relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (Diretiva Produtos do Tabaco)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo EEE

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura que, coletivamente, constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é parte no Acordo.

2.2.O Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») relativa à alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE.

O objetivo do ato previsto é incorporar a Diretiva Produtos do Tabaco, incluindo a diretiva delegada da Comissão que a altera, no Acordo EEE e revogar, ao abrigo do Acordo EEE, a Diretiva 2001/37/CE.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

3.Posição a tomar em nome da União

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. Depois de adotada, a posição deverá ser apresentada ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

As decisões do Comité Misto do EEE em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem.

1.Devido a restrições constitucionais nos Estados da EFTA membros do EEE, a Comissão Europeia não pode cobrar diretamente taxas a entidades estabelecidas no referidos Estados da EFTA membros do EEE. Essa responsabilidade é da competência do Órgão de Fiscalização da EFTA. Ao artigo 6.º, n.º 4, e ao artigo 7.º, n.º 13, é aditado o seguinte parágrafo:

«Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.»

2.No que se refere à Noruega, ao artigo 12.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa: