PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/1748 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1736 do Conselho, que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão

(2016/C 359/03)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa que consta do anexo à Decisão 2011/486/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/1748 do Conselho (2), e do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução 2016/1736 do Conselho (4), que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1988 (2011), que impõe medidas restritivas às pessoas e entidades designadas como talibãs antes da data de adoção dessa resolução, e a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associadas, conforme especificado na Secção A («Pessoas associadas aos talibãs») e na Secção B («Entidades e outros grupos e empresas associados aos talibãs») da Lista Consolidada mantida pelo Comité criado nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000), bem como a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades associadas aos talibãs.

Em 7 de setembro de 2016, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) Security Council Subsidiary Organs Branch Room TB-08045D United Nations New York, N.Y. 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300/3778 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1988/index.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pela Organização das Nações Unidas deverá ser incluída nas listas de pessoas, grupos, empresas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC e no Regulamento (UE) n.o 753/2011. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam das entradas relevantes do anexo à decisão e do anexo I ao regulamento.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 753/2011, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.

(2) JO L 264 de 30.9.2016, p. 38.

(3) JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

(4) JO L 264 de 30.9.2016, p. 8.