que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Objetivos da proposta

O objetivo da presente proposta é alterar a base jurídica do programa de investigação dedicado aos setores do carvão e do aço após a avaliação periódica das suas regras de gestão tendo em vista a realização dos seguintes objetivos:

Assegurar uma gestão transparente dos programas financiados pelo orçamento geral da UE e sob a responsabilidade da Comissão, mediante a aplicação das regras da Comissão relativas a grupos de peritos;

Facilitar o acesso ao financiamento por parte dos beneficiários através de normas simplificadas e de um alinhamento proporcionado com as regras do programa geral de investigação Horizonte 2020, com as quais as partes interessadas no setor do carvão e do aço estão familiarizadas;

Atualizar as disposições mencionadas na base jurídica relativas, em especial, ao procedimento de comitologia.

•Contexto geral

Após o termo da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 2012, e nos termos de um protocolo anexo aos Tratados da União Europeia, os Estados-Membros da União Europeia estabeleceram o novo «Fundo de Investigação do Carvão e do Aço» (Research Fund for Coal and Steel - RFCS) e transferiram todos os ativos remanescentes da antiga CECA para esse novo Fundo.

O Programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço assegura anualmente cerca de 50 milhões de euros de financiamento para a I&D e a inovação em ambos os setores do carvão e do aço (com uma distribuição de 27,2 % para o carvão e 72,8 % para o aço), reunindo parceiros industriais, PME, universidades e centros de investigação de ponta em toda a União Europeia, com vista a desenvolver conhecimentos e a promover a inovação. Abrange processos de produção, a utilização e a conservação de recursos, melhorias ambientais e a segurança no trabalho nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço. O Programa é financiado pelo orçamento geral da UE com as receitas geradas pelos ativos remanescentes da antiga CECA. É gerido pela Comissão e está sob a sua responsabilidade.

A base jurídica que estabelece as regras de gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço foi adotada pelo Conselho em 2003 e já foi objeto de revisão em 2008. Prevê a reavaliação periódica sistemática da relevância do Programa e da eficácia das suas regras de gestão (diretrizes técnicas plurianuais).

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio político

O quadro jurídico relativo do Horizonte 2020 — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia (2014-2020) — e, em especial, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020, influencia a revisão das diretrizes técnicas plurianuais relativas ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, uma vez que este último se destina a complementar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 (artigo 2.º da base jurídica). Esta complementaridade é aplicável a diferentes níveis (por exemplo, tópicos de investigação, tipo de instrumento utilizado nos programas, respetivos orçamentos, etc.).

A revisão proposta da base jurídica do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço incide nas regras do respetivo Programa (capítulo III) e harmoniza, tanto quanto possível, os processos e conceitos utilizados no Programa-Quadro Horizonte 2020 a fim de facilitar a participação dos mesmos beneficiários em ambos os programas (RFCS e Horizonte 2020). Incide, em particular:

Nas diferentes categorias de intervenientes num projeto financiado (participante, subcontratante, terceiro) e na sua elegibilidade, sendo as obrigações definidas em conformidade com as definições utilizadas no Programa-Quadro Horizonte 2020 (novo artigo 29.º-A);

No processo de nomeação do Programa-Quadro Horizonte 2020 relativo a peritos independentes encarregados da avaliação das propostas apresentadas que passa a ser aplicável à nomeação de peritos independentes no Programa RFCS (artigo 39.º);

Na possibilidade de imputar como custos elegíveis um montante fixado pela Comissão uma vez que são autorizados custos de pessoal para os proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário (artigo 33.º).

•Coerência com as regras horizontais da Comissão

É necessária uma clarificação da natureza dos peritos nomeados pela Comissão para participar nos grupos consultivos e nos grupos técnicos criados pela base jurídica do Programa RFCS, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesses. As disposições revistas aplicam as regras horizontais da Comissão relativas aos seus grupos consultivos (Comunicação do Presidente à Comissão intitulada Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público C(2010) 7649).