COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
OOM(94) 44 final 
Bruxelas, 21.02.1994 
94/0030 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À ABERTURA E MODO DE GESTÃO DE DETERMINADOS CONTINGENTES 
PAUTAIS COMUNITÁRIOS DE CARNE DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, 
CARNE DE SUÍNO, CARNE DE AVES DE CAPOEIRA, TRIGO E MISTURA DE TRIGO 
COM CENTEIO, SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Conselho adoptou, em 21 de Dezembro, a Decisão relativa à conclusão 
de acordos entre a União Europeia e a Argentina, Brasil, Canadá, 
Polónia, Suécia e Uruguai relativos a determinadas sementes 
oleaginosas. Estes acordos põem termo ao debate entre a Comunidade e 
alguns parceiros do GATT sobre o regime comunitário de ajuda às 
sementes oleaginosas. 
2. Os referidos acordos incluem uma série de contingentes pautais anuais 
comunitários de importação de 300 000 toneladas de trigo de qualidade, 
18 000 toneladas de carne de bovino, 15 500 toneladas de carne de aves 
de capoeira, 2 500 toneladas de carne de peru, 7 000 toneladas de carne 
de suíno e 475 000 de sêmeas, farelos e outros resíduos, em 
determinadas condições. É necessário abrir estes contingentes numa base 
permanente. 
3. O presente projecto de regulamento abre os referidos contingentes, 
fixando as quantidades, os direitos e os direitos niveladores 
aplicáveis à sua importação na Comunidade. Estabelece, além disso, as 
normas de execução que a Comissão deve elaborar de acordo com as regras 
relativas aos comités de gestão das organizações de mercado em causa. 
4. Os novos contingentes de sêmeas, farelos e outros resíduos implicam a 
supressão dos contingentes de 1988 acordados com a Argentina no âmbito 
das negociações posteriores ao alargamento da Comunidade. É, por 
conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CEE) ns 1058/88 
(relativo à abertura do referido contingente em 1988). 
5. A presente proposta não tem implicações financeiras. 
Proposta de Regulamento (CE) no. do Conselho 
de 
relativa à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais 
comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de 
suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com 
centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade negociou novas concessões pautais no âmbito 
do artigo XXVIII do GATT; que essas negociações conduziram a acordos com a 
Argentina, Brasil, Canadá, Polónia, Suécia e Uruguai; que estes acordos 
foram aprovados pela Decisão do Conselho, de 21.12.1993<1); 
Considerando que os referidos acordos prevêem a abertura, em 1 de Janeiro 
de 1994, de contingentes pautais anuais, em determinadas condições, de 
carne de bovino de alta qualidade dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 
0206 10 95 e 0206 29 91, carne de suíno dos códigos NC 0203 19 13 e 
0203 29 15, carne de aves de capoeira dos códigos NC 0207 41 10, 
0207 41 41, 0207 41 71, 0207 42 10, 0207 42 11 e 0207 42 71, trigo e 
mistura de trigo com centeio dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99 e 
sêmeas, farelos e outros resíduos dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 
2303 40 10 e 2303 40 20; que é, pois, necessário abrir estes contingentes 
com efeitos em 1 de Janeiro de 1994; 
Considerando que os acordos em questão se referem a um período 
indeterminado; que convém, pois, num espírito de racionalização e de 
eficácia, abrir os contingentes numa base plurianual; 
Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, a aplicação 
ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as 
importações dos produtos em causa até esgotamento dos volumes dos 
contingentes; que, para o efeito, pode revelar-se oportuno um sistema de 
utilização dos contingentes pautais comunitários baseado na apresentação 
de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, proveniência e 
origem dos produtos; 
(1) J0 No L 
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Considerando que a aprovação pelo Conselho dos acordos atrás referidos 
torna desnecessário o . regime previsto no Regulamento (CEE) nc 1058/88 do 
Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação de sêmeas, farelos 
e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos 
de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento 
(CEE) ne 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta 
Aduaneira Comum(^); que é, portanto, conveniente revogar esse 
regulamento; 
Considerando que as normas de execução do presente regulamento, 
nomeadamente as disposições necessárias para a boa gestão dos 
contingentes, devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovino(^), ou nos artigos 
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização 
comum dos mercados afectados pela abertura dos contingentes; 
Considerando que o Regulamento (CEE) nc 234/79 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura 
da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas(^), bem 
como o Regulamento (CEE) ne 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira 
comumí5), prevê já a possibilidade de a Comissão introduzir alterações e 
adaptações técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das 
alterações da nomenclatura combinada e dos códigos TARIC; que as 
adaptações dos volumes e outras condições relativas aos contingentes 
decididas, se for caso disso, pelo Conselho implicarão também alterações 
ao presente regulamento; que, no intuito de simplificação, é necessário 
prever que a Comissão possa, de acordo com o processo previsto no artigo 
27e do Regulamento (CEE) ne 805/68 ou nos outros regulamentos precitados, 
introduzir essas alterações e adaptações no presente regulamento; 
(2) JO ne L 104 de 23.4.1988, p. 1. 
(3) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) ne 
(4) JO ne L 34 de 9.2.1979, p. 2. Regulamento com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 32 09/89, JO ne L 312 de 
27.10.1989, p. 5. 
(5) JO ne L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 1001/93, JO ne L 104 de 
29.4.1993, p. 28. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 
18 000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino de 
alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 
02 02, bem como de produtos dos códigos NC 02 06 10 95 e 02 06 29 91 
(...). 
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é 
fixado em 2 0% e o direito nivelador variável em 0%. 
Artigo 2e 
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 
7 000 toneladas de carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada, 
dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15 (...). 
2. o direito nivelador variável aplicável ao volume do contingente é 
fixado em 0%. 
Artigo 3e 
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 
15 500 toneladas de carne de galo ou de galinha dos códigos 
NC 0207 41 10, 0207 41 41 e 0207 41 71 (...). 
2. O direito nivelador variável aplicável ao volume do contingente é 
fixado em 0%. 
Artigo 4e 
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 
2 500 toneladas de carne de peru ou perua dos códigos NC 02 07 42 10, 
0207 42 11 e 0207 4271 (...). 
2. O direito nivelador variável aplicável ao volume do contingente é 
fixado em 0%. 
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Artigo 5e 
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 
300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 10 00 e 
1001 90 99 (...). 
2. O direito nivelador variável aplicável ao volume do contingente é 
fixado em 0%. 
Artigo 6o 
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 
475 000 toneladas de sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e 
outros cereais, com excepção do milho e do arroz, dos códigos 
NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90 (...). 
2. O direito nivelador aplicável ao volume do contingente é fixado em 0%. 
O direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 40,80 ecus/t 
para os produtos dos códigos NC 2302 30 10 e 2302 40 10, em 83,40 
ecus/t para os produtos do código NC 2302 30 90 e em 83,00 ecus/t para 
os produtos do código NC 2302 40 90. 
Artigo 7o 
As normas de execução do presente regulamento e, se for caso disso: 
a) As disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
- 6 -
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite 
verificar as garantias referidas na alínea a); 
c) As condições de emissão e o período de validade dos certificados de 
importação, 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27a do 
Regulamento (CEE) nû 805/68 ou nos artigos correspondentes dos outros 
regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados em causa. 
Art ião 8o 
As alterações, decorrentes de decisões adoptadas pelo Conselho, dos 
volumes e outras condições relativas aos contingentes previstas no 
presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo [do artigo 
27g_ do Regulamento (CEE) ng. 805/68] [ou dos artigos correspondentes dos 
outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados em 
causa]. 
Ar t i ç-o 9o 
É revogado o Regulamento (CEE) no. 1058/88. 
Artigo 10 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 44 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-051-PT-C 
ISBN 92-77-65420-1 
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L-2985 Luxemburgo