COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.07.1996 
COM(96)352 final 
96/0188 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO ÍCE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 4088/87 que determina as condições de aplicação 
dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos 
da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, 
bem como da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) n° 4088/87 do Conselho, que determina as condições de aplicação 
dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da 
floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da 
margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, prevê que a redução pautal seja 
concedida no âmbito de um contingente (de uma quantidade limitada, portanto) e na 
condição, relativamente a determinadas flores cortadas (rosas e cravos), do cumprimento 
de um preço de importação que não pode ser inferior a uma determinada percentagem 
(85%) dos preços comunitários à produção relativamente a estes produtos. 
O método de cálculo dos preços comunitários à produção, tal como definido no artigo 3o, 
baseia-se nas médias aritméticas trienais, excluídos todos os valores extremos. Estes 
valores afastam-se, por conseguinte, bastante da realidade. 
Propõe-se a alteração do método de cálculo através da substituição das médias aritméticas 
trienais por médias ponderadas actuais. Na mesma ocasião propõe-se a alteração do 
método de comparação dos preços de importação com os preços à produção. 
« 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 4088/87 que determina as condições de aplicação 
dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos 
da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, 
bem como da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação ou de cooperação entre, 
por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, Chipre, Israel, Jordânia e 
Marrocos prevêem que as rosas e os cravos beneficiem, ha importação para a Comunidade, da 
aplicação de direitos aduaneiros preferenciais até ao limite de contingentes pautais abertos para 
a importação do conjunto das flores frescas cortadas da subposição 0603 10 da Nomenclatura 
Combinada, originárias dos referidos países; que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1134/91 ', 
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 539/962, a margem ocidental do 
Jordão e a faixa de Gaza beneficiam de um tratamento pautal preferencial a favor de 
determinados produtos agrícolas, incluindo as flores cortadas do código NC 0603 10, até ao 
limite de um contingente anual; que estes benefícios pautais apenas são aplicáveis as importações 
relativamente às quais sejam respeitadas certas condições de preços, determinadas pelo 
Regulamento (CEE) n° 4088/873, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 539/96; que as condições de preços a respeitar relativamente aos produtos importados são 
estabelecidas por comparação dos preços dos produtos importados com os preços comunitários 
de produção; 
JOn°L 112 de 4.05.1991, p. 1. 
JOn°L 79 de 29.03.1996, p. 6. 
JO n° L 382 de 31.12.1987, p. 22. 
3> 
Considerando que, por decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, a Comunidade 
concluiu um acordo provisório com Israel sobre comércio e matérias conexas4; que, no âmbito 
deste acordo, foi concluído um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e Israel 
relativo às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, para ramos 
ou para ornamentação; que, por este último acordo, Israel e a Comunidade se comprometem a 
adaptar os procedimentos relativos à determinação dos preços comunitários de produção e à 
verificação dos preços dos produtos importados; 
Considerando que, no âmbito das negociações com Marrocos com vista à conclusão de um 
acordo de associação que permitiram chegar a acordo sobre, entre outros assuntos, uma 
adaptação dos contingentes pautais relativamente às flores, aplicada pelo Regulamento (CE) 
n° 3057/95 do Conselho5, se acordou nas mesmas adaptações aos procedimentos relativos à 
determinação dos preços comunitários à produção e à verificação dos preços dos produtos 
importados; 
Considerando que as disposições dos acordos com os outros países mediterrânicos referidos no 
Regulamento (CEE) n° 4088/87 que dizem respeito às importações das flores, não precisam qual 
o método a utilizar na determinação dos preços comunitários à produção e dos preços dos 
produtos importados; que, uma vez que está previsto que os novos procedimentos favoreçam os 
importadores, é conveniente assegurar a sua aplicação a todas as importações originárias dos 
países mediterrânicos referidos no Regulamento (CEE) n° 4088/87; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 4088/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 4088/87 é alterado do seguinte modo: 
4 JO n*L 71 de 20.3.1996, p. 1. 
5 JO n° L 326 de 30.12.1995, p. 3. 
<f 
1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2o 
1. Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro preferencial só é 
aplicável se o preço do produto importado for pelo menos igual a 85% do preço 
comunitário de produção referido no artigo 3o. 
2. Serão fixados preços de importação para cada um dos produtos e das origens 
referidas no artigo Io, aplicáveis durante períodos de duas semanas. 
Esta fixação efectuar-se-á de quinze em quinze dias, relativamente às duas semanas 
que seguem a data de fixação. 
Os preços de importação serão fixados com base na média ponderada dos preços 
verificados nos mercados representativos da importação da Comunidade, sem dedução 
do direito aduaneiro à taxa plena. 
3. Será suspenso o direito aduaneiro preferencial e restaurado o direito da pauta 
aduaneira comum para um dado produto e uma dada origem, se o preço de 
importação fixado em conformidade com o n° 2 for inferior a 85% do preço 
comunitário de produção determinado em conformidade com o artigo 3o. 
4. Será restabelecido o direito aduaneiro preferencial para um dado produto e uma dada 
origem, se o preço de importação fixado em conformidade com o n° 2 for igual ou 
superior a 85% do preço comunitário de produção determinado em conformidade com 
o artigo 3o." 
2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3o 
1. Serão fixados preços comunitários de produção em relação a cada um dos quatro 
produtos mencionados no artigo Io, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Esta 
fixação efectuar-se-á de quinze em quinze dias, relativamente às duas semanas que 
seguem a data de fixação. 
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2. Os preços comunitários de produção serão fixados com base na média ponderada dos 
preços na produção verificados nos mercados representativos da produção da 
Comunidade." 
3. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 4o 
Na ausência de preços correntes ou de cotações suficientemente representativos para 
permitir a fixação dos preços de importação e/ou dos preços comunitários de produção, em 
conformidade com o n° 2 do artigo 2o e o n° 2 do artigo 3o, respectivamente, estes preços 
serão estabelecidos com base nos últimos preços determinados." 
4. O n° 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
"2. A Comissão, de acordo com o procedimento referido no n°l: 
a) Determinará os preços de importação, em conformidade com o n° 2 do artigo 
2o, e os preços comunitários de produção, em conformidade com o artigo 3o; 
b) Conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferencial e restaurará o 
direito da pauta aduaneira comum ou restabelecerá o direito aduaneiro 
preferencial. 
Todavia, no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão, estas 
medidas serão adoptadas pela Comissão." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
G 
FICHA FINANCEIRA DATA : 22/4/1996 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 (Direitos aduaneiros) DOTAÇÕES : 14 281 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 4088/87 que determina as condições 
de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura 
originários de Chipre, de Israel,da Jordânia e de Marrocos, bem como da margem ocidental do Jordão c da faixa 
de Gaza. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Aplicação ou suspensão do direito aduaneiro preferencial em função dos preços de importação ou dos preços 
comunitários de produção. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1998 
(milh. de ecus) 1999 
(milh. de ecus) 2000 
(milh. de ecus) 2001 
(milh. de ecus 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO 
Não quantificável 
Os elementos necessários para determinar se deve ou não ser aplicado o direito aduaneiro preferencial não são 
conhecidos com antecedência e são função das circunstâncias (designadamente, da evolução do mercado) - o que 
torna totalmente aleatória qualquer avaliação das eventuais consequências financeiras. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 352 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-359-PT-C 
ISBN 92-78-06966-3 
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L-2985 Luxemburgo 
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