relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. Esta mobilização corresponde a um montante de 123 966 698 EUR para além do limite máximo da rubrica 3, e destina-se a complementar o financiamento, no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia, cujo custo orçamental total em 2016 está estimado em 150 000 000 de EUR.

Prevê-se que as dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016 venham a ser utilizadas na sua totalidade em 2017 e serão inscritas no projeto de orçamento para 2017.

A Comissão recorda que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 definiu um Instrumento de Flexibilidade no montante máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011),

(2)Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações sob o limite máximo das despesas da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3) e esgotada a margem não afetada, a Comissão propõe a mobilização de 123 966 698 EUR através do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, para além do limite máximo das despesas da rubrica 3, de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia. O custo total dessas medidas em 2016 está estimado em 150 000 000 de EUR.

(3)Prevê-se que as dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016 venham a ser utilizadas na sua totalidade em 2017 e serão inscritas no projeto de orçamento para 2017.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado para aumentar as dotações de autorização em 123 966 698 EUR acima do limite máximo das despesas da rubrica Segurança e cidadania (rubrica 3).

Este montante será utilizado para complementar o financiamento de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia.