ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 196 final 
Bruxelas. 10 de Junho de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao regime fiscal comum aplicável aos 
pagamentos de Juros e de royalties efectuados entre 
soeIedades-mSes e filiais de Estados-membros diferentes 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149* do tratado CEE) 
- 1 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Introdução 
Em 28 de Novembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de Directiva relativa ao regime fiscal comum aplicável aos 
pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades-mães e 
filiais de Estados-membros diferentes^). 
0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, consultados sobre 
esta proposta, emitiram um parecer favorável, respectivamente em 14 de 
Fevereiro de 1992<2) e em 20 de Março de 1991(3). 
Entre as alterações solicitadas pelo Parlamento, a Comissão reteve a 
alteração que complementa os conceitos de juros e de royalties, a fim 
de garantir uma aplicação mais ampla da directiva em relação a tudo o 
que possa ser considerado pelos Estados-membros como juros e royalties 
(alteração no 4). 
A alteração no 11, que tem por objecto aditar ao artigo 8o da proposta 
uma disposição em que se obriga os Estados-membros a incluir aquando da 
transposição da directiva para o direito nacional uma referência à 
directiva, nomeadamente no que se refere às disposições nacionais sobre 
contravenções, não foi retida pela Comissão, tendo em conta o facto de 
o texto da proposta já abranger o conjunto das disposições nacionais e, 
como tal, também as relativas às contravenções. 
(1) JO no C 53 de 28.2.1991. 
(2) JO no C 67 de 16.3.1992. 
(3) JO no C 120 de 6.5.1991. 
_ 2 -
COMENTÁRIOS SOBRE A ALTERAÇÃO PROPOSTA 
Artigo 2o 
A alteração proposta visa assegurar uma aplicação integrai da directiva 
a todos os pagamentos considerados pelos Estados-membros como Juros e 
royalties, quer com base numa convenção bilateral, quer, na ausência de 
uma convenção, com base na legislação fiscal nacional de um 
Estado-membro. 
- 3 -
Alteração da proposta de Directiva do Conselho 
relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de Juros 
e de royalties efectuados entre sociedades-maes e filiais 
de Estados-membros diferentes 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em conformidade 
com o disposto no no. 3 do artigo 149p_ do Tratado CEE) 
1. 0 artigo 2o passa a ser o no 1 do artigo 2o. 
2. Ao artigo 2o é aditado o seguinte no 2: 
"2. Para além dos abrangidos pelo disposto no no 1, todos os outros 
pagamentos considerados como juros ou royalties, quer por força 
de uma convenção em matéria de dupla tributação em vigor entre 
o Estado do devedor e o Estado do beneficiário, quer, na 
ausência de uma convenção, por força da legislação fiscal do 
Estado-membro do devedor, são tratados como tal para efeitos da 
presente directiva." 
ISSNC.J/-9553 
COM (93) 196 finai 
DOCUMENTOS 
09 
N* de catálogo : CB-GO-93-222-PT-G 
ISBN 92-77-55659-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
JornalOficialdasComunidadesEuropeias23.7.93N?C199/18
PropostaalteradadedecisãodoConselhoquealteraaDirectiva89/686/CEE,relativaàaproxi­
maçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosequipamentosdeprotecçãoindivi­
dual(EPI)
(93/C199/13)
COM(93)310final—SYN443
(.ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149?doTratadoCEE,em30
deJunhode1993)
NasequênciadoparecerexpressoemprimeiraleiturapeloParlamentoEuropeu('),noâmbito
doprocedimentodecooperação,sobreapropostadedirectivadoConselho(2)relativaaos
equipamentosdeprotecçãoindividualqueaComissãotinhatransmitidoaoConselho,aCo­
missãodecidiualterarasuapropostadoseguintemodo:
(')Parecerdadoem23deJunhode1993.
(2)JOn?C36de10.2.1993,p.18.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
ArtigoIo. ArtigoIo.
ADirectiva89/686/CEEéalteradadoseguintemodo:
Non?3doartigo5?,adatade«31deDezembrode
1992»ésubstituídapeladatade«31deDezembrode
1994».ADirectiva89/686/CEEéalteradadoseguintemodo:
1.Érevogadoon?3doartigo5?
2.Érevogadooúltimotravessãodon?4,alíneaa),do
artigo8?
3.Oartigo16?passaateraseguinteredacção:
«Artigo16°.
1.OsEstados-membros adoptarãoepublicarãoas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasnecessáriasparadarcumprimentoàpresentedi­
rectivaomaistardaraté31deDezembrode1991.
Dessefactoinformarãoimediatamente aComissão .
OsEstados-membros aplicarãoestasmedidasapartir
de1deJulhode1992.
2.Alémdisso,osEstados-membros admitirão,para
operíodoaté31deDezembrode1994,acolocação
nomercadoeacolocaçãoemserviçosdaEPIconfor­
mesàsregulamentações nacionaisemvigornoseu
territórioem30deJunhode1992.
3.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasdisposiçõesdedireitointernoqueadopta­
remnodomínioregidopelapresentedirectiva.».
4.Éaditadoumponto5aoanexoI:
«5.Capacetesevisoresparausodepassageirosde
veículosamotordeduasoutrêsrodas.».

23.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C199/19
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo2?,n?1
1.OsEstados-membros adoptarãoepublicarãoasdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas ne­
cessáriasparadarcumprimentoàpresentedirectivao
maistardaraté31deDezembrode1992.Dessefacto
informarãoimediatamente aComissão .
SemprequeosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
ções,estasdevemincluirumareferênciaàpresentedirec­
tivaouseracompanhadas dessareferênciaaquandoda
suapublicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferência
serãoadoptadaspelosEstados-membros .Artigo2?,n?1
1.OsEstados-membros adoptarãoepublicarão,num
prazodetrêsmesesapartirdaadopçãodapresentedi­
rectiva,asdisposiçõeslegislativas,regulamentares ead­
ministrativasnecessáriasparalhedarcumprimento .Do
factoinformarãoimediatamente aComissão .
SemprequeosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
ções,estasdevemincluirumareferênciaàpresentedirec­
tivaouseracompanhadas dessareferênciaaquandodà
suapublicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferência
serãoadoptadaspelosEstados-membros .
12.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C218/13
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?386/90do
Conselho,relativoaocontroloaquandodaexportaçãodeprodutosagrícolasquebeneficiamde
umarestituiçãooudeoutrosmontantes
(93/C218/09)
COM(93)339final
(.ApresentadospelaComissãoem20deJulhode1993)
comunitários ,éindispensáveladoptarregrasaonívelda
Comunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
í
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?386/90do
Conselho,de12deFevereirode1990,relativoaocon­
troloaquandodaexportaçãodeprodutosagrícolasque
beneficiamdeumarestituiçãooudeoutrosmontan­
tes('),prevêqueaComissãoapresenteaoConselhoum
relatóriosobreoestadodasuaaplicação;
Considerando quesobressaidesserelatório,edorelató­
riocomplementar ,quearigidezdedeterminadasregras
podeprejudicarumamaioreficáciadecontrolo;quea
análisederiscopodesermelhorutilizadaseosserviços
decontrolodispuseremdeumamargemdemanobra
maisamplaparaorientaçãodosseuscontrolos;
Considerando queaobrigaçãodeobservarataxade
5%,porprodutoeporestânciaaduaneira,dificultaa
concentraçãodosrecursoshumanosnasexportaçõesde
elevadorisco;
Considerando queseafigurapossível,mantendouma
taxadecontrologlobalde5%,introduzirnoregula­
mentoumelementodeflexibilidadequepermitaaosser­
viçosorientarocontroloparaosprodutosmaissensíveis;
Considerando que,parafazerfaceaoriscodesubstitui­
ção,nomeadamente nocasodeasdeclaraçõesdeexpor­
taçãoseremapresentadaseaceitesnointeriordoEstado­
-membroounasinstalaçõesdoexportador,énecessário
preverapossibilidadedeimporumataxamínimade
controlofísico,poramostragemrepresentativa ,pelaes­
tânciadesaída;
Considerando que,dadaanecessidadedeseassegurar
umaaplicaçãoeficazemtodaaComunidadedasdisposi­
çõesemmatériadecontrolodasrestituiçõesàexporta­
ção,eatendendoaosriscosfinanceirosparaosfundosNoartigo3?doRegulamento (CEE)n?386/90,on?2
passaateraseguinteredacção:
«2.Deacordocomasregrasadeterminarse­
gundooprocessoprevistonoartigo6?,ataxapre­
vistanaalíneab)don?1aplica-se:
—porestânciaaduaneira,
—poranocivile
—porsectordeprodutos.
Todavia,ataxade5%porsectordeprodutospode
sersubstituídaporumataxade5%paraoconjunto
dossectores,desdequeoEstado-membro apliqueum
sistemadeselecçãocombasenumaanálisederisco
efectuadadeacordocomcritériosadefinir.Nesse
caso,passaaserobrigatóriaumataxamínimade
2%porsectordeprodutos.
Alémdisso,emrelaçãoàsdeclaraçõesdeexportação
aceitesporumaestânciaaduaneirainterior,podeser
aplicada,porcadaestânciaaduaneiradesaída,uma
taxamínimadecontrolofísicoporamostragemre­
presentativa .Ataxamínimadecontroloserádetermi­
nadadeacordocomoprocessoprevistonoartigo
6?».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirdoanoseguinteaodasuapublica­
ção.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros . OTOn?L42de16.2.1990,p.6.
10.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C215/17
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedecisãodoConselhoquecriaumsistemacomunitáriodeinformaçãosobre
osacidentesdomésticoseemactividadesdelazer(')
(93/C215/24)
COM(93)325final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149?doTratadoCEE,em12
deJulhode1993)
OTOn?C59de2.3.1993,p.10.
TEXTODACOMISSÃO ALTERAÇÕES
Quintoconsiderando
Considerando queosaspectoscomunitáriosdarecolha
dedadosimpõemaosEstados-membros umaobrigação
dehomogeneidade metodológicaderecolhaedeprodu­
çãodasinformaçõesaforneceràComissão;queesta
obrigaçãonãotemcarácterdesproporcionado emrela­
çãoaoobjectivovisado;Considerando queosaspectoscomunitáriosdarecolha
dedadosimpõemaosEstados-membros umaobrigação
dehomogeneidade metodológicaderecolhaedeprodu­
çãodasinformaçõesaforneceràComissão;queesta
obrigaçãonãotemcarácterdesproporcionado emrela­
çãoaoobjectivovisado;queocarácterenaturezado
sistemaotornamdesadequadoenquantoinstrumentoes­
tatístico,sendonecessárioafirmá-loexpressamente sem­
prequesejafeitareferênciaaosistemaEhlassdaComu­
nidadeEuropeia;
N?3doartigo1?
Apresentedecisãonãoseaplicaaosacidentesdetraba-Nãoseaplicamàversãoportuguesa ,
lhoeaosacidentesdecirculaçãorodoviária,ferroviária,
marítimaeaérea.
Artigo2?:inalterado
Parágrafoterceirodoartigo3?
Apósarecepçãodosrelatóriosanuaisnacionais,aCo-AComissãoprocederáàexploração,sínteseepublicação
missãoassegurará,deformaadequada,aexploração,anuaisdosdadostransmitidospelosEstados-membros e
sínteseedifusãodosdadosanívelcomunitário . asseguraráaadequadadifusãodosmesmosanívelco­
munitário .
Quartoparágrafodoartigo3?
(novo)
AComissãoinformarácasoentendaqueosdadostrans­
mitidospelosEstados-membros nãosãocompatíveiscom
ametodologiaestabelecidaouqueosEstados-membros
nãocomunicaram osdadosprevistos.

N?C215/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.8.93
TEXTODACOMISSÃO ALTERAÇÕES
Segundoparágrafodoartigo4?
(novo)
CadaEstado-membro contribuiráparaaumentaratrans­
parêncianoatinenteàutilizaçãodosfundoscomunitá­
riosatravésdapublicaçãoanualdeumarelatórionacio­
nalsobreosdadosEhlasstransmitidos àComissão .
Segundoparágrafodoartigo5?
(novo)
QualquerutilizaçãodosdadosEhlassnosEstados-mem­
brosdeveseracompanhada pelaspalavras«Osistema
EhlassdaComunidadeEuropeiaproporcionaapenas
orientaçõesgeraisenãodeveserconsideradocomo
provaestatísticarelativamente àsegurançaouaoutras
características deumdadoproduto.».
Artigos6?,7?e8?:inalterados
AnexoI,ponto1:inalterado
Parágrafo 1don?2
Arecolhadosdadosdebaseéefectuadajuntodosservi­
çosdeurgênciadoshospitaisdesignadospelosEstados­
-membros,dentrodoslimitesfixadosnon?4.Arecolhadosdadosdebaseéefectuadajuntodosservi­
çosdeurgênciadoshospitaisdesignadospelosEstados­
-membros,dentrodoslimitesfixadosnon?4.Oshospi­
taisemquestãodevem,namedidadopossível,represen­
tarproporcionalmente áreasruraiseáreasurbanas.
N?s3a5eanexoII:inalterados
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 398 final 
Bruxelas. 2 de Agosto de 1993 
Proposta alterada de 
PIRECTIYA PO CONSELHO 
relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios 
Supressão de algumas derrogações previstas 
no n} 3 do artigo 28) da Directiva 77/388/CEE 
e no ponto 1, segundo parágrafo, do artigo 1} da Directiva 89/465/CEE 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 2 de Julho de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta 
da directiva' ' relativa ao sistema comum sobre o valor acrescentado, 
tendo por objecto estatuir sobre certas derrogações previstas no n} 3 
do artigo 28} da Directiva 77/388/CEE e no ponto 1, segundo 
parágrafo, do artigo 1} da Directiva 89/465/CEE. 
O procedimento de consulta do Parlamento Europeu foi concluído em 19 
de Janeiro de 1993 com a adopção de uma resolução em que o Parlamento 
propõe um determinado número de alterações. Estas foram aceites pela 
Comissão uma vez que não modificam a orientação geral da sua proposta 
inicial. 
Ad artigos 1> , 2\. 3>, 41 e 51 
As alterações propostas têm por objecto adiar até 1 de Janeiro de 
1994 a entrada em vigor da directiva. 
(1) Doe. COM(92)215 final (JO n> C 205 de 13.08.1992, p. 6) 
X 
Alterações introduzidas à proposta de 
directiva relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios e referentes às 
derrogações previstas no n} 3 do artigo 28) da 
Directiva 77/388/CEE e no ponto 1, segundo parágrafo, 
do artigo 1} da Directiva 89/465/CEE. 
Artigo 11 
1. No n} 1, os termos: 
"a partir de 1 de Janeiro de 1993" 
são substituídos por: 
"a partir de 1 de Janeiro de 1994" 
2. No n} 2, os termos: 
"a partir de 1 de Janeiro de 1993" 
são substituídos por: 
"a partir de 1 de Janeiro de 1994" 
3. No n} 3, os termos: 
"a partir de 1 de Janeiro de 1993" 
são substituídos por: 
"a partir de 1 de Janeiro de 1994" 
Artigo 21 
Os termos "a partir de 1 de Janeiro de 1993" são substituídos pelos 
termos "a partir de 1 de Janeiro de 1994". 
Artigo 3> 
Os termos "a partir de 1 de Janeiro de 1993" são substituídos pelos 
termos "a partir de 1 de Janeiro de 1994". 
Artigo 4} 
Os termos "a partir de 1 de Janeiro de 1993" são substituídos pelos 
termos "a partir de 1 de Janeiro de 1994". 
Artigo 51 
Os termos "a partir de 1 de Janeiro de 1993" são substituídos pelos 
termos "a partir de 1 de Janeiro de 1994". 
Artigos 6) a 8> 
Inalterados. 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 398 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-430-PT-C 
ISBN 92-77-58726-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
23.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C259/11
PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoRegulamenton?136/66/CEE,queestabe­
leceumaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmatériasgordas
(93/C259/08)
COM(93)420final
(ApresentadapelaComissãoem2deSeptembrode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
menton?136/66/CEEdoConselho('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2046/92(2),ascomprasdeazeitepelaintervençãoficam
limitadasaosquatroúltimosmesesdacampanha;quea
experiênciamostrouquedeterminadosmercadosdaCo­
munidadepodemencontrar-senumasituaçãodecrise
graveantesdaaberturadaintervenção ;que,paraobviar
aessasdificuldades ,éconvenientepreverapossibilidade
dedecidir,anívelcomunitário ,medidasdeintervenção
adaptadasaessascircunstâncias ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento n?136/66/CEEécompletadopeloar­
tigo12?Aseguinte:
«Artigo12°A
1.Emcasodeperturbaçãogravedomercadoem
determinadasregiõesdaComunidadeantesdoinício
daintervençãoreferidanoartigo12?,podemserde­
cididasmedidasespecíficasdeintervenção .
2.Anaturezaeaplicaçãodasmedidasespecíficase
ascondiçõeseprocessosdecolocaçãoàvenda,bem
comoascondiçõeseprocessosestabelecidos com
vistaaqualqueroutraafectaçãodoprodutoque
tenhasidoobjectodestasmedidas,sãodecididos
segundooprocessoprevistonoartigo38?»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamente aplicávelemtodosos
Estados-membros .(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L215de30.7.1992,p.1.
30.9.93 N?C265/10 JornalOficialdasComunidades Europeias
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?3013/89,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoecaprino,eoRegu­
lamento(CEE)n?3493/90,queestabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessãodoprémioem
benefíciodosprodutoresdecarnedeovinoecaprino
(93/C265/08)
COM(93)419final
(ApresentadapelaComissãoem2deSetembrode1993)
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?3013/89éalteradodose
guintemodo:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,1.Ésuprimidoon?7doartigo5?
Considerando queaexperiênciarevelousernecessário
simplificarealteraroRegulamento (CEE)n?
3013/89O;2.Aoartigo5?A,éaditadooseguintenúmero:
«6.OsEstados-membros recalcularão oslimitesin­
dividuais,demodoaqueasquantidadessuperiores
aoslimitesde500/1000referidosnoantigon?7do
artigo5?sejamreduzidasde50%.». Considerando queaintroduçãodeumlimiteindividual
doprémioporprodutorreduziuonúmerodeovelhase
decabraselegíveisparaoprémio;Artigo2o.
Ésuprimidonon?1doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3493/90.Considerando queessamedidaeliminaanecessidadede
númeroslimitedeanimaisparaadeterminaçãodonível
dopagamentodoprémionosectorsemalterarodireito
aosprémiosjáconcedidosaosprodutores;que,porcon­
seguinte,devemserfixadoslimitesindividuaiscorrigidos;
Considerando queestaalteraçãoimplicaoutrasaltera­
çõesdoRegulamento (CEE)n?3493/90,queestabelece
asregrasgeraisrelativasàconcessãodoprémioembene­
fíciodosprodutoresdecarnedeovinoecaprino(2),Artigo3°.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCornu
nidadesEuropeas.
Produzefeitosapartirdacampanhadecomercializaçao
de1994.
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.Regulamentocomaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
363/93(JOn?L42de19.2.1993,p.1).
OJOn?L337de4.12.1990,p.7.Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
/
k
26.10.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C289/7
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE,Eurato)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE,Eura­
tom)n?1552/89,relativoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratom,relativaaosistemade
recursosprópriosdasComunidades
/
(93/C289/09)
COM(93)437final
(.ApresentadapelaComissãoem5deOutubrode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
209?,«TÍTULOVA
Normasdeexecuçãodon?1doartigo3?daDecisão
88/376/CEE,Euratom
Artigo14°A
Paraefeitosdaaplicaçãodolimitemáximoanualdos
recursosprópriosnãoserátidoemcontaosaldone­
gativoeventualdoexercícioanteriorainscrever
comodespesanoorçamentodoexercícioemcausa.
Simetricamente ,osaldopositivodoexercícioante­
rior,ainscrevercomoreceitanoorçamentodoexer­
cícioemcausa,seráimputadosobolimitemáximo
dosrecursospróprios.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho,de24deJunhode1988,relativaaosistema
derecursosprópriosdasComunidades('),e,nomeada­
mento,on?2doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queasnormasactualmenteemvigor
doRegulamento (CEE,Euratom)n?15í>2/89doCon­
selho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE,Euratom)n?000,prevêemasregras
detratamentoorçamentalecontabilísticodossaldosdos
exercíciosmasnãoregulamentam acontabilização desses
saldosrelativamenteaolimitemáximodosrecursospró­
prios;
Considerando queacapacidadedefinanciamento deor­
çamentodeumdadoexercícioproporcionada pelolimite
máximodosrecursosprópriosdevepoderserplenamente
utilizadaparacobrirasdespesasdesseexercício,nores­
peitopeloprincípiodoequilíbrioorçamental;
Considerando que,parapermitiraaplicaçãodolimite
máximodosrecursosprópriosaumdadoexercício,éne­
cessáriodefinirotratamentodossaldos,tantopositivos
comonegativos,dosexercíciosanterioresrelativamentea
esselimitemáximo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Noregulamento (CEE,Euratom)n?1552/89éinserido
oseguintetítulo:Noanoseguinteàexecuçãodoorçamentodeum
exercícion,olimitemáximoverificadoparaosrecur­
sosprópriosserácomparadocomomontantedas
despesasexecutadasemdotaçõesparapagamentos .
Estasdespesasnãoincluirãoossaldosnegativosde
exercíciosanterioreseventualmente inscritosnoorça­
mentoedelasserãodeduzidasreceitasdiversaseou­
trosrecursoseventuaisefectivamente recebidosdu­
ranteomesmoexercício.
Seomontantedasdespesasassimcalculadoexceder
olimitemáximoestabelecidoparaosrecursospró­
prios,oexcedentecorrespondente serádeduzidodo
limitemáximodosrecursosprópriosdisponívelpara
oexercícion+2.».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .OJOn?L185de15.7.1988,p.24
OJOn?L155de7.6.1989,p.1.