ádash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0012/1999),
1. Decide não confirmar, a título de primeira leitura em processo de co-decisão, o texto aprovado em
13 de Abril de 1999 (1) sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção
comunitária em prol da integração dos refugiados (COM(1998) 0731 ádash C4-0049/1999 ádash 1998/0356(COD) ádash antigo 1998/0356(CNS)),
2. Solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa a um Fundo Europeu para os Refugiados
que comporte medidas estruturais a favor dos refugiados, nomeadamente no que respeita ao seu acolhi-mento, integração e repatriação;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 4.
3. Emprego e assuntos sociais ***I (processo sem debate)
A5-0006/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre os procedimentos legislativos em curso no
domínio do emprego e dos assuntos sociais (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu eao Conselho 2dash Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão 2dash SEC(1999) 0581
2dash C4-0219/1999)
(Processo de co-decisão; confirmação de primeiras leituras)
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente às
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou deprocesso legislativo (SEC(1999) 0581 ádash C4-0219/1999),
ádash Tendo em conta a sua Resolução de 4 Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do
Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com indi-cação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequência daentrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0314/1999 ádash SEC(1999) 0581 ádash C4-0219/
1999) (
1),
ádash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0006/1999),
1. Confirma, a título das primeiras leituras em processo de co-decisão, os textos votados;
a) em 20 de Novembro de 1991 sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições
mínimas destinadas a melhorar a mobilidade e o transporte em segurança dos trabalhadores commobilidade reduzida no trajecto para o local de trabalho (COM(1990) 0588 ádash C3-0167/1991 ádash1990/0327(COD) ádash antigo 1990/0327(SYN)) (
2),
b) em 14 de Julho de 1993 sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas
de segurança e de saúde para as actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de
transporte (directiva especial, na acepção do artigo 16oda Directiva 89/0391/CEE) (COM(1992) 0234
ádash C3-0477/1992 ádash 1992/0420(COD) ádash antigo 1992/0420(SYN)) (3),
c) em 20 de Abril de 1994 sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas
de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos(COM(1992) 0560 ádash C3-0158/1993 ádash 1992/0449(COD) ádash antigo 1992/0449(SYN) (
4),
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 326 de 16.12.1991, p. 83.
(3) JO C 255 de 20.9.1993, p. 72.
(4) JO C 128 de 9.5.1994, p. 146.25.2.2000 PT C 54/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
d) em 24 de Fevereiro de 1994 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de
acção a médio prazo de luta contra a exclusão e de promoção da solidariedade; um novo programa deapoio e de incentivo à inovação 1994 ádash 1999 (COM(1993) 0435- C3-0522/1993 ádash 1993/0936(COD) ádash antigo 1993/0936(SYN)) (
1),
e) em 18 de Fevereiro de 1997 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera, a favor dos
trabalhadores desempregados, o Regulamento (CEE) 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de se-gurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros dasua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) 0574/72, que estabe-lece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) 1408/71 (COM(1995) 0734 ádash C4-0116/1996 ádash 1996/0004(COD) ádash antigo 1996/0004(SYN)) (
2),
f) em 28 de Novembro de 1996 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera, a favor
dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) 1408/71, relativo à aplicação dosregimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) 0574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) 1408/71 (COM(1995) 0735 ádashC4-0108/1996 ádash 1996/0001(COD) ádash antigo 1996/0001(SYN)) (
3),
g) em 6 de Outubro de 1998 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regula-
mento (CEE) 1408/71 no que respeita à sua extensão aos nacionais de países terceiros(COM(1997) 0561 ádash C4-0012/1998 ádash 1997/0320(COD) ádash antigo 1997/0320(SYN)) (
4),
h) em 14 de Abril de 1999 sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral
relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (COM(1998) 0612 ádash
C4-0706/1998 ádash 1998/0315(COD) ádash antigo 1998/0315(SYN)) (5);
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 77 de 14.3.1994, p. 33.
(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 25.
(3) JO C 380 de 16.12.1996, p. 89.
(4) JO C 328 de 26.10.1998, p. 23.
(5) JO C 219 de 30.7.1999, p. 223.
4. Ambiente, saúde pública e política do consumidor ***I (processo sem debate)
A5-0004/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre os procedimentos legislativos em curso em 1
de Maio de 1999 no domínio do meio ambiente, da saúde pública e da política do consumidor(Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho 2dash Consequências da entrada
em vigor do Tratado de Amesterdão 2dash SEC(1999) 0581 2dash C4-0219/1999)
(Processo de co-decisão; confirmação de primeiras leituras)
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta a relação das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente
às quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou deprocesso legislativo (SEC(1999) 0581 ádash C4-0219/1999),
ádash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do
Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes no Conselho em 1 de Maio de 1999,com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequênciada entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0314/1999 ádash SEC(1999) 0581 ádash C4-0219/1999 (
1),
(1) Cf. Acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.C 54/76 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999