COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 40 final 
Bruxelas, 15 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao regime pautal aplicável às importações 
na Comunidade de produtos originários dos 
Territórios Ocupados 
(Apresentada pela Comissão) 

2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho Europeu, aquando da sua reunião em Dublim, em 23 e 24 de 
Junho de 1990, passou em revista as várias acções empreendidas pela 
Comunidade e pelos seus Estados-membros com vista a travar a deterioração 
da situação económica e social nos Territórios Ocupados. No que respeita 
ao regime comercial preferencial aplicado pela Comunidade a favor destes 
territórios, foi solicitado às instituições comunitárias que adoptassem 
medidas adequadas para uma melhoria rápida das condições de acesso ao 
mercado comunitário das exportações agrícolas palestinianas, as quais 
registaram Já um certo aumento. 
A agricultura, que é o sector produtivo mais importante da economia 
palestiniana, foi bastante afectada pela deterioração da situação 
económica na Cisjordânia e na faixa de Gaza. A tal facto acresce-se que 
o custo dos "inputs" para este sector ó mais elevado que na maioria dos 
outros países mediterrânicos, dada a dificuldade de se abastecerem no 
mercado mundial em resultado da ocupação. A crise do Golfo agravou esta 
situação, na sequência da interrupção total das exportações agrícolas 
para o Iraque e de uma redução importante das destinadas à Jordânia, de 
que resultou uma perda de receitas da ordem de 40 milhões de dólares para 
um ano inteiro. 
0 desenvolvimento das exportações para a Comunidade poderá ser um 
meio eficaz de dar um novo impulso à agricultura. A experiência das duas 
campanhas de exportações directas para a Comunidade demonstrou que, tendo 
em conta as quantidades limitadas exportadas, os exportadores 
palestinianos se encontram Justamente abaixo do limiar da rentabilidade. 
Seria, pois, conveninte que a Comunidade envidasse mais esforços, para 
que as exportações sejam ainda mais incentivadas. 
Para este efeito, a Comissão propõe a seguinte solução : 
Supressão imediata dos direitos aduaneiros residuais aplicados aos 
produtos do Anexo II do Tratado, abrangidos pelo regime preferencial 
aplicável actualmente aos Territórios Ocupados; 
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Aplicação do mesmo regime aos morangos, devido à existência de um 
potencial de exportações; 
Serão fixadas para os produtos sensíveis quantidades de referência, 
estabelecidas tendo em conta as exportações Já realizadas ou as 
possibilidades de exportação. Se as importações de um dos produtos 
excederem a quantidade de referência, a Comunidade reserva-se o 
direito de colocar o produto em questão sob o regime de contingente 
pautal. Nesse caso, o direito aduaneiro resultante do regime 
preferencial actual será aplicado às quantidades significativas que 
excedem o contigente. 
Poderão ser igualmente fixadas, em seguida, quantidades de 
referência para os outros produtos, caso tal se revele necessário. 
Evidentemente que as quantidades de referência deverão beneficiar 
dos aumentos anuais previstos para o período 1992-1995, no âmbito da 
politica mediterrânica renovada. 
A Comissão considera que esta solução não deverá colocar problemas 
especiais, tendo em conta o potencial de exportações limitado dos 
Territórios Ocupados, à excepção dos citrinos. Além disso, constituiria 
um meio especialmente adequado para melhorar rapidamente, em conformidade 
com as orientações do Conselho Europeu, as condições de acesso ao mercado 
comunitário de produtos que têm um lugar de primeiro plano na economia 
palestiniana. 
Para este efeito, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento 
do Conselho, destinada a alterar o regime preferencial aplicado 
actualmente à importação dos produtos agrícolas originários dos 
Territórios Ocupados. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao regime pautal aplicável às importações 
na Comunidade de produtos originários dos 
Territórios Ocupados 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o.; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Considerando que os produtos originários dos territórios da margem 
ocidental do Jordão e da faixa de Gaza ocupados por Israel (designados 
"Territórios Ocupados") beneficiam de um regime preferencial de acesso ao 
mercado comunitário, nos termos do Regulamento (CEE) no 3363/86 do 
Conselho^1); 
Considerando que o regime preferencial prevê o livre acesso ao mercado 
comunitário a favor dos produtos industriais, bem como um tratamento 
pautal preferencial a favor de certos produtos agrícolas; 
Considerando que convém adoptar medidas para melhorar rapidamente as 
condições de acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas 
originários dos Terriórlos Ocupados e que, para atingir esse objectivo, o 
Regulamento (CEE) no 3363/86 deve ser substituído por um novo 
regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
1. Os produtos que não constam da lista do Anexo II do Tratado, 
originários dos Territórios Ocupados, são importados na Comunidade 
sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com 
isenção dos direitos aduaneiros e das taxas de efeito equivalente. 
2. Em relação às mercadorias enumeradas no Anexo do Regulamento (CEE) 
np_ 3033/80 do Conselho^2) cuja lista é retomada no Anexo 1 do 
presente regulamento, o primeiro parágrafo só se aplica ao elemento 
fixo da imposição aplicável a essas mercadorias na importação na 
Comun i dade. 
(1) JO no. L 306, de 1.11.1986, p. 103, 
(2) JO no. L 323 de 29.11.1980, p. 1. 
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Artigo 2o 
No que se refere aos produtos agrícolas referidos no Anexo 2 originários 
dos Territórios Ocupados, os direitos aduaneiros de importação são 
suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento 
e nos limites dos períodos indicados. 
Artigo 3o 
1. No Anexo 2 ao presente regulamento é indicada uma quantidade de 
referência para certos produtos. Caso as importações de um destes 
produtos excedam a quantidade de referência, o produto em questão 
pode ser colocado sob contingente pautal comunitário relativamente a 
um volume igual a esta quantidade de referência, se as quantidades 
importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado 
comunitárlo. 
2. No que se refere aos produtos enumerados no Anexo 2, com excepção 
dos indicados no no. 1, podem ser fixadas quantidades de referência 
caso as quantidades importadas sejam susceptíveis de criar 
dificuldades no mercado comunitário. 
Estes produtos podem ser colocados, posteriormente, sob contingentes 
pautais nas mesmas condições que as indicadas no np_1. 
3. As taxas de redução pautal indicadas no Anexo 2 são aplicáveis aos 
volumes importados que excedem os contingentes. 
Artigo 4o 
As regras de origem aplicáveis são as estatuídas no Regulamento (CEE) no. 
4129/86 da Comissão^3); 
Artiflp $o 
É revogado o Regulamento (CEE) no. 3363/86. 
Ar t i go 6o 
O presente regulamento entra em vigor no decimo-quinto dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(3) JO np_ L 381, de 31.12.1986, p. 1 
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A NEXO 1 t*\ 
Código NC 
ex 0403 
0403 10 51 a 
0403 10 99 
0403 90 71a 
0403 90 99 
0710 40 00 
0711 90 30 
rx 1517 
1517 10 10 
151790 10 
ex 1704 
1806 
1901 
ex 1902 
1903 
1904 
1905 
2001 90 30 
2001 90 40 
2004 90 10 
2005 80 00 Designação das mercadorias 
Leitclho, leite c nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites c natas fermentados ou 
acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. 
ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau : 
— Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 
— Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
Milho doce (não cozidos em água ou vapor), congelados 
Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo : com gás sulfuroso ou água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoria­
mente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação neste estado 
Margarina ; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou 
vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as 
gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 
— Margarina, excepto a margarina líquida de teor, em peso, de matérias gordas prove­
nientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% 
— Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % 
mas não superior a 15% 
Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau ; excepto extractos de 
alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da 
subposição 1704 90 10 
Chocolate e outra:, preparações alimentícias que contenham cacau 
Extractos de malte , preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou 
de extractos de malte, que não contenham cacau cm pó ou que o contenham numa 
proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras 
posições ; preparações alimentícias de produtos das posições alimentícias de produtos 
das posições 0401 * 0404, que não contenham cacau em pó ou que o centenham numa 
proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras 
posições 
Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 
1902 20 30 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, 
pérolas ou formas semelhantes 
Produtos à base de cerais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo : flocos 
de milho corn flakes ; grãos de cereais, excepto milho, pté-cozidos ou preparados de 
outro modo 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas c biscoitos, mesmo adicio­
nados de cacau ; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obre ias, pastas secas de 
farinha, amido ou de fécula em folhas, e produtos semelhantes 
Milho doce {Zea mays var. saecharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 
Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, 
de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre 
ou em ácido acético 
Milho doce (Zea mays var. saecharata)^ preparado ou conservado, excepto 
lado em vinagre ou em ácido acético, congí. 
Milho doce (Zea mays var, sacebarata), preparado ou conservado, excepto em vinagre 
ou em ácido acético, nio congelado 
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Código NC Designação das mercadorias 
2008 99 85 
2008 99 91 
2101 30 19 
2101 30'99 
2102 1031 
2102 10 39 
2105 
ex 2106 
2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 
2905 44 
2905 44 
ex 3501 
ex 3505 10 
3505 20 
3809 10 
3823 60 Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou r0n«^ A 
de outro modo sem adição de açúcar ou de álcool '/ H"T»raao ou conservado. 
Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas de teor, em peso, 
de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 */•, preparados ou conservados de outro 
modo sem adição de açúcar o de álcool 
Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada 
Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da 
chicória torrada 
Leveduras para panificação 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições, 
excepto as das subposições 2106 1010 e 2106 9091 e osxaropes de açúcar, aromati­
zados ou adicionados de corantes 
Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 
e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos horticulas, da 
posição 2009, contendo produtos das posições 0401. 0402, 0404 ou gorduras prove­
nientes do leite 
Manitol 
D-glucitol (sorbitol) 
Caseínas, casei natos e outros derivados das caseínas 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterifi-
cados ou eterifiçados da subposição 3505 10 50 
Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modi­
ficados 
Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas 
Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44 
~1*?OÍV?"~"*:':' 
Código NC 
ex 07020010 
ex 070310 
ex 07093000 
07096010 
ex 07099070 
ex 080510 
ex 080520 
ex 080530 
ex 08054000 
ex 08071090 
ex 08101090 
ex 08129020 
09042039 Designação das mercadorias ANEXO X 
Taxas de redução dos 
direitos aduaneiros (1) 
Tomates frescos ou refrigerados : 
- De 1 de Dezembro a 31 de Março (2) 
Cebolas 
-De 15 de Fevereiro a 31 de Maio 
Beringelas 
- De 15 de Fevereiro a 30 de Abril (3) 
Pimentos doces ou pimentões (4) 
Abobrinhas : 
- De 1 de Dezembro a fim de Fevereiro (5) 
Laranjas frescas (6) 
Mandarinas frescas (compreendendo as tangerinas e satsumas); 
Clementinas, wilkings e outros citrinos h/br idos semelhan­
tes : frescos 
Limões (citrus limon, citrus Iimonum) : frescos 
Toranjas e pomelos 
Melões 
- De 1 de Novembro a 31 de Maio 
Morangos 
- De 1 de Novembro a 31 de Março (7) 
Laranjas finamente trituradas 
Pimentos secos, nõo triturados nem em pi, que nõo os pimen­
tos doces ou pimentões 60% 
60% 
60% 
40% 
60% 
60% 
60% 
40% 
80% 
50% 
0% 
80% 
80% i 
00 
l 
(1) Para os volumes importados que excedem o contingente. 
(2) Quantidade de referência : 1 000 toneladas. 
(3) Quantidade de referência : 15 000 toneladas. 
(4) Quantidade de referência : 1 000 toneladas. 
(5) Quantidade de referência : 300 toneladas. 
(6) Quantidade de referência : 25 000 toneladas. 
(7) Quantidade de referência : 500 toneladas. 
- 9 

- 10 -
ISSN 0257-9553 
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