EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Os Regulamentos (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2012 do Conselho fixaram as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da UE, assim como para os navios da UE em certas águas não UE, para 2013. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nestes regulamentos são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

O Regulamento (UE) n.º 1262/2012 fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.

Por seu lado, o Regulamento (CE) n.º 754/2009 exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008. Sempre que um grupo de navios excluído deva voltar a ser incluído no Regulamento (CE) n.º 754/2009, é necessário alterar a disposição correspondente, assim como as limitações do esforço que figuram no anexo II A dos dois regulamentos relativos às possibilidades de pesca acima referidos.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

As alterações propostas têm por objetivo alterar do seguinte modo os quatro regulamentos acima referidos:

– Voltar a incluir grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca para o bacalhau. O plano de gestão para o bacalhau (Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho) estabelece para esta unidade populacional um regime de esforço de pesca baseado em dados que os Estados-Membros devem comunicar periodicamente à Comissão e ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Com base no parecer do CCTEP sobre os dados comunicados pelos Estados-Membros, a Comissão pode, seguidamente, propor a exclusão de certos grupos de navios do regime de esforço de pesca estabelecido no plano para o bacalhau. Condição essencial para essa exclusão é que os navios em causa não capturem mais do que 1,5 % de bacalhau. Os Estados-Membros devem informar anualmente sobre os navios excluídos, para que a Comissão certifique, com fundamento no parecer do CCTEP, que o limite de 1,5 % para as capturas de bacalhau é respeitado. De outro modo, o plano para o bacalhau prevê que o Conselho inclua de novo os navios em causa no regime de esforço de pesca. A este respeito, e de acordo com os procedimentos estabelecidos no plano para o bacalhau e respetivas regras de execução, as alterações propostas preveem que voltem a ser incluídos um grupo de navios franceses e um grupo de navios espanhóis até à data excluídos do regime de esforço de pesca do plano para o bacalhau, mediante alterações dos Regulamentos (CE) n.º 754/2009, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013.

– A presente proposta corrige dois erros. O primeiro diz respeito ao TAC indicado para a bolota nas águas norueguesas da subzona IV no Regulamento (UE) n.º 40/2013, que deveria ter sido alterado anteriormente em 2013, em conformidade com os resultados das consultas realizadas entre a UE e a Noruega. O segundo diz respeito à parte da quota de verdinho da Noruega que pode ser pescada nas águas da UE. É necessário corrigir um erro de cálculo no valor introduzido aquando da primeira alteração das possibilidades de pesca para 2013 fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 40/2013.

– Em 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) proibiu a pesca dirigida ao atum-voador na zona da Convenção WCPFC a sul de 20º S. Embora nenhum navio da UE tenha dirigido a pesca a esta unidade populacional antes nem depois de 2010, é conveniente completar o quadro regulamentar aplicável aos navios da UE registados na WCPFC, estabelecido no Regulamento (UE) n.º 40/2013.

– Na sua reunião anual de 2013, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma resolução, aplicável aos navios de pesca inscritos no registo da IOTC de navios autorizados ou autorizados a pescar atum e espécies afins geridas por esta organização nas pescarias do alto mar, destinada a proteger o tubarão-de-pontas-brancas. A medida prevê igualmente um regime mais flexível no que respeita às possibilidades de pesca para a pesca artesanal, isto é, para os navios que pesquem apenas nas respetivas zonas económicas exclusivas (ZEE). Esta medida da IOTC deve ser acrescentada às medidas em vigor para o tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae, estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 40/2013. Além disso, há que corrigir um erro no anexo VI, ponto 2, relativo aos navios da UE autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC.

– A Comissão solicitou ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) um parecer sobre a oportunidade de rever a lista de tubarões de profundidade estabelecida no Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade. Em julho de 2013, o CIEM considerou que existem informações científicas suficientes para excluir dessa lista o leitão (Galeus melastomus) e nela incluir todas as espécies do género Centrophorus.

2013/0337 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 754/2009, (UE) n.º 1262/2012, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho[1] requer que sejam estabelecidas medidas da União que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz dos pareceres fornecidos pelos Conselhos Consultivos Regionais.

(2) Através do seu Regulamento (CE) n.º 754/2009[2], o Conselho excluiu determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho[3]. O esforço de pesca autorizado dos navios sujeitos a esse regime está fixado atualmente pelo anexo II A do Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho[4] e pelo anexo II A do Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho.[5]

(3) Um grupo de navios que arvoram o pavilhão da Espanha e pescam a oeste da Escócia encontra-se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008. As informações prestadas pela Espanha em 2013 não permitiram ao CCTEP verificar se as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 se mantinham reunidas no período de gestão de 2012. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios espanhóis no referido regime de esforço de pesca. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 754/2009 e o anexo II A do Regulamento (UE) n.º 39/2013 devem ser alterados em conformidade.

(4) Um grupo de navios que arvoram o pavilhão da França e pescam no mar do Norte encontra-se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008. As informações prestadas pela França em 2013 permitiram ao CCTEP determinar que as capturas desses navios excederam o limite estabelecido. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios franceses no referido regime de esforço de pesca. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 754/2009 e o anexo II A do Regulamento (UE) n.º 40/2013 devem ser alterados em conformidade.

(5) O Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho[6] fixa as limitações de captura para 2013 e 2014 no que diz respeito a uma lista de tubarões de profundidade. A Comissão solicitou ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) um parecer sobre a oportunidade de rever essa lista. O CIEM concluiu que existem informações científicas suficientes para excluir da lista de tubarões de profundidade o leitão (Galeus melastomus) e nela incluir todas as espécies do género Centrophorus (Centrophorus spp.). O Regulamento (UE) n.º 1262/2012 deve ser alterado em conformidade.

(6) Na sua reunião anual de 2013, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma resolução, aplicável aos navios de pesca inscritos no registo da IOTC de navios autorizados, destinada a proteger o tubarão-de-pontas-brancas mediante a proibição, a título de medida piloto transitória, da manutenção a bordo, do transbordo, do desembarque ou da armazenagem de qualquer parte de carcaça ou de carcaças inteiras de tubarão-de-pontas-brancas. Essa resolução prevê uma exceção para a pesca artesanal, isto é, para os navios de pesca que pesquem na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram. O artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 40/2013 deve ser alterado em conformidade.

(7) Na sua reunião anual de 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma recomendação que limitava o número de navios que pescam ativamente atum-voador na zona da Convenção a sul de 20º S. Consequentemente, é necessário garantir que os navios da UE prossigam as suas atividades sem dirigir a pesca a essa espécie na zona da Convenção a sul de 20º S. Assim, há que acrescentar um novo número ao artigo 29.º do Regulamento (UE).

(8) As possibilidades de pesca para os navios da UE nas águas norueguesas e para os navios noruegueses nas águas da UE são estabelecidas anualmente em função das consultas sobre os direitos de pesca realizadas em conformidade com os acordos bilaterais em matéria de pesca com a Noruega[7]. Na pendência da conclusão das consultas sobre os convénios para 2013, o Regulamento (UE) n.º 40/2013 fixou possibilidades de pesca provisórias para as unidades populacionais em causa. Em 18 de janeiro de 2013, as consultas com a Noruega foram concluídas e o Regulamento (UE) n.º 297/2013 do Conselho[8] alterou as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.º 40/2013. Contudo, a unidade populacional de bolota nas águas norueguesas da subzona IV foi, por erro, excluída do Regulamento (UE) n.º 297/2013. Por outro lado, a quantidade de verdinho que pode ser pescada pela Noruega nas águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56º 30′ N) e VII (a oeste de 12º W) não reflete a ata aprovada na sequência das consultas com este país. Por conseguinte, o anexo I A do Regulamento (UE) n.º 40/2013 deve ser alterado em conformidade.

(9) Foi detetado um erro no número de navios autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC e na capacidade atribuída à UE. Por conseguinte, o anexo VI do Regulamento (UE) n.º 40/2013 deve ser alterado em conformidade.

(10) As disposições do presente regulamento relativas às limitações do esforço de pesca devem ser aplicadas a partir de 1 de fevereiro de 2013. As disposições em matéria de limitações de captura e de repartições devem ser aplicadas com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, com exceção das novas disposições relativas à WCPFC e à IOTC, que devem ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Esta aplicação retroativa não prejudica o princípio da segurança jurídica, uma vez que as possibilidades de pesca em causa ainda não foram esgotadas. Atendendo a que as alterações dos regimes de esforço têm influência direta nas atividades económicas das frotas em questão, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 754/2009

No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 754/2009, são suprimidas as alíneas b) e j).

Artigo 2.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 1262/2012

O anexo do Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 39/2013

O anexo II A do Regulamento (UE) n.º 39/2013 é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 40/2013

O Regulamento (UE) n.º 40/2013 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.º Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que pesquem unicamente na zona económica exclusiva do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram, e desde que as capturas destes navios se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.»

(2) O artigo 29.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.º Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não aumente.

2. Os navios da UE não podem dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC a sul de 20º S.»

(3) O anexo I A é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo III do presente regulamento.

(4) O anexo II A é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo IV do presente regulamento.

(5) O anexo VI é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo V do presente regulamento.

Artigo 5.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o artigo 4.º, n.os 3 e 5, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013 e o artigo 1.º, o artigo 3.º e o artigo 4.º, n.º 4, são aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

No anexo, parte I, do Regulamento (UE) n.º 1262/2012, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "tubarões de profundidade" as espécies constantes da seguinte lista:

Nome comum || Código alfa-3 || Nome científico

Pata-roxas e leitões do género Apristurus || API || Apristurus spp.

Tubarão-cobra || HXC || Chlamydoselachus anguineus

Lixas do género Centrophorus || CWO || Centrophorus spp.

Carocho || CYO || Centroscymnus coelolepis

Sapata-preta || CYP || Centroscymnus crepidater

Cação-torto || CFB || Centroscyllium fabricii

Sapata-branca || DCA || Deania calcea

Gata || SCK || Dalatias licha

Lixinha-da-fundura-grada || ETR || Etmopterus princeps

Lixinha-da-fundura || ETX || Etmopterus spinax

Leitão-islandês || GAM || Galeus murinus

Tubarão-albafar || SBL || Hexanchus griseus

Peixe-porco-de-vela || OXN || Oxynotus paradoxus

Arreganhada || SYR || Scymnodon ringens

Tubarão-da-gronelândia || GSK || Somniosus microcephalus»

ANEXO II

No anexo II A, apêndice 1, quadro d), do Regulamento (UE) n.º 39/2013, a coluna relativa a Espanha (ES) passa a ter a seguinte redação:

«Arte regulamentada || ES

TR1 || 249 152

TR2 || 0

TR3 || 0

BT1 || 0

BT2 || 0

GN || 13 836

GT || 0

LL || 1 402 142»

ANEXO III

O anexo I A do Regulamento (UE) n.º 40/2013 é alterado do seguinte modo:

a) A secção relativa à bolota nas águas norueguesas da subzona IV passa a ter a seguinte redação:

«Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.)

Bélgica || 0 || || TAC analítico O artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 847/96 não é aplicável. O artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 847/96 não é aplicável.

Dinamarca || 165 ||

Alemanha || 1 ||

França || 0 ||

Países Baixos || 0 ||

Reino Unido || 4 ||

União || 170 ||

|| ||

TAC || Sem efeito» ||

b) A secção relativa ao verdinho nas águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30' N), VII (a oeste de 12° W) passa a ter a seguinte redação:

«Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30' N), VII (a oeste de 12° W) (WHB/24A567)

Noruega || 99 408 || (1) (2) || TAC analítico ||

|| || || ||

TAC || 643 000 || || ||

(1) A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. (2) Condição especial: as capturas na subzona IV não podem exceder 24 852 toneladas, ou seja, 25 % da quota de acesso da Noruega.» ||

ANEXO IV

No anexo II A, apêndice 1, do Regulamento (UE) n.º 40/2013, a coluna relativa a França (FR) passa a ter a seguinte redação:

«Arte regulamentada || FR

TR1 || 1 505 354

TR2 || 6 496 811

TR3 || 101 316

BT1 || 0

BT2 || 1 202 818

GN || 342 579

GT || 4 338 315

LL || 125 141»

ANEXO V

No anexo VI do Regulamento (UE) n.º 40/2013, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC

Estado-Membro || Número máximo de navios || Capacidade (arqueação bruta)

Espanha || 27 || 11 590

França || 41 || 5 382

Portugal || 15 || 6 925

Reino Unido || 4 || 1 400

União || 87 || 25 297»

[1] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

[2] Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 (JO L 214 de 19.8.2009, p. 16).

[3] Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).

[4] Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23, 25.1.2013, p. 1).

[5] Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, p. 54).

[6]

[7] Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).

[8] Regulamento (UE) n.º 297/2013 do Conselho, de 27 de março de 2013, que altera os Regulamentos (UE) n.º 44/2012, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca (JO L 90 de 28.3.2013, p. 10).