Alteração 30
Artigo34o,no1bis(novo)
1 bis. Os Estados-membros assegurarão que a legislação
nacional não entrave a criação, ao nível territorial adequado,de gabinetes de reclamações e serviços em linha para facilitaro acesso dos consumidores e utilizadores finais aos processosde resolução de litígios.
Alteração 31
AnexoI,ParteB,alíneab),parágrafo2bis(novo)
Os operadores deverão proporcionar, na medida em que tal
seja tecnicamente viável, dados e sinais que facilitem a ofertada identificação da linha chamadora e da marcação tonalpara além das fronteiras entre os Estados-membros.
Alteração 32
AnexoII,parágrafointrodutório
A autoridade reguladora nacional é responsável por garantir
que as informações referidas no presente anexo sejam publica-das nos termos do artigo 21
o. Cabe à autoridade reguladora
nacional determinar quais as informações a publicar pelas
empresas que oferecem redes telefónicas públicas e/ou serviços
telefónicos acessíveis ao público e quais as que ela própriapublicará.A autoridade reguladora nacional é responsável por garantir
que as informações referidas no presente anexo sejam publica-das nos termos do artigo 21
o. Cabe à autoridade reguladora
nacional determinar quais as informações a publicar pelas
empresas que oferecem redes telefónicas públicas e/ou serviços
telefónicos acessíveis ao público e quais as que ela própriapublicará , a fim de garantir que os consumidores possam
escolher com conhecimento de causa .
Alteração 33
AnexoII,ponto 3bis (novo)
3 bis. Informações sobre os direitos relacionados com o ser-
viço universal, incluindo os recursos e serviços mencionadosno Anexo I.
12. Espectro de radiofrequências***II
A5-0432/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um qua-
dro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão
espectro de radiofrequências) (12170/1/2001 8dash C5-0490/2001 8dash 2000/0187(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
OParlamentoEuropeu,
7dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (12170/1/2001 7dash C5-0490/2001),
7dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000) 407) (2),
(1) Textos Aprovados de 5.7.2001, ponto 7.
(2) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 256.C 177 E/164 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
7dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 524),
7dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
7dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0432/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 8
Considerando 1
(1) Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou
uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aoComité Económico e Social e ao Comité das Regiões propondoas próximas etapas da política para o espectro de radiofrequên-cias com base nos resultados da consulta pública sobre o LivroVerde relativo à política para o espectro de radiofrequências nocontexto de políticas da Comunidade Europeia como as teleco-municações, a radiodifusão, os transportes e a investigação edesenvolvimento (I & D). Esta comunicação foi bem acolhida
pelo Parlamento Europeu, por meio de uma Resolução, de
18 de Maio de 2000. Há que salientar que é desejável umcerto grau de maior harmonização da política comunitáriapara o espectro de radiofrequências, em especial no que res-peita a serviços e aplicações pan-europeus e que é necessário
assegurar que os Estados-membros façam aplicar devidamentecertas decisões da Conferência Europeia das Administraçõesdos Correios e Telecomunicações (CEPT).(1) Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou
uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aoComité Económico e Social e ao Comité das Regiões propondoas próximas etapas da política para o espectro de radiofrequên-cias com base nos resultados da consulta pública sobre o LivroVerde relativo à política para o espectro de radiofrequências nocontexto de políticas da Comunidade Europeia como as teleco-municações, a radiodifusão, os transportes e a investigação edesenvolvimento (I & D). Esta comunicação foi bem acolhida
pelo Parlamento Europeu, por meio de uma Resolução, de
18 de Maio de 2000. Há que salientar que é desejável umcerto grau de maior harmonização da política comunitáriapara o espectro de radiofrequências no que respeita a serviçose aplicações, em especial com cobertura transnacional ou
europeia e que é necessário assegurar que os Estados-membros
façam aplicar devidamente certas decisões da Conferência Euro-peia das Administrações dos Correios e Telecomunicações(CEPT).
Alteração 9
Considerando 4bis(novo)
4 bis. A Comissão submeterá à consideração do Parlamento
Europeu e do Conselho qualquer nova iniciativa políticacomunitária relacionada com o espectro de radiofrequências.Sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão, a propostadeve incluir, inter alia, informações sobre o impacto da polí-tica prevista sobre as actuais comunidades de utilizadores do
espectro, bem como indicações sobre qualquer redistribuição
geral de radiofrequências que esta nova política possa tornarnecessária.25.7.2002 PT C 177 E/165 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001