[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.5.2007

SEC(2007) 723 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2006-2010

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO GERAL

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. A Áustria apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Novembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 18 de Janeiro de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.

2. CONTEXTO DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ACTUALIZADO

A Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Áustria, apresentada em 29 de Março de 2007, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).

A fim de explicar o contexto em que avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:

1. O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;

2. A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);

3. A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Setembro de 2006.

2.1. Desempenho económico e orçamental recente

Na última década, a economia austríaca caracterizou-se por um crescimento contínuo, ligeiramente superior ao da média da área do euro, e pela ausência de distorções significativas. O crescimento do PIB em termos reais, impulsionado principalmente pelas exportações, desacelerou sensivelmente no período de 2001-2003, reflectindo o abrandamento económico global e, em especial, o da área do euro. Graças à sua situação geográfica, a Áustria pôde colher benefícios substanciais do estreitamento das relações com os países da Europa Central e Oriental, designadamente com a adesão dos seus países vizinhos à União Europeia. O país tem registado taxas de desemprego e de inflação das mais baixas da área do euro. Graças à sua política de negociação salarial tradicionalmente orientada para o consenso e fortemente centralizada, a Áustria conseguiu reduzir os custos do trabalho por unidade produzida mais depressa do que a média dos membros da área do euro, reforçando, assim, amplamente a sua competitividade.

No respeitante às finanças públicas, a Áustria desenvolveu esforços de consolidação consideráveis nos últimos dez anos, tendo reduzido o elevado défice das administrações públicas a partir de meados da década de noventa, por forma a atingir uma situação de equilíbrio em 2001, antes de voltar a registar um ligeiro défice nos anos seguintes. A administração pública e os sistemas de pensões e saúde foram objecto de reformas importantes destinadas a reduzir o défice das administrações públicas, embora possam ainda ser realizados progressos nestes domínios.

2.2. Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anterior

Em 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2008, O Conselho considerou louvável «a programação de um ambicioso processo de ajustamento estrutural ao longo do período do Programa», mas convidou a Áustria a «assegurar a realização do OMP do Programa até ao final do período da actualização, especificando de forma mais aprofundada e aplicando as medidas que irão sustentar o processo de consolidação orçamental programado para os dois últimos anos do Programa.»

2.3. Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Setembro de 2006

O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas austríaco foi apresentado em 25 de Setembro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa identifica sete domínios estratégicos prioritários, nomeadamente a sustentabilidade das finanças públicas, a I&D e inovação, as infra-estruturas, a competitividade internacional, o ambiente, o mercado de trabalho, a educação e a formação.

A avaliação do Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas austríaco tem registado progressos satisfatórios, especialmente no domínio microeconómico. Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Áustria tomasse medidas no domínio do emprego - designadamente da formação ao longo da vida -, dos sistemas fiscais e de prestações sociais e da qualificação dos jovens. Entre outros elementos, considerou-se, além disso, importante que a Áustria atingisse o objectivo de orçamento em equilíbrio em 2008.

Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas na Primavera de 2007 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |

- Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2006-2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

4. Em [9 de Julho de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria relativo ao período de 2006-2010. Após as eleições gerais de Outubro de 2006, o novo governo, formado em Janeiro de 2007, apresentou ao Parlamento, em 29 de Março de 2007, o orçamento para os anos de 2007 e 2008. O Programa de Estabilidade actualizado foi apresentado no mesmo dia, ou seja, dois meses e meio após o prazo de 15 de Dezembro fixado para a Áustria no Código de Conduta.

5. O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, descendo de um nível máximo cíclico de 3,1% em 2006 para 2½%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento algo prudentes até 2008, uma vez que os dados recentes apontam para um crescimento um pouco mais robusto. As projecções afiguram-se plausíveis no respeitante aos últimos anos do período de programação, embora as taxas de crescimento sejam ligeiramente superiores à taxa de crescimento potencial média calculada pelos serviços da Comissão. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

6. Para 2006, o défice das administrações públicas ascendeu a 1,1% do PIB, contra um objectivo de 1,7% do PIB fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade. A superação do objectivo deve-se a uma evolução cíclica mais favorável do que a prevista. Não obstante uma ligeira diminuição em relação ao ano anterior, o rácio receitas/PIB excedeu o objectivo em mais de um ponto percentual. O crescimento do PIB mais elevado do que o previsto contribuiu para a diminuição do rácio das despesas em relação ao ano anterior. Contudo, o rácio das despesas aumentou mais de ½ ponto percentual relativamente ao objectivo, indicando que a execução orçamental não foi tão rigorosa quanto a prevista.

7. O principal objectivo da estratégia orçamental consiste em alcançar uma situação de equilíbrio orçamental durante o ciclo, tirando proveito das vantagens proporcionadas pela reforma administrativa e reforçando, ao mesmo tempo, as despesas em várias categorias. Em comparação com a actualização anterior, a última actualização caracteriza-se pelo adiamento da consolidação orçamental para os últimos anos do período de programação. A actualização prevê uma melhoria da situação orçamental das administrações públicas, que passa de um défice de 1,1% do PIB em 2006 para um excedente de 0,4% em 2010. A consolidação, concentrada nos dois últimos anos do período de programação, deve efectuar-se no lado das despesas, graças principalmente à contenção das despesas sociais e à «extinção gradual» de certas despesas específicas. Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização volta a adiar o ajustamento planeado, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável.

8. O diferimento do ajustamento orçamental reflecte-se igualmente no saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, que só deve melhorar muito gradualmente, passando de um défice de cerca de 1% do PIB em 2006 para um ligeiro excedente registado apenas no final do período de programação. De acordo com o Programa, o perfil do ajustamento afectado pela compra de equipamento militar entre 2007 e 2009, que o Programa, contrariamente às Previsões dos serviços da Comissão estabelecidas na Primavera, considera uma medida extraordinária com efeito de aumento do défice. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste numa situação de equilíbrio em termos estruturais. Contudo, o Programa não visa alcançar o OMP já em 2008, como previsto na actualização anterior, mas prevê que este seja praticamente atingido em 2009 e ligeiramente excedido em 2010. Uma vez que o OMP mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

9. Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007 e 2008, mas, em 2009 e 2010, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis, não obstante os pressupostos macroeconómicos plausíveis. Com efeito, prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua substancialmente nos dois últimos anos. A «extinção gradual» de certas despesas específicas, em especial no domínio do material militar, e as poupanças verificadas nos subsídios de desemprego e nas pensões, em resultado da reforma do sistema de pensões de 2004, devem contribuir para uma diminuição do rácio das despesas nos últimos anos de programação. Por outro lado, serão efectuadas despesas suplementares durante o período de programação no domínio da educação, I&D e infra-estruturas, enquanto os ganhos de eficiência previstos na administração pública são incertos. Por último, o Programa evoca a possibilidade de reduções suplementares de impostos, financiadas pelas diminuições de despesas previstas.

10. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2010, tal como projectado. As previsões dos serviços da Comissão estabelecidas na Primavera apontam para um agravamento do défice estrutural em 2007 e 2008. Contudo, mantida uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa insuficiente e deve ser reforçado, especialmente em 2007 e 2008, para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Em especial, a melhoria do saldo estrutural projectada para 2007 a 2009, período em que se prevê que a Áustria beneficie de uma conjuntura económica favorável, limitada. Esta conclusão mantém-se mesmo se se considerar, como o faz o Programa, que a compra de equipamento militar constitui uma medida extraordinária com efeito de aumento do défice.

11. Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas desceu para 62,2% do PIB em 2006, um nível ainda superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida desça abaixo do valor de referência até 2008 e continue a diminuir para atingir 56,8% do PIB no último ano do período de programação. Tendo em conta a avaliação dos riscos, o rácio da dívida parece estar a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência na primeira parte do período do Programa, prevendo-se que atinja um nível próximo desse valor em 2007.

12. O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Áustria bastante inferior à média da UE, estando prevista uma redução das despesas com pensões em percentagem do PIB a longo prazo, em consequência da importante contenção das despesas resultante da reforma do sistema de pensões de 2004. A situação orçamental inicial, caracterizada por importantes excedentes estruturais, contribui para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população. O aumento dos excedentes primários a médio prazo, anunciado no Programa, e o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos devem contribuir para conter os riscos que pesam sobre a viabilidade a das finanças públicas. De modo geral, no caso da Áustria, esses riscos são reduzidos.

13. O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Setembro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta o impacto que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas no domínio das finanças públicas citadas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Os dois programas destacam, nomeadamente, as poupanças resultantes da reforma administrativa e o reforço das despesas no domínio da I&D.

14. A estratégia orçamental descrita no Programa parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

15. No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6].

Em termos gerais, pode concluir-se que, num contexto de fortes perspectivas de crescimento, o Programa prevê uma progressão lenta em direcção ao OMP, através de um ajustamento relativamente concentrado no final do período, que assenta essencialmente em restrições das despesas não integralmente definidas. A realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos após 2008 e o OMP pode não ser alcançado até ao final do período de programação. A dívida das administrações públicas deve aproximar-se do valor de referência de 60% do PIB em 2007 e continuar a diminuir nos anos seguintes.

Atendendo à avaliação supra , a Áustria convidada a aproveitar a conjuntura económica favorável, bem como o défice menos elevado em 2006 do que o previsto, a fim de antecipar e intensificar o ajustamento em direcção ao OMP, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção das despesas e da utilização das receitas fiscais suplementares não previstas para fins de consolidação orçamental.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |

PIB real (variação em %) | PE Março de 2007 | 2,0 | 3,1 | 2,7 | 2,3 | 2,5 | 2,6 |

COM Maio de 2007 | 2,0 | 3,1 | 2,9 | 2,5 | n.d. | n.d. |

PE Nov. de 2005 | 1,7 | 1,8 | 2,4 | 2,5 | n.d. | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PE Março de 2007 | 2,1 | 1,5 | 1,6 | 1,7 | 1,7 | 1,8 |

COM Maio de 2007 | 2,1 | 1,7 | 1,8 | 1,7 | n.d. | n.d. |

PE Nov. de 2005 | 2,3 | 2,1 | 1,7 | 1,5 | n.d. | n.d. |

Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Março de 20071 | -1,1 | -0,3 | 0,1 | -0,1 | 0,1 | 0,3 |

COM Maio de 20075 | -1,1 | -0,2 | 0,5 | 0,8 | n.d. | n.d. |

PE Nov. de 20051 | -0,7 | -1,1 | -0,9 | -0,5 | n.d. | n.d. |

Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Março de 2007 | -1,6 | -1,1 | -0,9 | -0,7 | -0,2 | 0,4 |

COM Maio de 2007 | -1,6 | -1,1 | -0,9 | -0,8 | n.d. | n.d. |

PE Nov. de 2005 | -1,9 | -1,7 | -0,8 | 0,0 | n.d. | n.d. |

Saldo primário6 (% do PIB) | PE Março de 2007 | 1,3 | 1,9 | 2,0 | 2,1 | 2,6 | 3,1 |

COM Maio de 2007 | 1,3 | 1,6 | 1,8 | 1,7 | n.d. | n.d. |

PE Nov. de 2005 | 1,1 | 1,2 | 2,0 | 2,7 | n.d. | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Março de 20071 | -1,1 | -1,0 | -0,9 | -0,7 | -0,2 | 0,2 |

COM Maio de 2007 | -1,1 | -1,0 | -1,1 | -1,2 | n.d. | n.d. |

PE Nov. de 2005 | -1,6 | -1,2 | -0,4 | 0,2 | n.d. | n.d. |

Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Março de 20073 | -1,1 | -1,0 | -0,8 | -0,4 | -0,2 | 0,2 |

COM Maio de 20074 | -1,1 | -1,0 | -1,1 | -1,2 | n.d. | n.d. |

PE Nov. de 2005 | -1,6 | -1,2 | -0,4 | 0,2 | n.d. | n.d. |

Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Março de 2007 | 63,5 | 62,2 | 61,2 | 59,9 | 58,5 | 56,8 |

COM Maio de 2007 | 63,5 | 62,2 | 60,6 | 59,2 | n.d. | n.d. |

PE Nov. de 2005 | 63,4 | 63,1 | 61,6 | 59,5 | n.d. | n.d. |

Notas: |

1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa, sendo o crescimento potencial estimado em 2,3%, 2,3%, 2,4%, 2,4% e 2,3%, respectivamente, no período de 2006-2010. |

2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes), com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |

3Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, com efeito de agravamento do défice, extraídas do Programa (compra de aeronaves militares: 0,2% do PIB em 2007, 0,4% em 2008 e 0,1% em 2009). |

4Contrariamente ao Programa (ver nota 3), as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007 não consideram a compra de aeronaves militares medidas extraordinárias, uma vez que essa compra se reparte por vários anos e não aumenta substancialmente as despesas totais das administrações públicas. |

5Com base num crescimento potencial estimado de 2,3%, 2,0%, 2,2% e 2,2%, respectivamente, para o período de 2005-2008. |

6Os dados sobre o saldo primário constantes do Programa e das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão não são directamente comparáveis devido ao tratamento diferente dos SIFIM. Os dados constantes do Programa seguem as definições exigidas pelo Código de Conduta. Para poderem ser comparados com os dados do Programa, os dados da Comissão sobre o saldo primário devem ser ajustados em cerca de 0,1-0,2% do PIB. |

Fontes: |

Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão na Primavera de 2007 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economiy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].

[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.

[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[6] Não são, contudo, fornecidos certos dados facultativos sobre o emprego, o número de horas de trabalho, assim como os salários da função pública.