Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no seio do Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito a uma decisão relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia participa activamente na preparação e realização de novas iniciativas em favor dos países em desenvolvimento. Tais iniciativas em favor dos países ACP contribuem significativamente para a redução da pobreza, o principal objectivo tanto do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, como da política comunitária em matéria de desenvolvimento.

Desde a programação inicial da dotação regional do 9º FED, têm sido lançadas novas iniciativas tendo em vista responder a necessidades específicas que surgiram tanto no âmbito das prioridades existentes dos países ACP, como das prioridades fixadas pela UE na sua política de desenvolvimento.

Todavia, o montante inicialmente consagrado à cooperação intra-ACP no âmbito do 9º FED (300 milhões de euros) é demasiado limitado para cobrir todas as iniciativas. Esta é a razão pela qual as reservas do 9º FED foram mobilizadas no passado para novas iniciativas, tais como as contribuições para o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM), a redução da dívida e o reforço das capacidades em diferentes domínios.

Além disso, foi integralmente afectado o montante de 4 milhões de euros mencionado no nº 3, alínea a), ponto iii) (Assembleia Parlamentar Paritária) do Anexo I - Protocolo Financeiro, do Acordo de Parceria ACP-CE e são necessários fundos suplementares a fim de reforçar o seu papel de órgão consultivo.

Tendo em conta que os fundos reservados à Assembleia Parlamentar Paritária no âmbito do envelope consagrado ao desenvolvimento a longo prazo foram integralmente afectados e que a dotação do 9º FED consagrada à cooperação regional se encontra totalmente esgotada, não se encontra disponível qualquer crédito suplementar para novas iniciativas. Nestas circunstâncias, em conformidade com o ponto 8 do Anexo I - Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE pode tomar as medidas adequadas quando os fundos previstos no quadro de um dos instrumentos do Acordo se encontram esgotados.

Tendo em conta o que precede, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo que prevê a transferência de 172 milhões de euros da reserva da dotação do 9º FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, sob reserva do acordo do Conselho de Ministros ACP-UE. Este montante será afectado aos seguintes objectivos:

1. ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

2 milhões de euros

O artigo 17º do Acordo de Cotonu estabelece que compete à Assembleia Parlamentar Paritária, como órgão consultivo, promover os processos democráticos, através do diálogo e de consultas; contribuir para uma maior compreensão entre os povos da União Europeia e os dos Estados ACP e sensibilizar a opinião pública para as questões de desenvolvimento; debater questões relativas ao desenvolvimento e à parceria ACP-UE; adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE.

O nº 3, alínea a), ponto iii) do Anexo I - Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria reserva um montante de 4 milhões de euros a este fim. Encontrando-se afectado na sua integralidade, é necessária uma transferência de 2 milhões de euros da reserva da dotação do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação da Assembleia Paritária Parlamentar, de modo a garantir uma continuidade da realização dos objectivos mencionados no artigo 17º.

2. COOPERAÇÃO INTRA-ACP NO ÂMBITO DA DOTAÇÃO CONSAGRADA À COOPERAÇÃO REGIONAL

170 milhões de euros

2.1. RECURSOS NATURAIS (60 MILHÕES DE EUROS)

Reforço da capacidade de gestão ambiental e aplicação dos acordos multilaterais no domínio do ambiente

Os países ACP são confrontados com a necessidade de negociar e aplicar um certo número de acordos e convenções multilaterais no domínio do ambiente (por exemplo, Convenção relativa à Desertificação (UNCCD), FNUF, CITES, Tratado relativo aos Recursos Fitogenéticos, Convenções relativas aos Produtos Químicos, Convenção de Aarhus, Convenção relativa às Alterações Climáticas, etc.). O reforço da capacidade incluiria nomeadamente: i) o reforço da sua capacidade de negociação dos acordos ii) o apoio do processo de ratificação iii) medidas de aplicação previstas nas convenções, incluindo as actividades destinadas a reforçar a capacidade de adaptação destes países aos efeitos adversos das alterações climáticas, secas, degradação dos solos e outras ameaças ambientais. As actividades incluirão igualmente o apoio ao reforço das redes de representantes da sociedade civil e de organizações comunitárias de base indígenas. Poderá também ser constituída uma rede de unidades de gestão com base nas organizações regionais ACP.

Os planos de acção comunitários relativos à biodiversidade e às ciências da vida e biotecnologia conferem à Comissão a responsabilidade de apoiar nomeadamente: i) a definição de políticas nacionais de conservação da diversidade vegetal e animal e ii) actividades tendo em vista reforçar a capacidade de definição dos direitos de propriedade intelectual no que diz respeito à biodiversidade e desenvolver quadros de apoio para um acesso e uma repartição dos benefícios equitativos. Do mesmo modo, no âmbito do Protocolo de Cartagena relativo à biossegurança, os doadores têm por obrigação reforçar a capacidade de apoio institucional e não institucional tendo em vista uma tomada de decisões esclarecida e responsável no que diz respeito às transferências transfronteiras de OGM.

Diversas agências da ONU (FAO, PNUA, UNITAR) dispõem de programas de acção multilaterais no domínio do ambiente, de natureza claramente transregional, que poderiam beneficiar do apoio de recursos intra-ACP.

A realização destas actividades, que abrangeria todas as regiões do grupo de países ACP, necessitaria de um montante indicativo de 30 milhões de euros.

Plano de acção comunitário para a aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (FLEGT)

Na Cimeira de Joanesburgo, a Comissão lançou uma iniciativa comunitária para a aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (FLEGT). Em Maio de 2003, foi publicada uma comunicação relativa ao plano de acção comunitário FLEGT, e as conclusões do Conselho foram adoptadas em Outubro do mesmo ano.

O plano de acção estabelece uma nova abordagem de luta contra a exploração madeireira ilegal, que procura associar a promoção de uma boa governação nos países em desenvolvimento aos instrumentos jurídicos e instrumentos com efeito de alavanca oferecidos pelo mercado interno comunitário. Os componentes de base do plano de acção são o apoio a uma melhor governação nos países produtores de madeira e um regime de autorizações destinado a limitar a entrada na UE aos produtos em madeira legais. O regime de autorizações aplicável às importações de madeira será aplicado numa base voluntária (não vinculativa) por meio de um conjunto de parcerias com os países produtores de madeira mais afectados.

Os fundos intra-ACP apoiariam a assistência técnica necessária ao desenvolvimento de tais parcerias nos países e regiões destinatários, nomeadamente: Papua Nova Guiné (Pacífico); África Central, Gana (África Ocidental), Guianas e Suriname (Caraíbas). É necessário um montante indicativo de 10 milhões de euros para a realização destes objectivos.

Pescas

Os representantes dos países ACP manifestaram a sua preocupação quanto à insuficiência dos fundos consagrados ao programa "Melhoramento da Gestão da Pesca nos Países de África, Caraíbas e Pacífico" (ACP Fish II). Este programa constitui uma das iniciativas de base do sector das pescas no âmbito do 9º FED. Os recursos são largamente insuficientes tendo em conta o elevado número de potenciais beneficiários (mais de 50 países).

Um estudo de viabilidade realizado pela FAO e apresentado em Dezembro de 2003 identificou projectos em regiões da África, Caraíbas e Pacífico num montante que excede largamente os recursos inicialmente afectados de 11,5 milhões de euros. Tais projectos são coerentes com os objectivos e a abordagem do programa ACP Fish II. São necessários fundos suplementares num montante indicativo de 20 milhões de euros para colmatar a lacuna identificada.

2.2. APOIO AO SECTOR PRIVADO; TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (65 MILHÕES DE EUROS)

Plano de acção relativo aos produtos de base agrícolas e parceria UE-África relativa ao algodão

Os países ACP manifestaram em diversas ocasiões a necessidade de melhorar a competitividade dos produtos de base e de reduzir a vulnerabilidade dos produtores dos países em vias de desenvolvimento que dependem mais dos produtos de base. Além disso, o Conselho solicitou recentemente à Comissão que analisasse de modo aprofundado os problemas dos países que dependem do algodão. O plano de acção proposto relativo aos produtos de base agrícolas identifica um conjunto de actividades que têm em vista tanto a melhoria da competitividade como a redução da vulnerabilidade, considerando a parceria relativa ao algodão como uma emanação específica deste plano de acção. Ambos os planos correspondem aos compromissos políticos que foram assumidos como comunicações da Comissão em 12 de Fevereiro de 2004.

O presente pedido permitiria uma cooperação específica com as organizações internacionais no que diz respeito aos produtos agrícolas de base, nos sectores específicos identificados na comunicação. As intervenções relacionadas com o algodão dizem nomeadamente respeito a medidas relacionadas com a integração vertical na cadeia de distribuição, investigação, concepção e aplicação da Classificação Universal do Algodão e igualmente instrumentos de garantia dos preços baseados no mercado. Estas intervenções exercerão importantes efeitos de alavanca relativamente a outras intervenções lançadas com o patrocínio dos Estados-Membros da UE ou outros países desenvolvidos.

Para a realização do programa de acção ACP-UE relativo aos produtos agrícolas de base é necessário um montante indicativo de 30 milhões de euros e para a parceria relativa ao algodão UE-África 15 milhões de euros, o que corresponde a um montante indicativo de 45 milhões de euros.

Programa ACP relativo às tecnologias da informação e das comunicações (TIC)

Na sequência de um pedido do Comité de Embaixadores ACP no sentido de ser efectuado em 2003 um estudo de viabilidade, foi confirmada a prioridade deste projecto na "Posição comum ACP-UE sobre a sociedade da informação para o desenvolvimento" em Dezembro de 2003. Este projecto contribuirá para a criação de uma indústria TIC africana e apoiará a integração das TIC nas actividades de desenvolvimento comunitárias. O programa traduzir-se-á em benefícios económicos evidentes para os países ACP, através da criação de emprego num sector florescente e facilitará a sua integração na economia mundial.

Os novos recursos serão utilizados para (1) Reformas legislativas: estabelecer novos regulamentos em matéria de telecomunicações que permitam a redução dos custos, o melhoramento dos serviços e a expansão do mercado. (2) Reforço da capacidade: fornecer formação aos jovens licenciados para o desenvolvimento de software. (3) Capitais de risco: financiamento de actividades TIC nas PME nos países ACP.(4) Administração pública em linha (e-governement): incentivar o desenvolvimento de aplicações através de contratos públicos, que permitam a criação de uma indústria IT nacional.

Para realizar estes objectivos é necessário um montante indicativo de 20 milhões de euros.

No contexto da Cimeira Mundial relativa à Sociedade da Informação, as novas necessidades dos países em desenvolvimento relacionadas com projectos ICT deveriam igualmente ser financiadas através dos recursos do programa indicativo nacional.

2.3. APOIO METODOLÓGICO E REFORÇO DA CAPACIDADE (25 MILHÕES DE EUROS)

Instrumento para o desenvolvimento das capacidades em matéria de migração

É importante salientar que existem já diferentes fontes financeiras para a integração das questões relacionadas com a migração na política de desenvolvimento. a) As actividades relacionadas com a migração que produzem sinergias directas com as prioridades de desenvolvimento existentes devem ser financiadas a partir das dotações por país do FED existentes. b) O apoio aos refugiados continua a ser financiado através da rubrica orçamental de ajuda humanitária ou - quando pode ser aplicada a abordagem LRRD (Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento) - do FED. c) Os programas relacionados com os migrantes nos países ACP que envolvem uma migração Sul-Norte (migrantes que desejam viajar para a UE, migrantes já residentes na UE ou migrantes que regressam da UE) devem, em princípio, ser financiados a partir do programa recentemente criado ENEAS (rubrica orçamental 190203, ex B7 667).

Em complemento a estes mecanismos, a Comissão está actualmente a explorar as possibilidades de criar um instrumento para o desenvolvimento das capacidades em matéria de migração intra-ACP. Este instrumento financiaria os programas regionais e transfronteiriços aplicáveis aos migrantes e fluxos de migração para e dos países ACP. O instrumento concentrar-se-ia na migração Sul-Sul e teria por objectivo:

* Desenvolvimento dos conhecimentos técnicos analíticos e estatísticos regionais relativos aos fluxos de migração e questões relacionadas com a migração na região ACP.

* Desenvolvimento das capacidades dos países ACP para definir e aplicar políticas e estratégias de migração que conduzam a um processo de desenvolvimento.

* Reforçar, através de divulgação de informações e assistência técnica, a capacidade institucional dos países ACP para uma gestão eficaz e humana dos fluxos migratórios.

Para a realização dos objectivos supramencionados é necessário um montante indicativo de 25 milhões de euros.

2.4. DIVERSOS (20 MILHÕES DE EUROS)

Parceria estratégica com a ONU

A cooperação no âmbito da parceria ACP-CE tem por objectivo realizar os seguintes objectivos: erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável e integração gradual dos países ACP na economia mundial. Ao adoptar a Declaração do Milénio, em 2000, os líderes mundiais reafirmaram o papel da ONU e o empenho da comunidade internacional na promoção do desenvolvimento e luta contra a pobreza. A cooperação no âmbito da parceria ACP-CE beneficiaria largamente de uma melhor cooperação entre a ONU e a CE.

A estratégia de desenvolvimento comunitária tem em vista o melhoramento da qualidade e impacto das políticas e iniciativas aplicáveis aos países ACP, através da clarificação do papel da Comunidade no contexto da ONU e através de uma cooperação mais estreita com as organizações da ONU cujo mandato e capacidades correspondem às prioridades da política de desenvolvimento ACP-CE. Os principais objectivos da parceria estratégica são "o reforço da participação da CE no diálogo político a montante e a construção de uma parceria mais transparente, financeiramente previsível e mais fácil de controlar com determinadas agências, fundos e programas seleccionados da ONU". (COM(2001) 231: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários).

É necessário um montante indicativo de 10 milhões para realizar os supracitados objectivos, em especial nas áreas da governação e de situações pós-conflito.

Apoio à implementação de programas intra-ACP

A cooperação no âmbito da parceria ACP-CE tem por objectivo a melhoria do impacto das actividades intra-ACP. Uma característica importante desta abordagem baseada em projectos, é a necessidade frequente de apoiar a preparação das intervenções intra-ACP nos diversos sectores de desenvolvimento, assistir na preparação de propostas de programas específicos e permitir levar a cabo determinados exercícios de avaliação. Um montante indicativo de EUR 10 milhões de euros é necessário para a implementação dos objectivos acima referidos.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão em anexo relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrado ao desenvolvimento a longo prazo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no seio do Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito a uma decisão relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 310º e o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15º do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, cria um Conselho de Ministros ACP-CE com poderes para tomar decisões em conformidade com o Acordo e o Ponto 8 do Anexo I permite ao Conselho de Ministros adoptar as medidas adequadas em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo.

(2) Encontram-se esgotados os fundos da dotação do 9º FED consagrada à Assembleia Parlamentar Paritária e à cooperação e integração regionais. É, por conseguinte, necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE tendo em vista a adopção de uma decisão de afectação das reservas da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo,

DECIDE:

Artigo 1º

No âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE, a Comunidade deve, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que figura em anexo, adoptar a posição seguinte relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e nomeadamente o Ponto 8 do seu Anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Estão esgotados os fundos afectados à Assembleia Parlamentar Paritária no âmbito da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo.

(2) A fim de garantir o prosseguimento da realização dos objectivos enunciados no artigo 17º do Acordo de Parceria ACP-CE (Assembleia Parlamentar Paritária) é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.

(3) A fim de garantir uma participação nos esforços de desenvolvimento da capacidade em matéria de gestão ambiental e de aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente, o estabelecimento de um Plano de Acção ACP-UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), e o reforço da gestão do sector das pescas nos países de África, Caraíbas e Pacífico, é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.

(4) A fim de garantir um apoio aos produtores dos países ACP mais dependentes dos produtos de base, melhorar a competitividade e reduzir a sua vulnerabilidade, bem como a promoção das tecnologias da informação e das comunicações nos países ACP, é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.

(5) A fim de garantir apoio metodológico e desenvolvimento das capacidades no domínio da migração e cooperação regional, concentrada na migração Sul-Norte, é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.

(6) A fim de garantir uma estreita cooperação com as organizações das NU cujo mandato e capacidades são consentâneas com as prioridades da política de desenvolvimento ACP-CE, especialmente nos domínios da governação e das situações pós-conflito, e melhorar o impacto das actividades intra-ACP, é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.

DECIDE:

Artigo 1º - Assembleia Parlamentar Paritária

Será transferido um montante de 2 milhões de euros da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação da Assembleia Parlamentar Paritária no âmbito da dotação consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, em conformidade com os objectivos enunciados no artigo 17º e no Protocolo 1 do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 2º -Cooperação intra-ACP no âmbito da dotação consagrada à cooperação regional

Será transferido um montante de 170 milhões de euros da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação destinada à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, em conformidade com os objectivos enunciados nos artigos 28º, 29º e 30º do Acordo de Parceria ACP-CE. Este montante poderá ser utilizado para os seguintes fins:

2.1 Recursos naturais (60 milhões de euros), destinados a intervenções no domínio do ambiente e dos recursos naturais (incluindo o controlo e vigilância das pescas);

2.2 Apoio do sector privado e das tecnologias da informação e das comunicações (65 milhões de euros), destinados a medidas de apoio dos produtores dos países ACP mais dependentes dos produtos de base, bem como de promoção das tecnologias da informação e das comunicações nos países ACP;

2.3 Apoio metodológico e reforço das capacidades (25 milhões de euros), destinados à criação de um instrumento intra-ACP de reforço das capacidades no domínio da migração.

2.4 Parceria estratégica com as NU e apoio à implementação de programas intra-ACP (20 milhões de euros), destinados ao reforço da cooperação com as organizações das NU que mais se aproximam das prioridades da política de desenvolvimento ACP-CE, especialmente nos domínios da governação e das situações pós-conflito, e melhoria do impacto das actividades intra-ACP.

Artigo 3º

Convida-se o Ordenador Principal do FED a adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão que entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente