[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.9.2005

COM(2005) 417 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

1. Através do Regulamento (CE) nº 2007/2000[1], as Comunidades Europeias concederam um acesso excepcional ilimitado ao mercado da UE, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação.

2. O objectivo principal desta medida consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais graças a um acesso privilegiado ao mercado da UE. O desenvolvimento económico daí resultante favorecerá a estabilidade política em toda a região.

3. Em conformidade com o Processo de Estabilização e de Associação instaurado pela UE, a concessão dessas preferências comerciais excepcionais está sujeita a determinadas condições, nomeadamente o respeito dos princípios fundamentais em matéria de democracia e de direitos humanos por parte dos países e territórios beneficiários, a capacidade de os países em causa desenvolverem relações económicas entre si e empreenderem reformas económicas, assim como uma integração regional através do comércio. Para usufruírem das preferências comerciais excepcionais, os beneficiários devem comprometer-se a estabelecer uma cooperação administrativa efectiva com a Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude. Por último, estas preferências comerciais excepcionais só podem ser mantidas se os beneficiários tiverem respeitado um status quo dos direitos aduaneiros e das medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da UE.

4. Estas preferências foram concedidas por um período termina em 31 de Dezembro de 2005, a fim de permitir um exame das condições fixadas e retirar as devidas conclusões da concessão do regime em questão.

II. Justificação da proposta

5. A presente proposta visa prorrogar o actual sistema de preferências comerciais por um novo período de 5 anos, isto é, até 31 de Dezembro de 2010. Os objectivos principais desta proposta são os seguintes:

6. As preferências comerciais contribuíram para aumentar as exportações dos Balcãs Ocidentais para a UE, pelo que, até à data, atingiram o seu objectivo. Entre 2000 e 2004, as importações na UE provenientes destes países registaram um aumento anual de aproximadamente 8%.

7. Na sua reunião de Lisboa, realizada nos dias 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização comercial assimétrica. Desde então, foram celebrados acordos desse tipo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e com a Croácia, mas não com os outros países dos Balcãs Ocidentais. Por conseguinte, as conclusões do Conselho Europeu acima mencionadas preconizam uma prossecução do actual regime de preferências comerciais autónomas.

8. Apesar de objectivamente terem sido realizados alguns progressos, a transição económica e o processo de reforma estão, de uma maneira geral, longe da sua conclusão na região dos Balcãs Ocidentais. O fim das actuais preferências comerciais privaria os beneficiários de uma vantagem económica objectiva nas suas trocas comerciais com a UE. Tendo em conta a importância da UE como destino privilegiado para as exportações dos Balcãs Ocidentais, essa situação poderia ter consequências muito negativas nos resultados económicos globais desses países, com inerentes assim repercussões negativas nos processos internos de reforma e de transição.

9. A manutenção destas preferências comerciais não teria efeitos prejudiciais significativos no mercado interno da UE. De facto, os Balcãs Ocidentais no seu conjunto continuam a representar uma percentagem muito pequena (0,7%) das importações totais da UE.

III. Explicação das disposições da proposta

10. A presente proposta prorroga o prazo das actuais preferências comerciais autónomas até 31 de Dezembro de 2010. Altera igualmente o texto do Regulamento (CE) nº 2007/2000, a fim de ter em conta a nova situação relativa às condições de importação dos produtos têxteis originários do Montenegro e do Kosovo[2], na sequência da assinatura de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a CE e a República da Sérvia, em 31 de Março de 2005. Por último, a proposta tem em conta a alteração do nome da República Federativa da Jugoslávia para Sérvia e Montenegro, assim como o facto de a República do Montenegro, a República da Sérvia e o Kosovo constituírem territórios aduaneiros distintos.

IV. Implicações orçamentais

11. O regulamento não implica despesas para o orçamento da CE. A sua aplicação também não implicaria uma perda de receitas aduaneiras em relação à actual situação. No entanto, traduzir-se-ia por uma diminuição das receitas aduaneiras em relação a um tratamento comercial não preferencial dos países e territórios com os quais não existe um acordo de estabilização e de associação. Esta perda de receitas aduaneiras atingiria cerca de 105 milhões de euros por ano.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2007/2000[4] do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia chega ao seu termo de vigência em 31 de Dezembro de 2005.

(2) Uma vez que ainda não foram concluídos acordos de estabilização e de associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais, importa prorrogar o período de vigência do Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho.

(3) A continuação da abertura do mercado deverá contribuir para o processo de estabilização política e económica na região, sem que daí resultem efeitos negativos para a Comunidade. Por conseguinte, estas preferências devem ser aplicadas durante um novo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2010.

(4) Em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia aprovou uma Carta Constitucional a fim de alterar o nome do país para Sérvia e Montenegro.

(5) As medidas comerciais previstas no Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho devem também ter em conta o facto de a República do Montenegro, a República da Sérvia e o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999)[5] do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constituírem territórios aduaneiros distintos.

(6) A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Sérvia[6].

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) n.° 2007/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão “e da Sérvia e Montenegro, bem como do Kosovo” e no nº 3 do mesmo artigo a expressão “e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo” são substituídas por “e dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo”.

2. Nos nºs 1 e 2 do artigo 3º, a expressão “da República Federativa da Jugoslávia” é substituída por “dos territórios aduaneiros do Montenegro e do Kosovo”;

3. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

(a) Na alínea d) do nº 2, a expressão “da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo” é substituída por “dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo”.

(b) Na alínea c) do nº 4, a expressão “da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo” é substituída por “dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo”.

4. No artigo 17º, a data de “31 de Dezembro de 2005” é substituída pela de “31 de Dezembro de 2010”.

5. No Anexo I, na coluna relativa aos “Beneficiários”, todas as referências à expressão “República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo” serão substituídas por "territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo”.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 374/2005 do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1).

[2] Tal como definido na Resolução nº 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[3] JO C […] de […], p.[…].

[4] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 374/2005 do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1).

[5] http://www.un.org/Docs/scres/1999/sc99.htm

[6] JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.