B4-0449, 0450, 0451 e 0452/97

Resolução sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de 23 de Maio de 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório do Conselho e a declaração da Comissão sobre os resultados do Conselho Europeu de 23 de Maio de 1997,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avalação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), 14 de Novembro de 1996 sobre o relatório elaborado pela Comissão nos termos do nº 8 do artigo 189º-B do Tratado CE sobre o âmbito de aplicação do processo de co-decisão ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 267.)), 11 de Dezembro de 1996 sobre os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 1996 em Dublim ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 50.)), 16 de Janeiro de 1997 sobre o Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996 ((JO C 33 de 3.2.1997, p. 63.)) e 13 de Março de 1997 sobre a Conferência Intergovernamental ((Cf. acta de 13.3.1997, Parte II, ponto 9.)),

A. Na pendência de uma avaliação circunstanciada do projecto de tratado da Presidência do Conselho em Junho de 1997, antes do Conselho Europeu de Amsterdão,

B. Recordando que a aprovação do novo tratado pelo Parlamento Europeu constitui uma condição prévia para a ratificação por parte de alguns parlamentos nacionais,

C. Confirmando as suas prioridades para a CIG, a seguir expostas,

CRIAR UMA EUROPA DOS CIDADÃOS

1. Reconhecendo a necessidade urgente de restabelecer uma ligação entre o conceito de integração europeia e os seus cidadãos e de inscrever as prioridades dos seus cidadãos no topo da agenda europeia, exorta a CIG a tomar medidas explícitas para a protecção efectiva dos direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais, a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres como direitos dos cidadãos da União, tendo em conta, simultaneamente, o estatuto dos nacionais de países terceiros que residam legalmente em território da União;

2. Apela à incorporação no Tratado CE de uma versão melhorada do acordo de política social e solicita a inclusão de um verdadeiro capítulo sobre o emprego, com o objectivo de conseguir um elevado nível de emprego na Europa através da coordenação das políticas económicas;

3. Exorta ao reforço das disposições do Tratado respeitantes a todos os aspectos da saúde pública, do ambiente e da protecção dos consumidores, bem como da luta contra a fraude;

4. Reitera o seu pedido de criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça através da incorporação na esfera comunitária da maior parte das áreas abrangidas pelas disposições no domínio da justiça e dos assuntos internos, incluindo a aplicação gradual do método comunitário a áreas cobertas pela cooperação intergovernamental, nomeadamente a Europol; solicita a incorporação do Acordo de Schengen no Tratado;

5. Insiste na necessidade não só de incluir uma disposição que permita a adopção conjunta pelas Instituições de regras gerais que garantam aos cidadãos pleno acesso à informação, mas também de combinar e simplificar os Tratados;

PREPARAR A UNIÃO PARA O ALARGAMENTO

6. Entende que, para obviar às pesadas e ineficazes estruturas da União, os processos de tomada de decisão devem ser reduzidos de vinte e três para três (co-decisão, parecer favorável e consulta), partindo-se do princípio de que todos os actos genuinamente legislativos devem ser adoptados através de um processo de co-decisão simplificado em que o Parlamento e o Conselho estejam colocados em pé de igualdade e em que o Conselho decida por maioria qualificada;

7. Não aceita qualquer esforço no sentido de restringir os actuais poderes orçamentais do Parlamento Europeu no âmbito do segundo e do terceiro pilares e reitera o seu pedido de que se introduza uma co-decisão genuína que elimine qualquer distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, devendo simultaneamente estipular-se a obrigatoriedade do parecer favorável do Parlamento para as decisões relativas aos recursos próprios;

PROMOVER A PAZ E A ESTABILIDADE

8. A fim de aumentar a presença política da União na cena mundial, requer que a identidade externa da União seja reforçada atribuindo-lhe uma personalidade jurídica única; está convicto de que, no caso da PESC, a regra a utilizar nas votações no Conselho deve ser a da maioria qualificada, evitando situações de bloqueio por um único país; considera que a representação externa deve ser organizada de forma a colocar a Comissão em pé de igualdade; insta à criação de uma unidade de planeamento e análise sob os auspícios conjuntos do Conselho e da Comissão, à consulta do Parlamento antes da tomada de decisões e à necessidade do seu parecer favorável para os acordos internacionais importantes;

REFORÇAR A DEMOCRACIA PARLAMENTAR NA UNIÃO

9. Reconhecendo a necessidade de reforçar a democracia parlamentar na Europa, insiste na necessidade de adoptar princípios comuns para as eleições para o Parlamento Europeu, disposições que preparem medidas relativas aos partidos políticos europeus e um estatuto comum único para os deputados do Parlamento Europeu;

10. Entende que se deve exigir o parecer favorável do Parlamento para as alterações ao Tratado (tal como acontece actualmente com o alargamento), para as decisões baseadas no artigo 235º do Tratado CE e para quaisquer outras decisões institucionais ou quasi-constitucionais;

11. Considera que estas reformas são fundamentais para dar início às negociações de alargamento e para uma conclusão positiva por parte do Parlamento Europeu;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência do Conselho, à Conferência Intergovernamental, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, à Comissão e às restantes instituições da União Europeia.