N?C100/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.4.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàsuspensãotemporáriadosdireitos
autónomosdaPautaAduaneiraComumnaimportaçãonasilhasCanáriasdeumdeterminado
númerodeprodutosindustriais
(92/C100/07)
COM(92)111final
(ApresentadapelaComissãoem27deMarçode1992)
ternodasCanáriasporformaaevitarqualquerdesviode
tráfegoeque,emprincípio,aaplicaçãodetaismedidas
deveráserlimitadaaumperíodotransitórioprevistono
artigo6?doRegulamento (CEE)n?1911/91paraa
adopçãoprogressivanasilhasCanáriasdaPautaAdua­
neiraComum;
Considerando queasautoridadesespanholascompeten­
tesapresentaram ,em16deSetembrode1991,umre­
querimentoatravésdoqualsolicitaramasuspensãototal,
paraumperíodocompreendido entre1deJulhode1991
e31deDezembrode2000,dosdireitosautónomosda
PautaAduaneiraComumaplicáveisàimportaçãonas
ilhasCanáriasdecertosprodutossensíveis;
Considerando que,combasenasjustificaçõesapresenta­
dasàComissãopelasreferidasautoridades,em4deNo­
vembrode1991,osprodutosacimareferidossãoefecti­
vamentesensíveisparaaeconomiacanária;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1911/91do
Conselho,de26deJunhode1991,relativoàaplicação
dodireitocomunitárioàsilhasCanárias(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
284/92(2),prevê,nomeadamente ,queapartirde1de
Julhode1991,asilhasCanáriasfaçampartedoterritó­
rioaduaneirodaComunidadeequeaPautaAduaneira
Comumsejaaíintroduzidaprogressivamente duranteum
períodotransitórioque,emprincípio,nãopodeultrapas­
sarodia31deDezembrodoano2000;que,poreste
facto,desde1deJulhode1991,osprodutosindustriais
origináriosdepaísesterceirosimportadosnasilhasCa­
nárias,estãosujeitosaumdireitoaduaneiroque,atéessa
data,nãolheseraaplicável;
ConsiderandoqueaDecisão91/314/CEEdoConselho,
de26deJunhode1991,queinstituiumprogramade
opçõesespecíficasparafazerfaceaoafastamentoeàin­
sularidadedasilhasCanárias(Poseican)(3),noponto7.1
doanexoprevê,combasenumpedidodevidamentefun­
damentadoapresentadopelasautoridadesespanholas
competentes,erelativamenteacertosprodutossensíveis,
medidaspautaisespecíficasquepretendemteremconsi­
deraçãoasdificuldadesparticularesdeumdadosector
daproduçãolocaldestinadaaconsumolocalouturís­
tico,tendoemvistaamanutençãodeumaexoneração
equivalenteàaplicadaantesdaentradaemvigordoRe­
gulamento(CEE)n?1911/91,assimcomopermitiro
acessoacertosbensdeconsumofinal;
Considerando que,emconformidade comoponto7.2
doreferidoanexoasmedidasacimaprevistasdeverãoser
modeladasdemodoprecisoemfunçãodomercadoin­Considerando que,tendoemvistaassegurarqueame­
didasolicitadasejamodeladademodoprecisoemfun­
çãodomercadointernocanárioactualequeesteésus­
ceptíveldeevoluiraté31deDezembrodoano2000,pa­
receoportuno,numprimeirotempo,concederobenefí­
ciodasuspensãopautaltotalparaosreferidosprodutos
até31deDezembrode1995;queasmedidasatomar
entreestadataeofinaldoperíodotransitóriopoderão
seradoptadasulteriormente ,tendoemcontaosefeitos
doconjuntodasmedidasadoptadasemfavordaecono­
miadasCanáriasaté31deDezembrode1995;que,pelo
contrário,orequerimento dasautoridadesespanholas
comvistaabeneficiardaisençãodedireitosaduaneiros
paraosprodutosemquestãoapartirde1deJulhode
1991pretendegarantiracontinuidadenascondiçõesde
abastacimento dosprodutosemquestãoeque,porcon­
seguinte,estepedidoparecejustificado;
Considerando queseafiguranecessárioadoptarasdis­
posições,porumlado,tendoemvistaassegurarqueos
produtosrelativamenteaosquaisépedidaasuspensãose
destinemexclusivamente aomercadointernocanárioe,
poroutrolado,comvistaapermitirqueaComissãoseja
regularmenteinformadasobreovolumedasimportações
emquestãoe,seforcasodisso,adoptarasdisposições
comvistaaimpedirqualquermovimentoespeculativoou
desviodetráfego,(')JOn?L171de29.6.1991,p.1.
OJOn?L31de7.2.1992,p.6.
OJOn?L171de29.6.1991,p.5.

22.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C100/15
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Artigo3°
Quandoseverificarqueasuspensãoconcedidaaospro­
dutosreferidosnoanexocausa,emumouváriosEsta­
dos-membros,provoqueumgraveprejuízoaosproduto­
rescomunitáriosdeprodutossimilaresoudirectamente
concorrenciais ,aComissão,apósterprocedidoauma
trocadeinformaçõesadequadacomosEstados-mem­
bros,pode,poriniciativaprópriaouapedidodeumEs­
tado-membro ,restabelecerodireitoaduaneirocomum
normalmenteaplicávelaosprodutosemquestão.
Artigo4o.
Duranteoanode1995,aComissão,apósconsultadas
autoridadesespanholascompetentes ,examinaráosefei­
tosdoconjuntodasmedidasadoptadasemfavordaeco­
nomiadasCanárias.Combasenasconclusõesdeste
exame,aComissãoapresentaráaoConselhoaspropos­
tasadequadas,paraoperíodode1deJaneirode1996a
31deDezembrode2000.
Artigo5°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .1.Noperíodocompreendido entre1deJulhode
1991e31deDezembrode1995,sãototalmentesuspen­
sososdireitosdaPautaAduaneiraComumaplicáveisaos
produtosreferidosemanexo,nasuaimportaçãonas^
ilhasCanárias .
2.Obenefíciodasuspensãoreferidanon?1éconce­
didoexclusivamente aosprodutosdestinadosaomercado
internocanário.
3.Asautoridadescompetentesespanholasadoptamas
disposiçõesnecessáriascomvistaagarantirorespeito
dasmedidasprevistasnon?2,emconformidade comas
disposiçõescomunitáriaspertinentesemmatériadedesti­
nosespeciais.
Artigo2o.
1.Relativamente aosprodutosreferidosnoartigo1?,
asautoridadesespanholascompetentescomunicamàCo­
missão,omaistardarnodia15decadamês,epelapri­
meiravezem15deAbrilde1992,ovolumedasimpor­
taçõesquebeneficiaramdasuspensãopautalnodecurso
domêsanterior.
2.Osdadosqueserãocomunicadosem15deAbrilde
1992deverãoabrangeratotalidadedasimportações
efectuadasdesde1deJulhode1991.
ANEXO
NúmerodeordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
17.0503 3901 Polímerosdeetileno,emformasprimárias
17.0505 390410Policloretodevinilo,nãomisturadocomoutrassubstâncias
17.0507 4011 Pneumáticosnovos,deborracha
17.0509 4202 Malasemaletas,incluídasasdetoucadoreasmaletasepastasparadocumentosedeestudantes,
osestojosparaóculos,binóculos,máquinasfotográfiasedefilmar,instrumentosmusicais,armas
eartefactossemelhantes ;sacosdeviagem,bolsasdetoucador,mochilas,bolsas,sacosparacom­
pras(sacolas),carteirasparadinheiro,carteirasparapasses,cigarreiras,tabaqueiras,estojospara
ferramentas,bolsasesacosparaartigosdedesporto,estojosparafrascosoujóias,caixaspara
pó-de-arroz,estojosparaourivesaria,eartefactossemelhantes,decouronaturaloureconstituído ,
defolhasdeplástico,dematériastêxteis,defibravulcanizadaoudecartão,ourecobertos,no
todoounamaiorparte,dessasmesmasmatériasoudepapel
17.0511 4203 Vestuárioeseusacessórios,decouronaturaloureconstituído
17.0513 4407 Madeiraserradaouendireitadalongitudinalmente ,cortadaoudesenrolada,mesmoaplainada,
polidaouunidapormalhetes,deespessurasuperiora6mm

N?C100/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.4.92
NúmerodeordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
17.0515 4410 Painéisdepanículasepainéissemelhantes,demadeiraoudeoutrasmatériaslenhosas,mesmo
aglomeradascomresinasoucomoutrosaglutinantesorgânicos
17.0517 4412 Madeiracontraplacadaoucompensada,madeirafolheada,emadeirasestratificadassemelhantes
17.0519 480300Papeldostiposutilizadosparafabricaçãodepapéishigiénicosedetoucador,toalhas,guardana­
posedeoutrosartigossemelhantesparausosdomésticosousanitários,pasta(ouaté)decelulosee
mantasdefibrasdecelulose,mesmoencrespados,plissados,gofrados,estampados,perfurados,
coloridosàsuperfície,decoradosàsuperfícieouimpressos,emjolosdelargurasuperiora36cm
ouemfolhasdeformaquadradaourectangular,emquepelomenosumladosejasuperiora
36cm,quandonãodobrado
17.0521 4804 Papelecartãokraft,nãorevestidos,emrolosouemfolhas,exceptodasposições4802e4803
17.0523 4805 Outrospapéisecartões,nãorevestidos,emrolosouemfolhas
17.0525 4808 Papelecartãocanelados(mesmorecobertoscomfolhasplanas,porcolagem),encrespados,plis­sados,gofrados,estampadosouperfurados,emrolosouemfolhas,exceptodasposições4803e
4818
17.0527 4810 Papelecartãorevestidosdecaulinooudeoutrassubstânciasinorgânicasnumaounasduasfaces,
comousemaglutinantes,semqualqueroutrorevestimento ,mesmocoloridosàsuperfície,deco­
radosàsuperfícieouimpressos,emrolosouemfolhas
17.0529 Capítulo51LÃ,PÊLOSFINOSOUGROSSEIROS ;FIOSETECIDOSDECRINA
17.0531 Capítulo52ALGODÃO
17.0533 Capítulo54FILAMENTOS SINTÉTICOS OUARTIFICIAIS
17.0535 Capítulo55FIBRASSINTÉTICASOUARTIFICIAIS ,DESCONTÍNUAS
17.0537 5608 Redesdemalhascomnós,empanosouempeça,obtidasapartirdecordéis,cordasoucabos;
redesconfeccionadas paraapescaeoutrasredesconfeccionadas ,dematériastêxteis
17.0539 Capítulo60TECIDOSDEMALHA
17.0541 Capítulo61VESTUÁRIO ESEUSACESSÓRIOS ,DEMALHA
17.0543 Capítulo62VESTUÁRIO ESEUSACESSÓRIOS ,EXCEPTODEMALHA
17.0545 Capítulo63OUTROSARTEFACTOS TÊXTEISCONFECCIONADOS ;SORTIDOS ;ARTEFACTOS
DEMATÉRIASTÊXTEIS,CALÇADO,CHAPÉUSEARTEFACTOS DEUSOSE­
MELHANTE ,USADOS;TRAPOS
17.0547 Capítulo64CALÇADO ,POLAINASEARTEFACTOS SEMELHANTES ,ESUASPARTES
17.0549 7304 Tuboseperfisocos,semcostura,deferroouaço
17.0551 7312 Cordas,cabos,entrançados,lingaseartefactossemelhantes,deferroouaço,nãoisoladospara
usoseléctricos
17.0553 7601 Alumínioemformasbrutas
17.0555 8415 Máquinaseaparelhosdearcondicionado ,contendoumventiladormotorizadoedispositivos
própriosparamodificaratemperaturaeahumidade,incluindoasmáquinaseaparelhosemquea
humidadenãosejaregulávelseparadamente
17.0557 8418 Refrigeradores ,congeladores (freezers)eoutromaterial,máquinaseaparelhosparaaprodução
defrio,comequipamentoeléctricoououtro;bombasdecalor,excluídasasmáquinaseaparelhos
dearcondicionadodaposição8415

22.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C100/17
NúmerodeordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
17.0559 8422 Máquinasdelavarlouça;máquinaseaparelhosparalimparousecargarrafasououtrosrecipien­
tes;máquinaseaparelhosparaencher,fechar,capsularourotulargarrafas,caixas,latas,sacosou
outrosrecipientes;máquinaseaparelhosparaempacotarouembalarmercadorias ;máquinase
aparelhosparagaseificarbebidas
17.0561 8427 Empilhadores ;outrosveículosparamovimentaçãodecargaesemelhantes,equipadoscomdispo­
sitivodeelevação
17.0563 8431 Partesreconhecíveiscomoexclusivaouprincipalmente destinadasàsmáquinaseaparelhosdas
posições8425a8430
17.0565 8450 Máquinasdelavarroupa,mesmocomdispositivodesecagem
17.0567 8469 Máquinasdeescreveremáquinasdetratamentodetextos
17.0569 8470 Máquinasdecalcular;máquinasdecontabilidade ,máquinasdefranquear,deemitirbilhetese
máquinassemelhantes,comdispositivodecálculoincorporado ;caixasregistadoras
17.0571 8471 Máquinasautomáticasparaprocessamento dedadosesuasunidades;leitoresmagnéticosouópti­
cos,máquinaspararegistardadosemsuportesobformacodificada,emáquinasparaprocessa­
mentodessesdados,nãoespecificadasnemcompreendidas emoutrasposições
17.0573 8472 Outrasmáquinaseaparelhosdeescritório[porexemplo:duplicadoreshectográficosouastencil,
máquinasparaimprimirendereços,distribuidoresautomáticosdepapel-moeda ,máquinaspara
seleccionar,contarouempacotarmoedas,afiadores(apontadores)mecânicosdelápis,perfurado­
resougrampeadores ]
17.0575 8473 Parteseacessórios(exceptoestojos,capasesemelhantes),reconhecíveiscomoexclusivaouprin­
cipalmentedestinadosàsmáquinaseaparelhosdasposições8469a8472
17.0577 8501 Motoresegeradores,eléctricos,exceptoosgruposelectrogéneos
17.0579 8517 Aparelhoseléctricosparatelefoniaoutelegrafia,porfios,incluídososaparelhosdetelecomunica­
çãoporcorrenteportadora
17.0581 8518 Microfoneseseussuportes;alto-falantes,mesmomontadosnosseusreceptáculos ;auscultadores ,
mesmocombinadoscomummicrofone;amplificadores eléctricosdeaudiofrequência ;aparelhos
eléctricosdeamplificaçãodesom
17.0583 8519 Gira-discos,electrofones ,leitoresdecasseteseoutrosaparelhosdereproduçãodesom,semdis­
positivodegravaçãodesom
17.0585 8520 Gravadoresdesuportesmagnéticoseoutrosaparelhosdegravaçãodesom,mesmocom
dispositivodereproduçãodesomincorporado
17.0587 8521 Aparelhosvideofónicosdegravaçãooudereprodução,mesmoincorporandoumreceptorde
sinaisvideofónicos
17.0589 8522 Parteseacessóriosdosaparelhosdasposições8519a8521
17.0591 8523 Suportespreparadosparagravaçãodesomouparagravaçõessemelhantes,nãogravados,excepto
osprodutosdocapítulo37
17.0593 8524 Discos,fitaseoutrossuportesparagravaçãodesomouparagravaçõessemelhantes,gravados,
incluídososmoldesematrizesgalvânicosparafabricaçãodediscos,comexclusãodosprodutos
docapítulo37
17.0595 8525 Aparelhosemissores(transmissores)pararadiotelefonia ,radiotelegrafia ,radiodifusãooutelevi­
são,mesmoincorporandoumaparelhoderecepçãoouumaparelhodegravaçãooudereprodu­
çãodesom;câmarasdetelevisão
17.0597 8526 Aparelhosderadiodetecção ederadiossondagem (radar),aparelhosderadionavegação eapare­
lhosderadiotelecomando

N?C100/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.4.92
NúmerodeordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
17.0599 8527 Aparelhosreceptorespararadiotelefonia ,radiotelegrafia ouradiodifusão ,mesmocombinados ,
nummesmogabineteouinvólucro,comumaparelhodegravaçãooudereproduçãodesom,ou
comumrelógio
17.0601 8528 Aparelhosreceptoresdetelevisão(incluídososmonitoreseprojectoresdevídeo),mesmoincor­
porandoumaparelhoreceptorderadiodifusãoouumaparelnodegravaçãooudereproduçãode
somoudeimagens
17.0603 8529 Partesreconhecíveiscomoexclusivaouprincipalmente destinadasaosaparelhosdasposições
8525a8528
17.0605 8701 Tractores(exceptoosdaposição8709)
17.0607 8702 Veículosautomóveisparaotransportededezpessoasoumais,incluindoocondutor
17.0609 8703 Automóveisdepassageiroseoutrosveículosautomóveisprincipalmente concebidosparaotrans­
portedepessoas(exceptoosdaposição8702),incluídososveículosdeusomisto(stationwagons)
eosautomóveisdecorrida
17.0611 8704 Veículosautomóveisparatransportedemercadorias
17.0613 8705 Veículosautomóveisparausosespeciais(porexemplo:auto-socorros ,camiões-guindastes ,veícu­
losdecombateaincêndio,camiões-betoneiras ,veículosparavarrer,veículosparaespalhar,veícu­
los-oficinas,veículosradiológicos ,exceptoosconcebidosprincipalmente paratransportedepes­
soasoudemercadorias)
17.0615 8706 Chassiscommotor,paraosveículosautomóveisdasposições8701a8705
17.0617 8707 Carroçariasparaosveículosautomóveisdasposições8701a8705,incluídasascabinas
17.0619 8708^Parteseacessóriosdosveículosautomóveisdasposições8701a8705
17.0621 8711 Motocicletas (incluídososciclomotores)eoutrosciclosequipadoscommotorauxiliar,mesmo
comcarrolateral;carroslaterais
17.0623 871200Bicicletaseoutrosciclos(incluídosostriciclos),semmotor
17.0625 8713 Cadeirasderodaseoutrosveículosparainválidos,mesmocommotorououtromecanismode
propulsão
17.0627 8714 Parteseacessóriosdosveículosdasposições8711a8713
17.0629 9001 Fibrasópticasefeixesdefibrasópticas;cabosdefibrasópticas,exceptoosdaposição8544;
matériaspolarizantes,emfolhasouemplacas;lentes(incluídasasdecontacto),prismas,espelhos
eoutroselementosdeópticadequalquermatéria,nãomontados,exceptoosdevidronãotraba­
lhadoopticamente
17.0631 9002 Lentes,prismas,espelhoseoutroselementosdeóptica,dequalquermatéria,montados,para
instrumentoseaparelhos,exceptoosdevidronãotrabalhadoopticamente
17.0633 9003 Armaçõesparaóculoseartigossemelhantes,esuaspartes
17.0635 9004 Óculosparacorrecção,protecçãoououtrosfins,eartigossemelhantes
17.0637 9005 Binóculos,lunetas,incluídasasastronómicas ,telescópiosópticos,esuasarmações;outrosinstru­
mentosdeastronomiaesuasarmações,exceptoosaparelhosderadioastronomia
17.0639 9006 Aparelhosfotográficos;aparelhosedispositivos,incluindoaslâmpadasetubosdeluz-relâmpago
(flash)parafotografia,exceptoaslâmpadasetubosdedescargadaposição8539
17.0641 9007 Câmaraseprojectorescinematográficos ,mesmocomaparelhosdegravaçãooudereproduçãode
somincorporados
17.0643 9008 Aparelhosdeprojecçãofixa;aparelhosfotográficos,deampliaçãoouderedução

22.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C100/19
NúmerodeordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
17.0645 9009 Aparelhosdefotocópia,porsistemaópticoouporcontacto,eaparelhosdetermocòpia
17.0647 9010 Aparelhosematerialdostiposusadosnoslaboratóriosfotográficosoucinematográficos (incluí­
dososaparelhosparaprojecçãodetraçadosdecircuitossobresuperfíciessensibilizadasdemate­
riaissemicondutores ),nãoespecificadosnemcompreendidos emoutrasposiçõesdopresentecapí­
tulo;negatoscópios ;telasparaprojecção
17.0649 9011 Microscópiosópticos,incluídososmicroscópiosparafotomicrografia ,cinefotomicrografia oumi­
croprojecção
17.0651 9012 Microscópios (exceptoópticos)edifractógrafos
17.0653 9030 Osciloscópios ,analisadoresdeespectroeoutrosinstrumentoseaparelhosparamedidaou
controlodegrandezaseléctricas;instrumentos eaparelhosparamedidaoudetecçãoderadiações
alfa,beta,gama,X,cósmicasououtrasradiaçõesionizantes
17.0655 Capítulo91RELÓGIOSEAPARELHOS SEMELHANTES ,ESUASPARTES
17.0657 9207 Instrumentosmusicaiscujosoméproduzidoouamplificadopormeioseléctricos(porexemplo:
órgãos,guitarras,acordeões)
17.0659 Capítulo95BRINQUEDOS ,JOGOS,ARTIGOSPARADIVERTIMENTO OUPARADESPORTO ;
SUASPARTESEACESSÓRIOS
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàsuspensãotemporáriadosdireitos
autónomosdaPautaAduaneiraComum,noâmbitodemontantesfixos,naimportaçãonasilhas
CanáriasdecertostabacosdoscódigosNC2402e2403
(92/C100/08)
COM(92)111final
(ApresentadapelaComissãoem27deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,queaPautaAduaneiraComumsejaaíintroduzidapro­
gressivamente ;que,todavia,relativamente aosprodutos
agrícolas,aaplicaçãodaPautaAduaneiraComumede
outrosdireitosdeimportaçãoaplicáveisnoâmbitodapo­
líticaagrícolacomumsejasuspensaatéàentradaemvi­
gordoregimeespecíficodeabastecimento previstonos
artigos2?e10?doRegulamento (CEE)n?284/92;que
aentradaemvigordesseregimeestáprevistapara1de
Julhode1992;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaDecisão91/314/CEEdoConselho,
de26deJunhode1991,queinstituiumprogramade
opçõesespecíficasparafazerfaceàinsularidadedasilhas
Canárias(Poseican)(3),prevêque,sobcertascondições,
asimportaçõesnasilhasCanáriasdecertostabacosdesti­
nadosàindústriapossamserefectuadascomisençãode
direitosdaPautaAduaneiraComum;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1911/91do
Conselho,de26deJunhode1991,relativoàaplicação
dasdisposiçõesdodireitocomunitárioàsilhasCaná­
rias('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?284/92(2),prevê,nomeadamente ,
que,apartirde1deJulhode1991,asilhasCanárias
façampartedoterritórioaduaneirodaComunidade e
oJOn?L171de29.6.1991,p.1.
OJOn?L31de7.2.1992,p.6. (5)JOn?L171de29.6.1991,p.5.