COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

1998/0360 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

1. Antecedentes

Em 21 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta de regulamento COM(1998) 779 final. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 27 de Janeiro de 2000. O Parlamento Europeu apresentou o seu parecer, em primeira leitura, em 3 de Setembro de 2003. O Parlamento adoptou 47 alterações. A Comissão aceitou 40 dessas alterações na íntegra, 3 em parte e rejeitou 4.

No seguimento do parecer do Parlamento Europeu e em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM(2003) 596 final), que foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 10 de Outubro de 2003.

O Conselho alcançou um acordo político parcial sobre uma posição comum em 1 de Dezembro de 2003 e adoptou a sua posição comum por unanimidade em 26 de Janeiro de 2004.

2. Objectivo da proposta da Comissão

O Regulamento (CEE) n.° 1408/71 [1] garante a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, assegurando a protecção dos direitos das pessoas que se deslocam na União Europeia.

[1] Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho (JO L 28 de 30.1.1997, p.1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p.1).

Desde a sua adopção em 1971, este regulamento sofreu um número considerável de alterações, com o objectivo de ser tida em conta a evolução das legislações nacionais, melhorar algumas disposições, preencher lacunas ou resolver a situação de determinadas categorias específicas de pessoas. Além disso, é necessário esclarecer algumas disposições para evitar dificuldades de interpretação, como mostra o elevado número de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em matéria de coordenação. Além disso, o objectivo prosseguido pela coordenação deve acompanhar a evolução da União Europeia considerada no seu conjunto. Com efeito, as regras de coordenação já não têm como único objecto assegurar a livre circulação dos trabalhadores assalariados, mas tendem a proteger os direitos de segurança social de todas as pessoas que se deslocam no interior da União Europeia. A coordenação inscreve-se doravante na perspectiva da cidadania europeia e da construção de uma Europa Social.

Para responder a estas necessidades, a proposta da Comissão tem como duplo objectivo, por um lado, simplificar a coordenação dos sistemas de segurança social e, por outro, modernizá-la.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. Observações na generalidade

O acordo político por unanimidade alcançado pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2003 foi incluído na posição comum adoptada em 26 de Janeiro de 2004.

A posição comum do Conselho mantém o essencial dos objectivos da proposta inicial da Comissão, tal como foi modificada pela proposta alterada.

A posição comum contempla, designadamente, os seguintes aspectos essenciais:

- o âmbito de aplicação pessoal do regulamento é alargado a todos os cidadãos dos Estados-Membros que estão abrangidos pela legislação de segurança social de um Estado-Membro. Tal significa que ficam protegidos pelas regras de coordenação não apenas os trabalhadores assalariados, os trabalhadores não assalariados, os funcionários públicos, os estudantes e os pensionistas, mas igualmente as pessoas não activas, o que simplifica e esclarece as regras que determinam a legislação aplicável nas situações transfronteiriças.

- o âmbito de aplicação material do regulamento é alargado aos regimes legais de pré-reforma, o que implica que os beneficiários desses regimes terão a garantia de que as prestações serão pagas, ficarão abrangidos pelos cuidados de saúde e beneficiarão das prestações familiares, mesmo que residam num outro Estado-Membro.

- Os princípios da igualdade de tratamento e da equiparação dos factos são reforçados.

- As pessoas seguradas que residirem temporariamente no território de outro Estado-Membro poderão beneficiar dos cuidados de saúde que se revelem necessários de um ponto de vista médico durante a sua estadia.

- Está previsto o reforço da obrigação de cooperação e de assistência mútua entre as instituições dos Estados-Membros em prol dos cidadãos.

A Comissão aceita a posição comum, a qual, embora seja menos ambiciosa do que a proposta inicial da Comissão alterada no seguimento do parecer do Parlamento, representa um ponto de equilíbrio, tendo em conta as restrições e as características dos diferentes regimes de segurança social dos Estados-Membros. Constitui igualmente um avanço importante em matéria de livre circulação dos cidadãos, garantindo simultaneamente a salvaguarda dos seus direitos de segurança social.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

O Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura 47 alterações.

As alterações 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 39 e 55 foram aceites na íntegra, tanto na proposta alterada da Comissão como na posição comum do Conselho.

As alterações 7 e 52 foram aceites na proposta alterada e foram objecto, na posição comum, de uma reformulação que pode ser aprovada pela Comissão (ver artigos 1.º, alínea l), e 76.º, n.º 6, da posição comum).

As alterações 11, 44 e 51 foram integradas em parte na proposta alterada e na posição comum.

O n.º 1 da alteração 11 foi integralmente retomado na posição comum, mas o n.º 2 foi flexibilizado, a fim de se limitar a declarações anuais, o que parece ser mais conforme com o objectivo prosseguido pela disposição.

As alterações 51 e 44 agrupadas, que foram retomadas em parte pela proposta alterada, estão igualmente reflectidas, em substância, na posição comum, no artigo 72.º, alínea c), que encarrega a Comissão Administrativa de "promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros em matéria de segurança social, tendo em vista, nomeadamente, responder às questões específicas levantadas por certas categorias de pessoas; facilitar, no domínio da coordenação da segurança social, a realização de acções de cooperação transfronteiras".

Na proposta alterada, a Comissão tinha aceite a alteração 48, que salienta a necessidade de dispor de uma maior convergência entre a coordenação dos regimes de segurança social e certas disposições incluídas nos acordos sobre dupla tributação. Esta alteração não é retomada na posição comum do Conselho.

A alteração 56 é integrada na proposta alterada, mas não é retomada na posição comum do Conselho. O Conselho não considerou que tal fosse necessário, tendo em conta as alterações introduzidas nas disposições relativas às prestações de desemprego para os desempregados que, no decurso do último emprego, residiam num Estado-Membro diferente do Estado competente (ver ponto 3.3.9).

As alterações 46, 47, 50, 53 e 54 foram integralmente incluídas na proposta alterada, e são retomadas, em substância, na posição comum.

A alteração 46 relativa à relação entre as legislações de segurança social e certas disposições convencionais foi tomada em conta no considerando 6 da posição comum. O Conselho decidiu proceder por etapas: numa primeira fase, será avaliada a experiência dos Estados-Membros que tenham notificado este tipo de disposições convencionais. A Comissão apoia esta posição, que permitirá avaliar a eventual necessidade de implementar legislação visando coordenar certas disposições convencionais.

A alteração 47 foi incorporada no considerando 8 da posição comum. Houve um alargamento a todos os trabalhadores que não residem no Estado em que trabalham. A Comissão é favorável a esta formulação mais abrangente, dado que o princípio da igualdade de tratamento é importante para todos os trabalhadores e não apenas para os trabalhadores fronteiriços na definição dada pelo regulamento.

A alteração 50 relativa ao direito às prestações em espécie no Estado-Membro de trabalho para os membros da família de trabalhadores fronteiriços é incorporada, em grande medida, no considerando 23 e no artigo 18.º, n.º 2, da posição comum. O Conselho decidiu que os familiares de um trabalhador fronteiriço poderão beneficiar de prestações em espécie durante a sua estada no Estado competente, a menos que esse Estado o recuse, mediante uma inscrição no Anexo III do regulamento. Nesse caso, dispõe-se que os familiares têm, de qualquer modo, direito às prestações em espécie que se revelarem necessárias no decurso da sua estadia no Estado competente. Embora o Anexo III inclua a inscrição de sete Estados-Membros, a Comissão aceita esta solução, que constitui uma melhoria clara dos direitos dos familiares em relação à situação actual.

A alteração 53 é incluída, em parte, no considerando 21 e no artigo 20.º da posição comum. O Conselho manteve o princípio da autorização prévia para os tratamentos não hospitalares. A Comissão lamenta que este passo não tenha sido dado no quadro do regulamento, mas indica, contudo, que a tomada a cargo, pela instituição competente, desses tratamentos prestados no estrangeiro sem autorização prévia é possível, em princípio, com base no artigo 49.º do Tratado, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça [2]. Nessas condições, e tendo em conta as características específicas do regulamento e do seu objectivo, tal como examinados em último lugar pelo Tribunal no processo Inizan [3], a Comissão pode aceitar a posição.

[2] Acórdãos Kohll (processo C-158/96) e Decker (C-120/95), de 28.4.1998; acórdão Smits e Peerbooms, processo C-157/99, de 12.07.2001; acórdão Müller-Fauré/Van Riet, processo C-85/99, de 13.5.2003.

[3] Acórdão de 23.10.2003, processo C-56/01.

A alteração 54 é incorporada, em parte, no artigo 28, n.º 2. Esta disposição precisa que o antigo trabalhador fronteiriço pensionista pode continuar a beneficiar das prestações em espécie no Estado do último emprego, na condição de que tanto este último como o Estado que tem a seu cargo as prestações tenham optado por esta solução e figurem no anexo V. Tendo em conta o facto de que já estão inscritos nesse anexo sete Estados-Membros, a Comissão pode aceitar, a título de compromisso, esta solução, que constitui uma melhoria da situação dos titulares de pensão que eram anteriormente trabalhadores fronteiriços.

As alterações 38, 40, 45 e 49 não foram incorporadas nem na proposta alterada nem na posição comum. A Comissão considerou que as disposições visadas nas alterações 38 e 40 se inscrevem mais no âmbito do regulamento de aplicação. Quanto às alterações 45 e 49, ultrapassam o âmbito de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social prevista no Tratado CE.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão relativamente às mesmas

3.3.1. Considerandos

Determinados considerandos foram modificados ou aditados, com vista a uma maior coerência com as alterações introduzidas pela proposta da Comissão (considerandos 1bis, 2, 5, 8, 9, 10, 11, 18, 20, 22, 23, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 41, 42, 43, 44).

3.3.2. Disposições relativas ao Título I - Disposições gerais

Com excepção das alterações do Parlamento integradas na posição comum, apenas o artigo 4.º sofreu certas alterações:

- O Conselho, por razões de segurança jurídica, optou por uma lista exaustiva dos ramos da segurança social em questão, em vez da lista indicativa que figura na proposta da Comissão, aditando simultaneamente o ramo "pré-reforma" à lista actual;

- No quadro das definições: são visadas as "legislações relativas aos ramos da segurança social" que dizem respeito às diversas "prestações"; especifica-se que o regulamento se aplica às prestações especiais de carácter não contributivo, mas não aos regimes de prestações a favor das vítimas de guerra ou das suas consequências.

A Comissão aceita estas modificações, que reflectem o acervo e representam um avanço modesto mas positivo relativamente à situação actual.

3.3.3. Disposições relativas ao Título II - Determinação da legislação aplicável

A posição comum altera os artigos 11.º e 13.º

São aditadas a estes artigos especificações sobre a legislação aplicável, seja no contexto de uma situação de desemprego, seja em caso de exercício de actividades no território de dois ou mais Estados-Membros. Estas especificações são perfeitamente aceitáveis pela Comissão e são de natureza a contribuir para uma melhor aplicação da coordenação.

3.3.4. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 1: Doença, maternidade e paternidade

A estrutura do capítulo foi alterada na posição comum.

Foram inseridas secções, com o propósito de distinguir as disposições relativas aos titulares de pensão e aos seus familiares das aplicáveis às outras categorias de pessoas seguradas. Distinguem-se igualmente as prestações em espécie das prestações pecuniárias. Estas alterações estruturais permitem introduzir maior clareza nas disposições, sem que impliquem, por si sós, perdas de direitos para as pessoas seguradas.

Os subsídios por morte, que eram considerados na proposta da Comissão como prestações de doença em espécie, já não figuram neste capítulo mas sim num capítulo específico (ver ponto 3.3.6).

No que diz mais especificamente respeito aos titulares de pensão, a posição comum introduz modificações que têm essencialmente implicações na repartição dos encargos com as prestações entre as instituições. A este respeito, o Conselho, tanto no que diz respeito às prestações em espécie como às pecuniárias, preferiu manter a situação actual. Tendo em conta que se trata de acordos financeiros entre as instituições dos Estados-Membros que não afectam, em princípio, o direito dos segurados à protecção em caso de doença, a Comissão aceita a posição do Conselho.

No seguimento das alterações introduzidas em matéria da tomada a cargo dos custos dos tratamentos dos titulares de pensão, o Conselho não manteve a solução constante da proposta da Comissão quanto à designação do Estado encarregado do recebimento das contribuições para o financiamento do seguro de doença. O Conselho prevê que as contribuições continuem, em princípio, a ser recebidas pelo Estado-Membro ao qual incumbe o encargo financeiro das prestações do pensionista, com base na sua legislação.

É igualmente inserida uma disposição que regulamenta a questão da cumulação de prestações pecuniárias para os cuidados de longa duração (prestações de dependência), que são tratadas como prestações por doença. A Comissão aceita esta alteração, que reflecte, na prática, as consequências da jurisprudência do Tribunal de Justiça [4].

[4] Acórdão de 5.3.1998, processo C-160/96.

3.3.5. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 2: Acidentes de trabalho e doenças profissionais

A posição comum não altera de maneira significativa a proposta da Comissão neste capítulo. O essencial das alterações consiste na supressão das disposições que se tornaram inúteis (nomeadamente no artigo 42.º da proposta da Comissão), em razão do aditamento, no artigo 5, do princípio geral da equiparação dos factos. Certas regras inseridas no artigo 46.º da proposta da Comissão para ter em conta as particularidades de determinadas legislações foram suprimidas, no seguimento de alterações introduzidas nessas mesmas legislações.

Quanto às despesas de transporte de uma pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou sofra de uma doença profissional, a posição comum prevê o princípio da tomada a cargo das despesas, na condição de que "essa instituição tenha dado autorização prévia para esse transporte, tendo devidamente em conta as razões que o justificam". A Comissão considera que este problema devia ter sido resolvido de forma mais audaciosa e salienta que esta questão poderá vir a ser objecto de um exame posterior no quadro do regulamento de aplicação.

3.3.6. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 3: Subsídios por morte

Na posição comum, o Conselho atribuiu um capítulo específico aos subsídios por morte, tal como é o caso do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 actual, ao passo que essas prestações foram tratadas na proposta da Comissão como prestações de doença em espécie.

A Comissão pode aceitar esta posição, na medida em que as disposições actuais não parecem ter dado azo a dificuldades de aplicação específicas.

3.3.7. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 4: Prestações de invalidez

Por razões de simplificação, a Comissão tinha proposto substituir o actual sistema "dualista" por um sistema único de coordenação, de forma a que as prestações de invalidez sejam sempre calculadas em conformidade com as disposições do capítulo "pensões".

Com efeito, o sistema actual prevê que, se uma pessoa tiver estado segurada exclusivamente ao abrigo de legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro (sistema de tipo "A"), essa pessoa tem direito a uma única prestação, que lhe será concedida pelo Estado-Membro em que estava segurada no momento em que sobreveio a invalidez (sistema de "pensão única").

Se a pessoa tiver estado segurada exclusivamente ao abrigo de legislações segundo as quais o montante depende da duração dos períodos de seguro (sistema de tipo "B"), ou ao abrigo dos dois tipos de seguros, tem direito às prestações calculadas em conformidade com o capítulo "pensões" (sistema proporcional).

A posição comum prevê a manutenção do sistema "dualista", mas unicamente para os Estados-Membros que tenham um sistema de tipo "A" e que tenham optado por essa manutenção através de uma inscrição num anexo.

A Comissão considera este compromisso aceitável. Com efeito, embora lamente que essa simplificação não tenha tido lugar, a Comissão constata que o sistema actual não parece levantar grandes dificuldades.

3.3.8. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 5: Pensões de velhice e de sobrevivência

A proposta da Comissão não altera fundamentalmente as disposições deste capítulo, visto que o exercício de simplificação consiste sobretudo em tornar as regras aplicáveis mais compreensíveis, melhorando a terminologia empregada e a estrutura do capítulo. A posição comum do Conselho não introduz grandes modificações nas disposições deste capítulo.

Uma modificação diz respeito ao artigo 55.º relativo à cumulação de pensões com prestações de natureza diferente, tratando as situações de cumulação injustificada de prestações. Esta alteração pode ser aceite pela Comissão.

A posição comum mantém igualmente a disposição do actual Regulamento (CEE) n.º 1408/71 segundo a qual um Estado-Membro não é obrigado a conceder uma pensão se a duração total dos períodos cumpridos ao abrigo da sua legislação for inferior a um ano e se, tendo em conta apenas esses períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações ao abrigo das disposições dessa legislação. Nesse caso, os períodos em questão são tidos em conta pelos outros Estados-Membros em causa. Visto que a disposição prevê que o interessado não perca os seus direitos, a Comissão pode aceitar esta posição.

A posição comum mantém igualmente as disposições específicas relativas aos regimes especiais para funcionários públicos, o que é aceitável para a Comissão, tendo em conta as particularidades desses regimes.

3.3.9. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 6: Desemprego

A proposta da Comissão introduzia duas alterações essenciais neste capítulo:

- passar de 3 para 6 meses o período no decurso do qual o desempregado pode procurar emprego noutro Estado-Membro sem perder o direito às prestações de desemprego;

- pôr fim ao sistema actual, segundo o qual o trabalhador fronteiriço desempregado recebe as prestações de desemprego do Estado de residência em vez de as receber do Estado competente (aquele em que o trabalhador teve o seu último emprego).

O Conselho não chegou a acordo sobre estes dois pontos. Para que fosse possível alcançar um compromisso, estabeleceu-se uma distinção entre dois aspectos: por um lado, o tratamento dos desempregados e, por outro, a repartição dos encargos financeiros com as prestações de desemprego entre o Estado do último emprego e o Estado de residência.

Quanto à situação das pessoas, a posição comum prevê o seguinte:

- a manutenção do actual período de 3 meses no decurso do qual o desempregado pode procurar emprego noutro Estado-Membro sem perder o direito às prestações de desemprego, permitindo, ao mesmo tempo, à instituição competente alargar esse período para 6 meses;

- a manutenção do sistema actual, segundo o qual o trabalhador fronteiriço desempregado recebe as prestações de desemprego do Estado de residência (com a obrigação de estar à disposição dos serviços de emprego desse Estado);

- todavia, o sistema é completado pelo direito de o trabalhador fronteiriço desempregado se colocar igualmente à disposição dos serviços de emprego do Estado competente.

Quanto à repartição dos encargos financeiros entre os Estados-Membros:

- é mantido o actual princípio do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 quanto à competência do Estado de residência;

- contudo, o Estado competente (aquele em que o trabalhador teve o seu último emprego) deve, durante 3 meses, reembolsar ao Estado de residência os custos das prestações de desemprego pagas por este último;

- este período de reembolso foi alargado para 5 meses nos casos em que o trabalhador tenha exercido uma actividade durante 12 meses no decurso dos últimos 24 meses no Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar.

Com vista a resolver os problemas suscitados pelo Luxemburgo, foi inserida uma disposição transitória específica no n.º 10 do artigo 87.º (a qual estipula que as disposições mencionadas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 65.º se aplicam ao Luxemburgo o mais tardar dois anos após a data de aplicação do novo regulamento).

A Comissão pode aceitar globalmente esta posição. Em primeiro lugar, salienta que as condições nas quais o desempregado pode procurar emprego noutro Estado-Membro sem perder o direito às prestações de desemprego são melhoradas, com o propósito de facilitar essa procura de emprego. Além disso, o trabalhador fronteiriço fica assim em melhores condições para encontrar emprego, pois pode inscrever-se como candidato a emprego simultaneamente no Estado de residência e no Estado do último emprego. Estes dois elementos, que dão ao desempregado melhores hipóteses de encontrar emprego, correspondem aos objectivos da Comissão e constituem uma melhoria relativamente à situação actual. Por outro lado, os acordos relativos à repartição dos encargos financeiros com as prestações de desemprego entre os Estados-Membros não afectam o direito dos desempregados à indemnização.

3.3.10. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 7: Prestações de pré-reforma

Na sua proposta, a Comissão previa uma disposição específica sobre a totalização em razão da natureza das prestações de pré-reforma e do facto de as legislações dos Estados-Membros não fazerem depender o direito a esse tipo de prestações do cumprimento de períodos de residência.

Na posição comum, o Conselho exclui a regra da totalização dos períodos para a concessão dessas prestações. Essa exclusão explica-se pelo facto de os regimes legais de pré-reforma (o regulamento baseado no artigo 42.º do Tratado CE apenas se aplica aos regimes legais de segurança social) existirem unicamente num número limitado de Estados-Membros (ver o considerando 33 da posição comum).

Tendo em conta as particularidades dos regimes de pré-reforma, a Comissão pode aceitar esta posição, tendo em conta o facto de que o progresso alcançado é importante, visto que, com a inclusão do ramo "pré-reforma" no âmbito de aplicação do regulamento - do qual estava até agora excluído -, os princípios contidos no Título I serão aplicáveis às prestações de pré-reforma, o que implica que serão garantidos, nomeadamente, o princípio da igualdade de tratamento, a exportação das prestações e a concessão de prestações familiares e por doença às pessoas em questão.

3.3.11. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 8: Prestações familiares

A proposta da Comissão visava uma reformulação deste capítulo, prevendo uma única regra para todas as prestações familiares nos casos em que existem direitos em vários Estados-Membros: o Estado que prevê o montante mais elevado paga as prestações e, seguidamente, os encargos são repartidos proporcionalmente pelo número de Estados em questão.

A posição comum opta por uma solução menos ambiciosa, mas que comporta um capítulo único e disposições idênticas para todas as categorias de pessoas, pondo fim à distinção existente os titulares de pensão e os órfãos, por um lado, e entre as outras categorias de segurados, por outro.

Para determinar a legislação aplicável nos casos em que existem direitos em vários Estados-Membros, o Conselho adoptou um conjunto coerente de regras de prioridade que atribuem a prioridade à legislação do Estado-Membro de trabalho. O sistema instituído garante, entre outras coisas, o pagamento do montante mais elevado de prestações, sob a forma de um suplemento diferencial pago por um outro Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação tenha sido adquirido um direito a prestações.

A posição comum prevê igualmente disposições favoráveis para os órfãos no artigo 69.º e uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros para a aplicação das regras de prioridade (n.º 3 do artigo 68.º).

A Comissão aceita esta posição, que esclarece e facilita a aplicação do disposto no presente capítulo e mantém os direitos às prestações familiares mais elevadas a favor dos segurados.

Em contrapartida, o Conselho decidiu excluir os adiantamentos de pensões alimentares do âmbito de aplicação do regulamento (ver artigo 1.º, alínea z), e considerando 36). Manteve igualmente excluídas as prestações especiais de nascimento ou de adopção (ver artigo 1.º, alínea z) actualmente existentes no Regulamento (CEE) n.º 1408/71, em razão da estreita ligação destas com o ambiente socioeconómico do Estado em questão.

Quanto aos adiantamentos de pensões alimentares, a Comissão pode aceitar esta posição, tendo em conta as particularidades das prestações em causa e os problemas específicos que a sua coordenação levanta na prática. Em contrapartida, a Comissão lamenta que não tenha sido possível alcançar um acordo sobre a inclusão das prestações especiais de nascimento ou de adopção. De qualquer forma, dado o equilíbrio geral deste capítulo e tendo em conta o alargamento das prestações aos não activos, a Comissão pode aceitar a posição do Conselho.

3.3.12. Disposições relativas ao Título III - Capítulo 9: Prestações especiais de carácter não contributivo

Neste capítulo, a posição comum incorpora a alteração 55 do Parlamento, que tinha sido integralmente integrada na proposta alterada da Comissão.

3.3.13. Disposições relativas ao Título IV - Comissão Administrativa e Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

A posição comum esclarece, em certos pontos [artigo 72.º, alíneas b), c), d), f) e g)] os mandatos da Comissão Administrativa e da Comissão Técnica [artigo 73.º, alínea d)].

Além disso, insere no regulamento uma disposição relativa à Comissão de Contas, a qual figura actualmente no regulamento de aplicação.

A proposta da Comissão não incluía qualquer disposição relativa ao Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, visto existir uma outra proposta da Comissão relativa à fusão do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes com o Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores) [5]. Dado que esta última proposta não foi ainda implementada, justifica-se a inserção de uma disposição destinada a definir a composição e as tarefas desse comité.

[5] COM(1998) 394.

3.3.14. Disposições relativas ao Título V - Disposições diversas

A posição comum introduz modificações substanciais no artigo 76.º, com o propósito de reforçar o dever de colaboração entre as instituições, mas também entre estas e as pessoas seguradas. A Comissão considera que estes aspectos são muito positivos. Por um lado, estas disposições irão facilitar a aplicação das disposições do regulamento e, por outro, permitirão às pessoas seguradas exigir a resolução dos seus problemas em virtude da obrigação reforçada de cooperação entre as instituições.

3.3.15. Disposições relativas ao Título VI - Disposições transitórias e finais

A posição comum introduz modificações no artigo 87.º, mais especificamente para acompanhar as consequências das alterações susceptíveis de influenciar a situação de certos segurados (ver pontos 8 e 9). Visto que disposições deste tipo são clássicas e indispensáveis quando as regras da coordenação evoluem, a Comissão aceita esta posição, que tem em conta o interesse geral das pessoas seguradas.

Além disso, está previsto um período transitório para a aplicação do artigo 65.º, n.ºs 2 e 3, pelo Luxemburgo (ver ponto 3.3.9), o que corresponde ao acordo global do Conselho relativamente ao capítulo desemprego.

O Conselho inseriu igualmente uma disposição visando garantir que os Estados-Membros tenham em conta o disposto em matéria de fornecimento de informação adequada sobre as alterações introduzidas pelo novo regulamento. A Comissão aprova evidentemente esta iniciativa, que beneficia o conjunto das pessoas abrangidas pelo regulamento.

Por último, o Conselho estabeleceu modalidades destinadas a acompanhar a passagem do actual Regulamento (CEE) n.° 1408/71 para o novo instrumento de coordenação. A este respeito, foi inserida no artigo 90.º uma disposição visando garantir que o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 mantenha os seus efeitos até ao momento em que certos regulamentos e acordos que se lhe referem sejam revogados ou alterados. A Comissão apoia esta posição.

4. Conclusões/observações gerais

A Comissão aprova na íntegra a posição comum, que satisfaz muito largamente os objectivos da proposta da Comissão. Além disso, a referida posição tem em conta a maioria das alterações do Parlamento. No final de uma longa negociação, e embora tivesse sido desejável uma maior simplificação em certos domínios, esta posição constitui globalmente um compromisso equilibrado e positivo para as pessoas seguradas no conjunto dos capítulos. Nestas condições, a Comissão considera que este instrumento é essencial para o exercício do direito dos cidadãos à livre circulação, pois garante a salvaguarda dos seus direitos em matéria de segurança social.

5. Declarações da Comissão

Veja-se o anexo.

ANEXO

PROJECTO DE DECLARAÇÃO PARA A ACTA DO CONSELHO

Declaração comum do Conselho e da Comissão:

"Reconhecendo que o presente regulamento só se tornará aplicável depois de todos os Anexos terem sido completados e de ter sido aprovado o Regulamento de aplicação, o Conselho e a Comissão acordam em que deverá ser inserida nos anexos e no Regulamento de aplicação uma série de inscrições ou de disposições, a saber:

1) Anexo XI (ad n.º 2 do artigo 3.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 70.º):

Tendo em conta a situação específica decorrente da legislação austríaca e alemã no que se refere às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo, cujo âmbito de aplicação territorial está limitado a uma parte do seu território e que se encontram excluídas em virtude do n.º 2 -B do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, ficou acordado incluir no Anexo XI do regulamento as seguintes inscrições:

"ÁUSTRIA"

O presente regulamento não é aplicável às prestações concedidas ao abrigo da legislação dos Bundeslaender às pessoas com deficiência e às pessoas necessitadas de cuidados.

"ALEMANHA"

O presente regulamento não é aplicável às prestações concedidas ao abrigo da legislação dos Laender às pessoas com deficiência, e em particular às pessoas cegas.

2) Regulaento de aplicação e Anexo XI (ad artigos 5.º e 6.º)

As disposições específicas a definir no contexto do regulamento de aplicação deverão, por um lado, evitar eventuais efeitos cumulativos do princípio da equiparação de factos ou acontecimentos ao abrigo da legislação de dois ou mais Estados -Membros e, por outro lado, complementar, por analogia, as regras de prioridade já previstas no actual artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, que serão reintroduzidas no novo regulamento de aplicação.

Nos casos em que, dadas as características particulares da legislação nacional, se verificar que a aplicação incondicional do princípio da equiparação de factos e acontecimentos possa levar a resultados objectivamente injustificados, o Estado -Membro interessado deverá requerer a inscrição pertinente no Anexo XI, assegurando assim uma coordenação específica à luz do princípio da proporcionalidade.

3) Regulamento de aplicação (ad artigos 24.º a 26.º e 35.º)

Terá que ser definida uma repartição equilibrada entre os Estados -Membros dos custos das prestações em espécie para os titulares de pensão e seus familiares.

Nos casos em que o reembolso entre Estados do custo das prestações em espécie aos titulares de pensão e seus familiares - nos termos dos artigos 24.º a 26.º do texto - é efectuado com base num montante fixo, o montante fixo constituirá 85% do custo anual médio das prestações em espécie para os titulares de pensão e seus familiares no Estado de residência. Prevê -se que os restantes 15% digam respeito ao custo das prestações em espécie para os titulares de pensão e seus familiares que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estadia em Estados -Membros que não o Estado de residência. Para evitar que os Estados -Membros que tenha optado pela possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 27.º e são indicados no Anexo IV sejam sobrecarregados por comparação com os Estados -Membros que não tenham optado pelo mesmo regime, os Estados indicados no Anexo IV reembolsarão ao Estado de residência do titular de pensão ou dos seus familiares apenas um montante forfetário reduzido no montante de 80% do custo.

Esta condição será reflectida nas disposições sobre o reembolso do custo das prestações em espécie para os titulares de pensão e seus familiares que serão estabelecidas no regulamento de aplicação.

No regulamento de aplicação será igualmente incluída uma disposição no sentido de assegurar que um Estado -Membro que calcula custos anuais médios não poderá impor o duplo pagamento a outros Estados -Membros.

4) Regulamento de aplicação (ad n.º 5 do artigo 27.º)

Dado que a Irlanda, a Alemanha e os Países Baixos estão preocupados com as implicações administrativas e eventualmente financeiras do n.º 5 do artigo 27.º, haverá que encontrar uma solução satisfatória no regulamento de aplicação para evitar problemas de duplo pagamento e de controlo dos custos.

5) Regulamento de aplicação (ad artigo 30.º)

A aplicação do artigo 5.º, em ligação com o artigo 30.º, terá que ser resolvida no regulamento de aplicação.

6) Anexo XI (ad artigo 34.º)

Será inserida no Anexo XI a seguinte alínea:

"b) Ao aplicar o artigo 34.º, os Países Baixos fornecerão uma lista de estimativas dos montantes o mais aproximadas possível das despesas reais incorridas. "

7) Anexo XI (ad artigo 46.º)

No Anexo XI, deverá ser introduzida a seguinte inscrição, relativa ao Reino Unido:

Nos casos em que seja aplicável o artigo 46.º, se o interessado vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado -Membro, o Reino Unido, para efeitos da Secção 30A(5) da Lei das Contribuições e Prestações de Segurança Social de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act), terá em conta todos os períodos durante os quais o interessado recebeu, no que se refere a essa incapacidade de trabalho:

i) prestações pecuniárias de doença ou outra forma de remuneração em seu lugar,

ii) prestações na acepção dos Capítulos 4 e 5, concedidas relativamente à invalidez subsequente à incapacidade de trabalho ao abrigo da legislação do outro Estado -Membro, como se fossem períodos de prestações de incapacidade a curto prazo pagas em conformidade com as Secções 30A(1) - (4) da Lei das Contribuições e Prestações de Segurança Social de 1992.

No Anexo XI, deverá ser introduzida a seguinte inscrição, relativa à Irlanda:

Nos casos em que seja aplicável o artigo 46.º, se o interessado vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado -Membro, a Irlanda, para efeitos da Secção 95(1) (a) da Lei da Protecção Social (Consolidação) de 1993 (Social Welfare (Consolidation) Act), terá em conta todos os períodos durante os quais, no que se refere à invalidez subsequente a essa incapacidade de trabalho, o interessado foi reconhecido como incapaz de trabalhar ao abrigo da legislação irlandesa.

8) Regulamento de aplicação (ad artigo 50.º):

Dado o interesse geral pela determinação de um procedimento comum para aplicar uniformemente este artigo no que se refere à data a considerar como de apresentação de um pedido relativamente a cada instituição visada, nos casos "excepcionais" em que o interessado, ao apresentar o pedido inicial, não indica quaisquer períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação de determinado Estado -Membro e só mais tarde fornece informações completas sobre toda a sua carreira de segurado (segundo pedido ou apresentação efectiva do pedido inicial, por vezes em data muito posterior), ficou acordado que a questão das consequências económicas e administrativas de tal participação retroactiva - "diferida" - das instituições visadas, tanto para estas últimas como para o requerente, deverá ser tratada numa disposição global de carácter geral, a ser elaborada no contexto do regulamento de aplicação e que expressa e extensivamente defina os direitos e obrigações gerais recíprocos do segurado e das instituições interessadas.

Tendo em conta os princípios da equivalência e da eficácia destinados ao bom cumprimento dos objectivos do artigo 42.º do Tratado (do qual decorre o artigo 50.º), na medida em que um pedido atrasado - mas efectivo a posteriori - possa ser equiparado a um pedido expresso de adiamento da liquidação das prestações (omissão propositada), deverá em disposições específicas ser expressamente referido, em primeiro lugar, que tal equiparação ficará sujeita à legislação pertinente que, em matéria de efeitos retroactivos de um pedido, contenha disposições mais favoráveis que as do regulamento de aplicação e, em segundo lugar, que o interessado, apesar de ter apresentado o seu pedido inicial num impresso em que claramente lhe eram solicitadas informações circunstanciadas sobre os seus períodos de seguro, emprego ou residência no território de outro Estado -Membro e de ter sido informado das consequências das eventuais omissões da sua parte, não forneceu tais indicações ou apenas respondeu negativamente nas correspondentes secções do impresso.

9) Anexo XI (ad artigo 51.º)

No Anexo XI, deverá ser introduzida a seguinte inscrição, relativa à Dinamarca:

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do regulamento, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados -Membros só terão direito a receber uma pensão social dinamarquesa se forem residentes permanentes na Dinamarca ou tiverem tido residência permanente na Dinamarca pelo menos durante três anos, ressalvados os limites de idade estipulados na legislação dinamarquesa. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, o artigo 7.º não é aplicável às pensões sociais dinamarquesas a que tais pessoas tenham adquirido direito.

2. O disposto no ponto anterior não é aplicável para efeitos do direito a pensão social dinamarquesa por parte de familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Dinamarca, nem por parte de estudantes e seus familiares.

10) Anexo XI (ad artigo 52.º):

Acordou -se em que a questão suscitada pelo Suécia no contexto do artigo 52.º deverá ser primeiro analisada pela Comissão Administrativa e, no caso de não se encontrar uma solução adequada neste contexto, resolver a questão mediante a introdução de uma inscrição "SUÉCIA" no Anexo XI.

11) Anexo XI (ad artigo 54.º)

No Anexo XI, deverá ser introduzida a seguinte inscrição, relativa à Finlândia:

Para efeitos da determinação de direitos e do cálculo do montante da pensão nacional finlandesa ao abrigo dos artigos 52.º a 54.º, as pensões adquiridas ao abrigo da legislação de outro Estado -Membro são tratadas identicamente às pensões adquiridas ao abrigo da legislação finlandesa.

12) Regulamento de aplicação (ad artigo 56.º)

Para o cálculo das prestações ou partes de prestações custeadas exclusivamente por um regime financiado por capitalização, só será tido em conta o capital efectivamente acumulado no âmbito desse regime. A análise complementar prevista para esta questão permitirá determinar se é necessário prever no regulamento de aplicação uma disposição expressa nesse sentido.

13) Anexo XI (ad artigo 60.º)

A Espanha manterá no Anexo XI as menções relativas aos regimes especiais para funcionários do sector público incluídas no Anexo VI do actual regulamento.

14) Anexo XI (ad n.º 1 do artigo 62.º)

A Irlanda salientou que o acordo sobre este número não deverá condicionar o resultado dos debates sobre o Anexo XI.

15) Regulamento de aplicação (ad n.º 8 do artigo 87.º)

Serão incluídas no regulamento de aplicação as disposições relativas à notificação da anterior instituição competente por parte da pessoa interessada ou da nova instituição competente.

O Conselho e a Comissão reconheceram ainda que

16) Acordos internacionais (ad alínea c) do n.º 3 do artigo 11.º e n.ºs 6 e 7 do artigo 65.º)

Portugal concede o seu acordo à alínea c) do n.º 3 do artigo 11.º e aos n.ºs 6 e 7 do artigo 65.º sem prejuízo do pedido formulado por Portugal de igualdade de tratamento e partilha de encargos com outros Estados não membros da União Europeia, no contexto dos acordos a ser negociados após a aprovação do presente regulamento.

O Conselho e a Comissão acordam igualmente em que os artigos a seguir indicados devem ser interpretados do seguinte modo:

17) Ad n.º 2 do artigo 20.º

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º, a Irlanda gostaria de esclarecer que, para além do "prazo clinicamente seguro" referido no texto do n.º 2 do artigo 20.º, as instituições irlandesas competentes poderão aplicar outros critérios nacionais sempre que ponderem o envio de pacientes para outro Estado -Membro ao abrigo do regulamento. No entanto, a Irlanda concorda plenamente que a aplicação desses critérios nacionais adicionais deve ser feita em conformidade com o disposto no direito comunitário.

18) Ad n.º 2 do artigo 35.º

Compete a cada Estado -Membro enquanto credor determinar se a sua estrutura jurídica e administrativa é adequada para poder aceitar um regime de reembolso com base nas despesas reais. Esta determinação aplica -se em relação a todos os Estados -Membros, a menos que tenham sido acordados mutuamente outros métodos de reembolso nos termos do n.º3.

19) Ad n.º 2 do artigo 84.º

O n.º 2 do artigo 84.º não deve ser interpretado como impondo aos Estados -Membros a obrigação de fazer mais do que é exigido ou permitido de acordo com a legislação ou os procedimentos nacionais."