Relatório de prospectiva do Comité das Regiões sobre a "Governação e simplificação dos fundos estruturais após 2006"

(2003/C 256/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Livro Branco sobre a Governança Europeia apresentado pela Comissão Europeia em 2001 que incita o Comité das Regiões a "desempenhar um papel mais activo na análise das políticas, por exemplo através da elaboração de relatórios exploratórios antes das propostas da Comissão";

Tendo em conta o Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões de Setembro de 2001 que "incentiva a elaboração de documentos estratégicos do Comité das Regiões [fazendo] o ponto da situação das matérias que a Comissão considera importantes. Estes 'relatórios de prospectiva' aprofundam a análise dos problemas existentes em domínios relativamente aos quais o Comité das Regiões dispõe de meios de informação apropriados no terreno";

Tendo em conta a carta de 10 de Setembro de 2002 enviada pela comissária Loyola de Palacio ao presidente A. Bore sugerindo ao Comité das Regiões "que prepare os relatórios de prospectiva ou de impacto, bem como os pareceres de prospectiva mencionados em anexo" [à carta];

Tendo em conta a carta de 23 de Julho de 2002 enviada pelo comissário Barnier ao presidente A. Bore solicitando parecer do Comité das Regiões sobre a execução de programas financiados pelos fundos estruturais e, nomeadamente, sobre formas de simplificar a gestão da política de coesão após 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 265.o do Tratado;

Tendo em conta o artigo 161.o do Tratado sobre a coesão económica e social dispondo que "Sem prejuízo do disposto no artigo 162.o, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, definirá as missões, os objectivos prioritários e a organização dos fundos com finalidade estrutural, o que poderá implicar o agrupamento desses fundos. O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento, definirá igualmente as regras gerais que lhes serão aplicáveis, bem como as disposições necessárias para garantir a sua eficácia e a coordenação dos fundos entre si e com os demais instrumentos financeiros existentes.";

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões de 9 de Outubro de 2002 e o documento sobre "Relatórios de prospectiva e relatórios de impacto: prioridades do Comité das Regiões e métodos de trabalho";

Tendo em conta o parecer de 15 de Fevereiro de 2001 sobre a "Estrutura e objectivos da política regional europeia no contexto do alargamento e da globalização: abertura do debate" (CdR 157/2000 fin)(1);

Tendo em conta o segundo relatório sobre a coesão económica e social de 31 de Janeiro de 2001 (COM(2001) 24 final) e o parecer do Comité das Regiões respectivo (CdR 74/2001 fin)(2);

Tendo em conta o primeiro relatório intercalar sobre a coesão económica e social - Síntese e fases seguintes (COM(2002) 46 final) e o parecer do Comité das Regiões respectivo (CdR 101/2002 fin)(3);

Tendo em conta o segundo relatório intercalar sobre a coesão económica e social (COM(2003) 34 final);

Tendo em conta o projecto de relatório de prospectiva (CdR 389/2002 rev.) adoptado em 30 de Abril de 2003 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (co-relatores: Raffaele Fitto, presidente da região de Puglia (I-PPE) e Jean-Claude Van Cauwenberghe, ministro-presidente do Governo Valão (B-PSE)),

adoptou na 50.a reunião plenária de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 2 de Julho), o presente relatório de prospectiva.

PARTE I - ESTRATÉGIA UTILIZADA

1. Objectivos visados

Após a decisão política dos chefes de Estado e de Governo de alargar a União Europeia a dez novos Estados-Membros, urge reformular a política de coesão económica e social da UE.

A política de coesão, tal como consagrada nos Tratados, é um meio de atingir os princípios de solidariedade, cooperação e redistribuição e constitui um dos pilares essenciais da integração entre os povos e os territórios da União. Durante mais de duas décadas a política de coesão foi um instrumento de política visível que ilustrou o empenho dos Estados-Membros em actuar em conjunto para colmatar as lacunas estruturais. O impacto global foi profundo e positivo, como o revelam os relatórios de coesão publicados regularmente pela Comissão Europeia.

Contudo, há ainda grandes disparidades na UE, entre Estados-Membros, entre regiões e dentro das próprias regiões. Estas assimetrias travam a competitividade da União na sua globalidade. O alargamento iminente irá exacerbar grandemente os desequilíbrios territoriais na UE, o reforça a ideia de que se deve manter e melhorar uma política de coesão europeia forte.

O debate actual centra-se sobretudo no alargamento, bem como na Convenção e na reforma dos tratados, ou seja na exigência de uma nova governação das políticas de coesão.

Em conformidade com o disposto no protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, o comissário Barnier solicitou parecer do Comité das Regiões (sob a forma de relatório de prospectiva) sobre a execução de programas financiados pelos fundos estruturais e, nomeadamente, sobre formas de simplificar a gestão da política de coesão após 2006.

A Comissão Europeia terá em atenção o presente documento na elaboração do terceiro relatório sobre a coesão económica e social (previsto para Dezembro de 2003) do qual constará nomeadamente a evolução futura da política de coesão.

Os objectivos do relatório são, por um lado, fazer, com base numa consulta o mais vasta possível das regiões e das autoridades de gestão da União Europeia, o ponto da situação da actual execução dos programas financiados pelos fundos estruturais europeus, em especial pelas autoridades regionais e locais e, por outro lado, tirar conclusões e apresentar propostas concretas tendo em vista a reforma da política de coesão a partir de 2006.

2. Metodologia aplicada

O presente relatório baseia-se nos resultados de uma consulta/inquérito que utilizou quatro instrumentos principais descritos infra. Não constitui um resumo desta consulta, mas um prolongamento no âmbito de uma estratégia voluntarista que pretende criar uma mais-valia do Comité das Regiões no debate sobre o futuro da coesão na Europa.

2.1. Questionário destinado às autoridades políticas responsáveis pelas actuais autoridades de gestão dos fundos estruturais europeus

Antes do Natal de 2002, foi enviado um questionário aos presidentes de todas as "regiões" da UE, tendo sido elevada a percentagem de respostas, cerca de 70 %, o que comprova o interesse que as regiões atribuem a esta iniciativa.

Uma análise das tendências constatadas e das propostas avançadas foi apresentada à Comissão Coter.

2.2. Grupos de reflexão nacionais entre as autoridades políticas responsáveis pela gestão dos fundos estruturais no âmbito das delegações nacionais junto do Comité das Regiões

Durante o mês de Fevereiro de 2003, grupos de reflexão nacionais reuniram-se em quase todos os países membros, sob a responsabilidade política do membro respectivo do grupo de trabalho da Comissão Coter, com a coordenação do secretariado do CR e a assistência técnica e organizativa de uma equipa de peritos. Durante o debate foram abordados alguns pontos fundamentais do questionário, nomeadamente:

- o papel das regiões e das autonomias locais na formação e execução das políticas e dos programas: subsidiariedade e co-responsabilidade;

- o valor acrescentado das políticas europeias de coesão: fundos estruturais e iniciativas comunitárias;

- a governação dos fundos estruturais: responsabilidade e controlos;

- gestão quotidiana dos programas.

Na Comissão Coter está disponível um documento expondo o desenrolar dos trabalhos dos grupos de reflexão. Os dois relatores prepararam ainda uma síntese das principais tendências identificadas nos grupos de reflexão, a qual foi apresentada à Comissão Coter, em 19 de Fevereiro de 2003, na presença de representantes da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.

2.3. Debate no grupo de trabalho Coter

O grupo de trabalho foi presidido pelos dois relatores. Cada um dos 15 membros do grupo esteve encarregue de organizar a reunião do grupo de reflexão no seu próprio país. Uma primeira reunião do grupo realizou-se em Bruxelas, à margem da reunião da Comissão Coter de 19 de Fevereiro de 2003, e centrou-se nos temas realçados pelo questionário e nas conclusões dos grupos de reflexão.

2.4. Contactos regulares entre os relatores e os seus peritos por um lado e a Comissão Europeia por outro, nomeadamente no âmbito das DG que gerem os fundos estruturais

O intercâmbio de informação versou sobretudo sobre dados estatísticos referentes à execução dos fundos estruturais. Esta informação foi explorada pelos relatores no âmbito das suas propostas.

PARTE II - RESULTADOS DO INQUÉRITO

Como ponto de partida da reflexão, salienta-se que as considerações que seguem estão de harmonia com o parecer do Comité das Regiões sobre o primeiro relatório intercalar sobre a coesão (CdR 101/2002 fin), "a política de coesão, tal como consagrada nos Tratados, é um meio de atingir os princípios de solidariedade, cooperação e redistribuição e constitui um dos pilares essenciais da integração entre os povos e os territórios da União". No mesmo parecer, o Comité já reiterara "a necessidade de um maior e melhor envolvimento dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais na elaboração das políticas de coesão, como corolário da aplicação do princípio de subsidiariedade, sem que tal comporte uma 'renacionalização' das políticas de desenvolvimento regional".

No âmbito da análise dos resultados do inquérito, sempre que se falar do ponto de vista das "regiões", deve entender-se por tal expressão as autarquias territoriais infra-estatais (as autoridades regionais ou, na sua ausência, as autoridades locais representantes da região), que participaram nos trabalhos do Comité das Regiões por intermédio dos seus representantes.

Antes de se apresentar os resultados do inquérito, convém insistir na ideia de fundo por eles veiculada:

- As regiões insistem numa maior coerência dos fundos estruturais:

a) uma coerência interna (entre os fundos, entre os diferentes serviços da Comissão Europeia, entre os diferentes serviços das autoridades centrais) e

b) uma coerência externa (coordenação vertical e horizontal entre programas comunitários, nacionais e regionais).

- As regiões exigem também uma melhor aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade: há que retornar à ideia original da subsidiariedade, atentos os limites constitucionais próprios a cada sistema nacional e questionar a oportunidade de se inserir o papel das regiões no Tratado. No contexto da política dos fundos estruturais, o nível mais eficaz é o nível regional, pelo que a subsidiariedade deve partir deste nível, especialmente porque a maioria das regiões europeias entrou, graças em parte aos programas comunitários, num processo dito de "regiões em aprendizagem" que lhes permitiu progredir em matéria de desenvolvimento regional integrado.

- Um paradoxo parece esboçar-se: a melhoria da coerência e da eficácia das políticas executadas tende a reforçar o papel da Comissão Europeia, quando uma verdadeira aplicação do princípio da subsidiariedade baseia-se no exercício das competências e das responsabilidades no nível mais eficaz e próximo do terreno.

Para solucionar este falso paradoxo, o Comité das Regiões pondera um novo modelo de governação da política europeia regional e de coesão, baseado nos princípios gerais e nas recomendações operacionais constantes do presente relatório.

Os pontos seguintes apresentam as indicações que surgiram durante o inquérito. Contudo, importa considerar neste exercício a heterogeneidade das regiões da UE tidas em conta, nomeadamente sob o plano institucional, sob o plano das competências legislativas e sob o plano da repartição dos objectivos de programação.

I. O papel das regiões na governação das políticas estruturais

I.1. Natureza da participação das regiões na programação dos fundos estruturais e nos órgãos de decisão e de gestão

A grande maioria das regiões considera que está envolvida em todas as fases de programação, principalmente na elaboração das estratégias, na concepção dos programas e na respectiva execução.

No entanto, o envolvimento das regiões nas decisões sobre os programas é considerado claramente inferior nos Estados-Membros fortemente centralizados, em que as regiões têm poucas competências institucionais, o que é corroborado pelos factos. As regiões desses países pretendem participar mais directamente nas decisões tomadas pelo Estado-Membro em conjunto com as autoridades comunitárias.

No atinente à participação nos órgãos de decisão e de gestão, afigura-se que, apesar das críticas sobre os planos de conteúdo e de funcionamento, as regiões participam bastante nos encontros anuais (mais de três quartos das respostas são positivas) realizados nos Estados-Membros em que as regiões têm competências institucionais reforçadas.

Verifica-se, contudo, que a implicação das regiões nos programas dos fundos estruturais mantém-se principalmente concentrada na execução dos programas nos comités de acompanhamento, que registam grande adesão por parte das regiões. Há que destacar, porém, uma situação paradoxal: o comité de acompanhamento é bem considerado devido ao seu impacto positivo na dinâmica de desenvolvimento territorial através do reforço do papel das autoridades regionais e das parcerias na aplicação de uma política de desenvolvimento integrada, bem como do desenvolvimento de um maior consenso entre os actores do desenvolvimento. Porém, a apreciação é negativa no que concerne o funcionamento actual dos comités de acompanhamento que é considerado demasiado centrado em questões regulamentares e técnicas. Por outro lado, o papel consultivo actual da Comissão no âmbito do comité de acompanhamento é valorado de forma um tanto ou quanto dividida.

I.2. Coerência interna da política dos fundos estruturais a nível comunitário

Tendo em conta que actualmente existem no nível comunitário problemas de coerência entre as políticas prosseguidas por cada fundo, de coordenação entre as direcções-gerais e de diversidade das normas e do funcionamento entre estes, agravados nalguns casos pelas práticas de cada Estado-Membro, uma grande maioria das opiniões defende a integração dos três fundos estruturais numa única entidade por forma a permitir a coerência entre as políticas territoriais, por natureza transversais.

Muitas regiões reconhecem ter dificuldade em harmonizar as práticas administrativas dos três fundos devido aos objectivos específicos dos mesmos, preconizando, por isso, a aplicação de grande flexibilidade na sua gestão no âmbito de uma única estrutura.

De uma maneira geral, a articulação actual dos três fundos é considerada pouco satisfatória na prática e são referidos problemas significativos no actual funcionamento do Fundo Social Europeu (FSE), considerado pouco eficaz nos seus métodos de gestão.

De acordo com as regiões, os objectivos dos fundos estruturais devem privilegiar a abordagem territorial e integrada do desenvolvimento e dar prioridade à acção do FEDER. Nessa perspectiva, os outros dois fundos, o FSE e o FEOGA-Orientação, devem integrar-se nessa acção, em especial o FSE. Contudo, algumas regiões consideram, com razão, que se deve ter em conta o facto de as necessidades de formação também existirem nas zonas não elegíveis. Todas as regiões do território comunitário devem ser abrangidas pelo objectivo 3, mas as intervenções do FSE devem ser administradas regionalmente, a fim de serem coerentes com a abordagem transversal do desenvolvimento regional.

A articulação dos objectivos do FEOGA-Orientação com os do FEDER coloca menos problemas, na medida em que os respectivos objectivos são muito semelhantes. Muitas regiões defendem um único tipo de programação, aliada à do FEDER, no interesse das zonas rurais.

Foi também apresentada uma proposta no sentido de uma programação baseada numa plataforma regional estratégica de desenvolvimento, em vez de uma concentração em intervenções limitadas a uma zona em particular do território regional.

As regiões apreciam o carácter inovador das iniciativas comunitárias, mas constatam que são concebidas e aplicadas sem relação directa com as orientações estratégicas e as medidas prioritárias dos programas estruturais. Daqui resulta uma perda de eficácia e de sinergia. Por outro lado, a relação custo/vantagem administrativa e financeira parece ser maior nas iniciativas comunitárias do que nos programas gerais.

Por fim, as regiões denunciam uma falta de articulação entre o fundo de coesão e os outros fundos estruturais, bem como a falta de uma abordagem regional e territorial no âmbito desse fundo.

I.3. Co-responsabilidade entre a Comissão, os Estados-Membros e as regiões e o futuro papel das regiões na política de coesão e nos fundos estruturais

As regiões pronunciam-se de forma muito clara e quase unânime sobre o futuro da co-responsabilidade, considerando necessário aplicar eficazmente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade nas relações de co-responsabilidade entre a Comissão, o Estado-Membro e as regiões, reforçando-se o nível de decisão regional.

Com efeito,

- o objectivo dos programas estruturais é o desenvolvimento regional. De acordo com o princípio teórico da subsidiariedade, o escalão regional e os órgãos de poder regional constituem o nível de decisão e de direcção mais adaptado. As regiões devem, portanto, ser tratadas como parceiros directos da Comissão em pé de igualdade com os Estados-Membros;

- a região deve liderar a definição de um projecto territorial que crie uma estratégia para a qual serão mobilizados instrumentos e actores regionais, transfronteiriços, nacionais ou transnacionais;

- a região deve desempenhar um papel mais activo na configuração da nova política regional depois de 2006, participando na definição das prioridades, na aplicação dos regulamentos, na afectação dos recursos e na distribuição das tarefas de gestão e de administração. O exercício da co-responsabilidade não pode ser unidireccional e limitado ao domínio das obrigações, como acontece actualmente, carecendo de uma parceria contratual entre a Comissão, o Estado-Membro e a região.

Nesta óptica, há que formalizar a responsabilidade da região como motor da execução operacional de todos os programas comunitários que lhe dizem respeito e fixar claramente as competências e as responsabilidades dos três níveis de decisão.

I.4. Aplicação do princípio da subsidiariedade e respectiva inserção no Tratado

As configurações institucionais dos Estados-Membros determinam consideravelmente a forma de aplicação do princípio da subsidiariedade dentro deles, a qual, por força do Tratado, cabe às autoridades nacionais. Esta situação não é considerada satisfatória pelas regiões, visto que mais de metade considera insatisfatória a forma como o respectivo Estado, as envolve, em virtude do princípio da subsidiariedade, na realização das políticas estruturais. As regiões mais satisfeitas são as que possuem fortes competências institucionais.

Convém, por conseguinte, confirmar o reconhecimento da Europa das regiões no quadro comunitário e proclamar a necessidade de uma base jurídica clara e isenta de ambiguidade. Para tal, deve-se reconhecer explicitamente o papel das regiões como um dos actores da política de coesão comunitária e, portanto, consigná-lo no Tratado.

Os argumentos avançados em prol de uma modificação do conteúdo do princípio da subsidiariedade no Tratado são variados e interessantes. Eis uma pequena síntese:

- Há que confirmar o reconhecimento da Europa das regiões no quadro comunitário daí advindo a necessidade de uma base jurídica clara e isenta de ambiguidade. Para tal, deve-se reconhecer explicitamente o papel das regiões como um dos actores da política de coesão comunitária.

- De acordo com uma aplicação correcta do princípio da subsidiariedade, a Comissão intervém apenas "se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário." O Livro Branco sobre a Governança Europeia reconhece, por seu turno, que as autarquias locais e regionais são actores fundamentais para a aplicação do direito e das políticas comunitárias. A Comissão Europeia prevê recorrer a contratos ou convenções tripartidas de objectivos entre a Comissão, um Estado-Membro e uma autarquia local ou regional.

- Uma vez que as políticas estruturais têm por objectivo o desenvolvimento regional, as regiões constituem não só o nível de decisão mais adequado, mas também o nível para execução das intervenções mais eficiente: a região trabalha, com efeito, em estreita ligação com os actores no terreno no âmbito das políticas que executa no seu território.

- O princípio da subsidiariedade deve restabelecer o equilíbrio entre a pertinência dos níveis de decisão e a preocupação de proximidade das políticas com os cidadãos europeus.

- As regiões estão em melhores condições de identificar os eixos prioritários do desenvolvimento territorial do que os outros níveis de pessoas colectivas territoriais.

- O papel do Estado-Membro não é contudo negligenciado: de acordo com o princípio de subsidiariedade, o governo central deve desempenhar um papel aglutinador e de coordenação entre a Comissão e as regiões respeitando as competências de cada um.

- As regiões com competências institucionais fortes defendem a menção exclusiva da região com o seguinte argumento: o nível local é demasiado pequeno, excluindo as grandes cidades, e não é relevante para levar a cabo uma política de desenvolvimento territorial integrada. Todavia, o poder local deve ser associado sempre que uma parceria os afecte. O nível regional confere proximidade suficiente com a realidade local, mas dá também o distanciamento necessário para ponderar melhor os diferentes interesses existentes entre as pessoas colectivas territoriais envolvidas.

- As regiões dos países fortemente descentralizados consideram que o papel das regiões deve ser reforçado, sendo preferível o seu reconhecimento explícito no Tratado.

I.5. Coerência externa da política dos fundos estruturais

A maioria das regiões considera que, a nível regional, há grande coerência entre os programas europeus nacionais e regionais e que as recentes programações tiveram cada vez mais a preocupação da coerência entre os temas e as estratégias regionais, nacionais e comunitárias. Deve-se continuar nesta via.

Segundo o grau de importância dos programas, essa preocupação de coerência deve estar presente logo na fase de concepção, como também posteriormente, na fase de execução.

I.6. Mais-valia dos programas comunitários para o desenvolvimento das regiões

A mais-valia das intervenções dos fundos estruturais é unanimemente reconhecida pelas regiões, não apenas devido às suas contribuições financeiras, apesar de estas serem consideradas primordiais, mas essencialmente pelo "método comunitário".

Por ordem de importância, o valor acrescentado comunitário refere-se, principalmente, ao conteúdo da estratégia regional e à concepção dos programas. Os efeitos na gestão dos programas são mencionados em seguida. O impacto das intervenções comunitárias sobre a aplicação das parcerias público-privado não se afigura, porém, determinante.

II. Gestão dos programas e do acompanhamento

II.1.1. Gestão organizacional dos programas: obrigação de resultados e controlos realizados pela Comissão

As regiões consideram que, enquanto garante da política de coesão, a Comissão tem mais dificuldade em levar a cabo a sua missão de conservação da coerência estratégica dos projectos do que a missão de controlo da execução orçamental dos programas. Há que relacionar estas conclusões com o funcionamento dos encontros anuais e dos comités de acompanhamento e os respectivos papéis aí desempenhados pelos diversos actores.

Constatou-se que as opiniões dividem-se quanto ao papel puramente consultivo da Comissão nos comités de acompanhamento. Uma maioria consideram-no positivo, ao passo que as restantes consideram que a Comissão devia retomar um papel de parceira de pleno direito na gestão dos programas, na condição de rever a aplicação do princípio da subsidiariedade.

É opinião praticamente unânime que as exigências a satisfazer pelos Estados-Membros em matéria de controlo, definidas no Regulamento (CE) n.o 438/2001, são demasiado rígidas e não são suficientemente claras. Não obstante, essas exigências são consideradas relativamente eficazes.

No que se refere às auditorias efectuadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, regista-se uma tendência nítida para considerar que são não só excessivamente numerosas, como também pesadas do ponto de vista administrativo. A eficácia dessas auditorias não é questionada; na maioria das opiniões são eficazes ou, pelo menos, em parte. As críticas são apontadas sobretudo à falta de clareza das normas de controlo e à má articulação com os sistemas de controlo nacionais e regionais.

II.1.2. Gestão organizacional dos programas: gestão corrente e acompanhamento

A gestão corrente e o acompanhamento dos programas são domínios-chave de intervenção das regiões na política dos fundos estruturais visto que a quase totalidade das regiões da UE está directamente implicada na gestão operacional dos programas.

Em matéria de gestão corrente, as regiões consideram a coordenação entre os operadores de projectos e as autoridades de gestão como um domínio crucial da gestão corrente dos programas estruturais, mas é também nestes domínios que se registam as maiores dificuldades. De modo geral, é ao nível da coordenação com os detentores dos projectos que os problemas da programação são mais sensíveis, dada a distância que há entre a realidade no terreno, a preocupação de coerência e o quadro jurídico e institucional que rege o funcionamento da programação. Estes problemas têm a ver em particular com os prazos de decisão e de eficácia dos programas e dos projectos, os critérios e os processos de selecção dos projectos, a dificuldade de desenvolver projectos inovadores, etc.

Para todas as regiões, as principais dificuldades relacionadas com os controlos de acompanhamento da execução dos projectos respeitam à interpretação das regras comunitárias e à falta de orientações claras em matéria de acompanhamento.

Os problemas encontrados na interpretação das regras prendem-se com os aspectos financeiros, designadamente e por ordem de importância, a elegibilidade de despesas, o controlo das despesas e as regras de gestão financeira.

II.1.3. Gestão organizacional dos programas: avaliações

As avaliações dos programas não são questionadas quanto aos princípios, mas, quanto à eficácia, há forte divergência de opiniões. A tendência maioritária oscila, porém, entre os que as consideram parcialmente eficazes e os que as consideram suficientemente eficazes.

As avaliações são consideradas eficazes no que toca à orientação dos programas, às alterações intercalares dos mesmos e à sua reorientação para o futuro. São consideradas parcialmente eficazes, no que respeita, por ordem de importância: à elaboração dos programas, à sua execução e à selecção dos projectos.

A opinião está muito dividida quanto à eficácia das avaliações ex-post para medir o impacto dos programas no desenvolvimento da região. As regiões desejam fortemente ser envolvidas nessas avaliações, a fim de melhor integrarem as especificidades territoriais na avaliação desses impactos.

Quanto à participação nas avaliações ex-ante e durante (on going), a maioria das regiões sente-se incluída. Uma grande maioria considera ainda que a Comissão devia estar mais envolvida nas avaliações.

II.2.1. Gestão financeira dos programas: compatibilidade entre os sistemas financeiros nacionais (incluindo os regionais) e os comunitários

Os sistemas financeiros nacionais e comunitários são considerados pouco compatíveis e fonte de inúmeras dificuldades.

Uma grande maioria acredita que essas incompatibilidades são superáveis. Contudo, a esse nível, as particularidades e diferenças dos sistemas nacionais afectam a capacidade de os simplificar. Neste contexto, afigura-se necessária uma abordagem país a país, mas o ideal seria dispor de um único quadro de referência a nível comunitário.

II.2.2. Gestão financeira dos programas: formas de financiamento comunitário

A avaliação do mecanismo de co-financiamento dos programas, associada à aplicação do princípio da adicionalidade, está, também ela, dividida entre duas grandes tendências: uma considera esse mecanismo satisfatório, a outra só em parte. Faz-se sentir, aqui, a influência das particularidades nacionais.

A medida de co-financiamento da regra n+2 (anulações automáticas de autorizações nos termos do n.o 2 do artigo 31.o) é rejeitada quase por unanimidade. As regiões consideram que não tem suficientemente em conta o tempo necessário para uma boa gestão dos programas, sobretudo dos que estão na sua fase final, e que provoca disfunções graves na gestão corrente dos programas e desqualifica práticas inovadoras e projectos portadores de novidade e mudança. A grande maioria das regiões considera que essa regra deve ser adaptada.

Por fim, a regra do reembolso dos pagamentos por conta na data de vencimento resultante da fórmula "data da decisão + 18 meses", tal como consta do n.o 2 do artigo 32.o, é considerada satisfatória por uma pequena maioria de regiões, ao passo que as restantes pretendem alterá-la segundo a fórmula "data + 30 meses".

PARTE III - RUMO A UM NOVO MODELO DE GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA DE COESÃO: PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES

O Comité das Regiões interpreta a grande mobilização das regiões em torno deste relatório, bem como as ideias de fundo subjacentes aos resultados obtidos, como um apelo à criação de um novo modelo de governação da política comunitária de coesão, no âmbito do qual se tem de reconhecer como factor principal o aparecimento da região enquanto actor principal, ponto de ligação e centro de gravidade das estratégias de desenvolvimento territorial integrado.

Este novo modelo deve ser concebido numa óptica sistémica em torno de conceitos como a subsidiariedade, a co-responsabilidade, a coerência interna e externa, a flexibilidade, a simplificação dos procedimentos, a adicionalidade e a parceria.

O novo modelo de governação da política de coesão deve assentar em cinco princípios.

1.o princípio: a política de coesão deve continuar a ser uma política comunitária.

A política de coesão é uma política de solidariedade visando as regiões com problemas estruturais ou específicos, que lhes permite tirar pleno partido da existência da UE e pôr em prática os grandes objectivos políticos europeus: desenvolvimento equilibrado, competitividade e crescimento.

Para se alcançar estes objectivos, é essencial fixar orientações comuns que propiciem a convergência das regiões que beneficiam desta política.

Caso contrário, a União Europeia tornar-se-á num simples "balcão de atendimento", ao qual cada um poderá dirigir-se para pedir o que lhe é devido para poder levar a cabo a sua própria política. Escusado será dizer, que esta opção acarreta o risco de aumentar as disparidades entre as regiões mais prósperas e as mais pobres, de interromper a continuidade das acções postas em prática a longo prazo e de permitir aos Estados desviar os recursos atribuídos como ajuda às regiões em dificuldade para outras escolhas.

Por fim, o carácter comunitário da política de coesão económica e social justifica-se igualmente pela persistência de disparidades regionais fortes nos actuais Estados-Membros, as quais comprovam a necessidade de uma política comunitária para estabilizar e, mais tarde, reduzir estas disparidades que as políticas nacionais não conseguem eliminar.

A "renacionalização" seria, pois, um retrocesso da política comunitária no seu conjunto e agravaria as disparidades regionais na UE.

2.o princípio: a política de coesão não pode ser concebida no futuro com meios reduzidos.

O valor acrescentado das políticas comunitárias é inegável. O alargamento vai aumentar as necessidades de coesão económica e social na UE, pelo que os meios actualmente afectados a esta política devem ser considerados o mínimo indispensável. Toda a sua essência e credibilidade seria posta em causa caso se questionasse o 0,45 % do PIB da UE. Deve-se antes velar por que o impacto do alargamento não prejudique as regiões menos desenvolvidas e que carecem ainda de apoio e as regiões afectadas pelo efeito estatístico. Tal não significa que não é necessário fazer uma reforma. Esta deve, contudo, ter por objectivo aumentar o impacto da política estrutural a favor também de todas as outras regiões que sentem dificuldades estruturais.

Assim, a política de coesão tem de ser equitativa e ter em conta a capacidade de absorção das regiões beneficiárias. Para se conseguir reforçar os elementos da mais-valia comunitária convém, por um lado, insistir numa repartição equitativa dos recursos pelas regiões e, por outro lado, permitir a cada uma absorver plenamente os meios atribuídos. Este princípio traduz-se nomeadamente pela manutenção da actual limitação dos recursos atribuídos a título dos fundos estruturais (4 % do PIB nacional).

3.o princípio: as políticas sectoriais devem contribuir para a política de coesão.

O desenvolvimento regional não deve ser o objecto exclusivo da política de coesão. Este objectivo de coesão, expressão da solidariedade entre as regiões da Europa, abrange todas as políticas comunitárias (transportes, ambiente, investigação, PAC, concorrência, etc.).

Particularmente relevante entre estas políticas, pelo impacto espacial das actividades agro-florestais, é a PAC, cuja formulação definitiva terá uma influência fundamental na dinamização das zonas rurais ou na desertificação das mesmas, pelo menos das mais fragilizadas, com a consequente ruptura do equilíbrio territorial rural/urbano nas zonas afectadas.

É, portanto, necessário identificar os instrumentos e os meios de contribuição de cada política comunitária para a política de coesão.

Deste modo, há que assegurar uma articulação estreita entre a política de concorrência e a política de coesão económica e social. As ajudas estatais deverão continuar a ser atribuídas por forma a ter em conta as diferenças de desenvolvimento das regiões ou das zonas locais ou infra-regionais de harmonia com as disposições do Tratado sobre concorrência.

Neste contexto, é impossível conceber que não haverá uma ligação geográfica e de abordagem entre as regiões que recebem os fundos estruturais e as zonas escolhidas para beneficiarem das ajudas regionais.

4.o princípio: a política de coesão deve ter por base uma abordagem regional e uma verdadeira aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

O alargamento irá impor uma maior concentração dos recursos nos locais onde a sua necessidade é mais premente, criando uma procura de maior eficácia na utilização dos fundos estruturais.

Um dos meios para assegurar esta concentração e eficácia será privilegiar a abordagem regional na atribuição dos recursos, com base em critérios claros relacionados com os objectivos políticos da UE.

Os relatórios da Comissão revelam que a realidade regional de cada Estado-Membro é com frequência feita de disparidades que não serão reflectidas caso se tenha em conta os critérios nacionais. A aplicação de critérios regionais a todos os casos para diferenciar as dotações permitirá fazer face a este desafio.

As autoridades regionais, em parceria com as autoridades locais, são as mais aptas para, no respeito de uma subsidiariedade bem aplicada, decidirem sobre os projectos, os temas e os locais de localização das intervenções comunitárias. Esta abordagem regional, como critério de atribuição e como forma de aplicação da programação, constitui uma garantia de boa governação e de eficácia.

A aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade visa dar maior legitimidade ao papel da Comissão Europeia enquanto garante do "método comunitário" e dos princípios gerais em vez de "controlador" dos procedimentos. Conviria ainda consignar o nível regional no quadro institucional do princípio da subsidiariedade, modificando o artigo 5.o do Tratado e revendo, por conseguinte, o artigo 274.o do Tratado.

5.o princípio: a política regional de coesão económica e social deve fazer prova de uma grande flexibilidade devido aos diferentes contextos regionais: diversidade de competências institucionais, diversidade geográfica (sobretudo no que toca aos novos Estados-Membros), diversidade de objectivos.

A regulamentação deverá, portanto, versar apenas sobre os princípios gerais que carecem de aplicação uniforme e de um quadro jurídico transparente, coerente e estável. As normas de aplicação deveriam estar ligadas às condições específicas dos Estados-Membros através da co-regulamentação e a abordagem dos contratos tripartidos (ou bipartidos(4)). Daqui adviria a possibilidade de se organizar os níveis nacionais e regionais da governação de maneira coerente com o contexto do Estado. Estes campos de aplicação mais imediata poderiam ser identificados nos controlos, na gestão financeira, na elegibilidade das despesas e no processo de formação e gestão dos programas.

Os cinco princípios mencionados, permitindo simplificar e simultaneamente reforçar e tornar mais eficaz a política de coesão, podem repartir-se nas seguintes recomendações:

Recomendação número 1: Simplificação dos procedimentos: coerência dos fundos estruturais

Os pontos essenciais a salientar são os seguintes: a flexibilidade das regras, uma abordagem regional(5), a avaliação dos resultados (em vez do controlo dos procedimentos), a unificação dos fundos (com modelos diferentes para contextos diferentes), a valorização do espírito das iniciativas comunitárias.

Recomendação número 2: Reforço do conceito da co-responsabilidade: actuar no nível mais eficaz

Seria pertinente contemplar a conclusão de contratos tripartidos(6) e ter melhor em conta o papel central da região enquanto "dona" da sua estratégia de desenvolvimento territorial, o que corresponderia a uma verdadeira descentralização das responsabilidades. É esta a estratégia a seguir, em especial para a simplificação dos controlos.

Recomendação número 3: O valor acrescentado comunitário: coerência dos objectivos

A coerência dos objectivos constitui o valor acrescentado principal da União Europeia para a política de coesão. Apenas um quadro institucional comunitário pode garantir a complementaridade das políticas sectoriais, dos instrumentos financeiros e dos procedimentos a seguir para se atingir o objectivo da coesão e o justo equilíbrio entre solidariedade e competitividade.

Recomendação número 4: O futuro da cooperação regional enquanto instrumento de integração

O reforço das políticas de coesão exige um maior recurso ao instrumento da cooperação regional, tanto no interior das fronteiras da União como para apoiar o processo de integração dos futuros Estados-Membros.

PROPOSTAS OPERACIONAIS

Com base nestes cinco princípios e nestas quatro recomendações, o Comité das Regiões formula, num plano mais operacional, as propostas que seguem.

I. O papel das regiões na governação das políticas estruturais

I.1. Aplicação do princípio da subsidiariedade e respectiva inserção no Tratado

O Comité das Regiões propõe a aplicação do princípio da subsidiariedade na sua concepção original, isto é, o respeito da intervenção e da responsabilidade dos níveis local, regional, nacional e comunitário em função das respectivas capacidades, e a alteração do Tratado por forma a fazer referência explícita ao nível regional e local no artigo sobre esse princípio.

I.2.1. Participação das regiões na política dos fundos estruturais

A participação das regiões, assente na parceria com as respectivas autarquias locais, em todas as fases da gestão dos fundos estruturais (programação, negociação, acompanhamento - encontros anuais e comités de acompanhamentos -, aplicação e avaliação) deve ser considerada uma dimensão essencial da integração dos problemas regionais na política dos fundos estruturais. Por um lado, o facto de haver um documento único de programação para o período total que abrange todos os programas dos fundos estruturais reforça a legitimidade de uma política regional específica na sua dimensão integrada. Por outro lado, a definição pela Comissão de orientações e prioridades para uma programação constitui uma indicação valiosa das orientações a seguir pelas regiões, na perspectiva não só das características regionais, mas também de uma abordagem comunitária dos objectivos da política de coesão, dando provas simultaneamente de uma maior flexibilidade nas suas aplicações, tendo em conta as realidades regionais parcialmente ignoradas pela Comissão.

A participação das regiões no processo de decisão é o elemento fulcral da associação das regiões à programação dos fundos estruturais. Importa, portanto, rever as condições desta participação, na medida em que não constitui um dado adquirido na norma geral comunitária ligando a Comissão e o Estado-Membro. Esta situação está em conflito com o facto de a maioria das regiões ter grandes responsabilidades de execução na gestão dos programas.

As regiões devem estar plenamente associadas a todas as decisões, em todas as fases do processo de decisão.

Nos Estados-Membros em que o sistema jurídico ou constitucional não permite esta participação, as autoridades regionais ou, na sua ausência, as autoridades locais representantes da região, devem ser associadas na qualidade de parceiros privilegiados, nomeadamente nas fases de programação e de acompanhamento. Os contratos tripartidos são a solução mais adequada neste contexto.

I.2.2. Participação das regiões nos órgãos de decisão da programação dos fundos estruturais

Os encontros anuais devem ter três objectivos:

- tratar de questões fundamentais visando a coerência da execução dos programas com as orientações estratégicas e os imperativos de coesão territorial bem como a articulação entre os fundos;

- ser um local de debate e de concertação entre os três parceiros, a fim de encontrar soluções comuns para problemas gerais criados pela evolução dos programas, deixando de ser um simples órgão técnico;

- reforçar o profissionalismo da gestão dos encontros: ordem do dia, preparação das decisões, identificação das questões estratégicas, etc.

Enquanto responsáveis pela gestão operacional dos programas, as regiões devem estar presentes nos encontros anuais, a fim de salientar as consequências regionais e locais dos programas em ligação com os objectivos gerais dos mesmos.

No caso dos Estados mais centralizados, as autoridades regionais ou, na sua ausência, as autoridades locais representantes da região, devem estar associadas, de forma a compreenderem melhor as exigências e as recomendações da Comissão. Nessa óptica, é também necessária a presença de um representante das autoridades infra-regionais.

Objecto de uma melhor articulação do seu funcionamento com os encontros anuais, as administrações responsáveis e a Comissão, o comité de acompanhamento deverá ser um órgão que discute os problemas fundamentais, e não apenas os aspectos financeiros, garantindo a coerência dos projectos com a estratégia dos programas. Para este efeito, há que atribuir mais competências, mais capacidade de decisão e mais autonomia.

I.2.3. Documentos de programação dos fundos estruturais

O documento de programação deve ser simples e susceptível de ser alterado. Após a revisão intercalar, pode-se fazer um reajustamento quase contínuo ("step by step") do documento de programação de acordo com indicadores simples e pertinentes. Neste contexto, o complemento de programação deve tornar-se um instrumento flexível e finalizado exclusivamente na gestão do programa, durante o seu período de vigência.

I.3. Coerência interna e do conteúdo da política dos fundos estruturais a nível comunitário

As propostas incidem no curto prazo e na perspectiva para depois de 2006.

A curto prazo, considera-se que convém encontrar uma maior coordenação entre os fundos estruturais ao nível comunitário. Nessa perspectiva, devia ser criada uma estrutura interna que coordenasse as intervenções dos três fundos ao nível da Comissão, tal como acontece a nível regional em vários países. Propõe-se também o reforço do papel coordenador da DG Regio em relação às demais DG envolvidas.

Essa coordenação devia abranger pelo menos a harmonização das regras de funcionamento entre os diferentes fundos. Frequentemente, a natureza técnica das regras aplicáveis a cada fundo faz com que os serviços formadores e os serviços responsáveis pela execução dos DOCUP (documentos únicos de programação) tendem a especializar-se num único fundo, o que conduz demasiadas vezes a uma falta de visão global das intervenções dos fundos estruturais no âmbito de um programa e entre os diferentes programas dos fundos estruturais executados no território regional. A própria existência de diferentes fundos orientados por regras diferentes é também um entrave à abordagem integrada pretendida ao nível dos projectos.

Seria desejável um regulamento financeiro e uma regulamentação geral idêntica para os três fundos. Neste sentido, propõe-se a criação de um sistema único de normas de gestão para todos os fundos, tanto ao nível da gestão financeira (por exemplo, desembolsos ou pedidos de reembolso) como ao nível dos controlos do decurso operacional dos programas (por exemplo, relatórios, avaliações, etc.).

Seria importante, neste domínio, garantir que o corpus de regras para todos os fundos estruturais não corresponda à soma de todas as regras dos fundos actuais, mas sim a uma racionalização fundada no mais pequeno denominador comum.

Numa óptica pós-2006, propõe-se a execução de programas "mono-fundo" e da fusão dos fundos estruturais num fundo único. Esta solução é defendida como a forma mais coerente de integrar e coordenar as intervenções comunitárias para o desenvolvimento de uma política regional comunitária. Permitiria também destacar as sinergias e características complementares entre os fundos, facilitaria a gestão e simplificaria as acções de coordenação.

O CR propõe, igualmente, a adopção de regras claras para as despesas elegíveis e solicita à Comissão Europeia que responda aos pedidos de maneira clara e rápida, tornando assim mais fácil a gestão quotidiana.

Neste contexto e atentos os dados apresentados no âmbito dos quatro instrumentos principais que serviram de base à consulta, afigura-se necessária a continuação depois de 2006 de três prioridades indissociáveis:

- superar o atraso no desenvolvimento regional: esta política essencial visaria, na continuidade do actual Objectivo 1, as regiões com PIB por habitante inferior a 75 % da média europeia, em especial as regiões vítimas da redução artificial desta média na sequência do alargamento. Nos termos do artigo 299.o, n.o 2, do Tratado, as regiões ultraperiféricas e, mais ainda, as regiões muito escassamente povoadas devem continuar a merecer atenção especial;

- continuar a reconversão económica e social das regiões em dificuldade: esta política agruparia os actuais Objectivos 2 e 3 através de critérios objectivos referentes à taxa de emprego e de desemprego regional. As regiões, em parceria com as autarquias locais, poderiam decidir submeter a totalidade ou parte do seu território, exigindo uma intensidade de ajuda por habitante, às ajudas recebidas para concretizar as orientações comunitárias geográficas (zonas urbanas, industriais e rurais) e temáticas (emprego, formação, ambiente, riscos naturais, etc.);

- por fim, há que conservar o carácter inovador das iniciativas comunitárias e, neste domínio, procurar e sobretudo intensificar a cooperação regional (transfronteiriça, transnacional e inter-regional), devendo-se tentar obter uma melhor articulação destas com a estratégia regional global de desenvolvimento sem reduzir, porém, a sua independência em relação ao DOCUP.

I.4. Co-responsabilidade entre a Comissão, os Estados-Membros e as regiões e o futuro papel das regiões na política de coesão e nos fundos estruturais

Recorda-se que é necessário aplicar eficazmente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade nas relações de co-responsabilidade entre a Comissão, o Estado-Membro e as regiões, reforçando-se o nível de decisão regional.

Nesta óptica, há que formalizar a responsabilidade da região como motor da execução operacional de todos os programas comunitários que lhe dizem respeito e fixar claramente as competências e as responsabilidades dos três níveis de decisão.

Deve-se, nomeadamente, pôr em prática verdadeiras regras de co-gestão entre os diferentes parceiros regionais, nacionais e comunitários, em particular mediante conclusão de contratos tripartidos entre a Comissão, o Estado e as regiões. Por outro lado, há que estabelecer num plano mais prático uma relação mais directa entre a Comissão e as regiões. Estes instrumentos, como já referido, estão identificados nos contratos tripartidos(7) (pacto de confiança, responsabilidade, etc.) que permitirão a criação de regras gerais para as realidades nacionais específicas.

I.5. Coerência externa da política dos fundos estruturais

Numa perspectiva mais prospectiva, há que determinar melhor a natureza no futuro da articulação dos programas nacionais e regionais com os programas comunitários, nomeadamente a necessidade ou não de os integrar na fase de concepção dos programas, a sua adequação com os prazos da fase de execução dos programas comunitários e o recurso a regras uniformes que permitam esta integração.

A procura de coerência entre os três tipos de programas tem de processar-se no respeito da maior flexibilidade, o que obriga, portanto, a pôr de parte regras rígidas e uniformes para cada tipo de programa.

II. Gestão dos programas e do acompanhamento

II.1.1. Gestão organizacional dos programas: obrigação de resultados e controlos realizados pela Comissão

No que se refere à procura de coerência estratégica entre os programas, há que desenvolver um modo de funcionamento que permita à Comissão exercer as suas responsabilidades perante o Parlamento no que respeita à coerência entre os objectivos de coesão a nível comunitário e os programas. Para este efeito, a Comissão tem de ser capaz de avaliar os pontos fortes de uma região e dos projectos originários da mesma e de os relacionar com a política de coesão na sua globalidade.

No que toca à aplicação do Regulamento (CE) n.o 438/2001 e às auditorias realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, há que adoptar directivas e normas claras para os controlos e identificar em cada contexto um modelo de funcionamento simples e eficaz, evitando a sobreposição de controlos e de controladores.

As auditorias da Comissão Europeia devem ter lugar, principalmente, na segunda fase do período de programação em função dos resultados obtidos na primeira fase.

Por fim, os controlos devem verificar a elegibilidade das despesas e o respeito das normas comunitárias, evitando entrar na verificação dos procedimentos de aplicação previstos no complemento da programação (critérios de selecção, etc.).

II.1.2. Gestão organizacional dos programas: gestão corrente e acompanhamento

Neste domínio, há que conferir maior reconhecimento ao papel das autarquias regionais e locais na gestão dos fundos estruturais e insistir na necessidade da conclusão de contratos ou convenções entre a Comissão, o Estado e as regiões.

Paralelamente, há que definir regras de gestão claras e simples e criar um verdadeiro dispositivo de animação e de coordenação para todos os fundos e todos os programas a nível regional.

Esta simplificação das regras deve conduzir a um equilíbrio entre a transparência da gestão e a eficácia dos fundos, por um lado, e um sistema de gestão flexível para os responsáveis pelos programas e os operadores, por outro.

Por fim, há que desenvolver igualmente uma melhor informação para uso dos operadores de projecto.

II.1.3. Gestão organizacional dos programas: avaliações

As avaliações ex-post são realizadas demasiado tarde para serem incluídas na programação seguinte. Há que encontrar um método menos moroso para integrar rapidamente as lições da programação em curso na nova programação a partir de 2006. Uma solução possível seria combinar a avaliação do relatório final com a avaliação ex-ante do período seguinte.

Correlativamente, há que integrar melhor os resultados dos programas anteriores na elaboração dos documentos de programação e, de modo geral, definir melhor as tarefas da avaliação ex-post, a qual deve permitir uma avaliação global de impacto na região de todas as intervenções comunitárias realizadas. Esta avaliação deve ser elaborada em estreita colaboração com as regiões.

II.2.1. Gestão financeira dos programas: compatibilidade entre os sistemas financeiros nacionais (incluindo os regionais) e os comunitários

A criação de um quadro jurídico único e de um fundo regional único de financiamentos europeus já não transitando pelo orçamento de Estado poderia ser um factor de simplificação. Esta solução está a ser posta em prática em alguns países, sendo demasiado cedo para poder avaliar a sua eficácia real.

Há que desenvolver, igualmente, a harmonização e a flexibilização dos procedimentos de pagamento.

II.2.2. Gestão financeira dos programas: formas de financiamento comunitário

A regra n+2 tem de ser alterada. A sua aplicação pode obstar à realização de grandes projectos que consomem tempo e levar as autoridades gestoras a privilegiar projectos menos estruturantes mas que gastam mais rapidamente aos orçamentos disponíveis. A regra n+36 meses, a contar da data de aprovação do documento de programação, permitiria evitar este risco, conservando ao mesmo tempo a natureza vinculativa da norma.

Analogamente, a regra do reembolso dos pagamentos por conta terá de ser adaptada em conformidade com a fórmula "n+30 meses".

Bruxellas, 2 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 148 de 18.5.2001, p. 25.

(2) JO C 107 de 3.5.2002, p. 27.

(3) JO C 66 de 19.3.2003, p. 11.

(4) Contratos bipartidos Comissão/região para as regiões que têm competências exclusivas neste domínio.

(5) V. infra ponto I.3, segundo travessão, p. 11.

(6) Ou "bipartidos", ver nota 1, p. 9.

(7) Ou "bipartidos", ver nota 1, p. 9.