COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.8.2021 COM(2021) 491 final 2021/0278(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2021/92 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (a seguir designado por «regulamento de base da PCP»), a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos deve efetuar-se de modo a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY). A fixação anual de possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas constitui um instrumento importante para esse fim. O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir designado por «plano plurianual») especifica os valores da mortalidade por pesca, expressos em intervalos. Estes valores são utilizados na presente proposta para alcançar os objetivos da PCP e, nomeadamente, atingir e manter o MSY. A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2022, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. Para simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, por um regulamento separado. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta fixa quotas em níveis compatíveis com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. •Coerência com as outras políticas da União A proposta está em conformidade com os objetivos e as normas da PCP e é coerente com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: A PCP é uma política comum. Nos termos do artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A presente proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Nos termos do artigo 16.º, n.os 6 e 7, e do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir essas possibilidades pelas regiões ou pelos operadores, em conformidade com os critérios fixados nos referidos artigos. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra na escolha do modelo socioeconómico para a exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente, estando já disponíveis os meios públicos e privados para a sua aplicação. •Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento. Trata-se de uma proposta de gestão da pesca fundada no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas O Conselho Consultivo do Mar Báltico (CCMB) foi consultado com base na Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2022 no âmbito da política comum das pescas [COM(2021) 279 final]. A base científica da proposta foi facultada pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). As observações preliminares expressas pelas partes interessadas sobre todas as unidades populacionais de peixes em causa foram, tanto quanto possível, tidas em conta, desde que não contrariassem políticas existentes nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis. Além disso, o parecer científico sobre as limitações das capturas e o estado das unidades populacionais foi debatido com os Estados-Membros no fórum regional BALTFISH, em junho de 2021. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Foi consultado o CIEM, que é uma organização científica. A União pede anualmente ao CIEM aconselhamento científico sobre o estado das unidades populacionais de peixes importantes. Os pareceres emitidos abrangem todas as unidades populacionais do mar Báltico e são propostos TAC para as mais importantes do ponto de vista comercial ( http://www.ices.dk/advice/Pages/Latest-Advice.aspx ). •Avaliação de impacto A proposta inscreve-se numa abordagem a longo prazo, que consiste em ajustar e manter os níveis de pesca dentro de limites sustentáveis a longo prazo. Espera-se que esta abordagem resulte na estabilidade da pressão de pesca, em quotas mais elevadas e, por conseguinte, num maior rendimento para os pescadores e respetivas famílias. Prevê-se que o aumento dos desembarques venha a beneficiar o setor das pescas, os consumidores, a indústria de transformação e a venda a retalho, bem como as restantes atividades ligadas à pesca comercial e recreativa. As decisões tomadas nos últimos anos sobre as possibilidades de pesca no mar Báltico permitiram, até 2019, alinhar a mortalidade por pesca das unidades populacionais que são objeto de um parecer MSY pelos intervalos MSY aquando da fixação dos TAC para todas as unidades populacionais, exceto o arenque do Báltico ocidental, bem como reconstituir unidades populacionais e reequilibrar a capacidade e as possibilidades de pesca. Infelizmente, o bacalhau do Báltico oriental foi sujeito a fortes pressões em 2019 e o CIEM estima que, muito provavelmente, essa unidade populacional se manterá num estado depauperado nos próximos anos. O bacalhau do Báltico ocidental também está desde há anos com dificuldades para voltar a atingir níveis saudáveis, enquanto a biomassa de arenque do Báltico central está, desde 2020, aquém de níveis saudáveis. Várias populações de salmão estão igualmente num estado muito precário desde há muitos anos. Por conseguinte, continuam a ser necessários esforços para reconstituir todas as unidades populacionais e assegurar o seu retorno ao nível do MSY. Em 28 de maio de 2021, o CIEM publicou o seu parecer científico relativo às unidades populacionais do mar Báltico, embora tenha adiado para meados de setembro o parecer relativo ao bacalhau do Báltico ocidental e aos dois TAC para o salmão. O CIEM estima que a biomassa do arenque do Báltico ocidental e a do bacalhau do Báltico oriental continuam a estar abaixo dos limites biológicos seguros. A biomassa do arenque do Báltico central permanece abaixo dos limites considerados saudáveis, enquanto a do bacalhau do Báltico ocidental está abaixo desses limites há já vários anos. Para o bacalhau do Báltico oriental é emitido um parecer de precaução. Cinco unidades populacionais recebem um parecer MSY; delas, três encontram-se em níveis saudáveis (espadilha, arenque no golfo de Riga e arenque no golfo de Bótnia) e duas não (arenque do Báltico ocidental e central). A solha é composta por duas unidades populacionais, uma das quais recebe um parecer MSY e outra um parecer de precaução. Tendo em conta o que precede e na pendência da publicação do parecer do CIEM para três TAC e de informações complementares do CIEM para uma quarta unidade populacional, a proposta prevê o encerramento da pesca dirigida ao arenque do Báltico ocidental, com um TAC para as capturas acessórias inevitáveis, e a diminuição das possibilidades de pesca em 5 % para o arenque no golfo de Bótnia e em 54 % para o arenque no Báltico central. Prevê igualmente o aumento em 21 % das possibilidades de pesca para o arenque do golfo de Riga e a recondução das relativas à solha, à espadilha e às capturas acessórias de bacalhau oriental. O impacto económico da proposta para 2022 consistirá, por conseguinte, numa redução das possibilidades de pesca para todos os Estados-Membros. Globalmente, a proposta atual (ou seja, sem o bacalhau ocidental, o arenque ocidental e os dois TAC para o salmão) conduz a um volume de possibilidades de pesca no mar Báltico de aproximadamente 434 500 toneladas, o que representa uma redução de 11,6 % em comparação com as possibilidades de pesca alteradas de 2021. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta mantém-se flexível no que tange à aplicação dos mecanismos de troca de quotas introduzidos pelos regulamentos relativos às possibilidades de pesca no mar Báltico dos anos anteriores. Não são propostas novas disposições nem novos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais) suscetíveis de aumentar os encargos administrativos.

Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, que se aplica em relação a 2022, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem implicações para o orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O controlo da utilização das possibilidades de pesca sob a forma de TAC e quotas foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pesquem no mar Báltico. O Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece o plano plurianual para o mar Báltico, entrou em vigor em 20 de julho de 2016. Nos termos desse plano, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos do mesmo e respeitar os intervalos de taxas-alvo de mortalidade por pesca indicados nos melhores pareceres científicos disponíveis, em particular os do CIEM ou de organismos científicos independentes semelhantes. Para as unidades populacionais que beneficiam de um parecer MSY, o artigo 4.º, n.º 3, do plano plurianual dispõe que, em princípio, o TAC é fixado ao nível do valor do ponto FMSY ou abaixo deste («limite inferior do intervalo FMSY»), embora, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do mesmo plano, possa também sempre ser fixado a níveis inferiores aos intervalos FMSY. Relativamente às unidades populacionais saudáveis, o TAC pode, nas condições definidas no artigo 4.º, n.º 5, do plano plurianual, ser fixado acima do valor do ponto FMSY («limite superior do intervalo FMSY»). No caso das unidades populacionais cuja biomassa está abaixo de limites saudáveis («Btrigger»), o artigo 5.º, n.º 1, do plano plurianual prevê que devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis saudáveis e, em especial, que o TAC seja fixado num nível inferior ao limite superior do intervalo FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa. Se a biomassa de uma unidade populacional estiver inclusivamente abaixo dos limites biológicos seguros («Blim»), o artigo 5.º, n.º 2, do mesmo plano prevê a adoção de medidas corretivas adicionais. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais ou outras unidades populacionais nas pescarias. Podem também ser adotadas outras medidas corretivas, que contudo deverão estar associadas no plano funcional às possibilidades de pesca. A escolha das medidas deverá ser feita de acordo com a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência da situação. De acordo com o regulamento de base da PCP, as possibilidades de pesca de unidades populacionais que recebam pareceres de precaução devem ser fixadas em níveis que assegurem, pelo menos, um grau comparável de conservação. O regulamento de base da PCP dispõe, no seu considerando 8, que as decisões de gestão relativas às pescarias mistas deverão ter em conta as dificuldades de capturar todas as unidades populacionais numa pescaria mista com o rendimento máximo sustentável e em simultâneo, em especial nos casos em que os pareceres científicos indiquem que é muito difícil evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras» aumentando a seletividade das artes de pesca utilizadas. As possibilidades de pesca são propostas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e n.º 4 (que se refere aos objetivos da PCP e às regras dos planos plurianuais), do regulamento de base da PCP. Quando pertinente, para estabelecer as quotas da UE para as unidades populacionais partilhadas com a Federação da Rússia, as quantidades respetivas dessas unidades populacionais foram deduzidas dos TAC preconizados pelo CIEM. Os TAC e as quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo da proposta. A abundância da unidade populacional do arenque do Báltico ocidental estimada pelo CIEM aumentou ligeiramente, mas continua apenas a 54 % do ponto-limite de referência da biomassa reprodutora («Blim»), abaixo do qual pode haver uma redução da capacidade de reprodução conforme estabelecido por aquele organismo. O recrutamento é baixo há muitos anos e baixou para um mínimo histórico. Uma vez que nenhuma hipótese de capturas conseguiria, no futuro próximo, conduzir a biomassa para níveis acima do Blim, o CIEM, pelo quarto ano consecutivo, reiterou o seu parecer de zero capturas. Por conseguinte, a Comissão propõe, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, e o artigo 4.º, n.º 4, do plano plurianual, encerrar a pesca dirigida, exceto no caso das pescarias puramente científicas, e fixar um TAC para as capturas acessórias inevitáveis, a fim de evitar que outras pescarias sejam bloqueadas. Este ano, o CIEM publicou pela primeira vez um documento técnico interno sobre as capturas acessórias inevitáveis de arenque do Báltico ocidental noutras pescarias. Todavia, esse documento não menciona as pescarias no mar Báltico. A Comissão pediu ao CIEM que apresentasse essas informações e, logo que as receba, atualizará a sua proposta e proporá um nível de TAC. No que respeita ao bacalhau do Báltico oriental o CIEM continua incapaz de determinar os valores dos intervalos de mortalidade por pesca correspondentes ao MSY, pelo que emitiu um parecer de precaução. Pelo terceiro ano consecutivo, o CIEM publicou um parecer preconizando zero capturas para 2022. O CIEM estima que a abundância da unidade populacional continua a estar abaixo dos limites biológicos seguros («Blim») e que assim se manterá no médio prazo, mesmo sem qualquer atividade de pesca. Estima ainda que a biomassa diminuiu ligeiramente desde 2020 e que o recrutamento continua a ser historicamente baixo. Dada a situação depauperada em que se encontra a unidade populacional, foram adotadas medidas severas desde 2019. A pesca dirigida ao bacalhau do Báltico oriental foi encerrada, exceto no caso das pescarias puramente científicas, e o TAC está limitado às capturas acessórias inevitáveis para evitar que a maioria das outras pescarias no mar Báltico sejam bloqueadas. Além disso, foram adotadas outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, sob a forma de um encerramento para desova no pico do período de desova e nas potenciais zonas de desova, exceto no caso das pescarias puramente científicas, de certas atividades de pequena pesca costeira em que são utilizadas artes passivas e da pesca pelágica para consumo humano exercida fora das principais zonas de desova potenciais. Além disso, a pesca recreativa está proibida desde 2020 na principal zona de distribuição, uma vez que as quantidades capturadas seriam substanciais em comparação com o TAC de capturas acessórias. Uma vez que ainda não houve tempo suficiente para que estas medidas corretivas se traduzissem no melhoramento do estado das unidades populacionais, é conveniente mantê-las, assim como o nível dos TAC. No que respeita ao bacalhau do Báltico ocidental, devido a problemas relacionados com graves incoerências de índole retrospetiva identificadas durante o processo de avaliação, o CIEM decidiu adiar o seu parecer para meados de setembro de 2021. Contudo, tem vindo desde 2019 a indicar que a situação da unidade populacional é frágil e que está novamente a deteriorar-se. Acresce que a unidade populacional tem dependido de uma única classe anual boa, mas a biomassa desta tem sido regularmente revista em baixa. De momento, não há indicações de que a perceção do estado geral da unidade populacional tenha melhorado significativamente. Na pendência do parecer do CIEM, é, por conseguinte, adequado manter inalteradas as medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca existentes em 2021 relativas aos encerramentos para desova e a certas restrições aplicáveis à pesca dirigida e à pesca recreativa. A Comissão atualizará a sua proposta sobre o nível dos TAC e o «limite de saco» para a pesca à linha recreativa logo que o CIEM emita o seu parecer. O CIEM estimou que em 2020 a biomassa de arenque do Báltico central desceu abaixo dos níveis saudáveis («Btrigger»). Apesar de no ano passado se esperar a sua recuperação para níveis saudáveis em 2021, esta biomassa continuou a baixar e aproximou-se do Blim. Além disso, embora no ano passado o CIEM tenha estimado que a classe anual de 2019 era forte, é agora patente que é inferior à média, o que significa que não houve um recrutamento forte desde 2015. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do plano plurianual, a Comissão propõe, por conseguinte, fixar as possibilidades de pesca ao nível do valor mais baixo do intervalo FMSY. O CIEM estima que, com este nível de mortalidade por pesca, a biomassa deveria voltar a registar níveis saudáveis em 2023. Os TAC propostos para o arenque no golfo de Riga, para o arenque no golfo de Bótnia e para a espadilha correspondem ao intervalo de mortalidade por pesca MSY, como previsto no artigo 4.º, n.º 3, do plano plurianual. A biomassa da espadilha é saudável, mas a pressão de pesca permanece demasiado elevada. Por outro lado, o CIEM preconiza que sejam tidas em conta as interações entre espécies, uma vez que a espadilha é uma importante espécie-presa para o bacalhau. Acresce que a espadilha é capturada numa pescaria mista com o arenque, cujo TAC tem de ser significativamente reduzido pelo segundo ano consecutivo, de acordo com as regras do plano plurianual. Por conseguinte, a Comissão propõe não aumentar o TAC para a espadilha, mas sim reconduzi-lo. O TAC para a solha corresponde a uma combinação do parecer MSY para a unidade populacional nas subdivisões 21 a 23 com a abordagem do CIEM para unidades populacionais relativamente às quais existem poucos dados (parecer de precaução) nas subdivisões 24 a 32. Ambas as unidades populacionais estão a evoluir bem, mas devem ser tidas em conta as interações entre espécies. O bacalhau é uma captura acessória inevitável na pesca da solha e os níveis deste tipo de capturas podem ser significativos, especialmente enquanto não forem utilizadas artes de pesca mais seletivas. A Comissão propõe manter num nível muito baixo as possibilidades de pesca do bacalhau do Báltico oriental, e não se prevê que para o bacalhau do Báltico ocidental o parecer adiado do CIEM preconize um aumento significativo das capturas. Por conseguinte, a Comissão propõe a recondução do TAC para a solha, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do plano plurianual.

O CIEM decidiu adiar para meados de setembro de 2021 o parecer sobre os dois TAC do salmão. A Comissão atualizará a sua proposta logo que o CIEM emita o seu parecer. Dito isto, numa avaliação realizada em 2020 relativamente ao salmão na bacia principal, o CIEM constatou que os pontos de referência e os pareceres anteriores eram incompatíveis com a abordagem MSY. Além disso, há muitos anos que várias populações fluviais de salmão se encontram numa situação delicada e, na melhor das hipóteses, mostram poucos sinais de recuperação. As pescarias marítimas mistas, comerciais ou recreativas, na bacia principal têm por alvo todas as unidades populacionais, incluindo as referidas unidades populacionais vulneráveis. O CIEM estimou assim que, no caso das pescarias comerciais mistas marítimas, nenhuma taxa de captura garantiria que todas as populações de salmão na zona do TAC atingissem o MSY no espaço de uma geração de salmão. O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais a que não se aplicam o artigo 3.º ou 4.º, em particular com base no seu estado biológico. Mais recentemente, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, através do seu artigo 15.º, n.º 9, introduziu o mecanismo de flexibilidade para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque. Por conseguinte, para evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento n.º 1380/2013. A Comissão propõe igualmente alterar o Regulamento (UE) 2021/92 a fim de fixar um TAC para a faneca-da-noruega, cuja pescaria tem início em 1 de novembro. O nível do TAC é fixado em «pm», na pendência da publicação do parecer do CIEM previsto para o início de outubro de 2021 e das consultas com o Reino Unido. 2021/0278 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2021/92 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho dispõe, no seu artigo 6.º, que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres dos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes e as recomendações comuns dos Estados-Membros. (2)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas associadas no plano funcional. O artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria. (3)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece, no artigo 2.º, n.º 2, que o objetivo da PCP é atingir a taxa de exploração que assegure o rendimento máximo sustentável (MSY), se possível até 2015, ou, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais. O objetivo do período transitório até 2020 era conseguir um equilíbrio entre a consecução do MSY para todas as unidades populacionais e os eventuais aspetos socioeconómicos relacionados com os possíveis ajustamentos das possibilidades de pesca correspondentes. (4)É pois necessário estabelecer os totais admissíveis de capturas (TAC), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas e tendo em conta as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. (5)O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir designado por «plano»). O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o MSY. O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixadas de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. (6)O plano dispõe, no seu artigo 4.º, n.º 1, que as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no seu artigo 1.º devem ser fixadas de modo a alcançar o mais cedo possível e, progressiva e gradualmente, até 2020, uma mortalidade por pesca que permita gerar o MSY, expresso em intervalos de valores. Os limites de captura aplicáveis em 2022 às unidades populacionais pertinentes no mar Báltico deverão pois ser estabelecidos de acordo com os objetivos do plano. (7)O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) publicou o parecer anual sobre as unidades populacionais do Báltico em 28 de maio de 2021. O CIEM indicou que a biomassa do arenque do Báltico ocidental nas subdivisões 20 a 24 se situava a apenas 54 % do valor limite de referência da biomassa reprodutora (Blim), abaixo do qual pode haver uma redução da capacidade de reprodução. Além disso, os níveis do recrutamento continuam a ser historicamente baixos. Por conseguinte, pelo quarto ano consecutivo, o parecer publicado pelo CIEM preconiza zero capturas. Dispõe o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 que devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para se assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a um nível capaz de produzir o MSY. Acresce que esta disposição impõe a adoção de medidas corretivas suplementares. É conveniente encerrar a pesca dirigida a esta unidade populacional dado o estado depauperado em que se encontra, exceto no caso das operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, a fim de evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras» e encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para a unidade populacional, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável, é adequado estabelecer um TAC específico para as capturas acessórias inevitáveis. (8)No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, desde 2019 o CIEM baseia novamente o seu parecer de precaução numa avaliação mais rica em dados. O CIEM estima que a biomassa continua a ser inferior ao Blim e que voltou a diminuir desde o ano passado. Por conseguinte, pelo terceiro ano consecutivo, o parecer publicado pelo CIEM preconiza zero capturas. Desde 2019, foram adotadas na União medidas de conservação rigorosas. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, a pesca dirigida ao bacalhau do Báltico oriental foi encerrada e o TAC foi fixado num nível muito baixo para as capturas acessórias inevitáveis de bacalhau do Báltico oriental, a fim de evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras» noutras pescarias. Foram também adotadas outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, a saber, encerramentos para desova e proibição da pesca recreativa na principal zona de distribuição. Atento o parecer do CIEM e dado que a situação da unidade populacional não mudou, é conveniente manter o mesmo nível de possibilidades de pesca e as medidas corretivas funcionalmente conexas.

(9)[espaço reservado para o bacalhau do Báltico ocidental] (10)Em 2020, o CIEM estimou que a biomassa de arenque do Báltico central passara a ser inferior ao ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora (Btrigger), abaixo do qual deve ser tomada uma ação de gestão específica e adequada. Em 2021, o CIEM estimou que a biomassa baixou novamente, estando agora próxima do Blim. É, pois, conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1139. (11)De acordo com o parecer do CIEM, o bacalhau é capturado enquanto captura acessória nas pescarias da solha. A espadilha, que é uma espécie-presa para o bacalhau, é capturada numa pescaria mista com o arenque. Estas interações entre espécies deverão ser tidas em conta na fixação das possibilidades de pesca para a solha e a espadilha. (12)[espaço reservado para o salmão na bacia principal] (13)[espaço reservado para o salmão no golfo da Finlândia] (14)A introdução de uma proibição da pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas e de uma limitação das capturas acessórias desta espécie a 3% das capturas combinadas de truta-marisca e salmão contribuiu em grande medida para reduzir substancialmente as declarações incorretas, que antes eram avultadas, das capturas efetuadas na pesca de salmão, em especial como capturas de truta-marisca. É, por conseguinte, adequado manter esta disposição para preservar um nível baixo de declarações incorretas. (15)A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação, à Comissão, dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais objeto do presente regulamento que devem ser utilizados pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão. (16)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.°, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não é aplicável o artigo 3.º ou o artigo 4.º. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, para evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente estabelecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não é utilizada. (17)Além disso, dado que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental e a do arenque do Báltico ocidental é inferior ao Blim e que em 2022 só são permitidas capturas acessórias e as pescarias para fins científicos, os Estados-Membros comprometeram-se a não aplicar a estas unidades populacionais em 2022 a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para que as capturas nesse ano não excedam o TAC fixado para o bacalhau do Báltico oriental e o arenque do Báltico ocidental. (18)A campanha de pesca da faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União Europeia da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a decorre de 1 de novembro a 31 de outubro. Com base em novos pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC para a faneca-da-noruega nessas zonas. O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (19)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022. Todavia, o presente regulamento deve aplicar-se à faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União Europeia da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a de 1 de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes no mar Báltico em 2022 e altera determinadas possibilidades de pesca noutras águas fixadas pelo Regulamento (UE) 2021/92. Artigo 2.º

Âmbito 1.O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico. 2.O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência. Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além dessas, entende-se por: (1)«Subdivisão»: uma subdivisão do mar Báltico segundo o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), definida no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; (2)«Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano; (3)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; (4)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto, por exemplo. CAPÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA Artigo 4.º

TAC e sua repartição Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 5.º

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca A repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros estabelecida no presente regulamento não prejudica: (a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; (c)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (d)As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (e)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 6.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias São identificadas no anexo do presente regulamento as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 às quais pode ser aplicada a derrogação da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente. Artigo 7.º

Encerramentos para proteger a população reprodutora de bacalhau 1.É proibida a pesca com qualquer tipo de arte de pesca nas subdivisões 25 e 26 de 1 de maio a 31 de agosto.

2.É aplicável uma isenção da proibição estabelecida no n.º 1 nos seguintes casos: (a)Operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241; (b)Navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes; (c)Navios de pesca da União que pescam unidades populacionais pelágicas para consumo humano direto na subdivisão 25 onde a profundidade da água seja inferior a 50 metros, utilizando artes de malhagem igual ou inferior a 45 mm, e cujos desembarques sejam separados. 3.É proibida a pesca com qualquer tipo de arte de pesca nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 15 de maio a 15 de agosto. 4.É aplicável uma isenção da proibição estabelecida no n.º 3 nos seguintes casos: (a)Operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241; (b)Navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes; (c)Navios de pesca da União que pescam unidades populacionais pelágicas para consumo humano direto na subdivisão 24 onde a profundidade da água seja inferior a 40 metros, utilizando artes de malhagem igual ou inferior a 45 mm, e cujos desembarques sejam separados. 5.Os capitães dos navios de pesca mencionados no n.º 2, alíneas b) e c), e no n.º 4, alíneas b) e c), devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro. Artigo 8.º

Medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões 22-26 1.Na pesca recreativa, só podem ser conservados, no máximo, [pm] espécimes de bacalhau por pescador e por dia nas subdivisões 22 e 23 e na subdivisão 24 dentro das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. 2.Em derrogação do n.º 1, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de março de 2022 só podem ser conservados, no máximo, [pm] espécimes de bacalhau por pescador e por dia nas subdivisões 22 e 23 e na subdivisão 24 dentro das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. 3.A pesca recreativa de bacalhau é proibida na subdivisão 24 para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, assim como nas subdivisões 25 e 26. 4.O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica a adoção de medidas nacionais mais rigorosas. Artigo 9.º

Medidas relativas à pesca de truta-marisca e salmão nas subdivisões 22-32 1.A pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base nas subdivisões 22-32 é proibida aos navios de pesca de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022. As capturas acessórias de truta-marisca na pesca de salmão nessas águas não podem exceder, em nenhum momento, 3 % do total das capturas de salmão e truta-marisca conservadas a bordo ou desembarcadas após cada saída de pesca. 2.O disposto no n.º 1 não prejudica a aplicação de medidas nacionais mais rigorosas. Artigo 10.º

Flexibilidade 1.Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento aplicam-se às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.