2)

Os artigos 1.o a 3.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Objectivo 1. Para efeitos do presente regulamento, os países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento são os países e territórios enumerados no Anexo I do presente regulamento, e os países em desenvolvimento são os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento (5), enumerados no Anexo II do presente regulamento. Todos esses países são a seguir designados por “países parceiros”. O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento apoia a cooperação económica, financeira ▐, técnica , cultural e académica nos domínios previstos no artigo 4.o, abrangidos pela sua esfera de competências, com os países parceiros . O presente regulamento tem por objectivo financiar as medidas que, em princípio, não satisfazem os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE). 2. O principal objectivo da cooperação com os países parceiros consiste em dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços com esses países e de estabelecer com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral, a fim de criar um ambiente mais favorável e transparente para o desenvolvimento das relações entre a União e os países parceiros, em conformidade com os princípios que norteiam a acção externa da União, tal como estabelecido no Tratado . Isto inclui, nomeadamente, a promoção da democracia, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, o primado do direito, o trabalho condigno, a boa governação e a preservação do ambiente, a fim de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento sustentável nos países parceiros. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. A cooperação visa estreitar os laços com os países parceiros a fim de reforçar o diálogo e a aproximação com esses países e de partilhar e promover estruturas e valores políticos, económicos e institucionais semelhantes. A União procura também reforçar a cooperação e o intercâmbio com os parceiros bilaterais actuais ou cada vez mais importantes e com os actores relevantes nas instâncias internacionais e na governação mundial. A cooperação abrange também os países nos quais a União tem interesse estratégico em promover laços e os seus valores, tal como estabelecido no Tratado . 2. No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas e a fim de assegurar a coerência e a eficácia da assistência da União, e de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao aprovar os programas de acção anuais a que se refere o artigo 6.o, que sejam elegíveis para acções ao abrigo do presente regulamento países não incluídos nos anexos, nos casos em que os projectos ou programas a executar sejam de natureza regional ou transfronteiriça. Devem prever-se disposições para este efeito nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o. 3. A Comissão altera as listas dos Anexos I e II em conformidade com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE e informa desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho. 4. Para o financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, deve ser dada particular atenção, quando apropriado, ao cumprimento das normas fundamentais do trabalho da Organização Internacional do Trabalho pelos países parceiros e aos seus esforços para reduzir as emissões de gases com efeito estufa. 5. No que se refere aos países enumerados no Anexo II do presente regulamento, a coerência política com as medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (6), deve ser observada de forma rigorosa. Artigo 3.o Princípios gerais 1. A União funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo primado do direito, e procura promover, desenvolver e consolidar a adesão dos países parceiros a estes princípios mediante o diálogo e a cooperação. 2. Na aplicação do presente regulamento deve procurar adoptar-se uma abordagem diferenciada na concepção da cooperação com os países parceiros, se for caso disso, a fim de ter em conta os seus contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos, as estratégias e as prioridades da União. 3. As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem abranger e ser coerentes com os domínios de cooperação previstos, nomeadamente, nos instrumentos, acordos, declarações e planos de acção estabelecidos entre a União e os países parceiros, bem como nos domínios que se inserem nos interesses e prioridades específicos da União. 4. Relativamente às medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a União deve procurar assegurar a coerência com os outros domínios da sua acção externa e outras políticas relevantes, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento. Essa coerência é assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e execução das medidas. 5. As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem complementar e trazer valor acrescentado aos esforços efectuados pelos Estados-Membros e pelos organismos públicos da União no domínio das relações comerciais e dos intercâmbios culturais, académicos e científicos. 6. A Comissão presta informações e mantém trocas de pontos de vista regulares com o Parlamento Europeu.