Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 ()

(96/C 39/06)

Em 15 de Setembro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 9 de Novembro de 1995, sendo relator P. Chevalier.

Na 330ª Reunião Plenária, sessão de 22 e 23 de Novembro de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta em apreço, pois responde à necessidade de prosseguir a modificação e actualização dos textos, a fim de facilitar a coordenação dos regimes de previdência social que deverá preparar a convergência das políticas de segurança social dos Estados-Membros.

1.2. A proposta tem como objectivo actualizar os regulamentos comunitários tendo em conta determinadas modificações de forma, de fundo e de natureza administrativa introduzidas nas legislações nacionais, tomar em consideração determinados acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e melhorar o funcionamento da coordenação.

1.3. O Comité congratula-se pelo facto de a Comissão, em 1995, ter actualizado e publicado o « Compêndio de Segurança Social », que ele estima desejável e oportuno. Aprecia, em particular, o « Guia do Utilizador », que poderá ser de grande utilidade para os trabalhadores abrangidos pelos regimes de segurança social. A iniciativa de editar um « Guia de Bolso » é especialmente feliz. Por fim, a referência, junto de cada artigo, à jurisprudência do Tribunal de Justiça permitirá uma melhor interpretação dos textos. O Comité felicita a Comissão e todos os que contribuíram para a elaboração dos documentos.

2. Análise das modificações

Artigo 1º : Respeitante às alterações ao Regulamento (CEE) nº 1408/71

1) Na alínea u), subalínea i), do artigo 1º a alteração precisa que os « subsídios de adopção » são equiparados aos de « nascimento ».

2) Inserção de um novo artigo 22ºA que permite o acesso aos cuidados de saúde no decurso de estadas de natureza profissional.

3) Aplica-se à rubrica Portugal e visa os funcionários aposentados e os membros da sua família : supressão do artigo 32º e modificação do artigo 36º (em consequência dessa supressão).

4) Alteração do Anexo I, parte II : trata-se de clarificar a noção de « membros da família » para os Estados--Membros cuja legislação relativa às prestações de doença ou de maternidade não permite identificar essas pessoas.

5) Alteração do Anexo II, parte II, que introduz as disposições relativas à adopção.

6) Alteração do Anexo IIA, que acrescenta, em relação à Dinamarca, o subsídio de alimentação para os reformados, prestação de carácter não contributivo.

7) Alteração do Anexo III, partes A e B, rubrica 35, que tem em conta os acordos bilaterais Alemanha--Áustria.

8) Alteração do Anexo IV, parte C, que tem em conta a legislação britânica sobre o cálculo das prestações em função dos períodos contributivos e dos períodos cumpridos num outro Estado-Membro.

9) Alterações do Anexo VI, que retomam as disposições particulares de aplicação das legislações de determinados Estados-Membros.

Artigo 2º : Respeitante às alterações ao Regulamento (CEE) nº 574/72

1) Inserção do novo artigo 19ºA, visando facilitar a aplicação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo às prestações em espécie em caso de estada dos membros da família num Estado--Membro diferente daquele em que o trabalhador reside.

2) Os Anexos 2, 3 e 4 são alterados a fim de mencionarem as instituições competentes.

3) O Anexo 5 visa integrar as disposições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor.

3. Conclusões

3.1. O Comité acolhe favoravelmente as alterações propostas, pois correspondem a actualizações indispensáveis, orientadas para uma melhor coordenação dos regimes de segurança social no interior da União Europeia.

3.2. No entanto, solicita à Comissão que envide esforços a fim de colmatar as lacunas e deficiências ainda existentes e que entravam a livre circulação dos trabalhadores e dos membros da sua família.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 260 de 5. 10. 1995, p. 13.