PT    PT PT 
 
PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.10.2009 
SEC(2009) 1433 final 
  
 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha o 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMEN TO EUROPEU, AO CONSELHO, AO 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
  
Opções de rotulagem relativa ao bem-estar do s animais e criação de uma Rede Europeia 
de Centros de Referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais 
  
 
RESUMO DO RELATÓRIO DA  AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
{COM(2009) 584 final} 
{SEC(2009) 1432}  
 
PT 2   PT ANTECEDENTES  
Em 2006, foi adoptado o Plano de Acção Comun itário relativo à Protecção e ao Bem-Estar 
dos Animais 2006-2010. O plano destaca a importânc ia da informação ao consumidor como 
parte de uma estratégia de comunicação mais ge ral sobre o bem-estar dos animais e da futura 
criação de um centro europeu para o bem-estar dos animais. 
Em 2005 e 2006 foram realizados três inquér itos Eurobarómetro sobre o bem-estar dos 
animais. Os resultados mostraram que existe um forte apoio da opinião pública a algum tipo 
de rótulo ou logotipo que dê informação sobre o bem-estar dos animais no âmbito do processo 
de produção alimentar.  
Em Dezembro de 2006, a DG SANCO publicou um resumo dos resultados da consulta  
«Rotulagem: competitividade, informação aos c onsumidores e melhor regulamentação para a 
UE»1, que abrange também a rotulagem em maté ria de bem-estar dos animais. A grande 
maioria dos inquiridos considera que a inform ação sobre as condições de bem-estar dos 
animais aplicadas à produção alim entar é relevante para os cons umidores, além de constituir 
uma oportunidade de mercado potencial para os produtores e retalhistas.  
Em Maio de 2007, o Conselho de Ministros adopt ou conclusões sobre a rotulagem em matéria 
de bem-estar dos animais2, e convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre a questão 
para se empreender uma discussão aprofundada.  
Na sequência do Plano de Acção e dos inquéri tos, e de modo a alimentar o debate, a DG 
SANCO deu início a uma análise das várias opçõ es legislativas e não legislativas para a 
rotulagem sobre o bem-estar dos animais e o es tabelecimento de uma rede de centros de 
referência em matéria de bem-estar dos anim ais. Contudo, nenhuma das iniciativas por si só 
contribuirá para aumentar as condições de be m-estar dos animais como tal. O objectivo da 
iniciativa sobre rotulagem é aumentar o ní vel dos conhecimentos do consumidor sobre o 
assunto, entre outras opções através da inform ação prestada no rótulo, e o da proposta de 
centros de referência é harmonizar as normas de bem-estar dos animais e promover a partilha 
e o uso das melhores práticas no domínio . Para preparar o relatório, a DG SANCO 
encomendou uma análise da viabilidade dos vári os modos de apresentar a informação sobre o 
bem-estar dos animais nos produtos de origem an imal e de criar um centro comunitário de 
referência para a protecção e o bem-estar dos animais. O estudo foi realizado pela Civic 
Consulting  (responsável), com o contributo da Agra CEAS Consulting , do consórcio de 
avaliação da cadeia alimentar.  
O estudo concluiu que os consumidores cons ideravam grave a falta de informação, nos 
produtos, sobre as condições de bem-estar dos animais. No decurso do estudo, os consultores 
encontram várias razões para esta falt a de informação no mercado, nomeadamente: 
– a inexistência de um sistema harmonizado de normas de bem-estar dos animais para 
efeitos de rotulagem; 
– a dificuldade de comunicar ao consumidor de forma clara as diferenças que existem 
nessas normas consoante os produtos alimentares; e 
                                                 
1 http://ec.europa.eu/food/food/la bellingnutrition/betterregulation/co mpetitiveness_ consumer_info.pdf . 
2 http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/c ms_Data/docs/pressDat a/en/agricult/93986.pdf . 
 
PT 3   PT – a evolução dos diferentes regimes de rotu lagem em matéria de bem-estar dos animais 
em diferentes partes da Europa, o que  cria diferenças entre os produtos e 
desigualdades de mercado para  os diferentes operadores. 
Tendo em conta os resultados da exaustiva cons ulta realizada junto da s partes interessadas 
durante o estudo de viabilidade, a Comissão expl ora, no relatório, as opções políticas para 
resolver o problema da falta de informação dos consumidores e das desigualdades do mercado único, incluindo as possibilidades de aplicar um regime de rotulagem voluntário/obrigatório e 
criar uma rede europeia de centros de referênc ia para partilhar as melhores práticas em 
matéria de bem-estar dos animais. Nesta fase, o relatório não indica quaisquer medidas cuja execução tenha sido acordada, limitando-se a examinar várias opções que poderiam ser 
utilizadas para alcançar os objectivos do Plano de Acção. 
A Avaliação de Impacto apresenta uma anális e que apoia o desenvolvimento de orientações 
estratégicas sobre a melhoria da comunicação e a criação de uma rede de centros de referência 
em matéria de bem-estar dos animais, tal como indicado no relatório. O relatório, previsto para o Outono de 2009, não contém propostas legislativas definitivas — estas serão 
apresentadas mais tarde se necessário e acompanhadas pela respectiva avaliação de impacto.  
Dados os diferentes impactos nas áreas abrangid as pelo relatório, a avaliação de impacto foi 
dividida em duas partes — a primeira centrad a nos impactos das dife rentes opções para 
melhorar a comunicação aos consumidores sobre o bem-estar dos animais no sector pecuário 
e a segunda que avaliará os impactos da cri ação de uma rede de centros de referência. 
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ARTE I: ROTULAGEM EM MATÉRIA DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS  
A DG SANCO está a explorar a possibilidade de criar um sistema de rotulagem em matéria 
de bem-estar dos animais para melhorar a informação ao consumidor sobre as condições de bem-estar e os regimes em vigor, e harmonizar o mercado interno para evitar grandes diferenças entre as normas utilizadas sob o termo genérico «bem-estar». Esta iniciativa não pretende aumentar os níveis mínimos es tabelecidos na legislação comunitária nem 
incrementar o cumprimento dos re quisitos legislativos em vigor. 
A presente avaliação de impacto foca-se nas opções delineadas no relatório sobre rotulagem 
em matéria de bem-estar dos animais para tr açar um panorama dos impactos que cada uma 
delas terá nas várias partes interessadas. Da da a fase precoce de desenvolvimento em que se 
encontra esta política, a análise de impact o é essencialmente qualitativa, embora sejam 
apresentadas estimativas quantitativas do potencial impacto sempre que possível.  
No caso da rotulagem obrigatória, são consideradas várias opções: 
– rotulagem obrigatória sobre as normas de  bem-estar respeitadas na produção dos 
produtos de origem animal,  
– rotulagem obrigatória sobre o sistema de criação utilizado na produção dos produtos 
de origem animal, e  
– rotulagem obrigatória sobre o cumpriment o das normas mínimas europeias ou outras 
equivalentes.  
 
PT 4   PT A avaliação de impacto considera ainda opções voluntárias, como: 
– fixação de requisitos para a utilização vol untária de alegações sobre o bem-estar dos 
animais;  
– criação de um rótulo comunitário de bem- estar dos animais, voluntário e aberto à 
utilização de todos os que preench am os respectivos critérios;  
– redacção de orientações para regimes de  rotulagem em matéria de bem-estar dos 
animais e qualidade. 
Embora a avaliação de impacto não apresente conclusões definitivas sobre nenhuma das 
opções de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais, identifica as opções legislativas e não legislativas que considera mais exequíve is nesta fase (requisitos harmonizados para 
alegações voluntárias de bem-estar dos animai s e/ou rótulo comunitário de bem-estar dos 
animais). Espera-se que o relatório e a avali ação de impacto em conjunto contribuam para 
facilitar um debate interinstitu cional aprofundado sobre o assunt o que permita concluir se é 
necessário empreender uma acção comunitária suplementar.  
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ARTE II: REDE EUROPEIA DE CENTROS DE REFERÊNCIA PARA A PROTECÇÃO E O BEM -
ESTAR DOS ANIMAIS  
O objectivo da segunda parte da avaliação de imp acto é explorar e avaliar a viabilidade das 
várias opções que se colocam à criação de uma re de europeia de centros de referência para a 
protecção e o bem-estar dos animais (ENRC). 
As opções para desenvolver um centro de re ferência comunitário centralizado foram 
consideradas à luz das seguintes preo cupações suscitadas na consulta: 
– inexistência de normas/indi cadores harmonizados de bem-estar dos animais para 
incrementar o bem-estar dos animais; 
– falta de coordenação dos recursos existent es para partilhar melhores práticas;  
– necessidade de uma fonte de informa ção independente a nível da UE; e  
– duplicação de actividades devida a uma falta de coordenaçã o a nível da UE. 
À luz destes factores, a Comissã o está a discutir opções com as quais espera poder alcançar 
uma maior coordenação dos recursos existentes , de par com a identificação de necessidades 
futuras, e assegurar uma abordagem mais coeren te e coordenada relativamente à protecção e 
ao bem-estar dos animais nos diversos domínios políticos da Comissão.  
As principais opções políticas discutidas na  avaliação de impacto são as seguintes:  
– manutenção da situação actual (opção de status quo ),  
– várias opções diferentes para  uma abordagem centralizada, 
– várias opções para uma abordagem descentralizada, e 
 
PT 5   PT – uma estratégia específica para cada tarefa que diferencie os as pectos centrais dos 
restantes. 
Conquanto a avaliação de impacto não identifi que uma opção preferida nesta fase, conclui 
que, se for preciso tomar medidas comunitárias  neste domínio, o mais exequível seria uma 
abordagem mista com base em elemento s descentralizados  e centralizados.   
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS FUTURAS POSSÍVEIS  
Esta é a primeira etapa na avaliação dos imp actos das diferentes opções políticas; quaisquer 
decisões políticas definitivas que possam ser to madas em consequência deste debate estarão 
subordinadas às suas próprias avaliações de  impacto para determinar a sua viabilidade 
orçamental e avaliar melhor os seus custos. Se rão obtidos dados sobre os consumidores e a 
sua procura de informação sobre o bem-estar dos animais, a distorção da concorrência devido 
à falta de um quadro comunitário harmonizado pa ra estabelecer critérios de rotulagem nesta 
matéria, e as oportunidades que existem no mer cado para os produtores que queiram aplicar 
normas neste domínio mais elevadas do que as  exigidas pela legislação comunitária. 
A avaliação de qualquer proposta futura para um regime de rotulagem será baseada nos 
seguintes critérios:  
– em que medida as diferentes opções polít icas permitiriam desenvolver um sistema de 
rotulagem ser desenvolvido com base em base s científicas sólidas e parâmetros de 
referência para avaliar o nível de bem-estar dos animais, 
– em que medida as diferentes opções políticas permitiriam a fiscalização/auditoria e 
certificação por entidades inde pendentes de certificação,  
– em que medida as diferentes opções políti cas evitariam distorções da concorrência, 
– em que medida as diferentes opções políticas constituiriam uma ferramenta fiável, de 
fácil utilização e transparente para informar sobre as normas de bem-estar e permitir aos consumidores fazer escolhas informadas, e 
– em que medida as diferentes opções seriam  conformes às obrigaçõ es internacionais 
com parceiros comerciais de países terceiros. 
Em relação às opções para o estabelecimento de uma ENRC, a avaliação será baseada nos 
seguintes princípios: 
– a ENRC deveria complementar, e não re petir, as actividades actualmente 
desenvolvidas por outros organismos comunitários, 
– todas as áreas de utilização anim al deveriam ser contempladas, e  
– o Centro deveria ser independe nte de interesses externos. 
Os impactos mais significativos que se espera m são os impactos sociais e económicos, na 
informação dos consumidores, na distorção da concorrência, nos preços no consumidor, nos 
custos para produtores, nos regimes em vigor , no comércio intracomunitário e no comércio 
externo. Serão devidamente tidos em conta os impactos na sobrecarga administrativa, nas 
 
PT 6   PT PME e no ambiente, bem como o impacto da intr odução de critérios de bem-estar em actuais 
ou futuros regimes de rotulagem da qualidad e, como o da agricultura biológica.  
Estes impactos serão avaliados ut ilizando os resultados do projecto Welfare Quality  e de um 
estudo externo de avaliação dos possíveis imp actos sociais, económicos e ambientais. Serão 
ainda realizados mais inquéritos aos consumidores (Eurobar ómetro) para determinar se ainda 
são válidas as opiniões dos cons umidores indicadas em avaliações anteriores (vontade de 
pagar, etc.) ou se existem novos factores que in fluenciam os actuais hábitos de compra dos 
consumidores.