A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas a título do presente programa, os interesses financeiros da União sejam protegidos: a) Pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais; b) Pela realização de controlos eficazes; c) Pela recuperação dos montantes indevidamente pagos; e d) Caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. Para efeitos do n.o 1, a Comissão age em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999. 3. A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, incluindo o incumprimento das disposições do presente regulamento, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão da assistência financeira, ou caso se verifique que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi sujeita a uma alteração incompatível com a natureza ou as condições da sua execução. 4. Se os prazos não tiverem sido respeitados, ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso das verbas já pagas. 5. Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. Serão acrescidos juros de mora às verbas não reembolsadas nos prazos fixados nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro. 6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «irregularidade» a violação de uma disposição do direito da União ou o incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma rubrica de despesa injustificada, o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por ela geridos.

A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas a título do presente programa, os interesses financeiros da União sejam protegidos: a) Pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais; b) Pela realização de controlos eficazes; c) Pela recuperação dos montantes indevidamente pagos; e d) Caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. Para efeitos do n.o 1, a Comissão age em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999. . A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, incluindo o incumprimento das disposições do presente regulamento, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão da assistência financeira, ou caso se verifique que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi sujeita a uma alteração incompatível com a natureza ou as condições da sua execução. . Se os prazos não tiverem sido respeitados, ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso já pagos. . Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. Serão acrescidos juros de mora não reembolsados nos prazos fixados nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.