COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 155 final 
Bruxelas, 23 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nc 4028/86 
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação 
das estruturas do sector da pesca e da aquicultura 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento do Conselho destinada a alterar pela 
segunda vez o Regulamento (CEE) n" 4028/86 do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1986(1), tem p0r objectivo : 
aumentar as taxas de contribuição Comunitária no sector da 
aquicultura as seguintes regiões: os cinco Lánders da Alemanha 
unificada a m como Ceuta e Melilla, sendo estas consideradas 
parte das regiões menos desenvolvidas da Comunidade. 
1) .TO ii• L J7 6 do 31.12.1986, 
* 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N2 DO CONSELHO 
de 1992 
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nc 4028/86 
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação 
das estruturas do sector da pesca e da aquicultura 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42fi e 432, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o 
nfi 2, alinea a), do seu artigo 155fi, 
Tendo em conta a proposta da Comissãofl), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que as novas estatísticas disponíveis revelam que os cinco 
novos Lánder da Alemanha unificada correspondem, no respeitante ao sector 
da aquicultura, às características das regiões menos desenvolvidas da 
Comunidade em relação às quais o Regulamento (CEE) nfi 4028/86 do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o 
melhoramento e a adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura(^), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3944/90 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (5), prevê uma taxa de apoio 
comunitária mais elevada; 
Considerando que Ceuta e Melilha são efectivamente regiões que podem 
beneficicar dos limites máximos de ajuda à aquicultura; 
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 4028/86 já prevê a aplicação da 
taxa de apoio comunitário mais favorável para Mecklenburg-Vorpommern, bem 
como para Ceuta e Melilha, relativamente às acções para a reestruturação, a 
renovação e a modernização da frota de pesca; 
Considerando que é, em consequência, conveniente incluir as regiões em 
causa no Anexo III do regulamento em causa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo is 
O Anexo III do Regulamento (CEE) nfi 4028/86 é substituído pelo anexo do 
presente regulamento. 
(1) JO nc C 
(2) Parecer emitido em 
(3) Parecer emitido em 
(4) JO ne L 376 de 31.12.1986, p. 7. 
(5) JO ns L 380 de 31.12.1990, p. 1. 
-li 
Artigo 2fi 
o presente regulamento entra em vigor no dia sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito eu Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
•y 
ANEXO 
APOIO COMUNITÁRIO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E O ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA 
1. Aquicultura 
Regiões Apoio Participação financeira 
comunitário dos Estados-membros 
Grécia, Andaluzia, Canárias, 
Ceuta e Melilha, Castela-Leão, 
Castela-la-Mancha, Estremadura, 
Galiza, Oeste-Escócia(1), 
circunscrições de Quimper e Lorient, 
Irlanda, Irlanda do Norte, 
Mezzogiorno, Portugal, departa­
mentos ultramarinos franceses, 
Veneto, Mecklenburg-Vorpoiranern, 
Brandenburg, Sachsen-Anhalt, 
Thuringen e Sachsen 
2. Outras regiões 40 % 
25 % entre 10 e 30 % 
entre 10 e 25 % 
(1) Considera-se "Oeste-Escócia" as seguintes regiões: o Condado de 
Dumfries e Galloway, as ilhas Western, orkney e Shetland, bem como os 
distritos de Caithness, Sutherland, Ross and Cromarty, skye and Lochalsh, 
Lochaber, Argyll and Bute, Cunninghame, Kyle and Carrick. 
II. Zonas marinhas protegidas 
Apoio comunitário: 50 % 
Participação do Estado-membro: entre 10 e 35 %. 
(IPE/008) 
— V 
FICJH.<\ FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental 
B2-9301 
2. Montante d-, dotações inscritas nesta rubrica para o exercício de l'i3\ 
224 000 000 ECU 
3. Montantes tra ..tados, autorizados ou solicitados 
- automaticamente 
- não automaticamente : x 
4. Despesa decorrente da alteração do regulamento, proposta 
a) para o exercício em curso 
600 000 ECU 
b) para os exercícios seguintes (1993) 
600 000 ECU 
5. Outras consequências financeiras da alteração do regulamento 
(eventuais): 
nenhumas 
6. Modo de cálculo adoptado (explicitar): 
Aumento de 2 5 a 4 0% da contribuição comunitária para as regiões em 
questão, ou seja 15% do investimento previsto para 1992, de 4 milhões de 
ECU, e do previsto para 1993, dp 4 milhões de ECU. O que representa 
600 000 ECU para cada um destes exercícios. 
Parecer do Director-Geral do Orçamento: 
Autorização 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 155 finai 
DOCUMEMTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-173-PT-C 
ISBN 92-77-43424-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo