Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à produção anual das estatísticas comunitárias do aço para os anos de referência de 2003 a 2009 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2002/0251 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à produção anual das estatísticas comunitárias do aço para os anos de referência de 2003 a 2009

1. Historial

25 de Outubro de 2002: envio da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM(2002) 584 final - 2002/0251 COD

26 de Março de 2003: Parecer do Comité Económico e Social Europeu CCMI/001

13 de Maio de 2003: posição do Parlamento Europeu - primeira leitura

2. Objectivo da Comissão

O actual sistema comunitário das estatísticas do aço assenta no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que expirou em 23 de Julho de 2002. Existem cerca de 300 empresas na indústria europeia do aço, que produzem um quinto da produção mundial de aço. Quase todas são grandes empresas, com grande interesse na utilização de estatísticas. Nos últimos cinquenta anos, foi desenvolvido um sistema estatístico abrangente para responder às necessidades das políticas da CECA, assim como às da indústria, em estreita cooperação com as associações siderúrgicas europeias. Na maior parte dos Estados-Membros, a Comissão recolheu os dados directamente junto das empresas siderúrgicas ou das respectivas associações.

A presente proposta trata das estatísticas comunitárias anuais do aço a partir de 2003. O Eurostat realizou estudos sobre as necessidades dos utilizadores, nos quais se referem os domínios em que a informação estatística continuará a ser necessária após o termo de vigência do Tratado CECA. As unidades de planeamento da Comissão, os ministérios nacionais e a indústria solicitaram que as estatísticas fundamentais continuassem a ser disponibilizadas. Contudo, as necessidades para a definição das políticas comunitárias diminuirão muito após o termo de vigência do Tratado CECA. Por esta razão, a presente proposta implica uma redução muito grande das estatísticas comunitárias oficiais do aço, em comparação com o sistema estatístico da CECA.

Quatro dos questionários anuais CECA existentes fornecem informações importantes para o desenvolvimento e acompanhamento das políticas comunitárias, que não são, porém, recolhidas nos termos da legislação comunitária existente. A presente proposta prevê um regulamento aplicável ao período de 2003 a 2009, que permita a continuação da recolha de um núcleo essencial de informações em todos os Estados-Membros em que haja uma indústria siderúrgica com alguma relevância. A proposta de regulamento vigorará por um período determinado, e prevê a realização de um relatório intercalar ao fim de quatro anos, para avaliar os resultados e propor possíveis acções futuras.

Conteúdo do Regulamento

A lista constante do anexo do presente Regulamento abrange: balanço de sucatas de ferro e de aço; balanços energéticos; investimento por tipo de instalação; capacidade siderúrgica.

Os dados do balanço da sucata de aço abrangem a procura e o fornecimento de sucata de ferro e aço. Trata-se hoje de uma importante matéria prima para a produção de aço e para a qual é necessário um mercado livre e aberto. A Comissão pode necessitar desta informação no caso de haver países terceiros que imponham restrições às exportações de sucata como forma de ajudar a respectiva indústria nacional.

O balanço energético proporciona não só informações sobre a utilização e a produção da energia na indústria siderúrgica mas também, de forma indirecta, sobre a emissão de poluentes. Os altos-fornos, por exemplo, utilizam coque, calcário e minério de ferro para fazer aço, e produzem dióxido de carbono como descarga. Os dados do balanço energético permitem o cálculo dessas emissões de CO2.

Os dados relativos ao investimento e à capacidade são utilizados para avaliar a possível sub ou sobrecapacidade futura quanto a classes específicas de produtos siderúrgicos. Esta informação é útil não só para a indústria mas também para as negociações comerciais internacionais. Alimenta também uma rede de controlo da capacidade siderúrgica mundial organizada sob os auspícios da OCDE.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.1 Alterações aceites pela Comissão

3.1.1 As alterações a seguir referenciadas incidem sobre a coerência lógica, uma melhor definição, a simplificação do texto, a actualização do procedimento, a adenda de informação necessária, a clarificação e aspectos técnicos.

Alteração 1 (considerando 1)

Alteração 2, (considerando 1 bis (novo))

Alteração 3 (considerando 2)

Alteração 4, (considerando 2 bis (novo))

Alteração 5 (considerando 6)

Alteração 6, (considerando 7 bis (novo))

Alteração nº 7 (artigo 1º, título)

Alteração nº 8 (artigo 1º)

Alteração nº 9 (nº 1 do artigo 3º)

Alteração nº 10 (nº 1 do artigo 4º)

Alteração nº 11 (nº 1 do artigo 5º)

Alteração nº 12 (nº 1 do artigo 6º)

Alteração nº 13 (nº 2 do artigo 6º)

Alteração nº 17 (nº 1 do artigo 8º)

Alteração nº 18 (anexo, ponto 1)

Alteração nº 19 (anexo, ponto 2, parte A)

Alteração nº 20 (anexo, ponto 2, parte B)

Alteração nº 21 (anexo, ponto 3, parte A)

Alteração nº 22 (anexo, ponto 3, parte B)

Alteração nº 23 (anexo, ponto 3, parte B, quadro, título 5) e

Alteração nº 24 (anexo, ponto 3, parte B, quadro, título 7).

A Comissão aceita considerar estas alterações na sua proposta alterada.

3.1.2 Foram ainda consideradas nos termos a seguir indicados as seguintes alterações:

Alteração nº 14 (novo nº 2 alínea a) do artigo 6º) e

Alteração nº 16 (nº 1, alínea b) do artigo 7º)

Estas alterações foram introduzidas com o intuito de prolongar para 12 meses o prazo para o envio dos dados no primeiro ano. Este prazo deverá ser possível de cumprir pelos Estados-Membros que conhecem dificuldades para cumprir o disposto no regulamento.

A Comissão aceita considerar estas alterações na sua proposta alterada.

Os Estados-Membros não participaram no apuramento estatístico do sector do aço durante a vigência do Tratado CECA.

3.1.3 Foram ainda consideradas nos termos a seguir indicados as seguintes alterações:

Alteração nº 15 (nº 1, alínea a) do artigo 7º)

Estas alterações foram introduzidas com o objectivo de assegurar aos Estados-Membros que no futuro não lhes seriam impostas obrigações adicionais (por exemplo, fornecimentos de dados suplementares).

A Comissão aceita considerar estas alterações na sua proposta alterada.

3.2 Alterações não aceites pela Comissão:

Nenhuma.

3.3 Alterações rejeitadas pela Comissão

Nenhuma.

4. Conclusão

Tendo em conta o disposto no nº2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera nos termos a seguir indicados a proposta de Regulamento relativo à produção anual das estatísticas comunitárias do aço para os anos de referência de 2003 a 2009.