Estratégia da UE em matéria de Drogas 2021-2025

(2021/C 102 I/01)

INTRODUÇÃO — Objetivo, fundamentos e abordagem

1. A Estratégia da UE em matéria de Drogas 2021-2025 (a seguir designada por «Estratégia») estabelece o quadro político geral e as prioridades da política da União Europeia em matéria de drogas para o período 2021-2025. O quadro, a finalidade e os objetivos da presente estratégia servirão de base para o Plano de Ação da UE em matéria de Drogas 2021-2025.

2. A Estratégia visa proteger e melhorar o bem-estar social e individual, proteger e promover a saúde pública, proporcionar às populações em geral um elevado nível de segurança e de bem-estar e aumentar a literacia no domínio da saúde. A Estratégia adota uma abordagem integrada, equilibrada, multidisciplinar e baseada em dados concretos, do fenómeno das drogas a nível nacional, da UE e a nível internacional. Inclui ainda uma perspetiva de igualdade de género e de equidade na saúde.

3. Até 2025, as prioridades e ações no domínio das drogas ilícitas, coordenadas através da Estratégia, deverão ter tido um impacto global nos aspetos centrais da situação que se vive na UE em matéria de drogas. A implementação coerente, efetiva e eficaz de medidas deve garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, de estabilidade e segurança sociais e contribuir para a sensibilização. Quaisquer potenciais consequências negativas involuntárias associadas à execução das ações devem ser minimizadas e devem ser promovidos os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável.

4. A Estratégia baseia-se, antes de mais, nos princípios fundamentais do direito da UE e, em todos os aspetos, defende os valores fundadores da UE: respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, solidariedade, Estado de direito e direitos humanos. A Estratégia assenta ainda no direito internacional, nas Convenções relevantes das Nações Unidas (ONU) (1), que definem o enquadramento jurídico internacional no domínio da resposta ao fenómeno das drogas ilícitas, e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Estratégia tem em conta os desenvolvimentos políticos a nível multilateral e contribui para acelerar a sua execução. Em primeiro lugar, a UE apoia firmemente o documento final da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) de 2016 sobre o problema mundial das drogas intitulado «Our joint commitment to effectively addressing and countering the world drug problema» (O nosso compromisso conjunto de abordar e combater eficazmente o problema mundial das drogas), que é o documento estratégico mais abrangente a este respeito. Apoia igualmente a declaração ministerial de 2019 sobre o reforço das nossas ações a nível nacional, regional e internacional para acelerar o cumprimento dos nossos compromissos conjuntos tendo em vista abordar e combater o problema mundial das drogas, os objetivos aplicáveis da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a Posição Comum do sistema das Nações Unidas que apoia a execução da política internacional de controlo das drogas, através de uma colaboração interserviços eficaz, e as Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Política de Drogas. A Estratégia foi elaborada com base nos princípios consignados no Tratado de Lisboa e tendo em consideração as competências respetivas da UE e de cada Estado-Membro. Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são devidamente tidos em conta, uma vez que a Estratégia pretende acrescentar valor às estratégias nacionais, respeitando simultaneamente as necessidades e a legislação nacionais. A Estratégia deverá ser implementada de acordo com esses princípios e competências. Além disso, respeita plenamente a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e pauta-se pelo direito humano à saúde, que deverá aplicar-se a todos, independentemente, por exemplo, da idade ou do género. Todas as mulheres, homens e crianças, incluindo as pessoas com problemas de saúde relacionados com o consumo de drogas, têm o direito de gozar do mais elevado nível possível de saúde física e mental, inclusive de estarem livres de violência.

5. A política em matéria de drogas é de natureza transversal. É também uma questão nacional e internacional que tem de ser resolvida à escala mundial, por vários intervenientes. A Estratégia fornece um enquadramento comum e baseado em dados concretos para dar uma resposta coerente ao fenómeno das drogas, dentro e fora da UE. Apoia e complementa as políticas nacionais, enquadra a ação coordenada e conjunta e serve de base e de enquadramento político à cooperação externa da UE neste domínio. Garante, desta forma, que os recursos investidos nesta área são utilizados de forma eficaz e eficiente.

6. A Estratégia baseia-se no valioso contributo da Comunicação da Comissão intitulada «Agenda e Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga 2021-2025» (2), nos ensinamentos retirados da execução das anteriores estratégias e planos de ação da UE de luta contra as drogas, incluindo as conclusões da sua avaliação externa (3), bem como nos resultados alcançados pela União neste domínio. Tem igualmente em conta a Estratégia para a União da Segurança para 2020-2025, o Plano Estratégico para a Saúde e a Segurança dos Alimentos para 2016-2020, bem como outros desenvolvimentos políticos e ações relevantes a nível da UE e internacional no domínio das drogas. A Estratégia baseia-se ainda numa avaliação contínua da situação atual em matéria de drogas, nomeadamente a fornecida pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e pela Europol. Por último, tem em conta as informações fornecidas pela sociedade civil.

7. A Estratégia aborda os desafios existentes e em evolução e tem em conta abordagens evolutivas baseadas em dados concretos. Além disso, dada a natureza dinâmica e complexa do fenómeno das drogas, uma vez mais evidenciada no contexto da pandemia de COVID-19, a Estratégia adota uma abordagem orientada para o futuro, a fim de antecipar as mudanças. A prospetiva estratégica foi integrada com a intenção de aumentar a preparação e a eficácia da resposta da UE aos desafios futuros.

8. A Estratégia articula-se em torno de três domínios de ação destinados a alcançar o seu objetivo: I.) Redução da oferta de drogas: Reforço da segurança, II.) Redução da procura de drogas: serviços de prevenção, tratamento e cuidados e III.) Enfrentar os danos relacionados com as drogas; e três temas transversais de apoio aos domínios de intervenção: IV.) Cooperação internacional, V.) Investigação, inovação e prospetiva; e VI.) Coordenação, governação e execução. No seu conjunto, a Estratégia engloba onze prioridades estratégicas.

I. REDUÇÃO DA OFERTA DE DROGAS: REFORÇO DA SEGURANÇA

A redução da oferta de drogas passa pela prevenção, dissuasão e desmantelamento da criminalidade ligada às drogas, em especial do crime organizado, graças à cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei, às informações, à proibição, ao confisco dos produtos do crime, a investigações e à gestão das fronteiras.

No domínio da redução da oferta de drogas, o objetivo da Estratégia é dar resposta, através de uma abordagem baseada em dados concretos, à problemática evolução dos mercados europeus de drogas, que se caracteriza por uma elevada disponibilidade de vários tipos de drogas, apreensões cada vez maiores, aumento do recurso à violência e lucros avultados. Por conseguinte, a Estratégia procura contribuir para o desmantelamento dos mercados de drogas ilícitas tradicionais e em linha e dos grupos de criminalidade organizada envolvidos na produção e tráfico de drogas, para a utilização eficiente do sistema de justiça penal, para a aplicação efetiva da lei com base nas informações recolhidas, para uma redução dos níveis de violência associados aos mercados de drogas ilícitas e para uma maior partilha de informações, por forma a que todos os intervenientes responsáveis sigam uma abordagem comum.

Prioridade estratégica n.o 1: Desorganizar e desmantelar os grupos de criminalidade organizada ligados às drogas que apresentem um risco elevado e que operem, tenham origem ou tenham como alvo os Estados-Membros da UE; abordar as ligações com outras ameaças à segurança e melhorar a prevenção da criminalidade

Domínios de intervenção prioritários: 1.1. Combater os grupos de criminalidade organizada de alto risco ativos em toda a UE e nos mercados transfronteiras de drogas; definir prioridades em sinergia com o ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada (EMPACT) (4); desorganizar os modelos de negócio criminosos, sobretudo os que promovem a colaboração entre diferentes grupos de criminalidade organizada; e abordar as ligações com outras ameaças à segurança. 1.2. Localizar, rastrear, congelar e confiscar os produtos e instrumentos dos grupos de criminalidade organizada envolvidos nos mercados de drogas. 1.3. Prevenir a criminalidade relacionada com as drogas, com especial ênfase na necessidade de combater a violência, limitar a corrupção e lutar contra a exploração de grupos vulneráveis, abordando os fatores subjacentes que conduzem à sua participação nos mercados de drogas ilícitas.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

1.1. Deverão ser desarticulados os grupos de criminalidade organizada de alto risco relacionados com as drogas. Devem ser um alvo prioritário a nível da UE tanto as operações em larga escala, em termos de volume de drogas ou de lucros, como as de menor dimensão, mas especialmente nocivas devido à natureza das drogas em causa, como as novas substâncias psicoativas, os opiáceos sintéticos, a heroína, a cocaína e a metanfetamina. A fim de assegurar a eficiência e uma abordagem baseada em dados concretos, a prossecução desta prioridade deve realizar-se em sinergia com o ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada (EMPACT) que identifica, prioriza e trata as ameaças com base numa abordagem baseada no produto. Além disso, tanto os alvos de nível máximo como os de nível médio estabelecidos que sejam importantes para assegurar a continuidade operacional dos grupos de criminalidade organizada devem constituir uma prioridade a fim de desarticular a sua estrutura de comando. Cabe visar todos os intervenientes da cadeia que tenham a experiência suficiente para dar continuidade às operações criminosas. É necessário abordar as ligações entre a criminalidade relacionada com as drogas e outras formas graves de criminalidade.

1.2. Importa localizar, rastrear, congelar e confiscar os avultados ativos criminosos provenientes do tráfico de drogas e de infrações conexas, a fim de pôr termo à capacidade de os grupos de criminalidade organizada cometerem futuros crimes e se infiltrarem na economia legal. Para lutar eficazmente contra o tráfico de drogas, temos de garantir que os lucros ilegais não regressam à cadeia de abastecimento de drogas nem propiciam comportamentos criminosos como a corrupção e a violência, ou outras formas de criminalidade grave e organizada, como o tráfico de seres humanos ou até mesmo o terrorismo. Além disso, importa também considerar a possibilidade de tomar medidas destinadas a limitar a utilização criminosa de instrumentos que facilitem o negócio das drogas ilícitas, como os equipamentos dos laboratórios utilizados para a produção de drogas, as armas de fogo, os documentos falsificados e a tecnologia de encriptação. Por último, os instrumentos apreendidos e confiscados e os produtos de infrações associadas às drogas poderão ser utilizados para apoiar medidas de redução da oferta e da procura de drogas, na medida em que o direito nacional o permita.

1.3. É importante reconhecer o impacto da criminalidade relacionada com as drogas, nomeadamente nas comunidades, e combater as ameaças criadas por essa criminalidade, como a violência e a intimidação, a corrupção e o branqueamento de capitais e os seus efeitos negativos que lhe estão associados na economia legal. É igualmente necessário combater a exploração de grupos vulneráveis por parte de grupos de criminalidade organizada, incluindo crianças e jovens e pessoas com problemas de toxicodependência, adotando uma abordagem multidisciplinar dos fatores subjacentes à sua participação nos mercados de drogas ilícitas. O combate e a prevenção destas ameaças, e a promoção de um desenvolvimento sustentável representam um desafio importante que exige uma ação concertada a nível da UE e em diversos setores.

Prioridade estratégica n.o 2: Aumentar a deteção do tráfico ilícito de grandes quantidades de drogas e de precursores de drogas nos pontos de entrada e de saída da UE

Domínios de intervenção prioritários: 2.1. Combater o contrabando de drogas e de precursores de drogas dentro e fora da UE utilizando os canais comerciais legítimos estabelecidos. 2.2. Aumentar o controlo das passagens das fronteiras que não façam parte dos canais comerciais estabelecidos, a fim de prevenir mais eficazmente a passagem ilícita ou não declarada das fronteiras externas da UE.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

2.1. Os principais portos, aeroportos e pontos terrestres de entrada e saída conhecidos da UE que são utilizados como placa giratória para o tráfico de grandes quantidades de drogas e de precursores de drogas devem figurar numa lista de ações altamente prioritárias de luta contra o tráfico de drogas. As medidas devem incluir uma melhoria da análise dos riscos aduaneiros dos contentores e da carga, a definição de perfis, a partilha de informações e a cooperação eficaz nas agências competentes da UE, no âmbito dos respetivos mandatos, e entre estas e as autoridades policiais, aduaneiras e agências de controlo fronteiriço dos Estados-Membros, e as agências competentes dos países parceiros. A melhoria do intercâmbio de informações e uma cooperação mais estreita entre as autoridades aduaneiras e policiais foram consideradas essenciais na luta contra o tráfico de drogas. Importa igualmente prestar atenção ao desenvolvimento e alargamento das medidas anticorrupção em relação a essas placas giratórias, bem como à deteção de eventuais efeitos de deslocação resultantes de intervenções eficazes.

2.2. É importante vigiar as fronteiras marítimas, terrestres e aéreas para prevenir passagens ilícitas relacionadas com o tráfico de drogas. Neste contexto, importa reforçar as atividades de conhecimento situacional de todas as fronteiras externas da UE, inclusive no âmbito da Frontex, em cooperação com os Estados-Membros. Há que dar prioridade às fronteiras aéreas e marítimas devido às vulnerabilidades que lhes são inerentes, à sua vigilância limitada e à importância estratégica do espaço da aviação geral (5), bem como ao oceano Atlântico e ao mar Mediterrâneo. Durante a pandemia de COVID-19, o transporte marítimo prosseguiu praticamente sem impedimentos e continuou a haver oportunidades de tráfico para os grupos de criminalidade organizada envolvidos no transporte de grandes quantidades de drogas para a Europa (6). Devem ser reforçadas e alargadas atividades como as levadas a cabo pelo Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos (MAOC-N), por exemplo, a monitorização de embarcações e aeronaves de interesse que transportem drogas ilícitas em alto mar e no espaço aéreo em torno das fronteiras marítimas e do espaço aéreo da UE que se sabe que são violados, com o objetivo de as intercetar antes ou no momento em que cheguem ao seu primeiro porto de entrada na UE. O espaço da aviação geral também representa um risco para a segurança da UE e é cada vez mais utilizado pelos traficantes de drogas, mas continua a ser insuficientemente monitorizado.

Prioridade estratégica n.o 3: Travar a exploração dos canais logísticos e digitais para a distribuição de pequenas e médias quantidades de drogas ilícitas e aumentar as apreensões de substâncias ilícitas traficadas através destes canais, em estreita cooperação com o setor privado

Domínios de intervenção prioritários: 3.1. Travar os mercados de drogas ilícitas de base digital. 3.2. Visar o tráfico de drogas que utiliza os serviços postais e de correio expresso. 3.3. Reforçar a monitorização e os métodos de investigação dos canais ferroviários e fluviais de toda a UE e do espaço da aviação geral.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

3.1. Deve ser dado especial destaque ao combate ao aumento da venda de drogas ilícitas, incluindo novas substâncias psicoativas, através das plataformas dos média sociais, das aplicações e dos mercados na Internet e dos criptomercados e da utilização dos pagamentos em linha (inclusive em criptomoedas) e das comunicações digitais encriptadas. A este respeito, importa reforçar a articulação com o setor privado.

3.2. Deve ser combatido o tráfico de drogas que utiliza os serviços postais e de correio expresso, prestando igualmente atenção ao impacto da pandemia de COVID-19. Neste contexto, é necessário um controlo mais rigoroso das encomendas que contêm substâncias ilícitas, em estreita cooperação com os serviços postais e de correio expresso. Pode estudar-se o papel das novas tecnologias e da inteligência artificial na melhoria dos controlos e dos procedimentos, nomeadamente a avaliação dos riscos dos envios postais (7), com a possibilidade de aplicação integral de dados eletrónicos avançados a todos os envios postais expedidos de países de origem (da UE e de países terceiros).

3.3. As ligações ferroviárias e os canais fluviais transfronteiras, bem como o espaço da aviação geral podem constituir canais potenciais de tráfico de drogas e atualmente não estão a ser suficientemente controlados pelas autoridades policiais. É necessária uma maior sensibilização a fim de reforçar a vigilância e as investigações específicas baseadas nos riscos dos portos marítimos e fluviais de menor dimensão, dos aeródromos pequenos ou locais e das estações ferroviárias.

Prioridade estratégica n.o 4: Desmantelar a produção ilícita de drogas e combater o cultivo ilícito; prevenir o desvio e o tráfico de precursores para a produção de drogas ilícitas; travar os danos ambientais

Domínios de intervenção prioritários: 4.1. Combater a produção ilícita de drogas sintéticas e o cultivo ilícito de drogas. 4.2. Travar o desvio e o tráfico de precursores de drogas e o desenvolvimento de substâncias químicas alternativas (8). 4.3. Combater a criminalidade ambiental relacionada com a produção e o tráfico de drogas ilícitas.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

4.1. São necessários mais esforços por parte das autoridades policiais para detetar e desmantelar os laboratórios ilícitos de drogas sintéticas e para acabar com as exportações de drogas ilícitas produzidas na UE. As autoridades policiais e outros organismos competentes deverão igualmente reforçar as medidas destinadas a combater o cultivo ilícito de drogas.

4.2. As questões relacionadas com o desvio e o tráfico de precursores de drogas e o desenvolvimento de substâncias químicas alternativas têm de ser tratadas a nível europeu e internacional.

4.3. Tem de estar na mira a criminalidade ambiental relacionada com a produção e o tráfico de drogas ilícitas. No que se refere aos danos ambientais, é crucial travar o impacto ambiental, os perigos para a saúde e os custos associados aos resíduos químicos gerados pela produção de drogas sintéticas, reconhecidos também na EMPACT. Neste contexto, devem também ser tidos em conta os aspetos relacionados com o manuseamento e a destruição de drogas ilícitas, precursores e outros produtos químicos e equipamentos utilizados na produção ilícita de drogas, bem como com a eliminação ecológica dos resíduos daí resultantes.

II. REDUÇÃO DA PROCURA DE DROGAS: SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, DE TRATAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS

A redução da procura de drogas passa por uma série de medidas de igual importância, que se reforçam mutuamente, nomeadamente pela prevenção (ambiental, universal, seletiva e indicada), pela deteção e intervenção precoces, pelo aconselhamento, pelo tratamento, pela readaptação, pela reinserção social e pela recuperação.

Em termos de redução da procura de drogas, a Estratégia tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento saudável e seguro das crianças e dos jovens e para uma diminuição do consumo de drogas ilícitas. Procura também atrasar a idade do início do consumo, para prevenir e minorar o consumo problemático de drogas, para tratar a toxicodependência, e para possibilitar a recuperação e a reinserção social, através de uma abordagem integrada, pluridisciplinar e baseada em dados concretos e promovendo e assegurando coerência entre as políticas social, de saúde e da justiça.

Prioridade estratégica n.o 5: Prevenir o consumo de drogas e sensibilizar para os efeitos adversos das drogas

Domínios de intervenção prioritários: 5.1. Disponibilizar, aplicar e, quando necessário, aumentar a disponibilidade de intervenções e estratégias de prevenção ambiental e universal baseadas em dados concretos destinadas aos grupos-alvo e ambientes relevantes, a fim de aumentar a resiliência e de reforçar as competências para a vida e escolhas de vida saudáveis. 5.2. Disponibilizar, aplicar e, quando necessário, aumentar a disponibilidade de intervenções de prevenção baseadas em dados concretos destinadas aos jovens e a outros grupos vulneráveis. 5.3. Disponibilizar, aplicar e, quando necessário, aumentar a disponibilidade de medidas de intervenção precoce baseadas em dados concretos. 5.4. Divulgar as provas científicas mais recentes em matéria de prevenção junto dos decisores políticos e dos profissionais, proporcionando-lhes formação. 5.5. Resolver o problema da condução sob o efeito de drogas.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

5.1. A aplicação generalizada de estratégias e intervenções de prevenção ambientais e universais, baseadas em dados concretos, incluindo as que reforçam a resiliência, melhoram a literacia no domínio da saúde e promovem as competências para a vida e oportunidades de escolha de estilos de vida saudáveis é importante para salvaguardar a saúde e o bem-estar pessoal e social de todos. Além disso, sempre que necessário, devem também ser reforçados os programas baseados em dados concretos destinados às famílias.

5.2. Devem ser disponibilizadas e aplicadas medidas baseadas em dados concretos para o apoio a pessoas com desvantagens específicas e múltiplas que possam ser mais vulneráveis aos riscos associados ao consumo de drogas, incluindo o consumo de novas substâncias psicoativas, e suscetíveis de desenvolver padrões de risco no consumo de drogas. A prevenção eficaz deve ser adequada ao contexto social local, às necessidades da população-alvo, basear-se em provas científicas e ser segura e eficaz. A fim de chegar às populações jovens, deve-se tirar todo o partido dos canais de comunicação digital novos e inovadores. As medidas aplicadas devem basear-se em dados concretos e apoiar relações positivas com os pares e os adultos. Um grupo-alvo importante para as atividades de prevenção será o dos jovens em variados contextos, incluindo as escolas, a família, a vida noturna, o local de trabalho, a comunidade e a Internet e as redes sociais. No entanto, é também necessário dar especial atenção aos grupos identificados na investigação a nível europeu, nacional e local como particularmente vulneráveis ao consumo de drogas.

5.3. Assegurar e, quando necessário, aumentar a disponibilidade de medidas eficazes para prevenir a evolução para problemas de saúde graves relacionados com o consumo de drogas através de intervenções precoces adequadas que visem as pessoas em risco de toxicodependência nomeadamente através de esforços de colaboração entre todas as partes interessadas, incluindo os progenitores e as famílias, os profissionais da educação e dos serviços de apoio à família as redes, os serviços de juventude, as associações de estudantes, as organizações desportivas e as redes de pessoas consumidoras de drogas. É essencial uma melhor utilização dos profissionais dos cuidados de saúde primários para melhorar a identificação do consumo problemático e propor intervenções precoces de curta duração.

5.4. As normas de qualidade europeias para a prevenção da droga (EDPQS), as normas internacionais do UNODC e da OMS sobre a prevenção do consumo de drogas e o Currículo Europeu de Prevenção (EUPC) compilam as provas científicas mais recentes. É importante divulgar estes instrumentos e defender a prevenção e formação baseadas em dados concretos junto dos decisores, líderes de opinião e profissionais, bem como atribuir financiamento suficiente a tais medidas.

5.5. Deve ser dada especial atenção à prevenção da condução sob o efeito de drogas e dos acidentes causados por pessoas sob o efeito de drogas. Em especial, são necessárias ações de sensibilização para chamar a atenção para os riscos de conduzir sob o efeito de drogas. Este domínio exige mais investigação e desenvolvimento para identificar e avaliar respostas estratégicas e operacionais eficazes, incluindo o desenvolvimento de métodos mais acessíveis para o teste toxicológico na estrada.

Prioridade estratégica n.o 6: Garantir o acesso e reforçar os serviços de tratamento e de cuidados

Domínios de intervenção prioritários: 6.1. Assegurar o acesso voluntário a serviços de tratamento e de cuidados que funcionem em estreita coordenação e colaboração com outros serviços de saúde e de apoio social. 6.2. Promover o trabalho dos pares. 6.3. Identificar e eliminar os obstáculos ao acesso ao tratamento e assegurar e, se necessário, alargar a cobertura dos serviços de tratamento e de cuidados com base nas necessidades individuais. 6.4. Reduzir o estigma. 6.5. Disponibilizar amplamente tratamentos e cuidados que respondam às necessidades específicas das mulheres. 6.6. Aplicar modelos de cuidados adequados para grupos com necessidades especiais. 6.7. Fornecer substâncias para fins médicos e científicos e, quando necessário, melhorar o acesso a essas substâncias, bem como a sua disponibilidade e utilização adequada.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

6.1. Assegurar o acesso voluntário e não discriminatório a uma vasta gama de serviços eficazes baseados em dados concretos, incluindo o aconselhamento profissional, o tratamento psicossocial, comportamental e a assistência medicamentosa, incluindo a terapêutica de manutenção através de opiáceos centrada na pessoa, a reabilitação, a reinserção social e programas de apoio à recuperação. Estes serviços devem ser bem coordenados e funcionar em sintonia com outros serviços sociais, de saúde, de emprego e de juventude, a fim de assegurarem a total continuidade dos cuidados, de serem o mais eficazes possível e de se centrarem nas necessidades individuais e nas comorbilidades existentes. A formação do pessoal deverá ser desenvolvida com base em medidas fundamentadas em provas. Devem ser implementados o aconselhamento e o tratamento com base em dados concretos para tratar a politoxicomania e para corresponder às necessidades específicas dos jovens que consomem drogas e das suas famílias.

6.2. As ações de sensibilização conduzidas pelos pares e o trabalho dos grupos de pares devem ser reconhecidos como uma componente essencial do plano de prestação de cuidados aos toxicodependentes, promovendo a autonomia, o empoderamento e reconhecendo os conhecimentos especializados e a experiência dos pares. O trabalho dos pares deve ser promovido enquanto forma de partilhar informações, de prestar apoio e aumentar a sensibilização para as informações relevantes junto da comunidade de pessoas consumidoras de drogas.

6.3. Devem ser eliminados os obstáculos ao acesso aos serviços de apoio e a tratamentos, e há que assegurar, simultaneamente, que os serviços sociais e de saúde se encontram suficientemente disponíveis, são suficientemente financiados e adequados às necessidades dos seus grupos de clientes, e que têm em conta a perspetiva de género. Tal pode também incluir ofertas de saúde em linha, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19. Os obstáculos ao acesso devem também ser reduzidos tendo em conta as principais características do grupo-alvo, nomeadamente os fatores demográficos (por exemplo, idade, género, educação, contexto cultural), os fatores situacionais (por exemplo, pobreza, circunstâncias familiares, círculo social, situação de sem abrigo, migração, detenção) e os fatores pessoais (por exemplo, saúde física e mental, deficiências e bem-estar psicológico).

6.4. É preciso tratar a questão da estigmatização associada ao consumo de drogas e aos problemas de saúde relacionados com esse consumo, especialmente porque esse estigma pode ter um efeito nocivo na saúde mental e física das pessoas consumidoras de drogas e funcionar como um obstáculo à procura de apoio. A este respeito, deve-se ter especialmente em conta, aquando do desenvolvimento de políticas, a inclusão das pessoas que tenham sido estigmatizadas devido às drogas.

6.5. Há que tomar medidas para identificar melhor e eliminar os obstáculos que as mulheres enfrentam para contactarem e utilizarem os serviços de aconselhamento, de tratamento e de readaptação. Esses obstáculos incluem a violência doméstica, os traumas, o estigma, problemas de saúde física e mental, gravidez e questões que se prendem com a guarda de menores, podendo ser agravados por fatores demográficos, socioeconómicos, situacionais e pessoais. Para ser eficaz, a prestação de serviços deve ser sensível às necessidades específicas e às experiências de vida das mulheres toxicodependentes e deve reconhecer que os padrões de consumo de drogas e os problemas que lhe estão associados podem diferir dos observados entre os homens. Devem ser desenvolvidas opções de serviços exclusivos para mulheres, assim como serviços que cuidem das crianças que as acompanham e que ofereçam outros tipos de serviços especializados, como as parcerias estreitas de trabalho com prestadores de cuidados e com serviços destinados a mulheres vulneráveis e vítimas de violência doméstica.

6.6. Importa reconhecer a diversidade patente que caracteriza as pessoas toxicodependentes e tomar medidas para que sejam prestados serviços capazes de a ter em conta e de refletir as necessidades dos diferentes grupos em relação ao consumo problemático de drogas. Os grupos específicos de pessoas toxicodependentes com problemas de saúde relacionados com o consumo de drogas que envolvam a necessidade de cuidados potencialmente mais complexos ou específicos incluem: as crianças e os jovens, as pessoas idosas com um longo historial de consumo e dependência de drogas, pessoas com comorbilidade de problemas de saúde mental, LGBTI, os politoxicómanos, pessoas consumidoras de drogas que sejam também progenitoras, pessoas com deficiência, minorias étnicas, migrantes, refugiados, requerentes de asilo, trabalhadores do sexo, pessoas que se dedicam à prostituição e sem-abrigo. A interação eficaz com estes grupos também exige modelos de prestação de cuidados que reconheçam a necessidade de parcerias interserviços entre os prestadores de cuidados de saúde e de apoio social e a jovens, e os grupos de pacientes/cuidadores.

6.7. A falta de acesso e de disponibilidade de substâncias regulamentadas para fins médicos e científicos é uma causa de sofrimento humano desnecessário e não está em conformidade com os acordos internacionais e o respeito pelos direitos humanos. Ao mesmo tempo, há um risco real de utilização indevida e de desvio destas substâncias. Como tal, é imperativo que estas substâncias sejam utilizadas de forma adequada. Deve ser promovida e implementada uma abordagem equilibrada que incida tanto nas questões sistémicas, jurídicas e financeiras como na oferta de atividades de reforço de capacidades e de sensibilização.

III. ENFRENTAR OS DANOS RELACIONADOS COM AS DROGAS

O consumo de drogas pode causar danos sociais e para a saúde dos consumidores, mas também para as suas famílias e para a comunidade em geral. Por conseguinte, o presente capítulo centra-se nas medidas e nas políticas que previnem ou reduzem os possíveis riscos sanitários e sociais e os danos para os consumidores, para a sociedade e nos estabelecimentos prisionais. As necessidades nacionais e a legislação nacional devem ser tidas em conta na aplicação destas medidas e políticas.

Os reclusos são mais propensos a consumir drogas do que a população em geral, sendo também mais suscetíveis de se dedicarem a formas de consumo arriscadas, como o consumo de drogas injetáveis. Até 70 % dos reclusos europeus consumiram drogas ilícitas (9). Os problemas relacionados com as drogas podem agravar-se nos estabelecimentos prisionais devido às dificuldades em lidar com a detenção e à disponibilidade de drogas, incluindo as novas substâncias psicoativas. Ao mesmo tempo, a prisão pode constituir uma oportunidade de tratamento e de reabilitação.

Prioridade estratégica n.o 7: Intervenções de redução de riscos e de danos e outras medidas para proteger e apoiar os consumidores de drogas

Domínios de intervenção prioritários: 7.1. Reduzir a prevalência e a incidência de doenças infeciosas associadas às drogas e de outras consequências negativas para a saúde e no plano social. 7.2. Prevenir mortes por overdose e relacionadas com as drogas. 7.3. Promover a participação da sociedade civil e assegurar um financiamento sustentável. 7.4. Proporcionar alternativas às sanções coercivas.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

7.1. A disponibilidade, a acessibilidade e a cobertura dos serviços de redução de riscos e de danos devem ser mantidas e, se necessário, melhoradas. Deverá também ser ministrada formação sobre medidas baseadas em provas concretas. Esses serviços deverão pautar-se pelas normas mínimas de qualidade das intervenções para a redução da procura de drogas na UE. É necessário continuar a prevenir e tratar as doenças infeciosas transmitidas por via sanguínea, em especial o VIH e a hepatite C (VHC), chegar às populações de alto risco e encaminhá-las para os cuidados de saúde e para outros serviços de apoio. Os Estados-Membros da UE implementam programas de troca de agulhas e de seringas, associados a serviços sociais e de cuidados de saúde de proximidade com um baixo limiar de exigência, disponibilizam terapias com agonistas de opiáceos e intervenções de rastreio e tratamento voluntários e acessíveis para o VIH e VHC, a fim de prevenir as doenças infeciosas transmitidas por via sanguínea entre os consumidores de drogas injetáveis. Além disso, os Estados-Membros aplicaram várias medidas inovadoras de redução dos riscos e dos danos para chegar às populações de alto risco, como as salas de consumo assistido, com o objetivo de reduzir os riscos e os danos e encaminhar os grupos mais vulneráveis para os serviços de prestação de cuidados. Além disso, os serviços de baixo limiar de exigência, o trabalho de proximidade e a cooperação com os toxicodependentes e as suas famílias são também essenciais para reduzir os impactos negativos do consumo de drogas na saúde e no plano social.

7.2. Continuam a faltar medidas eficazes para prevenir as overdoses nas respostas atuais. Deverá ser estudada mais aprofundadamente e implementada a utilização de antagonistas de opiáceos, como a naloxona, incluindo programas de naloxona para uso domiciliário, como forma de dar resposta ou de intervir em situações de overdoses de opiáceos. Além disso, são necessários mais dados concretos sobre as salas de consumo assistido, que têm como objetivo a prevenção de mortes relacionadas com o consumo de drogas. Os serviços de tratamento da toxicodependência também desempenham um papel importante na prevenção de mortes relacionadas com o consumo de drogas. Devem ser ponderadas novas medidas. Por exemplo, devem ser desenvolvidas e testadas abordagens inovadoras para os consumidores de drogas estimulantes e para os jovens frequentadores de discotecas e festas. Devem também ser mantidas as inovações, eficazes e avaliadas positivamente, nos serviços de redução de danos observadas em alguns Estados-Membros em resultado da pandemia de COVID-19. A monitorização e a comunicação de dados sobre as mortes por overdose em toda a UE devem ainda ser melhoradas. As mortes por overdose devem ser um indicador fundamental para medir os progressos realizados na aplicação da Estratégia.

7.3. Para a obtenção dos melhores resultados na redução dos riscos e dos danos associados ao consumo de drogas, é essencial promover e incentivar a participação e o envolvimento ativos e significativos da sociedade civil, designadamente de organizações não-governamentais, dos jovens, das pessoas consumidoras de drogas, dos utentes de serviços de tratamento da toxicodependência, da comunidade científica e de outros peritos no desenvolvimento e na implementação das políticas de combate às drogas. Para tal, é também imperioso prever, nos planos local, regional e nacional, a afetação de recursos adequados para os serviços de tratamento da toxicodependência.

7.4. Embora todos os Estados-Membros apliquem pelo menos uma alternativa às sanções coercivas (10) para os infratores que sejam consumidores de drogas e para as pessoas detidas, acusadas ou condenadas por crimes relacionados com as drogas ou as pessoas encontradas na posse de drogas para consumo pessoal, deverão ser intensificados os esforços e deverá proceder-se à integração horizontal da aplicação de medidas efetivas (11). A este respeito, o consumo e/ou a posse de drogas para consumo pessoal ou a posse de pequenas quantidades não constituem uma infração penal em muitos Estados-Membros, ou existe a possibilidade de não impor sanções penais. Neste domínio, é necessário dispor de dados mais abrangentes e aprofundados e proceder ao intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros.

Prioridade estratégica n.o 8: Dar resposta às necessidades sociais e de saúde das pessoas que consomem drogas em estabelecimentos prisionais e após a libertação

Domínios de intervenção prioritários: 8.1. Garantir a equivalência e a continuidade da prestação de cuidados de saúde na prisão e através de serviços de liberdade condicional. 8.2. Aplicar medidas baseadas em dados concretos nos estabelecimentos prisionais para prevenir e reduzir o consumo de drogas e as suas consequências para a saúde, incluindo medidas para combater o risco de mortes relacionadas com as drogas e a transmissão de vírus por via sanguínea. 8.3. Garantir a prevenção das overdoses e o encaminhamento para serviços de apoio, a fim de assegurar a continuidade dos cuidados após a libertação. 8.4. Restringir a disponibilidade de drogas nas prisões.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

8.1. Para além do apoio à reinserção social, têm de ser providenciados nas prisões masculinas e femininas, e depois de as pessoas serem libertadas, serviços de tratamento da toxicodependência, incluindo terapias com agonistas de opiáceos, bem como a reabilitação e a recuperação de infratores que sejam consumidores de drogas, assim como disposições para reduzir o estigma. É essencial desenvolver um modelo contínuo de cuidados adequado a cada Estado-Membro e a cada contexto prisional e serviço de liberdade condicional, para permitir que os reclusos acedam a todo o leque de apoios de que precisam para alcançarem os seus objetivos pessoais de recuperação, quando são detidos e durante o período de detenção. Do mesmo modo, após a libertação, os reclusos devem ser apoiados através do acesso a cuidados de saúde e a serviços sociais e de emprego, à habitação e ao apoio à reintegração na sociedade. É essencial proporcionar um acesso contínuo a serviços de tratamento da toxicodependência baseados em dados concretos, equivalentes aos prestados na comunidade.

8.2. A prevenção do consumo de drogas e da transmissão de infeções por via sanguínea em contextos prisionais, através de medidas de prevenção e de redução dos riscos e dos danos baseadas em dados concretos, executadas por pessoal ou por equipas de pares, que tenham recebido formação adequada faz parte de uma estratégia global. O acesso a testes de despistagem e a tratamento para infeções transmitidas por via sanguínea e a outras medidas que reduzam os riscos para a saúde associados ao consumo de drogas deverá ser considerado uma possibilidade para os estabelecimentos prisionais, de forma idêntica à que se verifica na comunidade.

8.3. Após a libertação, poderiam ser disponibilizadas ações de formação em matéria de overdose, em combinação com a distribuição de naloxona para uso domiciliário, sempre que possível, a fim de reduzir as overdoses e a mortalidade relacionada com o consumo de drogas.

8.4. Deverá ser dada prioridade ao desmantelamento dos canais de fornecimento de drogas ilícitas e de novas substâncias psicoativas nas prisões. Uma melhor utilização dos instrumentos existentes, como a colaboração com as autoridades policiais, a partilha e o tratamento de informações, a luta contra a corrupção, a utilização dos serviços de informação e os testes toxicológicos poderão constituir a base para uma intervenção eficaz.

IV. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Prioridade estratégica n.o 9: Reforçar a cooperação internacional com países terceiros, regiões, organizações internacionais e regionais, e a nível multilateral, a fim de prosseguir a abordagem e os objetivos da Estratégia, inclusive no domínio do desenvolvimento. Reforçar o papel da UE como mediador mundial para uma política em matéria de drogas centrada nas pessoas e orientada para os direitos humanos

Devido à natureza global do fenómeno das drogas, as dimensões interna e externa da política da UE em matéria de drogas estão cada vez mais interligadas. A cooperação internacional é, por conseguinte, necessária para prosseguir a abordagem e os objetivos da Estratégia. Deverá refletir a abordagem integrada, multidisciplinar, equilibrada e assente em dados concretos seguida pela UE e definida na Estratégia. Também contribui para acelerar cumprimento dos compromissos assumidos pela UE a nível internacional. O desenvolvimento da política internacional em matéria de drogas deve pautar-se pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

As relações externas da UE no domínio das drogas assentam nos princípios da responsabilidade partilhada, no multilateralismo, na promoção de uma abordagem orientada para o desenvolvimento, no respeito pelos direitos humanos e a dignidade humana, no Estado de direito e no respeito das convenções internacionais para o controlo das drogas.

Deverá ser fortemente apoiada a aceleração da implementação do documento final da SEAGNU de 2016 e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A Posição Comum do sistema das Nações Unidas que apoia a execução da política internacional de controlo das drogas, através de uma colaboração interserviços eficaz, bem como das Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Política de Drogas, constituem orientações importantes para a política internacional em matéria de as drogas. Do mesmo modo, a participação contínua da sociedade civil e da comunidade científica reveste-se de grande importância para a UE, uma vez que desempenha um papel crucial na avaliação e resolução da situação mundial em matéria de drogas.

Além disso, deverá garantir-se que a Estratégia e os seus objetivos são integrados no quadro geral da política externa da UE enquanto parte de uma abordagem abrangente que, de forma coerente e coordenada, tira pleno partido da diversidade de políticas e de instrumentos diplomáticos, políticos e financeiros ao dispor da UE. Tal exige, nomeadamente, que se vele por que a cooperação internacional no domínio das drogas seja integrada nas relações políticas globais e nos acordos-quadro entre a UE e os seus parceiros, a nível nacional e/ou regional. Se for caso disso, e com vista a melhorar o conhecimento da avaliação da ameaça, deverão ser utilizadas formas de cooperação com os instrumentos da política externa e de segurança comum (PESC), tais como missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), no âmbito das políticas da UE existentes. O alto-representante, apoiado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), deverá facilitar este processo.

Domínios de intervenção prioritários: 9.1. Continuar a definir as agendas internacionais e multilaterais da política em matéria de drogas. 9.2. Garantir um nível sustentável de diálogo e de partilha de informações sobre as estratégias, os objetivos e as iniciativas relevantes com países terceiros ou regiões. 9.3. Promover a cooperação internacional através de um maior envolvimento das agências competentes da UE, no âmbito dos respetivos mandatos. 9.4. Dar continuidade e estabelecer novos programas de cooperação com países terceiros ou regiões e outros parceiros com base em avaliações regulares desses programas. 9.5. Abordar os aspetos políticos da Estratégia no âmbito da cooperação internacional, incluindo nos domínios da segurança, da cooperação judiciária, bem como nos aspetos sanitários da problemática das drogas. 9.6. Reforçar o empenho em políticas em matéria de droga orientadas para o desenvolvimento e em medidas alternativas de desenvolvimento. 9.7. Proteger e promover a adesão às normas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos nas políticas mundiais em matéria de drogas.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

9.1. Deverão continuar a ser definidas as agendas internacionais e multilaterais da política em matéria de drogas, em sintonia com a abordagem e os objetivos da Estratégia. Tal inclui a cooperação estratégica com organizações internacionais, em especial com o UNODC, enquanto principal entidade do sistema das Nações Unidas para abordar e combater a situação mundial das drogas, bem como a participação da UE nos processos políticos das Nações Unidas, em especial na Comissão de Estupefacientes (CND), enquanto principal órgão de decisão política das Nações Unidas, com a principal responsabilidade pelas questões de controlo das drogas, bem como noutras instâncias da ONU centradas na saúde, nos direitos humanos e no desenvolvimento.

9.2. Deverá ser garantido um nível sustentável de diálogo estratégico e de partilha de informações sobre as estratégias, metas e iniciativas relevantes através do estabelecimento de diálogos sobre o problema das drogas com parceiros internacionais, tanto a nível regional como bilateral. Estas formas de diálogo são um elemento fundamental da abordagem da UE em matéria de cooperação internacional. Os parceiros com quem se deve prosseguir ou iniciar diálogos em matéria de drogas são identificados com base na sua relevância para fazer face à situação mundial das drogas e tendo em conta as relações globais da UE com esses parceiros. Esses diálogos deverão ser complementares e coerentes com outras estruturas de cooperação externa e respetivo impacto e, sempre que necessário, constituir um fórum de debate sobre as prioridades de cooperação e a evolução dos projetos financiados pela UE.

9.3. Deverá ser promovida a cooperação internacional no domínio das drogas, através de uma maior participação das agências da UE, em especial a Europol e o OEDT, no âmbito dos respetivos mandatos, em sinergia com o trabalho desenvolvido por intervenientes internacionais, e dotando-as dos recursos necessários para reforçarem o seu papel e cumprirem as suas obrigações, em conformidade com a Estratégia.

9.4. As iniciativas e programas de cooperação são fundamentais para reforçar e apoiar os esforços dos países terceiros no sentido de abordar as questões relacionadas com as drogas de uma forma baseada em dados concretos, integrada, equilibrada e multidisciplinar e no pleno respeito das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Trata-se nomeadamente de programas destinados a dar resposta aos desafios que se colocam à saúde pública, ao desenvolvimento e à segurança. Deverá ser assegurado um nível adequado de financiamento e de conhecimentos especializados (disponibilizados pela UE e pelos seus Estados-Membros), nomeadamente através do reforço da coordenação, do acompanhamento e da avaliação do apoio financeiro e técnico. Deverá também incluir o apoio aos países candidatos e potenciais candidatos à adesão e aos países que fazem parte da política europeia de vizinhança, centrando-se na criação de capacidades de redução da oferta e da procura, e em políticas eficazes em matéria de drogas, equilibradas e assentes em dados concretos, através de uma cooperação reforçada que passe pela partilha das boas práticas seguidas pela UE.

9.5. A cooperação internacional no domínio das drogas deverá abranger toda a gama de aspetos políticos da Estratégia, incluindo os aspetos da problemática das drogas relacionados com a segurança, o desenvolvimento e a saúde, que estão interligados. Tal deverá incluir a prevenção da criminalidade relacionada com as drogas e a cooperação judiciária e entre as autoridades policiais, assim como abordar as possíveis ligações ao terrorismo e a outras formas de criminalidade transnacional, como definido no quadro jurídico das Nações Unidas. Abordar a questão da produção de drogas nos países parceiros, no pleno respeito das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, contribui significativamente para reduzir a oferta e a disponibilidade de drogas no mercado interno da UE. Ao promover e apoiar a cooperação internacional em matéria judiciária e de aplicação da lei, bem como a cooperação entre observatórios das drogas e o reforço de capacidades das autoridades relevantes, as medidas no âmbito desta prioridade devem perseverar no combate às causas profundas e aos principais motores da criminalidade organizada e no reforço da resiliência das comunidades locais. Tal deverá ainda incluir a abordagem dos aspetos do consumo de drogas relacionados com a saúde, nomeadamente o impacto das intervenções de redução da procura e da oferta nas pessoas consumidoras de drogas e no público em geral. Esta abordagem implica a promoção da prevenção, do tratamento, da redução de riscos e danos, de alternativas às sanções coercivas e da reintegração social, em conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos. Além disso, deverá ser promovido um maior acesso e disponibilidade de substâncias regulamentadas para fins médicos e científicos.

9.6. O cultivo de drogas ilícitas em países terceiros com possíveis implicações para a UE, nomeadamente de papoila-dormideira para a produção de heroína e de plantas de coca para a produção de cocaína, bem como de canábis, deverá ser igualmente tratado através de um empenho renovado e firme em medidas de desenvolvimento alternativas (12): combater as causas profundas das economias das drogas ilícitas mediante uma abordagem integrada que combine esforços de desenvolvimento rural, a redução da pobreza, o desenvolvimento socioeconómico, a promoção do acesso às terras e dos direitos de propriedade fundiária, a proteção do ambiente e as alterações climáticas, a promoção do Estado de direito, a segurança e a boa governação, no quadro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e em plena conformidade com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e o compromisso em prol da igualdade de género. Estes esforços de cooperação para o desenvolvimento devem respeitar as orientações e normas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE. Essas medidas devem igualmente respeitar os princípios da não condicionalidade, da não discriminação e da sequenciação adequada, sendo que o êxito destas intervenções deve ser medido por meio de indicadores socioeconómicos não exclusivamente centrados nos indicadores de acompanhamento do cultivo de drogas ilícitas, garantindo a apropriação pelas comunidades-alvo. Tal inclui o reconhecimento das intervenções centradas no desenvolvimento da política em matéria de drogas como um meio legítimo para fazer face a fenómenos como o tráfico de drogas e os mercados de drogas urbanos nos países em desenvolvimento.

9.7. A proteção e a promoção dos direitos humanos são parte integrante e constituem um objetivo específico da ação externa da UE em matéria de drogas, inclusive na interação a nível multilateral, nos diálogos políticos e na aplicação e execução de programas e projetos relevantes no domínio das drogas. Tal inclui a defesa do princípio de uma resposta adequada, proporcionada e eficaz às infrações relacionadas com as drogas, tal como salientado em todos os documentos das Nações Unidas sobre a política em matéria de drogas. A UE opõe-se forte e inequivocamente à aplicação da pena de morte, em todos os momentos e em todas as circunstâncias. A pena capital viola o direito inalienável à vida e é incompatível com a dignidade humana. Não tem um efeito dissuasor da criminalidade e torna irreversível qualquer erro de justiça. A aplicação da pena de morte a crimes relacionados com as drogas viola igualmente o artigo 6.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (13). Os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, inclusive nos contextos da política em matéria de drogas, da ajuda ao desenvolvimento, dos cuidados de saúde e da justiça penal (14).

V. INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E PROSPETIVA

Prioridade estratégica n.o 10: Criar sinergias para dotar a UE e os seus Estados-Membros de uma base global de dados concretos da investigação e das capacidades prospetivas necessárias para permitir uma abordagem mais eficaz, inovadora e ágil à crescente complexidade do fenómeno das drogas e para melhorar o nível de preparação da UE e dos seus Estados-Membros para responder a futuras crises e desafios

O âmbito do domínio transversal da investigação, inovação e prospetiva abrange tanto os aspetos sanitários como os de segurança relacionados com o fenómeno das drogas e reconhece que estes estão intrinsecamente ligados. Tem por objetivo contribuir para melhor compreender todos os aspetos do fenómeno das drogas e do que constitui uma intervenção eficaz, a fim de fornecer dados concretos sólidos para o desenvolvimento das políticas e prática necessárias. Garantirá que se tira o melhor partido do investimento feito neste domínio, promovendo sinergias e a afetação eficiente dos recursos. Além disso, em reconhecimento do crescente dinamismo e complexidade do fenómeno das drogas, incentivará uma abordagem orientada para o futuro, que permita uma identificação mais rápida das novas tendências e desenvolvimentos e a adoção mais rápida de respostas baseadas em dados concretos. Tal requer o desenvolvimento da capacidade tecnológica necessária que permita à UE e aos seus Estados-Membros estarem mais bem preparados para antecipar e dar resposta a novos desafios ou a futuras crises que possam ter impacto na situação em matéria de drogas.

Domínios de intervenção prioritários: 10.1. Reforçar e alargar as capacidades de investigação e promover uma maior partilha e utilização dos resultados. 10.2. Promover a inovação, para que as políticas e ações deixem de ser reativas e passem a ser proativas. 10.3. Desenvolver uma prospetiva estratégica e uma abordagem orientada para o futuro. 10.4. Fortalecer a coordenação e as sinergias, e apoiar o papel central do OEDT, da Europol e da rede REITOX de pontos focais nacionais na investigação, inovação e prospetiva. 10.5. Garantir financiamento adequado para a investigação, inovação e prospetiva no domínio das drogas.

Foram identificadas as seguintes prioridades:

10.1. Deverá ser dada prioridade ao reforço e alargamento das capacidades de recolha, acompanhamento, avaliação, modelização e análise de informações e deverá ser encorajada uma maior partilha e utilização dos resultados nos vários aspetos do fenómeno das drogas e nas respostas dadas. Tal deverá ter em consideração os conhecimentos especializados da comunidade científica e da sociedade civil. Neste contexto, é necessário assegurar a compatibilidade e a coerência com iniciativas semelhantes a nível internacional, bem como a eficiência, e evitar encargos administrativos adicionais, em especial relacionados com a recolha de dados pelo OEDT e pelo UNODC.

10.2. É importante reforçar a capacidade de resposta proativa e não reativa aos novos desafios e às ameaças emergentes por meio da inovação, do desenvolvimento e da utilização de novos métodos e tecnologias, bem como das oportunidades de intervenção decorrentes da digitalização. Deverão, em especial, ser intensificados os esforços para desenvolver, adotar e utilizar abordagens de alerta precoce, tecnologias forenses e novas tecnologias para melhor monitorizar, analisar e responder a novos desafios e a ameaças emergentes para a saúde pública e a segurança. É necessário melhorar e coordenar a monitorização e a análise das ameaças suscitadas pela digitalização, em especial a acessibilidade das drogas ilícitas através das plataformas dos média sociais, das aplicações, dos mercados na Internet e dos criptomercados, bem como a utilização dos pagamentos em linha (inclusive em criptomoedas) e as comunicações digitais encriptadas.

10.3. É necessário desenvolver uma prospetiva estratégica e uma abordagem orientada para o futuro, a fim de aumentar a preparação para identificar potenciais desafios futuros e dar-lhes resposta, ajudando a criar resiliência institucional e promovendo respostas mais ágeis. Tal deverá incluir a investigação, a fim de melhor compreender as ligações entre o fenómeno das drogas e outras questões importantes como a violência, os problemas de saúde e sociais, e os danos ambientais.

10.4. A investigação, a inovação e a prospetiva deverão resultar dos esforços coordenados das várias partes interessadas a nível da UE e a nível nacional, implicando assim sinergias e complementaridade para garantir que o investimento na investigação é utilizado da melhor forma possível. Os Estados-Membros deverão continuar a reforçar e a coordenar os seus esforços em matéria de recolha, acompanhamento, modelização e análise de dados, investigação, inovação e prospetiva sobre todos os aspetos relevantes do fenómeno das drogas, inclusive continuando a apoiar o papel de interface e de recolha de dados desempenhado pela rede REITOX de pontos focais nacionais. No âmbito dos respetivos mandatos, o OEDT, a Europol e a rede REITOX de pontos focais nacionais deverão dispor de meios, incluindo recursos financeiros, para poderem desempenhar o seu papel central de apoio no alerta rápido, na avaliação das ameaças e dos riscos, na investigação, inovação e prospetiva, a fim de fornecerem provas sólidas e atempadas ao decisores políticos e de apoiarem os Estados-Membros na elaboração das suas políticas e ações nacionais em matéria de informações baseadas em dados concretos. Com base nos sinais precoces identificados, modelizados e na análise dos dados e informações atuais, as agências competentes, em especial o OEDT e a Europol, no âmbito dos respetivos mandatos, deverão liderar a nível europeu as avaliações científicas dos riscos e as avaliações estratégicas e operacionais das ameaças, a fim de informar e estimular a investigação, a inovação e a prospetiva em matéria de drogas ilícitas controladas e de novas substâncias psicoativas.

10.5. A UE e os seus Estados-Membros deverão assegurar o financiamento adequado da investigação, inovação e prospetiva no domínio das drogas, em linha com a execução da Estratégia. Este financiamento deverá incluir a utilização do Fundo para a Segurança Interna, o programa UE pela Saúde, a vertente de investigação no domínio da segurança do Horizonte Europa, os fundos da política de coesão, o programa Europa Digital e o programa Direitos e Valores, em consonância com os requisitos da Estratégia e do Plano de Ação, a fim de gerar um claro valor acrescentado da UE, assegurando a coerência e a criação de sinergias e evitando simultaneamente duplicações.

VI. COORDENAÇÃO, GOVERNAÇÃO E EXECUÇÃO

Prioridade estratégica n.o 11: Garantir a execução otimizada da Estratégia e do Plano de Ação, a coordenação por defeito de todas as partes interessadas e a disponibilização dos recursos adequados a nível da UE e a nível nacional

1. Com base na Estratégia, o Plano de Ação da UE em matéria de Drogas 2021-2025 (a seguir designado por «Plano de Ação») fornecerá uma lista de ações, nomeadamente com base nos critérios a seguir enumerados. As ações a) terão de se basear em dados concretos, assentar em bases científicas sólidas e almejar resultados realistas e mensuráveis que possam ser avaliados; b) serão calendarizadas e identificarão os responsáveis pela sua aplicação; c) deverão ter clara relevância para a UE e representar uma mais-valia.

2. A execução da Estratégia e do Plano de Ação deverá facilitar a criação de sinergias e a coerência entre as políticas em matéria de drogas a nível da UE e a nível nacional. Tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros e pelo SEAE, e disponibilizadas pelo OEDT, pela Europol e por outros organismos da UE, para além da sociedade civil, a Comissão acompanhará a execução da Estratégia e do Plano de Ação. São essenciais uma cooperação e coordenação estreitas neste domínio, dadas as competências interligadas a nível da UE e a nível nacional. A fim de facilitar a coordenação e permitir todo o seguimento necessário, incluindo o acompanhamento, a Comissão, a Presidência e o Grupo Horizontal da Droga (GHD), enquanto instância preparatória do Conselho responsável pela política em matéria de drogas, cooperarão estreitamente. Além disso, o GHD deverá realizar debates ou intercâmbios de boas práticas, que poderão apoiar os Estados-Membros na sua execução da Estratégia e do Plano de Ação. É assegurada a continuidade entre as sucessivas Presidências a este respeito.

3. A Comissão, tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros e pelo SEAE, e as informações comunicadas pelo OEDT, pela Europol, por outras instituições e organismos relevantes da UE e pela sociedade civil, é convidada a dar início a uma avaliação externa global da execução da Estratégia e do Plano de Ação. Os resultados desta avaliação serão disponibilizados ao Parlamento Europeu e ao Conselho logo que estejam disponíveis e, o mais tardar, até 31 de março de 2025, a fim de serem debatidos nos fóruns relevantes e, em especial, no GHD. Estes debates constituirão a base para a definição do futuro desenvolvimento da política da UE em matéria de drogas e para o ciclo seguinte da Estratégia da UE em matéria de Drogas, a aprovar pelo Conselho.

4. Para a concretização dos objetivos da presente Estratégia, deverão ser facultados, tanto a nível nacional como da UE, recursos adequados e especificamente vocacionados para esse fim. Os recursos devem ser afetados de forma proporcionada às prioridades estratégicas, aos domínios e às intervenções mais suscetíveis de alcançar os objetivos da Estratégia e do Plano de Ação a nível da UE, nacional e local. O financiamento de apoio às prioridades definidas na Estratégia deve provir de fontes de financiamento transetoriais da UE, nomeadamente do Fundo para a Segurança Interna, do Programa UE pela Saúde, da vertente de investigação no domínio da segurança do Horizonte Europa, dos fundos da política de coesão, do programa Europa Digital e do programa Direitos e Valores.

5. Na sequência da avaliação do OEDT, convida-se a Comissão a apresentar, assim que possível, uma proposta que reveja o mandato do OEDT, a fim de assegurar que a agência desempenhe um papel mais determinante na resposta aos desafios atuais e futuros do fenómeno das drogas. Além disso, o OEDT e a Europol terão de dispor dos recursos necessários para desempenharem as suas funções em conformidade com os respetivos mandatos e com a Estratégia, nomeadamente para apoiar as ações dos Estados-Membros no domínio das drogas.

6. A coordenação desempenha um papel crucial para a eficácia da política da UE em matéria de drogas e da sua execução, especialmente tendo em conta a natureza transversal deste domínio. Para que sejam alcançados os objetivos da Estratégia, deverá ser assegurada a coordenação entre as agências, organismos ou organizações relevantes para o domínio das drogas, no âmbito dos respetivos mandatos: tanto a nível da UE — em especial o OEDT e a Europol — como fora da UE, como por exemplo o UNODC, a OMA, a OMS e o Grupo Pompidou. As instituições da UE e o alto-representante, no âmbito das respetivas competências, deverão procurar assegurar que as atividades desenvolvidas pela UE no domínio do combate às drogas ilícitas sejam coordenadas e se complementem. Sempre que necessário, a UE deverá também promover a coordenação entre os intervenientes externos, nomeadamente no contexto das Nações Unidas.

7. No Conselho da UE, o GHD, enquanto principal órgão de coordenação da política em matéria de drogas, deverá ser mantido informado sobre eventuais trabalhos relacionados com este domínio realizados por outras instâncias preparatórias do Conselho, como o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) e o Grupo da Saúde Pública, assim como outras instâncias preparatórias do Conselho relevantes, inclusive no domínio aduaneiro, judicial e penal, da aplicação da lei, dos assuntos sociais, da agricultura e das relações externas.

8. Dever-se-á promover a coordenação e as sinergias entre a política em matéria de drogas e as outras políticas, inclusive nos domínios da segurança e da saúde. A coordenação deverá envolver as partes interessadas relevantes dos vários domínios, nomeadamente as autoridades policiais, as alfândegas, incluindo os laboratórios aduaneiros, o controlo de fronteiras, o sistema judiciário, os estabelecimentos penitenciários e correcionais, as autoridades marítimas e da aviação civil, as agências de medicamentos, os serviços postais, as partes interessadas envolvidas na investigação, na inovação e no acompanhamento, incluindo a rede REITOX de pontos focais nacionais, os serviços sociais e de tratamento da toxicodependência, incluindo profissionais de saúde e os setores da educação e da prevenção.

9. A nível externo, a UE e os seus Estados-Membros deverão promover a abordagem e os objetivos da Estratégia a uma só voz. As delegações da UE deverão desempenhar um papel útil na promoção desta abordagem e na facilitação de um discurso coerente da UE sobre a política em matéria de drogas.

10. Deverá ser assegurada a participação e o envolvimento significativos da sociedade civil, inclusive no contexto do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga, na elaboração e execução das políticas em matéria de drogas, a nível nacional, a nível da UE e internacional.

(1) A Convenção Única da ONU sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.

(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Agenda e Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga 2021-2025.

(3) Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação da Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020) e do Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2017-2020), julho de 2020, SWD(2020) 150.

(4) https://www.europol.europa.eu/empact

(5) A aviação engloba os transportes aéreos regulares, nomeadamente voos de passageiros e de carga, operados em rotas regulares, e a aviação geral, que inclui todos os outros voos civis comerciais e privados.

(6) OEDT e Europol, «EU Drug Markets — Impact of COVID-19» (Mercados de drogas na UE — Impacto da COVID-19), maio de 2020.

(7) Envio postal: um envio endereçado na forma definitiva sob a qual fica a cargo do prestador do serviço postal. Além de correspondência, abrange ainda, por exemplo, livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial.

(8) O conceito de «substâncias químicas alternativas» abrange a vasta gama de substâncias referidas de forma variada em relatórios oficiais e não oficiais como «precursor de síntese», «precursor mascarado», «pré-precursor» ou «droga mascarada» — OEDT, «Drug Precursor Development in the European Union» (Desenvolvimento de precursores de drogas na União Europeia), 2019, p. 2.

(9) OEDT «Prison topics page» (Página Web sobre as prisões), https://www.emcdda.europa.eu/topics/prison_en

(10) O termo «alternativas às sanções coercivas» pode, nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros, referir-se também às alternativas utilizadas para substituir ou complementar as medidas tradicionais da justiça penal aplicáveis aos infratores que sejam consumidores de drogas.

(11) As alternativas às medidas coercivas são definidas como medidas que possuem algum elemento de reinserção ou que constituem uma não intervenção (por exemplo, a decisão de não prosseguir com a acusação ou a ação penal) e como medidas utilizadas em substituição do encarceramento ou de outra pena (por exemplo, pena suspensa com tratamento da toxicodependência). Ver as Conclusões do Conselho, de março de 2018, sobre a promoção do recurso a alternativas às sanções coercivas para os infratores que sejam consumidores de droga (documento 6931/18).

(12) Ver as Conclusões do Conselho, de novembro de 2018, sobre Desenvolvimento Alternativo: «Para uma nova conceção do desenvolvimento alternativo e das intervenções conexas da política antidroga centradas no desenvolvimento — Contribuir para a concretização do documento final da SEAGNU de 2016 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas» (documento 14338/18).

(13) «Nos países que não aboliram a pena de morte, a pena capital apenas pode ser imposta para os crimes mais graves» que são «crimes premeditados com consequências mortais ou outras extremamente graves». Resolução 1984/50 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), de 25 de maio de 1984.

(14) Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Política de Luta contra a Droga (https://www.humanrights-drugpolicy.org/site/assets/files/1/hrdp_guidelines_2019_v19.pdf).