COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.03.1998 
COM(1998) 108 final 
96/0192(SYN) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões 
comunitárias de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÀO DE MOTIVOS 
A Comissão, ao abrigo do n° 2 artigo 189°-A, apresenta uma proposta alterada de Decisão 
do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das 
emissões comunitárias de C02 c de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. A 
proposta alterada atende a várias alterações do Parlamento Europeu, adoptadas na sua 
sessão de 17 de Setembro de 1997. 
Alterações aceitas pela Comissão 
A Comissão aceita integral ou parcialmente ou em princípio 11 alterações. 
A alteração 1 (novo considerando 8a) foi aceite: sublinha mais uma vez o objectivo da 
decisão. 
A alteração 2 (novo considerando 8b) foi aceite: sublinha que o mecanismo de vigilância 
é essencial para a avaliação da implementação das políticas e das medidas relativas às 
alterações climáticas. 
A alteração 3 (n° 2, alínea b), do artigo Io) propõe a supressão da frase "o mais tardar a 
partir da primeira actualização" no que respeita ao requisito da inclusão de informação 
nos programas nacionais dos Eslados-mcmbros. Esta alteração foi accitc cm virtude dc a 
Comissão considerar que a omissão desta frasc nâo altcra na prálica a disposiçâo em 
questão. 
A alteração 4 (n° 2, alínea b), do artigo Io) propõe que o requisito relativo às estimativas 
dos efeitos das políticas e medidas passe a aplicar-se entre o ano de base e o ano 2005, e 
entre o ano de base e o ano 2010, e, posteriormente, a intervalos regulares. Propõe 
igualmente que as estimativas dos efeitos das políticas e medidas e a sua incorporação 
nas projecções das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa se baseiem em 
directrizes processuais uniformes. Foi aceite em virtude de ambos os anos mencionados 
serem considerados datas de referência relevantes a nível quer comunitário, quer 
internacional e porque a Commissão está já a elaborar tais directrizes a nível quer 
comunitário quer internacional. 
A alteração 11 (n° 2, alínea b), do artigo Io) propõe a substituição do termo "precursores 
do ozono" pela expressão " substâncias poluentes que têm efeitos sobre o ozono 
troposférico". Esta alteração foi aceite„em virtude de ser mais precisa. 
A alteração 12 (n° 2, alínea b), do artigo Io) propõc que as cstimativas no quc respeita às 
projecções das emissões se baseiem em directrizes processuais uniformes. Esta alteração 
foi aceite em virtude de a Comissão estar já a elaborar tais directrizes junto com terceiros 
a nível quer comunitário quer internacional. 
\ aiteração 6 (n° 3, alínea b), ponto ii) ter do artigo Io) propõe que a Comissão tome 
íovas medidas para assegurar a compatibilidade e a transparência das medições e das 
compiiações nacionais e atenda à necessidade de um enquadramento claro para a 
sprescntaçao das directrizes de modelação. Foi aceite em virtude de a Comissão estar já a 
jctuar em conformidade com tais princípios. 
A alteração 7 (n° 4 do artigo 1 °) prevê que os Estados-membros enviem os respectivos 
programas nacionais em curso no prazo de três meses após a adopção da proposta da 
Comissão pelo Conselho, bem como uma avaliação subsequente no prazo de 6 meses. O 
princípio desta alteração foi aceite, muito embora haja que aditar mais texto. Todas as 
ocorrências da expressão "programas nacionais" devem ser seguidas da expressão "ou 
actualizações de programas já enviados". Isto deve-se ao facto de os Estados-membros 
que já tiverem enviado os respectivos programas antes da adopção da proposta poderem 
objectar à sua reapresentação no prazo de três meses após a adopção. 
A alteração 8 (n° 5 do artigo Io) propõe-se explicitar que a Comissão deve apresentar um 
relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu mesmo que os dados provenientes 
dos Estados-membros estejam incompletos, e que, nesse caso, seja feita menção à 
ausência de dados. Esta alteração foi aceite em virtude de constituir um incentivo à 
apresentação atempada dos dados. 
A alteração 9 (n° 6 bis do artigo Io novo) propõe-se alterar o carácter do comité previsto 
na decisão de vigilância, que passa de regulamentar (procedimento Illa) a consultivo 
(procedimento I). Esta alteração foi aceite em virtudc dc o comité cxistente ter carácter 
consultivo. 
Alteração rejeitada pela Comissão 
A alteração 5 (n° 3, alínea b), ponto i) bis, do artigo Io) propõe o requisito adicional de 
que "os Estados-membros comunicarão igualmente, numa base anual, informações 
relativas às emissões cumulativas, desde 1990, de cada um dos gases responsáveis pelo 
efeito de estufa, tal como especificado no n° 2, alínea a), do artigo 2o. Deverão ainda 
comunicar as emissões cumulativas de cada um dos gases responsávcis pelo efeito de 
estufa, anualmente previstas, durante os períodos decorrentes até 2005, 2010 e 2020." A 
Comissão não pode aceitar esta alteração em virtude de ainda se não ter comprovado o 
modo como tais dados cumulativos poderiam contribuir para a avaliação anual dos 
progressos alcançados, pelo que existe um risco de duplicação de trabalho. No âmbito da 
proposta da Comissão, os Estados-membros são já obrigados a notificar quer os 
respectivos inventários, quer os efeitos das medidas relativas a cada um dos gases, os 
quais poderão constituir um instrumento analítico eficaz para avaliar o modo como os 
objectivos estão a ser concretizados. 
Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um 
mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de C02 e de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa - 96/0192(SYN) 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Oitavo considcrando bis 
Considerando que é vital poder avaliar. rigorosa e 
regularmente. quais os progressos alcançados no 
sentido do cumprimento dos compromissos 
assumidos pela Comunidade tendentes a uma 
redução substancial. nas próximas décadas. das 
emissões dos gases responsáveis pelo efeito de 
estufa; 
Oitavo considerando ter 
Considerando que a Comunidade entende constituir 
o mecanismo de vigilância um instrumento 
essencial de avaliação dos progressos registados: 
N° 2, alínea b), do artigo Io 
2. Cada Estado-Membro incluirá no seu programa 2. Cada Estado-Membro incluirá no seu programa 
nacional, o mais tardar a partir da primeira nacional: 
actualização : 
N° 2, alínea b), do artigo Io 
- estimativas dos efeitos das políticas e medidas 
sobre as emissões e as remoções e a sua 
incorporação nas projecções das emissões dos gases 
responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano de 
base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de 
base e os intervalos regulares acordados segundo o 
procedimento estabelecido no artigo 8o, incluindo 
informações sobre um conhecimento quantitativo 
dos pressupostos de base utilizados para 
desenvolver as referidas projecções e a metodologia 
empregue para o cálculo das estimativas; - estimativas dos efeitos das políticas e medidas 
sobre as emissões e as remoções e a sua 
incorporação nas projecções das emissões dos gases 
responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano de 
base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de 
base e o ano 2005. e entre o ano de base e o ano 
2010; posteriormente. entre o ano de base e os 
intervalos regulares acordados segundo o 
procedimento estabelecido no artigo 8o, com base 
em directrizes processuais uniformes. informações 
sobre um conhecimento quantitativo dos 
pressupostos de basc utilizados para desenvolver as 
referidas projecções c a metodologia emprcguc para 
o cálculo das cstimativas; 
N° 2, alínea b), do artigo 1< 
bt informações relativas aos precursores do ozono, 
lomeadamente o monóxido de carbono (CO), os 
xidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos 
voiáíeis (COV), bem como às emissões de outros 
rases responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo 
s perfiuorocarbonetos (PFC), os b) Informações relativas às substâncias poluentes 
que têm efeitos sobre o ozono troposférico. 
nomeadamente o monóxido de carbono (CO), os 
óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos 
voláteis (COV), bem como às emissões de outros 
gáses responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo 
C 3 14 de 24.10.19^6, v,. í 1 
hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de os perfluorocarbonetos (PFC), os 
enxofre (SF-6), em conformidade com os requisitos hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de 
de comunicação de informações previstos pela enxofre (SF-6), em conformidade com os requisitos 
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as de comunicação de informações previstos pela 
Alterações Climáticas, incluindo; Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as 
Alterações Climáticas, incluindo; 
N° 2, alínea b), do artigo Io 
- estimativas das projecções futuras das emissões a - estimativas das projecções futuras das emissões a 
intervalos regulares, tal como acordado segundo o intervalos regulares, tal como acordado segundo o 
procedimento previsto no artigo 8o, incluindo procedimento previsto no artigo 8o , com base em 
informações que contribuam para um conhecimento directrizes processuais uniformes. incluindo 
quantitativo dos pressupostos de base e da informações que contribuam para um conhecimento 
metodologia usada para o cálculo das estimativas. quantitativo dos pressupostos de base e da 
metodologia usada para o cálculo das estimativas. 
N° 3, alínea b), ponto ii)ter do artigo Io 
mter. É aditado um novo ponto com a seguinte 
redaccão: "A Comissão adoptará outras rnedidas 
tendentes a garantir a comparabilidade e 
transparência dos métodos nacionais de medição e 
compilação. devendo ter igualmente em conta a 
necessidade de criacão de um enquadramento claro 
que integre orientacões comuns para os actuais e 
futuros Estados-Membros." 
N° 4 do artigo Io 
4. O artigo 5o é suprimido. 4. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo ^° 
Avaliação dos programas nacionais e do estado das 
emissões na Comunidade 
1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão os 
respectivos programas nacionais em curso no prazo 
de três meses a contar da notificação da presente 
deçjsãQ, 
2. A Comissão enviará aos restantes Estados-
Membros os programas nacionais recebidos no 
prazo de dois meses a contar da data da sua 
reçepçâP. 
3. A Comissão avaliará os programas nacionais para 
apreçiar se ps resiiltadps pbtidps na Çpmunjdade no 
seu conjunto são suficientes para assegurar o 
respeito dos compromissos referidos no n° 1 do 
artigp 2o, 
4. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho os resultados da sua avaliação no 
prazo de sejs meses a contar da data de recepção 
dos programas nacionais." 
N° 5 do artigo Io 
A Comissão, em consulta com os Estados- A Comissão, em consulta com os Estados-
Membros, avaliará anualmente se o progresso Membros, avaliará anualmente se o progresso 
obtido no conjunto da Comunidade é suficiente para obtido no conjunto da Comunidade é sufíciente para 
garantir que a mesma possa respeitar os garantir que a mesma possa respeitar os 
compromissos estabelecidos no n° 1 do artigo 2o e compromissos estabelecidos no n° 1 do artigo 2o e 
desse facto informará o Parlamento Europeu e o desse facto informará o Parlamento Europeu e o 
Conselho, com base nas informações obtidas nos Conselho, com base nas informações obtidas nos 
termos dos artigos 2o e 3o, incluindo, se for caso termos dos artigos 2o e 3o, incluindo os programas 
disso , os programas nacionais actualizados. nacionais actualizados. A Comissão procederá à 
apresentação do seu relatório ao Parlamento 
Europcu c ao Conselho. mesmo em caso de 
transmiss3o. pclos Eslados-Mcmbros. de dados 
incompletos. caso cm que constará do rclatôrio iima 
referênçia a essa ausênçia-
N° 6 bis do artigo Io (novo) 
6 bis. O n° 1 do artigo 8o passa a ter a seguinte 
redacção: 
"1. A Comissâo é assistida por um comité de 
natureza consultiva composto por representantes 
dos EstadPS-Membrps e presjdidQ por um 
representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em causa. se 
necessário procedendo a uma votação. 
3. Esse parecer deve ser exarado em acta: além 
disso. cada Estado-membro tem o direito de 
solicitar que a sua posição conste da acta. 
4. A Comissão tpmará na melhor conta o parecer 
emitido pelo Comité. O Comité será por ela 
infprmadp dp mpdp çpmp tpmpu em çpnsideraçãp 
o seu pareeer," 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 108 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 12 07 15 
N.° decatálogo : CB-CO-98-106-PT-C 
ISBN 92-78-31321-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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