TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Artigo 7o,no1
1. O Estado-Membro em que o imposto sobre o valor acres-
centado foi pago deve comunicar ao requerente a sua decisão
sobre o pedido de reembolso, no prazo de três meses a contar
da data de apresentação do pedido.1. O Estado-Membro em que o imposto sobre o valor acres-
centado foi pago deve comunicar ao requerente a sua decisão
sobre o pedido de reembolso, no prazo de três meses a contar
da data de apresentação do pedido. O Estado-Membro de esta-
belecimento notificará o Estado-Membro de reembolso quandoo requerente apresentar o seu pedido de reembolso do IVA àadministração fiscal competente.
Alteração 2
Artigo 7
o,no1, parágrafo 1 a (novo)
O prazo de três meses terá início na data em que a adminis-
tração fiscal do Estado-Membro de reembolso receber da admi-
nistração fiscal do Estado-Membro de estabelecimento osdados electrónicos sobre o reembolso relativos ao sujeito pas-sivo, o qual será automaticamente informado desse facto.
Alteração 3
Artigo 7
o,no3, parágrafo 2 a (novo)
O prazo para a transferência do reembolso será de uma
semana a contar do termo do período de três meses previsto
para a tomada de decisão.
Alteração 4
Artigo 7o,no4, parágrafo 1
4. Em determinados casos, o Estado-Membro em que o
imposto sobre o valor acrescentado foi pago pode exigir infor-mações complementares no prazo de três meses a contar dadata de apresentação do pedido. Uma vez decorrido esse prazo,
não podem ser solicitadas informações complementares .4. Se as autoridades competentes do Estado-Membro de
reembolso solicitarem a obtenção de informações complemen-tares, o prazo para determinar se o sujeito passivo tem ou nãodireito ao reembolso pode ser alargado. Porém, o tempo decor-
rido entre a data de apresentação do pedido de reembolso e a
data de transferência deste último não pode exceder quatromeses .
P6_TA(2005)0460
Agências europeias de regulação
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Acordo Interinstitucional, apresentado pela
Comissão, relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão COM(2005)0059),
—Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Janeiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão intitu-
lada «O enquadramento das agências europeias de regulamentação» (1),
(1) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 119.22.11.2006 PT C 285 E/123 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta a Declaração respeitante ao artigo 10odo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
adoptada pela Conferência Intergovernamental de Nice, e em que se refere o dever de cooperação lealque deve reger as relações entre as instituições comunitárias,
—Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, de
11 de Outubro de 2005 sobre a proposta de alteração do Regulamento (CEE) n
o1210/90, que institui a
Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no querespeita ao mandato do director executivo,
—Tendo em conta a pergunta oral apresentada conjuntamente pela Comissão dos Assuntos Constitucio-
nais e a Comissão dos Orçamentos ao Conselho e a resposta deste na sessão de 15 de Novembro de2005,
—Tendo em conta o n
o5 do artigo 108odo Regimento,
A. Considerando que as reflexões contidas na sua resolução, de 13 de Janeiro de 2004, mantêm, no essen-
cial, a sua actualidade, nomeadamente quanto ao facto de ser indispensável uma racionalização e sim-
plificação da estrutura das actuais e futuras agências no interesse da clareza, da transparência e dasegurança jurídica, mas também na perspectiva de uma União com 25 ou mais Estados-Membros, ede a criação de novas agências dever ser avaliada segundo os critérios mais rigorosos de oportunidade ejustificabilidade das suas actividades,
B. Considerando que, ao apresentar o seu projecto de Acordo Interinstitucional, a Comissão deu satisfação
ao pedido do Parlamento no sentido de se concluir, antes da adopção de um regulamento-quadro, umAcordo Interinstitucional que fixasse claramente as directrizes comuns pertinentes,
C. Considerando que a referida Declaração, respeitante ao artigo 10
odo Tratado, estabelece que o Parla-
mento Europeu, o Conselho e a Comissão podem celebrar acordos interinstitucionais quando, noâmbito do seu dever de cooperação leal, for necessário facilitar a aplicação do disposto no Tratado,
1. Congratula-se com a apresentação do projecto por parte da Comissão;
2. Deplora o facto de o Conselho não se mostrar disponível para encetar negociações sobre a conclusão
de um Acordo com base no projecto da Comissão,
3. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para obter uma evolução na posição do Conselho;
4. Salienta, nesse sentido, que tenciona proceder à apreciação de futuras propostas de criação de agências,
com base, em particular, nos seguintes princípios:
a) a criação de uma agência processar-se-á no âmbito do processo legislativo ordinário, ou seja, seguindo,
em regra, o processo de co-decisão, devendo o recurso ao processo previsto no artigo 308
odo Tratado
limitar-se a casos excepcionais em que as disposições do Tratado relativas à matéria em causa não
ofereçam uma base jurídica suficiente;
b) qualquer proposta de criação de uma agência será acompanhada de uma análise dos custos/benefícios e
de uma avaliação de impacto rigorosa, que demonstrem, nomeadamente, que uma agência será maisrentável que a assunção das tarefas correspondentes por parte dos serviços da Comissão;
c) a autonomia material conferida à agência no que diz respeito ao respectivo âmbito de competências
não isentará a Comissão de responsabilidades políticas pelas actividades da agência;
d) a definição do papel da Comissão na selecção e nomeação do órgão executivo, ou seja, em geral, do
director, deve satisfazer esta exigência de responsabilidade política e de imputabilidade;C 285 E/124 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
e) o Parlamento exerce um «controlo ex-ante » sob a forma de audição dos candidatos para o cargo de
director, um «controlo ex-post » sob a forma de quitação pela execução do orçamento, assim como um
controlo regular mediante o acompanhamento da actividade da agência por parte das respectivascomissões especializadas; a recondução do mandato de director é da competência exclusiva do Con-selho de Administração, que se baseia, para o efeito, numa avaliação do primeiro mandato do respec-tivo titular;
f) o Conselho é representado no órgão de supervisão, o Conselho de Administração, por peritos especia-
lizados, que o Parlamento pode, caso julgue adequado, convidar para uma audição antes da respectivanomeação; o seu número deve ser razoavelmente proporcional às funções e à importância da agência,tendo, no entanto, em vista, por razões de eficiência, uma redução a longo prazo do número deelementos que o compõem; enquanto o número de representantes no Conselho de Administraçãocorresponder ao número de Estados-Membros, o Parlamento designa, por seu lado, dois representantespara integrar este órgão;
g) os actos da agência, que produzam efeitos jurídicos em relação a terceiros, são susceptíveis de recurso
administrativo para a Comissão, à qual assiste a possibilidade de os remediar; a decisão da Comissãopode ser impugnada junto do Tribunal de Justiça;
5. Manifesta a sua apreensão pelo aumento constante das agências descentralizadas (23 actualmente,
quando em 1995 eram apenas 5), o que comporta o risco de desmantelamento do papel executivo daComissão e da sua fragmentação numa pletora de organismos com um modus operandi prevalentemente
intergovernamental; deseja, por conseguinte, que não sejam criadas novas agências, pelo menos, durante a
fase de reflexão no processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;
6. Congratula-se, atendendo ao crescente encargo financeiro que as agências descentralizadas representam
para o orçamento da Comunidade, com o facto de, em conformidade com o projecto, a Comissão serobrigada a justificar cada proposta de criação de uma agência com base numa avaliação de impacto quetenha não só em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas também uma avaliaçãoex-ante , tão exaustiva quanto possível, dos custos previsíveis relativos ao controlo e à coordenação, assim
como as repercussões nos recursos humanos e nas despesas administrativas;
7. Verifica que, não obstante as agências serem subvencionadas pelo orçamento comunitário, os repre-
sentantes dos Estados-Membros nos conselhos de administração tomam decisões políticas que dizem res-peito à aplicação do direito comunitário;
8. Deplora o facto de a Comissão não se mostrar aparentemente disposta a fornecer um levantamento
claro das repercussões financeiras decorrentes da existência e do desenvolvimento das actuais agências parao período abrangido pelas próximas Perspectivas Financeiras;
9. Solicita que o Acordo Interinstitucional estabeleça o princípio de um aumento máximo das despesas
administrativas das agências, comparável ao exigido para a Comissão;
10. Exige, contrariamente ao texto do projecto, que o Acordo Interinstitucional seja progressivamente
aplicável às agências já existentes;
11. Solicita à Conferência dos Presidentes das Comissões que, no âmbito do acompanhamento da activi-
dade das agências, realize um balanço da cooperação entre as comissões permanentes, competentes quanto à
matéria, isto é a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, e que proceda à actua-
lização das directrizes adoptadas em Julho de 1998;
12. Solicita à sua Comissão dos Assuntos Constitucionais que acompanhe a evolução do projecto da
Comissão e o consulte de novo, se necessário,
13. Convida os presidentes e relatores da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos
Orçamentos a encetarem contactos informais a nível político com representantes do Conselho e da Comis-são, a fim de examinar os desenvolvimentos no Conselho relativamente às medidas horizontais respeitantesà futura estrutura das agências de regulação.
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-Membros.22.11.2006 PT C 285 E/125 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005