Terça-feira, 10 de Março de 2009

Transferências transfronteiriças de sedes de empresas

P6_TA(2009)0086

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas (2008/2196(INI))

2010/C 87 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE,

Tendo em conta os artigos 43.o e 48.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro» (COM(2003)0284),

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Abril de 2004, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada: Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro (1),

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Julho de 2006, sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades (2),

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia e a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social (3),

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Daily Mail and General Trust (4), Centros (5), Überseering (6), Inspire Art (7), SEVIC Systems (8) e Cadbury Schweppes (9),

Tendo em conta os artigos 39.o e 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0040/2009),

Considerando que as empresas devem beneficiar de liberdade de estabelecimento no quadro do mercado interno, tal como consagrado no Tratado CE e segundo a interpretação do Tribunal de Justiça,

Considerando que uma regra que exigisse que uma empresa mantivesse a sua sede social e a sua administração central no mesmo Estado-Membro seria contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a liberdade de estabelecimento e, por conseguinte, violaria o direito comunitário,

Solicita à Comissão que, com base no artigo 44.o do Tratado CE, lhe apresente, até 31 de Março de 2009, uma proposta legislativa sobre uma directiva que estabeleça medidas para a coordenação das legislações dos Estados-Membros, a fim de facilitar as transferências transfronteiriças na Comunidade da sede de uma sociedade constituída ao abrigo da legislação de um Estado-Membro («décima-quarta directiva sobre o direito das sociedades»), e solicita que esta proposta seja elaborada no quadro das deliberações interinstitucionais e em observância das recomendações detalhadas que figuram em anexo;

Verifica que, presentemente, as empresas só podem transferir a sua sede dissolvendo a sociedade e criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino ou criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino e efectuando, de seguida, uma fusão com esta última; constata ainda que este procedimento está associado a encargos administrativos, custos e consequências sociais, não proporcionando segurança jurídica;

Entende que a transferência de sede terá de ser antecedida da elaboração de um plano de transferência e de um relatório, no qual sejam clarificados e justificados os aspectos jurídicos e económicos, tal como as consequências da transferência para os accionistas e os trabalhadores; assinala que todos os intervenientes devem ter acesso em tempo útil tanto ao plano de transferência como ao relatório;

Destaca, no contexto da Estratégia de Lisboa, os efeitos positivos da concorrência fiscal no que se refere ao crescimento económico;

Exige que haja transparência na aplicação da nova directiva nos Estados-Membros e propõe, por conseguinte, que seja imposto aos Estados-Membros um dever de notificação da Comissão, nos termos do qual as empresas que transfiram a sua sede ao abrigo do disposto na directiva sejam inscritas num registo europeu das sociedades; assinala que, à luz do objectivo de legislar melhor, se deve evitar, ao transpor a nível nacional a obrigação de notificação, todo o excesso de informação («information overkill»), desde que seja garantida informação suficiente;

(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 714.

(2) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.

(3) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 671.

(4) Processo 81/87, Daily Mail and General Trust, Colectânea 1988, p. 5483.

(5) Processo C-212/97, Centros, Colectânea 1999, p. I-1459.

(6) Processo C-208/00, Überseering, Colectânea 2002, p. I-9919.

(7) Processo C-167/01, Inspire Art, Colectânea 2003, p. I-10155.

(8) Processo C-411/03, SEVIC Systems, Colectânea 2005, p. I-10805.

(9) Processo C-196/04, Cadbury Schweppes, Colectânea 2006, p. I-7995.

(10) Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64).

(11) Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

(12) Acórdão proferido no processo Centros, acima referido.

Terça-feira, 10 de Março de 2009

ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

O Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva contendo os seguintes elementos:

Recomendação 1 (repercussões da transferência transfronteiriça de uma sede)

A transferência transfronteiriça da sede de uma empresa não deve dar lugar à liquidação da empresa em questão ou a qualquer interrupção ou perda da sua personalidade jurídica; consequentemente, a empresa conserva a sua identidade jurídica, e todos os seus activos, passivos e as relações contratuais não são afectados. Além disso, a transferência não deve contornar condições legais, sociais e fiscais. A transferência produz efeitos na data do registo no Estado-Membro de acolhimento. A partir dessa data, a sociedade é regida pela legislação daquele Estado.

Recomendação 2 (procedimento de transferência na empresa)

O órgão de administração ou de direcção de uma empresa cuja transferência está prevista deve elaborar uma proposta de transferência. Esta proposta deve incluir, pelo menos:

a) a forma jurídica, a designação e a sede da empresa no Estado-Membro de origem;

b) a forma jurídica prevista, a designação e a sede previstas para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;

c) os estatutos previstos para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;

d) o calendário previsto para a transferência;

e) a data a partir da qual as actividades da empresa que pretende transferir a sua sede serão consideradas, para efeitos contabilísticos, como tendo lugar no Estado-Membro de acolhimento;

f) se necessário, informações detalhadas sobre a transferência da administração central ou principal local de actividade;

g) os direitos garantidos aos accionistas, trabalhadores e credores da empresa ou as medidas relevantes propostas;

h) se a empresa é gerida com base num regime de participação dos trabalhadores e se a legislação nacional dos Estados-Membros de acolhimento não impõe esse tipo de regime, informações sobre os procedimentos que determinam as modalidades de participação dos trabalhadores.

A proposta de transferência deve ser apresentada aos accionistas e aos representantes dos trabalhadores da empresa para apreciação num prazo adequado antes da data da assembleia-geral de accionistas.

Uma empresa cuja transferência está prevista deve publicar, pelo menos, os seguintes dados de acordo com a legislação nacional aplicável, nos termos da Directiva 68/151/CEE (1):

a) a forma jurídica, a designação e a sede da empresa no Estado-Membro de origem, bem como as previstas para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;

b) o registo em que os actos e indicações referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE foram inscritos no que se refere à empresa e o número de inscrição nesse registo;

c) a indicação dos acordos segundo os quais os credores e os accionistas minoritários da empresa podem exercer os seus direitos, bem como o endereço em que toda a informação sobre esses acordos pode ser obtida gratuitamente.

O órgão de administração ou de direcção de uma empresa cuja transferência está prevista deve elaborar um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da proposta e indique as consequências para os accionistas da empresa, os credores e os trabalhadores, salvo convenção em contrário.

Recomendação 3 (decisão de transferência tomada pela assembleia-geral de accionistas)

A assembleia-geral de accionistas deve aprovar a proposta de transferência em conformidade com as disposições acordadas e pela maioria exigida para alterar os estatutos nos termos da legislação aplicável à empresa no Estado-Membro de origem.

Se a empresa for gerida com base no regime de participação dos trabalhadores, a assembleia de accionistas pode subordinar a conclusão da transferência à sua aprovação expressa do regime de participação dos trabalhadores.

Recomendação 4 (procedimento de transferência administrativo e verificação)

O Estado-Membro de origem deve verificar a legalidade do procedimento de transferência de acordo com a sua legislação. A autoridade competente designada pelo Estado-Membro de origem deve emitir um certificado que declare que foram concluídos todos os actos e formalidades exigidos.

O certificado, uma cópia dos estatutos previstos para a empresa no Estado-Membro de acolhimento e uma cópia da proposta de transferência devem ser apresentados num prazo adequado ao organismo responsável pelo registo no Estado-Membro de acolhimento. Estes documentos devem ser de molde a permitir o registo da empresa no Estado-Membro de acolhimento. A autoridade responsável pelo registo no Estado-Membro de acolhimento deve verificar se estão preenchidas as condições materiais e formais para a transferência.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve notificar imediatamente o registo à autoridade homóloga do Estado-Membro de origem. Na sequência dessa notificação, a autoridade do Estado-Membro de origem deve suprimir a empresa do registo.

Tanto a inscrição no registo do Estado-Membro de acolhimento como a supressão do registo do Estado-Membro de origem devem ser publicadas. Devem ser mencionadas pelo menos as seguintes informações:

a) a data do registo;

b) o novo e o antigo números de registo nos Estados-Membros de origem e de acolhimento, respectivamente.

Recomendação 5 (participação dos trabalhadores)

A participação dos trabalhadores é regida pela legislação do Estado-Membro de acolhimento.

No entanto, a legislação do Estado-Membro de acolhimento não é aplicável:

a) se o Estado-Membro de acolhimento não previr um nível de participação pelo menos idêntico ao praticado na empresa no Estado-Membro de origem, ou

b) se a legislação do Estado-Membro de acolhimento não der aos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa situados noutros Estados-Membros a mesma possibilidade de exercer os direitos de participação de que os trabalhadores beneficiavam antes da transferência.

Nestes casos, deve aplicar-se o disposto do artigo 16.o da Directiva 2005/56/CE.

Recomendação 6 (terceiros afectados pela transferência)

Uma empresa que tenha sido sujeita a procedimentos de cessação de actividade, liquidação, insolvência ou suspensão de pagamentos ou outros procedimentos similares não será autorizada a realizar uma transferência transfronteiriça da sua sede na Comunidade.

Para efeitos de processos judiciais ou administrativos em curso que tenham sido iniciados antes da transferência da sede, a empresa deve ser considerada como tendo a sua sede no Estado-Membro de origem.

(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8).