Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2012/03 final - 2012/0031 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. O referido regulamento revogou e substituiu o Regulamento (UE) n.º 442/2011. (2) O Conselho chegou a acordo político sobre a adoção de medidas adicionais, a saber, a proibição da venda, compra, transporte ou corretagem de ouro, metais preciosos e diamantes, medidas restritivas contra o Banco Central da Síria e aditamentos à lista das pessoas e entidades visadas. (3) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, propondo, por conseguinte, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia alterar o Regulamento (UE) n.º 36/2012 a fim de as executar. 2012/0031 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[2]. (2) Tendo em conta a continuação da repressão brutal e da violação dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2012/…/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2011/782/PESC, prevê medidas suplementares, ou seja, a proibição da venda, compra, transporte ou corretagem de ouro, metais preciosos e diamantes, medidas restritivas contra o Banco Central da Síria e aditamentos à lista das pessoas e entidades visadas. (3) As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo assim necessária a tomada de medidas regulamentares a nível da União a fim de as aplicar para assegurar em especial a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, (4) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho deve ser alterado em conformidade. (5) A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, o mesmo deve entrar imediatamente em vigor, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: (1) É inserido o seguinte artigo 11.º-A: «Artigo 11.º-A 1. É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como consta da lista do anexo VIII, originários ou não da União, para o Governo da Síria, os seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da Síria, qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos; b) Adquirir, importar ou transportar ouro, metais preciosos e diamantes, tal como conta da lista do anexo VIII, originários ou não da Síria, do Governo da Síria, dos seus organismos, empresas e agências públicos, do Banco Central da Síria e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos; e c) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, em relação com as mercadorias referidas nas alíneas a) e b), ao Governo da Síria, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco Central da Síria e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos. 2. O anexo VIII inclui ouro, metais preciosos e diamantes sujeitos às proibições referidas no n.º 1.» (2) É inserido o seguinte artigo 21.º-A: «Artigo 21.º-A Em derrogação do artigo 14.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados do Banco Central da Síria ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos ao Banco Central da Síria, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para efeitos de fornecimento de liquidez a instituições de crédito ou financeiras para o financiamento de atividades comerciais, desde que o Estado‑Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão essa determinação e a sua intenção de conceder uma autorização com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência.» Artigo 2.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 36/2012 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 3.º O texto contido no anexo II do presente regulamento é aditado como anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 36/2012. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I No anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012 são aditadas as seguintes rubricas: [Conteúdo confidencial] ANEXO II Lista de ouro, metais preciosos e diamantes referidos no artigo 11.º-A Código SH Descrição 7102 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados. 7106 Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó. 7108 Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó. 7109 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas. 7110 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó. 7111 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas. 7112 Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos. 7502 Níquel em formas brutas. 7503 Desperdícios e resíduos, de níquel. 7504 Pós e escamas, de níquel. 8103 Tântalo e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos. 8112 Rénio, índio, germânio.» [1] JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. [2] JO L 16 de 19.1.2012, pp. 1-32.