COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.9.2022 COM(2022) 459 final 2022/0278(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Instrumento de Emergência do Mercado Único e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2679/98 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 323 final} - {SWD(2022) 288 final} - {SWD(2022) 289 final} - {SWD(2022) 290 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O mercado único é um dos maiores trunfos da UE e constitui a espinha dorsal do crescimento e do bem-estar económicos da União. As crises recentes, como a pandemia de COVID-19 ou a invasão da Ucrânia pela Rússia, puseram a nu uma certa vulnerabilidade do mercado único e das suas cadeias de abastecimento em caso de perturbações imprevistas e, paralelamente, demonstraram em que medida a economia europeia e todas as suas partes interessadas dependem do bom funcionamento do mercado único. Futuramente, além da instabilidade geopolítica, as alterações climáticas e as consequentes catástrofes naturais, a perda de biodiversidade e a instabilidade económica global poderão dar origem a novas situações de emergência. Por este motivo, o funcionamento do mercado único deve ser garantido em tempo de crise. O impacto de uma crise no mercado único pode manifestar-se duplamente. Por um lado, uma crise pode conduzir ao aparecimento de obstáculos à livre circulação no mercado único, perturbando assim o seu funcionamento. Por outro lado, uma crise pode agravar a escassez de bens e serviços relevantes em situação de crise se o mercado único estiver fragmentado e não funcionar. Em consequência, as cadeias de abastecimento podem ser rapidamente interrompidas e as empresas podem enfrentar dificuldades em adquirir, fornecer ou vender bens e serviços. O acesso dos consumidores a produtos e serviços essenciais sofre perturbações. A falta de informação e de clareza jurídica exacerba o impacto destas perturbações. Para além dos riscos sociais diretos causados pela crise, os cidadãos e, em especial, os grupos vulneráveis são confrontados com fortes impactos económicos negativos. Por conseguinte, a proposta tem por objetivo resolver dois problemas distintos, mas inter-relacionados: os obstáculos à livre circulação de bens, serviços e pessoas em tempos de crise e a escassez de bens e serviços relevantes em situação de crise. Em estreita cooperação com todos os Estados-Membros e outros instrumentos de crise da UE existentes, o Instrumento de Emergência do Mercado Único (IEMU) proporcionará uma estrutura de governação ágil e robusta, assim como um conjunto de instrumentos específicos, destinados a assegurar o bom funcionamento do mercado único em qualquer situação de crise futura. É provável que nem todos os instrumentos incluídos na presente proposta sejam simultaneamente necessários. O objetivo é antes preparar a UE para o futuro e dotá-la do que pode vir a revelar-se necessário numa dada situação de crise que afete gravemente o mercado único. Nas suas conclusões de 1 e 2 de outubro de 2020, o Conselho Europeu declarou que a UE retirará os ensinamentos da pandemia de COVID-19 e abordará a fragmentação, as barreiras e as vulnerabilidades que subsistem no mercado único para fazer face a situações de emergência. Na Comunicação «Atualização da Nova Estratégia Industrial», a Comissão anunciou um instrumento para assegurar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, bem como uma maior transparência e coordenação em tempos de crise. Esta iniciativa faz parte do programa de trabalho da Comissão para 2022. O Parlamento Europeu congratulou-se com o plano da Comissão de apresentar um Instrumento de Emergência do Mercado Único e instou a Comissão a concebê-lo enquanto instrumento estrutural juridicamente vinculativo para garantir a livre circulação de pessoas, bens e serviços em caso de futuras crises. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Vários instrumentos jurídicos da UE estabelecem disposições pertinentes para a gestão de crises em geral. Por outro lado, alguns quadros da UE e as propostas recentemente adotadas pela Comissão definem medidas mais específicas centradas em certos aspetos da gestão de crises ou pertinentes para determinados setores. O Instrumento de Emergência do Mercado Único será aplicável sem prejuízo das disposições apresentadas por estes instrumentos específicos de gestão de crises, que devem ser considerados lex specialis. Os serviços financeiros, os medicamentos, os dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas e, em especial, os produtos de segurança alimentar estão excluídos do âmbito da iniciativa devido à existência de um quadro específico relevante em situação de crise nestes domínios. Interação com mecanismos horizontais de resposta a situações de crise O Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a situações de crise (IPCR) conta-se entre os mecanismos horizontais de resposta a situações de crise. A Presidência do Conselho da União Europeia utiliza o IPCR para facilitar a partilha de informações e a coordenação política entre os Estados-Membros na resposta a crises complexas. O IPCR analisou pela primeira vez, em outubro de 2015, a crise dos refugiados e da migração e tem sido determinante no acompanhamento e no apoio da resposta à crise, respondendo perante o Coreper, o Conselho e o Conselho Europeu. O IPCR geriu a resposta da União a crises graves causadas por ciberataques, catástrofes naturais ou ameaças híbridas. Mais recentemente, o IPCR entrou igualmente em funcionamento após o surto da pandemia de COVID-19 e a brutal agressão da Rússia contra a Ucrânia. Outro mecanismo da UE para a resposta geral a situações de crise é o Mecanismo de Proteção Civil da União e o seu Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE). O CCRE é a plataforma operacional central permanente da Comissão para a primeira resposta de emergência, a criação de reservas estratégicas a nível da UE para a resposta a emergências («rescEU»), as avaliações dos riscos, a elaboração de cenários, os objetivos de resiliência a catástrofes, a panorâmica à escala da UE dos riscos de catástrofes naturais e de origem humana, além de outras medidas de prevenção e preparação, como formação e exercícios. Interação com mecanismos horizontais do mercado único Sempre que adequado e necessário, deve ser assegurada a coordenação entre o Instrumento de Emergência do Mercado Único e as atividades do grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único. Em especial, a Comissão deve remeter os obstáculos notificados, que perturbem significativamente a livre circulação de bens e serviços estratégicos, para debate/apreciação pelo grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único. •Coerência com outras políticas da União Interação com medidas orientadas para aspetos específicos da gestão de crises Os referidos mecanismos horizontais de resposta a situações de crise são complementados por outras medidas mais específicas, centradas em determinados aspetos do mercado único, como a livre circulação de mercadorias, as regras comuns em matéria de exportações ou os contratos públicos. Um desses quadros é o Regulamento (CE) n.º 2679/98 que cria um mecanismo de resposta para eliminar os obstáculos à livre circulação de mercadorias imputáveis a um Estado-Membro conducentes a perturbações graves e exigindo uma ação imediata («Regulamento Morangos»). O presente regulamento prevê um mecanismo de notificação, bem como um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. (Consultar mais pormenores nas secções 8.1 e 8.2.) O regulamento relativo ao regime comum aplicável às exportações permite à Comissão sujeitar certas categorias de produtos a uma vigilância das exportações extra-UE ou a uma autorização de exportação extra-UE. A Comissão sujeitava, nesta base, determinadas vacinas e substâncias ativas utilizadas no fabrico dessas vacinas a uma vigilância das exportações.

Outras medidas económicas incluem o procedimento por negociação e a contratação conjunta ocasional pela Comissão em nome dos Estados-Membros. Interação com medidas setoriais de gestão de crises Alguns quadros da UE estabelecem medidas mais específicas que apenas se centram em determinados aspetos específicos da gestão de crises ou apenas dizem respeito a determinados setores específicos. A Comunicação da Comissão intitulada «Plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar» tira partido dos ensinamentos retirados durante a pandemia de COVID-19 e crises anteriores, com o objetivo de intensificar a coordenação e a gestão de crises, incluindo a preparação. Tendo esse fim em vista, o plano de contingência apresenta princípios fundamentais a seguir para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar na eventualidade de crises futuras. Em paralelo, a fim de assegurar a execução do plano de contingência e a aplicação dos princípios fundamentais nele enunciados, a Comissão criou o Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar (EFSCM), um grupo constituído por representantes dos Estados-Membros e de países terceiros, assim como por partes interessadas da cadeia de abastecimento alimentar, presidido pela Comissão, para reforçar a coordenação, o intercâmbio de dados e as práticas. O EFSCM foi convocado pela primeira vez em março de 2022 para debater os impactos dos aumentos dos preços da energia e dos fatores de produção e as consequências para a segurança e o abastecimento alimentares da invasão da Ucrânia pela Rússia. Os observatórios do mercado e os grupos de diálogo civil são outros fóruns que asseguram a transparência e o fluxo de informações no setor alimentar. A Comunicação da Comissão intitulada «Plano de emergência para os transportes» tem por objetivo assegurar a preparação para situações de crise e a continuidade da atividade no setor dos transportes. O plano estabelece um «manual de crise» que inclui um conjunto de instrumentos composto por dez medidas destinadas a atenuar, em caso de crise, qualquer impacto negativo no setor dos transportes, nos passageiros e no mercado interno. Estas medidas incluem, nomeadamente, medidas destinadas a adaptar a legislação da UE de transportes a situações de crise, a assegurar um apoio adequado ao setor dos transportes, a garantir a livre circulação de bens, serviços e pessoas, a partilha de informações sobre transportes, testar situações de contingência no setor dos transportes em situações reais, etc. O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento OCM), bem como o Regulamento OCM irmão relativo às pescas constituem a base jurídica para a recolha de informações pertinentes junto dos Estados-Membros, a fim de melhorar a transparência do mercado. O Regulamento (UE) 2021/1139 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (Regulamento FEAMPA) constitui a base jurídica para apoiar o setor das pescas e da aquicultura em caso de acontecimentos excecionais que causem uma perturbação significativa dos mercados. O Regulamento (UE) 2021/953 que cria o Certificado Digital COVID da UE estabelece um regime comum para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis para vacinação, teste e recuperação da COVID-19, a fim de facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE e dos membros das suas famílias durante a pandemia de COVID-19. Além disso, com base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou recomendações específicas sobre a abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19. A Comissão anunciou igualmente no relatório de 2020 sobre a cidadania que tenciona rever as orientações de 2009 sobre a livre circulação, a fim de melhorar a segurança jurídica para os cidadãos da UE que exercem os seus direitos de livre circulação e assegurar uma aplicação mais eficaz e uniforme da legislação de livre circulação em toda a UE. As orientações atualizadas devem abordar, nomeadamente, a aplicação de medidas restritivas da livre circulação, mais especificamente as que decorrem de preocupações no domínio da saúde pública. O Regulamento (UE) 2022/123 relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito a medicamentos e dispositivos médicos proporciona um quadro para monitorizar e atenuar a escassez potencial e real de medicamentos para uso humano autorizados a nível central e nacional, considerados críticos para fazer face a uma determinada «emergência de saúde pública» ou «evento grave». Por último, a Decisão da Comissão de 16 de setembro de 2021 criou a Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias tendo em vista uma ação coordenada a nível da União para dar resposta a emergências sanitárias, incluindo a monitorização das necessidades, bem como o rápido desenvolvimento, o fabrico, a contratação pública e a distribuição equitativa de contramedidas médicas. Interação com as iniciativas em curso Paralelamente, um conjunto de iniciativas, que foram recentemente propostas e estão atualmente a ser debatidas, diz respeito a aspetos relevantes para a resposta e a preparação para situações de crise. No entanto, estas iniciativas têm um âmbito limitado, que abrange tipos específicos de cenários de crise, e não se destinam a estabelecer um quadro geral horizontal de gestão de crises. Na medida em que estas iniciativas incluam um quadro setorial de preparação e resposta a situações de crise, esse quadro prevalecerá sobre o Instrumento de Emergência do Mercado Único enquanto lex specialis. A proposta da Comissão de um regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde, que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UE («Decisão relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves»), visa reforçar o quadro de segurança sanitária da UE e a função de preparação e resposta a situações de crise das principais agências da UE no que diz respeito às ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Uma vez adotada, reforçará o planeamento da preparação e da resposta, bem como a vigilância e o acompanhamento epidemiológicos e as intervenções da UE, além de melhorar a comunicação de dados. A proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 851/2004 criou um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. A proposta da Comissão de um regulamento do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes em situação de crise em caso de emergência de saúde pública a nível da União prevê instrumentos de resposta a situações de crise, como a contratação pública conjunta, pedidos de informações obrigatórios para as empresas sobre as suas capacidades de produção e a reorientação das linhas de produção em caso de crises de saúde pública, uma vez declarada uma emergência de saúde pública. A declaração de uma situação de emergência na UE daria origem a uma maior coordenação e permitiria o desenvolvimento, o armazenamento e a aquisição de produtos importantes num contexto de crise. A proposta abrange contramedidas médicas definidas como medicamentos para uso humano, dispositivos médicos e outros bens ou serviços necessários para efeitos de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves. A proposta da Comissão relativa ao Regulamento Circuitos Integrados visa reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores. Um pilar importante desta estratégia consiste na criação de um mecanismo de acompanhamento coordenado e de resposta à escassez no aprovisionamento de semicondutores, com vista a prever e dar uma resposta rápida a eventuais perturbações futuras da cadeia de abastecimento, através de um conjunto de instrumentos de emergência específicos, juntamente com os Estados-Membros e os parceiros internacionais. O mecanismo previsto diz especificamente respeito a uma eventual crise de semicondutores e será aplicado de forma exclusiva se o modo de crise for ativado. A proposta da Comissão de um Regulamento Dados permitirá aos organismos do setor público aceder aos dados detidos pelo setor privado que sejam necessários em circunstâncias excecionais, em especial para executar um mandato legal se os dados não estiverem disponíveis de outra forma ou em caso de emergência pública ou seja, uma situação excecional que afete negativamente a população da União, de um Estado-Membro ou de parte dele, com um risco de repercussões graves e duradouras para as condições de vida ou a estabilidade económica, ou a degradação substancial dos ativos económicos na União ou nos Estados-Membros em causa. A proposta da Comissão de alteração do Código das Fronteiras Schengen tem por objetivo dar uma resposta comum nas fronteiras internas em situações de ameaça que afetem a maioria dos Estados-Membros. A alteração proposta estabelece igualmente garantias processuais em caso de reintrodução unilateral dos controlos nas fronteiras internas e prevê a aplicação de medidas de atenuação e salvaguardas específicas para as regiões transfronteiriças nos casos em que os controlos nas fronteiras internas sejam reintroduzidos. Os referidos controlos afetam, em especial, as pessoas que atravessam uma fronteira no exercício da sua atividade quotidiana (trabalho, educação, cuidados de saúde, visitas familiares), tal como demonstrado durante a pandemia de COVID-19. A proposta promove uma maior utilização de medidas alternativas eficazes para fazer face às ameaças à segurança interna ou à ordem pública identificadas, em vez de controlos nas fronteiras internas, nomeadamente, o reforço dos controlos por parte da polícia ou de outras autoridades nas regiões fronteiriças, sob reserva de determinadas condições. A proposta inclui igualmente a possibilidade de o Conselho adotar rapidamente regras vinculativas que estabeleçam restrições temporárias de viagem para nacionais de países terceiros nas fronteiras externas em caso de ameaça à saúde pública. Além disso, clarifica quais as medidas que os Estados-Membros podem tomar para gerir eficazmente as fronteiras externas da UE em situações em que os migrantes sejam instrumentalizados por países terceiros para fins políticos. A proposta de diretiva relativa à resiliência das entidades críticas, adotada pela Comissão em dezembro de 2020 tem por objetivo reforçar a resiliência das entidades que prestam serviços essenciais para a manutenção de funções sociais vitais ou de atividades económicas importantes na UE. Com esta iniciativa, o objetivo é criar um quadro abrangente que ajude os Estados-Membros a garantir que as entidades críticas que prestam serviços essenciais sejam capazes de prevenir, proteger, responder, resistir, atenuar, absorver, adaptar-se e recuperar de incidentes perturbadores significativos, como riscos naturais, acidentes ou atos de terrorismo. A diretiva abrangerá onze setores essenciais, incluindo a energia, os transportes, os serviços bancários e a saúde. A comunicação conjunta de 18 de maio de 2022 sobre a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir identificou várias questões, incluindo a capacidade da base tecnológica e industrial da defesa da UE (bem como a base industrial e tecnológica da defesa mundial) para dar resposta às futuras necessidades de contratos públicos dos Estados-Membros no domínio da defesa e apresentar várias medidas.

No contexto da revisão da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos, a Comissão tenciona examinar as questões de saber se, e em que medida ou através de que modalidades, os problemas de produção abordados pelas regras no que diz respeito às mercadorias abrangidas por vários regimes harmonizados podem ser abordadas no contexto distinto das mercadorias não harmonizadas. Coerência com a ação externa da UE O Serviço Europeu para a Ação Externa apoiará o alto representante na sua função de vice-presidente da Comissão, a fim de coordenar a ação externa da União no âmbito da Comissão. As delegações da União sob a autoridade do alto representante exercerão as suas funções enquanto representantes externos da União e prestarão assistência, se for caso disso, nos diálogos externos. Interação com outros instrumentos A Comissão pode prestar apoio aos Estados-Membros na conceção e execução de reformas destinadas a prever, preparar e responder aos impactos de crises naturais ou de origem humana no mercado único através do Instrumento de Assistência Técnica (IAT). 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se nos artigos 114.º, 21.º e 45.º do TFUE. No contexto de uma crise, o mercado único pode ser afetado tanto pelo surgimento das perturbações específicas e da escassez inerentes a essa crise como pelas eventuais restrições intra-UE à livre circulação de bens, serviços e pessoas, que poderão ser aplicadas numa tentativa de fazer face à referida crise. O objetivo geral da iniciativa é estabelecer os mecanismos e procedimentos que permitam a preparação para potenciais crises e perturbações do bom funcionamento do mercado único, bem como a resposta às mesmas. Tais medidas destinam-se igualmente a minimizar os obstáculos intra-UE à livre circulação em tempos de crise. Enquanto as medidas relativas à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços são abrangidas pela base jurídica do mercado interno, as disposições relativas à livre circulação de pessoas exigem que o regulamento se baseie adicionalmente nos artigos 21.º e 45.º do TFUE. Na eventualidade de uma crise que afete as cadeias de abastecimento do mercado único, têm de ser tomadas medidas para fazer face a qualquer escassez identificada e salvaguardar a disponibilidade de bens e serviços críticos numa situação de crise em toda a UE. Várias medidas da presente proposta derrogam ou complementam a legislação de harmonização da UE em vigor, fundamentadas na base jurídica geral do mercado interno. Algumas medidas como a promoção do aumento das capacidades de produção de bens e serviços relevantes em situação de crise, a aceleração dos procedimentos de licenciamento, a atribuição de prioridade às encomendas e a constituição e distribuição de reservas são de caráter excecional e visam assegurar uma resposta coerente a crises futuras e evitar a fragmentação do mercado único. Nos casos em que haja riscos substanciais para o funcionamento do mercado único ou em caso de escassez grave ou de procura excecionalmente elevada de bens de importância estratégica, as medidas a nível da UE destinadas a assegurar a disponibilidade de produtos relevantes em situação de crise, tais como reservas estratégicas ou encomendas classificadas como prioritárias, podem revelar-se indispensáveis para o restabelecimento do funcionamento normal do mercado único. A abordagem a essas medidas é gradual e faseada, sendo que o recurso a medidas mais vinculativas decorre da passividade dos operadores económicos em fazer face à crise em causa. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) As atividades económicas em todo o mercado único estão profundamente integradas. A interação entre empresas, prestadores de serviços, clientes, consumidores e trabalhadores localizados em diferentes Estados-Membros, que dependem dos seus direitos de livre circulação, é cada vez mais comum. A experiência de crises passadas demonstrou que, muitas vezes, a distribuição das capacidades de produção na UE é desigual. Paralelamente, em caso de crise, a procura de bens ou serviços relevantes em situação de crise em todo o território da UE pode também ser desigual, uma vez que algumas regiões da UE são desproporcionadamente vulneráveis e estão expostas a perturbações da cadeia de abastecimento, em especial as regiões ultraperiféricas da UE situadas a milhares de quilómetros da Europa continental. O objetivo de assegurar o funcionamento harmonioso e sem perturbações do mercado único não pode ser alcançado através de medidas nacionais unilaterais. Além disso, mesmo que possam ser capazes de corrigir, em certa medida, as deficiências resultantes de uma crise a nível nacional, as medidas adotadas individualmente pelos Estados-Membros são, de facto, mais suscetíveis de agravar ainda mais a referida crise em toda a UE ao acrescentarem mais obstáculos à livre circulação e/ou uma pressão adicional sobre os produtos já afetados pela escassez. A introdução de regras que regem o funcionamento do mercado único é uma competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Há já um número significativo de quadros da UE que regem diversos aspetos e contribuem para o bom funcionamento do mercado único, ao estabelecerem conjuntos coerentes de regras aplicáveis em todos os territórios dos Estados-Membros. No entanto, os quadros da UE em vigor estabelecem, de um modo geral, regras relativas ao funcionamento quotidiano do mercado único, à margem de quaisquer cenários de crise específicos. Atualmente, não existe um conjunto horizontal de regras e mecanismos que abordem aspetos como o planeamento de contingência, a previsão e o acompanhamento da crise e as medidas de resposta à crise, que seriam aplicados de forma coerente em todos os setores económicos e em todo o mercado único. O instrumento de emergência tem por objetivo assegurar uma abordagem coordenada para prever, preparar e responder a crises que tenham efeitos importantes além-fronteiras ou especificamente nas regiões fronteiriças, ou em ambos os casos, e que ameacem o funcionamento do mercado único, sempre que não exista um instrumento da UE ou os instrumentos existentes não estabeleçam disposições relevantes em situações de crise. A aplicação de medidas de contingência e de vigilância em todo o mercado único pode facilitar a coordenação das medidas de resposta em caso de crise. Além disso, essas medidas podem ser complementadas por uma coordenação e cooperação eficazes e eficientes entre a Comissão e os Estados-Membros durante a crise, a fim de assegurar que sejam tomadas as medidas mais adequadas para fazer face à crise. O Instrumento de Emergência do Mercado Único não se destina a estabelecer um conjunto circunstanciado de disposições a nível da UE que devam ser exclusivamente invocadas em caso de crise. O instrumento destina-se, pelo contrário, a estabelecer e a assegurar a aplicação coerente de possíveis combinações de disposições adotadas a nível da UE, juntamente com regras sobre a coordenação das medidas tomadas a nível dos Estados-Membros. A este respeito, as medidas que possam ser tomadas a nível da UE com base no Instrumento de Emergência do Mercado Único seriam coordenadas com as medidas de resposta adotadas pelos Estados-Membros e complementá-las-iam. A fim de permitir essa coordenação e complementaridade, o Instrumento de Emergência do Mercado Único estabelece medidas específicas que os Estados-Membros devem abster-se de impor uma vez ativado um modo de emergência no mercado único a nível da UE. Neste contexto, o valor acrescentado para a UE deste instrumento consistiria na definição dos mecanismos que permitam uma comunicação rápida e estruturada entre a Comissão e os Estados-Membros, na coordenação e no intercâmbio de informações quando o mercado único é colocado sob pressão e na possibilidade de tomar as medidas necessárias de forma transparente e inclusiva, acelerando os mecanismos existentes e acrescentando novos instrumentos específicos para situações de crise. Garantiria igualmente a transparência em todo o mercado interno, assegurando que as empresas e os cidadãos que dependem dos seus direitos de livre circulação disponham de informações adequadas sobre as medidas aplicáveis em todos os Estados-Membros. Tal aumentará a segurança jurídica, permitindo-lhes tomar decisões informadas. Uma vantagem acrescida da ação neste domínio seria dotar a UE dos instrumentos de resiliência necessários para manter a competitividade da indústria da UE num contexto geopolítico em que os nossos parceiros e concorrentes internacionais possam desde logo recorrer a instrumentos jurídicos que permitam um acompanhamento estruturado das perturbações da cadeia de abastecimento e a adoção de eventuais medidas de resposta, como as reservas estratégicas. •Proporcionalidade As medidas previstas no presente regulamento são cuidadosamente adaptadas, a fim de assegurar que não vão além do necessário para alcançar o seu objetivo de assegurar o funcionamento harmonioso e sem perturbações do mercado único. As medidas complementam a ação dos Estados-Membros sempre que os objetivos do regulamento não possam ser alcançados através de uma ação unilateral dos Estados-Membros. Têm em conta a necessidade de os operadores económicos poderem gerir os riscos comerciais normais, dispor dos seus próprios planos de emergência e apresentar iniciativas para resolver problemas relacionados com a cadeia de abastecimento. Esta necessidade é, em especial, atendida através da obrigação da Comissão de consultar os operadores económicos antes de recorrer a medidas de emergência obrigatórias do mercado único, tais como pedidos de informações obrigatórios e encomendas classificadas como prioritárias. •Escolha do instrumento

A iniciativa do Instrumento de Emergência do Mercado Único assume a forma de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Considerando que, no caso das disposições estabelecidas num regulamento, não é necessário que os Estados-Membros as transponham para a respetiva legislação nacional, este instrumento jurídico específico permitiria assegurar a aplicação das disposições de forma coerente. O regulamento proposto introduzirá procedimentos que complementam a Diretiva Transparência do Mercado Único ou a Diretiva Serviços e que devem ser aplicados no modo de emergência. O regulamento clarifica a relação entre os quadros jurídicos pertinentes, sem no entanto alterar os respetivos quadros jurídicos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente O Regulamento (CE) n.º 2679/98 que cria um mecanismo de resposta para fazer face aos obstáculos à livre circulação de mercadorias imputáveis a um Estado-Membro, conducentes a perturbações graves e exigindo uma ação imediata («Regulamento Morangos»), será revogado. De acordo com a respetiva avaliação, concluída em outubro de 2019 e apoiada por um estudo externo, este mecanismo raramente é utilizado e o seu sistema de intercâmbio de informações é insuficiente, uma vez que é demasiado lento e obsoleto. •Consultas das partes interessadas Tal como indicado no anexo 2 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, as atividades de consulta das partes interessadas foram realizadas entre outubro de 2021 e maio de 2022. As atividades de consulta incluíram: um convite à apreciação publicado no portal «Dê a sua opinião» e aberto de 13 de abril a 11 de maio de 2022, uma consulta pública realizada através de um questionário publicado no mesmo portal no mesmo período, um seminário com as partes interessadas em 6 de maio de 2022, um inquérito aos Estados-Membros em maio de 2022 e consultas específicas efetuadas através de reuniões com os Estados-Membros e com determinadas partes interessadas. De um modo geral, as partes interessadas concordam com a necessidade de assegurar a livre circulação, bem como uma maior transparência e coordenação em tempos de crise. A maioria das experiências descritas pelas partes interessadas resultaram da crise da COVID-19. No que diz respeito à garantia da disponibilidade de bens relevantes em situação de crise, os Estados-Membros manifestaram o seu apoio a medidas como a coordenação da contratação pública, a avaliação acelerada da conformidade e a melhoria da fiscalização do mercado. Vários Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com a inclusão de medidas gerais de preparação para situações de crise quando não se perfila qualquer crise no horizonte, sem especificar cadeias de abastecimento específicas. Embora algumas partes interessadas do setor empresarial tenham manifestado preocupações quanto às medidas obrigatórias destinadas aos operadores económicos, outras manifestaram o seu apoio a uma maior coordenação e transparência, a medidas que assegurem a livre circulação de trabalhadores, notificações aceleradas de medidas nacionais, procedimentos acelerados para a elaboração e a publicação de normas europeias, pontos únicos de informação nacionais e da UE e simulações de emergência para peritos. •Obtenção e utilização de competências especializadas Os elementos de prova e os dados utilizados para a elaboração da avaliação de impacto incluíram: –«O impacto da COVID-19 no mercado interno», estudo realizado a pedido da Comissão IMCO do PE; –Avaliação do Regulamento (CE) n.º 2679/98 («Regulamento Morangos») e do respetivo estudo externo de apoio; –Avaliação do novo quadro legislativo; –Informações e/ou elementos de prova pertinentes recolhidos no contexto da preparação de iniciativas e mecanismos da UE de resposta a crises, existentes ou propostos, nomeadamente através de atividades de consulta ou de estudos de avaliação de impacto (por exemplo, o Regulamento Dados, o Instrumento de Informação do Mercado Único, o quadro de segurança da saúde da UE, o Código das Fronteiras Schengen, o plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar, o mecanismo integrado de resposta política a situações de crise, o plano de emergência para os transportes, o Regulamento Certificado Digital COVID da UE, a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à livre circulação em resposta à pandemia de COVID-19 e respetivas adaptações); –Estudos académicos e literatura sobre o efeito de crises anteriores no funcionamento do mercado único, assim como documentos de posição existentes e outros documentos elaborados pelas partes interessadas; –Artigos de jornal e materiais para a imprensa. A avaliação de impacto baseou-se ainda nas informações recebidas das atividades de consulta, conforme especificado no relatório de síntese constante do anexo 2 da avaliação de impacto. A base factual do relatório é extremamente limitada devido ao número relativamente baixo de respostas ao convite à apreciação e à consulta pública, bem como à falta de um estudo de apoio. Para retificar esta situação, a Comissão realizou, em 6 de maio de 2022, um seminário com as partes interessadas, que contou com um grande número de participantes, e conduziu uma série de consultas específicas, em especial junto dos Estados-Membros e das partes interessadas. •Avaliação de impacto Em consonância com a sua política «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto. A avaliação de impacto analisou três opções estratégicas que estabelecem um órgão de governação e um quadro para o planeamento de contingência e os modos de vigilância e emergência. Tanto o modo de vigilância como o modo de emergência do mercado único seriam ativados de acordo com critérios e mecanismos de desencadeamento específicos. Determinadas medidas incluídas no conjunto de instrumentos necessitariam de uma ativação adicional.

Com base na análise das fontes dos problemas e das lacunas na legislação setorial aplicável, foram definidos oito módulos de medidas, agrupando as medidas em módulos aplicáveis em momentos diferentes (em todas as circunstâncias, em modo de vigilância e em modo de emergência). Para cada módulo estrutural, foram analisadas três abordagens estratégicas, que vão de medidas não legislativas (abordagem 1) a uma abordagem híbrida (abordagem 2) e a um quadro legislativo mais abrangente (abordagem 3). Com base nesta análise, foram mantidas algumas ou todas as abordagens para cada módulo estrutural, as quais foram combinadas em três opções estratégicas realistas que refletem níveis diferentes de ambição política e de apoio das partes interessadas: Modo Módulos estruturais Opção estratégica 1 TRANSPARÊNCIA Opção estratégica 2 COOPERAÇÃO Opção estratégica 3 SOLIDARIEDADE Em todas as circunstâncias 1. Governação, coordenação e cooperação Abordagem 2 Grupo consultivo formal como fórum técnico e obrigação dos Estados-Membros de partilhar informações com o grupo em preparação para a crise e durante a mesma Em todas as circunstâncias 2. Planeamento de contingência para situações de crise Abordagem 2 Recomendação aos Estados-Membros sobre avaliação de riscos, formação e exercícios e compêndio de medidas de resposta a situações de crise Abordagem 3 - Recomendação aos Estados-Membros sobre avaliação de riscos e compêndio de medidas de resposta a situações de crise - Obrigação da Comissão de avaliar os riscos a nível da União - Obrigação dos Estados-Membros de formar regularmente o seu pessoal responsável pela gestão de crises Vigilância 3. Vigilância do mercado único Abordagem 2 - Recomendação aos Estados-Membros sobre a recolha de informações sobre as cadeias de abastecimento estratégicas identificadas - Recomendação aos Estados-Membros sobre a constituição de reservas estratégicas de bens de importância estratégica Abordagem 3 - Obrigação dos Estados-Membros de recolher informações sobre as cadeias de abastecimento estratégicas identificadas - Obrigação da Comissão de elaborar e atualizar regularmente uma lista com metas para as reservas estratégicas - Obrigações dos Estados-Membros de constituir reservas estratégicas para determinados bens de importância estratégica se as reservas estratégicas dos Estados-Membros ficarem significativamente aquém dos objetivos Emergência 4. Princípios fundamentais e medidas de apoio para facilitar a livre circulação em situações de emergência Abordagem 2 Reforço dos princípios fundamentais da livre circulação de bens e serviços relevantes em situação de crise em regras vinculativas, sempre que adequado para uma gestão eficaz das crises Emergência 5. Transparência e assistência administrativa em situações de emergência Abordagem 3 Mecanismo vinculativo de notificação acelerada e integral, revisão rápida pelos pares e possibilidade de declarar as medidas notificadas incompatíveis com o direito da UE; pontos de contacto e plataforma eletrónica Emergência 6. Aceleração da colocação no mercado de produtos relevantes em situação de crise durante uma emergência Abordagem 2 Alterações específicas da legislação de harmonização do mercado único em vigor: colocação mais célere de produtos relevantes em situação de crise no mercado; a Comissão pode adotar especificações técnicas; os Estados-Membros dão prioridade à fiscalização do mercado de produtos relevantes em situação de crise Emergência 7. Contratação pública em situações de emergência Abordagem 2 Nova disposição relativa à contratação conjunta/aquisição comum pela Comissão para alguns ou todos os Estados-Membros Emergência 8. Medidas com impacto em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise durante o modo de emergência Abordagem 1 Orientações sobre o aumento da capacidade de produção; aceleração dos procedimentos de licenciamento; aceitação e atribuição de prioridade a encomendas de bens relevantes em situação de crise Recomendações às empresas para que partilhem informações relevantes em situação de crise Abordagem 2 Recomendações aos Estados-Membros para a distribuição de produtos armazenados; aceleração dos procedimentos de licenciamento; incentivo aos operadores económicos para que aceitem e atribuam prioridade às encomendas Atribuição de poderes aos Estados-Membros para que obriguem os operadores económicos a aumentar a capacidade de produção e para que dirijam pedidos de informação vinculativos aos operadores económicos Abordagem 3 Obrigações dos Estados-Membros de distribuir produtos anteriormente armazenados; aceleração dos procedimentos de licenciamento Obrigações das empresas de aceitar e atribuir prioridade às encomendas; aumento da capacidade de produção e prestação de informações relevantes em situação de crise A avaliação de impacto não apresentou uma opção preferida, remetendo a escolha das opções para o nível de decisão política. As medidas escolhidas na proposta legislativa correspondem à opção estratégica 3 para todos os módulos estruturais, com exceção do módulo 8. Para o módulo 8, foi escolhida uma combinação da opção estratégica 1 (aumento da produção), da opção estratégica 2 (distribuição de produtos armazenados e aceleração dos procedimentos de licenciamento) e da opção estratégica 3 (obrigações das empresas de aceitar e atribuir prioridade às encomendas e de prestar informações relevantes em situação de crise). Em 15 de junho de 2022, a Comissão apresentou a avaliação de impacto ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR). O CCR emitiu um parecer negativo, salientando, em especial, 1) a necessidade de prestar informações claras e pormenorizadas, sobre a emergência prevista no mercado único, incluindo uma definição, os critérios e mecanismos de decisão para a estabelecer e lhe pôr termo e as medidas que seriam aplicadas durante a mesma; 2) a necessidade de fornecer uma avaliação exaustiva dos impactos das opções estratégicas; e 3) a necessidade de apresentar combinações alternativas de opções estratégicas pertinentes, para além das abordagens estratégicas, e de associar a comparação à análise dos impactos. Para abordar estas conclusões, a Comissão apresentou uma definição clara de emergência no mercado único, especificou os critérios e os mecanismos de tomada de decisão, explicou os três modos de funcionamento do Instrumento de Emergência do Mercado Único e especificou qual o módulo estrutural do instrumento que seria ativado e em que modo. Além disso, desenvolveu a avaliação dos impactos para abranger mais tipos de impactos, ou seja, impactos económicos para as principais partes interessadas (empresas, Estados-Membros e Comissão), impactos nas PME, impactos na competitividade, na concorrência e no comércio internacional, e distinguiu entre os impactos que ocorreriam com os efeitos imediatos e os que poderiam ser esperados no âmbito dos modos de vigilância e de emergência. Por outro lado, a avaliação de impacto definiu três opções estratégicas alternativas com base numa combinação de diferentes abordagens a alguns dos módulos estruturais, apresentou uma avaliação dos impactos destas opções e alargou a comparação das opções de modo a abranger a proporcionalidade e a subsidiariedade. Em 29 de julho de 2022, a Comissão apresentou a avaliação de impacto revista ao CCR. O CCR emitiu um parecer positivo com observações. Estas observações diziam respeito à necessidade de explorar mais aprofundadamente os diferentes tipos de crise que podem afetar o funcionamento do mercado único, de definir com mais clareza a interação com eventuais medidas tomadas com base no artigo 4.º, n.º 2, do TFUE e de justificar suficientemente algumas das medidas propostas do ponto de vista da subsidiariedade e da proporcionalidade. Para dar resposta a estas observações, foram aditadas indicações sobre os efeitos de potenciais crises, foi mais bem explicada a interação com eventuais medidas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2 do TFUE e foram acrescentados mais pormenores sobre as medidas obrigatórias previstas no modo de emergência. Estão disponíveis mais informações sobre a forma como as recomendações do CCR se refletem no relatório de avaliação de impacto no anexo 1, ponto 3, da avaliação de impacto. •Adequação e simplificação da legislação De acordo com o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão, todas as iniciativas que têm por objetivo alterar a legislação da UE em vigor devem visar simplificar e concretizar os objetivos estratégicos declarados de forma mais eficiente (ou seja, através da redução de custos regulamentares desnecessários). A proposta prevê um conjunto de medidas para fazer face a situações de emergência no mercado único, que consiste em várias medidas aplicáveis em todas as circunstâncias, bem como em determinadas medidas aplicáveis apenas nos modos de vigilância ou emergência, a ativar separadamente. Não há custos administrativos para as empresas e os cidadãos aplicáveis com efeitos imediatos e durante o funcionamento normal do mercado único. No caso de medidas suscetíveis de conduzir a fortes impactos e potenciais custos para as PME, em especial medidas como pedidos de informações obrigatórios, pedidos de aumento da produção e de aceitação de encomendas classificadas como prioritárias, durante a ativação adicional dessas medidas, a Comissão efetuará uma análise e uma avaliação específicas do seu impacto e proporcionalidade e, em particular, do seu impacto nas PME. Esta avaliação fará parte do processo de ativação adicional destas medidas específicas através de um ato de execução da Comissão (para além da ativação global do modo de emergência). Em função da natureza da crise, bem como das cadeias de abastecimento estratégicas em causa e dos produtos relevantes em situação de crise, serão previstas adaptações específicas para as PME. Embora não seja possível excluir completamente as microempresas do âmbito de medidas como os pedidos de informações obrigatórios, uma vez que estas empresas poderão possuir conhecimentos específicos únicos ou patentes de importância crítica numa crise, as adaptações específicas incluirão modelos de inquéritos simplificados, exigências de comunicação de informações menos onerosas e prazos de resposta mais dilatados, na medida do possível, tendo em conta a necessidade de urgência no contexto de uma crise específica. O Regulamento (CE) n.º 2679/98 que cria um mecanismo de resposta para fazer face aos obstáculos à livre circulação de mercadorias imputáveis a um Estado-Membro, conducentes a perturbações graves e exigindo uma ação imediata («Regulamento Morangos»), será revogado. Tal conduzirá à simplificação do quadro jurídico. •Direitos fundamentais O presente regulamento e, em especial, as encomendas classificadas como prioritárias e as medidas destinadas a facilitar a reorientação das linhas de produção, bem como as medidas destinadas a facilitar o aumento da capacidade de produção, afetam a liberdade de empresa dos operadores económicos ativos no mercado único durante uma situação de emergência no mercado único, prevista no artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Essas restrições foram cuidadosamente adaptadas e são equilibradas com os interesses vitais da sociedade. As disposições relativas às encomendas classificadas como prioritárias preveem uma série de salvaguardas para os operadores económicos sujeitos a essas encomendas, a fim de equilibrar a intensidade da restrição. Os pedidos de informações obrigatórios aos operadores económicos podem também afetar a proteção dos segredos comerciais e de outras informações sensíveis dos operadores económicos. No entanto, uma vez que o regulamento prevê salvaguardas e garantias de que esses pedidos de informações só serão efetuados se as informações pertinentes forem indispensáveis para resolver a emergência do mercado único e não estiverem disponíveis numa base voluntária ou a partir de fontes acessíveis ao público, e as informações obtidas forem tratadas criteriosamente, garantindo o sigilo e a não divulgação de informações comerciais sensíveis, tais restrições são proporcionadas e justificadas. Por último, as sanções previstas em caso de violação dos pedidos de informações obrigatórios aos operadores económicos e das encomendas classificadas como prioritárias constituem restrições ao direito de propriedade consagrado no artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Dado que os seus montantes foram fixados em níveis suficientemente dissuasivos, mas não excessivos, e que o seu período de aplicação é limitado no tempo, com a possibilidade de serem contestadas junto do TJUE, as coimas constituem restrições proporcionadas e justificadas do direito de propriedade. O regulamento respeita o direito à ação judicial e a um tribunal imparcial, conforme previsto no artigo 47.º da Carta, e reitera o direito dos operadores económicos sujeitos a pedidos de informações e a encomendas classificadas como prioritárias de defender os seus direitos perante o TJUE, e prevê a possibilidade de contestar previamente esses pedidos da Comissão em processos administrativos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As implicações orçamentais das propostas dizem respeito a três categorias de despesas. Os custos recorrentes com pessoal no âmbito da Comissão seriam, em princípio, cobertos pela rubrica «Despesas administrativas», enquanto os custos das atividades de formação previstas e o necessário alargamento da ferramenta informática utilizada para o sistema de notificação seriam cobertos pelo Programa a favor do Mercado Único. No âmbito da atual estrutura, os custos relacionados com o modo de emergência, nomeadamente a constituição de reservas estratégicas e o aprovisionamento seguro, nomeadamente, os relacionados com a aquisição de bens e serviços de importância estratégica e bens relevantes em situação de crise, ou com as encomendas classificadas como prioritárias, seriam suportados exclusivamente pelos Estados-Membros e não haveria impacto nos recursos da União. Os custos de gestão adicionais na Comissão decorrentes da ocorrência de uma crise, que são imprevisíveis por natureza, seriam cobertos, em princípio, através da reafetação interna dos recursos da União no âmbito da rubrica 1 «Mercado único, inovação e digital» e/ou da rubrica 7 «Despesas administrativas». 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

A Comissão procederá a uma avaliação da eficácia, eficiência, coerência, pertinência e valor acrescentado da UE desta iniciativa legislativa e apresentará um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões cinco anos após a data de aplicação dos atos legislativos. Com base no relatório de avaliação, a Comissão pode propor formas de melhorar o Instrumento de Emergência do Mercado Único. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) será consultado sobre todos os contratos e convenções de financiamento celebrados com base no presente regulamento, a fim de assegurar que as cláusulas antifraude sejam devidamente integradas. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O Instrumento de Emergência do Mercado Único visa estabelecer uma arquitetura abrangente de preparação e resposta a situações de crise, que compreende as seguintes componentes principais: –um grupo consultivo; –um quadro para o planeamento de contingência; –um quadro para a vigilância do mercado único; e –um quadro para situações de emergência no mercado único. 1.Grupo consultivo A função deste grupo consistirá em aconselhar a Comissão sobre as medidas adequadas para prevenir ou fazer face ao impacto da crise no mercado único. Pode participar na ativação e na determinação do âmbito dos modos de vigilância e de emergência do mercado único e analisar as informações pertinentes recolhidas por meios voluntários ou obrigatórios, incluindo junto dos operadores económicos. Este órgão central será composto por um representante de cada Estado-Membro com conhecimentos especializados em questões relacionadas com o mercado único, na qualidade de membros permanentes, e por observadores que representem outros organismos relevantes em situações de crise, como o Grupo Integrado de Resposta Política a situação de crise do Conselho, o Conselho de Crise Sanitária, o Comité Europeu dos Semicondutores, o grupo de peritos do Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar, etc. A Comissão organizará e presidirá às reuniões. 2.Quadro para o planeamento de contingência Em tempos normais em que nenhum acontecimento súbito é suscetível de vir a ter ou de já estar a ter graves efeitos perturbadores no mercado único, as forças do mercado asseguram o funcionamento das empresas e do mercado único. O quadro para o planeamento de contingência não exige uma etapa de ativação e consiste em: a)Disposições relativas aos protocolos de crise e à comunicação e formação em situações de crise, bem como a simulações de emergência, com vista a assegurar a cooperação e o intercâmbio de informações em tempo útil entre a Comissão, os Estados-Membros e os organismos competentes a nível da União e a organizar ações de formação e ensaios sobre potenciais cenários de emergência no mercado único; b)Alertas específicos do sistema de alerta precoce em caso de incidentes que perturbem ou tenham potencial para perturbar de forma significativa/grave o funcionamento do mercado único e das suas cadeias de abastecimento de bens e serviços. Serão tidos em conta parâmetros predefinidos para determinar a importância ou a gravidade da perturbação, tais como o número de operadores económicos afetados, a área geográfica ou a duração da perturbação. 3.Quadro de vigilância do mercado único Este quadro referir-se-á aos impactos de incidentes significativos que ainda não se transformaram numa emergência em grande escala do mercado único. Exige ativação quando um incidente ocorrido tem potencial para perturbar significativamente as cadeias de abastecimento de bens e serviços de importância estratégica que dependem de fatores de produção não diversificáveis e não substituíveis ou resultam em indícios de escassez grave desses bens e serviços. Este quadro inclui um conjunto de medidas, tais como: a)O acompanhamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços de importância estratégica que tenham sido identificadas na avaliação de riscos a nível da União referida no quadro para o planeamento de contingência e cujo abastecimento possa ser significativamente perturbado devido à ocorrência de um incidente. Esse acompanhamento será efetuado pelos Estados-Membros com base em pedidos voluntários de informações sobre os fatores que afetam a disponibilidade dos bens e serviços de importância estratégica selecionados (como a capacidade de produção, as reservas, as limitações dos fornecedores, as possibilidades de diversificação e substituição, as condições da procura, os estrangulamentos) para todos os intervenientes ao longo da cadeia de abastecimento de bens e serviços de importância estratégica e outras partes interessadas pertinentes estabelecidas no território nacional dos Estados-Membros; b)A constituição de reservas estratégicas, que é uma medida sujeita a ativação adicional por meio de atos de execução adicionais da Comissão. A Comissão pode elaborar listas de metas individuais e não vinculativas para as reservas estratégicas que os Estados-Membros devem manter. Os Estados-Membros, atuando conjuntamente num espírito de solidariedade, devem desenvolver os seus melhores esforços para constituir reservas estratégicas dos bens identificados como sendo de importância estratégica. Em circunstâncias excecionais, a Comissão poderá, por sua própria iniciativa ou a pedido de 14 Estados-Membros, avaliar a necessidade de tomar novas medidas com vista à constituição de reservas estratégicas dos referidos bens. Na sequência dessa avaliação, sustentada em dados objetivos, a Comissão poderá adotar um ato de execução para tornar obrigatória a meta individual para um ou mais Estados-Membros; c)Contratação pública: i) aquisição de bens e serviços de importância estratégica pela Comissão em nome dos Estados-Membros e ii) aquisição de bens e serviços de importância estratégica pelos Estados-Membros. 4.Quadro para situações de emergência no mercado único

A ativação da emergência no mercado único ativará imediatamente a aplicação de um conjunto de medidas de resposta a emergências, que incluem: a)Medidas para aumentar a transparência: a obrigação dos Estados-Membros de notificar quaisquer projetos de medidas relacionadas com bens e serviços relevantes em situação de crise e bens e serviços de importância estratégica, bem como as restrições à livre circulação de pessoas relevantes em situação de crise, juntamente com os motivos dessas medidas; b)Ações destinadas a restabelecer e facilitar a livre circulação: requisitos gerais relativos às restrições à livre circulação durante uma emergência no mercado único (lista de princípios fundamentais), assim como disposições sobre restrições proibidas; c)A proibição de restrições aos direitos de livre circulação durante uma emergência no mercado único, exigindo que os Estados-Membros se abstenham, por exemplo, de introduzir proibições de exportação intra-UE de bens ou serviços relevantes em situação de crise e qualquer restrição à exportação de produtos ou serviços que –obstem à sua livre circulação, –perturbem as cadeias de abastecimento respetivas e –criem ou aumentem a escassez no mercado único; d)Contratação pública: i) aquisição de bens relevantes em situação de crise pela Comissão em nome dos Estados-Membros e ii) aquisição de bens relevantes em situação de crise pelos Estados-Membros; e)Ações para assegurar a disponibilidade e o fornecimento de bens e serviços relevantes em situação de crise: –destinadas a promover o aumento ou a reorientação de capacidades de produção existentes ou a criação de novas capacidades de produção de bens relevantes em situação de crise, –destinadas a promover o aumento de capacidades existentes ou a criação de novas capacidades relacionadas com atividades de serviços, –a introdução de medidas que garantam flexibilidade regulamentar, incluindo em matéria de licenciamento, destinadas a facilitar a produção e a colocação no mercado de bens relevantes em situação de crise; f)Distribuição orientada e coordenada das reservas estratégicas A Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam as reservas estratégicas da União e, caso estas não estejam disponíveis ou não sejam suficientes, as reservas estratégicas dos Estados-Membros de forma direcionada, caso existam provas concretas e fiáveis de perturbações graves na cadeia de abastecimento de bens relevantes em situação de crise que conduzam a uma escassez catastrófica de bens de importância estratégica, incluindo em áreas geográficas particularmente vulneráveis a tais perturbações, como as regiões ultraperiféricas da UE; g)Medidas de emergência de caráter excecional que exijam ativação adicional: –pedidos de informações aos operadores económicos Se necessário, em caso de escassez grave ou de ameaça imediata de escassez de bens ou serviços relevantes em situação de crise, e após consulta do grupo consultivo designado, a Comissão deve solicitar às organizações representativas dos operadores económicos ou, se necessário, aos operadores económicos individuais em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise, que lhe forneçam informações específicas sobre as suas capacidades de produção e as atuais perturbações da cadeia de abastecimento. A Comissão deve apresentar ao grupo consultivo designado informações agregadas com base em pedidos de informação específicos dirigidos aos operadores económicos ou às organizações representativas de operadores económicos. –encomendas classificadas como prioritárias Na primeira fase, a Comissão pode convidar os operadores económicos a aceitar e atribuir prioridade a uma encomenda de matérias de base para a produção para bens relevantes em situação de crise ou a encomendas para a produção ou o fornecimento de bens relevantes em situação de crise como produtos finais.

Na segunda fase, a Comissão poderá, em circunstâncias excecionais, por sua própria iniciativa ou a pedido de 14 Estados-Membros, avaliar a necessidade e a proporcionalidade do recurso a encomendas classificadas como prioritárias dos referidos bens, tendo em conta a posição do operador económico e das potenciais partes afetadas. Na sequência dessa avaliação, a Comissão poderá adotar um ato de execução que exija que um operador económico aceite e atribua prioridade às encomendas de matérias de base para a produção ou o fornecimento de bens relevantes em situação de crise ou às encomendas de bens relevantes em situação de crise como produtos finais. Os operadores económicos podem, no prazo de 10 dias úteis, recusar-se a aceitar essa obrigação e apresentar uma explicação das razões devidamente justificadas para o fazer. A Comissão pode tornar pública essa explicação fundamentada ou partes da mesma. Se aceite, a obrigação prevalece sobre qualquer obrigação de desempenho ao abrigo do direito privado ou público. –A Comissão tem em conta as circunstâncias do caso, incluindo os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A encomenda classificada como prioritária deve ser colocada a um preço justo e razoável;

h) Alterações específicas da legislação harmonizada em matéria de produtos; Esta medida permitirá acelerar a colocação no mercado dos bens relevantes em situação de crise identificados, introduzindo procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a adoção de especificações técnicas comuns e a fiscalização do mercado no contexto de uma emergência no mercado único. 2022/0278 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Instrumento de Emergência do Mercado Único e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2679/98 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 21.º e 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)As crises ocorridas no passado, especialmente os primeiros dias da pandemia de COVID-19, demonstraram que o mercado interno (também designado por mercado único) e as suas cadeias de abastecimento podem ser gravemente afetados por essas crises. Não existem instrumentos de gestão de crises e mecanismos de coordenação adequados ou, quando existem, não abrangem todos os aspetos do mercado único ou não permitem uma resposta a esses impactos em tempo útil. (2)A União não estava suficientemente preparada para assegurar o fabrico, a aquisição e a distribuição eficientes de produtos não médicos relevantes em situação de crise, como o equipamento de proteção individual, especialmente na fase inicial da pandemia de COVID-19, e as medidas ad hoc tomadas pela Comissão para restabelecer o funcionamento do mercado único e assegurar a disponibilidade de tais produtos durante a pandemia de COVID-19 tiveram necessariamente um cariz reativo. A pandemia revelou também um cenário geral de insuficiência das capacidades de fabrico em toda a União, bem como vulnerabilidades relacionadas com as cadeias de abastecimento mundiais. (3)As ações da Comissão sofreram atrasos de várias semanas devido à inexistência de medidas de planeamento de contingência à escala da União e à falta de clareza quanto às entidades da administração nacional a contactar para encontrar soluções rápidas para o impacto no mercado único causado pela crise. Além disso, tornou-se claro que as medidas restritivas descoordenadas tomadas pelos Estados-Membros agravariam ainda mais os impactos da crise no mercado único. Verificou-se que são necessários acordos entre os Estados-Membros e as autoridades da União no que diz respeito aos planos de emergência, à coordenação e cooperação a nível técnico e ao intercâmbio de informações.

(4)As organizações representativas dos operadores económicos indicaram que estes não dispunham de informações suficientes sobre as medidas de resposta à crise adotadas pelos Estados-Membros durante a pandemia, em parte devido ao facto de não saberem onde obter essas informações, em parte devido a obstáculos linguísticos e aos encargos administrativos inerentes à apresentação de constantes pedidos de informação em todos os Estados-Membros, especialmente num ambiente regulamentar em constante mutação. Esta situação impedia-os de tomar decisões empresariais informadas sobre até que ponto podem invocar os seus direitos de livre circulação ou prosseguir as operações comerciais transfronteiras durante a crise. É necessário melhorar a disponibilidade de informações sobre as medidas de resposta a crises a nível nacional e da União. (5)Estes acontecimentos recentes salientaram também a necessidade de a União estar mais bem preparada para eventuais crises futuras, especialmente tendo em conta os efeitos persistentes das alterações climáticas e das catástrofes naturais resultantes, bem como as instabilidades económicas e geopolíticas mundiais. Dado que não se sabe que tipo de crises poderão surgir e produzir impactos graves no mercado único e nas suas cadeias de abastecimento no futuro, é necessário prever um instrumento que se aplique aos impactos de um vasto leque de crises no mercado único. (6)O impacto de uma crise no mercado único pode manifestar-se duplamente. Por um lado, uma crise pode conduzir a obstáculos à livre circulação no mercado único, perturbando assim o seu normal funcionamento. Por outro lado, uma crise pode agravar a escassez de bens e serviços relevantes em situação de crise no mercado único. O regulamento deve abordar ambos os tipos de impactos no mercado único. (7)Uma vez que é difícil prever aspetos específicos de futuras crises com impacto no mercado único e nas suas cadeias de abastecimento, o presente regulamento deve estabelecer um quadro geral de antecipação, preparação, atenuação e minimização dos impactos negativos que qualquer crise possa causar no mercado único e nas suas cadeias de abastecimento. . (8)O quadro de medidas estabelecido ao abrigo do presente regulamento deve ser aplicado de forma coerente, transparente, eficiente, proporcionada e atempada, tendo devidamente em conta a necessidade de manter funções sociais vitais, nomeadamente a segurança pública, a proteção das pessoas, a ordem pública ou a saúde pública, respeitando a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional e o seu poder de salvaguardar outras funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública. (9)Para o efeito, o presente regulamento prevê: –os meios necessários para assegurar a continuidade do funcionamento do mercado único, das empresas que operam no mercado único e das suas cadeias de abastecimento estratégicas, incluindo a livre circulação de bens, serviços e pessoas em tempos de crise e a disponibilidade de bens e serviços relevantes em situação de crise para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas durante a crise, –um fórum para uma coordenação, uma cooperação e um intercâmbio de informações adequados, e –os meios para assegurar a acessibilidade e disponibilidade atempadas das informações necessárias para uma resposta direcionada e um comportamento adequado do mercado por parte das empresas e dos cidadãos durante uma crise. (10)Sempre que possível, o presente regulamento deve permitir a antecipação de acontecimentos e crises, com base numa análise contínua dos domínios estrategicamente importantes da economia do mercado único e no trabalho prospetivo contínuo da União. (11)O presente regulamento não deve duplicar o quadro existente para os medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas ao abrigo do quadro de segurança da saúde da UE, incluindo o Regulamento (UE).../... relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (COM/2020/727)], o Regulamento (UE).../... do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise [Regulamento Quadro de Emergência (COM/2021/577)], o Regulamento (UE).../... relativo ao alargamento do mandato do ECDC [Regulamento ECDC (COM/2020/726)] e o Regulamento (UE) 2022/123 relativo ao alargamento do mandato da EMA [Regulamento EMA]. Por conseguinte, os medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas, caso tenham sido incluídos na lista referida no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Quadro de Emergência, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto no que diz respeito às disposições relativas à livre circulação durante a emergência do mercado único e, em especial, as que visam restabelecer e facilitar a livre circulação, bem como ao mecanismo de notificação. (12)O presente regulamento deve complementar o Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise gerido pelo Conselho ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2018/1993 do Conselho no que diz respeito ao seu trabalho sobre o impacto das crises transetoriais no mercado único que exigem a tomada de decisões políticas. (13)O presente regulamento não deve prejudicar o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU). O presente regulamento deve complementar e apoiar o MPCU, sempre que necessário, no que diz respeito à disponibilidade de bens críticos e à livre circulação de trabalhadores da proteção civil, incluindo o seu equipamento, no contexto de crises abrangidas pelo âmbito de aplicação desse mecanismo. (14)O presente regulamento não deve prejudicar o disposto nos artigos 55.º a 57.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 relativos ao plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, aos quais a Decisão (UE) 2019/300 da Comissão dá execução. (15)O regulamento não deve prejudicar o Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar (EFSCM). No entanto, os produtos alimentares devem reger-se pelas disposições do presente regulamento, incluindo as relativas ao mecanismo de notificação e às restrições aos direitos de livre circulação. As medidas relativas aos produtos alimentares notificadas ao abrigo do presente regulamento podem também ser analisadas para verificar a sua conformidade com quaisquer outras disposições aplicáveis do direito da UE. (16)A fim de ter em conta a natureza excecional de uma emergência do mercado único e as consequências potencialmente profundas desse evento para o funcionamento fundamental do mercado único, devem ser atribuídas competências de execução ao Conselho, a título excecional, para a ativação do modo de emergência do mercado único, nos termos do artigo 291.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (17)O artigo 21.º do TFUE atribui aos cidadãos da UE o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. Essas limitações e condições encontram-se previstas, de forma pormenorizada, na Diretiva 2004/38/CE. Esta diretiva estabelece os princípios gerais aplicáveis a estas limitações e as razões que podem ser invocadas para justificar tais medidas, ou seja, razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Neste contexto, as restrições à liberdade de circulação podem ser justificadas se forem proporcionadas e não discriminatórias. O presente regulamento não pretende estabelecer fundamentos adicionais para a limitação do direito à livre circulação de pessoas para além dos previstos no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE. (18)As medidas destinadas a restabelecer e facilitar a livre circulação de pessoas e quaisquer outras medidas que afetem a livre circulação de pessoas previstas no presente regulamento têm por base o artigo 21.º do TFUE e complementam a Diretiva 2004/38/CE sem afetar a sua aplicação durante emergências do mercado único. Tais medidas não devem resultar na autorização ou justificação de restrições à livre circulação incompatíveis com os Tratados ou com outras disposições do direito da União. (19)O artigo 45.º do TFUE consagra o direito de livre circulação dos trabalhadores, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. O presente regulamento contém disposições que complementam as medidas existentes, a fim de reforçar a livre circulação de pessoas, aumentar a transparência e prestar assistência administrativa em situações de emergência do mercado único. Essas medidas incluem a criação e a disponibilização de pontos únicos de contacto aos trabalhadores e aos seus representantes nos Estados-Membros e a nível da União durante os modos de vigilância e de emergência do mercado único ao abrigo do presente regulamento. (20)Se os Estados-Membros adotarem medidas que afetem a livre circulação de bens ou pessoas ou a liberdade de prestação de serviços em preparação para situações de emergência do mercado único e durante essas situações, devem limitar as referidas medidas ao que for necessário e eliminá-las logo que as circunstâncias o permitam. É fundamental que tais medidas respeitem os princípios da proporcionalidade e da não discriminação e tenham em conta a situação específica das regiões fronteiriças.

(21)A ativação do modo de emergência do mercado único deve desencadear a obrigação de os Estados-Membros notificarem restrições à livre circulação relevantes em situação de crise. (22)Ao examinar a compatibilidade de qualquer projeto de medidas notificado ou das medidas adotadas com o princípio da proporcionalidade, importa que a Comissão tenha devidamente em conta a evolução da situação de crise e, muitas vezes, as informações limitadas de que os Estados-Membros dispõem quando procuram reduzir os riscos emergentes no contexto da crise. Sempre que tal se justifique e seja necessário tendo em conta as circunstâncias, a Comissão pode apreciar, com base em quaisquer informações disponíveis, incluindo informações especializadas ou científicas, o mérito dos argumentos dos Estados-Membros baseados no princípio da precaução como motivo para a adoção de restrições à livre circulação de pessoas. Cabe à Comissão assegurar que tais medidas estão em conformidade com o direito da União e que não criam obstáculos injustificados ao funcionamento do mercado único. A Comissão deve reagir às notificações dos Estados-Membros o mais rapidamente possível, tendo em conta as circunstâncias da crise em causa e, o mais tardar, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento. (23)A fim de assegurar que as medidas de emergência do mercado único especificamente previstas no presente regulamento só são aplicadas se tal for indispensável para responder a uma emergência do mercado único concreta, essas medidas devem exigir a ativação individual por meio de atos de execução da Comissão, que indiquem os motivos dessa ativação e os bens ou serviços relevantes em situação de crise a que essas medidas se aplicam. (24)Além disso, a fim de garantir a proporcionalidade dos atos de execução e o devido respeito pelo papel dos operadores económicos na gestão de crises, a Comissão só deve recorrer à ativação do modo de emergência do mercado único caso os operadores económicos não consigam apresentar uma solução, a título voluntário, num prazo razoável. Cada um desses atos deve indicar os motivos subjacentes à sua adoção e em relação a todos os aspetos específicos de uma crise. (25)A Comissão só deve pedir informações aos operadores económicos se as informações necessárias para responder adequadamente à emergência do mercado único, tais como as informações necessárias para que esta adquira, em nome dos Estados-Membros, bens relevantes em situação de crise cujas cadeias de abastecimento tenham sofrido perturbações ou para estimar as capacidades de produção dos fabricantes desses bens, não puderem ser obtidas a partir de fontes publicamente disponíveis ou em resultado de informações fornecidas voluntariamente. (26)A ativação do modo de emergência do mercado único, quando necessária, deve também desencadear a aplicação de determinados procedimentos de resposta a situações de crise que introduzem ajustamentos às regras aplicáveis à conceção, ao fabrico, à avaliação da conformidade e à colocação no mercado de bens sujeitos a regras harmonizadas da União. Estes procedimentos de resposta a situações de crise devem permitir que os produtos designados como bens relevantes em situação de crise sejam rapidamente colocados no mercado num contexto de emergência. Os organismos de avaliação da conformidade devem dar prioridade à avaliação da conformidade dos bens relevantes em situação de crise em relação a quaisquer outros pedidos já apresentados para outros produtos. Por outro lado, nos casos em que haja atrasos injustificados nos procedimentos de avaliação da conformidade, é importante que as autoridades nacionais competentes possam emitir autorizações de colocação no mercado para produtos que não tenham sido submetidos aos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis, desde que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis. Essas autorizações só são válidas no território do Estado-Membro emissor e apenas durante a emergência do mercado único. Além disso, a fim de facilitar o aumento do abastecimento de produtos relevantes em situação de crise, devem ser introduzidas determinadas flexibilidades em relação ao mecanismo de presunção de conformidade. No contexto de uma emergência do mercado único, os fabricantes de bens relevantes em situação de crise devem poder também basear-se em normas nacionais e internacionais que proporcionem um nível de proteção equivalente ao das normas europeias harmonizadas. Nos casos em que não existam normas europeias harmonizadas ou em que o cumprimento das mesmas se torne excessivamente difícil devido às perturbações do mercado único, a Comissão deve poder emitir especificações técnicas comuns de aplicação voluntária ou obrigatória, a fim de proporcionar aos fabricantes soluções técnicas «prontas a utilizar». (27)A introdução destes ajustamentos relevantes em situação de crise às regras setoriais harmonizadas pertinentes da União exige ajustamentos específicos de 19 quadros setoriais: Diretiva 2000/14/CE, Diretiva 2006/42/UE, Diretiva 2010/35/UE, Diretiva 2013/29/UE, Diretiva 2014/28/UE, Diretiva 2014/29/UE, Diretiva 2014/31/UE, Diretiva 2014/32/UE, Diretiva 2014/33/UE, Diretiva 2014/34/UE, Diretiva 2014/35/UE, Diretiva 2014/53/UE, Diretiva 2014/68/UE, Diretiva 2014/30/UE, Regulamento (UE) 2016/424, Regulamento (UE) 2016/425, Regulamento (UE) 2016/426, Regulamento (UE) 2019/1009 e Regulamento (UE) n.º 305/2011. A ativação dos procedimentos de emergência deve depender da ativação da emergência do mercado único e limitar-se aos produtos designados como bens relevantes em situação de crise. (28)Nos casos em que existam riscos substanciais para o funcionamento do mercado único ou em caso de escassez grave ou de uma procura excecionalmente elevada de bens de importância estratégica, as medidas adotadas a nível da União para assegurar a disponibilidade de produtos relevantes em situação de crise, como as encomendas classificadas como prioritárias, podem revelar-se indispensáveis para o regresso ao normal funcionamento do mercado único. (29)A fim de potenciar o poder de compra e a posição negocial da Comissão durante o modo de vigilância do mercado único e o modo de emergência do mercado único, os Estados-Membros devem poder solicitar à Comissão que proceda a aquisições em seu nome. (30)Caso se verifique uma escassez grave de produtos ou serviços relevantes em situação de crise no mercado único durante uma emergência do mercado único, e seja evidente que os operadores económicos presentes no mercado único não produzem tais bens, mas que, em princípio, poderiam reorientar as suas linhas de produção ou que teriam capacidade suficiente para fornecer os bens ou serviços necessários, a Comissão deve poder recomendar aos Estados-Membros, em último recurso, que tomem medidas para facilitar ou solicitar o aumento ou a reorientação da capacidade de produção dos fabricantes ou da capacidade dos prestadores de serviços para prestarem serviços relevantes em situação de crise. Nesse caso, a Comissão informaria os Estados-Membros sobre a gravidade da escassez e o tipo de bens ou serviços relevantes em situação de crise que são necessários e prestaria apoio e aconselhamento em relação às flexibilidades previstas no acervo da UE para esse efeito. (31)As medidas que garantem a flexibilidade regulamentar permitiriam à Comissão recomendar aos Estados-Membros que acelerem os procedimentos de concessão das licenças necessárias para reforçar a capacidade de produção de bens relevantes em situação de crise ou de prestação de serviços relevantes em situação de crise. (32)Além disso, para assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode convidar os operadores económicos que atuam em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a dar prioridade às encomendas das matérias de base necessárias para a produção de bens acabados que sejam relevantes em situação de crise, ou às encomendas dos próprios bens acabados. Caso um operador económico se recuse a aceitar e a dar prioridade a tais encomendas, a Comissão pode decidir, com base em provas objetivas de que a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise é indispensável, convidar os operadores económicos em causa a aceitar e a dar prioridade a determinadas encomendas, cujo cumprimento prevalecerá então sobre quaisquer outras obrigações de direito privado ou público. Em caso de não aceitação da encomenda, o operador em questão deve apresentar razões legítimas para recusar o pedido. A Comissão pode tornar pública essa explicação fundamentada ou partes da mesma, tendo devidamente em conta o sigilo comercial. (33)Adicionalmente, a fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade. (34)Sempre que as atividades a realizar nos termos do presente regulamento envolvam o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deve respeitar a legislação aplicável da União de proteção de dados pessoais, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. (35)Tendo em vista assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito à possibilidade de adotar medidas de apoio para facilitar a livre circulação de pessoas, para estabelecer uma lista de metas individuais (quantidades e prazos) para as reservas estratégicas que os Estados-Membros devem manter, a fim de alcançar os objetivos da iniciativa. Além disso, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à ativação do modo de vigilância e às medidas de vigilância, a fim de monitorizar atentamente as cadeias de abastecimento estratégicas e coordenar a constituição de reservas estratégicas de bens de importância estratégica. Devem ainda ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à ativação de medidas específicas de resposta a situações de emergência durante uma emergência do mercado único, a fim de permitir uma resposta rápida e coordenada. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (36)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). Em especial, respeita o direito à privacidade dos operadores económicos consagrado no artigo 7.º da Carta, o direito à proteção dos dados estabelecido no artigo 8.º da Carta, a liberdade de empresa e a liberdade contratual, protegidas pelo artigo 16.º da Carta, o direito de propriedade, protegido pelo artigo 17.º da Carta, o direito de negociação e de ação coletiva, protegido pelo artigo 26.º da Carta, e o direito à ação judicial e a um tribunal imparcial previsto no artigo 47.º da Carta. Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. O regulamento não deve afetar a autonomia dos parceiros sociais, tal como reconhecida pelo TFUE. (37)A União continua plenamente empenhada na solidariedade internacional e apoia firmemente o princípio de que quaisquer medidas consideradas necessárias que sejam adotadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as necessárias para prevenir ou aliviar situações críticas de escassez, devem ser aplicadas de forma direcionada, transparente, proporcionada, temporária e coerente com as obrigações da OMC. (38)O quadro da União deve incluir elementos inter-regionais para estabelecer medidas coerentes, multissetoriais e transfronteiriças de vigilância do mercado único e de resposta a emergências do mercado único, que tenham em conta, em especial, os recursos, as capacidades e as vulnerabilidades das regiões vizinhas, concretamente as regiões fronteiriças. (39)Quando tal for oportuno, a Comissão deve também iniciar consultas ou cooperar, em nome da União, com países terceiros pertinentes, dedicando especial atenção aos países em desenvolvimento, com vista a procurar soluções cooperativas para fazer face a perturbações da cadeia de abastecimento, em conformidade com as obrigações internacionais. Estas medidas devem incluir, se for o caso, atividades de coordenação no seio de instâncias internacionais pertinentes. (40)A fim de estabelecer um quadro de protocolos de crise, há que delegar na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.º do TFUE, para completar o quadro regulamentar estabelecido no presente regulamento, especificando mais pormenorizadamente as modalidades de cooperação dos Estados-Membros e das autoridades da União durante os modos de vigilância e de emergência do mercado único, bem como as modalidades de intercâmbio seguro de informações e de comunicação sobre riscos e crises. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(41)O Regulamento (CE) n.º 2679/98 do Conselho, que prevê um mecanismo para discussões bilaterais sobre os obstáculos ao funcionamento do mercado único, raramente é utilizado e está desatualizado. A sua avaliação demonstrou que as soluções nele previstas não permitem responder às realidades de crises complexas, que não se limitam a incidentes ocorridos nas fronteiras de dois Estados-Membros vizinhos. Consequentemente, deve ser revogado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Parte I

Disposições gerais Título I

Âmbito de aplicação Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento estabelece um quadro de medidas de antecipação, preparação e resposta aos impactos de crises no mercado único, com o objetivo de salvaguardar a livre circulação de bens, serviços e pessoas e de assegurar a disponibilidade de bens e serviços de importância estratégica e de bens e serviços relevantes em situação de crise no mercado único. 2.As medidas a que se refere o n.º 1 incluem: a)A criação de um grupo consultivo para aconselhar a Comissão sobre as medidas adequadas para antecipar, prevenir ou responder ao impacto de uma crise no mercado único; b)Medidas para a obtenção, partilha e intercâmbio das informações pertinentes; c)Medidas de contingência com vista à antecipação e ao planeamento; d)Medidas para fazer face aos impactos no mercado único de incidentes significativos que ainda não tenham resultado numa emergência do mercado único (vigilância do mercado único), incluindo um conjunto de medidas de vigilância; e e)Medidas para fazer face a emergências do mercado único, incluindo um conjunto de medidas de resposta de emergência. 3.Os Estados-Membros devem trocar regularmente, entre si e com a Comissão, informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. 4.A Comissão pode obter quaisquer conhecimentos especializados e/ou científicos pertinentes que sejam necessários para a aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 1.As medidas estabelecidas no presente regulamento aplicam-se em relação a impactos significativos de uma crise no funcionamento do mercado único e das suas cadeias de abastecimento. 2.O presente regulamento não se aplica a: a)Medicamentos, na aceção do artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE; b) Dispositivos médicos, na aceção do artigo 2.º, alínea e), do Regulamento (UE) 2022/123 do Parlamento Europeu e do Conselho; c) Outras contramedidas médicas, na aceção do artigo 3.º, ponto 8), do Regulamento (UE).../... relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde, incluídas na lista estabelecida em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da proposta de Regulamento (UE).../... do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise;

d)Semicondutores, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados); e)Produtos energéticos, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE, eletricidade, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, dessa diretiva e outros produtos referidos no artigo 2.º, n.º 3, da mesma diretiva; f)Serviços financeiros, como os serviços bancários, o crédito, os seguros e resseguros, os planos de pensões profissionais ou individuais, os valores mobiliários, os fundos de investimento, a consultoria em matéria de pagamentos e investimentos, incluindo os serviços enumerados no anexo I da Diretiva 2013/36/UE, bem como as atividades de liquidação e compensação e serviços de consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares. 3.Em derrogação do disposto no n.º 2, alíneas a), b) e c), os artigos 16.º a 20.º e o artigo 41.º do presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos nessas alíneas. 4.O presente regulamento não prejudica o Mecanismo de Proteção Civil da União estabelecido na Decisão n.º 1313/2013/UE nem o plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais previsto no Regulamento (CE) n.º 178/2002. 5.O presente regulamento não prejudica as regras de concorrência da União (artigos 101.º a 109.º do TFUE e regulamentos de execução), incluindo as regras anti-trust, de concentrações e de auxílios estatais. 6.O presente regulamento não prejudica a possibilidade de a Comissão: a)Iniciar consultas ou cooperar, em nome da União, com países terceiros pertinentes, dedicando especial atenção aos países em desenvolvimento, com vista a procurar soluções cooperativas para evitar perturbações da cadeia de abastecimento, em conformidade com as obrigações internacionais. Tal poderá incluir, se for o caso, atividades de coordenação no seio de instâncias internacionais pertinentes; ou b)Avaliar se é oportuno impor restrições à exportação de mercadorias, em consonância com os direitos e obrigações internacionais da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho. 7.As ações realizadas ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com as obrigações da União ao abrigo do direito internacional. 8.O presente regulamento não prejudica a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional ou o seu poder de salvaguardar funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1)«Crise», um acontecimento excecional, inesperado e súbito, de origem natural ou humana, de caráter e dimensão extraordinários, que ocorre dentro ou fora da União; 2)«Modo de vigilância do mercado único», um quadro para fazer face a uma ameaça de perturbação significativa do abastecimento de bens e serviços de importância estratégica e que tem potencial para se transformar numa emergência do mercado único nos seis meses seguintes; 3)«Emergência do mercado único», o impacto profundo de uma crise no mercado único que perturba gravemente a livre circulação no mercado único ou o funcionamento das cadeias de abastecimento que são indispensáveis à manutenção de atividades sociais ou económicas vitais no mercado único; 4)«Domínios estrategicamente importantes», os domínios de importância crítica para a União e os seus Estados-Membros, na medida em que são de importância sistémica e vital para a segurança pública, a proteção das pessoas, a ordem pública ou a saúde pública, e cuja perturbação, falha, perda ou destruição teria um impacto significativo no funcionamento do mercado único; 5)«Bens e serviços de importância estratégica», bens e serviços que são indispensáveis para assegurar o funcionamento do mercado único em domínios estrategicamente importantes e que não são passíveis de substituição ou diversificação; 6)«Bens e serviços relevantes em situação de crise», bens e serviços que são indispensáveis para responder à crise ou para fazer face aos impactos da crise no mercado único durante uma emergência do mercado único; 7)«Reservas estratégicas», existências de bens de importância estratégica, sob o controlo de um Estado-Membro, para os quais poderá ser necessário constituir uma reserva tendo em vista a preparação para uma emergência do mercado único.

Título II

Governação Artigo 4.º

Grupo consultivo 1.É criado um grupo consultivo. 2.O grupo consultivo é composto por um representante de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro nomeia um representante e um representante suplente. 3.A Comissão preside ao grupo consultivo e assegura o seu secretariado. A Comissão pode convidar um representante do Parlamento Europeu, representantes dos Estados da EFTA que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, representantes de operadores económicos, organizações de partes interessadas, parceiros sociais e peritos a participar nas reuniões do grupo consultivo na qualidade de observadores. A Comissão convida os representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para participar nas reuniões pertinentes do grupo consultivo. 4.Para efeitos do planeamento de contingência previsto nos artigos 6.º a 8.º, o grupo consultivo presta assistência e aconselhamento à Comissão no que diz respeito às seguintes tarefas: a)Propor modalidades de cooperação administrativa entre a Comissão e os Estados-Membros durante os modos de vigilância e de emergência do mercado único que constariam dos protocolos de crise; b)Avaliar incidentes significativos para os quais os Estados-Membros tenham alertado a Comissão. 5.Para efeitos do modo de vigilância do mercado único a que se refere o artigo 9.º, o grupo consultivo presta assistência à Comissão nas seguintes tarefas: a)Determinar se a ameaça a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, está presente e o âmbito dessa ameaça; b)Recolher informações prospetivas, análises de dados e informações sobre o mercado; c)Consultar os representantes dos operadores económicos, incluindo PME, e da indústria para recolher informações sobre o mercado; d)Analisar os dados agregados recebidos de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União e a nível internacional; e)Facilitar o intercâmbio e a partilha de informações, nomeadamente com outros organismos competentes e outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, bem como com países terceiros, se for caso disso, prestando especial atenção aos países em desenvolvimento, e com organizações internacionais; f)Assegurar a manutenção de um repositório de medidas nacionais e da União que tenham sido aplicadas em crises anteriores e que tenham afetado o mercado único e as suas cadeias de abastecimento. 6.Para efeitos do modo de emergência do mercado único a que se refere o artigo 14.º, o grupo consultivo presta assistência à Comissão nas seguintes tarefas: a)Analisar informações relevantes em situação de crise recolhidas pelos Estados-Membros ou pela Comissão; b)Determinar se os critérios de ativação ou desativação do modo de emergência foram cumpridos; c)Prestar aconselhamento sobre a aplicação das medidas escolhidas para responder à emergência do mercado único a nível da União; d)Proceder a um exame das medidas nacionais de resposta à crise;

e)Facilitar o intercâmbio e a partilha de informações, nomeadamente com outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, bem como com países terceiros, se for caso disso, prestando especial atenção aos países em desenvolvimento, e com organizações internacionais. 7.A Comissão assegura a participação de todos os organismos a nível da União que sejam relevantes para a respetiva crise. Quando oportuno, o grupo consultivo mantém uma estreita cooperação e coordenação com outros organismos relacionados com a crise a nível da União. A Comissão assegura a coordenação com as medidas aplicadas através de outros mecanismos da União, como o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) ou o quadro de segurança da saúde da UE. O grupo consultivo assegura o intercâmbio de informações com o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência no âmbito do MPCU. 8.O grupo consultivo reúne-se, pelo menos, três vezes por ano. Na sua primeira reunião, por proposta da Comissão e em acordo com esta, o grupo consultivo adota o seu regulamento interno. 9.O grupo consultivo pode adotar pareceres, recomendações ou relatórios no âmbito das suas funções previstas nos n.os 4 a 6. Artigo 5.º

Serviços centrais de ligação 1.Os Estados-Membros devem designar serviços centrais de ligação responsáveis pelos contactos, pela coordenação e pelo intercâmbio de informações com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros e com o serviço central de ligação a nível da União ao abrigo do presente regulamento. Esses serviços de ligação devem coordenar e compilar os contributos prestados pelas autoridades nacionais competentes. 2.A Comissão designa um serviço central de ligação a nível da União para os contactos com os serviços centrais de ligação dos Estados-Membros durante os modos de vigilância e de emergência do mercado único ao abrigo do presente regulamento. O serviço central de ligação a nível da União assegura a coordenação e o intercâmbio de informações com os serviços centrais de ligação dos Estados-Membros no contexto da gestão dos modos de vigilância e de emergência do mercado único. Parte II

Planeamento de contingência para o mercado único Artigo 6.º

Protocolos de crise 1.A Comissão, tendo em conta o parecer do grupo consultivo e o contributo dos organismos competentes a nível da União, fica habilitada, após consulta dos Estados-Membros, a