PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/11

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 278/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 381/2005

Denominação: Artigo 9.o da Lei regional 5/2005: Auxílio destinado a melhorar a produção agrícola

Objectivo: O auxílio é concedido para investimentos em explorações agrícolas

Base jurídica: Legge regionale 25 febbraio 2005, n. 9 «Interventi per la valorizzazione delle produzioni»

Orçamento: 978 500 EUR para 2005

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio está limitado a 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas; no caso dos jovens agricultores, é aumentado em cinco pontos percentuais nos cinco anos subsequentes à instalação

Duração: Até 31.12.2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

No do auxílio: N 148/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas torrenciais de 6 a 8 de Setembro de 2004 em certos municípios da região da Sicília, província de Caltanissetta)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas por condições meteorológicas adversas

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 211/2005

Denominação: Medidas de protecção do património zootécnico atacado pelos predadores

Objectivo: Auxílio à realização de investimentos preventivos e de protecção e ao pagamento de prémios de seguros por danos causados por ataques de animais predadores protegidos

Base jurídica: Proposta di legge «Tutela del patrimonio zootecnico soggetto a predazione»

Orçamento: 565 000 EUR previstos para 2006

Intensidade ou montante do auxílio: Para investimentos: 40 % dos custos elegíveis (50 % nas zonas desfavorecidas). Para prémios de seguros: 80 % do custo dos prémios no caso de perdas superiores a 30 % da produção (20 % nas zonas desfavorecidas). Se as perdas forem inferiores a 30 % (ou 20 %) da produção, o auxílio limitar-se-á a 50 % do custo do prémio do seguro

Duração: 6 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Venezia)

N.o do auxílio: N 303/04

Denominação: Auxílios ao emparcelamento e ao aumento da superfície das explorações

Objectivo: Reestruturação fundiária das propriedades agrícolas

Base jurídica: Legge regionale 12 dicembre 2003, n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura», articoli 32, 33 e 34

Legge regionale 25 febbraio 2005, n. 5, articolo 13

Deliberazione della Giunta regionale n. 1462 del 21 giugno 2005

Orçamento: 1 400 000 EUR para o primeiro ano; a seguir, um orçamento determinado pelas leis de finanças anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Artigos 32.o e 33.o: 40 % nas zonas não desfavorecidas e 50 % nas zonas desfavorecidas; em ambas as situações, acréscimo de cinco pontos percentuais no caso dos jovens agricultores que efectuem um emparcelamento nos cinco anos subsequentes à instalação

Artigo 34.o: no máximo 50 % do rendimento cadastral do terreno arrendado, durante toda a vigência do contrato, com o limite máximo de 100 000 EUR por beneficiário e por período de três anos (esta medida, destinada a beneficiários fora do sector agrícola, não constitui um auxílio estatal)

Duração: 6 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (província autónoma de Bolzano)

N.o do auxílio: N 325/2005

Denominação: Auxílio à Cooperativa Garzason-Tisens pelas perdas causadas por condições atmosféricas desfavoráveis (granizo de 6 de Julho de 2004)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola pelas condições meteorológicas desfavoráveis (granizo de 6 de Julho de 2004)

Base jurídica: Legge provinciale n. 8/1985 e successive modifiche, articolo 5-bis

Orçamento: 324 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 11 % das perdas

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais N 679/2001 (ofício da Comissão C(2002)256, de 21.2.2002)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/