COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 06.06.2002
COM(2002) 316 final
2002/0095 (ACC)
Propostaalteradade
REGULAMENTO DO CONSELHO
que institui direitosaduaneirosadicionaissobre asimportaçõesde certosprodutos
originários dos Estados Unidos da América
2EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 5 de Março de 2002, os Estados Unidos da América (EUA) impuseram uma medida de
salvaguarda sobre uma vasta gama de produtos siderúrgicos agrupados em11 categorias, com
efeitos a partir de 20 de Março de 2002. A medida em questão assumiu a forma de um direito
adicional de 30% sobre muitos dos produtos siderúrgicos planos e longos, de contingentes
pautais sobre as chapas e de um direito adicional de 15% para outros produtos siderúrgicos,
nomeadamente, varões para betão, tubos e aço inoxidável, de 13% sobre os acessórios e de
8 %s ob reosf i osd ea ç oi n ox i d áv el .
Os interesses de exportação mais atingidos pela medida de salvaguarda dos EUA são os da
Comunidade Europeia (CE), do Japão, da Coreia, da China e, emmenor escala, os da Rússia.
Quanto aos interesses da Comunidade, esta medida está a causar um prejuízo grave aos
produtores comunitários do sectore constituiuma séria ruptura do equilíbrio das concessões e
obrigações decorrentes do Acordo da OMC na medida em que restringirá significativamente
as exportações comunitárias dos produtos siderúrgicos para os Estados Unidos que, segundo
as estatísticas disponíveis para os três últimos anos (1999 a 2001), atingiam pelo menos uma
médiaanualde2407milhõesdeeuros.
A Comissão considera que a medida de salvaguarda americana constitui uma violação
flagrante do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do GATT de 1994, pelo que
deu início a um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC e, em 7 de Março de
2002, solicitou consultas ao abrigo das disposições da OMC na matéria.
Além disso, dado que a CE e os EUA não conseguiram chegar a acordo quanto aos meios
adequados de compensação, em conformidade com as disposições Acordo da OMC, a
Comunidade tem igualmente o direito de adoptar medidas destinadas a restaurar o equilíbrio
sob a forma de suspensão das concessões comerciais relativamente aos Estados Unidos até a
um nível coincidente com os efeitos prejudiciais no comércio causados à CE pela medida de
salvaguarda americana.
Considera-se que os direitos aduaneiros adicionais de 100%, 30%, 15%, 13% ou 8% sobre as
importações originárias dos EUA constituem uma medida apropriada para restabelecer um
equilíbrio e que devem ser aplicados a produtos manufacturados nos EUA seleccionados de
cujo abastecimento a CE não esteja significativamente dependente, mas que possam ter um
i m p a c tos ob r eosEU As u b s ta n ci al m en tee q u i v al en tea od am e di d aam e ri c an as ob r eaC E.
Relativamente a esses produtos seleccionados, as concessões pautais concedidas pela
Comunidade aos EUA serão suspensas a partir de 18 de Junho de 2002, devendo a suspensão
das concessões pautais emcausa ser notificada à OMC até essa data.
A aplicação do direito de importação adicional pode ser imediata, atendendo a que a medida
americana não se baseia num aumento absoluto das importações. É, por exemplo, o caso da
categoria de "certos produtos planos de aço", que afecta um comércio estimado em 1 290
milhões de euros, cujas importações para os EUA diminuíram entre 1996 e 2001, último ano
relativamente ao qual estavam disponíveis dados estatísticos na data da adopção da medida
americana. Por conseguinte, é possível aplicar uma suspensão limitada das concessões que
r e f l i c t aam e d i d aa m e r i c a n ae mt e r m o sd ed i r e i t o sc o b r a d o ss o b r e" c e r t o sp r o d u t o sp l a n o sd e
aço" sob a forma de um direito adicional de 100% sobre os principais produtos siderúrgicosno termo de um período de 90 dias previsto no nº2 do artigo 8º do Acordo da OMC sobre as
Medidas de Salvaguarda.
3Todavia, a curto prazo, o objectivo principal da Comunidade continua a ser o de chegar a
acordo com os EUA quer sobre os meios de compensação quer sobre a exclusão de produtos
do âmbito de aplicação da medida de salvaguarda. A decisão de aplicar um direito adicional
de 100% será tomada em função dos resultados obtidos quer a nível dos meios de
compensação quer da exclusão de produtos.
Nos restantes casos, serão aplicados direitos de importação adicionais de uma forma que
r e f l i c t aam e d i d aa m e r i c a n ae mt e r m o sd ed i r e i t o sc o b r a d o sac o n t a rd oq u i n t od i as e g u i n t eà
data daadopção de uma decisão porparte do Órgão de Resolução de Litígios de que a medida
de salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América é incompatível com o Acordo da
OMC e, em qualquer caso, três anos após a entrada em vigor da referida medida americana,
ouseja, em20 de Março de 2005.
42002/0095 (ACC)
Propostaalteradade
REGULAMENTO DO CONSELHO
que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos
originários dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o1,
Considerando o seguinte:
(1) Os Estados Unidos instituíram uma medida de salvaguarda sob a forma de aumentos
de direitos aduaneiros ou de contingentes pautais sobre as importações de produtos
siderúrgicos originários, designadamente, da Comunidade Europeia, com efeitos a
partir de 20 de Março de2002.
(2) Esta medida está a causar umprejuízo grave aos produtores comunitários do sector em
causa e constitui uma ameaça substancial ao equilíbrio das concessões e obrigações
decorrentes do Acordo da OMC; A medida em questão restringirá significativamente
as exportações comunitárias dos produtos siderúrgicos em causa para os Estados
Unidos da América que representam perdas de exportações comunitárias de pelo
menos 2407 milhões de euros por ano.
( 3 ) A sc o n s u l t a se n t r eo sE s t a d o sU n i d o sd aA m é r i c aeaC o m u n i d a d er e a l i z a d a se m
conformidade com o Acordo da OMC não permitiram chegar a uma solução
satisfatória.
(4) Em conformidade com o Acordo da OMC, os membros exportadores afectados
poderão suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações
substancialmente equivalentes desde que o Conselho do Comércio de Mercadorias não
coloque objecções a essa suspensão.
(5) A introdução de direitos aduaneiros adicionais de 100%, 30%, 15%, 13% ou 8% sobre
os produtos em causa originários dos Estados Unidos da América importados
anualmente na Comunidade representa a suspensão de uma concessão comercial
substancialmente equivalente, dado que os direitos cobrados não serão superiores ao
montante dos direitos a cobrar sobre as exportações comunitárias dos produtos
1J OC[ …] ,[ …] ,p .[ … ] .
5abrangidos pela medida americana de salvaguarda, ou seja, 626 milhões de euros por
ano.
(6) A suspensão de concessões substancialmente equivalentes deve ser aplicada
prioritariamente ao sector siderúrgico e, se necessário, a outros sectores. Foram
seleccionados nomeadamente determinados produtos manufacturados nos Estados
Unidos da América de cujo abastecimento a Comunidade não está significativamente
dependente, mas sobre os quais o impacto dos direitos aduaneiros adicionais poderá se
substancialmente equivalente ao da medida de salvaguarda aplicada sobre as
exportaçõescomunitáriaspelosEstadosUnidosdaAmérica.
(7 ) R el a ti v am en teaa l g un sp rod u t osd e si gn a d os" c e rt osp r od u t osp l an osd ea ç o" ,am e di d a
de salvaguarda adoptada pelos Estados Unidos da América não foi adoptada em
consequência de umaumento das importações emtermos absolutos.
(8) Em conformidade com o Acordo da OMC, uma parte das concessões da Comunidade
correspondente à parte da medida de salvaguarda cuja adopção não resultou de um
aumento absoluto das importações e que, neste caso, representa um montante de
direitos aplicáveis de 379 milhões de euros deve ser, por conseguinte, suspensa no que
respeita a produtos considerados importantes para os Estados Unidos da América, a
partir de 18 de Junho de 2002 e até à data em que os Estados Unidos da América
revogarema medida emcausa.
(9) Todavia, a curto prazo, o objectivo principal da Comunidade continua a ser o de
chegar a acordo com os Estados Unidos da América quer sobre os meios de
compensação quer sobre a exclusão de produtos do âmbito de aplicação da medida de
salvaguarda. Se os Estados Unidos da América decidirem excluir determinados
produtos economicamente significativos e apresentar uma oferta aceitável em termos
de meios de compensação comercial, a aplicação do direito adicional a curto prazo
poderá ser reconsiderada.
(10) O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade da medida de
salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América com o Acordo da OMC. Em
qualquer caso, o direito adicional deve ser aplicado na totalidade a partir de 20 de
Março de 2005 e até que os Estados Unidos da América retirem a medida de
salvaguarda. Contudo, deve ser aplicado imediatamente após a decisão do Órgão de
Resolução de Litígios de que a medida de salvaguarda imposta pelos Estados Unidos
da América é incompatívelcomo Acordo da OMC.
(11) Não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos
quais, antes da entrada em vigor do presente regulamento, tenha sido emitida uma
licença de importação de queconste uma isenção ouuma redução de direitos.
(10) Não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos
quais seja provado que foram exportados dos Estados Unidos da América para a
Comunidade antes da data deentrada emvigor dosreferidos direitos.
(12) Os produtos afectados pela suspensão de concessões devemser colocados ao abrigo do
procedimento aduaneiro de "transformação sob controlo aduaneiro" somente na
sequência do exame do Comité do Código Aduaneiro.
6(13) Em 14 de Maio de 2002, a Comunidade enviou ao Conselho do Comércio de
Mercadorias uma notificação escrita dessa suspensão. O Conselho do Comércio de
Mercadorias não colocouobjecções a essa suspensão,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1º
São suspensas a partir de 18 de Junho de 2002 as concessões pautais da Comunidade aos
Estados Unidos da América no que respeita aos produtos que constamda lista dos Anexos I e
II do presente regulamento.
Artigo 2º
1. Aos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários dos Estados Unidos da
América, enumerados nos Anexos I e II, será acrescentado um direito adicional
ad valorem de 100%, 30%, 15%, 13%ou 8%,talcomo indicado nos referidos anexos.
2. A aplicação dos direitos adicionais enumerados no Anexo I será decidida de acordo
como procedimento e as modalidades estabelecidos no nº 2 do artigo 3º.
3. Osdireitosadicionaisenumeradosno Anexo II são aplicáveis emconformidade como
dispostono artigo 4º.
Artigo 3º
1. Antes de 19 de Julho de 2002, a Comissão apresentará umrelatório ao Conselho sobre
o estado das conversações com os Estados Unidos da América, designadamente sobre
a questão da exclusão de produtos e a compensação comercial, acompanhado
eventualmente de uma proposta de decisão do Conselho se talse afigurar necessário
2. O Conselho, deliberando em cada caso por maioria qualificada com base numa
proposta da Comissão, decidirá da aplicação dos direitos adicionais enumerados no
Anexo I, nomeadamente quanto à data deaplicação e ao teordefinitivo do Anexo I:
a) o mais tardar, em12 de Outubro de 2002, se, antes de 19 de Julho de 2002, os
Estados Unidos da América tiverem decidido excluir produtos economicamente
significativos e dado início aos procedimentos internos necessários para apresentar
umaofertaaceitávelrelativaa meiosdecompensação comercial;
b) o mais tardar, em 1 de Agosto de 2002, se o critério estabelecido na alínea a)
não forsatisfeito.
3. Os direitos adicionais enumerados no Anexo I são aplicáveis até à entrada em vigor
d osd i rei tosa d i ci on ai sen um e ra d osn oA n ex oII.
Artigo 4º
Osdireitosadicionaisenumeradosno Anexo IIsão aplicáveis:
7a) a partir de 20 de Março de 2005, ou
b) no quinto dia subsequente à data da decisão do Órgão de Resolução de Litígios de que
a medida de salvaguarda adoptada pelos Estados Unidos da América é incompatível
com os Acordos da OMC, se esta for anterior. Neste caso, a Comissão publicará no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso referente à data da decisão do
Órgão de Resolução de Litígios da OMC.
Artigo 5º
O presente regulamento é aplicável até que seja revogada a medida de salvaguarda instituída
pelos Estados Unidos da América. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias um aviso referente à data da de revogação da medida de salvaguarda instituída
pelos Estados Unidos da América.
Artigo 6º
1. Não estão sujeitos ao direito adicional previsto no Anexo I os produtos nele
enumerados relativamente aos quais tenha sido emitida, antes da entrada em vigor do
presente regulamento, uma licença de importação de que conste uma isenção ou uma
redução do direito.
2. Não estão sujeitos ao direito adicional previsto no Anexo I, os produtos nele
enumerados relativamente aos quais seja provado que, na data de entrada em vigor do
referido anexo, já tinham sido encaminhados para a Comunidade, não sendo possível
alteraro seudestino.
Não estão sujeitos ao direito adicional previsto no Anexo II os produtos nele
enumerados não abrangidos pelo Anexo I, relativamente aos quais seja provado que,
na data de entrada em vigor do anexo II, já tinham sido encaminhados para a
Comunidade, não sendo possívelalterar o seu destino.
3. Os produtos enumerados nos Anexos I e II podem ser colocados ao abrigo do
procedimento de "transformação sob controlo aduaneiro", em conformidade com o
disposto no nº1, primeiro parágrafo, do artigo 551º do Regulamento (CEE) nº 2454/93
da Comissão2somente quando o Comité do Código Aduaneiro tiver procedido ao
exame das respectivas condições económicas, excepto se os produtos e as operações
estiveremmencionados no Anexo 76, Parte A, do mesmo regulamento.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatório emtodosos seus elementos e directamente aplicávelem
tod ososEstad os-Memb ros.
2JO L302 de19.10.1992, p. 1.
8Feito emBruxelas, em[…]
Pelo Conselho
O Presidente
[…]
9ANEXO 1
Os produtos abrangidos pelo presente anexo são determinados pela designação do produto da
Nomenclatura Combinada3correspondente aos códigos indicados na lista a seguir. A
designação do produto no presente anexo é dada a título meramente informativo.
Designação e código NC Direito adicional
Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em
pó, mas semqualquer outro preparo
do código NC:
07122000 100%Maçãs, pêras e marmelos, frescos
do código NC:
08081090 100%Arroz
doscódigosNC:
10063098 100%
10064000 100%
S u m o sd ef r u t a s( i n c l u í d o so sm o s t o sd eu v a s )o ud ep r o d u t o sh o r t í c o l a s ,n ã of e r m e n t a d o s ,
semadição de álcool, comou semadição de açúcar ou deoutros edulcorantesdoscódigosNC:
20091199 100%
20091200 100%
20091998 100%
T-shirtsecamisolas interiores, demalha
doscódigosNC:
61091000 100%
61099010 100%
61099030 100%
61099090 100%
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (excepto de
banho), deuso masculino
doscódigosNC:
62034290 100%
3Regulamento (CE) n.° 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do
Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pautaaduaneiracomum (JOL279de23.10.2001, p. 1).
1062034311 100%
62034319 100%
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras,
calças curtas e calções (shorts) (excepto debanho), de uso feminino
do código NC:
62046290 100%Camisas de uso masculino
do código NC:
62053000 100%Cobertores e mantas
do código NC:
63013010 100%Produtos laminados planos de ferro ouaço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
folheados ouchapeados, ourevestidos
do código NC:
72101211 100%Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm
doscódigosNC:
72202031 100%
72209011 100%
72209039 100%
72209090 100%
Barras e perfis de aço inoxidável
doscódigosNC:
72222081 100%
72222089 100%
Construções e suas partes (por exemplo : pontes e elementos de pontes, comportas, torres,
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus
caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço,excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e
semelhantes, de ferro fundido, ferro ouaço, próprios para construções
do código NC:
73083000 100%
11Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer
matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de
capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com
revestimento interioroucalorífugo
do código NC:
73102990 100%Outrasobrasmoldadas, de ferro fundido, ferro ouaço
do código NC:
73259990 100%Outrasobras de ferro ouaço
do código NC:
73262090 100%Máquinas e aparelhos para impressão por meio de caracteres tipográficos, clichés, blocos,
cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; máquinas de impressão de jacto
de tinta, excepto as da posição 8471; máquinas auxiliares para impressão
doscódigosNC:
84431100 100%
84431990 100%
Óculos para correcção, protecção ououtros fins, e artigos semelhantes
doscódigosNC:
90041091 100%
90041099 100%
Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares,
as mesas especiais para jogos de casino e os jogos de paulitos automáticos (boliche, por
exemplo)
do código NC:
95041000 100%
12ANEXO II
Os produtos abrangidos pelo presente anexo são determinados pela designação do produto da
Nomenclatura Combinada4correspondente aos códigos indicados na lista a seguir. A
designação do produto dada no presente anexo é dada atítulo meramente informativo.
Designação e código NC Direito adicional
Produtoshortícolas, não cozidosoucozidosemáguaouvapor, congelados
do código NC:
07104000 13%Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em
pó, mas semqualquer outro preparo
doscódigosNC:
07122000 15%
07129090 13%
Legumesdevagem, secos, emgrão,mesmo peladosoupartidos
doscódigosNC:
07133390 13%
07134000 13%
Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo semcasca ou peladas
do código NC:
08023200 15%Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou
secos
do código NC:
08045000 15%Citrinos, frescosousecos
do código NC:
08054000 15%Uvas frescas ou secas
do código NC:
08061010 15%
4Regulamento (CE) n.° 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do
Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pautaaduaneiracomum (JOL279de23.10.2001, p. 1).
13Maçãs, pêras e marmelos, frescos
doscódigosNC:
08081090 15%
08082050 15%
Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos
do código NC:
08092095 15%Arroz
doscódigosNC:
10062098 8%
10063098 8%
10064000 8%
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido
acético, não congelados, comexcepção dos produtos daposição 2006
do código NC:
20058000 15%S u m o sd ef r u t a s( i n c l u í d o so sm o s t o sd eu v a s )o ud ep r o d u t o sh o r t í c o l a s ,n ã of e r m e n t a d o s ,
semadição de álcool, comou semadição de açúcar ou deoutros edulcorantes
doscódigosNC:
20091199 15%
20091200 15%
20091998 15%
20092100 15%
20092999 15%
Charutos, cigarrilhas e cigarros, detabaco ou dos seus sucedâneos
do código NC:
24022090 30%Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins
gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos
ou em folhas de formato quadrado ou rectangular, de qualquer forma ou dimensões, comexclusão do papeldas posições 4801 e 4803;papele cartão feitos à mão (folha a folha)
do código NC:
48025610 15%
14Papel dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiénicos e de toucador, toalhas,
guardanapos e de outros artigos semelhantes para usos domésticos ou sanitários, pasta
("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose , mesmo encrespados, plissados,
gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou
impressos, emrolos ou em folhas
do código NC:
48030031 15%Papeldos tipos utilizados para a fabricação de papéis higiénicos e de toucador e semelhantes,
pasta ("ouate") de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins
domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas
próprias; lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e guardanapos, de
mesa, fraldas para bébés, pensos (absorventes) e tampões higiénicos, lençóis e artigos
semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus
acessórios, de pasta de papel, papel, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de
celulose
doscódigosNC:
48182010 15%
48183000 15%
48185000 15%
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de
celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e
estabelecimentos semelhantes
doscódigosNC:
48191000 15%
48192010 15%
48192090 15%
48193000 15%
48194000 15%
48195000 15%
48196000 15%
Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de
apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para
documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de
processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários
em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou
cartão;álbuns para amostrasou paracolecções e capas para livros, de papelou cartãodoscódigosNC:
48201030 15%
48201050 15%
48201090 15%
48203000 15%
48205000 15%
48209000 15%
15Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso
masculino, exceptoos artefactos da posição 6103
doscódigosNC:
61013010 30%
61013090 30%
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino,
excepto os artefactos daposição 6104
doscódigosNC:
61023010 30%
61023090 30%
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (excepto de
banho), de malha, de uso masculino
doscódigosNC:
61034210 30%
61034290 30%
61034310 30%
61034390 30%
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras,
bermudas e calções (shorts)(excepto de banho), de malha, de uso feminino
doscódigosNC:
61044300 30%
61046210 30%
61046290 30%
61046310 30%
61046390 30%
Camisas de malha, de uso masculino
doscódigosNC:
61051000 30%
61052010 30%
61052090 30%
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino
do código NC:
61061000 30%Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de
malha, de uso masculino
do código NC:
61071100 30%
16Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho,
robes de quarto esemelhantes, de malha, de uso feminino
do código NC:
61082200 30%T-shirtsecamisolas interiores, demalha
doscódigosNC:
61091000 30%
61099010 30%
61099030 30%
61099090 30%
Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha
doscódigosNC:
61101110 30%
61101130 30%
61101190 30%
61101210 30%
61101290 30%
61101910 30%
61101990 30%
61102010 30%
61102091 30%
61102099 30%
61103010 30%
61103091 30%
61103099 30%
61109010 30%
61109090 30%
Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções
(shorts)e slips, de banho, de malha
doscódigosNC:
61124110 30%
61124190 30%
Vestuário confeccionado comtecidos de malha das posições 5903, 5906ou 5907
doscódigosNC:
61130010 30%
61130090 30%
Outrovestuário demalha
doscódigosNC:
61142000 30%
61143000 30%
1761149000 30%
Meias-calças; meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, incluídas as meias para
varizes, de malha
doscódigosNC:
61151100 30%
61151200 30%
61151900 30%
61159200 30%
61159310 30%
61159330 30%
61159391 30%
61159399 30%
61159900 30%
Luvas, mitenes e semelhantes, de malha
doscódigosNC:
61161020 30%
61169300 30%
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino,
excepto os artefactos daposição 6203
doscódigosNC:
62011210 30%
62011290 30%
62011310 30%
62011390 30%
62019200 30%
62019300 30%
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, excepto os
artefactos daposição 6204
doscódigosNC:
62021100 30%
62029300 30%
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (excepto de
banho), deuso masculinodoscódigosNC:
62031100 30%
62033919 30%
62033990 30%
62034211 30%
62034231 30%
62034235 30%
62034290 30%
1862034311 30%
62034319 30%
62034390 30%
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras,
calças curtas e calções (shorts) (excepto debanho), de uso feminino
doscódigosNC:
62042918 30%
62042990 30%
62043100 30%
62043390 30%
62044200 30%
62044300 30%
62044400 30%
62044910 30%
62046211 30%
62046231 30%
62046239 30%
62046290 30%
62046311 30%
62046318 30%
62046390 30%
62046918 30%
62046990 30%
Camisas de uso masculino
doscódigosNC:
62052000 30%
62053000 30%
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino
doscódigosNC:
62063000 30%
62064000 30%
Vestuário confeccionado comas matérias das posições 5602, 5603, 5903, 5906ou5907
doscódigosNC:
62104000 30%
62105000 30%
Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções
(shorts) e slips de banho; outro vestuário
doscódigosNC:
62113210 30%
62113290 30%
62113310 30%
1962113341 30%
62113390 30%
62114210 30%
62114290 30%
62114310 30%
62114341 30%
62114390 30%
62114900 30%
Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes,
mesmo de malha
doscódigosNC:
62121010 30%
62121090 30%
62122000 30%
62129000 30%
Gravatas, laços e plastrões
do código NC:
62151000 30%Luvas, mitenes e semelhantes
do código NC:
62160000 30%Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios,
excepto da posição 6212
do código NC:
62171000 30%Cobertores e mantas
doscódigosNC:
63013010 30%
63013090 30%
63014010 30%
63014090 30%
Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para
carros àvela;artigos para acampamento
do código NC:
63062900 30%Outrosartefactosconfeccionados, incluídososmoldesparavestuário
doscódigosNC:
2063071010 30%
63071090 30%
63079099 30%
Outro calçado comsola exterior eparte superior de borracha ou plástico
doscódigosNC:
64021900 30%
64029910 30%
64029939 30%
64029993 30%
64029996 30%
64029998 30%
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte
superior de couro natural
doscódigosNC:
64031900 30%
64035111 30%
64035115 30%
64035119 30%
64035195 30%
64035199 30%
64035935 30%
64035939 30%
64035995 30%
64035999 30%
64039111 30%
64039113 30%
64039116 30%
64039118 30%
64039193 30%
64039198 30%
64039911 30%
64039933 30%
64039936 30%
64039938 30%
64039950 30%
64039991 30%
64039993 30%
64039998 30%
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte
superior de matérias têxteis
doscódigosNC:
64041100 30%
64041910 30%
64041990 30%
21Outro calçado
doscódigosNC:
64059010 30%
64059090 30%
Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as
solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes
amovíveis;polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes
do código NC:
64069980 30%Produtos laminados planos de ferro ouaço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
folheados ouchapeados, ourevestidos
doscódigosNC:
72101211 30%
72101219 30%
72101290 30%
72103010 30%
72103090 30%
Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igualou superior a 600mm
doscódigosNC:
72191210 30%
72191290 30%
72191310 30%
72191390 30%
72193210 30%
72193310 30%
72193390 30%
72193410 30%
72193490 30%
72193590 30%
72199010 30%
72199090 30%
Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm
doscódigosNC:
72202031 30%
72209011 30%
72209039 30%
72209090 30%
Barras e perfis de aço inoxidável
doscódigosNC:
72222011 30%
2272222019 30%
72222021 30%
72222031 30%
72222039 30%
72222081 30%
72222089 30%
72223098 30%
72224099 30%
Fiosdeaço inoxidável
doscódigosNC:
72230011 30%
72230099 30%
Produtos laminados planos, deoutras ligas de aço, de largura inferior a 600mm
doscódigosNC:
72269210 30%
72269290 30%
72269980 30%
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço
não ligado
doscódigosNC:
72283061 30%
72283069 30%
72285061 30%
72285069 30%
72285089 30%
72286089 30%
Fios de outras ligas de aço
do código NC:
72299090 30%Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados;
perfis obtidos porsoldadura, de ferro ouaço
do código NC:
73012000 30%
Tubos e perfis ocos, semcostura, deferro ouaço
doscódigosNC:
73042911 30%
73042919 30%
73043191 30%
73043199 30%
2373044190 30%
73044991 30%
73045991 30%
73049090 30%
Outros tubos e perfis ocos (por exemplo : soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos
simplesmente aproximados), de ferro ouaço
doscódigosNC:
73062000 30%
73063029 30%
73064091 30%
73064099 30%
Acessórios para tubos (por exemplo : uniões, cotovelos, mangas (luvas)), de ferro fundido,
ferro ouaço
doscódigosNC:
73071110 30%
73071190 30%
73071910 30%
73071990 30%
Construções e suas partes (por exemplo : pontes e elementos de pontes, comportas, torres,
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus
caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço,
excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e
semelhantes, de ferro fundido, ferro ouaço, próprios para construções
doscódigosNC:
73081000 30%
73082000 30%
73083000 30%
73084090 30%
73089051 30%
73089059 30%
73089099 30%
Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases
comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300
litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou
calorífugo
doscódigosNC:
73090010 30%
73090030 30%
73090051 30%
73090059 30%
73090090 30%
24Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer
matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de
capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com
revestimento interioroucalorífugo
doscódigosNC:
73101000 30%
73102910 30%
73102990 30%
Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferroou aço
doscódigosNC:
73110010 30%
73110099 30%
Cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados
para usos eléctricos
doscódigosNC:
73121051 30%
73121059 30%
73121071 30%
73121099 30%
73129090 30%
Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou
aço;chapasetiras, distendidas, deferroouaço
doscódigosNC:
73141400 30%
73141900 30%
73144290 30%
73144900 30%
Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ouaço
doscódigosNC:
73151190 30%
73151200 30%
73151900 30%
73158900 30%73159000 30%
Parafusos, pernosou pinos, roscados, porcas,tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas,
cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas ou arruelas (incluídas as de pressão) e artefactos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
doscódigosNC:
73181499 30%
73181699 30%
25Molas e folhas de molas, de ferro ou a
do código NC:
73209090 30%Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluídos os que
possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras),
braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não eléctricos semelhantes, de
uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ouaço
doscódigosNC:
73211190 30%
73211300 30%
Radiadores para aquecimento central, não eléctricos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou
aço; geradores e distribuidores de ar quente (incluídos os distribuidores que possam também
funcionar como distribuidores de ar frio ou condicionado), não eléctricos, munidos de
ventiladorou fole commotor, e suas partes, deferro fundido, ferro ouaço
do código NC:
73229090 30%Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou
aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento e usos
semelhantes, de ferro ouaço
doscódigosNC:
73239310 30%
73239390 30%
73239999 30%
Artefactos dehigiene ou detoucador, e suas partes, deferro fundido, ferroou aço
doscódigosNC:
73241090 30%
73249090 30%
Outrasobrasmoldadas, de ferro fundido, ferro ouaço
doscódigosNC:
73251099 30%
73259910 30%
73259990 30%
Outrasobras de ferro ouaço
doscódigosNC:
73262090 30%
73269010 30%
73269030 30%
2673269040 30%
73269050 30%
73269060 30%
73269091 30%
73269093 30%
73269095 30%
73269097 30%
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as
enfardadeiros de palha ou forragem; cortadores de relva e ceifeiras; máquinas para limpar e
seleccionar ovos, frutasououtros produtos agrícolas, excepto as da posição 8437
doscódigosNC:
84331110 30%
84331159 30%
84331190 30%
84331990 30%
Máquinas e aparelhos para impressão por meio de caracteres tipográficos, clichés, blocos,
cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; máquinas de impressão de jacto
de tinta, excepto as da posição 8471; máquinas auxiliares para impressão
doscódigosNC:
84431100 30%
84431990 30%
Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou de motor (eléctrico ou não eléctrico) incorporado,
de uso manual
do código NC:
84672199 30%Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, camiões-guindastes,
veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para
espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos, excepto os concebidos principalmente para
transportede pessoasou demercadorias
doscódigosNC:
87051000 30%
87059090 30%
Iates eoutros barcos e embarcações de recreio ou dedesporto;barcos aremos e canoas
doscódigosNC:
89031010 30%
89031090 30%
89039110 30%
89039191 30%
89039193 30%
89039199 30%
89039210 30%
2789039299 30%
89039910 30%
89039991 30%
89039999 30%
Armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes
do código NC:
90031930 30%Óculos para correcção, protecção ououtros fins, e artigos semelhantes
doscódigosNC:
90041091 30%
90041099 30%
Aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contacto, e aparelhos de termocópia
doscódigosNC:
90091100 30%
90091200 30%
Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de
tempo dos mesmos tipos), excepto os daposição 9101
do código NC:
91021100 30%Instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos,
castanholas, maracas)
do código NC:
92060000 30%Assentos (excepto os daposição 9402), mesmo transformáveis emcamas, e suas partes
doscódigosNC:
94016100 30%
94017100 30%
Outrosmóveisesuaspartes
doscódigosNC:
94036010 30%
94037090 30%
Construçõespré-fabricadas
do código NC:
94060039 30%
28Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares,
as mesas especiais para jogos de casino e os jogos de paulitos automáticos (boliche, por
exemplo)
do código NC:
95041000 30%Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos,
vassouras mecânicas de uso manual, excepto as motorizadas, espanadores; cabeças
preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de
borracha ou de matérias flexíveis análogas
do código NC:
96032100 30%Canetas esferográficas; canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas;
canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas
porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e
prendedores), excepto os artigos da posição 9609
do código NC:
96081010 30%
29FICHA FINANCEIRA
DATA 24 de Março de
2002
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:
1.2.0DOTAÇÕES:
[…]
2. TÍTULO: REGULAMENTODOCONSELHOqueinstitui direitosaduaneirosadicionaissobreas
importaçõesdecertosprodutosorigináriosdosEstadosUnidosda América
3. BASE JURÍDICA. Artigo133º
4. OBJECTIVOS:
Restabelecer o equilíbrio das concessões na OMCna sequência da instauração da medida de salvaguardados EUA noquerespeitaaos produtos siderúrgicos
5. IMPACTO FINANCEIRO PERÍODO DE
12 MESES
(milhões de
euros)EXERCÍCIO
ORÇAMENTAL
ACTUAL
2002
(milhões de
euros)EXERCÍCIO
ORÇAMENTAL
SEGUINTE
2003
(milhões de euros)
5.0 DESPESAS
- A TÍTULO DO ORÇAMENTO CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS- DE OUTROSSECTORES
5.1 RECEITAS
- R EC U R S O SPR Ó PR I O SD AC E(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOSADUANEIROS)- NACIONAL379milhões
€189milhões €493milhões €
2004 2005
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 607 milhões €607milhões €
5.2 MODO DE CÁLCULO:
Aumento de direitos sobre certos produtos americanos multiplicado pelo valor comercial
6.0 O PROJECTO PODE SERFINANCIADO APARTIRDAS DOTAÇÕES DO
CAPÍTULO RELEVANTE DO ACTUAL ORÇAMENTO? SIM NÃO
6.1 O PROJECTO PODE SERFINANCIADO PORTRANSFERÊNCIAS ENTRE
CAPÍTULOSDOACTUALORÇAMENTO? SIMNÃO
6.2 SERÁ NECESSÁRIO UM ORÇAMENTO RECTIFICATIVO? SIM NÃO
6.3 AS DOTAÇÕESTERÃO DE SERINSCRITASEM FUTUROS ORÇAMENTOS? SIM NÃO
OBSERVAÇÕES:A medida destinada arestabelecer o equ ilíbriodeixarádeser aplicadaquandoamedidaamericanade
salvaguarda deixar de ser aplicada. Osmontantes dasreceitas cobradaspode ser inferior, dado queas
exportações americanas poderãodiminuir nasequênciadainstituiçãodos direitos aduaneiros.