A4-0230/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (C4-0276/95 - 94/0222(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0276/95 - 94/0222(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 126 de 22.5.1995, p. 60.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0413 ((JO C 333 de 29.11.1994, p. 34.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0230/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 14)

Considerando (2.)

>Texto original>

(2. ) Considerando que a SIDA é actualmente uma doença incurável, considerada um dos maiores flagelos, que requer acções coordenadas quer em matéria de investigação, quer em matéria de prevenção, para ser combatida;

>Texto após votação do PE>

(2. ) Considerando que a SIDA é actualmente uma doença incurável e considerada um flagelo de graves proporções que, para ser combatido, requer a execução de acções coordenadas a nível comunitário e mundial, quer em matéria de investigação terapêutica, quer em matéria de prevenção; que a medicina dispõe apenas de medicamentos que permitem retardar a evolução da doença nas pessoas infectadas e que, até ao momento, o preservativo constitui o único meio capaz de prevenir a transmissão sexual do vírus HIV, tendo em conta os seus modos de transmissão;

(Alteração 15)

Considerando (2 bis.) (novo)

>Texto após votação do PE>

(2 bis. ) Considerando que, não existindo até à data nem cura nem vacinas para a SIDA, se impõe uma mudança de atitudes no que respeita às pessoas infectadas;

(Alteração 1)

Considerando (8.)

>Texto original>

(8. ) Considerando que a Comunidade poderá contribuir para a organização de intercâmbio de experiências e para a divulgação de informações tanto em matéria de formação específica dos profissionais da saúde, como em matéria de informação de todos os agentes sociais envolvidos, tais como professores, famílias, autoridades e chefes de empresas;

>Texto após votação do PE>

(8. ) Considerando que a Comunidade tem condições para aumentar a sua contribuição para a organização de intercâmbios de experiências e para a divulgação de informações, tanto em matéria de formação específica dos profissionais da saúde como em matéria de informação de todos os agentes sociais envolvidos, tais como professores, famílias, autoridades e chefes de empresas;

(Alteração 2)

Considerando (10.)

>Texto original>

(10. ) Considerando que é conveniente prosseguir as acções empreendidas a nível comunitário no domínio da sida, torná-las extensivas a outras doenças transmissíveis, nomeadamente as doenças sexualmente transmissíveis (DST), e consolidar essas acções no âmbito da acção no domínio da saúde pública definida pela Comissão (1);

>Texto após votação do PE>

(10. ) Considerando que é conveniente prosseguir as acções empreendidas a nível comunitário no domínio da sida, torná-las extensivas a outras doenças transmissíveis, nomeadamente as doenças sexualmente transmissíveis (DST), e consolidar essas acções no âmbito da acção no domínio da saúde pública definida pela Comissão (1) e no quadro do capítulo VII do Livro Branco sobre a Política Social Europeia (2);

>Texto original>

- -------

(1) COM(93)0559 de 24.11.1993.

>Texto após votação do PE>

- -------

(1) COM(93)0559 de 24.11.1993.

(2) COM(94)0333 de 27.7.1994.

(Alteração 3)

Considerando (17.)

>Texto original>

(17. ) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita colaboração com os Estados-membros; que, para isso, é necessário prever um procedimento que garanta que os Estados-membros participam plenamente nessa execução *;

* (Texto revisto em conjunto com os juristas-linguistas do Conselho.)

>Texto após votação do PE>

(17. ) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita colaboração com os Estados-membros;

(Alteração 4)

Considerando (19 bis.) (novo)

>Texto após votação do PE>

(19 bis. ) Considerando que o presente programa deverá ter em conta as diversas acções, passadas ou em curso, executadas nos Estados- membros, quer pelas autoridades competentes, quer por outros intervenientes na política da saúde;

(Alteração 16)

Considerando (20 bis.) (novo)

>Texto após votação do PE>

(20 bis. ) Considerando que a informação das crianças e jovens deverá começar muito cedo, num contexto globalizado de informação sobre a higiene e a vida sexual e de educação para a saúde;

(Alteração 5)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. O presente programa destina-se a contribuir para a diminuição da mortalidade e da morbilidade devidas a doenças transmissíveis e do risco de infecção pelo vírus da sida ou por outros agentes infecciosos, incentivando a cooperação entre os Estados-membros, apoiando a sua acção e promovendo a coordenação das respectivas políticas e programas de prevenção.

>Texto após votação do PE>

2. O presente programa destina-se a contribuir para a diminuição da propagação da sida, bem como da mortalidade e da morbilidade devidas a doenças transmissíveis, incentivando a cooperação entre os Estados-membros, promovendo a coordenação das políticas e programas de prevenção e apoiando a acção das organizações não governamentais, nomeadamente das associações de doentes.

(Alteração 6)

Artigo 2º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas que julgarem necessárias para coordenar e organizar a execução do presente programa a nível nacional.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas necessárias para a execução do presente programa.

(Alteração 7)

Artigo 4º

>Texto original>

A Comissão e os Estados-membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo o programa de investigação no domínio da biomedicina e da saúde, no âmbito do programa-quadro de investigação da Comunidade e a acção comunitária nos países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo o programa de investigação no domínio da biomedicina e da saúde, no âmbito do programa-quadro de investigação da Comunidade e a acção comunitária nos países em desenvolvimento.

(Alteração 8)

Artigo 5º, nº 2, alínea c)

>Texto original>

c) Às formas, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º *;

* (Texto revisto em conjunto com os juristas-linguistas do Conselho.)

>Texto após votação do PE>

c) Às formas, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

(Alteração 9)

Artigo 5º, nº 4, frase introdutória

>Texto original>

4. O representante da Comissão deverá manter o Comité regularmente informado:

>Texto após votação do PE>

4. O representante da Comissão deverá manter o Comité e a comissão competente do Parlamento Europeu regularmente informados:

(Alteração 10)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. No decurso da execução do presente programa, será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa, nos termos do artigo 5º *.

* (Texto revisto em conjunto com os juristas-linguistas do Conselho.)

>Texto após votação do PE>

1. No decurso da execução do presente programa, será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais - em especial a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa - e com organizações não governamentais competentes em matéria de saúde pública ou particularmente empenhadas na luta contra a sida e a sua prevenção, nos termos do artigo 5º.

(Alteração 11)

ANEXO, parte A, ponto 6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

6 bis. Adopção, a nível comunitário, das medidas necessárias para garantir a máxima segurança dos produtos sanguíneos: estabelecimento das regras e procedimentos de selecção dos dadores (nomeadamente para garantir a gratuitidade e o anonimato), harmonização do número e da qualidade dos testes de rastreio aplicados às colheitas, criação de uma rede que possibilite o acompanhamento das unidades recolhidas e elaboração de um código de boas práticas de transfusão sanguínea.

(Alteração 12)

Anexo, Parte B, ponto 7

>Texto original>

7. Estudo e intercâmbio de informações respeitantes aos problemas e situações das pessoas com comportamentos de risco (consumo de droga por via parentérica, prostituição, relações sexuais de risco, etc.) ou colocadas em circunstâncias especiais (viagens, estabelecimentos prisionais, etc.) e aos modos de transmissão; troca de experiências sobre as acções de prevenção e as medidas tendentes a reduzir os riscos; promoção de medidas preventivas apropriadas e de projectos-piloto.

>Texto após votação do PE>

7. Coordenação de estudos e informações respeitantes aos problemas e situações das pessoas com comportamentos de risco (consumo de droga por via parentérica, prostituição, relações sexuais de risco, etc.) ou colocadas em circunstâncias especiais (viagens, estabelecimentos prisionais, etc.) e aos modos de transmissão; troca de experiências sobre as acções de prevenção e as medidas tendentes a reduzir os riscos; promoção de medidas preventivas apropriadas e de projectos-piloto, tais como :

- venda livre de preservativos de qualidade, acompanhados de instruções de utilização;

- distribuição de seringas esterilizadas descartáveis, coadjuvada por disposições que prevejam a sua recuperação após terem sido utilizadas e a sua eliminação em condições de segurança;

- estabelecimento de programas terapêuticos de substituição;

- realização de uma campanha sobre a necessidade de evitar práticas sexuais não seguras ou sem a protecção proporcionada pelos preservativos.

(Alteração 17)

Anexo, Parte C, ponto 13, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Fomento de campanhas de informação sobre a utilização e o emprego correcto de preservativos, como único meio de evitar a transmissão do vírus HIV.

(Alteração 13)

Anexo, Parte D, ponto 20

>Texto original>

20. Análise das situações discriminatórias existentes ou que possam vir a existir. Intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas nos Estados-membros para evitar ou combater as discriminações, designadamente em matéria de emprego, seguro, crédito, habitação, educação e cuidados de saúde. Intercâmbio de informações e de experiências sobre políticas e práticas em matéria de testes HIV.

>Texto após votação do PE>

20. Análise das situações discriminatórias existentes ou que possam vir a existir. Intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas nos Estados-membros para evitar ou combater as discriminações, designadamente em matéria de emprego, seguro, crédito, habitação, educação e cuidados de saúde. Intercâmbio de informações e de experiências sobre políticas respeitantes aos testes HIV e adopção de um código de boas práticas nesta matéria.

(Alteração 18)

Anexo, Parte D, ponto 20 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

20 bis. Assistência às acções que visam favorecer a integração das crianças seropositivas, nomeadamente no meio escolar, a fim de lhes assegurar um enquadramento de vida normal que permita, contudo, o acompanhamento e a protecção dessas crianças.