sobre a aplicação em 2015 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

3.1.Em 2015, o fluxo de pedidos de acesso na fase inicial aumentou mais de 8 % (6 752 pedidos em 2015, em comparação com 6 227 em 2014). O número de respostas iniciais dadas com base no Regulamento n.º 1049/2001 também aumentou, tendo passado de 5 637 em 2014 para 5 819 em 2015 (ver anexo – quadro 2).

As três instituições (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão) realizaram periodicamente reuniões técnicas a nível administrativo, com vista a partilhar experiências, desenvolver boas práticas e assegurar a aplicação coerente do regulamento.

2.Cooperação com as outras instituições abrangidas pelo regulamento

1.3.O quadro seguinte contém as estatísticas de 2015 relativas à consulta do sítio Web «Transparência e Acesso aos Documentos», acessível no servidor EUROPA.

1.2.Em 2015, o registo público da Comissão incluía documentos das seguintes séries: COM, SEC, C, JOIN, SWD, OJ e PV. Em 2015, não foram criados ou recebidos pela Comissão quaisquer documentos sensíveis, abrangidos por uma destas categorias de documentos.

A importância do direito de acesso aos documentos no âmbito da política de transparência da Comissão revela-se claramente nestas estatísticas, uma vez que os documentos solicitados foram total ou parcialmente divulgados em 84 % dos casos na fase inicial, tendo sido concedido um acesso mais vasto, ou mesmo total, em 41 % dos casos revistos na fase confirmativa.

As estatísticas refletem o número de pedidos e respostas e não o número de documentos solicitados ou divulgados, que foi muito superior. Com efeito, os pedidos podem dizer respeito a um único documento, mas mais frequentemente referem-se a um grande número de documentos, ou até a processos completos relativos a um tema ou procedimento específico.

O presente relatório, elaborado em aplicação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, presta informações sobre a forma como a Comissão aplicou as regras relativas ao acesso aos documentos em 2015. Inclui dados sobre o número de pedidos de acesso e a taxa de divulgação, e baseia-se em dados estatísticos, que são apresentados de forma resumida em anexo.

No âmbito deste programa em prol de uma maior transparência, o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, continua a ser uma das pedras angulares da abordagem da Comissão em matéria de transparência. Complementa a publicação proativa da Comissão, em paralelo, de uma vasta quantidade de informações e documentação nas suas várias páginas Web.

Durante o segundo semestre de 2015, a Comissão também implementou uma parte significativa da sua iniciativa «Legislar melhor» apresentada em maio de 2015, com o objetivo de garantir que as políticas da UE atingem os seus objetivos da forma mais eficaz, eficiente e transparente. O Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», proposto pela Comissão no ano passado e recentemente adotado, reflete um compromisso partilhado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de melhorar a transparência ao longo de todo o ciclo do processo decisório europeu. A Comissão também criou novos mecanismos de retorno de informação das partes interessadas nas fases iniciais de elaboração das propostas, através da publicação de roteiros e avaliações de impacto iniciais.

Em janeiro de 2015, foi lançada uma nova versão melhorada do Registo de Transparência. A decisão da Comissão de que os Comissários, os membros dos gabinetes e os diretores-gerais só se devem reunir com representantes de grupos de interesses que figuram no Registo de Transparência aumentou consideravelmente a visibilidade das entidades que procuram influenciar a elaboração e a execução das políticas a nível da UE. O Registo continuou a crescer a um ritmo constante e contém atualmente mais de 9 300 entradas, tendo atraído mais de 3 600 novas inscrições desde janeiro de 2015.

A aplicação efetiva do direito do público de acesso aos documentos das instituições da UE é um dos vários meios pelos quais a UE procura aumentar a transparência e a responsabilização perante os seus cidadãos.

3.2.No que diz respeito aos pedidos confirmativos de reexame, pela Comissão, da primeira recusa total ou parcial, o número dos pedidos recebidos diminuiu ligeiramente (284 novos pedidos confirmativos em 2015 contra 300 em 2014). O número de respostas confirmativas dadas também diminuiu, tendo passado de 327 em 2014 para 291 em 2015 (ver anexo – quadro 5).

3.3.A Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos recebeu a percentagem mais elevada de pedidos iniciais (9,2 % do total), ao passo que o Secretariado-Geral ocupou o segundo lugar, com uma descida de 11,6 % em 2014 para 8,7 % em 2015. Os pedidos iniciais de documentos da Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME aumentaram, tendo passado de 5 % para 8,6 %, ocupando assim o terceiro lugar. Quatro outras Direções-Gerais receberam um número de pedidos que representa mais de 5 % do total (Concorrência, Cooperação Internacional e Desenvolvimento, Ambiente e Fiscalidade e União Aduaneira). As restantes Direções-Gerais representam menos de 5 % do total de pedidos iniciais (ver anexo – quadro 10).

3.4.A maioria dos pedidos em 2015 provinham de cidadãos que não especificaram o seu perfil socioprofissional (23 % do número total de pedidos). Entre os que o fizeram, o mundo académico foi a categoria de requerentes mais ativa, representando 22,3 % dos pedidos iniciais (em comparação com 19,8 % em 2014), tendo o terceiro lugar sido ocupado pela sociedade civil, com 15,6 % do total dos pedidos. Os pedidos apresentados por advogados, no quarto lugar, diminuíram significativamente, tendo passado de 18,3 % em 2014 para 13 % em 2015 (ver anexo – quadro 8).

3.5.No que diz respeito à repartição geográfica dos pedidos iniciais, a maior parte continua a ser proveniente da Bélgica (26,8 %) e da Alemanha (11,7 %). Os pedidos da Espanha aumentaram significativamente, passando de 6,2 %, em 2014, para 9,9 % em 2015, o que coloca este país em terceiro lugar. Seguiram-se a França e o Reino Unido (ambos com 7,6 %), a Itália (7,3 %) e os Países Baixos (5,5 %). Nenhum dos outros Estados-Membros ultrapassou 5 % dos pedidos (ver anexo – quadro 9).

4.Aplicação de exceções ao direito de acesso

4.1.Em 2015, a divulgação integral na fase inicial continuou a ser concedida em mais de dois em cada três casos, com um ligeiro decréscimo em comparação com o ano anterior (68,8 %, em comparação com 72,8 % em 2014). A percentagem de respostas parcialmente favoráveis manteve-se praticamente idêntica (15,3 % em 2015, em comparação com 15,4 % em 2014), contra uma percentagem relativamente mais baixa nos três anos anteriores (7,6 %, 8,6 % e 10,7 % em 2011, 2012 e 2013, respetivamente). Em 2015, 15,9 % dos pedidos foram rejeitados (contra 11,9 % em 2014), o que constitui uma percentagem semelhante à dos anos anteriores (16,9 % e 14,5 % em 2012 e 2013, respetivamente) (ver anexo – quadro 3).

4.2.O número de casos em que, na sequência de um pedido confirmativo, a recusa inicial (total ou parcial) foi invertida na fase confirmativa permaneceu estável num valor de 41,3 % (a percentagem correspondente em 2012, 2013 e 2014 foi, respetivamente, 43 %, 44 % e 43 %). Em 31,7 % dos casos, foi concedido um acesso mais amplo (embora não integral) do que na fase inicial (o que representa um aumento em relação aos três anos anteriores em que oscilou em torno de 24 %). O número de pedidos confirmativos que deram origem a uma resposta confirmativa totalmente positiva foi mais baixo (9,6 %) do que em anos anteriores (quando variou entre 15 % e 20 %), 11 (ver anexo – quadro 6).

4.3.No que diz respeito às exceções invocadas, a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo continuaram a ser o principal motivo de recusa (total ou parcial) na fase inicial (com um aumento de 21 % em 2014 para 29,4 % em 201511). Este motivo foi mais invocado do que a exceção com vista a proteger o objetivo de atividades de inspeção, inquérito e auditoria, que foi invocado com menos frequência do que em anos anteriores (20,9 % em 2015, contra 25,3 %, 23,6 % e 25 % em 2012, 2013 e 2014, respetivamente) (ver anexo – quadro 4).

4.4.A proteção do processo decisório, que ocupa o terceiro lugar, também foi invocada menos frequentemente (20,3 % em 2015, contra 25,2 %, 27,1 % e 22,1 % em 2012, 2013 e 2014, respetivamente). O uso relativo da proteção de interesses comerciais como uma exceção manteve-se praticamente igual (14,8 % em 2015 contra 14,9 % em 2014), enquanto a exceção com base na proteção das relações internacionais foi invocada com menos frequência do que em anos anteriores (4,9 % em 2015, contra 6,2 % e 7,3 % em 2013 e 2014, respetivamente) (ver anexo – quadro 4).

4.5.A nível dos pedidos confirmativos, o motivo principal invocado mais frequentemente para confirmar uma recusa (total ou parcial) de acesso foi, tal como em anos anteriores, a proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria, cujo uso relativo aumentou, passando de 33 % em 2014 para 37,7 % em 2015. A invocação da proteção do processo decisório como uma exceção aumentou ligeiramente, passando de 14,5 % em 2014 para 16,4 % em 2015, mas manteve-se estável em comparação com anos anteriores, enquanto a importância relativa da exceção «proteção da vida privada e da integridade do indivíduo» como principal motivo de recusa diminuiu de 18,1 % em 2014 para 15,6 % em 2015.

4.6.As terceira, quarta e quinta posições foram ocupadas pelas exceções relativas à proteção dos interesses comerciais (13,1 %), relações internacionais (7,4 %) e processos judiciais e consultas jurídicas (4,9 %).

5.Queixas ao Provedor de Justiça Europeu

5.1.Em 2015, o Provedor de Justiça encerrou 16 processos de queixa contra o tratamento dado pela Comissão a pedidos de acesso a documentos, dos quais apenas dois com uma observação crítica.

5.2.Em 2015, o Provedor de Justiça deu início a 11 novos inquéritos sobre casos em que o acesso aos documentos constituía a parte principal ou secundária da queixa. Este número representa um decréscimo considerável em comparação com o ano anterior, quando foram abertos 30 novos inquéritos.

6.Recursos judiciais

6.1.Tal como nos anos anteriores, em 2015 foi proferido um número significativo de novos acórdãos.

6.2.O Tribunal de Justiça proferiu dois acórdãos em recurso em que a Comissão era parte no processo.

No acórdão Stichting Corporate Europe Observatory, o Tribunal de Justiça esclareceu que não existe qualquer base na legislação da UE para a alegada presunção de que o facto de se enviar um documento a pessoas coletivas (por exemplo, associações comerciais) implicaria, por si só, que esse documento se destinava efetivamente a um grande número de pessoas e deveria por esse motivo ser tornado público. No seu acórdão ClientEarth, o Tribunal de Justiça excluiu a possibilidade de se invocar o artigo 4.º, n.os 1 e 4, da Convenção de Aarhus para apreciar a legalidade do artigo 4.º, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento n.º 1049/2001, que diz respeito à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria. O Tribunal de Justiça confirmou igualmente que os estudos, que, à data da decisão sobre o acesso, já tinham levado à abertura da fase pré-contenciosa de um processo por incumprimento nos termos do artigo 258.º do TFUE, estão abrangidos pela presunção geral de não divulgação. No que diz respeito a outros estudos, é necessária uma análise caso a caso a fim de avaliar se esses estudos podiam ou não ser integralmente divulgados.

6.3.O Tribunal Geral, por seu lado, proferiu oito acórdãos relativos ao direito de acesso aos documentos em que a Comissão era parte no processo.

No que diz respeito aos procedimentos de auditoria, o Tribunal Geral confirmou que, enquanto tal procedimento está em curso, os documentos que fazem parte do dossiê de auditoria são manifestamente abrangidos na sua totalidade pela exceção prevista no artigo 4.º, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento n.º 1049/2001, relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria, sem que seja necessário proceder a um exame concreto e individual de cada documento.