COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.5.2018 COM(2018) 383 final 2018/0207(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Direitos e Valores» {SEC(2018) 274 final}

{SWD(2018) 290 final}

{SWD(2018) 291 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA A presente proposta, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, diz respeito a uma União com 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação efetuada pelo Reino Unido ao Conselho Europeu, em 29 de março de 2017, da sua intenção de sair da União Europeia e da Euratom nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. ·Justificação e objetivos A União Europeia tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos. A União Europeia é uma comunidade que se rege pelo direito e cujos valores constituem a própria base da sua existência. Estes valores estão consagrados nos Tratados da UE, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, assim como na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Mais concretamente, o artigo 2.º do Tratado da UE estabelece o seguinte: «A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos EstadosMembros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.º especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Nesse sentido, o documento de reflexão da Comissão sobre o futuro das finanças da UE declara que «[o] orçamento da UE apoia esse esforço, juntamente com os orçamentos nacionais e complementando outros esforços envidados a nível europeu e nacional.» Esses valores incluem, nomeadamente, os direitos fundamentais, a não discriminação e a igualdade, o combate ao racismo e a tolerância, o respeito pela dignidade humana, o Estado de direito e a independência do poder judicial, a diversidade cultural, uma sociedade civil dinâmica, a liberdade de expressão e a participação dos cidadãos na vida democrática. Além disso, o sentimento de pertença ao mesmo património cultural, à mesma memória histórica e a uma evocação comum é um pré-requisito para participar numa comunidade democrática e eliminar os estereótipos e as divisões entre os europeus. A Comissão atual consagrou a União de mudança democrática com uma das suas dez prioridades políticas, estando a trabalhar nesse contexto para envolver os cidadãos nos esforços da UE e no modo como funciona, a fim de criar um clima de confiança na União. As finanças da UE podem proporcionar valor acrescentado e contribuir para defender os valores europeus comuns. Para promover os valores e os direitos europeus comuns, a UE tem recorrido a uma combinação de vários instrumentos numa estratégia mista que inclui legislação, políticas e financiamento. Em especial, os seguintes programas de financiamento têm demonstrado uma forte incidência social e encontram-se claramente relacionados com os valores europeus: o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», o programa «Europa para os Cidadãos» e o programa «Justiça». Estes programas permitiram realizar progressos concretos quanto à promoção dos valores e ao exercício de todos os direitos que a legislação da UE reconhece aos cidadãos da União. Para dar alguns exemplos: as pessoas estão mais cientes dos seus direitos, e da sua história e cultura comuns; há mais mulheres ativas no mercado laboral; são promovidos e defendidos os direitos das crianças; os sistemas de justiça são mais eficazes e dispõem de profissionais da justiça que sabem como e quando aplicar o acervo da UE; há cada vez mais cooperação transnacional e uma maior participação democrática e cívica a nível da União, assim como uma maior compreensão e um maior respeito pelas diferentes memórias, culturas e tradições. Ao abrigo do direito da União, os cidadãos podem contar com uma série de direitos, com um sistema judicial independente e eficaz e com o respeito do Estado de direito. Através dos fundos consagrados, a UE demonstrou um firme compromisso em combater a violência contra as mulheres e as crianças, prevenir quaisquer formas de discriminação, promover e defender os direitos das pessoas com deficiência e apoiar uma sociedade civil mais forte e dinâmica na UE. Não obstante os progressos alcançados ao abrigo dos programas atuais, subsistem algumas lacunas nos domínios políticos em causa, surgindo novos desafios a que importa fazer face. Os desafios comuns que se colocam à UE no domínio da justiça, dos direitos e dos valores têm duas vertentes: –A vocação da União para ser uma comunidade assente em valores e direitos comuns, num património histórico e cultural comum e na participação dos cidadãos é dificultada por certos movimentos emergentes que questionam a ideia de sociedades abertas, inclusivas, coesas e democráticas, nas quais a participação cívica e o exercício dos direitos permitem construir um modo tolerante de vida em conjunto. –A fragmentação e a limitação dos recursos dos atuais programas de financiamento da UE consagrados aos valores, aos direitos, à cidadania e à justiça condicionam a capacidade de resposta da UE aos desafios já existentes ou emergentes. A «falta de recursos orçamentais dos programas para satisfazer a procura» foi identificada pelos inquiridos na consulta pública como um dos principais obstáculos que pode impedir os atuais programas de alcançarem os seus objetivos. Uma análise mais pormenorizada também revela o seguinte:

–Os cidadãos ainda não usufruem totalmente dos seus direitos: ainda existem desigualdades e discriminação com base no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A violência ainda é uma realidade na vida quotidiana de muitas mulheres, crianças e outras pessoas em risco. –Há ainda muito a fazer para garantir que os cidadãos têm consciência dos valores da UE e dos benefícios da cidadania da UE, bem como para incentivar uma maior participação política e social e um melhor conhecimento da União, da sua história, do seu património cultural e da sua diversidade. –Os direitos decorrentes da cidadania europeia — relativos à liberdade de circulação, à proteção consular e aos direitos eleitorais — ainda não são plenamente conhecidos e exercidos, o que dificulta a participação política e social dos cidadãos. –As crises económicas, a persistência das desigualdades e a existência de desafios como a migração fizeram com algumas pessoas questionassem os direitos fundamentais, estando a ser postos à prova os valores em que a União Europeia assenta. Em alguns casos, o Estado de direito, o acesso à justiça, o espaço para a sociedade civil e a independência do poder judicial também foram objeto de contestação. –A cooperação judiciária em matéria civil e penal é insuficiente e ainda há dificuldades para ter acesso à justiça em EstadosMembros diferentes. As ferramentas para a recolha de informação comparativa sobre a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas judiciais dos EstadosMembros precisam de ser melhoradas. Um obstáculo importante ao reconhecimento mútuo e à cooperação judiciária é a falta de confiança nos sistemas judiciais dos outros EstadosMembros. As consequências de não se fazer face a estes desafios poderão ser graves, podendo ficar enfraquecida a confiança na democracia e a defesa dos valores e dos direitos fundamentais. Estes desafios são comuns a todos os EstadosMembros e possuem dimensões transnacionais. Embora a ação a nível nacional seja importante, os EstadosMembros, individualmente, não dispõem de recursos suficientes para fazer face a estes desafios. Promover e defender os valores e direitos reconhecidos pela UE tem implicações profundas na vida política, social, cultural, judicial e económica da União, contribuindo para que a UE tenha um impacto tangível na vida quotidiana das pessoas. Importa apoiar e intensificar a ação a nível da UE neste domínio, suprindo as lacunas ainda existentes e superando os novos desafios, garantindo a promoção, a proteção e o respeito efetivos dos direitos e valores da UE; o que poderá contribuir, igualmente, para a conclusão do mercado interno e para a prosperidade e a coesão na UE. Permitirá ainda à UE desempenhar um papel fundamental na defesa e promoção dos seus valores à escala mundial, contribuindo para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Tendo em conta o que antecede, o novo programa de financiamento «Direitos e Valores» tem por objetivo proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, de modo a garantir sociedades abertas, democráticas e inclusivas. Este novo programa, juntamente com o programa «Justiça», fará parte integrante do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, no âmbito do orçamento da UE, que se se destina a apoiar sociedades abertas, democráticas, pluralistas e inclusivas. Ajudará igualmente a capacitar as pessoas, protegendo e promovendo os direitos e valores e criando um espaço comum de justiça na UE. ·Coerência com as disposições em vigor O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores contribui diretamente para várias das prioridades da Comissão Europeia, nomeadamente a criação de um espaço de justiça e de direitos fundamentais assente na confiança mútua, de um mercado interno aprofundado e mais justo e de uma União da mudança democrática, do crescimento e do emprego. O novo programa é coerente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. O referido Pilar visa conferir aos cidadãos novos direitos, mais eficazes, com base em 20 princípios fundamentais, incluindo, entre outros, a igualdade de género, a igualdade de oportunidades, o apoio às crianças ou a inclusão das pessoas com deficiência. A cidadania é um bom domínio de intervenção para se desenvolver sinergias entre os atuais programas de financiamento para a educação, a cultura e a cidadania da UE. Poderão ser estabelecidas sinergias mais fortes entre o programa «Europa para os Cidadãos» e o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» mediante o reforço da cooperação temática, por exemplo, no domínio da luta contra o racismo, da igualdade, do património cultural, da evocação da memória histórica e da diversidade cultural. As atividades de evocação da memória, de geminação de cidades ou de criação de redes pan-europeias visam alargar as perspetivas e desenvolver o sentimento de pertença à Europa e de identidade europeia. ·Coerência com outras políticas da União O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, assim como os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes, contribuirão para reforçar e defender os valores da UE, para o respeito do Estado de direito e para preservar as sociedades abertas, democráticas, inclusivas e criativas que os europeus desejam. No âmbito das normas já em vigor, os Estados-Membros são obrigados a demonstrar que dispõem de normas e de procedimentos sólidos de gestão financeira dos fundos da UE e que estes estão devidamente protegidos contra abusos ou fraudes. Apenas um poder judicial independente que defenda o Estado de direito e a segurança jurídica em todos os Estados-Membros pode, em última análise, garantir que os fundos provenientes do orçamento da UE são devidamente protegidos. Com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão propôs um regulamento sobre a proteção do orçamento da União no caso de deficiências generalizadas quanto ao Estado de direito nos EstadosMembros. O novo regulamento complementará os instrumentos que se destinam a defender os valores europeus comuns da UE, incluindo o presente programa. O programa «Direitos e Valores» irá financiar políticas relacionadas com os valores e os direitos, centradas na vida e na participação das pessoas. A esse respeito, manterá fortes sinergias com várias políticas e com os respetivos programas de financiamento. Merecem destaque as seguintes: –Sinergias com as políticas de emprego, sociais e de educação O futuro Fundo Social Europeu+ será um elemento essencial do grupo de programas «Investir nas Pessoas e nos Valores». Este elemento prestará apoio aos cidadãos, investindo: no capital humano, no emprego (dos jovens), na inovação social, na aquisição de competências digitais básicas, na integração dos migrantes, na inclusão social das pessoas mais carenciadas e num elevado nível de proteção da saúde humana. Serão desenvolvidas ou reforçadas as potenciais sinergias no que se refere à promoção da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para os grupos subrepresentados, como os ciganos, bem como à promoção da justiça social, dos valores da UE e do respeito dos direitos fundamentais.

Podem ser reforçadas as sinergias com o programa Erasmus+, na medida em que este programa também ajuda os grupos mais desfavorecidos, nomeadamente os jovens com deficiência, a obter melhor acesso à educação, apoia ações para assegurar uma maior inclusão social e promove os valores comuns através da educação. As sinergias já existentes com o programa «Europa Criativa» serão preservadas e reforçadas, nomeadamente quanto ao património e à diversidade culturais. –Sinergias com a cooperação externa e para o desenvolvimento e a política de alargamento A promoção dos valores e dos direitos na UE é acompanhada paralelamente pela promoção desses direitos e valores a nível mundial, nomeadamente por meio das ligações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A este respeito, devem ser estabelecidas sinergias, em particular com a ação externa da UE a nível multilateral, mas também no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da política de alargamento, a fim de assegurar a coerência na promoção dos direitos humanos, o Estado de direito, a igualdade de género, a luta contra a discriminação e a tolerância. –Sinergias com o Mercado Único O futuro programa «Mercado Único» irá prestar apoio aos cidadãos e consumidores no mercado interno, contribuindo, assim, para os capacitar e para reforçar os seus direitos. A este respeito, irá complementar as ações financiadas pelo programa «Direitos e Valores», que tem uma forte incidência na capacitação das pessoas. Através do financiamento de atividades no domínio do direito das sociedades comerciais, do direito dos contratos e da luta contra o branqueamento de capitais, o futuro programa «Mercado Único» irá complementar o programa «Justiça» e contribuir diretamente para a aplicação da política da UE no domínio da justiça e para a criação de um espaço de justiça europeu. O mesmo é válido no que respeita à política dos consumidores. –Sinergias com a migração, a gestão das fronteiras e a segurança O programa «Direitos e Valores» ajudará a enfrentar os diferentes desafios que prejudicam a coesão social na UE. Apoiará atividades para combater e prevenir o racismo, a xenofobia, o discurso de ódio e o extremismo violento, contribuindo assim, de forma mais ampla, para combater a radicalização e o terrorismo. Através da promoção e da proteção dos direitos das crianças em situação vulnerável (incluindo a migração), da prevenção da violência contra as mulheres e as crianças e do apoio a ações de luta contra a discriminação, o programa contribui para as prioridades e objetivos relacionados com a melhor gestão da migração, a promoção da inclusão e a luta contra o tráfico de seres humanos. –Sinergias com a política ambiental A cobertura das questões relacionadas com a saúde pelo programa «Direitos e Valores» complementará a cobertura dessas questões no âmbito da política ambiental da UE, incluindo a adoção de medidas com uma componente de saúde ambiental no âmbito do regulamento LIFE. –Integração das questões climáticas A proposta da Comissão para o quadro financeiro plurianual 2021-2027 fixa um objetivo mais ambicioso para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, nomeadamente uma meta global de 25 % das despesas da UE para concretizar os objetivos em matéria de clima. O contributo do presente programa para atingir essa meta global será acompanhado através de um sistema de indicadores climáticos da UE a um nível de desagregação apropriado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas, sempre que existam. A Comissão continuará a apresentar, anualmente, informação sobre as dotações de autorização, no contexto do projeto de orçamento anual. Para poder utilizar todas as potencialidades do programa para contribuir para os objetivos climáticos, a Comissão procurará identificar ações pertinentes ao longo dos processos de preparação, aplicação, revisão e avaliação do programa. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE ·Base jurídica A proposta tem por base os artigos 16.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, 24.º, 167.º, n.º 5 e 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A conjugação destes artigos é necessária para continuar a apoiar as políticas desenvolvidas e aplicadas nos programas em curso, não se destinando a alargar as atividades a novos domínios de intervenção. A conjugação de mais do que um artigo é necessária para alcançar os objetivos gerais do programa de forma abrangente e adotar uma abordagem mais simples e mais eficiente de financiamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, a União tem poderes para adotar medidas relativas à proteção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. Esta disposição do Tratado é uma base jurídica para a presente proposta. O artigo 19.º, n.º 2, prevê a adoção de medidas de incentivo para apoiar os EstadosMembros no domínio do combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, incluindo atividades de promoção da igualdade entre homens e mulheres e de apoio aos direitos da criança. Esta disposição do Tratado é uma base jurídica para a presente proposta. O artigo 21.º, n.º 2, do TFUE prevê medidas da União para facilitar o exercício dos direitos dos cidadãos à livre circulação e residência no território dos EstadosMembros. As ações destinadas a informar os cidadãos e as autoridades acerca do direito à proteção diplomática e consular e acerca dos seus direitos de voto podem igualmente ser abrangidas por este artigo, uma vez que facilitam, na prática, o exercício do direito à livre circulação e residência dos cidadãos.

O envolvimento na democracia, a participação cívica e o reforço da sociedade civil são alicerces fundamentais da noção de cidadania da UE e do direito à livre circulação e residência na UE, como definido no artigo 21.º, n.º 1. Neste contexto, constituem fatores cruciais que facilitam o exercício do direito à livre circulação e residência na UE. O artigo 24.º do TFUE prevê as iniciativas de cidadania na aceção do artigo 11.º do TUE. O referido artigo constitui uma base jurídica para a presente proposta, na medida em que prevê o financiamento do apoio técnico e organizacional na aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], apoiando assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou subscrever iniciativas de cidadania europeia. O artigo 167.º do TFUE estabelece que a União deve contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo em evidência o património cultural comum. As ações empreendidas pela União devem incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e complementar a ação destes em domínios como a melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e história dos povos europeus, assim como a conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia. O artigo 167.º, n.º 5, do TFUE constitui, por conseguinte, uma base jurídica para a presente proposta. O artigo 168.º do TFUE prevê um nível elevado de proteção da saúde humana e uma ação da União que complemente as políticas nacionais de prevenção das doenças físicas e mentais e de redução das causas de perigo para a saúde física e mental. A violência, nomeadamente contra as crianças e as mulheres, representa um risco para a saúde física e mental. As crianças são vulneráveis e precisam de uma maior proteção contra esses riscos, os quais muitas vezes incluem ameaças transnacionais. A violência contra as mulheres também constitui uma séria ameaça à saúde física e mental das vítimas, o que exige um elevado nível de proteção. O artigo 168.º do TFUE constitui, por conseguinte, uma base jurídica para a presente proposta. ·Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) A promoção e a proteção dos valores implica mecanismos de cooperação transnacional e oportunidades de criação de redes. Os Estados-Membros, isoladamente, não poderiam normalmente alcançar este objetivo. Em vários domínios, como a igualdade, a não discriminação ou a cidadania, as pessoas estão protegidas pelo direito e pela legislação da União, embora não estejam suficientemente sensibilizadas para o teor desses direitos. Só a realização de ações de sensibilização, a partilha de melhores práticas e a formação à escala da UE permitirão chegar às pessoas de todos os Estados-Membros, informar as estruturas/autoridades administrativas e fazer passar uma mensagem coerente. Simultaneamente, a intervenção à escala da UE gera economias de escala, assegura a qualidade das ações e garante a todos os Estados-Membros uma interpretação e aplicação coerentes dos instrumentos legislativos da UE. O financiamento a nível nacional ou regional de atividades de promoção da participação das pessoas enquanto cidadãos da UE é muito limitado, mais ainda no caso do financiamento de atividades de evocação da memória em muitos países da UE. Mesmo quando os beneficiários recebem financiamento para atividades similares, as fontes alternativas de financiamento não dão prioridade à promoção da cidadania e da evocação histórica à escala da UE. A capacidade limitada ou inexistente das partes interessadas para levar a cabo projetos semelhantes sem o financiamento da UE realça o seu grau de dependência em relação a esse apoio financeiro. ·Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade na medida em que se limita ao mínimo exigido para alcançar os objetivos definidos a nível europeu, não excedendo o necessário para o efeito. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO ·Avaliações retrospetivas/balanço de qualidade da legislação existente A avaliação intercalar do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» (programa DIC) mostra que os problemas e fatores subjacentes ao objetivo geral e aos objetivos específicos do mesmo continuam a ser pertinentes. As necessidades de apoio geral identificadas no início do programa DIC não foram plenamente satisfeitas e continuam a ser pertinentes. De um modo geral, o programa DIC, aborda adequadamente os grupos em causa, embora a sua execução devesse contemplar uma análise mais sistemática das necessidades dos mesmos. Além disso, foram suscitadas algumas questões em matéria de equidade (repartição dos fundos entre os grupos de beneficiários, participação de organismos para a igualdade, integração da perspetiva de género, integração dos direitos das crianças e das pessoas com deficiência) no âmbito da programação, da execução e do acompanhamento. Por outro lado, a coordenação e o intercâmbio de informações entre os vários programas e projetos da UE serão decisivos para aumentar a sua coerência. Os progressos realizados na execução do programa DIC são satisfatórios no que se refere à execução financeira e ao número de participantes que beneficia das atividades do programa. A análise dos resultados do programa DIC revela que os grupos que participam nas atividades financiadas pelo programa passaram a ter um melhor conhecimento do direito da UE e das políticas da União. Os beneficiários manifestaram uma opinião claramente positiva das atividades em que participaram, embora exista alguma margem para melhorar a sua sustentabilidade. O leque de atividades de comunicação para promover o programa DIC foi, em grande medida, bem-sucedido. No entanto, devem ser prosseguidos os esforços para garantir que se consegue chegar efetivamente a todos os potenciais candidatos de todos os EstadosMembros. Um dos principais resultados do novo programa, comparativamente com os anteriores, foi a redução dos encargos para os beneficiários em termos de tempo e de dinheiro: os beneficiários inquiridos comunicaram que tanto a preparação das propostas como a execução das atividades se tornaram menos onerosas. Os tipos de medidas de execução (subvenções de funcionamento, subvenções de ação, subvenções diretas e adjudicação de contratos) estão em conformidade com os objetivos do programa e com as necessidades das partes interessadas elegíveis para apoio. A regulamentação do financiamento no âmbito do programa DIC proporcionava uma grande flexibilidade quanto à utilização de concursos limitados, sobretudo para a realização de campanhas de sensibilização em grande escala no domínio da proteção dos dados e da prevenção da violência. Os beneficiários do programa manifestaram alguma preocupação quanto à eficácia do processo de candidatura, assim como quanto à execução e aos deveres e mecanismos de prestação de informações. Existe margem para introduzir alguns melhoramentos quanto à simplificação. As avaliações e os estudos relativos ao programa «Europa para os Cidadãos» nos últimos dez anos revelam que o programa desempenhou um papel importante enquanto único programa da UE destinado diretamente aos cidadãos e que promoveu o envolvimento dos mesmos através de uma abordagem da base para o topo. A avaliação intercalar do programa «Europa para os Cidadãos» 2014-2020 demonstrou que os seus objetivos eram e continuam a ser pertinentes para os problemas a enfrentar, ou seja, contribuir para que os cidadãos compreendam a União, a sua história comum e a sua diversidade, promover a cidadania europeia e melhorar as condições para a participação cívica e democrática a nível da UE. Estas duas vertentes são complementares e apoiam-se mutuamente, tendo por base a relação entre os ensinamentos do passado e os planos para o futuro da Europa. O elevado número de participantes diretos e indiretos alcançado pelo programa «Europa para os Cidadãos» mostra que tem conseguido ser eficaz com custos relativamente baixos. Simultaneamente, a elevada procura por parte de candidatos a subvenções mostra que existe margem para financiamento adicional, como solicitado pelas partes interessadas durante a avaliação. No seu relatório de março de 2017 sobre a execução do programa «Europa para os Cidadãos» 2014-2020, o Parlamento Europeu manifestou o seu forte apoio a este programa, tendo preconizado um aumento orçamental substancial. O programa «Europa para os Cidadãos» demonstrou o seu valor acrescentado a nível da UE, tanto em termos de impacto nos participantes como quanto ao seu papel complementar relativamente a outros programas de financiamento da UE e iniciativas de política no domínio da educação, da cultura e da cidadania da UE. Os aspetos considerados suscetíveis de ser melhorados dizem respeito, nomeadamente, ao aumento da visibilidade do programa, à revisão dos indicadores de acompanhamento e ao reforço das sinergias com outros programas e iniciativas de financiamento da UE. ·Consultas das partes interessadas A estratégia de consultas destinadas a apoiar o trabalho preparatório do programa abrangeu: i) uma consulta pública sobre os valores e a mobilidade e sobre a proposta de quadro financeiro plurianual para o período pós-2020; ii) consultas públicas para a avaliação intercalar dos atuais programas de financiamento; e iii) várias consultas pontuais organizadas pela Comissão, sob a forma de mesas redondas com as partes interessadas, conferências e seminários. A consulta pública aberta sobre os fundos da UE no domínio dos valores e da mobilidade Foram realizadas consultas no âmbito das avaliações dos programas financeiros da UE em vigor em vários domínios de intervenção, que incidiram no seu desempenho efetivo e nos futuros desafios A consulta pública sobre os fundos da UE no domínio dos valores e da mobilidade visou recolher as opiniões de todas as partes interessadas sobre como rentabilizar cada euro do orçamento da UE e esteve aberta entre 10 de janeiro e 9 de março de 2018, nas 23 línguas oficiais da UE.

Em resposta à consulta pública em linha sobre os fundos da UE no domínio dos valores e da mobilidade, a Comissão recebeu 1 839 respostas provenientes de toda a Europa. Dessas respostas, 52 % provieram de inquiridos com experiência no programa Erasmus + e 43 % de inquiridos com experiência no programa «Europa Criativa». Houve, pelo menos, uma resposta proveniente de cada EstadoMembro. Os países de residência com mais contributos foram Alemanha (24,4 %), França (8,7 %), Bélgica (7,7 %) e Espanha (5,4 %). Dos 1 839 contributos recebidos através do questionário em linha, 65,2 % (1 199) provieram de organizações e 34,8 % (640) de particulares. Uma grande variedade de partes interessadas deu a conhecer a sua opinião: dos 1 199 contributos de organizações, 355 (19,3 %) eram provenientes de organizações, plataformas ou redes não governamentais, 270 (14,7 %) de empresas privadas (sobretudo micro e pequenas empresas) e 127 (6,9 %) de investigadores e académicos. A análise a seguir apresentada centra-se nos inquiridos com experiência nos seguintes programas da UE: 1. Programa «Europa para os Cidadãos» e/ou 2. Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» e/ou 3. Programa «Europa Criativa» e/ou 4. Programa «Justiça» Seguem-se alguns dos principais resultados: –De acordo com os inquiridos, «promover a identidade europeia e os valores comuns» e «promover os direitos e a igualdade» são desafios políticos comuns importantes (entre os quatro primeiros desafios mencionados) que devem ser abordados em cada um dos quatro programas. «Apoiar a cidadania ativa, a participação democrática na sociedade e o Estado de direito» e «promover a inclusão e a equidade social» parecem igualmente ser desafios importantes a abordar nos programas em causa, bem como, em menor medida, no programa «Europa Criativa», para o qual os desafios económicos e a diversidade cultural são mais importantes. –«Apoiar a inovação», «promover a diversidade cultural e o património cultural europeus», «promover a identidade e os valores comuns europeus» são consideradas políticas que respondem, plenamente ou de forma adequada, aos desafios que se colocam a metade, ou mais, dos inquiridos com experiência nos quatro programas em causa. Além disso, 52 % dos inquiridos com experiência no programa «Europa Criativa» considera que a política de «apoiar a competitividade dos setores culturais e criativos europeus» responde plenamente ou de forma adequada aos desafios. –Cerca de 80 % dos inquiridos com experiência nos quatro programas da UE concorda que estes acrescentam valor, em grande medida ou em boa medida, ao que os EstadosMembros conseguiriam alcançar a nível local, regional e/ou nacional. –Os principais obstáculos identificados pelos inquiridos que podem impedir os atuais programas/fundos de alcançar os respetivos objetivos são muito semelhantes, independentemente do programa em causa: «falta de recursos orçamentais para satisfazer a procura»; «apoio insuficiente prestado às partes interessadas de pequena escala»; «Falta de apoio aos candidatos que se apresentam pela primeira vez» foram identificados como os três principais obstáculos. –Os inquiridos com experiência em um ou mais dos quatro programas da UE concordam que «utilizar formulários de candidatura mais simples», «facilitar uma rede estruturada e parcerias», «facilitar o financiamento de ações transversais aos setores de ação» e uma «melhor coordenação entre programas/fundos diferentes» são as principais medidas a tomar para simplificar e reduzir os encargos administrativos dos beneficiários. Avaliação de impacto Foi efetuada uma avaliação do impacto da eventual criação do programa «Cultura, Direitos e Valores Europeus» — que funde os atuais programas «Direitos, Igualdade e Cidadania», «Europa para os Cidadãos» e «Europa Criativa» 2014-2020 — e do programa «Justiça». A Comissão optou por ter um programa «Europa Criativa» autónomo e por criar um Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, com dois programas de financiamento subjacentes: o programa «Justiça» e o programa «Direitos e Valores». A avaliação de impacto é válida quanto à análise de todas estas iniciativas. Em 20 de abril de 2018, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer favorável quanto à avaliação de impacto, tendo recomendado que o relatório fosse melhorado quanto a certos aspetos fundamentais, como a plena exploração dos resultados e das conclusões da avaliação, a melhor definição das futuras prioridades e a clarificação dos impactos esperados das alterações em termos dos mecanismos de execução. Esses aspetos foram reforçados na versão final da avaliação de impacto. A avaliação de impacto reuniu os ensinamentos retirados dos programas «Europa Criativa», «Direitos, Igualdade e Cidadania», «Europa para os Cidadãos» e «Justiça» e propôs uma nova estrutura. Também explorou os mecanismos de execução que permitirão promover os valores e a cultura da UE alcançando, simultaneamente, os objetivos fixados para o próximo quadro financeiro plurianual em termos de eficiência, flexibilidade, sinergias e simplificação. Os resultados da avaliação intercalar foram devidamente tidos em conta. Todos os programas avaliados demonstraram ter um claro valor acrescentado. Graças à nova agregação dos programas será possível continuar a explorar o potencial dos atuais programas para promover os valores da UE e aumentar o valor acrescentado da UE. Foram analisados três cenários principais: –A manutenção de quatro programas de financiamento no âmbito do subgrupo «Valores» do orçamento da UE, designadamente, os programas «Direitos, Igualdade e Cidadania», «Justiça», «Europa Criativa» e «Europa para os Cidadãos».

–Em alternativa à situação e ao cenário de base atuais, no segundo cenário propõe-se desenvolver as sinergias entre os atuais programas e a sua combinação num quadro político único consagrado aos valores da UE, com dois programas de financiamento subjacentes: o programa «Cultura, Direitos e Valores Europeus» e o programa «Justiça». –O terceiro cenário passaria pela criação de um único programa de financiamento abrangendo os quatro programas de financiamento já referidos. Cenário de base: manutenção dos quatro programas de financiamento e corte orçamental proporcional de 15 % A análise do cenário de base com uma eventual redução de 15 % do financiamento disponível mostra que haveria consequências negativas para a execução das políticas. Concretamente: Uma redução de 15 % no financiamento do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» refletir-se-ia numa prioritização anual, ou seja, uma concentração do financiamento em alguns domínios de intervenção num determinado ano e a promoção de outros domínios de intervenção nos anos seguintes, contrariando as necessidades crescentes nesse domínio. Essa redução implicaria igualmente que se procedesse a um corte nos estudos, na recolha de dados, nas campanhas de sensibilização, etc., que são todos aspetos fundamentais para se dispor de legislação e de políticas bem fundamentadas. Quanto ao programa «Europa para os Cidadãos», um corte orçamental de 15 % reduziria o orçamento de base para 157 milhões de EUR, o que é insuficiente para satisfazer o compromisso assumido pela Comissão de colocar os cidadãos no centro do processo europeu. A massa crítica de participantes e a cobertura geográfica das atividades necessárias para alcançar o impacto pretendido já não poderiam ser alcançadas. Uma dotação orçamental estável (com base no orçamento de 2017) permitiria a continuidade mas, ainda assim, teria um impacto limitado. Uma redução de 15 % no financiamento do subprograma MEDIA do programa «Europa Criativa», exigiria inevitavelmente a racionalização e a concentração num número limitado de ações. A redução no financiamento teria um impacto desproporcionado nos países com menor produção e/ou nos países com uma área geográfica/linguística restrita. Reduziria igualmente o número de ações de formação para os profissionais do audiovisual, assim como o número de coproduções da UE, que são as obras que mais facilmente atravessam fronteiras. Uma redução na dimensão da rede de operadores de cinema teria impacto negativo no acesso dos cidadãos da UE, nomeadamente dos países da Europa Central e Oriental, a conteúdos europeus não nacionais. Uma redução de 15 % para o subprograma Cultura do programa «Europa Criativa» impediria que se atingisse a massa crítica necessária para responder às necessidades dos setores culturais e criativos. Tal implicaria, nomeadamente, um menor valor acrescentado europeu e, por conseguinte, um impacto mais reduzido em termos de diversidade cultural, assim como menos oportunidades de cooperação transnacional, menos oportunidades comerciais e menos possibilidades de carreira para os profissionais dos setores culturais e criativos. O impacto social seria menor e a abertura internacional do programa poderia ter de ser limitada ao nível anterior a 2014, podendo ter de ser abandonada a participação de países parceiros vizinhos da UE. A garantia financeira para os setores culturais e criativos poderia ser posta em risco, o que prejudicaria estes setores, sobretudo nos países da Europa Oriental, onde os mercados financeiros estão menos desenvolvidos e onde, por conseguinte, existem menos possibilidades de aceder a financiamento. Alternativa descartada na avaliação de impacto: um único programa Por motivos relacionados com a base jurídica, foi descartada a alternativa proposta no terceiro cenário que propunha um único instrumento/programa. De facto, a maioria das atividades e políticas tem por base artigos que preveem o processo legislativo ordinário, exceto para o atual programa «Europa para os Cidadãos». Atualmente, este programa incide sobretudo na participação cívica e, por conseguinte, tem por base o artigo 352.º do TFUE (unanimidade). Após análise, os objetivos das atividades correspondentes poderiam, mediante uma certa reorientação da sua incidência, ser adaptados a fim se ajustarem à nova abordagem de um programa mais abrangente; nesse caso, passariam a ser abrangidos pelo artigo 167.º, n.os 1 e 2, do TFUE, que prevê o processo legislativo ordinário. No entanto, face à posição do Reino Unido e da Irlanda quanto ao espaço de liberdade, segurança e justiça, assim como a posição da Dinamarca, como previsto nos protocolos 21 e 22 anexos aos Tratados, o programa «Justiça», embora também sujeito ao processo legislativo ordinário, deve continuar a ser um instrumento distinto. Alternativa proposta na avaliação de impacto: criação de um quadro «Valores da UE» com dois programas de financiamento A análise efetuada mostra que existe margem para melhorar a situação atual dos quatro programas de financiamento. Por conseguinte, em alternativa à situação e ao cenário de base atuais, propõe-se criar sinergias entre os atuais programas e rubricas privilegiadas, combinando-os num quadro político único consagrado aos valores da UE, contemplando dois programas de financiamento subjacentes: o programa «Cultura, Direitos e Valores Europeus» e o programa «Justiça», como a seguir indicado: A nova arquitetura do futuro financiamento em alternativa ao cenário de base tem por objetivo: –criar sinergias entre políticas, encontrando uma base comum para a ação, respeitando simultaneamente as suas características específicas; –reduzir as sobreposições e a fragmentação; –assegurar a flexibilidade na repartição das verbas, garantindo simultaneamente alguma previsibilidade do financiamento consagrado a cada política; –promover ações inovadoras e transetoriais; –assegurar uma massa crítica de recursos para promover os valores, tendo igualmente em conta as necessidades de cada política. Alternativa escolhida

A Comissão optou por ter um programa «Europa Criativa» autónomo e por criar um Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que contempla dois programas: o programa «Justiça» e o programa «Direitos e Valores». A avaliação de impacto é válida quanto à análise de todas estas iniciativas. Esta decisão foi refletida no pacote de propostas para o QFP pós-2020 apresentado pela Comissão em 2 de maio de 2018. ·Simplificação O programa «Direitos e Valores» proposto resulta do agrupamento de dois programas de financiamento, designadamente, o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» e o programa «Europa para os Cidadãos». Estes programas são instrumentos de pequena dimensão, que não dispõem da massa crítica necessária e cuja eficácia é condicionada pelos orçamentos relativamente baixos. Consequentemente, o seu agrupamento proporcionará alguma simplificação, sinergias e reforço mútuo, contribuindo para os tornar mais eficazes. Mais concretamente, ao reagrupar no âmbito dos mesmos objetivos as atividades relativas à cidadania, os procedimentos passarão a ser mais fáceis para os beneficiários, que disporão assim de um ponto de entrada único para apresentar propostas. O atual programa «Europa para os Cidadãos» já foi alvo de uma simplificação considerável, tendo sido introduzidas medidas como os montantes únicos e as taxas fixas, assim como formulários de candidatura e decisões de subvenção em formato eletrónico. Neste contexto, procurar-se-á garantir uma execução simplificada para os domínios de intervenção financiados pelo programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», mediante a adoção de medidas como os montantes únicos, as taxas fixas e os custos unitários. A complexidade e a diversidade das regras de financiamento dos programas atuais constituem um obstáculo para os candidatos. A criação de um ponto de entrada único para os utilizadores externos participarem no ciclo de vida das subvenções (ou seja, o portal do participante), incluindo um sistema global de gestão das subvenções global, pode ser decisiva para simplificar o acesso ao programa. O programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» é gerido através do sistema institucional da Comissão inicialmente desenvolvido para o programa Horizonte 2020, enquanto o programa «Europa para os Cidadãos» poderá migrar para este sistema numa fase posterior. Quando a referida migração tiver terminado, o programa «Direitos e Valores» e os respetivos beneficiários poderão beneficiar desta simplificação. ·Direitos fundamentais Os objetivos do programa «Direitos e Valores» estão estreitamente relacionados com a promoção dos direitos fundamentais e estão em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Mais concretamente, o novo programa, juntamente com o programa «Justiça», fará parte integrante do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, no âmbito do orçamento da UE, com o objetivo de apoiar sociedades abertas, democráticas e inclusivas e capacitar as pessoas através da proteção e promoção dos direitos e dos valores e do desenvolvimento de um espaço comum de justiça na UE. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A dotação financeira para a execução do programa «Direitos e Valores» entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 ascende a [641 705 000] EUR (a preços correntes). 5.OUTROS ELEMENTOS ·Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação Será elaborado um plano de execução especificando as modalidades de execução do programa. Será elaborado um plano de acompanhamento e de avaliação que especifique o modo como as ações serão levadas a cabo na prática e qual a estratégia a seguir em matéria de dados. O programa será objeto de um acompanhamento contínuo (por exemplo, para responder atempadamente a eventos imprevistos ou a necessidades excecionais) e numa base periódica (para prestar informações sobre eventos importantes como convites à apresentação de propostas, revisões de projetos, eventos de coordenação ou de divulgação), o qual, se for caso disso, deve ser tido em conta para efeitos dos indicadoreschave do programa. Os relatórios de acompanhamento contribuirão posteriormente para: –uma avaliação intercalar (o mais tardar, quatro anos após o início da execução do programa), combinada com a avaliação final dos programas precedentes; e –uma avaliação final (a realizar, o mais tardar, quatro anos após o fim do período de programação). Estas avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações determinarão os efeitos do programa no terreno, com base nos indicadores/objetivos do programa e numa análise pormenorizada do grau em que este pode ser considerado pertinente, eficaz, eficiente, gera suficiente valor acrescentado para a UE e é coerente com outras políticas da UE. Incluirão os ensinamentos retirados para resolver as insuficiências/problemas identificados e recomendações para tirar partido de potencialidades para melhorar as ações ou os seus resultados e maximizar a sua utilização/impacto. A Comissão prestará regularmente contas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e a todas as outras instituições da UE interessadas, através da apresentação de relatórios de avaliação e acompanhamento, e da criação de um painel de avaliação público dos principais indicadores do programa. Uma parte significativa do programa será executada pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) sob supervisão dos serviços da Comissão responsáveis. ·Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O programa «Direitos e Valores» proposto tem por objetivo geral «proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, de modo a garantir sociedades abertas, democráticas e inclusivas». Este objetivo geral será alcançado através de três objetivos específicos: promover a igualdade e os direitos, promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União e combater todas as formas de violência. O programa proporcionará e acelerará as sinergias entre os seus diferentes objetivos específicos, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção por eles abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades específicas através de abordagens adaptadas. 2018/0207 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Direitos e Valores» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 19.º, n.º 2, o artigo 21.º, n.º 2, o artigo 24.º, o artigo 167.º e o artigo 168.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos EstadosMembros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.º especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (2)Esses direitos e valores devem continuar a ser promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, permanecendo assim no cerne do projeto europeu. Por conseguinte, deve ser criado, no âmbito do orçamento da UE, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Justiça» continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça e a cooperação transnacional. O programa «Direitos e Valores» reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho (a seguir designados «programas precedentes»). (3)O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão principalmente nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, democrática e assente em direitos, o que inclui promover uma sociedade civil dinâmica, encorajar a participação cívica, social e democrática das pessoas e promover a grande diversidade da sociedade europeia, com base na nossa história e memória comuns. O artigo 11.º do Tratado da União Europeia especifica que as instituições, recorrendo aos meios adequados, devem dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. (4)O programa «Direitos e Valores» (o «programa») permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno, tendo por base a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas. (5)Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento na vida democrática da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, a diversidade, o diálogo e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença e de identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental. (6)É necessário proceder a atividades de evocação e de reflexão crítica sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum, dos seus propósitos morais e dos valores partilhados. A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais deve ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa. (7)Os cidadãos devem igualmente ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania europeia, e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro EstadoMembro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser apoiada na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.º do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.

(8)A igualdade entre homens e mulheres constitui um valor fundamental e um objetivo da União Europeia. A discriminação e tratamento desigual das mulheres viola os seus direitos fundamentais e impede a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras estruturais e culturais prejudica a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género em todas as ações da União é, por conseguinte, uma atividade central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico, devendo ser apoiada pelo programa. (9)A violência com base no género e a violência contra crianças e jovens constituem uma violação grave dos direitos fundamentais. A violência está presente em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e tem graves repercussões na saúde física e mental das vítimas e na sociedade como um todo. As crianças, os jovens e as mulheres são particularmente vulneráveis à violência, em especial em relacionamentos próximos. Devem ser tomadas medidas para promover os direitos das crianças e contribuir para as proteger contra ofensas corporais e atos de violência que constituem um perigo para a sua saúde física e mental e uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem. A luta contra todas as formas de violência, a promoção da prevenção e da proteção e o apoio às vítimas são prioridades da União que contribuem para a realização dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade entre homens e mulheres, devendo ser apoiadas pelo programa. (10)É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, desde o seu lançamento em 1997, o financiamento do Daphne para apoiar as vítimas de violência e combater a violência contra mulheres, crianças e jovens tem sido um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações não governamentais que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, como por exemplo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação. Por conseguinte, é importante prosseguir todas estas ações e ter esses resultados e ensinamentos em devida conta na execução do programa. (11)A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.º da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O programa deve apoiar ações para prevenir e combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, o antissemitismo e a islamofobia, assim como outras formas de intolerância. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e à intolerância. O programa deve ser aplicado de uma forma articulada com outras atividades da União que prossigam objetivos idênticos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» e a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos EstadosMembros. (12)Os obstáculos comportamentais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência enfrentam obstáculos, nomeadamente, no acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, na prevenção da pobreza e da exclusão social, no acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou no exercício dos seus direitos políticos. Enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), a União e todos os seus EstadosMembros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. As disposições da CNUDPD tornaram-se parte integrante do ordenamento jurídico da União (13)O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações (direito à privacidade) é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais é controlado por autoridades de supervisão independentes. O enquadramento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente protegido. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção dos dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deve poder realizar atividades de sensibilização e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica. (14)O artigo 24.º do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem disposições que regulem os procedimentos e as condições necessárias para apresentar uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.º do Tratado da União Europeia, o que foi feito através da adoção do Regulamento [(UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]. O programa deve apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou apoiar iniciativas de cidadania europeia. (15)Nos termos dos artigos 8.º e 10.º do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades. (16)O artigo 3.º, n.º 3, do TUE, exige que a União promova e proteja os direitos da criança, em conformidade com o artigo 24.º da Carta e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. (17)Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem criar organismos independentes para promover a igualdade de tratamento, geralmente conhecidos como «organismos para a igualdade», a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos EstadosMembros foram além destas exigências e garantiram que os organismos para a igualdade também podem lidar com a discriminação baseada em outros motivos como a idade, a orientação sexual, a religião e crença, a deficiência ou outros. Os organismos para a igualdade desempenham um papel importante na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação no seu país. É fundamental que o trabalho dos organismos para a igualdade seja coordenado a nível da União a este respeito. A EQUINET foi criada em 2007, tendo por membros os organismos para promover a igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE e 2004/113/CE do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. A EQUINET está numa posição privilegiada pois é a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta atividade de coordenação da EQUINET é fundamental para a boa aplicação da legislação antidiscriminação da UE nos EstadosMembros, devendo ser apoiada pelo programa. (18)Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.º do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, o apoio financeiro adequado é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos humanos cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível nacional. (19)A Comissão deve assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ter em conta o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo programa. (20)O programa deve estar aberto, sob certas condições, à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que não sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e de outros países europeus. Os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão também devem poder participar no programa. (21)Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, a sua complementaridade com as ações dos EstadosMembros, procurando-se em simultâneo a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte com o programa «Justiça» — assim como com os programas «Europa Criativa» e Erasmus+, a fim de materializar o potencial das intersecções culturais nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento europeus nos seguintes domínios: emprego, mercado interno, empresas, juventude, saúde, cidadania, justiça, migração, segurança, investigação, inovação, tecnologia, indústria, coesão, turismo, relações externas, comércio e desenvolvimento. (22)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa «Direitos e Valores» que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira], durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho. (23)O Regulamento (UE, Euratom) n.º [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. (24)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (25)Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. (26)Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE. (27)Nos termos do [artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado.

(28)Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. (29)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. (30)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos indicadores referidos nos artigos 14.º e 16.º e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Mais concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação daqueles atos. (31)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I

Disposições gerais Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento cria o programa «Direitos e Valores» (a seguir designado por «programa»). O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento. Artigo 2.º

Objetivos do programa 1.O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas. 2.No âmbito do objetivo geral enunciado no n.º 1, o programa prossegue os seguintes objetivos específicos, que correspondem às suas diferentes vertentes: (a)promover a igualdade e os direitos (vertente «igualdade e direitos»), (b) promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»), (c)combater a violência (vertente «Daphne»). Artigo 3.º

Vertente «igualdade e direitos» No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), o programa centra-se nos seguintes aspetos: (a)prevenir e combater as desigualdades e a discriminação com base no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e apoiar políticas abrangentes para promover a igualdade de género e a luta contra a discriminação e a sua integração horizontal, bem como políticas para combater o racismo e todas as formas de intolerância; (b)defender e promover os direitos da criança, os direitos das pessoas com deficiência, os direitos de cidadania da União, bem como o direito à proteção dos dados pessoais. Artigo 4.º

Vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»

No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), o programa centra-se nos seguintes aspetos: (a)contribuir para a compreensão, pelos cidadãos da União, da sua história, património cultural e diversidade; (b)promover o intercâmbio e a cooperação entre cidadãos de diferentes países; promover a participação cívica e democrática, permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União; Artigo 5.º

Vertente «Daphne» No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea c), o programa centra-se nos seguintes aspetos: (a)prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, assim como a violência contra outros grupos de risco; (b) prestar apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência. Artigo 6.º

Orçamento 1.O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [641 705 000 EUR], a preços correntes. 2.Do montante a que se refere o n.º 1, deve ser atribuído o seguinte montante indicativo para atingir os seguintes objetivos: (a)[408 705 000 EUR] para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e c); (b)[233 000 000 EUR] para o objetivo específico referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b); 3.O montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação, estudos, reuniões de peritos, comunicações relativas a prioridades e domínios relacionados com o objetivo geral do programa. 4.Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021. 5.Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa. Artigo 7.º

Países terceiros associados ao programa 1.O programa está aberto à participação dos seguintes países, desde que preencham as condições necessárias: (a)Países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; (b)Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e esses países; (c)Países abrangidos pela política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e esses países.

(d)Outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que preveja a sua participação em qualquer programa da União desde que esse acordo: -assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios dos países terceiros participantes em programas da União; -estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para os programas concretos e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do [novo Regulamento Financeiro]; -não confira ao país terceiro em casa poderes decisórios em relação ao programa; -garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros. Artigo 8.º

Execução e formas de financiamento da UE 1.O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, juntamente com os organismos referidos no artigo 61.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. 2.O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro. 3.[As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários, considerando-se que constituem garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [que sucedeu ao Regulamento sobre o Fundo de Garantia]. Artigo 9.º

Tipo de ações Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.º. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no anexo I. Capítulo II

Subvenções Artigo 10.º

Subvenções 1.As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro. 2.A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos. Artigo 11.º

Financiamento cumulativo [, complementar] e combinado 1.Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional]. 2.Se o programa e os fundos em regime de gestão partilhada, a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (UE)[XX] [RDC] prestarem conjuntamente apoio financeiro a uma única ação, a mesma deve ser executada em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento, incluindo as relativas à recuperação dos montantes pagos indevidamente. 3.As ações elegíveis no âmbito do programa e que respeitem as condições a que se refere o segundo parágrafo podem ser identificadas com o objetivo de serem financiadas pelos fundos em regime de gestão partilhada. Nesse caso, são aplicáveis as taxas de cofinanciamento e as regras de elegibilidade previstas no presente regulamento. As ações referidas no primeiro parágrafo devem respeitar as seguintes condições cumulativas:

(a)terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa; (b)cumprirem os requisitos mínimos de qualidade formulados no convite à apresentação de propostas; (c)não poderem ser financiadas no âmbito do convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais, Estas ações devem ser executadas pela autoridade de gestão referida no artigo [65.º] do Regulamento (UE) [XX] [RDC], em conformidade com as regras estabelecidas nesse regulamento e nos regulamentos específicos dos fundos, incluindo regras relativas às correções financeiras.» Artigo 12.º

Entidades elegíveis 1.Para além dos critérios estabelecidos no [artigo 197.º] do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os critérios de elegibilidade previstos nos n.os 2 e 3. 2.São elegíveis: (a)as entidades jurídicas estabelecidas em qualquer dos seguintes países: ·Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos a ele ligados; ·países terceiros associados ao programa; (b)quaisquer entidades jurídicas criadas ao abrigo do direito da União ou quaisquer organizações internacionais; 3.Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (EQUINET), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente. Capítulo III

Programação, acompanhamento, avaliação e controlo Artigo 13.º

Programa de trabalho 1.O programa deve ser executado através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. 2.A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.º. Artigo 14.º

Acompanhamento e prestação de informações 1.No anexo II são definidos indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.º. 2.A fim de garantir uma avaliação eficaz da evolução do programa tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º a fim de elaborar as disposições relativas a um quadro de acompanhamento e avaliação, nomeadamente através de alterações ao anexo II para rever ou completar os indicadores, sempre que se mostre necessário. 3.O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada de dados que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados.

Artigo 15.º

Avaliação 1.Devem ser efetuadas atempadamente avaliações que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão. 2.A avaliação intercalar do programa deve ser levada a cabo logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar, quatro anos após o início da sua execução. A avaliação intercalar deve ter em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo dos programas precedentes («Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Europa para os Cidadãos»). 3.Após a conclusão da execução do programa, o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa. 4.A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas próprias observações. Artigo 16.º

Exercício da delegação 1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2.O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 14.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027. 3.A delegação de poderes a que se refere o artigo 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. 5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 17.º

Proteção dos interesses financeiros da União Se um país terceiro participar no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Capítulo IV

Disposições transitórias e finais Artigo 18.º

Informação, comunicação e publicidade 1.Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral. 2.A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.º. Artigo 19.º

Procedimento de comitologia 1.A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3.O comité pode reunir-se em configurações específicas a fim de debater qualquer das vertentes do programa. Artigo 20.º

Revogação O Regulamento (CE) n.º 1381/2013 e o Regulamento (CE) n.º 390/2014 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro 2021. Artigo 21.º

Disposições transitórias 1.O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.º 1381/2013 e (UE) n.º 390/2014, que continuarão a ser aplicáveis às ações em causa até à sua conclusão. 2.O enquadramento financeiro do programa pode abranger igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o programa e as medidas adotadas ao abrigo dos programas precedentes criados pelo Regulamento (UE) n.º 1381/2013 e pelo Regulamento (UE) n.º 390/2014. 3.Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 6.º, n.º 3, a fim de garantir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027. Artigo 22.º

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas) 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.6.Duração e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Programa «Direitos e Valores» 1.2.Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB II. Coesão e Valores 7. Investir nas pessoas, na coesão social e nos valores Justiça, Direitos e Valores

1.3.Natureza da proposta/iniciativa ◻ uma nova ação ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ◻ prorrogação de uma ação existente ⌧ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 1.4.Justificação da proposta/iniciativa 1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da iniciativa Embora a legislação seja um instrumento fundamental para executar os objetivos da União no domínio dos direitos e valores, é necessário complementá-la com outros meios. Neste contexto, o financiamento desempenha um papel importante. Concretamente, deve contribuir para aumentar a sensibilização para os valores, a eficácia da legislação e os direitos consagrados no Tratado, incrementando o conhecimento, a sensibilização e as capacidades dos cidadãos, dos profissionais e das partes interessadas, através: - da informação e da sensibilização do público, nomeadamente através de campanhas, nacionais e europeias, para informar as pessoas sobre os direitos que lhes são reconhecidos pela legislação da UE, e sobre a sua aplicação prática, assim como através de atividades de evocação da memória comum; - da formação e habilitação de profissionais do direito (como juízes e magistrados do Ministério Público) e de outros profissionais, munindo-os de instrumentos para aplicar eficazmente os direitos e políticas da UE. O financiamento também tem um papel central na promoção da cooperação a nível transnacional e no desenvolvimento da confiança mútua, através: - do reforço das redes e da sociedade civil, ou seja, de organizações a nível da UE que contribuam para a preparação de iniciativas futuras neste domínio e que promovam a sua aplicação coerente em toda a Europa; - da cooperação transnacional em matéria policial, por exemplo criando sistemas de alerta para crianças desaparecidas e coordenando a cooperação operacional e transnacional na luta contra a droga. Além disso, o financiamento deve apoiar: a investigação, a análise e outras atividades de apoio, com vista a disponibilizar ao legislador informações claras e pormenorizadas sobre os problemas e a situação no terreno. Os resultados dessas atividades são integrados no desenvolvimento e na aplicação das políticas da UE, assegurando que estas se baseiam em factos e são bem orientadas e estruturadas. Todas estas atividades serão levadas a cabo ao longo do período 2021-2027. Nesta fase, dado o ritmo dos novos desafios políticos a que importa fazer face, é difícil estabelecer com precisão um calendário para a concretização da iniciativa. 1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros isoladamente. Razões para uma ação a nível europeu (ex ante) O financiamento abrangido pelo programa Direitos e Valores concentra-se em atividades em que a intervenção da UE pode representar um valor acrescentado relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. As atividades abrangidas pelo presente regulamento contribuem para a aplicação eficaz do acervo através do desenvolvimento da confiança mútua entre os Estados-Membros, do reforço da criação de redes e da cooperação transfronteiriça e da aplicação correta, coerente e consistente da legislação em toda a União. Só uma ação a nível da União pode criar atividades coordenadas que abranjam todos os Estados-Membros. A União Europeia está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transnacionais e criar uma plataforma europeia para a aprendizagem mútua. Sem o apoio da União, as partes interessadas tenderão a resolver problemas semelhantes de forma fragmentada e independente. A promoção e a proteção dos valores implica a existência de mecanismos de cooperação transnacional e de oportunidades de estabelecimento de redes que, normalmente, não podem ser criados pelos Estados-Membros isoladamente.

Em vários domínios, como a igualdade, a não discriminação ou a cidadania, as pessoas estão protegidas pelo direito e legislação da União mas não estão suficientemente sensibilizadas para o teor desses direitos. Só a realização de ações de sensibilização, a partilha de melhores práticas e a formação à escala da UE permitirão chegar às pessoas em todos os Estados-Membros, informar as estruturas/autoridades administrativas e fazer passar uma mensagem coerente, proporcionando economias de escala, assegurando a qualidade das ações e uma interpretação e aplicação coerentes pelos Estados-Membros dos instrumentos legislativos em toda a UE. O financiamento a nível nacional ou regional de atividades destinadas a promover a participação das pessoas enquanto cidadãos da UE é muito limitado, sendo o financiamento disponível para atividades de evocação da memória ainda menor em muitos dos países da UE. Mesmo quando os beneficiários recebem financiamento para atividades similares, as fontes alternativas de financiamento não dão prioridade à promoção da cidadania e da evocação histórica à escala da UE. As capacidades, reduzidas ou inexistentes, dos interessados para executar projetos semelhantes sem o apoio financeiro da UE sublinham o grau de dependência dos beneficiários neste domínio. Valor acrescentado previsto para a intervenção da UE (ex post) A colaboração e a criação de redes entre os interessados suscitarão a divulgação de boas práticas, designadamente abordagens inovadoras e integradas em diferentes Estados-Membros. Os participantes nestas atividades atuarão, posteriormente, nas respetivas atividades profissionais, como multiplicadores na difusão de boas práticas no respetivo Estado-Membro. Será prestado apoio a uma sólida base de análise para estruturar e desenvolver a estratégia a seguir. A intervenção da União Europeia permite que estas atividades sejam levadas a cabo de forma coerente em toda a União, gerando economias de escala.] 1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes As avaliações intercalares realizadas ao programa atualmente em vigor no domínio dos direitos, da igualdade e da cidadania confirmaram a sua eficácia global, embora tenham sido identificados alguns aspetos a melhorar, nomeadamente a necessidade de dar maior destaque às necessidades emergentes, a revisão dos indicadores de acompanhamento, a consecução de um maior equilíbrio geográfico entre os beneficiários, o aumento da visibilidade do programa e o reforço das sinergias com outros programas e iniciativas de financiamento da UE. O relatório de avaliação intercalar do programa «Europa para os Cidadãos» 20142020 confirmou que os objetivos gerais são pertinentes para as necessidades atuais na UE a fim de incentivar a participação cívica e a sensibilização para os valores, a história e a diversidade da UE. O programa «Europa para os Cidadãos» demonstrou a sua mais-valia, tanto em termos do seu impacto nos participantes como quanto ao seu papel complementar relativamente a outros programas de financiamento e iniciativas políticas da UE nos domínios da educação, da cultura e da cidadania da UE. As subvenções de ação e de funcionamento foram executadas com eficácia. Os aspetos identificados como requerendo melhorias dizem sobretudo respeito ao aumento da visibilidade do programa, à revisão dos indicadores de acompanhamento e ao reforço das sinergias com outros programas e iniciativas de financiamento da UE. 1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados O programa procurará criar sinergias e assegurar a coerência e a complementaridade com os outros instrumentos da União, nomeadamente, com o Programa do Mercado Único, uma vez que presta apoio para capacitar os consumidores e reforçar o trabalho das autoridades executivas na área do consumidor; assim como com o Fundo Social Europeu+, que tem um impacto forte e direto nas pessoas, incluindo os mais desfavorecidos e discriminados, e um papel importante na promoção da igualdade de género e da igualdade de oportunidades, dos valores da UE e do respeito pelos direitos fundamentais. A promoção dos valores e dos direitos na UE é acompanhada paralelamente pela promoção desses direitos e valores a nív