133.

Insta a Comissão a: a) fornecer uma taxa de erro no momento do pagamento e não uma taxa de erro residual, a fim de melhorar a avaliação do controlo realizado; b) prosseguir a sua cooperação com o Tribunal, com vista a uma maior harmonização das normas aplicáveis aos dados e ao alinhamento da interpretação dos textos jurídicos; c) incentivar e acompanhar de perto os Estados-Membros que utilizam a sua tabela normalizada de custos unitários, uma vez que uma maior simplificação das regras e procedimentos pode contribuir para uma utilização mais eficiente dos fundos e para uma redução da taxa de erro, assegurando simultaneamente que o regime não cause desequilíbrios excessivos a favor dos Estados-Membros; d) incentivar explicitamente as autoridades de auditoria a incluírem perguntas específicas nas suas listas de controlo relativas aos riscos de fraude e a documentarem as medidas tomadas para fazer face a esses riscos detetados no decurso de uma auditoria; prestar especial atenção e disponibilizar mais apoio técnico aos Estados-Membros, cujos sistemas de gestão e controlo são apenas parcialmente fiáveis, ou não fiáveis de todo, onde existe um risco acrescido de fraude e corrupção relacionada com os fundos; e) tornar obrigatória e sistemática a utilização de ferramentas informáticas, como o EDES e a Arachne, para todos os fundos da União, incluindo a gestão partilhada, e assegurar uma melhor utilização das novas tecnologias, a fim de aumentar os controlos e proteger o orçamento da União contra a fraude e a utilização indevida de fundos; f) assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, as ferramentas e as bases de dados existentes; g) garantir que os Estados-Membros tenham em conta e promovam a aplicação do princípio da parceria e da igualdade de género ao longo da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de todos os programas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (UE) 2021/1060; h) assegurar uma boa gestão financeira na utilização dos fundos, incluindo o respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos fundamentais, como condições prévias essenciais para uma boa gestão financeira e um financiamento eficaz; i) garantir que os Estados-Membros disponibilizem informações suficientes na síntese anual sobre as conclusões e o seguimento relativos às operações no âmbito das quais tenham sido retirados montantes das contas cuja avaliação da regularidade esteja em curso; j) apresentar uma proposta legislativa ligada à próxima revisão do Regulamento Financeiro para assegurar que a retenção de pagamentos seja adequadamente protegida antes da sua liberação, melhorar o seu trabalho de auditoria, a documentação da auditoria e o processo de revisão, reforçar os principais elementos da regularidade das informações fornecidas nos RAA e assegurar que o Colégio de Comissários forneça informações pertinentes e fiáveis no RAGE; sublinha que a proposta deve ter um âmbito de aplicação claro e limitado, a fim de não afetar negativamente o desempenho dos fundos; k) melhorar a abordagem adotada em relação aos estudos dos custos administrativos, anunciando o que será examinado e quando, bem como avaliar se as estimativas em matéria de economias de custos administrativos se concretizaram; l) no contexto do financiamento baseado no desempenho no âmbito da política de coesão, tirar o melhor partido das condições favoráveis no período de 2021-2027, preparar o terreno numa fase precoce para uma revisão intercalar eficaz e clarificar as regras e a abordagem para garantir o financiamento da União no modelo de financiamento denominado «financiamento não associado aos custos»; m) simplificar as regras e os procedimentos, incentivar os Estados-Membros e a Comissão a desenvolver sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas-satélites (spin-offs), as empresas em fase de arranque (start-ups), os organismos de administração e pagamento e todas as outras partes interessadas pertinentes; n) disponibilizar orientações e controlos destinados a assegurar que normas mínimas adequadas de direitos sociais e laborais sejam requisitos nos concursos públicos, em especial nos contratos de construção, a fim de evitar que as empresas da União sejam postas numa posição de desvantagem concorrencial face a proponentes de países terceiros; insta a Comissão a assegurar que apenas as empresas de países terceiros que permitem às empresas da União participar nos seus convites e concursos públicos possam participar em convites e concursos públicos europeus, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e igualdade de acesso entre as empresas da União e de países terceiros; o) facilitar a adoção do Mecanismo Europeu Transfronteiriço, que tem potencial para ter um impacto positivo no ritmo de execução dos projetos de transportes transfronteiriços e, em última análise, aumentar a eficiência dos serviços de transporte nestes domínios;