PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/6

Resumo da decisão da Comissão

de 30 de Janeiro de 2008

relativa a um procedimento nos termos do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho

(Processo COMP/B-1/39.326 — E.ON Energie AG)

(O texto alemão é o único que faz fé)

(2008/C 240/06)

Em 30 de Janeiro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) . Uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé pode ser consultada na página Web da Direcção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases

A decisão diz respeito a uma coima de um montante de 38 milhões de EUR imposta à empresa E.ON Energie AG (em seguida denominada «EE») em conformidade com o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, pelo facto de a EE ter quebrado um selo aposto pela Comissão durante uma inspecção efectuada em Maio de 2006. A empresa tem sede em Munique, Alemanha, e pertence ao Grupo E.ON. Este é o primeiro caso em que a Comissão aplicou uma coima a uma empresa ao abrigo do referido artigo 23.o.

1. RESUMO DOS FACTOS

Após ter tido provas das práticas anti-concorrenciais do Grupo E.ON, a Comissão realizou em 29 de Maio de 2006 uma visita não anunciada às instalações da EE e de outras empresas do Grupo E.ON. Na tarde do primeiro dia da inspecção, a equipa de inspecção armazenou um grande número de documentos não copiados e apenas parcialmente catalogados numa sala colocada à disposição da Comissão pela EE para o efeito. O responsável da equipa de inspecção fechou a sala com uma chave fornecida pela EE e apôs um selo de segurança oficial na porta e nas ombreiras da mesma de modo a protegê-la de um eventual acesso por parte de pessoas não autorizadas. A EE foi informada do significado do selo bem como das possíveis consequências caso o mesmo fosse quebrado.

Quando a equipa de inspecção voltou ao local cerca das 8h45 do dia 30 de Maio de 2006, constatou, na presença de representantes da empresa e de advogados que representavam a EE, que a inscrição «VOID» era visível em toda a superfície do selo aposto na véspera. Mais ainda, o selo tinha sido deslocado cerca de 2 mm para cima e para os lados, como se podia constatar pelo facto de haver restos de cola na porta e na ombreira da mesma. Após a remoção do selo, foram detectados restos de cola (restos da inscripção «VOID») no verso do selo, que parecem provar que o selo foi quebrado.

Depois de abrir a porta da sala, não foi possível à equipa de inspecção verificar se os documentos armazenados ainda estavam completos.

2. DECURSO DO PROCEDIMENTO

A fim de clarificar os factos, a Comissão enviou pedidos de informação: 1. à EE; 2. ao fabricante dos selos, a empresa 3M Europe SA/NV (3M); 3. à empresa de limpeza que efectua as limpezas nas instalações da EE; e 4. à empresa responsável pela segurança das instalações da EE. Como explicação possível para a alteração dos selos, a EE avançou a possibilidade de se ter verificado uma «descolagem parcial do selo» como resultado de uma «adesão insuficiente do selo à superfície (por exemplo devido aos materiais usados)». A EE também afirmou que um funcionário da empresa de limpeza tinha limpado o selo com um panos de microfibras e com um produto de limpeza, o que o poderia ter deslocado ligeiramente. Por fim, a EE declarou que, na noite em causa, não tinha sido observada nenhuma intrusão de pessoas não autorizadas no edifício, mas que, para além da chave que tinha sido confiada ao responsável da equipa de inspecção, estavam em circulação outras chaves da sala em questão.

Em 2 de Outubro de 2006, a Comissão enviou à EE uma comunicação de objecções, na qual concluía a título preliminar que o selo tinha sido quebrado e que a responsabilidade por esse facto devia ser atribuída à EE devido ao seu controlo organizacional do edificio em causa. A Comissão observou igualmente que o bom funcionamento do selo não tinha sido alterado pelo facto de o respectivo prazo de garantia oficial («prazo de validade») ter expirado. Foi sobretudo excluída a possibilidade de um selo defeituoso ter levado ao aparecimento da inscrição «VOID» («falso positivo»). Caso houvese um problema, o selo defeituoso teria resultado num falso negativo, o que significa que, se o selo fosse quebrado, não apareceria nenhuma inscrição «VOID».

A Comissão concedeu à EE acesso ao processo. A EE respondeu à comunicação de objecções em 13 de Novembro de 2006 referindo que a argumentação da Comissão se baseia em factos incorrectos ou pouco sólidos e não corroborados no plano científico e técnico. Na audição de 6 de Dezembro de 2006, a EE apresentou gravações vídeo realizadas pela própria empresa que demonstravam, segundo ela, que a influência de factores exteriores, como por exemplo as vibrações nas paredes do escritório (provocadas, por exemplo, pelo abanar da porta ao ser fechada), eventualmente combinada com outros factores (como, por exemplo, a falta de limpeza anterior da superfície), podiam igualmente ter feito aparecer as marcas «VOID». Convém no entanto sublinhar que o vídeo não mostrava marcas de «VOID» em toda a superfície, como tinha sido observado em 30 de Maio de 2006, mas apenas na parte entre a porta e as ombreiras onde havia alguma folga no selo. A EE propôs a realização de outros testes para determinar o bom funcionamento do selo.

Em Março de 2007, a EE enviou à Comissão um relatório de um estudo elaborado por um instituto científico sobre «análises da reacção dos selos autocolantes às forças de corte e de descasque». Três meses mais tarde, a EE enviou um outro relatório relativo a «análises sobre a reacção dos selos autocolantes às forças de tracção e de corte, às forças compressivas de corte e às cargas de descasque sob o efeito de Synto». Ambos os relatórios se baseavam nas análises do selo autocolante normalizado de tipo 7866 da 3M, que é utilizado pela Comissão e está disponível no mercado. Os estudos concluíam que as vibrações da parede, combinadas com a utilização do produto de limpeza e de outros factores, pudessem conduzir a um «falso positivo» (ocorrência limitada de marcas «VOID» e de marcas de cola nas bordas do selo). A Comissão constatou no entanto que os testes tinham sido efectuados em condições fundamentalmente diferentes das prevalecentes na inspecção no local. Foi igualmente constatado que não havia nenhuma prova do aparecimento das marcas «VOID» em toda a superfície do selo. A 3M confirmou igualmente que a resistência dos selos da Comissão ultrapassava largamente o prazo de validade garantido e que a inscrição «VOID» constituia a prova do bom funcionamento do selo.

Na decisão em que defendia o seu ponto de vista, a Comissão apoiou-se igualmente nos pareceres do seu próprio perito que, em Abril de 2007, realizou os testes adequados com alguns selos no escritório da EE em Munique, na presença de representantes desta empresa e de dois peritos externos que trabalhavam para a mesma. Os testes foram realizados na porta em que o selo tinha sido aposto em 29 de Maio de 2006. O perito realizou igualmente outros testes no seu laboratório. No seu relatório de Maio de 2007, o perito confirmou que o bom funcionamento do selo não se tinha alterado devido ao prazo de garantia indicado pelo fabricante ter expirado, nem pelo facto de a equipa de inspecção não ter testado previamente os selos ou limpado a porta em questão. Por outro lado, confirmou que a hipótese de um falso positivo, segundo a qual a utilização de detergentes e as vibrações das paredes fazem aparecer marcas «VOID» sem que os selos sejam retirados, não era realista. Concluíu que o aparecimento das marcas «VOID» só se podia explicar de forma realista se houvesse uma quebra do selo, ou seja, que o selo tinha sido retirado e colocado de novo.

Numa carta explicativa dos factos («letter of facts») datada de 6 de Junho de 2007, à qual foi anexado o parecer do perito, a Comissão informou a EE destes novos resultados e das conclusões daí tiradas. A empresa EE respondeu mediante carta de 6 de Julho de 2007, manifestando novamente dúvidas quanto ao bom funcionamento do selo. Argumentava que a Comissão não podia afastar inteiramente a hipótese de outras explicações para a manipulação do selo. Afirmava que o número de selos testados pelo perito da Comissão era demasiado pequeno. Pelos motivos anteriormente indicados, estes argumentos não convenceram a Comissão arguments.

Em Outubro de 2007, a EE apresentou um novo relatório, alegando desta vez que o estado do selo se poderia eventualmente explicar pela influência da humidade ou por uma combinação de vários factores (envelhecimento do selo, efeito do produto de limpeza, etc.) no selo. Contudo, o perito da Comissão, num estudo realizado em Novembro de 2007, demonstrou que a humidade ou uma combinação da humidade com outros factores não poderia ter ocasionado o disfuncionamento do selo. Referiu igualmente diversas insuficiências no relatório da EE, a qual, para a realização dos testes, se baseou em hipóteses que diferem significativamente dos dados tal como se apresentavam no local. A EE foi informada dos resultados do estudo mediante uma nova «letter of facts» e não avançou novos argumentos susceptíveis de pôr em causa as conclusões da Comissão. As declarações sob juramento dos detentores das chaves apresentadas pela EE em Janeiro de 2008, segundo as quais não abriram a porta, também em nada alteraram os dados.

3. CONCLUSÃO

Foi determinado que o selo aposto no primeiro dia da inspecção às instalações da EE foi quebrado, na acepção do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Essa disposição não exige a existência de provas de que a porta foi de facto aberta nem a falta dos documentos armazenados na sala selada. De uma forma realista, há que considerar que a quebra do selo resulta de um acto deliberado. Caso contrário, teria de se admitir a hipótese de uma quebra de selo por negligência, uma vez que era da responsabilidade exclusiva da EE organizar-se de forma a que a proibição de quebra de selo fosse respeitada. A Comissão constatou igualmente que a EE não tinha informado todo o seu pessoal — por exemplo, os empregados da limpeza — da existência dos selos e do respectivo significado. Para além do facto de se tratar da primeira vez que se verifica uma quebra se selos e que a Comissão aplica uma coima correspondente, não se verificaram circunstâncias atenuantes. A EE limitou-se exclusivamente a colaborar com a Comissão dentro do respeito das obrigações que lhe incumbem na matéria.

4. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Sempre que estejam preenchidas as condições de quebra de selos apostos, na acepção do n.o 1, alínea e), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão pode aplicar uma coima até 1 % do volume de negócios. Independentemente deste caso específico, a quebra de selos constitui em princípio uma infracção grave. Por conseguinte, há que garantir que a coima tem um efeito dissuasivo. A quebra de selos por parte de uma empresa objecto de uma inspecção não deve revelar-se vantajosa para a mesma. Por outro lado, a Comissão também teve em conta o facto de ser a primeira vez que é aplicada a nova disposição do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Por conseguinte, a Comissão impos uma coima de 38 milhões de EUR.

5. COMITÉ CONSULTIVO

Em 25 de Janeiro de 2008, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes emitiu um parecer favorável sobre o projecto de decisão.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.