EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia (a seguir designado «Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos») entrou em vigor em 1 de junho de 2007. O Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia. A União Europeia só celebrou acordos sobre a facilitação da emissão de vistos com um número selecionado e limitado de países terceiros. Esses acordos devem constituir uma prova de parceria mútua entre a UE e o país em causa e assentar no respeito mútuo de valores comuns.

Em 2011, encetaram-se negociações sobre a revisão do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos a fim de ter em conta as alterações do quadro jurídico da UE e a experiência adquirida com a aplicação do referido acordo. Paralelamente, teve início um diálogo sobre «Medidas comuns para a liberalização do regime de vistos». Ambos os exercícios foram congelados na sequência da anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Rússia em 2014.

Em reação a essa anexação ilegal em 2014 e às sucessivas ações de desestabilização no leste da Ucrânia, a União Europeia introduziu (i) sanções económicas em resposta às ações da Rússia de desestabilização da situação na Ucrânia, associadas à aplicação incompleta dos acordos de Minsk; (ii) sanções em resposta a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; (iii) sanções em resposta à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Federação da Rússia.

A decisão da Federação da Rússia de reconhecer as zonas das províncias ucranianas de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo como entidades independentes, a decisão de enviar para tropas russas para a Ucrânia e a agressão militar injustificada e não provocada contra a integridade territorial, a soberania e a independência deste país constituem uma grave violação do direito internacional e dos acordos internacionais, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia, a Carta de Paris e o Memorando de Budapeste.

Enquanto signatária dos acordos de Minsk, a Rússia tem uma responsabilidade clara e direta de trabalhar para encontrar uma solução pacífica para o conflito. Ao tomar a decisão de reconhecer como entidades independentes as regiões do leste da Ucrânia não controladas pelo Governo, a Federação da Rússia claramente violou os acordos de Minsk, que estipulam a restituição integral do controlo dessas zonas ao Governo ucraniano.

Em 23 de fevereiro de 2022, a UE acordou por unanimidade um primeiro pacote de sanções, que infligiram um custo adicional à Rússia em resposta às suas ações. O pacote incluía sanções individuais, restrições financeiras e restrições às relações económicas entre a UE e as zonas não controladas pelo Governo ucraniano das províncias de Donetsk e Luhansk.

Em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e, juntamente com os seus parceiros internacionais, manifestou total solidariedade para com a Ucrânia e o povo ucraniano. Ao prosseguir esta agressão militar ilegal, a Rússia tem continuado a violar flagrantemente o direito internacional, cometendo atrocidades contra a população ucraniana e comprometendo a segurança e a estabilidade a nível europeu e mundial. Além disso, o Conselho Europeu instou a Rússia a cessar imediatamente as suas ações militares, a retirar incondicionalmente todas as forças e equipamento militar de todo o território da Ucrânia e a respeitar plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Em seguida, a União respondeu com novos pacotes de sanções, incluindo o congelamento de bens e a proibição de viajar para certas pessoas singulares. A União adotou igualmente medidas restritivas em relação aos setores da finança, da energia, dos transportes e da tecnologia. Adotou ainda medidas adicionais, designadamente a suspensão parcial da aplicação do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos. Esta medida suspendeu as medidas de facilitação relativas às provas documentais, aos emolumentos de visto, à emissão de vistos de entradas múltiplas e à duração dos procedimentos de tratamento dos pedidos de visto. Visou os titulares russos de passaportes diplomáticos, funcionários do governo, empresários e representantes de organizações empresariais.

Desde o início da agressão em grande escala da Rússia contra a Ucrânia, a situação agravou‑se significativamente, com consequências humanitárias trágicas para a população civil e as infraestruturas, tendo a Rússia continuado a expandir a sua ocupação total ou parcial das regiões orientais e meridionais da Ucrânia. Milhões de ucranianos foram forçados a fugir – exclusivamente pelas fronteiras terrestres, já que as vias aéreas não estão disponíveis. Como consequência direta desta invasão em grande escala, o número de travessias da fronteira ucraniana para os países vizinhos tem vindo a aumentar continuamente, ultrapassando, segundo dados do ACNUR, os 11 milhões em 23 de agosto, dos quais cerca de 10 milhões corresponderam a entradas na UE.

Em 31 de agosto, na reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, os Estados-Membros consideraram necessário suspender na totalidade o Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos, tendo em vista reduzir significativamente o número de novos vistos a emitir aos cidadãos russos pelos Estados-Membros da UE e impedir que os cidadãos russos recorram ao chamado «visa shopping» (a procura do visto mais fácil).

Empenhada como a Rússia está em travar semelhante guerra de agressão, a UE não a pode considerar como contraparte do Acordo de facilitação da emissão de vistos enquanto este país continuar a conduzir uma política externa destrutiva e uma agressão militar contra um país candidato à adesão à UE, bem como a demonstrar um desrespeito total pela ordem internacional assente em regras.

2. MEDIDAS PROPOSTAS

A agressão militar contra um país limítrofe da União Europeia justifica a adoção de medidas para proteger os interesses essenciais da União Europeia e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança.

A Federação da Rússia não só pôs em perigo as relações com a União Europeia e os seus Estados-Membros como também violou os acordos de Minsk ao comprometer a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, desrespeitando as suas obrigações internacionais.