1. Introdução:

O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho[1] prevê, no seu anexo I, que a Comissão Europeia «no quadro das respetivas competências, apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as negociações realizadas, nos casos em que a Comissão disponha de autorização para negociar nas diversas formas de cooperação internacional, para estabelecer normas gerais no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial».

O presente relatório abrange o período de março de 2013 a março de 2014.

2. Evoluções mais importantes em matéria de créditos à exportação em 2013:

A maioria das atividades de negociação da Comissão neste domínio de intervenção ocorre, habitualmente, no quadro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), que, até à data, continua a ser o único organismo internacional que elaborou regras técnicas pormenorizadas para os créditos à exportação. A Comissão Europeia, no âmbito da sua responsabilidade de efetuar negociações comerciais, representa a UE em todas as negociações sobre o Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial[2] e os respetivos acordos setoriais (que abrangem regras de financiamento especiais para setores industriais específicos), a saber:

· o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios

· o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Centrais Nucleares

· o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis

· o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos nos domínios das Energias Renováveis, Atenuação das Alterações Climáticas e Recursos Hídricos.

Na OCDE continuam os trabalhos de negociação que, durante o período de referência, conduziram, entre outros aspetos, à adoção de um novo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Infraestruturas Ferroviárias e à realização de conversações sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Acordo Setorial para Projetos nos domínios das Energias Renováveis, Atenuação das Alterações Climáticas e Recursos Hídricos (para mais pormenores, ver secção 4).

De um modo geral, o Convénio da OCDE tem conseguido garantir condições equitativas entre os programas de créditos à exportação dos seus Participantes. No entanto, os principais países emergentes que fornecem créditos à exportação, como a China, a Índia ou o Brasil[3] não são partes no Convénio.

O grupo de trabalho internacional sobre os créditos à exportação («GTI») — criado em fevereiro de 2012, na sequência de uma iniciativa conjunta do Presidente Obama e do então Vice-Primeiro Ministro XI Jinping — proporcionou aos Participantes e não Participantes da OCDE uma ocasião para trabalharem em conjunto num ambiente totalmente novo, tendo em vista uma nova série de disciplinas em matéria de créditos à exportação. Desde o início, a União Europeia apoiou inteiramente a ação do GTI. Em 2013, o GTI manteve-se uma prioridade essencial e as atividades a ele associadas ocuparam, nos trabalhos da UE relativos aos créditos à exportação, um lugar ainda mais proeminente do que em 2012 (para mais pormenores, ver secção 3).

3. Grupo de trabalho internacional sobre créditos à exportação:

Importa recordar que, no início, um total de 18 «grandes fornecedores de créditos à exportação» foram convidados a aderir ao novo grupo de trabalho internacional sobre os créditos à exportação («GTI»): os nove Participantes no Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (UE, EUA, Canadá, Japão, Coreia, Noruega, Suíça, Austrália e Nova Zelândia), bem como a China, o Brasil, a Federação da Rússia, a África do Sul, a Índia, a Indonésia, a Malásia, a Turquia e Israel. Decidiu-se que um grupo diretor – constituído pelos EUA, a UE, a China e o Brasil — se reuniria antes das sessões plenárias do GTI. O GTI não tem presidente, nem secretariado nem local de reunião permanentes. As reuniões são organizadas pelos membros do grupo diretor numa base rotativa.

Tal como mencionado no relatório precedente da Comissão, os debates iniciais na primeira reunião oficial do GTI (que teve lugar em Washington em novembro de 2012) não foram fáceis. A maior parte dos participantes do GTI gostaria de se ter concentrado imediatamente em regras gerais e horizontais aplicáveis a todos os créditos à exportação, todavia, a China insistiu numa «abordagem setorial», ou seja, que o GTI deveria, em primeiro lugar, analisar as práticas de créditos à exportação em setores industriais específicos e só numa segunda fase se centraria então em regras horizontais. Embora o princípio da abordagem setorial, enquanto tal, tenha acabado por ser aceite como um método de trabalho do GTI, a escolha do(s) (s) setor (es) a analisar revelou-se controversa: a China insistiu no setor dos navios, embora seja do conhecimento geral que nem os EUA nem vários outros membros do GTI desenvolvem qualquer atividade de créditos à exportação nesse setor. As propostas para identificar, pelo menos, um segundo setor (para que todos os membros do GTI pudessem participar ativamente) não foram imediatamente bem-sucedidas.

Na tentativa encontrar uma saída desta situação de impasse, a delegação da UE propôs uma reunião informal, na qual as delegações pudessem continuar os debates a nível de peritos. Esta reunião, que decorreu em Berlim, em março de 2013, teve um impacto muito positivo no ambiente de trabalho do GTI (foram discutidas de forma construtiva as experiências técnicas adquiridas por várias participantes numa série de setores industriais). Na segunda reunião oficial do GTI, organizada pela China, em Pequim, em maio de 2013, foi então possível chegar a acordo sobre um segundo setor — equipamento médico. Se bem que este não seja geralmente considerado um setor que suscite grandes intervenções em matéria de créditos à exportação, pode servir de indicador adequado nas discussões relativas a regras gerais e horizontais, dada a ausência de práticas especializadas de créditos à exportação no setor. A delegação chinesa tem repetidamente reconhecido que a abordagem setorial não deve conduzir à celebração formal de acordos setoriais (como, por exemplo, os celebrados ao abrigo do Convénio da OCDE), mas que o GTI passaria a conversações horizontais assim que os debates sobre os sectores dos navios e do equipamento médico tivessem avançado o suficiente.

A terceira reunião oficial foi organizada pela UE em Bruxelas, em setembro de 2013. A UE apresentou um documento de trabalho técnico pormenorizado sobre questões fundamentais, como os potenciais objetivos gerais do GTI, e ainda sobre o papel dos debates relativos aos setores dos navios e do equipamento médico, enquanto pedras angulares de um futuro acordo horizontal em matéria de créditos à exportação. Além disso, no documento foram apresentadas considerações e questões pormenorizadas aos participantes do GTI sobre como definir o âmbito dos debates (ou seja, a delimitação dos dois setores económicos em questão e a definição de mecanismos de apoio oficial a que se devem aplicar as novas diretrizes), e o modo de abordar aspetos não relacionados com os preços (por exemplo, adiantamentos, extensão máxima e mínima do crédito, calendários de reembolsos e pacotes de segurança), bem como elementos relacionados com os preços das transações de créditos à exportação taxas de juro de base, prémios de risco de crédito e comissões). Esta contribuição foi favoravelmente acolhida pelos outros participantes do GTI e seguiram-se debates muito produtivos na reunião plenária. Assistiu-se ainda a uma série de apresentações de elevada qualidade, nomeadamente por parte de outros Participantes da OCDE, mas os Participantes não pertencentes à OCDE, como a China, também intervieram bastante nos debates. De um modo geral, a reunião de Bruxelas representou um significativo progresso, pois foi o início de verdadeiros debates técnicos nas reuniões do GTI.

A quarta reunião oficial foi organizada pelo Brasil em Brasília, em janeiro de 2014. Prosseguiram os debates sobre os dois setores (ainda com base em respostas escritas às questões incluídas no documento de reflexão apresentado pela UE na terceira reunião do GTI). Concluiu-se que o GTI passaria da fase da troca de informações sobre as práticas atuais em matéria de créditos à exportação a debates com base num texto mais específico (ou seja, documentos que as delegações apresentariam com projetos específicos de modalidades de financiamento dos dois setores, a fim de permitir debates mais concretos). Esta abordagem será seguida na quinta reunião oficial do GTI, que será organizada pelos EUA em Washington, em 20-22 de maio de 2014.

Se fizéssemos um balanço provisório dos trabalhos do GTI nesta fase, o panorama seria contrastado:

Num plano positivo, convém sublinhar que a constituição bem-sucedida e a perenidade de um tal fórum, no qual fornecedores de créditos à exportação Participantes e não-Participantes da OCDE se reúnem regularmente para debater questões de regulação é, por si, um grande progresso. Convém não esquecer que todas as anteriores tentativas de envolver a China em conversações semelhantes, de nível bilateral ou multilateral, não foram coroadas de êxito. Entre os mais importantes fornecedores de créditos à exportação não Participantes da OCDE, só a Índia não aderiu ainda formalmente ao processo, mas participou, na qualidade de observador, na quarta reunião.

Embora a UE não tenha sido um dos iniciadores imediatos deste processo, tem-se afirmado como um dos mais importantes intervenientes, tendo organizado com êxito duas reuniões e apresentado muitos contributos apreciáveis e um documento que parece continuar a servir de orientação aos debates do GTI.

Contudo, um problema que se coloca muito seriamente nesta fase reside no facto de as atividades do GTI, por enquanto, serem muito influenciadas pelos Participantes da OCDE. Com exceção da África do Sul e da Turquia, muitos não-Participantes da OCDE são bastante circunspetos quando se trata de contribuir de forma ativa (por exemplo, apresentações). Até à data, têm sido os Participantes da OCDE praticamente os únicos a apresentar documentos de trabalho.

As reuniões a realizar em 2014 serão, sem dúvida, essenciais para avaliar se todos os membros do GTI estão verdadeiramente empenhados no processo e se é provável que este último evolua para além do nível de conversações preliminares. Caso o GTI entre numa fase de negociações formais, a Comissão solicitará a necessária autorização, em conformidade com os Tratados.

4. Evolução da OCDE durante o período de referência:

Em novembro de 2013, os participantes do Convénio da OCDE finalizaram dois anos de negociações que culminaram no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Infraestruturas Ferroviárias («AIF»). O AIF, que era um importante objetivo da UE, estabelece algumas condições de financiamento específicas para as exportações de ativos de infraestruturas ferroviárias essenciais para o funcionamento dos comboios, incluindo sistemas de controlo, eletrificação, vias, material circulante e respetivos trabalhos de construção. O AIF prevê prazos de reembolso alargados para este tipo de transações de créditos à exportação[4], diferenciando entre exportações para países da OCDE de elevado rendimento (para os quais o prazo máximo de reembolso é de 12 anos) e para todos os outros países (para os quais o prazo máximo de reembolso é de 14 anos), bem como alguma flexibilidade no calendário de reembolso. Para conseguir este acordo, contudo, tiveram de ser feitas algumas concessões para dar resposta às preocupações causadas pela possibilidade de haver subcotação do financiamento privado disponível no que diz respeito aos países da OCDE de elevado rendimento. Os créditos à exportação baseados no AIF para estes países estão sujeitos a notificação prévia aos outros Participantes da OCDE (incluindo uma explicação exaustiva). Se, mais especificamente, os créditos à exportação representarem a maior parte do financiamento de uma exportação para um país da OCDE de elevado rendimento, terá de se solicitar uma derrogação. A nível mundial, a Europa é não só o maior mercado para os produtos ferroviários como tem a mais elevada concentração de indústrias de equipamento ferroviário.

Foi ainda a UE que impulsionou dois apêndices ao Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos nos domínios das Energias Renováveis, Atenuação das Alterações Climáticas, de 2012. As extensões setoriais atualmente em curso de negociação dizem respeito a projetos de adaptação às alterações climáticas e redes elétricas inteligentes. A UE conta com vários atores industriais de envergadura nestas áreas. O dossiê relativo à adaptação às alterações climáticas foi debatido mais longamente e encontra-se um pouco mais avançado do que o dossiê relativo às redes elétricas inteligentes (em relação ao qual a OCDE entrou agora numa fase de discussões técnicas sobre definições de base). Nem todos os participantes parecem ter um interesse ativo próprio nestes dossiês.

Nas últimas reuniões sobre créditos à exportação da OCDE, a UE e o Canadá apresentaram uma proposta conjunta relativa à adaptação às alterações climáticas. A delegação dos EUA anunciou que iria formular as suas observações sobre a proposta em tempo útil. Os Participantes da OCDE continuam, em princípio, abertos a aprofundar o trabalho sobre as redes inteligentes, mas será necessário propor uma definição geralmente aceite do termo, bem como uma sólida justificação da necessidade de recorrer aos créditos à exportação neste domínio. Os vários dossiês sobre as alterações climáticas serão retomados pela OCDE nas próximas reuniões sobre créditos à exportação que se realizarão em 2014.

O reexame das disposições do Convénio da OCDE sobre taxas de juro reveste-se de importância estratégica: o Convénio inclui disposições relativas a taxas de juro fixas mínimas, acordadas nos anos 80. Os Participantes trabalham atualmente na modernização dessas disposições, bem como na inclusão de regras para definir taxas de juro variáveis mínimas. Este reexame global foi desencadeado por alterações nos mercados bancários, na sequência da crise financeira, que pôs em questão se as regras em vigor não gerariam distorções. A UE é, provavelmente, o Participante cujo sistema de créditos à exportação depende mais dos bancos comerciais e deve, como tal, desempenhar um papel crucial nas negociações.

Embora vários outros Participantes, não tenham ainda qualquer posição oficial, a Comissão conseguiu obter o consenso dos Estados-Membros relativamente a quatro princípios orientadores para o reexame da taxa de juro:

Uma maior harmonização das práticas em matéria de créditos à exportação no que se refere à seleção e manutenção de taxas de juro fixas. A previsibilidade atualmente integrada no sistema de taxas fixas do Convénio deveria ser mantida, mas a tarificação deveria ser mais adequada. A construção de base do sistema de taxa de juro fixa (a taxa de juro comercial de referência - «TJCR») deveria ser mantida para preservar a conformidade com a cláusula de «porto seguro» do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («ASMC»), mas a margem aplicada sobre a taxa de base (atualmente um número fixo de pontos de base) deveria corresponder mais ao nível das taxas aplicadas pelos bancos comerciais. Deviam ser incluídas taxas variáveis no Convénio da OCDE.

Com base nestes princípios, a Comissão está atualmente a trabalhar numa proposta mais substancial, que a UE poderia apresentar à OCDE ainda em 2014.

De um ponto de vista comercial, o setor das aeronaves tem sido tradicionalmente o mais importante no que se refere aos créditos à exportação. Recentemente, não se têm registado, todavia, quaisquer novas evoluções de monta. Decorre ainda a aplicação do Acordo Setorial da OCDE de 2011 relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU 2011») (nominalmente, está previsto um reexame para 2015).

A Comissão manterá o Parlamento Europeu devidamente informado sobre as novas evoluções.

[1] JO L 326 de 8.12.2011, p. 45.

[2] Em vigor desde 1978, o «Convénio» é um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Nova Zelândia e a Austrália, cujo principal objetivo é garantir condições equitativas entre os programas de créditos à exportação dos seus Participantes. O Convénio e subsequentes alterações têm sido transpostos com regularidade para o direito da UE.

[3] O Brasil constitui um caso específico, pois é apenas Participante no Acordo Setorial relativo às Aeronaves Civis e não está interessado em aderir ao Convénio geral.

[4] A regra geral do Convénio em matéria de prazos máximos de reembolso é de 5 anos (em certas circunstâncias, 8 anos e meio) para as exportações para países da OCDE de elevado rendimento e de 10 anos para as exportações para todos os outros países. O Convénio inclui, todavia, prazos mais alargados de reembolso para vários setores de atividade e transações específicas (sendo o prazo mais alargado de 18 anos para o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos nos domínios das Energias Renováveis, Atenuação das Alterações Climáticas e Recursos Hídricos).