11.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 254/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 
relativo à pauta aduaneira comum e o Regulamento (CEE) n? 918/83 relativo ao estabeleci­
mento do regime comunitário das franquias aduaneiras 
COM(86) 466 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Setembro de 1986) 
(86/C 254/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
28?, 43? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Título II C das «Disposições preli­
minares» da pauta aduaneira comum anexa ao Regula­
mento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 
1968, relativo à pauta aduaneira comum ('), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3331/85 (2), prevê que um direito aduaneiro forfaitaire 
de 10 % ad valorem seja aplicado às mercadorias que 
sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particula­
res ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, 
desde que se trate de importações sem carácter comercial 
e que o valor global dessas mercadorias não exceda, por 
remessa ou por viajante, 115 ECUs; 
Considerando que, em conformidade com o n? 3 do Tí­
tulo II C das referidas «Disposições preliminares», o di­
reito forfaitaire de 10 % sobre as mercadorias contidas 
nas bagagens dos viajantes apenas se aplica à fracção de 
valor que exceda a fracção de valor admitida com fran­
quia de direitos de importação, em aplicação dos artigos 
45? a 49? do Regulamento (CEE) n? 918/83 do Con­
selho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3822/85 (4); que, pelo contrário, 
decorre do artigo 29?, n? 2, terceiro travessão do Regula­
mento (CEE) n? 918/83, que o direito forfaitaire de 
10 % é aplicado ao conjunto das mercadorias que sejam 
objecto de pequenas remessas enviadas a particulares, 
desde que o valor das referidas remessas exceda o mon­
tante fixado para a sua admissão com franquia, ou seja, 
45 ECUs; 
Considerando que esta regulamentação apresenta o in­
conveniente de privar de qualquer franquia os destinatá­
rios de pequenas remessas cujo valor global exceda, 
ainda que minimamente, o montante de 45 ECUs; que 
(') JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. 
O JO n? L 331 de 9. 12. 1985, p. 1. 
(3) JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. 
(4) JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 22. um exame da situação mostrou que a aplicação, neste 
domínio especial, de disposições similares às aplicáveis às 
mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes não de­
veria criar sérias dificuldades administrativas; que, conse­
quentemente, é necessário proceder à adaptação tanto do 
Título IIC das «Disposições preliminares» da pauta 
aduaneira comum, como do Título VII do Regulamento 
(CEE) n? 918/83, de modo a permitir a concessão da 
franquia, dentro do limite de 45 ECUs, aquando da im­
portação de pequenas remessas enviadas a particulares e 
cobrar apenas o direito aduaneiro forfaitaire de 10 °/o so­
bre a fracção do valor que exceda esse montante; 
Considerando que convém, nesta ocasião, aumentar de 
115 ECUs para 200 ECUs o valor das remessas, para 
aquém do qual as remessas enviadas a particulares po­
dem ficar sujeitas aos direitos aduaneiros forfaitaires de 
10 %, tal como foi proposto pela Comissão em 16 de 
Novembro de 1984 (5); que, numa preocupação de cla­
reza jurídica, convém proceder ao conjunto destas alte­
rações através da elaboração de uma nova redacção 
completa do Título II C das «Disposições preliminares» 
da pauta aduaneira comum e do Título VII do Regula­
mento (CEE) n? 918/83; 
Considerando que, de acordo com o disposto no n? 3 do 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 918/83, a ilha de 
Helgoland é considerada como um país terceiro; que re­
sulta do disposto no Regulamento (CEE) n? 2151/84 do 
Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao território 
aduaneiro da Comunidade (6), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Espanha e 
de Portugal, que todos os territórios excluídos do territó­
rio aduaneiro da Comunidade estão na mesma situação 
jurídica que Helgoland; que o citado n? 3 do artigo 1? 
deve ser alterado em conformidade; 
Considerando, além disso, que os artigos 137? e 138? do 
Regulamento (CEE) n? 918/83 fixaram as condições se­
gundo as quais, até ao estabelecimento de disposições 
comunitárias no domínio em causa, os Estados-membros 
podem conceder franquias especiais aquando da impor­
tação de instrumentos e aparelhos utilizados na investi­
gação, no estabelecimento de diagnósticos ou na realiza­
ção de tratamentos médicos; 
Considerando que a experiência resultante da aplicação 
destas disposições por um Estado-membro mostra que a 
admissão com franquia desses instrumentos e aparelhos, 
(5) JO n9 C 324 de 5. 12. 1984, p. 5. 
0) JO n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 1. 
N? C 254/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.10.86 
desde que se verifique que nenhum aparelho ou instru­
mento equivalente seja presentemente fabricado na Co­
munidade, não causa qualquer prejuízo grave à econo­
mia comunitária; que, pelo contrário, a admissão com 
franquia permitiria ajudar eficazmente a despistagem e o 
tratamento de doenças graves que podem afectar os resi­
dentes na Comunidade; que é conveniente, enfim, esti­
mular as possíveis doações desses instrumentos ou apa­
relhos aos estabelecimentos médicos aprovados para tal 
fim pelas autoridades competentes; que, consequente­
mente, se deve transformar em disposições definitivas, 
aplicáveis no conjunto da Comunidade, as disposições 
facultativas e provisórias previstas nos artigos 137? e 138? 
do Regulamento (CEE) n? 918/83 em favor dos instru­
mentos e aparelhos utilizados na investigação, no estabe­
lecimento de diagnósticos ou na realização de tratamen­
tos médicos e, para esse efeito, substituir os artigos refe­
ridos por um título XIV A, consagrado a este caso espe­
cial de franquia; 
Considerando que convém, igualmente, completar o Re­
gulamento (CEE) n? 918/83 para ter em conta os traba­
lhos efectuados pela Organização Mundial de Saúde ins­
tituindo uma franquia de direitos de importação em 
favor das substâncias de referência necessárias para o 
controlo da qualidade dos medicamentos; 
Considerando que os trabalhos efectuados no âmbito do 
Comité das Franquias Aduaneiras, após a entrada em vi­
gor do Regulamento (CEE) n? 918/83, permitiram veri­
ficar que um determinado número de disposições transitó­
rias, previstas no seu artigo 136?, podiam ser doravante 
transformadas em disposições definitivas, sob certas con­
dições, ou limitadas no tempo, ou ainda eliminadas; que 
convém, consequentemente, adaptar os artigos 133? a 
136?, de modo a eliminar o mais possível qualquer incer­
teza quanto ao alcance das disposições que esses artigos 
contêm e qualquer disparidade na aplicação do regime 
comunitário das franquias instituído pelo Regulamento 
(CEE) n? 918/83; 
Considerando que convém aproveitar a ocasião destas 
diversas alterações ao Regulamento (CEE) n? 918/83 
para se proceder a algumas adaptações de outras dessas 
disposições, para permitir uma aplicação mais conforme 
aos objectivos prosseguidos ou garantir a observância de 
disposições adoptadas no âmbito de determinadas orga­
nizações internacionais e, nomeadamente, da Decisão/ 
/Recomendação do Conselho da OCDE, adoptada em 
27 de Novembro de 1985, relativa à política no domínio 
do turismo internacional, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
O Título IIC das disposições preliminares da pauta 
aduaneira comum, anexo ao Regulamento (CEE) 
n? 950/68, passa a ter a seguinte redacção: 
«C. Tributação forfetária ("forfaitaire") 
1. Aplica-se um direito aduaneiro forfaitaire de 
10 % ad valorem às mercadorias: — contidas nas remessas enviadas de particular a 
particular, 
ou 
— contidas nas bagagens pessoais de viajantes, 
desde que se trate de importações sem carácter co­
mercial. 
Este direito aduaneiro forfaitaire de 10 % aplica-se 
desde que o valor global das mercadorias não ex­
ceda, por remessa ou por viajante, 200 ECUs. É co­
brado sobre a fracção de valor que exceda os limites 
fixados no Título VII e no Título XI do Regula­
mento (CEE) n? 918/83 (') para a admissão com 
franquia, consoante o caso, das mercadorias que 
sejam objecto de remessas enviadas de particular 
para particular ou das mercadorias contidas nas ba­
gagens pessoais de viajantes. 
Excluem-se da aplicação do direito aduaneiro forfai­
taire as mercadorias incluídas no Capítulo 24, que 
estejam contidas numa remessa ou nas bagagens 
pessoais de viajantes, em quantidades que excedam 
os limites fixados, consoante o caso, no artigo 31? 
ou no artigo 46? do Regulamento (CEE) n? 918/83. 
2. Consideram-se sem carácter comercial: 
a) Tratando-se de mercadorias contidas em remes­
sas enviadas de particular a particular, as impor­
tações de remessas que, simultaneamente: 
— apresentem carácter ocasional, 
— contenham exclusivamente mercadorias reser­
vadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatá­
rios, não devendo a sua natureza ou quanti­
dade traduzir qualquer preocupação de or­
dem comercial, 
— sejam constituídas por mercadorias cujo valor 
global não seja superior a 200 ECUs, 
— sejam enviadas, sem qualquer espécie de pa­
gamento, pelo expedidor ao destinatário. 
b) Tratando-se de mercadorias contidas nas baga­
gens pessoais de viajantes, as importações que, 
simultaneamente: 
— apresentem carácter ocasional, 
— respeitem exclusivamente a mercadorias reser­
vadas ao uso pessoal ou familiar de viajantes, 
ou destinadas a serem oferecidas como pre­
sentes, não devendo a sua natureza ou quan­
tidade traduzir qualquer preocupação de or­
dem comercial. 
11.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 254/9 
3. O direito aduaneiro forfaitaire não se aplica às 
mercadorias importadas nas condições acima defini­
das, relativamente às quais o interessado, previa­
mente à imposição do referido direito, tenha pedido 
a aplicação dos direitos de importação que lhes di­
zem respeito. Nesse caso, a todas as mercadorias 
que constituem a importação são aplicados os direi­
tos de importação que lhes dizem respeito, sem pre­
juízo das franquias previstas nos artigos 45? a 49? do 
Regulamento (CEE) n? 918/83. 
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, 
consideram-se direitos de importação, tanto os direi­
tos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, 
como os direitos niveladores agrícolas e outras im­
posições à importação, previstos no âmbito da polí­
tica agrícola comum ou no dos regimes específicos 
aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas. 
4. Os Estados-membros podem arredondar o va­
lor que resulta da conversão nas moedas nacionais 
do montante de 200 ECUs. 
5. Os Estados-membros podem manter inalterado 
o contravalor em moeda nacional do montante de 
200 ECUs se, aquando da adaptação anual prevista 
no n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 2779/78, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 289/84, a conversão desse montante resultar, an­
tes do arredondamento previsto no n? 4, numa alte­
ração do contravalor expresso em moeda nacional 
de menos de 5 %. 
(') JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.» 
Artigo 2? 
O Regulamento (CEE) n? 918/83 é alterado como 
segue: 
1. O n? 3 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Salvo disposições em contrário do presente re­
gulamento, para efeitos da aplicação do Capítulo I, a 
noção de país terceiro compreende as partes do terri­
tório dos Estados-membros excluídas do território 
aduaneiro da Comunidade, em aplicação do regula­
mento (CEE) n? 2151/84 do Conselho ('). 
O JO n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 1.» 
2. O Título VII passa a ter a seguinte redacção: 
«TÍTULO VII 
Remessas enviadas de particular a particular 
Artigo 29? 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 30? e 31?, 
são admitidas com franquia de direitos de importa­
ção as mercadorias que sejam objecto de remessas 
sem carácter comercial expedidas de um país terceiro por um particular para outro particular que se en­
contra no território aduaneiro da Comunidade, 
desde que se trate de importações sem carácter co­
mercial. 
A franquia prevista no presente número não se aplica 
às remessas provenientes da ilha de Helgoland. 
2. Para efeitos do n? 1, entende-se por "importa­
ções sem carácter comercial" as importações relati­
vas a remessas que, simultaneamente: 
— apresentem carácter ocasional, 
— contenham exclusivamente mercadorias reserva­
das ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, 
não traduzindo a sua natureza ou quantidade 
qualquer preocupação de ordem comercial, 
— sejam constituídas por mercadorias cujo valor 
global não seja superior a 200 ECUs, 
— sejam enviadas, sem qualquer espécie de paga­
mento, pelo expedidor ao destinatário. 
Artigo 30? 
A franquia referida no n? 1 do artigo 29? é aplicada 
a um valor de 45 ECUs por remessa, incluindo o va­
lor das mercadorias referidas no artigo 31? 
Quando o valor global de várias mercadorias exce­
der, por viajante, o montante referido no primeiro 
parágrafo, a franquia é concedida até ao limite desse 
montante para aquelas mercadorias que, importadas 
separadamente, poderiam beneficiar da referida fran­
quia, não podendo o valor de uma mercadoria ser 
fraccionado. 
Artigo 31? 
Relativamente às mercadorias a seguir mencionadas, 
a franquia referida no n? 1 do artigo 29? limita-se, 
por remessa, às quantidades fixadas à frente de cada 
uma delas: 
a) Produtos de tabaco: 
— 50 cigarros, 
ou 
25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo 
de 3 gramas por unidade), 
ou 
10 charutos, 
ou 50 gramas de tabaco para fumar; 
b) Álcoois e bebidas alcoólicas: 
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas com 
teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etí­
lico não desnaturado com um teor alcoólico 
igual ou superior a 80 % vol: 1 litro, 
ou 
N? C 254/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.10.86 
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas, ape­
ritivos que tenham por base vinho ou álcool, 
ta/tá, saké ou bebidas similares com teor alcoó­
lico igual ou inferior a 22 % vol; vinhos espu­
mantes e espumosos, vinhos licorosos: 1 litro, 
ou 
— vinhos tranquilos: 2 litros; 
c) Perfumes: 
50 gramas, 
ou 
águas de toucador: 0,25 litros.» 
3. O n? 1 do artigo 46? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Relativamente às mercadorias abaixo mencio­
nadas, a franquia referida no n? 1 do artigo 45? li­
mita-se, por viajante, às quantidades fixadas à frente 
de cada uma delas: 
a) Produtos de tabaco: 
200 cigarros, 
ou 
100 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 
3 gramas por unidade), 
ou 
50 charutos, 
ou 
250 gramas de tabaco para fumar, 
ou um sortido proporcional destes diferentes pro­
dutos. 
b) Álcoois e bebidas alcoólicas: 
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas com 
um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool 
etílico não desnaturado com teor alcoólico 
igual ou superior a 80 % vol: 1 litro, 
ou 
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas, ape­
ritivos que tenham por base vinho ou álcool, 
tafiá, saké ou bebidas similares com um teor 
alcoólico igual ou inferior a 22 % vol; vinhos 
espumantes e espumosos, vinhos licorosos: 2 
litros, 
e 
— vinhos tranquilos: 2 litros. 
c) Perfumes: 
50 gramas, 
e 
águas de toucador: 0,25 litros. 
d) Medicamentos: 
quantidade correspondente às necessidades pes­
soais dos viajantes.» 
4. O artigo 47? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 47°. 
Com excepção das mercadorias enumeradas no ar­
tigo 46?, a franquia referida no artigo 45? é conce­
dida, por viajante, até ao valor global de 100 ECUs. 
No entanto, os Estados-membros podem reduzir 
este montante para 50 ECUs relativamente aos via­
jantes menores de 15 anos.» 5. O n? 2, primeiro travessão, do artigo 49? passa a ter 
a seguinte redacção: 
«— zona fronteiriça: sem prejuízo das convenções na 
matéria, uma zona que não pode exceder 15 
quilómetros de profundidade em linha recta cal­
culada a contar da fronteira. -Podem ser consi­
derados como fazendo parte desta zona os mu­
nicípios cujo território se encontre, em parte, 
nela compreendido.» 
6. O artigo 60? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 60° 
1. São admitidos com franquia de direitos de im­
portação : 
a) Os animais especialmente preparados para uso la­
boratorial; 
b) As substâncias biológicas ou químicas que cons­
tam de uma lista estabelecida de acordo com o 
processo referido nos n?s2 e 3 do artigo 143? e 
que sejam importadas exclusivamente para fins 
não comerciais. 
2. A franquia referida no n? 1 limita-se aos ani­
mais e às substâncias biológicas ou químicas que se 
destinem: 
— quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade 
pública que tenham como actividade principal o 
ensino ou a investigação científica, assim como 
aos serviços dependentes de um estabelecimento 
público ou de utilidade pública que tenham como 
actividade principal o ensino ou a investigação 
científica, 
— quer a estabelecimentos de carácter privado que 
tenham como actividade principal o ensino ou a 
investigação científica, aprovados pelas autorida­
des competentes dos Estados-membros para rece­
ber essas mercadorias com franquia. 
3. Apenas podem figurar na lista referida na alí­
nea b) do n? 1 as substâncias biológicas ou químicas 
de que não exista equivalente no território aduaneiro 
da Comunidade e cuja especificidade ou grau de pu­
reza lhes confira o carácter de substâncias exclusiva 
ou principalmente aptas para a investigação cientí­
fica.» 
7. Após o artigo 63? é inserido um Título XIV A e um 
Título XIV B, com a seguinte redacção: 
«TÍTULO XIV A 
Instrumentos e aparelhos destinados à investigação, 
ao estabelecimento de diagnósticos ou à realização de 
tratamentos médicos 
Artigo 63? A 
1. São admitidos com franquia de direitos de im­
portação os instrumentos e aparelhos destinados à 
investigação médica, ao estabelecimento de diagnós­
ticos ou à realização de tratamentos médicos, doa­
dos, quer por uma organização com fins caritativos 
ou filantrópicos quer por uma pessoa singular, a or-
11.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C254/11 
ganismos de saúde, a serviços dependentes de hospi­
tais ou a institutos de investigação médica aprovados 
pelas autoridades competentes dos Estados-membros 
para receber estes objectos com franquia, ou que 
sejam comprados por esses organismos de saúde, 
hospitais ou institutos de investigação médica, intei­
ramente através de fundos fornecidos por uma orga­
nização com fins caritativos ou filantrópicos ou por 
meio de contribuições voluntárias, desde que se veri­
fique que: 
a) Instrumentos e aparelhos equivalentes não são 
presentemente fabricados no território aduaneiro 
da Comunidade, 
b) A doação desses instrumentos e aparelhos não 
contém qualquer preocupação de ordem comer­
cial por parte do doador. 
c) O doador não tem relação alguma com o fabri­
cante dos instrumentos e aparelhos objectos do 
pedido de franquia. 
2. A franquia aplica-se, igualmente, nos mesmos 
termos: 
a) Às peças sobresselentes, elementos e acessórios 
específicos que se adaptem aos instrumentos e 
aparelhos, desde que tais peças sobresselentes, 
elementos e acessórios sejam importados ao 
mesmo tempo que esses instrumentos ou apare­
lhos ou, no caso de serem importados posterior­
mente, se reconheça que se destinam a instrumen­
tos ou aparelhos anteriormente admitidos com 
franquia. 
b) Às ferramentas a utilizar na manutenção, con­
trolo, calibragem ou reparação de instrumentos 
ou aparelhos, desde que essas ferramentas sejam 
importadas ao mesmo tempo que estes instrumen­
tos ou aparelhos ou, no caso de serem importadas 
posteriormente, se reconheça que se destinam a 
instrumentos ou aparelhos anteriormente admiti­
dos com franquia. 
Artigo 63? B 
Para efeitos da aplicação do n? 1 do artigo 63? A, 
um instrumento ou aparelho destinado à investiga­
ção, ao estabelecimento de diagnósticos ou à realiza­
ção de tratamentos médicos é considerado como 
sendo fabricado no território aduaneiro da Comuni­
dade quando o seu prazo de entrega, apreciado no 
momento da encomenda, não for, tendo em conside­
ração os usos comerciais no sector de produção em 
causa, consideravelmente superior ao prazo de en­
trega do instrumento ou aparelho objecto do pedido 
de franquia ou quando não exceder este prazo de tal 
modo que o destino ou a utilização inicialmente pre­
vistos para o instrumento ou aparelho em causa fi­
quem consideravelmente afectados. 
Artigo 63? C 
A concessão da franquia depende do reconheci­
mento, nos termos fixados pelas disposições de apli­
cação adoptadas de acordo com o processo referido 
nos n?s 2 e 3 do artigo 143?, de que instrumentos ou aparelhos equivalentes àqueles para os quais é reque­
rida a importação com franquia não são presente­
mente fabricados no território aduaneiro da Comu­
nidade. 
Artigo 63? D 
1. Os instrumentos e aparelhos admitidos com 
franquia nos termos dos artigos 63? A 63? B e 63? C 
não podem ser emprestados, alugados ou concedi­
dos, a título oneroso ou gratuito, sem que as autori­
dades competentes tenham sido previamente infor­
madas do facto. 
2. No caso de empréstimo, aluguer ou cessão a 
um estabelecimento ou organismo com direito a be­
neficiar da franquia nos termos do artigo 63? A, a 
franquia manter-se-á desde que esse estabelecimento 
ou organismo utilize o instrumento ou aparelho para 
fins que dêem direito à concessão dessa franquia. 
Nos outros casos, a realização do empréstimo, do 
aluguer ou de cessão fica sujeita ao pagamento pré­
vio dos direitos de importação consoante a taxa em 
vigor na data do empréstimo, do aluguer ou da ces­
são, segundo a natureza da mercadoria e com base 
no valor aduaneiro reconhecido ou admitido nesta 
data pelas autoridades competentes. 
Artigo 63? E 
1. Os estabelecimentos ou organismos referidos 
no artigo 63? A, que deixarem de preencher as con­
dições requeridas para beneficiarem da franquia, ou 
que tenham em vista a utilização de um objecto ad­
mitido com franquia para fins diferentes dos previs­
tos pelos referidos artigos, devem informar desse 
facto as autoridades competentes. 
2. Os instrumentos ou aparelhos que permaneçam 
em poder de estabelecimentos ou organismos que 
deixem de satisfazer as condições requeridas para 
beneficiarem da franquia ficam sujeitos aos respecti­
vos direitos de importação conforme a taxa em vigor 
na data em que as referidas condições deixarem de 
estar satisfeitas, segundo a natureza da mercadoria e 
com base no valor aduaneiro reconhecido ou aceite 
nessa data pelas autoridades competentes. 
Os instrumentos ou aparelhos utilizados pelo estabe­
lecimento ou organismo beneficiário da franquia 
para fins diferentes dos previstos pelo artigo 63? A 
ficam sujeitos aos respectivos direitos de importação, 
à taxa em vigor na data em que lhes tenha sido dado 
outro uso, segundo a natureza da mercadoria e com 
base no valor aduaneiro reconhecido ou aceite nessa 
data pelas autoridades competentes. 
N? C 254/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.10. 86 
TÍTULO XIV B 
Substância de referência para controlo da qualidade 
dos medicamentos 
Artigo 63? F 
São admitidas com franquia de direitos de importa­
ção as remessas que contenham amostras de substân­
cias químicas de referência autorizadas pela Organi­
zação Mundial de Saúde para fins de assegurar o 
controlo de qualidade das matérias utilizadas no fa­
brico de medicamentos e que sejam enviadas a desti­
natários aprovados para receberem tais remessas com 
franquia.» 
8. Ao artigo 86? é aditada uma alínea d) com a seguinte 
redacção: 
«d) As recompensas, troféus e lembranças de carác­
ter simbólico destinados a ser destribuídos gra­
tuitamente a pessoas que tenham a sua residên­
cia habitual em países terceiros, por ocasião de 
congressos de negócios ou de manifestações se­
melhantes de carácter internacional e que não 
apresentem, pela sua natureza, valor unitário ou 
outras características, qualquer preocupação de 
ordem comercial.» 
9. Ao artigo 109? é aditada uma alínea q), com a se­
guinte redacção: 
«q) Selos fiscais e análogos que comprovem o paga­
mento de tributos em países terceiros.» 
10. O artigo 112? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 112°. 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 113? a 
115?, são admitidos com franquia de direitos de im­
portação : 
a) O carburante contido nos reservatórios normais: 
— dos veículos automóveis de turismo, dos veí­
culos automóveis comerciais e dos motociclos 
que entrem no território aduaneiro da Comu­
nidade, 
— dos recipientes destinados a usos especiais. 
b) O carburante contido em reservatórios portáteis 
transportados em veículos automóveis de turismo 
e motociclos até 10 litros por veículo e sem pre­
juízo das disposições nacionais em matéria de de­
tenção e de transporte de carburante. 
2. Para efeitos do n? 1, entende-se por: 
a) "Veículo automóvel utilitário" qualquer veículo 
rodoviário a motor (incluindo os tractores com 
reboque) que, pelo seu tipo de construção e equi­
pamento, esteja apto e se destine a transportar 
com ou sem remuneração: 
— mais de nove pessoas, incluindo o condutor, 
— mercadorias, 
assim como qualquer veículo rodoviário para uso 
especial que não seja o transporte propriamente 
dito. b) "Veículo automóvel de turismo" qualquer veículo 
automóvel não abrangido pela definição da alínea 
a); 
c) "Reservatórios normais": 
— os reservatórios fixados com carácter perma­
nente pelo construtor em todos os veículos 
automóveis do mesmo tipo que o veículo em 
causa e cuja instalação permanente permita a 
utilização directa do carburante, tanto para a 
tracção dos veículos como, se for caso disso, 
para o funcionamento dos sistemas de refrige­
ração. 
Consideram-se igualmente reservatórios nor­
mais os reservatórios a gás adaptados a veícu­
los a motor que permitam a utilização directa 
do gás como carburante, assim como os reser­
vatórios adaptados aos sistemas auxiliaires 
com que o veículo pode estar equipado. 
— os reservatórios fixados com carácter de per­
manência em todos os recipientes do mesmo 
tipo do recipiente em causa e cuja instalação 
permanente permita a utilização directa do 
carburante para o funcionamento dos sitemas 
de refrigeração e de outros sistemas com os 
quais são equipados os recipientes destinados 
a usos expeciais.» 
11. Ao n? 1 do artigo 133? é aditada uma alínea g), com 
a seguinte redacção: 
«g) De franquias concedidas no âmbito de acordos 
concluídos com base na reciprocidade com paí­
ses terceiros signatários da Convenção relativa à 
Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) 
para a aplicação das práticas recomendadas 4.42 
e 4.44 do Anexo 9 a essa Convenção (oitava edi­
ção—Julho de 1980).» 
12. O n? 1 do parágrafo 134? passa a ter a seguinte re­
dacção: 
«1. Os Estados-membros comunicarão à Comis­
são as disposições aduaneiras contidas nas conven­
ções e acordos internacionais do tipo dos referidos 
no n? 1 alíneas b), c), d), e), f), e g) e no n? 3 do 
artigo 133?, concluídos após a entrada em vigor do 
presente regulamento.» 
13. O artigo 135? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 135? 
O disposto no presente regulamento não prejudica a 
manutenção: 
a) Pela Grécia, do estatuto especial concedido ao 
Monte Athos tal como garantido pelo artigo 105? 
da Constituição helénica; 
b) Pela França, das franquias resultantes da Conven­
ção de 22 e 23 de Novembro de 1867 entre este 
país e os Vales de Andorra; 
c) Pelos Estados-membros, até 31 de Dezembro de 
1990, e no limite de 210 ECUs, das franquias que 
ultrapassem as referidas no artigo 47?, concedi­
das, se tiver sido caso disso, em 1 de Janeiro de 
1983, aos marinheiros da marinha mercante afec­
tos ao tráfego internacional.» 
11. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 254/13 
14. O artigo 136? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 136° 
Até ao estabelecimento de disposições comunitárias 
no domínio em causa, os Estados-membros podem 
conceder franquias especiais às forças armadas esta­
cionadas no território de um Estado-membro que 
não sirvam sob a sua bandeira, no cumprimento de 
acordos internacionais.» 
15. São suprimidos os artigos 137? e 138?. 
Artigo 3° 
As seguintes versões linguísticas do n? 2 do artigo 11? do 
Regulamento (CEE) n? 918/83, passam a ter a seguinte 
redacção: 
Em português: 
«2. Beneficiarão igualmente da franquia de direitos 
de importação, nas mesmas condições, os presentes 
habitualmente oferecidos por ocasião de um casa­
mento, enviados para uma pessoa que se encontre nas 
condições previstas no n? 1 por pessoas que tenham a 
sua residência habitual num país terceiro. O valor de 
cada presente a admitir com franquia não pode, no 
entanto, exceder 1 000 ECUs.» 
Em dinamarquês: 
«2. Under samme forbehold indrommes der ligele-
des fritagelse for importafgifter for gaver, der sasd-
vanligvis gives ved et bryllup, og som af personer, der 
har deres saedvanlige opholdssted i et tredjeland, 
foraeres en person, der opfylder betingelserne i stk. 1. 
For at kunne opná fritagelse mà den enkelte gaves 
vaerdi dog ikke overstige 1 000 ECU.» 
Em alemão: 
«2. Unter denselben Voraussetzungen sind von 
den Eingangsabgaben auch die üblicherweise aus An-
lafi einer Eheschliefiung überreichten Geschenke be-
freit, die von Personen mit gewõhnlichem Wohnsitz 
in einem Drittland einer Person gemacht werden, die 
die Voraussetzungen des Absatzes 1 erfüllt. Die Be-
freiung ist jedoch davon abhãngig, dafí der Wert ei-
nes jeden Geschenks 1 000 ECU nicht übersteigt.» 
Em grego: 
«2. Me xiç íôieç ejtupiMÇeiç, Ttapé^Etai Tetaoveiaicf) 
até^eia yia xa auvf|^r| ya|xf|À.ia Ôcopa Ttou ôíôovtai ae 
TtpóawTto Tiou a\)yK8VTpá)V8i Tiç TtpoüTtoOéaeiç TT|Ç THX-
paypá<pou 1 ajtó TtpóacoTta TIOU éxouv TT| auvíi#r| Kaxoi-
KÍa touç ae xpírri %ápa. návtcoç, r] a£ía icá$e ôcòpou yia 
xo OTtoío jcapéxetai atéÀeia, 5ev unopeí va i)7tep6aívei 
ta 1 000 ECU.» Em inglês: 
«2. Subject to the same conditions, presents cus-
tomarily given on the occasion of a marriage, which 
are made to a person fulfilling the conditions laid 
down in paragraph 1 by persons having their normal 
place of residence in a third country, shall also be 
admitted free of import duties. The value of each 
present admitted duty free may not, however, exceed 
1 000 ECU.» 
Em espanhol: 
«2. Serán admitidos igualmente con franquicia de 
derechos de importación, con las mismas reservas, los 
regalos habitualmente ofrecidos con ocasión de un 
matrimonio, hechos a una persona que reúna las con­
diciones previstas en ei apartado 1 por personas que 
tengan su residência normal en un tercer país. El va­
lor de cada regalo admitido con franquicia no podrá 
exceder de 1 000 ECUS.» 
Em francês: 
«2. Sont également admis en franchise de droits à 
1'importation, sous les mêmes reserves, les cadeaux 
habituellement offerts à l'occasion d'un mariage, qui 
sont faits à une personne répondant aux conditions 
prévues au paragraphe 1 par des personnes ayant leur 
residence normale dans un pays tiers. La valeur de 
chaque cadeau admissible en franchise ne peut toute-
fois exceder 1 000 Ecus.» 
Em neerlandês: 
«2. Onder hetzelfde voorbehoud zijn eveneens van 
rechten bij invoer vrijgesteld de gewoonlijk ter gele-
genheid van een huwelijk aangeboden geschenken 
die door personen die hun normale verblijfplaats in 
een derde land hebben, worden gedaan aan een per-
soon die voldoet aan de in lid 1 genoemde voorwaar-
den. De waarde van elk geschenk dat met vrijstelling 
van rechten mag worden ingevoerd, mag evenwel 
niet meer bedragen dan 1 000 Ecu.» 
Artigo 4°. 
Nos artigos 4?, 22?, 45?, 52? a 56?, 65?, 72? e 73?, 86?, 
87?, 117?, 120? do Regulamento (CEE) n? 918/83, o 
termo «Comunidade» é substituído pelos termos «territó­
rio aduaneiro da Comunidade». 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.