COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 241 final 
Bruxelas, 1 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ng_ 1442/88, relativo à concessão 
de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas, e 
o Regulamento (CEE) no. 2239/86, relativo a uma acção 
comum específica para o melhoramento das estruturas 
vitivinícolas em Portugal 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A passagem à segunda etapa da adesão no sector vitivinícola torna 
oportuna, no que se refere ao abandono das superfícies vitícolas, a 
integração no regime comunitário das disposições específicas previstas em 
1986 para Portugal. A situação específica das estruturas vitícolas neste 
neste país justifica que seja mantido o nível dos montantes dos prémios 
de abandono presentemente em vigor. 
2. 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 1442/88, relativo à concessão 
de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas, e 
o Regulamento (CEE) nfi 2239/86, relativo a uma acção 
comum específica para o melhoramento das estruturas 
vitivinícolas em Portugal 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43g., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) ng_ 1442/88 do Conselho, de 24 de 
Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 
1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies 
vitíco!as^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) na 1327/90(2), não é, actualmente, aplicável em Portugal; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no_ 2239/86 do Conselho, de 14 de 
Julho de 1986, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento 
das estruturas vitivinícolas em Portugal^3), prevê medidas de abandono 
definitivo e de reestruturação das superfícies vitícolas; 
(1) JO no. L 132 de 28. 5.1988, p. 3. 
(2) JO no. L 132 de 23. 5.1990, p. 23. 
(3) JO no. L 196 de 18. 7.1986, p. 1. o 
- 2 -
Considerando que o regime de prémios de abandono definitivo das 
superfícies vitícolas aplicável nos outros Estados-membros, por força do 
Regulamento (CEE) ng_ 1327/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990(4), foi 
transferido para a secção Garantia do FEOGA e que a taxa de intervenção 
financeira comunitária foi fixada em 100 %; 
Considerando que, em conformidade com as disposições do Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, as disposições relativas à organização comum do 
mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa 
de transição e que é conveniente tornar o regime geral de abandono 
definitivo igualmente aplicável a este Estado-membro, conservando, porém, 
o nível dos montantes dos prémios actualmente aplicável de forma a ter em 
conta a situação estrutural específica; 
Considerando que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nû 
1442/88 e revogar as disposições relativas ao abandono das superfícies 
vitícolas previstas no Regulamento (CEE) no. 2239/86; que, no entanto, 
estas disposições se mantêm aplicáveis aos pedidos de reembolso 
apresentados por Portugal no âmbito deste último regulamento, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
0 Regulamento (CEE) nû 1442/88 é alterado do seguinte modo: 
1. Ao artigo 2g_ é aditado o seguinte número: 
"5. No que respeita a Portugal, os prémios e os montantes aplicáveis 
são os seguintes: 
para as superfícies não inferiores a 10 ares mas não superiores a 
25 ares, cultivadas com variedade de uvas para vinho e que 
constituam a totalidade da superfície vitícola cultivada da 
exploração em questão: 2 500 ecus, 
4) JO ng L. 13? de 23. 5. 1990, p. 23 
Ci 
3 -
para as superfícies superiores a 25 ares cultivadas com 
variedades de uvas para vinho: 
- 1 000 ecus, se o rendimento médio por hectare não for superior 
a 20 hectoli tros, 
- 1 600 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 20 
hectolitros mas não superior a 25 hectolitros, 
- 2 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 25 
hectolitros mas não superior a 30 hectolitros, 
- 2 800 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 30 
hectolitros mas não superior a 50 hectolitros, 
- 3 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 50 
hectolitros mas não superior a 90 hectolitros, 
- 5 000 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 90 
hectolitros mas não superior a 130 hectolitros, 
- 6 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 
130 hectolitros mas não superior a 160 hectolitros, 
- 6 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 
160 hectoli tros, 
para as superfícies cultivadas com variedades classificadas, para 
a unidade administrativa em questão, como variedades de uvas de 
mesa ou simultaneamente como variedades de uvas de mesa e 
variedades de uvas para vinho: 
4 -
- 5 500 ecus, quando se trate de uma cultura em latada, 
- 3 500 ecus, quando se trate de um sistema que não o da cultura 
em latada. 
Os montantes previstos nos segundo e terceiro travessões do primeiro 
parágrafo serão acrescidos de 300 ecus por hectare se as superfícies 
em questão constituírem a totalidade da superfície vitícola cultivada 
pelo requerente.". 
2. Ao no. 1 do artigo 7g_ é aditado o seguinte parágrafo: 
"Portugal é autorizado a dimiuir os montantes previstos no no. 5 do 
artigo 2o. se o requerente do prémio de abandono definitivo for membro 
de uma cave cooperativa ou de uma outra associação de viticultores. 
Neste caso, o prémio será diminuído de 7%, no máximo, e a soma 
correspondente a esta diminuição será paga à cave ou à associação em 
questão." 
3. Ao artigo 20g., após o segundo travessão, é aditado o seguinte 
travessão: 
"- à aplicação do presente regulamento em Portugal,". 
4. 0 artigo 22o. é revogado. 
Artigo 2Q 
São revogados o Título II e o ng_ 1, alínea c), no_s 2 a 4 e no. 5, segundo 
e terceiro parágrafos, do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2239/86. No 
entanto, as disposições deste regulamento mantêm-se aplicáveis aos 
pedidos de reembolso apresentados por Portugal antes da entrada em vigor 
do presente regulamento. 
C 
- 5 -
Ar ti go 3Q 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
FICHA FINANCEIRA 
(91/FF/010) 
DATA: 30.5.91 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 164 DOTAÇÕES : 445,0 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Alteração do Regulamento (CEE) no. 1442/88, relativo à concessão de prémios de 
abandono definitivo de superfícies vitícolas, e alteração do Regulamento (CEE) 
ng 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das 
estruturas vitivitícolas em Portugal. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o. do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Financiamento a 100 % pelo FEOGA-Garant ia do arranque de vinha em Portugal, 
com manutenção do nível dos prémios de arranque fixado no Regulamento (CEE) 
ng 2239/86 do Conselho, de 14.7.1986. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NI VELADORES/D I 
REI TOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 
12 MESES 
miIhões de ecus 
20,0 EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
miIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
miIhões de ecus 
20,0 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 20,0 20,0 20,0 20,0 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Estima-se uma superfície arrancada anual de 5 000 ha. 
0 prémio médio definido é de 3 500 ecus/ha. 
5 000 ha x 3 500 ecus/ha x 1,145 (TD) - 20 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
SIM 
OBSERVAÇÕES: 
|0 montante de 20,0 milhões de ecus será inscrito na carta rectific&tiva relativa 
jao APO 92 que será apresentada à autoridade orçamental na sequência das dec»iões 
tomadas no âmbito do pacote dos preços de 1991/92. f 
FICHE D ' IMPACT 
Ob let : Projet de proposition de règlement (CEE) n° du Conseil 
modifiant le règlement (CEE) n° 1442/88, relatif à l'octroi de 
primes d'abandon définitif de superficies viticoles et 
modifiant le règlement (CEE) n° 2239/86 concernant une action 
commune spécifique pour l'amélioration des structures viti-
vinicoles au Portugal. 
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi. 
Diese Mapnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe 
noch auf die Beschàftigungslage. 
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and 
employment. 
1 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 241 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-287-PT-C 
ISBN 92-77-73796-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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