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PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/88

P8_TA(2015)0017

Efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda (texto codificado) (COM(2014)0318 — C8-0016/2014 — 2014/0164(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2016/C 310/14)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0318),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0016/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

— Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0032/2014),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/227

P8_TA(2015)0055

Contingentes pautais da União de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais da União de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (texto codificado) (COM(2014)0594 — C8-0169/2014 — 2014/0276(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2016/C 316/36)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0594),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0169/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2014 (1),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

— Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0052/2014),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0003/2014),
2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista para controlar a execução, a interpretação e a aplicação do Acordo, conforme previsto no artigo 9.o do Acordo, bem como a avaliação dos progressos realizados no âmbito da execução do programa setorial plurianual, previsto no artigo 3.o do Protocolo; solicita à Comissão que facilite a participação de representantes do Parlamento como observadores nas reuniões da Comissão Mista; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do protocolo e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório completo sobre a respetiva execução, sem restrições desnecessárias relativamente ao acesso a este documento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 443/204

P7_TA(2014)0356

Contas de pagamento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (COM(2013)0266 — C7-0125/2013 — 2013/0139(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 443/37)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0266),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0125/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 19 de novembro de 2013 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de abril de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0398/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue (3);

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 51 de 22.2.2014, p. 3.

(2) JO C 341 de 22.11.2013, p. 40.

(3) Esta posição substitui as alterações aprovadas em 12 de dezembro de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0587).
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0486/2013),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 74.o, do artigo 78.o, n.o 1 e n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0091/2014),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 408/63

P7_TA(2014)0263

Bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos EstadosMembros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados Membros (COM(2011)0524 — C7-0229/2011 — 2011/0228(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 408/12)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0524)),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0229/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0201/2012),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 43 de 15.2.2012, p. 64.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/653

P7_TA(2014)0241

Fundo para o Asilo e a Migração e Fundo para a Segurança Interna (disposições gerais) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0752 — C7-0444/2011 — 2011/0367(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 378/71)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0752),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 78.o, n.o 2, 79.o, n.os 2 e 4, 82.o, n.o 1, 84.o e 87.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0444/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 18 de julho de 2012 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0021/2014),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 299 de 4.10.2012, p. 108.

(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 23.

P7_TC1-COD(2011)0367 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o. …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 514/2014.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0485/2013),
Ao artigo 7.o são aditados os seguintes números:

«3-A . Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os critérios de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) .

3-B. A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as modalidades, a estrutura, a periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de qualidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.

(*1) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).». [Alt. 10]"
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/730

P7_TA(2014)0168

Controlo de pessoas nas fronteiras externas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2013)0441 — C7-0186/2013 — 2013/0210(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/69)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0441),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 77.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0186/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0082/2014),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
(2)

Para reduzir os encargos sobre as empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser introduzida uma declaração normalizada de IVA para todas as empresas que exercem as suas atividades comerciais na União e o uso de declarações normalizadas deve simplificar tanto a cobrança e o pagamento de IVA, como o controlo das declarações de IVA pelas administrações fiscais dos Estados-Membros. Deverá igualmente contribuir para ajudar as empresas a cumprir a legislação do IVA, reduzindo assim a taxa de erro, e, em última instância, contribuir para reduzir ou mesmo eliminar a fraude do IVA e a diferença do IVA.
9. Nos processos iniciados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 11, o inquérito deve ser concluído, sempre que possível, no prazo de um ano . Em todo o caso, os inquéritos são sempre concluídos no prazo de 13 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 13.o relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 15.o relativamente a medidas definitivas.

«9. Nos processos iniciados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 11, o inquérito deve ser concluído, sempre que possível, num prazo inferior a nove meses . Em todo o caso, os inquéritos são sempre concluídos no prazo de 10 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 13.o relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 15.o relativamente a medidas definitivas. Sempre que possível e sobretudo no caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, os períodos de inquérito coincidem com o ano financeiro.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/239

P7_TA(2014)0055

Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (COM(2013)0102 — C7-0047/2013 — 2013/0062(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 093/36)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0102),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 153.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0047/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de março de 2008 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0319/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 204 de 9.8.2008, p. 47.
2. Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, a Comissão deve garantir que os atos delegados não impõem encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.

2. Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, a Comissão deve garantir que os atos delegados não impõem custos ou encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes. Sempre que possível, a Comissão deve procurar uma redução dos custos e encargos administrativos. Além disso, a Comissão deve justificar devidamente as ações nos atos delegados previstos e prestar informações, com o contributo dos Estados-Membros, sobre quaisquer encargos e custos de produção associados, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/64

P8_TA(2014)0087

Tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador (COM(2014)0585 — C8-0172/2014 — 2014/0287(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 294/24)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0585),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0172/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0056/2014),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 482/188

P7_TA(2014)0023

Tacógrafos e disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (11532/4/2013 — C7-0410/2013 — 2011/0196(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 482/37)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11532/4/2013 — C7-0410/2013),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0451),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0471/2013),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 43 de 15.2.2012, p. 79.

(2) JO C 349 E de 29.11.2013, p. 105.