Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 145 de 21/06/2003 p. 0002 - 0003



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2003/C 145/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 20.3.2003 Estado-Membro: Espanha (Comunidade Autónoma de Castela e Leão) N.o do auxílio: NN 112/02 (ex N 477/02) Denominação: Auxílios às infra-estruturas de distribuição de electricidade e gás (Castela-Mancha) Objectivo: Alargar as redes de distribuição de electricidade e de gás na Comunidade de Castela-Mancha Base jurídica: Convenios de colaboración entre la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha y distintas empresas Orçamento: 13436165 euros (distribuição eléctrica) e 14239340 euros (distribuição de gás) Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 % líquidos (30 % líquidos na Província de Guadalajara) Duração: 2000-2006 Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 11.2.2003 Estado-Membro: Itália - Vale de Aosta N.o do auxílio: N 248/02 Denominação: Regime de auxílios a favor do desenvolvimento das empresas industriais e artesanais Objectivo: Vertente A: desenvolvimento regional Vertente B: desenvolvimento das PME Vertente C: protecção do ambiente Base jurídica: Disegno di legge regionale n. 153: interventi regionali per lo sviluppo delle imprese industriali e artigiane; disposizioni per l'applicazione della legge regionale recante interventi regionali per lo sviluppo delle imprese industriali e artigiane Orçamento: 30 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Vertente A (investimentos): i) zonas não assistidas a título da derrogação 87.3c): PME: 7,5 % ESB e 15 % ESB ii) zonas 87.3c): GE: 8 % ESL (+ 10 % ESL para PE e + 6 % ESL para ME) Vertente B (consultoria e feiras): 50 % ESL Vertente C (ambiente) iii) investimentos das PME a fim de respeitarem as novas normas comunitárias: 15 % ESL; iv) investimentos que permitem às empresas ultrapassar as normas aplicáveis: 30 % ESL (35 % ESL se nas zonas 87.3c); v) investimentos em matéria de energia 40 % ESL (45 % ESL se nas zonas 87.3c). Os limites de intensidade dos auxílios previstos em iv) e v) são majorados de 10 pontos percentuais brutos para as PME Duração: Limitada a 31.12.2006 para as vertentes A e B; Limitada a 31.12.2007 para a vertente C O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 5.2.2003 Estado-Membro: Itália (Sicília) N.o do auxílio: N 268/02 Denominação: Fomento do sector editorial Objectivo: Sector editorial Base jurídica: Articolo 37 della Legge Regionale n. 32/2000, Regione Sicilia Orçamento: 40 mil milhões de liras (20658276 euros) Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 1,5 mil milhões de liras (774685 euros) por beneficiário O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 24.2.2003 Estado-Membro: Alemanha, Land de Brandeburgo N.o do auxílio: N 535/02 Denominação: Programa de fomento do Land de Brandeburgo Objectivo: O programa tem como objectivo fomentar o desenvolvimento das actividades económicas das PME prestando-lhes assistência em matéria de consultoria externa Base jurídica: §§ 44 der Landeshaushaltsordnung des Landes Brandenburg, Impulsprogramm zur Stärkung von Branchenkompetenzen in den Regionen Brandenburgs Orçamento: Montante global de 4,9 milhões de euros Duração: Até 31 de Dezembro de 2006 Outras informações: A Alemanha deve submeter um relatório anual sobre a aplicação do regime O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 4.4.2003 Estado-Membro: Áustria N.o do auxílio: N 677/02 Denominação: Fundo para a participação no capital das PME do Burgenland Objectivo: Responder à capitalização insuficiente das PME do Land austríaco de Burgenland Base jurídica: Beschluss der Burgenländischen Landesregierung vom 17. Dezember 2002 Orçamento: 30 milhões de euros O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids