8288 jornalC^icial das Comunidades Europeias ^°C^2éõ 
dade de lhe aplicar sanções, tais como a critica 
publica, a suspensão temporária de cotação na 
bolsa,etc 
Relativamente ao alargamento do Comitê de Contacto, 
com base na directiva de^de^iarçode!979,preconi 
zado pelo artigo 10° parece oportuna a cooperação 
prevista no artigo 8° entre as^autondadescompeten 
tes^ dotadas detodasas competênciasepoderesde 
controlo necessários^, dado que uma autoridade euro^ 
peia especial se torna supertlua 
lõadoqueoLratado CEE não apresenta qualquer tun 
damentoparaoe^erciciodeuma acçãopenal,elegitimo 
perguntar com que insistênciaeque os Estadosmem 
bros podem ser exortados, com base no artigo 11° 
dapropostade directiva, asancionarasintracções as 
disposições da directiva AComissão das Comunidades 
Europeias deveria aproveitar todas as possibilidades 
que se lhe deparem, no âmbito do Comitê de Contacto 
previsto no artigo 10°,e,setor caso disso, recorrer para 
I CObservações gerais 
II ^a perspectiva da realização do mercado umco 
em 1992,aComissãoanunciounoLivroBrancouma 
proposta relativaaapro^imaçãodaslegislações sobre 
armas, emvigor nos Estadosmembros^Livrot3ranco, olribunalde]ustiça Europeu, para que as intracções 
se^am sancionadas de modo idêntico— enãodemodo 
totalmente diterente consoante os Estadosmernbros 
Caso contrario, as operações de iniciados seriam transa 
tendas para os Estadosmernbros que aplicassem penas 
comparativamente mais leves 
Ar^oL^ 
Parece oportuna uma coordenação em matéria de 
conteudoede calendário entreapresentedirectivaea 
proposta de directiva respeitante aos consultores em 
investimento actualmente preparada pela Comissão. As 
mtormações privilegiadas que não se^am abrangidas 
pelo artigo^°da presentedirectivapodenam, setor 
caso disso, ser regulamentadas pela directiva respeitante 
aos consultores em investimento Aeste respeito, pode 
citar se, por e^emplo,apubhcação de serviços de intorD 
mações da bolsa,obtidasatitulo pessoal,ou de conse^ 
lhosem investimento ^hot line^ quesereclamemde 
mtormações pretensamente privilegiadas ou simulando^ 
^as num quadro de intormações deliberadamente talsas, 
no intuito de etectuaroperaçõesatitulo pessoal sobre 
os valores mobiliários recomendados em detrimento da 
pessoa^aconselhada^ 
paragrato^ Lai como assmalaae^posição dos motiD 
vosesegundooprevisto no Livro Branco,areahzação 
do mercado interno terá como consequênciaaelimma^ 
çãodastronteirashsicas As garantias queapossibiliD 
dade de etectuar controlos nas tronteirascontere actual 
mente deverão ser substituídas, o mais tardar em EeitoemBru^elas,eml^de Dezembro de 1987 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo da aquisição e 
detenção de armas 
^C^glU 
Em 21de Setembro de!987,oConselho decidiu,nos termos do artigolOO°Adolratado 
que institui a Comunidade Econômica Europeia, consultar o Comitê Econômico e Social 
sobreaproposta supramencionada 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Eamilia, da Educação e da Cultura, responsável pelos 
trabalhos do Comitê namatena,adoptouoseuparecer em 10deDezembrodel987com 
base no relatório do Sr vanDam 
^asua2^1^SessãoPlenana ^reunião del7deDezembrodel987^,oComiteEconomicoe 
Social adoptou por maionaellabstençõesoseguinte parecer 
N9 C 35/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.2. 
31 de Dezembro de 1992, por garantias resultantes de 
processos e controlos equivalentes, mas realizados nos 
Estados-membros e não nas fronteiras internas. 
A proposta em análise limita-se a criar um processo 
administrativo aplicável em todos os Estados-membros 
no domínio da transferência de armas de um Estado-
-membro para outro, de modo a tornar supérfluo o 
controlo de armas nas fronteiras. 
1.2. O Comité tem apoiado sempre a realização do 
grande mercado interno em 1992, nomeadamente no 
que se refere aos aspectos sociais. Consequentemente, 
sem prejuízo das observações que se seguem, aprova o 
princípio da supressão dos controlos relativos à deten­
ção de armas, nas fronteiras intracomunitárias. 
1.3. Contudo, o Comité considera que, tal como 
se apresenta actualmente, a proposta de directiva em 
análise não basta de modo algum para garantir a reali­
zação do objectivo definido no ponto 1.1, ou seja, a 
substituição do controlo nas fronteiras internas em 
condições adequadas, em especial no que se refere à 
segurança dos cidadãos comunitários. A necessária 
realização da « Europa dos cidadãos » não se deve fazer 
com prejuízo para a segurança desses mesmos cidadãos. 
Na falta de disposições mais estritas e de medidas 
complementares, a proposta em análise poderia invo­
luntariamente contribuir para facilitar a aquisição e o 
transporte ilegais de armas. 
Por este motivo, o Comité considera que se deveriam 
tomar medidas suplementares, para além de se reforçar 
a segurança de um determinado número de disposições 
da proposta em questão. No âmbito da luta contra o 
terrorismo e a criminalidade, em especial, é necessário 
reforçar a cooperação entre as polícias e os serviços de 
segurança dos Estados-membros (a este respeito, ver 
acção do grupo Trevi). Ainda na perspectiva do reforço 
do nível de segurança, deveria também ser possível, 
em certos casos particulares como a fronteira entre a 
República da Irlanda, continuar a efectuar um controlo 
da detenção de armas nas fronteiras. 
1.4. O facto de a Comissão ter renunciado a propor 
uma harmonização efectiva e gradual das legislações 
sobre armas — o que na opinião do Comité representa­
ria a solução mais adequada — deve-se à enorme diver­
sidade entre as legislações nacionais sobre armas e à 
necessidade de respeitar o prazo-limite de 1992. 
Convém notar, a este respeito, que o processo previsto 
pela Comissão, no que se refere à manutenção obrigató­
ria de um registo, conduz a uma certa harmonização 
das disposições legislativas. 
1.5. Os armeiros ocupam um lugar central no pro­
cesso administrativo proposto, que lhes atribui um 
papel importante na aplicação das medidas previstas. 
Efectivamente, trata-se da participação de uma entidade 
privada num processo que cai no âmbito das competên­
cias das autoridades. A responsabilidade que é desse 
modo atribuída ao armeiro implica que se reúnam um 
determinado número de garantias e condições (ver as 
observações específicas do ponto 2.3.1). 1.6. Deve haver um efectivo reforço do papel das 
autoridades nas diversas fases dos processos previstos. 
1.7. O n9 2 do artigo 99 prevê que os Estados-mem­
bros reforcem os controlos nas fronteiras externas da 
Comunidade. O Comité considera estas disposições 
muito importantes e considera que a maneira como 
estão formuladas não está de acordo com a importância 
de que se revestem. O Comité insiste na necessidade 
imperiosa de os Estados-membros reforçarem o 
controlo da detenção de armas, nas fronteiras externas 
da Comunidade. Qualquer que seja a solução escolhida 
para substituir o controlo de armas nas fronteiras inter­
nas, deverá haver um reforço simultâneo e suficiente 
do controlo realizado nas fronteiras externas. Compete 
aos Estados-membros dar uma atenção muito especial 
a este aspecto do problema. 
1.8. As observações gerais já formuladas mostram 
claramente que o Comité tem muitas reservas quanto 
às orientações que norteiam a proposta da Comissão. 
No entanto, tendo em conta os trabalhos preparatórios 
e com vista a completar as suas observações gerais, 
entendeu ser oportuno formular um certo número de 
observações específicas que, a serem tomadas em consi­
deração, melhorariam o conteúdo da proposta. 
2. Observações específicas 
2.1. Artigo Io. e anexo 
2.1.1. O Comité verifica que as definições que figu­
ram neste artigo e no anexo se inspiram nas estabeleci­
das em documentos internacionais já existentes como 
a Convenção Benelux de 9 de Dezembro de 1970 relativa 
a armas e munições (ratificada por um dos três signatá­
rios) e a Convenção do Conselho da Europa de 28 de 
Junho de 1978 (ratificada por quatro dos doze países 
da Comunidade Europeia). 
2.1.2. O anexo da proposta de directiva deveria ser 
revisto tendo em atenção os seguintes aspectos: 
— análise da oportunidade de realizar uma melhor 
distinção entre armas de guerra e armas de desporto 
e de caça, 
— dificuldades específicas no domínio do controlo da 
venda de munições que, nos termos do anexo, são 
também consideradas armas de fogo, 
— conferir maior exactidão aos conceitos de «ter sido 
tornado definitivamente impróprio para utilização » 
(ponto i do anexo), «fraca potência» (ponto ii do 
anexo) e de objecto concebido «para fins de 
alarme» (ponto iii do anexo). 
2.2. Artigo Io. 
2.2.1. O disposto no segundo parágrafo deste artigo 
deve ser analisado em conjunção com o n? 3 do arti­
go 69 Trata-se de disposições que pretendem evitar que 
a protecção do mercado nacional de armas constitua 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 35/27 
uma ameaça às regras de concorrência. Conviria tornar 
mais explícito este objectivo, que consiste em evitar a 
protecção do mercado nacional. 
2.3. Artigo 3o. 
2.3.1. Tendo em conta as observações supra acerca 
do papel dos armeiros no processo previsto, convém 
reunir certas garantias e condições, em especial no que 
se refere: 
— às qualificações a exigir aos armeiros (grande diver­
sidade entre os Estados-membros, em termos de 
estatuto e de formação) para poderem executar 
convenientemente as formalidades que terão de 
cumprir. Deveriam reforçar-se as garantias exigidas 
aos armeiros encarregados de colaborar na aplica­
ção das medidas previstas, 
— à forma de controlar se os armeiros desempenham 
convenientemente as suas funções, e às eventuais 
sanções (artigo 109), 
— à remuneração da prestação de serviços suplementa­
res que serão impostos aos armeiros (em especial 
de acordo com o disposto no artigo 39 e no arti­
go 49, relativo à venda a particulares). 
2.3.2. Aprova-se o princípio que consiste em manter 
um registo que permita identificar a pessoa que com­
prou uma determinada arma. O Comité remete os 
comentários relativos à manutenção desse registo para 
as « Observações gerais ». 
2.3.3. O Comité considera que a transferência de 
uma arma de fogo para o país de residência deveria 
ser feita por intermédio de um armeiro especialmente 
autorizado pelas autoridades desse país (ver artigo 69). 
2.4. Artigo 4o. 
2.4.1. É oportuno observar que o disposto neste 
artigo não se aplica à venda ou à cessão entre pessoas 
residentes no território do Estado-membro em que essa 
venda ou cessão se realizaram (caso o vendedor seja 
uma entidade privada). 
2.5. Artigo 59 
2.5.1. O artigo 59 prevê que os Estados-membros 
proíbam a entrega de armas de fogo a pessoas residentes 
noutro Estado-membro, a não ser que para tal tenham 
autorização do Estado-membro de residência. É neces­
sário articular esta disposição com as do n9 2, terceiro 
parágrafo, do artigo 69, que especifica que o Estado-
-membro de destino é unicamente avisado da transfe­
rência (ver observações relativas ao artigo 69). 
O carácter vago deste artigo constitui motivo de preocu­
pação para o Comité. A detenção e o comércio de armas devem ser controla­
dos de forma eficaz. O Comité considera necessário 
controlar de forma mais rigorosa a entrega de armas a 
particulares. Essa entrega só deverá ser autorizada pelo 
Estado-membro onde as armas são vendidas se existir 
uma autorização do Estado-membro de destino. O 
Comité insiste para o Conselho incentivar a aplicação 
de medidas que permitam um controlo rigoroso das 
vendas de armas a particulares. 
2.5.2. O Comité verifica que competirá aos Estados-
-membros determinar as formas de assegurar que as 
armas de fogo entregues a pessoas residentes num país 
terceiro, saem efectivamente do território comunitário. 
O Comité tem reservas relativamente à passagem refe­
rente às pessoas residentes num país terceiro. Receia 
que essa disposição seja encarada como um recuo da 
Comunidade relativamente aos seus compromissos no 
domínio da segurança e da luta contra o tráfico ilegal 
de armas e a violência criminosa. 
2.5.3. No que se refere à venda e entrega de muni­
ções, de que trata o n9 2, o Comité considera que a 
expressão «em pequenas quantidades» é demasiado 
vaga e se presta a interpretações diferentes. 
2.6. Artigo 6o. 
2.6.1. De acordo com o processo de transferência 
previsto no artigo 69, o Estado-membro onde se 
encontram as armas emite a autorização de transferên­
cia de uma arma para outro Estado-membro. As dispo­
sições deste artigo deveriam ser mais precisas, especial­
mente no que se refere: 
— à responsabilidade do Estado-membro donde as 
armas saem, no que se refere ao controlo da opera­
ção, do ponto de vista da segurança (transporte 
e/ou chegada a outro Estado-membro), 
— às condições de segurança do transporte (tipo de 
contentor, fechaduras, selos), 
— ao local a que a arma chega, no país de destino. 
Face às observações supra relativas ao artigo 39, 
importa prever que a transferência para o país de 
residência se faça através de um armeiro especial­
mente autorizado pelas autoridades desse país. 
2.6.2. O Comité apreciaria que, num espírito de cla­
rificação da situação futura, a Comissão aborde, na 
exposição dos motivos da sua proposta, as consequên­
cias da adopção da sua proposta sobre os regimes de 
licenças de importação e de exportação em vigor nos 
Estados-membros, tanto no comércio intracomunitário 
quer no comércio com países terceiros. O Comité consi­
dera necessário evitar a coexistência de dois regimes de 
licenças. 
2.7. Artigo 79 
2.7.1. O Comité faz notar que será muito difícil, ou 
mesmo impossível, controlar se o prazo de 48 horas 
referido no final do n9 1 é respeitado. 
N? C 35/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
2.7.2. Aprova-se o princípio que consiste em regula­
mentar de forma menos estrita a detenção de armas de 
fogo de caça ou de desporto, durante uma viagem pelos 
Estados-membros. Receia-se que as modalidades de 
obtenção da « declaração » prevista para este caso não 
sejam suficientemente flexíveis e práticas, em especial 
no que se refere às indicações exigidas no quarto traves­
são do n°. 2. Convém evitar que as pessoas em questão 
se tenham de sujeitar a formalidades fastidiosas e repeti­
tivas. O Comité recomenda que se crie uma autorização 
internacional, válida em toda a Comunidade. Essa auto­
rização poderia, nomeadamente, conter as informações 
referidas nos três primeiros travessões do n? 2 do arti­
go 79 Com base nesse documento, as pessoas em questão 
teriam mais facilidade em obter, das autoridades do 
país onde se encontra a arma, a autorização exigida. 
2.8. Artigo 8o. 
Sem comentários. 
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2.9. Artigo 9°. 
2.9.1. A intensificação do controlo da detenção de 
armas nas fronteiras externas da Comunidade repre­
senta a indispensável contrapartida da supressão do 
controlo nas fronteiras internas. O Comité atribui uma 
importância muito especial a um efectivo reforço do 
controlo nas fronteiras externas. Esse controlo deverá 
ser realizado pelas autoridades responsáveis dos Esta­
dos-membros, porque a Comissão não dispõe dos meios 
necessários para organizar esse tipo de controlo. Com­
pete ao Conselho garantir que as autoridades responsá­
veis dos Estados-membros tomem medidas conducentes 
ao desejado reforço dos controlos da detenção de armas 
nas fronteiras externas da Comunidade. 
2.9.2. É necessário precisar se os meios de transporte 
referidos no n? 3 deste artigo incluem também o trans­
porte individual. 
2.10. Artigos 10°., 11°. e 12°. 
Sem comentários. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT