A4-0507/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas (COM(98)0297 - C4-0376/98 - 98/0191(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 3

>Texto original>

(3) Considerando que, em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às assinaturas digitais;

>Texto após votação do PE>

(3)

Considerando que, em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às assinaturas electrónicas;

(Alteração 2)

Considerando 4

>Texto original>

(4) Considerando que as comunicações e o comércio electrónicos exigem "assinaturas electrónicas¨ e serviços a elas associados que permitem a autenticação dos dados; que a existência de regras divergentes respeitantes ao reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas e à acreditação dos "fornecedores de serviços de certificação¨ nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico, dificultando assim o desenvolvimento do mercado interno; que o desenvolvimento de actividades divergentes nos Estados-Membros revela a necessidade de uma harmonização a nível comunitário;

>Texto após votação do PE>

(4)

Considerando que as comunicações e o comércio electrónicos exigem "assinaturas electrónicas¨ e serviços a elas associados que permitem a autenticação dos dados; que a existência de regras divergentes respeitantes ao reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas e à acreditação dos "fornecedores de serviços de certificação¨ nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico; que a existência de um enquadramento claro e comum das assinaturas electrónicas reforça, por outro lado, a confiança nas novas tecnologias e a aceitação geral das mesmas; que o desenvolvimento de actividades divergentes nos Estados-Membros não poderá criar obstáculos à livre circulação de mercadorias e serviços no mercado interno;

(Alteração 3)

Considerando 6

>Texto original>

(6) Considerando que o rápido desenvolvimento tecnológico e a natureza planetária da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços capazes de autenticar dados electronicamente; que, no entanto, as "assinaturas digitais¨ baseadas na criptografia de chaves públicas são actualmente a forma mais reconhecida de assinatura electrónica;

>Texto após votação do PE>

(6)

Considerando que o rápido desenvolvimento tecnológico e a natureza planetária da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços capazes de autenticar dados electronicamente;

(Alteração 4)

Considerando 6 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(6 bis) Considerando que, até 2003, a Comissão procederá a uma revisão da presente directiva, em parte para garantir que o progresso da tecnologia ou as modificações do quadro jurídico não tenham criado obstáculos à prossecução dos objectivos visados pela mesma; que as implicações de áreas técnicas conexas, tais como a confidencialidade, deveriam ser examinadas, e que deverá apresentar um relatório sobre esta matéria ao Parlamento e ao Conselho;

(Alteração 5)

Considerando 10 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(10 bis) Considerando que o mercado interno inclui também a livre circulação de pessoas, em resultado da qual os cidadãos e residentes na União Europeia necessitam cada vez mais de entrar em contacto com autoridades de Estados-Membros outros que aquele no qual residem; considerando que por estas razões, o Parlamento Europeu decidiu aceitar a apresentação electrónica de petições; considerando que a disponibilidade de comunicações electrónicas pode prestar um grande serviço nesta matéria, desde que as normas nacionais sobre exigências adicionais não ponham obstáculos às possibilidades proporcionadas de melhorar o acesso à administração;

(Alteração 6)

Considerando 12

>Texto original>

(12) Considerando que o desenvolvimento do comércio electrónico internacional exige mecanismos transfronteiras que envolvem países terceiros; que tais mecanismos devem ser desenvolvidos a nível das empresas; que, para assegurar a interoperabilidade a nível mundial, se pode revelar conveniente o estabelecimento de acordos sobre regras multilaterais com países terceiros no que respeita ao reconhecimento mútuo dos serviços de certificação;

>Texto após votação do PE>

(12)

Considerando que o desenvolvimento do comércio electrónico internacional exige mecanismos transfronteiras que envolvem países terceiros; que tais mecanismos devem ser desenvolvidos a nível das empresas; que, para assegurar a interoperabilidade a nível mundial, se pode revelar conveniente o estabelecimento de acordos sobre regras multilaterais com países terceiros no que respeita ao reconhecimento mútuo dos serviços de certificação; que qualquer acordo desse tipo deveria respeitar o direito de a União Europeia e os seus Estados-Membros manterem e reforçarem as normas existentes em matéria de protecção de dados;

(Alteração 7)

Considerando 12 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(12 bis) Considerando que tais acordos devem igualmente incidir sobre a protecção dos dados e o respeito da vida privada;

(Alteração 9)

Considerando 13 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(13 bis) Considerando que a presente directiva não prejudica as disposições nacionais em vigor relativas à política ou segurança públicas, ou relativas ao fornecimento de serviços confidenciais;

(Alteração 10)

Considerando 14

>Texto original>

(14) Considerando que, para efeitos da aplicação da presente directiva, a Comissão deve ser assistida por um comité de natureza consultiva;

>Texto após votação do PE>

(14)

Considerando que, para efeitos da aplicação da presente directiva, a Comissão deve ser assistida por um comité de contacto;

(Alteração 11)

Artigo 1°

>Texto original>

A presente directiva regula o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas.

Não abrange outros aspectos relacionados com a conclusão e a validade de contratos ou de outras formalidades contratuais que exigem assinaturas.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva regula o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas.

Ela institui um quadro jurídico para determinados serviços de certificação oferecidos ao público.

Não abrange outros aspectos relacionados com a conclusão e a validade de contratos ou de outras formalidades contratuais que exigem assinaturas.

>Texto original>

A directiva institui um quadro jurídico para determinados serviços de certificação oferecidos ao público.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 12)

Artigo 2°, ponto 1, intróito

>Texto original>

1. «Assinatura electrónica», uma assinatura sob forma digital incluída em dados, ligada a dados ou logicamente associada a dados, utilizada por um signatário para indicar a sua aprovação do conteúdo desses dados e que cumpre os seguintes requisitos:

>Texto após votação do PE>

1.

«Assinatura electrónica», uma assinatura sob forma electrónica incluída em dados, ligada a dados ou logicamente associada a dados, utilizada por um signatário para indicar a sua aprovação do conteúdo desses dados e que cumpre os seguintes requisitos:

(Alteração 13)

Artigo 2°, ponto 2

>Texto original>

2. «Signatário», pessoa que cria uma assinatura electrónica.

>Texto após votação do PE>

2. «Signatário», pessoa individual que, assinando em seu nome ou em nome de uma pessoa jurídica, cria uma assinatura electrónica.

(Alteração 14)

Artigo 2°, ponto 5

>Texto original>

5. «Certificado qualificado», atestado digital que liga um dispositivo de verificação de assinaturas a uma pessoa, confirma a identidade dessa pessoa e cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo I.

>Texto após votação do PE>

5.

«Certificado qualificado», atestado electrónico que liga um dispositivo de verificação de assinaturas a uma pessoa, confirma a identidade dessa pessoa e cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo I.

(Alteração 15)

Artigo 2°, ponto 6

>Texto original>

6. «Fornecedor de serviços de certificação», pessoa ou entidade que emite certificados ou oferece outros serviços relacionados com assinaturas electrónicas ao público.

>Texto após votação do PE>

6.

«Fornecedor de serviços de certificação», pessoa ou entidade independente que emite certificados ou oferece outros serviços relacionados com assinaturas electrónicas ao público.

(Alteração 16)

Artigo 3°, n° 2

>Texto original>

2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação facultativos que se destinam a obter níveis mais elevados na oferta dos serviços de certificação. Todas as condições relacionadas com estes regimes devem ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros não podem limitar o número de fornecedores de serviços de certificação por motivos relacionados com o âmbito da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação facultativos que se destinam a obter níveis mais elevados na oferta dos serviços de certificação.

Os Estados-Membros poderão também reconhecer regimes de acreditação geridos por organizações independentes das administrações dos Estados-Membros cujo objectivo consista em melhorar o nível da oferta dos serviços de certificação. Todas as condições relacionadas com estes regimes devem ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros não podem limitar o número de fornecedores de serviços de certificação por motivos relacionados com o âmbito da presente directiva.

(Alteração 17)

Artigo 3°, n° 4

>Texto original>

4. Os Estados-Membros podem submeter a utilização de assinaturas electrónicas no sector público a requisitos adicionais. Esses requisitos devem ser objectivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios e dizer apenas respeito às características específicas da aplicação em causa.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-Membros podem submeter a utilização de assinaturas electrónicas no sector público a requisitos adicionais. Esses requisitos devem ser objectivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios e dizer apenas respeito às características específicas da aplicação em causa.

Estes requisitos não podem constituir um obstáculo aos serviços transfronteiras prestados aos cidadãos, por exemplo nos domínios da segurança social ou das pensões.

(Alteração 18)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam negados a uma assinatura electrónica os efeitos, validade e aplicabilidade jurídicos apenas pelo facto de essa assinatura estar sob forma electrónica ou de não se basear num certificado qualificado ou de não se basear num certificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação acreditado.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros assegurarão que

as assinaturas electrónicas baseadas num certificado qualificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação, que cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo II, sejam consideradas, por um lado, assinaturas que satisfazem os requisitos legais de uma assinatura manuscrita e, por outro lado, assinaturas admissíveis como prova para fins processuais, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita.

>Texto original>

2. Os Estados-Membros assegurarão que as assinaturas electrónicas baseadas num certificado qualificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação, que cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo II, sejam consideradas, por um lado, assinaturas que satisfazem os requisitos legais de uma assinatura manuscrita e, por outro lado, assinaturas admissíveis como prova para fins processuais, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros assegurarão que

não sejam negados a uma assinatura electrónica os efeitos, validade e aplicabilidade jurídicos apenas pelo facto de essa assinatura estar sob forma electrónica ou de não se basear num certificado qualificado ou de não se basear num certificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação acreditado.

(Alteração 20)

Artigo 6°, n° 1, alínea b)

>Texto original>

b) Ao cumprimento de todos os requisitos previstos na presente directiva na emissão do certificado qualificado;

>Texto após votação do PE>

b)

Ao cumprimento de todos os requisitos previstos no Anexo I da presente directiva na emissão do certificado qualificado;

(Alteração 21)

Artigo 6°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços da certificação possa indicar no certificado qualificado os limites de utilização de um dado certificado. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos decorrentes de uma utilização indevida de um certificado qualificado que indica os limites da sua utilização.

>Texto após votação do PE>

3.

Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços da certificação possa indicar no certificado qualificado os limites de utilização de um dado certificado, limites esses que deverão ser suficientemente reconhecíveis para terceiros. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos decorrentes de uma utilização indevida de um certificado qualificado que indica os limites da sua utilização.

(Alteração 22)

Artigo 6°, n° 4

>Texto original>

4. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado um limite para o valor das transacções para as quais o certificado é válido. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos superiores ao valor-limite.

>Texto após votação do PE>

4.

Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado um limite para o valor das transacções para as quais o certificado é válido, limites esses que deverão ser suficientemente reconhecíveis para terceiros. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos superiores ao valor-limite.

(Alteração 23)

Artigo 6°, n° 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis.Os Estados-Membros assegurarão que o fornecedor de serviços de certificação se limite às missões que lhe são conferidas pelo seu estatuto, o que implica que não deverá nem constituir um meio de controlo suplementar das informações transmitidas por via electrónica, nem estar sujeito a qualquer controlo administrativo.

(Alteração 24)

Artigo 7°, n° 2

>Texto original>

2. Para facilitar os serviços de certificação transfronteiras com países terceiros e o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas originárias de países terceiros, a Comissão apresentará, sempre que seja caso disso, propostas de aplicação efectiva de normas e acordos internacionais aplicáveis aos serviços de certificação. Nomeadamente, sempre que necessário, apresentará propostas ao Conselho de mandatos adequados de negociação de acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros e organizações internacionais. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

2. Para facilitar os serviços de certificação transfronteiras com países terceiros e o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas originárias de países terceiros, a Comissão apresentará, sempre que seja caso disso, propostas de aplicação efectiva de normas e acordos internacionais aplicáveis aos serviços de certificação. Nomeadamente, sempre que necessário, apresentará propostas

ao Parlamento Europeu e ao Conselho de mandatos adequados de negociação de acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros e organizações internacionais.

(Alteração 25)

Artigo 8°, n° 2

>Texto original>

2. Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação só possa recolher dados pessoais apenas directamente da pessoa a quem os dados dizem respeito (sujeito dos dados) e apenas na medida do necessário para efeitos de emissão de um certificado. Os dados não podem ser recolhidos ou processados para outros fins sem o consentimento da pessoa a quem dizem respeito.

>Texto após votação do PE>

2.

Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação só possa recolher dados pessoais apenas directamente, ou após autorização da pessoa a quem os dados dizem respeito (sujeito dos dados) e apenas na medida do necessário para efeitos de emissão de um certificado. Os dados não podem ser recolhidos ou processados para outros fins sem o consentimento a pessoa a quem dizem respeito.

(Alteração 26)

Artigo 8°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros assegurarão que, a pedido do signatário, o fornecedor de serviços de certificação indique um pseudónimo em vez do nome do signatário do certificado.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-Membros assegurarão que, a pedido do signatário, o fornecedor de serviços de certificação indique um pseudónimo em vez do nome do signatário do certificado

, caso isso seja autorizado pelas disposições jurídicas nacionais respeitantes às relações comerciais não electrónicas.

(Alteração 27)

Artigo 8°, n° 4

>Texto original>

4. Os Estados-Membros assegurarão que, no caso de pessoas que utilizam pseudónimos, o fornecedor de serviços de certificação transmitirá os dados relativos à identidade dessas pessoas às autoridades públicas quando tal lhe for pedido, com o consentimento da pessoa a quem dizem respeito. Quando, nos termos da legislação nacional, a transferência dos dados que revelam a identidade da pessoa a quem dizem respeito for necessária para a investigação de crimes associados à utilização de assinaturas electrónicas sob pseudónimo, a transferência será registada e a pessoa a quem esses dados dizem respeito será informada da transferência dos dados que lhe dizem respeitoo mais rapidamente possível, após a conclusão da investigação.

>Texto após votação do PE>

4. Quando, nos termos da Directiva 95/46/CEe da legislação nacional, a transferência dos dados que revelam a identidade da pessoa a quem dizem respeito ou do signatário às autoridades públicas for necessária para a investigação de crimes associados à utilização de assinaturas electrónicas com certificados de pseudónimos ou necessária para recursos jurídicos relativos a transacções efectuadas utilizando assinaturas electrónicas com certificados de pseudónimos, a transferência será registada e a pessoa a quem esses dados dizem respeito será informada da transferência desses dados.

(Alteração 28)

Artigo 9°

>Texto original>

A Comissão será assistida por um comité consultivo, denominado «Comité da Assinatura Electrónica» (a seguir designado «o Comité»), composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Um comité de contacto, presidido por um representante da Comissão e incluindo representantes dos Estados-Membros, contribuirá para garantir a coerência da implementação dos requisitos enunciados nos Anexos I e II.

>Texto original>

O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

>Texto após votação do PE>

O Comité deverá, em particular, consultar as empresas, os utentes e os grupos de consumidores. Estabelecerá o seu regulamento interno.

O Comité poderá também ser consultado sobre a necessidade de reforçar os requisitos previstos nos Anexos I ou II e sobre a evolução no domínio das normas geralmente aceites para produtos de assinatura electrónica, nos termos do n° 3 do artigo 3°.

Além disso, o calendário, as propostas de medidas, os prazos, as medidas de aplicação e as actas (incluindo as votações) do Comité serão tornados públicos e absolutamente transparentes para que os interessados possam, em qualquer altura, contribuir para os trabalhos do Comité.

(Alteração 29)

Artigo 10°

>Texto original>

Artigo 10°

Consulta do comité

O Comité será consultado, quando necessário, sobre os requisitos aplicáveis aos fornecedores de serviços de certificação estabelecidos no Anexo II e sobre normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura digital, nos termos do n° 3 do artigo 3°.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 30)

Artigo 11°

>Texto original>

1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão as seguintes informações:

a) Elementos relativos aos regimes nacionais de acreditação voluntária, incluindo eventuais requisitos suplementares em conformidade com o n° 4 do artigo 3°;

b) Nomes e endereços dos organismos nacionais responsáveis pela acreditação e supervisão;

c) Nomes e endereços dos fornecedores de serviços de certificação nacionais acreditados.

2. Todas as informações fornecidas nos termos do n° 1 e eventuais alterações respeitantes a essas informações serão notificadas pelos Estados-Membros o mais rapidamente possível.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão as seguintes informações:

a) Elementos relativos aos regimes nacionais de acreditação voluntária, incluindo eventuais requisitos suplementares em conformidade com o n° 4 do artigo 3°;

b) Nomes e endereços dos organismos nacionais reconhecidos responsáveis pela acreditação e supervisão;

c) Nomes e endereços dos fornecedores de serviços de certificação nacionais acreditados.

2. Todas as informações fornecidas nos termos do n° 1 e eventuais alterações respeitantes a essas informações serão notificadas pelos Estados-Membros e pelos organismos reconhecidos no prazo de um mês.

(Alteração 31)

Anexo I, alínea b)

>Texto original>

b) O nome inequívoco do titular ou um pseudónimo inequívoco que seja identificado como tal;

>Texto após votação do PE>

b)

O nome do titular ou um pseudónimo que seja identificado como tal;

(Alteração 32)

Anexo I, alínea f)

>Texto original>

f) O código de identidade único do certificado;

>Texto após votação do PE>

f) O código de identidade do certificado;

(Alteração 33)

Anexo I, alínea i)

>Texto original>

i) Limites da responsabilidade do fornecedor de serviços de certificação e do valor das transacções para as quais o certificado é válido, se for o caso.

>Texto após votação do PE>

i)

Limites da utilização do certificado e do valor das transacções para as quais o certificado é válido, se for o caso.

(Alteração 34)

Anexo II, alínea e)

>Texto original>

e) Utilizar sistemas fiáveis e produtos de assinatura electrónica que garantam protecção contra modificações dos produtos para que não possam ser utilizados para desempenhar funções diferentes daquelas para as quais foram concebidos; devem também usar produtos de assinatura digital que garantam a segurança técnica e criptográfica dos processos de certificação previstos para os produtos;

>Texto após votação do PE>

e)

Utilizar sistemas fiáveis e produtos de assinatura electrónica que garantam protecção contra modificações dos produtos; devem também usar produtos de assinatura digital que garantam a segurança técnica e criptográfica dos processos de certificação previstos para os produtos;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas (COM(98)0297 - C4-0376/98 - 98/0191(COD)(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0297 - 98/0191(COD) ((JO C 325 de 23.10.1998, p. 5.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e os artigos 57°, 66° e 100°-A do Tratado CE, com base nos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C4-0376/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0507/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.