Convite à apresentação de propostas para a transferência da concessão de uma área de extração de hidrocarbonetos

(2019/C 3/02)

Em conformidade com o artigo 27.o-A, n.o 1, da Lei n.o 44/1998, relativa à proteção e utilização dos recursos minerais, conforme alterada, a Direção Regional de Minas de Bratislava comunica que a República Eslovaca lançou, por seu intermédio enquanto autoridade competente, um convite à apresentação de propostas com vista à transferência da concessão de uma área de extração de um depósito de gás natural (do qual a República Eslovaca é proprietária). Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), convida as partes interessadas a apresentarem propostas para a transferência da concessão da seguinte área de extração:

Špačince (depósito n.o 13)

Denominação da área de extração/número de registo : Špačince/098/A Superfície da área de extração em m2 : 322 923,89 Tipo de recurso mineral : Gás natural Volume das reservas geológicas : 10 000 000 m3, da categoria potencialmente viável Zona cadastral (IČUTJ – número de identificação) : Špačince (861 049) Divisão administrativa/código : Trnava/207 Situação do local de produção : Depósito explorado até 1996. O depósito não foi explorado desde então.

Coordenadas dos vértices da área de extração de Špačince:

Vértices da área de extração Longitude Latitude I 17,62747682 48,42965402 II 17,62520611 48,43127419 III 17,62404136 48,43947535 IV 17,62728349 48,43967919 V 17,63029415 48,43159405

As coordenadas geográficas são expressas em graus decimais e o sistema geodésico é o WGS-84.

Informações essenciais:

Tipo de autorização — a autorização dá direito a extrair recursos minerais de um depósito exclusivo e a dispor do produto extraído (o proponente só poderá exercer este direito depois de lhe ter sido emitida uma licença legal de exploração mineira pela Direção Regional de Minas).

Endereço para o qual devem ser enviadas as propostas para a transferência da concessão da área de extração e prazo para a receção das mesmas:

Obvodný banský úrad v Bratislave (Direção Regional de Minas de Bratislava) Mierová 19 821 05 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA

As propostas devem dar entrada no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Condições de participação no processo de seleção:

As pessoas singulares ou coletivas que se candidatem à transferência da concessão da área de extração devem comprovar que dispõem de uma licença de exploração mineira válida ou de uma licença equivalente emitida por um Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que abranja as atividades a realizar na área de extração objeto da proposta e deve incluir planos de tratamento de resíduos e um relatório sobre as atividades mineiras anteriormente realizadas.

Condições para a obtenção da documentação relativa à delimitação da zona de depósito protegida e da área de extração:

Os mapas que mostram os limites da área de extração, bem como uma cópia da documentação relativa à concessão da zona de depósito protegida e da área de extração podem ser obtidos junto da Direção Regional de Minas de Bratislava, Mierová 19, 821 05, Bratislava, República Eslovaca.

Requisitos aplicáveis ao conteúdo das propostas para a transferência da concessão da área de extração:

Dados sobre a área de extração e o depósito exclusivo, modo de extração proposto, processos de produção, preparação, transformação e refinação, datas preliminares de início da produção, preparação e extração, medidas para reduzir o impacto ambiental das atividades realizadas na área de extração, capacidade financeira e técnica do proponente, indicação do progresso na resolução de conflitos de interesses, bem como o cálculo dos benefícios para o Estado resultantes da exploração do depósito mineral e da venda dos recursos minerais extraídos do depósito exclusivo na área de extração objeto da proposta.

Critérios de avaliação das propostas:

Um painel avaliará as propostas para a transferência da área de extração relativamente à sua conformidade com os requisitos estabelecidos nas condições de participação no processo de seleção, o método proposto para a extração do depósito exclusivo e a localização dos locais de deposição de resíduos, de rejeitos, dos depósitos de decantação e de outros locais de armazenamento de resíduos, assim como dos métodos para a resolução de conflitos de interesses e o cumprimento dos requisitos do conteúdo das propostas para a transferência da área de extração. Cada critério terá igual ponderação.

Data prevista para a concessão da autorização:

Se a proposta for aceite, no prazo de dois meses a contar da apresentação de um pedido elegível de autorização de exploração mineira.

As propostas para a transferência da área de extração podem ser entregues em mão ou enviadas por correio para a Direção Regional de Minas de Bratislava, Mierová 19, 821 05, Bratislava, República Eslovaca, num envelope selado, com a menção «Návrh do výberového konania» (proposta para o procedimento de seleção), com indicação clara do nome da entidade que apresenta a proposta. A proposta deve vir acompanhada de uma declaração de aceitação das condições do presente anúncio. A data da proposta será a da entrega em mão ou do carimbo do correio.

A autoridade competente para a emissão de autorizações para a extração do depósito nesta área de extração é a Direção Regional de Minas de Bratislava. Os critérios, condições e exigências especificados no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são estabelecidos na Lei n.o 51/1988 do Conselho Nacional Eslovaco, relativa à atividade mineira, à gestão de explosivos e à administração mineira do Estado, na sua versão alterada.

Para mais informações, utilizar o número de telefone 00421 2 5341 7306 ou enviar uma mensagem eletrónica para: obuba@obuba.sk

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.