Avaliação da aplicação do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho

1Introdução

A Comissão está a promover um ambicioso programa para reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, tendo sido já alcançadas várias metas importantes em 2017. Em julho, o Parlamento e o Conselho adotaram a Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF»). Além disso, o Conselho deverá adotar em breve, no âmbito de uma cooperação reforçada entre 20 Estados-Membros, o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia.

Estas medidas completam o quadro institucional e jurídico em que se inscreve a proteção do orçamento da União, que assenta atualmente, a nível da UE, nos trabalhos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), do Tribunal de Contas Europeu, bem como das outras instituições, órgãos, organismos e agências da União e, a nível dos Estados-Membros, nos trabalhos das diferentes autoridades administrativas e judiciais nacionais. Todas estas entidades realizam as ações necessárias para proteger o orçamento da União, em consonância com a obrigação decorrente do artigo 325.º do TFUE. O OLAF foi criado em 1999 pela Comissão para realizar inquéritos administrativos contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da UE, e para colaborar com os Estados-Membros na luta contra a fraude .

Todos estes elementos são importantes num momento em que a União avança para o próximo Quadro Financeiro Plurianual. A Comissão está atualmente a realizar uma reflexão sobre o tipo de orçamento que será necessário para a Europa do futuro. Para fomentar a confiança dos cidadãos da UE e aumentar a solidez e o valor acrescentado do projeto europeu, é essencial uma execução eficiente e adequada do orçamento da União. A fraude e a corrupção diminuem os recursos disponíveis destinados aos cidadãos da UE e podem estar na origem de outras atividades criminosas (tais como o terrorismo e a criminalidade organizada), pelo que devem ser combatidas com determinação e eficácia. O objetivo final é alcançar um nível elevado e equivalente de proteção do orçamento da UE em todo o território da União.

Neste contexto, o presente relatório apresenta os resultados da avaliação da aplicação do Regulamento n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF (o «regulamento»), em conformidade com o seu artigo 19.º. No relatório são ainda descritas as opções possíveis para a adaptação e o reforço, se necessário, do quadro jurídico aplicável aos inquéritos do OLAF, tendo em conta a adoção prevista do Regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia, bem como as principais conclusões da avaliação.

O presente relatório é acompanhado de um parecer do Comité de Fiscalização do OLAF sobre a aplicação do regulamento, adotado nos termos do artigo 19.º do regulamento. O relatório de avaliação da Comissão e o parecer do Comité são documentos independentes e foram elaborados em paralelo.

2Avaliação do Regulamento n.º 883/2013

A avaliação incidiu sobre quatro domínios chave: eficácia, eficiência, coerência e pertinência. O valor acrescentado da UE não foi examinado aquando da avaliação, na medida em que o OLAF assegura a proteção dos interesses financeiros da UE, ao abrigo dos artigos 317.º e 325.º do TFUE, mediante a realização de tarefas específicas a nível da UE que não podem ser realizados a nível nacional. Foram ainda abordados aspetos relacionados com as perspetivas futuras de cumprimento dos objetivos do regulamento, nomeadamente no contexto da evolução das políticas antifraude e tendências em matéria de fraude.

A avaliação baseia-se numa ampla consulta de um grande número de partes interessadas. No âmbito do processo de avaliação, o OLAF organizou, em 1 e 2 de março de 2017, uma conferência sobre a avaliação do regulamento na qual participaram cerca de 250 representantes dos serviços de coordenação antifraude dos Estados-Membros, das autoridades administrativas dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fundos da UE, das autoridades de aplicação da lei, dos ministérios públicos e das autoridades judiciais, das instituições, órgãos, organismos e agências da União, das organizações internacionais, dos meios académicos e das organizações não governamentais. Estes grupos de partes interessadas, bem como o pessoal do OLAF, foram igualmente consultados por meio de entrevistas e inquéritos.

O período abrangido pela avaliação vai de 1 de outubro de 2013 (altura em que o regulamento entrou em vigor) a dezembro de 2016.

As conclusões detalhadas da avaliação e da metodologia utilizada são apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório. O documento de trabalho foi elaborado com base num estudo realizado por um contratante externo.

3Principais conclusões da avaliação

O Regulamento n.º 883/2013 é o elemento central do quadro jurídico que rege o mandato do OLAF para realizar inquéritos administrativos em matéria de fraude, corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Foi adotado após um amplo debate interinstitucional, a fim de substituir dois regulamentos de 1999, com os seguintes objetivos:

-melhorar a eficácia, a eficiência e a responsabilização do OLAF e, ao mesmo tempo, salvaguardar a sua independência;

-reforçar as garantias processuais e os direitos fundamentais das pessoas objeto de inquérito;

-reforçar a cooperação com os Estados-Membros, as instituições, órgãos, organismos e agências da União, os países terceiros e as organizações internacionais; e

-reforçar a governação do OLAF.

A avaliação mostrou que estes objetivos específicos se têm revelado e continuam a revelar pertinentes para o objetivo primordial de proteção dos interesses financeiros da União. Para o efeito, o OLAF desempenha tarefas específicas a nível da União, que não poderiam ser desempenhadas unicamente a nível nacional. O valor acrescentado dos inquéritos do OLAF foi confirmado durante o processo de consulta das partes interessadas nacionais e da União. A avaliação confirmou também que estes objetivos conservavam a sua pertinência na perspetiva da instituição da Procuradoria Europeia.

O regulamento permitiu que o OLAF cumprisse o seu mandato com resultados concretos. A avaliação revelou uma clara melhoria na eficácia dos inquéritos graças a várias disposições específicas do regulamento. A cooperação e o intercâmbio de informações entre o OLAF e os seus parceiros foi reforçada com a introdução de disposições que permitem uma colaboração estruturada. A criação dos serviços de coordenação antifraude nos Estados-Membros, por exemplo, foi considerada uma evolução significativa para reforçar os laços entre o OLAF e os Estados-Membros.