Posição comum (CE) N.o 25/2001

adoptado pelo Conselho em 7 de Junho de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

(2001/C 297/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Constitui parte da política comunitária atingir um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente, sendo a protecção contra o ruído um dos objectivos a atingir. No Livro Verde sobre a futura política de ruído, a Comissão identifica o ruído no meio ambiente como um dos principais problemas ambientais na Europa.

(2) Na Resolução de 10 de Junho de 1997(5) sobre o citado Livro Verde da Comissão, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio a esse Livro Verde, reiterou a sua exigência de que as medidas e acções concretas nele contidas fossem incluídas numa directiva que vise a redução do ruído ambiente e verificou a falta de dados fiáveis e comparáveis sobre as diferentes fontes de ruído.

(3) A Comunicação da Comissão de 1 de Dezembro de 1999 sobre Transportes Aéreos e Ambiente identifica um indicador comum de ruído e uma metodologia comum para o cálculo e medição do ruído nas imediações dos aeroportos. Esta comunicação foi plenamente tomada em consideração nas disposições da presente directiva.

(4) Determinadas categorias de emissões de ruído provenientes de produtos mostram-se já abrangidas pela legislação comunitária, como a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(6), a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas(7), a Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas(8) e respectivas directivas complementares, a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(9) e a Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior(10). A presente directiva deveria, nomeadamente, servir de base ao desenvolvimento e complemento do actual conjunto de medidas comunitárias em matéria de ruído emitido por determinadas fontes específicas e ao desenvolvimento de medidas adicionais, a curto, médio e longo prazo.

(5) Determinadas categorias de ruído, como o ruído no interior dos meios de transporte e o ruído proveniente de actividades domésticas, não deveriam ser abrangidos pela presente directiva.

(6) De acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como enunciado no artigo 5.o do Tratado, os objectivos do Tratado de obter um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde serão melhor realizados complementando a acção dos Estados-Membros através de uma acção comunitária que consubstancie um entendimento comum em relação ao problema do ruído. Os dados relativos aos níveis de ruído ambiente deverão por isso ser recolhidos, coligidos e comunicados segundo critérios comparáveis, o que implica a utilização de indicadores e de métodos de avaliação harmonizados, bem como de critérios de alinhamento dos mapas de ruído. Tais critérios e métodos podem ser melhor alcançados a nível comunitário.

(7) É ainda necessário estabelecer métodos comuns de avaliação do "ruído ambiente" e uma definição dos "valores-limite de ruído", em termos de indicadores harmonizados para determinação dos níveis de ruído. Os números concretos de qualquer valor-limite deverão ser determinados pelos Estados-Membros, tendo nomeadamente em conta a necessidade de aplicar o princípio da prevenção, a fim de preservar as zonas tranquilas das aglomerações.

(8) Os indicadores comuns de ruído seleccionados são o Lden, para avaliar o incómodo, e o Lnight, para avaliar as perturbações do sono. É igualmente conveniente permitir que os Estados-Membros utilizem indicadores suplementares, a fim de acompanhar ou controlar situações especiais de ruído.

(9) A elaboração de mapas de ruído estratégico deverá ser tornada obrigatória em determinadas zonas de interesse, dado que permite a captação dos dados necessários para fornecer uma representação dos níveis de ruído perceptíveis nessa zona.

(10) Os planos de acção deverão abordar as prioridades nessas zonas de interesse e ser elaborados pelas autoridades competentes em consulta com o público.

(11) Por forma a garantir a informação mais ampla possível do público, devem ser seleccionados os canais de informação mais adequados.

(12) É necessário proceder a uma recolha de dados e a uma consolidação de relatórios adequados a nível da Comunidade, como base para a futura política comunitária e destinada a uma maior informação do público.

(13) A Comissão deverá efectuar regularmente uma avaliação da execução da presente directiva.

(14) As disposições técnicas referentes aos métodos de avaliação devem ser complementadas e adaptadas, consoante necessário, ao progresso técnico e científico e aos progressos verificados na normalização europeia.

(15) As medidas necessárias para a execução da presente directiva devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(11),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivos

1. O objectivo da presente directiva é definir uma abordagem comum para combater, numa base prioritária, os efeitos da exposição ao ruído ambiente. Para esse efeito, serão progressivamente postas em prática as seguintes acções:

a) Determinação da exposição ao ruído ambiente, através da elaboração de mapas de ruído, com base em métodos de avaliação comuns aos Estados-Membros;

b) Informação do público sobre o ruído ambiente e seus efeitos;

c) Aprovação, pelos Estados-Membros, de planos de acção baseados nos resultados da elaboração de mapas de ruído, a fim de prevenir e reduzir o ruído ambiente, sempre que necessário e em especial quando os níveis de exposição forem susceptíveis de provocar efeitos nocivos para a saúde humana, e preservar a qualidade do ambiente acústico, quando seja boa.

2. A presente directiva destina-se igualmente também a fornecer a base para desenvolver medidas comunitárias de redução do ruído emitido por fontes específicas, nomeadamente os meios de transporte e o equipamento para utilização no exterior.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável ao ruído ambiente a que os seres humanos se encontram expostos, em especial em áreas construídas, parques públicos ou noutras zonas tranquilas de uma aglomeração, em zonas tranquilas em campo aberto, nas imediações de escolas, hospitais e outros edifícios e zonas sensíveis ao ruído.

2. A presente directiva não é aplicável a ruídos produzidos pela própria pessoa exposta, a ruídos provenientes de actividades domésticas, a ruídos produzidos por vizinhos, a ruídos em locais de trabalho ou dentro dos meios de transporte ou ainda devidos a actividades militares em zonas militares.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Ruído ambiente", um som externo indesejado ou prejudicial, criado por actividades humanas, incluindo o ruído emitido por meios de transporte, tráfego rodoviário, ferroviário, aéreo e instalações utilizadas na actividade industrial, tais como as definidas no anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(12);

b) "Efeitos prejudiciais", efeitos nocivos para a saúde humana;

c) "Incómodo", o grau de incómodo gerado pelo ruído ambiente sobre a população, determinado por meio de levantamentos no terreno;

d) "Indicador de ruído", uma escala física para a descrição do ruído ambiente que tenha uma relação com um efeito prejudicial;

e) "Avaliação", qualquer método para calcular, prever, estimar ou medir o valor de um indicador de ruído, ou os efeitos prejudiciais a ele associados;

f) "Lden", (indicador de ruído dia-fim-de-tarde-noite): o indicador de ruído associado ao incómodo geral, conforme definido mais pormenorizadamente no anexo I;

g) "Lday", (indicador de ruído diurno): o indicador de ruído associado ao incómodo durante o período diurno, conforme definido mais pormenorizadamente no anexo I;

h) "Levening", (indicador de ruído do fim-de-tarde): o indicador de ruído associado ao incómodo durante o período vespertino, conforme definido mais pormenorizadamente no anexo I;

i) "Lnight", (indicador de ruído nocturno): o indicador de ruído associado a perturbações do sono, conforme definido mais pormenorizadamente no anexo I;

j) "Relação dose-efeito", a relação entre o valor de um indicador de ruído e um efeito prejudicial;

k) "Aglomeração", uma parte do território, delimitada pelo Estado-Membro, com uma população superior a 100000 habitantes e uma densidade populacional que esse Estado-Membro considera como zona urbanizada;

l) "Zona tranquila de uma aglomeração", uma zona, delimitada pela autoridade competente, por exemplo, que não está exposta a um Lden ou a outro indicador de ruído adequado superior a determinado valor estabelecido pelo Estado-Membro, a partir de nenhuma fonte de ruído;

m) "Zona tranquila em campo aberto", uma zona, delimitada pela autoridade competente, que não é perturbada pelo ruído do tráfego, da indústria ou de actividades recreativas;

n) "Grande eixo rodoviário", uma estrada regional, nacional ou internacional, designada pelo Estado-Membro, onde se verificam mais de 3 milhões de passagens de veículos por ano;

o) "Grande eixo ferroviário", uma via férrea, designada pelo Estado-Membro, onde se verificam mais de 30000 passagens de comboios por ano;

p) "Grande aeroporto", um aeroporto civil, designado pelo Estado-Membro, com mais de 50000 movimentos por ano (sendo um movimento uma descolagem ou uma aterragem), com excepção dos que se destinam exclusivamente a acções de formação em aeronaves ligeiras;

q) "Elaboração de mapas de ruído", uma compilação de dados sobre uma situação de ruído existente ou prevista em termos de um indicador de ruído, demonstrando a ultrapassagem de qualquer valor-limite pertinente em vigor, o número de pessoas afectadas em determinada zona, o número de habitações expostas a determinados valores de um indicador de ruído em determinada zona;

r) "Mapa estratégico de ruído", um mapa para fins de avaliação global da exposição ao ruído em determinada zona, devido a várias fontes de ruído, ou de estabelecimento de previsões globais para essa zona;

s) "Valor limite", um valor Lden ou Lnight, e, se adequado, Lday e Levening, tal como determinado pelo Estado-Membro, que, caso seja excedido, dá ou pode dar origem a medidas de redução do ruído por parte das autoridades competentes; os valores-limite podem ser diferentes em função dos diversos tipos de ruído (tráfego rodoviário, ferroviário ou aéreo, ruído industrial, etc.), das imediações e do grau de sensibilidade da população ao ruído; podem também ser diferentes para situações existentes e para situações novas (quando se verifica uma mudança da situação no que se refere à fonte de ruído ou à utilização das imediações);

t) "Planos de acção", os planos destinados a gerir os problemas e efeitos do ruído, incluindo a redução do ruído, se necessário;

u) "Planeamento acústico", o controlo do ruído futuro através de medidas programadas, tais como o ordenamento do território, a engenharia de sistemas para a gestão do tráfego, o planeamento da circulação, a redução do ruído por medidas adequadas de isolamento sonoro e de controlo do ruído na fonte;

v) "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou grupos.

Artigo 4.o

Aplicação e responsabilidades

1. Os Estados-Membros designarão, aos níveis adequados, as autoridades competentes e os organismos responsáveis pela aplicação da presente directiva, incluindo as autoridades responsáveis pela:

a) Elaboração e, se for caso disso, aprovação dos mapas de ruído e dos planos de acção para aglomerações, grandes eixos rodoviários ou ferroviários e grandes aeroportos;

b) Recolha dos mapas de ruído e dos planos de acção.

2. Os Estados-Membros porão ao dispor da Comissão e do público as informações referidas no n.o 1, o mais tardar ...(13).

Artigo 5.o

Indicadores de ruído e respectiva aplicação

1. Os Estados-Membros aplicarão os indicadores de ruído Lden e Lnight, tal como se refere no anexo I, para a preparação e revisão da elaboração de mapas estratégicos de ruído de acordo com o estabelecido no artigo 7.o

Até que se torne obrigatória a utilização de métodos comuns de avaliação para a determinação de Lden e Lnight, os indicadores de ruído nacionais existentes e os dados associados podem ser utilizados pelos Estados-Membros para este efeito e deverão ser convertidos nos indicadores acima referidos. Estes dados acústicos não deverão ter mais de três anos.

2. Os Estados-Membros podem utilizar indicadores de ruído suplementares para casos especiais, tais como os estabelecidos no ponto 3 do anexo I.

3. Para o planeamento acústico e a zonagem acústica, os Estados-Membros poderão utilizar indicadores de ruído diferentes do Lden e do Lnight.

4. O mais tardar ...(14), os Estados-Membros comunicarão à Comissão eventuais valores-limite pertinentes, expressos em termos de Lden e Lnight, e, se for caso disso, Lday e Levening, em vigor nos seus territórios ou em preparação, no que se refere ao ruído do tráfego rodoviário e ferroviário, ao ruído de aeronaves nas imediações dos aeroportos e ao ruído em instalações de actividade industrial, juntamente com explicações sobre a implementação dos valores-limite.

Artigo 6.o

Métodos de avaliação

1. Os valores de Lden e Lnight serão determinados pelos métodos de avaliação definidos no anexo II.

2. Os métodos comuns de avaliação para a determinação de Lden e Lnight serão estabelecidos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, mediante revisão do anexo II. Até à adopção desses métodos, os Estados-Membros poderão utilizar métodos de avaliação adaptados nos termos do anexo II e baseados nos métodos estabelecidos nas suas próprias legislações. Nesse caso, deverão demonstrar que esses métodos produzem resultados equivalentes aos obtidos com os métodos definidos no ponto 2.2 do anexo II.

3. Os efeitos prejudiciais poderão ser avaliados com base nas relações dose-efeito referidas no anexo III.

Artigo 7.o

Elaboração de mapas estratégicos de ruído

1. Os Estados-Membros assegurarão que, o mais tardar ...(15), sejam elaborados e, se for caso disso, aprovados pelas autoridades competentes, mapas estratégicos de ruído relativos à situação no ano civil anterior, para todas as aglomerações com mais de 250000 habitantes, todos os grandes eixos rodoviários com mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, os grandes eixos ferroviários com mais de 60000 passagens de comboios por ano e os grandes aeroportos situados nos seus territórios.

O mais tardar ...(16) e, daí por diante, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros informarão a Comissão sobre os grandes eixos rodoviários com mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, os grandes eixos ferroviários com mais de 60000 passagens de comboios por ano, os grandes aeroportos e aglomerações com mais de 250000 habitantes, situados no seu território.

2. Os Estados-Membros aprovarão as medidas necessárias para garantir que, o mais tardar ...(17) e, daí por diante, de cinco em cinco anos, sejam elaborados e, se for caso disso, aprovados pelas autoridades competentes mapas estratégicos de ruído relativos à situação no ano civil anterior para todas as aglomerações e para todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários.

O mais tardar ...(18), os Estados-Membros informarão a Comissão sobre todas as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários situados no seu território.

3. Os mapas estratégicos de ruído devem obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos no anexo IV.

4. Os Estados-Membros vizinhos cooperarão na elaboração de mapas estratégicos de ruído das zonas fronteiriças.

5. Os mapas estratégicos de ruído serão reanalisados e, se necessário, revistos, pelo menos de cinco em cinco anos a contar da data da sua elaboração.

Artigo 8.o

Planos de acção

1. Os Estados-Membros assegurarão que, o mais tardar ...(19), as autoridades competentes definam planos de acção destinados a gerir, nos seus territórios, os problemas e efeitos do ruído, incluindo a redução do ruído, se necessário em relação a:

a) Locais situados perto de grandes eixos rodoviários, com mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, de grandes eixos ferroviários com mais de 60000 passagens de comboios por ano e de grandes aeroportos;

b) Aglomerações com mais de 250 milhares de habitantes. Esse plano deve igualmente ter por objectivo preservar zonas tranquilas em relação ao aumento do ruído.

As medidas a adoptar no âmbito dos planos de acção ficarão à discrição das autoridades competentes, mas deverão nomeadamente determinar prioridades que poderão ser identificadas quando é ultrapassado qualquer valor-limite relevante ou por outros critérios escolhidos pelos Estados-Membros e aplicar-se especialmente às áreas mais importantes estabelecidas na elaboração dos mapas estratégicos de ruído.

2. Os Estados-Membros assegurarão que, o mais tardar ...(20), as autoridades competentes elaborem planos de acção, nomeadamente para determinar prioridades que poderão ser identificadas quando é ultrapassado qualquer valor-limite relevante, ou por outros critérios escolhidos pelos Estados-Membros para as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários situados no seu território.

3. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos outros critérios pertinentes referidos nos n.os 1 e 2.

4. Os planos de acção obedecerão aos requisitos mínimos estabelecidos no anexo V.

5. Os planos de acção serão reanalisados e, se necessário, revistos, sempre que surja um acontecimento significativo que afecte a situação existente em termos de ruído, e no mínimo de cinco em cinco anos a contar da data da sua aprovação.

6. Os Estados-Membros vizinhos cooperarão na elaboração de planos de acção para as zonas fronteiriças.

7. Os Estados-Membros assegurarão que o público seja consultado sobre as propostas de planos de acção e tenha a oportunidade de participar precoce e efectivamente na preparação e revisão dos planos de acção, que os resultados dessa participação sejam tomados em consideração e que o público seja informado das decisões tomadas. Serão estabelecidos prazos razoáveis, que permitam dar tempo suficiente a cada fase da participação do público.

Se a obrigação de executar um procedimento de participação pública resultar simultaneamente da presente directiva e de qualquer outra legislação comunitária, os Estados-Membros poderão prever procedimentos conjuntos, a fim de evitar a duplicação de esforços.

Artigo 9.o

Informação do público

1. Os Estados-Membros assegurarão que os mapas estratégicos de ruído que elaborarem e, se for caso disso, adoptarem, e os planos de acção que elaborarem, sejam disponibilizados e divulgados ao público de acordo com a legislação comunitária pertinente, nomeadamente a Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(21) e em conformidade com os anexos IV e V da presente directiva, nomeadamente através das tecnologias da informação disponíveis.

2. Estas informações devem ser claras, compreensíveis e acessíveis. Deve ser elaborada uma síntese que ponha em destaque os elementos essenciais.

Artigo 10.o

Recolha e publicação de dados pelos Estados-Membros e pela Comissão

1. Os Estados-Membros assegurarão que a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de acção referidos no anexo VI sejam enviados à Comissão no prazo de seis meses a contar das datas referidas, respectivamente, nos artigos 7.o e 8.o

2. A Comissão criará uma base de dados com informações sobre os mapas estratégicos de ruído para facilitar a compilação do relatório referido no artigo 11.o e outros trabalhos de carácter técnico e informativo.

3. A Comissão publicará, de cinco em cinco anos, um relatório de síntese dos dados fornecidos pelos mapas estratégicos de ruído e pelos planos de acção. O primeiro relatório será apresentado até ...(22).

Artigo 11.o

Apreciação e relatórios

1. O mais tardar ...(23), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

2. Esse relatório incluirá nomeadamente uma apreciação da necessidade de promover mais acções comunitárias em matéria de ruído ambiente e, se adequado, proporá estratégias de execução sobre aspectos tais como:

a) Objectivos a longo e a médio prazo para a redução do número de pessoas negativamente afectadas pelo ruído ambiente, tendo especialmente em conta as diferenças de clima e de cultura;

b) Medidas suplementares de redução do ruído ambiente emitido por fontes específicas, nomeadamente equipamento para utilização no exterior, meios e infra-estruturas de transportes e certas categorias de actividade industrial, com base nas medidas já implementadas ou em fase de aprovação;

c) A protecção de zonas tranquilas em campo aberto.

3. O relatório incluirá uma análise da qualidade acústica do ambiente na Comunidade, baseada nos dados referidos no artigo 10.o, e terá em conta o progresso científico e técnico e outras informações pertinentes. Os principais critérios de selecção das estratégias e medidas propostas serão a redução dos efeitos prejudiciais e a relação custo-eficácia.

4. A Comissão, depois de recebido o primeiro conjunto de mapas estratégicos de ruído, voltará a analisar:

- a possibilidade de uma altura de medição de 1,5 metros no ponto 1 do anexo I, relativamente a zonas com casas de 1 piso,

- o limite inferior para a estimativa de pessoas expostas a várias gamas de Lden e Lnight no anexo VI.

5. O relatório será revisto de cinco em cinco anos ou a intervalos mais curtos, se necessário. Conterá uma avaliação da execução da presente directiva.

6. O relatório será acompanhado, quando apropriado, de propostas de alteração da presente directiva.

Artigo 12.o

Adaptação

A Comissão adaptará o ponto 3 do anexo I, o anexo II e o anexo III ao progresso técnico e científico, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 13.o

Artigo 13.o

Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2000/14/CE.

2. Nos casos em que se remete para o presente número, serão aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 14.o

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar ...(24). Do facto informarão a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 251.

(2) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 7 de Junho de 2001 e Decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO C 200 de 30.6.1997, p. 28.

(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/101/CE da Comissão (JO L 334 de 28.12.1999, p. 41).

(7) JO L 105 de 28.4.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).

(8) JO L 18 de 24.1.1980, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/206/CEE (JO L 117 de 4.5.1983, p. 15).

(9) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE (JO L 106 de 3.5.2000, p. 1).

(10) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.

(11) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(12) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(13) Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(14) Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(15) Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(16) Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(17) Dez anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(18) Oito anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(19) Seis anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(20) Onze anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(21) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(22) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(23) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(24) 24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

a que se refere o artigo 5.o

INDICADORES DE RUÍDO

1. Definição do indicador de ruído dia-fim-de-tarde-noite (Lden)

O nível dia-fim-de-tarde-noite Lden, em decibéis (dB), é definido pela seguinte fórmula:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

em que:

- Lday é o nível sonoro médio de longa duração, ponderado A, conforme definido na norma ISO 1996-2: 1987, determinado durante todos os períodos diurnos de um ano,

- Levening é o nível sonoro médio de longa duração, ponderado A, conforme definido na norma ISO 1996-2: 1987, determinado durante todos os períodos vespertinos de um ano,

- Lnight é o nível sonoro médio de longa duração, ponderado A, conforme definido na norma ISO 1996-2: 1987, determinado durante todos os períodos nocturnos de um ano,

em que:

- o dia corresponde a 12 horas, o fim-de-tarde a 4 horas e a noite a 8 horas. Os Estados-Membros poderão encurtar de 1 ou 2 horas o período vespertino e, por conseguinte, aumentar o período diurno e/ou nocturno, desde que a escolha seja a mesma para todas as fontes e que forneçam à Comissão as informações sobre a diferença sistemática em relação à opção por defeito,

- o início do dia (e, por conseguinte, o início do fim-de-tarde e da noite) será escolhido pelo Estado-Membro (essa escolha é válida para todas as fontes de ruído); os valores por omissão são 7.00-19.00 horas, 19.00-23.00 horas e 23.00-7.00 horas, hora local,

- um ano corresponde ao ano em questão no que se refere à emissão sonora, e a um ano médio no que diz respeito às condições meteorológicas,

e em que

- é considerado o som incidente, o que significa que se ignora o som reflectido pela fachada da habitação em causa (regra geral, isso implica uma correcção de 3 dB em caso de medição).

A altura do ponto de avaliação do Lden depende da aplicação:

- em caso de cálculo, para fins da elaboração de mapas de ruído estratégicos no que se refere à exposição ao ruído dentro dos edifícios e na sua proximidade, os pontos de avaliação são fixados a uma altura de 4,0 +- 0,2 m (3,8 a 4,2 m) acima do solo e na fachada mais exposta. Para este efeito, a fachada mais exposta será a parede exterior em frente da fonte sonora específica e mais próxima da mesma; para outros fins, podem ser feitas outras escolhas,

- em caso da medição, para fins da elaboração de mapas de ruído estratégicos de exposição acústica dentro dos edifícios e na sua proximidade, poderão ser escolhidas outras alturas, que todavia não poderão nunca ser inferiores a 1,5 m acima do solo e os resultado deverão ser corrigidos de acordo com uma altura equivalente a 4 m,

- para outros fins, como planeamento acústico ou zonagem acústica, poderão ser escolhidas outras alturas, que todavia nunca poderão ser inferiores a 1,5 m acima do solo. São exemplos:

- zonas rurais com casas de um piso,

- a concepção de medidas locais destinadas a reduzir o impacto do ruído em habitações específicas,

- um mapa de ruído pormenorizado de uma zona limitada, mostrando a exposição ao ruído de cada uma das habitações.

2. Definição de indicador de ruído nocturno

O indicador de ruído para o período nocturno Lnight é o nível sonoro médio de longa duração, ponderado A, conforme definido na ISO 1996-2: 1987, determinado durante todos os períodos nocturnos de um ano;

em que:

- a duração da noite é de 8 horas, conforme definido no ponto 1 do presente anexo,

- um ano corresponde ao ano em questão no que se refere à emissão sonora e a um ano médio no que diz respeito às condições meteorológicas, tal como definido no ponto 1 do presente anexo,

- é considerado o som incidente, tal como descrito no ponto 1 do presente anexo,

- o ponto de avaliação é idêntico ao utilizado para o Lden.

3. Indicadores de ruído suplementares

Em alguns casos, para além do Lden e do Lnight e, se for caso disso, o Lday e o Levening, poderá justificar-se, a utilização de indicadores de ruído especiais e dos respectivos valores-limite. A título de exemplo, citam-se os seguintes casos:

- a fonte de ruído em causa funciona apenas durante uma pequena parte do tempo (por exemplo menos de 20 % do tempo no total dos períodos diurnos durante um ano, no total dos períodos vespertinos durante um ano, ou no total dos períodos nocturnos durante um ano),

- verifica-se, em média, num ou mais dos períodos, um número muito baixo de acontecimentos acústicos (por exemplo, menos de um acontecimento acústico por hora, podendo um acontecimento acústico ser definido como um ruído que dura menos de 5 minutos; são exemplos, o ruído provocado pela passagem de um comboio ou de uma aeronave)

- a componente de baixa frequência do ruído é significativa,

- LAmax ou SEL (nível de exposição sonora) para protecção do período nocturno em caso de picos de ruído,

- protecção suplementar durante o fim-de-semana ou num período específico do ano,

- protecção suplementar no período diurno,

- protecção suplementar no período vespertino,

- combinação de ruídos de diferentes fontes,

- zonas tranquilas em campo aberto,

- ruído contém fortes componentes tonais,

- ruído tem características impulsivas.

ANEXO II

a que se refere o artigo 6.o

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE RUÍDO

1. Introdução

Os valores Lden e Lnight podem ser determinados quer por cálculo quer por medição (no ponto de avaliação). No caso de previsões, apenas é aplicável o cálculo.

Nos pontos 2 e 3 do presente anexo são apresentados métodos provisórios de medição e cálculo.

2. Métodos provisórios de cálculo do Lden e do Lnight

2.1. Adaptação dos métodos nacionais de cálculo existentes

Se um Estado-Membro dispõe já de métodos nacionais para a determinação dos indicadores de longa duração, esses métodos podem ser aplicados, desde que sejam adaptados à definição dos indicadores, conforme consta do anexo I. No que diz respeito à maioria dos métodos nacionais, tal implica a introdução do período vespertino como um período separado a considerar e a introdução da média durante um ano. Alguns métodos existentes deverão igualmente ser adaptados para atender à exclusão da reflexão na fachada, à inclusão do período nocturno e/ou ao ponto de avaliação.

O cálculo da média durante um ano exige atenção especial. As flutuações das emissões e as flutuações da propagação podem contribuir para as flutuações ao longo do ano.

2.2. Métodos de cálculo provisórios recomendados

Para os Estados-Membros que não disponham de métodos de cálculo nacionais ou que desejem mudar de método de cálculo, recomendam-se os métodos a seguir indicados:

Para o RUÍDO INDUSTRIAL: ISO 9613-2: "Acoustics - Attenuation of sound propagation outdoors, Part 2: General method of calculation".

Os dados de emissão de ruído (dados de entrada) apropriados para este método podem ser obtidos a partir de medições, efectuadas de acordo com um dos seguintes métodos:

- ISO 8297: 1994 "Acoustics - Determination of sound power levels of multisource industrial plants for evaluation of sound pressure levels in the environment - Engineering method",

- EN ISO 3744: 1995 "Acoustics - Determination of sound power levels of noise using sound pressure - Engineering method in an essentially free field over a reflecting plane",

- EN ISO 3746: 1995 "Acoustics - Determination of sound power levels of noise sources using an enveloping measurement surface over a reflecting plane".

Para o RUÍDO DAS AERONAVES: ECAC.CEAC Doc. 29 "Report on Standard Method of Computing Noise Contours around Civil Airports", 1997. Entre as diferentes abordagens quanto à concepção das rotas de voo, será utilizada a técnica de segmentação mencionada na secção 7.5 do Doc. 29 da ECAC.CEAC.

Para o RUÍDO DO TRÁFEGO RODOVIÁRIO: O método de cálculo francês "NMPB-Routes-96 (SETRA-CERTU-LCPC-CSTB", publicado no "Arrêté du 5 mai 1995 relatif au bruit des infrastructures routières, Journal Officiel du 10 MAI 1995, article 6" e na norma francesa "XPS 31-133". No que se refere aos dados de entrada relativos à emissão, estes documentos remetem para o "Guide du bruit des transports terrestres, fascicule prévision des niveaux sonores, CETUR 1980".

Para o RUÍDO DO TRÁFEGO FERROVIÁRIO: O método de cálculo nacional "Standaard-Rekenmethode II" dos Países Baixos, publicado na "Reken- en Meetvoorschrift Railverkeerslawaai '6, Ministerie Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer", 20 de Novembro de 1996.

Estes métodos terão de ser adaptados à definição de Lden e Lnight. O mais tardar até 1 de Julho de 2003, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, publicará orientações sobre os métodos revistos e fornecerá dados sobre as emissões de ruído provenientes das aeronaves, do tráfego rodoviário e do tráfego ferroviário, com base em dados existentes.

3. Métodos provisórios de medição do Lden e do Lnight

Caso o Estado-Membro queira utilizar o seu próprio método oficial de medição, esse método será adaptado de acordo com a definição dos indicadores apresentada no anexo I e de acordo com os princípios aplicáveis às medições médias a longo prazo, conforme enunciados na norma ISO 1996-2: 1987 e ISO 1996-1: 1982.

Caso um Estado-Membro não disponha ainda de um método de medição, ou prefira mudar de método, pode ser definido um novo método com base na definição do indicador e nos princípios enunciados na ISO 1996-2: 1987 e ISO 1996-1: 1982.

Os dados da medição diante de uma fachada ou de outro elemento reflector deverão ser corrigidos de molde a excluir a contribuição da reflexão dessa fachada ou elemento (regra geral, isto implica uma correcção de 3 dB em caso de medição).

ANEXO III

a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DOS EFEITOS SOBRE A SAÚDE

As relações dose-efeito deverão ser utilizadas para avaliar o efeito do ruído sobre as populações. As relações dose-efeito introduzidas por futuras revisões do presente anexo, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, referir-se-ão nomeadamente:

- à relação entre o incómodo e o Lden relativamente ao ruído do tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo e ao ruído industrial,

- à relação entre as perturbações do sono e o Lnight relativamente ao ruído do tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo e ao ruído industrial.

Poderão, se necessário, ser apresentadas relações dose-efeito específicas para:

- habitações com especial isolamento anti-ruído, tal como definido no anexo VI,

- habitações com fachada calma, tal como definido no anexo VI,

- diferentes climas/culturas,

- grupos vulneráveis da população,

- ruído industrial tonal,

- ruído industrial impulsivo e outros casos especiais.

ANEXO IV

a que se refere o artigo 7.o

REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS MAPAS DE RUÍDO ESTRATÉGICOS

1. Um mapa de ruído estratégico é uma apresentação dos dados referentes a um dos seguintes aspectos:

- situação sonora existente, anterior ou prevista em função de um indicador de ruído,

- ultrapassagem de um valor-limite,

- número estimado de habitações, escolas e hospitais numa determinada zona que estão expostas a valores específicos de um dado indicador de ruído,

- número estimado de pessoas localizadas numa zona exposta ao ruído.

2. Os mapas de ruído estratégicos podem ser apresentados ao público sob a forma de:

- figuras,

- dados numéricos em quadros,

- dados numéricos sob forma electrónica.

3. Os mapas de ruído estratégicos relativos às aglomerações incidirão particularmente no ruído emitido por:

- tráfego rodoviário,

- tráfego ferroviário,

- aeroportos,

- instalações de actividade industrial, incluindo portos.

4. Os mapas de ruído estratégicos serão utilizados para os seguintes fins:

- proporcionar uma base para os dados a enviar à Comissão de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 10.o e no anexo VI,

- constituir uma fonte de informação para os cidadãos, de acordo com o estabelecido no artigo 9.o,

- servir de base para os planos de acção, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o

Cada um destes objectivos exige tipos diferentes de mapas de ruído estratégicos.

5. Os requisitos mínimos para os mapas de ruído estratégicos relativos aos dados a enviar à Comissão são estabelecidos nos pontos 1.5, 1.6, 2.5, 2.6 e 2.7 do anexo VI da presente directiva.

6. Para fins de informação dos cidadãos, de acordo com o estabelecido no artigo 9.o, e de elaboração dos planos de acção, de acordo com o previsto no artigo 8.o da presente directiva, são necessárias informações adicionais e mais pormenorizadas, tais como:

- uma representação gráfica,

- mapas em que é apresentado a ultrapassagem de um valor de limite,

- mapas diferenciais em que a situação existente é comparada com diferentes situações futuras possíveis,

- mapas em que é apresentado o valor de um indicador de ruído a uma altura diferente de 4 m, se adequado.

Os Estados-Membros podem estabelecer regras quanto ao tipo e formato desses mapas de ruído.

7. Os mapas de ruído estratégicos para aplicação local ou nacional serão elaborados para uma altura de avaliação de 4 m e gamas de valores de Lden e de Lnight de 5 dB, conforme definido no anexo VI da presente directiva.

8. No que diz respeito às aglomerações, serão elaborados mapas de ruído estratégicos distintos para o ruído do tráfego rodoviário, o ruído do tráfego ferroviário, o ruído do tráfego aéreo e o ruído industrial. Podem ser elaborados mapas adicionais para outras fontes de ruído.

9. A Comissão poderá elaborar orientações que forneçam directrizes suplementares relativamente aos mapas de ruído, à elaboração de mapas de ruído e aos programas informáticos respectivos, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

ANEXO V

a que se refere o artigo 8.o

REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PLANOS DE ACÇÃO

1. Os planos de acção deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

- uma descrição da aglomeração, dos grandes eixos rodoviários ou ferroviários ou dos grandes aeroportos, tendo em conta outras fontes de ruído,

- a autoridade responsável,

- o contexto jurídico,

- quaisquer valores-limite existentes, de acordo com o disposto no artigo 5.o,

- um resumo dos resultados da elaboração de mapas de ruído,

- uma avaliação do número estimado de pessoas expostas ao ruído, identificação de problemas e situações que necessitem de ser melhoradas,

- um registo das consultas públicas, organizadas de acordo com o estabelecido no n.o 7 do artigo 8.o,

- eventuais medidas de redução do ruído, já em vigor, e projectos em curso,

- acções previstas pelas autoridades competentes para os cinco anos seguintes, incluindo quaisquer acções para a preservação de zonas tranquilas,

- estratégia a longo prazo,

- informações financeiras (se disponíveis); Orçamentos, avaliação custo-eficácia, avaliação custo-benefício,

- disposições previstas para avaliar a implementação e os resultados do plano de acção.

2. As acções que as autoridades pretendam desenvolver no âmbito das suas competências podem incluir:

- planeamento do tráfego,

- ordenamento do território,

- medidas técnicas na fonte do ruído,

- selecção de fontes menos ruidosas,

- redução da transmissão do som,

- medidas ou incentivos reguladores ou económicos.

3. Os planos de acção deverão conter estimativas em termos de redução do número de pessoas afectadas (incomodadas, que sofram de perturbações do sono ou outras).

4. A Comissão poderá elaborar orientações que forneçam directrizes suplementares quanto aos planos de acção, em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o

ANEXO VI

a que se refere o artigo 10.o

DADOS A ENVIAR À COMISSÃO

Os dados a enviar à Comissão são os seguintes:

1. Relativamente às aglomerações

1.1. Uma descrição concisa da aglomeração: localização, dimensão, número de habitantes.

1.2. Autoridade responsável.

1.3. Programas de controlo do ruído executados no passado e medidas em vigor em matéria de ruído.

1.4. Métodos de cálculo ou de medição utilizados.

1.5. O número estimado de pessoas (em centenas) que vivem em habitações expostas a cada uma das seguintes gamas de valores Lden, em dB, a uma altura de 4 m, na fachada mais exposta: 55-59, 60-64, 65-69, 70-74, > 75, separadamente para o ruído proveniente do tráfego rodoviário, do tráfego ferroviário, do tráfego aéreo e de fontes industriais. Os valores serão arredondados para a centena mais próxima (exemplo: 5200 = entre 5150 e 5249; 100 = entre 50 e 149; 0 = menos de 50).

Adicionalmente, sempre que disponível e adequado, deverá indicar-se o número de pessoas das categorias supramencionadas que vivem em habitações com:

- isolamento especial contra o ruído em questão, ou seja, um isolamento especial de um edifício contra um ou mais tipos de ruído ambiente, combinado com instalações de ventilação ou ar condicionado que permitam manter elevados os valores de isolamento contra o ruído ambiente,

- uma fachada calma, ou seja, a fachada de uma habitação em que o valor Lden de 4 metros acima do solo e 2 metros em frente da fachada, para o ruído emitido de uma fonte específica, é mais de 20 dB abaixo do que se verifica na fachada que tem o valor mais alto de Lden.

Haverá que indicar ainda em que medida os grandes eixos rodoviários e ferroviários e os grandes aeroportos, conforme definidos no artigo 3.o da presente directiva, contribuem para os valores acima mencionados.

1.6. O número estimado de pessoas (em centenas) que vivem em habitações expostas a cada uma das seguintes gamas de valores de Lnight, em dB, a uma altura de 4 m, na fachada mais exposta: 50-54, 55-59, 60-64, 65-69, > 70, separadamente para o ruído proveniente do tráfego rodoviário, do tráfego ferroviário, do tráfego aéreo e de fontes industriais.

Adicionalmente, sempre que disponível e adequado, deverá indicar-se o número de pessoas das categorias supramencionadas que vivem em habitações com:

- isolamento especial contra o ruído em questão, tal como definido no ponto 1.5,

- uma fachada calma, tal como definido no ponto 1.5.

Dever-se-á indicar igualmente em que medida os grandes eixos rodoviários e ferroviários e os grandes aeroportos contribuem para os valores supramencionados.

1.7. Em caso de apresentação gráfica, os mapas estratégicos devem, no mínimo, mostrar os contornos de 60, 65, 70 e 75 dB.

1.8. Um resumo do plano de acção, de 10 páginas no máximo, que abranja todos os aspectos relevantes referidos no anexo V.

2. Relativamente aos grandes eixos rodoviários e ferroviários e aos grandes aeroportos

2.1. Uma descrição geral dos eixos rodoviários ou ferroviários ou dos aeroportos: localização, dimensão e dados sobre o tráfego.

2.2. Uma caracterização das suas imediações: aglomerações, aldeias, campo, etc., informações sobre a utilização do solo, outras grandes fontes de ruído.

2.3. Programas de controlo do ruído executados no passado e medidas em vigor em matéria de ruído.

2.4. Métodos de cálculo ou de medição utilizados.

2.5. O número estimado de pessoas (em centenas) que vivem fora de aglomerações em habitações expostas a cada uma das seguintes gamas de valores de Lden, em dB, a uma altura de 4 m, na fachada mais exposta: 55-59, 60-64, 65-69, 70-74, > 75.

Adicionalmente, sempre que disponível e adequado, deverá indicar-se o número de pessoas das categorias supramencionadas que vivem em habitações com:

- isolamento especial contra o ruído em questão, tal como definido no ponto 1.5,

- uma fachada calma, tal como definido no ponto 1.5.

2.6. O número estimado de pessoas (em centenas) que vivem fora das aglomerações em habitações expostas a cada uma das seguintes gamas de valores de Lnight, em dB, na fachada mais exposta: 50-54, 55-59, 60-64, 65-69, > 70.

Adicionalmente, sempre que disponível e adequado, deverá indicar-se o número de pessoas das citadas categorias que vivem em habitações com:

- isolamento especial contra o ruído em questão, tal como definido no ponto 1.5,

- uma fachada calma, tal como definido no ponto 1.5.

2.7. A área total (en km2) exposta a valores de Lden superiores a 60, 65 e 75 dB, respectivamente. Adicionalmente, dever-se-à indicar o número estimativo de habitações (em centenas) e o número estimado de pessoas (em centenas) que vivem em cada uma dessas zonas. Esses valores devem incluir as aglomerações.

Os contornos correspondentes aos 60 e 65 dB serão igualmente apresentados num ou mais mapas, que incluirão informações sobre a localização das aldeias, cidades e aglomerações situadas nas zonas delimitadas por esses contornos.

2.8. Um resumo de plano de acção, de 10 páginas no máximo, que abranja todos os aspectos relevantes referidos no anexo V.

3. Orientações

A Comissão poderá elaborar orientações que forneçam directrizes suplementares sobre o envio dos dados supramencionados, em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A Comissão apresentou ao Conselho, em 26 de Julho de 2000, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente(1).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 14 de Dezembro de 2000.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Novembro de 2000(2).

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 15 de Fevereiro de 2001(3).

O Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado, em 7 de Junho de 2001.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta destina-se a:

- introduzir indicadores comuns de ruído para avaliar a exposição a longo prazo de seres humanos ao ruído ambiente,

- obrigar os Estados-Membros a elaborarem, para as grandes aglomerações e principais eixos rodoviários, ferroviários e aeroportos, mapas estratégicos de ruído que reflictam a situação em matéria de ruído nos seus territórios, utilizando pelo menos os indicadores comuns Lden e Lnight, que avaliam os incómodos e as perturbações do sono,

- obrigar os Estados-Membros a elaborarem, com base nesses mapas, planos de acção destinados a evitar e reduzir o ruído,

- divulgar entre o público informação sobre a exposição ao ruído e os seus efeitos e providenciar no sentido da participação do público na elaboração dos planos de acção,

- criar uma base para futuros trabalhos comunitários relativos às normas para o ruído emitido por fontes específicas e para a futura avaliação da necessidade de acções comunitárias destinadas a reduzir o ruído ambiente.

A posição comum do Conselho respeita estes objectivos.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. A posição comum do Conselho fornece uma metodologia para a avaliação e a diminuição a longo prazo da exposição dos seres humanos ao ruído ambiente externo produzido pelas actividades humanas no seu ambiente doméstico (zonas urbanizadas, parques, zonas tranquilas, escolas e outros edifícios e zonas sensíveis ao ruído).

2. Relativamente à avaliação, a posição comum prevê a utilização, no que se refere aos mapas estratégicos de ruído nas grandes aglomerações e principais eixos rodoviários, ferroviários e aeroportos, de indicadores de ruído comuns, o Lden, para avaliar o incómodo médio causado pelo ruído em cada vinte e quatro horas, e o Lnight, que avalia as perturbações do sono causadas pela exposição durante a noite. Para além disso, os Estados-Membros podem utilizar indicadores suplementares para medir o incómodo em determinadas situações específicas como picos de ruído, períodos específicos do ano ou zonas tranquilas. Esses indicadores suplementares podem ser além disso desenvolvidos ao abrigo do procedimento da comitologia. Os indicadores comuns permitirão uma compreensão comparável do incómodo e das perturbações do sono causados pelo ruído em toda a Comunidade.

3. Relativamente à diminuição do ruído, a posição comum obriga os Estados-Membros a elaborarem, para as principais aglomerações e principais eixos rodoviários, ferroviários e aeroportos:

- mapas estratégicos de ruído: mapas estratégicos de ruído elaborados com base nos indicadores comuns Lden e Lnight, que fornecerão uma avaliação global do ruído numa determinada zona e conterão previsões gerais da evolução do ruído nessa mesma zona,

- planos de acção: os planos da acção destinam-se a gerir os problemas do ruído e os seus efeitos, inclusive a prevenção ou a redução do ruído, se necessário, e são elaborados após consulta ao público; as medidas contidas nesses planos ficam ao critério das autoridades competentes, mas deverão nomeadamente dizer respeito às prioridades que vierem a ser identificadas devido à ultrapassagem dos valores limite (expressos em Lden e Lnight), ou a critérios estipulados pelos Estados-Membros. Essas medidas deverão aplicar-se especialmente às principais zonas dos mapas estratégicos de ruído. A posição comum refere também a possibilidade de os Estados-Membros elaborarem um planeamento acústico - ou seja, o controlo do ruído através de um planeamento da utilização das terras, do planeamento do tráfego e do controlo das fontes de ruído - e preverem zonas de ruído - ou seja, um planeamento acústico em zonas à volta ou ao longo da fonte de ruído. Nestes casos, poderão ser utilizados outros indicadores para além dos Lden e Lnight, ao critério dos Estados-Membros.

4. Para além disso, a posição comum prevê a divulgação ao público de informações acerca dos mapas de ruído e dos planos de acção e prevê também a participação do público na elaboração dos planos de acção. A comparabilidade entre os mapas de ruído e os planos de acção poderá constituir um importante incentivo para que o público e as autoridades locais e nacionais competentes apliquem as mais estritas normas de redução do ruído existentes na Comunidade.

5. A Comissão será igualmente informada dos mapas de ruído e dos planos de acção dos Estados-Membros. Essa informação deverá nomeadamente fornecer uma base para se poder concluir, a curto e a longo prazo, as actuais medidas comunitárias relativas ao ruído emitido pelos produtos, meios e infraestruturas de transportes, pelo equipamento exterior, pelas actividades de construção e outras por fontes específicas. Essa informação auxiliará também a Comissão a avaliar da necessidade de estratégias comunitárias destinadas a reduzir o número de pessoas que são afectadas negativamente pelo ruído e a proteger as zonas tranquilas em campo aberto.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU ACEITES PELO CONSELHO

O Conselho integrou na sua posição comum as seguintes alterações, a maior parte das quais foram também aceites pela Comissão:

Alteração 2 ao considerando 5 da proposta (considerando 6 da posição comum).

Alteração 3 ao considerando 6 (considerando 7 da posição comum).

Alteração 41 relativa à segunda parte do considerando 10: Na realidade, o Conselho omitiu todo o considerando n.o 10, uma vez que a primeira parte apenas repetia o artigo 11.o, sem justificação.

Alteração 44 relativa à alínea c) do artigo 3.o (também aceite pela Comissão): ver alínea b) do artigo 3.o da posição comum.

Alteração 45 relativa à alínea l) do artigo 3.o (também aceite pela Comissão).

Alteração 46 relativa ao n.o 4 do artigo 8.o (também aceite pela Comissão): ver. n.o 5 do artigo 8.o da posição comum.

Alteração 30 relativa à alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o (também aceite pela Comissão): ver n.o 2 do artigo 9.o da posição comum.

Alterações 34 e 35 relativas ao anexo VI.

V. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO ACEITES DE UMA FORMA DIFERENTE

Na alteração 4, relativa a um novo considerando 7-A, o Parlamento propôs que se justificasse a inserção dos Lnight. Uma vez que os considerandos propostos pela Comissão não continham qualquer referência aos indicadores, o Conselho inseriu um novo considerando 8, que motiva a utilização, não apenas dos Lden, mas também dos Lnight e dos indicadores suplementares, se os Estados-Membros desejarem utilizá-los.

Alteração 15, relativa a um novo artigo 3.o (ha) definindo o indicador LAmax baseado no procedimento da comitologia: O Conselho inseriu uma referência ao LAmax na lista dos indicadores suplementares da secção 3 do anexo I, que poderá ser adaptado à evolução científica e técnica através do procedimento da comitologia definido no artigo 12.o

Alteração 21, relativa a um novo artigo 5.o (2a) sobre a manutenção e a adaptação dos indicadores de ruído nacionais úteis (aceite pela Comissão): Esta ideia foi inserida no novo n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o

Alteração 22, relativa a um novo artigo 6.o (2a) sobre a manutenção e a adaptação dos métodos nacionais de avaliação úteis (aceite pela Comissão): esta alteração está reflectida no novo n.o 2 do artigo 6.o e nos n.os 2.1 e 3 do anexo II.

Alteração 28 relativa ao n.o 1 do artigo 9.o: em vez de criar um sistema de informação específico, tal como proposto pela Comissão, especificando os pormenores do sistema, tal como proposto pelo Parlamento, o Conselho preferiu fazer uma referência ao sistema geral da Directiva 90/313/CEE e, implicitamente, à directiva que a altera(4). A Directiva 90/313/CEE permite que qualquer pessoa possa obter informações ambientais das autoridades públicas e obriga essas autoridades a fornecerem ao público informações gerais sobre questões ambientais. A proposta de uma directiva de substituição contém um sistema de informação extremamente elaborado que inclui todos os elementos propostos pelo Parlamento.

Alteração 29 referente ao n.o 2 do artigo 9.o: consulta das organizações apropriadas relativamente aos planos de acção: O Comissão omitiu o n.o 2 do artigo 9.o da proposta e inseriu um novo n.o 7 no artigo 8.o, que contém pormenores sobre a consulta do público sobre os planos de acção e que é inspirado no artigo 6.o do projecto de directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente(5).

VI. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO ACEITES EM PARTE PELO CONSELHO

Alteração 11 que pede à Comissão que proponha normas de qualidade relativas às fontes de emissão de ruídos; alteração 5 relativa ao aditamento do considerando 9; alteração 8 (primeira parte) relativa ao novo considerando 10-A e alteração 38 relativa ao novo considerando 10-B: O Conselho acordou em termos de conteúdo com estas alterações e:

- aditou ao artigo 1.o uma nova alínea declarando que a directiva deve fornecer uma base para o desenvolvimento de medidas comunitárias de redução do ruído provocado por fontes específicas, nomeadamente os meios de transporte e o equipamento exterior,

- alterou o artigo 11.o para que a Comissão possa avaliar da necessidade de medidas de redução do ruído provocado pelo equipamento exterior e pelos meios e infra-estruturas de transportes e também por certas categorias de actividades industriais,

- alterou o considerando 4, substituindo a citação das normas de emissão comunitárias e através de uma série de directivas sobre as emissões de ruído dos produtos e meios de transporte; o Conselho referiu também que as directivas sobre as fontes de emissão de ruído deverão constituir a base para o desenvolvimento e a conclusão destas medidas a longo, médio e curto prazo,

- convidou a Comissão, numa declaração para a acta, a considerar a formulação, o mais rapidamente possível, de propostas sobre os limites de emissão relativos a todos os elementos referidos pelo Parlamento e também em relação ao equipamento externo e industrial.

O Conselho não considerou necessário retomar os parâmetros mais pormenorizados propostos pelo Conselho. A fim de respeitar a liberdade de iniciativa da Comissão, o Conselho não fixou um prazo para a apresentação de propostas sobre as fontes de emissão, preferindo dirigir o seu convite numa declaração para a acta e não através de uma instrução dada num artigo.

Alterações 13 e 42 relativas ao n.o 1 do artigo 2.o sobre o âmbito da directiva: tal como a Comissão, o Conselho aceitou a maioria dos elementos desta alteração, alargando no entanto a ênfase de "habitações" para "áreas construídas". O Conselho manteve no entanto a necessidade de exposição aos seres humanos e não retirou a ênfase posta na protecção das zonas tranquilas das aglomerações.

Alteração 17 relativa à alínea s) do artigo 3.o: o Conselho acordou em omitir a referência aos vários valores-limite de emissão mas considerou que o aditamento de "medidas de redução das causas que levam à ultrapassagem dos valores-limite" em nada reforça as "medidas de redução".

Alterações 30 e 33 relativas aos artigos 12.o e 13.o destinadas a retirar o procedimento de alteração simplificada: o Conselho retirou a aplicação do procedimento da comitologia às principais características dos indicadores Lden e Lnight, aos mapas estratégicos de ruído, aos planos de acção e aos elementos a enviar à Comissão. O Conselho manteve todavia o procedimento de comitologia para as seguintes questões:

- adaptação da lista dos indicadores suplementares de ruído às várias situações previstas no n.o 3 do anexo I (incluindo os LAmax propostos na alteração 15),

- especificação das características subsidiárias dos métodos de avaliação comum e actualização dos métodos de avaliação provisórios recomendados para a determinação dos Lden e dos Lnight (n.o 2 do artigo 6.o e anexo II),

- estabelecimento das relações dose/efeitos para avaliar o efeito do ruído nas populações (anexo III).

VII. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO NÃO ACEITES PELO CONSELHO

Alteração 1 relativa ao aditamento ao título da parte de frase "criação de um enquadramento comunitário para" (aceite pela Comissão com uma interpretação diferente): esta alteração destina-se a esclarecer que esta directiva constitui a base de várias directivas-filhas sobre os produtos e diz respeito ao mesmo assunto que as Alterações 5, 8, 38 e 11 já discutidas acima. O Conselho não pode aceitar a Alteração 1, uma vez que faz referência às directivas-filhas, que se baseiam em trabalhos já em curso, numa declaração para a acta e não no texto da directiva.

Alteração 6 relativa a um novo considerando 9A (considerado desnecessário pela Comissão): o Conselho não inclui esta alteração, uma vez que ela mais não faz do que repetir a Alteração 21 (aceite pelo Conselho), sem justificação.

Alteração 8 (última frase) relativa ao novo considerando 10-A e Alteração 10, relativa ao novo artigo 1(1)(ba), referindo que o objectivo da directiva é definir valores-limite para o ruído ambiental em redor dos aeroportos (ambas rejeitadas pela Comissão): do ponto de vista processual, o Conselho nota que este considerando e o seu objectivo não têm um artigo que lhes corresponda. Além disso, os limites de ruído não fazem parte do objectivo da proposta e nem o Conselho nem o Parlamento podem regulamentar a questão para além do âmbito da directiva. Do ponto de vista de conteúdo, o Conselho considera que a necessidade de valores-limite deve ser considerada no âmbito do artigo 11.o Não existe suficiente informação comparável acerca do ruído em redor dos aeroportos através da Europa nem acerca da sensibilidade ao ruído das várias populações para que a Comunidade possa definir valores-limite baseados em bases científicas sólidas. Nesta fase, será suficiente estabelecer mapas de ruídos e planos de acção em redor dos aeroportos e prever a apresentação de propostas para limites de emissão de ruído mais estritos para as aeronaves.

Alteração 39 relativa a um aditamento ao n.o 2 do artigo 1.o sobre os quatro princípios gerais (aceite pela Comissão): esta alteração foi rejeitada, uma vez que estes princípios não são bem definidos (com excepção do PPP), são conflituosos, difíceis de aplicar e de carácter político e portanto inadequados num texto legal.

Alteração 14 relativa à alínea a) do artigo 3.o (não aceite pela Comissão): esta alteração limita a noção de "ruído proveniente dos locais e instalações industriais" apenas ao ruído emitido por "todos os tipos de máquinas", o que é excessivamente restritivo.

Alteração 16 relativa à alínea p) do artigo 3.o, a fim de incluir os aeroportos militares (não aceite pela Comissão): foi considerado que não é necessário abranger os aeroportos militares por razões de defesa nacional.

Alteração 18 relativa à alínea u) do artigo 3.o: alterações de redacção da definição de "Planos de Acção": em vez de referir "actividade" ou "actividades", o Conselho utilizou a palavra "planos" na definição de "Planos de Acção"; em vez de referir "corre o risco de ser excedido" o Conselho referiu os "outros critérios" do n.o 1, última alínea, do artigo 8.o

Alteração 19 relativa ao n.o 1 do artigo 4.o: independência das autoridades responsáveis pela aplicação da directiva: esta alteração não foi aceite, uma vez que as autoridades competentes devem ser sempre independentes e imparciais.

Alteração 20 relativa a um aditamento ao n.o 2 do artigo 5.o com vista a tornar obrigatória a utilização dos indicadores adicionais, como o LAmax: o Conselho considerou que os indicadores adicionais devem ser opcionais. A harmonização dos indicadores de ruído Lden e Lnight não foi aceite facilmente pelos Estados-Membros e foi considerado que a escolha de outros indicadores, embora úteis em alguns casos, deverá ficar ao critério dos Estados-Membros. Os indicadores comuns fornecem já uma panorâmica geral bastante boa da situação em termos de ruído.

Alterações 23 e 25 relativas a aditamentos aos artigos 7.o e 8.o com vista à elaboração de mapas de ruído e de planos de acção no caso de queixas sérias (não aceite pela Comissão): estas alterações não foram subscritas, uma vez que é difícil definir noção de "queixas sérias" e existe além disso um perigo real de queixas abusivas. O Conselho considera também que o público está já suficientemente protegido pelo sistema actual, segundo o qual:

- os mapas estratégicos de ruído, revistos regularmente, proporcionarão uma análise pormenorizada do número de pessoas afectadas pelos vários níveis de ruído nas principais aglomerações e nos principais eixos rodoviários, ferroviários e aeroportos (anexo VI, n.os 1.5, 1.6, 2.5 e 2.6),

- os planos de acção serão elaborados com base nesses mapas e em consulta com o público (n.o 7 do artigo 8.o); estes mapas serão revistos no caso de se verificarem alterações significativas que afectem a situação em termos de ruído (n.o 5 do artigo 8.o).

Alteração 24 relativa à nova alínea 3-a) do n.o 7 sobre a manutenção dos actuais mapas de ruído: o Conselho não vê qualquer necessidade para esta disposição: assim que o artigo 7.o se tornar aplicável, os mapas estratégicos de ruídos terão que responder às exigências da directiva. Não haverá qualquer necessidade de manter os antigos mapas para efeitos comunitários.

Alteração 26 relativa ao novo parágrafo que exige que os produtores de fontes de ruído significativas elaborem planos de acção individuais (não aceite pela Comissão): o ruído provocado por fontes individuais está em geral coberto pelos planos de acção das aglomerações e dos principais eixos rodoviários, ferroviários e aeroportos. Serão esses planos que determinarão as regras para a gestão do ruído e que decidirão se terão que ser impostos planos de acção individuais para os produtores do ruído.

VIII. OUTRAS ALTERAÇÕES À PROPOSTA DA COMISSÃO INTRODUZIDAS PELO CONSELHO

Preâmbulo

O Conselho agrupou várias noções através da fusão dos considerandos 4 e 10 sobre os trabalhos futuros. O Conselho aditou o novo considerando 5 para esclarecer o objectivo da directiva e dividiu o considerando 8 em três: considerandos 9, 10 e 11. O Conselho melhorou também a redacção dos considerandos 3, 6, 7, 8 e 15 (anteriores 3, 5, 6, 7 e 12).

Artigo 1.o

Na primeira frase do n.o 1, a palavra "combater", mais sintética, substitui "evitar, prevenir e reduzir", expressões estas que foram remetidas para a alínea c) relativa à acção a tomar. A frase incita os Estados-Membros a determinarem prioridades - a noção de "prioridades" é explicada no n.o 2 do artigo 8.o A acção comunitária dirigir-se-á aos "efeitos" em geral e não apenas aos "efeitos nocivos para a saúde humana", que passaram agora para a alínea c).

A alínea a) resume agora melhor os artigos 5.o a 7.o

A alínea c) substitui o n.o 2 da proposta da Comissão e esclarece melhor qual a acção a levar a cabo com base na directiva.

O Conselho aditou o n.o 2 baseado nas alterações do Parlamento sobre o ruído proveniente de fontes específicas.

Artigo 2.o

O Conselho substituiu o "ruído perceptível por seres humanos" pela expressão menos subjectiva "ruído a que os seres humanos se encontram expostos". Uma vez que o ruído ambiental inclui os ruídos externos, o Conselho substituiu "dentro e nas imediações das suas residências" por "áreas construídas", suprimiu a palavra "dentro" antes de "escolas", "hospitais" e "edifícios" e acrescentou o considerando 5. A omissão de "enquanto aluno" e "enquanto doente" foi proposta pelo Parlamento. Por razões de defesa nacional, o Conselho excluiu as actividades militares em zonas militares.

Artigo 3.o

O Conselho:

- aditou alguns pormenores à definição de "ruído ambiente",

- retirou as definições de "saúde humana", uma vez que tal não se encontra definido em nenhuma legislação comunitária, e também a de "zona ruidosa",

- retirou os elementos subjectivos ("comprovada", "comunicadas pelo próprio", "relativamente" e "onde se pode usufruir do sossego da natureza") das definições de "indicador de ruído", "Lnight" e "zona sossegada",

- introduziu na definição de zona sossegada a possibilidade de utilizar indicadores mais adequados que o Lden,

- excluiu os voos de treino das aeronaves ligeiras da designação de "grande aeroporto",

- omitiu a inclusão de dados económicos nos mapas de ruído,

- manteve a exigência de que os valores-limite sejam expressos em termos de Lden e Lnight indicando simultaneamente ("e, se adequado ...") que os indicadores Lday e Levening podem também ser utilizados adicionalmente; esclareceu que os valores-limite podem ser adaptados à sensibilidade ao ruído de determinados grupos da população,

- reduziu as duas definições de "plano de acção para uma aglomeração" e de "plano de acção para um grande eixo rodoviário ferroviário ou um grande aeroporto" a uma definição simplificada. Esta nova definição contém também a noção de "gestão do ruído". Os elementos relativos à ultrapassagem dos valores-limite e à protecção das áreas tranquilas foram transferidos para o final do n.o 1 do artigo 8.o e para a alínea b) desse mesmo número,

- as definições de "isolamento especial" e "fachada sossegada" foram transferidas para o anexo VI,

- o Conselho aditou uma definição de "público", que é idêntica à dada na Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça.

Artigo 4.o

O Conselho alterou a alínea a) do n.o 1 a fim de ter em conta o facto de que os mapas de ruído são elaborados, mas nem sempre aprovados, pelas autoridades competentes. Esta mesma alteração surge nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 8.o O n.o 2 foi retirado porque não estão ainda disponíveis "programas de garantia da qualidade a nível de toda a Comunidade oficiais".

Artigo 5.o

A possibilidade da utilização dos indicadores actuais enquanto não forem adoptados métodos de avaliação pelo procedimento da comitologia (segundo parágrafo do n.o 1) permitirão aos Estados-Membros introduzir o sistema definitivo de uma só vez, sem serem obrigados a passarem por estágios provisórios intermediários.

De acordo com o novo n.o 3 da posição comum, a utilização dos Lden e Lnight deveria ser opcional relativamente ao planeamento acústico e à definição das zonas de ruído, tal como o próprio estabelecimento desses planos acústicos e das referidas zonas.

No n.o 4, o Conselho estabelece a possibilidade da utilização de mais indicadores, para além dos Lden e Lnight, ao definirem os valores-limite.

Artigo 6.o e anexo III

O Conselho aditou uma nova medida provisória no n.o 2 que tem o mesmo objectivo que o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o relativo aos indicadores.

Relativamente ao n.o 3 (n.o 2 da proposta da Comissão) e ao anexo III a ele relativo (n.o 4 do anexo II da proposta), o Conselho mantém a ideia da Comissão de que deverão ser estabelecidas relações dose/efeitos através do procedimento da comitologia mas especificou em maior pormenor o objectivo pretendido. No entanto, tendo em conta a importância dessas relações dose/efeitos, o Conselho não gostaria que essas relações fossem tornadas obrigatórias através do procedimento da comitologia. Na melhor da hipóteses, o resultado desse procedimento poderia dar origem a uma prática opcional. Foi por isso que o Conselho substitui "deverão" por "poderão" no n.o 3 do artigo 6.o

Artigo 7.o

O Conselho alterou o título de "Mapas de ruído" para "Mapas estratégicos de ruído"; de acordo com as definições do artigo 3.o, os mapas estratégicos de ruído são mapas de ruído que fornecem uma avaliação global da exposição ao ruído em determinada área.

Na sua proposta, a Comissão incluía uma abordagem em duas fases, de acordo com a qual os mapas devem ser elaborados primeiro para as aglomerações com mais de 250000 habitantes e em seguida para as aglomerações de 100000 habitantes. O Conselho concordou com esta abordagem mas alargou-a às estradas (primeiro 6 milhões de passagens; seguidamente 3 milhões) e vias férreas (60000-30000).

Relativamente ao n.o 5, a Comissão propôs que os mapas fossem refeitos de cinco em cinco anos. O Conselho alterou esta exigência de forma a que os mapas sejam sempre revistos mas refeitos apenas quando necessário.

Artigo 8.o

Tal como para o artigo 7.o, o Conselho alargou às estradas e vias férreas a abordagem de duas fases proposta pela Comissão.

O segundo parágrafo do n.o 1 e o n.o 3 foram introduzidos pelo Conselho. Contêm a ideia da definição de prioridades e da tomada em conta de outros critérios.

O n.o 6 foi também aditado; reitera a ideia da cooperação entre Estados-Membros vizinhos já consignada no n.o 4 do artigo 7.o

O n.o 7 substitui e reforça o n.o 2 do artigo 9.o da proposta da Comissão relativa à participação do público na elaboração dos planos de acção.

Artigo 9.o

O n.o 1 refere a legislação geral actual e futura relativa ao acesso do público à informação ambiental. Esta alteração tem a vantagem de fazer referência a legislação extremamente pormenorizada. O n.o 2 é uma alteração do Parlamento.

Artigo 10.o

O n.o 1 da proposta da Comissão foi retirado porque repete o artigo 4.o Foi concedido mais tempo às administrações para fazerem os resumos dos seus mapas e planos de acção e para os transmitirem à Comissão. No n.o 2, o Conselho especifica a utilização que a Comissão pode fazer da base de dados.

Artigo 11.o

O n.o 2 foi bastante alterado. Nomeadamente, o Conselho substitui a consideração dos objectivos de qualidade comunitários pela consideração das acções comunitárias em matéria de ruído ambiente. Como estratégias de implementação possíveis, o Conselho manteve a redução do número de pessoas afectadas pelo ruído, a redução do ruído proveniente de fontes específicas e a protecção das áreas tranquilas. No entanto, todos os elementos relativos ao ruído proveniente de fontes específicas foram transferidos para uma única alínea e alargados, igualmente devido ao desejo manifestado pelo Parlamento nesse sentido. Sobre o novo n.o 4, ver abaixo os anexos I e VI.

Artigo 12.o

O Conselho reduziu o âmbito do procedimento da comitologia, embora menos do que nas alterações do Parlamento.

Artigo 13.o

A posição comum retirou o n.o 4 da proposta, uma vez que repetia as orientações propostas nos anexos III (n.o 2), IV (n.o 9), V (n.o 4) e VI (n.o 3).

Artigo 14.o da proposta da Comissão

O Conselho transferiu este artigo para a segunda frase do n.o 5 do artigo 11.o

Artigo 15.o - Datas de aplicação

Partindo do princípio de que a directiva será publicada no JO em 1.1.2000, pode considerar-se que o Conselho adiou a data de início da aplicação de seis meses (artigo 14.o), a informação da Comissão de 18 meses (n.o 2 do artigo 4.o e n.o 3 do artigo 5.o) e as diferentes fases de elaboração dos mapas (artigo 7.o) e dos planos de acção (artigo 8.o) de dois anos. Em geral, a aplicação teria início em 2003 e estaria completa no final de 2012. Estes prazos de aplicação mais alargados são necessários devido ao facto de a directiva envolver muitas administrações nacionais, regionais e locais.

Anexo I

O anexo I define o indicador Lden. O Lden mede, em decibéis (dB), o incómodo durante o dia considerado durante um período de 12 horas, o entardecer de 4 horas e a noite de 8 horas. No entanto, a posição comum dá aos Estados-Membros a possibilidade de transferirem una ou duas horas do período do entardecer para o período do dia ou da noite, a fim de terem em conta as eventuais diferenças de estilos de vida que podem verificar-se de Estado-Membro para Estado-Membro.

A Comissão propôs que a avaliação das emissões de ruído fossem levadas a cabo a uma distância de 2 metros da fachada dos edifícios, a fim de evitar reflexos. Uma vez que tal poderia causar problemas nas ruas estreitas ou nas ruas com carros estacionados, foi acordado em que a medição seja feita na fachada, sendo introduzida então uma correcção (em geral 3 dB).

O Conselho concordou em que a avaliação do ruído junto dos edifícios deve em princípio ser feita a uma altura de 4 metros, mas que pode ser escolhido um método de medida a 1,5 metros ou mais para efeitos do planeamento acústico e do estabelecimento das zonas de ruído. Segundo o n.o 4 do artigo 11.o, a Comissão reconsiderará a altura da medição nas casas com apenas um andar.

O Conselho retirou também os n.os 1.2 e 2.2 da proposta e aditou uma referência ao indicador LAmax.

Anexo II

O Conselho colocou o método de cálculo antes do método de medição uma vez que o método de cálculo é utilizado mais vezes. A última frase da secção 3 da Comissão sobre a utilização de métodos de avaliação equivalentes foi substituída pelo final do n.o 2 do artigo 6.o

Anexo III da proposta da Comissão

O Conselho omitiu este anexo, que tinha exigências relativas ao software aplicável à elaboração dos mapas, e reintroduziu esta ideia no n.o 9 do anexo IV, o que permite à Comissão desenvolver orientações neste sector.

Anexo IV

O Conselho procedeu a algumas alterações de menor importância (número "estimado", novo n.o 3).

Anexo V

Relativamente à secção 1, o Conselho fundiu todos os travessões relativos à situação da saúde num só travessão (o 6.o). Os aspectos económicos constam agora do travessão 11. Foram omitidos alguns pormenores na secção 2.

Anexo VI

A posição comum reduz principalmente os valores máximos e mínimos em decibéis quando se tiver que proceder à avaliação do ruído. Esta redução permite às administrações concentrarem-se melhor nas áreas ruidosas. Não obstante, o limite mínimo é ainda suficientemente estrito para permitir detectar a passagem das áreas ruidosas para as áreas tranquilas. Além disso, a Comissão, de acordo com o n.o 4 do artigo 11.o, reanalisará esses limites mínimos. A última modificação feita é que os dados relativos às pessoas que vivem em habitações especialmente isoladas apenas serão exigidos se já estiverem disponíveis.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 251.

(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 48.

(3) JO C 148 de 18.5.2001, p. 7.

(4) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público à informação, JO C 337 E de 28.11.2000, p. 156.

(5) Doc. PE-CONS 3619/01.