[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 1.10.2010

COM(2010) 538 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

VIGÉSIMO SÉTIMO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2009)

SEC(2010) 1143 SEC(2010) 1144

RELATÓRIO DA COMISSÃO

VIGÉSIMO SÉTIMO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2009)

INTRODUÇÃO

Em 2007, a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados»[1] referiu que a Comissão focaria o seu relatório anual nas questões estratégicas, na avaliação da situação actual da legislação, nas prioridades e na programação do trabalho futuro.

O presente relatório tem uma estrutura semelhante à do ano passado, mas alterada de modo a apresentar as principais questões relativas a 2009.

INFORMAÇÕES GERAIS

Introdução

O Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) entraram em vigor em 1 de Dezembro de 2009. Os referidos tratados alteram algumas competências da UE e acrescentam algumas funções de controlo e de aplicação efectiva para a Comissão, conservando ao mesmo tempo algumas regras gerais. O artigo 4.º do TUE mantém a obrigação fundamental de os Estados-Membros garantirem a correcta aplicação do direito da UE [(ex-artigo 10.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE)]. O artigo 17.º do TUE mantém a responsabilidade da Comissão de velar pela aplicação do direito da UE (ex-artigo 211.º do TCE). Os artigos 258.º e 260.º do TFUE dizem respeito ao poder da Comissão de dar início a processos por infracção (ex-artigos 226.º e 228.º do TCE). O artigo 260.º do TFUE contém dois novos elementos:

- a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que imponha sanções financeiras a um Estado-Membro pela transposição tardia de uma directiva adoptada de acordo com determinado processo legislativo quando propõe uma acção no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 258.º do TFUE; assim como

- a Comissão apenas tem de conceder ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações antes de submeter pela segunda vez o caso ao TJUE nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE, na sequência de uma primeira decisão do TJUE ao abrigo do artigo 258.º do TFUE.

A Comissão tenciona adoptar uma comunicação tendo em vista actualizar a sua abordagem quanto à aplicação das referidas disposições.

Em finais de 2009[2], o direito da UE compreendia, para além das regras do Tratado, cerca de 6140 regulamentos e quase 1820 directivas em vigor nos 27 Estados-Membros.

Estatísticas gerais relativas às queixas e processos por infracção

O processo por infracção desempenha um papel essencial na garantia da correcta aplicação do direito. Em finais de 2009, cerca de 77 % das queixas foram arquivadas antes da primeira iniciativa formal no âmbito de um processo por infracção; cerca de 12 % do total das queixas são arquivadas antes da fase de parecer fundamentado e aproximadamente 7 % antes de uma decisão do TJUE.

No final de 2009, a Comissão tinha pendentes cerca de 2900 casos de queixas e infracções. O número total de casos diminuiu em 16 % relativamente ao final de 2008, registando-se uma diminuição de 26 % dos processos por não notificação das medidas de transposição de directivas. As queixas representaram 54 % do número total, ou seja, 63 % do total de casos não relacionados com atrasos na transposição de directivas, o que corresponde a uma diminuição de 15 % em relação a 2008. O número de casos iniciados por iniciativa própria que estavam a ser analisados no final de 2009 diminuiu 11 % em relação a 2008.

Uma média de 51 % do total das medidas de transposição necessárias em 2009 registou atrasos, contra 55 % em 2008, no contexto de uma redução do número de directivas a transpor em 2009.

Se compararmos o registo de infracções no período 1999-2003 com o período 1999-2008, verificamos que o tempo médio de tratamento de uma infracção, desde o início do processo até ao envio do requerimento para o TJUE nos termos do artigo 258.º do TFUE, diminuiu de cerca de 27 para 24 meses. O período de tempo médio dos procedimentos iniciados devido à falta de notificação pelos Estados-Membros à Comissão de medidas nacionais de transposição das directivas manteve-se próximo de 15 meses. Em 2009, foram apresentados 2 segundos recursos para o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 228.º do TCE (actualmente artigo 260.º do TFUE), em comparação com nenhum caso em 2008.

A Comissão observa que o volume de queixas registadas e de processos por infracção tem vindo a ser afectado pelo facto de as alterações realizadas nos seus métodos de trabalho estarem a ser testadas[3]. Dado que passará algum tempo antes de as referidas alterações produzirem plenamente efeitos, considera-se que é demasiado cedo para retirar conclusões.

Petições

O número de petições apresentadas ao Parlamento Europeu sobre a correcta aplicação do direito da UE depende de os cidadãos, as empresas e a sociedade civil decidirem manifestar as suas preocupações dessa forma. Apesar de a maioria das petições não se referir a infracções, elas fornecem ao Parlamento e à Comissão informações úteis sobre as preocupações dos cidadãos.

A protecção do ambiente e o mercado interno continuam a ser a causa da maior parte das petições: respectivamente 173 e 82 novas petições. No domínio da protecção do ambiente, a avaliação de impacto (52), a protecção da natureza (50), as águas residuais (26), a gestão da qualidade da água e a protecção dos recursos (17), a qualidade do ar e a poluição sonora (13), bem como as emissões industriais (6), representam a maior parte do volume de petições. No domínio do mercado interno, o reconhecimento das qualificações profissionais (28), os serviços (19), o direito das sociedades (10), os contratos públicos (8) e as instituições financeiras (17) representam uma parte significativa das petições. Os direitos fundamentais (43), a livre circulação de pessoas (36), os direitos de cidadania e eleitorais (12) no domínio da justiça, da liberdade e da segurança; a segurança rodoviária, incluindo o reconhecimento das cartas de condução e o código da estrada (30); o co-financiamento de projectos ao abrigo da política regional (18) e a sociedade da informação (9) também registam um número elevado de petições.

De entre os muitos e variados domínios abrangidos pelas petições, deve ser feita uma menção especial àquelas que chamam a atenção para a situação dos resíduos na Região da Campânia em Itália e para uma gama mais ampla de questões relacionadas com a gestão de resíduos, em especial na Grécia e em Espanha. A nível do mercado interno, muitas petições identificam por vezes aspectos complexos de situações individuais em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais. No domínio dos serviços em geral, foram as restrições no domínio das actividades das farmácias, dos jogos de azar e das apostas desportivas que mereceram maior atenção, enquanto no domínio dos serviços financeiros, as instituições de crédito, os valores mobiliários, a livre circulação de capitais e as questões relativas aos pagamentos foram objecto de petições. Numerosas petições diziam respeito ao processo por infracção actualmente em curso no Tribunal de Justiça relativo à legislação urbana de Valência[4].

QUESTÕES ACTUAIS DE IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO EFECTIVA

Atrasos na transposição, na comunicação de informações e medidas preventivas

a) Atrasos na transposição

Apesar das melhorias recentes no que diz respeito ao défice de transposição em termos globais, o número de processos por infracção iniciados relativos a atrasos na transposição de directivas continuou a constituir a principal preocupação. Verificaram-se frequentemente atrasos nos seguintes domínios: dispositivos médicos (22 novos processos), condições de trabalho nos sistemas ferroviários transfronteiras interoperáveis (17), regras alteradas relativas aos sistemas de garantia de depósitos (17) e, por exemplo, a Directiva relativa às águas subterrâneas (17). Os atrasos de transposição são igualmente frequentes no domínio da actualização técnica das directivas no âmbito das empresas. Vinte e quatro Estados-Membros receberam cartas de notificação para cumprir relativas ao atraso de transposição ou comunicação inadequada das medidas de transposição no domínio prioritário das emissões de gases com efeito de estufa.

Nalguns casos o atraso foi prolongado: o TJUE proferiu acórdãos em sete processos sobre a Directiva de 2005 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, dado que os atrasos de transposição eram superiores a dois anos. No domínio do direito das sociedades, do governo das empresas e do branqueamento de capitais, foi necessário dar início a cerca de 140 processos de infracção por atraso na transposição, dos quais 11 atingiram a fase de acórdão do Tribunal de Justiça. Quatro processos relativos à Directiva 2004/83 relativa às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado atingiram a fase de acórdão do TJUE. No domínio da justiça civil, a Grécia foi objecto de um reenvio para o TJUE pela segunda vez com um pedido de imposição de sanções financeiras por ter acumulado um atraso na transposição superior a três anos da Directiva 2004/80 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Conclusão: os atrasos na transposição e na comunicação de informações continuam a constituir um problema generalizado e recorrente que afecta tanto a actualização técnica de medidas importantes para a indústria da UE como as políticas prioritárias da UE, assim como as medidas de interesse para os cidadãos. Embora se tenham registado algumas melhorias este ano em relação ao ano anterior, atrasos significativos e constantes continuam a prejudicar a realização dos objectivos da UE.

b) Medidas preventivas

Prosseguiu-se na criação de redes de contactos no domínio da transposição de directivas e de ferramentas de perguntas e respostas baseadas na Web. Um bom exemplo desse facto é a ferramenta baseada na Web criada pela Directiva 2007/64 relativa aos serviços de pagamento, mais tarde alargada à Directiva 2009/110 relativa à moeda electrónica. Contém informações sobre a própria directiva e sobre os progressos em termos de transposição, incluindo as diversas opções utilizadas. Do mesmo modo, no domínio das práticas comerciais desleais foi criada uma base de dados pública que inclui os textos dos diplomas nacionais e das jurisprudências europeia e nacional.

Os grupos de peritos desempenharam um papel importante no que se refere à transposição e à implementação da legislação da UE, contribuindo para alcançar progressos significativos em alguns domínios como: o trabalho temporário, os comités de empresa europeus e a segurança aérea. Foram elaboradas orientações interpretativas e apoios às partes interessadas nos seguintes domínios: gestão das vibrações e do ruído durante o trabalho, recursos relativos a contratos públicos e supervisão da colheita de tecidos e células humanos. Foram publicadas orientações no domínio da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos (47 no total) e da qualidade das águas balneares.

O Grupo para a Transposição da Directiva relativa aos serviços de pagamentos realizou dez reuniões desde Janeiro de 2008, nas quais participaram representantes do mercado de pagamentos e dos consumidores, recolheu cerca de 300 questões e emitiu observações escritas com vista a contribuir para um entendimento comum. O grupo de contacto continua a realizar reuniões para analisar a forma de cumprir os requisitos estabelecidos na Directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação ilegal, incluindo grupos de trabalho para os quais são convidadas organizações internacionais e ONG.

Prosseguiu o importante trabalho preventivo relativo à Directiva 98/34, tendo a Comissão e os Estados-Membros fornecido aconselhamento e orientações sobre mais de 700 projectos de regulamentações técnicas nacionais respeitantes a produtos não sujeitos a uma harmonização a nível da UE, bem como sobre os serviços da sociedade da informação. O Comité das Normas e Regulamentações Técnicas reuniu-se por três vezes para examinar o funcionamento da directiva, tendo sido criado um novo grupo de trabalho com vista a analisar as possíveis evoluções neste domínio.

A execução e aplicação da Directiva «Serviços» foi o tema de 20 reuniões bilaterais com os Estados-Membros e de 9 reuniões de grupos de peritos.

O Regulamento n.º 1211/2009 criou um novo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE), com o objectivo, nomeadamente, de assegurar o desenvolvimento de práticas regulamentares coerentes no domínio das comunicações electrónicas. O Regulamento n.º 713/2009 criou a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), de modo a estabelecer um quadro integrado para a aplicação uniforme do mercado interno no domínio da electricidade e do gás.

Na sequência da entrada em vigor do TUE, o domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal é regulada, durante um período transitório, segundo os mesmos procedimentos e regras da restante legislação da UE. Foi tomada uma série de medidas com vista a melhorar a implementação do acervo, incluindo a organização de grupos de trabalho regionais com os legisladores os profissionais nacionais; a simplificação dos contactos e a organização de reuniões bilaterais com funcionários das administrações nacionais; a publicação de manuais; o apoio a redes de partes interessadas e o envolvimento dos serviços da Comissão na formação, a nível nacional, dos profissionais do sistema judiciário.

A Comissão examinou igualmente o conjunto das medidas preventivas utilizadas em articulação com os Estados-Membros no âmbito do grupo de peritos para a implementação e aplicação do direito da UE, a fim de garantir a transparência e identificar evoluções úteis.

Conclusão: a Comissão convida os Estados-Membros a participarem activamente na identificação e adopção de medidas preventivas relativamente a cada nova iniciativa legislativa, a fim de limitar a necessidade de recorrer a interpretações judiciais a mais longo prazo ou a revisões legislativas.

Quadros de correspondência e avaliação da conformidade da legislação dos Estados-Membros com os requisitos das directivas da UE

Os quadros de correspondência constituem um dos principais elementos da acção preventiva na medida em que enumeram as disposições regulamentares dos Estados-Membros que transpõem as obrigações das directivas para o sistema jurídico nacional. Inicialmente, permitem garantir a conformidade dos projectos de medidas de transposição. Numa segunda fase, são utilizados para assegurar que o processo de transposição seja integral e correctamente realizado e ajudam igualmente as empresas e os consumidores a tomarem conhecimento da forma como o direito da UE foi transposto a nível nacional. Facilitam a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no momento da revisão da transposição, permitindo a rápida identificação dos problemas e o diálogo. Contribuem igualmente para a transparência jurídica e melhoram o acesso ao direito, assinalando as disposições jurídicas relevantes para os diferentes interesses dos cidadãos e das empresas. São susceptíveis de contribuir significativamente para os trabalhos do Conselho da União Europeia, com vista ligar a UE às bases de dados nacionais que contêm textos legislativos dos Estados-Membros.

A Comissão continuará a insistir na necessidade de dispor de quadros de correspondência nos debates com os Estados-Membros e com as outras instituições.

Conclusões: os quadros de correspondência contribuem para a transparência e melhoram o acesso ao direito. Representam um elemento importante da cooperação dos Estados-Membros com a Comissão, assegurando a correcta implementação das directivas. A Comissão continuará a procurar o apoio de todas as instituições da UE a favor da transmissão generalizada destes quadros.

Gestão dos artigos do Tratado e da legislação da UE pelos grupos de peritos

A Comissão continuou a desenvolver os trabalhos de gestão do direito da UE com os Estados-Membros através de grupos de peritos.

O Grupo de peritos das entidades responsáveis pela homologação (TAAEG) foi criado para assegurar uma aplicação uniforme dos requisitos técnicos para a colocação no mercado dos veículos a motor ligados ao sistema que se tornará obrigatório em 2012. O Grupo de Coordenadores adoptou o código de conduta em matéria de práticas administrativas nacionais no âmbito da Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2005/36) com vista a esclarecer os requisitos da directiva, assim como as melhores práticas a nível da sua aplicação. No que se refere às alegações nutricionais e de saúde autorizadas na rotulagem dos alimentos (Regulamento n.° 1924/2006), foram organizadas reuniões mensais com os Estados-Membros para tratar cerca de 44 000 alegações utilizadas nestes últimos.

Na sequência do acórdão Metock[5], foram debatidas orientações no âmbito do Grupo de peritos sobre a aplicação da Directiva 2004/38 antes do lançamento de um programa de reuniões bilaterais com o conjunto dos Estados-Membros sobre a transposição das normas da UE relativas à livre circulação dos cidadãos e dos membros das suas famílias.

Em Janeiro de 2009, a UE reagiu de forma eficaz à grave crise do gás que implicou interrupções significativas de aprovisionamento deste produto. Com efeito, a segurança do aprovisionamento foi salvaguardada através de uma resposta comum, baseada nos trabalhos do Grupo de coordenação do gás, criado pela Directiva 2004/67/CE do Conselho, confirmando que uma estratégia a nível da UE é susceptível de responder às especificidades de todos os Estados-Membros e que as acções comuns são as mais eficazes.

No domínio dos serviços financeiros, o Grupo de transposição da Directiva sobre os requisitos dos fundos próprios continuou a trabalhar em questões de interpretação e de clarificação, a fim de assegurar uma implementação coerente das regras existentes. Assistiu a Comissão na preparação de duas directivas de execução e da proposta da Comissão relativa ao tratamento prudencial das operações de retitularização. Estas medidas destinavam-se a reagir à crise financeira, reforçando as regras relativas à liquidez, aos grandes riscos e à qualidade dos fundos próprios, tomando as medidas urgentes necessárias para manter a confiança nos sistemas de garantia dos depósitos.

Foi igualmente criado um grupo de peritos para a gestão da rede Natura 2000, tendo em vista a recolha e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas destinadas nomeadamente a conciliar a protecção da natureza e o desenvolvimento económico.

Conclusões: estes exemplos confirmam a grande variedade e o volume de trabalho de gestão necessário entre a Comissão e os Estados-Membros para maximizar os benefícios da legislação da UE.

Prestação de informações e resolução de problemas no interesse dos cidadãos, das empresas e da sociedade civil e registo e gestão das queixas

Os cidadãos necessitam saber onde encontrar as informações que procuram. A Comissão desenvolveu uma série de serviços. Os cidadãos precisam de estar em condições de identificar o serviço adequado para as suas necessidades. A Comissão continua a melhorar o acesso, a informação e o apoio em matéria de direitos e oportunidades através do prosseguimento do desenvolvimento do portal Web «A sua Europa»[6].

O processo por infracção constitui uma fonte de informações específica para a Comissão e um meio pelo qual os cidadãos e as empresas podem manifestar as suas preocupações quanto à correcta aplicação do direito da UE. Até Outubro de 2009, a Comissão a utilizou um sistema[7] que previa uma avaliação inicial da correspondência entrada com vista a decidir se existiam indícios suficientes de uma eventual infracção para justificar o seu registo como queixa. Consequentemente, parte da correspondência não era registada como queixa.

Esta prática suscitou preocupações junto de alguns remetentes, do Parlamento Europeu e do Provedor de Justiça Europeu. Desde Outubro de 2009, a Comissão está testar um novo método, segundo o qual toda a correspondência sobre a aplicação do direito da UE é objecto de um registo específico e toda a correspondência que contenha indícios claros de que se trata de uma queixa em matéria de aplicação do direito da UE é registada como tal, o que permite dar uma resposta mais directa e positiva aos cidadãos. Como era de prever, este método começa a gerar um aumento significativo do número de queixas registadas, independentemente do seu conteúdo. Um ano completo de aplicação deste método deverá fornecer uma base suficiente para que a Comissão possa ponderar a consolidação de um certo número de melhorias no quadro de uma reformulação da sua Comunicação de 2002.

Durante 2009, a rede SOLVIT registou um aumento de 50 % do volume de processos a tratar, depois do aumento de 22 % do ano anterior, mantendo, não obstante, uma elevada taxa de resolução dos problemas (86 %). O direito de residência, a segurança social, as qualificações profissionais e a livre prestação de serviços foram as questões que mais problemas suscitaram. A rede SOLVIT continuou a reforçar o seu valor e eficácia, oferecendo assistência e soluções aos cidadãos e às empresas, desempenhando ao mesmo tempo um papel importante na identificação de obstáculos estruturais à livre circulação.

O primeiro relatório de avaliação da iniciativa «EU Pilot» foi adoptado em Março de 2010[8]. Tendo em conta o êxito do projecto, a Comissão propôs o alargamento da iniciativa «EU Pilot» a todos os Estados-Membros e a sua utilização generalizada na procura de uma rápida solução de eventuais infracções ao direito da UE.

Uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros a todos os níveis da administração é igualmente indispensável para melhorar a correcta aplicação do direito da UE pelos Estados-Membros e para reduzir o número de queixas. É necessário melhorar a divulgação do direito da UE junto das profissões jurídicas, intensificar a formação nas questões relacionadas com a UE e tornar as informações acessíveis a todas as pessoas envolvidas na aplicação do direito da UE, por exemplo, através do Portal Europeu e-Justice.

Conclusões: a Comissão tenciona proceder a uma revisão da sua política geral em matéria de registo das queixas e das relações com os autores das queixas à luz da experiência adquirida com os novos métodos que estão agora a ser testados. Os instrumentos horizontais, tais como a rede SOLVIT e a iniciativa «EU Pilot» continuam a desenvolver-se e provaram a sua utilidade fornecendo soluções rápidas para os problemas com que se deparam os cidadãos e as empresas. A iniciativa «EU Pilot» constitui um complemento muito eficaz ao leque de meios destinados a garantir a aplicação do direito da UE, permitindo uma rápida resolução das infracções sem recorrer a processos formais ou preparando o terreno para processos desse tipo, quando tal se revela necessário. A Comissão reconhece o grande empenhamento demonstrado pelos Estados-Membros no sentido de garantir o êxito destes instrumentos e compromete-se a prosseguir a sua estreita colaboração para desenvolver esta parceria, tendo convidado todos os Estados-Membros a participarem na melhoria da iniciativa «EU Pilot».

Questões de aplicação efectiva

O Regulamento REACH (1907/2006) deve ser objecto de aplicação efectiva essencialmente através de um sistema de controlos oficiais e de outras acções a nível dos Estados-Membros que estão ainda a ser desenvolvidos, dado que as principais obrigações decorrentes do Regulamento REACH entram em vigor gradualmente. A aplicação efectiva das obrigações destinadas a restringir a colocação no mercado de certas substâncias químicas tornou-se operacional desde o segundo semestre de 2009. Os resultados de um estudo sobre as sanções nacionais devem ser debatidos com os Estados-Membros em 2010, de forma a garantir a coerência neste domínio.

Em 2009, a Comissão elaborou um relatório sobre os dois primeiros anos de aplicação do Regulamento n.º 2006/2004 relativo à cooperação para a defesa do consumidor e adoptou uma Comunicação sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor, estabelecendo cinco novos desafios[9].

A Comissão reviu e reforçou igualmente as orientações relativas ao sistema da UE de troca rápida de informação sobre os produtos de consumo perigosos (RAPEX) criado ao abrigo da Directiva 2001/95. Foi igualmente estabelecido um quadro para avaliar a eficácia das medidas de execução a nível nacional. Além disso, a Comissão está a preparar um regulamento a adoptar ao abrigo do Regulamento n.º 216/2008 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, a fim de prever sanções intermédias antes da retirada de um certificado.

Os processos por infracção permitem garantir a correcta aplicação do direito da UE e corrigir as infracções. Os processos administrativos e judiciais nacionais permitem examinar as acções das autoridades dos Estados-Membros. Por vezes revelou-se necessário incluir na legislação da UE disposições relativas a procedimentos de recurso como, por exemplo, no que diz respeito ao acesso às informações no domínio do ambiente, à avaliação do impacto ambiental, às decisões relacionadas com as licenças no domínio da prevenção e do controlo integrados da poluição, aos recursos relativos a contratos públicos e ao quadro regulamentar para as comunicações electrónicas.

Deve ser prestada maior atenção às medidas de aplicação efectiva na preparação dos novos actos legislativos, nomeadamente ao direito de apresentar recursos contra decisões, a fim de garantir a aplicação efectiva das novas disposições. Devem ser desenvolvidos os métodos de aplicação efectiva existentes ou introduzir novos, consoante a natureza e o volume de questões suscitados nos diferentes domínios.

No caso de a legislação da UE as prever, essas medidas devem ser utilizadas e a sua adequação avaliada. Consequentemente, a Comissão pretende centrar a sua actividade na correcta execução desses processos, revendo e apresentando relatórios sobre o seu funcionamento e eficácia relativamente aos objectivos preconizados, evitando substituir a sua utilização com a sua própria acção de forma a evitar prejudicar o seu papel.

Em 2009, a Comissão continuou a desenvolver as suas práticas na organização de inspecções, por vezes em cooperação com as agências. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação realizou um número recorde de visitas de que resultaram pedidos de correcção urgente de um certo número de problemas significativos de não conformidade. Foram realizadas cerca de 200 inspecções para verificar a eficácia das medidas nacionais em matéria de segurança marítima, relativas principalmente à avaliação de portos e de embarcações e à aplicação efectiva dos planos de segurança.

Conclusões: a Comissão confirma a necessidade de atribuir maior importância a instrumentos eficazes para garantir a aplicação do direito da UE. Podem ser instrumentos de aplicação horizontal ou instrumentos concebidos para sectores específicos. Nos casos em que a legislação da UE remete para procedimentos nacionais, a Comissão considerará prioritária a implementação e avaliação do desempenho dessas disposições de execução, evitando realizar acções concorrentes ou alternativas. As inspecções, que são praticadas desde há muitos anos no domínio da saúde humana, estão a ser cada vez mais utilizadas noutros domínios, como a segurança e protecção dos transportes, onde podem desempenhar um papel importante na uniformização da interpretação do direito, contribuir para garantir a sua correcta aplicação e confirmar a firme determinação na obtenção de resultados.

O papel dos processos por infracção

A Comunicação da Comissão de 2007 intitulada «Uma Europa de resultados» expôs a política que a Comissão tenciona actualmente pôr em prática para garantir a aplicação correcta do direito da UE. A comunicação referia que a Comissão centra o seu relatório anual nas questões estratégicas, na avaliação da situação actual da legislação nos diferentes sectores, nas prioridades e na programação do trabalho futuro. O documento de trabalho da Comissão anexo ao relatório contém indicações pormenorizadas para os diferentes sectores, incluindo as prioridades da Comissão em matéria de gestão das infracções.

Foram agora definidas prioridades para o conjunto das actividades de controlo da Comissão até ao nível das queixas individuais e dos processos por infracção de acordo com os critérios estabelecidos na Comunicação de 2007. Os progressos dos trabalhos relativos às queixas e processos por infracção são regularmente avaliados, tendo em conta a natureza do caso concreto e os critérios de referência fixados. Foi prestada especial atenção aos casos pendentes desde longa data e aos casos em que recentemente não se registaram progressos suficientes. São tidas em conta as justificações para os atrasos no tratamento de alguns casos, como por exemplo quando um caso diferente, também objecto de análise, regista progressos ou quando um tribunal nacional tenha solicitado ao TJUE uma decisão prejudicial sobre a mesma questão. Quando um processo está pendente num tribunal nacional, a Comissão poderia ponderar a hipótese de arquivar os processos em que não foi feita qualquer diligência formal no âmbito de um processo por infracção e suspender processos por infracção pendentes, em especial nos casos em que o processo diz respeito à mesma questão do processo por infracção, dado que quando estiver concluído o processo judicial a nível nacional, a Comissão disporia de uma base clara para decidir quais as medidas a tomar. Nestes casos, a Comissão estaria disponível para examinar as eventuais preocupações dos cidadãos que subsistissem após a conclusão do procedimento nacional.

Conclusões: as prioridades expostas no documento que acompanha o presente relatório, intitulado «Situação nos diversos sectores», destinam-se a assegurar que a Comissão concentra os seus esforços nas acções mais susceptíveis de garantir a aplicação efectiva do direito da UE nos prazos fixados, no interesse mais geral do maior número de cidadãos e empresas, garantindo a eficiência evitando a duplicação dos processos existentes. A Comissão confirma a sua intenção de desenvolver esforços no sentido da realização dessas prioridades.

Relatórios e análise da implementação do direito da UE

Tem sido prestada atenção acrescida aos relatórios ex-post sobre o impacto das normas da UE. O Parlamento Europeu centrou mais a sua atenção sobre as questões relativas à implementação. A legislação da UE prevê frequentemente a obrigação de apresentar relatórios nos primeiros anos de aplicação de uma medida. O documento de trabalho da Comissão em anexo ao presente relatório contém referências a numerosos estudos e relatórios produzidos pela Comissão em 2009 e previstos para 2010.

Conclusões: o interesse acrescido na avaliação ex-post do impacto da legislação da UE aumenta a atenção sobre os relatórios que a Comissão é obrigada a elaborar sobre o desempenho das diferentes medidas legislativas da UE. A Comissão assinala o valor de tais relatórios, que incluem frequentemente informações pormenorizadas provenientes dos Estados-Membros e constituem uma das principais contribuições para a avaliação do desempenho e do impacto da legislação da UE.

CONCLUSÕES

O presente relatório anual demonstra a grande importância de uma aplicação correcta e integral do direito da UE a nível do respeito dos direitos e obrigações criados por esse direito. O relatório deste ano indica claramente que continuaram a definir-se e a respeitar-se prioridades, mas também que os instrumentos elaborados ao longo do tempo para facilitar e melhorar o controlo da aplicação do direito da UE estão a adquirir maturidade e contribuem de forma crescente para a eficácia global do processo de controlo e para o seu desenvolvimento em tempo útil.

Subsistem dificuldades nomeadamente no que diz respeito a certos aspectos essenciais básicos, como a correcta e oportuna transposição das directivas. Os métodos preventivos actualmente a serem desenvolvidos em parceria com os Estados-Membros representam um investimento considerável por parte de todas as partes interessadas e que deverá produzir resultados em termos de garantir uma conformidade com o direito da UE mais rápida e mais rigorosa no futuro.

[1] COM(2007) 502.

[2] Todas as referências dizem respeito a 2009, excepto as que indicam expressamente outra data.

[3] Ver ponto 3.4.

[4] Processo C-306/08, Comissão / Espanha.

[5] C-127/08 de 25 de Julho de 2008, Blaise Baheten, Metock e outros / Minister for Justice, Equality and Law Reform.

[6] http://ec.europa.eu/youreurope/

[7] Descrito na sua «Comunicação relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário» de 2002 - COM/2002/0141 final.

[8] COM(2010) 70.

[9] COM(2009) 330.