N9C332/72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
3.2.OComitéestaconfiantenaobjectividadedo
ComitéConsultivoperanteasdecisõesconcretas,ba­
seadanaaplicaçãouniformedoscritériosdefinidosna
alíneab)doartigo19,aqueserefereoartigo309Bda
Directiva71/305/CEE.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.OComitéconcordacomesteobjectivoeapoia
opropósitodaComissãodegarantirasuainclusãona
versãocodificadafinaldaDirectivarelativaàsemprei­
tadasdeobraspúblicas.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàcoordenaçãodosprocessosde
adjudicaçãodoscontratospúblicosdefornecimentos
(92/C332/21)
Em29deSetembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiçosfoiencarregadada
preparaçãodostrabalhosdoComiténestamatéria.OComitéEconómicoeSocialdesignou
P.Kaariscomorelator-geral .
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.Asnormasqueregemosprocessosdeadjudi­
caçãodoscontratospúblicosdefornecimentosforam
objectodealteraçõesemdiversasocasiões.Apresente
propostadedirectivatemcomoprincipalobjectivo
consolidaressasdisposiçõesnumúnicotexto.
1.2.Oprincipalconjuntoderegrasnestedomínio
resultoudeumatentativabastanteprecocedeincor­
poraroLivroBrancosobreaRealizaçãodomercado
internoemtextoslegais,enquantoqueasDirectivas
EmpreitadasdeObrasPúblicas,ContratosPúblicosde
ServiçoseContratosdeDireitoPúblicoforam,decerto
modo,aperfeiçoadas deacordocomaexperiênciaal­
cançadatantoatravésdaelaboraçãocomodaaplicação
doDireitoComunitário .
1.3.Aharmonização dasregrascomunsaestasdirec­
tivasimplica,porconseguinte,algumasalteraçõesdo
conteúdodasprimeirasregrasreferentesaoscontratos
defornecimento .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéconsideraqueaconsolidaçãodas
regrassobrecontratospúblicosdefornecimentos num
únicotextoéindispensávelparaquecompradores e
vendedoresaspossamutilizarcomoorientaçãonassuas
transacções .
2.2.Porestemotivo,oComitéacolhefavoravel­
menteestacodificação .Salienta,noentanto,anecessi­
dadedeumaalteraçãodeprincípionasatitudesdas
administrações públicas,acompanhada deesforçosde
informaçãoedeformaçãotantodasempresascomo
dasadministrações .
2.3.OComitéverificaquetrêsEstados-membros
(Grécia,EspanhaeLuxemburgo )nãoprocederamainda
àaplicaçãodaDirectivaFornecimentos ,omesmosuce­
dendocomtrêsEstados-membros (Grécia,Alemanha
eLuxemburgo )emrelaçãoàDirectivaProcessosde
Recurso.OComitésublinhaanecessidadedeaplicação
simultâneaeparaleladasdirectivasrelativasaaqui­
siçõespúblicasemtodososEstados-membros .

16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C332/73
éjáexigidonocontextodasDirectivasEmpreitadasde
ObrasPúblicaseContratosPúblicosdeServiços.
3.2.2.Oartigo17?seguealinhadasDirectivas
EmpreitadasdeObrasPúblicaseContratosPúblicos
deServiçosaoautorizaraentidadeadjudicanteasolici­
taraoproponentequelhecomuniqueassuasintenções
desubcontratar .Épotencialmente muitoimportante
obterinformaçõessobreaamplitudeeanaturezado
mercadodesubcontratação defornecimentos parao
sectorpúblico,oqualpoderáseressencialparaofun­
cionamentodomercadointerno.
3.2.3.Oartigo259limitaapossibilidadedeseexcluí­
remempresasestrangeirasdaslistasdefornecedores
aprovados,asquaissãobastanteutilizadasporalguns
Governosetendemapermitirque,nosprocessosde
aquisição,apenassejamcontempladas asfontestradi­
cionaisdefornecimento .OComitéestáconfiantede
queasmesmasregrasseaplicamàslistasdeprestadores
deserviçosedeempreiteiros ,bemcomoàDirectiva
ContratosdeDireitoPúblico.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.OComiténãocontestanenhumadasalterações
defundoresultantesdaconsolidação ,tendoemconta
quetaisalteraçõestinhamsidoapoiadas,deumaforma
oudeoutra,noâmbitodaadopçãodasdiferentes
partesdoprogramalegislativodaComunidadesobre
aquisiçõespúblicas,oqualseencontraagoraquase
concluído .
3.2.OComitéconsideraqueosartigos7?,17?e
25?dotextoconsolidadoconstituem,emparticular,
melhoramentos bem-vindos .
3.2.1.Oartigo7?reforçaconsideravelmente atrans­
parênciaeaobjectividadedoprocessodedecisãono
âmbitodasaquisiçõespúblicas,aoimpôrquesejadada
umajustificação ,mediantesolicitação,sobrearecusa
deumapropostaouoabandonodeumprocessode
adjudicaçãodeumcontrato.Omesmoprocedimento
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN