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•ár * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20 02.1996 
COM(%) 51 1'inal 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
- Relatório da Comissão 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu 

NOTA 
As referências que figuram no texto do relatório, relativas à legislação 
do Conselho ou da Comissão e a artigos do Tratado estão assinaladas 
com um asterisco (*), sem nota de pé-de-página. Os títulos e as 
referências completos à legislação e ao texto do Tratado constam do 
Anexo 2 ao relatório. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 

INDICE 
Introdução 9 
Secção 1 - Avaliação geral do funcionamento do mercado único 10 
§ 1 - Completar e dinamizar o quadro legislativo do mercado único .... 11 
§ 2 - Assegurar o funcionamento do mercado único 12 
§ 3 - Confirmar o mercado único no seu papel de pedra angular da 
União Económica e Monetária 13 
§ 4 - Assegurar um mercado único do cidadão 14 
§ 5 - Adaptar o mercado único ao progresso tecnológico e a outras evoluções 15 
§ 6 - Preparar o mercado único para futuros alargamentos 16 
§ 7 - Conclusão 16 
Secção 2 - Gestão do mercado único 18 
§ 1 - Execução da legislação comunitária: transposição 18 
§ 2 - Aplicação da legislação comunitária 24 
A. Cooperação a nível da aplicação da legislação do mercado interríàA 
B. Sanções por incumprimento da legislação comunitária 26 
§ 3 - Acesso à justiça e cooperação judicial 27 
A. Formação e informação das profissões jurídicas em matéria 
de direito comunitário . 27 
B. Acesso dos consumidores à justiça 28 
C. Livre circulação de decisões, judiciais 28 
§ 4 - Avaliação da eficácia da legislação 29 
§ 5 - Estatísticas . ... 30 
O MERCADO UNICO EM 1995 
§ 6 - Política regulamentar e simplificação 30 
A. Política regulamentar e simplificação da legislação 30 
B. Consolidação legislativa e declaratória 31 
§ 7 - Política de comunicação e informação 31 
Secção 3 - Livre circulação de pessoas 33 
§ 1 - Supressão dos controlos nas fronteiras internas 33 
§ 2 - Livre circulação das pessoas na Comunidade 34 
A. Direito de residência 34 
B. Reconhecimento das qualificações profissionais 34 
C. Serviços de emprego em regiões transfront eiras 35 
Secção 4 - Livre circulação das mercadorias 36 
Instrumentos previstos no direito comunitário para garantir a livre 
circulação das mercadorias 36 
§ 1 - Artigos 30° a 36° do Tratado CE 36 
A. Introdução 36 
B. Principais domínios de intervenção da Comissão em 1995 
a nível da supressão de barreiras ao comércio 36 
a) Veículos rodoviários 38 
b) Produtos alimentares 39 
c) Produtos químicos 39 
d) Produtos farmacêuticos e médicos 39 
e) Outros tipos de obstáculos 40 
C. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 40 
§ 2 - Harmonização técnica e normalização 41 
A. Adopção e aplicação de legislação em diversos sectores .... 41 
a) Produtos agrícolas 41 
• Legislação veterinária e zootécnica 41 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
• Legislação fitossanitária e outra legislação 
relativa a sementes e alimentação animal 42 
• Protecção das variedades vegetais 42 
• Denúncias 4 43 
b) Bens de capital 43 
c) Produtos alimentares 43 
d) Produtos farmacêuticos 44 
e) Produtos químicos 44 
f) Veículos automóveis 44 
B. Disposições especiais em matéria de livre circulação 45 
a) Bens de dupla utilização 45 
b) Produtos agrícolas 46 
C. Política de normalização 46 
D. Política de qualidade, certificação e marca de conformidade . 46 
§ 3 - Instrumentos de prevenção e controlo 47 
A. Prevenção de novas barreiras - Procedimento previsto na 
Directiva 83/189/CEE 47 
B. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo 48 
Secção 5 - Livre prestação de serviços e direito de estabelecimento 50 
§ 1 - Serviços em geral 50 
§ 2 - Serviços financeiros 50 
A. Instituições de crédito 50 
a) Produtos derivados 50 
b) Comunicação interpretativa sobre a cláusula de 
interesse geral 51 
B. Serviços de seguros 53 
C. Transferências bancárias transfronteiras 54 
Secção 6 - Livre circulação dos capitais 56 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
Secção 7 - Fiscalidade 58 
§ 1 - Fiscalidade indirecta 58 
§ 2 - Fiscalidade directa 60 
Secção 8 - O ambiente empresarial 63 
§ 1 - Propriedade intelectual e industrial 63 
A. Propriedade intelectual 63 
B. Propriedade industrial 64 
§ 2 - Direito das sociedades e informação financeira 65 
§ 3 - Comunicação comercial 66 
§ 4 - Meios de comunicação social 67 
A. Propriedade dos meios de comunicação social 67 
B. Protecção jurídica dos serviços codificados 67 
C. Política audiovisual 67 
§ 5 - Protecção dos dados pessoais 68 
§ 6 - Serviços da Sociedade da Informação 69 
Secção 9 - Contratos públicos 70 
§ 1 - Aplicação da legislação comunitária 70 
A. Medidas da Comissão 71 
B. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 72 
§ 2 - Evolução da legislação comunitária 72 
§ 3 - Outras actividades 73 
A. Projecto "SIMAP" 73 
B. Melhoramento da participação das PME nos 
contratos públicos 73 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
C. Contratos públicos no sector de defesa 74 
Secção 10 - Transportes, energia, telecomunicações 75 
§ 1 - Transportes . 75 
A. Transportes aéreos : 75 
B. Transportes rodoviários 76 
C. Vias navegáveis 76 
D. Transportes marítimos 77 
E. Transportes ferroviários 77 
§ 2 - Energia 78 
A. Nova legislação no domínio do mercado interno da energia . . 78 
B. Livre circulação de mercadorias 78 
C. Transposição 79 
D. Normalização 79 
§ 3 - Telecomunicações 79 
§ 4 - Redes transeuropeias 80 
Secção 11 - O Mercado Interno e as outras políticas comunitárias 82 
§ 1 - Política da concorrência 82 
§ 2 - Dimensão social do mercado interno 84 
§ 3 - Política do consumidor 86 
A. Comportamento dos consumidores 
- aquisições transfronteiras 86 
B. Prioridades da política do consumidor para 
o período 1996-1998 87 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
§ 4 - Política do ambiente 87 
A. Integração do ambiente e política do mercado único 88 
B. Aproximação das disposições comunitárias em 
matéria de ambiente 88 
§ 5 - Pequenas e médias empresas 90 
§ 6 - Educação e formação 91 
§ 7 - Investigação 92 
Anexos 94 
1 - Abreviaturas e acrónimos 95 
2 - Disposições comunitárias citadas 98 
A. Tratado CE ?? 
B. Jornal Oficial - referências ?? 
3 - Acórdãos do Tribunal de Justiça referidos ?? 
4 - Relatórios, estudos e sondagens recentes sobre o mercado único .... ?? 
O MERCADO UNICO EM 1995 
INTRODUÇÃO 
O presente documento constitui o terceiro relatório da Comissão sobre o funcionamento 
do mercado único. Em conformidade com o pedido apresentado pelo Conselho Europeu 
de Bruxelas em 1993, no sentido de ser apresentado no final de cada ano um relatório 
ao Conselho Europeu, em 15 e 16 de Dezembro foi apresentado ao Conselho Europeu 
de Madrid um relatório conciso sobre o mercado único em 1995, transcrito enquanto 
Secção I do presente documento. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
SECÇÃO 1 - AVALIAÇÃO GERAL DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO (D 
1. A realização do mercado único é de importância capital para a União em razão da 
sua capacidade de contribuir para o crescimento e para a criação de emprego na Europa. 
O ano de 1995 caracterizou-se por uma crescente tomada de consciência do papel central 
do mercado único para abrir caminho para a União Económica e Monetária, reforçando 
a competitividade da indústria europeia e incentivando o crescimento económico baseado 
num desenvolvimento sustentado. Na realidade, o Grupo Consultivo sobre a 
Competitividade, presidido pelo Sr. Ciampi, sublinhou a necessidade imperiosa de 
acelerar o processo do mercado único. A prosperidade e o melhoramento da qualidade 
de vida dos nossos cidadãos depende da plena realização deste objectivo. 
2. Mesmo se, globalmente, o mercado único funciona, registam-se ainda alguns 
problemas em domínios específicos. O ano de 1995 ficou marcado pelos progressos 
constantes no sentido da realização do mercado único. Os dados recolhidos junto de 
diversas fontes revelam claramente que a maior parte das empresas considera que o 
mercado único lhes é vantajoso. Todavia, subsistem ainda algumas inquietações no que 
se refere, nomeadamente, às barreiras técnicas ao comércio, ao facto de a legislação em 
domínios essenciais como o da fiscalidade e o direito das sociedades se encontrar 
incompleta, à aplicação desigual ou demasiado burocratizada da legislação, à necessidade 
de reforçar a política da concorrência, em especial a nível dos auxílios estatais e da 
liberalização do sector de serviço público, bem como aos pedidos de medidas 
compensatórias decorrentes das perturbações monetárias. Mas, mais importante ainda, 
é o facto de o mercado único não se centrar suficientemente nas necessidades dos 
cidadãos, que nem sempre estão adequadamente sensibilizados para as oportunidades que 
se lhes oferecem. 
3. A política da Comissão para 1995 assentava em seis linhas de acção, destinadas a 
dar um novo impulso ao mercado único: 
(i) completar e dinamizar o quadro legislativo do mercado único; 
(ii) assegurar o funcionamento do mercado único; 
(iii) confirmar o mercado único no seu papel de pedra angular da União Económica e 
Monetária; 
(iv) assegurar um mercado único do cidadão; 
(v) adaptar o mercado único ao progresso tecnológico e a outras evoluções; 
(vi) preparar o mercado único para futuros alargamentos. 
4. O presente relatório passa em revista os progressos registados em cada uma destas 
linhas de acção em 1995, incidindo especialmente sobre os principais desenvolvimentos -
ou problemas. 
( ' Esta secção transcreve o texto do Relatório sobre o mercado único apresentado ao Conselho Europeu na 
reunião de Madrid em 1995, de 15 e 16 de Dezembro de 1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
SIÎCÇÀO I - BALANÇO <;KKAL IM> FUNCIONAMKNTO IM> MKKCADO ÚNKO 
§ 1 - Completar e dinamizar o quadro legislativo do mercado único 
5. Completar o quadro legislativo do mercado único, nomeadamente as principais 
propostas do Livro Branco de 1985 e a liberalização dos sectores não abrangidos por este 
programa, deve constituir a nossa tarefa prioritária. Podem referir-se alguns exemplos. 
O facto de ainda não se aplicar o estatuto da sociedade europeia acarreta para as 
empresas custos que, segundo o Relatório Ciampi, podem ser estimados em 30 mil 
milhões de ecus anuais. Analogamente, as empresas e trabalhadores transfronteiras têm 
vindo a protestar cada vez mais contra problemas de dupla tributação. Não obstante o 
Conselho Europeu insistir reiteradamente na importância do melhoramento do ambiente 
fiscal e jurídico em que as empresas, em especial as PME, operam, as propostas da 
Comissão nesta matéria continuam bloqueadas. Além disso, os serviços financeiros 
transfronteiras são dificultados pela existência de regimes fiscais muito diferentes, que 
impedem os nossos cidadãos de obter novos produtos a preços competitivos. A rejeição, 
em Março de 1995, pelo Parlamento, do projecto de directiva sobre a protecção das 
invenções biotecnológicas^ coloca a nossa indústria numa posição competitiva 
nitidamente desfavorável. A Comissão apresentou já uma nova iniciativa nesta 
área-chave(3). 
6. Apesar de o regime provisório ter já dado provas do seu valor, os problemas ainda 
subsistentes a nível da aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado referidos pelos 
operadores só podem ser superados pela introdução de um regime definitivo, o que exige 
alterações substanciais, no sentido de permitir que as vendas intracomunitárias 
beneficiem de um tratamento equivalente ao reservado às vendas nacionais, velando, 
simultaneamente, por que as receitas dos Estados-membros provenientes do IVA se 
mantenham ao nível actual. 
7. Em 1995, persistiram alguns problemas a nível dos controlos das pessoas que 
transpõem as nossas fronteiras internas. Todavia, registaram-se progressos significativos 
no sentido da realização da liberdade de circulação das pessoas. Em Julho, a Comissão 
apresentou três propostas visando a supressão desses controlos(4) mas que, como 
expressamente estabelecido, só poderão entrar em vigor quando as medidas de segurança 
essenciais forem aplicadas. O Conselho adoptou também dois regulamentos relativos à 
liberdade de circulação das pessoas: o primeiro (Regulamento (CE) n° 1683/95*) cria 
um modelo tipo de visto e o segundo (Regulamento (CE) n" 2317/95*) estabelece a lista 
dos países terceiros cujos nacionais devem ser titulares de um visto para entrar no 
território da Comunidade. 
8. A política da concorrência é particularmente importante em determinadas 
áreas-chave para a plena realização das vantagens proporcionadas pelo mercado único. 
O ano de 1998 continua a ser a data limite para a liberalização integral do sector das 
(2) COM(95)661 final, ainda não publicado. 
* ' Ver nota de pé-de-página (92) do Relatório de 1994. 
(4) COM(95)346, JO C 306; COM(95)347, JO C 289; COM(95)348, JO 307. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
SECÇÃO 1 - BALANÇO GERAL DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO 
telecomunicações; no entanto, a utilização de infra-estruturas alternativas para serviços 
liberalizados será permitida dois anos antes. Em 1995, o ritmo da liberalização e da 
abertura à concorrência no sector das telecomunicações intensificou-se, o que permitiu 
ao sector desempenhar um papel central na criação da sociedade da informação europeia. 
Nos sectores do gás e da electricidade, contudo, são ainda necessários progressos e, no 
sector dos transportes, apesar de o mercado único dos transportes contar já com um 
enquadramento de base, são ainda necessárias medidas adicionais, em especial no que 
se refere aos serviços de assistência aeroportuária, aos transportes ferroviários e aos 
transportes por vias navegáveis internas. A Comissão apresentou duas propostas nestes 
domínios em 1995. 
9. Todavia, nem tudo se resume a completar o quadro legislativo. É cada vez mais 
óbvio que os legisladores nacionais e comunitários devem igualmente envidar esforços 
no sentido de melhorar e simplificar a legislação. A Comissão preparou um relatório ao 
Conselho Europeu sobre o melhoramento do processo legislativo. No final de 1995, 
tinham já sido apresentadas ao Conselho e ao Parlamento propostas de codificação que 
implicam a revogação de cerca de 350 instrumentos legislativos. O Grupo Molitor 
apresentou igualmente um relatório sobre a simplificação legislativa e administrativa. A 
aplicação destes princípios no domínio do mercado único reveste-se de uma importância 
capital, uma vez que o objectivo geral da legislação relativa ao mercado único tem por 
objectivo a supressão das barreiras regulamentares à livre circulação. Os esforços 
consideráveis envidados pela Comunidade devem repetir-se a nível nacional. Não deixa 
de causar preocupação o facto de, por exemplo, terem sido notificadas em 1995 à 
Comissão 438 propostas nacionais de legislação técnica. 
§ 2 - Assegurar o funcionamento do mercado único 
10. Os nossos cidadãos e as nossas empresas devem poder exercer efectiva e 
plenamente os direitos conferidos pela legislação do mercado único. Deste modo, a 
Comissão afecta actualmente recursos consideráveis ao controlo da execução da 
legislação adoptada e à sua aplicação integral e efectiva. 
11. O reforço da cooperação entre as administrações nacionais constitui um dos 
principais meios para resolver rápida e eficazmente os problemas à medida que vão 
surgindo. Está, em grande medida, constituída uma rede de pontos de contacto em todas 
as administrações nacionais para os sectores prioritários, o que facilitará 
progressivamente a resolução de dificuldades administrativas ou de outros problemas no 
mercado único. 
12. De entre os progressos realizados em 1995, conta-se o programa de acção 
Alfândega 2000(5) proposto pela Comissão, destinado a modernizar as administrações 
(5) COM(95) 119 final, JO C 301 de 13.11.1995, com a última redacção que lhe foi dada pelo COM(95) 
451 final, JO C 327 de 7.12.1995, com a última redacção que lhe loi dada pelo COM(95) 576 final, 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
13 
SFX:ÇÃO 1 - BALANÇO GERAL DO FUNCIONAMENTO DO MKRCADO ÚNICO 
aduaneiras e apoiar a cooperação entre elas. O Conselho mostrou-se favorável ao pedido 
apresentado pela Comissão no sentido de as infracções às regras do mercado comum 
serem objecto de sanções adequadas. Além disso, o Conselho aprovou recentemente um 
novo sistema de notificação das medidas nacionais, que entrará em vigor em 1997 e 
reforçará os meios disponíveis para lidar com o problema das restrições ilegais à livre 
circulação transfronteira das mercadorias e assegurará o respeito do princípio do 
reconhecimento mútuo. A necessidade de um tal instrumento é evidente: o número total 
de denúncias recebidas relativamente a estas medidas aumentou de 202 em 1994 para 259 
em 1995. A liberdade de circulação das mercadorias foi também facilitada pela evolução 
registada no domínio da normalização europeia e, no que se refere ao sector dos 
produtos farmacêuticos, pela entrada em funcionamento da Agência Europeia de 
Avaliação dos Medicamentos. 
13. A transposição das directivas comunitárias progrediu regularmente em 1995 nos 15 
Estados-membros. No seu conjunto, em Dezembro de 1995, os Estados-membros haviam 
já adoptado 93,4% das medidas nacionais necessárias à aplicação da legislação 
comunitária do mercado único. Os níveis de transposição desta legislação variam 
consideravelmente: a Dinamarca, os Países Baixos, a Espanha e a Suécia ultrapassaram 
em muito a média comunitária de 93,4%; a Grécia, Alemanha e Áustria estão ainda 
muito distantes deste valor. Lamentavelmente, a aplicação da legislação comunitária 
adoptada conta, à semelhança do ano passado, com graves lacunas em certos 
sectores-chave (nomeadamente, contratos públicos, propriedade intelectual e seguros). 
As razões de preocupação serão tanto maiores quanto mais os Estados-membros 
persistirem em não honrar as suas obrigações. 
Em 1995, a Comissão empenhou-se ainda mais na qualidade da transposição. Para o 
efeito, e apesar de ter mantido o seu compromisso de procurar solucionar os problemas 
em plena colaboração com os Estados-membros, mostrou igualmente que não hesitaria 
em dar início a processos por incumprimento contra casos de transposição incorrecta ou 
incompleta; na realidade, em 1995 assistiu-se a um aumento considerável do número de 
processos relativos às medidas do Livro Branco de 1985. 
14. A Comissão tenciona também responder rapidamente às denúncias de particulares 
e de empresas e tomar de imediato medidas no sentido de velar por que sejam 
respeitados os direitos conferidos pelo direito comunitário. 
§ 3 - Confirmar o mercado único no seu papel de pedra angular da União 
Económica e Monetária 
15. Por União Económica e Monetária deve entender-se um mercado único funcionando 
com uma moeda única - enquanto tal não se tornar uma realidade, não será possível 
aproveitar todas as oportunidades proporcionadas por este mercado. O Livro Verde da 
ainda não publicado. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
14 
SECÇÃO 1 - BALANÇO GERAL DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO 
Comissão relativo à moeda única(6) deu um impulso considerável ao debate sobre o 
cenário de passagem a esta moeda. 
As instituições financeiras e os mercados apresentaram observações e sugestões sobre 
todos os aspectos do projecto de cenário de referência para a passagem à moeda única 
esboçado no Livro Verde. Convidou-se todos os interessados, nomeadamente os 
consumidores, a participarem num debate pormenorizado, a ter lugar no Outono; destes 
debates emergiram sugestões que a Comissão considera preciosas. 
16. No período que antecede a realização da União Económica e Monetária, o bom 
funcionamento do mercado único pode ser dificultado por flutuações monetárias 
significativas, como as registadas nos últimos anos. Em Outubro de 1995, a Comissão 
rejeitou firmemente todos os pedidos de medidas compensatórias susceptíveis de levantar 
novas barreiras ao comércio e considerou que a única resposta adequada consiste num 
controlo orçamental mais rigoroso e numa maior convergência das economias - ou seja, 
precisamente os critérios necessários à passagem para a moeda única. 
§4- Assegurar um mercado único do cidadão 
17. Muitas vezes, considera-se que o mercado único apenas proporciona aos cidadãos 
da União benefícios indirectos que se traduzem, essencialmente, pela redução dos preços, 
e pela maior escolha de bens e serviços. Para que os cidadãos sintam que ocupam um 
lugar central neste mercado, é necessário ir mais longe. A criação de um mercado único 
que permita aos cidadãos aproveitar plenamente todos os seus benefícios é um objectivo 
essencial da Comissão. Para além da supressão dos controlos nas fronteiras e dos 
obstáculos à livre circulação ainda subsistentes, é igualmente necessário reforçar a defesa 
do consumidor, melhorar o acesso dos consumidores à justiça e à resolução de conflitos 
de consumo no mercado único, bem como aprofundar a dimensão social e ambiental do 
mercado único. 
Em 1995, vários factores contribuíram para este objectivo. Novas disposições em matéria 
de transferências bancárias transfronteiras^ permitirão aos cidadãos e às pequenas e 
médias empresas utilizarem serviços mais eficazes e obterem indemnizações por danos. 
A rede EURES facilita a livre circulação dos trabalhadores assegurando a cooperação 
entre os serviços públicos de emprego. Alguns acórdãos do Tribunal de Justiça 
confirmaram que as pessoas que vivem num Estado-membro mas que obtêm a maior 
parte dos seus rendimentos noutro Estado-membro devem beneficiar de tratamento fiscal 
equivalente ao reservado aos residentes(8). Todavia, o reconhecimento das qualificações 
é também de importância primordial para os cidadãos que pretendem explorar todas as 
oportunidades proporcionadas pelo mercado único no domínio do emprego. Embora 
(6) 
(7) 
(8) COM(95) 333 final, de 31.5.1995. 
Posição Comum SEC(95) 1976 final. 
Processo Wielockx - Ver ponto 135. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
15 
SECÇÃO 1 - BALANÇO GERAL IX) FUNCIONAMENTO DO MKRCADO ÚNICO 
milhares de pessoas beneficiem anualmente do reconhecimento dos seus diplomas ao 
abrigo das directivas comunitárias, o número de denúncias apresentadas à Comissão 
aumentou em 1995. A Comissão proporá, em breve, uma importante simplificação da 
legislação nesta matéria. 
18. Deverá igualmente ser instaurado na União um processo de comunicação mais 
eficaz com o cidadão para que este saiba exactamente o que a Europa tem para lhe 
oferecer. Em 1995 tiveram lugar importantes trabalhos preparatórios com vista ao 
lançamento, em 1996, de uma nova iniciativa destinada a informar os cidadãos sobre as 
vantagens e oportunidades proporcionadas pelo mercado único. A Comissão colabora 
estreitamente com os Estados-membros e o Parlamento Europeu na elaboração de dez 
guias destinados ao grande público. Cada guia fornecerá informações gerais e úteis sobre 
um tema específico, como o direito do cidadão de residir e trabalhar noutro 
Estado-membro, de aí ter acesso a cuidados de saúde e de beneficiar de igualdade de 
oportunidades, de viajar na União Europeia e de adquirir bens e serviços transfronteiras. 
Estão a ser elaboradas fichas informativas mais pormenorizadas que permitem ao cidadão 
tomar conhecimento e exercer os seus direitos. 
§ 5 - Adaptar o mercado único ao progresso tecnológico e a outras evoluções 
19. O mercado único não é estático - sendo um processo em constante evolução, a 
nossa abordagem regulamentar e os nossos processos administrativos deverão progredir 
ao mesmo ritmo. Por conseguinte, coloca-se um desafio assinalável, ou seja, assegurar 
que este ambiente regulamentar acompanhe o ritmo do progresso tecnológico: a 
Comunidade vê-se confrontada com novos desafios suscitados pelo aparecimento de 
novos serviços e de novas formas de os prestar. 
20. No que diz respeito à Sociedade da Informação, é essencial a existência de um 
quadro regulamentar adequado: o mercado conquistará, assim, a confiança necessária 
para efectuar os investimentos que as redes exigem, permitindo, simultaneamente, que 
os serviços que utilizam essas redes (por exemplo, telecompras, telebanco e ensino à 
distância) aproveitem integralmente as oportunidades proporcionadas pelo mercado único. 
Em 1995, foram adoptados textos legislativos fundamentais. Em Julho, o Conselho e o 
Parlamento Europeu adoptaram uma directiva relativa à protecção das pessoas singulares 
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados 
(Directiva 95/46/CE*). Foi também possível chegar a uma posição comum no Conselho 
sobre a proposta de directiva relativa à protecção jurídica das bases de dados(9). Todavia, 
existem ainda neste domínio muitos problemas por solucionar; no corrente ano, a 
Comissão apresentou Livros Verdes e procedeu a consultas sobre diversas questões, 
(9) COM(92) 24 final, JO C 156 de 23.6.1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo COM(93) 464 
final, JO C 308, de 15.11.1993 - Posição comum n° 20/95, JO C 288, de 30.10.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
16 
SECÇÃO 1 - BALANÇO GERAL DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO 
como o direito de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação0 ' ou a protecção 
do pluralismo dos meios de comunicação social0 !). 
21. O êxito da realização das Redes Transeuropeias, com uma maior participação de 
investidores privados sempre que possível, é igualmente necessário ao desenvolvimento 
de todas as potencialidades do mercado único. A Comissão apresentou ao Conselho 
Europeu(I2) um relatório distinto sobre este assunto. Contudo, só será possível atingir 
todo o potencial dessas redes se os serviços que oferecem estiverem abertos à 
concorrência e não se concentrarem nas mãos de fornecedores em posição de monopólio. 
§6- Preparar o mercado único para futuros alargamentos 
22. Preparar a boa integração dos países associados da Europa Central e Oriental no 
mercado único constitui um desafio considerável. O Livro Branco sobre o mercado 
único(13) apresentado ao Conselho Europeu de Cannes é um elemento essencial da 
estratégia comunitária de pré-adesão. Assim, contém orientações que podem facilitar aos 
países associados a harmonização das respectivas legislações e estruturas administrativas 
com as da União. Além disso, foi criado em Bruxelas um Gabinete de intercâmbio de 
informações sobre assistência técnica, junto do qual se pode procurar ajuda e conselhos 
práticos. 
Além disso, a União continua a apoiar Malta e Chipre a integrarem o acervo comunitário 
com vista à abertura das negociações de adesão. 
23. A União Europeia empenha-se agora em afirmar, para além das suas fronteiras 
actuais e futuras, o princípio da abertura dos mercados em que o seu mercado único se 
baseia. No sector dos serviços financeiros, realizaram-se progressos significativos em 
Julho de 1995, por iniciativa da União, com o Acordo provisório da OMC para a 
liberalização dos serviços financeiros. 
§7- Conclusão 
24. Em 1995, a Comissão definiu seis grandes linhas de acção para o mercado único; 
apesar dos progressos realizados na prossecução de cada um destes objectivos, resta 
ainda muito a fazer. 
(10) 
(11) 
(12) 
(13) COM(95) 382 final, de 19.7.1995. 
COM(92) 480 final, de 16.12.1992. 
CSE (95) 571. 
COM(85) 310 final, de 14.6.1985. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
17 
SECÇÃO 1 - BALANÇO GERAL DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO 
Em 1996, a Comissão apresentará uma análise mais completa dos efeitos e eficácia do 
mercado interno desde o seu início, construindo, assim, uma base para o 
aperfeiçoamento e desenvolvimento das acções futuras. 
25. De qualquer modo, as prioridades de acção são claras. Trata-se essencialmente de 
realizar o mercado único dos cidadãos, de melhorar a eficácia do mercado interno para 
os agentes económicos, e em especial para as PME, de concluir a liberalização dos 
sectores do gás, electricidade e telecomunicações, de preparar a sociedade da 
informação, de acelerar os trabalhos relativos às redes transeuropeias, de auxiliar os 
Países da Europa Central e Oriental a adaptar-se às exigências do mercado único e de 
velar por uma aplicação equivalente da legislação. 
A esta lista acresce igualmente o novo desafio da dinamização da regulamentação 
aplicável às empresas e aos particulares, a fim de criar um verdadeiro espaço único, 
económico e cívico, sem fronteiras internas. É necessária menos, mas melhor, legislação 
a todos os níveis - local, regional, nacional e comunitário. 
26. Devemos, ainda, todos, concentrar esforços. Em 1995, a Comissão redobrou o seu 
empenhamento, mas apela agora ao Conselho e ao Parlamento para que tomem decisões 
relativas às propostas que lhes foram apresentadas, aos Estados-membros para que 
apliquem eficazmente a legislação do mercado único e a todos os interessados para que 
continuem a apoiar a prossecução do objectivo do mercado único. 
O MERCADO UNICO EM 1995 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
§ 1 - Execução da legislação comunitária: transposição 
27. Os serviços da Comissão apresentaram ao Conselho Mercado Interno de 20 de 
Novembro de 1995, o último relatório sobre a situação da transposição para o direito 
nacional das medidas enunciadas no Livro Branco e de outras medidas legislativas 
cruciais para o funcionamento do mercado interno(14). 
Este relatório inclui pela primeira vez informações exaustivas relativas aos novos 
Estados-membros, nomeadamente a Áustria. 
28. A transposição das directivas comunitárias progrediu firmemente nos 15 
Estados-membros. Globalmente, no final de Outubro de 1995, os Estados-membros 
tinham adoptado 93,4% das medidas nacionais necessárias à execução da legislação 
relativa ao mercado interno. Os resultados individuais variam conforme os 
Estados-membros, registando a Dinamarca, os Países Baixos, a Espanha e a Suécia uma 
taxa sensivelmente superior à média e a Grécia, a Alemanha e a Áustria taxas 
substancialmente inferiores à média. À semelhança do ano transacto, lamentavelmente, 
a aplicação da legislação comunitária continua seriamente dificultada em alguns 
sectores-chave (nomeadamente, contratos públicos, propriedade intelectual e seguros). 
A incapacidade dos Estados-membros em honrarem os seus compromissos será tanto 
mais preocupante quanto maior for a sua persistência (ver Quadro I). 
Tal como nos anos anteriores, a maior parte das infracções decorre da não notificação 
das medidas nacionais, por vezes por os prazos de transposição previstos terem sido 
ultrapassados. Estes atrasos devem-se frequentemente à complexidade técnica da 
legislação, conjugada com problemas processuais inerentes à especificidade do processo 
de tomada de decisão nos diferentes Estados-membros. Nos novos Estados-membros, os 
atrasos da transposição explicaram-se por vezes pelo facto de as autoridades nacionais 
necessitarem de, previamente, adoptar uma metodologia de trabalho adequada. A 
Comissão acompanha de uma forma sistemática a execução a nível nacional de cada 
directiva entrada em vigor. Além disso, tem intensificado a avaliação das medidas 
nacionais adoptadas que lhe são notificadas, com vista a melhorar a qualidade da 
transposição. Esta abordagem pode conduzir a Comissão a proceder a consultas junto dos 
' ' À semelhança dos relatórios precedentes, a Comissão utilizou uma base estatística diferente para aferir 
o nível de transposição das medidas do Livro Branco. Com esta abordagem pretende reflectir-se as 
alterações ao longo dos anos: dessas 282 medidas, algumas tornaram-se obsoletas, tendo sido 
abandonadas ou substituídas. Além disso, uma medida específica não conduzirá necessariamente à 
adopção de um único texto legislativo: na realidade, em alguns casos, a execução de uma única medida 
do Livro Branco exigiu a adopção de diversos textos legislativos enquanto, por vezes, várias medidas 
foram reagrupadas num único texto. No total, foram adoptados 276 actos legislativos com vista à 
execução do programa do Livro Branco. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
19 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
Estados-membros que não respeitaram integralmente os requisitos estabelecidos ou a dar 
início a processos por infracção sempre que tal considerar necessário. 
29. No que diz respeito aos novos Estados-membros, é importante salientar que uma 
grande parte das directivas relativas ao mercado interno tinha já sido incluída no Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu, bem como, subsequentemente, na Decisão do 
Comité Misto do EEE n° 7/94 que altera o Protocolo n° 47 e alguns anexos do Acordo 
EEE(l5). Assim, as medidas de transposição destas directivas deveriam ser notificadas ao 
Órgão de Fiscalização da EFTA que, sempre que necessário, deu início a processos por 
infracção. Estes processos foram transferidos para a esfera de competência da Comissão 
(n° 2 do artigo 172° do Tratado de Adesão). 
No que diz respeito às disposições comunitárias não incluídas no Acordo, a Comissão 
examinará caso a caso se se justifica dar início a um processo por infracção. 
(I5) Decisão do Comité Misto do EEE n° 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo n° 47 e 
alguns anexos do Acordo EEE (JO L 160 de 28.6.1994). 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
20 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
QUADRO I 
Nível de transposição das medidas do Livro Branco 
276 disposições em vigor / 222 requerem MNT 
Situação por Estado membro # 
(31 de Dezembro de 1995) 
DK 
NL 
E 
S 
L 
P 
UK 
F 
FIN 
B 
1 
IRL 
EL 
D 
A Medidas 
notificadas 
217 
214 
211 
203 
207 
207 
210 
209 
193 
200 
198 
198 
193 
194 
184 Sem objecto 
3 
2 
1 
4 
6 
3 
2 
1 
6 
2 
4 
4 
3 
3 
3 Derrogações 
0 
0 
2 
7 
0 
3 
0 
0 
4 
0 
0 
0 
3 
0 
7 Medidas não 
notificadas 
1 
5 
4 
7 
9 
7 
3 
7 
10 
11 
15 
16 
21 
11 
18 Notificação 
parcial 
1 
0 
1 
1 
0 
0 
4 
3 
9 
2 
2 
2 
1 
4 
10 Infracção por não 
conformidade 
0 
1 
3 
0 
0 
2 
3 
2 
0 
7 
3 
2 
1 
10 
0 
* A situação no que respeita a transposição nos novos Estados-membros esta a ser obiecto de revisão a luz das reniòes bilaterais a 
realizar no inicio de 1996 
O Derrogações 
• Sem objecto 
D Medidas notificada 
DK 
NI 
e 
s 
i 99.1% 
97.3% 
96.4% 
96.4% 
95.9% 
95.9% 
95.5% 
94.6% FIN 
B 
I 
im 
LI 
D 91.4% 
91.0% 
91.0% 
91.0% 
89.6% 
88.7% 
87.4% 220 
200 
180 
160 1 í II J a 
OK NI r S l PUKI fl fi I IH II O A • A 1 I 
O Infracção por não conformidade 
• Notificação parcial 
QMedidas nio notificadas 
•5 
21 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
30. O nível de transposição varia igualmente em função dos sectores (ver quadro II). 
Alguns sectores registam atrasos consideráveis, nomeadamente: 
• Seguros: os atrasos persistentes não se verificam nos novos 
Estados-membros, onde o processo de transposição decorre de forma bastante 
satisfatória. Todavia, a transposição das directivas de "terceira geração" que 
estabelecem um mercado único dos seguros - Directiva 92/49/CEE* 
(directiva não vida) e Directiva 92/96/CEE*: (directiva vida) - tem vindo a 
registar alguns progressos. Presentemente, só a Grécia ainda não comunicou 
as medidas nacionais de transposição destas directivas. Isto não significa, 
porém, que a transposição destes actos nos restantes Estados-membros tenha 
sempre sido completa ou satisfatória: registaram-se diversos casos de 
notificação incompleta ou incorrecta, tendo a Comissão dado já início a 
alguns processos por infracção contra os Estados-membros em causa. 
Além disso, convém salientar que o Tribunal de Justiça condenou a Grécia 
pela não transposição da Directiva 90/618/CEE* (livre prestação de serviços 
no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel), da Directiva 
88/357/CEE* (Segunda Directiva não vida) e da Directiva 90/619/CEE* 
(Segunda Directiva vida)(,6). 
• Contratos públicos: os prazos de transposição neste sector, só raramente são 
respeitados, registando-se ainda diversos casos de transposição incorrecta. A 
notificação das medidas é sistematicamente efectuada, pelo menos, com 
vários meses de atraso. Actualmente, não foram ainda transpostas 15 
directivas, apesar de o prazo previsto para o efeito ter já expirado, em alguns 
casos, há anos. É, em especial, o caso da Directiva "Serviços" 
(92/50/CEE*), da nova Directiva "Fornecimentos" (93/36/CEE*) e da nova 
Directiva "Sectores excluídos" (93/38/CEE*), ainda não transpostas, por, 
respectivamente, 5, 5 e 4 Estados-membros. Em 1995, 26 casos de infracção 
resultaram da não notificação das medidas nacionais adoptadas em aplicação 
das directivas. Além disso, o exame das medidas notificadas conduziu à 
verificação de 14 novos casos de infracção por transposição incorrecta, o que 
totaliza actualmente 30 casos em exame. Estes casos dizem por vezes respeito 
a questões de princípio susceptíveis de pôr em causa a transparência de 
contratos públicos já adjudicados nos Estados-membros em causa. 
• Novas tecnologias e serviços: as directivas pertinentes têm sido transpostas 
com atrasos consideráveis e frequentemente só após o início de processos por 
infracção. Em alguns casos, foram suscitados verdadeiros problemas de 
interpretação. Assim, alguns Estados-membros consideraram durante muito 
tempo a Directiva 90/387/CEE* uma directiva-quadro que não necessitava 
de ser transposta. Por outro lado, vários Estados-membros que procedem 
(,6) Processos apensos C-109/94, C-209/94 e C-225/94; acórdão de 29 de Junho de 1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
22 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
actualmente à alteração do enquadramento regulamentar geral do sector das 
telecomunicações optaram por uma transposição parcelar das directivas 
complexas (91/263/CEE* e 92/44/CEE*). Esta abordagem é susceptível de 
originar ambiguidades em razão da falta de coerência entre as diferentes 
medidas nacionais seleccionadas para transpor a mesma directiva. 
Globalmente, a legislação em matéria de telecomunicações não tem sido 
transposta satisfatoriamente, o que resulta em atrasos na realização dos 
objectivos gerais da política europeia das telecomunicações. A Comissão 
tomou várias medidas no sentido de melhorar a situação da transposição e de 
garantir a correcta e efectiva aplicação desta legislação pelos 
Estados-membros. De entre essas medidas, destaca-se a aplicação mais estrita 
dos procedimentos internos e o reforço dos necessários contactos bilaterais, 
bem como a intensificação dos esforços com vista a aumentar (através de 
seminários específicos) a sensibilização para a necessidade de uma 
transposição integral da legislação em matéria de telecomunicações e chamar 
a atenção, neste contexto, para a importância do princípio do efeito directo 
enquanto solução para, simultaneamente, a não transposição e a transposição 
incorrecta das directivas comunitárias em matéria de telecomunicações. 
Propriedade intelectual e industrial: a transposição tem registado atrasos 
importantes e, frequentemente, só é efectuada na sequência de processos por 
infracção. Em especial, os atrasos de transposição da Directiva 89/104/CEE* 
relativa à marca foram influenciados pela adopção do Regulamento sobre a 
marca comunitária. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
21 
SECÇÃO 2 - (ÎIÙSTÀO IH» MKKCAIM I!NK*> 
QUADRO II 
Nível de transposição das medidas do Livro Branco 
Silu.iç.K) poi sector 
CH de Dc/cmhio de I'.)' 
0% 10% 20% 30% 40% 50% G0% 70% 80% 90% 100% 
O MERCADO ÚNICO EM iy*o 
24 
SECÇÃO 2 - (i ESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
§ 2 - Aplicação da legislação comunitária 
A. Cooperação a nível da aplicação da legislação do mercado interno 
31. A aplicação homogénea das regras do mercado interno em toda a União continuou 
a ser uma grande prioridade para a Comissão em 1995. Neste contexto, envidou em 
especial esforços no sentido de promover a confiança mútua entre autoridades nacionais 
responsáveis pela aplicação do direito comunitário, auxiliando-as a construir 
determinadas formas de cooperação mútua e com os seus próprios serviços. 
32. A Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento 
da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação 
comunitária no âmbito do mercado interno(17) confiava à Comissão um papel 
impulsionador na organização prática da cooperação entre as administrações competentes 
dos Estados-membros e ela própria. Por seu lado, solicitou-se aos Estados-membros que 
notificassem à Comissão, até final de 1994, os pontos de contacto respectivos, bem como 
outras informações essenciais sobre as suas estruturas administrativas (responsáveis pela 
aplicação da legislação do mercado interno). Por fim, os Estados-membros e a Comissão 
foram convidados a prosseguir activamente o seu programa de debates destinado a 
identificar as necessidades e definir sectorialmente as práticas a aplicar. 
Este exercício concentrou-se inicialmente em dezoito domínios prioritários, tendo os 
Estados-membros notificado a maior parte dos pontos de contacto a eles relativos em 
1995. Em contrapartida, só foram transmitidas muito poucas informações sobre as 
estruturas de aplicação. A Comissão alimentou uma base de dados com estas informações 
e distribuiu aos representantes dos Estados-membros nos comités e grupos de trabalho 
pertinentes as listas relativas a cada domínio legislativo. 
O programa de debates prosseguiu, tendo já sido examinadas as práticas em vigor nos 
sectores em que a cooperação se encontra já bem estabelecida, como o dos controlos 
veterinários e alimentares, alfândegas e fiscalidade, no sentido de identificar em que 
medida alguns dos seus elementos poderiam eventualmente ser utilizados noutros 
sectores. Em especial, assistiu-se à expansão da utilização das redes informáticas, 
nomeadamente do correio electrónico. Esta tendência foi ainda reforçada pelo acordo 
conseguido no Conselho sobre uma decisão que institui uma acção plurianual comunitária 
de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de 
dados entre administrações (IDA) (Decisão 95/468/CE*). Esta decisão, cuja adopção 
estava prevista para o início de Novembro de 1995, prevê o financiamento de um certo 
número de redes destinadas a facilitar a aplicação da legislação comunitária, por 
exemplo, como o sistema SHIFT de controlos veterinários nas fronteiras externas. 
(17) JO C 179, de 1.7.1994, p. 1. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
25 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
Os serviços da Comissão elaboraram um relatório08) que a Comissão deverá adoptar no 
início de 1996. Este relatório aborda os seguintes aspectos: 
o conclusão do processo de notificação, assim que possível, e actualização 
regular dos pontos de contacto e das estruturas administrativas; 
o estudo de uma utilização de versões em linha das listas (com as medidas de 
segurança que se impõem) e controlo da utilização dos pontos de contacto 
para a cooperação no domínio da aplicação da legislação relativa ao mercado 
interno; 
o criação pelos Estados-membros de pontos de contacto abertos ao público, 
nomeadamente às pequenas e médias empresas (em conformidade com a 
Resolução do Conselho de 10 de Outubro de 1994(19)), com vista a optimizar 
as vantagens proporcionadas pelo sistema de pontos de contacto 
inter-administrações; 
o adopção de novas medidas de apoio à cooperação, incluindo a organização 
de seminários e o intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação, 
à semelhança dos programas Karolus e Matthaeus. 
33. Os sectores aduaneiro, da fiscalidade indirecta e veterinário (Matthaeus, 
Matthaeus-Tax e o programa de intercâmbio veterinário) contam já com. programas de 
intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação relativa ao 
mercado interno. O programa Karolus é igualmente aplicável a outros domínios da 
legislação do mercado interno, cujas prioridades são fixadas em decisões anuais. 
O Instituto Europeu de Administração Pública, em Maastricht, contratualmente 
responsável pela administração desse programa, transmitiu dois relatórios.sucessivos que 
demonstram todas as vantagens que os participantes retiraram deste intercâmbio, tendo 
sido especialmente referido o estabelecimento de contactos nas administrações de 
acolhimento. 
Entre o lançamento do programa, em 1993, e Dezembro de 1995, tiveram lugar 193 
intercâmbios nos quais participaram sobretudo funcionários responsáveis pela fiscalização 
da adjudicação de contratos públicos e pelo controlo de produtos alimentares. Uma vez 
que este número foi inferior ao esperado, em Outubro de 1995 debateu-se com o Comité 
Karolus e outros interessados a questão de saber se os objectivos do programa, ou seja, 
uma maior homogeneidade a nível da aplicação da legislação relativa ao mercado interno, 
seriam prosseguidos mais eficazmente se as regras do programa fossem alteradas. Foi, 
em especial, discutida a possibilidade de utilizar fundos do programa Karolus para 
financiar actividades de formação, como seminários. 
(18) COM(96) 20, de 29.1.1996. 
( * Resolução do Conselho de 10 de Outubro de 1994 relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do 
potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e microempresas, numa 
economia concorrencial, JO C 294, de 22.10.1994 - último travessão da secção III, p. 7. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
26 
SECÇÃO 2 - GESTÃO IX> MEKCAIXJ ÚNICO 
34. No domínio aduaneiro, a Comissão apresentou, em Abril de 1995, uma proposta 
de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o programa de acção Alfândega 
2000(20). Esta proposta visa estabelecer um enquadramento quinquenal para o 
desenvolvimento e modernização das administrações aduaneiras. Assim, seriam apoiadas 
as iniciativas dos Estados-membros destinadas a reforçar a cooperação essencial entre as 
respectivas administrações aduaneiras e entre estas e a Comissão no sentido de assegurar 
a aplicação uniforme do direito comunitário em todos os pontos das fronteiras externas. 
O Conselho adoptou uma posição comum em 21 de Dezembro de 1995. 
B. Sanções por incumprimento da legislação comunitária 
35. Ao adoptar, em 3 de Maio de 1995, uma Comunicação relativa ao papel das 
sanções na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno(21), a 
Comissão convidou o Conselho e o Parlamento Europeu a apoiarem os trabalhos 
realizados com vista a melhorar a transparência e assegurar a eficácia e a eficiência das 
sanções aplicáveis a violações de regras comuns. 
O Conselho respondeu positivamente a este convite adoptando, em 29 de Junho de 1995, 
uma Resolução relativa à aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário e às sanções 
aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno(22). 
Basicamente, a comunicação da Comissão salientou o seguinte: sem prejuízo da 
possibilidade de propor o estabelecimento de sanções comuns sempre que necessário, a 
Comissão confirma o princípio da remissão para os regimes nacionais de sanções. Na 
realidade, recorda, não existem motivos que permitam supor que sanções nacionais, 
aplicadas em relação à legislação comunitária ou nacional, não sejam efectivas, 
proporcionais e dissuasivas, pois que é do interesse dos Estados-membros que o princípio 
do Estado de Direito seja devidamente aplicado no seu território, a fim de não perder a 
confiança dos seus próprios cidadãos nem a de outros cidadãos da União. 
36. Não obstante, em razão das diferenças por vezes significativas detectadas pela 
Comissão no âmbito do exame da transposição e aplicação das regras comuns -
nomeadamente no sector dos contratos públicos -, foi salientada a importância de 
assegurar um certo nível de transparência dos regimes nacionais de sanções, para 
confirmar o seu carácter efectivo, proporcional e dissuasivo. Para o efeito, a 
comunicação enuncia igualmente a intenção da Comissão de inserir nas suas futuras 
propostas de regulamento e de directivas uma cláusula exigindo expressamente a 
(2()) COM(95) 119 final, JO C 301, de 13.11.1995, com a última redacção que lhe foi dada pelo COM(95) 
451 final, JO C 327, de 7.12.1995, com a última redacção que lhe foi dada pelo COM(95) 576 final, 
ainda não publicado. 
(21) COM(95) 162 final, de 30.5.1995. 
JO C 188, de 22.7.95, p. 1. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 (22) 
27 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
notificação das sanções aplicáveis em caso de violação das disposições relativas ao 
mercado interno. 
Nesta comunicação, a Comissão convidou o Conselho e o Parlamento a: 
o tomarem conhecimento das suas primeiras orientações em matéria de sanções 
no domínio do mercado interno; 
o confirmarem a necessidade de transparência dos regimes nacionais de sanções 
neste domínio; 
o comprometerem-se a apoiar os trabalhos no domínio das sanções, em especial 
nos sectores dos contratos públicos e da legislação aduaneira; 
o comprometerem-se a examinar, num espírito aberto e construtivo, as 
propostas sectoriais que a Comissão apresentará nos próximos meses, a fim 
de assegurar o carácter efectivo, proporcional e dissuasivo das sanções a 
aplicar por violações da legislação do mercado interno. 
Na sua Resolução de 29 de Junho de 1995, o Conselho respondeu positivamente a este 
apelo. 
37. Os serviços da Comissão prosseguiram os seus trabalhos em matéria de sanções no 
domínio aduaneiro, com base no mandato que lhes foi confiado e que abrange o exame 
da importância, do tipo e da gravidade das infracções aduaneiras, tendo em conta o 
Código Aduaneiro Comunitário. 
§ 3 - Acesso à justiça e cooperação judicial 
A. Formação e informação das profissões jurídicas em matéria de direito 
comunitário 
38. No âmbito do programa estratégico "Tirar o melhor partido do mercado interno,,(23), 
a Comissão organizou em Março e em Outubro de 1995 dois encontros de peritos 
(juristas, juízes e elementos dos meios académicos de todos os Estados-membros) para 
debater iniciativas a lançar eventualmente com vista a melhorar a formação e a 
informação de todas as profissões jurídicas e, em consequência, melhorar a aplicação do 
direito comunitário pelos tribunais nacionais. 
Em consequência directa destas duas reuniões, a Comissão prepara actualmente um novo 
plano de acção, denominado "Acção Robert Schuman", a fim de encorajar o ensino do 
direito comunitário nos estabelecimentos de ensino responsáveis pela formação inicial e 
a3) COM(93) 632 final, de 22.12.1993. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
28 
SECÇÃO 2 - GESTÃO IX) MERCAIX) ÚNICO 
contínua de juízes, magistrados e juristas. O plano de acção esforçar-se-á também por 
desenvolver meios de informação sobre direito comunitário nos próprios locais de 
trabalho das profissões jurídicas (tribunais, ordens de advogados, escolas especializadas, 
etc). 
B. Acesso dos consumidores à justiça 
39. No que diz respeito ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios 
de consumo no mercado único, a Comissão adoptou uma abordagem equilibrada, na 
sequência da publicação de um Livro Verde em 16 de Novembro de 1993(24). 
40. As iniciativas previstas incidem essencialmente sobre a auto-regulamentação e a 
cooperação transfronteiras, sendo eventualmente acompanhadas por legislação relativa 
a determinados problemas específicos de violação do direito comunitário. 
Estas iniciativas visam simplificar a resolução de litígios transfronteiras, promovendo 
o estabelecimento de procedimentos extrajudiciais e uma maior cooperação entre os 
organismos relevantes existentes. 
41. Poderão também ser adoptadas determinadas medidas juridicamente vinculativas 
para que existam em toda a União Europeia soluções rápidas e eficazes para uma série 
de práticas transfronteiras ilegais que lesam os interesses dos consumidores e prejudicam 
o bom funcionamento do mercado único. 
C. Livre circulação de decisões judiciais 
42. Realizaram-se novos progressos no sentido da adopção de duas convenções relativas 
às competências judiciais, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais em 
matéria de insolvência, divórcio, anulação do casamento e separação judicial. Estas duas 
áreas não se regiam pela Convenção de Bruxelas de 1968. A Convenção relativa aos 
processos de insolvência foi rubricada por todos os Estados-membros em 25 de Setembro 
de 1995 e assinada por doze Estados-membros em 23 de Novembro. Os 
Estados-membros restantes - Irlanda, Países Baixos e Reino Unido - deverão proceder 
à sua assinatura em Maio de 1996. Os grupos de trabalho continuam a preparar o 
projecto de uma Convenção relativa ao direito da família. 
43. Além disso, foram iniciadas negociações relativas ao texto de uma convenção sobre 
a simplificação da transmissão de documentos jurídicos, que tem por objectivo criar 
condições para a transmissão directa destes documentos entre os Estados-membros. 
(24) COM(93) 576 final, de 16.11.1993. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
29 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
§ 4 - Avaliação da eficácia da legislação 
44. Em conformidade com o desejo manifestado pelo Conselho em 1992, e como 
previsto no Programa Estratégico para o Mercado Interno de 1993, a Comissão procede 
a uma avaliação importante do impacte e da eficácia da legislação relativa ao mercado 
único. Em 1995 foram lançados mais de 40 estudos independentes que constituirão a base 
de um relatório a apresentar em 1996. Esta análise fornecerá à Comissão os elementos 
necessários para orientar a sua estratégia no domínio do mercado único para os últimos 
anos deste século e para aperfeiçoar o enquadramento legislativo. Incluirá, 
simultaneamente, 
o um estudo sobre as actividades de 12 000 empresas da União Europeia; 
o um estudo junto dos representantes das associações europeias dos sectores 
transformador e dos serviços; 
o uma série de estudos sobre as barreiras ao comércio (barreiras técnicas, 
contratos públicos, formalidades aduaneiras e fiscais, protecção da 
propriedade industrial); 
o estudos sobre o comércio e investimento (fluxos de investimentos directos 
estrangeiros, fluxos intra e inter-sectoriais, competitividade/criação e desvio 
de comércio, acesso ao mercado externo); 
o estudos sobre os efeitos da concorrência e das economias de escala (mercados 
pan-europeus, concorrência no mercado interno, economias de escala, 
investimentos intangíveis); 
o estudos sobre os efeitos das políticas regional, social e laboral, da 
liberalização dos mercados de capitais, da gestão multi-divisas e da 
modelização macroeconómica; 
o estudos sectoriais (alimentação, bebidas e tabaco, produtos farmacêuticos, 
têxteis e vestuário, equipamento para estaleiros de construção, produtos 
químicos, veículos automóveis, produtos alimentares transformados, 
equipamentos de telecomunicações, seguros, bancos, transportes aéreos, 
distribuição, cabotagem rodoviária, serviços de telecomunicações 
liberalizados, publicidade, serviços audiovisuais, serviços de informação, 
energia e custos de infra-estruturas deficientes de transporte). 
Os resultados deste estudo deverão ser publicados no último trimestre de 1996. 
O MERCADO ÚNICO ËM 1995 
30 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
§5 Estatísticas 
45. A necessidade de estatísticas fiáveis sobre o Mercado Único tem repercussões sobre 
o trabalho do Eurostat, quer a curto quer a longo prazo. 
46. A curto prazo, emerge a necessidade de fornecer dados objectivos e fiáveis para o 
"estudo de 1996". Os dados quantitativos e qualitativos provenientes do Eurostat 
directamente ou dos Estados-membros foram preparados para este estudo entre Janeiro 
e Outubro de 1995, tendo sido recolhidos pelo Eurostat nas bases de dados a que tem 
acesso, junto dos Estados-membros e, por fim, num estudo horizontal efectuado com 
base num inquérito às empresas dos Estados-membros antes de 1995. 
47. A longo prazo, pretende-se melhorar a recolha de dados. Isto é especialmente 
importante em alguns sectores de serviços, relativamente aos quais as administrações e 
os operadores económicos necessitam de mais informações para avaliarem o estado de 
adiantamento do Mercado Único e dele retirarem o melhor partido. 
§ 6 - Política regulamentar e simplificação 
A. Política regulamentar e simplificação da legislação 
48. Em 1995, as empresas, as administrações e as instituições comunitárias 
manifestaram um empenho crescente em assegurar o melhoramento e a simplificação da 
regulamentação, quer no contexto da elaboração de novas disposições, quer ao avaliar 
a adequação da legislação existente. 
49. A Comissão elaborou um projecto de directrizes em matéria de política 
regulamentar*25*, já distribuído a todos os seus serviços. Estas orientações salientam a 
necessidade de um processo adequado de consulta, de um estudo de impacte, de 
assegurar a coerência entre os diferentes objectivos da política comunitária e de um 
exame das propostas à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 
50. O Relatório do Grupo de peritos independentes sobre simplificação legislativa e 
administrativa*2^, presidido pelo sr. Bernhard Molitor, efectuou uma série de 
recomendações precisas quanto à eventual simplificação da legislação comunitária. Nas 
suas observações ao Relatório, publicadas em Novembro(27) , a Comissão acolheu com 
agrado as recomendações gerais deste relatório, que preconiza para a legislação futura 
uma abordagem semelhante à estabelecidas nas directrizes; simultaneamente, insistiu na 
necessidade de uma transposição atempada e correcta das directivas pelos 
Estados-membros e convidou a redobrar esforços tendo em vista a consolidação do 
(25) SEC (95) 2255, de 17.1.1996. 
(26) COM(95) 288 final, de 21.6.1995, p. 2. 
SEC (95) 2121, de 29.11.1995. (27) 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
31 
SECÇÃO 2 - GESTÃO no MERCAIX) ÚNICO 
direito comunitário. Todavia, a Comissão referiu que teria acolhido com agrado um 
maior empenhamento do Grupo no que se refere à análise e à avaliação do impacte das 
legislações nacionais. Contudo, o Relatório sobre a Regulamentação elaborado pela 
UNICE*28* com a assistência financeira da Comissão, confirmou que uma grande parte 
da carga regulamentar que recai sobre as empresas se dever mais aos Estados-membros 
do que à Comunidade. 
51. O Relatório da Comissão ao Conselho Europeu, denominado "Melhorar a 
elaboração da legislação,,(29), analisa as principais evoluções em 1995 e as prioridades 
para 1996 no que se refere à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade, bem como à simplificação e consolidação. O Comité para o 
melhoramento e simplificação do ambiente empresarial participará também no 
acompanhamento de algumas das recomendações formuladas no Relatório Molitor, 
sempre que tais recomendações afectem as pequenas e médias empresas. 
B. Consolidação legislativa e declaratória 
52. O progresso tecnológico e os métodos de trabalho mais dinâmicos adoptados no 
Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 têm vindo a contribuir para o 
progresso da consolidação legislativa e declaratória. Em 1995, a Comissão adoptou cerca 
de 10 propostas de consolidação formal em diversos domínios, como o das 
telecomunicações, saúde animal, rações para animais, sementes e plantas. Os trabalhos 
noutros sectores - bancário, seguros vida e não vida, bolsa e valores mobiliários - estão 
bastante adiantados, prevendo-se para 1996 a apresentação dos resultados. 
53. A intensificação dos trabalhos no que diz respeito à consolidação informal conduziu 
à consolidação de cerca de 140 pacotes legislativos, que combinam quase 1 500 
instrumentos originais. Estes textos poderão ser obtidos no início de 1996 junto do 
Serviço das Publicações e da sua rede de distribuidores. 
§ 7 - Política de comunicação e infonnação 
54. O funcionamento eficaz do mercado único passa por canais de comunicação 
adequados entre instituições comunitárias, Estados-membros e todos os implicados no 
mercado único. Em 1995, a Comissão lançou algumas acções destinadas simultaneamente 
a sensibilizar particulares e empresas para as oportunidades que o mercado único 
proporciona e a recolher observações e experiências. 
55. Na sequência do êxito das semanas do Mercado Interno organizadas nos doze 
Estados-membros em 1994, em 1995 foram organizadas manifestações semelhantes nos 
"Releasing Europe's Potential through targeted Regulatory Reform" - Bruxelas, 1995. 
(29) CSE (95) 580. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
32 
SECÇÃO 2 - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 
três novos Estados-membros. Neste contexto, funcionários da Comissão, representantes 
das administrações nacionais e operadores económicos no mercado interno tiveram a 
oportunidade de trocar pontos de vista sobre a situação nos respectivos países na 
perspectiva do mercado único. 
56. Além disso, a Comissão continuou a publicar vários periódicos com relevância para 
o mercado único, nomeadamente a DG XV News, cuja difusão, na nova versão Single 
Market News, foi alargada. 
57. Foi ainda realizado, com o auxílio da rede dos Eurogabinetcs um outro estudo sobre 
as experiências das PME no mercado único(30). 
58. A Comissão continuou a explorar ainda mais o potencial oferecido pelos meios 
electrónicos de comunicação. Foi editado um primeiro CD-ROM sobre o Mercado 
Interno<31), com base nas 350 perguntas e respostas sobre o Mercado Interno contidas na 
base de dados Info 92. Está actualmente a ser estudada a eventualidade de vir a ser 
editado um CD-ROM mais completo. A fim de facilitar o acesso às informações na 
Internet sobre o mercado interno, a Comissão criou uma janela sobre esta área no 
servidor Europa(32). 
59. No discurso que proferiu no Parlamento Europeu em Janeiro de 1995, o Presidente 
Santer avançou a possibilidade de uma iniciativa destinada a demonstrar as vantagens e 
oportunidades proporcionadas pelo Mercado Único - principal realização da integração 
comunitária até à data - aos cidadãos: esta é a razão por que esta iniciativa foi 
denominada "Prioridade ao Cidadão". 
Um importante trabalho preparatório foi efectuado em 1995 para que esta iniciativa possa 
ser lançada no próximo ano. Serão elaborados vários guias que deverão contribuir para 
sensibilizar o público para os direitos de que beneficiam no mercado único, bem como 
para lhe dar a conhecer as formas de exercer estes direitos em cada Estado-membro e 
as vias de recurso de que dispõe caso lhe sejam recusados. 
( ' Este estudo pode ser obtido junto da DG XV. 
(31) "The Internal Market - Everybody's business!". Este CD-ROM pode ser obtido junto da DG XV, 
Unidade A-l. 
Endereço electrónico WWW: http://vvww.cec.lu/ 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
33 
SECÇÃO 3 - LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 
§ 1 - Supressão dos controlos nas fronteiras internas 
60. Existem ainda algumas lacunas na realização integral de um dos principais 
objectivos do Tratado - a livre circulação de pessoas. Não obstante, a Comissão decidiu, 
por seu lado, submeter ao Conselho e ao Parlamento Europeu as últimas propostas que 
completam as que já se encontram em apreciação no Conselho. Se essas lacunas não 
forem colmatadas, a credibilidade política da União Europeia poderá ser abalada. 
61. Não obstante subsistirem ainda muitos problemas a nível dos controlos das pessoas 
nas fronteiras, a Comissão assegurou alguns progressos no âmbito dos acordos de 
Schengen. Em 1 de Julho de 1995, sete Estados-membros da União (Alemanha, Bélgica, 
Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal) passaram a aplicar entre si, 
de forma irreversível, a Convenção de Schengen que tem por objectivo a supressão de 
todos os controlos das pessoas que transpõem as suas fronteiras comuns*33*. A execução 
da Convenção representa uma importante etapa para a realização do objectivo enunciado 
no artigo 7°-A* do Tratado CE. 
62. Paralelamente, a Comissão adoptou em 12 de Julho de 1995 três propostas de 
Directiva destinadas a suprimir o controlo das pessoas nas fronteiras internas em toda a 
União Europeia. No entender da Comissão, o funcionamento do Mercado Interno deve 
pautar-se pelos mesmos princípios que o mercado nacional, devendo as viagens 
intracomunitárias desenrolar-se de modo análogo às viagens entre regiões ou províncias 
no interior de um Estado-membro. O mercado interno não se tornará uma realidade para 
os cidadãos da União enquanto estes controlos nas fronteiras internas não forem 
suprimidos. Obviamente, esta abolição dos controlos não deve em caso algum acarretar 
uma diminuição da segurança do cidadão europeu. Pelo contrário, está expressamente 
previsto nas propostas que a supressão dos controlos só deverá entrar em vigor quando 
as medidas de acompanhamento fundamentais para garantir um elevado nível de 
segurança neste espaço sem fronteiras tiverem sido definitivamente adoptadas e 
executadas de forma satisfatória. Estas medidas encontram-se em apreciação no 
Conselho. 
A primeira das novas propostas dá uma formulação concreta à supressão dos controlos 
e define claramente o âmbito da proibição de controlos e formalidades nas fronteiras 
internas*34*. Esta proposta confirma que todas as pessoas, independentemente da sua 
nacionalidade, beneficiam da supressão dos controlos nas fronteiras internas. Está 
prevista uma "cláusula de salvaguarda" no caso de os Estados-membros se verem 
* Não obstante, a França aplica a cláusula de salvaguarda que permite a instauração temporária de 
controlos nas fronteiras por razões de ordem pública e de segurança nacional. 
°4) COM(95) 346 final, JO C 306, de 17.11.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
34 
SECÇÃO 3 - LIVRK CIRCULAÇÃO DK PESSOAS 
confrontados com uma ameaça suficientemente grave à ordem pública ou à segurança no 
seu território. 
Uma segunda proposta de directiva visa alterar o direito derivado em matéria de livre 
circulação das pessoas, por forma a eliminar destes textos qualquer disposição que 
possibilite controlar pessoas que transpõem fronteiras internas*35*. 
Por fim, uma terceira proposta destina-se a permitir aos nacionais de países terceiros que 
se encontram legalmente num Estado-membro efectuarem uma curta visita ao território 
de outros países da União se possuírem um título de residência ou um visto válido para 
todos os Estados-membros(36). Este texto, na medida em que prevê a equivalência entre 
um título de residência e um visto emitidos por um Estado-membro, bem como o 
reconhecimento mútuo dos vistos, constitui um complemento indissociável das propostas 
apresentadas pela Comissão em Dezembro de 1993 em matéria de passagem das 
fronteiras externas*37*. Graças a esta medida, vários milhões de residentes estrangeiros 
poderão visitar outros países da União sem serem obrigados a obter previamente um 
visto, o que encorajará o turismo e a aquisição de bens e serviços transfronteiras. 
63. O Conselho adoptou este ano dois regulamentos, a saber: um de 29 de Maio de 
1995 que estabelece um modelo-tipo de visto (Regulamento (CE) n° 1683/95*) e um de 
25 de Setembro de 1995 que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem 
ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros 
(Regulamento (CE) n° 2317/95*). 
§2 - Livre circulação das pessoas na Comunidade 
A. Direito de residência 
64. Foram já enviadas a 9 Estados-membros notificações formais relativas à 
transposição incorrecta de uma, de duas ou das três directivas relativas ao direito de 
residência. 
B. Reconhecimento das qualificações profissionais 
65. Entre 1991 e o final de 1994, cerca de 10 000 cidadãos europeus obtiveram o 
reconhecimento dos seus diplomas ao abrigo da Directiva 89/48/CEE*, enquanto, 
anualmente, cerca de 5 000 outros beneficiam das directivas sectoriais (relativas aos 
médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, parteiras, 
farmacêuticos e arquitectos). 
*35) COM(95) 347 final, JO C 289, de 31.10.1995. 
°6) COM(95) 348 final, JO C 307, de 18.11.1995. 
COM(93) 684 final, JO C 11, de 15.1.1994. (37) 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
35 
SECÇÃO 3 - LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 
66. Todavia, 1995 caracterizou-se por um aumento considerável do número de 
denúncias apresentadas à Comissão por trabalhadores migrantes que se confrontaram com 
dificuldades para obter o reconhecimento dos seus diplomas. Não é ainda possível 
determinar se este aumento reflecte uma deterioração real da situação relativamente aos 
anos anteriores ou se se deve ao facto de os potenciais migrantes estarem mais 
conscientes dos direitos que a legislação comunitária lhes confere. 
A maior parte das denúncias apresentadas refere-se ao sistema geral de reconhecimento 
dos diplomas de ensino superior e que sancionam formações profissionais estabelecido 
pela Directiva 89/48/CEE* do Conselho e pela Directiva 92/51/CEE* do Conselho. Em 
alguns casos, as dificuldades encontradas explicam-se pela inexistência de legislação de 
execução, em especial no que diz respeito à segunda destas directivas, que deveria ter 
sido transposta até 18 de Junho de 1994 mas só está totalmente operacional em sete 
Estados-membros. No caso da Directiva 89/48/CEE*, um Estado-membro, a saber, a 
Bélgica, mais de cinco anos depois do termo do prazo previsto para a execução deste 
texto, tem ainda de adoptar as medidas de direito nacional necessárias. Existem outros 
problemas decorrentes das dificuldades suscitadas pela interpretação dos conceitos 
básicos enunciados nestas directivas (por exemplo, "diploma", "ensino superior", 
"profissão regulamentada", etc.), bem como pela aplicação do próprio mecanismo de 
reconhecimento. 
67. A fim de solucionar esta situação, a Comissão envidará esforços no sentido de que 
os responsáveis pela aplicação destas directivas assegurem uma melhor compreensão 
destes textos e que as pessoas que pretendem invocar o sistema geral estejam plenamente 
informadas dos seus direitos. 
68. Para clarificar e simplificar a legislação comunitária, a Comissão apresentará em 
breve uma proposta de directiva que consolidará as principais disposições das 35 
directivas existentes relativas às actividades profissionais e criará um mecanismo de 
reconhecimento dos diplomas relativos a actividades não abrangidas por outras directivas. 
C. Serviços de emprego em regiões transfronteiras 
69. O ano de 1995 foi o primeiro ano de funcionamento da rede EURES, lançada em 
Novembro de 1994 com o objectivo de facilitar a livre circulação de trabalhadores no 
Espaço Económico Europeu. A EURES consiste numa parceria entre a Comissão, 
serviços públicos de emprego e representantes dos parceiros sociais em regiões 
transfronteiras. Durante todo o ano, permitiu o intercâmbio de experiências e boas 
práticas entre os membros da rede. A cooperação entre os serviços públicos de emprego 
começou mesmo a exceder o previsto na fase inicial. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
36 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Instrumentos previstos no direito comunitário para garantir a livre circulação das 
mercadorias 
§ 1 - Artigos 30° a 36o* do Tratado CE 
A. Introdução 
70. Os artigos 30° e seguintes* do Tratado CE proíbem restrições quantitativas à 
importação e à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. As 
medidas tomadas pela Comissão para verificar o respeito destas disposições por parte dos 
Estados-membros visam suprimir os obstáculos ao comércio, em especial através do 
diálogo com os Estados-membros. 
71. Em 1995, a Comissão registou 258 novos casos que foram detectados pelos serviços 
da Comissão no âmbito do seu trabalho ou assinalados nas denúncias de operadores 
económicos ou associações profissionais. Este aumento relativamente a 1994 explica-se 
principalmente pela adesão da Finlândia, da Áustria e da Suécia. 
Neste mesmo período, foram encerrados 238 processos. Convém salientar que só dois 
casos foram objecto de recurso para o Tribunal de Justiça, o que confirma o valor 
inestimável da parceria preconizada pela Comissão com vista a encontrar soluções não 
contenciosas para os casos que lhe são submetidos. Este ano, foram organizadas reuniões 
em Espanha, França, Itália, Países Baixos, Alemanha, Grécia e, pela primeira vez, 
Bélgica. Este exercício alargar-se-á aos novos Estados-membros, ou seja, Áustria, 
Finlândia e Suécia. Na realidade, estas reuniões "pacote", que proporcionam o ambiente 
necessário a um diálogo aprofundado entre a Comissão e as administrações nacionais, 
permitiram encontrar uma solução para 60 casos. 
B. Principais domínios de intervenção da Comissão em 1995 a nível da supressão 
de barreiras ao comércio 
72. Como se pode inferir dos dados recolhidos nos 258 novos processos registados e 
sistematizados "no Quadro III, os sectores dos transportes rodoviários, produtos 
alimentares e produtos químicos, bem como produtos farmacêuticos e médicos, são as 
principais áreas em que as intervenções do Estado são susceptíveis de terem por objecto 
ou efeito restringir o comércio intracomunitário. 
Como em 1994, o maior número de dificuldades afectou os sectores dos produtos 
alimentares e dos transportes rodoviários. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
37 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
OUADRO III - DENÚNCIAS RELATIVAS A BARREIRAS AO COMÉRCIO 
Estados-
membros 
B 
DK 
D 
EL 
E 
F 
IRL 
I 
L 
NL 
A 
P 
FIN 
S 
UK 
TOTAL REGISTADAS EM 1995 (ARTIGOS 30° E SEGUINTES^ 
Veículos 
rodoviários 
6 
2 
4 
2 
4 
23 
0 
10 
3 
1 
1 
2 
2 
7 
4 
71 Produtos 
alimentares 
6 
0 
21 
3 
7 
10 
0 
5 
0 
3 
1 
1 
1 
8 
0 
66 Produtos 
químicos 
1 
1 
4 
1 
1 
1 
0 
1 
0 
0 
2 
0 
0 
3 
0 
15 Produtos 
farmacêutico 
s e médicos 
1 
1 
0 
2 
1 
0 
0 
3 
0 
0 
1 
0 
0 
3 
15 
10 Telecomu 
-ni cações 
0 
0 
2 
1 
0 
1 
0 
3 
0 
2 
0 
0 
0 
0 
0 
9 Cons­
trução 
1 
0 
2 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
2 
0 
1 
0 
0 
6 Outros 
2 
1 
21 
Q 
13 
13 
0 
10 
0 
9 
3 
2 
1 
1 
5 
81 TOTAL 
17 
5 
54 
9 
26 
48 
0 
32 
3 
15 
10 
5 
5 
19 
10 
258 
73. Todos os Estados-membros, com excepção da Irlanda, foram objecto de denúncias. 
A este respeito, é interessante notar que a posição da Áustria, Finlândia e Suécia é 
sensivelmente equivalente à dos outros Estados-membros. Na realidade, a maioria das 
denúncias relativas a estes três países refere-se às regras de registo de veículos e à 
comercialização de produtos alimentares e de produtos farmacêuticos. A natureza dos 
obstáculos encontrados pelos operadores económicos e os objectivos prosseguidos pelos 
Estados-membros são distintos em função do sector, mas não são sensivelmente 
diferentes dos obstáculos identificados pela Comissão nos seus relatórios precedentes. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
38 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
a) Veículos rodoviários 
74. O sector dos veículos rodoviários foi o que registou o maior número de casos no 
corrente ano. As dificuldades encontradas, que afectam principalmente veículos já 
registados noutros Estados-membros explicam-se, como em 1994, principalmente pela 
não aplicação, pelos serviços de inspecção automóvel, do princípio do reconhecimento 
mútuo das normas técnicas, bem como pelo não reconhecimento dos documentos 
emitidos num outro Estado-membro, mesmo se contiverem as informações necessárias. 
A Comissão presta portanto uma especial atenção a esta situação que, frequentemente, 
recusa ao cidadão comunitário um direito que lhe é conferido pelo Mercado Interno. A 
flexibilidade que a França introduziu nos procedimentos de registo de veículos em 
segunda-mão e a introdução, na regulamentação em Espanha, da homologação caso a 
caso dos veículos de condução à direita constituem dois exemplos dos resultados que 
podem surgir de uma intervenção da Comissão. 
Com vista a sensibilizar as autoridades nacionais para as obrigações que lhes incumbem 
no que se refere ao registo de veículos rodoviários e a informar o grande público dos 
direitos e garantias de que usufruem em virtude do direito comunitário, a Comissão 
adoptou, em 20 de Dezembro de 1995, uma comunicação interpretativa relativa aos 
procedimentos de aprovação-tipo e registo de veículos registados noutro 
Estado-membro(38). Esta comunicação da Comissão destina-se a explicar os princípios e 
procedimentos que as autoridades nacionais devem seguir para que veículos motorizados 
já registados num outro Estado-membro possam ser registado de forma simples e 
eficiente nos respectivos países. A comunicação expõe claramente as consequências 
práticas para as autoridades nacionais e para os cidadãos decorrentes, simultaneamente, 
da introdução da aprovação-tipo comunitária e das decisões do Tribunal. 
b) Produtos alimentares 
75. A Comissão verificou que em 1995, tal como em 1994, a principal dificuldade 
decorre dos procedimentos nacionais que exigem uma autorização prévia destinada a 
verificar a composição dos produtos alimentares, especialmente a presença de 
complementos alimentares (nutrientes e vitaminas) e/ou de aditivos. A este respeito, e 
com vista a melhor garantir o respeito das regras comunitárias nesta matéria, a Comissão 
solicitou às autoridades dos Estados-membros que lhe fornecessem informações 
pormenorizadas sobre os procedimentos nacionais actualmente em vigor. 
A Comissão salientou também que o imperativo da protecção do consumidor não justifica 
a proibição de comercialização dos produtos com base no facto de não responderem aos 
critérios nacionais de "qualidade". Assim, por exemplo, as Autoridades da Grécia, na 
sequência de uma intervenção da Comissão, alteraram a regulamentação em vigor a fim 
(38) SEC (95) 2262, ainda não publicado. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
39 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
de permitir a comercialização de determinadas bebidas com um baixo teor de sumo de 
fruta, desde que esse teor fosse indicado no rótulo. 
c) Produtos químicos 
76. Algumas das barreiras na origem das 15 denúncias recebidas decorrem da proibição 
de importação ou utilização de produtos que os Estados-membros consideram que 
colocam a saúde pública e os consumidores em risco. No entanto, a maior parte refere-se 
aos procedimentos de obtenção de autorização de comercialização e, no caso das 
importações paralelas, aos procedimentos de verificação da equivalência dos produtos 
importados com os produtos cuja comercialização foi já autorizada. 
d) Produtos farmacêuticos e médicos 
77. As barreiras à livre circulação de produtos farmacêuticos são principalmente 
levantadas pelos procedimentos de obtenção de autorização de comercialização e pelas 
dificuldades colocadas às importações paralelas. A Comissão interveio em diversas 
ocasiões, no sentido de facilitar a importação paralela de produtos fabricados noutro 
Estado-membro e já comercializados ou de medicamentos com características terapêuticas 
idênticas às de medicamentos já existentes no mercado(39). 
e) Outros tipos de obstáculos 
78. Em 1995, a Comissão constatou, no que diz respeito à regulamentação comercial, 
um aumento brusco do número de regulamentos que exigem a utilização da língua 
nacional para determinadas informações constantes dos rótulos dos produtos. A este 
respeito, considerou, por exemplo, que a obrigação de indicar em neerlandês nas garrafas 
a menção "tara perdida" acompanhada de um logotipo assinalando a recolha distinta 
destas garrafas era desproporcionada e excessiva em termos de informações que o 
consumidor necessita. 
79. Além disso, a Comissão foi também chamada a examinar determinadas 
regulamentações relativas às marcas de local de origem que dificultam o comércio. 
Assim, na sequência de uma denúncia relativa à obrigação imposta pela legislação 
dinamarquesa de indicar no rótulo de vestuário importado e vendido sob a designação 
de uma empresa dinamarquesa ou sob uma marca dinamarquesa o facto de este vestuário 
ter sido importado ou, em alternativa, o país de origem do mesmo, a Comissão concluiu 
que esta obrigação em matéria de rotulagem de vestuário importado era equivalente uma 
^ Comunicação relativa as importações paralelas no sector das especialidades farmacêuticas; JO C 115 
de 6.5.1982. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
40 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
restrição ao comércio entre Estados-membros contrária às disposições do Tratado CEE 
(artigo 30°)*. 
C. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
80. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é um instrumento importante para a 
aplicação uniforme e efectiva da legislação comunitária na perspectiva dos artigos 30° 
e seguintes* do Tratado CE, na medida em que este não define "medidas de efeito 
equivalente a restrições quantitativas". 
81. Referem-se, em seguida, alguns dos principais acórdãos proferidos pelo Tribunal 
de Justiça em 1995. 
• Publicidade televisiva: livre circulação de mercadorias e serviços(40). 
O Tribunal considerou que o artigo 30o* do Tratado não era aplicável a um caso 
em que um Estado-membro proibia, na sua legislação ou regulamentação, a 
divulgação de mensagens publicitárias do sector da distribuição. Esta medida não 
se destinava a regulamentar o comércio de mercadorias entre Estados-membros, 
mas referia-se a métodos de venda; por outro lado, afectava todos os operadores 
económicos, independentemente do produto, e a venda de produtos provenientes de 
outro Estado-membro não se regia por regras diferentes das aplicáveis aos produtos 
nacionais. 
• Fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas(41). 
A Directiva 90/642/CEE* do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à 
fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados 
produtos de origem vegetal não impede os Estados-membros de estabelecerem na 
regulamentação nacional os teores máximos autorizados de clorprofame e de 
profame, nem de definirem os métodos de controlo do respeito destes teores. Não 
obstante, o Tribunal deixou bem claro que este tipo de regulamentação deve 
respeitar as disposições dos artigos 30° e 36° do Tratado. 
• Importação de um estupefaciente (diacetilmorfina)(42) 
O artigo 36o* não podia ser invocado para proibir uma importação justificada na 
alegação da necessidade de assegurar a sobrevivência de uma empresa. Em 
contrapartida, essa proibição pode beneficiar da derrogação prevista no artigo 36o* 
sempre que estiver em causa a protecção da saúde e da vida das pessoas e este 
(40) 
(41) 
(42) Acórdão de 9.2.1995, processo C-412/93. 
Acórdão de 23.2.1995, processos apensos C-54/94 e C-74/94. 
Acórdão de 23.3.1995, processo C-324/93. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
41 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
objectivo nao puder ser atingido de forma tão eficaz por medidas menos restritivas 
do comércio intracomunitário. 
Apresentação de um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos preços de 
revenda e de induzir o consumidor em erro(43) 
A proibição de comercialização num Estado-membro de produtos com as mesmas 
referências publicitárias que as utilizadas noutros Estados-membros é susceptível de 
impedir o comércio intracomunitário na medida em que o importador pode ser 
obrigado a adaptar a apresentação do produto em função do local onde é posto à 
venda, o que acarreta custos de embalagem e publicidade adicionais. 
§ 2 - Harmonização técnica e normalização 
A. Adopção e aplicação de legislação em diversos sectores 
a) Produtos agrícolas 
Legislação veterinária e zootécnica 
82. Em 1995 foram adoptadas importantes decisões no domínio veterinário e 
zootécnico, nomeadamente a Directiva 95/29/CE*, relativa à protecção dos animais 
durante o transporte, três decisões relativas a análises em matéria de salmonelas em 
determinados animais e produtos animais, cujos destinatários são a Finlândia e Suécia 
(Decisões 95/409/CE*, 95/410/CE* e 95/41 l/CE*), directivas de alteração relativas ao 
comércio de carnes frescas (Directiva 95/23/CE*) e uma directiva relativa ao comércio 
de animais das espécies bovina e suína (Directiva 95/25/CE*). 
83. A Comissão apresentou ainda ao Conselho propostas numa série de domínios, 
nomeadamente relativas a produtos à base de carne e a medidas de protecção contra 
determinadas zoonoses. 
84. A Comissão adoptou diversas disposições de execução de medidas adoptadas com 
vista à realização do mercado único. Adoptou também decisões que harmonizam as 
condições de importação de produtos de pesca e moluscos bivalves vivos (Directiva 
95/22/CE* do Conselho) e disposições que prevêem o financiamento comunitário de 
medidas profilácticas e de erradicação de doenças, com especial destaque para a febre 
suína clássica na Alemanha e doenças das patas e da boca na Grécia(44). Foram 
consagradas cláusulas de salvaguarda com vista a impedir a introdução de doenças no 
território da Comunidade, em especial as doenças das patas e boca surgidas na Rússia 
e a dourine no México. 
* ' Acórdão de 6.7.1995, processo C-470/93 (ainda não publicado). 
( ' Ainda não publicada. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
42 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
85. No início de Dezembro, a Comissão organizou em Bruxelas uma importante 
conferência, na qual foram analisados factores de carácter científico e avaliada a situação 
actual dos conhecimentos na área da utilização de estimuladores de crescimento na 
produção de carne. 
Legislação fitossanitária e outra legislação relativa a sementes e alimentação animal 
86. Estes domínios têm, desde há muitos anos, legislação harmonizada e são objecto 
de uma cooperação administrativa estreita entre os Estados-membros e a Comissão. Em 
1995, não foi assinalado qualquer problema grave. 
• Domínio fitossanitário - A Directiva 95/40/CE* da Comissão reconhece que certas 
"zonas protegidas" se encontram expostas a riscos fitossanitários específicos e 
concede-lhes uma protecção especial, enquanto a Directiva 95/44/CE* da Comissão 
consagra disposições derrogatórias pormenorizadas ao regime fitossanitário da 
Comunidade para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de 
variedades. A consolidação da Directiva 77/93/CEE* do Conselho deverá estar 
concluída em 1996. 
• Sementes e material de multiplicação - o Conselho não adoptou ainda a proposta de 
actualização das sete directivas de base(45) sobre a qualidade das sementes destinada 
a assegurar a total compatibilidade com o mercado interno e o Parlamento Europeu 
não formulou ainda o seu parecer. É pouco provável, em consequência, que esta 
proposta venha a ser adoptada antes de meados de 1996. A consolidação destas sete 
directivas de base deverá também estar concluída em 1996. 
• Resíduos de pesticidas - o Conselho adoptou duas novas directivas (Directiva 
95/38/CE* e Directiva 95/61/CE*) que fixam, para um vasto leque de produtos 
agrícolas, os teores máximos de resíduos de sete pesticidas suplementares até então 
não abrangidos pela legislação comunitária. 
Protecção das variedades vegetais 
87. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais começou a funcionar 
provisoriamente em Bruxelas, na ausência de acordo quanto à localização definitiva da 
sua sede. A Comissão adoptou três medidas de execução em matéria de protecção das 
variedades vegetais nos termos do Regulamento de base (CE) n° 2100/94*(46). 
(45) COM(93) 598 final, JO C 39, de 31.1.1994. 
( ' As três medidas de execução foram publicadas nos JO L 121, de 1.6.1995, pp. 31 e 37 e JO L 173, de 
25.7.1995, p. 14. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
43 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Denúncias 
88. Os principais obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas comunicados à 
Comissão em 1994 decorriam de barreiras técnicas, como a fixação pelas Autoridades 
italianas dos níveis máximos de resíduos de pesticidas nos limões ou o reforço dos 
controlos de detecção, à chegada, de salmonelas em carnes frescas provenientes de outros 
Estados-membros. 
Deve salientar-se que as dificuldades comerciais assinaladas à Comissão se situam em 
domínios em que a regulamentação comunitária ainda não está completa ou em que a 
directiva de harmonização não se encontra ainda em vigor. 
b) Bens de capital 
89. A Comissão tem prosseguido as suas actividades no sector dos bens de capital no 
que diz respeito ao estabelecimento e à aplicação do enquadramento regulamentar 
aplicável aos diversos sectores. O prazo de transposição de 92 directivas relativas a 
vários sectores - engenharia mecânica e eléctrica, equipamento de protecção pessoal, gás, 
recipientes sob pressão, pré-acondicionamento, metrologia legal e instrumentos médicos -
expirou até 31 de Dezembro de 1995. De entre estas, as directivas "nova abordagem" 
revestem-se de especial importância, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de 
vista económico. A taxa de transposição é satisfatória, atendendo à complexidade 
objectiva da transposição das directivas nestes sectores. Em razão da existência prévia 
nos Estados-membros de legislação pormenorizada sobre os aspectos cobertos pelas 
directivas, frequentemente relacionados com outros objectivos (por exemplo, regras de 
instalação e segurança social), a inserção dos princípios da "nova abordagem" nos 
sistemas nacionais pode revelar-se complexa, requerendo uma interacção entre as 
disposições comunitárias e os sistemas nacionais. 
c) Produtos alimentares 
90. No sector dos produtos alimentares, a adopção pelo Parlamento Europeu e pelo 
Conselho em 20 de Fevereiro de 1995 da Directiva 95/2/CE* relativa aos aditivos 
alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes completa a harmonização das 
disposições básicas em matéria de aditivos alimentares na Comunidade. A aplicação das 
novas regras presta um importante contributo para o funcionamento do mercado interno 
neste sector. Além disso, a Comissão adoptou duas directivas que estabelecem os 
critérios de pureza específicos dos corantes e edulcorantes (Directiva 95/45/CE* e 
Directiva 95/31/CE*). A adopção pelo Conselho de 4 posições comuns relativas à 
rotulagem de produtos alimentares, de novos tipos de alimentos, de aromatizantes e 
águas minerais, respectivamente, constituem um novo progresso considerável. A 
Comissão apresentou ao Conselho três novas propostas relativas a aditivos, duas das 
quais determinam a actualização técnica da legislação existente e a terceira estabelece a 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
44 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
lista de produtos tradicionais em que os Estados-membros podem limitar a utilização de 
aditivos autorizados(47). Além disso, os serviços da Comissão efectuaram as primeiras 
missões de controlo nos Estados-membros no âmbito da Directiva 93/99/CEE* relativa 
a medidas adicionais de controlo oficial de produtos alimentares, tendo-se, ainda, 
registado um aumento no número de áreas sujeitas à cooperação científica entre a 
Comissão e os Estados-membros. 
d) Produtos farmacêuticos 
91. O sector dos produtos farmacêuticos registou uma evolução significativa em 1995. 
O novo sistema comunitário de autorização de medicamentos para utilização humana e 
veterinária entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Este sistema estabelece dois novos 
procedimentos, a saber: um procedimento centralizado, no termo do qual é emitida uma 
autorização de comercialização válida para todo o território da Comunidade e um 
procedimento descentralizado, baseado no princípio do reconhecimento mútuo, que prevê 
uma arbitragem comunitária em caso de litígio. Os pedidos de uma autorização 
centralizada e de arbitragem são analisados pela Agência Europeia de Avaliação dos 
Medicamentos, que entrou em funcionamento no início de 1995, e objecto de uma 
decisão da Comissão no termo de um procedimento de comitologia. Até ao momento, 
foram concedidas 3 autorizações comunitárias de comercialização a produtos 
farmacêuticos fortemente inovadores. 
e) Produtos químicos 
92. O mercado interno dos produtos químicos funciona relativamente bem. A 
comercialização e utilização de substâncias perigosas constitui, todavia, o principal sector 
onde os Estados-membros solicitam derrogações ao abrigo do n° 4 do artigo 100°-A* 
do Tratado CE, com vista a aplicar de uma forma mais rigorosa as medidas internas de 
protecção do ambiente e da saúde. Em 1995, a Comissão recebeu pedidos da Alemanha, 
da Dinamarca e dos Países Baixos relativos ao creosote, produto ao qual é aplicável a 
Directiva 94/60/CE* (que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CE* 
respeitante às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e 
preparações perigosas). 
f) Veículos automóveis 
93. O mercado interno no sector dos veículos automóveis baseia-se numa série de 
directivas destinadas a substituir as regulamentações nacionais técnicas relativas à 
construção e funcionamento dos veículos automóveis. Esta harmonização técnica a nível 
comunitário, baseada em considerações de segurança e ambiente, é composta por uma 
(47) COM(95) 126 final, JO C 134, de 1.6.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
45 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
série de directivas individuais que abrangem as diversas componentes e partes de um 
veículo e por uma directiva-quadro que organiza o procedimento global de 
aprovação-tipo (Directiva 70/156/CEE*), destinada a substituir todos os procedimentos 
nacionais. A aplicação deste sistema permite vender e registar em qualquer 
Estado-membro, sem qualquer outra formalidade de natureza técnica, qualquer veículo 
acompanhado de um certificado comunitário de aprovação-tipo. Este sistema, que até 
agora tem sido facultativo para os construtores, tornar-ser-á obrigatório para veículos 
particulares a partir de 1 de Janeiro de 1996. Esta abordagem será igualmente válida para 
outras categorias de veículos com a adopção das últimas directivas neste domínio. 
94. Deve igualmente notar-se que este sistema se destina não apenas a facilitar a 
comercialização e registo de veículos novos, mas também, de um modo mais geral, a 
facilitar a livre circulação de veículos na União. Qualquer veículo que tenha recebido 
uma aprovaçãò-tipo e esteja registado noutro Estado-membro deverá poder obter uma 
nova aprovação-tipo e registado noutro Estado-membros automaticamente com base no 
seu certificado de aprovação-tipo comunitário. 
95. Para além dos progressos a nível da harmonização técnica, é óbvio que o 
funcionamento do mercado interno dos veículos automóveis exige novas acções, em 
especial no que se refere a aspectos fiscais, que podem suscitar perturbações 
significativas no normal funcionamento do mercado interno. A Comissão está 
actualmente a examinar a possibilidade de iniciar harmonização em matéria de registo 
e impostos de circulação. 
B. Disposições especiais em matéria de livre circulação 
a) Bens de dupla utilização 
96. O sistema integrado de controlo da exportação de produtos de dupla utilização 
(Regulamento (CE) n° 3381/94* do Conselho) adoptado pelo Conselho em 19 de 
Dezembro de 1994 entrou em vigor em 1 de Julho de 1995. Este sistema consagra 
fundamentalmente o princípio da livre circulação da maior parte destes produtos, através 
da harmonização dos requisitos e do estabelecimento de uma licença comum de 
exportação da Comunidade. Apesar de apenas um número muito limitado de produtos 
particularmente sensíveis ser objecto de vigilância durante o seu transporte na 
Comunidade, não se recorrerá, para tal, a controlos nas fronteiras. O artigo 5o deixa 
ainda alguma margem de manobra para medidas nacionais. Por conseguinte, o princípio 
da livre circulação na Comunidade foi alargado a um sector que até à data constituía uma 
excepção às regras do mercado único, se bem que resta ainda muito por fazer para 
completar e finalizar estas disposições. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
46 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
b) Produtos agrícolas 
97. As propostas de novas organizações comuns de mercados da batata(48), bem como 
a proposta de incluir determinados produtos agrícolas de menor importância (mel, 
chicória, ananás, café, vinagre não produzido a partir de vinho, e cortiça) no âmbito do 
Regulamento (CEE) n° 827/68* do Conselho que estabelece a organização comum de 
mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado(49) (regulamento 
abrangente) estão ainda a ser estudados pelo Conselho. 
C. Política de normalização 
98. A Comissão elaborou um relatório(50) sobre a evolução da normalização europeia, 
como anunciado na reunião do Conselho Indústria em Novembro de 1995. Neste 
contexto, foram reunidos alguns dados interessantes e confirmou-se a impressão de que 
nas áreas da nova abordagem e contratos públicos se tinham realizado progressos 
significativos, apesar de muito ainda restar por fazer. 
99. Continuam a ser conferidos mandatos para novo trabalho nestas áreas, apesar de em 
alguma medida a normalização europeia atravessar um período de consolidação. Pode 
observar-se que, com o desenvolvimento da normalização europeia no âmbito do 
mercado interno, se começou a atingir uma massa crítica relativamente à normalização 
nacional e internacional. Apesar de terem sido conseguidos progressos significativos a 
nível da eficiência e dos resultados, é não menos verdade que a emissão de normas é 
ainda lenta, sendo necessários novos melhoramentos. 
100. A Comissão procede actualmente à análise da política europeia de normalização. 
A área das tecnologias da informação e telecomunicações continua a ser de particular 
importância e está a ser objecto de um importante estudo das actividades na sequência 
do Relatório Bangemann sobre a sociedade da informação global e dos resultados da 
conferência realizada em Genval, na Bélgica, em Novembro de 1994. Uma vez que este 
domínio é integrado a nível mundial, a Comissão e o sector reconhecem que a 
normalização internacional deve adquirir um carácter prioritário. 
D. Política de qualidade, certificação e marca de conformidade 
101. A Comissão prossegue o seu trabalho em matéria de aplicação da sua política de 
qualidade; os serviços da Comissão recolheram os elementos necessários à preparação 
de uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política europeia de 
m COM(92) 185 final, JO C 333, de 17.12.1992. 
(49) COM(91) 328 final, JO C 263, de 9.10.1991, p. 5. 
(50) SEC (95) 2104, de 28.11.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
47 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
promoção da qualidade. O Conselho Indústria de 6 de Novembro confirmou o seu 
interesse por esta iniciativa. 
Em 1995, entrou em vigor a directiva sobre a marca comunitária (Directiva 93/68/CE* 
do Conselho): a partir de 1 de Janeiro, os Estados-membros devem aceitar no seu 
território qualquer produto conforme às novas regras harmonizadas. 
102. Os trabalhos em matéria de consolidação do sistema interno, isto é, a coordenação 
dos organismos notificados e a organização de um sistema de acreditação no âmbito da 
EOTC, foram acompanhados pelo início de negociações destinadas a concluir acordos 
quanto ao reconhecimento mútuo com seis outros países (EUA, Canadá, Austrália, Nova 
Zelândia, Japão e Suíça). Nos termos destes acordos, os ensaios e certificados de 
conformidade emitidos por organismos reconhecidos nesses países e conformes aos 
requisitos estabelecidos nas directivas comunitárias serão reconhecidos na Comunidade. 
Analogamente, a avaliação de conformidade efectuada pelos organismos comunitários em 
relação aos requisitos de países terceiros será reconhecida pelo país em causa. Estas 
disposições eliminarão grande parte da duplicação e dos atrasos associados aos ensaios 
e à certificação de produtos comercializados. 
103. Política de qualidade relativamente a produtos agrícolas e alimentares - A 
Comissão estudou as propostas dos Estados-membros relativas à protecção das indicações 
geográficas e denominações de origem reconhecidas pelos Estados-membros antes da 
entrada em vigor deste regime de protecção (Regulamento (CE) n° 2081/92*), com a 
colaboração do Comité Científico ad-hoc e preparou a lista destas indicações e 
denominações enquanto base da decisão de registo a ser adoptada pelo Comité 
Regulamentar ad-hoc. 
§ 3 - Instrumentos de prevenção e controlo 
A. Prevenção de novas barreiras - Procedimento previsto na Directiva 
83/189/CEE* 
104. O procedimento de informação previsto na Directiva 83/189/CEE*, em especial 
no que se refere à notificação pelos Estados-membros dos seus projectos de legislação 
técnica, continua a constituir um instrumento fundamental de prevenção de barreiras 
comerciais. Apesar da realização do mercado interno no final de 1992, os 
Estados-membros continuaram a adoptar uma série de regulamentações técnicas 
relativamente a alguns produtos. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
48 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Ano 
1992 
1993 
1994 
1995(52) Notificações 
(51) 
362 
385 
389 
438 Observações 
E-m 
184 
134 
161 
102 COM 
165 
139 
222 
114 Pareceres 
fundamentados 
E-m 
66 
75 
85 
60 COM 
121 
137 
99 
57 Directivas 
previstas 
43 
10 
9 
6 
A análise destes regulamentos nacionais suscita inúmeras questões relativas aos seus 
efeitos sobre o mercado único. Na realidade, são susceptíveis de colocar em perigo este 
mercado, bem como a integridade dos benefícios que confere aos operadores 
económicos. 
105. No sector agrícola, os Estados-membros e os países da EFTA notificaram 61 
projectos de regulamentação técnica. O estudo dos projectos legislativos notificados 
levaram a Comissão a solicitar que, na maior parte dos casos, fossem introduzidas 
alterações no sentido de assegurar que a sua adopção não criará obstáculos à livre 
circulação de mercadorias. 
B. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo 
106. A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um 
procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o 
princípio de livre circulação das mercadorias na Comunidade (Decisão 95/3052/CE* do 
Conselho) foi adoptado pelo Conselho Mercado Interno de 23 de Novembro de 1995. 
A decisão prevê, basicamente, a execução, a partir de 1 de Janeiro de 1997, de um 
procedimento de notificação à Comissão pelos Estados-membros de quaisquer medidas 
que obstem à livre circulação de um determinado modelo ou tipo de produto legalmente 
produzido ou comercializado noutro Estado-membro, sempre que esta medida tenha por 
efeito directo ou indirecto uma proibição geral, uma recusa de autorização de 
(51) 
(52) Os dados relativos a 1992, 1993 e 1994 referem-se a doze Estados-membros. Caso a Áustria, a 
Finlândia e a Suécia tivessem sido incluídas, estes dados passariam a ser: 466 em 1992, 438 em 
1993 e 442 em 1994. Os dados relativos a 1995 dizem respeito aos quinze Estados-membros. 
Os dados relativos às reacções às notificações abrangem as notificações cujo prazo terminava em 
8 de Janeiro; o prazo para apresentação de observações às 95 notificações termina em 31 de Março 
de 1996. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
49 
SECÇÃO 4 - LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
comercialização ou uma alteração ou retirada do mercado do modelo ou tipo de produto 
em causa. 
Esta transparência permitirá solucionar mais rapidamente as dificuldades registadas na 
livre circulação dos produtos, quer através do ajustamento das disposições nacionais 
quer, se necessário, da alteração da legislação comunitária existente. 
Com base nesta notificação, a colaboração entre Estados-membros com o apoio da 
Comissão contribuirá além disso para assegurar que a acção da Comunidade não 
excederá o estritamente necessário para atingir o objectivo da livre circulação. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
50 
SECÇÃO 5 - LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DDŒITO DE ESTABELECIMENTO 
§ 1 - Serviços em geral 
107. O direito de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços na União 
Europeia, reconhecidos pelo Tratado CE, como interpretados pelo Tribunal de Justiça, 
podem ser directamente reivindicados pelos operadores económicos. As inúmeras 
abordagens, pedidos de informação e especialmente as denúncias apresentadas 
directamente à Comissão Europeia constituem, por conseguinte, um indicador parcial 
mas significativo do funcionamento do mercado interno em determinados domínios. 
108. Desta forma, em 1995, a Comissão foi chamada a pronunciar-se sobre um número 
crescente de denúncias de empresas que, no âmbito da prestação de serviços num outro 
Estado-membro, se tinham visto confrontadas com entraves levantados ao destacamento 
de funcionários seus nacionais de países terceiros mas cuja situação laboral era 
perfeitamente legal. 
109. Além disso, o sector das feiras e exposições foi objecto de uma avaliação pontual 
em termos de liberdade de prestação de serviços, de livre circulação de mercadorias e 
de direito de estabelecimento, devendo os resultados desta avaliação ser objecto de uma 
próxima comunicação interpretativa. 
§ 2 - Serviços financeiros 
A. Instituições de crédito 
a) Produtos derivados 
110. Os produtos derivados são contratos financeiros cujo valor depende do valor de 
um ou mais activos subjacentes, em função de uma taxa de referência ou de um índice. 
Apesar de serem utilizados há mais de vinte anos para a cobertura de riscos ou para fins 
especulativos, os acontecimentos recentes, como o caso Barings Pic, chamaram a atenção 
para os produtos derivados e respectivos mercados. 
No seu relatório sobre o caso Barings(53), o Conselho de Supervisão Bancária do Bank 
of England não defendeu a adopção de regulamentação adicional. Todavia, em razão do 
interesse da opinião pública e do debate suscitado, o Comissário Monti dirigiu aos 
membros da Comissão uma comunicação sobre os produtos derivados e os movimentos 
de capitais, publicada em 12 de Abril de 1995. 
(53) HMSO - publicado em Londres, em 18.7.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
51 
SECÇÃO 5 - LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
A legislação comunitária existente oferece já uma resposta para os numerosos problemas 
e preocupações suscitados pelos produtos derivados e sua fiscalização. Em especial, nos 
termos da Directiva Rácio de Solvabilidade (Directiva 89/647/CEE* do Conselho), em 
vigor desde 1991, e da Directiva Adequação dos Fundos Próprios ("DAFP")(Directiva 
93/6/CEE*), que entrará em vigor em 1 de Janeiro 1996, os bancos e as empresas de 
investimento devem dispor de fundos próprios que lhes permitam proteger-se dos riscos 
de crédito e de mercado inerentes às suas actividades em produtos derivados. 
Além disso, a DAFP e a Directiva Serviços de Investimento (Directiva 93/22/CEE*), 
que deverá também entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996, obrigam as instituições de 
crédito a possuir sistemas satisfatórios de controlo dos riscos. 
111. Todavia, a legislação deve acompanhar o ritmo de evolução dos mercados. Assim, 
para responder às necessidades uma vez mais realçadas no relatório de 22 de Setembro 
de 1995 do Parlamento Europeu sobre os produtos financeiros derivados, encontram-se 
em curso novos melhoramentos dos instrumentos legislativos de fiscalização dos produtos 
derivados: 
• em Setembro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum relativa a 
um projecto de directiva que permitirá aos Estados-membros reconhecer os 
denominados acordos bilaterais de compensação(54), o que reduz 
consideravelmente os riscos de crédito de produtos derivados negociados fora 
das bolsas reconhecidas ("produtos derivados do mercado de balcão"); 
• a Comissão está a preparar um projecto de directiva que aumentará as 
exigências de capital relativas a riscos de crédito, de forma a cobrir todos os 
tipos de produtos derivados do mercado de balcão e a proibir a determinadas 
instituições que não possuem sistemas adequados de controlo dos riscos o 
recurso a certos tipos de produtos derivados do mercado de balcão e que 
apresentam um risco relativamente elevado; 
• em consulta com os Estados-membros, a Comissão examina igualmente as 
normas contabilísticas nacionais aplicáveis às actividades das instituições 
financeiras no domínio dos produtos derivados. 
b) Comunicação interpretativa sobre a cláusula de interesse geral 
112. No âmbito dos seus contactos com os operadores económicos, a Comissão 
verificou que existiam ainda alguma divergências de interpretação e incertezas quanto à 
definição de prestação de serviços e quanto ao alcance da cláusula de interesse geral da 
(" * Posição comum n" CE 21/95. Aprovada pelo Parlamento em 4 <ie Dezembro de 1995: Decisão do PH 
n° A4-0309. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
52 
SECÇÃO 5 - LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
Segunda Directiva Bancária (Directiva 89/646/CEE*), o que prejudica a livre prestação 
de serviços bancários. 
113. Neste contexto, elaborou um projecto de comunicação sobre estes dois aspectos, 
publicada no Jornal Oficial(55) enquanto documento de consulta, a fim de clarificar as 
zonas cinzentas ainda subsistentes. 
• Serviços transfronteiras: O projecto de comunicação define, em especial, o 
alcance preciso do artigo 20° da Directiva, no que se refere à obrigação de 
as instituições de crédito que pretendem prestar serviços transfronteiras 
notificarem às autoridades do Estado-membro de origem a lista dos serviços 
que pretendem prestar pela primeira vez noutros Estados-membros. O 
projecto de comunicação clarifica a diferença entre prestação de serviços e 
liberdade de estabelecimento e descreve um certo número de situações em 
que é difícil distinguir os dois conceitos. Em seguida, apresenta o ponto de 
vista da Comissão sobre a natureza do procedimento de notificação previsto 
no artigo 20° e sobre as consequências jurídicas do não respeito deste 
procedimento. Por fim, explicita a posição da Comissão segundo a qual uma 
instituição de crédito pode, assim que notificar às autoridades do 
Estado-membro de origem a sua intenção de prestar serviços, exercer as suas 
actividades invocando a livre prestação de serviços, sem ter de esperar que 
as autoridades do Estado-membro de acolhimento acusem recepção da 
notificação. 
• Interesse geral: O projecto de comunicação analisa a noção de interesse geral 
sob duas perspectivas fundamentais: em primeiro lugar, a Comissão entendeu 
que o Estado-membro de acolhimento não é obrigado a comunicar as suas 
regras de "interesse geral" a uma instituição de crédito que pretende abrir 
uma sucursal no seu território. Em seguida, o texto analisa, à luz da 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a aplicabilidade às instituições de 
crédito da Comunidade que exercem actividades bancárias num 
Estado-membro e que beneficiam do reconhecimento mútuo das disposições 
adoptadas por esse Estado-membro a fim de proteger o "interesse geral". O 
projecto de comunicação observa, a este respeito, que o princípio do 
reconhecimento mútuo deve ser aplicado independentemente de as instituições 
de crédito exercerem as suas actividades ao abrigo do regime de livre 
prestação de serviços ou através de uma sucursal. 
O documento descreve ainda o enquadramento jurídico em que as regras de "interesse 
geral" do país de acolhimento podem continuar a ser aplicadas relativamente a uma 
instituição de crédito da Comunidade. 
(55) JOC 291, de 4.11.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
53 
SECÇÃO 5 - LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
B. Serviços de seguros 
114. As Terceiras Directivas Seguros (Directiva Vida 92/96/CEE* e Directiva Não 
Vida 92/49/CEE*) têm por objectivo alargar o leque de escolha de produtos do sector 
dos seguros, reduzir os preços ao consumidor e intensificar a concorrência entre as 
empresas e mercados dos seguros na Europa. O mercado único dos seguros funciona há 
pouco mais de um ano, podendo já observar-se os seus efeitos. 
Na Alemanha, por exemplo,os consumidores recolhem agora os benefícios de uma 
concorrência acrescida entre as empresas que propõem seguros no sector automóvel. A 
liberalização dos preços e dos produtos conduziu a uma maior escolha de seguros 
automóvel com prémios menos elevados do que há apenas um ano. 
Na Bélgica, os consumidores adquirem hoje produtos de seguros de vida com 
capitalização comercializados por empresas francesas. Uma vez que os seguradores 
belgas estavam proibidos por lei de vender estes produtos, os consumidores belgas não 
tinham acesso a este tipo de seguro de vida. A autorização única criada pelas Terceiras 
Directivas alterou esta situação e começou a provocar uma concorrência sã entre os 
mercados europeus dos seguros. 
115. O mercado único dos seguros dos grandes riscos industriais e empresariais, 
realizou-se um pouco mais cedo (1 de Janeiro de 1990), existindo indícios concretos de 
intensificação da concorrência neste domínio. Os riscos tradicionalmente cobertos por 
companhias de seguros do Estado-membro da sociedade subscritora foram confiados a 
seguradoras estrangeiras, pela simples razão de que estas ofereciam melhores condições. 
Em determinados mercados de seguros, os corretores verificam que os clientes, em razão 
da concorrência acrescida entre seguradoras, se tornaram mais exigentes ao negociar com 
as companhias de seguros as cláusulas dos contratos e os montantes dos prémios. 
As empresas de seguros começam também a instalar-se progressivamente noutros 
Estados-membros da União Europeia, ao reconhecerem as oportunidades de mais longo 
prazo oferecidas pelos mercados estrangeiros. Assim, uma empresa alemã adquiriu uma 
companhia de seguros de doença nos Países Baixos. Uma seguradora britânica anunciou 
que tencionava proceder à venda directa por telefone de seguros automóveis em Itália. 
Estes exemplos, ainda recentemente inimagináveis, são a prova concreta da alteração 
lenta, mas firme, que se regista nos tradicionalmente fechados mercados europeus dos 
seguros. 
116. Os elementos acima referidos permitem considerar a situação encorajadora, não 
obstante os problemas de transposição referidos na Secção 2 supra. Mesmo nos casos das 
"Terceiras Directivas", já transpostas em todos os Estados-membros, com excepção da 
Grécia, a transposição nem sempre foi completa ou satisfatória. O número de denúncias 
recebidas na Comissão e o número de casos que a Comissão detectou aumentaram 
consideravelmente no sector dos seguros. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
54 
SECÇÃO 5 - LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
Em Outubro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa ao controlo 
das companhias de seguros que integram um grupo(56). Esta proposta visa impedir a dupla 
consideração dos fundos próprios de um grupo segurador, estabelecer um controlo de 
operações intragrupo e melhorar o acesso das autoridades competentes às informações 
relativas às companhias de seguros. A proposta prevê que estas disposições deverão ser 
transpostas até 1 de Janeiro de 1997 e executadas a partir de 1 de Julho de 1997. 
C. Transferências bancárias transfronteiras 
118. Em Dezembro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a proposta 
de directiva relativa às transferências bancárias transfronteiras(57). A directiva estabelece 
regras em matéria de transparência e de boa execução das transferências transfronteiras, 
a fim de suprir as lacunas em razão das quais as empresas e os consumidores solicitavam 
a intervenção da Comunidade. O Conselho decidiu que a directiva seria aplicável às 
transferências bancárias transfronteiras de montante inferior a 25 000 ecus, efectuadas 
em moedas dos Estados-membros ou em ecus. A cobertura será alargada a transferências 
até 30 000 ecus, no prazo de dois anos a contar da data limite de aplicação pelos 
Estados-membros. 
Nos termos desta directiva, as instituições de crédito devem fornecer aos clientes 
informações escritas e facilmente compreensíveis, referindo o prazo de execução da 
transferência, o método de cálculo de todas as taxas de câmbio e encargos, a eventual 
data-valor e os procedimentos de recurso. Os clientes têm igualmente o direito de receber 
determinadas informações após uma transacção. 
As instituições de crédito deverão executar a transferência no prazo fixado com o cliente. 
Caso este prazo não esteja definido, os fundos devem ser creditados na instituição do 
beneficiário o mais tardar cinco dias bancários úteis após a aceitação da ordem de 
transferência e estar à disposição do beneficiário o mais tardar no dia bancário útil 
seguinte. São devidos juros ao cliente por quaisquer atrasos de execução. Os encargos 
não autorizados pelo emissor da transferência não podem ser facturados, e, se o forem, 
deve ser paga uma indemnização. Quando uma transferência não for recebida no banco 
do beneficiário, o emissor deve ser reembolsado até ao montante de 10 000 ecus, aos 
quais acrescem os juros e os montantes dos encargos e comissões. 
Os Estados-membros devem igualmente assegurar-se da existência de processos 
adequados e eficazes de tratamento das denúncias dos clientes. 
(56) COM(95) 406 final, JO C 343, de 21.12.1995. 
Posição Comum de 4.12.1995, constante de uma Comunicação da Comissão ao Parlamento: SEC (95) 
1976 final. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
55 
SECÇÃO 5 - LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITO DE IÍSTABELIÍCIMENTO 
A directiva deverá entrar em vigor o mais tardar 30 dias após a sua adopção definitiva, 
esperando a Comissão que esta se realize em meados de 1996, após a segunda leitura do 
Parlamento. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
56 
SECÇÃO 6 - LIVRE CIRCULAÇÃO DOS CAPITAIS 
119. O controlo pela Comissão da circulação dos capitais e da liberdade de pagamentos 
na União revelou que a situação neste domínio é de um modo geral satisfatória. Os 
Estados-membros transpuseram a legislação comunitária, tendo já expirado as 
derrogações transitórias. 
120. Subsistem, contudo, alguns entraves à livre circulação dos capitais. Apesar de, na 
maior parte dos casos, não assumirem a forma de restrições directas, a sua incidência 
na circulação efectiva dos capitais e na integração financeira pode ser importante. Estes 
entraves podem apresentar-se sob a forma de imposição de condições de admissão de 
valores estrangeiros nos mercados de capitais nacionais não exigidas aos valores 
nacionais, disposições nas leis de privatização destinadas a manter o controlo das 
empresas privatizadas, restrições aos investimentos realizados no estrangeiros por 
investidores institucionais não justificadas por regras prudenciais, disposições fiscais 
favorecendo os investimentos em instrumentos financeiros nacionais e obstáculos à 
transferência física de fundos. A Comissão deu início a processos no sentido de eliminar 
estes entraves. A sua acção permitiu, por vezes, melhorar a situação. Noutros casos, 
estes processos encontram-se actualmente em fase avançada. 
121. Os dados disponíveis revelam que, nos últimos anos, os fluxos de capitais 
aumentaram consideravelmente na UE relativamente ao resto do mundo. Um crescimento 
importante verificou-se nomeadamente a nível dos investimentos directos e de carteira, 
o que indica que os investidores, particulares e empresas, aproveitam as oportunidades 
proporcionadas pela livre circulação dos capitais e pelo mercado único. O crescimento 
dos capitais de carteira permite avaliar o grau de integração dos mercados financeiros 
e reflecte também a sofisticação e o interesse crescentes pelos mercados nacionais das 
acções e obrigações, nomeadamente o das obrigações do sector público. Deste modo, por 
exemplo, entre 1987 e 1993, a parte dos títulos públicos detidos por não residentes 
passou de 3 para 31% em França, de 21 para 34% na Alemanha, de 36 para 51% na 
Dinamarca, de 9 para 16% nos Países Baixos e de 2 para 4% em Itália. A necessidade 
de recorrer aos mercados internacionais teve repercussões positivas sobre os mercados 
financeiros nacionais: foram introduzidas reformas de grande envergadura e melhoradas 
a liquidez, a transparência e a eficiência dos mercados. 
122. A volatibilidade dos mercados de câmbio chamou a atenção para determinados 
efeitos mais negativos da circulação dos capitais, frequentemente associados a transacções 
nos mercados de produtos derivados, tendo a resposta política adequada a este problema 
sido debatida em várias instâncias. De entre as propostas apresentadas, as mais marcantes 
foram, por um lado, a tributação dos fluxos internacionais de capitais e, por outro, a 
imposição de constituição de reservas. A Comissão teve a oportunidade de manifestar a 
sua opinião sobre este aspecto em audições públicas perante as comissões do Parlamento 
Europeu e numa comunicação do comissário responsável. Esta comunicação refere que 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
57 
SECÇÃO 6 - LIVRE CIRCULAÇÃO DOS CAPITAIS 
a livre circulação dos capitais é garantida pelo Tratado e que, em consequência, são 
excluídas quaisquer medidas não previstas no Tratado que restrinjam a circulação dos 
capitais. Precisou igualmente que políticas económica e financeira sólidas constituem a 
melhor forma de limitar o efeito destabilizador de determinados fluxos de capitais. 
Quaisquer medidas técnicas que não solucionam problemas fundamentais na origem da 
instabilidade monetária serão ineficazes. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
58 
SECÇÃO 7 - FISCALIDADE 
§ 1 - Fiscalidade indirecta 
123. Neste domínio, tal como noutros, o objectivo prosseguido pela Comissão consiste 
na consolidação do mercado interno em conformidade com as regras do Tratado, 
garantindo a neutralidade fiscal em operações comerciais a fim de criar um verdadeiro 
mercado único. A sua apreciação sobre os três anos de funcionamento dos novos regimes 
de fiscalidade indirecta é positiva no que diz respeito à elaboração e execução das novas 
regras. 
124. No que se refere ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a experiência 
revelou, não obstante, que, frequentemente, os operadores não podem aproveitar ao 
máximo todas as vantagens proporcionadas pelo mercado único em razão dos problemas 
associados à execução da exigência subjacentes ao regime fiscal como, nomeadamente, 
a necessidade de distinguir entre vendas no interior do país e vendas intracomunitárias, 
o problema da verificação do estatuto dos clientes noutros Estados-membros, a 
dificuldade em obter provas de expedição para outros Estados-membros, as diversas 
declarações e formalidades necessárias para efeitos fiscais e estatísticos em cada 
Estado-membro em que o operador efectua uma transacção tributável, etc. Estes 
problemas são frequentemente acentuados pelo facto de as autoridades dos 
Estados-membros optarem por diferentes vias de transposição das regras comunitárias, 
nomeadamente quando a legislação comunitária permite uma escolha entre várias 
possibilidades de execução. 
125. A este respeito, um estudo efectuado em 1995 pelos Eurogabinetes sobre 182 
empresas dos 15 Estados-membros revelou que 85% das mesmas estavam satisfeitas com 
o funcionamento do regime transitório de IVA, apesar de terem ainda de ser resolvidos 
alguns problemas no sentido de aumentar a sua competitividade. As principais vantagens 
referidas diziam respeito às poupanças de tempo e dinheiro, à circulação mais rápida e 
simples de mercadoria e a um melhor acesso a novos mercados. Relativamente às áreas 
em que as empresas ainda sentem dificuldades, INTRASTAT, foi referido a 
representação fiscal, a recuperação e o reembolso do IVA, a obtenção de um número de 
identificação para efeitos de IVA e transacções triangulares. 
126. Todavia, as necessidades reais na origem destes problemas decorrem de 
imperfeições estruturais intrínsecas ao IVA. A Comissão analisou estas imperfeições 
tendo concluído que não seria possível solucioná-las no âmbito dos princípios do actual 
regime de IVA. Em consequência, a Comissão tentou tomar em consideração estas 
dificuldades nos seus trabalhos preparatórios com vista à instauração de um regime 
definitivo de IVA. Concluiu que qualquer tentativa para solucionar as dificuldades 
subjacentes exigirá alterações de fundo do actual sistema de IVA no seu conjunto, a fim 
de permitir aos empresários e comerciantes encararem de igual forma as vendas internas 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
59 
SECÇÃO 7 - FISCALIDADE 
e intracomunitárias, na perspectiva do IVA, e assegurar, simultaneamente, aos 
Estados-membros o actual nível das receitas provenientes do IVA. 
Em Dezembro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta que fixa os níveis máximo 
e mínimo de taxa normal do IVA em 15% e 25% respectivamente para o período de 1 
de Janeiro de 1997 até 31 de Dezembro de 1998, enquanto parte destes preparativos. 
Assim, os Estados-membros não necessitarão de alterar as suas taxas, mas assegurar-se-á 
que as divergências não serão aumentadas, facilitando, por conseguinte, o alinhamento 
rigoroso das taxas, necessário no contexto do regime definitivo. 
127. Todavia, no que diz respeito aos aspectos positivos, a supressão das formalidades 
fiscais nas fronteiras internas da Comunidade traduziu-se por um recurso acrescido por 
parte dos Estados-membros às possibilidades oferecidas pelas disposições comunitárias 
em matéria de cooperação administrativa e assistência mútua no controlo do IVA, 
incluindo a nível do comércio intracomunitário. A troca de informações e outras formas 
de ajuda entre autoridades dos Estados-membros responsáveis pelo controlo do IVA 
tornaram-se uma parte integrante da estratégia dos Estados-membros nesta matéria e 
desempenharam um papel determinante para permitir uma aplicação harmoniosa do IVA 
às transacções comerciais no mercado interno. A Comissão e os Estados-membros 
continuam a cooperar estreitamente no âmbito do Comité Permanente em matéria de 
Cooperação Administrativa (CPCA) na fiscalização e melhoramento da eficácia dessas 
disposições. A prática de trabalho conjunto foi reforçada pelo programa comunitário de 
formação dos funcionários nacionais responsáveis pela fiscalidade indirecta, denominado 
Matthaeus Tax. 
128. No domínio dos impostos especiais de consumo, a Comissão procedeu ao primeiro 
exame bienal das taxas mínimas de imposto instauradas em 1 de Janeiro de 1993. As 
conclusões deste exercício foram apresentadas num relatório ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu em 13 de Setembro de 1995. 
O exame incidiu sobre o bom funcionamento do mercado interno, sobre o valor real das 
taxas do imposto especial de consumo e sobre os objectivos gerais do Tratado. A 
Comissão identificou uma série de domínios potencialmente problemáticos, dos quais o 
mais importante - na perspectiva do mercado interno - diz respeito aos produtos sujeitos 
a impostos especiais de consumo que concorrem com produtos não onerados por tal 
imposto. A Comissão salientou igualmente que eventuais ajustamentos do sistema, 
mesmo comparativamente pequenos, poderão ter repercussões importantes noutras 
políticas. 
129. Para além dos problemas identificados no relatório, verifica-se claramente que, a 
um nível mais geral, existem teses distintas quanto à verdadeira natureza do regime de 
impostos especiais de consumo instaurado em 1 de Janeiro de 1993: para alguns, aplica 
plenamente o mercado interno dos produtos sujeitos a este imposto, enquanto para outros 
mais não constitui do que o primeiro passo em direcção a um mercado que, visto de mais 
perto, se assemelha a um mercado nacional 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
60 
SECÇÃO 7 - FISCALIDADE 
130. Nestas circunstâncias, a Comissão preferiu não apresentar qualquer proposta de 
alteração no seu relatório, considerando antes necessário organizar um vasto processo 
de consulta entre as administrações nacionais, as associações comerciais e outros grupos 
de interesse previamente a qualquer iniciativa legislativa. O objectivo desta consulta era 
permitir às partes apresentarem as suas observações com base no funcionamento do 
mercado interno, no qual operam há já mais de dois anos, e reagirem à descrição da 
situação apresentada no relatório da Comissão. Além disso, poderá permitir aprofundar 
a análise da interacção entre impostos especiais de consumo e outras áreas, como a 
saúde, agricultura, ambiente, energia e transportes. A Comissão iniciou este processo de 
consulta no último trimestre de 1995. No cerne desta consulta encontra-se a conferência 
realizada em Lisboa nos dias 13, 14 e 15 de Novembro, na qualq participaram mais de 
300 representantes de administrações nacionais, do mundo empresarial, dos consumidores 
e outros grupos de interesse. Na sequência da conferência, e enquanto elementos-chave 
do processo de consulta, convidou-se as partes interessadas a apresentarem observações 
escritas pormenorizadas. 
As posições manifestadas na Conferência de Lisboa, bem como os comentários escritos, 
serão tomados em consideração pela Comissão durante os seus trabalhos em matéria de 
impostos especiais de consumo em 1996 e, em especial, na preparação da segunda 
revisão das taxas destes impostos, que deverá ter lugar em 31 de Dezembro de 1996. 
Foi desde já decidido, na sequência dos debates de Lisboa, realizar um seminário no 
início de 1996 sobre o sector dos óleos minerais, que reunirá especialistas do sector e 
administrações nacionais. Os participantes estudarão as formas de melhorar o controlo 
e a circulação de óleos minerais no mercado interno e de reduzir as possibilidade de 
fraude. 
§ 2 - Fiscalidade directa 
131. As disparidades entre os regimes fiscais nacionais têm vindo a tornar-se cada vez 
mais importantes obstáculos remanescentes ao bom funcionamento do mercado único, 
enquanto outras barreiras regulamentares e económicas são progressivamente eliminadas. 
Os cidadãos, as pequenas e médias empresas e as empresas multinacionais estão 
igualmente preocupados com a persistência de entraves à livre circulação dos serviços, 
dos trabalhadores e dos capitais e à liberdade de estabelecimento que decorrem das 
distorções existentes. Por exemplo: 
• os não residentes são frequentemente objecto de tratamento discriminatório; 
• a localização da poupança e dos investimentos é distorcida; 
• as prestações de serviços transfronteiras são dificultadas; 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
61 
SECÇÃO 7 - FISCALIDADE 
• os fluxos de rendimentos transfronteiras são submetidos a uma dupla 
tributação e/ou de perdas de cash-flow. 
132. Em 1995, esta situação apenas melhorou muito ligeiramente. As propostas da 
Comissão continuam bloqueadas no Conselho em razão da dificuldade em se obter um 
acordo, uma vez que é aplicável o princípio da unanimidade. Neste contexto, por 
exemplo, as discussões sobre a tributação da poupança e sobre a instituição nos 
Estados-membros de um regime comum de retenção de fonte não conduziram ainda a um 
acordo no seio do Conselho. A Comissão continua ainda a defender uma retenção geral 
na fonte, a um nível pouco elevado, no caso de não residentes na União, o que, na sua 
opinião, constitui a solução técnica mais simples e mais facilmente adoptada por outros 
parceiros da OCDE. A nível do Conselho, apenas há a registar a assinatura, no final de 
Dezembro, de uma convenção de adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, a uma 
convenção de arbitragem que estabelece um processo vinculativo de arbitragem em casos 
de litígios relacionados com transferências de preços entre Estados-membros(58). A 
convenção de adesão, tal como no caso dos Estados que a ratificaram, entrará em vigor 
após ratificação pela Áustria, Finlândia, Suécia e um outro Estado-membro. Entrará em 
vigor em cada Estado-membro após a sua ratificação. 
133. A concorrência a nível dos impostos, sobre actividades comerciais ou capital, 
continua a suscitar uma ameaça especialmente importante para o sistema internacioanal 
de tributação e para as receitas dos Estados-membros provenientes dos impostos. A 
Comissão está empenhada na aplicação consistente das regras da concorrência do Tratado 
ao domínio fiscal. Um exemplo de seriedade com que a Comissão encara os perigos de 
degradação fiscal de regimes especiais está patente na sua decisão de 12 de Abril no caso 
de regime de Trieste(59), relativo a benefícios fiscais de investimentos na Europa Oriental 
via Trieste. A aprovação deste regime pela Comissão encontra-se condicionada em cinco 
áreas-chave: prazo de cinco anos; o regime deverá também ser aberto a residentes 
italianos; o montante de empréstimos ou investimentos susceptível de beneficiar de 
tratamento fiscal vantajoso está sujeito a um limite máximo; o montante dos benefícios 
fiscais, definido como a diferença entre os impostos pagos e os impostos que seriam 
normalmente pagos nos termos da legislação italiana, está também sujeito a um limite 
máximo; as Autoridades italianas instituirão procedimentos de controlo no sentido de 
garantir que os fundos não serão directa ou indirectamente reinvestidos fora da Europa 
Oriental. As três últimas condições constituem novos elementos na abordagem aos 
auxílios estatais de carácter fiscal. 
134. Mesmo nos domínios em que a Comissão tenta promover abordagens comuns 
através de uma cooperação voluntária entre autoridades fiscais nacionais, os progressos 
* Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas 
associadas, JO L 225, de 20.8.1990, p. 19. 
( ) Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1995, relativa às medidas de auxílio sob forma de benefícios 
fiscais em favor de empresas que operam no Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste, 
previstas no artigo 3o, da Lei italiana n° 19, de 9 de Janeiro de 1991. JO L 264, de 7.11.1995, p. 30. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
62 
SECÇÃO 7 - FISCALIDADE 
têm sido lentos. Assim, por exemplo, não obstante o princípio da aplicação directa das 
taxas reduzidas para efeitos de retenção na fonte relativa a juros(60) (en contraposição a 
um sistema de reembolso posterior) reunir um consenso, as modalidades práticas de 
execução deste princípio, incluindo uma abordagem comum em matéria de certificação 
de residência, estão ainda por acordar. 
135. Uma vez que o Conselho não chegou a acordo sobre medidas legislativas, os 
sujeitos passivos dirigem-se cada vez mais ao Tribunal de Justiça para solucionarem os 
problemas fiscais transfronteiras com que se deparam. Em 1995, o Tribunal proferiu dois 
importantes acórdãos relativos à tributação de trabalhadores transfronteiriços, a saber, 
em Fevereiro de 1995, no processo Schumacker (C-279/93)(61) e, em Agosto, no processo 
Wielockx (C-80/94). O Tribunal determinou que um sujeito passivo não residente, 
assalariado ou trabalhador por conta própria, que obtém a totalidade ou a maior dos seus 
rendimentos no Estado-membro em que trabalha, se encontra objectivamente na mesma 
situação em termos de imposto sobre os rendimentos, que um residente desse 
Estado-membro que aí exerce as suas actividades profissionais. Se um sujeito passivo não 
residente não beneficiar do mesmo tratamento fiscal, no que se refere às deduções sobre 
a matéria colectável, que os residentes, a sua situação pessoal não será tomada em 
consideração pelas Autoridades do Estado-membro onde trabalha - uma vez que não é 
residente desse Estado-membro - nem pelo Estado-membro onde reside - uma vez que 
não recebe aí quaisquer rendimentos. Em consequência, os seus encargos fiscais serão, 
globalmente superiores, pelo que se encontra numa situação desvantajosa em relação aos 
residente. Deste modo, o Tribunal estatuiu que tal sujeito passivo é objecto de 
discriminação, para a qual não existe qualquer justificação. Estas decisões confirmaram 
os princípios que a Comissão tinha enunciado na sua Recomendação 94/79/CE*, de 
Dezembro de 1993. Estão ainda a ser debatidas, pelos responsáveis das administrações 
fiscais nacionais, as alterações a introduzir à legislação fiscal dos Estados-membros, com 
vista a garantir uma abordagem coordenada; em razão destes debates, alguns 
Estados-membros decidiram introduzir alterações às respectivas legislações nesta matéria. 
(60) Ver relatório de 1994, ponto 235. 
(61) Ver Relatório de 1994, ponto 238. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
63 
SECÇÃO 8 - O AMBIENTE EMPRESARIAL 
§ 1 - Propriedade intelectual e industrial 
136. A Comunidade deve prosseguir uma série de actividades neste domínio, no sentido 
de assegurar a livre circulação das mercadorias e dos serviços protegidos por direitos de 
propriedade intelectual e industrial, bem como assegurar condições de concorrência 
equitativas e um elevado nível de protecção no mercado interno. Algumas iniciativas 
comunitárias estão ainda a ser debatidas no Conselho e no Parlamento, enquanto outras 
foram já adoptadas com vista a assegurar que o enquadramento regulamentar acompanhe 
o ritmo da evolução da técnica, nomeadamente no que se refere à sociedade da 
informação. 
A. Propriedade intelectual 
137. Em Julho de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a proposta de 
directiva relativa à protecção jurídica das bases de dados(62), com vista a harmonizar os 
direitos de autor aplicáveis às bases de dados, sob todas as suas formas. Foi igualmente 
prevista a possibilidade de introdução de um novo direito económico destinado a proteger 
os consideráveis investimentos dos construtores de bases de dados. Em razão das 
importância dos investimentos humanos, técnicos e financeiros necessários à criação de 
uma base de dados, e atendendo a que estas bases podem ser copiadas a um custo 
bastante inferior ao da sua construção, estas disposições adquirem uma importância 
considerável. Esta proposta, quando adoptada, constituirá um importante passo para os 
titulares de direitos de propriedade intelectual no contexto da sociedade da informação. 
138. Todavia, colocam-se ainda muitos outros problemas neste domínio. Por este 
motivo, a Comissão publicou em Julho de 1995 um "Livro Verde sobre os direitos de 
autor e direitos conexos na sociedade da informação"(63). Este Livro Verde estuda uma 
série de questões relacionadas com as implicações das novas tecnologias e a sociedade 
da informação na perspectiva do direito de autor e direitos conexos, em especial os 
efeitos das medidas adoptadas neste domínio em matéria de livre prestação de serviços 
na sociedade da informação. Este documento suscitará um vasto debate entre todos os 
interessados, o que deverá permitir à Comissão definir o seu futuro programa de 
trabalho. Ao identificar os principais aspectos, proporciona uma base de reflexão sobre 
questões pertinentes não apenas a nível da União Europeia mas também a nível 
internacional. 
(62) COM(92) 24 final, JO C 156, de 23.6.1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo COM(93) 
464 final, JO C 308, de 15.11.1993 - Posição Comum n° 20/95, JO C 288, de 30.10.1995. 
(63) COM(95) 382 final, de 19.7.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
64 
SECÇÃO 8 - O AMBIENTE EMPRESARIAL 
B. Propriedade industrial 
139. A adopção dos regulamentos de aplicação do Regulamento relativo à marca 
comunitária de 1994 representou um importante passo no sentido da abertura do Instituto 
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em Alicante, 
Espanha. Estas disposições são necessárias para permitir ao Instituto desenvolver as suas 
actividades no início de 1996; uma vez em funcionamento, o gabinete receberá os 
pedidos de marcas comunitárias que, quando atribuídas, serão válidas em toda a 
Comunidade(64). 
140. Em Julho de 1995, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre o Modelo de 
Utilidade(65), o qual convida a uma vasta consulta de todos os meios interessados sobre 
esta forma específica de protecção da propriedade industrial no domínio das invenções 
técnicas. A protecção dos modelos de utilidade, que confere à propriedade industrial uma 
protecção de nível menos elevado do que a conferida pelas patentes, é frequentemente 
utilizada como um meio relativamente rápido e pouco dispendioso de proteger as 
invenções técnicas que não são especialmente inovadoras (mecanismos ou utensílios, por 
exemplo). Esta abordagem tem por objectivo promover a inovação na Comunidade. As 
PME são especialmente encorajadas a apresentarem as suas observações a este 
documento. 
141. No final do ano, a Comissão adoptou uma nova proposta de directiva sobre a 
protecção jurídica das invenções biotecnológicas(66), após a primeira proposta ter sido 
rejeitada pelo Parlamento Europeu em Março. A decisão, importante, de apresentar uma 
nova proposta, foi tomada após uma análise aprofundada das consequências da 
inexistência de um enquadramento jurídico destas invenções na União Europeia. Todas 
as preocupações manifestadas durante os debates relativos à primeira proposta foram 
cuidadosamente tidas em conta na elaboração da nova proposta. 
142. Este ano, o Reino Unido depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção 
de 1989 relativa à patente comunitária(67), elevando para oito o número de 
Estados-membros que cumpriram esta formalidade. A patente comunitária é um elemento 
importante da realização do mercado único, sendo os Estados-membros que ainda não 
ratificaram este instrumento convidados a proceder de imediato aos processos de 
ratificação internos para que os seus utilizadores potenciais possam recorrer o mais 
rapidamente possível à patente comunitária. 
(64) Ver Relatório de 1994, ponto 210. 
(65) COM(95) 370 final, de 19.7.1995. 
(66) COM(95) 661 final, ainda não publicado. 
(67) JOL 401, de 31.12.1989. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
65 
SECÇÃO 8 - O AMBIENTE EMPRESARIAL 
§ 2 - Direito das sociedades e informação financeira 
143. O estatuto da sociedade europeia, ainda não adoptado pelo Conselho, constituirá 
um instrumento importante da realização do mercado único, uma vez que oferece às 
empresas dos diversos Estados-membros uma forma de reestruturarem as suas actividades 
e promove a mobilidade na Comunidade, possibilidades estas que os diversos direitos 
nacionais ainda não proporcionam. As empresas continuam a exercer uma pressão 
considerável no sentido da adopção do regulamento; o Grupo Consultivo em matéria de 
Competitividade, presidido pelo Sr. Ciampi, declarou, no seu relatório ao Conselho 
Europeu de Cannes: 
"A adopção do estatuto da sociedade europeia constituiria um grande passo em 
frente. Mas, mais importante do que as poupanças de custos obtidas, a facilidade 
de as empresas, de pequenas ou grandes dimensões, expandirem à escala europeia 
as suas actividades encorajará fortemente a integração. Na realidade, o mercado 
interno continuará uma obra inacabada enquanto as sociedades europeias não 
puderem operar em toda a União de uma forma mais flexível e eficaz". 
O Conselho não adoptou ainda a uma posição comum sobre a proposta de regulamento 
que cria o estatuto da sociedade europeia, em grande medida devido às constantes 
divergências de posição quanto à participação dos trabalhadores nesta sociedade. 
Todavia, a Comissão espera que a Directiva 94/45/CEE*, relativa à instituição de um 
Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos 
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, poderia 
servir de base para a resolução deste problema e conduzir à adopção de um regulamento 
num futuro próximo. 
Esperar-se igualmente que a resolução dos problemas que impediram a adopção do 
estatuto da sociedade europeia conduza também à rápida adopção da Décima Directiva 
relativa ao direito da sociedade(68) em matéria de concentrações transfronteiras de 
sociedades anónimas. 
144. A Comissão estuda a preparação de uma proposta de directiva que regulamente a 
transferência da sede de uma empresa de um Estado-membro para outro. Esta directiva 
possibilitaria a transferência sem que a empresa tenha, como actualmente, de proceder 
a formalidades complexas e onerosas de liquidação no Estado-membro onde está 
registada a sua sede e de se registar de novo, enquanto pessoa colectiva, no 
Estado-membro para onde pretende transferir-se. A sua adopção representaria um 
importante contributo para a livre circulação das empresas num mercado único. 
145. A Comissão seguiu igualmente de perto o debate actualmente em curso a nível 
europeu e internacional nos meios empresariais sobre a questão mais geral da 
administração empresarial, mantendo-se atenta às possibilidades de simplificação neste 
(68) COM(84) 727. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
66 
SECÇÃO 8 - O AMBIENTE EMPRESARIAL 
domínio. Todavia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, numerosos 
aspectos desta matéria podem ser adequadamente regulamentados a nível nacional. 
146. As grandes empresas europeias de vocação internacional, conhecidas por "actores 
mundiais", vêem-se confrontadas com o problema de a sua contabilidade nos termos da 
legislação nacional, elaborada em conformidade com as directivas contabilísticas 
comunitárias, não ser considerada satisfatória quando pretendem obter capitais nos 
mercados internacionais. Em consequência, essas empresas são obrigadas a estabelecer 
dois conjuntos de contabilidade, um conforme às exigências nacionais e o outro segundo 
os requisitos dos mercados internacionais de capitais. 
A Comissão tem vindo a procurar solucionar este problema que afecta a competitividade 
das empresas europeias. Após consultas exaustivas com os Estados-membros e outros 
interessados, em Novembro de 1995 apresentou uma comunicação ao Conselho que 
continha uma série de propostas com vista a uma nova estratégia contabilística(69). Esta 
estratégia respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 
Em vez de alterar as directivas existentes, a Comissão propõe melhorar a actual situação 
associando a União Europeia aos esforços empreendidos pelo Comité Internacional das 
Normas Contabilísticas (IASC) epela Organização Internacional das Comissão de Títulos 
(IOSC) no sentido da harmonização internacional das normas contabilísticas. 
Simultaneamente, propôs-se melhorar a coordenação das actividades exercidas nos 
Estados-membros pelos diversos organismos que se ocupam das normas contabilísticas. 
Esta coordenação permitirá igualmente à União Europeia a adopção de posições relativas 
a aspectos contabilísticos, com vista a reforçar a possibilidade de comparação das 
informações financeiras na União e a defender as suas posições nas instâncias 
internacionais. 
A primeira medida da Comissão consistiu na criação de um grupo de trabalho em que 
participam os Estados-membros e que estudará a compatibilidade entre as normas 
contabilísticas internacionais e as directivas contabilísticas. 
§ 3 - Comunicação comercial 
147. Em 1995 prosseguiram os trabalhos sobre um Livro Verde relativo a todas as 
formas de comunicações comerciais, incluindo a publicidade, o marketing directo, o 
patrocínio, a promoção de vendas e as relações públicas. Fruto de um vasto processo de 
consulta realizado pela Comissão em finais de 1994 e início de 1995, este Livro Verde, 
que deverá ser publicado no início de 1996, apresentará uma análise da actual situação 
do mercado interno neste domínio e avançará sugestões quanto às exigências da futura 
política comunitária. 
(69) COM(95) 508 final, de 14.11.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
67 
SECÇÃO 8 - O AMBIENTE EMPRESARIAL 
§ 4 - Meios de comunicação social 
A. Propriedade dos meios de comunicação social 
148. No primeiro semestre de 1995, a Comissão procedeu a consultas junto das 
instituições europeias, dos Estados-membros e dos interessados quanto a uma eventual 
iniciativa no domínio da propriedade dos meios de comunicação social. Os resultados 
desta consulta são tendencialmente favoráveis a uma iniciativa comunitária. 
À luz dos resultados desta consulta, a Comissão poderá vir a apresentar nos primeiros 
meses de 1996 uma proposta de directiva relativa à propriedade dos meios de 
comunicação social, que consagraria um nível equivalente de protecção do pluralismo em 
toda a Comunidade, ao harmonizar algumas regulamentações nacionais específicas 
relativas ao acesso à propriedade dos meios de comunicação social. 
B. Protecção jurídica dos serviços codificados 
149. Como indicado na Comunicação de Julho de 1994 intitulada "A via europeia para 
a sociedade da informação: plano de acção,,f70), a Comissão prepara actualmente um 
Livro Verde sobre a protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno. 
Colocando-se na perspectiva da sociedade da informação, o Livro Verde estudará em que 
medida o funcionamento do mercado interno, em especial a livre circulação das 
mercadorias e serviços, é dificultado pela disparidade de abordagens legislativas 
nacionais em matéria de protecção jurídica contra a recepção ilegal de serviços 
codificados. Em 1995, foi realizado um vasto processo de consulta junto das partes 
interessadas. Com base nesta consulta, o Livro Verde, que poderá ser publicado no início 
de 1996, estudará as possibilidades de acção comunitária. 
C. Política audiovisual 
150. A Comissão adoptou em 22 de Março de 1995 uma proposta de directiva que 
altera a Directiva 89/552/CEE* "Televisão sem fronteiras"071 \ O seu objectivo consiste 
em criar um enquadramento jurídico estável que promova o desenvolvimento de 
actividades de radiodifusão televisiva na União. A proposta clarifica as regras que 
determinam qual a ordem jurídica aplicável ao radiodifusor, bem como as disposições 
em matéria de protecção de menores e de promoção de obras europeias, adaptando-se 
à nova realidade económica do sector. A directiva não diz respeito a determinados novos 
serviços pontuais, como o vídeo a pedido (VAP), que serão objecto de um "Livro Verde 
sobre o desenvolvimento dos serviços de radiodifusão" que a Comissão tenciona 
publicar em finais de 1995. 
(70) 
(71) COM(94) 347 final, de 19.7.1994. 
COM(95) 86 final, JO C 301, de 13.11.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
68 
SECÇÃO 8 - O AMBIENTE EMPRESARIAL 
151. Em Fevereiro de 1995, a Comissão adoptou uma comunicação com o objectivo de 
criar um ambiente que estimule um crescimento dinâmico da indústria europeia dos 
programas072*. Esta decisão é acompanhada por duas propostas de decisões do Conselho, 
uma das quais relativa a um programa de formação de profissionais do sector europeu 
dos programas audiovisuais e a segunda a um programa de promoção do 
desenvolvimento e distribuição de obras audiovisuais europeias. Prevê-se que estes dois 
programas tenham uma duração de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1996. Em 
Julho de 1995, o Conselho adoptou a decisão relativa ao "desenvolvimento e 
distribuição" de programas, ao qual será afectado um orçamento de 265 milhões de ecus 
em cinco anos; no âmbito do procedimento de cooperação, aprovou e transmitiu ao 
Parlamento a sua posição comum sobre a vertente "formação" do programa, cuja dotação 
foi fixada em 45 milhões de ecus. 
152. No que diz respeito aos aspectos tecnológicos, a Comissão aprovou em Junho de 
1995 o primeiro relatório anual*73* sobre o progresso da implementação do plano de 
acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa<74) cujos 
objectivos consistem em favorecer a emergência de uma massa crítica de serviços 
avançados de televisão em formato 16/9 e de um volume suficiente de programas nesse 
formato com alta qualidade técnica. 
§ 5 - Protecção dos dados pessoais 
153. O Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram a Directiva 95/46/CE*, de 24 de 
Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 
Esta directiva é uma contribuição para o bom funcionamento do mercado interno, 
particularmente importante numa época em que os serviços telemáticos, como as compras 
à distância, serviços bancários ou de seguros à distância, a educação à distância e os 
serviços vídeo e audio interactivos, se desenvolvem no contexto da sociedade da 
informação. 
154. As divergências das legislações nacionais nesta matéria podem suscitar obstáculos 
à livre circulação de dados na medida em que um Estado-membro se poderá 
legitimamente opor à livre circulação dos dados com base no facto de a protecção no 
Estado-membro de origem ou de destino desses dados ser insuficiente ou inexistente. 
Estes entraves serão especialmente nefastos para o funcionamento do mercado interno, 
entre cujos efeitos se encontra precisamente, a criação de fluxos de dados pessoais. A 
harmonização das legislações nacionais pelo texto da directiva significa que os direitos 
(72) 
(73) 
(74) COM(94) 523 final, de 8.2.1995. 
COM(95) 263 final, de 16.6.1995. 
JOL 196, de 5.8.1993, p. 48. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
69 
SUCÇÃO 8 - O AMBIENTE EMPRESARIAL 
dos cidadãos beneficiarão, em toda a Comunidade, de um nível equivalente de protecção 
proibindo, simultaneamente, os Estados-membros de criarem obstáculos à circulação dos 
dados. 
155. Os Estados-membros dispõem de um período de três anos a contar da adopção da 
directiva para sua transposição. A Comissão deve também apresentar um relatório 
periódico sobre a sua aplicação. 
Este relatório poderá ser acompanhado por propostas destinadas a aprofundar a 
harmonização. A directiva, enquanto texto-quadro que permite uma vasta margem de 
manobra aos Estados-membros, poderia exigir intervenções legislativas complementares 
em sectores específicos, tendo em conta o funcionamento do mercado interno. 
§ 6 - Serviços da Sociedade da Informação 
156. Como explicado na Comunicação dirigida à Comissão em 22 de Março de 1995 
pelos Comissários Bangemann, Monti e Oreja, o enquadramento regulamentar aplicável 
aos serviços da Sociedade da Informação deverá basear-se nos princípios sólidos por que 
se rege o mercado interno. Se é importante evitar quaisquer excessos regulamentares a 
nível comunitário, é também imperioso impedir que as divergências dos direitos 
nacionais conduzam no futuro à fragmentação do mercado interno. Foi nesta óptica que 
foram lançados trabalhos sobre um mecanismo regulamentar de transparência que garanta 
que as futuras disposições legislativas nacionais não criarão novos obstáculos à livre 
prestação desses serviços. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
70 
SECÇÃO 9 - CONTRATOS PÚBLICOS 
157. Em 1995, a aplicação das disposições em matéria de contratos intensificou-se de 
forma considerável em razão do melhor ritmo de transposição dos textos comunitários 
e do melhor conhecimento pelos potenciais autores de denúncias dos direitos de que 
usufruem. Foi assim dado um importante passo para a realização do mercado interno dos 
contratos públicos. 
Além disso, a Comissão apresentou propostas de alteração das directivas relativas aos 
contratos públicos, na sequência do acordo nesta matéria. 
§ 1 - Aplicação da legislação comunitária 
158. Para além de continuar a investigar casos de não transposição ou de transposição 
incorrecta (ver secção 2.1), a Comissão alargou o seu controlo da aplicação das 
disposições pelas diferentes autoridades ou entidades adjudicantes em cada 
Estado-membro. 
159. A Comissão estudou, ainda, todas as infracções, identificadas quer através de 
denúncias quer no âmbito das suas próprias investigações, ao direito comunitário em 
matéria de contratos públicos (directivas e artigos do Tratado). Actualmente, estão em 
curso 214 procedimentos por infracção em razão de uma aplicação deficiente das 
directivas (ver quadro infra). 
QUADRO IV INFRACÇÕES POR APLICAÇÃO DEFICIENTE DAS DIRECTIVAS EM 
MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS: 214 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
71 
SECÇÃO 9 - CONTRATOS PÚBLICOS 
A. Medidas da Comissão 
160. Dos 244 casos tratados em 1995 (incluindo 92 novos processos), a Comissão 
conseguiu encerrar 38 processos em colaboração com os Estados-membros sem ter de 
dar início a procedimentos por infracção. Para o efeito, instituiu um esquema de diálogo 
e consultas (em especial, através de reuniões bilaterais com os Estados-membros onde 
são discutidos vários assuntos) a fim de proporcionar aos Estados-membros a assistência 
jurídica e técnica de que necessitam e de procurar soluções consensuais conformes ao 
direito comunitário para os litígios. 
161. Podem citar-se alguns exemplos: 
• Duas autarquias dos Países Baixos tinham indicado em anúncios de 
concursos relativos ao desenvolvimento de sistemas de transportes 
especializados que os prestadores de serviços deveriam ser membros da 
organização neerlandesa de transportes e que os seus funcionários deveriam 
ter uma formação correspondente às exigências prescritas por esta 
organização. Estas duas exigências eram contrárias às disposições 
comunitárias, pelo que foram eliminadas na sequência dos pedidos da 
Comissão. 
• Uma lei italiana*7,0 incluía uma disposição nos termos da qual os proponentes 
deveriam aceitar uma redução da remuneração durante o contrato, sob pena 
de serem excluídos de contratos futuros ou de rescisão do contrato. Além 
disso, a lei previa que a remuneração de todos os contratos públicos futuros 
devia respeitar os preços máximos de referência. Na sequência da 
intervenção da Comissão, estas disposições, que infringiam os princípios 
gerais da proporcionalidade, das legítimas expectativas e da não 
discriminação, bem como várias disposições das directivas "contratos 
públicos", foram revogadas e substituídas por um outro dispositivo conforme 
ao direito comunitário. 
• Um hospital público na Grécia tinha lançado um concurso para o 
fornecimento de combustível durante o qual tinha sido rejeitada, na fase da 
adjudicação, a proposta de um fornecedor, com base no facto de este não ter 
apresentado os certificados relativos aos seus próprios fornecedores. A 
rejeição de uma proposta no momento da avaliação ignora a distinção 
estabelecida nas directivas entre as fases de selecção e de adjudicação. Na 
sequência dos contactos da Comissão, as Autoridades da Grécia 
comprometeram-se a adoptar disposições gerais para que este tipo de 
dificuldades muito frequente na Grécia deixe de se registar. 
°5) Lei n° 537/93, artigo 6o. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
72 
SECÇÃO 9 - CONTRATOS PÚBLICOS 
B. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
162. É conveniente referir algumas decisões do Tribunal de Justiça: 
• No que diz respeito à aceitação de um recurso, o Tribunal de Justiça no seu 
acórdão de 24 de Janeiro de 1995(76> (Comissão/Reino dos Países Baixos), 
pronunciou-se pela primeira vez sobre a incidência eventual do procedimento 
previsto no artigo 3o da Directiva 89/665/CEE* relativa à .aplicação dos 
processos de recurso sobre o procedimento previsto no artigo 169°* do 
Tratado. O Tribunal considerou este procedimento uma medida de carácter 
preventivo que não pode derrogar nem substituir as competências da 
Comissão na acepção do artigo 169o* do Tratado. Na realidade, esta última 
disposição confere à Comissão o poder discricionário para apresentar o 
processo ao Tribunal quando considerar que o Estado-membro não cumpriu 
uma das obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado e que não se 
conforma ao parecer fundamentado da Comissão. O Tribunal confirmou este 
princípio no seu acórdão de 4 de Maio de 1995(//) (acordo-quadro de 
fornecimento exclusivo de gaze (Comissão/República da Grécia)). 
• não transposição das Directivas 89/440/CEE* e 88/295/CEE*: antes do 
termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado, as Directivas 
89/440/CEE* e 88/295/CEE* apenas tinham sido objecto na Alemanha de 
disposições de carácter administrativo. O Tribunal reafirmou a sua 
jurisprudência em matéria de transposição de directivas: necessidade de uma 
plena aplicação das directivas de forma suficientemente clara e precisa, para 
que, nos casos em que se destinam a conferir direitos aos particulares, estes 
os possam conhecer integralmente e, se necessário recorrer aos tribunais 
nacionais. 
§ 2 - Evolução da legislação comunitária 
163. O novo Acordo sobre Contratos Públicos no âmbito da Organização Mundial do 
Comércio não implica grandes alterações às directivas comunitárias em matéria de 
contratos, evitando discriminações adversas que penalizariam as empresas e os 
operadores europeus facilitando a aplicação das directivas na sequência do acordo. 
Estas alterações foram objecto de dois projectos de proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho: uma altera as Directivas 92/50/CEE*, 93/36/CEE* e 
93/37/CEE* e outra que altera a Directiva 93/38/CEE*(78). A Comissão adoptou estes 
m Acórdão de 24.1.1995, Processo C-359/93. 
(77) Acórdão de 4.5.1995, Processo C-79/94. 
(78) COM(95) 107/1 e II final, JO C 138, de 3.6.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
73 
SECÇÃO 9 - CONTRATOS PÚBLICOS 
projectos em 29 de Março de 1995, que se encontram agora em debate no Parlamento 
Europeu e no Conselho. 
§ 3 - Outras actividades 
A. Projecto "SIMAP" 
164. Em 1995 registaram-se progressos importantes no domínio dos contratos públicos 
através do lançamento de dois projectos-piloto no âmbito do "SIMAP" (Sistema de 
Informação em matéria de Contratos Públicos). 
No primeiro projecto-piloto, 75 entidades contratantes designadas pelos Estados-membros 
utilizarão o correio electrónico para divulgar anúncios de concursos a publicar no Jornal 
Oficial da União Europeia e no seu equivalente em linha TED (Tenders Electronic 
Daily). 
O segundo projecto-piloto facilitará aos fornecedores meios de acesso fácil em linha às 
informações relativas aos concursos e aos contratos adjudicados, bem como outras 
informações já disponíveis nos Estados-membros que os podem ajudar a responder de 
forma mais competitiva aos concursos públicos. De entre estas informações, 
encontram-se os concursos com valor inferior aos limites fixados na legislação da União, 
questões relativas ao ambiente, informações sobre as condições e práticas locais, níveis 
de preços, auxílios às empresas que procuram parceiros locais com vista à apresentação 
de propostas relativas a contratos noutros Estados-membros, auxílios à tradução de 
anúncios de concursos, normas e catálogos electrónicos de produtos. 
Todos os Estados-membros, com excepção da Bélgica e da Itália, participam no primeiro 
destes dois projectos-piloto. A Noruega e a Islândia participam igualmente enquanto 
membros do EEE, tendo a Suíça igualmente manifestado o seu interesse. 
A Comissão lastima a participação reduzida no segundo projecto-piloto, no qual apenas 
três Estados-membros propuseram participantes. A Comissão salienta a importância deste 
projecto: os fornecedores lamentam frequentemente a inadequação das informações 
relativas aos concursos, pelo que este projecto-piloto visa desenvolver e testar os meios 
de fornecer dados de melhor qualidade e mais fiáveis, melhorando, assim, as aquisições 
públicas. 
B. Melhoramento da participação das PME nos contratos públicos 
165. Na sequência de uma análise exaustiva das acções de apoio às PME, a Comissão 
poderá em breve apresentar uma comunicação relativa a uma série de medidas práticas 
a serem eventualmente adoptadas. Não existe qualquer solução simples que permita às 
PME retirarem melhor partido da liberalização dos contratos públicos. Em contrapartida, 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
74 
SECÇÃO 9 - CONTRATOS PÚBLICOS 
é preferível optar por acções concretas numa série de domínios a fim de permitir às PME 
suficientemente dinâmicas tirar partido das oportunidades que se lhes oferecem. Isto 
implica uma abordagem concertada de todos os interessados: Comissão, 
Estados-membros, autoridades contratantes, as próprias empresas, etc.. 
C. Contratos Públicos no sector de defesa 
166. A evolução internacional dos últimos anos levou todos os Estados-membros a 
reduzirem os seus orçamentos de defesa. Esta situação renovou o interesse na aplicação 
de boas práticas no domínio dos contratos públicos também aos contratos de defesa, a 
fim de retirar o melhor partido de um orçamento militar reduzido. 
167. Em Junho de 1995 um grupo de estudo informal, constituído por representantes 
da União Europa Ocidental (UEO), da Agência Europeia dos Armamentos (WEAG) e 
da Comissão Europeia, apresentou um relatório final que continha recomendações no 
sentido da abertura à concorrência dos contratos europeus de defesa e propunha que, para 
o efeito, fosse adoptada a legislação a nível da União Europeia no domínio dos contratos 
públicos. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
75 
SECÇÃO 10 - TRANSPORTES, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES 
§ 1 - Transportes 
168. O enquadramento jurídico básico do mercado interno dos transportes foi já 
adoptado e a sua transposição está actualmente a decorrer. Todavia, algumas das medidas 
mais importantes apenas foram introduzidas progressivamente no direito nacional. Esta 
situação verifica-se especialmente no que se refere à cabotagem, uma vez que a 
liberalização completa da cabotagem aérea apenas se concretizará em 1 de Abril de 1997 
e a da cabotagem rodoviária em 1 de Julho de 1998. A cabotagem marítima rege-se por 
algumas regras transitórias: por exemplo, a liberalização de uma parte muito importante 
dos serviços internos gregos está prevista apenas para 1 de Janeiro de 2004. 
169. É necessário abordar determinados aspectos secundários que não estavam incluídos 
no programa de prioridades para 1992 ou que não tinham sido previstos, bem como 
assegurar o acompanhamento de determinadas medidas existentes. É nomeadamente o 
caso dos transportes ferroviários, cuja primeira etapa de liberalização foi acompanhada 
das necessárias medidas técnicas e não técnicas destinadas a encorajar o desenvolvimento 
dos transportes ferroviários no Mercado Interno. 
170. Apesar de se terem registado alguns progressos a nível da dimensão externa dos 
serviços de transportes, as reticências da maior parte dos Estados-membros evidenciam 
em geral progressos pouco satisfatórios. Uma vontade política e esforços importantes são 
necessários para conseguir equilibrar as realizações internas e a aplicação até ao 
momento insatisfatória da dimensão externa. 
A. Transportes aéreos 
171. Os Estados-membros e as companhias aéreas reagiram positivamente ao terceiro 
pacote de liberalização09* que instituiu, em Janeiro de 1993, a livre prestação de serviços 
no sector dos transportes aéreos. Em 1995, a Comissão recebeu poucas denúncias neste 
sector. O caso mais importante dizia uma vez mais respeito às regras de repartição do 
tráfego em Orly: em Março de 1995, a Comissão decidiu que, com a excepção de 
algumas disposições desproporcionadas, as novas disposições eram compatíveis com o 
direito comunitário(80). 
172. O progresso do mercado interno no sector dos transportes aéreos foi analisado 
exaustivamente no último relatório da autoridade britânica de aviação civil publicado em 
°9) JOL 240, de 24.8.1992. 
(80) JO L 162, de 13.7.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
76 
SECÇÃO 10 - TRANSPORTES, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES 
Setembro de 1995(81) intitulado "The Single European Aviation Market: Progress So 
Far". Este estudo revela que se registaram progressos importantes em termos de 
concorrência desde 1993. Segundo as conclusões do relatório, apesar de ainda ser 
possível intensificar a concorrência neste sector, o êxito no plano prático da 
liberalização através do terceiro pacote preconiza boas perspectivas para o futuro da 
concorrência nos transportes aéreos na União Europeia, em especial após 1997, quando 
a cabotagem interna tiver sido integralmente liberalizada. Em especial, o estudo 
reconhece claramente a eficácia das acções da Comissão com vista à aplicação da 
legislação do mercado interno. 
O Conselho e o Parlamento examinam actualmente a proposta da Comissão de Dezembro 
de 1994 relativa à liberalização dos serviços de assistência em terra(82), frequentemente 
monopólio dos transportadores nacionais ou das autoridades aeroportuárias nos 
aeroportos comunitários. 
B. Transportes rodoviários 
173. No caso dos transportes rodoviários, vários Estados-membros adoptaram medidas 
encorajadoras a fim de melhorar o respeito pelas regras comunitárias. Estas medidas 
terão por efeito um melhor funcionamento do mercado interno, o reforço da segurança 
rodoviária e a aproximação das condições de concorrência, em especial através do 
reforço dos controlos. 
Além disso, a Comissão iniciou, em consulta com os peritos governamentais, uma acção 
destinada a melhorar as regras relativas ao acesso ao sector do transportador rodoviário. 
Esta acção deveria conduzir a uma proposta de legislação que teria por objectivo 
principal melhorar a qualidade dos serviços de transportes prestados. 
C. Vias navegáveis 
174. Em Setembro de 1995, o Conselho procedeu a um primeiro debate sobre a 
orientação da proposta de regulamento relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes 
por via navegável entre Estados-membros(83), com vista a realizar a livre prestação de 
serviços neste sector. Este debate revelou que o Conselho era largamente favorável a esta 
proposta. 
Em 23 de Maio de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho propostas pormenorizadas 
sobre os transportes por vias navegáveis, em especial no que se refere à liberalização 
progressiva deste mercado até ao ano 2 000, bem como um novo plano de 
(Kl) CAP 654. 
(82) COM(94) 590 final, JO C 142, de 8.6.1995. 
(83) COM(94) 167 final, JO C 164, de 30.6.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
77 
SECÇÃO 10 - TRANSPORTES, ENERGIA, TKIJ&OMUNICAÇÕES 
desmantelamento no sentido de reduzir os excessos de capacidades estruturais existentes 
no sector. Com vista a promover os transportes por vias navegáveis, a Comissão propôs 
igualmente que os Estados-membros pudessem cofinanciar os investimentos em terminais 
e no equipamento fixo e móvel necessário à carga e à descarga. Em 7 de Dezembro de 
1995, o Conselho deu o seu acordo de princípio à abordagem da Comissão. 
D. Transportes marítimos 
175. Em Setembro de 1995, a Comissão adoptou o primeiro relatório relativo à 
aplicação da legislação do mercado interno em matéria de cabotagem marítima 
(Regulamento (CEE) n° 3577/92*). Verificou-se que os efeitos económicos da 
liberalização foram, até ao momento, pouco concludentes. Dos 22 milhões de toneladas 
de fretes liberalizados, só 6% foram transportados por navios com pavilhões não 
nacionais. Este valor representa apenas 1 % da cabotagem total dos Estados-membros 
do Sul. Não obstante, a possibilidade de aumentar a eficácia e o papel futuro dos 
transportes marítimos de curta distância na Europa será tanto maior quanto maior for o 
nível de liberalização do sector. 
176. Estão ainda em curso alguns procedimentos por infracção contra Estados-membros 
que não respeitaram as disposições do Regulamento n° 4055/86*: estas infracções dizem 
especialmente respeito a acordos de repartição de carga no âmbito de acordos bilaterais 
com países terceiros. 
E. Transportes ferroviários 
177. A aplicação progressiva do princípio da livre prestação de serviços no sector 
ferroviário, em conformidade com a Directiva 91/440/CEE*, criou direitos de acesso que 
abrem o mercado a novos operadores e permite a utilização de uma mesma 
infra-estrutura por várias empresas. Por conseguinte, a Comunidade considerou 
necessário definir as condições gerais da aplicação dos direitos de acesso e, em Junho 
de 1995, adoptou duas directivas complementares: a primeira relativa às licenças das 
empresas de transporte ferroviário e a segunda relativa à repartição das capacidades de 
infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (Directiva 
95/18/CE* e 95/19/CE* respectivamente). 
178. A Comissão considera actualmente que é necessário passar a uma nova etapa na 
criação de um mercado integrado, sem deixar de reconhecer plenamente a especificidade 
do sector ferroviário. Numa comunicação ao Conselho, adoptada em Julho, propôs uma 
extensão destes direitos de acesso no sentido de passar a incluir os serviços internacionais 
de transporte de passageiros e todos os serviços de frete, nacionais ou internacionais. Na 
sua opinião, esta extensão contribuirá para aumentar a concorrência no sector dos 
transportes ferroviários, em especial a nível comunitário, ao atrair para este sector novos 
capitais e empresas. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
78 
SECÇÃO 10 - TRANSPORTES, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES 
§ 2 - Energia 
A. Nova legislação no domínio do mercado interno da energia 
179. Desde o início de 1994 que o Conselho tem examinado a proposta alterada relativa 
ao mercado interno da electricidade(84). Em Novembro de 1994, o Conselho solicitou à 
Comissão que verificasse as possibilidades de coexistência e reciprocidade entre o 
modelo do cliente único e a abordagem negociada pela Comissão relativa ao Acesso de 
Terceiros. A Comissão elaborou um documento de trabalho sobre a organização do 
mercado interno da electricidade, que foi adoptado em 22 de Março de 1995(85). Este 
documento concluía que não podia existir qualquer reciprocidade entre as duas 
perspectivas a menos que fossem introduzidas alterações importantes ao modelo do 
cliente único. 
180. A Comissão, uma vez mais a pedido do Conselho, preparou um documento de 
trabalho sobre sistemas pequenos e muito pequenos de electricidade no mercado interno 
de electricidade, adoptado em 10 de Maio de 1995(86). Conclui que os pequenos sistemas 
não necessitavam de um tratamento particular devido à sua dimensão. 
O Conselho dos Ministros Energia de 1 de Junho de 1995 secundou as conclusões do 
documento de trabalho da Comissão e reconheceu que a abordagem do acesso a terceiros 
e o modelo do cliente único não poderiam coexistir sem que este último fosse alterado. 
Durante a Presidência espanhola, o Conselho intensificou os seus debates e, apesar de 
não ter sido possível chegar a uma posição comum no Conselho Energia, de 20 de 
Dezembro de 1995, registaram-se progressos assinaláveis. As negociações sobre a 
Directiva atingiram a fase final, sendo o principal aspecto a solucionar a inclusão dos 
distribuidores na categoria de consumidores elegíveis. Espera-se que seja possível atingir 
progressos suficientes nesta matéria para que seja adoptada uma posição comum durante 
a Presidência italiana em 1996. 
B. Livre circulação de mercadorias 
181. Paralelamente à abordagem legislativa, a Comissão aplicou directamente as 
disposições do Tratado. Assim, no domínio da livre circulação das mercadorias, o 
Tribunal de Justiça está ainda a examinar os procedimentos por infracção iniciados contra 
cinco Estados-membros com base nos artigos 30°*, 34o* e 37o* do Tratado sobre a 
(84) 
(85) 
(86) COM(91) 548 final, JO C 65, de 14.3.1992, cora a última redacção que lhe foi dada pelo COM(93) 
643 final, JO C 195, de 18.7.1995 
SEC (95) 464 final. 
SEC (95) 685 final. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
79 
SECÇÃO 10 - TRANSPORTES, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES 
União Europeia contra monopólios de exportação e de importação de gás e de 
electricidade. 
C. Transposição 
182. Relativamente ao ano anterior, o nível de transposição das directivas no sector da 
energia registou algumas melhorias. A percentagem de transposição atingiu 89%. 
Um dos principais aspectos em 1995 foi a transposição da directiva relativa aos 
hidrocarbonetos, até ao momento apenas transposta em seis Estados-membros. Em 
conformidade com esta directiva, alguns Estados-membros adoptaram legislação em 
matéria de áreas de exploração e de procedimentos de autorização. 
D. Normalização 
183. A Comissão adoptou uma comunicação na qual preconizava uma utilização mais 
vasta da normalização na política comunitária. No que diz respeito à política de energia, 
a comunicação referia que a eficácia energética se tornaria uma exigência essencial nas 
directivas "nova abordagem". Deste modo, a Comissão poderá conferir aos novos 
organismos europeus de normalização um mandato com vista a definir normas destinadas 
a limitar o consumo de energia e melhorar a eficácia energética de equipamentos 
consumidores de energia. Com estas medidas pretende-se evitar regulamentações 
nacionais que dificultem a livre de circulação das mercadorias no mercado interno. 
§ 3 - Telecomunicações 
184. A publicação no início do ano do "Livro Verde sobre a liberalização da 
infra-estrutura das telecomunicações e das redes de televisão por cabo"(87) constitui um 
importante contributo para o estabelecimento do enquadramento regulamentar das 
telecomunicações, previsto para 1 de Janeiro de 1998. 
As opiniões manifestadas aquando dos processos de consulta que se seguiram permitiram 
acelerar a liberalização das infra-estruturas. A Comissão adoptou uma directiva que 
autoriza a utilização, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de redes de televisão por cabo 
para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados. Publicou 
igualmente para consulta um projecto de directiva que liberaliza as comunicações 
móveis(88), permitindo intensificar a concorrência no fornecimento das infra-estruturas das 
redes de comunicações móveis a partir de 1996 e uma directiva que prevê a liberalização 
integral, até 1998, dos serviços e infra-estruturas de telecomunicações, incluindo a 
liberalização de infra-estruturas alternativas relativamente a serviços já liberalizados 
(87) COM(94) 440 final, de 24.10.1994. 
(88) Projecto de Directiva de 24.6.1995, que altera a Directiva 90/388/CEE, JO C 197, de 1.8.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
80 
SECÇÃO 10 - TRANSPORTES, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES 
desde 1996, no âmbito da alteração geral da Directiva Serviços de 1990, preparando, 
assim, o objectivo de 1998. 
185. Em 1995, a Comissão apresentou uma nova proposta de directiva relativa à 
aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal(89), rejeitada no ano passado 
pelo Parlamento durante o procedimento de codecisão. Esta proposta constitui um 
primeiro passo no sentido da criação de um enquadramento regulamentar da interconexão 
e reúne o consenso em torno dos princípios básicos subjacentes a um serviço universal 
na União. O Parlamento propôs uma alteração que exige às autoridades regulamentadoras 
nacionais o estabelecimento de uma indemnização sempre que os critérios de qualidade 
previstos nos contratos não se encontrarem reunidos. 
186. Em Julho de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à 
ihterconexão nas telecomunicações^, à garantia de serviços universais e 
interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA). 
As modalidades e custos desta interconexão serão o principal problema de carácter 
comercial que as autoridades nacionais competentes deverão enfrentar durante os 
próximos anos. 
187. A Comissão elaborou uma proposta de directiva sobre um enquadramento comum 
de licenças e outras autorizações nacionais para serviços de telecomunicações(91). Esta 
proposta diminuiria a carga regulamentar imposta aos operadores, aos prestadores de 
serviços e às empresas em geral, na medida em que as autorizações gerais se tornarão 
norma e as licenças individuais serão necessárias apenas em casos excepcionais. 
188. A nova proposta de decisão apresentada pela Comissão relativa à introdução de 
serviços de comunicações pessoais via satélite(92) na Comunidade constitui um importante 
passo no sentido de uma verdadeira estrutura mundial da informações. 
189. O futuro enquadramento regulamentar deveria ter por objectivo o alargamento da 
concorrência a todo o sector das telecomunicações, com base em condições de eficiência 
económica, bem como garantir o fornecimento e o desenvolvimento de um serviço 
universal na União e o estabelecimento de disposições em matéria de interconexão. Em 
Outubro, a Comissão organizou uma audição relativa ao serviço universal e prepara uma 
comunicação que deverá ser adoptada no início de 1996. 
§ 4 - Redes transeuropeias (93) 
(89) 
(90) 
(91) Posição Comum n° 17/95, adoptada em 12.7.1995. 
COM(95) 379 final, JO C 313, de 24.11.1995. 
COM(95) 545 final, ainda não publicado. 
(92) COM(95) 529 final, ainda não publicado. 
(93) Ver Relatório ao Conselho sobre esta matéria: CSE (95) 571. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
81 
SECÇÃO 10 - TRANSPORTES, ENEROIA, TELECOMUNICAÇÕES 
190. A interconexão e interoperabilidade das redes transeuropeias são fundamentais para 
o melhoramento do funcionamento do mercado interno e para a manutenção da 
competitividade, da capacidade de criação de empregos e da coesão na União Europeia. 
191. As redes transeuropeias são cruciais para a competitividade, o emprego e a coesão 
na União Europeia. Têm-se registado alguns progressos desde o Conselho Europeu de 
Essen, não obstante subsistirem ainda problemas consideráveis relacionados com a 
prioridade dos projectos TEN, cujo financiamento exige maiores esforços. O trabalho da 
Comissão revelou que os Estados-membros têm subavaliado os benefícios dos projectos 
TEN utilizando os actuais métodos de análise de custos/benefícios. Na realidade, os 
benefícios para os Estados-membros justificam que seja conferida maior prioridade aos 
projectos TEN de carácter nacional. Outros progressos relativos a projectos ambientais 
dependerão da vontade política dos Estados-membros solicitarem a participação da União 
nesses projectos. 
192. No que diz respeito ao seu financiamento, são necessários mais esforços no sentido 
de introduzir parcerias privadas/públicas nos projectos TEN, cruciais se se pretende 
intensificar o seu ritmo. A Comissão adoptou algumas medidas, nomeadamente a criação 
de um help desk para aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência e 
de contratos públicos. Solicitou ainda aos Estados-membros que promovam a necessária 
alteração das atitudes, quer do público, quer do sector privado. No que diz respeito ao 
orçamento comunitário a afectar aos TEN, os pedidos excedem em muito os recursos 
disponíveis, sofrendo muitos projectos prioritários uma insuficiência de financiamento. 
Estes factos devem ser tidos em consideração pelas autoridades adequadas aquando da 
adopção das decisões necessárias, solicitadas em Essen, no sentido de aumentar os 
fundos de que os projectos TEN dispõe actualmente. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
82 
SECÇÃO 11 - O MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
§ 1 - Política da concorrência 
193. A experiência da aplicação da política da concorrência revela que em numerosos 
sectores os mercados nacionais são ainda dominantes. 
Em determinados sectores, tal facto deve-se às preferências nacionais baseadas em 
diferenças culturais ou aos custos de transporte, pelo que não pode ser imputada à 
ausência de um enquadramento para o mercado único. Todavia, noutros sectores, a 
ausência de concorrência nos mercados nacionais justifica-se por outros motivos, por um 
lado, a morosidade que caracteriza o processo de abertura dos enquadramentos 
regulamentares nacionais em determinados sectores (telecomunicações, energia, serviços 
postais) e, por outro, o tempo de que as empresas necessitam para se adaptarem às novas 
oportunidades oferecidas pela supressão das barreiras nacionais nos sectores em que o 
programa legislativo do mercado interno foi já realizado. Algumas empresas podem 
tentar atrasar este processo através de comportamentos anticoncorrenciais. Não obstante, 
a maior parte tentará aproveitar as vantagens do ambiente competitivo, embora necessite 
de tempo para encontrar no estrangeiro parceiros e redes comerciais adequados. 
194. As decisões e evolução recentes da política da concorrência que em seguida se 
referem merecem ser citadas pela sua pertinência específica no que diz respeito ao 
mercado interno. 
• Acordos restritivos : (Artigos 85o* e 86°*) a Comissão adoptou uma nova 
isenção por categoria relativa a certas categorias de acordos de distribuição 
e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis. Com este 
regulamento pretende-se intensificar a concorrência na fase da distribuição, 
assegurando aos retalhistas uma maior independência comercial relativamente 
aos construtores, ao facilitar o acesso ao mercado dos fabricantes e 
distribuidores de peças sobresselentes e ao melhorar a posição dos 
consumidores em conformidade com os princípios que regem o mercado 
interno. A nova regulamentação entrou em vigor em 1 de Outubro de 1995, 
mas, até 1 de Outubro de 1996 os contratos já existentes regem-se pela 
regulamentação anterior. 
Foram apresentadas à Comissão diversas denúncias de cidadãos da UE, na 
maior parte da Áustria, Alemanha ou França, que foram impedidos de 
adquirir um automóvel em Itália ou Espanha onde os preços são 
relativamente baixos. Qualquer política que vise proibir ou dificultar a 
aquisição de um produto pelos consumidores no local que estes considerem 
mais vantajoso pode ser incompatível com as isenções por categorias e 
acarretar a perda do benefício dessa isenção. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
83 
SECÇÃO 11 - O MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
A Comissão adoptou as orientações de aplicação das regras da concorrência 
aos sistemas de transferências bancárias transfronteiras. Estas orientações 
destinam-se a ajudar os bancos a aplicar a directiva relativa às transferências 
bancárias transfronteiras(94). O objectivo consiste em instaurar sistemas mais 
eficazes de gestão das transferências bancárias transfronteiras sem restringir 
indevidamente a concorrência. 
• Monopólios : (artigo 90°*) A liberalização dos mercados tradicionalmente 
monopolísticos, como o de serviço público, constitui um passo essencial para 
a realização de um mercado interno(95). A Comissão prosseguiu os seus 
esforços no sentido de abrir estes mercados à concorrência e ao comércio 
intracomunitário, velando simultaneamente por que as medidas propostas ou 
adoptadas sejam compatíveis com a manutenção de um serviço universal. 
Podem verificar-se progressos sensíveis no sector das telecomunicações 
graças à adopção de directivas e projectos de directivas que visam a 
liberalização da utilização das redes de televisão por cabo para a prestação 
de serviços de telecomunicação, a liberalização das comunicações móveis e 
a liberalização integral das infra-estruturas e serviços de telecomunicações 
(incluindo telefonia vocal) até 1 de Janeiro de 1998. Estas iniciativas 
constituem passos fundamentais no sentido da Sociedade da Informação. 
A Comissão apresentou ainda ao Conselho e ao Parlamento um projecto de 
directiva e adoptou um projecto de comunicação, ambos destinados a 
liberalizar progressivamente o sector dos serviços postais(96). 
A situação no sector da energia é menos satisfatória. Até ao momento, o 
Conselho não chegou a acordo quanto aos projectos de directivas 
apresentados pela Comissão para o mercado interno do gás e da 
electricidade(97), apesar de a Comissão ter já alterado as suas propostas 
iniciais a fim de ter em conta as preocupações manifestadas por alguns 
Estados-membros. 
• Concentrações: Como referido precedentemente, o mercado interno incentiva 
as empresas à cooperação transfronteiras e à realização de operações de 
concentração. Foi por este motivo que a Comissão estudou a eventualidade 
de diminuir os limites de notificação previstos no Regulamento 
Concentrações; este estudo é hoje um Livro Verde(98). 
(94) Ver ponto 118. 
( ) Ver igualmente secção 10. 
(96) COM(95) 227 final, JO C 322, de 2.12.1995. 
(97) COM(91) 548 final, JO C 65, de 14.3.1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo COM(93) 
643 final, JO C 195, de 18.7.1994. 
COM(96) 19, de 31.1.1996. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 (98) 
84 
SECÇÃO 11 - O MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
Em alguns casos, a Comissão verificou que, tendo em conta a preferência 
pelos produtos nacionais e as diferenças a nível de, por exemplo, normas 
técnicas e regulamentações (nomeadamente em matéria de segurança), os 
mercados estudados continuavam a apresentar um carácter nacional. O 
mercado alemão dos autocarros (processo Mercedes-Benz/Kássbohrer) 
(Decisão 95/354/CE*) e de equipamento ferroviário (processo ABB/Daimler-
Benz) constituem bons exemplos desta situação(99). 
Auxílios estatais : A obrigação de notificar os projectos de auxílio e a 
proibição de conceder um auxílio antes de a Comissão se ter pronunciado 
favoravelmente, impostas aos Estados-membros pelo Tratado, visa impedir 
a concessão de auxílios incompatíveis com o mercado interno. Numa 
comunicação aos Estados-membros de 10 de Maio de 1995(100), a Comissão 
recordou a sua intenção de utilizar todos poderes que o Tratado lhe confere 
para obrigar os Estados-membros a respeitarem estas obrigações. Os tribunais 
nacionais têm um importante papel a desempenhar na protecção dos direitos 
dos concorrentes dos beneficiários de auxílios concedidos ilegalmente. Em 
31 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou uma comunicação000 que 
explica aos tribunais nacionais como devem aplicar a regra segunda a qual 
os Estados-membros não podem conceder auxílios estatais que não tenham 
sido notificados e aprovados. A comunicação ajuda ainda os juízes nacionais 
chamados a estatuir nestas matérias. O juiz pode, se necessário, condenar os 
Estados-membros em causa a pagar indemnizações a partes lesadas pela 
concessão de um auxílio ilegal. 
§ 2 - Dimensão social do mercado interno 
195. A política social continua a constituir uma parte integrante da realização do 
mercado interno. A integração económica progressiva da União e a realização do 
mercado interno suscitam um vasto leque de aspectos sociais, em especial a nível do seu 
impacte sobre a vida dos cidadãos e as suas condições de trabalho. Tem-se registado 
alguns progressos nestes aspectos e, em Abril, a Comissão adoptou um Programa de 
Acção Social(102) a médio prazo, que estabelece o programa de trabalho pormenorizado 
no domínio social para o período 1995-1997. Contudo, a Comissão lamenta que, em 
1995, uma série de propostas continua bloqueada no Conselho e que o nível de 
comunicação pelos Estados-membros das medidas nacionais de execução da legislação 
comunitária em matéria de saúde e segurança (75% em Outubro de 1995) seja muito 
inferior às taxas registadas na legislação de outros domínios. 
( ' Ainda não publicado. 
(100) JOC 156 de 20.6.1995. 
(101) C(95) 2436 final. 
(102) COM (95)134 de 12.4.95. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
85 
SECÇÃO 11 - O MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
196. Igualdade: O Quarto Programa de Acção comunitário, a médio prazo, para a 
igualdade de oportunidades entre mulheres e homens(103) estabelece o enquadramento 
geral de acção nesta área-chave para o período 1996-2000. No âmbito do Acordo sobre 
a Política Social, a Comissão iniciou em Fevereiro de 1995 um processo de consulta com 
os parceiros sociais, a fim de estudar a possibilidade de negociar um acordo sobre a 
conciliação da vida familiar e profissional. Este acordo visa promover a igualdade de 
oportunidades e introduzir novos modelos mais flexíveis e melhor adaptados à evolução 
das necessidades em mutação da sociedade europeia. Em 6 de Novembro de 1995, os 
parceiros sociais anunciaram ter chegado a um pré-acordo favorável a esta abordagem. 
A Comissão deu igualmente início a consultas com os parceiros sociais relativamente a 
uma eventual acção no domínio do ónus da prova em eventuais casos de discriminação. 
Na sequência desta consulta, realizada no âmbito do Acordo sobre a Política Social, a 
Comissão adoptará as medidas necessárias à realização deste processo, em conformidade 
com o artigo 3 o do Acordo. 
No que diz respeito à igualdade de tratamento nos regimes de segurança social, a 
Comissão apresentou, em 16 de Maio de 1995, uma proposta0m) de directiva ao 
Conselho que altera a Directiva 86/378/CEE*.' Desta forma, assegurar-se-ia a 
conformidade com o artigo 119o* do Tratado, como interpretado pelo acórdão do 
Tribunal de Justiça no processo Barber, de 17 de Maio de 1990<l(,s>, e noutros processos 
subsequentes. 
Evitar-se-iam, assim, divergências de aplicação do direito comunitário. 
A Comissão lançou igualmente um certo número de estudo técnicos destinados a verificar 
a neutralidade dos sistemas de tributação relativamente à autonomia individual das 
mulheres. Realizar-se-ão ainda outros estudos técnicos sobre os custos e as implicações 
para os diferentes regimes e prestações de segurança social decorrentes do facto de se 
considerar cada cônjuge individualmente em vez do casal enquanto entidade única, bem 
como sobre as consequências desta abordagem em termos de trabalho a tempo parcial 
e a tempo inteiro. 
197. Direito do trabalho: No âmbito do acordo sobre a política social, a Comissão 
iniciou consultas sobre a flexibilidade do horário de trabalho e a segurança do emprego, 
a fim de recolher a posição dos parceiros sociais sobre a oportunidade das medidas em 
favor da igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e 
com contratos temporários. A Comissão apresentou igualmente o Quarto Programa de 
Acção em matéria de saúde e segurança (,06) para o período de 1996-2000, que estabelece 
uma série de medidas destinadas a salvaguardar o ambiente no local de trabalho. 
(103) 
(104) 
(105) 
(106) COM (95) 381 de 19.7.95. 
COM(95) 186 finale de 16.5.1995. 
Acórdão de 17.5.1990, processo C-262/88. 
COM (95) 282 de 12.7.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
86 
SECÇÃO 11 - O MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
§ 3 - Política do consumidor 
A. Comportamento dos consumidores - aquisições transfronteiras 
198. Um inquérito do Eurobarómetro efectuado na Primavera de 1995 permitiu fazer 
o ponto da situação sobre a predisposição dos consumidores para efectuarem aquisições 
além das fronteiras nacionais, num outro Estado-membro. Actualmente, 24% dos 
consumidores efectuam as suas aquisições num outro Estado-membro. 
199. Os produtos e serviços adquiridos no estrangeiro pelos consumidores repartem-se 
da seguinte forma: 
12,3% dos adultos da União Europeia adquiriram vestuário, calçado, etc; 
11 % dos adultos da União Europeia adquiriram serviços relacionados com 
viagens; 
5,5% dos adultos da União Europeia adquiriram serviços financeiros; 
3,8% dos adultos da União Europeia adquiriram bens duradouros (televisões, 
automóveis, máquinas de lavar, etc.); 
0,6% dos adultos da União Europeia adquiriram bens imóveis; 
7,1% dos adultos da União Europeia adquiriram outros produtos 
(alimentares, bebidas, etc.). 
200. O quadro que em seguida se apresenta revela para cada Estado-membro a 
percentagem de consumidores que efectuaram aquisições transfronteiras num período de 
doze meses que terminou em Abril de 1995. 
L 
69,4 
% NL 
44,4 
% D 
37,5 
% B 
35,6 
% S 
33,7 
% DK 
31,6 
% A 
29,6 
% UK 
27,2 
% FIN 
22,7 
% IRL 
18,8 
% F 
17,5 
% I 
11,4 
% P 
10,1 
% E 
8,8 
% EL 
8,9 
% EU 
24,0 
% 
Deste quadro infere-se uma tomada de consciência das possibilidades oferecidas pelo 
mercado único e uma confiança nas disposições adoptadas pela União no sentido de 
proteger os consumidores. Além disso, revelam também que a procura dos consumidores 
é potencialmente elástica. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
87 
SECÇÃO il - O MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
B. Prioridades da política do consumidor para o período de 1996-1998 
201. Em Outubro, a Comissão adoptou uma comunicação relativa às prioridades da 
política dos consumidores 1996-1998(107). O objectivo desta comunicação consiste em 
fornecer as orientações para a política dos consumidores para os próximos três anos. 
202. Foram identificadas dez acções prioritárias: 
Centrar esforços na melhoria da educação e informação dos consumidores; 
Completar, rever e manter actualizado o quadro necessário para garantir que 
os interesses dos consumidores sejam devidamente acautelados no mercado 
interno; 
Os Serviços financeiros e os consumidores; 
Proteger os interesses dos consumidores no fornecimento de serviços 
essenciais de utilidade pública; 
Adoptar medidas que permitam aos consumidores beneficiar das vantagens 
oferecidas pela sociedade da informação; 
Adoptar medidas tendentes a aumentar a confiança dos consumidores nos 
produtos alimentares; 
Promover a adopção de um comportamento de consumo sustentável; 
Reforçar e alargar a representação dos consumidores; 
Apoiar os países da Europa Central e Oriental a desenvolver políticas de 
consumidores; 
Considerações em matéria de política dos consumidores nos países em vias 
de desenvolvimento. 
§ 4 - Política do ambiente 
203. A política do ambiente é um elemento essencial da criação do mercado interno. 
Uma abordagem integrada, que permita manter um ritmo de desenvolvimento social e 
económico sustentável, é não apenas crucial para o próprio ambiente, mas também para 
(ia7) COM(95)519 final, de 31.10.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
SECÇÃO 11-0 MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
o próprio êxito a longo prazo do mercado interno. O seu êxito depende da 
sustentabilidade das políticas prosseguidas nos sectores industriais, energético, dos 
transportes, agrícola e do turismo, as quais devem ser função da capacidade de o 
ambiente as sustentar. Além disso, uma protecção do ambiente efectiva, que ultrapassa 
as meras fronteiras nacionais, só será conseguida no âmbito de um mercado interno 
operacional e de regras ambientais comuns. 
A. Integração do ambiente e política do mercado único 
204. No contexto do acompanhamento do programa estratégico e do Livro Branco sobre 
o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, a Comissão elaborou um projecto de 
orientações gerais em matéria de política regulamentar00*9. Estas orientações, que se 
destinam a assegurar um vasto processo de consultas e uma avaliação de 
custos/benefícios adequada, incluindo custos ambientais, contribuirá para assegurar a 
coerência entre os diferentes objectivos políticos, incluindo o mercado único e a política 
do ambiente. 
205. No sector dos seguros encontram-se exemplos dos esforços no sentido de tomar 
em consideração a dimensão do ambiente no mercado único. A fim de promover a 
integração do ambiente na política dos seguros, a Comissão propôs, em 1994, ao Comité 
dos Seguros que, em razão da evolução do mercado, fosse introduzida no anexo da 
Primeira Directiva de Seguro não vida um tipo de risco distinto, sujeito à aprovação das 
companhias que propõem seguros de riscos de prejuízos causados ao ambiente. Apesar 
de ter recebido um acolhimento favorável, a execução desta medida depende de uma 
reforma de fundo da classificação dos tipos de risco. 
B. Aproximação das disposições comunitárias em matéria de ambiente 
206. Foram introduzidas várias medidas de harmonização relacionadas com os produtos 
no sentido de atingir o objectivo ambiental. Estas medidas baseiam-se nos artigos 
100°-A* ou 130°-S*. As repercussões positivas para a realização do mercado interno são 
óbvias, uma vez que a necessidade de os Estados-membros adoptarem normas ambientais 
unilaterais susceptíveis de levantar barreiras ao comércio será menor. 
207. Os pesticidas regem-se pela Directiva 94/414/CEE*, cujos anexos foram alterados 
em 1995. A proposta de directiva do Conselho relativa aos biócidos(109) tem por objectivo 
assegurar o mercado único dos biócidos (os produtos biócidos incluem uma vasta gama 
de produtos necessário ao controlo dos organismos prejudiciais para a saúde humana ou 
animal). O Regulamento (CEE) n° 793/93* do Conselho, de 23 de Março de 1993, 
inclui a avaliação e o controlo do risco das substâncias existentes. Em 1995 prosseguiram 
(108) SEC (95) 2255 
(109) cOM(93) 351 final, JO C 239, de 3.9.1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo COM(95) 
387 final, JO C 261, de 6.10.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
89 
SECÇÃO 11-0 MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
os trabalhos de actualização da classificação da Directiva 67/548/CEE* relativa à 
classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. 
208. A Directiva 94/62/CEE* relativa à embalagem e à embalagem de resíduos visa 
harmonizar as medidas nacionais relativas à gestão da embalagem e da embalagem de 
resíduos, a fim de, por um lado, impedir qualquer impacte sobre o ambiente de todos 
os Estados-membros, proporcionando assim um elevado nível de protecção do ambiente 
e, por outro, assegurar o funcionamento do mercado interno e impedir barreiras ao 
comércio e distorções ou restrições da concorrência na Comunidade. Esta directiva 
deverá ser aplicada pelos Estados-membros antes de Junho de 1996. 
209: Em Junho de 1995, foi possível atingir um acordo político quanto à proposta de 
regulamentação do comércio da vida selvagem. Caso esta proposta seja adoptada, deverá 
entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
210. O rótulo ecológico, concedido a produtos com impacte ambiental reduzido, foi 
alargado em 1995 no sentido de incluir detergentes para lavagem de roupa. Desta forma, 
o consumidor pode identificar os produtos amigos do ambiente em toda a Europa, 
independentemente do país de origem. 
211. Com vista a assegurar a realização do mercado interno no contexto de uma política 
de transportes sustentável, a legislação comunitária estabelece os limites das emissões 
poluentes de hidrocarbonetos (HC), monóxido de carbono (CO), óxidos de azoto (NOx), 
benzeno (Bz) e emissões de COV (compostos orgânicos voláteis) resultantes do 
armazenamento de gasolinas e da sua distribuição. A última directiva relativa às emissões 
dos veículos automóveis é a Directiva 94/12/CEE* que fixa níveis diferenciados de 
emissões para os veículos automóveis a gasolina e a diesel, que entrará em vigor para 
todos os veículos novos em 1997. A Comissão apresentou uma proposta de directiva 
relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente0"". No que diz respeito às 
emissões C02, a Comissão comprometeu-se, no âmbito da Convenção-quadro das Nações 
Unidas relativa às alterações climáticas, a estabilizar até ao ano 2000 as suas emissões 
de C02 nos níveis registados em 1990. Estas emissões são um motivo de preocupação 
especial, na medida em que as emissões causadas pelo tráfego aumentam 
exponencialmente com a intensificação do tráfego, o que põe em perigo o objectivo de 
estabilização das emissões de C02 da Comunidade. 
212. O Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo 
das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, entrou em 
vigor em 1994. Em 1995, todavia, o funcionamento do sistema estabelecido por este 
regulamento, que prevê procedimentos abrangentes de autorização e de controlo das 
transferências de resíduos, melhorou e tornou-se mais operacional. Tal situação deve-se 
principalmente ao facto de, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, todas as transferências 
(110) COM(94) 109 final, JO C 216, de 6.8.1994, com a última redacção <|ue lhe foi dada pelo COM(95) 
312, JOC 238, de 13.9.1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
90 
SECÇÃO il - O MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
de resíduos planeadas deverem ser notificadas de forma padrão, que consiste num 
formulário de notificação e num formulário de transferências/controlo. Os problemas de 
implementação foram debatidos por um grupo de correspondentes da Comissão e dos 
Estados-membros, que se reúne duas vezes por ano. 
213. A Comissão tenciona publicar em 1996 uma comunicação, na qual sugere um 
enquadramento para a utilização de taxas ambientais e outros encargos nos 
Estados-membros. Esta comunicação tem por objectivo clarificar a forma como essas 
taxas e encargos podem ser utilizados de forma eficiente pelos Estados-membros, 
respeitando simultaneamente a legislação relativa ao mercado interno e outra legislação 
da União Europeia pertinente. 
214. A Áustria, Finlândia e Suécia beneficiam de um período transitório de quatro anos 
a partir da data de adesão à União, durante o qual podem aplicar regras nacionais mais 
restritivas em matéria de ambiente. Este acordo visava equilibrar os requisitos de livre 
circulação das mercadorias com a insistência legítima dos novos Estados-membros em 
evitarem uma diminuição dos seus padrões ambientais. 
§ 5 - Pequenas e médias empresas 
215. O Programa Integrado da Comissão em favor das PM H e do artesanato0 n) 
consagra as medidas necessárias para atingir os objectivos lixados no Livro Branco sobre 
o Crescimento, a Competitividade e o Emprego012) da Comissão . Este documento 
salientava a necessidade de criar um ambiente o mais favorável possível para as 
empresas, em especial as PME, reconhecendo a contribuição crucial que poderiam 
prestar para o crescimento e a criação de emprego. O Programa Integrado reforça a 
coordenação das políticas nacionais/regionais e comunitárias, o que poderá ter 
repercussões positivas sobre as PME. Tiveram já início algumas acções concertadas entre 
os Estados-membros e as empresas. 
216. Em Junho de 1995, foi organizado em Paris um fórum sob os auspícios do Comité 
em matéria de Simplificação do Enquadramento Empresarial no qual foram examinados 
os requisitos legislativos e administrativos com que os empresários se confrontam ao 
criar uma empresa e ao longo dos primeiros anos de actividade de uma empresa. A este 
fórum seguir-se-ão seminários destinados a estudar estes aspectos mais aprofundadamente 
e, em última análise, a decidir quais as melhores práticas a ser adoptadas pelos 
Estados-membros. 
217. Em Madrid, em 16 e 17 de Novembro de 1995, teve lugar uma segunda acção 
concertada na qual participaram as autoridades dos Estados-membros e as organizações 
(11,) COM (94) 207 final, de 3 de Junho de 1994. 
* Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, de Dezembro de 
1993. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
91 
SECÇÃO 11-0 MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
empresariais europeias. Neste encontro foram trocadas opiniões e ideias baseadas nas 
melhores práticas no que se refere às medidas de apoio à criação de empresas e às 
empresas nos seus primeiros anos de actividade. Uma vez mais, tenciona-se definir as 
melhores práticas e estudar a forma como os outros Estados-membros poderão pôr em 
prática esta abordagem. 
218. A Comunidade apoia as PME que pretendem desenvolver-se e aproveitar as 
oportunidades que o mercado único lhes proporciona; através de uma série de 
instrumentos, no âmbito do Programa Multianual a favor das PME (1993-1996) 
nomeadamente a rede de informação das empresas (os Eurogabinetes) e as redes e 
programas de cooperação transnacional (BC-Net, SAE, Europarceria e Interprise). 
219. Em 1995, a rede dos Eurogabinetes alargou-se aos novos Estados-membros, tendo 
sido abertos centros de correspondência em certos países da Europa Central e Oriental 
e na região mediterrânica. 
Foram organizados em Dortmund e em Lisboa Europarccrias concebidas para promover 
os contactos e a cooperação entre empresas de regiões menos desenvolvidas ou em 
declínio industrial e as empresas de outros Estados-membros ou de países terceiros. Em 
1995 tiveram lugar mais de 40 pequenas manifestações "Interprise". 
A pedido do Conselho Europeu de Cannes, de Junho, a Comissão elaborou um relatório 
sobre as PME(113) enquanto fonte dinâmica de criação de emprego, de crescimento e de 
competitividade na União Europeia, a apresentar ao Conselho Europeu aquando da 
Cimeira de Dezembro em Madrid. Este relatório inclui propostas em diversos domínios, 
como o ambiente administrativo e fiscal das PME, legislação laboral, melhor acesso a 
financiamento, novas tecnologias e formação. A contribuição da Comunidade para a 
criação e desenvolvimento das PME será reforçada pelo novo Programa Multianual a 
favor das PME e do sector do artesanato (1997/2000) que a Comissão irá apresentar em 
1996, através de uma revisão das prioridades das políticas existentes e da proposta de 
medidas complementares, em especial para ajudar as PME a explorarem o potencial do 
Mercado Interno reforçando, deste modo, a sua competitividade nos mercados 
internacionais 
§ 6 - Educação e formação 
220. As acções da Comissão nas áreas da educação e da formação profissional 
concentraram-se no presente ano no desenvolvimento das conclusões do Conselho 
Europeu de Essen, nos termos das quais as qualificações e o acesso à formação durante 
toda a vida são essenciais para o domínio do desenvolvimento técnico e do 
desenvolvimento do potencial individual. 
(113) CSE(95)2087. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
92 
SECÇÃO 11 - O MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
221. O Livro Branco sobre a formação e a educação014) identifica as iniciativas a serem 
lançadas até ao final do século: 
• Criação de novos métodos de reconhecimento das competências obtidas 
através de formação certificada por um diploma ou no decurso de vida 
profissional; 
• Aproximação da escola da empresa, em especial desenvolvendo sistemas de 
aprendizagem a nível europeu; 
• Luta contra a exclusão, oferecendo aos jovens que não tiveram muito êxito 
no contexto dos sistemas de ensino tradicionais uma segunda oportunidade 
escolar; 
• Promoção no domínio de três línguas europeias, a ser encorajada por um 
rótulo de qualidade "aulas europeias"; 
• Garantia de igualdade de tratamento dos investimentos materiais e dos 
investimentos na formação. 
A preparação do ano europeu da educação e formação ao longo de toda a vida, 
actualmente previsto para 1996, constitui igualmente uma importante iniciativa neste 
domínio. 
222. Por fim, prosseguiram os trabalhos de implementação dos três programas 
recentemente adoptados, a saber: SOCRATES, LEONARDO e JUVENTUDE PARA A 
EUROPA III. O programa SOCRATES privilegia o aprofundamento da dimensão 
europeia a todos os níveis escolares, promovendo, por exemplo, o ensino das línguas e 
a mobilidade de estudantes e professores. Os objectivos prosseguidos pelo programa 
LEONARDO incluem uma maior convergência dos objectivos de formação profissional 
nos Estados-membros, no sentido do enquadramento elaborado pela União, e o 
melhoramento das estruturas de formação. O programa JUVENTUDE PARA A 
EUROPA III continuou a apoiar a participação, a iniciativa e a solidariedade dos jovens, 
chamando-os, em especial aos menos favorecidos, a participar no processo de construção 
europeia. 
§ 7 - Investigação 
223. O ano de 1995 caracterizou-se pelo rápido lançamento de programas de 
investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) específicos no âmbito do quarto 
programa-quadro de enquadramento adoptado em 1994. Os convites à apresentação de 
propostas no domínio de projectos de investigação comunitários registaram um êxito 
(U4) COM(95) 590 final, ainda não publicado. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
93 
SECÇÃO 11-0 MERCADO INTERNO E AS OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
assinalável entre operadores económicos, tendo-se assistido a um aumento geral do 
número de propostas, ao melhoramento da sua qualidade e a uma maior participação da 
indústria. A nova ênfase dos Programas Específicos sobre as necessidades dos 
utilizadores e do mercado, sobre a participação das PME e sobre a exploração e 
transferência de resultados melhorou consideravelmente o impacte e a relevância destes 
programas para a indústria, os cidadãos e os utilizadores públicos. 
224. Como anunciado ao Conselho em Março, a criação de "Task Forces" operacionais 
destina-se a melhorar a eficácia das acções de IDT, concentrando os esforços nos 
projectos comuns de interesse industrial e público. As Task Forces abrangem áreas de 
interesse geral para a União, tais como, por exemplo, "vacinas e doenças virais". Os 
projectos "O carro do futuro", " O transporte intermodal", "O sistema marítimo do 
futuro", "Nova geração de aviões", "O comboio do futuro e sistemas ferroviários" 
contribuirão para responder às necessidades de mobilidade dos cidadãos europeus. Os 
projectos relativos a "suportes lógicos multimédia de educação" facilitarão a comunicação 
e o acesso dos cidadãos às novas tecnologias da informação. 
O MERCADO UNiCO EM 1995 
*H 
Anexos 
1 - Siglas e acrónimos 
2 - Disposições comunitárias citadas 
- Tratado CE 
- Jornal Oficial - referências 
3 - Acórdãos do Tribunal de Justiça citados 
4 - Relatórios, estudos e inquéritos recentes sobre o mercado único 
O MERCADO UNICO EM 1995 
^S" 
Anexo 1 - Siglas e acrónimos 
AAC 
ATP 
Bc-Net Autoridade da Aviação Civil 
Acesso de Terceiras Partes à Rede 
B 
Business Cooperation Network (Rede Europeia de Cooperação e de Aproxi­
mação de Empresas) 
CCE 
CEE Centro de Cooperação entre empresas 
Comunidade Económica Europeia 
DAFP Directiva Adequação dos Fundos Próprios 
ECU European Currency Unit (Unidade de Conta Europeia) 
EEE Espaço Económico Europeu 
EFTA European Free Trade Association (Associação Europeia de Comércio Livre) 
EIC Euro-Info-Centros; Eurogabinetes 
Eurostat Serviço de Estatística das Comunidades Europeias 
GAEO 
IDA 
IHMI 
IVA Grupo de Armamento da Europa Ocidental 
I 
Interchange of Data between Administrations (Programa de Transferência de 
Dados entre Administrações) 
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e 
modelos) 
Imposto sobre o Valor Acrescentado 
JOCE Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
M 
Matthaeus Tax Programa de Acção Comunitário em matéria de Formação Profissional dos 
Funcionários responsáveis pela Fiscalidade Indirecta 
OCDE 
ORA Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico 
Oferta de Rede Aberta 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 1 CU 
OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte 
PME Pequenas e Médias Empresas 
SHIFT 
SIMAP System to assist the Health Controls of Imports of items at Frontier inspec­
tion posts from Third Countries (Regime de Controlo Sanitário das Importa­
ções provenientes de Países Terceiros nos Postos de Controlo Fronteiriço) 
Information System on Public Procurement (Sistema de informação relativo 
aos contratos públicos) 
TED 
TEN Tenders Electronic Daily (Base de Dados relativa a anúncios de contratos 
públicos) 
Trans-European Networks (Redes Transeuropeias) 
UEO 
UNICE U 
União da Europa Ocidental 
Union des Confédérations de l'Industrie et des Employeurs d'Europe (União 
das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa) 
VOD Video-on demand (Vídeo a pedido) 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
rv-
Anexo 2 - Disposições comunitárias citadas 
A. Tratado CE o> 
PRINCÍPIOS 
Artigo 2o 
A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e de uma União 
Económica e Monetária e da aplicação das políticas ou acções comuns a que se referem os artigos 3o. 
e 3o.-A, promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das 
actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um 
alto grau de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de emprego e de 
protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solida­
riedade entre os Estados-membros. 
Artigo 7o-A 
A Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, nos termos do disposto no presente 
artigo, nos artigos 7°-B, 7°-C e 28°, no n° 2 do artigo 57°, no artigo 59°, no n° 1 do artigo 70° e nos 
artigos 84°, 99°, 100°-A e 100°-B, e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado. 
O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das merca­
dorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do 
presente Tratado. 
POLITICAS COMUNITÁRIAS - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - A ELIMINAÇÃO DAS 
RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS 
Artigo 30o 
Sem prejuízo das disposições seguintes, são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições 
quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. 
Artigo 34o 
1. São proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como 
todas as medidas de efeito equivalente. 
2. Os Estados-membros suprimirão, o mais tardar no final da primeira fase, as restrições 
quantitativas à exportação e todas as medidas de efeito equivalente existentes à data da entrada em 
vigor do presente Tratado. 
Artigo 36o 
As disposições dos artigos 30° a 34°, inclusive, são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições 
à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e 
segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das 
plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de 
(1 ) Com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 2 t& 
protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem 
constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio 
entre os Estados-membros. 
Artigo 37o 
1. Os Estados-membros adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza 
comercial, de modo a que, findo o período de transição, esteja assegurada a exclusão de toda e 
qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e 
de comercialização. O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um 
Estado-membro, «de jure» ou «de facto», controle, dirija ou influencie sensivelmente, directa ou 
indirectamente, as importações ou as exportações entre os Estados-membros. Estas disposições são 
igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado. 
2. Os Estados-membros abster-se-ão de tomar qualquer nova medida, que seja contrária aos 
princípios enunciados no no 1, ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à eliminação 
dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-membros. 
3. O calendário das medidas referidas no no 1 deve ser adaptado à eliminação das restrições 
quantitativas para os mesmos produtos, prevista nos artigos 30o a 34o, inclusive. No caso de um 
produto estar apenas sujeito a um monopólio nacional de natureza comercial num ou em vários 
Estados- membros, pode a Comissão autorizar os outros Estados-membros a aplicar medidas de 
protecção, de que fixará as condições e modalidades, enquanto a adaptação prevista no no 1 não 
estiver realizada. 
4. No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a facilitar 
o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para assegurar, na 
aplicação do disposto no presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e nível de vida dos 
produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das 
especializações necessárias. 
5. As obrigações dos Estados-membros só serão válidas se forem compatíveis com os acordos 
internacionais existentes. 
6. A partir da primeira fase, a Comissão formulará recomendações relativamente às modalidades e 
ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no presente artigo. 
POLITICAS COMUNITÁRIAS -AS REGRAS COMUNS RELATIVAS A CONCORRÊNCIA, A 
FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES - AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA -
AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS 
Artigo 85o 
1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas 
as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de 
afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou 
falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em: 
(a) fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras 
condições de transacção; 
(b) limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; 
(c) repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; 
(d) aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações 
equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; 
(e) subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de 
prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm 
ligação com o objecto desses contratos. 
2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 
3. As disposições do n° 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis: 
- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas; 
- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas; e 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 2 39 
- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas, 
que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso 
técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resul­
tante, e que: 
(a) não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à 
consecução desses objectivos; 
(b) nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma 
parte substancial dos produtos em causa. 
Artigo 86o 
É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o 
comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva 
uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. 
Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: 
(a) impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de 
transacção não equitativas; 
(b) limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores; 
(c) aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações 
equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; 
(d) subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de presta­
ções suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm 
ligação com o objecto desses contratos. 
Artigo 90o 
1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou 
exclusivos, os Estados- membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto no 
presente Tratado, designadamente ao disposto nos artigos 7o e 85o a 94o, inclusive. 
2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a 
natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às 
regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao 
cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das 
trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade. 
3. A Comissão velará pela aplicação do disposto no presente artigo e dirigirá aos Estados-
membros, quando necessário, as directivas ou decisões adequadas. 
POLITICAS COMUNITÁRIAS -AS REGRAS COMUNS RELATIVAS A CONCORRÊNCIA, A 
FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES -AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA 
A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
Artigo 100o-A 
1. Em derrogação do artigo 100° e salvo disposição em contrário do presente Tratado, aplicam-se 
as disposições seguintes à realização dos objectivos enunciados no artigo 7°-A. O Conselho, delibe­
rando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-B, e após consulta do Comité Económico e 
Social, adopta as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros, que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do 
mercado interno. 
2. O n° 1 não se aplica às disposições fiscais, às relativas à livre circulação das pessoas e às 
relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados. 
3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n° 1 em matéria de saúde, de segurança, de 
protecção do ambiente e de protecção dos consumidores, basear-se-á num nível de protecção elevado. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 2 [VU 
4. Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, um Estado-membro considerar necessário aplicar disposições nacionais justificadas por 
exigências importantes referidas no artigo 36° ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do meio 
ambiente, notificá-las-á à Comissão. 
A Comissão confirmará as disposições em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio 
de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada no comércio entre Estados-membros. 
Em derrogação do procedimento dos artigos 169° e 170°, a Comissão ou qualquer Estado-membro pode 
recorrer directamente ao Tribunal de Justiça se considerar que um outro Estado-membro utiliza de 
forma abusiva os poderes previstos neste artigo. 
5. As medidas de harmonização acima referidas compreendem, nos casos adequados, uma 
cláusula de salvaguarda que autoriza os Estados-membros a tomar, por uma ou várias das razões não 
económicas referidas no artigo 36°, medidas provisórias sujeitas a um procedimento comunitário de 
controlo. 
POLITICAS COMUNITÁRIAS - A POLITICA SOCIAL A EDUCAÇÃO A FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL E A JUVENTUDE - DISPOSIÇÕES SOCIAIS 
Artigo 119o 
Cada Estado-membro garantirá, durante a primeira fase, e manterá em seguida a aplicação do principio 
da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, por trabalho 
igual. 
Por «remuneração» deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, o salário ou venci­
mento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em 
dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último. 
A igualdade de remuneração, sem discriminação em razão do sexo, implica: 
(a) Que a remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma 
unidade de medida; 
(b) Que a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo 
posto de trabalho. 
POLITICAS COMUNITÁRIAS - AMBIENTE 
Artigo 130o-R(2) 
A política da Comunidade no domínio do ambiente visará a um nível de protecção elevado, tendo em 
conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos 
princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos 
causados ao ambiente, e do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente 
devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas comunitárias. Neste contexto, as 
medidas de harmonização destinadas a satisfazer essas exigências incluirão, nos casos adequados, 
uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-membros a tomar, por razões ambientais não 
económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo. 
Artigo 130o S 
1. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o.-C, e após 
consulta do Comité Económico e Social, adoptará as acções a empreender pela Comunidade para 
realizar os objectivos previstos no artigo 130o.-R. 
2. Em derrogação do procedimento decisório previsto do número anterior e sem prejuízo do 
disposto no artigo 100o.- A, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e 
após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adoptará: 
disposições de natureza fundamentalmente fiscal, 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 2 IO V 
as medidas relativas ao ordenamento do território, à afectação dos solos, com excepção da 
gestão dos lixos e das medidas de carácter geral, e à gestão dos recursos hídricos, 
as medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-membro entre diferentes 
fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético. 
O Conselho, deliberando nas condições previstas no primeiro parágrafo, pode definir quais os domínios 
referidos no presente número que devem ser objecto de decisões a tomar por maioria qualificada. 
3. Noutros domínios, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 
1890.-B, e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará programas gerais de acção que 
fixarão os objectivos prioritários a atingir. 
O Conselho, deliberando nas condições previstas no no. 1 ou no no. 2, consoante o caso, adoptará as 
medidas necessárias para a execução desses programas. 
4. Sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário, os Estados-membros assegurarão o 
financiamento e a execução da política em matéria de ambiente. 
5. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adoptada nos 
termos do no. 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um 
Estado-membro, o Conselho, ao adoptar essa medida, tomará as disposições apropriadas sob a forma 
de: 
derrogações de carácter temporário e/ou 
um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão que será criado até 31 de Dezembro de 
1993 nos termos do artigo 130o.-D. 
AS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS -
AS INSTITUIÇÕES - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Artigo 169o 
Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe 
incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter 
dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. 
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, 
esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça. 
B. Jornal Oficial - referências (2) 
106* 
Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das 
substâncias perigosas (JO L 196 de 16/08/67) 
1968 
Regulamento (CEE) n° 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização 
comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (JO L 151 de 30/06/68) 
1970 
Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 
23/02/70) 
(2) Por motivos de clareza, as referências são citadas por ordem numérica, sendo os regulamentos referidos após as 
outras disposições. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 2 Í0 2^ 
11976 1 
Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à limitação e colocação no mercado e da 
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO L 262 de 27/9/76). 
1977 
Directiva 77/63/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que altera a Decisão 71/306/CEE que 
institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas (JO L 13 de 15/1/77) 
1983 
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo a um procedimento de 
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109 de 26.04.83) 
1986 
Directiva 86/378/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da 
igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO L 
225 de 12/08/86) 
Regulamento (CEE) n° 3842/86 do Conselho, de 1 sw Dezembro de 1986, que estabelece medidas 
destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção (JO L 357 de 
18/12/86) 
Regulamento (CEE) n° 4055/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que aplica o princípio da 
livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e Estados-membros para 
países terceiros (JO L 378 de 31/12/86) 
1988 
Directiva 88/295/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa 
à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público e revoga 
certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO L 127 de 20.05.1988) 
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que 
fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 
73/329/CEE (JO L 172 de 04.07.88) 
1989 
Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de recon­
hecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração 
mínima de três anos (JO L 19 de 24.01.89) 
Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as 
legislações dos Estados-membros em matérias de marcas (JO L 40 de 11.02.89) 
Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 71/305/CEE, 
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 210 de 
21/07/89) 
Directiva 89/552/CEE do Conselho de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício 
de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.89) 
Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das 
instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.89) 
Directiva 89/647/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1989, relativa a uma rácio de solvabilidade 
das instituições de crédito (JO L 386 de 30.12.1989) 
Directiva 89/665/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 que coordena as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em 
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 
30/12/89) 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 2 *>$ 
j1990 | 
Terceira directiva 90/232/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1990 relativa à aproximação das legisla­
ções dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de 
veículos automóveis (JO L 129 de 19/05/90) 
Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno 
dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192 
de 24.07.90) 
Directiva 90/618/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 que altera, em especial no que respeita 
ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, 
relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao 
seguro directo nao vida (JO L 330 de 29/11/90) 
Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as 
disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 
79/267/CEE (JO L 330 de 29.11.90) 
Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de novembro de 1990, relativo a fixação de teores máximos 
de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e 
produtos hortícolas (JO L 350 de 14/12/90) 
1091 
Directiva 91/263/CEE do Conselho de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o recon­
hecimento mútuo da sua conformidade (JO L 128 de 23.05.91) 
Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fito-
farmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.08.91) 
Directiva 91/440/CEE do Conselho de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos 
caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.08.91) 
1992 
Directiva 92/44/CEE do Conselho de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede 
aberta às linhas alugadas (JO L 165 de 19.06.92) 
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as 
Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228 de 11.08.92) 
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.07.92) 
Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de 
reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 
24.07.92) 
Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera 
as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 
09.12.92) 
Regulamento (CEE) n°2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção das 
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios 
(JO L 208 de 24.07.92) 
Regulamento (CEE) n° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do 
princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros 
(cabotagem marítima) (JO L 364 de 12/12/92) 
1993 
Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios 
das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.06.93) 
Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no 
domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.06.93) 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 2 \ D ^ 
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 09.08.93) 
Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 09.08.93) 
Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de 
celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO 
L 199 de 09.08.93) 
Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que altera as Directivas 87/404/CEE 
(recipientes sob pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos), 89/106/CEE (produtos de 
construção), 89/336/CEE (compatibilidade electromagnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/686/CEE 
(equipamentos de protecção individual), 90/384/CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento nâo 
automático), 90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis activos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 
91/263/CEE (equipamentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras de água 
quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a 
ser utilizado dentro de certos limites de tensão) (JO L 220 de 31/08/93) 
Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais 
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 290 de 24/11/93) 
Regulamento (CEE) n° 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo 
dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 05/04/93) 
1994 
Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de 
empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou 
grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 de 30.09.94) 
Directiva 94/60/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 que altera 
pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e 
da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (JO L 365 de 31/12/94) 
Directiva 94/62/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 relativa a 
embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31/12/94) 
Recomendação 94/79/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 relativa à tributação de certos 
rendimentos auferidos por não residentes num Estado-membro diferente do da sua residência (JO L 39 
de 10/02/94) 
Regulamento (CE) n° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de 
protecção das variedades vegetais (JO L 227 de 01.09.94) 
Regulamento (CE) n° 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime 
comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (ainda não publicado) (JO L 376 de 
31/12/94) 
1995 
Directiva 95/2/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 relativa aos 
aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18/03/95) 
Directiva 95/18/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995 relativa às licenças das empresas de trans­
porte ferroviário (JO L 143 de 27/06/95) 
Directiva 95/19/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995 relativa à repartição das capacidades de 
infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27/06/95) 
Directiva 95/22/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às 
condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura 
(JOL 243 de 11/10/95) 
Directiva 95/23/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às 
condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado (JO L 243 de 11/10/95) 
Directiva 95/25/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a 
problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies 
bovina e suína (JO L 243 de 11/10/95) 
Directiva 95/29/CE do Conselho de 29 de Junho de 1995 Que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à 
protecção dos animais durante o transporte (JO L 148 de 30/06/95) 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 2 \Q5 
Directiva 95/31/CE da Comissão de 5 de Julho de 1995 que estabelece os critérios de pureza 
específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 178 de 28/07/95) 
Directiva 95/38/CE do Conselho de 17 de Julho de 1995 que altera os anexos I e II da Directiva 
90/642/CEE, relativa à fixação dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados 
produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que prevê o estabelecimento de 
uma lista de teores máximos (JO L 197 de 22/08/95) 
Directiva 95/40/CE da Comissão de 19 de Julho de 1995 que altera a Directiva 92/76/CEE que 
reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (JO L 182 de 
02/08/95) 
Directiva 95/44/CE da Comissão de 26 de Julho de 1995 que estabelece as condições segundo as 
quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes 
dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em 
certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de 
variedades (JO L 184 de 03/08/95) 
Directiva 95/45/CE da Comissão de 26 de Julho de 1995 que estabelece os critérios de pureza 
específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22/09/95) 
Directiva 95/46/CE do Parlamento europeu e do Conselhod e 24 de Outubro de 1995 relativa à 
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre 
circulação desses dados (JO L 281 de 23/11/95) 
Directiva 95/61/CE do Conselho de 29 de Novembro de 1995 que altera o anexo II da Directiva 
90/642/CEE relativa á fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados 
produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (JO L 292 de 07/12/95) 
Decisão 95/354/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 1995 relativa a um processo de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho (Processo n° IV/M.477 --Mercedes-Benz/Kâssbohrer) 
(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (JO L 211 de 06/09/95) 
Decisão 95/409/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 que estabelece as regras relativas às 
análises microbiológicas por amostragem a efectuar, em matéria de salmonelas, nas carnes frescas de 
bovinos e suínos destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 243 de 11/10/95) 
Decisão 95/410/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 que define as regras relativas à análise 
microbiológica por amostragem no estabelecimento de origem das aves de capoeira de abate 
destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 243 de 11/10/95) 
Decisão 95/411/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 que estabelece as regras relativas às 
análises microbiológicas por amostragem a efectuar, em matéria de salmonelas, nas carnes frescas de 
aves de capoeira destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 243 de 11/10/95) 
Decisão 95/468/CE do Conselho de 6 de Novembro de 1995 relativa ao apoio ao intercâmbio 
telemático de dados entre Administrações na Comunidade (IDA) (JO L 269 de 11/11/95) 
Decisão 95/3052/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 1995 que 
estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o 
princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO L 321 de 30/12/95) 
Regulamento (CE) n° 1683/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995 que estabelece um modelo-tipo de 
visto (JO L 164 de 14/07/95) 
Regulamento (CE) n° 2317/95 do Conselho de 25 de Setembro de 1995 que determina quais os 
países terceiros cujos nacionais devem ser dententores de visto para transporem as fronteiras externas 
dos Estados-membros (JO L 234 de 03/10/95) 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
vo^ 
Anexo 3 - Acórdãos do Tribunal de Justiça citados 
Acórdão de 29 de junho de 1995 § 30 
Processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94 
Colectânea 1995 páginas 1-1791 
Comissão das Comunidades europeias c. Republica Helénica 
Incumprimento de Estado 
Directivas 90/618/CEE, 88/357/CEE e 90/619/CEE - Não transposição - Seguros. 
Acórdão de 9 de fevereiro de 1995 § 81 
Processo C-412/93 
Colectânea 1995 páginas 1-0179 
Société d'importation Edouard Leclerc-SIPLEC c. TF1 Publicité SA e M6 Publicité SA 
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Paris - Franca 
Publicidade televisiva - Livre circulação de mercadorias e servidos. 
Acórdão de 23 de fevereiro 1995 § 81 
Processos apensos C-54/94 e C-74/94 
Colectânea 1995 páginas 1-0391 
Processos penais c. Ulderico Cachiarelli e Gino Stanghellini 
Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Macerata - Italia 
Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE do Conselho - Teores máximos de resíduos de pesticidas 
nas batatas. 
Acórdão de 28 de marco de 1995 § 81 
Processo C-324/93 
Colectânea 1995 páginas I-0563 
The Queen c. Secretary of State for Home Department, ex parte Evans Medical Ltd e MacFarlan 
Smith Ltd 
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido 
Livre circulação de mercadorias - Importação de um estupefaciente (diacetilmorfina). 
Acórdão de 6 de julho de 1995 § 81 
Processo C-470/93 
Colectânea 1995 páginas I-0000 
Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Kóln e.V. c. Mars GmbH 
Pedido de decisão prejudicial: Langericht Kõln - Alemanha 
Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas -
Apresentação de um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos preços de revenda e 
induzir em erro o consumidor. 
Acórdão de 14 de fevereiro de 1995 § 135 
Processo C-279/93 
Colectânea 1995 páginas I-0225 
Finanzamt Kõln Altstadt c. Roland Schumacker 
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha 
Artigo 48o do tratado CEE - Dever de tratamento igual - Imposto sobre o rendimento dos não 
residentes. 
Acórdão de 11 de agosto de 1995 § 135 
Processo C-80/94 
Colectânea 1995 páginas I-0000 
G.H.E.J. Wielockx c. Inspecteur der directe belastingen 
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof s-Hertogenbosch - Países Baixos 
Artigo 52o do tratado CE - Obrogação de igualdade de tratamento - Imposição sobre o 
rendimento dos não residentes. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
ANEXO 3 to^f-
Acórdão de 24 de janeiro de 1995 § 162 
Processo C-359/93 
Colectânea 1995 páginas 1-0157 
Comissão das Comunidades europeias c. Reino dos Paises Baixos 
Anúncios de concurso de contratos de fornecimento 
Processo de recurso - Notificação - Especificações técnicas. 
Acórdão de 4 de maio 1995 § 162 
Processo C-79/94 
Colectânea 1995 páginas 1-1071 
Comissão das Comunidades europeias c. Republica Helénica 
Incumprimento de Estado 
Directiva 77/62/CEE - Acordo-quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos hospitais e 
no exercito gregos. 
Acórdão de 17 de maio de 1990 § 196 
Processo 262/88 
Colectânea 1990 páginas 1-1889 
Douglas Harvey Barber c. Guardian Royal Exchange Assurance Group 
Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal - Reino Unido 
Politique sociale - Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos -
Despedimento por extinção do posto de trabalho - Pagamento antecipado da pensão de reforma. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 
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Anexo 4 - Relatórios, estudos e inquéritos recentes sobre 
o mercado único 
(A lista infra não pretende ser exaustiva. Trata-se de ma selecção de publicações que 
abordam, em geral, o funcionamento prático do mercado único, de que a Comissão teve 
conhecimento durante o ano de 1995. Esta lista não inclui a grande variedade de trabalhos 
académicos, publicados regularmente neste domínio). 
Reports of the Competitiveness Advisory Group (Ciampi Group), June and December 1995. 
Report of The Group of Independent Experts on Legislative and Administrative Simplification. (The 
"Molitor" Report). Office for Official Publications of the European Communities, 21.06.95; COM (95) 
288/2 final. 
Opinion on the Single Market in 1994. The Economic and Social Committee of the European 
Communities. 23.11.95; CES (95) 1310. 
The European Observatory for SMEs. Comments of the Commission on the third Annual Report. 
Office of Publications of the European Communities; COM (95) 526 final. 
Releasing Europe's Potential though Targeted Regulatory Reform. Union of Industrial and 
Employers' Confederations of Europe. October 1995. 
A Europe that Works. The Confederation of British Industry, June 1995. 
Barriers to Trade in Chemicals in the Single Market. The UK Department of Trade and Industry, July 
1995. 
Single Market Implementation Monitoring Report. The UK Simpler Trade Procedures Board, June 
1995. 
Ireland, The European Union and Economic Integration: A Business Perspective. I BEC, May 1995. 
Generic Study on Standards, Testing and Certification Barriers in Non-Harmonised Areas of the 
Single Market. The UK Department of Trade and Industry, 1995. 
O MERCADO ÚNICO EM 1995 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 51 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-063-PT-C 
ISBN 92-78-00504-5 
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L-2985 Luxemburgo