[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.10.2009

COM(2009) 562 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativo à reintrodução da obrigação de visto pelo Canadá para os nacionais da República Checa, apresentado em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005 do Conselho no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Reintrodução da obrigação de visto em 14 de Julho de 2009 3

3. Medidas tomadas após a reintrodução da obrigação de visto em 14 de Julho de 2009 4

3.1. Posição do Canadá 5

3.1.1. Pedidos de asilo 5

3.1.2. Procedimento de pedido de visto 6

3.1.3. Violação das normas sobre a imigração 6

3.2. Posição da República Checa 7

3.2.1. Pedidos de asilo 7

3.2.2. Procedimento de pedido de visto 8

3.3. Grupo de trabalho de peritos Canadá-República Checa 8

4. Avaliação 8

5. Conclusão 9

INTRODUÇÃO

Em 14 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 1.°, n.º 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho, a República Checa notificou a Comissão e o Conselho de que, a partir desse mesmo dia, o Canadá aplicaria unilateralmente o regime de vistos aos nacionais da República Checa. Esta notificação foi publicada no Jornal Oficial em 6 de Agosto de 2009[1], o que significa que, em conformidade com o artigo 1.°, n.º 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho no prazo de 90 dias a contar da data da publicação, ou seja, até 6 de Novembro de 2009.

O presente relatório faz o balanço das acções empreendidas pela Comissão na sequência desta notificação.

REINTRODUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO EM 14 DE JULHO DE 2009

Tal como referido no quarto relatório sobre o princípio da reciprocidade em matéria de vistos[2], o Canadá suprimiu a obrigação de visto para os nacionais da República Checa em 31 de Outubro de 2007.

Em 13 de Julho de 2009, as autoridades canadianas informaram as autoridades checas através de diversos canais, incluindo uma nota diplomática formal, de que a obrigação de visto seria reintroduzida para os nacionais checos a partir do dia seguinte.

No comunicado de imprensa do Ministério da Cidadania e da Imigração do Canadá de 13 de Julho de 2009 foi anunciado o seguinte:

«O Ministro da Cidadania, da Imigração e do Multiculturalismo, Jason Kenney, anunciou hoje que, a partir das 00:01 EDT de 14 de Julho de 2009 será exigido um visto aos nacionais checos que viajem para o Canadá. Durante as primeiras 48 horas os cidadãos checos podem apresentar um pedido de entrada ao chegarem ao Canadá. Depois das 23:59 EDT de 15 de Julho de 2009 será exigido um visto.

Desde que a obrigação de visto foi suprimida relativamente à República Checa em Outubro de 2007, foram apresentados quase 3 000 pedidos de asilo por nacionais checos, comparativamente a menos de 5 em 2006. A República Checa é agora o segundo país de origem no que diz respeito aos pedidos de asilo. A taxa de aceitação relativamente mais elevada de pedidos de asilo originários da República Checa esconde um facto preocupante, ou seja, mais de metade dos pedidos são abandonados ou retirados antes de a Comissão de Imigração e de Refugiados tomar uma decisão final, o que deixa pressupor que muitos requerentes de asilo podem não ser verdadeiros refugiados[3].

…

O Canadá revê regularmente a sua política em matéria de vistos relativamente aos outros países. Os países estão conscientes de que, caso não satisfaçam as condições para a isenção, pode ser-lhes imposta a obrigação de visto.

Esta alteração significa que os nacionais da República Checa que pretendam viajar para o Canadá devem solicitar previamente um visto de residente temporário e satisfazer as condições necessárias para o obter. Incumbe ao requerente de visto demonstrar ao funcionário do serviço de vistos que a sua visita ao Canadá é temporária, não tenciona exceder o período de estada autorizada no país, dispõe de recursos económicos suficientes para cobrir a sua estada no Canadá, goza de boa saúde, não tem cadastro nem constitui um risco para a segurança dos canadianos. Estes requisitos são os mesmos para qualquer pessoa que pretenda viajar para o Canadá.

Os requerentes da República Checa apresentarão os seus pedidos ao Gabinete canadiano dos vistos de Viena, na Áustria, que atende actualmente nacionais de vários países europeus.»

No mesmo dia, o Canadá introduziu igualmente a obrigação de visto para os nacionais mexicanos. Neste caso também, a principal razão invocada foi o grande número de pedidos de asilo de nacionais oriundos do México, que se tornou assim o principal país de origem dos pedidos de asilo no Canadá.

O número crescente de requerentes de asilo checos – a maior parte dos quais de origem cigana – no Canadá foi discutido em várias ocasiões em reuniões entre as autoridades canadianas e checas desde a supressão da obrigação de visto, em 1 de Novembro de 2007, e em especial antes da reintrodução da obrigação de visto a partir de 14 de Julho de 2009.

MEDIDAS TOMADAS APÓS A REINTRODUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO EM 14 DE JULHO DE 2009

Em 20 de Julho de 2009, a República Checa notificou a Comissão e o Conselho de que, em conformidade com o artigo 4.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, a República Checa impôs a obrigação de visto aos titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço canadianos, a partir de 16 de Julho de 2009.

A questão da reintrodução da obrigação de visto para os nacionais checos por parte do Canadá foi discutida no Conselho em várias ocasiões: no Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 27 de Julho de 2009 e de 14 de Setembro de 2009, no Conselho Justiça e Assuntos Internos de 21 de Setembro de 2009 e no Comité dos Representantes Permanentes (Coreper) de 23 de Julho de 2009. Nestas ocasiões, os Estados-Membros exprimiram a sua preocupação com a situação e indicaram que este problema devia ser rapidamente resolvido pela Comissão e não devia intensificar-se.

Na sequência da reintrodução da obrigação de visto, a Comissão consultou regularmente as autoridades checas e canadianas sobre a questão, nomeadamente nas reuniões de peritos com as autoridades checas realizadas em 14 e 30 de Julho de 2009 e numa reunião tripartida entre o Director-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança, o Embaixador canadiano, Ross Hornby, e a Representante Permanente checa, Milena Vicenová, em 24 de Julho de 2009. Além disso, a Comissão acompanhou a Otava uma delegação checa no âmbito de consultas com as autoridades canadianas, em 10 de Setembro de 2009. Por outro lado, a questão foi discutida na reunião da tróica ministerial UE-Canadá em Otava, em 1 de Outubro de 2009.

Posição do Canadá

Pedidos de asilo

O Canadá explicou que a decisão não foi tomada de ânimo leve. O sistema de asilo canadiano foi sobrecarregado com pedidos de asilo. A introdução da obrigação de visto contribuiu para fazer face ao afluxo desproporcionalmente elevado de requerentes de asilo provenientes da República Checa em 2008 e 2009. O Canadá tinha assinalado à República Checa, desde o início e mesmo antes da supressão da obrigação de visto, em 1 de Novembro de 2007, que um afluxo de requerentes de asilo checos poderia levar à reintrodução da obrigação de visto[4]. Não obstante, o Canadá afirmou que a reintrodução da obrigação de visto não constitui um reflexo do tratamento de minorias na UE, em especial na República Checa. O estatuto de refugiado no Canadá é determinado caso a caso pela Comissão de Imigração e de Refugiados (IRB) - um tribunal administrativo independente do Governo[5].

O Canadá explicou que «impor uma obrigação de visto à República Checa faz parte de uma abordagem sistemática mais ampla no âmbito da reforma do sistema de asilo do Canadá. O sistema de asilo do Canadá está sobrecarregado por um número de pedidos que aumenta todos os anos, muitos dos quais são infundados, retirados ou abandonados.»

O Canadá afirmou que, desde a supressão da obrigação de visto em 1 de Novembro de 2007, recebeu quase 3 000 pedidos de asilo da República Checa. Dos 196 dossiês finalizados em 2008 pela Comissão de Imigração e de Refugiados do Canadá (IRB), foram aceites 84 pedidos (ou seja, 43%). No período de Janeiro a Julho de 2009, a IRB finalizou 391 dossiês, dos quais 86 (ou seja, 22%) foram aceites. Desde a introdução da obrigação de visto, o Canadá recebeu muito poucos pedidos de asilo de nacionais checos, voltando a níveis similares aos registados no período anterior.

Para fundamentar as suas decisões, a IRB recolhe junto de uma série de fontes informações sobre as condições sociais, políticas, económicas e sobre a situação dos direitos humanos em todo o mundo. Para o efeito, a IRB realizou uma missão de inquérito na República Checa de 21 a 31 de Março de 2009[6]. Na sequência dessa missão, a IRB publicou dois documentos: em Junho de 2009, o «Relatório da missão de inquérito sobre a protecção do Estado» [7], e em Julho de 2009 o «Relatório da missão de inquérito sobre a situação e o tratamento dos ciganos e as possibilidades de relocalização interna»[8] .

O Canadá esclareceu que a noção de «país de origem seguro», tal como sugerida pela República Checa não é juridicamente aceitável à luz da legislação canadiana[9]. O Canadá reconheceu que o seu sistema de asilo precisava de ser reformado com vista a reduzir os atrasos e os abusos e que devia ser simplificado para proporcionar uma protecção mais rápida às verdadeiras vítimas de perseguição, afastando também mais rapidamente as pessoas que apresentam pedidos infundados.

Procedimento de pedido de visto

O Canadá explicou que o Consulado de Praga foi encerrado na sequência da supressão da obrigação de visto em 1 de Novembro de 2007. Actualmente não está prevista a sua reabertura. Em geral, os consulados canadianos cobrem áreas bastante vastas e o Canadá não dispõe de consulados em todos os países. O Canadá assinalou que os nacionais checos não têm de se deslocar a Viena para solicitar o seu visto; podem utilizar agências de viagens em cinco cidades (Brno, Liberec, Praga, Prerov e Velke Mezirici), enviar o seu formulário de pedido por correio à embaixada do Canadá em Viena ou utilizar a caixa de recolha de pedidos na embaixada do Canadá em Praga. O sistema de apresentação dos pedidos através das agências de viagens é o mais utilizado.

Em casos urgentes, os requerentes de visto têm de se deslocar ao Consulado de Viena, onde os pedidos podem ser tratados num só dia. Além disso, a viagem é facilitada pela emissão de vistos de entrada múltiplos e a taxa de aceitação é de 99%. Consequentemente, na grande maioria dos casos não é necessária uma entrevista para obter um visto. Caso seja necessário, a maioria das entrevistas é realizada por telefone, salvo em casos excepcionais.

Violação das normas sobre a imigração

A percentagem de casos de violação das normas sobre a imigração aumentou de 1% do número total de viajantes checos para o Canadá em 2006, quando a obrigação de visto ainda estava em vigor, para 6,7% em 2008. Mais precisamente, esta percentagem aumentou para 30,1% no período de Janeiro a Maio de 2009. As violações das normas sobre a imigração incluem todas as infracções documentadas à legislação canadiana em matéria de imigração, as pessoas cuja entrada foi recusada à entrada do Canadá e as intercepções de pessoas em viagem para o Canadá. Uma vez que as violações das normas sobre a imigração apenas incluem infracções documentadas, o número de violações neste domínio poderá estar subavaliado.

Posição da República Checa

A República Checa espera que o Canadá suprima a actual obrigação de visto para os cidadãos checos que viajam para o Canadá no prazo de meses, não de anos.

Pedidos de asilo

A República Checa consultou o Canadá sobre o número crescente de requerentes de asilo checos no Canadá nos últimos meses, tendo reiterado a sua vontade de estudar de forma construtiva todas as medidas que poderão ajudar a resolver o problema. A este respeito, a República Checa propôs duas soluções possíveis: o reconhecimento mútuo de cada um dos dois países como país de origem seguro e a alteração por parte do Canadá da sua legislação em matéria de asilo para a tornar menos atractiva para as pessoas que emigram para o Canadá por motivos económicos. Além disso, a República Checa explicou que o facto de as autoridades canadianas terem concedido asilo a cidadãos checos (o que considera em si absurdo) aumentou os incentivos para os cidadãos checos abusarem do sistema de asilo canadiano.

A República Checa não aceita que a reintrodução da obrigação de visto pelo Canadá seja utilizada no âmbito de uma abordagem sistemática mais ampla destinada a reformar o sistema de asilo do Canadá, na medida em que esta disposição não trata a causa, mas tão-só os sintomas do seu sistema sobrecarregado. Não é a situação das minorias e dos direitos humanos na República Checa a causa do aumento dos pedidos de asilo de nacionais checos no Canadá, mas sim o sistema de asilo canadiano, generoso e permissivo, que oferece melhores condições materiais e rendimentos mais elevados, incluindo as prestações sociais concedidas aos requerentes de asilo.

Para além destas razões, são geralmente indicados outros dois motivos para a emigração dos checos de origem cigana, designadamente o desemprego e o sentimento de insegurança (devido ao aumento do extremismo de direita), ainda que sobre este último ponto as autoridades checas tenham tomado medidas recentemente.

É de assinalar que o Canadá é o principal destino dos migrantes checos de origem cigana, uma vez que já houve uma primeira vaga de emigração bem sucedida na década de noventa e muitos deles procuram agora reunir-se às famílias instaladas no Canadá.

No que se refere às minorias e em especial às minorias de origem cigana, a República Checa reiterou que a situação desta comunidade na República Checa não difere substancialmente da sua situação noutros Estados-Membros da UE em que a população cigana é mais numerosa[10], tendo apresentado documentos sobre a situação das minorias, nomeadamente de origem cigana, na República Checa, bem como sobre o recente reforço da sua legislação e políticas a favor da integração das minorias, em especial das comunidades ciganas.

Procedimento de pedido de visto

A República Checa reiterou de forma contínua o seu pedido de reabertura do Consulado do Canadá em Praga enquanto o Canadá não voltar a um regime de isenção de visto. A República Checa considera inaceitável que os nacionais checos tenham de se deslocar a Viena para solicitar um visto e julga, por conseguinte, que a abertura de um gabinete de vistos em Praga constitui o mínimo indispensável.

Grupo de trabalho de peritos Canadá-República Checa

Na sequência do compromisso assumido pela República Checa e pelo Canadá no sentido de cooperarem para a resolução dos problemas surgidos após a reintrodução da obrigação de visto para os nacionais checos por parte do Canadá, foi criado um grupo de trabalho de peritos Canadá-República Checa. No seguimento de duas conferências telefónicas, realizadas em 20 e 27 de Agosto de 2009, uma delegação checa encontrou-se com as autoridades canadianas em Otava em 10 de Setembro de 2009, a fim de debater a questão e as medidas a adoptar. A Comissão participou na reunião.

Para além da questão da reintrodução da obrigação de visto e do procedimento de obtenção de visto para os nacionais checos, o Canadá explicou o seu procedimento em vigor em matéria de migração e de asilo, tendo facultado informações sobre o multiculturalismo. A República Checa apresentou a sua legislação e as suas políticas no que se refere à protecção das minorias. Foi decidido organizar reuniões periódicas neste contexto.

AVALIAÇÃO

Foi a primeira vez que um país terceiro reintroduziu a obrigação de visto para os nacionais de um Estado-Membro. Esta situação altamente deplorável deve ser sanada o mais rapidamente possível. O Canadá está consciente de que a política comum em matéria de vistos da União Europeia assenta no princípio da reciprocidade.

O facto de os cidadãos checos não terem possibilidade de obter vistos na Embaixada do Canadá em Praga é particularmente insatisfatório. A Comissão reconhece que o Canadá põe à disposição dos nacionais checos várias possibilidades para o pedido de visto na República Checa (ver ponto 3.1.2), mas convida este país a repor a situação anterior em relação ao procedimento de emissão de vistos para os nacionais checos, reinstalando serviços para o efeito na República Checa.

A Comissão congratula-se com o empenhamento de ambas as partes no sentido de encetarem um diálogo e encoraja o Canadá e a República Checa a prosseguirem as suas consultas no âmbito do grupo de trabalho de peritos Canadá-República Checa, a fim de resolverem todos os problemas relacionados com a reintrodução da obrigação de visto. Solicita ao Canadá, por exemplo, esclarecimentos sobre o seu sistema de asilo e sobre as violações da sua legislação sobre a imigração cometidas pelos nacionais checos e à República Checa esclarecimentos sobre a execução dos seus programas e políticas destinado às minorias, nomeadamente a comunidade de origem cigana. A Comissão convida o Canadá a expor claramente as medidas que tenciona adoptar para suprimir, num futuro próximo, a obrigação de visto para os nacionais checos.

A Comissão assinala que a República Checa decidiu exigir vistos aos titulares de passaportes diplomáticos e de serviço canadianos. A menos que as medidas referidas nos parágrafos anteriores sejam introduzidas de forma satisfatória até ao final de 2009, a Comissão recomendará a introdução ou reintrodução da obrigação de visto para certas categorias de nacionais canadianos (titulares de passaportes diplomáticos e de serviço).

CONCLUSÃO

Com a decisão do Canadá de reintroduzir a obrigação de visto para a República Checa, deplora-se o primeiro passo atrás desde a introdução do novo mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos. Esta situação profundamente lamentável deve ser sanada o mais rapidamente possível.

Embora o Canadá ponha à disposição dos nacionais checos várias possibilidades para o pedido de visto na República Checa, na pendência do restabelecimento da isenção de visto para os cidadãos checos, a Comissão convida o Canadá a voltar à situação anterior relativamente ao procedimento de emissão de vistos para os nacionais checos, reabrindo os serviços para esse efeito na República Checa. A Comissão encoraja o Canadá e a República Checa a prosseguirem as suas consultas no âmbito do grupo de trabalho de peritos Canadá-República Checa, a fim de resolver todos os problemas relacionados com a reintrodução da obrigação de visto, reiterando a sua disponibilidade para facilitar e participar nas discussões. A Comissão solicita ao Canadá que exponha claramente as medidas que tenciona adoptar para suprimir a obrigação de visto para os nacionais checos num futuro próximo. Além disso, recomendará a introdução ou reintrodução da obrigação de visto para certas categorias de cidadãos canadianos, a menos que o Canadá adopte medidas positivas para facilitar as formalidades que os nacionais checos que desejam viajar para o Canadá devem cumprir e para encontrar uma solução para restabelecer a isenção de visto para os nacionais checos.

[1] JO C 184 de 6.8.2009, p. 2.

[2] COM(2008) 486 final/2, p. 6.

[3] No primeiro relatório relativo à reciprocidade em matéria de isenção de visto (COM(2006) 3 final, p. 14, nota 13), a Comissão recordou que «…o Canadá havia suprimido a obrigação de visto … para a República Checa em 1996. No entanto, esta foi reintroduzida … em 1997… na sequência de um afluxo de requerentes de asilo. As autoridades canadianas sublinharam que são necessárias avaliações aprofundadas antes de suprimir novamente a obrigação de visto, de modo a evitar que esta situação venha a repetir-se».

[4] Em 19 de Outubro de 2007, na perspectiva da supressão da obrigação de visto para os cidadãos checos, a Embaixada do Canadá na República Checa enviou uma nota diplomática ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa na qual afirmava esperar que, uma vez suprimida a obrigação de visto, não voltaria a ser necessário reintroduzi-la. Por conseguinte, o Canadá solicitou garantias quanto ao reforço da cooperação sobre as questões de integridade da migração e no domínio da execução da lei, a fim de evitar que certos factores, como um afluxo de requerentes de asilo ou um aumento do número de passaportes checos fraudulentos ou falsificados, levassem à reintrodução da obrigação de visto.

[5] A IRB é um tribunal administrativo independente tanto da Cidadania e Imigração do Canadá (CIC) e da Agência para os Serviços de Fronteira do Canadá (CBSA), como do Ministro da Cidadania, da Imigração e do Multiculturalismo.

[6] O objectivo da missão da IRB era colmatar as lacunas em matéria de informações sobre a situação e o tratamento dos checos de origem cigana, bem como sobre o seu acesso à protecção do Estado e à possibilidade de relocalização interna.

[7] Relatório da missão de inquérito sobre a protecção do Estado, Junho de 2009 (http://www2.irb-cisr.gc.ca/en/research/publications/index_e.htm?docid=388&cid=64).

[8] Relatório da missão de inquérito sobre a situação e o tratamento dos ciganos e possibilidades de relocalização interna (http://www2.irb-cisr.gc.ca/en/research/publications/index_e.htm?docid=386&cid=64).

[9] O Canadá concluiu um Acordo de país terceiro seguro com os EUA. Este acordo foi assinado em 5 de Dezembro de 2002 e entrou em vigor em 29 de Dezembro de 2004. Ao abrigo do Acordo, os requerentes de asilo que chegam à América do Norte devem apresentar um pedido no primeiro país seguro a que chegam, quer se trate do Canadá ou dos EUA. Contudo, a noção de país terceiro seguro deve distinguir-se da noção de país de origem seguro. Esta última significa que, em princípio, não é concedido asilo a uma pessoa proveniente de um país de origem seguro. Contudo, esta regra não exclui a análise individual dos pedidos e não pode ser invocada como motivo de inadmissibilidade.

[10] European Union Minorities and Discrimination Survey, Data in focus report, Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Abril de 2009 (http://fra.europa.eu/fraWebsite/attachments/EU-MIDIS_ROMA_EN.pdf)