ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
B.

Considerando que o defensor dos Direitos do Homem Ales Bialiatski, Presidente do Centro “Viasna” dos Direitos Humanos e Vice-Presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), depois de retido no centro de detenção do Ministério do Interior da Bielorrússia, foi preso em Minsk, em 4 de Agosto de 2011, sob a acusação oficial de evasão fiscal em larga escala ("ocultação de lucros de particular dimensão") e inculpado, a 12 de Agosto de 2011, em aplicação da parte II do artigo 243.° do Código Penal bielorrusso; que corre o risco de uma pena de até cinco anos de “restrição da liberdade” ou de três a sete anos de prisão e de confisco dos seus bens, incluindo as instalações do Centro ‘Viasna’ dos Direitos Humanos;
1.

Congratula-se com a declaração conjunta, de 24 de Maio de 2011, do Presidente, do Presidente da Câmara dos Representantes, do Presidente do Conselho dos Representantes Regionais, do Presidente da Assembleia Consultiva Popular, dos Presidentes do Supremo Tribunal e do Tribunal Constitucional e de outros altos funcionários, em que estes apelam à manutenção da "Pancasila" e à protecção do pluralismo;
73.

Acolhe favoravelmente o trabalho relativo às MP e a sustentabilidade na OCDE, G8 e G20 e realça que há ainda necessidade de um diálogo do G20 sobre as MP, a fim de desenvolver uma perspectiva comum; congratula-se com a vontade do G8 e dos membros do G20 de combaterem a volatilidade dos preços das MP e exorta ao desenvolvimento de medidas concretas a fim de travar a especulação neste domínio; exorta a Comissão a promover o trabalho da OCDE sobre o impacto das restrições à exportação e a sua utilização como instrumento político; apoia a inclusão dos países que não são membros da OCDE nestes debates; solicita a criação de uma cooperação estratégica entre a UE, os EUA e o Japão em matéria de MPE no sentido dum “observatório” global das MP através da partilha de dados da oferta e da procura, actividades comuns de previsão, incentivos ao intercâmbio das melhores práticas, “know-how” tecnológico e patentes, análise das cadeias de aprovisionamento, investigação da possibilidade de stocks estratégicos conjuntos, bem como a criação de projectos conjuntos de I&D; considera que estas questões devem fazer parte da agenda das próximas Cimeiras UE-EUA; exorta a Comissão a promover uma diplomacia informal no que toca às MP, apoiando o intercâmbio entre organizações não-governamentais, universidades e grupos de reflexão da UE e de outros países com recursos relevantes; exorta a Comissão a organizar eventos regulares sobre MP, à semelhança dos “Metal Saloons” da JOGMEC, com outros países com recursos relevantes; solicita ainda à Comissão que investigue a viabilidade de uma iniciativa de estatísticas internacionais sobre MPE baseada no exemplo da Joint Organisations Data Initiative (JODI) e também se uma convenção internacional dos metais pode ser um instrumento útil; exorta a Agência Europeia de Defesa a contribuir, nos termos do artigo 42.o, n.o 3, do TUE, para a identificação de medidas que permitam reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa no que se refere às MP.
38.

Estima, no entanto, que deve ser facilitada a sua aplicação e solicita à Comissão Europeia que apresente, logo que possível, as propostas de alterações do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos AECT, tendo em conta os problemas identificados pelas autoridades regionais e locais e pelos agrupamentos já criados, e com base no trabalho realizado pelo Comité das Regiões, com vista a: — clarificar o estatuto dos AECT nos regimes jurídicos dos Estados-Membros a fim de alcançar uma harmonização adequada neste contexto, — autorizar a criação de AECT entre actores situados num Estado-Membro e um Estado não membro, — reformular o n.o 3 do artigo 4.o, de forma a que o prazo de três meses de tratamento das candidaturas para a criação de AECT seja rigorosamente respeitado, — simplificar o direito que rege os recursos humanos; — zelar por que o regime fiscal dos AECT não seja menos favorável do que outros estatutos jurídicos que regulam a execução de projectos ou programas de cooperação;
102.

Salienta a importância, em termos de política de coesão, que o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) possui para a cooperação transfronteiriça com os Estados exteriores à União Europeia; regista os problemas com que actualmente se debate a execução do programa; manifesta a sua convicção de que acabará por revelar-se necessário reintegrar os programas de cooperação transfronteiriça do IEVP na política de coesão; concebe as ligações com os Estados vizinhos em termos de infra-estruturas (transportes, energia e ambiente) como elementos possuidores de efeitos particularmente positivos para as regiões fronteiriças da Europa; solicita que as verbas do IEVP sejam mais intensamente concentradas nas necessidades estratégicas do aprovisionamento energético e das infra-estruturas de transportes; salienta o papel que as macro-regiões podem desempenhar neste contexto; solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar sinergias mais eficazes entre as iniciativas do FEDER, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED; solicita à Comissão que, para além disso, avalie se as estruturas já existentes no domínio da política regional poderão também ser aplicadas à administração do IEVP;
35.

Salienta que uma das razões pelas quais os ODM não têm sido realizados prende-se com a falta de reconhecimento dos contributos do ambiente, dos recursos naturais e dos ecossistemas para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza; constata com preocupação que, além de a actual APD europeia afectar apenas 3 % do total da despesa às questões ambientais, existe um problema adicional na medida em que uma parte do financiamento da UE e dos Estados-Membros destinado aos países em desenvolvimento é investida em projectos que intensificam as alterações climáticas em vez de as reduzir; sublinha que se impõem melhorias ao nível da coerência política no domínio das alterações climáticas, em especial no que se refere ao financiamento de medidas a favor do clima e à integração das preocupações relativas às alterações climáticas na cooperação da UE para o desenvolvimento;
21.

Considera que a estrutura de governação e de gestão a longo prazo do GNSS deve contemplar a divisão de tarefas e responsabilidades entre a Comissão, a GSA e a Agência Espacial Europeia (AEE), bem como outras questões relevantes, como uma repartição adequada dos custos, o mecanismo de partilha da receita, o regime de responsabilidade, a política de tarifação e o possível envolvimento e contribuição do sector privado para os programas de GNSS; neste contexto, apela à Comissão para que leve por diante rapidamente uma reflexão contínua sobre a futura governação dos programas de sistemas operacionais, assuma a responsabilidade da operação e adaptação da infra-estrutura a longo prazo, garanta a continuidade dos serviços e o fornecimento de dados aos utilizadores, e para que maximize as oportunidades de desenvolvimento dos serviços comerciais;
36.

Tendo em vista reforçar a cooperação multilateral entre a UE e o CoE nos domínios importantes para a União, como, p. ex., Estado de direito, democracia, educação, protecção dos direitos humanos, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, inclusive na Internet, e boa governação, e tendo igualmente em conta que a UE é o maior contribuinte para os programas operacionais conjuntos com o CoE, salienta a necessidade de reformar a presença da União e o estatuto de observador no CoE; recomenda à UE que coordene melhor os seus trabalhos com o Conselho da Europa nos domínios do Estado de Direito, democracia e direitos humanos com o objectivo de reforçar a eficácia de ambas as instituições nas referidas matérias; especialmente tendo em vista a adesão iminente da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, destaca o direito de participar, com direito de voto em nome da UE, nas reuniões do Comité de Ministros do CoE quando este exerce, designadamente, a sua função de controlo da execução de acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem salienta, além disso, o direito da UE de estar representada no Comité Director dos Direitos Humanos - especialmente após a sua adesão à CEDH, que dará à UE um direito geral a participar activamente e votar no Comité de Ministros do CoE -,o direito de nomear um juiz para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como o direito de o Parlamento Europeu participar na Assembleia Parlamentar do CoE, quando este elege os juízes; sublinha que, a fim de aumentar a sua eficácia no domínio dos direitos humanos a nível pan-europeu, a UE deverá também aderir a outros órgãos do Conselho da Europa, tal como o Comité para a Prevenção da Tortura (CPT), a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) e a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ);
109.

Salienta que, para combater com êxito o desemprego dos jovens e apoiar um crescimento inclusivo, é essencial promover uma política laboral activa e coordenada da UE, que inclua programas de trabalho para jovens, financiados com fundos públicos, a criação de postos de trabalho novos, sustentáveis e de qualidade – devidamente remunerados – e de novas empresas, bem como a promoção de uma cultura empresarial nas escolas, incentivos para novas iniciativas, assistência técnica no arranque, simplificação administrativa para uma maior rapidez das operações necessárias, redes de serviços a nível local que facilitem a gestão e as ligações a universidades e centros de investigação com vista à promoção da inovação de produtos e processos, reconhecimento do trabalho voluntário como experiência profissional, bem como a promoção do empreendedorismo;
40.

Na sequência do pedido formulado no seu relatório do ano passado sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, insta o Conselho a concluir os Acordos de Cooperação com o Liechtenstein no mais curto espaço de tempo, e exorta a Presidência do Conselho a mandatar a Comissão com vista à negociação de acordos antifraude com Andorra, Mónaco, San Marino e Suíça;
12.

Acolhe com agrado as muitas leis aprovadas no domínio da reforma judicial e apela a mais esforços intensos na reforma da justiça, a fim de assegurar o seu profissionalismo, eficácia e independência relativamente a pressões políticas para este efeito, sublinha que o quadro jurídico existente deve ser rápida e eficazmente implementado; está preocupado com o papel continuado do Ministério da Justiça no Conselho Judiciário e com as críticas ao Tribunal Constitucional por parte do governo e deputados, o que cria o risco de sujeitar o poder judicial a interferências políticas; não obstante, observa com satisfação que, apesar destes desentendimentos, todas as decisões do tribunal foram executadas; acolhe com agrado os esforços para aumentar a eficácia e transparência do sistema judicial, em especial, através da diminuição dos casos em atraso na maior parte destes órgãos; acolhe também favoravelmente a entrada em vigor da lei sobre assistência judiciária;
—

Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional, de 2 de Fevereiro de 2011, intitulado «Security, Peace and Order? Violations in the wake of elections in Belarus»,
7.

Recorda os progressos sociais e políticos constatados nestes últimos anos na maioria dos Estados membros do CCG; encoraja todos os Estados a manter os seus esforços e convida-os a ir mais longe em matéria de promoção dos direitos humanos e de combate a todas as discriminações, nomeadamente as discriminações em razão do género, da orientação sexual ou da religião; convida os Estados do CCG a garantir e promover o direito das minorias, incluindo as religiosas, a igualdade entre homens e mulheres, o direito do trabalho, designadamente dos trabalhadores migrantes, bem como a liberdade de consciência, de expressão e de opinião; encoraja a um diálogo continuado entre a UE e o CCG sobre estas questões; convida os Estados do CCG a interagirem mais positivamente com a sociedade civil e a apoiarem a emergência de estruturas e associações locais; convida, nomeadamente, os Estados-Membros do CCG a: — assegurar o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, com especial atenção para a liberdade de expressão e de associação e o direito de manifestação de forma pacífica e para ouvir e ter em conta as legítimas aspirações dos manifestantes bem como assegurar a sua segurança, — adoptar medidas que favoreçam o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e à educação, pondo fim a todas as formas de discriminação em razão do género, bem como outras disposições consuetudinárias ou legais, incluindo as que afectam o estatuto pessoal, — abolir o sistema de apadrinhamento imposto aos trabalhadores migrantes e prosseguir as reformas em matéria de direito do trabalho, com vista a garantir aos trabalhadores, incluindo migrantes e domésticos, plena protecção jurídica e social, — criar sinergias com a União e os seus Estados-Membros em apoio de uma Convenção da OIT relativa aos Direitos dos Trabalhadores Domésticos; — lutar contra todas as formas de impunidade, garantir a independência da justiça e reforçar o papel dos profissionais da justiça, — tomar medidas com vista a assegurar que todas as normas relativas aos direitos humanos beneficiem de uma vasta divulgação e sejam utilizadas na formação de funcionários policiais, advogados e membros do poder judicial;
5.

Está consciente do grande desafio que as alterações climáticas representam em matéria de segurança alimentar, nomeadamente devido ao aumento da frequência e magnitude de fenómenos climáticos como secas, inundações, incêndios e tempestades, que diminuem os recursos naturais e os rendimentos da produção agrícola; manifesta preocupação com as medidas unilaterais tomadas por países ou regiões afectadas por desastres climáticos e com o efeito de arrastamento de tais medidas nos mercados mundiais; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da legislação relacionada com as alterações climáticas nos Estados-Membros; salienta a premência de iniciativas de atenuação das alterações climáticas e de medidas de adaptação, com o objectivo de aumentar a sustentabilidade ambiental e económica; exorta os Estados-Membros a adoptaram medidas adequadas de prevenção e gestão dos riscos, a fim de limitar as consequências negativas das catástrofes naturais para a produção agrícola;
46.

Considera inaceitável que a Comissão tenha reatado as negociações com o Mercosul sem disponibilizar ao público uma avaliação de impacto detalhada, e sem proceder a um debate político correcto com o Conselho e o Parlamento; solicita que, antes do intercâmbio de quaisquer propostas entre a UE e o Mercosul em matéria de direitos aduaneiros, seja elaborado e debatido um estudo sobre o impacto destas negociações nos sectores e regiões agrícolas europeus; lembra que, dadas as repercussões de que estas negociações se revestem para a agricultura, deve necessariamente estabelecer-se um vínculo com o ciclo de negociações de Doha; exorta, em consequência, a Comissão a que não conclua as negociações com o Mercosul antes de o ciclo de negociações da OMC chegar ao seu termo, tal como estabelecido no seu mandato; insta a Comissão a manter o Conselho e o Parlamento devidamente informados sobre a evolução das negociações com o Mercosul e a, futuramente, informar o Conselho e o Parlamento antes de empreender negociações comerciais desta natureza;
13.

Sublinha que as decisões que a Comissão tome no âmbito da Comissão ACTA se devem inserir no âmbito do acervo, não podendo unilateralmente alterar o conteúdo do ACTA; considera, portanto, que toda e qualquer proposta de alteração do ACTA teria de ser aprovada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com os artigos 207.o e 218.o do TFUE;
—

Tendo em conta o artigo 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o artigo 17.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos, o n.o 3 do artigo 27.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o n.o 2 do artigo 14.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o n.o 1, alínea d), do artigo 7.o e o n.o 2, alínea d), do artigo 7.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
24.

Regista os esforços da OSCE no Quirguistão, que são demonstrativos do potencial desta organização para responder rapidamente a uma situação de crise quando está presente no terreno e, neste sentido, congratula-se com a decisão do Conselho Permanente da OSCE de 22 de Julho de 2010 de implantar uma missão de aconselhamento policial; assinala, ainda, que a actual instabilidade deste país requer uma presença internacional mais forte e mais substancial destinada a assistir e apoiar as forças locais e a reforçar a acção policial; considera que a OSCE poderá desempenhar um papel determinante na Ásia Central e retomar o seu papel na Geórgia; deplora o facto de a missão de aconselhamento policial não ter sido implantada, como previsto, no início do mês de Setembro de 2010, em virtude da resistência do Governo do Quirguistão; exorta os países membros da OSCE e o Governo do Quirguistão a permitirem o envio imediato de forças policiais internacionais e neutras para o país, tendo em vista aumentar significativamente o efectivo e assegurar que o seu mandato tenha um carácter executivo e não de mero aconselhamento;
20.

Salienta que a política europeia, nacional e regional só será eficiente e eficaz através de uma governação verdadeiramente integrada, a vários níveis, baseada numa cooperação eficiente e eficaz entre as autoridades públicas locais, regionais, nacionais, transnacionais e europeias; exorta a Comissão a avaliar as possibilidades de cooperação territorial relativamente à inovação, tanto a nível nacional como internacional, no âmbito de todos os objectivos da política de coesão, e a analisar as possibilidades de consolidação do objectivo de cooperação territorial europeia, com vista a incentivar a cooperação regional em matéria de inovação; recomenda, paralelamente à consolidação do objectivo de cooperação territorial (Objectivo 3), a possibilidade de estabelecer medidas de cooperação territorial transnacional no quadro do Objectivo 2; assinala que esta possibilidade é agora viável por força do artigo 37.o, n.o 6, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1083/2006; estima que o reforço da cooperação territorial deve ser acompanhado – sem prejuízo de um orçamento global dedicado aos objectivos de coesão – de um aumento do orçamento no que respeita a essa cooperação territorial alargada;
41.

Exorta a Comissão a intensificar a cooperação com os países terceiros prioritários no domínio da propriedade intelectual e a promover uma abordagem equilibrada no âmbito das negociações sobre a propriedade intelectual no seio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em particular no quadro do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS);
31.

Congratula-se com os progressos realizados na prevenção da tortura e dos maus-tratos, incluindo em meio prisional; solicita a introdução de melhorias nas condições de vida nas prisões a fim de as alinhar por normas conformes com a dignidade humana, e apela ao combate ao elevado nível de corrupção na administração prisional; sublinha a necessidade de efectuar progressos para melhorar as condições dos centros de detenção, na sequência das recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e outros Tratamentos e Penas Desumanos ou Degradantes (CPT) em 2008, e relembra que, segundo as conclusões do Provedor de Justiça, as condições vigentes são inferiores às normas nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos na detenção de prisioneiros e de combate ao elevado nível de corrupção na administração prisional;
1.

Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 4/2010 exclusivamente consagrado à inscrição no orçamento do excedente de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento Financeiro;
22.

Entende que o reforço de governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo; convida em particular o Conselho e a Comissão a utilizarem adequadamente as disposições do Tratado de Lisboa no que se refere ao envolvimento activo do Parlamento no domínio da política económica, tal como definido no artigo 121.o, n.os 5 e 6 e convida a Comissão a apresentar propostas pormenorizadas que instituam um diálogo interinstitucional político e legislativo regular neste domínio político crucial;
22.

Exorta a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as partes interessadas pertinentes, a estudar a possibilidade de aplicar um sistema no âmbito do qual as vontades expressas pelos cidadãos que aceitam fazer a dádiva de órgãos após a morte sejam tidas em consideração no maior número possível de Estados-Membros;
9.

Considera que o modelo deve preencher os seguintes requisitos mínimos: a) Os dados PNR só poderão ser utilizados para efeitos de aplicação da lei e de segurança em casos de criminalidade organizada e transnacional ou de terrorismo de natureza transfronteiriça, com base nas definições legais estabelecidas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre a luta contra o terrorismo (15) e na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu (16); b) A utilização de dados PNR para efeitos de aplicação da lei e de segurança deverá estar em conformidade com as normas europeias em matéria de protecção de dados, nomeadamente no que respeita à limitação da finalidade, à proporcionalidade, às vias de recurso, à limitação do número de dados a recolher e à duração do período de armazenagem; c) Em circunstância alguma poderão os dados PNR ser utilizados para prospecção de dados ou a determinação de perfis; não poderá ser tomada qualquer decisão de proibição de voar ou qualquer decisão de investigação ou acusação apenas com base nos resultados de tais pesquisas automatizadas ou consultas de bases de dados; a utilização dos dados deve ser restringida a crimes ou ameaças específicas, caso a caso; d) No caso de transferência de dados PNR de cidadãos da UE para países terceiros, as condições de tais transferências serão estabelecidas num tratado internacional vinculativo, garantindo segurança jurídica e igualdade de tratamento para os cidadãos e as empresas; e) A transferência subsequente de dados por parte do país beneficiário para países terceiros deverá estar em conformidade com as normas da UE em matéria de protecção de dados, a estabelecer por uma verificação de adequação específica; tal aplicar-se-á igualmente a qualquer transferência subsequente de dados pelo país beneficiário para países terceiros; f) Os dados PNR só poderão ser fornecidos com base no método PUSH; g) Os resultados deverão ser imediatamente partilhados com as autoridades competentes da UE e dos Estados-Membros;
9.

Insiste na cooperação do Governo mexicano, na promoção de um multilateralismo efectivo e no reforço das capacidades das Nações Unidas para preservar e consolidar a paz e assegurar o respeito dos direitos humanos, de forma a abordar, no quadro jurídico internacional, ameaças à paz e à segurança como o tráfico de drogas e de armamento, o crime organizado, o terrorismo e o tráfico de seres humanos, em conformidade com a Declaração de Lima;