que concede um apoio temporário à Estónia no quadro do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 4 de fevereiro de 2021, a Estónia solicitou a assistência financeira da União no quadro do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades estonianas para verificar o aumento súbito e grave das despesas efetivas e previstas diretamente relacionadas com regimes de curta duração referentes ao mercado de trabalho e medidas semelhantes e ainda com medidas sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19. Em causa estão, em especial:

a) um regime de curta duração referente ao mercado de trabalho para a preservação dos postos de trabalho. O objetivo consistia em apoiar os trabalhadores do setor privado cujas remunerações ou horas de trabalho tinham sido temporariamente reduzidas devido ao impacto substancial da situação de emergência, assegurando aos trabalhadores um máximo de 70 % da sua remuneração mensal média, com um limite de 1 000 EUR por trabalhador e por mês. Em causa está uma medida temporária relativa ao período da situação de emergência de março a maio de 2020. Dado o impacto prolongado da situação de emergência no emprego, o regime de licenças foi prorrogado para junho de 2020 e as suas condições foram ajustadas de modo a que o apoio estatal aos trabalhadores fosse reduzido para um máximo de 50 % da sua remuneração mensal média, com um limite de 800 EUR por trabalhador. Para receberem o apoio estatal aos trabalhadores, as empresas tiveram de pagar pelo menos 150 EUR (em termos brutos) por trabalhador e por mês, de modo a que cada trabalhador recebesse uma remuneração mensal de pelo menos 584 EUR, nível do salário mínimo.

b) um subsídio de garantia da remuneração para os progenitores que, durante a situação de emergência, tiveram de suspender o trabalho para cuidar dos filhos com necessidades educativas especiais. Em causa estava uma medida temporária relativa ao período da situação de emergência de 12 de março a 17 de maio de 2020. O subsídio foi calculado com base na contribuição social paga sobre as remunerações das pessoas com filhos em 2019. O apoio cobria 70 % da remuneração diária média de um dos progenitores.

c) um regime de trabalho de curta duração para artistas independentes, treinadores desportivos e chefes de grupos corais e de dança. Em causa estava um regime temporário relativo ao período da situação de emergência de 1 de março a 31 de maio de 2020. Os artistas independentes receberam apoio num montante igual ao salário mínimo por um período de dois meses. Os chefes de grupos corais e de danças folclóricas e os treinadores desportivos receberam um apoio estatal que representava 70 % da remuneração média no período de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, com um limite de 1 000 EUR por trabalhador e por mês. Os treinadores desportivos receberam apoio no montante de 50 % da sua remuneração normal, sendo os restantes 50 % pagos pelas organizações desportivas.

d) uma medida relacionada com a saúde que se traduzia em despesas públicas com equipamento de proteção individual e fornecimentos gerais adicionais e consumíveis.

e) um regime de apoio de curta duração a favor dos hospitais para a compensação dos custos de contratação de pessoal temporário para unidades COVID-19 e unidades de cuidados intensivos, bem como para o pagamento de horas de trabalho prolongadas de médicos, enfermeiros e outro pessoal. Cobriu os custos da necessidade adicional de pessoal em unidades COVID-19 e unidades de cuidados intensivos em hospitais. O pessoal adicional foi contratado com um salário mais elevado (coeficiente 2,0) para se manter motivado durante a situação de emergência.

f) uma compensação a favor dos trabalhadores nos primeiros três dias de baixa por doença durante o período da situação de emergência de 13 de março a 17 de maio de 2020. O aumento do recurso a licenças por doença e assistência devido à COVID-19 foi compensado relativamente às pessoas cobertas pelo fundo de seguro de saúde da Estónia durante os primeiros três dias de doença (normalmente pagos pelo trabalhador).

A Estónia forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Estónia no quadro do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, no âmbito do qual é apresentada.

A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março de 2020, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE