relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité da Governação Pública da OCDE e no Conselho da OCDE, no que diz respeito ao projeto de recomendação sobre o combate ao comércio ilícito: reforço da transparência nas zonas de comércio livre

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité da Governação Pública da OCDE e no Conselho da OCDE no que se refere à adoção prevista do projeto de recomendação sobre o combate ao comércio ilícito: reforço da transparência nas zonas de comércio livre.

2.Contexto da proposta

2.1.Projeto de recomendação sobre o combate ao comércio ilícito

O projeto de recomendação sobre o combate ao comércio ilícito: reforço da transparência nas zonas de comércio livre («projeto de recomendação») foi elaborado pelo Grupo de Missão da OCDE para o combate ao comércio ilícito, um organismo subsidiário do Fórum de Alto Nível sobre Riscos do Comité da Governação Pública da OCDE, e tem por base seis anos de análises e consultas de peritos, que identificaram os principais elementos que tornam as zonas de comércio livre vulneráveis ao comércio ilícito.

O projeto de recomendação tem por objetivo principal aumentar a transparência das zonas de comércio livre, a fim de evitar a sua utilização indevida pelas organizações criminosas. Para o efeito, o projeto de recomendação insta os países, sejam eles membros da OCDE ou não, a: i) garantir níveis adequados de supervisão e de controlo das zonas de comércio livre; e ii) incentivar os operadores dessas zonas a respeitar o «código de conduta para a integridade das zonas de comércio livre», que figura no apêndice do projeto de recomendação e do qual faz parte integrante.

No seu primeiro pilar, o projeto de recomendação define os domínios em que se insta os países aderentes a adotar medidas suplementares, nomeadamente através da cooperação internacional, a fim de aumentar a monitorização e o controlo das zonas de comércio livre sob a sua jurisdição. Essas medidas incluem um quadro jurídico para as zonas de comércio livre que dê às autoridades competentes a possibilidade de realizarem inquéritos, exames ou inspeções eficazes no local e fazerem respeitar as proibições e restrições aplicáveis na zona de comércio livre. O projeto de recomendação visa também aumentar a disponibilidade de dados estatísticos agregados sobre as mercadorias que entram e saem das zonas de comércio livre, com base na sua classificação pautal.

No seu segundo pilar, o projeto de recomendação aconselha os países aderentes a tomarem medidas para incentivar os operadores das zonas de comércio livre a respeitarem voluntariamente o código de conduta. Essas medidas podem incluir uma fiscalização mais rigorosa das remessas provenientes de zonas de comércio livre que não aplicam o código. O cumprimento será avaliado e monitorizado por um mecanismo que será criado após a adoção do projeto de recomendação. Na prática, o código de conduta implica que as zonas de comércio livre assegurem a supervisão dos operadores económicos nelas estabelecidos, colaborem com as autoridades aduaneiras e facilitem o acesso à informação necessária para os inquéritos. Pretende-se aumentar a responsabilização e estabelecer condições equitativas e, desta forma, obter como resultado líquido positivo a redução do comércio ilícito.

2.2.O Conselho da OCDE e o Comité da Governação Pública da OCDE

O Conselho da OCDE é o órgão de decisão da OCDE. É composto por um representante de cada país membro e por um representante da Comissão Europeia. O Conselho reúne-se periodicamente, a nível dos representantes permanentes junto da OCDE, e as decisões são adotadas por consenso. Estas reuniões são presididas pelo Secretário-Geral da OCDE. Vinte e três Estados-Membros da União são membros da OCDE e, por conseguinte, têm direito de voto no Conselho da OCDE. A União não é membro da OCDE e, por conseguinte, não tem direito de voto quando o Conselho da OCDE adota atos jurídicos. O Comité da Governação Pública da OCDE exerce as suas funções com base num mandato conferido pelo Conselho da OCDE. Embora a Comissão Europeia exprima a posição da União no Comité da Governação Pública da OCDE e no Conselho da OCDE com base na presente decisão do Conselho, cabe aos Estados-Membros da União que são membros da OCDE utilizar o seu direito de voto para, em conjunto, tomar posição em nome da União.

2.3.Ato previsto do Conselho da OCDE

O texto do projeto de recomendação, que é um instrumento jurídico não vinculativo da OCDE, foi concluído em 29 de março de 2019 pelo Comité Diretor do Grupo de Missão da OCDE para o combate ao comércio ilícito e apresentado para discussão ao Comité da Governação Pública da OCDE na sua sessão de 16 de abril de 2019. Após a entrada em vigor da presente decisão do Conselho, o projeto de recomendação será apresentado, para aprovação, ao Comité da Governação Pública da OCDE, mediante procedimento escrito. Sob reserva da aprovação deste último, o projeto de recomendação será apresentado para adoção ao Conselho da OCDE.

3.Posição a adotar em nome da União

A União participa ativamente no combate ao comércio ilícito, inclusive mediante as disposições constantes do Código Aduaneiro da União e das regras relativas à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

Nas últimas décadas, um grande número de países em todo o mundo criou zonas de comércio livre como forma de estimular o desenvolvimento económico. No entanto, em determinados países, estas zonas de comércio livre desenvolveram-se a um ritmo mais rápido do que a adoção das normas e dos regulamentos necessários para garantir a supervisão eficaz das atividades que nelas se realizam. Consequentemente, em determinadas zonas de comércio livre, as redes criminosas descobriram formas de tirar partido das lacunas em termos de supervisão, para introduzir clandestinamente ou desviar produtos ilícitos para os mercados nacionais, criar instalações de produção de mercadorias de contrafação e contrabando, fazer transitar mercadorias ilícitas e facilitar a prestação de serviços ilícitos. Em certos países, as zonas de comércio livre são tratadas para todos os efeitos como se estivessem fora do território aduaneiro do país; pelo que as mercadorias entram ou saem destas zonas sujeitas a uma fiscalização aduaneira mínima.

Para dar resposta a estes desafios, a Comissão Europeia colaborou estreitamente com o Grupo de Missão da OCDE para o combate ao comércio ilícito na elaboração de orientações que ajudem os governos e os decisores políticos a reduzir e dissuadir o comércio ilícito realizado através e no interior das zonas de comércio livre. O projeto de recomendação daí resultante estabelece medidas para aumentar a transparência, promover o comércio limpo e equitativo nas zonas de comércio livre e torná-las menos atrativas para as organizações criminosas que tiram partido da situação atual.

Atendendo às amplas repercussões negativas do comércio ilícito a nível económico, social, ambiental e até político, o apoio da União à adoção do projeto de recomendação no Conselho da OCDE transmitiria uma mensagem firme e positiva tanto a outros membros da OCDE como a países terceiros.

4.Base jurídica