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II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71, 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha­
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni­
dade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71 
COM(88) 27 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 52/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo era conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 
51° e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida 
após consulta da Comissão Administrativa para a Segu­
rança Social dos Trabalhadores Migrantes, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, nos termos do artigo 99? do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71 do Conselho (') com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3811/86 (*), deve proceder a um novo exame da ques­
tão do pagamento das prestações familiares aos membros 
da família que não residam no território do Estado com­
petente, com vista a chegar a uma solução uniforme para 
todos os Estados-membros; 
Considerando que pelo seu acórdão de 15 de Janeiro de 
1986 no processo 41/84 (Pinna), o Tribunal de Justiça 
invalidou o n? 2 do artigo 73? do Regulamento (CEE) 
n? 1408/71, na medida em que o critério da residência 
dos membros da família do trabalhador migrante, que ele 
utiliza com o objectivo de determinar a legislação aplicá­
vel às prestações familiares deste trabalhador, «não é de 
molde a assegurar a igualdade de tratamento prescrita 
pelo artigo 48? do Tratado e não pode portanto ser utili­
zado no quadro da coordenação das legislações nacio­
nais que está prevista no artigo 51? do Tratado tendo em 
vista promover a livre circulação dos trabalhadores na 
Comunidade nos termos do artigo 48?». Considerando que é necessário, por consequência, afas­
tar o critério da residência dos membros da família do 
trabalhador para concessão das prestações familiares, 
Considerando, em contrapartida, que o critério do em­
prego estabelecido nos artigos 73?, n? 1, e 74?, n? 1 do 
Regulamento 1408/71 assegura a igualdade de trata­
mento entre todos os trabalhadores sujeitos à mesma lei, 
que a escolha deste elemento de conexão se impõe por 
razões de simplicidade, de equidade e por razões ligadas 
à coerência do sistema do Regulamento (CEE) 
n? 1408/71 que, de uma forma geral, atribui a prevalên­
cia à lex loci laboris para determinação da legislação apli­
cável, 
Considerando que, é pois necessário, aplicar esta solução 
igualmente aos trabalhadores sujeitos à lei francesa, que 
importa alterar neste sentido os Regulamentos (CEE) 
n?s1408/71 e 574772 (3) com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811/86, que a au­
sência de solução uniforme referida no artigo 99? do Re­
gulamento (CEE) 1408/71, aquando da extensão do âm­
bito de aplicação pessoal dos Regulamentos (CEE) 
n?s 1408/71 e 574/72 aos trabalhadores não assalariados 
e aos membros da sua família, não permitiu assegurar 
uma extensão semelhante aos artigos 73? a 76? do Regu­
lamento (CEE) n? 1408/71; que é agora conveniente tor­
nar extensivas estas normas aos trabalhadores não assala­
riados e adaptar em conformidade o disposto no Regula­
mento (CEE) n? 574/72. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se­
guinte modo: 
1. A epígrafe do Capítulo 7 do Título III passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Prestações familiares» 
O JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
.(') JO n? L 355 de 16. 12. 1986, p. 5. O JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. 
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2. Os artigos 72? a 75? inclusive passam a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 72? 
Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou 
de actividade não assalariada. 
A instituição competente de um Estado-membro cuja 
legislação subordinar a aquisição do direito às presta­
ções ao cumprimento de períodos de seguro, de em­
prego ou de actividade não assalariada terá em conta 
para este efeito, na medida do necessário, os períodos 
de seguro, de emprego ou de actividade não assala­
riada cumpridos no território de qualquer outro 
Estado-membro, como se se tratasse de períodos cum­
pridos ao abrigo da legislação que aplica. 
Artigo 73? 
Trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos 
membros da família residam num Estado-membro que 
não seja o Estado competente. 
O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito 
à legislação de um Estado-membro tem direito, para 
os membros da sua família que residam no território 
de outro Estado-membro, às prestações familiares 
previstas pela legislação do primeiro Estado, como se 
residissem no território deste, sem prejuízo do dis­
posto no Anexo VI. 
Artigo 74? 
Desempregados cujos membros da família residam 
num Estado-membro que não seja o Estado compe­
tente. 
O trabalhador assalariado e não assalariado em situa­
ção de desemprego que beneficie de prestações de de­
semprego ao abrigo da legislação dum Estado-
-membro, tem direito, para os membros da sua família 
que residam no território de outro Estado-membro, às 
prestações familiares previstas pela legislação do pri­
meiro Estado, como se residissem no território deste, 
sem prejuízo do disposto no Anexo VI. 
Artigo 75? 
Concessão das prestações: 
1. As prestações familiares serão concedidas nos 
casos referidos no artigo 73?, pela instituição compe­
tente do Estado a cuja legislação o trabalhador assala­
riado ou não assalariado estiver sujeito e, nos casos 
referidos no artigo 74? pela instituição competente do 
Estado ao abrigo de cuja legislação o trabalhador as­
salariado ou não assalariado em situação de desem­
prego beneficiar das prestações de desemprego. As 
prestações familiares são concedidas, em conformi­
dade com as normas que estas instituições apliquem, 
quer a pessoa singular ou colectiva à qual estas presta­
ções devem ser pagas resida ou tenha estadia ou sede 
no território do Estado competente ou no de outro 
Estado-membro. 2. Todavia, se as prestações familiares não forem 
destinadas ao sustento dos membros da família pela 
pessoa às quais devem ser concedidas, a instituição 
competente concederá as referidas prestações, com 
efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva que 
tiver efectivamente a cargo os membros da família, a 
pedido e por intermédio da instituição do lugar da 
sua residência. 
3. Dois ou mais Estados-membros podem acordar, 
em conformidade com o disposto no artigo 8?, que a 
instituição competente conceda as prestações familia­
res devidas ao abrigo da legislação dos referidos Esta­
dos ou de um desses Estados à pessoa singular ou co-. 
lectiva que tiver efectivamente a cargo os membros da 
família, quer directamente, quer por intermédio da 
instituição do lugar de residência destes.» -
3. O artigo 90? é revogado. 
4. O n? 9 do artigo 94? passa a ter a seguinte redacção: 
«9. Os abonos de família de que beneficiam os tra­
balhadores fronteiriços que exercem a sua actividade 
em França, em relação aos membros da sua família 
que residam noutro Estado-membro, no dia anterior 
ao da entrada em vigor do Regulamento (CEE) 
n? continuam a ser concedidos pela instituição 
francesa competente, às taxas, nos limites e nos ter­
mos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o res­
pectivo montante for superior ao das prestações que 
seriam devidas após a entrada em vigor do Regula­
mento (CEE) n? .. . . e enquanto os interessados esti­
verem sujeitos à legislação francesa. Não serão tidas 
em conta interrupções de duração inferior a um mês, 
nem períodos de concessão de prestações por doença 
ou desemprego. 
As normas de execução do disposto no n? 4 serão de­
terminadas de comum acordo pelos Estados-membros 
em causa ou pelas autoridades competentes, após pa­
recer da Comissão Administrativa». 
5. O artigo 99? é revogado. 
6. A Parte II, do Anexo II é alterado do seguinte modo: 
a) O texto da rubrica E. França passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Abono a crianças de tenra idade concedido inde­
pendentemente dos rendimentos»; 
b) O texto da rubrica I. Luxemburgo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«a) Os abonos pré-natais; 
b) Os subsídios de nascimento». 
7. No Anexo VI, rubrica E. França. 
a) O texto do n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. A pessoa que estiver sujeita à legislação 
francesa, nos termos do disposto no n? 1 do artigo 
14? ou no n? 1 do artigo 14?A, tem direito, em re-
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lação aos membros da sua família que o acompa­
nham no território do Estado-membro no qual 
exerce uma actividade, às seguintes prestações fa­
miliares : 
a) abono a criança de tenra idade previsto no ar­
tigo L 515 do Código da Segurança Social, du­
rante o período em que este abono é pago, sob 
condição de rendimentos; 
b) abonos de família previstos nos artigos L 524 e 
L 531 do Código de Segurança Social; 
b) É aditado o seguinte n? 7: 
«7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 73? e 
74? do regulamento, o subsídio de habitação refe­
rido no n? 5 do artigo 510? do Código de Segu­
rança Social, os subsídios de habitação financiados 
pelo Fundo Nacional de Ajuda à Habitação e os 
prémios de mudança de residência instituídos pela 
alínea h) do artigo 16? da lei de 22 de Agosto de 
1946, só serão concedidos aos interessados que re­
sidam no território francês». 
Artigo 2° 
O Regulamento (CEE) n? 574/72 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 10?A passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 10?A 
Regras aplicáveis quando o trabalhador assalariado 
ou não assalariado estiver sucessivamente sujeito à 
legislação de vários Estados-membros no decurso de 
um mesmo período ou parte de um período. 
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado ti­
ver estado sucessivamente sujeito à legislação dos 
dois Estados-membros no decurso do período que 
separa dois vencimentos tais como estão previstos na 
legislação de um ou de dois Estados-membros em 
causa para a concessão das prestações familiares ou 
abonos de família, são aplicáveis as seguintes regras: 
a) As prestações familiares que o interessado pode 
exigir em virtude de estar sujeito à legislação de 
cada um daqueles Estados correspondem ao nú­
mero de prestações diárias — devidas em aplica­
ção da legislação considerada. Se essas legislações 
não previrem prestações diárias, as prestações fa­
miliares serão concedidas na proporção da dura­
ção do período em que o interessado esteve su­
jeito à legislação de cada um dos Estados-
-membros, em relação ao período fixado pela le­
gislação em causa; 
b) Quando as prestações familiares tiverem sido 
concedidas por uma instituição durante um pe­
ríodo em que deviam ter sido concedidas por ou­
tra instituição proceder-se-á à compensação entre 
estas instituições; c) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b), 
quando os períodos de emprego ou de actividade 
não assalariada cumpridos ao abrigo da legislação 
de um Estado-membro forem expressos em uni­
dades diferentes das que servem para o cálculo 
das prestações familiares nos termos da legislação 
de outro Estado-membro, à qual o interessado 
também esteve sujeito no decurso do mesmo pe­
ríodo, a conversão efectuar-se-á em conformi­
dade com o disposto no n? 3 do artigo 15? do 
regulamento de execução; 
d) Em derrogação do disposto na alínea a), no âm­
bito das relações entre os Estados-membros men­
cionados no Anexo 8 do regulamento de execu­
ção, a instituição que suportar o encargo das 
prestações familiares em virtude da primeira acti­
vidade assalariada ou não assalariada no decurso 
do período considerado, suportará tal encargo 
durante todo esse período». 
2. No Título IV, a epígrafe do Capítulo 7 passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Prestações familiares». 
3. No artigo 86?: 
a) A epígrafe do artigo 86? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Aplicação do artigo 73? e dos n?s 1 e 2 do artigo 
75? do regulamento». 
b) A epígrafe do artigo 86? é suprimida. 
c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. As autoridades competentes de dois ou 
mais Estados-membros podem acordar modalida­
des especiais para o pagamento das prestações fa­
miliares, nomeadamente tendo em vista facilitar a 
aplicação dos n?s 1 e 2 do artigo 75? do regula­
mento. Tais acordos serão comunicados à Comis­
são Administrativa». 
4. O artigo 87? é revogado. 
5. O artigo 88? passa a ter a seguinte redacção: 
«Aplicação do artigo 74? do regulamento. 
Artigo 88° 
O disposto no artigo 86? do regulamento de execu­
ção é aplicável, por analogia, aos trabalhadores assa­
lariados ou não assalariados em situação de desem­
prego referidos no artigo 74? do regulamento». 
6. O artigo 89? é revogado. 
7. O artigo 98? e a epígrafe que o precede são revoga­
dos. 
N? C 52/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 88 
8. O n? 1 do artigo 101? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«1. A Comissão Administrativa estabelecerá para 
cada ano civil uma relação dos créditos, nos termos 
dos artigos 36?, 63? e 70° do regulamento». 
9. O n? 2 do artigo 102? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«2. Os reembolsos previstos nos artigos 36? , 63? e 
70? do regulamento, relativamente ao conjunto das 
instituições competentes de um Estado-membro, se­
rão efectuados em favor das instituições credoras de 
outro Estado-membro por intermédio dos organis­
mos designados pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. Os organismos por intermédio 
dos quais os reembolsos foram efectuados informa­
rão a Comissão Administrativa dos montantes reem­
bolsados, nos prazos e segundo as modalidades esta­
belecidas por esta Comissão». 
10. O n? 2 do artigo 104? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«2. As regras análogas às referidas no n? 1, e que 
se vierem a aplicar nas relações entre dois ou mais 
Estados-membros após a entrada em vigor do regu­
lamento, constarão do Anexo 5 do regulamento de 
execução. Tal será igualmente o caso das disposições 
que forem acordadas por força do n? 2 do artigo 97? 
do regulamento de execução». 
11. O artigo 120? é revogado. 
12. Na rubrica E. França, do Anexo 2, 
a) O n? 3 é revogado; 
b) O n? 4 passa a ser o n? 3. 
13. O Anexo 10 é alterado do seguinte modo: 
a) Na rubrica A. Bélgica, a alínea d) do n? 6, é revo­
gada. 
b) Na rubrica B. Dinamarca, a alínea a), do n? 6, 
passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Reembolso por força do artigo 36? e do ar­
tigo 63? do regulamento: (inalterado); c) Na rubrica C Alemanha, o n? 8 passa a ter a se­
guinte redacção; 
«8. Para a aplicação do$ artigos 36? e 63? do 
regulamento e do n? 2 do artigo 102? do regula­
mento de execução: (inalterado)»; 
d) Na rubrica E. França; 
i) Q n? 8 é revogado; 
ii) Os n?s9 e 10 passam a ser respectivamente os 
nf 8 e 9; 
iii) O n? 8 (novo) passa a ter a seguinte redacção; 
«8- Para a aplicação conjunta dos artigos 
36? e 63? do regulamento e do n? 2 do artigo 
102? do regulamento de execução: (inalte­
rado)»; 
e) Na rubrica G. Irlanda, a alínea b) do n? 3, passa a 
ter a seguinte redacção: 
«b) Para a aplicação do artigo 70? do regula­
mento e do n? 2 do artigo 102? do regula­
mento de execução: (inalterado)»; 
f) Na rubrica H. Itália, 
i) O n? 5 é revogado; 
ii) Os n?s 6, 7 e 8 passam a ser respectivamente 
os n?s 5, 6 e 7; 
iii) A alínea c) do n? 6 (novo), passa ter a se­
guinte redacção: 
«c) Reembolsos por força do artigo 70? do 
regulamento (inalterado)»; 
g) Na rubrica I. Luxemburgo, a alínea d) do n? 8 é 
revogada; 
h) Na rubrica J. Países Baixos, a alínea c) do n? 4 é 
revogada. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
As novas alterações produzem efeitos a partir de 15 de 
Janeiro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros.