COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.06.1996 
COM(96) 294 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece a prorrogação da campanha leiteira de 1995/1996 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CE) n° 1539/95 do Conselho fixa o preço indicativo do leite e os preços 
de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido 
entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. 
A fim de evitar toda e qualquer ambiguidade, e tendo em conta um princípio de 
coerência, o projecto de regulamento anexo prevê a prorrogação da campanha leiteira de 
1995/96 até 30 de Junho de 1996. 
1 
REGULAMENTO (CE) n° DO CONSELHO 
que estabelece a prorrogação da campanha leiteira de 1995/1996 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos 
lácteos1, e, nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e 
do leite em pó desnatado foram fixados pelo Regulamento (CE) n° 1539/952 para o 
período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que é, por 
conseguinte, conveniente prorrogar a campanha leiteira de 1995/1996 até 30 de Junho de 
1996; que, para evitar qualquer dúvida, é conveniente tornar essa medida aplicável a 
partir de 1 de Abril de 1996, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A campanha leiteira de 1995/1996 termina em 30 de Junho de 1996; a campanha leiteira 
de 1996/1997 tem início em 1 de Julho de 1996. 
Artigo 2° 
JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 2931/95 (JO n° L 307 de 20.12.1995. p. 10). 
JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 19. 
1J 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B1-2069 DOTAÇÕES : 27 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que prorroga a campanha leiteira 1995/96 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 804/68, artigo 2o 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogação da campanha leiteira 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 2 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Ajuda aos produtores portugueses (Regulamento 739/93) 
450 000 t x (15 - 10) ECU/t = 2,25 milhões de ecus (A) x 1,010 (DT) = 2,27 milhões de ecus (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR S1M/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS WM/NAO 
OBSERVAÇÕES 

> ISSN 0257-9553 
COM(96) 294 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N." de catálogo : CB-CO-96-301-PT-C 
ISBN 92-78-05692-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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