ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.»

Competências do Serviço [Decisão 2009/371/JAI do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)]
8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.
1.

A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004 (1), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 (2), limitou as responsabilidades da Agência ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização. A Agência era anteriormente conhecida, até 2010, como Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (3).
Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A acção da União será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

Recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas comunitários e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

Acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo as fases necessárias;

Gestão de todas as fases do ciclo de projectos;

Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos - Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE:

No âmbito dos programas comunitários a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no acto de delegação adoptado em 9 de Setembro de 2008 (1) :

A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008), adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão n.o 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE.

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)
Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo; executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e é responsável pela gestão do Centro.

O melhor exemplo do impacto do Centro para o fornecimento de análises e de resultados de investigação em matéria de decisões políticas baseadas em dados comprovados é o facto de 21 documentos estratégicos importantes [por exemplo, as conclusões do Conselho sobre as futuras prioridades da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais (EFP) ou a comunicação da Comissão «Novas Competências para Novos Empregos»] não apenas reflectirem os trabalhos do Centro mas também solicitarem a continuação da sua contribuição ou do seu acompanhamento, etc., o que revela apreciação pelo trabalho efectuado.

O projecto de relatório estratégico contribuiu amplamente para a preparação da conferência ministerial da Presidência francesa e do comunicado de Bordéus em Novembro. O Centro trabalhou em estreita ligação com ambas as Presidências de 2008 e teve um papel activo (publicações, material de apoio, principais discursos, etc.) em todos os acontecimentos importantes relacionados com o EFP (por exemplo, a conferência de Lyon sobre a política de orientação).

Os trabalhos do Centro em matéria de competências terão de ser mais desenvolvidos. A pedido do Presidente da CE, as previsões foram alargadas até 2020. A publicação «Skill needs in Europe: focus on 2020» foi descarregada mais de 140 000 vezes. Em Novembro de 2008, a proposta do Centro visando introduzir futuras necessidades em matéria de competências como indicador previsional na análise do emprego foi adoptada pelo grupo Indicadores do Comité do Emprego.

Após a adopção do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), aumentou nos Estados-Membros a aplicação dos instrumentos europeus para o EFP. O Centro contribuiu substancialmente para o desenvolvimento desses instrumentos (QEQ, Sistema europeu de transferência de créditos académicos, garantia de qualidade, orientação, Europass) e continuou a apoiar os grupos de trabalho e agregados (clusters) da CE e a gerir o sítio internet do Europass. A sua utilização pelos cidadãos europeus continuou a aumentar; em 2008, registaram-se mais de 6 milhões de visitas ao sítio internet e foram preenchidos online mais de 2 milhões de CV europeus. Esta evolução positiva foi confirmada por uma avaliação externa.

Foi implementado com sucesso um programa revisto de visitas de estudo.

Com mais de 65 workshops e conferências, 24 novas publicações, um serviço de imprensa recentemente criado (19 comunicados à imprensa em 2008) e oito notas de orientação, o Centro continuou a constituir uma plataforma para os intervenientes no EFP, fornecendo informações actualizadas sobre o EFP na União Europeia.

Para informações mais pormenorizadas, queira consultar o relatório anual relativo a 2008.
9.

O número de lugares autorizados no quadro do pessoal para 2007 era de 147, em comparação com 112 para 2006. No final de 2006, apenas estavam ocupados 87 lugares, o que significava recrutar pelo menos 60 pessoas durante 2007 (5). No final de 2007, apenas 95 lugares estavam ocupados. Esta situação revela insuficiências no planeamento do recrutamento. Uma vez que as previsões das despesas orçamentais relativas a agentes temporários se baseiam numa sobreavaliação do número de funcionários, a rubrica orçamental correspondente é utilizada como uma reserva para cobrir o aumento das despesas com agentes interinos. Em 2007, o montante destinado a agentes interinos, inicialmente de 662 000 euros, sofreu um aumento de 595 000 euros (90 %).
A Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade. [n.o 1 do artigo 149.o] A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional. [n.o 1 do artigo 150.o] A Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros. [n.o 1 do artigo 151.o] A Comunidade e os Estados-Membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade. [n.o 1 do artigo 157.o]

Objectivos No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa. As referidas acções incluem uma diversidade de programas comunitários. A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas («Socrates», «e-Learning», «Leonardo da Vinci», «Jean Monnet, Centros de estudo e de investigação», «Erasmus Mundus», «Culture», «Youth», «Citizenship», «Media Training» e «Media Plus»).

Atribuições Gestão dos projectos específicos confiados à Agência; Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos. Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários.

1. Comité de Direcção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência após aprovação da Comissão Europeia. Adopta, além disso, o orçamento administrativo da Agência, bem como o seu relatório anual de actividades. 2. Director Nomeado pela Comissão Europeia. 3. Controlo externo Tribunal de Contas Europeu. 4. Autoridade de quitação: Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 1) 310,2 milhões de euros para a gestão de programas e projectos comunitários delegados à Agência e executados pela Agência sob a responsabilidade da Comissão (financiado na totalidade pelo orçamento geral da UE). 2) 29,2 milhões de euros para que a Agência funcione como organismo independente (100 % de subsídios inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias). Efectivos em 31 de Dezembro de 2006 75 lugares temporários previstos no quadro do pessoal lugares ocupados: 64 Outros lugares: (contratos de auxiliares e agentes interinos): 221 agentes contratuais Lugares ocupados: 214 Efectivos em 31 de Dezembro de 2006: 278 dos quais desempenhando funções — operacionais: 227 — administrativas: 49 — mistas: 2
ÍNDICE

Certificado sobre a regularidade e a autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2005

Relatório sobre os procedimentos administrativos e contabilísticos, a boa gestão financeira, bem como o sistema de controlo interno

Demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2005

Certificado sobre a regularidade e a autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2005

Aos membros

do Tribunal de Contas Europeu

Em conformidade com o mandato que nos foi conferido pelo Tribunal de Contas Europeu, analisámos as demonstrações financeiras do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2005. As demonstrações financeiras são da responsabilidade do Tribunal de Contas Europeu. A nossa responsabilidade consiste em formular um parecer, com base nos nossos trabalhos de auditoria, sobre as demonstrações financeiras.

Efectuámos os nossos trabalhos de acordo com as normas internacionais de auditoria. Estas normas exigem que os nossos trabalhos sejam planeados e executados de modo a obter uma garantia razoável de que as demonstrações financeiras não contêm anomalias significativas. Uma actividade de auditoria consiste em analisar por amostragem os elementos comprovativos que justificam os montantes e informações constantes das demonstrações financeiras. Consiste ainda em apreciar os princípios e métodos contabilísticos adoptados e as estimativas significativas elaboradas pelo Tribunal de Contas Europeu para o encerramento das contas, bem como em proceder a uma revisão da sua apresentação global. Consideramos que os nossos trabalhos de auditoria constituem uma base razoável para a formulação do nosso parecer.

Por força da norma contabilística n.o 12 «Benefícios dos empregados» aprovada por uma decisão de 28 de Dezembro de 2004 do contabilista da Comissão, em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o Tribunal registou pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2004 uma provisão para pensões dos membros do Tribunal de Contas Europeu e um crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros, num montante de 43 689 621 euros. Actualmente, a norma contabilística n.o 12 está a ser revista. Enquanto se aguarda uma decisão final a este respeito e em conformidade com as instruções da Comissão, o Tribunal de Contas Europeu deduz o «crédito» a receber dos Estados-Membros relativo aos compromissos de pensão para constituir o montante do activo líquido.

Em nossa opinião, com reserva dos efeitos das rectificações que possam ser necessárias no âmbito da contabilização das pensões acima referidas, as demonstrações financeiras em anexo dão, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, as suas normas de execução, os princípios contabilísticos geralmente aceites e as normas internas do Tribunal de Contas Europeu, uma imagem fiel do património e da situação financeira em 31 de Dezembro de 2005 do Tribunal de Contas Europeu, bem como do resultado económico do exercício encerrado nessa data.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
Rectificação ao JO C 122 de 22 de Maio de 2003

(2003/C 123/14)

Na capa e nos títulos de página, em vez de,

respectivamente, "22 de Maio de 2003" e "22.5.2003",

deve ler-se "23 de Maio de 2003" e "23.5.2003".
Parecer 07/2022

(nos termos do artigo 322o, no 1, alínea a), do TFUE)

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no respeitante à criação de uma estratégia de financiamento diversificada a título de método geral de contração de empréstimos [2022/0370 (COD)]

(2022/C 459/04)

O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o seu parecer 07/2022 (nos termos do artigo 322.o, n.o 1, do TFUE) sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no respeitante à criação de uma estratégia de financiamento diversificada a título de método geral de contração de empréstimos [2022/0370 (COD)].

O parecer está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=62737
Parecer n.o 4/2001

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias (objecto: tributação dos beneficiários do subsídio de cessação definitiva de funções)

(2001/C 162/03)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 248.o,

Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 31 de Janeiro de 2001,

Tendo em conta o pedido, formulado pelo Conselho, de consulta ao Tribunal de Contas sobre esta proposta, recebido pelo Tribunal em 19 de Fevereiro de 2001,

Considerando que a proposta da Comissão visa aplicar o artigo 13.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias aos beneficiários do subsídio previsto para o caso de cessação definitiva de funções e apresentado pela Comissão na sua proposta de regulamento de 31 de Janeiro de 2001 que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,

Considerando que o referido artigo 13.o visa sujeitar os funcionários e outros agentes das Comunidades a um imposto que incide sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverte em seu favor, isentando esses funcionários e agentes de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. A proposta de alteração, que prevê aplicar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 aos beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.o do regulamento que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias, e que foi adoptada pela Comissão em 31 de Janeiro de 2001 e enviada em seguida ao Conselho em 2 de Fevereiro, não suscita observações por parte do Tribunal.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Abril de 2001.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente
5.1.

A COSAC observa um amplo apoio no que se refere ao âmbito do «cartão verde», enquanto forma não vinculativa de diálogo político reforçado e coordenado, bem como uma clara vontade dos Parlamentos cujas opiniões são apresentadas no 24.o Relatório Semestral de prosseguir um caminho flexível no que se refere a questões processuais no âmbito do diálogo político, sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa da Comissão e em pleno respeito pelas disposições atuais dos Tratados e pelo equilíbrio interinstitucional de poderes.
8.4.

A COSAC congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de outubro de 2013 sobre orientações no sentido da concretização de um mercado único digital até 2015. Além disso, apoia a ênfase do Conselho Europeu na necessidade de promover o investimento e incentivar a inovação no setor digital. Por conseguinte, considera essencial que o quadro regulamentar no setor digital seja simplificado em toda a UE, que seja criado um único regime de direitos de autor, que sejam facilitados os procedimentos de licenciamento, sendo simultaneamente assegurado um nível elevado de proteção dos direitos de propriedade intelectual, tendo em conta a diversidade cultural. A COSAC confia que os instrumentos de financiamento para incentivar a inovação no setor digital, tais como o COSME, o Horizonte 2020 e o mecanismo de financiamento da partilha de riscos, sejam plenamente aproveitados e que o Espaço Europeu da Investigação esteja concluído até ao final de 2014. A COSAC apoia ainda a insistência do Conselho Europeu de que as propostas legislativas pendentes devem ser concluídas o mais rápido possível, nomeadamente em domínios como a identificação eletrónica e serviços fiduciários, bem como a faturação eletrónica e os serviços de pagamento. Partilha igualmente a preocupação expressa pelo Conselho Europeu em relação à inadequação de competências que se verifica no mercado de trabalho no setor digital da UE e às medidas concretas propostas pelo Conselho Europeu para resolver a situação.
1.

Exorta o Governo da Turquia a actuar em conformidade com as resoluções supracitadas do CSNU e com as recomendações do relatório, bem como a devolver a secção isolada de Famagusta aos seus legítimos habitantes, cuja reinstalação deve ocorrer em condições de segurança e paz;
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0347/2011),
2.

Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para apresentar propostas relativas a um estatuto europeu para as associações, para as sociedades mútuas e para as fundações, a propor um estudo de viabilidade e uma avaliação de impacto sobre o estatuto europeu das associações e sociedades mútuas, e a concluir a avaliação de impacto sobre o estatuto europeu das fundações, em tempo oportuno;
B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à luz da necessidade de plena independência do BCE, em conformidade com o artigo 130.o, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu o CV do candidato, assim como as suas respostas ao questionário escrito que lhe foi enviado,
A.

Considerando que Gijs M. de Vries preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 341/79

Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010

Aprovação da nomeação da Comissão

P7_TA(2010)0010

Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Fevereiro de 2010, que aprova a nomeação da Comissão

2010/C 341 E/17

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 17.o do Tratado UE e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

Tendo em conta a Decisão 2009/532/CE (1) do Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 9 de Julho de 2009, que nomeia José Manuel Durão Barroso Presidente da Comissão,

Tendo em conta as «Orientações políticas para a próxima Comissão» apresentadas pelo Presidente eleito da Comissão em 3 de Setembro de 2009,

Tendo em conta a sua decisão de 16 de Setembro de 2009 (2) que elege José Manuel Durão Barroso Presidente da Comissão,

Tendo em conta a Decisão 2009/950/UE do Conselho Europeu, de 4 de Dezembro de 2009, tomada com o acordo do Presidente da Comissão, que nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (3),

Tendo em conta a Decisão 2010/41/UE, Euratom do Conselho, de 22 de Janeiro de 2010, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, que aprova a lista das demais personalidades que o Conselho propõe para nomeação enquanto membros da Comissão (4),

Tendo em conta as audições dos Comissários indigitados nas comissões parlamentares competentes, realizadas de 11 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2010, e as avaliações dos Comissários indigitados efectuadas pelas comissões parlamentares após as audições,

Tendo em conta as avaliações efectuadas nas reuniões da Conferência dos Presidentes de 21 de Janeiro e de 4 de Fevereiro de 2010,

Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente eleito da Comissão na sessão plenária de 9 de Fevereiro de 2010,

Tendo em conta o artigo 106.o e o Anexo XVII do seu Regimento,

1. Aprova a nomeação do Presidente, da Vice-Presidente para as Relações Externas (Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) e dos demais membros da Comissão, enquanto colectivo, para o mandato que termina em 31 de Outubro de 2014;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu e ao Conselho de Ministros.

(1) JO L 179 de 10.7.2009, p. 61.

(2) Acta desta data, P7_PV(2009)09-16, ponto 7.1.

(3) JO L 328 de 15.12.2009, p. 69.

(4) JO L 20 de 26.1.2010, p. 5.