Jornal Oficial da União Europeia PT 10.3.2004 C 61 E/93
Terça-feira, 11 de Março de 2003
8.No ponto 4.2, ossegundo, terceiro e quarto parágrafos são substituídos pelo seguinte :
«A Comissão organizará, por conseguinte, com frequência, seminários e reuniões de trabalho sobre os
diferentes temas abrangidos pelo plano de acção ou uma combinação desses temas. Devem participarrepresentantes das empresas do sector, grupos de defesa dos direitos dos utilizadores, consumidores e
cidadãos, organismos públicos envolvidos na regulação das empresas do sector e na aplicação da lei e
peritos e investigadores eminentes. A Comissão procurará garantir uma larga participação dos países doEEE, de países terceiros e de organizações internacionais.»
ANEXO II
REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS
1. Criar um ambiente mais seguro 20-26 %
2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 20-26 %3. Fomentar acções de sensibilização 42-46 %4. Medidas de apoio 3-5%
TOTAL: 100 %
P5_TA(2003)0071
Disposições relativas aos que comités que assistem a Comissão (artigo
251.odo Tratado CE) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão
no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Parlamento Europeu e do
Conselho adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 251.
odo Tratado (COM(2001)
789—C5-0004/2002 —2001/0314(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001)
789) (1),
(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 385.
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Terça-feira, 11 de Março de 2003
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oe os artigos 40.o,4 7 .o, 55.o,7 1 .o, 80.o, 95.o,1 3 7 .o, 150.o,
152.o, 153.o, 155.o, 156.o,1 7 5 .o, 179.o, 285.oe 300.o,n .o3 do Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0004/2002),
— Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão
dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do MercadoInterno (A5-0030/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P5_TA(2003)0072
Disposições gerais sobre os Fundos Estruturais ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (CE) n.o1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos
Estruturais (11104/2002 —C5-0440/2002 —2001/0313(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2001) 789) (1),
— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (11104/2002),
— Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo
161.odo Tratado CE (C5-0440/2002),
— Tendo em conta o artigo 86.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e doMercado Interno e da Comissão das Pescas (A5-0033/2003),
(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 383.