Posição comum (CE) nº 45/94, de 13 de Dezembro de 1994, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1576/89, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, e o Regulamento (CEE) nº 1601/91, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, na sequência dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

(94/C 369/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1576/89 (3) e o Regulamento (CEE) nº 1601/91 (4) estabelecem as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas; que, a fim de adaptar os referidos regulamentos às obrigações decorrentes, nomeadamente, dos artigos 23º e 24º do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que é parte integrante do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, é conveniente aí dispor o direito de as partes interessadas impedirem, em determinadas condições, a utilização ilegítima de denominações geográficas protegidas por um país terceiro membro da Organização Mundial do Comércio,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No Regulamento (CEE) nº 1576/89 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11º A

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que permitam aos interessados impedir, nas condições fixadas nos artigos 23º e 24º do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização na Comunidade de uma denominação geográfica que identifique produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a produtos que não sejam originários do local indicado pela denominação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a verdadeira origem do produto ou a denominação geográfica seja utilizada em tradução ou acompanhada de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por "denominações geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto como originário do território de um país terceiro membro da Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade desse território, quando uma qualidade, reputação ou outra característica determinada do produto possa ser atribuída essencialmente a essa origem geográfica.

2. O nº 1 é aplicável não obstante as disposições do artigo 11º ou outras disposições da legislação comunitária que estabeleçam normas relativas à designação e à apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, caso necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º».

2. No Regulamento (CEE) nº 1601/91 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10º A

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que permitam aos interessados impedir, nas condições fixadas nos artigos 23º e 24º do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização na Comunidade de uma denominação geográfica que identifique produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a produtos que não sejam originários do local indicado pela denominação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a verdadeira origem do produto ou a denominação geográfica seja utilizada em tradução ou acompanhada de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por "denominações geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto como originário do território de um país terceiro membro da Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade desse território, quando uma qualidade, reputação ou outra característica determinada do produto possa ser atribuída essencialmente a essa origem geográfica.

2. O nº 1 é aplicável não obstante as disposições do artigo 10º ou outras disposições da legislação comunitária que estabeleçam normas relativas à designação e à apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, caso necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 14º»

Artigo 2º

A Comissão apresentará todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo à aplicação dos actos em vigor, apoiado nos dados estatísticos adequados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1994.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3280/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3).

(4) JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3279/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 1).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

Introdução

1. Em 13 de Outubro de 1994, no âmbito da sua comunicação relativa à aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento, baseada nos artigos 43º e 100º A do Tratado, que altera o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, e o Regulamento (CEE) nº 1601/91, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer sobre esta proposta em 13 de Dezembro de 1994 e o Comité Económico e Social emitiu parecer em 24 de Novembro de 1994.

3. Em 13 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189º B do Tratado.

Análise da posição comum

4. No seu parecer, o Parlamento Europeu propusera que se alterasse a proposta da Comissão, por um lado, através da inserção de um novo artigo prevendo a apresentação pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre a aplicação das medidas previstas e, por outro lado, no que se refere à data de entrada em vigor a que se refere o artigo 2º; o Conselho incorporou essas duas alterações na sua posição comum.

5. Quanto ao resto, o Conselho retomou na posição comum os termos da proposta original, com uma única excepção. Diz esta respeito ao procedimento a seguir para a adopção de eventuais regras de aplicação relativas às disposições introduzidas pelos novos artigos, e respeitantes à protecção na Comunidade das indicações geográficas apostas nos produtos originários de países terceiros.

Neste caso, o Conselho considera que seria mais adequado recorrer ao procedimento dito «III a)», que já se encontra previsto nos regulamentos que a presente proposta vem alterar e é presentemente utilizado para determinar, por exemplo, as bebidas espirituosas relativamente às quais o local de fabrico ou proveniência é obrigatório, sendo acrescentado à denominação de venda o emprego dos termos, siglas ou sinais, bem como os vinhos aromatizados importados e designados por meio de uma indicação geográfica que, sob certas condições, podem beneficiar de protecção comunitária.