[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.11.2006

COM(2006) 648 final

2006/0236 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham

(apresentada pela Comissão){SEC(2006) 1448}{SEC(2006) 1449}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

( Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destina-se a proibir a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos delas derivados. Estabelece igualmente requisitos em matéria de informação a fim de assegurar que as informações sobre novos métodos de detecção sejam transmitidas à Comissão e partilhadas entre os Estados-Membros, com vista ao possível estabelecimento de metodologias de detecção comuns a nível da UE para identificar as espécies de origem das peles e dos produtos de peles importados ou colocados no mercado.

As proibições destinam-se a substituir as várias medidas em vigor nos diversos Estados-Membros para proibir a produção e/ou a comercialização de peles de gato e de cão e visam eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno, assegurando assim a livre circulação em geral de peles e de produtos de peles. As disposições do projecto de regulamento também visam assegurar que as peles de gato e de cão e os produtos que as contenham (as peles também são usadas para forros ou ornamentos no vestuário ou nos brinquedos), produzidos fora da Comunidade, não possam ser importados para o seu território nem possam ser exportados para o exterior.

Existem indícios de que, actualmente, entram e são comercializados na Comunidade peles de gato e de cão e produtos que as contêm, não declarados como tal, embora seja difícil quantificar a proporção que representam as peles de gato e de cão no volume total do comércio de peles em geral. Os dados disponíveis sugerem que a maior parte destes produtos são originários de países terceiros, dado que nos Estados-Membros não existe uma tradição de criação de gatos e cães para produção de peles.

Há vários anos que os consumidores estão preocupados com a possibilidade de comprarem peles ou produtos de peles provenientes de gato e de cão. Dado que estes animais são considerados animais de companhia, as suas peles ou produtos delas derivados não são geralmente aceites por razões éticas. A Comissão e os Estados-Membros têm recebido durante os últimos anos um grande volume de cartas e petições sobre a questão do comércio de peles de gato e de cão, manifestando a profunda indignação e repulsa dos consumidores, políticos e cidadãos relativamente ao comércio de peles ou produtos de peles provenientes de gato e de cão. Estas reacções foram provocados por imagens apresentadas na Internet ou difundidas na televisão que mostravam a forma como são tratados os gatos e cães explorados para produção de peles na Ásia. As filmagens mostram a forma cruel como os animais são mortos ou esfolados vivos.

Os receios dos consumidores explicam-se em parte pelo facto de as pessoas não distinguirem facilmente as peles de gato e de cão de outras peles e materiais sintéticos que imitam peles. Dado que as peles de gato e de cão são mais baratas do que outros tipos de peles e podem ser usadas em substituição de outras peles mais caras, existe um incentivo para práticas ilegais ou fraudulentas na exploração de produtos de peles, incluindo a rotulagem fraudulenta ou enganosa e outras práticas destinadas a dissimular a verdadeira natureza ou origem do produto.

Em consequência dos receios manifestados pelos consumidores e cidadãos, vários Estados-Membros adoptaram (ou estão em vias de adoptar ou a considerar essa possibilidade) legislação destinada a restringir ou a proibir actividades económicas ligadas à produção de peles de gato e de cão. Os legisladores nacionais estão a tratar o assunto com medidas diferentes, nomeadamente a proibição de criar gatos e cães para produção de peles, a proibição da produção e/ou importação de peles desses animais e o estabelecimento de requisitos de rotulagem. Em certos casos, as restrições visam apenas gatos e cães, mas noutros abrangem também outros animais domésticos. Uma maior sensibilização e uma maior pressão da opinião pública sobre os legisladores nacionais deverão encorajar iniciativas legislativas nos Estados-Membros com vista a responder aos receios generalizados provocados pelas informações e pelos dados disponibilizados no que se refere ao abate de animais de companhia para efeitos de produção de peles.

15 Estados-Membros têm legislação em vigor para restringir a produção de peles de gato e de cão ou o comércio de produtos que as contenham.

Embora haja um grande consenso em todos os Estados-Membros quanto à inadmissibilidade do comércio e das importações na Comunidade de peles de gato e de cão e de produtos delas derivados, a coexistência de diferentes instrumentos legislativos todos destinados a remediar o mesmo problema leva a que os comerciantes sejam confrontados com um conjunto de requisitos jurídicos diferentes nos vários Estados-Membros com os quais desejam estabelecer relações comerciais, de importação ou de exportação. Consequentemente, o mercado interno das peles corre o risco de ser fragmentado:

a) Dado que a coexistência de vários instrumentos jurídicos impede que as peles “normais” legalmente importadas para a Comunidade ou nela produzidas circulem livremente no interior das suas fronteiras, sendo os fluxos comerciais intracomunitários sujeitos a restrições diferentes aplicadas a nível nacional;

b) Dado que os comerciantes devem adaptar as suas práticas comerciais às diferentes disposições em vigor em cada Estado-Membro, sujeitando-se assim a custos adicionais devido, por exemplo, à necessidade de obter assistência jurídica específica ou de assegurar o cumprimento dos requisitos de rotulagem;

c) Dado que os consumidores de produtos de peles são geralmente desencorajados a comprá-los fora das fronteiras nacionais, devido à incerteza em termos do quadro jurídico aplicável num país que não é o deles. Esta incerteza funciona como um factor dissuasivo para os consumidores que querem evitar comprar peles de gato e de cão ou contribuir de alguma forma para esse comércio.

O Tratado não permite que a Comunidade legisle com base em questões éticas. Alguns Estados-Membros, em contrapartida, tomaram essas questões em consideração ao legislar no âmbito de matérias como esta.

O Tratado, contudo, atribui à Comunidade o poder de adoptar medidas para suprimir obstáculos que possam afectar o funcionamento do mercado interno. O comércio de peles de animais produtores de peles é um comércio legítimo ao abrigo da legislação comunitária. Os obstáculos a esse comércio devem, por conseguinte, ser eliminados.

Decorre da bem estabelecida jurisprudência do Tribunal de Justiça que, quando haja diferenças entre as leis, regulamentos ou disposições administrativas dos Estados-Membros a ponto de obstruir as liberdades fundamentais, produzindo assim um efeito directo sobre o funcionamento do mercado interno, justificam-se medidas comunitárias a fim de eliminar esses obstáculos.

Tal como afirmou o Tribunal de Justiça no acórdão de 14 de Dezembro de 2004 relativamente ao caso C-434/02 (Arnold André), “ sempre que haja obstáculos às trocas comerciais ou seja verosímil que esses obstáculos surgirão no futuro, devido ao facto de os Estados - Membros terem tomado ou estarem prestes a tomar, relativamente a um produto ou categoria de produtos, medidas divergentes susceptíveis de assegurar um nível de protecção diferenciado e impedir, por isso, o ou os produtos em causa de circular livremente na Comunidade, o artigo 95.º CE autoriza o legislador comunitário a intervir, tomando as medidas adequadas, com observância, por um lado, do n.º 3 do referido artigo e, por outro, dos princípios jurídicos mencionados no Tratado ou desenvolvidos pela jurisprudência, nomeadamente o princípio da proporcionalidade.

Consoante as circunstâncias, essas medidas adequadas podem consistir em […] proibir, provisória ou definitivamente, a comercialização de um ou de determinados produtos”.

Considerando também a sensibilização crescente da opinião pública e os seus receios quanto à presença de peles de gato e de cão nos mercados de peles e de produtos de peles, é provável que a adopção de novas regras nos Estados-Membros para impedir a colocação no mercado de peles de gato e de cão provoque mais obstáculos à livre circulação desses produtos.

A harmonização das diferentes proibições e/ou de outras medidas restritivas actualmente em vigor é a forma mais fácil e mais leve de suprimir os obstáculos ao mercado de peles de animais produtores de peles.

Os dados de que a Comissão dispõe levam a considerar que a grande maioria dos produtos derivados de peles de gato e de cão presentes na Comunidade é originária de países terceiros. Assim, a proibição do comércio deve ser acompanhada de uma proibição equivalente das importações dos mesmos produtos para a Comunidade.

A proibição das importações, bem como o reforço da proibição do comércio intracomunitário, também responde às preocupações éticas manifestadas pelos consumidores da UE quanto à possível introdução na Comunidade de peles de animais criados e abatidos de forma cruel. A proibição das exportações deverá assegurar que as peles de gato e de cão e os produtos que as contenham não sejam produzidos na Comunidade para efeitos de exportação.

( Contexto geral

Verifica-se uma forte pressão política para proibir o comércio de peles ou de produtos de peles provenientes de gato e de cão. Os Estados-Membros pediram várias vezes à Comissão que tomasse uma iniciativa no sentido de proibir o comércio de peles de gato e de cão ou de produtos que as contenham na Comunidade.

Em Dezembro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma declaração sobre a proibição do comércio de peles de gato e de cão, solicitando à Comissão que elaborasse um regulamento, no âmbito das suas competências em matéria de mercado interno, para proibir a importação, a exportação, a venda e a produção de peles de gato e de cão, a fim de restabelecer a confiança dos consumidores e dos comerciantes da União Europeia e de pôr termo a este comércio.

O Conselho dos Ministros da Agricultura, em Novembro de 2003 e novamente em Maio de 2005, solicitou, por uma ampla maioria, que se tomasse a nível comunitário uma iniciativa para pôr termo ao comércio de peles e de produtos de peles provenientes de gato e de cão. Salientou-se que uma proibição a nível comunitário seria mais eficaz do que proibições nacionais desprovidas de eficácia. Alguns Estados-Membros já introduziram uma proibição do comércio de peles de gato e de cão.

( Coerência com outras políticas e objectivos da União

As proibições propostas são coerentes com as práticas agrícolas normais na Comunidade e não prejudicam outras disposições comunitárias aplicáveis no sector agrícola.

Proibindo a colocação no mercado de produtos a que a maioria dos consumidores e cidadãos se opõem, a presente proposta ajuda a restabelecer a aceitação pelos consumidores dos produtos cuja colocação no mercado é regulada a nível comunitário.

Além disso, a proibição da importação está também em conformidade com o artigo XX, alínea a), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nos termos do qual a adopção ou aplicação, por qualquer parte contratante, das medidas necessárias para proteger a moral pública é permitida desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a constituírem um meio de descriminação arbitrária ou injustificada. No seu contexto, a adopção da proibição do comércio intracomunitário assegura o cumprimento dos requisitos do GATT.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

( Consulta das partes interessadas

Durante o Conselho dos Ministros da Agricultura, em Novembro de 2003 e em Maio de 2005, os Estados-Membros manifestaram-se a favor de uma proibição do comércio de peles de gato e de cão, salientando que as proibições nacionais do comércio não são tão eficazes como uma iniciativa a nível comunitário.

Vários deputados do Parlamento Europeu participaram activamente em campanhas a favor de uma iniciativa comunitária.

Nos últimos anos, a Comissão tem recebido um grande volume de cartas de cidadãos preocupados, manifestando indignação e repulsa profundas relativamente a este comércio.

A Comissão tem estado em contacto com a International Fur Trade Federation (federação internacional de comércio de peles), que sublinhou que os seus membros, que visam sobretudo o segmento superior do mercado, não comercializam peles de gato e de cão, embora admita que este comércio seja difícil de detectar.

A Federação também manifestou a sua inquietação no que se refere a possíveis iniciativas futuras com vista a proibir as peles em geral no mercado da UE, pois isto acabaria definitivamente com a sua actividade comercial. O âmbito da presente proposta e a sua justificação respondem a estas preocupações.

( Obtenção e utilização de competências especializadas

Os dados relativos ao comércio de peles foram recolhidos pelo EUROSTAT e fornecem os seguintes números:

IMPORTAÇÃO TOTAL DE PELES EM BRUTO NA UE 25 (toneladas)

Ano | Total da importação | A partir da China | Fonte principal |

1998 | 1101,5 | 22,1 | Noruega 383,1 |

2005 | 1254,9 | 39,3 | Canadá 288,7 |

IMPORTAÇÃO TOTAL DE PELES CURTIDAS NA UE 25 (toneladas)

Ano | Total da importação | A partir da China | Fonte principal |

1998 | 3780,4 | 531,5 | China |

2005 | 4051,8 | 1295,6 | China |

IMPORTAÇÃO TOTAL DE VESTUÁRIO, SEUS ACESSÓRIOS E OUTROS ARTEFACTOS DE PELES COM PÊLO de acordo com o código 4303 NA UE 25 (toneladas)

Ano | Total da importação | A partir da China | Fonte principal |

1998 | 1985,5 | 890,2 | China |

2005 | 3001,6 | 2128 | China |

Pelas razões indicadas acima, não existem dados oficiais sobre o comércio de peles de gato e de cão.

Foi enviado aos Estados-Membros um questionário com vista a recolher informações sobre legislação existente e futura nesta matéria e sobre os métodos de detecção utilizados para assegurar o cumprimento das proibições nacionais (os resultados constam do documento de avaliação do impacto).

( Avaliação do impacto

Identificaram-se as seguintes opções de actuação:

Não agir

Esta opção deixaria a situação actual inalterada e, por conseguinte, não reagiria à existência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno de produtos de peles. Também não se tomariam medidas contra a provável ocorrência de outros disfuncionamentos nesse mercado devidos à adopção no futuro de novas medidas legislativas por parte dos diferentes Estados-Membros.

Também ficaria por abordar a crescente preocupação dos cidadãos quanto à colocação no mercado interno de peles ou produtos de peles provenientes de gato e de cão apesar do sentimento generalizado de repulsa por esses produtos.

As proibições nacionais e outras medidas restritivas adoptadas a nível nacional no que se refere ao comércio de peles de gato e de cão não são capazes de dissipar os receios dos consumidores.

Proibição do comércio, das importações e das exportações de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham

Esta opção permitiria agir directamente sobre o problema que está a ser tratado com vários instrumentos diferentes a nível dos Estados-Membros (a presença indesejável de peles de gato e de cão no mercado de peles e de produtos de peles), eliminando assim a necessidade de os comerciantes de peles e de produtos de peles ajustarem a sua conduta comercial aos diferentes requisitos em vigor nos vários Estados-Membros.

Ao mesmo tempo, esta opção corresponderia às expectativas dos cidadãos no sentido de as peles ou os produtos de peles provenientes de gato e de cão deixarem de ser importados e/ou colocados no mercado interno. Evitaria que os consumidores de sentissem desencorajados a comprar peles e produtos de peles por não terem a certeza de estar a comprar peles de animais criados tradicionalmente como animais produtores de peles.

Existem muito poucos dados oficiais relativamente ao comércio ou às importações de peles de gato e de cão e de produtos que as contêm, embora se possa concluir, a partir de informações pontuais disponíveis, que esses produtos representam uma pequena parte do volume global de peles e de produtos de peles comercializados ou importados na Comunidade. Por conseguinte, é impossível quantificar exactamente os efeitos de uma proibição do comércio e das importações desses produtos.

Por essa razão, também se poderia concluir que o volume do comércio de peles e de produtos de peles de animais normalmente criados para a produção de peles não seria afectado negativamente pela aplicação da proibição proposta. É claro que esta afirmação não se aplica ao comércio de peles de gato e de cão e de produtos que as contêm que não são declarados como tal, uma vez que esse comércio é ilegal em muitos Estados-Membros.

Auto-regulação

Já existem sistemas de rotulagem voluntária que visam identificar a espécie das peles. Estas iniciativas foram aprovadas por associações de comerciantes de peles em Itália, na Alemanha, na Noruega e no Reino Unido. Em Setembro de 2003, a International Fur Trade Federation , uma federação de associações e organizações de comerciantes de peles que representam todos os sectores do comércio de peles em 30 países de todo o mundo[1], apresentou uma nova iniciativa de rotulagem para melhorar a informação prestada aos consumidores. Este rótulo ostenta a denominação científica em latim, bem como a denominação da espécie na língua do país e/ou na tradução em língua inglesa. O sistema foi aprovado em Itália pela Organização de Normalização Italiana[2] (UNI). Este sistema de rotulagem é usado sobretudo para peles de alta qualidade.

Devido à natureza particular do comércio, os sistemas de rotulagem voluntária não contam geralmente com a adesão de comerciantes de peles de gato e de cão ou de produtos que as contêm. Além disso, os sistemas existentes nem sempre incluem a rotulagem de peles usadas como ornamentos ou para forros ou brinquedos.

Os sistemas de rotulagem voluntária não chegam para combater a rotulagem enganosa ou o comércio ilegal e, na verdade, têm demonstrado ser inúteis para impedir a introdução de peles de gato e de cão na Comunidade. Os consumidores receiam estar a comprar peles de gato e de cão mesmo se o produto tiver um rótulo, dado que os jornais e os canais de televisão deram conta de casos de venda de peles de gato e de cão, rotulados fraudulentamente, sob a denominação de outra espécie ou uma denominação inventada.

Sistema de rotulagem obrigatória

Esta opção implicaria que se previsse um requisito de rotulagem obrigatória para todas as peles e produtos de peles, por força do qual todos os produtos fossem rotulados de forma a permitir a identificação da espécie a partir da qual as peles (ou o componente) foram obtidas. Semelhante requisito geral significaria a imposição de um encargo considerável a todos os comerciantes de peles (incluindo os que não comercializam peles de gato e de cão) não proporcional aos resultados pretendidos, dado que as peles de gato e de cão representam apenas uma pequena proporção de todas as peles comercializadas no mercado europeu.

A rotulagem obrigatória seria particularmente pesada e onerosa no caso de produtos muito pequenos e/ou de valor reduzido que contêm peles, em que a mera presença de um minúsculo componente implicaria a obrigação de identificar a origem das peles que foram usadas.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

( Síntese da acção proposta

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham e exige aos Estados-Membros que se informem mutuamente dos métodos analíticos utilizados para identificar as peles de gato e de cão.

( Base jurídica

A presente proposta baseia-se nos artigos 95.º e 133.º do Tratado. Na elaboração da presente proposta, a Comissão tomou em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça que estabelece as condições de recurso ao artigo 95.º (acórdãos Arnold André de 14 de Dezembro de 2004, C-434/02, ponto 34, e Swedish Match, C-210/03, ponto 33; British American Tobacco e Imperial Tobacco, C-491/01 de 10 de Dezembro de 2002, pontos 60 e 61; C-66/04 de Dezembro de 2005, ponto 41, e C-154/04 e C-155/04 (Alliance for Natural Health), ponto 32).

Dado que a proposta também pretende proibir as importações e exportações dos produtos em causa, é igualmente necessário fazer-se referência às disposições do artigo 133.º. A proposta tem, efectivamente, uma dimensão dupla dado que almeja simultaneamente dois objectivos diferentes (a proibição do comércio intracomunitário e a proibição das importações e exportações) que estão inseparavelmente ligados, não sendo nenhum secundário e indirecto em relação ao outro.

Os procedimentos previstos para a adopção de legislação comunitária ao abrigo dos artigos 95.º e 133.º respectivamente não são incompatíveis.

( Princípio da subsidiariedade

A proposta visa a harmonização das leis relativas ao comércio de peles ou produtos de peles provenientes de gato e de cão. Esta harmonização a nível comunitário é necessária para suprimir os obstáculos no mercado de peles de animais produtores de peles na Comunidade. Este resultado só pode ser obtido através de medidas tomadas a nível comunitário. As medidas nacionais, incluindo proibições totais, por definição apenas aplicáveis em partes do mercado interno, demonstraram ser ineficazes e estão a causar a fragmentação do mercado das peles.

Os Estados-Membros consideram ser necessária uma proibição a nível comunitário do comércio de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham, dado que as proibições nacionais não são tão eficazes. Os Estados-Membros que já introduziram uma proibição nacional indicam que é necessária uma proibição uniforme a nível comunitário para proibir a presença de peles de gato e de cão no mercado interno.

A proposta está, pois, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

( Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):

A rotulagem de peles e de produtos de peles não é uma alternativa à proibição do comércio de peles ou de produtos de peles provenientes de gato e de cão. Tal rotulagem não pode dissipar completamente os receios dos consumidores quanto à possibilidade de se abaterem gatos e cães para a produção de peles e de poderem, por conseguinte, em caso de rotulagem fraudulenta ou enganosa, comprar peles de gato e de cão.

Além disso, neste momento, a opção de se prever um requisito de rotulagem obrigatória geral para todas as peles e produtos de peles implicaria um encargo adicional e desproporcionado para este sector da indústria. Embora pudesse sem dúvida ser uma opção a considerar no caso de uma abordagem mais horizontal do comércio de peles, esse encargo parece inapropriado nesta situação dado que o problema a resolver é a comercialização (geralmente considerada como indesejável) de peles obtidas de espécies de animais de companhia como os gatos e os cães.

Além disso, propõe-se prever a possibilidade limitada de derrogação à proibição geral das peles de gato e de cão e de produtos que as contenham, caso se prove que derivam de gatos e cães que não foram criados nem abatidos para a produção de peles e se forem rotulados como tal, bem como se se tratar de peles introduzidas na Comunidade ou dela exportadas para uso pessoal.

Nas circunstâncias presentes, a proibição das peles em causa constitui a medida menos onerosa.

( Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Um regulamento teria as vantagens de ser de aplicação geral e uniforme, obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros no mesmo dia, sem os encargos administrativos adicionais decorrentes da elaboração de um diploma nacional de transposição.

Só se for necessário para a aplicação uniforme do regulamento, podem ser estabelecidas, através do procedimento de comitologia, regras comuns relativas aos métodos analíticos a utilizar para efeitos de controlo.

A adopção de outros instrumentos não seria adequada. Uma directiva requer medidas nacionais de execução e aumenta o risco de aplicação divergente. A aplicação de uma proibição compete aos Estados-Membros, mantendo estes a liberdade de decidir a forma de assegurar que as peles e os produtos de peles provenientes de gato e de cão deixam de ser colocados no mercado, importados e exportados e de desenvolver os métodos de aplicação da proibição.

( Aplicação da proibição

A aplicação da proibição proposta requer a disponibilidade e o desenvolvimento de métodos analíticos para distinguir peles de gatos e cães de peles de outras espécies (nomeadamente, raposa e lobo). Dado que a maior parte das peles de gato e de cão é produzida e transformada em países terceiros e entra na comunidade como parte de uma peça de vestuário ou de um brinquedo, os métodos analíticos devem permitir a identificação de peles de gato e de cão também quando as peles tenham sido tratadas (p. ex., tingidas, dado que o tingimento pode destruir a estrutura natural das peles e mesmo destruir o ADN).

Actualmente, estão disponíveis vários métodos que são utilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que já está em vigor uma proibição do comércio, da importação ou da exportação. Os métodos que oferecem os resultados mais fiáveis de acordo com as avaliações fornecidas pelas autoridades dos Estados-Membros são: a microscopia, os testes ao ADN e a espectrometria de massa MALDI-TOF. Estes métodos fornecem graus diferentes de fiabilidade. Em particular, a espectrometria de massa MALDI-TOF é geralmente capaz de detectar peles de gatos e cães domésticos, e resultados recentes sugerem que este método provavelmente também funciona em peles tratadas. Na UE existe actualmente pelo menos um laboratório que presta comercialmente este serviço de análise das peles. Segundo informações ao dispor da Comissão, a tecnologia necessária para realizar a espectrometria de massa MALDI-TOF está disponível em vários laboratórios dos Estados-Membros. Assim que uma proibição estiver em vigor a nível comunitário, outros laboratórios poderão realizar esta análise se desenvolverem a base de dados necessária.

Apesar de se utilizarem actualmente técnicas diferentes para a detecção de peles de gato e de cão, a entrada em vigor de uma proibição a nível comunitário teria a vantagem de, no futuro, permitir uma abordagem comum da aplicação nos Estados-Membros. Por conseguinte, convém que as informações sobre estas técnicas sejam partilhadas entre os Estados-Membros e postas ao dispor da Comissão, de modo a que os organismos fiscalizadores estejam a par da inovação neste domínio.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

( Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta não inclui qualquer destas cláusulas.

( Tabela de correspondências

Não se aplica.

( Espaço Económico Europeu

O acto proposto diz respeito a um sector contemplado pelo Acordo do EEE pelo que se deve tornar extensivo ao Espaço Económico Europeu.

2006/0236 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.º e 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],

Considerando o seguinte:

(1) Existem na Comunidade indícios da presença de peles não rotuladas de gato e de cão e de produtos que as contêm. Consequentemente, os consumidores estão preocupados com a possibilidade de comprarem peles de gato e de cão e produtos que as contenham. Em 18 de Dezembro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma declaração em que exprimia a sua inquietação a respeito desse comércio e solicitava que se lhe pusesse termo com vista a restabelecer a confiança dos consumidores e comerciantes europeus. De acordo com as Conclusões da Presidência sobre o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010[6], o Conselho “Agricultura e Pescas”, na reunião de 19 de Junho de 2006, salientou a necessidade de adoptar, assim que possível, regras para o comércio de peles de gato e de cão.

(2) Em resposta às preocupações dos consumidores, vários Estados-Membros adoptaram legislação destinada a impedir a produção e a comercialização de peles de gato e de cão.

(3) Existem diferenças nos vários Estados-Membros entre as disposições que regem o comércio, a importação, a produção e a rotulagem de peles e produtos de peles com vista a impedir que sejam colocadas no mercado ou utilizadas para outros fins comerciais peles de gato e de cão. Enquanto alguns Estados-Membros aplicaram uma proibição total da produção de peles de gato e de cão, proibindo a criação ou o abate desses animais para efeitos de produção de peles, outros adoptaram restrições à produção e/ou às importações de peles e de produtos que as contenham. Alguns Estados-Membros introduziram requisitos de rotulagem. A sensibilização crescente dos cidadãos relativamente a esta questão deverá incentivar um maior número de Estados-Membros a adoptar mais medidas restritivas a nível nacional.

(4) Consequentemente, os comerciantes de peles, especialmente os que comercializam peles cuja espécie de origem não está indicada e não é facilmente reconhecida, ou que compram produtos que contêm essas peles, são confrontados com o risco de os produtos em questão não poderem ser comercializados legalmente em um ou mais Estados-Membros ou de esse comércio em um ou mais Estados-Membros ser sujeito a requisitos adicionais com vista a impedir o uso de peles de gato e de cão.

(5) As diferenças entre medidas nacionais no que se refere às peles de gato e de cão constituem obstáculos ao comércio das peles em geral. Essas medidas impedem o bom funcionamento do mercado interno dado que a existência de vários requisitos legais entrava a produção de peles em geral e dificulta a livre circulação na Comunidade de peles legalmente importadas ou aí produzidas. Os vários requisitos legais nos diferentes Estados-Membros implicam encargos e custos adicionais para os comerciantes de peles.

(6) Além disso, os consumidores comuns de produtos de peles sentem-se desencorajados a comprar noutros Estados-Membros, devido à incerteza em termos do enquadramento jurídico aí aplicável.

(7) As medidas previstas no presente regulamento devem, portanto, facilitar a colocação no mercado de peles e de produtos de peles de espécies que não de gato e de cão e impedir o disfuncionamento do mercado interno de peles e de produtos de peles em geral.

(8) Para impedir a actual fragmentação do mercado interno das peles e dos produtos de peles, é necessária uma harmonização, sendo que o instrumento mais eficaz e proporcionado para lutar contra os obstáculos ao comércio resultantes de requisitos nacionais divergentes consiste na proibição da colocação no mercado de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham, bem como da respectiva importação e exportação.

(9) Um requisito de rotulagem não seria adequado para atingir o mesmo resultado, visto que constituiria um encargo desproporcionado para todos os comerciantes de peles, estivessem ou não envolvidos no comércio de peles de gato e de cão. Também seria desproporcionadamente caro nos casos em que as peles representam uma parte ínfima do produto.

(10) Não existe na Comunidade uma tradição de criar gatos e cães para produção de peles, nem de fabricar produtos de peles a partir de peles de gato e de cão importadas. Afigura-se que a grande maioria dos produtos derivados de peles de gato e de cão presentes na Comunidade é originária de países terceiros. Assim, de forma a ser mais eficaz, a proibição do comércio intracomunitário deve ser acompanhada de uma proibição das importações dos mesmos produtos para a Comunidade. Uma tal proibição das importações também responderia às preocupações éticas manifestadas pelos cidadãos quanto à possível introdução na Comunidade de peles de gato e de cão, especialmente havendo indícios de que esses animais são criados e abatidos de forma cruel.

(11) A proibição das exportações deverá também assegurar que as peles de gato e de cão e os produtos que as contêm não sejam produzidos na Comunidade para exportação.

(12) No entanto, convém prever a possibilidade de derrogação à proibição geral de colocação no mercado, importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham, caso se prove que derivam de gatos e cães que não foram criados nem abatidos para a produção de peles e se forem rotulados como tal, não tendo portanto qualquer efeito negativo sobre a confiança dos consumidores nas peles e nos produtos de peles. Além disso, convém prever a possibilidade de derrogação à proibição se as peles só forem introduzidas na Comunidade ou dela exportadas para uso pessoal, podendo portanto considerar-se que o bom funcionamento do mercado interno não é perturbado.

(13) As medidas para proibir o uso de gatos e cães para produção de peles devem ser aplicadas de modo uniforme em toda a Comunidade. No entanto, as técnicas actualmente utilizadas para identificar as peles de gato e de cão, como os testes ao ADN, a microscopia e a espectrometria de massa MALDI-TOF, variam de um Estado-Membro para outro. Convém que a Comissão seja informada destas técnicas, de modo a que os organismos fiscalizadores estejam a par da inovação neste domínio e se possa avaliar a possibilidade de impor uma técnica uniforme.

(14) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[7]. É necessário, nomeadamente, adoptar o novo procedimento de regulamentação com controlo no que se refere a medidas de âmbito geral concebidas para alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inclusivamente através da supressão de alguns deles ou do aditamento de novos elementos não essenciais.

(15) Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(16) Atendendo a que o objectivo das medidas a tomar, ou seja, eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno, harmonizando a nível comunitário as proibições relativas ao comércio de peles de gato e de cão e de produtos que as contêm, não pode ser realizado satisfatoriamente pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Proibições

É proibida a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham.

Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- “gato”, um animal da espécie felis catus ;

- “cão”, um animal da espécie canis familiaris.

Artigo 3.º Métodos de identificação da espécie de origem das peles

Os Estados-Membros informam a Comissão dos métodos analíticos que utilizam para identificar a espécie de origem das peles até [30 de Março de 2009] e posteriormente todos os anos até [30 de Março].

Artigo 4.º Poderes de execução

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º, é possível adoptar as seguintes disposições:

1. Disposições relativas à utilização de métodos analíticos para identificar a espécie de origem das peles.

2. Disposições derrogatórias às proibições previstas no artigo 1.º relativamente a essas peles ou aos produtos que as contenham

- rotulados como provenientes de gatos ou cães que não foram criados nem abatidos para produção de peles ou

- que constituam bens pessoais ou de uso doméstico introduzidos na Comunidade ou dela exportados.

Artigo 5.º Comitologia

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (a seguir designado por “comité”).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8.º da mesma decisão.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 6.º Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de inobservância do presente regulamento e adoptam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até [dd/mm/aaaa], devendo também notificar, de imediato, qualquer alteração subsequente de que sejam objecto.

Artigo 7.º Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de [1 de Janeiro de 2008].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente[pic][pic][pic]

[1] Na Internet: http://www.iftf.com/newhome.html.

[2] Norma UNI 11007.

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] Documento do Conselho 10811/06 de 22 de Junho de 2006.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho de 17 de Julho de 2006 (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).