Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre as estatísticas de resíduos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 9 de Março de 2001, a Comissão adoptou a sua proposta alterada de "Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre estatísticas de resíduos" [1], que foi apresentada ao Parlamento, nos termos no n.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE.

[1] JO C 180 E de 26.6.2001, p. 202.

2. A Presidente do Parlamento enviou a proposta ao Comité do Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, para que este emitisse um parecer sobre a mesma. Na sua reunião de 11 de Julho de 2001, esse Comité adoptou por unanimidade a proposta de resolução legislativa, sob reserva de 28 alterações.

3. Em 4 de Setembro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura as 28 alterações propostas por aquela comissão.

4. A Comissão aceitou 13 das 28 alterações:

* As alterações 1, 5, 17, 25, 26 e 27 são aceites, visto que nuns casos tornam o texto mais claro e noutros aumentam a comparabilidade dos dados. Todas as alterações aumentam de forma ligeira os encargos dos Estados-Membros com a comunicação de dados.

* As alterações 2 e 11 são aceites; através delas, o Parlamento propõe a supressão do período derrogatório após a adopção do regulamento. Todavia, deverá manter-se um período derrogatório para a nova área acrescentada pelo Parlamento através das alterações 15 e 20.

* As alterações 6 a 8 são aceites, com excepção da metodologia uniforme proposta no n.º 1 do artigo 3.º.

* As alterações 15 e 20 alargam o âmbito das estatísticas à produção de resíduos na agricultura e pesca. A Comissão aceita esse alargamento, dado que um período transitório é concedido aos Estados-Membros.

* A alteração 24 é aceite; através dela, a recolha de dados anual é alargada para passar a abranger as operações de valorização. A Comissão concorda com o Parlamento no que diz respeito à crescente necessidade de abranger estas actividades por uma recolha de dados anual.

5. Em relação a 10 das alterações, a Comissão altera a sua proposta para passar a ter parcialmente em conta as preocupações expressas pelo Parlamento.

* Quanto às alterações 3 e 12, relacionadas com a importação e exportação de resíduos, a proposta de incluir obrigatoriamente esses dados desde o início é rejeitada. Contudo, a Comissão propõe a redução da data-limite para a conclusão dos estudos-piloto. A proposta é igualmente modificada para esclarecer que esta área pode ser incluída na comunicação de dados obrigatória, se tal for decidido em conformidade com os procedimentos de comitologia. Isto irá garantir que as estatísticas relativas à importação e exportação de resíduos serão produzidas assim que as metodologias estejam desenvolvidas nos Estados-Membros.

* A argumentação que subjaz à alteração 4 é aceite. Porém, a Comissão propõe outro texto, com uma referência clara à Decisão 2000/532/CE, que prevê a obrigação de a Comissão adaptar os anexos do regulamento segundo os procedimentos de comitologia.

* Quanto à alteração 10, a Comissão aceita suprimir o texto, tal como proposto na alteração, mas propõe a inserção de um texto semelhante, embora mais restrito, na alínea c) do artigo 6.º, ao abrigo do procedimento de comitologia, para ter em conta as preocupações do Parlamento.

* A alteração 13 sobre a paridade dos dois comités não é aceite, dado que apenas um comité pode ser responsável. Contudo, o papel desempenhado pelo denominado Comité da adaptação técnica (Comité encarregado da adaptação da legislação comunitária ao progresso científico e técnico) é tornado mais claro, através de uma alteração introduzida no artigo 7.º.

* A alteração 14 diz respeito à revisão de uma possível duplicação do trabalho de comunicação de dados. A Comissão concorda com a urgência dessa revisão. Todavia, a alteração do Parlamento refere o "ano de comunicação", o qual não está definido no regulamento. O parágrafo é reformulado.

* As alterações 16, 22 e 23 são aceites pela Comissão, mas o texto é reformulado para respeitar a terminologia usada no anexo III.

* Quanto à alteração 18, relativa à substituição da recolha de três em três anos pela recolha anual de dados sobre produção de resíduos, a Comissão concorda que seria útil dispor de dados anuais. Todavia, os custos da recolha de dados e os encargos que recaem sobre as empresas deverão igualmente ser tidos em consideração. A Comissão altera a sua proposta para uma recolha de dados de dois em dois anos, de forma a que seja possível obter um maior equilíbrio entre as necessidades de dados e os custos implicados na recolha dos mesmos.

6. A Comissão altera a secção 2, o ponto 1 da secção 7 e o ponto 1 da secção 8 do Anexo II, por forma a precisar o texto e a evitar interpretações erróneas do nível de pormenor requerido para a produção de resultados relativos às operações de valorização e de eliminação.

7. Em virtude do n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de regulamento nos termos referidos.

1999/0010 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre as estatísticas de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C 87 de 29.3.1999, p. 22.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C 329 de 17.11.1999, p. 17.

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade necessita de estatísticas comunitárias periódicas sobre a produção e a gestão de resíduos provenientes das empresas e dos agregados familiares, a fim de monitorizar e implementar a política de resíduos. Fica assim criada a base para monitorizar a observância dos princípios da maximização da valorização e da eliminação segura. Todavia, continuam a ser necessários instrumentos estatísticos, para se poder avaliar o cumprimento do princípio da prevenção de resíduos e para se poder estabelecer uma relação entre os dados sobre a produção de resíduos e os inventários globais, nacionais e regionais de utilização de recursos;

(2) Devem definir-se os termos para a descrição dos resíduos e da gestão de resíduos, para garantir a comparabilidade dos resultados em matéria de estatísticas de resíduos;

(3) A política de resíduos levou ao estabelecimento de um conjunto de princípios a seguir pelas unidades produtoras de resíduos e pela gestão de resíduos; tal implica que os resíduos devem ser objecto de vigilância em diversos pontos do fluxo de resíduos: produção, recolha, valorização e eliminação;

(4) O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias [4], constitui o quadro de referência das disposições do presente regulamento;

[4] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(5) Para garantir a comparabilidade dos resultados, as estatísticas de resíduos devem ser elaboradas de acordo com a discriminação determinada, de forma apropriada e dentro de um prazo fixado, a partir do final do ano de referência;

(6) Nos termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 5.º do Tratado, os objectivos da medida proposta, ou seja, a fixação de um quadro para a produção de estatísticas comunitárias sobre resíduos, não podendo ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros - em virtude da necessidade de prever a descrição de resíduos e de gestão de resíduos em termos mais precisos, por forma a garantir a comparabilidade das estatísticas por eles apresentadas -, podem sê-lo, em melhor medida, pela Comunidade; o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para a prossecução dos referidos objectivos, não ultrapassando o que é necessário para o referido efeito;

(7) Os Estados-Membros podem necessitar de um período de transição para a adaptação ou a criação das respectivas estatísticas sobre resíduos para as actividades económicas "Agricultura, produção animal, caça e silvicultura" e "Pesca";

(8) Sendo as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], as mesmas deverão ser adoptadas mediante o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da referida decisão;

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9) O Comité do Programa Estatístico foi consultado pela Comissão,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objectivos

1. O presente regulamento tem por objectivo a criação de um quadro para a apresentação de estatísticas comunitárias sobre a produção, valorização e eliminação de resíduos.

2. Os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das respectivas competências, apresentarão estatísticas comunitárias sobre a produção, valorização e eliminação de resíduos, excluindo os resíduos radioactivos, contemplados por outras disposições legislativas.

3. As estatísticas abrangerão as seguintes áreas:

(a) Produção de resíduos em conformidade com o anexo I;

(b) Valorização e eliminação de resíduos em conformidade com o anexo II.

4 Na compilação das estatísticas, os Estados-Membros e a Comissão observarão a classificação estatística baseada principalmente nas substâncias, reproduzida no anexo III do presente regulamento.

5 Em conformidade com o procedimento definido no artigo 7.º, a Comissão estabelecerá um quadro de equivalências entre a classificação estatística do anexo III e a lista de resíduos fixada pela Decisão 2000/532/CE da Comissão [6].

[6] JO L 266 de 6.9.2000, p. 3.

Artigo 2.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) "Resíduos": quaisquer substâncias ou objectos definidos de acordo com a alínea a) do artigo 1.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho [7], conforme alterada;

[7] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(b) "Fracções de resíduos recolhidas separadamente": resíduos domésticos e similares recolhidos selectivamente em fracções homogéneas pelos serviços públicos, organizações sem fins lucrativos e empresas privadas operando no sector da recolha organizada de resíduos;

(c) "Reciclagem": qualquer operação na acepção da definição que consta no n.º 7 do artigo 3.º da Directiva 94/62/CE do Conselho [8];

[8] JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(d) "Valorização": qualquer das operações previstas no anexo II.B da Directiva 75/442/CEE conforme alterada [9];

[9] JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.

(e) "Eliminação": qualquer das operações previstas no anexo II.A da Directiva 75/442/CEE conforme alterada [10];

[10] JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.

(f) "Unidade de valorização ou eliminação": qualquer unidade que necessite de uma autorização ou registo nos termos dos artigos 9.º, 10.º ou 11.º da Directiva 75/442/CE do Conselho;

(g) "Resíduos perigosos": quaisquer resíduos tal como definidos no n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 91/689/CEE do Conselho [11];

[11] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(h) "Resíduos não-perigosos": os resíduos não abrangidos pela alínea g);

(i) "Incineração": tratamento térmico dos resíduos numa instalação de incineração, tal como se encontra definido no n.º 4 do artigo 3.º, ou numa instalação de co-incineração, tal como se encontra definido no n.º 5 do artigo 3.º da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos [12];

[12] JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(j) "Aterro": uma instalação de eliminação de resíduos tal como definida na alínea g) do artigo 2.º da Directiva 1999/31/CE do Conselho [13];

[13] JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(k) "Capacidade das unidades de incineração de resíduos": capacidade máxima de incineração de resíduos em toneladas por ano, ou em gigajoules;

(l) "Capacidade das unidades de reciclagem de resíduos": capacidade máxima de reciclagem de resíduos em toneladas por ano;

(m) "Capacidade dos aterros": capacidade remanescente (no final do ano de referência dos dados) da unidade de aterro para eliminar resíduos no futuro, medida em metros cúbicos;

(n) "Capacidade de outras unidades de eliminação": capacidade da unidade para eliminar resíduos, medida em toneladas por ano.

Artigo 3.º

Recolha de dados

1. Os Estados-Membros, cumprindo os requisitos de qualidade e exactidão, devem obter os dados necessários para a especificação das características enumeradas nos anexos I e II, de uma das seguintes formas:

- inquéritos; [14]

[14] De acordo com o princípio da subsidiariedade, a decisão de tornar ou não esses inquéritos obrigatórios deve ser tomada pelos Estados-Membros.

- fontes administrativas ou outras, como as obrigações de comunicação de dados no âmbito da legislação comunitária sobre gestão de resíduos; ou

- procedimentos de estimativas estatísticas com base em amostras ou em estimadores relacionados com resíduos; ou

- uma combinação destes meios.

A fim de reduzir os encargos com as respostas, as autoridades nacionais e a Comissão terão, dentro dos limites e condições fixados por cada Estado-Membro e pela Comissão nos respectivos âmbitos de competência, acesso a fontes de dados administrativas.

2. Por forma a reduzir os encargos administrativos das pequenas empresas, as empresas com menos de 10 trabalhadores ficarão excluídas dos inquéritos, excepto se contribuírem de forma significativa para a produção de resíduos.

3. Os Estados-Membros apresentarão resultados estatísticos com base na discriminação fixada nos anexos I e II.

4. A exclusão referida no n.º 2 deve ser conforme com os objectivos de cobertura e de qualidade referidos no ponto 1 da secção 7 dos anexos I e II.

5. Os Estados-Membros transmitirão os resultados, incluindo os dados confidenciais, ao Eurostat, em formato apropriado e num prazo fixado a contar do final dos respectivos períodos de referência, conforme estabelecido nos anexos I e II.

6. O tratamento de dados confidenciais e a transmissão desses dados, previstos no n.º 5 do artigo 3.º, serão efectuados de acordo com as disposições comunitárias em vigor que regem a confidencialidade dos dados estatísticos.

Artigo 4.º

Período transitório

1 Durante um período transitório, que não pode ser superior a dois anos, a Comissão pode, a pedido dos Estados-Membros e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.º, conceder uma derrogação das disposições constantes do ponto 1.1 da secção 8 do anexo I, artigos n.º 1 (Agricultura, produção animal, caça e silvicultura) e n.º 2 (Pesca).

2 Esta derrogação pode incidir apenas sobre os dados do primeiro ano de referência.

Artigo 5.º

Importação e exportação de resíduos

1. A Comissão elaborará um programa de estudos-piloto, a realizar facultativamente pelos Estados-Membros, sobre a importação e a exportação de resíduos. Os estudos-piloto terão por objectivo avaliar a pertinência e a exequibilidade da obtenção de dados, bem como estimar os custos e benefícios da recolha de dados e os encargos para as empresas.

2. O programa de estudos-piloto da Comissão deverá ser coerente com o conteúdo dos anexos I e II, em especial com os aspectos relacionados com o âmbito de aplicação e a cobertura de resíduos, as categorias de resíduos para a classificação de resíduos, os anos de referência e a periodicidade, tendo em conta as obrigações de comunicação de dados previstas no Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho [15].

[15] JO L 30 de 6.2.1993, p.1.

3. A Comissão assumirá a 100% os custos dos estudos-piloto.

4. Com base nas conclusões destes, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das possibilidades de compilação de estatísticas no que respeita às actividades e características abrangidas pelos estudos-piloto sobre importação e exportação de resíduos. Em conformidade com o procedimento fixado no artigo 7.º do presente regulamento, a Comissão adoptará as medidas de execução necessárias.

5. Os estudos-piloto deverão ser realizados num período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 6.º

Medidas de execução

As medidas necessárias à execução do presente instrumento, respeitantes aos tópicos adiante indicados, serão aprovadas nos termos do procedimento fixado no artigo 7.°. Entre estas medidas incluir-se-ão:

(a) medidas de adaptação ao progresso económico e técnico no domínio da recolha e tratamento estatístico dos dados, do tratamento e da transmissão dos resultados;

(b) medidas de adaptação das especificações enumeradas nos anexos I, II e III;

(c) medidas de execução necessárias à apresentação de resultados, em conformidade com os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 3.º; tendo em conta as estruturas económicas e as condições técnicas num determinado Estado-Membro, poderão ser tomadas medidas a fim de autorizar um Estado-Membro a não comunicar certos artigos figurando na discriminação, desde que se prove que o impacto dessa medida sobre a qualidade das estatísticas é limitado. Para todos os casos de concessão de isenções, será compilada a quantidade total dos resíduos relativamente a cada artigo do ponto 3 da secção 2 e do ponto 1 da secção 8 do anexo I.

(d) medidas de execução necessárias para definir os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade referidos na secção 7 dos anexos I e II do presente regulamento;

(e) no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, medidas que estabeleçam o formato apropriado para a transmissão dos resultados pelos Estados-Membros;

(f) medidas para a elaboração da lista para a concessão aos Estados-Membros de períodos transitórios e derrogações, conforme estipulado no artigo 4.º;

(g) medidas de execução dos resultados dos estudos-piloto, tal como especificado no n.º 4 do artigo 5.º, no ponto 4 da secção 2 do anexo I e no ponto 3 da secção 8 do anexo II.

Artigo 7.º

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho [16].

[16] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, será aplicável o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE [17], em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 8.º da mesma. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.

[17] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

3 A Comissão comunicará ao Comité encarregado da adaptação da legislação comunitária ao progresso científico e técnico, instituído pela Directiva 91/156/CEE relativa aos resíduos [18], o projecto de medidas que pretende apresentar ao Comité do Programa Estatístico.

[18] JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

Artigo 8.º

Relatório

1. No prazo de cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas compiladas em conformidade com o presente regulamento e, em especial, sobre a sua qualidade e os encargos que acarretam para as empresas.

2. No prazo de dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta destinada a abolir eventuais sobreposições das obrigações de comunicação de dados.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I

Produção de resíduos

Secção 1

Âmbito

Serão compiladas estatísticas relativas a todas as actividades classificadas nas secções A a Q da NACE Rev. 1 [19]. Estas secções abrangem todas as actividades económicas.

[19] JO L 83 de 3.4.1993, p.1.

O presente anexo abrange também:

* os resíduos domésticos;

* os resíduos resultantes de operações de valorização e/ou eliminação.

Secção 2

Categorias de resíduos

1. As categorias de resíduos relativamente às quais serão compiladas estatísticas sobre produção de resíduos derivam, como agregação, do Catálogo Europeu de Resíduos (CER).

2. Cada elemento do CER é afectado à lista agregada de resíduos, baseada nas substâncias, que se apresenta no ponto 3 da presente secção. A tabela de transposição entre o CER e a agregação por substâncias consta do anexo III.

3. Deverão ser elaboradas estatísticas sobre as seguintes categorias de resíduos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Tendo em conta as obrigações de comunicação de informações previstas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [20], a Comissão elaborará um programa de estudos-piloto, a executar facultativamente pelos Estados-Membros, para avaliar da pertinência da inclusão de entradas relativas a resíduos de embalagens (CER-Stat Versão 2) na lista de categorias acima. A Comissão assumirá a 100% os custos dos estudos-piloto. Com base nas conclusões dos mesmos, a Comissão adoptará as medidas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento fixado no artigo 7.º do presente regulamento.

[20] JO L 365 de 31.12.1994, p.10.

Secção 3

Características

1. Características das categorias de resíduos:

Em relação a cada uma das categorias de resíduos enumeradas no ponto 3 da secção 2, deverá ser compilada a quantidade de resíduos gerada.

2. Características regionais:

População ou número de habitações servidas por um sistema de recolha de resíduos mistos domésticos e similares (nível NUTS II).

Secção 4

Unidade de referência

1. A unidade de referência para todas as categorias de resíduos será expressa em 1000 toneladas de resíduos húmidos (normais). Para os resíduos das categorias "lamas" deverão também ser fornecidos dados relativos à matéria seca.

2. A unidade de referência para as características regionais será a percentagem da população ou habitações.

Secção 5

Primeiro ano de referência e periodicidade

1. O primeiro ano de referência é o segundo ano civil a contar da publicação do regulamento no Jornal Oficial.

2. Os Estados-Membros fornecerão dados de dois em dois anos, após o primeiro ano de referência.

Secção 6

Transmissão de resultados ao Eurostat

Os resultados serão transmitidos num prazo de 18 meses após o final do ano de referência.

Secção 7

Relatório sobre a cobertura e a qualidade das estatísticas

1. Para cada artigo enumerado na secção 8 (actividades e agregados familiares), os Estados-Membros indicarão em que percentagem os dados coligidos representam o universo do respectivo artigo. O requisito mínimo de cobertura será fixado de acordo com o procedimento definido no artigo 7.º.

2. Os Estados-Membros fornecerão um relatório de qualidade, indicando o grau de exactidão dos dados recolhidos. Será fornecida uma descrição das estimativas, agregações ou exclusões, e do modo como estes procedimentos afectam a distribuição das categorias de resíduos enumeradas no n.º 3 da secção 2 por actividades económicas e agregados familiares, como se refere na secção 8.

3. A Comissão incluirá os relatórios sobre a cobertura e a qualidade no relatório previsto no artigo 8.º do presente regulamento.

Secção 8

Apresentação dos resultados

1. Para as características enumeradas no ponto 1 da secção 3, devem ser compilados resultados para

1.1 as seguintes secções, divisões, grupos e classes da NACE Rev. 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2 Agregados familiares

20 // Resíduos domésticos

2 Para as actividades económicas, as unidades estatísticas são as Unidades Locais ou Unidades de Actividade Económica, tal como definidas no Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho [21], relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade, de acordo com o sistema estatístico de cada Estado-Membro.

[21] JO L 76 de 30.3.1993, p. 2.

O relatório de qualidade a apresentar nos termos da secção 7 deverá conter uma descrição do modo como a unidade estatística escolhida afecta a distribuição dos dados por grupos da NACE Rev. 1.

ANEXO II

Valorização e eliminação de resíduos

Secção 1

Âmbito

1. Deverão ser compiladas estatísticas para todas as unidades de valorização e eliminação que procedam a quaisquer das operações referidas no ponto 2 da secção 8 e que pertençam ou sejam parte constitutiva das actividades económicas de acordo com as divisões da NACE Rev. 1 referidas no ponto 1.1 da secção 8 do anexo I.

2. As unidades cuja actividade de tratamento de resíduos se limita à reciclagem de resíduos no local em que foram gerados não ficam abrangidas pelo presente anexo.

Secção 2

Categorias de resíduos

As categorias de resíduos em relação às quais deverão ser compiladas estatísticas, segundo as operações de valorização ou eliminação referidas no ponto 2 da secção 8, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Secção 3

Características

1. As características relativamente às quais deverão ser compiladas estatísticas sobre as operações de valorização e eliminação referidas no ponto 2 da secção 8 são as constantes do quadro a seguir apresentado.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Secção 4

Unidade de referência

A unidade de referência para todas as categorias de resíduos será expressa em 1000 toneladas de resíduos húmidos (normais). Para os resíduos das categorias "lamas" deverão também ser fornecidos dados relativos à matéria seca.

Secção 5

Primeiro ano de referência e periodicidade

1. O primeiro ano de referência é o segundo ano civil a contar da publicação do regulamento no Jornal Oficial.

2. Os Estados-Membros fornecerão dados para cada ano, após o ano de referência.

Secção 6

Transmissão de resultados ao Eurostat

Os resultados serão transmitidos num prazo de 18 meses após o final do ano civil do período de referência.

Secção 7

Relatório sobre a cobertura e a qualidade das estatísticas

1. Para as características enumeradas na secção 3 e para cada artigo dos diferentes tipos de operação mencionados no ponto 2 da secção 8, os Estados-Membros indicarão em que percentagem os dados coligidos representam o universo de resíduos do respectivo artigo. O requisito mínimo de cobertura será fixado de acordo com o procedimento definido no artigo 7.º.

2. Para as características enumeradas no ponto 2 da secção 3, os Estados-Membros fornecerão um relatório de qualidade, indicando o grau de exactidão dos dados coligidos.

3. A Comissão incluirá os relatórios sobre a cobertura e a qualidade no relatório previsto no artigo 8.º do presente regulamento.

Secção 8

Apresentação dos resultados

1. Os resultados deverão ser compilados para cada artigo dos diferentes tipos de operação de valorização e eliminação, como a seguir se indica, em conformidade com a característica 2 20 referida na secção 3 e com as categorias de resíduos específicas de cada operação, que se encontram enumeradas na secção 2.

2. Lista das Operações de Valorização e Eliminação; os códigos remetem para os códigos dos anexos da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho e adaptada pela Decisão 96/350/CE da Comissão [22]:

[22] JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A Comissão elaborará um programa de estudos-piloto, a executar facultativamente pelos Estados-Membros. Os estudos-piloto terão por objectivo avaliar da pertinência e exequibilidade da obtenção de dados sobre as quantidades de resíduos condicionados por operações preparatórias, como as definem os anexos II.A e II.B da Directiva 75/442/CEE do Conselho com as adaptações introduzidas pela Decisão 96/350/CE da Comissão [23]. A Comissão assumirá a 100 % os custos dos estudos-piloto. Com base nas conclusões dos mesmos, adoptará as medidas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento fixado no artigo 6.º do presente regulamento.

[23] JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.

4. As unidades estatísticas são Unidades Locais ou Unidades de Actividade Económica, tal como definidas no Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade [24], de acordo com o sistema estatístico de cada Estado-Membro.

[24] JO L 76 de 30.3.1993, p. 1.

O relatório de qualidade a apresentar nos termos da secção 7 deverá conter uma descrição do modo como a unidade estatística escolhida afecta a distribuição dos dados por grupos da NACE Rev. 1.

ANEXO III

Tabela de transposição

Relacionada com o ponto 2 da secção 2 do ANEXO I e com a secção 2 do ANEXO II

CER-Stat Rev.2 (classificação estatística dos resíduos baseada nas substâncias)

Catálogo Europeu de Resíduos (CER)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: As posições relativas aos resíduos perigosos foram classificadas de acordo com a Decisão n.º 94/904/CE do Conselho (22 de Dezembro de 1994) [25].

[25] JO L 356 de 31.12.94, p. 14.