que autoriza a Suécia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre a eletricidade consumida por famílias e empresas do setor dos serviços situadas em determinadas zonas do norte da Suécia, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (adiante designada por «Diretiva Tributação da Energia» ou, simplesmente, «diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

O objetivo da presente proposta é autorizar a Suécia a aplicar, dentro de limites definidos, uma taxa reduzida de imposto especial sobre a eletricidade consumida pelas famílias e empresas do setor dos serviços em determinadas zonas do norte da Suécia. A presente medida destina-se a compensar os custos de aquecimento mais elevados nestas zonas devido às condições climáticas específicas da região.

O artigo 19.º, n.º 1, da diretiva determina que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções no nível de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

A Decisão 2012/47/UE do Conselho autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo à eletricidade consumida pelas famílias e empresas do setor dos serviços situadas em certos municípios enumerados no anexo da decisão. A redução fiscal é proporcional aos custos suplementares com o aquecimento suportados nas zonas do norte, comparativamente ao resto da Suécia, e a taxa reduzida deve cumprir as exigências impostas pela Diretiva 2003/96/CE, em especial os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 10.º da mesma. A autorização caduca em 31 de dezembro de 2017.

Por carta com data de 10 de maio de 2017, em conformidade com o artigo 19.º da diretiva, as autoridades suecas informaram a Comissão da intenção de continuarem a aplicar essa taxa reduzida do imposto especial. A redução não deve exceder as 96 coroas suecas por MWh, ou seja, aproximadamente 10 EUR por MWh. A Suécia pediu que lhe fosse autorizada uma redução por um período de seis anos, até 31 de dezembro de 2023, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.

A Suécia forneceu informações e esclarecimentos adicionais em 1 de setembro de 2017.

A Suécia justifica a medida por objetivos ambientais, bem como de política regional e de coesão. Sublinha ainda que o imposto especial nacional sobre a eletricidade ultrapassa consideravelmente as taxas mínimas de tributação previstas na Diretiva 2003/96/CE e que, consequentemente, o sistema fiscal a nível nacional dá um maior incentivo à eficiência energética do que as taxas mínimas exigidas pela UE. No entanto, de acordo com as autoridades suecas, este elevado nível geral de tributação só pode manter-se se for concedida uma redução de imposto às zonas do norte, que estão em desvantagem competitiva devido às condições climáticas. Ao mesmo tempo, a medida permitirá reduzir as diferenças de custos de aquecimento entre as diferentes partes do país, contribuindo, assim, para os objetivos das políticas regionais e de coesão da UE.

No que diz respeito à natureza da desvantagem provocada pelas diferenças climáticas, as autoridades suecas reiteraram a declaração feita em pedidos anteriores de que os custos de aquecimento são, em média, 30% mais elevados nas regiões do norte, dado que o período de aquecimento nestas zonas é mais longo.

A perda de receitas resultante da redução de 96 coroas suecas por MWh é estimada em 710 milhões de coroas suecas por ano, ou seja, 74 milhões de EUR.

(1)Funcionamento da medida

A medida é concedida sob a forma de uma taxa reduzida do imposto especial sobre a eletricidade. Esta redução é diretamente aplicável no momento em que o imposto é cobrado.

Âmbito de aplicação

As autoridades suecas declararam que a diferenciação geográfica foi introduzida com base em dados objetivos relativos às temperaturas médias durante o período de aquecimento. Neste contexto, uma taxa reduzida do imposto especial sobre a eletricidade é aplicável em todos os municípios das regiões de Norrbotten, Västerbotten e Jämtland, e nos municípios de Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik (na região de Västernorrland), Ljusdal (na região de Gävleborg), Malung-Sälen, Mora, Orsa, Älvdalen (na região de Dalarna) e Torsby (na região de Värmland). A medida está limitada às famílias e às empresas do setor dos serviços, às quais se aplica a taxa normal do imposto especial sobre a eletricidade de 325 coroas suecas, ou seja, 33,83 EUR por MWh. Dado que o consumo de eletricidade da indústria transformadora é, em todo o caso, tributado a uma taxa inferior de 0,50 EUR (5 coroas suecas) por MWh, a medida em questão não afeta as empresas deste setor.

A medida confere aos grupos de consumidores de eletricidade nessas partes do país as mesmas condições de que gozam os mesmos grupos de consumidores no sul da Suécia.

(2)Argumentos das autoridades suecas referentes ao impacto da medida no mercado interno