Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2930/86 que define as características dos navios de pesca (94/C 393/17)

Em 13 de Julho de 1994, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 1 de Setembro de 1994, sendo relator G. McGarry.

Na 318ª Reunião Plenária, sessão de 14 de Setembro de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Desde 18 de Julho de 1994, os navios de pesca comunitários devem determinar a sua arqueação bruta em conformidade com um método uniforme de medição [Regulamento (CEE) nº 2930/86].

1.2. Na prática, atento o grande número dos navios em causa, ficou tecnicamente demonstrada a impossibilidade de cumprir aquela data.

1.3. O que precede, aplica-se em particular aos navios de pesca de pequenas dimensões, que constituem grande parte da frota comunitária.

1.4. O Comité toma nota de que, entretanto, o Conselho concordou em princípio com a proposta, introduzindo-lhe alterações, uma das quais se refere ao aumento de 10 metros para 15 metros do limiar máximo do comprimento de fora a fora para a classificação de « navio pequeno ».

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité subscreve a proposta de criar um sistema normalizado de determinação da arqueação dos navios de pesca para cumprir os objectivos fixados pela Comissão.

2.2. O sistema geral de cálculo da arqueação bruta é o definido no Anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de 1969, que determina a medida do volume de um navio.

2.3. A arqueação de vários navios de pesca tem sido determinada com base em métodos diferentes, o que tem ditado discrepâncias na determinação da arqueação de navios praticamente idênticos.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité subscreve a proposta de uma nova medição dos navios de pesca com um comprimento de fora a fora superior a 10 metros. Considera que qualquer aumento deste limiar de 10 metros conduziria a resultados indesejáveis, já que permitiria a construção de mais navios no intuito de beneficiar de prescrições aparentemente menos rigorosas da categoria inferior, furtando-se assim à regulamentação em vigor.

3.2. Tal conduziria a um aumento muito significativo do esforço de pesca nessa categoria, já que o rendimento e a eficiência dos navios especialmente concebidos em dimensões reduzidas seriam superiores aos dos navios existentes com comprimento idêntico.

3.3. O Comité salienta igualmente que quanto maior for o comprimento do navio maior será o interesse em alterar a sua forma e especificações, agravando as divergências e discrepâncias de arqueação bruta.

3.4. O Comité preocupa-se com o facto de a intenção básica do regulamento proposto - calcular o volume fechado do navio - poder vir a frustrar-se se o limiar de 10 metros for aumentado.

3.5. O Comité concorda com a prorrogação do prazo a fim de dar tempo para atingir o objectivo do regulamento. Convém, no entanto, que a extensão do prazo assente numa estimativa mais realista do esforço de vistoria do que o indicado na exposição de motivos, que parece excessivo.

3.6. Neste contexto, impõe-se clarificar se as vistorias deverão ser feitas no mar ou em terra. O Comité considera que uma vistoria em terra aumentaria o tempo requerido por barco e implicaria elevadas despesas directas, bem como indirectas.

3.7. O Comité estima que os navios com comprimento de fora a fora inferior a 24 metros deveriam ser isentos da vistoria em terra.

3.8. O Comité interroga-se acerca da existência - ou da possibilidade de criação - de um programa informático capaz de realizar estes cálculos a partir dos planos do navio, com a consequente economia de tempo, trabalho e capital. Deveria também ser investigada a possibilidade de utilizar técnicas de vistoria dos navios assistidas por computador.

3.9. Julga-se a fórmula proposta para a nova medição dos navios de médias dimensões demasiadamente simplista, já que parece ter menos em conta as variações de concepção do casco ou de estrutura do navio. O aumento do limiar dos navios de pequenas dimensões de 10 metros para 15 metros deveria, portanto, ser cuidadosamente analisado.

3.10. Ao Comité não se afigura claro o que a proposta entende por « caixilho especial para a medição das dimensões internas » e gostaria de saber se tal instrumento já existe.

3.11. Sendo a necessidade de nova medição uma obrigação adicional imposta por regulamento comunitário, o seu custo deveria estar a cargo do Estado-Membro e ou da União Europeia e não incidir, directa ou indirectamente, nos armadores desses navios.

3.12. O Comité preconiza o estabelecimento de um comité de gestão encarregado de assegurar a interpretação comum e de aplicar as medidas na União Europeia.

3.13. O Comité subscreve todos os outros elementos da proposta de regulamento.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN