P6_TA(2007)0439
Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a
Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no
domínio da energia nuclear ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da ComunidadeEuropeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (9453/2007 —
C6-0180/2007 —2006/0260(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (9453/2007),
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do n
o3 do artigo 300o, conjugado com a alínea c) do artigo 61o, o artigo 67oe o primeiro
parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE (C6-0180/2007),
—Tendo em conta o no1 do artigo 75odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0369/2007),
1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0440
Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e dasegunda alterações à Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais
num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 —C6-0291/2007 —2007/0169(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0470),
—Tendo em conta o n
o1 do artigo 175oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0291/2007),16.10.2008 PT C 263 E/151 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0395/2007),
1. Aprova a decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às Partes na Convenção Espoo UN/ECE.
P6_TA(2007)0441
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à
protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários pro-tocolos à mesma convenção *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma recomendação
para uma decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 deJulho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à pro-tecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembrode 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativaà protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de Novem-
bro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à inter-
pretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convençãorelativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolode 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, daConvenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
(COM(2007)0277 —C6-0238/2007 —2007/0100(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0277),
—Tendo em conta o n
o4 do artigo 3odo Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0238/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0360/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comis-
são;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
Governos da República da Bulgária e da Roménia.C 263 E/152 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007