posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos e de uma diretiva que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012

NOTA: A presente Comunicação refere-se a três propostas legislativas, COM(2017) 281 com a referência institucional 2017/0123(COD), COM(2017) 278 com a referência institucional 2017/0121(COD) e COM(2017) 277 com a referência institucional 2017/122 (COD).

A posição do Conselho constitui um passo significativo em relação às atuais regras da UE no domínio social e do mercado interno para o transporte rodoviário, por várias razões:

Os principais objetivos da proposta da Comissão de rever as regras em matéria de acesso à profissão e ao mercado consistem em clarificar e simplificar essas regras e lutar contra as empresas de fachada, mantendo ao mesmo tempo o atual grau de abertura do mercado.

Os objetivos globais das propostas da Comissão consistem em melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores.

(2)Uma proposta de alteração do Regulamento 561/2006 relativo aos períodos de condução e de repouso no setor dos transportes rodoviários e do Regulamento 165/2014 relativo ao tacógrafo;

(1)Uma proposta de alteração do Regulamento 1071/2009 relativo ao acesso à atividade de transportador rodoviário e do Regulamento 1072/2009 relativo ao acesso ao mercado do transporte rodoviário internacional;

Em 31 de maio de 2017, no âmbito do pacote da mobilidade («A Europa em Movimento»), a Comissão adotou um pacote global de três propostas legislativas que abrangem os aspetos sociais e do mercado interno do transporte rodoviário na UE.

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos e de uma diretiva que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012

·Organização dos períodos de repouso semanal

A Comissão propôs a adaptação dos requisitos de repouso semanal à prática real no setor, permitindo uma maior flexibilidade na organização dos períodos de repouso semanal, de modo a que os condutores possam gozar dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos ao longo de um período de quatro semanas. A posição do Conselho corrobora o objetivo da proposta da Comissão, embora limitando esta possibilidade aos condutores envolvidos no transporte internacional de mercadorias e, sob determinadas condições, ou seja, se os dois períodos de repouso reduzido consecutivos forem gozados fora do Estado-Membro de estabelecimento, os períodos de repouso reduzido consecutivos devem ser compensados antes do período de repouso regular seguinte, devendo o condutor regressar «a casa» de três em três semanas. Estas condições estão em consonância com o objetivo da Comissão de criar maior flexibilidade no transporte de mercadorias de longo curso, assegurando ao mesmo tempo que os condutores regressem regularmente a casa para poderem usufruir de um longo período de repouso. No que respeita ao transporte de passageiros, a Comissão tenciona estudar mais aprofundadamente a organização dos períodos de condução e de repouso para determinar se são necessárias regras específicas.

·Regresso regular do condutor

A Comissão propôs introduzir a obrigação de as empresas de transporte organizarem o trabalho dos condutores de forma a que estes possam regressar ao seu país de origem para usufruírem de um período de repouso semanal pelo menos uma vez de três em três semanas consecutivas. Tal destinava-se a evitar uma situação em que os condutores trabalhassem no estrangeiro durante longos períodos, sem a possibilidade de regressarem para junto das suas famílias. A posição do Conselho confirma o objetivo da proposta da Comissão. Exige que o condutor regresse ao centro operacional da empresa de transportes a que se encontra normalmente afetado ou ao seu local de residência no final de cada período de quatro semanas consecutivas. Um considerando esclarece que «os condutores são livres de decidir onde passar o seu período de repouso». Este intervalo é reduzido para três semanas se o condutor tiver gozado dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido. A posição do Conselho não vai tão longe quanto a proposta da Comissão. No entanto, a Comissão reconhece que a posição do Conselho se inspira no mesmo objetivo, em especial no que se refere aos condutores internacionais, que normalmente gozam dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos e regressam a casa no final da terceira semana.

·Proibição de gozar o repouso semanal regular na cabina do veículo e zonas de estacionamento seguras e protegidas

A Comissão propôs que se clarificasse, em conformidade com a jurisprudência, que os condutores não podem gozar os seus períodos de repouso semanal regular no veículo e que os empregadores devem fornecer aos condutores um alojamento adequado com instalações sanitárias e de dormida adequadas, se os condutores não puderem gozar um período de repouso semanal num local privado da sua escolha. O objetivo consiste em melhorar as condições de trabalho dos condutores e assegurar que desfrutam de boas condições de repouso. A posição do Conselho confirma a proposta da Comissão, proibindo os períodos de repouso semanal regular num veículo. O Conselho vai mais longe do que a proposta da Comissão, incumbindo a Comissão de elaborar disposições pormenorizadas sobre zonas de estacionamento seguras, ou seja, o nível de serviços e o procedimento de certificação para essas zonas de estacionamento. A posição do Conselho satisfaz plenamente o objetivo da Comissão de garantir condições de repouso adequadas para os condutores, sendo ainda mais ambiciosa a este respeito.

·Aplicação das regras de destacamento ao setor do transporte rodoviário

A Comissão propôs a introdução de critérios específicos para a aplicação das regras de destacamento ao setor do transporte rodoviário, que tenham em conta a natureza altamente móvel do setor e garantam uma remuneração justa dos condutores que exercem a sua atividade no estrangeiro ao longo de um período significativo. A Comissão propôs isentar das regras relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias as operações de transporte internacional que impliquem um período de destacamento de, no máximo, três dias por mês, tendo igualmente proposto que as operações de cabotagem permaneçam integralmente sujeitas às regras de destacamento. A posição do Conselho confirma o princípio de regras setoriais em matéria de destacamento aplicadas no setor do transporte rodoviário, propondo simultaneamente um novo sistema baseado em operações, em alternativa ao sistema baseado no tempo, proposto pela Comissão. As operações bilaterais que envolvem o Estado-Membro de estabelecimento dos operadores estão totalmente isentas da aplicação das regras em matéria de destacamento, enquanto as operações de tráfego terceiro e de cabotagem, que não envolvem o Estado-Membro de estabelecimento dos operadores, estão plenamente sujeitas à aplicação das regras de destacamento.

Está igualmente prevista uma isenção da aplicação das regras em matéria de destacamento para as atividades adicionais relacionadas com operações bilaterais. No caso do transporte de mercadorias, o condutor pode realizar uma atividade de carga e/ou descarga nos Estados-Membros ou países terceiros que atravesse, desde que não carregue e descarregue mercadorias no mesmo Estado-Membro. Se uma operação de transporte bilateral com início no Estado-Membro de estabelecimento durante a qual não tenha sido realizada nenhuma atividade adicional, for seguida de uma operação de transporte bilateral com destino ao Estado-Membro de estabelecimento, a exceção é aplicável, no máximo, a duas atividades adicionais de carga e/ou descarga.

No caso do transporte de passageiros, no contexto de operações bilaterais, o condutor pode embarcar e/ou largar passageiros uma única vez nos Estados-Membros ou países terceiros que o condutor atravesse, desde que o condutor não preste serviços de transporte de passageiros entre dois locais situados no Estado-Membro cujo território atravessar. O mesmo se aplica às viagens de regresso.

As isenções das regras em matéria de destacamento para as atividades adicionais relacionadas com operações bilaterais serão aplicáveis a partir da data em que os condutores sejam obrigados a registar manualmente nos tacógrafos os dados relativos a todas as passagens de fronteira do veículo. Deixarão de ser aplicáveis a partir da data em que passe a ser obrigatório equipar os veículos com tacógrafos inteligentes conformes com o requisito de registo de passagens de fronteira e as atividades adicionais.

A posição do Conselho clarifica também que, no que se refere à aplicação das regras de destacamento, as empresas de países terceiros não devem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-Membro, nomeadamente ao realizarem operações de transporte ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais que lhes confiram o acesso ao mercado da União.

Por último, a posição do Conselho clarifica a aplicação do conceito de destacamento de longa duração, introduzido na diretiva revista relativa ao destacamento (Diretiva (UE) 2018/957), aos transportes rodoviários internacionais, para que os períodos cumpridos num Estado-Membro não sejam cumulados com os realizados noutro Estado-Membro.

Tal como a proposta da Comissão, a posição do Conselho assenta no objetivo de assegurar que os condutores sujeitos ao custo de vida de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem sejam remunerados em conformidade com esse custo de vida, podendo, por conseguinte, ter um nível de vida adequado. É necessário introduzir esclarecimentos na posição do Conselho no que respeita ao destacamento a longo prazo e à aplicação das regras em matéria de destacamento a países terceiros, a fim de eliminar as dúvidas sobre a aplicação destas regras pelos Estados-Membros. A Comissão propôs igualmente requisitos administrativos específicos para a aplicação das regras de destacamento no setor dos transportes rodoviários, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os operadores. A posição do Conselho confirma a proposta da Comissão e estabelece que o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e a apresentação de declarações de destacamento pelas empresas de transporte rodoviário se processará por meio do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). O recurso ao IMI irá permitir reduzir ainda mais os encargos administrativos, tanto para as administrações como para as empresas e contribuir, assim, para o objetivo geral do pacote de mobilidade.

·Introdução de novas tecnologias relativas ao tacógrafo

A Comissão não propôs a alteração do regulamento relativo ao tacógrafo. No entanto, o Conselho considerou necessário introduzir uma nova geração de tacógrafos «inteligentes» para localizar com maior precisão os veículos utilizados em operações de transporte transfronteiras, facilitando assim a aplicação das regras do mercado interno e social. A posição do Conselho define um calendário para a inclusão desta nova tecnologia nos novos veículos (dois anos a contar da data de adoção das especificações técnicas) e na frota existente (reconversão três anos a contar da data de adoção das especificações técnicas para todos os veículos equipados com um tacógrafo que não a versão 1 do tacógrafo inteligente; reconversão quatro anos a contar da data de adoção das especificações técnicas para todos os veículos equipados com a versão 1 do tacógrafo inteligente). A posição do Conselho está em plena consonância com o objetivo central do pacote de mobilidade, que consiste em permitir uma aplicação eficaz e eficiente das novas regras em matéria social e do mercado interno.

·Aplicação das regras relativas ao acesso à profissão e aos tempos de condução e de repouso aos veículos comerciais ligeiros

A fim de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizem veículos comerciais ligeiros e aproximar assim as condições de concorrência entre os operadores, a Comissão propôs alargar algumas das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário de mercadorias a empresas que utilizam veículos comerciais ligeiros. Nomeadamente, estes operadores estariam sujeitos aos critérios relativos ao estabelecimento estável e efetivo e à capacidade financeira adequada. A posição do Conselho confirma a inclusão dos operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros no âmbito de aplicação das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário, aplicando simultaneamente todas as regras a esses operadores. No entanto, só estão sujeitos a essas regras os operadores envolvidos no transporte internacional por conta de outrem e que utilizam veículos com massa em carga admissível superior a 2,5 toneladas. Além disso, a posição do Conselho alarga as regras relativas aos tempos de condução e de repouso e aos tacógrafos a esses operadores. A posição do Conselho cumpre o objetivo da proposta da Comissão de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros e de estabelecer condições de concorrência equitativas entre estes e os operadores que utilizam veículos pesados de mercadorias. Além disso, a posição do Conselho de sujeitar estes operadores às regras de condução e de repouso e aos tacógrafos é aceitável, uma vez que irá contribuir para aumentar a segurança rodoviária para este tipo de veículos envolvidos no transporte internacional por conta de outrem.