C 226/12 PT 8.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre a «Comunicaça ˜o da Comissa ˜o “Uma estratégia concertada
de modernizaça ˜o da protecça ˜o social”»
(2000/C 226/05)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a comunicaça ˜o da comissa ˜o «Uma estratégia concertada de modernizaça ˜o da protecça ˜o
social» [COM(1999) 347 final];
Tendo em conta a decisa ˜o da Comissa ˜o, de 19 de Julho de 1999, de, em conformidade com o artigo
265.o, primeiro para ´grafo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das
Regio ˜es sobre esta matéria;
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa, de 2 de Junho de 1999, de incumbir a Comissa ˜o 5 — Polı ´tica Social,
Sau´de Pu ´blica, Defesa dos Consumidores, Investigaça ˜o e Turismo — da elaboraça ˜o do parecer;
Tendo em conta o parecer do Comité das Regio ˜es (CdR 277/1998 fin) (1) sobre a comunicaça ˜od a
Comissa ˜o «Programa de Acça ˜o Social 1998-2000»;
Tendo em conta as concluso ˜es do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperaça ˜o
para a modernizaça ˜o e melhoria da protecça ˜o social (2);
Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissa ˜o para 2000 (COM(2000) 155 final);
Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 481/99 rev. 2) aprovado pela Comissa ˜o 5 em 6 de Março de
2000 (relatora: Martine Buron — FR, PSE);
Tendo em conta o Programa de Trabalho da Presidência portuguesa;Considerando que a Unia ˜o Europeia deve garantir que o desenvolvimento econo ´mico e o desenvolvimento
social sejam concomitantes e que, para esse fim, a polı ´tica econo ´mica, a polı ´tica de emprego e a protecça ˜o
social devem ser encaradas de modo global e coordenado;
Considerando que o modelo social europeu enfrenta numerosos desafios e que é necessa ´rio moderniza ´-
-lo sem, todavia, reduzir o nı ´vel da protecça ˜o social, mas, inversamente, progredindo rumo a uma
sociedade inclusiva,
aprovou o presente parecer na 33.
areunia ˜o plena ´ria de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 12 de Abril).
O Comité das Regio ˜es: 4. salienta, em unı ´ssono com a Comissa ˜o, que a organizaça ˜o
e o financiamento dos sistemas de protecça ˜o social,
incluı ´dos os sistemas de prestaça ˜o de cuidados continuam1. realça a importância do processo iniciado pela Recomen-a ser claramente da responsabilidade de cada um dosdaça˜o do Conselho sobre a Convergência dos Objectivos eEstados-Membros, mas que a Unia ˜o confere uma mais-das Polı ´ticas de Protecça ˜o Social (1992) e recorda a sua-valia, ao fixar-se objectivos comuns a partir doparticipaça ˜o activa em etapas posteriores deste processo,intercâmbio de experiências e da identificaça ˜o de boasem particular, nos Fo ´runs Europeus sobre a Polı ´tica Social;pra´ticas e assentes um amplo debate pu ´blico;
2. acolhe, assim, favoravelmente a comunicaça ˜o da Comissa ˜o,
que marca uma nova etapa neste processo;5. reconhece a pertinência dos quatro grandes objectivos
propostos pela Comissa ˜o e aprovados pelo Conselho:
3. aprecia que o Conselho se empenhe nesta cooperaça ˜o,
considerando-a «uma acça ˜o coerente, [a conduzir] em
paralelo e em interacça ˜o com a estratégia europeia de— tornar o trabalho mais vantajoso e providenciar umemprego e com o dia ´logo macroecono ´mico»;rendimento seguro,
— assegurar a viabilidade e sustentabilidade dos regimes (1) JO C 93 de 6.4.1999, p. 56.
(2) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7. de penso ˜es,
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— promover a inclusa ˜o social, e 9. Requer que o mandato do grupo de trabalho de funciona ´-
rios de alto nı ´vel tenha em devida conta a dimensa ˜o local
— garantir um nı ´vel de sau ´ de elevado e sustenta ´vel; e regional e se inspire nas experiências e boas pra ´ticas das
pessoas colectivas territoriais em matéria de protecça ˜o
6. mas lembra com veemência o papel essencial que cabe às social. Lembra, a propo ´sito, o bom exemplo dos pactos
autarquias locais e regionais na execuça ˜o das polı ´ticas que territoriais na aplicaça ˜o da estratégia para o emprego.
permitira ˜o atingir esses objectivos, na sua qualidade de:
10. O Comité das Regio ˜es pede, para o efeito, aos Estados- — protagonistas do financiamento de prestaço ˜es sociais,
-Membros que velem por que o contributo dos respectivos
representantes no grupo de alto nı ´vel se baseie numa vasta — gestoras de serviços de prestaça ˜o de cuidados, de
consulta a nı ´vel nacional, abrangendo parceiros sociais, acolhimento de idosos e das pessoas mais vulnera ´veis,
instituiço ˜ es de segurança social, responsa ´veis dos serviços de luta contra a exclusa ˜o,
de sau ´de, mas também as organizaço ˜es representativas das
pessoas colectivas territoriais e as ONG interessadas. — impulsionadoras da actividade econo ´mica e do
emprego e elas pro ´prias empregadoras, e11. Pelo seu lado, o Comité das Regio ˜es constituira ´um grupo
de trabalho para acompanhar o processo de cooperaça ˜o— responsa ´veis pelo debate democra ´tico com os cidada ˜os,proposto pela Comissa ˜o e pelo Conselho. Esse grupo de
trabalho destinar-se-a ´a assegurar o contacto com o grupo— administradoras e, inclusivamente, de coordenadorasde alto nı ´vel e uma presença marcante do CR junto dasde acço ˜es ou prestaço ˜es de va ´rios organismos,diferentes instâncias que venham a ser criadas para a
concertaça ˜o no domı ´nio da protecça ˜o social, bem como— sustenta ´culo da subsidiariedade,no fo ´rum de alto nı ´vel marcado para Junho pelo Conselho
de Lisboa.— defensores do papel da sociedade civil;
12. De igual modo, o Comité das Regio ˜es apela à Comissa ˜o7. e preza, por conseguinte, que a Comissa ˜o e o Conselhopara que, ao preparar o Programa de Acça ˜o Socialtencionem associar-se ao processo de cooperaça ˜o comanunciado para 2000, tenha em atença ˜o o papel especı ´ficovista a modernizar e a melhorar a protecça ˜o social, masdas pessoas colectivas territoriais.reclama a aplicaça ˜o concreta deste princı ´pio.
13. Por u ´ltimo, considerando que o modelo europeu, que
garante um elevado nı ´vel de protecça ˜o social é parte 8. O Comité das Regio ˜es reitera o seu pedido de criaça ˜o, com
a sua participaça ˜o, de uma base com os dados locais e integrante do acervo comunita ´rio, o Comité das Regio ˜es
solicita que os paı ´ses candidatos à adesa ˜o sejam plenos regionais das grandes linhas da polı ´tica social, permitindo
identificar o papel das pessoas colectivas territoriais e a sua beneficia ´rios do referido processo de cooperaça ˜o, de modo
a permitir comparar as situaço ˜es respectivas e o acervo quota-parte de encargos financeiros.
comunita ´rio ao qual devera ˜o adaptar-se.
Bruxelas, 12 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT