1. Lamenta a decisão do Tribunal Penal Internacional de libertar Jean Bosco Barayagwiza por razões de
ordem técnica, o que pode pôr seriamente em causa a credibilidade do Tribunal;
2. Solicita ao Tribunal Penal Internacional que reveja a sua decisão, tendo em conta a gravidade das
acusações proferidas contra Jean Bosco Barayawiza, e, em particular, que revogue a sua decisão segundoa qual Jean Bosco Barayawiza não pode ser julgado de novo no Tribunal pelas acusações de que foi origi-nalmente objecto;
3. Acredita firmemente que nunca poderá haver imunidade de processo judicial por acusações de geno-
cídio e exorta o Tribunal Penal Internacional a rever as suas disposições relativamente a novos julgamen-tos, a fim de evitar que situações semelhantes se repitam;
4. Solicita ao Governo ruandês que reveja a sua decisão e volte a cooperar plenamente com o Tribunal
Penal Internacional de Arusha;
5. Solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas, assim como ao Procurador-Geral do Tribunal Penal
Internacional, que tomem urgentemente as medidas necessárias para que o Tribunal Penal Internacional deArusha possa cumprir a sua missão e restabelecer, sem mais demoras, a verdade sobre o genocídio de1994;
6. Solicita às Nações Unidas e à União Europeia que analisem o trabalho até agora efectuado pelo
Tribunal Penal Internacional, para que se possa avaliar da eventual necessidade de recursos suplementares,dentro de um prazo estabelecido, a fim de que o Tribunal possa concluir as investigações e os julgamentosdos suspeitos de genocídio;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal
Penal Internacional para o Ruanda, aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA e ao Governo do Ruanda.
13. Direitos do Homem: Paquistão
B5-0269, 0277, 0278, 0286 e 0296/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a declaração do estado de emergência no Paquistão
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Paquistão, bem como os conflitos entre o
Paquistão e a Índia e as questões de interesse geral no sul da Ásia,
A. Considerando que os militares do Paquistão, dirigidos pelo comandante do exército, General Pervez
Musharraf, derrubaram e suspenderam as estruturas constitucionais em 12 de Outubro de 1999, pro-clamaram o estado de emergência e detiveram e depuseram o primeiro-ministro, Sr. Nawaz Sharif,
B. Considerando que os recentes governos eleitos no Paquistão não tomaram medidas para fazer frente à
corrupção e pôr termo às graves violações dos direitos humanos e à prática do trabalho forçado, queimpede o desenvolvimento económico e o progresso social, bem como para garantir a segurança nopaís,
C. Considerando que a situação económica do Paquistão tem vindo a deteriorar-se ininterruptamente e
que a situação financeira atingiu um ponto que tornou inevitável a reestruturação da dívida externa,
D. Considerando que o exército do Paquistão tem apoiado o regime fundamentalista radical Taliban no
Afeganistão,
E. Considerando que os militantes fundamentalistas, apoiados também pelos Taliban, actuam no Paquis-
tão e representam uma grave ameaça à estabilidade do país e ao respeito dos direitos humanos, emparticular os das mulheres e das minorias religiosas,C 189/240 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
F. Registando que o General Musharraf anunciou que o exército paquistanês iria desmilitarizar unilateral-
mente a fronteira com a Índia, retirando todas as forças colocadas junto das fronteiras num passadorecente, mas não mencionou qualquer iniciativa semelhante ao longo da contestada linha de controloem Cachemira,
G. Considerando que o apoio da UE às reformas económicas no Paquistão depende de uma atitude posi-
tiva relativamente à democracia e do respeito dos direitos constitucionais,
1. Recorda os valores comuns que reflectem os princípios democráticos partilhados pela UE; consequen-
temente condena firmemente o golpe de estado dos militares paquistaneses e subscreve a declaração daCimeira de Tampere e a posição assumida pelo Conselho sobre o assunto;
2. Congratula-se com a missão de informação da União Europeia no Paquistão, dirigida pela Presidência
da UE;
3. Insta o governo militar paquistanês a restaurar a democracia e a introduzir um processo parlamentar
legítimo através do restabelecimento urgente do primado da lei, da transferência do poder para umgoverno de gestão civil provisório e do anúncio de um calendário pormenorizado para novas eleições;
4. Sublinha o papel importante que o Paquistão desempenha na promoção da estabilidade regional e
exorta a junta militar a pôr termo a todas as forma de apoio ao regime Taliban, em conformidade com assanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU contra o Afeganistão, bem como a garantir asegurança e a igualdade de tratamento para as mulheres e as minorias religiosas;
5. Exorta as novas autoridades paquistanesas a intensificarem o diálogo com a Índia e a solucionarem as
tensões no subcontinente por meios pacíficos; reitera o seu apelo ao Paquistão e à Índia para que adiramao regime global de não proliferação e assinem o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares;
6. Insta as autoridades paquistanesas a não tentarem encenar um julgamento de fachada do antigo pri-
meiro-ministro Nawaz Sharif, e insiste em que qualquer julgamento deve ser público e imparcial;
7. Exorta o Conselho a adiar a assinatura do Acordo de Cooperação e a rever a futura assistência da UE
ao Paquistão à luz do restabelecimento da ordem constitucional;
8. Salienta que a luta contra a corrupção no país deve constituir uma prioridade para o governo paquis-
tanês e que a cooperação financeira internacional com este país deve ser condicionada aos progressos reaisque venham a verificar-se naquele;
9. Solicita à Comissão que apoie activamente programas especiais de ajuda com o objectivo de melho-
rar as condições das crianças e das mulheres, promova o acesso ao micro-crédito e apoie as ONG locais dedefesa dos direitos humanos e os grupos da sociedade civil;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autorida-
des paquistanesas actualmente no poder, à SAARC e à ONU.
14. Direitos do Homem: direitos da criança
B5-0256, 0257, 0258, 0264, 0265 e 0266/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o 10oaniversário da Convenção das Nações Unidas sobre
os Direitos da Criança
O Parlamento Europeu,
A. Verificando que em 20 de Novembro de 1999 se celebrará o 10oaniversário da Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e que todos os Estados-membros da UE a ratificaram,7.7.2000 PT C 189/241 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999