COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

2001/0234 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

1- HISTORIAL

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 575 final - 2001/0234(COD)): // 11 de Outubro de 2001

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 28 de Novembro de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 29 de Novembro de 2001

Data do acordo político do Conselho: // 7 de Dezembro de 2001

Data da adopção da posição comum: // 28 de Janeiro de 2002

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

2.1 No seguimento dos ataques terroristas de Nova Iorque e Washington em 11 de Setembro de 2001, o Conselho da União Europeia, na sua reunião de 12 de Setembro de 2001, pediu aos Ministros dos Transportes que avaliassem as medidas tomadas para garantir a segurança do transporte aéreo e as eventuais medidas adicionais que deviam ser tomadas. Numa reunião especial dos Ministros dos Transportes realizada em 14 de Setembro de 2001, o Conselho considerou necessário aplicar integralmente e actualizar as principais medidas no domínio da segurança da aviação civil contidas no Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). O Conselho Europeu, reunido em sessão extraordinária em 21 de Setembro de 2001, apelou ao Conselho de Ministros dos Transportes para que tomasse as medidas necessárias para reforçar a segurança do transporte aéreo. Perante estes pedidos, a Comissão adoptou, em 10 de Outubro, a sua proposta de regulamento destinada a estabelecer regras comuns para impedir os actos ilícitos contra a aviação civil.

2.2 A proposta incorpora as disposições do Documento 30 da CEAC na ordem jurídica comunitária no que respeita não só aos voos internacionais mas também aos domésticos. Atendendo ao grau de pormenor técnico das normas comuns a aplicar, a Comissão propõe que lhe sejam atribuídos os devidos poderes executivos, com a assistência de um comité de representantes dos Estados-Membros, para adoptar as medidas de implementação adequadas e adaptá-las ao progresso tecnológico. O regulamento introduz, além disso, um mecanismo de inspecção para controlar a aplicação das regras comuns de segurança. O regulamento contém uma disposição que autoriza os Estados-Membros a tomarem outras medidas necessárias para responder a qualquer ameaça específica.

3 COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

3.1 O Parlamento aprovou, em primeira leitura, a proposta da Comissão sob reserva de 14 alterações. A Comissão rejeitou duas delas e concordou com as restantes doze (alterações 1, 2, 3, 4, 8, 10, 13, 14 primeira parte, 19, 20, 21 e 22), nalguns casos sugerindo uma reformulação ou dando o seu acordo de princípio.

3.2 As duas alterações rejeitadas dizem respeito à transposição por referência das normas elaboradas por um organismo externo (CEAC) (alteração 5) e à supressão de um mecanismo comunitário de controlo destinado a assegurar que as medidas mais rigorosas adoptadas pelos Estados-Membros sejam proporcionadas e não afectem o correcto funcionamento do mercado interno (alteração 7). A Comissão rejeitou igualmente o último parágrafo da alteração 14, referente a derrogações para as medidas que envolvam alterações na infra-estrutura.

4- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

4.1 Na sua posição comum adoptada por unanimidade, o Conselho aceita as duas alterações rejeitadas pela Comissão e rejeita dez alterações que a Comissão tinha aceite, embora a Comissão tenha concordado com o princípio de algumas delas. O Conselho concorda com duas alterações aprovadas pela Comissão.

4.2 Ao concordar com a posição comum do Conselho, a Comissão aceita a aprovação dada pelo Conselho às duas alterações que a Comissão rejeitara, bem como a rejeição pelo Conselho das dez alterações que a Comissão aceitara.

As duas alterações aceites pelo Conselho e rejeitadas pela Comissão são descritas no ponto 3.2.

As dez alterações rejeitadas pelo Conselho e anteriormente aceites pela Comissão podem classificar-se em quatro grupos:

- em primeiro lugar, as que levantam a importante questão do financiamento público das medidas de segurança (alterações 1, 10, 19 e 22);

- em segundo lugar, as que se referem à actual prática orçamental (alterações 2 e 3);

- em terceiro lugar, aquelas cujo texto da proposta original foi modificado pelo Conselho de modo a corresponder em grande medida à alteração do Parlamento (alterações 4 e 13);

- em quarto lugar, duas alterações que têm por objectivo reforçar a eficácia das medidas de segurança em geral (alterações 8 e 20).

4.3 Na sua posição comum, o Conselho rejeita 12 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Estes apresentam-se do seguinte modo:

* Alteração 1 {nono considerando A (novo)}, alteração 22 {nono considerando D (novo)}, alteração 10 {(Artigo 7º, nº 5-A (novo)} e alteração 19 {(Artigo 7º-A (novo)}. Na sua posição comum, o Conselho não considera adequada a inclusão de uma referência ao financiamento das medidas de segurança adicionais. A Comissão pôde aceitar estas alterações no seu princípio, dado serem consonantes com a posição exposta pela Comissão na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001 sobre o impacto económico dos ataques terroristas. Nessa comunicação, a Comissão declarava que estava pronta a dar o seu aval ao financiamento público para compensação das medidas de segurança adicionais. De um ponto de vista jurídico, no entanto, pode argumentar-se que o regulamento não deverá conter disposições não directamente relacionadas com o objectivo de melhorar a segurança da aviação. A Comissão analisará a necessidade de harmonizar o modo como os controlos da segurança são organizados e financiados nos Estados-Membros e tomará as iniciativas necessárias para pôr em prática o resultado dessa análise.

* Alteração 2 {nono considerando B (novo) e alteração 3 {nono considerando D (novo)}. A rejeição destas alterações pelo Conselho na sua posição comum é, mais uma vez, consonante com a opinião do Conselho de não incluir no regulamento uma referência aos aspectos financeiros do reforço da segurança. A Comissão pôde aceitar estas alterações no seu princípio. No entanto, de um ponto de vista jurídico, pode argumentar-se que, tratando-se de considerandos, não têm uma disposição correspondente no articulado do regulamento.

* Alteração 4 (Artigo 1º, nº1). A posição comum reflecte a noção de "adequado" proposta pelo Parlamento.

* Alteração 13 (Artigo 9º). A posição comum aborda o aspecto da confidencialidade num novo artigo 8° "Difusão de informações".

* Alteração 8 (nº 3 do artigo 7º). A posição comum não inclui a ideia do Parlamento de se preverem inspecções não anunciadas. A Comissão entende que essa medida reforçaria a eficácia das inspecções. No entanto, a Comissão admite que as inspecções sem aviso prévio podem ser muito difíceis de organizar e que é necessário fornecer um mínimo de informações prévias às autoridades nacionais competentes para obter as correspondentes credenciais, com vista a aceder às áreas restritas. A experiência, incluindo a de países terceiros com uma tradição sólida de inspecções eficientes, mostra que não é realmente possível fazer de outro modo.

* Alteração 20 (artigo 9º-A). A posição comum não aborda a dimensão dos países terceiros, o que poderia levantar o problema da aplicação extra-territorial do controlo, se não puder ser organizado numa base bilateral ou multilateral. Por conseguinte, a criação de uma obrigação legal para a Comissão pode ser considerada excessiva.

* Alteração 5 (nº 1 do artigo 4º). A posição comum aceita a referência às normas elaboradas por um organismo externo (CEAC) incluída no "Considerando" e não no articulado. A Comissão aceita igualmente esta decisão.

* Alteração 7 (artigo 6º). Por razões de soberania nacional, a posição comum rejeita a ideia de um mecanismo de controlo comunitário cuja finalidade é verificar se as medidas mais rigorosas adoptadas pelos Estados-Membros são proporcionadas e não afectam o correcto funcionamento do mercado interno. A Comissão continua a lamentar esta posição, consonante com a posição do Parlamento Europeu, mas pode aceitá-la a título de compromisso, nomeadamente porque a posição comum declara expressamente que as medidas mais rigorosas devem ser tomadas no respeito do direito comunitário. A Comissão espera que, de futuro, com o estabelecimento progressivo da confiança, possa ser adoptada uma alteração ao regulamento que vise reestabelecer um mecanismo de controlo comunitário, essencial para a implementação do conceito de "sistema de segurança único" ("one stop security").

5- CONCLUSÃO

5.1 A Comissão nota que a posição comum segue o parecer do Parlamento Europeu emitido em primeira leitura. Como as divergências de vista não estão directamente ligadas ao objectivo de melhorar a segurança da aviação, a Comissão está disposta a aceitar a posição comum tal como foi adoptada por unanimidade pelo Conselho.