sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no que respeita à adoção de decisões que alterem os anexos A e B da referida convenção, relativos a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 8, e o artigo 5.º, n.º 10, da convenção

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «acordo») respeitante à adoção prevista de decisões que alteram os anexos A e B da referida convenção. Estes anexos estabelecem listas de produtos com mercúrio adicionado e de processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio («processos que utilizam mercúrio»), sujeitos a datas para eliminação total ou a disposições que regulamentam a utilização de mercúrio.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio («acordo»)

O acordo constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e libertações antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos. Abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos,

tendo entrado em vigor a 16 de agosto de 2017.

A União Europeia (a seguir designada por «União») é Parte no acordo, bem como a maior parte dos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do acordo, os produtos com mercúrio adicionado enumerados no anexo A, parte I (por exemplo, certas lâmpadas fluorescentes compactas) não podem ser fabricados, importados nem exportados após as datas de eliminação total estabelecidas para tais produtos.

Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, incumbe às Partes tomar medidas para regulamentar a utilização de mercúrio nos produtos com mercúrio adicionado enumerados no anexo A, parte II.

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, a utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio nos processos que utilizam mercúrio enumerados no anexo B, parte I (por exemplo, produção de cloro e álcalis), deve cessar o mais tardar nas datas de eliminação total indicadas nesse anexo.

Por força do artigo 5.º, n.º 3, as Partes devem tomar medidas para regulamentar a utilização de mercúrio nos processos que o utilizam enumerados no anexo B, parte II, incluindo em termos de conversão para processos que não utilizem mercúrio, sempre que tal seja económica e tecnicamente viável.

Nos termos do artigo 4.º, n.os 4, 7 e 8, e do artigo 5.º, n.os 5, 9 e 10, os anexos A e B devem ser revistos até 16 de agosto de 2022, tendo em conta as propostas de alteração apresentadas pelas Partes e as informações transmitidas respeitantes aos produtos com mercúrio adicionado e às alternativas sem mercúrio disponíveis que sejam técnica e economicamente viáveis, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana.

Os artigos 26.º e 27.º estabelecem as regras de base relativas, entre outras, à apresentação pelas Partes de propostas de alteração dos anexos do acordo, bem como à adoção e entrada em vigor dos anexos alterados. As propostas de alteração dos anexos devem ser comunicadas a todas as Partes pelo Secretariado do acordo pelo menos seis meses antes da Conferência das Partes no acordo em que será proposta a sua adoção, ou seja, no caso em apreço, o mais tardar a 1 de maio de 2021. Os anexos alterados propostos são adotados em conformidade com as regras de votação estabelecidas no artigo 26.º, n.º 3, e na Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotada pela Conferência das Partes na sua primeira reunião (24-29 de setembro de 2017).

A alteração de um anexo entra em vigor para todas as Partes um ano após o depositário do acordo comunicar a sua adoção, exceto no caso das Partes que tenham feito uma declaração sobre o assunto em conformidade com o artigo 30.º, n.º 5. Dado que a União não fez nenhuma declaração nesse sentido, é-lhe aplicável a regra geral relativa à entrada em vigor dos anexos alterados ou novos.

2.2.Conferência das Partes

A Conferência das Partes desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo acordo. Para o efeito, deve ponderar e adotar, entre outras, as medidas necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de orientações pertinentes.

Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 acima referida, cada Parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, exerce o seu direito de voto, sobre matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito e vice-versa.

2.3.Atos previstos da Conferência das Partes