Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos (96/C 349/09) COM(96) 460 final - 96/0228 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), os animais destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados em conformidade com as exigências da regulamentação comunitária e ser registados de modo a permitir conhecer a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem e que, até 1 de Janeiro de 1993, os sistemas de identificação e registo devem ser alargados à circulação de animais no interior dos territórios dos Estados-membros;

Considerando que, em conformidade com o artigo 14º da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), a identificação e o registo, previstos no nº 1, alínea c), do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE, desses animais devem, excepto no caso dos animais para abate e dos equídeos registados, ser efectuados após a realização dos controlos referidos;

Considerando que a gestão de certos regimes de ajudas comunitários no domínio da agricultura exige a identificação individual de certos tipos de gado; que os sistemas de identificação e registo devem, pois, ser adequados para aplicação e controlo de tais medidas;

Considerando que é necessário assegurar o intercâmbio rápido e eficaz de informações entre os Estados-membros para a aplicação correcta do presente regulamento; que foram estabelecidas disposições comunitárias pelo Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (1), e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (2);

Considerando que as actuais regras relativas à identificação e ao registo de bovinos foram fixadas pela Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (3); que a experiência demonstrou que a aplicação dessa directiva não foi, no caso dos bovinos, satisfatória, necessitando ser melhorada; que é necessário adoptar um regulamento para os bovinos com o objectivo de reforçar as disposições dessa directiva;

Considerando que, para um conhecimento rápido e preciso dos antecedentes dos animais por razões sanitárias e para controlo dos regimes de ajudas comunitários, cada Estado-membro deve criar uma base de dados informatizada para registo da identidade dos animais de todas as explorações no seu território e da circulação dos animais;

Considerando que, para permitir conhecer os anteriores movimentos dos bovinos, os animais devem ser identificados por uma marca auricular aplicada a cada orelha e ser acompanhados de um passaporte quando se desloquem; que a forma da marca e as indicações dela constantes, bem como as exigências relativas ao passaporte, devem ser determinadas numa base comunitária; que deve ser emitido um passaporte para cada animal a que tenha sido atribuída uma marca auricular;

Considerando que deve ser aplicada uma nova marca aos animais cuja marca auricular se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido; que a marca de substituição deve ter o mesmo código que a marca auricular inicial;

Considerando que a Comissão está a examinar, com base nos trabalhos do CCI, a exequibilidade de utilizar meios electrónicos para identificar os animais;

Considerando que o detentor dos animais deve manter um registo actualizado dos animais nas suas explorações; que as características desse registo devem ser determinadas numa base comunitária; que as pessoas envolvidas no comércio de animais devem manter registos das suas transacções; que, a seu pedido, as autoridades competentes devem ter acesso a esses registos;

Considerando que o presente regulamento não deve afectar exigências específicas constantes da Decisão 89/153/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa ao estabelecimento da relação entre as amostras colhidas para pesquisa de resíduos e os animais e respectivas explorações de origem (4), nem quaisquer regras de execução relevantes estabelecidas em conformidade com a Directiva 91/496/CEE;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Cada Estado-membro estabelecerá um sistema de identificação e registo de animais da espécie bovina (a seguir designados por «animais»), conforme definidos no artigo 2º da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6), em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo de qualquer regulamentação comunitária que possa ser estabelecida para erradicação de doenças ou para efeitos de controlo e sem prejuízo da Directiva 91/496/CEE e do Regulamento (CEE) nº 3508/92. No entanto, as disposições da Directiva 92/102/CEE deixam de ser aplicáveis na medida em que digam respeito especificamente a bovinos.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «exploração», qualquer estabelecimento, construção ou local em que os animais abrangidos pelo presente regulamento sejam alojados, criados ou mantidos, situado no território do mesmo Estado-membro,

- «detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, numa base permanente ou temporária, incluindo durante o transporte ou num mercado,

- «autoridades competentes», as autoridades de um Estado-membro responsáveis pela realização de controlos veterinários, pela aplicação do presente regulamento ou pela aplicação do Regulamento (CEE) nº 3508/92.

Artigo 3º

O sistema de identificação e registo de bovinos deve incluir os seguintes elementos:

a) Marcas auriculares para identificar individualmente os animais;

b) Bases de dados informatizadas;

c) Passaportes para os animais;

d) Registos individuais mantidos em cada exploração.

A Comissão e as autoridades competentes do Estado-membro em causa terão acesso a todas as informações previstas no presente regulamento. Adoptarão as medidas necessárias para assegurar o acesso adequado de todas as partes envolvidas a esses dados, nomeadamente o das organizações de consumidores com um interesse específico reconhecido pelo Estado-membro, bem como para garantir a protecção da confidencialidade dos mesmos.

Artigo 4º

1. Todos os animais de uma exploração devem ser identificados por uma marca auricular aprovada pelas autoridades competentes, aplicada a cada orelha. As marcas auriculares terão o mesmo código de identificação único. As duas primeiras posições devem identificar o Estado-membro em que se situa a exploração onde o animal é identificado pela primeira vez, em conformidade com o código alfa relativo ao país estabelecido pela Decisão 93/317/CEE, seguido de um código numérico com um máximo de 12 caracteres, que torne possível a identificação de cada animal individualmente, bem como da exploração em que nasceu.

2. A marca auricular será aplicada num prazo de 14 dias seguintes ao nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu.

Nenhum animal pode ser retirado de uma exploração se não estiver identificado em conformidade com o presente artigo.

3. Qualquer animal importado de um país terceiro que tenha sido submetido aos controlos estabelecidos pela Directiva 91/496/CEE e que permaneça em território comunitário deve ser identificado na exploração de destino por uma marca auricular que satisfaça as disposições do presente artigo, num prazo de 14 dias seguintes à realização dos controlos referidos, e, em qualquer caso, antes de deixar a exploração. No entanto, não é necessário identificar o animal se a exploração de destino for um matadouro situado no Estado-membro onde esses controlos são efectuados e se o animal for efectivamente abatido no prazo de 14 dias referido.

A identificação original estabelecida pelo país terceiro deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5º, juntamente com o código de identificação atribuído pelo Estado-membro de destino.

4. Todos os animais provenientes de outro Estado-membro devem manter a sua marca auricular original.

5. Nenhuma marca auricular pode ser retirada ou substituída sem a autorização das autoridades competentes. Quando uma marca auricular se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, será aplicada, em conformidade com o presente artigo, uma marca de substituição com o mesmo código.

6. As marcas auriculares serão atribuídas à exploração, distribuídas e aplicadas aos animais de forma determinada pelas autoridades competentes.

7. As marcas auriculares que não satisfaçam as exigências fixadas no presente artigo serão substituídas em 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar.

8. Até 31 de Dezembro de 2000, com base num relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas, o Conselho decidirá da possibilidade de introduzir disposições relativas à identificação electrónica à luz dos progressos alcançados nesse domínio.

Artigo 5º

As autoridades competentes criarão uma base de dados informatizada, na qual serão pelo menos registados:

1. Para cada animal:

- o código de identificação,

- a data de nascimento,

- o sexo,

- a raça,

- o código de identificação do progenitor feminino,

- o número da exploração de nascimento,

- os números de identificação de todas as explorações onde o animal foi mantido,

- datas de circulação,

- data da morte ou abate.

2. Para cada exploração:

- o número de identificação constituído por um código com um máximo de 12 caracteres,

- o nome e o endereço do detentor.

3. A base de dados terá sempre disponíveis as seguintes informações:

- uma lista de todos os animais presentes na exploração em qualquer momento,

- uma lista de todas as deslocações de cada animal com início na exploração de nascimento.

As informações serão mantidas na base de dados até que tenham decorrido três anos consecutivos após a morte do animal.

A base de dados estará plenamente operacional e disporá de todos os dados relevantes em 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar.

Artigo 6º

1. As autoridades competentes emitirão um passaporte para cada animal a que tenha sido atribuída uma marca auricular num prazo de sete dias seguintes à notificação do seu nascimento ou, no caso de animais importados de países terceiros, da notificação da sua reidentificação pelo Estado-membro em causa, conforme previsto no nº 3 do artigo 4º As autoridades competentes podem emitir um passaporte para animais de outro Estado-membro nas mesmas condições. Nesses casos, o passaporte que acompanha o animal à sua chegada deve ser entregue às autoridades competentes, que o devolverão ao Estado-membro emissor.

2. Os animais não podem circular sem estar acompanhados do seu passaporte.

3. No caso da morte de um animal, o passaporte será devolvido pelo detentor às autoridades competentes num prazo de três dias úteis a seguir à morte do animal. Se o animal for enviado para um matadouro, o operador do matadouro será responsável pela devolução do passaporte às autoridades competentes.

4. No caso de animais exportados para países terceiros, o passaporte será entregue pelo último detentor às autoridades competentes no local onde o animal é exportado.

Artigo 7º

1. Cada detentor deve:

- manter um registo actualizado,

- comunicar às autoridades competentes todas as movimentações para a exploração e a partir desta e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as datas dessas ocorrências, num prazo de três dias úteis a seguir à sua verificação,

- preencher o passaporte imediatamente à chegada e antes da partida de cada animal da exploração e assegurar que o passaporte acompanha o animal.

2. Cada detentor deve fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações relativas à origem, identificação e, se for caso disso, destino dos animais que possuiu, transportou, comercializou ou abateu.

3. O registo terá um formato aprovado pelas autoridades competentes e estará disponível na exploração e à disposição das autoridades competentes, a pedido destas, por um período mínimo, não inferior a três anos, a determinar pelas autoridades competentes.

Artigo 8º

Os Estados-membros designarão as autoridades competentes responsáveis pela garantia do cumprimento do presente regulamento. Informarão os outros Estados-membros e a Comissão da identidade dessas autoridades.

Artigo 9º

A Comissão adoptará regras de execução do presente regulamento em conformidade com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Essas regras de execução devem nomeadamente abranger:

a) As exigências relativas às marcas auriculares;

b) As exigências relativas ao passaporte;

c) As exigências relativas ao registo;

d) O nível mínimo de controlos a efectuar;

e) A aplicação de sanções;

f) As disposições transitórias para o período de arranque do sistema.

Artigo 10º

Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento. Os controlos necessários não prejudicarão quaisquer controlos que a Comissão possa efectuar por analogia com o artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 2988/95.

Quaisquer sanções impostas pelo Estado-membro aos detentores serão proporcionais à gravidade da infracção. As sanções podem implicar, quando tal se justifique, uma restrição da circulação dos animais destinados ao detentor em causa ou em proveniência da sua exploração.

Artigo 11º

Ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 são aditados os seguintes termos:

«. . . e do Regulamento (CE) nº . . .».

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1992, p. 49).

(2) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(1) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).

(2) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 34.

(3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.

(4) JO nº L 59 de 2. 3. 1989, p. 33.

(5) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.