N? C253/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção 
para a protecção, gestão e valorização do meio marinho e zonas costeiras da Africa oriental, 
bem como dos dois Protocolos anexos 
COM(86) 344 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Junho de 1986) 
(86/C 253/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, de 17 a 21 de Junho de 1985, se rea­
lizou, em Nairobi, uma conferência de plenipotenciários 
sobre a protecção, gestão e valorização do meio marinho 
e das zonas costeiras da região da África oriental na qual 
a Comunidade participou; 
Considerando que esta conferência adoptou, nomeada­
mente, os seguintes instrumentos: 
— Convenção para a protecção, gestão e valorização do 
meio marinho e das zonas costeiras da região da 
África oriental, 
— Protocolo relativo às zonas protegidas, bem como à 
fauna e à flora selvagens na região da África oriental, 
— Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta 
contra a poluição dos mares, em caso de situação crí­
tica na região da África oriental; 
Considerando que estes instrumentos abrangem domínios 
em que a Comunidade possui determinada competência, 
decorrente da aplicação do direito comunitário em causa 
ao departamento francês da Reunião; que esta compe­
tência deriva, por um lado, da adopção de regras comu­
nitárias relativas à protecção do ambiente, com base no 
artigo 235? do Tratado, e, por outro, da política comum 
das pescas; 
Considerando que é do interesse da Comunidade con­
cluir os instrumentos supracitados; Considerando que os três programas de acção das Co­
munidades Europeias em matéria de ambiente ('), em­
preendidos desde 1973, realçam a importância de que se 
reveste, a nível comunitário e a nível international, a pro­
tecção dos mares e do meio marinho e considerando que 
protegê-los das diversas fontes de poluição que os afec­
tam é uma tarefa prioritária para a satisfação das necessi­
dades económicas e sociais e a manutenção dos equilí­
brios ecológicos vitais; 
Considerando, ainda, que o Conselho, através da sua 
Resolução de 7 de Fevereiro de 1983, relativa à prosse­
cução e realização do 3? Programa de Acção das Comu­
nidades Europeias em Matéria de Ambiente, insistiu na 
integração da dimensão ambiente nas outras políticas e, 
nomeadamente, na política de cooperação com os países 
em desenvolvimento, devido ao facto dos recursos do 
ambiente constituírem não apenas a base, mas também os 
limites do desenvolvimento; 
Considerando que esta relação ambiente/desenvolvi­
mento foi ainda confirmada pela Resolução do Conselho 
de 3 de Outubro de 1984, que declarava que a protecção 
do ambiente deveria ser considerada como parte integ­
rante da política comunitária de cooperação para o de­
senvolvimento (2); 
Considerando que a cooperação com os países em vias 
de desenvolvimento, estabelecida pela Terceira Conven­
ção de Lomé (1984), inclui uma área relativa à coopera­
ção regional no domínio da preservação e melhoria do 
ambiente, nomeadamente através de programas que têm 
por objectivo a luta contra a poluição dos mares, a ero­
são e a degradação das zonas costeiras (3); 
O JO n? 112 de 20. 12. 1973, JO n? C 139 de 13. 6. 1977 e JO 
n?C 46 de 17. 2. 1983. 
(2) Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos 
dos Estados-membros das Comunidades Europeias reunidos 
no Conselho, de 3 de Outubro de 1984, relativa à relação 
entre o ambiente e o desenvolvimento (JO n? C 272 de 
12. 10. 1984). 
(5) Convenção de Lomé (1984), Título VII, artigo 113? 
10.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C253/3 
Considerando, além disso, o interesse que a política co­
mum das pescas atribui à protecção dos fundos pesquei­
ros, à conservação dos recursos biológicos do mar e à 
sua exploração equilibrada em bases duráveis e em con­
dições económicas e sociais apropriadas e a uma coope­
ração internacional e regional neste domínio; 
Considerando que a Comunidade concluiu com certos 
Estados signatários da acta final da Conferência de Nai­
robi acordos de pesca que contribuem para o estudo, 
exploração, conservação e gestão racional dos recursos 
haliêuticos e que estabeleceu, no quadro da Convenção 
de Lomé, uma cooperação com os Estados da região, 
que tem por objectivo o desenvolvimento da pesca, a 
conservação dos recursos haliêuticos e um melhor con­
trolo do ambiente; 
Considerando que a Convenção e os dois Protocolos 
aguardam a assinatura, em Nairobi, desde 21 de Junho 
de 1985 e assim permanecerão até 20 de Junho de 1986, 
DECIDE: 
Artigo 1° 
Os acordos seguintes, adoptados em Nairobi, em 21 de 
Junho de 1985, são aprovados, em nome da Comunidade 
Económica Europeia: — Convenção para a protecção, gestão e valorização do 
meio marinho e das zonas costeiras da região da 
Africa oriental, 
— Protocolo relativo às zonas protegidas, bem como à 
fauna e à flora selvagens da referida região, 
— Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta 
contra a poluição dos mares, em caso de situação crí­
tica na referida região. 
Os textos dos referidos actos encontram-se em anexo à 
presente Decisão. 
Artigo 2o. 
A Comunidade é representada pela Comissão, assistida 
pelos representantes dos Estados-membros no seio das 
instituições criadas pela Convenção e pelos Protocolos. 
Artigo 3° 
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias 
procede, no que diz respeito à Comunidade Económica 
Europeia, ao depósito dos actos junto do Governo da 
República do Quénia, em conformidade com o artigo 
27? da Convenção. 
N? C 253/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 86 
ANNEXE 
ACTE FINAL DE LA CONFÉRENCE DE PLÉNIPOTENTIAIRES SUR LA PROTECTION, LA 
GESTION ET LA MISE EN VALEUR DU MILIEU MARIN ET DES ZONES CÔTIÈRES DE LA 
RÉGION DE L'AFRIQUE ORIENTALE 
1. La conférence de plénipotentiaires sur la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et 
des zones côtières de la région de PAfrique orientale a été convoquée par le directeur exécutif du 
programme des Nations unies pour Penvironnement en application des dispositions de la décision 8/13 
C, qui a été adoptée le 29 avril 1980 par le conseil d^dministration du programme des Nations unies 
pour Penvironnement. 
2. La conférence s'est ténue au siège du programme des Nations unies pour Penvironnement du 17 au 21 
juin 1985. 
3. Les États et organisations d'intégration économique régionale invités à participer à la conférence 
étaient les suivants: Comores, France, Kenya, Madagascar, Maurice, Mozambique, republique unie de 
Tanzanie, Seychelles, Somalie, Communauté économique européenne, zone d'échanges préférentiels 
pour les États d'Afrique orientale et australe, et conférence de coordination du développement de 
PAfrique australe. 
4. Les États et organisations d'intégration économique régionale dont les noms suivent ont accepté Pinvi-
tation et ont participe à la conférence: France, Kenya, Madagascar, Mozambique, republique unie de 
Tanzanie, Seychelles, Somalie et Communauté économique européenne. 
5. Étaient également présents à la conférence des représentants des institutions spécialisées des Nations 
unies et organisation non gouvernementale suivants: 
Institutions spécialisées 
Organisation des Nations unies pour Palimentation et Pagriculture 
Banque mondiale 
Organisation maritime internationale 
Commission océanographique internationale 
Organisation non gouvernementale 
Union internationale pour la conservation de la nature et de ses ressources. 
6. La conférence a été ouverte, au nom du directeur exécutif, par M. Genady Golubev, sous-directeur 
exécutif du programme des Nations unies pour Penvironnement. 
7. La conférence a révisé le projet de règlement intérieur proposé par le secrétariat (UNEP/IG.60/3) et 
en a adopte le texte révisé. 
8. La conférence a élu M. James Simani, chef de la délégation du Kenya, président de la conférence. 
9. Les participants à la conférence ont également élu les membres du bureau ci-après: 
Vice-président: M. James Ferrari (Seychelles) 
Vice-président: M. Manjit S. Iqbal (Somalie) 
Rapporteur: M. Barthelemi Vaohita (Madagascar) 
Président du comité de rédaction: M. Philippe Pouzoulet (France). 
10. Les participants ont adopte Pordre du jour suivant: 
1. Ouverture de la conférence. 
2. Organisation de la conférence: 
a) adoption du règlement intérieur; 
b) élection du président; 
c) élection de deux vice-présidents, d'un rapporteur et d'un président du comité de rédaction; 
d) adoption de Pordre du jour; 
e) constitution de la commission de vérification des pouvoirs; 
f) constitution du comité de rédaction; 
g) organisation des travaux de la conférence. 
10. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 253/5 
3. Rapport du directeur exécutif sur les activités préparatoires en vue de 1'adoption d'un plan d'action 
pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et des zones côtières de la région 
de 1'Afrique orientale. 
4. Examen du projet de plan d'action pour la protection et la mise en valeur du milieu marin et des 
zones côtières de la région de 1'Afrique orientale. 
5. Examen du projet de convention pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin 
et des zones côtières de la région de 1'Afrique orientale. 
6. Examen du projet de protocole relatif aux zones protégées ainsi qu'à la faune et à la flore sauvages 
dans la région de 1'Afrique orientale. 
7. Examen du projet de protocole relatif à la coopération en matière de lutte contre la pollution des 
mers en cas de situation critique dans la région de 1'Afrique orientale. 
8. Examen des dispositions institutionnelles et financières à prendre pour 1'application du plan d'ac-
tion et des accords juridiques régionaux. 
9. Examen du rapport de la commission de vérification des pouvoirs. 
10. Adoption du plan d'action, de la convention, des protocoles et des résolutions de la conférence. 
11. Adoption de l'acte final de la conférence. 
12. Signature de 1'acte final. 
13. Clôture de la conférence. 
11. Conformément au règlement intérieur, la conférence a constitué les organes suivants: 
Bureau 
Président: président de la conférence 
Membres: vice-présidents de la conférence, rapporteur, président du comité de 
rédaction 
Commission I 
Président: M. James Ferrari (Seychelles) 
Vice-président: M. Barthelemi Vaohita (Madagascar) 
Rapporteur: M Mireille Jardin (France) 
Commission II 
Président: M. Manjit S. Iqbal (Somalie) 
Vice-président: M. Bernardo P. Ferraz (Mozambique) 
Rapporteur: M. Philippe Pouzoulet (France) 
Commission de vérification des pouvoirs 
Président: président de la conférence 
Membres: vice-présidents de la conférence, rapporteur, président du comité de 
rédaction 
Comité de rédaction 
Président: M. Philippe Pouzoulet (France) 
Membres: Mme Roselyn Amadi (Kenya) 
M. Bernardo P. Ferraz (Mozambique) 
M. Joseph Athansius (Seychelles) 
M. Manjit S. Iqbal (Somalie) 
12. Le rapport de la réunion de travail sur la protection et la mise en valeur du milieu marin et des zones 
côtières de la région de 1'Afrique de l'Est (UNEP/WG.77/4), le rapport de la deuxième réunion d'ex-
perts sur un projet de convention et de protocoles pour la région de 1'Afrique orientale 
(UNEP/WG. 117/5) ainsi que le document intitule: «Dispositions institutionnelles et financières à 
prendre pour mettre en ceuvre le plan d'action, la convention et les protocoles pour la région de 
1'Afrique orientale: quelques options» (UNEP/IG.60/5) ont servi de base aux délibérations de la confé­
rence. Les rapports contenaient, en particulier, le texte des projets suivants: 
projet de plan d'action pour la protection et la mise en valeur du milieu marin et des zones 
côtières de la région de 1'Afrique orientale, 
projet de convention pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et des 
zones côtières de la région de 1'Afrique orientale, 
projet de protocole relatif aux zones protégées ainsi qu'à la faune et à la flore sauvages dans la 
région de 1'Afrique orientale, 
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projet de protocole reiatif à la coopération en matière de lutte contre la pollution des mers en cas 
de situation critique dans la région de 1'Afrique orientale. 
13. En outre, la conférence était saisie de plusieurs autres documents qui lui étaient soumis par le 
secrétariat. 
14. Conformément à 1'article 4 du règlement intérieur, la commission de vérification des pouvoirs a 
examine les pouvoirs accréditant les représentants et a presente son rapport à la conférence. La confé­
rence a adopté les recommandations de sa commission de vérification des pouvoirs, qui lui a fait savoir 
que les pouvoirs accréditant les représentants de six États participants devraient être reconnus comme 
étant en bonne et due forme. 
15. À 1'issue de ses délibérations, la conférence a adopté le plan d'action et les accords juridiques suivants: 
plan d'action pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et des zones 
côtières de la région de 1'Afrique orientale, 
convention pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et des zones côtières 
de la région de 1'Afrique orientale, 
protocole reiatif aux zones protégées ainsi qu'à la faune et à la flore sauvages dans la région de 
1'Afrique orientale, 
protocole reiatif à la coopération en matière de lutte contre la pollution des mers en cas de situa­
tion critique dans la région de 1'Afrique orientale. 
16. La convention et les protocoles, qui figurent en annexe au présent acte final, seront ouverts, à Nairobi 
du 21 juin 1985 au 20 juin 1986, à la signature des États invités à participer à la conférence et de toute 
organisation intergouvernementale d'intégration économique régionale qui exerce des compétences 
dans les domaines couverts par la convention et les protocoles, et dont l'un au moins des membres est 
un État de la région de 1'Afrique orientale, à condition que cette organisation régionale ait été invitée à 
participer à la conférence. 
17. La conférence a aussi adopté quatre résolutions dont les textes sont joints au présent acte final. 
EN FOI DE QUOI les soussignés ont apposé leur signature au présent acte final. 
FAIT À NAIROBI, le vingt et un juin mil neuf cent quatre-vingt-cinq, en un seul exemplaire en 
langues anglaise et française, les deux textes faisant également foi. Les textes originaux de 
Pacte final seront déposés auprès du gouvernement de la republique du Kenya. 
PLAN D'ACTION POUR LA PROTECTION, LA GESTION ET LA MISE EN VALEUR DU 
MILIEU MARIN ET DES ZONES CÔTIÈRES DE LA RÉGION DE L'AFRIQUE ORIENTALE 
Introduction 
1. L'Afrique orientale est Pune des régions auxquelles le conseil d'administration du programme des 
Nations unies pour Penvironnement (PNUE) a demande au PNUE (') de fournir une assistance, en 
collaboration étroite avec les organismes compétents du système des Nations unies, pour aider les 
gouvernements interesses à élaborer et à mettre en ceuvre un programme pour assurer la gestion 
rationnelle et la conservation de leurs ressources. 
2. Les activités préparatoires qui ont permis Pélaboration du plan d'action sont notamment les suivantes: 
a) mission exploratoire mixte PNUE/NATIONS UNIES/ONUDI/FAO/UNESCO/OMS/ 
OMCI/UICN dans la région de 1'Afrique orientale (octobre-décembre 1981); 
b) réunion de travail sur la protection et la mise en valeur du milieu marin et des zones côtières de la 
région de 1'Afrique orientale (Mahé, 27-30 septembre 1982). 
3. Aux fins du présent plan d'action, on entend par région de 1'Afrique orientale les eaux de Pocéan 
Indien relevant de la juridiction des États suivants: Comores, France, Kenya, Madagascar, Maurice, 
Mozambique, republique unie de Tanzanie, Seychelles et Somalie. Les zones côtières dont les limites 
géographiques precises seront déterminées par les gouvernements interesses sur une base ad boc, 
compte tenu des activités à entreprendre, font également partie de la région. 
O Décision 8/13 C du 29. 4. 1980.