EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de agosto de 2012, prorrogou a vigência da Decisão 2012/96/UE até 20 de agosto de 2013 e suspendeu a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE. Dada a incerteza quanto ao momento em que se realizarão as eleições em conformidade com o Acordo Político Global alcançado no Zimbabué, e com vista a reexaminar as medidas apropriadas imediatamente após o referido ato eleitoral, a Comissão propõe ao Conselho a prorrogação, por um período de seis meses, da vigência da Decisão 2012/96/UE, mediante a adoção da proposta em anexo.

2013/0261 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[1] (a seguir designado "Acordo de Cotonu"), e alterado em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010[2], nomeadamente o artigo 96.º,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[3], nomeadamente o artigo 3.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2002/148/CE, foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonu, tendo sido adotadas medidas apropriadas. Desde então, estas medidas têm vindo a ser adaptadas e o respetivo período de vigência prorrogado anualmente.

(2) Para demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em 7 de agosto de 2012 o Conselho decidiu prorrogar a vigência da Decisão 2012/96/UE e suspender a aplicação das medidas apropriadas que limitam a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu por um período de 12 meses.

(3) Em consonância com o acordo do Conselho no sentido de reexaminar as medidas apropriadas imediatamente após a realização de eleições no Zimbabué em conformidade com o Acordo Político Global, a Decisão 2012/96/UE deve ser prorrogada, mantendo-se no entanto suspensa a aplicação das medidas apropriadas.

(4) A União Europeia pode decidir rever a presente decisão a qualquer momento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas aí previstas é prorrogada até 20 de fevereiro de 2014. No entanto, mantém-se suspensa a aplicação das medidas apropriadas.

As medidas apropriadas devem ser reexaminadas regularmente e serão de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué.

As medidas serão, de qualquer modo, reexaminadas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, tal como alterado no JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.