P6_TA(2005)0067

Receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2006

Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações para as Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2006 (2004/2271(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1],

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [2],

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições objecto de auditoria [3],

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0043/2005),

A. Considerando que os dados provisórios do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras prevêem um limite máximo de 6704 milhões de euros para a categoria 5 (Despesas administrativas) no orçamento para 2006,

B. Considerando que o orçamento para 2006 incluirá o impacto financeiro integral do alargamento de 2004, uma vez recrutada a maioria do pessoal,

C. Considerando que uma parte significativa do trabalho preparatório para o próximo alargamento, projectado para 2007, será realizado em 2006,

D. Considerando que 2006 constituirá o último exercício das actuais Perspectivas Financeiras,

Prioridades políticas

Consolidação e preparação para o próximo alargamento

1. Considera necessário aprovar, se necessário, medidas adicionais adequadas para concluir de forma eficiente a ronda do alargamento de 2004; prevê que a maioria do novo pessoal dos dez novos Estados-Membros seja recrutada em 2006, com o pleno impacto financeiro que tal representa para os orçamentos das outras instituições;

2. Salienta a importância da integração do novo pessoal na estrutura das instituições; considera que deverão ser tomadas medidas de formação profissional específicas nos domínios em que ainda não seja suficiente, como a tradução e a interpretação;

3. Salienta a necessidade de um início dinâmico dos preparativos para o próximo alargamento, com a adesão da Roménia e da Bulgária projectada para 2007; solicita às instituições que prestem informações detalhadas sobre os seus planos no que diz respeito aos referidos preparativos, assim como previsões das suas consequências financeiras, até 1 de Setembro de 2005;

Utilização eficiente e racional das dotações

4. Solicita às instituições que melhorem a qualidade das despesas através de uma utilização mais eficiente das dotações disponíveis para as suas actividades principais; espera que façam reflectir essa atitude nas suas propostas de previsões;

5. Considera que a reafectação de dotações e de pessoal deverá constituir a primeira opção para encontrar recursos destinados a melhorar o funcionamento das instituições; salienta que, ao avaliar propostas de novas iniciativas, as consequências financeiras a longo prazo deverão ser tidas em consideração;

6. Manifesta-se a favor de uma intensificação da cooperação interinstitucional, a fim de aumentar a eficiência; solicita à Comissão que apresente um relatório até 1 de Julho de 2005 sobre os benefícios até agora conseguidos através da cooperação interinstitucional;

7. Propõe a criação de um instrumento de informação que permita a todos os tradutores de todas as instituições partilharem os textos e as alterações já traduzidas, a fim de obter economias de custos e aumentar a qualidade das traduções;

Para uma orçamentação mais abrangente

8. Considera que a estrutura e o conteúdo dos orçamentos das outras instituições deverá ser mais abrangente; acolhe favoravelmente os planos de clarificação da nomenclatura dos orçamentos das outras instituições; convida as instituições a incluírem nas suas previsões uma desagregação clara da imputação orçamental por actividades e funções principais;

Outras questões

9. Insta as instituições a fornecerem, até 1 de Setembro de 2005, uma visão geral das medidas tomadas para superar os entraves à igualdade de tratamento estabelecida no artigo 13o do Tratado CE, tendo em contas as possibilidades oferecidas pelo novo Estatuto dos Funcionários;

10. Considera que a implementação de políticas ecológicas deve ser uma preocupação diária na actividade de uma instituição; apela para que, até 1 de Setembro de 2005, todas as instituições produzam uma avaliação actualizada das acções empreendidas relativamente à participação no EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria); salienta que, em especial, os novos projectos imobiliários constituem uma oportunidade de investir em sistemas energéticos ecológicos que, a longo prazo, serão menos onerosos e significativamente menos poluentes; considera que as instituições europeias devem servir de exemplo nesta matéria;

11. Solicita às instituições que, até 1 de Setembro de 2005, apresentem um relatório sobre a forma como incentivam os funcionários a utilizar transportes públicos;

12. Chama a atenção para os efeitos que o aumento do pessoal terá no pagamento das reformas em anos futuros; confia em que a administração da Comissão apresente propostas que impeçam que as despesas de funcionamento corrente se tornem demasiado elevadas, por exemplo, através da criação de um fundo de pensões;

Parlamento Europeu

Consolidação do alargamento de 2004

13. Considera importante que os lugares ligados ao alargamento sejam providos; salienta a importância de atribuir lugares ligados ao alargamento nos vários graus; apoia a exigência de disponibilização de um número suficiente de intérpretes e tradutores qualificados para todas as línguas oficiais, a fim de permitir que todos os deputados participem activamente no trabalho parlamentar; salienta a importância de tomar as medidas necessárias para assegurar a igualdade de tratamento de todos os deputados;

Preparativos para o alargamento de 2007

14. Considera crucial que sejam feitos os preparativos necessários para uma entrada suave da Roménia e da Bulgária na União Europeia; convida o seu Secretário-Geral a apresentar, até 1 de Setembro de 2005, propostas práticas para os referidos preparativos; salienta a necessidade de prestar serviços linguísticos adequados aos novos Observadores e deputados;

Aproximar o Parlamento dos cidadãos

15. Faz recordar que a política de informação e de comunicação desempenha um papel fundamental na aproximação do Parlamento Europeu (PE) aos cidadãos; salienta a importância dos serviços audiovisuais para essa tarefa; considera que o sítio web do PE deverá ser tornado mais convivial e que as emissões web devem ser melhoradas;

16. Solicita uma revisão abrangente das políticas de informação e de comunicação do PE; insta o Secretário-Geral a, até 1 de Junho de 2005, apresentar um relatório que inclua uma análise das melhorias no Serviço de Visitas, no sentido de actualizar a zona de afixação de informações, melhorar o programa normal de visitas e aumentar os recursos em pessoal;

17. Salienta a importância da cooperação e da partilha de responsabilidades com os gabinetes da Comissão; reitera o seu apoio ao objectivo de estabelecer Casas Europeias (instalações partilhadas para os gabinetes externos do PE e da Comissão) em todos os Estados-Membros; considera que a eficiência e a visibilidade das Casas Europeias podem ser melhoradas;

18. Considera que o papel dos gabinetes externos na política de informação e de comunicação do Parlamento, assim como as suas tarefas têm que ser mais desenvolvidas e que os gabinetes externos têm que ser dotados de recursos adequados; dispõe-se a examinar o alcance do desenvolvimento do papel dos gabinetes externos no apoio às actividades dos deputados;

Qualidade e eficiência do trabalho do Parlamento

19. Salienta que, no que diz respeito ao trabalho, a quantidade não deve ser prioridade sobre a qualidade; deseja, consequentemente, examinar se deverão ser feitas modificações ao nível das suas estruturas administrativas ou aumentar o apoio ao seu cerne de actividades, a fim de melhorar o trabalho da instituição;

20. Entende que o acréscimo de responsabilidades do PE no processo de decisão legislativa torna necessária a afectação de recursos significativamente mais elevados para apoiar esta actividade fundamental (maior número de salas de reunião de comissões equipadas para permitir a votação electrónica, reforço dos secretariados das comissões, recursos financeiros para obter auditorias especializadas para os comités parlamentares, etc.);

21. Considera importante melhorar as condições de trabalho dos deputados; incentiva o exame de formas de desenvolver a utilização das novas tecnologias como forma de aumentar a eficiência; relembra o pedido que apresentou na sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 [4] de que se analise a possibilidade de simplificação das actividades através do recurso a videoconferências e a métodos de trabalho equivalentes; observa, porém, com preocupação os montantes substanciais atribuídos às TI; preocupa-se com a falta de melhorias no serviço de TI à disposição dos deputados; encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar, até 1 de Julho de 2005, um relatório que contenha propostas visando a melhoria do serviço de TI prestado aos deputados;

22. Solicita que o pessoal da Biblioteca preste um serviço reforçado de apoio aos deputados, proporcionando informações factuais e não políticas sobre questões de interesse suscitadas por cidadãos da UE e disponibilizando-as a todos os deputados de forma catalogada;

23. Salienta a importância dos assistentes pessoais no trabalho dos deputados; aguarda os próximos relatórios do grupo de trabalho da Mesa sobre os assistentes e subscreve, também por razões de transparência financeira, a adopção de um Estatuto do Assistente;

24. Considera crucial garantir assistência e apoio especializado suficientes para assegurar a qualidade do trabalho legislativo do PE; aguarda com interesse uma actualização do relatório de avaliação "Aumentar os Trunfos" — a reforma dos serviços do Parlamento;

25. Exorta a que sejam introduzidas melhorias no apoio linguístico à actividade parlamentar; solicita um aumento das capacidades de tradução, a fim de que os deputados possam trabalhar os documentos na sua própria língua; solicita uma maior disponibilização de intérpretes para os grupos políticos e respectivos grupos de trabalho e insta a administração a tomar as medidas necessárias em termos de instalações e de pessoal; propõe a instituição de um procedimento coordenado com as demais instituições, para poder aproveitar eventuais efeitos de sinergia;

26. Declara que a gestão do pessoal é de importância capital para a eficiência do trabalho da instituição; manifesta-se preocupado com a lentidão dos processos de recrutamento, nomeadamente no contexto do alargamento; por conseguinte, solicita ao seu Secretário-Geral que reveja os processos de recrutamento e que apresente propostas para processos mais céleres; solicita, ainda, ao seu Secretário-Geral que apresente um relatório sobre o avanço do sistema de promoções, indicando se o sistema proporciona uma diferenciação suficiente em função do mérito;

27. Sublinha a necessidade de prever fundos suficientes para os domínios em que as decisões políticas requerem um maior compromisso financeiro, a fim de cobrir as despesas relacionadas com a participação de delegações do Parlamento em reuniões fora dos seus locais de trabalho; encarrega a Mesa de apresentar estimativas realistas para as despesas relativas à organização da Conferência Parlamentar sobre a OMC e da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, com base nas reuniões previstas;

Nível global do orçamento do Parlamento

28. Recorda que o facto de o PE possuir mais do que um local de trabalho gera custos adicionais significativos para o respectivo orçamento; salienta que o custo da instalação do PE em três países diferentes se cifra em mais de 200 milhões de euros por ano;

29. Salienta a importância de encontrar um equilíbrio entre as necessidades justificadas para melhorar as condições de trabalho dos deputados, grupos políticos e administração, e o rigor orçamental;

30. Considera que a decisão final sobre o nível global do orçamento do Parlamento para 2006 apenas pode ser tomada depois de uma clara definição das necessidades; solicita à Mesa que apresente um relatório sobre uma orçamentação mais eficaz antes da apresentação da previsão de receitas e despesas, a fim de excluir qualquer possibilidade de montantes elevados de transferências de remanescentes; salienta o facto de que são essas necessidades que determinarão o nível do orçamento; salienta que todas e quaisquer novas iniciativas apenas deverão ser empreendidas após exame cuidadoso das respectivas implicações financeiras a longo prazo;

Conselho

31. Solicita ao Conselho que, caso tencione lançar novas iniciativas, proceda, em primeiro lugar, à obtenção de recursos por reafectação; solicita ao Conselho que aplique ao estabelecimento do seu próprio orçamento o mesmo rigor que aplica aos das outras instituições;

32. Insta o Conselho a proporcionar recursos suficientes às autoridades aduaneiras e de fiscalização Schengen, de forma a que estas possam efectuar as necessárias inspecções;

33. Solicita ao Conselho que apresente as suas previsões de receitas e despesas na mesma altura que as outras instituições e que as faça publicar enquanto parte do anteprojecto de orçamento;

Tribunal de Justiça

34. Salienta que o Tribunal de Justiça procedeu a pagamentos antecipados dos seus edifícios, o que permitiu reduzir o ónus orçamental em 2005; toma nota de que os pagamentos anuais pelos edifícios "Anexo" deverão, segundo as previsões, ser reiniciados em 2006;

35. Solicita ao Tribunal de Justiça que apresente ao PE um relatório sobre os preparativos da criação de um Tribunal da Função Pública e sobre a respectiva incidência financeira;

36. Solicita ao Tribunal de Justiça que utilize os seus recursos de forma mais eficaz, a fim de acelerar os processos judiciais (recurso acrescido a câmaras específicas, reafectação de pessoal);

Tribunal de Contas

37. Salienta que o mandato de oito Membros do Tribunal de Contas expirará em 2006, com os encargos adicionais consequentes para o seu orçamento em termos de subsídios por cessação de funções e pensões;

38. Toma nota de que o Tribunal de Contas prosseguirá os projectos de modernização do seu edifício principal, de forma a torná-lo compatível com a regulamentação relativa à saúde, segurança e ambiente no local de trabalho, assim como de construção de uma segunda extensão;

Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões

39. Salienta a importância do rigor orçamental, especialmente em relação a projectos imobiliários; convida os dois Comités a apresentarem ao PE um relatório sobre os seus projectos imobiliários e necessidades de arrendamento de área de gabinetes, assim como sobre o funcionamento dos serviços comuns e solicita às duas instituições que apresentem relatórios sobre a situação em matéria de provimento de lugares no controlo financeiro;

Provedor de Justiça Europeu

40. Toma nota do aumento de actividade do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu; espera avaliar a incidência orçamental resultante da alteração do número de queixas;

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

41. Salienta que 2006 será o segundo exercício de funcionamento pleno da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados;

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42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

[2] JO L 60 de 8.3.2005.

[3] JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

[4] JO C 98 E de 23.4.2004, p. 171.

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