Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 do Conselho (posteriormente alterado) [1], o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de câmara de televisão originários do Japão. O Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping as câmaras profissionais enumeradas no anexo do referido regulamento, constituindo os modelos topo de gama que correspondem tecnicamente à definição do produto objecto do regulamento acima referido, mas que não podem ser considerados sistemas de câmara de televisão pelo facto de não poderem ser utilizados para radiodifusão.

[1] JO L 111 de 30.4.1994, p. 106, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29).

Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) 2042/2000 [2], o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos acima referidos, em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [3].

[2] JO L 244 de 29.9.2000, p. 38.

[3] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

Posteriormente, dois produtores exportadores japonêses de sistemas de câmara de televisão requereram à Comissão que acrescentasse ao Anexo do Regulamento (CE) nº 2024/2000 do Conselho certos modelos de sistemas de câmara de televisão profissionais, por forma a excluí-los da aplicação do direito.

O regulamento do Conselho em anexo contém informações mais pormenorizadas, que revelam que, de facto, os modelos em questão são novas versões de sistemas de câmara profissionais anteriormente excluídos do âmbito de aplicação do direito e que deveriam ser incorporados no anexo acima referido.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [4],

[4] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 [5], o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originários do Japão.

[5] JO L 111 de 30.4.1994, p. 106, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29).

(2) O Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping as câmaras profissionais enumeradas no anexo do referido regulamento (a seguir designado "o anexo"), constituindo os modelos topo de gama que correspondem tecnicamente à definição do produto apresentada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1015/94, mas que não podem ser considerados sistemas de câmara de televisão pelo facto de não poderem ser utilizados para radiodifusão.

(3) Em Outubro de 1995, pelo Regulamento (CE) nº 2474/95 [6], o Conselho alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94 acima referido. Estas alterações diziam respeito essencialmente à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmara profissionais explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.

[6] JO L 255 de 25.10.1995, p. 11.

(4) Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) nº 1952/97 [7], o Conselho alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo para duas empresas, nomeadamente a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado "regulamento de base "). Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que acrescentou ao anexo.

[7] JO L 276 de 9.10.1997, p. 20.

(5) Em Janeiro de 1999 e 2000, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 193/1999 [8] e pelo Regulamento (CE) nº 176/2000 [9], alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94 aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.

[8] JO L 22 de 29.1.1999, p. 10.

[9] JO L 22 de 27.1.2000, p. 29.

(6) Em Setembro de 2000, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 2042/2000 [10], confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 (posteriormente alterado), em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base.

[10] JO L 244 de 29.9.2000, p. 38.

(7) Em Dezembro de 2000, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 2676/2000 [11], alterou o Anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho, aditando-lhe certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que ficam, deste modo, excluídos da aplicação do direito anti-dumping definitivo.

[11] JO L 308 de 8.12.2000, p. 1.

B. INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAIS

1. Processo

(8) Dois produtores exportadores japonêses, nomeadamente a Matsushita e a Hitachi Denshi, informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmara profissionais no mercado comunitário e solicitaram que esses novos modelos e respectivos acessórios fossem incluídos na lista que figura no anexo, por modo a excluí-los do âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping.

(9) A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito unicamente com vista a determinar se os produtos considerados eram abrangidos pelo âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping e se a parte operacional do Regulamento (CE) nº 1015/94 deveria ser alterada em conformidade.

2. Modelos objecto do inquérito

(10) Os pedidos apresentados, acompanhados das informações técnicas necessárias, diziam respeito aos seguintes modelos de sistemas de câmara profissionais:

(i) Matsushita:

- cabeça de câmara AW-E800A

- visor AW-VF80

(ii) Hitachi Denshi Ltd:

- estação de base da câmara RU-Z3

- painel de controlo da câmara RC-Z3

- adaptador de câmara CA-ZD1

Todos os modelos acima referidos foram apresentados como sendo elementos de sistemas de câmara profissionais destinados ao mercado do vídeo profissional.

3. Conclusões

(11) A Comissão procedeu a um exame técnico que inclui uma comparação pormenorizada dos modelos considerados com os modelos anteriores já enumerados no anexo, tendo verificado que eram praticamente idênticos. As diferenças observadas são o fruto de avanços técnicos realizados no domínio dos sistemas de câmara profissionais, mas não afectam em nada a classificação de modelos objecto do inquérito como sistemas de câmara profissionais. Por conseguinte, concluiu-se que todos os modelos em questão deviam ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping vigentes.

(12) A Comissão informou os produtores comunitários e os exportadores de sistemas de câmara de televisão das suas conclusões, tendo-lhes dado a possibilidade de apresentarem as suas observações. Nesta base, e tendo em conta o facto de as partes interessadas não terem contestado as conclusões da Comissão, todos os modelos e seus acessórios enumerados no considerando (10) são considerados sistemas de câmara profissionais. Devem, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping que incide sobre os sistemas de câmara de televisão originários do Japão, e o anexo deve ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Lista dos sistemas de câmara profissionais que não reúnem as características dos sistemas de câmara de televisão (sistemas de câmara de radiodifusão) e que não são abrangidos pelas medidas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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