ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2007, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo do Regulamento n.o 2042/2000 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica a versão em língua maltesa do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia

Proposta Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Hungria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810) que expressa o gene Bt cryIA(b), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua húngara)

COM(2006) 715

2

23.11.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 76/3

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 76/03)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde RAE-Regional Air Express GmbH Hüttruper Heide 71-81 D-48268 Greven passageiros, correio, frete 1.12.2006 Wiesbadener Flugdienst Kunkel Kommandit-gesellschaft Unter den Eichen 7 D-65195 Wiesbaden passageiros, correio, frete 6.2.2007 ASS Air Service Sachsen GmbH Am Bahndamm 1 D-04261 Leipzig passageiros, correio, frete 13.2.2007

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde RAE-Regional Air Express GmbH Flughafenstr. 79 D-41066 Mönchengladbach passageiros, correio, frete 1.12.2006 Skyline Helicopter Flugbetriebsgesellschaft Buchwaldstr. 23 D-63303 Dreieich passageiros, correio, frete 3.1.2007 Quick Air Service GmbH & Co Luftfahrt KG Flughafen Köln/Bonn, Hangar 3 D-51147 Köln passageiros, correio, frete 19.12.2006 Phoenix Air GmbH Flughafen GAT D-85326 München passageiros, correio, frete 8.1.2007 FOXAIR GmbH Neuburger Str. 102 D-86167 Augsburg passageiros, correio, frete 30.1.2007 Air-Evex GmbH Flughafen, Hangar 3 D-51147 Köln passageiros, correio, frete 18.12.2006 Zollern Flugdienste GmbH Postfach 220 D-72481 Sigmaringen passageiros, correio, frete 8.1.2007

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nova denominação Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde XL AIRWAYS GERMANY GmbH (ex-Star XL German Airlines GmbH) Hessenring 13 D-64546 Mörfelden-Walldorf passageiros, correio, frete 28.2.2007

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Por decisão de 23 de Novembro de 2006, o Tribunal de Sófia abriu um processo de insolvência da sociedade MZK «Evropa »SA. A decisão do tribunal é imediatamente aplicável, seja ou não objecto de recurso. Em virtude da decisão, a MZK «Evropa »é declarada em situação de cessação de pagamentos a contar da data de início de insolvência de 28 de Fevereiro de 2005, é aberto o processo de insolvência, o segurador é declarado insolvente, é nomeado um liquidatário da sociedade, é decretada a apreensão de todos os bens da sociedade, bem como a liquidação e distribuição dos bens do devedor abrangidos pelo processo de insolvência. A decisão do tribunal foi publicada no Jornal Oficial búlgaro n.o 6 de 19 de Janeiro de 2007. Está a correr um prazo de dois meses a contar da data de publicação da decisão, durante o qual os credores da MZK «Evropa »devem reclamar os seus créditos ao liquidatário da sociedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/16

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 58/07)

ROMÉNIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde COMPANIA NAŢIONALĂ DE TRANSPORTURI AERIENE ROMÂNE — TAROM Otopeni, Calea Bucureştilor nr. 224F, judeţul Ilfov passageiros, frete 22.10.1999 CARPATAIR Ghiroda, sat Giarmat Vii — str. Înfrăţirii nr. 52, judeţul Timiş passageiros, frete 2.3.2000 BLUE AIR — Transport Aerian Bucureşti — str. Fabrica de cărămida, casa nr. 8, nr. 1A, sector 1 passageiros, frete 8.12.2004 COMPANIA ROMÂNĂ DE AVIAŢIE — ROMAVIA Bucureşti — bd. Dimitrie Cantemir nr. 1, sector 4 passageiros, frete 22.10.1999 ION ŢIRIAC AIR Bucureşti — Calea Bucureştilor nr. 224G, judeţul Ilfov passageiros, frete 29.10.1999 MIA AIRLINES Bucureşti — str. Belizarie nr. 17-19, bl. 6/4, sc. 2, ap. 19, sector 1 passageiros, frete 17.7.2006 ACVILA AIR ROMANIAN CARRIER Bucureşti — str. George Enescu nr. 7, sector 1 passageiros, frete 25.10.1999 AURORA AIR Bucureşti — bd. Ion Mihalache nr. 168 passageiros, frete 10.2.2006

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde ŞCOALA SUPERIOARĂ DE AVIAŢIE CIVILĂ Bucureşti — str. Grăţioasa nr. 13, sector 1 passageiros, frete 15.7.2004 EUROJET ROMANIA Bucureşti — Calea Victoriei nr. 222, sector 1 passageiros, frete 25.2.2004 REGIONAL AIR SERVICES Comuna Tuzla, judeţul Constanţa passageiros, frete 17.4.2006 TRANSILVANIA EXPRESS Bucureşti — bd. Gheorghe Duca nr. 4, sector 1 passageiros, frete 9.10.2006

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde ACVILA AIR ROMANIAN CARRIER Bucureşti — str. George Enescu nr. 7, sector 1 passageiros, frete 1.2.2007

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/8

Supressão, pela França, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo, por um lado, e Francoforte e o centro da Inglaterra (Manchester ou Liverpool ou Leeds), por outro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 47/09)

A França decidiu suprimir as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Francoforte e entre Estrasburgo e o centro da Inglaterra (Manchester ou Liverpool ou Leeds), publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 246 de 13 de Outubro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 41/11)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/16

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

( Jornal Oficial da União Europeia C 180 de 2 de Agosto de 2007 )

(2008/C 207/12)

Na página 12, no «Número do auxílio» XR 102/07, na linha «Despesa anual prevista»:

em vez de:

«20 000 milhões RON»,

deve ler-se:

«20,00 milhões RON».

Na página 13, no «Número do auxílio» XR 103/07, na linha «Despesa anual prevista»:

em vez de:

«16 000 milhões RON»,

deve ler-se:

«16,00 milhões RON».

Na página 14:

— no «Número do auxílio» XR 104/07, na linha «Despesa anual prevista»:

em vez de:

«3 000 milhões RON»,

deve ler-se:

«3,00 milhões RON»,

— no «Número do auxílio» XR 105/07, na linha «Despesa anual prevista»:

em vez de:

«3 200 milhões RON»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/25

Rectificação à publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 88 de 21 de Abril de 2007 )

(2007/C 151/09)

Na página 11, no ponto 4.1:

em vez de:

«Λουκουμιού Γεροσκήπου» («Loukoumi Geroskipou»),

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/20

Comunicação da Comissão aos produtores de beterraba sacarina e de açúcar

(2006/C 316/08)

Chama-se a atenção das empresas açucareiras de que o prazo de participação no regime de reestruturação da campanha de comercialização de 2007/2008 é 31 de Janeiro de 2007.

Na reunião do Conselho de 20 de Novembro de 2006, a Comissão alertou para a gravidade da situação que pode eventualmente afectar o mercado açucareiro.

Nesta fase, enfrenta-se a possibilidade de escassa adesão ao regime de reestruturação, no seu segundo ano de funcionamento. Em consequência, a produção de açúcar na campanha de comercialização de 2007/08 pode vir a exceder significativamente o escoamento dos mercados, correndo-se o risco de um grave desequilíbrio não só do mercado como das existências, as quais, em 30 de Setembro de 2008, poderão ultrapassar em quatro milhões ou mais o seu nível normal.

Consequentemente, instam-se as empresas açucareiras a analisar cuidadosamente a sua posição em termos de concorrência a médio e a longo prazo e as vantagens de participação no regime de reestruturação, nas condições válidas para a campanha de comercialização de 2007/08, tendo em atenção que o prazo de candidatura termina em 31 de Janeiro de 2007.

A Comissão relembra a necessidade de assegurar o equilíbrio do mercado do açúcar, à luz dos compromissos internacionais.

O Fundo de Reestruturação é o instrumento que deve garantir a reestruturação necessária do sector.

No caso de o processo de reestruturação não ter êxito, serão automáticas as repercussões na decisão de eventual redução dos contingentes que a Comissão deverá adoptar até Fevereiro de 2010, ao abrigo do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Legge regionale n. 13 del 22.11.2005 attuativa dell'art. 49 del decreto leg.vo 10.9.2003 No 276

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regulamento do Conselho de Ministros n.o 380 de 9 de Maio de 2006 intitulado «Regulamento que estabelece as regras relativas aos auxílios a favor dos serviços de consultoria para as pequenas e médias empresas, bem como para as parcerias» (2006.gada 9.maija MK noteikumi Nr.380 «Noteikumi par konsultāciju atbalsta sniegšanas nosacījumiem mazajām un vidējām komercsabiedrībām un partnerībām»)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/12

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 301/05)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CEN EN ISO 8469:2006 Embarcações pequenas — Mangueiras para combustível, não resistentes ao fogo (ISO 8469:2006) EN ISO 8469:1995 31.1.2007

Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

AVISO:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

— Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) ESO: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

— ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/13

AVISO AOS IMPORTADORES

Importações para a Comunidade de produtos do Montenegro

(2006/C 297/05)

Através de um aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 14 de 20.1.2004, p. 2, a Comissão informou os operadores que apresentem provas documentais de origem com vista a garantir o tratamento preferencial para todos os produtos importados da Sérvia e Montenegro de que deveriam tomar todas as precauções necessárias, dado que a introdução em livre prática dos produtos em questão pode dar origem à constituição de uma dívida aduaneira. O aviso baseou-se na existência de dúvidas de que os produtos importados da Sérvia e Montenegro ao abrigo do regime preferencial fossem efectiva e correctamente objecto de uma verificação do seu carácter originário, como exigido pela legislação comunitária. O aviso não era aplicável ao Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

O Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, introduziu, a partir de 1/1/2006, três origens distintas no respeitante às medidas comerciais autónomas, em função dos três territórios aduaneiros distintos: origem «Sérvia», origem «Montenegro» e origem «Kosovo». Esta distinção permanece válida na sequência da decisão relativa à independência do Montenegro, em Maio.

As principais conclusões da missão de controlo realizada pelos serviços da Comissão na Sérvia e no Montenegro indicam que, na Sérvia, existem os elementos necessários à gestão e ao controlo adequados, pela administração aduaneira, do regime preferencial, na exportação dos produtos para a Comunidade, bem como para outros países balcânicos. Todavia, no caso do Montenegro, são ainda necessários alguns melhoramentos respeitantes aos aspectos legais e práticos quando da realização dos controlos da origem.

Dado que as condições para o funcionamento adequado do regime preferencial foram restabelecidas no caso da Sérvia, o aviso aos importadores relativo às importações para a Comunidade de produtos originários da Sérvia e do Montenegro deixa de ser aplicável à Sérvia mas é mantido em relação às importações para a Comunidade de todos os produtos originários do Montenegro. O aviso não é aplicável ao Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

Por conseguinte, os operadores da Comunidade que apresentem provas documentais de origem com vista a garantir o tratamento preferencial para todos os produtos importados do Montenegro devem tomar todas as precauções necessárias, dado que a introdução em livre prática dos produtos em questão pode dar origem à constituição de uma dívida aduaneira.

O presente aviso substitui o aviso publicado no Jornal Oficial C 14 de 20.1.2004, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/11

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (1) — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Irlanda

(2006/C 292/05)

N 374/2006 — IRLANDA

Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 24.10.2006)

(REGIÃO NUTS ΙΙ) (REGIÃO NUTS IΙI) Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (2) (Aplicável às grandes empresas) 1. Regiões elegíveis para auxílios na qualidade de regiões em desenvolvimento económico nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE 1.1.2007-31.12.2010 1.1.2011-31.12.2013 IE01 Border, Midland e Western 30 % 15 % 2. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 2007-2013 IE024 SOUTH-EAST (IRL) 10 % IE025 SOUTH-WEST (IRL) Ilhas de Bear, Cape Clear, Dursey, Heir, Long, Sherkin, Whiddy 10 % 3. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 2007-2013, apenas no que diz respeito às taxas majoradas para os auxílios às PME Limite máximo de base (3) IE023 MID-WEST Condados (counties) (LAU1) de IE023 3 01 Clare IE023 3 02 e 03 Limerick IE023 3 04 North Tipperary 10 % IE025 SOUTH-WEST (IRL) Condado (LAU1) de IE025 5 03 Kerry, e The Cork Urban Regeneration Area: Círculos eleitorais dos distritos (LAU2) de Knockrea B, City Hall B, St. Patrick's A, Montenotte A, Montenotte B, Mayfield, The Glen A, Tivoli A, Tivoli B (pare a sul da linha férrea), Mahon A e Mahon B 10 % 4. Regiões elegíveis para uma cobertura transitória nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para 1.1.2007-31.12.2008 IE023 MID-WEST Condados (counties) (LAU1) de IE023 3 01 Clare IE023 3 02 e 03 Limerick IE023 3 04 North Tipperary 10 % IE025 SOUTH-WEST (IRL) Condados de IE025 5 03 Kerry IE025 5 01 e 02 Cork 10 %

(1) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2) Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

(3) Este limite é majorado em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Março de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). Não poderá ser concedido qualquer auxílio a favor de projectos de investimento com despesas elegíveis superiores a 25 milhões de euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 288/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 29/06 Estado-Membro Polónia Região Region Centralny, podregion warszawski 20 Denominação do regime de auxílios Regime de auxílios horizontais ao emprego no município de Ożarów Mazowiecki Base jurídica Art.7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz. U. z 2002r. Nr 9, poz. 84 ze zm.) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,148 milhões de eEUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento Sim Data de execução 10 de Julho de 2006. Duração do regime Até 31 de Dezembro de 2006 Objectivo do auxílio Art.o 4.o Criação de emprego Sim Art.o 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art.o 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) abrangido(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim — Toda a indústria transformadora (1) — Todos os serviços (1) — Outros Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Burmistrz Miasta i Gminy Ożarów Mazowiecki ul. Kolejowa 2 PL-05-850 Ożarów Mazowiecki Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento Sim

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais previstas em regulamentos e directivas que regem os auxílios estatais do sector.
Planos empresariais para as médias empresas existentes de transformação (tais como definidas pela Recomendação n.o 361/2003 da Comissão) e entidades de prestação de serviços

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

45 % — 50 % — 55 %, subvenções exclusivamente, em função da região onde o projecto é realizado (o montante nunca pode ser exceder os limites máximos fixados no mapa dos auxílios regionais aprovado para a Grécia; tais limites máximos são aumentados em 15% para as PME)

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Sectores(s) económicos(s) em questão
Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento