Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 819/95/CE que cria o programa de acção comunitário Sócrates (97/C 113/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 99 final - 97/0103(COD)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Março de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 126º e 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 14 de Março de 1995, cria o programa de acção comunitário Sócrates;

Considerando que o artigo 7º desta decisão prevê um enquadramento financeiro para a execução do programa para o período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à decisão de 14 de Março de 1995 prevê que, dois anos após o arranque do programa, o Parlamento Europeu e o Conselho procedam a uma avaliação dos resultados alcançados e que, para o efeito, a Comissão lhes apresente um relatório acompanhado das propostas que julgue adequadas, inclusive no que respeita à dotação financeira global estabelecida pelo legislador na acepção da declaração comum de 6 de Março de 1995 (2), e que o Parlamento Europeu e o Conselho deliberem sobre estas propostas tão rapidamente quanto possível (3);

Considerando que o relatório apresentado pela Comissão (4) nos termos da supracitada declaração conjunta descreve os resultados muito positivos alcançados pelo programa durante os dois primeiros anos após a sua adopção;

Considerando que o programa foi especialmente bem recebido pela comunidade educativa e que existe a necessidade de manter o ímpeto até à realização dos seus objectivos;

Considerando que a procura de apoio já é muitas vezes superior aos recursos disponíveis e que continua a aumentar;

Considerando que é necessário assegurar a manutenção de uma massa crítica de financiamento que salvaguarde a qualidade das actividades de colaboração a apoiar;

Considerando que é necessário proporcionar continuidade no apoio aos projectos durante a sua fase de desenvolvimento, reservando, no entanto, fundos suficientes para apoiar novos projectos e actividades, salvaguardando, assim, o potencial do programa de contribuir para a inovação;

Considerando que é necessário, por conseguinte, ajustar o quadro financeiro do programa de molde a que este mantenha a capacidade de cumprir os objectivos fixados na decisão que cria o programa,

DECIDEM:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 7º do Decisão nº 819/95/CE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa será de 900 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.

(2) Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (95/C 293/03), JO nº C 293 de 8. 11. 1995, p. 4.

(3) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 18.

(4) COM(97) 99 final - 97/0103(COD).