Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 327 de 28/12/2002 p. 0008 - 0010



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2002/C 327/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 30.10.2002 Estado-Membro: Reino Unido N.o do auxílio: N 299/B/02 Denominação: Projecto-piloto "Iniciativa combustível verde" - Biogás Base jurídica: The Hydrocarbon Oil Duties Act 1979 Intensidade ou montante do auxílio: Aproximadamente 858000 libras esterlinas (1397622 euros) Duração: Máximo de cinco anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 30.10.2002 Estado-Membro: Reino Unido N.o do auxílio: N 299/C/02 Denominação: Projecto-piloto "Iniciativa combustível verde" - Hidrogénio Base jurídica: The Hydrocarbon Oil Duties Act 1979 Intensidade ou montante do auxílio: 9000 libras esterlinas (14660 euros) Duração: Máximo de três anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 2.9.2002 Estado-Membro: Espanha (País Basco) N.o do auxílio: N 334/02 Denominação: Auxílios a favor de projectos estratégicos - País Basco Objectivo: Desenvolvimento regional Base jurídica: Orden por lo que se regula el programa de ayudas para la realización de programas estratégicos Orçamento: 116 milhões de euros para 2002-2006 Intensidade ou montante do auxílio: 20 % ESB Duração: 2002-2006 Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 2.10.2002 Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo) N.o do auxílio: N 416/02 Denominação: Auxílio a favor da Rapid Eye AG Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento nos termos do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para o estabelecimento de um novo tipo de serviço de informações geográficas baseado em satélites (serviço de sensor remoto); auxílio regional Base jurídica: Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"; Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost Orçamento: 123499000 euros Intensidade ou montante do auxílio: 37317000 euros Duração: 2002-2005 Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a cumprir as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 2.10.2002 Estado-Membro: Itália (Campânia) N.o do auxílio: N 421/02 Denominação: Auxílio a favor da Fibre Ottiche Sud Srl Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento nos termos do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para a construção de instalações de produção de fibras ópticas destinadas às telecommunicações Base jurídica: Articolo 1, paragrafo 2, legge 19 dicembre 1992 n. 488 - Conversione in legge con modificazioni, del decreto-legge 22 ottobre 1992, n. 415, concernente rifinanziamento della legge 1o marzo 1986, n. 64, recante disciplina organica dell'intervento straordinario nel Mezzogiorno, Gazzetta ufficiale, 21 dicembre 1992, n. 299 Intensidade ou montante do auxílio: 74547840 euros, correspondendo a uma intensidade de auxílio de 28 % ESL Duração: 2002-2004 Outras informações: A Itália comprometeu-se a cumprir as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do enquadromento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 2.9.2002 Estado-Membro: Países Baixos N.o do auxílio: N 465/02 Denominação: TMI - Inovação em matéria de regulamentação na tecnologia Objectivo: Estimular as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial das PME na área do ambiente e tecnologia em Flevoland Base jurídica: Provinciale verordening gebaseerd op de Provinciewet Orçamento: 1,13 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: 25 % Duração: Quatro anos Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 16.10.2002 Estado-Membro: Espanha (País Basco) N.o do auxílio: N 49/02 Denominação: Auxílio a favor da ALFA LAN Group Objectivo: Investimento regional (fundição de precisão de aço, microfusão de alumínio, mecanização e fixadores) Base jurídica: Plan Interinstitucional de Promoción Económica; Articolo 49.7 del Decreto Legislativo 1/1997, de 11 noviembre Orçamento: Subvenção de 3,097 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: 8,86 % brutos Duração: 2000-2003 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 16.10.2002 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: N 556/02 Denominação: Projecto I & D "SITZ, navios petroleiros seguros de casco duplo", pela Lindenau GmbH Schiffswerft & Maschinenfabrik Objectivo: Analisar meios de aumentar a nível de segurança de navios petroleiros de casco duplo e desenvolver novos conceitos de identificação de riscos, avaliação e prevenção, bem como examinar comportamentos errados em situação de urgência. Além disso, o projecto permitirá realizar a investigação de novos conceitos stand-by para os componentes mecânicos relevantes (construção naval) Base jurídica: Von der Kommission am 15. November 2000 genehmigte Beihilferegelung "Schifffahrt und Meerestechnik für das 21. Jahrhundert" (Beihilfe N 156/2000) Orçamento: 305689 euros Intensidade ou montante do auxílio: 50 % Duração: 36 meses O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 7.8.2002 Estado-Membro: Espanha (La Rioja) N.o do auxílio: N 740/01 Denominação: Regime de auxílios regionais ao investimento e ao emprego associado ao investimento Objectivo: Desenvolvimento regional Base jurídica: Bases reguladoras de la concesión de ayudas a la inversión en proyectos de finalidad regional para empresas de los sectores industrial, comercial y de servicios Orçamento: 5409108,94 euros/ano Intensidade ou montante do auxílio: As intensidades previstas pelo mapa dos auxílios com finalidade regional em aplicação no momento da concessão do auxílio Duração: Até 31 de Dezembro de 2006 Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 3.5.2000 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: N 94/1998 Denominação: Leuna 2000/Elf/Mider, Alemanha; Vergleichsvereinbarung (/acordo de credores) Objectivo: Desenvolvimento regional Base jurídica: Treuhandanstaltsgesetz Orçamento: 61,36 milhões de euros (120 milhões de marcos alemães) Intensidade ou montante do auxílio: 61,36 milhões de euros; intensidade bruta: 2,55 % e líquida: não disponível Duração: 2000 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 13.11.2002 Estado-Membro: Itália N.o do auxílio: NN 107/02 Denominação: Cessação temporária das actividades de pesca em 2002 Objectivo: Protecção dos recursos aquáticos Base jurídica: Legge finanziaria 2002. Decreto 3 luglio 2002 del sottosegretario di Stato con delega alla pesca Orçamento: 10 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Indemnização aos pescadores (pagamento do salário mínimo e reeembolso dos encargos sociais devidos pelos armadores aos pescadores) Duração: 2002 Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 13.11.2002 Estado-Membro: Itália N.o do auxílio: NN 159/01 Denominação: Cessação temporária das actividades de pesca em 2001 Objectivo: Protecção dos recursos aquáticos Base jurídica: Legge 25 ottobre 2001 n. 394. Decreto 30 luglio 2001 del ministro delle Politiche agricole e forestali Orçamento: 13,9 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Indemnização aos pescadores (pagamento do salário mínimo e reeembolso dos encargos sociais devidos pelos armadores aos pescadores) Duração: 2002 Outras informações: Relátorio anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids