COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 547 final 
Bruxelas, 5 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1994, os preços de orientação dos produtos da pesca, 
enumerados nas partes A, D c E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1994, os preços de orientação dos produtos da pesca, 
enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1994, o preço à produção comunitária de atuns destinados 
à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 
(Apresentadas pela Comissão) 
L 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O presente regulamento tem por objectivo fixar, para 1994, os preços de 
orientação para os produtos do Anexo I, letras A, D e E, do Regulamento 
(CEE) nfi 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos produtos da pesca e da aquicultura. Este regulamento prevê, no seu 
artigo 92, que, para cada um destes produtos, seja fixado um preço de 
orientação para cada campanha de pesca, com base, designadamente, na média 
dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos 
representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores 
àquela para que é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da 
produção comunitária e a um produto com características comerciais bem 
definidas. Por ocasião dessa fixação é igualmente tida em conta a evolução 
da produção e da procura, bem como outros critérios relativos à 
estabilização dos preços de mercado, à manutenção do rendimento dos 
produtores e aos interesses dos consumidores. 
Tal como nos anos anteriores, o ponto de partida do processo de fixação 
dos preços para 1994 foi a comparação entre a média dos preços verificados 
no triénio 1991-1993 (1993: seis meses) e a do triénio (1990-1992), que 
serviu de base para a fixação dos preços de orientação para 1993. 
De um modo geral, a crise do sector da pesca afecta a quasi totalidade dos 
mercados dos produtos da pesca. 
No que se refere aos peixes de carne branca, a constante diminuição da 
produção tem vindo a ser acompanhada de uma descida muito sensível dos 
preços, a longo e a curto prazo, e de um aumento significativo das 
retiradas. 
Atendendo a esta evolução dos preços, a Comissão propõe uma redução de 2% 
a 9% dos preços das diferentes espécies de peixes de carne branca, com 
excepção do cantarilho, galhudo, areeiro, pescada e solha, para os quais 
propõe a manutenção dos preços actuais. 
Quanto às espécies pelágicas, as tendências observadas em relação aos 
peixes de carne branca são ainda mais nítidas, tanto em termos de baixa da 
produção (excepto biqueirão) e dos preços como, e sobretudo, de aumento 
das retiradas. 
De entre as espécies que, pelo Acto de Adesão, foram incluídas no regime 
comunitário de ajuda à armazenagem, a Comissão propõe a baixa substancial 
do preço do lagostim descabeçado (a diferença entre os preços médios de 
mercado e os preços de orientação para esta espécie aumentou sensivelmente 
nos últimos anos). 
i • 
Quanto às novas espécies, atendendo a que a fixação dos preços é recente 
(Julho de 1993) e a que desde então não se observou qualquer evolução 
significativa, a Comissão propõe a recondução dos preços de orientação de 
1993. 
3 
Neste contexto propõe-se: 
a redução do preço de orientação do arenque, bacalhau, escamudo e 
badejo em 4%; do preço das sardinhas do Atlântico e do Mediterrâneo e 
das sardas em 7%; do preço da pata-roxa em 6%; do preço da ar inca em 
9%; do preço da cavala em 5%; do preço da maruca, da castanheta e do 
lagostim inteiro em 2%; do preço do lagostim descabeçado em 10%. 
a recondução, em 1994, dos preços de orientação aplicáveis em 1993 para 
o cantarinho, galhudo, biqueirão, solha, pescada, camarão, areeiro, 
tamboril, sapateira, solha escura do Mar do Norte, solha das pedras, 
atm branco, choco e linguado. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1994, os preços de orientação dos produtos da pesca, 
enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de dezembro de 1992, 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da 
pesca e da aquiculturaf*), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1891/93(2), e, nomeadamente, no n°3 do seu artigo 9 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que os noa 1 e 2 do artigo 9 do Regulamento (CEE) 
n° 3759/92 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, 
D e E do Anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de 
orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização des 
cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a formação de excedentes 
na comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoid do 
rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os 
interesses dos consumidores ; 
Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos 
preços, nos termos definidos no n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, 
e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura ; 
Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à 
campanha de pesca de 1994, para certos produtos, uma diminuição e, para 
outros produtos, a manutenção dos preços vigentes durante a campanha em 
curso ; 
(1) JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 172 de 15.07.1993, p. 1. 
5" 
Considerando por outro lado que, em aplicação dos artigos 169 e 356 do 
Acto de Adesão, ocorrerá em 1 de Janeiro de 1994 uma nona aproximação dos 
preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do 
Atlântico, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO s 
Artigo 1 
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 
de Dezembro de 1994, para os produtos indicados nas partes A, D e E do 
Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias comerciais a que 
se referem são fixados no anexo do presente regulamento. 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
Espécie 
1. Arenques da espécie Clupea 
harengus 
2. Sardinhas da espécie Sardina 
pf tchardus 
a) Do Atlântico : 
• Estados-membros com exclu 
s8o de Espanha e Portugal 
• Espanha, Portugal 
b) Do Mediterrâneo 
3. Galhudos (Squatus acanthias) 
4. Pata-Roxas (Scyliorhinus spp.) 
5. Cantarilhos do Norte 
(Sebastes spp.) 
6. Bacalhau da espécie Gadus 
•orhua ANEXO 
Características comerciais (1) 
Categoria 
de frescura 
Extra, A 
Extra 
Extra 
Extra 
Extra, A 
Extra, A 
A 
ou 
A Tamanho Apresentação 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça Preços de orientação 
(em ECU/t) 
De 1 de Janeiro a ) 
31 de Julho de 1994 ) 
e de 1 de Outubro a ) 243 
31 de Dezembro de 1994) 
De 1 de Agosto a ) 
31 de Setembro de 1994) 173 
422 
404 
417 
877 
690 
931 
1 262 
J* 
Espécie 
7. Escamudos (Pollachius 
virens) 
8. Ar incas (Nelanogri 
aeglefinus) 
9. Badejos (Nerlangius aerlangus) 
10. Donzelas, marucas (Molva spp.) 
11. Cavalas da espécie Scomber 
scombrus 
12. Cavalas da espécie 
Scomber japonicus 
13. Biqueirões (Engraulis spp.) 
14. Solhas e avessas 
(Pleuronectes platessa) Características comerciais (1) 
Categoria 
de frescura 
A 
ou 
A 
A 
ou 
A 
A 
ou 
A 
Extra, A 
Extra 
ou 
A 
Extra 
ou 
A 
Extra 
A 
ou 
A 1. 2 Apresentação 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça Preços de orientação 
(em ECU/t) 
645 
879 
780 
955 
240 
300 
959 
(De 1 de Janeiro a )g04 
(30 de Abril de 1994 ) 
(De 1 de Maio a *1106 
(31 de Dezembro de 1994) 
- Ç- <>> -
Espécie 
15. Pescadas da espécie 
Nerlucclua •erluccios 
16. Areeiro (Lepidorítombus spp.) 
17. Xaputa (aras» spp.) 
IS. Tamboril (Lepkius spp.) 
19. Camarão cinzento da espécie 
Crangon crangon 
20. Sapateira (Cancer 
pagurus) 
21. Lagostim 
(Nephropa norvegicus) Características comerciais (1) 
Categoria 
de frescura 
Extra, A 
Extra, A 
Extra, A 
Extra, A 
E. A 
E. A 
22. Solha escura do mar do Norte | Extra, A 
(Limanda li manda) 
23. Azevfas 
(Platichthys flesus) 
24. Atuns brancos ou germões 
(Thunnus alalunga) 
25. Chocos 
(Sepia officinalis et 
Ross ia macrosoma) 
26. Linguados 
(Solea spp.) Tamanho 
Extra. A 
Extra, A 
Extra, A 
Extra, A 1. 2 
2. 3 
2. 3 Apresentação 
1. 2 
1 
1 
1. 2 Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe inteiro, ou peixe 
eviscerado, com cabeça 
Peixe Inteiro 
Peixe inteiro, ou peixe 
eviscerado, com cabeça 
Peixe sem cabeça 
Simplesmente cozidos em égua 
Inteiro 
Inteiro 
Cauda 
Peixe eviscerado, com cabeçi 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Inteiro 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Inteiro 
2. 3 Peixe eviscerado, com cabeçal Preços de orientação 
(em ECU/t) 
3 132 
1 959 
1 495 
> 2 179 
4 525 
1 667 
1 467 
4 259 
6 200 
760 
450 
1800 
2100 
1300 
5000 
(1) As categorias de frescura, tamanho e apresentação sio as definidas nos termos do artigo 2 do Regulamento 
(CEE) n* 3759/92. 
A)o 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) ns 3759/92, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, prevê que, para 
cada um dos produtos enunciados no seu Anexo II, seja fixado um preço de 
orientação, com base, designadamente, na média dos preços verificados nos 
mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas 
campanhas de pesca anteriores àquela para que é fixado o preço, em relação 
a uma parte significativa da produção comunitária e a um produto com 
características comerciais bem definidas. 
A análise da evolução dos preços de mercado e do nível dos preços de 
orientação para os produtos congelados demonstra ser oportuno manter aos 
seus níveis actuais, durante a campanha de pesca de 1994, os preços de 
orientação do polvo, do alabote negro, da pescada branca e da lula-da 
Patagõnia. 
Em contrapartida, os preços da pota baixaram consideravelmente durante o 
primeiro semestre de 1993. 
Também os preços do choco, da dourada e da gamba-branca (Parapaneus 
longirostris) registaram uma descida. 
Nestas condições, a Comissão propõe que, para a campanha de pesca de 1994, 
os preços de orientação comunitários sejam ajustados à tendências a longo 
prazo do mercado e, por conseguinte, que sejam reduzidos os preços da pota 
(-6%), do choco e da dourada (-3%) e da gamba-branca (Parapaneus 
longirostris) (-2%). 
AA 
Proposta de 
REGULAMENTO (CKËÏ DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1994, os preços de orientação dos produtos da pesca, 
enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 
1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura^^), com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93(2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu 
artigo 9 , 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada 
um dos produtos ou grupes de produtos enumerados no Anexo II do referido 
regulamento ; 
Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz 
respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios 
mencionados o n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, é conveniente 
manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de 
pesca de 1994, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1 
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro de 1994 para os produtos mencionados no Anexo II do 
Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem 
são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento. 
(1) JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 172 de 15.07.1993, p. 1. 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da Bua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
A-% 
ANEXO 
(em ecus/tonnes) 
Grupo de produtos 
1. Douradas do mar (Dentex dentex) 
e PageIIus spp.) 
2. Lulas da espécie Loligo 
patagonica 
3. Lulas e potas 
(Oaaaastrephes sagittatus) 
4. IIlex argentinus 
5. Chocos (Sepia officinalis, 
Rossi a Mcrososa) e sépioles 
(Sepiola rondeletti) 
6. Polvos (Octopus spp.) 
7. AIabotes negros 
(Reinhardtius hippoglossoides) 
8. Pescadas inteiras da espécie 
Merluccius spp. 
9. Filetes de pescada da espécie 
Merluccius spp. 
10. - Camarões da espécies 
Parapenaeus longirostris 
- Outras espécies da família 
Penaeidae Características comerciais 
Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos 
homogéneos 
Congeladas, nio limpas, em embalagens de origem contendo produtos 
homogéneos 
Congeladas, nio limpas, em embalagens de origem contendo produtos 
homogéneos 
Congeladas, nio limpas, em embalagens de origem contendo produtos 
homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos Precio de 
orientación 
1 294 
872 
798 
752 
1 541 
1 412 
1 500 
1 150 
1 450 
4 900 
6 500 
4ij 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) na 3759/92, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, prevê que, em 
relação ao atum destinado à indústria de conservas, seja fixado um preço 
de produção comunitário, com base, designadamente, na média dos preços 
verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante 
as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para que é fixado o 
preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária e a um 
produto com características comerciais bem definidas. 
A evolução do preço médio de produção comunitário nos últimos três revela 
uma redução muito significativa dos preços, confirmada nos primeiros seis 
meses do presente ano. 
Nestas condições, a Comissão propõe que, para a campanha de pesca de 1994, 
o preço de produção comunitário do atum seja reduzido em 9%. 
Proposla de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1994, o preço à produção comunitária de atuns destinados 
à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 
Tendo en conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 
1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquiculturai1), com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93Í2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu 
artigo 17 , 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 17 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
prevê que seja fixado um preço a produção comunitária para os atuns (do 
género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus 
(Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à 
fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 ; 
Considerando que, com base nos critérios definidos no n° 2 do artigo 17 
do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a 
campanha de pesca de 1994, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1 
O preço á produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, para os atuns (do género Thunnus), 
bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) 
pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação 
industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria comercial a que 
se refere são fixados do seguinte modo ; 
(1) JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 172 de 15.07.1993, p. 1. 
y\h 
(em ECU/tonelada) 
Espécie 
Albacoras ou atuns de 
barbatanas amarelas 
(Thunnus albacares) Características comerciais 
Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça Preço á produção 
comunitária 
964 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
Al 
~r 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 20.10.93 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Art. B 1 - 261 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Três propostas de regulamento do Conselho que fixam os preços de orientação dos produtos da 
pesca (anexo I, A, D e E e anexo II do regulamento (CEE) n° 3759/92 e o preço à produção comunitária do atum (anexo III 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 9 e 17 do regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector da pesca (capanha de pesca 1994) 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RCCTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOO ORQAHCHT00 MAOIOHAIS 
- PS OUTnAS SfiSTOtlES 
5.1. RECEITO? 
- REGUR0O0 PRÓPRIO0 DAG O.E, 
(PIREI TOO NIVCLADORC0) 
(D IREI TOO ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO ( ) EXERCÍCIO SEGUINTE(9A) 
32 milhoes Ecus 
5.2. MÉTODO DE CÁlCULO Retiradas, prémios : 11,0 milhões Ecus 
Indemnizações atum : 15 milhões Ecus 
Ajuda à armaznagem : 0,50 milhões Ecus 
Indemnizações sardinhas : 5,50 milhões Ecus 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? SIM/N*»» 
G1M/HÃO 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? 
6+M/NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? 
SIM/NÃO» 
OBSERVAÇÕES : Tratando-se de uma fixação de preços, a incidência sobre as despesas è indirecta. As despesas em 
causa são fortemante dependentes da evolução da situação de mercado e das quantidas desembarcadas. 
--ig 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 547 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-582-PT-C 
ISBN 92-77-60687-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo