B4-0599, 0624, 0631 e 0635/96

Resolução sobre a Nigéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE na sua última reunião,

- Tendo em conta as suas resoluções sobre a Nigéria e, nomeadamente, as de 12 de Outubro ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 196.)) e 16 de Novembro de 1995 ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 91.)),

- Tendo em conta as conclusões do Grupo de Acção Ministerial da «Commonwealth», na sequência da reunião de 23 de Abril de 1996,

A. Considerando a ineficácia das sanções da UE contra a Nigéria devidas à violação sistemática pelo regime militar deste país dos direitos humanos e dos princípios da democracia;

B. Tendo em conta que no Conselho «Assuntos Gerais» de 10 e 11 de Junho de 1996 as relações UE-Nigéria serão consideradas à luz de um período de avaliação de 6 meses;

C. Considerando a preocupação de fundo do Parlamento Europeu com a situação dos direitos humanos na Nigéria, bem como o seu desejo de tornar conhecida a sua posição sobre as relações UE-Nigéria perante o Conselho «Assuntos Gerais»;

D. Profundamente preocupado, pesem embora as sanções políticas e económicas decretadas pela UE, pelo facto de continuar detido um largo número de prisioneiros de consciência, sob acusações consideradas falaciosas pela comunidade internacional, e ainda pelo facto de serem excessivamente morosos os avanços tendentes a repor no poder um governo eleito democraticamente;

E. Lamentando que, apesar dos reiterados abusos perpetrados contra os direitos humanos, as relações diplomáticas entre a UE e a Nigéria tenham sido amplamente restabelecidas;

F. Reiterando a sua condenação inequívoca da execução por enforcamento de Ken Saro-Wiwa e de mais 8 membros do mesmo movimento, apesar da condenação unânime por parte da comunidade internacional;

G. Consternado pelo facto de Felix Ndamaigida e Rebecca Onyabi Ikpe serem outros tantos prisioneiros julgados secretamente e condenados por traição, em processos não consentâneos com as normas internacionais, e estarem a ser mantidos incomunicáveis e privados de contactos com a família, com os advogados, bem como de assistência médica;

H. Respondendo ao desesperado apelo de ajuda feito numa carta aberta enviada clandestinamente da Nigéria e publicada na edição da passada sexta-feira, 17 de Maio de 1996, do jornal «The Times», subscrita pelos 19 ogonis ainda detidos sob as mesmas acusações formuladas contra Ken Saro-Wiwa, na qual descrevem as terríveis condições desumanas do seu encarceramento;

I. Apreensivo pelo facto de estas condenações se basearem na oposição não violenta destes cidadãos ao governo do General Sani Abacha, que se mantém no poder na sequência da anulação ilegal dos resultados eleitorais de 1993;

J. Apreensivo pelo facto de as presentes sanções decretadas pela UE contra a Nigéria não terem sido eficazes e na convicção de que deveriam ser agora adoptadas novas medidas,

1. Insta o Conselho e a Comissão a tornarem públicas as informações sobre a eficácia das medidas adoptadas pela UE no que diz respeito às suas relações com a Nigéria;

2. Insta à libertação de todos os prisioneiros de consciência nigerianos, incluindo Felix Ndamaigida e Rebecca Onyabi Ikpe;

3. Insta o governo da Nigéria a libertar os 19 ogonis que enfrentam as mesmas acusações perante o mesmo tribunal militar que executou Ken Saro-Wiwa em Novembro de 1995;

4. Insta o governo da Nigéria a libertar o advogado dos 19 ogonis, Gani Fawehinmi, detido sem culpa formada desde Janeiro de 1996,

5. Apela ao governo da Nigéria para que leve a cabo um processo rápido de transição para a democracia, o qual deverá culminar com a realização de eleições livres em fins de 1996, sob a supervisão de observadores internacionais;

6. Entende que um embargo petrolífero constitui uma das modalidades mais eficazes para pressionar o governo da Nigéria, pelo que insta o Conselho e a Comissão a apresentarem uma recomendação inequívoca sobre o modo de aplicação desse embargo;

7. Saúda a disponibilização da Shell para limpar os derrames de petróleo e outras formas de poluição, assim como para proceder a reparações nas condutas petrolíferas e nas refinarias da região ogoni;

8. Insta o Conselho «Assuntos Gerais» de 10 e 11 de Junho a dar o devido cumprimento às restrições à emissão de vistos adoptadas pela UE contra a Nigéria em Novembro de 1995;

9. Insta o Conselho «Assuntos Gerais» de 10 e 11 de Junho a decretar a proibição à exportação de armamentos da UE destinados à Nigéria, tendo em conta as lamentáveis práticas deste país no capítulo dos direitos humanos;

10. Insta os Estados-membros a adoptarem medidas tendentes a congelar os fundos depositados em bancos da UE, tanto em nome do Governo da Nigéria como de individualidades de relevo pertencentes ao actual governo e dos respectivos familiares;

11. Insta o Conselho a propor aos Estados-membros uma acção comum, tendente a garantir que as empresas europeias que participem em concursos públicos respeitem os direitos humanos na Nigéria;

12. Solicita à Comissão que elabore um estudo sobre o impacto ambiental e social das actividades das companhias petrolíferas na região ogoni e que o transmita ao Parlamento Europeu;

13. Exige a suspensão do intercâmbio de experiências assim como da formação ministrada a funcionários governamentais e a militares da Nigéria;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão antes do Conselho «Assuntos Gerais» de 10 e 11 de Junho de 1996.