relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), de 13 de outubro de 2020, e na reunião plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), de 3 de dezembro de 2020, sobre a adoção prevista das normas europeias que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2021/1) e da norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.

2.Contexto da proposta

2.1.CCNR e CESNI

A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, também designada «Mannheim Act», define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A versão da Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

2.2.Atos previstos do CESNI e da CCNR

Na sua reunião de 13 de outubro de 2020, o CESNI deverá adotar uma nova versão da norma que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2021/1).

A primeira versão da norma ES-TRIN (norma ES-TRIN 2015/1) foi finalizada pelo CESNI na reunião de 28 de setembro de 2015 e formalmente aprovada por este comité na reunião plenária de 26 de novembro de 2015. Posteriormente, o CESNI adotou as seguintes alterações da norma ES-TRIN:

1.norma ES-TRIN 2017/1, em 6 de julho de 2017;

2.norma ES-TRIN 2019/1, em 8 de novembro de 2018;

A norma ES-TRIN é regularmente atualizada para ter em conta as atividades dos grupos de trabalho do CESNI.

A atualização regular da ES-TRIN é necessária para:

·manter o elevado nível de segurança da navegação interior;

·acompanhar a evolução técnica (p. ex., dos sistemas de extinção de incêndios e do equipamento de navegação);

·assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE.