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PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.7.2009 
SEC(2009) 972 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
 
Proposta de Regulamento do Conselho relat ivo à comunicação à Comissão de projectos 
de investimento em infra-estruturas energ éticas na Comunidade Europeia e que revoga 
o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
{COM(2009) 361} 
{SEC(2009) 971}  
 
PT 2   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
1.1. Qual é o problema? 
 O problema a resolver é a falta de dados e informações coerentes  sobre os 
projectos de investimento (nas suas diferentes fases) e as lacunas  que lhes estão 
associadas. Os dados, seja qual for a fonte, nem sempre são completos, fiáveis ou adequados para a análise exigida: por exemplo, os dados Eurostat referem-se 
a desenvolvimentos ocorridos no pa ssado, enquanto que os projectos de 
investimento exigem que estejam dis poníveis dados/informações prospectivos. 
O Regulamento (CE) n.º 736/96 do Consel ho deveria, em princípio, permitir o 
acompanhamento dos projectos de i nvestimento a nível comunitário. A 
Comissão deve ser notificada uma vez por  ano dos principais projectos de 
investimento ou das decisões importa ntes que afectam os projectos de 
investimento nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade. Contudo, o presente regulamento deixou de  ser aplicado de forma sistemática e 
não está adaptado aos desafios energétic os que hoje se colocam e não existe a 
nível comunitário nenhum outro instrumento horizontal. 
 Sem dados adequados, a Comissão não está em posição de: 
– analisar a provável evolução da infra- estrutura energética da UE, detectar 
potenciais lacunas e antecipar o futu ro aprovisionamento energético;  
– avaliar a política energética da UE e a poiar com dados oficiais a definição 
de políticas; 
– promover a transparência quanto à provável evolução do sistema 
energético da UE. 
 A comunicação de dados (isto é, a notificação de informações) e o 
acompanhamento (isto é, a análise) dos pr ojectos de investimento e da evolução 
do sistema energético da UE são considerados importantes, sobretudo no momento actual. Embora seja crucial um investimento significativo nas infra-
estruturas energéticas da UE, existe um elevado grau de incerteza – aumentada pela actual crise económica e financeira – no que toca à realização de projectos 
de investimento. Tal como referido na segunda Análise Estratégica da Política 
Energética adoptada pela Comissão em 2008, exige-se destes investimentos que 
dêem resposta à futura procura energétic a, promovam a transição para um futuro 
com baixa produção de carbono e proporcionem uma maior segurança 
energética em caso de crise, bem como um funcionamento eficiente do mercado 
interno. 
1.2. Quem é mais afectado e por que razão é necessária a intervenção 
pública? 
 As instituições da UE carecem de dados relevantes/coerentes sobre o 
desenvolvimento da infra-es trutura energética na UE, que lhes permitam avaliar 
o equilíbrio estratégico entre oferta e procura. A indústria é potencialmente 
 
PT 3   PT afectada pela falta de transparência quanto à provável evolução do sistema 
energético da UE. 
2. ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
 As instituições da UE decidiram novas políticas e implantaram um quadro 
regulamentar no âmbito do qual os operadores económicos têm de adoptar decisões de investimento. É necessário proceder à comunicação de dados e ao acompanhamento (análise) dos dados s obre o progresso dos projectos de 
investimento. Com a crescente predominância da dimensão UE/regional e das políticas da UE, e com a inter-relação e integração cada vez maiores dos 
sectores da energia, existe o risco de  a informação de âmbito especificamente 
nacional ou sectorial se tornar insuficiente. 
3. O
BJECTIVOS DA INICIATIVA DA UE 
 Os objectivos gerais da revisão do Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho 
consistem em criar uma ferramenta ef icaz e eficiente de comunicação e de 
acompanhamento, isto é, recolher dados  adequados sobre o investimento em 
infra-estruturas energéticas na UE e es tabelecer um mecanis mo para partilhar 
com os Estados-Membros e as partes interessadas as análises resultantes.  
4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
 Foram consideradas quatro opções: 
– Opção 0 - Manutenção do statu quo  - Acompanhamento da evolução 
da infra-estrutura energética com base nos requisitos de comunicação 
existentes : Na opção 0, os dados e inform ações sobre os projectos de 
investimento em infra-estruturas energé ticas da UE seriam facultados através 
dos mecanismos de comunicação existentes na UE e/ou dos que venham a ser adquiridos pela Comissão. 
– Opção 1 - Revogação do Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho : 
Em comparação com a manutenção do statu quo , esta opção consiste na 
revogação do Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho atendendo ao grau deficiente da sua aplicação e à sua crescente incapacidade  para corresponder 
às necessidades do novo sistema energétic o da UE. Partindo do princípio que, 
a mais longo prazo, os mercados virão a equilibrar a oferta e a procura, o 
acompanhamento regular seria substituído por estudos que poderiam ser realizados caso a caso se as decisões  políticas específicas exigissem uma 
análise dos projectos de investim ento relacionados com a energia.
  
– Opção 2 - Acompanhamento da evolução da infra-estrutura energética 
com um mecanismo complementar de comunicação: É criada uma 
ferramenta melhorada e actualizada de comunicação: os requisitos de dados reflectem a evolução do sistema ener gético da UE e são reforçados os 
requisitos de qualidade dos dados. As obrigações de comunicação são 
 
PT 4   PT adaptadas à recente evolução legisl ativa (por exemplo, apresentação de 
relatórios bianuais, acompanhamento no âm bito do terceiro pacote relativo ao 
mercado interno) e simplificadas: os  Estados-Membros podem ser isentados 
da apresentação de informações ao abrigo do presente regulamento caso sejam fornecidos por outros meios dados equivalentes (por exemplo no âmbito da legislação específica em vi gor), e as empresas podem também ser 
isentadas da obrigação de comunicar informações se os Estados-Membros o decidirem e fornecerem por outros meio s as informações necessárias. Para 
além das disposições em matéria de comunicação, prevê-se a análise dos 
dados pela Comissão e a difusão, num in tuito de transparência, dos dados 
recolhidos, com excepção dos comercialmente sensíveis. 
– Opção 3 - Acompanhamento da evolução da infra-estrutura energética 
com requisitos novos e comp letos de comunicação: A diferença em relação 
à opção 2 é que a opção 3 estabelece um  sistema integrado e completo de 
comunicação e acompanhamento. Os Estados-Membros têm a obrigação de comunicar à Comissão todas as informações exigidas e de as validar, independentemente de existirem outros mecanismos de comunicação ou 
acompanhamento desenvolvidos a nível da UE.  
5. A
VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
A curto prazo, um sistema de comunicação  melhorado e reforçado aumentará a 
disponibilidade e a qualidade dos dados e in formações comunicados à Comissão. Será 
possível proceder a uma análise regular da situação e aumentar a transparência. Numa 
perspectiva a médio e longo prazo, a elaboração  de uma abordagem coerente a nível da 
UE e a análise da provável evolução do sistema energético da UE, com base em informações exactas e pertinentes, são em geral apreciadas pelos investidores, principalmente se revelarem a existência de obstáculos a projectos de  investimento, tais 
como procedimentos de autorização indevi dos ou falta de crédito. Com uma melhor 
informação, a Comissão poderia pr omover melhores práticas. 
As opções políticas 2 e 3 são consideradas mais pertinentes. Proporcionam um quadro 
útil para a discussão entre as autoridades públic as e as partes intere ssadas na análise das 
futuras tendências e projectos de investimento e dos obstáculos que se colocam ao investimento. 
O custo administrativo máximo (para as  empresas, os 27 Estados-Membros e a 
Comissão) de um procedimento completo de comunicação na sequência da revisão do Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho é calculado em cerca de meio milhão de 
euros. Contudo, este custo máximo não será atingido na prática, na medida em que 
alguns dados terão, de qualquer modo de se r recolhidos pelos Estados-Membros em 
obediência a outros requisitos legais. 
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Considerando os critérios de eficiência, ef icácia e coerência, a opção 2 é, das opções 
consideradas, a que oferece melhores resultado s e permite alcançar melhor os objectivos 
 
PT 5   PT estabelecidos para a revisão do Regulame nto (CE) n.º 736/96 do Conselho. Proporciona 
um quadro integrado e actualizado que combina a comunicação e o acompanhamento a nível da UE. Oferece a possibilidade de util izar dados validados, o que melhorará a 
aceitabilidade destes e permitirá a sua comparação. Na medida em que tem em conta os procedimentos de comunicação já existentes  e de possível interesse, evita que se 
dupliquem trabalhos já efectuados e reduz  a sobrecarga administrativa imposta à 
indústria e aos Estados-Membros. Tr ata-se de uma opção proporcionada. 
7. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
O impacto do novo mecanismo de comunicação  e de acompanhamento será observado 
com base no número de Estados-Membros que cumprem a obrigação  de comunicação e 
na qualidade, exaustividade e adequação dos dados recolhidos. A participação de partes e entidades interessadas no mecanismo de acompanhamento (interesse nos relatórios analíticos, participação em reuniões…) e a utilização dos seus resultados pelas 
instituições da UE e outras partes interessa das será também objecto de acompanhamento.