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Ù COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.05.1995 
COM(95) 235 final 
95/0132 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão do acordo euro-mediterrânico 
que estabelece uma associação entre 
as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Tunísia, por outro 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Na sequência das directrizes adoptadas pelo Conselho da União Europeia em 20 
de Dezembro de 1993, a Comissão iniciou negociações com a Tunísia com vista à 
conclusão de um novo acordo. Após várias sessões de negociação e de muitas 
reuniões técnicas, a Comissão rubricou, em 12 de Abril de 1995, com a delegação 
tunisina um projecto de acordo. Em conformidade com as directrizes, estas 
negociações foram conduzidas em consulta com os representantes dos -Estados-
membros. Em 10 de Abril de 1995, o Conselho "Assuntos Gerais" tinha sido 
informado sobre o estado das negociações. 
2. É o objectivo do projecto de acordo euro-mediterrânico estabelecer uma 
associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Tunísia, por outro, substituindo o acordo de cooperação e o 
acordo relativo aos produtos CECA assinados em 1976, presentemente em vigor. 
O novo acordo é um primeiro testemunho do reforço da política mediterrânica 
cujas orientações, adoptadas pelo Conselho Europeu de Essen, em 9 e 10 de 
Dezembro de 1994, visam o estabelecimento de uma parceria euro-mediterrânica. 
3. O acordo futuro será concluído por um período ilimitado e permitirá reforçar as 
relações existentes entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros por 
um lado, e a Tunísia, por outro, instaurando relações norteadas pela reciprocidade 
e pela parceria. Neste contexto, o respeito dos princípios democráticos e dos 
direitos humanos constitui um aspecto essencial. 
Os principais elementos do acordo serão os seguintes: 
um diálogo político regular; 
uma zona de comércio livre. 
Esta zona será estabelecida gradualmente, em conformidade com as regras 
da OMC, entre a Comunidade e a Tunísia, durante um período de 12 anos, 
no máximo. Deste modo, a Tunísia, que até à data não concedia nenhuma 
concessão à Comunidade, eliminará gradualmente os obstáculos às trocas 
relativamente às exportações industriais da Comunidade e aplicará à 
Comunidade direitos preferenciais para as suas exportações agrícolas. O 
regime preferencial aplicado actualmente pela Comunidade (abertura total 
do seu mercado às exportações industriais e concessões para o essencial 
das exportações agrícolas tunisinas) é confirmado, mas prevê-se, além 
disso, para os produtos agrícolas uma melhoria deste regime. No caso do 
azeite o regime preferencial foi prorrogado por um período de 4 anos; as 
partes examinarão a situação para determinar o regime a aplicar depois 
deste período. De modo geral, nole-sc que uma cláusula específica do 
acordo prevê que as partes examinarão a situação das trocas comerciais 
agrícolas a partir de 1 de Janeiro de 2000 com vista a fixar novas 
concessões recíprocas em conformidade com o objectivo de concretizar 
gradualmente uma maior liberalização das trocas comerciais. 
O acordo contém disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à 
liberalização dos serviços. Competirá ao Conselho de Associação formular 
recomendações tendentes à concretização destes objectivos. Entretanto, as 
partes ater-se-ão às obrigações do GATS. Do mesmo modo, as partes 
procederão a consultas mútuas a fim de assegurar integralmente a livre 
circulação dos capitais; além disso, o acordo prevê a aplicação às 
empresas das regras comunitárias em matéria de concorrência. 
A cooperação ecoómica já instituída no âmbito do acordo actual, será 
reforçada na base mais larga possível em todos os domínios de interesse 
para as relações entre as duas partes e será objecto de um diálogo regular. 
Além das disposições sociais já previstas no acordo actual, o novo acordo 
instituirá uma cooperação social. Esta cooperação será concretizada 
através de um diálogo regular relativo a qualquer assunto do domínio 
social que se revele de interesse para as partes. Este diálogo será 
completado por uma cooperação cultural. 
A fim de contribuir plenamente para a realização dos objectivos do 
acordo, será instituída uma cooperação financeira a favor da Tunísia 
segundo modalidades e com os recursos financeiros adequados. 
Para a execução do acordo será instituído um Conselho de Associação e 
um Comité de Associação com poderes de decisão. Além disso, a 
cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, 
por um lado, e os seus homólogos tunisinos, por outro, será facilitada. 
As negociações resultaram após adaptações, efectuadas em consulta com os 
representantes dos Estados-membros, das directrizes adoptadas pelo Conselho em 
20 de Dezembro de 1993. À luz dos elementos indicados, a Comissão considera 
que o resultado das negociações é satisfatório para as duas partes. A Comissão, 
tendo rubricado o acordo, solicita ao Conselho que aprove o resultado das 
negociações e dê início ao procedimento conducente à assinatura. Além disso, a 
Comissão apresenta em anexo uma proposta de decisão que permita ao Conselho 
e à Comissão iniciar o procedimento de conclusão logo que o acordo tenha sido 
assinado. 
Tal conclusão deve ser aprovada previamente pelo Parlamento Europeu. A 
ratificação pelos Estados-membros será também necessária para que o acordo 
entre em vigor. 
1^ 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
de relativa à 
celebração do Acordo euro-mediterrânico 
que estabelece uma associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Tunísia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, 
nomeadamente, o seu artigo 95.°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238._, em conjugação com o segundo período do n.° 2 e o segundo parágrafo do 
n._ 3 do artigo 228._, 
Tendo em conta a consulta do comité consultivo e acordo unânime do Conselho, 
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo euro-mediterrânico que estabelece 
uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Tunísia, por outro, assinado em , em , 
DECIDEM: 
Artigo l._ 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Tunísia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à acta final. Os textos 
do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão. 
ï b 
Artigo 2._ 
1. A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação e no Comité de 
associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, 
eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos 
Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, 
2. O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a 
posição da Comunidade, nos termos do artigo 79._ do acordo. Um represehtantè 
do Presidente do Conselho presidirá ao comité de associação, nos termos do 
artigo 82.° do acordo, e apresentará a posição da Comunidade. 
Artigo 3._ 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 96.__ do acordo. O Presidente da Comissão procederá à mesma 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
1 
ACORDO EURO-MEDITERRANICO 
QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA POR OUTRO 
1 JL 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA 
E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
a seguir designados os "Estados-membros", e 
A COMUNIDADE EUROPEU, 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
a seguir designadas "Comunidade", por um lado, e 
A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, 
a seguir designada "Tunísia", por outro, 
CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, 
os seus Estados-membros e a Tunísia, e os valores que lhes são comuns; 
CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-membros e Tunísia desejam reforçar 
esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e 
no co-desenvolvimento; 
CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios da 
Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos do homem e das 
liberdades políticas económicas que constituem o próprio fundamento da associação; 
CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos no 
Continente europeu e na Tunísia; 
CONSIDERANDO os progressos importantes alcançados pela Tunísia e pelo povo 
tunisino no sentido da realização dos seus objectivos de plena integração da economia 
tunisina na economia mundial e de participação na Comunidade dos Estados 
democráticos; 
CONSCIENTES da importância do presente acordo, baseado na cooperação e no 
diálogo, para a estabilidade duradoura e a segurança na região Euro-mediterrânica; 
CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se situem num quadro 
global Euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre os Países do 
Magreb; 
TENDO EM CONTA a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento 
económico e social da Comumdade e da Tunísia e desejosos de atingir os objectivos da 
presente associação através das disposições adequadas do presente acordo; 
DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as 
questões bilaterais e internacionais de interesse comum; 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar à Tunísia um apoio 
significativo aos seus esforços de reforma e de ajustamento a nível económico, bem 
como a nível do desenvolvimento social; 
CONSIDERANDO a opção tomada respectivamente pela Comunidade e pela Tunísia a 
favor do comércio livre, dentro do respeito dos direitos e obrigações decorrentes do 
acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio, (GATT); 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo regular nos domínios 
económico, social e cultural, a fim de conseguir uma melhor compreensão recíproca; 
CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um clima propício para o 
desenvolvimento das suas relações económicas, em especial nos sectores do comércio e 
dos investimentos, que são determinantes para a reestruturação económica e a 
modernização tecnológica; 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo V 
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Tunísia, por outro. 
2. O presente acordo tem os seguintes objectivos: 
proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo politico entre as Parles, 
a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que 
considerem pertinentes no âmbito de tal diálogo; 
estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais de 
bens, de serviços e de capitais; 
desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações 
económicas e sociais equilibradas entre as Partes, nomeadamente através do 
diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e prosperidade 
da Tunísia e do povo tnisino; 
incentivar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a 
cooperação entre a Tunísia e os países da região. 
promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro; 
Artigo 2' 
As relações entre as Partes, tal como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se 
no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que presidem às suas 
políticas internas e externas e que constituem um elemento essencial do acordo. 
TÍTULO I 
DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 3 a 
1. É estabelecido um diálogo político regular entre as Partes. Esse diálogo permitirá 
estabelecer entre as Partes laços duradouros de solidariedade que contribuirão para a 
prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e que desenvolverão 
um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas. 
2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a: 
a) Facilitar a aproximação entre as Partes através de uma melhor compreensão 
recíproca e de uma concertação regular sobre as questões internacionais que são 
de interesse mútuo; 
b) permitir a cada Parte tomar em consideração a posição e os interesses da outra 
Parte; 
c) contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região 
mediterrâmca e, em particular, no Magrebe; 
d) permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns. 
Artigo 4° 
O diálogo político incide sobre todas as questões que sejam de interesse comum para as 
Partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz, a 
segurança e o desenvolvimento regional, apoiando os esforços de cooperação, 
nomeadamente em todo o Magrebe. 
Artigo 59 
O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente: 
a) a nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação; 
b) a nível de altos funcionários representando, por um lado, a Tunísia e, por outro, 
a presidência do Conselho e a Comissão; 
c) através da utilização plena dos canais diplomáticos, nomeadamente, de reuniões 
para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais 
e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros; 
d) sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a 
intensificação e a eficácia do diálogo. 
TÍTULO II 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Artigo^ 
A Comunidade e a Tunísia estabelecem progressivamente uma zona de comércio livre 
durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos, a contar da data 
de entrada em vigor do presente Acordo, segundo as modalidades abaixo indicadas e em 
conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 
1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao 
acordo que institui a OMC, a seguir designado GATT. 
CAPÍTULO I 
PRODUTOS INDUSTRIAIS 
Artigo 7° 
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da 
Comunidade e da Tunísia, com excepção dos referidos no anexo II do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia. 
Artigo 8° 
Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação, nem encargo de 
efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Tunísia. 
Artigo 9' 
Os produtos originários da Tunísia são importados na Comunidade com isenção de 
direito aduaneiros e encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas, nem 
medidas de efeito equivalente. 
Artigo 10° 
1. As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, 
de um elemento agrícola na importação das mercadortias originárias da Tunísia 
enunciadas no anexo I. 
Este elemento agrícola reflecte as diferenças entre os preços no mercado da Comunidade 
dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção dessas mercadorias e 
os preços das importações provenientes de países terceiros, quando o custo total dos 
referidos produtos de base é mais elevado na Comunidade. O elemento agrícola pode 
assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem. Estas diferenças são 
substituídas, se for caso disso, por direitos específicos, resultantes da tarifação do 
elemento agrícola ou por direitos ad valorem. 
As disposições do capítulo 2 aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis 
mutandis ao elemento agrícola. 
2. As disposições do presente capítulo não impedem a separação, pela Tunísia, de um 
elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos inciados no anexo 
II, originários da Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de um 
montante fixo ou de um direito ad valorem. 
As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis 
mutandis ao elemento agrícola. 
3. No que respeita aos produtos que constam da lista I do anexo 2, originários da 
Comunidade, a Tunísia aplicará, na data de entrada em vigor do Acordo, direitos 
aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e 
encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1995 dentro do limite dos contingentes pautais 
indicados na referida lista. 
No decurso da eliminação do elemento industrial dos direitos, em conformidade com o 
disposto no n' 4, os níveis dos direitos a aplicar aos produtos relativamente aos quais 
os contingentes pautais serão suprimidos, não poderão ser superiores aos direitos em 
vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
4. No que respeita aos produtos da lista 2 do anexo 2, originários da Comunidade, a 
Tunísia elimina o elemento industrial dos direitos nos termos do disposto non" 3 do 
artigo li* do Acordo para os produtos do anexo 4. 
No que respeita aos produtos das listas 1 e 3 do anexo 2, originários da Comunidade, 
a Tunísia elimina o elemento industrial dos direitos nos termos do disposto do n' 3 do 
artigo 11* do Acordo para os produtos do anexo 5. 
5. Os elementos agrícolas aplicados em conformidade com o disposto nos n's 1 e 2 
podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e a Tunísia, a imposição 
aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam 
de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados. 
6. A redução prevista no n* 5, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os 
contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, são definidos pelo Conselho 
de Associação. 
Artigo 11" 
1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na 
Tunísia dos produtos originários da Comunidade com excepção dos que constam da lista 
apresentada nos anexos 3 a 6 são suprimidos a partir da entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na 
Tunísia dos produtos originários da Comunidade que constam da lista apresentada no 
anexo 3, são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: 
Na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 85% do 
direito de base; 
Um ano após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 70% 
do direito de base; 
Dois anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
55% do direito de base; 
Três anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
40% do direito de base; 
Quatro anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
25% do direito de base; 
Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, são eliminados os direitos 
remanescentes. 
3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na 
Tunísia de produtos originários da Comunidade, cujas listas constam dos anexos 4 e 5, 
são eliminados progressivamente, de acordo com os calendários respectivos seguintes: 
No que respeita à lista do anexo 4: 
Na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 92% do 
direito de base; 
Um ano após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 84% 
do direito de base; 
Dois anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
76% do direito de base; 
Três anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
68% do direito de base; 
Quatro anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
60% do direito de base; 
Cinco anos após a entrada em vigoe do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
52% do direito de base; 
Seis anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
44% do direito de base; 
Sete anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
36% do direito de base; 
Oito anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
28% do direito de base; 
Nove anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
20% do direito de base; 
Dez anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
12% do direito de base; 
Onze anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
4% do direito de base; 
Doze anos após a entrada em vigor do Acordo, são eliminados os direitos remanescentes. 
No que respeita à lista do anexo 5: 
Quatro anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
88% do direito de base; 
Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
77% do direito de base; 
8 
Seis anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
66% do direito de base; 
Sete anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
55% do direito de base; 
Oito anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
44% do direito de base; 
Nove anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
33% do direito de base; 
Dez anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
22% do direito de base; 
Onze anos após a entrada em vigor do Acordo, cada direito e encargo é reduzido para 
11% do direito de base; 
Doze anos após a entrada em vigor do Acordo, são eliminados os direitos remanescentes. 
4. Em caso de graves dificuldades no que respeita a determinado produto, os calendários 
aplicáveis nos termos do n' 3 podem ser revistos por comum acordo pelo Comité de 
Associação. No entanto, o calendário relativamente ao qual foi solicitada a revisão não 
pode ser prolongado, para o produto em causa, para além do período máximo de 
transição de 12 anos. Caso o Comité não tenha tomado uma decisão no prazo de 30 dias 
a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pela 
Tunísia, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não 
superior a 1 ano. 
5. Relativamente a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as 
reduções sucessivas previstas nos n*s 2 e 3, é constituído pelo direito efectivamente 
aplicado às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1995. 
6. Caso, após 1 de Janeiro de 1995, seja aplicada uma redução pautal erga omnes. o 
direito reduzido substitui o direito de base previsto non' 5 a contar da data em que essa 
redução é aplicada. 
7. A Tunísia comunica os seus direitos de base à Comunidade. 
Artigo 12° 
O disposto nos artigos 10 "e 11 ' e na alínea b) do artigo 19* não é aplicável aos produtos 
enumerados na lista que consta no anexo 6. O regime aplicável a esses produtos será 
reexaminado pelo Conselho de Associação 4 anos após a entrada em vigor do Acordo. 
Artigo 13° 
As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são 
aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
Artigo 14° 
1. A Tunísia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma 
derrogação às disposições do artigo 11' sob a forma de direitos aduaneiros majorados 
ou restabelecidos. 
Estas medidas podem ser aplicadas unicamente a indústrias nascentes ou a determinados 
sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, em especial quando tais 
dificuldades originem graves problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na 
Tunísia a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25% ad valorem e 
devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. 
O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 
15 % das importações totais de produtos industriais da Comumdade, durante o último ano 
em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. 
Estas medidas são aplicáveis por um período não superior a 5 anos, a menos que o 
Comité de Associação autorize um período mais longo. Estas medidas deixarão de ser 
aplicáveis no termo do período transitório máximo de 12 anos. 
Tais medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se 
tiverem decorrido mais de 3 anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições 
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. 
A Tunísia informará o Comité de Associação de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas 
relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua 
aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Tunísia comunicará ao Comité o calendário 
para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Este 
calendário conterá uma previsão da eliminação gradual, em fracções anuais iguais, destes 
direitos, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O 
Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. 
2. Em derrogação das disposições do quarto parágrafo do n* 1, o Comité de Associação 
poderá, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a 
criação de uma nova indústria, autorizar a Tunísia a manter as medidas já adoptadas nos 
termos do n" 1 por um período máximo de 3 anos para além do período de transição de 
12 anos. 
CAPÍTULO 2 
PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA 
Artigo 15° 
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da 
Comunidade e da Tunísia que constam da lista apresentada no anexo II do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia. 
10 
Artigo 16* 
A Comumdade e a Tunísia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das 
suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e de produtos da pesca. 
Artigo 17" 
1. Os produtos agrícolas e os produtos da pesca originários da Tunísia beneficiam na 
importação na Comumdade das disposições respectivamente dos protocolos n* 1 e 2. 
2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiam, na importação na 
Tunísia, das disposições do protocolo n* 3. 
Artigo 18° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 2000 a Comunidade e a Tunísia examinarão a situação 
com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Tunísia 
a partir de 1 de Janeiro de 2001, em conformidade com o objectivo previsto no artigo 
16*. 
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os fluxos comerciais 
entre as Partes no que respeita aos produtos agrícolas, bem como a sensibilidade 
particular destes produtos, a Comunidade e a Tunísia examinarão, no Conselho de 
Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de se fazerem 
concessões de forma adequada. 
CAPÍTULO 3 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 19' 
Sem prejuízo das disposições do GATT: 
a) Não pode ser introduzida nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Tunísia 
nenhuma nova restrição quantitativa à importação nem medida de efeito 
equivalente. 
b) as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis à 
importação nas trocas comerciais entre a Tunísia e a Comunidade são suprimidas 
a partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
c) a Comunidade e a Tunísia não aplicam entre si, no que respeita à exportação, 
qualquer direito aduaneiro e encargo de efeito equivalente, nem qualquer restrição 
quantitativa e medida de efeito equivalente. 
11 
Artigo 20° 
1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, em consequência da 
execução das suas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou 
no caso de alteração ou de desenvolvimento das disposições relativas à execução das suas 
políticas agrícolas, a Comunidade e a Tunísia podem alterar, para os produtos objecto 
dessas políticas, o regime previsto no acordo. 
A Parte que proceder a tal alteração deve informar desse facto o Comité de Associação. 
A pedido da outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ter em conta, de forma 
adequada, os interesses da referida Parte. 
2. Caso a Comunidade ou a Tunísia, em aplicação do disposto no n* 1, alterem o regime 
previsto no presente Acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder, no que 
respeita às importações originárias da outra Parte, uma vantagem comparável à prevista 
no presente Acordo. 
3. A alteração do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra Parte 
Contratante, de consultas no Conselho de Associação. 
Artigo 21* 
Os produtos originários da Tunísia não beneficiam, aquando a sua importação na 
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-
membros entre si. 
Artigo 22° 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno 
que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma 
das Partes e os produtos similares originários da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do 
reembolso de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições 
indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas. 
Artigo 23° 
O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas 
de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem 
o regime comercial previsto no presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos 
que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, 
a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com 
países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, 
realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e 
da Tunísia expressos no presente acordo sejam tomados em consideração. 
12 
Artigo 24° 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com 
a outra Parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com 
o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio, com a legislação nacional na matéria e com as condições e procedimentos 
previstos no artigo 27 ". 
Artigo 25° 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que 
causem ou ameacem causar: 
um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes no território de uma das Partes, ou 
perturbações graves no sector da actividade económica ou dificuldades que 
possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, 
a Comunidade ou a Tunísia podem adoptar as medidas adequadas nas condições e em 
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27 *. 
Artigo 26° 
Quando o cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 19" conduzir: 
i) à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte 
exportadora mantém restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros 
de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ou 
ii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para 
a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar, dificuldades importantes 
para a Parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas 
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27*. Estas 
medidas devem ser não discriminatórias e serão eliminadas qando as circunstâncias 
deixarem de justificar a sua manutenção. 
Artigo 27° 
1. Se a Comunidade ou a Tunísia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de 
provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25 * a um procedimento administrativo 
que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos 
comerciais, informarão desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos referidos nos artigos 24°, 25° e 26°, antes da adopção das medidas neles 
previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto da alínea d) do n' 3, a 
Comunidade ou a Tunísia, consoante, o caso, comunicarão ao Comité de Associação 
todas as informações relevantes, com vista a enconirar uma solução aceitável para ambas 
as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas qué 
menos perturbem o funcionamento do Acordo. 
As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de Associação e 
serão objecto de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação 
logo que as circunstâncias o permitam. 
3. Para efeitos de aplicação do n' 2, são aplicáveis as seguintes disposições. 
a) No que diz respeito ao artigo 24°, a Parte exportadora deve ser informada do 
processo de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham 
iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping na 
acepção do artigo VI do GATT, ou se não for encontrada outra solução 
satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a Parte 
importadora pode adoptar as medidas adequadas. 
b) No que diz respeito ao artigo 25", as dificuldades decorrentes da situação 
mencionada no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité de 
Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. 
Caso o Comité de Associação ou a Parte exportadora não tenham tomado uma decisão 
que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução 
satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a Parte 
importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas 
não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham 
surgido. 
c) No que diz respeito ao artigo 26°, as dificuldades decorrentes das situações nele 
referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem analisadas. 
O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo 
a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias 
a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas 
adequadas relativamente à exportação do produto em causa. 
d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, 
tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade ou a Tunísia, 
consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 24", 25° e 26°, 
aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para 
fazer face à situação, informando imediatamente de tal facto a outra Parte. 
Artigo 28° 
O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito 
de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de 
segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de 
preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico 
ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem 
as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não 
14 
podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao 
comércio entre as Partes. 
Artigo 29° 
Para efeitos de aplicação do disposto no presente título, o conceito de "produtos 
originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no 
protocolo n* 4. 
Artigo 30° 
Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as duas Partes é 
utilizada a nomenclatura combinada das mercadorias. 
TÍTULO III 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS 
Artigo 31° 
1. As Partes acordam em alargar o âmbito de aplicação do Acordo de forma a incluir o 
direito de estabelecimento das sociedades de uma Parte no território da outra Parte e a 
liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de uma Parte aos destinatários de 
serviços da outra Parte. 
2. O Conselho de Associação apresentará as recomendações necessárias para a execução 
do objectivo previsto non' 1. 
Ao efectuar tais recomendações, o Conselho de Associação terá em conta a experiência 
adquirida com a aplicação da concessão recíproca do tratamento da nação mais 
favorecida, bem como as obrigações respectivas das Partes, em conformidade com o 
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços anexo ao Acordo que institui a OMC, a 
seguir designado GATS, e nomeadamente as previstas no seu artigo V. 
3. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise pelo Conselho de 
Associação o mais tardar 5 anos após a entrada em vigor do presente Acordo. 
Artigo 32° 
1. Numa primeira fase, as Partes reiteram as suas obrigações respectivas decorrentes do 
GATS e, nomeadamente, a concessão mútua do tratamento da nação mais favorecida nos 
sectores de serviços abrangidos por essa obrigação. 
2. Em conformidade no disposto no GATS, este tratamento não se aplicará: 
a) às vantagens concedidas por uma ou outra Parte em conformidade com as 
disposições de um acordo na acepção do artigo V do GATS ou às medidas 
adoptadas com base num tal acordo; 
15 
b) às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da 
cláusula da nação mais favorecida, anexa por uma ou outra Parte ao acordo 
GATS. 
TÍTULO IV 
PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E 
OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
CAPÍTULO 1 
PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAS 
Artigo 33 ° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 35 ', as Partes comprometem-se a autorizar, numa 
moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transações correntes. 
Artigo 34° 
1. No que respeita às transacções da balança de capitais, a Comunidade e a Tunísia 
assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de 
capitais respeitante aos investimentos directos na Tunísia, efectuados em sociedades 
constimídas em conformidade com a legislação em vigor, bem como a liquidação ou o 
repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 
2. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a 
Comunidade e a Tunísia e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas 
as condições necessárias. 
Artigo 35° 
Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Tunísia enfrentarem ou correrem 
o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comumdade 
ou a Tunísia, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições previstas no 
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com os artigos VIII e 
XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período de 
tempo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem 
exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A 
Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a 
outra Parte e apresentar-se-lhe-ão, no mais curto prazo de tempo, o calendário para a 
eliminação de tais medidas. 
16 
CAPÍTULO 2 
CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
Artigo 36° 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que 
possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Tunísia: 
a) todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e 
todas as práticas consertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência; 
b) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Tunísia ou numa 
parte substancial dos mesmos; 
c) qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, 
favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo derrogações autorizadas 
nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em 
critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85', 86°e 92' do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pela 
Cmunidade Europeia do Carvão e do Aço, as regras previstas nos artigos 65* e 66° 
desse tratado, bem como as regras relativas aos auxílios públicos, incluindo as previstas 
no direito derivado. 
3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de 5 anos a contar da entrada em 
vigor do presente Acordo, as regulamentações necessárias à execução dos n*s 1 e 2. 
Até à adopção das referidas regulamentações, serão aplicáveis como normas de execução 
da alínea c) do n* le das partes conexas do n* 2, as disposições do Acordo sobre 
interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio. 
4. a) Para efeitos da aplicação da disposições da alínea c) do n' 1, as Partes reconhecem 
que, durante os primeiros 5 anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer 
auxílio público concedido pela Tunísia deve ser examinado tendo em conta o facto de 
este país ser considerado como uma zona idêntica às zonas da Comunidade referidas no 
n° 3, alínea a), do artigo 92" do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
Durante esse mesmo período, a Tunísia pode, excepcionalmente, no que se refere aos 
produtos do sector do aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, conceder um auxílio público à reestruturação, desde que: 
esse auxílio contribua para a viabilidade das empresas beneficiárias em condições 
normais de mercado no final do período de reestruturação; 
17 
o montante e a importância do auxílio sejam limitados aos níveis estritamente 
necessários para estabelecer essa viabilidade e sejam progressivamente reduzidos; 
o programa de reestruturação esteja ligado a um plano global de racionalização 
das capacidades da Tunísia. 
O Conselho de Associação decide, tendo em conta a situação económica da Tunísia, se 
esse período de 5 anos deve ser prorrogado. 
b) cada Parte assegura a transparência em matéria de auxílios públicos, 
nomeadamente informando anualmente a outra Parte do montante total e da 
repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações 
sobre os regimes de auxílio. A pedido de um Parte, a outra Parte transmitirá 
informações sobre certos casos específicos de auxílio público. 
5. No que respeita aos produtos previstos no título II, capítulo II; 
não é aplicável a alínea c) do n" 1; 
qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n" 1 deve ser avaliada em 
conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos 
artigos 42* e 43* do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n' 26/1962 do 
Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Tunísia consideraram que uma determinada prática é 
incompatível com o disposto non' 1 do presente artigo, e: 
as disposições de aplicação referidas no n' 3 não permitirem resolver 
convenientemente a situação ou, 
na ausência de tais disposições, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar 
gravemente os interesses da outra Parte ou for susceptível de causar um prejuízo 
importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços, 
a Parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de 
Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do 
referido Comité de Associação. 
No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n' 1 do 
presente artigo, estas medidas, quando lhes seja aplicável o Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas em conformidade com os procedimentos 
e as condições estabelecidas nesse acordo ou em qualquer outro instrumento adequado 
negociado sobre os seus auspícios e aplicável entre as Partes. 
7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas em conformidade com o disposto 
non' 3, as Partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo 
segredo profissional e o segredo de negócios. 
18 
Artigo 37" 
Os Estados-membros e a Tunísia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos 
compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, 
de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do 
presente Acordo, não susbsista qualquer discriminação relativamente às condições de 
fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-
membros e os nacionais da Tunísia. O Comité de Associação será informado das medidas 
adoptadas para a concretização deste objectivo. 
Artigo 38° 
No que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos 
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que a partir do quinto ano 
seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, não seja adoptada ou mantida 
qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Tunísia numa 
medida contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não impede a execução, de 
direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas. 
Artigo 39° 
1. As Partes Contratantes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas 
internacionais mais exigentes, incluindo os meios eficazes que permitam o gozo de tais 
direitos. 
2. A execução do presente artigo e do anexo 7 será regularmente examinada pelas Partes. 
Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e 
comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido 
de uma ou outra Parte, a fim de se conseguirem obter soluções mutuamente satisfatórias. 
Artigo 40" 
1. As Partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização pela Tunísia das 
normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas à qualidade dos 
produtos industriais e agro-alimentares, bem como os procedimentos de certificação. 
2. Com base nos princípios referidos no n' 1, as Partes concluirão acordos de 
reconhecimento mútuo dos certificados, desde que estejam reunidas as condições 
necessárias. 
Artigo 41 ° 
1. As Partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos 
contratos públicos. 
2. O Conselho de Associação adopta as medidas necessárias para a concretização dos 
objectivos previstos no n 1. 
19 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 42* 
Objectivos 
1. As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse 
mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente Acordo. 
2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política da Tunísia com vista 
ao seu desenvolvimento económico e social duradouro. 
Artigo 43° 
Âmbito de aplicação 
1. A cooperação incidirá preferencialmente nos domínios de actividade em que existem 
obstáculos e dificuldades internas ou afectados pelo processo de liberalização do conjunto 
da economia mnisina e em especial pela liberalização das trocas comerciais entre a 
Tunísia e a Comunidade. 
2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a facilitar 
a aproximação das economias mnisina e comunitária, nomeadamente os sectores 
geradores de crescimento e empregos. 
3. A cooperação promoverá a integração económica intra-magrebina, através da execução 
de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações intra-
mabrebinas. 
4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da execução dos diversos 
elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos equilíbrios 
ecológicos. 
5. As Partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios de cooperação 
económica. 
Artigo 44" 
Meios e modalidades 
A cooperação económica realiza-se,nomeadamente através de: 
a) um diálogo económico regular entre as duas Partes que abranja todos os domínios 
da política macro-económica; 
b) intercâmbio de informações e acções de comunicação; 
c) acções de assessoria, de peritagem e de formação; 
d) execução de acções conjuntas; 
20 
e) assistência técnica, administrativa e regulamentar. 
Artigo 45" 
Cooperação regional 
A fim de permitir o pleno desenvolvimento das acções previstas no presente Acordo, as 
Partes comprometem-se a favorecer todo 6 tipo de acções com impacto regional ou que 
associem outros países terceiros e que incidam, nomeadamente: 
a) no comércio intra-regional no âmbito do Magrebe; 
b) no domínio do ambiente; 
c) no desenvolvimento das infra-estruturas económicas; 
d) no investigação científica e tecnológica; 
e) no domínio cultural; 
f) em questões aduaneiras; 
g) nas instituições regionais e na execução de programas e de políticas comuns ou 
harmonizados. 
Artigo 46" 
Educação e formação 
A cooperação visa: 
a) definir as formas de melhorar sensivelmente a situação do sector da educação e 
da formação, incluindo a formação profissional; 
b) incentivar mais especificamente o acesso da população feminina à educação, 
incluindo ao ensino técnico e superior e a formação profissional; 
c) incentivar o estabelecimento de laços duradouros entre organismos especializados 
das partes com vista à utilização comum e às trocas de experiência e de meios. 
Artigo 47° 
Cooperação científica, técnica e tecnológica 
A cooperação visa: 
a) favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades 
científicas das duas Partes, através, nomeadamente: 
do acesso da Tunísia aos programas comunitários de investigação e 
desenvolvimento tecnológico, em conformidade com as disposições 
comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas; 
da participação da Tunísia nas redes de cooperação descentralizada; 
da promoção de sinergias entre a formação e a investigação; 
b) reforçar a capacidade de investigação da Tunísia; 
c) promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de saber­
ia/.cr; 
21 
d) promover todas as acções que se destinam a criar sinergias de impacto regional. 
Artigo 48* 
Ambiente 
A cooperação visa a prevenção da degradação do ambiente e o melhoramento da sua 
qualidade, a protecção da saúde das pessoas e a utilização racional dos recursos naturais 
com vista a assegurar um desenvolvimento duradouro. 
As Partes acordam em cooperar,nomeadamente nos seguintes domínios: 
a) qualidade dos solos e das águas; 
b) consequências do desenvolvimento, nomeadamente industrial (segurança daá 
instalações, especialmente de resíduos); 
c) controlo e prevenção da poluição marinha. 
Artigo 49" 
Cooperação industrial 
A cooperação visa: 
a) incentivar a cooperação entre os operadores económicos das Partes, 
inclusivamente no âmbito do acesso da Tunísia às redes comunitárias de 
aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada; 
b) apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a 
indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado da 
Tunísia; 
c) promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com 
vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de 
exportação; 
d) valorizar os recursos humanos e o potencial industrial da Tunísia através de uma 
melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico; 
e) facilitar o acesso ao crédito para o financiamento dos investimentos. 
Artigo 50° 
Promoção e protecção dos investimentos 
A cooperação visa criar um clima favorável para os fluxos de investimento e realiza-se, 
nomeadamente, através: 
a) do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de 
mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias 
empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as 
oportunidades de investimentos; 
22 
b) se necessário, do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o 
investimento, nomeadamente através da conclusão entre a Tumsia e os Estados-
membros de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a 
evitar a dupla tributação. 
Artigo 51 ' 
Cooperação em matéria de normalização 
e de avaliação da conformidade 
As Partes cooperam com vista a desenvolver: 
a) a utilização das regras comunitárias no domínio da normalização, da metrologia, 
da gestão e garantia da qualidade e da avaliação da conformidade; 
b) o nível técnico dos laboratórios tunisinos com vista à conclusão, a prazo, de 
acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade; 
c) as estruturas tunisinas competentes em matéria de propriedade intelectual, 
industrial e comercial, da normalização e da qualidade. 
Artigo 52° 
Aproximação das legislações 
A cooperação visa ajudar a Tunísia a aproximar a sua legislação da legislação 
comunitária nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. 
Artigo 53" 
Serviços financeiros 
A cooperação visa a aproximação das regras e normas comuns nomeadamente tendo em 
vista: 
a) o reforço e reestruturação dos sectores financeiros da Tunísia; 
b) o aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação contabilística, de 
controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro da 
Tunísia. 
Artigo 54° 
Agricultura e pesca 
A cooperação visa: 
a) a modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da pesca, 
designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, 
e desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como 
a melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização privados; 
b) a diversificação das produções e dos mercados externos; 
23 
c) a cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de cultura. 
Artigo 55" 
Transportes 
A cooperação visa: 
a) a reestruturação e modernização das irifra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, 
portuárias e aeroportuárias de interesse comum que estejam relacionadas com os 
grandes eixos de comunicação transeuropeus; 
b) a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram 
na Comunidade; 
c) a renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias, 
especialmente no que se refere ao transporte multi-modal, ao transporte por 
contentores e ao transbordo; 
d) a melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário e da gestão dos 
aeroportos, do tráfego aéreo e dos caminhos-de-ferro. 
Artigo 56° 
Telecomunicações e tecnologias da informação 
As acções de cooperação serão, nomeadamente, orientadas para: 
a) o quadro geral das telecomunicações; 
b) a normalização, os ensaios de conformidade e a certificação em matéria de 
tecnologias de informação e de telecomunicações; 
c) a divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das 
redes e das suas interligações (as redes numéricas de integração de serviços 
(RNIS), o intercâmbio dos dados informatizados (EDI); 
d) a promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de 
comunicação e de tecnologias de informação com vista ao desenvolvimento do 
mercado dos equipamentos, dos serviços e das aplicações ligadas às tecnologias 
da informação e às comunicações, serviços e instalações. 
Artigo 57° 
Energia 
As acções de cooperação serão orientadas, nomeadamente, para: 
a) as energias renováveis; 
b) a promoção das economias de energia; 
c) a investigação aplicada no que se refere às redes de bases de dados entre 
operadores económicos e sociais de ambas as Partes; 
d) o apoio aos esforços de modernização e de desenvolvimento das redes de energia 
e das suas interligações com as redes da Comunidade. 
24 
Artigo 58° 
Turismo 
A cooperação visa o desenvolvimento no domínio do turismo, nomeadamente em matéria 
de: 
a) gestão hoteleira e qualidade dos serviços prestados nas diversas áreas ligadas à 
hotelaria; 
b) desenvolvimento das técnicas de "marketing"; 
c) desenvolvimento do turismo dos jovens. 
Artigo 59" 
Cooperação em matéria aduaneira 
1. A cooperação visa garantir o respeito do dispositivo comercial e a lealdade das trocas 
comerciais, e incide prioritariamente: 
a) na simplificação dos controlos e dos procedimentos aduaneiros; 
b) na aplicação de um documento administrativo único e de uma ligação entre os 
sistemas de trânsito da Comunidade e da Tumsia. 
2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, 
nomeadamente, nos artigos 61 * e 62", as autoridades administrativas das Partes prestar-
se-ão assistência mútua de acordo com o disposto no protocolo n° 5. 
Artigo 60" 
Cooperação no domínio estatístico 
A cooperação visa a aproximação das metodologias utilizadas pelas Partes, bem como 
a exploração dos dados estatísticos relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente 
Acordo logo que haja estatísticas disponíveis sobre os mesmos. 
Artigo 61 " 
Branqueamento de dinheiro 
1. As Partes acordam na necessidade de tomar medidas e de cooperar com vista a 
impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais 
provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito da droga em 
particular. 
2. A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma assistência administrativa e 
técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de luta contra o branqueamento 
de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias 
25 
internacionais activas neste domínio, nomeadamente o grupo de acção financeira 
internacional (GAFI). 
Artigo 62° 
Luta contra a droga 
1. A cooperação visa: 
a) aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a prevenir e combater 
a produção, oferta tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas; 
b) eliminar todo o consumo ilícito desses produtos. 
2. As Partes decidirão em comum, em conformidade com as suas respectivas legislações, 
as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingir estes objectivos. As 
suas acções, quando não sejam conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita 
coordenação. 
Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem 
como as organizações internacionais em colaboração com o Governo da República da 
Tunísia e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-membros. 
3. A cooperação realizar-se-á, em especial, através dos seguintes domínios: 
a) criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de informação para 
o tratamento e a reinserção dos toxicómanos; 
b) desenvolvimento de projectos de prevenção, de informaçãi, de formação e de 
investigação epidemiológica; 
c) prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados-
para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da 
adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comuniadde e pelos 
organismos internacionais relevantes, em especial o grupo de acção sobre os 
produtos químicos (GAPQ). 
Artigo 63" 
As duas Partes definirão em conjunto as modalidades necessárias para a realização da 
cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título. 
26 
TÍTULO VI 
COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRABALHADORES 
Artigo 64° 
1. Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade tunisina que 
trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de 
discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que 
se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento. 
2. Qualquer trabalhador tunisino autorizado a exercer, a título temporário, um actividade 
profissional assalariada no território de um Estado-membro benéfica das disposições do 
n' 1 no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. 
3. A Tumsia aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-membros que trabalham 
no seu território. 
Artigo 65° 
1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de 
nacionalidade tunisina, e os membros da sua família que com eles residam, beneficiam, 
no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer 
forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-
membros em cujo território trabalham. 
- O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às 
prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, de 
sobrevivência, de acidente de trabalho e de doença profissional, aos subsídios por morte, 
aos subsídios de desemprego e aos abonos de família. 
- Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis outras regras de 
coordenação previstas pela regulamentação comunitária baseada no artigo 51 " do Tratado 
CEE, excepto nas condições previstas no artigo 67 ". 
2. Estes trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou 
de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões 
de velhice, de invalidez e de sobrevivência, às prestações familiares, às prestações de 
doença e de maternidade, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a 
sua família residente na Comunidade. 
3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da 
sua família residentes na Comunidade. 
27 
4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Tunísia, segundo taxas 
aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros 
devedores, das pensões de velhice, de sobrevivência e de acidente de trabalho ou doença 
profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença 
profissional, à excepção das prestações especiais de carácter não contributivo. 
5. A Tunísia concede aos nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu 
território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos 
n'sl, 3e4. 
Artigo 66° 
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos nacionais de uma das Partes 
que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento. 
Artigo 67° 
1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o 
Conselho de Associação adoptará as disposições que permitem assegurar a aplicação dos 
princípios enunciados do artigo 65 *. 
2. O Conselho de Associação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que 
ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições do 
n' 1. 
Artigo 68' 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação, nos termos do artigo 67', não 
afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os 
Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável 
a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros. 
CAPITULO 2 
DIÁLOGO NO DOMÍNIO SOCIAL 
Artigo 69° 
l.É estabelecido entre as Partes um diálogo regular sobre qualquer questão de domínio 
social que seja de interesse para as Partes. 
2. Este diálogo visa identificar vias e condições para os progressos a alcançar no que se 
refere à circulação dos trabalhadores, à igualdade de tratamento e à integração social dos 
nacionais tunisinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de 
acolhimento. 
3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos: 
28 
a) às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes, 
b) às migrações, 
c) à imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação 
irregular tendo em conta a legislação relativa à estadia e ao estabelecimento 
aplicável no país de acolhimento, 
d) às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os 
nacionais tunisinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e 
civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações. 
Artigo 70" 
O diálogo no domimo social realizar-se-á segundo modalidades e a níveis idênticos aos 
previstos no título I do presente acordo, que pode igualmente servir-lhe de 
enquadramento. 
CAPÍTULO 3 
ACÇÕES DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL 
Artigo 71° 
1. A fim de consolidar a cooperação no domínio social entre as Partes, serão 
desenvolvidos acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as Partes. 
Neste contexto, tem um carácter prioritário as seguintes acções: 
a) a redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego 
e do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração; 
b) a reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação 
ilegal relativamente à legislação do Estado considerado; 
c) a promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e 
social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação, no 
quadro da política tunisina na matéria; 
d) o desenvolvimento e o reforço dos programas tunisinos de planeamento familiar 
e da protecção da mãe e da criança; 
e) a melhoria do sistema de protecção social; 
f) a melhoria do sistema de assistência sanitária; 
g) a melhoria das condições de vida nas zonas desfavorecidas e densamente 
povoadas; 
h) a execução e o financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos 
tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e mnisina 
residentes nos Estados-membros, com vista a promover o conhecimento mútuo 
das civilizações e a favorecer a tolerância. 
Artigo 72° 
As acções de cooperação podem ser realizadas em coordenação com os Estados-membros 
e com as organizações internacionais competentes. 
29 
Artigo 73° 
Será criado um grupo de trabalho pelo Conselho de Associação antes do final do 
primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo. Este grupo ficará 
incumbido da avaliação permanente e regular da execução das disposições dos capítulos 
la 3. 
CAPÍTULO 4 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 74* 
1. A fim de melhorar o seu conhecimento e compreensão recíprocos e, tendo em conta 
as acções já desenvolvidas, as Partes comprometem-se a respeitar mutuamente as suas 
culturas, a melhor definir as condições de um diálogo cultural duradouro e a promover 
uma cooperação cultural estável entre si, sem exclusão a priori de qualquer domimo de 
actividade. 
2. Na definição das acções e programas de cooperação, bem como de actividades 
conjuntas, as Partes concederão uma atenção especial ao público jovem e às formas de 
expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões relacionadas 
com a protecção do património e a difusão do produto cultural. 
3. As Partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na 
Comunidade ou num ou vários dos seus Estados-membros podem ser alargados à 
Tunísia. 
30 
TITULO VII 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 75° 
Com vista a contribuir plenamente para a realização dos objectivos do presente Acordo, 
será desenvolvida uma cooperação financeira a favor da Tunísia segundo as modalidades 
e com os meios financeiros adequados. 
Essas modalidades são adoptadas de comum acordo entre as Partes através dos 
instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Os domínios de aplicação desta cooperação, para além dos temas previstos nos títulos V 
e VI do presente Acordo são, em especial, os seguintes: 
facilitação das reformas com vista à modernização da economia; 
melhoramento das infra-estruturas económicas; 
promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego; 
tomada em consideração das consequências para a economia tunisina do 
desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre, nomeadamente no 
que respeita ao desenvolvimento e à reconversão da indústria; 
acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais. 
Artigo 76° 
No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar os programas de 
ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as 
autoridades tunisinas e os seus outros financiadores, especialmente as instituições 
financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios próprios para apoiar as 
políticas estruturais da Tunísia com vista ao restabelecimento dos grandes equilíbrios 
financeiros e à criação de um quadro económico propício à aceleração do crescimento, 
tendo sempre em conta a melhoria do bem-estar social da população. 
Artigo 77° 
Com vista a assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macro-económicos e 
financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições 
do Acordo, as Partes concederão uma atenção especial ao acompanhamento da evolução 
das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Tunísia no 
âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do título V. 
31 
TÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 78* 
É criado um Conselho de Associação que se reúne a nível ministerial uma vez por ano 
e sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu 
regulamento interno. 
O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do 
presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de 
interesse comum. 
Artigo 79° 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da 
União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, 
por membros do Governo da República da Tunísia. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições 
previstas no seu regulamento interno. 
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um 
membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da República 
tunisina, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. 
Artigo 80* 
Para a realização dos objectivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos, 
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. 
As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas 
necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular 
todas as recomendações adequadas. 
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações 
de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 81° 
1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo 
das competências atribuídas ao Conselho. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité a totalidade ou parte das suas 
competências. 
32 
Artigo 82° 
1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um 
lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão 
das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República 
da Tunísia. 
2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um 
representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do 
Governo da República da Tunísia. 
Em princípio, o Comité de Associação reunir-se-á alternadamente na Comumdade e na 
Tunísia. 
Artigo 83° 
O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do Acordo, bem como 
nos domínios em que o Conselho lhe delegou as suas competências. 
As decisões serão adoptadas de comum acordo entre as Partes e serão obrigatórias para 
as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. 
Artigo 84° 
O Conselho de Associação poderá decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgáo 
necessário para a execução do presente Acordo. 
Artigo 85" 
O Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para facilitar a 
cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e a Câmara de Deputados da 
República da Tumsia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e 
o Conselho Económico e Social da República da Tumsia. 
33 
Artigo 86' 
1. Cada Parte pode apresentar ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo 
à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão. 
3. Cada Parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão 
referida no n" 2. 
4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o disposto no n° 
2, cada Parte pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte 
designará um segundo árbitro no prazo de 2 meses. Para efeitos da aplicação deste 
procedimento, a Comunidade e os seus Etados-membros são considerados como uma 
única Parte no diferendo. 
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. 
Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos 
árbitros. 
Artigo 87° 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante adopte 
quaisquer medidas: 
a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos 
seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de 
material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção 
indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não alterem 
as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a 
fins especificamente militares; 
c) que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações 
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de 
grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer 
face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança 
internacional. 
34 
Artigo 88" 
Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições 
especiais nele previstas; 
o regime aplicado pela República da Tunísia relativamente à Comunidade não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, ou seus 
nacionais ou as suas sociedades ou empresas; 
o regime aplicado pela Comunidade relativamente à República da Tumsia não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais tunisinos ou as suas 
sociedades. 
Artigo 89° 
Nenhuma disposição do presente Acordo terá como efeito: 
aumentar as vantagens concedidas por uma Parte no domimo fiscal em qualquer 
acordo ou convénio internacional que vincula essa mesma Parte; 
impedir a adopção ou a aplicação por uma Parte de qualquer medida destinada 
a evitar a fraude ou a evasão fiscal; 
impedir o direito de uma Parte de aplicar as disposições relevantes da sua 
legislação fiscal aos contribuintes que não se encontram em situação idêntica no 
que respeita ao seu local de residência. 
Artigo 90° 
1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento 
das suas obrigações por força do presente Acordo. As Partes assegurarão que sejam 
atingidos os objectivos fixados no presente Acordo. 
2. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações previstas 
no presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos 
casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações 
relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a 
encontrar uma solução aceitável para as Partes. 
Serão prioritariamente escollhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento 
do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de 
Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito 
desse conselho. 
35 
Artigo 91 ° 
Os protocolos 1 a 5 e os anexos 1 a 7, bem como as declarações, fazem parte integrante 
do presente Acordo. 
Artigo 92' 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comumdade 
ou os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, em 
conformidade com as suas respectivas competências, e, por outro, a Tunísia. 
Artigo 93° 
A presente acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra 
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar 6 meses após a data dessa notificação. 
Artigo 94° 
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
tratados que instituem a Comumdade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República da Tunísia. 
Artigo 95° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. 
Artigo 96" 
1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus 
procedimentos próprios. 
O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as 
Partes Contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos 
procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o acordo de cooperação 
entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia, bem como o acordo entre os 
Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da 
Tunísia, assinados em Tunis em 25 de Abril de 1976. 
36 
ANEXO I 
Mercadorias referidas no n° 1 do artigo 10* 
Código NC Designação das mercadorias 
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas 
fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou 
de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 
0403 10 51 - Iogurtes, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
— não superior a 1,5% 
0403 10 53 — superior a 1,5% mas não superior a 27% 
0403 10 59 — superior a 27% 
— outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 
0403 10 91 — não superior a 3% 
0403 10 93 — superior a 3% mas não superior a 6% 
0403 10 99 — superior a 6% 
0403 90 71 - Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
-- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias 
gordas provenientes do leite: 
0403 90 73 — não superior a 1,5% 
0403 90 79 — superior a 1,5% mas não superior a 27% 
— superior a 27% 
0403 90 91 ~ outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 
0403 90 93 ~ não superior a 3% 
0403 90 99 — superior a 3% mas não superior a 6% 
— superior a 6% 
0710 40 00 Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 
0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou 
água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a 
assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a 
alimentação nesse estado 
1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos 
animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente 
capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da 
posição 1516 
1517 10 10 - margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias 
gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 
1517 90 10 - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, 
superior a 10 % mas não superior a 15 % 
1702 50 00 Frutose quimicamente pura 
1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto os 
extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição 
de outras matérias, da posição NC 1704 90 10 
1704 10 11 - Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar: 
~ De teor, em peso de sacarose, inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido 
expresso em sacarose): 
— em forma de tiras 
•n 
Código NC Designação das mercadorias 
1704 10 19 
1704 10 91 
1704 10 99 
1704 90 30 
1704 90 51 — outras 
~ de teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluído o açúcar 
invertido expresso em sacarose) 
— em forma de tiras 
— outras 
— Chocolate branco 
— outros: 
-- Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido igual ou superior a 1 kg 
1704 90 55 
1704 90 61 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99 Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse 
Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia 
Outros: 
- Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas 
sob a forma de doçarias 
-Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados 
- Caramelos 
- outros: 
-- obtidos por compressão 
~ outros 
1806 
1806 10 15 
1806 10 20 
1806 10 30 
1806 10 90 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 
-- não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído o 
açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso 
igualmente em sacarose 
~ de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou 
superior a 5 % e inferior a 65 % 
- de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou 
superior a 65 % e inferior a 80 % 
- de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou 
superior a 80 % 
- outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou 
no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em 
recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: 
-- de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de 
teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes 
do leite, igual ou superior a 31 % 
- de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas 
provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % 
outras: 
- de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % 
~ Preparações denominadas «chocolate milk crumb» 
~ Cobertura de cacau 
•K 
Código NC Designação das mercadorias 
1806 20 95 
1806 31 00 
1806 32 10 
1806 32 90 
1806 90 11 
1806 90 19 
1806 90 31 
1806 90 39 
1806 90 50 
1806 90 60 
1806 90 70 
1806 90 90 ~ outras 
- outras.em tabletes, barras e paus. 
~ recheados 
~ não recheados: 
- adicionados de cereais, nozes ou outras frutas 
- outros 
- outros: 
~ Chocolate e artigos de chocolate: 
- Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados: 
- contendo álcool 
- outros 
- outros: 
- recheados 
-- não recheados 
- Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de 
substitutos do açúcar, contendo cacau 
- Pastas para barrar, contendo cacau 
- Preparações para bebidas, contendo cacau 
- outros 
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, 
féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo~o numa 
proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas 
noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 
0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 
10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições 
1901 10 
1901 20 
1901 90 11 
1901 90 19 
1901 90 99 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a 
retalho 
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da 
indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 
- Extractos de malte: 
- de teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso 
- outros 
- outros: 
1902 
1902 11 
1902 19 10 
1902 19 90 
1902 20 91 
1902 20 99 Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 
e 1902 20 30; cuzcuz, mesmo preparado 
- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro 
modo: 
- contendo ovos 
- não contendo farinha nem sêmola de trigo mole 
-- outras 
- Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro 
modo): 
~ cozidas 
~ outros 
•ia 
Código NC Designação das mercadorias 
1902 30 10 
1902 30 90 
1902 40 10 
1902 40 90 - outros massas alimentícias: 
- secas 
~ outros 
- Cuzcuz: 
~ não preparado 
- outro 
1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, 
grãos, pérolas ou formas semelhantes 
1904 
1904 10 10 
1904 10 30 
1904 10 90 
1904 90 10 
1904 90 90 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por 
exemplo : flocos de milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, 
pré~cozidos ou preparados de outro modo 
- Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção: 
-- à base de milho 
- à base de arroz 
~ outros 
- outros: 
- Arroz 
~ outros 
1905 
1905 10 00 
1905 20 10 
1905 20 30 
1905 20 90 
1905 30 11 
1905 30 19 
1905 30 30 
1905 30 51 
1905 30 59 
1905 30 91 
1905 30 99 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo 
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
— Pão denominado Knâckebrõt 
— Pão de especiarias: 
— De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose), inferior a 30 % 
— De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose), igual ou superior a 30 % e inferior a 50% 
~ De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose), igual ou superior a 50 % 
— Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: 
— total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras 
preparações contendo cacau: 
— Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g 
— outros 
~ outros: 
— Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes: 
— de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou 
superior a 8 % 
— outros 
Bolachas e biscoitos, duplos, recheados 
outros 
~ Waffles e wafers 
— salgados, mesmo recheados 
— outros 
M0 
Código NC Designação das mercadorias 
1905 40 10 
1905 40 90 
1905 90 10 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 45 
1905 90 55 
1905 90 60 
1905 90 90 — Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados: 
— Tostas 
~ outros 
~ Pão ázimo (mazoth) 
— Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de 
farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
~ outros: 
— Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de 
matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria 
seca 
— Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 % 
— Bolachas e biscoitos 
— Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados 
— outros: 
— adicionados de edulcorantes 
— outros: 
2001 90 30 
2001 90 40 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado em vinagre 
ou em ácido acético 
Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, 
em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou 
conservados em vinagre ou em ácido acético 
2004 10 91 
2004 90 10 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas 
Milho doce (Zea Mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, congelado. 
2005 20 10 
2005 80 00 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas 
Milho doce (Zea Mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, não congelado 
2008 92 45 
2008 99 85 
2008 99 91 Preparações do tipo « Músli » à base de flocos de cereais não tostados 
Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) -conservado ou 
preparado de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 
Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, 
em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou 
preparados de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 
2101 10 98 
2101 20 98 
2101 30 19 
2101 30 99 - outros 
- outros 
Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada 
Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com 
excepção dos de chicória torrada 
2102 10 31 
2102 10 39 Leveduras para panificação 
outras 
2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Código NC Designação das mercadorias 
2105 00 10 - não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas 
provenientes do leite 
2105 00 91 - de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 
2105 00 99 -- igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 % 
- igual ou superior a 7% 
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem 
compreendidas noutras posições: 
2106 10 80 - outras 
2106 90 10 - Preparações denominadas "fondues" 
- Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: 
2106 90 98 - outros 
2202 90 91 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da 
posição NC 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias 
gordas provenientes dos produtos das posições NC 0401 a 0404 
2202 90 95 - outras, com um teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos 
das posições 0401 a 0404 
2202 90 99 - igual ou superior a 0,2% e inferior a 2% 
- igual ou superior a 2% 
2905 43 00 Manitol 
2905 44 D-Glucitol (sorbitol) 
2904 44 11 - em solução aquosa: 
- contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
2905 44 19 ~ outro 
- outros: 
2905 44 91 - contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
2905 44 99 ~ outro 
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas 
3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas 
esterificados ou eterificados da posição NC 3505 10 50 
3505 10 - Dextrina e outros amidos e féculas modificados: 
3505 10 10 ~ Dextrina 
-- outros amidos e féculas modificados: 
3505 10 90 — outros 
3505 20 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou 
féculas modificados 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação 
de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos 
preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na 
indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não 
especificados nem compreendidos em outras posições 
3823 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 
Ml' 
Código NC Designação das mercadorias 
3823 60 11 - em solução aquosa: 
~ contendo D~manitol numa proporção inferior ou igual a 2%, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
3823 60 19 ~ outro 
- outro: 
3823 60 91 - contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2%, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
3823 60 99 ~ outro 
^ 

ANEXO n 
Produtos referidos no n° 2 do artigo 10° 
Lista 1 * 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS Contingentes 
(em toneladas) 
1519 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de 3.480 
1519 11 00 refinação; álcoois gordos industriais 
1519 12 00 
1519 13 00 
1519 19 10 
1519 19 30 
1519 19 90 
1519 20 00 
1520 Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas 154 
1520 10 00 
1520 90 00 
1704 Produtos de confeitaria sem cacau, incluindo o chocolate branco 186 
1704 10 11 
1704 10 19 
1704 10 91 
1704 10 99 
1704 90 10 
1704 90 30 
1704 90 51 
1704 90 55 
1704 90 61 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99 
1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada 100 
18 03 10 
18 03 20 
1805 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 431 
MS 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS Contingentes 
(em toneladas) 
1806 
1806 10 15 
1806 10 20 
1806 10 30 
1806 10 90 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80 
1806 20 95 
1806 31 00 
1806 32 10 
1806 32 90 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 180 
1806 90 11 
1806 90 19 
1806 90 31 
1806 90 39 
1806 90 50 
1806 90 60 
1806 90 70 
1806 90 90 
1901 
1901 10 00 
1901 20 00 
1901 90 11 
1901 90 19 
1901 90 91 
190190 99 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, 
amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou 
contendo~o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições; 
preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não 
contendo cacau em pó ou contendo~o numa proporção inferior a 
10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras 
posições 762 
2106 
2106 10 20 
2106 10 80 
2106 90 10 
2106 90 92 
2106 90 98 Preparações alimentícias não especificadas nem 
compreendidas noutras posições; 370 
2203 Cervejas de malte 255 
4G 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS Contingentes 
(em toneladas) 
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume 532 
2208 20 inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas 
2208 30 espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados 
2208 40 na fabricação de bebidas 
2208 50 
2208 90 19 
2208 90 31 
2208 90 33 
2208 90 41 
2208 90 45 
2208 90 48 
2208 90 52 
2208 90 58 
2208 90 65 
2208 90 69 
2208 90 73 
2208 90 79 
2402 Charutos 493 
2402 10 00 
2402 20 10 
2402 20 90 
2402 90 00 
29 15 90 Outros ácidos carboxílicos 153 
35 05 Dextrina e outros amidos e féculas modificados; colas à base de 1398 
35 05 10 10 amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
35 05 10 90 modificados 
35 05 20 10 
35 05 20 30 
35 05 20 50 
35 05 20 90 
38 09 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou 990 
38 09 10 10 de fixação de matérias corantes 
38 09 10 30 
38 09 10 50 
38 09 10 90 
Produtos relativamente aos quais a Tunísia acorda em manter o nível dos encargos aduaneiros em vigor 
em 1.1.95, durante um período de 4 anos, dentro do limite dos contingentes pautais indicados, em 
conformidade com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 10°. 
Em conformidade com o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 10°, durante a eliminação do elemento 
industrial dos direitos, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 10°, os níveis dos direitos 
aplicáveis aos produtos relativamente aos quais os contingentes pautais serão suprimidos não poderão 
ser superiores aos níveis em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
tf 
Lista 2 
CÓDIGO NC I DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS "~ 
0710 40 00 Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado 
0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou 
água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a 
assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a 
alimentação nesse estado 
1702 50 00 Frutose quimicamente pura 
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, 
grãos, pérolas ou formas semelhantes 
2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado em vinagre 
ou em ácido acético 
2001 90 40 Inhames, batatas~doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, 
em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %preparados ou 
conservados em vinagre ou em ácido acético 
2004 10 91 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas 
2004 90 10 Milho doce (Zea mays ver. saccharata) preparado ou conservado, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, congelado 
2005 20 10 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas 
2005 80 00 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, não congelado 
2008 92 45 Preparações do tipo « Miisli » à base de flocos de cereais não tostados 
2008 99 85 Milho com exclusão do milho doce (Zea mays ver. saccharata) conservado ou 
preparado de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 
2008 99 91 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, 
em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou 
preparados de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 
2101 10 98 Preparações à base de extractos, essências e concentrados de café ou à base de 
café, com excepção das preparações da posição NC 2101 10 91 
210120 98 Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base 
destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, com 
excepção das mercadorias da posição NC 2101 20 10 
2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada 
2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os 
de chicória torrada 
2905 43 00 Manitol 
2905 44 D-Glucitol (sorbitol) 
2905 44 11 - em solução aquosa: 
- contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
Ul 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
2905 44 19 ~ outros 
- outros: 
2905 44 91 - contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
2905 44 99 - outro 
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas 
3823 60 Sorbitol, excepto o da posição NC 2905 44 
3823 60 11 - em solução aquosa 
~ contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
3823 60 19 ~ outro 
- outro 
3823 60 91 ~ contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, 
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 
3823 60 99 ~ outro 
H-6 
Lista 3 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos 
animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente 
capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da 
posição 1516 
1517 10 10 - margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias 
gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 
1517 90 10 - outra, de teor em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 
10 % mas não superior a 15 % 
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por 
exemplo : flocos de milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto o milho, 
pré-cozidos ou preparados de outro modo 
1904 10 10 - Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção 
- à base de milho 
1904 10 30 - à base de arroz 
1904 10 90 - outros 
1904 90 10 - outros 
- arroz 
1904 90 90 - outros 
2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau: 
2105 00 10 - não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas 
provenientes do leite 
- de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 
2105 00 91 - igual ou superior a 3% mas inferior a 7% 
2105 00 99 ~ igual ou superior a 7% 
2202 90 91 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da 
posição 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a NC 0404 ou matérias 
gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 
. 2202 90 95 - outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das 
posições 0401 a 0404 
- igual ou superior a 0,2% e inferior a 2% 
2202 90 99 | - igual ou superior a 2% 
ANEXO 3 
N° da 
Pauta N° da 
Pauta N° da 
Pauta N° da 
Pauta N° da 
Pauta N° da 
Pauta N° da 
Pauta 
0505100 
0505900 
1302120 
1302130 
1302140 
1302190 
1302200 
1302310 
1505100 
1505900 
1515601 
1515609 
1516200 
1522000 
1702909 
1804000 
2001909 
2101200 
2101300 
2103301 
2106100 
2106900 
2403100 
2403910 
2403990 
2501001 
2501009 
2502000 
2504100 
2504900 
2505100 
2505900 
2506100 
2506210 
2506290 
2507001 
2507002 
2508100 
2508200 
2508300 
2508401 
2508409 
2508500 
2508600 
2508700 
2509000 
2511200 
2512000 
2513110 
2513190 
2513210 2513290 
2514000 
2516110 
2516120 
2516210 
2516220 
2517100 
2517200 
2517300 
2517410 
2517490 
2518100 
2518200 
2518300 
2519100 
2519900 
2520100 
2521000 
2523300 
2524000 
2525100 
2525200 
2525300 
2526100 
2526200 
2527000 
2528100 
2528900 
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8482200 
8482300 
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8482990 
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8501100 
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8501511 
8501512 
8502201 
8502202 
S<5 
Pauta T3T3a~ 
Pauta TsTHa" 
Pauta 1T¥ Pauta N° da 
Pauta N° da 
Pauta N° da 
Pauta 
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8516790 
8516800 
8517200 
8517400 
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8522100 
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8523120 
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8524100 
8524210 
8524220 
8524230 
8524901 
8526100 
8526910 
8526920 
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9006610 
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9007110 
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9021291 
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9022210 
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8505900 
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8507909 
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8516330 
8516400 
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8535400 
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8539310 
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8540120 
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8540300 
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8540420 
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8540910 
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8541100 
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8545900 
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9108990 
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9109190 
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9110110 
9110120 
9110190 
9110900 
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9114400 
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9201900 
9202100 
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9203000 
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9205900 
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9402902 
9402909 
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9502991 
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9506120 
9506190 
9506290 
9506310 
9506320 
9506390 
9506400 
9506510 
9506590 
9506610 
9506690 
9506700 
9506910 
9506990 
9507100 
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9507900 
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9603901 
9603909 
9606300 
9607201 
9608103 
9608409 
9608600 
9609200 
5É7 
Anexo 4 
N° da Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta 
1302320 
1506000 
1521100 
1521900 
2008910 
2101100 
2103100 
2205100 
2205900 
2503100 
2503900 
2510100 
2510200 
2511101 
2511109 
2515110 
2515200 
2516901 
2516902 
2520200 
2522100 
2530400 
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2710003 
2710005 
2710009 
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2808000 
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2822000 
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2837190 
2837200 
2838000 
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2843290 
2843300 
2843900 
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2844200 
2844300 
2844500 2845100 
2845900 
2902900 
2903290 
2903300 
2903400 
2903622 
2904100 
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2936210 
2936220 
2936230 
2936240 
2936250 
2936260 
2936270 
2936280 
2936290 
2936900 
2937100 
2937210 
2937220 
2937290 
2937910 
2937920 
2937990 
2938100 
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2939290 
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2939600 
2939700 
2939901 
2939909 
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2941200 
2941300 
2941400 
2941500 
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2942000 
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3208102 
3208103 
3208201 3208202 
3208203 
3208901 
3208902 
3208903 
3209101 
3209102 
3209901 
3209902 
3210001 
3210002 
3210003 
3211000 
3212902 
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3302100 
3401193 
3406000 
3601001 
3601009 
3602001 
3602002 
3602003 
3602004 
3602009 
3603001 
3603002 
3603003 
3603009 
3604100 
3604901 
3604902 
3604909 
3605000 
3606901 
3701300 
3808301 
3808302 
3808309 
3823909 
3902100 
3904220 
3904690 
3905110 
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6403190 
6403200 
6403300 
6403400 
6403510 
6403590 
6403910 
6403990 
6404110 
6404191 
'6404199 
6404201 
6404209 
6405100 
6405200 
6405900 
6406101 
6406109 
6802210 
6802910 
6907902 
6907909 
6908901 
6908902 
6908908 
6908909 
6910100 
6910900 
6911101 
6911109 
6911901 
6911909 
6912001 
6912002 
6912003 
6912009 
6913100 
6913901 
6913909 
7010100 
7012000 
7013100 
7013210 
7013291 
7013292 
7013299 7013310 
7013320 
7013391 
7013399 
7013910 
7013991 
7013992 
7013999 
7020001 
7020009 
7101101 
7101102 
7101210 
7101220 
7102100 
7102210 
7102290 
7102310 
7102390 
7103101 
7103109 
7103911 
7103919 
7103991 
7103999 
7104109 
7104209 
7104909 
7105100 
7105900 
7106100 
7106910 
7106921 
7106922 
7106929 
7107001 
7107002 
7108110 
7108121 
7108129 
7108131 
7108139 
7108200 
7109000 
7110110 
7110191 
7110192 
7110199 
7110210 
7110291 
7110299 7110310 
7110391 
7110399 
7110410 
7110491 
7110499 
7111000 
7112100 
7112200 
7112900 
7113111 
7113112 
7113113 
7113114 
7113119 
7113191 
7113192 
7113193 
7113194 
7113195 
7113196 
7113197 
7113198 
7113199 
7113201 
7113202 
7113203 
7113209 
7114111 
7114119 
7114191 
7114192 
7114193 
7114199 
7114201 
7114209 
7115100 
7115901 
7115902 
7115903 
7115909 
7116101 
7116109 
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7116209 
7118101 
7118109 
7118901 
711890.1 
7118909 
72071K) 7207120 
7207190 
7207200 
7213100 
7214200 
7216211 
7216219 
7306300 
7306600 
7306900 
7307110 
7307190 
7307910 
7307920 
7308200 
7308300 
7308400 
7308901 
7308909 
7311000 
7312100 
7314190 
7314200 
7314300 
7314410 
7314500 
7315820 
7316000 
7317001 
7317003 
7318120 
7318159 
7318231 
7318232 
7318239 
7320101 
7320109 
7320201 
7321111 
7321119 
7321120 
7321810 
7321829 
7322110 
7322190 
7323931 
7325100 
7325910 
7325990 
7320110 
7326905 7326909 
7409111 
7409191 
7409211 
7409291 
7411109 
7412200 
7419994 
7604103 
7604210 
7604293 
7608100 
7610100 
7610900 
7612100 
7615100 
7616906 
8202100 
8202200 
8202910 
8203100 
8203200 
8204110 
8204120 
8205400 
8205900 
8208100 
8211100 
8211911 
8211912 
8211919 
8211921 
8211929 
8211931 
8211932 
8211939 
8212101 
8215100 
8215200 
8215910 
8215990 
8301100 
8301200 
8301300 
8301400 
8302100 
8302410 
8302420 
8302500 
8303000 
8311100 840310i 
8403109 
8408100 
8408901 
8413301 
8413302 
8413309 
8413702 
8413709 
8413811 
8413812 
8413819 
8415100 
8415811 
8415820 
8418100 
8418210 
8418220 
8418300 
8418400 
8418500 
8418610 
8418691 
8418692 
8418693 
8418910 
8419811 
8421230 
8421310 
8422400 
8423810 
8423820 
8424100 
8424811 
8424819 
8425421 
8425429 
8426110 
8428100 
8432100 
8432210 
8432290 
8432401 
8432409 
8433400 
8436210 
8450110 
8450120 
8450190 
8452400 
8462390 8465100 
8465910 
8465920 
8465950 
8474311 
8481102 
8481809 
8484901 
8501201 
8501209 
8501400 
8501519 
8501521 
8501529 
8502110 
8502120 
8502130 
8504100 
8504210 
8504220 
8504319 
8504320 
8504330 
8504340 
8504401 
8506110 
8506120 
8506130 
8506190 
8507100 
8507200 
8507903 
8515390 
8516102 
8516290 
8516601 
8517109 
8528100 
8528200 
8529101 
8529102 
8529901 
8529904 
8531100 
8536201 
8536300 
8536491 
8536501 
8536 509 
85366M 
8536691 
N° da Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta 
8536901 I 
8536902 
8537100 
8537200 
8539221 
8544112 
8544201 
8544209 
8544410 
8544491 
8544499 
8544511 
8544519 
8544593 
8544599 
8544603 
8544609 
8607110 
8609001 
8609009 
8701200 
8702100 
8704212 
8704219 
8704230 
8704311 
8708310 
8708800 
8708910 
8708920 
8708992 
8708993 
8711101 
8711109 
8711201 
8711209 
8712001 
8712009 
8714110 
8714191 
8714192 
8714193 
8714194 
8714195 
8714200 
8714910 
8714920 
8714950 
8714991 
8714992 
8715001 8716100 
8716200 
8716310 
8716390 
8716400 
8716800 
9003110 
9003191 
9003199 
9003900 
9004109 
9004902 
9004909 
9017101 
9018310 
9028202 
9028301 
9102110 
9102120 
9102190 
9102210 
9102290 
9102910 
9102990 
9401200 
9401300 
9401400 
9401500 
9401610 
9401690 
9401710 
9401790 
9401809 
9402101 
9403100 
9403201 
9403202 
9403209 
9403300 
9403400 
9403500 
9403600 
9403700 
9403800 
9404100 
9404210 
9404290 
9404300 
9404900 
9502100 
9503410 9503490 
9503500 
9503600 
9503700 
9503800 
9503900 
9506620 
9608102 
9608109 
9608202 
9608399 
9608509 
9608991 
9609100 
9612100 
(>í ã}o 
Anexo 6 
Nóda 
Pauta TTdT 
Pauta N°da 
Pauta 
.0403900 
.0403100 
1902110 
1902190 
1902200 
1902300 
1902400 
1905100 
1905200 
1905300 
1905400 
1905901 
1905902 
1905909 
2102100 
2102200 
2102300 
2201100 
2201900 
5701101 
5701102 
5701103 
5701109 
5701901 
5701902 
5701903 
5701909 
5702100 
5702310 
5702320 
5702390 
5702410 
5702420 
5702490 
5702510 
5702520 
5702590 
5702910 
5702920 
5702990 
5705000 
5804300 
5805000 
6307100 
6309000 N°da 
Pauta Pauta N°da 
Pauta N°da 
Pauta 
ï1 

ANEXO 7 
relativo à propriedade intelectual, industrial e comercial 
1. Antes do final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Tunísia 
aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial: 
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão 
(Roma, 1961); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, 
alterado em 1980); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto 
em 1984); 
Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de 
Genebra, 1991); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para 
efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977). 
O Conselho de Associação pode decidir que o n°l do presente anexo seja 
aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio. A este respeito, a 
Tunísia envidará todos os esforços para aderir, em especial, às convenções em 
que são Parte os Estados-membros da Comunidade Europeia. 
3. As Partes Contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das 
obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de 
Estocolmo de 1967 (União de Paris); 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas no Acto 
de Paris de 24 de Julho de 1971. 
te 

PROTOCOLO N* 1 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE 
DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA TUNÍSIA 
Artigo Io 
1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da 
Tunísia, é autorizada de acordo com as condições seguidamente indicadas e no 
Anexo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação serão, conforme os produtos, abolidos ou 
reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna A. 
Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum 
prevê a aplicação de um direito aduaneiro "ad valorem" e de um direito 
aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C referidas 
no n° 3 apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro "ad valorem". 
3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos 
dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles 
na coluna B. 
Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos 
da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna C. 
4. Relativamente a determinados outros produtos isentos de direitos aduaneiros, 
serão fixadas quantidades de referência indicadas na coluna D. 
Se as importações de um produto ultrapassarem as quantidades de referência, a 
Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si 
estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário 
num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta 
aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou 
reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades 
importadas que excedam o contingente. 
5. Relativamente a alguns dos produtos referidos nos nos 3 e 4, indicados na 
coluna E, os montantes dos contingentes ou as quantidades de referência serão 
aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3% desses montantes, 
anualmente, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro do ano 2000. 
6. Relativamente a determinados produtos que não os referidos nos nos 3 e 4, 
indicados na coluna E, a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência 
na acepção do n° 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si 
estabelecido, verificar que as quantidades importadas podem criar dificuldades no 
mercado comunitário. Se posteriormente o produto for submetido a um 
contingente pautal, segundo as condições enumeradas no n° 4, o direito da pauta 
aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou 
IS 
reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades 
importadas que excedam o contingente. 
Artigo 2o 
No que respeita aos vinhos de uvas frescas da posigão 2204 da Nomenclatura 
Combinada, originários da Tumsia, que possuam uma denominação de origem, 
as disposições do artigo Io serão aplicáveis aos vinhos apresentados em 
recipientes de capacidade não superior a dois litros e de teor alcoólico adquirido 
não superior a 15% vol. 
Em conformidade com a legislação da Tunísia, estes vinhos possuem as seguintes 
denominações: Coteaux de Teboura, Coteaux d'Utique, Sidi Salem, Kelibia, 
Thibar, Mornag, e Grand cru Mornag. 
Artigo 3 o 
1. Em cada campanha, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 
e 31 de Dezembro de 1999, e até uma quantidade de 46.000 toneladas por 
campanha, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 Ecu/100 kg na importação 
na Comumdade de azeite de oliveira, não tratado, das subposições 1509 10 10 e 
1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, totalmente obtido na Tunísia e 
transportado directamente deste país para a Comunidade. 
2. Se as importações de azeite de oliveira efectuadas em conformidade com este 
regime ameaçarem prejudicar o equilíbrio do mercado da União Europeia, 
designadamente em virtude das obrigações por ela assumidas no âmbito da OMC 
relativamente a este produto, a União Europeia poderá adoptar as medidas 
adequadas para sanar esta situação. 
3. As Partes reexaminarão a situação durante o segundo semestre de 1999, a fim de 
determinarem o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano 2000. 
fc 
ANEXO 
Código NC Designação das mercadorias Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
B Taxa de redução 
dos direitos 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes pautais 
existentes ou 
eventuais (%) 
C Quantidades 
de referência 
(toneladas) 
D Disposições 
específicas 
0101 19 10 
0101 1990 
ex 0204 
0208 
ex 0602 40 
0603 10 
ex 0701 90 51 
ex 0702 00 
ex 0703 10 11 
,ex 0703 10 19 
ex 0703 20 00 
ex o70<> lu 00 
cx 0707 00 
ex 0708 1- 10 
ex 0708 20 10 
ex 0709 10 
ex 0709 20 00 
ex 0709 30 00 
ex 0709 40 00 
0709 60 10 
0709 60 99 
ex 0709 90 50 
ex 0709 90 
ex 0709 90 90 
0710 80 59 
0711 20 10 
0711 30 00 
0711 90 10 Cavalos destinados a abate ' 
Outros 
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou 
congeladas, excepto carnes da espécie ovina doméstica 
Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Roseiras, enxertadas ou não, excepto estacas de roseiras 
Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos 
Batatas têmporas, de 1 de Janeiro a 31 de Março2 
Tomates, de 15 de Novembro a 30 de Abril 
Cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 
Alho comum, de 1 de Novembro a 31 de Março 
Cenouras, de 1 de Janeiro a 31 de Março 
Pepinos, de 10 de Novembro a 11 de Fevereiro 
Ervilhas (Pisum sativum), de 1 de Outubro a 30 de Abril 
Feijões (Vigna spp. Phaseolus spp.). de 1 de Novembro a 30 de Abril 
Alcachofras, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 
Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Março 
Beringelas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril 
Aipo. excepto aipo-rábano, de 1 de Novembro a 31 de Março 
Pimentos doces ou pimentões 
Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta 
Funcho, de 1 de Novembro a 31 de Março 
Aboborinhas (curgetes), de 1 de Dezembro a 15 de Março 
Cebolas da espécie Muscari comosum, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 
Salsa, de 1 de Novembro a 31 de Março 
Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta 
Azeitonas não destinadas à produção de azeite1 
Alcaparras 
Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou 
pimentões 100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100* 
100 
100 
100 
100* 
100 
100 
100* 
100 
60 
100 
100 
100 
100 
60* 
100 
100 
100 
60 
100 
100 750 
15.000 80 
80 
-
-
-
-
40 
60* 
60 
60 
40 
0 
60 
60 
30* 
0 
-
0 
40 
-
0 
-
60 
0 
-
-
90 
-art. 1 & 6 
art. 1 & 6 
art.l§5 
art.l §5 
art.l §6 
art. 1 & 6 
art. 1 &6 
art. 1 & 6 
artl §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
A importação nesta subposição está sujeita a condições a determinar pelas autoridades competentes da Comunidade. 
A partir do início da aplicação de regulamentação comunitária no sector das batatas, este período será alargado até 15 de Abril e a redução do direito aduaneiro aplicável às quantidades 
que excedam o contingente será de 50%. 
A ;^nor1ação nesta subposiçãc está s- e'= a condições a determinar pelas autoridades competentes da Comunidade. 
A taxa de redução é unicamente aplicável ao direito aduaneiro "ad valorem". 
ANEXO 
Código NC Designação das mercadorias Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
<%) 
A Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
B Taxa de redução 
dos direitos 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes pautais 
existentes ou 
eventuais (%) 
C Quantidades 
de referência 
(toneladas) 
D Disposições 
específicas 
oQ 0"13 10 10 
0"13 50 10 
ex O713 
0802 11 90 
0802 12 90 
ex 0804 10 00 
ex 0805 10 
ex "805 10 
ex ON05 20 
ex 0805 30 
i'S,'\y 40 
ex .'S0(, 
ex '">S<)7 10 10 
ex ..^J" 10 90 
0809 10 
ex ''^09 40 
ex 0810 10 90 
ex '"'S 10 20 10 
ex 0812 90 20 
cx •'- v: i 2 00 95 
0904 12 00 
0904 20 31 
0904 20 35 
'-904 20 39 
(1904 20 90 
0909 
0910 
1209 91 90 
1209 99 99 
1211 Ervilhas destinadas a sementeira 
Favas e fava forrageira destinadas a sementeira 
Produtos hortícolas, excepto os destinados a sementeira 
Amêndoas com casca ou sem casca, excepto amargas 
Tâmaras, acondicionadas em embalagens imediatas com um conteúdo liquido 
igual ou inferior a 35 kg. 
Laranjas frescas 
Laranjas, excepto frescas 
Tangerinas (incluindo mandarinas e satsumas) frescas; Clementinas, wilkings e 
outros citrinos híbridos semelhantes 
Limões frescos 
Toranjas 
Uvas frescas de mesa. de 15 de Novembro a 30 de Abril 
Melancias, de ! de Abril a 15 de Junho 
Melões, de í de Novembro a 31 de Maio 
Damascos 
Ameixas, de 1 de Novembro a 15 de junho 
Morangos, de 1 de Novembro a 31 de Março 
Framboesas, de 15 de Maio a 15 de Junho 
Laranjas, finamente trituradas, conservadas transitoriamente 
Outros citrinos, finamente triturados, conservados transitoriamente 
Pimenta triturada ou em pó 
Pimentos não triturados nem em pó4 
Pimentos triturados ou em pó 
Sementes de anis. badiana. funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de 
zimbro 
Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias 
Outras sementes de plantas hortícolas5 
Outras sementes, frutos para sementeira5 
Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas 
principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e 
semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó 100 
100 
100 
100 
100 
100* 
100* 
100* 
100* 
80 
60* 
50 
100 
100* 
60* 
100 
50 
80 
80 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 31.360 60 
60 
-
0 
-
80* 
0 
80* 
80* 
-
-
-
50 
0 
-
60 
-
-
-
-
-
-
-
60 
60 1.000 
1.500 
2.000 art.l §6 
art.l §6 
art.l §5 
art.l §5 
art.l §5 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §5 
art.l §6 
art.l §6 
A importação nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias nesta matéria. 
Eo'.a concessão respe *.a -" ca^er.te as serrotes que satisfazem o disposto nas directivas re!at-vas à comercialização das sementes e das plantas 
A taxa de redução é unicamente aplicável ao direito aduaneiro "ad valorem" 
AXIiXO 
( ódiuo NC Designação das mercadorias laxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
A Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
B Taxa de redução 
dos direitos 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes pautais 
existentes ou 
eventuais (%) 
C Quantidades 
de referência 
(toneladas) 
D Disposições 
específicas 
1212 10 10 
1212 20 00 
1212 30 00 
1212 99 90 
ex 1302 20 
e\ 2001 10 00 
ex 2001 20 00 
2001 90 20 
2001 90 50 
ex 2001 90 65 
ex 2001 90 70 
ex 2001 90 75 
cx y-i] or, s 5 
c.x 2001 90 96 
2002 10 10 
ex 2uu2 9'.' 
2(103 10 20 
:,,!.; ÍI, ;,o 
2003 10 80 
2003 20 00 
2004 10 99 
ex 2004 90 30 
2004 90 50 
2004 90 95 
2004 90 99 
2005 10 00 
2005 20 20 
2005 20 80 
2005 40 00 Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba 
Alaas 
Caroços e amêndoas de damascos, pêssegos e ameixas 
Outros produtos hortícolas 
Matérias pécticas e pectinatos 
Pepinos, nâo adicionados de açúcar 
Cebolas, nâo adicionadas de açúcar . 
Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 
Cogumelos, não adicionados de açúcar 
Azeitonas, nâo adicionadas de açúcar 
Pimentos doces ou pimentões, nào adicionados de açúcar 
Beterrabas vermelhas utilizadas em saladas, nào adicionadas de açúcar 
Co'•:.•• -;= --v.<. nSo adicionadas de açúcar 
Outros, sem açúcar 
Tomate? relados 
Cor.cer.irados de tomate 
Cogumelos do género Agaricus. conservados provisoriamente, cozidos por inteiro 
- da c--;;';e Psalliota 
- outros 
Oi:tr - ^ giimelos cio género Agaricus 
- da espécie Psalliota 
- oi;"-< 
Outros cogumelos 
Trutas 
Outras batatas 
Alcaparras e azeitonas 
Ervilhas iPisum sativum) c feijão verde 
Alcachofras 
Outros: 
Espargos, cenouras e misturas 
Outros 
Produtos hortícolas homogeneizados: 
Esparges, cenouras e misturas 
Outros 
Batatas, em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens 
hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado 
Outras batatas 
Ervilha? 'Pisum sativum) 100 
100 
100 
100 
25 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100* 
100* 
100* 
100* 
100 
70 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 2.000 -
-
-
-
-
-
• 
-
-
-
-
-
-
-
30 
0 
50* 
60* 
50* 
60* 
60 
-
50 
-
20 
50 
20 
50 
20 
50 
50 
50 
20 art.l §6 
art.l $5 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
* A taxa de redução é unicamente aplicável ao direito aduaneiro "ad valorem". 
ANEXO 
Código NC Designação das mercadorias Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
A Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
B Taxa de redução 
dos direitos 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contingentes pautais 
existentes ou 
eventuais (%) 
C Quantidades 
de referência 
(toneladas) 
D Disposições 
especificas 
2005 51 00 
2005 59 00 
2005 60 00 
2005 70 
2005 90 10 
2005 90 30 
2005 90 50 
2005 90 60 
2005 90 70 
2005 90 80 
2007 10 91 
2007 10 99 
2007 91 90 
2007 99 91 
2007 99 98 
2008 30 51 
2008 30*1 
ex 2008 30 91 
ex 2008 30 99 
ex 2008 30 55 
ex 2008 30 75 
ex 2008 30 59 
e.x 2008 30 79 
ex 2008 30 91 
ex 2008 30 99 
ex 2008 30 91 
200S 50 61 
2008 50 69 
ex 2008 50 92 
e.x 2008 50 94 
e.x 2008 50 99 
ex 2008 50 92 
e.x 2008 50 94 
ex 2008 70 92 
ex 2008 70 94 
ex 2008 70 99 Feijão em grilo 
Outros 
Espargos 
Azeitonas 
Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 
Alcaparras 
Alcachofras 
Cenouras 
Misturas de produtos hortícolas 
Outros 
Preparações homogeneizadas de frutas tropicais 
Outras 
Citrinos, outros 
Purés e compotas de maçãs 
Outros 
Pedaços de toranjas 
Tangerinas (incluindo mandarinas e satsumas), finamente trituradas: Clementinas, 
wilkinss e outros citrinos híbridos semelhantes, finamente trituradas 
Laranjas e limões, finamente triturados 
Citrinos, finamente triturados 
Polpas de citrinos 
Damascos 
Metades de damascos 
Polpas de damascos 
Metades de pêssegos i incidindo pêssegos-carecas e nectarinas) 
Metades de pêssegos i incluindo pêssegos-carecas c nectarinas) 100 
20 
20 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
50 
50 
50 
50 
50 
80 
80 
80 
80 
40 
100 
100 
100 
50 
100 5.160 50 
-
-
-
-
-
50 
20 
20 
50 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
20 
50 
30 
-
50 art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
art.l §6 
* A taxa de redução é unicamente sp .cável ao direito aduaneiro "ad valorem". 
ANEXO 
Código NC Designação das mercadorias Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros 
(%) 
A Contingentes 
pautais 
(toneladas) 
B Taxa de redução 
dos direitos 
aplicáveis ás 
quantidades que 
excedam os 
contingentes pautais 
existentes ou 
eventuais (%) 
C Quantidades 
de referência 
(toneladas) 
D Disposições 
específicas 
> ex 2008 92 51 
ex 2008 92 59 
ex 2008 92 72 
ex 2008 92 74 
e.x 2008 92 76 
ex 2008 92 78 
2009 11 
2009 19 
2009 20 
2009 30 11 
2009 30 19 
ex 2009 30 31 
2009 30 39 
' ex 2204 
e.x 2204 
2301 
ex 2302 Misturas de frutas 
Misturas de frutas 
Sumos de laranja 
Sumos de toranja 
Sumos de outros citrinos 
Sumos de outros citrinos, excepto limão 
Vinhos de uvas frescas 
Vinhos de uvas frescas com denominação de origem 
Farinhas, pó c pellets de carnes, miudezas,peixes ou crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana: torresmos 
Sêmolas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou 
de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas, excepto de milho e de arroz 100 
55 
70* 
70* 
60* 
60* 
100 
100 
100 
60 1.0006 
1.000 7 
179.200 hl. 
56.000 hl. 55 
-
-
-
-
80 
0 
-
-art.l §6 
Condições 
fixadas no 
artigo 2 
Contingente pautal comum às seis posições relativas às misturas de frutas. 
* A taxa de redução é unicamente aplicávei ao direito aduaneiro "ad valorem" 

PROTOCOLO N° 2 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE 
PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA TUNÍSIA 
Artigo único 
A importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Tunísia, está 
isenta de direitos aduaneiros. 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Capítulo 3 
1604 11 00 
1604 12 
ex 1604 13 11 
ex 1604 13 19 
1604 14 
1604 15 
1604 16 00 
1604 19 10 
1604 19 31 
1604 19 39 
1604 19 50 
1604 19 91 a 
1604 19 98 
1604 20 
1604 20 05 
1604 20 10 
1604 20 30 
1604 20 40 
ex 1604 20 50 
1604 20 70 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 
Salmões 
Arenques 
Sardinhas, da espécie Sardina pilchardus em azeite de oliveira(1) 
Sardinhas da espécie Sardina pilchardus, excepto em azeite de oliveira (1) 
Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.) 
Cavalas, cavalinhas e sardas 
Anchovas 
Salmonídeos, excepto salmões 
Peixes do género Euthynnus, excepto os 
listados [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] 
Peixes da espécie Orcynopsis unicolor 
Outros 
Outras preparações e conservas de peixes: 
Preparações de surimi 
de salmão 
de salmonídeos, excepto salmões 
de anchovas 
de sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1) 
de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus 
(l) Até ao limite de um contingente pautal comunitário de KM) toneladas comum às subposiçõcs 
cx 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 10 50. 
*&) b 

CÓDIGO NC I DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
1604 20 90 de outros peixes 
1604 30 Caviar e seus sucedâneos 
1605 10 00 Caranguejos 
1605 20 Camarões 
1605 30 00 Lavàgantes 
1605 40 00 Outros crustáceos 
1605 90 11 Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), em recipientes hermeticamente fechados 
1605 90 19 Outros mexilhões 
1605 90 30 Outros moluscos 
1902 20 10 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), 
contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos 
w 
PROTOCOLO N° 3 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA TUNÍSIA DE PRODUTOS 
AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE 
ARTIGO ÚNICO 
Relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados em Anexo, os direitos aduaneiros de 
importação na Tumsia não serão superiores aos indicados na coluna A dentro dos limites dos contingentes 
pautais indicados na coluna B. 
\* 
3s Código NC 
0102 10 
0102 90 
0201 20 
0201 30 
0202 20 
0202 30 
0207 21 
0402 10 
0402 21 
0402 99 
0405 00 Designação das mercadorias 
Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura 
Outros, excepto reprodutores de raça pura 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas, em peças não desossadas. 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas, desossadas. 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, em peças 
não desossadas. 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, 
desossadas. 
Aves não coitadas em pedaços, congeladas (galos e 
galinhas) 
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de 
outros edulcorantes, em pó, grânulos ou outras formas 
sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não 
superior a 1,5 %. 
Leite e nata, sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, 
com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 
1,5 %. 
Leite e nata, concentrado, excepto nata em pó, em formas 
sólidas e/ou com adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes. 
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite. Direitos 
aduaneiros 
% máxima 
A 
17 
27 
27 
27 
27 
27 
43 
17 
17 
17 
35 Contingentes 
pautais 
preferenciais 
B 
2000 
35 
8000(1) 
8000(1) 
8000(1) 
8000(1) 
400 
9700 (3) 
9700 (3) 
9700 (3) 
250 Disposições 
específicas 
X 
X 
X 
X 
X 
(2) 
X 
X 
X 
X 
(x) As quantidades importadas ao abrigo do contingente pautal aberto pela Tunísia no âmbito da OMC a título do acesso normal 
serão deduzidas do contingente pautal preferencial. 
(1) O montante de 8000 toneladas abrange o conjunto das quatro subposições. 
(2) De 1 de Julho a final de Fevereiro. 
(3) O montante de 9700 toneladas abrange o conjunto das três subposições. 
Código NC 
0406 30 
0407 00 
0602 99 
0701 10 
0701 90 
0802 22 
1001 10 
1001 90 
1003 00 
1005 90 
1103 11 
1103 13 
1107 10 
1108 12 
12 14 10 Designação das mercadorias 
Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó 
Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou 
cozidos 
- Ovos para incubação 
- Ovos de aves de caça 
- Outros 
Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes) excepto as 
das subposições 060210, 060220, 060230, 060240 e 
060291 
Batatas, frescas ou refrigeradas, de sementeira 
Batatas, frescas ou refrigeradas, excepto de sementeira 
Avelãs, sem casaca 
Trigo duro 
Outros, excepto trigo duro 
Cevada 
Milho, excepto para sementeira 
Grumos e sêmolas de trigo 
Grumos e sêmolas de milho 
Malte não torrado 
Amido de milho 
Farinha e pellets, de luzerna Direitos 
aduaneiros % 
máxima 
A 
27 
20 
43 
43 
43 
15 
43 
43 
17 
17 
17 
17 
43 
43 
43 
31 
29 Contingentes 
pautais 
preferenciais 
B 
450 
1100 
200 
16500 
16500 
200 
17000 
230000 
12000 
9000 
300 
800 
2000 
900 
700 Disposições 
específicas 
x 
(3) 
(4) 
X 
X 
X 
(x) 
(3) 
(4) As quantidades importadas ao abrigo do contingente pautal aberto pela Tunísia no âmbito da OMC a título do acesso normal 
serão deduzidas do contingente pautal preferencial. 
De 1 de Julho a final de Fevereiro. ' 
De 1 de Outubro a 31 de Maio. 
Código NC 
1502 00 
1507 10 
1511 00 
1514 10 
1514 90 
1515 11 
1516 10 
1701 99 
1702 30 
1702 90 
2309 10 
2309 90 
2401 10 Designação das mercadorias 
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, em 
bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de 
solventes 
Óleo de soja em bruto, mesmo degomado 
óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
- Óleo em bruto 
- Outros 
Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, em bruto 
- De colza 
- Outros 
Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, excepto em bruto 
Óleo de linhaça, em bruto 
Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções 
Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, 
excepto açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de 
corantes 
Glicose e xarope de glicose 
- Glicose adicionada de aromatizantes ou de corantes 
- Outros 
Outros açúcares, incluído açúcar invertido, excepto lactose, açúcar 
de bordo (ácer), glicose e frutose, e seus xaropes 
- Outros açúcares adicionados de aromatizantes ou de corantes 
- Outros 
Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho 
Outros alimentos para animais 
Tabacos, não destalados Direitos 
aduaneiros % 
máxima 
A 
27 
15 
20 
43 
15 
43 
43 
20 
31 
15 
43 
20 
43 
29 
43 
43 
25 Contingentes 
pautais 
preferenciais 
B 
600 
7500 
300 
30000 
900 
400 
300 
72000 
650 
200 
20 
2800 
2800 Disposições 
específicas 
X 
(x) As quantidades importadas ao abrigo do contingente pautal aberto pela Tunísia no âmbito da OMC a título do acesso normal serão deduzidas 
do contingente pautal preferencial. 
PROTOCOLO N° 4 
relativo à definição da noção de «produtos originários» 
e aos métodos de cooperação administrativa 
TITULO I 
Disposições gerais 
ARTIGO Io 
Definições 
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: 
a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a 
montagem ou operações específicas; 
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do 
produto; 
c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de 
fabrico; 
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); 
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa 
foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor 
de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser 
reembolsados quando o produto obtido é exportado; 
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias 
utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável 
pago pelas matérias nos territórios em causa; 
h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g) aplicada 
mutatis mutandis; 
i) «Capítulos» e «posições»,os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na 
nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, 
referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; 
j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; 
*t 
k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente por um mesmo exportador para um mesmo 
destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do 
exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. 
S* 
TÍTULO II 
Definição da noção de «produtos originários» 
ARTIGO 2o 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3o, 4o e 5* do presente 
protocolo, são considerados: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Comumdade, na acepção do artigo 6o do presente protocolo; 
b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido 
inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de 
complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 7o do presente protocolo. 
2. Produtos originários da Tunísia: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Tumsia, na acepção do artigo 6o do presente protocolo; 
b) Produtos obtidos na Tunísia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido 
inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Tumsia a operações de 
complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 7o do presente protocolo. 
ARTIGO 3o 
Acumulação bilateral 
1. Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o, os produtos originários da Tunísia na acepção 
do presente protocolo são considerados produtos originários da Comumdade, não sendo necessário que esses 
produtos aí tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, 
desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações que 
excedam as referidas no artigo 8o do presente protocolo. 
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o, os produtos originários da Comunidade na 
acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da Tunísia, não sendo necessário que esses 
produtos aí tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, 
desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações que 
excedam as referidas no artigo 8o do presente protocolo. 
W 
ARTIGO 4o 
Acumulação com matérias originárias da Argélia ou de Marrocos 
1. Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o e sem prejuízo do disposto nos n°s 3 e 4, as 
matérias originárias da Argélia ou de Marrocos, na acepção do Protocolo n° 2 anexo aos Acordos entre a 
Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas 
matérias tenham aí sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, 
desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que 
excedam as referidas no artigo 8o do presente protocolo. 
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o e sem prejuízo do disposto nos n°s 3 e 4, as 
matérias originárias da Argélia ou de Marrocos, na acepção do Protocolo n° 2 anexo aos Acordos entre a 
Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Tunísia, não sendo necessário que essas matérias 
tenham aí sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que 
tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam 
as referidas no artigo 8o do presente protocolo. 
3. O disposto nos n*s 1 e 2, relativo às matérias originárias da Argélia, só se aplica na medida em que 
o comércio entre a Comunidade e a Argélia e entre a Tunísia e a Argélia seja regido por regras de origem 
idênticas. 
4. O disposto nos n*s 1 e 2, relativo às matérias originárias de Marrocos, só se aplica na medida em que 
o comércio entre a Comunidade e Marrocos e entre a Tunísia e Marrocos seja regido por regras de origem 
idênticas. 
ARTIGO 5' 
Acumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
1. Para efeitos de aplicação do n' 1, alínea b), do artigo 2*, as operações de complemento de fabrico ou 
de transformação efectuadas na Tunísia, ou, quando estiverem preenchidas as condições exigidas nos n*s 3 e 
4 do artigo 4", na Argélia ou em Marrocos, consideram-se como tendo sido efectuadas na Comunidade, quando 
os produtos obtidos forem posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
na Comunidade. 
2. Para efeitos de aplicação do n* 2, alínea b), do artigo 2', as operações de complemento de fabrico ou 
de transformação efectuadas na Comunidade, ou, quando estiverem preenchidas as condições exigidas nos n°s 
3 e 4 do artigo 4", na Argélia ou em Marrocos, consideram-se como tendo sido efectuadas na Tumsia, quando 
os produtos obtidos forem posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
na Tunísia. 
3. Quando, em aplicação do disposto nos n"s 1 e 2, os produtos originários forem obtidos em dois ou em 
mais dos Estados referidos nessas disposições ou na Comunidade, consideram-se como produtos originários 
do Estado ou da Comunidade onde se realizou a última operação de complemento de fabrico ou de 
transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 8". 
* 
ARTIGO 6o 
Produtos inteiramente obtidos 
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Tumsia, na acepção do n° 1, alínea a) 
e do n° 2, alínea a), do artigo 2o: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos 
referidos na alínea 0; 
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo 
pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como 
desperdícios; 
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que 
tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; 
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). 
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n° 1, 
aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: 
— registados num Estado-membro ou na Tunísia; 
— que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou da Tunísia; 
— que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais dos Estados-Membros ou da Tunísia, ou de 
uma sociedade com sede num Estado-membro ou na Tunísia, cujo gerente ou gerentes, presidente do 
Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam 
nacionais dos Estados-membros ou da Tunísia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades 
em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja 
detido por aqueles Estados-membros, pela Tunísia, por entidades públicas ou por nacionais dos 
Estados-membros ou da Tunísia; 
n 
— cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros ou da Tunísia; 
— cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais dos Estados-membros ou da 
Tunísia. 
3. Na medida em que o comércio entre a Tunísia ou a Comunidade e a Argélia ou Marrocos seja regido 
por regras de origem idênticas, as expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas 
alíneas 0 e g) do n' 1, aplicam-se igualmente aos navios e navios-fábrica argelinos e marroquinos na acepção 
do n' 2. 
4. Os termos «Tunísia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam a Tunísia 
e os Estados-membros da Comunidade. 
Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações 
de complemento de fabrico ou a transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte 
do território da Comunidade ou da Tunísia, desde que preencham os requisitos do n° 2. 
ARTIGO 7o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações suficientes 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 2o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido 
objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido 
for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias 
utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto no n° 2 e no artigo 8*. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as condições a cumprir são as 
fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no n° 1. 
No caso dos produtos dos Capítulos 84 a 91, o exportador pode, em alternativa às condições fixadas na coluna 
3. optar pelas condições fixadas na coluna 4. 
Quando na lista do Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um 
produto obtido na Comunidade ou na Tunísia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico 
ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das 
matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Tunísia. 
3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de complemento 
de fabrico ou de transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses 
produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter 
de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for 
utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são 
aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 
ARTIGO 8o 
Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
Para efeitos de aplicação do artigo 7o, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, 
independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico 
ou transformações: 
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu 
transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, 
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); 
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a 
composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte; 
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens; 
ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer 
outras operações simples de acondicionamento; 
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos 
similares; 
e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes 
da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem 
considerados originários da Comumdade ou da Tunísia; 
f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo; 
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a)af); 
h) Abate de animais. 
m 
ARTIGO 9o 
Unidade de qualificação 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto 
específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do 
Sistema Harmonizado. 
Nesse sentido: 
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos 
do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; 
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma 
posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos 
produtos considerado individualmente. 
2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas 
na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. 
ARTIGO 10° 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, 
um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço 
ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, 
a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 
ARTIGO 11° 
Sortidos 
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos 
os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos 
originários e artigos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o 
valor dos artigos não originários não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido. 
ARTIGO 12° 
Elementos neutros 
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Tunísia não será necessário averiguar 
a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas 
utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a 
entrar na composição final do produto. 
% 
TITULO III 
Requisitos territoriais 
ARTIGO 13° 
Princípio da territorialidade 
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser 
preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Tumsia, sem prejuízo do disposto nos artigos 4o e 5*. 
ARTIGO 14° 
Reimportação de mercadorias 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Tunísia para um país terceiro forem devolvidos, 
com excepção dos casos previstos nos artigos 4o e 5\ serão considerados não originários, salvo se for 
apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e 
b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em 
boas condições, enquanto estiveram no referido país ou aquando da sua exportação. 
ARTIGO 15* 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos e às matérias cujo 
transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Tunísia ou, quando se aplicar o disposto nos 
artigos 4o e 5*, da Argélia ou de Marrocos, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o 
transporte dos produtos originários da Tumsia ou da Comumdade que constituam uma só remessa não 
fraccionada pode efecruar-se através de outro território distinto do da Comunidade ou da Tunísia, ou, quando 
se aplicar o disposto no artigo 3o, da Argélia ou de Marrocos, com eventuais transbordos ou armazenagem 
temporária nesses territórios, desde que as mercadorias permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras 
do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidas a operações diferentes das de 
descarga ou recarga ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 
O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários da Tunísia ou da Comunidade pode efectuar-se 
através do território de um país terceiro. 
2. A prova de que as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades 
aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: 
a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a travessia do país de 
trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem: 
i) uma descrição exacta dos produtos; 
ï* 
ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios utilizados; 
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; 
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. 
ARTIGO 16° 
Exposições 
1. Os produtos expedidos de uma Parte Contratante para figurarem numa exposição num país terceiro e 
serem vendidos, após a exposição, para importação na outra Parte, beneficiarão, na importação, do disposto 
no Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados 
originários da Comunidade ou da Tunísia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova 
suficiente de que: 
a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das Partes Contratantes para o país onde 
se realiza a exposição e os expôs nesse país; 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte Contratante; 
c) Os produtos foram expedidos para a outra Parte Contratante durante ou imediatamente a seguir à 
exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 
d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins 
diferentes do da demonstração nessa exposição. 
2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, de acordo com o disposto no Título 
IV, e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dele devem 
constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar 
sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos. 
3. O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, 
industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros 
estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam 
sob controlo aduaneiro. 
W 
TITULO IV 
Prova de origem 
ARTIGO 17* 
Certificado de circulação EUR.l 
A prova do carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo é fornecida por um certificado 
de circulação EUR.l, cujo modelo consta do Anexo III do presente protocolo. 
ARTIGO 18° 
Procedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR 1 
1. O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, 
unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante 
autorizado. 
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de 
circulação EUR 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. 
Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, nos termos da 
legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar espaços em branco. 
Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha 
do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. 
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.l deve poder 
apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido 
o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em 
causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 
4. O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da 
Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da 
Comunidade na acepção do n° 1 do artigo 2o do presente protocolo. O certificado de circulação EUR.l será 
emitido pelas autoridades aduaneiras da Tunísia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas 
«produtos originários» da Tunísia, na acepção do n° 2 do artigo 2o do presente protocolo. 
5. Quando se aplicarem cumulativamente as disposições dos artigos 2o a 5o, a emissão dos certificados 
de circulação EUR. 1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade 
ou da Tunísia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser 
consideradas «produtos originários» da Comunidade ou da Tunísia na acepção do presente protocolo e desde 
que os produtos abrangidos pelos certificados de circulação EUR. 1 se encontrem na Comunidade ou na Tunísia. 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica subordinada à apresentação da prova de 
origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, três 
anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 
6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação 
do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o 
efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do 
exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 
As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n° 2 sejam 
devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi 
preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 
7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.l deve ser indicada na parte reservada às 
autoridades aduaneiras. 
8. O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, 
aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado^ ficará à disposição do exportador logo que 
os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação. 
ARTIGO 19° 
Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.l 
1. Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 18°, o certificado de circulação EUR.l pode ser 
excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou 
circunstâncias especiais; 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação 
EUR. 1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da 
exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.l se refere e justificar o seu pedido. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori depois de 
terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo 
correspondente. 
4. Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: 
«NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», «DEUVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», 
«AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», 
«EKA09EN EK TON YETEPON», «EXPEDIDO A POSTERIORI», "EMITDO A POSTERIORI". 
"ANNETTU JÀLKIKÀTEEN", "UTFARDATIEFTERHAND",(versão em língua árabe). 
5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação 
EUR.l. 
C)i 
ARTIGO 20° 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.l 
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.l, o exportador pode 
pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de 
exportação em posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ANTUTASO», 
«DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», KAKSOISKAPPALE", "DUPLIKAT", (versão em língua árabe). 
3. As menções referidas no n° 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem 
ser inscritos na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.l. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz efeitos a partir 
dessa data. 
ARTIGO 21° 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR. 1 por um ou mais outros certificados é 
sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo das mercadorias. 
2. O certificado de substituição emitido em aplicação do presente artigo será considerado como certificado 
de circulação EUR. 1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do 
presente artigo. 
3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades 
competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número 
de ordem do certificado de circulação EUR.l original devem constar da casa 7. 
^ 
ARTIGO 22° 
Procedimento simplificado de emissão de certificados 
1. Em derrogação dos artigos 18°, 19° e 20° do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento 
simplificado para a emissão de certificados de circulação EUR.l, de acordo com as disposições seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante 
designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais 
podem ser emitidos certificados EUR.l e que ofereça, às autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias 
para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira do Estado ou do 
território de exportação as mercadorias nem o pedido de certificado EUR.l relativo a essas mercadorias, para 
obtenção de um certificado EUR.l nas condições previstas no artigo 18° do presente protocolo. 
3. A autorização referida no n° 2 determinará, segundo os critérios das autoridades aduaneiras, se a casa 
n° 11 "Visto da alfândega" do certificado de circulação EUR.l deve: 
a) Conter antecipadamente o cunho do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, 
bem como a assinatura, que pode ser voa fac-similé, de um funcionário da referida estância; ou 
b) Conter o cunho, aposto pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do Anexo V do presente 
protocolo, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários. 
4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa n° 7 "Observações" do certificado de 
circulação EUR. 1 uma das seguintes menções: 
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES 
VERFAHREN", AIIAOYETEYMENH ÀIAAIKAEIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE", "PROCEDURE 
SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SEMPLIFICATA", "VEREENVOUDIGDE PROCEDURE", 
"PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "YKSINKERTAISTETTU MENETTELY", "FORENKLAD 
PROCEDUR", (versão em língua árabe). 
5. A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve ser preenchida, se necessário, pelo 
exportador autorizado. 
6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do certificado 
EUR.l o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado. 
Ato 

7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação 
podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize. 
8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR.l; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a 
posteriori referido no artigo 33° do presente protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de 
mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2. 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não ofereça todas 
as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar 
a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização 
ou deixar de oferecer essas garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo as 
modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam 
efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem 
necessários, junto do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comumdade, dos Estados-
-membros e da Tunísia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros. 
ARTIGO 23* 
Ficha de informação e declaração 
1. Quando se aplicar o disposto nos artigos 3", 4\e 5* para efeitos de emissão de um certificado de 
circulação EUR.l, a estância aduaneira competente do Estado em que é apresentado o pedido de emissão do 
referido certificado para produtos em cujo fabrico foram utilizados produtos provenientes da Argélia, de 
Marrocos ou da Comunidade terá em conta a declaração cujo modelo consta do Anexo VI, que deve ser 
apresentada pelo exportador do Estado de proveniência dos produtos na factura comercial relativa a esses 
produtos ou num anexo a essa factura. 
2. No entanto, a estância aduaneira interessada pode solicitar ao exportador a ficha de informações, 
emitida nas condições previstas no n* 3 e cujo modelo consta do Anexo VII, para efeitos de controlo da 
autenticidade e da conformidade das informações inscritas na declaração prevista no n* 1, ou para obtenção 
de informações complementares. 
>1 
3. A ficha de informações relativa aos produtos utilizados no fabrico é emitida a pedido do exportador 
desses produtos, quer no caso previsto no n* 2, quer por iniciativa desse exportador, pela estância aduaneira 
competente do Estado de onde esses produtos foram exportados. A ficha é emitida em dois exemplares. Um 
exemplar destina-se ao requerente a quem compete enviá-lo ao exportador dos produtos finais assim obtidos 
ou à estância aduaneira à qual foi apresentado o pedido de emissão do certificado de circulação EUR.l para 
os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pela estância que o emitiu durante, pelo menos, três 
anos. 
ARTIGO 24° 
Prazo de validade da prova de origem 
1. O certificado de circulação EUR. 1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado 
de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do Estado de importação. 
2. Os certificados de circulação EUR.l apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação 
findo o prazo referido no n° 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando 
a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de 
importação podem aceitar os certificados de circulação EUR.l se os produtos lhes tiverem sido apresentados 
antes do termo do referido prazo. 
ARTIGO 25° 
Apresentação da prova de origem 
Os certificados de circulação EUR. 1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de 
acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do 
certificado. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja completada com uma declaração do 
importador segundo a qual as mercadorias satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo. 
ARTIGO 26° 
Importação escalonada 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema 
Harmonizado, dos Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, deve 
ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira 
remessa escalonada. 
yíú2_ 
ARTIGO 27° 
Declaração na factura 
1. Não obstante o disposto no artigo 17°, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, 
é efectuada mediante a apresentação de uma declaração, cujo texto figura no Anexo IV, feita pelo exportador 
numa factura, numa ordem de entrega ou em qualquer documento comercial, descrevendo os produtos em causa 
de forma suficientemente precisa para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura"), 
das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 5 110 ECU por remessa. 
2. A declaração na factura será preenchida e assinada pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo 
seu representante autorizado nos termos do presente protocolo. 
3. Será feita uma declaração na factura para cada remessa. 
4. O exportador que efectuou a declaração na factura apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do 
Estado de exportação, todos os documentos justificativos da utilização dessa declaração. 
5. Os artigos 24° e 25° aplicam-se mutatis mutandis à declaração na factura. 
ARTIGO 28° 
Isenções da prova formal de origem 
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos 
viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal 
de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo 
os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso 
dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa 
folha de papel apensa a esse documento. 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e 
que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das 
respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam 
a fins comerciais. 
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ECU no caso de pequenas remessas 
ou 1 200 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. 
<Ax\ 
ARTIGO 29° 
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado EUR. 1 deve conservar durante, pelo 
menos, três anos os documentos referidos nos n*s 1 e 3 do artigo 18*. 
2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos, a 
cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos non' 1 do artigo 27*. 
3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.l 
devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n* 2 do artigo 18*. 
4. As autoridades aduaneiras do Estado de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos 
os certificados de circulação EUR.l que lhes forem apresentados. 
ARTIGO 30* 
Discrepâncias e erros formais 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR. 1 
ou da declaração na factura e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das 
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação 
EUR.l ou a declaração na factura nulo(a) e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse 
documento corresponde aos produtos apresentados. 
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação 
EUR. 1 ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem 
dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento. 
ARTIGO 31° 
Montantes expressos em ecus 
1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será 
fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras Partes Contratantes. Quando o montante for superior 
ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem 
facturados na moeda do Estado de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4o do presente protocolo. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comumdade, o Estado de importação 
reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 
2. Até 30 de Abril 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o 
contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994. 
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas 
nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no 
primeiro dia útil do mês de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal. 
Mh 
Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional 
não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em 
causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os montantes expressos^ 
em ecus. 
TITULO V 
Métodos de cooperação administrativa 
ARTIGO 32° 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Tunísia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão 
das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras 
para a emissão de certificados EUR.l e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de 
certificados de circulação EUR.l e pelo controlo desses certificados e das declarações nas facturas. 
ARTIGO 33° 
Controlo dos certificados de circulação EUR.l, das declarações nas facturas e 
das fichas de informações 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e das declarações nas facturas efectuar-se-á 
por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas 
quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de 
outros requisitos do presente protocolo. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviarão o 
certificado de circulação EUR.l, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que 
justificam a realização de um inquérito. 
Em apoio ao seu pedido de controlo a posteriori as referidas autoridades fornecerão todos os 
documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de circulação 
EUR. 1 ou na declaração na factura são inexactas. 
3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas 
autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade 
do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 
4. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a concessão do tratamento 
preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização 
de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 
Pi 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo 
máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os 
produtos em causa podem ser considerados como produtos originários e se preenchem os outros requisitos do 
presente protocolo. 
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta 
não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem 
real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo se se 
tratar de circunstâncias excepcionais. 
7. O contol "a postiori" das fichas de informação especificadas no artigo 23 è efectua-se, nos casos 
previstos no 1 ° parágrafo e segundo os métodos análogos aos que estão previstos nos parágrafos 2 a 6 
ARTIGO 34_ 
Resolução de diferendos 
Quando surgirem diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 33_, que não possam 
ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras 
responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os 
mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira. 
Èm qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de 
importação fica sujeita à legislação do referido Estado. 
ARTIGO 35_ 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados 
inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. 
ARTIGO 36_ 
Zonas francas 
Os Estados-membros da Comunidade e a Tunísia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os 
produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1, que no decurso do seu transporte 
permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a 
manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. 
2. Em derrogação do n_ 1, quando os produtos originários da Comunidade ou daTunísia, importados 
numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.l, forem sujeitos a um tratamento ou a uma 
transformação, as autoridades aduaneiras competentes devem emitir um novo certificado EUR.l a pedido do 
exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do 
presente protocolo. 
101/ 
TÍTULO VI 
CEUTA E MELILHA 
ARTIGO 37° 
Aplicação do Protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão 
"produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários desses territórios. 
2. O presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob 
reserva das condições especiais definidas no artigo 38°. 
ARTIGO 38° 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição dos artigos 2o a 4*, e as referências a esses artigos 
aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 15°, 
consideram-se: 
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes 
dos mencionados na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes, na acepção do artigo 7o do presente protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários da Tunísia ou da Comumdade, na acepção do presente 
protocolo, ou quando estiverem preenchidas as condições requeridas nos n*s 3 e 4, da 
Argélia ou de Marrocos, desde que tenham sido objecto de operações de complemento 
de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico 
ou transformações insuficientes referidas no artigo 8o. 
2. Produtos originários da Tunísia: 
M 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Tunísia; 
b) Os produtos obtidos na Tunísia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos 
mencionados na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes, na acepção do artigo 7o do presente protocolo, ou que 
i 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do 
presente protocolo, ou quando estiverem preenchidas as condições requeridas nos n's 3 
e 4, da Argélia ou de Marrocos, desde que tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de 
complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 8o. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Tunísia" e "Ceuta e Melilha" 
na casa 2 do certificado de circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, 
o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR. 1. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta 
e Melilha. 
TITULO VII 
Disposições finais 
ARTIGO 39° 
Alteração do Protocolo 
O Conselho de Associação pode decidir alterar, a pedido de uma das duas Partes ou do Comité de Cooperação 
Aduaneira, as disposições do presente protocolo. 
ARTIGO 40* 
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa 
tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, 
as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão 
das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro, por peritos aduaneiros 
designados pela Tunísia. 
A^ 
]-0< 
ARTIGO 41° 
Anexos 
Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. 
ARTIGO 42° 
Aplicação do protocolo 
A Comunidade e a Tunísia tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a 
aplicação do presente protocolo. 
ARTIGO 43° 
Acordos com a Argélia e Marrocos 
As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Argélia e Marrocos 
que permitam a aplicação do presente protocolo. As Partes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito. 
ARTIGO 44° 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e 
que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Tunísia 
ou, na medida em que se aplica o disposto nos artigos 3o, 4* e 5*, na Argélia ou em Marrocos, em depósito 
provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 
emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos 
comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. 
MS 
Anexo I 
NOTAS INTRODUTÓRIAS 
Introdução 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não 
originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do 
Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do artigo 7o. 
Nota 1: 
1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da 
posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a 
designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição 
nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o 
número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 
ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 
1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação 
do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na 
coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas 
diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 
Nota 2: 
2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de 
"mudança de posição" estabelecida no n° 1 do artigo 7o. Se a regra "mudança de posição" se aplicar 
a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 
2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve 
apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições 
contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 
2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição ", poderão também 
ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações 
específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n° ..." significa que apenas podem ser 
utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, 
tal como consta da coluna 2 da lista. 
2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto 
originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe 
corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica 
sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. 
MO 
Por exemplo: 
Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias 
que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir 
de "esboços de forja de ligas de aço" da posição n° 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem 
em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224. Este esboço pode então 
ser considerado originário para o cálculo das matérias não originárias que podem ser utilizadas no 
fabrico do motor da posição 8407, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma 
fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na 
determinação do valor das matérias não originárias utilizadas. 
2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o 
produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no 
seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 6o. 
Nota 3: 
3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação 
mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores 
confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento 
de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer 
que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida 
num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 
3.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do 
que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não 
exige a utilização de todas as matérias. 
Por exemplo: 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem 
igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser 
utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem 
aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas. 
Por exemplo: 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser 
originário, do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis 
se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura 
JU\ 
3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma 
determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em 
virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo: 
A regra da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não 
impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a 
partir de cereais. 
Por exemplo: 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido 
a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam 
normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que 
se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 
Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis. 
3.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de 
matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O 
valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das 
percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às 
matérias específicas a que se aplicam. 
Nota 4: 
4.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou 
sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em 
contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas 
de outro modo, mas não fiadas. 
4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002 e 5003, bem 
como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105, as fibras de algodão 
das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições n°s 5301 a 5305. 
4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", 
utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas 
para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 
^X> 
4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de 
filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das 
posições n°s 5501 a 5507. 
Nota 5: 
5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu 
fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de 
base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4). 
5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de 
uma ou várias matérias têxteis de base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base: 
— seda, 
— lã, 
— pêlos grosseiros, 
— pêlos finos, 
— pêlos de crina, 
— algodão, 
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
— linho, 
— cânhamo, 
— juta e outras fibras têxteis liberianas, 
— sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
— filamentos sintéticos, 
— filamentos artificiais, 
— fibras sintéticas descontínuas, 
— fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo: 
Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de fibras 
sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser ui ilizadas 
as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem 
a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, em peso. do fio. 
,41* 
. . • '. ... A;""" ...\K) - ) 
Por exemplo: 
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios 
sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio 
sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de 
polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras 
naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de 
ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%, em peso, do tecido. 
Por exemplo: 
Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 
e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio 
tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, 
ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. 
Por exemplo: 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de 
tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de 
base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo: 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto 
misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer 
matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto 
que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10% das matérias têxteis da carpete. Assim, o 
reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de 
fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso. 
5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos 
flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita a este fio. 
5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma 
película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada 
por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30% 
no que respeita a esta alma. 
Nota 6: 
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a 
presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas que não 
satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam 
classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço à saída 
da fábrica do produto. 
A[i\ 
6.2. As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição quer 
contenham ou não matérias têxteis. 
Por exemplo: 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser 
utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem 
classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito 
embora estes normalmente contenham matérias têxteis. 
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos Capítulos 50 
a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. 
Nota 7: 
7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como 
"tratamento definido" as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" *; 
c) Cracking: 
d) Reforming: 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido 
sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por 
meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da 
Nomenclatura Combinada. 
Aí 
7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes 
operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"; 
c) Cracking: 
d) Reforming: 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido 
sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por 
meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização; 
k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do 
hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos 
tratados (métodos ASTM D 1266-59 T); 
1) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo 
diferente da simples filtração; 
m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, 
diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química 
realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção 
de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da 
posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade 
(por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como 
tratamentos definidos; 
AiÇf 
n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que 
estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura 
de 300°, segundo o método ASTM D 86; 
o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os 
fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. 
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais 
como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que 
se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem 
como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. 
/H> 
ANEXOU 
LISTA DAS OPERAÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES A AIPLICÀR ÀS 
MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE o PRODUTO TRAKSiitlIlMAIJd 
POSSA OBTER O CARÁCTER DE ORIGINÁRIO 
A[% 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário | 
0201 
0202 
0206 
0210 
0302 a 0305 
ex Cap. 04 
0402 
0404 a 0406 Carnes de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigeradas 
Carnes de animais da espécie 
bovina, congeladas 
Miudezas comestíveis de animais 
das espécies bovina, suína, ovina, 
caprina, cavalar, asinina e suar, 
frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Carnes e miudezas, comestíveis, 
salgadas ou em salmoura, secas 
ou defumadas; farinhas e pós, 
comestíveis de came ou de 
miudezas 
Peixes, com exclusão de peixes 
vivos 
Leite e lacticínios, com exclusão 
dos produtos das posições 0402; 
0403; 0404 a 0406; produtos 
comestíveis de origem animal, 
não especificados nem 
compreendidos noutros capítulos 
Leite e lacticínios Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão de carnes de animais da 
espécie bovina, congeladas, da 
posição 0202. 
Fabricação a partir de matériasde 
qualquer posição, com exclusão 
de carnes de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigeradas 
da posição 0201. 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão de carcaças das 
posições 0201 a 0205. 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão de carnes e miudezas 
das posições 0201 a 0206 e 0208 
ou fígados de aves da posição 
0207 
Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 3 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão de leite e nata das 
posições 0401 ou 0402 
4tâ 
I Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
10403 
0407 
0408 
ex 0502 
ex 0506 
ex0710aex 
0713 Leitelho, leite e nata coalhados, 
iogurte, kefir e outros leites e 
natas fermentados ou 
acidificados, mesmo 
concentrados ou adicionados de 
açúcar ou de outros edulcorantes, 
ou aromatizados ou adicionados 
de frutos ou de cacau 
Ovos.de aves, com casca, frescos, 
conservados ou cozidos 
Ovos de aves, sem casca, e 
gemas de ovos, frescos, secos, 
cozidos em água ou vapor, 
moldados, congelados ou 
conservados de outro modo, 
mesmo adicionados de açúcar ou 
de outros edulcorantes 
Cerdas de porco ou de javali, 
preparadas 
Ossos e núcleos córneos, em 
bruto 
Produtos hortícolas comestíveis, 
congelados ou secos, 
conservados transitoriamente, 
com exclusão dos produtos das 
posições ex 0710 e ex 0711 
relativamente aos quais as regras 
aplicáveis são expostas a seguir Fabricação na qual: 
- todas as matérias do capítulo 
4 utilizadas já devem ser 
originárias, 
- qualquer sumo de frutas (com 
exclusão dos de ananás, de 
lima ou de toranja) da posição 
2009 utilizado deve ser 
originário 
- o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas não 
deve exceder 30% do preço à 
saída da fábrica da matéria 
obtida 
(•) 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, comm 
exclusão de ovos de aves da 
posição 0407 
Limpeza, desinfecção, selecção e 
estiramento das cerdas de porco 
ou de javali 
Fabricação na qual todas as 
matérias do capitulo 2 utilizadas 
são inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
matérias hortícolas devem ser 
inteiramente obtidas 
(*} Relativamente a estes produtos, aplica-se sempre o critério de 
obtenção total, tal como definido no artigo 4o. 
4*p 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário | 
ex0710 
ex0711 
ex Cap. 08 
0811 
0812 
0813 Milho doce (não cozido ou 
cozido em água ou vapor), 
congelado 
Milho doce, conservdo 
transitoriamente 
Frutas comestíveis; cascas de 
citrinos ou de melões, com 
exclusão dos produtos das 
posições 0811,0812,0813,0814, 
relativamente aos quais as regras 
aplicáveis são expostas a seguir: 
Frutas, não cozidas ou cozidas 
em água ou vapor, congeladas, 
mesmo adicionadas de açúcar ou 
de outros edulcorantes: 
- adicionadas de açúcar 
- outras 
Frutas conservadas 
transitoriamente (por exemplo: 
com gás sulfuroso ou água 
salgada, sulfurada ou adicionada 
de outras substâncias destinadas a 
assegurar transitoriamente a sua 
conservação), mas impróprias 
para alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das 
posições 0801 a 0806; misturas 
de frutas secas ou de frutas de 
casca rija, do presente capítulo Fabricação a partir de milho 
doce, fresco ou refrigerado 
Fabricação a partir de milho 
doce, fresco ou refrigerado 
(*) 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve ultrapassar 
30% do preço à saída da fábrica 
do produto obtido 
Fabricação na qual todas as 
frutas utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
frutas utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
frutas utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
H 
0814 
ex Cap. 11 
ex 1106 
1301 
1501 Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
Cascas de citrinos, de melões 
(incluindo as melancias), frescas, 
secas, congeladas ou 
apresentadas em água salgada, 
sulfurada ou adicionada de outras 
substâncis destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua 
conservação 
Produtos da indústria de 
moagem; malte; amidos e 
féculas; inolina; gluten de trigo; 
com exclusão dos produtos da 
posição ex 1106 relativamente 
aos quais as regras aplicáveis são 
expostas a seguir 
Farinhas e sêmolas dos legumes 
de vagem secos da posição 0713 
Goma laca; gomas, resinas, 
gomas resinas e bálsamos, 
naturais 
Banha de porco; outras gorduras 
de porco e de aves domésticas, 
fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
- gorduras de ossos e gorduras 
de resíduos 
- outros Fabricação na qual todas ás 
frutas utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todos os 
cereais, matérias hortícolas 
comestíveis, raízes e tubérculos 
da posição 0714, ou os frutos 
utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Secagem e moagem de legumes 
de vagem da posição 0708 
Fabricação na qual o valor das 
matérias da posição 1301 
utilizadas não deve exceder 50% 
do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão das matérias das 
posições 0203,0206 ou 0207 ou 
dos ossos da posição 0506 
Fabricação a partir de carnes ou 
miudezas comestíveis da espécie 
suína das posições 0203 ou 0206 
ou de carnes ou miudezas 
comestíveis de aves da posição 
0207 
(IL 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
1502 
1504 
ex 1505 
1506 Gorduras de animais da espécie 
bovina, ovina ou caprina em 
bruto ou fundidas, mesmo 
prensada, ou extraídas por meio 
de solventes 
- gorduras e ossos ou gorduras 
de resíduos 
- outros 
Gorduras, óleos e respectivas 
fracções, de peixes ou de 
mamíferos marinhos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente 
modificados 
- Fracções sólidas de óleo de 
peixe e de gordura e óleo de 
mamíferos marinhos, não 
quimicamente modificados 
- outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais e 
respectivas fracções, mesmo 
refinados, mas não quimicamente 
modificados 
- Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão das matérias das 
posições 0201, 0202, 0204 ou 
0206 ou dos ossos da posição 
0506 
Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 2 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo a 
partir de outras matérias da 
posição 1504 
Fabricação na qual todas as 
matérias animais do capítulo 2 e 
3 utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação a partir da suarda em 
bruto da posição 1505 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo a 
partir de outras matérias da 
posição 1506 
A%% 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
exde 1507 a 
1515 
ex 1516 
exl517 
exl519 - Outros 
Óeos vegetais e rspectivas 
fracções, fixos, mesmo refinados, 
mas não quimicamente 
modificados 
- Fracções sólidas, com 
exclusão das do óleo de jojoba 
- Outros, com exclusão de: 
* -Óleo de tungue, óleo de 
coco e de oiticica, cera de 
mírica e cera do Japão 
-Destinados a usos técnicos 
ou industriais, com exclusão 
do fabrico de produtos 
utilizados para a alimentação 
humana 
Gorduras e óleos animais ou 
vegetais e respectivas fracções, 
reesterincados, mesmo refinados, 
mas não preparados de outro 
modo 
Misturas líquidas comestíveis dos 
óleos vegetais das posições das 
posições 1507 a 1515 
Álcoois gordos industriais com 
carácter de ceras artificiais Fabricação na qual todas as 
matérias animais do capítulo 2 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação a partir de outras 
matérias das posições 1507 a 
1515 
Fabricação na qual todas as 
matérias animais ou vegetais 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
matérias vegetais utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo a 
partir de ácidos gordos da 
posição 1519 
41A, 
Designação do produto 
1601 
1602 
1603 
1604 
1605 
ex 1701 
ex 1701 Enchidos e produtos 
semelhantes, de carne, de 
miudezas ou sangue; preparações 
alimentícias à base de tais 
produtos 
Outras preparações e conservas 
de carne, miudezas ou sangue 
Extractos e sucos de carne, 
peixes ou crustáceos, moluscos 
ou de outros invertebtados 
aquáticos 
Preparações e conservas de 
peixes; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de 
peixe 
Crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos, 
preparados ou em conservas 
Açúcares de cana ou de beterraba 
e sacarose quimicamente pura, no 
estado sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes 
Açúcares de cana ou de beterraba 
e sacarose quimicamente pura, no 
estado sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
Fabricação a partir de animais do 
capítulo 1 
Fabricação a partir de animais do 
capítulo 1 
Fabricação a partir de animais do 
capítulo 1. Contudo, todos os 
peixes, crustácios, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos' 
utilizados devem ser 
inteiramente obtidos. 
Fabricação na qual todos os 
peixes e ovas de peixe 
utilizadaos devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação na qual todos os 
crustáceos, moluscos ou outros 
invertebrados aquáticos 
utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente do do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
m 
Posição 
SH 
1702 
ex 1703 
ex 1703 Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
Outros açúcares, incluídos a 
lactose, maltose, glicose e frutose 
(lévulose), quimicamente puras, 
no estado sólido xaropes de 
açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; 
sucedâneos do mel, mesmo 
misturados com mel natural; 
açúcares e melaços 
caramelizados 
- maltose e frutose (lévulose), 
quimicamente puras 
Outros açúcares, no estado 
sólido, adicionados de 
aromatizantes ou de corantes 
Outros 
Melaços, resultantes da extracção 
ou refinação do açúcar, 
adicionados de aromatizantes ou 
de corantes 
Melaços, resultantes da extracção 
ou refinação do açúcar, não 
adicionados de aromatizantes ou 
de corantes Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo a 
partir de outras matérias da 
posição 1702 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual o valor das 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não pode exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
/itt 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
1704 
1806 
1901 Produtos de confeitaria 
(incluindo o chocolate branco), 
sem cacau 
Chocolate e outras preparações 
alimentícias que contenham 
cacau 
Extracto de malte, preparações 
alimentícias de farinhas, sêmolas, 
amidos, féculas ou de extractos 
de malte, que não contenham 
cacau em pó ou que o contanham 
numa proporção inferior a 50%, 
em peso, não especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições; preparações 
alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, que não 
contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção 
inferior a 10%, em peso, não 
especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições 
- Extractos de malte Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto obtido e 
em que o valor das outras 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da fábrica 
do produto obtido 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto obtido e 
em que o valor de todas as 
matérias do capítulo 18 
utilizadas não deve ultrapassar 
30% do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de cereais do 
capítulo 10 
Aí\ 
Designação do produto 
1902 
1903 
1904 - Outros 
Massas alimentícias, mesmo 
cozidas ou recheadas (de carne 
ou outras substâncias) ou 
preparados de outro modo, tais 
como esparguete, macarrão, 
aletria, lasanha, nhoque, raviole e 
canelone; cuscuz mesmo 
preparado 
Tapioca e seus sucedâneos 
preparados a partir de féculas em 
flocos, grumos, grãos, pérolas ou 
formas semelhantes 
Produtos à base de cereais, 
obtidos por expansão ou por 
torrefacção (por exemplo: flocos 
de milho, "corn flakes"); grãos de 
cereais, excepto o milho, pré-
cozidos ou preparados de outro 
modo 
- Sem cacau Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto obtido e 
em que o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação na qual todos os 
cereais (com exclusão do trigo 
duro), carnes e miudezas, peixe, 
crustáceos ou moluscos 
utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão da fécula de batata da 
posição 1108 
Fabricação na qual: 
- Todos os cereais e seus 
derivados (excepto o milho da 
espécie "Zea Indurata", e o 
trigo duro e seus derivados) 
utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Ali 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
1905 
2001 
2002 
2003 
2004 e 2005 Com cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou 
da indústria de bolachas e 
biscoitos, mesmo adicionados de 
cacau; hóstias, cápsulas vazias 
para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou 
de fécula, em folhas, e produtos 
semelhantes 
Produtos hortícolas, frutas e 
outras partes comestíveis de 
plantas, preparados ou 
conservados em vinagre ou em 
ácido acético 
Tomates preparados ou 
conservados, excepto em vinagre 
ou em ácido acético 
Cogumelos e trufas, preparados 
ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético 
Outros produtos hortícolas 
preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido 
acético, congelados ou não 
congelados - O valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas não 
deve exceder 30% do preço à 
saída da fábrica do produto 
obtido 
Fabricação a partir de matérias 
não classificadas na posição 
1806, desde que o valor das 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão das matérias do 
capítulo 11 
Fabricação na qual todas as 
matérias hortícolas e frutas 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual os tomates 
utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação na qual todos os 
cogumelos e trufas utilizados 
devem ser inteiramente obtidos 
Fabricação na qual todas as 
matérias hortícolas utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
M 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
2006 
2007 
2008 Frutas, cascas de frutas e outras 
partes de plantas, conservadas 
com açúcar (passadas por calda, 
glaceadas ou cristalizadas) 
Doces, geleias, «marmelades», 
purés e pastas de frutas, obtidos 
por cozimento, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Frutas e outras partes comestíveis 
de plantas, preparadas ou 
conservadas de outro modo, com 
ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou de álcool, 
não especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições 
- Frutas (incluindo as de casca 
rija), cozidas, excepto em água 
ou vapor, com adição de 
açúcar, congeladas 
- Frutas de casca rija, com 
adição de açúcar e álcool 
Outras Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação na qual todas as 
frutas utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual o valor das 
frutas de casca rija e sementes 
oleaginosas das posições 0801, 
0802 e 1202 a 1207 utilizadas 
não deve exceder 60% do preço 
à saída da fábrica do produto 
obtido 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto obtido, 
desde que o valor das matérias 
do capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30% do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Aho 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias nâo 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
ex 2009 
ex2101 
ex2103 
ex2104 
ex2104 
ex2106 Sumos de frutas (incluídos os 
mostos de uvas), não 
fermentados, sem adição de 
álcool, com ou sem adição de 
açúcar ou de outros edulcorantes 
Chicória torrada e seus extractos, 
essências e concentrados 
Preparações para molhos e 
molhos preparados; condimentos 
e temperos compostos 
- Mostarda preparada 
Preparações para caldos e sopas; 
caldos e sopas, preparados 
Preparações alimentícias 
compostas homogeneizadas 
Xaropes de açúcar, aromatizados 
ou adicionados de corantes Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto obtido, 
desde que o valor das matérias 
do capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30% do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual toda a 
chicória utilizada deve ser 
inteiramente obtida 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do do produto 
obtido. Contudo, podem ser 
utilizadas farinha de mostarda ou 
mostarda preparada 
Fabricação a partir de farinha de 
mostarda 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão dos produtos hortícolas 
preparados ou conservados das 
posições 2002 a 2005 
É aplicável a regra relativa à 
posição na qual estas 
preparações são classificadas 
quando se apresentem não 
acondicionadas 
Fabricação na qual o valor das 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Ah 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
2201 
2202 
ex 2204 
2205 
ex 2207 
ex 2208 
e 
ex 2209 
ex 2208 Águas, incluídas as águas 
minerais, naturais ou artificiais, e 
as águas gaseificadas, não 
adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes nem 
aromatizantes; gelo e neve 
Águas, incluídas as águas 
minerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou 
aromatizadas e outras bebidas 
não alcoólicas, excepto sumos de 
frutas ou de produtos hortícolas 
da posição 2009 
Vinhos de uvas frescas, incluídos 
os vinhos aguardentados e mosto 
de uvas adicionado de álcool 
Os seguintes produtos derivados 
das uvas: 
Vermutes e outros vinhos, de 
uvas frescas preparados com 
plantas ou substâncias 
aromáticas; álcool etílico e outras 
aguardentes, desnaturadas ou 
não; aguardentes, licores e outras 
bebidas alcoólicas; preparações 
alcoólicas compostas dos tipos 
utilizados na preparação de 
bebidas; vinagres 
Uísques com um teor alcoólico 
adquirido inferior a 50% vol Fabricação na qual todas as 
águas utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto obtido, 
desde que o valor das matérias 
do capítulo 17 utilizdas não 
exceda 30% do preço à saída da 
fábrica do produto obtido e 
todos os sumos de frutas (com 
exclusão dos sumos de frutas de 
ananás, de lima e de toranja) 
devem ser inteiramente obtidos 
Fabricação a partir de outros 
mostos de uvas 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão de uvas e de quaisquer 
matérias derivadas das uvas 
Fabricação na qual o valor de 
todas as aguardentes derivadas 
de cereais utilizadas não deve 
exceder 15% do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
AIÍU 
Posição 
SH Designação do produto Operação ou transformação 
aplicável às matérias não 
originárias que confere a 
qualidade de produto 
originário 
ex 2303 
ex 2306 
2309 Resíduos da fabricação do amido 
de milho (com exclusão das 
águas de maceração concentrada) 
de teor em proteínas, calculado 
sobre a matéria seca, superior a 
40%, em peso 
Bagaços e outros resíduos 
sólidos resultantes da extracção 
do azeite, contendo mais do que 
3% de azeite 
Preparação dos tipos utilizados 
em alimentação de animais Fabricação na qual todo o milho 
utilizado deve ser 
inteiramemente obtido 
Fabricação na qual as azeitonas 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todos os 
cereais, açúcar ou melaços, carne 
ou leite utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
>»Í3 
2402 
ex 2403 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus 
sucedâneos 
Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 
utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 
utilizados já devem ser originários 
ex capítulo 25 
ex2504 
ex 2515 
ex 2516 
ex 2518 
ex 2519 
ex 2520 
ex 2524 
ex 2525 
ex 2530 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento, 
com exclusão das posições ex 2504, ex 2515, ex 2516, 
ex 2518, ex 2519, ex 2520, ex 2524, ex 2525 e ex 
2530, cujas regras são definidas a seguir 
Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro 
meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou 
rectangular, com uma espessura igual ou superior a 25 
cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de 
forma quadrada ou rectangular, com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada 
Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, 
em recipientes hermeticamente fechados e óxido de 
magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnesia 
electrofundida ou magnesia calcinada a fundo 
(sintetizada) 
Gesso calcinado para a arte dentária 
Fibras de amianto (asbesto) natural 
Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de 
grafite cristalina em bruto 
Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já 
serrado) com uma espessura superior a 25 cm 
Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já 
serrada) com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite não calcinada 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve 
exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto) 
Trituração de mica ou desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração de terras corantes 
Â^ 
capítulo 26 
capitulo 11 
ex 2707 
ex 2709 
2710 a 2712 
2713 a 2715 Minérios, escórias c cinzas 
Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da 
sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; 
com exclusão das posições ex 2707 e 2709 a 2715, 
cujas regras são definidas a seguir 
Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o dos constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e outros 
produtos análogos aos óleos minerais e outros 
produtos provenientes da destilação dos alcatrões de 
hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65% do 
seu vohi.ne até 250°C (incluindo misturas de éter de 
petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como 
carburantes ou como combustíveis 
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos 
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto 
óleos brutos; preparações não especificadas nem 
compreendidas em outras posições, contendo, em 
peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu 
elemento de base 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos; 
vaselina, parafina, cera de petróleo microcristalina, 
slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, 
outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos 
por síntese ou por outros processos, mesmo corados 
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros 
resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos 
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias 
betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas 
Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume 
naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral 
ou de breu de alcatrão mineral Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definuios1" 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. Cornudo, 
podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Destilação destrutiva de matérias betuminosas 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos'" 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos'1 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 28 
ex 2805 
ex 2811 
ex 2833 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos 
ou orgânicos de metais preciosos, de elementos 
radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; 
com exclusão das posições ex 2805, ex 2811, ex 2833 
e ex 2840 cujas regras são definidas a seguir 
"MischmettaU" 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico na qual o 
valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 « do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de dióxido de enxofre 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Ver nota introdutória 7 Anexo I 
/f3S 
ex 2840 
ex capítulo 29 
ex 2901 
ex 2902 
ex 2905 
2915 
ex 2932 
2933 
2934 Perborato de sódio 
Produtos químicos orgânicos, com exclusão das 
posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932, 
2933 e 2934, cujas regras são definidas a seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados 
como carburantes ou como combustíveis 
Ciclanos e ciclenos (com exclusão dos azulenos), 
benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utilizados 
como carburantes ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de 
etanol ou glicerol 
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus 
anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados: 
Compostos heterocíclicos, exclusivamente de 
heteroátomo(s) de oxigénio: 
- Éteres internos e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados 
Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
Outros 
Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nucleicos 
e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos Fabricação a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos01 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos0' 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a 
partir de outras matérias da posição 2905. Contudo, os alcoolatos 
metálicos da presente posição podem ser utilizados, desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o 
valor das matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o 
valor das matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 
20 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar-
se numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da presente posição, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o 
valor das matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o 
valor das matérias das posições 2932 e 2933 e 2934 utilizadas 
não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
Ver IIIII.I introdutória 1 Ancxti l. 
.!.& 
ex capítulo 30 
3002 
3003 
e 
3004 Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições 
3002, 3003 e 3004, cujas regras são definidas a seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para usos 
terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; soros 
específicos de animais ou de pessoas imunizadas e 
outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas, 
culturas de microrganismos (excepto leveduras) e 
produtos semelhantes: 
- Produtos constituídos por produtos misturados entre 
si para usos terapêuticos ou profilácticos ou 
produtos não misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou acondicionados para 
venda a retalho 
Outros: 
- Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou 
profilácticos 
Constituintes do sangue diferentes dos soros 
específicos de animais e de pessoas imunizadas; 
hemoglobulina e soroglobulinas 
Hemoglobulina, globominas sanguíneas e 
soroglobulinas 
- Outros 
Medicamentos (excepto os produtos das 
posições 3002, 3005 ou 3006) Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser utilizadas, desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui 
referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto. Contudo, as matérias das 
posições 3003 e 3004 podem ser utilizadas desde que o seu 
valor não exceda, no total, 20% do preço à saída da fábrica 
do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
AÍ] 
ex capítulo 31 
ex 3105 Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posição ex 
3105 cujas regras são definidas a seguir 
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, 
contendo dois ou três dos seguintes elementos 
fertilizantes: azotos (nitrogénio), fósforo e potássio; 
outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente 
capítulo apresentados em tabletes ou formas 
semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto 
não superior a 10 Kg; com exclusão de: 
- Nitrato de sódio 
- Cianamida cálcica 
- Sulfato de potássio 
- Sulfato de potássio de magnésio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto obtido. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 32 
ex 3201 
3205 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus 
derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas 
e vernizes; mástiques; tintas de escrever; com exclusão 
das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são definidas 
a seguir 
Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados 
Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do 
presente capítulo, à base de lacas corantes*" Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com 
exclusão das matérias das posições 3202, 3204 e 3205. 
Todavia, as matérias da posição 3205 podem ser utilizadas 
desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 33 
3301 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria 
ou de toucador preparados e preparações cosméticas; 
com exclusão da posição 3301 cuja regra é definida a 
seguir 
Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os 
chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; 
soluções concentradas de óleos essenciais em 
gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias 
análogas, obtidas por tratamento de flores através de 
substâncias gordas ou por maceração; subprodutos 
terpénicos residuais da desterpenização dos óleos 
essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções 
aquosas de óleos essenciais Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo 
matérias de outro "grupo"® da presente posição. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias do mesmo "grupo" desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Segundo a nota 3 do Capitulo 32, estas preparações sio as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações 
corantes, desde que nâo sejam classificadas noutra posição do Capitulo 32.. 
Um 'grupo* é considerado como qualquer parte da descrição da presente posição separada do resto por um pomo e virgula. 
yíVi 
ex capítulo 34 
ex 3403 
3404 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações 
lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, 
produtos de conservação e limpeza, velas e artigos 
semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras" 
para odontologia (arte dentária) e composição para 
odontologia (arte dentária) à base de gesso, com 
exclusão das posições ex 3403 e ex 3404 cujas regras 
são definidas a seguir 
Preparações lubrificantes que contenham óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos, desde que 
representem menos de 70 % , em peso 
Ceras artificiais e ceras preparadas: 
- Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, 
ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina 
bruta ("slack wax") ou "scale wax" 
Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos'" 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas as matérias classificadas na mesma 
posição.desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o 
seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com 
exclusão de: 
- óleos hidrogenados com características das ceras da posição 
1516 
- ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois 
gordos industriais com características das ceras da posição 
1519 
- produtos da posição 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que o seu 
valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 35 
3505 
ex 3507 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, 
modificados; colas, enzimas; com exclusão das 
posições 3505 e ex 3507 cujas regras são definidas a 
seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por 
exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou 
esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, 
de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados: 
- Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
- Outros 
Enzimas preparadas não especificadas nem 
compreendidas noutras posições Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 3505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com 
exclusão das matérias da posição 1108 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; 
ligas pirofóricas; matérias inflamáveis Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Ver nota introdutória 7 - Anexo I. 
4lb 
ex capítulo 37 
3701 
3702 Produtos para fotografia e cinematografia, com 
exclusão das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras 
são definidas a seguir 
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
não impressionados, de matérias diferentes do papel, 
do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos pianos, de 
revelação e cópia (copiagem) instantâneas, 
sensibilizados, não impressionados, mesmo em 
cartuchos 
- Filmes de revelação e cópia instantâneas para 
fotografia a cores, em cartuchos 
- Outros 
3704 Filmes fotográficos sensibilizados, não 
impressionados, em rolos, de matérias diferentes do 
papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de 
revelação e cópia (copiagem) instantâneas, em rolos, 
sensibilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões, cartões e têxteis, 
fotográficos, impressionados mas não revelados Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente das 3701 ou 
3702 .Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702 
desde que o seu valor não exceda 30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente das 3701 ou 3702. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 
3702, desde que o seu valor, no total, não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente das 3701 ou 3702 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas mima posição diferente das 3701 ou 3704 
A|fl 
ex capítulo 38 
3801 
ex 3803 
ex 3805 
ex 3806 
ex 3807 
3808 
3809 
3810 
3811 Produtos diversos das indústrias químicas; com 
exclusão das posições ex 3801, ex 3803, ex 3805, 
ex 3806, ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820. 3822 e 
3823 cujas regras são definidas a seguir 
Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; 
preparações à base de grafite ou de outros carbonos, 
em pasta, blocos, lamelas ou outros produtos 
intermediários: 
- Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite 
semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais 
de 30%, em peso, de grafite com óleos minerais 
- Outros 
Resina líquida "tall-oil" refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo 
processo do sulfato, depurada 
Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) 
Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas 
inibidores de germinação e reguladores de crescimento 
para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, 
apresentados em formas ou embalagens para venda a 
retalho ou com preparações ou ainda sob a forma de 
artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e 
papel mata-moscas 
Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de 
fingimento ou de fixação de matérias corantes e outros 
produtos e preparações (por exemplo: aprestos 
preparados e preparações mordentes) dos tipos 
utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na 
indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não 
especificados nem compeendidos noutras posições 
Preparações para decapagem de metais; fluxos para 
soldar e outras preparações auxiliares para soldar, 
metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal 
e outras matérias; preparações dos tipos utilizados para 
enchimento ou revestimento de eléctrodos ou de 
varetas para soldar 
Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, 
aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, 
aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, 
para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para 
outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os 
óleos minerais: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3403 
utilizadas não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Refinação da resina líquida tall-oil em bruto 
Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente 
do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto 
Fabricação a partir de ácidos resínicos 
Destilação do alcatrão vegetal 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação em que o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
>»Ml 
- Aditivos preparados para óleos lubrificantes, 
contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos 
Outros 
3812 Preparações denominadas "aceleradores de 
vulcanização"; plastificantes compostos para borracha 
ou plástico, não especificados nem compreendidos 
noutras posições; preparações antioxidantes e outros 
estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. 
3813 
3814 
3818 Composições e cargas para aparelhos extintores; 
granadas e bombas extintoras 
Solventes e diluentes orgânicos compostos, não 
especificados nem compreendidos noutras posições; 
preparações concebidas para remover tintas ou 
vernizes 
Elementos químicos impurificados (dopés), próprios 
para utilização em electrónica, em forma de discos, 
plaquetas ou formas análogas; compostos químicos 
impurificados (dopés), próprios para utilização em 
electrónica 
3819 Líquidos para travões (freios) hidráulicos e outros 
líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não 
contendo óleos de petróleo nem de minerais 
betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 
70%, em peso 
3820 Preparações anticongelantes e líquidos preparados para 
descongelação 
3822 Reagentes compostos de diagnóstico ou de laboratório, 
excepto das posições 3002 ou 3006 
3823 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos 
de fundição; produtos químicos e preparações das 
indústrias químicas ou das indústrias conexas 
(incluindo os constituídos por misturas de produtos 
naturais), não especificados nem compreendidos 
noutras posições; produtos residuais das indústrias 
químicas ou das indústrias conexas, não especificados 
nem compreendidos noutras posições: 
- Os seguintes da presente posição: 
- Aglutinantes preparados para moldes ou para 
núcleos de fundição à base de produtos resinosos 
naturais; 
- Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e 
seus ésteres 
- Sorbitol, excepto da posição 2905 
- Sulfonates de petróleo, excepto sulfonates de 
petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de 
etanolaminas; ácidos suifónicos de óleos minerais 
betuminosos, tiofenados, e seus sais 
- Permutadores de iões 
- Composições absorventes para obtenção de vácuo 
nos tubos ou válvulas eléctricas 
- Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3811 
utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço i saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utílizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente do do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
t^U 
3901 
a 
3915 
ex 3907 
3916 
a 
3921 
ex 3916 
a 
ex 3917 -- Águas e resíduos amoniacais, provenientes da 
depuração do gás de iluminação 
~ Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água 
e seus ésteres 
- Óleos de fusel e óleo de Dippel 
- Misturas de sais com diferentes aniões 
-- Pastas para copiar à base de gelatina, com ou sem 
reforço de papel ou têxtil 
- Outros 
Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, 
aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásticos; com 
exclusão da posição ex 3907, cuja regra é definida a 
seguir 
- Produtos adicionais homopolimerizados 
Outros 
Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de 
copolímerossacriloiútrilenos-butadinos-estereno^ABS) 
Produtos semitransformados e artigos de plástico, com 
exclusão das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 
3921 cujas regras são definidas a seguir 
- Produtos planos, mais simplesmente trabalhados à 
superfície ou apresentados em formas diferentes de 
quadrados ou rectângulos; outros produtos, mais que 
simplesmente trabalhados i superfície 
-Outros: 
- Produtos adicionais homopolimerizados 
Outros 
Perfis e tubos Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% 
do preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor de qualquer das matérias do capítulo 39 utilizadas não 
deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto'" 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto(1) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente do produto. 
Todavia, as matérias classificadas na mesma posição podem ser 
utilizadas, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à 
saída da fábrica do produto(>> 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 
utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
• o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% 
do preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor de qualquer das matérias do capítulo 39 utilizadas não 
deve exceder 20% do preço i saída da fábrica do produto '" 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 
utilizadas não deve exceder 20% do preço à saída da fábi iça do 
produto'" 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedei 50% 
do preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias classificadas na mesma posição do 
produto não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
No caso de produlo» composto» por matérias classificadas nos códigos 3901 c3906. por um lado, e no» códigos 3907 e 3911. por outro esta restrição só se aplica ao 
grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
Ai\Z 
ex 3920 
ex 3921 
3922 
a 
3926 
ex capítulo 40 
ex 4001 
4005 
4012 
ex 4017 
ex capítulo 41 
ex 4102 
4104 
a 
4107 
4109 Folha.; de iónomero ou filmes 
Bandas metalizadas 
Obras de plástico 
Borracha e suas obras, com exclusão das posições 
4001, 4005, 4012 e ex 4017, cujas regras são 
definidas a seguir 
Folhas de crepe de borracha para solas 
Borracha misturada, não vulcanizada, em formas 
primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; 
protectores, bandas de rodagem amovíveis para 
pneumáticos e "flaps", de borracha 
Pneumáticos recauchutados, protectores maciços ou 
ocos (semimaciços), de borracha 
- Outros 
Recauchutagem de pneumáticos ou de protectores 
maciços ou ocos usados 
Obras de borracha endurecida 
Peles (excepto peles com pêlo) e couros, com exclusão 
das posições 4102, 4104 a 4107 e 4109, cujas regras 
são definidas a seguir 
Peles em bruto de ovino, depiladas 
Couros e peles depilados, com exclusão dos das 
posições 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e 
peles metalizados Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que constitui um 
copolímero de etileno, e ácido metacrílico parcialmente 
neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio 
Fabricação a partir de bandas de poliéster altamente 
transparentes, com espessura inferior a 23 microns <2) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nâo 
deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Laminagens das folhas de crepe de borracha natural 
Fabricação na qual o valor das matérias utílizadas, com 
exclusão da borracha natural, não deve exceder 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com 
exclusão das matérias das posições 4011 e 4012 
Fabricação a partir de borracha endurecida 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Depilação de peles de ovinos 
Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas 
ou 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 a 4107 
desde que o seu valor não exceda 50% de preço à saída da 
fábrica do produto 
São consideradas como altamente transparentes as seguintes bandas: bandas cuja perturbação óptica medida segundo o método ASTM-D-1003-16 pelo nefelómetro de 
Gardner (factor de perturbação) -1 inferior a 2*. 
ÍLfLj 
capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; 
artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; 
obras de tripa 
ex capítulo 43 Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, 
artificiais, com exclusão das posições ex 4302 e 4303, 
cujas regras são definidas a seguir 
ex 4302 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, 
reunidas: 
- Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes 
Outros 
4303 | Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles 
com pêlo (peleteria) Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com 
pêlos curtidas ou completamente preparadas, não reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou 
acabadas, não reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou 
acabadas, não reunidas da posição 4302 
•MÍ 
(1) 
ex capítulo 44 
ex 4403 
ex 4407 
ex 4408 
ex 4409 
ex 4410 
a 
ex 4413 
ex 4415 
ex 4416 
ex 4418 
ex 4421 
ex capítulo 45 (2) 
Madeira, carvão vegetal e obras de madeira, com 
exclusão das posições ex 4403, ex 4407, ex 4408, 
4409, ex 4410 a ex 4413, ex 4415, ex 4416, 4418 e 
ex 4421, cujas regras são definidas a seguir 
Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida por 
malhetes, de espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou 
comprensados (mesmo unidas) e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura 
não superior a 6 mm 
- Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, 
não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, 
filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com 
cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma 
ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida 
ou unida por malhetes 
- Polida ou unida por malhetes 
- Baguetes e cercaduras de madeira 
- Outras 
Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, 
quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e 
semelhantes 
Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens 
semelhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras 
de tanoeiro e respectivas partes, de madeira 
- Obras de carpintaria para construções, incluindo os 
painéis celulares, os painéis para soalhos e as 
fasquias para telhados (shingles e shakes), de 
madeira: 
- Obras de carpintaria para construções, de madeira 
- Baguetes e cercaduras de madeira 
-Outras 
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de 
madeira para calçado 
Cortiça e suas obras, com exclusão da posição 4503, 
cuja regra é definida a seguir (3) ou (4) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo descascada, 
desalburnada ou esquadriada 
Aplainamento, polimento ou união por malhetes 
Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes 
Polimento ou união por malhetes 
Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação a partir de tábuas não cortadas â medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces 
principais, mas sem qualquer outro trabalho 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizados os painéis celulares de-madeira, fasquias 
para telhados ("shingles" e "shakes") 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, com 
exclusão das madeiras passadas â fieira da posição 4409 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501 
Mb 
capítulo 46 
capítulo 47 
ex capítulo 48 
ex 4811 
4816 
4817 Obras de espanaria ou de cestaria 
Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas 
celulósicas; desperdícios e aparas de papel ou de 
cartão 
Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou 
de cartão, com exclusão das posições ex 4811. 4816, 
4817, ex 4818. ex 4819, ex 4820 e ex 4823, cujas 
regras são definidas a seguir 
Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo e 
outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da 
posição 4809), "stencils" completos e chapas "offset", 
de papel, mesmo acondicionadas em caixas 
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (cartões-
postais) não ilustrados, cartões e papéis para 
correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e 
semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido 
de artigos para correspondência 
ex4818 
ex 4819 
ex 4820 
ex 4823 Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens 
de papel, cartão, pasta ("ouate") de celulose ou de 
mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas 
Outros papéis, cartões, pasta ("ouate") de celulose e 
mantas de fibras de celulose, cortados em forma 
própria Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação do 
papel do capítulo 47 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel 
do capítulo 47 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel 
do capítulo 47 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% 
do preço i saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel 
do capítulo 47 
ex capítulo 49 
4909 
4910 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das 
indústrias gráficas; textos manuscritos ou 
dactilografados, planos e plantas; com exclusão das 
posições 4909 e 4910, cujas regras são definidas a 
seguir 
Bilhetes-postais (cartões-postais), impressos ou 
ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações 
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos 
os blocos-calendários para desfolhar: 
- Calendários ditos "perpétuos" ou calendários onde o 
bloco substituível está sobre um suporte que não é 
de papel ou de cartão 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
exclusão das matérias das posições 4909 e 4911 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedei 50% 
de preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com 
exclusão das matérias das posições 4909 e 4911 
Aift 
ex capítulo 50 Seda, com exclusão das posições ex 5003, 5004 a ex 
5006 e 5007, cujas regras são definidas a seguir 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de 
bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios 
de fios e os fiapos), cardados ou penteados Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Cardação ou penteação de desperdícios de seda 
Wi 
5004 
a 
ex 5006 
5007 Fios de seda ou desperdícios de seda 
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: 
- que contenham fios de borracha 
- Outros 
ex capítulo 51 
5106 
a 
5110 
5111 
a 
5113 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; 
com exclusão das posições 5106 a 5110 e 5111 a 5113 
cujas regras são definidas a seguir 
Fios de li, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina 
Tecidos de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de 
crina: 
- que contenham fios de borracha 
Outros Fabricação a partir de '": 
- seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou 
transformada de outro modo para a fiação 
- outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
- matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples'0 
Fabricação a partir de(1) 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerizaçio, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência de encolhimento, 
acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de '": 
- seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou 
transformada de outro modo para fiação, 
- fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples0' 
Fabricação a partir de(" 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência de encolhimento, 
acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n' S. 
' AW 
ex cap. 52 
5204 
a 
5207 
5208 
a 
5212 Algodão pom exelusão das posições 5204 a S207 e 
5208 a 5212, cujas regras são definidas a seguir 
Fios e linhas de algodão 
Tecidos de algodão 
- que contenham fios de borracha 
- Outros 
ex cap. 53 
5306 
a 
5308 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos 
de fios de papel; com exclusão das posições 5306 a 
5308 e 5309 a 5311, cujas regras são definidas a 
seguir 
Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel 
5309 
a 
5311 Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de 
fios de papel: 
• que contenham fios de borracha 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de '": 
- seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou 
preparada de outro modo para fiação 
- fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples 0> 
Fabricação a partir de{,) 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência de encolhimento, 
acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias utílizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de '": 
- seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou 
preparada de outro modo para fiação 
- fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples 0) 
Fabricação a partir de(": 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação 
• matérias químicas ou pastas têxteis ou 
papel 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência de encolhimento, 
acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota S. 
A£Q 
5401 
a 
5406 Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos 
ou artificiais 
5407 
a 
5408 Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais: 
que contenham fios de borracha 
Outros 
5501 
a 
5507 
5508 
a 
5511 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
Fios e linhas para costurar 
5512 
a 
5516 Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas: 
- que contenham fios de borracha 
-Outros Fabricação a partir de '": 
- seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou 
preparada de outro modo para fiação 
- fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples (1> 
Fabricação a partir de 0) 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou 
papel 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência de encolhimento, 
acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados não exceda 47,5% do preço â safola da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de 0): 
- seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou 
preparada de outro modo para fiação 
- fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples (l> 
Fabricação a partir de (1): 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência de encolhimento, 
acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
As 
ex capítulo 56 
5602 
5604 
5605 
5606 Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios 
especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de 
cordoaria, com exclusão das posições 5602, 5604 e 
5606, cujas regras são definidas a seguir 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados: 
- Feltros agulhados 
Outros 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios 
têxteis, lâminas e formas semelhantes, das 
posições 5404 o 5405, impregnados, revestidos, 
recobertos os embainhados de borracha ou de 
plásticos; 
• Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis 
- Outros 
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas 
ou formas semelhantes, das posições 5404 o 5405, 
combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas 
ou de pós, ou recobertos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas 
por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios 
de froco ("chenille"); fios denominados "de cadeia" 
("chainette") Fabricação a partir de'": 
- fibras naturais 
- fios de cairo 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias destinadas à 
fabricação do papel 
Fabricação a partir de(": 
- fibras naturais ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia: 
- fios de filamentos de polipropileno da posição 5402 
- fibras descontínuas de polipropileno da posição 5503 ou 5506 
ou 
- cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501. 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui c. em 
todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde 
que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de(1) 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína 
- matérias químicos ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios e cordas de borracha vulcanizada, 
não revestidos de matérias têxteis 
Fabricação a partir de '": 
- fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação, matérias químicas, de pastas 
têxteis ou matérias para a fabricação do papel 
Fabricação a partir de(": 
- fibras naturais, de matérias químicas, de pastas têxteis, de 
matérias para a fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação 
Fabricação a partir de '": 
- fibras naturais, de matérias, químicas, de pastas têxteis, de 
matérias para a fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não cardadas penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação 
M% 
capítulo 57 
ex capítulo 58 
5805 
5810 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
- De feltros agulhados 
- De outros feltros 
Outros 
Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas, tapeçarias; 
passamanarias, bordados, com exclusão dos das 
posições 5805 e 5810,cujas regras são definidas a 
seguir 
- Elásticos, constituídos de fios têxteis combinados 
com fios de borracha 
Outros 
Tapeçarias tecidas i mão (género Gobelino, Flandres, 
"Aubusson", "Beauvais" e semelhantes) e tapeçarias 
feitas à agulha (por exemplo em "petit point", ponto 
de cruz), mesmo confeccionadas 
Bordados em peça, em tiras ou em motivos para 
aplicar Fabricação a partir de'": 
- fibras naturais 
- matérias químicas ou pasta têxtil 
No entanto: 
- filamentos de polipropileno da posição 5402 
- fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 
5506 ou 
- cabos e filamentos de polipropileno da posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui e, em 
todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde 
que o seu valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de<": 
- fibras naturais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação ou 
- matérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricação a partir de<": 
- fios de cairo 
- fios sintéticos ou filamentos artificiais 
- fibras naturais ou 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para fiação 
Fabricação a partir de fios simples0 
Fabricação a partir de0>: 
-fibras naturais 
-fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de 
acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência 
ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados não exceda 47,5% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedei 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
As condições espcciab aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota S. 
AW 
5901 
5902 
5903 
5904 
5905 
5906 
5907 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou 
usos semelhantes; telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso 
semelhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta 
tenacidade de "nylon" ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raiom de viscose: 
- Que contenham não mais de 90%, em peso, de 
têxteis 
- Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados com plásticos, com exclusão da posição 
5902 
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para 
pavimentos constituídos por um induto ou 
recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo 
recortados 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
- Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados 
com borracha, plástico ou outras matérias 
- Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902: 
- Tecidos de malha Fabricação a partir de fios 
- Outros tecidos de fios filamentos sintéticos que 
contenham mais de 90%, em peso, de têxteis 
- Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; 
telas pintadas para cenários teatrais, fundos de estúdio 
ou para usos análogos Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios'" 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de(": 
- fibras naturais com exclusão do rami 
- fios de cairo 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem preparadas de outro modo para fiação 
- matérias químicas ou de pastas têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência ao encolhimento, 
acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir deU): 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de matérias químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da nou 5. 
.A 
ex 5908 
5909 
a 
5911 Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou 
tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas 
e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos 
tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo 
impregnados: 
- Camisas de incandescência, impregnadas 
Outros 
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
- Discos e anéis para polir, com excepção dos de 
feltro da posição 5911 
- Outros Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da 
posição 6310 
Fabricação a partir de(1): 
- fios de cairo 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
transformadas de outro modo para fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de'": 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: 
- Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais 
peças de tecidos de malhas coitados, ou fabricados 
já com a configuração própria 
- Outros Fabricação a partir de fios® 
Fabricação a partir de(": 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ex capítulo 62 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex6209 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com 
exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, 
ex 6209, ex 6210, 6213, 6214, ex 6216 e ex 6217, 
cujas regras são definidas a seguir 
Vestuário de uso feminino e para bebé e outros 
acessórios de vestuário, bordados Fabricação a partir de fios'2' 
Fabricação a partir de fios'" 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do produto (" 
"' As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da nou S. 
'" As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da nou 5. 
<* Ver iH)ti 6. 
AH 
ex 6210 
e 
ex 6216 
6213 
e 
6214 
6217 
ex cap. 63 Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma 
camada de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, "écharpes", lenços 
de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e 
artefactos semelhantes: 
- Bordados 
Outros 
Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes 
de vestuário ou dos seus acessórios, excepto da 
posição 6212: 
- Bordados 
- Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster alumizado 
- Entretelas para golas e punhos talhadas 
-Outros 
Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; 
artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e 
artefactos de uso semelhante, usados; trapos; excepto 
das posições 6301 a 6304, 6305, 6306, ex 6307 e 
6308 cujas regras são definidas a seguir Fabricação a partir de fios"' 
ou 
Fabricação a partir de tecidos não revestidos cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto'" 
Fabricação a partir de fios simples crus(l,(2) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto'" 
Fabricação a partir de fios simples crus<1H2) 
Fabricação a partir de fios(" 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 
40% do preço à saída da fábrica do produto (" 
Fabricação a partir de fios <" 
ou 
Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto '" 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utílizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utílizadas não deve exceder 40 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de fios ' 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Aí>(* 
Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortinados 
etc.; outros artefactos para guarnição de interiores 
- De feltro, de falsos tecidos 
- Outros 
- Bordados 
- Outros 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem 
Encerados, velas para embarcações, para pranchas ou 
carros i vela, toldos e artigos de campismo 
- "Tecidos não tecidos" 
- Outros 
Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes 
para vestuário 
Sortidos constituídos de cortes de tecidos e fios, 
mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, 
tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, 
ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens 
para venda a retalho 6301 
a 
6304 
6305 
6306 
6307 
6308 Fabricação a partir de(,): 
- fibras naturais 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus CX3) ou 
Fabricação a partir de tecidos não bordados excluídos os tecidos 
de malha ou confeccionados com renda) desde que o valor não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de fios simples crus(2K,) 
Fabricação a partir de <2): 
- fibras naturais 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem 
penieadas nem preparadas de outro modo para fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de(": 
- fibras naturais 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus(l) 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas nâo deve 
exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe 
seria aplicada se este não estivesse incluído no sortido. Contudo, 
o sortido pode conter produtos não originários desde que o seu 
valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do 
sortido 
6401 
6405 
6406 Calçado 
Partes de calçado; palmilhas amovíveis; reforços 
interiores e artefactos semelhantes amovíveis; 
polainas, perneiras e artefactos semelhantes e suas 
partes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com 
exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado 
fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da 
posição 6406 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
"' As condições especiais relativas aos produtos constitiifdos por uma mistura de matei ias têxteis constam da nota 5. 
I-Tni relação a artefactos de mallui ou confeccionados com renda, nâo estral il içados rom borracha ou plástico, obtidos por costura nu reunião de peças de tecidos de 
malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com coníiguiacáo própria), ver nota 6. 
'" As condições especiais relalivas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nou 5. 
M 
ex cap. 65 
6503 
6505 
ex cap. 66 
6601 Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes; 
excepto das posições 6503 e 6505 cujas regras são 
definidas a seguir 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da 
posição 6501, mesmo guarnecidos 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros 
produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo 
guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de qualquer 
matéria, mesmo guarnecidas 
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis, bengalas, 
assentos, chicotes, pingalins e suas partes; excepto da 
posição 6601 cuja regra é definida a seguir 
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas as 
bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e 
semelhantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis'2' 
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis'2' 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto 
Cap. 67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores 
artificiais; obras de cabelo Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ex cap. 68 
ex 6803 
ex 6812 
ex 6814 
Cap. 69 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de 
matérias semelhantes; com exclusão das posições ex 
6803, ex 6812, e ex 6814, cujas regras são definidas a 
seguir 
Obras de ardósia natural ou aglomerada 
Obras de amianto ou de misturas à hase de amianto ou 
à base de amiante e de carbonato de magnésio 
Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou 
reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras 
matérias 
Produtos cerâmicos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de ardósia trabalhada 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
vs 
capítulo 70 
7006 
7007 
7008 
7009 
7010 
7013 
ex 7019 Vidros e suas obras, excepto das posições 7006, 7007, 
7008, 7009, 7010, 7013 e ex 7019 cujas regras são 
definidas a seguir 
Vidro das posições 7003, 7004 o 7005, recurvado, 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado 
de outro modo mas não emoldurado nem associado a 
outras matérias 
Vidros de segurança, consistindo em vidros 
temperados ou formados por folhas contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os 
espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, 
embalagens, tubulares, ampolas e outros recipientes de 
vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões 
de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros 
dispositivos de uso semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para o serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 o 
7018 
Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ou 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de 
vidro soprados à mão desde que o seu valor não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de: 
- mechas, mesmo ligeiramente torcidas ("rovings") e fios não 
coloridos, cortados ou não 
- lã de vidro 
WS 
ex cap. 71 
ex 7102, 
ex 7103 
e 
ex 7104 
7106, 
7108 
e 
7110 
ex 7107, 
ex 7109 
e 
ex 7111 
7116 
7117 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas pu 
semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais 
folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas 
obras; bijutarias; moedas; excepto das posições ex 
7102, ex 7103, ex 7104, 7106, ex 7107, 7108, ex 
7109, 7110, ex 7111, 7116 e 7117 cujas regras são 
definidas a seguir 
Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas 
(naturais, sintéticas ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
- Em formas brutas 
- Semimanufacturados ou em pó 
Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, 
semimanufacturados 
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras 
preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou 
reconstituídas 
Bijutarias Fabricação na qual todas as matérias devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em 
bruto 
Fabricação a partir de matérias não classificadas nas 
posições 7106, 7108 o 7110 
ou 
Separação electrolítica, térmica ou química de metais preciosos 
das posições 7106, 7108 o 7110 
ou 
Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 
entre si ou com metais comuns 
Fabricação a partir de metais preciosos, em formas brutas 
Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais 
preciosos, em formas brutas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utílizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados 
nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto 
/(£"0 
ex Cap. 72 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 
ex 7224, 
7225 
a 
7227 
7228 
7229 Ferro fundido, ferro e aço; exceto das posições 7207, 
7208 a 7216, 7217, ex 7218, 7219 a 7222, 7223, ex 
7224, 7225 a 7227. 7228 e 7229 cujas regras são 
definidas a seguir 
Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços não 
ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e aços não ligados 
Fios de outras ligas de aço Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 
7204 ou 7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em lingotes 
ou outras formas primárias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em ferro ou 
aços não ligados da posição 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras 
formas primárias da posição 7218 
Fabricação a partir de produtos semimanufacturados em aços 
inoxidáveis da posição 7218 
Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou outras formas 
primárias da posição 7224 
Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras formas 
primárias das posições 7206, 7218 e 7224 
Fabricação a partir de produtos semimanufacturados noutras 
ligas de aço da posição 7224 
/ÍC, 
ex cap. 73 
ex 7301 
7302 
7304, 
7305 
e 
7306 
ex 7307 
7308 
ex 7315 Obras de ferro fundido, ferro ou aço; excepto das 
posições 7301. 7302, 7304, 7305, 7306, ex 7307, 
7308 e ex 7315 cujas regras são definidas a seguir 
Estacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou 
aço; carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e 
cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para 
comando de agulhas e outros elementos de 
cruzamentos e desvios, dormentes, eclissás (talas) de 
junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio 
ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de 
separação e outras peças próprias para a fixação, 
articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço 
Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n* 
X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças 
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou 
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, portas de correr, balaustrada), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções 
prefabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, 
próprio para construções 
Correntes antiderrapantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 
ou 7224 
Torneamento, furacão, mandrilagem ou escariagem, roscagem, 
rebarbagem de pedaços de metal forjado cujo valor não deve 
exceder 35% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, os 
perfis obtidos por soldadura da posição 7301 não podem ser 
utilizados 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 7315 
utilizadas não deve exceder 50 % do preço â saída da fábrica do 
produto 
Xfcí 
ex capítulo 74 
7401 
7402 
7403 
7404 
7405 Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das 
posições 7401 a 7405 cujas regras são definidas a 
seguir 
Mates de cobre; cobre de cimentação (precipitado de 
cobre) 
Cobre não afinado; anôdos de cobre para afinação 
electrolítica 
Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: 
- Cobre afinado 
- Ligas de cobre 
Desperdícios, resíduos e sucata de cobre 
Ligas-mães de cobre Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% 
do preço â saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em formas 
brutas, desperdícios, resíduos e sucata 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, com exclusão das posições 7501 
a 7503 cujas regras são definidas a seguir 
7501 
a 
7503 Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros 
produtos intermediários da metalurgia do níquel; 
níquel em formas brutas; desperdícios, resíduos e 
sucata de níquel Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ex capítulo 76 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições 
7601, 7602 e ex 7616, cujas regras são definidas a 
seguir 
ex7601 
7602 
ex 7616 Alumínio em formas brutas 
Desperdícios, resíduos e sucata, de alumíno 
Outras obras de alumínio que não telas metálicas 
(compreendendo as telas contínuas ou sem fim), 
grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou 
tiras estiradas, em alumínio Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a partir de 
alumínio, não ligado ou de desperdícios, resíduos e sucata de 
alumínio 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto. No entanto, podem ser 
utilizadas telas metálicas (compreendendo as telas contínuas 
ou sem fim), gralhas ou redes, em Mo de alumínio, ou chapas 
ou tiras estiradas, em alumínio 
e 
- o valor de todas as matérias utílizadas não deve exceder 50% 
do preço à saída da fábrica do produto 
AM 
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições 7801 Fabricação na qual : 
e 7802, cujas regras são definidas a seguir - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
7801 Chumbo em formas brutas 
- Chumbo afinado (refinado) Fabricação a partir de obras de chumbo 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias utílizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, 
não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da 
posição 7802 
7802 Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo Fabricação na qual todas as matérias utílizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901 e Fabricação na qual: 
7902, cujas*regras são definidas a seguir - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
7901 Zinco em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem 
ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902 
7902 Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, com exclusão das Fabricação na qual: 
posições 8001,8002 e 8007, cujas regras são definidas - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
a seguir posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificadas 
8001 Estanho em formas brutas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem 
ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 8002 
8002 
e Desperdícios, resíduos e sucata de estanho; outras Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
8007 obras de estanho classificadas numa posição diferente da do produto 
ex capítulo 81 Outros metais comuns, ceramais ("cermets"); obras 
dessas matérias: 
- Outros metais comuns, forjados; obras de outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
metais comuns classificadas na mesma posição que a do produto não deve 
exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
- Outros classificadas numa posição diferente da do produto 
AG^ 
ex cap. 82 
8206 
8207 
8208 
ex 8211 
8214 
8215 
ex cap. 83 Ferramentas, artefactos de cutelaria é talheres e suas 
partes, de metais comuns; excepto das posições 8206, 
8207, 8208, ex 8211, 8214 e 8215 cujas regras são 
definidas a seguir 
Ferramentas de, pelo menos, duas das posições 8202 
a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a 
retalho 
Ferramentas intercambiáveis para ferramentas 
manuais, mesmo mecânicas, ou para 
máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, 
estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, 
mandribar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as 
fieiras de estiragem ou de extrusâo, para metais, e as 
ferramentas de perfuração ou de sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos 
Facas (excepto da posição 8208) com lâminas 
cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de 
lâminas móveis 
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: maquinas de 
cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleinu, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); 
utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de 
pedicuros (incluídas as limas para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e artefactos semelhantes 
Obras diversas de metais comuns; excepto da posição 
ex 8306 cujas regras são definidas a seguir Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente das posições 8202 a S205. 
Contudo, as ferramentas das posições 8202 a 8205 podem ser 
incluídas no sortido, desde que o seu valor não exceda 15% do 
preço à saída da fábrica do sortido 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% 
do preço i saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, 
podem ser utilizados cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, 
podem ser utilizados cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ex8306 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de 
metais comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as 
outras matérias da posição 8306 podem ser utilizadas, desde que 
o seu valor não exceda 30% do preço à saída da fábrica do 
produto 
JQi 
ex capítulo 
84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, 
aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas 
partes; com exclusão dos produtos 
classificados nas posições e partes de 
posições seguintes, cujas regras são 
definidas a seguir: ex 8401, 8402, 8403, 
ex8404, 8406 a 8409, 8411, 8412, ex 
8413, ex 8414,8415, 8418, ex 8419,8420. 
8423, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 8441, 
8444 a 8447, ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 
8469 a 8472, 8480, 8482, 8484 e 8485 Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
. numa posição diferente da 
do produto e 
- o . valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
ex8401 Elementos combustíveis para reactores 
nucleares Fabricação na qual todas as 
matérias utílizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto ' Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8402 Caldeiras de vapor ou geradores de vapor 
(excluindo as caldeiras para aquecimento 
central concebidas para produção de água 
quente e vapor de baixa pressão); caldeiras 
denominadas de "água sobreaquecida" Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto e 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8403 
e 
ex8404 
8406 
8407 Caldeiras para aquecimento central, excepto 
as da posição 8402, e aparelhos auxiliares 
para caldeiras para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, 
de ignição por faísca (motores de explosão) Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente das 8403 ou 8404 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço â 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8408 
8409 Motores de pistão, de ignição por 
compressão (motores "diesel" ou "semi-
diesel") 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas aos motores das 
posições 8407 ou 8408 Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Regra aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Mdo 
K411 I Turborreactores, turbopropulsores e outras 
turbinas a gás Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto e 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8412 Outros motores e máquinas motrizes Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex 8413 Bombas volumétricas rotativas Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas 
não deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
ex8414 Ventiladores industriais e semelhantes Fabricação na qual: 
- todas as matérias utílizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas 
não deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8415 Máquinas e aparelhos de ar condicionado 
contendo um ventilador motorizado e 
dispositivos próprios para modificar a 
temperatura e a humidade, incluídas as 
máquinas e aparelhos em que a humidade 
não seja regulável separadamente Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
8418 Refrigeradores, congeladores ("freezers") e 
outros materiais, máquinas e aparelhos para 
a produção de frio, com equipamento 
eléctrico ou outro; bombas de calor, 
excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posição 8415 Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
- o valor das matérias não 
originárias utílizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25% do 
preço â saída da fábrica do 
produto 
iq 
ex 8419 
ex 8420 
8423 
8425 
a 
8428 Aparelhos e dispositivos destinados às 
indústrias da madeira, da pasta de papel e 
do cartão 
Calandras e laminadores, excepto os 
destinados ao tratamento de metais ou 
vidro, e seus cilindros 
Aparelhos e instrumentos de pesagem, 
incluindo as básculas e balanças para 
verificar peças fabricadas, excluindo as 
balanças sensíveis a pesos não superiores a 
5 cg; pesos para quaisquer balanças 
Máquinas e aparelhos de elevação, de 
carga, descarga ou de movimentação Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na mesma 
posição do produto só 
podem ser utílizadas até ao 
valor de 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na mesma 
posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao 
valor de 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço â saída da fábrica do 
produto 
e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
4fa 
8429 
8430 
ex 8431 
8439 "Bulldozers", "angledozers", niveladoras, 
raspo-transportadoras ("scrapers"), pás 
mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás 
carregadoras, compactadores e rolos ou 
cilindros compressores, autopropulsores: 
• Rolos ou cilindros compressores 
• Outros 
Outras máquinas e aparelhos de 
terraplanagem, nivelamento, raspagem, 
escavação, compactação, extracção ou 
perfuração da terra, de minerais ou 
minérios; bate-estacas e arranca-estacas; 
limpa-neves 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas a rolos ou 
cilindros compressores 
Máquinas e aparelhos, para fabricação de 
pasta de matérias fibrosas celulósicas ou 
para fabricação ou acabamento de papel ou 
cartão Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço â saída da fábrica do 
produto 
e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 
10% do preço i saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
e 
dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na mesma 
posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao 
valor de 25% do preço â 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço i saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
A& 
8441 Outras máquinas e aparelhos, para o 
trabalho da pasta de papel, do papel ou do 
cartão, incluídas as cortadeiras de todos os 
tipos Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço â saída dá fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na mesma 
posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao 
valor de 25% do preço â 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8444 
a 
8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil das 
posições 8444 a 8447 Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex 8448 | Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as 
máquinas das posições 8444 e 8445 Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço â 
saída da fábrica do produto 
8452 Máquinas de costura, excepto as de coser 
(costurar) cadernos da posição 8440; 
móveis, bases e tampas, próprios para 
máquinas de costura; agulhas para máquinas 
de costura 
- Máquinas de costura que façam 
unicamente o ponto de lançadeira e cuja 
cabeça pese. no máximo, 16 Kg sem 
motor ou 17 Kg com motor 
Outros Fabricação na qual: 
• o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço â safola da fábrica do 
produto 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas na 
montagem da cabeça 
(excluindo o motor) não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas e 
- os mecanismos de tensão 
do fio, o mecanismo de 
"crochet" e o mecanismo 
de ziguezague utilizados já 
são originários 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço â 
saída da fábrica do produto 
8456 
a 
8466 Máquinas e máquinas-ferramentas das 
posições 8456 e 8466 e partes e acessórios, 
reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinados às máquinas e 
máquinas-ferramentas das posições 8456 e 
8466 Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
A"lO 
8469 
a 
X472 
8480 
8482 
8484 
8485 
ex capítulo 
85 
8501 Máquinas e aparelhos de escritório 
(máquinas de escrever, máquinas de 
calcular, máquinas automáticas para 
processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo para 
moldes; modelos para moldes; moldes para 
metais (excepto lingoteiras), carbonetos 
metálicos, vidro, matérias minerais, 
borracha ou plástico 
Rolamentos de esferas, de roletes ou de 
agulhas 
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de 
juntas de composições diferentes, 
apresentados em bolsas, envelopes ou 
embalagens semelhantes 
Partes de máquinas ou de aparelhos, não 
especificadas nem compreendidas em outras 
posições do presente capítulo, não contendo 
conexões eléctricas, partes isoladas 
electricamente, bobinas, contactos nem 
quaisquer outros elementos com 
características eléctricas 
Máquinas e aparelhos e materiais, 
eléctricos, e suas partes; aparelhos de 
gravação ou de reprodução de som, 
aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagens e de som em televisão e suas partes 
e acessórios; com exclusão dos produtos 
classificados nas posições e partes de 
posições 8501, 8502, ex 8518, 8519 a 
8529, 8535 a 8537, ex 8541, 8542, 8544 a 
8546 e 8548, cujas regras são definidas a 
seguir 
Motores e geradores, eléctricos, excepto os 
grupos electrogéneos Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço i 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utílizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite indicado 
acima, as matérias 
classificadas nas posições 
8501 e 8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
A*h 
8502 I Grupos electrogéneos 
rotativos, eléctricos conversores Fabricação na qual: 
o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas nas posições 
8501 e 8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 8518 Microfones e seus suportes; alto-falantes, 
mesmo montados nos seus receptáculos; 
amplificadores eléctricos de 
audiofrequência: aparelhos eléctricos de 
amplificação de som Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder os valor das 
matérias originárias 
utílizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8519 Gira-discos, electrofones, leitores de 
cassetes e outros aparelhos de reprodução 
de som, sem dispositivo de gravação de 
som 
- Gramofones eléctricos Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço i saída da fábrica 
do produto e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Outros Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8520 Gravadores de suportes magnéticos e outros 
aparelhos de gravação de som, mesmo com 
dispositivo de reprodução de som 
incorporado Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30%ido 
preço à saída da fábrica do 
produto 
> 
8521 
8522 
8523 
8524 
8525 Aparelhos videofónicos de gravação ou de 
reprodução 
Partes e acessórios dos aparelhos das 
posições 8519 a 8521 
Suportes preparados para gravação de som 
ou para gravações semelhantes, nlo 
gravados, excepto os produtos do capítulo 
37 
Discos, fitas e outros suportes para 
gravação de som ou para gravações 
semelhantes, gravados, incluídos os moldes 
e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos, em exclusão dos produtos do 
capítulo 37 
- Moldes e matrizes galvânicos para a 
fabricação de discos 
-Outros 
Aparelhos emissores (transmissores) de 
radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão 
ou televisão, mesmo incorporando um 
aparelho de recepção ou um aparelho de 
gravação ou de reprodução de som; câmaras 
de televisão Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço i saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8523 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 
10% do preço i saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias nlo 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
'V* 
8526 
8527 
8528 
8529 Aparelhos de radiodetecção e de 
radiossondagem (radar), aparelhos de 
radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando 
Aparelhos receptores para radiotelefonia, 
radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo 
combinados, num mesmo gabinete ou 
invólucro, com aparelho de gravação ou de 
reprodução de som, ou com um relógio 
Aparelhos receptores de televisão (incluklos 
os monitores e projectores de vídeo), 
mesmo combinados, num mesmo gabinete 
ou invólucro, com aparelho receptor de 
radiodifusão ou com aparelhos de gravação 
ou de reprodução de som ou de imagens: 
- Aparelhos videofónicos de gravação ou 
de reprodução, com sintonizador de 
vídeo 
- Outros 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas aos aparelhos das 
posições 8525 a 8528 Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço i saída da fábrica do 
produto e 
- o valor da matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utílizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do 
preço i saída da fábrica do 
produto, e 
- o valor das matérias nlo 
originárias utilizadas nlo 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto, e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 25 % do 
preço à saída da fabrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
i^iv 
8535 
e 
8536 
8537 
ex 8541 Destinadas para uso exclusivo ou 
principal em aparelhos videofónicos de 
gravação ou de reprodução 
- Outros 
Aparelhos para interrupção, seccionamento, 
protecção, derivação, ligação ou conexão de 
circuitos eléctricos 
Quadros, painéis, consolas, cabinas, 
armários (incluídos os de comando 
numérico) e outros suportes, com dois ou 
mais aparelhos das posições 8S35 ou 8536, 
para comando eléctrico ou distribuição de 
energia eléctrica, incluídos os que 
incorporam instrumentos ou aparelhos do 
capítulo 90, excepto os aparelhos de 
comutação da posição 8517 
Díodos, transistores e dispositivos 
semelhantes a semicondutores, com 
exclusão dos discos (wafers) ainda nlo 
cortados em microchapas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utílizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8538 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 
10% do preço i saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do 
preço i saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8538 só podem ser 
utílizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço i saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço a saída da fábrica do 
produto 
lH 
8542 Circuitos integrados e micro-conjuntos 
electrónicos Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas nas posições 
8541 e 8542 só podem ser 
utílizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e 
outros condutores, isolados para usos 
eléctricos (incluídos os envernizados ou 
oxidados anodicamente), mesmo com peças 
de conexão; cabos de fibras ópticas, 
constituídos de fibras embainhadas 
individualmente, mesmo com condutores 
eléctricos ou munidos de peças de conexão Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
8545 
8546 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, 
carvões para lâmpadas ou para pilhas e 
outros artigos de grafite ou de carvão, com 
ou sem metal, para usos eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos 
eléctricos Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do preço i 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas nlo 
deve exceder 40 % do preço i 
saída da fábrica do produto 
8547 Peças isolantes, inteiramente de matérias 
isolantes, ou com simples peças metálicas 
de montagem (suportes roscados, por 
exemplo) incorporadas na massa, para 
máquinas, aparelhos e instalações elétricas, 
excepto os isoladores da posição 8546; 
tubos isoladores e suas peças de ligação, de 
metais comuns, isolados interiormente Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
8548 Partes eléctricas de maquinas e aparelhos, 
não especificadas nem compreendidas em 
outras posições do presente capítulo Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
8601 
a 
8607 Veículos e material para vias férreas ou 
semelhantes e suas partes Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
8608 Material fixo de vias férreas pu 
semelhantes; aparelhos mecânicos (incluídos 
os electromecânicos) de sinalização, de 
segurança, de controlo ou de comando para 
vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou 
fluviais, para áreas ou parques de 
estacionamento, instalações portuárias ou 
para aeródromos; suas partes Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devm ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação ha qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8609 Contentores, incluídos os de transporte de 
fluidos, especialmente concebidos e 
equipados para um ou vários meios de 
transporte Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
A^(* 
ex capítulo 
87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e 
outros veículos terrestres, suas partes e 
acessórios; com exclusão dos classificados 
nas posições e partes de posições 8709 a 
8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas regras 
são definidas a seguir Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
8709 Veículos automóveis sem dispositivo de 
elevação, dos tipos utilizados em fábricas, 
armazéns, portos ou aeroportos, para o 
transportes de mercadorias a curtas 
distâncias; carros-tractores dos tipos 
utilizados nas estações ferroviárias; suas 
partes Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8710 Veículos e carros blindados de combate, 
armados ou não, e suas partes Fabricação na qual: 
todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e 
outros ciclos equipados com motor auxiliar, 
mesmo com carro lateral; carros laterais: 
Com motor de pistão alternativo, de 
cilindrada: 
- Nlo superior a 50 cm3 Fabricação na qual: 
• o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do 
preço i saída da fábrica do 
produto e 
• o valor de todas as 
matérias nlo originárias 
utilizadas nlo deve exceder 
o valor das matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
- Superior a 50 cm3 Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor de todas as 
matérias nlo originárias 
utilizadas nlo deve exceder 
o valor das matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
A^f 
ex 8712 
8715 
8716 
ex Cap. 88 
8804 
8805 
capítulo 89 Outros 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes para 
transporte de crianças, e suas partes 
Reboques e semi-reboques para quaisquer 
veículos; outros veículos não 
autopropulsores; suas partes 
Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou 
espaciais, e seus componentes, excepto das 
posições ex 8804 e 8805, cujas regras são 
definidas a seguir 
Pára-quedas, incluídos os pára-quedas 
dirigíveis e os giratórios; suas partes e 
acessórios 
Aparelhos e dispositivos para lançamento de 
veículos aéreos; aparelhos e dispositivos 
para aterragem de veículos aéreos em porta-
aviões e aparelhos e dispositivos 
semelhantes; aparelhos simuladores de voo 
em terra; suas partes 
Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual: 
o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder 
o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição com 
exclusão das matérias da 
posição 8714 
Fabricação na qual: 
todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
• o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
as matérias da posição 8804 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço i saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 40 % do 
preço i salda da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
M 
ex capítulo Instrumentos e aparelhos de óptica, 
90 fotografia ou cinematografia, medida, 
controlo ou de precisão; instrumentos c 
aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e 
acessórios; com exclusão dos classificados 
nas seguintes posições ou partes de posições 
cujas regras são definidas a seguir: 9001, 
9002,9004, ex 9005, ex 9006,9007,9011, 
ex 9014, 9015 a 9020 e 9024 a 9033 Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
9001 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; 
cabos de fibras ópticas, excepto os da 
posição 8544; matérias polarizantes, em 
folhas ou em placas; lentes (incluídas as de 
contacto), prismas, espelhos e outros 
elementos de óptica de qualquer matéria, 
não montados, excepto os de vidro não 
trabalhados opticamente Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
9002 Lentes, prismas, espelhos e outros 
elementos de óptica, de qualquer matéria, 
montados, para instrumentos e aparelhos, 
excepto os de vidro não trabalhados 
opticamente Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
9004 Óculos para correcção, protecção ou outros 
fins e artigos semelhantes Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex 9005 Binóculos, lunetas, incluídas as 
astronómicas, telescópios ópticos, e suas 
armações Fabricação na qual: 
todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias nlo 
originárias utilizadas nlo 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço i saída da 
fábrica do produto 
4V\ 
ex 9006 
9007 
9011 
ex 9014 
9015 Aparelhos fotográficos; aparelhos e 
dispositivos, incluídas as lâmpadas e tubos, 
de luz relâmpago ("flash"), para fotografia, 
excepto as lâmpadas de ignição eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, 
mesmo com aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som incorporados 
Microscópios ópticos, incluídos os 
microscópios para microfotografia, 
microcinematografia ou microprojecção 
Outros instrumentos e aparelhos de 
navegação 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, 
topografia, agrimensura, nivelamento, 
fotogrametria, hidrografia, oceanografia, 
hidrologia, meteorologia ou de geofísica, 
excepto bússolas; telémetros Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não 
originárias utilizadas não 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
- o valor das matérias 
nãooriginárias utilizadas 
não deve exceder o valor 
das matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias nlo 
originárias utilizadas nlo 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 30 % do 
preço à saída da fabrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 30 % do 
preço i saída da fábrica do 
produto 
no 
9016 I Balanças sensíveis a pesos iguais 
inferiores a 5 cg, com ou sem pesos Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou de 
cálculo (por exemplo: máquinas de 
desenhar, pantógrafos, transferidores, 
estojos de desenho geométrico, réguas de 
cálculo e discos de cálculo); instrumentos 
de medida de distâncias de uso manual (por 
exemplo: metros, micrómetros, paquímetros 
e calibres), não especificados nem 
compreendidos em outras posições do 
presente capítulo Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
9018 Instrumentos e aparelhos para medicina, 
cirurgia, odontologia e veterinária, 
incluindo os aparelhos de cintilografia e 
outros aparelhos electromédicos, bem como 
os aparelhos para testes visuais 
Cadeiras de dentista com aparelhos de 
odontologia Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
a partir de outras matérias da 
posição 9018 Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Outros Fabricação na qual: 
- todas as matérias utílizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
9019 Aparelhos de mecanoteiapia; aparelhos de 
massagem; aparelhos de psicotécnica; 
aparelhos de ozonoterapia, de 
oxigenoterapia, de aerossolterapia, 
aparelhos respiratórios de reanimação e 
outros aparelhos de terapia respiratória Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
9020 Outros aparelhos respiratórios e máscaras 
contra gases.» excepto as máscaras de 
protecção desprovidas de mecanismo e de 
elemento filtrante amovível Fabricação na qual: 
• todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 25 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
4 Si 
9024 
9025 
9026 
9027 
9028 
9029 Máquinas e aparelhos para ensaios de 
dureza, tracção, compressão, elasticidade e 
outras propriedades mecânicas de materiais 
(por exemplo: metais, madeira, têxteis, 
papel, plásticos) 
Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e 
instrumentos flutuantes semelhantes, 
termómetros, pirómetros, barómetros, 
higrómetros e psicrómetros, registadores ou 
não, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou 
controlo de caudal, nível, pressão ou de 
outras características variáveis dos líquidos 
ou gases (por exemplo: medidores de 
caudal, indicadores de nível, manómetros, 
contadores de calor) excepto os 
instrumentos e aparelhos das posições 9014, 
9015, 9028 e 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises 
físicas ou químicas (por exemplo: 
polarímetros, refractómetros, 
espectrómetros, analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e aparelhos para 
ensaios de viscosidade, porosidade, 
dilatação, tensão superficial ou semelhantes 
ou para medidas calorimétricas, acústicas ou 
fotométricas (incluídos os indicadores de 
tempo de exposição); micrótomos 
Contadores de gases, de líquidos ou de 
electricidade, incluídos os aparelhos para a 
sua aferição 
- Partes e acessórios 
Outros 
Outros contadores (por exemplo: contadores 
de voltas, contadores de produção, 
taxímetros, totalizadores de caminho 
percorrido, podómetros); indicadores de 
velocidade e tacómetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do preço â 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as. matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias nlo 
originárias utilizadas nlo 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
nlo deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
w 
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro e 
outros instrumentos e aparelhos para medida 
ou controlo de grandezas eléctricas; 
instrumentos e aparelhos para medida ou 
detecção de radiações alfa, beta, gama, X, 
cósmicos ou outras radiações ionizantes Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de 
medida ou controlo, não especificados nem 
compreendidos em outras posições do 
presente capítulo; projectores de perfis Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas não 
deve exceder 40 % do preço â 
saída da fábrica do produto 
9032 | Instrumentos e aparelhos para regulação ou 
controlo, automáticos Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
9033 Partes e acessórios, não especificados nem 
compreendidos em outras posições do 
presente capítulo, para máquinas, aparelhos, 
instrumentos ou artigos do capítulo 90 Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas não 
deve exceder 40 % do preço i 
saída da fábrica do produto 
ex capítulo Relógios e aparelhos semelhantes, e suas 
91 partes, com exclusão dos classificados nas 
seguintes posições cujas regras são definidas 
a seguir: 9105. 9109 a 9113 Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
9105 Despertadores, relógios e aparelhos 
semelhantes, excepto com maquinismo de 
pequeno porte Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias nlo 
originárias utilizadas nlo 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
9109 Maquinismos, excepto os de pequeno porte, 
de relógios e aparelhos semelhantes, 
completos e montados Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias nlo 
originárias utilizadas nlo 
deve exceder o valor das 
matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
9110 Maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes, completos, nlo montados ou 
parcialmente montados ("chablons"); 
maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes, incompletos, montados; 
esboços de maquinismos de relógio ou de 
aparelhos semelhantes Fabricação na qual: 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
9114 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
V%% 
9111 
9112 
9113 
capítulo 92 
capítulo 93 
ex Cap. 94 Caixas de relógios e suas partes 
Caixas e semelhantes de outros relógios ou 
de aparelhos semelhantes, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas partes 
De metais comuns, mesmo dourados, 
folheados ou chapeados de metais 
preciosos 
Outros 
Instrumentos musicais; suas partes e 
acessórios 
Armas e munições, suas partes e acessórios 
Móveis; mobiliário médico-cirúrgico, 
colchões, almofadas e semelhantes; 
aparelhos de iluminação não especificados 
nem compreendidos noutros capítulos; 
anúncios, cartazes ou tabuletas e placas 
indicadoras, luminosas e artigos 
semelhantes; construções prefabricadas; 
excepto das posições ex 9401, ex 9403, 
9405 e 9406, cujas regras são definidas a 
| seguir Fabricação na qual: 
-- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do 
preço â saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas 
numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as 
matérias utílizadas não 
deve exceder 40% do 
preço â saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas nlo 
deve exceder 40 % do preço â 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas nlo 
deve exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço i 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utílizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
t\ 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 
ex Cap. 95 
9503 
ex 9506 
ex Cap. % 
ex 9601 
e 
ex 9602 Móveis de metal comum, com tecido de 
algodão não guarnecido de peso igual a 300 
g/m2 ou menos 
Aparelhos de iluminação (incluídos os 
projectores) e suas partes, não especificados 
nem compreendidos em outras posições; 
anúncios, tabuletas ou cartazes e placas 
indicadoras luminosas, e artigos 
semelhantes, que contenham uma fonte 
luminosa fixa permanente, e suas partes não 
especificadas nem compreendidas em outras 
posições 
Construções prefabricadas 
Brinquedos, jogos, artigos para divertimento 
ou para desporto; seus componentes e 
acessórios; excepto das posições 9503 e ex 
9506, cujas regras são definidas a seguir 
Outros brinquedos; modelos reduzidos e 
modelos semelhantes para divertimento, 
mesmo animados; quebra-cabeças 
("puzzles") de qualquer tipo 
Artigos e equipamentos para ginástica, 
adetísmo, outros desposrots (excluindo o 
ténis de mesa) ou jogos ao ar livre, não 
especificados nem compreendidos noutras 
posições do presente capítulo; piscinas, 
incluindo as infantis 
Obras diversas; excepto das posições 9601. 
ex 9602, ex 9603, 9605, 9606, 9612, ex 
9613 e ex 9614, cujas regras são definidas 
a seguir 
Obras de matérias animais, vegetais ou 
minerais para entalhar Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto ou 
Fabricação a partir de tecidos 
de algodão que se apresentem 
numa forma própria para 
utilização nos produtos das 
posições 9401 ou 9403, desde 
que: 
o seu valor não exceda 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto e 
todas as matérias 
utilizadas sejam já 
originárias e classificadas 
numa posição diferente 
das posições 9401 ou 
9403 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço â 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias utílizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utílizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da do 
produto e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Contudo, os esboços 
destinados à fabricação de 
cabeças de tacos de golfe 
podem ser utilizados 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias 
trabalhadas dessas posições 
.Ss 
ex 9603 
9605 
9606 
9612 
ex 9613 
ex 9614 
Capítulo 97 Vassouras e escovas (com excepção de 
vassouras e semelhantes e escovas feitas de 
pêlo de marta ou de esquilo), vassouras 
mecânicas para uso manual, excepto as 
motorizadas; bonecas e rolos para pintura, 
rolos de borracha ou de matérias flexíveis 
análogas 
Conjuntos de viagens para toucador de 
pessoas, para costura; ou para limpeza de 
calçado ou de roupas 
Botões, incluídos os de pressão; forma e 
outras partes, de botões ou de botões de 
pressão; esboços de botões 
Fitas impressoras para máquinas de escrever 
e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou 
preparadas de outra forma para imprimir, 
montadas ou não em carretéis ou cartuchos; 
almofadas de carimbo, impregnadas ou não, 
com ou sem caixa 
Isqueiros piezoeléctricos 
Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou 
outras matérias 
Objectos de arte, de colecção ou 
antiguidades Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a regra 
que lhe seria aplicada se não se 
apresentasse incluído no 
sortido. Contudo, o sortido 
pode conter produtos não 
originários, desde que o seu 
valor total não deve exceder 
15% do preço à saída da 
fábrica do sortido 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da do 
produto e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
todas as matérias 
utilizadas devem ser 
classificadas numa 
posição diferente da do 
produto e 
o valor de todas as 
matérias utilizadas nlo 
deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
classificadas na posição 9613 
não deve exceder 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de esboços 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
==ssssssssssssaisesíssssasxsssxsm 
% 
ANEXO HI 
CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.l 
1. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente 
anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o 
acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna 
do Estado ou do território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a 
tinta e em letra de imprensa. 
O formato do certificado EUR. 1 é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima 
de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar 
é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas 
por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, 
tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Tunísia reservam-se 
o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas 
autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além 
disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita 
a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado 
a individualizá-lo. 
(« 
IT/CA03/95/00740002.P02 (FR) 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador (nome, endereço completo, pais) 
3. Destinatário (nome, endereço completo, pais) (mençfc> facultativa) EUR. 1 N. A 000 000 
Consultar at netas no verso ames de preencher o formulário 
2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 
(Indicar os países, grupos de países ou terUóhos em causa) 
4. País, grupo de países, ou 
território dos quais os 
produtos são omsiderados 
originários! 5. País, grupe de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa) 7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ("; 
designação das mercadorias 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(l,m\ecc.) 10. Facturas 
(menção 
facultativa) 
Itó 
11. VISTO DA ALFÂNDEGA 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Declaração autenticada Hu. abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima desigualas 
Documento de exportação (') preenchem as condições requeridas para a obtenção do presemr certificado. 
Modelo n. 
do ,de de 
Estância aduaneira Carimbo 
Pais ou território de emissão 
A , add! (Assinatura) 
(Firma) 
A9\ 
IT/CA03/95/00740002.P02 (FR) 
13. PEDIDO DE CONTROLO, > enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (')! 
L-l foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que comem são c\. olas. 
O não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver Mas anexas). 
Soliciu-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado 
,de ,de • •* .de 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) (Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável 
NOTAS 
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser efectuadas 
riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim 
efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do 
território onde foi emitido. 
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número 
de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados 
devem ser trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior. 
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua 
identificação. 
A% 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador (iioiiie.endercco completo, pais) 
3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa) 
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa) EUR. 1 N. A 000 000 
Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 
2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre: 
(indicar os países, grupos de países, ou territórios cm causa) 
4. Pais, grupo de países ou 
território dos quais os 
produtos são considerados 
originários '. 
7. Observações: 5. País, grupo de países ou 
território de destino: 
8. Número de ordem; marcas, números; quantidade e natureza dos volumes (1>: 
designação das mercadorias: 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(I,m3,ecc.) 10. Facturas 
(menção 
facuultativa 
\<Ò\ 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado 
anexo; 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos(2): 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos 
suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a 
aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das 
circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas. 
SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. 
, de ...de 
(Assinatura) 
{1) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que 
se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado. 
IT/CA03/95/00740002.P02 (FR) 
ANEXO IV 
Declaração prevista no artigo 27' 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias que constam do presente documento, declaro que, 
salvo indicação em contrário(1), estas mercadorias satisfazem as condições fixadas para adquirir o 
carácter de produto originário nas trocas preferenciais entre: 
A Comunidade Europeia/A Tunísia(2) 
e são originárias da: 
Tunísia/Comunidade Europeia*2*3* 
(local e data) 
(assinatura) 
(A assinatura deve ser seguida do nome 
completo da pessoa que assina a 
declaração) 
(1) No caso de constarem igualmente de uma factura produtos não originários da Comunidade o exportador 
deve indicá-los com clareza. 
(2) Riscar o que não interessa. 
(3) Pode ser feita referência a uma coluna específica da factura na qual está indicado o país de origem de 
cada produto. 
\?ò 
IT/CA03/95/00740002.P02 (FR) 
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido non' 3, alínea b), do artigo 22* 
30 mm 30 mm 
(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado ou do território de exportação. 
(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
\^{ „ 
IT/CA03/95/00740002.P02 (FR) 
ANEXO VI 
MODELO DA DECLARAÇÃO 
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura foram obtidas 
e (segundo o caso): 
a) (1) satisfazem as regras relativas à definição de "produtos inteiramente obtidos" 
ou 
b) (1) foram produzidas a partir dos produtos seguintes: 
Descrição País de origem*2* Valor0* 
e foram submetidas às operações de complemento de fabrico seguintes: 
(indicar a operação) 
em 
Feito em , em 
(assinatura) 
(1) Preencher se necessário. 
(2) Preencher se necessário. Neste caso: 
se as mercadorias são originárias de um país abrangido pelo acordo ou convenção, indicar este 
país; 
se as mercadorias são originárias de um outro país, indicar: "País Terceiro". 
M< 
ANEXO VII 
1. Expedidor (1) 
2. Destinatário (1) FICHA DE INFORMAÇÕES 
para obtenção de um 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO 
previsto no âmbito das disposições que regulam as trocas entre 
A COMUNIDADE ECONÓMICA 
EUROPEIA 
e 
(em letra de imprensa) 
3. Trasformador (1) 4. Estado onde foram realizadas operações de complemento de 
fabrico ou transformações 
6. Estância aduaneira de importação (2) 5. Para uso oficial 
7. Documento de importação (2) 
modelo nc 
série 
de ODD 
MERCADORIAS NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO PARA O ESTADO DE DESTINO 
8. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes 9. Numero da posição 
pautal da nomenclatura 
de Bruxelas e 
designação das 
mercadorias 10. Quantidade (3) 
11. Valor (4) 
MERCADORIAS IMPORTADAS UTILIZADAS NO FABRICO 
12. Número da posição pautal da nomenclatura de Bruxelas e designação das 
mercadorias 13. País de origem (5) 14. Quantidade 
(3) 15. Valor (2) (6) 
16. Natureza das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas 
17. Observações 
18. VISTO DA ALFANDEGA 
Declaração autenticada 
Documento 
Modelo n° 
Estância aduaneira 
Data ODD 
Carimbo da 
estância 
(Assinatura) 12. DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR 
O abaixo assinado declara que as informações constantes da 
presente ficha são exactas. 
Feito em , em QQD 
(Assinatura) 
19t 
PEDIDO DE VERIFICAÇÃO 
O funcionário aduaneiro abaixo assinado solicita a verificação da 
autenticidade e da regularidade da presente ficha de informações 
Em. 
Carimbo 
da estância .de. 
(Assinatura do funcionário) RESULTADO DA VERIFICAÇÃO 
A verificação efectuada pelo funcionário aduaneiro abaixo assinado permitiu 
concluir que a presente ficha de informações: 
a) Foi emitida pela estância aduaneira indicada e que as indicações que 
contém são exactas (*) 
b) Não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas 
(ver as notas anexas) (*) 
Em ., de. 
Carimbo da 
estância 
(Assinatura do funcionário) 
(*) Riscar o que não interessa. 
NOTAS DO ROSTO 
(1) Nome ou firma e endereco completo. 
(2) Indicação facultativa. 
(3) Quilograma, hectolitro, metro cúbico ou outras medidas. 
(4) As embalagens consideram-se como formando um todo com as mercadorias que contêm. Todavia, esta 
disposição não se aplica às embalagens que não sejam de tipo usual para o produto que contêm e que tenham 
um valor de utilização próprio, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem. 
(5) Preencher se necessário. Neste caso: 
se as mercadorias são originárias de um país abrangido pelo acordo ou convenção, indicar este 
país; 
se as mercadorias são originárias de um outro país indicar "país terceiro". 
(6) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem. 
*Vr 
ANEXO VIII 
Declaração comum relativa ao artigo 1 ° 
As Partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1 ' do Protocolo nào prejudica o 
direito da Tunísia de beneficiar do tratamento especial e diferenciado, bem como de 
quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do 
Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e 
Comércio. 
Declaração comum relativa aos artigos 19° e 33° 
As Partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto 
non' 1, alínea b), do artigo 19* e dos n°s 1 e 2 do artigo 33* do Protocolo. 
Declaração comum relativa ao artigo 39° 
Para efeitos de aplicação do artigo 39° do Protocolo, a Comunidade declara-se disposta a 
examinar, logo após a assinatura do acordo, os pedidos da Tunísia com vista a prever 
derrogações às regras de origem. 
43* 
PROTOCOLO N° 5 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
/m 
ARTIGO Io 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis 
no território das Partes Contratantes que regem a importação, a exportação, o 
trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, 
incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo adoptadas pelas 
referidas Partes; 
b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o 
efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido 
de assistência em matéria aduaneira; 
c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de 
assistência em matéria aduaneira; 
d) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular 
identificada ou identificável. 
ARTIGO 2o 
Âmbito 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua 
competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente 
Protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações 
contrárias à legislação aduaneira. 
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo diz respeito a 
qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a 
aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das 
disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se 
aplica de igual modo às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a 
pedido das autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
% C\j 
ARTIGO 3o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os 
esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações que sejam 
ou possam ser contrárias a essa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram 
importadas sem irregularidades no território da outra Parte, especificando, se 
necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, nos termos da 
sua legislação uma vigilância especial sobre: 
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrarias à 
legislação aduaneira; 
b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias em condições 
tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em 
operações contrárias à legislação das outras Partes Contratantes; 
c) Os movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de 
operações contrárias à legislação aduaneira; 
d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para 
supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar operações 
contrárias à legislação aduaneira. 
ARTIGO 4o 
Assistência espontânea 
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas 
legislações, regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem 
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando 
obtenham informações relativas a: 
operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa legislação e que se 
possam revestir de interesse para as outras Partes Contratantes; 
novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações 
contrárias à legislação aduaneira. 
pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis 
para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação 
aduaneira 
meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor 
que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação 
aduaneira. 
ARTIGO 5 o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas 
necessárias, nos termos da sua legislação, para: 
— entregar todos os documentos, 
— notificar todas as decisões, 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido 
no seu território. Neste caso, é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
ARTIGO 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente ^Protocolo devem ser feitos por 
escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários 
para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, 
podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente 
confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes 
elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos legais em causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares 
ou colectivas objecto de tais investigações; 
f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção 
dos casos previstos no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida 
ou numa língua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que 
seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
ARTIGO T 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida 
agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse 
por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, 
prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou 
tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. Esta disposição 
aplica-se de igual modo ao serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado 
o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si só. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, 
regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com 
o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta 
última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela 
qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas às operações 
contrárias ou susceptíveis de serem contrárias à legislação aduaneira de que a 
autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte Contratante 
em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da 
realização de inquéritos no território desta última. 
ARTIGO 8o 
Forma de comunicação das informações 
A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
ici • 
Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações 
apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo 
efeito. 
ARTIGO 9o 
Derrogações à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no 
presente Protocolo, sempre que essa assistência : 
a) Possa comprometer a soberania da Tunísia ou de um Estado-membro de 
Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente 
Protocolo; 
b) Possa comprometer a- ordem pública, a segurança ou outros interesses 
fundamentais; 
c) Implique outra legislação para além da legislação aduaneira; 
d) Implique uma violação de um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia 
prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no 
respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer 
esse pedido. 
3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser 
notificada da decisão e dos respectivos motivos. 
ARTIGO 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo têm carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação 
do segredo profissional e beneficiarão da protecção prevista na legislação 
aplicável na matéria pela Parte Contratante que as recebeu, bem como nas 
disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. 
2. A comunicação de dados pessoais só pode ser efectuada se o nível de protecção 
das pessoas previsto nas legislações das Partes Contratantes for equivalente. As 
Partes Contratantes devem, pelo menos, assegurar um nível de protecção que se 
inspire nos princípios enunciados nas disposições que constam do anexo ao 
presente Protocolo. 
A^ 
ARTIGO 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas, incluindo as informações relativas a dados pessoais, só 
devem ser utilizadas para efeitos do presente Protocolo e só podem ser utilizadas 
por uma Parte Contratante para outros fins mediante autorização escrita prévia 
da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer 
restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam quando 
as informações obtidas para efeitos do presente Protocolo também possam ser 
utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades 
directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, sob 
reserva das limitações previstas no artigo 2o. 
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou 
administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação 
aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações é de imediato 
informada de uma tal utilização. 
3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, 
relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e 
acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos 
consultados nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos 
limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de 
carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente 
Protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra Parte Contratante, e apresentar 
os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente 
necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente 
o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário. 
O funcionário autorizado beneficia, no território da autoridade requerida, da 
protecção assegurada aos funcionários da mesma pela legislação em vigor. 
àeS 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
As Partes Contratantes renunciarão a exigir às outras Partes o reembolso de despesas 
efectuadas nos termos do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere 
a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos 
serviços públicos. 
ARTIGO 14° 
Aplicação 
1. A aplicação do presente Protocolo será confiada às autoridades aduaneiras 
nacionais da Tunísia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das 
Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e 
disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente 
em consideração a regulamentação em vigor em matéria de protecção de 
informações. Podem, por intermédio do Comité de Cooperação Aduaneira 
instituído nos termos do artigo 40° do Protocolo 4, propor ao Conselho de 
Associação as alterações que consideram dever ser introduzidas no presente 
Protocolo. 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas 
sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
O presente Protocolo complementa os acordos sobre assistência mútua que 
tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-Membros 
da União Europeia e a Tunísia. O presente Protocolo não prejudica uma 
intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 
Sem prejuízo do artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições 
comunitárias que regulam a comunicação entre os serviços competentes da 
Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer 
informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse 
para a Comunidade. 
SJCG 
ANEXO AO PROTOCOLO 
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A APLICAR 
EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS DADOS 
1. Os dados pessoais objecto de tratamento informatizado devem ser: 
a. obtidos e tratados de forma equitativa e em conformidade com a lei; 
b. conservados para fins precisos e legítimos e não ser utilizados de uma 
forma incompatível com esses fins; 
c. apropriados, pertinentes e razoáveis atendendo aos fins para os quais 
tenham sido conservados, 
d. precisos e, se for caso disso, mantidos actualizados; 
e. conservados numa forma que permita identificar a pessoa incriminada 
durante um lapso de tempo que não exceda o necessário para o processo 
para o qual os dados foram conservados. 
2. Os dados pessoais que forneçam informações sobre a origem racial, as opiniões 
políticas ou religiosas ou outras crenças, bem como os relativos à saúde ou à vida 
sexual de qualquer pessoa, não podem ser objecto de um tratamento 
informatizado, salvo se a legislação nacional proporcionar garantias suficientes. 
Estas disposições aplicam-se igualmente aos dados pessoais relativos às 
condenações infligidas em matéria penal. 
3. Devem ser tomadas medidas de segurança adaptadas para que os dados pessoais 
registados em ficheiros informatizados sejam protegidos contra a sua inutilização 
não autorizada ou extravio acidental e contra todo o acesso, alteração ou 
divulgação não autorizados. 
4. Qualquer pessoa deve estar habilitada: 
a. a conhecer se os dados pessoais que lhe dizem respeito são objecto de um 
ficheiro informatizado, bem como os fins para os quais são principalmente 
utilizados e a identidade bem como o local de residência habitual ou o 
local de trabalho da pessoa responsável pelo referido ficheiro; 
b. a obter periodicamente e sem demora ou despesas excessivas, a 
confirmação da existência eventual de um ficheiro informatizado que 
contenha dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a comunicação 
desses dados numa forma inteligível; 
Só\-
* 
c. a obter, consoante o caso, a rectificação ou a supressão desses dados se 
tiverem sido tratados em violação das disposições da legislação nacional 
que permitem a aplicação dos princípios fundamentais enunciados nos n°s 
1 e 2 do presente anexo; 
d. dispor de meios de recurso, caso não seja dado seguimento a um pedido 
de comunicação ou, se for caso disso, à comunicação, rectificação ou 
supressão acima referidas nas alíneas b) e c). 
5.1 As disposições dos n°s 1, 2 e 4 do presente anexo não podem ser objecto de 
derrogação, excepto nos casos a seguir previstos: 
5.2 As disposições dos n°s 1, 2 e 4 do presente anexo podem ser derrogadas quando 
a legislação da Parte Contratante assim o previr e quando tal derrogação 
constituir uma medida indispensável numa sociedade democrática, tendo em vista: 
a. proteger a segurança do Estado e a ordem pública, bem como os 
interesses monetários do Estado, ou lutar contra infracções penais; 
b. proteger as pessoas a que se referem os dados em questão ou os direitos 
e as liberdades de outrem. 
5.3 A lei pode prever limites relativamente aos direitos referidos nas alíneas b) c) e 
d) do n° 4 do presente anexo quando se trate de ficheiros informatizados que 
contenham dados pessoais utilizados para fins estatísticos ou na investigação 
científica, sempre que essa utilização não ameace expressamente prejudicar a vida 
privada das pessoas a quem os dados se referem. 
6. Nenhuma disposição do presente anexo deve ser interpretada como 
comprometendo a possibilidade de uma Parte Contratante conceder às pessoas a 
quem se referem os dados em questão uma protecção mais ampla do que a 
prevista no presente anexo. 
&rô 
DECLARAÇÕES COMUNS 
Declaração comum relativa ao artigo 5 o 
1. As Partes acordam que o diálogo político a nível ministerial deve realizar-se pelo 
menos uma vez por ano. 
2. As Partes consideram que deve ser instaurado um diálogo político entre o 
Parlamento Europeu e a Câmara de Deputados tunisina. 
Declaração comum relativa ao artigo 10° 
As duas Partes acordam em estabelecer em comum a separação, pela Tunísia, de um 
elemento agrícola nos direitos em vigor na importação de mercadorias originárias da 
Comunidade antes da entrada em vigor do Acordo, no que respeita aos produtos 
enumerados na lista 2 do anexo 2 do Acordo. 
Este princípio será igualmente aplicável aos produtos enumerados na lista 3 do anexo 2 
do Acordo antes de se iniciar o desmantelamento do elemento industrial. 
Caso a Tunísia seja obrigada a aumentar os direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1995, 
devido ao elemento agrícola, no que respeita aos produtos acima indicados, concederá 
à Comunidade uma redução de 25% sobre o aumento dos direitos. 
Declaração comum relativa ao artigo 39° 
No âmbito do Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e 
comercial inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre 
programas informáticos e os direitos conexos, marcas de fabrico e comerciais, indicações 
geográficas, incluindo denominações de origem, desenhos e modelos industriais, 
patentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações confidenciais e 
protecção contra a concorrência desleal, nos termos do artigo 10°-A da Convenção de 
Paris para a protecção da propriedade industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União 
de Paris). 
Declaração comum relativa ao artigo 42 " 
As Partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperação 
descentralizada como um meio complementar para promover as trocas de experiências 
e a transferência de conhecimentos na região mediterrânica e entre a Comunidade 
Europeia e os seus parceiros. 
£Q°\ 
Declaração comum relativa ao artigo 49" 
As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de modernizar o sector produtivo 
tunisino a fim de melhor o adaptar às realidades da economia internacional e europeia. 
A Comunidade apoiará a Tumsia no que respeita ao desenvolvimento de um programa 
de apoio aos sectores industriais que serão objecto de reestruturação e de melhoramento, 
com vista a fazer face às dificuldades que possam surgir na sequência da liberalização 
das trocas comerciais e, em especial, do desmantelamento pautal. 
Declaração comum relativa ao artigo 50° 
As Partes Contratantes conferem importância ao crescimento dos fluxos dos 
investimentos directos na Tunísia. 
As Partes Contratantes acordam em desenvolver o acesso da Tunísia aos instrumentos 
comunitários de promoção do investimento, em conformidade com as disposições 
comunitárias relevantes. 
Declaração comum relativa ao artigo 64" 
Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as Partes 
analisarão a questão do acesso ao mercado do emprego de um Estado-membro, do 
cônjuge e dos filhos, legalmente residentes a título de agregado familiar, de um 
trabalhador tunisino, legalmente empregado no território de um Estado-membro, com 
excepção dos trabalhadores sazonais, destacados ou estagiários, durante o período de 
estadia profissional autorizada do trabalhador. 
Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 64° 
On' 1 do artigo 64°, no que se refere à ausência de discriminação em matéria de 
despedimento, não poderá ser invocado para obter a renovação da autorização de 
residência. A concessão, a renovação ou a recusa da autorização de residência rege-se 
unicamente pela legislação de cada Estado-membro, bem como pelos acordos e 
convenções bilaterais em vigor entre a Tunísia e esse Estado-membro. 
Declaração comum relativa ao artigo 65 " 
Entende-se que a expressão "membros da sua família" é definida de acordo com a 
legislação nacional do país de acolhimento em causa. 
JAi 
Declaração comum relativa aos artigos 34\ 35°, 76° e 77° 
Se, durante a aplicação progressiva das disposições do presente Acordo, a Tunísia 
enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se consultas 
entre a Tunísia e a Comunidade com vista a definir os meios e as modalidades mais 
adequadas para ajudar a Tumsia a fazer face a tais dificuldades. 
Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional. 
Declaração comum relativa aos têxteis 
Entende-se que o regime a prever para os produtos têxteis será objecto de um protocolo 
específico, a concluir antes de 31 de Dezembro de 1995, que retomará as disposições do 
convénio em vigor em 1995. 
;u 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA 
Declaração relativa ao artigo 29" 
Caso a Tunísia conclua com outros países mediterrânicos acordos com vista a estabelecer 
zonas de comércio livre, a Comunidade Europeia está disposta a considerar a 
possibilidade de acumulação da origem no seu comércio com esses países. 
DECLARAÇÕES DA TUNÍSIA 
Declaração sobre a salvaguarda dos interesses da Tunísia 
A Parte tunisina solicita que os interesses da Tunísia sejam tomados em consideração em 
função das concessões e das vantagens que sejam concedidas a outros países terceiros 
mediterrânicos no âmbito dos futuros acordos a concluir entre esses países e a 
Comunidade Europeia. 
Declaração relativa ao artigo 69° 
Considerando o reagrupamento familiar como um direito fundamental dos 
trabalhadores tunisinos residentes no estrangeiro, 
Tendo em conta a importância desse direito como factor determinante do 
equilíbrio da família e garante de um êxito escolar e da integração social e 
profissional das crianças, 
Não obstante os acordos bilaterais concluídos entre a Tunísia e determinados 
países membros da União Europeia, 
a Tunísia deseja que a questão do reagrupamento familiar seja objecto de discussões 
aprofundadas com a Comunidade, com vista à flexibilização e à melhoria das condições 
do reagrupamento familiar. 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: capítulo 12, artigo 120.°. 
2. Base jurídica: artigo 238.° do Tratado. 
3. Denominação da acção proposta: adopção de uma proposta de decisão do 
Conselho e da Comissão relativa à conclusão do acordo euro-mediterrânico que 
estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. 
4. Objectivo: reforço das relações entre a União Europeia e a Tunísia com base na 
parceria. 
5. Modo de cálculo das perdas das eventuais receitas aduaneiras devido às novas 
medidas de liberalização previstas no acordo de associação relativamente ao 
acordo actual. 
Denominação 
das 
mercadorias 
Flores 
Batata têmpora 
Amendas com 
exclusão das 
amêndoas 
amargas 
Laranjas 
frescas 
Laranjas com 
exclusão das 
laranjas frescas 
Damascos 
frescos Código 
NC 
060310 
07019051 
ex 0802 
ex 080510 
ex 080510 
080910 Contingente 
ou 
quantidade 
de 
referência 
750 
774 
796 
818 
840 
12.400(1) 
12.850 " 
13.300 " 
13.750 " 
14.200 " 
1.000 
1.030 
1.060 
1.090 
1.120 
941 (2) 
1.882 " 
2.823 " 
3.764 " 
1.500 
1.545 
! .590 
1.635 
1.680 
2.000 
2.060 
2.120 
2.180 
2.240 Período 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
1997 
1998 
1999 
2000 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
1996 
1997 
1998 
1999 
1 7000 Direito a 
aplicar 
em % 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
1 " Direito 
extra­
contingente 
ou 
quantidade 
de 
referência 
15,6 
14,2 
12,8 
11 
10 
8,5 
7,9 
7,4 
6,8 
6,3 
2 
2 
2 
2 
2 
+-3 
18,6 
17,9 
17.2 
16,5 
16 
23,4 
22,6 
21.8 
21 
70 Preços 
estimados 
ECU/T 
(preços 
constantes) 
2.303 
381 
1.210 
440 
513 
1.869 Perda de 
receitas 
(en ECU) 
269.451 
253.118 
234.648 
209.653 
193.452 
401.574 
384.424 
370.582 
324.264 
333.354 
24.200 
24.928 
25.652 
26.378 
27.104 
12.421 
24.842 
37.263 
49.684 
143.127 
141.873 
140.295 
138.394 
137.894 
874.692 
870.131 
863.777 
855.628 
837 3.M 
:)\ 

Concentrado 
de tomate 200290 2.000 
2.060 
2.120 
2.180 
2.240 1996 
1997 
1998 
1999 
2000 0 
0 
0 
0 
0 16,8 
16,2 
15,6 
15 
14,4 742 249.312 
247.620 
245.394 
245.634 
216.260 
( 1 ) Montante do contingente para além da quantidade de referência actual. 
(2) Montante do contingente para além do contingente actual. 
Outros produtos que beneficiam de medidas de liberalização: (espargo hortense, funcho, 
pepino, salsa, aipo, alho). 
O nível reduzido das trocas comerciais actuais não pode constituir uma base para a 
avaliação da perda de eventuais receitas aduaneiras. 
A perda possível de receitas aduaneiras, suplementar relativamente ao regime actual, está 
estimada em 9.477.640 ecus para o período 1996 - 2000 (aplicação das novas medidas de 
liberalização). 
V 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 235 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-269-PT-C 
ISBN 92-77-89578-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
nu