Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2340/2002 e o Regulamento (CE) nº 2347/2002 no respeitante às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2002, o Conselho estabeleceu quotas para um certo número de espécies de profundidade em determinadas zonas marinhas do Atlântico Nordeste (Regulamento (CE) nº 2340/2002 [1]). As limitações das capturas foram determinadas à luz de pareceres científicos que denunciavam a vulnerabilidade destas unidades populacionais e apontavam para a necessidade de adoptar medidas de conservação urgentes. Por outro lado, pelo Regulamento (CE) nº 2347/2002 [2], o Conselho limitou a dimensão das frotas autorizadas a desembarcar quantidades importantes de espécies de profundidade, com base na maior dimensão da frota que desembarcou mais de dez toneladas por navio e por ano no período de três anos anterior ao início do processo de atribuição das possibilidades de pesca.

[1] JO L 356 de 31.12.2002, p. 1.

[2] JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

Nos termos do artigo 57º do Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, há agora que determinar as possibilidades de pesca para os novos Estados-Membros de acordo com o mesmo método que o adoptado pelo Conselho aquando da sua decisão relativa às possibilidades de pesca em 2002.

Quotas

A presente proposta estabelece possibilidades de pesca para os novos Estados-Membros de acordo com o método anteriormente utilizado pela Comissão aquando da formulação da proposta relativa à fixação de quotas para as espécies de profundidade. O registo oficial das capturas durante um período de referência de dez anos (submetido às organizações internacionais) foi examinado relativamente a cada espécie e a cada zona de gestão das quotas, tendo a proposta da Comissão relativa às possibilidades de pesca suplementares para cada novo Estado-Membro sido baseada nesses dados.

Este processo requer uma alteração do Regulamento (CE) nº 2340/2002 do Conselho que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade.

Capacidade das frotas

A Comunidade Europeia constituída por quinze Estados-Membros estabeleceu um limite à dimensão da frota autorizada a desembarcar espécies de profundidade em função da dimensão da frota que pescou estas espécies nos três anos anteriores à decisão de regulamentar a pesca. Dado que, na altura, os novos Estados-Membros não participaram na decisão, afigura-se agora pertinente decidir dos limites aplicáveis às dimensões das suas frotas de acordo com o mesmo método.

Este processo requer uma alteração do Regulamento (CE) nº 2347/2002 do Conselho que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2340/2002 e o Regulamento (CE) nº 2347/2002 no respeitante às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia [3], nomeadamente o nº 2 do artigo 57º,

[3] JO L 236 de 23.9.2003, p. 1

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) No Acto de Adesão de 2003 não foi feita nenhuma adaptação do Regulamento (CE) nº 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade [4], a fim de conceder possibilidades de pesca aos novos Estados-Membros. Em consequência, é conveniente conceder essas possibilidades de pesca aos novos Estados-Membros relativamente a 2004, atendendo aos seus interesses.

[4] JO L 356 de 31.12.2002, p. 1.

(2) A repartição das possibilidades de pesca não deve, contudo, conduzir a que as capturas efectuadas legalmente antes da entrada em vigor do presente regulamento sejam objecto de deduções das quotas por força do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho [5], do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho [6] ou do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho.

[5] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

[6] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3) O Regulamento (CE) nº 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas [7], fixa limitações em termos de potência e de capacidade aplicáveis à frota de pesca autorizada a desembarcar quantidades importantes de espécies de profundidade e determina um período de referência para o estabelecimento dessas limitações, nomeadamente os três anos anteriores à sua entrada em vigor. É conveniente que sejam aplicáveis medidas semelhantes aos novos Estados-Membros, atendendo ao facto de a data de aplicação desse regulamento ser mais tardia para esses Estados-Membros.

[7] JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

(4) É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) nº 2340/2002 e (CE) nº 2347/2002 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2340/2002 é alterado do seguinte modo:

(1) É inserido o seguinte artigo 3ºA:

"Artigo 3ºA

1. As capturas efectuadas entre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 2004 por navios de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 são deduzidas das quotas estabelecidas no anexo I.

2. Até [15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros referidos no nº 1 notificam a Comissão do volume das respectivas capturas efectuadas entre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 2004."

(2) É inserido o seguinte artigo 4ºA:

"Artigo 4ºA

O nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96 e o artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 não são aplicáveis às capturas efectuadas pelos navios de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento], que excedam a quota determinada no anexo I do Regulamento (CE) nº 2340/2002.".

(3) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Ao artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2347/2002 é aditado o seguinte número:

" 3. Em derrogação do nº 1, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 calculam a potência global e o volume global dos seus navios que, durante o ano 2000, 2001 ou 2002, desembarcaram mais de 10 toneladas de qualquer mistura de espécies de profundidade. Estes valores globais devem ser comunicados à Comissão."

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) nº 2340/2002 é alterado do seguinte modo:

1. A secção relativa ao peixe-espada preto na zona V, VI, VII, XII passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(2) A secção relativa à lagartixa da rocha na zona Vb, VI, VII passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A secção relativa à maruca azul na zona VI, VII passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>