COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)460 final 
Bruxelas, 20 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEï DQ CONSELHO 
que, através da alteração do Regulamento (CEE) no. 3420/83, 
suprime ou suspende as restrições quantitativas no que se refere à 
Albânia, prorroga a suspensão de certas restrições quantitativas 
no que se refere aos países da Europa Central e Oriental e define 
o regime comercial de Importação aplicável aos produtos 
originários dos Estados bálticos 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A presente proposta tem um triplo objectivo : 
- definir um regime comercial de importação a aplicar aos produtos 
originários dos Estados bálticos; 
- estender à Albânia e aos Estados bálticos as medidas Já aprovadas 
para os países da Europa Central e Oriental (PECO), no que se 
refere às facilidades de acesso dos produtos originários desses 
países ao mercado comunitário; 
- prorrogar até 31 de Dezembro de 1992 a suspensão das restrições 
quantitativas não especificas, actualmente em vigor até 31 de 
Dezembro de 1991, no que se refere aos diversos PECO. 
2. A definição do regime comercial aplicável às importações originárias 
dos Estados bálticos tem um carácter de urgência. Com efeito, desde 
a restauração da sua Independência, a Comunidade ainda não adoptou 
qualquer medida positiva relativamente aos mesmos o que pode 
colocar, ao nível nomeadamente das administrações aduaneiras dos 
Estados-membros, problemas concretos quanto ao tratamento a dar aos 
produtos originários desses países. A solução preconizada pela 
Comissão consiste na concessão aos Estados bálticos do mesmo 
tratamento reservado, até ao momento, aos outros PECO. Esta solução 
parece ser a única que pode satisfazer o duplo objectivo de não 
conceder aos Estados bálticos um tratamento menos favorável que o 
concedido à URSS nem mais favorável que o concedido aos países com 
os quais a Comunidade está a negociar acordos de associação 
(Hungria, Polónia, RFCE). Esta solução está igualmente de acordo com 
a decisão do Conselho de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1991 sobre 
o principio da inclusão destes países no programa de assistência 
coordenada do G-24, do qual uma das componentes prioritárias é a 
melhoria do acesso ao mercado dos produtos dos países beneficiários 
desse programa. 
No que se refere aos produtos têxteis, o tratamento concedido às 
mercadorias originárias dos Estados bálticos é objecto de uma 
proposta separada. 
3. 0 objectivo de alargar à Albânia as medidas já aprovadas para os 
PECO, no que se refere às facilidades de acesso ao mercado 
comunitário, decorre assim da decisão do Conselho de 30 de Setembro 
e 1 de Outubro de 1991 de incluir este pais no âmbito do programa de 
assistência coordenada do G-24. A supressão e a suspensão das 
restrições quantitativas Inserem-se, com efeito, na vertente 
comercial do referido programa. 
4. A prorrogação, até 31 de Dezembro de 1992, da suspensão das 
restrições quantitativas não especificas, parece igualmente 
adequada, a fim de permitir um crescimento posterior das exportações 
destes países e de contribuir, desse modo, para a modernização da 
sua economia. No que se refere à Hungria, à Polónia e à RFCE, esta 
medida será automaticamente incorporada nos acordos de associação 
respectivos, logo que os mesmos entrem em vigor. 
Proposta de Regulamento (CEE) 
no. ... do Conse I ho, de ... 
que, através da alteração do Regulamento (CEE) no. 3420/83, 
suprime ou suspende as restrições quantitativas no que se refere à 
Albânia, prorroga a suspensão de certas restrições quantitativas 
no que se refere aos países da Europa Central e Oriental e define 
o regime comercial de importação aplicável aos produtos 
originários dos Estados bálticos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113g., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) ng 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de Importação dos produtos 
originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da 
Comunidade^1), com a última redação que lhe foi dada pelo o Regulamento 
(CEE) ng 2158/91<2), é aplicável às Importações dos produtos 
originários, nomeadamente, da Albânia e da União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas (URSS), da qual faziam parte, até à data da 
restauração da sua sobreania e da sua independência, a Estónia, a Letónia 
e a Lituânia, a seguir designadas como "Estados bálticos"; que se deve, 
pois, Incluir os Estados bálticos na lista dos países que consta do Anexo 
1 do referido Regulamento (CEE) ng 3420/83; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, aquando da 
reunião ministerial extraordinária sobre cooperação política europeia, 
realizada em 27 de Agosto de 1991 em Bruxelas, confirmaram a sua decisão 
de estabelecer relações diplomáticas com os Estados bálticos e 
reinteraram o seu empenhamento em apoiar os referidos Estados no seu 
desenvolvimento económico e politico; 
Considerando que, tendo em conta os elementos acima referidos, se deve 
definir o regime comercial de Importação aplicável aos produtos 
originários dos Estados bálticos; 
Considerando que o Regulamento (CEE) ng. 1765/82 do Conselho, de 30 de 
Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos 
países de comercio de Estado^*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) ng 1434/90(4), prevê que as importações dos 
produtos referidos no seu anexo não estão sujeitas a qualquer restrição 
quant itatIva; 
Considerando que o Conselho, aquando da sua reunião de 30 de Setembro e 1 
de Outubro de 1991, em Bruxelas, aprovou o principio da Inclusão dos 
Estados bálticos e da Albânia no programa de assistência coordenada do 
G-24: que, no âmbito desse programa, prevêm-se facilidades para o acesso 
06$ ptíOdafcofe S46 del8es2dá9Baçopa 6entral e Oriental ao mercado 
tâftunJftánAol; 201 de 24.7.1991, p. 5 
(3) J0 ng L 195 de 5.7.1982, p. 1 
(4) J0 ng L 138 de 31.5.1990, p. 1 
h 
Considerando que se deve, pois, a fim de contribuir para a modernização 
da economia desses países, nomeadamente através de um crescimento das 
suas exportações, proceder à supressão das restrições quantitativas 
especificas, bem como à suspensão das outras restrições quantitativas, 
designadas não especificas, às quais está sujeita a introdução em livre 
prática na Comunidade de determinados produtos originários desses países; 
que a Comunidade adoptou Já medidas deste tipo no que se refere à 
Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Checoslováquia; que a suspensão das 
restrições quantitativas só foi aprovada para esses países até 31 de 
Dezembro de 1991 ; 
Considerando que parece oportuno prorrogar essa suspensão até 31 de 
Dezembro de 1992 e adoptar o mesmo tipo de medidas e segundo as mesmas 
condições para os Estados bálticos e a Albânia; 
Considerando que o presente regulamento é adoptado sem prejuízo das 
medidas especificas que foram ou serão adoptadas pela Comunidade no que 
se refere ao comércio de produtos têxteis; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo V 
0 ng 1 no Artigo 2g do Regulamento (CEE) ng 3420/83 passa a ter a 
seguinte redacção : 
1. A Introdução em livre prática dos produtos que constam do Anexo 
Ml originários dos países de comércio de Estado fica sujeita a 
restrições quantitativas nos Estados-membros indicados nesse mesmo 
anexo no que se refere a esses produtos. 
Contudo, no que se refere à Albânia, Bulgária, Estónia, Hungria, 
Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Checoslováquia e União 
Soviética, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros 
podem continuar a aplicar são as que se referem aos produtos 
enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE) ng 288/82(6), tal como 
alterado pelo Regulamento (CEE) ng 196/91(5) e com a última redação 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng 2978/91^7^. No entanto, 
a aplicação destas restrições quantitativas à Introdução em livre 
prática dos produtos originários desses países, à excepção da União 
Soviética, é suspensa nos Estados-membros, com exclusão da Espanha e 
de Portugal, até 31 de Dezembro de 1992. Esta suspensão não é 
aplicável aos produtos têxteis relmportados na Comunidade após terem 
sido sujeitos a um aperfeiçoamento, uma transformação ou uma 
operação de complemento de fabrico na Albânia, na Estónia, na 
Letónia e na Lituânia. Caso a importação de um destes produtos 
provoque ou ameace provocar dificuldades económicas na Comunidade ou 
numa das suas regiões, a restrição quantitativa correspondente pode 
ser reintroduzida, em conformidade com as modalidades previstas no 
titulo IV." 
(6) J0 ng L 35, de 9.2.1982, p. 1 
(5) JO ng L 21, de 26.1.1991, p. 1 
(7) JO ng L 284, de 12.10.1991, p. 1 
Artigo 2' 
A Estónia, a Letónia e a Lituânia são Incorporadas na lista de países que 
consta do Anexo I do Regulamento (CEE) no. 3420/83 e no Anexo do 
Regulamento (CEE) ng. 1765/82. 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 mesmo produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHE 
IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P.M.E 
ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI 
Sur le plan économique, les produits albanais qui font l'objet de la 
mesure de libération des restrictions quantitatives sont actuellement 
très peu importés. De ce fait, la mesure envisagée a un impact 
économique minime. 
Pour ce qui est des Etats baltes, du fait que ces pays étaient 
incorporés dans l'URSS, l'absence de toutes données statistiques fiables 
et le peu d'informations dont on dispose sur le potentiel de ces pays, 
ne permettent pas à ce stade de procéder à une évaluation quelconque de 
l'impact économique des mesures envisagées. On peut néanmoins escompter 
que ces mesures auront plus un impact politique qu'économique. 
PT C0M(91) 460 final ISSN 0257-9553 
DOCUMENTOS 
11 
N.° de catálogo : CB-CO-91-508-PT-C 
ISBN 92-77-77514-9 
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