Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 69/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 1.7.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 34/03

Denominação: Tele-esquis - Região de Veneto

Objectivo: Aumento temporário do auxílio a conceder às PME que operam tele-esquis, pistas e respectivo equipamento na Região

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale del Veneto n. 3213 datata 8 novembre 2002

Orçamento: Orçamento inicial de 10 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima de base de 7,5 % às médias empresas e de 15 % às pequenas empresas. Tal intensidade de auxílio é majorada de acordo com o seguinte regime:

- 25 pontos percentuais adicionais para o auxílio concedido no ano de 2002;

- 20 pontos percentuais adicionais para o auxílio concedido no ano de 2003;

- 15 pontos percentuais adicionais para o auxílio concedido no ano de 2004;

- 10 pontos percentuais adicionais para o auxílio concedido no ano de 2005;

- 5 pontos percentuais adicionais para o auxílio concedido no ano de 2006

Duração: Período 2002-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.2.2004

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 159/03

Denominação: Acções de promoção e de investigação em benefício do sector piscícola

Objectivo: Financiar as acções de promoção e de investigação em benefício do sector piscícola através de taxas parafiscais

Base jurídica: - Instellingsverordening Productschap Vis

- Wet op de bedrijfsorganisatie

- Verordening financiering promotie kweekvis en onderzoek visteelt 2003

- Verordening instelling van een fonds voor promotie kweekvis en onderzoek visteelt

Orçamento: 12000 euros para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Dentro dos limites dos montantes definidos pelas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 19 de 20.1.2001, p. 7)

Duração: 2003 e seguintes

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 26.1.2004

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 399/03

Denominação: Auxílio a favor das iniciativas sociais Icaria relativas ao recrutamento de trabalhadores com deficiências mentais e dos custos adicionais relacionados com o seu recrutamento

Base jurídica: Orden del 19 de diciembre de 2001 y Orden del 10 de diciembre de 2002

Orçamento: 1281781 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Brutos: 45 %; Observações: A intensidade de auxílio de 45 % refere-se aos custos elegíveis de recrutamento. Os outros custos adicionais têm diferentes intensidades de auxílio. O montante do auxílio não deverá exceder 100 % brutos dos custos elegíveis

Duração: De 1.12.2003 a 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids