Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Introdução e Síntese

O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997, no Luxemburgo. Em Helsínquia, foi reiterada a estratégia de pré-adesão reforçada definida em 1997, a qual prevê a participação dos 13 países candidatos, incluindo Chipre, Malta e a Turquia, em programas comunitários como uma componente importante dessa estratégia.

A expressão "programas comunitários" designa, no presente documento, um conjunto integrado de acções adoptadas pela Comunidade, por um período de vários anos, tendo em vista fomentar a cooperação entre os seus Estados-Membros em diferentes domínios específicos relacionados com políticas comunitárias. Os programas foram concebidos, em princípio exclusivamente, para os Estados-Membros da UE, com base numa dotação específica do Orçamento Geral da União Europeia. Por conseguinte, não são abrangidos por esta definição os programas cujos beneficiários não são os Estados-Membros da UE mas países terceiros (por exemplo, programas Phare, Tacis e Meda).

Na sequência das conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Helsínquia, a Comissão, na sua Comunicação de 20 de Dezembro de 1999, sobre a "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [COM(1999) 710 final], propôs ao Conselho uma nova abordagem-"quadro" para todos os países candidatos no sentido de simplificar os procedimentos comunitários necessários, tendo em vista a adopção das condições e das modalidades de participação. Contudo, a existência de uma base jurídica diferente para Chipre, Malta e a Turquia neste âmbito implica que o método proposto para a aplicação desta nova abordagem relativamente a estes países seja ligeiramente diferente.

Tendo em vista a aplicação da proposta formulada no documento COM(1999) 710 final, o Conselho aprovou na Decisão [../...] [1] de [data]:

[1] [O acordo político está garantido, mas a decisão ainda não foi formalmente aprovada. A proposta da Comissão em questão é COM(2000) 725 final].

a) adoptar uma série de 10 decisões relativas à posição da Comunidade no âmbito dos respectivos Conselhos de Associação sobre as decisões-quadro dos Conselhos de Associação que aprovam as modalidades e as condições gerais de participação dos PECO nos programas comunitários que lhes estão abertos;

b) autorizar a Comissão a negociar com Chipre, Malta e a Turquia três acordos-quadro bilaterais que definam os princípios gerais da participação destes países candidatos em todos os programas comunitários abertos aos PECO.

A Comissão negociou com Chipre, Malta e a Turquia os acordos-quadro referidos na alínea b), nos termos das directivas de negociação aprovadas. Esses acordos-quadro prevêem condições equivalentes às estabelecidas para os PECO nos projectos de decisões-quadro do Conselho de Associação, alteradas e aprovadas pelo Conselho na Decisão [../...].

Por conseguinte, convida-se o Conselho a adoptar as três propostas de decisões em anexo, que aprovam os acordos-quadro para Chipre, Malta e a Turquia, respectivamente.

2. Participação actual de Chipre, Malta e da Turquia

Com efeito, desde o Conselho Europeu do Luxemburgo, Chipre, Malta e a Turquia participam ou preparam-se para participar nalguns programas a níveis diferentes. Essa participação foi negociada de acordo com os procedimentos anteriores. Chipre, por seu lado, tem participado em programas no domínio da educação, formação profissional e juventude (Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude) desde 1997 (e, mais recentemente, também no âmbito da política audiovisual, investigação científica e programas das PME). Malta participa nos programas relacionados com a educação (Sócrates) e a formação profissional (Leonardo da Vinci) desde Setembro de 2000, no programa Juventude desde Janeiro de 2001 e, mais recentemente, nos programas de investigação. A Turquia ainda não participa plenamente nos programas comunitários, mas prepara-se para participar nos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude, tendo também manifestado interesse em participar em diversos outros programas.

3. Nova Abordagem-"Quadro"

A experiência adquirida com a preparação da participação dos dez PECO revelou que era necessário um grande número de decisões (ou seja, uma por país e por programa) dos Conselhos de Associação. A adopção das referidas decisões levou entre seis e nove meses. Tendo em conta esta experiência, o Conselho concordou, na Decisão [../...], que seria necessário aprovar uma nova abordagem-"quadro" tendo em vista a participação de todos os países candidatos na nova geração de programas comunitários, aproveitando o facto de a maior parte desses programas terem sido substituídos por novos programas no final de 1999 ou em 2000.

Nos termos desta nova abordagem, são aprovados instrumentos-quadro com os países candidatos, em que se estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários. As modalidades e as condições para a participação em programas específicos são seguidamente negociadas bilateralmente entre a Comissão e o governo do país em causa. A Decisão [../...] e as propostas de decisões em anexo estabelecem que a Comissão será assistida nesta tarefa por um "comité especial designado pelo Concelho".

4. Abordagem-Quadro no caso de Chipre, de Malta e da Turquia

Contrariamente aos "Acordos Europeus" aprovados recentemente com os PECO, o quadro jurídico dos acordos de associação em vigor com Chipre, Malta e a Turquia, desde 1973, 1971 e 1964 respectivamente, é diferente na medida em que não prevê a participação em programas comunitários. Por conseguinte, há que estabelecer as modalidades e as condições dessa participação, não através do Conselho de Associação, como para os PECO, mas através de acordos bilaterais específicos.

Dado que a base jurídica é diferente, em vez de decisões-quadro dos Conselhos de Associação como foi o caso para os PECO, foram negociados acordos-quadro a nível bilateral entre a Comissão e Chipre, Malta e a Turquia, com base no mandato de negociações atribuído à Comissão na Decisão [../...].

Sem estes acordos-quadro, seria necessário um número considerável de novos instrumentos internacionais para formalizar a participação. No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, a questão seria ainda mais problemática, dado que exigiria um procedimento duplo Comissão-Conselho. Com efeito, seria necessário um acordo bilateral individual para cada programa, que só poderia ser negociado depois de o Conselho ter aprovado um mandato de negociação específico. Acresce que o Parlamento Europeu teria de ser consultado sobre cada proposta da Comissão relativa a projectos de acordos individuais. Este procedimento sobrecarregaria não só as relações interinstitucionais habituais, mas também as tarefas administrativas da Comissão. No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, acentuaria a decepção no que respeita à lentidão dos procedimentos comunitários para formalizar a respectiva participação nos programas.

Nos casos em que está prevista uma contribuição para as despesas de participação a título da assistência financeira comunitária de pré-adesão, as modalidades financeiras devem ser definidas. No caso de Chipre e de Malta, essa assistência financeira está prevista no Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta. Relativamente à Turquia, essa assistência financeira está prevista no âmbito do programa MEDA e através de dois "regulamentos europeus" relativos à aplicação de medidas destinadas a intensificar a união aduaneira UE-Turquia e à aplicação de medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico e social na Turquia. Contudo, uma nova proposta de regulamento (COM(2001)230 final) em análise no Conselho poderá reunir numa única rubrica orçamental toda a assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia, incluindo a participação em programas comunitários.

5. Teor dos acordos-quadro

As modalidades previstas nas propostas de acordos-quadro para Chipre, Malta e Turquia são equivalentes às aprovadas pelo Conselho para os instrumentos-quadro dos PECO. Os principais aspectos abordados são os seguintes:

a) Os programas em questão serão todos os que estão abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental;

b) O país candidato pagará uma contribuição anual para os programas, que será determinada pela Comissão e pelo governo desse país. As propostas de decisões do Conselho anexas, que aprovam os acordos-quadro, prevêem que, na determinação das condições de participação em programas específicos, incluindo a contribuição financeira, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho;

c) A contribuição não será reembolsada ao país candidato se, no fim do exercício, os resultados não estiverem ao nível da contribuição paga;

d) Os representantes dos países candidatos serão convidados a participar nas reuniões dos comités do programa, na qualidade de observadores, para os aspectos que lhes digam directamente respeito;

e) Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos países candidatos estarão sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que os aplicados aos Estados-Membros, no que respeita, nomeadamente, à apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e de projectos;

f) Os acordos-quadro estarão em vigor por um período indeterminado, sob reserva de uma cláusula clássica de denúncia. A duração específica da participação nos programas será definida nas condições e modalidades específicas a determinar entre a Comissão e o governo em causa.

À luz do que precede, convida-se o Conselho a adoptar as três propostas de decisões anexas, que aprovam os acordos-quadro anexos com Chipre, Malta e a Turquia, respectivamente, e que estabelecem os princípios gerais da participação destes três países nos programas comunitários.

2001/0194 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 13º, 61º, 95º, 129º, 137º, o nº 3 do artigo 149º, o nº 3 do artigo 150º, o nº 3 do artigo 151º, o nº 3 do artigo 152º, o artigo 153º, o nº 3 do artigo 155º, os artigos 157º e 170º, o nº 4 do artigo 174º e o artigo 308º, em conjunção com o nº 2, segunda frase da primeira alínea, o nº 3 e o nº 4 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [2001], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [3],

[3] Parecer emitido em [...] JO C [2001], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998, que se congratulou com a decisão da República de Malta de reactivar o seu pedido de adesão à União Europeia, a Comissão apresentou, em Fevereiro de 1999, uma actualização do seu parecer de 1993 sobre este pedido de adesão;

(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 considerou a participação nos programas comunitários uma forma de acelerar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários;

(3) No Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 foi declarado que a República de Malta é um país candidato destinado a aderir à União Europeia com base nos mesmos critérios que os aplicados a outros países candidatos. No contexto da actual estratégia europeia, a República de Malta, tal como outros países candidatos, beneficia de uma estratégia de pré-adesão para preparar a adesão, incluindo a oportunidade de participar em programas e agências comunitários;

(1) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Junho de 2001, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República de Malta relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários;

(2) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 308;

(3) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da República de Malta nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho;

(4) A República de Malta poderá candidatar-se a assistência financeira para a participação em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta [4];

[4] JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.

(5) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão;

(6) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da República de Malta em cada programa individual, incluindo a participação financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Caso a República de Malta solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 555/2000 e em regulamentos semelhantes que venham a ser adoptados no futuro e que prevejam assistência externa da Comunidade à República de Malta.

Artigo 3º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo, e em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, das propostas adequadas.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 9º do acordo [5].

[5] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

PROPOSTA DE ACORDO-QUADRO entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DE MALTA, a seguir designada "Malta",

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos da Europa Central e Oriental, devendo essa participação ser determinada caso a caso. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários;

(2) O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 considerou que Malta é um país candidato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios que os aplicados aos outros países candidatos. Com base na estratégia europeia actual, Malta, tal como os outros países candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão com o intuito de preparar-se para a adesão, incluindo a oportunidade de participar em programas e agências comunitários;

(3) Malta manifestou a vontade de participar numa série de programas comunitários;

(4) As modalidades e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira, relativas à participação de Malta em cada programa específico, deverão ser determinadas entre a Comissão Europeia, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Malta,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Malta poderá participar em todos os programas comunitários abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as disposições que adoptam esses programas.

Artigo 2º

Malta contribuirá financeiramente para o orçamento da União Europeia de acordo com os programas específicos em que participa.

Artigo 3º

Os representantes de Malta são autorizados a participar, na qualidade de observadores e relativamente aos pontos que dizem respeito a este país, nos comités de gestão responsáveis pela supervisão dos programas para os quais Malta contribuirá financeiramente.

Artigo 4º

Os projectos e as iniciativas apresentados por representantes de Malta serão sujeitos, na medida do possível, às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros, no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5º

As modalidades e as condições específicas relativas à participação de Malta em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Malta.

No caso de Malta se candidatar à assistência financeira externa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta, ou em conformidade com qualquer outro regulamento similar que preveja assistência externa da Comunidade a Malta que venha a ser aprovado posteriormente, as condições relativas à utilização, por parte de Malta, da assistência comunitária serão determinadas com base num memorando de financiamento.

Artigo 6º

O acordo aplica-se por um período indeterminado. Pode ser denunciado por qualquer das Partes, por escrito, mediante notificação prévia de seis meses.

Artigo 7º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes Contratantes poderão rever a sua execução com base na participação efectiva de Malta em um ou mais programas comunitários.

Artigo 8º

O acordo aplica-se, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Malta.

Artigo 9º

O acordo entra em vigor no dia em que as Partes Contratantes notificarem uma à outra o cumprimento das respectivas formalidades.

Artigo 10º

O acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comunidade Europeia

[...]

Pela República de Malta

[...]