Primeiro relatório sobre a aplicação do plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais

CONCLUSÕES

A evolução do meio marinho e das unidades populacionais de peixes do mar Báltico é determinada por tendências a longo prazo muito anteriores à entrada em vigor do plano plurianual em 2016. As raízes e causas do modo como as pescarias no mar Báltico evoluíram remontam a muitos anos, ao longo dos quais as pescarias se desenvolveram de uma forma moderadamente positiva. No entanto, atualmente, algumas unidades populacionais, sobretudo o bacalhau do Báltico oriental, estão em risco de colapso por razões que remontam a muito antes de 2016. Embora a aplicação do plano plurianual tenha diminuído a pressão da pesca desde 2016, outros fatores de mortalidade tornaram-se predominantes para certas unidades populacionais. No caso do bacalhau do Báltico oriental, por exemplo, os cientistas consideram que a mortalidade por razões ambientais representa o triplo da mortalidade devida à pesca propriamente dita.

As partes interessadas e os Estados-Membros consultados têm opiniões divergentes sobre o plano plurianual. Os Estados-Membros consideram que é demasiado cedo para avaliar os efeitos do plano plurianual, mas veem potencial para que se torne num instrumento mais importante para a gestão das pescas, porquanto contém todos os elementos necessários para alcançar os objetivos pertinentes. No entanto, o Conselho Consultivo do Mar Báltico (CC MB) e os seus membros estão, na sua maioria, pessimistas. O setor das pescas seria favorável a uma utilização mais alargada de intervalos superiores do FMSY, devido a considerações económicas. A experiência do passado mostrou, porém, que a pesca demasiado intensiva de unidades populacionais que não se encontram em bom estado reflete uma lógica de curto prazo e conduz à sobrepesca e ao colapso das pescarias. Por outro lado, as organizações não-governamentais (ONG) consideram que os intervalos superiores não são consentâneos com o rendimento máximo sustentável («MSY»). A Comissão discorda deste ponto de vista, dado que todo o intervalo está em linha com o MSY, um conceito económico a longo prazo que mereceu o acordo dos colegisladores em 2014.

A Comissão considera que o plano plurianual para o mar Báltico demonstrou ser um instrumento útil para a aplicação da política comum das pescas, nomeadamente para a fixação das possibilidades de pesca. Prevê regras transparentes para uma gestão das pescas adaptada às características de cada região. Em relação às unidades populacionais sobre as quais existe uma avaliação rica em dados (ou avaliação MSY), o plano define limites máximos para os totais admissíveis de capturas («TAC») anuais, ao mesmo tempo que permite alguma flexibilidade para as unidades populacionais mais saudáveis. Em relação às unidades populacionais sob pressão, com tão pouco peixe no mar que se encontram abaixo de níveis mínimos e perigosos, o plano cria uma rede de segurança que assegura que as quotas sejam reduzidas ao mínimo e que sejam adotadas medidas corretivas adicionais para as reconstituir.

A Comissão considera que as decisões sustentáveis e por vezes difíceis adotadas pelo Conselho para as unidades populacionais do Báltico foram possíveis devido ao regime criado pelo plano plurianual, que combina as flexibilidades com uma rede de segurança. Na ausência do plano plurianual, teria sido muito difícil chegar a acordo quanto a medidas corretivas para ajudar as unidades populacionais abaixo do limite a recuperarem, e provavelmente as quotas teriam sido fixadas num nível superior. Por outro lado, o plano plurianual também possibilitou flexibilidade para as unidades populacionais saudáveis, ao permitir utilizar o intervalo superior do FMSY para atenuar reduções mais severas das quotas. O plano plurianual assegurou que, atualmente, todas as pescarias são geridas em consonância com o MSY, ou que foram adotadas medidas para assegurar o seu retorno ao nível do MSY, proporcionando a base para a rentabilidade a longo prazo do setor das pescas e dos setores conexos.

Por conseguinte, a Comissão conclui que o plano plurianual constitui um instrumento de estabilidade a longo prazo para a execução da PCP no mar Báltico, que oferece menos incerteza na fixação das quotas e assegura medidas corretivas para as unidades populacionais sob pressão, tornando o processo de fixação das quotas mais transparente para as partes interessadas e para os Estados-Membros e permitindo que o setor das pescas possa planear melhor as suas atividades.



1.Introdução

O acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho no quadro do grupo de trabalho interinstitucional sobre os planos plurianuais, em 2014, abriu caminho à adoção do primeiro plano de gestão plurianual em 2016 para o mar Báltico. O plano plurianual prevê que a Comissão comunica aos colegisladores os resultados e o impacto do plano nas unidades populacionais e nas pescarias que as exploram, em especial no tocante à consecução dos objetivos do plano plurianual. Este é o primeiro desses relatórios.

O plano plurianual tem os seguintes objetivos: contribuir para a consecução dos objetivos da PCP; assegurar que a pesca permite restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes acima dos níveis que podem produzir o MSY; contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo as capturas indesejadas, e para o cumprimento da obrigação de desembarque das espécies em causa, bem como aplicar uma abordagem ecossistémica destinada a minimizar os efeitos negativos das atividades de pesca no ambiente. O grupo de trabalho concordou e, subsequentemente, os colegisladores decidiram que a meta em termos de taxa de mortalidade por pesca fosse definida como um intervalo de valores (com limites máximos e mínimos), coerentes com a consecução do MSY. Cumpre salientar que todo esse intervalo é consentâneo com o MSY, que é um conceito económico a longo prazo. O plano plurianual tem regras transparentes para a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais em relação às quais existe uma avaliação que aponta o caminho para a consecução do MSY. Prevê também regras específicas sobre o controlo e habilita a Comissão para adotar atos delegados relativamente a certas unidades populacionais presentes nas capturas acessórias, isenções da obrigação de desembarque e medidas técnicas.

O plano plurianual abrange o bacalhau, o arenque e a espadilha, na qualidade de espécies-alvo, bem como as capturas acessórias de solha, solha-das-pedras, pregado e rodovalho. As espécies‑alvo representam cerca de 95 % do total das capturas no mar Báltico. Os regulamentos do Conselho relativos às possibilidades de pesca anuais no mar Báltico fixam TAC anuais e quotas nacionais para as unidades populacionais-alvo, bem como para a solha e para o salmão.

O plano plurianual foi aplicado pela primeira vez na campanha de pesca iniciada em 1 de janeiro de 2017. Sendo o primeiro do seu género, o plano plurianual do Báltico serviu de modelo para os planos plurianuais subsequentes para o mar do Norte, as águas ocidentais e o Mediterrâneo ocidental. A experiência obtida com a aplicação do plano plurianual para o Báltico foi utilizada para o melhorar e para elaborar os planos plurianuais subsequentes.

O presente relatório tem por base o mais recente parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) relativo às unidades populacionais em causa no mar Báltico, um aconselhamento especializado ad hoc solicitado ao CIEM, a análise realizada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) da Comissão dos relatórios de 2018 sobre a obrigação de desembarque e as informações na posse da Comissão. Além disso, foram consultados o grupo dos Estados-Membros do mar Báltico (BaltFish), o CC MB e os seus membros. Por conseguinte, o presente relatório apresenta os desenvolvimentos nos domínios pertinentes da aplicação do plano plurianual e visa retirar conclusões após três anos completos de aplicação (2017-2019) e de quatro anos consecutivos (2017-2020) de fixação de possibilidades de pesca no seu âmbito.

2.Desenvolvimentos nos domínios pertinentes

O relatório incide sobre os desenvolvimentos desde 2016 em cinco domínios principais: níveis de pesca, devoluções, a abordagem ecossistémica, cooperação regional e aspetos socioeconómicos.

2.1.Possibilidades de pesca fixadas desde 2017

Até 2019, estava disponível uma avaliação MSY para sete das oito unidades populacionais, excluindo o bacalhau do Báltico oriental. Em 2020, já não estava disponível uma avaliação para o arenque do golfo de Bótnia.

Nos quatro exercícios de fixação dos TAC desde a entrada em vigor do plano plurianual, em julho de 2016, foi necessário fixar um total de 32 TAC abrangidos pelo plano plurianual, dos quais 24 se revelaram casos simples e 8 exigiram alguns elementos de contexto adicionais.

Entre os 24 casos simples, a Comissão propôs TAC equivalentes ao FMSY ou no intervalo inferior do FMSY em 23 casos. Num caso (arenque do Báltico central em 2019), a Comissão propôs, de acordo com o plano plurianual, um TAC equivalente ao valor superior do FMSY, proposta que o Conselho seguiu. Nos 24 casos supracitados, o Conselho seguiu a proposta da Comissão em 16 casos, em dois casos decidiu fixar TAC abaixo da proposta da Comissão (espadilha em 2017 e arenque do Báltico central em 2018) e em cinco casos aumentou os TAC dentro dos intervalos de FMSY aplicáveis (arenque do golfo de Riga em 2017, arenque ocidental e do golfo de Bótnia em 2018, bacalhau ocidental em 2019 e espadilha em 2020). Num último caso, respeitante a uma espécie presente nas capturas acessórias (solha em 2018), aumentou o TAC para um valor acima do parecer de precaução, ao passo que em relação a todos os outros anos o TAC foi fixado em consonância com o MSY e o parecer de precaução, de forma combinada.

Os oitos casos que apresentam um contexto particular são o bacalhau ocidental em 2017 e 2018, o arenque ocidental em 2019 e 2020 e o bacalhau oriental ao longo de todo o período, que são descritos a seguir.