Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 230/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.7.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 16a/03

Denominação: Incentivos da Região da Valónia a favor das PME

Objectivo: Favorecer os investimentos das PME que executam a política de desenvolvimento duradouro definida pelo Governo da Valónia

Base jurídica: Avant-projet de décret et projet d'Arrêté se substituant à la loi de réorientation économique du 4 août 1978, modifiée par le Décret du 25 juin 1992

Voorontwerp van decreet en ontwerp-besluit die in de plaats komen van de wet van 4 augustus 1978 tot economische heroriëntering, als gewijzigd bij het decreet van 25 juni 1992

Orçamento: 112,15 milhões de euros de subvenção em 2003

Duração: Limitada a 31 de Dezembro de 2003

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção da decisão: 12.6.2003

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 170/03

Denominação: Programa I& D a favor das empresas (IDEIA)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento tecnológico (todos os sectores)

Base jurídica: Decreto-Lei

Orçamento: 19,95 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com o tipo de projecto, empresa e região

Duração: Até ao final de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: Grécia (ilhas gregas)

N.o do auxílio: N 724/02

Denominação: Projectos inovadores de energia para as ilhas gregas

Objectivo: Auxílio regional e ambiental (todos os sectores)

Base jurídica: Νόμος 2244/94 και Νόμος 2773/93 (άρθρα 11 και 21)

Orçamento: 55 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % ESB sujeitos aos limites máximos dos auxílios regionais

Duração: Até ao final de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 2.6.2003

Estado-Membro: Áustria (Caríntia)

N.o do auxílio: N 77/03; N 78/03

Denominação: Portaria de auxílios de emergência e à reestruturação; Portaria relativa ao turismo - Caríntia

Objectivo: Assegurar a continuidade de operações das empresas regionais locais em dificuldade e apoiar o desenvolvimento regional com base no turismo (sectores industrial e turístico)

Base jurídica: "Richtlinie Unternehmenerhaltende Maßnahmen", "Richtlinie Tourismus" und "Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz, LGBl. Nr. 6/1993" in der geltenden Fassung

Orçamento: Portaria de auxílios de emergência e à reestruturação: até 14534566,80 euros para todo o regime.

Portaria relativa ao turismo: até 36336417,10 euros para todo o regime

Intensidade ou montante do auxílio: Portaria de auxílios de emergência e à reestruturação:

Assunção de 50 % dos custos das medidas de consultoria; auxílio de emergência sob a forma de créditos a 6 meses com a taxa de referência como uma taxa de juro mínima; auxílio à reestruturação com uma intensidade máxima de 10 % às PME e de 7,5 % às PME em Klagenfurt e Villach (assunção máxima de risco: 15000 euros por posto de trabalho salvo).

Portaria relativa ao turismo: máximo 7,5 %/15 % respectivamente para as médias e pequenas empresas; nas zonas elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, intensidades em conformidade com o mapa dos auxílios regionais mais 10 % de bónus bruto no caso das PME

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Antecedentes N 249/99 e N 811/99; Processos relacionados XT 17/03 e XS 22/03

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Data de adopção da decisão: 20.8.2003

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: NN 124/02

Denominação: Prorrogação de um regime de garantia estatal para o sector da aviação

Objectivo: Manutenção da cobertura de seguro das transportadoras aéreas e extensão aos aeroportos austríacos para riscos relacionados com actos de guerra e de terrorismo, na sequência dos ataques registados nos EUA em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: Bundesfinanzgesetz 2001, Artikel IX, § 1 Z 7, BGBl. 117/2001

Orçamento: Ilimitado

Intensidade ou montante do auxílio: Regime de garantia

Duração: 1 de Janeiro de 2002-31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou modificação do regime

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Data de adopção da decisão: 20.8.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 125/02

Denominação: Prorrogação de um regime de garantia estatal para o sector da aviação

Objectivo: Manutenção da cobertura de seguro das transportadoras aéreas, gestores de aeroportos e prestadores de serviços na Alemanha para riscos relacionados com actos de guerra e de terrorismo, na sequência dos ataques registados nos EUA em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: § 12 des Haushaltsgesetz 2001

Orçamento: 10000 milhões de marcos alemães

Intensidade ou montante do auxílio: Regime de garantia

Duração: 1 de Janeiro de 2002-31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou modificação do regime

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Data de adopção da decisão: 20.8.2003

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: NN 173/01

Denominação: Prorrogação do regime de cobertura dos riscos inerentes ao transporte aéreo com a garantia do Estado

Objectivo: Prorrogação, em favor das companhias aéreas e dos prestadores de serviços aéreos portugueses, de uma cobertura de seguro de responsabilidade civil semelhante à existente antes de 11 de Setembro de 2001, relativa aos riscos de guerra e de terrorismo

Base jurídica: Decreto-Lei n.o 7/2002, de 9 de Janeiro

Duração: De 26 de Outubro de 2001 a 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação de qualquer prorrogação ou alteração do auxílio

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Data de adopção da decisão: 20.8.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: NN 52/02

Denominação: Dispositivo para cobertura de riscos inerentes ao transporte aéreo com a garantia do Estado

Objectivo: Instauração a favor das companhias aéreas e dos prestadores de serviços aeroportuários estabelecidos na Bélgica de uma cobertura de seguro semelhante à que existia antes de 11 de Setembro de 2001 e relativa aos riscos de guerra e de terrorismo

Base jurídica: Décisions des Conseils des Ministres du 5 octobre

Besluiten van de Ministerraad van 5 oktober

Orçamento: Seguros emitidos pelo Estado

Duração: De 25 de Novembro de 2001 a 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Regime renovado e notificado após os 30 primeiros dias no âmbito do presente auxílio

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