COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 576 f mal 
Bruxelas, 16 de Novembro de 1993 
Livro Verde 
0 ACESSO DOS CONSUMIDORES A JUSTIÇA E A RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS 
DE CONSUMO NO MERCADO ÚNICO 
(apresentado pela Comissão) 
INDICE 
I. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA 
A. O ACESSO A JUSTIÇA página 4 
B. O ACESSO DOS CONSUMIDORES A JUSTIÇA página 8 
1. Historial do dossier 
As comunicações da Comissão COM (84)692 e COM (87)210 
As resoluções do Conselho 
As resoluções do Parlamento Europeu 
Os projectos-piloto 
2. A realização do Mercado Único e a nova dimensão do problema 
Litígios "nacionais" e litígios "transfronteiriços" 
A Resolução do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1992 
A conferência de Lisboa (21, 22 e 23 de Maio de 1992) e a 
Resolução do Conselho de 13 de Julho de 1992 
Os recentes pareceres do Comité Económico e Social (26 de 
Setembrode 1991 e 24 de Novembro de 1992) 
3. 0 Relatório Sutherland e o programa estratégico sobre o Mercado 
Interno 
II. A SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 
A. INTRODUÇÃO página 16 
Processos Judiciais simplificados 
Processos extrajudiciais 
Autoridades administrativas 
Acções de Interesse colectivo 
Projectos-plloto 
B. SITUAÇÃO ACTUAL NOS ESTADOS-MEMBROS página 17 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Pai ses Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
- € - -Î -
III. DIMENSÃO COMUNITÁRIA DO PROBLEMA 
A. PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS página 60 
1, Modalidades processuais existentes 
a) Procedimentos Judiciais 
b) Procedimentos extrajudiciais 
2. Litígios "transfronteiriços" e convenções internacionais 
a) Barreiras especificas e suplementares 
b) Convenções internacionais 
c) Problemas não resolvidos 
d) Os "pequenos litígios" 
B. PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTIVOS página 72 
1. Procedimentos existentes 
-Ombudsman do consumidor e outras autoridades administrativas 
- Acções de interesse colectivo das associações de consumidores 
- Acção inibitória 
2. Dificuldades de aplicação dos procedimentos existentes 
- Práticas comerciais transfronteiriças 
- Artigo 24.' da Convenção de Bruxelas 
- Princípio da proximidade 
C. APOIO JURÍDICO E ASSISTÊNCIA JUDICIARIA página 77 
1. Apoio Jurídico 
2. Assistência Judiciária 
D. DIREITO COMUNITÁRIO E MEIOS DE ACÇÃO página 78 
1. Relação entre direito substantivo e meios de acção 
2. Meios de acção na legislação comunitária 
IV. REFLEXCES PARA UM PE6ATE Página 88 
A. A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS ACÇÕES INIBITÓRIAS 
B. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA 
C. SIMPLIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS TRANSFRONTEIRIÇOS 
D. A AUTODISCIPLINA E O DIALOGO CONSUMIDORES/PROFISSIONAIS 
E. A COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA 
V. CONCLUSÕES página 99 
I. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA 
I.A O ACESSO A JUSTIÇA 
Num "Estado de direito", o legislador é chamado a estabelecer, através 
de normas gerais, um equilíbrio entre os direitos e as obrigações de 
cada um; se os direitos reconhecidos pela ordem Jurídica assim criada 
forem lesados pela violação de uma destas normas, impõe-se a existência 
de um processo (Judicial ou administrativo) que "faça Justiça" ao 
cidadão e que, ao mesmo tempo, restabeleça o equilíbrio de interesses 
pretendido pelo legislador 1. 
Se tal processo não existisse ou se não fosse "acessível" aos titulares 
do interesse protegido pela ordem Jurídica, existiria, evidentemente, 
um desfasamento entre o quadro desenhado peio legislador e a realidade 
vivida pelos cidadãos: o problema que, num objectivo de síntese, é aqui 
resumido sob o título "acesso á Justiça" reconduz-se, pois, à questão 
do desfasamento entre o direito e a realidade. 
0 acesso á Justiça é simultaneamente um direito do homem 2 e 
umacondlção de eficácia da ordem Jurídica: de qualquer ordem Jurídica, 
Incluindo a ordem Jurídica comunitária. 
Quanto a esta última, o problema da eficácia coloca-se, no entanto, de 
forma especial e inédita. 
A diferença entre norma "Jurídica" e norma "moral" reside 
Justamente na força coerciva da primeira: o processo que sanciona a 
sua violação mais não é do que uma forma (coerciva) de api icação da 
norma geral ao caso concreto. 
Artigo 6.' da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em 
Roma em 4 de Novembro de 1950. 0 principio da igualdade perante a 
lei, que é comum às tradições constitucionais de todos os Estados-
membros, implica uma "Igualdade de armas" perante os tribunais 
(ver, no que respeita ao alcance do princípio, os acórdãos do 
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferidos nos processos 
Neumeister/Austria (1968), Bõnisch/Austria (1985) e 
Feldbrugge/Países Baixos (1986)). Sobre a adesão da Comunidade, 
enquanto tal, a esta Convenção, ver: 
- Declaração Comum da Assembleia, do Conselho e da Comissão, de 5 
de Abril de 1977 (J0 np_ C 103, de 27 de Abril de 1977, p.1); 
- Comunicação da Comissão de 19 de Novembro de 1990 (SEC (90) 2087 
final); 
- Tratado da União Europeia, artigo F, n.' 2. 
Com efeito, a ordem Jurídica comunitária caracteriza-se pela criação de 
um sistema de normas cuja aplicação 3 é confiada, na maior parte dos 
casos, não a um órgão jurisdicional próprio 4, mas aos órgãos 
Jurisdicionais nacionais, que normalmente seguirão as vias processuais 
existentes nos respectivos Estados-membros 5. 
Assim, de uma maneira geral, a aplicação do direito comunitário assenta 
numa pluralidade de órgãos Jurisdicionais e de processos. Esta 
pluralidade caracteriza igualmente algumas ordens Jurídicas nacionais 
(por exemplo, o Reino Unido), embora nestes casos seja "corrigida" pela 
existência de um órgão comum que se pronuncia em ultima Instância (no 
Reino Unido, a Câmara dos Lordes): é por esta razão que aqui se fala de 
situação Inédita. 
No entanto, o artigo 1.' do Tratado exige que os órgãos jurisdicionais 
nacionais sejam igualmente acessíveis a todas as pessoas, 
Independentemente da sua nacionalidade 7, e que as divergências -
perfeitamente legítimas, enquanto tais - entre os processos nacionais 
existentes não sejam susceptíveis de afectar a igualdade de tratamento 
dos cidadãos comunitários que invoquem, nos diferentes países, o 
respeito da mesma disposição comunitária 8. 
Com efeito, cabe aos órgãos Jurisdicionais nacionais aplicar, no quadro 
das respectivas competências e seguindo os seus próprios meios 
processuais, as disposições de direito comunitário, o que implica que, 
se o acesso à justiça nacional for dificultado, é a eficácia (e a 
aplicação não-discrIminatória) do direito comunitário que é posta em 
causa. 
3 Directa, no caso dos regulamento, ou através das disposições 
nacionais de transposição, no caso das directivas. 
4 0 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias garante a 
fiscalização da legalidade dos actos do Conselho e da Comissão 
(artigo 173.*), bem como "o respeito do direito" na Interpretação 
(exemplo: artigo 177.*) e na aplicação (exemplos: artigos 169.* e 
170.") do direito comunitário, embora não ofereça "remédios" 
(recurso directo) contra a violação dos direitos subjectivos nas 
relações entre as pessoas: compete aos órgãos jurisdicionais 
nacionais "salvaguardar os direitos subjectivos das pessoas nas 
suas relações reciprocas" (TPI, Automec Sri contra Comissão das 
Comunidades Europeias, processo T-24/90, Colectânea 1992, p. II-
2223, no. 85; ver também Del imitis/Henninger Brau, processo C-
234/89, Colect. 1991, p. I-935, n.* 44). 
5 As excepções a este princípio serão analisadas no Capítulo III.D.2. 
7 0 princípio da não-discriminação refere-se tanto às pessoas 
singulares como às pessoas colectivas: o acesso à Justiça das 
associações de consumidores ou de concorrentes é tratado na 
terceira parte do presente Livro Verde. 
8 Esta Igualdade de tratamento "não diz apenas respeito à declaração 
definitiva da infracção às regras da concorrência, mas também a 
todos os meios Jurídicos susceptíveis de promover uma protecção 
Judicial eficaz", tais como a possibilidade de beneficiar de 
medidas cautelares através de um processo célere (excerto da 
comunicação relativa à cooperação entre a Comissão e os órgãos 
Jurisdicionais nacionais para efeitos de aplicação dos artigos 85.' 
e 86.* do Tratado CEE: COM 93/C 39/05, JO no. C 39, de 13 de 
Fevereiro de 1993, p. 7, n.* 11). 
Por esta razão, é necessário encetar uma reflexão que, sem discutir a 
questão das competências (nacionais, intergovernamentais, 
comunitárias), possa proporcionar a todas as partes interessadas os 
elementos necessários a um debate sobre a matéria. É este o objectivo 
do presente Livro Verde, que se inscreve no método preconizado pela 
Comunicação "Aumentar a transparência do trabalho da Comissão" 9, bem 
como pela Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, "relativa ao 
funcionamento do mercado único" 10. 
É óbvio que o problema dos meios de acção não se coloca apenas no caso 
dos consumidores 11. No entanto, a decisão de levar a cabo esta 
reflexão, consagrando um Livro Verde ao "acesso dos consumidores à 
Justiça" 12, resulta de duas razões que podem ser resumidas nos 
seguintes termos. 
I. Em primeiro lugar, existe uma razão relacionada com a 
"credibilidade" da construção europeia aos olhos dos cidadãos. 
Entre os domínios contemplados peia legislação comunitária, a protecção 
dos consumidores é aquele que afecta o cidadão europeu (todos os 
cidadãos europeus) na sua vida quotidiana e que aos seus olhos torna 
mais "próxima" a construção europeia: o desfasamento entre o direito e 
a realidade, resumido sob o título "acesso à Justiça", seria assim, 
neste contexto, o desfasamento entre os grandes princípios de uma 
"Europa dos cidadãos" e a vivência quotidiana dos cidadãos desta 
Europa. 
II. Em segundo lugar, os litígios cuja resolução está claramente 
relacionada com o objectivo (e a gestão) do mercado único são, 
efectivamente, os litígios que podem resultar deste mercado e, 
consequentemente, em primeiro lugar, os litígios derivados dos 
contratos de consumo 13. 
9 93/C63/03, JO no. C 63, de 5 de Março de 1993, p.8. 
10 92/C334/01, JO no. 334, de 18 de Dezembro de 1992, p.1. 
11 A titulo de exemplo, a existência de meios de acção eficazes ao 
dispor das empresas Já foi objecto de duas directivas que criaram 
processos específicos no domínio da adjudicação de empreitadas 
públicas (ver capítulo III.D.2.). 
12 0 acesso dos consumidores à justiça tem sido sempre objecto de 
tratamento autónomo relativamente ao problema geral: o historial do 
dossier, que remonta aos anos 70, é resumido no capitulo I.B.1. 0 
presente Livro Verde tem por objecto o acesso dos consumidores à 
Justiça cível, bem como a resolução extrajudicial dos litígios 
relacionados com o consumo: os "mediadores" ou "Ombudsmen" que 
fiscalizam a actividade das autoridades públicas não são abrangidos 
pela anáIi se. 
13 A livre circulação concretiza-se através de uma série de contratos 
(produtor-distrI bui dor, distribuidor-comerciante e comerciante-
consumidor), embora seja neste último caso que a função económica 
da "cadeia" se realiza (se não existir consumidor final, a médio 
prazo deixará de existir produção e distribuição). 
Em todos os Estados-membros o incumprimento (ou o cumprimento 
defeituoso) dos contratos pode ser objecto de um processo 14 de 
resolução do litígio que daí resulta. Do ponto vista económico, trata-
se também (e sobretudo) de um papei preventivo: não existindo processos 
eficazes, as situações de incumprimento têm tendência para aumentar e, 
a médio prazo, é o funcionamento do mercado único que será afectado; em 
contrapartida, a existência de processos adequados à resolução dos 
litígios favorece o cumprimento "espontâneo" das obrigações 
contratuais14-*. 
Ora, num mercado "comunitário", a função dos processos de resolução 
dos litígios é a mesma. 
Neste "espaço sem fronteiras internas" (artigo 8.*-A do Tratado), as 
fronteiras Judiciais continuarão, pois, a existir: o bom funcionamento 
do mercado único (e a confiança dos seus parceiros) assentará numa 
pluralidade de processos nacionais. 
0 estudo destes processos, chamados a regular um número cada vez maior 
de litigios transfronteiriços, impõe-se, pois, nos mesmos termos em 
que se impõe o estudo dos processos de adjudicação das empreitadas 
públicas (ver capítulo III.D.2). 
14 Num Estado de direito, os litigios devem ser resolvidos através das 
vias legais. 
14-A 0 objecto de um processo contencioso, em termos económicos, 
consiste em tornar internos custos que, sem a existência do 
processo, continuariam a ser externos. 
Estes aspectos económicos revestem-se de especial importância em 
matéria de contencioso do consumo: se frequentemente o consumidor 
se encontra desarmado face ao profissional, não é porque o 
consumidor seja por natureza desprovido de discernimento ou porque 
o profissional procure sistematicamente realizar lucros em 
circunstâncias fraudulentas, mas porque os contratos de consumo são 
muito frequentemente de escasso valor. Assim, o prejuízo sofrido 
pelo consumidor não Justifica a Instauração de um processo 
dispendioso. 
I.B O ACESSO DOS CONSUMIDORES A JUSTIÇA 
I.B.1. HISTORIAL DO "DOSSIER" 
O presente Livro Verde dá continuidade à primeira Comunicação da 
Comissão sobre o acesso dos consumidores à Justiça, enviada ao Conselho 
sob a forma de memorando em 4 de Janeiro de 1985 (COM (84) $92 final), 
e à Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1987 (JO no. C 99, 
de 13 de Abril de 1987, p. 203). A primeira comunicação segulu-se uma 
comunicação "complementar" em 7 de Maio de 1987 (COM (87)210 
final)14"8. 
0 Conselho respondeu através da Resolução de 25 de Junho de 1987 
consagrada exclusivamente ao acesso dos consumidores à Justiça (87/C 
176/02, JO np_ c 176, de 4 de Abril de 1987, p.2), na qual convidava a 
Comissão a completar a sua análise tendo em conta o alargamento da 
Comunidade (Portugal, Espanha e Grécia não eram destinatários das 
referidas comunicações). 
Os problemas específicos que se deparam aos consumidores que pretendam 
exercer os seus direitos e a dimensão comunitária do problema eram Já 
reconhecidos desde a Resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975 
(Programa Preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma 
politica de protecção e informação dos consumidores) 15. 
Nesta resolução são estabelecidas cinco "categorias de direitos 
fundamentais" do consumidor, o terceiro dos quais é "o direito à 
reparação dos prejuízos, através de processos rápidos, eficazes e 
pouco dispendiosos" (n.os 3 e 32). 
0 tempo, o custo e a eficácia do processo eram, assim, três aspectos 
cuja analise era proposta (a partir desta primeira resolução) com o 
propósito de avaliar as "barreiras" susceptíveis de colocar entraves 
ao acesso dos consumidores à Justiça. 
Estes princípios foram reafirmados na Resolução do Conselho de 19 de 
Março de 1981 (relativa a um segundo programa da Comunidade Económica 
Europeia para uma política de protecção e informação dos 
consumidores) 16, bem como nas Resoluções do Conselho de 23 de Junho 
de 1986, Futuras orientações da política comunitária para a protecção 
e a promoção dos interesses dos consumidores 17, e de 9 de Novembro 
de 1989, Prioridades futuras para o relançamento da politica de 
protecção dos consumidores 18. 
Na Comunicação 84/692, já referida, que dava conta da situação 
existente em nove Estados-membros 19 em 31 de Dezembro de 1982, a 
Comissão afirmava que "o objectivo global mantém-se claro: assegurar 
que, em toda a Comunidade, os consumidores possam beneficiar de um 
nível de reparação Idêntico no seu conjunto". 
14-B As comunicações mencionadas podem ser solicitadas ao Serviço 
"Politica dos Consumidores", célula de documentação (arquivos). 
15 JO no. C 92, de 25 de Abril de 1975, p.1 a 16 (EE 15 F1 p.65). 
16 JO no. C 133, de 3 de Junho de 1981, p. 1 a 12. 
17 JO no. C 167, de 5 de Julho de 1986, p.1 e 2. 
18 JO no. C 99, de 13 de Abril de 1987, p. 203 a 205, n.' 4. 
19 A Espanha, Portugal e a Grécia não eram incluídos na análise. 
Para alcançar este objectivo e "sem excluir a possibilidade, a longo 
prazo, de uma solução jurídica obrigatória", a Comissão comprometia-se 
a "apoiar projectos-plloto de modo a aprender como resolver os 
problemas encontrados na prática (...) e, com base nas informações 
assim obtidas, propor soluções concretas". Entre essas soluções, foram 
mencionadas: "alterações da própria legislação; criação de processos 
administrativos ou extrajudiciais ou de processos de arbitragem e de 
conciliação; adopção de medidas que permitam melhorar os conselhos e as 
informações aos consumidores"). 
Com base nas orientações fixadas nas resoluções atrás referidas, a 
Comissão começou, portanto, a apoiar "projectos-piloto" a nível 
nacional e local, a fim de avaliar na pratica a eficácia dos novos 
processos 20 ou as possibilidades de aperfeiçoamento dos processos 
ex istentes 21. 
Em 1987, na comunicação complementar COM (87)210, a Comissão dava conta 
dos progressos mais recentes (incluindo as recomendações adoptadas pelo 
Conselho da Europa neste domínio) e extraía "algumas conclusões gerais, 
unicamente numa base preliminar" (n.* 1 do anexo) dos quatro projectos-
piloto que, até então, tinha apoiado. 
Além disso, a Comissão anunciava nesta comunicação a intenção de 
estudar "a oportunidade de elaborar uma directiva-quadro que introduza 
um direito generalizado das associações de consumidores de defesa 
judicial dos seus interesses colectivos" (penúltimo período, p.3). 
Este último aspecto tinha sido igualmente abordado na resolução que o 
Parlamento Europeu acabara de adoptar em 13 de Março de 1987 (Resolução 
sobre a defesa Jurídica do consumidor) 22 onde se pede à Comissão "que 
proponha uma directiva que harmonize as legislações dos Estados-
membros, de modo a garantir a defesa dos Interesses colectivos dos 
consumidores, dando às associações de consumidores a possibilidade de 
poderem litigar no interesse da categoria que representam e_ dos 
consumidores individualmente". 
Na sequência da transposição da Directiva 84/450/CEE pela maior parte 
dos Estados-membros, as associações de consumidores gozam actualmente 
de legitimidade processual activa em matéria de publicidade 
enganosa 23. 
A mesma abordagem legislativa foi recentemente acolhida pela Directiva 
93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas contidas nos contratos 
celebrados com os consumidores 24, que deve ser transposta o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 1994. 
20 Exemplo: projecto-piloto de Dundee, na Escócia (Reino Unido). 
21 Exemplo: projecto-piloto de Deinze e Marchienne-au-Pont (Bélgica). 
22 JO no. C 176, de 4.7.1987, p. 2. 
23 Em alguns países isso já acontecia mesmo antes da adopção da 
directiva, enquanto noutros (Irlanda, por exemplo) foi a legislação 
de transposição da directiva que reconheceu a legitimidade activa 
às associações de consumidores. 
24 JO no. L 95, de 21 de Abril de 1993, p. 29. 
Quanto ao resto, a Comissão prosseguiu, ao longo dos anos 80 e até este 
momento, a análise dos meios processuais existentes 25, bem como das 
possibilidades de aperfeiçoamento através de numerosos estudos e 
projectos-piloto. 
0 instrumento dos "projectos-piloto" insplrou-se, desde o início, no 
princípio da subsidiariedade: em vez de uma solução única e comum, 
foram propostas e "experimentadas" diferentes tentativas de 
aperfeiçoamento a nível nacional ou local, tendo a escolha dos três 
projectos a apoiar assentado em três critérios fundamentais: 
descentralIzacão (a gestão dos projectos foi sempre assegurada 
pelas associações de consumidores ou pelas autoridades públicas, 
nacionais ou locais); 
co-fInane lamento e cooperação (na medida do possível: em alguns 
países não está previsto qualquer financiamento destinado à 
protecção dos consumidores) com as autoridades nacionais ou locais 
competentes; 
adaptação da iniciativa às realidades Jurídicas e sócio-económicas 
do pais em causa. 
Os resultados desta análise encontram-se resumidos na segunda parte do 
presente Livro Verde, que faz também uma breve referência aos projectos 
apoiados a partir de 1987 (data da adopção da última comunicação sobre 
a matéria). 
OS TRABALHOS DO CONSELHO DA EUROPA 
Em 8 de Janeiro de 1993, o Conselho da Europa aprovou uma Recomendação 
[R(93)] relativa ao "acesso efectivo ao direito e à justiça das pessoas 
em situação de grande pobreza". 
Esta recomendação veio juntar-se a várias outras, publicadas pelo 
Conselho da Europa entre 1978 e 1986 e já tratadas na mencionada 
Comunicação COM(87)210 da Comissão. 
Um "grupo de projecto sobre a eficácia e a equidade da justiça civil" 
prepara actualmente dois projectos de recomendação, o primeiro dos 
quais diz respeito à "melhoria do exercício do direito de acção em 
matéria cível". 
25 Independentemente de se inscreverem no quadro de processos 
Judiciais ou de terem carácter auto-regulador. 
I.B.2 A REALIZAÇÃO DO MERCADO ÚNICO E A NOVA DIMENSÃO DO PROBLEMA 
No passado, considerava-se que a questão da resolução dos litígios 
relativos ao consumo se colocava quase exclusivamente a nível nacional. 
Qualquer tentativa de aprofundar uma reflexão "comunitária" sobre a 
matéria era contrariada por uma objecção que, grosso modo, se resumia 
ao seguinte: o consumidor "médio" não se deslocaria ao estrangeiro para 
fazer compras e os prestadores de serviços deveriam, geralmente, abrir 
uma filial em cada país, na qual ofereceriam os seus serviços, o que 
permitiria um controlo "nacional" pelo pais de acolhimento. 
Actualmente, esta objecção é dificilmente sustentável atendendo a que: 
a. 0 princípio do controlo no país de acolhimento foi substituído, em 
vários domínios de grande Importância, pelo princípio do controlo 
no país de origem, a fim de garantir completamente a liberdade de 
circulação dos serviços; 
b. A divulgação de novas técnicas de "vendas e prestações de serviços 
à distância" (quanto à definição Jurídica e à dimensão quantitativa 
desta forma de venda, consultar a proposta de directiva apresentada 
a este propósito pela Comissão25_A e a exposição des motivos que a 
acompanha2*-8) permite, doravante, que os produtos atravessem 
qualquer fronteira geográfica sem a Intervenção de um distribuidor 
local: se surgirem problemas, o consumidor não disporá de 
interlocutor no pais onde reside; 
c. A mobilidade dos consumidores, nomeadamente nas regiões 
fronteiriças, graças igualmente à supressão dos controlos 
aduaneiros e ao novo regime do IVA aplicável aos particulares, vai 
desenvolver-se de forma importante; 
d. 0 turismo Intracomunitário (graças também às medidas acabadas de 
Indicar) envolve um número cada vez maior de cidadãos 26 que, na 
sua grande maioria, não poderão ver os seus problemas, relacionados 
com a aquisição de um bem ou com um serviço prestado (hotel, meios 
de transporte, eurochèques), resolvidos durante a estadia: se os 
seus direitos tiverem sido violados e o profissional recusar o 
reembolso imediato, a solução do problema deverá ser encontrada a 
partir de um país diferente do país de estada 27. 
25-A C0M(93) 396 final. 
25-B JO no. C 156, de 23.6.1992, p. 14. 
26 A Decisão do Conselho (94/421/CEE) de 13 de Julho de 1992, relativa 
ao plano de acções comunitárias a favor do turismo (JO no. L 231, de 
13 de Agosto de 1992, p. 26) salienta a importância de melhorar "a 
informação dos turistas e a sua protecção em áreas como (...) o 
"timeshare", o "overbooking" e os processos de recurso" (n.* 4 do 
anexo). 
27 Esta situação não abrange apenas os turistas: o funcionário (ou o 
perito nacional) que se desloca a Bruxelas para assistir a uma 
reunião do Conselho (ou a uma reunião de peritos) deverá enfrentar 
as mesmas dificuldades se a sua bagagem tiver sido furtada no hall 
do hotel, se tiver sido vítima de uma situação de overbooking ou se 
tiver comprado um produto defeituoso. A duração da sua estada não 
permitirá regular o problema antes da sua partida, a menos que o 
profissional conceda um reembolso Imediato. 
n 
Em qualquer dos casos acabados de referir, o consumidor está 
domiciliado num pats diferente daquele onde está estabelecido o 
profissional em causa. 
De resto, é esse o objectivo do Mercado Único: a criação de "um espaço 
sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, 
dos serviços e dos capitais é assegurada" (artigo 8.*-A do Tratado). 
Mas a verdade é que a livre circulação se realiza num espaço onde as 
fronteiras Judiciais continuam a existir: consequentemente, os litígios 
eventualmente resultantes dos contratos acabados de referir (casos a, 
b, c e d) continuarão a ser litígios "transfronteiriços" 28. 
Tendo em conta as considerações acabadas de expor, coloca-se a questão 
de saber: 
a. que dificuldades especificas e suplementares (relativamente a um 
litígio equiparável de natureza "nacional") resultam da natureza 
"transfronteiriça" da execução do contrato; 
b. se, e em que medida, estas dificuldades podem impedir ou dissuadir 
os consumidores (bem como as PME) de beneficiarem do Mercado Único. 
28 De acordo com a definição que aqui se propõe, fala-se de "litigio 
transfronteiriço" sempre que o demandante tem domicilio num pais 
diferente daquele onde o demandado se encontra legalmente 
estabelecido. (Ver Capitulo III.A.2). 
Em principio, as dificuldades "especificas" ou suplementares daí 
resultantes podem ser as seguintes: 
- o tribunal competente para conhecer do processo não é o do país 
da residência do consumidor (casos c e d); 
- as diligências de Instrução devem ser requeridas (carta 
rogatória) a um país diferente do pais em que se situa o tribunal 
competente para decidir do processo (casos a, b, c e d); 
- a notificação dos actos deve ser feita num país diferente daquele 
onde se encontra o demandante (casos a, b, c e d); 
- a execução da decisão deve ser requerida num pais diferente 
daquele em que foi proferida (casos a e b). 
Outras dificuldades (ou "barreiras") suplementares podem respeitar, 
por exemplo, à tradução dos actos, à comparência pessoal das partes 
e à assistência Judiciária. As convenções internacionais aplicáveis 
na matéria serão abordadas na terceira parte (capitulo ill.A.2) do 
presente Livro Verde. 
13 
O presente Livro Verde tentará, por conseguinte, encontrar as respostas 
para estas questões. 
De momento, não será inútil recordar que a nova dimensão do problema 
foi já objecto de diferentes tomadas de posição por parte das 
Instituições competentes: 
a Resolução do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1992; 
a Resolução do Conselho de 13 de Julho de 1992; 
os pareceres formulados pelo Comité Económico e Social em 16 de 
Setembro de 1991 e em 24 de Novembro de 1992. 
No parecer sobre "a realização do Mercado Interno e a protecção dos 
consumidores", formulado em 26 de Setembro de 1991, o Comité Económico 
e Social afirma que: 
"Os problemas de acesso à Justiça inerentes à criação de um espaço 
europeu não estão de maneira nenhuma resolvidos. Em caso de litigio, o 
Mercado Único DESAPARECE dando lugar a doze - ou até mais - sistemas 
Judiciais orgulhosos da sua Independência e soberania. A resolução dos 
litígios transfronteiriços constitui uma problemática que deve ser 
considerada pelos responsáveis políticos europeus, sob pena de se criar 
apenas um sistema económico imperfeito e Incoerente. 0 Comité pede à 
Comissão que Inicie Imediatamente trabalhos para identificar as 
possibilidades de acção no domínio da resolução dos litígios 
transfronteIr iços". 
Em 21, 22 e 23 de Maio de 1992, sob os auspícios da Presidência de 
então e da Comissão, a "3a. Conferência europeia sobre o acesso dos 
consumidores à Justiça" 29 reuniu em Lisboa cerca de 300 peritos 
representantes dos doze Estados-membros da CEE, bem como alguns países 
da EFTA (o problema dos litígios transfronteiriços coloca-se 
Igualmente, e por maioria de razão, no Espaço Económico Europeu criado 
por acordo celebrado entre a CEE e a EFTA). 
As conclusões adoptadas pelos quatro grupos de trabalho (acesso ao 
direito e à Justiça; processos judiciais; processos extrajudiciais; 
protecção dos interesses colectivos e litigios transfronteiriços) 
confirmam as preocupações Já manifestadas pelo Comité Económico e 
Social, bem como peio Parlamento Europeu. 
I.B.3 0 RELATÓRIO SUTHERLAND E 0 PROGRAMA ESTRATÉGICO SOBRE 0 MERCADO 
INTERNO 
Em Março de 1992, a Comissão confiou a um grupo de personalidades 
independentes, presidido por Peter Sutherland, a elaboração de um 
relatório sobre o funcionamento do Mercado Interno 30. 
29 A primeira "Conferência sobre o acesso dos consumidores à Justiça" 
decorreu em Montpellier (França) em 1975; a segunda decorreu em 
Gand (Bélgica) em 1982. Um resumo das conclusões destas 
conferências foi publicado nas Comunicações (84)692 e (87)210. 
30 As personalidades independentes chamadas a integrar este "Grupo de 
alto nível sobre o funcionamento do mercado Interno" foram: Peter 
Sutherland (Presidente), Ernst Albrecht, Christian Babusiaux, Brian 
Corby, Pauline Green e Giuseppe Tramontana. 
O relatório ("0 Mercado Interno após 1992: responder ao desafio") foi 
apresentado à Comissão em 26 de Outubro de 1992 e transmitido pela 
Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e 
Soc i a I. 
Este relatório "examina pormenorizadamente os problemas que devem ser 
resolvidos para permitir uma aplicação Justa e eficaz da legislação 
comunitária" e "determina as acções que é necessário levar a cabo para 
responder às expectativas (...) daqueles que estão envolvidos nos 
mercados: os consumidores e as empresas" (prefácio, último e penúltimo 
parágrafos). 
Considerando que "as regras do Mercado Interno devem produzir efeitos 
equivalentes em toda a Comunidade" (página 3, penúltimo número) e que 
"não basta adoptar regulamentações e ESPERAR que sejam aplicadas de 
forma igual em todos os Estados-membros" (página 5, n.' 2), o relatório 
formula uma série de "recomendações". 
No que respeita ao acesso à Justiça (páginas 38 a 47), afirma-se que 
"não há certezas quanto à eficácia da protecção dos direitos dos 
consumidores. Estas incertezas necessitam de um exame urgente por parte 
da Comunidade" (recomendação n.' 22, página 40 do relatório). 
A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de 
Dezembro de 1992 (SEC (92)2277 final: o funcionamento do Mercado 
Interno depois de 1992 - acompanhamento do relatório Sutherland) deu 
cumprimento à recomendação n.' 22 (página 13, terceiro travessão do n.' 
31). 
0 documento de trabalho "Para um programa estratégico sobre o Mercado 
Interno" [C0M(93)256], apresentado pela Comissão em Junho de 1993, 
reconhece a necessidade de criar um quadro operacional coerente sobre o 
acesso à justiça, que integre um conjunto de acções visando a 
divulgação, a transparência e a aplicação do direito comunitário. 0 
presente Livro Verde, que deve ser substituído neste contexto, 
constitui uma tentativa de proceder às análises que tal recomendação 
reclama: análise dos processos existentes nos Estados-membros (objecto 
da segunda parte) e análise das dificuldades de aplicação destes 
processos nas situações de litigios "transfronteiriços" (tratados na 
terceira parte). 
No segundo "plano de acção trienal da Comissão em matéria de política 
dos consumidores", adoptado em 28 de Julho de 1993 31, 
foram fixadas "prioridades selectivas para elevar o nível de protecção 
dos consumidores", entre as quais figura o acesso à Justiça e a 
resolução dos litigios (2a. parte, n.os 36 a 39). 
Ai se anunciam novas iniciativas que "respeitam, nomeadamente, à 
resolução dos litígios transfronteiriços" . 
A quarta parte do presente Livro Verde é dedicada às iniciativas que 
poderiam ser levadas a cabo tendo em conta o principio da 
subsidiariedade, em consonância com a perspectiva indicada no plano de 
acção trienal. 
Uma consulta aprofundada das partes interessadas permitirá delimitar 
melhor, entre as opções consideradas, o campo de acção da iniciativa 
comunitária. 
31 COM (93) 378 final. 
il A SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 
II.A INTRODUÇÃO 
Considerando as comunicações Já apresentadas pela Comissão (COM (84)692 
e COM (87)210), a análise subsequente incide, sobretudo, sobre os 
progressos verificados a partir de 1987 32. 
Os processos aplicáveis aos litígios em matéria de consumo, que já 
existiam na altura e na medida em que ainda se encontrem em vigor, 
foram evocados sob a forma de "remissão" para as citadas comunicações. 
Com um objectivo de sintese, os capítulos nacionais foram estruturados 
em torno de quatro temas, três dos quais já faziam parte da estrutura 
da Comunicação (84)692: 
os processos Judiciais aplicáveis aos litigios (individuais) em 
matéria de consumo; 
os processos extrajudiciais consagrados especialmente a este tipo 
de litigios (a arbitragem não é tratada nesta perspectiva), 
incluindo os "mediadores" ou "ombudsmen" (e as estruturas 
equiparáveis) recentemente criadas em vários sectores económicos; 
a protecção dos interesses colectivos 33, incluindo a legitimidade 
activa das associações de consumidores e as competências de 
determinadas instâncias administrativas (exemplos: Ombudsman do 
consumidor na Dinamarca, Director of Fair Trading no Reino Unido); 
os projectos-piloto "nacionais", nos países onde existiram 
projectos (um quadro que resume os projectos-piloto apoiados pela 
Comissão encontra-se em anexo ao Livro Verde); as Iniciativas 
transfronteiriças são analisadas no capítulo IV.E. 
A situação existente nos Estados-membros constituiu o objecto de uma 
reunião de peritos nacionais que se realizou em Bruxelas em 9 de 
Fevereiro de 1993. Na sequência desta reunião, o anteprojecto de cada 
capítulo nacional foi objecto de consulta por parte das autoridades 
nacionais, cujos comentários tornaram possível verificar e completar o 
texto. Graças a estes comentários foi possível elaborar um quadro que 
resume a situação em 30 de Abril de 1993. 
32 Esta iniciativa não abrange os Estados-membros que ainda não eram 
visados pelas citadas comunicações (Espanha, Portugal e Grécia). 
33 A defesa, por via Judicial, dos interesses colectivos não deve ser 
confundida com a defesa colectiva dos interesses individuais: 
assim, a "class action" não pertence à mesma categoria. 
Il.B SITUAÇÃO ACTUAL NOS ESTADOS-MEMBROS 
1. PROCESSOS JUDICIAIS 
A Lei de 3 de Agosto de 1992, que altera o Code judiciaire (Moniteur 
belge, 31/08/1992), revogou várias disposições processuais com o 
objectivo de combater a acumulação de processos e os atrasos 
injustificados na tramitação processual (exposição de motivos, primeiro 
e segundo parágrafos). 
A importância desta reforma para os litigios em matéria de consumo está 
ligada, nomeadamente, às modificações que dizem respeito: 
à competência "ratione summae" do Juiz de paz, que passa para 
75 000 FB (aproximadamente 1 871 Ecus); 
0 montante da alçada, que é elevado para 50 000 FB (aproximadamente 
1 247 Ecus), no caso do Juiz de paz, e para 75 000 FB no caso do 
tribunal de primeira instância; 
a instauração do processo por comparência voluntária, bem como o 
pedido reconveneional (este é uniforme, nos casos em que se 
encontra previsto na lei); 
os debates resumidos; 
os prazos para a apresentação dos pedidos e a regulamentação das 
nul idades; 
as sanções (multas) a aplicar em caso de pedidos "temerários ou 
vexatórlos". 
Esta lei entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Foi instituído um processo de arbitragem (geschillen commissie) pelas 
associações de consumidores e pelos profissionais de três sectores: 
agências de viagens, lavandarias e estabelecimentos de venda de móveis; 
a decisão proferida por uma geschillen commissie é vinculativa para as 
partes, como aliás, qualquer decisão arbitral, e o consumidor que 
decidir desencadear o processo deve pagar um montante proporcional ao 
valor do litígio. 0 Ministro da Justiça e dos Assuntos Económicos 
reconheceu oficialmente a utilidade pública da comissão para a 
resolução dos litígios relacionados com viagens, pondo nomeadamente à 
sua disposição instalações e pessoal administrativo. 
No sector financeiro, foram instituídos alguns processos de resolução 
dos litígios pelos profissionais ("Ombudsman" da Association Belge des 
Banques, "Commission des litiges" do Groupement des Banques d'Epargne, 
"Ombudsman" dos seguros, "Ombudsman" da Boisa); estes processos não 
culminam em decisões vinculativas. 
No que respeita a determinados serviços públicos (correios, telefones e 
caminhos-de-ferro ), a Lei de 21 de Março de 1991 previu a instituição 
de um serviço mediador. Os mediadores foram nomeados por decretos reais 
de 22 de Dezembro de 1992 e podem, a pedido das partes, recorrer à 
arbitragem. 
3. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
A Inspecção Geral Económica (Economishche Algemene Inspectie) tem 
competências alargadas em matéria de informação, prevenção, detecção e 
procedimentos contra as infracções à regulamentação económica. Nos 
termos da Lei de 14 de Julho de 1991, relativa às práticas do comércio 
(Moniteur belge de 29/08/1991), os agentes da IGE podem dirigir ao 
infractor um "aviso" ordenando-lhe que ponha termo à infracção. Caso o 
infractor não cumpra o aviso, o Ministério poderá: 
a) enviar o auto (que faz fé, até prova em contrário) ao Procurateur 
du Roi, se se tratar de infracções penais; 
b) intentar uma acção inibitória Junto do tribunal de comércio (artigo 
95.*). 
Os agentes habilitados pelo Ministro podem igualmente propor aos 
infractores o pagamento de um montante, o que extingue a acção pública 
(artigo 116."). 
No domínio dos géneros alimentícios, a investigação compete à inspecção 
dos géneros alimentícios. 
4. ACÇÕES DE INTERESSE COLECTIVO 
A acção inibitória prevista no artigo 95.* da lei relativa às práticas 
do comércio (Lei de 14 de Julho de 1991, atrás referida) pode 
Igualmente ser proposta a pedido "de uma associação que tenha como 
objectos a defesa dos interesses dos consumidores e que tenha 
personalidade Jurídica desde que esteja representada Junto do Conselho 
do Consumo ou seja reconhecida pelo Ministro dos Assuntos Económicos" 
(artigo 98.*). Esta acção é proposta e instruída Junto do tribunal de 
comércio e obedece às formalidades do processo de "référé" (medidas 
provisórias): a sentença é provisoriamente executória, sem prejuízo da 
possibilidade de recurso e sem depósito de caução. 
A cessação pode ser ordenada em relação a quaisquer actos, incluindo os 
actos puniveis penalmente, que consubstanciem uma infracção às 
disposições da referida lei, cujo campo de aplicação é bastante vasto 
(regula, designadamente, a publicidade, na acepção da Directiva 
84/450/CEE). Além disso, as suas disposições "especiais" são 
completadas pela "cláusula geral" prevista no artigo 94.*, nos termos 
da qual "é proibido qualquer acto contrário aos bons costumes em 
matéria comercial mediante o qual um vendedor prejudica ou pode 
prejudicar os interesses de um ou mais consumidores". 
19 
Outras acções de interesse colectivo podem ser Intentadas por qualquer 
associação de consumidores em domínios específicos, nomeadamente: 
crédito ao consumo (Lei de 12 de Junho de 1991; Moniteur belge de 9 
de Julho de 1991); 
serviços financeiros (Lei de 4 de Dezembro de 1990, Moniteur belge 
de 22 de Agosto de 1990); 
publicidade enganosa em matéria de profissões liberais (Lei de 21 
de Outubro de 1992, Moniteur belge de 17 de Novembro de 1992). 
5- FRQJIÇTQg-PIlQTQ 
Entre 1984 e 1986, a Comissão apoiou dois projectos-piloto paralelos 
(Marchlenne-au-Pont e Delnze) cujo desenrolar Já foi exposto na 
"Comunicação complementar da Comissão sobre o acesso dos consumidores à 
Justiça" (COM (87)210 final) de 1987. Estes projectos giravam em torno 
da criação de um cargo de Jurista delegado (stafmedewerker) junto dos 
juízes de paz. 
Foi criado um centro de advogados especialistas em direito do consumo 
peia Ordem dos Advogados do Foro de Liège, que suporta parte das suas 
despesas: os honorários exigidos pelo Centro, fixados previamente, são 
Inferiores aos honorários normais para todos os litígios de valor igual 
ou Inferior a 75 000 FB (aproximadamente 1 871 Ecus). 
0 centro, que se Inspira na experiência lançada em 1981 pelo foro de 
Paris (ver capítulo França), adoptou a mesma denominação (AARC: 
Advogado, Assistência e Recurso do Consumidor). 
Uma Iniciativa semelhante, designada ABC (Advocaat Bljstand Consument), 
foi recentemente lançada em de Gand. 
D I NAMARCA 
1. PROCESSOS JUDICIAIS 
Os litígios de consumo são dirimidos perante os tribunais, nos termos 
das regras gerais de processo civil. 
A maioria das queixas é regulada pelo "Byret" (tribunal local). Neste 
tribunal não é obrigatório o patrocínio por advogado (artigo 259.' da 
Lei sobre a Administração da Justiça), cabendo ao próprio tribunal 
assistir uma parte que não se encontre legalmente representada (artigo 
339.', n." 4, do mesmo diploma). Se for intentada uma acção contra um 
consumidor para a qual possa ser competente qualquer dos organismos 
Inframènelonados, o consumidor pode requerer que o processo seja 
apreciado por esse organismo (artigo 361.* da Lei sobre a Administração 
da Justiça). É dever do Tribunal informar o consumidor de que lhe 
assiste este direito. 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Desde 1975, ó a Comissão de Recurso dos Consumidores, um organismo 
administrativo, que regula os conflitos em matéria de consumo. Esta 
Comissão aprecia os litígios individuais respeitantes a um vasto leque 
de produtos e de serviços cujo valor se situe dentro de determinados 
limites. Em 1992, a Comissão pronunciou-se em mais de 2 823 processos. 
0 presidente desta Comissão é um Juiz. Além disso, é composta por 
representantes dos interesses dos consumidores e das empresas. 
As suas decisões não são vinculativas, embora, na sua maior parte, 
sejam aceites pelas associações de empresas. 0 incumprimento de uma 
decisão da Comissão pode dar lugar a uma acção perante os tribunais e, 
nesse caso, cabe ao Secretariado da Comissão assistir o consumidor. Os 
consumidores com rendimentos anuais Inferiores a determinado limite 
podem beneficiar de assistência judiciária. 
Com excepção de uma taxa simbólica paga pelo consumidor, é a Comissão 
que deve suportar as despesas dos processos que correm no tribunal. 
Entre a apresentação do pedido e a decisão decorrem, em média, seis 
meses. 
A Comissão de Recurso dos consumidores autorizou a criação de certo 
número de organismos privados por organizações sindicais em colaboração 
com associações de consumidores. 
Na primeira comunicação da Comissão sobre o acesso dos consumidores à 
Justiça, é fornecida uma descrição mais detalhada destes organismos 
(Boletim CE, suplemento 2/85). 
3. PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTIVOS 
0 "Ombudsman" do consumidor foi criado em 1975 com base na Lei sobre a 
Actividade Comercial. 
21 
0 "Ombudsman" do consumidor desempenha uma função geral de 
regulamentação do mercado, protegendo todos os consumidores com base 
numa norma abstracta, sem atender à sua situação Individual nem aos 
conflitos concretos. Esta regulamentação aponta para a prevenção de 
futuras Infracções à legislação. 
As normas que regulamentam as actividades do "Ombudsman" do consumidor 
constam da Lei sobre a Actividade Comercial dinamarquesa. 0 aspecto 
centrai desta regulamentação consiste no facto de o comércio não poder 
opor-se a práticas comerciais consideradas leais e de não poderem ser 
prestadas falsas declarações. A violação das normas é punível com 
sanções previstas pela lei geral, sob a forma de multas ou de 
proibições. No entanto, o "Ombudsman" do consumidor não tem poderes 
para arbitrar uma indemnização civil (isto é, uma compensação) a pagar 
por um empresa aos consumidores. 
0 "Ombudsman" do consumidor deve tentar, pela via negocial, Incitar o 
sector empresarial a respeitar a Lei sobre a Actividade Comercial. 
Estas negociações podem conduzir a linhas gerais de orientação que 
estabeleçam normas de conduta em áreas específicas, tais como a 
consulta em matéria de preços, o mercado das bebidas alcoólicas ou a 
constituição de garantias. 
0 "Ombudsman" do consumidor pode solicitar ao Tribunal Marítimo e 
Comercial que proiba as praticas comerciais ilegais. Nos casos 
urgentes, o "Ombudsman" do consumidor pode Impor uma medida provisória 
sujeita à homologação obrigatória do Tribunal. 
Geralmente, a intervenção do "Ombudsman" do consumidor dá resultados, 
mesmo antes desta fase: em 1992 foram requeridas ao Tribunal apenas 
quatro Injunções e o próprio "Ombudsman" emitiu uma. 
Além disso, os processos destinados a obter uma injunção, que tenham 
como fundamento uma violação da legislação relativa às práticas 
comerciais, podem ser instaurados Junto do tribunal pelas associações 
de consumidores, desde que provem o seu interesse em agir, nos termos 
legais. 
Uma descrição mais detalhada da Lei sobre a Actividade Comercial e do 
"ombudsman" do consumidor é fornecida na comunicação atrás referida 
(Boletim CE, suplemento 2/85). 
ALEMANHA 
1, PROCESSOS JUDICIAIS 
O "Rechtspflege-Verelnfachungsgesetz" de 17 de Dezembro de 1990 
(Bundesgesetzblatt I, 2847), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1991, 
Instituiu um processo simplificado: nos termos da nova redacção do § 
495A do ZPO (Código de Processo Civil), "o tribunal pode conduzir o 
processo de acordo com o seu poder discricionário, desde que o valor do 
pedido não exceda 1 000 DM" (aproximadamente 512 Ecus). Em 1 de Março 
de 1993 aquele limite foi aumentado para 1 200 DM (aproximadamente 615 
Ecus), em aplicação da "Gesetz zur Entlastung der Rechtspflege", de 11 
de Janeiro de 1993 (Bundesgesetzblatt I, p. 50). 
De qualquer modo, o processo ordinário aplicável aos litígios da 
competência do Amtsgericht (até ao valor de 10 000 DM; aproximadamente 
5 121 Ecus) é mais simples do que o processo perante os restantes 
tribunais: 
a queixa pode ser apresentada ao tribunal pela própria parte, que 
deverá apenas indicar os factos e a prova; 
teoricamente, pode ser feita oralmente (§ 496 do ZPO) na secretaria 
que, por sua vez, a encaminhará para o tribunal competente; 
o tribunal notifica o demandado para que informe se pretende 
contestar a queixa, sob pena de, se não o fizer no prazo de duas 
semanas, ser julgado à revelia; 
Independentemente da fase em que o processo se encontre, o Juiz 
deve sempre, por força do § 279 do ZPO, tentar obter a conciliação; 
não é obrigatório o patrocínio de advogado; 
em principio, o processo é discutido numa única audiência: é por 
essa razão que 80% dos processos são resolvidos em menos de seis 
meses. 
Pode recorrer-se a outro processo simplificado, designado 
"Mahnverfahren" (§§ 688 e ss. do ZPO), nos casos de cobrança de um 
montante em dinheiro: normalmente, num "Mahnverfahren" o consumidor é o 
demandado (o processo não é instaurado por ele, mas contra ele). 
No que respeita aos contratos de consumo, existem normas especiais que 
atribuem competência exclusiva ao tribunal do local em que o consumidor 
tem o seu domicílio ou residência (Lei sobre as Vendas Porta-a-Porta, 
Lei sobre o Ensino à Distância); geralmente, a escolha do foro nos 
litígios de consumo só é possível depois de o conflito se ter declarado 
(§ 38 do ZPO). 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Existem vários sistemas alternativos de acesso à Justiça que já foram 
resumidos na primeira comunicação da Comissão sobre o acesso dos 
consumidores à Justiça (COM (84)692); o mais importante é aquele que é 
dirigido pelas Câmaras de Comércio e Indústria ("SchiIichtungsstellen 
der Industrie-und Handelskammern) que trata de cerca de 10 000 litígios 
por ano (90% dos quais culminam num acordo voluntário). 
No que respeita à antiga RDA, o Tratado da Unificação (Elnigungsvertag) 
estabeleceu que alguma legislação da RDA continuará em vigor: é, 
nomeadamente, o caso da Lei relativa aos organismos de arbitragem dos 
municípios ("Gesetz uber die Schiedsstellen in den Gemeiden": GB1 DDR 
l, 1 527), que criou um organismo de conciliação (um presidente e dois 
representantes) eleito peio Conselho Municipal. 
Em 1992, a Associação Federal dos Bancos Alemães (Bundesverband 
deutscher Banken) instituiu um sistema do tipo "Ombudsman": as queixas 
do consumidor (pessoa singular) que não tenham sido decididas no prazo 
de um mês pelo serviço de clientela (cada banco deveria dispor de um 
serviço deste tipo) serão apresentadas ao Ombudsman. Se o montante em 
causa não for superior a 10 000 DM (aproximadamente 5 120 Ecus), a 
decisão proferida pelo Ombudsman será vinculativa para o banco (mas não 
para o consumidor). Este sistema encontra-se igualmente ao dispor de 
clientes que actuam no exercicio das suas profissões, desde que estejam 
em causa queixas relativas a pagamentos transfronteiriços: um pagamento 
transfronteiriço é um pagamento nos termos da Recomendação 90/109 
(relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às 
transacções financeiras transfronteiriças). 
3. PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTIVOS 
As associações de consumidores podem intentar uma acção destinada a 
obter uma injunção ou a supressão das cláusulas Ilegais de um contrato, 
taxativamente enumeradas na Lei sobre as cláusulas ilegais dos 
contratos, de 9 de Dezembro de 1976 (Bundesgesetzblatt I, 3 317). 
Além disso, as associações de consumidores podem intentar uma acção 
destinada a obter uma injunção contra uma publicidade enganosa e as 
"práticas comerciais desleais" com ela relacionadas, nos termos do 
artigo 13.' da Lei relativa à Concorrência Desleal de 1909 (Gesetz 
gegen den unlauteren Wettbewerb), na redacção que lhe foi dada pela Lei 
de 21 de Julho de 1965 (Bundesgesetzblatt I, 675). 
Ambas as acções podem ser intentadas se um "Abmahnung" (aviso) tiver 
sido desrespeitado: em 1991, a Verbraucherschutzvereln (união das 
associações de consumidores) instaurou 632 processos "Abmahnung", 
tendo-se verificado que 50% dos casos de "Abmahnung" foram cumpridos. 
As Zentrale zur Bekampfung unlauteren Wettbewerbs e.V. e as Verein zur 
Bekampfung der WirtschaftsKriminalitat, associações de empresas com 
grande adesão por parte da indústria alemã e do 
comércio, actuam de forma semelhante; quando, em processos de 
concorrência desleal, os interesses do consumidor coincidem com os das 
empresas, estas associações actuam implicitamente em nome dos 
consumidores. 
4. Prolactos-olloto 
Foi levado a cabo em Hamburgo um projecto-piloto (aconselhamento em 
matéria de crédito) que Já foi descrito na comunicação complementar da 
Comissão relativa ao acesso dos consumidores à Justiça (COM (87)210). 
0 segundo projecto-piloto, levado a cabo entre 1990 e 1991, incidiu 
sobre o desenvolvimento de um programa informático vocacionado para o 
aconselhamento sobre os aspectos legais e técnicos dos assuntos 
relacionados com o crédito. Este programa informático divlde-se 
actualmente em três partes: Serviços de Empréstimos Assistidos por 
Computador (CALS: aconselhamento em matéria de contratos de crédito), 
Sistema de Aconselhamento em matéria de Débitos Assistido por 
Computador (CADAS: aconselhamento de famílias em situação de 
endividamento excessivo) e Sistema de Informação sobre Serviços 
Financeiros (FIS: um banco geral de dados onde se encontram arquivadas 
a legislação e a jurisprudência na matéria). Em 1992, o sistema começou 
a ser adaptado às situações noutros Estados-membros e a ser conjugado 
com sistemas paralelos aí existentes. 0 programa informático está a ser 
agora aplicado por todas as associações de consumidores nos diferentes 
Lender (Verbraucherzentralen der Lender). 
0 terceiro projecto-piloto, aplicado em Halle (antiga RDA), iniclou-se 
em 1993 e tem por objectivo aconselhar os consumidores que se encontrem 
em situação de endividamento excessivo. 
GRÉCIA 
1. PROCESSOS JUDICIAIS 
Os artigos 466.' a 472.* do Código de Processo Civil prevêem um 
processo simplificado para os litigios cujo valor não exceda 60 000 
dracmas (aproximadamente 227 Ecus): não é exigido o patrocínio de 
advogado, o processo é oral (o Tribunal de Paz encarrega-se de redigir 
a acta) e o Juiz deve tentar conciliar as partes antes de proferir 
qualquer decisão. 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
A Lei n." 1961/91, de 3 de Setembro de 1991, previu a criação de 
comissões locais de conciliação compostas por um representante dos 
consumidores, um representante da câmara de comércio e um representante 
do foro. Se a tentativa de conciliação não resultar, estas comissões 
formulam um "parecer" que, embora não seja vinculativo, deve ser tido 
em conta pelo Juiz competente para Julgar o processo. 
3. AÇÇfo Pi INTEREST COLECTIVO 
A Lei n.' 2000/91, de 24 de Dezembro de 1991, introduziu uma acção 
inibitória contra as práticas comerciais das empresas que exercem 
direitos exclusivos ou que usufruem de privilégios especiais, na medida 
em que tais práticas sejam ofensivas para a saúde, a segurança ou os 
interesses económicos dos consumidores (a titulo de exemplo, o artigo 
27.2 desta lei menciona a comercialização de produtos perigosos, a 
publicidade enganosa e as cláusulas abusivas). A acção referida é 
reservada às associações que respeitem os critérios fixados nos artigos 
35.' da Lei n.* 1961/91 e que tenham sido autorizadas pelo Ministério 
do Comércio. 
4. OS PROJECTOS-PILOTO 
Em Maio de 1992 foi lançado um projecto-piloto apoiado pela Comissão 
das Comunidades Europeias e que tem por objecto a assistência Jurídica 
aos consumidores. A iniciativa foi tomada por uma associação de 
consumidores, que garante igualmente a sua aplicação. 
No quadro deste projecto, foram abertos ao público quatro "gabinetes de 
consulta jurídica" em quatro cidades da Grécia (Atenas, Kavala, Drama e 
Eraklion) que se destinam a prestar ao consumidor a assistência 
jurídica de que este necessite no caso concreto: informação, mediação, 
conciliação e (nos casos de interesse geral) acção Judicial. A 
importância do projecto decorre do facto de, na Grécia, o sistema de 
assistência judiciária ser menos desenvolvido do que nos outros 
Estados-membros: com efeito, as condições de acesso ao sistema são 
tais, que a grande maioria dos particulares não pode utilizá-lo. 
Além disso, foram postos à disposição do público vários "guias" que 
permitem igualmente conhecer os direitos conferidos aos consumidores 
pela legislação comunitária. 
ESPANHA 
1. PROCESSOS JUDICIAIS SIMPLIFICADOS 
A apreciação dos litigios cujo valor não exceda 80 000 PTA 
(aproximadamente 519 Ecus) obedece a um processo oral ("Julcio 
verbal"): normalmente, este tipo de litígios é da competência do Juiz 
de Paz ("Juzgado de paz") e não é obrigatório o patrocínio de advogado. 
Os litigios cujo valor exceda 80 000 PTA são decididos pelos "Juzgados 
de primera instancia", sendo aplicável um dos três processos seguintes: 
"Juicio de cognición" para os litigios de valor entre 80 000 e 
800 000 PTA (aproximadamente 5 190 Ecus); 
"Juicio de menor cuantía" para os litigios de valor situado entre 
800 000 e 160 000 000 PTA (aproximadamente 1 038 140 Ecus); 
"juicio de mayor cuantía" para os litigios de valor superior a 
160 000 000 PTA (aproximadamente 1 038 140 Ecus). 
A pedido de uma das partes, o Juiz pode proceder a uma tentativa de 
conciliação; este pedido pode ser apresentado no tribunal da residência 
do demandante, Independentemente da competência ratione loci desse 
tribunal (artigos 460.* e 463.' do Código de Processo Civil). 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Em Espanha, a protecção dos consumidores está inscrita na própria 
Constituição: nos termos do artigo 51.', as Autoridades Públicas 
"garantem, através de processos eficazes, a protecção da segurança, da 
saúde e dos interesses económicos leg it imos dos consumidores e dos 
utentes". 
Com base neste principio constitucional, a Lei 26/1984, de 19 de Julho 
de 1984 (lei-quadro sobre a protecção dos consumidores e dos utentes), 
previu no seu artigo 31.' a criação de um sistema de arbitragem 
específico para os conflitos em matéria de consumo. A Lei 36/1988, de 5 
de Dezembro de 1988, relativa à arbitragem, estabeleceu, nas duas 
primeiras "disposições adicionais", a natureza gratuita desta 
arbitragem, delegando no Governo o poder de estabelecer "por via 
regulamentar, a denominação, a natureza, o modo de designação e a 
competência territorial" dos órgãos arbitrais. 
0 regulamento (REAL DECRETO) atrás referido foi adoptado pelo Governo 
espanhol em 30 de Abril de 1993 e prevê a criação de um "SISTEMA 
ARBITRAL DE CONSUMO" através das "JUNTAS ARBITRALES DE CONSUMO". 
As "JUNTAS ARBITRALES DE CONSUMO" são constituídas por acordo celebrado 
entre a administração central (que tem competência exclusiva em matéria 
de arbitragem) e as administrações autónomas e locais (perante as quais 
as Juntas arbitrales respondem). 
Trata-se de um órgão permanente que assegura simultaneamente 14 funções 
administrativas e pré-contenciosas: são as juntas que garantem o 
funcionamento da estrutura, recebem os pedidos de arbitragem e ultimam 
o compromisso. 
27 
Sob os auspícios deste órgão, serão designados "COLÉGIOS ARBITRALES" 
(comissões de arbitragem), ás quais compete regular o litígio. 
Estas comissões de arbitragem são compostas por um presidente, 
representante da Administração, um representante das associações de 
consumidores e utentes e um representante dos profissionais que tiverem 
aderido ao sistema arbitral. 
0 processo é gratuito, exceptuando as despesas de peritagem (que ficam 
a cargo da parte que a tiver solicitado). 0 pedido de arbitragem deve 
ser apresentado por escrito à JUNTA ARBITRAL, que aprecia a respectiva 
admissibilidade e pode tentar uma mediação. 
No quadro do processo arbitral, pode ser celebrado um acordo de 
conciliação que é homologado através de um "laudo". 
As decisões do COLÉGIO ARBITRAL têm a mesma força executória das 
sentenças. 
As empresas que aderirem ao sistema de arbitragem recebem um 
"DISTINTIVO OFFICIAL" (autocolante oficial) que permitirá a sua 
Identificação pelos consumidores. Cada Junta arbitral organizará e 
manterá actualizado um registo das empresas que tiverem recebido este 
"distintivo". 
Quanto aos litigios que opõem os bancos aos utentes, foi criado um 
"servido de reclamaciones" Junto do Banco central (Lei de 12 de 
Dezembro de 1988): pode recorrer-se a este serviço com o objectivo de 
resolver quaisquer litigios que não tenham sido decididos no prazo de 
dois meses pelos serviços de clientela do banco em causa. 
3. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
Foi criado um "DEFENSOR DEL PUEBLO" pela Lei n.' 3/1981, de 6 de Abril 
de 1981, para a protecção dos direitos previstos na Titulo Primeiro da 
Constituição contra os abusos cometidos pela Administração. 
0 seu poder de Inquirição é exercido oficiosamente ou a pedido de um 
particular ou de uma associação; a "SUGERENCIA" (recomendação) por ele 
formulada não tem carácter vinculativo. 
4. ACÇÃO DE INTERESSE COLECTIVO 
0 direito de Intentar uma acção Judicial é reconhecido às associações 
de consumidores pela Lei n.* 3/1991, de 10 de Janeiro de 1991 (lei 
relativa à concorrência desleal). Na acepção desta lei, é reconhecido 
às associações de consumidores um direito de acção contra os "actos de 
concorrência desleal que afectem directamente os interesses dos 
consumidores" (artigo 19.*). 
A definição "geral" de concorrência desleal (artigo 5.') é bastante 
ampla: trata-se de "qualquer acto directamente contrário às exigências 
da boa-fé". 
As acções que podem ser Intentadas por uma associação de consumidores 
(artigo 18.*) têm por objecto: 
1.* a "declaração" da situação de concorrência desleal (acção 
declarativa); 
2.' a cessação (aviso) ou a sua proibição (acção preventiva); 
3.' o "levantamento" dos efeitos (acção de reintegração); 
4.* a rectificação das informações enganosas, incorrectas ou falsas. 
FRANCA 
1. OS PROCESSOS JUDICIAIS SIMPLIFICADOS E O PROJECTO-PILOTO DE DIJON-LE 
CREUSOT (Março de 1988 - Dezembro de 1990). 
Em meados da década de 80, a simplificação da resolução Judicial dos 
pequenos litigios foi objecto de uma reflexão e de um intercâmbio de 
ideias entre o Governo francês (Ministério da Justiça, Ministério da 
Economia e, nomeadamente, da sua Dlrecçao-Geral da Concorrência, do 
Consumo e da Repressão das Fraudes) e a Comissão das Comunidades 
Europeias. 
Em 4 de Março de 1988, o Governo francês adoptou o Decreto n.' 88-209, 
que criou os novos processos perante o Tribunal d'instance: a 
declaração na secretaria (proposItura simplificada) e a intimação para 
agir. 
Ao mesmo tempo, a Com i ssão das Comun idades Europe I as dec I d Iu f i nane i ar 
a criação de uma estrutura de acolhimento destinada a facilitar a 
aplicação dos novos processos em duas cidades "piloto": Dijon e Le 
Creusot. 
0 dispositivo instalado junto dos "tribunaux d'instance" de Dijon e Le 
Creusot, no quadro do projecto-piloto, pode resumir-se da seguinte 
forma : 
criação de uma estrutura de acolhimento permanente, dirigida por um 
Jurista especializado em direito dos consumidores, num gabinete 
reservado para este efeito, a fim de orientar os cidadãos 
(Informação sobre os vários processos existentes, apoio na 
preparação do processo, informação sobre o desenrolar da audiência 
e sobre a execução das decisões, orientação dos cidadãos para 
outras Instituições ou profissionais do direito que possam intervir 
na resolução do litigio); 
elaboração de "formularios-tipo" da petição e da contestação; 
instituição de audiências especiais de conciliação especialmente 
destinadas à resolução dos litígios de consumo e de alojamento; 
criação de um comité de orientação. 
Os processos contemplados nos projectos-piloto foram os seguintes: 
a) coneiIiacão: o demandante que pretenda provocar uma tentativa de 
conciliação pode apresentar o seu pedido, sem qualquer encargo, na 
secretaria do tribunal d'Instance, mediante declaração verbal ou 
por simples carta dirigida à secretaria (artigo 830.*, primeiro 
parágrafo, do novo Código de Processo Civil); a secretaria avisa as 
partes sobre o local, dia e hora da tentativa de conciliação; as 
partes são obrigadas a comparecer pessoalmente (não podem 
fazer-se representar por um mandatário); se chegarem a acordo, as 
partes devem pedir a respectiva homologação ao juiz, que o fará 
através de um auto assinado por si próprio e pelas partes e sobre o 
qual pode ser aposta a fórmula executória sem necessidade de nova 
acção judicial. 
b) Acção simplificada (possível nos litígios cujo valor não exceda 
13 000 FF (aproximadamente 1 973 Ecus): a notificação pelo oficial 
de Justiça 34 é substituída por uma declaração feita directamente 
ao secretário que convocará as partes; a declaração (escrita ou 
puramente verbal: artigo 847-1, primeiro parágrafo, do novo Código 
de Processo Civil) deve conter a Identificação das partes e 
mencionar o objecto do pedido acompanhado de uma exposição resumida 
dos fundam 
34 Custo calculado em 1988: cerca de 200 FF (aproximadamente 30 Ecus) 
por cada 13 000 FF (aproximadamente 1 973 Ecus) reclamados. 
O projecto-piloto destinou-se a facilitar, em duas cidades-piloto, a 
aplicação dos novos processos previstos no decreto (paralelamente ao 
relançamento do processo de conciliação, Já anteriormente previsto) e a 
avaliar o impacto no que respeita, nomeadamente, ao acesso dos 
consumidores à Justiça. 
No período compreendido entre 10 de Março e 31 de Dezembro de 1990, 
foram registados 787 processos de conciliação (564 em Dijon e 233 em Le 
Creusot); relativamente aos dois processos criados pelo decreto de 4 de 
Março de 1988, o tratamento estatístico relativo ao período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 (data da entrada em vigor 
destes dois processos) e 31 de Dezembro de 1990 permitiu registar 362 
acções simplificadas e 93 Intimações para agir. 
No que respeita à conciliação, o resultado foi bastante significativo: 
só em Dijon foram tratados 170 processos de conciliação em 1988, 191 em 
1989 e 203 em 1990, quando, em 1987 (isto é, antes do lançamento do 
projecto), tinham sido 51 os processos resolvidos; os processos foram 
definitivamente examinados num prazo médio de 43 dias após a data da 
propositura da acção no tribunal e foram raros os casos (7 no total) em 
que o demandante foi obrigado a pagar custas. 
Quanto à acção simplificada (declaração na secretaria), foram 
registados 362 processos, 142 dos quais em 1989 e 220 em 1990; 58% dos 
processos culminaram numa decisão favorável ao demandante, contra 11,8% 
de decisões desfavoráveis, 21,5% de desistências, 5% de cancelamentos e 
3,5% de conciliações; a audiência decorreu, em média, 56 dias depois da 
data do registo da declaração na secretaria e, em média, a decisão 
definitiva foi proferida 116 dias depois da data do registo (mas quando 
não houve lugar a reenvio, os processos foram resolvidos no prazo médio 
de apenas três meses). 
Em contrapartida, a Intimação para agir foi raramente utilizada (46 
casos em 1989 e 47 em 1990) e as decisões de Indeferimento foram 
frequentes (44 no total); o despacho do Juiz foi proferido, em média, 
no prazo de 11 dias e a decisão definitiva foi proferida, em média, no 
prazo de 93 dias. O recurso insignificante à intimação pode explicar-se 
pelo facto de este processo dever ser utilizado em casos "simples" 
relacionados com a execução de uma obrigação contratual não contestada 
e não contestável. 
Em 1990, os Tribunaux d'Instance trataram um total de 506 154 processos 
cuja duração média de tratamento foi de 4,3 meses. 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
D A caixa postal 5 000 
Trata-se de um endereço único (criado em 1977) para onde os 
consumidores podem enviar as suas reclamações ou pedidos de 
31 
informações; o secretariado, que em cada departamento é assegurado 
pela DDCCFR (Direction Départementale de la Concurrence, 
Consommation et de la Repression des Fraudes) distribui a 
correspondência em função da natureza do caso e garante o seu 
acompanhamento directo (exemplo: se a correspondência menciona a 
existência de factos constitutivos de uma infracção penal) ou 
encaminha o assunto para a associação profissional em causa ou para 
uma associação de consumidores. 0 sistema responde ao objectivo de 
fornecer uma morada única e fácil de fixar por todos os 
consumidores. 
2) Os conciliadores especializados em matéria de litígios de consumo 
0 conciliador tem por missão "facilitar, excluindo o recurso a 
qualquer processo judicial, a resolução amigável dos diferendos 
relativos aos direitos de que os interessados podem dispor 
livremente" (artigo 1.' do decreto de 20 de Março de 1978), 
quaisquer que sejam o seu valor ou natureza (são excluídos da sua 
competência os litígios relativos ao estado e à capacidade das 
pessoas, ao divórcio e, mais genericamente, qualquer questão com 
interesse para a ordem pública); a sua competência territorial 
corresponde a um ou mais cantões e a sua característica principal 
reside na ausência de qualquer formalismo. 
Ò conciliador é nomeado por despacho do primeiro presidente da Cour 
d'Appel e funciona nas instalações da "Mairie"; os pedidos podem 
ser-lhe apresentados por escrito, por telefone ou por apresentação 
espontânea; caso uma das partes se recuse a comparecer, o 
conciliador não tem qualquer poder coercivo. 
Em caso de conciliação (total ou parcial), o conciliador redige um 
auto de conciliação; a fórmula executória só é aposta no acordo de 
conciliação se as partes o solicitarem; na falta deste pedido, o 
acordo constitui um simples contrato. 
0 Decreto n.' 93-254, de 25 de Fevereiro de 1993 (que altera e 
completa o Decreto n.' 28-381 atrás referido), institui os 
"conciliadores encarregados exclusivamente da resolução de litigios 
entre profissionais e consumidores". Estes conciliadores devem 
fazer prova de, pelo menos, cinco anos de experiência em assuntos 
jurídicos "adquirida no domínio do consumo ou no âmbito de uma 
associação de consumidores autorizada" (artigo 1.'). 0 processo 
previsto no Decreto n.* 28-381 não foi modificado, mas os 
consumidores "podem fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua 
escolha" (pode tratar-se de um representante de uma associação de 
consumidores ou de qualquer outra pessoa). 
3) As comissões de conciliação 
Sob os auspícios dos Comités departamentais do consumo (compostos, 
em partes iguais, por representantes dos consumidores e por 
representantes das actividades profissionais) foram assinados 
vários acordos que prevêem a criação de uma "comissão paritária de 
conciliação" composta por representantes dos profissionais do 
sector abrangido peio acordo e por representantes das associações 
de consumidores signatárias. 
Os pedidos são apresentados às comissões de conciliação por uma 
associação ou por um profissional signatários, o que limita o 
alcance deste tipo de solução: o consumidor não pode recorrer 
directamente à comissão. 
4) As comissões de endividamento excessivo 
A Lei de 31 de Dezembro de 1989, relativa à prevenção das 
dificuldades relacionadas com o endividamento excessivo, instituiu 
um mecanismo de resolução amigável perante comissões, criadas em 
cada departamento, compostas por representantes do Estado, dos 
estabelecimentos de crédito e das associações de consumidores ou 
familiares; o seu secretariado é assegurado pelo Banco de França. 
Estas comissões têm por missão declarar o estado de endividamento 
excessivo do devedor e tentar uma conciliação entre as partes tendo 
em vista um plano contratual de resolução; em caso de malogro do 
processo, o devedor ou os credores podem recorrer ao tribunal de 
instância, tendo em vista a instauração de um processo de 
declaração de insolvência. 
3. AJUDA NO ACESSO AO DIREITO 
A ajuda no acesso ao direito, introduzida pela Lei n.* 91-647, de 
10 de Julho de 1991, compreende o apoio em termos de consultadoria 
jurídica (permitindo ao seu beneficiário obter informações sobre os 
seus direitos e obrigações, conselhos sobre os meios de fazer valer 
os seus direitos, assistência tendo em vista a prática de um acto 
jurídico) e a assistência ao longo de processos não Judiciais ou 
administrativos (tais como as comissões de endividamento excessivo 
atrás referidas): com efeito, este diploma, bastante inovador, 
preenche as lacunas da assistência Jurídica tradicional que, 
normalmente (na maioria dos países), não prevê a assistência Junto 
das administrações (a fim de obter uma decisão ou interpor um 
recurso prévio necessário) e só se aplica às instâncias 
Jurisdicionais. 
4. O SERVIÇO AARC 
0 AARC (Avocat Asslstence et Recours du Consumateur) é um centro de 
aconselhamento e de recurso criado em 1981 pela Ordem dos Advogados 
junto da Cour de Paris com o objectivo de reduzir o custo dos 
"pequenos litígios" relativos ao consumo. 
A permanência é garantida por advogados cujos honorários são 
fixados previamente (200 francos por consulta com análise de 
documentos, 450 francos pela resolução amigável ou a elaboração de 
uma "estratégia" que oriente o consumidor que pretenda 
defender-se sozinho junto do Tribunal d'Instance e 900 francos 
pela acção judiciai). 
Desde que foi criado, o AARC tratou 500 processos e deu 
(gratuitamente) cerca de 4 500 conselhos telefónicos. 
5. ACÇÃO DE INTERESSE COLECTIVO E ACCÃÕ DE REPRESENTAÇÃO COLECTIVA 
A Lei n.' 88-14, de 5 de Janeiro de 1988 (que suprimiu o artigo 
46.' da Lei no_ 73-1193, de 27 de Dezembro de 1973), determinou que 
as associações de consumidores "autorizadas" podem pedir ao 
tribunal civil ou ao tribunal criminal que conhece dos pedidos 
cíveis que "imponha ao demandado ou ao arguido, eventualmente sob 
pena de uma sanção pecuniária, quaisquer medidas destinadas a fazer 
cessar comportamentos ilícitos ou a suprimir do contrato ou do tipo 
de contrato proposto aos consumidores quaisquer cláusulas ilícitas 
(podendo o mesmo pedido ser apresentado se a associação Intervier 
Junto dos tribunais civis quando o pedido inicial tenha por objecto 
a reparação de um dano sofrido por um ou vários consumidores por 
factos não constitutivos de infracção penal). 
Trata-se, pois, de uma acção de interesse colectivo que é proposta 
por uma organização em nome de interesses que "transcendem" os 
interesses privados. 
0 quadro foi recentemente completado pela Lei n.' 92-60, de 18 de 
Janeiro de 1992, que criou a acção de representação colectiva: 
quando vários consumidores tenham sofrido danos Individuais 
causados por um facto imputável ao mesmo profissional e esses danos 
tenham uma origem comum, qualquer associação autorizada e cuja 
representatividade é reconhecida poderá, se para tal estiver 
mandatada por, pelo menos, dois dos consumidores envolvidos, pedir 
a reparação junto de qualquer órgão Jurisdicional em nome desses 
consumidores. 
A mesma lei (artigo 12.') determina que "será adoptado um código do 
consumo", que "compilará os textos legislativos e regulamentares 
que fixam as regras relativas às relações individuais ou colectivas 
entre consumidores e profissionais, nomeadamente as que se referem 
à lealdade das transacções e à segurança dos produtos e dos 
serviços". 
Tendo os trabalhos preparatórios chegado ao fim, esse texto está 
actualmente a ser examinado pelo Conselho de Estado. 
IRLANDA 
1. PROCESSOS JUDICIAIS 
Em Dezembro de 1991 foi instituído um processo com o objectivo 
especifico de resolver os pequenos litigios de consumo (District Court 
- small claims procedure - Rules, 1991). 
0 processo, que está actualmente a ser aplicado numa base experimental 
em Dublin, Cork, Sllgo e Swords, será progressivamente alargado ao 
resto do pais. Entende-se por litigio menor qualquer processo 
desencadeado por um consumidor contra um vendedor que se baseie na 
compra de quaisquer bens ou serviços cujo valor não exceda 500 IRL 
(aproximadamente 625 Ecus), que não esteja abrangida pela Irish Hire 
Purchase law (Lei Irlandesa da Compra a Prestações) nem consubstancie 
uma violação de um contrato de leasing. 
Cada District Court participante dispõe de um Registrar para os 
pequenos litígios, especialmente responsável pelo acompanhamento e pelo 
desencadear do processo: assiste o consumidor no preenchimento de 
determinados formulários (foram criados formulários especiais para 
estes processos), procede à instrução do processo ou seja, 
essencialmente, procede ao seu registo e envia o formulário preenchido 
ao demandado. Nos casos em que o demandado admite a queixa e se 
manifesta Interessado em chegar a acordo com vista ao pagamento, 
limita-se a preencher o formulário e a remetê-lo ao Registrar. 
Se o demandado pretende contestar a queixa ou se, por sua vez, pretende 
apresentar uma queixa, deve fazê-lo da forma adequada, no prazo de 15 
dias a contar da data em que foi notificado da queixa. 
Se o demandado não responder no prazo de quinze dias, a queixa é 
automaticamente instruída como não contestada e a District Court 
proferirá um despacho no qual condena o demandado a pagar o montante 
reclamado, estabelecendo o respectivo prazo (acrescente-se que o 
Registrar dará igualmente o seu apoio no processo executivo se o 
pagamento não for efectuado). 
Havendo conhecimento de que o requerido pretende contestar a queixa, o 
Registrar tenta compor o litígio entre as partes: pode reunir-se com 
ambas e/ou convidá-las a discutir a queixa. 
Se não se chegar a acordo, o Registrar remete o processo à District 
Court a fim de as partes serem ouvidas. A taxa inicial (IRL 5, 
aproximadamente 6 Ecus) cobre as despesas desta audiência e a queixa 
poderá ser apresentada sem patrocínio de advogado: o Registrar deverá 
estar presente nesta audiência, procedendo a um resumo dos factos 
alegados. 
No período compreendido entre meados de Dezembro de 1991 e meados de 
Outubro de 1992, foram recebidas 646 queixas processadas através de 
sistema de small claims (450 em Dublin, 99 em Cork, 39 em Sligo, 5 em 
Swords); destas, 379 (58,7%) foram resolvidas sem necessidade da 
audiência na District Court, 78 (12,1%) deram lugar a audiência e 189 
(24,3%) continuam pendentes. 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Numerosos processos extrajudiciais foram criados por iniciativa de 
determinados sectores da actividade económica: entre eles, o Insurance 
ombudsman scheme e o credit institutions ombudsman scheme. A adesão a 
ambos estes sistemas é voluntária, mas as sociedades que a eles aderem 
ficam vinculadas pela decisão do Ombudsman-, em contrapartida, o 
consumidor pode sempre recorrer ao Tribunal. 
As queixas apresentadas ao Ombudsman não podem exceder 100 000 IRL 
(aproximadamente 124,965 Ecus) quando estejam envolvidas companhias de 
seguros e 25 000 IRL aproximadamente 31,240 Ecus) no caso de 
instituições de crédito. 
Um Ombudsman parlamentar (nomeado pelo Presidente Irlandês) investiga 
as queixas apresentadas por qualquer pessoa (singular ou colectiva) que 
considere ter sido injustamente tratada por um organismo público; 
embora a decisão a proferir neste tipo de processo não seja 
vinculativa, todas as recomendações do Ombudsman parlamentar têm, até 
hoje, sido cumpridas. 
3. PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTiVOS/POBLICOS 
0 Director of Consumer Affairs (criado pelo consumer Information act, 
1978) é o principal ente encarregado de aplicar a legislação em matéria 
de consumidores. 
Tem um estatuto independente e um vasto leque de poderes em matéria de 
publicidade falsa ou enganosa, Indicação errada de preços, etc. 
Tem competência para proferir uma Intimação "Inibitória" contra 
quaisquer práticas que violem o consumer Information act. Tem 
igualmente competência para promover a criação de códigos de conduta 
privados (exemplo: code of advertising standards - código das práticas 
publleitarias). 
4. PROJECTOS-PiLOTO 
Um projecto-plloto, denominado "Consumer Personal Service" (CPS) foi 
lançado pela Consumers' Association of Ireland em Junho de 1990. 
0 projecto tem como objectivo "informar, aconselhar e assistir os 
consumidores que tenham problemas com os bens ou os serviços que 
adquirem"; o consumidor que pretenda ser assistido paga uma taxa fixa 
de 19 IRL (aproximadamente 24 Ecus), independentemente da duração do 
processo e das diligências que sejam necessárias. 
0 primeiro objectivo é procurar a resolução dos conflitos pela via 
extrajudicial, mas, caso seja necessário, será prestado todo o apoio 
Jurídico perante os tribunais. 
No período compreendido entre Junho de 1990 e Maio de 1993 o CPS 
recebeu 780 queixas; cerca de 100 foram submetidas a tribunal e destas, 
40 foram apreciadas pela Small Claims Court. 
ITÁLIA 
1. PROCESSOS JUDICIAIS 
0 Código de Processo Civil foi recentemente alterado peias Leis n.os 
353, de 26 de Novembro de 1990 (medidas urgentes respeitantes ao 
processo civil) e 374, de 21 de Novembro de 1991 (criação de um juiz de 
paz). 
A entrada em vigor dos referidos diplomas foi parcialmente adiada pela 
Lei n.* 477, de 4 de Dezembro de 1992: em consequência, a reforma vai 
produzir plenamente os seus efeitos a partir de 3 de Janeiro de 1994. 
Os efeitos mais importantes da reforma, do ponto de vista 
consumidor/utente, podem ser resumidos nos seguintes termos: 
a) crlaçio do Juiz de paz 
0 processo perante o Juiz de paz é regulado por disposições 
especiais (artigo 316.' e seguintes do Código de Processo Civil) 
que, em parte, se inspiram nas disposições que regulam o processo 
perante o "Juiz conciliador" 35. 
Trata-se de um processo simplificado porquanto: 
a instância pode iniciar-se mediante simples declaração feita 
ao Juiz, que manda redigir um auto e convoca as partes (os 
prazos de comparência são reduzidos para metade em relação aos 
prazos ordinários); 
ao longo da audiência, o Juiz ouve as partes e tenta conciliá-
las: se chegarem a acordo, este é homologado através de um auto 
que tem força executória; 
se a tentativa de conciliação se gorar, o Juiz convida as 
partes a esclarecerem os factos, a apresentarem documentos e a 
Indicarem, eventualmente, os meios de prova; 
é fixada a segunda audiência se a instrução do processo o 
exigir-, 
a decisão deve ser proferida nos 15 dias posteriores à 
d Iscussão. 
0 pedido de conciliação "não contencioso", Já previsto nas 
disposições respeitantes ao Juiz conciliador, também poderá ser 
apresentado Junto do Juiz de paz, seja qual for o valor do litigio; 
no entanto, o auto que homologa o acordo das partes só tem força 
executória se o litigio for da competência do Juiz de paz. 
35 Com efeito, o Juiz de paz vai substituir, com competência mais 
ampla, o antigo "juiz conciliador". 
37 
A competência ratione summae do Juiz de paz é fixada em 5 milhões 
de liras (aproxidamante 2 790 Ecus) e em 30 milhões de liras 
(aproximadamente 16 732 ecus) no caso dos litígios relativos â 
responsabilidade civil emergente da circulação de veículos 
automóveis e de navios: encontra-se, portanto, abrangida a maior 
parte dos litígios de consumo. 
A Inexistência da obrigação de patrocínio por advogado iimita-se, 
no entanto, aos litigios cujo valor não exceda 1 milhão de liras 
(aproxidamente 558 Ecus) e a decisão "segundo a equidade" limita-se 
aos litígios cujo valor não exceda 2 milhões de liras 
(aproxidamente 1 115 Ecus). 
b) medidas cautelares 
Todos os órgãos de primeira Instância (Juiz de paz, "pretore", 
tribunal) poderão ordenar medidas cautelares ("anticipatorIe") no 
quadro de processos instaurados depois de 2 de Janeiro de 1993: 
estas medidas revestem a forma de um despacho que contém uma 
intimação para entrega ("ingiunzione dl consegna") ou para 
pagamento. 
c) prazos 
A nova disciplina que regula os prazos de preclusão (nomeadamente a 
alteração do artigo 184.' do Código de Processo Civil) deveria 
permitir reduzir a duração média dos processos, que em Itália é 
muito elevada 36. 
Esta nova disciplina entrará em vigor em 1994. 
d) execução provisória 
A execução provisória da decisão de primeira Instância (que até 
agora constituía a excepção) passa a ser a regra para todos os 
litígios desencadeados depois de 2 de Janeiro de 1993; a suspensão 
provisória da execução só poderá ser ordenada pelo juiz de recurso 
por motivos reais e sérios (artigo 283.* do Código de Processo 
Civil). 
Esta modificação do Código destina-se a reduzir os pedidos feitos 
com o único objectivo de arrastar o processo no tempo (expedientes 
"dilatórios"). 
36 538 dias perante as "Preture", 1 166 dias perante os tribunais e 
1 119 dias perante as "Corte d'Appel lo". 
Fonte: Ministério da Justiça, Documentl Giustizia 1-2/1993, p.269: 
a estatística refere-se à totalididade dos processos cíveis para o 
ano de 1991. 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
A arbitragem, devido às custas que normalmente comporta, raramente 
constitui uma alternativa economicamente suportável pelo particular; na 
maior parte dos casos, quem recorre à arbitragem são as empresas. De 
resto, este Instrumento permite obter uma decisão vinculativa num prazo 
multo mais curto do que o da Justiça ordinária. 
Foi criado um processo específico de arbitragem para os litígios 
relacionados com os serviços de telecomunicações; basela-se num acordo 
celebrado (24 de Julho de 1989) entre a SIP (Administração das 
telecomunicações) e 12 associações de consumidores. 
Este projecto foi lançado a título experimental na Lombardia e na 
Sicília, tendo sido posteriormente alargado a mais seis regiões ; 
recentemente, foi alargado a todo o território nacional e o regulamento 
de processo foi revisto. 
0 processo comporta duas fases distintas: o utente (depois de ter 
esgotado a via da reclamação interna da SIP) poderá recorrer à comissão 
de conciliação, cuja composição a nivel regional é a seguinte: um 
representante da SIP, nomeado por esta, e um representante designado 
pelos organismos de consumidores. 
0 processo de conciliação termina com a homologação ou não da 
conciliação. Em caso de não conciliação, o utente pode solicitar que a 
questão seja decida por um árbitro (escolhido, de comum acordo, pela 
SIP e pelas associações signatárias) cuja competência é limitada aos 
litigios cujo valor não exceda 3 milhões de liras. 0 árbitro decide 
"segundo a equidade" e as custas do processo são suportadas pela parte 
vencida, embora tenha sido estabelecido um "MONTANTE MÁXIMO" para os 
honorários do árbitro. 
No sector bancário, foi recentemente celebrado, sob os auspícios da 
AIB, (Associação Bancária italiana) "um acordo com vista à criação de 
um serviço de reclamações e do Ombudsman dos bancos". 
Nos termos deste acordo, deveria ser criado um serviço de reclamações 
Junto de cada Banco ou Instituição de crédito, até ao dia 15 de Abril 
de 1993, o mais tardar. 
A partir da mesma data, qualquer consumidor que tenha esgotado o 
processo de reclamação Interna (para a qual se fixa um prazo de 60 
dias) pode recorrer a um "Ombudsman" nacional dos bancos (organismo 
colegial com sede em Roma e constituído por 5 membros). 
0 recurso ao ombudsman é gratuito e a decisão por este proferida é 
vinculativa para o banco (sem que o consumidor veja prejudicado o seu 
direito de acção Judicial) dentro dos limites de competência 
estipulados no acordo (5 milhões de liras). 
No que respeita à publicidade, foi criado em 1966 um "GIURI Dl 
AUTODISCIPLINA PUBBLICITARIA" que, no total, proferiu 1 076 decisões; o 
código de autodisciplina publicitária aplicado pelo Gluri é 
frequentemente objecto de actualização: a sua 19a. versão entrou em 
vigor em 15 de Junho de 1993. 
Relativamente às relações entre os cidadãos e a administração, existe 
em cada região um "DIFENSORE CÍVICO" (Ombudsman) que garante um serviço 
de Informação, de aconselhamento e de assistência aos cidadãos (ou 
organizações de cidadãos) que o solicitem. 
Os poderes dos defensor! eiviei são regulamentados por leis regionais 
(na Itália existem 20 regiões), embora, normalmente, os seus pareceres 
não sejam (juridicamente) vinculativos para a administração. 
3) PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTIVOS 
Em princípio, as associações representativas de um interesse colectivo 
não têm, segundo a interpretação dominante, "interesse em agir" na 
acepção do artigo 100.' do Código de Processo Civil. 
No entanto, a legislação mais recente reconheceu um direito de acção em 
dom i nIos espec i fI cos. 
Quanto ao interesse colectivo dos consumidores, que em Itália não é 
protegido por qualquer autoridade pública, semelhante ao Ombudsman 
dinamarquês ou ao Director of Consumer Affairs irlandês), foram 
adoptados: 
o Decreto-lei n.' 74, de 25 de Janeiro de 1992, que transpõe a 
Directiva 84/450/CEE em matéria de publicidade enganosa; 
a Lei n.' 287, de 10 de Outubro de 1990 relativa "à protecção da 
concorrência e do mercado" que reconhece o interesse colectivo dos 
consumidores (bem como o interesse em agir das suas associações) em 
caso de fusão, abuso de posição dominante ou de práticas 
restritivas da concorrência. 
A possibilidade de se constituir parte civil no quadro de um processo 
penal foi concedida às organizações de consumidores pela Lei n.' 462, 
de 7 de Agosto de 1986 relativa "à prevenção e à repressão das 
alterações dos géneros alimentícios". 
4) PROJECTOS-PILOTO 
Na cidade de Milão foi lançado, a título experimental, um projecto-
pi loto denominado "Acesso dos consumidores à Justiça", proposto por uma 
associação de consumidores e financiado pela Comissão das Comunidades 
Europeias (data do lançamento: Janeiro de 1991). 0 serviço prestado no 
quadro do projecto é inteiramente gratuito e o secretariado dispõe de 
um local aberto todos os dias úteis, das 13 horas às 19 horas. 
0 serviço consiste, antes de mais, em informar o consumidor sobre a 
legislação em vigor e a solução que esta pode dar ao caso concreto. Se 
a reclamação se afigura fundada e se o consumidor o solicita, pode 
perspectJvar-se uma tentativa de resolução extrajudicial tendo em vista 
a resolução amigável do litigio. 
Se esta tentativa não tiver êxito, a estrutura instalada pode assistir 
o consumidor em todos os litigios da competência do Juiz conciliador 
(perante o qual, nos termos da legislação em vigor, não é exigido o 
patrocínio de advogado). Se o litigio não for da competência do juiz 
conciliador, o consumidor é convidado a diriglr-se ao seu advogado ou à 
ordem dos advogados. 
A especificidade principal deste projecto consiste na utilização de um 
processo não contencioso (artigo 321.' do Código de Processo Civil) 
igualmente previsto na lei que criou o juiz de paz. Este processo era 
largamente ignorado na prática. 
40 
Durante o período compreendido entre Novembro de 1991 e Outubro de 
1992, a estrutura instalada recebeu 1 302 pedidos de informação e/ou de 
Intervenção. A análise de cada caso deu lugar à abertura de 357 
litígios. 119 foram definitivamente resolvidos graças ao processo 
extrajudicial mediante acordo com a parte contrária e 18 foram 
resolvidos através do processo perante o Juiz conciliador (15 por via 
não contenciosa e 3 pela via contenciosa). 
Em 31 de Outubro de 1992 estavam pendentes 220 litígios dos quais 25 
perante o Juiz conciliador. 
Os resultados positivos obtidos por este projecto-plloto estiveram na 
origem da abertura de um segundo centro com vista a avaliar o Impacto 
da Iniciativa num contexto sócio-económlco diferente (a cidade de 
For 11). 
Um segundo projecto posto em prática por uma associação de consumidores 
(e ligado à aplicação do processo de conciliação e de arbitragem 
descrito no n.* 2), teve por objecto a formação dos representantes a 
designar no seio das comissões de conciliação das telecomunicações. 
41 
LUXEMBURGO 
1. PROCESSOS JUDICIAIS SIMPLIFICADOS 
Existem dois processos simplificados cujo objectivo consiste em 
facilitar a cobrança de dividas: o despacho para pagamento (artigos 
45.' a 58.* do Código de Processo Civil) e a penhora do salário 
(Despacho de 11 de Novembro de 1970, Memorial 1970, 1314). 
Atendendo ao seu objecto, estes processos nunca são (o segundo) ou são 
raramente (o primeiro) iniciados peio consumidor que, pelo contrário, 
neles é, normalmente, demandado. 
Não está previsto qualquer processo simplificado (como a intimação para 
agir em França) no caso de ser o consumidor a requerer a execução do 
contrato. 
No entanto, o processo de "medidas provisórias" permite obter, quer 
medidas provisórias em caso de urgência ("medidas cautelares) quer uma 
provisão sobre um crédito, enquanto se aguarda a decisão de mérito. 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Com excepção da arbitragem ordinária (cujas custas são geralmente 
demasiado elevadas relativamente ao valor dos litígios de consumo) não 
existem processos extrajudiciais que possam culminar numa decisão 
Juridicamente vinculativa para o profissional. 
3. ACÇÕES DE INTERESSE COLECTIVO 
No que respeita às associações de consumidores, a acção de Interesse 
colectivo encontra-se prevista a propósito das cláusulas abusivas (Lei 
de 25 de Agosto de 1983, artigo 5.') e em matéria de práticas 
comerciais desleais (Lei de 27 de Novembro de 1986, artigo 21.*). Este 
tipo de acções é reservado ás "associações de consumidores 
representadas na Comissão de preços" do Grão Ducado. 
42 
PAlSES BAIXOS 
1. PROCESSOS JUDICIAIS 
Em 30 Dezembro de 1991 foi criado um novo processo perante o 
Kantongerecht (Tribunal regional de primeira instância) que tem 
competência para resolver: 
a) os pedidos que não excedam 5 000 HFL (aproximadamente 
2 284 ECUS); 
b) os pedidos relativos ao arrendamento ou à compra a prestações, 
Independentemente do seu valor. 
Nos termos do novo processo, a citação pode ser feita ao demandado por 
carta registada (para este efeito, o demandante deve preencher 
determinados formulários), não tendo o escrivão qualquer intervenção. 0 
demandado pode optar por se defender oralmente perante o Tribunal ou 
por apresentar contestação escrita (não sendo exigido o patrocínio de 
advogado); se o demandado não contestar, o pedido é Julgado procedente, 
salvo se for infundado. 
0 Juiz pode igualmente tentar conciliar as partes (se tal for 
requerido, ou mesmo oficiosamente) podendo, para este efeito, ordenar a 
comparência pessoal das partes ("comparItie": artigo 19.' do Code of 
civil procedure). 
Fol adoptada uma disposição especial que tem por objecto os litígios de 
consumo, nos termos da qual um consumidor pode instaurar a acção no 
tribunal do local da sua residência (artigo 98.', n.* 3, do Código de 
Processo Civil); a escolha do órgão Jurisdicional só é possível depois 
de o litígio se ter declarado (artigo 100.* CPC). 0 artigo 116.' do CPC 
prevê a possibilidade de o Juiz proferir uma decisão provisória (nos 
casos urgentes). 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Os designados "Ombudsman", que têm sido criados em vários sectores 
(Ombudsman dos seguros de vida, "Ombudsman" do sector bancário, etc.), 
não têm, actualmente, poderes para resolver litígios e o seu "parecer" 
não é vinculativo. 
Em contrapartida, as "geschiIlencommissies" podem adoptar recomendações 
vinculativas ("bindend advies") que devem ser cumpridas nos mesmos 
termos dos contratos: tendo as partes acordado em submeter o litigio a 
uma comissão, a violação das suas "recomendações" seria considerada uma 
violação do contrato. 
As "geschiIlencommissies" estão sujeitas a um processo de 
reconhecimento por força do qual o Ministro dos Assuntos Económicos tem 
poder de fiscalização sobre determinadas condições, como as garantias 
processuais e a Imparcialidade. 
Quase todas as comissões são membros de uma Fundação de protecção 
Instituída pelas associações do sector do comércio em cooperação com a 
Consumentenbond (associação de consumidores). 
43 
(7) 
A geschiIlencommissie é composta por um representante dos consumidores, 
um representante da organização do sector do comércio e um presidente 
Independente; o consumidor (que deve ter tentado solucionar o litígio 
com o fornecedor antes de desencadear o processo) deve pagar uma taxa 
que oscila entre 27,5 HFL (aproximadamente 12,55 Ecus) e 150 HFL 
(aproximadamente 69 Ecus); o processo é principalmente escrito, embora 
se possa realizar uma audiência a pedido de uma das partes. 
Em 1991, as geschiIlencommissie que aderiram à Fundação receberam 5 162 
queixas (1 867 das quais foram submetidas à comissão especializada nos 
assuntos relacionados com viagens); os processos foram resolvidos no 
prazo de 4,2 meses, em média. 
Uma recomendação vinculativa semelhante pode emanar de determinadas 
organismos disciplinares, entre os quais o Organismo de Controlo da 
Associação dos Advogados Neerlandeses, a Real Confraria dos Notários, o 
Organismo Disciplinar Médico (que são regulados por disposição legal) e 
o Instituto de Arbitragem das sociedades de construção (que não é 
regulado por disposição legal). 
No que diz respeito à publicidade, foi criada em 1964 uma fundação 
designada "STICHTING RECLAME CODE" que agrupa os anunciantes mais 
importantes, as associações de consumidores e os órgãos de comunicação 
(com excepção da radiodifusão televisiva, que está sujeita à 
autorização prévia de um órgão público especial). A fundação dirige as 
"RECLAME CODE COMMISSIE" de cujas decisões é possível recorrer para o 
"college van beroep": assim, o sistema de autodisciplina desenvolveu um 
duplo grau de Jurisdição. 
3. PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTIVOS 
As associações de consumidores têm um direito geral de acção em defesa 
dos interesses dos consumidores. Até este momento, este direito baseou-
se sobretudo na Jurisprudência, mas existe um projecto de 
regulamentação (projecto-lei 22 486) no qual este direito é 
definitivamente reconhecido. 
De acordo com a actual Jurisprudência, as associações de consumidores 
apenas podem pedir uma decisão de intimação ou de proibição, além de 
deverem ser "representativas" (esta condição, que é bastante vaga, pode 
colocar algumas dificuldades ao Juiz). 
As associações de consumidores, ao abrigo do artigo 6/196 do Código 
Civil, têm o direito de pedir a proibição ou a rectificação de uma 
pub lieidade enganosa ; as despesas nas acções baseadas em pub lieidade 
enganosa são suportadas pelo Governo. 
0 artigo 6/240 prevê uma acção semelhante relativamente "às condições 
gerais aplicadas ou aplicáveis aos contratos celebrados com pessoas 
cujos Interesses são protegidos pelo representante legai". 
PQBTUSAL 
1. PROCESSOS JUDICIAIS SIMPLIFICADOS 
0 Código de Processo Civil português (artigos 793.' e seguintes) prevê 
um processo simplificado para as "pequenas causas" ("processo 
sumaríssimo"). 
Esta forma de processo não se aplica exclusivamente aos litigios ditos 
de "consumo" mas a todos os litigios de natureza civil cujo valor não 
ultrapasse um montante determinado (250 000 Escudos; aproxidamente 
1 333 Ecus), desde que a acção se destine ao cumprimento de obrigações 
pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis 
(artigo 462.*, n.' 1). 
Não é obrigatório o patrocínio de advogado e as custas Judiciais são 
suportadas pela parte vencida (bem como os honorários do advogado da 
parte vencedora, caso esta tenha optado por se fazer representar). 
Em 1990, o Ministério da Justiça lançou um programa "Cidadãos e 
Justiça" que tem por objectivo aumentar a transparência nas relações 
com a administração, a Informação, a formação e a participação do 
cidadão, bem como o acesso ao Direito e aos Tribunais; a protecção do 
consumidor é um aspecto do acesso do cidadão à Justiça. 
No âmbito deste programa, o Decreto-lei n.' 211/91, de 14 de Junho de 
1991, criou uma forma de processo simplificado que se traduz num pedido 
colectivo das partes e que se caracteriza por uma redução das 
formalidades, dos prazos assim como das custas do processo. 
A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.' 38 de 1987, alterada 
pela Lei n.* 24/92, de 20 de Agosto de 1992) criou os "tribunais 
qualificados de pequena instância", Igualmente chamados "tribunais dos 
pequenos processos" (Decreto n.* 446/88, de 8 de Julho de 1988 e 
preâmbulo do Decreto n.' 214/86, de 17 de Julho de 1986, que 
regulamenta a lei orgânica dos tribunais Judiciais). A instalação 
destes tribunais carece de uma regulamentação que está em fase de 
preparação. 
A tentativa de conciliação "pode ter lugar em qualquer outro estado do 
processo, desde que o tribunal a julgue oportuna, mas as partes não 
podem ser convocadas, exclusivamente para esse fim, mais do que uma 
vez" (artigo 509.', n.' 4, do Código de Processo Civil). 
Porém, esta diligência só é obrigatória no caso do processo 
"sumaríssimo", tendo lugar no Inicio da audiência de Julgamento (artigo 
796.', n.' 3, do Código de Processo Civil) ou na audiência preparatória 
quanto às restantes formas de processo ordinário, o que só acontece se 
o Juiz considerar que o litígio pode ser resolvido sem que seja 
necessário proceder a instrução (Código de Processo Civil, artigos 
508.' e 787.*). 
Execução provisória da sentença: 
Regra geral, é possível a execução provisória da sentença, uma vez 
que os recursos não têm efeito suspensivo (Código de Processo 
Civil, artigos 47.', n.' 1, 693.', n.* 2 e 740.*). 
Procedimentos cautelares: 
0 Código de Processo Civil prevê uma série de procedimentos 
cautelares que precedem a acção principal (Código de Processo 
Civil, artigos 381.* e seguintes). 
Sanções dos expedientes dilatórios: 
Os expedientes dilatórios ao longo do processo constituem condutas 
de má-fé sendo, enquanto tais, passíveis de multa e indemnização à 
parte contrária, fixadas pelo tribunal ao litigante em causa 
(Código de Processo Civil, artigo 456.*, n.os 1 e 2). 
Assistência jurídica e Judiciária aos estrangeiros: 
A assistência Judiciária, que pode incluir a dispensa do pagamento 
das custas e a assistência gratuita a quem não disponha de meios 
económicos suficientes, é regulamentada pelo Decreto-lei n.' 308-
B/87, de 29 de Dezembro de 1987, e é extensiva aos estrangeiros, 
por força do principio constitucional segundo o qual os 
estrangeiros e os apátridas que "se encontrem ou residam em 
Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão 
português" (Constituição, artigo 15.*, n.' 1, cf. igualmente o 
Decreto-lei n.' 391/88, de 26 de Outubro de 1988, artigo 1.') 
Assim, mesmo que não tenha domicilio no território português, desde 
que ai se encontre o cidadão comunitário beneficia desta 
assistência. 
Esta assistência Judiciária constitui um dos aspectos da protecção 
Jurídica que é garantida pelos gabinetes de consulta Jurídica 
instalados um pouco por toda a parte no país graças aos acordos 
assinados pelo Ministro da Justiça e a Ordem dos Advogados 
(Decreto-Decreto-Iel n.* 391/88). 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS E PROJECTOS-PILOTO 
Algumas grandes empresas e organismos públicos criaram já os seus 
"mediadores", responsáveis pelo recebimento e resolução amigável das 
reclamações dos clientes e pela melhoria dos serviços. É o caso, por 
exemplo, dos "Correios e Telecomunicações de Portugal" e do município 
de Lisboa. 
A tendência nacional inclina-se para a criação de instituições de 
arbitragem voluntária geral que conhecem dos conflitos em matéria de 
consumo. 
Estas instituições ainda devem ser consideradas experimentais, embora a 
de Lisboa já exista há quatro anos; serão, pois, abordadas sob o titulo 
de "projectos-piloto". 
Ao lado destas instituições de arbitragem geral, assiste-se ao 
aparecimento tímido de uma ou outra organização sectorial de arbitragem 
privada como, por exemplo, aquela que diz respeito à reparação de 
veículos automóveis. 
a) O prolecto-Dlloto de Lisboa 
0 município de Lisboa, o INDC (Instituto Nacional de Defesa do 
Consumidor), a União dos Comerciantes de Lisboa e a DECO (Associação 
Portuguesa de Defesa dos Consumidores) assinaram, em 28 de Outubro de 
1988, um acordo tendo em vista a criação, a título experimental, de um 
centro de arbitragem dos litigios relacionados com o consumo. 
0 INDC, o município de Lisboa e a Comissão das Comunidades Europeias 
garantiram o financiamento inicial desta experiência. 
0 Despacho n.* 155/90, de 23 de Fevereiro de 1990 do Ministério da 
Justiça, autoriza a criação de um centro de arbitragem e o Despacho n.' 
103/91, de 8 de Março de 1991, deste mesmo Ministério, instituiu a 
isenção total das custas Judiciais para efeitos de execução das 
decisões arbitrais proferidas no quadro do projecto. 
Assim, esta experiência foi possível graças a uma colaboração estreita 
entre os diferentes intervenientes (Governo, Município, Associações de 
comerciantes, Associações de consumidores, Comunidades Europeias). 0 
centro (que dispõe de uma sede própria cedida pelo município de Lisboa) 
apresenta a seguinte estrutura: 
um serviço de atendimento assegurado por dois Juristas; 
um director do centro; 
um Juiz-árbltro nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura. 
0 serviço de atendimento recebe as reclamações dos consumidores; sempre 
que a sua admissibilidade se afigura possível à primeira vista, as 
reclamações são registadas em formulários especiais, sendo acompanhadas 
das respectivas provas. 
Em seguida, o centro formula um convite por escrito às duas partes 
tendo em vista uma eventual conciliação. 0 acordo, que consta de um 
documento elaborado sob a direcção do Jurista de serviço, é 
seguidamente homologado pelo juiz-árbitro, passando a ter um valor 
equivalente ao da sentença. 
Caso a conciliação não seja possível, o processo, acompanhado da 
contestação do profissional e dos elementos probatórios por ele 
apresentados, é submetido á apreciação do Juiz-árbitro. Uma vez 
analisada a prova, o juiz pronuncia-se imediatamente, a 
47 
menos que seja necessário proceder a peritagens e a exames. As 
testemunhas são normalmente apresentadas pelas partes. 
A decisão tomada pelo árbitro tem, em conformidade com a Lei n.' 31/86, 
de 29 de Agosto de 1986 (artigo 26.*), a mesma força executória que 
sentença proferida pelo tribunal judicial de Primeira Instância e as 
medidas da eventual execução são fixadas por este órgão Jurisdicional. 
0 árbitro é materialmente competente para resolver os litigios 
relacionados com o consumo cujo valor não exceda 500 000 Escudos 
(aproxidamente 2 665 Ecus) e territorialmente competente para o 
município de Lisboa (sendo determinante o local da celebração do 
contrato). 0 serviço é gratuito e rápido qualquer que seja a fase em 
que o árbitro intervém. 
Durante o período compreendido entre 20 de Novembro de 1989 (data da 
abertura do centro) e 19 de Novembro de 1992, o centro tratou 3 160 
casos (frequentemente, tratava-se de simples pedidos de informações): 
600 foram regulados pela via da mediação e da conciliação e 390 deram 
lugar a uma decisão arbitral. Apenas 6% das partes convocadas para a 
fase de conciliação não se apresentaram. Em média, entre a apresentação 
do pedido e a decisão arbitrai decorre um período Inferior a 40 dias. 
Em 15 de Março de 1991 foi assinado um novo acordo, tendo o centro 
ultrapassado a fase experimental, passando a ser reconhecido como 
centro permanente de arbitragem dos litígios em matéria de consumo. 
Recentemente, o centro de arbitragem transformou-se em associação, 
dotada, consequentemente, de personalidade jurídica e de autonomia 
administrativa e financeira, sendo o seu financiamento garantido graças 
a um novo protocolo celebrado com os ministérios. 
Em 11 de Março de 1991 foi assinado um acordo entre os municípios de 
Lisboa e de Madrid. Nos termos desse acordo, o consumidor poderá 
apresentar na cidade onde reside reclamações por compras que tenha 
feito em Madrid ou em Lisboa: a reclamação será remetida à instância 
competente (Junta Arbitral de Madrid, Centro de Arbitragem de Lisboa), 
consoante o local onde tiver sido efectuada a compra, e o consumidor (a 
fim de evitar despesas de deslocação) poderá fazer-se representar por 
uma associação de consumidores. 
b) O proiecto-piloto de Coimbra 
A criação do tribunal arbitral/centro de arbitragem de Coimbra remonta 
ao protocolo, assinado em 15 de Abril de 1992, entre o Ministério da 
Justiça, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, o município de 
Coimbra, a Associação Portuguesa dos Direitos dos Consumidores e a 
Associação Comercial e Industrial de Coimbra. Desde então, outras 
associações de consumidores e organizações de profissionais vieram 
juntar-se aos membros da associação de arbitragem que funciona 
plenamente. 
Os estatutos, as estruturas e o funcionamento desta instituição são 
idênticos aos do centro de Lisboa, com as seguintes 
diferenças fundamentals: a competência territorial pode ser extensiva 
aos municípios próximos de Coimbra tendo um deles, o da Figueira da 
Foz, decido aderir ao sistema. Deste modo, o atendimento e a Informação 
dos consumidores e, eventualmente, a conciliação das partes no litigio 
efectuam-se a nível municipal através de serviços locais Já existentes 
(CIAC) que funcionam como uma espécie de tribunal de 1a. instância e que 
dependem do tribunal arbitral comum, responsável pela homologação dos 
acordos ou pela resolução dos litígios caso a conciliação não tenha 
sido possível. Á semelhança do que acontece em Lisboa, o acordo 
homologado pelo Juiz-árbitro ou a decisão deste têm força executória. 
0 tribunal arbitral tem competência até ao valor máximo de 
500 000 Esc, estando este valor sujeito a actualização anual com base 
no índice geral dos preços ao consumidor. 
Tal como em Lisboa, o projecto de Coimbra beneficia do auxílio 
financeiro da Comissão das Comunidades Europeias. 
c) O orolecto-Dlloto do Porto e do Vale do Ave 
0 centro de arbitragem dos conflitos em matéria de consumo do Porto foi 
criado mediante protocolo idêntico, assinado em 14 de Setembro de 1992, 
e iniciará as suas actividades dentro de pouco tempo. 
A sua competência territorial, inicialmente limitada à cidade do Porto, 
pode estender-se à zona metropolitana (abrangendo assim os municípios 
vizinhos que fazem parte daquela zona). 
0 centro de arbitragem do Porto insplra-se nas experiências dos outros 
dois centros: o de Lisboa, que centraliza o atendimento e a Informação 
Jurídica dos consumidores, e o de Coimbra, visto a sua acção poder 
alargar-se a uma zona maior do que a cidade do Porto. Finalmente, o 
centro do Porto inclui uma unidade funcional destinada a facultar aos 
consumidores, para além das informações Jurídicas, uma informação geral 
sobre o mercado. 
0 centro de arbitragem dos conflitos em matéria de consumo do Vale do 
Ave que tem sede em Guimarães foi criado por protocolo datado de 15 de 
Março deste ano e envolve os mesmos organismos públicos, centrais e 
locais (Associação dos Municípios do Vale do Ave) e as associações 
locais representativas dos consumidores e dos fornecedores. 0 seu 
âmbito de competência é intermunicipal, isto é, abrange, em principio, 
todos os municípios do Vale do Ave. 
3. PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTIVOS 
A Lei n.' 29/81, de 22 de Agosto de 1981 (artigos 12.' e 14.'), confere 
direitos às associações portuguesas de consumidores. E, apesar de, 
entre esses direitos, estar prevista a Intervenção como assistente do 
Ministério Público nas acções cíveis em defesa dos interesses 
colectivos (artigo 13.*, alínea h) conjugado com o artigo 10p_ n.' 3 do 
mesmo diploma) é verdade que a estrutura do processo não parece 
conferir legitimidade "ad litem" aos titulares destes interesses 
(independentemente da sua Identificação ou não). 
Trata-se, segundo o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, de "uma 
omissão que deverá ser expressamente remediada de modo a fazer 
corresponder o direito processual (nomeadamente no que respeita à 
legitimidade "ad causam") a este direito positivo". 
0 sistema jurídico português não prevê qualquer acção colectiva 
destinada a pôr fim à publicidade enganosa. Não existem medidas do tipo 
das previstas no artigo 4.', alínea a), da Directiva 84/450 do 
Conselho, de 4 de Setembro de 1984. 
0 artigo 52.' da Constituição prevê uma acção popular e os trabalhos 
parlamentares destinados a pôr este principio em prática estão em 
curso. 
90 
REINO UNIDO 
1. PROCESSOS JUDICIAIS 
O Reino Unido está divido em três regiões Judiciais: Inglaterra e País 
de Gales, Escócia e Irlanda do Norte. 
Em cada região foi instituído um processo de pequenos litigios que pode 
ser resumido nos seguintes termos: 
a) Inglaterra e Pais de Gales: entende-se por pequeno litígio um 
litígio cujo valor é Igual ou inferior a 1 000 UKL (aproximadamente 
1 285 Ecus) cuja apreciação é da competência da County Court. 
Os pequenos litígios podem ser processados sem o patrocínio de 
advogado: formulários especiais e folhetos informativos de 
utilização simples e gratuita têm sido elaborados pelo Lord 
Chance lor's Department; a taxa depende do montante pedido 37. 0 
Tribunal envia uma cópia 
da intimação e um formulário de resposta ao demandado, que dispõe 
de 14 dias para responder. 
Se o demandado não responder, pode requerer-se ao Tribunal que seja 
enviada ao demandado uma ordem para pagamento (Julgamento à 
revelia). Se o demandado contestar o pedido, o processo é 
automaticamente remetido ao District Judge. 
0 Regulamento da County Court, de 1981, determina que a audiência 
"será informal, não se aplicando as normas rígidas em matéria de 
prova"; o patrocinio de advogado é permitido, embora seja 
desencorajado pelas regras relativas às custas, nos termos das 
quais a parte vencedora, em principio, não tem o direito de ser 
reembolsada das despesas que tenha efectuado com o seu 
representante 38. A representação por não profissionais tem 
sido autorizada pelo Lay Representatives (Right of Audience) Order, 
1992. Calcula-se que, em 1989, foram resolvidos 12 500 conflitos 
através do processo de pequenos litigios. 
b) Escócia: foi instituído um processo de pequenos litígios pelo Act 
of Sederunt (Small Claims Rules) 1988 e pelo Small Claims 
(Scotland) Order, 1988, que tiveram em conta os resultados de um 
projecto-piloto CE levado a cabo em Dundee. 
Entende-se por pequeno litígio um litigio de valor igual ou 
inferior a 750 UKL (aproximadamente 965 Ecus) submetido à 
apreciação da Sheriff Court (todas as acções abrangidas por esta 
definição devem ser propostas nos termos do processo de pequenos 
37 10 pennies por cada libra até ao montante de 500 UKL; 60 libras de 
taxa fixa para os pedidos entre 500 UKL e 1 000 UKL. 
38 No entanto, o District Court pode decidir pelo reembolso dessas 
despesas se a parte contrária tiver agido indevidamente. 
91 
litígios, ao contrário do que sucede em Inglaterra e no País de 
Gales, onde existe alguma possibilidade de escolha); este tipo 
de processo pode igualmente ser utilizado quando estiverem em 
causa montantes superiores, desde que ambas as partes 
concordem. 
0 processo é bastante semelhante ao processo inglês. 
c) Irlanda do Norte: em 1979 foi Instituído um processo de pequenos 
litigios (Judicature Ni Act 1978, Section 97). 
Entende-se por litígio menor um litigio de valor igual ou Inferior 
a 1 000 UKL (aproximadamente 1 285 Ecus) suscitado perante a County 
Cour t. 
Contrariamente à Escócia, o processo na Irlanda do Norte não 
comporta audiência prévia: consequentemente, 98% dos processos são 
solucionados 12 semanas após terem dado entrada na secretaria do 
tribunal. 
Outra característica especifica é a possibilidade de recorrer aos 
serviços do "Enforcement of Judgements Office" (Organismo de 
execução das decisões). 
2. PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Foram criados uma série de mecanismos tendo em vista a resolução 
alternativa dos litigios, a maior parte dos quais foram especificamente 
concebidos para determinado sector. 
Em traços gerais, podemos dividi-los em três grupos: 
a) Sistemas de conciliação e de arbitragem 
0 Consumer Arbitration Agreements Act 1988 facultou aos 
consumidores a possibilidade de optarem peia arbitragem em 
alternativa ao recurso aos tribunais. A fim de garantir a 
liberdade de escolha, este diploma determinou que os contratos 
não podem conter cláusulas que privem os consumidores do 
direito de recorrerem ao tribunal. 
A maior parte das arbitragens em matéria de consumo processam-se 
nos termos dos sistemas de arbitragem constantes de guias práticos 
elaborados por associações comerciais em concertação com o Office 
of Fair Trading: nos termos do artigo 124.', 3, do Fair Trading Act 
1973, o Director general of Fair Trading tem a obrigação de 
"incentivar as associações interessadas a preparar e a divulgar 
junto dos seus membros guias práticos de orientação em matéria de 
defesa e promoção dos interesses dos consumidores no Reino Unido". 
Desde 1974, foram elaborados 29 guias deste tipo em colaboração com 
o OFT, que estabeleceu um processo-tipo para o tratamento dos 
litígios. 
Além dos sistemas aprovados pelo OFT, foram criados uma série de 
regimes de arbitragem pouco dispendiosos. 0 
principal problema destes regimes é o facto de a sua existência ser 
ignorada; uma importante excepção é o regime posto em prática peia 
Associação Britânica dos Agentes de Viagens (756 arbitragens em 
1989). 
Se a conciliação concluída pela associação comerciai não 
proporcionar um resultado satisfatório, a maior parte dos guias 
práticos dão ao consumidor a possibilidade de submeter o litígio a 
arbitragem independente; nesse caso, há que pagar uma taxa de 
registo, subsidiada e inferior â taxa de arbitragem normalmente 
paga, a qual é devolvida se o consumidor sair vencedor do processo. 
A decisão do árbitro é vinculativa para ambas as partes e a 
tramitação do processo tem lugar unicamente com base em documentos 
(não há audiência). 
Alguns regimes de arbitragem têm sido postos em prática no sector 
financeiro, seguindo o disposto no Financial Services Act 1986, que 
exige que qualquer organismo autónomo ou organismo profissional 
reconhecido possua "um verdadeiro sistema de tratamento das 
queixas". 
b) Os sistemas "ombudsman" no sector privado 
Os sistemas "ombudsman" no sector privado, embora apresentem 
determinadas diferenças de pormenor, contém algumas características 
comuns. Genericamente falando, o "ombudsman" é uma entidade 
independente cuja função consiste em resolver um litigio entre uma 
empresa e um cliente desta, de preferência através de mediação ou 
de conciliação, e, em último caso, através de uma decisão, 
normalmente vinculativa para a empresa (Insurance ombudsman, 
banking ombudsman) no caso de a adesão a estes sistemas ser 
voluntária: caso a adesão seja obrigatória (ombudsman das empresas 
de construção, ombudsman do sector da prestação de serviços 
jurídicos) a decisão do Ombudsman não é vinculativa. 
Ao contrário do que acontece relativamente aos sistemas de 
arbitragem, o regime do Ombudsman nunca é vinculativo para o 
consumidor: se não se conformar com a decisão, o consumidor pode 
sempre recorrer à acção judicial. Outra diferença é que o 
consumidor não tem que pagar quaisquer despesas: o único requisito 
é que os mecanismos de tratamento das queixas dentro da organização 
filiada tenham sido esgotados. 
É provável que estas características expliquem o crescente sucesso 
deste sistema (10 215 pedidos de Inquérito recebidos pelo ombudsman 
dos seguros em 1989, 3 915 pelo ombudsman da banca no mesmo 
período). 0 Office of Fair Trading, a fim de evitar possíveis 
abusos do "titulo" introduziram recentemente certos "requisitos 
mínimos" para a admissão à profissão. 
S3 
c) Sistemas existentes nos serviços públicos 
A maior parte dos serviços públicos foram recentemente 
privatizados. A fim de proteger os interesses dos consumidores, os 
diplomas que autorizaram a privatização criaram a figura do 
Director General, cuja missão é actuar como "provedor" no domínio 
da actividade Industrial. 
Não obstante, a maioria destes funcionários não tem poder para 
fazer executar as suas decisões (com excepção do Director General 
of Electric Supply): a recente "citizens' charter" deu conta da 
futura aprovação de legislação destinada a alterar este estado de 
coI sas. 
3. PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTIVOS 
0 Fair Trading Act, 1973 criou o cargo de Director General of Fair 
Trading, que tem por missão proteger os consumidores, garantindo que as 
práticas comerciais sejam tão leais quanto possível e encorajando a 
concorrência entre os vários operadores. 0 organismo do qual é 
responsável (OFT: Office of Fair Trading) funciona desde 1974, em 
estreita colaboração com o Department of Trade and Industry, com os 
departamentos locais em matéria de regulamentação da actividade 
comercial e com os organismos autónomos. 
0 OFT é independente e não pertence a nenhum ministério. A sua Consumer 
Affairs Division tem como principal objectivo promover e proteger os 
interesses dos consumidores: no exercido da sua missão de regulador, 
aplica certas medidas do Consumer Credit Act 1974, do Estate Agents Act 
1979 e das Control of Misleading Advertisements Regulations 1988; 
propõe e Incentiva a introdução de alterações na legislação e a 
modificação de certas práticas que prejudicam os interesses dos 
consumidores; faculta informação, sobretudo sob a forma de folhetos de 
prevenção. 
Nos termos do Fair Trading Act, secções 35 e 38, o Director General of 
Fair Trading pode Intentar um processo no Restrictive Practices Court 
contra uma pessoa (ou uma sociedade) que (no exercício da sua 
actividade) "adopte e mantenha uma prática (a) prejudicial aos 
interesses dos consumidores no Reino Unido, sejam eles interesses 
económicos ou interesses em matéria de saúde, segurança ou outros ou 
(b) seja considerada desleal para os consumidores", na acepção do 
disposto na Secção 34. Antes de desencadear a acção Judicial, o 
Director "deve desenvolver todos os esforços no sentido de obter, por 
escrito, garantias satisfatórias" de que o operador económico deixará 
de actuar do referido modo e de que não virá a adoptar nenhum 
comportamento semelhante na sua actividade futura: a acção será 
desencadeada se o Director não conseguir obter, por escrito, garantias 
semelhantes ou se estas não forem respeitadas. "Prática desleal" é toda 
e qualquer prática que viole as disposições do direito penai e/ou do 
direito civil (com excepção das obrigações emergentes de contratos). Ao 
tomar-se uma decisão sobre se se deverá desencadear este tipo de acção, 
há que tomar em conta a queixa do consumidor (secção 34 (4), do Fair 
Trading Act). As queixas constituem o principal elemento de prova que 
permitirá ao Director propor a acção. De acordo com os poderes que lhe 
são conferidos pelo Fair Trading Act, o Director não tem competência 
para arbitrar uma indemnização ao consumidor. 
Actualmente, nos termos da lei britânica, as organizações de 
consumidores não podem intentar uma acção em representação dos 
consumidores individuais. 
4. PROJECTOS-PILOTO 
Em Dundee (Escócia) foi lançado um projecto-plloto financiado pelas 
Comunidades Europeias, Já descrito na Primeira Comunicação da Comissão 
sobre o acesso dos consumidores à justiça (COM (84)692). Este projecto 
tem sido grandemente incentivado e foi tido em conta peia Small Claims 
Order 1988, referida supra em I 1 (criação dos processos de pequenos 
Iltíglos na Escócia). 
Ill DIMENSÃO COMUNITÁRIA DO PROBLEMA 
111.A PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS 
III .A.I. MODALIDADES PROCESSUAIS EXISTENTES 
Uma análise "comparada" das modalidades processuais existentes nos 
Estados-membros permite afirmar que as tentativas no sentido de 
aperfeiçoar a resolução dos litigios individuais seguiram um caminho 
duplo: 
por um lado, a simplificação dos processos Judiciais aplicáveis aos 
pequenos litígios" (no quadro de uma reforma mais geral ou sob a 
forma de uma medida "orientada", como adiante se verá). 
por outro lado, a instituição de processos extrajudiciais 
(conciliação, mediação e arbitragem) especificamente consagrados 
aos litigios em matéria de consumo (por iniciativa das autoridades 
públicas ou, mais frequentemente, dos operadores económicos). 
Num pais foi aberta uma terceira via mediante a instituição das acções 
de representação colectiva: as organizações de consumidores poderão 
ag i r em nome dos consum i dores que " 11 verem sofr ido danos 1nd i vIduaI s 
provocados por facto imputável ao mesmo profissional e com uma origem 
comum" (França: Lei 92/60, de 18 de Janeiro de 1992, artigo 8.*). 
Esta acção assenta num mandato expresso, que deve ser dado por escrito 
por cada consumidor interessado: não se trata de uma acção de interesse 
colectivo mas antes do exercício colectivo dos direitos de acção 
i ndIvIdua i s. 
A apensação dos processos conexos, prevista na legislação da maior 
parte dos Estados-membros, responde, em parte, à mesma exigência 
(evitar uma pluralidade de decisões, eventualmente contraditórias, 
quando são feitos vários pedidos contra o mesmo réu e com os mesmos 
petIturn e causa petendi). 
No entanto, a apensação dos processos conexos constitui uma mera 
FACULDADE (ao dispor do Juiz) e que se verifica ex post: a acção de 
representação permite, em contrapartida, instruir e decidir ao mesmo 
tempo uma pluralidade de pedidos que são agrupados, ex ante, numa única 
acção (as intimações e as notificações relativas às partes mandantes 
são dirigidas, desde o início, à associação mandatária). 
III.A.I.a PROCESSOS JUDICIAIS 
Quanto à simplificação dos processos Judiciais, as modificações 
legislativas registadas podem classificar-se da seguinte forma: 
I. reforma do Código de Processo Civil, tendo em vista, não só 
simplificar a resolução dos "pequenos litígios", mas também 
melhorar a eficácia dos processos em geral e combater a lentidão 
Judicial (Bélgica: Lei de 3 de Agosto de 1992; Itália: Leis 353, de 
26 de Novembro de 1990 e 374, de 21 de Novembro de 1991; Alemanha: 
Lei de 11 de Janeiro de 1993); 
II. instituição de processos "simplificados" (sem prejuízo dos 
esclarecimentos posteriormente fornecidos sobre o significado do 
conceito) para os litígios de natureza cível cujo valor seja 
inferior a determinado montante:(França: Decreto n.' 88/209, de 4 
de Março de 1988; Países Baixos: Lei de 30 de Dezembro de 1991; 
Portugal: Decreto n.* 211/91, de 14 de Junho de 1991; Reino Unido: 
Act of Sederunt - Small Claims Rules - 1988); 
III. Instituição de um processo (simplificado e) especial à 
disposição exclusiva dos consumidores para os litígios cujo 
valor não exceda determinado montante (Irlanda: District Court 
- Small Claims Procedure - Rules, 1991). 
A expressão "processo simplificado" foi até este momento utilizada num 
sentido bastante amplo e refere-se mais ao objectivo prosseguido pelos 
legisladores do que às modalidades técnicas em que se concretiza a 
simplificação do processo. Com efeito, se o objectivo anunciado pelos 
legisladores é o mesmo em todo o lado (eficácia dos processos, melhor 
acesso dos cidadãos à Justiça, luta contra os atrasos Judiciais), este 
objectivo pode ser prosseguido através de medidas que variam consoante 
as tradições Jurídicas dos Estados-membros. 
Porém, em todos os Estados-membros, os litígios cujo valor se situa 
abaixo de determinado montante 39 , são regulados por um 
processo especial que se caracteriza, pelo menos, por: 
1. modalidades simplificadas de início da instância (apresentação 
simplificada: carta registada ou simples declaração transcrita numa 
acta pelo Juiz ou pelo escrivão e_ pela 
2. faculdade de prescindir do patrocínio de advogado e_ por 
3. uma tentativa de conciliação prévia (que, na maior parte dos 
Estados-membros, é obrigatória) pelo juiz competente para decidir 
do processo. 
Aquilo que varia bastante é a "quantificação" do valor abaixo do qual 
se aplica o processo. 
39 Em sete Estados-membros, este montante corresponde ao montante que 
determina a competência ratione summae de um Juiz; noutros, é um 
"montante máximo" que determina a aplicação das modalidades 
processuais simplificadas pelos Juízes de primeira Instância. 
97 
Os nos 1,2 e 3 são comuns aos seguintes processos e até ao montante 
indicado 40 para cada um: 
Bélgica: 
Dinamarca: 
Alemanha: 
Grécia: 
Países Baixos: 
Portugal : 
Inglaterra: 
IrI. do Norte: 
Escóc i a : 
Espanha: 
França: 
ir landa: 
Itál la41: Juiz de Paz 
Byret 
Amtsgericht 
Juiz de Paz 
Kantongerecht 
Processo sumaríssimo 
SmaiI claims scheme 
SmalI claims scheme 
SmaiI claims scheme 
Juiz de Paz 
Pedido Simp!If Içado 
SmaII cI a Ims scheme 
Juiz de Paz 75.000 FB 1.871 ecus 
500.000 DKR 66.836 ecus 
10.000 DM 5.121 ecus 
60.000 Dracmas 227 ecus 
5.000 HFL 2.284 ecus 
250.000 Escudos 1.333 ecus 
1.000 UKL 1.285 ecus 
1.000 UKL 1.285 ecus 
740 UKL 965 ecus 
80.000 PTE 519 ecus 
13.000 FF 1.973 ecus 
500 IRL 625 ecus 
5.000.000 LIT 2.789 ecus 
*(o patrocínio de advogado é, no entanto, exigido se o valor do litigio 
exceder 1 000 000 LIT). 
Assim, a "quantificação" dos "pequenos litigios" varia enormemente; no 
entanto, um principio geral, comum aos Estados-membros, parece 
manifestar-se na Comunidade e poderia ser resumido nos seguintes 
termos: o custo de um processo (custas Judiciais, honorários dos 
advogados, despesas de peritagem) NÃO DEVE ser desproporcionado em 
relação ao valor do processo. 
Este principio só deveria conhecer derrogações nos casos em que a 
complexidade do processo o justificasse claramente: de resto, o 
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem enunciou um principio 
absolutamente semelhante no que respeita à interpretação da expressão 
"prazo razoável" imposto pelo artigo 6.* da Convenção Europeia dos 
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Trata-se de um 
principio que não intervém a favor de uma parte (demandante ou 
demandada) nem de uma categoria de partes em Juízo: as formalidades 
processuais são reduzidas para permitir que o custo do processo seja 
"razoável" (atendendo ao valor do litigio) para qualquer parte em Juízo 
(empresa e consumidor, demandante e demandado) assim como para a 
Administração da Justiça. 
A igualdade de tratamento e as exigências orçamentais do Estado são 
respeitadas. 
0 papel "conciliador" que os processos acabados de mencionar podem 
desempenhar é multo Importante: em vários países, esta missão é 
sublinhada pelo próprio "nome" do Juiz competente (o Juiz de paz existe 
na Bélgica, na Grécia, em Itália e em Espanha; também em França, os 
Tribunais de instância retomaram as funções daquele que era o antigo 
"Juiz de Paz"). 
As hipóteses de êxito de uma tentativa de conciliação são, de facto, 
maiores se a tentativa for feita pelo Juiz a quem (por falta de 
conciliação) competirá resolver o litígio; além disso, a credibilidade 
deste "conciliador" é garantida pelo seu estatuto de independência e 
imparcial idade. 
40 A conversão para Ecus foi feita com base 
aplicada pela Comissão em Junho de 1993. na taxa convene i onaI 
Para além do "denominador comum" atrás referido, a disparidade dos 
processos "ordinários" é muito grande: as modalidades de apresentação 
do pedido, o cômputo dos prazos, a responsabilidade das custas do 
processo, a cobrança das despesas de peritagem, o papel do Juiz no que 
respeita à produção da prova, os requisitos de concessão de assistência 
judiciária (em suma: a "estrutura" do processo) constituem o resultado 
de uma evolução histórica própria a cada pais: o conjunto das normas 
processuais representa um equilíbrio delicado, cuja harmonização só 
poderia ser concebida por etapas e com multa prudência. 
Uma tendência "comum" que parece demarcar-se nos Estados-membros 
prende-se com a execução provisória da decisão da primeira instância: 
para os países que recentemente a adoptaram (a Itália, por exemplo) 
trata-se de uma medida que tem por objectivo dissuadir "os pedidos 
dilatórios" (aqueles que têm por única finalidade "arrastar" o 
processo: em alguns pai ses, caso da Bélgica, estes pedidos podem mesmo 
ser punidos com multa). 
No entanto, a duração dos processos ordinários varia enormemente de um 
Estado-membro para outro: em 1991, para um processo ordinário cujo 
valor se situava entre 3 000 e 4 000 Ecus, o prazo médio que decorria 
entre a apresentação do pedido e a sentença era de 4,3 meses em França 
(Tribunaux d'Instance) e de 38,9 meses (1 116 dias) em Itália 
(Tribunal!).41 
Numa Comunidade de direito, o principio da igualdade de tratamento 
deveria aplicar-se também aos cidadãos que invocam, perante os 
tribunais nacionais, o respeito da mesma disposição comunitária. 
III.A.I.b PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS 
Ao lado dos processos judiciais, uma pluralidade de "processos 
extrajudiciais" especificamente destinados à resolução dos litigios em 
matéria de consumo foi instituída a nivel nacional: estes processos 
foram resumidos na segunda parte (capítulos nacionais). 
Comparando com os processos Judiciais, trata-se, em alguns casos, de 
modalidades alternativas (arbitragens nos litígios relacionados com o 
consumo) 42 embora, na maior parte dos casos, 
fosse mais curial falar-se de modalidades complementares ou pre­
judiciais (mediação e/ou conciliação) 43. 
Quanto aos litigios que não podem ser objecto destes "processos", na 
maior parte dos Estados-membros foi acolhida uma abordagem "sectorial": 
normalmente, trata-se do resultado das iniciativas de um sector 
económico determinado (bancos, seguros, telecomunicações, etc.). A 
instalação das estruturas processa-se, por vezes, sob os auspícios e 
uma autoridade pública 44 e noutros casos, sob a forma de uma 
iniciativa unilateral e noutros ainda, na sequência de uma "negociação" 
com as associações de consumidores. 
41 Fonte: estatísticas oficiais dos Ministérios da Justiça de França e 
de Itália. 
42 Juntas arbitrales em Espanha, Centros de arbitragem sobre o consumo 
em Portugal e GeschiIlencommissie nos Países Baixos. 
43 Com efeito, em alguns casos, trata-se de uma combinação entre as 
duas: as partes podem colocar questões aos árbitros depois de terem 
esgotado a tentativa de conciliação. 
44 Exemplo: Reino Unido. 
Em determinados Estados-membros, o órgão designado para resolver os 
litigios é uma autoridade pública (exemplo: Serviço de Queixas dos 
Consumidores, na Dinamarca); na maior parte dos países, trata-se, ao 
invés, de um órgão privado (permanente ou não, colegial ou 
monocrático). 
Verificam-se outras diferenças no que respeita às modalidades de 
designação do órgão (normalmente, fazem parte dos órgãos colegiais um 
representante das associações de consumidores e um representante das 
empresas), bem como à natureza Jurídica da adesão por parte dos 
profissionais (geralmente, trata-se de uma adesão caso a caso, embora 
possa ser objecto de um compromisso prévio das empresas que aceitam "a 
priori" o sistema). 
Quanto ao "resultado jurídico" do processo, as diferenças são ainda 
mais vincadas: desde a simples "recomendação" (no caso da maioria dos 
"Ombudsman" privados), passando pela "decisão" com carácter vinculativo 
para o profissional mas não para o consumidor (exemplo: Ombudsman dos 
bancos da maioria dos Estados-membros) até uma "decisão" vinculativa 
para ambas as partes (arbitragem). 
Esta pluralidade de iniciativas (e o êxito que multas delas 
encontraram) prova que a "procura" de Justiça, no que respeita aos 
litigios de consumo, não é "satisfeita" em alguns Estados-membros pelos 
processos judiciais existentes. 
Do ponto de vista dos "utentes" (tanto os consumidores como as 
empresas), o custo e a duraçào de um processo nos tribunais são 
frequentemente desproporcionados face ao valor do litigio, o que 
explica o aparecimento de meios alternativos (ou complementares) para a 
resolução dos litigios, à margem (ou a montante) dos processos 
Judiciais. 
Esta tendência, na falta de medidas destinadas a melhorar o acesso à 
Justiça "pública", terá tendência para se desenvolver cada vez mais; 
numa óptica económica, corresponde a uma "procura". 
Mas, com efeito, a questão consiste também em saber em que medida as 
garantias de Independência (ou, pelo menos, de imparcialidade) que num 
Estado de direito são reconhecidas à magistratura poderão ser 
asseguradas pelos novos "juizes" que, cada vez mais, são chamados a 
resolver os litígios à margem de qualquer ordem Jurisdiclonal(44-A)# 
(44-A) Ver Também o capitulo IV D. 
ao 
lil.A.2 LITÍGIOS •TRANSFRONTEIRIÇOS" 
III.A.2.a) BARREIRAS ESPECÍFICAS E SUPLEMENTARES 
No capítulo I.B.2, foram recordados os casos em que, cada vez com mais 
frequência, as transacções entre profissionais e consumidores podem 
originar um conflito "transfronteiriço": a este propósito, foi evocada 
a noção de "litígios transfronteiriços". 
No quadro do presente Livro Verde, e sem prejudicar definições mais 
rigorosas, a expressão "LITÍGIO TRANSFRONTEIRIÇO" é utilizada nos casos 
em que: 
o demandante (pessoa singular) tem domicilio num pais diferente 
daquele onde o demandado (profissional) se encontra legalmente 
estabelecido oj± 
o demandante (profissional) se encontra legalmente estabelecido num 
pais diferente daquele onde o demandado (pessoa singular) tem 
domicilio 45. 
Relativamente a um litigio análogo mas de natureza "Interna", a 
resolução de um litígio transfronteiriço é dificultada por uma série de 
problemas especificos e suplementares. 
Em termos gerais, estas "complicações" resultam: 
1. do problema da lei aplicável, respectivamente, ao mérito da causa 
(lex causae) e ao processo (lex fori) que regula o litígio (para 
uma das partes, pelo menos, tratar-se-á de uma lei "estrangeira": 
dai a necessidade de recorrer a um advogado, mesmo nos casos em 
que, teoricamente, a lei não o impõe); 
2. do órgão Jurisdicional competente (para uma das partes, pelo menos, 
tratar-se-á de um órgão Jurisdicional "estrangeiro": dal a 
necessidade de recorrer a um segundo advogado, que exerça junto do 
órgão Jurisdicional ao qual se recorreu); 
3. da notificação dos actos (que deverão sempre "atravessar" uma 
fronteira: dai a aplicação de formalidades e de prazos que podem 
ser multo mais importantes do que os previstos para a notificação 
dos actos no interior do próprio pais); 
45 Na definição que aqui se propõe, foram acolhidas as noções de 
"domicíIio" e de "estabelecimento" previstas na Convenção de 
Bruxelas. Com efeito, a terminologia empregue pelas convenções 
internacionais não é homogénea: 
-Quanto às pessoas singulares, o que é relevante, umas vezes é o 
"domicílio" (Convenção de Bruxelas, artigo 13.*), outras é a 
"residência habitual" (Convenção de Roma, artigo 5.' e Convenção de 
Haia de 1973 sobre a lei aplicável à responsabilidade pelos 
produtos), outras ainda "o local onde a pessoa se encontra" 
(Convenção da Haia de 1954 relativa ao Processo Civil. 
-Quanto às pessoas colectivas, pode ser relevante a sede (Convenção 
de Bruxelas, artigo 16.', n.' 2), ou o estabelecimento principal 
(Convenção de Haia de 1973, atrás referida, artigo 4.') ou ainda 
"qualquer outro estabelecimento" (Convenção de Bruxelas, artigos 
5.' e 13.'). 
ai 
4. da tradução dos actos (dos que provém da parte domiciliada num país 
diferente do país do órgão jurisdicional competente: dai resultam 
despesas suplementares para esta parte); 
5. dos actos de instrução (na medida em que estes devem ser pedidos 
num país diferente do pais do Juiz do processo: daí os prazos 
suplementares ligados ao cumprimento da "carta rogatória"). 
6. da execução da sentença (se a parte vencida tiver domicílio num 
país diferente do país do Juiz que proferiu a decisão, a execução 
deve ser precedida de uma formalidade chamada "homologação" da 
decisão estrangeira). 
Em suma, trata-se de "barreiras" suplementares e específicas que, 
aliadas às "barreiras" já existentes no caso dos litigios nacionais 
(custo, lentidão e complexidade do processo, assim como as reticências 
psicológicas dai decorrentes), podem colocar sérios obstáculos ao 
acesso à Justiça, pelo menos no caso dos particulares: perante esta 
soma de barreiras, o cidadão médio renunciará frequentemente a exercer 
os seus direitos. 
I I I.A.2.b) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 
Com o intuito de melhorar a situação que acaba de ser descrita, os 
Estados-membros assinaram várias convenções quer no quadro comunitário 
(artigo 220.' do Tratado) quer no quadro de Conferência do direito 
internacional privado, em Haia. 
No entanto, até este momento, ainda não entrou em vigor na Comunidade 
nenhuma destas convenções: 
a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968 relativa à 
Competência Judiciária e à Execução de Decisões em matéria civil e 
comercial, cuja extensão a Espanha e a Portugal se encontra 
atrasada pelo facto de quatro Estados signatários não terem ainda 
procedido à sua ratificação-, 
a Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável 
às obrigações contratuais, cuja extensão a Espanha e a Portugal se 
encontra atrasada pelo facto de, com excepção dos Países Baixos, os 
restantes Estados-membros não terem ainda procedido à sua 
ratificação; 
a Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à 
notificação no estrangeiro de actos Judiciais e extrajudiciais em 
matéria civil ou comerciai, que foi assinada por todos os 
Estados-membros da Comunidade mas não foi ratificada por um deles; 
a Convenção da Haia, de 10 de Março de 1970, sobre a obtenção de 
provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, ratificada por 
apenas oito Estados-membros. 
Outras convenções (como a Convenção da Haia, de 25 de Outubro de 1980, 
destinada a facilitar o acesso internacional à justiça) só foram 
assinadas por uma minoria de Estados-membros. 
Quanto às convenções assinadas por TODOS os Estados-membros da 
Comunidade, pode razoavelmente esperar-se que entrarão em vigor 
brevemente no Mercado Único, o que representaria um progresso 
incontestável. 
Quando todas as ratificações tiveram sido efectuadas, as dificuldades 
que afectam um litígio "intercomunitário" serão menos importantes do 
que aquelas que afectam qualquer outro litígio "transfronteiriço" e as 
trocas intracomunitárias só poderão sair beneficiadas com isso. 
Contudo, a necessidade de "certeza" Jurídica dos operadores económicos 
exige que determinados problemas não resolvidos peias convenções 
existentes, sejam alvo de reflexão. 
(II.A.2.C) PROBLEMAS NÃO RESOLVIDOS 
Antes de mais, quanto à lei aplicável, a Convenção de Roma aplica-se 
exclusivamente às obrigações contratuais (com algumas excepções: artigo 
1.*): os casos de responsabilidade extracontratual serão, pois, 
regulados pelo direito internacional privado dos Estados-membros, que 
podem apresentar soluções contraditórias. 
A titulo de exemplo, a responsabilidade pelos produtos 46 foi objecto 
de uma harmonização parcial (directiva 85/374/CEE) que, apesar de tudo, 
deixou por resolver divergências importantes no que respeita: 
ao "limite" previsível para as indemnizações por morte ou ofensas 
corporais (artigo 16.') 
à exclusão dos produtos agrícolas (artigo 15.', alínea a) 
aos "riscos de desenvolvimento" que podem ser invocados como 
fundamento de defesa (artigo 15.', alínea b) 
à reparação por danos morais (nono considerando). 
Consequentemente, a aplicação de uma legislação em vez de outra dará 
lugar a diferenças Importantes-, ora, nem a directiva, nem a Convenção 
de Roma respondem à questão de saber qual a legislação aplicável. Uma 
convenção nesta matéria foi assinada em Haia em 2 de Outubro de 1973 
mas, dos doze Estados-membros, só quatro a ratificaram. 
Em segundo lugar, a assinatura do acordo que instituiu um Espaço 
Económico Europeu foi processada através de uma Convenção (Lugano 1988) 
que permitirá a extensão da Convenção de Bruxelas aos Estados-membros 
da EFTA, não tendo, no entanto, sido prevista qualquer extensão 
relativamente à Convenção de Roma*46-*). Consequentemente, a 
determinação da lei aplicável às relações entre os nacionais das CE e 
os nacionais da EFTA é remetida para 72 (12 multiplicado por 6) 
combinações de Convenções bilaterais e/ou regras de direito 
internacional privado. 
46 No processo TMCS (C-26/91, Colect. I - 3967), relativo a uma acção 
directa do subadquirente contra o fabricante, o Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias declarava recentemente, para efeitos de 
qualificação da acção com vista à determinação do foro competente, 
a natureza não-contratual da acção. 
(46-A) Foi iniciada uma primeira reflexão a este respeito no quadro da 
Cooperação Política Europeia. 
Em contrapartida, a Convenção de Bruxelas garante aquilo que poderia 
ser designado como a "livre circulação das decisões". Porém, os cinco 
casos de recusa da aposição da fórmula executória, previstos no artigo 
27.' (nomeadamente o primeiro e o segundo) incluem um controlo 
suplementar pelo Juiz da causa. A titulo de exemplo, o artigo 27.*, n.* 
2, da Convenção exige que o Juiz que profere a decisão examine a 
questão de saber se a notificação foi feita "em tempo útil", mesmo nos 
casos em que o tribunal do Estado da origem Já tenha confirmado, na 
sequência de um processo contraditório separado, a regularidade de tais 
actos: o tribunal a quem foi apresentado um pedido de reconhecimento 
não está, consequentemente, vinculado pela apreciação do juiz do Estado 
da origem 47. 
Além disso, do reenvio para as legislações nacionais resultam 
Incertezas relacionadas com a noção de recurso ao tribunal. Nos casos 
de 111ispendêncIa (artigo 21.')*47-A>, assim como nos de conexão 
(artigo 22.'), o que importa é o "tribunal a quem o pedido foi 
apresentado em primeiro lugar": porém, uma vez que a noção de "ponto de 
partida" do processo não se encontra definida na Convenção, existe o 
risco de conflitos de competência (em alguns países, o litígio 
considera-se "pendente" a partir da notificação ao demandado do acto 
que inicia a Instância; noutros, o processo deve ser registado na 
secretaria; num pais, a 111ispendêncIa verifica-se com a admissão do 
pedido; noutro país, a data a considerar é a da expedição do pedido ao 
réu pelos serviços da secretaria). 
III.A.2.d) OS "PEQUENOS LITÍGIOS" 
Tendo em conta o exposto, o grau de complexidade de um litigio 
transfronteiriço continua a ser muito elevado, mesmo quando se trata de 
um litigio comunitário: as barreiras inicialmente resumidas (n.os 1 a 
6) continuam a ser de tal ordem que se tornam intransponíveis se o 
valor do litigio não Justificar as despesas suplementares que resultam 
da natureza transfronteiriça (ou Intercomunitária) do processo. 
Com efeito, se se considerarem os processos simplificados que foram 
instituídos nos Estados-membros (capitulo I.B), percebe-se que a sua 
aplicação é multo difícil quando o demandante tem domicílio num Estado-
membro diferente do demandado: 
47 Jurisprudência assente (ver, entre outros, o acórdão de 16 de Junho 
de 1981, Klamps/Mlchei, Recueil 1981, p. 1593). 
(47-A) TJCE, processo 144/86, Guais MaschlnenfabrIk contra Palumbo 
(Colect. 1987, p. 4861), e processo C-351/89, Overseas Union 
Insurance contra Hampshire Insurance (Colect. 1991, pág. I -
3317). 
64 
os prazos "reduzidos" não poderão ser aplicados 48; 
a faculdade de prescindir do patrocínio de advogado (faculdade que 
já é bastante "teórica" no quadro dos processos "nacionais") torna-
se simplesmente utópica se se considerar a complexidade dos 
problemas (de fundo e processuais) a abordar num caso 
"transnacional"; 
a tentativa de conciliação, na medida em que pressupõe a 
comparência pessoal das partes, implica (peio menos para uma delas) 
despesas de viagem que, frequentemente, serão superiores ao valor 
do litigio. 
As tentativas de simplificação dos processos aplicáveis aos "pequenos 
litígios" que foram levadas a cabo a nível nacional por todos os 
Estados-membros, não podem, assim, produzir os seus efeitos para além 
das fronteiras judiciais. Porém, não existindo um processo 
"proporcionado" ao valor da causa, o particular renuncia ao exercício 
dos seus direitos: neste momento, no Mercado Único não existem, 
provavelmente "pequenos" litígios transfronteiriços. Mas então, a médio 
prazo, deixarão de existir consumidores transfronteiriços: a equação 
"inexistência de litigios - inexistência de problemas" é ilusória 
porque os consumidores que "renunciaram" ao litigio transfronteiriço 
brevemente "renunciarão" a quaisquer transacções transfronteiriças. 
Do ponto de vista dos consumidores, o conceito de "pequeno" litigio é 
falacioso: um litigio pode ser (relativamente) pequeno para uma empresa 
mas não para os particulares: a quantificação feita nos Estados-
membros, com vista a determinar a aplicação de um processo simplificado 
(média aritmética: cerca de 1 800 Ecus) ultrapassa frequentemente o 
salário mensal de um particular. Assim, para o cidadão médio, este 
litigio serão tão "pequeno" quanto o é um mês de volume de negócios 
para uma empresa 49. 
Do ponto de vista das empresas, a soma dos litigios "menores" acaba por 
não ser economicamente Irrelevante: dado que qualquer transacção pode 
dar lugar a um litigio (trata-se de uma percentagem psicológica que 
constitui mesmo objecto de estudos previsionais) a importância dos 
processos de resolução dos litígios (mesmo dos "menores") é tão 
primordial para as empresas como para os consumidores: por falta de 
processos eficazes, não existirá certeza Jurídica nem certeza 
económ i ca. 
48 Os Códigos de Processo Civil prevêem um prazo mais longo quando as 
notificações devem ser feitas no estrangeiro; as diligências de 
instrução estão sujeitas a um processo conhecido pela designação de 
"carta rogatória" e os actos processuais deverão ser traduzidos. 
49 Além disso, os honorários do advogado, as custas judiciais e de 
peritagem serão, no caso de um processo transfronteiriço, muito 
mais elevados do que os custos de um processo equivalente de 
natureza nacional. Na falta da garantia "protecção Jurídica" estas 
despesas devem ser antecipadas pelo particular que, frequentemente, 
não dispõe de uma "liquidez" suficiente. 
Do ponto de vista da Administração da Justiça, o conceito (ratione 
summae) de "litígio menor" está na origem de uma "simplificação" dos 
processos cujo objectivo é o de "conciliar" um dever (fazer justiça) 
com uma exigência orçamenta! (o custo do processo). Se o litigio é 
"transfronteiriço", o compromisso é mais difícil so. 
Do ponto de vista de uma Comunidade de direito, é difícil aceitar que 
os particulares, assim como os profissionais, sejam vítimas de 
discriminações devido à natureza "intercomunitária" das relações 
económicas que estabeleceram: enfim, se as estabeleceram foi porque 
acreditaram na promessa de um "espaço sem fronteiras" (artigo 8.*-A do 
Tratado). 
Com efeito, a complexidade do tratamento de litígios intracomunitários 
tem a ver com as fronteiras (Jurídicas e Judiciais) que (elas) 
continuam a existir. 
A atenuação destas fronteiras poderá ser objecto de outras Convenções 
mas, a médio prazo, o custo do tratamento dos litigios 
intercomunitárlos continuará a ser muito elevado, tanto para a 
Administração da Justiça, como para os particulares(50~A>. 
Assim, a questão está em saber se existem outros instrumentos e em que 
medida poderão aplicar-se aos litigios transfronteiriços. 
A noção de "class action" (acção colectiva proposta por um individuo, 
um grupo de indivíduos ou uma associação que actua em nome de uma 
categoria) foi introduzida na maior parte dos países da "Common Law", 
mas não faz parte das tradições Jurídicas da maior parte dos 
Estados-membros da Comunidade. 
A acção de representação colectiva (fundada num mandato expresso e não 
implícito das pessoas que foram lesadas pelo comportamento do 
demandado) parece muito mais próxima dos princípios gerais processuais 
comuns aos Estados-membros, embora até este momento tenha sido 
introduzida por apenas um Estado-membro (França). 
A simples apensação dos processos conexos, no caso dos litígios 
transfronteiriços, coloca os problemas técnicos que foram evocados no 
presente capitulo (conceito de "juiz a quem o pedido foi apresentado em 
primeiro lugar"). 
Nos capítulos III.B.1 e III.B.2, é examinada outra categoria de 
processos: a dos instrumentos que permitem evitar ou ordenar a cessação 
dos comportamentos ilícitos 51 em vez de (e antes de) ter 
que "calcular os prejuízos" S2. 
50 Ao custo normal de qualquer processo Judicial será necessário 
acrescentar os custos de tradução e de envio dos actos, as 
eventuais cartas rogatórias e, sobretudo, o tempo consagrado a 
todas estas operações pelos secretários, oficiais e, por vezes, 
pelo próprio Juiz. 
(50-A) A ajuda em matéria de consultas Jurídicas (Informação e 
aconselhamento) e a assistência Judiciária serão tratadas no 
capitulo 11. C. 
51 (Acção inibitória de interesse colectivo). 
52 (Acção, individual ou colectiva, de ressarcimento). 
11I.B.2 DIFICULDADES DE APLICAÇÃO DOS PROCESSOS EXISTENTES NO CASO DE 
PRÁTICAS COMERCIAIS TRANSFRONTEIRICAS 
De acordo com o Fair Trading Act (Secções 35 e 38), o Director General 
of Fair Trading exerce os seus poderes contra qualquer prática "which 
Is detrimental to the interests of consumers in the United Kingdom" 
(prejudicial aos interesses dos consumidores no Reino Unido). 
Se os consumidores dinamarqueses são "contactados" por 
correspondência por uma sociedade inglesa e se tal é considerado 
"desleal" pelo Trading Act e pela legislação dinamarquesa, o 
Director of Fair Trading não poderá exercer os seus poderes (sob 
pena de agir ULTRA VIRES) e, por sua vez, ao ombudsman do 
consumidor dinamarquês será muito difícil exercer os seus (salvo 
ordenar a abertura de toda a correspondência proveniente do Reino 
Unido: o que poderia não ser conforme com outras disposições 
legais). 
Se os consumidores ingleses são vitimas de uma série de burlas 
relacionadas com um timeshare em Espanha, ou com a compra de 
bebidas alcoólicas em Calais, o Director of Fair Trading apenas 
poderá procurar a direcção do seu homólogo espanhol ou francês (se 
existir) ou dirigir-se às associações de consumidores destes 
países: todavia, estas não poderão invocar um "interesse em agir" 
perante os órgãos Jurisdicionais nacionais. 
Se os consumidores franceses, tendo contraido um empréstimo junto 
de um banco inglês, tiverem sido vitimas de uma violação do 
"Consumer Credit Act, 1974", não poderão esperar qualquer apoio das 
associações francesas nem das inglesas (o locus standi no Reino 
Unido só é reconhecido ao Director of Fair Trading). 
As acções colectivas previstas na legislação luxemburguesa só podem ser 
propostas por "uma associação de consumidores representada na Comissão 
de Preços" do Grão-Ducado (e, com efeito, só está representada na 
referida Comissão UMA associação de consumidores). 
Se uma publicidade televisiva enganosa originária do Luxemburgo é 
dirigida (unicamente) aos telespectadores belgas, nenhuma 
associação poderá pedir a cessação desta publicidade: as 
associações belgas por não estarem representadas na "Comissão dos 
Preços" do Grão-Ducado; a associação luxemburguesa, por não ter 
qualquer "interesse em agir" em sentido jurídico. 
Se as condições contratuais gerais aplicadas pelos bancos 
luxemburgueses incluírem cláusulas abusivas, os depositantes 
alemães que abriram uma conta corrente no Luxemburgo só poderão 
contar com a acção da referida associação luxemburguesa (as 
associações alemães não estão representadas na Comissão dos Preços 
luxemburguesa) e se determinadas cláusulas se aplicam 
exclusivamente aos clientes "estrangeiros", esta associação não 
terá interesse em agir (sempre na acepção Juridica). 
Num Estado-membro, a protecção jurisdicional do Interesse colectivo foi 
reconhecida simultaneamente às associações de consumidores e a uma 
autoridade administrativa (Bélgica: Lei de 14 de Julho de 1991, sobre 
as práticas comerciais, artigos 95.* e 98.* e Lei de 12 de Junho de 
1991, sobre o crédito ao consumo). 
No que respeita ao objecto da acção (PETITUM), todas as legislações 
atrás referidas permitem que as associações ou a autoridade 
administrativa obtenham a cessação (Intimação ou decisão de proibição) 
de uma prática comercial ilícita ou desleal (e isto independentemente 
da natureza, eivei, penal ou administrativa da infracção). 
Quanto à definição de prática comercial"!IIclta" ou "desleal" (CAUSA 
PETENDI), algumas legislações introduziram uma "cláusula geral" 
(normalmente acompanhada de uma lista indicativa), ao passo que outras 
optaram por um "inventário" exaustivo (exemplos: publicidade enganosa, 
cláusulas abusivas, abuso de posição dominante). 
Mas o importante é que TODOS os Estados-membros previram uma ACÇÃO 
INIBITÓRIA contra certas práticas comerciais "prejudiciais" ao bom 
funcionamento do Mercado: trata-se de um "regulador" que permite (aos 
consumidores e às empresas concorrentes) evitar (em vez de remediar) as 
consequências de certos abusos. 
A função preventiva da acção de inibição é garantida através de 
modalidades processuais especificas: a acção é interposta e Instruída 
de acordo com as modalidades do processo de medidas provisórias 
(processo célere) e a sentença é, normalmente, exequível 53 mediante a 
prestação de caução. 
Infelizmente, trata-se de um "regulador" concebido por cada Estado-
membro obedecendo aos seus cânones nacionais. 
No Mercado Único, as práticas comerciais podem circular livremente; mas 
as regras processuais param na fronteira que corresponde (ainda) aos 
limites de Jurisdição de CADA Estado: a lex Fori. 
53 Em certos países, o despacho inibitório pode ser acompanhado de uma 
multa e/ou da publicação da decisão. 
Nos casos urgentes, o demandante pode, em principio, dirigir-se ao juiz 
do local em que a medida deve ser executada: trata-se de um principio 
(de "proximidade" e de eficácia) que poderia constituir um formidável 
instrumento se o "Juiz do local onde a medida deve ser executada" 
pudesse ser interpelado pelas associações (ou pela Autoridade) do local 
onde o prejuízo foi sofrido 54. 
Neste momento, assiste-se ao seguinte paradoxo: 
As associações/autoridades do local em que o prejuízo foi infligido 
não têm LEGITIMIDADE para agir ( o Locus standi é "reservado" pela 
lex fori às associações "nacionais"); 
As associações/autoridades do local em que a medida deve ser 
executada não têm INTERESSE (em sentido processual) em pedir a 
execução (os interesses dos consumidores "nacionais" não são 
afectados por uma prática dirigida unicamente aos consumidores 
"estrangeiros"). 
Rebus sic stantibus, basta "deslocar" o ponto de partida das práticas 
ilícitas para além da fronteira representada pela lex fori para 
praticamente ficar a salvo qualquer acção inibitória. 0 objectivo da 
Convenção de Bruxelas (artigo 24.') é contornado e o principio da não 
discriminação (artigo 7.' do Tratado) parece posto em causa na medida 
em que a lex fori reserva o direito de acção às associações 
"nacional s". 
Em qualquer circunstância, este paradoxo é dificilmente aceitável na 
perspectiva do bom funcionamento do Mercado Único(54-A). 
C. APOIO JURÍDICO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
C.1. APOIO JURÍDICO 
Os projectos-piloto apoiados pela Comissão (ver, em especial, os 
projectos em curso na Irlanda, na Itália e na Grécia) provam que uma 
percentagem muito importante dos litigios de consumo pode ser resolvida 
na fase pré-Judicial, na medida em que exista um serviço de 
aconselhamento (gratuito ou, pelo menos, "acessível" para os seus 
meios) à disposição do consumidor. 
54 A Comissão recebeu várias dezenas de queixas (quarenta e duas) 
reIacIonadas com uma pub liei dade enganosa que uma soc i edade a I emã 
dirigiu a uma clientela situada exclusivamente fora do território 
alemão (e nomeadamente em França). 
Os Tribunais franceses proferiram, ao longo de 1989, várias 
decisões que condenaram penal e civilmente esta sociedade mas, até 
este momento, nenhuma destas decisões pôde ser executada: um pedido 
apresentado em 29 de Janeiro foi rejeitado pela secretaria do 
tribunal alemão competente com o fundamento de que o réu tinha 
mudado de direcção e que não era possível localizá-lo. Entretanto, 
uma sociedade chamada " Chance Vertrieb" (que utiliza a mesma caixa 
postal da "Homevertrieb") retomou a actuação da referida sociedade 
enviando aos consumidores franceses uma publicidade absolutamente 
semelhante àquela que Já foi condenada pelos tribunais franceses. 
(54-A) Ver capitulo IV.A. 
71 
Se os consumidores franceses forem vitimas de uma prática comercial 
liiclta (nos termos da legislação luxemburguesa e da legislação 
francesa) proveniente do Luxemburgo , as suas associações não 
poderão recorrer aos Tribunais do Grão-Ducado e a associação 
luxemburguesa não poderá Justificar qualquer interesse em agir 
segundo a i ex for I. 
As acções colectivas previstas na legislação francesa são reservadas às 
"associações regularmente constituídas (...) se tiverem sido 
autorizadas para este fim": mas a autorização de que as associações 
necessitam para poderem actuar é reservada às associações FRANCESAS 
(decreto n.* 88-586 de 6 de Maio de 1988). 
Se consumidores alemães tiverem sido vitimas de uma prática 
comercial ilícita (segundo a legislação francesa) ocorrida em 
França, a associação de consumidores alemã não poderá recorrer aos 
tribunais franceses; se a prática comerciai (exemplo: venda à 
distância por uma sociedade francesa) se verificou na Alemanha e a 
legislação alemã a considera il ici ta, a associação poderia recorrer 
ao tribunal alemão e pedir, em consequência, a execução da decisão 
em França: porém, a natureza "célere" do processo terá sido 
anulada. 
Se consumidores italianos tiverem sido vitimas da mesma prática 
comercial em Itália, nem sequer terão esta possibilidade: a 
legislação italiana prevê a acção colectiva apenas para os casos de 
pub liei dade enganosa. 
Os exemplos poderiam continuar. 
E, no entanto, uma acção inibitória permite, muitas vezes, evitar uma 
pluralidade de acções (individuais) de indemnização: trata-se 
simultaneamente de um papel "preventivo" e de um instrumento que 
permite a realização de "economias" importantes para a Administração da 
Justiça. 
Num Mercado Único, em que as mercadorias e os serviços circulam 
livremente, o principio da "livre circulação" deveria poder aplicar-se 
também aos Instrumentos Jurídicos que permitem obter a cessação das 
práticas ilícitas. 
Com efeito, o artigo 24.' da Convenção de Bruxelas determina que "as 
medidas provisórias ou cautelares previstas na legislação de um Estado 
contratante podem ser solicitadas às autoridades Judiciais deste Estado 
desde que, por força da presente Convenção, um órgão Jurisdicional de 
outro Estado contratante seja competente para conhecer do fundo". 
70 
As condições para a sua concessão, nomeadamente o nível de rendimentos 
de que depende a concessão da assistência judiciária, não atendem a 
esta dimensão do problema: mas, na verdade, mesmo o particular que, 
normalmente, poderia suportar os honorários do advogado (ou de pleitear 
pessoalmente em Juízo) tratando-se de um litígio "ordinário", encontra­
se frequentemente Impossibilitado de suportar as despesas (ou de 
pleitear pessoalmente em juízo) no caso de um litigio semelhante mas 
transfrontei r iço(54"c*. 
Atendendo às considerações que antecedem e a fim de conhecer melhor a 
situação existente, o Conseil des Barreaux das Comunidades Europeias 
foi encarregado pela Comissão de elaborar um projecto de investigação 
que permitiu estabelecer: 
A) um projecto de "Gula da assistência judiciária"; 
B) um relatório, destinado à Comissão, reunindo as disposições que 
regem a assistência Judiciária nos Estados-membros. 
A referida investigação permitirá, designadamente, encetar uma reflexão 
comunitária a propósito da assistência Judiciária nos litígios 
transfronteiriços; no quadro desta reflexão, a questão da possibilidade 
de as pessoas colectivas sem fins lucrativos beneficiarem de 
assistência será igualmente abordada. 
D. DIREITO COMUNITÁRIO E MEIOS DE ACÇÃO 
D.1 RELAÇÃO ENTRE DIREITO SUBSTANTIVO E MEIOS DE ACÇÃO 
No acórdão de 19 de Novembro de 1991 (processos apensos C-8/90 e C-
9/90; Colect., p. 5357), o Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias declarou que: "como decorre de Jurisprudência constante, 
incumbe aos órgãos Jurisdicionais nacionais encarregados se aplicar, no 
âmbito das suas competências, as disposições do direito comunitário, 
assegurar o PLENO EFEITO dessas normas e proteger os direito que as 
mesmas conferem aos particulares. Deve cone luir-se que a PLENA EFICÁCIA 
DAS NORMAS COMUNITÁRIAS SERIA POSTA EM CAUSA E A PROTECÇÃO DOS DIREITOS 
QUE AS MESMAS RECONHECEM ESTARIA ENFRAQUECIDA SE OS PARTICULARES NÃO 
TIVESSEM A POSSIBILIDADE DE OBTER REPARAÇÃO QUANDO OS SEUS DIREITOS SÃO 
LESADOS POR UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO". 
A relação entre o direito substantivo e os meios de acção ("UBI JUS, 
IBI REMEDI UM") foi afirmada de forma bastante clara neste acórdão do 
Tribunal de Justiça: na impossibilidade de obter reparação quando os 
direitos reconhecidos por uma norma comunitária tiverem sido lesados, é 
a própria eficácia do direito comunitário que é posta em causa. 
(54-C) No processo Cowan, o Tribunal de Justiça declarou: "0 principio 
da não-discriminação, enunciado no artigo 7o. do Tratado, 
designadamente, deve ser interpretado no sentido de que é 
vedado a um Estado-membro, relativamente às pessoas a que o 
direito comunitário garante a liberdade de se dirigirem a esse 
Estado, especialmente enquanto destinatários de serviços, 
subordinar a concessão de indemnizações estaduais, destinadas a 
reparar o prejuízo causado neste Estado à vitima de uma 
agressão que provocou danos corporais, à condição de ser 
titular de um cartão de residente, ou de ser nacional de um 
país que tenha celebrado um acordo de reciprocidade com esse 
Estado-membro" (no_ 20 do acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, 
Colect., págs. 195 e 222). 
73 
No Reino Unido, as autoridades locais financiam quase mil "Citizen 
Advice Bureaux" (Gabinetes de aconselhamento dos cidadãos), onde o 
aconselhamento é assegurado, na maioria dos casos, por voluntários 
não remunerados. 
Em França, a Lei na 91-67, de 10 de Julho de 1991, institui, a par 
da assistência Judiciária, a ajuda à consulta Juridica, que permite 
ao seu beneficiário obter informações sobre os seus direitos e 
obrigações, conselhos sobre a forma de fazer valer os seus direitos 
e assistência na elaboração de actos jurídicos. 
Trata-se de alguns exemplos (como é evidente, a indicação não é 
exaustiva) que poderiam constituir objecto de uma reflexão sobre os 
limites da assistência Judiciária "clássica"; esta limita-se aos 
processos contenciosos, quando o beneficiário talvez precisasse apenas 
de um simples conselho (o que lhe é negado pela grande maioria dos 
sistemas em vigor)^54"8^ 
C.2) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
As disposições que regulam a assistência judiciária nos Estados-membros 
variam enormemente, Incidindo as diferenças simultaneamente sobre: 
os requisitos da concessão (nivel dos rendimentos e, por vezes, do 
património, acompanhado, em determinados países, de uma avaliação 
sumária da "procedência" da acção a propor); 
o domínio coberto pelo sistema (os processos extrajudiciais como a 
arbitragem e os processos administrativos não são abrangidos pelos 
sistemas da maior parte dos Estados-membros); 
as modalidades de exercício (e, nomeadamente, a possibilidade de 
escolher o seu advogado). 
A importância da assistência Judiciária, no caso dos litigios 
transfronteiriços, é primordial: o custo destes litígios é, por vezes, 
mais elevado do que o custo de um litigio semelhante de natureza 
interna (ver capitulo III.A.2) e a necessidade de recorrer a um 
advogado, atendendo à complexidade das questões Jurídicas a abordar, é 
incontornável mesmo nos casos em que a assistência de um advogado é 
teoricamente facultativa (processos "small claim" e Jurisdição de paz). 
(54-B) Neste sentido, ver a Recomendação no_ R(93)1, relativa ao 
"acesso efectivo ao direito e à Justiça das pessoas em situação 
de grande pobreza", adoptada pelo Conselho da Europa em 8 de 
Janeiro de 1993. 
No âmbito do "programa de acção a médio prazo de luta contra a exclusão 
e de promoção da solidariedade" (1994-1999), elaborado pela Comissão, é 
igualmente evocado o debate sobre o acesso efectivo dos mais 
desfavorecidos ao direito, às modalidades parajudiciais de solução dos 
conflitos e aos tribunais. Entre as reflexões e as orientações que 
poderiam ser propostas, podem mencionar-se: 
o desenvolvimento e o financiamento de centros ou de serviços de 
consulta jurídica próximos das populações; 
o recurso à mediação e à conciliação; 
o acesso aos tribunais; 
a possibilidade de atribuição de legitimidade processual activa às 
organizações não-governamentais e às associações sem fins 
lucrativos para fazer valer direitos próprios das pessoas que não 
se podem defender a si próprias devido a uma situação de 
dependência e de carência. 
72 
As condições para a sua concessão, nomeadamente o ni vol de rendimentos 
de que depende a concessão da assistência Judiciária, não atendem a 
esta dimensão do problema: mas, na verdade, mesmo o particular que, 
normalmente, poderia suportar os honorários do advogado (ou de pleitear 
pessoalmente em juízo) tratando-se de um litígio "ordinário", encontra­
se frequentemente impossibilitado de suportar as despesas (ou de 
pleitear pessoalmente em juízo) no caso de um litigio semelhante mas 
transfronte i r i ço<54-C). 
Atendendo às considerações que antecedem e a fim de conhecer melhor a 
situação existente, o Conseil des Barreaux das Comunidades Europeias 
foi encarregado pela Comissão de elaborar um projecto de investigação 
que permitiu estabelecer: 
A) um projecto de "Guia da assistência judiciária"; 
B) um relatório, destinado à Comissão, reunindo as disposições que 
regem a assistência Judiciária nos Estados-membros. 
A referida investigação permitirá, designadamente, encetar uma reflexão 
comunitária a propósito da assistência judiciária nos litigios 
transfronteiriços; no quadro desta reflexão, a questão da possibilidade 
de as pessoas colectivas sem fins lucrativos beneficiarem de 
assistência será igualmente abordada. 
D. DIREITO COMUNITÁRIO E MEIOS DE ACÇÃO 
D.1 RELAÇÃO ENTRE DIREITO SUBSTANTIVO E MEIOS DE ACÇÃO 
No acórdão de 19 de Novembro de 1991 (processos apensos C-8/90 e C-
9/90; Colect., p. 5357), o Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias declarou que: "como decorre de jurisprudência constante, 
incumbe aos órgãos Jurisdicionais nacionais encarregados se aplicar, no 
âmbito das suas competências, as disposições do direito comunitário, 
assegurar o PLENO EFEITO dessas normas e proteger os direito que as 
mesmas conferem aos particulares. Deve cone luir-se que a PLENA EFICÁCIA 
DAS NORMAS COMUNITÁRIAS SERIA POSTA EM CAUSA E A PROTECÇÃO DOS DIREITOS 
QUE AS MESMAS RECONHECEM ESTARIA ENFRAQUECIDA SE OS PARTICULARES NÃO 
TIVESSEM A POSSIBILIDADE DE OBTER REPARAÇÃO QUANDO OS SEUS DIREITOS SÃO 
LESADOS POR UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO". 
A relação entre o direito substantivo e os meios de acção ("UBI JUS, 
IBI REMEDI UM") foi afirmada de forma bastante clara neste acórdão do 
Tribunal de Justiça: na impossibilidade de obter reparação quando os 
direitos reconhecidos por uma norma comunitária tiverem sido lesados, é 
a própria eficácia do direito comunitário que é posta em causa. 
(54-C) No processo Cowan, o Tribunal de Justiça declarou: "0 principio 
da não-discriminação, enunciado no artigo 7p_ do Tratado, 
designadamente, deve ser interpretado no sentido de que é 
vedado a um Estado-membro, relativamente às pessoas a que o 
direito comunitário garante a liberdade de se dirigirem a esse 
Estado, especialmente enquanto destinatários de serviços, 
subordinar a concessão de indemnizações estaduais, destinadas a 
reparar o prejuízo causado neste Estado à vitima de uma 
agressão que provocou danos corporais, à condição de ser 
titular de um cartão de residente, ou de ser nacional de um 
pal s que tenha celebrado um acordo de reciprocidade com esse 
Estado-membro" (no. 20 do acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, 
Colect., págs. 195 e 222). 
73 
Segundo o Tribunal de Justiça, a aplicação destes meios de acção 
constitui uma verdadeira obrigação para os Estados-membros, que "tem 
Igualmente o seu fundamento no artigo 5.' do Tratado, nos termos do 
qual os Estados-membros são obrigados a tomar todas as medidas gerais 
ou especificas adequadas para assegurar a execução das obrigações que 
lhes incumbem por força do direito comunitário dado que " entre estas 
obrigações encontra-se a de eliminar as consequências ilícitas de uma 
violação do direito comunitário (ver, no que respeita à disposição 
análoga do artigo 86.* do Tratado CECA, o acórdão de 16 de Dezembro de 
1960, Humblet, 6/60, Recueil, p. 1125)". 
Será que esta obrigação se traduz na simples existência de um meio de 
acção, independentemente do seu conteúdo e das modalidades processuais? 
Segundo o Tribunal de Justiça a resposta a esta questão é negativa: 
mesmo se, "na ausência de regulamentação comunitária, é â ordem interna 
de cada Estado-membro que compete designar os órgãos Jurisdicionais 
competentes e regulamentar as modalidades processuais das acções 
Judiciais", a verdade é que "as condições de MATERIAIS E FORMAIS 
fixadas pelas diversas legislações nacionais em matéria de reparação 
dos danos não podem ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a 
reclamações semelhantes de natureza interna E não podem ser organizadas 
DE FORMA A TORNAR PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A 
OBTENÇÃO DA REPARAÇÃO"; em todo o caso, estas modalidades devem 
"assegurar a PLENA protecção dos direitos conferidos aos cidadãos pelo 
direito comunitário". 
E, desta forma, mesmo na falta de regulamentação comunitária, também as 
MODALIDADES do acesso à Justiça são objecto de uma obrigação abrangida 
pelo direito comunitário. Isto é corroborado peio acórdão do Tribunal 
de Justiça de 9 de Novembro de 1983, 199/82 (Recueil, p. 3595) que 
visava um Estado-membro cujos meios de acção relativos ao reembolso de 
taxas cobradas em violação do direito comunitário, estavam organizados 
"de modo a tornar excessivamente difícil a obtenção da reparação". 
A jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta matéria 
(nomeadamente os acórdãos de 19.11.1991 e 9.11.1983) poderia resumir-se 
da seguinte forma: 
74 
o reconhecimento de um direito substantivo peia ordem Jurídica 
comunitária Implica sempre o reconhecimento de um direito de acção (sob 
pena de a "plena eficácia" do direito comunitário não ser assegurada): 
por conseguinte, a existência dos meios de acção adequados é uma 
questão de direito comunitário; 
a aplicação desses meios de acção pelos Estados-membros constitui uma 
verdadeira obrigação com fundamento no artigo 5.' do Tratado: trata-se 
da obrigação de "suprimir as consequências ilícitas de uma violação do 
direito comunitário". 
As modalidades do acesso à Justiça não serão deixadas ao arbítrio dos 
Estados-membros: mesmo na falta de regulamentação comunitária, as 
condições, substanciais e formais .fixadas pelas legislações nacionais 
não podem: 
ser menos favoráveis do que as respeitantes às reclamações 
semelhantes de natureza Interna, nem 
ser organizadas de forma a tornar praticamente impossível ou 
excessivamente difícil a obtenção da reparação; 
e devem 
assegurar a plena protecção dos direitos que resultam para os 
particulares do direito comunitário. 
É à Comissão que compete zelar, enquanto "guardiã" do direito 
comunitário (artigo 155.' do Tratado de Roma), peio respeito destas 
condições e exigir (eventualmente com base no artigo 169.' do Tratado) 
que os Estados-membros tomem as necessárias medidas. 
75 
D.2 MEIOS DE ACÇÃO NA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
"Na ausência de regulamentação comunitária, é à ordem jurídica interna 
de cada Estado-membro que compete designar os órgãos Jurisdicionais 
competentes e regulamentar as modalidades processuais das acções 
Judicials"(54~D). Assim, o Tribunal de Justiça não exclui que uma 
regulamentação comunitária possa designar o órgão Jurisdicional 
competente ou regulamentar as modalidades de acções Judiciais num 
domínio especifico no quadro, por exemplo, de uma directiva. 
Neste sentido, a legislação comunitária oferece Já vários exemplos. 
1) A Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 
Base jurídica: artigo 100.*-A. 
Esta directiva, (relativa à coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras 
comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de 
direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da 
energia, dos transportes e das telecomunicações) destina-se, quase na 
sua totalidade, a colocar "à disposição dos fornecedores ou dos 
empreiteiros procedimentos de recurso adequados em caso de violação do 
direito comunitário ... ou das normas nacionais que transpõem esse 
direito ...". 
0 legislador comunitário não se limitou a impor aos Estados-membros a 
instituição de um meio especial de acção tendo regulado igualmente as 
modalidades relativas: 
ao interesse em agir (artigo 1.*, n.* 3); 
às medidas provisórias, incluindo a suspensão (artigo 2.*, n.* 1, 
ai inea b); 
à anulação das decisões ilegais (artigo 2.', n.' 1, alinéa b); 
às "outras medidas", tal como a ordem de pagamento (artigo 1.*, 
aiinea c); 
à indemnização por danos (artigo 2.', n.' 1, alinéa d); 
ao ónus da prova (artigo 2.*, n.* 7); 
à execução "eficaz" da sentença (artigo 2.*, n.* 8); 
à fundamentação das decisões (artigo 2.*, n.* 9); 
ao regime do recurso (artigo 2.*, n.* 9); 
e até um processo de conciliação que foi regulado pela directiva nos 
mais pequenos detalhes (artigos 9.' a 11.'). 
É evidente que uma directiva deste tipo, ainda que o objectivo 
prosseguido diga respeito ao direito substantivo (transparência dos 
mercados e garantia de não discriminação), atinge profundamente o 
direito judicial dos Estados-membros e assim não podia deixar de ser: 
era este o único meio de garantir a eficácia plena das medidas 
previstas. 
(54-D) TJCE, mencionado acórdão de 19 de Novembro de 1991 (Colect. 
1991, p. 5357). 
De resto, os "considerandos" justificam claramente o instrumento 
escolhido relativamente ao objectivo prosseguido: 
"considerando que a Directiva 90/531/CEE ... fixa regras em matéria 
de celebração de contratos destinadas a assegurar oportunidades 
Idênticas aos potenciais fornecedores e empreiteiros, mas não 
contém disposições específicas que permitam assegurar a sua 
aplicação efectiva"; 
"considerando que os mecanismos actualmente existentes, tanto a 
nível nacional como comunitário, para assegurar essa aplicação nem 
sempre são adequados; 
"considerando que a inexistência de meios de recurso eficazes ou a 
Insuficiência dos meios existentes poderá dissuadir as empresas 
comunitárias de apresentar propostas"; 
"considerando que a abertura dos contratos de direito público à 
concorrência comunitária nos sectores em causa implica que sejam 
colocados à disposição dos fornecedores ou dos empreiteiros 
procedimentos de recurso adequados, em caso de violação do direito 
comunitário nesta matéria ou das normas nacionais que transpõem 
esse direito para o plano Interno"; 
"considerando que é necessário prever um reforço substancial das 
garantias de transparência e de não discriminação e que é 
conveniente, para que delas resultem efeitos concretos, que se 
disponha de meios de recursos eficazes e rápidos"; 
2) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 
Base jurídica: artigo 100.*-A 
Ainda no domínio da adjudicação de empreitadas públicas, foram 
introduzidas disposições semelhantes (embora menos pormenorizadas) pela 
directiva 89/665/CEE que "coordena as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de 
recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de 
obras de fornecimentos" (neste caso a expressão "processo de recurso" 
figura mesmo no titulo da directiva). 
Também neste caso a base Jurídica adoptada pelo Conselho foi o artigo 
100."-A, apesar de a directiva ter por objecto (principal) a 
instituição de um meio de acção. 
Não é uma base Jurídica DIFERENTE daquela que define o objectivo 
prosseguido pelo Tratado: na medida em que uma simples disposição de 
direito substantivo não era suficiente para alcançar o objectivo, as 
disposições "processuais" impunham-se ao mesmo titulo que a primeira. 
3) Directivas do Conselho 84/450/CEE, de 10 de Setembro de 1984 (base 
Jurídica: artigo 100.'), 92/28/CEE, de 31 de Março de 1992 (base 
Jurídica: artigo 100.*-A) e 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993 (base 
Jurídica: artigo 10C&-A). 
A Directiva 84/450/CEE (aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de 
publicidade enganosa) adoptou uma abordagem semelhante no que respeita 
à relação entre o interesse protegido e os meios de acção. 
Esta directiva prevê a adopção dos "meios adequados e eficazes para 
controlar a publicidade enganosa no interesse dos consumidores bem como 
no dos concorrentes e do público em geral" (artigo 4.*, n.* 1). 
Com efeito, o artigo 4.', n.* 2, obriga a atribuir aos tribunais (ou 
aos órgãos administrativos) as competências que os habilitem a ordenar 
(ou a instaurar os procedimentos adequados que lhes permitam ordenar): 
a cessação da pub liei dade enganosa ; 
a proibição da publicidade enganosa quando esta ainda não foi 
exibida em público mas a sua publicação é eminente. Além disso, 
estas medidas devem poder ser tomadas no quadro de um processo 
célere e o artigo 6.' prevê a inversão do ónus da prova no que 
respeita "à verdade material dos dados factuais contidos na 
publI cidade". 
0 artigo 12.' da Directiva 92/28/CEE, relativa à publicidade feita 
sobre medicamentos para consumo humano, retomou o mesmo dispositivo. 
A Directiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos 
celebrados com os consumidores, confirmou mais recentemente esta 
abordagem, pois comporta uma parte processual (artigo 7pJ, que é 
inovadora relativamente à legislação nacional de certos 
Estados-membros. 
Nos três casos (assim como no domínio dos mercados públicos), a 
instituição dos meios de acção, bem como a definição de determinadas 
modalidades processuais, foram objecto de uma regulamentação 
comunitária a fim de garantir a plena eficácia do interesse protegido 
(transparência e não discriminação na adjudicação dos mercados 
públicos; protecção dos consumidores, bem como dos concorrentes, face à 
publicidade enganosa ou às cláusulas abusivas). 
4) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 
Base Jurídica: artigos 57.' (n.* 2) e 66.'. 
A Directiva 89/552/CEE tem por objectivo a "coordenação de certas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão 
televisiva". 
No quadro desta coordenação, o artigo 23.' Introduz um "direito de 
resposta" a favor de qualquer pessoa, singular ou colectiva, 
Independentemente da nacionalidade, cujos direitos legítimos tenham 
sido lesados na sequência de uma afirmação incorrecta feita durante um 
programa televisivo". 
Trata-se de um verdadeiro direito de acção que a ordem jurídica 
comunitária criou com o objectivo de garantir a protecção de um direito 
substantIvo. 
78 
A obrigação de os Estados-membros instaurarem um direito de resposta 
efectivo aos organismos de radiodifusão televisiva é precisada no 
artigo 23.*, n.' 3, da directiva, nos termos do qual "os 
Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para estabelecer o 
direito de resposta ou as medidas equivalentes e determinar o processo 
a seguir para o respectivo exercício. Os Estados-membros assegurarão 
nomeadamente que o prazo previsto para o exercido do direito de 
resposta ou das medidas equivalentes seja suficiente e que as regras 
desse exercício permitam que o direito de resposta ou as medidas 
equivalentes possam ser exercidos de forma apropriada por pessoas 
singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas noutros 
Estados-membros." 
Por outro lado, o artigo 23.', n." 5, da mesma directiva prevê um 
controlo Jurisdicional do direito de resposta: "Serão previstos 
processos que permitam o recurso aos tribunais em caso de litígios 
relativos ao exercício do direito de resposta ou das medidas 
equivalentes." 
5) Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993 
Base Jurídica: artigo 100o_-A. 
Na sequência da adopção do Regulamento (CEE) no_ 3911/92 do Conselho, de 
9 de Dezembro de 1992, relativo aos bens culturais, a Directiva 
93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, determinou (artigo 5o_) 
que um Estado-membro pode Intentar uma "acção de restituição de um bem 
cultural que tenha saído ilicitamente do seu território". 
Esta acção pode ser intentada pelo Estado-membro cujo bem saiu 
ilicitamente do território (Estado-membro requerente) contra o 
possuidor (e, na falta deste, o detentor) junto do tribunal competente 
do Estado-membro em cujo território o bem se encontra (Estado-membro 
requerido). 
0 prazo de prescrição desta "acção de restituição" é fixado, para todos 
os Estados-membros, pela própria directiva (artigo 7.*), que regula 
igualmente as condições da admissibilidade (artigo 7.*, n.* 2), a 
indemnização a pagar ao possuidor que agiu com "a diligência exigida" 
aquando da aquisição (artigo 9.') nos casos de doação ou de sucessão 
(artigo 9.*, terceiro parágrafo) e das custas decorrentes da execução 
(artigo 10.'). 
Nos termos do artigo 4.', n.' 6, da directiva, as autoridades 
competentes do Estado-membro requerido podem igualmente, sem prejuizo 
do disposto no artigo 5.', "facilitar a realização de um processo de 
arbitragem, em conformidade com o disposto na legislação nacional do 
Estado requerido e sob a condição de o Estado-membro requerente e o 
possuidor ou o detentor lhes darem formalmente o seu acordo para a 
respectiva realização". 
Com efeito, esta directiva (base jurídica: artigo 100.*-A) reconhece um 
verdadeiro direito de acção (locus standi), não ao proprietário do bem, 
mas à entidade representativa do interesse (geral) que foi lesado com a 
exportação (Ilícita) do bem. 
A este propósito, não é inútil sublinhar que o Estado-membro 
requerente, a quem a directiva reconhece o interesse e a legitimidade 
para agir perante os Tribunais do Estado-membro requerido, pode não ser 
necessariamente o proprietário do bem cultural (a maior parte destes 
bens pertencem a colecções particulares). 0 direito de acção não está 
ligado à titularidade de um direito subjectivo (a propriedade do bem) 
mas à representatividade do interesse geral (a protecção do património 
cultural). 
Este exemplo confirma, mais uma vez, o vinculo existente entre o 
interesse protegido e os meios de acção (direito de acção) na falta dos 
quais a protecção acordada pelo direito substantivo não seria efectiva, 
o que é bem resumido pelo princípio da Common Law segundo o qual "UBI 
REMEDIUM, IBI IUS". 
ALGUMAS CONCLUDES 
Os "contributos" do legislador comunitário no domínio (do direito) 
judiciai foram motivados: 
a) pela necessidade de "garantir a aplicação efectiva" do direito 
comunitário (Directivas 92/13/CEE e 89/665/CEE) isto é a sua 
"eficácia" (Directivas 92/28/CEE e 84/450/CEE). 
b) pela possibilidade de que "qualquer pessoa lesada nos seus 
legítimos direitos possa efectivamente fazê-los valer" (Directiva 
89/552/CEE). 
c) pelo nexo entre a representatividade de um interesse protegido peia 
ordem Jurídica e a titularidade de um direito de acção que permite 
"reagir" contra a violação da norma que protege o Interesse 
representado (Directiva 93/7/CEE). 
0 último exemplo recorda-nos que: 
1. A ordem Jurídica comunitária não protege apenas Interesses 
i nd i vIduaI s ; 
2. 0 nexo entre o interesse protegido pelo legislador e os meios de 
acção (que devem garantir a eficácia) implica que possa ser exercido um 
direito de recurso pela entidade representativa do interesse protegido 
(que nem sempre é um individuo). 
Evidentemente, e tendo em conta o principio da subsidiariedade, as 
intervenções do legislador comunitário em matéria de meios de acção só 
podem ser excepcionais: em princípio, o reconhecimento de um direito 
subjectivo (ou de um Interesse colectivo) pela ordem Jurídica 
comunitária não Implica a criação de um melo de acção (ou de 
modalidades processuais) para além dos que é suposto existirem em cada 
Estado-membro. 
Porém, nos casos atrás referidos, a harmonização de determinadas 
modalidades de processos (ou a criação de um meio de acção especifico) 
impunha-se na medida em que os processos nacionais existentes não 
podiam garantir a aplicação efectiva (e não discriminatória) das 
disposições previstas. 
Quanto às bases Jurídicas acolhidas pelo Conselho foram as seguintes, 
respectivamente: 
artigo 100.' (Directiva 84/459/CEE, de 10 de Setembro de 1985); 
artigos 57.' e 66.* (Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 
1989); 
artigo 100.*-A (Directivas 89/665/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, 
92/13/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, 92/28/CEE, de 31 de Março de 
1992, 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, e 93/13/CEE, de 5 de Abril 
de 1993). 
81 
IV REFlEXggg PÁRA UM PJBATi 
A) A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS ACÇÕES INIBITÓRIAS 
Direito da concorrência e direito do consumo são os dois alicerces do 
bom funcionamento de qualquer sistema económico assente no mercado e 
que lhe permitem alcançar o seu objectivo essencial: liberdade de 
acesso ao mercado para as empresas e liberdade de escolha para os 
consumidores ^6 
A organização deste espaço de liberdades assenta, em todos os Estados-
membros, em dois níveis de disposições: 
um primeiro nível (direito substantivo) que se destina a 
estabelecer "regras de Jogo" mínimas (na falta das quais o Jogador 
que vence não é o melhor, mas o menos escrupuloso) 57; 
um segundo nivei (direito processual) que designa um "regulador" e 
processos que permitem evitar e/ou sancionar a violação das 
referidas regras 58. 
0 primeiro nivei foi objecto, na Comunidade, de uma "aproximação" das 
disposições nacionais: assim, existem "regras de jogo" mínimas que 
permitiram o estabelecimento do mercado interno, mas a sua aplicação 
efectiva (isto é, o funcionamento do mercado) assenta numa pluralidade 
de processos e de "reguladores" nacionais. 
Nos capítulos III.A.2 e III.B.2, foram analisados os problemas de 
"circulação" entre os processos nacionais existentes e as consequências 
que daí podem decorrer. 
É também com o intuito de evitar este tipo de consequências que, no que 
respeita ao direito da concorrência, a existência de um "duplo nível" 
das disposições comunitárias foi inscrita desde o inicio no Tratado: 
foram estabelecidas regras do jogo pelos artigos 85.' e 86.* e a 
adopção de "quaisquer regulamentos ou directivas úteis tendo em vista a 
aplicação" destes princípios foi prevista no artigo 87.', que permitiu 
a adopção de uma série de regras processuais 59. 
56 A interdependência destas duas liberdades consta também dos artigos 
85p_ e 86p_ do Tratado. Em vários Estados, a autoridade de 
fiscalização é, de resto, a mesma: Office Fair Trading no Reino 
Unido; Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et 
de la Répression des fraudes em França; Ministère des Affaires 
Économiques na Bélgica; Autorità délia Concorrenza e del Mercato em 
Itália. 
57 Do ponto de vista das empresas que respeitam as regras do jogo, a 
violação do direito do consumo Implica também uma distorção da 
concorrência em beneficio da empresa que é responsável por essa 
violação: a publicidade enganosa é exemplo disso. 
58 Nos Estados-membros, estes processos podem ser Invocados quer pelas 
associações de consumidores, quer pelas associações de empresas, 
quer pela autoridade pública responsável por garantir o bom 
funcionamento do Mercado. 
59 Regulamento n.* 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 -
Regulamento n.* 27 da Comissão, de 3 de Maio de 1962 - Regulamento 
n.* 99/63 da Comissão, de 25 de Julho de 1963 - Regulamento 
n.* 19/65 do Conselho, de 2 de Março de 1965 e seguintes. Neste 
domínio, não só o processo é comunitário, como também o "regulador" 
é comunitário. 
Relativamente aos restantes domínios que foram objecto de uma 
aproximação do direito substantivo, foram esporadicamente introduzidos, 
com base no artigo 100.'-A, modalidades processuais específicas (as 
directivas que seguiram esta abordagem foram analisadas no capitulo 
III.D.2): com efeito, o artigo 100."-A foi introduzido pelo Acto Único 
Europeu a fim de facilitar (maioria qualificada em vez da unanimidade 
prevista no artigo 100.') a "aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas dos Estados-membros, que têm por 
objecto o estabelecimento 60 e o funcionamento 61" do Mercado 
Interno. 
0 bom funcionamento de qualquer mercado, como demonstram as legislações 
nacionais, depende, com efeito, da existência de um "regulador" e de um 
"processo" que permitam impor as regras do Jogo (sem a existência dos 
quais, estas regras seriam esvaziadas) tanto no interesse dos 
consumidores como no das empresas concorrentes. 
Ora, no que respeita às práticas comerciais ilícitas (exemplo: 
publicidade enganosa, cláusulas abusivas), os processos nacionais 
existentes não podem produzir os seus efeitos (e os reguladores 
nacionais não podem desempenhar a sua missão) quando a prática Ilícita 
tiver surgido noutro Estado-membro (os exemplos práticos desta situação 
foram estudados no capitulo III.B.2); 
além disso, a situação existente coloca, por vezes, um problema de 
discriminação 62 . 
Atendendo a tudo quanto precede, o bom funcionamento do Mercado Único 
exige que o principio da livre circulação se aplique igualmente às 
acções que permitem obter a cessação das práticas (transfronteiriças) 
ilícitas. 
Para concretizar este objectivo, só existem três alternativas: 
- ou é criado um "regulador" comunitário que aplica o processo 
comunitário ^3. 
60 Direito substantivo. 
61 Visto o bom funcionamento do mercado único depender de uma 
pluralidade de processos, os "obstáculos" processuais estão 
plenamente abrangidos pelo artigo 100.'-A, n.'l, o que é igualmente 
comprovado pelo n.' 2 do mesmo preceito, segundo o quai "on.* 1 
não se aplica às disposições fiscais, às disposições relativas à 
livre circulação das pessoas e às relativas aos direitos e 
interesses dos trabalhadores assalariados". As disposições 
processuais não são referidas entre as "matérias excluídas". 
62 Quanto às acções de interesse colectivo, as legislações nacionais 
que previram este Instrumento reservam-no exclusivamente às 
associações nacionais (ver capítulos lli.B.1 e III.B.2). 0 artigo 
7.' do Tratado proíbe "qualquer discriminação em razão da 
nacionalidade" (parágrafo primeiro) e determina que (parágrafo 
segundo) "o Conselho, sob proposta da Comissão, e em cooperação com 
o Parlamento Europeu, pode adoptar, por maioria qualificada, toda e 
qualquer regulamentação tendo em vista a proibir estas 
disposições". 
63 Esta foi a solução acolhida pelo direito da concorrência. 0 
relatório Sutherland evocou uma solução semelhante, propondo o 
estabelecimento de um "Ombudsman encarregue de examinar os 
problemas colocados pelos consumidores". 
S3 
ou é colocado à disposição dos reguladores nacionais um processo 
comunitário (harmonização das acções inibitórias); 
ou permite-se simplesmente que os processos nacionais existentes 
(sem os harmonizar) produzam os efeitos em vista dos quais foram 
concebidos (reconhecimento mútuo do "locus standi"). 
Estas diferentes soluções devem ser examinadas tendo em mente o 
principio de subsidiariedade, segundo o qual a Comunidade só intervém, 
nos domínios em que não existe competência comunitária exclusiva, se e 
na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser 
suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, 
devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor 
alcançados ao nível comunitário (Tratado da União Europeia, 
artigo 3.'-B). 
Significa isto, concretamente, que a necessidade de qualquer nova acção 
comunitária deve ser demonstrada. Para a demonstração, há que responder 
a três questões: 
Qual a dimensão europeia do problema? 
Qual a solução mais eficaz, por comparação entre os meios à 
disposição da Comunidade? 
Que mais-valia comporta a acção comum em relação a acções 
realizadas Isoladamente pelos Estados-membros? 
A esta demonstração da necessidade, o Tratado da União Europeia 
acrescenta, relativamente a qualquer acção comunitária, esteja ou não 
em causa uma competência exclusiva, a obrigação de verificar a 
proporcional idade da acção com o objectivo visado (artigo 3.*-B, 
terceiro parágrafo). Neste contexto, a intensidade da acção comunitária 
deve deixar aos Estados-membros a maior margem de manobra para a 
respectiva execução. Em sintese, o princípio de subsidiariedade exige 
que a intervenção do legislador comunitário (Conselho e Parlamento) se 
restrinja ao essencial. 
No caso vertente, a Comissão entende que a primeira das soluções atrás 
referidas (criação de um "regulador comunitário") não se Justifica na 
fase actual. Com efeito, a pluralidade e a riqueza dos mecanismos 
existentes nos Estados-membros, aos níveis nacional e local, não 
permitem concluir que a adição de um "regulador" ao escalão comunitário 
traria, enquanto tal, uma mais-valia concreta à situação existente. Em 
contrapartida, as segunda e terceira soluções possíveis (harmonização 
das acções inibitórias e reconhecimento mútuo do "locus standi") 
merecem análise; ta! análise será limitada, em conformidade com o 
princípio de proporcionalidade, aos obstáculos que actualmente impedem 
a "livre circulação dos processos". 
Considerando o exposto, as opções a tomar em consideração podem ser 
resumidas do seguinte modo: 
Primeira opção: harmonização "mínima" tendo por objecto as 
condições64 que regulam as acções inibitórlasque, em 
cada Estado-membro, podem ser instauradas pelas 
entidades representativas 65 do interesse lesado por 
uma prática comercial ilícita*, esta medida deveria ser 
acompanhada pelo reconhecimento mútuo da legitimidade 
de acção reconhecida peias leis nacionais às 
associações 66. 
Segunda opção: reconhecimento mútuo das acções de Inibição 
existentes, no sentido de reconhecer às entidades 
representativas do Interesse lesado um direito de 
acção idêntico ao Já reconhecido (pela lex Fori) às 
entidades "nacionais" ®7. 
Em ambas as hipóteses, e em conformidade com o principio de 
subsidiariedade, a definição dos critérios de "representatividade" 
(legitimidade para agir) é deixada aos Estados-membros: segundo as 
tradições Jurídicas de cada país, poderá tratar-se de um processo 
administrativo (autorização) ou da aplicação pelos Juizes dos 
critérios gerais de representatividade. 
A entidade representativa do interesse poderia, portanto, agir contra 
uma prática comercial Ilícita junto do juiz do pais em que a decisão 
deve ser executada: trata-se do critério de proximidade acolhido pelo 
artigo 24.' da Convenção de Bruxelas (ver capítulo III.B.2), que 
permite que as medidas "urgentes" produzam o seu efeito útil (o 
processo de aposição da fórmula executória não foi concebido para este 
tipo de decisões-, a acção inibitória, se não for imediatamente 
executada, deixa de ter qualquer utilidade). 
0 papel preventivo que (Já) é reconhecido ás acções inibitórias (pelas 
legislações nacionais) poderia, assim, produzir os seus efeitos, 
abstraindo do pais de origem da prática ilícita, e a aplicação da 
Convenção de Bruxelas (artigo 24.*) seria facilitada. 0 bom 
funcionamento do Mercado Único exige que seja tomada uma decisão no 
64 Na maior parte dos Estados-membros, estas condições são resumidas 
pela noção de "interesse em agir". 
65 Associações de consumidores e associações de empresas. 
66 Uma associação alemã (representativa do interesse dos consumidores 
ou das empresas segundo a Jurisprudência alemã) poderia propor uma 
acção inibitória em França se a prática ilícita tivesse origem 
neste pais e uma associação francesa reconhecida (nos termos da 
legislação francesa) poderia exercer na Alemanha uma acção contra 
as práticas provenientes deste pais. 
67 A título de exemplo, o Ombudsman do consumidor (ou uma associação 
de empresas) dinamarquês poderia, desta forma, instaurar no Reino 
Unido a acção inibitória prevista na legislação inglesa contra uma 
prática comercial iliclta dirigida aos consumidores dinamarqueses 
mas proveniente do Reino Unido. Seguindo o mesmo principio, o 
Ombudsman do consumidor dinamarquês teria acesso aos órgãos 
Jurisdicionais franceses (na medida em que uma prática comercial 
ilícita proveniente de França fosse dirigida aos consumidores 
dinamarqueses) e as associações "reconhecidas" francesas teriam 
acesso aos órgãos Jurisdicionais do Reino Unido (na medida em que 
uma prática comercial ilícita proveniente do Reino Unido fosse 
dirigida aos consumidores franceses). 
prazo mais adequado 68. 
B) ASSISTÊNCIA JUDICIARIA 
A experiência adquirida nos Estados-membros demonstra que é ilusório 
prever um direito de acção se o titular deste direito não dispuser de 
meios para o exercer: o que é válido para as pessoas singulares também 
o é para as pessoas colectivas. 
A acção de cessação não permite obter uma reparação; em contrapartida, 
a associação que propõe a acção tem que custear despesas (advogado, 
peritagem. Judiciais) e estas despesas, no caso de litigios 
transfronteiriços, serão provavelmente proibitivos (isto sem contar com 
0 risco de perder a acção). Frequentemente, as associações de 
consumidores não dispõem sequer dos meios necessários ao desempenho do 
papei que lhes é reconhecido pela legislação nacional: a fortiori, não 
disporão dos meios para exercer esse papel face às práticas ilícitas 
transfronteiriças. 
Trata-se de um problema que deverá ser abordado ao mesmo tempo e no 
quadro da reflexão referida no n.* 1, sob pena de o direito de acção 
ser meramente simbólico. 
No que respeita à assistência judiciária para as pessoas singulares, a 
Comissão está a examinar o relatório que acaba de ser concluído pelo 
"Conseil des Barreaux" das Comunidades Europeias (ver capitulo 
II I.e.2); este relatório poderá ser objecto de uma consulta 
aprofundada. 
C) SIMPLIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS TRANSFRONTEIRIÇOS 
A função preventiva das acções inibitórias permite certamente reduzir 
os casos de litígios "individuais", mas seria utópico esperar que os 
pudesse suprimir. 
Ora, a complexidade da resolução dos litigios transfronteiriços é 
susceptível de colocar sérios entraves ao êxito do Mercado Único: as 
barreiras especificas ou suplementares, que afectam a resolução destes 
litigios (ver capitulo III.A.2) poderiam, com efeito, dissuadir os 
consumidores, assim como as pequenas e médias empresas, do benefício da 
1 ivre circulação. 
A sondagem Eurobarómetro 38.1 de 23 de Dezembro de 1992 indica 
claramente quais as expectativas dos cidadãos europeus em relação às 
Instituições Comunitárias: à questão "pensa que a protecção dos 
consumidores deveria ser a mesma em todos os países da Comunidade 
Europeia" 88,9% das pessoas interrogadas responderam SIM (contra 5,2% 
que responderam NÂO e 5,9% de indiferentes). Trata-se de uma 
percentagem que as Instituições Europeias deveriam ter em conta: se, em 
relação a outras politicas comunitárias a opinião das pessoas 
interrogadas está dividida e varia de um Estado-membro para outro, a 
protecção comunitária dos consumidores é desejada por uma maioria clara 
(84% a 92,8% das pessoas interrogadas) em todos os Estados-membros 69. 
68 Também o Relatório Sutherland (página 48, recomendação n.* 22) 
propõe "que os Estados-membros instituam um melhor acesso à justiça 
de forma não discriminatória, a favor das associações de 
consumidores". 
69 82,8% na Bélgica 85,5% na Dinamarca 84% na Alemanha 
91,4% na Grécia 90% na Espanha 88,9% em França 
88,1 na Irlanda 92,5% na Itália 85,8 no Luxemburgo 
92,8% nos P. Baixos 86,5% em Portugal 90,6% no Reino Unido 
Na Primeira Comunicação sobre o acesso dos consumidores à Justiça 
(COM (84)692), a Comissão afirmava que "o objectivo global continua 
claro: garantir que, em toda a Comunidade, os consumidores possam 
beneficiar de um nivei de reparação idêntico em todo o território" (n.* 
2 das conclusões). 
0 artigo 57.', n.' 3, da Convenção de Bruxelas 70 previu a aplicação 
de "disposições que, em matérias especiais, regulem a competência 
judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se 
Incluam ou venham a ser Incluídas nos actos das Instituições das 
Comunidades Europeias": assim, em matérias especiais, um acto 
comunitário poderia regular determinadas modalidades processuais (o que 
também não é excluído pelo artigo K do Tratado da União Europeia, cujas 
disposições se aplicarão "sem prejuízo das atribuições e competências 
da Comunidade Europeia": artigo K.1, primeiro parágrafo). 
Por outro lado, o novo quadro institucional dado à cooperação 
judiciária não só permite recorrer à via convencional como prevê 
igualmente outras formas de cooperação, designadamente a adopção de 
acções comuns. Na sequência da entrada em vigor do Tratado da União 
Europeia, a Comissão assinala a sua intenção de tirar o melhor partido 
das novas possibilidades oferecidas no domínio da cooperação judiciária 
em matéria cível pelo Título VI do Tratado. 
Com efeito, antes mesmo de abordar a questão das competências 
(comunitárias, Intergovernamentais ou nacionais), coloca-se a questão 
PRÉVIA de saber quais as iniciativas a desenvolver. É por esta razão 
que deveria ser criado um dispositivo de acompanhamento dos litígios 
transfronteiriços com o objectivo de verificar, em primeiro lugar, os 
problemas encontrados na prática e propor, em seguida, uma lista de 
prioridades a abordar: a escolha dos INSTRUMENTOS (as competências) não 
poderia preceder a análise dos objectivos a prosseguir (harmonização, 
reconhecimento mútuo, cooperação acrescida entre os Estados-membros). 
0 dispositivo de acompanhamento poderia ser composto por magistrados e 
peritos independentes (um ou vários por cada Estado-membro) a quem 
caberia redigir um relatório sobre o funcionamento dos processos de 
resolução dos litigios transfronteiriços em matéria eivei; com base 
nesse relatório, a Comissão poderia fixar uma lista das prioridades a 
abordar (abstraindo das competências) que seria apresentada ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. De 
forma mais geral, a criação de locais de encontro entre magistrados dos 
Estados-membros é Indispensável, se se quer promover o nascimento de 
uma "cultura Judiciária" europeia, condição prévia de um espaço europeu 
de Justiça. A instituição de tais locais de contacto permitiria o 
intercâmbio de informações úteis para o tratamento dos casos práticos e 
responderia a uma exigência incontornável: associar os magistrados aos 
trabalhos sobre a cooperação Judiciária, pois são eles que, todos os 
dias e em todos os países, fazem Justiça e serão, pois, incumbidos de 
concretizar no terreno os resultados desta cooperação. 
D) A AUTODISCIPLINA E 0 DIALOGO CONSUMIDORES/PROFISSIONAIS 
Na maior parte dos litigios em matéria de consumo, os montantes em jogo 
são demasiado Insignificantes para que o particular possa suportar os 
custos de um processo judicial transfronteiriço; também para as 
70 aditado pelo artigo 25.', n.'1 da Convenção de Adesão de 1978. 
87 
empresas os custos do processo são frequentemente desproporcionais em 
relação ao valor do litígio. Trata-se de uma situação que afecta a 
confiança dos operadores no mercado interno. 
Assim, os processos extrajudiciais podem desempenhar um papel 
importante na resolução dos litigios transfronteiriços. 
No entanto, a confiança dos consumidores nos órgãos "autodiscipiinares" 
ainda não é um dado adquirido: mesmo no pais que conhece a estrutura 
mais completa de "OMBUDSMAN SCHEMES" (Reino Unido) a Autoridade Pública 
competente considera 71 que "Ombudsman schemes themselves might 
benefit from having to comply with minimum standards" (Os próprios 
esquemas de tipo "Ombudsman" poderiam beneficiar com a obrigatoriedade 
de agir em conformidade com regras mínimas) 72. 
A adopção de um Código de Conduta e a própria definição de 
"mediador/Ombudsman" deveria ser objecto de uma reflexão profunda: 
segundo um estudo do National Consumer Council 73, a 
maioria das pessoas interrogadas 74 "said that the internal complaints 
procedures wich they had to exhaust before going to the Ombudsman, were 
a complete waste of time" (o facto de as queixas deverem 
obrigatoriamente esgotar as vias processuais internas antes de recorrer 
ao "ombudsman" constituía uma completa perda de tempo). 
A elaboração desse Código de Conduta é o requisito que condiciona a 
possibilidade de "instalação de uma rede" das estruturas existentes com 
vista à resolução extrajudicial dos litígios transfronteiriços. 
Isto não implica necessariamente uma intervenção regulamentar: as 
condições mínimas para ocupar o cargo de "Ombudsman" poderiam ser 
debatidas pelas associações de consumidores e pelos sectores 
profissionais em causa (eventualmente, sob os auspícios da Comissão). 
0 projecto-piloto de Lisboa, o Consumer Complaints Board dinamarquês, 
as Geschi11encommissie neerlandesas provam que os consumidores podem 
confiar em Instâncias diferentes do Juiz, desde e na medida em que as 
suas associações se encontrem representadas nessas instâncias ou (pelo 
menos) tenham estado associadas à definição dos critérios que garantem 
a transparência do processo. 
Qualquer abordagem de outro tipo corre o risco de ser entendida como 
uma forma de "publicidade enganosa" que, a médio prazo, poderia pôr em 
causa a própria ideia de Justiça "alternativa" ("alternative disputes 
resolution"). 
Quanto às transferências financeiras transfronteiriças, a Comissão 
adoptou uma Recomendação em 14 de Fevereiro de 1990 75, determinando, 
71 "Consumer redress mechanisms: a report by the Director General of 
Fair Trading into systems for reolving consumer complaints", 
Novembro de 1991. 
72 Página 10 do citado relatório. 
73 "Ombudsman Services : Consumers'views of the office of the Building 
Societies Ombudsman and Insurance Ombudsman", Junho de 1993. 
74 1 637 consumidores cujas reclamações forma decididas em 1991 e 
1992. 
75 Recomendação da Comissão 90/109, de 14 de Fevereiro de 1990, 
relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às 
transacções financeiras transfronteiras (J0 L 67, de 15. 03. 1990, 
p. 39). 
no sexto princípio que: 
1, Todas as instituições que intervêm numa transacção financeira 
transfronteiras devem estar em condições de tratar rapidamente as 
queixas formuladas pelo ordenador ou peio beneficiário, 
relativamente à execução ou à nota de despesas da transacção. 
2. No caso da Instituição dar sequência a uma queixa ou na ausência de 
resposta num prazo de três meses, os queixosos poderão solicitar a 
intervenção de um dos organismos dos Estados-membros que recebem 
reclamações dos utilizadores. Em todas as Instituições que realizem 
transacções financeiras, deve estar disponível, mediante pedido, a 
lista de todos os organismos nacionais e respectivos endereços. 
Uma abordagem semelhante poderia ser adoptada para outros sectores nos 
quais a frequência das transferências transfronteiriças Justificasse 
(tendo em conta o princípio da subsidiariedade) a intervenção 
comunitária: a Recomendação constitui um instrumento que permitiria aos 
sectores em causa uma margem de flexibilidade suficiente para ter em 
conta as especificidades nacionais e a abordagem "sectorial" permitiria 
ter em conta problemas específicos de certas tipologias de transacções 
(vendas à distância, vendas de automóveis, viagens organizadas). 
E. A COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA 
A tomada de consciência da dimensão comunitária do mercado está na 
origem de quatro Iniciativas destinadas a promover a cooperação 
transfronteiriça face às práticas comerciais desleais ou ilícitas; em 
dois casos, trata-se de projectos-piloto apoiados pela Comissão. 
A consolidação destas Iniciativas parece desejável, de forma a abranger 
a totalidade dos Estados-membros (o que, até este momento, ainda não é 
o caso de nenhuma delas). 
1. A cooperação entre as autoridades nacionais em matéria de práticas 
comerciais transfronteiriças 
Uma "rede Internacional de fiscalização da actividade comercial" 
(International Marketing Supervision Network) foi recentemente criada 
entre as autoridades nacionais a quem incumbe a protecção dos 
consumidores de 20 países membros da OCDE (Organização para a 
Cooperação e o Desenvolvimento Económico). 
Segundo o Protocolo celebrado na reunião de Londres (26 e 27 de Outubro 
de 1992), o principal objectivo da rede consiste em "incentivar uma 
acção prática destinada a impedir as práticas de comercialização 
transfronteiriças desonestas"; desta forma, destina-se a proteger os 
interesses económicos do consumidor. 
Para tanto, a rede mantém contactos regulares (nomeadamente através de 
uma conferência anual) e colabora na prevenção das práticas comerciais 
desonestas; uma presidência (rotativa) garante as funções de 
secretariado e organiza a conferência anual. A presidência actual é 
garantida pela França. 
2 A cooperação entre os organismos de autodisciplina em matéria de 
publicidade transfronteiriça 
A Aliança Europeia da Ética Publicitária (European Advertising 
Standards Alliance) Instituída com a finalidade de promover a 
autodisciplina profissional da publicidade a nível europeu, instituiu 
recentemente um processo de resolução das queixas relativas à 
publicidade transfronteiriça (publicidade emitida por um anunciante que 
não reside no pais de recepção). 
Este processo baseia-se na aceitação mútua dos códigos de conduta em 
vigor em cada país, bem como nas decisões tomadas pelo organismo de 
autodisciplina nacional em causa: as queixas são reguladas pelo 
organismo do país onde a publicidade foi difundida, que as examina em 
função das suas próprias regras e aplica as suas próprias sanções. 
Os organismos de autodisciplina comprometem-se a adoptar todas as 
disposições a fim de fazer respeitar as decisões tomadas pelos seus 
homólogos nos pai ses de difusão; em caso de difusão simultânea em 
vários pai ses, cada um deles continua a ser competente no seu 
território, podendo as especificidades culturais nacionais Justificar 
decisões diferentes segundo o país de difusão. 
3. A cooperação entre os organismos de consumidores nas regiões 
transfronteiriças. 
Em fins de 1991, foi lançado um projecto-piloto, apoiado pela Comissão, 
com o objectivo de promover a cooperação entre as associações de 
consumidores no domínio dos litigios transfronteiriços. 
Para este fim, foi difundido um questionário destinado a recensear os 
litigios transfronteiriços mais frequentes na prática-, com base nos 
resultados deste estudo, foram organizados, em cada posto fronteiriço, 
seminários bilaterais entre Juristas tendo por objectivo comparar a 
legislação e a Jurisprudência que regula, em cada pais, as matérias em 
questão. Esta formação deveria permitir aos Juristas consultores "nos 
postos fronteiriços" proporcionar aos consumidores do "seu" país uma 
primeira orientação em matéria de direito "estrangeiro" além 
fronteiras. 
Os seminários permitiram elaborar, para cada posto fronteiriço, uma 
série de "fichas Jurídicas" sobre os problemas que, na prática, se 
colocam com mais frequência nas regiões em causa; as referidas fichas 
foram postas à disposição de todas as organizações interessadas e 
nomeadamente das Agências Europeias de Informação dos Consumidores. 
Até este momento, o projecto contou com a participação de oito 
organizações de consumidores em cinco Estados-membros. 
4. A cooperação entre organismos de consultadoria em matéria de 
crédito e de endividamento excessivo. 
Partindo de um projecto lançado primeiramente na Alemanha (ver 
relatório Alemanha, ponto 4) foi desenvolvido um programa informático 
utilizado actualmente em vários Estados-membros (B, F, Ir e RU) a fim 
de facilitar o trabalho dos consultores em matéria de crédito e de 
endividamento excessivo. 
Uma estrutura de base idêntica é adaptada e alimentada por dados 
(legislações, Jurisprudência, etc.) específicos do Estado-membro. Este 
programa permite, nomeadamente, verificar a procedência e, 
eventualmente, a "legalidade" dos pedidos de reembolso (especialmente o 
montante da taxa de juros relativos ao pedido) a que o consumidor está 
exposto, bem como propor-lhe um plano de apuramento das suas dividas. 
Os dados-base, inicialmente preparados pelo Estado-membro, podem agora 
ser objecto de intercâmbio entre as organizações dos diferentes países. 
90 
V CONCLUSÕES 
A Comissão propõe-se suscitar um debate entre todas as partes 
interessadas com base em orientações esboçadas no presente Livro Verde, 
que podem resumir-se nos seguintes termos: 
1) Exame do Instrumento Jurídico adequado para a aplicação do artigo 
24o da Convenção de Bruxelas, em especial no que se refere às 
acções Inibitórias que podem ser propostas pelas autoridades 
públicas e/ou pelas associações de consumidores, bem como pelos 
organismos profissionais, contra práticas comerciais ilícitas 
transfronteiriças (ver capitulo IV.A); 
2) Previsão de meios financeiros (assistência Judiciária, subsídios 
comunitários ou nacionais, outros) a fim de permitir que as 
referidas organizações possam fazer face às custas dos processos 
transfronteiriços (ver capítulo IV.B); 
3) Criação de um dispositivo de acompanhamento das queixas 
transfronteiriças destinado a recensear os problemas encontrados na 
prática; com este objectivo, deveria ser encomendada uma sondagem 
Junto dos consumidores europeus a fim de obter mais informações 
sobre o tipo de queixas apresentadas e o grau de "satisfação" 
quanto às possibilidades de tratamento destas queixas (ver capítulo 
IV.C); 
4) Promoção de códigos de conduta a nivei comunitário, cujos critérios 
mínimos poderiam ser objecto de uma recomendação da Comissão, com o 
objectivo de melhorar o funcionamento e a transparência dos 
sistemas de "Ombudsmen" (mediadores) Incumbidos da resolução dos 
litígios em matéria de consumo (ver capitulo IV.D); 
5) Intensificação dos contactos entre os diferentes órgãos de 
arbitragem de consumo tendo em vista um intercâmbio mútuo sobre a 
matéria; neste quadro, recomenda-se uma investigação mais detalhada 
sobre o papel de determinados organismos (por exemplo, as câmaras 
de comércio e de indústria) na criação de sistemas voluntários de 
arbitragem de carácter sectorial ou regional (ver capítulos 
relativos aos processos extrajudiciárlos na Alemanha, em Espanha e 
em Portugal); 
6) Consolidação das iniciativas de cooperação transfronteiriças 
existentes, com o objectivo de garantir a cobertura de todos os 
Estados-membros, acompanhada pelo lançamento de outros projectos-
pi loto, a fim de promover o diálogo consumidores-profissionais em 
matéria de regulação dos litigios de consumo (ver capitulo IV.E). 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 576 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-614-PT-C 
ISBN 92-77-61516-8 
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