COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 593 final 
Bruxelas, 2 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o Regulamento (CEE) nQ 1615/89 do conselho 
que instaura um Sistema Europeu de Informação 
e de comunicação Florestais (EFICS) 
(apresentada pela Comissão) 
^ 
Exposição dos motivos 
0 Regulamento (CEE) np_ 1615/89 tem como objectivo a criação de um 
Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais. Nos termos do 
artigo 3o desse regulamento, a Comissão, em estreita colaboração com os 
Estados-membros, assegurará o estabelecimento do sistema, durante uma 
primeira fase de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1989 e termo 
em 31 de Dezembro de 1992. 
Em conformidade com o artigo 5p_, será apresentado ao Conselho, antes de 
1 de Janeiro de 1993, um relatório sobre a aplicação do sistema e sobre 
os primeiros resultados obtidos. 
O Regulamento (CEE) no 1615/89 expirou no final de 1992. 
Infelizmente, o sistema não pôde ser instaurado durante o período 
abrangido por esse regulamento, devido à complexidade das tarefas 
envolvidas. Verifica-se que o programa ó particularmente ambicioso 
devido à falta de harmonização no domínio da estatística florestal e 
também à ausência total de dados para toda uma série de actividades do 
sector. 
Foi necessário realizar certos trabalhos preparatórios para se 
compreender melhor a situação relativa aos dados disponíveis nos 
diferentes Estados-membros para o sector em questão. 
Por esse motivo, o calendário fixado pelo regulamento para o 
estabelecimento do sistema não pôde ser respeitado, deixando assim de 
ser possível elaborar o correspondente relatório. 
3 
Torna-se necessária a recondução do regulamento, para que as acções 
previstas possam ser executadas e o sistema instaurado. 
0 sistema tem por objectivo suprir a falta de informações fiáveis sobre 
o sector florestal, tanto a nível da Comunidade como dos Estados-
membros. Esta carência, que esteve na origem do Regulamento (CEE) np_ 
1615/89, subsiste. Por outro lado, as necessidades de informação 
adequada, seja para a execução das acções da Comunidade no sector 
florestal, seja no âmbito dos resultados da Conferência das Nações 
Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD, Rio de Janeiro, 
Junho de 1992), aumentaram ainda mais. 
Os sistemas de informação existentes não permitem colmatar as lacunas 
constatadas, razão pela qual se torna necessário prosseguir a aplicação 
do sistema. 
0 estabelecimento do sistema deve ser efectuado em estreita colaboração 
com os Estados-membros. Para esse efeito, foi constituído no âmbito do 
Comité Permanente Florestal um grupo de trabalho "EFICS". Os objectivos 
do sistema, os princípios da sua organização e o seu conteúdo foram 
abordados pelo Comité Permanente Florestal e discutidos pelo grupo de 
trabalho. 
Desse exame resultou um acordo unânime das delegações dos Estados-
membros a favor da continuação da implantação do sistema e, em 
consequência, da recondução do Regulamento (CEE) no 1615/89. 
0 teor do regulamento, incluindo os aspectos financeiros, pode ser 
mantido, sendo apenas necessário prorrogar os prazos expirados e adaptar 
as referências aos textos comunitários aplicáveis. 
.V 
REGULAMENTO (CEE) nQ DO CONSELHO 
de 1993 
que prorroga o Regulamento (CEE) nQ 1615/89 do conselho 
que instaura um Sistema Europeu de informação 
e de Comunicação Florestais (EFICS) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 2132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^), 
Tendo em conta o parecer do comité Económico e Social í-'), 
Considerando que a aplicação e o acompanhamento dos Regulamentos (CEE) 
na 2080/92<4), (CEE) nQ 1610/89*5), (CEE) nQ 867/90Í6), da Decisão 
89/367/CEEÍ7) e dos Regulamentos (CEE) nQ 2157/92*8) e (CEE) nQ 
2158/92(9), relativos a acções destinadas ao sector florestal, exigem 
informações pormenorizadas, coerentes e comparáveis quanto ao estado e 
evolução deste sector na Comunidade; 
Considerando que os dados disponíveis no plano comunitário relativos ao 
sector florestal são parciais, abrangendo apenas uma parte das 
informações necessárias para desenvolver acções coerentes a favor da 
floresta; que, por outro lado, já existem informações importantes em 
numerosos Estados-membros e que é conveniente reuni-las e torná-las 
comparáveis; que, para o efeito, é necessário dispor de um sistema 
adequado para a recolha, tratamento, análise e difusão dessas 
informações; 
Considerando que os dados em questão não devem dizer respeito apenas à 
actual situação da floresta e da sua estrutura, da produção e do consumo 
de madeira, mas também à evolução da arborização das terras agrícolas, à 
situação do sector florestal nas diferentes regiões da Comunidade e à 
descrição do sector da exploração, transformação e comercialização dos 
produtos florestais; 
(D 
(2) 
(3) 
(4) JO n° L 215 de 30.7.92, p. 96. 
(5) JO n° L 165 de 15.6.89, p. 3. 
(6) JO n* L 91 de 6.4.90, p. 7. 
(7) JO n° L 165 de 15.6.89, p. 14. 
(8) JO n° L 217 de 31.7.92, p. 1. 
(9) JO n° L 217 de 31.7.92, p. 3. 
Considerando que é necessário conceder um apoio a certos Estados-membros 
ou a certas regiões, para os ajudar a criar ou a melhorar a 
disponibilidade de dados comparáveis e utilizáveis á escala comunitária-, 
Considerando que o estabelecimento do referido sistema requer uma 
estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-membros, nomeadamente 
o apoio das instâncias competentes dos Estados-membros, de forma a 
facilitar o acesso aos dados; 
Considerando que, para além das necessidades da Comunidade, esse sistema 
deve facilitar a aplicação das decisões tomadas a favor da floresta a 
nível nacional e regional e, desse modo, melhorar o conhecimento do 
sector florestal a todos os níveis; 
Considerando que a criação do sistema deve ter em conta os sistemas de 
informação existentes a nível comunitário, a fim de garantir a sua 
complementaridade e procurar que os dados recolhidos nos Estados-membros 
sejam coerentes e comparáveis, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O Regulamento (CEE) no 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, é 
alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 1o, os números "1609/89", "1612/89", "1613/89" e "1614/89" 
são substituídos, respectivamente, por "2080/92", "867/90", "2157/92" 
e "2158/92". É suprimido o número "1611/89". 
2. No artigo 3o, a expressão "fase de quatro anos" é substituída pelo 
termo "fase" e a data de "31 de Dezembro de 1992" é substituída por 
"31 de Dezembro de 1997". 
3. No artigo 4o, o ano de "1992" é substituído por "1997". 
4. No primeiro período do artigo 5p_, o ano de "1993" é substituído por 
"1998". No segundo período do artigo 5o, o ano de "1993" é 
substituído por "1998" e o ano de "1998" por "2002". 
G 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
^ 
EFICS 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Florestas 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
82-515 
3. BASE JURÍDICA 
(Prorrogação) Regulamento 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que 
instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS). 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 0 Regulamento 1615/89 (EFICS) faz parte integrante do "programa de acção 
florestal" lançado pela Comissão em 1988, constituindo um instrumento 
indispensável para optimizar a aplicação da política florestal comunitária. 
0 desenvolvimento de uma política florestal eficaz, bem como o cumprimento das 
resoluções da Conferência das Nações Unidas para o ambiente e desenvolvimento, 
realizada no Rio de Janeiro em 1992, e da Conferência internacional sobre a 
protecção das florestas (gestão duradoura das florestas), realizada em 
Helsínquia em Junho de 1993, exigem uma melhoria das informações existentes no 
sector florestal. 
Os sistemas de informação existentes nao estão em condições de fornecer as 
informações exigidas, sendo, pois, necessário aplicar o EFICS, em estreita 
colaboração com os Estados-membros. 
A aplicação do EFICS durante o período de 1989 - 1992 não pôde, infelizmente, 
efectuar-se, devido à prioridade concedida â execução de outras acções do 
programa de acção florestal. A necessidade de informações no sector florestal 
continua a ser imperativa. 0 objectivo geral do EFICS (Sistema Europeu de 
Informação e de Comunicação Florestais) será "recolher, coordenar, conjugar e 
tratar os dados relativos ao sector florestal e à sua evolução", "com o 
objectivo de recolher informações comparáveis e objectivas sobre a estrutura e 
o funcionamento do sector florestal na Comunidade e facilitar assim a 
aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria". 
0 sistema EFICS não será necessariamente um grande banco de dados centrado na 
Comissão, mas antes uma rede de ligação entre os diferentes sistemas 
existentes, através da qual os Estados-membros podem obter dados florestais. 
"S 
Para que os dados sejam comparáveis, e nos casos em que não há dados 
disponíveis suficientes, devem ser desenvolvidos novos métodos de recolha de 
dados ou sistemas de tratamento adaptados. 0 EFICS deverá permitir igualmente 
favorecer e assegurar a aplicação e acompanhamento das principais acções da 
Comunidade a favor da floresta (arborização, apoio à transformação de 
madeiras, ...). 
Estão previstas, com a ajuda dos diferentes sistemas de informação geográfica 
existentes na Comissão (COR I NE, G ISCO em Eurostat), a produção e distribuição 
de mapas. 
4.2 0 período abrangido ó o de 1993-1997. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1 DNO 
5.2 DD .,;,;, 
5.3 Não se prevêem receitas 
6. TIPO DA DESPESA/RECEITA 
100% das despesas estão a cargo da Comunidade 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Cálculo do custo total da acção 
0 custo total da acção está estimado em 3,0 milhões de ecus, distribuídos do 
seguinte modo: 
a. Concepção pormenorizada 0,35 milhões de ecus 
- desenvolvimento exaustivo de uma metodologia adequada 
- realizações demonstrativas em zonas-piloto, em escala restrita 
- estimativa dos recursos humanos e financeiros exigidos 
- programação das operações 
b. Realização de estudos específicos 0,35 milhões de ecus 
- estudos preparatórios 
para o estabelecimento e melhoria das estatísticas (produtos florestais, 
propriedade florestal) e 
para a constituição de uma documentação a nível comunitário 
- análise das necessidades/possibilidades de harmonização dos 
resultados dos diferentes inventários florestais nacionais 
- normalização das definições, unidades de medida e critérios de classificação 
D 
c. Condicionamento dos dados às necessidades do EFICS 1,50 milhões 
de ecus 
Após identificação dos principais dados que faltam, deve ser criada uma rede 
de referência nos Estados-membros; essa rede integrará os dados nacionais. Com 
a ajuda dos métodos Já desenvolvidos, esses dados serão harmonizados e 
eventualmente completados. 
- cálculo e constituição da rede de referência (+/- 0,3 milhões de ecus) 
- distribuição das amostras nacionais segundo a rede de referência 
(+/- 0,9 milhões de ecus) 
- definição do formato de transmissão dos dados destinados ao EFICS 
(+/- 0,3 milhões de ecus) 
d. Realizações experimentais do EFICS à escala comunitária 0,80 milhões 
de ecus 
- descrição definitiva do sistema 
- determinação das contribuições dos Estados-membros 
- demonstração das propriedades e das utilizações potenciais do sistema 
7.2 Discriminação (milhões de ecus) 
Discr iminação 
EFICS 1993 
0,3 1994 
0,5 1995 
0,7 1996 
0,7 1997 
0,8 Total 
3,0 
7.3.1 Calendário (milhões de ecus) 
1993 1994 1995 1996 1997 Total 
dotações para autorizações 0,3 0,5 0,7 0,7 0,8 3,0 
dotações para pagamentos 
1993 0,2 0,2 
1994 0,1 0,2 0,3 
1995 0,3 0,4 0,7 
1996 0,3 0,4 0,7 
1997 0,3 0,8 1,1 
total 0,3 0,5 0,7 0,7 0,8 3,0 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
Os pagamentos serão efectuados com base em documentos justificativos 
•1 o 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 A aplicação de uma política florestal eficaz requer um conhecimento 
aprofundado do sector florestal e made ire iro. 
Todos os países que aplicam uma tal política fazem esforços para se dotarem de 
sistemas de informação eficazes e fiáveis. 0 mesmo é válido para a política da 
Comunidade. 0 EFICS destina-se a fornecer, a nível comunitário, nacional e 
regional, todas as informações úteis para a execução óptima das medidas 
respeitantes ao sector florestal. 
9.2 A experiência passada revela que a acção florestal da Comunidade nem 
sempre teve a eficácia esperada. Uma das causas do problema foi a falta de 
informações suficientes para avaliar correctamente as medidas programadas. Um 
balanço provisório da acção comunitária a favor da floresta indica que, na 
totalidade, o financiamento comunitário desde 1980 se eleva a cerca de 1 500 
milhões de ecus. Um financiamento desta importância presupoé um instrumento 
adaptado para dar as intervensoé comunitárias a melhor eficácia. 0 
conhecimento aprofundado do sector florestal a nível nacional e regional teria 
permitido concentrar e estruturar as intervenções de forma a maximizar a sua 
ef icácia. 
- Nos próximos anos, as dotações destinadas ao sector florestal serão muito 
importantes (por exemplo, a "arborização das superfícies agrícolas" -
Regulamento 2080/92). 
Para esse efeito, está previsto, para os próximos anos, um financiamento de 
500 - 600 milhões de ecus por ano-, evidentemente, é necessário dispor dos 
instrumentos necessários em termos de execução e de acompanhamento para uma 
gestão óptima dos recursos. 
- 0 custo de realização do EFICS é muito baixo, sobretudo relativamente ao 
orçamento total destinado à "política florestal" e relativamente aos 
benefícios financeiros que poderia proporcionar graças a uma melhor aplicação 
das medidas que dizem respeito ao sector florestal no seu conjunto. 
9.3 0 acompanhamento e a avaliação da acção efectuam-se em colaboração 
estreita entre a DG VI , XI , XI I , EUROSTAT e os Estados-membros, representados 
num grupo de trabalho EFICS do Comité Permanente Florestal***), apoiando-se 
(**) 0 grupo de trabalho "EFICS" do Comité Permanente Florestal (CPF) é 
constituído pelos representantes/peritos dos Estados-membros para acompanhar o 
estabelecimento do Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais 
(EFICS) 
^ 
igualmente nos contactos com as organizações internacionais, como a ECE/FAO em 
Genebra, que dispõem Já dos diversos dados florestais e dos métodos de 
colheita. A presença e a colaboração destas diferentes instâncias constitui 
uma garantia da optimização da execução da acção. 
- Os dados recolhidos pelo EFICS são susceptíveis de ser publicados sob 
diferentes formas, 
- A necessidade de aplicar o Regulamento 1615/89 (EFICS) foi sublinhada várias 
vezes, quer pelo Comité Permanente Florestal, quer pelos membros do grupo de 
trabalho "EFICS" do Comité Permanente Florestal. 
0 Comité Permanente Florestal é favorável, por unanimidade, à criação daquele 
sistema. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
A execução do regulamento em questão exige recursos suplementares 
relativamente à situação existente. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 593 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-628-PT-C 
ISBN 92-77-61687-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
I .-2985 Luxemburgo o.