RELATÓRIO DA COMISSÃO

Portugal



Relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

1. Introdução

Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou a Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta cláusula, estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, bem como no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. Na sua comunicação, a Comissão subscreveu a opinião do Conselho de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as medidas necessárias de coordenação das políticas no âmbito do pacto.

Os dados notificados pelas autoridades portuguesas em 31 de março de 2020 e subsequentemente validados pelo Eurostat mostram que o saldo das administrações públicas em Portugal registou um excedente de 0,2 % do PIB em 2019, enquanto o rácio da dívida bruta das administrações públicas em relação ao PIB foi de 117,7 %. De acordo com os dados notificados, Portugal estava então a prever para 2020 um excedente das administrações públicas de 0,2 % do PIB – com base no orçamento de Estado de 2020, adotado antes do surto de COVID-19 – e uma diminuição do rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB para 114,9 %. O Programa de Estabilidade de Portugal para 2020, que não foi apresentado no prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, não incluiu uma previsão do saldo das administrações públicas para 2020.

Contrariamente aos dados notificados, de acordo com as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão – que, entre outros fatores, refletem o impacto económico e orçamental previsto da pandemia de COVID-19 –, o défice das administrações públicas em 2020 deverá ser de 6,5 % do PIB, prevendo-se que o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB aumente para 131,6 %. Todos os elementos de prova disponíveis, incluindo as declarações das autoridades portuguesas sobre o grau de reação da política orçamental à grave recessão económica associada à pandemia de COVID-19, apontam para um défice das administrações públicas significativamente superior ao valor de referência do Tratado de 3 % do PIB em 2020. Na sua carta de 7 de maio de 2020, a Comissão convidou as autoridades portuguesas a clarificarem a dimensão do défice das administrações públicas previsto para 2020. Na sua carta de 13 de maio de 2020, as autoridades portuguesas não forneceram os esclarecimentos solicitados e aludiram às condições excecionais relacionadas com a pandemia de COVID-19. Tendo em conta estes fatores, a Comissão considera que as suas previsões atuais de um défice das administrações públicas de 6,5 % do PIB em 2020 constituem uma prova prima facie suficientemente convincente da existência de um défice excessivo, tal como definido no artigo 126.º, n.º 2, alínea a), do Tratado.

Neste contexto, a Comissão elaborou o presente relatório, que analisa o cumprimento por Portugal dos critérios estabelecidos pelo Tratado no atinente ao défice e à dívida. Leva em conta todos os fatores pertinentes e toma em devida consideração o choque económico profundo associado à pandemia de COVID-19.

Quadro 1. Défice e dívida das administrações públicas (em % do PIB)

2016 2017 2018 2019 2020 2021 COM COM Critério do défice Saldo das administrações públicas -1,9 -3,0 -0,4 0,2 -6,5 -1,8 Critério da dívida Dívida bruta das administrações públicas 131,5 126,1 122,0 117,7 131,6 124,4 Diferencial em relação ao valor de referência para a redução da dívida em PDE n.r. n.r. n.r. 3,5 -0,2 Variação do saldo estrutural n.r. 0,4 0,7 0,4 n.r. n.r. AELM exigido em PDE 0,0 -0,3 -1,8 n.r. n.r.

Nota: AELM: ajustamento estrutural linear mínimo; PDE: procedimento relativo aos défices excessivos;

n.r.: não relevante.

Fonte: Eurostat, previsões da primavera de 2020 da Comissão.

2.Critério do défice

Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2020, o saldo das administrações públicas em Portugal deverá apresentar um défice de 6,5 % do PIB em 2020. Especificamente, embora se estime que o custo orçamental das medidas adotadas pelas autoridades portuguesas para combater a pandemia de COVID-19 corresponda a 2,5 % do PIB, a ação dos estabilizadores automáticos deverá contribuir mais de 4 % do PIB para o défice das administrações públicas previsto para 2020. As previsões da Comissão situam o défice das administrações públicas em 2020 acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado.

O excesso em relação ao valor de referência do Tratado de 3 % do PIB em 2020 é excecional, uma vez que resulta de uma recessão económica grave. Tendo em conta o impacto da pandemia de COVID-19, as previsões da Comissão da primavera de 2020 apontam para uma contração do PIB real de 6,8 % em 2020.

O excesso previsto em relação ao valor de referência do Tratado será temporário, de acordo com as referidas previsões, que projetam uma queda do défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2021. Contudo, estas projeções permanecem envoltas num grau excecionalmente elevado de incerteza.

Em síntese, as previsões da Comissão situam o défice das administrações públicas em 2020 acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. O excesso previsto é considerado excecional nos termos do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De momento, é igualmente considerado temporário. Todos os elementos de prova disponíveis, incluindo as declarações das autoridades portuguesas sobre o grau de reação da política orçamental à grave recessão económica associada à pandemia de COVID‑19, apontam para um défice das administrações públicas significativamente superior ao valor de referência do Tratado de 3 % do PIB em 2020. Na sua carta de 7 de maio de 2020, a Comissão convidou as autoridades portuguesas a clarificarem a dimensão do défice das administrações públicas previsto para 2020. Na sua carta de 13 de maio de 2020, as autoridades portuguesas não forneceram os esclarecimentos solicitados e aludiram às condições excecionais relacionadas com a pandemia de COVID-19. Tendo em conta estes fatores, a Comissão considera que as suas previsões atuais de um défice das administrações públicas de 6,5 % do PIB em 2020 constituem uma prova prima facie suficientemente convincente da existência de um défice excessivo, tal como definido no artigo 126.º, n.º 2, alínea a), do Tratado. Por conseguinte, a análise sugere, prima facie, o não cumprimento do critério do défice tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/97.