SEGUNDO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativo à aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 com relação à protecção dos menores e da dignidade humana

1. Introdução

2. Questionário

3. Resultados

3.1. Internet

3.1.1. Auto-regulação e códigos de conduta

3.1.2. Conteúdo ilegal e lesivo

3.1.3. Filtragem e educação

3.1.4. Cooperação europeia e internacional

3.1.5. UMTS

3.1.6. Controlo dos chat-groups

3.1.7. Direito de resposta

3.2. Radiodifusão

3.2.1. Sistemas de filtragem

3.3. Literacia para os meios de comunicação

3.4. Classificação

3.4.1. Evolução desde 2000 em matéria de sistemas de classificação de cinema, cassetes vídeo e DVD

3.4.2. Falta de coerência entre os sistemas de classificação

3.5. Software para jogos de vídeo

3.6. Medidas contra a discriminação por razões de raça, sexo ou nacionalidade em todos os meios de comunicação

3.7. Associações de consumidores

4. Conclusão

Anexo

1. INTRODUÇÃO

Em 24 de Setembro de 1998, o Conselho adoptou a Recomendação relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (98/560/CE) [1] (daqui em diante, "a Recomendação"). A Recomendação é o primeiro instrumento jurídico comunitário a regular o conteúdo dos serviços audiovisuais e de informação, e abrange todas as formas de difusão, desde a radiodifusão até à Internet.

[1] JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.

No n.º 4 da Parte III da Recomendação, a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dois anos após a sua adopção, um relatório de avaliação sobre a aplicação desse texto nos Estados-Membros.

A aplicação da Recomendação foi avaliada pela primeira vez em 2000, e o primeiro relatório de avaliação foi publicado em 2001, com o título "Relatório de avaliação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação da recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 com relação à protecção dos menores e da dignidade humana" [2]. O relatório indicava que a aplicação da Recomendação era já bastante satisfatória em termos globais. A reunião do Conselho "Cultura" adoptou as suas conclusões relativas ao relatório de avaliação em 21 de Junho de 2001, e o Parlamento adoptou uma resolução relativa a este mesmo relatório em 11 de Abril de 2002 [3], no qual solicita à Comissão que elabore um outro relatório, no momento apropriado e de preferência antes de 31 de Dezembro de 2002.

[2] COM(2001) 106 final de 27.2.2001.

[3] C5-0191/2001 - 2001/2087(COS)

O presente documento constitui o segundo relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo por base as respostas ao questionário dos Estados-Membros e dos Estados aderentes (ver anexo I).

O desenvolvimento dos suportes digitais, nomeadamente a Internet, a radiodifusão digital e os jogos de vídeo, constitui ainda um desafio enorme para a política audiovisual da União Europeia e, em especial, para a protecção dos menores.

Adoptada em 1989, a Directiva "Televisão sem Fronteiras" (TVSF) [4] - o principal instrumento legislativo comunitário em matéria de serviços audiovisuais - foi revista em 1997, para ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos e do mercado. A Directiva TVSF aborda igualmente a questão da protecção dos menores contra a radiodifusão de conteúdos lesivos, seja pelo estabelecimento da divisão de horários de programação (watersheds), seja por meio de dispositivos técnicos. As consultas públicas relativas à Directiva TVSF, que tiveram lugar em 2003 [5], revelaram que os princípios enunciados pela recomendação são ainda consensualmente considerados adequados.

[4] Directiva 89/552/CEE do Conselho, com a última alteração que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

[5] http://www.europa.eu.int/comm/avpolicy/ regul/review-twf2003/consult_en.htm

A Directiva TVSF foi complementada, nomeadamente, pela Directiva 2001/31/CE do Conselho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico") [6]. Esta esclarece alguns conceitos jurídicos e harmoniza determinados aspectos, com o intuito de permitir que os serviços da sociedade da informação beneficiem plenamente dos princípios do mercado interno. Algumas das disposições da mesma dizem respeito à protecção dos menores.

[6] Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 , JO L 178 de 17.7.2000, pp. 1-16.

Por forma a promover uma Internet mais segura, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 25 de Janeiro de 1999, um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais [7] (Plano de Acção "Para Uma Internet Mais Segura"). Em 16 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma prorrogação de dois anos deste plano de acção [8]. O plano de acção prorrogado continua a ter por objectivo a promoção de uma utilização mais segura da Internet, através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos das redes globais, mas inclui igualmente medidas para incentivar as trocas de informação e a coordenação com os intervenientes pertinentes a nível nacional, e disposições especiais para os Estados aderentes.

[7] Decisão n.° 276/1999/CE, JO L 33 de 6/2/1999, p. 1.

[8] Decisão n.° 1151/2003/CE, que altera a Decisão n.° 276/1999/CE, JO L 162 de 1.7.2003, p. 1.

A classificação dos conteúdos audiovisuais é essencial para a protecção dos menores. A Comissão encomendou um estudo independente sobre a avaliação das práticas usadas nos trabalhos audiovisuais na União Europeia, intitulado "Study on the rating practice used for audiovisual works in the European Union" [9], que analisa os diversos sistemas comparativos de classificação dos conteúdos nos vários meios de comunicação (televisão, filmes, jogos interactivos, Internet) e nas diferentes formas de transmissão.

[9] http://www.europa.eu.int/comm/avpolicy/ stat/studi_en.htm

rating

A classificação pode variar não apenas entre os Estados-Membros da UE e do EEE, mas também dentro de um mesmo Estado-Membro, dependendo do canal de distribuição - cinema, televisão, DVD/cassetes vídeo. Em consequência, um determinado filme pode ser classificado de formas diferentes dentro de um mesmo Estado-Membro. A situação complica-se ainda mais pelo facto de um filme específico poder dar origem a produtos e serviços secundários, como jogos de vídeo e sites Internet, e por o próprio filme poder, no futuro, vir a ser descarregado através da Internet. Assim, o estudo visa destacar as práticas de classificação existentes nos diferentes Estados-Membros da União Europeia e do EEE, em função dos diferentes canais de distribuição, e avaliar o impacto das diferenças entre a legislação nacional e as práticas de classificação reais na comercialização e distribuição dos filmes. Analisa igualmente a potencial confusão que essas diferenças nas classificações podem suscitar entre os responsáveis por menores.

As principais conclusões dos autores do estudo são que, embora nem a indústria nem os consumidores exerçam muita pressão em prol da homogeneidade, existem, todavia, pressões estruturais no sentido de uma maior coerência. Entre estas encontram-se, em especial, as forças "gémeas" da globalização e da convergência, ambas impulsionadas por mudanças societais e tecnológicas. Os autores acreditam que a combinação da globalização e da convergência irá, a seu tempo, forçar a criação de um sistema mais homogéneo de classificação de conteúdos do que aquele que actualmente vigora. Além disso, estas pressões irão gerar um volume e uma variedade de métodos de difusão de conteúdos que dificultarão cada vez mais a atribuição, pelas autoridades públicas, de classificações numa base ex ante. Verificar-se-ão igualmente pressões para que se considerem métodos ex post de classificação dos conteúdos e formas de co-regulação, que envolvam canais eficientes e eficazes para a apresentação de queixas pelos consumidores.

O desenvolvimento da Internet veio também complicar a situação no que diz respeito à protecção dos menores. Se, na radiodifusão tradicional - analógica ou digital -, a entidade radiodifusora é facilmente identificável, já na Internet é difícil e muitas vezes impossível identificar a fonte do conteúdo difundido. O acesso a um conteúdo lesivo e ilegal é fácil e pode mesmo ocorrer de maneira involuntária. Além disso, o volume de informação na Internet é gigantesco em comparação com o da radiodifusão. A Recomendação sobre a protecção dos menores preconiza uma abordagem integrada de diversos meios e coloca a ênfase no intercâmbio transfronteiras das melhores práticas e no desenvolvimento de mecanismos de co-regulação e de auto-regulação. Uma abordagem co-reguladora pode ser mais flexível, mais adaptável e mais eficaz do que a regulação e a legislação propriamente ditas. Quanto à protecção dos menores, visto que há que ter em conta sensibilidades diversas, a co-regulação permite, frequentemente, alcançar os objectivos pretendidos com maior acuidade. Contudo, do ponto de vista da Comissão, a co-regulação requer um nível adequado de envolvimento dos poderes públicos. Este envolvimento deve consistir na cooperação entre esses poderes, a indústria e as outras partes interessadas, como, por exemplo, os consumidores. É esta a abordagem defendida pela Recomendação. A fim de promover quadros jurídicos nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana, a Recomendação enumera diferentes objectivos a cumprir (i) pelos Estados-Membros, (ii) pelas indústrias e partes interessadas e (iii) pela Comissão.

2. QUESTIONÁRIO

No quadro da preparação do presente relatório de avaliação, foi enviado, a 30 de Abril de 2003, um questionário aos Estados-Membros e aos Estados aderentes (ver anexo I). Uma cópia do questionário foi igualmente enviada aos membros do comité de contacto instituído pela Directiva "Televisão sem Fronteiras".

O objectivo do novo relatório consiste em identificar os progressos efectuados, por comparação com a situação em 2000, no que diz respeito a questões como a auto-regulação, códigos de conduta e medidas técnicas e educativas, e em determinar se é necessária uma maior coerência entre as actividades de protecção dos menores nos diferentes meios de comunicação e se uma abordagem comum da classificação que abranja todos os meios audiovisuais poderá melhorar a protecção dos menores. O questionário toma igualmente em consideração os progressos técnicos, como o UMTS (sistema de telecomunicações móveis universais) e questões que até agora apenas eram marginalmente tratadas, como o controlo dos chat-groups.

Foram recebidas 26 respostas, provenientes de todos os Estados-Membros (no caso da Bélgica, responderam ao questionário duas comunidades linguísticas), de oito Estados aderentes [10], da Turquia, da Islândia e da Noruega. A Itália e a Letónia apenas responderam às questões relacionadas com a radiodifusão. As respostas recebidas estão disponíveis no site da Comissão [11].

[10] CHIPRE, ESTÓNIA, HUNGRIA, LETÓNIA, LITUÂNIA, POLÓNIA, REPÚBLICA CHECA E ESLOVÉNIA.

[11] HTTP://EUROPA.EU.INT/COMM/AVPOLICY/REGUL/ NEW_SRV/SECONDREPORT_EN.HTM

3. RESULTADOS

3.1. Internet

3.1.1. Auto-regulação e códigos de conduta

No n.º 1 da Parte I da Recomendação, preconiza-se que os Estados-Membros incentivem o estabelecimento de um quadro nacional de auto-regulação pelos operadores de serviços em linha. Tal implica, no mínimo, contactos regulares entre os operadores. Foram criadas/estão activas Associações de Fornecedores de Acesso e de Serviços Internet (ISPA) em 10 Estados-Membros [12], na Hungria, na Estónia, na Eslovénia, na Turquia, na Islândia e na Noruega. Na Lituânia, está previsto o estabelecimento de uma ISPA para o final do Outono de 2003. Na Dinamarca, na Grécia, em Portugal e na Finlândia, os ISP (fornecedores de serviços da Internet) estão representados por outras organizações profissionais.

[12] Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido.

As ISPA de oito Estados-Membros [13] estão filiadas na EuroISPA (Federação Europeia das Associações de Fornecedores de Acesso e de Serviços Internet) [14]. Onde existem, os códigos de conduta [15] regulam aspectos como a responsabilidade dos fornecedores de conteúdos, a protecção dos menores e os procedimentos de apresentação de queixas. A EuroISPA encara com agrado a adesão de qualquer ISPA dos Estados aderentes; ao proceder a investigações através dos seus contactos na indústria, esta organização chegou à conclusão de que a maior parte deles não tem, actualmente, uma ISPA. Por este motivo, a EuroISPA decidiu, na última reunião do seu Conselho, estudar, de forma prioritária, a possibilidade de criar "balcões EuroISPA" nos países em que essas associações ainda não existem. A criação desses balcões será extensiva aos actuais Estados-Membros em que não existem ISPA [16].

[13] Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria e Reino Unido.

[14] http://www.euroispa.org

[15] http:// www.euroispa.org/25.htm

[16] Informação veiculada por Richard Nash, Secretário-Geral da EuroISPA.

Na Alemanha, em Espanha, em França, na Irlanda, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido, na Turquia e na Noruega é possível o acesso directo às associações através de um ou vários sites Web das ISPA, nos quais podem ser encontradas informações sobre os objectivos e as actividades destas associações.

O n.º 2 da Parte II da Recomendação recomenda que as indústrias e partes interessadas elaborem códigos de conduta para a protecção dos menores e da dignidade humana, designadamente no sentido de criar um clima propício ao desenvolvimento de novos serviços. Estes códigos devem contemplar, por exemplo, a questão das regras de base relativas (i) à natureza das informações a colocar à disposição dos utilizadores, bem como os momentos e a forma da respectiva comunicação; (ii) às empresas que fornecem os serviços em linha em questão, bem como aos utilizadores e fornecedores de conteúdos; (iii) às condições segundo as quais se fornecem aos utilizadores, sempre que possível, mecanismos ou serviços adicionais de apoio ao exercício do controlo parental; (iv) à gestão das queixas, incentivando os operadores a fornecer os instrumentos e estruturas de gestão necessários para facilitar o envio e assegurar a boa recepção das queixas; e (v) aos procedimentos de cooperação entre os operadores e as autoridades públicas competentes.

Oito Estados-Membros [17], bem como a Hungria, a Islândia e a Noruega, indicaram já ter criado esses códigos de conduta, e tanto o Luxemburgo como a Eslovénia responderam que a respectiva ISPA está a preparar um desses códigos. Os Países Baixos afirmaram que, embora não disponham de um código de conduta, têm uma linha política definida. Seis Estados-Membros [18] seguem o modelo EuroISPA. Na Suécia, tal como em 2000, o código de conduta existente centra-se nas boas práticas empresariais, mas não contempla a protecção dos menores.

[17] Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Áustria, Suécia e Reino Unido.

[18] França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria e Reino Unido.

A Recomendação sublinha que as partes interessadas - os utilizadores, consumidores, empresas e poderes públicos - devem participar na definição, aplicação e avaliação das medidas nacionais. O Reino Unido propôs que, em conformidade com o princípio da auto-regulação, os códigos de conduta fossem criados por representantes da indústria. Por outro lado, a Alemanha defendeu que, embora os seus códigos de conduta tivessem sido criados por representantes da indústria, estes tiveram o contributo das autoridades públicas, dos consumidores e de peritos científicos. As autoridades públicas também estiveram envolvidas nesse processo na Bélgica, em França e na Finlândia; na Irlanda, os poderes públicos e os consumidores trabalharam em conjunto. Os Países Baixos comunicaram que, por iniciativa das ISP, as autoridades públicas, as linhas telefónicas directas contra a pornografia e a discriminação e as organizações de direitos civis estão envolvidas na criação de um sistema de notificação e retirada baseado na Directiva sobre o comércio electrónico.

3.1.2. Conteúdo ilegal e lesivo

A Alemanha, a Suécia e a Lituânia afirmaram ter exigências jurídicas específicas suplementares quanto às obrigações que impendem sobre os operadores em caso de albergarem conteúdos ilegais. Sete Estados-Membros [19], a Hungria, a Polónia, a Islândia e a Noruega fizeram referência às disposições de aplicação da Directiva sobre o comércio electrónico. No caso da Suécia, há uma lei específica que prevê que qualquer pessoa que opere na Internet assume uma quota-parte da responsabilidade pelo conteúdo do seu material, incluindo a obrigação de retirar informações ou de eventualmente impedir a propagação de informação que esteja incontestavelmente abrangida pelo Código Penal do país.

[19] Bélgica, Dinamarca, Espanha, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Portugal.

A Lituânia e a Polónia declararam ter exigências específicas quanto à obrigação de informar as autoridades judiciais e/ou a polícia da existência de um conteúdo ilegal. O Luxemburgo e a Islândia comunicaram que, na prática, os operadores têm a obrigação de retirar o conteúdo ilegal logo que tenham tomado conhecimento da sua existência; não o fazer representa uma infracção ao direito penal. Nenhuma das outras respostas referiu a existência de requisitos específicos desta natureza. Portugal declarou que a transposição da Directiva sobre o comércio electrónico irá implicar a definição de regras a este respeito. A Dinamarca, a Irlanda e a Suécia afirmaram que nesses países existe, na prática, uma cooperação activa entre a polícia e os ISP; na Grécia e em França os ISP têm a obrigação específica de conservar os dados, por forma a assistirem na investigação e acção penal contra os perpetradores de crimes, especialmente quando cometidos contra menores.

Procedimentos de notificação e retirada

As condições nas quais um fornecedor de serviços de armazenamento de dados está isento de responsabilidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Directiva sobre o comércio electrónico, constituem a base para o desenvolvimento, por parte dos interessados, de procedimentos de notificação e retirada (notice and take down) [20] por conteúdo ilegal e lesivo. Quando a directiva foi adoptada, decidiu-se que estes procedimentos não deveriam ser nela incluídos. Aliás, o artigo 16.º e o considerando 40 incentivam expressamente a auto-regulação neste domínio [21]. Esta abordagem foi igualmente seguida pelos Estados-Membros nas suas disposições nacionais de transposição da directiva. Dos Estados-Membros que transpuseram a directiva, só a Finlândia incluiu uma disposição legal estabelecendo um procedimento de notificação e retirada e apenas no que se refere às infracções relativas aos direitos de autor [22]. Todos os outros Estados-Membros seguiram a abordagem proposta na directiva, deixando a problemática na esfera da auto-regulação. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, que insta a Comissão a analisar a necessidade de propostas relativas aos procedimentos de notificação e retirada, a Comissão encorajou activamente todas as partes interessadas a colaborarem neste domínio, tendo procedido a um apuramento sistemático e a uma análise da informação sobre as metodologias emergentes.

[20] Os mecanismos utilizados pelas partes interessadas visam identificar conteúdos ilícitos armazenados na rede e facilitar a sua rápida remoção.

[21] O Parlamento Europeu, quando aprovou a directiva em 2000, convidou a Comissão a incentivar a instauração de procedimentos eficazes de notificação e retirada pelas partes interessadas. Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho para a adopção da Directiva do Conselho e do Parlamento Europeu relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial o comércio electrónico, no mercado interno, de 4.5.2000, JO C 41 de 7.2.2001, p. 38.

[22] Entre os países do EEE, a Islândia também fixou um procedimento legal de notificação e retirada.

As linhas directas recebem queixas do público sobre conteúdos ilegais. Após uma análise da queixa, esta é encaminhada para o organismo competente - polícia, fornecedores de serviços Internet ou uma linha directa correspondente. Um dos objectivos principais do Plano de Acção "Para Uma Internet Mais Segura" (1999-2004) era criar uma rede europeia de linhas directas para abranger toda a UE, tanto geográfica como linguisticamente, dado que estas linhas apenas existiam, nas suas fases iniciais, num número limitado de Estados-Membros.

Treze Estados-Membros [23], bem como a Lituânia, a Polónia, a Islândia e a Noruega indicaram ter criado linhas directas para receber as queixas relativas aos conteúdos lesivos ou ilegais. Na Dinamarca, na Alemanha, no Luxemburgo, na Áustria e na Noruega, designadamente no contexto da pornografia infantil, é a própria polícia que põe uma linha directa à disposição. Na Hungria, será criada uma linha directa no futuro próximo.

[23] Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

As linhas directas associadas à INHOPE (rede europeia de linhas directas) [24] - que é financiada pela Comissão ao abrigo do plano de acção - já existem em treze Estados-Membros [25] e na Islândia. Entre Dezembro de 2001 e Maio de 2002, os membros da INHOPE trataram mais de 35.000 queixas.

[24] http:// www.inhope.org

[25] Bélgica (Child Focus), Dinamarca (Red Barnet), Alemanha (FSM, ECO, jugendschutz.net), Grécia (Netwatch), Espanha (Protegeles), França (AFA-France), Irlanda (Hotline), Itália (Save the Children Italy), Países Baixos (Meldpunt-), Áustria (Stopline), Finlândia (Save the Children Finland), Suécia (Save the Children Sweden) e Reino Unido (IWF).

A eficácia das linhas directas pode vir a aumentar se a sua existência for bem conhecida dos utilizadores da Internet. Foram realizadas campanhas em oito Estados-Membros [26] e na Polónia. Outros países confiam na presença de vários sites na Web.

[26] Dinamarca, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Reino Unido.

Em geral, os Estados que responderam ao questionário ainda consideram a existência de linhas directas como uma questão importante, pois constituem uma medida significativa para reduzir o alcance e a acessibilidade dos conteúdos ilegais. Todavia, nenhum dos respondentes parece ter tomado medidas para avaliar a real eficácia das linhas directas. A Irlanda adianta, contudo, que o nível de queixas recebidas pela linha directa indica que o público está ciente da sua existência e da oportunidade que a mesma confere aos utilizadores para reagirem aos conteúdos ilegais da Internet.

Quanto à origem geográfica dos conteúdos ilegais, a maior parte dos países confirma que a vasta maioria dos sites que os contêm se localiza fora da União Europeia.

3.1.3. Filtragem e educação

Para promover uma utilização mais segura da Internet, é importante que os conteúdos ilegais e lesivos sejam imediatamente identificáveis. Os sistemas de classificação e filtragem podem ajudar a permitir aos utilizadores seleccionar o conteúdo que desejam receber.

Na Alemanha, desde a entrada em vigor do Jugendmedienschutz-Staatsvertrag, em 1 Abril 2003, os ISP têm de assegurar que as crianças e os menores não têm acesso a conteúdos lesivos. Os ISP podem cumprir esta obrigação graças a meios técnicos, que devem ser avaliados e testados pelas autoridades. Tal significa que estes fornecedores devem participar no desenvolvimento de software de filtragem, e que os produtores de software o devem comercializar de forma eficaz. A França decidiu criar em linha uma lista de sites francófonos para todas as idades. Para serem incluídos na lista, os editores destes sites têm de confirmar que aderiram a uma carta de qualidade. Esta lista serve igualmente como fonte de informação para os programas de filtragem, que podem propor aos utilizadores da Internet a possibilidade de restringirem a sua utilização aos sites que figuram na lista.

Os Países Baixos e o Reino Unido recorreram à ICRA (Internet Content Rating Association) [27], que permite aos gestores dos sites concorrer a uma classificação, a título voluntário. Isto permite aos pais restringir o acesso das crianças aos sites com a classificação mais adequada. A ICRA, financiada ao abrigo do Plano de Acção "Para Uma Internet Mais Segura", produziu um sistema de classificação de conteúdos adequado às necessidades da UE e internacionais. Os fornecedores de conteúdos classificam o conteúdo dos seus próprios sites. Os pais são livres de estabelecer critérios de aceitação, de acordo com as suas crenças e preferências pessoais e culturais.

[27] http:// www.icra.org

Na Polónia, três organizações estão a desenvolver sistemas de filtragem e/ou de classificação para a Internet. Na Lituânia, houve um concurso público para testar os filtros; além disso, irão ser publicados sistemas de classificação e recomendações destinadas ao público e aos ISP relativamente aos filtros e aos sistemas de classificação.

Na Noruega, os resultados de um inquérito sugerem que os pais geralmente não acreditam na eficácia da filtragem e consideram que a sensibilização e o diálogo entre pais e filhos é a melhor maneira de garantir um ambiente seguro.

Em conformidade com o n.º 4 da Parte II da Recomendação, a indústria envidou também grandes esforços no sentido de contribuir para o estabelecimento de uma Internet mais segura, levando a cabo investigação sobre sistemas de classificação e filtragem e instituindo "espaços protegidos" (walled gardens). Os espaços protegidos são portais especiais, através dos quais os operadores garantem a qualidade dos sites a que dão acesso.

Na Alemanha decidiu-se que, no desenvolvimento de sistemas de filtragem, haveria que levar em linha de conta as diferenças etárias, havendo igualmente que desenvolver espaços protegidos. Estes devem, se possível, ser gratuitamente disponibilizados pelos ISP.

Em três Estados-Membros [28], os ISP têm a obrigação de informar os subscritores de quais são os sistemas de filtragem e classificação e/ou software de verificação etária disponíveis. Na Hungria, o ISP exige que os fornecedores de conteúdos facilitem o acesso aos sistemas de filtragem ou dêem informações sobre esses serviços.

[28] Alemanha, França - legislação. Irlanda - Código de Conduta e Ética.

Em 2003, foram realizadas campanhas para uma utilização mais segura da Internet em 12 Estados-Membros [29], bem como na Polónia, na Islândia e na Noruega. Na Lituânia, o Ministério da Cultura vai emitir, até ao final do ano, um decreto de rotulagem dos sites e o Ministério da Educação vai ministrar acções de formação e seminários a professores, assistentes sociais e ao público em geral. Mais uma vez, vários Estados-Membros salientaram a importância das escolas enquanto lugar ideal para a aplicação de medidas de carácter pedagógico, por exemplo, na perspectiva mais lata da educação para os meios da comunicação social.

[29] Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

Muitos dos Estados que responderam ao questionário reconheceram os desafios levantados pela Internet. Todavia, nenhum deles considera que haja indícios que sugiram que os receios do público relativamente aos conteúdos ilegais e lesivos possam ter abrandado o desenvolvimento da Internet.

Na Parte III da Recomendação, a Comissão é convidada a facilitar a criação de uma rede das instâncias encarregadas da definição e aplicação dos quadros nacionais de auto-regulação, bem como a troca de experiências e boas práticas, e a promover a cooperação internacional. O Plano de Acção "Para Uma Internet Mais Segura" (1999-2002) visava criar um sistema europeu de linhas directas, desenvolver um sistema europeu de filtragem e classificação para os conteúdos da Internet e promover uma série de acções educativas e de sensibilização. O plano de acção alargado (2003-2004) toma por base os progressos já atingidos e tem por objectivo valorizar o programa, alargando-o às novas tecnologias em linha, como os conteúdos móveis e em banda larga, os jogos em linha, os chat rooms e as mensagens instantâneas.

3.1.4. Cooperação europeia e internacional

A França e Portugal fazem uma referência positiva à Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade, que poderá reforçar as disposições europeias relacionadas com a pornografia infantil. A Alemanha considera que apenas na luta contra a pornografia infantil se verificou uma verdadeira cooperação internacional, e encara com agrado a perspectiva de uma colaboração mais eficaz noutros domínios relacionados com conteúdos ilegais ou lesivos.

A Dinamarca considera que a cooperação existente tem vantagens. O Reino Unido está satisfeito com o nível da cooperação europeia, mas considera que o contexto internacional mais abrangente se reveste de maior importância. No parecer do Luxemburgo, são necessárias mais avaliações comparativas (benchmarking) e melhores práticas. A Áustria gostaria de ver estreitada a cooperação em matéria de software de classificação e filtragem. Alguns países consideram que o nível de cooperação é insuficiente [30], que seria útil uma cooperação mais eficaz [31] ou que é difícil medir o nível da mesma [32]. A Polónia sugeriu a criação de uma linha directa internacional na Europa para intensificar os esforços e as iniciativas comuns. A Hungria é favorável à criação de uma rede internacional de linhas directas.

[30] Grécia, Polónia.

[31] Estónia, Turquia, Islândia.

[32] Lituânia.

3.1.5. UMTS

A Alemanha, a França e a Finlândia indicaram que a transmissão por telefone móvel, particularmente através do UMTS, está regulada. A Suécia considerou que a sua legislação em matéria de conteúdos ilegais é, em princípio, aplicável às transmissões por telefone móvel, mas mencionou que tal não foi ainda testado perante os tribunais. Os Países Baixos declararam que as respectivas disposições em matéria de auto-regulação foram elaboradas de forma tecnologicamente neutra, mas que se limitam à "informação albergada". No entanto, poder-se-iam, em princípio, aplicar ao UMTS. A importância da neutralidade tecnológica de todas as regras aplicáveis foi igualmente salientada pela Hungria. O Reino Unido mencionou que está a desenvolver um código de conduta auto-regulador e a Noruega assinalou que o objectivo da prorrogação do Plano de Acção da Internet é fazer com que as iniciativas de auto-regulação passem a abranger também a rede de UMTS. A Dinamarca referiu a existência de um código de conduta relativamente ao Short Messaging Service (SMS).

3.1.6. Controlo dos chat-groups

A Alemanha e a Noruega consideram que o controlo dos chat-groups é da responsabilidade dos respectivos operadores/fornecedores e não do governo. Nos Países Baixos, estão em curso negociações entre o governo, os fornecedores de chat-groups e as organizações de defesa dos direitos das crianças. A Grécia criou uma unidade de polícia especial que se dedica a surfar na Internet. A Suécia indicou que, em certas circunstâncias, os serviços de chat-group estão abrangidos pela sua lei constitucional de base (que garante a liberdade de expressão).

A Irlanda, a Suécia, o Reino Unido, a Hungria e a Lituânia mencionaram que os chat-rooms são geridos por moderadores mandatados pelos respectivos operadores.

Na Dinamarca, em França, no Luxemburgo, na Finlândia e no Reino Unido, têm tido lugar campanhas de sensibilização para os perigos dos chat-groups. No Reino Unido, as directrizes Safer Surfing relativas à necessidade de os pais controlarem a utilização do computador - designadamente os chat-rooms - pelos filhos surgem regularmente nos meios de comunicação, na sequência de casos mediáticos. A Dinamarca mencionou que são frequentemente utilizadas as teclas "ignorar", que tornam possível a um utilizador individual interromper a comunicação com outros utilizadores. A Polónia referiu a existência de um formulário especial relativo aos chat-groups na página Web da sua linha directa.

3.1.7. Direito de resposta

Na Dinamarca, na Alemanha e na Polónia, o direito de resposta abrange todos os meios de comunicação, incluindo a Internet. Na Áustria, considera-se que o direito de resposta abrange também os meios de comunicação em linha, e estão a ser desenvolvidos esforços para esclarecer este aspecto da legislação. Na Bélgica (a nível federal) e em França, existem projectos de legislação destinada a adaptar o direito de resposta para que este passe a incluir os meios de comunicação em linha, mas ainda não foram adoptados. Na Hungria, no quadro do sistema auto-regulador, o código de conduta prevê a aplicação das regras gerais do direito de resposta às condições específicas da Internet. A Grécia, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Lituânia e a Noruega declararam não ter regulamentação específica. O Reino Unido e a Noruega não consideram que tal constitua um grande problema. Na Suécia, a imprensa tem o seu próprio código de conduta, que inclui o direito de resposta (Provedor da Imprensa). O Provedor da Imprensa pode, em determinadas circunstâncias, ocupar-se das publicações surgidas na Internet. A Lituânia declarou que tenciona implementar códigos de auto-regulação.

A maior parte dos intervenientes na consulta pública sobre a Directiva TVSF que teceu comentários sobre o direito de resposta no quadro dos serviços televisivos considera que o texto da directiva é adequado e que não é necessária qualquer disposição adicional. Alguns desses intervenientes consideraram que há que desenvolver um direito de resposta aplicável a todos os meios electrónicos. No que diz respeito aos meios de comunicação em linha, deveria, por exemplo, existir igualmente um direito de resposta efectivo nos casos em que a alegação à qual se pretende dar resposta tenha sido publicada noutro país.

3.2. Radiodifusão

A Directiva "televisão sem fronteiras" prevê, no n.º 3 do artigo 22.º, que os programas que sejam susceptíveis de prejudicar menores sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pela presença de um símbolo visual durante todo o programa. Em 2000, todos os Estados-Membros que responderam ao questionário tinham já transposto este artigo para a respectiva ordem jurídica.

Também Chipre, a Hungria, a Letónia, a República Checa, a Eslovénia, a Islândia e a Noruega indicaram que tinham transposto este artigo para a legislação nacional, e a Turquia declarou que pretendia fazê-lo. A Lituânia e a Polónia afirmaram que, embora as respectivas legislações não exijam a presença no ecrã de ícones de advertência, estes são usados voluntariamente pelos radiodifusores; a Estónia declarou que, apesar de tal não ser obrigatório, os sinais sonoros são usados com eficácia.

Oito Estados-Membros [33] consideraram que os sinais sonoros e/ou símbolos visuais são eficazes ou, pelo menos, úteis. A Áustria considera que o sistema apenas é eficaz quando conjugado com outras medidas, como os programas de literacia para os meios de comunicação; a Noruega considera que o sistema tem grande potencial. A Eslovénia considera que é demasiado cedo para apreciar a eficácia das medidas tomadas.

[33] Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

A Bélgica (comunidade francófona) indicou, entre outras coisas, que a avaliação da sinalética utilizada revelara o seguinte: fraca visibilidade dos sinais, necessidade de um sinal no ecrã durante todo o programa, necessidade de alargar o sistema a talk shows, reality shows, etc.

No n.º 2 da Parte I da Recomendação, os Estados-Membros são convidados a incentivar, em complemento dos ordenamentos nacionais e comunitários que regulam a radiodifusão, os organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição a pesquisarem e a experimentarem, a título voluntário, novos meios de protecção dos menores e de informação dos telespectadores.

De acordo com as respostas recebidas dos Estados-Membros, a auto-regulação é aparentemente menos forte na radiodifusão do que na Internet. Nos Países Baixos, foi estabelecido o sistema de classificação auto-regulador NICAM Kijkwijzer, que já estava previsto em 2000 e que abrange vários meios de comunicação, incluindo a radiodifusão [34].

[34] Este sistema foi discutido aprofundadamente no (primeiro) Relatório de avaliação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação da recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 com relação à protecção dos menores e da dignidade humana. Os radiodifusores apenas podem divulgar conteúdos susceptíveis de serem lesivos se forem membros de uma organização que se ocupe da classificação de conteúdos e que seja reconhecida pelo governo. O sistema NICAM inclui igualmente um código de conduta.

Tal como em 2000, em certos Estados-Membros, no que diz respeito à auto-regulação, estabelece-se uma distinção entre os organismos de radiodifusão públicos e privados (comerciais). Foram estabelecidos códigos de conduta em nove Estados-Membros [35] e na Noruega. Na Alemanha, os radiodifusores públicos obedecem a directrizes, ao passo que os privados têm códigos de conduta auto-reguladores. Em Itália, privados e públicos criaram em conjunto um código de conduta auto-regulador. Na Suécia, não existe qualquer iniciativa de auto-regulação que abranja toda a indústria, mas alguns canais de televisão emitem as suas próprias recomendações quanto à idade dos espectadores.

[35] Bélgica (comunidade francófona), Dinamarca, Grécia, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal e Finlândia.

Em Chipre, na Estónia, na Polónia e na Eslovénia, foram implementados sistemas de auto-regulação. Na Estónia e na Eslovénia, existem apenas algumas disposições legislativas visando a protecção dos menores. Na República Checa, o radiodifusor público adoptou um código de conduta para a protecção dos menores, mas apenas para os noticiários. Em França, o sistema vigente é de co-regulação e as disposições relativas à protecção dos menores incidem exclusivamente sobre a classificação dos programas. O Reino Unido argumentou que a auto-regulação desempenha um papel limitado após a introdução da nova lei sobre as comunicações.

Os contributos recebidos no âmbito da consulta sobre a Directiva TVSF revelam que os modelos de co-regulação funcionam muito bem em certos Estados-Membros, mas alguns dos intervenientes alegam que a existência de códigos de conduta simples e não controlados pelos poderes públicos não é suficiente.

3.2.1. Sistemas de filtragem

Na sua Resolução de 11 de Abril de 2002 [36] sobre o primeiro relatório de avaliação relativo à aplicação da recomendação, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que promova a criação de sistemas de filtragem de simples utilização e preço acessível para apoiar eficazmente o controlo, por parte dos pais, da utilização tanto da Internet como dos meios de comunicação audiovisuais.

[36] C5-0191/2001 - 2001/2087(COS).

Os sistemas de filtragem são utilizados apenas para a radiodifusão digital. O dispositivo de bloqueio electrónico é empregado em nove Estados-Membros [37], na Letónia, na Lituânia, na Eslovénia e na Islândia. Tal como acontecia em 2000, a Alemanha ainda estabelece uma distinção entre organismos públicos de radiodifusão, aos quais é aplicável a mesma política que aos organismos públicos de radiodifusão analógicos (watersheds - horários de programação distintos -, advertências por símbolos visuais ou sinais sonoros), e organismos de radiodifusão comerciais, nos quais o watershed pode ser substituído por uma técnica baseada num código de identificação pessoal. Apenas a Bélgica (comunidade francófona), a Alemanha e a Suécia consideram que o público tem conhecimento destes sistemas de cifragem e apenas a Alemanha [38] considera que estas medidas são eficazes.

[37] Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Países Baixos, Áustria, Portugal, Suécia e Reino Unido.

[38] Na Alemanha, está a ser usado um tipo específico de dispositivo de bloqueio electrónico, conhecido por Vorsperre. O espectador tem de inserir um código de 4 dígitos para decifrar uma mensagem, a qual foi pré-cifrada ("vorgesperrt") pelo radiodifusor. Enquanto não se insere o código correcto, o ecrã mantém-se negro (à excepção de uma mensagem explicativa) e não há som. Segundo um estudo realizado, o sistema de pré-cifragem tem sido bem recebido pelos espectadores, pois constitui um meio de protecção dos menores. 73% dos assinantes não consideram que o sistema seja incómodo nem inconveniente. Este sistema só é eficaz na medida em que os menores não tenham acesso aos códigos. O estudo revela que apenas uma parte pouco significativa das crianças com menos de 14 anos conhece esses códigos. Na faixa dos 14-15 anos, 20% conhece o código, passando essa percentagem para os 40% na faixa dos 16-17 anos.

O n.º 4 da Parte II da Recomendação convida igualmente as indústrias e partes interessadas a tomarem medidas positivas em prol dos menores, incluindo iniciativas que facilitem o seu acesso a serviços audiovisuais e, simultaneamente, inibam a introdução de conteúdos potencialmente nocivos.

A indústria tem estado activa, particularmente através do consórcio DVB (Digital Video Broadcasting) - que compreende mais de 200 organizações, incluindo organismos de radiodifusão (tanto públicos como comerciais), fabricantes de bens de consumo e de equipamentos profissionais, operadores de redes por satélite, por cabo e terrestres, e organismos de regulamentação -, com o qual a Comissão Europeia está em contacto permanente. Na sua Resolução de 11 de Abril de 2002 [39] sobre o primeiro relatório de avaliação relativo à aplicação da recomendação, o Parlamento Europeu encoraja o consórcio DVB a desenvolver sistemas fiáveis de filtragem e de classificação para a radiodifusão digital. Em 5 de Junho de 2003, a Comissão enviou uma carta a este consórcio solicitando informação sobre as respectivas actividades neste domínio. Até ao momento, não foi recebida qualquer resposta.

[39] C5-0191/2001 - 2001/2087(COS).

3.3. Literacia para os meios de comunicação

A paisagem mediática, em constante mutação devido às novas tecnologias e à inovação neste domínio, torna necessário ensinar as crianças (e os pais) a usarem os meios de comunicação de forma adequada. Hoje em dia, é essencial saber onde se encontra a informação pretendida e como interpretá-la.

O programa de trabalho para 2003-2004 ao abrigo do Plano de Acção "Para Uma Internet Mais Segura" inclui, designadamente, um convite à apresentação de propostas para a implementação da literacia para os meios de comunicação. Uma das acções previstas nesse convite diz respeito à investigação aplicada à educação para os meios de comunicação, mais especificamente à educação para a utilização da Internet por parte das crianças, e novas tecnologias destinadas a identificar os meios educativos e tecnológicos capazes de os defender dos riscos a que estão sujeitos.

Em 10 Estados-Membros [40] e na Eslovénia, a literacia para os meios de comunicação faz parte dos programas escolares. Na Polónia, foram desenvolvidos programas-piloto para as escolas, ao passo que na Lituânia se realizaram alguns seminários destinados a ensinar às crianças e ao público em geral como fazer um uso responsável dos novos meios de comunicação. Na Hungria, está em preparação para o próximo ano uma Estratégia de Educação para os Meios de Comunicação, com programas concretos.

[40] Bélgica (comunidade flamenga), Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

Uma iniciativa interessante em matéria de literacia para os meios de comunicação é a Media Smart [41]. Trata-se de um programa de literacia para os meios de comunicação, sem fins lucrativos e destinado às crianças das escolas primárias, inicialmente centrado na publicidade, que foi lançado em Novembro de 2002. Esta iniciativa é fortemente apoiada pelo governo britânico. O objectivo consiste em fornecer às crianças os instrumentos necessários para lhes permitir compreender e interpretar a publicidade no contexto da sua vida quotidiana. A função mais importante desta iniciativa é desenvolver e fornecer às escolas - mediante pedido - materiais didácticos para os professores e os pais. No Reino Unido, existe igualmente, em 10 canais televisivos por satélite, uma infoad de literacia para os meios de comunicação, que incentiva as crianças a interrogarem-se sobre se é ou não real aquilo que vêem na TV.

[41] http://www.mediasmart.org.uk/

Alguns dos intervenientes que participaram na consulta pública sobre a Directiva TVSF sugeriram igualmente a inclusão de uma referência a este tipo de literacia na Recomendação.

3.4. Classificação

3.4.1. Evolução desde 2000 em matéria de sistemas de classificação de cinema, cassetes vídeo e DVD

Nos Países Baixos, o sistema de classificação Kijkwijzer, que abrange diversos suportes, entrou em vigor em 2001. Na Finlândia, a lei sobre a classificação dos programas audiovisuais entrou em vigor no início de 2001. No Luxemburgo, foi criado um grupo de trabalho para apurar se o nível de protecção dos menores é suficiente e eficaz, e para estudar as possibilidades de implementar um sistema de classificação de conteúdos aplicável a vários suportes. Em Chipre e na Hungria, no âmbito do processo legislativo, foram apresentadas - mas ainda não aprovadas pelo Parlamento - propostas para novos sistemas de classificação de filmes.

3.4.2. Falta de coerência entre os sistemas de classificação

Um certo número de Estados-Membros [42], juntamente com a Islândia e a Noruega, consideram que a falta de coerência entre os sistemas de classificação é fonte de problemas. Na Bélgica (comunidades francófona e flamenga) e no Luxemburgo, foram criados grupos de trabalho para analisar esta questão.

[42] Bélgica (comunidades francófona e flamenga), França, Áustria, Finlândia e Reino Unido.

Em cinco Estados-Membros [43], a falta de coerência entre os sistemas de classificação não levanta quaisquer problemas. A Alemanha considera que a Jugendschutzgesetz e a Jugendmedienschutz-Staatsvertrag garantem a coerência necessária. Os Países Baixos consideram igualmente que o seu sistema de classificação Kijkwijzer garante a coerência. A Estónia declarou que "na nossa sociedade, pequena e reservada, as anomalias dignas de registo são reguladas pela atenção social".

[43] Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal.

Vários dos intervenientes na consulta pública sobre a Directiva TVSF consideraram que - tendo em conta a diversidade cultural e social entre os Estados-Membros - a classificação de programas deveria ser levada a cabo a nível do Estado-Membro, mas que poderia, todavia, existir um sistema comunitário de símbolos descritivos comuns que auxiliasse os espectadores a avaliar o conteúdo dos programas.

3.5. Software para jogos de vídeo

No início, os jogos de vídeo destinavam-se principalmente às crianças e aos adolescentes. Hoje em dia já não é assim. Agora, com o surgimento de jogos cada vez mais sofisticados, os grandes utilizadores são adultos que continuam a beneficiar dos produtos desta criativa indústria. Do ponto de vista económico, o potencial destes jogos não deve ser subestimado: os jogos de computador e de vídeo geram agora mais receitas do que o cinema ou os alugueres de cassetes vídeo.

Em 1 de Março de 2002, o Conselho adoptou uma Resolução sobre protecção dos consumidores, nomeadamente dos jovens, mediante a rotulagem por escalões etários de determinados jogos de vídeo e jogos de computador [44]. Seis Estados-Membros [45] indicaram ter disposições jurídicas relativas à venda de jogos de vídeo. Portugal declarou que, desde 2001, tem aplicado a estes jogos o mesmo sistema legislativo que vigora para as cassetes vídeo e os DVD. Nove Estados-Membros [46], a Islândia e a Noruega indicaram ter um sistema auto-regulador em vigor, que abrange a classificação por grupos etários.

[44] Resolução do Conselho, de 1 de Março de 2002, sobre protecção dos consumidores, nomeadamente dos jovens, mediante a rotulagem por escalões etários de determinados jogos de vídeo e jogos de computador (2002/C 65/02).

[45] Alemanha, França, Irlanda, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

[46] Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

A Alemanha, a Dinamarca, a França e a Finlândia consideram que as respectivas medidas em matéria de jogos de vídeo são eficazes no tocante à protecção dos menores. A Noruega declarou que considera tomar outras medidas, se se vier a provar que o sistema PEGI (Pan-European Games Information) de classificação por grupo etário (abaixo referido) não é plenamente eficaz.

Os jogos em linha só foram contemplados nas medidas reguladoras na Alemanha, na Suécia, na Islândia e na Noruega. Todavia, o sistema PEGI abarca os jogos acessíveis em linha.

A ISFE (Interactive Software Federation of Europe) - uma organização empresarial pan-europeia de fabricantes de consolas, editores e criadores de jogos interactivos - tomou uma iniciativa interessante: criou o PEGI (Pan European Games Information), um sistema novo de classificação por grupo etário, destinado aos jogos interactivos. Concebido para garantir que os menores não fiquem expostos a jogos inapropriados para o seu grupo etário, este sistema é apoiado pelos principais fabricantes de consolas, bem como pelos editores e criadores de jogos interactivos de toda a Europa.

Lançado em Abril de 2003, o PEGI substitui um número significativo de sistemas de classificação por grupo etário existentes a nível nacional por um sistema único que é idêntico em quase toda Europa [47]. Este sistema compreende dois elementos separados mas complementares. O primeiro é uma classificação, semelhante a alguns sistemas de classificação existentes. As faixas etárias do PEGI são 3+, 7+, 12+, 16+ e 18+. O segundo é a presença de um certo número de descritores de jogos. Trata-se de ícones, apostos na parte de trás da caixa do jogo, que descrevem o tipo de conteúdo deste. Dependendo do tipo de jogo, pode haver até 6 descritores. A intensidade do conteúdo é adequada à classificação do jogo por grupo etário. Os descritores PEGI são muito semelhantes aos usados no Kijkwijzer, o sistema neerlandês de classificação dos meios audiovisuais. A combinação da classificação por grupo etário com os descritores de jogos permite aos pais e a todos aqueles que pretendem comprar jogos para crianças ter a certeza de que o jogo em questão é apropriado para a idade do jogador. Além dos jogos adquiridos nas lojas de retalho convencionais, as classificações PEGI aplicam-se igualmente aos jogos vendidos pela Internet, aos que são jogados ou descarregados em linha e aos que são oferecidos na compra de revistas.

[47] Segundo a ISFE, o PEGI aplica-se a produtos distribuídos nos seguintes dezasseis países: Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido, Noruega e Suíça.

O NICAM (Netherlands Institute for the Classification of Audio-visual Media), que é a entidade responsável pelo sistema Kijkwijzer, foi contratado para administrar o programa PEGI. No Reino Unido, o VSC (Video Standards Council) irá actual como agente do NICAM.

O sistema PEGI foi desenvolvido com base em sistemas já existentes na Europa. Na elaboração do formulário de avaliação do PEGI e na estruturação da organização do sistema estiveram activamente envolvidos membros representativos da sociedade, como associações de consumidores e de pais e grupos religiosos. O PEGI foi concebido para satisfazer os diversos padrões e comportamentos culturais existentes nos países participantes. Em todo o caso, o sistema PEGI voluntário está subordinado ao quadro mais vasto já existente, que foi criado e é gerido e posto em prática pelos governos no intuito de garantir a protecção dos menores. Em consequência, este sistema está subordinado a todas as leis e regulamentações existentes e futuras neste domínio.

3.6. Medidas contra a discriminação por razões de raça, sexo ou nacionalidade em todos os meios de comunicação

Em Junho de 2003, a Comissão previu apresentar legislação para combater a discriminação fora do local de trabalho. Na fase inicial de preparação, foram consideradas disposições visando impedir a representação de mulheres na publicidade ou nos meios de comunicação de forma que desrespeite a dignidade humana. Não obstante, dadas as dificuldades jurídicas e práticas decorrentes da proibição da estereotipagem sexual, o projecto de legislação será limitado ao acesso a bens e serviços.

Visto que a Recomendação já inclui uma abordagem integrada de diversos meios e abrange a "dignidade humana", a Comissão pretende analisar se aquela deve mencionar de forma mais explícita a exclusão da discriminação por razões de raça, sexo ou nacionalidade em todos os meios de comunicação.

3.7. Associações de consumidores

As associações de consumidores estiveram envolvidas no processo legislativo em relação à neues Jugendschutzrecht [48], na avaliação da legislação [49], na actualização do sistema de classificação (sinalética) [50], nos debates e nas mesas redondas [51]. Num dos Estados-Membros [52], as associações de consumidores são membros do comité consultivo da autoridade reguladora da radiodifusão. Além disso, essas associações têm estado e continuam a estar envolvidas no sistema PEGI.

[48] ALEMANHA

[49] ÁUSTRIA

[50] FRANÇA E CHIPRE

[51] ESTÓNIA

[52] BÉLGICA (COMUNIDADE FRANCÓFONA)

4. CONCLUSÃO

A Recomendação convida os Estados-Membros, a indústria e demais partes interessadas e a Comissão a tomarem medidas para reforçar a protecção dos menores e da dignidade humana nos sectores da radiodifusão e da Internet. Os conteúdos e as condutas ilegais, lesivos e indesejáveis na Internet continuam a preocupar os reguladores, a indústria e os pais. Haverá novos desafios, tanto em termos quantitativos (mais conteúdos ilegais) como qualitativos (novas plataformas, novos produtos). Tendo em conta o aumento da potência e da capacidade de armazenamento dos computadores e o facto de que as tecnologias de banda larga permitem a distribuição de conteúdos como vídeos nos telefones móveis de terceira geração, a necessidade de um ambiente mais seguro é agora mais premente do que nunca.

A Recomendação ainda está a ser aplicada de formas diferentes pelos Estados-Membros (bem como pelos países aderentes e pelos outros países que responderam ao questionário). Todavia, o número de linhas directas e de códigos de conduta aumentou consideravelmente e o facto de que dois dos países aderentes que responderam ao questionário estabeleceram linhas directas é também um sinal positivo. O lançamento de campanhas na maioria dos Estados-Membros para incentivar uma utilização mais segura da Internet é um desenvolvimento muito positivo. Contudo, com base nas respostas ao questionário, as medidas relativas à protecção dos menores nos países aderentes não parecem ser tão abrangentes como nos Estados-Membros.

Embora a auto-regulação e a co-regulação estejam ainda menos desenvolvidas no sector da radiodifusão, os sistemas relevantes parecem a estar funcionar bastante bem. No entanto, o envolvimento das associações de consumidores e das outras partes interessadas no estabelecimento de códigos de conduta e de outras iniciativas de auto-regulação ainda deixa muito a desejar.

Na maior parte dos Estados-Membros e dos Estados aderentes, as medidas ou iniciativas relativas ao UMTS e ao controlo dos chat groups são ainda bastante abstractas ou deixadas à mercê da auto-regulação.

No que diz respeito à indústria, o ICRA está ainda a trabalhar no desenvolvimento de sistemas de filtragem e classificação fiáveis para a Internet. Por outro lado, o Parlamento Europeu incentivou o consórcio DVB a desenvolver sistemas de filtragem e classificação fiáveis para a radiodifusão digital. Até ao momento, o consórcio não comunicou quaisquer informações a este respeito. Uma das conclusões do estudo independente Study on the rating practice used for audiovisual works in the European Union é que não há uma pressão urgente nem da indústria nem dos consumidores em prol da homogeneidade dos sistemas de classificação. À luz desta alegada ausência de pressão no sentido da homogeneidade da classificação por grupo etário, o sistema PEGI, que substitui a maior parte destes sistemas de classificação nacionais no que diz respeito aos jogos de vídeo, constitui de facto uma iniciativa interessante.

A reacção coerente da União Europeia tem sido a de financiar, através do Plano de Acção "Para Uma Internet Mais Segura", medidas de luta contra os conteúdos ilegais e lesivos na Internet. A cobertura deste plano de acção irá ser alargada às novas tecnologias em linha, como os conteúdos móveis e em banda larga, jogos em linha, transferência de ficheiros entre pares (peer-to-peer) e todas as formas de comunicação em tempo real, como as salas de conversa (chat rooms) e as mensagens instantâneas, com o intuito primeiro de melhorar a protecção das crianças e dos menores. Serão empreendidas acções destinadas a assegurar a cobertura de um leque maior de áreas onde existem conteúdos ilegais e lesivos e condutas que constituem motivo de preocupação, incluindo o racismo e a violência.

Quanto aos meios de comunicação em linha, o direito de resposta poderá ficar estatuído na Recomendação, como primeira medida no sentido de o aplicar a todos os meios de comunicação, por exemplo nos casos em que a alegação à qual se pretende dar resposta tenha sido publicada noutro país. A Comissão estará igualmente activamente envolvida no trabalho do Conselho da Europa em matéria de direito de resposta no ambiente em linha.

A responsabilidade de proteger os menores dos efeitos nocivos dos meios de comunicação é um objectivo comum. Tanto os reguladores como a indústria audiovisual e os pais devem desempenhar o seu papel para atingir este objectivo. As crianças e pais que tenham sido objecto da educação para os meios de comunicação e que tenham a apoiá-los sistemas de classificação e auto-reguladores eficazes estão mais bem equipados para singrar no mundo de amanhã. Assim sendo, parece muito apropriado incluir a literacia para os meios de comunicação entre os aspectos abrangidos pela Recomendação.

A classificação dos conteúdos audiovisuais é essencial para a protecção dos menores. Tendo em conta a diversidade cultural e social entre os Estados-Membros, a classificação dos programas deveria ser levada a cabo a nível nacional. No entanto, poderia efectuar-se uma abordagem ascendente de harmonização, graças à colaboração entre os organismos de co-regulação e de auto-regulação dos Estados-Membros e ao intercâmbio de melhores práticas em determinados aspectos, como um sistema de símbolos descritivos comuns que auxilie os espectadores a avaliar o conteúdo dos programas.

A Comissão pretende dar seguimento ao processo de consulta pública sobre a Directiva TVSF e ao presente relatório de avaliação, pelo que irá propor uma actualização da Recomendação durante o primeiro semestre de 2004, que poderá debruçar-se sobre aspectos como a literacia para os meios de comunicação, o direito de resposta e as medidas contra a discriminação ou o incentivo ao ódio por motivos de raça, sexo ou nacionalidade, em todos os meios de comunicação em linha.

Anexo

Questionário

sobre a Recomendação do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (98/560/CE)

Internet

1. Foi criada em Portugal uma associação de Fornecedores de Serviços da Internet (ISP - Internet Service Providers)? Indicar pormenores sobre a ou as associações de ISP.

2. Os ISP de Portugal elaboraram um código de conduta? Se possível, fornecer um exemplar ou o endereço Web que permite aceder ao código.

3. Em que medida é que os poderes públicos e os consumidores participaram na elaboração do código de conduta dos ISP? É necessário consultar os poderes públicos e os consumidores quando o código é revisto ou alterado?

4. Existem em Portugal requisitos legais que se apliquem especificamente aos ISP e à forma como estes devem lidar com conteúdos ilegais ou lesivos a que se possa aceder através da Internet? Em caso afirmativo, quais?

5. Existem requisitos específicos para que os ISP informem as autoridades policiais ou judiciárias sobre conteúdos ilegais lesivos da dignidade humana que estejam disponíveis na Internet?

6. Foi criada em Portugal uma linha directa (hotline) para a notificação de conteúdos lesivos ou ilegais na Internet? Em caso afirmativo, apresentar pormenores (incluindo endereços web e e-mail) da ou das linhas directas, incluindo as modalidades de financiamento.

7. Dos conteúdos problemáticos da Internet notificados, qual a percentagem aproximada de conteúdos alojados no exterior de Portugal ou da UE?

8. Quais as medidas e iniciativas tomadas quer pelos poderes públicos, quer pelos operadores, destinadas a sensibilizar o público para as linhas directas? Considera-se que essas medidas e iniciativas são eficazes?

9. Caso tenham sido criadas linhas directas, indicar, na medida do possível, uma estimativa da sua eficácia na redução da extensão e da possibilidade de acesso a conteúdos lesivos e ilegais. Referir eventualmente a opinião do público quanto à sua eficácia/eficiência e também os pontos de vista dos operadores.

10. Para além de uma eventual participação no trabalho actualmente financiado pelo plano de acção comunitário para fomentar uma utilização mais segura da Internet, foram envidados esforços, quer pelo sector, quer pelos poderes públicos, no sentido de desenvolver um sistema de filtragem e de classificação da Internet em Portugal? Em caso afirmativo, quais os progressos registados e quais as dificuldades encontradas?

11. Existem obrigações, quer na legislação, quer nos códigos de conduta pertinentes, para que os ISP informem os assinantes sobre os sistemas de filtragem e classificação disponíveis e sobre software para verificação da idade?

12. Quais as medidas tomadas a nível nacional, local ou regional no sentido de aumentar a sensibilização para as questões de uma utilização mais segura da Internet? Fizeram parte de um plano mais vasto destinado à "educação para os meios de comunicação social"? Foram apoiadas por financiamentos públicos ou privados (por exemplo, do sector ou de associações de voluntários) ou por uma combinação de financiamentos públicos e privados?

13. Existem dados que apontem para o facto de o desenvolvimento da Internet em Portugal ter abrandado devido ao receio do público em relação a conteúdos lesivos ou ilegais a que se possa ter acesso pela Internet?

14. É considerado suficiente o actual nível de cooperação internacional nesta matéria, em especial na Europa? Caso assim não seja, quais as medidas que o poderiam melhorar?

15. As medidas de auto-regulação supracitadas ou outro tipo de regulação já cobrem ou irão cobrir no futuro serviços similares, tais como a transmissão através de telemóveis, nomeadamente no que se refere ao UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis)?

16. Descrever quaisquer iniciativas lançadas no intuito de controlar grupos de conversação em linha (chat-groups), em especial medidas destinadas a evitar eventuais infracções que possam ser lesivas para os menores.

17. Descrever eventuais medidas que tenham sido tomadas para melhorar a literacia para os meios de comunicação (por exemplo, ensinar as crianças a fazerem uma utilização responsável dos novos meios de comunicação).

18. Existe uma regulação ou auto-regulação específica relacionada com a questão concreta do direito de resposta nos meios de comunicação social em linha? Nos últimos dois anos, estas questões levantaram problemas concretos, designadamente com implicações transfronteiriças?

Radiodifusão

19. Os radiodifusores portugueses criaram um sistema de auto-regulação relativo à protecção dos menores? Fornecer pormenores, principalmente no que respeita aos associados desse sistema.

20. Este sistema de auto-regulamentação inclui um código de conduta relativo à protecção dos menores e a conteúdos lesivos? (De notar que esta pergunta não se refere apenas à publicidade especificamente dirigida a menores, mas também ao conteúdo audiovisual que poderia ser lesivo para eles, independentemente do facto de constar da publicidade ou da programação geral.)

21. A legislação ou os códigos de conduta exigem a presença no ecrã de ícones de advertência para programas de televisão potencialmente lesivos? A legislação ou os códigos de conduta exigem um sinal sonoro de advertência antes da difusão desses programas? Se for esse o caso, são considerados eficazes?

22. Os radiodifusores de Portugal usam dispositivos de filtragem para impedir os menores de verem programas lesivos? Em caso afirmativo, quais as medidas e iniciativas tomadas para garantir que os pais e outros responsáveis têm conhecimento desses dispositivos e sabem como funcionam? Considera-se, em Portugal, que esses dispositivos constituem um meio eficaz para a protecção dos menores?

23. Descrever eventuais medidas que tenham sido tomadas para melhorar a literacia para os meios de comunicação (por exemplo, ensinar as crianças a fazerem uma utilização responsável da televisão).

Software para Jogos de Vídeo

24. Existem em Portugal disposições legais específicas respeitantes ao conteúdo dos jogos de vídeo aí vendidos? (Esta pergunta diz respeito à venda física de software de jogos de vídeo e não ao fornecimento de software a descarregar da Internet).

25. Existe algum sistema de auto-regulação que abranja questões relacionadas com a classificação dos jogos de vídeo por grupos etários (por exemplo, semelhante ao sistema de auto-classificação que foi anunciado pela ISFE - Interactive Software Federation of Europe)? Em caso afirmativo, fornecer pormenores.

26. São consideradas eficazes as actuais medidas destinadas a proteger os menores contra jogos de vídeo lesivos?

27. Uma vez que os jogos em linha e os jogos de computador, sobretudo em LAN (Local Area Networks - redes locais), são muito semelhantes, Portugal incluiu-os nas medidas de regulação e/ou auto-regulação?

Outros Sistemas de Distribuição de Conteúdos

28. Em relação aos sistemas de classificação de filmes, cassetes vídeo e DVD, registaram-se progressos importantes em Portugal desde 2000?

Disposições gerais

29. De que forma é que Portugal envolveu as associações de consumidores, as associações de voluntários e as organizações não governamentais na aplicação da Recomendação?

30. A falta de coerência entre os diversos sistemas de classificação dos meios audiovisuais (cinema, televisão, cassetes de vídeo, jogos de vídeo, Internet) é considerada problemática em Portugal, por exemplo, é geradora de confusão entre os consumidores? Estão a ser ponderadas medidas ou iniciativas no sentido de introduzir uma maior coerência na forma como os meios audiovisuais são avaliados e classificados? Realizou-se qualquer acção de cooperação nesse sentido com outros Estados-Membros ou organizações estrangeiras?

31. Os esforços envidados em Portugal no domínio da protecção dos menores foram acompanhados por comissões científicas e estudos específicos sobre a violência ou quaisquer outros conteúdos lesivos e o respectivo impacto sobre os menores? Existem acordos voluntários de radiodifusores e fornecedores de conteúdos na Internet?

32. Caso as autoridades portuguesas tenham conhecimento de qualquer estudo ou relatório científico elaborado sobre esta matéria nos últimos dois anos, solicita-se o envio de um exemplar ou a indicação das suas referências.

33. A Comissão está ciente de que as autoridades dos Estados-Membros podem não estar em condições de responder a todas as perguntas constantes do questionário. No entanto, a Comissão gostaria que a elas se respondesse da forma mais completa possível. Deverão igualmente ser fornecidas todas as informações suplementares e os pontos de vista relevantes que possam ajudar a Comissão a avaliar a eficácia da abordagem de auto-regulação prevista na Recomendação relativa à protecção dos menores.