COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 310 final 
Bruxelas, 15.07.1994 
94/ 0169(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO 
qua altera o Regulamento (CE) no 314/94 relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais 
originários da Roménia e da Bulgária (1994) 
e o Regulamento (CE) 
relativo â abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria, 
da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, 
bem como as modalidades de adaptação dos 
referidos contingentes (1994/1997) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A entrada em vigor do Acordo Provisório sobre o Comércio e as medidas 
de acompanhamento, concluído entre a Comunidade e a Bulgária, devia 
inicialmente ter lugar em 1 de Junho de 1993. Na sequência de 
dificuldades internas da Comunidade, este prazo não pôde ser 
respeitado, privando os parceiros búlgaros das concessões comerciais e 
pautais previstas pelo referido acordo, o qual acabou por entrar em 
vigor em 1 de Dezembro de 1993. 
2. Consequentemente, a Comunidade decidiu, no âmbito de um acordo sob a 
forma de troca de cartas, conceder a esse país uma compensação sob a 
forma de uma transferência, a partir de 1 de Julho de 1994, dos 
montantes dos contingentes e limites máximos pautais abertos a título 
de 1993 (primeiro ano de aplicação do Acordo Provisório, que não 
puderam ser utilizados devido a essa entrada em vigor tardia. Se for 
caso disso, essa transferência deverá ter em conta quantidades que 
teriam sido importadas, entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 1993, a 
título do sistema das preferências generalizadas. 
3. 0 presente projecto de regulamento visa adaptar, consequentemente, os 
montantes dos contingentes e dos limites máximos pautais abertos em 
1994 pelos Regulamentos (CE) no 314/94 de 7 de Fevereiro de 1994 e no 
/94 de , relativos à abertura e modo de gestão de 
contingentes e de limites máximos pautais para certos países da Europa 
Central e Oriental, entre os quais a Bulgária. 
É este o objecto da presente proposta. 
1 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) No /94 DO CONSELHO 
qua altera o Regulamento (CE) no 314/94 relativo á abertura 
e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais 
originários da Roménia e da Bulgária (1994) 
e o Regulamento (CE) no /94 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria, 
da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, 
bem como as modalidades de adaptação dos 
referidos contingentes (1994/1997) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Provisório sobre o Comércio e medidas de 
acompanhamento, concluído entre a Comunidade Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária^1), 
por outro lado, alterado pelo Protocolo Adicional concluído em 20 de 
Dezembro de 1993<2), prevê a abertura, pela Comunidade, de contingentes e 
de limites máximos pautais relativamente a certos produtos Industriais 
(Anexo I II do Acordo Provisório) e agrícolas (Anexo XI lib); 
Considerando que a entrada em vigor do Acordo Provisório com a Bulgária, 
prevista para 1 de Junho de 1993, foi atrasada até 31 de Dezembro de 1993; 
Considerando que, por acordo sob a forma de cartas, aprovado pela Decisão 
do Conselho (CE) no ... de ...(3), a Comunidade se comprometeu, para ter 
em conta essas circunstâncias, a transferir relativamente ao período 
compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, os 
montantes previstos a título do primeiro ano de aplicação do referido 
acordo, sendo feita dedução dos montantes que teriam sido importados entre 
1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 1993 a título do sistema das 
preferências generalizadas para certos produtos industriais; e, para o 
período entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, os volumes 
contingen^ários previstos a título do primeiro ano de aplicação do 
referido acordo para certos produtos agrícolas-, 
(1) JO (CE) no L 323 de 23.12.1993, p. 2. 
(2) JO (CE) no L 25 de 29.1.1994, p. 27. 
(3) JO (CE) no L ... de , p. .. 
Considerando que essa transferência se efectuará progressivamente, em duas 
parcelas para os produtos industriais, isto é, 40% do montante a 
transferir a partir de 1 de Julho de 1994 e o resto do referido montante a 
partir de 1 de Janeiro de 1995, e em três parcelas iguais para os produtos 
agrícolas, isto é, respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1 de Julho de 
1995 e 1 de Julho de 1996; 
Considerando que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CE) 
no 314/94 do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994C) (Anexo I) e o 
Regulamento (CE) n .../94 do Conselho de ... (Anexos I, Il e lll)(2).. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Art igo lo 
1. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes e os limites máximos 
pautais abertos pelo Regulamento (CE) no 314/94 (Anexo I) para certos 
produtos industriais originários da Bulgária são aumentados de 
montantes calculados em conformidade com as disposições previstas pelo 
acordo sob a forma de troca de cartas (1) aprovado pela Decisão do 
Conselho (CE) no ... de ... 1994 e pelo Protocolo no 7, no 2, do Acordo 
Provisório sobre o Comércio e medidas de acompanhamento concluído entre 
a Comunidade e a Bulgária. Em aplicação do no 1 do referido protocolo, 
os montantes importados a título do sistema das preferências 
generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 
e 30 de Dezembro de 1993 são deduzidos dos montantes calculados deste 
modo. 
2. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes pautais abertos pelo 
Regulamento (CE) no 314/94 para certos produtos agrícolas originários 
da Bulgária são aumentados de quantidades calculadas em conformidade 
com as disposições previstas pelo acordo sobre a forma de troca de 
cartas (no 2) mencionado no no 1 do presente artigo. Essas quantidades 
adicionais, calculadas de acordo com o no 1 do protocolo no 7, com base 
na data de entrada em vigor presumida em 1 de Junho de 1993, são 
repartidas em três partes iguais, aplicáveis respectivamente para cada 
um dos períodos previstos pelos anexos I, Il e III do regulamento em 
causa. 
3. De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 anteriores, o anexo I do 
regulamento (CE) no 314/94 e os anexos I, Il e III do regulamento (CE) 
no .../94, são modificados segundo o disposto no anexo do presente 
regulamento no que se refere à Bulgária, a partir de 1 de Julho de 
1994. 
Art igo 2o 
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas 
as medidas úteis, em estreita cooperação com os Estados-membros. 
(1) JO (CE) no L 41 de 12.2.1994, p. 1 
(2) JO (CE) no L ... de p. .. 
k 
Artigo 3o 
O presente regulamonto entra em vigor no dia da sua publicação. É 
aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Peito em Bruxelas, em 
Peio Conselho 
O Presidente 
S 
ANEXO I 
1. No regulamento (CE) no 314/94, para os contingente e limites máximos 
pautais abertos em benefício da Bulgária, o anexo I é substituído pelo 
quadro seguinte: 
Número 
de ordem Código NC 
21.1061 
09.6201 
21 1063 
21 1065 
21 1067 
09 6203 
09.6205 
09.6207 
21.1069 
09.6209 
21.1071 
21.1073 
21.1075 2836 20 00 
30 00 
2905 31 00 
2918 14 00 
2933 90 20 
2936 27 00 
3102 10 10 
3102 10 90 
21 00 
29 00 
50 90 
60 00 
70 00 
90 00 
3102 30 10 
30 90 
3102 40 10 j BU 
40 90 
3102 80 00 
3105 
6403 
6911 Origem 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU Volume do Contingente 
(em ecus) 
6 190 364 
622 550 
855 381 
2 017 708 
5 093 125 Volume dos I imites 
máximos pautais 
(em ecus) 
5 578 857 
727 363 
365 782 
1 384 523 
4 556 847 
9 524 994 
6 198 728 
3 039 892 
é 
2. No Regulamento (CE) n° ..../94, os volumes dos contingentes pautais abertos em beneficio da Bulgária, 
contidos nos I, II, III do referido Regulamento, são substituídos pelos volumes a seguir indicados: 
Número 
de ordem 
09.6221 
09.6223 
09.6225 
09.6227 
09.6229 
09.6231 
09.6233 
09.6235 
09.6237 
09.6239 
09.6241 
09.6243 Código NC e 
subdivisão 
TARIC 
0603 10 13 
0603 10 51 
0603 10 53 
0603 10 55 
0701 90 51 
0701 90 59 
0701 90 90 
0702 00 10 
0702 00 90 
0703 10 19 
0703 20 00 
0707 00 11 
0707 00 90 
0709 60 10 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
0710 80 85 
0710 80 95 
ex 0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 
0713 40 90 
0802 31 00 
0802 32 X) Designação das mercadorias 
(extratos dos códigos NC) 
(a) 
Cogumelos (*) Origem 
(b) 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
anexo I 
175,3 
2 468.3 
800,6 
302,8 
687,2 
871,9 
1 035,8 
372.3 
569,4 
1 463,6 
302,8 
453.9 Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
anexo II 
185,3 
2 620,3 
830,6 
322,8 
737,2 
931,9 
1 105,8 
392.3 
599,4 
1 523,6 
322,8 
483,9 Vo1 ume do 
Contingente 
(em tonel) 
anexo III 
195.3 
2 788.3 
860,6 
342.8 
777,2 
991,9 
1 175,8 
422.3 
639.4 
1 583,6 
342.8 
513.9 
(a) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura Combinada (J0 
nc L 241 de 27.9.1993). Relativamente às mercadorias com um código Tarie, a descrição da Nomenclatura 
Combinada é completada pela descrição das mercadorias constantes da coluna (3) 
(b) HU - Hungria 
PL - Polónia 
CZ - República Checa 
SK - Eslováquia 
BU - Bulgária 
RO - Roménia 
1 
Número 
de ordem 
09.6245 
09.6247 
09.6249 
09.6251 
09.6253 
09.6255 
09.6257 
09.6259 
09.6261 
09.6263 
09.6265 
09.6267 
09.6269 
09.6271 
09.6273 
| 09.6275 
| 09.6277 
I Código NC e 
subdivisão 
TARIC 
0806 10 19 
0806 10 99 
0808 10 10 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 
0808 20 10 
0808 20 39 
0808 20 90 
0809 10 00 
0809 30 
0809 40 11 
0809 40 19 
0810 10 10 
0810 10 90 
0812 10 00 
0812 90 10 
0813 40 80 
1210 10 00 
1210 20 
1209 21 00 
1209 22 00 
1209 25 90 
1209 29 10 
1209 29 80 
1209 91 90 
1209 99 99 
1501 00 11 
1502 11 91 Designação das mercadorias 
(extratos dos códigos NC) 
(a) 
I I 1602 31 11 j j 
1602 39 19 j 
I I Origem 
(b) 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU | 
BU | 
BU | Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
anexo I 
406,4 
872,5 
2 480 
209.2 
151,4 
550,8 
5 812,5 
1 362,5 
2 137,5 
913,9 
103.2 
617,1 
302.8 
1 105.6 
4 796,7 
338.6 
206.2 | 
I I Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
anexo II 
436,4 
932.5 
2 640 
219.2 
161,4 
586.8 
6 192,5 
1 452.5 
2 277,5 
973.9 
110,2 
657.1 
322,8 
1 175.6 
5 106.7 
358.6 
220.2 
I Volume do 
Contingente 
(em tonel) 
anexo III 
466,4 
992.5 
2 800 
229,2 
171,4 
622.8 
6 572,5 
1 542.5 
2 417,5 
1 033.9 
117,2 
697.1 
342,8 
1 245.6 
5 426.7 
378.6 
234,2 
i 
% 
Número 
de ordem 
09.6279 
09.6281 
09.6283 
09.6285 
09.6287 
09.6289 
09.6291 
09.6293 
09.6295 
09.6297 
09.6299 Código NC e 
subdivisão 
TARIC 
2001 10 00 
2002 10 00 
2001 10 90 
2002 90 10 
2002 90 30 
2002 90 90 
2007 99 33 
2008 50 71 
2008 50 79 
2008 50 91 
2008 60 69 
2008 70 79 
2008 80 70 
2008 90 55 
2008 70 19 
2401 10 60 | 
2401 10 70 
2401 20 60 | 
2401 20 70 | j Designação das mercadorias 
j(extratos dos códigos NC) 
I (a) 
I I Origem 
(b) 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
I Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
anexo I 
2 410,3 
8 401.8 
8 750,3 
115,5 
362.5 
90.8 
545.8 
523.9 
175,2 
4 511 
7 161 
I Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
anexo II 
2 570,3 
8 711.8 
9 070,3 
122,5 
382.5 
96,8 
585.8 
558.9 
185.2 
4 871 
7 161 
1 Volume do 
Contingente 
(em tonel) 
anexo III 
2 730,3 
9 021.8 
9 390.3 
129.5 
402,5 
104,8 
625.8 
593,9 
195,2 
5 231 
7 161 
1 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubr ica orçamental : Capítulo 12, artigo 120 
2. Base jurídica: artigo 113o do Tratado 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho que 
altera o Regulamento (CE) no 314/94 relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para 
determinados produtos agrícolas e industriais originários da Roménia e 
da Bulgária (1994) e o Regulamento (CE) No /94 relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos 
produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, da República 
Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, bem como as modalidades 
de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997) 
4. Object ivo: Execução de uma obrigação decorrente de um acordo sob a 
forma de troca de cartas. 
5. Perda de receitas: inalteradas. O presente regulamento visa unicamente 
transferir do ano de 1993 para os anos de 1994 a 1997 volumes 
contingentários relativamente aos quais as perdas de receitas teóricas 
tinham sido avaliadas quando da conclusão do Acordo Europeu 
CE/Bulgár ia. 
AO 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 310 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-325-PT-C 
ISBN 92-77-71656-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo