Comunicação nos termos do disposto no n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984

Proposta de alteração da licença da British Telecommunications plc (BT)

(2001/C 270/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em conformidade com o disposto na secção 12(2) da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984, alterada pela Lei das Comunicações Electrónicas (Electronic Communications Act) de 2000 (a "lei"), o director-geral das Telecomunicações (o "director") comunica a sua intenção de propor alterações à licença concedida em 22 de Junho de 1984 à British Telecommunications plc ("BT").

2. As alterações à licença da BT propostas terão como efeito definir tarifas iniciais e sujeitar a controlo regulamentar as tarifas do regime de preço fixo para o acesso à internet através da linha telefónica (flat rate internet access call origination - Friaco) relativas à central de trânsito, integrando as tarifas Friaco relativas à central de trânsito no controlo das tarifas de rede a partir de 1 de Outubro de 2001. As alterações propostas constituem alterações à Condição 69 da Licença da BT. A Condição 69 foi alterada pela última vez em 27 de Março de 2001. Algumas das alterações introduzidas em Março não devem entrar em vigor antes de 1 de Outubro de 2001. Algumas das alterações propostas pela presente comunicação têm como efeito modificar as alterações de Março.

3. O director apresenta estas propostas porque a concorrência não é efectiva no fornecimento de acesso à internet através da linha telefónica em regime de preço fixo (flat rate internet access call origination) a nível da central local ou da central de trânsito.

4. As alterações propostas e os seus efeitos são descritos em pormenor no documento Statutory Consultation on Proposed Modifications to BT's Licence to give effect to Charge Controls for Single Tandem Friaco, que foi publicado em 17 de Agosto de 2001 e está disponível no sítio Web do OFTEL (www.oftel.gov.uk). O director agradece comentários sobre as alterações propostas à licença da BT. As partes interessadas dispõem de 28 dias, a contar da data de publicação da presente comunicação, para fazer observações sobre estas alterações. De acordo com o disposto na secção 12(6D) da lei, as observações desfavoráveis às alterações propostas apenas serão consideradas objecções se vierem acompanhadas de uma declaração escrita que as apresente como tal.

5. O texto das alterações pode igualmente ser pedido a Mike Galvin, no OFTEL, 50 Ludgate Hill, Londres EC4M 7JJ, United Kingdom, tel. (44-207) 634 88 69, fax (44-207) 634 89 24, e-mail: mike.galvin@oftel.gov.uk.

6. O director é obrigado, nos termos do disposto na secção 12(2) da lei, a considerar as observações ou objecções às alterações propostas que tenham sido formuladas devidamente e não tenham sido retiradas. Sob reserva de tal consideração e do consentimento da BT quanto às alterações respectivas, o director propõe-se proceder às alterações logo que possível após o termo das consultas obrigatórias.

7. As observações às alterações propostas deverão ser apresentadas a Mike Galvin até 17 de Setembro de 2001.

8. Os elementos confidenciais deverão ser claramente assinalados como tal e figurar num anexo confidencial. As observações e objecções recebidas no OFTEL, com excepção das classificadas confidenciais, serão disponibilizadas para consulta na Research and Intelligence Unit do OFTEL.