PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/22

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2008/C 111/08)

Número do auxílio: XA 7054/07

Estado-Membro: Itália

Região: Umbria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Progetti integrati di filiera a favore delle PMI attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti di cui all'allegato I del trattato. Criteri per la concessione degli aiuti

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 1798 del 12 novembre 2007 avente per oggetto «Modifiche ed integrazioni alla DGR 1449/2007 concernente: progetti integrati di filiera a favore delle PMI attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti di cui all'allegato I del trattato, criteri per la concessione degli aiuti».

O presente regime de auxílio deve ser entendido como uma adaptação do anterior regime de auxílio isento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004, registado pela Comissão sob o número XA 02/05. Será executado mediante aviso público específico, que fixará os prazos e as modalidades de apresentação dos pedidos de auxílio, a publicar apenas após confirmação da recepção pela Comissão da presente ficha de síntese e da publicação desta no seu sítio Internet, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Para as categorias de auxílios relativas ao sector da produção dos produtos referidos no anexo I do Tratado, convém sublinhar que a base jurídica, constituída pelo regime de auxílio isento supracitado XA 02/05, é adaptada de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento, é transmitido à Comissão Europeia com a presente o resumo das informações relativas à base jurídica do regime de auxílio isento no referido sector

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 450 000 EUR, dos quais:

5 000 000 EUR prioritariamente atribuídos às empresas implantadas na zona do Lago Trasimeno — PG (Magione, Panicale, C. del Lago, Tuoro, Passignano, Città della Pieve, Piegaro, Paciano),

450 000 EUR para o resto do território regional, a título de um primeiro subsídio e na pendência da definição do PSR (plano de desenvolvimento rural) da Úmbria 2007-2013, em curso de aprovação pela Comissão Europeia, para fins da concessão dos auxílios a projectos integrados das fileiras agro-alimentares

Intensidade máxima do auxílio:

1. Para o sector da produção primária, é concedido um auxílio em capital com os seguintes limites: — 40 % das despesas suportadas para as seguintes intervenções/operações: a) construção ou melhoramento de bens imóveis e aquisição de terrenos agrícolas, até 10 % do custo total da intervenção suportado por cada operador. É igualmente autorizada a aquisição de bens imóveis indispensáveis para os fins do projecto, com um limite máximo das despesas admissíveis de 516 EUR por metro quadrado útil; b) custos de introdução de sistemas de garantia da qualidade conformes à norma ISSO 9000, — 20 % das despesas suportadas com a aquisição de máquinas e equipamento, incluindo o equipamento informático, — 12 % das despesas gerais ligadas às despesas referidas nas alíneas a) e b), incluindo a aquisição de patentes e de licenças. Os montantes supracitados são aumentados de 10 pontos se a intervenção/operação for realizada em zonas de montanha ou desfavorecidas definidas no PSR da Úmbria 2007-2013, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e de 10 pontos suplementares se for realizada por jovens agricultores. Em qualquer caso, o montante global dos auxílios concedidos a uma só empresa não pode exceder 400 000 EUR em qualquer período de três exercícios, ou 500 000 EUR se a empresa se encontrar numa zona de montanha ou desfavorecida definida no PSR da Úmbria 2007-2013, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Estão incluídos no sector da produção primária os investimentos na exploração agrícola necessários para preparar o produto animal ou vegetal para a primeira venda. Por «primeira venda» entende-se a venda realizada por um produtor primário a revendedores ou transformadores e todas as operações necessárias para preparar o produto para a mesma, bem como a venda ao consumidor final se o produto for comercializado em locais não distintos dos destinados à actividade primária. São excluídos dos auxílios: — a aquisição de direitos de produção, animais e plantas anuais, — as drenagens, instalações e obras de irrigação, — a plantação de plantas anuais, — simples investimentos de substituição, — o fabrico e comercialização de produtos de imitação ou substituição do leite e de produtos lácteos.

2. Para o sector da transformação e da comercialização, é concedido um auxílio em capital no limite de 40 % das despesas suportadas para as seguintes intervenções/operações: a) construção ou melhoramento de bens imóveis. É igualmente autorizada a aquisição de bens imóveis indispensáveis para os fins do projecto, com um limite máximo das despesas admissíveis de 516 EUR por metro quadrado útil; b) custos de introdução de sistemas de garantia da qualidade conformes à norma ISO 9000; c) aquisição de máquinas, equipamento (incluindo o equipamento informático) e instalações tecnológicas; d) Despesas gerais ligadas às despesas referidas nas alíneas a), b) e c), incluindo a aquisição de patentes e de licenças, até 12 %. São excluídos dos auxílios: — os investimentos para as fases consecutivas à primeira transformação, se a primeira transformação de um produto referido no anexo I do Tratado não for realizada na empresa, — os investimentos ao nível do comércio de retalho, — os investimentos para a transformação ou comercialização de produtos provenientes de países exteriores à Comunidade. Para cada empresa, as despesas admissíveis estão sujeitas a um limite máximo de 40 % do volume de negócios constatado no último balanço aprovado à data da apresentação do pedido ou dez vezes o capital social subscrito na mesma data. Em qualquer caso, para as empresas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado, só as despesas conformes com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 são elegíveis para auxílio

3. Para o sector da gestão integrada em matéria de qualidade, protecção do ambiente, saúde pública, fitossanidade, saúde e bem-estar dos animais e segurança no local de trabalho, é concedido um auxílio em capital com os seguintes limites: — até 100 % dos custos suportados pelos produtores, individuais ou associados, com um limite de 30 000 EUR por empresa, para as seguintes intervenções: a) despesas relativas aos controlos ligados à concessão da primeira certificação prevista para os produtos de qualidade reconhecidos ao nível comunitário (DOC, DOCG, DOP, IGT, IGP, EGT e biológicos), — até 50 % dos custos suportados, com um limite de 100 000 EUR por empresa, para as seguintes intervenções: b) custos de introdução de sistemas de qualidade ambiental conformes às normas ISSO 14000 ou EMAS, — até 80 % dos custos suportados, com um limite de 100 000 EUR por empresa, para as seguintes intervenções: c) custos de introdução de sistemas de certificação da cadeia alimentar, — até 70 % dos custos suportados pelas empresas, individuais ou associadas, com um limite de 200 000 EUR, para as intervenções relativas a serviços de apoio à comercialização, tais como: d) publicações (catálogos ou sítios web) informativas sobre o produto pertinente, desde que as informações sejam neutras e todos os participantes na fileira disponham das mesmas possibilidades de apresentação; e) organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, limitados às despesas de inscrição, deslocações, publicações, aluguer de um pavilhão, prémios até 250 EUR por prémio e por vencedor; f) produtos de qualidade reconhecidos ao nível comunitário (DOC, DOCG, DOP, IGT, IGP, EGT e biológicos): i) divulgação de conhecimentos científicos; ii) informações sobre os sistemas de qualidade, bem como sobre os benefícios nutricionais dos produtos e a sua utilização, desde que as referências à origem correspondam exactamente às referências registadas pela Comunidade. Os auxílios relativos às prestações de assistência técnica não comportam em caso algum pagamentos directos aos agricultores, com excepção dos casos previstos no n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de execução:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Intervenções de apoio às PME activas na produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado CE (com excepção do sector florestal, das bioenergias e da pesca) destinadas a reforçar a competitividade das principais fileiras agro-alimentares da Úmbria graças à introdução de produtos e processos de fabrico inovadores e à gestão integrada em matéria de qualidade, segurança e protecção do ambiente, bem como dos serviços de apoio à comercialização dos produtos agrícolas, prioritariamente de qualidade.

Relativamente ao sector da produção, são utilizados para a isenção do presente regime os artigos 4.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Relativamente ao sector da produção, são utilizados para a isenção do presente regime os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Os custos elegíveis para o regime de auxílio são indicados no ponto «Intensidade máxima do auxílio»

Sector ou sectores económicos afectados: O regime de auxílio incide nos sectores da produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado CE (com excepção do sector florestal, das bioenergias e da pesca).

Todas as iniciativas previstas no presente regime de auxílio devem comprovar a existência de escoamentos comerciais normais. Nos sectores em que existam limitações específicas no âmbito das organizações comuns de mercado, não são admissíveis investimentos que aumentem a capacidade de produção se não fizerem prova da aquisição das quotas de produção correspondentes

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Regione Umbria — Direzione regionale Agricoltura e foreste, aree protette, valorizzazione dei sistemi naturalistici e paesaggistici, beni ed attività culturali, sport e spettacolo Centro direzionale Fontivegge I-06100 Perugia

Endereço do sítio web: www.regione.umbria.it

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Endereço electrónico: fgarofalo@regione.umbria.it

Outras informações: Os auxílios previstos para o sector da produção dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado são aplicados em regime de isenção, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento, o resumo das informações relativas aos auxílios em regime de isenção para esse sector é transmitida à Comissão com a presente ficha