Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 26.o, 114.o, 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados. — Elaborar projetos de normas técnicas como trabalhos de preparação para atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo ou quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União.

Competências da Autoridade [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade, n.o 6 do artigo 1.o e artigo 8.o - atribuições e competências] Objetivos Proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas. Atribuições — contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade; — contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de atribuições e responsabilidades entre autoridades competentes; — cooperar estreitamente com o ESRB; — organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes; — acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências; — realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções; — promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões; — contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos tomadores de seguros e beneficiários em toda a União; — exercer quaisquer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos; — publicar no seu sítio web e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades; — assumir, se for caso disso, todas as atribuições atualmente exercidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR).

Governação [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria a Autoridade: artigos 40.o-44.o: Conselho de Supervisores; artigos 45.o-47.o: Conselho de Administração; artigos 48.o-50.o: Presidente; artigos 51.o-53.o: Diretor Executivo] Conselho de Supervisores Composição Presidente (sem direito a voto); o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado-Membro (com direito a voto); um representante da Comissão, do ESRB, da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (todos sem direito a voto) e são autorizados observadores. Atribuições Principal órgão decisório da Autoridade. Conselho de Administração Composição Presidente da Autoridade, seis representantes das autoridades nacionais de supervisão competentes. O Diretor Executivo e um representante da Comissão participam nas reuniões, sem direito a voto. Atribuições Assegura que a Autoridade prossegue a missão e exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento n.o 1094/2010. Tem competências orçamentais e adota o plano da política de recursos humanos, bem como as medidas necessárias para dar execução ao Estatuto dos Funcionários. Presidente da Autoridade Representa a Autoridade, prepara os trabalhos do Conselho de Supervisores, preside às reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração. Diretor Executivo da Autoridade Encarregue da gestão da Autoridade e responsável pela execução do programa de trabalho anual e do orçamento; prepara os trabalhos do Conselho de Administração, elabora o orçamento e o programa de trabalho. Comité de controlo de qualidade Composição Presidente suplente da Autoridade, dois membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo. Atribuições Supervisiona e avalia a adequada execução das decisões e dos procedimentos internos. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Auditoria Interna Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2012 Orçamento definitivo Dotações do orçamento definitivo: 15 655 000 euros Quadro do pessoal Pessoal estatutário: 69 lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 69 Quadro do pessoal completo Agentes contratuais: 12 lugares previstos no orçamento, 14 ocupados Peritos nacionais destacados: 8 lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 8 Total: 91 efetivos

Atividades e serviços fornecidos em 2012 Atribuições de regulamentação — Parecer sobre medidas provisórias em matéria de solvência II. — Parecer sobre modelos e dados externos. — Quatro consultas públicas relacionadas com diferentes domínios de atividades da Autoridade (seguros e pensões). — Aconselhamento sobre a revisão da Diretiva IRPPP relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais. — Relatório sobre o papel dos sistemas de garantia de seguros nos processos de liquidação de empresas insolventes na UE/EEE. — Relatório final da Autoridade sobre a consulta pública n.o 11/008 relativa à proposta de linhas diretrizes para a autoavaliação do risco e da solvência. — Relatório final da Autoridade sobre as consultas públicas n.o 11/009 e 11/011 relativas à proposta de requisitos em matéria de comunicação e divulgação de informações. Atribuições de supervisão — Participação da Autoridade nos colégios de autoridades de supervisão de 75 grupos de seguradoras. — Plano de ação para os colégios relativo a 2012, incluindo anexos, por exemplo, catálogo com elementos para intercâmbio de informações, relatório de final de exercício sobre o funcionamento dos colégios e as realizações do plano de ação relativo a 2011. Proteção dos consumidores e inovação financeira — Linhas diretrizes para o tratamento das reclamações nas empresas seguradoras. — Relatório sobre as melhores práticas das empresas seguradoras para o tratamento das reclamações. — Relatório sobre a metodologia de recolha, análise e comunicação de informações sobre tendências do consumidor. — Atualização do inquérito da Autoridade sobre as atribuições das autoridades nacionais competentes no domínio da proteção ao consumidor. — Procedimentos para a emissão de avisos e restrições/proibições temporárias. — Relatório sobre as boas práticas de divulgação de informações e de venda de anuidades variáveis. — Panorama inicial das tendências dos consumidores nos setores dos seguros e das pensões complementares de reforma na Europa. Cultura comum de supervisão — Quatro seminários intersetoriais. — 17 seminários destinados às autoridades nacionais competentes. — Desenvolvimento da metodologia para três avaliações pelos pares. Estabilidade financeira — Dois relatórios semestrais sobre estabilidade financeira. — Preparação do teste de esforço a nível da UE no setor dos seguros (teste adiado devido à Avaliação das Garantias de Longo Prazo). — Elaboração do painel de controlo do risco trimestral. — Preparação da Avaliação das Garantias de Longo Prazo. Gestão de crises — Finalização da elaboração de um quadro de tomada de decisão abrangente que define em pormenor os procedimentos a seguir pela Autoridade no desempenho das suas responsabilidades em matéria de prevenção e gestão de crises. — Acordo sobre uma abordagem comum da Autoridade relativa ao tratamento a dar à exposição soberana e do sistema bancário. — Elaboração de um parecer da Autoridade sobre a resposta de supervisão a um período prolongado de taxas de juro baixas. — Contributo pormenorizado para a consulta da Comissão Europeia sobre a recuperação e a resolução dos problemas das instituições financeiras não bancárias. Relações Externas — 11 reuniões, incluindo uma conjunta com o Conselho de Supervisores, do IRSG (Grupo de partes interessadas em seguros e resseguros)) e do OPSG (Grupo de partes interessadas em pensões complementares de reforma, nove pareceres e observações oficiais, oito consultas informais sobre «trabalhos em curso». — Aproximadamente 20 diálogos em matéria de regulamentação e supervisão com autoridades e associações de supervisão de países terceiros da Ásia Austral, América Latina e América do Norte, África do Sul, Islândia e Suíça. Participação ativa e contribuições nos Comités Técnico, Executivo e de Estabilidade Financeira e no subcomité de Solvência e Questões Atuariais da International Association of Insurance Supervisors (IAIS), bem como na respetiva Conferência Anual. — Projeto de diálogo UE-EUA: publicação do documento estratégico «Way Forward» e do relatório final dos sete comités técnicos, duas audições públicas em Washington DC e em Bruxelas. — Análise das lacunas dos regimes de seguro e de resseguro da Austrália, Chile, China, Hong Kong, Israel, México, Singapura e África do Sul, incluindo uma avaliação completa do segredo profissional, para servir de base a uma decisão da CE sobre um regime transitório de equivalência. — Acordo de cooperação com a Agência de Supervisão dos Serviços Financeiros croata (CFSSA/HANFA). Conferências/outros eventos públicos em 2012 — Quatro conferências e eventos [Conference on Global Insurance Supervision (GIS), evento de lançamento QIS (Quantitative Impact Study) for Pensions, conferência anual da Autoridade e segundo Dia da estratégia a favor do consumidor].