RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A PROMOVER A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS NAS RELAÇÕES EXTERNAS, EM 1996 - 1999

PREFÁCIO

Comissário Chris Patten

Membro da Comissão Europeia responsável pelas Relações Externas

A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos do Homem, bem como do Estado de direito. Num momento em que a Comissão está a definir novas prioridades, com vista à consolidação e ao desenvolvimento destes princípios, o presente relatório proporciona uma visão global útil de uma vasta gama de actividades apoiadas pela União através da "Iniciativa Europeia para a Democracia e a defesa dos Direitos do Homem" (IEDDH). Entre 1996 e 1999, foram afectados no âmbito da IEDDH mais de 300 milhões de euros a projectos a executar em todo o mundo, montante que não inclui as contribuições afectadas a título de outras rubricas do orçamento, tais como a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação com os países associados.

O Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os nossos parceiros da sociedade civil têm apelado para mais transparência e responsabilidade na atribuição dos fundos comunitários, e o presente relatório procura corresponder a esses apelos, apresentando informações sobre a repartição detalhada dos fundos, as finalidades a que se destinaram e a forma como foram despendidos. O relatório ilustra ainda as acções concretas para cuja execução o financiamento comunitário contribuiu, abordando também aspectos como as razões que estiveram na base da execução das actividades específicas e chamando a atenção para o papel fundamental do Parlamento Europeu no que se refere à concepção da política neste domínio e à disponibilização de recursos financeiros mais avultados.

Esta revisão das nossas actividades evidencia, em primeiro lugar, que o estabelecimento de parcerias com as organizações não governamentais e a sociedade civil tem sido uma das grandes prioridades da União. Ao contrário do que se verifica noutros domínios da acção comunitária, as ONG são as principais parceiras na execução dos projectos no âmbito da IEDDH. Sem esse contributo essencial, a grande maioria das actividades referidas no presente relatório não teria tido lugar. Além desta parceria, contribuir para o reforço de uma sociedade civil robusta e pluralista, em todos os países do mundo, é um dos objectivos fundamentais da União.

Em segundo lugar, no que se refere ao desenvolvimento das actividades entre 1996 e 1999, o relatório mostra que os financiamentos aumentaram muitíssimo, em certos domínios. Por exemplo, a prioridade atribuída pela União à promoção da sensibilização e da competência profissional no domínio dos direitos humanos é ilustrada pelo grande aumento do número de projectos relacionados com a educação em matéria de direitos humanos. Da mesma maneira, a prestação de mais assistência ao reforço dos sistemas jurídicos reflecte a importância crescente atribuída ao reforço da capacidade institucional e do Estado de direito. Nos casos em que se verifica um decréscimo aparente dos recursos afectados a certas actividades em 1999, tal como o dos projectos descritos na secção relativa aos "grupos alvo", o facto significa que houve uma evolução no âmbito da qual projectos centrados em categorias especificas de indivíduos foram substituídos gradualmente por instrumentos que garantem uma protecção mais adequada desses indivíduos, através de programas temáticos mais vastos.

O presente relatório pode prestar um contributo significativo para o diálogo sobre questões e actividades relacionadas com os direitos humanos a travar entre a Comissão e os seus parceiros. Mas, principalmente, demonstra que a União Europeia tem de dar resposta a uma procura de assistência no domínio dos direitos humanos que será sempre superior à sua capacidade de financiamento de projectos válidos. Porém, relatórios como este contribuirão para nos ajudar a definir uma estratégia de utilização óptima dos nossos recursos.

ÍNDICE

1. Análise temática 10

1.1. DEMOCRATIZAÇÃO E ESTADO DE DIREITO 10

1.1.1. Transição democrática e eleições 10

1.1.2. Actividades parlamentares 12

1.1.3. Sistema jurídico e judicial e pena de morte 14

1.1.4. Assistência jurídica no domínio dos direitos civis e políticos 17

1.1.5. Instituições públicas e defesa dos direitos humanos 19

1.1.6. Transparência da administração pública 21

1.2. UMA SOCIEDADE CIVIL PLURALISTA 23

1.2.1. Liberdade de expressão e dos meios de comunicação 23

1.2.2. Educação e sensibilização da opinião pública para os direitos humanos 26

1.2.3. Igualdade de oportunidades e não discriminação 29

1.2.4. Organizações não governamentais 31

1.3. MEDIDAS DE CONFIANÇA PARA RESTAURAR A PAZ 34

1.3.1. Prevenção e resolução de conflitos 34

1.3.2. Medidas destinadas a levar a tribunal os autores de violações graves do direito humanitário e dos direitos humanos 37

1.3.3. Esforços nacionais de subordinação das forças armadas às autoridades civis 39

1.3.4. Observação dos direitos humanos 41

1.4. INICIATIVAS DIRIGIDAS A GRUPOS ALVO 44

1.4.1. Grupos que necessitam de uma protecção especial 44

(a) Melhoria da situação da mulher 44

(b) Crianças 47

(c) Minorias nacionais 50

(d) Populações autóctones 52

(e) Refugiados e deslocados 55

(f) Presos 57

(g) Vítimas da tortura 59

1.4.2. Grupos alvo prioritários das acções no domínio da protecção e da sensibilização 62

(a) Jornalistas e profissionais da comunicação social 62

(b) Magistrados, advogados e pessoal dos tribunais e das prisões 64

(c) Militares, polícia e forças de segurança 66

2. Resumo geográfico 68

2.1. Países ACP incluindo a África do Sul e a Nigéria 68

2.2. América Latina 70

2.3. Europa Central e Oriental e repúblicas da antiga Jugoslávia, Novos Estados Independentes e Mongólia 73

2.4 Países MEDA e Turquia 78

2.5 Ásia 82

3. Aspectos processuais 85

a) Coordenação interdepartamental 86

b) Organização dos departamentos da Comissão 86

c) Convites à apresentação de propostas 88

d) Projectos ad hoc (projectos orientados) 89

e) Microprojectos 90

f) Cooperação com organizações internacionais 90

g) Programação plurianual 90

h) Montantes concedidos a título de incentivo 91

i) Assistência técnica 91

Introdução

No presente relatório é apresentada uma visão global das actividades de protecção e promoção dos direitos humanos e da democracia financiadas pela Comissão Europeia em países terceiros entre 1996 e 1999, analisando as principais prioridades temáticas e estratégias regionais que presidiram a essas acções, bem como alguns aspectos processuais, e fazendo uma avaliação do desempenho da Comissão neste domínio.

* Contexto

O presente relatório é o quarto que aborda este tema, descrevendo as principais orientações que presidiram à aplicação dos recursos disponibilizados nos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, no contexto da Iniciativa Europeia para a Democracia e a defesa dos Direitos do Homem (título B7-70 do orçamento comunitário). No período avaliado neste relatório, só no âmbito deste título do orçamento foram afectados mais de 300 milhões de euros a projectos no domínio dos direitos humanos e da democracia.

O período avaliado no presente relatório é excepcionalmente longo, o que se explica por vários factores. Em primeiro lugar, os anos em revista foram um período de mudança significativa para a União Europeia, que atravessava uma fase de transição, em que evoluiu de uma entidade económica para um corpo político e em que foi definida uma nova política em matéria de direitos humanos. O Tratado de Amesterdão representa um importante passo em frente para esta política, reafirmando que "a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito" e sublinhando a importância da coerência com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

1998 foi um ano que colocou grandes desafios à Comissão, no domínio da execução das rubricas orçamentais de promoção dos direitos humanos e da democracia. O acórdão de 12 de Maio do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo C-106/96, relativo à inexistência de uma base jurídica adequada para a execução de certas acções comunitárias, esteve na origem da suspensão da execução do Capitulo B7-70, em Junho e Julho de 1998. A execução só foi retomada na sequência da celebração de um acordo interinstitucional, no fim de Julho de 1998. Em 1999, dois acontecimentos importantes afectaram a gestão dos fundos comunitários de promoção dos direitos humanos e da democracia: a adopção de uma nova base jurídica e a substituição da Comissão, com a reestruturação subsequente dos seus serviços. Em Abril de 1999, o Conselho adoptou dois regulamentos (975/99 e 976/99), que proporcionavam uma base jurídica para todas as actividades no domínio dos direitos humanos e da democracia do âmbito do título B7-70 do orçamento comunitário. A nova Comissão começou a reorganizar a sua administração, cometendo pela primeira vez a um único comissário as competências pela promoção dos direitos humanos e reorganizando a unidade de direitos humanos e democratização, que passou a ser responsável por todas as regiões do mundo.

* Reacções ao relatório anterior

Na elaboração do presente documento, a Comissão teve em conta os comentários formulados pelo Parlamento Europeu na resolução A4-0381/97 e no relatório do vice-presidente do Parlamento Europeu, o deputado Imbeni ("relatório Imbeni") [1], que contém várias recomendações relativas à avaliação das actividades da Comissão no domínio da promoção dos direitos humanos e da democracia. O presente documento procura respeitar essas recomendações. Em primeiro lugar, ao descrever em profundidade os principais projectos, na secção temática, a Comissão tenta dar indicações sobre as iniciativas que foram mais bem sucedidas, e porquê, em vez de se limitar a apresentar um mero "catálogo de boas obras". Em segundo lugar, evitou-se tanto quanto possível "a recapitulação das actividades em capítulos temáticos e geográficos"; em vez disso, na secção geográfica é apresentada uma descrição mais analítica das estratégias regionais e do peso atribuído às actividades específicas. Em terceiro lugar, no contexto do presente relatório foram analisadas pela primeira vez as avaliações da actuação da Comissão. Porém, deve ficar claro que não foi possível ter em conta todas as sugestões formuladas pelo deputado Imbeni a este propósito, pois os recursos humanos da Comissão eram insuficientes para levar a cabo essa tarefa. No entanto, a Comissão concorda com o deputado Imbeni em que devem ser feitos progressos do ponto de vista da profundidade da avaliação dos projectos.

[1] Relatório do Parlamento Europeu sobre <Titre>o relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização (ano de 1995) (COM(96)0672 final - C4-0095/97) (COM (96) 0672 - C4 - 0095/97), de 2 de Dezembro de 1997, A4-0381/97, relator: deputado Renzo Imbeni.

Uma das solicitações formuladas pelo Parlamento Europeu era a de que a Comissão clarificasse o papel do presente relatório e dos relatórios anteriores elaborados pela Comissão em aplicação da Resolução do Conselho de Novembro de 1991 sobre direitos do Homem, democracia e desenvolvimento [2]. O presente documento abrange todos os projectos financiados no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e a defesa dos Direitos do Homem (título 7-70) em todos os países terceiros, ao passo que os relatórios elaborados nos termos da Resolução do Conselho de Novembro de 1991 abrangiam apenas as actividades de democratização e promoção dos direitos humanos nos países em desenvolvimento financiadas no âmbito do título B7-70 e de outros instrumentos de cooperação (tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento e os títulos relevantes do orçamento comunitário relacionados com as relações externas com as diferentes regiões e países). Efectivamente, o presente relatório diz respeito à parte da Resolução do Conselho de 1991 relacionada com o título B7-70.

[2] Resolução A4-0381/97 do Parlamento Europeu, nº 16.

O presente relatório abrange apenas os projectos financiados pela Comissão no âmbito da acção externa da Comunidade, à exclusão de outras actividades de relações externas relacionadas com os direitos humanos e a democratização; tão-pouco analisa as actividades ou operações de promoção dos direitos humanos executadas na própria Comunidade ou outros instrumentos do orçamento comunitário que prestam também uma contribuição importante para a protecção e a promoção dos direitos humanos. As razões deste facto são de duas ordens: em primeiro lugar, os relatórios anteriores relacionavam-se historicamente com as mesmas rubricas orçamentais, e os recursos da Comissão impunham limites ao alcance do presente documento. Em segundo lugar, isolar os aspectos relacionados com os direitos humanos ou a democracia de instrumentos de grande escala como os da cooperação para o desenvolvimento seria complicado e poderia estar na origem de erros. Contudo, o significado desses instrumentos do ponto de vista da promoção dos direitos humanos e da democracia não deve ser subestimado, tanto em termos da escala desse investimento, como da coerência dessa acção com os projectos e programas descritos no presente relatório. A integração dos direitos humanos e das questões democráticas nas políticas de desenvolvimento contribui para promover a sensibilização dos governos para essas medidas, bem como a coerência e a complementaridade com outras rubricas orçamentais.

O presente relatório é complementar em relação ao Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos, aprovado pelo Conselho em Outubro de 1999. Ao passo que o presente documento incide sobre as actividades financiadas a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e a defesa dos Direitos do Homem, o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos é de âmbito mais lato. Porém, os dois relatórios têm objectivos comuns: reforçar a transparência, a coerência e a coesão das políticas da União no domínio dos direitos humanos.

* Acção comunitária em favor dos direitos humanos e da democracia

A União Europeia assumiu há muitos anos o compromisso de respeitar e promover os direitos humanos e os princípios democráticos. Actualmente existe já na União um quadro jurídico importante para a promoção dos direitos humanos na política externa, tendo sido também reconhecido o significado do papel que a UE deve desempenhar, enquanto um dos protagonistas internacionais neste domínio. A Comunidade põe activamente em prática o seu empenhamento na promoção dos direitos humanos e da democracia, apoiando as actividades de organizações internacionais, regionais e não governamentais especializadas no domínio dos direitos humanos e da democracia. Uma medida importante de reforço desse compromisso foi a iniciativa tomada pelo Parlamento Europeu, em 1994, de reunir várias rubricas orçamentais relacionadas com a promoção dos direitos humanos num título especifico (B7-707), intitulado "Iniciativa Europeia para a Democracia e a defesa dos Direitos do Homem". Graças em grande medida ao Parlamento Europeu, a Comunidade dispõe agora de recursos importantes para apoiar as suas políticas e declarações. Em 1987, o orçamento disponível para as actividades específicas no domínio dos direitos humanos era apenas de 200 000 euros; no fim de 1999, esse valor tinha aumentado exponencialmente, para 100 milhões de euros.

Os Regulamentos nº 975/99 e nº 976/99 do Conselho (regulamentos "Direitos Humanos") abrangem actividades destinadas a promover e defender os direitos humanos, a prestar apoio ao processo de democratização e a apoiar medidas de prevenção dos conflitos [3].

[3] Regulamento (CE) nº 975 e Regulamento (CE) nº 976 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, JO L 120 de 8.5.1999.

No presente relatório são analisadas as acções prioritárias do ponto de vista temático e geográfico. As áreas temáticas abrangidas são a democratização e o Estado de direito, a promoção da sociedade civil, a prevenção dos conflitos e iniciativas dirigidas a grupos alvo. Nesta secção são apresentadas as razões da intervenção da UE num determinado domínio e os projectos são discutidos em termos dos respectivos objectivos, actividades e realizações.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Euros

Democratização e Estado de direito: 61 748 170

Uma sociedade civil pluralista: 113 435 488

Medidas de confiança para restaurar a paz: 42 139 004

Grupos alvo: 62 187 747

Aspectos processuais: 28 056 524

TOTAL 307 566 933

No resumo geográfico são analisadas as estratégias regionais e a utilização dos fundos na Europa Central e Oriental e nas repúblicas da antiga Jugoslávia, no Sudeste da Europa, nos Novos Estados Independentes e na Mongólia (PECO, SEE e NEI), nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a Nigéria e a África do Sul, na América Latina, na região mediterrânica e na Turquia, e na Ásia.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// Neste gráfico é apresentada a repartição geográfica dos fundos, tendo em conta todas as referências.

Na terceira parte são abordados os aspectos processuais do financiamento destas acções, e na quarta parte é efectuada uma avaliação global das actividades no domínio dos direitos humanos financiadas pela Comissão Europeia. O relatório propõe-se apresentar uma visão global da vasta gama de actividades financiadas pela União Europeia nestes últimos quatro anos, no âmbito do seu compromisso de promoção activa do respeito pelo direitos humanos e pela democracia.

Parte 1

1. Análise temática

1.1. DEMOCRATIZAÇÃO E ESTADO DE DIREITO

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.1.1. Transição democrática e eleições

* Contexto

O artigo 21º da Declaração Universal dos Direitos do Homem estipula que as eleições devem ser livres, legítimas e periódicas. O Parlamento Europeu sublinhou a importância do apoio ao processo eleitoral e, nomeadamente, "da adopção pela UE de medidas destinadas a apoiar o processo eleitoral e a permitir um controlo global e efectivo das eleições" [4]. O Parlamento criou em 1997 uma rubrica orçamental específica destinada a combinar os esforços de apoio aos processos eleitorais e a melhorar a coordenação desses esforços [5], que se destina prioritariamente a financiar actividades de preparação de missões de observação das eleições. No entanto, as actividades de apoio aos processos eleitorais continuam também a ser financiadas por outras rubricas regionais [6].

[4] Resolução A4-0410/98 do Parlamento Europeu, nº 89.

[5] Rubrica orçamental B7-709: Apoio e supervisão dos processos eleitorais.

[6] B7-7702, B7-703, B7-705, B7-7000, B7-706P e B7-701.

Os regulamentos "Direitos Humanos" autorizam o apoio comunitário ao processo de democratização, nomeadamente ao processo eleitoral e à participação equitativa da população nesse processo [7]. A UE atribui a prioridade à concepção de metodologias profissionais, à logística, à formação e à promoção da visibilidade do apoio da União. A pedido do Parlamento, a Comissão elaborou uma Comunicação destinada a "avaliar a participação da UE em missões de observação de eleições nos últimos anos" e a "melhorar a qualidade e a eficácia da participação da União Europeia no que respeita à promoção de eleições livres e equitativas e à transição para a democracia sustentável" [8]. Identifica várias formas de conferir mais eficácia e coordenação às actividades da UE neste domínio e define orientações e um enquadramento jurídico para as actividades futuras de assistência e observação eleitoral da UE. A comunicação refere ainda a necessidade de criar uma unidade "eleições" permanente na Comissão e de definir uma estratégia da UE neste domínio baseada na necessidade de estabelecer parcerias e de promover a coordenação com outras organizações internacionais.

[7] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 2, alínea f), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 2, alínea f) do artigo 3º.

[8] Comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais da UE, 11 de Abril de 2000, COM (2000) 191 final.

* Actividades e grupos alvo

A UE tem prestado apoio a programas de educação cívica, destinados a informar os cidadãos, nomeadamente as mulheres, sobre a participação eleitoral, os seus direitos de eleitores e como recorrer aos instrumentos legais de defesa desses direitos. A Comissão tem apoiado igualmente acções de formação em matéria de observação e supervisão eleitoral, com vista a constituir uma reserva de observadores de processos eleitorais bem preparados; acções de formação eleitoral dirigidas a membros das forças policiais e a jornalistas; acções de educação no domínio dos processos parlamentares democráticos, dirigidas a políticos e deputados. Uma cooperação estreita entre a Comissão Europeia e o Instituto Europeu da Comunicação permitiu desenvolver um método de avaliação quantitativa e qualitativa da cobertura eleitoral pela comunicação social e do acesso aos órgãos de informação, bem como efectuar avaliações dos quadros jurídicos e das estruturas da comunicação social.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 2 717 599

1997 : 3 099 849

1998 : 4 283 012

1999 : 3 050 847

TOTAL: 13 151 307

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Observação eleitoral - uma estratégia comum a nível europeu

Em 1999, a Comissão disponibilizou 990 000 euros à Agência Sueca de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional, para a execução deste projecto inovador de promoção de normas europeias comuns no domínio da observação eleitoral [9]. O objectivo do projecto consiste em definir uma estratégia comum a pôr em prática nas acções de formação de observadores eleitorais, antes de serem enviados para o terreno, e em conceber uma metodologia óptima neste domínio. Um elemento importante deste processo é a elaboração de um manual de observação eleitoral, abrangendo todos os aspectos das missões de curto e longo prazo.

[9] B7-709, projecto nº 99-079, SIDA "Observação eleitoral - uma estratégia comum a nível europeu".

Normas comuns de observação eleitoral, formação actualizada e um sítio na Internet que preste toda a informação relevante. // Outros objectivos do projecto são a formação de 200 observadores que constituam uma "task force" europeia preparada para participar em missões no terreno, sublinhando a importância de definir orientações que permitam efectuar uma avaliação normalizada do trabalho dos observadores, no fim da missão.

As acções de formação dos observadores proporcionam a oportunidade de pôr à prova o quadro teórico definido no manual e de formar observadores bem preparados, que actuem de acordo com uma estratégia comum. Uma outra componente importante do projecto é a criação de um sítio na Internet onde sejam abordadas questões relacionadas com a observação eleitoral, que preste informações actualizadas aos formadores, onde seja publicada uma lista de observadores profissionais e uma versão electrónica do manual, bem como informações sobre missões de observação eleitoral anteriores, relatórios de missões no terreno e informações sobre o calendário dos acontecimentos previstos. O sítio prestará aos peritos eleitorais, às delegações da Comissão e às ONG todas as informações relevantes disponíveis no momento.

1.1.2. Actividades parlamentares

* Antecedentes

As eleições livres e legítimas só por si não são suficientes para que um país seja democrático ou para lhe conferir a estabilidade política necessária ao desenvolvimento da democracia. As eleições devem integrar-se num processo mais vasto, que consolide a evolução em direcção à democracia, assegurando que instituições do Estado como as legislaturas funcionem de forma legítima e eficaz. Como o afirmou a Comissão numa comunicação de 1998, as legislaturas devem ter a capacidade institucional necessária para elaborar, aplicar e supervisionar políticas que dêem resposta às necessidades da população. Consequentemente, a Comunidade deve prestar apoio ao poder legislativo, com o seguinte objectivo:

"...permitir o exercício de um trabalho parlamentar independente e produtivo, tanto na sua missão de controlo do poder executivo, como na sua missão de legislador" [10].

[10] Comunicação da Comissão de 12 de Março de 1998: "Democratização, Estado de direito, respeito pelos direitos humanos e boa governação: desafios da parceria entre a União Europeia e os Estados ACP", COM (98) 146 final, p. 15.

* Actividades e grupos alvo

As acções apoiadas no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e a defesa dos Direitos do Homem destinam-se a reforçar a capacidade dos deputados para desempenharem correctamente as suas funções democráticas. Nas democracias emergentes, foi prestada formação aos jovens parlamentares no domínio da história complexa e das relações de interdependência entre os direitos humanos e a democracia, bem como no das funções do parlamento numa democracia. Os deputados receberam formação no domínio dos processos legislativos e orçamentais adequados e dos métodos de estabelecimento de parcerias com a sociedade civil. Em complemento dos programas de formação, foram organizadas visitas de estudo e estágios em parlamentos mais antigos e os projectos abordaram a questão da cooperação regional entre parlamentos. Outras actividades centraram-se no impacto dos instrumentos internacionais de direitos humanos na legislação nacional. O apoio aos parlamentos dos países menos desenvolvidos incluiu o fornecimento de equipamento para os edifícios parlamentares e contribuições para a administração dos parlamentos.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 974 318

1997 : 1 915 63

1998 : 1 401 996

1999 : 220 000 TOTAL: 4 511 777

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Assistência ao Parlamento da Etiópia

Através de uma iniciativa executada pela União Interparlamentar, em 1998, a Comissão prestou assistência no montante de 511 860 euros ao Parlamento etíope [11]. O projecto propunha-se reforçar a capacidade dos deputados ao Parlamento etíope, para lhes permitir tomar decisões bem fundamentadas no processo legislativo, interpretar a Constituição e fiscalizar o Governo.

[11] B7-702, projecto nº ET/ED/69/97, União Interparlamentar, "Assistência ao Parlamento da Etiópia".

Reforço da capacidade do Parlamento etíope para fiscalizar o Governo // A informação está na base de todos os sistemas parlamentares, pelo que o projecto abordava prioritariamente a questão da gestão da informação parlamentar e da promoção da eficácia dessa informação.

A realização deste objectivo exigia a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para apoiar o processo e contribuir para a promoção da eficácia. A modernização do tratamento da informação e das comunicações incluía a melhoria das estruturas de documentação (nomeadamente o fornecimento de equipamento para a biblioteca do Parlamento) e a introdução das novas tecnologias da informação nos procedimentos parlamentares.

O projecto destinava-se ainda a valorizar os recursos humanos disponíveis. Foram organizadas sessões de formação para os parlamentares, destinadas a desenvolver as suas competências técnicas no domínio da utilização das novas ferramentas, bem como seminários sobre a legislação nacional e sobre as técnicas de elaboração de textos legislativos. O projecto abordava também outros aspectos do funcionamento da legislatura em geral, tais como a administração do Parlamento, os relatos dos debates parlamentares, o protocolo e as relações com o público e com a comunicação social.

1.1.3. Sistema jurídico e judicial e pena de morte

* Contexto

A interligação entre o Estado de direito e os princípios democráticos foi claramente definida pela UE. No seu relatório anual, a UE declara que o Estado de direito e o acesso à justiça constituem o quadro essencial da democracia e dos direitos humanos, e que "os governos e os funcionários públicos têm de actuar dentro da lei e dos limites por ela estabelecidos" [12]. A Comissão definiu as principais componentes do Estado de direito, tais como um poder legislativo e executivo que respeite plenamente os direitos humanos, um sistema judicial independente, a possibilidade de recurso, que permita a cada cidadão defender os seus direitos, e um sistema jurídico que assegure a igualdade perante a lei [13]. Os regulamentos "Direitos Humanos" prevêem especificamente o apoio comunitário ao processo de democratização, nomeadamente através da promoção e do reforço do Estado de direito, do apoio e do reforço da independência dos poderes judicial e legislativo em relação ao poder executivo, do apoio a reformas constitucionais e legislativas como a abolição da pena de morte [14].

[12] União Europeia, Relatório Anual sobre os Direitos Humanos 1998-1999, aprovado pelo Conselho em Outubro de 1999, p. 36.

[13] COM (98) 146 final, ibid., pp. 5-6.

[14] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 2, alíneas a) e b), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 2, alíneas a) e b), do artigo 3º.

A UE desenvolve há muitos anos esforços tendentes a promover a abolição da pena de morte. Na 55ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem, a UE exortou os Estados membros das Nações Unidas a ratificarem o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, alegando que a possibilidade de erros judiciais e o número proporcionalmente muito elevado de casos de aplicação da pena de morte a membros de grupos desfavorecidos constituíam argumentos fortes contra a aplicação dessa pena [15]. O Parlamento, um adversário de longa data da pena de morte, abordou essa questão no seu relatório anual sobre os direitos do Homem, como um dos temas globais do relatório. "A pena de morte é uma forma de punição desumana e medieval, indigna de uma sociedade moderna" [16]. Embora o número de países que mantêm a pena de morte tenha diminuído, ainda está consagrada na lei de quase metade dos membros das Nações Unidas. No entanto, não está provado que a pena de morte tenha um efeito dissuasivo. É também passível de ser aplicada de forma injusta e arbitrária, e em muitos casos é precedida de um julgamento discutível ou parcial." De acordo com o Parlamento, "o facto de todos os países candidatos da Europa Central e Oriental a terem abolido é muito positivo".

[15] 55ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, Resolução 1999/61 "Question of the Death Penalty" (A questão da pena de morte), Declaração da UE.

[16] Relatório anual do Parlamento Europeu sobre os direitos do Homem no mundo (1999), ibid., p. 36.

* Actividades e grupos alvo

A Comissão prestou assistência a peritos internacionais e nacionais na elaboração de novas disposições constitucionais e de legislação nacional, através de grupos de trabalho, seminários e consultoria especializada. Os programas dirigiam-se a responsáveis políticos no domínio do sistema jurídico ou judicial. O reforço da capacidade institucional no âmbito do sistema jurídico foi uma das prioridades, abrangendo a transferência de competências entre os Ministérios dos Assuntos Internos e da Justiça. Foi igualmente prestado apoio no domínio do reforço da capacidade, através da prestação de formação académica e profissional a advogados, juizes e magistrados do Ministério Público, e da reforma do direito processual, dos códigos penais e dos sistemas prisionais. A publicação de jornais oficiais foi também uma das actividades apoiadas.

Os programas financiados pela Comunidade no domínio do apoio aos esforços internacionais de abolição da pena de morte incluíram campanhas de sensibilização, levadas a cabo em países onde a pena de morte continua em vigor, e assistência directa a condenados à morte. Foi criado um programa conjunto da Comissão e do Conselho da Europa destinado a sensibilizar a opinião pública para vários temas relacionados com a abolição da pena de morte na Rússia, na Turquia, na Albânia e na Ucrânia. O programa prestava informação a parlamentares, juristas e ao público em geral sobre o Segundo Protocolo Adicional e sobre os argumentos de política penal contra a pena de morte.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 7 249 499

1997 : 7 535 042

1998 : 4 676 656

1999 : 8 741 896

TOTAL: 28 203 093

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Reforço dos mecanismos de protecção dos direitos humanos, independência do poder judicial e reforma do sistema jurídico na Rússia

O Conselho da Europa e a Comissão Europeia aprovaram em 1999 o seu quarto programa conjunto de reforço da protecção dos direitos humanos e do sistema jurídico da Rússia [17]. Em 1998 e 1999, foram afectados a estes programas 2 500 000 euros. Um dos principais objectivos dos programas tem consistido em promover a ratificação e a aplicação correcta das convenções de direitos humanos na Federação Russa: Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta Social Europeia, Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais. Têm sido executadas para o efeito actividades como a edição de publicações, acções de formação de instrutores, cursos sobre o conteúdo e o impacto das convenções e sobre o funcionamento dos mecanismos de protecção. Foram também efectuados estudos sobre a compatibilidade da legislação russa com os requisitos das convenções internacionais e foram apresentados relatórios de avaliação, em seminários especializados e às instituições públicas russas competentes. Peritos e parceiros locais de toda a Federação participaram activamente em todos os estádios deste processo.

[17] B7-701, projecto nº 99/073c, Conselho da Europa, programa conjunto "Rússia IV".

Assistência à reforma estrutural, à formação judicial e à melhoria do sistema prisional // Um outro objectivo importante foi a melhoria do funcionamento das instituições do sistema judicial. Por exemplo, é prestada assistência à reforma estrutural dos serviços do Ministério da Justiça, no âmbito da qual está prevista a transferência da responsabilidade pela administração do sistema prisional para o Ministério da Justiça e a reforma do sistema prisional, incluindo a prestação de formação aos funcionários prisionais.

As actividades de cooperação com o Ministério do Interior incidiram, entre outros aspectos, na cooperação com outros organismos policiais no período do inquérito preliminar. Foi estabelecido o diálogo e foram criados sistemas de intercâmbio de informação com o Ministério Público, para promover a conformidade dos métodos de trabalho dessa instituição com os princípios do Estado de direito. No âmbito do reforço da independência do sistema judicial, está prevista a prestação de apoio ao reforço da capacidade institucional e ao desenvolvimento das competências e técnicas profissionais. Foi assim prestada assistência ao Supremo Tribunal no domínio do funcionamento do departamento responsável pela organização e pela gestão dos tribunais, bem como no do funcionamento da Academia de Justiça, que presta formação profissional aos magistrados. Foi igualmente prestado apoio à elaboração dos estatutos, à administração dos tribunais e à formação judicial, por exemplo, dos juizes dos tribunais de primeira instância, no domínio da aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nas jurisdições nacionais.

1.1.4. Assistência jurídica no domínio dos direitos civis e políticos

* Contexto

Mesmo que as instituições jurídicas tenham sido criadas de acordo com as normas internacionais, para que essas instituições possam ser significativas, todos os cidadãos deverão ter acesso pleno e equitativo à justiça. O Parlamento "recorda com determinação o princípio geral da liberdade e plenitude de direitos que assiste às pessoas sujeitas a um processo penal" [18].

[18] Resolução A4-0468/98 do Parlamento Europeu, nº 18.

Além das disposições relativas ao Estado de direito e à reforma institucional, os regulamentos "Direitos Humanos" autorizam o apoio comunitário a "organizações que prestem apoio concreto às vítimas de violações dos direitos do Homem" [19]. Para a Comissão, um sistema jurídico que garanta a igualdade perante e lei e que proporcione "mecanismos de recurso jurídico eficazes e acessíveis" é um elemento essencial do Estado de direito [20].

[19] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 1, alínea f), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 1, alínea f), do artigo 3º.

[20] COM (98) 146 final, ibid., p. 6.

* Actividades e grupos alvo

A assistência comunitária tem prestado apoio jurídico, a nível mundial, às vitimas de violações dos direitos humanos. Na Europa, a assistência tem-se centrado no apoio jurídico aos requerentes de asilo e a minorias como os ciganos. Nos países ACP, tem sido atribuída a prioridade ao apoio a programas nacionais de assistência judicial e de formação judicial. Os projectos da América Latina têm procurado desenvolver o conceito da assistência judicial, centrando-se na coordenação de projectos de apoio jurídico executados por organizações de toda a região. Na Ásia foram apoiadas iniciativas de acesso à justiça dirigidas às vítimas da violência, e na região MEDA a assistência jurídica tem-se centrado nos problemas de direitos humanos em Israel e na Palestina. Várias organizações internacionais de direitos humanos, tais como o Comité de Helsínquia e a Cruz Vermelha, bem como universidades, centros de documentação jurídica e centros locais de apoio jurídico, têm participado na execução das acções comunitárias neste domínio.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 739 582

1997 : 1 108 275

1998 : 316 200

1999 : 2 789 447

TOTAL: 4 953 504

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Programas de apoio jurídico na Arménia

Em 1997, a Comissão disponibilizou 116 108 euros à Federação Internacional dos Direitos do Homem, para um programa de apoio jurídico às vítimas de violações dos direitos humanos na Arménia [21]. O objectivo do projecto era a criação de um serviço de assistência e aconselhamento jurídico e judicial, com vista a melhorar a protecção jurídica dos cidadãos da Arménia. Foram criado quatro centros jurídicos em Yerevan, Gyumri, Vanadzor e Kapan. Equipas de juristas arménios prestaram informações e consultoria às vítimas de violações dos direitos humanos.

[21] TACIS D., projecto nº 98-4001, Federação Internacional dos Direitos do Homem, "Programa de apoio jurídico às vítimas de violações dos direitos humanos na Arménia".

Melhoria da protecção jurídica dos cidadãos da Arménia // Além disso, a organização parceira arménia, a Avangard, organizou workshops de formação destinados a reforçar as competências de 40 membros do seu pessoal em matéria de aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos.

No âmbito de um workshop com a duração de oito dias, foi ministrada formação sobre os seguintes temas: princípios fundamentais e gestão das ONG de direitos humanos, mecanismos de acesso à justiça em caso de violação dos direitos humanos e gestão da informação. As actividades relacionadas com a criação de centros jurídicos consistiram na recolha de informação sobre as violações dos direitos humanos, na criação de uma base de dados central, em mover influências junto das autoridades e na publicação de um boletim informativo sobre questões de direitos humanos e processos judiciais.

1.1.5. Instituições públicas e defesa dos direitos humanos

* Contexto

As comissões nacionais de direitos humanos e os provedores de justiça são inovações relativamente recentes no domínio da protecção dos direitos humanos. A 55ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU chamou a atenção para a importância de "instituições de direitos humanos eficazes, independentes, pluralistas" e foi dedicada pela primeira vez uma sessão da Comissão às instituições nacionais [22]. Esses órgãos funcionam frequentemente em estreita cooperação com os ministérios nacionais responsáveis pela protecção dos direitos humanos e, tal como se sublinha na resolução da CDH, necessitam de recursos suplementares, que são essenciais para garantir a sua independência. A importância da instituição da Provedoria de Justiça foi evidenciada nos acordos de Dayton, que instituíram o cargo de Provedor de Justiça da Bósnia-Herzegovina.

[22] 55ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, Resolução 1999/72, "National institutions for the promotion and protection of human rights" (Instituições nacionais de promoção e protecção dos direitos humanos).

Os regulamentos "Direitos Humanos" autorizam "o apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais... que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção, promoção ou defesa dos direitos do Homem" [23]. A Comissão definiu os domínios de acção da sua abordagem positiva, concreta e construtiva dos direitos humanos, um dos quais é "o apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção ou a promoção dos direitos do Homem, nomeadamente o apoio aos "Ombudsmen" e "Procuradores dos Direitos do Homem"" [24].

[23] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 1, alínea e), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 1, alínea e), do artigo 3º.

[24] Comunicação da Comissão Europeia "A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro", COM (95) 567 final.

* Actividades e grupos alvo

Na Europa Central e Oriental, foram apoiadas uma série de "embaixadas da democracia", a nível nacional. Os projectos executados nos países ACP incluíram medidas de reforço da democracia a nível regional, a formação de provedores de justiça integrados no sistema judicial e a criação de gabinetes de promoção e protecção dos direitos humanos. Na América Latina, foi atribuída a prioridade ao reforço das comissões nacionais de direitos humanos e dos provedores de justiça regionais. Os parceiros responsáveis pela execução deste projectos foram geralmente os Ministérios da Justiça ou do Interior, as autarquias locais e as próprias Provedorias de Justiça.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 1 035 315

1997 : 3 051 762.

1998 : 497 000

1999 : 0

TOTAL: 4 584 077

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Provedoria de Justiça da Etiópia

Em 1998, em cooperação com o gabinete do Presidente da Assembleia de Representantes do Povo da República Federal da Etiópia, a Comissão disponibilizou 582 355 euros para financiar uma importante conferência sobre uma "Comissão de Direitos Humanos e Provedoria de Justiça" [25]. A Assembleia de Representantes do Povo convocou a conferência, no desempenho do mandato constitucional que lhe fora cometido, que lhe impunha a obrigação de fundar essas duas instituições.

[25] B7-702, projecto nº ET/ED/5/97, Gabinete do Presidente do Parlamento, "Conferência sobre uma Comissão de Direitos Humanos e Provedoria de Justiça".

Aprender com a experiência internacional em matéria de instituições de protecção dos direitos humanos // O objectivo global da conferência internacional consistia em proporcionar aos legisladores federais e nacionais da Etiópia, às autoridades policiais e à comunidade forense e política em geral a oportunidade de proceder a um intercâmbio de pontos de vista com responsáveis políticos e académicos de países com experiência em matéria de instrumentos de protecção dos direitos humanos como comissões de direitos humanos e provedorias de justiça.

O objectivo específico consistia em prestar apoio aos legisladores etíopes no domínio da elaboração de legislação. A publicidade que rodeou todo este processo devia também contribuir para promover a sensibilização da opinião pública etíope em geral para estas questões. O tema da conferência era o seguinte: "Experiências internacionais no domínio das instituições de protecção dos direitos humanos", com especial relevo para as funções do poder judicial, das comissões de direitos humanos e dos provedores de justiça.

1.1.6. Transparência da administração pública

* Contexto

A corrupção não é apenas um problema moral: tem impacto na administração pública, distorce o processo de decisão e compromete a legitimidade dos governos, constituindo uma grave ameaça para a democracia. A transparência, a responsabilidade e medidas severas de luta contra a corrupção são elementos essenciais da boa governação e constituem uma componente importante da estratégia da Comissão no domínio da promoção de reformas relacionadas com a democratização e o Estado de direito. A Comissão preconiza várias reformas que merecem uma atenção especial, tais como a descentralização administrativa, que contribui para o desenvolvimento da democracia a nível local e das bases e para que "os cidadãos se tornem responsáveis pelo seu desenvolvimento e deixem de ser assistidos pelo Estado", bem como medidas de prevenção da fraude e da corrupção [26].

[26] COM (98) 146 final, ibid., nº 15.

O Parlamento sublinhou também "que a vasta corrupção existente em alguns países reduz a confiança na capacidade de acção do Estado e que a mais importante forma de combater este estado de coisas é contribuir para a abertura e transparência das instituições" [27]. Os regulamentos "Direitos Humanos" sublinham igualmente que as acções comunitárias devem contribuir para "a promoção da boa gestão dos assuntos públicos, nomeadamente através do apoio à transparência da administração e à prevenção e luta contra a corrupção [28].

[27] Resolução A4-0411/98 do Parlamento Europeu, nº 5.

[28] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 1, alínea d), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 1, alínea d), do artigo 3º.

* Actividades e grupos alvo

O apoio comunitário neste domínio tem financiado principalmente iniciativas destinadas a promover a responsabilidade a nível local. Na Europa, têm predominado os programas de apoio a uma administração local descentralizada, de prestação de formação e de assistência às estruturas democráticas locais e aos autarcas eleitos, de promoção da transparência e de prestação de informações aos cidadãos. Nos países ACP, foram criados programas multirregionais de luta contra a corrupção e de promoção da transparência e da responsabilização. A promoção da capacidade de liderança e de novas formas de exercício da democracia a nível local têm sido os objectivos prosseguidos na região MEDA, ao passo que, na Ásia, os programas têm analisado questões como o conceito de "cidadania responsável" e a participação dos cidadãos na gestão dos recursos naturais. Na América Latina, tem sido atribuída a prioridade à descentralização do poder e aos novos movimentos de reforma política que têm surgido a nível da região. Os parceiros da Comunidade têm sido geralmente universidades e centros de investigação, grupos regionais de promoção da paz, centros de educação de adultos, organizações internacionais de direitos humanos e ministérios dos governos nacionais.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 2 241 601

1997 : 2 592 029

1998 : 930 682

1999 : 580 000

TOTAL: 6 344 312

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Transparência e responsabilidade no Zimbabwe

Tendo em conta a preocupação profunda suscitada a nível internacional pelo elevado grau de corrupção existente no Zimbabwe, a Comissão disponibilizou em 1999 no montante de 580 000 euros, em apoio de uma iniciativa da organização Transparency International Zimbabwe [29]. O objectivo global deste projecto, dirigido contra as práticas corruptas, que distorcem o processo de decisão oficial e produzem um impacto muito negativo no processo de desenvolvimento do país, consiste em denunciar e combater a corrupção em grande escala existente no Zimbabwe.

[29] B7-7021, projecto nº 99/0007, Transparency International Zimbabwe, "Programa de promoção da transparência e da responsabilidade (ZIM)".

Mover influências a favor da criação de um gabinete permanente e independente de luta contra a corrupção, com poderes adequados // Os objectivos específicos do programa consistem em promover a sensibilização da opinião pública para a gravidade e os efeitos negativos da corrupção e para a necessidade de a eliminar. O projecto procurava também mover influências a favor da criação de um Gabinete Anti-Corrupção, permanente e independente, com poderes adequados de aplicação das necessárias medidas de luta contra a corrupção, da elaboração de um código de ética para os deputados, os ministros e os alto responsáveis governamentais, e da reforma constitucional, com vista à promoção e ao apoio à transparência no Governo.

As actividades específicas organizadas pelo projecto consistiram na criação de uma rede de indivíduos dispostos a colaborar com o Governo na execução dos programas nacionais de luta contra a corrupção previstos no Plano de Acção "National Integrity Workshop" do Zimbabwe; organização de conferências, seminários e workshops; criação de uma base de dados anti-corrupção; educação das crianças no domínio da luta contra a corrupção; publicação de um boletim noticioso e estabelecimento de relações estreitas com a comunicação social, com vista à realização de campanhas publicitárias. No âmbito da assistência prestada pela sede de Berlim da Transparency International e pelos escritórios da Dinamarca da organização, um grupo de peritos internacionais especializados nas questões da luta contra a corrupção têm prestado apoio ao projecto.

1.2. UMA SOCIEDADE CIVIL PLURALISTA

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1.2.1. Liberdade de expressão e dos meios de comunicação

* Contexto

O direito universal à liberdade de expressão e a receber e transmitir informação através da imprensa é um direito fundamental, reconhecido no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Conferência Mundial de Viena sublinhou a importância da liberdade de imprensa para a prestação de informação "objectiva, responsável e imparcial" sobre direitos humanos. As restrições a esta liberdade são sintomáticas de violações graves dos direitos humanos, e a supressão da liberdade dos meios de comunicação constitui uma manifestação de desrespeito total pela democracia. Tal como foi documentado por organizações como a Index on Censorship e a Article 19, jornalistas e operadores de televisão são sujeitos com uma frequência crescente à censura e a penas severas, ou são inclusive executados, no exercício da sua profissão.

Como o afirmou a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Política Comum, de Segurança e Defesa do Parlamento Europeu,

"A existência de uma imprensa livre é essencial para que a sociedade funcione de forma democrática. A presença de jornalistas independentes garante que os Governos e as instituições sejam responsáveis pelos seus actos" [30].

[30] Relatório anual do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem, ibid., p. 38.

Os regulamentos "Direitos Humanos" autorizam a promoção e protecção das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de opinião, de expressão e de consciência [31], e a Comissão sublinhou o apoio crescente da Comunidade aos meios de comunicação, com "projectos destinados a promover a independência desses meios e a sensibilização para o papel que desempenham numa sociedade democrática" [32].

[31] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 1, alínea j), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 1, alínea j), do artigo 3º.

[32] COM (95) 567 final, ibid.

* Actividades e grupos alvo

Os financiamentos comunitários apoiaram entre 1996 e 1999 o desenvolvimento da imprensa e da televisão independentes, a profissionalização dos meios de comunicação, a criação de redes de informação e o intercâmbio de informação sobre direitos humanos, a nível inter-regional. Foram executados projectos de produção de material de referência para jornalistas, programas de formação sobre questões como a comunicação social e as eleições, o pluralismo da comunicação social, a legislação em matéria de comunicação social e o papel dos jornalistas em situações de conflito. Foi também prestado apoio a publicações específicas, à criação de institutos de jornalismo e de redes de jornalistas, a projectos de supervisão da comunicação social e de formação profissional no domínio do tratamento das questões relacionadas com o desenvolvimento na comunicação social. As organizações parceiras foram, entre outras, associações de jornalistas e institutos de imprensa, ONG de defesa da liberdade de expressão, agências noticiosas, jornais e estações de televisão.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 4 334 918

1997 : 4 654 231

1998 : 6 047 683

1999 : 9 703 196

TOTAL: 24 740 028

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Projecto piloto IPS-Inter Press Service

A existência de uma comunicação social forte e pluralista constitui um indicador fiel de respeito pelos valores democráticos. A promoção da divulgação da informação e o reforço da capacidade da comunicação social nos países em desenvolvimento está na base dos esforços globais de promoção dos direitos humanos. Em 1999, apoiada por um financiamento da Comissão no montante de 497 000 euros, a agência noticiosa internacional IPS-Inter Press Service executou um projecto-piloto de experimentação de processos de promoção da cobertura noticiosa de questões de direitos humanos, incluindo os direitos políticos, económicos e sociais [33].

[33] B7-702, projecto nº ACP/CO/74/98, IPS "Renforcer l'information de la société civile".

A IPS, juntamente com 100 jornais e estações de rádio nacionais, constituiu, nos países ACP e na Ásia, grupos regionais de intercâmbio de notícias relacionadas com questões de direitos humanos. Combinando recursos jornalísticos escassos, foi possível apresentar aos leitores novas perspectivas sobre a situação no domínio dos direitos humanos existente na sua região. A sociedade civil foi um parceiro de primeira importância; as ONG a todos os níveis começaram a enviar comunicados de imprensa e relatórios aos serviços noticiosos regionais.

O reforço da capacidade da comunicação social nos países em desenvolvimento está na base dos esforços globais de promoção dos direitos humanos // Um dos principais contributos deste projecto consistiu em demonstrar que os debates sobre "valores universais" e as divisões existentes entre regiões ou comunidades não são fenómenos exclusivamente europeus, pois são partilhados pelos países do Sul. Facilitar a comunicação constitui assim um contributo importante e valioso para pôr fim às divisões.

O projecto era simultaneamente de alta e de baixa tecnologia. Uma colecção de mais de mil recortes de imprensa, extraídos de publicações seleccionadas, demonstrou que há procura e necessidade deste tipo de cobertura noticiosa. Os artigos foram publicados em jornais de todo o mundo, tais como o Zimbabwe Daily News, o Manila Standard e o Jamaican Observer. A estação de rádio Capital Radio Sri Lanka e a estação de televisão pública da África do Sul, a South African Broadcasting Corporation, foram algumas das centenas das estações de rádio e televisão que participaram no projecto. A Internet foi também utilizada para a transmissão de um serviço noticioso semanal e para a criação de uma base de dados de informação sobre direitos humanos acessível ao público. Ao longo do ano de 1999, quarenta jornalistas asiáticos, africanos e das Caraíbas receberam formação, ministrada por editores profissionais da IPS, no domínio da redacção de textos sobre direitos humanos, com especial relevo para as questões da igualdade entre os sexos. Estes jornalistas publicaram no ano passado mais de 250 artigos. Figuras eminentes do sector dos direitos humanos, tais como a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Mary Robinson, e Aung San Suu Kya, militante birmanesa da causa da democracia, contribuíram com artigos que foram publicados pelos principais jornais a nível mundial.

1.2.2. Educação e sensibilização da opinião pública para os direitos humanos

* Contexto

A educação em matéria de direitos humanos é um instrumento essencial de divulgação de conhecimentos sobre a existência e a aplicação das normas democráticas e em matéria de direitos humanos, como foi reconhecido na Declaração e Programa de Acção de Viena, que considerou absolutamente prioritária a educação em matéria de direitos humanos. A Assembleia Geral da ONU, quando proclamou em 1994 a Década da Educação em matéria de Direitos Humanos, exortou as organizações internacionais a reforçar a sua participação neste domínio [34]. A educação e a formação são as pedras angulares da acção comunitária no domínio da promoção de uma sociedade pluralista. O Parlamento Europeu exortou a Comissão "a pôr em prática acções de sensibilização dos jovens europeus para estes temas, a fim de promover uma verdadeira educação em matéria de direitos do Homem nos diversos Estados-Membros" [35]. Os regulamentos "Direitos Humanos" autorizam igualmente "o apoio à educação, formação e sensibilização no domínio dos direitos do Homem" [36].

[34] Resolução 49/184 da Assembleia Geral da ONU, de 23 de Dezembro de 1994.

[35] Relatório A4-0223/96 do Parlamento Europeu, nº 120.

[36] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 1, alínea g), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 1, alínea g), do artigo 3º.

* Actividades e grupos alvo

Entre 1996 e 1999, a Comissão financiou uma série de redes de informação e de projectos educativos, com o objectivo de promover a sensibilização da opinião pública para os valores dos direitos humanos e da democracia e para as actividades da Comissão, e ainda de divulgar conhecimentos especializados junto de profissionais do domínio dos direitos humanos. A educação em matéria de direitos humanos foi orientada de modo a dar resposta às necessidades específicas das diferentes regiões.

Os projectos executados na Europa Oriental reflectiam a necessidade de ministrar educação cívica no domínio do processo de democratização e formação profissional dirigida aos políticos, aos militares e à polícia. Foi também atribuído especial relevo à promoção da sensibilização para os direitos das minorias. Em África, além dos programas no domínio da democracia, dos direitos humanos e da comunicação social, foram também apoiados projectos relativos à aplicação de instrumentos regionais como a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Na América Latina, os programas no domínio da educação procuravam evidenciar as interligações entre os direitos humanos e o desenvolvimento, bem como o papel da sociedade civil em situações de conflito. Na Europa, os projectos executados incluíam programas de ensino superior, formação para os defensores dos direitos humanos e simpósios de peritos. No Médio Oriente, os programas dirigiam-se a grupos vulneráveis como as mulheres e as crianças, tendo sido também apoiados nessa região fóruns de educação intercomunitária e de debate. Os organismos responsáveis pela execução eram ONG locais de promoção dos direitos humanos, associações de juristas e de advogados, institutos de direitos humanos, grupos religiosos, associações médicas, universidades e os ministérios nacionais responsáveis pelas questões de direitos humanos.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 10 648 478

1997 : 13 145 396

1998 : 5 889 565

1999 : 22 974 528

TOTAL: 52 657 967

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Mestrado Europeu em Direitos Humanos e Democratização

Uma das grandes contribuições da Comunidade para os objectivos da educação em matéria de direitos humanos foi o Mestrado Europeu em Direitos Humanos e Democratização (EMA) [37]. A Comissão disponibilizou em 1999 um montante de 1 811 320 euros para financiar este projecto. O mestrado, criado em 1997 em colaboração com 15 grandes universidades, uma de cada Estado-Membro, é o único curso de direitos humanos de nível regional existente. A primeira parte deste mestrado de dez meses é leccionada em Veneza, na Itália, onde os estudantes frequentam cursos ministrados por vários professores convidados das universidades parceiras. Na segunda parte do mestrado, os estudantes são enviados para uma das 15 universidades, em função da sua área de investigação especializada. O EMA foi criado com o objectivo de formar peritos para trabalhar em instituições internacionais e nacionais e em ONG. Para poderem dar resposta às necessidades dessas organizações, os programas de ensino devem estabelecer interligações entre a formação académica e o trabalho de direitos humanos no terreno. Um elemento importante do EMA é assim uma abordagem operacional, orientada para a acção.

[37] B7-704, projecto nº 99/069, Universidade de Pádua, "Actividades em apoio do Programa de Mestrado Europeu de Direitos Humanos e Democratização".

Além de um ensino académico de grande qualidade, os estudantes, com formações de base diversificadas (direito, ciências políticas, história, filosofia), frequentam cursos ministrados por funcionários de organizações internacionais e de ONG, com experiência de trabalho no terreno, e o EMA presta também formação no terreno. Por exemplo, nestes últimos três anos, os estudantes têm sido enviados "em missão" para a Bósnia-Herzegovina, onde contactam com funcionários no terreno de organizações internacionais e de ONG e com juristas e funcionários governamentais que participam no esforço de reconstrução da democracia e de promoção do respeito pelos direitos humanos. O EMA tem sido um êxito. O Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos celebrou oficialmente um protocolo de acordo com o Mestrado e a UNESCO, o Conselho da Europa e a OSCE associaram-se também a este Mestrado.

Os programas de ensino devem estabelecer interligações entre a formação académica e o trabalho de direitos humanos no terreno // É o primeiro passo no sentido da criação de uma rede internacional de peritos em matéria de direitos humanos e de democratização, constituída não só por licenciados, mas também por professores universitários e por trabalhadores no terreno, que participam na formação. O Comissário das Relações Externas, Chris Patten, declarou que o mestrado era um "excelente investimento" [38].

[38] Declaração do Comissário Patten ao Fórum de Direitos do Homem da UE, Bruxelas, 30 de Novembro de 1999, relato da conferência disponível em http://europa.eu.int/comm/dg1a/human_rights/intro.

Por ocasião do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a União Europeia comprometeu-se a continuar a desenvolver a cooperação no domínio dos direitos humanos, sob a forma de actividades de ensino e formação, e a assegurar que o Mestrado continuasse também a ser leccionado. O relatório do Comité des Sages "Agenda para o ano 2000" concluiu igualmente que o EMA foi "inovador e bem sucedido" [39].

[39] "Leading by Example: A Human Rights Agenda for the European Union for the Year 2000", Comité des Sages, Instituto Universitário Europeu, 1998, p. 22.

1.2.3. Igualdade de oportunidades e não discriminação

* Contexto

O direito à não discriminação está no centro do quadro normativo de direitos humanos, tal como é estabelecido nas duas convenções da ONU, a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção nº 111 da OIT. A defesa do princípio básico da não discriminação está no centro da concepção de direitos humanos e democracia da União Europeia. Como se sublinha no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos:

"Entre os valores comuns da União figura também a firme convicção de que a diversidade constitui um dos alicerces sobre os quais a União Europeia se tem vindo a construir" [40].

[40] União Europeia, Relatório Anual sobre os Direitos Humanos 1998-1999, ibid., p. 14.

O artigo 13º do Tratado de Amesterdão instituiu disposições que permitem combater todas as formas de discriminação. O Parlamento manifestou com frequência o seu empenhamento na igualdade de direitos e na não discriminação, sublinhando que "a igualdade dos seres humanos, qualquer que seja o seu sexo, raça, origem ou preferência sexual, é para a maioria de nós um facto evidente" [41]. Os regulamentos "Direitos Humanos" referem-se especificamente à promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e à xenofobia [42].

[41] Relatório Anual 1999 do Parlamento Europeu (1999), ibid., p. 27.

[42] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 1, alínea i), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 1, alínea i), do artigo 3º.

O artigo 13º do Tratado CE (introduzido pelo Tratado de Amesterdão) contém disposições sobre a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A Comissão adoptou uma proposta de um novo pacote de medidas de luta contra a discriminação, com base no artigo 13º do Tratado CE [43]. No âmbito das suas actividades de luta contra a discriminação, a Comissão está muito empenhada na luta contra o racismo. Adoptou em 1998 um plano de acção contra o racismo que procura integrar a luta contra o racismo em todas as acções e políticas comunitárias, como um dos objectivos das mesmas [44]. Com vista a promover este processo, foi criado um grupo de trabalho em que estão representados diferentes departamentos da Comissão, com o objectivo de conceber uma estratégia coerente e de promover iniciativas conjuntas.

[43] Comunicação da Comissão sobre medidas comunitárias para combater a discriminação, COM (1999) 564 final.

[44] Comunicação da Comissão "Plano de acção contra o racismo", COM (98) 183 final.

* Actividades e grupos alvo

Os valores fundamentais da igualdade de oportunidades e da não discriminação constituem assim imperativos "transversais" do trabalho da Comunidade, nomeadamente nos domínios dos direitos da mulher, dos direitos das minorias e da educação. São exemplos de actividades específicas apoiadas neste domínio os programas de formação em matéria de igualdade de oportunidades, a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos, projectos de assistência aos migrantes e aos refugiados e de melhoria das condições de vida das comunidades ciganas locais, e actividades de apoio à Conferência Mundial contra o Racismo. Os grupos apoiados foram, entre outros, associações comunitárias locais, ONG da área do desenvolvimento e organizações intergovernamentais a nível regional.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 157 314

1997 : 566 813

1998 : 310 350

1999 : 7 189 767

TOTAL: 8 224 244

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Direitos das pessoas com deficiência em Madagáscar

Em 1999, a Comissão disponibilizou 765 000 euros para financiar um projecto destinado a assegurar o respeito pelos direitos das pessoas com deficiência em Madagáscar, em cooperação com a organização Handicap International [45]. O projecto destinava-se a promover os direitos dos deficientes, através da criação e da promoção de uma associação nacional, da sensibilização da opinião pública de Madagáscar e do reforço da capacidade organizativa e operacional das associações locais de pessoas com deficiência.

[45] B7-7020, projecto nº 99/0350, Handicap International, "Accès aux droits de personnes en situation de handicap".

Promover o respeito pelas opiniões das pessoas com deficiência e criar um movimento nacional organizado // Espera-se que o projecto tenha como resultados a longo prazo a criação de um Gabinete Nacional das Pessoas com Deficiência, destinado a informar as pessoas com deficiência sobre os seus direitos; a obtenção da colaboração de peritos a nível nacional no domínio da defesa dos direitos das pessoas com deficiência; e a criação de associações representativas em todas as províncias de Madagáscar.

Incluem-se também entre os resultados esperados um maior respeito pelas opiniões das pessoas com deficiência; a organização pelas associações de pessoas com deficiência de manifestações a nível nacional e regional; a criação de redes de associações com capacidade para desenvolver projectos num contexto regional; a disponibilização de educadores bem preparados no domínio da luta contra a discriminação e a formação desses docentes; e a criação de estruturas de apoio às famílias das pessoas com deficiência.

As actividades específicas consistiram na realização de uma série de seminários, workshops e sessões de formação, na publicação de manuais e de documentação relacionados com a investigação e a formação no domínio dos direitos das pessoas com deficiência e a divulgação de material relevante de áudio e vídeo. Este projecto foi co-financiado pela UNICEF e pela Embaixada dos EUA em Madagáscar.

1.2.4. Organizações não governamentais

* Contexto

Os grandes progressos alcançados nestes últimos 50 anos no domínio da definição e da promoção dos direitos humanos e das normas democráticas não teriam sido possíveis sem o contributo das organizações não governamentais. Como o comenta Rachel Brett, uma das funções essenciais das ONG de direitos humanos consiste em:

"desenvolver uma cultura dos direitos humanos, sensibilizando as pessoas para os seus direitos, para a sua responsabilidade de não violar os direitos dos outros e para as possibilidades de acesso à justiça" [46].

[46] R. Brett, "Non-Governmental Actors in the Field of Human Rights", em "An Introduction to the International Protection of Human Rights", Hanski & Suski (eds.), Åbo Akademi University, 1998, p. 327.

O Parlamento tem sublinhado com frequência a importância das ONG de direitos humanos e apelou para a criação de um fórum de direitos humanos que proporcionasse às ONG a oportunidade de formularem recomendações sobre a dimensão dos direitos humanos nas políticas da UE [47]. O Fórum de Direitos do Homem da União Europeia, criado em Novembro de 1999 na sequência dessa recomendação, constituiu um passo em frente importante na via do estabelecimento de parcerias entre a União Europeia e as ONG. Participaram nesse fórum representantes das principais ONG do sector, tais como a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch e a Comissão Internacional de Juristas, e o fórum contou com a presença de personalidades de relevo das Instituições Europeias, tais como o deputado Imbeni, Vice-Presidente do Parlamento e o Comissário Patten, e de outras figuras eminentes dos Estados-Membros e do mundo académico [48]. Os resultados do Fórum serão analisados em mais pormenor na quarta parte do presente documento.

[47] Resolução A4-0409/98 do Parlamento Europeu, nº 13.

[48] Relato da Conferência disponível em http://europa.eu.int/comm/dg1a/human_rights/intro.

Os regulamentos "Direitos Humanos" afirmam claramente que um dos objectivos da Comunidade é "o apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais, incluindo as organizações não governamentais (ONG), que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção, promoção ou defesa dos direitos do Homem". Os regulamentos especificam ainda que "os parceiros que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais, as organizações de base comunitária e os institutos e operadores públicos ou privados" [49]. Para a Comissão, as ONG, as organizações de voluntariado e as fundações são "elementos fulcrais da nossa democracia", na medida em que desempenham o papel fundamental de intermediárias no intercâmbio de informação e pontos de vista entre o governo e os cidadãos, "proporcionando aos cidadãos meios de análise crítica da actuação do Governo" [50]. O apoio e o reforço dessas organizações constitui assim uma das principais preocupações da Iniciativa Europeia para a Democracia e a defesa dos Direitos do Homem.

[49] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 1, alínea e), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 1, alínea e), do artigo 3º.

[50] "La promotion du rôle des associations et fondations en Europe", Comunicação da Comissão, COM (97) 241 final.

* Actividades e grupos alvo

Tal como foi reconhecido no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos, é prestado grande apoio a nível mundial às ONG e ao reforço da sociedade civil. A União esforça-se "por que a sociedade civil e as ONG passem a desempenhar um maior papel enquanto participantes, promotores e beneficiários..." [51]. As actividades executadas entre 1996 e 1999 destinavam-se geralmente a promover a eficácia operacional e a reforçar a capacidade das ONG; a criar ou reforçar sindicatos, ONG especializadas, por exemplo, nos direitos da mulher ou na legislação laboral, e a apoiar iniciativas locais como centros de juventude e centros de aconselhamento cívico.

[51] União Europeia, Relatório Anual sobre os Direitos Humanos 1998-1999, ibid., p. 14.

A exploração das possibilidades crescentes proporcionadas por novas tecnologias como a Internet tem sido incentivada através da criação de redes de intercâmbio de informação entre ONG. A formação no domínio da defesa dos direitos humanos e o apoio ao controlo da gestão constituem elementos importantes do reforço do profissionalismo da comunidade das ONG. Os parceiros responsáveis pela execução têm sido os sindicatos nacionais, as organizações de cidadãos e as associações de consumidores, as universidades e centros de investigação e todos os tipos de ONG, desde as pequenas organizações locais até às grandes organizações internacionais bem implantadas. Um mecanismo útil de financiamento das ONG são os programas de microprojectos, ou actividades de pequena escala de promoção da democracia, identificadas e geridas pelas Delegações da Comissão, nomeadamente nos países da Europa Central e Oriental, na antiga Jugoslávia e na antiga União Soviética.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 8 407 054

1997 : 6 602 471

1998 : 5 030 521

1999 : 7 773 203

TOTAL: 27 813 249

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Assistência técnica a ONG de direitos humanos da Rússia

O Centro de Investigação dos Direitos Humanos de Moscovo (MCHR), coordenado pela Fundação dos Direitos Humanos para a Sociedade Civil, sediada em Moscovo, é uma associação de ONG independentes que exercem a sua actividade no domínio da defesa dos direitos humanos. O Centro foi fundado em 1993, tendo recebido em 1996 da Comissão 58 540 euros para o seu programa de assistência técnica [52]. Dado que a maioria das organizações da Rússia que se dedicam à promoção dos direitos humanos estão sediadas em Moscovo, um dos principais objectivos do Centro consiste em reforçar as actividades do domínio dos direitos humanos em todas as regiões da Rússia. Ao prestar assistência às ONG formais e informais, o centro apoia directamente os activistas das zonas onde as ONG estão menos desenvolvidas, por exemplo, juristas, académicos, jornalistas, grupos de defesa dos direitos da mulher, grupos de defesa dos direitos dos consumidores, ambientalistas, etc.

[52] TACIS D, projecto nº 97-0234, Fundação de Direitos Humanos para a Sociedade Civil, "Assistência técnica às ONG regionais russas".

Apoio directo a actividades em locais onde as ONG estão menos desenvolvidas // O projecto prestou também assistência técnica relacionada com os princípios democráticos e o Estado de direito a grupos profissionais das regiões em causa. Por exemplo, os representantes do Ministério Público mantêm contactos regulares com o Centro.

Outra função importante do Centro consiste em divulgar informação sobre a comunidade de direitos humanos, através da publicação de um boletim intitulado "Direitos Humanos na Rússia" e de boletins noticiosos periódicos sobre direitos humanos. O êxito deste projecto foi confirmado quando o Centro ganhou o prémio Democracia e Sociedade Civil UE-EUA.

1.3. MEDIDAS DE CONFIANÇA PARA RESTAURAR A PAZ

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.3.1. Prevenção e resolução de conflitos

* Contexto

A partir de 1990, a natureza dos conflitos armados alterou-se, em parte devido ao fim da guerra fria, à erosão do Estado-nação e ainda, como o especifica a OCDE, aos seguintes factores:

"...emergência de desafios a nível local aos sistemas políticos vigentes, por razões étnicas ou religiosas; aumento dos efeitos negativos da globalização, tais como a migração, a desintegração social e a deslocação" [53].

[53] Direcção de Cooperação para o Desenvolvimento da OCDE, Task force informal do CAD em matéria de conflitos, paz e cooperação para o desenvolvimento. Parâmetros para a elaboração do quadro teórico de uma estratégia integrada de reforma do sector da segurança.

A Comissão sublinhou que o segredo da resolução dos conflitos é a capacidade de reacção imediata e a "prevenção activa", por meio de acções orientadas e rapidamente executadas [54]. A Comissão dispõe de diversos instrumentos de gestão de crises não militares, tais como a ajuda técnica e financeira a organizações regionais e internacionais, organizações não governamentais, administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais, organizações de base comunitária e institutos e operadores públicos ou privados. O apoio a estes agentes de gestão das crises pode também ser prestado no âmbito de outros instrumentos de cooperação geográfica como o Fundo Europeu de Desenvolvimento, para os países ACP, e outros instrumentos relevantes do âmbito do título B7 do orçamento comunitário. Os regulamentos "Direitos Humanos" prevêem expressamente a intervenção comunitária, através de medidas de prevenção dos conflitos ou de tratamento das suas consequências, tais como medidas de reforço da capacidade e de alerta rápido, medidas de confiança, a promoção do direito humanitário e o apoio a organizações internacionais, regionais ou locais que intervêm na prevenção dos conflitos [55].

[54] COM (95) 567 final.

[55] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 3, alíneas a) - e), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 3, alíneas a) - e), do artigo 3º.

* Actividades e grupos alvo

As ONG e os agentes da sociedade civil têm desempenhado sempre um papel importante na prevenção e na resolução dos conflitos violentos. A prevenção e resolução dos conflitos exigem uma abordagem coordenada e, portanto, a criação de uma rede forte e activa de organizações que actuem no terreno. Entre 1996 e 1999, a Comissão prestou apoio a muitas iniciativa de pacificação, levadas a cabo em todo o mundo. Na antiga Jugoslávia, essas iniciativas consistiram na reintegração económica e social dos refugiados, deslocados e repatriados. No Kosovo, foi criado um fórum permanente de diálogo entre albaneses e sérvios, destinado a promover o debate público e transparente das questões mais sensíveis. Foram também apoiadas outras iniciativas, tais como campanhas, seminários, discussões e sondagens de opinião sobre a paz e a resolução dos conflitos, iniciativas de diálogo e esforços de mediação no sentido de promover a reconciliação, e ainda projectos destinados a facilitar a transição para a democracia. A Comissão financiou publicações sobre as iniciativas de paz e apoiou acções de sensibilização no âmbito do processo de paz.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 2 853 637

1997 : 3 518 912

1998 : 3 761 673

1999 : 5 092 457

TOTAL : 15 226 679

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Laços de paz entre Chipre-Israel/Palestina: projecto de formação no domínio da resolução de conflitos

Participaram neste projecto quatro organizações: Cyprus Peace Centre, Stitching COME, Neve Shalom (ISR) e PCPD (PAL) [56]. A Comissão contribuiu em 1998 com o montante total de 100 000 euros para o financiamento deste projecto, destinado a estabelecer a cooperação, com o objectivo de promover a paz, entre ONG activamente empenhadas na reconciliação entre os grupos em conflito, ou seja, palestinianos e israelitas, por um lado, e as comunidades grega e turca de Chipre, por outro lado.

[56] B7-705, projecto nº 98/MAS10, Cyprus Peace Centre, "Rede de ONG para a paz: intercâmbio de grupo no domínio da resolução de conflitos".

Formação intensiva no domínio da resolução de conflitos, para promover uma sociedade civil baseada na tolerância // Os objectivos específicos do projecto consistiam em criar laços de paz entre Chipre e Israel/Palestina, através de organizações que intervinham na promoção da paz; no intercâmbio e na comparação de metodologias de resolução de conflitos; na concepção e experimentação de novos métodos no domínio da resolução de conflitos, aplicáveis no Médio Oriente e em Chipre;

na prestação de formação a novos mediadores das comunidades turca e grega de Chipre, para dar resposta à procura crescente de contactos e reconciliação entre as duas comunidades; na prestação de formação a novos mediadores israelitas e palestinianos de grupos de resolução de conflitos, com vista a dar resposta à necessidade de dispor de maior número de profissionais nas duas partes em conflito; na organização de estágios de jovens dirigentes cipriotas em Israel, para receberem uma formação intensiva no domínio da resolução de conflitos que lhes permitisse promover eficazmente uma sociedade baseada na tolerância, no respeito e na compreensão mútua.

As actividades consistiram na formação de formadores para o programa de resolução dos conflitos a executar nas duas comunidades de Chipre. Os programas e workshops de formação abordaram os problemas da comunicação através do ensino de metodologias de comunicação mais eficazes, destinadas a promover a compreensão das posições da outra parte e a aceitação da diversidade. As visitas de intercâmbio entre as duas zonas de conflito permitiram criar sinergias entre as diferentes ONG, promovendo uma compreensão mútua e construtiva das questões relacionadas com a resolução dos conflitos.

1.3.2. Medidas destinadas a levar a tribunal os autores de violações graves do direito humanitário e dos direitos humanos

* Contexto

Quando se torna necessário fazer face às consequências de um conflito, há certas medidas que a UE considera serem componentes essenciais da prevenção, nomeadamente no que se refere aos autores dos actos de violência. A impunidade cria um clima de medo e pode gerar mais violência. O risco de reactivação do conflito é menor se os autores de violações graves dos direitos humanitários e dos direitos humanos forem obrigados a responder perante a justiça pelos seus actos.

Dada a importância de obrigar os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade a responderem perante a justiça, a UE criou uma rubrica orçamental específica destinada a financiar programas de apoio ao Tribunal Criminal Internacional (TCI) e aos seus valores, a executar a nível nacional, regional e internacional pelas ONG e por outras organizações internacionais. Como o sublinhou a UE na 54ª Assembleia Geral da ONU, depois de ter sido criado e de estar plenamente operacional, o TCI será "um novo instrumento poderoso, que dará resposta e terá um efeito dissuasor dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em geral, contribuindo assim para criar um "clima de cumprimento" das normas internacionais fundamentais que protegem a vida e a dignidade humanas" [57].

[57] Declaração da UE no Terceiro Comité da Assembleia Geral da ONU, Nova Iorque, 20 de Outubro de 1999.

O Estatuto de Roma lança as bases de um Tribunal Criminal Internacional (TCI) eficaz e credível, que responsabilizará a nível individual os autores de violações do direito internacional, inclusive do direito humanitário. O TCI terá funções dissuasórias importantes, contribuindo para evitar os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio e assegurando que os autores desses crimes respondam perante a justiça pelos seus actos. O TCI difere dos tribunais ad hoc devido à sua nova jurisdição em matéria de crimes de carácter internacional e ao seu mandato, que abrange o genocídio e outros crimes contra a humanidade, perpetrados no decurso de conflitos internos ou internacionais. O Parlamento Europeu exortou os Estados-Membros a ratificarem o estatuto do TCI e solicitou ao Conselho e à Comissão que fizessem da assinatura e da ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional um ponto essencial da negociação de futuros acordos com os países terceiros [58].

[58] Resolução B5-0126 do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 1999, JO C 279.

Os regulamentos "Direitos Humanos" autorizam claramente o apoio à "criação de tribunais penais internacionais ad hoc e à instauração de uma jurisdição penal internacional permanente" [59]. A rubrica orçamental B7-706 (antiga rubrica A-3041) foi criada pelo Parlamento em 1995, destinando-se a prestar apoio aos Tribunais Criminais da ONU para o Ruanda e a antiga Jugoslávia e a financiar os preparativos para a criação do TCI. Os objectivos específicos da rubrica B7-706 consistem em prestar assistência técnica aos tribunais criminais existentes (Ruanda, antiga Jugoslávia) e em prestar apoio financeiro aos preparativos para a criação e o funcionamento de um Tribunal Criminal Internacional permanente, bem como em prestar formação ao pessoal desses tribunais, inclusive no domínio da integração horizontal das questões de género.

[59] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 3, alínea e), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 3, alínea e), do artigo 3º.

* Actividades e grupos alvo

Foram apoiados projectos destinados a superar algumas das principais dificuldades que obstam ao funcionamento eficiente dos tribunais ad hoc e a contribuir para o avanço do processo de criação do Tribunal Criminal Internacional. Entre 1996 e 1999, a Comissão prestou assistência técnica aos tribunais ad hoc, através do destacamento de defensores oficiosos, do apoio a uma "Iniciativa Nacional de Observação dos Julgamentos", do apoio aos serviços de documentação e informação e da assistência à unidade responsável pelos contactos com as vítimas e as testemunhas.

As iniciativas destinadas a promover a sensibilização para as actividades do TCI para a Jugoslávia e do TCI para o Ruanda centraram-se no trabalho da Procuradoria de Justiça do TCIJ e na publicidade ao trabalho do TCIR no Ruanda, por exemplo, prestando informação aos meios de comunicação sobre o TCIR, para neutralizar a propaganda negativa, que pode gerar violência numa região onde a população não tem acesso a fontes de informação alternativas. Outros projectos incidiram na importância da identificação das pessoas desaparecidas e na criação de uma base de dados ante-mortem na Bósnia-Herzegovina, bem como num projecto de acompanhamento da exumação de cadáveres enterrados em valas comuns, por equipas de peritos forenses.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 3 256 000

1997 : 3 300 000

1998 : 2 794 039

1999 : 3 201 796

TOTAL: 12 551 835

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia

O objectivo global deste programa conjunto com a ONU consiste em dar resposta a três problemas importantes que têm obstado ao desempenho do mandato do Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia [60]. Em primeiro lugar, tentando corrigir a ideia errada que a maior parte da população dos países da antiga Jugoslávia faz do trabalho do TCIJ; em segundo lugar, assegurando que os acusados recebam a necessária assistência jurídica e que tenham um julgamento justo, por exemplo, através da execução de um programa de formação de advogados de defesa; e, finalmente, assegurando que os juizes e funcionários do tribunal tenham capacidade para efectuar uma investigação jurídica eficiente.

[60] B7-706, projecto nº 99-076, Nações Unidas, "Programa conjunto de apoio ao Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia".

Superar as principais dificuldades que obstam ao desempenho do mandato do TCIJ // O primeiro problema foi resolvido contrabalançando a informação distorcida prestada pelos meios de comunicação locais, que faziam uma cobertura negativa e muito pouco objectiva dos acontecimentos relacionados com o TCIJ.

O pessoal presente no terreno procurou estabelecer boas relações de trabalho com as personalidades que influenciam a opinião pública. Este processo de reforço da confiança era também dirigido a grupos alvo específicos da população. O segundo problema foi abordado através da prestação de assistência técnica aos profissionais que participavam nos julgamentos. O TCIJ funciona com base em normas de processo penal diferentes do habitual, que são uma combinação dos princípios do contraditório e inquisitório. As duas partes devem dispor de "armas iguais" para poderem trabalhar eficazmente. Para fazer face à terceira grande dificuldade que obstava ao funcionamento eficaz do TCIJ, foi disponibilizado mais material de investigação aos juizes e funcionários do TCIJ, para apoiar a investigação jurídica, a elaboração de acórdãos escritos e a fixação de jurisprudência. As questões tratadas pelo TCIJ foram esclarecidas através de uma investigação comparativa exaustiva e foi facultado à biblioteca do tribunal o acesso a publicações jurídicas, a bases de dados em linha e fora de linha e a uma colecção completa da legislação nacional de países onde vigoram sistemas de direito civil e de direito consuetudinário.

1.3.3. Esforços nacionais de subordinação das forças armadas às autoridades civis

* Contexto

As forças armadas têm uma influência crucial na estabilidade política de muitos países. Consequentemente, é necessário impor o respeito pelas normas democráticas no seio das forças armadas e reforçar o controlo da instituição militar pelas autoridades civis, através de uma melhoria da legislação e da promoção da sensibilização da sociedade civil. O Conselho refere o seguinte objectivo do financiamento comunitário: "o apoio aos esforços nacionais de delimitação das responsabilidades civis e militares e a sensibilização e formação dos funcionários civis e militares em matéria de respeito dos direitos do Homem" [61].

[61] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 2, alínea g), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 2, alínea g), do artigo 3º.

* Actividades

Tem sido atribuído especial relevo ao reforço da gestão democrática das forças de segurança, através da transferência de know-how no domínio do controlo das forças armadas pelas autoridades civis, da promoção de boas relações entre civis e militares e da participação de civis em acções dirigidas aos militares. Por exemplo, têm sido organizadas acções de formação no domínio dos valores de uma sociedade democrática e das funções das forças armadas, dirigidas aos militares, mas em que têm participado não só oficiais das forças armadas, como também deputados, responsáveis governamentais, ONG, jornalistas e outros agentes da sociedade civil..

Têm sido financiados para este efeito numerosos programas educativos, seminários e conferências. Uma outra actividade levada a cabo neste domínio relacionava-se com a promoção da transparência e da responsabilidade democrática das forças de segurança. O acompanhamento era um elemento importante deste processo, que incluía a análise de iniciativas legislativas relevantes no domínio do acesso à informação, das insuficiências da legislação e das violações dos direitos individuais cometidas pelos serviços de segurança, bem como a criação de uma rede internacional de "correspondentes", tais como ONG, académicos, jornalistas e deputados, destinada a recolher e trocar informação sobre questões relacionadas com os serviços de segurança.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 966 420

1997 : 509 922

1998 : 726 856

1999 : 0

TOTAL: 2 203 198

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Controlo civil da política militar e de segurança na Geórgia

O Instituto Caucasiano para a Paz, a Democracia e o Desenvolvimento de Tbilisi, na Geórgia, participou na execução deste projecto de 1997, financiado pela Comissão com o montante de 148 752 euros [62].

[62] TACIS D, projecto nº 98-4009, Instituto Caucasiano para a Paz, a Democracia e o Desenvolvimento, "Controlo civil da política militar e de segurança na Geórgia".

Promoção do desenvolvimento de um modelo democrático das relações entre civis e militares na Geórgia // O objectivo global deste projecto era a promoção da participação da sociedade civil na constituição de uma rede de defesa do Estado, com vista a promover o desenvolvimento de um modelo democrático de relações entre civis e militares na Geórgia.

Os objectivos específicos consistiam no acompanhamento e na recolha de informação sobre a política militar e de segurança na Geórgia e na formação de diferentes grupos alvo da comunidade das forças de segurança e da sociedade civil no domínio das relações entre civis e militares; os grupos alvo em causa eram constituídos por deputados, funcionários públicos, militares e alunos das academias militares, bem como representantes das ONG e dos meios de comunicação. A divulgação de informação sobre as questões mais relevantes das relações entre civis e militares numa sociedade democrática constituía um elemento importante do projecto. As actividades executadas incluíram a realização de workshops e acções de formação, na criação de um Centro de Informação com uma base de dados sobre questões do domínio das relações entre civis e militares e na prestação de assistência aos organismos de Estado nas suas actividades legislativas e do âmbito do processo de decisão política. O Centro de Informação assegurou também o acompanhamento dos meios de comunicação da região, editou um boletim periódico e publicou igualmente um manual que continha informações sobre os resultados das acções de formação. Foram produzidos cinco documentários televisivos destinados a promover a sensibilização da opinião pública para esta questão.

1.3.4. Observação dos direitos humanos

* Contexto

A observação é uma actividade de importância crucial no que se refere a assegurar o cumprimento das normas internacionais em matéria de direitos humanos. A observação, que é também designada por "verificação" ou "apuramento dos factos", tem antes de mais uma função preventiva, podendo funcionar como um sistema de alerta rápido em caso de catástrofe iminente e ter um impacto dissuasor, na medida em que os autores desses actos sabem que vão ser responsabilizados por eles. Na sequência de conflitos ou de violações graves dos direitos humanos, a observação pode também constituir uma forma de assistência às autoridades na reconstrução de uma infra-estrutura de direitos humanos. Como o sugerem Alston e Weiler, a observação é

"...um elemento necessário de qualquer estratégia destinada a obter o apoio da sociedade civil e da comunidade em geral para medidas de promoção e protecção dos direitos humanos de grupos vulneráveis" [63].

[63] P. Alston e J.H.H. Weiler, An EU Human Rights Policy, em P. Alston, "The EU and Human Rights", Oxford 1999, p. 55.

A União Europeia considera o apoio a essa observação como uma componente essencial da sua estratégia de direitos humanos. Por outro lado, a prestação de informações fiáveis sobre a situação no domínio dos direitos humanos existente em certos países constitui condição prévia essencial da afectação dos fundos a necessidades específicas. O Parlamento convidou a Comissão a "intensificar a cooperação com as organizações regionais e internacionais activas em matéria de promoção e protecção dos direitos humanos" [64]. Os regulamentos "Direitos Humanos" autorizam "o apoio às acções de observação no domínio dos direitos do Homem, incluindo a formação dos observadores" [65].

[64] Resolução A4-0381/97 do Parlamento Europeu, ibid., nº 6.

[65] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, nº 1, alínea h), do artigo 2º, e Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, nº 1, alínea h), do artigo 3º.

* Actividades e grupos alvo

A Comissão apoiou actividades de observação de ONG internacionais especializadas nos direitos da criança, por exemplo, em zonas como o Bangladesh, os territórios palestinianos, a Croácia e a Rússia. Foram também financiadas operações de observação e missões no terreno da ONU no Ruanda, em Angola e na Colômbia.

* Repartição dos fundos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 1996 : 7 723 711

1997 : 3 274 424

1998 : 308 612

1999 : 850 545

TOTAL: 12 157 292

* Repartição regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Exemplo: Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos na Colômbia

Na sequência da deterioração da situação no domínio dos direitos humanos na Colômbia, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas manifestou a sua profunda preocupação com a violência endémica, a tortura, a impunidade e as violações do direito à vida cometidas nesse país [66]. A Declaração da Presidência concluía que, por iniciativa do Governo da Colômbia e na sequência da "identificação de fontes de financiamento adequadas", o Alto Comissário para os Direitos Humanos instalaria um gabinete permanente na Colômbia, com o mandato de prestar assistência às autoridades colombianas na concepção de políticas de promoção e protecção dos direitos humanos. Porém, as "fontes de financiamento adequadas" não surgiram imediatamente e o funcionamento do Gabinete do Alto Comissariado foi dificultado por graves limitações financeiras, pelo que só seria possível financiar uma operação no terreno como a que estava prevista através de contribuições prestadas em regime de voluntariado, o que seria muito moroso, atendendo à urgência da situação. Proporcionava-se assim à União Europeia uma oportunidade de prestar assistência específica a um projecto concreto no domínio da protecção dos direitos humanos.

[66] 53a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, Declaração da Presidência nos termos do ponto 9, 23 de Abril de 1996.

Disponibilização de peritos muito qualificados, para executar o mandato do Gabinete do Alto Comissariado // Os objectivos da Comissão consistiam em apoiar o Alto Comissariado na promoção de uma alteração muito necessária da situação no domínio dos direitos humanos existente na Colômbia, nomeadamente através da disponibilização de peritos muito qualificados, para executar o mandato do Gabinete de Bogotá e para avaliar o trabalho desse gabinete.

A Comissão previa também um útil "intercâmbio de experiências, informação e documentação" entre esses peritos e outras organizações da América Latina que recebiam apoio comunitário. Na sequência de negociações intensivas entre o Alto Comissariado, o Governo da Colômbia e a Comissão, em 26 de Novembro de 1996 foi celebrado e assinado um acordo de criação de um Gabinete do Alto Comissariado na Colômbia. A Comunidade contribuiu para o funcionamento desse gabinete, a partir de 1996 e durante três anos, através de um financiamento no montante de cerca de 1,3 milhões de euros, destinado a suportar as despesas com 5 observadores dos direitos humanos [67].

[67] B7-703, projectos nºs DEM/COL/96/57 e DEM/COL/97/39, CIJ "Gabinete do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Bogotá: cinco funcionários de direitos humanos".

Os cinco observadores dos direitos humanos foram seleccionados com base na sua experiência em operações no terreno executadas pelas Nações Unidas e no seu conhecimento do direito internacional em matéria de direitos humanos e de dire