COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.4.2022 COM(2022) 658 final 2022/0132(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (CE) n.º 810/2009 e (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95, (CE) n.º 333/2002, (CE) n.º 693/2003 e (CE) n.º 694/2003 do Conselho e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen no respeitante à digitalização dos procedimentos de visto {SEC(2022) 202 final} - {SWD(2022) 658 final} - {SWD(2022) 659 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A política comum da UE em matéria de vistos é um elemento essencial para garantir a segurança e o bom funcionamento das fronteiras externas do espaço Schengen. Facilita o trânsito ou a estada legítimos nos países do espaço Schengen e contribuiu para a harmonização das práticas dos Estados-Membros em matéria de emissão de vistos. A fim de manter um elevado nível de segurança interna, assegurar a livre circulação de pessoas no espaço Schengen e facilitar as viagens legítimas para a UE de nacionais de países terceiros, reduzindo simultaneamente a migração irregular, os Estados-Membros estão atualmente a trabalhar no sentido de melhorar a gestão das suas fronteiras externas comuns. Desde a entrada em vigor do Código de Vistos em 2010 e o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2011, o ambiente em que a política de vistos opera mudou consideravelmente. Por um lado, os desafios em matéria de migração e segurança aumentaram nos últimos anos; por outro, os progressos consideráveis da tecnologia oferecem novas oportunidades para agilizar o tratamento dos pedidos de vistos Schengen, tanto para os viajantes como para os consulados. Embora o tratamento dos pedidos de visto já seja parcialmente digitalizado, uma vez que os pedidos e as decisões são registados no VIS, há duas etapas importantes que ainda se realizam em papel: o procedimento de pedido de visto e a vinheta de visto. Estas duas etapas geram encargos para todas as partes interessadas, desde as autoridades públicas nacionais centrais, ou seja, os ministérios dos Assuntos Internos e dos Negócios Estrangeiros, aos consulados e aos requerentes. Os Estados-Membros estão cientes deste facto e alguns deles digitalizaram parcialmente o seu procedimento de pedido de visto para o tornar mais eficiente e convivial. A nível da UE, em 2017, a Presidência estónia do Conselho iniciou o debate no Grupo dos Vistos do Conselho sobre as opções disponibilizadas para melhorar o atual procedimento de visto com um pedido de visto em linha e um visto digital. Este impulso político, juntamente com as atuais e futuras alterações legislativas, ou seja, a alteração do Código de Vistos, a alteração do VIS, o Sistema de Entrada/Saída (SES) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), levou a Comissão a emitir a Comunicação de 14 de março de 2018 intitulada «Adaptar a política comum de vistos aos novos desafios» e a lançar uma reflexão sobre a transição para a utilização de vistos digitais. A comunicação da Comissão de março de 2018 sobre a política de vistos abraçou a ideia dos «vistos eletrónicos». Como anunciado nesse documento, em 2019 realizou-se um estudo sobre a viabilidade da digitalização dos procedimentos de pedido de visto, cujos resultados informaram a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. Além disso, entre 2020 e 2021, em estreita coordenação com a Comissão e os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) realizou um projeto de desenvolvimento de um protótipo de plataforma da UE. Os ensinamentos retirados deste protótipo contribuirão para o desenvolvimento da futura plataforma de pedidos da UE. Aquando da alteração do Código de Vistos da UE em 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho declararam explicitamente o objetivo de desenvolver uma solução comum para permitir no futuro a apresentação de pedidos de vistos Schengen em linha, tirando assim pleno partido das recentes evoluções jurídicas e tecnológicas. A pandemia de COVID-19, que provocou o abrandamento das operações de emissão de vistos Schengen em todo o mundo, em parte devido à dificuldade em receber requerentes de visto em consulados e centros de apresentação de pedidos de visto, levou os Estados-Membros a apelar à Comissão para que acelerasse os trabalhos em matéria de digitalização dos procedimentos de visto. O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, proposto pela Comissão em 23 de setembro de 2020, fixou o objetivo de digitalizar integralmente os procedimentos de visto até 2025, com a introdução de vistos digitais e a possibilidade de apresentar pedidos de visto em linha. Os nacionais de 102 países terceiros são atualmente obrigados a possuir um visto válido para atravessar as fronteiras externas da UE. Os vistos são emitidos pelos Estados-Membros através de uma rede de consulados localizados nos países terceiros. Nas projeções utilizadas na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, prevê-se que o número de vistos de curta duração aumente ligeiramente até 2025, estabilizando depois. Ao permitir que os requerentes de visto assinassem formulários de pedido por via eletrónica, o Código de Vistos alterado criou a possibilidade de apresentação e tratamento digitais dos pedidos de visto; no entanto, a maioria dos Estados-Membros apenas digitalizou partes da tramitação pedidos de visto de curta duração e continua a recorrer fortemente a procedimentos em papel. Consequentemente, o grau de digitalização e o procedimento de pedidos de visto variam de um Estado-Membro para outro. A atual fragmentação em termos de práticas nacionais de gestão do procedimento de pedido de visto afeta negativamente o funcionamento da política da UE em matéria de vistos aplicada e a perceção da União Europeia como uma entidade geográfica única, além de tornar o procedimento de pedido de visto oneroso para os requerentes. Além disso, uma vez que as atuais regras em matéria de vistos de curta duração a nível da UE não impõem quaisquer obrigações de digitalização aos Estados-Membros, os atuais procedimentos em papel geram elevados custos de gestão para os Estados-Membros decorrentes do tratamento dos pedidos nesse suporte físico. Por outro lado, a vinheta de visto física é atreita a falsificações e fraudes (por exemplo, falsificação e contrafação) e pode ser furtada, o que representa um risco de segurança. A vinheta de visto foi introduzida em 1995 e, desde então, tem sido regularmente atualizada para melhorar as suas funcionalidades de segurança. A inovação mais recente é a introdução de um código de barras bidimensional assinado na vinheta de visto, que entrará em vigor em 1 de maio de 2022. No entanto, é provável que a vinheta de visto continue a ser suscetível à contrafação ou falsificação. Outro risco identificado em relação à situação atual é o risco do chamado «visa shopping» (a procura do visto mais fácil) por parte dos requerentes. A heterogeneidade das modalidades de apresentação de um pedido pode incentivar os requerentes de visto a optarem por fazê-lo num Estado-Membro que possua um procedimento de pedido de visto mais digitalizado, e não no Estado-Membro que seria à partida competente para analisar o pedido de visto. Além disso, os países terceiros que concorrem diretamente com a UE para atrair visitantes de países terceiros, como a Austrália e a Nova Zelândia, já disponibilizam procedimentos totalmente digitalizados a todos os cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto. Outros países (por exemplo, Reino Unido, EUA, Canadá, Rússia e Índia) digitalizaram o procedimento que visa facilitar a obtenção rápida e simples de uma autorização de viagem eletrónica em vez de um visto para objetivos de viagem específicos, destinada a nacionais de determinados países terceiros importantes sujeitos à obrigação de visto. Estes procedimentos são, em grande medida, comparáveis aos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). Em comparação, o procedimento de pedido de visto para visitar a UE é bastante complexo. A tendência global de digitalização, aliada às expectativas dos viajantes de usufruírem de procedimentos cada vez mais rápidos, modernos e simples, poderá fazer com que a UE fique para trás e sofra desvantagens económicas, nomeadamente no plano da indústria, uma vez que as viagens internacionais contribuem positivamente para o PIB da UE, em particular para o setor do turismo. Consequentemente, os custos da inação a nível da UE poderão aumentar ao longo do tempo. Sem a digitalização, os Estados-Membros continuariam a enfrentar pesados encargos administrativos associados à gestão dos procedimentos de pedido de visto, os requerentes de visto continuariam a ser sujeitos a procedimentos onerosos e morosos e os riscos de segurança da vinheta de visto continuariam a existir. Os principais problemas identificados em relação às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo tratamento dos pedidos e a emissão de vistos são os seguintes: ·A morosidade do processo e a acumulação de custos para os consulados associados à gestão, tratamento e arquivamento (e, eventualmente, eliminação) de documentos em papel. A dependência dos Estados-Membros de prestadores de serviços externos para cumprirem as suas obrigações em matéria de gestão de vistos num contexto de aumento dos pedidos de visto e a obrigação de os nacionais de países terceiros se deslocarem ao consulado ou a um centro de apresentação de pedidos de visto sempre que necessitem de apresentar um pedido. Em média, 90 % dos pedidos de vistos de curta duração são apresentados através de prestadores de serviços externos. Tal implica também contratos de grande envergadura, custos de acompanhamento e custos acrescidos para os requerentes de visto.

·O processo em papel não é isento de ameaças ou riscos. A pandemia de COVID-19 teve um impacto substancial no procedimento de pedido de visto, uma vez que exige sistematicamente a presença física do requerente num consulado ou na instalação de um prestador de serviços externo em fases essenciais do procedimento de pedido de vistos Schengen. ·A vinheta de visto física é atreita a falsificações e fraudes (por exemplo, falsificação e contrafação) e precisa de ser transportada e armazenada em segurança. ·Risco acrescido de recurso ao chamado «visa shopping» por parte dos requerentes. Os requerentes podem sentir-se tentados a pedir um visto a um Estado-Membro que ofereça um procedimento célere de pedido de visto, e não ao Estado-Membro que pretendem efetivamente visitar. O procedimento atual é igualmente complexo e oneroso para os requerentes de visto. ·Os requerentes de visto são obrigados a deslocar-se até ao consulado ou ao centro de pedidos de visto mais próximo sempre que apresentam um pedido e deixar o documento de viagem no consulado, o que dificulta a identificação e as viagens ao estrangeiro no decurso do procedimento de pedido. ·Os viajantes frequentes têm de repetir o mesmo processo moroso para cada pedido, que pode variar consoante o Estado-Membro de destino. ·Os requerentes também pagam outras taxas quando apresentam um pedido através de um prestador de serviços externo. As causas profundas destes problemas são as obrigações legais exigidas aos Estados‑Membros para emitir uma vinheta de visto em papel, a dependência dos Estados‑Membros das práticas presenciais e em suporte de papel, o nível heterogéneo da digitalização e a fragmentação dos procedimentos de pedido de visto nos Estados-Membros. Por conseguinte, a digitalização dos procedimentos de pedido de visto constitui uma oportunidade para melhorar o próprio procedimento, reduzindo os custos e os encargos para as partes interessadas e melhorando a segurança do espaço Schengen. Além disso, a digitalização dos procedimentos de visto está em consonância com os recentes desenvolvimentos legislativos relacionados com o panorama informático para a gestão das fronteiras, contribuindo para reforçar a segurança do espaço Schengen. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A digitalização do procedimento de pedido de visto e a implementação de um visto digital são coerentes com vários progressos importantes alcançados no domínio dos vistos e da política de fronteiras: ·A alteração do Código de Vistos em 2020, que facilitou aos viajantes habituais a apresentação de pedidos de vistos com um prazo de validade mais longo e permitiu a apresentação de pedidos de vistos eletrónicos (utilizada por alguns Estados‑Membros) e a assinatura eletrónica (que, até à data, ainda não é utilizada pelos Estados-Membros). ·O Regulamento Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) recentemente revisto. ·O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que faz parte do quadro de interoperabilidade e fronteira inteligente e introduz uma autorização de viagem em linha para os nacionais de países terceiros que não necessitam de visto. Esta autorização de viagem é diferente do procedimento de visto, que exige a apresentação de dados biométricos e a presença física dos requerentes a fim de atenuar os maiores riscos de migração e de segurança dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto. ·O Sistema de Entrada/Saída (SES), que estará operacional em 2022 e exigirá que todos os viajantes que visitem o espaço Schengen para estadas de curta duração registem a sua entrada e saída nos pontos de passagem das fronteiras externas, permitindo a deteção de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada. ·A presente proposta não prejudica a Diretiva 2004/38/CE. A proposta não altera de forma alguma a Diretiva 2004/38/CE. ·A presente proposta não prejudica a parte II do Acordo de Saída UE-Reino Unido. •Coerência com outras políticas da União A iniciativa sobre a digitalização dos procedimentos de visto está incluída no programa de trabalho da Comissão para 2021 e é referida no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, conforme anteriormente referido. A iniciativa é mencionada na Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente» como uma das ações-chave anunciadas pela Comissão para melhorar a gestão das fronteiras externas. A iniciativa insere-se igualmente na abordagem global da UE para incentivar a modernização e a digitalização dos serviços públicos e na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital».

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente iniciativa legislativa é constituída pelo artigo 77.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE permite à União desenvolver medidas relativas à «política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração». O artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do TFUE habilita a União a elaborar medidas relativas aos «controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas». O artigo 79.º, n.º 2, alínea a), habilita a União a elaborar medidas relativas às «condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração». Uma vez que o objetivo do instrumento jurídico é a digitalização tanto dos vistos de curta duração como dos vistos de longa duração (apenas o formato digital de visto para estes últimos), é necessária uma base jurídica conjunta constituída pelo artigo 77.º, n.º 2, e pelo artigo 79.º, n.º 2, do TFUE. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) As atuais disparidades entre os procedimentos de pedido de visto dos Estados-Membros e os diferentes graus de digitalização mostram que o objetivo de tornar os procedimentos de visto mais seguros e preparados para a era digital não pode ser alcançado pela ação isolada dos Estados-Membros. A melhoria destes procedimentos comuns exige uma ação da UE, uma vez que a maior parte das questões identificadas estão relacionadas com o direito da UE. É pouco provável que os problemas acima identificados desapareçam num futuro próximo, estando diretamente relacionados com as disposições do direito da UE em vigor. O presente regulamento tem por objetivo simplificar e harmonizar os procedimentos no contexto da política comum de vistos. Além disso, a iniciativa está a alinhar os requisitos em matéria de viagens, entradas e controlos nas fronteiras no espaço Schengen através da digitalização e do quadro de interoperabilidade nas fronteiras. Por conseguinte, as alterações das partes pertinentes do acervo de Schengen (principalmente o Código de Vistos e o Regulamento VIS, para além de outros atos legislativos conexos) só são possíveis a nível da União. Em virtude da dimensão, dos efeitos e do impacto das ações previstas, os objetivos só serão alcançados com eficiência e de forma sistemática a nível da UE. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, é necessário adaptar a natureza e a intensidade de uma determinada medida ao problema identificado. Todos os problemas abordados na presente iniciativa legislativa exigem, de uma forma ou de outra, a ação legislativa a nível da UE para que os Estados‑Membros enfrentem eficazmente estes problemas. A proposta prevê a substituição obrigatória da vinheta de visto em papel pelo visto digital e uma plataforma de pedidos de visto da UE obrigatória, na qual todos os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen e os países associados a Schengen terão de participar assim que o sistema entrar em funcionamento. Os Estados-Membros poderão beneficiar de um período de transição facultativo. A proposta contribui para combater as causas profundas dos problemas atuais. Poria termo ao procedimento de pedido de visto fragmentado e em suporte de papel e harmonizaria os atuais níveis heterogéneos de digitalização, garantindo simultaneamente um elevado grau de segurança. Tal não excederia o necessário para alcançar os objetivos mencionados nas secções anteriores. •Escolha do instrumento Os objetivos da presente proposta podem ser alcançados através de um ato legislativo que altere os atuais procedimentos em matéria de vistos. Por conseguinte, é necessário um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009 e consequentes alterações de outros regulamentos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Todas as partes interessadas manifestaram um forte apoio à iniciativa, sublinhando os benefícios e as consequências positivas decorrentes de uma solução digital moderna e de fácil utilização, que deverá facilitar os procedimentos administrativos. Durante as consultas, todos os Estados-Membros expressaram o seu apoio à introdução de um visto digital. Os Estados-Membros também apoiam o alargamento da digitalização aos vistos de longa duração. No que diz respeito à plataforma de pedidos em linha da UE, alguns Estados-Membros prefeririam a utilização de uma plataforma de pedidos da UE a título voluntário (opção 3, a seguir descrita), enquanto outros apoiaram a utilização obrigatória da plataforma com um período de transição (opção 4, a seguir descrita). A Agência dos Direitos Fundamentais, bem como as autoridades nacionais de proteção de dados, destacaram a necessidade de respeitar os princípios da proteção de dados relativos à «limitação da finalidade» e à «minimização de dados» aquando da recolha de dados pessoais, a importância de definir claramente que autoridades têm acesso aos dados e a necessidade de tornar o procedimento de pedido de visto digital acessível às pessoas com deficiência. No que diz respeito às diferentes opções estratégicas, as autoridades nacionais de proteção de dados manifestaram preferência pelo desenvolvimento e a criação de uma plataforma de pedidos de visto da UE, a título voluntário ou obrigatório (opções 3 e 4, respetivamente, descritas em baixo).

A Comissão consultou igualmente todas as partes interessadas pertinentes, inclusivamente a Agência dos Direitos Fundamentais, a Europol, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), bem como as autoridades nacionais de proteção de dados, relativamente a um procedimento de pedido de visto totalmente digital que dispensaria os viajantes de ir aos consulados ou às instalações dos prestadores de serviços externos para apresentar os seus dados biométricos (ver opção 5 em baixo). A maioria das partes interessadas opôs-se a esta sugestão, em especial devido à recolha à distância de dados biométricos. Em geral, a AEPD explicou que quanto maior for o grau de digitalização das opções, maiores são os riscos para a proteção de dados. A Comissão teve em devida consideração as opiniões das agências da UE e das autoridades nacionais, nomeadamente no que diz respeito às preocupações suscitadas pela recolha em linha de dados biométricos prevista na opção 5. A Frontex indicou que a introdução de um visto digital seria acolhida com agrado, uma vez que tornaria a falsificação de vinhetas de visto ainda mais difícil (deixaria de haver um visto «físico»). Além disso, eliminar-se-iam os elevados custos operacionais da vinheta de visto. Os representantes do setor das viagens e do turismo apoiaram por unanimidade a opção 4. Salientaram que esta opção facilitaria o procedimento de pedido de visto aos requerentes de visto e teria um impacto positivo nas viagens para a UE, além de aumentar a atratividade da UE como destino de viagem. Sublinharam a necessidade de a UE oferecer uma experiência de viagem sem descontinuidades equivalente à proposta por países como a Austrália, em especial para os viajantes de países asiáticos sujeitos à obrigação de visto. Embora manifestem interesse na opção 5, reconheceram que esta poderia criar desafios em matéria de segurança. As organizações empresariais inquiridas sublinharam igualmente a necessidade de garantir a segurança dos dados e de estipular um período de transição para assegurar uma transição harmoniosa das soluções em suporte de papel para as soluções digitais, bem como a necessidade de soluções alternativas em caso de problemas técnicos. Os resultados de uma consulta pública realizada entre março e junho de 2021 revelam também um forte apoio ao processo de digitalização, tanto no que diz respeito ao visto digital como à possibilidade de apresentar um pedido em linha (515 respostas). Tanto a introdução de uma plataforma de pedidos de visto em linha como de um visto digital são encaradas como desenvolvimentos muito positivos que facilitariam o procedimento de pedido de vistos de curta duração e as viagens dos titulares de vistos para a UE. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A Comissão contratou um consultor externo para realizar um estudo sobre a viabilidade e as consequências das opções apresentadas para a digitalização dos procedimentos de visto. O relatório foi publicado em setembro de 2019 e está disponível em linha. Além disso, um contratante externo assistiu a Comissão mediante a realização de um estudo que inclui uma análise custo-benefício pormenorizada das diferentes opções estratégicas, que apoiou a elaboração do relatório de avaliação de impacto. O convite à apresentação de propostas para o estudo foi lançado em dezembro de 2020, na sequência do qual foram avaliadas duas propostas substantivas, o que levou à decisão de adjudicação da Deloitte no final de janeiro de 2021. •Avaliação de impacto Em consonância com a sua política «Legislar Melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto. A avaliação de impacto avaliou cinco opções estratégicas, com diferentes níveis de intervenção da UE no atual procedimento de visto: A opção 1 foi considerada o cenário de referência: no cenário de referência, não seriam tomadas medidas legislativas a nível da UE. Os Estados-Membros continuariam (ou não) a desenvolver os seus instrumentos nacionais. A Comissão emitiria recomendações não vinculativas aos Estados-Membros e apoiá-los-ia com medidas não vinculativas. A opção 2 inclui algumas alterações legislativas mínimas a nível europeu, com o objetivo de eliminar os obstáculos jurídicos que limitam a possibilidade de os Estados-Membros continuarem a digitalizar o procedimento de pedido de visto. Um visto digital obrigatório substituiria a vinheta de visto em papel e seria introduzido um serviço Web para verificar a sua validade. A opção 3 prevê o desenvolvimento e a criação de uma plataforma de pedidos de visto da UE, embora apenas com participação a título voluntário. Os Estados-Membros poderiam optar por utilizar a plataforma de pedidos de visto da UE a título voluntário ou desenvolver, ou continuar a utilizar, as suas próprias plataformas nacionais, ou mesmo não desenvolver qualquer solução digital de pedidos de visto. Os titulares de vistos poderiam verificar a validade do seu visto digital através da plataforma de pedidos de visto da UE, em função do Estado-Membro emitente. A opção 4, à semelhança da opção 3, inclui igualmente o desenvolvimento de uma plataforma de pedidos de visto da UE. Enquanto a participação dos Estados-Membros na plataforma de pedidos de visto da UE seria facultativa ao abrigo da opção 3, na opção 4 a plataforma da UE seria obrigatória para todos os Estados-Membros após um período de transição. Os titulares de vistos poderiam verificar a validade do seu visto digital através da plataforma de pedidos de visto da UE. A opção 5 prevê a digitalização total do procedimento de pedido de visto da UE a título obrigatório e sem um período de transição. Ao contrário de todas as outras opções, que continuam a contemplar essa obrigatoriedade, o requerente poderia registar os seus dados biométricos através de um pedido digital sem ter de ir pessoalmente ao consulado ou ao centro de pedidos de visto. Com base nas conclusões do relatório de avaliação de impacto, a opção 4 é considerada a opção preferida, uma vez que alcançaria melhor todos os objetivos estabelecidos pela iniciativa. A opção 4 simplificaria e harmonizaria o procedimento de pedido de visto, reduzindo os encargos administrativos para os Estados-Membros (estimados em 510,9 milhões de EUR durante o período de 2025-2029) e os requerentes e contribuiria para aumentar a segurança do procedimento de pedido de vistos Schengen. Seria também uma boa opção relativamente a outros critérios, como a proteção de dados e os direitos fundamentais. A opção 4 implica o desenvolvimento de uma plataforma de pedidos de visto digital da UE obrigatória para os vistos de curta duração e impõe a utilização do visto digital. Seria fixado um período de transição para permitir que os Estados-Membros que utilizam ou desenvolvem as suas próprias plataformas nacionais de vistos eliminassem progressivamente as suas soluções nacionais e aderissem à plataforma de pedidos de visto da UE, minimizando assim eventuais custos de investimento irrecuperáveis. Os Estados-Membros começariam a utilizar gradualmente a plataforma de pedidos de visto da UE durante o período de transição. Além disso, esta plataforma assentaria num armazenamento descentralizado dos pedidos nos sistemas nacionais dos Estados-Membros. Por conseguinte, todos os Estados-Membros que já digitalizaram parcialmente o seu sistema de pedidos (por exemplo, formulário eletrónico) devem poder reutilizar a interface utilizada para transmitir os dados constantes do formulário eletrónico ao sistema nacional de vistos utilizado para o tratamento dos pedidos. Os Estados‑Membros que também disponham de uma solução que permita a digitalização total dos pedidos podem manter as suas atuais soluções de armazenamento digital. Além de reduzir os riscos para a segurança ou a proteção de dados, o armazenamento descentralizado permitiria atenuar os custos irrecuperáveis para os Estados-Membros que já investiram na digitalização e que desenvolveram capacidades de armazenamento úteis. Ao abrigo desta opção, os nacionais de países terceiros podem requerer um visto de curta duração em linha, através da plataforma de pedidos. No entanto, os requerentes que apresentem um pedido de visto pela primeira vez, os requerentes que repitam o pedido de visto de cinco em cinco anos, os requerentes que viajem com crianças (para proteger os interesses da criança) e os requerentes que viajem com um documento de viagem diferente do utilizado nos pedidos de visto anteriores terão ainda de se apresentar no consulado ou no centro de pedidos de visto para fornecer dados biométricos e para efeitos de identificação, ou para fornecer informações adicionais, caso seja necessário. Do ponto de vista da segurança do espaço Schengen, o tratamento de um procedimento de pedido de visto digital por meio de uma plataforma de pedidos de visto da UE e assente nos vistos digitais reforçaria a segurança de todo o processo, contribuiria para a segurança das fronteiras externas do espaço Schengen e aumentaria a confiança entre os Estados-Membros. Permitiria igualmente a determinação parcialmente automatizada do Estado-Membro competente para avaliar o pedido de visto, com base nos critérios do Código de Vistos, reduzindo assim significativamente o risco do chamado «visa shopping». O visto digital reduziria consideravelmente os riscos de segurança em comparação com a vinheta de visto. Esse também seria o caso num cenário alternativo, ou seja, em que as verificações no VIS e noutros sistemas de informação da UE são tecnicamente impossíveis. Não seria possível roubar vinhetas de visto virgens, como pode acontecer atualmente nos consulados dos Estados-Membros. A opção 4 harmonizará os formatos e a qualidade dos dados dos documentos comprovativos carregados na plataforma de pedidos da UE, que proporcionarão salvaguardas adicionais em matéria de deteção de documentos falsificados.

•Adequação da regulamentação e simplificação De acordo com o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (Regulatory Fitness and Performance Programme - REFIT) da Comissão, todas as iniciativas que têm por objetivo alterar a legislação da UE em vigor devem visar simplificar e concretizar os objetivos estratégicos declarados de forma mais eficiente (ou seja, reduzindo custos regulamentares desnecessários). Embora esta iniciativa não tenha sido objeto da iniciativa REFIT, reduzirá significativamente os custos administrativos globais dos Estados-Membros associados à gestão dos pedidos de visto, tal como demonstrado pela avaliação de impacto. •Direitos fundamentais A presente iniciativa legislativa coloca uma tónica especial na necessidade de assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os requerentes de visto com mobilidade reduzida beneficiariam progressivamente do facto de não serem obrigados a deslocar-se com tanta frequência a um consulado ou um centro de pedidos de visto. Por outro lado, certas categorias de requerentes continuariam a poder apresentar um pedido num consulado ou num centro de pedidos de visto se a assistência prestada pela plataforma de pedidos de visto da UE, ou por prestadores de serviços e familiares ou amigos, não fosse suficiente. A apresentação de pedidos em linha pode melhorar a experiência de pedido de visto para pessoas com deficiência visual. As plataformas de pedidos de vistos digitais, tanto a nível da UE como a nível nacional, são obrigadas a cumprir a Diretiva Acessibilidade, nos termos da qual os Estados-Membros têm de assegurar que «os organismos do setor público tomam as medidas necessárias para tornar os seus sítios Web e as suas aplicações móveis mais acessíveis tornando-os percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos». Por conseguinte, os sítios Web devem permitir aos utilizadores alterar a forma como as informações são apresentadas (tamanho dos carateres, cores, etc.) e também podem oferecer assistência áudio (leitura de textos). Tal não seria possível – ou sê-lo-ia, mas em menor escala – com um procedimento de pedido em papel. Além disso, garantiria uma elevada acessibilidade às pessoas cegas ou surdas, uma vez que as normas e as características incorporadas na plataforma de pedidos da UE seriam aplicadas por todos os países. As disposições especiais aplicáveis a casos individuais por razões humanitárias seriam igualmente aplicáveis às pessoas com menor nível de literacia informática que necessitassem de assistência técnica. No entanto, as questões de acessibilidade digital diminuirão gradualmente ao longo do tempo devido ao aumento global da literacia informática. Quanto aos direitos das crianças, o regime legislativo aplicável que garante o procedimento no local destinado às crianças permaneceria em vigor. A alteração do Regulamento VIS já introduziu alterações destinadas, em especial, a reforçar a luta contra as violações dos direitos das crianças, reduzindo a idade para a recolha de impressões digitais (de 12 para 6 anos), mas impondo também salvaguardas rigorosas à recolha de dados biométricos das crianças, nomeadamente a limitação do período de conservação dos dados: as impressões digitais e as imagens faciais respeitantes a crianças com menos de 12 anos serão apagadas assim que o visto caducar e a criança tiver transposto as fronteiras externas. No caso dos requerentes que repetem o pedido de visto e que viajam com crianças, a repetição de um novo pedido exigirá outro procedimento no local em qualquer um desses casos. O papel dos prestadores de serviços externos no contexto da digitalização dependeria das tarefas que os Estados-Membros lhes subcontratariam no novo contexto de digitalização, quando permitido pelo quadro legislativo. Com os procedimentos digitais, uma grande parte das tarefas administrativas atualmente confiadas a prestadores de serviços externos deixaria de ser necessária (como a inserção de informações do formulário de pedido físico em formato digital). A curto prazo, o papel dos prestadores de serviços externos na prestação de assistência geral ao requerente poderá aumentar (por exemplo, com a assistência a pessoas sem literacia informática). No entanto, a longo prazo, o seu papel no que diz respeito à recolha de pedidos deve diminuir, uma vez que os requerentes que repetem o pedido de visto e cujos dados biométricos válidos já tenham sido inscritos poderão apresentar o pedido completo em linha. Do ponto de vista da proteção de dados, a contratação de prestadores de serviços externos implica, de facto, uma exposição adicional de dados pessoais a terceiros, o que não constitui uma ameaça para a proteção de dados, desde que os processos e tecnologias utilizados pelos prestadores de serviços externos cumpram os princípios de proteção de dados e da privacidade e que as autoridades dos Estados-Membros efetuem um controlo adequado de cada prestador de serviços externo. Conforme salientado pela AEPD, o impacto da iniciativa na proteção de dados decorre principalmente da introdução de uma plataforma de pedidos de visto (que tem um impacto no tratamento dos dados pessoais por prestadores de serviços externos e na segurança dos dados da plataforma). A este respeito, a análise das opções revelou que a opção 5 apresentava sérios riscos em matéria de proteção de dados devido ao autorregisto dos dados biométricos através de meios digitais. Todas as outras opções eram relativamente equivalentes no que diz respeito à proteção de dados. No que diz respeito aos vistos digitais, atualmente os dados dos vistos são armazenados numa base de dados de grande escala da UE (o VIS) e são atestados com a aposição de uma vinheta de visto no passaporte. Por conseguinte, a desmaterialização da vinheta de visto num visto unicamente digital não altera o facto de os dados dos vistos serem, e continuarem a ser, armazenados numa base de dados de grande escala da UE. O Regulamento VIS já contempla salvaguardas rigorosas em matéria de proteção de dados (regras de conservação, regras de acesso, direitos de acesso, direitos de retificação, de completamento, de apagamento de dados pessoais e de limitação do tratamento, etc.). Além disso, o Regulamento VIS recentemente alterado reforçou ainda mais estas salvaguardas de proteção de dados, harmonizando as disposições em matéria de proteção de dados com as normas legislativas aplicáveis em matéria de proteção de dados. O reforço das salvaguardas em matéria de proteção de dados continuará a aplicar-se, uma vez que os dados incluídos nos vistos digitais continuarão a ser armazenados no VIS. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL • Plataforma de pedidos de visto da UE No que diz respeito à incidência orçamental para as instituições da UE, de acordo com as estimativas do estudo do protótipo de vistos digitais, o custo da criação da plataforma de pedidos de vistos da UE variará entre os 33,8 milhões de EUR e os 41,2 milhões de EUR (incluindo os custos do serviço gerido e as adaptações necessárias para o VIS). Uma vez criado este serviço gerido, os custos de funcionamento e manutenção ascenderão a um custo anual entre 10,5 milhões de EUR e 12,8 milhões de EUR, incluindo 10 efetivos para a eu‑LISA. No que diz respeito ao impacto nos Estados-Membros, cada Estado-Membro terá de ligar e atualizar o(s) seu(s) sistema(s) nacional(ais) para poder utilizar os serviços da nova plataforma de pedidos de visto da UE. A avaliação de impacto estima que este custo se situe entre270 000 e 330 000 EUR por Estado-Membro. Depois de ligados, os sistemas nacionais terão de armazenar os pedidos recebidos para poderem ser examinados mais tarde. A avaliação de impacto estimou um investimento que varia entre os 2,5 milhões de EUR e os 3 milhões de EUR (em média) por Estado-Membro para estas infraestruturas. Este custo dependerá em grande medida do número de pedidos de visto que um Estado-Membro recebe por ano. Assim que os sistemas nacionais tiverem sido atualizados e ligados ao serviço gerido e houver espaço de armazenamento suficiente, estes novos sistemas nacionais melhorados terão também de ser mantidos, com um custo anual estimado entre 460 000 EUR e 570 000 EUR por Estado-Membro. Este custo varia também em função do número de pedidos recebidos pelos Estados-Membros. Importa sublinhar que todos os custos acima referidos serão, em resultado de economias de escala, inferiores aos custos incorridos por um Estado‑Membro se este desenvolvesse a sua própria plataforma de pedidos de visto em linha. • Visto digital O custo associado ao visto digital a nível central (serviço de verificação da validade dos vistos) está incluído no custo supramencionado da plataforma de pedidos de visto da UE (funcionalidade da plataforma). Além disso, os registos dos vistos atualmente emitidos já estão armazenados digitalmente no VIS. Por conseguinte, a digitalização dos vistos não implicaria outros custos adicionais para o orçamento da UE. De acordo com os cálculos da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, a introdução do visto digital implicaria custos pouco significativos para os Estados-Membros. Com efeito, as ferramentas para gerar e verificar um código de barras bidimensional assinado já estarão em vigor para dar cumprimento à decisão de execução da Comissão que introduz um selo digital no modelo-tipo de visto. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Um mecanismo sólido de acompanhamento e avaliação será crucial para assegurar que os efeitos benéficos previstos da implementação de uma plataforma de pedidos de visto da UE e do visto digital se concretizem na prática. O artigo 57.º do Código de Vistos e o artigo 50.º do Regulamento VIS revisto relativo ao acompanhamento e avaliação preveem já obrigações de acompanhamento e avaliação. É aditado um artigo específico ao Regulamento VIS que aborda especificamente a avaliação das alterações decorrentes da adoção da proposta relativa à digitalização dos procedimentos de visto. Os indicadores permitirão medir os progressos realizados para alcançar os principais objetivos, a saber, simplificar e harmonizar o procedimento de pedido de visto para os Estados-Membros e os nacionais de países terceiros; reduzir os riscos de fraude (de identidade) e de falsificação e facilitar o processo de verificação na fronteira; e tornar a UE um destino mais atrativo para os viajantes. A implementação da política de vistos é igualmente acompanhada e avaliada através do mecanismo de avaliação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1053/20133 do Conselho, sem prejuízo do papel da Comissão de guardiã dos Tratados (artigo 17.º, n.º 1, do TUE). • Geometria variável Esta proposta baseia-se em e desenvolve o acervo de Schengen relativo às fronteiras externas e aos vistos, na medida em que diz respeito à passagem das fronteiras externas e à concessão de vistos de curta duração. Uma vez que a base jurídica da presente proposta consta da parte III, título V, do TFUE, aplica-se o sistema de «geometria variável» previsto nos protocolos relativos à posição da Dinamarca e da Irlanda, bem como no Protocolo de Schengen. Por conseguinte, é necessário examinar as suas consequências para os vários protocolos e acordos de associação a Schengen relativamente à Dinamarca, à Irlanda, à Islândia e à Noruega; à Suíça e ao Listenstaine. No mesmo sentido, as consequências associadas aos diferentes atos de adesão devem ser tidas em consideração. A situação pormenorizada de cada um destes Estados é descrita nos considerandos 40 a 47 da presente proposta. • Explicação pormenorizada das disposições da proposta O artigo 1.º da proposta altera as disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos) para aplicar a proposta, introduzindo, a par de outras modificações consequentes, as seguintes alterações significativas: ·O artigo 1.º e o resto do documento refletem o estatuto especial dos requerentes de visto que são membros da família de nacionais do Reino Unido beneficiários do Acordo de Saída UE-Reino Unido em relação ao seu Estado de acolhimento, por força do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo de Saída UE-Reino Unido; ·O artigo 5.º estabelece a regra para determinar o Estado-Membro competente para efetuar a análise de um pedido; ·O artigo 9.º introduz a obrigação de apresentar o pedido através de uma plataforma digital da UE para a apresentação de pedidos de visto, mantendo ao mesmo tempo a possibilidade de levar em conta determinadas exceções, nomeadamente os vistos emitidos nas fronteiras externas, os vistos emitidos para Chefes de Estado ou de Governo e os casos individuais por razões humanitárias; ·O artigo 10.º prevê as regras gerais para a apresentação de um pedido, com algumas adaptações para garantir aplicabilidade das regras num contexto digital; ·O artigo 12.º estabelece que o documento de viagem terá de ser apresentado juntamente com o primeiro pedido, enquanto em pedidos subsequentes bastará carregar uma cópia digitalizada na plataforma de pedidos da UE; ·As regras previstas no artigo 13.º em matéria de identificadores biométricos mantêm‑se, apenas se introduzindo alterações específicas para refletir as funcionalidades da plataforma de pedidos digitais da UE, em particular a utilização do portal dos prestadores de serviços externos aquando da recolha de dados biométricos por parte desses prestadores; ·O artigo 18.º é alterado de modo a refletir a verificação prévia automatizada da competência e da admissibilidade levada a cabo pela plataforma de pedidos de visto da UE; ·O artigo 19.º é alterado a fim de adaptar as regras de admissibilidade à utilização da plataforma de pedidos de visto da UE, em especial a inclusão da verificação prévia da admissibilidade levada a cabo pela plataforma de pedidos de visto da UE; ·As regras previstas no artigo 24.º sobre a emissão de vistos de entradas múltiplas mantêm-se. Contudo, em consequência da desmaterialização dos vistos, a validade do visto deixará de ser limitada pela data do termo do período de validade do passaporte; ·O artigo 26.º-A estabelece que os vistos serão emitidos em formato digital no Sistema de Informação sobre Vistos.

O artigo 2.º dá execução à plataforma de pedidos de visto da UE, propondo uma série de alterações ao Regulamento (CE) n.º 767/2008 (Regulamento VIS). A par de outras modificações consequentes, são introduzidas as seguintes alterações significativas: ·O artigo 2.º-A introduz a plataforma de pedidos de visto da UE em linha como nova funcionalidade no âmbito do Sistema de Informação sobre Vistos; ·É introduzido um novo capítulo I-A, que estabelece as funcionalidades da plataforma de pedidos de visto da UE: delineia as informações a incluir no formulário de pedidos em linha, com base nas informações atualmente exigidas aos requerentes (artigo 7.º-B); enumera os passos a dar pelos requerentes para apresentar um pedido na plataforma, refletindo o modelo do ETIAS e o atual processo de pedido de visto (artigo 7.º-C); introduz os instrumentos de pagamento e de marcação de entrevistas (artigo 7.º-D); cria um portal que faculta aos prestadores de serviços externos acesso aos dados do VIS em formato de leitura (artigo 7.º-E); explica de que modo será efetuada a notificação das decisões, seguindo também o modelo ETIAS (artigo 7.º-F). ·O artigo 7.º-B prevê disposições específicas sobre a utilização da plataforma de pedidos da UE pelos membros da família de cidadãos da União ou de outros nacionais de países terceiros que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União ou de nacionais do Reino Unido que sejam beneficiários do Acordo de Saída UE-Reino Unido. O artigo 3.º altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho (Regulamento Vinhetas de Vistos) a fim de aplicar o visto digital, especificando que os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen emitem vistos em formato digital. O artigo 4.º altera o Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso. Com a introdução de vistos digitais que não são apostos num documento de viagem, deixa de ser necessário dispor de um formulário especial destinado à aposição de vistos pelas autoridades de um Estado-Membro para os titulares de um documento de viagem não reconhecido por esse Estado-Membro. O artigo 5.º prevê alterações específicas do Regulamento (CE) n.º 694/2003 do Conselho que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF). A fim de ter em conta a digitalização, especifica-se que esses documentos serão emitidos em formato digital. O artigo 6.º altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. O modelo de vistos de curta duração, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, é igualmente utilizado para os vistos de longa duração, pelo que a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen é alterada de molde a permitir que os vistos de longa duração sejam igualmente emitidos em formato digital. O artigo 7.º altera o Regulamento (CE) n.º 693/2003 do Conselho, relativo ao Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF). O procedimento de pedido no que diz respeito a estes documentos realiza-se em papel. A fim de refletir a evolução no domínio da digitalização, o Regulamento (CE) n.º 693/2003 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 694/2003 do Conselho são alterados para permitir a emissão de vistos e a apresentação de pedidos em formato digital. O artigo 8.º prevê alterações técnicas específicas ao Regulamento (UE) 2017/2226 (Regulamento Sistema de Entrada/Saída), tornadas necessárias pela introdução do visto digital e pela supressão da vinheta de visto física, em particular a transferência de dados do VIS para o SES quando um visto válido tiver sido confirmado num novo documento de viagem. O artigo 9.º prevê disposições normalizadas sobre a avaliação da plataforma de pedidos da UE. O artigo 10.º estabelece disposições sobre o início do funcionamento da plataforma de pedidos da UE e dos vistos digitais. Prevê igualmente um período de transição para os Estados-Membros que não pretendam recorrer à plataforma de pedidos de visto da UE e descreve as modalidades desse período de transição. O artigo 11.º é uma disposição normalizada sobre a entrada em vigor do regulamento de alteração. 2022/0132 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (CE) n.º 810/2009 e (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95, (CE) n.º 333/2002, (CE) n.º 693/2003 e (CE) n.º 694/2003 do Conselho e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen no respeitante à digitalização dos procedimentos de visto O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A política comum da União em matéria de vistos faz parte integrante de um espaço sem fronteiras internas. A política de vistos deve continuar a ser um elemento essencial para ajudar a prevenir os riscos de segurança e o risco de migração irregular para a União, facilitando simultaneamente o turismo e os negócios. A política comum de vistos deverá contribuir para gerar crescimento e ser coerente com outras políticas da União, designadamente as políticas em matéria de relações externas, de comércio, de educação, de cultura e de turismo. Em março de 2018, a comunicação da Comissão sobre a política de vistos abordou o conceito dos «vistos eletrónicos» e anunciou um estudo de viabilidade sobre os procedimentos em matéria de vistos digitais e a intenção de avaliar as opções e promover projetos-piloto com vista a preparar o terreno para futuras propostas. Aquando da revisão do Código de Vistos da UE em 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho declararam explicitamente o objetivo de desenvolver uma solução comum para possibilitar no futuro a apresentação de pedidos de vistos Schengen em linha, tirando assim pleno partido das recentes evoluções jurídicas e tecnológicas. (2)A iniciativa é coerente com a abordagem global da UE para incentivar a modernização e a digitalização dos serviços públicos e a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital». Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho em 2010 e o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2011, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, os desafios em matéria de migração e segurança enfrentados nos últimos anos transformaram consideravelmente o contexto da política de vistos. Além disso, os progressos tecnológicos significativos proporcionam novas oportunidades para tornar o procedimento de pedido de vistos Schengen mais fácil e mais eficaz para os nacionais de países terceiros e as autoridades dos Estados‑Membros. (3)A pandemia de COVID-19, que provocou o abrandamento das operações de emissão de vistos Schengen em todo o mundo, em parte devido à dificuldade em receber requerentes de visto nos consulados e centros de apresentação de pedidos de visto, levou os Estados-Membros a apelar à Comissão para que acelerasse os trabalhos no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto. (4)O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, proposto pela Comissão em 23 de setembro de 2020, estabeleceu o objetivo de digitalizar integralmente o procedimento de visto até 2025, permitindo emitir vistos digitais e apresentar pedidos de visto em linha. (5)Embora o tratamento dos pedidos de visto já seja parcialmente digitalizado, uma vez que os pedidos e as decisões são registados no VIS, há duas etapas importantes que ainda se realizam em papel: o procedimento de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta de visto. Tal gera encargos para todas as partes interessadas, em especial para as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão de vistos e para os requerentes de visto. Os Estados-Membros estão cientes deste facto e alguns deles já implementaram soluções digitais, a fim de proporcionar aos requerentes um procedimento de pedido moderno e de fácil utilização e de melhorar a eficiência do tratamento dos pedidos de visto. (6)Os requerentes de visto devem poder apresentar um pedido de visto em linha através de uma plataforma única da UE, independentemente do Estado-Membro de destino. Este instrumento deve determinar automaticamente qual é o Estado-Membro competente para analisar um pedido, em especial quando o requerente pretende visitar vários Estados-Membros. Os Estados-Membros terão apenas de verificar se o instrumento determinou o Estado-Membro competente correto. (7)A plataforma de pedidos em linha da UE deve fornecer ao requerente informações atualizadas sobre os vistos Schengen de curta duração e um instrumento de orientação com o qual o requerente possa encontrar todas as informações necessárias sobre os requisitos e os procedimentos, como, por exemplo, se é exigido um visto e que tipo de visto; o montante dos emolumentos de visto; o Estado-Membro competente para tratar do pedido; os documentos comprovativos exigidos; a necessidade de efetuar uma marcação para recolher dados biométricos ou a possibilidade de apresentar um pedido em linha sem marcação. A plataforma de pedidos da UE deve também permitir estabelecer uma comunicação eletrónica segura entre o requerente e o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente por via eletrónica, caso sejam necessários outros documentos ou a marcação de uma entrevista. (8)Os requerentes de visto devem poder apresentar o seu pedido, fornecer os dados exigidos no formulário de pedido, fornecer uma cópia digitalizada do documento de viagem e fornecer documentos comprovativos e um seguro médico de viagem em formato digital através da plataforma de pedidos da UE. A fim de permitir aos requerentes guardar informações relacionadas com o seu pedido, a plataforma de pedidos em linha deve poder armazenar dados temporariamente. Depois de o requerente ter apresentado o pedido em linha e os Estados-Membros efetuarem as verificações adequadas, o processo de requerimento de visto é transferido para o sistema nacional do Estado-Membro competente e aí armazenado. Os consulados consultam as informações armazenadas a nível nacional e enviam apenas os dados necessários para o VIS Central. (9) A comparência no consulado ou nas instalações do prestador de serviços externo deve, em princípio, ser obrigatória apenas para os requerentes que apresentem um pedido de visto pela primeira vez e os requerentes que tenham adquirido um novo documento de viagem, que deve ser verificado, e para a recolha de identificadores biométricos. (10)Os requerentes que já apresentaram pedidos de visto anteriormente devem poder apresentar um pedido completo em linha no prazo de 59 meses a contar da data de deferimento do seu pedido inicial, desde que apresentem o mesmo documento de viagem. Findo este período, os dados biométricos devem ser novamente recolhidos, como referido no Regulamento (CE) n.º 810/2009, nos termos do qual os dados biométricos são, em princípio, recolhidos cada 59 meses, a contar da data da primeira recolha. (11)São aplicáveis disposições específicas aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que sejam membros da família de cidadãos da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de nacionais de países terceiros que beneficiam do direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União no âmbito de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, e que não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/UE, ou de nacionais do Reino Unido que sejam beneficiários do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída UE-Reino Unido) no seu Estado de acolhimento que não sejam titulares de um documento de residência nos termos do Acordo de Saída UE-Reino Unido. (12)O artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas na sua aplicação. Essas limitações e condições estão enunciadas na Diretiva 2004/38/CE. Como confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, os membros da família referidos no considerando 11 têm não só o direito de entrar no território do Estado-Membro como também o de obter um visto de entrada para esse efeito. Os Estados-Membros devem conceder às pessoas em causa todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários, os quais devem ser emitidos gratuitamente o mais depressa possível e por tramitação acelerada e tomando em devida conta as garantias processuais que lhes são aplicáveis. Neste contexto, em particular, esses membros da família devem gozar do direito de apresentar o pedido de visto, o pedido de confirmação de um visto válido num novo documento de viagem ou o pedido de prorrogação do seu visto sem utilizar a plataforma de pedidos da UE, visto que tal poderá facilitar o seu processo de pedido. Nesse caso, devem ter a possibilidade de optar por apresentar os seus pedidos presencialmente no consulado ou nas instalações dos prestadores de serviços externos. Além disso, a plataforma de pedidos de visto em linha da UE deve ter plenamente em conta os direitos e as facilidades concedidos aos beneficiários do acervo em matéria de livre circulação. O mesmo se aplica aos membros da família de nacionais do Reino Unido que são beneficiários do Acordo de Saída UE-Reino Unido no seu Estado de acolhimento, por força do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo de Saída UE‑Reino Unido. (13)Deverão aplicar-se disposições especiais em casos individuais por razões humanitárias ou aos chefes de Estado ou de Governo e aos membros dos Governos nacionais e respetivos cônjuges que os acompanham, bem como aos membros das delegações oficiais quando convidados pelos Governos dos Estados-Membros ou por organizações internacionais para fins oficiais, aos monarcas e outros membros eminentes de famílias reais quando convidados pelos Governos dos Estados-Membros ou por organizações internacionais para fins oficiais. (14)As disposições especiais que cumpre aplicar em casos individuais por razões humanitárias podem abranger questões de acessibilidade digital. (15)Um terceiro autorizado pelo requerente de visto ou habilitado por lei a representá-lo deverá poder apresentar um pedido em seu nome, desde que a identidade dessa pessoa esteja incluída no formulário de pedido. Deve ser dada aos viajantes a possibilidade de autorizar os intermediários comerciais a criar e apresentar um pedido em seu nome.

(16)Cada requerente deve recorrer à plataforma de pedidos da UE para apresentar um formulário de pedido preenchido, acompanhado de uma declaração de autenticidade, de exaustividade, de exatidão e de fiabilidade dos dados fornecidos, e de uma declaração de veracidade e de fiabilidade das suas declarações. Cada requerente deve igualmente indicar que compreendeu as condições de entrada referidas no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que lhe pode ser exigida a apresentação dos documentos comprovativos pertinentes em cada entrada. Os formulários de pedido para menores devem ser apresentados e assinados eletronicamente por uma pessoa que exerça, temporária ou permanentemente, a autoridade parental ou a tutela legal. (17)O pagamento dos emolumentos de visto deve ser efetuado através de um portal externo ligado à plataforma de pedidos em linha e os pagamentos serão diretamente transferidos para o Estado-Membro em causa. Os dados necessários para garantir o pagamento eletrónico não devem estar incluídos nos dados armazenados no VIS. (18)A plataforma de pedidos da UE incluirá também o instrumento de marcação de entrevistas que o Estado-Membro pode decidir utilizar para gerir as entrevistas nos seus consulados ou nas instalações dos prestadores de serviços externos. Embora a utilização desse instrumento deva continuar a ser facultativa, pois poderá não ser adequada em todos os locais e para todos os consulados, os Estados-Membros devem, no entanto, utilizar a cooperação Schengen local para debater se poderá ser seguida uma abordagem harmonizada no que diz respeito à utilização do instrumento de marcação de entrevistas em países terceiros ou locais específicos. (19)O sistema deve notificar o requerente se houver informações em falta e dar-lhe a possibilidade de corrigir o pedido. A plataforma de pedidos da UE deve indicar ao requerente a admissibilidade do seu pedido através de uma verificação prévia automatizada da admissibilidade. A verificação prévia deve assegurar que as informações fornecidas cumprem os requisitos de admissibilidade do visto pedido. (20)Se o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente considerarem que são responsáveis pela análise do pedido, devem aceitá-lo e os dados devem ser importados do armazenamento temporário para o sistema nacional, como estabelecido pelo Regulamento VIS, e suprimidos do armazenamento temporário, à exceção dos dados de contacto. (21)Os requerentes devem ser notificados por via eletrónica da decisão tomada pelo Estado-Membro competente relativamente ao seu pedido, indicando se o visto é emitido; recusado; confirmado em relação a um novo documento de viagem; prorrogado; anulado ou revogado, de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 810/2009 e (CE) n.º 767/2008. (22)A fim de reduzir os riscos de segurança relacionados com a contrafação e furto de vinhetas de visto, deve ser emitido um visto em formato digital e não sob a forma de uma vinheta de visto aposta no documento de viagem. (23)A fim de garantir a máxima segurança e evitar a contrafação ou a falsificação, a notificação do visto digital deve assumir a forma de um código de barras bidimensional assinado criptograficamente pela autoridade de certificação signatária nacional (ACSN) do Estado-Membro emitente. Caso o VIS esteja indisponível ou inacessível, as verificações basear-se-ão num código de barras bidimensional da autoridade signatária. (24)Se o documento de viagem do titular do visto for extraviado, roubado ou ficar caducado e o visto continuar válido, o titular do visto pode requerer, através da plataforma de pedidos da UE, a confirmação do visto num novo documento de viagem, na condição de o novo documento de viagem ser do mesmo tipo e emitido pelo mesmo país que o documento de viagem extraviado, furtado ou caducado. O titular do visto deve comparecer pessoalmente no consulado ou nas instalações do prestador de serviços externo para apresentar o novo documento de viagem, a fim de verificar a autenticidade do novo documento de viagem. (25)Os dados armazenados na plataforma de pedidos da UE devem ser salvaguardados através de medidas de execução que reforcem a privacidade. (26)Os prestadores de serviços externos só devem ter acesso à plataforma de pedidos da UE para recuperar e analisar os pedidos apresentados; verificar os dados temporariamente armazenados (por exemplo, a digitalização do documento de viagem); recolher e carregar identificadores biométricos; efetuar controlos de qualidade dos documentos comprovativos carregados; confirmar que o pedido foi analisado e, por conseguinte, colocá-lo à disposição do consulado para tratamento posterior; os prestadores de serviços externos não devem ter acesso aos dados armazenados no VIS. (27)É necessário determinar a data de entrada em funcionamento, incluindo do visto digital e da plataforma de pedidos da UE. Um Estado-Membro pode, durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em funcionamento, decidir não utilizar a plataforma de pedidos em linha da UE. No entanto, um Estado-Membro pode notificar a sua intenção de aderir à plataforma de pedidos em linha da UE antes do termo do período de transição. Durante o período de transição, se o Estado‑Membro que trata os seus pedidos de visto decidir não recorrer à plataforma de pedidos em linha da UE, os titulares de vistos continuarão a poder verificar os vistos digitais através do serviço Web da plataforma de pedidos da UE. (28)A plataforma de pedidos da UE deve incluir uma funcionalidade que permita aos requerentes verificarem os seus vistos digitais. (29)Os Estados-Membros que não aplicam integralmente o acervo de Schengen e, por conseguinte, não têm acesso ao VIS para entrar nos pedidos de visto e armazenar vistos digitais, devem continuar a emitir vistos sob a forma de um modelo-tipo de visto (vinheta autocolante). (30)A fim de permitir a aplicação da Decisão n.º 565/2014/UE, a Bulgária, a Croácia, o Chipre e a Roménia devem ter acesso em modo de leitura aos vistos digitais armazenados no VIS. (31)A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deverá ser responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma de pedidos da UE e dos seus componentes no âmbito do VIS. (32)A arquitetura do sistema da plataforma de pedidos da UE deve reutilizar, na medida do possível, os sistemas atuais e futuros que fazem parte do novo quadro de interoperabilidade, nomeadamente o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema de Entrada/Saída (SES), respeitando simultaneamente as atuais limitações tecnológicas e os atuais investimentos realizados pelos Estados-Membros nos seus próprios sistemas nacionais. (33)A verificação dos vistos digitais na fronteira deve basear-se na arquitetura do sistema da UE atual e futuro para a gestão das fronteiras e centrar-se nos dados do titular do visto armazenados no VIS. Cabe às autoridades dos Estados-Membros verificar esta informação com dados biométricos. (34)O modelo de vistos de curta duração, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, é igualmente utilizado para os vistos de longa duração. Por conseguinte, a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser alterada para permitir que os vistos de longa duração sejam igualmente emitidos em formato digital. (35)Uma vez que a introdução de vistos digitais evitaria a necessidade de aposição da vinheta de visto física, o Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, que estabelece o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado‑Membro que emite o impresso, deverá ser alterado em conformidade.

(36)Os Documentos de Trânsito Facilitado (DTF) e os Documentos de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) constituem documentos com o valor de vistos de trânsito que autorizam os seus titulares a atravessar os territórios dos Estados‑Membros em conformidade com as disposições do acervo de Schengen relativas à passagem das fronteiras externas. Os Documentos de Trânsito Facilitado (DTF) e os Documentos de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) são emitidos em modelos uniformes e o procedimento de pedido é feito em papel. A fim de refletir a evolução no domínio da digitalização, o Regulamento (CE) n.º 693/2003 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 694/2003 do Conselho devem ser alterados para permitir a emissão de vistos e a apresentação de pedidos em formato digital. (37)A fim de assegurar que o formulário de pedido e os formulários de recusa têm em conta as possibilidades de um requerente de visto apresentar ou não o seu pedido através da plataforma de pedidos da UE, deve ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para alterar a lista de informações que a plataforma de pedidos da UE deve conter e para alterar os formulários e formatos normalizados adequados. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas se realizem de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (38)Uma vez que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação da plataforma de pedidos de visto em linha da UE e a introdução de um visto digital, assentam noutras iniciativas que visam, por um lado, simplificar e harmonizar os procedimentos no contexto da política comum de vistos e, por outro, adaptar os requisitos em matéria de viagens, entradas e controlos nas fronteiras no espaço Schengen à nova era digital, as alterações da legislação conexa só são possíveis a nível da União e fazem parte do acervo de Schengen. A União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. (39)O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE e da parte II do Acordo de Saída UE-Reino Unido. (40)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A introdução de uma plataforma de pedidos de visto da UE e de um visto digital respeitará plenamente o direito à proteção dos dados pessoais, o respeito pela vida privada e familiar, os direitos das crianças e a proteção das pessoas vulneráveis. Todas as salvaguardas em matéria de direitos fundamentais incluídas no Regulamento Sistema de Informação sobre Vistos continuarão a ser plenamente aplicáveis no contexto da futura plataforma de pedidos de visto da UE e do visto digital, em especial no que diz respeito ao direito das crianças. A plataforma deverá ter em conta os requisitos estabelecidos na Diretiva Acessibilidade, a fim de assegurar um acesso mais fácil das pessoas com deficiência. (41)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. (42)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (43)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho. (44)Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho. (45)Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho. (46)O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. (47)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu um parecer em [XX], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 810/2009 O Regulamento (CE) n.º 810/2009 é alterado do seguinte modo: (1)Ao artigo 1.º, n. º2, é aditada a seguinte alínea: «c) Dos direitos de residência de que beneficiam no Estado de acolhimento os nacionais de países terceiros que sejam membros da família de nacionais do Reino Unido beneficiários do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica* («Acordo de Saída UE-Reino Unido»). __________ * Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).»; (2)No artigo 2.º, são inseridos os seguintes pontos:

«10-A. “Formulário de pedido”, o formulário uniforme que figura no anexo I, disponível em linha através da plataforma de pedidos da UE ou em papel; 10-B. “Visto digital”, os vistos emitidos em formato digital como registo no VIS;»; (3)No artigo 3.º, n.º 5, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Membros da família de cidadãos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e membros da família de nacionais do Reino Unido que sejam eles próprios beneficiários do Acordo de Saída UE-Reino Unido a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c);»; (4)No artigo 5.º, n. º1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Se a visita incluir mais de um destino, ou se estiver previsto realizar várias visitas separadas durante um período de dois meses, o Estado-Membro cujo território constitui o destino principal da(s) visita(s), no que diz respeito à duração da estada, contada em dias;»; (5)No artigo 8.º, é inserido o seguinte número: «4-A. Os acordos bilaterais de representação devem ser apresentados na plataforma de pedidos da UE referida no capítulo I-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.»; (6)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: (a)São inseridos os seguintes números: «1-A. Os requerentes devem apresentar um pedido através da plataforma de pedidos da UE referida no capítulo I-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008. 1-B. Em derrogação do n.º 1-A, as seguintes categorias de pessoas podem apresentar um pedido sem utilizar a plataforma de pedidos da UE: (a)Nacionais de países terceiros, em casos individuais, por razões humanitárias; (b)Chefes de Estado ou de Governo e membros dos Governos nacionais e respetivos cônjuges que os acompanham, bem como os membros das delegações oficiais quando convidados pelos Governos dos Estados‑Membros ou por organizações internacionais para fins oficiais, monarcas e outros membros eminentes de famílias reais quando convidados pelos Governos dos Estados-Membros ou organizações internacionais para fins oficiais; (c)Nacionais de países terceiros aos quais são emitidos vistos nas fronteiras externas, nos termos do capítulo VI.»; (b)Ao n.º 4 é aditada a seguinte alínea: «d) Por outra pessoa quando o pedido é apresentado através da plataforma de pedidos da UE.»; (7) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os requerentes comparecem pessoalmente aquando da apresentação de um pedido, se tal for exigido nos termos do artigo 13.º, para fornecerem as suas impressões digitais e imagens faciais. Também devem comparecer pessoalmente para efeitos de verificação do seu documento de viagem, em conformidade com o artigo 12.º.»;

(b)São inseridos os seguintes números: «1-A. Os Estados-Membros podem, em casos justificados e individuais, exigir que o requerente apresente um documento de viagem e/ou forneça documentos comprovativos. Tal deve ser possível em casos excecionais e nos casos em que exista uma elevada incidência de documentos fraudulentos num determinado local. 1-B. No âmbito da cooperação Schengen local, os consulados devem avaliar a aplicação das condições previstas no n.º 1-A, a fim de ter em conta as circunstâncias locais.»; (c)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Ao apresentar o pedido, o requerente deve: (a)Fornecer os dados referidos no artigo 11.º; (b)Apresentar prova de que dispõe de um documento de viagem nos termos do artigo 12.º; (c)Autorizar que a sua imagem facial seja captada ao vivo, nos termos do artigo 13.º, ou, caso sejam aplicáveis as isenções referidas no artigo 13.º, n.º 7-A, apresentar uma fotografia conforme com as normas constantes do Regulamento (CE) n.º 1683/95; (d)Consentir na recolha das suas impressões digitais nos termos do artigo 13.º, se for caso disso; (e)Pagar os emolumentos de visto, nos termos do artigo 16.º; (f)Apresentar prova dos documentos comprovativos, nos termos do artigo 14.º; (g)Se for caso disso, apresentar prova de que dispõe de um seguro médico de viagem adequado e válido nos termos do artigo 15.º»; (8)O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O formulário de pedido deve ser apresentado através da plataforma de pedidos da UE. Nos casos referidos no artigo 9.º, n.º 1-B, os requerentes podem apresentar um formulário de pedido, constante do anexo I, preenchido à mão ou por via eletrónica. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 51.º-A, a fim de atualizar o formulário de pedido constante do anexo I ou apresentado através da plataforma de pedidos da UE. O formulário de pedido deve ser assinado. Pode ser assinado eletronicamente. As pessoas incluídas no documento de viagem do requerente devem apresentar formulários separados. Os menores devem apresentar um formulário de pedido assinado por uma pessoa que exerça temporária ou permanentemente o poder parental ou a tutela.»; (b)É suprimido o n.º 1-B; (c)É inserido o seguinte número: «1-C. Cada requerente deve apresentar um formulário de pedido preenchido, acompanhado de uma declaração de autenticidade, de exaustividade, de exatidão e de fiabilidade dos dados fornecidos, e de uma declaração de veracidade e de fiabilidade das suas declarações. Cada requerente deve igualmente indicar que compreendeu as condições de entrada referidas no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/399 e que lhe pode ser exigida a apresentação dos documentos comprovativos pertinentes em cada entrada.»;

(9)O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º

Documento de viagem 1.O requerente deve apresentar prova de que dispõe de um documento de viagem válido que cumpra as seguintes condições: (a)Ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados-Membros ou, no caso de várias visitas, após a última data de partida prevista do território dos Estados-Membros. Todavia, esta obrigação pode ser afastada em caso justificado de emergência; (b)Ter sido emitido há menos de dez anos. 2.O requerente só é obrigado a apresentar pessoalmente o documento de viagem quando apresentar o seu primeiro pedido ou se tiver de fornecer dados biométricos. O primeiro parágrafo não afeta a aplicação do artigo 10.º, n.º 1-A. 3.Os documentos de viagem devem ser verificados por meio da tecnologia adequada. 4.Se o pedido for apresentado através da plataforma de pedidos da UE, o consulado ou o prestador de serviços externo deve verificar se o documento de viagem apresentado, que é apresentado pessoalmente em conformidade com o n.º 2, corresponde à cópia digitalizada carregada pelo requerente. Se a verificação for efetuada pelo prestador de serviços externo, este deve utilizar o portal dos prestadores de serviços externos a que se refere o artigo 7.º-E do Regulamento (CE) n.º 767/2008. 5.Se a qualidade da cópia digitalizada a que se refere o n.º 4 for insatisfatória ou se houver dúvidas, nomeadamente no que se refere à autenticidade, o consulado competente ou o prestador de serviços externo deve efetuar uma nova digitalização e carregá-la na plataforma de pedidos da UE.»; (10)Ao artigo 13.º é aditado o seguinte número: «7-C. Sempre que os identificadores biométricos sejam recolhidos por um prestador de serviços externo em conformidade com o artigo 43.º, o portal dos prestadores de serviços externos a que se refere o artigo 7.º-E do Regulamento (CE) n.º 767/2008 deve ser utilizado para esse efeito.»; (11)O artigo 14.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 1, os termos introdutórios passam a ter a seguinte redação: «Ao apresentar um pedido de visto uniforme, o requerente deve apresentar prova de:»; (b)No n.º 2, os termos introdutórios passam a ter a seguinte redação: «Ao apresentar um pedido de visto de escala aeroportuária, o requerente deve apresentar prova de:»; (12)No artigo 15.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Além disso, esses requerentes devem afirmar, aquando do preenchimento do formulário de pedido, que têm conhecimento da necessidade de possuir um seguro médico de viagem para estadas subsequentes.»;

(13)No artigo 16.º, n.º 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «No caso dos pedidos apresentados através da plataforma de pedidos da UE, os emolumentos são cobrados em euros e não são reembolsáveis, exceto nos casos referidos no artigo 18.º, n.º 2, e no artigo 19.º, n.º 3.»; No caso dos pedidos que não são apresentados através da plataforma de pedidos da UE, os emolumentos, se cobrados numa divisa diferente do euro, são determinados e sujeitos a revisão regular, aplicando-se a taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu. O montante cobrado pode ser arredondado por excesso e, no âmbito da cooperação Schengen local, os consulados devem assegurar que cobram emolumentos similares.»; (14)Ao artigo 18.º são aditados os seguintes números: «3. No caso dos pedidos apresentados através da plataforma de pedidos da UE, na sequência da notificação pela plataforma de pedidos da UE sobre a verificação prévia automatizada da competência e da admissibilidade nos termos do artigo 7.º‑C, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, o consulado ou as autoridades centrais do Estado-Membro notificadas pelo sistema devem verificar se são competentes para analisar o pedido e decidir sobre ele. 4. Nos casos referidos no n.º 3, se o Estado-Membro considerar que não é competente, deve notificar sem demora o requerente, utilizando o serviço de conta segura existente na plataforma de pedidos da UE, indicando o Estado-Membro competente. O requerente pode retirar o pedido. Se o pedido for retirado, os dados correspondentes devem ser suprimidos do armazenamento temporário, nos termos do artigo 7.º-C do Regulamento (CE) n.º 767/2008.»; (15)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo: (a)É inserido o seguinte número: «1-A. No caso dos pedidos apresentados através da plataforma de pedidos da UE, na sequência da notificação pela plataforma de pedidos da UE sobre a verificação prévia automatizada da admissibilidade nos termos do artigo 7.º-C, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, com a indicação de que o pedido é admissível, o consulado ou as autoridades centrais do Estado-Membro notificadas pelo sistema devem realizar, sem demora, as verificações enumeradas no n.º 1.»; (b)É inserido o seguinte número: «2-B. No caso dos pedidos apresentados através da plataforma de pedidos da UE, se o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente concluírem que estão preenchidas as condições referidas no n.º 1, o pedido é admissível e o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente devem aceitar o pedido.»; (c)É aditado o seguinte número: «4-A. No caso dos pedidos apresentados através da plataforma de pedidos da UE, o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente devem poder aceitar um pedido que não tenha sido apresentado dentro do prazo previsto no artigo 9.º, n.º 1, nomeadamente nos casos justificados de urgência a que se refere o artigo 9.º, n.º 3.»; (16)É suprimido o artigo 20.º; (17)O artigo 21.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Se o documento de viagem fornecido ou apresentado não é falso, contrafeito ou falsificado;»; (b)No n.º 6, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Se o documento de viagem fornecido ou apresentado não é falso, contrafeito ou falsificado;»;

(18)O artigo 24.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 1, terceiro parágrafo, a referência ao «artigo 12.º, alínea a)» é substituída pela referência ao «artigo 12.º, n.º 1, alínea a)»; (b)No n.º 2, primeiro parágrafo, os termos introdutórios do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redação: «Sob condição de que o requerente preencha as condições de entrada previstas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), c), d) e e), do Regulamento (UE) 2016/399, os vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade longo são emitidos com os seguintes prazos de validade:»; (c)É inserido o seguinte número: «2-AA. A validade dos vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade longo não pode ser limitada pela validade do documento de viagem»; (19)Ao artigo 25.º é aditado o seguinte número: «6. A emissão de vistos em formato digital não afeta a competência dos Estados‑Membros em matéria de reconhecimento de documentos de viagem. Tal inclui os documentos de viagem que não são reconhecidos por um ou mais Estados‑Membros, mas não por todos.»; (20)É inserido o seguinte artigo 26.º-A: «Artigo 26.º-A

Vistos digitais Os vistos são emitidos em formato digital como registo no VIS, com um número de visto único.»; (21)O artigo 32.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. No caso dos pedidos apresentados através da plataforma de pedidos da UE, as informações relativas à decisão de recusa com os respetivos fundamentos devem ser notificadas ao requerente por meios eletrónicos seguros, em conformidade com o artigo 7.º-F, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 767/2008. A notificação incluirá as mesmas informações constantes do anexo VI, na língua do Estado-Membro que tomou a decisão final sobre o pedido e noutra língua oficial da União. Os Estados-Membros podem acrescentar outros documentos à notificação normalizada, de modo a justificar a recusa. No respeitante aos pedidos não apresentados através da plataforma de pedidos da UE nos casos referidos no artigo 9.º, n.º 1-B, a decisão de recusa com os respetivos fundamentos é notificada ao requerente por meio do modelo de formulário constante do anexo VI, na língua do Estado-Membro que tomou a decisão final sobre o pedido e noutra língua oficial da União. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 51.º-A, a fim de alterar o formulário de recusa constante do anexo VI ou sob a forma de uma notificação a que se refere o capítulo I-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.»; (b)No n.º 3, a terceira frase passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros informam os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, tal como especificado no anexo VI ou na notificação de recusa enviada através da plataforma de pedidos da UE.»; (22)É inserido o seguinte artigo 32.º-A:

«Artigo 32.º-A

Confirmação de um visto válido num novo documento de viagem 1.Os titulares de vistos cujo documento de viagem tenha sido extraviado, furtado ou tenha caducado e cujo visto continue válido podem solicitar a confirmação do visto associado a um novo documento de viagem. 2.Os titulares de vistos referidos no n.º 1 devem solicitar a confirmação do visto num novo documento de viagem através da plataforma de pedidos da UE a que se refere o capítulo I-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008. Devem fornecer os seguintes dados pessoais: (a)Nome, data de nascimento, nacionalidade; (b)Número do visto; (c)Dados do documento de viagem extraviado, furtado ou caducado; (d)Dados referentes ao novo documento de viagem; (e)Digitalização da página de dados biográficos; (f)Prova de furto, extravio ou caducidade do documento de viagem. 3.O titular do visto deve pagar os emolumentos de confirmação de visto no valor de 30 EUR. 4.O titular do visto deve comparecer pessoalmente para a apresentação do novo documento de viagem, a fim de verificar se esse documento de viagem corresponde à cópia digitalizada carregada através da plataforma de pedidos da UE e se o titular do documento de viagem corresponde à pessoa para a qual o visto foi emitido. 5.O novo documento de viagem deve preencher as condições estabelecidas no artigo 12.º. 6.Se o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente determinarem que o visto válido pode ser confirmado num novo documento de viagem, devem introduzir os dados no processo de requerimento de visto no VIS, nos termos do artigo 12.º-A, do Regulamento (CE) n.º 767/2008. 7.O facto de um visto ser confirmado num novo documento de viagem deve ser notificado ao requerente por meios eletrónicos seguros, em conformidade com o artigo 7.º-F do Regulamento (CE) n.º 767/2008. 8.Sempre que o consulado competente ou as autoridades centrais do Estado-Membro competente não consigam determinar se o visto válido pode ser confirmado num novo documento de viagem, nomeadamente devido a dúvidas quanto à identidade do titular do visto, devem: (a)Recusar a confirmação; (b)Revogar o visto válido, nos termos do artigo 34.º. 9.O procedimento relativo à confirmação de um visto válido num novo documento de viagem não obsta a que o titular do visto apresente um novo pedido de visto.»; (23)O artigo 33.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Os titulares de vistos podem solicitar a prorrogação em linha através da plataforma de pedidos da UE. Devem fornecer dados pessoais, o número do visto e do documento de viagem, carregar documentos que provem a existência de motivos de força maior ou razões humanitárias e/ou motivos pessoais sérios que os impeçam de sair do território dos Estados-Membros, e pagar um emolumento de 30 EUR apenas no caso dos motivos pessoais sérios a que se refere o n.º 2.»; (b)É aditado o seguinte número: «8. Quando um visto é prorrogado nos termos dos n.os 1 a 7 do presente artigo através da plataforma de pedidos da UE, a prorrogação é notificada ao requerente por meios eletrónicos seguros, em conformidade com o artigo 7.º-F do Regulamento (CE) n.º 767/2008.»; (24)O artigo 34.º é alterado do seguinte modo: (a)Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação: «5. Quando é anulado ou revogado, um visto não emitido em formato digital deve ser carimbado com a menção "ANULADO" ou "REVOGADO" e o elemento oticamente variável da vinheta de visto, a característica de segurança relativa ao "efeito de imagem latente" e o termo "visto" são riscados e assim invalidados. 6. A decisão de anulação ou revogação de um visto com os respetivos fundamentos é emitida em formato digital mediante a introdução dos dados no VIS, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008, e notificada ao requerente por meio eletrónico seguro, em conformidade com o artigo 7.º-F do Regulamento (CE) n.º 767/2008, ou por meio do modelo de formulário constante do anexo VI, no caso dos pedidos não apresentados através da plataforma de pedidos da UE. A notificação deve incluir as informações especificadas no anexo VI.»; (b)No n.º 7, a terceira frase passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros informam os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, tal como especificado no anexo VI ou na notificação enviada através da plataforma de pedidos da UE.»; (25)O artigo 37.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Para os Estados-Membros que não emitem vistos em formato digital, o armazenamento e o processamento das vinhetas de visto devem estar sujeitos a medidas de segurança adequadas para evitar a fraude ou a perda. Cada consulado deve manter a contabilidade da sua reserva de vinhetas de visto e registar o modo como cada vinheta de visto é utilizada. Qualquer perda significativa de vinhetas de visto virgens é comunicada à Comissão.»; (b)No n.º 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Os consulados ou as autoridades centrais conservam arquivos dos pedidos sob forma eletrónica.»; (26)O artigo 38.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 1-A passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros asseguram que todo o procedimento relativo ao visto nos consulados, incluindo a apresentação e o tratamento dos pedidos e a cooperação prática com os prestadores de serviços externos, seja monitorizado por pessoal expatriado a fim de garantir a integridade de todas as fases do procedimento.»; (b)É inserido o seguinte número: «3-C. As autoridades centrais dos Estados-Membros devem dispensar formação adequada ao seu pessoal sobre a plataforma de pedidos da UE.»; (27)É suprimido o artigo 42.º.

(28)O artigo 43.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A análise dos pedidos, as entrevistas, quando for esse o caso, e a decisão relativa aos pedidos são efetuados única e exclusivamente pelo consulado.»; (b)Ao n.º 5 é aditado o segundo parágrafo seguinte: «Todavia, os prestadores de serviços externos podem ter acesso à plataforma de pedidos da UE através do portal dos prestadores de serviços externos referido no artigo 7.º-E do Regulamento (CE) n.º 767/2008 para: (a)Verificar os dados carregados pelo requerente; (b)Carregar identificadores biométricos; (c)Carregar os documentos comprovativos; (d)Utilizar o instrumento de marcação de entrevistas para indicar as faixas horárias disponíveis.»; (c)O n.º 6 é alterado do seguinte modo: (1)A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Recolher dados (incluindo a recolha de identificadores biométricos e, em casos excecionais, documentos comprovativos e documentos necessários para os controlos de identidade), transmiti-los ao consulado ou às autoridades centrais, se for caso disso, e carregá-los na plataforma de pedidos da UE;»; (2)É inserida a seguinte alínea: «c-A) Comparar o documento de viagem com a cópia carregada pelo requerente;»; (29)No artigo 44.º, é inserido o seguinte número: «1-A. O n.º 1 não é aplicável ao acesso dos prestadores de serviços externos à plataforma de pedidos da UE através do portal dos prestadores de serviços externos referido no artigo 7.º-E do Regulamento (CE) n.º 767/2008.»; (30)Ao artigo 47.º é aditado o seguinte número: «3. A plataforma de pedidos da UE presta ao público todas as informações relevantes sobre o pedido de visto através da plataforma de pedidos da UE, em especial a informação referida no artigo 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.»; (31)No artigo 51.º-A, n.os 2, 3 e 6, a referência ao «artigo 16.º, n.º 9» é substituída pela referência ao «artigo 11.º, n.º 1, artigo 16.º, n.º 9, e artigo 32.º, n.º 2»; (32)No artigo 53.º, n.º 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f) No caso dos Estados-Membros que não emitem vistos em formato digital, as menções nacionais adicionais na zona de "averbamentos" da vinheta de visto, a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º;»; (33)É suprimido o anexo III. Artigo 2.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 767/2008 O Regulamento (CE) n.º 767/2008 é alterado do seguinte modo: (1)O artigo 2.º-A é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo: (1)É inserida a seguinte alínea: «f-A) Na plataforma de pedidos da UE;»; (2)É aditado o seguinte parágrafo: «A plataforma de pedidos da UE partilha e reutiliza, tanto quanto tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos do serviço Web do SES, do sítio Web do ETIAS e da aplicação para dispositivos móveis.»; (b)É aditado o seguinte número: «6. A plataforma de pedidos da UE engloba os componentes seguintes: (a)Um sítio Web público e uma aplicação para dispositivos móveis; (b)Capacidade de armazenamento temporário; (c)Um serviço de conta segura; (d)Uma ferramenta de verificação para os requerentes; (e)Um serviço Web para os titulares de vistos; (f)Um serviço de correio eletrónico; (g)Um instrumento de pagamento; (h)Um instrumento de marcação de entrevistas;

(i)Um portal para prestadores de serviços externos; (j)Um módulo de configuração destinado à eu-LISA, às autoridades centrais e aos consulados; (k)Um programa informático para gerar e ler um código de barras bidimensional encriptado; (l)Um serviço Web seguro que permita a comunicação dos componentes da plataforma de pedidos da UE; (m)Um serviço de assistência a gerir pela eu-LISA; (n)Uma cópia em modo de leitura da base de dados do VIS.»; (2)No artigo 4.º, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. “Visto digital”, o visto em formato digital referido no artigo 26.º-A do Regulamento (CE) n.º 810/2009;» (3)É inserido o seguinte capítulo I-A: «CAPÍTULO I-A

PLATAFORMA DE PEDIDOS DE VISTO EM LINHA DA UE Artigo 7.º-A

Informação ao público sobre a plataforma de pedidos da UE 1.A plataforma de pedidos de visto em linha da UE (a seguir designada "plataforma de pedidos da UE") deve prestar informações ao público, como referido no artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009. A Comissão e os Estados-Membros são responsáveis pela prestação das informações, de acordo com as respetivas responsabilidades estabelecidas nos n.os 2 a 4 do presente artigo. 2.A eu-LISA é responsável pela publicação e a atualização das seguintes informações prestadas ao público sobre a plataforma de pedidos da UE, após receber as seguintes informações da Comissão ou dos Estados-Membros: (a)Os requisitos em matéria de vistos, incluindo listas de vistos e acordos de isenção de visto; inclusive para passaportes diplomáticos e passaportes de serviço, e incluindo casos de eventual suspensão da isenção de visto, ao abrigo dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º do Regulamento (UE) 2018/1806 e dos respetivos anexos I e II, bem como informações nos termos da Diretiva 2004/38/CE e do Acordo de Saída UE-Reino Unido; (b)O montante dos emolumentos de visto referidos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009; valores reduzidos ou mais elevados em caso de acordo de