2009/0129 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUem conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento daUnião Europeiarelativa à

posição do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Documento COM(2009) 477 final – 2009/0129 COD): | 16.9.2009. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 17.3.2010. |

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 8.3.2011. |

Data de transmissão da proposta alterada: | 29.3.2011. |

Data da adopção da posição do Conselho: | 2010.2011. |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é transpor para o direito da UE as recomendações adoptadas no âmbito do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e alterar o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho. Estas medidas internacionais de conservação e de gestão já estão em vigor e são vinculativas para a União Europeia e os Estados-Membros. A transposição é, no entanto, necessária, a fim de as tornar aplicáveis a pessoas singulares ou colectivas a nível da União Europeia e garantir a segurança jurídica para esse efeito.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1. Observações gerais relativas à posição do Conselho:

A Comissão reconhece que a transposição das novas recomendações da CGPM deve ser sujeita ao processo legislativo ordinário, mas sempre considerou que deveria dispor de poderes delegados que lhe permitissem transpor para o direito da UE, pelo menos, as alterações das medidas existentes. A posição do Conselho é um passo significativo no sentido da posição inicial da Comissão, embora não lhe corresponda inteiramente. A fim de evitar que a transposição de medidas vinculativas da CGPM para o direito da UE sofra mais atrasos em consequência de uma longa segunda leitura, a posição do Conselho pode ser apoiada.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura:

– integradas na posição do Conselho em primeira leitura: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 45, 46, 50, 51 e 52.

– não integradas na posição do Conselho em primeira leitura: 41, 42, 43 e 44, relativas à delegação; 26, relativa ao primeiro prazo para a transmissão da lista de arrastões demersais no mar Negro; 47 e 13, relativas aos considerandos sobre medidas de execução e actos delegados, respectivamente; 48 e 49, relativas a actos de execução.

Na elaboração da sua posição comum, o Conselho teve em conta todas as alterações do Parlamento que não foram objecto de contencioso e efectuou alterações suplementares a fim de ter em conta as conclusões do trílogo de 21 de Junho de 2011. Os serviços jurídicos e os juristas-linguistas de ambas as instituições foram mandatados para efectuar todas as adaptações ao texto. O documento daí resultante representa, por conseguinte, a proposta da Comissão alterada, na sequência das alterações do Parlamento que foram aprovadas, e integra as conclusões do trílogo sobre essas questões sensíveis.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão relativamente a estas:

Na sequência do pedido da Presidência, a Comissão estabeleceu uma lista dos artigos adequados para actos de execução: artigo 9.º (informações – relatório das actividades de pesca), artigo 12.º, n.os 4 e 6 (período de defeso), 14.º (recolha de dados), artigo 15.º, n.º 3, (malhagem mínima no mar Negro), artigo 23.º (cooperação e informação) e artigo 24.º, n.º 4 (matrizes estatísticas). Esta lista foi comunicada aquando da reunião do grupo de trabalho do Conselho de 16 de Junho de 2011. Durante a terceira sessão do trílogo informal, em 21 de Junho de 2011, não foram levantadas objecções à lista.

O Conselho, na sua posição actual, introduziu essas especificações, em relação às quais a Comissão não tem objecções.

Outras alterações menores resultam do facto de o texto ter sido revisto pelos juristas-linguistas e harmonizado com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, conforme as formulações normalizadas decorrentes do novo Regulamento Comitologia (Regulamento (UE) n.º 182/2011) e o Entendimento Comum sobre actos delegados. Os considerandos foram adaptados ao conteúdo definitivo do articulado da proposta.

A Comissão não tem objecções a estas alterações.

3.4. Problemas encontrados na adopção da posição em primeira leitura e posição da Comissão a este respeito:

A proposta da Comissão foi preparada e apresentada antes da data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, as disposições em matéria de comitologia tiveram de ser adaptadas ao Tratado de Lisboa prevendo actos de execução e actos delegados em conformidade com os artigos 291.º e 290.º do TFUE. Esta situação suscitou longos debates. A posição da Comissão foi sempre a de que lhe devem ser atribuídos poderes delegados que lhe permitam transpor para o direito da UE, pelo menos, as alterações a todas as medidas existentes.

4. CONCLUSÃO

A Comissão pode concordar com a posição do Conselho, que resulta das discussões com o Parlamento Europeu, tendo em vista uma adopção rápida do regulamento. No entanto, a Comissão receia que os poderes limitados que lhe foram delegados pelos co-legisladores afectem a capacidade da União Europeia para transpor para o direito da UE, em tempo útil, medidas estabelecidas pela CGPM no futuro, que revejam ou actualizem as medidas internacionais de conservação e de gestão desta organização. Consequentemente, a Comissão declara o seguinte:

A Comissão está preocupada com a possibilidade de os poderes limitados que lhe foram delegados pelos co-legisladores afectarem a capacidade da União Europeia para transpor para o direito da UE, em tempo útil, medidas estabelecidas pela CGPM no futuro, que revejam ou actualizem as medidas internacionais de conservação e de gestão desta organização.

Por conseguinte, a Comissão pode propor alterações ao regulamento que aumentem o número de medidas que devem ser adoptadas por actos delegados, nos casos em que a transposição através do procedimento legislativo ordinário suscite atrasos que ponham em risco a capacidade da União Europeia para cumprir as suas obrigações internacionais.