Relatório sobre a aplicação e o funcionamento do Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (reformulação)

INTRODUÇÃO

A existência de dados fiáveis e completos é essencial para a gestão das pescas no âmbito da política comum das pescas (PCP), que assenta no melhor aconselhamento científico disponível. O principal instrumento de recolha e gestão de dados é o Regulamento (UE) 2017/1004 (o «Regulamento relativo ao quadro para a recolha de dados» ou o «Regulamento QRD»), uma reformulação do seu antecessor de 2008. O quadro para a recolha de dados estabelece uma abordagem harmonizada para a recolha pelos Estados-Membros, à escala da União, de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos sobre os setores da pesca, da aquicultura e da transformação (anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão).

Nos termos do artigo 23.º do Regulamento QRD, a Comissão Europeia deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e o funcionamento do referido regulamento. O presente relatório cumpre esta obrigação.

O quadro para a recolha de dados destaca a abordagem orientada para os utilizadores finais e a regionalização da recolha de dados, criando grupos de coordenação regional (GCR). Nos termos deste quadro, os Estados-Membros procedem à recolha de dados através de planos de trabalho nacionais e disponibilizam informação sobre a sua execução por via de relatórios anuais. Pela primeira vez, os Estados-Membros podem igualmente apresentar planos de trabalho regionais, coordenados ao nível da bacia marítima, por forma a complementar (ou substituir) as correspondentes partes dos planos de trabalho nacionais.

O quadro para a recolha de dados confere poderes à Comissão para adotar decisões com vista ao estabelecimento de um programa plurianual da União para a recolha de dados, que estabelece as obrigações circunstanciadas dos Estados-Membros em matéria de recolha de dados. O programa plurianual da UE para o período 2017-2019 já estava parcialmente alinhado com o Regulamento QRD; o de 2020-2021 (que consiste em duas decisões da Comissão) baseia-se na íntegra no Regulamento QRD. Desde 2014, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) presta apoio financeiro aos Estados-Membros para atividades de recolha de dados.

APLICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO

1.Principais intervenientes no quadro da recolha de dados

1.1.Estados-Membros

Os Estados-Membros são responsáveis pela recolha e armazenamento dos dados, pela qualidade e exaustividade dos dados primários e pela proteção dos dados em conformidade com as obrigações legais. Todos os Estados-Membros dispõem de um sistema de recolha, armazenamento e gestão de dados e todos submeteram à aprovação da Comissão planos de trabalho nacionais (que cobrem os períodos 2017-2019 e 2020‑2021). A execução do plano de trabalho é da responsabilidade de um ou mais institutos científicos do Estado-Membro, dependendo, muitas vezes, da dimensão e diversidade das pescarias.

Em conformidade com as obrigações legais, todos os Estados-Membros organizam reuniões de coordenação nacional e todos designaram um correspondente nacional, encarregado da coordenação interna, da disponibilização de dados aos utilizadores finais e dos contactos com os serviços da Comissão. A existência de uma rede estável de correspondentes nacionais (no âmbito do subgrupo do grupo de peritos para a recolha de dados relativos às pescas) facilitou significativamente a cooperação entre os serviços da Comissão e as administrações nacionais.

1.2.Grupos de coordenação regional

No âmbito da abordagem de regionalização, os GCR apoiam a execução do quadro para a recolha de dados e podem apresentar planos de trabalho regionais que melhorem a coordenação nas bacias marítimas correspondentes, o que contribuirá para a fiabilidade dos pareceres científicos. A Comissão, na qualidade de membro, participa nas reuniões anuais e intersessões. Os utilizadores finais participam na qualidade de observadores (anexo 2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão).

Desde a entrada em vigor do Regulamento QRD, foram criados seis novos GCR. Em 2019, registou-se uma fusão de dois grupos, pelo que atualmente há cinco: o GCR para o Mar Báltico; o GCR para o Atlântico Norte, o Mar do Norte e o Ártico Oriental; o GCR para o Mar Mediterrâneo e o Mar Negro; o GCR para as Grandes Pescarias Pelágicas; e o GCR para a Pesca Longínqua (anexo 2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão). O Grupo Pan-europeu de Planeamento de Questões Económicas (PGECON) coordena as questões socioeconómicas.

1.3.Utilizadores finais

Os utilizadores finais prestam aconselhamento científico ou têm interesses, ao nível da investigação ou gestão, na análise (científica) de dados no setor das pescas. Os principais utilizadores finais são:

I)O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), que emite pareceres científicos sobre os recursos marinhos no Atlântico Nordeste;