POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 16/97 adoptada pelo Conselho em 24 de Fevereiro 1997 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./97 do Conselho, de . . ., relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (97/C 123/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do mecanismo previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que, no quadro da política comum de transportes, é necessário melhorar o nível de protecção dos passageiros vítimas de acidentes aéreos;

(2) Considerando que as regras em matéria de responsabilidade em caso de acidente se regem pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, ou pela mesma convenção tal como alterada na Haia, em 28 de Setembro de 1955, e pela convenção celebrada em Guadalajara em 18 de Setembro de 1961, a seguir designadas por «Convenção de Varsóvia», consoante a que for aplicável; que a Convenção de Varsóvia é mundialmente aplicada em benefício tanto dos passageiros, como das transportadores aéreas;

(3) Considerando que os limites da responsabilidade fixados pela Convenção de Varsóvia são demasiado baixos, atendendo aos padrões económicos e sociais actuais, e conduzem frequentemente a acções judiciais prolongadas que prejudicam a imagem das transportadoras aéreas; que, consequentemente, os Estados-membros aumentaram esses limites de diversas formas, o que levou a que existam no mercado interno da aviação diferentes termos e condições de transporte;

(4) Considerado, além disso, que a Convenção de Varsóvia se aplica apenas ao transporte internacional; que, no mercado interno da aviação, a distinção entre transporte doméstico e transporte internacional foi eliminada; que, por conseguinte, é conveniente que o nível e a natureza da responsabilidade sejam os mesmos no transporte doméstico e internacional;

(5) Considerando que o reexame e a revisão integral da Convenção de Varsóvia são há muito necessários e representariam, a longo prazo, uma resposta mais uniforme e adequada, no plano internacional, à questão da responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente; que devem continuar a ser envidados esforços no sentido de aumentar os limites de responsabilidade impostos na Convenção de Varsóvia, através de negociações multilaterais;

(6) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, são desejáveis medidas no plano da Comunidade, tendentes à harmonização no domínio da responsabilidade das transportadoras aéreas, e que possam servir de referência para uma melhor protecção dos passageiros à escala global;

(7) Considerando que é conveniente suprimir todos os limites monetários da responsabilidade na acepção do nº 1 do artigo 22º da Convenção de Varsóvia e quaisquer outros limites contratuais ou jurídicos, em consonância com a tendência actual a nível internacional;

(8) Considerando que, para evitar situações em que as vítimas de acidentes não sejam indemnizadas, as transportadoras aéreas da Comunidade não devem, relativamente a qualquer pedido de indemnização por morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro, na acepção do artigo 17º da Convenção de Varsóvia, prevalecer-se de qualquer defesa ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Convenção de Varsóvia, até um certo limite;

(9) Considerando que as transportadoras aéreas da Comunidade podem ficar isentas de responsabilidade em caso de co-negligência do passageiro;

(10) Considerando a necessidade de clarificar as obrigações do presente regulamento à luz do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (4); que, neste domínio, as transportadoras aéreas da Comunidade devem estar seguradas até um certo limite fixado no presente regulamento;

(11) Considerando que as transportadoras aéreas da Comunidade devem ter sempre o direito de demandar terceiros;

(12) Considerando que o rápido pagamento de adiantamentos pode ajudar consideravelmente os passageiros que tenham sido vítimas de lesões corporais, ou as pessoas físicas com direito a exigir uma indemnização, a fazer face a despesas imediatas docorrentes de acidentes aéreos;

(13) Considerando que as regras relativas à natureza e aos limites da responsabilidade em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro são parte integrante das condições de transporte estabelecidas no contrato de transporte aéreo entre a transportadora e o passageiro; que, a fim de reduzir o risco de distorção da concorrência, as transportadoras de países terceiros devem informar devidamente os seus passageiros das condições de transporte que aplicam;

(14) Considerando que é adequado e necessário que os limites monetários previstos no presente regulamento sejam revistos, de modo a tomar em consideração a evolução económica e a evolução nas instâncias internacionais;

(15) Considerando que a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) está a proceder à revisão da Convenção de Varsóvia e que, enquanto se aguardam os resultados dessa revisão, as acções empreendidas provisoriamente pela Comunidade vão reforçar a protecção dos passageiros; que o Conselho deve rever o presente regulamento logo que possível após a revisão feita pela ICAO.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento fixa as obrigações das transportadoras aéreas comunitárias em matéria de responsabilidade em relação aos passageiros em caso de acidente, por danos sofridos em caso de morte, ferimento ou qualquer outra lesão corporal, se o acidente causador desses danos tiver ocorrido a bordo de uma aeronave ou durante qualquer operação de embarque ou desembarque.

O presente regulamento clarifica igualmente alguns requisitos relativos aos seguros das transportadoras aéreas comunitárias.

Além disso, o presente regulamento estabelece alguns requisitos relativos às informações a prestar pelas transportadoras aéreas estabelecidas fora da Comunidade que operam para, a partir ou dentro dela.

Artigo 2º

1. Para efeitos a presente regulamento, entende-se por:

a) Transportadora aérea, uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida;

b) Transportadora aérea comunitária, uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-membro nos termos do Regulamento (CEE) nº 2407/92;

c) Pessoa com direito a indemnização, um passageiro ou qualquer pessoa com direito à indemnização relativa a esse passageiro, nos termos de legislação aplicável;

d) Ecu, a unidade de conta adoptada na elaboração do orçamento geral das Comunidades Europeias, de acordo com os artigos 207º e 209º do Tratado;

e) DSE, os direitos de saque especiais, tal como definidos pelo Fundo Monetário Internacional;

f) Convenção de Varsóvia, a Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, ou a Convenção de Varsóvia alterada na Haia em 28 de Setembro de 1955, e a Convenção complementar à Convenção de Varsóvia elaborada em Guadalajara em 18 de Setembro de 1961 - consoante a que se aplicar ao contrato de transporte do passageiro, bem como os instrumentos internacionais que a complementam ou lhe estão associados e que se encontram em vigor.

2. Os conceitos constantes do presente regulamento que não se encontrem definidos no nº 1 terão o significado que lhes é atribuído pela Convenção de Varsóvia.

Artigo 3º

1. a) A responsabilidade das transportadoras aéreas comunitárias por danos sofridos em caso de morte, ferimento ou qualquer outra lesão corporal por um passageiro em caso de acidente não está sujeita a quaisquer limites financeiros definidos por lei, convenção ou contrato.

b) Pela «obrigatoriedade de seguro» constante do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2407/92, deve entender-se que as transportadoras aéreas comunitárias devem estar seguras até ao limite da responsabilidade exigida nos termos do nº 2 e limites superiores, até um nível razoável.

2. Relativamente a danos até ao montante equivalente em ecus a 100 000 DSE, uma transportadora aérea comunitária não pode excluir ou limitar a sua responsabilidade provando que ela e os seus agentes tomaram todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível tomar tais medidas.

3. Não obstante o disposto no nº 2, se a transportadora aérea comunitária provar que os danos foram causados pelo passageiro lesado ou falecido, ou que este para eles contribuiu por negligência, essa transportadora poderá, nos termos da legislação aplicável, ser total ou parcialmente exonerada da responsabilidade.

Artigo 4º

Em caso de morte, ferimento ou qualquer outra lesão corporal sofrida por um passageiro num acidente, nada no presente regulamento:

a) Implica que uma transportadora aérea comunitária seja a única parte responsável pelo pagamento dos danos sofridos; nem

b) Restringe quaisquer direitos de uma transportadora aérea comunitária a procurar uma contribuição ou uma indemnização junto de qualquer outra parte nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5º

1. A transportadora aérea comunitária pagará, com a maior brevidade, e em todo o caso o mais tardar quinze dias após o estabelecimento da identidade da pessoa com direito a exigir uma indemnização, os adiantamentos que permitam fazer face a necessidades económicas imediatas, numa base proporcional ao dano sofrido.

2. Sem prejuízo do nº 1, os adiantamentos pagos não deverão ser inferiores ao equivalente em ecus a 15 000 DSE por passageiro, em caso de morte.

3. Os adiantamentos pagos não constituem reconhecimento de responsabilidade e podem ser deduzidos de qualquer quantia a pagar ulteriormente com base na responsabilidade da transportadora aérea comunitária, mas não podem ser devolvidos, a não ser nos casos referidos no nº 3 do artigo 3º, ou em circunstâncias em que posteriormente se prove que a pessoa que recebeu os adiantamentos provocou ou contribuiu para os danos por negligência ou não tinha direito a exigir a indemnização.

Artigo 6º

1. As disposições dos artigos 3º e 5º devem ser incluídas nas condições de transporte das transportadoras aéreas comunitárias.

2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão prestadas, nas agências das transportadoras aéreas comunitárias, nas agências de viagem, nos balcões de registo dos passageiros e suas bagagens ou nos pontos de venda, informações adequadas sobre as disposições dos artigos 3º e 5º Do título de transporte ou equivalente deve constar, em linguagem simples e inteligível, um resumo dessas disposições.

3. As transportadoras aéreas estabelecidas fora da Comunidade que operem para, a partir ou dentro dela, e que não apliquem as disposições constantes dos artigos 3º e 5º devem, no momento da compra do bilhete nos seus balcões e agências de viagem, ou nos balcões de registo dos passageiros e suas bagagens localizados no território de um Estado-membro, informar expressa e claramente os passageiros desse facto e fornecer-lhes um impresso de que constem as condições que aplicam. A mera indicação de um limite de responsabilidade no título de transporte ou equivalente não constitui informação suficiente.

Artigo 7º

O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará um relatório sobre a sua aplicação que, designadamente, terá em conta a evolução económica e a evolução verificada nas organizações internacionais. Esse relatório poderá ser acompanhado de propostas de revisão do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor um ano após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 104 de 10. 4. 1996, p. 18.

(2) JO nº C 212 de 22. 7. 1996, p. 38.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 35), posição comum do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicadas no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 15 de Fevereiro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de regulamento do Conselho, baseado no nº 2 do artigo 84º do Tratado, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (1).

O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 17 de Setembro de 1996 (2). O parecer do Comité Económico e Social foi emitido em 29 de Maio de 1996 (3).

Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada em 11 de Dezembro de 1996 (4).

Em 12 de Dezembro de 1996, o Conselho chegou a acordo sobre o projecto de posição comum, tendo em vista a adopção do regulamento. O Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado em 24 de Fevereiro de 1997.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta destina-se a melhorar o nível de protecção dos passageiros vítimas de acidentes aéreos a bordo de transportadoras aéreas da Comunidade, constituindo uma medida de acompanhamento no contexto do terceiro pacote de liberalização dos transportes aéreos.

As obrigações das transportadoras aéreas em matéria de responsabilidade em caso de acidente regem-se basicamente pela Convenção de Varsóvia de 1929 para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional - em que todos os Estados-membros são partes contratantes - e por uma série de outros instrumentos que, juntamente com a Convenção de Varsóvia, são genericamente designados por «Sistemas de Varsóvia».

No entanto, o Sistema de Varsóvia não tem vindo a acompanhar as actuais necessidades do mercado da aviação. A presente proposta destina-se por conseguinte a introduzir, a nível comunitário, alguns melhoramentos importantes em matéria de responsabilidade.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada pelo Conselho corresponde amplamente à proposta alterada apresentada pela Comissão e inclui muitas das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu. As restantes alterações introduzidas pelo Conselho clarificam os limites de responsabilidade das transportadoras aéreas e os direitos das pessoas com direito a indemnização, reduzindo simultaneamente as obrigações burocráticas para os Estados-membros.

Indicam-se seguidamente as principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada apresentada pela Comissão.

Considerandos

A redacção dos considerandos foi alterada por forma a garantir a coerência com as alterações introduzidas nos artigos. O novo texto dos considerandos corresponde no essencial à proposta alterada da Comissão, excepto no que diz respeito às seguintes alterações:

- supressão do considerando relativo ao antigo artigo 7º da proposta alterada da Comissão sobre a possibilidade de uma quinta jurisdição,

- supressão do considerando relativo ao nº 2 do antigo artigo 6º da proposta alterada da Comissão sobre a tentativa da Comissão de incorporar, em futuros acordos em matéria de aviação civil com países terceiros, disposições similares às constantes do presente regulamento,

- supressão do considerando relativo à necessidade de invocar a responsabilidade das transportadoras em caso de bagagens ou mercadorias extraviadas ou danificadas,

- supressão da referência à comitologia no considerando relativo aos antigos artigos 8º e 9º da proposta alterada da Comissão,

- aditamento de um considerando relativo ao objectivo geral do regulamento,

- aditamento de três considerandos relativos ao nº 1, alínea b, do artigo 3º, ao nº 3 do artigo 3º e ao artigo 4º;

- aditamento de um considerando relativo à necessidade de rever o regulamento logo que possível após a revisão do Sistema de Varsóvia que está actualmente a ser feita pela ICAO.

Segundo o terceiro parágrafos do artigo 1º

O segundo e terceiro parágrafos sobre os requisitos relativos aos seguros das transportadoras aéreas comunitárias e os requisitos relativos às informações a prestar pelas transportadoras aéreas de países terceiros foram aditados no intuito de clarificar os objectivos principais do regulamento referidos no artigo 1º

Nº 1, alínea e), do artigo 2º

Foi aditada a definição de direitos de saque especiais por razões de harmonização com a unidade monétaria utilizada na Convenção de Varsóvia (ver também alterações nos artigos 3º e 5º) e em outros acordos internacionais recentes entre transportadoras aéreas sob a égide da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA).

Nº 1, alínea b), do artigo 3º

A alínea b) relativa à obrigatoriedade de seguro foi aditada para clarificar o nível desta obrigação.

Nº 2 do artigo 3º

O Conselho aceitou a alteração da Comissão uma vez que esta aumentou a responsabilidade objectiva para o equivalente em ecus a 100 000 DSE, aproximadamente correspondentes a 120 000 ecus.

Artigo 5º

- No nº 1, o prazo de dez dias proposto pela Comissão passou para quinze dias, dado ter sido considerado insuficiente o prazo de dez dias para coligir todos os elementos necessários para efectuar os pagamentos.

- Foi aditado um novo nº 2 relativo a um montante mínimo de indemnização em caso de morte por forma a garantir um nível de protecção mais elevado às pessoas com direito a tal indemnização.

- No nº 3, o princípio do não reembolso dos adiantamentos foi alterado por forma a ter em conta os casos em que se comprove ter havido negligência do passageiro lesado ou falecido (nº 3 do artigo 3º), negligência da pessoa que recebeu o adiantamento ou erro na identificação da pessoa com direito a indemnização.

Nº 3 do artigo 6º

A obrigação de as transportadoras aéreas de países terceiros fornecerem aos passageiros um impresso de que constem as condições que aplicam deixou de estar sujeita a pedido prévio do passageiro. Esta alteração garante uma melhor defesa do consumidor.

Antigo artigo 6º da proposta alterada da Comissão

- Foi suprimido o nº 1 relativo à notificação pelos Estados-membros de uma lista de transportadoras aéreas de países terceiros dado o Conselho ter considerado que essa notificação era demasiado burocrática e não trazia qualquer vantagem efectiva para os utentes dos transportes.

- Não foi aceite o nº 2 relativo a futuras negociações com países terceiros dado ter-se considerado que remetia para matérias fora do âmbito do presente regulamento.

Antigo artigo 7º da proposta alterada da Comissão

Este artigo, relativo à possibilidade de intentar uma acção em tribunal no Estado-membro de domicílio ou de residência permanente do passageiro (que viria somar-se às quatro jurisdições previstas na Convenção de Varsóvia), foi suprimido por se ter considerado que suscitiva questões de direito ou de facto muito complexas que teriam que ser revolvidas antes da demanda propriamente dita.

Artigo 7º

Este artigo resulta da fusão dos artigos 8º e 9ºA da Comissão e estabelece a obrigação de a Comissão elaborar um relatório sobre a aplicação do regulamento e, se for caso disso, apresentar propostas de revisão do mesmo.

A Comissão deverá elaborar esse relatório o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, isto é, até 31 de Dezembro de 2000, ou seja, um ano mais tarde do que a data inicialmente proposta pela Comissão. Este período de tempo foi considerado necessário para aproveitar os resultados da revisão do Sistema de Varsóvia que está actualmente a ser efectuada pela ICAO.

Artigo 8º

O regulamento entrará em vigor um ano após a data da sua publicação no Jornal Oficial, em vez do período de seis meses proposto pela Comissão. Tal período de tempo permite que as transportadoras aéreas introduzam as alterações necessárias para a aplicação do regulamento, nomeadamente as alterações relativas aos respectivos contratos de seguros, que são negociados anualmente.

Antigo artigo 9º da proposta alterada da Comissão

Este artigo, relativo ao procedimento de comitologia a aplicar na revisão dos montantes pecuniários referidos nos artigos 3º e 5º, foi suprimido uma vez que o Conselho optou pelo procedimento de relatório estabelecido no artigo 7º

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

A. Alterações do Parlamento aceites pelo Conselho

A maioria das alterações propostas pelo Parlamento foi aceite total ou parcialmente, tendo outras sido aceites quanto ao fundo e sob reserva de reformulação.

As alterações a seguir indicadas foram igualmente aceites pela Comissão.

- Alteração 1 (novo considerando): aceite na globalidade.

- Alteração 2 (novo considerando): aceite sob reserva de reformulação.

- Alteração 3 (sétimo considerando): parcialmente aceite sob reserva de reformulação.

- Alteração 5 (décimo segundo considerando): aceite sob reserva de reformulação.

- Alteração 7 (décimo terceiro considerando): parcialmente aceite sob reserva de reformulação.

- Alteração 10 (primeiro parágrafo do artigo 1º): aceite na versão alterada proposta pela Comissão, dada a sua maior clareza.

- Alteração 11 [nº 1, alínea c), do artigo 2º]: a definição de «pessoa com direito a indemnização» foi parcialmente aceite (a pessoa com direito a indemnização pode habilitar-se a essa indemnização independentemente da morte do passageiro); [nº 1, alínea d), do artigo 2º]: foi aceite a supressão da definição de adiantamento. [nº 1, alínea f), do artigo 2º]: aceite com a alteração proposta pela Comissão, completada por forma a torná-la mais abrangente.

- Alteração 12 (nº 1 do artigo 3º): parcialmente aceite (a referência concreta aos artigos da Convenção de Varsóvia relativos aos limites de responsabilidade não foi mantida). (nº 2 do artigo 3º): aceite quanto ao fundo (responsabilidade objectiva até ao montante de 120 000 ecus)

- Alteração 13 (nº 1 do artigo 5º): parcialmente aceite (o prazo deverá ser de 15 dias e não de 10); (nº 2 do artigo 5º): parcialmente aceite (o adiantamento deverá ser reembolsável em determinados casos).

- Alteração 14 (nº 2 do artigo 6º): parcialmente aceite.

- Alteração 7 (artigo 4º): aceite quanto ao fundo e desenvolvido.

- Alterações 18 (artigo 7º) e 19: aceites quanto ao fundo e fundidas no artigo 7º

B. Alterações propostas pelo Parlamento e rejeitadas pelo Conselho

As alterações a seguir indicadas foram também rejeitadas pela Comissão, salvo indicação em contrário.

- Alteração 3 (sétimo considerando): a referência a um acordo privado foi considerada inadequada num regulamento.

- Alteração 7 (décimo terceiro considerando): parcialmente rejeitada, uma vez que foi considerada inadequada a inserção num regulamento do artigo a que este considerando diz respeito. A Comissão aceitou no entanto esta alteração.

- Alteração 8: rejeitada, uma vez que este considerando diz respeito a matérias fora do âmbito do presente regulamento. A Comissão aceitou no entanto esta alteração.

- Alteração 13 (novo nº 1 do artigo 5º): considerou-se que este novo número, que estabelece um prazo máximo de três meses para o pagamento da parte não contestada do montante, não tinha razão de ser (uma vez que existe já uma disposição sobre os adiantamentos) e não era realista (a indemnização global a pagar não pode ser avaliada nesse período de tempo).

- Alteração 15 (antigo artigo 6º): considerou-se que este novo número, relativo a futuras negociações da Comissão com países terceiros, dizia respeito a matérias fora do âmbito do presente regulamento. A Comissão aceitou no entanto a primeira frase.

- Alteração 16 (antigo artigo 7º): a possibilidade de uma quinta jurisdição foi rejeitada pelo facto de as restantes quatro jurisdições previstas na Convenção de Varsóvia serem suficientes. A Comissão aceitou no entanto esta alteração na globalidade.

- Alteração 17 (artigo 4º): a possibilidade de mediação num litígio sobre um pedido de indemnização foi rejeitada por ter sido considerada inútil.

(1) JO nº C 104 de 10. 4. 1996, p. 18.

(2) JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 19.

(3) JO nº C 212 de 22. 7. 1996, p. 38.

(4) JO nº C 29 de 30. 1. 1997, p. 10.