Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade (96/C 74/13) COM(95) 744 final - 96/0008(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1547/95 (2), o Conselho pode alterar a duração da fermentação e da conservação sobre a borra indicados no nº 2 do mesmo artigo, de maneira compatível com o estádio de conhecimento científico e o desenvolvimento da tecnologia;

Considerando que, de acordo com os resultados da investigação científica e no estádio actual de desenvolvimento da tecnologia, não se justifica a fixação de diferentes durações da fermentação e da conservação sobre a borra consoante os diversos métodos de fermentação utilizados; que é, por conseguinte, necessário propor uma única duração mínima para estes diversos métodos;

Considerando que o nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 prevê a possibilidade de os Estados-membros permitirem, a título excepcional, e até 31 de Dezembro de 1995, que um vinho espumante de qualidade produzido em regiões determinadas (veqprd) seja obtido através da correcção do produto de base pela adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada de que esse vinho espumante tem o nome; que esse período se revelou demasiado curto para permitir aos operadores de certas regiões determinadas adaptar-se às exigências técnicas impostas; que é, por conseguinte, conveniente prorrogá-lo; que, uma vez que esta derrogação apenas diz respeito a certos casos precisos, é conveniente prever um sistema de autorização expressa e que os nomes das regiões sejam enumerados nas normas de execução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 14º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro travessão do nº 1, sempre que se tratar de uma prática tradicional regulamentada por disposições específicas do Estado-membro produtor, este Estado-membro pode permitir, até 31 de Agosto de 1998, através de autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um veqprd constante de uma lista a adoptar de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 seja obtido através da correcção do produto de base desse vinho pela adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada de que esse vinho tem o nome, desde que:».

2. O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A duração da fermentação destinada a tornar o vinho de base espumante e a duração da conservação do vinho de base sobre a borra, são, no mínimo, de 90 dias.».

3. É suprimido o nº 3 do artigo 17º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 35.