DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Reformulação) /* SWD/2013/0188 final */





DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Reformulação) 1. Definição do problema A Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro[1], tem por vocação garantir a restituição de bens classificados como património nacional saídos ilicitamente do território de um Estado-Membro desde 1 de janeiro de 1993. Esta diretiva é considerada pelas autoridades nacionais competentes (a seguir designadas «autoridades centrais») como um instrumento necessário para a preservação do património nacional. Contudo, estas autoridades criticam o facto de a diretiva ter uma eficácia limitada quando se trata de obter a restituição de certos bens culturais classificados como «património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico», em conformidade com a legislação nacional ou os procedimentos administrativos nacionais, na aceção do artigo 36. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A avaliação de impacto identifica três causas principais: 1. As condições impostas aos bens classificados como património nacional para poderem ser objeto de restituição, ou seja, pertencerem a uma das 15 categorias previstas no anexo (entre as quais, objetos arqueológicos, quadros, pinturas, gravuras ou arquivos) e de cumprirem requisitos mínimos de antiguidade (50, 75 ou 100 anos) e/ou de ordem financeira (um valor de 15 000, 30 000, 50 000 ou 150 000 euros). 2. A curta duração do prazo de um ano para a ação de restituição. 3. O custo da indemnização do possuidor. A diretiva prevê que o tribunal conceda ao possuidor uma indemnização se este tiver agido com a diligência devida aquando da aquisição. Quando a diretiva é aplicada nos Estados-Membros, a concessão de uma indemnização (e/ou o respetivo valor) podem ser objeto de decisões diferentes em circunstâncias análogas. Esta disposição seria fonte de ambiguidade e poderia tornar a restituição onerosa, quando não impossível, para certos Estados-Membros. Atentas as dificuldades encontradas na restituição, as autoridades nacionais devem muitas vezes recorrer aos mecanismos previstos na convenção internacional da UNESCO de 1970 relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade de bens culturais e/ou os da convenção UNIDROIT de 1995 sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados[2]. 2. Análise da subsidiariedade O artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite à União tomar medidas para facilitar o funcionamento do mercado interno dos bens, designadamente, dos bens culturais. O estabelecimento de regras em matéria de restituição corresponde a uma forma de facilitar esse funcionamento. Contudo, a União não tem competências para definir os bens a classificar como património nacional ou para estabelecer quais os tribunais competentes para tratar as ações de restituição. Dado que a ação isolada dos Estados-Membros em matéria de restituição poderia confrontar-se com diferenças entre as disposições de cada Estado-Membro, a criação do mercado interno foi acompanhada da adoção da Diretiva 93/7/CEE. A dimensão transfronteiras da saída ilícita de bens culturais faz com que a União esteja em melhor posição para atuar nesta área e permitir a restituição de bens que saíram ilicitamente e que se encontram no território de um Estado-Membro. Durante a consulta pública, a maioria das autoridades centrais e dos representantes do setor público manifestaram-se a favor de uma ação da UE para melhorar o sistema de restituição dos bens classificados como património nacional. Em contrapartida, a maioria dos cidadãos e dos operadores privados não considerou necessário recorrer a uma ação da União para garantir a restituição dos bens culturais classificados como património nacional. 3. Objetivos O objetivo geral desta iniciativa é de contribuir para a proteção dos bens culturais no âmbito do mercado interno. O objetivo específico é de permitir que os Estados-Membros obtenham a restituição dos bens culturais classificados como património nacional, saídos ilicitamente desde 1993. Os objetivos operacionais desta iniciativa são o aumento do número de restituições de bens classificados como património nacional e a diminuição do custo de tais restituições. Estes objetivos inscrevem-se na linha das conclusões do Conselho da UE de 13 e 14 de dezembro de 2011, o qual recomenda que a Comissão apoie os Estados-Membros para que estes protejam de forma eficaz os bens culturais, a fim de prevenir e combater o tráfico ilícito e promover se necessário medidas complementares. 4. Opções políticas As opções estratégicas foram desenvolvidas com base nas hipóteses a seguir expostas. · A livre circulação de bens culturais é um princípio fundamental reconhecido pelo Tratado (TFUE). O Tratado reconhece também o direito dos Estados-Membros de limitarem essa livre circulação para proteger os bens culturais classificados como património nacional; · Compete contudo a cada Estado-Membro definir aquilo que entende por património nacional e tomar as correspondentes medidas de proteção; · Só o Estado-Membro pode intentar uma ação de restituição independentemente da forma de propriedade do bem (pública ou privada); · A diretiva não abrange os aspetos relacionados com a propriedade do bem cuja restituição é solicitada, estando assim cumprido o disposto no artigo 345.º do TFUE. O relatório não analisou as opções que não são da competência da União ou não respondem às disposições do Tratado (TFUE). Para além do cenário de referência «status quo» (opção 1), foram ainda examinadas as seguintes opções[3]: Opção 2: Promover a utilização de instrumentos comuns pelas autoridades centrais A Comissão proporia a utilização de uma ferramenta informática para melhorar a cooperação administrativa e a concertação entre autoridades nacionais. Opção 3: Rever a Diretiva 93/7/CEE A Diretiva 93/7/CEE, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 96/100/CE e 2001/38/CE, seria revista para i) alargar o seu âmbito de aplicação a todos os bens classificados como património nacional pelos Estados-Membros; ii) alargar os prazos para o exercício da ação de restituição e para verificar se o bem encontrado constitui um bem cultural e iii) aproximar as disposições relativas à indemnização do possuidor. Opção 4: Encorajar a ratificação e a aplicação pelos Estados-Membros da convenção da UNESCO de 1970 relativa aos bens culturais A Comissão lançaria uma campanha de informação para sensibilizar os Estados-Membros para a ratificação e a aplicação da convenção da UNESCO de 1970[4]. 5. Avaliação de impacto Em princípio, nenhuma das opções anteriormente descritas tem repercussões na criação de emprego, no ambiente, na competitividade ou na Carta dos Direitos Fundamentais. Estas opções têm um impacto na preservação dos patrimónios culturais nacionais, na medida em que a existência de mecanismos eficazes de restituição é uma condição importante para a sua salvaguarda. As opções 1, 2 e 3 têm também um impacto no bom funcionamento do mercado interno, na medida em que contribuem para conciliar a livre circulação dos bens culturais com a proteção do património nacional. A opção 3 pode ter impacto em certos operadores do mercado da arte, como os antiquários ou as leiloeiras, os quais são, na maioria, pequenas e médias empresas. A análise das opções é mais de natureza qualitativa. 5.1. Opção 1: Cenário de referência (manutenção do status quo); Esta opção deixaria sem seguimento os pedidos das autoridades centrais para que se fizesse da diretiva um instrumento mais eficaz para a restituição de qualquer bem classificado como património nacional. As respostas à consulta pública mostram que 61,02% das respostas do setor privado consideram que a diretiva responde de forma adequada às necessidades dos Estados-Membros, no que se refere à restituição dos bens classificados como património nacional. Em contrapartida, só 20,83% dos representantes do setor público defendem esta posição. A Comissão não dispõe de informações gerais sobre os custos operacionais ligados à aplicação da diretiva. Os encargos administrativos decorrentes da elaboração do relatório de aplicação da diretiva de três em três anos estimam-se em 55 000 euros, o que representa um encargo anual de cerca de 18 000 euros[5]. 5.2. Opção 2: Promover a utilização de instrumentos comuns pelas autoridades centrais No decurso dos exercícios de avaliação da diretiva, as autoridades centrais constataram uma melhoria progressiva, mas assinalaram que os seus contactos seriam pouco estruturados, designadamente devido à falta de um sistema comum de consulta e às barreiras linguísticas. Esta opção previa a utilização do sistema de informação do mercado interno (IMI) para facilitar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre as autoridades centrais. Esta ferramenta, desenvolvida pela Comissão, está acessível através da Internet e não necessita da instalação de qualquer software. Trata-se de uma aplicação segura e multilingue que permite uma troca rápida de informações entre as autoridades competentes. Contém um sistema de notificações eletrónicas, formulários normalizados em todas as línguas, listas de perguntas/respostas pré-traduzidas, uma ferramenta de tradução automática incorporada no sistema, assim como um mecanismo de acompanhamento dos pedidos introduzidos. A utilização do IMI implicaria o desenvolvimento de um módulo ad hoc adaptado às necessidades da diretiva. Uma tal ferramenta facilitaria a aplicação da diretiva e teria um impacto positivo no número de restituições, designadamente as que decorrem por acordo mútuo. No decurso da consulta pública, um terço dos representantes do setor público considerou que o reforço da cooperação administrativa e da consulta constituíam a melhor solução para facilitar a restituição de bens classificados como património nacional. Em contrapartida, 61,02% dos representantes do setor privado consideraram que não era necessário alterar a situação existente nem reforçar a cooperação neste domínio. Os custos de desenvolvimento de um módulo ad hoc, a exploração e a manutenção do IMI seriam suportados pelo orçamento geral da União Europeia. A Comissão encarregar-se-á também de organizar as sessões de formação necessárias para o lançamento do módulo e o seu bom funcionamento de modo permanente. Os custos decorrentes das operações do IMI, designadamente os aferentes a recursos humanos (os utilizadores do IMI em cada país deveriam em princípio ser as pessoas que já se ocupam deste dossier), as atividades de formação dos utilizadores, promoção e assistência técnica, bem como para a administração do IMI a nível nacional, seriam suportados por cada Estado-Membro. Graças ao sistema IMI, os encargos administrativos com o cumprimento da obrigação de apresentação de três em três anos de um relatório de aplicação da diretiva poderiam ser reduzidos para 27 500 euros, o que representaria um encargo anual de cerca de 9 000 euros. 5.3. Opção 3: Revisão da Diretiva 93/7/CEE Esta opção teria por objetivo rever o dispositivo atual e simultaneamente consolidar a Diretiva 93/7/CEE, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 96/100/CE e 2001/38/CE. Esta opção poderia em princípio atacar as principais causas da reduzida eficácia da diretiva, quando se trata de obter a restituição de bens classificados como património nacional. Enquadraria os pedidos das autoridades centrais e daria resposta à recomendação do Conselho da UE à Comissão, de dezembro de 2011, para que esta promova medidas complementares para proteger eficazmente os bens culturais. Resulta da consulta pública que a maioria dos respondentes do setor público considera que é necessário agir para atingir o objetivo de uma restituição efetiva dos bens classificados como património nacional através de uma revisão da diretiva, enquanto iniciativa isolada ou em combinação com outras soluções, como a melhoria da cooperação administrativa. Em contrapartida, só 22,03% das respostas do setor privado são favoráveis a uma revisão da diretiva. 5.3.1. Alargamento do âmbito de aplicação da diretiva O alargamento do âmbito de aplicação da diretiva a todos os bens culturais classificados como património nacional, sem recurso a categorias comuns, a limiares financeiros e/ou de antiguidade, deveria ter um impacto muito positivo na proteção do património dos Estados-Membros. Uma alteração desta natureza permitiria que os Estados-Membros solicitassem a restituição de qualquer bem cultural classificado como património nacional, ilicitamente exportados desde 1993. O receio que a supressão dos limiares e/ou das categorias de bens possa ter impacto no número de pedidos de restituição não deveria nunca constituir um motivo de oposição a tal alteração, na medida em que o número de restituições é um objetivo almejado pela iniciativa. A maioria das autoridades centrais concorda com a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da diretiva. Se a ideia de baixar os limiares financeiros recebe aprovação, já o apoio à revisão do limiar de antiguidade, o aditamento de novas categorias ou a supressão do anexo é menos consensual. Durante a consulta pública[6], os representantes do setor público manifestaram-se da seguinte forma: i) 25% são favoráveis a uma diminuição dos limiares financeiros, ii) 50% defendem uma supressão dos limiares de antiguidade e iii) 25% querem a supressão do anexo. 5.3.2. Alargar os prazos para o exercício da ação de restituição e para a verificação do bem O alargamento destes prazos teria em conta a complexidade das relações transfronteiras, sem por isso pôr em causa a obrigação de diligência que pesa sobre o país requerente. Estas alterações permitiriam ao país requerente atuar nas melhores condições e, assim, beneficiar de mais oportunidades para obter a restituição do bem em questão. Assim, estas alterações teriam um impacto positivo no número de ações de restituição que poderiam ser intentadas com êxito. Acresce que a existência de condições mais favoráveis para as ações de restituição teria um efeito dissuasivo para o possuidor do bem, o que se poderia traduzir num aumento das restituições por mútuo acordo. Durante a consulta pública, a grande maioria das autoridades centrais, assim como 80% dos representantes do setor público interrogados sobre esta questão manifestaram-se a favor de um alargamento dos prazos. 5.3.3. Aproximar as condições para a obtenção de uma indemnização A fim de evitar que certos possuidores de má-fé ou «pouco diligentes» recebam indemnizações, seria necessário alterar a diretiva a fim de i) indicar critérios comuns de interpretação daquilo que se entende por «diligência devida» do possuidor e ii) precisar que o possuidor deve provar que excedeu a referida diligência quando adquiriu o bem. A existência de critérios comuns facilitaria a apreciação das circunstâncias pelos tribunais nacionais. Por outro lado, o ónus da prova incitaria os operadores do mercado a efetuar sempre as verificações necessárias em matéria de proveniência do bem no momento da aquisição, o que constituiria um fator dissuasivo para o comércio de objetos de origem duvidosa. Estas alterações teriam um efeito positivo importante no número de restituições e na prevenção e combate ao tráfico ilícito de bens culturais, designadamente nos países que mais sofrem os efeitos desse tráfico ilícito. A maioria das autoridades centrais considera necessário uniformizar os critérios para enquadrar o conceito de diligência devida do possuidor; em contrapartida, apenas uma minoria defende que a diretiva imponha ao possuidor o ónus da prova da referida diligência. Durante a consulta pública, 40% do setor público favorável a uma revisão da diretiva defende também a definição de critérios comuns para aquilo que se entende por «diligência devida». Em contrapartida, não se considera necessário precisar na diretiva sobre quem deve recair o ónus da prova da diligência devida. Os custos da implementação desta opção corresponderiam basicamente aos da transposição da nova diretiva para o direito interno dos Estados-Membros. Os encargos administrativos correspondentes à elaboração do relatório de aplicação da diretiva baixariam para 11 000 euros ao ano se a periodicidade passasse para cinco anos. 5.4. Opção 4: Encorajar a ratificação e a aplicação pelos Estados-Membros da convenção da UNESCO de 1970 A Comissão lançaria uma campanha de sensibilização e informação dirigida aos Estados-Membros que ainda não assinaram e/ou integraram a convenção no respetivo direito nacional. Uma aplicação da convenção por todos os Estados-Membros acrescentaria um mecanismo complementar de recurso ao sistema instaurado pela diretiva, garantindo: i) uma definição mais ampla dos bens culturais que merecem restituição; ii) mais tempo para solicitar as restituições e iii) uma cooperação reforçada entre autoridades nacionais. Esta opção teria um impacto positivo na prevenção e no combate ao tráfico ilícito, na medida em que a convenção prevê mecanismos para lhes fazer face, designadamente a criação de serviços nacionais específicos ou a obrigação para os negociantes de arte de conservarem um registo da origem dos objetos. Contudo, é difícil prever quando terão lugar estas ratificações e/ou adoção das leis nacionais de integração da convenção. Esta opção não resolveria todos os problemas relativos à restituição dos bens classificados como património nacional, porque a convenção só permite que os Estados Partes recuperem os bens culturais ilicitamente exportados se tal recuperação for compatível com o direito do Estado onde se encontra o bem. Quanto à indemnização do possuidor, a convenção prevê que o Estado requerente pague uma indemnização à pessoa que tiver adquirido o bem de boa-fé ou que detém legalmente a propriedade desse bem. Na consulta pública, 16% dos participantes do setor público e 27% dos participantes do setor privado declararam-se a favor desta opção para aumentar o número de restituições de bens classificados como património nacional. Segundo as informações disponíveis, o custo mínimo de uma campanha de sensibilização e informação em todos os Estados-Membros seria de 500 000 a 1 milhão de euros. A obrigação de elaborar um relatório de aplicação da diretiva faria com que os encargos administrativos desta opção fossem os relativos ao cenário de referência. 6. comparação das opções O quadro comparativo a seguir resume os efeitos qualitativos das diferentes opções: Quadro comparativo das opções || Opção 1 Status quo || Opção 2 Promover uma ferramenta comum entre as autoridades centrais || Opção 3 Revisão da Diretiva 93/7/CEE || Opção 4 Incentivar os EM a ratificar e aplicar a convenção da UNESCO Aumentar o número de restituições || 0 || + || ++ || + Reduzir os custos de restituição || 0 || + || ++ || 0 Eficácia || 0 || + || ++ || + Eficiência || 0 || + || ++ || - Coerência com as outras políticas da União || 0 || + || ++ || + NB: Nota : muito positiva (++) ; positiva (++) ; neutra (0); negativa (-). · A opção 1 que representa a situação jurídica atual deveria ser rejeitada. Com efeito, a avaliação da Diretiva 93/7/CEE demonstrou que a sua eficácia é limitada quando se trata da restituição de bens classificados como património nacional. · A opção 2 seria eficaz para aumentar o número de restituições, designadamente as que decorrem por acordo mútuo, através de uma mais correta aplicação da diretiva. Esta opção revela-se igualmente eficiente porque a maioria dos custos do sistema de informação do mercado interno seriam suportados pelo orçamento da União. Esta opção seria coerente com a estratégia que visa melhorar a governação do mercado interno pela intensificação da cooperação administrativa, bem como com a recomendação do Conselho da UE de 13 e 14 de dezembro de 2011 para a adoção de medidas para apoiar a ação dos Estados-Membros em prol da proteção do património. Esta opção contribuiria para reduzir de metade os encargos administrativos, pela simplificação da recolha dos dados necessários para a elaboração dos relatórios de aplicação da diretiva, o que representaria uma redução anual de cerca de 9 000 euros em relação aos 18 000 euros do cenário de referência. · A opção 3 parece a mais eficaz para aumentar o número de restituições e reduzir os respetivos custos. A diretiva seria alterada para alargar o seu âmbito de aplicação a todos os bens classificados como património nacional, o que teria por consequência a supressão da obrigação de fazer parte de uma das categorias do anexo, de coleções públicas ou dos inventários das instituições religiosas. Acresce que o Estado-Membro requerente poderia solicitar a restituição em condições mais favoráveis e deveria pagar uma indemnização exclusivamente aos possuidores que provem ter agido com a diligência devida aquando da aquisição do bem. Assim, esta opção teria efeitos particularmente positivos nos Estados-Membros cujo património tem sido mais atingido pelo tráfico ilícito. Esta opção inscreve-se também na linha das recomendações do Conselho da UE de dezembro de 2011 e das conclusões dos exercícios de avaliação da diretiva. A revisão constituiria também uma ocasião para simplificar o direito da União nesta área, por via de uma reformulação da Diretiva 93/7/CEE, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 96/100/CE e 2001/38/CE. A escolha desta opção comportaria em princípio custos ligados à transposição da nova diretiva, o que a tornaria muito eficiente relativamente aos objetivos pretendidos. A passagem para cinco anos da periodicidade dos relatórios sobre a aplicação da diretiva comportaria uma redução dos encargos administrativos de cerca de 7 000 euros por ano, o que corresponde à diferença entre 18 000 e 11 000 euros. · A opção 4 seria eficaz para aumentar o número de restituições, mas teria um efeito neutro no custo das restituições. Esta opção iria no sentido recomendado pelo Conselho da UE aos Estados-Membros, em dezembro de 2011, para que considerassem a ratificação da convenção e cooperassem mais com a UNESCO na prevenção do tráfico ilícito de bens culturais. Os custos estimados para lançar a campanha parecem demasiado elevados em relação à incerteza do cumprimento dos objetivos. Com efeito, a ratificação e/ou a implementação da convenção pelos Estados‑Membros assentam na vontade de cada um deles. Acresce que o impacto desta opção na redução dos custos, designadamente dos custos da indemnização do possuidor e dos relativos aos encargos administrativos seria neutro. À luz desta análise comparativa, sugere-se uma abordagem que combine as duas opções estratégicas que apresentam mais efeitos positivos para aumentar o número de restituições e reduzir os respetivos custos: · Opção 3: Revisão da Diretiva 93/7/CEE a fim de alargar o respetivo âmbito de aplicação a todos os bens classificados como património nacional, prolongar o prazo de verificação e o prazo para o exercício da ação de restituição e aproximar as condições de indemnização do possuidor. · Opção 2: Promover a utilização do sistema de informação do mercado interno entre as autoridades centrais para facilitar a cooperação administrativa e a consulta quando da aplicação da diretiva. Esta escolha daria seguimento ao convite do Conselho da UE, de dezembro de 2011, para a adoção de medidas complementares e para que fosse dada resposta aos pedidos das autoridades centrais. Acresce que, na consulta pública, um terço dos representantes das autoridades e organismos públicos mostraram preferência por uma abordagem combinada. Uma abordagem desta natureza permitiria reduzir ainda mais os encargos administrativos ligados à elaboração do relatório de aplicação da diretiva, os quais passariam para 5 500 euros por ano, em relação aos 18 000 do cenário de referência. 7. Acompanhamento e avaliação A abordagem preferida (combinação das opções 2 e 3) será implementada através de uma reformulação da Diretiva 93/7/CEE , que deveria ser aprovada pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União segundo o processo legislativo ordinário. A organização de um sistema de acompanhamento e avaliação da nova diretiva far-se-ia através de um controlo da conformidade das medidas nacionais de transposição, a realizar pela Comissão. Este acompanhamento seria completado por um relatório da avaliação da aplicação da nova diretiva, depois dos primeiros cinco anos de aplicação. A Comissão faria este relatório a partir dos relatórios nacionais quinquenais e transmiti-lo-ia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. A avaliação da eficácia da diretiva revista seria medida por uma série de indicadores, entre os quais, por exemplo, o número de processos de restituição que dão entrada nos tribunais nacionais, os casos de restituições ordenadas por decisão de um tribunal e na sequência de negociações por comum acordo ou o seguimento dado aos pedidos de cooperação administrativa entre as autoridades centrais. [1] Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, JO L 74 de 27.3.1993, p. 74, alterada pela Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, JO L 60 de 1.3.1997, p. 59, e pela Diretiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, JO L 187 de 10.7.2001, p. 43. [2] Estas convenções não foram ratificadas por todos os Estados-Membros da União Europeia : a convenção da UNESCO de 1970 foi ratificada por 22 Estados-Membros e a UNIDROIT de 1995, por 13 Estados-Membros. [3] Outras opções, tais como : i) a ratificação pela União Europeia da convenção da UNESCO de 1970 e da convenção UNIDROIT de 1995; ii) a definição de uma estratégia de União tendo em vista a ratificação por todos os Estados-Membros da convenção UNIDROIT, iii) a substituição da Diretiva 93/7/CEE por um regulamento e iv) a revogação da Diretiva 93/7/CEE, foram opções abandonadas logo nas primeiras fases de análise das diferentes soluções por razões de viabilidade. [4] O site da UNESCO contem informação detalhada sobre a aplicação da convenção da UNESCO de 1970 pelos 22 Estados-Membros e as medidas tomadas para combater o tráfico ilícito. http://www.unesco.org/new/fr/culture/themes/movable-heritage-and-museums/illicit-traffic-of-cultural-property/1970-convention/examination-of-national-reports/#c280797 [5] http://adminburden.sg.cec.eu.int/calculator.aspx [6] http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/internal- market-for-products/cultural-goods/results_public_consultation_cultural_goods_en.htm