A4-0320/98

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o regime agromonetário do euro (COM(98)0367 - C4-0406/98 - 98/0214(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a situação monetária actual, caracterizada por desvios moderados entre as cotações das moedas e as respectivas taxas de conversão agrícolas, permite o estabelecimento de um sistema agrimonetário mais simples e mais próximo da realidade monetária; que, por conseguinte, a conversão dos preços e montantes fixados em euros nos actos da política agrícola comum em moedas nacionais dos Estados-Membros não participantes pode ser efectuada através da taxa de câmbio do euro nessas moedas; que uma tal disposição apresenta também a vantagem de introduzir uma simplificação considerável na gestão da política agrícola comum;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a situação monetária actual, caracterizada por desvios moderados entre as cotações das moedas e as respectivas taxas de conversão agrícolas, permite o estabelecimento de um sistema agrimonetário mais simples e mais próximo da realidade monetária; que, por conseguinte, a conversão dos preços e montantes fixados em euros nos actos da política agrícola comum em moedas nacionais dos Estados-Membros não participantes pode ser efectuada através da taxa de câmbio do euro nessas moedas; que uma tal disposição apresenta também a vantagem de introduzir uma simplificação considerável na gestão da política agrícola comum

, permitindo simultaneamente preservar o rendimento dos agricultores das repercussões das oscilações monetárias;

(Alteração 2)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, em caso de reavaliação monetária importante susceptível de afectar os preços e montantes que não as ajudas directas,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em caso de reavaliação monetária importante susceptível de afectar os preços e montantes que não as ajudas directas

>Texto original>

os rendimentos agrícolas podem, em determinadas condições, sofrer uma diminuição; que, por conseguinte, se justifica prever a possibilidade de concessão de uma ajuda compensatória pelas reavaliações, temporária e degressiva, que acompanhe o ajustamento dos preços agrícolas de forma compatível com as regras da economia geral;

>Texto após votação do PE>

os rendimentos agrícolas podem, em determinadas condições, sofrer uma diminuição; que, por conseguinte, se justifica prever a possibilidade de concessão de uma ajuda compensatória pelas reavaliações, temporária e degressiva, que acompanhe o ajustamento dos preços agrícolas de forma compatível com as regras da economia geral

, e instaurar um procedimento simples e rápido que permita evitar que as oscilações monetárias acarretem distorções de concorrência, ainda que momentâneas, e perturbem os mercados agrícolas europeus;

(Alteração 4)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o equilíbrio entre os agricultores dos Estados-Membros da União Europeia constitui um princípio fundamental da PAC;

(Alteração 5)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, a mais longo prazo, o sector agrícola deve adaptar-se, tal como os outros sectores da economia, à realidade monetária; que, por conseguinte, é conveniente fixar uma data-limite para esse regime de compensação; que a fixação de um tal limite contribuirá para a observância da disciplina orçamental;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a mais longo prazo, o sector agrícola deve adaptar-se, tal como os outros sectores da economia, à realidade monetária

, não esquecendo, no entanto, que a agricultura dos Estados-Membros depende directamente da PAC; que, por conseguinte, é conveniente fixar uma data-limite para esse regime de compensação; que a fixação de um

tal limite contribuirá para a observância da disciplina orçamental;

(Alteração 6)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que deve ser dada ao Estado-Membro não participante da União Económica e Monetária a possibilidade de pagar as despesas correntes dos actos relativos à política agrícola comum em euros e não em moeda nacional; que, assim, é conveniente assegurar que essa possibilidade não dê origem a vantagens injustificadas para os beneficiários ou para os contribuintes;

>Texto após votação do PE>

Considerando que deve ser dada ao Estado-Membro não participante da União Económica e Monetária a possibilidade de pagar as despesas correntes dos actos relativos à política agrícola comum em euros e não em moeda nacional; que, assim, é conveniente assegurar que essa possibilidade não dê origem a vantagens

ou penalizações injustificadas para os beneficiários ou para os contribuintes;

(Alteração 7)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o presente regulamento deverá ser devidamente adaptado por ocasião do próximo alargamento da União Europeia;

(Alteração 8)

Artigo 4°, n° 6, último parágrafo

>Texto original>

Estes critérios podem ser alterados, com base na experiência adquirida, segundo o procedimento previsto no artigo 9°.

>Texto após votação do PE>

Estes critérios podem ser alterados

pelo Conselho, por maioria qualificada, com base na experiência adquirida.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o regime agrimonetário do euro (COM(98)0367 - C4-0406/98 - 98/0214(CNS)) (Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0367 - 98/0214(CNS) ((JO C 224 de 17.7.1998, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42° e 43° do Tratado CE (C4-0406/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0320/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.