5. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 265/21 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes às protecções laterais de determinados veículos a motor e seus reboques 
COM(87) 132 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Agosto de 1987) 
(87/C 265/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 100A9, 
Tendo em conta o proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é importante aprovar as medidas 
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado 
interno ao longo de um período que termina em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um 
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação 
de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegu­
rada; 
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para 
os veículos a motor pelas legislações nacionais dizem 
respeito, nomeadamente, às protecções laterais dos veí­
culos a motor; 
Considerando que estas prescrições diferem de um Esta-
do-membro para outro; que daí resulta a necessidade 
de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por 
todos os Estados-membros, quer em complemento, quer 
em substituição das suas regulamentações actuais, 
tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação, 
para cada modelo de veículo, do processo de recepção 
CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conse­
lho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes à 
recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão 
de Espanha e de Portugal; 
Considerando que, para aumentar a segurança rodoviá­
ria, é necessário equipar todos os veículos pertencentes 
às categorias de pesos mais elevados com protecções 
laterais para dar protecção eficiente aos utentes das 
estradas não protegidos (peões, ciclistas, motociclistas) 
contra o risco de queda sob uma parte lateral desses 
veículos; 
Considerando que é conveniente, por razões práticas, 
prever prazos de aplicação diferentes consoante se trate 
(') JO n9 L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. de novas recepções por aprovações de modelos, de 
todos os veículos novos, e de todos os veículos em 
circulação; 
Considerando que a aproximação das legislações nacio­
nais respeitantes aos veículos a motor implica um reco­
nhecimento recíproco pelos Estados-membros dos 
controlos efectuados por cada um deles com base nas 
prescrições comuns, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-
-se por « veículo » qualquer veículo a motor das catego­
rias N2 e N3 e qualquer reboque das categorias 03 e 
04, definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, 
destinados a transitar na estrada, com ou sem carroça­
ria, tendo uma velocidade máxima, por construção, 
superior a 25 km/h. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros não podem recusar a recep­
ção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um 
veículo por motivos relacionados com a protecção late­
ral, se o veículo corresponder às prescrições do Anexo. 
2. Os Estados-membros não podem recusar ou pro­
ibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a 
utilização de um veículo por motivos relacionados com 
a sua protecção lateral, se esse veículo corresponder às 
prescrições do Anexo. 
Artigo 3o. 
O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE 
tomará as medidas necessárias para ser informado de 
qualquer modificação de um dos elementos ou de uma 
das características referidos no Anexo. As autoridades 
competentes desse Estado-membro decidirão se devem 
ser efectuados novos ensaios no modelo de veículo 
modificado, acompenhados por um novo relatório. Se 
os ensaios revelarem que às prescrições da presente 
directiva não foram cumpridas, a modificação não será 
autorizada. 
N9C 265/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 87 
Artigo 4o. Artigo 6? 
1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-
-membros: 
— deixam de poder emitir o documento previsto no 
n? 1, terceiro travessão, do artigo 10? do Directiva 
70/156/CEE, em relação a um modelo de veículo 
cujas partes que assegurem a protecção lateral não 
correspondam às prescrições da presente directiva, 
— podem recusar a recepção de âmbito nacional de 
um modelo de veículos cujas partes que assegurem 
a protecção lateral não correspondam às prescrições 
da presente directiva. 
2. A partir de 1 de Maio de 1989, os Estados-mem-
bros podem proibir a primeira entrada em circulação 
dos veículos cujas partes que assegurem a protecção 
lateral não correspondam às prescrições da presente 
directiva. 
3. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-
-membros podem proibir a matrícula, a entrada em 
circulação e a utilização de qualquer veículo cujas partes 
que assegurem a protecção lateral não correspondam 
às prescrições da presente directiva. Em caso de remissão para o processo definido no pre­
sente artigo, a Comissão decidirá após consulta do 
Comité criado pela Directiva 70/156/CEE, a seguir 
denominado «Comité». O Comité deliberará sobre os 
pedidos de parecer formulados pela Comissão. A 
Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar 
o prazo no qual este deve ser emitido. As deliberações 
do Comité não implicam qualquer votação. Todavia, 
qualquer membro da Comissão pode exigir que a sua 
opinião seja registada na acta. 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposi­
ções necessárias para darem cumprimento à presente 
directiva antes de 1 de Outubro de 1988, e desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comu­
nicado à Comissão o texto das principais disposições 
de direito nacional que adoptarem no domínio regulado 
pela presente directiva. 
Artigo 5? 
As alterações necessárias para adaptar as prescrições 
do Anexo ao progresso técnico serão adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 69 Artigo 8o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
ANEXO 
PRESCRIÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS À PROTECÇÃO LATERAL 
1. Prescrições gerais e definições 
1.1. Todos os veículos das categorias N2, N3, 03 e 04(1) devem ser fabricados e/ou equipados de modo 
a oferecer uma protecção eficaz aos utentes não protegidos da estrada (peões, ciclistas, motociclistas) 
contra os riscos de queda sob uma parte lateral do veículo e de ser apanhado pelas rodas (2). 
A presente directiva não se aplica a: 
— cabinas dos tractores de semi-reboques, 
— reboques especialmente concebidos e fabricados para o transporte de cargas muito compridas 
de comprimento indivisível, tal como madeira, barras de aço, etc, 
— veículos concebidos e fabricados para fins especiais e aos quais não é possível, por razões 
práticas, montar protecções laterais. 
1.2. Um veículo será considerado como satisfazendo as prescrições do ponto 1.1 se as suas partes 
laterais assegurarem uma protecção de acordo com as disposições dos pontos a seguir. 
(*) Categorias da classificação internacional referidas na Nota b) do Anexo I da Directiva 70/156/CEE do 
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques. 
(2) A presente directiva não impede que qualquer país tenha prescrições complementares para os elementos 
do veículo à frente das rodas da frente e à retaguarda das rodas da retaguarda. 
5. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 265/23 
1.3. Posicionamento do veículo 
Ao ser ensaiado quanto ao cumprimento das especificações técnicas estabelecidas no ponto 2 a 
seguir, a posição do veículo deve ser a seguinte: 
— o veículo deve estar posicionado sobre uma superfície horizontal e plana, 
-— as rodas de direcção devem estar na posição direita, 
— o veículo deve estar sem carga, 
— os semi-reboques devem ser posicionados sobre os seus apoios com a superfície de carga 
horizontal. 
1.4. Definições 
1.4.1. Modelo de veículo no que respeita à protecção lateral 
Entende-se por « modelo de veículo no que respeita à protecção lateral» os veículos que não 
apresentem entre si diferenças essenciais quanto aos seguintes pontos: 
Largura do eixo da retaguarda, estrutura, dimensões, forma e materiais da carroçaria e quadro, 
características da suspensão do veículo, desde que tenham influência nas disposições do ponto 2. 
2. Protecção lateral providenciada por um dispositivo específico (protecções laterais) 
2.1. O dispositivo não deve aumentar a largura total do veículo, e a parte principal da sua superfície 
externa não deve estar nem a mais de 30 mm para dentro em relação à aresta mais exterior dos 
pneumáticos da retaguarda (excluindo qualquer abaulamento dos pneumáticos junto ao chão) nem 
a mais de 120 mm para dentro em relação ao plano mais exterior (largura máxima) do veículo; a 
sua extremidade frontal pode ser virada para dentro em alguns veículos, de acordo com os pontos 
2.4.2 e 2.4.3. 
2.2. A superfície externa do dispositivo deve ser lisa, substancialmente plana ou horizontalmente 
ondulada e, tanto quanto possível, contínua desde a parte da frente até à retaguarda; as partes 
adjacentes podem, todavia, sobrepôr-se, desde que a aresta de sobreposição esteja virada para a 
retaguarda ou para baixo, ou pode ser deixada uma folga de não mais de 25 mm, medidos 
longitudinalmente, desde que a parte de trás não sobressaia para fora da parte da frente; parafusos 
ou rebites com cabeça de tremoço podem sobressair para além da superfície até uma distância não 
superior a 10 mm, e outras peças podem também sobressair da mesma distância desde que sejam 
lisas e arredondadas de modo semelhante; todas as arestas e cantos externos serão arredondados 
com um raio não inferior a 2,5 mm (ensaiados conforme prescrito na Directiva 74/483/CEE, última 
versão alterada). 
2.3. O dispositivo pode consistir de uma superfície plana contínua, ou de uma ou mais longarinas 
horizontais, ou uma combinação de superfície e longarinas; quando forem utilizadas longarinas, 
estas não devem ter menos de 100 mm de altura e não devem estar separadas de mais de 300 mm; 
as combinações de superfícies e longarinas devem formar uma protecção lateral contínua sujeita, 
todavia, às disposições do ponto 2.2. 
2.4. A aresta frontal da protecção lateral deve ser construída do seguinte modo: 
2.4.1. Deve estar localizada: 
2.4.1.1. Num veículo a motor: não mais do que 300 mm atrás do plano vertical que passa pela parte mais 
atrás do pneumático da roda imediatamente à frente da protecção; 
2.4.1.2. Num reboque com lança: não mais do que 500 mm atrás do plano definido no ponto 2.4.1.1; 
2.4.1.3. Num semi-reboque: não mais do que 250 mm atrás do plano médio transversal das pernas de 
apoio, se existirem, mas, em qualquer caso, a distância da aresta frontal ao centro do prato de 
atrelagem na sua posição mais à retaguarda não deve exceder 2,7 m. 
2.4.2. Se a aresta frontal ficar em espaço aberto, a aresta deve consistir de um membro vertical contínuo 
estendendo-se ao longo de toda a altura da protecção; as faces externa e frontal deste membro 
devem medir pelo menos 100 mm para trás e ser rodadas 100 mm para dentro. 
2.4.3. Num veículo a motor cuja cabina fique a menos da distância de 300 mm referida no ponto 2.4.1.1, 
a protecção deve ser construída de modo a encontrar os painéis da cabina e, se necessário, ser 
virada para dentro de um ângulo não superior a 45°. É admitida uma folga longitudinal de 100 mm 
entre a aresta frontal e os painéis da cabina no caso de cabinas suspensas ou inclináveis. 
N9 C 265/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 87 
2.4.4. Num veículo a motor em que a distância de 300 mm referida no ponto 2.4.1.1 fique atrás da cabina 
e a protecção lateral seja estendida para a frente conforme indicado no ponto 2.4.3, à opção do 
fabricante, devem-se cumprir as disposições do ponto 2.4.3. 
2.5. A aresta da traseira da protecção lateral não deve estar a mais de 300 mm à frente do plano vertical 
que passa pela parte mais à frente do pneumático da roda imediatamente atrás; não é necessário 
um membro vertical contínuo na aresta da traseira, mas a protecção deve ser virada para fora para 
intersectar um plano vertical tangente à superfície externa do(s) pneumático(s), excluindo qualquer 
abaulamento próximo ao solo, à frente desse pneumático. 
2.6. A aresta inferior da protecção lateral não deve estar em nenhum ponto a mais do que 550 mm 
acima do solo. 
2.7. A aresta superior da protecção não deve estar a mais do que 350 mm abaixo da parte da 
estrutura do veículo cortada ou contactada por um plano vertical tangente à superfície externa dos 
pneumáticos, excluindo qualquer abaulamento próximo do solo, excepto nos seguintes casos: 
2.7.1. Se o plano indicado no ponto 2.7 não «cortar» a estrutura do veículo, a aresta superior deve estar 
ao mesmo nível da superfície da plataforma de carga, ou 950 mm do solo, conforme a dimensão 
que for menor. 
2.7.2. Se o plano referido no ponto 2.7 « cortar » a estrutura do veículo a um nível superior a 1,4 m acima 
do solo, a aresta superior da protecção lateral não deve estar a menos do que 950 mm acima do 
solo. 
2.7.3. Num veículo especialmente concebido e fabricado, e não meramente adaptado, para o transporte 
de um contentor ou de um objecto desmontável, a aresta superior da protecção pode ser determinada 
de acordo com os pontos 2.7.1 e 2.7.2 acima, sendo o contentor ou objecto considerados como 
parte do veículo. 
2.8. As protecções laterais devem ser essencialmente rígidas, estar montadas com firmeza (não deverão 
ser possíveis desapertos devidos à vibração em utilização normal do veículo) e, excepto no que 
respeita às peças enumeradas no ponto 2.9, feitas de metal ou qualquer outro material adequado. 
A protecção lateral será considerada como adequada se for capaz de suportar uma força estática 
horizontal de 1 kN aplicada perpendicularmente a qualquer parte da sua superfície externa pelo 
centro de um macaco cuja face seja circular e plana, de 220 mm ± 10 mm de diâmetro, e se a 
deflecção da protecção sob carga não for então maior do que: 
— 30 mm nos últimos 250 mm de comprimento da protecção, e 
— 150 mm na parte restante da protecção. 
2.8.1. A prescrição acima indicada pode ser verificada por meio de cálculos. 
2.9. Podem ser incorporados na protecção lateral componentes permanentemente fixados ao veículo, 
como a caixa de bateria, reservatórios de ar, reservatórios de combustível, lâmpadas, reflectores e 
caixas de ferramentas, desde que respeitem as prescrições dimensionais da presente directiva. No 
que respeita a folgas, aplicam-se as prescrições do ponto 2.2; a aresta frontal deve cumprir as 
prescrições do ponto 2.4.2. 
2.10. A protecção lateral não pode ser utilizada para a fixação de tubos dos travões, de ar ou hidráulicos, 
ou cablage eléctricas. 
3. Em derrogação das disposições acima, os veículos dos seguintes tipos apenas precisam de cumprir 
as prescrições indicadas: 
3.1. Um reboque extensível deve cumprir todas as prescrições do ponto 2 quando fechado no seu 
comprimento mínimo; quando o reboque estiver estendido, as protecções laterais devem cumprir 
as prescrições dos pontos 2.6, 2.7 e 2.8, e ou as do ponto 2.4 ou as do ponto 2.5, mas não 
necessariamente ambas; a extensão de um reboque não deve produzir folgas no cumprimento das 
protecções de segurança; 
3.2. Um veículo cisterna, isto é, um veículo concebido unicamente para o transporte de substâncias 
fluidas num reservatório fechado permanentemente instalado no veículo e equipado com ligações 
para tubagens de carga ou descarga, deve ser equipado com protecções laterais que cumpram, 
tanto quanto seja praticável, todas as prescrições do ponto 2; só se pode renunciar ao cumprimento 
se requisitos operacionais o tornarem necessário; 
33. Num veículo equipado com pernas extensíveis, para providenciar uma estabilidade adicional 
durante as operações de carga, descargas ou outras para as quais o veículo esteja concebido, a 
protecção lateral pode ser preparada com folgas adicionais onde forem necessárias para permitir a 
extensão das pernas. 
5. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 265/25 
4. Se as partes laterais do veículo forem concebidas e/ou equipadas de modo que as partes componentes 
juntas, pela forma e características, cumpram as prescrições do ponto 2, essas partes podem ser 
consideradas como substituindo as protecções laterais. 
5. Pedido de recepção CEE 
5.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que respeita à protecção lateral deve ser 
apresentado pelo fabricante do veículo, ou pelo seu mandatário. 
5.2. Deve ser acompanhado pelos documentos a seguir indicados, em triplicado, e pelas seguintes 
informações: 
5.2.1. Uma descrição do veículo do ponto de vista dos critérios referidos no ponto 1.4.1, juntamente com 
desenhos cotados e quer fotografias quer vistas explodidas das partes laterais do veículo. Devem 
ser indicados os números e/ou símbolos que identificam o modelo do veículo. 
5.2.2. Uma descrição técnica das peças que providenciam protecção lateral, juntamente com informações 
suficientemente pormenorizadas. 
5.3. Um veículo representativo do modelo a ser recepcionado deve ser apresentado ao serviço técnico 
responsável pelos ensaios de recepção. 
6. Recepção CEE 
6.1. A ficha de recepção CEE para um modelo de veículo deve ter um Anexo estabelecido em 
conformidade com o modelo indicado no Apêndice da presente directiva. 
N? C 265/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 87 
Apêndice 
[Formato máximo: A4 (210 x 297 mm)] 
(*) 
ANEXO DA FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM VEÍCULO NO QUE RESPEITA À SUA PROTECÇÃO 
LATERAL 
(N9 2 do artigo 49 e artigo 109 da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus 
reboques) 
N?da recepção CEE N?da extensão 
1. Marca de fabrico ou comercial do veículo 
2. Modelo do veículo e categoria 
3. Nome e morada do fabricante 
4. Se for caso disso, nome e morada do mandatário do fabricante 
5. Características das peças que providenciam a protecção lateral 
6. Veículo apresentado para recepção CEE em 
7. Serviço técnico responsável pelos ensaios de recepção CEE 
8. Data do relatório de ensaio emitido por este serviço 
9. Número do relatório de ensaio emitido por este serviço 
10. Razão(ões) para a extensão da recepção CEE (se aplicáveis) 
11. A recepção CEE/extensão no que respeita à protecção lateral, é concedida/recusada (2). 
12. Local 
13. Data 
14. Assinatura 
15. É anexada uma lista de documentos que constituem o processo de recepção CEE, arquivado pela 
autoridade competente que concedeu a recepção; pode-se obter uma cópia a pedido. 
16. Observações (se for caso disso) 
(*) Denominação da autoridade administrativa. 
(2) Riscar o que não interessa. 
5. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 265/27 
Directiva ... 
Recepção CEE/extensão n?... 
Tipo ... 
LISTA DOS DOCUMENTO ANEXOS 
Número total de páginas do processo: 9 
Número de páginas da descrição: 4 
Número de páginas de desenhos: 4 
Número de fotografias: 1 
Pág. 
— Generalidades 1 
— Descrição geral do veículo 2 
— Pesos e dimensões 2 
— Descrição da protecção lateral 3 
Desenhos e fotografias fornecidos: 
— desenho(s) da instalação do dispositivo: 
— 031.3.046 (2 páginas A4) 
— 031.3.047 (2 páginas A5) 
— fotografia(s): 031.13.027(!) 
Todos os documentos, desenhos e fotografias devem ostentar o número de recepção CEE/extensão.