COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.4.2019 COM(2019) 187 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum sobre a localização das sedes das agências descentralizadas



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum sobre a localização das sedes das agências descentralizadas 1.INTRODUÇÃO O presente relatório dá resposta a uma Declaração do Conselho, de outubro de 2018, que convida a Comissão a apresentar, até ao final de abril de 2019, uma análise sobre a aplicação da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas (a seguir designada «Abordagem Comum») sobre o tema específico da localização das sedes das agências. O pedido foi apresentado no contexto da relocalização da sede da Agência Europeia de Medicamentos e da Autoridade Bancária Europeia. Estas duas agências descentralizadas da UE, anteriormente sediadas em Londres, tiveram de ser transferidas para um novo Estado-Membro de acolhimento devido à decisão do Reino Unido de se retirar da União. Os restantes 27 Estados-Membros recorreram a um procedimento específico para selecionar as novas sedes destas duas agências, com base nos princípios consagrados na Abordagem Comum, um acordo de 2012 concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Na sequência da seleção efetuada pelos 27 Estados-Membros de transferir a sede da Agência Europeia de Medicamentos para Amesterdão e a sede da Autoridade Bancária Europeia para Paris, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, com base numa proposta da Comissão, textos legislativos que integram as novas sedes nos atos fundadores das agências. Durante as negociações, o Parlamento Europeu solicitou a revisão da Abordagem Comum, manifestando o seu desacordo com o procedimento utilizado para selecionar as sedes das duas agências e reclamando a introdução de um novo procedimento na Abordagem Comum. O Conselho convidou seguidamente a Comissão a elaborar o presente relatório, que deverá servir de «base para estudar a via a seguir ao empreender esse processo de revisão». Tal como solicitado pelo Conselho, o objeto do presente relatório da Comissão respeita unicamente à parte da Abordagem Comum relativa à localização das agências descentralizadas. Apresenta informações estatísticas e factuais sobre a aplicação dos elementos relevantes da Abordagem Comum desde a sua adoção, em 19 de julho de 2012. O relatório constitui, por conseguinte, uma iniciativa pontual, distinta dos relatórios intercalares da Comissão anteriores sobre a aplicação da Abordagem Comum e de avaliações da Comissão de cada uma das agências descentralizadas. O relatório não pretende avaliar a Abordagem Comum, nem propõe recomendações para o futuro. Baseia-se em dados relativos à totalidade das 33 agências descentralizadas às quais se aplica a Abordagem Comum. No entanto, no que diz respeito à parte da análise relativa à escolha da localização das agências descentralizadas, o relatório abrange apenas as agências cuja sede foi selecionada após 19 de julho de 2012. Para realizar a sua avaliação, a Comissão recebeu contribuições do Secretariado-Geral do Conselho e de 28 agências descentralizadas através da rede de agências da UE. 2.PRINCÍPIOS DA ABORDAGEM COMUM RELATIVA ÀS SEDES DAS AGÊNCIAS

2.1.Diálogo interinstitucional conducente à Abordagem Comum A localização das sedes das agências não constitui uma temática nova para as instituições da UE. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão debateram esta questão já em 2009, quando a Comissão publicou uma avaliação que serviu de base para um debate sobre o futuro do sistema de agências da União, que posteriormente deu origem à Abordagem Comum. Essa avaliação considerou que a localização das sedes é um elemento importante na criação das agências e que, em última análise, contribui para a sua boa governação. Considerou, em especial, que a acessibilidade dos locais em termos de despesas e de tempo de viagem poderia afetar os recursos e a eficácia das agências. A natureza das decisões relativas às sedes das agências e o momento em que são tomadas foram igualmente considerados elementos importantes na determinação das condições para a localização das sedes. A avaliação estabeleceu uma ligação entre a existência de um acordo de sede entre uma agência e o seu Estado de acolhimento, por um lado, e a capacidade de essa agência beneficiar de determinados privilégios associados à sua sede, bem como de atrair novos membros de pessoal, por outro. Em 2010, as três instituições discutiram novamente a questão num documento analítico pormenorizado sobre a «Agencies’ seat and role of the host country», (Sede das agências e papel do país de acolhimento) no âmbito do trabalho interinstitucional sobre o futuro do sistema de agências da União. Este documento baseava-se na avaliação de 2009, fazendo o ponto da situação no que respeita à seleção das sedes das agências e efetuando uma análise crítica da questão em apreço. Nesta análise observava-se que as sedes das agências da UE existentes na altura tinham sido selecionadas de comum acordo pelos representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, ou pelo Conselho. O documento salientou, contudo, que não existiam critérios fixos para a seleção de uma sede; em muitos casos, a sede de uma agência era selecionada após a adoção do ato fundador da agência; e as práticas dos diferentes Estados-Membros de acolhimento das agências variavam consideravelmente. Em 19 de julho de 2012, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão emitiram uma Declaração Conjunta à qual foi anexada a Abordagem Comum, que se baseava nas conclusões de um Grupo de Trabalho Interinstitucional. A Abordagem Comum estabelece princípios acordados, divididos em cinco secções: papel e posição das agências no quadro institucional da UE; estrutura e governação das agências; funcionamento das agências; programação das atividades e dos recursos; obrigação de prestação de contas, controlos e transparência e relações com os interessados. 2.2.Princípios aplicáveis às sedes das agências na Abordagem Comum Na primeira secção intitulada «Papel e posição das agências no quadro institucional da UE», a Abordagem Comum estabelece os princípios fundamentais relativos às sedes das agências. 2.2.1.Seleção da localização das agências descentralizadas

O ponto 6 da Abordagem Comum estabelece os diferentes princípios aplicáveis à seleção da localização das agências descentralizadas. No entanto, começa por indicar que tal não prejudica a situação no momento da sua conclusão, ou seja a «decisão política relativa à sede de uma agência [é] tomada de comum acordo pelos representantes dos Estados-Membros reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo ou pelo Conselho». A Abordagem Comum recorda ainda o acordo dos Estados-Membros segundo o qual «[é] desejável [a] dispersão geográfica» das agências e de que «a prioridade deverá ser dada aos novos Estados-Membros»: Indica em seguida a forma como as sedes das agências devem ser selecionadas, estabelecendo os princípios fundamentais. Estipula que essa decisão deverá ser tomada: (1) «antes do fim do processo legislativo a fim de permitir o estabelecimento da agência diretamente no local da sua sede»; (2) com base em «critérios objetivos» (que «podem incluir «a garantia de que a agência pode ser criada no local logo após a entrada em vigor do seu ato fundador, a acessibilidade do local, a existência de estruturas adequadas para a educação dos filhos dos membros do pessoal, o acesso adequado ao mercado de trabalho, segurança social e cuidados médicos tanto para os filhos como para os cônjuges»); (3) Quando fazem uma oferta de acolher uma agência, os Estados-Membros «deverão respeitar estes critérios de um modo transparente». A Abordagem Comum observa igualmente que a Comissão está disponível para, se necessário, ajudar a avaliar as ofertas dos Estados-Membros. O ponto 8 da Abordagem Comum prevê que os Estados-Membros de acolhimento assumam dois compromissos perante as agências que irão acolher: (1) O compromisso de assegurar que existem todas as condições necessárias para o funcionamento da agência quando a agência entra na sua fase operacional; (2) O compromisso de responder às necessidades da agência e de criar as condições necessárias ao bom funcionamento da agência a longo prazo. 2.2.2.Relações entre os Estados-Membros de acolhimento e as agências O ponto 7da Abordagem Comum incentiva os Estados-Membros que atualmente acolhem uma agência a analisar se, e de que modo, a acessibilidade pode ser melhorada, a fim de aumentar a eficácia da agência e assegurar uma ainda melhor interação com os interessados. A Abordagem Comum recomenda igualmente que a questão da acessibilidade seja abordada nas avaliações periódicas das agências. O ponto 9 da Abordagem Comum indica que todas as agências devem dispor de acordos de sede, que deverão ser celebrados atempadamente (antes de a agência entrar na sua fase operacional). O presente ponto é aplicável tanto às novas agências como às agências já criadas no seu Estado de acolhimento.

Os acordos de sede estabelecem as disposições necessárias a adotar pelo Estado-Membro de acolhimento no que respeita à agência implantada no seu território. A Abordagem Comum prevê que a Comissão reúna um conjunto de disposições com base nas melhores práticas existentes, que servirão de instrumento de orientação para os futuros acordos de sede. A Comissão finalizou estas disposições em dezembro de 2013. 3.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABORDAGEM COMUM NO QUE RESPEITA ÀS SEDES DAS AGÊNCIAS 3.1.Seleção da localização das agências descentralizadas Desde a adoção da Abordagem Comum foram selecionadas quatro sedes de agências. A primeira foi selecionada em 2014. Na sequência da decisão unilateral do Reino Unido de deixar de acolher a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) no seu território, foi decidido que esta seria transferida para Budapeste. Seguidamente, nesse mesmo ano, foi decidido que o Conselho Único de Resolução (CUR) seria criado em Bruxelas. Por último, em 2018, no contexto da saída do Reino Unido da União, foi decidido que a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) seria transferida para Amesterdão e que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) seria transferida para Paris. Na sequência da análise das informações disponíveis sobre estas quatro agências, é possível fazer as seguintes observações sobre a forma como foram selecionadas as sedes das agências descentralizadas desde a adoção da Abordagem Comum. 3.1.1.Ofertas de acolhimento de uma agência Na sua proposta legislativa de julho de 2013 para a criação do Conselho Único de Resolução, a Comissão propôs Bruxelas para sede do Conselho de Administração. Nenhum Estado-Membro se ofereceu para acolher a Agência. Desde o início, a Comissão considerou que a sua localização deveria ser Bruxelas, tendo em conta as importantes interações entre as funções da Agência e as da Comissão. Considerou-se, em especial, que o facto de os organismos e as instituições que participam no processo de resolução estarem situados no mesmo local melhoraria a eficiência global do quadro estratégico. Em outubro de 2013, os representantes dos governos dos Estados-Membros alcançaram um acordo comum sobre a transferência da Agência da União Europeia para a Formação Policial de Londres para Budapeste. A pedido do Secretariado-Geral do Conselho, sete Estados-Membros apresentaram propostas para acolher a Agência. Estas ofertas incluíam os critérios seguintes: 1) informações pormenorizadas sobre as instalações propostas (incluindo o espaço de escritório/conferência real e outras instalações colocadas à disposição da Agência); 2) acessibilidade do local; 3) regime de privilégios e imunidades dos membros do pessoal da Agência e 4) existência de estabelecimentos de ensino adequados para os filhos dos membros do pessoal da Agência. Em 2018, as 19 ofertas apresentadas para a relocalização da sede da Agência Europeia de Medicamentos e as oito ofertas apresentadas para a relocalização da sede da Autoridade Bancária Europeia incluíam os critérios seguintes: (1) a garantia de que a agência pode ser criada no local e começar a funcionar à data da retirada do Reino Unido da União Europeia; (2) a acessibilidade do local; (3) a existência de estruturas adequadas para a educação dos filhos dos membros do pessoal; (4) o acesso adequado ao mercado de trabalho, à segurança social e a cuidados médicos tanto para os filhos como para os cônjuges; (5) continuidade das atividades e (6) dispersão geográfica.

3.1.2.Processo de seleção da localização de uma agência Em 8 de outubro de 2013, a sede da Agência da União Europeia para a Formação Policial em Budapeste foi selecionada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros. Em 15 de maio de 2014, o Conselho adotou, por iniciativa de vinte e cinco Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 543/2014, que altera a decisão inicial do Conselho, a fim de indicar que a sede da Agência seria Budapeste. A localização proposta para a sede do Conselho Único de Resolução, Bruxelas, foi incluída na proposta da Comissão para a sua criação e permaneceu inalterada durante o processo legislativo. Em de julho de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.º 806/2014. Atendendo ao contexto específico da retirada do Reino Unido da União, os Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros tinham acordado primeiramente, em 22 de junho de 2017, num procedimento pormenorizado para a seleção das futuras sedes da Agência Europeia de Medicamentos e da Autoridade Bancária Europeia. Na sequência das sucessivas voltas do escrutínio realizadas pelos ministros da UE27, com a votação final por escrutínio secreto, Paris e Amesterdão foram selecionadas em conformidade com este procedimento, em 20 de novembro de 2017, para serem as novas localizações das sedes das duas agências respetivas. Seguidamente, a Comissão apresentou duas propostas legislativas destinadas a incorporar as novas sedes das agências nos seus atos fundadores. Em novembro de 2018, o Conselho e o Parlamento Europeu adotaram os Regulamentos (UE) 2018/1717 e (UE) 2018/1718. 3.1.3.Condições necessárias para o funcionamento de uma agência Um relatório de avaliação independente que abrange o período 2011-2015 concluiu que a Agência da União Europeia para a Formação Policial tinha sido transferida em tempo útil. De acordo com o relatório, a Agência e o seu Estado-Membro de acolhimento, a Hungria, geriram a totalidade do projeto em menos de quatro meses. Os dados recolhidos revelam que a relocalização teve pouco ou nenhum impacto na continuidade das atividades, não obstante o facto de alguns membros do pessoal terem optado por não ser transferidos para a nova sede da Agência». O relatório salienta igualmente que a relocalização foi eficiente em termos de custos, com uma redução estimada de custos administrativos de 200 000 EUR por ano, devido ao acordo com a administração húngara. Com efeito, a utilização dos escritórios na nova sede da CEPOL é gratuita e a infraestrutura será disponibilizada durante, pelo menos, dez anos. Segundo a própria Agência, o edifício designado foi remodelado e equipado como indicado na oferta apresentada pela Hungria e colocado à sua disposição dentro do prazo fixado. Estão em vigor vários acordos que permitem à Agência utilizar determinados serviços públicos. De um modo geral, a Agência indica que a capacidade de resposta do Estado de acolhimento às suas necessidades é positiva. De acordo com o relatório anual de 2015 do Conselho Único de Resolução, a Agência tornou-se operacional na planificação das medidas de resolução para mais de 120 grupos bancários da área do euro e para 15 outros grupos bancários transfronteiros em janeiro de 2015. Iniciou as suas operações de facto em março de 2015», o que sugere que todas as condições necessárias para o funcionamento da Agência se encontravam reunidas no início da sua fase operacional. A Agência mudou-se para as suas instalações permanentes no centro de Bruxelas em abril de 2016, afirmando que está a funcionar globalmente sem problemas. Relativamente à Agência Europeia de Medicamentos e à Autoridade Bancária Europeia, é demasiado cedo para avaliar se (e de que forma) os dois Estados-Membros de acolhimento asseguraram que todas as condições necessárias para o funcionamento das agências se encontravam reunidas aquando da transferência para a sua nova sede. A Agência Europeia de Medicamentos indica que começou a trabalhar imediatamente com as autoridades neerlandesas para preparar a mudança e retomar as suas operações em Amesterdão, o mais tardar, em 30 de março de 2019. Ambas as agências assinaram um acordo de sede com o seu novo Estado-Membro de acolhimento antes da sua transferência. 3.2.Relações entre os Estados-Membros de acolhimento e as agências 3.2.1.Exigência de um acordo de sede

Na Abordagem Comum, as três instituições reconheceram a necessidade de todas as agências disporem de acordos de sede. A fim de respeitar este princípio e assegurar condições de funcionamento a longo prazo, esta exigência é agora sistematicamente inserida nas propostas da Comissão relativas aos regulamentos que criam as agências. Até à data, dos 33 atos fundadores, 16 contêm disposições que exigem que as agências e os respetivos Estados-Membros de acolhimento concluam um acordo desse tipo. Desde a adoção da Abordagem Comum, oito agências descentralizadas concluíram acordos de sede com os seus Estados-Membros de acolhimento. Assim, até à data, 29 das 33 agências descentralizadas existentes concluíram acordos de sede com os seus Estados-Membros de acolhimento. Quase metade destes acordos foram assinados no prazo de 2 anos a contar da data de seleção da sede. 3.2.2.Orientações da Comissão para os acordos de sede Em 10 de dezembro de 2013, a Comissão emitiu orientações que as agências e os seus Estados-Membros de acolhimento devem ter em conta aquando da negociação de um novo acordo de sede. De acordo com as informações fornecidas pelas agências descentralizadas, cerca de três quartos dos acordos foram elaborados e assinados antes da publicação das orientações da Comissão. No entanto, as orientações foram utilizadas como base de negociação do restante quarto. Estas orientações destinavam-se igualmente à revisão dos acordos de sede em vigor. Desde a sua assinatura, foram atualizados cinco acordos de sede, não tendo sido introduzidas grandes alterações aos acordos de sede iniciais. 3.2.3.Natureza das disposições dos acordos de sede No que se refere a aspetos como as imunidades, o acesso a cuidados médicos, a entrada e a estada, a fiscalidade, as contribuições para a segurança social e as isenções de direitos aduaneiros, as disposições da maioria dos acordos de sede existentes são semelhantes. No que se refere às disposições relativas às imunidades, a grande maioria dos acordos de sede preveem a inviolabilidade das instalações das agências, dos seus ativos e arquivos, o tratamento diplomático das comunicações e documentos oficiais, bem como a imunidade de jurisdição. De qualquer modo, mesmo nos casos em que os acordos de sede não preveem essas condições, todas as agências beneficiam das disposições do Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, na medida em que este é aplicável em todos os Estados-Membros. Além disso, a maior parte dos acordos de sede contém disposições que preveem isenções fiscais e de direitos aduaneiros. Em virtude das condições que decorrem destas disposições, as instalações, as receitas e os veículos da agência estão isentos de impostos, tal como o fornecimento de bens e serviços. As isenções de direitos aduaneiros aplicam-se aos artigos da agência destinados a utilização oficial, bem como às publicações e aos veículos. No que respeita à segurança social e aos cuidados médicos, quase todos os acordos de sede isentam o pessoal das contribuições obrigatórias para os sistemas nacionais de segurança social. Cerca de metade destas agências também têm acesso a serviços públicos sem discriminação.