que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» no âmbito da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 244 votos) e 1 000 votos aos 19 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.

·Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente ao aditamento previsto das leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» no âmbito da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

Em 14 de maio de 2021, o Conselho Internacional dos Cereais propôs incluir as leguminosas na definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção (a seguir designado «ato previsto»). Propõe-se que a decisão do CIC seja tomada por escrutínio postal (ou seja, por procedimento escrito), até à data-limite de 31 de outubro de 2021. Caso nenhum membro do CIC formule objeções por escrito, aditar-se-ão as leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021.

De acordo com a proposta, «as lentilhas, as ervilhas secas, o grão-de-bico, o feijão seco, as outras leguminosas e os produtos delas derivados devem ser incluídos na definição de “cereal” ou “cereais” constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995».

O ato previsto visa possibilitar o alargamento da atividade regular do Conselho Internacional dos Cereais, a que se refere o artigo 3.º da Convenção, às leguminosas. Em especial, os relatórios periódicos, o intercâmbio de informações e os estudos especiais a que se refere o artigo 3.º da Convenção devem incluir as leguminosas e os produtos delas derivados a partir de 1 de novembro de 2021. Os governos membros devem cooperar com o Secretariado do CIC facultando informações relevantes sobre essas leguminosas e os produtos delas derivados.

Embora a Convenção não estabeleça regras específicas quanto ao procedimento de escrutínio postal (ou procedimento escrito), o seu artigo 14.º, respeitante às «Decisões do Conselho», não exige que as decisões deste teor sejam tomadas numa sessão do Conselho.

3.Posição a tomar em nome da União

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi celebrada pela União Europeia através da Decisão 96/88/CE do Conselho, devendo vigorar até 30 de junho de 1998; desde então, tem sido regularmente prorrogada, por períodos sucessivos que não ultrapassam dois anos cada um, em conformidade com o seu artigo 33.º. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 7 de junho de 2021, estando em vigor até 30 de junho de 2023. Aquando da celebração da Convenção, a definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), incluía os seguintes produtos: «cevada, milho, milho painço, aveia, centeio, sorgo, triticale e trigo e os produtos deles derivados». Em 2008, os membros do Conselho Internacional dos Cereais decidiram incluir o arroz, bem como os produtos dele derivados, na definição de «cereal» ou «cereais», com efeitos a partir de 1 de julho de 2009. Além disso, a definição de «cereal» ou «cereais» foi alargada, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, a fim de incluir também várias oleaginosas, nomeadamente copra, sementes de algodão, palmiste, amendoim, colza/canola, soja, sementes de girassol, e os produtos delas derivados. A União Europeia foi, desde sempre, um membro ativo do CIC, tendo apoiado o alargamento da sua atividade à análise da evolução do mercado e do comércio também no que diz respeito às leguminosas. Até à data, tal foi feito numa base ad hoc, sob reserva da aprovação do programa de trabalho anual do CIC.

A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União Europeia, o aditamento das leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. A decisão formal do Conselho Internacional dos Cereais sobre a proposta será tomada por procedimento escrito (escrutínio postal), sendo 31 de outubro de 2021 a data-limite estipulada.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais tem por efeito alterar a Convenção, alargando a definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, que é um acordo internacional vinculativo para a União. Tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.