18.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C180/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao nível da taxa a cobrar a título das inspecções e 
controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, em conformidade com a 
Directiva 85/73/CEE 
COM(86) 363 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Junho de 1986) 
(86/C 180/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, 
de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das 
inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da 
carne de aves de capoeira ('), e, nomeadamente, o n? 1 
do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, a fim de estabelecer regras harmoni­
zadas de financiamento das inspecções e controlos sanitá­
rios, é importante fixar a nível comunitário o nível mí­
nimo da taxa a cobrar pelos encargos ocasionados pelas 
inspecções e controlos sanitários; 
Considerando, todavia, que é conveniente, sem prejuízo 
do disposto no n? 1, segundo travessão, do artigo 1? e no 
n? 1, segundo parágrafo, do artigo 2? da Directiva 
85/73/CEE, fixar, numa primeira etapa, apenas o nível 
mínimo da taxa a cobrar para a carne dos animais indi­
cados no n? 2 do artigo 1? da referida directiva abatidos 
no território da Comunidade, continuando a aplicar-se 
relativamente às importações provenientes de países ter­
ceiros o disposto nos artigos 23? e 26? da Directiva 
72/462/CEE do Conselho (2), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva . . ., que prevê que os en­
cargos sejam suportados pelos interessados; 
Considerando que, nos termos do artigo 12? da Directiva 
85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que 
completa a Directiva 81/602/CEE relativa à proibição 
de determinadas substâncias com efeito hormonal e de 
substâncias com efeito tireostático (3), o montante da 
taxa compreende as despesas inerentes aos controlos pre­
vistos pela referida disposição; 
O JO n? L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. 
(2) JO n9 L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
(3) JO n? L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. Considerando que é igualmente oportuno integrar no 
nível da taxa as despesas resultantes da aplicação da Di­
rectiva ... do Conselho, relativa à investigação de resí­
duos nos animais e na carne fresca; 
Considerando que, devido à situação especial de Es­
panha e de Portugal, se afigura adequado prever um 
alinhamento progressivo com o nível comunitário da taxa 
a cobrar por estes Estados-membros; 
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento 
do sistema, é importante que a taxa seja totalmente su­
portada pela pessoa para a qual o abate é efectuado e 
prever a taxa a tomar em consideração para a conversão 
em moeda nacional do montante em ECUs da taxa, bem 
como uma eventual reavaliação deste montante, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. O nível da taxa prevista no n? 1, primeiro travessão, 
do artigo 1? da Directiva 85/73/CEE é fixado em: 
— 10 ECUs por tonelada de carne de bovino, 
— 9,5 ECUs por tonelada de carne de suíno, 
— 26 ECUs por tonelada de carne do ovino e de cap­
rino, 
— 17 ECUs por tonelada de carne de solípede, 
— 14,5 ECUs por tonelada de carne de aves de ca­
poeira (categoria I — 1 200 carcaças por hora), 
— 26 ECUs por tonelada de carne de aves de ca­
poeira (categoria II — 600 carcaças por hora), 
— 7,6 ECUs por tonelada de carne de aves de ca­
poeira (categoria III — 600 carcaças por hora 
— 5 kg e mais). 
2. Para Espanha e Portugal, o nível da taxa é fixado 
em um quinto do montante previsto no n? 1. Todos os 
anos e de forma igual, Espanha e Portugal aumentarão o 
nível da taxa até esta atingir, no prazo de quatro anos, o 
nível fixado no n? 1. 
N°. C 180/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.86 
Artigo 2? 
A taxa referida no n? 1, primeiro travessão, do artigo 1? 
da Directiva 85/73/CEE é cobrada no matadouro, à ex­
pensa da pessoa para a qual o abate é efectuado. 
Artigo 3o. 
A taxa a tomar como base para a conversão em moeda 
nacional dos montantes em ECUs previstos na presente 
directiva é a publicada anualmente no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, série C, no primeiro dia útil do 
mês de Setembro. 
Artigo 4° 
Antes de 1 de Janeiro de 1990, a Comissão procederá a 
um reexame dos montantes referidos no artigo 1? e apre­
sentará ao Conselho um relatório acompanhado, se for 
caso disso, das adequadas propostas de alteração dos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43*?, 
Tendo em conta o parecer da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 2262/84 do Conselho, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 3788/85 do Conselho ('), cada Estado-membro que 
produza mais do que uma quantidade mínima de azeite 
criará um serviço específico encarregado de determina­
dos controlos e outras actividades no âmbito do regime 
de ajudas à produção de azeite; 
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 1? do 
mesmo regulamento, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 3788/85 do Conselho (2), 
durante um período de três anos a partir de 1 de No­
vembro de 1984, no caso de Itália e da Grécia, e de 1 de 
Março de 1986 a 31 de Outubro de 1987, no caso de 
Espanha e de Portugal, determinadas percentagens das 
(') JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. 
O JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. montantes, a fim, nomeadamente, de ter em conta a ex­
periência adquirida e a alteração do custo das inspecções 
e dos controlos sanitários na Comunidade. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Todavia, a Grécia beneficia de um prazo suplementar 
com termo em 1 de Janeiro de 1988 para dar cumpri­
mento à presente directiva. 
Artigo 6° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
despesas efectivas do serviço são imputáveis ao orça­
mento geral das Comunidades Europeias até determina­
dos montantes máximos; 
Considerando que, devido a diferentes razões comunica­
das pela Itália e pela Grécia, não foi possível aos serviços 
nesses Estados-membros realizar na campanha de 1984/ 
/1985; os controlos e as outras actividades que lhes fo­
ram atribuídos; que a campanha de 1985/1986 é, efecti­
vamente, a campanha durante a qual os serviços começa­
rão a funcionar; que, na campanha de 1984/1985, não 
foram efectuados pagamentos decorrentes do exercício 
dessas funções, com excepção de algumas despesas resul­
tantes da criação dos serviços; que, em consequência, o 
período durante o qual as despesas efectivas dos serviços 
são imputáveis ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias deve ser prolongado por mais um ano; que os 
montantes totais referidos no n? 5, primeiro parágrafo, 
do artigo 1? do Regulamento (CEE) n° 2262/84 devem 
permanecer inalterados; 
Considerando que o período referido no n? 5, segundo 
parágrafo, do artigo 1? do. Regulamento (CEE) 
n? 2262/84 deve ser prolongado, no caso de Espanha e 
de Portugal, até 31 de Outubro de 1988, que é necessá­
rio prever uma participação financeira da Comunidade 
durante esse período, Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84 que 
prevê medidas especiais no sector do azeite 
COM(86) 357final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Julho de 1986) 
(86/C 180/06)