Quinta-feira, 22 de Julho de 1999C 301/30 PT 18.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PARTE II
Textos aprovados pelo Parlamento Europeu
1. Kosovo
B5-0007/, 0009, 0020 e 0022/99
Resoluça ˜o sobre a situaça ˜o no Kosovo e a reconstruça ˜o da Europa do Sudeste
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta as suas resoluço ˜es anteriores sobre a situaça ˜o no Kosovo e a ex-Jugosla ´via,
− Tendo em conta as concluso ˜es da Preside ˆncia do Conselho Europeu de Colo ´nia de 3 e 4 de Junho de
1999,
− Tendo em conta a Resoluça ˜o 1244 de 1999 do Conselho de Segurança das Naço ˜es Unidas, a retirada
de todas as forças de segurança se ´rvias, o fim da campanha ae ´rea da NATO, bem como a instalaça ˜o da
Força de Segurança Internacional para o Kosovo (KFOR) e a criaça ˜o da Missa ˜o de Administraça ˜o
Proviso ´ria das Naço ˜es Unidas no Kosovo (UNMIK),
− Tendo em conta o Acordo Te ´cnico-Militar concluı ´do entre a KFOR e os governos da Repu ´blica
Federal da Jugosla ´via e da Repu ´blica da Se ´rvia em 9 de Junho de 1999,
− Tendo em conta o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, assinado pelo Conselho em 10 de
Junho de 1999,
− Tendo em conta o capı ´tulo relativo aos Balca ˜s Ocidentais das concluso ˜es do Conselho «Assuntos
Gerais», realizado no Luxemburgo em 21 e 22 de Junho de 1999,
− Tendo em conta o relato ´rio da Missa ˜o de Avaliaça ˜o das Necessidades Inter-Organizaço ˜es das Naço ˜es
Unidas (16-27 de Maio de 1999) e os relato ´rios do FMI/Banco Mundial sobre as conseque ˆncias
econo ´micas da crise do Kosovo,
− Tendo em conta a comunicaça ˜o da Comissa ˜o relativa ao estabelecimento de uma Age ˆncia Europeia
para a Reconstruça ˜o do Kosovo,
A. Notando com profunda satisfaça ˜o que a estreita cooperaça ˜o entre a Unia ˜o Europeia e os seus
Estados-membros, os Estados Unidos da Ame ´rica e a Federaça ˜o Russa tornaram possı ´vel chegar a um
acordo, pondo termo ao conflito relativo ao Kosovo,
B. Consciente do imenso sofrimento humano causado por este conflito, especialmente no que se refere a `
brutalidade do processo de limpeza e ´tnica contra a populaça ˜o do Kosovo, que teve como
conseque ˆncia a destruiça ˜o brutal de vidas humanas e de bens e forçou centenas de milhares de pessoas
a abandonarem as suas casas,
C. Tendo em conta as suas resoluço ˜es de 14 de Abril de 1999 sobre os resultados da Cimeira de Berlim e
as Perspectivas Financeiras (1) e de 6 de Maio de 1999 sobre as Perspectivas Financeiras (2);
considerando que a Comissa ˜o deveria apresentar, em conformidade com a declaraça ˜o sobre o
capı´tulo IV do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e com base nos requisitos considerados
necessa ´rios para os Balca ˜s e, em particular, para o Kosovo, um projecto de programa contendo as
necessa ´rias propostas de a ˆmbito orçamental, conjuntamente com uma proposta de revisa ˜o das
Perspectivas Financeiras;
1. Considera que a reconstruça ˜o do Kosovo, bem como o desenvolvimento de uma polı ´tica abrangente
da UE, em conjunto com um Pacto de Estabilidade alargado para a Europa do Sudeste, tornariam a regia ˜o
parte integrante da «Paz Europeia na Regia ˜o dos Balca ˜s» e deveriam, por conseguinte, ser considerados
uma prioridade absoluta para a UE;
2. Solicita a todas as Partes que cooperem plenamente com a KFOR na aplicaça ˜o da Resoluça ˜o 1244 de
1999 do Conselho de Segurança das Naço ˜es Unidas e que, por conseguinte, ponham cobro a todos os actos
de viole ˆncia e ´tnica;
(1) Acta de 14.4.1999, Parte II, ponto 23.
(2) Acta de 6.5.1999, Parte II, ponto 17, alı ´nea e).
Quinta-feira, 22 de Julho de 199918.10.1999 PT C 301/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
3. Solicita ao Exe ´rcito de Libertaça ˜o do Kosovo (UCK) que honre os compromissos que assumiu com a
NATO e que, por conseguinte, respeite os pedidos da comunidade internacional para que trabalhe emconjunto com todos os habitantes do Kosovo em prol do futuro da regia ˜o e da criaça ˜o de um Kosovo
democra ´tico e multie ´tnico;
4. Insta o Conselho a exercer as presso ˜es necessa ´rias a fim de que a KFOR use plenamente o seu
mandato para desarmar todos os grupos militares e paramilitares, em particular, o UCK, e para criargradualmente unidades policiais conjuntas;
5. Solicita a ` Comissa ˜o e ao Conselho que apresentem as propostas necessa ´rias para uma substancial
ajuda financeira e de outro tipo, a fim de permitir o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas a `s
suas casas no Kosovo em condiço ˜es de segurança;
6. Reconhece a necessidade urgente de que compareçam perante a justiça os autores de atrocidades, de
limpeza e ´tnica e de genocı ´dio, para que sejam restaurados na regia ˜o o Estado de Direito, o respeito pelos
Direitos do Homem, a ordem e a justiça para as vı ´timas, permitindo o estabelecimento de uma base para a
reconciliaça ˜o intere ´tnica;
7. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que cooperem nas investigaço ˜es que esta ˜ o  a  s e r
realizadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugosla ´via e, ale ´m disso, que recorram a todos os
meios apropriados para fazer comparecer os principais criminosos, entre os quais o Presidente Milosevic,perante o Tribunal de Haia, em conformidade com o mandado de captura emitido em 24 de Maio de 1999;
8. Solicita a todas as Partes envolvidas na regia ˜o que criem uma comissa ˜o especial de inque ´rito com
vista a ` identificaça ˜o dos corpos encontrados em dezenas de valas comuns, a fim de ajudar a aliviar o
sofrimento das famı ´lias e prestar homenagem a `s vı´timas;
9. Acolhe com agrado as propostas da Comissa ˜o e do Conselho para se iniciar o processo de
reconstruça ˜o econo ´mica e social no Kosovo e insta-os a apresentarem-lhe essas propostas com a maior
brevidade, para uma decisa ˜o ra´pida; pede a ` UE, assim como aos restantes doadores, que disponibilizem os
fundos necessa ´rios para a reconstruça ˜o do Kosovo, procurando evitar faze ˆ-lo exclusivamente atrave ´s da
reafectaça ˜o de fundos destinados a outros beneficia ´rios da ajuda externa;
10. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que assumam as suas responsabilidades na
implementaça ˜o, ta ˜o ra´pida quanto possı ´vel, de todas as medidas relevantes, em conformidade com o
acordo polı ´tico constante do Plano de Paz para o Kosovo, exortando-os igualmente a disponibilizar os
necessa ´rios recursos financeiros, contexto em que cumpre atribuir a ma ´xima prioridade a ` reconstruça ˜o do
Kosovo e ao regresso de todos quantos foram coagidos a abandonar a regia ˜o, bem como aos prisioneiros
kosovares levados para a Se ´rvia;
11. Salienta a importa ˆncia do papel desempenhado pela Unia ˜o Europeia na reconstruça ˜o do Kosovo;
manifesta a sua apreensa ˜o face a ` multiplicidade de organizaço ˜es internacionais implicadas nesta vasta
missa ˜o; insta a ` realizaça ˜o de uma audiça ˜o, a organizar no inı ´cio do Outono, conjuntamente pelas suas
comisso ˜es dos Assuntos Externos e do Orçamento, a fim de definir a melhor utilizaça ˜o a dar aos fundos
propostos para a reconstruça ˜o do Kosovo;
12. Insta a Comissa ˜o e o Conselho a que, em cooperaça ˜o com outros doadores, promovam uma estreita
coordenaça ˜o de todos os esforços de apoio ao Kosovo e aos outros paı ´ses da regia ˜o, a fim de tornar o
conjunto do apoio internacional ta ˜o efectivo e eficaz quanto possı ´vel; rejeita, por conseguinte, a decisa ˜o
do Conselho de localizar a sede da Age ˆncia de Reconstruça ˜o do Kosovo em Salo ´nica (Gre ´cia);
13. Expressa o seu pleno apoio a ` Age ˆncia Europeia para a Reconstruça ˜o (EAFR), a criar no Kosovo,
mas considera, atendendo ao que ocorreu na Bo ´snia-Herzegovina, que a sua estrutura deve ser
descentralizada e flexı ´vel, a fim de aumentar a sua efica ´cia, promover o envolvimento das empresas locais
e incentivar o desenvolvimento de uma economia auto-sustenta ´vel e auto ´noma; salienta, a este propo ´sito,
que todos os procedimentos devem ser transparentes e que importa po ˆr em pra ´tica medidas adequadas
para prevenir a ma ´ gesta ˜o dos recursos financeiros;
14. Salienta a necessidade urgente de estabelecer estruturas com vista a uma administraça ˜o tempora ´ria,
em conjunto com os habitantes do Kosovo, nas cidades e nas aldeias, bem como a uma força internacionalde polı ´cia e a uma organizaça ˜o judicial para o Kosovo;
15. Congratula-se com a decisa ˜o do Secreta ´rio-Geral das Naço ˜es Unidas no sentido de nomear um
cidada ˜o da UE para administrador civil do Kosovo e insta todas as instituiço ˜es europeias a uma estreita
colaboraça ˜o com Bernard Kouchner no cumprimento das suas funço ˜es;
Quinta-feira, 22 de Julho de 1999C 301/32 PT 18.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
16. Realça a importa ˆncia da presença de Ibrahim Rugova no Kosovo e solicita aos lı ´deres da etnia
albanesa que ponham termo a `s diviso ˜es que os enfraquecem, com vista a ` obtença ˜o de uma democracia
esta´vel e civil no Kosovo, na perspectiva de uma reconciliaça ˜o geral e de futuras eleiço ˜es livres na
provı´ncia;
17. Considera que na ˜o devera ´ ser prestada a `S e´rvia qualquer ajuda a ` reconstruça ˜o do territo ´rio
enquanto o Sr. Milosevic se mantiver no poder, excepto por razo ˜es humanita ´rias, mas pede que sejam
desenvolvidas formas criativas de apoiar as forças polı ´ticas que tentam trazer a Jugosla ´via para a
comunidade das naço ˜es democra ´ticas;
18. Salienta a importa ˆncia de se lançarem acço ˜es a favor da democratizaça ˜o de todos os paı ´ses da
regia˜o, incluindo a RFJ, especialmente a nı ´vel local, mediante o desenvolvimento da cooperaça ˜o entre as
autoridades locais; deseja, uma vez mais, tornar claro ao Governo da Jugosla ´via que o levantamento das
sanço ˜es da UE esta ´ directamente subordinado ao cumprimento das resoluço ˜es das Naço ˜es Unidas,
incluindo a plena cooperaça ˜o com o Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra;
19. Solicita ao Conselho que reitere o seu apoio ao Governo democra ´tico do Montenegro e ao seu
presidente, Sr. Djukanovic; salienta a posiça ˜o jurı ´dica do Montenegro enquanto Repu ´blica soberana no
aˆmbito da Federaça ˜o jugoslava e solicita a `s autoridades se ´rvias e ao exe ´rcito da Repu ´blica Federal da
Jugosla ´via que respeitem a autonomia do Montenegro;
20. Solicita ao Conselho e a ` Comissa ˜o que forneçam uma compensaça ˜o pelas perdas econo ´micas e
financeiras sofridas, devido a ` guerra no Kosovo, pelos paı ´ses limı ´trofes (Antiga Repu ´blica Jugoslava da
Macedo ´nia, Alba ˆnia, Bulga ´ria, Rome ´nia e Bo ´snia-Herzegovina) e que tomem em consideraça ˜o as
necessidades especiais do Montenegro;
21. Insta, por outro lado, a Comissa ˜o e o Conselho a implicarem plenamente os paı ´ses da regia ˜o em
todos os aspectos da preparaça ˜o e aplicaça ˜o do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa; insta a
Comissa ˜o e o Conselho a apresentarem-lhe rapidamente uma proposta com vista a uma estrate ´gia comum
para a Europa Oriental, a fim de reforçar as relaço ˜es entre a Unia ˜o Europeia e os paı ´ses do Sudeste da
Europa e entre os paı ´ses da regia ˜o;
22. Considera que a recente crise demonstra tambe ´m a importa ˆncia de acelerar os preparativos para o
alargamento da Unia ˜o;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o, a`s Naço ˜es
Unidas, a ` Administraça ˜o Civil Proviso ´ria da ONU no Kosovo, ao Presidente e ao Governo da Repu ´blica
Federal da Jugosla ´via, ao Conselho de Transiça ˜o do Kosovo e aos governos da Alba ˆnia, do Montenegro,
da Antiga Repu ´blica Jugoslava da Macedo ´nia, da Bulga ´ria, da Rome ´nia, da Bo ´snia-Herzegovina e da
Croa´cia.
2. Condenaça ˜o do Sr. O ¨calan a ` pena capital
B5-0006, 0012, 0018, 0023 e 0026/99
Resoluça ˜o sobre a condenaça ˜o a` morte de Abdullah O ¨calan e o futuro da questa ˜o curda na Turquia
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta as suas anteriores resoluço ˜es sobre a Turquia e a questa ˜o curda, nomeadamente as
suas resoluço ˜es de 25 de Fevereiro de 1999 (1) e 6 de Maio de 1999 (2),
− Tendo em conta o relato ´rio a ` Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa elaborado pela
comissa ˜o ad hoc no sentido de ser assegurada a presença da Assembleia no julgamento de Abdullah
O¨calan, em 21 de Junho de 1999,
− Tendo em conta a declaraça ˜o da Preside ˆncia da UE, em 29 de Junho de 1999,
(1) JO C 153 de 1.6.1999, p. 39.
(2) Acta de 6.5.1999, Parte II, ponto 26, alı ´nea b).