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-.V xV COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.04.1996 
COM(96)164 final 
96/0108 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na 
sequência da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do 
GATT 
(apresentada pela (Omissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia c da Suécia, a Comunidade concluiu 
acordos com certos países terceiros relativos à conclusão das negociações no âmbito do 
n° 6 do artigo XXIV do GATT1. Esses acordos prevêem, entre outros, certos 
compromissos comunitários no domínio da agricultura. Hm aplicação desses acordos, a 
Comissão estabeleceu uma nova lista "CXL - Comunidades Europeias", aplicável ao 
território aduaneiro da Comunidade com a sua composição em l de Janeiro de 1995, que 
substitui a lista "LXXX - Comunidades Europeias" no anexo do Protocolo de Marraquexe 
relativo ao GATT de 1994. Entretanto, essa lista foi transmitida à Organização Mundial 
do Comércio. Os compromissos previstos na nova lista dizem respeito, nomeadamente, 
à alteração das quantidades que podem ser importadas para a Comunidade no quadro de 
certos contingentes pautais de importação já existentes, bem como à abertura de vários 
novos contingentes. Daí decorre que esses regimes se devem tornar operacionais o mais 
rapidamente possível, nomeadamente os aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. H 
nessa óptica que a presente proposta convida o Conselho a autorizar a Comissão a tomar 
as medidas necessárias para a sua aplicação, de acordo com o procedimento do comité de 
gestão. Além disso, por motivos de simplificação c em conformidade, nomeadamente, 
com o espírito do Regulamento (CE) n° 774/94:, a proposta prevê que seja igualmente 
decidida de acordo com o mesmo procedimento a aplicação de eventuais alterações da 
lista atrás citada que venham a ser autorizadas pelo Conselho. 
JO n° L 334 de 30.12.1995, p. 25, 38. 
Regulamento (CE) N° 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo 
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, 
carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e 
outros resíduos (JO n° L 91 de 8.4.1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (Œ) n° 
2198/95 da Comissão de 18 de Setembro de 1995 (JO n° 1. 221 de 19.9.1995, p. 3). 
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REGULAMENTO (CE) IV /% IK) CONSELHO 
de 
relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na 
sequência da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do 
GATT 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a 
Comunidade concluiu acordos com certos países terceiros relativos à conclusão das 
negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT1; que esses acordos prevêem, 
entre outros, certos compromissos comunitários no domínio da agricultura; que, em 
aplicação desses acordos, a Comissão estabeleceu uma nova lista "CXL - Comunidades 
Europeias", aplicável ao território aduaneiro da Comunidade com a sua composição em 
1 de Janeiro de 1995, que substitui a lista "LXXX - Comunidades Europeias" no anexo 
do Protocolo de Marraquexe relativo ao GAIT de 1994; que essa lista foi transmitida à 
Organização Mundial do Comércio; que os compromissos previstos na referida lista 
devem ser postos em prática o mais rapidamente possível, nomeadamente os aplicáveis 
a partir de 1 de Janeiro de 1996; que, em consequência, é conveniente que o Conselho 
autorize a Comissão a tomar as medidas necessárias de acordo com o procedimento do 
comité de gestão; que, por motivos de simplificação, parece igualmente necessário prever 
o recurso ao mesmo procedimento para a aplicação de eventuais alterações da lista atrás 
citada que venham a ser autorizadas pelo Conselho, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A Comissão tomará desde já as medidas necessárias para a aplicação, no domínio 
da agricultura, das concessões constantes da lista "CXL - Comunidades 
Europeias", aplicável ao território aduaneiro da Comunidade com a sua 
composição em 1 de Janeiro de 1995, transmitida à Organização Mundial do 
Comércio. Essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/922, nas disposições correspondentes 
dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado e, no 
JO n° L 334 de 30.12.1995, p. 25, 38. 
JO n° L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1863/95 de 17 de Julho de 1995 (JO n° L 179 de 29.7.1995, p.l). 
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que diz respeito aos produtos do código NC 0701 90 51, no artigo 33° do 
Regulamento (CEE) n° 1035/723. 
2. Quando o Conselho autorizar alterações da lista referida non0 1, as medidas daí 
decorrentes serão subsequentemente adoptadas de acordo com o procedimento 
mencionado no mesmo número. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pela Comissão 
JO n° L 118 de 20.5.1972. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 1363/95 de 15 de Junho de 1995 (JO n° L 260 de 16.6.1995, p.8). 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 164 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N. ' de catálogo : CB-C0-96-177-PT-C 
ISBN 92-78-02827-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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