Parecer sobre a Parceria Euro-mediterrânea

(95/C 301/13)

O Comité Económico e Social decidiu, em 21 de Dezembro de 1994, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar parecer sobre a Parceria Euro-mediterrânea.

A Secção de Relações Externas, Políticas Comercial e Desenvolvimento, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Julho de 1995, de que foi relator C. Meriano.

O Comité Económico e Social adoptou, na 328ª Reunião Plenária (sessão de 14 de Setembro de 1995), o presente parecer.

SÍNTESE

Introdução, fundamento e características principais da proposta

0.1. O parecer de iniciativa do Comité, que se baseia nos três documentos preparatórios elaborados até agora pela Comissão, acolhe favoravelmente a abordagem geral do projecto, desde que a Comissão e o Conselho considerem as observações adiante aduzidas e as concretizem em decisões ulteriores. Em primeiro lugar, aprecia a relação entre aspectos económicos e políticos, desenvolvimento e segurança, e o recurso generalizado a instrumentos multilaterais, características que o CES entende irem, de um modo geral, ao encontro das orientações por si avançadas nos pareceres precedentes sobre a política mediterrânea da Comunidade. O projecto representa, na sua opinião, um salto qualitativo considerável, em termos globais e financeiros, visto que abre perspectivas susceptíveis de efeitos imediatos, ainda que seja necessário uma geração para a sua plena realização.

0.2. O Comité observa, em seguida, que a visão global do relatório se reflecte no facto de se subdividir em diálogo político, desenvolvimento económico e social duradouro e equilibrado e melhor compreensão entre as culturas, com um reforço da dimensão humana do comércio. Sem esconder as dificuldades inerentes a uma abordagem deste tipo, o Comité apoia plenamente os princípios que lhe subjazem e considera ser a que melhor se adequa à gravidade e à complexidade dos problemas desta área.

0.3. O Comité apoia também, nas grandes linhas, a estrutura institucional do projecto; reconhece a necessidade de se realizar um acordo global que desenvolva as potencialidades da cooperação regional entre os países da área da bacia mediterrânea, criando uma zona de prosperidade partilhada e evitando o perigo que o retorno a um mero bilateralismo representaria para o desenvolvimento equilibrado dos países mediterrâneos e para a sua abertura recíproca.

A dimensão política

0.4. Neste contexto, o Comité salienta que a dimensão propriamente política da parceria pressupõe a salvaguarda da identidade cultural das sociedades envolvidas, excluindo qualquer hipótese de exportação de modelos institucionais e de comportamentos rigidamente preconcebidos e pressupondo, sim, um diálogo apropriado, não só com os governos, mas também com os representantes da sociedade civil.

Reiterando mais uma vez a preocupação de que a cooperação euromediterrânea garanta, em qualquer circunstância, uma protecção eficaz dos direitos do homem, o Comité espera que a projectada introdução de um sistema de controlo periódico dos compromissos assumidos nesta matéria possa fornecer uma base objectiva que responda à legítima insistência em que as ajudas à parceria sejam condicionadas.

Sem excluir a possibilidade de recorrer, em casos extremos, a sanções políticas ( por exemplo redução da ajuda ou canalização da mesma através de agências não governamentais) o Comité está convicto (e afirma-o mais uma vez) de que o empenho das sociedades civis dos países associados em participarem cada vez mais nas iniciativas promovidas no âmbito da parceria constitui o contributo mais eficaz que a UE pode prestar à protecção dos direitos humanos e à consolidação das instituições e da democracia.

Liberalização comercial, cooperação económica e dificuldades objectivas

0.5. No campo económico, o Comité faz questão de sublinhar, antes de mais, que a realização de uma zona de comércio livre (progressiva, selectiva e em ligação com a integração regional entre os parceiros) e a execução de um programa de reformas estruturais deverão ser operações simultâneas.

0.6. Quanto à agricultura, sector onde parecem impraticáveis soluções radicais - sejam elas proteccionistas ou liberalizantes - entende o Comité que a transferência de tecnologias e a assistência financeira da UE aos países do mediterrâneo devem ser canalizadas prioritariamente para os países cujos governos desenvolvam activamente políticas de promoção do desenvolvimento agrícola sustentável e para as pequenas e médias empresas do sector alimentar, com o objectivo de contribuir para que atinjam um nível satisfatório de autosuficiência alimentar.

0.7. Recordando também que o peso excessivo da dívida externa na economia de alguns países mediterrâneos é, indubitavelmente, um factor determinante da sua instabilidade político-social, o Comité considera um erro, ao explorar hipóteses credíveis de parceria euromediterrânea, ignorar totalmente este delicado problema, como até agora tem feito a Comissão, nos seus sucessivos documentos.

0.8. No que toca às perspectivas da cooperação industrial, domínio com evidentes sinais de crise, o Comité atribui grande importância à aceitação da proposta da Comissão segundo a qual os acordos de associação UE-MED deveriam fornecer um quadro de garantias jurídicas capazes de incentivar os investimentos dos operadores comunitários, favorecendo prioritariamente a criação de « joint-ventures » e a cooperação industrial, com particular destaque para as PME e alargando o apoio financeiro aos programas de investimento em infra-estruturas.

0.9. O Comité sublinha, além disso, a função central da cooperação científica e técnica, com especial ênfase para os sistemas de acompanhamento propostos, designadamente dos sectores energético, do ambiente e das pescas.

O programa global de ajuda MED

0.10. Para o Comité, é primordial o volume de recursos financeiros que a UE colocará à disposição dos parceiros mediterrânicos através do programa de ajuda para 1995-1999, atendendo também aos problemas estruturais a resolver e cuja resolução é tributária da criação de uma zona de comércio livre euromediterrânea.

0.11. Nesta ordem de ideias, e considerando embora as dotações orçamentais propostas pela Comissão desajustadas às exigências da situação objectiva, o Comité entende que o montante proposto, a acrescentar às verbas equivalentes provenientes dos recursos próprios do BEI e às contribuições bilaterais dos Estados-Membros, poderá reforçar o impacte global da intervenção comunitária, sem esquecer a adequada interacção entre os diferentes canais disponíveis. No que toca à repartição sectorial da ajuda, acolhe favoravelmente os objectivos indicados, mas, na sua opinião, é necessário formular as propostas de modo que tenham em conta as disparidades de desenvolvimento dos parceiros relativamente às prioridades sectoriais.

0.12. O Comité apoia energicamente a sugestão da Comissão de aumentar a flexibilidade na utilização da ajuda : uma programação plurianual suficientemente elástica facilitaria a utilização discricionária dos fundos disponíveis, beneficiando assim os países que tenham enveredado claramente pela via das reformas das respectivas economias e do comércio livre. Nesta ordem de ideias, o Comité recorda a sua própria proposta de acordos de desenvolvimento a celebrar entre a Comissão Europeia, os governos dos países mediterrâneos e os grupos de interesses socioeconómicos, perseguindo objectivos específicos integrados num plano de desenvolvimento com compromissos contratuais comerciais e financeiros.

0.13. Apraz igualmente a proposta de um programa de acção para lutar contra a corrupção, solicitando o Comité a disponibilização de adequados meios financeiros para a concretização dos correspondentes projectos.

Cooperação inter-regional e associações sub-regionais

0.14. No atinente à cooperação inter-regional mediterrânea, o Comité remete para o parecer que recentemente emitiu sobre esta questão (as propostas mais pertinentes então formuladas figuram no anexo II do presente documento). Pronuncia-se igualmente a favor do desenvolvimento de associações sub-regionais entre os países mediterrâneos.

A dimensão social e humana

0.15. O Comité subscreve a tese do Comité segundo a qual as despesas sociais são, primeiramente, da responsabilidade dos governos interessados, mas que o declínio social já observado nos países mediterrâneos (custos sociais e ajustamento estrutural, crescimento demográfico acelerado e êxodo rural maciço), pode agravar-se com o acentuar das disparidades causadas por possíveis e temporários reveses decorrentes da própria ligação económica à Europa. O contributo da Comunidade para inverter aquelas tendências negativas justifica-se se considerarmos os danos que ela própria sofreria se estas tendências se agravassem. Por isso, o Comité propõe-se acompanhar de perto os desenvolvimentos concretos das iniciativas a adoptar em numerosas matérias de carácter social apontadas nos documentos da Comissão e partilha a convicção de que a dimensão social da parceria é indissociável da dimensão cultural da luta contra o racismo e a xenofobia, pois permite aprofundar o conhecimento recíproco.

O Comité verifica com agrado que o papel de primeiro plano desempenhado pelas mulheres no processo de desenvolvimento é objecto de inteiro apreço e que se atribui absoluta prioridade à promoção da sua participação nas actividades políticas e sociais, de modo a garantir a promoção da igualdade de oportunidades e dos direitos humanos.

A cooperação descentralizada

0.16. O Comité reitera que o objectivo da cooperação descentralizada, perseguido pela Comunidade desde o início da execução da nova política mediterrânea (NPM), pressupõe que os meios socioprofissionais sejam plenamente associados, a preocupação constante de favorecer o desenvolvimento das PME e uma atenção especial ao sector informal, deixando aos agentes locais a autonomia indispensável para promoverem iniciativas que as diversas situações permitam e exijam. Por isso, regista com agrado que o relatório de síntese ponha a tónica nestes objectivos, mas receia que essa orientação não surta efeito devido a mecanismos de gestão burocráticos e por vezes contraditórios.

A associação dos meios socioeconómicos

0.17. O Comité, que faz questão de lembrar a importância do trabalho desenvolvido nos últimos anos para abrir o caminho à presença eficaz dos meios socioeconómicos no terreno da cooperação, reivindica a sua responsabilidade específica nesta matéria, sobretudo no quadro de um modelo de cooperação descentralizada. Ao mesmo tempo, lamenta que o documento da Comissão que trata desta questão não mencione as propostas (MED-Reg e MED-Partner) que ele formulara oportunamente e às quais a Comissão ainda não deu seguimento.

O Comité considera positiva a decisão do governo espanhol de convocar para Barcelona, imediatamente após a conferência interministerial mediterrânica, um fórum não governamental. Congratula-se, também, com a recente iniciativa do Conselho Económico e Social espanhol de promover, à margem do referido fórum, um encontro entre uma delegação sua e delegações análogas dos Conselhos dos países mediterrâneos da UE, do próprio Comité Económico e Social da UE e dos conselhos existentes nalguns países parceiros, ou mesmo de outras representações de grupos socioprofissionais. Crê firmemente que esta iniciativa pode marcar o início de contactos regulares entre todos os organismos interessados, como já teve ocasião de preconizar.

As negociações em curso e os problemas das diferentes zonas

0.18. No atinente às negociações em curso e aos problemas pendentes nas diferentes regiões da bacia mediterrânea - elas próprias marcadas por acentuadas disparidades de desenvolvimento entre a orla oriental e a orla sul - o Comité :

- regista com agrado as decisões tomadas em 6 de Março transacto quanto às perspectivas de abertura dos procedimentos de adesão de Malta e de Chipre à União Europeia, mas não pode deixar de considerar que essas adesões deverão ter um tratamento distinto das negociações com os PECO, em virtude da diferença de natureza;

- seriamente preocupado com a evolução da situação política na Turquia no período consecutivo à conclusão dos acordos para a realização da união aduaneira (desenvolvimentos que acarretaram a suspensão da sua ratificação pelo Parlamento Europeu), reitera, contudo, a opinião várias vezes expressa acerca dos incomensuráveis benefícios económicos que tal abertura acarretaria para ambas as partes e, embora concorde com a atitude firme assumida nestas circunstâncias, espera que as pressões contribuam para restabelecer, num futuro próximo, as condições políticas consentâneas com a realização de tais acordos, contribuindo assim para pôr termo às tensões existentes na região; entretanto, no que lhe diz directamente respeito, o Comité confirma a sua intenção de continuar a promover o diálogo socioprofissional no quadro do Comité Misto UE-Turquia;

- consciente de que, no caso da Albânia, a transição do colectivismo para a economia de mercado estará condenada ao insucesso se não forem tidas em conta as condições específicas de atraso deste país, propõe formalmente que, no âmbito de um acordo europeu análogo aos celebrados nos outros PECO, se preveja a possibilidade de a Albânia beneficiar de intervenções a cargo do orçamento comunitário a título da parceria euromediterrânea e de recursos do BEI concedidos no mesmo contexto;

- considera que o acordo recentemente celebrado com a Tunísia e o que está a ser negociado com Marrocos podem favorecer a estabilidade política da região magrebina; considera, porém, que o processo de pacificação e de democratização é, a médio prazo, indispensável para o total restabelecimento da parceria euromediterrânea, a qual, por seu turno, condiciona nesta área geográfica o pleno desenvolvimento de relações de cooperação;

- reputa que, nas circunstâncias actuais, importa estabelecer uma correlação directa entre a conclusão de um acordo de associação com Israel e o interesse e empenho manifestados pela União Europeia no relançamento do processo de paz no Próximo Oriente. Considera que nesta região, o interlocutor principal da UE não pode deixar de ser o grupo de entidades políticas directamente implicadas neste processo - Israel, Autoridade Palestiniana, Jordânia e Egipto - às quais gostaria de ver associados, quanto antes, o Líbano, dada a sua vocação histórica de ponte entre a Europa e os países árabes, e a Síria. No que se refere ao projecto de cooperação regional descentralizada actualmente em curso, considera que a linha orçamental MEDA prevista a título da parceria poderá ter papel relevante a este respeito.

A preparação da Conferência Euro-mediterrânea

0.19. À luz das conclusões da presidência, aprovadas na Cimeira de Cannes do Conselho Europeu (26-27 de Junho de 1995), o Comité :

- regista que a cimeira formalizou a posição negocial da União Europeia para a conferência intergovernamental de Barcelona, definida pelo Conselho em 12 de Junho transacto e que, paralelamente ao acordo global, foram decididas as verbas a consagrar durante o período de 1995 a 1999 à cooperação financeira com os países da Europa Central e Oriental e com os países mediterrâneos;

- congratulando-se, embora, com a definição das dotações para o período dee 1997 a 1999, deplora a sensível redução, em termos globais, que o Conselho operou relativamente à proposta da Comissão, a qual já estava desajustada aos objectivos da parceria; lamenta igualmente que nas resoluções não haja qualquer referência às contribuições do BEI de idêntico valor, mas apenas uma simples alusão ao aumento do apoio concedido por essa via ao PTM;

- observa que a posição negocial da UE aprovada pelo Conselho Europeu cometa à conferência euromediterrânea, como único objectivo, definir um documento comum relativo aos três principais aspectos da parceria, deixando no vago a conclusão de um acordo multilateral, confirmando assim a preocupação já expressa pelo Comité;

- constata que o Conselho Europeu, ao confirmar que as negociações relativas à adesão de Malta e de Chipre à União começarão seis meses após a conclusão da conferência intergovernamental de 1996, parece tencionar tratar esta questão juntamente com a adesão dos PECO, não obstante serem muito diferentes os problemas que se colocam nos dois casos. Por isso, receia que esta posição leve a um prolongamento injustificável do calendário das negociações;

- concorda, na parte que diz respeito às suas competências, com as grandes linhas das propostas específicas formuladas no documento do Conselho e apraz-lhe, em particular, o relevo dado à problemática do ambiente, se bem que se reserve o direito de precisar ulteriormente a sua posição à luz dos resultados da Conferência de Barcelona e da evolução subsequente;

- toma nota de que o ponto das conclusões relativo à parceria euromediterrânea prevê « os contratos entre participantes da sociedade civil », mas não pode deixar de chamar a atenção para a inadequação desta fórmula que se revela totalmente insuficiente para colmatar a omissão, nos textos da Comissão e do Conselho sobre este assunto, de qualquer referência ao papel dos meios socioprofissionais e da sua representação institucional.

1. Textos de referência

Para elaborar o presente parecer de iniciativa, o Comité Económico e Social baseou-se em três documentos sucessivos elaborados pela Comissão sobre este assunto : a comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 19 de Outubro de 1994 em resposta ao convite lançado pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros em Julho do mesmo ano - COM(94) 427 (a seguir designada « primeira comunicação »); a comunicação de 8 de Março de 1995, que respondia à solicitação de propostas específicas formulada pelo Conselho Europeu de Essen (COM(95) 72 aqui designada « segunda comunicação ») e o relatório de síntese aprovado pelo Conselho em 10 de Abril transacto () na perspectiva dos contactos que a « troika » do Conselho, conjuntamente com o vice-presidente da Comissão Manuel Marin, ia ter com os parceiros mediterrânicos da União Europeia para preparar a conferência euromediterrânea de Barcelona, de 27 e 28 de Novembro de 1995.

Para o balanço das actividades de cooperação até agora desenvolvidas, teve-se igualmente em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 18 de Novembro de 1994 - COM(94) 384.

2. Introdução

O Comité Económico e Social pode reivindicar com toda a justiça o papel de primeiro inspirador da ideia de parceria euromediterrânea. Esta mesma reivindicação havia formulado no primeiro aditamento a parecer sobre a política mediterrânica da Comunidade Europeia, de 26 de Abril de 1991, no qual manifestava o seu apoio às propostas então formuladas pela Comissão por considerar que elas representavam um progresso inegável no sentido de uma abordagem global dos problemas a resolver, alargando, no âmbito da Nova Política Mediterrânea (NPM), a quarta série de protocolos financeiros a todos os PTM.

As severas críticas formuladas pelo Comité à incapacidade da política mediterrânea da Comunidade para conter a deterioração da situação económica e social dos PTM () - patente na diminuição do PIB per capita, no acentuar da dependência alimentar e no agravamento do endividamento - receberam largo eco no balanço da política mediterrânea que a Comissão fez na sua primeira comunicação, a qual conclui, a partir dos dados comparativos do anexo III, que a « dotação financeira desta política revelou-se nitidamente insuficiente em relação às necessidades existentes ».

3. Proposta de parceria euromediterrânea : fundamentos e características

3.1. O recente interesse pela ideia de uma parceria euromediterrânea a que se referem os aludidos documentos da Comissão, decorre, porém, do alargamento para o Norte da União Europeia e, em maior medida, dos compromisso assumidos para com os países da Europa Central e Oriental. A parceria euromediterrânea propõe-se, com efeito, um duplo objectivo : « equilíbrio na repartição geográfica das dotações de autorização da Comunidade », de acordo com o princípio consagrado pelo Conselho Europeu de Edimburgo (); e reforço geo-estratégico através da criação gradual de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e os países mediterrâneos e pelo desenvolvimento concomitante de uma zona de estabilidade e de segurança em torno da fronteira meridional da União. Igualmente a este propósito, é de assinalar também que a ideia de uma política de co-desenvolvimento entre a Comunidade e os PTM constituía, já nessa altura, a espinha dorsal da « filosofia mediterrânea » do Comité () .

3.2. No entender do Comité, a proposta contida na comunicação da Comissão parece acolher esta abordagem e constitui, sem dúvida, um considerável salto qualitativo (em termos globais e não apenas financeiros), abrindo uma perspectiva susceptível de efeitos imediatos, ainda que carecedora de uma geração para se realizar plenamente. Reflecte, ainda, a ideia enunciada no Livro Branco da Comissão « Crescimento, Competitividade e Emprego » de que o fim do equilíbrio bipolar abriria novos espaços para uma possível integração entre diferentes culturas e modelos de desenvolvimento, construída em torno de objectivos políticos comuns.

3.3. Em resumo, a novidade da actual proposta relativamente às anteriores iniciativas de política mediterrânea consiste, para além da presença de uma motivação política atinente ao próprio equilíbrio entre os Estados-Membros da União Europeia, na ligação entre aspectos económicos e políticos, entre desenvolvimento e segurança, bem como no recurso generalizado aos instrumentos de intervenção multilaterais.

Trata-se, no fim de contas, de dar um conteúdo positivo aos laços já existentes entre os Estados-Membros e os países das orlas oriental e meridional do Mediterrâneo. De acordo com previsões razoáveis, a evolução demográfica será tal que, a médio prazo, um pouco mais de um terço da população da bacia estará localizada nos países da Europa mediterrânea, contra dois terços localizados nos países do Sul e do Leste da bacia mediterrânea (). Os aludidos pareceres do Comité haviam já vincado, por um lado, a inadequação de políticas que tentassem conter a pressão migratória e até a emigração clandestina através de medidas administrativas e, por outro, a necessidade de criar, nos próprios PTM, possibilidades alternativas de trabalho. Havia mesmo sugerido que a Comunidade e os referidos países concluíssem uma convenção em que ambas as partes se comprometessem a regulamentar e a controlar as correntes migratórias. Já no seu parecer de 1989 o Comité havia manifestado preocupação face à crescente poluição do mar Mediterrâneo e à amplitude da degradação do litoral, a exigir sem dúvida o reforço das iniciativas multilaterais já em curso neste domínio. Além disso, o elevado grau de dependência energética de alguns países da UE relativamente aos PTM constitui um incentivo objectivo a que se desenvolvam e consolidem relações de parceria. Nesta perspectiva, os investimentos directos comunitários naqueles países não devem ser determinados unicamente pela existência de diferenças salariais, devendo antes permitir a transferência gradual de partes do processo produtivo. De acordo com o parecer de iniciativa sobre « O ordenamento do território e a cooperação inter-regional no Mediterrâneo », recentemente aprovado pelo Comité (), haverá que estabelecer « uma complementaridade entre as duas margens em termos de trocas comerciais, saber-fazer, modelos de consumo e mão de obra competitiva de alto nível ».

Se, do ponto de vista económico, a criação de uma zona politicamente estável susceptível de eliminar as tensões xenófobas que ameaçam (às vezes fisicamente) os operadores estrangeiros constituiria o melhor incentivo aos investimentos directos europeus nos países do Mediterrâneo, a instauração de um processo de desenvolvimento duradouro representaria para estes últimos um factor incontestável de estabilidade política e social, susceptível de, a longo prazo, conter a pressão demográfica ().

3.4. A globalidade do relatório de parceria reflecte-se, de resto, na subdivisão em três partes (igualmente sublinhada no recente relatório de síntese) : aspecto político e segurança, aspecto económico e financeiro (com a projectada constituição de uma zona de comércio livre) e, finalmente, social e humano. Com efeito, há que realizar os objectivos de estabilidade e de prosperidade através do diálogo político, do desenvolvimento económico e social duradouro e equilibrado, da luta contra a pobreza, de uma maior compreensão entre as culturas, bem como do reforço da dimensão humana das trocas comerciais. O Comité subscreve plenamente esta visão dos problemas e, ainda que não desconheça as dificuldades, considera ser esta abordagem a única capaz de responder à gravidade e à complexidade dos problemas da região.

3.5. No atinente à estrutura institucional do projecto de parceria, o Comité salienta que, segundo o relatório de síntese, um quadro multilateral que abarque a UE e os países das outras margens do Mediterrâneo deve ser complementar do reforço das relações bilaterais, como de resto haviam frisado a primeira comunicação da Comissão e as decisões do Conselho de Essen. Os dois mais recentes documentos estabelecem com mais clareza que uma zona de comércio livre euromediterrânea que satisfaça as condições da Organização Mundial do Comércio (OMC) poderá ver a luz do dia até ao ano 2001. Nesta perspectiva, o Comité preconiza a rápida conclusão dos acordos bilaterais e a negociação de acordos análogos de comércio livre entre os próprios países mediterrâneos, com especial destaque para a livre circulação de produtos manufacturados, a liberalização progressiva de comércio de produtos agrícolas através de condições de acesso preferencial e recíproco, o direito de estabelecimento de sociedades, os serviços transfronteiriços e os movimentos de capitais. Está igualmente prevista a possibilidade de abertura de negociações análogas entre os MED e os outros países associados à Comunidade (EFTA, PECO, Chipre, Malta e Turquia), de forma a criar na região um sistema de regras comuns que abranjam os aspectos fundamentais de uma zona de comércio livre.

O Comité concorda com as grandes linhas desta concepção e considera conveniente chegar a um acordo-quadro global que valorize as potencialidades da cooperação regional entre os países das diferentes áreas (), contrariando assim os riscos que um retorno ao puro bilateralismo poderia comportar para o desenvolvimento equilibrado dos países mediterrâneos, e para a própria abertura recíproca entre estes.

3.6. Importa não esquecer, porém, que o projecto de parceria euromediterrânea nasce não só das aludidas perspectivas de alargamento geográfico da União Europeia, mas também do facto de se ter reconhecido a necessidade de valorizar áreas económicas complementares da zona comunitária enquanto locomotivas de desenvolvimento, à semelhança do que fizeram os Estados Unidos e o Japão nas zonas geográficas respectivas, criando uma zona de comprosperidade, caracterizada por uma forte integração regional e pela disponibilidade de avultadas ajudas financeiras. Numa visão geopolítica global, a área mediterrânea inscreve-se, de facto, num quadro que abarca a actual União Europeia, o que resta da EFTA e os PECO.

4. A dimensão política da parceria

4.1. A ideia de participação que subjaz à noção de parceria reveste-se de significado explicitamente político ao somar-se aos objectivos de modernização das estruturas económicas e de promoção do desenvolvimento social o de salvaguarda da identidade cultural dessas sociedades. A parceria, entendida como instauração de relações que transcendam a esfera das trocas comerciais, deve evitar a todo o custo atitudes paternalistas que tentem exportar modelos institucionais e comportamentais rigidamente preconcebidos.

4.2. De acordo com a primeira comunicação da Comissão, é « necessário promover um diálogo político entre a União e os parceiros mediterrâneos baseado no respeito dos direitos humanos e nos princípios de democracia, de boa gestão e de legalidade, que constituem um elemento essencial das suas relações ». A preocupação constante do Comité de que a cooperação euromediterrânea seja norteada pela defesa dos direitos do homem reveste primordial importância no centro de um projecto de desenvolvimento cujo principal objectivo é acabar com as tensões que estão na origem do extremismo e alimentam a espiral da violência. Neste perspectiva, a segunda comunicação da Comissão afirma claramente que « a consolidação da democracia e o respeito dos direitos do homem serão uma componente essencial das relações da Comunidade com os países interessados ». Na esteira das recomendações do Comité situa-se, de resto, a seguinte afirmação constante do mesmo documento : « um diálogo apropriado com os governos e com os representantes da sociedade civil, bem assim a assistência técnica e financeira a operações concretas » são o instrumento mais adequado para garantir o reforço da democracia e o respeito dos direitos do homem.

Posteriormente, o relatório de síntese da Comissão precisou melhor os contornos desta asserção, ao evocar uma declaração de princípios que os governos dos Estados associados terão que subscrever, a qual se refere expressamente à liberdade de expressão, de associação, de pensamento, de consciência e de religião, bem como à proibição das discriminações baseadas na raça, nacionalidade, língua, religião e sexo. Estão previstos outros compromissos - de realização de eleições regulares, de independência dos tribunais, de equilíbrios dos poderes e de boa gestão dos negócios públicos - mas também de resolução pacífica dos diferendos, de respeito da integridade territorial, de desarmamento e de não proliferação nuclear.

O Comité confia em que a instauração de um sistema de controlo periódico de observância dos compromissos assumidos nesta matéria possa fornecer uma base objectiva que permita satisfazer os legítimos pedidos no sentido de a ajuda à parceria ser sujeita a condições.

4.3. O Comité não exclui a possibilidade de se recorrer, em casos extremos, a decisões políticas graves, tais como redução ou suspensão de ajudas financeiras e de programas de cooperação ou canalização das mesmas através de agências não governamentais. Todavia, a experiência passada revela que o contributo mais tangível da Comunidade para defender os direitos do homem, desenvolver e consolidar as instituições e a democracia, paralelamente a uma maior maturidade socioeconómica e a uma maior difusão da cultura, consiste em incentivar as sociedades civis dos países associados a participar nas iniciativas levadas a cabo no âmbito da parceria euromediterrânea.

5. Liberalização comercial, cooperação económica e suas dificuldades objectivas

5.1. À luz do que precede, o aspecto propriamente económico da parceria euromediterrânea não pode ser entendido, pois, como a mera criação de uma zona de comércio livre vocacionada para o incremento das trocas comerciais Norte-Sul através de liberalizações recíprocas não paralelas e de desenvolvimento correlativo do comércio Sul-Sul.

5.2. O Comité faz questão de salientar a indissociabilidade entre liberalização comercial e progressos em matéria de cooperação económica. Do ponto de vista cronológico, igualmente, o carácter indissociável destes dois elementos parece pressupor um sincronismo entre a duração do período transitório prevista para a realização da zona de comércio livre e a execução de um programa de reformas estruturais, económicas e de mercado. A hipótese de uma parceria euromediterrânea exige também uma dinâmica de desenvolvimento capaz de ir além dos aumentos registados nas exportações dos PTM para a Comunidade (presentemente concentrados em poucos sectores), e de superar as contradições que têm surgido entre os compromissos políticos e financeiros da Europa comunitária para a diversificação estrutural dos países associados e a persistência, em certos meios económicos, de comportamentos defensivos. Face a estas contradições, que tiveram uma influência sobretudo negativa sobre as negociações com os países mediterrâneos, é evidente que soluções radicais - sejam elas proteccionistas ou liberalizantes - são impraticáveis. É inegável que importa agir com toda a prudência em matéria de abertura do mercado comunitário nos sectores expostos, a começar pela agricultura; o Comité já teve o ensejo de se pronunciar neste sentido em anteriores pareceres (). Parece também evidente que a cooperação económica euromediterrânea pressupõe adaptações progressivas às perspectivas de crescente abertura comercial no contexto de uma disciplina internacional das condições de concorrência, em conformidade com os objectivos impostos pela OMC e expressamente mencionados na primeira comunicação da Comissão. O Comité entende que a solução mais razoável, pelo menos em princípio, reside numa programação baseada nas possibilidades de escoamento oferecidas pelo mercado mundial. No que diz respeito especificamente às produções agrícolas dos países MED - só as exportações da Tunísia e de Marrocos para a Comunidade excedem os 15 % - o Comité reputa útil aprofundar algumas hipóteses que entretanto surgiram ao longo dos debates; salientou-se, em particular, que convém estar atento ao desenvolvimento nesses países de produtos temporãos, que, embora possível, dadas as condições climáticas favoráveis, acabe por não ser competitivo em relação a produções comunitárias análogas; salientou-se também a possibilidade de relações triangulares entre acordos MED e acordos PECO, com eventual intervenção financeira temporária da UE, a fim de canalizar para estes últimos uma parte da produção dos primeiros, como sejam o tomate e os citrinos. Cabe recordar, ainda, que o encontro, realizado em Bruxelas, sobre as perspectivas de cooperação entre os países da UMA e a Comunidade Europeia em matéria de investimentos, migração e agricultura (6 a 8 de Abril de 1992) chamou a atenção para a correlação entre a forte concorrência exercida pelas produções agrícolas comunitárias sobre os mercados dos países associados e a crescente tendência da juventude local para se instalar nas cidades, com o consequente acréscimo do fluxo migratório para os países da Comunidade.

Para o Comité, e atendendo a estas condições objectivas, a transferência de tecnologias e a assistência financeira da UE aos países mediterrâneos deverão ser canalizadas prioritariamente para as pequenas e médias empresas do sector, para que esses países consigam atingir um nível satisfatório de autosuficiência alimentar.

5.3. Uma outra contradição incontornável diz respeito ao excessivo peso da dívida externa na economia de alguns países mediterrâneos (). Não é por acaso que o já citado primeiro aditamento a parecer do Comité (1990) solicitava a coordenação das acções dos Estados-Membros neste campo e uma atitude menos passiva da Comunidade; por seu turno, a declaração final do encontro euro-magrebino de Tunes falava da necessidade de « soluções específicas para conter a fuga de capitais causada pelo reembolso da dívida e respectivos juros ». A este propósito, o Comité citou em anteriores documentos a proposta da Tunísia de reconverter os créditos oficiais em despesas sociais, de defesa do ambiente e nos recursos humanos. Por outro lado, o relativo êxito do ajustamento estrutural marroquino não pode fazer esquecer que, caso não tivesse sido negociado um acordo com o FMI em Abril de 1994, o serviço da dívida externa, calculado em 26 000 milhões de dólares em 1993, teria absorvido a totalidade das receitas da exportação de hidrocarbonetos () e que o volume deste encargo por isso mesmo continua a ser um factor determinante para a estabilidade política e económica do país. Entende o Comité, por conseguinte, não ser indicado que se prescinda totalmente da avaliação deste delicado aspecto do problema ao estudar uma hipótese credível de parceria euromediterrânea, como o fez até agora a Comissão em sucessivos documentos.

5.4. A estas tradicionais dificuldades vieram juntar-se, nos últimos anos, novas dificuldades em matéria de cooperação industrial. No caso da indústria têxtil, a deslocalização de estabelecimentos para países mediterrâneos, e em particular para a região magrebina, foi perdendo terreno, sobretudo em benefício do Sudeste Asiático, devido a condições mais favoráveis, de tal modo que parece problemática a possibilidade de novas joint-ventures ou de investimentos directos de outro tipo, mesmo com as garantias decorrentes do acordo da OMC.

O projecto de parceria - que confere obviamente grande importância ao incentivo daquele tipo de investimentos, sem prejuízo das competências respectivas da Comunidade, dos Estados-Membros e dos países mediterrâneos - deverá, por conseguinte, realizar-se num contexto desfavorável, que é necessário enfrentar com instrumentos adequados e que exigirá, no que toca ao Comité, um diálogo rigorosamente profissional com os seus homólogos extracomunitários, essencialmente sobre as questões relativas ao desenvolvimento descentralizado.

Neste contexto, o Comité considera mesmo assim fundamental apoiar a proposta da Comissão segundo a qual os acordos de associação UE-MED deveriam fornecer um quadro de garantias jurídicas capazes de incentivar os investimentos de operadores comunitários, dando prioridade às joint-ventures e à cooperação industrial, com particular relevo para as PME, e alargando o apoio financeiro aos programas de investimento em infra-estruturas. Esta matéria poderia ser confiada a um Instituto Financeiro Mediterrâneo, com funções idênticas às exercidas pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) em relação aos PECO.

5.5. O Comité recorda, finalmente, a função central da cooperação técnico-científica para superar as dificuldades acima referidas - papel que não se pode reduzir ao desenvolvimento descentralizado. A este propósito, quer o Comité referir expressamente o comité de acompanhamento criado neste domínio após o colóquio organizado pela presidência francesa, em Março transacto em Sofia-Antipolis, na sequência do programa Avicenna, que desenvolveu, nos últimos anos, mais de 70 projectos nos sectores da água, da saúde e das energias renováveis. À semelhança da cooperação energética, a cooperação com vista à defesa do ambiente na área mediterrânea permitiu identificar acções prioritárias, com a criação de um mecanismo de fiscalização interligado com as estruturas institucionais existentes neste campo, em primeiro lugar as Nações Unidas. Na mesma ordem de ideias, o Comité considera interessante o projectado observatório, que deve ter carácter multilateral, para vigiar os recursos haliêuticos.

6. O programa global de ajuda MED

6.1. Para o Comité, é fundamental o volume de meios financeiros que a Comunidade Europeia deverá colocar à disposição dos parceiros mediterrâneos através do programa de ajuda para 1995-1999. O facto de a verba de 5,5 mil milhões de ECU indicada nos documentos da Comissão ter sido determinada em função do financiamento total previsto para os PECO confirma objectivamente que o projecto de parceria euromediterrânea foi inteiramente concebido a partir das decisões de assistência financeira àqueles países tomadas anteriormente pelo Conselho Europeu. Esta nova intervenção deve, no entanto, atender à diversidade de evolução histórica dos países interessados, pelo que são de seleccionar estruturas distintas e estabelecer condições diversas de colaboração. Não se podem, de resto, subestimar as profundas disparidades económicas e sociais que existem entre os países destas duas zonas e que se reflectem em evoluções demográficas divergentes. A comparação entre os meios financeiros atribuídos nos dois casos fornecerá parâmetros objectivos para avaliar a seriedade do empenho da União e a sua consequente credibilidade aos olhos dos seus parceiros. O Comité entende que os termos de comparação indicados no anexo III da primeira comunicação da Comissão apontam indiscutivelmente para a necessidade de uma viragem, atendendo, sobretudo, à natureza dos problemas a resolver, sem equivalente no caso dos PECO. A resolução gradual destes problemas - particularmente no que respeita à cooperação científica e técnica, formação profissional e formação permanente - é condição prévia à realização de uma zona de comércio livre euromediterrânea ().

6.2. Embora o montante indicativo da ajuda a cargo do orçamento proposta pela Comissão seja ainda insuficiente em relação às necessidades, o Comité faz notar que, caso fossem aceites as propostas actuais, a ajuda comunitária passaria, mesmo assim, de uma média de 415 milhões de ECU por ano (valor previsto nos protocolos que caducam em 1996) a 1 100 milhões de ECU por ano. O montante proposto, acrescido de igual montante que será atribuído a esses mesmos países dos recursos próprios do BEI e das contribuições bilaterais dos Estados-Membros, poderá, pois, reforçar o impacte global da intervenção comunitária, graças também a combinações apropriadas entre canais disponíveis, representando, apesar de tudo, um sinal inequívoco da determinação da União em aumentar os seus compromissos neste sentido. Nesta perspectiva, o Comité confia em que o procedimento indicado na segunda comunicação da Comissão para aprovação da proposta relativa às intervenções a cargo do BEI seja aplicado o mais brevemente possível e resulte.

6.3. Do ponto de vista sectorial, indicam-se cinco prioridades (ambiente, abastecimento energético, fluxos migratórios, comércio e investimentos) e projecta-se para todos uma repartição entre apoio à transição económica para a zona de comércio livre (2,3 mil milhões de ECU), apoio a um maior equilíbrio socioeconómico (2,6 mil milhões de ECU) e apoio à integração regional (0,6 mil milhões de ECU). O Comité considera aceitáveis os objectivos e a repartição das verbas, apesar de os documentos disponíveis não serem suficientemente claros quanto aos critérios seguidos. Em seu entender, é necessário formular as propostas tendo em conta as disparidades de desenvolvimento de cada um dos parceiros nos diversos sectores prioritários () e reitera que, como já por várias vezes sublinhou, é necessário que, no que toca aos projectos financiados pelo BEI com o concurso do orçamento comunitário (bonificações de juros) as prioridades de intevenção sejam indicadas pela Comissão.

6.4. É motivo de grande satisfação o facto de a segunda comunicação da Comissão indicar que os primeiros beneficiários da cooperação financeira devam ser os países mediterrâneos « que enveredem pela via da reforma e da modernização das suas economias e do comércio livre ». Esta afirmação de princípio é corroborada pela recomendação, contida na comunicação, de uma maior flexibilidade na utilização das intervenções financeiras, tendo precisamente em vista uma utilização discricionária dos fundos diponíveis, por meio de uma programação plurianual elástica. O documento sugere também que as reuniões anuais dos conselhos de cooperação reúnam os técnicos, enquanto, a nível político, a UE e todos os parceiros se devem reunir uma vez por ano para discutir questões de interesse comum.

Estas propostas parecem acolher as preocupações do Comité quanto à utilização criteriosa dos recursos financeiros da cooperação; com efeito, associam à recente criação, pelo Parlamento Europeu, de uma nova linha orçamental MEDA (B7/410), destinada a substituir os protocolos financeiros que caducam em 31 de Outubro de 1996, e que estará operacional a partir de 1997, a necessária salvaguarda do princípio da codecisão, que a referência - contida na primeira comunicação - ao modelo do programa Phare parecia pôr em causa. Em vez de invocar as experiências acumuladas em contextos político-económicos diferentes, o Comité considera judicioso referir, a este propósito, a sua proposta de celebração de acordos de desenvolvimento que tenham como signatários a Comissão Europeia, os governos dos países mediterrâneos e os meios socioeconómicos; na sua segunda comunicação, a Comissão considera fundamental a renovação desses mesmos acordos. Para o Comité, só uma cooperação financeira deste tipo poderia, de facto, oferecer suficientes garantias quanto às actividades de consultoria, ajuda ao sector privado, e mais particularmente às PME, bem como ao desenvolvimento de infra-estruturas de interesse social.

O acordo de desenvolvimento persegue objectivos específicos no quadro de um plano de desenvolvimento e prevê compromissos contratuais comerciais e financeiros. Tais acordos são, no parecer do Comité, determinantes para a cooperação descentralizada que a Comissão define como o esteio da parceria, embora o respectivo orçamento se mantenha inalterado (300 milhões de ECU). Poderiam servir também de ponte para coordenar a acção comunitária, a acção bilateral dos Estados-Membros - que em alguns casos tende a diminuir drasticamente - e a acção das outras instituições internacionais.

6.5. Na mesma ordem de ideias, o Comité acolhe com agrado a proposta que figura na quarta parte do relatório de síntese aprovado em 10 de Abril, nos termos da qual os parceiros acordariam em elaborar um programa de acção contra a corrupção, atenta a importância, a actualidade e a dimensão internacional do fenómeno; e tomariam providências para aprofundar os meios de indentificação e de pesquisa para lutar contra a corrupção mais eficazmente. Persuadido pela experiência de que o êxito da política de cooperação depende, em grande medida, do uso transparente dos recursos públicos, o Comité remete para o seu parecer relativo à revisão intercalar da IV Convenção de Lomé (21 de Outubro de 1993) (), no qual considera ser necessário, nos procedimentos de selecção de projectos e de adjudicação de contratos, prestar aos governos dos países associados assistência técnica adequada para os ajudar a lutar contra a corrupção através de controlos mais eficazes. O Comité solicita, por isso, que sejam disponibilizados meios financeiros para apoiar projectos e programas deste género e concorda com a recomendação da OCDE de que se tomem medidas eficazes para impedir, prevenir e combater as práticas de corrupção ligadas de vários modos às transacções internacionais ().

7. Cooperação inter-regional e associações sub-regionais

7.1. Particular atenção merece a cooperação inter-regional, a propósito da qual se recorda o recente parecer do Comité sobre o mesmo tema. Esta questão é tratada com certo destaque no documento da Comissão, sobretudo no que toca à protecção do ambiente e aos programas de cooperação descentralizada. É de salientar ainda a correlação - referida no aludido parecer - entre agravamento dos desequilíbrios no desenvolvimento da União (factor não negligenciável da sua perda global de competitividade) e a crescente dependência dos países mediterrâneos, em termos de trocas comerciais, dos países do Norte e do Centro da Europa em detrimento dos do Sul do continente europeu, com o risco de uma acentuada marginalização desta zona e, por arrastamento, do agravamento das tensões já presentes nos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo. A segunda comunicação da Comissão parece concordar com esta abordagem, ao reconhecer dever ser dada prioridade à consolidação dos elos de cooperação e de comunicação entre as regiões limítrofes das duas orlas do mediterrâneo « designadamente em sinergia com os intrumentos de cooperação transfronteira e inter-regional descentralizada existentes na Comunidade ». Nesta perspectiva, importa salientar os efeitos positivos que o desenvolvimento das redes de transporte transeuropeu poderia ter para impulsionar as actividades relacionadas com o turismo, as telecomunicações e os transportes, e em particular, para relançar os principais portos mediterrânicos da UE, restituindo ao sistema aeroportuário mediterrâneo da UE a sua função natural no tráfego aéreo com a orla sul ().

7.2. Este tema é indissociável do desenvolvimento das trocas comerciais entre países mediterrâneos. A Comissão atribui a esta questão tal relevo, na primeira comunicação, que propõe medidas de incentivo à conclusão de acordos para incrementar as trocas inter-regionais, bem como intervenções de apoio a associações criadas entre esses países a nível sub-regional. É nesta óptica de crescente multilateralização das relações inter-regionais que se coloca a questão da cooperação descentralizada entre os países mais directamente empenhados em apoiar o processo de paz no Próximo Oriente, que a Comissão tem actualmente em mãos, demonstrando assim continuidade na orientação que havia presidido à instauração de relações sistemáticas com os países do Magrebe árabe e a firme convicção da sua validade, não obstante a crise que atravessa a União do Magrebe Árabe (UMA). O Comité considera ser de apoiar esta abordagem. O Comité lamenta que, nos protocolos financeiros, apenas se tenha destinado, até agora, ao apoio a cooperação regional 3 % da ajuda global, pelo que preconiza que, no quadro da parceria euro-mediterrânea, se dê maior importância ao apoio à criação de associações sub-regionais entre países mediterrâneos. Essa evolução não só não contraria os objectivos da parceria euro-mediterrânea, como, ao invés, constitui o seu prolongamento natural, já que instaura processos de integração que em certa medida reproduzem os existentes no âmbito da União Europeia e permite evitar os efeitos distorsivos que a cooperação por vezes engendrou em anteriores experiências.

8. A dimensão social e humana da parceria

8.1. No entender do Comité, é perfeitamente compreensível a preocupação da Comissão (expressa mais explicitamente na segunda comunicação da Comissão) de que à degradação das condições de vida nos países mediterrâneos resultante do processo de ajustamento estrutural, da explosão demográfica e do êxodo rural maciço se venha juntar o agravamento das desigualdades sociais provocado pela ligação à Europa. A este propósito, o documento afirma judiciosamente que, apesar de as despesas sociais serem geralmente da responsabilidade dos governos interessados, o contributo da Comunidade para inverter estas tendências negativas encontra a sua razão de ser nos danos que para ela adviriam do agravamento da situação social nos países da região. Isto aplica-se tanto à melhoria dos serviços sociais em meio urbano como ao desenvolvimento harmonioso do mundo rural. A Comissão cita no seu relatório de síntese um grande elenco de matérias - da educação e formação profissional urbano ao desenvolvimento social, com particular insistência nos fluxos migratórios, saúde, problemas da juventude, condições de trabalho e segurança no trabalho - que estão directamente relacionados com as competências do Comité e merecem a sua máxima atenção. O mesmo se pode dizer em relação ao desenvolvimento do turismo, que está intimamente ligado à protecção do ambiente e é crucial para o desenvolvimento dos países interessados na parceria, mas cuja evolução suscita legítimas preocupações.

8.2. O Comité, à semelhança da Comissão, tem consciência de que as dimensões social e cultural são indissociáveis, por exemplo no domínio do intercâmbio cultural e da difusão das línguas estrangeiras, da luta contra o racismo e a xenofobia, através do conhecimento recíproco e do diálogo intercultural. Este diálogo implica confronto de civilizações, extensivo, até, aos respectivos substratos religiosos, ao passo que, em termos mais gerais, este tipo de cooperação exige laços mais estreitos entre universidades, responsáveis sociais, civis e políticos, órgãos de informação, associações de vária ordem (). Paralelamente a esta temática multiforme, o relatório de síntese da Comissão reconhece plenamente a função primordial da mulher no processo de desenvolvimento. O Comité confere a este último ponto importância decisiva e muito especialmente à promoção da participação da mulher nas actividades político-sociais, entendida como passo necessário para garantir a igualdade de oportunidades.

9. A cooperação descentralizada

Para o Comité, o objectivo da cooperação descentralizada () pressupõe participação plena dos meios socioprofissionais, com a constante preocupação de favorecer o desenvolvimento das pequenas empresas, do artesanato, das cooperativas agrícolas, dos parceiros económicos e sociais e das colectividades locais, criando sociedades mistas e realizando acordos de vária ordem entre empresas vocacionados para a formação e a melhoria das aptidões. O que mais importa é que a parceria euromediterrânea propicie uma política de desenvolvimento dotada de instrumentos menos burocráticos e mais propensos a deixarem às instâncias locais uma parcela de autonomia indispensável à promoção de iniciativas que as circunstâncias permitem e exigem. Não se pode ignorar que aproximadamente 40 a 60 % da população dos países mediterrâneos vive em zonas rurais, o que coloca o problema do desenvolvimento de PME adequadas às exigências de crescimento dos mercados locais tanto no domínio agro-alimentar, como no dos serviços, com a consequente transferência de capitais do Norte para Sul da bacia mediterrânea ().

O Comité saúda com satisfação a tónica posta neste objectivo pelo relatório de síntese da Comissão, mas preocupa-o a eventualidade de esta orientação cair por terra devido a mecanismos de gestão burocráticos e por vezes contraditórios.

10. A participação dos meios socioeconómicos

10.1. É óbvio que neste último aspecto, impende sobre o Comité Económico e Social uma responsabilidade específica, sendo sua vocação sobretudo no contexto da cooperação descentralizada, atenuar o carácter inegavelmente burocrático e centralista da abordagem comunitária tradicional, substituindo-a sempre que possível por um diálogo profissional e, por isso, mais apto a abarcar todas as facetas dos diferentes problemas. A este propósito, o Comité quer salientar a importância do trabalho realizado nos últimos anos para garantir uma presença eficaz dos meios socioeconómicos no terreno da cooperação. Uma orientação de princípio neste sentido foi dada pelos encontros euromagrebinos e pelos organismos de cooperação com os países ACP e certos países mediterrâneos (Turquia, UMA) criados no âmbito do Comité. Ainda nesta mesma perspectiva, o CES havia solicitado, já em 1989, a constituição de uma espécie de grupo de contacto permanente com os conselhos económicos e sociais nacionais, caso existissem, ou, pelo menos, com as organizações socioprofissionais dos países.

Daí que o Comité deplore que a segunda comunicação da Comissão não faça qualquer referência às propostas de cooperação inter-regional (MED-Reg) e de cooperação entre parceiros socioeconómicos das duas orlas do Mediterrâneo (MED-Partner) que figuravam na declaração final do encontro de Tunes (8 a 10 de Setembro de 1993) e que até agora não foram objecto de qualquer reacção por parte da Comissão.

10.2. O Comité considera extremamente positiva a decisão adoptada sobre a iniciativa do governo espanhol de convocar para Barcelona (29 e 30 de Novembro), imediatamente após a conferência interministerial euromediterrânea, um fórum não governamental, que congregue representantes patronais e sindicais, as organizações não governamentais (ONG) interessadas, a associação de câmaras de comércio e de municípios. O Comité regozija-se, também, com a recente iniciativa do Conselho Económico e Social espanhol de promover, à margem do fórum de Barcelona, um encontro entre uma delegação sua e delegações análogas dos conselhos dos países mediterrâneos da UE, do CES e dos conselhos existentes em determinados países parceiros e demais instâncias representativas dos meios socioprofissionais. Esta proposta inspira-se numa outra feita pela ONU, e que o CES retomou, de instaurar um Fórum do Mediterrâneo, bem como nos aludidos encontros. Vem também no seguimento de um congresso realizado pelo Conselho Nacional da Economia e do Trabalho italiano, em Abril transacto, sobre problemas do Mediterrâneo, e da decisão então tomada de organizar, de dois em dois anos, encontros sobre os problemas mediterrânicos, alternadamente junto dos conselhos homólogos dos diferentes países. Para o Comité, esta iniciativa pode marcar o início de contactos regulares entre todos os organismos interessados.

11. As negociações em curso e os problemas das diferentes zonas

A)

Malta e Chipre

11.1. Relativamente a estes dois países, importa referir a decisão tomada pelos ministros da UE por ocasião da reunião extraordinária do Conselho de Associação com a Turquia, realizada em 6 de Março de 1995, de encetar negociações relativas à adesão destes dois países no prazo de seis meses a contar da conclusão da conferência intergovernamental convocada para 1996 e consagrada à reforma das actuais instituições europeias.

11.2. Se a adesão de Malta não parece suscitar problemas políticos de maior, já o mesmo não se pode dizer de Chipre. Até a coincidência cronológica entre as decisões relativas à adesão de Chipre e as referentes à união aduaneira entre a UE e a Turquia não se deve ao acaso. Decorre da intenção manifesta de pôr termo aos conflitos que a ocupação do norte da ilha pelo exército turco gerou na região, tensões que constituem actualmente uma ameaça latente para a segurança, não obstante os esforços (infrutíferos) desenvolvidos até agora pelas Nações Unidas, nomeadamente. As possíveis intervenções futuras da União Europeia no plano financeiro e de ajuda à cooperação para o desenvolvimento, que interessam muito particularmente a comunidade de origem turca, em razão do seu atraso relativo, poderiam, de facto, favorecer o êxito de soluções políticas aceitáveis para ambas as partes ().

B)

Turquia

11.3. Na já aludida reunião do Conselho de Associação com a Turquia, foram também assinados acordos que definem as condições da realização de uma união aduaneira entre a UE e este país a partir de 1 de Janeiro de 1996. Contudo, os desenvolvimentos subsequentes da situação política turca causaram grande apreensão. O agravamento dos conflitos religiosos e étnicos culminou nas verdadeiras perseguições, em Istambul, de que foi vítima a minoria alauita e nas incursões militares em território iraniano contra os separatistas curdos. O problema do respeito dos direitos do homem, evocado pela presidência francesa precisamente no momento da assinatura dos recentes acordos com a Turquia, a prisão de parlamentares por delito de opinião e a acção judicial contra o presidente da Associação turca dos Direitos do Humem, justificou, face aos últimos acontecimentos, nova tomada de posição enérgica da União Europeia, que pôs a tónica na violação da integridade territorial de um estado vizinho, provocando a consequente suspensão da ratificação da união aduaneira pelo Parlamento Europeu.

11.4. Os acontecimentos registados na Turquia nas semanas que se seguiram à conclusão dos acordos com a União Europeia são particularmente graves, se considerarmos o repto que tal representa para a Comunidade. O significado político da união aduaneira já fora frisado no parecer do Comité de 22 de Dezembro de 1993 (), que afirmava ser a Turquia « o único país contíguo à Comunidade que, na zona mediterrânea, tinha dimensão demográfica e dinamismo económico comparáveis aos dos grandes países da CE ». Esta afirmação pode parecer optimista, atentos os males endémicos de que o país padece (taxa de inflação alta e crónica, endividamento, ineficácia administrativa estrutural) e as grandes dificuldades sociais consecutivas aos aumentos draconianos do preço da gasolina e dos principais serviços e produtos de consumo decididos no ano transacto, que contribuíram certamente para reforçar consideravelmente os grupos políticos inspirados no fundamentalismo islâmico, não obstante a natureza laica do estado e as tradições de tolerância herdadas do passado otomano. Segundo o Comité, seria um erro subestimar os benefícios económicos que a perspectiva de uma união aduaneira abriria a ambas as partes, dadas as dimensões do mercado turco e a sua incidência no conjunto do comércio externo comunitário, mas também o contributo substancial que a ajuda financeira da Comunidade poderia representar para a economia turca devido a sua inegável importância. Por outro lado, do ponto de vista político, a resolução definitiva das tensões na região é crucial para o estabelecimento de uma zona de estabilidade e de segurança ao longo da fronteira sul-oriental da União. Ao mesmo tempo que apoia a firmeza adoptada pela UE nestas circunstâncias, à semelhança da atitude da Comissão noutras ocasiões históricas perante fenómenos de involução autoritária emergentes em países associados, o Comité confia em que as pressões (legítimas) exercidas neste sentido pelas instituições comunitárias possam contribuir para o restabelecimento futuro do exercício dos direitos cívicos e o funcionamento correcto das instituições democráticas, que o arrastamento indefinido de um estado de guerra civil poderia comprometer irremediavelmente.

No que lhe diz directamente respeito, o CES tenciona continuar a promover o diálogo socioprofissional no quadro do Comité Consultivo Misto UE-Turquia, também e sobretudo numa fase de dificuldade e de instabilidade como a actual, com a finalidade prioritária de apoiar e incentivar as forças sociais e socioprofissionais que se batem pelo desenvolvimento democrático da Turquia e pelo reforço da sua opção europeia.

C)

O caso albanês

11.5. Os documentos da Comissão e as deliberações do Conselho Europeu sobre esta matéria excluem a Albânia do âmbito da parceria euromediterrânea. Mas, considerando que, no caso albanês, a transição do colectivismo para a economia de mercado falhará se não forem tidas em conta as condições de atraso económico e social deste país e que estes problemas não podem ser resolvidos com os instrumentos tradicionalmente utilizados em situações semelhantes, o Comité é levado a propor formalmente que se preveja para este país - ainda que seja no âmbito de um acordo europeu análogo aos celebrados com os outros PECO - a possibilidade de ser declarado elegível para as intervenções abrangidas pela linha orçamental MEDA, em complemento das concedidas pelo BEI no mesmo contexto ().

D)

Marrocos, Tunísia, Argélia

11.6. No atinente a Marrocos, o acordo de associação - que deverá estar concluído antes do final do presente ano - cimentaria os laços comerciais existentes com a UE e o papel dos emigrantes na economia do país; sancionaria também os esforços desenvolvidos com vista ao seu ajustamento estrutural. Constituiria, ainda um justo reconhecimento do papel positivo de Marrocos no processo de paz no Próximo Oriente, além de que contribuiria para a sua consolidação interna, dada a conjuntura política delicada, que faz dele um dos países mais vulneráveis ao fundamentalismo islâmico.

11.7. Considerações semelhantes podem ser tecidas em relação à Tunísia, pelo menos no que respeita à estabilidade económica e social, com uma taxa de crescimento económico prometedora, conquanto, indubitavelmente, as perspectivas de liberalização do sistema político sejam mais remotas. O facto de o Conselho de Essen se ter pronunciado decididamente pela manutenção do apoio económico à Argélia, mas rejeitando, ao mesmo tempo, a violência e apelando à instauração de um diálogo político, incita a pensar que, perante a crise que actualmente atravessa a UMA, o acordo recentemente celebrado com a Tunísia e o que está a ser negociado com Marrocos possam contribuir de forma significativa para a estabilidade, incluindo política, da região.

11.8. No caso argelino, a influência exercida pelo peso excessivo da dívida externa sobre as actuais dificuldades que o país atravessa foi já frisada a seu tempo. Contudo, importa assinalar que as dificuldades financeiras se repercutiram em termos reais sob a forma de uma quebra radical das produções industriais em relação à capacidade produtiva e de desemprego em grande escala. Esta situação não é decerto alheia ao posterior agravamento da crise político-institucional do país e à progressiva evolução da crise para um confronto militar entre facções opostas, acompanhado de uma vaga de atentados terroristas anti-ocidente que provocou, em ano e meio, mais de 90 vítimas, e à escalada da violência para formas cada vez mais criminosas. De ambos os lados surgiram iniciativas para reduzir as tensões, mas, paradoxalmente, deram azo a novas manifestações de intransigência. Entre as primeiras, é de citar a decisão, proclamada pelo governo, de organizar eleições presidenciais antes de 1995, às quais, de acordo com notícias recentes, se seguiriam eleições legislativas ; do lado da oposição, a iniciativa para encontrar uma solução pacífica ao conflito - a chamada « plataforma de Roma », lançada no seguimento de um congresso que reuniu os 8 maiores partidos, realizado em Roma em Novembro de 1994, por iniciativa da comunidade católica de Sant'Egidio. Embora solicitando a realização de eleições, esta plataforma propõe que as mesmas sejam precedidas de uma conferência nacional, na qual deveria participar o próprio governo, e que deveria permitir criar condições para o restabelecimento de uma democracia pluralista, com uma garantia real dos direitos do homem. Para o Comité, as polémicas, até internacionais, que acolheram esta última iniciativa não deveriam fazer esquecer que a abertura de um diálogo político entre as partes - cada vez mais difícil em razão dos últimos desenvolvimentos da situação militar - é condição indispensável para o restabelecimento da parceria euromagrebina, de que depende o pleno desenvolvimento das relações de cooperação nesta região.

E)

Israel e o processo de paz no Próximo Oriente

11.9. A perspectiva da conclusão a breve trecho de um acordo de associação com Israel está obviamente relacionada com o seu elevado nível de desenvolvimento (o Conselho afirma-o expressamente nas conclusões da cimeira de Essen), o que justifica a concessão de « um estatuto privilegiado nas suas relações com a União Europeia, na base da reciprocidade e do interesse mútuo ». A concessão deste estatuto é considerada, também, como um meio adequado para reforçar « o desenvolvimento económico regional no Próximo Oriente, incluindo nos territórios palestinianos ». Esta visão das coisas, a confirmação da ajuda política e económica ao processo de paz no Médio Oriente e a satisfação em relação à conclusão do Tratado de paz israelo-jordaniano, levam a pensar que, nas circunstâncias actuais, há que estabelecer uma correlação directa entre a conclusão de um acordo de associação com Israel e o interesse e o empenho manifestados pela União Europeia em que a região seja capaz de superar progressivamente e duradouramente as tensões que ainda persistem, associando todas as partes a um projecto comum de desenvolvimento, de acordo com as orientações dadas pelo CES no parecer sobre « A Comunidade Europeia e a cooperação económica no Médio Oriente » (28 de Janeiro de 1993) (). As orientações expressas nesse parecer foram substancialmente tidas em consideração na comunicação da Comissão sobre o « Futuro das relações e da cooperação entre a Comunidade e o Médio Oriente » (8 de Setembro de 1993). Com efeito, ao mesmo tempo que vincava o desequilíbrio crescente entre o PIB israelita e o dos países árabes da orla sul do Mediterrâneo - desequilíbrio comparável ao verificado entre estes países e os países da CEE - reconhecia que a salvaguarda da paz no Próximo Oriente dependia em grande medida do ritmo de desenvolvimento económico desta região, e preconizava uma cooperação regional « progressivamente institucionalizada ».

11.10. Uma tendência concreta parece gizar-se neste sentido, de acordo com uma exposição feita perante a competente secção do Comité por um representante da Comissão, acerca de um projecto de cooperação regional descentralizada entre Israel, a autoridade palestiniana, a Jordânia e o Egipto através de um programa de acção multilateral e de um comité misto de acompanhamento, com sede em Amã, dotado de um secretariado comum. Este projecto faz parte, sem dúvida, das iniciativas sobre as quais o Conselho e a Comissão se comprometeram a apresentar um relatório no próximo Conselho Europeu. Finalmente, é nesta mesma perspectiva que se inscrevem o lançamento recente das negociações com o Egipto e a abertura de conversações com a Jordânia. Desnecessário será referir que os desenvolvimentos concretos da parceria com os países do Machereque devem ser encarados na óptica de uma saída positiva da crise actual que atravessa o processo de paz. Neste sentido, justificam-se plenamente as preocupações expressas no documento de trabalho do grupo de estudo sobre as relações entre a UE e o Médio Oriente, de 20 de Junho de 1994, no qual a situação era tida por « muito prometedora mas não irreversível» (). O que se pode afirmar, desde já, é que nesta região o principal interlocutor da UE terá que ser, na situação actual, o grupo de instâncias políticas directamente interessadas no processo de paz, países já ligados entre si por um sistema de acordos que a acção comunitária visará consolidar.

É de desejar que se juntem o mais rapidamente possível a estes países o Líbano, mencionado pela primeira vez no contexto da parceria euro-mediterrânea na segunda comunicação da Comissão, o qual poderia ter, na verdade, um papel precioso no processo de paz, dada a sua vocação histórica de ponte entre a Europa e os países árabes, e a Síria, cuja adesão definitiva a esse processo poderia vir a ser determinante.

Convirá recordar, à luz do anexo III à primeira comunicação da Comissão, que a UE tem sido o principal dador no âmbito das intervenções financeiras a favor das populações palestinianas dos territórios ocupados, tendo contribuído, em 1993, com cerca de 100 milhões de ECU e, em 1994, com cerca de 86 milhões de ECU. As perspectivas de uma colaboração financeira com os países terceiros e principalmente com os Estados-Unidos são, porém, ainda incertas. Um projecto do Banco de Desenvolvimento do Médio Oriente está a ser elaborado por uma « task force » internacional criada a seguir à Cimeira de Casablanca. Uma decisão a este respeito será provavelmente adoptada numa segunda cimeira a realizar em Amã, em 30 de Outubro e 1 de Novembro próximos. O facto de as ajudas à Palestina terem revestido até agora a forma de empréstimos poderá, contudo, comprometer o seu êxito, nesta fase de lançamento, que se mostra, extremamente difícil. No entender do Comité, a linha orçamental MED prevista no âmbito da parceria euromediterrânea poderia desempenhar um papel fundamental.

12. A preparação da Conferência Euro-mediterrânea

À luz das conclusões da presidência, aprovadas na Cimeira de Cannes do Conselho Europeu (26-27 de Junho de 1995), o Comité :

- regista que a cimeira formalizou a posição negocial da União Europeia para a conferência intergovernamental de Barcelona, definida pelo Conselho em 12 de Junho transacto e que, paralelamente ao acordo global, foram decididas as verbas a consagrar durante o período de 1995 a 1999 à cooperação financeira com os países da Europa Central e Oriental e com os países mediterrâneos;

- congratulando-se, embora, com a definição das dotações para o período de 1997 a 1999, deplora a sensível redução, em termos globais, que o Conselho operou relativamente à proposta da Comissão, a qual já estava desajustada aos objectivos da parceria; lamenta igualmente que nas resoluções não haja qualquer referência às contribuições do BEI de idêntico valor, mas apenas uma simples alusão ao aumento do apoio concedido por essa via ao PTM;

- observa que a posição negocial da UE aprovada pelo Conselho Europeu cometa à conferência euromediterrânea, como único objectivo, definir um documento comum relativo aos três principais aspectos da parceria, deixando no vago a conclusão de um acordo multilateral, confirmando assim a preocupação já expressa pelo Comité;

- constata que o Conselho Europeu, ao confirmar que as negociações relativas à adesão de Malta e de Chipre à União começarão seis meses após a conclusão da conferênca intergovernamental de 1996, parece tencionar tratar esta questão juntamente com a adesão dos PECO, não obstante serem muito diferentes os problemas que se colocam nos dois casos. Por isso, receia que esta posição leve a um prolongamento injustifiável do calendário das negociações;

- concorda, na parte que diz respeito às suas competências, com as grandes linhas das propostas específicas formuladas no documento do Conselho e apraz-lhe, em particular, o relevo dado à problemática do ambiente, se bem que se reserve o direito de precisar ulteriormente a sua posição à luz dos resultados da Conferência de Barcelona e da evolução subsequente;

- toma nota de que o ponto das conclusões relativo à parceria euromediterrânea prevê « os contratos entre participantes da sociedade civil », mas não pode deixar de chamar a atenção para a inadequação desta fórmula que se revela totalmente insuficiente para colmatar a omissão, nos textos da Comissão e do Conselho sobre este assunto, de qualquer referência ao papel dos meios socioprofissionais e da sua representação institucional.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Publicado nos Documentos Europa de 27 de Abril de 1995 (nº 1930/31).

() Ver, em especial, o segundo aditamento a parecer sobre política mediterrânea da Comunidade, relator A. Amato. JO nº C 40 de 17. 2. 1992.

() Segundo o relatório de síntese de 10 de Abril de 1995, existe uma complementaridade entre a cooperação ambiciosa com o Sul e a abertura a Leste.

() Ver parecer de Julho de 1989 e aditamento a parecer de 1991 (complementaridade euromediterrânea na perspectiva da integração, acordo de desenvolvimento enquanto instrumento ao serviço desta política e coordenação comunitária das políticas mediterrâneas de cooperação).

() A segunda comunicação da Comissão estima em 400 milhões a população dos PTM no ano 2035. Segundo outros (Bruno Amoroso, Jean Monnet Chair, Terceiro Relatório sobre o Mediterrâneo, Universidade de Roskilde, 1995, p. 36), a população ascenderia a cerca de 550 milhões no ano 2005, com uma distribuição etária que exigirá a criação de mais de 60 milhões de postos de trabalho, 25 milhões dos quais até ao final do século.

() A este propósito, ver no anexo I dados sobre a interdependência entre a UE e os países mediterrâneos.

() Veja-se a este propósito a orientação seguida nas relações com os países do MERCOSUL e das outras zonas latino-americanas onde existem processos de integração (ver o capítulo sobre a integração regional constante do parecer referente às relações entre a Comunidade Europeia e a América Latina, relator Vasco Cal, JO nº C 127 de 7. 5. 1994). Esta linha de conduta parece ser propícia à superação das graves dificuldades que ultimamente se verificaram, por exemplo, no caso da União magrebina.

() O ponto 7.2.3 do segundo aditamento a parecer reza assim : O Comité reafirma a sua posição contrária a uma orientação da política mediterrânica que privilegia a abertura dos mercados comunitários em vez de um sério esforço, incluindo em matéria financeira, no sentido da realização de uma verdadeira política de co-desenvolvimento. O Comité tem defendido a inoportunidade do abate total das barreiras à importação dos produtos agrícolas dos PTM. Na ausência de um compromisso de reorientação da produção agro-industrial à escala mediterrânica e de uma correspondente revisão da PAC, a prossecução de uma política mecanicista de progressivas concessões à importação de produtos agrícolas dos PTM, terá como único resultado um agravamento da situação de concorrência já hoje existente em relação às regiões mediterrânicas da Comunidade, sem, por isso, corresponder plenamente às exigências de exportação dos PTM.

() Ver anexo I.

() Ver Stato del mondo 1995, Milano, Mondadori.

() Com os novos protocolos a ajuda comunitária representa 0,1 % do PIB comunitário para as dotações orçamentais e 0,3 % para os empréstimos do BEI.

() De acordo com as comunicações da Comissão, poderiam beneficiar das dotações da linha orçamental MEDA todos os países com os quais a Comunidade celebrou acordos de associação ou de cooperação, à excepção de Israel, de Chipre e de Malta, que, em virtude dos respectivos níveis de desenvolvimento, só poderiam ser elegíveis se se tratasse de projectos de cooperação descentralizada ou de projectos de interesse regional ou ambiental. Mas todos os parceiros, mesmo os territórios ocupados palestinianos, poderiam beneficiar das intervenções do BEI. As acções de cooperação descentralizada poderiam estender-se igualmente aos países árabes não mediterrâneos e, designadamente, aos países do Golfo, mediante contribuição financeira que cobrisse a sua participação. Prevê-se também que outros dadores de fundos possam contribuir, juntamente com a Comunidade, para um programa indicativo de financiamento 1995-1999, elaborando de comum acordo uma estratégia de intervenções a médio prazo.

() O parecer sobre a IV Convenção de Lomé - Revisão intercalar, relator Strauss, JO nº 352 de 30. 12. 1993.

() Refira-se, contudo, que a concentração da ajuda MED numa única rubrica orçamental (MEDA) criará forçosamente condições objectivas de uma maior transparência.

() As propostas mais interessantes, em nosso entender, do parecer JO nº C 133 de 31. 5. 1995 figuram no anexo II do presente documento.

() Exemplo notável é a iniciativa levada a cabo pelo Patriarcado Ecuménico de Constantinopla com vista a promover o diálogo entre religiões na região mediterrânica.

() Este objectivo tem sido realizado pela Comunidade desde a aplicação da Nova Política Mediterrânea (1990) através do programa MED-Invest.

() Ver Bruno Amoroso, Jean Monnet, op. cit. ibidem.

() Nesta ordem de ideias, o Conselho de Associação CEE-Chipre, reunido no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995, e inspirando-se nas estratégias de pré-adesão definidas em 6 de Março, convidou a Comissão a encetar contactos com a comunidade cipriota-turca, com a colaboração do governo de Chipre (documento do Conselho da UE nº 7855/95, anexo II).

() O parecer sobre as relações da União Europeia com a Turquia, relatora Cassina, JO nº 52 de 19. 2. 1994.

() Ver a este propósito o parecer sobre as relações entre a UE e a Albânia (JO nº C 236 de 11. 9. 1995). É útil, além disso, precisar que não se considerou que fosse de avançar com proposta análoga para os países da ex-Iugoslávia costeiros do Mediterrâneo por não se reconhecer que neles existissem condições socioeconómicas comparáveis com as que, no caso albanês, deram origem ao que o Comité solicitou.

() Relator Beale, JO nº C 73 de 15. 3. 1993.

() Juízo substancialmente confirmado pelo recente parecer sobre o mesmo assunto (neste mesmo JO) (relator T. Etty).

() JO nº C 133 de 13. 5. 1995.

ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social

O desenvolvimento coerente das duas orlas do Mediterrâneo é, obviamente, a principal condição para uma nova cooperação na área euro-mediterrânea. Contudo, outras quatro áreas de intervenção têm considerável impacto na organização do território mediterrâneo e carecem de profunda revisão das políticas europeias e de novas políticas de co-desenvolvimento :

a) O problema da agricultura de sequeiro e das zonas áridas. Orientar a investigação biotecnológica e a investigação agronómica para este tipo de problemática é decisivo para a segurança alimentar, a luta contra a desertificação, e para o próprio desenvolvimento dos parques tecnológicos. O Comité chama mais uma vez a atenção para os eventuais efeitos das medidas tomadas no âmbito da política agrícola comum, a um tempo, sobre o ambiente e sobre a economia das zonas rurais. Acresce que as dramáticas transformações ocorridas nas regiões agrícolas mediterrâneas correm o risco de agravar ainda mais o êxodo da população e a desertificação das zonas rurais.

b) A paragem da degradação ambiental e o saneamento territorial : a unicidade do espaço mediterrâneo e os custos crescentes da utilização do território exigem soluções orientadas para o desenvolvimento duradouro. A política de tratamento das águas em todos os países é importante para combater eficazmente a poluição no Mediterrâneo. É necessária uma orientação diferente dos esforços de centros de investigação e de formação relativamente a esta problemática.

c) Turismo. A orla sul está a ganhar competitividade relativamente à orla norte. A cooperação neste campo, que exige estruturas eficientes (à semelhança das existentes na Áustria, na Alemanha e noutros países da Europa do Norte), permitiria à Bacia do Mediterrâneo melhorar a competitividade global relativamente às mutações da oferta com origem noutras regiões. Tal cooperação deveria também ter em vista eliminar os riscos ambientais resultantes do turismo de massa nas zonas ecologicamente frágeis.

d) Formação dos recursos humanos : impõe-se uma cooperação estreita e bidireccional a todos os níveis. Alfabetização, escolas técnicas, universidades, aperfeiçoamento profissional e formação contínua no Sul; formação e inserção da força de trabalho imigrante, novos cursos universitários no Norte.

A valorização dos recursos humanos é primordial para promover o desenvolvimento da região mediterrânea. O contributo da Comunidade, baseado na experiência adquirida, deverá incluir o reforço da capacidade de investigação e de desenvolvimento, a formação nas novas tecnologias e a formação contínua dos trabalhadores para responder às mutações industriais, de modo a fazer emergir uma força de trabalho voltada para o futuro e capaz de se adaptar a novas situações.