Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Pelo Regulamento (CE) nº 1821/98, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas), originários da Indonésia.

Na sequência de um pedido apresentado pela empresa de exportação indonésia PT Betadiskindo Binatama, a Comissão iniciou um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96.

A empresa requerente não cooperou no inquérito. Propõe-se, por conseguinte, que os microdiscos de 3,5 polegadas produzidos e exportados pela PT Betadiskindo Binatama continuem sujeitos ao direito instituído a nível nacional pelo Regulamento (CE) nº 1821/98 do Conselho e que os direitos sobre as importações registadas a partir da data do início do reexame sejam cobrados a título retroactivo.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30.4.98, p.18).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1821/98 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 41,1% sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas), utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas (a seguir denominado o "produto em questão"), do código NC ex 8523 20 90 (código TARIC 8523 20 90*10), originários da Indonésia.

(2) JO 236 de 22.8.1998, p.1.

B. PRESENTE PROCESSO

(2) Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas actualmente em vigor, apresentado pela empresa de produção indonésia PT Betadiskindo Binatama (a seguir denominada a 'Betadiskindo' ou 'a empresa'), designadamente um pedido de início de um reexame "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 1821/98, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (a seguir denominado o "regulamento de base"). A Betadiskindo alegou não estar ligada a nenhum dos exportadores ou produtores indonésios sujeito às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em questão. Além disso, a empresa alegou não ter exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (1 de Março de 1994 a 28 de Fevereiro de 1995), mas tê-lo feito posteriormente.

(3) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pela empresa, que considerou suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária a oportunidade de apresentar os seus comentários, pelo Regulamento (CE) nº 2152/98 (3), a Comissão iniciou um reexame do Regulamento (CE) nº 1821/98 relativamente à Betadiskindo e deu início ao seu inquérito.

(3) JO L 271 de 8.10.1998, p.9.

O regulamento relativo ao início do reexame também revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 1821/98 relativamente às importações do produto em questão fabricado e exportado para a Comunidade pela Betadiskindo, tendo, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, instruído as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para registarem tais importações.

(4) O produto objecto do reexame era o mesmo que o produto considerado no Regulamento (CE) nº 1821/98.

(5) A Comissão avisou oficialmente a Betadiskindo e os representantes do país de exportação. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. No entanto, a Comissão não recebeu qualquer pedido nesse sentido.

No início do inquérito, a Comissão enviou um questionário à Betadiskindo. No entanto, a resposta ao questionário continha deficiências cuja rectificação foi em vão solicitada à empresa. Além disso, a Comissão não conseguiu verificar as informações que considerava necessárias para efeitos do inquérito porque não pôde realizar qualquer visita de verificação, apesar de a empresa ter sido informada dos prazos vinculativos aplicáveis ao inquérito e das eventuais consequências resultantes da não-cooperação.

C. ÂMBITO DO REEXAME

(6) Dado que não foi recebido qualquer pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o reexame limitou-se ao dumping.

D. RESULTADOS DO INQUÉRITO

(7) Uma vez que, devido à falta de cooperação da empresa, a Comissão não conseguiu determinar se a mesma era efectivamente um novo exportador nem calcular o nível do dumping, as conclusões foram estabelecidas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do regulamento de base. Dada a inexistência de cooperação, deve concluir-se que as importações comunitárias de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) produzidos e exportados pela Betadiskindo deverão ser sujeitos ao direito a nível nacional (41,1%) instituído pelo Regulamento (CE) nº 1821/98 do Conselho e que aquela taxa do direito deverá, por conseguinte, ser reinstituída.

E. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING

(8) Dado que do reexame resultou uma determinação de dumping relativamente à Betadiskindo, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deverá igualmente ser cobrado a título retroactivo a contar da data do início do reexame das importações que foram sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2152/98.

F. DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

(9) A Betadiskindo foi informada dos factos e considerações com base nos quais se tencionava propor a aplicação do Regulamento (CE) nº 1821/98 às suas exportações para a Comunidade. Não foram recebidos quaisquer comentários a este respeito.

(10) Este reexame não afecta a data de caducidade do Regulamento (CE) nº 1821/98 em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas, do código NC ex 8523 20 90 (código adicional TARIC 8523 20 90*10), originários da Indonésia, produzidos pela PT Betadiskindo Binatama.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 41,1 %.

3. O direito assim instituído será cobrado sobre as importações do produto em questão que foram registadas em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2152/98.

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente