B4-1496, 1519, 1539, 1549 e 1561/95

Resolução sobre a aplicação de cláusulas sociais no âmbito do programa plurianual relativo às preferências pautais generalizadas, com incidência, nomeadamente, sobre o Paquistão e a Birmânia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) 3281/94 de 19.12.1994 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ((JO L 348 de 31.12.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre a introdução da cláusula social no sistema unilateral e multilateral de comércio internacional ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 89.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre o respeito dos Direitos do Homem e a exploração económica dos prisioneiros e das crianças no mundo ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 106.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1994 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Para uma melhor integração dos países em desenvolvimento no comércio mundial - o papel do SPG durante o decénio 1995-2004" ((JO C 341 de 5.12.1994, p. 243.)),

- Tendo em conta as Convenções da OIT nº 29 sobre o trabalho forçado e nº 105 sobre a abolição do trabalho forçado,

- Tendo em conta as suas inúmeras resoluções requerendo a inserção das chamadas cláusulas sociais em acordos internacionais de comércio,

A. Considerando que os artigos 8º e 9º do Regulamento acima citado prevêem a suspensão total ou parcial das preferências pautais sempre que os nossos parceiros comerciais não respeitem as Convenções em matéria de abolição do trabalho forçado;

B. Considerando que o IVVV e o Comité Sindical Europeu «Têxteis, vestuário e produtos de couro» apresentaram, em Junho de 1995, através da Federação Europeia dos Sindicatos (EVV) à Comissão Europeia uma queixa contra o Paquistão e a Birmânia por motivo do desrespeito das Convenções da OIT nºs 29 e 105;

C. Preocupado com os relatos sobre o elevado número de crianças que executam trabalho forçado no Paquistão, sem esquecer que o número de crianças entre os 5 e os 16 anos de idade que trabalham em todo o mundo, em actividades frequentemente perigosas para a sua saúde e a sua vida, deverá ascender a cerca de 200 milhões;

D. Recordando que o nº 1 do artigo 32º da Convenção da ONU sobre os direitos da criança reconhece «o direito da criança a ser protegida da exploração económica e do exercício de qualquer trabalho perigoso ou de natureza a prejudicar a sua educação ou saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual ou social»;

E. Considerando que o Governo da Birmânia obriga as populações locais a trabalharem na instalação das infra-estruturas destinadas às companhias petrolíferas europeias;

F. Considerando que não basta assinar as Convenções da OIT, mas que é igualmente necessário respeitá-las;

G. Considerando que a Comissão terá de tomar imediatamente uma decisão a este propósito e que esta decisão deverá ter em conta o parecer de um grupo especial, constituído por representantes dos Estados-membros;

H. Considerando que foi acordado conceder mais vantagens aos países que salvaguardem os direitos fundamentais dos trabalhadores;

I. Considerando que entendeu que as preferências devem ser suspensas quando o respeito desses mesmos direitos sociais se mostre insuficiente,

1. Solicita à Comissão que se digne esclarecer os procedimentos aplicáveis às queixas por alegadas violações às Convenções da OIT;

2. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre a utilização de incentivos e desincentivos à política social no âmbito do SGPC;

3. Manifesta o desejo de ser informado, desde o momento da apresentação da queixa, sobre a existência e o conteúdo da mesma e sobre o seguimento que lhe for dado nas diversas fases do processo; solicita que as diversas fases do processo sejam vinculadas a um calendário claro, de forma a que o processo não dure mais de um ano e meio;

4. Solicita à Comissão que passe imediatamente à segunda fase do processo contra o Paquistão e a Birmânia, nomeadamente a abertura de uma investigação formal sobre o conteúdo da queixa; solicita que esta seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de acordo com o procedimento normal, e solicita ao Conselho que tome as medidas necessárias em função das conclusões do relatório sobre a investigação;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que não poupem esforços no sentido da adopção das cláusulas sociais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, igualmente, no âmbito da política comercial da União com, designadamente, a China;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, à OIT e à OMC, assim como aos governos do Paquistão e da Birmânia.