P9_TA(2021)0082

Atividades do Provedor de Justiça Europeu — relatório anual 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu — relatório anual 2019 (2020/2125(INI))

(2021/C 474/08)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2019,

— Tendo em conta o artigo 15.o, o artigo 24.o, n.o 3, o artigo 228.o e o artigo 298.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 3.o do Tratado da União Europeia (TUE),

— Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

— Tendo em conta os artigos 11.o, 41.o, 42.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

— Tendo em conta o artigo 54.o, o artigo 142.o, n.o 2, e o artigo 232.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta a resolução de 17 de janeiro de 2019 sobre o inquérito estratégico da Provedora de Justiça Europeia O1/2/2017 relativo à transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE (2),

— Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, adotado pelo Parlamento Europeu em 6 de setembro de 2001,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A9-0013/2021),

A. Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2019 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento em 5 de maio de 2020 e que a Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 3 de setembro de 2020, em Bruxelas;

B. Considerando que Emily O'Reilly foi reeleita Provedora de Justiça Europeia pelo Parlamento, na sua sessão plenária de 18 de dezembro de 2019, em Estrasburgo;

C. Considerando que o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

D. Considerando que o artigo 43.o da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais»;

E. Considerando que é essencial que os cidadãos da UE disponham de informações suficientes para poderem acompanhar a elaboração das políticas e da legislação da UE e participar de forma significativa nos processos democráticos europeus; que a confiança das pessoas nas administrações públicas é reforçada quando conseguem ver que as instituições estão a trabalhar para o bem público e a manter elevados padrões éticos;

F. Considerando que a principal prioridade do Provedor de Justiça é assegurar que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados, em conformidade com os Tratados e a Carta, e que o direito a uma boa administração reflita os mais elevados padrões que se esperam das instituições, órgãos e organismos da União, com exceção das atividades realizadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais; considerando que o Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel fundamental no sentido de contribuir para que as instituições da UE se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, com o objetivo de reforçar a confiança dos cidadãos na União;

G. Considerando que a Provedora de Justiça Europeia lançou uma iniciativa estratégica sobre os direitos a licença de determinados membros do pessoal e o superior interesse da criança (SI/1/2019/AMF) (3), que conduziu à harmonização das regras da Comissão e do Conselho sobre os direitos a licença dos membros do pessoal que se tornam pais através da gestação de substituição; considerando que não foram obtidos resultados comparáveis no Parlamento Europeu devido à relutância deste em adaptar as suas regras em matéria de licenças;

H. Considerando que em 2020 se celebra o 25.o aniversário da criação do Provedor de Justiça Europeu; considerando que, desde a sua criação, o Gabinete do Provedor de Justiça tratou 57 000 queixas que deram origem a mais de 7 300 inquéritos; considerando que os esforços contínuos do Gabinete e do seu pessoal no sentido de respeitar e defender a transparência, a ética e a responsabilização na administração da UE devem ser devidamente reconhecidos e louvados;

I. Considerando que, segundo o inquérito Eurobarómetro conduzido em junho de 2019, a percentagem de confiança dos cidadãos na União Europeia é de 44 % e a de desconfiança é de 46 %; considerando que é essencial que as instituições sejam responsabilizadas, de modo a aumentar o nível de satisfação dos cidadãos da UE;

J. Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 3, do TUE, «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»;

K. Considerando que o artigo 24.o do TFUE estabelece que «qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.o»;

L. Considerando que o artigo 228.o do TFUE confere ao Provedor de Justiça a competência para realizar inquéritos sobre casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais;

M. Considerando que 19 619 cidadãos solicitaram assistência ao Provedor de Justiça em 2019 e que 16 045 receberam aconselhamento através do guia interativo no sítio Web do Provedor de Justiça; considerando que, em 2019, o Provedor de Justiça registou 2 201 queixas e recebeu 1 373 pedidos de informações;

N. Considerando que, das 2 201 queixas tratadas pela Provedora de Justiça, 879 se enquadram no seu âmbito de competências e 1 330 estão fora dele;

O. Considerando que, das 2 201 queixas, a Provedora de Justiça prestou aconselhamento ao queixoso ou transmitiu a questão a outras instâncias em 862 casos, em 883 casos o queixoso foi informado de que não podia ser prestado aconselhamento adicional e 456 queixas deram origem a um inquérito;

P. Considerando que, dos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça, 26,9 % diziam respeito a pedidos de informação e de acesso a documentos, 22 % à cultura de serviço, por exemplo, à gentileza para com os cidadãos, às questões linguísticas e aos prazos, 19,8 % ao exercício adequado de poderes discricionários, incluindo nos processos por infração, 13,2 % ao respeito pelos direitos processuais, incluindo o direito a ser ouvido, 13 % à boa gestão de questões administrativas e de pessoal, 12,3 % ao recrutamento e 8,4 % ao respeito pelos direitos fundamentais;

Q. Considerando que a duração da maior parte dos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça em 2019 variou entre três (43,4 %) e 18 meses (10,2 %); considerando que o período médio necessário para encerrar um inquérito foi inferior a sete meses;

R. Considerando que, no âmbito dos seus inquéritos, o Provedor de Justiça Europeu tem o direito de apresentar propostas às instituições e organismos da UE sobre a forma de resolver um problema ou melhorar as suas práticas administrativas; considerando que estas propostas assumem a forma de soluções, recomendações e sugestões;

S. Considerando que, de acordo com o relatório anual «Putting it Right?», publicado em dezembro de 2019, que analisa as respostas das instituições às propostas do Provedor de Justiça no contexto dos inquéritos encerrados em 2018, a taxa de execução alcançada pelas instituições da UE em resposta às propostas do Provedor de Justiça é de 77 %; considerando que 11 instituições alcançaram uma taxa de execução de 100 %, enquanto a Comissão, a instituição contra a qual foi apresentada a maioria das queixas, atingiu uma taxa de 70,9 %;

T. Considerando que, na sua atividade estratégica em 2019, a Provedora de Justiça abriu quatro novos inquéritos estratégicos: sobre a transparência nas instâncias preparatórias do Eurogrupo, sobre as «portas giratórias» na Comissão, sobre o tratamento das pessoas com deficiência ao abrigo do Regime Comum de Seguro de Doença da UE e sobre a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e as atividades anteriores à apresentação de medicamentos com vista à sua autorização;

U. Considerando que, em 2019, a Provedora de Justiça deu início a nove iniciativas estratégicas, nomeadamente sobre a eficácia dos mecanismos criados pelos Estados-Membros para o tratamento de queixas relativas aos Fundos Estruturais, sobre a transparência das negociações do Brexit, sobre a transparência das atividades de lobby da UE e o Registo de Transparência da UE, sobre o procedimento da UE para a avaliação dos riscos alimentares, sobre a transparência das reuniões entre o Presidente do Conselho Europeu e os representantes de interesses, sobre a melhoria da Iniciativa de Cidadania Europeia, sobre a integração das crianças com deficiência nas escolas europeias e sobre os direitos a licença dos membros do pessoal que se tornam pais através da gestação de substituição;

V. Considerando que o papel do Provedor de Justiça enquanto membro do Quadro da UE relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) consiste em proteger, promover e acompanhar a sua aplicação a nível das instituições da UE; considerando que a Provedora de Justiça presidiu ao Quadro em 2019;

W. Considerando que o artigo 19.o da CNUDPD estabelece que as partes «reconhecem o direito igual de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e adequadas para lhes facilitar o pleno gozo desse direito e a plena inclusão e participação na comunidade»;

X. Considerando que, em 12 de fevereiro de 2019, o Parlamento aprovou o seu projeto de regulamento que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) (4); considerando que este novo regulamento aguarda agora a aprovação do Conselho;

Y. Considerando que a Provedora de Justiça Europeia abriu 458 inquéritos em 2019, dos quais 2 por sua própria iniciativa, e encerrou 560 inquéritos (552 com base em queixas e 8 inquéritos de iniciativa própria); considerando que a maior parte dos inquéritos dizia respeito mais uma vez à Comissão (274 inquéritos ou 59,7 %), seguida do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (44 inquéritos ou 9,6 %) e das agências da UE (33 inquéritos ou 7,2 %), tendo os restantes sido distribuídos da seguinte forma: Parlamento (21 inquéritos ou 4,6 %), Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (17 inquéritos ou 3,7 %), Banco Europeu de Investimento (7 inquéritos ou 1,5 %) e outras instituições (54 inquéritos ou 11,8 %);

Z. Considerando que a correta aplicação do direito da UE e o cumprimento das obrigações dele decorrentes são da responsabilidade das instituições e órgãos da UE, em conformidade com as obrigações decorrentes dos Tratados e da Carta;

AA. Considerando que a Provedora de Justiça lançou um inquérito sobre a decisão da Autoridade Bancária Europeia (EBA), anunciada publicamente em 17 de setembro de 2019, de permitir que o seu diretor executivo se tornasse presidente executivo (CEO) da Associação dos Mercados Financeiros na Europa (AFME), uma organização de grupos de interesses para o setor financeiro; considerando que a Provedora de Justiça detetou casos de má administração por parte da EBA por esta se ter revelado incapaz de atenuar os riscos de conflitos de interesses quando aprovou a mudança de emprego e por ter continuado a dar ao seu diretor executivo cessante acesso a informações confidenciais;

AB. Considerando que a Provedora de Justiça lançou um inquérito na sequência de uma queixa relativa ao patrocínio da Presidência do Conselho da UE; considerando que a Provedora de Justiça observou que o recurso ao patrocínio pela Presidência comporta riscos para a reputação da UE no seu conjunto e recomendou que o Conselho emitisse orientações aos Estados-Membros sobre a questão do patrocínio da Presidência, a fim de atenuar estes riscos para a reputação;

AC. Considerando que, em 30 de julho de 2019, a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas para a realização de um estudo destinado a criar instrumentos e mecanismos de integração dos objetivos ambientais, sociais e de governação (ASG) na regulamentação bancária da UE; que a Comissão decidiu adjudicar o contrato à BlackRock Investment Management, uma empresa que gere investimentos em grandes empresas de combustíveis fósseis e bancos de importância sistémica, que são setores afetados pelas novas regras em matéria de ASG a nível da UE; que a Provedora de Justiça concluiu, no seu inquérito relativo a este caso, que a Comissão deveria ter sido mais vigilante e que a sua decisão de adjudicar o contrato à BlackRock não providenciou garantias suficientes para excluir o risco de conflitos de interesses com graves consequências negativas para a execução do contrato, uma vez que a empresa tinha manifestamente interesse na elaboração de futura regulamentação da UE que a afetará a si própria e aos seus clientes;

1. Congratula-se com o Relatório Anual relativo a 2019 apresentado pela Provedora de Justiça Europeia;

2. Felicita Emily O'Reilly pela sua reeleição para o cargo de Provedora de Justiça Europeia e pelo seu excelente trabalho; apoia o seu empenho em prosseguir os esforços no sentido de velar por que a UE assegure as mais elevadas normas de administração, transparência e ética e de garantir a acessibilidade e a qualidade dos serviços que a UE presta aos seus cidadãos; reitera que a transparência é um princípio complementar do Estado de direito e da democracia e que a sua aplicação deve ter por objetivo permitir que os cidadãos participem no processo de tomada de decisão;

Transparência e Ética

3. Congratula-se com a sua frutuosa relação com a Provedora de Justiça, uma parceira essencial e indispensável do Parlamento Europeu, que reelegeu a Provedora cessante, Emily O'Reilly, para um segundo mandato e apoiou a sua proposta de relatório especial sobre a transparência no Conselho, aprovando uma resolução por maioria no período de sessões de janeiro de 2019;

4. Congratula-se com a estreita cooperação entre a Provedora de Justiça e a sua equipa e a Comissão das Petições, que permite melhorar a qualidade da administração europeia e a acessibilidade e qualidade dos seus serviços prestados aos cidadãos da UE;

5. Salienta a necessidade de que as instituições da UE mantenham o máximo nível de transparência e objetividade, de modo a que os cidadãos possam acompanhar o processo decisório e nele participar ativamente, a fim de reforçar a sua confiança e o sentimento de proximidade com as instituições, garantindo simultaneamente o acesso a todas as informações pertinentes para que possam exercer plenamente os seus direitos democráticos e assegurando uma verdadeira capacidade para responsabilizar as instituições; sublinha que a Provedora de Justiça abriu um inquérito em relação à recusa da Comissão de conceder acesso público a documentos relativos à aquisição de vacinas contra a COVID-19; solicita a publicação integral dos contratos e outros acordos assinados com empresas farmacêuticas, incluindo os documentos relacionados com as negociações realizadas com estas últimas, para efeitos do desenvolvimento, fabrico, aquisição e ministração de vacinas contra a COVID-19, e insta à total transparência de todos os resultados relativos a ensaios clínicos relacionados com estas vacinas;

6. Destaca que a falta de transparência do processo legislativo da UE aumenta a desconfiança dos cidadãos e enfraquece a legitimidade do processo decisório no seu conjunto;

7. Congratula-se com a ambição da Provedora de Justiça de manter em todas as circunstâncias um alto nível de vigilância relativamente à manutenção das mais elevadas normas de transparência e ética, nomeadamente numa situação de crise sanitária;

8. Insta a Provedora de Justiça a continuar a promover uma maior transparência nos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da União Europeia, do ponto de vista tanto do acesso do público aos seus documentos legislativos como do seu processo de decisão, a fim de permitir uma maior legibilidade das deliberações;

9. Insta o Conselho a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu e a rever a sua política de confidencialidade, a fim de assegurar o mais elevado nível de transparência no seu trabalho, de modo a que o acesso público aos documentos legislativos esteja facilmente disponível em tempo útil; apela à identificação transparente e sistemática dos governos dos Estados-Membros quando estes definem as suas posições, uma vez que, enquanto colegislador, o Conselho deve ser responsabilizado perante o público pelas suas ações; reitera as sugestões formuladas na sua resolução relativa ao inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE;

10. Lamenta a prática dos Estados-Membros que exercem a Presidência do Conselho de aceitar o patrocínio de empresas; considera que tal prática deve ser evitada, a fim de preservar a reputação e a integridade do Conselho e da UE no seu conjunto;

11. Solicita aos Estados-Membros que deem provas de maior diligência no cumprimento da sua obrigação de cooperar com o Provedor de Justiça;

12. Observa que, na sequência das recomendações da Provedora de Justiça, a Comissão e o Conselho mantiveram um elevado nível de transparência do processo legislativo durante as negociações sobre as relações entre a UE e o Reino Unido, publicando mais de 100 documentos de negociação e disponibilizando aos cidadãos o calendário do negociador principal, e insta-os a manterem esta exigência aquando da definição do novo acordo de comércio livre; insta, de um modo mais geral, a Comissão a cumprir as suas obrigações em matéria de avaliação do impacto de sustentabilidade de todos os acordos comerciais da UE;

13. o 1049/2001 o 1049/2001 Recorda que a transparência é, há vários anos, o principal tema das queixas, nomeadamente o acesso aos documentos, e congratula-se com o facto de, no âmbito de vários inquéritos, a Provedora de Justiça ter preconizado a concessão de um acesso público; lamenta, contudo, que as recomendações do Provedor de Justiça nem sempre sejam implementadas e que o relatório do OLAF sobre a utilização de um empréstimo concedido ao fabricante de automóveis alemão Volkswagen ainda não tenha sido publicado; insiste numa atualização da legislação da UE sobre o acesso aos documentos (Regulamento (CE) n.1049/2001 ( 5 ) ), a fim de facilitar o trabalho do Provedor de Justiça; insta o Conselho a reabrir os seus debates com base na Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.1049/2001 ( 6 )

14. Congratula-se com a adoção de uma abordagem mais ambiciosa relativamente à transparência das instâncias que preparam as reuniões do Eurogrupo, as quais acordaram, na sequência de um pedido da Provedora de Justiça, em publicar as datas e os projetos de ordem do dia das reuniões do Eurogrupo mais cedo do que anteriormente, em fornecer mais pormenores nas cartas que resumem as reuniões e em incluir mais informações no sítio Web do Eurogrupo sobre as suas atividades;

15. Congratula-se com os esforços reiterados da Provedora de Justiça Europeia para combater os conflitos de interesses; salienta a necessidade de uma maior transparência no Conselho; apoia firmemente as recomendações formuladas pela Provedora de Justiça ao Secretariado-Geral do Conselho em relação ao processo 1946/2018/KR; congratula-se com a publicação, na sequência deste inquérito, das atas das reuniões realizadas entre representantes de grupos de interesses, o Presidente do Conselho Europeu e os membros do seu gabinete, e salienta a necessidade de adotar um ato jurídico justo e ambicioso sobre o Registo de Transparência, a fim de o tornar plenamente obrigatório e juridicamente vinculativo para todas as instituições e agências da UE e de criar obrigações para terceiros e representantes de interesses, garantindo assim a total transparência da representação de interesses; toma nota da decisão da Comissão de não seguir as recomendações da Provedora de Justiça no processo 1302/2017/MH e de não conceder acesso aos documentos relacionados com os pareceres do seu Serviço Jurídico sobre o Registo de Transparência;

16. Apoia a atividade da Provedora de Justiça no seu inquérito 853/2020/KR relativo ao caso BlackRock e acredita firmemente que a Comissão deve seguir as recomendações da Provedora de Justiça a este respeito; insta, por conseguinte, a Comissão a atualizar e reforçar todas as regras aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, incluindo as respetivas orientações, de modo a evitar eventuais conflitos de interesses; insta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para preservar a integridade e a credibilidade das políticas relacionadas com a adoção de novas regras em matéria de ASG a nível da UE;

17. Congratula-se com o facto de, na sequência de uma queixa apresentada em 2019 sobre o recurso ao patrocínio durante a Presidência romena, a Provedora de Justiça Europeia ter tomado uma posição clara sobre a questão do patrocínio da Presidência ( 7 ) , uma vez que a perceção de influência externa pode comprometer a integridade da UE no seu conjunto; toma nota das medidas tomadas pelo Conselho em resposta à recomendação da Provedora de Justiça de que devem ser fornecidas orientações aos Estados-Membros sobre a questão do patrocínio da Presidência; insta o Conselho a dar seguimento sem demora a esta questão; congratula-se com a decisão da Presidência alemã de se abster de qualquer patrocínio e incentiva os outros Estados-Membros a seguirem este exemplo;

18. Toma nota do compromisso assumido pela Comissão, na sequência de um inquérito do Provedor de Justiça, de publicar as ordens de trabalhos e as atas das reuniões dos «órgãos consultivos» que influenciam a elaboração das políticas da UE, bem como as observações formuladas pelos participantes em grupos anteriores, e de aplicar a qualquer futuro grupo dessa natureza as mesmas normas de transparência que as adotadas pelos grupos de peritos;

19. Salienta a importância do acesso do público aos documentos que contenham as posições assumidas pelos Estados-Membros nos processos de tomada de decisão; apoia as conclusões da Provedora de Justiça relativamente ao processo 2142/2018/EWM e lamenta a persistente recusa da Comissão de conceder acesso aos documentos solicitados relativos à avaliação dos riscos dos pesticidas para as abelhas;

20. lobby relativamente às políticas em que anteriormente legislaram ou trabalharam; assinala que, de acordo com um relatório recente lobbying e de defesa de interesses durante um ano; Observa que a Comissão se comprometeu a aplicar muitas das propostas do Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente a solicitar às pessoas que se transfiram para o setor privado informações adicionais sobre a organização a que passam a pertencer e dados mais pormenorizados sobre o tipo de atividade profissional que vão exercer; salienta que essas transferências não podem ser encaradas com ligeireza, uma vez que podem conduzir a conflitos de interesses quando antigos funcionários públicos aceitam trabalhar para uma empresa a fim de fazerrelativamente às políticas em que anteriormente legislaram ou trabalharam; assinala que, de acordo com um relatório recente ( 8 ) , 99 % dos pedidos de transferência para o setor privado foram aprovados pela Comissão, com uma taxa de rejeição de apenas 0,62 %, o que aponta para a necessidade de reforçar a supervisão; recorda que as regras deontológicas não são uma mera formalidade e devem ser respeitadas por todas as instituições; insta a Comissão a aplicar todas as recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça, a adotar uma abordagem mais robusta em relação à questão das «portas giratórias» e a dar seguimento às medidas propostas, incluindo a proibição de novas atividades sempre que existam provas de que estas poderão conduzir a um conflito com o interesse público, e a publicação, diretamente na sua página Web relativa à deontologia e em tempo útil, de todas as informações relacionadas com cada caso de antigos altos funcionários avaliados com vista à aplicação da proibição dee de defesa de interesses durante um ano;

21. Salienta que a administração pública da UE deve melhorar as suas regras e normas destinadas a prevenir conflitos de interesses e a garantir o respeito pelo dever de discrição e integridade; solicita à Provedora de Justiça Europeia que promova as mais elevadas normas e regras deontológicas em todas as instituições, agências e organismos da UE, assegurando a sua aplicação plena e coerente; solicita que a avaliação das declarações de interesses apresentadas pelos comissários indigitados seja efetuada de forma independente e pelos meios adequados; sublinha a necessidade de rever as regras e práticas em vigor, a fim de reforçar os requisitos de integridade dos comissários, tanto durante como após o seu mandato, e salienta que os períodos de notificação após o termo do mandato dos comissários devem ser alargados;

22. Aponta para a necessidade urgente de melhorar e atualizar o Código de Boa Conduta Administrativa existente, através da adoção de um regulamento vinculativo sobre a matéria;

23. Louva as atividades da Provedora de Justiça no tocante a casos de «porta giratória», que levaram, nomeadamente, a EBA a rever a sua política de avaliação das restrições e proibições pós-emprego aplicáveis ao pessoal, bem como a melhorar os seus procedimentos com vista à suspensão imediata do acesso a informações confidenciais para o pessoal que se sabe estar de saída; insta a Provedora de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar que todas as instituições e agências da UE introduzam regras eficazes destinadas a evitar casos de «porta giratória» e eventuais conflitos de interesses;

24. Subscreve plenamente a confirmação, por parte da Provedora de Justiça Europeia, da sua conclusão de que o processo de nomeação do mais alto funcionário da Comissão foi marcado por quatro casos de má administração e congratula-se com a introdução pela nova Comissão, em 2019, de um procedimento específico de nomeação do seu Secretário-Geral, que inclui a publicação de um aviso de abertura de vaga e a inclusão da nomeação na ordem do dia da reunião semanal dos comissários, com tempo suficiente para que seja devidamente ponderada;

25. Observa que, na sequência do inquérito de iniciativa levado a cabo pela Provedora de Justiça, a EMA adotou medidas destinadas a melhorar a independência e a objetividade do processo de autorização de introdução no mercado de medicamentos e a aumentar a transparência em domínios como os ensaios clínicos; solicita à EMA que aplique as novas recomendações da Provedora de Justiça, a fim de assegurar a sua independência e imparcialidade e evitar qualquer conflito de interesses;

26. Congratula-se com a importância acrescida e necessária que a Provedora de Justiça Europeia confere às questões relacionadas com os procedimentos de adjudicação de contratos;

27. Congratula-se com a consolidação do Prémio por Boa Administração, que visa recompensar iniciativas e projetos da administração da UE que tenham um impacto positivo na vida dos cidadãos da UE; felicita a Comissão pelo facto de ter recebido o prémio em reconhecimento da sua estratégia de redução da poluição por plásticos; considera que uma maior cobertura deste prémio pelos meios de comunicação social mostraria aos cidadãos que as instituições da UE estão a trabalhar para oferecer soluções concretas;

28. Congratula-se com a atenção acrescida que a Provedora de Justiça Europeia confere aos dossiês relativos à forma como a Comissão gere os projetos financiados pela UE; solicita à Comissão que garanta a transparência na distribuição e gestão dos fundos; insiste em que a Comissão reforce a transparência do seu processo de preparação dos programas de trabalho anuais para os fundos que gere; insta, em particular, a Comissão a assegurar que os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus sejam despendidos pelos Estados-Membros em conformidade com as obrigações decorrentes da CNUDPD no que respeita à autonomia de vida das pessoas com deficiência;

29. Convida a Comissão das Petições a examinar os casos em que não foi dado seguimento às propostas da Provedora de Justiça às instituições da UE;

Deficiência

30. Congratula-se com o papel da Provedora de Justiça na proteção, na promoção e no acompanhamento da aplicação da CNUDPD pela administração da UE e no reforço da agenda da UE para os direitos das pessoas com deficiência; solicita à Provedora de Justiça que acompanhe de perto as propostas apresentadas pela Comissão relativamente à nova Estratégia Europeia para a Deficiência para o período pós-2020; considera urgente colmatar a falta de uma base jurídica adequada que garanta que as despesas da UE estão em plena conformidade com a CNUDPD;

31. Felicita a Provedora de Justiça pelo seu inquérito estratégico sobre a acessibilidade dos sítios Web da Comissão e congratula-se com os esforços por esta envidados para cumprir as suas recomendações, disponibilizando mais informações em formatos de fácil leitura; observa, no entanto, que é necessária uma abordagem complexa para tornar as páginas Web das instituições da UE acessíveis às pessoas com todos os tipos de deficiência, incluindo as línguas gestuais nacionais; sugere que as organizações de pessoas com deficiência sejam envolvidas neste processo;

32. Felicita a Provedora de Justiça por ter aberto um inquérito necessário sobre a acessibilidade das ferramentas em linha utilizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), na sequência de uma queixa apresentada por uma pessoa com deficiência visual;

33. Convida a Comissão a propor uma estratégia europeia global, ambiciosa e a longo prazo para o período posterior a 2020 em matéria de deficiência a fim de possibilitar, nomeadamente, a implementação integral e coerente da CNUDPD;

34. Reconhece o aumento do número de pessoas ajudadas pelo gabinete do Provedor de Justiça em 2019 em comparação com 2018 (19 619 em relação a 17 996), bem como os esforços deste para encontrar soluções práticas para os problemas dos cidadãos, quer prestando aconselhamento através do guia interativo no sítio Web e respondendo a pedidos de informação, quer no tratamento de novas queixas (2 201 queixas deste tipo em 2019); aponta para a necessidade de assegurar que o gabinete disponha dos recursos orçamentais e humanos necessários para continuar a ajudar os cidadãos da UE de forma adequada e eficiente;

Queixas

35. Observa que, em 2019, a Provedora de Justiça recebeu inúmeras queixas de cidadãos da UE residentes num Estado-Membro que não o seu, que tiveram dificuldades em recensear-se e/ou em votar nas eleições para o Parlamento Europeu de 2019, e recorda que o direito de voto nas eleições é um direito fundamental reconhecido nos Tratados da UE;

36. Felicita a Provedora de Justiça pelos inquéritos abertos em 2019, que abrangeram os seguintes temas principais: transparência nas instituições da UE, transparência das atividades de lobbying , cultura de serviço, direitos fundamentais, questões éticas, participação dos cidadãos no processo decisório da UE, boa gestão das questões relativas ao pessoal e ao recrutamento, bem como boa gestão financeira;

37. Observa que, em 2019, a Provedora de Justiça tratou 1 300 queixas que não estavam abrangidas pelo seu mandato, principalmente porque não diziam respeito às atividades de uma instituição ou organismo da UE; apoia a abordagem da Provedora de Justiça de responder a todas as pessoas que procuram a sua assistência, explicando-lhes o seu mandato, prestando aconselhamento e remetendo-as, na medida do possível, para outros organismos que possam ajudá-las, e incentiva-a a continuar a fazê-lo;

38. Insta a Provedora de Justiça Europeia a permanecer vigilante e determinada no tratamento das queixas relativas aos direitos fundamentais, nomeadamente a igualdade, a não discriminação e o direito a ser ouvido; congratula-se com o seu inquérito ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e com as suas entrevistas com requerentes de asilo, bem como com o seu inquérito sobre o tratamento dado pela Comissão a uma queixa relativa à discriminação dos ciganos em Itália;

39. Regista que o número de inquéritos relativos ao EPSO aumentou, passando de 23 em 2018 para 44 em 2019; incentiva a Provedora de Justiça a acompanhar de perto a aplicação adequada de medidas gerais de luta contra a discriminação nos processos de recrutamento; sugere a realização de um inquérito estratégico sobre os métodos utilizados pelo EPSO e por outras agências, a fim de verificar se os princípios da equidade e da abertura são plenamente aplicados em todos os procedimentos de recrutamento;

40. Observa que o número de queixas não abrangidas pelo mandato do Provedor de Justiça se manteve relativamente estável (1 330 casos em 2019, em comparação com 1 300 em 2018); considera que uma comunicação melhor e mais coordenada a nível de todas as instituições da UE sobre as competências do Provedor de Justiça Europeu poderia contribuir para reduzir o número de queixas não abrangidas pelo seu mandato e simplificar a resposta aos problemas dos cidadãos;

41. Congratula-se com o empenho da Provedora de Justiça em prol do direito dos cidadãos a serem associados ao processo democrático da União, tal como demonstrado pela organização da conferência anual da Rede Europeia de Provedores de Justiça, em abril de 2019, sobre a necessidade de reforçar a participação dos cidadãos no processo democrático; apoia a decisão da Provedora de Justiça de responder a todos aqueles que procuram ajuda na língua em que a queixa é apresentada e insta a administração pública da UE a envidar todos os esforços para assegurar que os cidadãos possam comunicar eficazmente com a Provedora de Justiça nas 24 línguas oficiais da UE e nas línguas gestuais nacionais; congratula-se com o projeto de orientações da Provedora de Justiça Europeia sobre a utilização das línguas nos sítios Web das instituições da UE; sublinha que essas orientações são da maior importância para proteger a riqueza da diversidade linguística da Europa; destaca que os sítios Web das instituições da UE devem ilustrar melhor a igualdade das 24 línguas oficiais da UE; lamenta que muitas secções dos sítios Web das instituições da UE e as publicações neles carregadas continuem a estar disponíveis apenas em determinadas línguas populares e nunca nas 24 línguas oficiais da UE, como exigido pelos princípios da União;

42. Apoia os esforços das instituições da UE no sentido de seguir as recomendações do Provedor de Justiça (77 %) e incentiva-as a prosseguirem nesse sentido; continua preocupado com a persistência da taxa de incumprimento (23 %); está ciente de que as sugestões do Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativas; insta as instituições, os organismos e as agências a reagirem rapidamente e de forma eficaz e responsável às recomendações e observações críticas do Provedor de Justiça;

43. Congratula-se com o facto de, em média, a duração dos inquéritos relativos a processos encerrados pela Provedora de Justiça Europeia em 2019 ter sido inferior a sete meses; observa, no entanto, que o encerramento de alguns casos pode demorar até 18 meses; solicita a todas as instituições da UE que melhorem a sua cooperação com o gabinete do Provedor de Justiça, no interesse dos cidadãos da UE, que esperam respostas rápidas aos seus problemas;

44. Congratula-se com a remodelação do sítio Web do Provedor de Justiça, que fez com que este se tenha tornado um instrumento mais acessível e funcional para os cidadãos da UE; incentiva o Provedor de Justiça a continuar a desenvolver a tradução das suas publicações para as diferentes línguas da UE;

45. Reconhece o importante contributo da Rede Europeia de Provedores de Justiça para o intercâmbio de boas práticas e a prestação de informações sobre a missão e as competências dos seus membros e para a correta aplicação do direito europeu; sugere que esta rede seja mais associada à garantia de uma utilização adequada dos fundos da UE; considera que a rede poderia também constituir um apoio para os provedores nacionais ou regionais que enfrentam uma forte pressão por parte dos seus governos, em particular no que se refere a violações dos direitos garantidos pela Carta; insta esta rede a ter em conta o papel que os provedores de justiça nacionais e regionais podem desempenhar no aumento da participação dos cidadãos da UE no processo de decisão da UE; salienta que a rede poderia também contribuir para promover uma cultura de boa administração a nível dos Estados-Membros, reforçando a cooperação e sensibilizando os provedores de justiça nacionais para a importância de defender os direitos dos cidadãos; realça que os recursos afetados à rede devem ser reforçados; insta a Provedora de Justiça Europeia a organizar, na sede do Provedor de Justiça Europeu, uma reunião regular da Rede Europeia de Provedores de Justiça, cuja principal tarefa é assegurar o respeito pelos direitos fundamentais;

46. Congratula-se vivamente com a iniciativa estratégica da Provedora de Justiça Europeia sobre os direitos a licença de determinados membros do pessoal da UE e o superior interesse da criança; considera que a incoerência das regras do Parlamento Europeu com as das outras instituições ( 9 ) no que diz respeito aos direitos a licença dos membros do pessoal que se tornam pais através da gestação de substituição, tais como os casais inférteis, os casais do mesmo sexo e os progenitores isolados, ignora o primado do superior interesse da criança e coloca esses membros do pessoal em risco significativo de discriminação; recorda as conclusões da Provedora de Justiça sobre a importância de proteger o superior interesse da criança; solicita ao Parlamento que encete um diálogo interinstitucional e adote uma decisão que harmonize estas regras com as do Conselho e da Comissão;

Estatuto e competências

47. Convida o Conselho a encetar um diálogo com o Parlamento Europeu sobre a revisão do aprovar o Estatuto revisto do Provedor de Justiça Europeu, a fim de dotar o gabinete do Provedor de uma melhor capacidade para promover os mais elevados padrões de comportamento ético nas instituições e de garantir que este disponha de um mandato apropriado para exercer as suas funções de forma eficaz;

48. Insta o Parlamento a reformular o processo de nomeação para a eleição do Provedor de Justiça Europeu, para que a eleição no início da legislatura possa desenrolar-se de forma mais informada, uniforme, transparente e ordenada; solicita, especificamente, uma descrição mais pormenorizada dos prazos para a recolha de assinaturas e as campanhas dos candidatos nomeados;

49. Felicita a Provedora de Justiça pela sua anterior estratégia quinquenal «Rumo a 2019», que introduziu uma abordagem mais estratégica para promover uma boa administração; acolhe com agrado a publicação, em 7 de dezembro de 2020, da nova estratégia «Rumo a 2024», que terá de ter em conta a situação sem precedentes que a Europa enfrenta no contexto da pandemia de COVID-19;

50. Relembra que a sede do Provedor de Justiça é a do Parlamento Europeu; incentiva, por conseguinte, a Provedora de Justiça a conferir prioridade à utilização das instalações disponíveis em Estrasburgo;

51. Solicita à Provedora de Justiça que, por razões de transparência, continue a publicar os eventos que tenciona acolher, indicando o local onde cada evento terá lugar;

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52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, à Provedora de Justiça Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos seus provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2) JO C 411 de 27.11.2020, p. 149.

(3) https://www.ombudsman.europa.eu/pt/opening-summary/pt/113554

(4) JO C 449 de 23.12.2020, p. 182.

(5) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6) JO C 65 de 19.2.2016, p. 102.

(7) https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/129649

(8) Corporate Europe Observatory, «From Facebook friends to lobby consultants — EU revolving door rules not fit for purpose», 22 de outubro de 2020 (https://corporateeurope.org/en/2020/10/facebook-friends-lobby-consultants)

(9) A Comissão concede aos agentes que se tornam pais por gestação de substituição 20 semanas de licença especial, para além de 10 dias para o nascimento de cada criança, tal como codificado na sua decisão de março de 2020 (https://egalite-online.eu/wp-content/uploads/2020/03/C_2020_1559_F1_COMMISSION_DECISION_EN_V3_P1_1043892.pdf). O Conselho aplica a mesma regra numa base ad hoc. O Parlamento especificou que só concederia aos agentes numa situação semelhante os 10 dias de licença por recém-nascido, uma vez que a licença de maternidade exige a apresentação de um atestado médico de gravidez; o Parlamento não prevê a utilização de licenças especiais para este efeito.