Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal)» ()

(96/C 204/22)

Em 5 de Março de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em conformidade com o artigo 99º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários emitiu parecer em 1 de Abril de 1996, sendo relator K. Walker.

Na 335ª Reunião Plenária, sessão de 25 de Abril de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 65 votos a favor, 7 contra e 10 abstenções, o presente parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. É escopo da presente proposta permitir ao Conselho decidir sobre o nível mínimo da taxa normal, conforme manda a Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE.

1.1.1. Esta directiva determina que, com base no relatório sobre o funcionamento do regime transitório e nas propostas relativas ao regime definitivo a apresentar pela Comissão ao Conselho, este deliberará por unanimidade antes de 31 de Dezembro de 1995 quanto ao nível mínimo da taxa normal a aplicar após 31 de Dezembro de 1996.

1.2. A proposta da Comissão defende a criação de um intervalo de variação das taxas normais de IVA entre 15 % e 25 %, o que obrigará todos os Estados--Membros, de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998, a praticar uma taxa normal de IVA situada entre esses dois valores-limite.

1.2.1. A Comissão salienta que todos os Estados--Membros aplicam actualmente uma taxa normal situada nesse intervalo de variação e que, deste modo, a proposta em apreço não obrigaria nenhum deles a modificar o regime existente. Serviria, no entanto, para prevenir qualquer divergência suplementar entre as taxas normais em vigor nos Estados-Membros.

1.2.2. Esta proposta poderá, portanto, ser considerada como um passo em frente no processo de aproximação das taxas do IVA e uma forma de facilitar uma eventual harmonização que venha a ser decidida.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES constata que o Conselho tem de tomar uma decisão sobre o nível da taxa mínima, mas que nada na Sexta Directiva IVA lhe impõe a fixação de uma taxa máxima. A criação de um intervalo de variação é, portanto, uma iniciativa da Comissão que vai além das exigências da Sexta Directiva IVA e cuja utilidade deveria ser demonstrada.

2.2. O Comité regista, além disso, a conclusão que a Comissão tirava, no seu relatório sobre o funcionamento do regime de IVA após a abolição das fronteiras fiscais, ocorrida em 1 de Janeiro de 1993 (), de que «não se tinham verificado distorções da concorrência importantes que pudessem ser imputadas à aplicação de vários tipos de taxa reduzida (taxas super-reduzidas, taxas zero, taxas "parking", etc.), no âmbito da aplicação do regime transitório de tributação do comércio intracomunitário», mas que «uma maior discrepância entre as taxas normais dos diversos Estados-Membros acarreta inevitavelmente desequilíbrios estruturais e distorções da concorrência em determinados sectores de actividade económica».

2.2.1. A Comissão defende que «é importante assegurar, no mínimo, a manutenção do nível de harmonização conseguido até ao momento, permitindo, assim, o funcionamento satisfatório do regime transitório. No que diz respeito à taxa normal, concluiu-se logicamente que é necessário evitar que se acentuem as disparidades entre os actuais níveis das taxas normais nos Estados--Membros, consagrando um intervalo (...) delimitado por um valor máximo e um valor mínimo.»

2.3. O documento da Comissão prossegue referindo que «é evidente que qualquer alteração introduzida ao regime transitório deve também contribuir para preparar o futuro regime definitivo...». O CES aceita esta proposta. A Comissão expõe em seguida que «além disso, é ainda evidente que o regime definitivo exige uma maior aproximação das taxas de IVA. Esta aproximação das taxas é um corolário lógico do princípio do país de origem, pelo que constitui um requisito intrínseco do sistema de tributação conforme ao regime definitivo...»

2.3.1. Na 331ª Reunião Plenária, realizada em 21 de Dezembro de 1995, o CES adoptou um parecer de iniciativa sobre a «Fiscalidade Directa e Indirecta» () (relator: R. Janssen). Neste parecer, o Comité dava, em princípio, aprovação condicional a um regime definitivo de IVA baseado na tributação no país de origem, com ressalva de certas disposições. O parecer mencionava que «há que elaborar propostas detalhadas em concertação com os parceiros sociais e os meios empresariais». Mais particularmente, estipulava que «uma vez as propostas bem especificadas, medidas de combate à fraude e à evasão fiscal inclusive, haverá, antes de qualquer decisão política que consagre o princípio de harmonização, que prever um calendário de consultas adequado. Apenas deverá ser instituído um regime definitivo quando se reconhecer haver benefícios bastantes (tanto iniciais como continuados) para justificarem os custos da mudança.»

2.3.2. O CES reitera a sua posição, recomendando que as consultas por ele sugeridas sejam realizadas com objectividade e pragmatismo e sem ideias preconcebidas sobre a natureza do regime a instituir.

2.3.2.1. No entanto, admite um regime baseado na tributação no país de origem como uma das soluções possíveis, tão-pouco sendo aceitável antecipar-se à decisão final, adoptando medidas contrárias à introdução de um tal regime ou susceptíveis de dificultar um debate imparcial sobre as suas vantagens.

2.3.2.2. No seu parecer sobre a «Fiscalidade Directa e Indirecta, o CES afirmava que a aplicação generalizada deste princípio não é compatível com disparidades excessivas entre taxas do IVA...» e prosseguia concluindo que «Sem que seja necessário visar uma harmonização total das taxas (...), dever-se-á mesmo assim procurar inserir as taxas em intervalos de variação mais estreitos...»

2.3.2.3. Deste modo, o CES subscreve a proposta jacente da Comissão como sendo inteiramente convergente com a posição que defende.

2.4. O CES observa que os níveis mínimo e máximo propostos não pretendem ter carácter definitivo, ficando sujeitos a revisão - por iniciativa da Comissão - ao fim de dois anos. Subentende-se, portanto, que a introdução de um regime definitivo requer um período superior a dois anos. O CES pretende a alteração do artigo 1º, visto que o CES é consultado como o PE sobre o nível das taxas normais a aplicar após 31 de Dezembro de 1998, de harmonia com o artigo 99º do Tratado CE.

2.4.1. O CES aceita o calendário previsto para a introdução de um regime definitivo, insistindo em que nenhuma data que seja proposta seja considerada como prazo limite a respeitar a todo o custo, sem levar em consideração as circunstâncias específicas. Mais vale garantir a adopção do regime mais adequado do que obstinar-se em cumprir uma data de aplicação previamente determinada.

2.5. Face a um calendário possivelmente tão prolongado, o CES considera, além disso, que não se deve permitir que a proposta introdução de um regime definitivo escamoteie a necessidade de outras reformas pontuais do actual regime transitório - as quais poderiam depois transitar para o novo regime definitivo.

2.5.1. Uma reforma que o CES considera de grande interesse é que as disposições relativas à declaração geral de um grupo de empresas, que autorizam que empresas associadas realizem transacções entre si sem imputação de IVA, mas que actualmente apenas se aplicam dentro de um só Estado-Membro, fossem tornadas extensivas a grupos de empresas associadas localizadas em vários Estados-Membros. Esta medida, por si só, já simplificaria consideravelmente uma grande parte do comércio intracomunitário.

2.6. A utilização do termo «definitivo» para descrever o novo regime não deve servir de obstáculo à sua modificação ou actualização ulteriores. A evolução da estrutura do comércio, as necessidades das PME, as mudanças nos campos de actividade dos sectores público e privado, bem como o impacte das inovações tecnológicas são outros tantos factores que exigirão que o novo regime definitivo seja visto como evolutivo, flexível e dinâmico e não como estatístico e rígido e que fique sujeito a constante revisão.

3. Conclusão

3.1. O CES subscreve a proposta da Comissão de criar um intervalo de variação da taxa normal do IVA aplicada nos Estados-Membros, com os níveis mínimo e máximo estabelecidos, respectivamente, em 15 % e 25 %, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998.

Bruxelas, 25 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 73 de 13. 3. 1996, p. 22.

() Doc. COM(94) 584 final de 13. 12. 1994.

() JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 49.