COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.9.2017 COM(2017) 491 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos»

Uma política comercial progressiva para controlar a globalização



I. Introdução Há dois anos, a estratégia Comércio para Todos definiu uma visão para uma política comercial transparente e responsável, com o objetivo de beneficiar todos os cidadãos, gerar emprego e crescimento, e proporcionar soluções modernas para as realidades do comércio mundial de hoje. Desde então, o contexto em que a UE conduz a sua política comercial alterou-se consideravelmente. Internamente, a Europa assistiu a um debate público sem precedentes sobre o objetivo e a legitimidade dos acordos comerciais, a que se associam novas preocupações sobre os efeitos da globalização. No comércio mundial, existe um perigo real do ressurgimento do protecionismo. O recurso, cada vez mais frequente, a políticas internas que prejudicam outros países, inclusivamente por parte das maiores economias, compromete o sistema de comércio multilateral regulamentado. Neste contexto, é cada vez mais necessária uma política comercial que seja eficaz, transparente e baseada em valores. Os princípios fundamentais da estratégia Comércio para Todos continuam, portanto, a orientar a abordagem da UE: abertura combinada com condições de concorrência equitativas, normas elevadas em matéria de proteção dos trabalhadores, do ambiente, de defesa dos consumidores e de proteção social combinadas com as políticas certas no plano nacional, continuam a ser a forma mais adequada de fazer com que todos os europeus beneficiem da globalização. A UE está empenhada num sistema de comércio multilateral regulamentado que está na base da nossa prosperidade e que é essencial para tornar o comércio numa força positiva em todo o mundo, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável. A ação política da UE dirige-se a parceiros como o Canadá, o Japão, o México, o Mercosul, a Austrália ou a Nova Zelândia, que pretendem reunir esforços para estabelecer regras abertas e progressivas para as realidades do comércio do século XXI. A estratégia Comércio para Todos antecipou muitas das questões que as empresas, os consumidores e os trabalhadores esperam agora que os acordos comerciais respondam. Os compromissos assumidos de assegurar o respeito de condições de concorrência leal para as empresas da UE, de proteger as normas sociais e ambientais europeias e de conduzir negociações de forma transparente, são tão válidos hoje como o eram então. A implementação integral destes compromissos não está, no entanto, isenta de desafios: após dois anos, o presente relatório constitui uma oportunidade para dar conta dos avanços alcançados até à data. Em vez de abranger todo o universo das medidas da UE em matéria de política comercial, o objetivo do presente relatório é o trabalho realizado, desde outubro de 2015, para honrar os compromissos da estratégia Comércio para Todos. Complementa outros relatórios tais como o primeiro Relatório anual sobre a Implementação dos Acordos de Comércio Livre, que será publicado este outono, o Relatório anual sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento e os diversos documentos publicados sobre as negociações em curso. O presente relatório inclui os resultados alcançados, os domínios em que há mais trabalho por realizar, a experiência adquirida e as implicações para as prioridades da Comissão na próxima fase de implementação.



II. Uma política comercial que controla a globalização Em maio, a Comissão iniciou um debate sobre o que a UE pode fazer para enquadrar a globalização nos nossos interesses e valores partilhados. A globalização não diz apenas respeito ao comércio, combinando-se os seus efeitos com os da evolução tecnológica. Não há dúvida de que a política comercial desempenha um papel importante no sentido de tornar estes efeitos positivos para os cidadãos e as empresas na Europa, mas não só. O comércio mundial é uma oportunidade, se escolhermos como adaptá-lo. A abertura à circulação de bens, serviços, pessoas e capital potenciou o crescimento da UE, a competitividade e o bem-estar dos consumidores, e existe potencial para ir mais longe. A globalização criou cadeias de produção complexas, a que vários países acrescentam valor. A eliminação de barreiras ao comércio é essencial para a UE continuar a utilizar estas cadeias de valor mundiais para gerar crescimento e beneficiar todos os cidadãos europeus, quer sejam importadores, exportadores, trabalhadores, consumidores e outros. Fechar o mercado da UE ou introduzir barreiras protecionistas prejudicaria não apenas a economia altamente integrada da UE, mas também a dos seus parceiros, nomeadamente os países mais pobres do mundo. A UE, sendo o maior bloco comercial do mundo e um ator internacional empenhado, tem o potencial para moldar a globalização no espírito da governação multilateral. No entanto, a política comercial não pode, por si só, concretizar esta ambição. Para que a globalização funcione para todos é necessário reforçar a governação global em todos os domínios, incluindo em matérias climáticas. É necessária uma ação política interna abrangente que englobe desde a educação ao investimento, passando pela inovação, energia, políticas fiscais e sociais, etc., começando a nível dos Estados-Membros. A Comissão contribui, por exemplo, através da proposta do Pilar Europeu dos Direitos Sociais ou da política de coesão da UE. Para além de abordarem questões como a desigualdade e a inclusão social, estas políticas também deveriam estar melhor integradas no Semestre Europeu. O comércio tem um efeito positivo sobre o emprego, estando 1 em cada 7 postos de trabalho na UE (ou seja, 31 milhões) dependente das exportações. Os postos de trabalho na UE relacionados com exportações são, em média, mais bem remunerados, com uma vantagem salarial até 16 %. Contudo, a globalização pode ter efeitos negativos em alguns setores e regiões. A UE trabalha para ajudar quem seja afetado de forma negativa para que possa adaptar-se e para aumentar a resiliência da economia europeia face à mudança. Uma Política Agrícola Comum modernizada será essencial para que o setor agroalimentar se integre com êxito nos mercados internacionais e continue a promover normas elevadas. A Comissão está a trabalhar para tornar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização mais flexível, para que a sua assistência possa ser acionada mais rapidamente em caso de encerramentos de empresas. Ao dar resposta a choques súbitos nas cadeias de produção, o Fundo poderá também analisar os efeitos das transformações induzidas pelas inovações. Simultaneamente, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento podem contribuir para reforçar a resiliência dos sistemas económicos locais e da população ativa, e antecipar as transformações dinâmicas decorrentes da globalização e da evolução tecnológica.

A concorrência a nível mundial deve também ser justa: o comércio multilateral regulamentado é a melhor forma de preservar a vantagem competitiva e inovadora europeia, que cria postos de trabalho de elevada qualidade. As políticas comerciais que garantem condições de concorrência equitativas para as empresas da UE, seja assegurando a abertura recíproca dos mercados, combatendo as práticas desleais ou assegurando o respeito dos direitos da UE e mantendo normas elevadas, ajudarão a Europa a tirar partido da próxima revolução da produção, impulsionada sobretudo pela digitalização. Além disso, os interesses essenciais da UE devem ser protegidos face a novos desafios. É por isso que atualmente a Comissão propõe estabelecer um quadro para analisar o investimento direto estrangeiro que entra na UE. O objetivo é evitar a aquisição de ativos estratégicos que podem pôr em risco a segurança ou a ordem pública, mantendo, ao mesmo tempo, a abertura do mercado da UE ao investimento como um todo. O presente relatório estabelece o modo como a estratégia Comércio para Todos está a moldar a globalização para a transformar numa oportunidade.



III. Assegurar benefícios do comércio para todos A orientação estratégica da UE é garantir que os acordos comerciais produzem benefícios concretos para a sua economia e população. Ao longo dos últimos dois anos, os êxitos multilaterais incluem o acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria do combate das distorções nos mercados agrícolas, da libertação do comércio das tecnologias da informação e da facilitação do acesso aos medicamentos nos países menos desenvolvidos (PMD). O Acordo de Facilitação do Comércio entrou em vigor este ano, modernizando os procedimentos aduaneiros para ajudar as pequenas empresas e os países mais pobres a beneficiarem do comércio. A nível bilateral, a UE finalizou as negociações do Acordo de Comércio Livre (ACL) com o Vietname, os Acordos de Parceria e de Cooperação com o Cazaquistão e a Arménia e chegou a um acordo de princípio num ACL com o Japão. Estes são acordos modernos e progressistas com um amplo âmbito de aplicação, e a Comissão está atualmente a trabalhar na sua ratificação e implementação, de modo a que se verifiquem efeitos reais o mais rapidamente possível. Na sequência da aplicação provisória do acordo entre a UE e o Canadá (CETA), em 21 de setembro, os trabalhos preparatórios para a ratificação dos acordos negociados com Singapura, o Vietname e a Arménia serão prosseguidos. Nos últimos dois anos também se verificou a aplicação de acordos com a Ucrânia, a Geórgia, a Moldávia, o Equador, o Gana, a Costa do Marfim e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. A correta arquitetura destes acordos pode garantir a capacidade da UE para agir de forma eficaz e oferecer previsibilidade aos cidadãos da UE e aos seus parceiros de negociação. O parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o ACL com Singapura proporciona clareza sobre a repartição de competências nos acordos de comércio e de investimento. O CETA é o acordo mais progressivo da UE até à data Ao intensificar o comércio de bens, de serviços e o investimento, o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá cria oportunidades para os exportadores e os importadores, bem como novos postos de trabalho na Europa e no Canadá. Proporciona resultados ambiciosos em matéria de desenvolvimento sustentável, respeitando simultaneamente as elevadas normas da UE em matéria de proteção dos trabalhadores, do ambiente e dos consumidores, preservando explicitamente o direito dos governos de regulamentar em prol do interesse público. O CETA facilita a realização de negócios a todos os operadores económicos, especialmente às PME. Elimina 99 % dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre a UE e o Canadá e remove barreiras ao comércio de serviços em setores que vão desde a finança às telecomunicações passando pelos serviços ambientais. O acordo torna os requisitos técnicos mais compatíveis, eliminando a necessidade de duplicação de ensaios dispendiosos de conformidade com as normas, por exemplo, em artigos elétricos ou brinquedos. Os consumidores beneficiarão de preços mais baixos e de maiores possibilidades de escolha. Simultaneamente, o CETA também protege 143 produtos agrícolas típicos da UE com indicações geográficas. O acordo promove uma economia inovadora e competitiva através da proteção da propriedade intelectual, nomeadamente, colocando as regras do Canadá em conformidade com a legislação da UE de proteção das novas tecnologias e da gestão dos direitos digitais. O CETA abre os mercados de contratos públicos a nível federal, provincial e municipal, proporcionando um acesso mais vantajoso às empresas da UE do que a qualquer outro parceiro comercial.

Garantir condições de concorrência equitativas: assegurando a aplicação dos direitos da UE O comércio livre também deve ser justo. A UE utiliza ativamente todos os instrumentos disponíveis para assegurar o respeito dos compromissos assumidos pelos nossos parceiros, eliminar as barreiras ao comércio e combater as práticas desleais de modo a garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da UE. As intervenções vão desde contactos intensivos com as administrações parceiras, a vários processos ao abrigo dos ACL e a nível da OMC, a influenciar as negociações em curso e a recorrer aos instrumentos de defesa comercial. Uma melhor coordenação com os Estados-Membros e as empresas da UE através da Parceria para o Acesso aos Mercados permitiu à Comissão eliminar com sucesso uma série de barreiras comerciais e obter melhorias concretas para os exportadores da UE. Só em 2016, a Comissão resolveu 20 casos que afetaram as exportações da UE no valor de 4,2 mil milhões de EUR anuais (para mais pormenores consulte o Relatório anual sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento ). A luta contra o tratamento discriminatório nos domínios sanitário e fitossanitário é de grande importância para a UE como o maior comerciante mundial de produtos agroalimentares, e a Comissão conseguiu, por exemplo, abrir com êxito os mercados à exportação de carne de bovino e de suíno da UE. A Comissão está também a abordar os obstáculos regulamentares e a proteger a propriedade intelectual, incluindo as denominações de produtos alimentares da UE (indicações geográficas, IG). Quando necessário, a UE faz valer os seus direitos através de um mecanismo de resolução de litígios. A UE tem atualmente 21 queixas apresentadas na OMC relativas a 10 parceiros comerciais diferentes, o que a torna o maior utilizador, com os EUA, do sistema. Nos últimos anos, as decisões da OMC garantiram condições equitativas em casos como o das importações de matérias-primas provenientes da China ou o das exportações de papel e frigoríficos para a Rússia. Os Instrumentos de Defesa Comercial (IDC) ajudam a garantir que as empresas da UE enfrentam uma concorrência leal, constituindo um pilar necessário de uma economia aberta. O Conselho e o Parlamento Europeu estão atualmente a analisar duas propostas da Comissão destinadas a tornar os IDC mais eficazes para combater as ameaças que comprometam as condições de concorrência equitativas: a par de uma modernização maciça, a Comissão também propôs uma nova metodologia de cálculo anti-dumping para abordar distorções significativas do mercado e para reforçar a capacidade da UE para neutralizar práticas de subvenção desleal. Para preparar estas propostas, a Comissão realizou uma consulta pública que atraiu um grande número de respostas e de documentos de tomada de posição, e organizou uma conferência das partes interessadas, bem como uma reunião específica com os parceiros sociais da UE. Estas propostas fazem parte de um processo contínuo de balanço da eficiência e eficácia dos nossos IDC. Tirar o máximo partido dos acordos comerciais da UE A Comissão está a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu (PE) e outras partes interessadas no âmbito da parceria reforçada em matéria de implementação, a fim de maximizar a utilização das oportunidades criadas pelos ACL. Cerca de 40 % das exportações da UE passaram a estar abrangidas por um ACL (implementado ou concluído). Por exemplo, durante os cinco primeiros anos do ACL entre a UE e a Coreia do Sul as exportações europeias registaram um aumento de 55 % e as empresas europeias pouparam 2,8 mil milhões de EUR em direitos aduaneiros abatidos ou reduzidos. O próximo Relatório sobre a Implementação de Acordos de Comércio Livre da Comissão fornecerá pormenores de cada acordo. As instituições e os Estados-Membros da UE estão igualmente a elaborar uma abordagem mais coordenada de diplomacia económica, melhorando a coerência das políticas externas para melhor promover os interesses económicos da UE no estrangeiro. Ao mesmo tempo, a revisão deste ano da estratégia de Ajuda ao Comércio tem por objetivo aumentar a capacidade dos países em desenvolvimento para aproveitarem melhor as oportunidades oferecidas pelos acordos comerciais da UE. A UE reconhece que as pequenas e médias empresas (PME) enfrentam desafios específicos para aproveitarem os ACL. No âmbito das avaliações de impacto, a Comissão examina as barreiras comerciais com que se deparam as PME. Atualmente, são apresentadas disposições específicas a favor das PME em todas as negociações, e a Comissão procurará incluir um capítulo dedicado às PME em todos os futuros ACL, tendo por base o ACL com o Japão. As PME representam 30 % das exportações da UE e determinados projetos de implementação específicos visam aumentar ainda mais a sua participação. Regras de origem simples e de fácil utilização ajudam as empresas da UE a maximizar o tratamento preferencial facultado pelos ACL. A UE empenha-se em conceber o conjunto de regras mais fácil e adequado com cada parceiro de ACL, incluindo em matéria de acumulação. Também avançaram as negociações sobre a convenção que estabelece um conjunto único de regras nos 43 países da região euro-mediterrânica. A UE coopera com os seus parceiros no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro. Uma abordagem ativa e orientada da cooperação em matéria de regulamentação impede a fragmentação regulamentar e torna mais eficazes as disposições relativas à liberalização. Por exemplo, um Acordo de Reconhecimento Mútuo celebrado este ano com os EUA em matéria de boas práticas de fabrico dos produtos farmacêuticos reduz os encargos administrativos com que se deparam os fabricantes, incluindo os pequenos produtores, respeitando, ao mesmo tempo, os níveis de proteção de ambas as partes. A Comissão está a atualizar e a melhorar os instrumentos de informação em linha para facilitar o comércio. A Base de Dados de Acesso ao Mercado que fornece informações aos exportadores da UE será proximamente complementada por novas ferramentas de informação sobre a forma de tirar o máximo partido dos ACL da UE, com especial incidência nas PME. Realizar o balanço dos acordos em vigor fornece informação de grande valor para os acordos que estão já a ser implementados e para os que estão em negociação. Serão agora realizadas avaliações ex post de forma sistemática, começando ainda este ano com o acordo com a Coreia. Uma parceria estratégica com o Japão configura as regras do comércio mundial Em julho, a UE e o Japão chegaram a um acordo de princípio sobre os principais elementos de um Acordo de Parceria Económica. Enquanto parceiros estratégicos e duas das maiores economias do mundo, a UE e o Japão estão a configurar as regras do comércio mundial para promover um comércio aberto e justo. Este acordo inovador e progressivo que estabelece normas globais mantém as normas rigorosas partilhadas pela UE e pelo Japão em matéria de ambiente, trabalho e proteção dos consumidores, e salvaguarda plenamente os serviços públicos. É o primeiro acordo de comércio internacional que apoia explicitamente a implementação do Acordo de Paris sobre o Clima.

O acordo eliminará a grande maioria dos direitos pagos por empresas da UE, os quais ascendem a 1 milhar de milhões de EUR por ano. Poderia aumentar as exportações da UE em cerca de 20 mil milhões de EUR, criando novas oportunidades para as empresas europeias, independentemente da sua dimensão, os seus trabalhadores e os consumidores. O acordo abrange domínios que vão desde os dispositivos médicos e telecomunicações aos contratos públicos, incluindo, simultaneamente, um capítulo ambicioso sobre a concorrência e os subsídios. O acordo irá abrir o mercado japonês às principais exportações agrícolas da UE, como o queijo e a carne de bovino, e garantir a proteção de mais de 200 produtos agrícolas europeus com indicações geográficas. A Comissão está atualmente a trabalhar no sentido de concluir um texto final do acordo até ao final do ano.



Uma estratégia orientada para o futuro A estratégia Comércio para Todos da UE adapta-se às novas realidades económicas e pretende tirar partido das novas oportunidades de comércio. Para garantir a capacidade das empresas da UE de criar e participar em cadeias de valor mundiais é necessário o livre acesso não só aos bens, mas também aos serviços, aos profissionais e ao capital. A Comissão está a intensificar a liberalização em áreas fundamentais para a competitividade da UE, como a energia e as matérias-primas, e relativamente às quais estão previstas disposições específicas nos acordos com o Vietname e a Ucrânia e em todas as negociações de novos ACL, contribuindo para a estratégia da UE de segurança energética. A UE prossegue a liberalização dos investimentos através de ACL e de acordos autónomos de investimento. Uma nova abordagem em matéria de proteção do investimento e da resolução de litígios com uma maior ênfase no direito dos Estados de regular no interesse público levou à criação de um novo Sistema Jurisdicional em matéria de Investimento com o Canadá e o Vietname, que será utilizado nos futuros acordos. Para além do contexto bilateral, a Comissão está a consultar os parceiros sobre a possibilidade de criação de um Tribunal Multilateral de Investimento para a resolução de litígios em matéria de investimento. Já foram realizadas conversações exploratórias com países terceiros para assegurar que esta potencial importante inovação na governação seja verdadeiramente global. A Comissão recomenda agora ao Conselho a abertura de negociações para a criação do referido tribunal. Esta recomendação surge na sequência de uma avaliação de impacto e de uma ampla consulta pública realizada pela Comissão durante o ano passado, incluindo uma reunião específica das partes interessadas com a sociedade civil em fevereiro de 2017. Atualmente a Comissão está a proceder a uma consulta sobre a política de investimento em geral e, em 2018, pretende rever a Comunicação de 2010 sobre o investimento internacional e traçar o caminho a seguir. Hoje em dia, os modos de produção atenuam a distinção entre bens e serviços, sendo que muitos serviços da UE permitem diretamente o comércio de bens. A Comissão está, por conseguinte, a trabalhar para a liberalização do comércio de serviços em paralelo com o comércio de bens em todos os ACL e negociações plurilaterais, nomeadamente envidando esforços para retomar as negociações do Acordo em matéria de Bens Ambientais (ABA) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA). A mobilidade dos profissionais também facilita as exportações de bens e de serviços, e o CETA e o ACL com o Japão têm agora determinadas disposições que possibilitam esta mobilidade. Além disso, as disposições sobre as transferências dentro das empresas e o reconhecimento das qualificações profissionais estão a ser examinadas caso a caso. Sempre que a mobilidade é facilitada, a cooperação em matéria de regresso e de readmissão deve ser reforçada. O aumento constante do comércio digital levou a Comissão a conceber, para as futuras negociações, um novo capítulo no ACL sobre o comércio eletrónico, de modo a facilitar os contratos e as operações eletrónicas, reforçando a proteção dos consumidores. A UE já fez a proposta ao México e advoga uma exploração mais aprofundada do tema na OMC. A Comissão continuará a analisar o impacto da digitalização na economia europeia e a identificar de que modo a política comercial pode refletir melhor estes novos desenvolvimentos.



IV. Consolidar a política comercial e de investimento em valores universais Uma política comercial e de investimento que proporciona algo a todos dá resposta às preocupações dos cidadãos e reflete os valores universais da União. Em primeiro lugar, isto significa que nenhum acordo comercial conduzirá a uma redução dos níveis de proteção dos consumidores, do ambiente ou dos direitos sociais e laborais proporcionados atualmente pela UE, ou comprometerá os direitos fundamentais. Além disso, os acordos da UE deixam aos governos toda a latitude para que possam alcançar objetivos públicos legítimos, sendo este ponto salientado em todos os textos de negociação da UE. Esta abordagem salvaguarda os progressos alcançados na União. Por sua vez, os valores e normas da UE também definem o seu empenho no estrangeiro. Basear a política comercial da UE em valores universais permite à UE enquadrar a globalização para promover o desenvolvimento sustentável, tanto a nível interno como externo, contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e para iniciativas como o acordo de Paris sobre o clima. Disposições vinculativas e abrangentes em matéria de desenvolvimento sustentável fazem agora parte de todas as negociações de ACL, projetando princípios fundamentais de governação global em todo o acordo. Os compromissos vão desde respeitar normas laborais fundamentais até à conservação dos recursos naturais, como se verificou, por exemplo, nos acordos finalizados com o Canadá e o Vietname. O crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável constituem um pilar dos Acordos de Parceria Económica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), bem como dos regimes preferenciais unilaterais da UE, como o «Tudo Menos Armas» (TMA), o «Sistema de Preferências Generalizadas» (SPG) e o SPG+.

A UE está empenhada em acompanhar e em fazer respeitar as disposições relativas ao desenvolvimento sustentável. O Relatório sobre a Implementação dos Acordos de Comércio Livre proporcionará detalhes sobre a sua implementação no âmbito de cada acordo comercial da UE em vigor. A UE trabalha de forma sistemática com os governos parceiros, as organizações internacionais, os parceiros sociais, as empresas e a sociedade civil para monitorizar os compromissos do SPG+ e, em 2016 e 2017, as missões de monitorização abrangeram os nove beneficiários do regime. O presente compromisso é igualmente extensível aos parceiros do TMA, como o Bangladeche e o Camboja. Uma implementação real e efetiva no terreno requer tempo. Foi uma parceria a longo prazo que contribuiu para que o Sri Lanca alcançasse melhorias em matéria de direitos humanos e dos trabalhadores, o que fez com que o país acedesse às preferências SPG+ em maio de 2017. Para completar esta abordagem, a Comissão publicou, em julho, um documento sobre a implementação e o respeito das disposições relativas ao desenvolvimento sustentável, dando assim início a um debate com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as partes interessadas sobre se os atuais capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável estão a cumprir as expectativas e o que pode ser feito para os melhorar. A UE monitoriza o respeito dos direitos fundamentais durante as negociações e suspende as conversações sempre que se depara com preocupações sérias, tal como aconteceu na Tailândia. Os ACL contêm cláusulas de revisão que garantem a abordagem mais eficaz. A UE e o Canadá vão iniciar uma revisão das disposições de execução relativas ao desenvolvimento sustentável no âmbito do CETA, assim que o acordo for aplicado a título provisório, em 21 de setembro. A UE também atualizou o seu regulamento com vista a prevenir as exportações de bens que possam ser utilizados para infligir a pena de morte ou a tortura. As listas de produtos foram atualizadas e determinados serviços, incluindo a corretagem, foram adicionados. O referido regulamento revisto servirá de base para as negociações com os países parceiros ao abrigo de uma Aliança Global, para os incentivar a desenvolver políticas de restrição ao comércio similares, com o objetivo de reduzir ao mínimo os mercados a nível mundial para este tipo de produtos. A Aliança Global, lançada, em setembro deste ano, sob a liderança da UE em conjunto com a Argentina e a Mongólia na sede da ONU em Nova Iorque será utilizada para a troca de informações e para facilitar medidas e acelerar os processos quando aparecem nos mercados novos produtos que possam ser utilizados para infligir a pena de morte e tortura. Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito diminui a violação dos direitos em algumas das regiões mais vulneráveis do mundo Uma nova legislação da UE, adotada em maio de 2017, irá pôr termo à exportação para a UE de minerais e metais provenientes de zonas de conflito. Obriga as empresas da UE na cadeia de abastecimento a garantir que somente importam metais e minerais de ouro, estanho, tungsténio e tântalo provenientes de fontes responsáveis, e não de fontes que possam financiar atos de violência ou violações dos direitos humanos. O regulamento mostra como uma parceria na gestão da cadeia de abastecimento pode facilitar o desenvolvimento de comunidades locais através do comércio, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais e as condições de trabalho dignas. Partindo deste êxito, a UE propõe artigos autónomos sobre a gestão responsável da cadeia de abastecimento nas negociações em curso. Os princípios da responsabilidade social das empresas (RSE) baseados nas orientações para as empresas multinacionais da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estão já consagrados nos ACL, como o acordo com o Vietname. A Comissão também incentiva a divulgação voluntária de informações não financeiras por parte das empresas. A UE está ativamente empenhada em colaborar com outros países e atores internacionais para reforçar os instrumentos existentes e promover abordagens semelhantes. Por exemplo, a UE participa no Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e colabora com a OCDE para promover condições de trabalho dignas no setor do vestuário. A UE continua a desenvolver novas vias para tornar a política comercial mais responsiva às preocupações dos cidadãos. A Comissão está a cumprir o seu compromisso de negociar disposições anticorrupção em matéria de comércio e de investimento e desenvolveu uma proposta de texto ambiciosa para ser apresentada em futuras negociações, começando com o México e o Chile. Abordar a igualdade de género contribuirá para garantir que os benefícios do comércio chegam a todas as pessoas, e, simultaneamente, maximiza os ganhos globais resultantes das oportunidades comerciais. A Comissão está a explorar como aproveitar as atuais disposições em matéria de luta contra a discriminação e como apoiar os setores e operadores, tais como as PME, que são fundamentais para a emancipação económica das mulheres. Um passo essencial é uma melhor compreensão do impacto dos instrumentos do comércio na igualdade de género. Para esse efeito, um estudo específico da Comissão sobre a participação das mulheres nas exportações, publicado em junho, complementou a avaliação do impacto das ações comerciais no género realizada no contexto das mais recentes avaliações de impacto, avaliações do impacto na sustentabilidade e avaliações ex post. As ideias extraídas do Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, realizado em junho em Bruxelas, bem como a cooperação iniciada nesse contexto com os atores internacionais pertinentes, incluindo a OMC, o Centro de Comércio Internacional e outros, informarão a futura política e negociações, começando com as negociações com o Chile. Com base no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e dando seguimento ao compromisso da Comissão de abordar as questões de género na sua revisão anual da estratégia de Ajuda ao Comércio, esta nova ênfase que a inclusão comercial dá às questões de género continuará a refletir-se nas posições da Comissão a todos os níveis, nomeadamente no contexto da próxima Conferência Ministerial da OMC, em dezembro.

A promoção de normas de produção sustentável, bem como do comércio justo e ético e dos regimes de garantia da sustentabilidade, aumenta a confiança dos consumidores nos produtos que compram na UE. A Comissão continua a promover esses regimes através de ações de sensibilização, tanto na UE como nos países parceiros e em fóruns internacionais. O comércio justo e ético é discutido regularmente com os nossos parceiros no âmbito da implementação do ACL, e será abordado na revisão deste ano da estratégia de Ajuda ao Comércio. A Comissão está a unir esforços com o Centro de Comércio Internacional para financiar um estudo sobre o comércio ético, sendo o prémio «Cidade da UE do Comércio Justo e Ético» lançado em 2018. A política comercial assente em valores é mais eficaz se for complementar a outras políticas e instrumentos da UE, incluindo o financiamento. A simplificação das regras de origem para bens provenientes da Jordânia contribuiu diretamente para a integração económica dos refugiados sírios na Jordânia, de uma forma coerente com o Quadro de Parceria da UE em matéria de Migração de 2016. A fim de refletir o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a revisão deste ano da estratégia de Ajuda ao Comércio apoia a sustentabilidade e contribui para a implementação dos ACL, dos Acordos de Parceria Económica (APE) e do SPG. Além disso, a Comissão colabora com organizações como a OIT e orienta os fundos do Instrumento de Parceria da UE para projetos específicos de criação de capacidades que promovem a boa governação e o respeito dos direitos humanos.



V. Elaboração transparente e inclusiva de políticas A fim de assegurar que o comércio traz benefícios para todos, uma política comercial eficaz deve ser igualmente responsável, aberta e inclusiva. A transparência é uma responsabilidade de todas as instituições da UE, todos os Estados-Membros e todos os parlamentos nacionais. Todos eles desempenham o seu papel quando os acordos comerciais são negociados e adotados e, consequentemente, partilham a responsabilidade de informar e consultar. A Comissão está empenhada na realização de negociações comerciais com transparência A UE publica doravante de forma regular as suas propostas de negociação e os relatórios das rondas de negociações. A Comissão convida sistematicamente os Estados-Membros a consultar os parlamentos nacionais sobre a proposta de diretrizes de negociação e a publicá-las assim que são adotadas. O público poderá em breve consultar, por exemplo, o mandato para o acordo com o Japão, com base nas publicações anteriores para a TTIP, o CETA e o TiSA. Uma vez que uma política comercial eficaz deve ser transparente, a Comissão decidiu igualmente ir um pouco mais longe e publicar de agora em diante as suas recomendações de diretrizes de negociação, de acordo com a prática estabelecida para negociações ao abrigo do artigo 50.º. A publicação das diretrizes de negociação, que começa hoje com as da Austrália e da Nova Zelândia, significa igualmente que estas são automaticamente transmitidas aos parlamentos nacionais ao mesmo tempo que são apresentadas ao Conselho para deliberação, como qualquer outra proposta da Comissão, permitindo assim um debate inclusivo das propostas de negociação da UE desde o início. Tal irá também facilitar o diálogo sobre os acordos comerciais que os governos têm de encetar em cada Estado-Membro. O envolvimento precoce de uma variedade de constituintes nacionais dos governos dos Estados-Membros é indispensável na elaboração de uma política comercial transparente e inclusiva. A partir de outubro de 2015, estes textos estão disponíveis nas páginas Web dedicadas à «Transparência em ação», juntamente com outros documentos relacionados com as negociações. Ao mesmo tempo, certas propostas, tais como as ofertas de acesso ao mercado, deverão, numa primeira fase, permanecer confidenciais para manter o poder de negociação da UE. Uma vez concluídas as negociações, o texto é publicado na totalidade, mesmo antes da revisão jurídica e do início dos procedimentos do Parlamento Europeu e do Conselho. Os textos do CETA, do Vietname e do Japão são exemplos recentes. A Comissão aumentou também a transparência nos inquéritos de defesa comercial. A plataforma em linha «TRON» permite o acesso direto das partes de qualquer novo inquérito à integralidade do dossiê público. Os resumos pormenorizados de todas as queixas, incluindo as análises, estão disponíveis ao público em geral. A Comissão está agora a trabalhar ativamente para ir além da transparência no sentido da partilha de informações. A elaboração de políticas verdadeiramente inclusivas exige uma participação ativa com um vasto leque de partes interessadas. Para tornar a informação não só disponível, mas mais acessível, a Comissão fornece material explicativo adicional sempre que seja necessário complementar os textos de negociação publicados. A Comissão também publica fichas informativas, estatísticas e uma grande variedade de outras informações em linha e através das redes sociais para incentivar um debate político informado e baseado em factos, nomeadamente os portais «Vamos Falar de Comércio» ou os mapas interativos das empresas de toda a UE que exportam para os nossos parceiros comerciais («O CETA na sua cidade»). A Comissão continua a realizar sistematicamente consultas públicas, de modo a que todos os pareceres expressos informem a tomada de decisões e ajudem a UE a responder às preocupações dos cidadãos. Por exemplo, a abordagem da UE em matéria de proteção dos investimentos e resolução de litígios de investimento foi reformulada na sequência de uma consulta pública. Como parte da sua ênfase na elaboração de políticas comerciais transparentes e inclusivas, a Comissão irá criar um grupo consultivo em matéria de acordos comerciais da UE para prestar aconselhamento sobre as negociações comerciais da UE e a sua implementação. Através deste grupo, a Comissão irá poder beneficiar de diferentes perspetivas e pontos de vista sobre o comércio provenientes de organizações europeias, como as organizações de empregadores, os sindicatos, as associações representativas, as associações de consumidores e outras organizações da sociedade civil.

As avaliações (avaliações de impacto, avaliações do impacto na sustentabilidade e a análise ex post) foram melhoradas, na medida do possível, consultando as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais. A avaliação foi aprofundada nos domínios da proteção do consumidor, dos direitos humanos e, em particular, das PME. A Comissão incentiva ativamente as discussões e debates sobre a política comercial, aos quais presta a sua contribuição, realizados no Parlamento Europeu, nos parlamentos dos Estados-Membros, no Comité Económico e Social Europeu ou na sociedade civil em geral. Este debate político deve ser vasto, indo além dos especialistas em comércio. Desde que iniciou o seu mandato na área do Comércio, a Comissária Cecilia Malmström visitou os parlamentos nacionais em praticamente todos os Estados-Membros da UE, tendo também participado em diálogos com os cidadãos. As reuniões de diálogo com a sociedade civil decorrem periodicamente em Bruxelas, sendo que em maio deste ano a Comissária informou pessoalmente os participantes sobre as negociações com o Japão e o futuro da política comercial da UE. A UE negoceia as disposições do ACL, proporcionando à sociedade civil da UE e dos seus países parceiros um papel formal no controlo da implementação das disposições relativas ao desenvolvimento sustentável constantes dos acordos comerciais. Em futuras negociações, será proposto alargar este controlo a todas as disposições dos ACL.



VI. Envolver os parceiros de todo o mundo A OMC é essencial para a política comercial da UE, bem como para as negociações, tal como salientado pelo Conselho Europeu de junho de 2017. A UE considera que o sistema de comércio multilateral regulamentado é essencial para uma política comercial eficaz e justa que beneficia todos os cidadãos em todos os países. O trabalho quotidiano da OMC sobre o controlo, a transparência, o respeito e a mediação é inestimável e pode sempre contar com a participação ativa da UE. No entanto, há ainda muito a fazer para garantir que a OMC exerça plenamente o seu potencial como um organismo de regulamentação que conduz a agenda de governação global. O Acordo de Facilitação do Comércio e a expansão do Acordo sobre as Tecnologias da Informação estão a realizar progressos significativos a nível da OMC, e a UE desempenhou um papel fundamental na mediação dos acordos finais. Estes exemplos demonstram que para alcançar um resultado significativo, os membros da OMC e, em particular, os países emergentes, devem estar dispostos a contribuir substancialmente para o sistema. A agenda de negociações da OMC tem de ser dinâmica e responder à evolução das necessidades e expectativas dos operadores económicos. É necessário abordar uma vasta gama de questões de modo a tornar os instrumentos da OMC mais pertinentes para as realidades atuais do comércio mundial e para criar condições de concorrência equitativas. Desde a Conferência Ministerial de Nairobi, em dezembro de 2015, a UE tem liderado a remodelação da agenda de negociações da OMC, defendendo propostas para limitar a utilização de subvenções no setor agrícola e das pescas suscetíveis de criarem distorções, promover a transparência em matéria de subvenções à indústria, criar novas regras, muito necessárias, para o comércio eletrónico, ou chegar a acordo sobre as disciplinas de regulamentação nacional. A UE está também a copatrocinar propostas para ajudar as PME a participar no comércio internacional ou promover a igualdade de género, e está também a participar ativamente num diálogo sobre a facilitação do investimento para o desenvolvimento. No processo de preparação da Conferência Ministerial em Buenos Aires, que decorrerá ainda este ano, a UE está a intensificar as discussões com outros membros da OMC sobre a forma de modernizar as regras do comércio mundial e de restabelecer a primazia da OMC em matéria de regulamentação. A UE promoverá soluções multilaterais embora, sempre que necessário, devem também ser exploradas abordagens plurilaterais, com uma forte preferência para soluções de plataforma aberta plenamente ancoradas no quadro da OMC. As relações bilaterais da UE podem proporcionar um reforço mais ambicioso do sistema de comércio multilateral regulamentado. Esta consideração é mais pertinente na relação entre a UE e os seus dois maiores parceiros comerciais, os Estados Unidos da América (EUA) e a China. Dada a influência que o seu peso económico combinado exerce sobre a governação global, estas relações devem corresponder ao seu potencial para conduzirem a regras progressivas e abertas para o comércio internacional. As negociações da TTIP foram suspensas, mas os EUA continuam a ser o maior mercado de exportação da UE e um dos principais aliados. A condição prévia necessária para qualquer acordo é uma convergência entre a UE e os EUA sobre um elevado nível de ambição e as principais posições de governação mundial relativas às regras do comércio, bem como a áreas como o clima. Entretanto, a UE e os EUA estão a explorar formas de reforçar a cooperação perante os desafios do comércio mundial, tal como a sobrecapacidade, bem como iniciativas concretas destinadas a facilitar o comércio transatlântico. A sobrecapacidade é um problema que afeta particularmente a economia chinesa e as suas consequências só podem ser eficazmente tratadas pela governação económica internacional, por exemplo, procurando dar resposta a problemas urgentes do setor siderúrgico no âmbito do Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária, criado pelos membros do G20 e da OCDE. Neste contexto, a UE desempenhou um papel fundamental na negociação de um conjunto de compromissos para reduzir a capacidade siderúrgica excedentária, nomeadamente através da eliminação de subvenções e de outras ajudas públicas que provocam distorções do mercado. A UE trabalha com a China de modo a incentivar a sua participação ativa nas estruturas comerciais multilaterais, proporcionalmente ao seu peso no sistema e aos benefícios que obtém. Nas relações bilaterais, a UE utiliza todas as ações disponíveis para fazer face às políticas chinesas que comprometem as condições de concorrência equitativas para todos os produtores e operadores económicos, incluindo as subvenções desleais e o amplo apoio à exportação. Em busca da reciprocidade, a UE está a negociar um acordo de investimento com a China.