivo da União prevaleça sobre os interesses entendidos como nacionais.

2.4 O objetivo neste momento é finalizar a construção do mercado interno da energia em 2014. A constituição de um sistema energético europeu corresponde aos anseios dos cidadãos europeus. Inquéritos do Eurobarómetro recentemente efetuados pelo Parlamento Europeu (EB Standard «Energie» 14.3 de 31.1.2011 e EB Spécial 75.1 de 19.4.2011) revelam (i) que os europeus acreditam no valor acrescentado europeu e privilegiam a abordagem europeia; e (ii) que as suas preocupações correspondem aos grandes desafios supramencionados, pela seguinte ordem: estabilidade dos preços, energias renováveis e garantia de abastecimento. 60 % dos europeus consideram que no tocante à segurança do aprovisionamento estariam mais bem protegidos se houvesse uma maior coordenação entre os países da UE. Por último, 78 % dos europeus concordam com a proposta de uma comunidade europeia da energia.

2.5 O CESE considera que, se responder eficazmente a estas preocupações fundamentais dos cidadãos, a UE será capaz de dar nova legitimidade à sua ação. A criação faseada de uma Comunidade Europeia da Energia é a melhor forma de atenuar o impacto económico e social dos desafios energéticos nos cidadãos europeus. A interdependência energética, de facto, entre os Estados-Membros constitui uma perigosa ameaça para a coesão da UE se ela não for concomitante com dispositivos de governação democráticos que permitam tomar decisões comuns em benefício do bem comum.

3. Para uma comunidade europeia da energia

3.1 Neste contexto, Jacques Delors avançou a ideia de criar uma verdadeira «comunidade europeia da energia» (CEE), projeto que obteve o apoio de Jerzy Buzek. Este projeto político, que é objeto de um relatório detalhado elaborado pelo centro de reflexão Notre Europe (ver http://www.notre-europe.eu/uploads/tx_publication/Etud_Energie_fr.pdf), poderia, no entender do CESE, responder aos desafios e, ao mesmo tempo, dar nova legitimidade à construção europeia e relançá-la.

3.2 São propostos vários caminhos, que vão desde o statu quo (artigo 194.o do TFUE) à conclusão de um novo tratado europeu da energia.

3.3 Também são avançadas fases intermédias, a saber:

— uma cooperação reforçada em torno de redes energéticas regionais europeias;

— um fundo comum da energia para o desenvolvimento de novas tecnologias;

— a criação de um agrupamento europeu de aquisição de gás.

3.4 O CESE, que já adotou pareceres em que preconiza um serviço europeu da energia (1), entende que é conveniente capitalizar a dinâmica criada com o relatório do centro de reflexão Notre Europe e ir mais longe, associando a sociedade civil ao debate e aplicando medidas com vista à consecução dos objetivos de integração e de cooperação.

4. A União Europeia caminha para uma política energética mais integrada

4.1 O CESE regista com satisfação as iniciativas da Comissão Europeia que têm por objetivo responder aos desafios energéticos, em particular as suas mais recentes propostas em matéria de prevenção das crises, de redes e infraestruturas e de segurança do aprovisionamento em relação a países terceiros. Estas propostas contribuem para reforçar a solidariedade, a cooperação e a eficácia, convergindo para uma visão comum.

4.2 O CESE acolhe favoravelmente a recente proposta de regulamento relativo a orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (COM(2011) 658 final) e que decorre da matriz para uma rede europeia integrada proposta em 2010 (COM(2010) 677 final). Pronunciar-se-á sobre este tema num parecer separado (parecer TEN/470).

4.3 O CESE apoia as iniciativas da Comissão que visam conferir à política energética da UE uma dimensão externa integrada e coerente, apta a assegurar o aprovisionamento proveniente de países terceiros (COM(2011) 539 final). Apoia igualmente o reforço da posição da UE em relação aos seus parceiros externos, questão que analisa no parecer TEN/464.

4.4 Apoia igualmente o mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (COM(2011) 540 final). Esta proposta da Comissão Europeia é importante para afirmar a primazia do interesse coletivo europeu sobre os interesses nacionais (parecer TEN/464).

5. Necessidade de uma dinâmica mais ambiciosa e participativa para responder aos desafios do futuro

5.1 Mau grado estes progressos consideráveis, o CESE considera que é preciso ir mais longe na gestão em comum dos assuntos energéticos, em especial tendo em vista o objetivo de lograr um sistema energético com baixa dependência do carbono até 2050.

Para um mercado da energia integrado a nível europeu

5.2 É preciso que a legislação europeia em matéria de energia promova ainda mais uma abordagem comum no que diz respeito à produção de energia, o que é particularmente válido para as energias renováveis em conjunção com objetivos nacionais. Importa privilegiar os investimentos mais rentáveis relativamente ao custo-benefício de produção no território da UE. Também é necessária uma maior solidariedade em situações pontuais de fraca produção ao nível europeu, o que poderá exigir uma adaptação da legislação europeia.

5.3 O CESE recorda, por conseguinte, a importância de planificar em conjunto as redes e de as interligar, a fim de desbloquear os congestionamentos, nomeadamente nas fronteiras. A Comissão Europeia deveria desempenhar um papel crucial neste domínio. Importa igualmente fornecer aos operadores privados uma perspetiva de longo prazo quanto à rentabilidade do investimento, sendo de considerar, neste contexto, as parcerias público-privadas.

5.4 Embora a escolha do cabaz energético seja uma competência nacional, os Estados-Membros devem atuar de modo responsável nas decisões que tomam em matéria de produção de energia. As decisões tomadas unilateralmente por certos Estados-Membros – como as decorrentes do acidente de Fukushima, que tornaram mais difícil o equilíbrio entre a procura e a produção de energia a nível regional – têm de passar a ser objeto de concertação à escala europeia, dado o forte grau de interdependência. A longo prazo, o incremento da produção de energias renováveis exigirá uma ação comum para garantir uma reserva de produção de energia «tampão» suficiente para enfrentar situações de fraca produção a partir de fontes renováveis.

5.5 A ausência de coordenação prejudica a fiabilidade do aprovisionamento energético dos Estados-Membros, deitando por terra os esforços realizados em paralelo para reforçar a interligação das redes e a solidariedade na UE. Concomitantemente, a rejeição da energia nuclear – uma fonte de energia com baixa dependência do carbono – a curto prazo não deve traduzir-se no recurso maciço a fontes de energia poluentes, o que entraria em contradição com o objetivo da UE. Este processo tem que ser feito com toda a transparência e em concertação com os representantes da sociedade civil organizada.

5.6 O CESE entende que, dada a interdependência energética entre os Estados-Membros, a perspetiva de independência energética terá de ser forçosamente europeia e não nacional.

5.7 O Comité propõe que se ponderem abordagens comuns entre subgrupos de Estados-Membros ou de operadores a partir dos respetivos cabazes energéticos e das suas práticas de intercâmbio energético transfronteiras. Esta coordenação regional daria maior coerência às opções energéticas dos Estados-Membros e levaria a uma maior segurança dos aprovisionamentos. Estes grupos poderiam, aliás, tirar mais proveito dos recursos energéticos de cada um, tanto das energias renováveis como da produção de eletricidade de base a partir de outras fontes de energia.

5.8 O CESE propõe que esses grupos sejam responsáveis pela escolha do seu cabaz energético e pela sua rede de infraestruturas, permitindo criar, deste modo, comunidades energéticas regionais coerentes e interligadas, que teriam a vantagem de instaurar entre esses Estados-Membros condições de mercado semelhantes (preço da energia, subvenções para as energias renováveis, relações com os clientes, etc.).

5.9 Uma das políticas harmonizadas com êxito em certas regiões da Europa demonstra bem que a harmonização das políticas tem um claro impacto na integração dos mercados, nomeadamente o agrupamento de mercados para a reserva da capacidade de transporte. O agrupamento por preço entre diferentes países permite criar uma zona de intercâmbio única – e, por conseguinte, zonas de preços únicas – quando as capacidades de interconexão não limitam os intercâmbios transfronteiras, contribuindo para a criação do mercado europeu único da eletricidade. A Nord Pool Spot introduziu um sistema de «price splitting» em 1993 e, em 2006, aplicou-se pela primeira vez um agrupamento por preço entre a França, a Bélgica e os Países Baixos. Com o tempo, estas condições de mercado tenderão a proporcionar aos consumidores um leque de escolhas transeuropeias.

5.10 O CESE chama a atenção para as oportunidades económicas que tais grupos macrorregionais podem constituir para os Estados-Membros em razão das economias de escala que geram e do desenvolvimento industrial ligado às fontes de energias renováveis.

5.11 O CESE recorda que é favorável a um cabaz energético diversificado e sustentável. As opções nacionais devem ser feitas em conformidade com a legislação e os objetivos da UE. Entende que tais escolhas não podem ter consequências que lesem a economia, o ambiente e a sociedade de modo desproporcionado. Neste sentido, a UE deveria lançar mão de novas fontes de energia como, por exemplo, o gás de xisto, após larga consulta efetuada com toda a transparência aos representantes da sociedade civil organizada, a fim de evitar que os governos nacionais adotem posições divergentes na matéria.

Promover a competitividade da UE – Mutualizar e desenvolver os recursos financeiros

5.12 Haveria que encorajar os esforços conjuntos em investigação dos Estados-Membros e dos operadores e criar redes e centros de investigação, especialmente no domínio das energias renováveis e das tecnologias hipocarbónicas, através, por exemplo, de plataformas de investigação tecnológicas.

5.13 Atendendo aos investimentos consideráveis que é necessário realizar e às atuais dificuldades orçamentais, os recursos disponíveis têm que ser canalizados para os aspetos essenciais. É importante reforçar a ligação entre os financiamentos nacionais e europeus, o que pressupõe que os Estados-Membros canalizem os apoios nacionais à investigação para projetos ligados a objetivos europeus.

5.14 É conveniente avaliar se, consolidando os recursos financeiros disponíveis para as infraestruturas e a investigação, os financiamentos ganhariam em eficácia. Essa consolidação poderia requerer a afetação de verbas fixas aos projetos energéticos no âmbito dos programas de financiamento europeus e nacionais.

5.15 Se tal avaliação for positiva, a utilização de obrigações para o financiamento de projetos poderia ser um modo eficaz de aumentar os recursos para promover a investigação e o emprego de fontes de energia renováveis e de infraestruturas.

5.16 É preciso definir com mais rigor as prioridades dos empréstimos concedidos pelo BEI à luz dos projetos de infraestruturas prioritários da UE. Os investimentos dos grupos macrorregionais dos Estados-Membros deveriam ser elegíveis para os empréstimos do Banco Europeu de Investimento.

5.17 Um esforço global e coordenado em prol das energias renováveis poderia ajudar a UE a sair da atual crise económica. A disponibilidade de energia a preços acessíveis é essencial para a competitividade económica. Os efeitos positivos seriam inúmeros: criação de postos de trabalho, conhecimentos técnicos especializados, reindustrialização da UE, etc. Certos projetos, como o Supergrid ou o desenvolvimento e a implantação das redes inteligentes, poderiam prestar-se à cooperação reforçada à escala europeia no âmbito da indústria e da inovação.

Uma política energética para todos

5.18 O acesso universal à energia deve fazer parte dos objetivos da política energética comum da UE, indo além da mera integração do mercado.

5.19 Um preço da energia justo e transparente permite às empresas crescer e investir. Preços da energia acessíveis pressupõem escolhas eficazes, um mercado interno da energia integrado e transparente e poderes de controlo dos reguladores nacionais e europeus acrescidos.

5.20 A legislação europeia concede direitos aos consumidores, mas eles conhecem-nos mal e usufruem pouco deles. O CESE preconiza que as autoridades competentes ou os distribuidores de energia informem sistematicamente os consumidores finais acerca dos seus direitos. Solicita que sejam publicados a nível nacional relatórios periódicos sobre a aplicação dos direitos dos consumidores. Sendo necessário, poderiam ser tomadas medidas adicionais para garantir a aplicação dos direitos dos consumidores.

5.21 No inverno de 2010/2011, a precariedade energética afetou entre 50 e 125 milhões de europeus (dependendo da definição utilizada). Esta situação atinge os mais carenciados do ponto de vista dos rendimentos e do alojamento, que vivem muitas vezes em habitações mal isoladas e nem sequer podem pagar as tarifas sociais praticadas nos Estados-Membros. A par de um esforço europeu, que é necessário empreender, em matéria de eficiência energética e de redução da procura, o CESE sugere que se reflita sobre o reforço dos mecanismos de solidariedade à escala da UE para lutar contra a pobreza energética, começando por uma definição comum (2).

5.22 Um «pacto europeu de solidariedade energética» poderia assim consagrar a dimensão estratégica e vital da energia (acessibilidade, tarifas e preços abordáveis, regularidade, fiabilidade, proveniência). Este «escudo» social energético europeu seria a prova de que a Europa está próxima das preocupações dos cidadãos e faria parte integrante dos esforços tendentes a uma maior harmonização social, que é desejável para reforçar e dar novamente sentido ao projeto europeu. Deverá traduzir-se em medidas concretas ao nível adequado.

Reforçar a dimensão externa da política energética da União Europeia

5.23 O CESE aprova a proposta do centro de reflexão Notre Europe relativa à criação de um agrupamento europeu para a aquisição de gás se os Estados e as empresas participantes puderem beneficiar de um poder de negociação acrescido, reforçar a segurança dos seus abastecimentos e reduzir a volatilidade dos preços, no respeito das regras da concorrência, com a possibilidade de uma etapa posterior através da criação de uma estrutura comum de abastecimento de gás e, eventualmente, de outras energias fósseis.

5.24 Nos casos que dizem respeito a vários Estados-Membros, o Conselho deveria dar à Comissão Europeia um mandato que a autorize a negociar, em nome da UE, acordos de fornecimento de energia com países terceiros. O CESE regista com satisfação a decisão do Conselho de confiar à Comissão Europeia a negociação, em nome dos Estados-Membros, dos acordos com o Azerbaijão e o Turquemenistão com vista ao fornecimento por estes países de gás através do gasoduto transcaspiano. O CESE exorta o Conselho e a Comissão a generalizarem esta prática em situações idênticas.

5.25 O CESE recomenda à Comissão que acompanhe de perto todos os acordos nacionais de abastecimento energético celebrados com países terceiros. A Comissão Europeia deveria poder aprovar estes acordos em função das suas consequências – positivas ou negativas – para toda a UE (parecer TEN/464).

5.26 O CESE recomenda uma abordagem de desenvolvimento e de parceria com os países Euromed e os vizinhos orientais da UE que permita diversificar e garantir o abastecimento energético da UE (designadamente de energias renováveis através da iniciativa Desertec, do Anel do Mediterrâneo, do Plano Solar para o Mediterrâneo e do projeto Medgrid) e que ajude os seus parceiros a explorar as suas potencialidades. A UE poderia prestar apoio técnico e contribuir com o seu saber especializado em matéria de formação e de condução de projetos (parecer REX/329).

5.27 O CESE entende que a comunidade europeia da energia e os dispositivos intermediários deverão ter uma forte dimensão externa que facilite o acesso dos países em desenvolvimento à energia. Esses países devem ser ajudados a produzir a energia de que necessitam, mas devem também estar em condições de a exportar para a Europa para financiarem os seus próprios investimentos.

5.28 O CESE toma nota das conclusões do Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 24 de novembro de 2011, preconizando um reforço da dimensão externa da política energética. Regista igualmente as prioridades do Conselho e reitera o seu apelo a uma melhor integração das políticas energéticas, incluindo, no mínimo, concertações sistemáticas antes da tomada de decisões. Em termos de método, advoga uma abordagem comunitária em estreita ligação com os Estados-Membros, sempre que tal possa trazer valor acrescentado.

Associação da sociedade civil

5.29 Dada a importância dos desafios ambientais, os valores dos investimentos a realizar, as repercussões sociais das decisões políticas, as consequências para os modos de vida e a necessidade de aceitação por parte da opinião pública, é indispensável informar e associar os cidadãos ao debate sobre as questões energéticas. Os europeus têm direito a uma informação clara e transparente sobre as escolhas energéticas efetuadas a nível europeu, nacional e regional (3). Os CES nacionais têm um papel crucial a desempenhar neste domínio. É indispensável organizar campanhas de informação e de consulta sobre os grandes desafios energéticos da Europa, bem como pôr a tónica na eficiência energética.

5.30 Os cidadãos deveriam poder exprimir o seu ponto de vista sobre as grandes opções políticas, para o que seria útil organizar consultas ao nível adequado. O CESE realiza já há muitos anos este tipo de consultas na UE (sobretudo sobre energia nuclear, captura e armazenagem de CO2 – CAC). As administrações nacionais, regionais e locais são incentivadas a organizar uma ampla consulta da sociedade civil.

5.31 O CES propõe criar um fórum europeu da sociedade civil para acompanhar as questões energéticas. O fórum trabalharia em estreita ligação com as instituições da UE e reunir-se-ia regularmente para contribuir para um programa plurianual de integração do mercado da energia, podendo reunir as organizações europeias e nacionais ativas no domínio da energia. Também poderia ser consultado sobre a conceção da rede energética da UE, a transição para um sistema energético com baixa dependência do carbono até 2050 e as questões económicas e sociais dele decorrentes. Os seus membros também deveriam ser mantidos devidamente informados, a fim de poderem transmitir as informações a organizações similares nos Estados-Membros.

5.32 A aceitação das escolhas energéticas por parte dos cidadãos é mais um desafio (nuclear, CAC, parques eólicos, linhas de alta tensão, etc.). A participação e a responsabilidade andam de mãos dadas. O CESE, que preside ao Grupo de Trabalho sobre Transparência do Fórum Europeu da Energia Nuclear, poderia contribuir para a informação transparente dos cidadãos e com eles trocar informações através do seu sítio Internet (difusão de boas práticas, acompanhamento das iniciativas e dos projetos de cooperação, desenvolvimento do setor, auscultação da sociedade civil na perspetiva de debates a realizar no fórum da sociedade civil sobre a energia e sua difusão junto dos responsáveis pelas decisões). O CESE exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a prestarem informações pertinentes aos cidadãos através de canais neutros e objetivos. As organizações da sociedade civil e os fóruns de consulta desempenham, a este propósito, um papel essencial.

Antever possíveis desenvolvimentos institucionais a mais longo prazo

5.33 Instituir uma comunidade europeia da energia continua a ser o objetivo final. Todavia, atendendo à eventual dificuldade em ver 27 Estados-Membros tomarem todos e, ao mesmo tempo, a mesma direção, a cooperação reforçada entre Estados-Membros, designadamente a nível regional, poderia ser a via ideal para avançar mais depressa. É claro que estas ações não deverão colidir com a legislação ou com outras medidas da UE, o que será possível mercê da consulta permanente e da participação das instituições da UE. Sendo necessário, poderia recorrer-se a mecanismos mais formais.

5.34 O CESE recomenda que até 2014 se avaliem os progressos realizados, socorrendo-se para tal do artigo 194.o do TFUE, e se examine se é necessário operar mudanças, à luz das propostas mais ambiciosas deste documento. Um eventual novo quadro institucional poderia basear-se no Tratado CECA. Deveria ser possível integrar na estrutura da UE qualquer novo dispositivo institucional, bem como o seu acervo, se os Estados-Membros assim o decidirem.

Bruxelas, 18 de janeiro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 175 de 28.7.2009, p. 43-49.

JO C 306 de 16.12.2009, p. 51-55.

(2) Parecer do CESE sobre «A pobreza energética no contexto da liberalização e da crise económica», JO C 44 de 11.2.2011, p. 53-56.

(3) Ver, por exemplo, em França para a energia nuclear a ANCCLI: a Association nationale des comités et des commissions locales d'information, criada por decreto do Conselho de Estado.