A4-0172/99

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro»(COM(98)0222 - C4-0557/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0222 - C4-0557/98),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Promover o espírito empresarial e a competitividade»- Resposta da Comissão ao relatório e às recomendações da Task Force BEST (COM(98)0550),

- Tendo em conta o relatório da Task Force para a simplificação do enquadramento empresarial (BEST, Partes I e II),

- Tendo em conta o documento n° 9-1998 e o estudo sobre o espírito empresarial recentemente publicados pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE),

- Tendo em conta o relatório da Mesa Redonda dos Industriais Europeus (ERT) intitulado «Criação de emprego e competitividade através da inovação»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0172/99),

A. Considerando que a problemática do desemprego, da capacidade concorrencial da economia europeia e do papel das empresas que iniciam a sua actividade (e das pequenas e médias empresas em geral) na criação de emprego já foi analisada inúmeras vezes; que em largas camadas da comunidade empresarial existe consenso acerca das recomendações da BEST; que, consequentemente, o estímulo do espírito empresarial exige uma acção política comum a todos os níveis políticos - isto é, europeu, dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais - nos sectores económico, social e da educação, bem como a tomada de medidas estruturais,

B. Considerando que o espírito empresarial é um dos quatro pilares das orientações sobre o emprego aprovadas pelo Conselho Europeu do Luxemburgo (Novembro de 1997) e também um dos pilares da estratégia de emprego da OCDE,

C. Considerando que o plano de acção política deve ser executado de forma coerente; que a Comissão tem um papel essencial a desempenhar no intercâmbio de informações sobre as melhores práticas entre os Estados-Membros, com a participação dos parceiros sociais e dos estabelecimentos de ensino, bem como na avaliação do desempenho (benchmarking) e no seguimento das medidas políticas,

D. Considerando que um enquadramento macroeconómico estável, finanças públicas saudáveis, um euro estável e um mercado interno que funcione bem são de importância essencial para o espírito empresarial; que, porém, os Estados-Membros devem acelerar a transposição para as respectivas legislações das medidas relativas ao mercado interno,

E. Considerando que uma cultura empresarial forte e sistemas eficazes de formação permanente e de actualização correspondendo às necessidades das empresas são essenciais para a futura capacidade concorrencial da economia europeia e para produzir crescimento,

F. Considerando que as culturas europeias ainda favorecem demasiado a segurança, a estabilidade e a igualdade, em vez da assunção de riscos, da criatividade e da inovação; que as falências na Europa ainda geram frequentemente um estigma social, ao passo que nos EUA isso é uma componente do processo de aprendizagem por tentativas,

G. Considerando que uma mudança de mentalidades por parte das autoridades e das administrações públicas é pelo menos tão importante como a eliminação de obstáculos regulamentares ou a elaboração de melhor legislação; que os empresários devem receber das autoridades o serviço de primeira classe que merecem,

H. Considerando que o sistema de ensino tem um papel decisivo a desempenhar na mudança de atitude das pessoas perante o risco empresarial,

I. Considerando que a abordagem anunciada pela Comissão, segundo a qual as pequenas e médias empresas constituem a norma e não a excepção, deverá ser aplicada tão rapidamente quanto possível; que tal constitui uma evolução positiva, a seguir pelos Estados-Membros,

J. Considerando que uma das melhores formas de ajudar as empresas é a simplificação do enquadramento administrativo e que, neste contexto, os Estados-Membros e as autoridades regionais devem intervir de forma pró-activa, já que os custos anuais das formalidades administartivas estão avaliados em 200.000 milhões de euros, ou seja, 3% do PNB da UE,

K. Considerando que, enquanto os Estados-Membros não tomarem as medidas fiscais e legais necessárias para encorajar o fluxo de capitais de risco, o potencial de crescimento e de emprego das empresas inovadoras em rápido crescimento, das empresas que iniciam a sua actividade e das empresas criadas por cisão não será devidamente explorado; que os regimes fiscais são parcialmente responsáveis pela fraca capitalização das empresas europeias,

L. Considerando que é imperativo encorajar o desenvolvimento dos sistemas EASDAQ, Euro.NM, Neuer Markt, NMAX e Alternative Investment Market, já que estes proporcionam uma saída para o capital de risco; que as disposições relativas às bolsas de valores europeias devem ser simplificadas em benefício das PME,

M. Considerando que os sistemas de garantia de empréstimos constituem um instrumento importante para a mobilização de financiamento para as pequenas empresas,

N. Considerando que a falta de flexibilidade do mercado de trabalho (horários de trabalho, condições de trabalho, definição de tarefas, etc.) travam o espírito empresarial e que as fórmulas de repartição dos lucros, desde que abrangidas por um regime fiscal vantajoso, podem contribuir para flexibilizar a formação de salários,

O. Considerando que uma adaptação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros é da maior importância, já que representam um fardo demasiado pesado para as empresas,

P. Considerando que a cooperação entre PME, universidades, institutos de investigação, escolas superiores técnicas e grandes empresas sob a forma de agregados (clusters) deve ser encorajada, de forma a que as PME possam fazer melhor uso da investigação e da tecnologia, sobretudo para o desenvolvimento de produtos inovadores,

Q. Considerando que a tarefa essencial da Comissão consiste em controlar o respeito das recomendações e identificar e divulgar continuamente as melhores práticas,

R. Considerando que, em muitos Estados-Membros, a criação de empresas se encontra dificultada por disposições fiscais extremamente complicadas, razão por que se afigura urgente proceder a uma simplificação das mesmas, bem como a uma estabilização, a um nível reduzido, das taxas aplicáveis,

1. Congratula-se com a recente criação do One Stop Internet Shop, que se dirige a todas as empresas que pretendem fazer negócios no mercado interno e que permitirá um acesso mais fácil à legislação do mercado interno a nível nacional e comunitário;

2. Assinala que a adopção de medidas estruturais no mercado de trabalho é uma condição prévia primordial para o reforço do espírito empresarial, e convida os Estados-Membros a tomarem medidas desse tipo o mais rapidamente possível;

3. Considera que para além de uma reorientação do actual sistema de formação em estreita colaboração com as empresas, devem também existir possibilidades efectivas de participação das empresas em todas as fases da formação profissional, bem como na formação do pessoal docente, e que deve ser introduzido o conceito de espírito empresarial em todos os níveis de ensino, de forma a estimular a assunção de riscos;

4. Salienta igualmente a necessidade de promover a aprendizagem ao longo da vida e a disseminação do saber e dos valores na sociedade da informação; propõe, para esse fim, a adopção de uma estratégia que promova a aprendizagem como «actividade de lazer»;

5. Congratula-se com o facto de a Comissão ter criado, por iniciativa do PE, uma rede de ensino económico e administrativo na Europa (Business Education Network of Europe - BENE);

6. Convida os Estados-Membros a tomarem medidas para a adaptação dos sistemas de segurança social e a redução dos custos não salariais do trabalho , que representam um importante encargo para as empresas;

7. Solicita encarecidamente aos Estados-Membros que respeitem e apliquem na prática a legislação comunitária relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas;

8. Exorta os Estados-Membros a que instem os meios de comunicação a concederem uma maior atenção à importância do espírito empresarial e ao desenvolvimento de uma cultura de bolsa;

9. Exorta a Comissão a rever a Directiva 86/613/CEE, - relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade, de forma a melhorar o estatuto dos cônjuges de pessoas empregadas por conta própria;

10. Manifesta a sua satisfação com o projecto SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), que se encontra já na sua quarta fase;

11. Considera que a legislação, quando necessária, deve ser simples, transparente e prática; que os estudos de impacto empresarial constituem um instrumento importante para avaliar ex ante a necessidade e o impacto da legislação e para evitar que as PME sejam sobrecarregadas com fardos exagerados; que os resultados dos estudos de impacto empresarial devem ser publicados; que ainda é demasiado raro os programas das autoridades públicas serem subordinados a análises custo/benefício; e incentiva a Comissão a consultar as empresas de uma forma ainda mais sistemática antes de lançar nova regulamentação;

12. Insta o Conselho a chegar rapidamente a acordo quanto a um sistema comunitário simples, transparente e definitivo do IVA;

13. Exorta à elaboração de processos legislativos alternativos que experimentem na prática as disposições legais novas ou devidamente alteradas, por um determinado período de tempo e num domínio de aplicação limitado;

14. Apoia com determinação a via empreendida de desregulamentação e de supressão da burocracia, a qual obsta às iniciativas empresariais; solicita à Comissão Europeia e aos governos dos Estados-Membros que encarreguem um Comissário ou um membro de governo ou secretário de Estado da tarefa de simplificação das normas e obrigações administrativas;

15. Exorta a Comissão a simplificar o sistema de normas técnicas, recorrendo, numa primeira fase, à aplicação geral do princípio do reconhecimento mútuo, por exemplo também em certificados de controlo técnico, e subsequentemente visando uma normalização transparente e compreensível;

16. Assinala que os parceiros sociais têm um papel decisivo a desempenhar na identificação das medidas necessárias a nível empresarial, social e de formação para a promoção do espírito empresarial, e que se impõe a consulta dos parceiros sociais sobre este tema;

17. Apoia a Comissão nos seus esforços para facilitar o acesso ao financiamento (a iniciativa «Crescimento e Emprego» e as acções relativas ao capital de arranque I-TEC e CREA) e congratula-se com a criação da rede europeia de «business angels»; considera que os sistemas fiscais não devem discriminar a propriedade directa de particulares e exorta os Estados-Membros a reformá-los no sentido do encorajamento dos investimentos de capital de risco, sem distorcer a concorrência;

18. Propõe o desenvolvimento de instrumentos destinados a promover e garantir as exportações europeias, de forma a promover a competitividade das empresas do mercado interno em países terceiros e evitar distorções da concorrência;

19. Salienta novamente que os Estados-Membros devem eliminar todas as limitações aos investimentos dos fundos de pensões, já que estes constituem fontes importantes de capital de risco;

20. Regista com agrado o facto de a Comissão, dando seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Viena, ter apresentado uma proposta de taxa reduzida de IVA aplicável a serviços com forte intensidade de mão-de-obra, e solicita a rápida adopção da mesma pelo Conselho;

21. Congratula-se com a aprovação pelo Conselho da alteração da Directiva 77/187/CEE sobre a transferência de empresas (directiva «direitos adquiridos»), que permite eliminar a confusão e a incerteza sobre as obrigações e promover a segurança jurídica; exorta os Estados-Membros a tomarem as iniciativas fiscais e legais necessárias para a melhoria da transferência de empresas;

22. Considera que deve haver em todos os Estados-Membros a possibilidade de uma PME se transformar de uma sociedade de pessoas ou empresa unipessoal numa sociedade anónima de responsabilidade limitada sem ter de se dissolver primeiro; que a noção de «SA simplificada» deve ser introduzida em todas as legislações nacionais, a fim de facilitar o acesso das PME a esta forma de sociedade;

23. Defende a introdução urgente do estatuto de sociedade europeia;

24. Declara-se favorável à adopção de incentivos fiscais para a sucessão nas empresas e requer a supressão de obstáculos burocráticos no âmbito da cessão de empresas a familiares;

25. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar uma rede de clusters como instrumento destinado a melhorar o acesso das PME à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, bem como de criar centros de apoio ao arranque de empresas e gabinetes que ajudem as PME a transformar a inovação em sucesso comercial e ainda de um help desk para o financiamento da inovação (LIFT) para os participantes na investigação financiada pela Comunidade; recomenda que as conclusões dos estudos de "cluster" também sejam aplicadas às actividades de exportação fora do mercado interno;

26. Exorta os Estados-Membros a limitarem os custos dos pedidos de concessão de patentes e a ajudarem os potenciais empresários a definirem uma estratégia para a protecção da propriedade intelectual e industrial;

27. Salienta que uma sociedade dotada de maior iniciativa, na qual cada um a seu nível - trabalhadores e empregadores, parceiros sociais e organismos públicos - assuma as responsabilidades que lhe cabem sem esperar que «os outros» resolvam os seus problemas, constitui um factor não menosprezável para o desenvolvimento do espírito de iniciativa na Europa;

28. Dá a sua aprovação ao plano de acção e considera, nomeadamente, que a Comissão e os Estados-Membros (eventualmente em concertação com as autoridades regionais) - assim que houver consenso relativamente às recomendações - devem apresentar calendários razoáveis para a execução das recomendações a nível nacional e comunitário; considera ainda que a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório anual expondo os progressos efectuados e, seguidamente, avaliar estes progressos em colaboração com um painel empresarial e por meio de indicadores de desempenho;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.