PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 5.9.2008 
SEC(2008) 2390  
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
  
Proposta de 
 
DECISÃO DO CONSELHO 
 
relativa à assinatura pela Comunidade Euro peia da Convenção sobre os acordos de 
eleição do foro 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
 
{COM(2008) 538 final} 
{SEC(2008) 2389} 
 
PT 2   PT 1. Q UESTÕES PROCEDIMENTAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
A avaliação de impacto foi preparada com ba se num estudo visando a elaboração de uma 
avaliação de impacto no que respeita à ratificação  da Convenção da Haia sobre os acordos de 
eleição do foro pela Comunidade Europeia (" Study to Inform an Impact Assessment on the 
Ratification of the Hague Convention on Choi ce-of-Court Agreements by the European 
Community"), realizado para a Comi ssão por um contratante externo1 com os contributos do 
grupo de acompanhamento interservi ços criado pela Direcção-Geral  da Justiça, da Liberdade 
e da Segurança. Participaram nos trabalhos dest e grupo representantes do Serviço Jurídico, do 
Secretariado-Geral, da DG ENTR, da DG MARKT, da DG SANCO e da DG INFSO. A 
presente avaliação de impacto foi examinada pelo  comité para as avaliações de impacto. As 
suas recomendações visando melhorar a qualidade da avaliação foram tidas em conta numa versão revista do relatório. 
A avaliação de impacto teve por base o estudo anteriormente referido, um exame da 
documentação pertinente, a análise das resposta s ao documento de consulta da Comissão de 
2004 tendo em vista a última fase de negociações em Haia, um exame dos resultados dos inquéritos realizados pela Câmara  de Comércio Internacional (CCI)
2 e da Ordem dos 
Advogados dos Estados Unidos (ABA)3, bem como uma análise de estatísticas sobre trocas 
comerciais (realizada pelo Eurostat). 
2. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A nível da Comunidade Europeia, as questões de  competência internacional dos tribunais e de 
reconhecimento e de execução de decisões judici ais em matéria civil e comercial são regidas 
pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Cons elho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à 
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial ("Regulamento Bruxelas I")4. 
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu5, as questões de competência 
internacional, de reconhecimento e de execução de  decisões judiciais relativamente a países 
terceiros são abrangidas pela competência exte rna exclusiva da Comuni dade. Isto significa 
que os Estados-Membros deixam de estar em condições de assumir, individual ou 
colectivamente, obrigações internacionais em relação a países terceiros em matérias 
abrangidas pela competência externa da Comunidade. 
A conclusão da Convenção sobre os acordos de eleição do foro  no quadro da Conferência da 
Haia de Direito Internacional Privado em 2005 permitiu criar uma alternativa judicial, válida a nível mundial, ao modo de resolução de lití gios entre empresas quando as partes tenham 
concluído um acordo de eleição do foro. 
                                                
 
1 GHK Consulting Ltd, Birmingham; estudo disponível em 
http://ec.europa.eu/dgs/justice_home/evaluation/dg_coordination_evaluation_annexe_en.htm  
2 Inquérito realizado pela CCI sobr e as práticas comerciais em matéria de competência jurisdicional 
(2003) http://www.iccwbo.org/law/jurisdiction/  
3 Inquérito realizado pela secção "Direito Internacional" da ABA (g rupo de trabalho da ABA sobre a 
Convenção da Haia sobre os acordos de eleição do foro) em Outubro/Novembro de 2003. 
4 JO L 12 de 16.1.2001, p.1. 
5 Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1971, no processo 22-70 Comissão/Conselho, 
Acordo Europeu sobre o Transporte Ro doviário e parecer 1/03 do Tribunal de Justi ça, de 7 de Fevereiro 
de 2006, sobre a competência da Comunidade para concluir a nova Convenção de Lugano relativa à 
competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç ão de decisões em matéria civil e comercial. 
 
PT 3   PT Vigora na Comunidade um sist ema previsível de normas re speitantes quer à competência 
baseada na escolha das partes (acordos de  eleição do foro) quer ao reconhecimento e à 
execução das decisões daí resultantes. Contudo, uma vez fora da UE, esta previsibilidade para 
as empresas europeias diminui devido ao número limitado de tratados multilaterais ou bilaterais concluídos com países terceiros e à falta de um sistema de normas aplicáveis a nível 
mundial. 
Essa incerteza jurídica pode constituir um "ent rave ao comércio". Um inquérito revelou que o 
comércio a nível mundial está a ser prejudica do pela incerteza das empresas quanto aos 
tribunais nacionais que seriam competentes em caso de eventuais litígios decorrentes de um contrato. Das empresas interrogadas, 41% indi caram que uma decisão comercial importante 
tinha em certa medida sido determinada pela in certeza quanto ao tribunal competente em caso 
de litígio ou à lei que se aplicaria ao cont rato. Este resultado é mais frequente entre as 
empresas de maior dimensão (47%) do que entre as pequenas (26%). 
Paralelamente, qualquer acção empreendida pela  Comunidade no que respeita aos países 
terceiros deve preservar os va lores reconhecidos a nível com unitário e que são de tal modo 
importantes que devem ser igualmente protegidos fora da União Europeia. 
2.1. Resumo dos problemas  
Foram identificados quatro problemas principais neste domínio político: 
Problema 1
 
O custo da incerteza jurídica para os ope radores económicos da UE, em relação: 
• ao respeito na UE dos acordos  de eleição do foro que desi gnam um tribunal de um país 
terceiro; e 
• ao respeito nos países terceiros dos acordos  de eleição do foro que designam um tribunal 
da UE. 
Problema 2  
Os custos da falta de previsibilidade para os operadores económicos, para que: 
• a decisão proferida pelo tribunal  eleito de um país terceiro seja reconhecida e executada na 
UE; 
• a decisão proferida pelo tribunal eleito na UE seja reconhecida e executada em países 
terceiros. 
Problema 3  
Os custos e os prejuízos para a parte mais fraca da UE em caso de protecção insuficiente 
devido a um acordo de eleição do  foro que designe um tribunal de um país terceiro (por 
exemplo, a eleição de um tribunal estrangeiro p ode privar a parte mais fraca da protecção que 
o direito comunitári o lhe conferiria). 
Problema 4  
Protecção insuficiente das relações jurídicas especificamente salvaguardadas a nível da UE 
através de normas de competência exclusiva ig ualmente num contexto global mais amplo (por 
exemplo, em relação aos bens imóveis, aos di reitos de propriedade intelectual, etc.). 
2.2. Dimensão dos problemas  
É difícil avaliar a dimensão dos problemas em causa uma vez que não há estatísticas a este 
respeito e os dados empíricos são limitados. Contudo, as informações obtidas no âmbito das 
 
PT 4   PT consultas revelam que a incerteza jurídica associad a ao respeito de um acordo de eleição do 
foro e à execução de decisões judiciais pode influenciar indirectamen t e  a s  d e c i s õ e s  d a s  
empresas. 
No que diz respeito ao problema 1, dois inquér itos sobre a matéria revelaram que para um 
grande número de empresas (cerca de 40%) uma decisão comercial importante tinha em certa 
medida sido determinada pela incerteza quanto ao tribunal competente em caso de litígio ou à 
lei que se aplicaria ao contrato. 
No que diz respeito ao problema 2, calcula-s e que cerca de 40% das empresas encontram 
dificuldades, por vezes intransponíveis, em f azer reconhecer e executar decisões judiciais. 
A existência dos problemas 3 e 4 não foi confir mada pelos resultados das consultas, mas tal 
não significa que esses problemas não existam. 
3. O BJECTIVOS  
3.1. Objectivo geral  
O objectivo geral consiste em suprimir os potenciais "entraves ao comércio" reduzindo a 
incerteza jurídica, ou seja, promover as trocas comerciais (externas à UE) e os investimentos internacionais diminuindo a incerteza jurí dica quanto aos contratos comerciais. 
3.2. Objectivos específicos  
O objectivo geral traduz-se em quatro objectivos específicos, cada um deles estreitamente 
relacionado com os problemas identificados  no ponto 2. Esses objectivos específicos 
constituem a base para os principais critério s de avaliação aplicados às diferentes opções 
políticas:  
(1) Aumentar a certeza jurídica dos operadores económicos da UE quanto ao respeito do 
foro eleito em caso de litígios comerciais internacionais; 
(2) Aumentar a previsibilidade do tribunal elei to para resolver litígios comerciais 
internacionais envolvendo operadores económicos da UE; 
(3) Proteger os direitos dos opera dores económicos da UE em matéria de eleição do foro 
quando são a parte mais fraca; 
(4) Promover a protecção jurídica conferida aos operadores económicos europeus pela 
legislação da UE junto dos tribunais que apreciam litígios comerciais internacionais envolvendo esses operadores fora da UE. 
A fundamentação subjacente à escolha destes ob jectivos políticos específicos é a seguinte. 
Objectivo específico 1
. Seria conveniente que as partes  num contrato internacional que 
celebraram um acordo de eleição do foro possam ter a garantia que esse acordo será respeitado pelo tribunal eleito ou por  qualquer outro tribunal competente. 
Objectivo específico 2
. Seria conveniente que as partes  num contrato internacional que 
celebraram um acordo de eleição do foro possam ter a garantia que esse acordo será respeitado (reconhecido ou executado) pelo tribunal  eleito no país de cada parte e/ou no país 
de execução. 
Objectivo específico 3
. Seria conveniente para a Comunidade que as soluções adoptadas 
protejam, a nível da UE, os dire itos das partes mais fracas que ce lebram acordos de eleição do 
foro. A realização deste objectivo não só prot egeria a parte mais fraca, mas garantiria 
 
PT 5   PT igualmente a concorrência reforçando a conf iança das empresas de menor dimensão que 
seriam encorajadas a concluir contratos internacionais. 
Objectivo específico 4.  Seria conveniente que os tribunais  de países terceiros assegurem a 
mesma protecção jurídica do que a reconhecida na  UE. Estes efeitos podiam produzir-se por 
efeito da "permeabilidade" em que a "familiaridade gera a reprodução", ou seja, os processos envolvendo empresas da UE apreciados por trib unais de países tercei ros e os argumentos 
invocados em seu nome seriam integrados nas leis  e práticas dos países terceiros. Podia assim 
aumentar a probabilidade de que as empresas da  UE decidam concluir acordos internacionais, 
com um consequente aumento das trocas comerciais. 
4. O
PÇÕES POLÍTICAS  
Opção Política  Descrição da opção política  
Opção "statu quo" 
Opção 1 Statu quo "passivo" A comunida de não conclui a convenção e não é 
tomada qualquer nova iniciativa para realizar os objectivos políticos. 
Opção 2 Statu quo "activo" A comunidade não conclui a convenção, mas são 
negociados acordos bilatera is entre a comunidade e 
países terceiros selecciona dos para realizar os 
objectivos políticos. 
Opções não legislativas 
Opção 3 Conceder um "seguro 
público" Apoio à concessão e ao financiamento de um 
seguro que cubra as despesas  adicionais dos litígios 
(bem como as despesas suplementares dos processos em países terceiros e os prejuízos financeiros suportados pelos operadores económicos da ue na sequência de decisões 
judiciais que os privem dos direitos que lhes seriam 
reconhecidos caso exercessem a sua actividade na ue) decorrentes da incert eza em matéria de eleição 
do foro. 
Opção 4 Informar as empresas 
sobre os riscos actuais decorrentes da incerteza em matéria de eleição do foro Apoio aos custos para informar os operadores 
económicos da ue sobre os riscos decorrentes da incerteza actual em matéria de eleição do foro quando tencionam manter re lações comerciais com 
países terceiros e sobre os meios práticos à sua 
 
PT 6   PT Opção Política  Descrição da opção política  
disposição para reduzir esses riscos. 
Opções legislativas6 
Opção 5 Conclusão da 
convenção pela comunidade sem fazer 
qualquer declaração nos 
termos do seu artigo 21.° A convenção é concluída pela comunidade sem 
excluir matérias suplemen tares do seu âmbito de 
aplicação fazendo uma declaração nos termos do 
artigo 21.°. 
Opção 6a Conclusão da 
convenção pela 
comunidade fazendo 
uma declaração nos termos do artigo 21.° excluindo os direitos de autor e direitos conexos A convenção é concluída pela comunidade fazendo 
uma declaração nos termos do seu artigo 21.° 
excluindo os direitos de autor e direitos conexos do 
âmbito de aplicação da mesma. 
Opção 6b Conclusão da 
convenção pela comunidade fazendo uma declaração nos termos do artigo 21.° excluindo as matérias 
relativas a seguros A convenção é concluída pela comunidade fazendo 
uma declaração nos termos do seu artigo 21.° excluindo as matérias relativas a seguros do âmbito de aplicação da mesma. 
Opção 7 Combinação das opções 
6a e 6b A convenção é concluída pela comunidade fazendo 
uma declaração nos termos do seu artigo 21.° excluindo os direitos de autor e direitos conexos, bem como as matérias relativas a seguros, do 
âmbito de aplicação da mesma. 
4.1. Comparação das opções 
CRITÉRIOS 
DE 
AVALIAÇÃO È 
OPÇÕES 1. 
STATU 
QUO 
"PASSI-VO" 2. 
STATU 
QUO 
"ACTI-VO"
 3. CONCE-
SSÃO DE 
UM "SEGU-RO 4. 
SENSIBI-
LIZAÇÃO
 5. 
CONCLU-
SÃO SEM 
EXCLU-SÕES 6A. CONCLU-
SÃO COM 
EXCLU-SÃO DOS DIREITOS 6B. 
CONCLU-
SÃO COM 
EXCLU-SÃO DOS 7. 
6A +6B 
                                                 
6 A Convenção permite fazer declarações de limitação  da competência (artigo 19.°), declarações de 
limitação do reconhecimento e da ex ecução (artigo 20.°), declarações relativas a matérias específicas 
(artigo 21.°) e declarações recíprocas sobre acordos não exclusivos  de eleição do foro (artigo 22.°). 
Considerando que as consultas anteriores à adop ção da Convenção não foram favoráveis a que as 
declarações autorizadas nos artigos 19.° e 20.° devam ser utilizadas pela Comunidade, e que alguns Estados-Membros manifestaram reservas quanto à in clusão de acordos não ex clusivos de eleição do 
foro, as opções apresent adas na avaliação de impacto não tê m em conta a possibilidade de fazer 
declarações nos termos dos artigos 19.°, 20.° e 22.°. 
 
PT 7   PT POLÍTICAS Æ PÚBLI-
CO" DE AUTOR SEGUROS  
Aumentar a certeza 
jurídica dos operadores económicos da ue quanto ao respeito do foro eleito em caso de litígios comerciais internacionais.
 0 √ 0 0 √√√ √√√ √√√ √√ 
Aumentar a 
previsibilidade do 
tribunal eleito para 
resolver litígios comerciais internacionais envolvendo operadores económicos da ue.
 0 √ 0 0 √√√ √√√ √√√ √√ 
Proteger os direitos dos 
operadores económicos da ue em matéria de eleição do foro quando 
são a parte mais fraca.
 0 √ √ √ √√ √√√ √√√ √√√ 
Promover a protecção 
jurídica conferida aos 
operadores económicos europeus pela legislação da ue junto dos tribunais que apreciam litígios comerciais 
internacionais 
envolvendo esses operadores fora da ue.
 0 √ 0 0 √√ √√ √√ √ 
Vantagens económicas 
e sociais  0 √√ √√ √√ √√ √√√ √√√ √√√ 
Custos económicos e 
sociais.  0 0 Efeitos 
potenciais 
sobre a concorrên-cia
 0 Conflito 
com 
políticas comunitáriasConflito 
com 
políticas comunitárias
 Conflito com 
políticas 
comunitárias0  0 
Despesas de 
implementação.  0 Muito 
reduzidos  Elevados  Reduzidos ou médios Muito reduzidos Muito reduzidos Muito reduzidos Muito reduzidos 
Conflito com políticas 
comunitárias.  Não Não Não Não Potencial  Potencial  Potencial  0 
Opção privilegiada.  Não Não Não Não Não Não  Não  Sim 
4.2. Opção privilegiada 
À luz da avaliação apresentada no quadro 4.1, a opção privilegiada é a número 7, que prevê a 
conclusão da Convenção pela Comunidade ac ompanhada das declaraç ões nos termos do 
artigo 21.° relativas aos direitos de autor e dire itos conexos e em matéria de seguros. Embora 
as opções 5, 6a e 6b obtenham resultados globais ligeiramente superiores no que diz respeito à 
 
PT 8   PT realização dos objectivos polític os (com excepção do objectivo que consiste em proteger os 
direitos dos operadores económicos da UE), todas criam conflitos potenciais com outras 
políticas comunitárias. A opção 7 não cria  conflitos deste tipo e é, portanto, a opção 
privilegiada. Esta opção pode igualmente propo rcionar mais vantagens em termos económicos 
e sociais. 
4.3. Potencial alcance e natureza do impacto da opção privilegiada 
O objectivo geral da opção privilegiada consis te em reduzir a incerteza jurídica para os 
operadores económicos da UE. Para este efeito , a conclusão da Convenção deve servir de 
estímulo ao comércio internacional e contribuir , portanto, para reduzir os custos dos bens e 
serviços na UE. 
A incerteza jurídica é apenas um dos factores que limitam o comércio internacional. A opção 
privilegiada reduziria a incerteza jurídica, mas não a eliminaria. Em especial, aumentaria a 
probabilidade  de que os acordos de eleição do foro sejam respeitados e que as decisões dos 
tribunais eleitos sejam executadas. 
4.4. Custos da opção privilegiada 
A opção privilegiada implicará despesas de implementação reduzidas associadas à elaboração 
dos instrumentos legislativos tendo em vista a assinatura e a conclusão da Convenção pela 
Comunidade. Contudo, dado que a Convenção só tr ará benefícios para a UE se os seus 
parceiros comerciais também a ratificarem, serã o necessários os recursos administrativos e 
diplomáticos adequados para encorajar e negoc iar com as eventuais partes contratantes. 
Há que prever despesas suplementares com o acompanhamento e a implementação 
(funcionamento) da Convenção quando for concluída pela Comunidade.  
A opção privilegiada não implica despesas de  conformidade ou administrativas para as 
empresas da UE activas a nível internacional. As  empresas continuarão a ser livres de incluir 
acordos de eleição do foro nos seus contra tos ou de continuar a utilizar mecanismos 
alternativos de resolução dos litígios. 
4.5. Mais-valia para a UE 
A opção privilegiada constituiria uma importante mais-valia para a UE. Em primeiro lugar, 
existiria um único conjunto de normas para os  operadores económicos da UE em cada um dos 
Estados-Membros e, portanto, a "i gualdade das condições de conc orrência" na UE criada pelo 
Regulamento Bruxelas I seria alargada aos Es tados contratantes da Convenção. Em segundo 
lugar, uma série de acordos bilaterais preve ndo diferentes derrogações podem ser ineficazes 
para diminuir a incerteza jurídica na medida em que os principais parceiros da UE 
provavelmente pretendem poder comercializar os seus bens e serviços na UE e com outros 
parceiros comerciais segundo as mesmas condições  em matéria de acordos de eleição do foro. 
Os custos associados à conclusão da Convenção  são muito reduzidos, enquanto as potenciais 
vantagens económicas daí resultantes são sign ificativas. A conclusão da Convenção pode 
implicar apenas alguns "inconvenientes". P ode tratar-se, por ex emplo, da obrigação 
decorrente da Convenção de resp eitar na UE sentenças  "controversas" profer idas por tribunais 
de países terceiros. Mantém-se, porém, a po ssibilidade de recusa de reconhecimento dessas 
decisões por razões de ordem pública (por forç a da alínea e) do arti go 9.° da Convenção), 
sendo de prever igualmente que o seu númer o diminua progressivamente em resultado da 
"convergência" da jurisprudência. 
 
PT 9   PT 5. A COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
É prática da Conferência da Haia de Direito Internaciona l Privado, no quadro da qual a 
Convenção foi elaborada, organizar reuniões peri ódicas das comissões esp eciais para avaliar a 
aplicação prática das convenções, a fim de acompanhar e avaliar os seus resultados. 
Para além deste acompanhamento institucion al, a Comunidade, na qualidade de Parte 
Contratante, devia desenvolver o seu próprio mecanismo de acompanhamento e avaliação. 
Não existem fontes de informação  pertinentes "prontas a utiliz ar" para avaliar com rigor a 
dimensão e a natureza dos problemas existentes e,  por conseguinte, para controlar no futuro 
em que medida esses problemas terão diminuído. 
Nestas condições, seria preferível adoptar  o mesmo procedimento aplicável a outros 
instrumentos legislativos neste domínio, ou se ja, um reexame periódico do funcionamento da 
Convenção (por exemplo, cada quatro anos),  com base num estudo realizado por um 
contratante externo.