Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a competitividade da subcontratação na indústria de têxteis e vestuário da União Europeia»

(97/C 66/06)

Em 30 de Maio de 1996, a Comissão, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os trabalhos sobre o assunto, emitiu parecer em 6 de Novembro de 1996 (relator: H. Malosse).

Na 340ª reunião plenária (sessão de 27 de Novembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 105 votos a favor e 1 contra, com 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão Europeia insere-se no âmbito do programa de acção em favor da competitividade da indústria europeia (doc. COM(94) 319 final) e foi elaborada a solicitação do Conselho de Ministros da Indústria de 28 de Maio de 1996. Esta escolha parece judiciosa pois a indústria têxtil e do vestuário constitui um dos primeiros ramos industriais da Europa em termos de número de empregos e é particularmente afectada pela perda de competitividade. Calcula-se que este sector, na União Europeia, tenha perdido mais de 800 000 empregos entre 1988 e 1995, segundo o OETV (Observatório Europeu do Têxtil e do Vestuário).

1.2. Neste ramo da indústria, as actividades de subcontratação desempenham um papel de alguma importância. Lógico é que se lhes conceda uma atenção particular, pois elas correspondem essencialmente a pequenas e médias empresas e a empresas artesanais, cujo impacto sobre o emprego é considerável. A Comissão calcula em 650 000 o número de pessoas empregadas pela subcontratação neste sector, números a que há que acrescentar cerca de 150 000 trabalhadores não declarados, valores que parecem amplamente subavaliados.

1.3. A subcontratação desempenha um papel importante neste sector, pois assegura a flexibilidade necessária a esta actividade. São também de sublinhar as diferenças existentes entre o têxtil - em que as actividades de subcontratação podem envolver o recurso à alta tecnologia - e o vestuário, que diz essencialmente respeito ao trabalho «por encomenda», que é, tradicionalmente, uma actividade de muita mão-de-obra. Pode-se dizer também que as actividades de subcontratação do sector têxtil/vestuário estão muitas vezes localizadas e concentradas em zonas de montanha ou zonas rurais e em centros urbanos em dificuldade. O seu desaparecimento progressivo apenas faria aumentar os problemas do ordenamento do território e da coesão económica e social.

1.4. Num momento em que os fenómenos de deslocalização e de mundialização caracterizam amplamente este sector, é importante recordar a importância da subcontratação na manutenção de uma fileira industrial completa e organizada na União Europeia, partindo da transformação do produto, que vai do tratamento das matérias primas naturais, tais como o algodão, a lã, o linho, à fiação, à tecelagem, ao branqueamento, bem como ao tratamento das fibras químicas (sintéticas e artificiais), a que se acrescenta o sector da mecânica têxtil, depois o vestuário, também rico em diversidade, com a moda, a alta costura, a grande confecção e a confecção artesanal e, finalmente, a distribuição.

1.5. Há em todo o sector um sentimento cada vez mais forte de «solidariedade» entre os diferentes actores da fileira, incluída a distribuição especializada, os quais consideram que há um limite intransponível para os fenómenos de deslocalização e mundialização e que, se «um elo da cadeia» desaparece na Europa, todo o sector poderá sofrer-lhe as consequências.

1.6. A subcontratação do vestuário emprega, na União Europeia, 80 % de pessoal feminino e a crise deste sector tem repercussões sociais particularmente graves para esta categoria da população.

1.7. Neste contexto, a contribuição do Comité Económico e Social pode esclarecer a Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões, bem como o grupo «Competitividade» criado pela Comissão Europeia quando do Fórum do Têxtil e do Vestuário de 19 de Junho de 1996. Hoje em dia, com efeito, está em questão a sobrevivência deste sector de actividade na União Europeia, com as implicações sociais e industriais consideráveis que fazem dela uma aposta da sociedade.

2. Análise das propostas da Comissão

2.1. Análise da situação

2.1.1. Esta análise apresentada pela Comissão vai amplamente ao encontro da opinião dos membros do Comité: internacionalização da produção e fenómeno de deslocalização, reforço do peso da grande distribuição, consequências da informatização, trabalho clandestino.

2.1.2. O Comité considera, no entanto, que esta análise mereceria ser completada por vários elementos:

a) A forte interdependência entre a subcontratação e o resto da fileira. É indispensável uma estratégia global para todo o sector;

b) A distinção a fazer entre o sector da subcontratação têxtil, muitas vezes eficiente e com intensidade de capital, e o do vestuário, com intensidade de mão-de-obra e que só muito lentamente vai acedendo ao progresso técnico;

c) As dificuldades geralmente encontradas por este sector para penetrar nos mercados dos países terceiros, ao passo que os mercados europeus estão amplamente abertos;

d) Uma análise mais aprofundada das dificuldades próprias das pequenas e médias empresas em razão do seu tamanho (por exemplo, o acesso à formação ou à informação);

e) Uma análise da evolução do fluxo de aperfeiçoamento activo e passivo neste sector e os ensinamentos que dele se podem tirar.

2.2. As estratégias de funcionamento da subcontratação

2.2.1. Perante a realidade, a Comissão Europeia identificou vários tipos de estratégias: lógica de «reacção e flexibilidade», lógicas de «perícia e de saber fazer», lógicas de «serviços», lógica de «custos».

2.2.2. O Comité não é da opinião de que se devam opor estas lógicas. Elas devem completar-se e a lógica dos «custos» - sobretudo para uma actividade de subcontratação - faz parte das leis inevitáveis da vida económica, sem por isso constituir a única referência. O Comité considera que os subcontratantes tentam jogar com as quatro lógicas e que uma verdadeira estratégia europeia deveria velar por lhes criar as melhores condições possíveis para o conseguirem.

2.2.3. No que diz respeito à lógica dos «custos», o Comité considera que a União Europeia deveria iniciar uma verdadeira reflexão com o fim de assegurar a competitividade das actividades assentes na mão-de-obra. É um facto que hoje, na maioria dos Estados-Membros, é essencialmente o trabalho que suporta a fiscalidade e os encargos sociais, o que penaliza o emprego e as empresas e favorece o recurso ao emprego ilegal, muitas vezes em condições de trabalho inaceitáveis. Pelo contrário, medidas fiscais que favorecessem o investimento das empresas na formação e na qualificação, designadamente das mulheres, poderiam melhorar a competitividade da indústria europeia e travar os problemas de deslocalização. Ao nível europeu, nos sectores em causa, incluindo as PME, as medidas de flexibilidade e a reorganização do tempo de trabalho, designadamente o cálculo do tempo de trabalho, poderiam também favorecer uma melhor competitividade.

2.3. Os factores de desenvolvimento da competitividade

2.3.1. Na sua comunicação, a Comissão Europeia insiste, judiciosamente, na inovação, na informação, na qualificação ou na cooperação entre empresas como factores de desenvolvimento e de competitividade.

2.3.2. O Comité desejaria insistir, em especial, nos elementos seguintes:

a) A melhoria das qualificações dos que trabalham no sector, assalariados, empresários, artesãos, independentes, através de um melhor acesso às actividades de formação e de informação;

b) Melhor acesso ao progresso técnico e aos meios modernos de comunicações, designadamente ao tele-trabalho, que permite manter o emprego no domicílio ou em pequenas unidades situadas em regiões de acesso difícil;

c) A diversificação das actividades que leva ao aumento do valor acrescentado da produção, incluindo até a realização, para a confecção de produtos acabados, por exemplo, graças à franquia industrial que permite a aquisição do «design» e da marca que permitem a colocação no mercado do produto para a confecção;

d) Acções de «fileira», conduzidas voluntariamente com um espírito de cooperação, associando a pequena e a média distribuição, inclusive através de uma política de preços, de modo a poder competir com a grande distribuição;

e) A promoção do controlo da qualidade e do recurso à consultoria, que, associados ao saber fazer da sua mão-de-obra, podem permitir aos subcontratantes europeus oferecer vantagens substanciais de «custos-qualidade» relativamente aos seus concorrentes dos países em desenvolvimento, onde esses critérios são muitas vezes menos exigentes;

f) Reforçar a parceria entre os subcontratantes a fim de favorecer os agrupamentos e os intercâmbios de saber-fazer e de produtos. Esta parceria deverá também incluir os intermediários ou «agentes de compras», que desempenham um papel essencial em certos Estados-Membros, para valorizar o trabalho dos subcontratantes relativamente aos donos da obra, bem como a utilização das bolsas de subcontratação;

g) Incentivar os donos da obra a estabelecer relações mais equilibradas com os subcontratantes, num espírito de parceria. Estas relações dever-se-ão inscrever num quadro de referência que estabeleça um melhor equilíbrio entre os parceiros e englobe compromissos sobre os prazos de pagamento, a duração dos contratos, a participação na formação das mulheres e dos homens, a transferência de saber-fazer, em troca de compromissos dos subcontratantes relativamente à qualidade e aos prazos de entrega. Este quadro de referência poderá ter por referência dispositivos legislativos nacionais existentes ou a estabelecer e, de preferência, assentar num compromisso voluntário dos profissionais do sector;

h) Uma maior abertura dos mercados dos países terceiros às produções europeias, o que leva a colocar a questão da coerência da política externa da União Europeia relativamente à sua estratégia de competitividade industrial. Sendo a União Europeia geralmente mais aberta às trocas externas que os seus principais parceiros, o Comité considera que se poderia legitimamente colocar a abertura de mercado dos países terceiros antes da abertura dos nossos próprios mercados como prioridade das negociações comerciais futuras. O Comité recomenda a aplicação efectiva do dispositivo de vigilância dos acordos comerciais, um melhor acesso das pequenas e médias empresas da União aos mecanismos de defesa comercial, com a possibilidade de aplicação de sanções mais automáticas aos contraventores;

i) Uma maior atenção, no quadro multilateral da OMC, à luta contra a fraude, o «dumping», a contrafacção, as importações de produtos fabricados em condições contrárias aos princípios sociais e morais da União e às normas da Organização Internacional do Trabalho, como o trabalho forçado dos presos, a exploração das crianças, a ausência de liberdades sindicais e o desrespeito das regras elementares de protecção do ambiente, que constituem verdadeiras nódoas para todo o sector e para a subcontratação em particular;

j) O combate ao trabalho ilegal, por uma revalorização dos empregos e das qualificações.

2.4. As acções de promoção da competitividade

2.4.1. Numa primeira parte, a Comissão enumera os instrumentos de que dispõe (fundos estruturais, programas de formação) e que se não aplicam especificamente ao sector. O Comité verifica que, de um modo geral, estes instrumentos são pouco acessíveis às PME e carecem de transparência. Lamenta, designadamente, que estes instrumentos comunitários para a formação, factor-chave da competitividade do sector, sejam tão dificilmente utilizáveis. Verifica também que a Comissão Europeia não é capaz de identificar os meios atribuídos ao sector têxtil/vestuário no âmbito desses financiamentos.

2.4.2. No que respeita ao programa de acção em favor das PME, gerido pela D G-XXIII, o Comité reconhece que este poderia ser de facto útil para responder às necessidades manifestadas, designadamente em termos de cooperação entre PME no Mercado Único. O Comité inquieta-se, no entanto, com uma eventual redução da verba, já de si modesta, prevista para este programa 1997-1999 (180 milhões de ECU). O Comité considera interessante o projecto, constante do segundo programa integrado, de um instrumento-piloto de financiamento de joint-ventures entre PME europeias. Recomenda que o sector do têxtil/vestuário seja prioritariamente elegível para esta operação-piloto.

2.4.3. Numa segunda parte, a Comissão apresenta os instrumentos específicos para a subcontratação do sector do têxtil/vestuário. O Comité reconhece o interesse das medidas previstas, designadamente em matéria de promoção (feiras e salões), de formação e de cooperação entre donos de obra e subcontratantes. Sendo estes elementos acompanhados por dados orçamentais muito fracos (150 000 ECU no orçamento de 1996 + 32 000 ECU de despesas de reunião), o Comité, consciente também da necessidade de respeitar o princípio de subsidiariedade neste domínio, solicita que a Comissão lhe apresente um programa mais preciso sobre esta matéria, que comporte:

a) um calendário de realização escalonado em 3 ou 4 anos;

b) especificações sobre as modalidades de financiamento destas acções (incluída a participação eventual dos Estados-Membros, bem como dos profissionais);

c) medidas complementares inovadoras, eventualmente financiadas no âmbito de programas existentes, como por exemplo: interconexão europeia de centros técnicos de difusão das inovações, acções colectivas que visem mercados remuneradores como o Japão, os EUA ou os países do Golfo;

d) medidas de apoio à cooperação entre pequenas e médias empresas, como projectos-piloto destinados a criar estruturas comuns de criação de moda e distribuição, de maneira a aumentar o seu valor acrescentado.

3. Resoluções e conclusões

3.1. Consciente da importância da manutenção de um sector eficiente do têxtil e do vestuário na União Europeia, como criador de riqueza e de emprego;

3.2. Consciente do papel da subcontratação comunitária, factor de flexibilidade e elo essencial da fileira, bem como alternativa à deslocalização para o exterior da União Europeia;

3.3. Reconhecendo o lugar eminente da subcontratação do têxtil e do vestuário no tecido económico e social de numerosos países da União Europeia pelo seu papel em matéria de ordenamento do território e pelas dezenas de milhar de pequenas empresas, individuais ou artesanais, que reúne;

3.4. Consciente dos trunfos não negligenciáveis das industrias europeias: qualidade da mão-de-obra, criatividade, inovação, eficiência tecnológica, renome da moda europeia;

3.5. Consciente do desequilíbrio existente entre os subcontratantes e os donos da obra (em desvantagem dos primeiros);

3.6. O Comité reconhece a justeza da comunicação da Comissão sobre a competitividade da subcontratação na indústria têxtil e vestuário;

3.7. O Comité inquieta-se, no entanto, com a falta de ambição desta comunicação, que não extrai as consequências lógicas da constatação que faz, nomeadamente:

3.7.1. Comprometer a União Europeia e os seus Estados-Membros numa reflexão sobre a necessidade de não fazer suportar pelo trabalho o essencial dos encargos fiscais e sociais;

3.7.2. Rever os objectivos de política comercial externa, a fim de fazer da abertura dos mercados dos países terceiros a primeira prioridade antes de considerar qualquer nova abertura dos mercados da União;

3.7.3. Velar por que o comércio internacional seja efectivamente regido, como o prevêem a OMC e a OIT, por regras internacionais que proíbam o «dumping», a contrafacção e a exploração das crianças e dos presos, a ausência de liberdade sindical ou de respeito das regras de protecção do ambiente, e que se associem a um controlo efectivo e à aplicação de sanções;

3.7.4. Aplicar eficazmente os processos comunitários de defesa comercial, dando às PME um acesso simplificado aos mesmos e instituindo um sistema de sanções automáticas para os contraventores;

3.7.5. Reequilibrar as relações de subcontratação num sentido mais favorável às PME em relação aos donos da obra;

3.7.6. Favorecer a cooperação entre as PME, associando-lhes o pequeno comércio, de modo que elas se possam organizar entre os vectores da moda europeia e possam, eventualmente, por uma política de qualidade a preços competitivos, concorrer com os produtos importados e fazer valer os seus interesses face à grande distribuição;

3.7.7. Propor um plano de acção quantificado e acompanhado por um calendário plurianual, por projectos-piloto no plano europeu e nacional, para melhorar a qualificação das pessoas, acelerar a introdução das novas tecnologias, designadamente da informação, facilitar a cooperação entre as PME, incluindo as do comércio, e as relações entre donos de obra e subcontratantes;

3.7.8. Solicitar ao Conselho da União Europeia que traduza em factos a prioridade dada às PME, concedendo aos programas específicos que lhes são destinados os meios necessários para terem impacto real e não apenas simbólico;

3.7.9. Conceder uma verdadeira prioridade às PME no funcionamento dos instrumentos estruturais europeus, designadamente o Fundo Social Europeu, descentralizando a gestão ao nível das organizações profissionais ou das câmaras de comércio próximas das empresas e das suas necessidades, designadamente através do processo de subvenção global;

3.7.10. Dotar a União Europeia de um verdadeiro instrumento financeiro, como é proposto no segundo programa integrado, para favorecer a parceria entre PME no interior da União, uma vez que tais instrumentos existem para a parceria com países terceiros (ECIP, JOP).

3.8. O Comité regozija-se com a ideia de organizar um grupo da subcontratação do sector do têxtil/vestuário com a participação de representantes europeus e nacionais desta indústria e dos sindicatos. O Comité dará a sua contribuição a tal processo, no âmbito do seu mandato de observador permanente do mercado interno europeu. Uma das tarefas deste grupo poderia ser organizar melhor as relações contratuais no interior da fileira. O Comité considera que este comité deveria ser alargado, em função dos assuntos tratados, aos representantes das partes interessadas, tais como a distribuição ou as associações de consumidores.

Bruxelas, 27 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS