que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2019/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (a seguir designado por «Regulamento POP»), aplica os compromissos assumidos pela União ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes (a seguir designada por «Convenção de Estocolmo»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho, e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (a seguir designado «Protocolo POP»), aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho.

O principal objetivo da proposta é aplicar, para as substâncias abrangidas pelo seu âmbito, as obrigações internacionais da UE ao abrigo da Convenção de Estocolmo e, mais especificamente, as decorrentes do Regulamento POP. Por conseguinte, o principal objetivo da proposta é proteger a saúde humana e o ambiente dos efeitos nocivos das substâncias POP e eliminar ou minimizar as emissões de POP provenientes dos resíduos. Tendo isto em conta, os objetivos gerais da presente iniciativa consistem também em assegurar, na medida do possível, um equilíbrio ótimo com as ambições do Pacto Ecológico Europeu de alcançar ciclos de materiais isentos de toxinas, aumentar a reciclagem e a circularidade e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

Os problemas causados pelas substâncias POP decorrem das suas propriedades físicas e químicas intrínsecas, do modo e do local de utilização e dos efeitos nocivos que a sua libertação progressiva tem na saúde humana, nos ecossistemas e nos serviços que estes proporcionam. De uma forma ou de outra, reconhece-se que todas as substâncias POP têm efeitos nocivos, geralmente a longo prazo, sobre os organismos vivos. Permanecem durante muito tempo no ambiente e no corpo humano e são transportados sem alterações para quase qualquer ponto remoto do globo, longe do local onde foram produzidos ou utilizados.

Mais concretamente, o objetivo desta iniciativa é atualizar, para determinadas substâncias e grupos de substâncias, os limites de concentração estabelecidos nos anexos IV e V do Regulamento POP, que determinam a forma como os resíduos que contêm POP são tratados – em especial, se podem ser reciclados ou se devem ser destruídos ou transformados de forma irreversível. Esta atualização alinha os anexos IV e V do regulamento com a Convenção de Estocolmo e com o anexo I do Regulamento POP, harmonizando as substâncias neles enumeradas e introduzindo valores-limite de concentração para as mesmas. Adapta igualmente ao progresso científico e técnico os valores-limite para algumas substâncias que já constam daqueles anexos.

A gestão dos resíduos de POP – incluindo a sua reciclagem, sempre que possível – deve ser efetuada de uma forma ambientalmente correta, com um impacto mínimo na saúde humana e no ambiente. Os materiais secundários resultantes devem ser sempre utilizáveis em condições de segurança, adequados ao fim a que se destinam e, na medida do possível, isentos de substâncias tóxicas. Deve também minimizar a quantidade de substâncias tóxicas libertadas para o ambiente, contribuindo assim para a ambição de poluição zero, ao reduzir o seu impacto daquelas substâncias no ambiente e na saúde. Para o efeito, devem estar disponíveis tecnologias adequadas e modernas de triagem e descontaminação.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As atuais regras da União no domínio da gestão de poluentes orgânicos persistentes estão estabelecidas no Regulamento POP. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as obrigações da União relativas à exportação de poluentes orgânicos persistentes.

A proposta altera os anexos IV e V do Regulamento POP, aplica os compromissos da União no contexto da Convenção de Estocolmo e do Protocolo POP e é coerente com a Convenção de Basileia sobre os movimentos transfronteiriços e a eliminação de resíduos perigosos e outros. A proposta aplica, relativamente às substâncias abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, a obrigação das partes na Convenção de Basileia de assegurar uma gestão ambientalmente correta dos resíduos perigosos e de outros resíduos. Os valores estabelecidos no anexo IV do Regulamento POP aplicam, a nível da União, o conceito de «valores com baixo teor de POP» que são enumerados como valores não vinculativos no âmbito das «Orientações técnicas gerais para a gestão ambientalmente correta de resíduos que consistam em, contenham ou estejam contaminados por poluentes orgânicos persistentes» da Convenção de Basileia.

•Coerência com as outras políticas da União

A proposta é coerente com o objetivo da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos de minimizar e substituir, na medida do possível, os produtos com efeitos crónicos na saúde humana e no ambiente (um tipo de substâncias que suscitam preocupação) e de eliminar gradualmente as substâncias mais nocivas – em especial as que se encontram em produtos de consumo – em aplicações que não são essenciais para a sociedade.

A proposta é também coerente com o objetivo, apresentado no Pacto Ecológico Europeu, de alcançar a neutralidade climática na Europa até 2050 e com o objetivo de aplicar um novo plano de ação para a economia circular, com vista a estimular a criação de mercados‑piloto para produtos circulares e com impacto neutro no clima, na UE e fora dela. A proposta está igualmente em consonância com a Comunicação sobre um Plano de Ação para a Poluição Zero, na qual a UE definiu uma perspetiva de poluição zero para 2050, e em cujo contexto a poluição do ar, da água e do solo deve ser reduzida para níveis que já não são considerados prejudiciais para a saúde e para os ecossistemas naturais e que respeitam os limites aos quais o nosso planeta pode fazer face.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo à proteção do ambiente, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Estocolmo visam predominantemente um objetivo ambiental, a saber, eliminar ou reduzir as emissões de poluentes orgânicos persistentes.

O artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento POP especifica que a Comissão deve assegurar a revisão constante dos anexos IV e V e, se for caso disso, deve apresentar propostas legislativas para alterar esses anexos, a fim de os adaptar a alterações das listas de substâncias constantes dos anexos da Convenção ou do Protocolo ou para alterar entradas ou disposições dos anexos do presente regulamento a fim de as adaptar ao progresso científico e técnico.

•Subsidiariedade