ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/7

Anúncio de pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido apresentado por uma entidade adjudicante

(2017/C 85/06)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 31 de janeiro de 2017.

Esse pedido, apresentado pela Eneco B.V., pela N.V. Nuon Energy e pela DONG Energy A/S, diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE estipula que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva.» A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 6 de julho de 2017.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos, que sejam recebidos antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido, não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/8

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 99/07)
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

OTE, a. s. (the Czech electricity and gas market operator) Praha 8, Karlín, Sokolovská 192/79, PSČ 186 00 E.ON Distribuce, a.s. F.A. Gerstnera 2151/6, České Budějovice, 37049 ČEZ Distribuce, a.s. Teplická 874/8, Děčín IV- Podmokly, 40502 ČEPS, a.s. Elektrárenská 774/2, Praha 10, 101 52 Energetický regulační úřad (Czech Energy Regulatory Office) Masarykovo náměstí 5, 586 01 Jihlava Ministerstvo průmyslu a obchodu (Czech Ministry of Industry and Trade) Na Františku 32, 110 15 Praha 1 PRE Distribuce, a.s. Svornosti 3199/19a, Praha 5, 150 00
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/2

Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República da Finlândia, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

(2017/C 48/02)

Em 30 de junho de 2016, a Comissão adotou a Decisão C(2016) 3942 relativa à comunicação, pela República da Finlândia, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (1).

Este ato encontra-se disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
Cabos de aço

Ucrânia Moldávia

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 1).
Forma do auxílio

Outros — Transfer of public property to Kaunas STP and Klaipeda STP under trust contract to manage and use the transferred facilities for a period up to 20 years
PT Jornal Oficial da União Europeia C 484/30

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação) (1)

(2016/C 484/11)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

FINLÂNDIA

Alteração das informações publicadas no JO C 401 de 29.10.2016.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

Aeroportos

(1) Enontekiö

(2) Helsinki-Hernesaari (exclusivamente para tráfego de helicópteros)

(3) Helsinki-Malmi

(4) Helsinki-Vantaa

(5) Ivalo

(6) Joensuu

(7) Jyväskylä

(8) Kajaani

(9) Kemi - Tornio

(10) Kittilä

(11) Kokkola - Pietarsaari

(12) Kuopio

(13) Kuusamo

(14) Lappeenranta

(15) Mariehamn

(16) Mikkeli

(17) Oulu

(18) Pori

(19) Rovaniemi

(20) Savonlinna

(21) Seinäjoki

(22) Tampere-Pirkkala

(23) Turku

(24) Vaasa

Portos

Pontos de passagem portuários para navios comerciais e barcos de pesca

(1) Eckerö

(2) Eurajoki

(3) Färjsundet

(4) Förby

(5) Hamina

(6) Hanko (também para barcos de recreio)

(7) Haukipudas

(8) Helsinki

(9) Inkoo

(10) Kalajoki

(11) Kaskinen

(12) Kemi

(13) Kemiö

(14) Kirkkonummi

(15) Kokkola

(16) Kotka

(17) Kristiinankaupunki

(18) Lappeenranta

(19) Loviisa

(20) Långnäs

(21) Mariehamn (também para barcos de recreio)

(22) Merikarvia

(23) Naantali

(24) Nuijamaa (também para barcos de recreio)

(25) Oulu

(26) Parainen

(27) Pernaja

(28) Pietarsaari

(29) Pohja

(30) Pori

(31) Porvoo

(32) Raahe

(33) Rauma

(34) Salo

(35) Sipoo

(36) Taalintehdas

(37) Tammisaari

(38) Tornio

(39) Turku

(40) Uusikaupunki

(41) Vaasa

Postos de vigilância das fronteiras marítimas que funcionam como pontos de passagem para barcos de recreio

(1) Åland

(2) Haapasaari

(3) Hanko

(4) Helsinki

(5) Port of Nuijamaa

(6) Santio

Postos de vigilância das fronteiras marítimas que funcionam como pontos de passagem para hidroaviões

(1) Åland

(2) Hanko

(3) Helsinki

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 490/15

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de abril de 2016 a 30 de abril de 2016

[Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]

(2016/C 490/05)

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Data de notificação 4.4.2016 JEVTANA Sanofi-Aventis groupe 54 rue La Boétie, F-75008 Paris, France EU/1/11/676 6.4.2016

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

European Medicines Agency 30 Churchill Place Canary Wharf London E14 5EU United Kingdom

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
Natureza, data e entrada em vigor da decisão

Decisão 202/1/19.9.2016 da Comissão dos Assuntos de Crédito e Seguros do Banco da Grécia (CACS), relativa a: 1) Cometimento da administração da companhia de seguros a Ioannes Peristeres, administrador de seguros, em substituição do Conselho de Administração da companhia. 2) Deveres seguintes do administrador de seguros: a) Confiar a peritos o exame dos processos imobiliários da International Life selecionados pela companhia de seguros cessionária para conclusão da transferência da carteira, aprovada pela Decisão n.o 197/1/1.9.2016 da CACS do Banco da Grécia, assim como a elaboração e a entrega à companhia de um relatório em que se refiram, em particular, i) a situação jurídica dos imóveis quanto à propriedade e a eventuais direitos reais sobre eles pendentes, ii) os atos, a estimativa do tempo e o custo que a regularização da situação dos imóveis requer, para que possam ser cedidos; b) Apresentar ao Banco da Grécia, até 3 de outubro de 2016, o relatório dos peritos, acompanhado das suas observações quanto à possibilidade de a companhia de seguros praticar os atos necessários. 3) Prorrogação da vigência das medidas objeto das Decisões n.o 185/1/12.5.2016 (n.os 2 a 5) e 198/1/13.9.2016 da CACS do Banco da Grécia, em particular da suspensão de pagamentos e depósitos pela companhia de seguros, imposta pela primeira das supracitadas decisões, até 31 de outubro de 2016. Entrada em vigor: Na data da sua emissão (19.9.2016). Caducidade: Não fixada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 455/3

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 455/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referên-cia da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2016) 7581 29 de novembro de 2016 Tricloroetileno N.o CE 201-167-4 N.o CAS 79-01-6 Roquette Frères, 1 rue Haute Loge, 62136 Lestrem, France REACH/16/4/0 Utilização como adjuvante tecnológico na biotransformação do amido a fim de obter betaciclodextrina 21 de abril de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 401/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 401/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 355/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.9.2016 Duração 12.9.2016-31.12.2016 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/07D. Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da divisão VIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 31/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(3)

Na sequência de um pedido apresentado pela Alumina em 16 de junho de 2011, o Tribunal Geral da União Europeia («TG»), no seu acórdão de 30 de abril de 2013 (4) no processo T-304/11, anulou o regulamento definitivo no que dizia respeito à Alumina. Em 11 de julho de 2013, o Conselho da União Europeia interpôs recurso de anulação do acórdão do TG. Em 1 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça («TJUE») proferiu o seu acórdão (5), no qual negou provimento ao recurso do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/7

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 344/10)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/2

Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2015

[Estabelecido em 28 de julho de 2016 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]

(2016/C 288/02)

Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2015 estabelecido em 28 de julho de 2016 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1) Hectolitros de álcool puro (hap) 1. Existências iniciais — — Origem agrícola 16 926 851 — Origem não agrícola — 2. Produção — — Origem agrícola 64 201 116 — Origem não agrícola — 3. Importações (2) (3) 4 721 410 — Direito 0 % 2 448 098 — Direito reduzido — — Direito 100 % 2 273 312 4. Total dos recursos 85 849 377 5. Exportações 1 626 361 6. Utilizações internas 65 772 749 Agrícola Não agrícola Total Prod. alimentares 9 294 927 Industriais 8 158 146 Combustível (3) 45 216 528 Outros 3 103 148 Total 65 772 749 7. Existências finais — — Origem agrícola 18 450 267 — Origem não agrícola —

(1) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(2) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(3) Excluem-se 3,5 milhões de hap do código NC 3824 90 92, 3824 90 93 e 3824 90 96, bem como 0,9 milhões de hap de ETBE do código NC 2909 19 10 utilizados para a produção de combustível.

Fontes: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat Comext
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 254/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.6.2016 Duração 9.6.2016 a 31.12.2016 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHG/07A. Espécie Badejo (Merlangius merlangus) Zona Divisão VIIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 09/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 259/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2016/C 259/08)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 219 de 17.6.2016, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/12

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2016/C 248/07)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

CROÁCIA

Alteração das informações publicadas no JO C 269 de 18.9.2013.

Um nacional de um país terceiro deve provar que dispõe de meios de subsistência suficientes para cobrir as despesas da sua estadia na República da Croácia e para o regresso ao seu país de origem ou em trânsito para um país terceiro.

Quando um nacional de um país terceiro entra na República da Croácia, o serviço responsável pelo controlo fronteiriço está autorizado a solicitar-lhe a apresentação dos meios financeiros necessários para cobrir as suas despesas durante a sua estadia na República da Croácia e para o regresso ao seu país de origem ou em trânsito para um país terceiro.

O montante relativo aos meios financeiros é fixado no valor equivalente a 70 euros (setenta euros) por dia de estadia prevista na República da Croácia.

Caso um nacional de um país terceiro possua uma garantia prestada por uma pessoa singular ou coletiva da República da Croácia, sob a forma de uma carta autenticada, um comprovativo de uma reserva turística ou um documento de natureza equivalente, deverá apresentar provas em como possui o montante equivalente a 30 euros (trinta euros) por dia da estadia prevista na República da Croácia.

A título de exceção, se um nacional de um país terceiro possuir uma garantia prestada por uma pessoa singular ou coletiva da República da Croácia, sob a forma de uma carta autenticada, que assegure que esta assume integralmente todas as despesas relativas à estadia e à saída da República da Croácia, o nacional de um país terceiro está isento da obrigação de provar que tem meios de subsistência suficientes nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/6

Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga: Aceitação das medidas adequadas propostas nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por todos os Estados-Membros

(2016/C 233/02)

Nos pontos 89-90 das Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda largas (1), a Comissão propôs aos Estados-Membros, nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, que tomassem medidas adequadas e alterassem, sempre que necessário, os seus atuais regimes de auxílio, para os alinhar pelas disposições previstas nas presentes orientações no prazo de 12 meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Solicitou-se aos Estados-Membros que confirmassem a aceitação das medidas adequadas propostas, no prazo de dois meses após a publicação das Orientações no Jornal Oficial da União Europeia.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), a Comissão registou o acordo incondicional e expresso relativamente às medidas adequadas por todos os Estados-Membros que têm regimes em vigor no momento da adoção das Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga.

(1) Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 25 de 26.1.2013, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9) [que substitui a partir de 14.10.2015 o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1) com a redação que lhe foi dada].
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/24

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2016/C 214/08)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 345:

8536 69 30

Para circuitos impressos

O texto e as figuras existentes são substituídos pelo seguinte:

«Classificam-se nesta subposição as fichas macho e fêmea destinadas a serem afixadas diretamente numa placa de circuito impresso ou num circuito impresso flexível em, pelo menos, um dos lados da ficha macho ou fêmea (ver os exemplos abaixo).

Na página 346:

É suprimida a Nota Explicativa do código NC 8536 69 90.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.