Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

O artigo 128º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) estipula que todos os países que se tornem membros da União Europeia deverão igualmente apresentar um pedido para se tornarem partes contratantes no Acordo EEE.

Na sequência da conclusão com êxito das negociações de alargamento, durante o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia ("países aderentes") solicitaram a sua adesão ao Acordo do EEE.

Uma vez que o acordo do EEE é um acordo misto, o Conselho adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um mandato que autoriza a Comissão a proceder a negociações tanto em nome da Comunidade como em nome dos actuais Estados-Membros. Os países do EEE/EFTA, nomeadamente a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, negociaram separadamente, tal como os países aderentes. Não obstante, durante as negociações, a Comissão assegurou sempre uma estreita cooperação entre os países aderentes e os actuais Estados-Membros.

As negociações sobre o alargamento do EEE foram oficialmente iniciadas em 9 de Janeiro de 2003, tendo sido concluídas em 3 de Julho de 2003.

O "pacote" alargamento do EEE consiste num acordo principal, juntamente com quatro acordos conexos, estando cada um dos cinco acordos interligado aos outros quatro.

O acordo principal

O acordo sobre a participação dos países aderentes define as alterações a introduzir no Acordo EEE no contexto do alargamento do EEE.

A grande maioria das alterações propostas provém do Tratado de Adesão à União Europeia. As modalidades de aplicação do acervo comunitário pelos países aderentes após a sua adesão à UE, nomeadamente as adaptações técnicas e os períodos de transição, que foram acordados durante as negociações sobre o alargamento da UE, são retomadas do Tratado de Adesão e inseridas no Acordo EEE. Os actos em causa são enumerados nos anexos A e B do acordo principal.

Os países EEE/EFTA contribuirão igualmente, durante um período de cinco anos, com 600 milhões de euros destinados à redução das disparidades sociais e económicas no EEE alargado.

Os quatro acordos conexos

Os elementos resultantes da negociação que não foram incorporados no próprio Acordo EEE figuram em quatro acordos conexos:

- Acordo bilateral CE-Noruega, sob a forma de troca de cartas, relativo a um mecanismo financeiro da Noruega

- Protocolo adicional do acordo de comércio livre CE-Islândia de 1972

- Protocolo adicional do acordo de comércio livre CE-Noruega de 1973

- Acordo bilateral CE-Noruega relativo a determinados produtos agrícolas

Em conformidade com o Acordo bilateral CE-Noruega relativo a um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, a Noruega efectuará uma contribuição financeira bilateral no montante de 567 milhões de euros durante este período de cinco anos, para além dos 600 milhões de euros do mecanismo financeiro multilateral do EEE para o mesmo período. Tanto a contribuição multilateral como a bilateral serão administradas separadamente, embora em estreita coordenação, mediante procedimentos de aplicação e critérios idênticos.

Os protocolos adicionais dos acordos de comércio livre CE-Islândia e CE-Noruega enunciam os resultados das negociações em matéria de produtos do mar no que respeita à Islândia e à Noruega. A Comunidade abrirá contingentes de importação com isenção de direitos para a indústria transformadora de cavalas inteiras congeladas e de filetes de arenque congelados, no que respeita à Noruega, e de arenques inteiros congelados, no que respeita à Noruega e à Islândia. Além disso, foi concedido aos lombos de arenque congelados o mesmo tratamento preferencial concedido aos filetes de arenque congelados. Os níveis desses contingentes serão revistos após cinco anos. A Comunidade aumentará o contingente actualmente existente para os camarões descascados congelados originários da Noruega, sob condição de, até 1 de Maio de 2004, ser resolvida a questão da concessão do trânsito livre e sem restrições através da Noruega para a UE dos produtos do mar desembarcados neste país por navios comunitários.

Em conformidade com o acordo bilateral CE-Noruega sob a forma de troca de cartas, relativo a determinados produtos agrícolas, a Noruega abrirá contingentes de importação com isenção de direitos para os morangos congelados e outras bagas congeladas, as sementes de azevém, o sumo de maçã e os produtos alimentares para gatos.

Entrada em vigor em simultâneo

Foi introduzida, tanto no acordo principal como nos quatro acordos com ele conexos, uma disposição prevendo a entrada em vigor em simultâneo dos diferentes textos supramencionados.

Acto Final

O acto final inclui igualmente diversas declarações efectuadas por uma, várias ou todas as partes contratantes no acordo.

Conclusão

A Comissão recomenda ao Conselho que adopte as decisões em anexo, com base no artigo 310º CE, relativas à assinatura e à conclusão do acordo sobre a participação dos países aderentes no EEE e dos quatro acordos com ele conexos.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em conjunção com o nº 2, segunda frase da primeira alínea, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da conclusão com êxito das negociações de alargamento, durante o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto no artigo 128º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ('EEE'), a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca ("países aderentes"), pediram para tornar-se partes contratantes no Acordo EEE.

(2) Para esse efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um acordo com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes, relativo à participação destes últimos no EEE.

(3) A Comissão negociou igualmente, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, os seguintes acordos conexos:

- Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia relativo a um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009,

- Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo a um protocolo adicional do acordo de comércio livre de 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia,

- Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um protocolo adicional do acordo de comércio livre de 14 de Maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega,

- Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, os cinco acordos devem ser assinados,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, os seguintes acordos:

- Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes, relativo à participação destes últimos no Espaço Económico Europeu,

- Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009,

- Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo a um protocolo adicional do acordo de comércio livre assinado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, na sequência da adesão dos países aderentes à União Europeia,

- Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um protocolo adicional do acordo de comércio livre assinado em 14 de Maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão dos países aderentes à União Europeia,

- Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente