COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)214 final 
Bruxelas,21 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas 
mercadorias, originárias da Hungria, resultantes da transformação 
de produtos agrícolas referidos no Anexo 
do Regulamento (CEE) n° 3033/80 (1992) 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
Os Protocolos no 3 dos Acordos com a Polónia e a Hungria prevêm 
reduções dos elementos móveis nos limites dos contingentes neles 
previstos, a partir de 1 de Maio. 
No caso da Polónia, o contingente apenas incide nas reduções dos 
elementos móveis, enquanto que, no caso da Hungria, o excedi mento 
do contingente provoca igualmente o restabelecimento dos elementos 
fixos aplicáveis anteriormente. 
As reduções dos elementos móveis em relação a 1992 são de 10% para 
cada produto de base com excepção daqueles em relação aos quais 
estão previstas reduções de direitos niveladores no caso de 
importação no estado em que se encontram. Neste último caso, a 
redução aplicável a esse produto de base é de 20%. 
0 no 2 do artigo 2o do Protocolo no 3 do Acordo com a República 
Federal Checa e Eslovaca (RFCE) prevê que "aquando da determinação 
do elemento agrícola da cobrança, são tomadas em consideração as 
medidas adoptadas em aplicação do artigo 14o do Acordo" 
(provisórlo). 
Não tendo as modalidades necessárias para o estabelecimento de um 
contingente relativo aos produtos lácteos utilizados podido ser 
preparadas com as autoridades checas e eslovacas, propõe-se para a 
aplicação deste número do Acordo com a RFCE uma redução dos 
elementos móveis semelhante à das reduções dos dois outros Acordos. 
/4L 
Proposta 
Regulamento do Conselho (CEE) n° 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas 
mercadorias, originárias da Hungria, resultantes da transformação 
de produtos agrícolas referidos no Anexo 
do Regulamento (CEE) n° 3033/80 (1992) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3033/80 do Conselho, de 11 de 
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrIcolasC), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
1436/90^2) estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis 
aplicáveis ás mercadorias referidas no seu anexo, 
(1) J0 n° L 323 de 29.11.1980, p.1. 
(2) J0 n° L 138 de 31.5.1990, p.9. 
/Í 
- 2 -
Considerando que, nos termos do n° 3 do artigo 4o do Protocolo n° 3 do 
Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por 
outro, estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas 
mercadorias referidas no Anexo 1, no limite dos contingentes fixados no 
Anexo 2 do referido protocolo; 
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 1o do protocolo n° 3 , o 
Comité Misto pode alargar as listas de produtos agrícolas transformados 
abrangidos por esse protocolo-, 
considerando que o Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho de 27 de 
Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e 
industriais, originários da Hungria, Polónia e da República Federal 
Checa e Eslovaca (RFTS) (1992)(3), estabelece as regras necessárias à 
gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com 
os elementos necessários à gestão dos contingentes do presente 
regulamento; 
Considerando que, o Regulamento (CEE) n° 519/92 do Conselho, de 27 
Fevereiro de 1992<4), decidiu as modalidades de aplicação dos artigos 
24° e 25° do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de 
acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por 
outro; que ó conveniente tornar estas medidas aplicáveis aos produtos 
agrícolas não cobertos pelo anexo II do Tratado referidos pelo presente 
regulamento; 
considerando que o artigo 8o do Protocolo n° 3 prevê a aplicação de 
elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992; 
(3) JO n° L 56 de 29.02.1992, p. 12 
(4) JO n° L 56 de 29.02.1992, p. 6 
3 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1 
1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias 
originárias da Hungria que figuram no Anexo são submetidas a um 
elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 
2o, nos limites dos contingentes fixados no Anexo II do Regulamento 
(CEE) n° 521/92. 
2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como 
"mercadorias originárias" as mercadorias que satisfazem as 
condições estabelecidas no Protocolo n° 4 do Acordo. 
Artigo 2' 
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos 
trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho, de 1 de Agosto a 31 de Outubro, 
bem como de 1 de Novembro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, são 
calculados do seguinte modo. 
A diferença, estabelecida em conformidade com o n° 2 do artigo 6o do 
Regulamento (CEE) n° 3033/80, entre a média dos preços limiar e a 
média dos preços CIF ou dos preços franco fronteira para cada produto 
de base é reduzida de 10%, com excepção da diferença estabelecida para 
o trigo mole, que é reduzida de 20%. 
Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de 
base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em 
questão, em aplicação do n° 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 
3033/80. 
- 4 -
Artigo 3' 
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no Anexo do 
Regulamento (CEE) n° 3033/80 mas não referidas no Anexo do presente 
regulamento, bem como às mercadorias referidas no Anexo no que diz 
respeito às quantidades que excedem os contingentes fixados no Anexo II 
do Regulamento (CEE) n° 521/92, são os estabelecidos directamente em 
aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3033/80. 
Estes contingentes são geridos nos termos do regulamento (CEE) n° 
521/92. 
Artigo 4° 
Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias 
referidas no Anexo, nos termos dos artigos n° 24 e 25 do Acordo, os 
artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) n° 519/92 do Conselho são 
aplicáveis não obstante os termos do seu artigo 8o. 
Artigo 5° 
No caso do Comité misto decidir acrescentar outros produtos agrícolas 
transformados aos anexos do Protocolo n° 3 em aplicação do n° 2 do 
artigo 1o do protocolo n° 3, o Conselho, decidindo por maioria 
qualificada, toma as medidas necessárias para a execução destas 
desleões. 
- 5 
Artigo 6' 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades. É aplicável a partir de 1 de Maio de 
1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
//P/V 
Código NC 
0710 40 00 
0711 90 50 
ex 1704 
1S06 
1901 ANEXO 
Designação dis mercadorias 
ex 1902 
1903 
1904 
1905 
2001 90 30 
2004 90 10 
2005 80 00 
2008 99 85 
2101 10 99 
2101 20 90 
2101 30 19 
2101 30 99 
2105 
2106 
2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 Milho doce (não cozidos cm água ou vapor), congelados 
Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo : com gás sulfuroso ou água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitóna-
mente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação neste estado 
Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau ; excepto extractos de 
alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da 
subposição 1704 90 10 >} 
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau fr") 
Extractos de malte ; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou 
de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa 
proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras 
posições ; preparações alimentícias de produtos das posições alimentícias de produtos 
das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó ou que o centenham numa 
proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras 
posições 
Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 
19022030 ; cuscuz:, mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, 
pérolas ou formas semelhantes 
Produtos à base de cerais, obtidos por expansão ou por torrefacçâo (por exemplo : flocos 
de milho com flakts; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de 
outro modo 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicio­
nados de cacau ; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de 
farinha, amido ou de fécula em folhas, e produtos semelhantes 
Milho doce preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 
Milho doce, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, conge­
lado 
Milho doce (Zea mays var, saecharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre 
ou em ácido acético, não congelado 
Milho, preparado ou conservado, de outro modo sem adição de açúcar ou de álcool 
-Preparações à base de extractos,essências e concenuaaos de café ou à 
base de café que não derivam do código NC 2101 10 91 
-Extractos.essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à 
base destes extractos,essências ou concentrados ou à base de chá ou 
de mate que não derivam do código NC 2101 20 10 
Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada 
Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da 
chicória torrada 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições, 
excepto as das subposições 2106 10 10 e 2106 90 91 e osxaropes de açúcar, aromati­
zados ou adicionados de corantes 4Ç\ 
Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromadzadas 
e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos honículas, da 
posição 2009, contendo produtos das posições 0401, 0402-, 0404 ou gorduras prove­
nientes do leite 
*) & excepto as mercadorias dos códigos NC 1704 90 51, 1704 90 99, 1806 20 80, 1806 20 
95, 1806^90 90 e 2106 90 00 de teor,em peso de sacarose,igual ou superior a 
70^Cindindo o açúcar invertido expresso em sacarose) 
é 
ISSN 0257-9553 
COM(92)214final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-228-PT-C 
ISBN 92-77-44361-8 
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