21. Manifesta a intenção de emitir parecer sobre a convocação da CIG, em conformidade com o
artigo 48odo Tratado da União Europeia, à luz dos critérios enunciados na presente resolução;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos membros do Conselho Europeu, ao
Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao ComitéEconómico e Social Europeu.
P6_TA(2007)0235
Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre a 5asessão do Conselho dos Direi-
tos do Homem das Nações Unidas (UNHRC)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções aprovadas desde 1996, em particular a de 16 de Março
de 2006 sobre o resultado das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem e a62
aSessão da UNCHR (1) e as de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as
Nações Unidas (2), de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (3), de 29 de Setembro
de 2005 sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14 a 16 de Setembro de 2005) (4)
e de 26 de Abril de 2007 sobre o Relatório anual do Parlamento Europeu relativo aos direitos huma-nos no mundo em 2006 e à política da União Europeia nesta matéria (
5),
—Tendo em conta as suas resoluções de urgência sobre direitos humanos e democracia,
—Tendo em conta a Resolução A/RES/60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas que institui o
Conselho dos Direitos do Homem (UNHRC),
—Tendo em conta as sessões anteriores do UNHRC,
—Tendo em conta a próxima 5asessão do UNHRC,
—Tendo em conta os resultados dos trabalhos dos grupos de trabalho do UNHRC sobre o procedimento
de queixa, o procedimento de exame periódico universal, o futuro sistema de consulta de peritos, aordem do dia, o programa de trabalho anual, os métodos de trabalho, o Regimento Interno e a revisãodos procedimentos especiais,
—Tendo em conta o resultado das eleições para o UNHRC, realizadas em 17 de Maio de 2007,
—Tendo em conta o n
o2 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos Direitos do Homem
fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da uni-dade e da integridade europeias,
(1) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 409.
(2) JO C 96 E de 21.4.2004, p. 79.
(3) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.
(4) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 582.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0165.C 125 E/220 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
B. Considerando que as Nações Unidas constituem, potencialmente, hoje como no passado, uma das
organizações mais adequadas para tratar de uma forma abrangente as questões e os desafios em matériade Direitos do Homem com que se defronta hoje a humanidade,
C. Considerando que o UNHRC poderia constituir uma plataforma eficaz para reforçar a protecção e
promoção dos Direitos do Homem no quadro das Nações Unidas,
D. Considerando que a 5
asessão do UNHRC terá uma importância crucial a este respeito, uma vez que
nela será concluída a revisão dos mecanismos e dos mandatos e serão desenvolvidas as regras do exameperiódico universal,
E. Considerando que a credibilidade do UNHRC depende da aprovação dessas reformas e mecanismos de
uma forma que reforce a sua capacidade de lutar contra as violações dos direitos humanos no mundointeiro,
F. Considerando que foi constituída uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu para a 5
asessão do
UNHRC, tal como no ano anterior e, antes disso, para o antecessor do UNHRC, a Comissão dosDireitos do Homem das Nações Unidas,
1. Toma nota dos resultados do primeiro ano de actividade do UNHRC; exprime a sua satisfação com o
ambicioso programa fixado pelo UNHRC, que inclui a revisão dos seus procedimentos e métodos de traba-lho e, em particular, o desenvolvimento e implementação do exame periódico universal e a revisão dosprocedimentos especiais;
2. Acolhe favoravelmente a organização de sessões especiais para reagir a crises urgentes; manifesta, no
entanto, a sua preocupação pelo facto de o UNHRC não ter sido capaz de empreender as acções necessáriaspara fazer frente a várias situações particularmente urgentes em matéria de direitos humanos, a nível mun-dial;
3. Lamenta, em particular, a fragilidade da resolução do UNHRC sobre o Darfur, bem como a decisão,
aprovada através do processo confidencial, de interromper o exame das denúncias relativas a violações dosdireitos humanos pelo Irão e o Uzbequistão de acordo com o procedimento «1503»; faz notar que a confi-dencialidade prevista pelo procedimento «1503» não produziu os resultados esperados em termos de umamelhor cooperação por parte das autoridades interessadas; solicita a instauração de procedimentos maistransparentes;
4. Acolhe com satisfação a assinatura da Convenção para a Protecção de Todas as Pessoas contra os
Desaparecimentos Forçados, exactamente um ano após a sua aprovação pela Assembleia Geral das NaçõesUnidas; exorta todos os países membros das Nações Unidas a ratificarem a Convenção, e reafirma o seuforte apoio à campanha de assinatura e de ratificação;
5. Regista os resultados da eleição, em 17 de Maio de 2007, de 14 novos membros do UNHRC pela
Assembleia Geral das Nações Unidas;
6. Exprime a sua satisfação pelo facto de a Bielorrússia não ter sido eleita para o UNHRC, já que tinha
sido condenada quatro meses antes pela Assembleia Geral das Nações Unidas em razão de violações dosdireitos humanos e da sua falta de cooperação com os procedimentos especiais;
7. Lança um apelo no sentido da realização de eleições competitivas em todas as regiões a fim de possi-
bilitar uma escolha real entre os países membros das Nações Unidas; deplora o facto de certos países ondeexistem situações problemáticas em matéria de direitos humanos terem sido eleitos com base no princípioda «tábua rasa»;
8. Reafirma a necessidade de os membros do UNHRC cumprirem a sua obrigação de cooperar plena-
mente com os procedimentos especiais, a fim de salientarem o seu papel na preservação da universalidadedos direitos humanos;
9. Encoraja a UE a continuar a insistir na definição de critérios de elegibilidade para o UNHRC, bem
como para o controlo do grau de efectivo cumprimento dos compromissos eleitorais dos países membros;22.5.2008 PT C 125 E/221 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
10. Sublinha que a credibilidade e a eficácia do UNHRC no que respeita à protecção dos direitos huma-
nos depende da cooperação com os procedimentos especiais e da sua plena aplicação, bem como da apro-vação de reformas e mecanismos capazes de reforçar a sua capacidade de lutar contra as violações dosdireitos humanos no mundo inteiro;
Revisão dos procedimentos e mecanismos
11. Considera o mecanismo do exame periódico universal como um instrumento susceptível de melhorar
a universalidade do controlo dos compromissos e práticas em matéria de direitos humanos a nível mundial,
submetendo o conjunto dos países membros das Nações Unidas a um mesmo tratamento e controlo;
12. Realça que este objectivo somente poderá ser alcançado se o exame contar com a participação de
peritos independentes em todas as fases do procedimento, e com um mecanismo de acompanhamentoeficaz, orientado para os resultados; exprime a sua profunda inquietação com a tendência que se observaactualmente no que respeita a esta questão;
13. Convida, por conseguinte, todos os países membros das Nações Unidas a zelarem por que o exame
se baseie em informações objectivas e fiáveis e em normas comuns, como a Declaração Universal dosDireitos do Homem e outras obrigações e compromissos, nomeadamente promessas eleitorais;
14. Solicita que sejam incluídas no procedimento de exame disposições relativas ao seguimento, que
imponham aos Estados objecto de exame a obrigação de informarem o UNHRC sobre a aplicação dasrecomendações;
15. Sublinha a importância da transparência do procedimento para todos os participantes e interessados,
bem como de uma participação efectiva das ONG ao longo de todo o procedimento;
16. Salienta que os procedimentos especiais constituem o cerne da estrutura das Nações Unidas em
matéria de direitos humanos e que o seu papel é crucial para a protecção e a promoção dos Direitos doHomem;
17. Insta, por conseguinte, todos os países membros das Nações Unidas a preservarem a independência
dos procedimentos especiais em relação às pressões políticas dos governos e a assegurarem que as recomen-dações resultantes das suas intervenções e das investigações levadas a cabo no decurso de tais intervençõesse mantenham como elemento essencial da qualidade da consulta;
18. Declara-se muito preocupado, a esse respeito, com o projecto de Código de Conduta para os proce-
dimentos especiais apresentado em nome do grupo africano, que enfraquece consideravelmente os mecanis-mos e a sua capacidade protectora;
19. Sublinha que, caso venha a ser aprovado um Código de Conduta, o mesmo deveria limitar-se aos
princípios éticos e profissionais dos titulares de mandatos e referir expressamente as obrigações dos Estadosde cooperação com os procedimentos especiais, respeitando nomeadamente a sua independência e facili-tando o seu trabalho;
20. Pede um apoio constante aos procedimentos especiais no que respeita a recursos financeiros e huma-
nos;
21. Salienta que o exame dos mandatos dos procedimentos especiais deveria ser feito em consulta com
diversos titulares de mandatos, a fim de não enfraquecer a capacidade protectora do sistema de procedimen-tos; salienta nomeadamente que o exame periódico universal, juntamente com as sessões especiais, deveriaser um mecanismo suplementar de luta contra as violações dos direitos humanos e não deveria substituir osprocedimentos especiais por mandatos nacionais;
22. Observa que deveria haver na ordem do dia do UNHRC uma parte de previsibilidade e outra de
flexibilidade, a fim de poder reagir às crises emergentes na área dos direitos humanos;
Participação da UE
23. Reconhece a participação activa da UE e dos seus Estados-Membros durante o primeiro ano dos
trabalhos do UNHRC e espera que a Presidência romena do Conselho seja bem sucedida;C 125 E/222 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
24. Exorta a UE a reafirmar e consolidar a sua posição firme quanto às preocupações a que acima se
alude, em particular no que respeita ao exame periódico universal e à revisão dos procedimentos especiais,cuja importância é crucial para que o UNHRC possa funcionar de modo eficaz no futuro; exorta a UE arecusar qualquer compromisso que possa pôr em risco a capacidade do UNHRC de desempenhar plena-mente o seu papel de protecção e promoção dos direitos humanos a nível mundial;
25. Reitera o seu apelo à UE para que utilize de forma mais eficaz a sua ajuda e o seu apoio político aos
países terceiros, a fim de os incentivar a cooperarem com o UNHRC;
26. Considera que os Estados-Membros da UE deveriam agir de maneira coordenada e coerente a fim de
contribuírem para o êxito do UNHRC;
27. Aguarda com interesse os estudos encomendados pela Subcomissão dos Direitos do Homem sobre a
situação em matéria de direitos humanos nos países membros do UNHRC e sobre a eficácia do papeldesempenhado pelos Estados-Membros da UE nesse organismo;
28. Exorta os países que celebraram com a UE acordos que incluem cláusulas relativas aos direitos
humanos a cooperarem com a União para aumentar o potencial do UNHRC em termos de reforço dosdireitos humanos a nível mundial; convida as suas delegações e assembleias interparlamentares a debateremeste aspecto da questão nas suas reuniões;
29. Encarrega a delegação do Parlamento Europeu à 5
asessão do UNHRC a expor as preocupações
expressas na presente resolução, convida-a a apresentar à Subcomissão dos Direitos do Homem um relatórioda sua visita e considera oportuno continuar a enviar uma delegação do Parlamento Europeu às sessõesrelevantes do UNHRC;
*
**
30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral dasNações Unidas, ao Presidente da 61
aAssembleia Geral, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem
das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao grupo detrabalho UE-ONU instituído pela Comissão dos Assuntos Externos.
P6_TA(2007)0236
Estatuto social dos artistas
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre o estatuto social dos artistas
(2006/2249(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expres-
sões Culturais,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Combate à discriminação e igualdade de
oportunidades para todos —Uma estratégia quadro» (COM(2005)0224),
—Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar
os desafios do século XXI» (COM(2006)0708),
—Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 2002 sobre a importância e o dinamismo do
teatro e das artes do espectáculo na Europa alargada (1),
(1) JO C 300 E de 11.12.2003, p. 156.22.5.2008 PT C 125 E/223 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007