Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 216/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, foram estabelecidos contactos intensos e numerosos com os países fornecedores de bananas e com as outras partes interessadas. Essas actividades de concertação deram lugar a acordos com os Estados Unidos da América e o Equador, relativos à gestão das importações até à entrada em aplicação de um regime unicamente pautal, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006. Posteriormente, em 7 de Maio de 2001, a Comissão adoptou novas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho (Regulamento (CE) nº 896/2001 da Comissão).

Os acordos com os Estados Unidos da América e o Equador prevêem uma aplicação em duas fases. Trata-se, agora, de pôr em prática a segunda fase, o que obriga a uma alteração do Regulamento (CEE) nº 403/93. Os principais elementos dessa alteração são os seguintes:

- transferência de uma quantidade de 100 000 toneladas do contingente C para o contingente B,

- reserva do contingente C para as importações originárias dos países ACP.

Por outro lado, devido às alterações havidas na nomenclatura pautal e estatística e na pauta aduaneira comum, a proposta de regulamento visa actualizar os códigos NC dos produtos regidos pela organização comum de mercado no sector das bananas e rectificar o código NC dos produtos aos quais se aplicam os artigos 17º a 20º do Regulamento (CEE) nº 404/93.

Acresce que, atendendo às alterações havidas na regulamentação agrícola, se torna necessário precisar as disposições relativas ao financiamento das ajudas às organizações de produtores previstas no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 404/93

Por fim, há que adoptar as medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

2001/0187 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ... , p ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ... , p ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C ... de ... , p ...

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência das alterações havidas na nomenclatura pautal e estatística e na pauta aduaneira comum, há que actualizar os códigos NC dos produtos regidos pela organização comum de mercado no sector das bananas e alterar o código NC dos produtos aos quais se aplicam os artigos 17º a 20º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho [4].

[4] JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 216/2001 (JO L 31 de 2.2.2001, p. 2).

(2) Foram realizados intensos e numerosos contactos com os países fornecedores e com as outras partes interessadas, a fim de pôr termo à contestação suscitada pelo regime de importação estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 e de ter em conta as conclusões do painel instituído no âmbito do sistema de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(3) O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93 previu a abertura, para todas as origens, de um contingente pautal autónomo C de 850 000 toneladas, ao direito aduaneiro de 300 EUR por tonelada, com uma preferência pautal de 300 euros por tonelada, para as importações de bananas originárias dos países ACP, lado a lado com o contingente pautal A de 2 200 000 toneladas, consolidado, à Organização Mundial do Comércio e do contingente suplementar B de 353 000 toneladas. De modo a alargar o acesso oferecido às bananas originárias dos países terceiros e, simultaneamente, garantir acesso a uma quantidade específica de bananas de origem ACP, há que alterar as quantidades adstritas aos vários contingentes.

(4) Na sequência das alterações havidas na regulamentação agrícola, e por analogia com o co-financiamento das ajudas aos agrupamentos de produtores previstas no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2699/2000 [6], é necessário estabelecer que o apoio comunitário concedido às ajudas às organizações de produtores previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 404/93 seja financiado pela secção "Garantia" do FEOGA, no que diz respeito às organizações de produtores constituídas até 31 de Dezembro de 2006. Dado que as regiões em causa se inserem no objectivo 1, há que fixar para essas ajudas a mesma taxa de participação comunitária aplicada às ajudas previstas no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 para as regiões do objectivo 1.

[5] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

[6] JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.

(5) É necessário adaptar as disposições do Regulamento (CEE) nº 404/93 em matéria de comitologia. Há que adoptar as medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 404/93 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1º

1. É instituída uma organização comum de mercado no sector das bananas.

2. A organização comum de mercado abrange os seguintes produtos:

Códigos NC // Designação das mercadorias

0803 00 19

ex 0803 00 90

ex 0812 90 95

ex 0813 50 99

1106 30 10

ex 2006 00 99

ex 2007 10 99 // Bananas frescas, excluindo os plátanos

Bananas secas, excluindo os plátanos

Bananas conservadas transitoriamente

Misturas contendo bananas secas

Farinhas, sêmolas e pós de bananas

Bananas conservadas em açúcar

Preparações homogeneizadas de banana

ex 2007 99 39

ex 2007 99 58

ex 2007 99 98 // Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de banana

ex 2008 92 14

ex 2008 92 18

ex 2008 92 34

ex 2008 92 38

ex 2008 92 59

ex 2008 92 74

ex 2008 92 78

ex 2008 92 93

ex 2008 92 96

ex 2008 92 98 // Misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro modo

ex 2008 99 28

ex 2008 99 34

ex 2008 99 37

ex 2008 99 40

ex 2008 99 49

ex 2008 99 68

ex 2008 99 99 // Bananas preparadas ou conservadas de outro modo

ex 2009 80 35

ex 2009 80 38

ex 2009 80 79

ex 2009 80 86

ex 2009 80 89

ex 2009 80 99 // Sumo de banana

ex 2009 90 21

ex 2009 90 29

ex 2009 90 51

ex 2009 90 59

ex 2009 90 94

ex 2009 90 96

ex 2009 90 98 // Sumo de banana em misturas

3. A campanha de comercialização inicia-se em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro."

2) O nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

"1. O presente artigo e os artigos 17º a 20º aplicam-se à importação de produtos frescos do código NC 0803 00 19 até à entrada em vigor da taxa da pauta aduaneira comum para estes produtos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, estabelecida no termo do procedimento previsto no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT)."

3) O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 18º

1. Anualmente, a partir de 1 de Janeiro, são abertos os seguintes contingentes pautais:

a) Um contingente pautal de 2 200 000 toneladas, em peso líquido, dito "contingente A";

b) Um contingente pautal suplementar de 453 000 toneladas, em peso líquido, dito "contingente B";

c) Um contingente pautal autónomo de 750 000 toneladas, em peso líquido, dito "contingente C".

Os contingentes pautais A e B são abertos para a importação de produtos originários de quaisquer países terceiros.

O contingente pautal C é aberto para a importação de produtos originários dos países ACP.

A Comissão fica autorizada, com base num acordo com os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) seriamente interessados no fornecimento de bananas, a repartir os contingentes pautais A e B pelos países fornecedores.

2. No âmbito dos contingentes pautais A e B, as importações de bananas de países terceiros não-ACP estão sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro de 75 EUR por tonelada. As importações de produtos originários dos países ACP estão sujeitas a um direito nulo.

3. As importações no âmbito do contingente pautal C estão sujeitas a um direito nulo.

4. É aplicada às importações originárias dos países ACP uma preferência pautal de 300 EUR por tonelada.

5. Os montantes dos direitos aduaneiros fixados no presente artigo são convertidos em moeda nacional pela taxa aplicável as produtos em causa no âmbito da pauta aduaneira comum.

6. O volume do contingente pautal suplementar estabelecido na alínea b) do nº 1 pode ser aumentado sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base numa estimativa da produção, do consumo, das importações e das exportações.

A adopção da estimativa, bem como o aumento do contingente pautal, serão efectuados de acordo com o processo previsto no artigo 27º.

7. No caso de o abastecimento do mercado comunitário ser perturbado por circunstâncias excepcionais que afectem as condições de produção ou de importação, a Comissão adoptará as medidas especiais necessárias, de acordo com o processo previsto no artigo 27º.

Nesse caso, o volume do contingente pautal suplementar B pode ser adaptado com base na estimativa referida no nº 6. As medidas especiais podem incluir derrogações das normas adoptadas em aplicação do nº 1 do artigo 19º. Essas medidas devem evitar qualquer discriminação entre países terceiros.

8. As quantidades de bananas reexportadas da Comunidade não serão imputadas aos contingentes pautais correspondentes."

4) O artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 25º

1. As medidas previstas nos artigos 12º e 13º constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [8].

[8] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

2. As despesas relativas às ajudas concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6º serão consideradas intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999. Essas despesas serão elegíveis para as organizações de produtores constituídas até 31 de Dezembro de 2006. Essas despesas beneficiarão de uma participação financeira da Comunidade à taxa de 75 % das despesas públicas elegíveis.

3. As medidas previstas no artigo 10º serão co-financiadas pela secção "Orientação" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

4. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a definição das condições a respeitar antes do pagamento da participação financeira da Comunidade, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º."

5) É suprimido o artigo 26º.

6) O artigo 27º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 27º

1. A Comissão será assistida por um comité de gestão das bananas (adiante designado por "Comité").

2. Sempre que seja feita referência ao presente artigo, aplicar-se-ão os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de um mês.

4. O comité adoptará o seu regulamento interno."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no nº 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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