Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais /* COM/2013/0267 final - 2013/0141 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fitossanidade representa um fator essencial para uma agricultura, uma horticultura e uma silvicultura sustentáveis e competitivas. É necessário dispor de sementes e de material de propagação saudáveis a fim de se obterem culturas rentáveis e de se garantirem os empregos, a inovação em matéria vegetal e a segurança do abastecimento alimentar. No caso das árvores e dos arbustos, a proteção da fitossanidade é essencial para a preservação das florestas, das paisagens e das zonas verdes públicas e privadas em toda a União. A fitossanidade é igualmente importante para a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos. As pragas provenientes de outros continentes são particularmente perigosas. Em geral, os vegetais e as árvores europeus não possuem uma resistência genética adequada contra pragas alóctones, que, além do mais, não têm habitualmente aqui inimigos naturais. Quando introduzidas na Europa, as pragas alóctones provocam graves prejuízos económicos. Podem invadir espécies hospedeiras até então não afetadas, propagar-se rapidamente através dos países e provocar uma redução duradoura do rendimento e um aumento permanente dos custos de produção e controlo. As perdas económicas por vezes graves comprometem a rendibilidade e a competitividade da agricultura e da silvicultura. O estabelecimento de novas pragas pode provocar a adoção de embargos comerciais por parte de países terceiros, prejudicando as exportações da UE. Nem todas as pragas podem ser controladas com pesticidas e, quando eles estão disponíveis, o seu uso pode ser indesejável. Quadro normativo O atual quadro normativo da UE em matéria de fitossanidade tem por objetivo proteger a agricultura e a silvicultura europeias através da prevenção da entrada e da propagação de pragas alóctones. O principal instrumento para o efeito é a Diretiva 2000/29/CE do Conselho[1], que também reflete os acordos comerciais internacionais nesta área. O regime fitossanitário da UE é único no sentido em que se trata de um regime aberto: a circulação dos vegetais e dos produtos vegetais para a União e no seu interior está autorizada desde que sejam respeitadas determinadas restrições e requisitos (por exemplo, proveniência de uma zona indemne de pragas ou tratamento adequado). Todavia, o elevado volume de importações provenientes de outros continentes implica uma elevada probabilidade de ocorrência, no futuro, de surtos de pragas alóctones. Este regime é indispensável para proteger a saúde, a economia e a competitividade do setor da produção vegetal da UE bem como para manter a política de comércio livre da União. Todavia, o quadro normativo existente tem vindo a ser criticado por ser incapaz de deter o fluxo crescente de novas pragas perigosas provocado pela globalização do comércio. Além disso, as alterações climáticas permitem que essas pragas sobrevivam na Europa, o que não acontecia no passado, tornando as culturas e os ecossistemas mais vulneráveis às novas pragas. Os grandes surtos de pragas perigosas relacionadas com importações que ocorreram ao longo da última década e afetaram a silvicultura suscitaram uma consciencialização a nível societal e político acerca dos custos e dos impactos de uma proteção inadequada. Análise do problema Uma avaliação do regime (2010)[2] revelou que a legislação de base deve ser alterada para se poder enfrentar plenamente os crescentes riscos. Os principais problemas identificados prendem-se com uma preocupação insuficiente com a prevenção no quadro do aumento das importações de mercadorias de alto risco, a necessidade de definir prioridades entre as pragas a nível da UE para os 27 Estados-Membros, a necessidade de se dispor de instrumentos melhores para controlar a presença e a propagação natural das pragas no caso de virem a atingir o território da União, a necessidade de modernizar e atualizar os instrumentos relativos à circulação intra-UE (passaportes fitossanitários e zonas protegidas), bem como a necessidade de prever recursos adicionais. Emergiu ainda a necessidade de «enverdecer» o regime e os objetivos relacionados com o ambiente natural ganharam importância. Para tal, são necessárias alterações na lógica de intervenção do regime, incluindo em termos de financiamento, que está a transitar de um regime para o bem privado na agricultura para um regime misto para o bem público/privado na agricultura, silvicultura, ambiente e paisagem. A base científica do regime (investigação, laboratórios) carece de reforço. Nas universidades, verificou-se uma erosão contínua da fitopatologia clássica e da taxonomia de pragas, pondo em perigo o apoio da ciência para avaliar os riscos associados a novas pragas e para adequadamente diagnosticar essas pragas em laboratório. A este respeito, a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas emitiu uma declaração de Estado de Emergência. Por fim, deve estabelecer-se um novo equilíbrio em relação aos custos e à partilha de responsabilidades (desenvolvimento de parcerias) e é necessário aumentar a eficácia e reduzir custos e encargos administrativos desnecessários. Existe ainda a necessidade de modernizar o regime em termos de incentivos ao cumprimento. Objetivo da proposta Com a presente revisão pretende-se colmatar estas falhas e estabelecer um quadro normativo robusto, transparente e sustentável, adaptado aos seus objetivos. O regulamento proposto substitui e revoga a Decisão 2000/29/CE. Relação com outras propostas no pacote A proposta faz parte de um pacote de revisões relacionadas com a fitossanidade, a qualidade do material de reprodução vegetal, a saúde animal, os controlos oficiais dos vegetais, animais e alimentos para consumo humano e animal e as despesas da União para estas políticas. A proposta reforça as sinergias com o regime aplicável ao material de reprodução vegetal, removendo em simultâneo as duplicações evitáveis e os encargos desnecessários a elas associados. Tal é alcançado mediante o reposicionamento ao abrigo do regulamento proposto relativo à fitossanidade das pragas que são atualmente reguladas pelas denominadas diretivas relativas à comercialização de sementes e materiais de propagação vegetal. Esse reposicionamento conferirá flexibilidade para modificar o estatuto de «praga de quarentena» generalizada para «praga prejudicial à qualidade», tal como exigido pelos operadores profissionais e pelos Estados-Membros, por forma a que os recursos de que as autoridades fitossanitárias dispõem sejam canalizados para as prioridades reais da União. Entretanto, a proposta garante a manutenção das modalidades práticas existentes nos Estados-Membros em matéria de certificação do material de reprodução vegetal no que se refere às pragas prejudiciais à qualidade. No seu conjunto, os rearranjos entre o regime fitossanitário da UE e o regime do material de reprodução vegetal da UE destinam-se a reforçar a coerência entre esses dois regimes (através do uso partilhado dos sistemas de certificação, rótulos e registos) resultando assim na redução dos encargos para os operadores profissionais. No entanto, as novas modalidades propostas exigirão uma maior coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para a fitossanidade e o material de reprodução vegetal. A proposta não contém disposições em matéria de controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes para verificação do cumprimento pelos operadores profissionais da legislação fitossanitária da União, tal como acontece presentemente com a Diretiva 2000/29/CE. Estes controlos são agora colocados exclusivamente na proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais (que substitui o Regulamento (CE) n.º 882/2004[3]). Tal possibilitará um aumento da coerência com o novo código aduaneiro e a adoção de procedimentos de importação simplificados. A proposta não contém disposições relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União, como é o caso da Diretiva 2000/29/CE. As disposições em causa, redigidas de acordo com a opção preferida da avaliação de impacto, fazem parte da proposta legislativa de regulamento relativo às despesas no setor dos alimentos para consumo humano e animal, que estabelece disposições para a gestão das despesas da União relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal. A proposta será complementar à proposta relativa às espécies exóticas invasoras, prevista no quadro da estratégia da União Europeia em matéria de diversidade biológica. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Processo de consulta Em 21 de novembro de 2008, o Conselho convidou a Comissão a efetuar uma avaliação do regime fitossanitário da UE e a ponderar eventuais alterações ao quadro legislativo vigente e o impacto de tais alterações[4]. A Comissão encetou então uma avaliação pormenorizada do regime desde o estabelecimento do mercado interno (1993)[5] e encomendou o estudo necessário a um consultor externo[6]. Peritos dos Estados-Membros participaram no Grupo Diretor Interserviços para a avaliação. Em 23-24 de fevereiro de 2010 teve lugar uma conferência para informar as partes interessadas e os Estados-Membros acerca dos progressos alcançados na avaliação e para os consultar quanto às opções futuras provisórias desenvolvidas pelo consultor. As contribuições recolhidas enquadraram as opções e recomendações finais. O relatório da avaliação[7] foi apresentado numa segunda conferência, a 28 de setembro de 2008, que reuniu partes interessadas, o público em geral, bem como representantes dos Estados-Membros e de países terceiros. Em ligação com esta conferência decorreu uma consulta pública sobre as recomendações da avaliação e o âmbito da subsequente avaliação de impacto. Na preparação da avaliação de impacto, as opções recomendadas pelo consultor externo foram discutidas com os Estados-Membros no Conselho e com os Chefes dos Serviços Fitossanitários em várias rondas de reuniões e, no que se refere à coerência com o regime aplicável ao material de reprodução vegetal (MRV), com os chefes de serviços para esse regime e com o grupo de trabalho pertinente. Foram constituídas cinco task forces com peritos dos Estados-Membros e da Comissão para debater mais aprofundadamente as principais áreas que sofrem alterações. As partes interessadas (representantes de associações industriais e ONG) foram consultadas desde o início do processo de revisão, antes do começo da avaliação, durante o estudo de avaliação e novamente aquando da preparação da avaliação de impacto. Foi criado um Grupo de Trabalho ad hoc sobre Fitossanidade no âmbito do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade. Os progressos foram apresentados e discutidos em várias reuniões do referido grupo consultivo, noutros grupos consultivos[8] e, a convite, em reuniões do COPA-COGECA, EUROPATAT, ESA e UNION FLEURS. A consulta às partes interessadas constituiu um elemento essencial do estudo de avaliação e do estudo económico suplementar que foi encomendado a um consultor externo. A consulta teve por objeto as alterações no próprio regime fitossanitário da UE bem como os elementos do regime a transferir para o regime do material de reprodução vegetal da UE ou para o regime da UE dos controlos oficiais dos alimentos para consumo humano e animal, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade e do material de reprodução vegetal, ou a transferir destes dois regimes para o regime fitossanitário. As conferências organizadas durante o processo de revisão garantiram que as partes interessadas puderam apresentar os seus contributos e pontos de vista acerca das recomendações e do âmbito da avaliação de impacto, tanto oralmente, quando das conferências, como por meio da consulta pública a elas associada. Foi associada uma consulta sobre as propostas de alterações técnicas à reunião do Grupo de Trabalho sobre Fitossanidade de 18 de fevereiro de 2011, que contribuiu para a escolha da via a seguir, optando pelas alterações com maior impacto. Além disso, as consultas foram publicadas na página Web dedicada[9] da DG SANCO. Em 13 de maio de 2011 foi lançada uma consulta final sobre as opções estratégicas. Recolha de dados A recolha de dados começou por uma avaliação circunstanciada do regime pelo consultor externo entre 2009 e 2010. A avaliação incluiu uma análise ex post do regime para o período 1993-2008, a recolha de dados económicos sobre os custos e os encargos administrativos para as autoridades competentes e as partes interessadas decorrentes do regime, bem como o desenvolvimento ex ante de opções e recomendações para o futuro. O relatório de avaliação foi entregue em maio de 2010. O processo interno de desenvolvimento da avaliação de impacto recebeu ainda o contributo de um segundo contrato com o consultor. Este contrato dizia respeito a um estudo de quantificação dos custos e benefícios das alterações ao regime, em complemento dos dados que tinham sido recolhidos durante a avaliação. O estudo consistiu em módulos que analisaram a avaliação ex ante do impacto económico de opções técnicas específicas para a revisão da legislação. O âmbito das questões a analisar fora anteriormente objeto de consulta às partes interessadas. Os módulos foram constituídos de forma a permitir a agregação em potenciais opções políticas globais. Em julho de 2011, o consultor entregou o relatório final do estudo. Sempre que tal se revelou necessário, foram obtidas informações complementares a partir da literatura, de relatórios de estudos e de inquéritos para avaliar os potenciais impactos-chave das alterações políticas. Além disso, os serviços da Comissão avaliaram o impacto social e ambiental das opções políticas. Avaliação de impacto Foram desenvolvidas quatro opções para a melhoria do regime: Opção 1: Melhorar unicamente a forma jurídica e a clareza do regime. A legislação passaria de uma diretiva para um regulamento, sendo simplificada e clarificada. Em termos de substância, manter-se-ia o status quo. Opção 2: Definir prioridades, modernizar e incrementar a prevenção. Adicionalmente à opção 1, seria melhorada a definição de prioridades com a transformação dos atuais anexos I e II, que enumeram as pragas regulamentadas de acordo com características técnicas independentemente da sua prioridade para a União, em listas baseadas numa lógica de intervenção e segundo prioridades. O passaporte fitossanitário e os sistemas de zonas protegidas seriam modernizados (partilha de responsabilidades com os operadores profissionais) e melhorados (âmbito do passaporte fitossanitário, formato, taxas obrigatórias baseadas na recuperação de custos dos passaportes fitossanitários, como já existem para o controlo das importações, regras para a vigilância e a erradicação de surtos em zonas protegidas). A coerência entre o regime fitossanitário e o que se refere ao material de reprodução vegetal seria melhorada a fim de incrementar a eficácia e reduzir os custos para os operadores profissionais. A prevenção ver-se-ia reforçada com a introdução de uma nova disposição relativa aos materiais de reprodução vegetal de alto risco (vegetais para plantação) cuja introdução na União não está autorizada ou que estão sujeitos a controlos físicos específicos reforçados até à realização de uma análise dos riscos, e com a supressão das isenções para a bagagem de passageiros (a submeter a controlos de frequência reduzida a fim de minimizar o impacto sobre os custos). Opção 3: Definir prioridades, modernizar, incrementar a prevenção e reforçar as medidas contra os surtos. Em complemento da opção 2, seriam introduzidas obrigações em matéria de vigilância e de planos de contingência. Por analogia com as disposições do regime aplicável à saúde animal, seria disponibilizado um cofinanciamento da UE para a vigilância e, em determinados casos, para compensações financeiras de perdas diretas a favor dos operadores profissionais. Seriam desenvolvidos os instrumentos jurídicos aplicáveis às medidas de erradicação e confinamento. Seria suprimida a exclusão das medidas relacionadas com a propagação natural. Opção 4: Definir prioridades, modernizar, incrementar a prevenção, reforçar as medidas contra os surtos e alargar o âmbito aos vegetais invasores. Em complemento da opção 3, o regime abrangeria igualmente os vegetais invasores, em termos de disposições jurídicas relativas a medidas e ao cofinanciamento da UE. Os vegetais invasores (à exceção dos vegetais parasitas) não estariam cobertos por nenhuma das opções 1, 2 e 3. A avaliação do impacto das quatro opções revelou que a opção 3 representava a melhor forma de atingir os objetivos com o melhor nível de eficácia custo-benefício e um equilíbrio otimizado entre os contributos dos Estados-Membros, dos operadores profissionais e da União. A opção 3 deveria ter um impacto positivo significativo sobre a rentabilidade e o crescimento económico dos setores envolvidos; representava igualmente o reflexo mais fiel do resultado da consulta às partes interessadas e aos Estados-Membros. O orçamento da UE necessário para implementar a opção 3 foi garantido na proposta da Comissão de quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. As disposições jurídicas correspondentes estão incluídas na proposta legislativa de regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal. Pequenas e médias empresas e microempresas A natureza do regime fitossanitário não permite que as pequenas e médias empresas (PME) estejam isentas das obrigações do presente regulamento. A maioria das empresas afetadas pelo regime são PME e isentá-las a priori comprometeria os objetivos do regime na sua essência. No entanto, a proposta isenta as empresas que vendem vegetais e produtos vegetais exclusivamente para o mercado local da obrigação de emitir passaportes fitossanitários, os quais, além disso, não serão de qualquer modo exigidos para as vendas aos consumidores finais não profissionais. No caso das microempresas, o novo regulamento relativo aos controlos oficiais contemplará modalidades especiais em matéria de reembolso potencial das taxas aplicáveis aos controlos fitossanitários, no quadro das regras para os auxílios estatais. Direitos fundamentais O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Deve ser aplicado pelos Estados-Membros em conformidade com esses direitos e princípios, implementados conforme adequado nas respetivas legislações nacionais. Contudo, certas disposições do presente regulamento limitam determinados direitos consagrados na Carta, embora apenas na medida do estritamente necessário para proteger os interesses gerais da União que são objeto do presente regulamento e preservando a essência dos direitos em causa. A erradicação de surtos de pragas alóctones só pode ser bem-sucedida se forem removidas todas as fontes de infestação. Para além dos surtos de pragas de quarentena nas instalações de operadores profissionais, também podem ocorrer surtos em zonas verdes públicas ou privadas. Nestes casos, para serem plenamente eficazes, as medidas de erradicação devem incluir os vegetais infestados e potencialmente infestados nessas zonas verdes públicas e privadas (quaisquer vegetais infestados que lá permaneçam poderão atuar como novas fontes de infestação noutros locais). Tal implica que, em determinados casos, deve ser facultado às autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso a locais privados para efeitos de controlo oficial, a que se poderão seguir a imposição de um tratamento, de medidas de erradicação ou de determinadas restrições ou proibições à utilização dos vegetais. Esta circunstância representa uma limitação aos artigos 7.º e 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito de propriedade. Esta limitação é necessária para alcançar um objetivo de interesse geral, a saber, a proteção da fitossanidade na União. A limitação é proporcionada uma vez que o objetivo de interesse geral não pode ser alcançado sem garantir o respeito generalizado das medidas fitossanitárias (a ausência de destruição de plantas infestadas em jardins privados anularia os benefícios das medidas de erradicação impostas aos operadores profissionais e levadas a efeito em zonas verdes públicas). Caberá aos Estados-Membros proporcionar atempadamente uma justa compensação aos cidadãos afetados pelas perdas sofridas. Deste modo, preserva-se a essência do direito de propriedade. Qualquer pessoa que tenha conhecimento da presença de uma praga de quarentena será obrigada a notificar esse facto às autoridades competentes, em conjunto com as informações relativas à origem e natureza do material em causa. Esta obrigação também se aplicará aos laboratórios e organismos de investigação que detetem pragas em amostras que lhes tenham sido confiadas. Nalguns casos, tal poderá constituir uma limitação ao artigo 8.º da Carta, relativo ao direito à proteção dos dados pessoais. Esta limitação é necessária para alcançar o objetivo de interesse público que é a fitossanidade na União, uma vez que a deteção de pragas de quarentena deve ser divulgada às autoridades competentes a fim de garantir que os surtos são imediatamente erradicados. A limitação é proporcionada porque os dados pessoais são afetados unicamente na medida em que sejam indispensáveis para que as autoridades competentes possam localizar os surtos e tomar as medidas necessárias. Deste modo, preserva-se a essência do direito à proteção dos dados pessoais. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Capítulo I: Objeto, âmbito de aplicação e definições O âmbito territorial do regime não inclui as regiões ultraperiféricas dos Estados-Membros situadas fora do continente europeu, dado que pertencem a outras regiões biogeográficas do globo, que são exatamente os locais onde ocorrem as pragas de que os territórios europeus dos Estados-Membros se querem proteger. O âmbito territorial do regime inclui parte dos Arquipélagos da Macaronésia (os arquipélagos da Madeira e dos Açores), os quais constituem uma região biogeográfica que, em termos de vegetação natural, se assemelha à região mediterrânica, em especial à Península Ibérica. Afigura-se pois adequado incluir esses arquipélagos no âmbito de aplicação do regime. O anexo I elenca os territórios dos Estados-Membros abrangidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia mas que, para efeitos do presente regulamento, são considerados países terceiros. Os vegetais invasores, com exceção dos vegetais parasitas (que se alimentam fisicamente dos vegetais hospedeiros) ficam excluídos do âmbito de aplicação, em conformidade com o resultado da avaliação de impacto. Estabelecem-se definições conforme necessário. Capítulo II: Pragas de quarentena Na Diretiva 2000/29/CE, as pragas são enumeradas em anexos específicos. Pelo contrário, a proposta estabelece a natureza conceptual das pragas de quarentena e, subsequentemente, enumera-as em atos de execução, quer como pragas de quarentena da União quer como pragas de quarentena de zonas protegidas. As pragas de quarentena da União exigem a aplicação de medidas de erradicação na totalidade do território da União, ao passo que, para as pragas de quarentena de zonas protegidas, tal só acontecerá em determinadas zonas protegidas que estão indemnes dessas pragas, enquanto a sua presença é conhecida noutras partes do território da União. A proposta confere poderes à Comissão para elaborar a lista de certas pragas de quarentena como pragas prioritárias na União, até um máximo de 10 % de todas as pragas de quarentena da União constantes de listas. Essas pragas serão sujeitas a um nível reforçado de obrigações em matéria de grau de preparação e de erradicação, complementadas por um maior apoio financeiro da União para as ações necessárias. O anexo II do regulamento apresenta os critérios a aplicar para decidir se uma praga é elegível como praga de quarentena, praga de quarentena da União ou de uma zona protegida, ou praga prioritária. Está prevista a transferência das pragas atualmente enumeradas nos anexos I e II da Diretiva 2000/29/CE para as listas adequadas dos futuros atos de execução. Deixará de ser feita uma distinção entre as pragas atualmente constantes dos anexos I e II da Diretiva 2000/29/CE. Este capítulo estabelece ainda regras pormenorizadas sobre a notificação da presença de pragas de quarentena, medidas a adotar para a erradicação dessas pragas, nomeadamente a restrição de áreas sujeitas a medidas de erradicação, realização de prospeções para a deteção de pragas e estabelecimento de planos de contingência e de erradicação no atinente a surtos de pragas prioritárias. As disposições deste capítulo conferem poderes à Comissão para adotar atos de execução sobre medidas permanentes de gestão das pragas de quarentena que se estabeleceram no território da União. Esses atos também podem ser adotados com caráter temporário para pragas de quarentena não elencadas, recorrendo, se necessário, ao procedimento de urgência criado ao abrigo do Tratado de Lisboa. Os instrumentos previstos neste capítulo existem atualmente no âmbito da Diretiva 2000/29/CE, porém a proposta desenvolve-os explicitamente. Inclui-se uma disposição que permite aos Estados-Membros tomar medidas contra as pragas que sejam mais rigorosas do que as previstas na legislação da União, na condição de essas medidas não limitarem de forma alguma a livre circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos regulamentados no mercado interno. O capítulo abarca igualmente disposições em matéria de zonas protegidas, mantendo-se o sistema atual, embora explicitamente reforçado para garantir que as zonas protegidas estão tecnicamente justificadas e que qualquer surto de pragas de quarentena da zona protegida em causa é adequada e atempadamente erradicado. Caso contrário, proceder-se-á à revogação da zona protegida. Com estas alterações, o sistema de zonas protegidas da União alinha-se com o sistema de área indemne de pragas ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), tal como solicitado pelas partes interessadas envolvidas no regime e por países terceiros. Capítulo III: Pragas prejudiciais à qualidade As pragas que afetam o uso pretendido dos vegetais para plantação, mas que não exigem erradicação, estão atualmente regulamentadas pelas diretivas relativas à comercialização de sementes e materiais de propagação e, em parte, pelo anexo II da Diretiva 2000/29/CE. A proposta classifica-as como pragas prejudiciais à qualidade na União. Estabelece a natureza conceptual dessas pragas e subsequentemente enumera-as em atos de execução. O anexo II proporciona critérios para decidir se uma praga é elegível como praga prejudicial à qualidade na União. As pragas prejudiciais à qualidade não serão regulamentadas ao abrigo da proposta legislativa relativa ao material de reprodução vegetal, à exceção da sua inclusão, quando for adequado em sistemas de certificação. Representação esquemática dos vários tipos de pragas contemplados na proposta, processo de decisão para a sua classificação e medidas de combate exigidas. Capítulo IV: Medidas relativas aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos A Diretiva 2000/29/CE tem anexos que enumeram proibições a determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos (anexo III) e exigências particulares relativas à introdução e circulação na União (anexo IV). A proposta atribui poderes à Comissão para que adote essas listas mediante atos de execução. As disposições do capítulo IV dizem ainda respeito a regras para o reconhecimento de medidas adotadas por países terceiros como equivalentes às medidas da União bem como a derrogações às proibições. São igualmente contempladas as regras aplicáveis à circulação e introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em certas zonas protegidas. É introduzido um novo artigo no regime fitossanitário da União, atribuindo competências à Comissão para adotar atos de execução a fim de fazer face a riscos emergentes decorrentes de determinados vegetais para plantação provenientes de países terceiros e que exijam medidas preventivas. Os materiais vegetais constantes das listas exigirão uma intensificação dos exames visuais e das análises, um período de quarentena ou ainda a proibição temporária da sua introdução na União. As medidas aplicar-se-ão por um período de dois anos, renovável uma vez. Durante esse período, realizar-se-á uma avaliação completa dos riscos, seguindo-se-lhe uma decisão para regulamentar de forma permanente o material em causa ou para abandonar as medidas temporárias. É também introduzido um novo artigo que estabelece as regras de base aplicáveis às estações de quarentena, sempre que o seu uso seja exigido pelo regulamento ou por legislação derivada do mesmo. A introdução na União de vegetais regulamentados transportados na bagagem de passageiros deixará de estar isenta dos requisitos e proibições aplicáveis. Esta medida é necessária pois verificou-se que os vegetais transportados na bagagem dos passageiros representavam um risco crescente para o estatuto fitossanitário da União e comprometiam o êxito do regime. Por fim, é introduzido um novo artigo que exige que a exportação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos para países terceiros decorra quer em conformidade com as regras da União quer com os requisitos desse país terceiro, na condição de as regras do país terceiro assim o permitirem ou de o país terceiro ter dado o seu acordo explícito, por meio de acordos bilaterais ou de outra forma. Capítulo V: Registo de operadores profissionais e rastreabilidade A proposta exige que os operadores profissionais relevantes estejam inscritos num registo que conterá também os operadores profissionais cuja inscrição é exigida ao abrigo do regulamento proposto relativo ao material de reprodução vegetal. Esta medida deverá reduzir os encargos para os operadores profissionais. Os operadores registados devem preencher determinados requisitos no que respeita à rastreabilidade do material vegetal sob o seu controlo. Capítulo VI: Certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos Um dos anexos da Diretiva 2000/29/CE (anexo V) enumera os requisitos de certificação dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos introduzidos na União ou que circulam nela. A proposta atribui poderes à Comissão para que adote essas listas mediante atos delegados. São igualmente contempladas as regras aplicáveis à certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos introduzidos ou que circulam em zonas protegidas. A proposta prevê a exigência de um certificado fitossanitário para a introdução na União e de um passaporte fitossanitário para a circulação na União de todos os vegetais para plantação, à exceção de sementes. Os passaportes fitossanitários serão necessários para qualquer transferência entre operadores profissionais mas não para as vendas aos utilizadores finais não profissionais. O passaporte fitossanitário será simplificado e harmonizado. Em vez de um número de lote, o passaporte fitossanitário pode usar um microcircuito (chip), um código de barras ou um holograma como ligação aos sistemas internos de rastreabilidade dos operadores profissionais. Os exames efetuados a vegetais, produtos vegetais e outros objetos que exigem a utilização de um passaporte fitossanitário podem carecer de um sistema de certificação no que se refere a determinadas pragas de quarentena e/ou pragas prejudiciais à qualidade, em que sejam indispensáveis exames no terreno no decurso do período vegetativo. Esta possibilidade poderia ser concretizada com a inclusão das pragas prejudiciais à qualidade no regulamento relativo à fitossanidade. Sempre que o regulamento relativo à fitossanidade exija sistemas de certificação, prevê-se que sejam usados os sistemas de certificação criados ao abrigo do regulamento proposto relativo ao material de reprodução vegetal. Com esta medida evita-se a criação de sistemas em duplicado, que resultariam na duplicação dos custos para os operadores profissionais. Os passaportes fitossanitários devem ser emitidos por operadores registados autorizados para o efeito pelas autoridades competentes ou, a pedido dos operadores, pelas próprias autoridades competentes. Sempre que um material vegetal necessitar de um passaporte fitossanitário ao abrigo do regulamento relativo à fitossanidade e de um rótulo de certificação ao abrigo do regulamento proposto relativo ao material de reprodução vegetal, o passaporte fitossanitário e o rótulo de certificação serão combinados num único documento. Com esta medida evita-se a duplicação dos custos para os operadores profissionais, sempre que a emissão esteja a cargo das autoridades competentes. São previstas regras relativas à autorização e supervisão dos operadores profissionais que emitem passaportes fitossanitários e para o exame do material vegetal em causa, a fim de garantir o cumprimento de todas as disposições do regulamento. São igualmente previstas regras relativas à autorização e supervisão dos produtores de materiais de embalagem de madeira que aplicam uma determinada marca ao material após o seu tratamento de acordo com a norma internacional n.º 15 relativa às medidas fitossanitárias, respeitante às diretrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional. Para efeitos de exportação, a proposta prevê a introdução de um certificado de pré-exportação, para os casos em que os materiais vegetais sejam exportados a partir de um Estado-Membro que não é o Estado-Membro de origem. O certificado de pré-exportação substituirá o documento de orientação informal que é atualmente utilizado pelos Estados-Membros, por mútuo acordo. Capítulo VII: Medidas de apoio à execução do regulamento A proposta prevê o estabelecimento de um sistema eletrónico de notificação para efeitos de notificação e comunicação. Capítulo VIII: Disposições finais A proposta prevê que a Comissão seja assistida por um novo comité permanente, que incluirá os atuais comités que tratam dos assuntos relacionados com a cadeia alimentar, a saúde animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (em vez do atual Comité Fitossanitário Permanente). A proposta prevê alterações ao regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que será previsivelmente adotado antes desta proposta legislativa. Entre essas alterações contam-se a possibilidade de a União cofinanciar medidas relativas a pragas prioritárias (uma categoria de pragas criada pela presente proposta) e a compensação dos operadores pela perda de receitas em virtude do material vegetal destruído no âmbito de medidas de erradicação relacionadas com pragas prioritárias. A proposta revoga seis diretivas denominadas «de luta» relativas à gestão de determinadas pragas de quarentena (verruga negra da batateira, nemátodos de quisto da batateira, mal murcho da batateira, podridão anelar da batata, «traças» do craveiro e cochonilha de São José) cuja presença na União é conhecida. De futuro, os atos desta natureza serão adotados como atos derivados ao abrigo do regulamento proposto e não como atos em codecisão. As diretivas relativas às pragas da batateira serão substituídas por atos derivados ao abrigo do novo regulamento proposto, sem alteração da sua substância. As diretivas relativas às «traças» do craveiro e à cochonilha de São José não serão substituídas. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As disposições e dotações financeiras para a execução do regulamento até 31 de dezembro de 2020 serão apresentadas na proposta legislativa de regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal. A presente proposta não implica despesas que não façam parte da ficha financeira da referida proposta legislativa de regulamento, não carecendo de recursos humanos adicionais. 2013/0141 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[10], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[11], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade[12], estabelece um regime fitossanitário. (2) Em 21 de novembro de 2008, o Conselho convidou a Comissão a efetuar a avaliação desse regime fitossanitário[13]. (3) À luz dos resultados dessa avaliação e da experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2000/29/CE, a mesma deveria ser substituída. A fim de garantir uma aplicação uniforme das novas regras, o ato que substitua essa diretiva deveria assumir a forma de um regulamento. (4) A fitossanidade reveste uma importância primordial para a produção vegetal, as zonas verdes públicas e privadas, os ecossistemas naturais, os serviços ecossistémicos e a biodiversidade na União. A fitossanidade é ameaçada por espécies nocivas para os vegetais e os produtos vegetais, a seguir designadas por «pragas». A fim de combater essa ameaça, é necessário adotar medidas relativas à determinação dos riscos fitossanitários colocados por essas pragas e à redução desses riscos para um nível aceitável. (5) Desde há muito que se reconhece a necessidade dessas medidas. Foram objeto de numerosos acordos e convenções internacionais, entre os quais a Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), de 6 de dezembro de 1951, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e a sua versão revista, aprovada pela Conferência da FAO em novembro de 1997 aquando da sua 29.ª sessão. A União é parte na CFI. (6) Para a determinação do âmbito de aplicação do presente regulamento, afigurou-se ser importante atender aos fatores biogeográficos a fim de evitar que as pragas que não estão presentes no território europeu da União se propaguem a esse território. Consequentemente, os territórios não-europeus (regiões ultraperiféricas) dos Estados-Membros referidos no artigo 355.º, n.º 1, do TFUE devem ser excluídos do âmbito territorial do presente regulamento. Deve ser elaborada uma lista desses territórios. Sempre que o estatuto de um desses territórios ou de um território referido no artigo 355.º, n.º 2, do TFUE for alterado em conformidade com o disposto no artigo 355.º, n.º 6, do TFUE, essa lista deve ser alterada a fim de garantir que o âmbito territorial do presente regulamento se limita à parte europeia do território da União. As referências a países terceiros devem entender-se como incluindo também os territórios incluídos nessa lista. (7) A Diretiva 2000/29/CE estabelece regras em matéria de controlos oficiais a realizar pelas autoridades competentes no que se refere às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. Essas regras estão agora incluídas no Regulamento (UE) n.º …/…., relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, (CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e (UE) n.º […]/2013 [Serviço das Publicações, é favor inserir número do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais)[14] [Serviço das Publicações, é favor inserir número e título do regulamento relativo aos controlos oficiais e, na nota de rodapé, a referência do JO], pelo que não devem constar do presente regulamento. (8) Devem estabelecer-se critérios de identificação das pragas para as quais é necessário adotar medidas de controlo aplicáveis na totalidade do território da União. Essas pragas são denominadas «pragas de quarentena da União». Devem igualmente estabelecer-se critérios de identificação das pragas para as quais é necessário adotar medidas de controlo aplicáveis unicamente numa ou várias partes daquele território. Essas pragas são as denominadas «pragas de quarentena de zonas protegidas». (9) A fim de concentrar os esforços de luta contra as pragas de quarentena da União nas pragas que tenham o mais grave impacto a nível económico, ambiental ou social para o território da União no seu conjunto, deve estabelecer-se uma lista restrita dessas pragas, a seguir denominadas «pragas prioritárias». (10) Afigura-se adequado prever isenções da proibição de introdução e circulação no território da União de pragas de quarentena da União para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento genético e exposições. (11) A fim de assegurar uma ação eficaz e atempada em caso de deteção da presença de uma praga de quarentena da União, as obrigações de notificação devem recair sobre o público, os operadores profissionais e os Estados-Membros. (12) Sempre que essas obrigações de notificação implicarem a divulgação às autoridades competentes de dados pessoais de pessoas singulares ou coletivas, tal pode constituir uma limitação do artigo 8.º (proteção dos dados pessoais) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, essa limitação seria necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de interesse público perseguido pelo presente regulamento. (13) Um operador profissional que tome conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União num vegetal, produto vegetal ou outro objeto que está ou esteve sob o seu controlo deve ser obrigado a tomar todas as medidas que possam ser adequadas para a eliminação da praga, a retirada ou recolha dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa e para informar a autoridade competente, os outros intervenientes na cadeia comercial e o público. (14) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para erradicar as pragas de quarentena da União, sempre que estiverem presentes nos respetivos territórios. Convém estabelecer as medidas que os Estados-Membros podem tomar nesse caso, assim como os princípios subjacentes à adoção dessas medidas. Entre essas medidas deve contar-se a criação de áreas de restrição, constituídas por uma zona infestada e uma zona tampão. (15) Em determinados casos, os Estados-Membros devem impor medidas de erradicação de pragas de quarentena em vegetais presentes em locais privados, dado que a erradicação de pragas só pode ser bem-sucedida se forem removidas todas as fontes de infestação. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem dispor de um acesso legal a esses locais. Esta circunstância pode representar uma limitação aos artigos 7.º (respeito pela vida privada e familiar) e 17.º (direito de propriedade) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta limitação é necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de interesse público do regime, na medida em que os Estados-Membros garantam uma compensação justa e atempada pela perda dos bens privados. (16) A deteção precoce da presença de pragas é extremamente importante para uma erradicação atempada e eficaz. Por conseguinte, os Estados-Membros devem levar a efeito prospeções da presença de pragas de quarentena da União nas zonas em que a presença dessas pragas não é conhecida. Atendendo ao número de pragas de quarentena da União e aos recursos necessários à realização dessas prospeções, os Estados-Membros devem estabelecer programas plurianuais de prospeção. (17) Devem ser conferidos poderes à Comissão para a adoção de medidas em caso de presença suspeita ou confirmada de determinadas pragas de quarentena da União, que digam respeito, em especial, à sua erradicação e confinamento, bem como à criação de áreas de restrição, prospeções, planos de contingência, exercícios de simulação e planos de erradicação relativamente a essas pragas. (18) A fim de garantir uma ação rápida e eficaz contra pragas que não constam da lista de pragas de quarentena da União mas que os Estados-Membros considerem que podem preencher as condições para a inclusão nessa lista, deve prever-se a adoção de medidas pelos Estados-Membros sempre que tomem conhecimento da presença de uma praga deste tipo. Devem estabelecer-se disposições semelhantes relativamente à Comissão. (19) Em determinadas condições, os Estados-Membros devem ter a faculdade de adotar medidas de erradicação mais rigorosas do que as exigidas pela legislação da União. (20) Devem aplicar-se disposições especiais às pragas prioritárias no respeitante, em especial, à informação do público, prospeções, planos de contingência, planos de erradicação e cofinanciamento de medidas pela União. (21) As pragas de quarentena que estão presentes no território da União mas ausentes de partes específicas do território designadas por «zonas protegidas» e cuja presença teria um impacto inaceitável a nível económico, social ou ambiental, unicamente nessas zonas protegidas, devem ser especificamente identificadas e elencadas como «pragas de quarentena de zonas protegidas». Deve proibir-se a introdução, circulação e libertação de pragas de quarentena de zonas protegidas nas respetivas zonas protegidas. (22) Devem ser estabelecidas regras no que respeita ao reconhecimento, alteração ou revogação do reconhecimento de zonas protegidas, às obrigações de prospeção em zonas protegidas, bem como às ações a tomar em caso de deteção nessas zonas de pragas de quarentena de zonas protegidas. Em caso de deteção, numa zona protegida, de uma praga de quarentena para essa zona protegida, devem aplicar-se regras rigorosas à alteração e à revogação dessa zona protegida. (23) Deve denominar-se como «praga prejudicial à qualidade na União» qualquer praga que, não se tratando de uma praga de quarentena da União, se transmite essencialmente através de determinados vegetais para plantação, cuja presença nesses vegetais comporta um impacto económico inaceitável em termos da utilização pretendida desses vegetais, e consta de uma lista de pragas prejudiciais à qualidade na União. A fim de limitar a presença dessas pragas, deve proibir-se a sua introdução e circulação no território da União nos vegetais para plantação em causa, a menos que a referida lista disponha de outro modo. (24) Determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos representam um risco fitossanitário inaceitável em virtude da probabilidade de serem hospedeiros de uma praga de quarentena da União. Relativamente a alguns deles, estão disponíveis medidas aceitáveis de redução dos riscos mas, para outros não existem tais medidas. Em função da disponibilidade de medidas aceitáveis de redução dos riscos, a sua introdução e circulação no território da União deve ser proibida ou submetida a requisitos especiais. Esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos devem constar de uma lista. (25) Devem ser previstas derrogações às proibições ou aos requisitos especiais em matéria de introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Devem ser conferidos à Comissão poderes para reconhecer determinadas medidas de países terceiros como equivalentes aos requisitos de circulação no território da União de certos vegetais, produtos vegetais e outros objetos. (26) Essas proibições ou requisitos não se devem aplicar a pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, à exceção de vegetais para plantação, para fins não comerciais e não profissionais, nem à introdução e circulação em zonas fronteiriças de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Também não se devem aplicar à introdução e circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento genético e exposições. Devem estabelecer-se as salvaguardas adequadas e as pessoas implicadas devem ser devidamente informadas. (27) Deve ser prevista uma derrogação às regras da União aplicáveis à introdução e circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que se encontram em trânsito. (28) O comércio internacional de vegetais para plantação, com o qual se tem uma experiência limitada a nível fitossanitário, pode envolver riscos graves de estabelecimento de pragas de quarentena para as quais não foram adotadas medidas em conformidade com o presente regulamento. A fim de garantir uma ação rápida e eficaz contra riscos recentemente identificados associados a vegetais para plantação que não são objeto de requisitos nem de proibições permanentes, mas que podem ser elegíveis para a adoção dessas medidas permanentes, a Comissão deve estar em condições de adotar medidas temporárias em conformidade com o princípio da precaução. (29) Afigura-se necessário estabelecer proibições e requisitos especiais, semelhantes aos que se aplicam ao território da União, no respeitante à introdução e circulação em zonas protegidas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que representariam um risco fitossanitário de nível inaceitável em virtude da probabilidade de serem hospedeiros de uma praga de quarentena dessa zona protegida. (30) Devem adotar-se requisitos gerais relativamente aos veículos e material de embalagem de vegetais, produtos vegetais e outros objetos a fim de garantir que estão indemnes de pragas de quarentena. (31) Os Estados-Membros devem designar as estações de quarentena. Devem estabelecer-se os requisitos aplicáveis à designação, funcionamento e supervisão dessas estações de quarentena bem como à autorização de saída após quarentena nessas estações dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Sempre que esses requisitos incluírem a conservação de listas de pessoal e de visitantes que entram nas estações, tal pode constituir uma limitação ao artigo 8.º (proteção dos dados pessoais) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, essa limitação seria necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de interesse público perseguido pelo presente regulamento. (32) Sempre que exigido por um acordo bilateral celebrado entre a União e um país terceiro ou pela legislação de um país terceiro, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que saem do território da União com destino a esse país terceiro devem cumprir essas regras. (33) Sempre que, no respeitante a determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos transferidos do território da União para um país terceiro, não se aplicar qualquer acordo fitossanitário bilateral entre a União e o país terceiro nem a legislação fitossanitária desse país, deve ser proporcionada ao país terceiro proteção contra as pragas de quarentena da União em virtude da sua natureza nociva reconhecida, exceto quando a presença de uma praga de quarentena da União for oficialmente reconhecida nesse país terceiro e não se encontrar sob controlo oficial, ou quando se puder razoavelmente supor que essa praga de quarentena da União não cumpre os critérios para ser classificada como uma praga de quarentena para aquele país terceiro. (34) A fim de assegurar uma execução eficaz do presente regulamento, os operadores profissionais sujeitos às obrigações impostas pelo presente regulamento devem estar inscritos em registos elaborados pelos Estados-Membros. A fim de reduzir os encargos administrativos, esses registos devem incluir também os operadores profissionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º …/…. relativo a…[15] [Serviço das Publicações, é favor inserir número e título do regulamento relativo ao material de reprodução vegetal e, na nota de rodapé, a referência do JO]. (35) Os operadores profissionais que disponham de mais do que uma instalação devem ter a possibilidade de se registarem separadamente relativamente a cada instalação. (36) A fim de facilitar a deteção da fonte de uma infestação por uma praga de quarentena, é adequado exigir que os operadores profissionais conservem registos dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que lhes foram fornecidos e dos que eles forneceram a outros operadores profissionais. Atendendo aos períodos de latência de algumas pragas de quarentena e ao tempo necessário para detetar a fonte de uma infestação, esses registos devem ser conservados por um período de três anos. (37) Os operadores profissionais devem igualmente dispor de sistemas e procedimentos que permitam a identificação da circulação dos seus vegetais, produtos vegetais e outros objetos no interior das suas próprias instalações. (38) Deve ser exigida a apresentação de um certificado fitossanitário para a introdução no território da União e nas zonas protegidas de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos, em proveniência de países terceiros. Por razões de clareza, esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos devem constar de uma lista. (39) Os referidos certificados fitossanitários devem cumprir os requisitos da CFI e atestar o cumprimento dos requisitos e medidas estabelecidos nos termos do presente regulamento. A fim de garantir a credibilidade dos certificados fitossanitários, devem estabelecer-se regras relativas às condições da sua validade e do seu cancelamento. (40) A circulação de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União, e com destino às zonas protegidas e no seu interior, só deve ser permitida se os mesmos estiverem acompanhados de um passaporte fitossanitário que ateste o cumprimento dos requisitos e das medidas estabelecidos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Por razões de clareza, esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos devem constar de uma lista. (41) Não devem ser exigidos passaportes fitossanitários para vegetais, produtos vegetais e outros objetos que se destinem aos utilizadores finais. (42) A fim de garantir a credibilidade dos passaportes fitossanitários, devem estabelecer-se regras relativas ao respetivo conteúdo. (43) Regra geral, os passaportes fitossanitários devem ser emitidos por um operador profissional. Sempre que os operadores profissionais não dispuserem dos recursos necessários à emissão dos passaportes fitossanitários, devem ter a possibilidade de, a seu pedido, os mesmos serem emitidos pelas autoridades competentes. (44) Devem estabelecer-se regras aplicáveis à emissão de passaportes fitossanitários, aos exames necessários a essa emissão, à autorização e supervisão dos operadores profissionais que emitem os passaportes, às obrigações dos operadores autorizados e à retirada dessa autorização. (45) A fim de reduzir os encargos para os operadores autorizados, e sempre que tal se afigurar adequado, os exames necessários à emissão dos passaportes fitossanitários devem ser combinados com os exames exigidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º …/… [Serviço das Publicações, é favor inserir número do regulamento relativo ao material de reprodução vegetal]. (46) Os operadores autorizados devem possuir os conhecimentos adequados em matéria de pragas. (47) Determinados operadores podem desejar estabelecer um plano de gestão dos riscos fitossanitários, que garanta e demonstre um elevado nível de competência e conhecimento sobre os riscos fitossanitários, no que se refere a pontos críticos das suas atividades profissionais e que justifiquem modalidades especiais de controlo acordadas com as autoridades competentes. Devem existir, ao nível da União, regras relativas ao conteúdo desses planos. (48) É adequado prever a substituição de passaportes fitossanitários e de certificados fitossanitários. (49) Em caso de incumprimento das regras da União, os passaportes fitossanitários devem ser retirados, invalidados e, por razões de rastreabilidade, conservados. (50) A publicação da norma internacional n.º 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO exige que o material de embalagem de madeira seja assinalado com uma marca específica, aplicada por operadores profissionais devidamente autorizados e supervisionados. No presente regulamento deve estabelecer-se o modelo e o teor dessa marca bem como as modalidades de autorização e supervisão dos operadores profissionais que aplicam essa marca no território da União. (51) Sempre que um país terceiro o exigir, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos transferidos do território da União para esse país terceiro devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário de exportação ou reexportação. No tocante às disposições relevantes da CFI, esses certificados devem ser emitidos pelas autoridades competentes, respeitando o teor dos modelos de certificados de exportação e reexportação estabelecidos pela CFI. (52) Sempre que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto circule através de mais do que um Estado-Membro antes de ser exportado para um país terceiro, é importante que o Estado-Membro em que os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos foram produzidos ou transformados partilhe informações com o Estado-Membro que emite o certificado fitossanitário de exportação. Este intercâmbio de informações é fundamental para a atestação do cumprimento dos requisitos do país terceiro. Assim, deve estabelecer-se um «certificado pré-exportação» harmonizado a fim de garantir que o intercâmbio dessas informações ocorre de modo uniforme. (53) A Comissão deve estabelecer um sistema eletrónico para as notificações exigidas ao abrigo do presente regulamento. (54) A fim de garantir que as exceções aplicáveis às pragas de quarentena da União usadas para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento e exposições são aplicadas por forma a não representar qualquer risco fitossanitário para a totalidade ou parte do território da União, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que respeita às regras aplicáveis ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a introdução e circulação no território da União das pragas em questão, a respetiva avaliação e autorização, a monitorização do cumprimento, as medidas a tomar em caso de incumprimento bem como a respetiva notificação. (55) Para garantir um sistema de notificação eficaz, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita às regras aplicáveis às obrigações de notificação relativas à suspeita da presença de uma determinada praga de quarentena da União que ainda não tenha sido confirmada oficialmente. (56) No intuito de atender ao progresso técnico e científico em matéria de prospeções da presença de pragas, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita a regras que alteram ou complementam os elementos que devem ser abrangidos pelos programas plurianuais de prospeção. (57) A fim de garantir o funcionamento eficaz dos exercícios de simulação, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita às regras que estabelecem a frequência, o conteúdo e a forma dos exercícios de simulação bem como outras disposições aplicáveis aos mesmos. (58) Para assegurar que as zonas protegidas são estabelecidas e geridas de forma fiável, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita a regras sobre as prospeções que devem ser levadas a cabo para efeitos do reconhecimento das zonas protegidas e para verificar se as zonas protegidas cumprem os requisitos que lhes são aplicáveis. (59) Para que as isenções à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em zonas fronteiriças sejam aplicadas de forma proporcionada e limitada, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE a fim de estabelecer regras relativas à largura máxima das zonas fronteiriças de países terceiros e Estados-Membros, à distância máxima percorrida pelos vegetais, produtos vegetais e outros objetos nessas zonas fronteiriças, bem como aos procedimentos de autorização de introdução e circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos nas zonas fronteiriças dos Estados-Membros. (60) A fim de evitar os riscos fitossanitários quando os vegetais, produtos vegetais e outros objetos se encontram em trânsito, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita a regras que estabeleçam o teor de uma declaração relativa à passagem de vegetais, produtos vegetais e outros objetos pelo território da União com destino a um país terceiro. (61) Devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita às regras que estabelecem as categorias de operadores profissionais isentos da obrigação de estarem inscritos num registo, bem como as condições dessa isenção, ficando assim garantido que o registo dos operadores profissionais é proporcional ao objetivo de controlo dos riscos fitossanitários. (62) Para que fique garantida a credibilidade dos certificados fitossanitários de países terceiros que não sejam partes na CFI, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita a regras que complementam as condições de aceitação dos certificados fitossanitários emitidos por esses países. (63) Com o objetivo de minimizar os riscos fitossanitários apresentados pelos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que circulam no interior do território da União, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita a regras que estabelecem o valor máximo para as pequenas quantidades de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que ficam isentas de passaporte fitossanitário. (64) A fim de garantir a fiabilidade dos exames efetuados aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para efeitos de emissão do passaporte fitossanitário, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita às regras sobre o exame visual, a amostragem e as análises bem como a utilização de sistemas de certificação. (65) No intuito de aumentar a credibilidade dos passaportes fitossanitários, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita às regras que estabelecem os requisitos de qualificação que os operadores profissionais devem preencher para serem autorizados a emitir passaportes fitossanitários. (66) Devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita às regras que complementam ou alteram os elementos que devem ser abrangidos pelos planos de gestão dos riscos fitossanitários, a fim de incrementar o respetivo âmbito e utilidade. (67) Para que seja tido em conta o desenvolvimento de normas internacionais, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita a regras de atestação de mercadorias de natureza específica, com exceção dos materiais de embalagem de madeira, que exijam uma atestação específica da conformidade com o disposto nas regras do presente regulamento. (68) Para garantir a utilidade e fiabilidade dos atestados oficiais e dos certificados de pré-exportação, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que respeita às regras que estabelecem o teor dos atestados oficiais, a autorização e supervisão dos operadores profissionais que os emitem, bem como o teor dos certificados de pré-exportação. (69) Devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que se refere às regras aplicáveis à alteração dos anexos do presente regulamento, perseguindo o objetivo de adaptação à evolução técnica e científica ou de adaptação a uma decisão do Conselho Europeu adotada nos termos do artigo 355.º, n.º 6, do TFUE. (70) É particularmente importante que a Comissão realize as devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente junto de peritos. Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (71) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no tocante ao estabelecimento de uma lista de pragas de quarentena da União e de uma lista de pragas prioritárias, à determinação das medidas a aplicar contra certas pragas de quarentena da União, à adoção de medidas temporárias em matéria de riscos fitossanitários colocados por pragas provisoriamente classificadas como pragas de quarentena da União, ao reconhecimento das zonas protegidas que tenham sido reconhecidas conforme especificado no artigo 2.º, n.º 1, alínea h), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE e ao estabelecimento da lista das respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, à alteração ou revogação de zonas protegidas, à alteração da lista dessas zonas protegidas, à elaboração da lista das pragas prejudiciais à qualidade na União e dos vegetais para plantação em causa, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação no território da União é proibida bem como dos países terceiros em causa, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos e dos requisitos para a sua introdução e circulação no território da União, ao estabelecimento dos requisitos aplicados por países terceiros que são equivalentes aos requisitos para a circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, ao estabelecimento de condições específicas ou de medidas relativas à introdução de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos em zonas fronteiriças dos Estados-Membros, à adoção de medidas temporárias no que se refere à introdução e circulação no território da União de vegetais para plantação provenientes de países terceiros, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação em determinadas zonas protegidas é proibida, à elencagem dos requisitos aplicáveis à introdução e circulação em determinadas zonas protegidas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, à listagem dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e respetivos países terceiros de origem ou de expedição, cuja introdução no território da União está subordinada à apresentação de um certificado fitossanitário, à listagem dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e respetivos países terceiros de origem ou de expedição, cuja introdução em determinadas zonas protegidas está subordinada à apresentação de um certificado fitossanitário quando em proveniência desses países terceiros, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja circulação no território da União carece de um passaporte fitossanitário, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução em determinadas zonas protegidas carece de um passaporte fitossanitário, bem como ao estabelecimento do formato para o passaporte fitossanitário, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[16]. (72) O procedimento consultivo deve ser utilizado para a adoção da lista inicial de pragas de quarentena da União, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva 2000/20/CE, para a alteração da denominação científica de uma praga, sempre que essa alteração esteja justificada com base na evolução dos conhecimentos científicos, para a adoção da lista inicial de zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, as zonas protegidas reconhecidas conforme especificado no artigo 2.º, n.º 1, alínea h), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE e as pragas de quarentena de zonas protegidas enumeradas no anexo I, parte B, e no anexo II, parte B, da Diretiva 2000/29/CE, para a alteração e a revogação de zonas protegidas, para a adoção da lista inicial de pragas prejudiciais à qualidade na União, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, as pragas enumeradas em determinadas diretivas relativas à produção e comercialização de sementes e de materiais de propagação, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação no território da União é proibida, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as proibições e os países terceiros enumerados no anexo III, parte A, da Diretiva 2000/29/CE, juntamente com os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada (NC), para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação no território da União está sujeita a requisitos especiais, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, os requisitos e os países terceiros enumerados no anexo IV, parte A, da Diretiva 2000/29/CE, juntamente com os respetivos códigos NC, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução em determinadas zonas protegidas deve ser proibida, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as proibições e os países terceiros enumerados no anexo III, parte B, da Diretiva 2000/29/CE, juntamente com os respetivos códigos NC, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação em determinadas zonas protegidas está sujeita a requisitos especiais, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos e os requisitos constantes do anexo IV, parte B, da Diretiva 2000/29/CE, juntamente com os respetivos códigos NC, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e respetivos países terceiros de origem ou de expedição, cuja introdução na União está subordinada à apresentação de um certificado fitossanitário, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo V, parte B, ponto I, da Diretiva 2000/29/CE, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e respetivos países terceiros de origem ou de expedição, cuja introdução em determinadas zonas protegidas está subordinada à apresentação de um certificado fitossanitário, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo V, parte B, ponto II, da Diretiva 2000/29/CE, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja circulação no território da União carece de um passaporte fitossanitário, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo V, parte A, ponto I, da Diretiva 2000/29/CE, bem como para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução em determinadas zonas protegidas carece de um passaporte fitossanitário, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo V, parte A, ponto II, da Diretiva 2000/29/CE. (73) A Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as «traças» do craveiro[17], e a Diretiva 69/466/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José[18], estabelecem medidas de luta contra essas pragas. Após a entrada em vigor dessas diretivas, as pragas em causa propagaram-se por todo o território da União, pelo que o seu confinamento deixou de ser possível. Por conseguinte, essas diretivas devem ser revogadas. (74) A Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira[19], a Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata[20], a Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.[21], e a Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE[22], devem ser revogadas, uma vez que devem ser adotadas, relativamente às pragas em causa, novas medidas ao abrigo do disposto no presente regulamento. Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para adotar estas novas medidas, os referidos atos devem ser revogados até 2021. (75) O Regulamento (UE) n.º …/2013, relativo a…[23] [Serviço das Publicações, é favor inserir número e título do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, e, na nota de rodapé, a referência do JO], estabelece que devem ser atribuídas subvenções a título de medidas de combate a determinadas pragas enumeradas nos anexos da Diretiva 2000/29/CE bem como a determinadas pragas não enumeradas nesses anexos mas submetidas a medidas temporárias adotadas a nível da União. O presente regulamento cria a categoria de pragas prioritárias. Afigura-se adequado que determinadas medidas tomadas pelos Estados-Membros relativamente às pragas prioritárias sejam elegíveis para efeitos de subvenções da União, incluindo a compensação dos operadores profissionais pelo valor dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que são destruídos na sequência das medidas de erradicação previstas no presente regulamento. O Regulamento (UE) n.º XXX/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (76) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente, garantir uma abordagem harmonizada das medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido aos seus efeitos, à sua complexidade, ao seu caráter transfronteiriço e internacional, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. (77) O presente regulamento não cria encargos administrativos desproporcionados nem representa um impacto económico incomportável para as pequenas e médias empresas. Sempre que possível e com base nas consultas às partes interessadas, o presente regulamento atende à situação especial das pequenas e médias empresas. Não foi considerada uma eventual isenção universal das microempresas, que representam a maioria das empresas, tendo em conta os objetivos de ordem pública de proteção da fitossanidade. (78) O presente regulamento respeita a CFI, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS), bem como as diretrizes adotadas ao abrigo dos mesmos. (79) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o respeito pela vida privada e familiar, o direito de propriedade, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa e a liberdade das artes e das ciências. O presente regulamento deve ser aplicado pelos Estados-Membros em conformidade com estes direitos e princípios, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Objeto, âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece regras para determinar os riscos fitossanitários colocados por qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais (adiante designados «pragas») bem como medidas para reduzir esses riscos para um nível aceitável. 2. Para efeitos do presente regulamento, as referências a países terceiros devem entender-se como incluindo também os territórios enumerados no anexo I. Para efeitos do presente regulamento, as referências ao território da União devem entender-se como excluindo os territórios enumerados no anexo I. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.º no que diz respeito à alteração do anexo I a fim de garantir que o âmbito de aplicação do presente regulamento se limita à parte europeia do território da União. Essa alteração pode ser da seguinte natureza: (a) Quer o aditamento ao anexo I de um ou vários territórios referidos no artigo 355.º, n.,º 1, do Tratado; (b) Quer a supressão do anexo I de um ou vários territórios referidos no artigo 355.º, n.,º 2, do Tratado. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Vegetais», as plantas vivas e as seguintes partes vivas de plantas: (c) Sementes, na aceção botânica do termo, com exceção das que não se destinem a ser plantadas; (d) Frutos, na aceção botânica do termo; (e) Produtos hortícolas; (f) tubérculos, cormos, bolbos, rizomas, raízes, porta-enxertos, estolhos; (g) Rebentos, caules, caules rastejantes; (h) Flores cortadas; (i) Ramos com folhagem; (j) Árvores cortadas com folhagem; (k) Folhas, folhagem; (l) Culturas de tecidos vegetais, incluindo culturas celulares, germoplasma, meristemas, clones quiméricos, material micropropagado; (m) Pólen vivo; (n) Gomos, varas de enxertia, estacas, garfos, enxertos; (2) «Produtos vegetais», os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objeto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais. Salvo disposição em contrário, a madeira só é considerada um «produto vegetal» se não tiver sido sujeita a uma transformação que elimine os riscos fitossanitários e se cumprir um ou vários dos seguintes requisitos: (a) Mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca; (b) Não mantém a sua superfície natural arredondada devido a serragem, corte ou fragmentação; (c) Apresenta-se sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios, aparas ou resíduos, e não foi submetida a transformação por colagem, calor ou pressão, ou por uma combinação destes métodos, para a produção de pellets, briquetes, madeira contraplacada ou painéis de partículas; (d) É ou destina-se a ser usada como material de embalagem ou como esteira, mesmo que não esteja a ser usada no transporte de mercadorias; (3) «Vegetais destinados a plantação», vegetais capazes de produzir plantas completas e previstos para esse fim, que se destinam a ser plantados, replantados ou a permanecer plantados; (4) «Outros objetos», qualquer material ou objeto, com exceção dos vegetais e produtos vegetais, capaz de conter ou de propagar pragas, incluindo solo e meio de cultura; (5) «Autoridade competente», a autoridade competente definida no artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) n.º …/….. [Serviço das Publicações, é favor inserir número do regulamento relativo aos controlos oficiais]; (6) «Lote», um conjunto de unidades de uma única mercadoria, identificável, para efeitos fitossanitários, pela homogeneidade da sua composição e pela sua origem, formando parte de uma remessa; (7) «Operador profissional», qualquer pessoa, quer se trate de uma entidade pública quer privada, profissionalmente envolvida numa ou várias das seguintes atividades relacionadas com os vegetais, produtos vegetais e outros objetos: (a) Plantação; (b) Cultivo; (c) Produção; (d) Introdução, circulação e saída do território da União; (e) Disponibilização no mercado; (8) «Utilizador final», qualquer pessoa, que atue para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional, que adquira vegetais ou produtos vegetais para seu uso pessoal; (9) «Teste», um exame oficial, que não é apenas visual, para determinar se estão presentes pragas ou para as identificar; (10) «Tratamento», um procedimento que tem por objetivo a morte, inativação ou remoção de pragas, a sua desvitalização ou tornar impossível a sua reprodução. Capítulo II Pragas de quarentena Secção 1 Pragas de quarentena Artigo 3.º Definição de praga de quarentena Uma praga é designada por «praga de quarentena», relativamente a um território definido, se preencher todas as seguintes condições: (a) A sua identidade está estabelecida, na aceção do anexo II, secção 1, ponto 1; (b) Não está presente nesse território, na aceção do anexo II, secção 1, ponto 2, alínea a), ou, se o estiver, só se encontra distribuída numa proporção limitada desse território, na aceção do anexo II, secção 1, ponto 2, alíneas b) e c); (c) Tem capacidade para entrar nesse território, para aí perpetuar a sua presença num futuro previsível após a sua entrada (a seguir «para se estabelecer») e para se propagar nesse território ou, se estiver presente, nas partes do território onde se encontra distribuída numa proporção limitada, em conformidade como o anexo II, secção 1, ponto 3; (d) A sua entrada, estabelecimento e propagação teria, na aceção do anexo II, secção 1, ponto 4, um impacto inaceitável a nível económico, ambiental ou social para esse território ou, se estiver presente, para as partes do território onde se encontra distribuída numa proporção limitada; e (e) Estão disponíveis medidas viáveis e eficazes para prevenir a entrada, o estabelecimento ou a propagação dessa praga naquele território, e para atenuar os seus riscos e impactos fitossanitários. Secção 2 Pragas de quarentena da União Artigo 4.º Definição de praga de quarentena da União Uma praga de quarentena é designada por «praga de quarentena da União» quando o território definido que se refere no preâmbulo do artigo 3.º for o território da União e a praga constar da lista referida no artigo 5.º, n.º 2. Artigo 5.º Proibição de introdução e circulação de pragas de quarentena da União 1. As pragas de quarentena da União não devem ser introduzidas nem circular no território da União. Não devem ser empreendidas de modo intencional ações que possam contribuir para a introdução, o estabelecimento e a propagação de uma praga de quarentena da União no território da União. 2. A Comissão deve estabelecer, por meio de um ato de execução, uma lista das pragas que preenchem as condições referidas no artigo 3.º, alíneas b), c) e d), relativamente ao território da União, designada por «lista de pragas de quarentena da União». Essa lista deve incluir as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE. As pragas indígenas de qualquer parte do território da União, quer naturalmente quer devido à sua introdução a partir do exterior do território da União, devem ser assinaladas nessa lista como pragas cuja ocorrência é conhecida no território da União. As pragas que não sejam indígenas de nenhuma parte do território da União devem ser assinaladas nessa lista como pragas cuja ocorrência é desconhecida no território da União. O referido ato de execução deve ser adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 99.º, n.º 2. 3. A Comissão deve proceder à alteração do ato de execução referido no n.º 2 sempre que uma avaliação revelar que uma praga não enumerada nesse ato preenche as condições referidas no artigo 3.º, alíneas b), c) e d), relativamente ao território da União, ou que uma praga enumerada nesse ato deixou de preencher uma ou várias dessas condições. No primeiro caso, deve aditar a praga em causa à lista referida no n.º 2, no segundo caso deve suprimi-la da lista. A Comissão deve disponibilizar a referida avaliação aos Estados-Membros. Os atos de execução que alteram o ato de execução referido no n.º 2 devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 99.º, n.º 3. Aplica-se o mesmo procedimento à revogação ou substituição do ato de execução referido no n.º 2. 4. Sempre que justificado pela evolução do conhecimento científico, a Comissão deve alterar o ato de execução referido no n.º 2 a fim de modificar a denominação científica de uma praga. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 99.º, n.º 2. Artigo 6.º Pragas prioritárias 5. Uma praga de quarentena da União é uma «praga prioritária» se preencher a totalidade das condições seguintes: (a) Satisfaz, no que se refere ao território da União, a condição estabelecida na alínea a) ou na alínea b) do anexo II, secção 1, ponto 2; (b) O seu potencial impacto a nível económico, ambiental ou social para o território da União é considerado muito grave, tal como disposto no anexo II, secção 2; (c) Consta de uma lista tal como estabelecido no n.º 2. 6. A Comissão deve, por meio de um ato de execução, estabelecer e alterar uma lista das pragas prioritárias, a seguir designada por «lista de pragas prioritárias». Sempre que os resultados de uma avaliação revelarem que uma praga de quarentena da União preenche as condições referidas no n.º 1 ou deixou de preencher uma ou várias dessas condições, a Comissão deve proceder à alteração do ato de execução referido no primeiro parágrafo aditando ou suprimindo da lista a praga em questão. A Comissão deve disponibilizar a referida avaliação aos Estados-Membros. O número de pragas prioritárias não deve exceder 10 % do número de pragas de quarentena da União elencadas nos termos do artigo 5.º, n.os 2 e 3. Sempre que o número de pragas prioritárias exceda 10 % do número de pragas de quarentena da União constantes da respetiva lista de acordo com o artigo 5.º, n.os 2 e 3, a Comissão deve alterar o ato de execução referido no primeiro parágrafo ajustando em conformidade o número de pragas nessa lista, com base no seu potencial impacto a nível económico, ambiental e social, tal como estabelecido no anexo II, secção 2. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 99.º, n.º 3. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com um risco fitossanitário grave, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento referido no artigo 99.º, n.º 4, a fim de listar como pragas prioritárias determinadas pragas de quarentena da União. Artigo 7.º Alteração das secções 1 e 2 do anexo II 1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.º no que diz respeito à alteração da secção 1 do anexo II relativa aos critérios de identificação das pragas passíveis de serem classificadas como pragas de quarentena, no que se refere à identidade da praga, à sua presença, à sua capacidade de entrada, estabelecimento e propagação, bem como ao respetivo impacto potencial a nível económico, social e ambiental, tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.º no que diz respeito à alteração da secção 2 do anexo II relativa aos critérios de identificação das pragas de quarentena da União passíveis de serem classificadas como pragas prioritárias, no que se refere ao respetivo impacto potencial a nível económico, social e ambiental, tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Artigo 8.º Pragas de quarentena da União usadas para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento ou exposições 1. Em derrogação ao artigo 5.º, n.º 1, os Estados-Membros podem, mediante pedido, autorizar a introdução e circulação no seu território de pragas de quarentena da União destinadas a fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento ou exposições, desde que sejam cumpridos todos os seguintes requisitos: (a) A introdução, circulação e utilização da praga em causa não resultará no seu estabelecimento ou propagação no território da União se forem impostas restrições adequadas; (b) As instalações de armazenamento onde a praga será conservada e as estações de quarentena, tal como referidas no artigo 56.º, onde será usada são adequadas; (c) As qualificações científicas e técnicas do pessoal que desempenhará as atividades que envolvem a praga são adequadas. 2. A autoridade competente deve avaliar o risco de estabelecimento e propagação da praga em causa, tal como se refere no n.º 1, alínea a), tendo em conta a identidade, biologia e meios de dispersão da praga, as atividades previstas, a interação com o ambiente e outros fatores relevantes relacionados com os riscos colocados pela praga. Deve avaliar as instalações de armazenamento onde a praga será conservada, referidas no n.º 1, alínea b), e as qualificações científicas e técnicas do pessoal que desempenhará as atividades que envolvem a praga, referidas no n.º 1, alínea c). Com base nessas avaliações, a autoridade competente deve autorizar a introdução ou a circulação da praga no território da União, na condição de estarem satisfeitos os requisitos enunciados no n.º 1. 3. Sempre que for concedida uma autorização, deve incluir a totalidade das condições seguintes: (a) A praga deve ser conservada em instalações de armazenamento consideradas adequadas pelas autoridades competentes e mencionadas na autorização; (b) As atividades que envolvem a praga devem decorrer numa estação de quarentena designada em conformidade com o artigo 56.º pela autoridade competente e mencionada na autorização; (c) As atividades que envolvem a praga devem ser desempenhadas por pessoal cujas qualificações científicas e técnicas foram consideradas adequadas pela autoridade competente e são mencionadas na autorização; (d) Quando da sua introdução ou circulação no território da União, a praga deve ser acompanhada da autorização. 4. A autorização deve limitar-se à quantidade adequada para as atividades em questão e não deve exceder a capacidade da estação de quarentena designada. Deve incluir as restrições necessárias para minimizar adequadamente os riscos de estabelecimento e propagação da praga de quarentena da União em questão. 5. A autoridade competente deve monitorizar o cumprimento das condições referidas no n.º 3 e da limitação e restrições referidas no n.º 4, bem como tomar as medidas necessárias em caso de incumprimento das mesmas. Sempre que adequado, as medidas em questão serão a revogação da autorização referida no n.º 1. 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.º para o estabelecimento de regras pormenorizadas relativas: (a) Ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à introdução e circulação das pragas em causa no território da União; (b) Às avaliações e à autorização referidas no n.º 2; e (c) À monitorização do cumprimento, às medidas a tomar em caso de incumprimento bem como à respetiva notificação, como se refere no n.º 5. Artigo 9.º Notificação das pragas de quarentena da União às autoridades competentes 1. Quem tiver conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União ou tiver motivos para suspeitar da sua presença deve notificar a autoridade competente por escrito no prazo de 10 dias civis. 2. Se a autoridade competente assim o solicitar, a pessoa a que se refere o n.º 1 deve fornecer a essa autoridade as informações relativas à presença da praga que estiverem na sua posse. Artigo 10.º Medidas a tomar em caso de suspeita da presença de uma praga de quarentena da União Sempre que uma autoridade competente suspeitar da presença de uma praga de quarentena da União numa parte do território do respetivo Estado-Membro onde a presença dessa praga não era anteriormente conhecida, deve tomar imediatamente todas as medidas necessárias para confirmar oficialmente se a praga está efetivamente presente. Artigo 11.º Notificação das pragas de quarentena da União à Comissão e aos demais Estados-Membros 1. Um Estado-Membro deve notificar a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 97.º, caso se verifique o enunciado nalguma das alíneas seguintes: (a) A sua autoridade competente recebeu um diagnóstico de um laboratório oficial, como referido no artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º …/….. [Serviço das Publicações, é favor inserir número do regulamento relativo aos controlos oficiais] com a confirmação (a seguir «confirmação oficial») da presença no seu território de uma praga de quarentena da União cuja presença não era conhecida nesse Estado-Membro; (b) A sua autoridade competente confirmou oficialmente a presença no seu território de uma praga de quarentena da União, se a presença dessa praga tiver sido detetada numa parte do seu território de onde anteriormente estava ausente; (c) A sua autoridade competente confirmou oficialmente a presença no seu território de uma praga de quarentena da União numa remessa de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram introduzidos, que se destinavam a ser introduzidos ou que circulavam no território da União. 2. As notificações referidas no n.º 1 devem ser apresentadas no prazo de três dias úteis a contar da data da confirmação oficial pela autoridade competente da presença da praga de quarentena da União em causa. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.º que determinem que as obrigações de notificação referidas no n.º 1 também se aplicam à suspeita de presença, ainda não confirmada oficialmente, de determinadas pragas de quarentena da União. Esses atos delegados podem também determinar o prazo para a apresentação dessas notificações. Artigo 12.º Prestação de informações pelas autoridades competentes aos operadores profissionais sobre as pragas de quarentena da União Sempre que se verificar em as condições enunciadas numa das alíneas do artigo 11.º, n.º 1, a autoridade competente em causa deve assegurar que são imediatamente informados da presença daquela praga de quarentena da União os operadores profissionais cujos vegetais, produtos vegetais e outros objetos possam ser afetados. Artigo 13.º Prestação de informações pelas autoridades competentes ao público sobre as pragas prioritárias Sempre que se verificar em as condições enunciadas numa das alíneas a) e b) do artigo 11.º, n.º 1, relativamente a uma praga prioritária, a autoridade competente deve informar o público acerca das medidas tomadas e a tomar pela autoridade competente e, quando aplicável, das medidas a tomar por determinados operadores profissionais ou por outras pessoas. Artigo 14.º Notificação de perigos iminentes 1. Sempre que um Estado-Membro dispuser de provas de que existe um perigo iminente de entrada de uma praga de quarentena da União no território da União ou numa parte desse território onde a praga não se encontra ainda presente, esse Estado-Membro deve notificar imediatamente e por escrito a Comissão e os demais Estados-Membros da existência dessas provas. 2. Os operadores profissionais devem notificar imediatamente as autoridades competentes de quaisquer provas de que disponham relativamente a um perigo iminente relativo a pragas de quarentena da União, tal como referido no n.º 1. Artigo 15.º Medidas a tomar imediatamente pelos operadores profissionais 1. Sempre que um operador profissional tomar conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União em vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que estão sob o seu controlo, deve imediatamente, após a devida informação e consulta da autoridade competente responsável, tomar as medidas fitossanitárias necessárias à eliminação da praga dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa e das suas instalações, se for caso disso, e à prevenção da respetiva propagação. Depois de informar e consultar a autoridade competente responsável, o operador profissional deve imediatamente informar as pessoas da cadeia comercial junto de quem obteve os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos. Sempre que adequado, a autoridade competente deve garantir que o operador profissional em causa retira do mercado os vegetais, produtos vegetais e outros objetos onde a praga possa estar presente. 2. Sempre que os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos referidos no n.º 1 tiverem deixado de estar sob o controlo do operador profissional em causa, esse operador deve imediatamente, após a devida informação e consulta da autoridade competente responsável, informar da presença da praga as pessoas na cadeia comercial junto de quem obteve os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos bem como as pessoas a quem os forneceu. 3. Sempre que adequado, a autoridade competente deve garantir que o operador profissional em causa recolhe do mercado os vegetais, produtos vegetais e outros objetos onde a praga possa estar presente e, sempre que os mesmos já tenham chegado ao utilizador final, que os recolhe junto desses utilizadores finais. 4. Sempre que se aplicar o disposto no n.º 1 ou no n.º 2, o operador profissional em causa deve fornecer à autoridade competente responsável todas as informações que forem relevantes para o público. Essa autoridade deve informar o público caso seja necessário desenvolver alguma ação relativamente aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos onde a praga possa estar presente. Artigo 16.º Erradicação das pragas de quarentena da União 1. Sempre que a presença de uma praga de quarentena da União for confirmada oficialmente, a autoridade competente deve tomar imediatamente todas as medidas necessárias para eliminar essa praga na área afetada e para prevenir a sua propagação para fora dela (a seguir «erradicar»). Essas medidas devem ser adotadas em conformidade com o anexo IV relativo às medidas e princípios para a gestão dos riscos de praga