Proposta de directiva do Conselho relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (94/C 24/03) COM(93) 678 final - SYN 490

(Apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1993)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que uma maior integração do sector comunitário dos transportes constitui um elemento essencial do mercado interno e que os caminhos-de-ferro constituem um elemento vital do sector dos transportes na Comunidade;

Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços ao sector ferroviário tem de ter em conta as características específicas deste sector;

Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), prevê a concessão de certos direitos de acesso no transporte ferroviário internacional a empresas de transporte ferroviário e agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário; e que, em consequência destes novos direitos de acesso, a infra-estrutura ferroviária pode ser utilizada por empresas de transporte ferroviário que são geridas independentemente da empresa proprietária da infra-estrutura;

Considerando que é importante garantir que os novos operadores beneficiem plenamente dos novos direitos de acesso e que, para tal, é adequado estabelecer um sistema de repartição da infra-estrutura ferroviára e de cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura, sistema esse que seja não discriminatório e uniforme em toda a Comunidade;

Considerando que, atendendo ao princípio da subsidiariedade, é adequado que a Comunidade determine os princípios gerais de um tal sistema, deixando aos Estados-membros a competência para determinar regras pormenorizadas para a execução prática do sistema;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de concessão de certos direitos prioritários no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura;

Considerando que é necessário indemnizar o gestor da infra-estrutura por quaisquer prejuízos financeiros causados pela imposição de determinada repartição das capacidades de infra-estrutura;

Considerando que é necessário prever a necessidade de concessão de direitos especiais ou exclusivos, aquando da repartição das capacidades de infra-estrutura, se estes forem indispensáveis para garantir serviços de transporte adequados;

Considerando que os Estados-membros deverão garantir uma flexibilidade razoável no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura;

Considerando que as contas do gestor da infra-estrutura devem estar equilibradas em condições comerciais normais, durante um período razoável de tempo;

Considerando que é necessário definir regras não discriminatórias no que se refere à cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura;

Considerando que, para garantir uma utilização eficiente das capacidades de infra-estrutura, a taxa deve ser fixada de acordo com a natureza do serviço, o período de tempo do mesmo e a situação do mercado;

Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de influenciar o nível geral das taxas de utilização da infra-estrutura no contexto da harmonização da concorrência intermodal, incluindo a consideração de efeitos externos;

Considerando que os processos para a repartição das capacidades de infra-estrutura e a cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura devem ser transparentes e não discriminatórios;

Considerando que é necessário garantir órgãos de arbitragem no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura e à cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva refere-se aos princípios e procedimentos a aplicar no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviárias e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Empresa de transporte ferroviário» qualquer empresa de estatuto público ou privado cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;

b) «Gestor da infra-estrutura» um gestor da infra-estrutura nos termos do artigo 3º da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários;

c) «Percurso ferroviário» a capacidade de infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período;

d) «Entidade responsável pela repartição» a autoridade designada pelo Estado-membro para repartir as capacidades de infra-estrutura.

SECÇÃO I

Repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária

Artigo 3º

Cada Estado-membro designará a autoridade responsável pela repartição das capacidades de infra-estrutura, de acordo com as condições da presente directiva. A entidade responsável pela repartição deve, nomeadamente, garantir que:

- as capacidades de infra-estrutura ferroviária sejam repartidas numa base justa e não discriminatória,

- de acordo com os artigos 4º e 5º, o procedimento de repartição seja organizado de forma eficiente, aplicando os princípios do mercado.

Artigo 4º

1. Por derrogação do artigo 3º, a entidade responsável pela repartição pode adoptar as medidas necessárias para garantir que, ao repartir as capacidades de infra-estrutura ferroviária, seja dada prioridade aos seguintes serviços ferroviários:

a) Serviços prestados no interesse público, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1893/91;

b) Serviços prestados utilizando infra-estruturas construídas para certos serviços específicos, nomeadamente, linhas especializadas em alta velocidade ou em carga, sem prejuízo dos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado.

2. No que se refere aos serviços mencionados na alínea a) do número anterior, os Estados-membros deverão indemnizar o gestor da infra-estrutura por qualquer prejuízo financeiro causado pela imposição de uma determinada repartição das capacidades de infra-estrutura.

Artigo 5º

A entidade responsável pela repartição pode conceder direitos especiais ou exclusivos relativamente à repartição da infra-estrutura, numa base não discriminatória, a operadores de certos tipos de serviços e/ou em certas áreas, se tais direitos forem indispensáveis para garantir serviços públicos adequados, sem prejuízo do disposto nos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado.

SECÇÃO II

Cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura

Artigo 6º

As contas relativas à infra-estrutura de um gestor da infra-estrutura devem estabelecer o equilíbrio, em condições comerciais normais e num período de tempo razoável, entre o rendimento proveniente das taxas de utilização da infra-estrutura mais as contribuições do Estado, por um lado, e as despesas da infra-estrutura, por outro lado.

Artigo 7º

Não haverá qualquer discriminação entre as diferentes empresas de transporte ferroviário e entre serviços nacionais e internacionais no que se refere ao preço dos serviços de natureza equivalente no mesmo mercado.

Após consulta do gestor da infra-estrutura, os Estados-membros devem adoptar regras para determinação da taxas de utilização da infra-estrutura. Estas regras devem dar ao gestor da infra-estrutura todos os meios para vender, eficientemente, as capacidades disponíveis da infra-estrutura.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros aplicarão os seguintes princípios na adopção de regras para determinar a taxa de utilização da infra-estrutura pelo gestor da infra-estrutura:

- a taxa deve ser paga directamente ao gestor da infra-estrutura,

- a taxa deve ser fixada de acordo com a natureza e o período de tempo do serviço, a situação do mercado e a qualidade da infra-estrutura,

- não devem ser cobradas taxas abusivamente elevadas,

- o gestor da infra-estrutura deve informar a empresa de transporte ferroviário que utilize as suas capacidades de infra-estrutura, em devido tempo, de quaisquer alterações nas taxas cobradas ou na qualidade ou capacidade da infra-estrutura em questão.

2. Sem prejuízo dos artigos 77º, 92º e 93º do Tratado, os Estados-membros podem dar assistência financeira ao gestor da infra-estrutura, desde que tal seja necessário para se conseguir uma distribuição dos custos da infra-estrutura entre os diferentes modos e para ter em conta os proveitos e custos externos.

3. No que se refere ao procedimento para o pagamento da taxa, os Estados-membros podem prever a possibilidade de um acordo global com o gestor da infra-estrutura, no que respeita aos serviços fornecidos no interesse público, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1893/91.

Artigo 9º

Para garantir a aplicação dos princípios que constam dos artigos 3º, 7º e 8º, os Estados-membros podem solicitar ao gestor da infra-estrutura que forneça toda a informação necessária relativa às taxas cobradas.

SECÇÃO III

Disposições gerais

Artigo 10º

1. Os Estados-membros determinarão os procedimentos para a repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária. Estes procedimentos serão publicados pelo Estado-membros interessado, que desse facto informará a Comissão.

2. Será apresentado à entidade responsável pela repartição no Estado-membro onde está sediada a empresa um requerimento solicitando autorização para utilizar capacidades de infra-estrutura. O requerimento deve ser acompanhado por documentos que comprovem que o pessoal operacional envolvido tem o conhecimento exigido para garantir a segurança dos serviços nos percursos em questão; estes documentos comprovativos deverão ser apresentados à autoridade responsável pela segurança.

3. Se o requerimento de capacidades de infra-estrutura disser respeito a um percurso ferroviário fora do território do Estado-membro onde está sediada a empresa de transporte ferroviário, esse requerimento deverá ser apresentado à entidade responsável pela repartição no Estado-membro em cujo território se situa o local de partida ou de chegada do serviço ferroviário em questão.

4. A entidade responsável pela repartição deverá responder ao requerimento o mais cedo possível, mas o mais tardar um mês após o fornecimento de toda a informação necessária. A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deverá ser fundamentada.

5. Se o percurso ferroviário solicitado for da competência de mais do que uma entidade responsável pela repartição, a entidade que tiver recebido o requerimento informará imediatamente as outras entidades abrangidas por tal requerimento. Estas últimas tomarão uma decisão o mais cedo possível, mas no máximo um mês após recebimento de toda a informação necessária, informando imediatamente a entidade responsável pela repartição à qual o requerimento foi apresentado.

A entidade responsável pela repartição que recebeu o requerimento, juntamente com as outras entidades interessadas, adoptará uma decisão relativa a esse requerimento o mais cedo possível, mas no máximo dois meses após recebimento de toda a informação necessária. A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deverá ser fundamentada.

6. Além do procedimento indicado no nº 5, uma empresa requerente pode contactar directamente as outras entidades responsáveis pela repartição abrangidas pelo requerimento.

A entidade responsável pela repartição que recebeu o requerimento será disto informada.

7. A repartição de um ou mais percursos ferroviários está dependente da emissão de um certificado de segurança pela autoridade responsável pela segurança. Este certificado deve confirmar que a empresa de transporte ferroviário preenche as condições de segurança exigidas por essa autoridade.

8. As empresas de transporte ferroviário a que tenham sido atribuídas capacidades de infra-estrutura ferroviária, celebrarão os necessários acordos administrativos, técnicos e financeiros com os gestores da infra-estrutura ferroviária.

9. Um requerimento que tenha sido recusado devido à insuficiência das capacidades, será reconsiderado aquando dos ajustamentos de horários seguintes para os percursos em questão, se o requerente assim o solicitar. As datas para tais ajustamentos e outras disposições administrativas poderão ser consultadas pelas parte interessadas.

Artigo 11º

Os Estados-membros podem prever a possibilidade de os requerimentos para acesso à infra-estrutura serem acompanhados de um depósito. No caso de se chegar a um acordo ou de um requerimento ser recusado, o depósito será devolvido na sua totalidade. Se um requerente não utilizar o percurso ferroviário atribuído, pode deduzir-se um certo montante do depósito a título dos custos incorridos no processamento do requerimento e de quaisquer lucros cessantes subsequentes devidos à não utilização das capacidades de infra-estrutura em questão.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pelo gestor da infra-estrutura quanto ao montante das taxas sejam revistas pela entidade responsável pela repartição, sempre que uma empresa de transporte ferroviário assim o solicitar por escrito. A entidade responsável pela repartição tomará a sua decisão quanto à revisão no prazo de dois meses a partir da apresentação da informação necessária.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões da entidade responsável pela repartição quanto à repartição das capacidades de infra-estrutura ou quanto à revisão de decisões do gestor da infra-estrutura, nos termos do nº 1, sejam objecto de controlo jurisdicional.

Artigo 13º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

Artigo 14º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.