ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4. Dispositivo de protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor ***I
(processo sem relatório)
C4-0094/1999
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor eque altera a Directiva 70/0156/CEE do Conselho (COM(1999) 32 3dash C4-0094/1999 3dash 1999/
0007(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
Esta proposta foi aprovada.
5. Homologação e recepção dos veículos a motor com duas ou três rodas ***I
(processo sem relatório)
C5-0012/1999
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho incluindo modificação da Directiva
92/0061/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor com duas ou três rodas
(COM(1999) 276 3dash C5-0012/1999 3dash 1999/0117(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)Esta proposta foi aprovada.
6. Conservação dos ecossistemas / diversidade biológica da zona marítima *
(processo sem relatório)
C5-0013/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do novo Anexo V
à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste relativo à protecção e con-servação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, do Apêndice 3 correspon-dente e do acordo sobre o significado de certos conceitos que figuram no novo anexo
(COM(1999) 190 3dash C5-0013/1999 3dash 1999/0095(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
7. Imersão de resíduos radioactivos * (processo sem relatório)
C5-0014/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão
OSPAR 98/2 sobre a imersão de resíduos radioactivos (COM(1999) 190 3dash C5-0014/1999 3dash 1999/
0096(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.C 154/50 PT5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
TEXTOS APROVADOS
1. Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais * (processo sem
relatório)
C5-0264/1999
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàsmedidasdeprotecçãocontraaintroduçãona
Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação
no interior da Comunidade (versão codificada) (COM(1999) 365 Mdash C5-0264/1999 Mdash 1997/
0338(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
2. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
B5-0109/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados em 1999 na construção do
espaço de liberdade, de segurança e de justiça a que se refere o quarto travessão do artigo 2odo
Tratado da União Europeia
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta os Tratados, seus protocolos, declarações e, em particular, o artigo 39odo Tratado da
União Europeia, bem como as outras disposições relacionadas com a aplicação do Direito Comunitá-rio,
A. Recordando que o objectivo do debate anual é a verificação dos progressos realizados na construção
do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) e dos compromissos assumidos por força dosTratados, dos acordos internacionais, do Direito derivado e das orientações do Conselho Europeu,
B. Recordando a sua Resolução de 14 de Janeiro de 1999 sobre os progressos realizados em 1998 na
aplicação da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, em conformidade com oTítulo VI do Tratado da União Europeia(
1), bem como as outras resoluções aprovadas posteriormente
e que dizem respeito à realização do ELSJ,
C. Considerando que a criação do ELSJ não poderá ser concretizada correctamente e com as devidas
garantias enquanto for recusado ao Parlamento Europeu o poder de co-decisão e ao Tribunal de Jus-tiça o de controlo jurisdicional em todos os sectores,
D. Considerando que o quadro jurídico do ELSJ está a ser desenvolvido de um modo um tanto compli-
cado e em condições de escassas transparência e compreensibilidade para os cidadãos, a ponto de pôrem risco o princípio de segurança jurídica;
E. Lembrando que, no ano de 1999, os factos mais marcantes foram:
a) a entrada em vigor, a 1 de Maio, do Tratado de Amesterdão, que,
-hdash por um lado, procedeu a uma «comunitarização» de certas políticas anteriormente de âmbito
intergovernamental, ainda que limitando as competências do Tribunal de Justiça e adiando,inexplicavelmente, por cinco anos a co-responsabilidade do Parlamento Europeu no que dizrespeito ao novo Título IV do Tratado CE, o que impede um verdadeiro controlo jurisdicionale democrático das decisões tomadas neste domínio,
(1) JO C 104 de 14.4.1999, p. 135.C 339/38 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000
(Alteração 6)
Artigo 3o,no2
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a segunda parcela
será desembolsada com base na continuação da aplicação satis-fatória do programa de ajustamento e reformas da Bulgária enunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolsoda primeira parcela.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2
o, a segunda parcela
será desembolsada com base na continuação da aplicação satis-fatória do programa de ajustamento e reformas da Bulgária enunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolsoda primeira parcela. A Comissão informará o Parlamento
Europeu antes do desembolso da segunda parcela.
(Alteração 7)
Artigo 5
o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constaráuma análise da execução da presente decisão.A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
pelo menos uma vez por ano, até 15 de Setembro, um rela-
tório de que constará uma análise da execução da presente
decisão.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária (COM(1999) 403 8dash
C5-0098/1999 8dash 1999/0165(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 403 1dash 1999/0165(CNS)),
1dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0098/1999),
1dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
1dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0017/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.13.4.2000 PT C 107/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/266 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PARTE II
Textos aprovados pelo Parlamento Europeu
1. Zoonoses ***I
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE, relativa a `s
medidas de protecça ˜o contra certas zoonoses e certos agentes zoono ´ticos nos animais e nos produtos
de origem animal, tendo em vista prevenir os focos de infecça ˜o e de intoxicaça ˜o devidos a ge ´neros
alimentı ´cios (COM(99)0004 − C4-0068/99 − 99/0003(COD) − antigo 99/0003(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
− Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva
92/117/CEE, relativa a `s medidas de protecça ˜o contra certas zoonoses e certos agentes zoono ´ticos nos
animais e nos produtos de origem animal, tendo em vista prevenir os focos de infecça ˜ o  e  d e
intoxicaça ˜o devidos a ge ´neros alimentı ´cios (COM(99)0004 − C4-0068/99 − 99/0003(COD)),
confirmada pelo Conselho em 3 de Maio de 1999,
− Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura em processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 13 de Abril de 1999 (2)
da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE, relativaa`s medidas de protecça ˜o contra certas zoonoses e certos agentes zoono ´ticos nos animais e nos produtos de
origem animal, tendo em vista prevenir os focos de infecça ˜o e de intoxicaça ˜o devidos a ge ´neros
alimentı ´cios COM(99)0004 − C4-0068/99 − 99/0003(COD));
2. Convida o Conselho a adoptar o acto em causa;3. Recorda que incumbe a ` Comissa ˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço ˜es que pretende
introduzir na sua proposta;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) Cf. acta de 13.4.1999, Parte II, ponto 7.
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/100 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
28. Pedido de levantamento de imunidade do Deputado Fe ´ret
A4-0210/99
Decisa ˜o relativa ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Fe ´ret
O Parlamento Europeu ,
− Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Daniel Fe ´ret, transmitido pelo
Ministro dos Nego ´cios Estrangeiros da Be ´lgica, com data de 8 de Julho de 1998 e comunicado em
sessa˜o plena ´ria em 14 de Setembro de 1998,
− Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos Privile ´gios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo a ` Eleiça ˜o dos
Representantes ao Parlamento Europeu por Sufra ´gio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
− Tendo em conta os aco ´rda˜os do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de
1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
− Tendo em conta o artigo 59oda Constituiça ˜o belga,
− Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Regimento, da Verificaça ˜o de Poderes e das Imunidades
(A4-0210/99),
1. Decide na ˜o levantar a imunidade parlamentar do Deputado Fe ´ret;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisa ˜o, bem como o relato ´rio que
lhe serviu de base, a `s autoridades competentes do Reino da Be ´lgica.
(1) Cf. Colecta ˆnea de Jurisprude ˆncia do TJCE, 1964, p. 397, processo no101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403,
processo no149/85 (Wybot/Faure).
29. Pedido de levantamento de imunidade do Deputado Moniz
A4-0262/99
Decisa ˜o relativa ao pedido de levantamento da imunidade do Deputado Fernando Moniz
O Parlamento Europeu ,
− Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Fernando Moniz, transmitido
pelo Procurador-Geral da Repu ´blica Portuguesa por interme ´dio do Presidente da Assembleia da
Repu´blica portuguesa, com data de 19 de Outubro de 1998, e comunicado em sessa ˜o plena ´ria em 5 de
Novembro de 1998,
− Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos Privile ´gios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo a ` Eleiça ˜o dos
Representantes ao Parlamento Europeu por Sufra ´gio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
− Tendo em conta os aco ´rda˜os do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de
1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
− Tendo em conta o artigo 157oda Constituiça ˜o portuguesa,
(1) Cf. Colecta ˆnea de Jurisprude ˆncia do TJCE, 1964, p. 397, processo no101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403,
processo no149/85 (Wybot/Faure).
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71 que estabelece a organização comum do mercado no sector das sementes e fixa, para as campanhas de comercialização 2000-2001 e 2001-2002, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (COM(99)0038 - C4-0087/99 - 99/0035(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71 que estabelece a organização comum do mercado no sector das sementes e fixa, para as campanhas de comercialização 2000-2001 e 2001-2002, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (COM(99)0038 - C4-0087/99 - 99/0035(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0035(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0087/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1999-2000 (COM(99)0038 - C4-0088/99 - 99/0036(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1999-2000 (COM(99)0038 - C4-0088/99 - 99/0036(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0036(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 23.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0088/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0181/99

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (COM(99)0039- C4-0104/99 - 99/0024(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (COM(99)0039 - C4-0104/99 - 99/0024(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(99)0039 - 99/0024(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE, em conjugação com o artigo 228°, n° 3, primeiro parágrafo do Tratado CE (C4-0104/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0181/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República das Seychelles.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda (COM(99)0038 - C4-0082/99 - 99/0030(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda (COM(99)0038 - C4-0082/99 - 99/0030(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0030(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0082/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/377 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no a ˆmbito
da polı ´tica agrı ´cola comum (COM(98)0158 − C4-0299/98 − 98/0113(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(98)0158 − 98/0113(CNS) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0299/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissa ˜o dos Orçamentos, da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional, da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da
Sau´de Pu ´blica e da Defesa do Consumidor e da Comissa ˜o do Controlo Orçamental (A4-0480/98),
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(A4-0231/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Toma nota das alteraço ˜es introduzidas na proposta da Comissa ˜o pelo Conselho Europeu de 24 a 26
de Março de 1999;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 93.
p) A4-0212/99
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organizaça ˜o comum de mercado no sector da
carne de bovino (COM(98)0158 − C4-0294/98 − 98/0109(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 28 de Janeiro de 1999 (1) e com as seguintes
alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Artigo 24obis (novo)
Artigo 24obis
1. As medidas de intervença ˜o adoptadas para evitar ou
atenuar quebras importantes dos preços consistira ˜o em
compras a efectuar pelos organismos de intervença ˜o.
Estas medidas de intervença ˜o podem ser adoptadas para os
bovinos adultos, bem como para as carnes frescas ourefrigeradas destes animais, apresentadas em forma decarcaças, meias carcaças, quartos compensados, quartosdianteiros ou traseiros, classificados em conformidade coma grelha comunita ´ria de classificaça ˜o das carcaças de
bovino estabelecida no Regulamento (CEE) n
o1208/81.
(1) Cf. acta de 28.1.1999, Parte II, ponto 1 c).
(*) JO C 170 de 4.6.1998, p. 13.
A4-0087/99

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(98)0542 - C4-0556/98 - 98/0284(COD))

Esta proposta foi aprovada, com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1°, ponto 1

>Texto original>

1. Os pontos c8, f1, g7 e h11 são alterados segundo o Anexo 1 da presente decisão.

>Texto após votação do PE>

1. Os pontos

c6, c8, f1, g7 e h11 são alterados segundo o Anexo 1 da presente decisão.

(Alteração 2)

Anexo I, alínea c), antes do primeiro parágrafo, novo parágrafo

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O ponto c6 passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«c6: ESPANHA: Reforço e desenvolvimento das ligações internas.»

(Alteração 3)

Anexo II, ponto 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. «a9: GRÉCIA: ligações entre as ilhas e entre as ilhas e o continente.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 1254/96/CE, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(98)0542 - C4-0556/98 - 98/0284(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98)0542 - 98/0284(COD)) ((JO C 320 de 17.10.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 129°-D e o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0556/98)

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0087/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.