N?C211/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias5.8.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento(CEE)doConselhorelativoaacçõesespecíficasafavordasuvassecas
(93/C211/13)
COM(93)315final
(ApresentadapelaComissãoem7deJulhode1993)
duçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolastrans­
formados('),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomedamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerandoqueasuvassecasenfrentamdificuldades
deescoamentonãoobstanteosregimesdeajudaàpro­
duçãoedeprotecçãonasfronteirasqueselhesaplicam;
queessasdificuldadessãodevidas,nomeadamente ,à
perdagradualdecompetitividade doproduto;que,para
remediaressasituação,énecessárioempreenderacções
destinadasamelhorarassuasqualidadeecomercializa­
ção;
Considerandoque,dadasascondiçõesdeprodução,ar­
mazenagemetransformaçãonaprincipalregiãodepro­
duçãodeuvassecas,oprimeirodaquelesobjectivosape­
naspodeseralcançadomedianteaformaçãoprofissional
daspessoasquetrabalhamnosector,bemcomopela
criaçãodeprocessosmaiseficazesderealizaçãodasope­
raçõesqueseseguemàcolheitadoproduto;que,além
disso,unmelhorconhecimentodoscircuitosdecomer­
cializaçãopermitiráidentificarosfactoresquedificultam
oaumentodasvendasdeuvassecasproduzidasnaCo­
munidade;
Considerandoqueasmedidasassimprevistassedestinam
arealizarosobjectivosdoartigo39?doTratado;queé,
emconsequência,convenienteconsiderá-lascomomedi­
dasdeintervençãodestinadasaregularizaromercado;
queasmedidasdeformaçãoprofissionaledepromoção
devemserfinanciadasatéaolimitedaseconomiasefec­
tuadasnasequênciadaaplicaçãodaspercentagensdere­
tençãoreferidasnon?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1206/90doConselho,de7deMaiode1990,
queestabeleceasregrasgeraisdoregimedeajudaàpro­Serãoadoptadas,deacordocomoprocessoreferidono
artigo4?,medidasespecíficasnosdomíniosdaqualidade
edapromoçãodasuvassecas,produzidasnaComuni­
dade,doscódigosNC08062011,08062012,
08062091e08062092.
Essasmedidasincluem,nomeadamente :
—Emmatériadequalidade :
a)Acçõesdeformaçãoprofissional ;
b)Acçõesdemelhoriadascondiçõesdetransportee
dearmazenagem ;
c)Acçõesparaadefiniçãotécnicadenovosparâme­
trosdequalidadeedeclassificação,bemcomo
paraacriaçãodeprocessoseficazesderealização
dasoperaçõesdesecagem,limpeza,selecçãoear­
mazenagemnaexploraçãoounaunidadede
transformação ;
—Emmatériadepromoção :
d)Umestudodomercadoeuropeu;
e)Umprogramadecomunicaçãocentradonaespe­
cificidadedoprodutocomunitárioebaseadonos
resultadosdasacçõesacimareferidas.
Artigo2o.
1.Asmedidasreferidasnoartigo1?serãorealizadas
poragrupamentosrepresentativos queassociemdiferen­
tesramosdeactividadedosectoreofereçamgarantias
deboaexecuçãodasacçõespropostas.Arepresentativi­
OJOn?L119de11.5.1990,p.74.

5.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C211/21
dadedosagrupamentosseráapreciadaemfunçãodoob­
jectivoaalcançar.Noentanto,asacçõesreferidasnas
alíneasd)ee)podemserrealizadaspelaComissão.
2.AComunidadeparticiparáatéaolimitede70%no
financiamento dasmedidasreferidasnoartigo1?
Noentanto,noquedizrespeitoàsmedidasreferidasnas
alíneasa),d)ee)doartigo1?,essefinanciamentopode
iraté90%,100%e100%respectivamente .
Artigo3o.
Asdespesasdecorrentesdasmedidasreferidasnoartigo
1?serãoconsideradascomointervençõesdestinadasare­
gularizarosmercadosagrícolasnaacepçãodon?1do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?729/70doConse­
lho,de21deAbrilde1970,relativoaofinanciamento da
políticaagrícolacomum('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2048/88(2).
EssasdespesasserãofinanciadaspeloFEOGA,secção
«Garantia».Artigo4o.
Asregrasdeexecuçãodopresenteregilamentoserão
determinadasemconformidadecomoprocessoprevisto
noartigo22?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1569/92(4).
Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros.
0)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
OJOn?L185de15.7.1988,p.1.OJOn?L49de27.2.1986,p.1.
(4)JOn?L166de20.6.1992,p.5.
PropostadedecisãodoConselhoquefixaosgruposdeaditivosutilizadosnaalimentaçãodos
animaisquesãoobjectodeumaautorizaçãoquevinculeoresponsávelpelacolocaçãono
mercado
(93/C211/14)
COM(93)250final
(ApresentadapelaComissãoem8deJulhode1993)
Considerandoqueessesgrupossãocompostosporaditi­
vosdealtatecnologiacomumacomposiçãomuitopre­
cisa;
Considerandoque,parapermitiraadaptaçãodapresente
decisão,éconvenientepreverumprocessoqueinstaure
umacooperaçãoestreitaentreosEstados-membros ea
ComissãonoâmbitodoComitépermanentedosalimen­
tosparaanimaisinstituídopelaDecisão70/372/CEE,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queaDirectiva70/524/CEEdoConse­
lho,de23deNovembrode1970,relativaaosaditivosna
alimentaçãoparaanimais('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaDirectiva.../.../CEE,prevêadefini­
çãodosaditivosquedevemserobjectodeumaautoriza­
çãoquevinculeoresponsávelpelacolocaçãonomer­
cado;queénecessáriodefinirosgruposdeaditivossub­
metidosaessaautorização ;ArtigoIo.
Osaditivospertencentesaosgruposconstantesdoanexo
dapresentedecisãoserãoobjectodoprocessoprevisto
pelaDirectiva70/524/CEEparaobtençãodeumaauto­
rizaçãoquevinculeoresponsávelpelacolocaçãono
mercado.
Artigo2o.
Asalteraçõesaintroduzirnoanexoemfunçãodaevolu­
çãodosconhecimentoscientíficosetécnicosserãoadop­
tadasemconformidadecomoprocessoprevistonoar­
tigo3? OJOn?L270de14.12.1970,p.1.