Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade

(apresentada pela Comissão)

Exposição de motivos

1. Introdução

O Conselho Europeu de Lisboa, realizado em 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno em matéria de serviços financeiros, fixou um prazo até 2005 para que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros seja executado e apelou para a tomada de medidas destinadas a reforçar a comparabilidade dos mapas financeiros elaborados por sociedades cotadas [1].

[1] Para efeitos do presente regulamento, deve entender-se pelo termo "sociedades cotadas" as sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, isto é, as sociedades cujos títulos são negociados publicamente. O termo "sociedades cotadas" é apenas utilizado para maior facilidade de comunicação. Em contrapartida, sempre que o termo "sociedades não cotadas" for utilizado, tal deve ser entendido na acepção das "sociedades cujos títulos não são negociados publicamente".

Em 13 de Junho de 2000, a Comissão adoptou a sua Comunicação "Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas" [2]. Nesta Comunicação propõe-se que todas as empresas da UE cotadas num mercado regulamentado passem a elaborar as suas contas consolidadas de acordo com um único conjunto de normas contabilísticas, a saber, as normas internacionais de contabilidade - NIC (International Accounting Standards - IAS), a partir de 2005, o mais tardar. A adopção de regras de informação financeira uniformes e de elevada qualidade por parte dos mercados de capitais da UE reforçará a eficiência global dos mercados, reduzindo assim o custo do capital para as empresas.

[2] COM (2000)359 de 13.06.2000.

Em 17 de Julho, o Conselho ECOFIN acolheu favoravelmente a Comunicação de Junho de 2000 e salientou nas suas conclusões que a comparabilidade dos mapas financeiros das sociedades cotadas, das instituições financeiras e das empresas de seguros constitui um aspecto essencial da integração dos mercados financeiros. O Conselho ECOFIN convidou igualmente a Comissão a apresentar uma proposta conducente à introdução do novo requisito e ao estabelecimento de um mecanismo adequado de reconhecimento das NIC.

Um inquérito recente [3] junto de 700 sociedades cotadas revela que 79% dos Directores Financeiros apoiam a recomendação da Comissão Europeia de que as NIC passem a ser de aplicação obrigatória por parte das sociedades cotadas a partir de 2005. As razões mais relevantes que justificam a passagem para as NIC prendem-se com considerações empresariais e financeiras de ordem estratégica e, em segundo lugar, com questões contabilísticas. Nessas questões incluem-se a comercialização dos valores mobiliários, as concentrações transfronteiras, o diálogo com os accionistas e a mobilização de financiamentos.

[3] PriceWaterhouseCoopers - International Accounting Standards in Europe - 2005 or now-

A legislação contabilística da UE, adoptada na década de 70, previa um nível mínimo de harmonização no que diz respeito aos requisitos em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas de responsabilidade limitada. Contudo, já não proporciona um grau suficiente de comparabilidade para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente. Revela-se necessária uma nova abordagem que satisfaça as actuais necessidades de um mercado europeu de capitais e de serviços financeiros plenamente integrado, preconizado pelo Conselho Europeu de Lisboa. Além disso, estas empresas encontram-se sujeitas a maiores exigências de divulgação de informações por parte dos investidores e têm necessidade de um sistema de informação financeira que ofereça um nível muito mais elevado de transparência e de comparabilidade dos resultados obtidos pelas empresas.

A ausência de comparabilidade em matéria de apresentação de informações financeiras tem consequências adversas para os accionistas. A adaptação dos mapas financeiros de modo a terem em conta as convenções locais justificava-se quando os investidores e as outras partes interessadas eram da mesma nacionalidade que a empresa. No entanto, com o surgimento de um mercado financeiro integrado, os valores mobiliários de qualquer empresa são frequentemente detidos por um grupo de investidores de diversas nacionalidades. O nível existente de diversidade é igualmente prejudicial para a supervisão eficaz e para a aplicação eficiente dos requisitos em matéria de apresentação de informações financeiras pelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente.

Num mercado europeu de valores mobiliários integrado, é necessário que as empresas cotadas publiquem os seus mapas financeiros com base num único conjunto de normas de informação financeira. Em vez de depender das forças do mercado para determinar as normas que devem ser utilizadas, a base mais eficaz para assegurar que este objectivo de comparabilidade seja alcançado consiste na obrigação de as empresas cotadas publicarem mapas financeiros que se encontrem em conformidade com um único conjunto de normas. A UE não tentará elaborar um conjunto distinto de normas contabilísticas. Tal iria contra a tendência no sentido da globalização dos mercados financeiros e enfraqueceria a capacidade das empresas da UE de angariarem capitais em mercados de países terceiros. Por conseguinte, um conjunto de normas internacionalmente reconhecido afigura-se como sendo a base mais adequada para efeitos de apresentação de informações financeiras na UE.

Na sua Comunicação relativa à estratégia em matéria de contabilidade de 1995, a Comissão exprimiu a sua preferência pelas NIC, enquanto conjunto de normas a adoptar pelas empresas da UE que pretendem angariar capitais nos mercados internacionais. Desde 1996, o IASC (International Accounting Standards Committee) tem vindo a prosseguir um processo gradual e aprofundado de revisão e elaboração de normas. Em 1999, o IASC concluiu igualmente a elaboração do conjunto fundamental de normas acordadas com a Organização Internacional das Comissões dos Mercados de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions - IOSCO). As NIC constituem um conjunto global e conceptualmente sólido de normas de apresentação de informações financeiras, destinadas especificamente a servir as necessidades da comunidade empresarial internacional.

2. Uma abordagem na perspectiva do mercado interno

Esta nova abordagem destina-se à concretização do objectivo político da União Europeia de cimentar as condições necessárias para a realização de um mercado de capitais integrado e eficiente. Já não é suficiente que se continue a basear no estabelecimento de requisitos mínimos e equivalentes relativamente ao âmbito das informações financeiras a disponibilizar por parte das sociedades cujos títulos são negociados publicamente. Com o objectivo de criar um mercado de capitais plenamente integrado até, o mais tardar, 2005, a Comunidade deve adoptar medidas que assegurem um nível muito mais elevado de comparabilidade das contas financeiras em todo o mercado interno. Tal reforçará a concorrência e facilitará grandemente a livre circulação de capitais como parte fundamental do desenvolvimento dos mercados de capitais da UE.

A adopção de um regulamento revela-se necessária para assegurar que, a partir de 2005, todas as empresas cotadas da UE apliquem as normas internacionais de contabilidade. Assegurará igualmente a rápida adopção dessas normas e enviará deste modo aos mercados o sinal adequado. Através do respeito das NIC, a qualidade dos mapas financeiros melhorará consideravelmente e assegurar-se-á um grau crescente de comparabilidade. A credibilidade e, consequentemente, a utilidade dos mapas financeiros serão reforçadas em todos os mercados de capitais da UE. Os investidores devem poder comparar os mapas financeiros de uma empresa ao longo do tempo a fim de identificar a evolução da sua situação e resultados financeiros e, igualmente, devem poder comparar os mapas financeiros de diferentes empresas a fim de apreciar e comparar a sua situação e resultados financeiros.

A fim de alcançar a plena segurança jurídica e uma aplicação coerente das NIC por parte de todas as empresas cotadas da UE, é necessário reduzir o risco de discrepâncias nacionais, que não correspondem às necessidades actuais dos mercados financeiros e que poderão prejudicar a adopção de um único conjunto de normas contabilísticas nos mercados de capitais da UE. Esta abordagem proposta revela-se igualmente necessária a fim de evitar uma aplicação não uniforme e atrasos indevidos na transposição dos novos requisitos para o direito nacional.

3. Principais questões apreciadas na presente proposta

A presente proposta introduz o requisito de, o mais tardar, a partir de 2005, todas as empresas da UE cotadas num mercado regulamentado, bem como as empresas que preparam a sua admissão à negociação, passarem a elaborar os seus mapas financeiros consolidados de acordo com as NIC adoptadas para o efeito pela UE. Prevê igualmente a opção de os Estados-Membros autorizarem ou requererem a aplicação das NIC adoptadas para efeitos da elaboração das contas anuais, bem como autorizarem ou requererem a aplicação das NIC adoptadas por parte de empresas não cotadas. Tal assegurará que os Estados-Membros podem exigir a aplicação uniforme das NIC adoptadas a sectores importantes, tais como o bancário ou o dos seguros, independentemente de as empresas estarem ou não cotadas. A presente proposta estabelece igualmente as regras fundamentais para a criação de um mecanismo de aprovação que adoptará as NIC, o calendário de aplicação e uma cláusula de revisão para permitir uma apreciação da abordagem global proposta.

3.1. Calendário e data de entrada em vigor

É extremamente importante facilitar a rápida aplicação da legislação proposta, a fim de respeitar o prazo de 2005 estabelecido pelo Conselho de Lisboa. É igualmente crucial, tendo em conta o objectivo da comparabilidade, assegurar uma aplicação coerente das NIC por parte de todas as empresas cotadas da UE, sem quaisquer divergências a nível nacional. Tal é indispensável para o funcionamento eficiente dos mercados. O regulamento proposto entrará imediatamente em vigor, a fim de incentivar a aplicação das NIC por parte das empresas cotadas logo que possível. Contudo, tal como proposto na Comunicação de Junho, é necessário prever uma data de aplicação posterior (antes da aplicação obrigatória, isto é, em 2005) a fim de permitir aos Estados-Membros e às empresas a realização das adaptações necessárias para possibilitar a aplicação das normas internacionais de contabilidade. Durante este período transitório, os Estados-Membros podem assim antecipar o requisito ou permitir a utilização das NIC adoptadas por parte de todas ou de certas empresas incluídas no âmbito da proposta. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar ou adoptar quaisquer medidas que não se encontrem em conflito com o âmbito ou os objectivos do regulamento proposto e que assegurem a sua aplicação.

3.2. Papel das directivas contabilísticas

O requisito de as empresas cotadas aplicarem as NIC terá um carácter complementar face aos requisitos constantes das directivas. As directivas manter-se-ão em vigor a fim de assegurar um nível mínimo de comparabilidade para todas as empresas de responsabilidade limitada da UE. Tal contribuirá igualmente para que as empresas não cotadas, que não utilizem as NIC, sejam incentivadas a passar dos requisitos mínimos constantes das directivas contabilísticas para um nível mais sofisticado de informação financeira, tal como o das NIC. Será exigida a todas as empresas a conformidade com todas as directivas, constituindo a aplicação das NIC o requisito complementar para as empresas cotadas.

3.3. Mecanismo de aprovação

A fim de assegurar a existência do necessário controlo público, é necessária a existência de um mecanismo de aprovação da UE. O papel desse mecanismo não consiste em reformular ou substituir as NIC, mas sim em controlar a adopção das novas normas e interpretações, intervindo apenas quando estas contenham deficiências relevantes ou não tenham em conta características específicas do contexto económico ou jurídico da UE. O objectivo fundamental deste mecanismo deve consistir em confirmar que as NIC proporcionam uma base adequada de informação financeira por parte das sociedades cotadas da UE. O mecanismo basear-se-á numa estrutura a dois níveis, combinando um nível regulamentar com um nível técnico.

Nível regulamentar do mecanismo de aprovação

O nível regulamentar incluirá representantes de todos os Estados-Membros e operará com base em acordos institucionais adequados ao abrigo das regras de comitologia estabelecidas, que assegurarão uma plena transparência e responsabilidade perante o Conselho e o Parlamento. O nível regulamentar terá a função de emitir um parecer quanto ao facto de uma norma NIC dever ou não ser adoptada pela UE e em que data uma NIC adoptada passa a ser aplicável na UE.

Nível técnico do mecanismo de aprovação

Um comité técnico contabilístico assegurará o apoio e os conhecimentos técnicos necessários para uma apreciação atempada das normas. Este comité contribuirá igualmente para o processo de elaboração das normas do IASC em todas as fases e, em especial, nas fases iniciais. Este nível técnico deve poder emitir pareceres definitivos de modo rápido. Os utilizadores da UE das NIC e os mercados em geral têm de estar seguros quanto às normas a utilizar. A tomada de decisões atempada só pode ser assegurada, caso o mecanismo possa antecipar problemas potenciais relativos às futuras NIC. Tal significa que o mecanismo tem de seguir, de modo activo e contínuo, o processo de normalização do IASC.

O nível técnico do mecanismo de aprovação assegurará que os utilizadores e os responsáveis pela elaboração das contas da UE se encontrem envolvidos nos debates preparatórios das normas a nível internacional e na apreciação técnica das normas, antes da sua adopção pela UE. Para o efeito, é necessário assegurar o envolvimento dos organismos de normalização contabilística, os contabilistas, os utilizadores e os responsáveis pela elaboração das contas, bem como uma estreita cooperação com as autoridades prudenciais e de supervisão. O mecanismo de aprovação facilitará a aplicação das NIC no contexto da EU. O Comité Técnico Contabilístico aconselhará igualmente a Comissão quanto à eventual necessidade de proceder a uma alteração das directivas à luz da evolução contabilística internacional.

4. Linhas gerais da proposta

4.1. Artigo 3º - Competências da Comissão e publicidade

No nº 1 deste artigo definem-se as competências conferidas à Comissão quanto à adopção de normas internacionais de contabilidade na Comunidade.

No nº 2 prevê-se que, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor da presente proposta, a Comissão, com o apoio do Comité de Regulamentação Contabilística e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 6º, decidirá quanto à adopção e aplicabilidade das normas internacionais de contabilidade apresentadas no Anexo à presente proposta legislativa.

No nº 3 refere-se a publicidade legal que deverá ser feita subsequentemente à adopção de uma norma, sendo obrigatória a publicação no Jornal Oficial (título, número de referência e data de aplicação da norma).

4.2. Artigos 4º e 5º - Requisitos aplicáveis às empresas da UE

Todas as empresas da UE cujos títulos são negociados num mercado regulamentado [4], bem como todas as empresas que elaboram um prospecto de oferta pública [5] em conformidade com a Directiva relativa à admissão à cotação, com vista à sua admissão à negociação num mercado regulamentado [6], têm de elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as NIC, pelo menos, a partir de 2005. Os Estados-Membros terão a faculdade de requerer ou permitir que as sociedades não cotadas publiquem os mapas financeiros em conformidade com o mesmo conjunto de normas que as sociedades cujos títulos são negociados publicamente, referindo-se o requisito de utilização das NIC às contas consolidadas destas sociedades. Contudo, os Estados-Membros podem autorizar ou requerer a utilização das NIC para efeitos das contas numa base individual.

[4] Na acepção do nº 13 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.06.93, p. 27).

[5] Directiva 89/298/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários (JO L 124 de 05.05.89, p. 8).

[6] Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO L 100 de 17.04.80, p. 1).

4.3. Artigo 6º - Comité de Regulamentação Contabilística

A função reguladora fundamental do mecanismo de aprovação consistirá na apreciação das NIC, a fim de avaliar se representam uma base adequada para efeitos de apresentação de informações financeiras por parte das empresas cotadas da UE. O Comité de Regulamentação Contabilística corresponde ao nível regulamentar do mecanismo de aprovação, emitindo o seu parecer com base numa proposta da Comissão relativamente às normas e às interpretações que devem ser utilizadas (adoptando ou, inversamente, rejeitando a norma para efeitos da sua aplicação na UE) e respectiva data de aplicação na Comunidade.

As características regulamentares específicas destas funções poderão implicar que a composição do Comité de Regulamentação Contabilística seja diferente da do Comité de Contacto instituído nos termos do artigo 52º da Directiva 78/660/CEE, cuja função é estritamente de carácter consultivo. Além disso, as competências do Comité de Contacto incluem igualmente a revisão oficial de contas. Por conseguinte, é adequado criar um novo Comité distinto do Comité de Contacto, com as competências indicadas no presente regulamento.

O procedimento a ser seguido pelo Comité de Regulamentação Contabilística basear-se-á nas regras de comitologia existentes. O Comité será composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão, a qual assegurará o secretariado. Ao abrigo destas disposições, a Comissão apresentará ao Comité um relatório, que identificará a norma, examinará a sua conformidade com as directivas contabilísticas e a sua adequação como base para a apresentação de informações financeiras na UE. O Comité decidirá no prazo de um mês (com base numa votação por maioria qualificada) quanto à proposta apresentada pela Comissão. Este procedimento aplicar-se-á igualmente à adopção de alterações às NIC adoptadas previamente. De acordo com o regulamento interno do Comité de Regulamentação Contabilística, a Comissão pode decidir convidar peritos a participarem em debates relativos a questões específicas, a pedido de um membro do Comité ou por sua própria iniciativa.

Ao elaborar o seu relatório, a Comissão poderá solicitar a assessoria de um comité técnico contabilístico. Caso este comité recomende a adopção de uma norma e a Comissão não concorde com esta recomendação, deverá fundamentar a sua posição e solicitará então ao nível técnico que considere uma solução alternativa.

4.4. Artigos 7º a 10º - Disposições finais

O artigo 7º determina que os Estados-Membros informem a Comissão e os demais Estados-Membros no caso de exercerem qualquer das opções previstas na presente proposta. Para efeitos de responsabilidade, o artigo 8º requer que a Comissão informe o Conselho e o Parlamento Europeu quanto às medidas adoptadas nos termos do presente regulamento. De igual modo, tal como previsto na Comunicação de Junho de 2000, este artigo estabelece que as disposições, mecanismos e procedimentos previstos na presente proposta terão de ser objecto de revisão após a sua aplicação definitiva, prevendo-se tal para meados de 2007.

2001/0044 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Lisboa, que decorreu em 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno dos serviços financeiros, tendo fixado um prazo limite até 2005 para que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão seja executado e apelado para a tomada de medidas destinadas ao reforço da comparabilidade dos mapas financeiros elaborados por sociedades cujos títulos são negociados publicamente;

(2) Com o objectivo de contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno, as sociedades cujos títulos são negociados publicamente devem aplicar um único conjunto de regras internacionais de contabilidade de elevada qualidade para efeitos da elaboração dos respectivos mapas financeiros consolidados. Esta medida assegurará igualmente um elevado nível de transparência e de comparabilidade das informações financeiras apresentadas por todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente como condição necessária para a criação de um mercado de capitais integrado, que desempenhe o seu papel de modo harmonioso e eficaz;

(3) O presente regulamento tem como objectivo contribuir para o bom funcionamento dos mercados de capitais, com uma boa relação custo-eficácia. A protecção dos investidores e a manutenção da confiança nos mercados financeiros constituem igualmente aspectos relevantes da realização do mercado interno neste domínio; o presente regulamento reforça a liberdade de circulação dos capitais no quadro do mercado interno e contribui para que as empresas europeias possam concorrer num plano de igualdade relativamente aos recursos financeiros disponíveis nos mercados de capitais europeus e mundiais;

(4) É importante para assegurar a competitividade dos mercados de capitais europeus que se realize a convergência das normas utilizadas na Europa para a elaboração dos mapas financeiros face às normas internacionais de contabilidade, as quais são susceptíveis de uma utilização universal, tanto para a realização de operações transfronteiras como para a admissão à cotação no estrangeiro;

(5) Em 13 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma Comunicação relativa à "Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas", na qual propôs que todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente elaborassem os seus mapas financeiros consolidados em conformidade com um único conjunto de normas de contabilidade, a saber, as normas internacionais de contabilidade - NIC (International Accounting Standards - IAS), o mais tardar, a partir de 2005;

(6) As normas internacionais de contabilidade (NIC) são elaboradas pelo International Accounting Standards Committee (IASC), cujo objectivo consiste em criar um conjunto único de normas contabilísticas a nível mundial. Sempre que possível e desde que assegurem um elevado grau de transparência e de comparabilidade das informações financeiras na Comunidade, estas normas devem ser de utilização obrigatória por parte de todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente, bem como por parte de todas as sociedades da UE que preparam a admissão à negociação de valores mobiliários;

(7) A Comissão, assistida pelo Comité de Regulamentação Contabilística, o qual é composto por representantes dos Estados-Membros, deve estar autorizada a tornar obrigatória a aplicação das normas internacionais de contabilidade a nível comunitário, de acordo com o procedimento previsto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Dado as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento constituírem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, estas medidas devem ser adoptadas através do recurso ou procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dessa decisão;

(8) Um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. Contribuirá igualmente para o reforço da coordenação das posições na União Europeia relativamente aos debates realizados no quadro do International Accounting Standards Committee (IASC), para a definição num estádio inicial das posições europeias relativamente às novas questões contabilísticas internacionais e para uma participação activa da Europa nos órgãos constitutivos do IASC, a fim de influenciar e moldar as soluções a serem escolhidas por esse Comité;

(9) O mecanismo de aprovação deve funcionar de forma rápida relativamente às normas internacionais de contabilidade propostas, devendo igualmente constituir um meio para ponderar, reflectir e trocar informações sobre normas internacionais de contabilidade entre as principais partes envolvidas, em especial os organismos nacionais de normalização contabilística, as autoridades de supervisão dos valores mobiliários, os contabilistas e os utilizadores e responsáveis pela elaboração das contas. Este mecanismo deve constituir um meio para promover uma interpretação comum das normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia;

(10) De acordo com o princípio da proporcionalidade, as medidas previstas no presente regulamento, que requerem a aplicação de um único conjunto de regras internacionais de contabilidade às sociedades cujos títulos são negociados publicamente e às sociedades que preparam a admissão à negociação, são necessárias para assegurar o bom funcionamento dos mercados de capitais da UE, com uma boa relação custos-eficácia, contribuindo deste modo para a realização do mercado interno.

(11) De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário no que diz respeito às contas anuais deixar aos Estados-Membros a opção de autorizarem ou requererem às sociedades cujos títulos são negociados publicamente e às sociedades que preparam a admissão à negociação que elaborem essas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento. Os Estados-Membros podem decidir igualmente alargar esta autorização ou este requisito às sociedades não cotadas no que diz respeito à elaboração das suas contas consolidadas e/ou das suas conta anuais;

(12) Para que os Estados-Membros e as sociedades possam realizar as adaptações exigidas para tornar possível a aplicação das normas internacionais de contabilidade, é necessário prever a aplicação de certas disposições apenas em 2005,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º - Objectivo

O presente regulamento estabelece as regras relativas à adopção e à utilização das normas internacionais de contabilidade na Comunidade com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado interno e de assegurar um funcionamento harmonioso e eficiente do mercado de capitais da UE.

Artigo 2º - Definições

Para efeitos do presente regulamento, por "normas internacionais de contabilidade - NIC" entende-se as International Accounting Standards - IAS e interpretações conexas (interpretações do SIC) emitidas pelo International Accounting Standards Committee (IASC), enumeradas no Anexo ao presente regulamento, as alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas, as futuras normas e interpretações conexas a serem elaboradas pelo IASC, bem como as normas contabilísticas equivalentes, que assegurem um elevado grau de transparência e comparabilidade das informações financeiras e que se aproximem tanto quanto possível das normas internacionais de contabilidade.

Artigo 3º - Competências da Comissão e publicidade

1. De acordo com o procedimento previsto no artigo 6º, a Comissão identificará e adoptará as normas internacionais de contabilidade de aplicação obrigatória, de acordo com o artigo 4º do presente regulamento, a fim de assegurar um elevado grau de transparência e comparabilidade dos mapas financeiros.

2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º, decidirá quanto à aplicabilidade na Comunidade das normas internacionais de contabilidade enumeradas no Anexo ao presente regulamento.

3. As decisões da Comissão relativas à adopção das normas internacionais de contabilidade serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º - Contas consolidadas das sociedades cujos títulos são negociados publicamente e das sociedades que preparam a admissão à negociação de valores mobiliários

As sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do nº 13 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, ou cujos valores mobiliários sejam oferecidos ao público com vista à sua admissão à negociação num mercado regulamentado, de acordo com as condições estabelecidas na Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores, elaborarão as suas contas consolidadas relativas ao exercício financeiro com início em ou após 1 de Janeiro de 2005 em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento.

Artigo 5º - Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamente

Os Estados-Membros podem permitir ou requerer:

a) Às sociedades referidas no artigo 4º que elaborem as suas conta anuais;

b) Às sociedades que não as referidas no artigo 4º que elaborem as suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais,

em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º.

Artigo 6º - Comité de Regulamentação Contabilística

1. Para efeito de adopção das normas internacionais de contabilidade, de acordo com o procedimento estabelecido no presente regulamento, a Comissão será assistida por um comité de regulamentação contabilística, designado seguidamente "Comité de Regulamentação Contabilística", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Sempre que for feita referência ao presente número, o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será aplicado de acordo com o nº 3 do seu artigo 7º e com o seu artigo 8º.

2. O Comité de Regulamentação Contabilística emitirá o seu parecer sobre a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da respectiva apresentação.

3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de dois meses.

Artigo 7º - Notificação

Sempre que os Estados-Membros adoptarem medidas por força do artigo 5º, devem comunicá-las imediatamente à Comissão e aos demais Estados-Membros.

Artigo 8º - Informação e exame

A Comissão procederá ao exame da aplicação do presente regulamento, apresentando para o efeito um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, em 1 de Julho de 2007.

Artigo 9º - Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10º - Destinatários

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

NIC No. // Título

NIC 1 // Apresentação de demonstrações financeiras

NIC 2 // Inventários

NIC 7 // Demonstrações de fluxos de tesouraria

NIC 8 // Resultados líquidos do período, erros fundamentais e alterações das políticas contabilísticas

NIC 10 // Contingências e Acontecimentos Ocorrendo após a Data do Balanço

NIC 11 // Contratos de construção

NIC 12 // Impostos sobre os lucros

NIC 14 // Relato por Segmentos

NIC 15 // Informação Reflectindo os Efeitos das Variações de Preços

NIC 16 // Activos Fixos Tangíveis

NIC 17 // Locações

NIC 18 // Rédito

NIC 19 // Benefícios dos Empregados

NIC 20 // Contabilização dos Subsídios do Governo e Divulgação do Auxílio do Governo

NIC 21 // Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio

NIC 22 // Concentrações de Actividades Empresariais

NIC 23 // Custos de Empréstimos Obtidos

NIC 24 // Divulgações de Partes Relacionadas

NIC 26 // Contabilização e Relato dos Planos de Benefícios de Reforma

NIC 27 // Demonstrações Financeiras Consolidadas e Contabilização de Investimentos em Subsidiárias

NIC 28 // Contabilização de investimentos em associadas

NIC 29 // Relato Financeiro em Economias Hiperinflacionárias

NIC 30 // Divulgações nas Demonstrações Financeiras de Bancos e de Instituições Financeiras Similares

NIC 31 // Relato Financeiro de Interesses em Empreendimentos Conjuntos

NIC 32 // Instrumentos Financeiros: Divulgação e Apresentação

NIC 33 // Resultados por Acção

NIC 34 // Relato Financeiro Intercalar

NIC 35 // Unidades Operacionais em Descontinuação

NIC 36 // Imparidade de Activos

NIC 37 // Provisões, Passivos Contigentes e Activos Contigentes

NIC 38 // Activos Intangíveis

NIC 39 // Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

NIC 40 // Propriedades de Investimento

A descontinuidade da numeração das NIC deve-se ao facto de algumas das primeiras normas terem sido substituídas por normas mais recentes.

INTERPRETAÇÕES DO STANDING INTERPRETATIONS COMMITTEE (SIC)

SIC nº // Título

SIC-1 // Consistência - diferentes fórmulas de avaliação das existências

SIC-2 // Consistência - capitalização do custo de empréstimos contraídos

SIC-3 // Eliminação de ganhos e perdas não realizados de transacções com associadas

SIC-5 // Classificação de instrumentos financeiros - cláusulas de liquidação condicional

SIC-6 // Custos de alteração dos programas informáticos existentes

SIC-7 // Introdução do euro

SIC-8 // Primeira aplicação das NIC como base contabilística

SIC-9 // Concentrações de empresas - classificação como aquisições ou associações de interesses

SIC-10 // Auxílios estatais - sem relações específicas com a exploração das empresas

SIC-11 // Câmbio - capitalização de perdas resultantes de desvalorizações cambiais importantes

SIC-12 // Consolidação - entidades com finalidade específica

SIC-13 // Entidades controladas conjuntamente - contribuições não monetárias das empresas participantes

SIC-14 // Activos fixos corpóreos - compensações recebidas pela depreciação ou perda de activos

SIC-15 // Locações operacionais - incentivos

SIC-16 // Capital social - instrumentos de capitais próprios readquiridos (acções próprias)

SIC-17 // Capitais próprios - custos das operações sobre os capitais próprios

SIC-18 // Consistência - métodos alternativos

SIC-19 // Moeda de conta - avaliação e apresentação dos mapas financeiros em aplicação das NIC 21 e 29

SIC-20 // Método de equivalência patrimonial - reconhecimento das perdas

SIC-21 // Imposto sobre os lucros - recuperação de activos reavaliados não amortizáveis

SIC-22 // Concentrações de empresas - ajustamento subsequente dos justos valores e dos trespasses inicialmente contabilizados

SIC-23 // Activos fixos corpóreos - custos com revisões e reparações importantes

SIC-24 // Resultados por acção - instrumentos financeiros e outros contratos susceptíveis de liquidação por meio de acções

SIC-25 // Impostos sobre os lucros - alterações da situação fiscal de uma empresa ou dos seus accionistas

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL

Nenhuma

3. BASE JURÍDICA

Nº 1 do artigo 95º do Tratado CE.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1. Objectivo geral

Criar regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União Europeia.

4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

O Comité de Regulamentação Contabilística, previsto no artigo 6º do regulamento proposto, começará a reunir-se logo após a adopção desse regulamento (final de 2001). Trata-se de um comité de execução sujeito à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

n.d.

6. NATUREZA DA DESPESA

n.d.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA NA PARTE B DO ORÇAMENTO

Não se verifica qualquer incidência.

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Dada a natureza da acção, não são necessárias quaisquer medidas específicas de prevenção da fraude.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

O objectivo da presente proposta prende-se com o estabelecimento de regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União. Estas regras devem proporcionar uma interpretação e uma aplicação rigorosas, o que permitirá fornecer informações relevantes e fiáveis aos investidores e a outros interessados de modo a poderem efectuar comparações significativas dos resultados obtidos pelas empresas, tanto numa base transfronteiras como numa base transsectorial. A apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes constitui uma componente essencial para a realização de mercados de capitais integrados, competitivos e atraentes na UE em complemento à moeda única, o que contribuirá para reforçar a economia europeia.

A presente proposta constitui uma medida prioritária de acordo com o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, adoptado pelo Conselho Europeu de Lisboa, e constitui um elemento essencial para a criação de um mercado integrado de serviços financeiros.

9.2. Justificação da acção

A iniciativa diz respeito ao funcionamento do mercado interno e, deste modo, é da exclusiva competência da Comunidade; por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica a esta situação específica.

A presente proposta permite aos Estados-Membros que autorizem ou requeiram a aplicação pelas sociedades não cotadas das mesmas normas contabilísticas obrigatórias que as aplicadas pelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente, bem como para efeitos de elaboração de contas individuais. Além disso, a proposta estabelece a criação de um mecanismo da UE que apreciará as normas internacionais de contabilidade e procederá à sua aprovação jurídica para efeitos de aplicação na UE.

O estabelecimento de um mecanismo de aprovação baseado a nível político nas regras de comitologia assegurará a rápida adopção a nível comunitário das normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Committee (IASC). A periodicidade das reuniões do Comité de Regulamentação Contabilística será determinada em parte pelos trabalhos do IASC. Neste contexto, prevê-se que o Comité de Regulamentação Contabilística se tenha de reunir praticamente todos os meses em Bruxelas.

9.3. Acompanhamento e avaliação da acção

Será efectuada em 2007 uma avaliação da acção, com base num relatório elaborado pela Comissão quanto à aplicação do regulamento.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

A mobilização efectiva dos recursos humanos e administrativos necessários será assegurada pelas dotações orçamentais atribuídas à DG incumbida da sua gestão.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta acção será gerida utilizando os recursos humanos existentes da unidade em causa.

10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3. Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO O IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

I. Título da proposta

Proposta de Regulamento relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade

II. Número de referência do documento

III. A proposta

1. A iniciativa diz respeito ao funcionamento do mercado interno e, deste modo, é da exclusiva competência da Comunidade; por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica a esta situação específica.

A presente proposta legislativa constitui um elemento fundamental para a realização do Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão. A adopção de regras de informação financeira uniformes e de elevada qualidade no quadro dos mercados de capitais da UE reforçará grandemente a comparabilidade e a transparência das informações financeiras, aumentando assim a eficiência dos mercados e reduzindo o custo do capital para as empresas. A realização deste objectivo constitui uma condição necessária para se efectuarem progressos noutros domínios fundamentais dos serviços financeiros.

A presente proposta permite aos Estados-Membros que autorizem ou requeiram a aplicação às sociedades não cotadas das mesmas normas contabilísticas obrigatórias para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente, bem como para efeitos de elaboração de contas individuais. Além disso, a proposta estabelece a criação de um mecanismo da UE que apreciará as normas internacionais de contabilidade e procederá à sua aprovação jurídica para efeitos de aplicação na UE. Este mecanismo compreenderá uma estrutura a dois níveis: um comité de regulamentação ("Comité de Regulamentação Contabilística") que funcionará ao abrigo de regras de comitologia estabelecidas e um comité de peritos técnicos.

O objectivo da presente proposta prende-se com o estabelecimento de regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União Europeia. Estas regras devem proporcionar uma interpretação e aplicação rigorosas, o que permitirá fornecer informações relevantes e fiáveis aos investidores e a outros interessados de molde a poderem efectuar comparações significativas dos resultados obtidos pelas empresas, tanto numa base transfronteiras como numa base transsectorial. A apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes constitui uma componente essencial para a realização de mercados de capitais integrados, competitivos e atraentes na UE em complemento à moeda única, o que contribuirá para reforçar a economia europeia.

IV. O impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

Requerer-se-á a todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados num mercado regulamentado da UE, bem como a todas as sociedades da UE em fase de preparação da sua admissão à cotação num tal mercado, que elaborem, o mais tardar a partir de 2005, as suas contas consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas. Os Estados-Membros terão a faculdade de alargar este requisito às sociedades não cotadas e para efeitos de elaboração de contas individuais.

Existem actualmente cerca de 7 000 sociedades cotadas nos mercados regulamentados da UE, das quais 275 já aplicam as NIC.

3. Que medidas terão as empresas de tomar para dar cumprimento à proposta-

Para satisfazer na prática os requisitos constante da proposta, as sociedades em questão terão de dar início à elaboração de mapas financeiros consolidados ou à reformulação desses mapas de acordo com as NIC adoptadas já em 2003 e 2004 de molde a poderem já em 2005 apresentar mapas financeiros consolidados de acordo com as NIC para esse exercício financeiro, bem como para os dois exercícios financeiros anteriores, respeitando assim o requisito de comparabilidade imposto pelas directivas contabilísticas e pelas NIC.

Prevê-se que a presente proposta seja adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento, o mais tardar, em 2002. Tal proporcionará aos contabilistas e às empresas o período transitório necessário para que se preparem antes de 2005.

Os custos para as empresas serão principalmente custos de formação, dado os seus contabilistas terem de se familiarizar com um conjunto sofisticado de regras contabilísticas. O mesmo se aplica aos restantes contabilistas.

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta-

A adopção de regras de prestação de informações financeiras uniformes e de elevada qualidade no quadro dos mercados de capitais da UE reforçará grandemente a comparabilidade e a transparência das informações financeiras, aumentando assim a eficiência dos mercados e reduzindo o custo do capital para as empresas.

5. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)-

A grande maioria das pequenas e médias empresas não será abrangida pela presente proposta, na medida em que o seu requisito principal se relaciona essencialmente com a aplicação das NIC adoptadas para efeitos da elaboração dos mapas financeiros consolidados, que só um número reduzido de PME elabora.

Embora a proposta permita aos Estados-Membros alargar este requisito à elaboração de contas anuais e/ou consolidadas por empresas não cotadas, é muito improvável, devido a razões óbvias de proporcionalidade, que se apliquem às PME. No entanto, os Estados-Membros podem permitir às PME que apliquem as NIC adoptadas, caso o desejem, para efeitos de elaboração dos seus mapas financeiros.

V. Consulta

6. Responderam de modo positivo à proposta, considerando actualmente a participação na fundação de um organismo privado que apoiará o Comité de Peritos em matéria de contabilidade, o Comité Técnico Contabilístico, a FEE (técnicos de contas), o UNICE/ERT (indústria), a FESE (bolsas de valores), a EFFAS (analistas financeiros), o CEA (seguros) e a UEAPME (pequenas e médias empresas).