Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (a seguir designado Brasil), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1995, definiu a cooperação científica e tecnológica como um domínio de especial interesse e potencial.

2. Na sua comunicação de 19 de Julho de 1996 intitulada "Promoção da cooperação em IDT com as economias emergentes do mundo" (COM(96) 344 final), a Comissão recomendava, nomeadamente, que a União deveria estudar a celebração de acordos de cooperação científica e tecnológica com determinadas economias emergentes, o que constitui "uma manifestação inequívoca da vontade política de apoiar a colaboração em IDT. Permite igualmente que as partes elaborem enquadramentos feitos à medida de cada um para a cooperação em IDT e que orientem as suas comunidades científicas para determinados temas de IDT ou para desafios tecnológicos de interesse comum."

3. Na sua Resolução de 14 de Março de 1997 sobre a Comunicação da Comissão "Promoção da cooperação em IDT com as economias emergentes do mundo", o Parlamento Europeu "solicita à Comissão que, sem prejuízo dos mecanismos específicos de assistência aos países em desenvolvimento, preveja mecanismos de cooperação nos domínios de inovação científica e tecnológica que caracterizam precisamente os países de economia emergente" e "que inicie, no contexto específico de cada país, negociações susceptíveis de levar à conclusão de acordos bilaterais que prevejam um quadro jurídico para a promoção da cooperação e da IDT". Esta posição foi reforçada na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "A Dimensão Internacional do Espaço Europeu da Investigação"(COM(2001)346 final).

4. Em 19 de Novembro de 2002, a CE e o Brasil assinaram em Bruxelas um Memorando de Entendimento sobre a Cooperação, que reflecte as prioridades da cooperação bilateral CE-Brasil até ao final de 2006. Este Memorando incide em cinco domínios prioritários, nomeadamente a administração pública, a cooperação económica, o desenvolvimento social, a investigação, a tecnologia e o ambiente, de acordo com as linhas descritas no documento de estratégia por país, adoptado em Agosto de 2002.

5. Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Brasil. As negociações resultaram no acordo anexo, rubricado em 3 de Dezembro de 2002, em Bruxelas.

6. O projecto de acordo foi negociado no contexto de uma melhoria e de uma intensificação da cooperação entre o Brasil e a União Europeia, tendo em conta a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social e o desejo mútuo de ampliar e reforçar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum tão diversos como:

- biotecnologia,

- tecnologias da informação e das comunicações,

- bioinformática,

- espaço,

- microtecnologias e nanotecnologias,

- investigação de materiais,

- tecnologias limpas,

- gestão e uso sustentável dos recursos ambientais,

- biossegurança,

- saúde e medicina,

- aeronáutica,

- metrologia, normalização e avaliação de conformidade e

- ciências humanas.

7. O Acordo está assente nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes de cada uma das Partes para fins do Acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. O Acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e será renovável por períodos adicionais de cinco anos por acordo mútuo escrito das Partes.

8. O Acordo prevê:

- A participação de entidades brasileiras no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico em projectos de IDT do programa-quadro e a participação recíproca de entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecidas na Comunidade em projectos brasileiros em sectores de IDT similares. Tal participação está sujeita às regras e procedimentos aplicáveis em cada uma das Partes;

- Projectos conjuntos de IDT

- Visitas e intercâmbio de cientistas, investigadores e peritos;

- Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades;

- Acções concertadas, tais como agrupamentos de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada Parte, e redes científicas;

- Intercâmbio e uso conjunto de equipamentos e materiais;

- Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente Acordo, incluindo informações sobre políticas no domínio da ciência e tecnologia;

- Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Directivo, previsto no artigo VI, e que estejam em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as Partes. Em princípio não haverá transferência de fundos.

9. A difusão e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do Acordo ficarão subordinados às disposições do anexo ao presente acordo intitulado «Propriedade intelectual», que dele faz parte integrante.

10. O princípio da não discriminação consagrado no artigo 3º do Acordo destina-se a proteger os participantes da Comunidade em programas e acções do Brasil contra qualquer forma de tratamento discriminatório, incluindo no que respeita à difusão e utilização de resultados, incluindo os direitos de propriedade intelectual. O Comité Directivo exercerá, entre outras funções, a de análise do funcionamento eficaz e efectivo do Acordo, incluindo o tratamento não discriminatório dos participantes.

11. Uma colaboração mais estreita com o Brasil nos domínios da ciência e da tecnologia contribuirá também directamente para o reforço das relações entre as duas Partes, trazendo nomeadamente benefícios substanciais para os europeus através de uma melhoria da posição da Comunidade no Brasil e, consequentemente, no MERCOSUR, com o qual a CE está actualmente a negociar um Acordo de Associação.

O presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica negociado seria o instrumento adequado para uma expansão e complemento consideráveis da actual cooperação no âmbito das actividades específicas do 6º Programa-Quadro de cooperação internacional com os países em desenvolvimento.

12. À luz destas considerações, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade Europeia e autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada a assinar em nome da Comunidade Europeia.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 170º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

A Comissão negociou com a República Federativa do Brasil, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação científica e tecnológica.

Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em 3 de Dezembro de 2002 deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva de uma eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente,

ACORDO

ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O Governo da República Federativa do Brasil (a seguir denominado "Brasil"), por um lado, e a Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade"), por outro lado, doravante denominados "Partes",

Considerando o Acordo-Quadro de Cooperação celebrado em 29 de junho de 1992, entre o Brasil e a Comunidade Europeia e em vigor desde 1 de Novembro de 1995;

Considerando a importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento económico e social do Brasil e da Comunidade;

Considerando a cooperação científica e tecnológica em curso entre o Brasil e a Comunidade;

Reconhecendo que o Brasil e a Comunidade realizam e apoiam actualmente actividades de investigação, incluindo projectos de demonstração, em áreas de interesse comum, conforme definidos na alínea d) do artigo II do presente Acordo, e que a participação conjunta nas actividades de investigação e desenvolvimento com base na reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;

Desejando estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que amplie e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e incentive a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício mútuo, no plano social e económico;

Considerando que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica se insere no contexto da cooperação global entre o Brasil e a Comunidade;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I - Objectivo

As Partes concordam em incentivar, desenvolver e facilitar as actividades de cooperação nas áreas de interesse comum em que realizem ou apoiem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

ARTIGO II - Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas Partes no âmbito do presente Acordo, incluindo investigação conjunta;

b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes e, se for o caso, as próprias Partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;

c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2º da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967;

d) "Investigação conjunta", os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as Partes, que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do Brasil. Os "projectos de demonstração" são projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias com potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas directamente. As Partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades consideradas de investigação conjunta ao abrigo do disposto no artigo VI relativo a coordenação e implementação das actividades de cooperação.

e) "Participante" ou "entidade de investigação", qualquer pessoa ou grupo de pessoas, instituto de investigação ou qualquer entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou no Brasil, envolvida em actividades de cooperação, incluindo as próprias Partes.

ARTIGO III - Princípios

As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

a) Benefício mútuo, baseado no equilíbrio global das vantagens;

b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas Partes;

c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;

d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

ARTIGO IV - Áreas das Actividades de Cooperação

A cooperação, no âmbito do presente Acordo, pode abranger todos os sectores de interesse mútuo em que ambas as Partes implementem ou apoiem actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (doravante denominadas "IDT"), de acordo com o estabelecido no nº 3, alínea b), do artigo VI do presente Acordo. Tais actividades devem ter por objectivo o avanço da ciência, o reforço da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nas seguintes áreas

- biotecnologia,

- tecnologias da informação e das comunicações.

- bioinformática,

- espaço,

- microtecnologias e nanotecnologias,

- investigação de materiais,

- tecnologias limpas,

- gestão e uso sustentável dos recursos ambientais,

- biossegurança,

- saúde e medicina,

- aeronáutica,

- metrologia, normalização e avaliação de conformidade e

- ciências humanas.

ARTIGO V - Modalidades e Actividades de Cooperação

1. As Partes promoverão:

a) a participação de entidades de investigação nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações internas, de forma a proporcionar oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e no aproveitamento dos seus benefícios;

b) a reciprocidade de acesso às actividades promovidas por cada uma das Partes ao abrigo de seus respectivos programas ou políticas nacionais em vigor.

2. As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

a) Projectos conjuntos de IDT,

b) Visitas e intercâmbio de cientistas, investigadores e peritos;

c) Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades;

d) Acções concertadas, tais como agrupamentos de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada Parte, e redes temáticas;

e) Intercâmbio e uso conjunto de equipamentos e materiais;

f) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente Acordo, incluindo a troca de informações sobre políticas no domínio da ciência e tecnologia;

g) Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Directivo, previsto no artigo VI, e que estejam em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as Partes.

3. Os projectos conjuntos de IDT serão executados somente após a conclusão, pelos participantes, de um Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, tal como previsto no Anexo do presente Acordo.

ARTIGO VI - Coordenação e Implementação das Actividades de Cooperação

1. A coordenação e o encaminhamento das actividades da cooperação no âmbito do presente Acordo serão realizados pelo Ministério das Relações Exteriores, em nome do Brasil, e pelos Serviços da Comissão Europeia, em nome da Comunidade, como Agentes Coordenadores.

2. Os Agentes Coordenadores estabelecerão um Comité Directivo de Cooperação Científica e Técnica responsável pela supervisão do presente Acordo. Este Comité será composto por representantes oficiais de cada uma das Partes e estabelecerá o seu regulamento interno.

3. O Comité Directivo terá como funções:

a) Recomendar e acompanhar as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, conforme estabelecido no artigo V;

b) Indicar para o ano seguinte, entre os sectores de cooperação com potencial em matéria de IDT, os sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais a cooperação deve realizar-se, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo V;

c) Recomendar, aos investigadores de ambas as Partes, propostas de agrupamento de projectos de interesse mútuo ou complementar;

d) Apresentar recomendações nos termos do nº 2, alínea g), do artigo V;

e) Assessorar as Partes quanto às formas de promoção e melhoria da cooperação, de acordo com os princípios estabelecidos no presente Acordo;

f) Analisar a aplicação e o funcionamento eficaz do presente Acordo;

g) Apresentar um relatório anual às Partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente Acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo-Quadro de Cooperação, de 29 de Junho de 1992, celebrado entre o Brasil e a Comunidade Europeia.

4. O Comité Directivo, que responde perante o Comité Conjunto, reunir-se-á, em princípio, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do referido Comité Conjunto, de acordo com um calendário aprovado mútua e previamente. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no Brasil. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer Parte.

5. Os custos de participação de representantes nas reuniões do Comité Directivo serão da responsabilidade da Parte correspondente.

ARTIGO VII - Financiamento

As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das Partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar, em princípio, à transferência de fundos de uma Parte para a outra.

ARTIGO VIII - Entrada de Pessoal e Equipamento

1. Cada Parte tomará as medidas adequadas e envidará os seus melhores esforços, no cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis, para facilitar a entrada, a estada e a saída de seu território das pessoas, materiais, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação desenvolvidas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, que beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicável nos territórios de cada uma das Partes.

2. Quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte previrem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras de uma Parte para os participantes da outra Parte em apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com a legislação aplicável nos territórios de cada uma das Partes.

ARTIGO IX - Propriedade intelectual

As questões relativas à propriedade intelectual no âmbito do presente Acordo serão tratadas em conformidade com o Anexo, que constitui parte integrante do mesmo.

ARTIGO X - Actividades Comunitárias para Países em Desenvolvimento

O presente Acordo não afecta a participação do Brasil, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.

ARTIGO XI - Aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se refere o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro lado, ao território da República Federativa do Brasil.

ARTIGO XII - Entrada em vigor, Denúncia e Resolução de Diferendos

1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes notificarem, reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2. O presente Acordo terá uma validade inicial de cinco anos e poderá ser renovado de comum acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.

3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo das Partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições definidas no nº 1.

4. O presente Acordo poderá ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência, por via diplomática. A cessação da vigência ou a denúncia do presente Acordo não prejudica a validade ou a duração dos projectos conjuntos de investigação em curso ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do Anexo.

5. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidas de comum acordo entre as Partes.

Feito em Bruxelas, ................., ............................. de 2003, em dois exemplares originais, nos idiomas português, alemão, dinamarquês, espanhol, finlandês, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e sueco, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer destes idiomas, prevalecerá o texto em inglês.

ANEXO

Propriedade Intelectual

Nos termos do artigo IX do presente Acordo: As Partes assegurarão a adequada e efectiva protecção da propriedade intelectual gerada no âmbito deste Acordo. As Partes concordam em notificar uma à outra, oportunamente, quaisquer invenções ou outros trabalhos, produzidos sob a égide deste Acordo, que possam gerar direitos de propriedade intelectual.

I. ÂMBITO

A. Para fins do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual" terá o significado que lhe é atribuído no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

B. O presente Anexo não altera ou afecta a atribuição de direitos entre uma Parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e as práticas dessa Parte.

C. Os diferendos sobre propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente Acordo serão resolvidos por meio de consultas entre as instituições participantes interessadas ou, se necessário, pelas Partes ou por seus representantes acreditados. Mediante acordo mútuo das Partes, os eventuais diferendos serão submetidos à decisão de um tribunal de arbitragem, de acordo com as normas de direito internacional aplicáveis ao caso. Salvo decisão em contrário, acordada por escrito pelas Partes ou por seus representantes acreditados, serão aplicáveis as normas de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL).

D. No caso de uma das Partes julgar que um projecto de investigação conjunta, desenvolvido no âmbito deste Acordo, conduziu ou conduzirá à criação ou à concessão de direitos de propriedade intelectual de um tipo não protegido segundo as leis aplicáveis no território da outra Parte, as Partes deverão iniciar consultas imediatamente com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável em conformidade com a legislação aplicável.

II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS

A. Cada uma das Partes, respeitado o disposto nas respectivas legislações nacionais, poderá, mediante contrato, ter uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública de artigos, relatórios e livros técnicos e científicos gerados directamente pelas actividades de cooperação a que se refere o presente Acordo, respeitando as disposições legais quanto à titularidade e transferência dos direitos de autor envolvidos na criação da obra. Todos os exemplares de um trabalho com direitos de autor reservados, elaborados nos termos destas disposições e distribuídos publicamente, devem mencionar os nomes dos autores, salvo quando estes declinarem explicitamente o direito a essa menção.

B. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual que não sejam os descritos na Secção II A do presente Anexo serão atribuídos do seguinte modo:

1. Investigadores visitantes, tais como cientistas cuja visita tenha como propósito primordial o seu aperfeiçoamento, terão direitos de propriedade intelectual segundo modalidades definidas com as instituições de acolhimento, no respeito do disposto nas respectivas legislações nacionais sobre essa matéria. Além disso, cada investigador visitante designado como inventor terá direito, em condições idênticas às dos investigadores da instituição de acolhimento, a uma quota proporcional de quaisquer royalties auferidas pela instituição de acolhimento no âmbito da licença para uso dessa propriedade intelectual.

2. No que diz respeito à propriedade intelectual gerada ou que possa vir a ser gerada por investigação conjunta, os participantes elaborarão um Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, a ser negociado na forma de compromisso escrito entre os participantes dos projectos conjuntos de investigação, de modo a estabelecer, de antemão, uma partilha justa e equilibrada dos resultados ou eventuais benefícios resultantes da cooperação, considerando a contribuição relativa das Partes ou dos seus participantes, e em estrita conformidade com as leis sobre propriedade intelectual em vigor em cada Parte e os acordos internacionais sobre propriedade intelectual de que as Partes sejam signatárias.

a) Caso as Partes ou os seus participantes não tenham adoptado um Plano Conjunto de Gestão Tecnológica na etapa inicial da cooperação e caso não cheguem a acordo num período razoável de tempo, não superior a seis meses, após uma Parte ter conhecimento da criação ou da probabilidade de criação da propriedade intelectual em causa resultante da investigação conjunta, as Partes deverão iniciar imediatamente consultas, com vista a acordar uma solução mutuamente aceitável. Enquanto se aguarda a resolução da questão, a propriedade intelectual em causa será propriedade conjunta das Partes ou dos seus participantes, salvo acordo conjunto em contrário.

b) Caso um projecto de investigação conjunta realizada no âmbito do presente Acordo resulte numa criação susceptível de ser protegida por direitos de propriedade intelectual que não estejam previstos pela legislação vigente de uma das Partes, as Partes deverão imediatamente iniciar consultas com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável, em conformidade com a legislação aplicável.

III. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

A. As Partes e seus participantes devem proteger todas as informações comerciais e/ou industriais identificadas como confidenciais que sejam geradas ou fornecidas ao abrigo do presente Acordo, nos termos previstos na legislação, regulamentação e práticas aplicáveis, conforme acordado entre as Partes.

B. Nenhuma das Partes ou respectivos participantes poderá divulgar informação identificada como confidencial sem autorização prévia, salvo a empregados pertencentes ao quadro de funcionários, contratantes ou sub-contratantes, devendo a divulgação ser estritamente limitada às partes envolvidas no projecto de investigação conjunta acordado entre os participantes, e/ou o pessoal autorizado de entidades governamentais associadas ao projecto ou ao presente acordo.

C. Tal divulgação estará sujeita à autorização, por escrito, e não deverá em nenhum caso exceder o estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada.

D. Os destinatários da informação confidencial comprometer-se-ão, por escrito, a manter o carácter confidencial da mesma, devendo as Partes assegurar o cumprimento de tal obrigação.

E. Uma Parte comunicará imediatamente à outra Parte caso seja, ou possa vir a ser, incapaz de assegurar as obrigações de não divulgação de informações confidenciais. As Partes procederão a consultas mútuas para determinar as medidas apropriadas em tal caso.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): IDT

Actividade: Cooperação científica e tecnológica internacional

Designação da acção: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÕES

1.1. Rubricas orçamentais implicadas

Os custos associados às actividades de acompanhamento e execução do Acordo serão imputados às rubricas orçamentais específicas dos programas que constituem o programa-quadro comunitário de IDT (capítulos B6-6013: outras despesas de gestão no domínio da IDT).

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Método de cálculo do custo total anual da acção (estimativa)

a) Actividades preparatórias e revisão da cooperação: reuniões do Comité Directivo para a Cooperação Científica e Tecnológica, intercâmbio de informação, visitas de funcionários e peritos ao Brasil 50 000 EUR

b) Workshops/reuniões de carácter científico e técnico 60 000 EUR

TOTAL: 110 000 euros/ano

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Com base jurídica. [Programa plurianual - Co-decisão (com referência financeira privilegiada)].

4.1. Títulos e referência

- Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 170º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º.

- Decisão nº 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2002 relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006)

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

A intervenção do orçamento comunitário é indispensável na medida em que a cooperação prevista se insere no âmbito de aplicação dos programas-quadro, incluindo a secção orçamental: participação do Brasil em determinados programas específicos e despesas administrativas do lado europeu (deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização de seminários na Comunidade e no Brasil).

5.1.1. Objectivos visados

O objectivo essencial consiste em promover a cooperação em matéria de IDT entre a CE e o Brasil nos domínios abrangidos pelos programas-quadro.

- Acordo visa permitir à Comunidade Europeia e ao Brasil beneficiar, com base no princípio do benefício mútuo, do progresso técnico e científico alcançado no âmbito dos respectivos programas de investigação, mediante a participação da comunidade científica e das indústrias brasileiras em projectos comunitários de investigação e a participação independente, sem financiamento, de organismos estabelecidos na Comunidade em projectos brasileiros;

- Tanto na Comunidade Europeia como no Brasil, os principais beneficiários serão a comunidade científica, o sector industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.

5.1.2. Duração da acção

O Acordo será concluído por um período inicial de cinco anos e será renovável por períodos adicionais de cinco anos por acordo mútuo escrito das Partes.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.2.1. Natureza da despesa

Subvenção a 100% (deslocações em serviço de funcionários e peritos da Comissão ao Brasil; organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e no Brasil).

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Despesas operacionais de tipo administrativo e técnico incluídas na Parte B (para todo o período de programação)

6.1.1. Despesas de gestão da decisão (estimativa)

Repartição indicativa, montantes (expressos em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

7.1. Sistema de acompanhamento

O Acordo de Cooperação será acompanhado periodicamente pelos serviços competentes da Comissão. Este acompanhamento será efectuado com base na recolha de informações com base nos dados dos programas específicos dos programas-quadro.

7.2 Avaliação global da acção

Os serviços da Comissão realizarão, no final de cada ano, uma avaliação de todas as actividades de cooperação levadas a cabo no âmbito do Acordo .

8. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Estão previstos numerosos controlos administrativos e financeiros em cada uma das fases das actividades de cooperação no contexto do presente Acordo, nomeadamente:

- verificação a vários níveis dos mapas de custos antes do pagamento (controlo financeiro, científico e técnico);

- auditoria interna pelo serviço de auditoria;

- controlos (incluindo inspecções no local de trabalho) pelo serviço de auditoria da Comissão e pelo Tribunal de Contas da UE.