COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EXTERNALIZAÇÃO da gestão dos programas comunitários Inclui a apresentação de um regulamento-quadro para um novo tipo de agência de execução

(apresentada pela Comissão)

ÍNDICE

1. Introdução

2. Instrumentos para uma externalização controlada

2.1. Domínio de aplicação da externalização

2.2. Instrumentos propostos

2.2.1. Agência de execução

2.2.2. Gestão através de uma rede de agências nacionais

2.2.3. Subcontratação

2.2.3.1. Evolução no sentido da racionalização

2.2.3.2. Um vade-mécum "revisitado"

3. Calendário e regras de execução

3.1. Agência de execução: estabelecimento de um quadro legislativo

3.2. Futuro dos GAT e disposições transitórias

4. Evolução no sentido da externalização de tarefas diferentes da gestão de programas

5. Conclusões

Anexo : Orientações para o regulamento financeiro-tipo das agências de execução

Externalização da gestão dos programas comunitários Inclui a apresentação de um regulamento-quadro para um novo tipo de agência de execução

1. Introdução

Em Dezembro de 1999 [1], a Comissão comprometeu-se a desenvolver uma política de externalização coerente e controlada, a fim de corrigir os erros resultantes da falta de controlo da actuação de certos gabinetes de assistência técnica (GAT).

[1] « Orientações para a política de externalização », comunicação de Michaele Schreyer e de Neil Kinnock, ref. SEC (2000) 2051/7, de 14 de Dezembro de 1999.

A Comissão decidiu basear a sua abordagem na perspectiva de uma administração recentrada nas suas actividades e funções prioritárias [2]. O primeiro campo de aplicação dessa abordagem será a gestão de programas comunitários.

[2] « Livro Branco sobre a reforma administrativa » : ref . COM (2000) 200 final/2, de 5 de Abril de 2000.

Tal política possibilitará que os funcionários da instituição sejam afectados às suas missões essenciais. Além disso, permitirá reabsorver um bom número de GAT, sem que os encargos da parte A do orçamento se tornem mais pesados, e retomar o controlo efectivo das tarefas de execução e apoio, através de estruturas melhor controladas que disponham do pessoal qualificado indispensável. Daí resultará uma organização globalmente mais eficaz na utilização dos recursos que lhes estão atribuídos.

A aplicação dessa política pressupõe o estabelecimento de novos instrumentos de externalização. A presente comunicação tem por objectivo apresentar esses instrumentos, traçar o quadro geral da sua utilização e expor um projecto de regulamento-quadro relativo ao mais inovador deles: a agência de execução. Assim, a Comissão terá cumprido o calendário acordado no âmbito dos compromissos assumidos em relação ao Parlamento Europeu.

No entanto, a adopção dos instrumentos jurídicos correspondentes e a sua entrada em aplicação impõe prazos relativamente longos. Por conseguinte, a Comissão decidiu adoptar, sem demora, medidas que permitam um saneamento rápido e eficaz da situação no que respeita às tarefas confiadas a certos GAT. Essas medidas consistem em autorizar o financiamento de pessoal externo e das despesas administrativas conexas através das dotações operacionais dos programas em causa. Um pedido nesse sentido foi apresentado à autoridade orçamental na carta rectificativa do anteprojecto de orçamento para 2001 [3].

[3] Ref. SEC (2000)1363 final, de 4 de Setembro de 2000.

2. Instrumentos para uma externalização controlada

2.1. Domínio de aplicação da externalização

Em função das tarefas ou sectores para os quais se pretenda utilizá-la, a externalização pode assumir várias formas [4]. O primeiro sector previsto é o da gestão dos programas comunitários [5], para o qual são propostos os instrumentos seguidamente descritos (capítulos 2 e 3). A externalização pode igualmente ser aplicada a outros tipos de tarefas. A Comissão já iniciou uma reflexão nesse sentido, estando os primeiros elementos da mesma indicados no capítulo 4.

[4] Estes conceitos são desenvolvidos no relatório do Grupo de planificação e de coordenação sobre a externalização (documento CG3(2000), transmitido pelo vice-presidente Neil Kinnock e Michaele Schreyer às autoridades legislativas e orçamentais em 18 de Maio de 2000).

[5] Por "programa comunitário", entende-se qualquer acção, conjunto de acções ou outra iniciativa comunitária que, de acordo com a base jurídica ou autorização orçamental em causa, a Comissão deva levar a cabo, em benefício de uma ou várias categorias de destinatários determinados, e que implique a realização de despesas.

Externalizar uma tarefa exige o respeito de certos limites e condicionantes. Efectivamente, a Comissão não pode eximir-se das responsabilidades que lhe são atribuídas pelos Tratados, quer a título das competências de execução conferidas pelo Conselho (artigo 202º), quer a título das competências de execução do orçamento (artigo 274º). Em particular, as missões de poder público não podem ser subcontratadas a entidades privadas.

Os instrumentos em causa devem ser concebidos de modo a preservar a continuidade da cadeia de responsabilidades entre a Comissão e aqueles em quem delegue funções, bem como a garantir à Comissão um controlo suficiente das tarefas que mande executar no exterior. Além disso, a externalização deve, em cada caso, corresponder a uma escolha de boa gestão, acompanhada, se for caso disso, de uma simplificação e de uma clarificação das regras e procedimentos de gestão e conduzir a uma relação custo/eficácia favorável em comparação com a gestão directa. Por conseguinte, os exemplos ilustrativos incluídos na presente comunicação não prejudicam os resultados dessas análises, nem as decisões que possam vir a ser tomadas.

2.2. Instrumentos propostos

A externalização pode apresentar-se sob diversas formas.

Quanto às tarefas de execução do âmbito do poder público ou àquelas para as quais não exista um mercado em que se verifique uma verdadeira concorrência, poder-se-á recorrer à:

i) Delegação de responsabilidades de execução em organismos públicos comunitários (agências de execução), que se pode prever integrar numa estrutura administrativa alargada da Comunidade;

ii) Descentralização de responsabilidades de execução em entidades nacionais investidas de uma missão de serviço público sob a garantia do Estado, que sirvam de parceiros para a aplicação de certas políticas comunitárias.

Para a realização de determinadas tarefas que exijam conhecimentos técnicos especializados e de tarefas administrativas preparatórias ou acessórias, que não impliquem nem missões de poder público, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação, poder-se-á recorrer à:

iii) Subcontratação no sector privado, através de uma relação contratual.

Para cada caso, é proposto um instrumento específico:

2.2.1. Agência de execução

A realização e gestão de projectos constitui uma profissão em si mesma. Atingir um grau de excelência no exercício dessa profissão exige pessoal e métodos especializados. Essa a razão pela qual o objectivo de atingir o mais elevado nível de profissionalização constitui o fundamento do princípio da criação de agências de execução. Tratando-se de órgãos de gestão especializados, as futuras agências de execução serão suficientemente distintas da Comissão para aproveitar plenamente de uma autonomia e de uma flexibilidade na gestão quotidiana, mas estarão suficientemente enquadradas para respeitar os objectivos estratégicos fixados pela Comissão.

Assim, esta última poderá afectar os seus recursos à concepção das políticas e à programação global, em vez de à gestão de projectos individuais.

O ganho, em termos de visibilidade e de clareza da acção comunitária, será igualmente significativo, podendo cada agência identificar-se com uma missão específica, associada a um conjunto reforçado de conhecimentos no seu domínio específico.

A agência de execução deveria ser especialmente adaptada à gestão de programas comunitários que apresentem as seguintes características:

Ø necessidade de um alto nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto;

Ø separação clara entre as etapas de programação e de execução dos projectos;

Ø execução de projectos de carácter técnico que não pressuponham a tomada de decisões de natureza política;

Ø possibilidade de realização de economias de escala, através de uma elevada especialização ou do agrupamento de programas semelhantes no âmbito de uma mesma agência;

Ø renovação periódica dos programas, no que se refere aos seus objectivos e modos de execução.

A título de exemplo, a Comissão poderia encarar o recurso a uma agência de execução para a realização de programas de educação e de formação. De igual modo, a recolha de dados e a elaboração das estatísticas necessárias à realização do conjunto dos programas comunitários poderiam ser confiadas a uma agência de execução. Aliás, está prevista para 2006 [6] uma avaliação específica relativamente ao domínio da ajuda externa. Na sequência dessa avaliação, o recurso a agências de execução poderia ser encarado para a execução de certos programas nesse domínio [7].

[6] Decisão da Comissão de 16 de Maio de 2000: ver SEC(2000) 814 a /5, SEC(2000) 823 e /2.

[7] Esta avaliação poderia igualmente levar a recomendar uma maior integração do ciclo de cooperação para certos programas.

Os princípios subjacentes à criação do instrumento "agência de execução" estão traduzidos numa proposta de regulamento-quadro, apresentada complementarmente ao presente documento.

Esse regulamento-quadro do Conselho, a adoptar com base no artigo 308º do Tratado, define as condições e as regras institucionais relativas à criação das agências de execução (por exemplo, relação com a Comissão e modos de delegação, modo de financiamento, composição e poderes do comité de direcção, director, estrutura do pessoal, tarefas potencialmente delegáveis, princípios da gestão financeira [8], etc.).

[8] De acordo com o modelo de regulamento financeiro da agência de execução apresentado em anexo.

Os regulamentos que organizam os programas em causa deveriam prever a possibilidade de recorrer à assistência técnica para a respectiva realização. Em seguida, cada agência de execução seria criada, à medida das necessidades, por decisão da Comissão, após consulta de um comité de representantes dos Estados-Membros, que identificaria os programas a executar.

2.2.2. Gestão através de uma rede de agências nacionais [9]

[9] Trata-se de uma modalidade de gestão de acordo com a qual a Comissão delega tarefas de execução orçamental em organismos externos de direito nacional, públicos ou investidos de uma missão de serviço público sob a garantia do Estado (= as "agências nacionais").

Este modo de gestão, que está em sintonia com as reflexões iniciadas no quadro da elaboração do livro branco sobre a governação anunciado para o Verão de 2001, apoia-se numa rede de agências nacionais [10] (AN), estabelecidas nos Estados-Membros e, em certos casos, em países terceiros, através das quais a Comissão descentraliza a execução de programas comunitários.

[10] A agência nacional não é, necessariamente, uma entidade criada ex nihilo para satisfazer as necessidade decorrentes da descentralização de um programa. A qualidade de AN pode ser reconhecida a entidades existentes independentemente dessa missão ou a entidades regionais, transfronteiriças ou transnacionais, desde que ofereçam as garantias necessárias.

O modo de gestão em causa baseia-se no princípio da complementaridade das missões e das funções de vários agentes. Além disso, assegura uma estreita proximidade com os beneficiários e incentiva uma interacção e uma colaboração estável e a longo prazo das agências-parceiros com a Comissão e entre elas, através, nomeadamente, de um trabalho em rede.

Assim, a gestão em rede responde a dois tipos de necessidades:

Ø A realização de programas de envergadura:

-que a Comissão não esteja em condições de gerir exclusivamente através dos seus serviços ou de uma agência de execução (por exemplo, as acções de mobilidade no quadro dos programas educativos),

-que não pareça desejável gerir de uma forma demasiado centralizada, mas para os quais o nível central deva conservar uma capacidade de intervenção suficiente (por exemplo, sendo responsável pela selecção final dos projectos, cuja gestão pode, em seguida, ser delegada a nível descentralizado).

Nestes casos, a escolha do recurso à gestão em rede será principalmente ditada pelo efeito de "desmultiplicação vertical" ou de ligação, que permitirá uma grande proximidade com os beneficiários;

Ø A procura de uma colaboração com parceiros nacionais, a fim de ter em conta as características locais

Podem estar em causa domínios de intervenção comunitária com um forte impacto territorial, como, por exemplo, as acções regionais em gestão directa, o ambiente, os transportes e a energia, ou domínios em que a intervenção dos peritos nacionais seja inevitável (por exemplo, as estatísticas).

Para um determinado programa, o dispositivo previsto articular-se-á em torno dos seguintes instrumentos jurídicos (para os quais será desenvolvido um modelo com base na experiência adquirida através dos programas de educação e cultura):

Ø um acto regulamentar que estabelece o programa e prevê, como modo de gestão, o recurso a uma rede de AN com base em actos jurídicos a elaborar posteriormente;

Ø uma decisão da Comissão que estabelece as "Disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às AN no quadro das orientações gerais de execução do programa". Esta decisão será notificada (na acepção do artigo 254º do Tratado CE, a cada Estado-Membro [11]. As referidas disposições fixarão, nomeadamente:

[11] Estas disposições poderão ser adaptadas, se for caso disso, para os programas que impliquem países terceiros.

-as condições de criação de uma AN,

-as responsabilidades de acompanhamento e de enquadramento da AN,

-as responsabilidades do Estado-Membro e da Comissão relativamente à selecção dos projectos,

-as responsabilidades do Estado-Membro e da Comissão em matéria de controlo e auditoria da AN e dos projectos,

-a responsabilidade financeira da AN, nomeadamente quanto às convenções que venha a concluir com os beneficiários finais;

Ø uma "Convenção de funcionamento" concluída entre a Comissão e cada AN

Essa convenção, anual (ou plurianual em função da duração do programa/acção) e renovável, condicionará, através de um programa de trabalho anual, o fornecimento do apoio comunitário ao funcionamento da AN;

Ø tantas "Convenções de acções descentralizadas" quantas as necessárias, concluídas entre a Comissão e cada AN para a disponibilização dos Fundos comunitários que essa AN gerirá em benefício dos nacionais do Estado-Membro em causa.

Há, por último, a notar que um outro tipo de recurso a agências nacionais mereceria ser estudado mais adiante. Quando algumas das agências tenham adquirido conhecimentos reconhecidos num domínio em que a União Europeia desenvolva os seus programas, a Comissão poderia ter interesse em confiar-lhes, numa base contratual ou através de um mandato, tarefas de gestão, eventualmente a favor do conjunto dos beneficiários do programa em causa, desde que o carácter comunitário da acção não seja posto em causa. Tal poderia ser o caso da gestão de determinadas modalidades de execução de programas de investigação.

2.2.3. Subcontratação

2.2.3.1. Evolução no sentido da racionalização

O recurso à subcontratação de assistência técnica e/ou administrativa continuará a ser necessário para mobilizar recursos ou conhecimentos especializados que não estejam, devido à sua natureza, disponíveis nos serviços da Comissão e cujo controlo sustentável através de uma agência não seja adequado. Esta forma de externalização será escolhida com base numa apreciação prévia da sua oportunidade e da correspondente relação custo/eficácia.

Os subcontratantes não poderão exercer qualquer prerrogativa de poder público, nem exercer um poder discricionário de apreciação, mas poder-lhes-ão ser confiadas tarefas técnicas e de execução bem identificadas.

A utilização de contratos de assistência técnica e administrativa basear-se-á em regras claras, em função de critérios harmonizados, bem como no controlo dos resultados. Nomeadamente:

Ø os serviços a subcontratar devem ser definidos em termos de resultados (outputs) e não de recursos (input);

Ø a obtenção de resultados pelo subcontratante deve ser objecto de um acompanhamento regular e formal;

Ø para que se possa subcontratar serviços, é necessário dispor de mercados em que haja concorrência a nível da oferta;

Ø o mandante deve manter a capacidade técnica de definir o serviço requerido e controlar os resultados;

Ø a subcontratação não diminui, em caso algum, a responsabilidade do mandante;

Ø o financiamento deste tipo de despesas através das dotações do programa ou da acção será submetido ao princípio da dupla autorização legislativa e orçamental.

Por conseguinte, em comparação com as prática anteriores, o recurso à subcontratação passará a ser melhor enquadrado e substancialmente limitado.

2.2.3.2. Um vade-mécum "revisitado"

No início de 2001, serão compiladas regras mínimas relativas à qualificação e ao acompanhamento dos contratos de subcontratação, num vade-mécum revisto, simples e operacional, que dirá respeito ao conjunto da assistência técnica e administrativa subcontratada no quadro da execução dos programas ou acções comunitários.

Este exercício compreenderá, nomeadamente, a definição de uma tipologia precisa das tarefas que podem ser subcontratadas, bem como as regras para uma avaliação regular, a realizar pela Comissão, dos resultados obtidos pelos subcontratantes. Neste contexto, serão elaborados novos contratos-tipo.

Aliás, estas diferentes medidas estão ligadas a outras acções em vias de definição, entre as quais se encontram a harmonização dos contratos-tipo da Comissão e o estabelecimento de uma base de dados central relativa aos contratos e contratantes. O fio condutor é idêntico: todas as medidas fazem parte de um processo de racionalização da política contratual da Comissão.

3. Calendário e regras de execução

3.1. Agência de execução: estabelecimento de um quadro legislativo

A criação das agências de execução de um novo tipo implicará um percurso legislativo bastante longo. Uma vez que já não se registam as circunstâncias excepcionais que presidiram à criação da Agência Europeia de Reconstrução (do Kosovo) e que é necessária a unanimidade do Conselho (nos termos do artigo 308º do Tratado), o estabelecimento efectivo da primeira agência poderá levar cerca de 18 meses.

Além disso, a criação de um novo tipo de agente contratual implicará uma alteração do Estatuto, que a Comissão tenciona propor ainda antes da revisão mais geral que se prevê realizar até ao final de 2001. De igual modo, as regras para o destacamento de funcionários nas agências serão objecto de uma revisão. Evidentemente, as alterações em causa não são absolutamente necessárias para o estabelecimento da agência de execução, mas permitirão recrutar o respectivo pessoal com base em condições mais adequadas às suas tarefas.

3.2. Futuro dos GAT e disposições transitórias

Após uma análise sistemática da situação, a Comissão lançou um plano de reabsorção da maior parte dos GAT existentes.

O calendário proposto é, sem dúvida, ambicioso, mas está em conformidade com os pedidos da autoridade orçamental e os compromissos da Comissão. Esse calendário prevê que um número considerável de GAT seja desmantelado até ao final de 2002, sendo as suas actividades directamente retomadas pela Comissão ou externalizadas de outro modo. Nesse sentido, sem esperar que os novos instrumentos de externalização estejam disponíveis, foram formuladas, em Setembro último, propostas concretas e pormenorizadas no âmbito de uma carta rectificativa do anteprojecto de orçamento para 2001.

Por conseguinte, é indispensável um regime transitório, que terá por objectivo acompanhar o plano de reabsorção de uma forma ordenada, preservando simultaneamente a continuidade da gestão dos programas comunitários em causa. Estas medidas consistem em autorizar o financiamento do pessoal externo, destinado a retomar as tarefas dos GAT, através das dotações dos referidos programas.

4. Evolução no sentido da externalização de tarefas diferentes da gestão de programas

Na sua comunicação sobre a adequação entre recursos e tarefas (SEC 2000/2000), a Comissão identificou uma série de tarefas susceptíveis de ser externalizadas, com excepção da gestão de programas comunitários.

Trata-se de:

A. Tarefas ligadas ao funcionamento interno da Comissão, incluindo tarefas de recolha de informações e de análise;

B. Actividades especializadas de gestão com carácter interinstitucional (recrutamento e, eventualmente, contabilidade);

C. Actividades técnicas de controlo e inspecção para apoiar a Comissão na sua acção destinada a assegurar o respeito de regulamentações comunitárias.

Quanto a este último tipo de actividades, a Comissão deve, cada vez, enfrentar novas evoluções regulamentares em domínios altamente técnicos, os quais implicam simultaneamente uma elevada especialização, que a Comissão nem sempre possui, e uma capacidade de adaptação rápida à evolução tecnológica.

Designadamente, a externalização através de uma agência encarregada de contribuir, devido à sua competência técnica, para a correcta aplicação da regulamentação em vigor, deve, pois, valorizar as melhores capacidades científicas existentes na Europa e facilitar uma rapidez de decisão ou reacção da União Europeia.

O estatuto de uma agência desse tipo deve preservar as prerrogativas das instituições comunitárias que detêm o poder legislativo (essa a razão pela qual este tipo de agência não terá qualquer intervenção nesse domínio). Esse estatuto deve igualmente respeitar as prerrogativas da Comissão, tanto no que se refere ao seu papel de guardiã dos Tratados, como em matéria de gestão orçamental e de direito de iniciativa (esse o motivo pelo qual a adopção do programa de trabalho deste tipo de agência estará subordinada ao acordo da Comissão), bem como as competências de execução que o legislador confere à Comissão nas regulamentações que adopta.

A reflexão prossegue, nomeadamente, através do lançamento de uma série de estudos de viabilidade e de avaliações da relação custos/benefícios, na perspectiva do debate que a Comissão, através do livro branco em preparação, deseja iniciar sobre o futuro da governação europeia.

5. Conclusões

A Comissão propõe à autoridade legislativa que aprove o projecto de regulamento-quadro relativo à criação de agências de execução dos programas comunitários, que se anexa à apresente comunicação e se inscreve na estratégia de externalização atrás desenvolvida.

ANEXO Orientações para o regulamento financeiro-tipo das agências de execução

Orientações para o regulamento financeiro-tipo das agências de execução

O regulamento financeiro-tipo da agência de execução basear-se-á no regulamento financeiro que rege o orçamento geral das CE (artigo 142º do actual regulamento financeiro). Em consequência, terá este último como modelo, dele se afastando quando as exigências específicas de funcionamento da agência o impliquem.

Os elementos essenciais e a estrutura do regulamento financeiro-tipo da agência de execução, bem como as derrogações em relação ao regulamento financeiro da União, são indicadas seguidamente.

Título I : Disposições gerais // * O regulamento financeiro das agências regerá unicamente o orçamento das agências, que será apenas um orçamento de funcionamento.

*Os princípios [12] do regulamento financeiro geral estarão incluídos, mutatis mutandis, no regulamento financeiro das agências.

[12] Unidade, anualidade, equilíbrio, unidade de conta, universalidade, especialidade, boa gestão financeira e transparência.

*O regulamento financeiro das agências será adoptado pela Comissão.

Título II : Estabelecimento e estrutura do orçamento // * O orçamento administrativo será adoptado pelo conselho de direcção da agência, sob proposta do director.

*Não está previsto que o acordo prévio da Comissão seja solicitado. No entanto, uma vez que esse orçamento será objecto de uma subvenção da Comissão, calculada de acordo com uma percentagem das dotações operacionais a gerir, o conselho de direcção adoptará o montante da subvenção fixada.

*A agência disporá de um quadro de efectivos, para que, no mínimo, dele constem os elementos do pessoal da Comissão destacados enquanto agentes temporários da agência. Esse quadro será eventualmente estabelecido a um nível de globalidade tal que não agrave a flexibilidade da gestão. O pessoal executivo, sob contrato [13], não constará desse quadro.

[13] Cujo estatuto (se diferente do estatuto contratual da Comissão) deverá ser cuidadosamente elaborado, a fim de evitar que o pessoal executivo possa posteriormente reclamar, no Tribunal de Justiça, uma titularização automática.

*No âmbito da codificação do regulamento financeiro com a sua formulação actual, esse quadro, tal como para todas as agências, estará submetido à autoridade orçamental.

*Uma vez que as dotações operacionais geridas pela agência permanecerão inscritas no orçamento geral da União Europeia, o regulamento financeiro geral ser-lhe-á aplicável de pleno direito.

*No entanto, a agência terá a possibilidade de gerir dotações operacionais que lhe sejam confiadas por entidades externas (Estados, organizações internacionais).

Título III : Execução do orçamento // * A agência disporá de um gestor orçamental e de um contabilista para a execução do seu orçamento (que, por conseguinte, será apenas um orçamento administrativo). O gestor orçamental será o director. O contabilista será nomeado pelo conselho de direcção.

*O director da agência disporá de uma ampla autonomia para a utilização do orçamento administrativo.

*Com base nas dotações operacionais inscritas no orçamento geral da União Europeia, a Comissão delegará na agência tarefas de execução orçamental. O director será o gestor orçamental delegado da agência para a execução das dotações. No cumprimento dessas tarefas, deve respeitar as obrigações previstas no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral.

*O auditor interno da Comissão exercerá relativamente à agência funções idênticas às que lhe estão atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Complementarmente, a agência disporá também da sua própria "audit capability".

*Os recursos da agência serão constituídos pela subvenção da Comissão e, eventualmente, por recursos próprios e participações de terceiros.

*As despesas respeitarão princípios idênticos aos do regulamento financeiro geral. No entanto, no que se refere ao regime das transferências, poderá ser reconhecida ao director uma liberdade completa, desde que o mesmo informe o conselho de direcção, que se poderá opor num prazo reduzido (por exemplo, uma ou duas semanas).

*Existirão receitas afectadas.

Título IV : Celebração dos contratos públicos // * Relativamente aos seus contratos (imputáveis, por conseguinte, ao seu orçamento administrativo), a agência aplicará regras idênticas às do regulamento financeiro geral.

*A agência poderá utilizar os contratos-quadro da Comissão.

Título V : Subvenções // * Não está previsto que uma agência de execução conceda subvenções a partir do seu orçamento administrativo.

Título VI : Contabilidade e apresentação das contas // * Será mantida uma contabilidade de partidas dobradas, segundo as regras e métodos compatíveis com os da Comissão, a fim de facilitar a elaboração e comunicação de relatórios.

Título VII : Controlo externo e quitação // * Relativamente ao orçamento administrativo, o contabilista estabelecerá as contas, que serão aprovadas pelo director e pelo conselho de direcção. As contas serão apresentadas ao Parlamento Europeu que dará a correspondente quitação à agência. Esta poderá então dar quitação ao contabilista.

*Além disso, no âmbito da quitação dada à Comissão pela autoridade orçamental, esta pronunciar-se-á sobre a subvenção concedida pela Comissão para o orçamento administrativo da agência. Para esse fim, as contas da agência poderão ser anexadas aos mapas financeiros transmitidos pelo contabilista da Comissão.

*As dotações operacionais estarão, para todos os efeitos, submetidas às regras de apresentação das contas e de quitação do regulamento financeiro geral.

*O Tribunal de Contas disporá de poderes de controlo idênticos aos que detém em relação à Comissão.