Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente» () (97/C 287/21)

Em 6 de Maio de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, que emitiu parecer com base no relatório introdutório em 15 de Maio de 1997 (relator: G. Pellarini).

Na 346ª reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 49 votos a favor e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta constitui um complemento da avaliação ambiental dos projectos em conformidade com a Directiva AIA 85/337/CEE, recentemente alterada pelo Conselho no respeitante a adaptações processuais em função da experiência adquirida, bem como dos compromissos assumidos a nível internacional com a Convenção Espoo ().

1.2. A avaliação deveria ser realizada antes da fase que precede a adopção dos projectos e programas que constituem o quadro-geral dos projectos particulares.

1.3. O âmbito de aplicação limita-se aos projectos e programas de ordenamento do território aprovados por organismos competentes segundo um procedimento oficial (cf. artigo 2º), incluindo os projectos sectoriais, designadamente no sector dos transportes, da gestão dos resíduos, da gestão dos recursos hídricos, da indústria, das telecomunicações, do turismo e da energia.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité avalia positivamente a proposta, pois esta coloca-se na esteira do «desenvolvimento sustentável», tal como foi definido nos acordos internacionais decorrentes da Convenção do Rio e em conformidade com o disposto no quinto plano de acção, apostando numa melhor integração das considerações ambientais desde a fase da planificação do ordenamento do território.

2.2. A avaliação ambiental ao nível de projectos e programas significa que os objectivos ambientais deverão ser definidos de modo muito precoce no processo de planificação e que deverão ser avaliados de modo interactivo e global ao nível adequado de tomada de decisões. Isto favorece a abordagem preventiva e permite uma avaliação mais completa das alternativas, bem como dos impactos cumulativos e sinérgicos de projectos de pequena dimensão, mas numerosos. Por outro lado, esta avaliação «estratégica» satisfaz o princípio da precaução na abordagem das questões ambientais.

2.3. O resultado de antecipar a avaliação ambiental e de lhe conferir um carácter «estratégico» deveria ser uma melhoria da qualidade das avaliações de cada projecto, na medida em que se oferece uma grelha fixa de referência inicial. Esta certeza das referências também será útil para os produtores, ao propor um quadro coerente no qual cada projecto pode ser integrado.

2.4. A proposta surge assim com a experiência adquirida em dez anos de aplicação da AIA, o que demonstra que as possibilidades do processo se evidenciam de maneira mais completa comparando um maior número de alternativas de projectos: esta condição poderá ser alcançada de modo mais satisfatório se forem tidos em consideração os aspectos ambientais na fase preliminar da planificação.

2.5. A proposta também é coerente com a abordagem do quinto programa em matéria de ambiente, no qual as prioridades ambientais já não constituem um elemento político separado, mas um factor transversal das várias políticas de desenvolvimento, extensivo a todas as políticas a nível preventivo.

2.6. A proposta proporciona um quadro de referência processual que cabe aos Estados-Membros implementar, combinando-a da maneira mais funcional com a legislação já existente sobre a avaliação do impacto ambiental de cada projecto. Em caso de realização de uma avaliação de impacto ambiental estratégica, haveria que aligeirar a avaliação relativa a cada projecto. A proposta de directiva do Conselho deveria ser alterada neste sentido.

2.7. Nos últimos anos, foram adoptadas ou estão a ser adoptadas outras directivas de grande importância relativas a controlos, processos e autorizações em matéria de ambiente, como por exemplo a directiva sobre a redução e prevenção integradas da poluição (96/61/CE). Por conseguinte, a presente proposta insere-se num panorama já bastante complexo: seria necessário aproveitar a oportunidade para definir melhor as hierarquias existentes e os âmbitos de aplicação específicos das várias directivas, de modo a evitar sobreposições, duplicações e processos burocráticos demasiado dispendiosos.

2.8. Embora reconheça as diferentes finalidades de cada directiva (Seveso, EMAS, AIA, etc.), deve todavia ser estabelecida uma hierarquia na qual a presente proposta constitua um quadro de referência «estratégico», seguida no mesmo plano pela Directiva AIA sobre projectos específicos, pelas directivas Seveso e IPPC e, consequentemente, pelos acordos voluntários, mas sempre numa óptica de simplificação, nos casos em que possa haver duplicação de processos.

2.9. De resto, este pedido já tinha sido formulado no ponto 2.2 do parecer do Comité sobre a alteração da Directiva AIA (), na qual se solicitava uma melhor coordenação com a legislação comunitária que pode exercer uma influência em combinação com ela, como é o caso das directivas IPPC e Seveso, e recomendava-se a concentração dos processos. Nota-se a mesma preocupação no parecer sobre a «Aplicação das normas comunitárias em matéria de ambiente» (), em cujo ponto 2.4 se solicita a simplificação e o reagrupamento temático das normas.

2.10. No respeitante às metodologias, o relatório introdutório peca provavelmente por excesso de optimismo no ponto 1.18, pois estas metodologias não estão tão consolidadas, pelo menos na atitude geral dos técnicos e dos responsáveis das decisões. Deveriam prever-se mecanismos de confronto ad hoc para melhorar a definição dos requisitos técnicos da avaliação ambiental. A Comissão poderia, em conjunto com os Estados-Membros, produzir orientações exemplificativas, não vinculativas, para ajudar os Estados-Membros a coordenar melhor a sua aplicação, e deveria também encorajar trocas de informações e de experiências especificamente sobre metodologia no âmbito do disposto no artigo 11.1.

2.11. Uma harmonização dos requisitos mínimos de integração da dimensão ambiental na adopção de projectos e programas é indispensável no que se refere aos problemas transfronteiriços e é igualmente importante para evitar distorções da concorrência entre os Estados-Membros e entre as várias regiões.

2.12. Contudo, é evidente que a proposta tem um carácter rigorosamente processual (cf. ponto 4.2 do relatório introdutório), na medida em que a avaliação e as consultas durante o processo preparatório e a devida consideração dos seus resultados na decisão final não são consideradas como vinculativas relativamente à tomada de decisões: a faculdade de avaliação e a decisão final continuam a ser da exclusiva competência da autoridade responsável, no respeito da subsidiariedade.

2.13. Por último, deverá adaptar-se a aplicação da directiva aos níveis efectivos nacionais, regionais e locais de tomada de decisões, em função dos casos e dos Estados-Membros, responsáveis pela aprovação de projectos e programas. Por este motivo, o CES manifesta fortes reservas sobre o facto de no artigo da directiva se fazer alusão aos Estados-Membros no respeitante às derrogações (artigo 4º, pontos 3 e 4); estas derrogações devem ser definidas em concertação com a autoridade competente regional ou local.

2.14. Além de formular algumas sugestões para alargar o âmbito de aplicação (artigo 2º), suscita perplexidade a exclusão do âmbito de aplicação dos projectos apresentados à Comissão em conformidade com os regulamentos dos fundos estruturais. As actuais formas de controlo do impacto ambiental, não dos projectos específicos incluídos nos programas dos fundos comunitários, que dependem da Directiva AIA, mas do conjunto das intervenções previstas nos projectos e programas de aplicação dos fundos, revelaram-se pouco fiáveis, precisamente porque não foram bem definidas. A inclusão da avaliação ambiental «estratégica» neste campo poderia contribuir em grande medida para garantir que fosse dada maior atenção à integração do ambiente nas políticas do sector, tal como está previsto no quinto programa de acção. Esta avaliação «estratégica», que inclui a consulta do público, deveria constituir um requisito prévio para a aceitação dos programas. O Comité espera que este aspecto seja tido em consideração na próxima revisão dos fundos estruturais.

2.15. Relativamente à consulta do público, cujas modalidades, nos termos do artigo 6º, competem aos Estados-Membros, o Comité desejaria um maior esclarecimento dos processos e das modalidades de acesso com o objectivo de garantir a respectiva eficácia, a participação de todos os interessados e prazos adequados para formular as observações.

2.16. Ao contrário da avaliação do impacto sobre os projectos, na qual se estabelece um diálogo entre os agentes privados e as autoridades competentes, a avaliação estratégica implica decisões por parte das autoridades públicas, comparadas entre si; consequentemente, seria conveniente considerar a possibilidade de designar uma autoridade «garante» da correcção dos procedimentos de informação, a nível nacional, ou incluir um Anexo II, no qual seriam definidas as medidas mínimas de publicidade que as autoridades competentes deveriam cumprir.

2.17. Finalmente, é importante definir, na fase de avaliação, quais os instrumentos e os métodos de acompanhamento e controlo que serão aplicados para verificar a eficácia das medidas de redução do impacto ambiental.

3. Observações na especialidade

Tendo em conta as anteriores observações, o Comité propõe seguidamente uma série de alterações aos vários artigos.

3.1. Artigo 2º, alínea a), ponto (ii), último parágrafo

Acrescentar após as palavras «indústria (incluindo a extracção de recursos minerais)»:

«os projectos gerais de ordenamento agrícola, quando impliquem a localização de obras que, globalmente, tenham importantes efeitos ambientais e/ou que exijam um grande consumo de recursos ambientais».

Acrescentar após a palavra «turismo»:

«qualquer outro projecto, de carácter territorial, que se considere susceptível de ter um impacto ambiental significativo».

3.2. Artigo 6º, nº 4

Alterar como segue:

«A autoridade competente promove a consulta das pessoas afectadas directa ou indirectamente pelos efeitos ambientais da aplicação do projecto ou programa, garantindo prazos razoáveis e modalidades de acesso adequadas, a preços sustentáveis, tendo em conta ...»

3.3. Artigo 6º, nº 5

Acrescentar:

«Os Estados-Membros designarão uma autoridade garante da correcção dos procedimentos de informação e consulta.»

3.4. Artigo 8º

É oportuno esclarecer que a declaração ambiental deve constituir «parte integrante» da decisão da autoridade competente.

3.5. Artigo 9º bis

Acrescentar um novo artigo:

«Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da execução dos projectos e programas e estabelecem sistemas adequados de acompanhamento e controlo no intuito de verificar a eficácia das medidas de redução do impacto ambiental, bem como dos prazos de verificação e dos modos de divulgação dos resultados. Com base na experiência, avaliam em que medida as metodologias estão adaptadas ao objectivo de proceder às revisões oportunas.»

3.6. Artigo 10º, nº 1

Acrescentar no final do nº 1:

«A Comissão avaliará as possibilidades de elaborar processos simplificados para os projectos constantes do Anexo II da Directiva 85/337/CEE, quando eles fizerem parte de projectos avaliados a nível estratégico, com a finalidade de evitar sobreposições.»

3.7. Artigo 11º, nº 1

Na troca de informações, deve ser dada atenção especial às metodologias. Além disto, deve ser fixada uma periodicidade das trocas de informações, estabelecendo encontros anuais para a coordenação sobre temáticas específicas.

3.8. Artigo 11º, nº 2

O relatório também deve ser transmitido ao Comité Económico e Social.

3.9. Anexo

Acrescentar à alínea e), após «...ambientais...»:

«...directos e indirectos, secundários, cumulativos e sinérgicos, a curto, médio e longo prazo, permanentes e temporários, positivos e negativos...».

Acrescentar uma nova alínea i), como segue:

«os sistemas de acompanhamento e controlo adoptados no intuito de verificar a eficácia das medidas de redução do impacto ambiental, bem como os prazos de verificação e os modos de divulgação dos resultados».

3.10. Como alternativa ao que foi proposto no ponto 3.3, acrescentar um novo Anexo II sobre as medidas mínimas de informação e consulta previstas no artigo 6º, que deverão ser elaboradas em conformidade com as disposições comunitárias sobre o dever de informação em matéria de ambiente.

Bruxelas, 29 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 129 de 25. 4. 1997, p. 14.

() JO C 393 de 31. 12. 1994. Decisão do Conselho, de 3. 3. 1997.

() JO C 393 de 31. 12. 1994.

() JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 7.