Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/106/CEE do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (98/C 261/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 414 final - 98/0226(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º e o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que a Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (1) prolonga e estabelece medidas para incentivar o desenvolvimento do transporte combinado;

Considerando que as actuais medidas em favor do desempenho e da posição concorrencial do transporte combinado têm um impacto insuficiente, devendo ser melhoradas para encorajar a transferência de mercadorias do transporte rodoviário para modos mais respeitadores do ambiente, mais seguros, mais eficientes do ponto de vista energético e que provoquem menos congestionamentos, como o transporte ferroviário, fluvial ou marítimo, na parte mais longa da viagem;

Considerando que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, definido no artigo 3ºB do Tratado, a solução mais eficaz para melhorar a posição concorrencial do transporte combinado na sua globalidade sem distorcer a concorrência entre os Estados-membros é alargar o âmbito da Directiva 92/106/CEE do Conselho;

Considerando que é necessário alterar a definição de transporte combinado para alinhá-la com o Tratado e garantir que o troço rodoviário de uma operação de transporte combinado seja o mais curto possível; que é também necessário evitar a inclusão de certas operações de transporte oceânico e de curta distância por ferry na definição de transporte combinado, uma vez que estes tipos de transporte não constituem um substituto para as operações de transporte rodoviário;

Considerando que o transporte combinado utiliza menos as estradas do que o transporte exclusivamente rodoviário, porque nas distâncias longas as mercadorias não são transportadas pela estrada, pelo que se justificam reembolsos ou reduções de alguns impostos e direitos;

Considerando que, reconhecendo o facto de o transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores e o transporte marítimo de curta distância poderem igualmente contribuir para um transporte sustentável, os reembolsos ou as reduções de certos impostos e direitos devem ser alargados a todos os tipos de operações de transporte combinado;

Considerando que a isenção à escala comunitária do transporte combinado das restrições de circulação nos fins-de-semana, à noite, em feriados e durante os períodos em que a poluição atmosférica é elevada se justifica para garantir a fiabilidade e a regularidade dos serviços de transporte combinado em toda a Comunidade e tendo em conta que a maior parte da viagem nesta forma de transporte é assegurada por modos distintos da estrada e que em certos casos pode exigir-se que os veículos utilizados no troço rodoviário cumpram as normas mais recentes relativas ao ruído e à poluição,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 92/106/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. Entende-se por "transporte combinado" o transporte de mercadorias de, para ou dentro de um Estado-membro, em que o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem unidade de tracção, a caixa móvel ou o contentor de 20 pés ou mais utiliza vários modos de transporte nas sucessivas secções, entre os quais o caminho-de-ferro e/ou a via navegável interior e/ou o mar e/ou a estrada, desde que:

- cada secção rodoviária não exceda 20 % do total de quilómetros da viagem efectuada pelo outro modo ou modos mencionados,

- para a secção marítima ou fluvial do trajecto exista uma possibilidade equivalente de transporte rodoviário.

2. Está excluída do âmbito de aplicação da presente directiva uma secção por via aquática, mais de metade da qual seja inevitável numa operação de transporte comercialmente viável, como o transporte oceânico ou uma travessia de curta distância por ferry.

3. Sem prejuízo dos acordos internacionais concluídos com países terceiros, estão abrangidas pela presente directiva as operações de transporte combinado que impliquem uma viagem efectuada em parte na Comunidade e em parte no território de um ou mais países terceiros.

4. Um Estados-membro pode alargar os direitos e obrigações decorrentes da presente directiva a todas as outras operações de transporte combinado tal como definidas na sua legislação nacional, desde que tais operações de transporte combinado se realizem no seu território.

5. Um Estado-membro pode limitar os direitos decorrentes da presente directiva no caso de uma secção rodoviária superior a 100 km que atravesse apenas o seu território.»;

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Salvo disposição contrária da presente directiva, todas as regras comunitárias sobre o acesso ao mercado e à profissão de transportador rodoviário de mercadorias (*) e as regras aplicáveis ao transporte de mercadorias por veículos rodoviários aplicam-se aos troços rodoviários do transporte combinado.

(*) - Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado, JO L 95 de 9.4.1992, p. 1;

- Regulamento (CEE) nº 3118/93 de 25 de Outubro de 1993, referente à cabotagem, JO L 279 de 12.11.1993, p. 1;

- Directiva 92/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, referente ao acesso à profissão, JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.»;

3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Será apresentada às autoridades competentes, a pedido destas, a prova de que o troço rodoviário de uma viagem faz parte da operação de transporte combinado. Essa prova consistirá num conhecimento de embarque de transporte combinado totalmente preenchido ou noutro documento relativo ao transporte combinado que prove que a operação de transporte é efectuada em conformidade com a definição de transporte combinado "supra". Deve ser especificado o percurso, incluindo os pontos em que as mercadorias são carregadas ou descarregadas relativamente à secção rodoviária para a qual são reclamados benefícios, e todos os terminais de transbordo.»;

4. É suprimido o artigo 4º;

5. No nº 1 do artigo 5º o termo «bienalmente» é substituído por «de três em três anos» e, no nº 2, os primeiros três travessões são substituídos pelo seguinte:

«- número de veículos, caixas móveis e contentores expresso em unidade equivalente a vinte pés.»;

6. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os impostos e direitos de uso mencionados no nº 3, aplicáveis aos veículos rodoviários (camiões, tractores, reboques ou semi-reboques) quando em serviço de transporte combinado conforme definido no artigo 1º, sejam reduzidos ou reembolsados num montante fixo ou sejam objecto de isenção de acordo com as seguintes regras:

- a redução ou reembolso dos impostos sobre os veículos referidos no primeiro parágrafo serão concedidos pelo Estado de registo do veículo num montante de, pelo menos, 18 ecus, quando é utilizado no seu território um terminal de transporte combinado,

- caso se apliquem taxas semanais, mensais ou anuais para os impostos referidos no nº 3, o Estado-membro em que esse imposto é pago concederá uma redução no montante equivalente à taxa diária desse imposto sempre que for utilizado um terminal de transporte combinado no seu território,

- caso se aplique uma taxa diária do imposto de utilização, o Estado-membro em que tal imposto deve ser pago isentará o veículo desse imposto quando é utilizado um terminal de transporte combinado no seu território,

- no entanto, durante um certo período, as reduções ou reembolsos de impostos e a redução do direito de uso limitar-se-ão ao montante do imposto sobre o veículo ou do direito de uso que seria de outro modo aplicável à unidade de tracção e a qualquer outro veículo envolvido no transporte combinado.»;

7. São aditados os seguintes travessões ao nº 3 do artigo 6º:

«- Áustria:

Kraftfahrzeugsteuer

- Finlândia:

a) Moottoriajoneuvovero

b) Imposto de circulação

- Suécia:

Vagtrafikskatt

- Os direitos de uso tal como definidos nos artigos 2º e 7º da Directiva 93/89/CEE (*).

(*) Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, referente à aplicação de impostos sobre certos veículos e de portagens e direitos de uso, JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.»;

8. É aditado o seguinte artigo 9ºA:

«Artigo 9ºA

1. Os veículos utilizados no transporte de mercadorias estarão isentos de todas as restrições relativas a fins-de-semana, noites, feriados e períodos de elevada poluição atmosférica durante o período em que tais veículos estão envolvidos no transporte combinado tal como definido no artigo 1º

2. No entanto, quando outro transporte rodoviário de mercadorias for proibido em certas estradas por motivos de redução do ruído, um Estado-membro pode exigir para os troços rodoviários efectuados no seu território que os veículos isentados nos termos do nº 1 obedeçam aos limites de ruído a seguir indicados. Devem estar conformes com a norma comunitária para a entrada inicial em serviço dos veículos prevista na Directiva 70/157/CEE (*) relativa ao ruído, na sua última redacção, cinco anos depois de entrar em vigor uma nova norma. No caso de restrições devidas à elevada poluição atmosférica baseadas na Directiva 96/62/CE (**), pode também ser exigido o cumprimento da norma para os novos veículos prevista na Directiva 88/77/CEE (***) relativa às emissões, na sua última redacção, também cinco anos depois da entrada em vigor de uma nova norma.

3. O disposto no nº 1 não é aplicável no caso de uma proibição geral de circulação, quando é proibida a circulação de todos os veículos utilizados para fins privados.

(*) Directiva 70/157/CEE de 6 de Fevereiro de 1970, relativa ao nível sonoro admissível, JO L 42 de 23.2.1970, p. 16.

(**) Directiva 96/62/CE do Conselho relativa à qualidade do ar.

(***) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2000. Do facto imformarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem nas matérias regidas pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.