COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o disposto no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)

2002/0123 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o disposto no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho(documento COM(2002) 425 final - 2002/0187 COD) nos termos do n.º 3 do artigo 157º do Tratado: // 26 de Julho de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 24 de Outubro de 2002

Data do parecer do Comité das Regiões: // 12 de Fevereiro de 2003

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 12 de Fevereiro de 2003

Data de transmissão da proposta alterada: // 7 de Abril de 2003.

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): // 26 de Maio de 2003.

2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta relativa ao programa MODINIS pretende criar uma base jurídica para a continuação das actividades de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005 e difusão das melhores práticas. Além disso, o projecto de decisão prevê o lançamento de acções preparatórias para a criação da Agência para a Segurança das Redes e da Informação.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho (tomada por unanimidade) inclui diversas propostas de alteração da proposta original da Comissão. A Comissão pode aceitar todas as alterações, excepto a posição do Conselho sobre o artigo 4º no que respeita ao montante do orçamento para o programa.

3.1. Observações sobre a parte da posição comum relativa aos considerandos

A Comissão pode aceitar todas as alterações dos considerandos e artigos da decisão propostas pelo Conselho, uma vez que as considera esclarecimentos (ou aditamentos) úteis relativamente à proposta da Comissão. Além disso, algumas alterações referem-se ao teor de diversas resoluções do Conselho e do Parlamento as quais foram aprovadas após a apresentação da proposta da Comissão.

Considerando 1: Alteração de redacção que substitui "... o objectivo de [a UE] se tornar..." por "... o objectivo de fazer da União Europeia...". Esta alteração pode ser aceite.

Considerando 3: O Conselho introduziu uma referência ao Conselho Europeu de Sevilha aditando, no final do considerando, a frase "...e os objectivos gerais do Plano de Acção aprovados pelo Conselho Europeu de Sevilha". Trata-se de uma actualização do texto original que havia sido elaborado antes da realização do Conselho Europeu. Por conseguinte, a alteração pode ser aceite.

Considerando 6: O Conselho acrescentou uma referência à sua resolução mais recente sobre "Uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação", de 18 de Fevereiro de 2003. Ainda neste considerando, o Conselho aceitou uma alteração do Parlamento Europeu que pretendia aditar a referência à sua resolução relativa à segurança das redes e da informação, de 22 de Outubro de 2002. A Comissão concorda com esta alteração do texto.

Além disso, no final do considerando, o Conselho alterou a referência à "criação de uma task force para a cibersegurança" pela frase "estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação". Trata-se de uma alteração do texto inicial destinada a reflectir o estado dos debates sobre a proposta da Comissão de criação de um organismo responsável pelas questões relativas à segurança das redes e da informação. É, por conseguinte, uma alteração aceitável.

Considerando 6-A : Com este novo considerando, o Conselho repete a referência à sua resolução de 18 de Fevereiro de 2003, com o objectivo de salientar a necessidade de "estabelecer uma estrutura a nível europeu para as questões relativas à segurança das rede e da informação". A Comissão concorda inteiramente com este aditamento.

Considerando 7: O Conselho aceitou as alterações do Parlamento Europeu relativas à substituição da expressão "uma sociedade da informação a dois níveis" por "à exclusão da informação digital". O Conselho e a Comissão aceitaram igualmente a alteração do Parlamento Europeu que adita um segundo parágrafo especificando que "As acções [...] no domínio da Sociedade da Informação destinam-se a promover a participação de grupos desfavorecidos na Sociedade da Informação". A Comissão aceita estas duas alterações do texto original.

Considerando 8: Este considerando refere-se à necessidade de estabelecer mecanismos de acompanhamento e intercâmbio de melhores práticas como instrumento de comparação e análise dos desempenhos dos Estados-Membros em relação ao Plano de Acção eEurope. O Conselho substituiu a palavra "mecanismo" por "mecanismos" e eliminou a segunda parte do parágrafo que explicava o objectivo desses mecanismos. A alteração parece afectar apenas a redacção do texto e, por esse motivo, a Comissão aceita a eliminação do período que começava com os termos "Tal mecanismo permitirá [...] da sociedade da informação."

Considerandos 9 e 10: O Conselho introduziu pequenas alterações formais que podem ser aceites pela Comissão.

Considerando 11: O considerando refere-se aos esforços nacionais e comunitários para a implantação da banda larga e sugere que a Comissão deverá encorajar o intercâmbio de experiências locais e regionais. Apesar de ter aceite que este aspecto é abrangido pelo mecanismo de acompanhamento e intercâmbio de boas práticas, o Conselho considera que não é adequado fazer uma referência específica às prioridades políticas da implantação da banda larga nos considerandos da decisão. Por conseguinte, o considerando 11 foi eliminado. A Comissão pode aceitar essa alteração porque é coerente com os objectivos do programa que se limitam à criação de mecanismos de análise e intercâmbio de experiências a nível europeu.

Considerando 12 (novo): O Conselho acrescentou um novo considerando com o objectivo de criar um mecanismo de debate estratégico sobre os aspectos tecnológicos, económicos e sociais das questões ligadas à sociedade da informação. A Comissão considera que a proposta é útil e, consequentemente, aceita-a.

Considerando 13 (ex-considerando 12): No final do texto inicial, o Conselho acrescentou um texto que esclarece o papel da futura estrutura para a segurança das redes e da informação. A Comissão aceita este esclarecimento.

Considerando 13-a (ex-considerando 13): Este considerando foi suprimido porque o Conselho considerou desnecessário, na actual situação dos debates sobre o organismo europeu para as redes e a informação, fazer referência ao enquadramento de uma política europeia na matéria. A Comissão está de acordo e aceita a alteração.

Considerando 14 (novo): Este considerando satisfaz o pedido do Parlamento Europeu no sentido de incluir ou encorajar a participação no programa dos países candidatos à adesão, dos países do EEE, dos países associados e da Turquia. A Comissão está de acordo com esta posição e aceita a alteração.

3.2. Observações sobre os artigos da decisão integrados na posição comum.

Artigo 1º (Objectivos da decisão)

Alínea a) do artigo 1º: O Conselho introduziu uma referência à necessidade de utilizar o mais possível as "estatísticas oficiais" como fontes dos dados recolhidos no processo de acompanhamento. Este aditamento constitui um esclarecimento útil e, consequentemente, a Comissão aceita-o. Ainda nesta alínea, o Conselho eliminou um período pouco importante.

Alínea b) do artigo 1º: O Conselho acrescentou a palavra "local"; a Comissão pode aceitar o aditamento.

Alínea c) do artigo 1º: A alteração introduzida pelo Conselho nesta alínea destina-se a criar um órgão de debate político ("Grupo Director") para a análise económica e societal da sociedade da informação por forma a avaliar a adequação da orientação estratégica do Plano de Acção eEurope 2005. A proposta é útil e a Comissão aceita a modificação do texto.

Alínea d) do artigo 1º: A alteração actualiza a redacção da proposta inicial no que se refere à segurança. O novo texto salienta, como objectivo do programa, "preparar a criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação, como previsto na Resolução do Conselho (...) e no Plano de Acção eEurope (...)". A alteração é coerente com os objectivos da Comissão descritos na sua proposta de criação da agência para a segurança das redes e da informação.

O Conselho procedeu igualmente a uma ligeira reformulação da observação final no artigo 1º, para mencionar claramente a ligação entre as actividades do Modinis e os objectivos do Plano de Acção eEurope 2005. Consequentemente, a Comissão aceita a alteração.

Artigo 2º (acções específicas)

O texto alterado pelo Conselho pode ser aceite. Em termos gerais, o texto revisto reagrupa diferentes actividades da proposta inicial e acrescenta referências a documentos oficiais mais recentes (resoluções ou decisões).

Paralelamente, o Conselho apoiou a criação de dois grupos competentes no domínio da sociedade da informação, um composto por peritos em matérias económicas e sociais com a função de realizar análises prospectivas e um "Grupo Director" eEurope que desempenhará um papel estratégico de orientação na execução do Plano de Acção eEurope 2005. A Comissão concorda com a proposta útil do Conselho.

Artigo 3º

As alterações do Conselho relativas este artigo são meras modificações de redacção. A Comissão pode aceitar as alterações.

Artigo 4º (orçamento)

O Conselho reduziu o orçamento do programa, que passou de 25 milhões para 20 milhões de euros. A Comissão mantém e sua proposta inicial.

Artigo 5º (funções do comité de gestão do programa)

À excepção de pequenas alterações de natureza formal, o Conselho acrescentou um novo ponto neste artigo nos termos do qual a Comissão é obrigada a apresentar ao comité de gestão os critérios e o conteúdo dos convites à apresentação de propostas, bem como os projectos que recebem com uma contribuição comunitária superior a 250 000 euros. A Comissão aceita a alteração.

Artigo 7º

Salvo pequenas alterações de redacção, o Conselho acrescentou a obrigação de a Comissão informar regulamente o Grupo Director eEurope. Como decorre directamente da criação do referido grupo, a Comissão aceita a alteração.

Artigo 7º-a

Este artigo foi acrescentado porque o Conselho aceitou a proposta do Parlamento Europeu no sentido de abrir o programa à participação dos países do EEE, dos países candidatos à adesão e a outros países terceiros. A Comissão aceita a alteração.

4. CONCLUSÕES

A Comissão considera que a posição comum do Conselho não altera substancialmente nem a filosofia nem os objectivos da proposta da Comissão

ANEXO

Declarações da Comissão anexas às actas do Conselho

"A Comissão reafirma a sua intenção de criar um grupo temporário interdisciplinar constituído por representantes dos Estados-Membros, e que trabalhará em estreita colaboração com os Estados-Membros, para levar a cabo as acções preparatórias tendo em vista a criação de uma Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. Os trabalhos desse grupo iniciar-se-ão o mais tardar a 1 de Julho de 2003 e estarão concluídos no final de 2003, ou seja, na data-limite para a criação da

referida agência.".