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Bruxelas, 20.4.2009

COM(2009) 166 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

nos termos do artigo 18.º da Decisão–Quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI)

[SEC(2009) 476]

RELATÓRIO DA COMISSÃO

nos termos do artigo 18.º da Decisão–Quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI)

1. INTRODUÇÃO

1.1. Antecedentes

Nos termos do artigo 18.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal[1] (a “decisão-quadro”), a Comissão deve elaborar um relatório sobre as medidas de aplicação tomadas pelos Estados-Membros. A Comissão divulgou um primeiro relatório a 16 de Fevereiro de 2004[2], que analisava a transposição da decisão-quadro a 25 de Março de 2003, data em que apenas a AT, BE, FI, DE, IT, IE, LU, PT, ES e SE haviam enviado informações relativamente completas acerca da transposição para os respectivos ordenamentos jurídicos nacionais.

O relatório final aborda a transposição de todos os artigos da decisão-quadro a 15 de Fevereiro de 2008 nos 27 Estados-Membros.

Apesar de o artigo 18.º estabelecer que os Estados-Membros deviam ter transmitido à Comissão o texto das disposições de transposição para o direito nacional até 22 de Março de 2006, em Novembro de 2007 apenas 13 Estados-Membros (AT, DK, DE, ES, LU, NL, PT, SE, UK, CZ, HU, LT, PL) haviam enviado dados relativamente completos. A Comissão enviou avisоs aos Estados-Membros em falta e fixou um prazo final para 15 de Fevereiro de 2008. O presente relatório baseia-se na situação verificada a 15 de Fevereiro de 2008 quanto à transposição, quase dois anos depois do prazo de 22 de Março de 2006. Deve ser analisado em conjugação com o primeiro relatório atrás referido, que inclui informações sobre o método e os critérios de avaliação, e com o anexo, que enumera num quadro as disposições de transposição enviadas pelos Estados-Membros relativamente a cada artigo.

1.2. Observações gerais

Dois Estados-Membros (MT e EL) não enviaram legislação, pelo que a Comissão não pode avaliar a transposição da decisão-quadro nestes países.

A LV enviou um conjunto de disposições nacionais em lituano, a 12 de Dezembro de 2007, e outras disposições a 6 de Março de 2008 (após o termo do prazo), mas sem uma descrição das medidas nacionais de transposição nem notas explicativas. Logo, a Comissão não dispões de meios para avaliar se a LV cumpriu a obrigação que lhe incumbia por força do artigo 18.º Outros Estados-Membros enviaram disposições nacionais que se destinam a transpor a decisão-quadro, parcialmente ou na íntegra. O LU informou a Comissão de que o projecto de lei referido no primeiro relatório ainda não fora aprovado. Deste modo, não será tido em conta na avaliação da transposição no LU. O UK declarava abranger a Inglaterra, o País de Gales, a Escócia e a Irlanda do Norte, mas enviou uma contribuição adicional relativa à transposição na Escócia (o sistema escocês é mencionado de forma específica sempre que diferir das disposições gerais para o restante UK).

Nenhum dos Estados-Membros transpôs a decisão-quadro num único diploma legislativo. Todos recorreram a disposições já vigentes e muitos remeteram para as disposições dos respectivos Códigos de Processo Penal para efeitos de transposição. Poucos Estados-Membros adoptaram legislação nova relativa a um ou mais artigos. Muitos Estados-Membros apresentaram códigos não vinculativos, instruções e cartas, em lugar de legislação.

Vários Estados-Membros transpuseram o disposto na decisão-quadro de forma retalhada, conduzindo à sobreposição com diversas disposições nacionais vigentes ou recentemente adoptadas.

2. ANÁLISE ARTIGO POR ARTIGO

Consultar o quadro em anexo relativo às medidas transmitidas pelos Estados-Membros.

Artigo 1.º: Definições

Este artigo define os conceitos de “vítima”, “organização de apoio às vítimas”, “processo penal”, “processo” e “mediação em processos penais”. Nenhum Estado-Membro adoptou nova legislação para aplicar este artigo, apesar de muitos terem remetido para as definições vigentes de “vítima”, que correspondem em linhas gerais à definição da decisão-quadro. Os restantes conceitos não foram abordados.

O UK, BG, RO, LT e SE adoptaram uma definição ampla de “vítima”. A definição da SK inclui as pessoas colectivas. A ES, NL, DK, LU, EE, FI, BE e PT não apresentaram qualquer legislação de transposição. A FR declara que, em qualquer caso, as definições em causa condizem com os conceitos habitualmente utilizados. A IE declara que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no país estão em conformidade com a decisão-quadro.

Artigo 2.º: Respeito e reconhecimento

O n.º 1 do artigo 2.º prevê que o sistema penal assegure às vítimas um “papel real e adequado”. O relatório de 2004 referia que na AT, BE, FR, FI, DE, IT, LU, PT e SE se cumpria a decisão-quadro. Na BG, EE, CZ, HU, IE, PL, LT, RO, UK e ES é feita uma referência explícita a “um papel real e adequado”. Para a DK e SI esta disposição é muito genérica, existindo outros artigos que prevêem direitos específicos. O n.º 2 do artigo 2.º diz respeito a “vítimas particularmente vulneráveis” (não definidas), para as quais deve ser previsto “um tratamento específico, o mais adaptado possível à sua situação”.

Em FR, IE, BE, PT, PL, UK, SE, SI e IT determinadas pessoas consideradas vulneráveis beneficiam de protecção devido a fragilidades de ordem física ou mental (menores e deficientes físicos). Em ES, NL, CY, FI e RO é dada especial atenção às situações que possam dar azo a vulnerabilidade (violência familiar, crimes sexuais, terrorismo e tráfico de seres humanos). Outros Estados-Membros optaram por uma protecção mais vasta, que abrange todos os tipos de pessoas e situações. Na SK e DE, se a testemunha não puder comparecer em juízo para depor devido a idade, doença ou deficiência, é utilizada a videoconferência; na LT, HU e CZ vigora um regime de protecção (anonimato e outras medidas) em determinadas circunstâncias (risco de vida para a vítima ou testemunha, crimes graves ou relevância do depoimento). Na HU a idade da vítima é um critério. Na BG e PL dá-se protecção específica a algumas categorias de pessoas vulneráveis quando se trate de determinados crimes graves (tráfico de seres humanos ou violência doméstica). A EE não apresentou disposições específicas de protecção de pessoas vulneráveis.

Artigo 3.º: Audição e apresentação de provas

O artigo 3.º estabelece que as vítimas devem ter a possibilidade de ser ouvidas durante o processo e de fornecer elementos de prova. A maior parte dos países (AT, BE, FI, FR, DE, IT, LU, NL, PT, ES, SE, HU, CZ, BG, PL, SK, SK, RO e EE) confere às vítimas alguns direitos, na qualidade de partes em processo penal. As vítimas não são partes em processo penal nos países da common law , mas o direito de serem ouvidas é reconhecido no UK e IE.

As vítimas podem fornecer elementos de prova durante o processo na maior parte dos Estados-Membros. Três países não apresentaram disposições específicas (DK, NL e UK).

Dez Estados-Membros (AT, FI, IT, LU, ES, SE, HU, PL, CZ e BE) transpuseram o segundo parágrafo do artigo 3.º, que estabelece que as autoridades judiciais devem interrogar as vítimas apenas “na medida do necessário para o desenrolar do processo penal”. Em IT as perguntas devem limitar-se aos factos relevantes para a acusação. A HU permite que a testemunha apresente um depoimento escrito. Na CZ, as vítimas não podem ser obrigadas a comparecer em processos subsequentes se não for necessário. Na PL, as directrizes do Supremo Tribunal e da Procuradoria conferem às vítimas o direito de não serem interrogadas repetidamente. O UK referiu que ministra formação profissional em matéria de interrogação de vítimas.

Artigo 4.º: Direito de receber informações

O direito conferido às vítimas pelo artigo 4.º inclui diversos tipos de informações.

O n.º 1 deste artigo enumera 10 tipos de informações a transmitir às vítimas. Na AT, CY, FI, DE, IE, NL, UK (Escócia) e SE esta obrigação foi transposta mediante a disponibilização da maior parte das informações em causa em sítios web e/ou a publicação de brochuras informativas. No entanto, a legislação apresentada não permite concluir com clareza se as vítimas têm acesso efectivo a estas informações “desde o primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei”.

Em IT e UK, as autoridades têm o dever de transmitir todas estas informações às vítimas. As disposições de PT não impõem às autoridades o dever de transmitir as informações às vítimas.

A BE, EE, FR, ES, CZ, HU e SK dispõem de um sistema aceitável que impõe aos agentes da polícia, procuradores e juízes o dever de informar as vítimas acerca de grande parte dos seus direitos. Na FI, este dever de informação limita-se, no período de inquérito anterior ao julgamento, ao direito de indemnização.

Na RO, BG, FI, LT e PL vigoram abordagens combinadas. As autoridades têm o dever de informar as vítimas acerca dos seus direitos e estes países criaram sítios web para o efeito. Na BG, CY e RO existe um número telefónico que presta informações a vítimas.

A legislação da SI e CY é incompleta e insuficiente. A SI remete para as directrizes do Ministério do Interior, que não parecem ser vinculativas (o texto não foi enviado). No LU, a aplicação é limitada visto que o projecto de lei ainda não foi aprovado.

Devem ser assinaladas mais duas debilidades. A primeira diz respeito à língua. As informações devem ser dadas “tanto quanto possível em línguas geralmente compreendidas”. Alguns Estados-Membros [DE, UK (Escócia), NL, SE, BG e FI] dispõem de informações em várias línguas (entre as quais inglês). A maior parte dos Estados-Membros não se pronunciam sobre esta questão. Apenas a legislação da BG e RO exige especificamente que as informações sejam dadas às vítimas numa língua que compreendam. A CZ e HU têm disposições que prevêem que as pessoas que não compreendam a língua do país podem comunicar com as autoridades numa língua que compreendam.

A segunda debilidade diz respeito às medidas especiais à disposição de vítimas residentes noutro país. Esta norma foi ignorada pelos Estados-Membros, à excepção do UK (Escócia) e BG, que dispõe de uma ligação telefónica que torna possível o contacto directo com intérpretes. Na IE, o serviço de apoio às vítimas tem uma unidade especial que dá apoio às vítimas que residem noutro país.

O n.º 2 do artigo 4.º, relativo às informações sobre o seguimento dado à queixa, foi transposto de forma correcta, embora a DK, EE, UK, LU, SI e FR não tenham apresentado informações sobre a sentença. Em IT a decisão só é notificada às vítimas que tiverem deduzido pedido de indemnização civil no processo. A FI integrou o dever previsto na alínea c) no sistema nacional, mas não previu qualquer base legislativa. Em PT, o Código de Processo Penal não assegura que as vítimas sejam activamente informadas pelas autoridades nacionais mesmo que tenham expressado interesse nesse sentido. A Carta das Vítimas da IE não tem carácter vinculativo. A EE não enviou legislação de aplicação.

O n.º 3 do artigo 4.º, que prevê a notificação das vítimas em caso de libertação do autor da infracção, só foi correctamente transposto pela FI, CZ, PL, SK e SE. A Carta das Vítimas da IE estabelece que as vítimas serão informadas caso o infractor seja libertado. Se isso não acontecer, o único recurso das vítimas é escrever para o responsável local do Garda Victim Liaison Officer . A BG, LU, EE, HU, LT, RO e SI não enviaram medidas de transposição. [O sistema do UK tem duas debilidades. A lei denominada Criminal Justice and Court Service Act , de 2000, impõe que a vítima seja informada dos planos de libertação do infractor e das suas condições de vida após a libertação, mas só nos casos em que o infractor tenha sido condenado a mais de 12 meses de prisão por crime sexual ou crime violento. O ordenamento jurídico escocês estabelece que a vítima deve ser informada da libertação do seu agressor, mas o instrumento que o prevê não é vinculativo. É “prática habitual” da polícia dar informações sobre as saídas em liberdade condicional.] A ES indicou uma disposição que prevê o dever de informar as vítimas de qualquer fase processual susceptível de afectar a sua segurança. A FR referiu que há trabalhos em curso sobre esta matéria. PT declarou que terá esta norma em conta numa futura revisão do Código de Processo Penal.

O n.º 4 do artigo 4.º refere-se ao direito da vítima de não receber informações sobre a libertação do infractor. Apenas na FI, SE e SK esta disposição foi transposta na íntegra. A HU, CY, LT e IT declararam não ter disposições para este efeito. A AT, DK, UK, DE, FR, EL, NL, LU, LT, EE, RO, SI e ES não enviaram disposições. Na IE, onde a prestação das informações referidas no n.º 3 do artigo 4.º é facultativa, o problema é, mais uma vez, o valor da Carta das Vítimas. As disposições de PT não garantem o direito da vítima de não receber as informações. A BE transpôs parcialmente esta regra, visto que impõe apenas a notificação da saída do infractor em liberdade condicional.

Artigo 5.º: Garantias de comunicação

O artigo 5.º prevê o dever de “minimizar tanto quanto possível os problemas de comunicação” no que se refere à compreensão ou à intervenção da vítima na qualidade de testemunha ou parte num processo penal, em condições comparáveis às aplicadas pelo Estado-Membro ao arguido. Os problemas de comunicação podem ser interpretados de forma extensiva de modo a incluir a compreensão do próprio processo, mas todos os Estados-Membros os limitaram às barreiras linguísticas. Apenas a FI seguiu uma interpretação eficaz, estendendo o regime ao inquérito que precede o julgamento. Em FR, IT, SI e BE, as vítimas são assistidas por um intérprete ou tradutor caso se tenham constituído como partes processuais ou sejam testemunhas. A SK, BG, CZ, IE, DK, FI, HU, SI, ES, PL e RO oferecem assistência linguística total.

As disposições enviadas revelam um nível de transposição reduzido em 5 Estados-Membros (LT, LU, SE, UK e NL) em matéria de maior protecção dos arguidos. Não é claro se na EE os serviços de apoio às vítimas dispõem de serviços de tradução ou se a assistência se limita a ajudar as vítimas a ficarem com uma ideia geral do conteúdo do processo.

A PL e CY não enviaram disposições de transposição.

Artigo 6.º: Assistência específica à vítima

Este artigo impõe um dever com duas vertentes.

Em primeiro lugar, os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas tenham acesso, gratuito nos casos em que se justifique, a qualquer outra forma de aconselhamento além do aconselhamento jurídico e do apoio judiciário. Apenas 10 Estados-Membros (BG, EE, BE, ES, IE, SE, FR, RO, UK e DK) legislaram nesta matéria. A definição de qualquer forma de aconselhamento difere de país para país, indo da assistência psicológica aos tratamentos médicos ou informações.

Em geral, a transposição feita pelos Estados-Membros está incompleta. A SI enviou o artigo 65.º da lei de processo penal, que não coincide com o dever previsto no artigo 6.º A IT enviou apenas legislação sobre assistência específica a menores vítimas de crimes graves e às vítimas de tráfico de seres humanos. Nove Estados-Membros (LU, HU, CZ, FI, PL, SK, LT, CY e NL) não garantem que as vítimas tenham acesso gratuito a aconselhamento que não seja jurídico ou o apoio judiciário.

Em segundo lugar, os Estados-Membros devem garantir que as vítimas tenham acesso a apoio judiciário sempre que possam constituir-se como partes no processo. Esta disposição foi transposta correctamente pela maior parte dos Estados-Membros, excepto a SI. Existem diferenças quanto às pessoas que podem obter assistência. Os NL informaram a Comissão do seu sistema de apoio judiciário limitado (meia hora de aconselhamento), independentemente dos rendimentos.

Artigo 7.º: Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal

O artigo 7.º abrange as despesas da vítima que participe no processo penal, quer como parte quer como testemunha. A AT, DE, EE, DK, PL, IT, PT, FI, LT, ES e SE fizeram uma distinção entre estas duas qualidades da vítima, parte ou testemunha. A maioria dos Estados-Membros (excepto a BE, IE, NL e UK) pagam os honorários do advogado se a vítima for parte no processo. A menos que as vítimas possam obter apoio judiciário, a legislação da IT, HU, ES, CZ, RO e SK dispõe que os honorários do advogado só podem ser cobrados ao autor da infracção, o que pode dar azo a problemas se este for insolvente. Na BG, as despesas podem ser pagas. Na LT, as despesas das testemunhas e das vítimas são pagas. Na PL, as despesas processuais das vítimas são pagas pelo infractor e, em algumas circunstâncias não especificadas, pelo Estado. Na FI, se as despesas processuais das vítimas não forem cobertas por fundos públicos, o infractor pode ser obrigado a pagá-las.

Os elementos enviados por CY são incompletos e a EE menciona apenas o reembolso de despesas das vítimas decorrentes da sua qualidade de testemunhas.

Artigo 8.º: Direito à protecção

O artigo 8.º confere vários direitos à protecção.

O n.º 1 do artigo 8.º prevê o dever de assegurar a segurança das vítimas e respectivas famílias e a protecção da privacidade. Foi transposto pela AT, BE, FI, DE, PT, NL, ES, SE, CY, CZ, RO, SK, SI, BG e HU. A FR, LT e PL tomaram medidas para proteger as vítimas mas não as famílias; não comunicaram medidas de transposição de outros aspectos do n.º 1 do artigo 8.º A IE transpôs esta norma na sua Carta das Vítimas (não vinculativa). Quanto à protecção da privacidade das vítimas, todos os Estados-Membros excepto a SI mencionaram a possibilidade de o julgamento se realizar à porta fechada. Só a FI referiu explicitamente a protecção da privacidade da família da vítima, embora não tenha enviado o texto relevante.

O n.º 2 do artigo 8.º refere-se à privacidade no âmbito dos processos judiciais. A AT, BE, BG, FR, SK, HU, DE e PT enviaram informações relativas à protecção da imagem fotográfica.

A DK enviou informações incompletas sobre os n.os 1 e 2 do artigo 8.º, referindo apenas o regime de protecção das testemunhas.

O n.º 3 do artigo 8.º destina-se a reduzir o contacto entre a vítima e o autor da infracção, em especial dotando os tribunais de salas de espera separadas. Apenas a DE, IT e ES enviaram disposições de transposição deste número do artigo 8.º A DE fê-lo correctamente, a ES previu apenas instalações separadas para as vítimas com a qualidade de testemunhas. A FI, IE, LU, CZ, UK e SE afirmam que cumprem esta norma na prática (embora não conste de legislação). A PL declarou que os presidentes dos tribunais têm consciência desta necessidade e a DK, que o Ministério da Justiça tinha enviado comunicações para esse efeito. A SK declara que os juízes podem tomar as medidas necessárias para garantir que não haja contacto entre o arguido e a vítima em tribunal, mas apenas em determinados casos e não garantindo instalações separadas.

O n.º 4 do artigo 8.º prevê que os Estados-Membros protejam as vítimas através da possibilidade de prestar o depoimento de forma a respeitar a respectiva vulnerabilidade. A maior parte dos Estados-Membros transpôs, em certa medida, este número. A FR, SI, EE, LT e EL não enviaram legislação. A FI menciona um decreto que prevê medidas de protecção de menores. O UK aplica medidas nos Crown Courts , mas a sua aplicação nos Magistrates' Courts limita-se à utilização de equipamento audiovisual. A CZ limita a protecção aos menores de 15 anos. Na DK vigora um regime geral de protecção (é proibida a divulgação dos dados pessoais) quando uma pessoa esteja em perigo. Esta medida não cumpre o objectivo do n.º 4 do artigo 8.º, nomeadamente no que se refere a crianças. A transposição feita pela EE não é satisfatória por não fazer referência à protecção de famílias e pessoas vulneráveis. No LU, a aplicação é limitada visto que o projecto de lei ainda não foi aprovado.

Artigo 9.º: Direito a indemnização no âmbito do processo penal

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, os Estados-Membros devem assegurar que a decisão sobre a indemnização pelo autor da infracção seja tomada dentro de um prazo razoável. A maior parte dos Estados-Membros consideraram que esta norma podia ser transposta através da possibilidade de dedução de um pedido de indemnização civil no processo penal.

Nos países da commom law esta possibilidade não existe. Na IE vigora um regime de indemnização de determinadas categorias de vítimas. A DK, EL e UK não enviaram disposições de transposição. CY, DE, FR, LT, BE, ES e SE prevêem que só determinadas categorias de vítimas podem ser indemnizadas. Este tipo de medidas não transpõe o n.º 1 do artigo 9.º

O n.º 2 do artigo 9.º prevê que os Estados-Membros incentivem o pagamento de uma indemnização pelo autor da infracção. A AT, FR, DE, FI, IE, IT, ES e NL tomaram medidas adequadas para a sua transposição. O benefício da liberdade condicional depende da conduta do infractor relativamente à vítima. Na RO, o procurador ou o juiz podem tomar medidas cautelares, tais como a apreensão ou o confisco dos activos do infractor, para garantir o pagamento da indemnização, embora não existam normas que regulem o pagamento em caso de insolvência do infractor. Na LT, FI, HU, SI e CZ, a reparação dos danos causados pela infracção pode ser uma circunstância atenuante na fixação da sentença. A DK, EE, EL e UK não enviaram quaisquer disposições de transposição.

O n.º 3 do artigo 9.º prevê que os bens da vítima lhe sejam restituídos sem demora. A maioria dos Estados-Membros introduziu este dever. A DK, FR, DE, EL e ES não enviaram disposições. A IE e UK declaram que este dever está previsto, embora não tenham enviado legislação.

Artigo 10.º: Mediação no âmbito do processo penal

O artigo 10.º prevê que os Estados-Membros promovam a mediação nos casos adequados. A maior parte dos Estados-Membros dispõe de um regime que prevê a mediação. No LU, a única possibilidade em termos de mediação penal é o recurso ao procureur d'Etat ; as partes não têm direito de iniciativa. Na SI, é o Ministério Público que decide enviar o processo para mediação, mas esta depende do consentimento do infractor e da vítima; ao receber a notificação de que foi alcançado um acordo, o Ministério Público arquiva a queixa. Na PL e FI, a mediação pode reduzir a gravidade da sanção. Na LT, se as partes concordarem em recorrer à mediação, o processo penal é encerrado e na BG um acordo obtido através da mediação é vinculativo para as partes. Na SE, a mediação é possível se o autor da infracção for menor de 21 anos.

Em CY e DK, a mediação não é regulada. A DK estuda a possibilidade de introduzir a mediação de forma permanente, com base num projecto-piloto iniciado em 1994 e prosseguido em 2003 e 2007.

Artigo 11.º: Vítimas residentes noutro Estado-Membro

O n.º 1 do artigo 11.º prevê que as autoridades dos Estados-Membros assegurem às vítimas não residentes a possibilidade de prestar depoimento imediatamente ou a utilização da videoconferência, prevista nos artigos 10.º e 11.º da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo de 2000. Em qualquer caso, esta convenção não está em vigor na EL, IT, IE e LU. A AT, BE, DK, DE, EL, LU, NL e SI não enviaram disposições. A legislação destes países parece autorizar que o depoimento seja prestado imediatamente após a prática da infracção. A ES não transpôs este artigo. Os NL, LU, SE e UK descrevem os sistemas de que dispõem, embora não especifiquem as fontes legislativas.

O n.º 2 do artigo 11.º permite que as vítimas residentes noutro Estado-Membro apresentem queixa no país em que residem. A FR, IT, CY, PT, ES e SE não transpuseram esta norma e a AT, BE, DK, DE, LU, NL, LT, RO, EE, SI e SE não enviaram quaisquer disposições. A BE, IE, DK, HU, NL e SK aceitam queixas e transmitem-nas, se necessário, para o país em que a infracção foi cometida. Apenas o LU e FI transpuseram este número.

Artigo 12.º: Cooperação entre Estados-Membros

O artigo 12.º regula a cooperação entre Estados-Membros. PT, HU e BG citaram disposições nacionais de transposição. O UK e CZ referem o papel dos respectivos serviços de apoio às vítimas no âmbito do Fórum Europeu dos Serviços de Apoio às Vítimas/ European Forum for Victim Services (agora designado Apoio às Vítimas na Europa/ Victim Support Europe ). A SE refere o papel que tem na organização de conferências internacionais. A IT e ES alegam ter transposto o artigo 12.º através da transposição da Directiva de 2004 sobre a indemnização das vítimas e da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo. A FR, CY, SI, SK, DK e EE não mencionaram esta disposição. CY, FI e LT consideram não ser necessário aprovar legislação para a transpor.

Artigo 13.º: Serviços especializados e organizações de apoio às vítimas

O artigo 13.º prevê que os Estados-Membros promovam o papel dos serviços de apoio às vítimas no seu acolhimento, acompanhamento e apoio. A maior parte dos Estados-Membros dispõe de um serviço público de apoio às vítimas que dá informações, aconselhamento e apoio. Apenas a AT, BE, BG, FR, PT EE e SE apresentaram disposições relativas às funções destes serviços, em especial quanto ao apoio prestado após o processo penal. CY, SI e SK não fazem referência a este artigo. Em IT só se presta assistência a determinadas categorias de vítimas (menores violados, crimes de extorsão, etc.). Na RO presta-se apoio psicológico a título gratuito às vítimas de certos tipos de infracções. A ES e FR remetem para a legislação nacional vigente, embora não especifiquem qual, pelo que não é possível avaliar a transposição. Na LT existem “programas nacionais de apoio às vítimas” (sem mais informações). O UK (Escócia), PL e CZ indicam que o Estado subsidia serviços de apoio a vítimas e descrevem as respectivas funções, mas não referem qualquer base legislativa.

Artigo 14.º: Formação profissional das pessoas com intervenção no processo ou em contacto com a vítima

O artigo 14.º prevê que as pessoas que entrem em contacto com as vítimas (especialmente agentes policiais e profissionais da justiça) recebam formação neste domínio. PT, RO e SE são os únicos países que transpuseram ambos os números deste artigo. Não é claro se o “pessoal de assistência às vítimas de crimes” mencionado pela BG abrange a polícia e os profissionais da justiça. A maioria dos outros países, com excepção da DK e IT, referem-se apenas a organismos vocacionados para dar formação profissional às pessoas em causa. Nem sempre é claro se estes organismos são financiados pelo Estado, como prevê o artigo 14.º A disposição comunicada pela AT não transpõe o artigo 14.º visto que não engloba a formação profissional.

Artigo 15.º: Condições práticas relativas à situação da vítima no processo

O n.º 1 do artigo 15.º regula a prevenção da vitimização secundária. Apenas a AT, IT e ES transpuseram este artigo. Outros Estados-Membros, à excepção da DK e IT, declararam ter introduzido as medidas necessárias, embora a descrição enviada seja vaga e pouco satisfatória. Na BE, os agentes da polícia têm direito a financiamento para encontrar instalações para as vítimas, mas apenas de violência física ou sexual.

O n.º 2 do artigo 15.º exige que os Estados-Membros adaptem as instalações de que dispõem para prevenir a vitimização secundária. A maior parte dos Estados-Membros nem sequer se referem a este n.º 2. A SE indica que em quase todas as instalações da polícia há agora salas separadas para as crianças; para outras categorias de vítimas, as obras estão a decorrer e haverá condições apropriadas no futuro.

Artigo 16.º: Âmbito de aplicação territorial

O UK não enviou informações que permitam concluir que a presente disposição foi transposta relativamente a Gibraltar.

3. CONCLUSÃO

A transposição da decisão-quadro em apreço não é satisfatória. A legislação nacional enviada à Comissão contém inúmeras lacunas. Além disso, reflecte em larga medida as práticas nacionais seguidas antes da adopção da decisão-quadro. O objectivo de harmonização das legislações neste domínio não foi atingido devido à grande disparidades entre leis nacionais. Muitas disposições foram transpostas por orientações, cartas e recomendações não vinculativas. A Comissão não pode aferir o seu cumprimento na prática.

A Comissão convida os Estados-Membros a atentarem no presente relatório e a aproveitarem a oportunidade para apresentar à Comissão e ao Secretariado do Conselho todas as informações adicionais relevantes, a fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 18.° da decisão-quadro. Por outro lado, a Comissão encoraja os Estados-Membros que informaram estar a preparar legislação neste domínio a adoptar e notificar sem demora as medidas nacionais em causa.

[1] JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

[2] COM(2004) 54 final/2.