COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 502 final 
Bruxelas, 15 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no 
ne 1-A do artigo 3e do Regulamento (CEE) ne 426/86, no que se 
refere à concessão da ajuda aos produtos transformados 
à base de tomate 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto; Proposta de Regulamento (CEE) ne /93 do Conselho, que fixa, 
para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no nQ 1-A do 
artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que se refere à 
concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate. 
Esta medida deve ser tomada a nivel comunitário, uma vez que se trata de um 
domínio da exclusiva competência da Comunidade. A sua intensidade e 
proporcionalidade são a seguir descritas. 
O ne 1-A do artigo 3e do Regulamento (CEE) ne 426/86 prevê a concessão de 
um prémio igual a 2% da ajuda, pagável relativamente às quantidades de 
produtos acabados à base de tomate, obtidos a partir da quantidade de 
tomates frescos fornecidos nos termos de contratos celebrados com as 
associações de produtores. 
O prémio só é pago se os transformadores ou suas associações: 
- tiverem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos abrangidos por 
esses contratos; 
- provarem que os tomates transformados nos termos dos referidos contratos 
representam uma percentagem significativa da quantidade total de tomates 
transformados. 
A presente proposta visa fixar esta percentagem, válida para a campanha de 
1993/1994, ao mesmo nível da campanha anterior, tomando o papel actualmente 
desempenhado na Comunidade pelas associações de produtores em consideração. 
Convém relembrar que a medida tem por objectivo estimular a concentração da 
oferta de tomate fresco a fim de equilibrar mais eficazmente as quantidades 
a produzir com os possíveis mercados, nomeadamente aquelas a encaminhar 
para a transformação. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N2 DO CONSELHO 
de 1993 
que fixa, para a campanha de 1593/1994, a percentagem referida no 
nv l-A do artigo 3« do Regulamento (CEE) n^ 42(>/86, no que se 
refere à concessão da ajuda aos produtos transformados 
à base de tomate 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 426/86 do Conselho, de 2 4 de 
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas<l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) ne 1569/92(2), e, nomeadamente, o nfi 3 do seu artigo 3^, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os 
agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de 
transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) 
nfi 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas 
condições; 
Considerando que, relativamente a campanha de 1993/1**94, é conveniente 
fixar a "percentagem determinada significativa" da quantidade total de 
tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os 
agrupamentos de produtores; 
(1) JO na L 49 de 27.2.1986, p. 1. 
(2) JO ne L 166 de 20.6.1992, p. 5. 
I 
Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel 
desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-
membros produtores, manter ao mesmo nível da campanha de 1992/93, a 
percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados 
com as associações de produtores em relação à quantidade total 
transformada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
Para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no ne 1-A do 
artigo 3fi do Regulamento (CEE) nfi 426/86 é fixado em 80%. 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
5 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 13.9.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL 5 1511 DOTAÇÕES : 433 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento que fixa, para a campanha de 1993/94, a percentagem 
referida no n° 1-A do artigo 3' do Regulamento (CEE) n* 426/86, relativamente 
à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n* 426/86 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Incentivar a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores 
e os transformadores. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
( /INTERVENÇÕES) 
5.1 PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus 
6,8 milhões 
de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
milhõei; de ecus 
1996 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
milhões de ecus 
6,8 milhões 
de ecus 
1997 1998 
5.2 MODO DE CÁLCULO : As despesas, em benefício da transformação de tomate, 
relativamente à campanha de 1993/94, estimam-se em 353,3 milhões de ECU(A) 
Sabendo-se que o acréscimo da ajuda é de 2% do seu montante, o custo da 
medida é : 
353,3 milhões de ECU (A) x 2 % x 80% x 1,207 (DT) *= 6,8 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL FOR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6,3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES 
o APO para 1994 prevê uma dotação que corresponde a este montante. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 502 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-536-PT-C 
ISBN 92-77-59849-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1,-2985 Luxemburgo