PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Democracia económica no mercado interno»

(2009/C 175/04)

Em 27 de Setembro de 2007, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

Democracia económica no mercado interno.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 6 de Novembro de 2008 (relatora: Maria Candelas SÁNCHEZ MIGUEL).

Na 449.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 3 de Dezembro), o Comité Económico e Social aprovou por 110 votos a favor, 29 votos contra e 22 abstenções, o presente parecer.

1. Conclusões

1.1 Uma das premissas fundamentais para tornar os direitos dos cidadãos europeus efectivos é a implantação de uma verdadeira democracia no mercado interno. Só quando esta percepção se impuser haverá condições para todos os intervenientes apreenderem e apoiarem a sua importância para a integração europeia.

1.2 A defesa dos consumidores tem sido, até à data, a melhor via para conseguir o equilíbrio entre os intervenientes no mercado, embora se tenha de admitir que a política da concorrência gerou instrumentos legislativos que, ao reduzirem os entraves à concorrência, acabam por prejudicar tanto os trabalhadores como os cidadãos em geral.

1.3 A democracia económica no mercado significa não só lograr a igualdade entre todos os seus intervenientes, mas também a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos graças

— ao desenvolvimento e à aplicação dos instrumentos legislativos da política da concorrência e à necessária integração dos consumidores e demais partes envolvidas nos organismos competentes, tanto comunitários como nacionais e

— ao aprofundamento desta política de modo a satisfazer os interesses económicos das partes directamente afectadas pelas práticas de concorrência ilícitas.

1.4 Para realizar esse objectivo, são necessárias acções concretas destinadas a melhorar e a garantir a confiança de todos os intervenientes no mercado interno. Estas poderiam ter como ponto de partida os aspectos seguintes:

— É preciso harmonizar todas as legislações, tornando-as equiparáveis, pelo menos nas questões centrais tanto de direito material como processual.

— Importa relacionar a protecção dos intervenientes no mercado com os direitos fundamentais consagrados nos tratados, sem que seja necessário estabelecer novos procedimentos que só aumentariam a carga administrativa.

— A participação dos vários operadores de mercado nas instâncias de concorrência é uma das propostas que o CESE tem vindo a reiterar em vários pareceres, tal como o estabelecimento de uma rede fluida de informação.

1.5 O CESE tem vindo a promover activamente o exercício dos direitos de igualdade em todas as políticas, assim como a participação mais sistemática da sociedade civil nos órgãos comunitários, e muito especialmente nos responsáveis pela concorrência. Nos dias de hoje, a consecução dos objectivos da Agenda de Lisboa, secundada por uma economia mais competitiva e dinâmica, passa pela salvaguarda da democracia económica no mercado interno.

2. Contexto

2.1 O Tratado de Lisboa estabelece, no artigo 6.o do TUE (1), que a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.

2.2 A Carta estabelece como direitos fundamentais da União, designadamente, o direito de propriedade, a defesa dos consumidores e o acesso aos serviços de interesse económico geral, direitos que influem no funcionamento e no estabelecimento do mercado interno.

2.3 O princípio da igualdade dos cidadãos, um dos valores em que se alicerça a União (artigo 2.o), simultaneamente um princípio democrático da União e uma obrigação a respeitar pela União, nos termos do artigo 9.o do TUE, em todas as suas actividades, inclusivamente as económicas, no âmbito do mercado interno.

Por seu turno, a União dispõe de competência exclusiva pelo estabelecimento das normas que regem a política da concorrência (3), indispensáveis para o funcionamento do mercado interno (artigo 3.o, n.o 1, alínea b)).

2.4.1 Concretamente, as práticas concertadas e o abuso da posição dominante (normas antitrust) são incompatíveis com o mercado interno e, portanto, proibidos, especialmente, porque lesam os consumidores, as empresas e outros intervenientes no mercado, como os trabalhadores.

2.4.2 Do mesmo modo, a aplicação inadequada ou a não aplicação das normas sobre a concentração de empresas pode causar graves prejuízos aos consumidores, às empresas e a outros intervenientes no mercado interno, como os trabalhadores.

2.4.3 O ponto de referência mais pertinente para avaliar os ganhos de eficiência mencionados é que esta concentração não lese os consumidores. Esses ganhos de eficiência devem, por conseguinte, ser substanciais, manifestar-se de imediato e beneficiar os consumidores dos mercados de referência onde, doutro modo, surgiriam provavelmente problemas de concorrência.

Para a protecção dos consumidores, a União detém neste domínio uma competência partilhada (artigo 4.o, n.o 2, alínea f)).

2.5.1 Nos termos do novo artigo 12.o do TFUE, as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União.

2.5.2 Trata-se de uma abordagem horizontal da política dos consumidores, reconhecida expressamente pelo direito comunitário original, segundo o qual é vital, para a realização do mercado interno, ter em conta o interesse dos consumidores em todos os domínios políticos e económicos pertinentes, com vista a garantir-lhes um nível de protecção elevado na UE.

2.5.3 Nas propostas de aproximação das legislações em matéria de defesa dos consumidores, a Comissão tem a obrigação de tomar como base um nível de protecção elevado (artigo 114.o, n.o 3 do TFUE). Em consequência desta obrigação, a União tem o dever de promover os interesses dos consumidores e de assegurar um elevado nível de defesa destes (artigo 169.o do TFUE).

2.5.4 Até aqui, em termos gerais (4), a harmonização em matéria de defesa dos consumidores tem-se baseado no princípio de «harmonização mínima», em que os Estados-Membros têm a possibilidade de adoptar ou manter medidas de protecção acrescida, o que causou já algumas vezes colisões regulamentares entre a defesa do consumidor e a realização do mercado interno.

O CESE teve já a oportunidade de realçar no seu parecer sobre «A regulação da concorrência e os consumidores» (5), que, embora pressupondo a livre concorrência um benefício para todos os intervenientes no mercado, especialmente para os consumidores, nos sectores liberalizados mais importantes, a livre concorrência sofreu sem dúvida nítidas restrições que provocam um efeito de exclusão das empresas concorrentes e de limitação evidente dos direitos económicos dos consumidores.

2.6.1 Mereceu especial ênfase o reforço dos sistemas de informação e de consulta dos consumidores, para o qual a Rede Europeia da Concorrência deveria adaptar a sua actividade para integrar as informações e observações que as organizações de consumidores nacionais ou comunitárias quisessem aduzir para aumentar a eficiência da política de concorrência nos mercados e para verem reconhecidos os seus direitos económicos.

2.6.2 Quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados pelo incumprimento das regras comunitárias de defesa da concorrência, o CESE pronunciou-se (6), no seu parecer sobre o Livro Verde da Comissão Europeia «Acções de indemnização devido ao incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust», a favor da elaboração de directrizes comunitárias definindo as condições de aplicação da acção de responsabilização pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

2.6.3 Além disso, o CESE defendeu num outro parecer a definição de regras, ao nível comunitário, para regular as acções colectivas de indemnização a intentar pelos órgãos representativos dos agentes sociais e económicos que actuam no mercado interno, especialmente, pelas associações de consumidores (7).

2.6.4 Actualmente, está em curso de elaboração um parecer sobre o «Livro Branco — Acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust» (8). Enquanto se aguarda a sua adopção, remetemos para o seu conteúdo sobre este tema.

2.6.5 O presente parecer não pretende, por conseguinte, abarcar questões relacionadas com as indemnizações cíveis por prejuízos causados pelo incumprimento das regras comunitárias de defesa da concorrência nem sobre as acções colectivas intentadas pelas associações de consumidores no mercado interno, visto tratar-se de domínios sobre os quais o CESE já emitiu a sua opinião. O presente parecer concentrar-se-á antes na democracia económica no mercado interno.

3. Aproximação ao conceito de democracia económica no mercado interno

3.1 A política de concorrência tem por objectivo a criação e a salvaguarda das condições que permitem o funcionamento competitivo dos mercados, tanto em benefício dos consumidores como das empresas. Isso pressupõe:

— combater com cada vez mais eficácia as práticas que supõem uma distorção das condições de concorrência do mercado;

— criar as condições necessárias para a participação activa na política de concorrência dos consumidores e de todos aqueles que tenham direitos económicos associados às suas actividades económicas no mercado, inclusivamente os trabalhadores;

— garantir a fluidez da informação e zelar para que a consulta seja fácil e rápida e tenha resultados palpáveis;

— criar os instrumentos jurídicos ou os canais necessários para a protecção adequada do princípio da igualdade dos interveniente no mercado — sem esquecer as pequenas e médias empresas que também beneficiariam consideravelmente desta política comunitária –, o direito de propriedade, a defesa dos consumidores e o acesso aos serviços de interesse geral.

3.2 É nesta óptica que se tem vindo a referir a necessidade de garantir a «democracia económica no mercado interno». Alcançar esta meta é uma aspiração implícita nos objectivos da Agenda de Lisboa, a qual pretende converter a União na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social (9).

Para garantir a existência no mercado interno de uma democracia económica que melhore a qualidade de vida dos cidadãos da Europa, são, fundamentalmente e a traços largos, três as linhas de actuação.

Em primeiro lugar, o desenvolvimento e a aplicação dos instrumentos da política da concorrência, designadamente, as regras em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e abusos da posição dominante, concentrações e auxílios estatais, com atenção especial para os sectores liberalizados.

3.3.1.1 Trata-se concretamente dos serviços de interesse económico geral em que se passou da gestão em regime de monopólio a uma situação de abertura recente do mercado com uma empresa que detém uma posição dominante no mercado, o que implica restrições à concorrência devido à escassa penetração no mercado de novos operadores.

3.3.1.2 Neste âmbito, deveria ser possível a intervenção dos consumidores para garantir a aplicação das normas antitrust. Por outras palavras, deveriam ser eles, com legitimidade para intentar acções judiciais, a fazerem avançar os procedimentos necessários logo que detectem uma eventual infracção a essas normas. Os instrumentos principais para tal são a informação, a educação e a consciencialização dos consumidores, e, como, é óbvio, promover a sua legitimidade de intentar acções judiciais e o acesso destes e das suas associações às instituições e aos procedimentos necessários.

Em segundo lugar, importa aprofundar a política da concorrência que afecta os consumidores e, em geral, as pessoas cujos rendimentos provêm da sua actividade económica no mercado, também os trabalhadores, portanto.

3.3.2.1 As práticas que falseiam a concorrência, a que recorrem as empresas infractoras, seja em forma de prática concertada ou de abuso da posição dominante, implicam em última instância uma redução das receitas ou um aumento dos custos dos lesados, o que afecta o seu direito de propriedade sobre estes rendimentos e faz deles vítimas de uma infracção legal.

3.3.2.2 Deste modo, os efeitos das infracções às regras da concorrência podem traduzir-se na apropriação indevida da propriedade, dos rendimentos dos consumidores e de todas as pessoas cujos rendimentos provêm das suas actividades económicas, bem assim das empresas activas no mercado que respeitam essas mesmas regras. Além disso, esta nova visão da política de defesa da concorrência reflectir-se-ia igualmente no reforço da posição das pequenas e médias empresas que, como é sabido, são a coluna vertebral da economia europeia.

Em terceiro lugar, seria oportuno consolidar e desenvolver a cooperação imprescindível entre os membros da Rede Europeia da Concorrência (REC), entre os tribunais nacionais e a Comissão e entre as autoridades nacionais da concorrência (ANC), as organizações nacionais de consumidores e a Comissão.

3.3.3.1 A assistência recíproca permitirá decidir com maior brevidade quem deve proceder à instrução da reclamação e tratar mais eficaz e adequadamente dos processos.

4. Observações sobre os temas com influência no conceito de democracia económica

4.1 Para a instauração de uma democracia económica autêntica, a UE terá de adaptar a sua política da concorrência, e as medidas de aproximação das legislações nacionais, às necessidades e expectativas dos consumidores europeus e de todos os intervenientes no mercado. É, para isso, fundamental levar a cabo acções concretas nos domínios que garantam e melhorem a confiança de todos as partes envolvidas no mercado interno.

4.2 A harmonização das legislações

Sem legislações equiparáveis, pelo menos nas questões centrais tanto de direito material como processual, dificilmente se poderá falar de uma verdadeira democracia económica no mercado interno, na acepção dos artigos 114.o do TFUE e seguintes, mais concretamente do artigo 116.o.

4.2.1.1 Por outro lado, apenas é legítimo falar de mercado interno quando um consumidor sentir segurança e confiança suficientes para comprar em qualquer ponto da União Europeia, tiver a certeza de que goza de protecção equivalente e efectiva perante eventuais atentados aos seus direitos económicos por parte das empresas. A circulação transfronteiras de bens e serviços permitirá aos consumidores ir em busca de ofertas vantajosas e produtos e serviços inovadores e tomar as decisões que lhes são mais favoráveis. É, por conseguinte, primordial procurar minimizar as variações nas regras de defesa dos consumidores em toda a UE.

Não obstante os Estados-Membros terem vindo a adoptar disposições nacionais equivalentes aos artigos 101.o e 102.o (antigos 81.o e 82.o), continua a haver diferenças consideráveis entre as várias legislações nacionais. Estas diferenças são patentes tanto nas definições de domínio, abuso e dependência económica como ao nível dos direitos processuais dos consumidores, do reconhecimento do papel das suas associações ou das relações entre estas e as autoridades nacionais.

4.2.2.1 O princípio da «harmonização mínima» utilizado como instrumento de harmonização das legislações nacionais é o mais adequado para congregar os objectivos estabelecidos para o mercado interno e para a defesa dos consumidores. Em contrapartida, se comparado com o princípio do «país de origem», em conjugação com outros tipos de «cláusulas do mercado interno» sobre o reconhecimento recíproco da legislação de defesa dos consumidores, esse princípio é incompatível com o «nível de protecção elevado» dos consumidores.

4.2.2.2 Para atingir este nível, e também em consonância com as estratégias comunitárias mais recentes em matéria de política dos consumidores para os períodos de 2002-2006 e 2007-2013, teria sentido enveredar pela via da harmonização total em questões pontuais consideradas vitais, como princípios, definições e certos aspectos processuais.

As vítimas de uma infracção às regras da concorrência deveriam ter direito a uma indemnização efectiva e completa e os infractores não deveriam poder tirar proveito de práticas abusivas. Para tal, seria de pensar, por exemplo, nos seguintes instrumentos:

— procedimentos de confiscação de benefícios indevidos, por parte das autoridades públicas. Os fundos obtidos ilicitamente deveriam, uma vez recuperados, destinar-se a fins do interesse geral preestabelecidos nas legislações nacionais, prioritariamente para financiar prioritariamente medidas públicas de apoio aos lesados. Tratando-se de medidas nacionais, estas deveriam cumprir os princípios de equivalência e eficácia nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da UE;

— medidas coercivas — administrativas ou penais — que sejam eficazes, dissuasivas e proporcionais, para as infracções mais graves que comprometam o funcionamento e a realização do mercado interno; A definição de «ilegal» deveria versar sobre matérias da competência exclusiva da UE, para garantir a aplicação mais eficaz do direito comunitário mediante a fixação de critérios mínimos e comuns em matéria de delitos (10). O Tratado de Lisboa prevê a possibilidade de adoptar disposições mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade, mediante o processo de co-decisão, estabelecendo regras mínimas para delitos particularmente graves com dimensão transfronteiriça (artigo 83.o, n.o 1 do TFUE);

— A divulgação das sanções pode ser uma medida eficaz, recorrendo aos meios de acesso público, por exemplo, uma base de dados dos infractores, etc. As sanções por condutas contrárias à concorrência são um elemento dissuasivo para potenciais infractores. No caso de sanção, a publicidade que lhe é dada informará as vítimas da infracção sobre a relevância do assunto e contribuirá para sensibilizar os cidadãos para as medidas de protecção da concorrência (antitrust).

— Estas medidas são, em todo o caso, complementares às indemnizações por danos e prejuízos sofridos que, conforme indicado antes, não serão objecto do presente parecer, visto não ter sido ainda publicado o Livro Branco sobre Acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust.

4.2.3.1 Para tornar mais eficaz a indemnização por danos causados, cabe perguntar se os tribunais nacionais estarão habilitados para decidir sobre o destino final das coimas administrativas e incorporá-las no processo cível de avaliação do ressarcimento das vítimas da infracção.

4.2.4 Combinar adequadamente a plena harmonização das legislações, em certos casos, e evitar a diminuição da protecção dos consumidores em certos Estados-Membros poderia ser um dos objectivos a ter em conta nas reformas legislativas com respeito à regulação do mercado interno.

4.3 Incidência sobre os direitos fundamentais

4.3.1 A infracção às regras do mercado interno tem incidência numa série de direitos fundamentais da UE, como o princípio da igualdade (artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais), o direito de propriedade (artigo 17.o idem), a defesa dos consumidores (artigo 38.o idem) e o acesso a serviços de interesse económico geral (artigo 36.o idem), cuja salvaguarda cabe igualmente às instituições e aos órgãos da UE. Alguns deles, em especial, o princípio da igualdade ou a proibição de desigualdade de tratamento, conseguiram apesar de tudo ser consagrados por lei no âmbito da concorrência enquanto principal regra de conduta de todos os operadores económicos, tanto para com os seus parceiros comerciais como para com os consumidores (11).

4.3.2 O exposto suscita as interrogações seguintes:

— Será necessário prever uma via de protecção especial para a violação destes direitos?

— Que via conviria mais no âmbito do direito comunitário?

— Será adequado transpor para direito positivo, nos termos dos artigos 17.o, 20.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais, estes direitos dos consumidores, das empresas e de todas as pessoas que detêm direitos económicos decorrentes das suas actividades económicas no mercado, incluindo os trabalhadores, sob a forma de regras específicas do direito comunitário no âmbito da livre concorrência?

4.3.3 O estabelecimento de um «nível de protecção elevado» poderia ser considerado como uma via para a aplicação e a defesa dos direitos fundamentais no mercado, já que escolher uma via específica ou um procedimento único implicaria uma maior carga administrativa. O CESE pensa que seria mais apropriado utilizar os instrumentos existentes e reforçar a legitimidade de intentar acções judiciais das associações de consumidores. Seria, de qualquer modo, oportuno fomentar, através das políticas e dos canais mais adequados, a inclusão na regulamentação específica da UE e dos Estados-Membros, sobretudo em determinados sectores — adjudicação de bens e serviços essenciais, medidas antitrust, práticas desleais –, cláusulas explícitas do reconhecimento dos direitos dos consumidores ou de qualquer outra pessoa que detenha direitos económicos, incluindo os trabalhadores, e da possibilidade de intentar uma acção judicial para defendê-los. Isso contribuiria também para informar e sensibilizar os cidadãos, o que, como ficou dito, é fundamental.

4.4 A participação dos vários intervenientes no mercado

4.4.1 O Tratado de Lisboa estabelece no artigo 15.o do TFUE que, a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a actuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura. A transparência é um requisito básico para conseguir a aceitação dos cidadãos para as políticas comunitárias.

Esta participação deverá passar por mecanismos de comunicação fluidos e eficazes entre a Comissão e as autoridades da concorrência e as associações de consumidores, para ser possível actuar preventivamente, a montante, sempre que se verifiquem infracções com dimensão transfronteiriça. Entretanto, é preciso encontrar resposta para as seguintes perguntas:

— Que medidas poderiam melhorar a cooperação?

— Como favorecer o aspecto da prevenção?

O Parlamento Europeu propõe (12) a criação de um «provedor de justiça europeu dos consumidores» e apoia a ideia de nomear dentro da Comissão Europeia conselheiros que se incumbiriam das relações com os consumidores. Para o efeito, convinha encarar a hipótese de criar um órgão ad hoc que assumiria a função de provedor de justiça europeu dos consumidores ou então de ampliar as competências do provedor existente. A fim de introduzir o critério «razoável» nos meios utilizados para garantir um nível de protecção elevado dos consumidores na política da concorrência e optimizar os recursos actuais, o CESE entende que, em princípio, bastaria nomear um conselheiro responsável pelas relações com os consumidores (13) nos serviços da Comissão com interesse especial na política dos consumidores.

4.4.3 Será provavelmente indispensável reformar o procedimento administrativo na Comissão no atinente à comparência no âmbito dos processos de sanções, no pleno respeito do princípio da confidencialidade. O problema poderia ser resolvido mediante a aplicação dos princípios estabelecidos pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que garante a todos os cidadãos o acesso aos processos, o direito de serem ouvidos, a obrigação por parte da administração de fundamentar as suas decisões e o direito de recurso.

4.4.4 Importa melhorar o retorno de informação sobre as normas mínimas de consulta, com a inclusão da obrigação por parte de cada Direcção-Geral de realizar uma avaliação de impacto da consulta relativamente a todas as propostas que sejam dela objecto e não apenas às propostas estratégicas da Comissão, conforme lembrou já o CESE (14). A Comissão deveria, além disso, atender a alguns aspectos de grande importância para todos os cidadãos europeus, como as línguas utilizadas na consulta, a neutralidade das perguntas e os prazos de resposta.

4.4.5 Uma vez aceite a sua legitimidade para intentar acção judicial em todos os processos de reclamação, o papel a desempenhar pelas associações de consumidores e outras entidades representativas seria uma das questões a regular mediante um instrumento legislativo adequado, após concluído o debate sobre o supracitado Livro Branco sobre «Acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust».

4.4.6 Um aspecto fundamental é instilar nos cidadãos a noção de como é importante a sua participação na política da concorrência. As práticas ilícitas, como os cartéis, de determinadas empresas não podem ser tratadas pelos cidadãos como assuntos intocáveis ou que apenas podem ser resolvidos nas altas esferas políticas ou económicas, mas sim como actuações com graves consequências sociais que ameaçam o direito de propriedade dos lesados e podem até atentar contra ele. Face ao exposto, é imperioso debater e adoptar as medidas mais aconselháveis para educar e consciencializar o consumidor europeu, de modo a compenetrá-lo das consequências deste tipo de práticas ilícitas. Antes de mais, convinha insistir na promoção da actividade da Rede dos Centros Europeus de Consumidores, em todas as suas vertentes. É essencial continuar a investir na abertura destes centros em, pelo menos, todas as principais cidades dos Estados-Membros, bem como na realização de campanhas publicitárias, gerais ou específicas a determinados sectores, para dar a conhecer ao cidadão, com rapidez e simplicidade, os seus direitos de consumidor e os centros ou organismos a que pode dirigir-se para apresentar uma reclamação ou pedir um conselho.

4.5 Os serviços de interesse geral

4.5.1 O artigo 14.o do TFUE e o Protocolo n.o 26 oferecem já uma base jurídica para a intervenção comunitária no âmbito dos serviços de interesse geral. Para garantir um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores, haveria que colocar as seguintes perguntas:

— Como realizar as avaliações periódicas a nível comunitário?

— Que medidas adoptar para fazer face às distorções da concorrência nos sectores liberalizados recentemente?

— Que fazer para que os processos de abertura dos mercados beneficiem os consumidores?

4.5.2 Em termos gerais, a falta de transparência na gestão destes serviços, bem como as tarifas injustificadas suportadas quer pelos clientes industriais quer pelos consumidores tornam necessária uma resposta a estas perguntas.

4.6 O papel da política da concorrência no mercado interno

4.6.1 O estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno é da exclusiva competência da União.

4.6.2 A política da concorrência deverá garantir aos consumidores as melhores opções em termos de preços, de qualidade e de variedade, especialmente no atinente aos bens e aos serviços básicos, como os alimentos, a habitação, a educação, a saúde, a energia, os transportes e as telecomunicações.

É, todavia, necessário aduzir à eficiência do mercado, como objectivo último, a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar dos consumidores. Para satisfazer esta premissa, haverá que criar um quadro institucional para a participação activa dos consumidores, em vez de convertê-los em sujeitos passivos do conceito de bem-estar.

4.6.3.1 O actual quadro regulamentar terá, por conseguinte, de evoluir reorientando a interpretação das normas ou criando novas instâncias jurídicas para a política da concorrência. Por último, seria oportuno ponderar a adopção de novas disposições jurídicas que completem ou substituam as actuais.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2008 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI O Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu Martin WESTLAKE

(1) A numeração utilizada para os artigos remete para a versão consolidada do Tratado da União Europeia publicado no JO C 115 de 9.5.2008.

(2) Refere-se à adaptação da Carta de 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, publicada no JO C 303 de 14.12.2007. Esta segunda proclamação era necessária uma vez que as explicações nas notas de pé de página haviam sido aduzidas à Carta após a sua primeira proclamação, em Dezembro de 2000, na Cimeira de Nice.

(3) «Orientações sobre a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas», publicadas no JO C 31 de 5.2.2004, p. 5.

(4) Refira-se, como excepção, a Directiva 2005/27/CE relativa às práticas comerciais desleais.

(5) JO C 309 de 16.12.2006, p. 1.

(6) JO C 324 de 30.12.2006, p. 1.

(7) JO C 162 de 25.6.2008, p. 1.

(8) COM(2008) 165 final. JO C 309 de 16.12.2006, p. 1.

(9) Conclusões da Presidência. Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, 2000.

(10) Ver Proposta de Directiva relativa à «Protecção do ambiente através do direito penal» — COM(2007) 51 final — e a jurisprudência do TJCE nos processos C-176/2003 e C-440/2005.

(11) Ver artigos 101.o (n.o 1, alínea d)) e 102.o (alínea c)) do TFUE.

(12) Relatório do eurodeputado finlandês Lasse Lehtinen sobre a estratégia da UE para a política de consumidores 2007-2013.

(13) O n.o 2 do artigo 153.o do TCE estabelece que «as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade». Esta obrigação cabe a todos os funcionários das instrituições europeias. A função do conselheiro responsável pelas relações com os consumidores poderia contribuir e alertar os demais funcionários e recordar-lhes o seu compromisso para com os cidadãos no seu trabalho quotidiano.

(14) «Livro Verde — Iniciativa europeia em matéria de transparência» — JO C 324 de 30.12.2006.