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Bruxelas, 13.09.2005

COM(2005) 422 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Revisão de certas restrições de acesso no âmbito da Política Comum da Pesca ( Shetland Box e box da solha)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Revisão de certas restrições de acesso no âmbito da Política Comum da Pesca ( Shetland Box e box da solha)

ÍNDICE

Contexto 3

Âmbito da revisão 3

Shetland Box 3

Box da solha 4

Avaliação das boxes 4

Shetland Box 4

Box da solha 5

Futuro da Shetland Box e da box da solha 7

Resultados da consulta 7

Shetland Box 7

Box da solha 7

Posição da Comissão 8

Shetland Box 8

Box da solha 8

CONTEXTO

O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho[1] estabelece, no artigo 19º, que a justificação das restrições de acesso às águas e aos recursos fora da zona das 12 milhas deve ser avaliada. De acordo com o mesmo artigo, a Comissão deveria ter apresentado o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2003 e deveriam ter sido apresentadas propostas sobre eventuais ajustamentos dessas restrições de acesso até 31 de Dezembro de 2004.

Esse processo foi atrasado por uma série de motivos, nomeadamente os compromissos profissionais dos cientistas participantes, que dificultaram a constituição de um grupo de trabalho de peritos do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) incumbido de aconselhar a Comissão. Esse grupo de trabalho reuniu finalmente em Fevereiro e Maio de 2004. O outro motivo do atraso foi o facto de a Comissão ter decidido ser necessária uma ampla consulta do sector e dos Estados-Membros, antes de tomar uma posição sobre esta importante questão.

Âmbito da revisão

O âmbito da revisão é potencialmente muito vasto. Na sequência de debates com os Estados-Membros em 2003, foi decidido, por razões práticas, limitar este exercício a uma análise das regras de acesso cuja finalidade é limitar o esforço de pesca de certas categorias de navios, excluindo assim medidas como as zonas de reserva para protecção dos juvenis ou as zonas em que é proibida a pesca de certas espécies (por exemplo, box da faneca-noruega ou zonas em que é proibida a pesca da galeota). São igualmente excluídas as regras de acesso recentemente revistas no âmbito do regulamento relativo às águas ocidentais, como as respeitantes à Irish Box . Por conseguinte, esta revisão incide apenas numa análise da Shetland Box e da box da solha.

Shetland Box

A Shetland Box foi estabelecida em 31 de Julho de 1983 pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho[2] e é gerida por um sistema especial de licenças para “espécies que apresentam interesse especial na região (…) biologicamente sensíveis pelas características da sua exploração”. O sistema de licenças restringe o acesso à pesca de espécies demersais (com excepção da faneca-noruega e do verdinho) por parte de navios com um comprimento entre perpendiculares superior a 26 metros. Só estão autorizados a pescar nesta box navios do Reino Unido, da França, da Alemanha e da Bélgica e o número de navios que podem exercer actividades de pesca em simultâneo está limitado a 62 para o Reino Unido, 52 para a França, 12 para a Alemanha e 2 para a Bélgica. Esta repartição baseou-se nos track records (antecedentes de pesca) dos Estados-Membros nessa zona. O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 170/83 contém também uma disposição que permite que o sistema de licenças seja alargado a outras classes de navios se se verificar um aumento do nível do esforço de pesca após a introdução da box .

As disposições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 170/83 foram retomadas, praticamente sem alterações, no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3760/92[3] - tendo apenas sido suprimida a disposição que permite o alargamento do sistema de licenças a outras classes de navios, e no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Box da solha

As pescarias de peixes chatos do mar do Norte originam uma elevada quantidade de devoluções, especialmente de solha nas águas costeiras. Em 1987 o grupo de trabalho do CIEM sobre a pesca de peixes chatos no mar do Norte emitiu um parecer segundo o qual o encerramento de uma zona costeira situada entre 53° e 57° de latitude norte permitiria reduzir sensivelmente a taxa de devolução.

Com base nesse parecer, a Comissão estabeleceu, em 1989, uma zona proibida aos arrastões de vara com mais de 300 hp, ou 221 kW, no segundo e terceiro trimestres do ano. Essa zona passou a ser conhecida por box da solha. Em 1994 o período de defeso foi alargado ao quarto trimestre; desde 1995 o acesso à box é proibido àqueles navios durante todo o ano.

As disposições relativas à box da solha estão actualmente enunciadas no artigo 29º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho[4].

Avaliação das BOXES

A criação das boxes não foi acompanhada pela adopção de critérios pré-estabelecidos destinados a avaliar a sua eficácia, nem pelo estabelecimento de zonas de controlo que permitam verificar tal eficácia. É, pois, impossível determinar qual seria a situação actual caso essas boxes não tivessem sido estabelecidas. Por este motivo, foi difícil ao grupo de trabalho efectuar uma avaliação definitiva do impacto das boxes . A abordagem adoptada consistiu, portanto, em examinar as tendências dos parâmetros relativos às unidades populacionais antes e após o estabelecimento das boxes , dentro e fora das zonas por elas abrangidas. Os principais resultados são sintetizados em seguida.

Shetland Box

As cinco principais espécies demersais de importância comercial exploradas na Shetland Box e zona circundante são a arinca, o bacalhau, o verdinho, o escamudo e o tamboril. Há uma abundância desproporcionada de arinca e verdinho adultos na box comparativamente às zonas circundantes e, igualmente, uma concentração desproporcionada de juvenis de arinca e de tamboril.

O grupo de trabalho não pôde demonstrar quaisquer efeitos positivos da box no desenvolvimento destas unidades populacionais, cuja abundância declinou, de um modo geral, desde o seu estabelecimento em 1983. Tão-pouco obteve provas claras de que as restrições de acesso foram eficazes para limitar o esforço de pesca. A maior parte das análises incidiu em navios do Reino Unido, para cuja frota se dispunha de dados pormenorizados. A actividade dos navios de pesca de maiores dimensões do Reino Unido que se dedicam à pesca de espécies demersais na Shetland Box diminuíra no final da década de setenta, antes do estabelecimento dessa box , voltando a diminuir imediatamente após o seu estabelecimento, e manteve-se desde então em níveis relativamente baixos. Embora certos elementos demonstrem que o esforço de pesca se deslocou para a zona na vizinhança imediata da Shetland Box , não se pode concluir que essa mudança resulte directamente da existência da box . Além disso, o grupo de trabalho não encontrou provas de que, pelo menos nos últimos anos, tivessem sido recusados pedidos para pescar na box por parte de Estados-Membros autorizados a pescar ao abrigo do sistema de licenças.

Entre 1974 e 1995 verificaram-se mudanças na actividade de outros segmentos da frota do Reino Unido, tanto dentro como fora da box . Concretamente, o esforço de pesca dos arrastões ligeiros na box aumentou, de tal forma que o esforço de pesca total do Reino Unido (medido em dias de ausência) na Shetland Box permaneceu relativamente constante desde 1974. Para esses arrastões ligeiros, os desembarques anuais por unidade de esforço quando pescam na Shetland Box são sistematicamente superiores aos resultantes da pesca fora da box .

A maioria desses navios mais pequenos é escocesa, mas isso não pode ser considerado uma consequência positiva da box para a frota local, por duas razões. Em primeiro lugar, não há provas de que o aumento do esforço por parte dos navios de mais pequenas dimensões tenha sido facilitado pela redução do esforço dos navios maiores; aparentemente, este aumento teria ocorrido de qualquer modo. Em segundo lugar, não existem restrições de acesso específicas para os navios mais pequenos de outros países que possuem quotas para as mesmas unidades populacionais, pelo que a predominância de navios escoceses parece dever-se unicamente a razões geográficas.

Tal significa, contudo, que, embora não tenham sido recusados pedidos de licenças nos últimos anos, se o sistema de licenças para navios com mais de 26 metros de comprimento fosse agora flexibilizado, as actividades desses navios poderiam aumentar até alcançar os níveis anteriores ao estabelecimento da box . Os dados do VMS analisados pelo grupo de trabalho mostram que estes navios de maiores dimensões desenvolvem uma grande actividade no bordo da plataforma continental na periferia da box e que, na ausência de qualquer restrição de acesso, poderiam deslocar o seu esforço para os pesqueiros relativamente ricos em torno das Shetland. Mesmo se muitos desses navios não dispusessem de quotas para as espécies principais, permitir-lhes pescar livremente espécies não sujeitas a quotas poderia provocar problemas de capturas acidentais e devoluções.

Box da solha

Os parâmetros examinados para avaliar a eficácia da box da solha foram os desembarques e o esforço, as taxas de devolução, as taxas de crescimento e a distribuição espacial de juvenis, bem como parâmetros ambientais como a temperatura da água e a produtividade.

O esforço de pesca nesta box baixou significativamente na sequência do seu encerramento aos arrastões de vara com mais de 300 hp. Quando a box da solha foi parcialmente encerrada em 1989, o esforço total (em hp/dias no mar) da frota internacional de arrasto com portas e de arrasto de vara diminuiu para 69% do nível anterior ao seu estabelecimento. Após o encerramento total, o esforço diminuiu novamente, passando para 23% do nível anterior à introdução da box . Contudo, nesta box aumentou a actividade de pesca de arrastões de vara com menos de 300 hp e de outras frotas (arrasto com portas, frota de pesca do camarão) e é possível que muitos dos navios em causa tenham uma potência motriz significativamente superior à normal. É difícil estimar a amplitude deste problema, uma vez que a potência dos motores pode geralmente ser aumentada ou diminuída com muita facilidade.

A percentagem de devoluções de solha (expressa em percentagem das quantidades capturadas) na pesca de arrasto de vara aumentou de 77%, entre 1976 e 1990, para 93-96% em 2003. As percentagens de devoluções de solha fora da box também aumentaram, passando de 31% em 1976-1990 para 84% em 2003. Tanto em termos de quantidades como de biomassa, as percentagens de devoluções de solha na pesca de arrasto de vara com malhas de 80 mm dentro da box são superiores aos valores correspondentes fora dela. Esta situação pode talvez ser explicada pelo facto de a taxa de crescimento na zona ter começado a baixar por volta de 1980. Uma tendência semelhante foi observada no caso do linguado, o que pode, portanto, reflectir uma mudança das condições de crescimento nas águas costeiras do sudeste do mar do Norte. A taxa de crescimento mais baixa na box da solha significa que esta espécie é susceptível de ser objecto de devoluções durante um período mais longo. Na pesca com malhas de 100 mm, as percentagens de devoluções são mais baixas dentro da box do que fora dela, situação que se pode, em parte, explicar pelo facto de, dentro da box, se capturarem e devolverem peixes mais pequenos.

O grupo de trabalho encontrou provas claras de que a alteração da distribuição espacial de juvenis de solha foi de tal ordem que a box da solha se tornou menos importante para os juvenis desta espécie. Aquando do estabelecimento desta box , cerca de 90% das solhas subdimensionadas encontravam-se dentro da box , mas com a mudança da distribuição espacial essa percentagem baixou recentemente para menos de 70%.

A mudança de distribuição espacial é mais evidente na solha de idade 1, que parece ter migrado para zonas mais profundas e distantes. Embora tenha começado por volta de 1997, a mudança da distribuição espacial desse grupo acentuou-se de 2000 a 2003. Esta diminuição foi mais drástica no caso da solha com um tamanho de 15-20 cm, mais susceptível de devoluções. Para esta classe de comprimento, a partir de 1995 a box perdeu rapidamente importância.

É possível que a distribuição tenha mudado na sequência do aumento da temperatura da água do mar, levando os juvenis de solha a deslocarem-se para fora da box . Desde os anos cinquenta, a temperatura da água dentro e à volta da box aumentou entre 0,5°C e 1°C, tendo os anos de 2000 a 2003, inclusive, sido excepcionalmente amenos, especialmente no Inverno.

Embora seja evidente que a box da solha permanece uma importante zona de reprodução de juvenis de solha, não é certo que as disposições actuais sejam o meio mais eficaz de reduzir a mortalidade dos juvenis, especialmente atendendo ao carácter parcial do encerramento e ao nível muito elevado de devoluções dentro da box . As restrições do esforço só se aplicam aos arrastões de vara com mais de 300 hp, enquanto o esforço dos arrastões de vara mais pequenos e dos arrastões de fundo aumentou, comprometendo assim os benefícios em termos de conservação.

Futuro da SHETLAND BOX E DA BOX DA SOLHA

Dada a importância desta questão, a Comissão decidiu realizar uma ampla consulta do sector e dos Estados-Membros, antes de tomar uma posição sobre o futuro das boxes . Em Março de 2005 foi transmitido a todas as partes interessadas, incluindo o Conselho Consultivo Regional do Mar do Norte (CCRMN), e utilizado como base para o exercício de consulta, um documento oficioso em que se expunham os resultados do grupo de trabalho de peritos.

Resultados da consulta

Dois Estados-Membros (Reino Unido e Alemanha) e o CCRMN enviaram comentários sobre o referido documento.

Shetland Box

O Reino Unido mostrou-se fortemente a favor da manutenção da Shetland Box , dado que o relatório do grupo de trabalho científico demonstrou tratar-se de uma zona importante para a arinca, o verdinho e o tamboril. O Reino Unido considerou que qualquer alteração da Shetland Box deveria ser submetida a uma avaliação quantitativa dos efeitos prováveis antes de ser proposta. A Alemanha considerou que a Shetland Box deveria ser mantida durante pelo menos mais três anos, até se dispor de melhores dados.

O CCRMN estimou que a avaliação, pelo grupo de trabalho científico, dos benefícios da Shetland Box do ponto de vista da conservação não era conclusiva, mas que essa zona podia justificar uma protecção adicional, atendendo à sua importância para os juvenis do bacalhau e da arinca.

Segundo o parecer do CCRMN, a Shetland Box deveria ser mantida, na pendência de um exame mais aprofundado dos seus benefícios do ponto de vista da conservação. O objectivo da box deveria ser claramente definido e deveriam existir critérios para determinar o seu êxito. Se se provar que há benefícios claros para a conservação, a box deve ser mantida durante um novo período.

Box da solha

O Reino Unido não apresentou uma posição definitiva sobre o futuro da box da solha, limitando-se a observar que qualquer decisão deve ser tomada no contexto da futura gestão dos peixes-chatos e depois de obtido o parecer do CCRMN. A Alemanha mostrou-se fortemente a favor da manutenção da box , cujo âmbito deveria ser alargado para oeste para proteger os juvenis da solha que aí se encontram actualmente. Este Estado-Membro preconiza igualmente uma aplicação mais eficaz do limite de 300 hp (221 kW) da potência dos arrastões de vara que operam na box da solha e uma avaliação do impacto do arrasto de parelha na zona.

O CCRMN observou que os juvenis da solha abundavam na zona da box e que deviam ser protegidos, mas reconheceu serem escassas as provas de que a box contribuiu eficazmente para aumentar o recrutamento. Reconheceu igualmente que tal se pode dever ao facto de não se ter conseguido limitar convenientemente a potência motriz dos arrastões de vara com acesso à box da solha.

O CCRMN considera que esta box deve ser mantida, mas que deve sofrer alterações a título experimental. Para o efeito, sugere que se concebam estudos experimentais, pautados por uma colaboração estreita entre cientistas da pesca, o sector das pescas e organizações ligadas à conservação, com a participação da Comissão e dos Estados-Membros. No entanto, o sector das pescas alemão considera que o actual regime de acesso deve ser mantido na ZEE da Alemanha, mesmo que, a título experimental, se introduzam outras medidas noutros locais.

Posição da Comissão

Shetland Box

Enquanto no caso da box da solha o objectivo de conservação é claro, nomeadamente a protecção dos juvenis da solha, os objectivos de conservação da Shetland Box são muito mais gerais. O grupo de trabalho científico não conseguiu demonstrar que a Shetland Box tem qualquer benefício claro do ponto de vista da conservação e o CCRMN tão-pouco conseguiu avançar razões convincentes para dar à zona abrangida pela Shetland Box um tratamento mais favorável do que a outras zonas.

Todavia, o CCRMN recomendou que a Shetland Box seja mantida, na pendência de uma nova avaliação dos seus efeitos. As autoridades do Reino Unido e da Alemanha também solicitaram a manutenção desta box . O CCTEP assinalou, igualmente, que a supressão da Shetland Box poderia levar a um certo aumento do esforço de pesca na zona. Atendendo a estes pareceres, a Comissão considera que a Shetland Box deve ser mantida por um período suplementar de três anos, enquanto se realizam novas avaliações. Deve solicitar-se ao CCTEP que emita uma recomendação sobre a forma como essa avaliação deve ser realizada e que indique se é oportuno introduzir em certas zonas alterações do regime de acesso análogas às sugeridas para a box da solha.

Box da solha

Embora o CCRMN sugira alterar a box da solha a título experimental, seria muito moroso proceder às consultas necessárias para estabelecer os objectivos da box , conceber os estudos experimentais para avaliar a sua eficácia e, em seguida, pôr em prática as novas medidas. A pronta objecção do sector das pescas alemão a qualquer alteração do regime de acesso nas suas águas ilustra a dificuldade deste exercício sugerido pelo CCRMN.

Por conseguinte, a Comissão considera que a proposta de estudar mais atentamente a questão deve ser aceite como princípio, mas que, entretanto, a box da solha e as restrições de acesso associadas actualmente existentes devem ser mantidas. Contudo, é essencial que essas restrições de acesso sejam convenientemente aplicadas, nomeadamente exercendo-se um controlo rigoroso da potência motriz, para garantir que corresponde à autorizada. Desta forma, estar-se-ia em consonância com o parecer do CCRMN sobre a gestão da solha em geral, segundo o qual a regularização da potência motriz, alinhando-a pela potência autorizada, contribuiria para a redução do esforço global necessária num plano de recuperação.

As disposições relativas à box da solha estão actualmente enunciadas no artigo 29º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho (regulamento relativo às medidas técnicas). Dado que foi lançado um processo de consulta com vista a substituir esse regulamento por um novo, mais simples, tal constituiria uma oportunidade para propor alterações da box da solha, que deveriam ser plenamente integradas no plano de recuperação da solha, enquanto parte do mesmo exercício.

[1] Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L 358 de 31.12.2002, pp 59-80

[2] Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca, JO L 24 de 27.1.1983, pp. 1-13.

[3] Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, JO L 389 de 31.12.1992, pp. 1-14.

[4] Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, JO L 125 de 27.4.1998, pp. 1-36 .