COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(96) 710 final - COD 384 
OPINIÃO DA COMISSÃO 
nos termos do Artigo 189b (2) (a) do Tratado CE 
sobre a segunda leitura do Parlamento Europeu da 
Posição Comum adoptada pelo Conselho da União Europeia sobre uma 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de Directiva baseia-se no Artigo 57 (2), Artigo 66 e 
Artigo 100a do Tratado CE. O Artigo 100a requer a aplicação do 
procedimento de co-decisão referido no Artigo 189b do Tratado. 
A Comissão apresenta a sua Opinião sobre a segunda leitura do 
Parlamento Europeu. 
1. EVOLUÇÃO DA PROPOSTA 
A proposta de Directiva do Conselho relativa a regras comuns para o 
mercado interno da electricidade foi apresentada pela Comissão em 21 
de Fevereiro de 1992 (COM(91) 548 final - SYN 384). 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 17 
de Novembro de 1993, tendo proposto diversas alterações. 
O parecer do Comité Económico e Social foi emitido em 27 de Janeiro de 
1993. 
Em 7 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta 
alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(93) 
643 final - COD 384). 
A Comissão apresentou dois documentos de trabalho, referindo-se o 
primeiro, datado de 22 de Março de 1995, à organização do mercado 
interno da electricidade (SEC(95) 464 final) e o segundo, datado de 10 
de Maio de 1995, a sistemas pequenos e muito pequenos de 
electricidade no mercado interno da electricidade (SEC(95) 685 final). 
No seu relatório datado de 7 de Fevereiro de 1996 (PE 215.270/def), o 
Parlamento Europeu apresentou comentários relativos ao segundo 
documento de trabalho de 10 de Maio de 1995. 
O Conselho da União Europeia adoptou a posição comum em 25 Julho 
1996 (Doe. 8811/96 ENER 105). 
A Comissão aceitou esta posição comum em 26 de Julho de 1996 
(SEC(96) 1409 final - COD 384), e informou o Parlamento da sua 
Decisão. 
O Parlamento Europeu votou, em segunda leitura, no dia 11 de 
Dezembro de 1996, adoptando favoravelmente uma resolução que não 
inclui quaisquer alterações à posição comum. 
2. ÂMBITO PE APUCAÇAQ 
A presente proposta de directiva é aplicável à produção, ao transporte e 
à distribuição de electricidade. O seu objectivo é o de garantir a 
introdução da concorrência no sector da electricidade, aumentando a 
respectiva eficiência, reforçando a segurança do abastecimento e 
garantindo a igualdade de acesso de todos os produtores e clientes 
elegíveis do sector. A proposta insere-se na segunda fase da iniciativa da 
Comissão para a realização do mercado interno da energia, constituindo, 
por tal facto, uma fase intermédia no processo de liberalização total do 
sector da electricidade. A proposta será seguida de outras medidas 
destinadas a promover a abertura dos mercados. 
3. OPINIÃO DA COMISSÃO SOBRE A SECUNDA LEITURA DO 
PARLAMENTO EUROPEU 
A Comissão congratula-se com o facto do Parlamento Europeu não ter 
incluido quaisquer alterações à posição comum aquando da sua segunda 
leitura no dia 11 de Dezembro de 1996. 
A Comissão convida o Conselho a definitivamente adoptar a Directiva em 
apreço de acordo com a posição comum. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 710 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 12 
N.° de catálogo : CB-CO-96-722-PT-C 
ISBN 92-78-13941-6 
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L-2985 Luxemburgo 
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