PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/71

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/13

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 72 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 72 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13-14 73 OUTRAS QUESTÕES … 15 73 Quadro … 74 Respostas da Agência … 76

INTRODUÇÃO

1. A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio das acções comunitárias da investigação de fronteira (2). A Agência tornou-se completamente autónoma em 2009.

2. O orçamento da Agência para 2009 era de 18,3 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 262.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. O orçamento inicial da Agência para 2009, 18,3 milhões de euros, foi reduzido em 3,9 milhões de euros em Outubro de 2009 e devolvido à Comissão para o Programa Ideias. A execução orçamental final elevou-se a 13,4 milhões de euros. A Agência tem amplas condições para se basear em pressupostos mais realistas no que respeita ao recrutamento e às despesas operacionais, com vista a melhorar as suas previsões orçamentais.

14. Em três casos de dotações transitadas para 2010, as ordens de compra não foram assinadas pelos fornecedores apesar das obrigações contratuais (12). Vários contratos (13) assinados nos últimos dias de 2009 referiam-se a serviços relacionados com actividades inicialmente previstas para 2010. Em relação às despesas administrativas recorrentes (14), foram utilizadas dotações transitadas de 2008 para o pagamento de serviços a prestar em 2009 (15). Estas situações não respeitam o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS QUESTÕES

15. Os procedimentos de recrutamento revelaram insuficiências. Os avisos de vaga de lugar não indicavam os requisitos mínimos ou o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, nem sequer o respectivo período de validade. As decisões do comité de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas. Num procedimento de selecção, dois candidatos foram entrevistados apesar de terem sido classificados como «a não convocar para a entrevista». Um destes candidatos foi recrutado pela Agência.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Bruxelas) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Agência Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2009 Actividades e serviços fornecidos em 2009 1. O Parlamento Europeu e o Conselho, […] após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções da União. O programa-quadro: — estabelecerá os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo 180.o e as respectivas prioridades, — definirá as grandes linhas dessas acções, — fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas. 2. O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações. 3. O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção. Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção. 4. Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. (Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do programa específico «Ideias» (ver Decisão 2006/972/CE do Conselho no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da União Europeia (2007-2013), instituído pela Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Atribuições No âmbito do programa específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da União Europeia, a Agência tem as seguintes atribuições (ver Decisão C(2008) 5694 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008): a) recolha, tratamento e distribuição e, em particular, compilação, análise e transmissão à Comissão e ao Conselho Científico de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa específico «Ideias» e a elaboração das políticas relativas à investigação de fronteira, bem como auxiliar a Comissão e o Conselho Científico no estabelecimento de contactos com outros programas da União, de Estados-Membros ou de organizações internacionais; b) contribuição para a avaliação do impacto do programa pela Comissão e controlo dos efeitos das medidas tomadas; c) organização de estudos e avaliações, designadamente em apoio do relatório anual da Comissão sobre as actividades do CEI e a concretização dos objectivos do programa específico «Ideias», bem como avaliação intercalar da execução do programa, e contribuição para a preparação e execução de uma acção de acompanhamento das avaliações, com o objectivo de as transmitir ao Conselho Científico e à Comissão; d) redacção de projectos de recomendações para o Conselho Científico e a Comissão sobre a execução do programa específico «Ideias» e a sua evolução futura; e) programação e realização de acções de informação, comunicação e divulgação; f) participação no trabalho preparatório das decisões específicas de financiamento da Comissão relativas ao programa específico «Ideias». 1 — Comité de Direcção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência após aprovação da Comissão Europeia, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades. 2 — Conselho Científico do CEI Nos termos da Decisão 2007/134/CE da Comissão, são confiadas ao Conselho Científico as funções de estabelecer uma estratégia científica para o programa específico «Ideias», tomar decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 6 do artigo 6.o da Decisão 2006/972/CE, e actuar como garante da qualidade das actividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual, o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico «Ideias», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão. 3 — Director Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos. 4 — Auditoria externa Tribunal de Contas 5 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2009 ascendia a 14,4 milhões de euros. Efectivos em 31 de Dezembro de 2009 Em 31 de Dezembro de 2009, a Agência contava com 262 efectivos: — 93 agentes temporários (13 destacados e 80 externos), — 162 agentes contratuais, — 7 peritos nacionais destacados. 1. O programa específico «Ideias» é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por especialistas externos), negociação e assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento dos projectos seleccionados. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projecto previsto de cerca de 5 anos. No final de 2009, eram geridos 4 grupos na sequência da conclusão de vários convites. Teve início o primeiro ciclo de elaboração de relatórios para as Subvenções de Arranque de 2007. 2. Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2009 (Subvenções de Arranque e Subvenções para Investigadores Avançados): em 2009 foram apresentadas 4 083 candidaturas de propostas, das quais 2 503 para Subvenções de Arranque e 1 583 para Subvenções para Investigadores Avançados. Destas, era elegível um total de 3 918, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi seleccionado um total de 449 propostas para o processo de atribuição de subvenções. 3. Produção e divulgação de informações sobre o programa específico «Ideias» e as actividades da Agência Executiva em 2009. 4. Apoio ao Conselho Científico do CEI: foram organizadas duas sessões plenárias do Conselho Científico no período decorrido entre 15 de Julho e 31 de Dezembro de 2009, uma em Outubro em Bruxelas e outra em Dezembro em Rehovot (Israel). Para facilitar a discussão da estratégia do Conselho Científico, a Agência, em conjunto com o Secretário-Geral do Conselho Científico, procedeu a uma análise dos ensinamentos retirados dos primeiros três anos de existência da Agência. Foram criados três novos grupos de trabalho do CEI na sessão plenária do Conselho Científico de Julho de 2009 e a Agência organizou reuniões dos grupos de trabalho sobre «Relações com a Indústria», «Livre Acesso», «Participação de Países Terceiros» e «Equilíbrio entre Mulheres e Homens» (já existentes). A agência elaborou, em conjunto com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos referidos grupos. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. A Agência está já a implementar os instrumentos com vista a melhorar a gestão das suas previsões orçamentais. 14. A Agência vai desenvolver um sistema de planificação e de controlo dos processos de adjudicação para facilitar o acompanhamento anual das actividades neste domínio. 15. A Agência vai publicar directrizes por forma a prevenir as insuficiências identificadas. No que respeita o caso em questão, o júri alargou a lista de candidatos elegíveis convidados para a entrevista para dispor assim de um número suficiente de candidatos para a selecção final. A Agência reconhece que esta decisão não foi devidamente documentada.

(1) JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(7) Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

(8) Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 1 de Julho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://erc.europa.eu/.

(12) Valor total: 168 378 euros.

(13) Valor total: 227 878 euros.

(14) Valor total: 320 600 euros.

(15) N.o 3 do artigo 7.o do regulamento financeiro da Agência.