Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente () (94/C 393/01)

Em 14 de Julho de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 130ºS do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Julho de 1994, sendo relator E. Beltrami.

Na 318ª Reunião Plenária, sessão de 14 de Setembro de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de directiva pendente altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados () no ambiente e dá cumprimento ao previsto no nº 4 do artigo 11º - que a Comissão apresente propostas suplementares ao Conselho para assegurar uma aplicação suficientemente coordenada das disposições da Directiva.

1.2. Fundamenta-se essencialmente nas informações fornecidas pelo relatório da Comissão () sobre as modalidades de aplicação da Directiva 85/337/CEE (enviado ao Parlamento e ao Conselho, por força do nº 3 do artigo 11º), que se verifica que variam sensivelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.

1.3. A proposta em apreço tem em consideração, além disso, os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos Estados-Membros a nível internacional, ao assinarem a Convenção de Espoo referente à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras ().

1.4. Finalmente, com a proposta ora apresentada, pretende-se ter em consideração as preocupações expressas tanto pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre a agricultura e ambiente (), como pela própria Comissão na comunicação sobre a mesma matéria ().

2. Síntese do parecer do Comité

2.1. O Comité aprova a proposta de modificação da Directiva 85/337/CEE, considerando que acolhe os aspectos essenciais relacionados com as carências postas em evidência pelo próprio relatório da Comissão [doc. COM(93) 28 final de 2 de Abril de 1993] sobre a aplicação da Directiva.

2.2. O Comité considera necessário que, no âmbito de uma codificação das disposições legais sobre o ambiente, se estabeleça já a nível comunitário uma coordenação entre a proposta em exame e a legislação em matéria de ambiente, susceptíveis de influências cruzadas em alguns sectores específicos, como o da IPC (), de Seveso (), etc.

2.3. As disposições deverão pôr os Estados-Membros em condições de tomarem medidas apropriadas para simplificar e concentrar processos, evitando atrasos inúteis no planeamento e execução de projectos.

2.4. Ao nível nacional, a máxima integração possível da informação, documentação e dos processos autorizados permitiria reduzir prazos e custos, com vantagem tanto para as empresas como para a administração pública, evitando duplicações e conflitos de competências.

2.5. Remete-se, ainda, para as observações na especialidade constantes do ponto 4.

3. Observações na generalidade

3.1.

Base jurídica

3.1.1. Diferentemente da anterior Directiva 85/337/CEE, elaborada com base nos artigos 100º e 235º, a proposta em apreço assenta - após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia - no nº 1 do artigo 130ºS, que prevê a obrigação de decisão comunitária relativamente às acções a empreender pela própria Comunidade para concretizar os objectivos previstos no artigo 130ºR, no domínio do ambiente. O Comité concorda com a nova base jurídica.

3.2.

Novas disposições propostas pela Comissão

3.2.1. O Comité toma conhecimento, com agrado, de que a Comissão, com esta nova proposta, pretende ser coerente com o 5º programa em matéria de ambiente () e o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego» (). O programa reconhece o papel central que deve ter a avaliação dos efeitos no ambiente na decisão tanto a nível dos projectos como das estratégias de desenvolvimento que lhes servem de apoio.

3.2.2. Esta óptica permite às autoridades competentes uma melhor apreciação dos efeitos sobre o ambiente dos investimentos necessários, nomeadamente nos sectores identificados como prioritários no 5º programa e no Livro Branco.

3.2.3. A este respeito, o Comité concorda com a Comissão sobre a necessidade de que as disposições em vigor e as que agora são propostas permitam aos Estados-Membros a adopção de medidas adequadas com vista à simplificação e concentração dos actuais processos de autorização nacionais, evitanto demoras inúteis durante a planificação e a execução dos projectos prioritários identificados e consagrados a nível comunitário, nomeadamente no âmbito das redes transeuropeias.

3.2.4. Para tal o Comité reconhece a conveniência de, já a nível comunitário, se estabelecer uma coordenação entre a proposta em apreço e a legislação ambiental que com ela possa ter uma influência combinada em alguns sectores específicos, como a IPC, a Seveso, etc.

3.2.5. Ao nível nacional, a máxima integração possível da informação, documentação e dos processos autorizados permitiria reduzir prazos e custos, com vantagem tanto para as empresas como para a administração pública, evitando duplicações e conflitos de competências.

3.2.6. Além disso, uma aplicação mais sistemática e melhor coordenada do processo de avaliação ambiental poderá também contribuir para reduzir as distorções da concorrência que possam resultar de práticas muitos diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro.

3.2.7. Apraz ao Comité verificar ter a Comissão - com a sua nova proposta de Directiva - codificado uma interpretação até hoje informal, conferindo-lhe precisão e clareza, em particular :

a)

sobre as informações a fornecer pelo dono da obra;

b)

sobre o direito de acesso do dono da obra (incluindo os colaboradores no projecto e na execução da obra) às pertinentes informações em posse das Autoridades.

3.2.8. A proposta tem além disso o mérito de assegurar :

a)

um maior controlo da qualidade dos estudos de impacto e da sua apreciação;

b)

uma melhor consideração das medidas de atenuação do impacto;

c)

uma diminuição do número de avaliações através da exclusão de projectos de muito pequena dimensão (com fraca probabilidade de terem impacto no ambiente).

3.3.

Custos e prazos

3.3.1. O Comité toma conhecimento das indicações fornecidas pela Comissão no seu Relatório COM(93) 28, segundo o qual :

a)

embora seja impossível, nesta fase, avançar com estimativas precisas - as experiências feitas nos Estados-Membros mostram que os custos da realização de um estudo de impacto representam uma parte ínfima do custo total do projecto (0,5-1 %). Só no caso de pequenos projectos que não requeiram capital elevado estes custos poderão exceder, excepcionalmente, 1 % do custo total do projecto.

b)

o calendário global da realização dos projectos não parece ser gravemente afectado pelo tempo necessário à realização da avaliação ambiental, na medida em que esta pode ser integrada no processo de autorização. O Comité renova, mesmo assim, o convite à Comissão para que acompanhe de perto a transposição da Directiva pelos Estados-Membros e convida-a a elaborar, aos três anos da aplicação, novo relatório de avaliação, que sintetize a experiência feita, em particular em termos de prazos e custos.

3.4.

Subsidiariedade e proporcionalidade

3.4.1. O Comité reconhece que a harmonização das disposições em matéria de avaliação dos efeitos no ambiente tem por objectivo essencial o estabelecimento, a nível comunitário, de um quadro geral de referência que permita assegurar intervenção idêntica a favor da protecção do ambiente nos Estados-Membros. Esse objectivo é válido mesmo para as novas disposições da proposta em apreço, na medida em que as modificações previstas não alteram o alcance real das obrigações dos Estados-Membros, que decorrem desta Directiva.

3.4.2. Com efeito, continua a competir aos Estados-Membros, ao nível administrativo previsto na legislação nacional, mas com base em princípios estabelecidos a nível comunitário, :

- definir o conteúdo e a forma das informações a fornecer pelo dono da obra;

- especificar a forma como os resultados da avaliação hão-de ser tomados em consideração;

- examinar se, em certas condições, os efeitos prováveis dos projectos do Anexo II no ambiente exigem ou não uma avaliação.

3.4.3. Estas disposições são, pois, coerentes com o princípio da subsidiariedade.

3.5.

Impacte transfronteiriço

3.5.1. O Comité toma nota das novas disposições contidas na proposta em apreço relativamente à consulta e à participação no processo de avaliação ambiental das autoridades de um outro Estado-Membro, no caso de projectos com impacte transfronteiriço. Verifica, em especial, que a nova redacção do artigo 7º atendeu aos objectivos da Convenção de Espoo, assinada em 25 de Fevereiro de 1991, na Finlândia, disposições relativas à vigilância dos efeitos transfronteiriços sobre o ambiente devidos à realização do projecto inclusive (novo artigo 7º, nº 2, alínea iv).

3.6.

Vigilância

3.6.1. Apraz ao Comité que a Comissão entenda por bem aprofundar, por meio de um estudo, a questão dos custos e dos benefícios, assim como da conformidade com o princípio da subsidiariedade, de uma eventual extensão do mecanismo de vigilância (« monotoring ») aos aspectos não transfronteiriços, antes de apresentar propostas concretas sobre a matéria.

4. Observações na especialidade

4.1.

Nº 2 do Artigo 1º

O Comité sugere que se defina melhor a « modificação de um projecto », acrescentando no final do texto proposto « susceptível de ter efeitos significativos sobre o ambiente ». Recorda-se, a propósito, a proposta aventada no parecer do Comité () sobre a « Proposta de Directiva do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ».

4.2.

Artigos 4º e 5º

A nova redacção dos artigos 4º e 5º, que, baseando-se na subsidiariedade, deixa grande margem discricionária aos Estados-Membros na definição das zonas de protecção especial e dos limiares a respeitar, poderá ser fonte de distorções da concorrência. O Comité convida, portanto, a Comissão a dedicar atenção especial a este aspecto, articulando, sendo caso disso, propostas de harmonização.

4.3.

Artigo 8º

O Comité solicita que o texto proposto pela Comissão tenha o seguinte aditamento :

« Os pareceres e informações recolhidos nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º devem ser tomados em consideração e apreciados no contexto do processo de autorização. »

4.4.

Artigo 9º

Vê o Comité com bons olhos que o novo artigo 9º, garantindo a transparência do processo, reforce o disposto no artigo 8º no que concerne à consideração devida aos pareceres recolhidos nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º.

4.5.

Anexo I, ponto 6

O Comité convida à verificação da terminologia empregue nas várias versões linguísticas quanto à definição de « instalações químicas integradas », em especial quanto às expressões « zona geográfica », « unidades de produção » e « funcionalmente ligadas entre si ».

4.6.

Anexo II, ponto 11 a)

O Comité solicita que o texto proposto seja completado, aditando-se-lhe ainda « autocarros » e também « Albufeiras e hidroportos destinados a competições náuticas de alta velocidade ».

4.7.

Anexo II, ponto 11 e)

O Comité solicita que o texto proposto seja assim completado : « e outros materiais não ferrosos ».

4.8.

Anexo II A

O Comité solicita que se defina melhor o 5º travessão, especificando « risco de acidentes susceptíveis de terem um sensível impacte negativo no homem e ou no ambiente envolvente ».

4.9.

Anexo III, ponto 2

Um aspecto que, interpretado restritivamente, poderia dar em inútil excesso de produção de papel é o relacionado com o requisito de descrição das alternativas possíveis. Cumpriria, portanto, precisar a redacção, pedindo « uma descrição das alternativas possíveis e viáveis », por analogia com o especificado no Apêndice II da Convenção Espoo a respeito da avaliação do impacto ambiental em contexto transfronteiriço.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 130 de 12. 5. 1994, p. 8.

() JO nº L 175 de 5. 7. 1985.

() Doc. COM(93) 28 final de 2. 4. 1993.

() JO nº C 313 de 30. 11. 1992.

() JO nº C 68 de 24. 3. 1986.

() Doc. COM(88) 338 final de 8. 6. 1988.

() JO nº C 311 de 17. 11. 1993.

() JO nº C 106 de 14. 4. 1994.

() Doc. COM(92) 23 de 12. 6. 1992, p. 26-27.

() Doc. COM(93) 700 final de 5. 12. 1993.

() JO nº C 195 de 18. 7. 1994.