Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços" e

- a "Proposta de directiva do Conselho relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade"(1)

(1999/C 209/02)

Em 25 de Maio de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 18 de Maio de 1999. Foi relator G. Liverani.

Na 364.ª reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 70 votos a favor, e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços, apresentada pela Comissão, baseia-se no n.o 2 do artigo 57.o do Tratado CE, para o qual remete expressamente o artigo 66.o do mesmo Tratado no que se refere à prestação de serviços (procedimento de co-decisão). A proposta de directiva do Conselho, também apresentada pela Comissão, relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade, baseia-se, ao invés, no segundo parágrafo do artigo 59.o do Tratado CE (procedimento de consulta).

1.2. Ambas as propostas têm por escopo a introdução do "cartão de prestação de serviços - CE", instrumento destinado a abranger a situação dos nacionais de países terceiros, legalmente presentes e admitidos num Estado-Membro para efeitos de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, que devam deslocar-se a outro Estado-Membro para efeitos de uma prestação de serviços, encontrando-se a prestação entravada devido a problemas de visto, autorização de permanência e autorização de trabalho. Se bem que as propostas em apreço digam respeito à livre circulação de serviços, não se pode ignorar a sua relevância social do ponto de vista da livre circulação de trabalhadores - incluídos os nacionais de países terceiros - sobre a qual o Comité se pronunciou recentemente no seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão sobre o plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores"(2).

1.3. A primeira proposta de directiva respeita às empresas comunitárias prestadoras de serviços transfronteiriços que pretendam destacar um trabalhador nacional de um país terceiro. Prevê que o prestador de serviços possa destacar, "em qualquer momento", os seus trabalhadores nacionais de países terceiros através de simples declaração prévia dirigida à autoridade do Estado-Membro onde se realiza a prestação. Esta declaração insere-se no contexto de um sistema preciso de garantias no que respeita ao Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido, graças à introdução de um "cartão de prestação de serviços - CE", uniforme em todos os Estados-Membros, que tem eficácia limitada no tempo (12 meses no máximo) e não é automaticamente renovável.

1.4. A segunda proposta de directiva refere-se à livre prestação de serviços por nacionais de países terceiros estabelecidos como trabalhadores por conta própria no interior da Comunidade. O objectivo é impedir que um trabalhador por conta própria nacional de um país terceiro seja compelido, para poder prestar um serviço noutro Estado-Membro, a estabelecer-se nesse Estado-Membro. Para tanto, está igualmente prevista a introdução de um "cartão de prestação de serviços - CE".

1.5. O "cartão de prestação de serviços - CE" - com duração limitada - é emitido pelo Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido e assegura a regularidade da situação do empresário e do trabalhador por conta de outrem ou por conta própria nacional de um país terceiro. Tal procedimento dispensa, por um lado, o prestador de serviços da obrigação de cumprir formalidades administrativas morosas em cada um dos Estados-Membros em que pretende prestar serviços e, por outro lado, esclarece que um destacamento para efeitos de prestação de serviços se diferencia claramente do direito à livre circulação ou ao emprego na Comunidade, simplificando, simultaneamente, os procedimentos administrativos para o Estado-Membro em que se efectua a prestação. O "cartão de prestação de serviços - CE" garante que o Estado-Membro em que está estabelecido o cidadão de um país terceiro o readmitirá no termo da prestação de serviços.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente as propostas da Comissão, que se aplicam a um tipo de actividade económica e laboral actualmente muito difundido mas que não fora ainda objecto de coordenação comunitária. Tais propostas vêm muito oportunamente completar um quadro legislativo que engloba actos comunitários importantes relativos à igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros e à eliminação de entraves à livre circulação de serviços, matéria que constitui o principal objecto da presente iniciativa.

2.2. Dentre os referidos actos comunitários cabe recordar a Directiva 96/71/CE(3), que impõe, no que se refere às condições de trabalho de trabalhadores por conta de outrem destacados para outro Estado-Membro (especialmente no que toca aos salários mínimos) o cumprimento de um "núcleo duro" de normas mínimas vinculativas vigentes no Estado em que é efectuada a prestação de serviços.

2.3. Cumpre igualmente mencionar o Regulamento (CEE) n.o 1408/71(4), recentemente alargado aos nacionais de países terceiros(5) e sobre o qual o Comité emitiu parecer favorável(6).

2.4. O Comité recorda o compromisso da União de definir uma posição comum que precise em que medida os nacionais de países terceiros com residência legal e permanente no seu território deverão beneficiar de tratamento igual ao dispensado aos cidadãos da União(7). Sublinha ainda que a extensão da livre prestação de serviços aos trabalhadores por conta própria nacionais de países terceiros estava já prevista no segundo parágrafo do artigo 59.o do Tratado de Roma, embora não tenha sido aplicada até à presente data.

2.5. Em todo o caso, as iniciativas em exame justificam-se não apenas pela discriminação de que são alvo os nacionais de países terceiros, mas também, e sobretudo, pelos consideráveis entraves à livre circulação de serviços que a situação actual comporta, o que constitui mais uma razão para que o Comité subscreva o princípio de que as condições de uma prestação de serviços não decorrem da política de imigração, princípio expressamente confirmado numa recente recomendação(8).

2.6. Com efeito, as disposições legislativas actualmente em vigor nos diversos Estados-Membros apresentam grandes disparidades. Alguns Estados-Membros consideram o destacamento como um pedido de acesso a um emprego junto de um empregador estabelecido no seu território, o que, no caso vertente, não corresponde à realidade. Noutros vigora uma legislação menos rígida que, todavia, impõe o pedido de nova autorização de trabalho - ou de um instrumento ad hoc especificamente concebido para o destacamento - junto das autoridades da região em que a prestação tiver lugar. Alguns Estados-Membros exigem que o trabalhador por conta de outrem esteja empregado pelo mesmo prestador há pelo menos um ano para poder ser destacado, norma que, nalguns casos, coloca a empresa estabelecida na União Europeia em desvantagem relativamente a uma empresa estabelecida num país terceiro, à qual não é imposta a mesma obrigação.

2.7. Os prestadores de serviços estabelecidos num Estado-Membro que não aquele em que a prestação é efectuada encontram-se em dupla desvantagem. Em primeiro lugar, a morosidade das formalidades burocráticas necessárias à obtenção, nomeadamente, da autorização das autoridades do país em que é efectuada a prestação pode dificultar seriamente, se não mesmo impedir, a realização da prestação por parte do prestador de serviços, caso o pessoal envolvido seja nacional de países terceiros. Em segundo lugar, os controlos efectuados pelo Estado-Membro em que é efectuada a prestação constituem uma duplicação, já que vêm somar-se aos controlos já efectuados pelo Estado-Membro em que o prestador está estabelecido.

2.8. As medidas introduzidas pela iniciativa em apreço favoreceriam indubitavelmente as administrações nacionais, que têm hoje de controlar a regularidade de situações cujos elementos dependem efectivamente, na sua quase totalidade, do Estado-Membro em que o prestador está estabelecido. Estas administrações conservam, aliás, o direito de efectuar ulteriores controlos quando o considerem necessário. No entanto, não ficou suficientemente esclarecido se uma empresa de um país terceiro, cujos certificados de habilitação provêm de um país terceiro, podem prestar serviços em todos os Estados-Membros desde que esses certificados sejam reconhecidos por pelo menos um Estado-Membro. Tais limitações à margem de manobra nacional devem em qualquer caso ser rejeitadas e as correspondentes referências nas propostas de directiva devem ser formuladas de modo mais preciso.

2.9. Acresce que, com a introdução de um "cartão de prestação de serviços - CE", as administrações nacionais não necessitarão de exigir um visto de entrada, contanto que o cartão em questão ateste a regularidade da situação no Estado-Membro em que o prestador está estabelecido, sobre o qual recai ainda a obrigação de readmitir, em qualquer momento, o nacional de um país terceiro a quem tenha sido emitido o "cartão de prestação de serviços - CE".- Para que o "cartão de prestação de serviços - CE" possa efectivamente preencher os requisitos acima descritos, o Comité considera indispensável que a emissão do cartão obedeça igualmente ao critério de uma actividade regular e duradoura por parte da empresa destacada. Quanto ao resto, deveria ser também referido no "cartão de prestação de serviços - CE", com respeito à prestação de serviços por parte de independentes provenientes de países terceiros, quais as actividades que o detentor do cartão está autorizado a realizar. O Comité solicita que sejam tomadas todas as medidas para impedir a falsificação do cartão para fins ilícitos, quer através do intercâmbio eficiente e tempestivo de informações entre as administrações, quer através da utilização de tecnologias adequadas na produção do próprio documento.

2.10. Vantagem análoga retirariam as empresas europeias da introdução de um "cartão de prestação de serviços - CE" para os trabalhadores por conta própria nacionais de países terceiros estabelecidos na União Europeia. Com efeito, o cartão estenderia a toda a Comunidade o mercado de referência para a procura de operadores - que são, muitas vezes, pessoas singulares - a quem confiar uma subcontratação. Face à proposta de directiva relativa aos trabalhadores por conta de outrem nacionais de países terceiros, torna-se impossível não conceder a mesma liberdade de prestação de serviços a um trabalhador por conta própria sem gerar discriminações e distorções no mercado interno. Não se justifica que um trabalhador por conta própria nacional de um país terceiro tenha de constituir uma sociedade num Estado-Membro para poder beneficiar da livre prestação de serviços.

2.11. O Comité observa porém que a transposição das propostas de directiva deve ser ensaiada separadamente perante o pano de fundo do alargamento da UE aos países de Leste. Não deverá permitir-se que eventuais prazos de transição para o mercado de trabalho ou a liberdade de prestação de serviços sejam prejudicados por esse facto. O CES apela por isso à Comissão que controle os efeitos das suas propostas de directiva para o mercado de trabalho na UE.

3. Conclusões

3.1. O Comité salienta que as propostas em exame têm o mérito de se anteciparem, pelo seu espírito, às alterações introduzidas pelo Tratado de Amesterdão. Na realidade, o Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, contém um novo capítulo consagrado aos vistos, ao direito de asilo, à imigração e às demais políticas relacionadas com um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O estatuto de um nacional de um país terceiro admitido como tal num Estado-Membro será, pois, tido em conta no acervo comunitário futuro, particularmente no âmbito das medidas previstas no n.o 4 do artigo 63.o do novo Tratado CE.

3.2. Todavia, no quadro da livre circulação de serviços, os nacionais de países terceiros legalmente admitidos num Estado-Membro para efeitos do exercício de uma actividade assalariada ou não assalariada tinham já uma ligação ao acervo comunitário (como é também o caso dos membros da família dos trabalhadores comunitários) antes mesmo da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Neste aspecto, as propostas em apreço inserem-se, pela sua natureza, no âmbito do Mercado Único.

Bruxelas, 26 de Maio de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 67 de 10.3.1999, pp. 12-17.

(2) Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão sobre o plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores" (COM(97) 586 final - JO C 235 de 27.7.1998, p. 82).

(3) Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

(4) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (versão consolidada - JO L 28 de 30.1.1997).

(5) Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71 no que respeita à sua extensão aos nacionais de países terceiros (JO C 6 de 10.1.1998, p. 15).

(6) Parecer do CES de 25 de Março de 1998 (JO C 157 de 25.5.1998, p. 30).

(7) Ver comunicação da Comissão "Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" de 14 de Julho de 1998 (COM(1998) 459 final, p. 6).

(8) Recomendação do Conselho de 27 de Setembro de 1996 sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de países terceiros (JO C 304 de 14.10.1996, p. 1, ponto 1, "Âmbito de aplicação").