COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 24 final-COD 380 
Bruxelas, 12.04.1994 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera 
a Directiva 79/112/CEE. relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros 
respeitantes A rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu^1), de 27 de Outubro de 
1993, relativo á proposta de Directiva do Conselho que altera a 
Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade 
dos géneros alimentícios^2), e em conformidade com o artigo 189o-a(2) 
do Tratado CEE, a Comissão decidiu alterar a proposta supracitada. 
A Comissão aceitou as alterações relativas: 
* à referência à regulamentação CEE respeitante às designações de 
origem e aos certificados de especificidade, que clarifica a 
redacção do texto (alteração no 3) 
* ao alargamento do âmbito da definição das pequenas embalagens, 
constante do no 4 do artigo 11o da Directiva 79/112/CEE, que se 
Justifica dada a cada vez maior informação que deve constar da 
rotulagem (alteração no 14) 
* à elaboração de um relatório destinado ao PE sobre as isenções 
susceptíveis de serem adoptadas relativamente a determinadas 
géneros alimentícios no âmbito de directivas verticais; trata-se de 
uma informação legítima no que respeita ao PE (alteração no 18). 
A Comissão aprovou parcialmente as alterações relativas: 
* aos critérios de aplicação do princípio da especificação 
quantitativa dos ingredientes, no que respeita à clarificação da 
noção de ênfase. As duas propostas de alteração tornam o texto mais 
confuso. No que respeita do limite ao limite de 5%, este resultaria 
na imposição de uma quantidade de informação demasiado grande, o 
que instauraria a confusão no espirito dos consumidores (alteração 
no 13); 
(1) 
(2) JO no C 122 de 14 de Maio de 1992, p. 12 
* à data-lImite para a proibição dos produtos não conformes com a 
directiva. 0 prazo de 24 meses proposto pelo PE corresponde ao 
prazo que a Comissão gostaria de fixar para 30 de Junho de 1994. Em 
contrapartida, não é necessário conceder um prazo suplementar no 
que respeita aos vinhos e outras bebidas alcoólicas, dada e 
existência da cáusula de esgotamento das existências (alteração np. 
19). 
A Comissão rejeitou as alterações rejeitou relativas: 
* ao aditamento da definição de género alimentício, muito embora 
reconheça a sua necessidade (alteração ng_ 1). A Comissão tenciona 
lançar um debate sobre esta questão no âmbito do Livro Verde 
relativo à legislação respeitante aos géneros alimentícios, que 
deverá ser publicado no primeiro semestre de 1994. Do ponto de 
vista formal, não se afigura útil Integrar esta Ideia no articulado 
da Directiva 79/112/CEE, o que explica a rejeição da alteração 
no. 26. 
* à substituição do termo "certo" pelo termo, "principal" no no. 1 do 
artigo 1Q_ da proposta, na medida em que esta expressão é ambígua, 
uma vez que abrange quer a noção de qualidade quer a de quantidade 
(alteração no. 2). 
* à obrigatoriedade da denominação de venda Junto com a marca ou a 
denominação de fantasia, dado o carácter demasiado dirigista desta 
disposição. Além disso, no no. 2 do artigo 11o. da Directiva 
79/112/CEE Já obriga a que sejam claramente visíveis todas as 
menções obrigatórias (alteração no. 22). 
* à imposição de uma menção especifica, caso o género alimenticio ou 
um dos seus ingredientes resulte de uma manipulação genética, na 
medida em que esta questão é Já objecto de debate no âmbito das 
negoclções relativas à proposta "Novel Food" (alterações no. 5,9, 11 
e 12). 
* à supressão do segundo travessão do no. 3 do artigo 1g_, uma vez que 
esta restrição não aumenta significativamente a informação do 
consumidor (alteração no. 6). 
-3-
* à alteração da terminologia relativa à disposição respeitante ao 
"carry over", que torna o texto mais ambíguo e dificulta a sua 
aplicação (alteração no. 8). 
* à indicação obrigatória da fonte dos amidos constante do Anexo I da 
directiva, uma vez que a modificação deste texto é da competência 
da Comissão (alteração no. 10). 
* à imposição da língua oficial do Estado-membro em que o produto é 
comercializado, na medida em que tal alteração, na forma em que 
está redigida, ultrapassa o âmbito das regras do Tratado (alteração 
no. 15). Todavia, para atender aos anseios do Parlamento e dos 
Estados-membros, a Comissão considera oportuno complementar o 
artigo 14o. através de uma disposição que especifica que os 
Estados-membros podem definir a ou as línguas facilmente 
compreensíveis, no respeito pelas regras do Tratado. 
* à alteração do anexo II da Directiva 79/112, relativa à indicação 
dos aromatizantes na lista dos ingredientes, uma vez que, por um 
lado, o Conselho não tem competências para alterar este anexo, e 
que, por outro lado, os consumidores manifestaram um parecer 
favorável aquando da adopção desta disposição (alteração no. 16). 
-A-
Alteração da proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem e apresentação 
dos géneros alimentícios. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
CITAÇÕES 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 0 PARLAMENTO EUROPEU E 0 CONSELHO DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta a proposta da Tendo em conta a proposta da Comissão 
Comissão (1), em cooperação com (3) 
o Parlamento Europeu (4) 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
I I . No 2 do artigo 1o 
No. 1, alinéa b), primeiro travessão, do artigo 5o_ 
(Directiva 79/112/CEE) 
o nome consagrado pela prática 
do Estado-membro onde se 
efectua quer a produção quer a 
venda ao consumidor final ou 
às colectividades, - o nome consagrado pela prática do 
Estado-membro onde se efectua quer 
a produção quer a venda ao 
consumidor final ou às 
colectividades, sem oreluizo das 
disposições previstas nos 
regulamentos relativos à protecção 
das indicações geográficas e 
designações de orloem dos produtos 
agrícolas e dos géneros 
alimentícios (2081/92)d> e aos 
certificados de especificidade dos 
géneros alimentícios (2Q28/92)(2> 
adoptados pelo Conselho em 13 de 
Julho de 1992, 
(1) JO no. L 0208 de 24.07.1992, p. 1 
(2) JO no. L 0208 de 24.07.1992, P. 9 
-ÍT-
III. Art igo 1o ponto 5.2b) 
No 2 do artigo 7o (Directiva 79/112/CEE) 
b) É posto em relevo na b) É posto em relevo na rotulagem 
rotulagem; mediante texto ou representação 
gráfica; 
IV. No 5 bis do art igo 1o 
5 bis. O no 4 do artigo 11o, na 
redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 89/395/CEE, 
passa a ter a seguinte 
redacção: 
"4. No caso das garrafas de vidro 
destinadas a serem reutilizadas, 
que estejam marcadas de modo 
indelével e que, por esse facto, 
não exibam rótulo, anel ou 
gargantilha, bem como no caso de 
embalagens ou recipientes cuja 
face maior tenha uma superfície 
inferior a 25 cm2, só serão 
obrigatórias as indicações 
enumeradas nos pontos 1,3,4 e 6 
do no 1 do artigo 3o. 
O disposto na alínea a) do no 3 
não se aplica no presente caso." 
-6-
No 5 ter do artigo 1o 
5 ter. É aditado um novo artigo 13 
bis: 
Os Estados-membros devem assegurar 
que seja proibido no seu território 
o comércio de géneros alimentícios 
se as indicações previstas no 
artigo 3o e no no 2 do artigo 4p_ 
não figurarem numa lingua 
facilmente compreensível pelo 
comprador, salvo se a informação de 
comprador for assegurada por outras 
medidas. Esta disposição não obsta 
a que as referidas indicações 
figurem em várias línguas. 
A (ou as) línguas utilizadas na 
rotulagem para estas menções 
poderão ser determinadas pela 
legislação dos Estados-membros, em 
conformidade com o Tratado, se essa 
exigência não excluir a 
possibilidade de utilizar outras 
línguas ou recorrer a meios 
alternativos para informar o 
comprador. 
É suprimido o no 2 do artigo 14o. 
-7-
VI Art igo 2o (novo) 
No prazo de três anos após a entrada 
em vigor da presente directiva, a 
Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu um relatório sobre todas as 
anomalias e derrogações da mesma 
constantes das disposições sobre 
rotulagem, estipuladas nas directivas 
verticais, e apresentará as 
recomendações adequadas. 
VI I . Artigo 3o (antigo artigo 2o) 
autorizar o comércio dos 
produtos conformes à presente 
directiva o mais tardar em 30 
de Junho de 1993-, - autorizar o comércio dos produtos 
conformes à presente directiva o 
mais tardar em 30 de Junho de 1995 
proibir o comércio dos 
produtos não conformes à 
presente directiva o mais 
tardar em 30 de Junho de 1994. 
Todavia, é admitido, até ao 
esgotamento das existências, o 
comércio dos produtos não 
conformes à presente 
directiva, rotulados antes 
desta data. proibir o comércio dos produtos não 
conformes à presente directiva o 
mais tardar em 30 de Junho de 1996. 
Todavia, é admitido, até ao 
esgotamento das existências, o 
comércio dos produtos não conformes 
à presente directiva, rotulados 
antes desta data. 
-8-
ISSN 0257-9553 
COM(94) 24 final 
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PT 10 06 
N.° de catálogo : CB-CO-94-029-PT-C 
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