N?C348/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.93
TRIBUNAL DECONTAS
PARECERN?9/93DOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
sobreumapropostadeRegulamento (CECA,CEE,Euratom)doConselhoquealteraoRegula­
mentoFinanceirode21deDezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldasComunidades
Europeias
(93/C348/05)
1.2.Porém,qualquerdecisãotomadapelaComissãono
sentidodeimpor,combasenaregulamentação apli­
cável,coimas,multasesançõeséexecutórianoster­
mosdoartigo192?doTratadoCE.Porconsequên­
cia,asreceitascobradasatítulodasreferidascoi­
mas,multasesançõesdevemserobjectodeumaim­
putaçãoorçamental,independentemente dasviasde
recursosusceptíveisdesertomadaspelosinfracto­
res.Porconsequência ,nãoénecessáriomodificaro
RegulamentoFinanceironesteponto,devendoman­
ter-seotextoactual.OTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES
EUROPEIAS ,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?-H,
tendo"emcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuaçtigo209?,
tendoemcontaoRegulamentoFinanceirode21deDe­
zembrode1977,aplicávelaoorçamentogeraldasCo­
munidadesEuropeias(*),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CECA,CEE,Euratom)n?
610/90de13deMarçode1990,
tendoemcontaapropostadeRegulamento (CECA,
CEE,Euratom)doConselhoquealteraoRegulamento
Financeirode21deDezembrode1977aplicávelaoor­
çamentogeraldasComunidadesEuropeias,apresentada
pelaComissãodasComunidadesEuropeiasem16deJu­
lhode1993,
tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,de
consultadoTribunaldeContassobreessaproposta,re­
cebidonoTribunalem31deAgostode1993;2.Disposiçõesdestinadasadefinireareforçaropapeldo
auditorfinanceiro
2.1.Aalteraçãointroduzidanoponto1doartigo36?
temoobjectivodereforçaraexigênciadovistodo
auditorfinanceiro,quedeveprecederqualquer
compromissojurídicoassumidopelogestororça­
mental.Pelocontrário,fazerpassararesponsabili­
dadedaautorizaçãodedespesaparaainstituição
atenuaoprincípioderesponsabilidade pessoaldo
gestororçamentalestabelecidonoartigo73?doRe­
gulamentoFinanceiro .Porconsequência ,oTribunal
propõequesesuprimaapalavra«instituição».
3.Clarificaçãodadisposiçãorelativaà«previsão»dos
créditos
ADOPTOU OSEGUINTE PARECER :
PRIMEIRAPARTE
Observaçõesgerais
1.Disposiçõesdestinadasapermitirumtratamentocon­
tabilísticoeorçamentaladequadoparaacontabiliza­
çãodascoimas
1.1.Asalteraçõespropostasnoartigo5?enaintrodução
deumnovoartigo28?-Aconstituemumaderroga­
çãoaosistemadeimputaçãoorçamentalprevistono
RegulamentoFinanceiro.3.1.ORegulamentoFinanceiro,nasuaformaactual,
prevêparaaexecuçãodasreceitasorçamentaispelo
gestororçamental,doistiposdedocumentos :
—propostadeapuramentodecrédito(n?1doar­
tigo28?)e
—ordemdecobrança(n?2doartigo28?).
3.2.Essesdocumentosconstituemosuportedeumages­
tãoemváriasfaseseincluemessencialmente aiden­
tificaçãodaexistênciadeumcrédito,doapura­
mentodessecréditoedacobrançadosmontantes
exigíveis.Contudo,aredacçãoactualdoartigo28?
nãodefineasmodalidadesdoactodeapuramento,
quenãoestáespecificamente identificado . OJOn?L356de31.12.1977.

28.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C348/9
3.3.ApropostadaComissãovisasubstituiraproposta
deapuramentodecréditoprevistanon?1doartigo
28?porumasimplesprevisãodecréditodemodo
queotextodon?1doartigo28?possa«abranger
assituaçõesaqueserefere».Estasimplificaçãode
procedimentoaoníveldoregulamentonãosejusti­
ficaenãoécertamenteconvenientequandouma
instituiçãoestiverelaprópriaemcondiçõesdede­
terminaromontantequelheédevido.
3.4.AComissãonãoconsiderouútilintroduzirnoartigo
28?disposiçõesrelativasaoapuramentodoscréditos
emborasetratedeumafaseessencialdoprocesso
deexecuçãodasreceitas,atravésdaqualogestor
orçamentalverificaespecialmente ocarácterexacto,
líquidoeexigíveldessescréditos.Deumaformage­
ral,oTribunalconsideraquesedeveráestruturar
melhoresteprocedimento aexemplodoprocedi­
mentodeexecuçãodasdespesas.
3.5.Pelocontrário,conformeoTribunaljámencionou
noseurelatórioanualrelativoaoexercíciode
1991('),osistemageraldeapuramentodecréditos
deverásercompletadopordisposiçõesadaptadasao
casodosrecursosprópriostradicionaisapuradospe­
lasautoridadesdosEstados-membros .Nestescasos,
comefeito,aComissãonãoapuraelaprópriaocré­
ditoperanteodevedoreogestororçamentalcomu­
nitárionãoestáportantoemcondiçõesdeelaborar
umapropostadeapuramentodecréditoantesda
colocaçãoàdisposiçãodosfundos.Logoqueestes
tiveremsidopagospeloEstado-membro ,bastará
simplesmentequeotesoureiroprocedaàcontabili­
zaçãoequeogestororçamentalemitaumaordem
decobrança.Deveráportantoestabelecer-seum
procedimento específico,adaptadoàespecificidade
dosrecursosprópriostradicionaisequecorresponda
àfasedecobrançadosmontantescolocadosdirecta­
menteàdisposição.
3.6.Emdefinitivo,oTribunalconsiderapreferívelman­
ter,sobreservadedeterminadasclarificações,aes­
truturaactualdasdisposiçõesdoartigo28?eacres­
centar-lheasquefaltam,nomeadamente :—umadefiniçãodasmodalidadesdoapuramento
decréditose
—umprocedimento específicoparaosrecursos
própriosapuradospelosEstados-membros .
4.Especificaçãorelativaaofinaldoexercício
4.1.AComissãopropõepermitiracontabilização ,até31
deMarçodoanoseguinte,dequalqueroperação
quenãoafecteaposiçãofinanceiradasComunida­
des.
4.2.Tendoemvistaassegurarumaapresentaçãocom­
pleta,fielecorrectadosmapasfinanceiros,devefi­
caremabertoapossibilidadedeefectuarqualquer
regularização/correcçãoparaalémdadatadefinal
deexercício.Contudo,comoobjectivodepermitir
ocontrolodessascorrecções,qualquerregistoefec­
tuadonacontabilidadedepoisde31deDezembro
deveindicarclaramenteosmotivosquejustificama
aplicaçãodobenefíciodanovacláusulabemcomoa
datarealemqueosregistossãoefectuados.Im­
põe-seestipularparaoefeitodisposiçõesnasmoda­
lidadesdeexecuçãodoRegulamentoFinanceiro .
Alémdisso,fazendoreferênciaaoartigo79?,adata
de31deMarçonãopodesermantidaparatodasas
instituições .Poressarazão,noplanodacoerênciae
tendoemcontaosobjectivosprosseguidospelaCo­
missão,épreferívelestipular«adatadoencerra­
mentodascontas».
4.3.Éimportantequeamodificaçãopropostanãopossa
constituirumaderrogaçãodefactoaoprincípioda
anualidadereferidonoartigo6?doRegulamento
Financeiro.Porestarazão,impõe-seumareferência
noartigo72?aoartigo6?,cujorespeitoénecessário
assegurar .
SEGUNDAPARTE
Análisedosartigos
Noquadroquesesegue,oTribunalapresentaasaltera­
çõesàpropostadaComissão,anunciadasnaprimeira
(»)JOn?C330de15.12.1992,ponto1.24. parte:

PROPOSTA DACOMISSÃO PROPOSTA DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS
Artigo1.
Suprimiraexpressão«,sobreservadeaplicaçãodo
artigo28?-A»Estasupressãotemoobjectivodemanterotextoini­
cial.On?1doartigo5.passaateraseguinteredacção :
«Nenhumareceitapodesercobradanemnenhuma
despesaefectuadasemestarinscritanumartigodo
orçamento,sobreservadeaplicaçãodoartigo
28?-A.»
Oartigo28?éalteradodoseguintemodo: Oartigo28°éalteradodoseguintemodo:
a)suprimirasubstituiçãode«umaproposta»porNãoeoportunosubstituirapropostadeapuramento
«umaprevisão»; decrédito.a)noprimeiroparágrafodon?1,aseguiràexpres­
são«qualquermedida»,éaditadaaexpressão«ou
situação»eaexpressão«objectodeumaproposta»
ésubstituídapelaexpressão«objectodeumaprevi­
sãodecrédito»;N?C348/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.93b)Asuprimir b)nosegundoparágrafodon?1,aexpressão«essas
propostas»ésubstituídapelaexpressão«essaspre­
visões»;
c)noterceiroparágrafodon?1,oiníciopassaater
aseguinteredacção:
«Devemmencionar,nomeadamente ,anaturezae
aimputaçãoorçamentaldareceita,assimcomo,
namedidadopossível,aavaliaçãodomontantee
adesignaçãododevedor.Ovistodoauditorfi­
nanceirotemporfimverificar:»;
d)noterceiroparágrafo,alíneab)don?1apalavrad)Asuprimir.
«proposta»ésubstituídapelapalavra«previsão»;
e)oquartoparágrafodon?1ésuprimido; e)Manteroquartoparágrafoexistente
Aseguiraon"1,convémintegrarumnovoparagrafo Aintegraçãodeumadefiniçãoclaradoapuramento <
queespecifiqueoactodeapuramentodecréditos,indispensávelparaaidentificaçãodoscréditosestabe
desdequesejamexactos,líquidoseexigíveis.lecidos.

PROPOSTA DACOMISSAC PROPOSTA DOTRIBUNA! COMENTÁRIOS
f)noprimeiroparágrafodo11?2,aexpressão«asor­
densdecobrança»ésubstituídapelaexpressão
«essescréditos»;
Aoportunidade demanterestadisposiçãodevesei
reexaminadapelaComissãoemrelaçãoàpropostadc
Tribunalindicadanaalíneae).g)aseguiraoprimeiroparágrafodon?2,éaditado
oparágrafoseguinte:
«Algumasreceitascorrentespodemserobjectode
apuramentosprevisionais,emconformidade com
asmodalidadesdeexecuçãoprevistasnoartigo
126?»
Aseguiraon?2convémacrescentarumnúmeroque
tratedasituaçãoespecíficadosrecursosprópriosapu­
radospelasautoridadescompetentesdosEstados­
-membrosnostermosdoRegulamento (CEE,Eura­
tom)n?1552/89doConselho,de29deMaiode
1989,relativoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,
Euratomrelativaaosistemaderecursosprópriosdas
Comunidades .28.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C348/11Eaditadooseguinteartigo: Supressãodesteartigo OTribunalconsideraquenãohánecessidadedeuma
derrogaçãoaoprincípiodegestãoorçamentaldeto­
dasasreceitasedespesas.«Artigozir.-A
Asreceitascobradasatítulodecoimas,multasesan­
çõesimpostaspelaComissão ...»
On?1doartigo36°passaateraseguinteredacção:Substituiraprimeirafasedoseguintemodo:
«c...acargodoorçamentoesópodeassumircom­
promissosjurídicosperanteterceirosdepoisdeoau­
ditorfinanceiroteremitidooseuvisto....»A.supressãodapalavra«instituição»visareforçara
atençãodogestororçamentalparaasuaresponsabili­
dadepessoal.«Oordenadordeveelaborarumapropostadeautori­
zaçãoparaqualquermedidaquepossadarorigema
umadespesaacargodoorçamentoeainstituiçãosó
podeassumircompromissos jurídicosperantetercei­
rosdepoisdeoauditorfinanceiroteremitidooseu
visto.Asdespesascorrentespodemserobjectodeau­
torizaçãoprovisória.»

PROPOSTA DACOMISSÃO PROPOSTA DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS
Noartigo72%éaditadoumsegundonúmero:
«Qualqueroperaçãorealizadadepoisdofinaldo
exercícioorçamentalque,semafectaraposiçãofi­
nanceiradaComunidade ,serevelenecessáriapara
obterumaapresentaçãocompleta,fielecorrectados
mapasfinanceiros,podeaindaserexecutadaeautori­
zadapeloauditorfinanceiroaté31deMarçodoano
seguinte.»Modificarotextodoseguintemodo:
«Qualquercorrecçãorealizadadepoisdofinaldo
exercícioorçamentalque,semafectaraposiçãofi­
nanceiradaComunidade ,serevelenecessáriapara
obterumaapresentaçãocompleta,fielecorrectados
mapasfinanceiros,podeaindaserefectuadaatéà
datadoencerramento dascontas,semcontrariara
aplicaçãodoartigo6?doRegulamentoFinanceiro.»Nostermosdoartigo79?,adatadeencerramento
paraasoutrasinstituiçõesé1deMarço.Anovadata
de31deMarçoestaráporconsequênciaemcontradi­
çãocomesteartigo.Alémdisso,éconvenientefazei
referênciaaoartigo6?
OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContasnoLuxemburgonasuareuniãode
4deNovembrode1993.
PeloTribunaldeContai
AndréJ.MIDDELHQEK
PresidenteN?C348/12 jornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.93