relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE [32016R1719 - Orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo]

ANEXO

DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

de[…]

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

(3)Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.

(4)Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.

(5)As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores designados do mercado da eletricidade (ODME), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ODME, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

(6)Aquando da definição conjunta de termos, condições e metodologias nos termos do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Uma cooperação estreita entre os ORT e os reguladores deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes de transmissão subterrânea e as informações sobre os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade pormenorizadas, suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam efetivamente protegidas no âmbito do processo de definição de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do regulamento, deve ser estabelecido, no âmbito da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e proteção de informações sensíveis.

(7)As contribuições de todas as principais partes interessadas para o processo de definição de termos, condições e metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos após aprovação regulamentar, são essenciais para que se possa criar um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias tal como previsto nas várias disposições do regulamento. O ORT e os ODME noruegueses devem, nomeadamente, participar na tomada de decisões das partes interessadas de forma semelhante aos dos ORT e dos ODME que representam um Estado-Membro da UE.

(8)No que respeita às propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT dependa de uma decisão tomada por mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

(9)Uma vez que este regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003, as adaptações elaboradas e adotadas no âmbito da Decisão n.º 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, tendo em vista a aplicação do Regulamento 714/2009, nomeadamente as disposições do artigo 1.º, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para a aplicação deste regulamento no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 4.º, n.os 8 e 10.

(10)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: