P6_TA(2007)0064

Gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2007, sobre a recomendação da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais (2005/737/CE) (2006/2008(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Recomendação 2005/737/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais [1] (a seguir designada "Recomendação"),

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 95o e 151o,

- Tendo em conta os artigos II-77o e II-82o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta o artigo III-181o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

- Tendo em conta os acordos internacionais vigentes que se aplicam aos direitos de autor em matéria de música, nomeadamente a Convenção de Roma, de 26 de Outubro de 1961, para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, a Convenção de Berna, de 20 de Dezembro de 1996, para a protecção das obras literárias e artísticas, o Tratado da OMPI sobre o direito de autor e o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas, ambos de 20 de Dezembro de 1996, e o Acordo da OMC relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), de 15 de Abril de 1994,

- Tendo em conta o acervo comunitário respeitante aos direitos de autor e aos direitos conexos no domínio dos serviços musicais, nomeadamente a Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual [2], a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo [3], a Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos [4], e a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação [5],

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação (COM(95)0382),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre a protecção dos artistas do sector audiovisual [6],

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos [7],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Abril de 2004, sobre a gestão dos direitos de autor e direitos conexos no mercado interno (COM(2004)0261),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2006 intitulada "Implementar o Programa Comunitário de Lisboa: Mais Investigação e Inovação — Investir no Crescimento e no Emprego: Uma Abordagem Comum [8]",

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a liberdade de expressão na Internet [9],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0053/2007),

A. Considerando que a Comissão não procedeu a uma consulta larga e exaustiva junto das partes interessadas e do Parlamento antes de adoptar a Recomendação; que todas as categorias de titulares de direitos devem ser consultadas em todas as futuras acções reguladoras neste domínio, a fim de assegurar uma representação de interesses justa e equilibrada,

B. Considerando que é inaceitável o facto de a Comissão não ter envolvido formalmente o Parlamento, em particular dada a citada resolução do Parlamento de 15 de Janeiro de 2004, uma vez que a Recomendação vai claramente além da mera interpretação ou do complemento das disposições existentes,

C. Considerando que é inaceitável o facto de se ter optado por uma abordagem não vinculativa sem a consulta prévia e o envolvimento formal do Parlamento e do Conselho, contornando deste modo o processo democrático, em especial atendendo ao facto de a iniciativa já ter influenciado decisões de mercado, potencialmente em detrimento da concorrência e da diversidade cultural,

D. Considerando que a Recomendação visa simplesmente regulamentar a venda em linha de gravações musicais, mas que, devido à sua redacção imprecisa, também poderia aplicar se a outros serviços em linha (como, por exemplo, os serviços de radiodifusão) que incluem gravações musicais; considerando que a falta de clareza daí resultante quanto à aplicabilidade de regimes de licença distintos dá origem a uma certa insegurança jurídica e gera desvantagens, sobretudo, para os serviços de radiodifusão em linha,

E. Considerando que existe o risco de os titulares de direitos que respeitem a Recomendação quanto aos seus direitos interactivos em linha retirarem outros direitos (relativos, por exemplo, à radiodifusão) a gestores colectivos de direitos (CRM) a nível local, privando, assim, os utilizadores desses direitos da possibilidade de adquirirem os direitos de exploração de um repertório diversificado a um único CRM,

F. Considerando que é igualmente inaceitável que a Comissão pretenda adoptar uma recomendação sobre o actual sistema de compensação equitativa previsto para as reproduções para uso privado referido na alínea b) do no 2 do artigo 5o da Directiva 2001/29/CE, contornando assim, de novo, o processo democrático aplicável à regulamentação dos direitos de autor e direitos conexos,

G. Considerando que é importante evitar possíveis ameaças e estabelecer um equilíbrio razoável entre os direitos e os interesses dos vários intervenientes,

H. Considerando que a música não é um produto básico e que os gestores colectivos de direitos são principalmente organizações sem fins lucrativos e que a introdução de um sistema baseado numa concorrência controlada serve os interesses de todos os detentores de direitos e da promoção da diversidade cultural e da criatividade,

I. Considerando que os CRM nacionais devem continuar a desempenhar um papel importante na prestação de apoio à promoção de novos titulares e de titulares minoritários de direitos, da diversidade cultural, da criatividade e dos repertórios locais, o que pressupõe a salvaguarda do direito dos CRM nacionais à retenção de taxas para fins culturais,

J. Considerando que a actual rede de CRM nacionais desempenha um papel importante no apoio financeiro à promoção de novos repertórios e de repertórios europeus minoritários e que é importante que não se perca esta vantagem,

K. Considerando que uma maior concorrência, embora controlada, na gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos no sector da música em linha pode beneficiar todas as partes interessadas e sustentar a diversidade cultural, caso seja leal e transparente e apenas diga respeito à qualidade e ao preço da prestação dos serviços em causa, sem prejuízo do valor dos direitos,

L. Considerando que existe uma certa preocupação quanto aos efeitos potencialmente negativos de algumas disposições da Recomendação para os repertórios locais e a diversidade cultural, dado o potencial risco de favorecer a concentração de direitos nos maiores CRM; considerando que o impacto de qualquer iniciativa de introdução da concorrência entre gestores de direitos quanto a atrair os titulares dos direitos mais lucrativos deve ser avaliado em função das consequências negativas de uma abordagem desta natureza para os titulares de direitos mais pequenos, para os pequenos e médios CRM e para a diversidade cultural,

M. Considerando que a capacidade dos titulares de direitos e dos utilizadores de escolher um CRM, independentemente do Estado-Membro onde se encontrem, deve:

- ser acompanhada de medidas adequadas no sentido de salvaguardar e promover a diversidade da expressão cultural, nomeadamente oferecendo aos utilizadores, através de uma e mesma sociedade de gestão colectiva, um leque diversificado de repertórios, que inclua repertórios locais e minoritários e, em especial, o repertório mundial à disposição dos organismos de radiodifusão,

- assegurar que todos os titulares de direitos, independentemente da sua nacionalidade, residência ou modelo empresarial, recebam uma parte justa dos direitos de autor da forma mais directa e equitativa possível, assim como todos os direitos democráticos que lhes permitam participar nas questões de governação relativas aos CRM em causa,

- proibir os titulares de direitos mais lucrativos de fortalecerem a sua posição dominante em detrimento dos titulares de direitos menos lucrativos, ou dos titulares de direitos que editam as suas obras graças a licenças obtidas para um conteúdo gratuito, em acesso livre,

- abster-se de comprometer o tratamento equitativo de todos os titulares de direitos,

e considerando que a emergência das novas tecnologias abriu novas perspectivas à sociedade, disponibilizando novas formas de consumo e distribuição das obras musicais e de outros conteúdos em linha e que, portanto, convém criar condições que permitam reflectir e ter em conta os interesses de todas as de partes, incluindo os utilizadores finais,

N. Considerando que o actual sistema de acordos recíprocos e de cobrança recíproca de direitos de autor deve ser mantido, para que seja posta em prática uma concorrência baseada na eficiência e na qualidade dos serviços que os CRM podem oferecer e numa percentagem dos custos administrativos e concedendo aos utilizadores envolvidos na venda em linha de registos musicais licenças baseadas nas tarifas aplicadas no país onde a exploração dos direitos de autor pelo utilizador individual irá ter lugar; considerando que os Estados-Membros, em total conformidade com as disposições relativas à radiodifusão transfronteiriça fixadas na Directiva 93/83/CEE relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, devem garantir a segurança jurídica dos prestadores de serviços em linha distintos da venda de música e permitir que tais utilizadores requeiram as necessárias autorizações legais e paguem direitos de autor equitativos a todas as categorias de titulares de direitos em condições justas, razoáveis e não discriminatórias,

O. Considerando que o sistema de acordos de representação recíproca deveria ser mantido, visto que permite a todos os utilizadores comerciais e individuais sem discriminação terem igual acesso ao repertório mundial, assegura uma melhor protecção dos titulares dos direitos, garante uma verdadeira diversidade cultural e estimula uma concorrência leal no mercado interno,

P. Considerando que os CRM devem ter a liberdade de fornecer aos utilizadores comerciais, independentemente do país da UE onde residem, licenças pan-europeias e multi-repertório para uso transfronteiriço e em linha (incluindo telemóveis e outras redes digitais), caso estejam em posição de administrar adequadamente a exploração dos direitos de autor concedidos; considerando que tais licenças multiterritoriais devem ser concedidas em condições negociadas de forma justa, sem que se discriminem utilizadores, garantindo a interoperabilidade entre diferentes plataformas tecnológicas, de forma a que as práticas de licenciamento dos CRM não dêem origem a distorções concorrenciais entre os diferentes utilizadores de direitos e diferentes meios tecnológicos de transmissão não interoperáveis,

Q. Considerando que a existência de "balcões únicos" onde os utilizadores comerciais possam obter uma licença relativa ao repertório mundial para o território que lhes interessa, juntamente com um elevado nível de protecção para os titulares de direitos, evitando o "forum-shopping" (utilizadores que procuram o CRM que ofereça as licenças mais baratas), deve estar no cerne da estreita cooperação entre CRM; considerando que, a fim de manter um balcão único, deve ser preservado o actual sistema de cobrança recíproca de direitos, juntamente com um elevado nível de protecção para os titulares de direitos, de forma a evitar pressões no sentido de diminuir as receitas, garantindo, ao mesmo tempo, que não possam ser concedidos mandatos exclusivos indesejáveis e prejudiciais à concorrência leal,

R. Considerando que, em especial tendo em conta eventuais abusos de monopólio, é imprescindível uma melhor gestão de alguns CRM, através de uma maior solidariedade e transparência, da não discriminação, de uma representação justa e equilibrada de cada uma das categorias de titulares de direitos e de regras em matéria de responsabilidade, juntamente com mecanismos de controlo adequados nos Estados- Membros; considerando que os CRM devem prestar os seus serviços com base nos três princípios- -chave de eficiência, equidade e transparência,

S. Considerando que, sempre que os direitos sejam geridos colectivamente, devem ser aplicados nos Estados- Membros sistemas que garantam aos titulares de direitos e aos utilizadores o acesso a mecanismos de resolução de litígios, sem prejuízo do direito de todos a um recurso judicial, e que, por conseguinte, devem ser estabelecidos nos Estados-Membros mecanismos de resolução de litígios equitativos, imparciais e eficazes, assentes em critérios claros e relevantes, acessíveis a todos os interessados,

T. Considerando que a Comissão deve realizar uma cuidadosa avaliação, com base em informações exactas e completas, do impacto do desenvolvimento e da implementação de acordos e normas, a fim de melhorar os resultados possíveis e avaliar os riscos do licenciamento multiterritorial e multi-repertório para os serviços em linha, tendo plenamente em conta a dimensão cultural, económica e social,

U. Considerando que são necessários instrumentos comuns, parâmetros comparáveis e a coordenação das áreas de actividade dos CRM, a fim de melhorar a cooperação entre estes e ter em consideração o desenvolvimento da sociedade da informação,

V. Considerando que são acolhidos com satisfação todos os esforços envidados no sentido de estimular a concorrência no mercado interno e de promover a distribuição internacional de obras musicais europeias, independentemente do CRM responsável pela gestão dos direitos de autor, não esquecendo que todos os repertórios, independentemente de serem ou não muito conhecidos, devem ser tratados de modo equitativo,

W. Considerando que, apesar de a Recomendação ter como objectivo abranger apenas a venda em linha de gravações musicais, a sua lata formulação cobre também outros serviços em linha (tais como os serviços de radiodifusão) que incluem músicas provenientes dessas gravações, mas que se defrontariam com a insegurança jurídica gerada pela Recomendação quanto à questão de saber qual o regime de licenciamento aplicável a tais serviços, e que as soluções tecnológicas aplicáveis ao mercado interno devem revestir características de abertura e de interoperabilidade sob formas que possibilitem a protecção quer dos titulares de direitos quer dos consumidores,

X. Considerando que o aumento da concorrência na gestão colectiva dos direitos de autor e dos direitos conexos na indústria musical pode, se for justa e transparente e nas circunstâncias adequadas, salvaguardar a posição dos autores na Europa (incluindo os autores locais e os repertórios minoritários) e defender a diversidade cultural na Europa,

Y. Considerando que incumbe à Comissão avaliar iniciativas apropriadas que garantam um amplo e permanente acesso público aos repertórios, incluindo os repertórios mais pequenos e os repertórios locais, de harmonia com a Convenção da UNESCO relativa à protecção e promoção da diversidade das expressões culturais, tendo em conta a especificidade da era digital, mas também os impactos directos e indirectos que a iniciativa terá sobre a situação geral dos autores e da diversidade cultural;

1. Convida a Comissão a tornar claro que a Recomendação de 2005 se aplica exclusivamente às vendas em linha de gravações musicais, e a apresentar, o mais rapidamente possível e após consulta exaustiva das partes interessadas, uma proposta de directiva-quadro flexível, a aprovar em co-decisão pelo Parlamento e pelo Conselho, destinada a regulamentar a gestão colectiva dos direitos de autor e dos direitos conexos no que respeita aos serviços musicais transfronteiriços em linha, tendo simultaneamente em conta a especificidade da era digital e a salvaguarda da diversidade cultural europeia, dos pequenos intervenientes e dos repertórios locais, com base no princípio da igualdade de tratamento;

2. Realça que a base da consulta das partes interessadas pela Comissão deve ser o mais ampla possível e incluir no debate todas as outras opções, além das enunciadas na Recomendação e no documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Iniciativa comunitária sobre a gestão colectiva transfronteiriça dos direitos de autor e direitos conexos", de 7 de Julho de 2005;

3. Compreende e apoia as disposições sobre a possibilidade existente de os titulares de direitos escolherem um gestor colectivo de direitos, determinarem os direitos em linha confiados e o seu âmbito territorial e a prerrogativa de retirar os direitos ao gestor colectivo e de os transferir para outro CRM, e salienta a importância de se ter consideração a eficiência da cooperação entre CRM para preservar os interesses dos titulares dos direitos mais pequenos e locais e, assim, salvaguardar a diversidade cultural;

4. Considera também que os interesses dos autores e, consequentemente, da diversidade cultural na Europa ficarão mais bem defendidos pela instituição de um sistema de concorrência justo e transparente, que evite pressões no sentido da redução dos rendimentos dos autores;

5. Exorta os Estados-Membros e os CRM a assegurarem uma representação justa de todas as categorias de titulares de direitos nos CRM e, deste modo, garantirem a sua participação equilibrada no processo interno de tomada de decisões;

6. Insiste em que a directiva proposta não deve, de modo algum, pôr em causa a concorrência das empresas criativas do sector, a eficácia dos serviços oferecidos pelos gestores colectivos de direitos ou a concorrência das empresas dos utilizadores, em particular dos pequenos titulares de direito e utilizadores, e deve:

- garantir aos titulares de direitos um nível elevado de protecção e igualdade de tratamento,

- garantir, no âmbito do quadro legal europeu ou do acervo comunitário relativo aos direitos de propriedade intelectual, um impacto real, significativo e adequado das disposições legais na protecção eficaz de todas as categorias de titulares de direitos, as quais devem ser submetidas a avaliações regulares e, se necessário, a revisões,

- basear-se na solidariedade e num equilíbrio adequado e equitativo entre os titulares de direitos na área dos gestores colectivos de direitos,

- salientar a utilização de sistemas de resolução alternativa de litígios, de forma a permitir a todas as partes envolvidas evitarem processos judiciais prolongados e dispendiosos, garantindo o tratamento justo tanto dos proprietários como dos utilizadores,

- assegurar uma gestão democrática, transparente e responsável dos gestores colectivos de direitos, nomeadamente através do estabelecimento de normas mínimas quanto a estrutura organizativa, transparência, representação, regras de distribuição de direitos de autor, contabilidade e vias de recurso legal,

- garantir uma transparência generalizada entre os gestores colectivos de direitos, em particular no que diz respeito à base de cálculo das tarifas, aos custos de administração e à estrutura da oferta, bem como definir, para este efeito, normas para a regulamentação e a supervisão dos CRM,

- promover a criatividade e a diversidade cultural,

- permitir exclusivamente uma concorrência leal e controlada, sem restrições territoriais, mas com os necessários critérios qualitativos adequados para a gestão colectiva dos direitos de autor e para a preservação do valor dos direitos,

- evitar a pressão no sentido de reduzir os níveis de pagamento de direitos de autor, garantindo que as licenças dos utilizadores tenham por base a tarifa aplicável no país onde a exploração das obras protegidas por direitos de autor (o chamado "país de destino") terá lugar, e contribuir para atingir um nível adequado de pagamento de direitos de autor aos titulares de direitos,

- preservar o papel cultural e social dos gestores colectivos de direitos, de maneira a que estes possam gerir os fundos dos titulares de direitos e prestar serviços aos utilizadores e titulares de direitos de maneira a garantir, na medida do possível, a sua protecção,

- promover, a bem da eficiência, o intercâmbio de informações e prever a obrigação dos utilizadores e produtores comerciais de comunicarem aos CRM, numa base de livre acesso, os dados completos e exactos necessários para lhes permitir identificar os titulares de direitos e administrar adequadamente os seus direitos,

- garantir aos utilizadores um elevado nível de segurança jurídica e preservar a disponibilidade do repertório global através da concessão de licenças atribuídas por qualquer gestor colectivo de direitos proveniente da UE, bem como através de plataformas tecnológicas interoperativas,

- ter em conta os interesses dos utilizadores e do mercado e, em particular, garantir que os pequenos e médios utilizadores gozem de uma protecção legal suficiente e, em caso de litígio, tenham à sua disposição mecanismos de resolução de conflitos eficazes, que sejam acessíveis e não sobrecarreguem os utilizadores com custos desproporcionados de representação jurídica,

- fomentar a capacidade dos titulares de direitos de desenvolverem uma nova geração de modelos de concessão de licenças colectivas no domínio da música em toda a UE para os utilizadores na Internet mais adaptados ao ambiente em linha, com base em acordos recíprocos e na cobrança recíproca de direitos de autor, garantindo, ao mesmo tempo, que os titulares de direitos não abusem da sua posição com o objectivo de evitar o licenciamento de um "balcão único" para a aquisição de direitos colectivos do repertório mundial,

- valorizar o recurso, neste mercado, a medidas e a plataformas tecnológicas abertas e interoperáveis, capazes de proteger os titulares de direitos, permitimndo aos consumidores uma utilização normal dos conteúdos legítimos adquiridos legalmente e o desenvolvimento de novos modelos comerciais na sociedade da informação,

- satisfazer adequadamente as futuras necessidades de um mercado em rede racionalizado, sem que isso constitua uma ameaça à concorrência leal, à diversidade cultural ou à valorização da música,

- ter em conta as diferentes formas de serviços musicais em linha legais e estabelecer normas específicas para fomentar o seu desenvolvimento,

- garantir a eficiência e a coerência dos regimes de atribuição de licenças (permitindo, por exemplo, aos serviços de radiodifusão adquirirem direitos em conformidade com a legislação relativa aos direitos de autor em vigor no Estado-Membro a partir do qual o serviço de radiodifusão faz as suas transmissões) e facilitar a extensão dos acordos colectivos em vigor, de forma a abrangerem a distribuição interactiva em linha de conteúdos semelhantes (como o "podcasting"),

- prevenir a centralização excessiva dos poderes de mercado e dos repertórios, assegurando que os mandatos exclusivos não possam ser atribuídos pelos principais titulares de direitos a um único ou a um pequeno número de CRM, garantindo, assim, a liberdade de acesso ao repertório global a todos os CRM para a concessão de licenças aos utilizadores,

- permitir aos utilizadores a obtenção de licenças a nível pan-europeu através de qualquer gestor colectivo de direitos que cubra o repertório mundial,

- manter o sistema de cobrança recíproca de direitos de autor pelos gestores colectivos de direitos para os seus membros,

- instituir uma concorrência baseada na eficiência e na qualidade dos serviços que os gestores colectivos de direitos podem oferecer e não no nível da remuneração paga aos titulares de direitos;

7. Considera ainda que, para garantir o pleno funcionamento do sistema de reciprocidade em benefício de todos os titulares de direitos, é fundamental proibir qualquer tipo de mandatos exclusivos entre grandes titulares de direitos e gestores colectivos de direitos para a cobrança directa de direitos de autor em todos os Estados-Membros, dado que tal conduziria à rápida extinção dos CRM nacionais e ao enfraquecimento da posição dos repertórios minoritários e da diversidade cultural na Europa;

8. Apoia a ideia de que os gestores colectivos de direitos devem ter a liberdade de conceder aos utilizadores comerciais estabelecidos em qualquer ponto da União Europeia, em termos justos e individualmente negociados e sem qualquer discriminação entre utilizadores, licenças pan-europeias e de repertórios múltiplos para utilização em linha (incluindo os telefones móveis); solicita à Comissão que proceda à avaliação do impacto de licenças globais para serviços em linha e dos seus efeitos na situação económica e social dos autores;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 276 de 21.10.2005, p. 54.

[2] JO L 376 de 27.12.2006, p. 28.

[3] JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.

[4] JO L 372 de 27.12.2006, p. 12.

[5] JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

[6] JO C 67 E de 17.3.2004, p. 293.

[7] JO C 92 E de 16.4.2004, p. 425.

[8] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0301.

[9] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0324.

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