ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
39.

Manifesta profunda preocupação com o persistentemente elevado nível de violência doméstica e baseada no género, bem como de violência contra as crianças, no Kosovo, com o número de casos de feminicídio e com o desempenho insatisfatório do poder judicial no que respeita a instaurar ações penais eficazes relativamente aos feminicídios e aos casos de violência baseada no género; apela à aplicação efetiva da estratégia nacional contra a violência doméstica e baseada no género; sublinha que a educação é fundamental para combater a discriminação com base no género; salienta a necessidade de assegurar o bom funcionamento do sistema de proteção, prevenção e julgamento de todas as formas de violência baseada no género, nomeadamente através do aumento do número de agentes responsáveis pela aplicação da lei e de juízes sensíveis às questões de género, do apoio a abrigos para mulheres, do apoio judiciário às vítimas e de campanhas de sensibilização do público;
32.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem as suas próprias capacidades marítimas nesta região de maneira coordenada e autónoma, nomeadamente explorando formas de assegurar uma presença naval europeia permanente e credível no oceano Índico; salienta a necessidade de aumentar a capacidade da UE enquanto garante eficaz da segurança marítima, bem como a necessidade de debater e decidir sobre os desafios mais relevantes e urgentes que podem ser enfrentados de forma realista com a ajuda da UE em estreita cooperação com os parceiros da região, incluindo a proteção dos seus navios e tripulações; sublinha que a França é o único Estado-Membro com uma presença militar permanente no Oceano Índico; congratula-se pelo facto de os Países Baixos e a Alemanha terem enviado fragatas para a região; sublinha que no futuro poderiam ser realizadas e serão necessárias mais missões navais, incluindo a nível da UE, inseridas numa abordagem coordenada e global da segurança regional; congratula-se com os exercícios navais conjuntos que a EUNAVFOR Atalanta realizou até à data com o Japão, a República da Coreia, a Índia, o Vietname, Omã e Jibuti e incentiva o reforço desses exercícios conjuntos; sublinha que a EUNAVFOR Atalanta desempenha um papel importante no domínio da diplomacia naval; congratula-se com o seu forte contributo para a segurança regional no oceano Índico, nomeadamente através da proteção eficaz dos navios do Programa Alimentar Mundial e da luta contra a pirataria, e louva as sinergias criadas com a EUCAP Somália e a EUTM Somália; louva igualmente a cooperação com a Nova Zelândia e a Marinha dos Estados Unidos, bem como o trabalho realizado em conjunto com a operação «Ocean Shield» da NATO e a operação AGENOR, a componente militar da iniciativa de conhecimento situacional marítimo no estreito de Ormuz, liderada pela Europa; exorta os Estados-Membros marítimos a reforçarem as suas capacidades navais militares, a fim de reforçar a presença e a visibilidade da União no setor marítimo mundial e insta a UE a alargar o âmbito geográfico da EUNAVFOR Atalanta ao oceano Índico; insta os Estados-Membros que já reforçaram a sua presença naval na região do Indo-Pacífico a coordenarem a sua abordagem nos fóruns da UE; congratula-se, a este respeito, com a recente decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiros de lançar a aplicação do conceito de presenças marítimas coordenadas no noroeste do oceano Índico, através da criação de uma zona marítima de interesse que abranja a zona marítima do estreito de Ormuz até ao trópico meridional e do norte do mar Vermelho até ao centro do oceano Índico, com base nos recursos individuais dos Estados-Membros; apela ao estabelecimento de fortes sinergias com a EUNAVFOR Atalanta; congratula-se com o rápido lançamento da EUTM Moçambique;
47.

Toma nota das novas orientações da Comissão relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia e dos seus esforços para reforçar as orientações de 2014 e para as alinhar pelo Pacto Ecológico Europeu, e apoia a adoção de orientações novas destinadas a equilibrar a sustentabilidade económica e ambiental; defende que é fundamental que os auxílios estatais sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, com vista à consecução dos objetivos da UE em matéria do clima, da energia e da proteção ambiental, assegurando ao mesmo tempo uma transição justa; afirma que os investimentos públicos e privados nas tecnologias necessárias para a transição ecológica são fundamentais para o cumprimento da Lei Europeia do Clima e, em particular, para o desenvolvimento de soluções inovadoras revolucionárias e de tecnologias de ponta pertinentes, que são necessárias para alcançar o objetivo de neutralidade climática; salienta que o nível de ambição do pacote Objetivo 55 exigirá que certos sectores específicos da energia recebam um certo grau de apoio público para enfrentar a transição;
24.

Destaca que as organizações da sociedade civil necessitam de um maior apoio financeiro e material direto da UE e dos Estados-Membros para facilitar a coordenação no terreno e assegurar uma melhor repartição das diversas responsabilidades; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação da ajuda humanitária juntamente com a sociedade civil e as organizações internacionais, incluindo o ACNUR, a ONU Mulheres, o Fundo das Nações Unidas para a População, a Organização Mundial da Saúde e outras agências das Nações Unidas, bem como a Organização Internacional para as Migrações e o Comité Internacional da Cruz Vermelha, e a assegurarem o acesso imediato e direto ao financiamento por parte das organizações da sociedade civil que prestam assistência aos refugiados ucranianos, em particular a organizações nos domínios da igualdade de género, da SDSR e de defesa dos direitos das mulheres e as mulheres defensoras dos direitos humanos, em todos os Estados-Membros de trânsito e de acolhimento de refugiados, incluindo nos países que impõem restrições à SDSR; exorta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem as organizações da sociedade civil e a consultá-las, bem como as autoridades locais, sobre a disponibilidade dos fundos e a forma como são gastos e afetados;
55.

Insiste igualmente em que, como primeira prioridade, devem ser envidados todos os esforços para garantir que não surja escassez de alimentos, nomeadamente nas regiões vulneráveis, a fim de evitar uma instabilidade geopolítica generalizada, e considera que, neste momento, contribuir para a segurança alimentar mundial é um dever moral e não deve ser considerado uma ameaça para as metas e os objetivos a longo prazo da Estratégia do Prado ao Prato e do Pacto Ecológico em geral nas medidas imediatas destinadas a aumentar a capacidade de resistência e a autossuficiência no que respeita aos fatores de produção; sublinha que as medidas destinadas a aumentar a eficiência da utilização dos fatores de produção e a disponibilidade de alternativas e práticas mais sustentáveis, bem como as medidas para combater o desperdício alimentar, tal como estabelecido na Estratégia do Prado ao Prato e no Pacto Ecológico, reduzindo assim a dependência de determinados fatores de produção, como os produtos fitofarmacêuticos nocivos e os fertilizantes químicos, constituem os alicerces para assegurar um sector agrícola, das pescas e da aquicultura e uma cadeia de abastecimento agroalimentar robustos na UE a médio e longo prazo;
5.

Observa que a harmonização da matéria coletável, como a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades ou a proposta «Business in Europe: Framework for Income Taxation» (BEFIT) (empresas na Europa: quadro para a tributação de rendimentos), poderia reduzir o custo do cumprimento das obrigações fiscais para as PME com atividade em mais do que um Estado-Membro; congratula-se, por conseguinte, com a comunicação da Comissão sobre uma tributação das empresas para o século XXI, onde se declara que «[a] falta de um sistema comum de tributação das sociedades no mercado único atua como um entrave à competitividade […] e […] cria uma desvantagem competitiva em comparação com os mercados de países terceiros»; reitera que a tributação dos lucros no país onde as atividades económicas têm lugar permitirá aos governos oferecer condições equitativas às suas PME; salienta a necessidade de tributar as empresas utilizando uma fórmula justa e eficaz de repartição dos direitos de tributação entre países, que tenha em conta fatores como a mão de obra e a existência de ativos corpóreos; observa que a publicação da proposta BEFIT da Comissão só está prevista para 2023; convida a Comissão a acelerar o processo de adoção e insta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre uma proposta ambiciosa de regras europeias em matéria de imposto sobre as sociedades;
18.

Congratula-se com as quatro rondas de sanções da UE na sequência do golpe militar e da subsequente repressão; exorta o Conselho a incluir o Conselho de Administração do Estado como entidade, em vez dos seus membros individuais, na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas; congratula-se com a decisão da UE de aditar a MOGE à lista de entidades objeto de sanções; apela ao Conselho para que revogue a derrogação que autoriza explicitamente os operadores da UE no setor do petróleo e gás que permanecem em Mianmar a realizarem transações financeiras com a MOGE e insta os Estados-Membros a absterem-se de aplicar a derrogação; insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a velarem por que a retirada das empresas da UE que cumprem as sanções não seja portadora de benefícios para a junta, em conformidade com os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, nomeadamente clarificando que as ações das empresas não podem ser vendidas ou transferidas para a MOGE ou outras empresas da junta no quadro da aplicação de sanções; salienta que é essencial reforçar a coordenação internacional com jurisdições que partilham dos mesmos princípios; insta o Conselho a centrar-se igualmente nas reservas do banco central numa nova ronda de sanções; salienta que tal exigiria a imposição do congelamento de ativos e a proibição de transferências financeiras internacionais aos dois bancos estatais, a saber, o Banco de Comércio Externo de Mianmar e o Banco Comercial e de Investimento de Mianmar;
15.

Exorta as autoridades cazaques a absterem-se de apresentar acusações de terrorismo «com base em interpretações demasiado amplas do termo e a distinguirem entre manifestantes pacíficos e aqueles que utilizaram a violência e cometeram crimes ao abrigo das normas internacionais; reitera o seu apelo à revisão da definição de extremismo, a fim de a alinhar com as obrigações internacionais do Cazaquistão; exorta as autoridades cazaques a deixarem de recorrer ao artigo 405. o do Código Penal do Cazaquistão para visar membros presumidos ou efetivos de grupos «extremistas» proibidos, a solicitarem uma revisão da proibição arbitrária imposta pelos tribunais a movimentos políticos pacíficos e a procederem a uma revisão independente de todas as condenações proferidas sob a acusação de organização ou participação numa organização «extremista» proibida; instam os tribunais a anularem todas as condenações impostas a pessoas apenas por alegada adesão ou apoio a um grupo político pacífico de oposição ou organização de defesa;
14.

Insta as autoridades iranianas a revogarem de imediato a lei relativa à população jovem e à proteção da família e a garantirem o acesso a serviços públicos de saúde sexual e reprodutiva, mormente a serviços para a realização de abortos seguros, legais, gratuitos e de elevada qualidade, seja em que circunstância for; recorda que negar o aborto às mulheres constitui uma forma de violência baseada no género que pode ser equiparada a tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; condena firmemente as ameaças das autoridades iranianas de impor a pena de morte em caso de aborto e insta as autoridades iranianas, em particular, a revogarem esta disposição sem demora; exorta a UE e os Estados-Membros a cooperarem com as Nações Unidas e a acompanharem de perto a nova lei relativa à população jovem e à proteção da família, o seu impacto nas mortes maternas e quaisquer desenvolvimentos relativamente à aplicação da pena de morte em caso de aborto;
13.

Regozija-se por a adesão à UE continuar a ser o objetivo estratégico da Sérvia e figurar entre as prioridades governamentais; incentiva as autoridades sérvias a comunicarem de forma mais ativa e inequívoca o seu empenho nos valores da UE em debates públicos e espera um compromisso claro e inequívoco por parte da Sérvia, tanto por palavras como por ações, no sentido de cumprir de forma visível e verificável as obrigações que lhe incumbem por força do processo de adesão à UE;
39.

Sublinha que as recomendações específicas por país que contribuem para os objetivos sociais estabelecidos no Regulamento MRR devem ser tidas em consideração nos planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR) e que, para estes, as recomendações específicas por país devem ser interpretadas de forma a contribuir para a consecução dos objetivos do Regulamento em matéria social, incluindo a coesão económica, social e territorial; insiste que, nos termos do Regulamento MRR, os PNRR devem contribuir para a consecução dos ODS das Nações Unidas, para a execução da estratégia de crescimento da UE, tal como estabelecido no Pacto Ecológico, e para o cumprimento dos princípios do PEDS; recorda que o ciclo do Semestre Europeu para 2021 foi temporariamente adaptado para permitir o lançamento do MRR; exige que a Comissão seja mais ambiciosa na dimensão social e que assegure a coerência entre as recomendações específicas por país e os objetivos gerais e específicos do Regulamento MRR;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (8),
40.

Preconiza uma coordenação mais estreita em matéria de ciberdefesa entre os Estados-Membros, as instituições da UE, os aliados da OTAN, as Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); incentiva, neste contexto, a continuação da promoção das medidas de reforço da confiança da OSCE para o ciberespaço e sublinha a necessidade de desenvolver instrumentos de cooperação internacional eficazes para apoiar o reforço das capacidades dos parceiros em matéria de cibersegurança, bem como de desenvolver e promover medidas de reforço da confiança e uma cooperação inclusiva com a sociedade civil e as partes interessadas; congratula-se com a importância atribuída a um ciberespaço global, aberto, livre, estável e seguro sublinhada pela Estratégia da UE para a cooperação na região do Indo-Pacífico, de 19 de abril de 2021; apela ao desenvolvimento ativo de laços mais estreitos com democracias que partilham dos mesmos valores na região do Indo-Pacífico, como os Estados Unidos, a Coreia do Sul, o Japão, a Índia, a Austrália e Taiwan, a fim de partilhar conhecimentos e experiências, bem como de trocar informações sobre o combate a ciberameaças; sublinha também a importância da cooperação com outros países, sobretudo na vizinhança imediata da UE, para ajudar a desenvolver as suas capacidades de defesa contra ameaças de cibersegurança; louva o apoio da Comissão a programas de cibersegurança nos Balcãs Ocidentais e nos países da Parceria Oriental; sublinha a necessidade urgente de respeitar o Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas na sua integralidade, e de respeitar o quadro normativo internacional amplamente reconhecido para um comportamento responsável dos Estados e de contribuir para o debate em curso sobre as modalidades da aplicação do Direito internacional no ciberespaço no quadro das Nações Unidas;
7.

Solicita às autoridades libanesas que reatem as conversações com o FMI o mais rapidamente possível, de modo a que as reformas sejam tangíveis para as pessoas em dificuldades no Líbano; exorta as autoridades libanesas para que implementem os compromissos assumidos anteriormente no contexto da Conferência Económica para o Desenvolvimento através de reformas com o setor privado, de abril de 2018, com o apoio do Grupo Internacional de Apoio ao Líbano, e tal como acordado por todos os dirigentes políticos libaneses, que implicam reformas económicas e de governação significativas e profundas, incluindo o restabelecimento da estabilidade económica e da credibilidade do setor financeiro, a garantia da independência do poder judicial, a garantia do respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito e a luta contra a corrupção; insta as autoridades libanesas a prestarem apoio às comunidades mais vulneráveis no Líbano, nomeadamente através de redes de segurança social; exorta as autoridades libanesas a aprovarem o orçamento de 2021 e a prepararem o orçamento de 2022, incluindo um sólido programa de proteção social, executando o Programa da Rede de Segurança Social de Emergência e o Programa Nacional de Redução da Pobreza; insta as autoridades libanesas a preverem uma rubrica orçamental suficiente para as eleições de 2022;
8.

Exorta a Comissão a propor legislação que obrigue todos os Estados-Membros a reconhecer, para efeitos do direito nacional, os adultos mencionados numa certidão de nascimento emitida noutro Estado-Membro como progenitores legais da criança, independentemente do sexo jurídico ou do estado civil dos adultos, e que exija que todos os Estados-Membros reconheçam, para efeitos do direito nacional, os casamentos ou uniões de facto registados constituídos noutro Estado-Membro, em todas as situações em que os cônjuges ou os parceiros registados tenham direito à igualdade de tratamento ao abrigo da jurisprudência do TEDH; salienta a importância do reconhecimento das certidões de nascimento em todos os Estados-Membros, independentemente do sexo dos progenitores, uma vez que tal asseguraria que as crianças não se tornem apátridas quando se mudam para outro Estado-Membro;
11.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a Lei de Segurança Nacional como prioridade absoluta da ordem de trabalhos de todas as reuniões entre a UE e a China, incluindo no quadro de consultas diplomáticas tendo em vista a preparação dessas reuniões; recorda a importância de a UE continuar a levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias no Sinquião e no Tibete, em todos os diálogos sobre questões políticas e direitos humanos com as autoridades chinesas, em conformidade com o compromisso assumido pela UE de, no seu relacionamento com a China, projetar uma voz firme, clara e unificada; recorda que a China assinou um vasto leque de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos e salienta, por conseguinte, a importância de prosseguir o diálogo com a China para garantir que este país honre o compromisso de respeitar o quadro internacional em matéria de direitos humanos;
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Tendo em conta a legislação adotada desde o último relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen, com o objetivo de o reforçar, atendendo aos desafios persistentes, especificamente, o Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (1), o Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (2), o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (3), o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (5), o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (6), o Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS (7), o Regulamento (UE) 2020/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (8), o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (9) («Regulamento GEFC») e o Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (10),
20.

Exorta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da política de coesão para reduzir ainda mais as disparidades regionais a nível económico e social, centrando-se, em particular, no combate à feminização da pobreza, ao desemprego das mulheres e à sua exclusão de muitas oportunidades económicas, na prevenção e na luta contra todas as formas de violência e discriminação baseadas no género, na promoção e na consolidação da capacitação das mulheres, através da melhoria do acesso ao mercado de trabalho e da reintegração no mesmo, e no seguimento das prioridades relacionadas com a saúde, tal como definidas na Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, em particular a saúde e direitos sexuais e reprodutivos enquanto direito humano fundamental e aspeto essencial do bem-estar das pessoas, e na promoção da igualdade de género; apela ao aumento das sinergias entre os fundos de coesão e de recuperação e outros programas existentes, tendo em vista melhorar as condições de trabalho das mulheres, nomeadamente através do combate à disparidades salariais, ao trabalho precário e ao trabalho informal, investir em estruturas de prestação de cuidados, combater e prevenir a violência de género e garantir o acesso aos serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, entre outros;