Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas"

(1999/C 368/11)

Em 13 de Setembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 37.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir da preparação dos correspondentes trabalhos, C. Fakas, como relator-geral.

Na 367.a reunião plenária de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessão de 20 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 69 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

A presente proposta de regulamento é uma formalidade processual, porque o Conselho de Ministros da Agricultura, realizado no Luxemburgo em 14 e 15 de Junho de 1999, aceitando o pedido de Portugal, decidiu compensar a diminuição da quota de tomate fresco para a produção de concentrado de tomate atribuída a Portugal na repartição das quotas das campanhas de 1999/2000 e 2000/2001. Aquela diminuição deveu-se a uma considerável baixa da produção portuguesa de produtos à base de tomate na campanha de 1997/1998 causada por condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis.

As conclusões do Conselho de Ministros sobre a alteração do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho são as seguintes:

"No artigo 6.o é aditado um novo número 3-A que prevê, para Portugal, uma quota suplementar de tomate fresco para a produção de concentrado nas campanhas 1999/2000 e 2000/2001. Para a campanha 1999/2000 esta quota é de 83468 toneladas. Para a campanha 2000/2001 é igual à diferença entre a quota calculada para Portugal nos termos do disposto nos números anteriores e a calculada substituindo a quantidade produzida na campanha 1997/1998 por 884592 toneladas. A quota global de tomate fresco referida no n.o 1 e a quota para concentrado de tomate referida na alínea 2), primeiro travessão, do n.o 2 sofrem um aumento, para estas duas campanhas, da quantidade suplementar atribuída a Portugal."

2. Observações

2.1. A agricultura é uma actividade difícil frequentemente afectada pelas condições climáticas. O CES considera que se deve evitar que condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, como as verificadas em Portugal em 1997/1998, tenham consequências negativas nos rendimentos dos agricultores.

2.2. O CES verifica que a proposta de regulamento está conforme com o espírito e a letra das conclusões do Conselho de Ministros da Agricultura de 14 e 15 de Junho de 1999. Apesar das implicações financeiras (3,2 milhões de euros no exercício de 2000 e, segundo estimativas provisórias, 0,4 milhões de euros em 2001), o Comité acolhe favoravelmente a atribuição a Portugal, nos termos propostos, da quota suplementar de tomate para produção de produtos transformados à base de tomate para as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001. O CES formula o voto de que a UE tome todas as medidas necessárias para que a quota suplementar atribuída a Portugal não perturbe o funcionamento do mercado em prejuízo de outros Estados-Membros que produzem produtos transformados à base tomate.

Bruxelas, 20 de Outubro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI