Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho relativa à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos"

(2002/C 36/08)

Em 7 de Setembro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social incumbiu da preparação dos correspondentes trabalhos, como relator-geral, J. Muñiz Guardado.

Na 385.a reunião plenária de 17 e 18 de Outubro de 2001 (sessão de 18 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 49 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

O Comité apoia a proposta da Comissão, com as seguintes observações:

1. Observações na generalidade

1.1. Na exposição de motivos, são invocadas as razões que fundamentam a proposta de regulamento, embora não se mencionem, de forma concreta, os seguintes aspectos:

- A não-renovação do acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que era o acordo de pescas mais importante da União Europeia, implica a perda de um banco de pesca "histórico" para a frota comunitária, com consequências não só económicas, como também sociais.

- Considera-se muitíssimo importante que a proposta de regulamento inclua uma intervenção particular sobre a diversificação em todas as regiões e, embora apenas sejam mencionadas especificamente três regiões espanholas como sendo afectadas, há outras que o são indirectamente: em Portugal, as regiões do Alentejo (porto de Sesimbra) e do Algarve (porto de Olhão) e, em Espanha, a Comunidade Autónoma Valenciana e a Cidade de Ceuta também são afectadas por esta reconversão.

- Quando ocorre um processo de reconversão tão importante e de consequências tão gravosas, tanto para os pescadores como para os armadores, bem como para todos os sectores directa e indirectamente afectados (transformadores, estaleiros, etc.), o Comité considera que deveria ter sido contemplada uma intervenção específica dirigida às regiões afectadas.

- Reconhece-se, na exposição de motivos, que um número importante de pescadores não conseguirá encontrar outras possibilidades de embarque; no entanto, as ajudas específicas a eles destinadas e constantes do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 não foram aumentadas, o que é discriminatório em relação ao aumento proposto para os armadores, que não está incluído na exposição de motivos, mas sim no artigo 2.o do regulamento.

- As medidas especiais que são contempladas nesta reconversão para os navios e pescadores deveriam servir de modelo para eventuais situações que possam vir a surgir no quadro dos acordos de pesca da União Europeia.

2. Observações na especialidade

2.1. Introdução

2.1.1. Os considerandos iniciais são correctos, pois permitem fundamentar a proposta de regulamento ainda que, no considerando n.o 8 não se diga que, para os casos de pré-reforma ou reconversão de pescadores, se deveriam ter aumentado as contrapartidas económicas devido às características especais desta reconversão.

2.1.2. De qualquer forma, no considerando n.o 11, teria sido preferível prever uma acção específica para a diversificação das zonas litorais especialmente afectadas pela não renovação do acordo.

2.1.3. O Comité Económico e Social convida a Comissão a ter em conta as observações sobre este tema constantes do parecer que está a ser elaborado sobre a consulta referente à reforma da Política Comum de Pesca.

2.2. Título I - Generalidades

2.2.1. Artigo 1.o

No n.o 1 deste artigo estabelece-se, para poder beneficiar de medidas excepcionais, um período de nove meses de cessação temporária de actividade, sem que se fundamente a fixação deste prazo, que o Comité considera totalmente discriminatório para os armadores e pescadores que reiniciaram a sua actividade (em muitos casos com carácter temporário e poupando dinheiro à União Europeia e aos Estados afectados visto que não receberam ajudas), quando actualmente a sua situação pode ser semelhante à dos demais pescadores e armadores.

2.3. Título II - Medidas derrogatórias

2.3.1. Artigo 2.o

2.3.1.1. Na subalínea i) da alínea b) do ponto 1 do artigo 2.o estabelece-se o aumento de 20 % das tabelas previstas no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Teria sido desejável um aumento de mais 30 ou 40 %, atendendo às circunstâncias especiais desta reconversão e tendo também como referência que, na subalínea ii) da alínea c) do ponto 1 se contempla um aumento de 30 %.

2.3.1.2. Na subalínea iii) da alínea b) do ponto 1 estabelece-se que a idade mínima dos navios referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 é reduzida para cinco anos quando, no citado regulamento, se fixavam dez anos. Embora esta redução seja positiva, poder-se-iam ter previsto derrogações para suprimir ou reduzir mais esse período.

2.3.1.3. Não se deve esquecer que há barcos construídos recentemente, com o objectivo de pescar em Marrocos, que se depararam com o encerramento do banco de pesca. Cada Estado afectado deverá recolocar estas unidades, se não encontrar uma via fácil para a exportação.

2.3.1.4. A Exposição de Motivos que antecede a proposta de regulamento inclui, na segunda página, um subtítulo "Medidas derrogatórias", em cujo segundo parágrafo se lê que se torna necessário facilitar a cessação definitiva por transferência para um país terceiro "independentemente da idade do navio", embora no final do subtítulo "Acção específica" da citada Exposição de Motivos se proponha uma utilização de fundos em percentagens por medidas (um máximo de 28 % para a exportação de navios).

2.3.1.5. Esta repartição deve ser suficientemente flexível para permitir que estas hipóteses excepcionais de exportação de navios novos tenham correspondência no regulamento, já que a idade do navio - como reconhece esta Exposição de Motivos - não é um critério essencial para estas medidas excepcionais.

2.3.1.6. Na alínea c) do ponto 1 afirma-se que, em caso de reconversão a outra actividade, a substituição da arte de pesca pode ser objecto de uma ajuda pública, com aumento das tabelas e sem exigência de período mínimo de espera entre a realização de obras de modernização, o que se considera positivo.

2.4. Título III - Acção específica

2.4.1. Artigo 3.o

2.4.1.1. Na subalínea iii) da alínea b) do ponto 2 não se contemplam aumentos nas medidas de carácter socioeconómico.

2.4.1.2. No ponto 3, faz-se uma separação "estimativa", fixando 40 % para a reafectação definitiva, 28 % para a transferência definitiva e modernização de navios e 32 % para medidas de carácter socioeconómico.

2.4.1.3. Deveria procurar-se que, no âmbito das possibilidades existentes, a afectação orçamental mais importante fosse para a manutenção da actividade mediante a modernização dos navios, pelo que seria desejável a assinatura pela UE de novos acordos de pesca, procura de novos bancos de pescas, etc.

2.4.2. Artigo 4.o

2.4.2.1. Na alínea d) do n.o 1 afirma-se que se aplica, mutatis mutandis, o disposto no Regulamento (CE) n.o 2792/1999, no que respeita ao montante máximo do prémio para um determinado pescador ou navio. Todavia, os pescadores deveriam ter direito a um aumento das tabelas das ajudas em paralelo com os aumentos que se concedem aos proprietários de navios [subalíneas i) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o].

2.4.2.2. No n.o 2 estabelece-se que, em caso de concessão de um prémio à constituição de uma sociedade mista, o requerente deverá fornecer a prova de que foi constituída uma garantia bancária num montante igual a 40 % do prémio, o que não favorece a constituição deste tipo de sociedades visto que, independentemente do custo financeiro da garantia bancária, esta não constitui o melhor requisito para estes casos excepcionais.

2.4.2.3. No ponto 3 afirma-se que as ajudas públicas para a modernização de navios serão sujeitas ao disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Este artigo, com a redacção apresentada na proposta de revisão do regulamento que também está a ser objecto de parecer do Comité Económico e Social(1), propõe que os navios de qualquer segmento, que sejam de Estados em que um único segmento da frota não esteja a cumprir os objectivos, não possam receber ajudas.

2.4.2.4. Embora não seja previsível, se acontecer que algum outro segmento não esteja a cumprir os objectivos do POP nos países afectados pelo acordo de Marrocos, tal não deveria afectar esta medida específica de Marrocos.

2.4.2.5. Neste ponto 3 e no que respeita aos pescadores, o reconhecimento das suas ajudas não é equivalente aos aumentos estabelecidos para os armadores.

2.4.3. Artigo 5.o

2.4.3.1. No artigo 5.o deve-se insistir em que a regulamentação do procedimento de pagamento das ajudas comunitárias seja ágil e que sejam encurtados ao máximo os prazos, visto que, actualmente, a imensa maioria dos navios está paralisada e as ajudas que estão a receber terminam em 31 de Dezembro de 2001. Por isso, é muito importante que haja trâmites especiais que evitem demoras nos pagamentos.

Bruxelas, 18 de Outubro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 311 de 7.11.2001, p. 3.