COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 8.11.2000
COM(2000) 714 final
Propostade
DECISÃO DO CONSELHO
relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na
Parceria para a Adesão da República daTurquia
(apresentada pela Comissão)
2EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 aprovou em larga
medida o relatório periódico da Comissão sobre a Turquia, bem como as suas recomendações
do documento conjunto (relatórios relativos aos progressos efectuados na preparação para a
adesão por cada um dos países candidatos). Nas conclusões de Helsínquia é, nomeadamente,
declarado o seguinte:
"A Turquia é umEstado candidato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios
que os aplicados aosoutros candidatos;
Com base na estratégia europeia existente, a Turquia (…) beneficiará de uma estratégia de
pré-adesão (…). Tal incluirá o reforço do diálogo político, com especial ênfase para os
progressos realizados no cumprimento dos critérios políticos para a adesão, sendo feita uma
referência especial à questão dos direitos humanos", bem como aos litígios na zona de
f r on tei r aeaC h i p r e;
"A Turquia terá também a oportunidade de participar nas agências e programas comunitários
e nas reuniões entreos Estados candidatos e a União no contexto do processo de adesão;" (…)
A Comissão elaborará um processo de exame analítico do acervo, nomeadamente através dos
subcomités criados no âmbito do Acordo de Associação.
Em 26 de Julho de 2000, a Comissão adoptou um quadro único para a coordenação de todas
as fontes de assistência financeira da UE para a pré-adesão. Esta proposta da Comissão
(COM(2000)502 final) estabelece a base jurídica para a criação de uma Parceria para a
Adesão da Turquia e define um quadro único para a coordenação de todas as fontes de
assistência financeira da UE à Turquia durante o período de pré-adesão. Esta proposta está
ainda a ser estudada pelas outras instituições (base jurídica: artigo 308°do TUE).
AParceria para a Adesão (PA) identifica as prioridades a curto e a médio prazo, os objectivos
intermédios e as condições em que se devem concentrar os preparativos para a adesão tendo
em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações a adoptar por um
Estado-Membro, a fim de aplicar e fazer cumprir o acervo comunitário. Do mesmo modo,
serão estabelecidos mecanismos de controlo adequados. Para o efeito, foram criados, no total,
oito subcomités no âmbito do Comité de Associação.
A Parceria para a Adesão constitui o elemento central da estratégia de pré-adesão. A presente
proposta é a primeira Parceria para a Adesão da Turquia e faz parte da avaliação geral da
Comissão para 2000 no que diz respeito aos progressos dos países candidatos para aderir à
UE. Baseia-se na análise do relatório periódico de 2000 para a Turquia. É seguida a mesma
abordagem para todos os outros países candidatos. Contém prioridades a curto e a médio
prazo e os objectivos intermédios identificados para a Turquia. Espera-se que a Turquia, com
base nesta Parceria para a Adesão, adopte antes do finaldo ano umPrograma Nacional para a
Adopção do Acervo. A futura cooperação financeira com a Turquia basear-se-á nas
prioridades da Parceria para a Adesão.
O projecto de decisão apresentado emanexo não temquaisquer implicações financeiras.
3Propostade
DECISÃO DO CONSELHO
relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na
Parceria para a Adesão da República daTurquia
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº .... do Conselho, de .... 2000, relativo à assistência à
Turquia no contexto da estratégia de pré-adesão e, emparticular, à instituição de uma Parceria
para a Adesão, e, nomeadamente, o seu artigo 2º1,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu de Helsínquia declarou que "a Turquia é um Estado candidato
cuja adesão à União se deverá realizar combase nos mesmos critérios que os aplicados
aos restantes Estados candidatos. Com base na actual estratégia europeia, a Turquia,
tal como os outros Estados candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão
destinada a incentivar e apoiar as suas reformas". Enquanto elemento-chave dessa
estratégia, será estabelecida uma Parceria para a Adesão com base nas conclusões dos
Conselhos Europeus anteriores;
(2) O Regulamento (CE) nº ..../2000 estabelece que o Conselho decide, por maioria
qualificada e sob proposta da Comissão, os princípios, prioridades, objectivos
intermédios e condições constantes desta Parceria para a Adesão que será apresentada
à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posteriormente lhe sejam
aplicáveis;
(3) A assistência comunitária está dependente da observância de elementos essenciais e,
em especial, dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga;
sempre que umelemento essencial não esteja a ser cumprido, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas
relativamente à assistência concedida durante o período depré-adesão;
(4) O Conselho de Associação CE-Turquia decidiu que a aplicação da Parceria para a
Adesão da Turquia será seguida pelas instâncias competentes do Acordo de
Associação;
1JO
4(5) O relatório periódico de 2000 da Comissão apresentou uma análise objectiva dos
preparativos da Turquia para a adesão e identificou alguns domínios de acção
prioritários;
(6) A fim de se preparar para a adesão, a Turquia deve elaborar um Programa Nacional
para a Adopção do Acervo. Este programa deve estabelecer um calendário para a
realização das prioridades e objectivos intermédios definidos na Parceria para a
Adesão,
DECIDE:
Artigo 1º
Nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº ....2000, os princípios, prioridades,
objectivos intermédios e condições previstos na Parceria para a Adesão da Turquia são
estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.
Artigo 2º
Aexecução da Parceria para a Adesão será examinada no âmbito das instâncias do Acordo de
Associação e através das instâncias competentes do Conselho, às quais a Comissão
apresentará relatórios periódicos.
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficialdas Comunidades Europeias .
Feito emBruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente
5ANEXO
TURQUIA: PARCERIA PARA A ADESÃO 2000
1. I NTRODUÇÃO
O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 expressou a sua
satisfação com a evolução positiva registada na Turquia, e com a sua intenção de prosseguir
as reformas tendo em vista o cumprimento dos critérios de Copenhaga. A Turquia é um país
candidato à adesão à União combase nos mesmos critérios que os aplicados aos outros países
candidatos.
Na sua reunião de Helsínquia, o Conselho Europeu decidiu que será elaborada uma Parceria
para a Adesão "com base em conclusões de Conselhos Europeus anteriores". Desta parceria
constarão as prioridades em que se devem concentrar os preparativos da adesão, tendo em
conta os critérios políticos e económicos e as obrigações de um Estado-Membro, juntamente
comumPrograma Nacionalpara a Adopção do Acervo.
Na sua reunião realizada no Luxemburgo emDezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu
que a Parceria para a Adesão constituiria o aspecto-chave da estratégia reforçada de
pré-adesão, mobilizando assim todas as formas de assistência aos países candidatos num
único quadro. Deste modo, a UE orienta a sua assistência segundo as necessidades específicas
de cada candidato, de modo a apoiar a resolução de problemas específicos tendo em vista a
adesão.
De acordo comesta abordagem, a Comissão propôs em 26 de Julho de 2000 um regulamento
para o estabelecimento de um quadro único para a coordenação de todas as fontes de
assistência financeira da UE à Turquia durante o período de pré-adesão e, em especial, para a
instituição de uma Parceria para a Adesão. Este regulamento-quadro para a Turquia baseia-se
no regulamento aplicável aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental
(Regulamento nº 622/98do Conselho, JO L 85 de 20.3.1998, p. 1).
A primeira Parceria para a Adesão será estabelecida num regulamento do Conselho sobre a
instituição de uma Parceria para a Adesão da Turquia. A Parceria para a Adesão é proposta
pela Comissão, após consulta da Turquia e com base nos princípios, prioridades, objectivos
intermédios e condições decididos pelo Conselho. Tem em consideração a análise constante
do relatório periódico de 2000 relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação
para a adesão.
2. O BJECTIVOS
A Parceria para a Adesão tem por objectivo estabelecer, num quadro único, os domínios
prioritários a desenvolver identificados no relatório periódico de 2000 da Comissão relativo
aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão à União Europeia, os
meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as
condições a que obedecerá essa assistência. Esta Parceria para a Adesão estabelece a base
para alguns instrumentos políticos, que serão utilizados para ajudar os Estados candidatos na
sua preparação para a adesão. Espera-se que a Turquia, com base nesta Parceria para a
Adesão, adopte até ao final do ano um Programa Nacional para a Adopção do Acervo. Esse
6programa não será parte integrante desta parceria, embora as prioridades dele constantes
devamser comela compatíveis.
3. P RINCÍPIOS
Os principais domínios prioritários identificados para cada Estado candidato têm em conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, que estabelecem que a adesão
requer:
– que o Estado candidato tenha alcançado estabilidade ao níveldas instituições que garantem
a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das
minorias;
– a existência de uma economia de mercado viável, bem como a capacidade para enfrentar a
pressão concorrenciale as forças do mercado na União Europeia;
– capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a aceitação dos
objectivos de união política, económica e monetária.
Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu salientou a importância de os Estados
candidatos ajustaremas suas estruturas administrativas a fimde asseguraremo funcionamento
harmonioso das políticas comunitárias após a adesão. Na reunião do Luxemburgo, o Conselho
Europeu referiu a necessidade de proceder à integração do acervo na legislação, embora tal
não seja suficiente só por si, havendo ainda que assegurar a sua aplicação efectiva.
Na sua reunião de Helsínquia, o Conselho Europeureiteroua natureza abrangente do processo
de adesão, que inclui 13 Estados candidatos num único quadro. Os Estados candidatos
participam no processo de adesão em pé de igualdade. O Conselho Europeu declarou que os
países candidatos deverão partilhar os valores e os objectivos da União Europeia, tal como
estabelecidos nos Tratados. Além disso, o Conselho Europeu salientou o princípio da
resolução pacífica dos litígios em conformidade com a Carta das Nações Unidas e incentivou
os Estados candidatos a desenvolverem todos os esforços para resolver quaisquer litígios
importantes que sobrevenham na zona de fronteira, bem como outras questões com eles
relacionadas. Caso não consigamfazê-lo, deverão submeter o litígio ao TribunalInternacional
de Justiça numprazo razoável.
O Conselho Europeu concluiu também que reexaminará a situação respeitante a quaisquer
litígios importantes, nomeadamente no que diz respeito às repercussões no processo de
adesão, e a fim de promover a sua resolução através do Tribunal Internacional de Justiça, o
mais tardar no finalde 2004.
Além disso, o Conselho Europeu salientou que a Turquia beneficiará de uma estratégia de
pré-adesão para incentivar e apoiar as suas reformas, incluindo o desenvolvimento do diálogo
político, sendo atribuída especial importância aos progressos com vista ao cumprimento dos
critérios políticos para a adesão, comespecial menção para os direitos humanos, bemcomo as
questões referidas no nº 4 e na alínea a) do nº 9 das conclusões do Conselho de Helsínquia.
Neste espírito, a União Europeia incentiva a Turquia a que, juntamente com todas as partes,
continue a apoiar os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para que se chegue a
uma conclusão comêxito do processo conducente à resolução globalda questão de Chipre.
74. P RIORIDADESEOBJECTIVOSINTERMÉDIOS
OsrelatóriosperiódicosdaComissão salientaramos esforços queos Estados candidatos ainda
têmde envidar emcertos domínios a fimde se prepararempara a adesão. Esta situação requer
a definição de prioridades intermédias, devendo cada uma delas ser acompanhada de
objectivos específicos a estabelecer em colaboração com os Estados interessados, de cuja
realização dependerá o grau da assistência concedida e o progresso nas negociações já em
curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os outros. As
prioridades e os objectivos intermédios da Parceria para a Adesão são divididos em dois
grupos: curto e médio prazo. As prioridades a curto prazo foram seleccionadas com base na
expectativa realista de que a Turquia possa concluir a sua realização, oupelo menos adiantá-la
consideravelmente, até ao final de 2001. Prevê-se que as prioridades a médio prazo demorem
mais de um ano a estar concluídas, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam,
sempre que possível, começar ainda no decurso de 2001.
A Parceria para a Adesão indica os domínios prioritários para os preparativos de adesão da
Turquia. Não obstante, a Turquia terá de tratar todas as questões identificadas no relatório
periódico. É também importante que a Turquia respeite os compromissos de aproximação
legislativa e de implementação do acervo, emconformidade comos compromissos assumidos
ao abrigo do Acordo de Associação, união aduaneira e decisões conexas do Conselho de
Associação CE-Turquia, por exemplo, no que diz respeito ao regime comercial para os
produtos agrícolas. É de recordar que a incorporação do acervo na legislação não basta só por
si, sendo igualmente necessário assegurar a sua efectiva aplicação segundo as mesmas normas
que as aplicadas na União. Para todos os domínios a seguir referidos, é necessário proceder à
aplicação e ao cumprimento do acervo de modo visívele eficaz.
A partir da análise exposta no relatório periódico da Comissão, procedeu-se à identificação
das prioridades a curto e a médio prazo edosobjectivos intermédios para a Turquia, que são a
seguir indicados
4.1. Curto prazo (2001)
Critérios políticos
– Reforçar as garantias jurídicas e constitucionais no que diz respeito ao direito à liberdade
de expressão, em conformidade com o disposto no artigo 10° da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem. Abordar, neste contexto, a situação dos presos condenados por se
teremmanifestadocontraaviolência.
– Reforçar as garantias jurídicas e constitucionais do direito à liberdade de associação e
reunião pacífica e incentivar o desenvolvimento da sociedade civil.
– Reforçar as disposições jurídicas e tomar todas as medidas necessárias para intensificar a
luta contra as práticas de tortura, e assegurar o respeito da Convenção Europeia para a
Prevenção da Tortura.
– Prosseguir o alinhamento dos procedimentos jurídicos respeitantes à detenção preventiva
pelas disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelas recomendações
do Comité para a Prevenção daTortura.
– Aumentar as possibilidades de reparação jurídica de todas as violações dos direitos
humanos.
8– Intensificar a formação em matéria de direitos humanos para os funcionários responsáveis
pelo cumprimento da lei em regime de cooperação mútua com os diversos países e
organizações internacionais.
– Melhorar o funcionamento e a eficácia do sistema judicial, incluindo o Tribunal de
Segurança do Estado, em conformidade com as normas internacionais. Reforçar, em
especial, a formação de juizes e magistrados em matéria de legislação comunitária,
incluindo no domínio dosdireitoshumanos.
– Manter a moratória de factono que diz respeito à pena capital.
– Suprimir as disposições jurídicas que proíbem aos cidadãos turcos a utiliz ação da sua
língua materna ememissões de rádio e detelevisão.
– Desenvolver uma abordagemglobal tendo em vista a redução das disparidades regionais e,
em especial, melhorar a situação no Sudeste, a fim de aumentar as oportunidades
económicas, sociais e culturais para todosos cidadãos.
– No contexto do diálogo político, dar todo o apoio aos esforços do Secretário-Geral das
Nações Unidas para que se conclua comêxito o processo conducente à resolução globalda
questão de Chipre.
Critérios económicos
– Assegurar a execução do actual programa de reforma estrutural e de desinflação acordado
como FMI eo Banco Mundiale, emespecial, garantir o controlo das despesas públicas.
– Proceder à implementação rápida da reforma do sector financeiro, a fim de garantir
transparência e vigilância.
– Preparar o processo de vigilância orçamentalde pré-adesão, que consiste numa notificação
anual das posições orçamentais, em conformidade com os procedimentos da UE, e
apresentação de um programa económico de pré-adesão (PEP). O PEP tem por objectivo
preparar o país para a adesão através de umprograma económico global.
– Proceder às reformas agrícolas.
– Prosseguir a privatização de empresas públicas, tendo emconta a componente social.
Mercado interno
–Direitos de propriedade intelectual e industrial: prosseguir o alinhamento da legislação em
matériadepropriedade intelectuale intensificara lutacontraapirataria.
–Livre circulação de mercadorias: acelerar o alinhamento pelas normas europeias e pelas
disposições em matéria de certificação e avaliação da conformidade; começar a reforçar a
vigilância do mercado e das estruturas de avaliação da conformidade por meio de
equipamento e formação; acelerar os trabalhos no que diz respeito a sectores específicos
(produtos alimentares, farmacêuticos, cosméticos, têxteis) e à legislação-quadro que
transpõe os princípios da nova abordagem e da abordagem global e criar uma
infra-estrutura administrativa compatível; eliminar os entraves técnicos ao comércio.
9–Concorrência: adaptar a legislação que designa as responsabilidades pelo controlo dos
auxílios estatais a fimde fornecer a base para a transparência e o acompanhamento regular
dos auxílios estatais.
–Adjudicação de contratos públicos: iniciar o alinhamento pelo acervo comunitário,
procurando, em especial, tornar o sistema de adjudicação de contratos públicos mais
transparente e fiável.
Fiscalidade
– Iniciar o alinhamento dos direitos especiais de consumo e do IVA, nomeadamente no que
diz respeito às taxas âmbito das transacções com isenção de direitos, âmbito fiscal e
estruturafiscal;garantir que as novas medidas fiscais respeitamos princípios do Código de
Conduta paraa Fiscalidade das Empresas e eliminamquaisquer medidas discriminatórias.
Agricultura
– Desenvolver um registo cadastral operacional, sistemas para a identificação dos animais,
sistemas de passaporte fitossanitário e melhorar as estruturas administrativas a fim de
controlar os mercados agrícolas e pôr em prática medidas de desenvolvimento rural,
estruturale ambiental.
– Estabelecer uma estratégia de alinhamento adequada para a legislação comunitária em
matéria veterinária e fitossanitária, com prioridade para a harmonização da legislação na
luta contra as doenças dos animais e das plantas, e melhorar a capacidade para fazer
cumprir essa legislação, nomeadamente no que se refere a testes de laboratório, acordos e
instalações de inspecção.
Pescas
– Criar estruturas administrativas para controlar a exploração dos recursos piscícolas, o
desenvolvimento estrutural e do mercado através de uma política de gestão dos recursos,
medidas de inspecção e controlo e melhorar o registo da frotade pesca.
Transportes
– Adoptar umprograma para a transposição do acervo emmatéria de transportes.– Começar a alinhar a legislação sobre as normas de segurança marítima; implementar e
fazer cumprir as normas de segurança.
– Adoptar um plano de acção para os transportes marítimos sobre o controlo das sociedades
de classificação e melhorar a capacidade do registo das embarcações sobbandeira turca.
– Começar a reforçar a administração marítima, nomeadamente o controlo do país da
bandeira.
Estatísticas
– Adoptar uma estratégia para continuar a desenvolver as estatísticas, nomeadamente as
estatísticas demográficas e sociais, regionais, empresariais, relativas ao comércio externo e
àa g r i c ul tu r a .
10– Alinhar os registos das empresas pelas normas da UE.
Emprego e assuntos sociais
– Adoptaruma estratégia e umprograma pormenorizado parao alinhamento do acervo.
– Prosseguir a intensificação dos esforços para resolver o problema do trabalho infantil.
– Garantir que existam condições para um diálogo social activo e autónomo, nomeadamente
através da garantia do respeito dos direitos dos sindicatos e da supressão das disposições
que restringemas actividades dos sindicatos.
– Apoiar os esforços para o reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o
desenvolvimento e aimplementação do acervo.
Energia
– Elaborar umprograma para a adopção do acervo da UE no sector daenergia.– Estabelecer uma autoridade independente de regulamentação para os sectores do gás e da
electricidade; conferir o poder e os meios para que desempenhe as suas funções
adequadamente.
– Preparar o estabelecimento do mercado interno da energia, nomeadamente as directivas
rel a ti v a sa og á seàe l e c tri ci d a d eeaa b e rtu rad osm e rca d os .
Telecomunicações
– Alinhar o acervo da UE nos domínios da concessão de licenças, interligação e serviços
universais;continuar a identificar as necessidades emmatéria de liberalização.
– Reforçar as capacidades das autoridades independentes de regulamentação,
designadamente, a sua capacidade para aplicar os regulamentos.
Política regionale coordenação dos instrumentos estruturais
– Preparar uma classificação NUTSemconformidade comas regras comunitárias.
– Adoptar uma estratégia para o desenvolvimento de uma política regionaleficaz.
– Começar a introduzir critérios de política regionalpara a selecção de projectos no contexto
do processo de planeamento da Turquia.
Política cultural e audiovisual
– Iniciar o alinhamento da legislação no domínio da política audiovisual, nomeadamente no
que diz respeito à directiva sobre atelevisão semfronteiras.
Ambiente
– Adoptar um programa de transposição do acervo pormenorizado, tendo em conta as
directivas específicas,
– Transpor a directiva sobre a avaliação do impacto no ambiente.
11– Desenvolver um plano de financiamento dos investimentos (tendo em conta as directivas
específicas), com base em estimativas dos custos de alinhamento e em fontes realistas de
financiamento público e privado, numa base anual.
Justiça e assuntos internos
– Desenvolver programas de informação e sensibilização sobre a legislação e as práticas na
União Europeia no domínio da justiça e assuntos internos.
– intensificar a luta contra o crime organizado, o tráfico de droga e a corrupção e reforçar as
capacidades para resolver o problema do branqueamento de dinheiro.
Alfândegas
– continuar o alinhamento da legislação sobre zonas livres e assegurar o cumprimento do
novo código aduaneiro e suas disposições de aplicação.
Reforço da capacidade administrativa e judicial
– Melhorar a capacidade da administração pública para adoptar, executar e gerir o acervo,
nomeadamente através da formação e de uma coordenação interministerial adequada,
incluindo o desenvolvimento de um controlo efectivo das fronteiras a fim de impedir a
imigração ilegale o tráfico ilícito de seres humanos e droga.
– Acelerar a modernização da administração pública, incluindo o reforço das instituições
administrativascompetentes;
– Reforçar as funções de controlo financeiro, aumentar a eficácia das alfândegas e
modernizar a administração fiscal e melhorar a capacidade de luta contra a fraude; reforçar
os controlos veterinários e fitossanitários, incluindo nas fronteiras, reestruturar e melhorar
a administração do controlo alimentar, aperfeiçoar o funcionamento do sistema judicial e
promover a formação da magistratura emmatéria de direito comunitário e sua aplicação.
– Adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de
auditoria) para a gestão do programa.
4.2. Médioprazo
Critérios políticos
– Garantir o pleno emprego a todos os indivíduos sem discriminação, e independentemente
de questões de língua, raça, cor, sexo, posição política, crença filosófica ou religião, no
respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Prosseguir o
desenvolvimento das condições que permitam a plena liberdade de pensamento,
consciênciaereligião.
– Rever a Constituição turca e outros actos legislativos pertinentes a fim de garantir os
direitos e as liberdades de todos os cidadãos turcos, tal como estabelecidos na Convenção
Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Assegurar a aplicação dessas reformas
jurídicasemconformidadecomaspráticas nosEstados-Membros.
– Abolir a pena de morte, assinar e ratificar o Protocolo nº 6 da Convenção Europeia dos
DireitosdoHomem.
12– Ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo,
bem como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
– Ajustar as condições de detenção nas prisões de modo a que estejamem conformidade com
as regras mínimas das Nações Unidas a respeitar no tratamento dos prisioneiros e com
outrasnormas internacionais.
– Alinhar o papel constitucional do Conselho Nacional de Segurança na qualidade de órgão
consultor do Governo, emconformidade comas práticas dos Estados-Membros da UE.
– Acabar como estado de emergência que subsiste no Sudeste.
– Assegurar a diversidade cultural e garantir os direitos culturais a todos os cidadãos
independentemente da sua origem. Suprimir quaisquer disposições jurídicas que impeçam
o gozo destes direitos, incluindo no domínio da educação.
Critérios económicos
– Concluir o processo de privatização.
– Completar a reforma dos sectores agrícola e financeiro.
– Assegurar a durabilidade do sistema de segurança sociale de pensões.
– Garantir a melhoria do nível geral de educação e saúde, consagrando especial atenção aos
jovens e às regiões desfavorecidas.
Mercado interno
–Livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento pelo acervo da UE;completar o
alinhamento das normas europeias;completar o reforço da certificação existente, vigilância
do mercado e estruturas de avaliação da conformidade.
–Direito das empresas: concluir o alinhamento pelo acervo da UE.
–Protecção dos dados :concluiro alinhamentoeaplicara legislação.
–Livre circulação de capitais: concluir o alinhamento, em especial pela supressão das
restrições emrelação aos investidores estrangeiros.
–Concorrência: concluir o alinhamento pelo acervo da UE no que diz respeito aos auxílios
estatais, incluindo os regimes de apoio regional e alinhar a legislação sobre monopólios e
empresas que beneficiamde direitos especiais.
–Adjudicação de contratos públicos: completar o alinhamento pelo acervo comunitário;
assegurar a aplicação e cumprimento efectivos.
Fiscalidade
– Concluir o alinhamento dalegislação nacionalpelo acervo daUE.
Agricultura
13– Concluir os preparativos para o acervo no que diz respeito às políticas agrícola e de
desenvolvimento rural.
– Modernizar as instalações destinadas à transformação de produtos alimentares (instalações
para a transformação de carne, lacticínios) a fim de respeitar as normas de higiene e de
saúde pública da UE e prosseguir a criação de instalações de teste e diagnóstico.
Pescas
– Desenvolver plenamente a capacidade de aplicação e cumprimento da política comum das
pescas.
– Continuar a melhorar as normas gerais de qualidade e segurança dos produtos da pesca na
Turquia.
Transportes
– Completar o alinhamento da legislação sobre os transportes rodoviários (acesso ao
mercado, segurança nas estradas, regras a que estão sujeitos os produtos perigosos e
fiscalidade), ferroviários, aéreos (designadamente, segurança aérea e gestão do tráfego
aéreo) e de navegação interna (requisitos técnicos para as embarcações).
– Assegurar a aplicação e o cumprimento na prática da legislação em matéria de transportes,
nomeadamente no domínio da segurança marítima.
– Preparar os meios de transporte turcos (nomeadamente, os transportes marítimos e
rodoviários) para as normas técnicas, a fim de permitir a plena integração no mercado
interno.
União económica e monetária
– Alterar a lei sobre o Banco Centrala fim de permitir a participação no Sistema Europeu de
Bancos Centrais (SEBC).
– Concluir o processo de independência do Banco Centralemrelação ao Governo.Estatísticas
– Adoptar práticas e métodos estatísticos compatíveis com a UE, nomeadamente no que diz
respeito às estimativas do PIB, índices dos preços ao consumidor harmonizados,
indicadores a curto prazo, estatísticas sociais, registo das empresas e balança de
pagamentos.
– Prosseguir o alinhamento das estatísticas macroeconómicas pelo acervo estatístico.
– Assegurar uma formação adequada do pessoale melhorar a capacidade administrativa.
Emprego e assuntos sociais
– Eliminar as formas restantes de discriminação contra as mulheres e todas as formas de
discriminação com base em questões de género, raça ou origem étnica, religião ou crença,
deficiência, idade ouorientação sexual.
14– Transpor a legislação da UE nos domínios do direito do trabalho, igualdade de tratamento
entre homens e mulheres, saúde e segurança no trabalho e saúde pública; reforçar as
estruturas administrativas conexas e as necessárias para a coordenação dasegurança social.
– Assegurar a implementação e o cumprimento efectivos da política social e do acervo em
m a té ri ad eem p r e g o.
– Preparar uma estratégia de emprego nacional tendo em vista a participação posterior na
estratégia europeia de emprego, inclusive através do lançamento de um reexame conjunto
do emprego e, neste contexto, desenvolver a capacidade para controlar o mercado de
trabalho e o desenvolvimento social, em especial o impacto das transformações estruturais
emcurso e emprocesso de aceleração.
– Continuar a desenvolver a protecção social, nomeadamente através da consolidação da
reforma do sistema de segurança social a fim de que se torne financeiramente viável,
paralelamente ao reforço da rede desegurança social.
Energia
– Reestruturar os serviços públicos de energia e prosseguir a abertura dos vários sectores;
reforçar as estruturas administrativas e regulamentares.
– Concluir o alinhamento dalegislação nacionalpelo acervo daUE no sector da energia.
Telecomunicações
– Concluir a transposição da legislação comunitária.
– Desenvolverumapolíticaglobalparatodoo sectordascomunicações.
Política regionale coordenação de instrumentos estruturais
– Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social tendo em vista a redução
das disparidades a nível interno, incluindo os procedimentos orçamentais plurianuais e a
criação de estruturas de acompanhamento, apreciação e avaliação.
Cultura e política audiovisual
– Concluir o alinhamento da legislação audiovisual e reforçar as capacidades das autoridades
independentes de regulamentação darádio/televisão.
Ambiente
– Implementar e fazer cumprir o acervo da UE no domínio do ambiente, nomeadamente
através do desenvolvimento da legislação-quadro e sectorial, juntamente como reforço das
capacidades institucionais, administrativas e de fiscalização para assegurar a protecção do
ambiente.
– Implementar o acervo, conferindo especial atenção à legislação-quadro, à legislação
horizontale à legislação sobre a protecção da natureza, a qualidade da águ aeag e s t ã od o s
resíduos;adoptaruma estratégia de gestão dosresíduos.
15– Estabelecer redes de controlo e procedimentos para a concessão de licenças, bem como
inspecções do ambiente, incluindo arecolha de dados.
– Integrar os princípios de desenvolvimento duradouro na definição e execução de todas as
outras políticas sectoriais.
– Aplicar e fazer cumprir a directiva sobre a avaliação do impacto no ambiente.Alfândegas
– Completar o alinhamento da legislação, em especial sobre as zonas francas, bens e
tecnologia de dupla utilização, substâncias precursoras, mercadorias objecto de
contrafacção e pirataria.
Justiça e assuntos internos
– Desenvolver programas de formação sobre o direito comunitário e a aplicação do acervo
no domínio da justiçaeassuntosinternos.
– Continuar a desenvolver e a reforçar as instituições no domínio da justiça e assuntos
internos a fimde, emespecial, assegurar a fiabilidade da polícia.
– Adoptar o acervo da UE no domínio da protecção dos dados de modo a poder participar
plenamente no Sistema de Informação de Schengene na Europol.
– Começar a alinhar a legislação e as práticas emmatéria de vistos pelas da UE.
– Adoptar e implementar o acervo e as práticas da UE sobre migração (admissão,
readmissão, expulsão) demodo aimpedir a migração ilegal.
– Continuar a reforçar agestão das fronteiras e preparar para a plena aplicação da Convenção
de Schengen.
– Suprimir as reservas geográficas à Convenção de Genebra de 1951 no domínio do direito
de asilo e criar facilidades para acolhimento e apoio socialaos refugiados.
– Adoptar e aplicar o acervo da UE no domínio da corrupção, luta contra a droga, crime
organizado, branqueamento de dinheiro e cooperação judicial em questões civis e penais;
continuar a intensificar a cooperação internacionalnestes domínios.
Reforço da capacidade administrativa e judicial
– Concluir a reforma para a modernização da administração pública a fim de assegurar a
gestão eficaz das políticas da CE, incluindo o reforço da gestão das fronteiras e os
preparativos para a plena aplicação da Convenção de Schengen.
– Completar o quadro legislativo para o controlo financeiro interno e externo; concluir a
criação de uma organização centralno seio do Governo tendo emvista a harmonização das
funções de auditoria/controlo a nível interno; concluir o estabelecimento de unidades de
auditoria/controlo a nível interno nos centros de despesa; finalizar "a independência
funcional" para os controladores/revisores de contas internos nacionais aos níveis central e
descentralizado e controlo financeiro ex-ante; elaborar um manual de auditoria e pistas de
a u di tori ap a raoc on tr ol od osf un d osd aU E.
16– Concluir a reforma territoriale desenvolver o conceito de gestão regionale municipal.
– Estabelecer estruturas operacionais a nível regional e reforçar as estruturas administrativas
existentes responsáveis pelo desenvolvimento regional.
5. P ROGRAMAÇÃO
Durante o período de 1996 a 1999, a Turquia recebeu uma subvenção no montante de 376
milhões de euros, o que representa um montante médio anual ligeiramente superior a 90
milhões de euros. A partir de 2000, a afectação anual destinada à Turquia foi estabelecida em
15% do pacote bilateral Meda, além dos fundos previstos ao abrigo de dois regulamentos
r e l a ti v o sàe s t r a t é g i ae u r o p e i aeàe s t r a t é g i ad ep r é - a d e s ã o .Op r i m e i r or e g u l a m e n t o ,a d o p t a d o
em Abril de 2000, prevê um montante anual de 5 milhões de euros, durante um período de
três anos, a fim de que sejam tomadas medidas para intensificar a união aduaneira entre a CE
e a Turquia. O segundo regulamento, em curso de adopção, diz respeito à aplicação de
medidas para promover o desenvolvimento sócio-económico da Turquia, e prevê um
montante de 45 milhões de euros/ano, durante umperíodo de3 anos.
Todosestes fundos serão orientados para a pré-adesão. Em2000, a repartição é a seguinte:
– 50% das dotações serão destinadas às reformas estruturais e sectoriais que procurarão,
nomeadamente, harmonizar a legislação e as práticas turcas com o acervo da UE. As
reformas serão apoiadas por meio de facilidades de ajustamento estrutural; o objectivo é
ajudar a Turquia a empreender reformas estruturais fundamentais em conformidade com o
"acervo comunitário" e emestreita coordenação como FMI eo Banco Mundial.
– 50% das dotações destinar-se-ão a financiar outras medidas que tenham em vista a
integração da Turquia na UE: ajudar a administração e as instituições turcas a desenvolver
a capacidade de implementação do acervo comunitário (através do reforço institucional);
ajudar a Turquia a mobilizar os investimentos necessários para que a sua indústria e
infra-estruturas estejam ao nível das normas comunitárias (através do apoio aos
investimentos e do desenvolvimento rural e regional). No âmbito desta afectação, a
Turquia pode também financiar parte da sua participação em agências e programas
comunitários, incluindo no âmbito do Quinto Programa-quadro de Investigação e
Desenvolvimento Técnico (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1) e nos domínios do ensino e das
PME.
5.1. Papeldasinstituiçõesfinanceirasinternacionais
A cooperação entre a Turquia e as instituições financeiras internacionais (IFI) está a ser
incentivada e constitui um novo foco da Parceria para a Adesão. As subvenções
disponibilizadas no âmbito da Parceria para a Adesão destinam-se a investimentos e
constituem um catalisador para o financiamento de montantes mais elevados destinados ao
desenvolvimento por parte das IFI. Este processo é desenvolvido pela Comissão em
articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, em especial o Banco Mundial, a fim de
facilitar o co-financiamento de projectos respeitantes às prioridades de pré-adesão.
Simultaneamente, é importante que se estabeleça uma cooperação estreita com os programas
de outrosdadores(Estados-Membros;paísesterceiros).
176. C ONDIÇÕES
A assistência comunitária ao financiamento de projectos através dos instrumentos de
pré-adesão para a Turquia está sujeita ao respeito por parte deste país dos compromissos
assumidos no âmbito do Acordo deAssociação, da união aduaneira e das decisões conexas do
Conselho de Associação CE-Turquia, por exemplo, no que diz respeito ao regime comercial
para os produtos agrícolas. Será necessário tomar outras medidas para cumprir os critérios de
Copenhaga e, nomeadamente, efectuados progressos para realizar as prioridades específicas
desta Parceria para a Adesão em 2001. O não respeito destas condições gerais poderá levar à
decisão, por parte do Conselho, de suspender a assistência financeira, com base no artigo 4º
do regulamento proposto que instituiumúnico quadro .
7. A COMPANHAMENTO
A aplicação da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo de
Associação. Talcomo salientado pelo Conselho Europeu de Helsínquia em relação à Turquia,
é importante queas instituições do Acordo de Associação continuema fornecer o quadro para
o exame da adopção do acervo, em conformidade com as mesmas disposições,
independentemente deteremou não sido iniciadas negociações.
Os sectores pertinentes da Parceria para a Adesão serão debatidos no subcomité competente.
O Comité de Associação debate a evolução, os progressos e os problemas de ordem geral na
realização das suas prioridades e objectivos intermédios, bem como questões mais específicas
que lhe são apresentadas pelos subcomités.
Para começar, o Comité de Gestão Meda assegura que as decisões de financiamento tomadas
ao abrigo dos três instrumentos (Meda, dois regulamentos financeiros no âmbito da estratégia
europeia) sejamcompatíveis entre si, bemcomo coma Parceria para a Adesão.
A Comissão está a elaborar um novo regulamento único para a aplicação da nova rubrica
orçamental "estratégia de pré-adesão para a Turquia" (PDB 2001). Após a adopção deste
regulamento, o Comité de Gestão Phare terá de assegurar o controlo da compatibilidade com
a Parceria para a Adesão.