que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017, e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança, nas conclusões do Conselho e na Estratégia Global, assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas. A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração.

A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com Marrocos, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente a situação na Síria, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada, como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

Com base nos diálogos técnicos mantidos para definir ações comuns para se melhorar o intercâmbio de informações, assim como nas operações policiais conjuntas contra o tráfico de armas de fogo, a UE e Marrocos chegaram a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a reforçar a cooperação UE-MENA entre as autoridades policiais competentes, prestar apoio ao reforço das capacidades no âmbito dos programas regionais e/ou bilaterais pertinentes e executar ações operacionais num quadro definido de comum acordo. Estas medidas não abrangem, contudo, a transferência de dados pessoais.

Contexto político

A parceria histórica entre a UE e o Reino de Marrocos assenta num conjunto de acordos políticos e económicos. Desde 2000, a entrada em vigor do acordo de associação euro-mediterrânico tem marcado as relações entre a UE e Marrocos. Desde 2008 que Marrocos beneficia de um «estatuto avançado» no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Um dos objetivos consiste, nomeadamente, em reforçar o diálogo e a cooperação no domínio da estratégia e da segurança;

As relações políticas com Marrocos, nomeadamente as negociações em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo, foram suspensas na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em dezembro de 2015. Contudo, após ter sido interposto recurso junto do Tribunal de Justiça, foram mantidas algumas discussões políticas, essencialmente sobre a forma de abordar os efeitos jurídicos desse acórdão nas relações bilaterais UE-Marrocos. Marrocos já comunicou informalmente a importância que atribui à cooperação em matéria de segurança com a UE. Marrocos foi o primeiro dos países MENA aos quais foi proposto encetar um diálogo antiterrorismo, encontrando-se os preparativos já bastante avançados em meados de 2015 quando foi decidido adiar o processo.

Marrocos tem desenvolvido uma estreita cooperação bilateral com alguns Estados-Membros da UE, nomeadamente Espanha e França, desmantelando redes terroristas com alguma frequência. Marrocos copreside ao Fórum Mundial contra o Terrorismo e participa na coligação internacional para combater o Daexe. Acolhe igualmente um dos centros de excelência QBRN regionais financiados pela UE.

Necessidades operacionais

Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017 e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017, nas discussões mantidas e nos conhecimentos especializados da Europol, é conveniente cooperar com Marrocos a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

O terrorismo representa uma ameaça grave tanto para Marrocos como para a UE, tendo ambos sido alvo de grupos terroristas. Para além de reduzir as ameaças e identificar novas tendências, o aprofundamento da cooperação, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, é necessário para combater o fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros (nomeadamente dos suspeitos com dupla nacionalidade ou residência legal na UE e em Marrocos) e detetar, prevenir e reprimir eficazmente as deslocações para a prática de atos terroristas, a utilização da Internet para fins terroristas, o financiamento do terrorismo, assim como a ligação ao crime organizado.

Tráfico de armas de fogo: A instabilidade atual no Médio Oriente e no Norte de África, nomeadamente os conflitos na Líbia, causou um aumento substancial do tráfico de armas de fogo na região. Esta situação suscita riscos para a segurança, tanto a curto como a longo prazo. Marrocos é um parceiro fundamental para travar o fluxo ilícito de armas de fogo para os países vizinhos e prevenir o tráfico para a UE através de navios porta-contentores, ferries e embarcações mais pequenas que cruzam o Mediterrâneo.

Problemas suscitados pela migração: Marrocos continua a ser um parceiro importante para a UE desenvolver a sua cooperação quanto à prevenção dos fluxos de migração irregular, dado que os fluxos para a UE têm aumentado recentemente. Embora seja um país de origem de migração irregular, Marrocos é igualmente um importante país de trânsito para nacionais de outros países da África Subsariana. O relatório de análise de risco elaborado em 2017 pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira identificou a fraude documental e a introdução clandestina de migrantes como riscos importantes.

Tráfico de droga: O Médio Oriente e o Norte de África (MENA) constituem uma importante região de origem, trânsito e consumo de drogas ilícitas. Dispondo de uma clientela estável a norte, da rota de tráfico do Sael a sul e sendo atravessada, de leste a oeste, pela rota da heroína, a região influencia e, ao mesmo tempo, é influenciada negativamente pela produção e pelo consumo de substâncias ilícitas. Marrocos é um dos maiores produtores de canábis e um importante país de origem de produtos à base de canábis que entram no mercado da UE. A produção de drogas sintéticas a partir de medicamentos constitui igualmente um problema grave.