COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 553 final 
Bruxelas,16 de Janeiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO. (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nû 1424/76 
no que respeita às condições de venda 
dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS 
O presente projecto de proposta de regulamento do Conselho tem por 
objectivo inserir na regulamentação de mercado no sector do arroz a 
possibilidade de revender os produtos detidos pelos organismos de 
intervenção a condições de preços fixadas antecipadamente, com vista a 
permitir a mobilização de fornecimentos de ajudas alimentares a partir 
das existências de intervenção. No âmbito da gestão da ajuda alimentar, o 
fornecimento Inclui, com efeito, a compra da mercadoria Junto dos 
organismos de intervenção por parte do adjudicatário fornecedor. 
A organização de mercado do arroz (Regulamento do Conselho na 1424/76) 
prevê, como procedimento geral, a colocação à venda por concurso. É 
conveniente prever - no caso de fornecimentos de ajuda alimentar - que a 
colocação à venda se efectue a condições determinadas antecipadamente, 
conhecidas por todos os proponentes em concorrência para a atribuição dos 
fornecimentos da ajuda alimentar e que permitam evitar perturbações do 
mercado comunitário aquando da revenda. 
Esta possibilidade Já foi Introduzida, com o mesmo objectivo, no sector 
dos cereais pelo Regulamento (CEE) no. 1581/86 do Conselho, alterado pelo 
Regulamento (CEE) no. 195/89 (JO nû L 25 de 28.1.1989, p. 22). 
As condições de preços, bem como as outras modalidades (prazos para a 
retirada fislca, para o pagamento, etc.), em conformidade com as 
disposições actuais do Regulamento (CEE) nû 1424/76 do Conselho, serão 
adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento do Comité de Gestão. 
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REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nû 1424/76 
no que respeita às condições de venda 
dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nû 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho 
de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arrozd), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 1806/89(2), 
e, nomeadamente, o nû 5 do seu artigo 5Û> 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) nû 1424/76 do Conselho de 21 de 
Junho de 1976, que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do 
arrozO), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 
1908/87(4), estabelece que a colocação à venda do arroz em casca na 
posse dos organismos de intervenção é efectuada por adjudicação; que é 
conveniente derrogar a este processo de venda no âmbito da execução de 
fornecimentos de ajuda alimentar, realizados no âmbito de convenções 
internacionais ou outros programas complementares; 
Considerando, com efeito, que, nos termos do Regulamento (CEE) nû 3972/86 
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à politica e à gestão da 
ajuda ailmentar(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nû 1930/90<6>, a execução do fornecimento Inclui 
sempre a compra do produto a entregar por parte do beneficiário desta 
última; que, no caso de uma mobilização de produtos na posse dos 
(1) J0 nû L 166 de 25.6.1976, p. 1. 
(2) JO nû L 177 de 24.6.1989, p. 1. 
(3) JO nû L 166 de 25.6.1976, p. 24. 
(4) JO nû L 182 de 3.7.1987, p. 53. 
(5) JO nû L 370 de 30.12.1986, p. 1. 
(6) JO nû L 174 de 7.7.1990, p. 6. 
_ 4 -
organismos de Intervenção, o processo de colocação à venda a condições de 
preços e de acordo com regras de execução determinadas antecipadamente e 
que permitam evitar perturbações do mercado comunitário e distorções de 
concorrência constitui o procedimento mais adequado para organizar de 
modo satisfatório a concorrência entre todos os operadores da Comunidade 
para a determinação das despesas globais do fornecimento; que é 
conveniente prever especificamente a utilização deste processo para os 
fornecimentos efectuados a titulo de ajuda alimentar no âmbito do 
Regulamento (CEE) nû 1424/76, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
0 artigo 4Û do Regulamento (CEE) nû 1424/76 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 40 
1. Caso situações especiais o tornem necessário, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode 
determinar outros processos de colocação à venda que não os 
previstos no artigo 3Q. 
2. A compra de arroz aos organismos de intervenção para a execução de 
obrigações resultantes da atribuição de fornecimentos de ajuda 
alimentar, efectuados no âmbito de convenções internacionais ou 
outros programas complementares, é efectuada a condições de preços e 
de acordo com regras de execução determinadas antecipadamente. 
As regras de execução são fixadas pela Comissão, de acordo com o 
processo previsto no artigo 27Û do Regulamento (CEE) nû 1418/76." 
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Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias» 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
FICHE FINANCIERE - 6 -
DATE 
1. LIGNE BUDGETAIRE : CREDITS : 
2. INTITULE DE LA MESURE : Projet de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n° 
1424/76 fixant Les règles générales de L'intervention sur Le marché du riz en ce 
qui concerne Les conditions de vente des produits à fournir au titre de L'aide alimentaire 
3. BASE JURIDIQUE : Article 5 paragraphe 5 du R. (CEE) n° 1418/76 du Conseil 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Permettre La vente de produits détenus Le cas échéant à l'intervention en vue 
de fournitures d'aide alimentaire à des conditions fixées à L'avance dans Le 
respect des principes existant du règlement 1424/76. 
5. INCIDENCES FINANCIERES 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/INTERVENTIONS) 
- OES BUDGETS NATIONAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
» SUR LE PLAN NATIONAL 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS OES RECETTES PERIODE OE 12 MOIS 
p.m. EXERCICE EN COURS ( ) 
p.m. EXERCICE SUIVANT ( ) 
p.m, 
5.2 MOOE OE CALCUL 
(voir observations) 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION '-I "«Il 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION OUI/MCN 
6.2 ».tCESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE UU/NCN 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LÉS BUDGETS FUTURS 1111/ NON 
OBSERVATIONS : Cette mesure modifie les règles selon lesquelles est fixé le prix de vente 
du riz provenant des stocks d'intervention et destiné à des actions d'aide alimentafi re, 
Le fait de fixer des prix'à L'avance plutôt que de recourir à La procédure d'adjudi 
cation ne devrait pas affecter La dépense communautaire de façon autre que marginal 
En effet, Les prix de vente qui seront fixés seront comparables à ceux qui seraient 
retenus dans Le cadre d'adjudications, compte tenu des niveaux de prix du marché 
intérieur. 
- 7 - ISSN 0257-9553 
COM(90) 553 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-578-PT-C 
ISBN 92-77-66038-4 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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1^2985 Luxemburgo