JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C222/5 29.8.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãodosadquirentesnoscontratosdeutiliza­
çãodebensimóveisemregimedeusoefruiçãoatemporepartido
(92/C222/05)
COM(92)220final—SYN419
(ApresentadapelaComissãoem2deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
1.Considerando queumdosprincipaisobjectivosda
Comunidadeconsistenarealizaçãodomercadointerno
até31deDezembrode1992,omaistardar;queéneces­
sárioadoptarmedidasdestinadasaestabelecerprogressi­
vamenteomercadointerno;queomercadointernocon­
sistenumespaçosemfronteirasnoqualéasseguradaa
livrecirculaçãodasmercadorias,daspessoas,dosservi­
çosedoscapitais;
2.Considerando queoParlamentoEuropeu,nasua
resoluçãode13deOutubrode1988sobreanecessidade
decolmataraslacunasjurídicasemmatériadeproprie­
dademúltipla('),solicitouqueaComissãoapresentasse
umapropostadedirectivasobreaharmonizaçãodasle­
gislaçõesnacionaisnestamatéria;que,nasuaresolução
de11deJunhode1991sobreapolíticacomumdotu­
rismoO,considerouqueaComissãodeveriaapresentar,
comcarácterdeurgência,umadirectivageralnestedo­
mínio;3.Considerando que,noplanodeacçõescomunitá­
riasafavordoturismo(3),entreasorientaçõesdaCo­
missãotendoemvistamelhoraraprotecçãodoturismo
enquantoconsumidor,figuraa«elaboraçãodeumapro­
postarelativaadeterminadastransacçõesimobiliárias
transfronteiras (multipropriedade )»;
4.Considerando queoregimedoscontratosdeutili­
zaçãodebensimóveisemregimedeusoefruiçãoa
temporepartidoserevestedeumcarácteramplamente
transnacionaldevidoàlocalizaçãogeográfica,namaior
partedoscasos,daofertaedaprocurae,consequente­
mente,temincidêncianalivrecirculaçãodaspessoas,
dosserviçosedoscapitais;
5.Considerando que,seamaiorpartedosEstados­
-membrosnãodispõeaindadelegislaçãoespecíficaem
matériadecontratosdeutilizaçãodebensimóveisem
regimedeusoefruiçãoatemporepartido,outros,em
contrapartida ,considerandoqueasregrasdedireitoco­
mumaplicáveisaessetipodetransacçõesnãogarantiam
aclarezajurídicanecessáriaeoníveldeprotecçãoade­
quadoparaoconsumidor,adoptaramlegislaçãoespecí­
ficanamatéria;
6.Considerandoqueaaplicaçãodasregrasdedireito
comum,emalgunsEstados-membros ,edeumalegisla­
çãoespecíficamasquecontémregrasdissemelhantes ,
noutrosEstados-membros ,conduzadisparidadessuscep­
tíveiseconstituirobstáculoaodesenvolvimento orde­
nadodessesectordeactividadeeconómica;queestasi­
tuaçãoprejudica,consequentemente ,obomfunciona­
mentodomercadointerno;
7.Considerando queénecessário,nessaóptica,ea
fimdeassegurarumnívelelevadodeprotecçãodoscon­
sumidores,preverumabasecomumdedisposiçõesespe­
cíficasparaessetipodetransacções,aplicáveisemtodaa
Comunidade ;
(')JOn?C290de14.11.1988,p.148.
(J)ResoluçãoA3-155/91,ponto91(DocumentoPE152.802,
p.54). OCOM(91)97final,p.20.

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8.Considerando queosconceitosjurídicosaplicados,
nodireitonacional,àutilizaçãodebensimóveisemre­
gimedeusoefruiçãoatemporepartidovariamconside­
ravelmentedeEstado-membro paraEstado-membro ;15.Considerando queconvémnãoimpediramanu­
tençãoouaadopção,pelosEstados-membros ,dedispo­
siçõesquevisemgarantirumamaiorprotecçãodosad­
quirentesemmatériadecontratosdeutilizaçãodebens
imóveisemregimedeusoefruiçãoatemporepartido,
ADOPTOU APRESENTEDIRECTIVA : 9.Considerandoquebasta,noentanto,harmonizaras
regrasrelativasàstransacçõescontratuaisrespeitantesà
utilizaçãodebensimóveisemregimedeusoefruiçãoa
temporepartido,sendoodireitoaplicávelacadacaso
específicodaexclusivacompetênciadalexreisitae;TÍTULOI
Objectoedefinições
10.Considerando que,paraestabelecernormasefica­
zesdeprotecçãodosadquirentesnestedomínio,éneces­
sáriodefinirasobrigaçõesmínimasqueosvendedores
devemrespeitaremrelaçãoaeles;ArtigoIo.
Apresentedirectivatemporobjectoaaproximaçãodas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
dosEstados-membros relativasàprotecçãodosadqui­
rentesnoscontratosdeutilizaçãodebensimóveisemre­
gimedeusoefruiçãoatemporepartido(time-sharé).11.Considerando queconvémnãoafectaraliberdade
dosEstados-membros deadoptar,nostermosdarespec­
tivalegislação,medidasdestinadasaestabelecergaran­
tiasparaocumprimentodasobrigaçõesdovendedor;
12.Considerando queénecessárioevitarindicações
enganosasouincompletasnainformaçãoespecificamente
respeitanteàvendadedireitosdeusoefruiçãoatempo
repartidoincidentessobreumbemimóvel;queessain­
formaçãodevesercompletadaporumdocumentocom­
plementarqueoadquirentedevedeclararterrecebido
nomomentodaassinaturadocontrato;queessedocu­
mentocomplementar deveserredigidonumalínguaque
oadquirentedeclareconhecer;queoselementosdein­
formaçãocontidosnessedocumentocomplementar de­
vemfazerpartedocontratodeutilizaçãodebensimó­
veisemregimedeusoefruiçãoatemporepartido;Artigo2o.
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
—«Contratodeutilizaçãodebensimóveisemregime
deusoefruiçãoatemporepartido»,seguidamente
designadopor«contrato»,qualquercontratopelo
qualumvendedortransfereousecomprometea
transferirparaumadquirente,medianteumdetermi­
nadopreço,umdireitorealimobiliárioouqualquer
outrodireitorespeitanteàutilizaçãodeumbemimó­
velnumdeterminadoperíododoano,quenãopode
serinferioraumasemana,durantetrêsanos,nomí­
nimo,
—«Bemimóvel»,qualquerimóveloupartedeimóvel
sobreoqualincideocontrato,designadamente mo­
radia,apartamentobungalow,estúdio,etc.,
—«Vendedor»,qualquerpessoasingularoucolectiva
que,nastransacçõesabrangidaspelapresentedirec­
tivaenoâmbitodasuaactividadeprofissional,trans­
fereousecomprometeatransferirparaumadqui­
renteumdireitorealimobiliárioouqualqueroutro
direitorespeitanteàutilizaçãodeumbemimóvel,
sendoeleprópriooproprietáriodobemimóvelsobre
oqualincideessedireitoouestandoautorizadopelo
proprietárioafazê-lo,13.Considerando que,afimdedaraoadquirentea
possibilidadedeavaliarmelhorasobrigaçõesdecorrentes
doscontratoscelebradoseosrespectivosdireitos,éne­
cessárioconceder-lheumdireitoderetractaçãodurante
umprazoquetenhaemcontaofactodeobemimóvel
estarfrequentemente situadonumEstadoesujeitoale­
gislaçãoestrangeira,diferentesdosdoadquirente;queé
necessáriopreverqueoadquirentesejainformadopor
escritodesteprazoderetractação;
14.Considerando queénecessáriocompletarapro­
tecçãodoadquirenteaoníveldodireitointernacional
privado,dadoocarácterfrequentemente transnacional
doscontratosdeutilizaçãodebensimóveisemregimede
usoefruiçãoatemporepartido;—«Adquirente»,qualquerpessoasingularque,noâm­
bitodastransacçõesabrangidaspelapresentedirec­
tiva,actuaatítulodeconsumidor,istoé,compropó­
sitosquepodemserconsideradosestranhosaoâm­
bitodasuaactividadeprofissional .

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TÍTULOII
Obrigaçõesdovendedor
Artigo3o.
1.OsEstados-membros preverãoque,nocontrato,o
vendedorgaranta,designadamente :Artigo4o.
OsEstados-membros preverão:
1.Asmedidasdestinadasadefinirosdireitoseobriga­
çõesdoadquirentenoquerespeitaàconservaçãoe
gestãodobemimóvelsobreoqualdispõedeumdi­
reitodeusoefruiçãoatemporepartido;estasmedi­
dasdevemestaremconformidade comaalíneam)do
anexo;
2.Oscritériosdarepartiçãoanualdosencargos,comuns
edecorrentesdaocupação,nosquaisoadquirenteé
obrigadoaparticipar;estescritériosfixarão,clarae
expressamente ,eemconformidadecomoselementos
previstosnaalíneaj)doanexo,aquota-parteque
compete,emcadaumadascategoriasdeencargos,a
cadaadquirente,emfunçãodasituaçãoedacatego­
riadobemimóvelsobreoqualincideodireitodeuso
efruição,bemcomodoperíododeusoefruiçãoeda
suaduração.a)Queobemimóvel,talcomoasinstalaçõesconexas,
foiouseráconstruídoemconformidade comtodasas
regrasdaarteeemcondiçõesdeobterdasautorida­
desdoEstadoondeestá,ouestará,situadoaautori­
zaçãonecessária,emconformidadecomalegislação
nacional,paraqueobemimóvelemquestãopossa
efectivamenteserocupado;
b)Atransferênciaparaoadquirente,medianteopreço
estipuladonocontrato,dodireitorealoudequalquer
outrodireitodeutilizaçãodobemimóvel,livrede
quaisquerencargosouapenascomosencargospre­
vistosnocontrato;Artigo5?
1.OsEstados-membros preverãomedidasqueobri­
guemovendedorapôràdisposiçãodospotenciaisad­
quirentesumdocumentoquecontenhainformaçõesine­
quívocas,pormenorizadas ecompletasrelativas,nomí­
nimo,aoselementosindicadosemanexo.
Oreferidodocumentoseráredigidonumidiomaqueo
adquirentedeclareconhecer.
2.Qualqueroutrotipodepublicidadeindicaráapossibi­
lidadedeobteroreferidodocumento .c)Seforocaso,odireitodeutilizaçãopeloadquirente,
alémdeserviçoscomunscomoiluminação,limpeza,
remoçãodelixos,etc.,asinstalaçõesespeciaiscomo,
porexemplo,piscinas,camposdeténis,camposde
golfe,saunas,etc.,existentesnaalturadaassinatura
docontratooufuturas,nascondiçõesprevistasno
contratooudeoutraformaindicadaspelovendedor;
TÍTULOIII
Regimecontratuald)Odireitodeoadquirenteparticiparnoprocessode
tomadadedecisõesrespeitanteàadministraçãodore­
gimedeusoefruiçãoatemporepartido,bemcomoà
gestãoeconservaçãodobemimóvelsobreoqualo
adquirentedispõedeumdireitodeusoefruiçãoa
temporepartido.Oadquirentepodedelegarestedi­
reito,desdequetalsejafeitoemactoseparadoesub­
sequenteàassinaturadocontrato;estadelegação
podeserrevogadaemqualqueraltura.
2.OsEstados-membros preverãomedidasadequadas
afimdequeovendedorapresentegarantiassuficientes
noquerespeita,seforcasodisso:Artigo6°
OsEstados-membros preverãoqueocontrato,obrigato­
riamentereduzidoaescrito,contenha,nomínimo,osse­
guinteselementos :
a)Adescriçãopormenorizada einequívocadobemimó­
velsobreoqualincideodireitodeusoefruiçãoa
temporepartidotransferidoparaoadquirente .Esta
descriçãodeveserfeitaemconformidade comain­
formaçãoprevistanaalíneaa)doanexo;
b)Otipoespecíficodedireitodeusoefruiçãoatempo
repartidoqueétransferidoparaoadquirente .Este
tipodedireitodevefigurarobrigatoriamente entreos
indicadosnaalínead)doanexo;—aobomtermodaconstruçãodobemimóvel,
—aoreembolsodequalquerpagamentoadiantado,no
casodenãoconclusãodobemimóvelounocasode
serexercidoodireitoderetractaçãoprevistonoar­
tigo7°,semprejuízodasmodalidadesenunciadasno
n?4domesmo.

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sioneumenriquecimento semjustacausapara
qualquerdaspartesinteressadas;
b)Estabeleceroprazodereembolso .c)Operíodoeadata,porextenso,emqueoadquirente
poderáexerceroseudireitodeusoefruiçãoatempo
repartido.Esteselementosdevemestaremconformi­
dadecomainformaçãoprevistanaalíneaf)do
anexo;
d)Referênciaexpressaaosoutroselementosindicados
noanexo;
e)Adata,porextenso,daassinaturadocontrato;
f)Adeclaraçãodoadquirentecomprovandoquerece­
beuecompreendeu odocumentoprevistonoartigo
5?,emconformidadecomon?1,segundoparágrafo,
domesmoartigo.Artigo8o.
1.Sejanulaqualquercláusulapelaqualoadquirente
renuncieaosdireitosprevistosnapresentedirectiva;
2.Sejanulaqualquercláusulaqueisenteovendedor
dasresponsabilidades decorrentesdapresentedirectiva.
Artigo9!
OsEstados-membros preverãoque,nãoobstanteaesco­
lhadaleipelaspartesdocontratoouaplicaçãodecrité­
riosobjectivosdedireitointernacionalprivadoparade­
terminaraleicompetente,oadquirentenãopossaser
privadodaprotecçãoquelhegarantemasdisposiçõesda
presentedirectiva:
a)Seobemimóvelaqueocontratoserefereestiver
situadonumEstado-membro ou
b)Seoadquirentetiverasuaresidênciahabitualnum
Estado-membro e
i)acelebraçãodocontratotiversidoprecedida,
nesseEstado-membro ,deumapropostaespecífica
oudepublicidadeeoadquirentetivercumprido
nesseEstado-membro asformalidades necessárias
àcelebraçãodocontratoouArtigo7o.
OsEstados-membros preverão:
1.Aobrigaçãodovendedordeinformaroadquirente,
porescrito,naalturadaassinaturadocontrato,de
queestesetornaráefectivosalvoseoadquirentese
retractarnoprazo:
—de14diasconsecutivos ,nomínimo,acontarda
assinaturadocontratoou
—de28diasconsecutivos ,nomínimo,acontarda
assinaturadocontrato,seodireitodeusoefrui­
çãoatemporepartidopuderserexercidonumEs­
tadoquenãosejaoEstadodaresidênciahabitual
doadquirente ;
2.Queainformaçãoprevistanoponto1constedocon­
tratodeformainequívoca,claramentelegívele,pelo
menos,comosmesmoscaracteresutilizadosnoresto
docontrato,imediatamente antesdasassinaturasdas
partesinteressadas ;
3.Queodireitoderetractaçãoreferidonoponto1seja
exercidopeloadquirentemediantecomunicaçãoen­
viadaàpessoacujonomeeendereçoconstam,para
esseefeito,docontrato.Noquerespeitaaocumpri­
mentodoprazo,bastaqueacomunicaçãosejaen­
viada,porcartaregistada,antesdeexpiradooprazo
aplicável;
4.Medidasdestinadasa:
a)Fixarascondiçõesdedeterminaçãodosmontantes
eventualmente reembolsáveis ,nocasodeoadqui­
renteexercerodireitoderetractaçãoprevistono
ponto1,deformaaevitarqueoreembolsooca­ii)ovendedor,ouoseurepresentante ,tiverrecebido
opedidodoadquirentenesseEstado-membro ou
iii)oadquirentesetiverdeslocadodesseEstado­
-membroaumpaísestrangeiroeaítenhaassi­
nadoocontrato,desdequeaviagemtenhasido
organizadapelovendedornointuitodeimpeliro
adquirenteacelebrartalcontrato.
Artigo1CP.
OsEstados-membros devemprevernasrespectivaslegis­
laçõesasconsequências doincumprimento dasdisposi­
çõesdapresentedirectiva.

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Artigo11° darem31deDezembrode1994.Dessefactoinforma­
rãoimediatamente aComissão .
ApresentedirectivanãoimpedeosEstados-membros de
adoptaremoumanteremdisposiçõesaindamaisfavorá­
veisemmatériadeprotecçãodoadquirentenodomínio
porelaabrangido,semprejuízodasobrigaçõesquelhes
incumbemporforçadoTratado.QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseracompanhadas dessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
Artigo12°.
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoàpresentedirectivaomaistar­Artigo13°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
ANEXO
Elementosmínimosaincluirnodocumentoprevistonon?1doartigo5?enaalínead)doartigo6?
a)Descriçãodobemimóvelsobreoqualexistemouexistirãodireitosdeusoefruiçãoatemporepartido,
precisandoasualocalizaçãogeográfica;indicaçãodofactodesetratardebensimóveisjáconstruídos,
emcontruçãoouaconstruire,emqualquerdoscasos,indicaçãodequeforamouserãoconstruídos
emconformidade comtodasasregrasdaarteeemcondiçõesdeobterdasautoridadesdoEstadoonde
estãoouestarãosituadosaautorizaçãonecessária,emconformidadecomalegislaçãonacional,para
queobemimóvelemquestãopossaefectivamenteserocupado.
b)Naturezadovínculodovendedorrelativamente àpropriedadeondeobemimóvelestáouestarási­
tuado;encargosdequalquertipoaqueobemimóvelestejasujeito(hipotecas,servidões,etc.);indica­
çãosobreseovendedorobteveaslicençasnecessárias(deconstrução,deligaçãoàsredestelefónicas,
eléctricas,deágua,gás,TV,etc.).
c)Estruturajurídicaexactadoregimedeusoefruiçãoatemporepartidoesuaduração.
d)Indicaçãodanaturezajurídicadodireitodeusoefruiçãoatemporepartidoesuaduração,oferecido
pelovendedor;númerodebensimóveisconstruídos,emconstruçãoouaconstruir;mobiliárioeequi­
pamentoexistentesemcadabemimóvel.
e)Númerototaldedireitosdeusoefruiçãoatemporepartidoexistentesemcadabemimóvel.
f)Descriçãoclaraesemambiguidadesdosperíodosdeocupaçãofixosevariáveis,especificandoosméto­
dosdedeterminaçãodessesperíodos.
g)Dataprevistaparaqueoadquirentepossaocuparobemimóvel.
h)Instalaçõescomuns(piscina,sauna,camposdeténis,camposdegolfe,etc.)eserviços,existentese
futuros,aqueoadquirentetemdireitoedataprevistaparaqueessasinstalaçõeseserviçospossamser
utilizadospeloadquirente .
i)Custototalparaoadquirente,especificandodeformaclaraeinequívocaocustodosdiferentesdireitos
deusoefruiçãoatemporepartidoduranteosváriosperíodosdoano;sesetratardeumcontratode
arrendamento ,indicaromontantedarenda.
j)Montanteanualqueoadquirentedeverápagarpelautilizaçãodasinstalaçõeseserviçoscomuns;mon­
tanteanualdosencargosligadosàocupaçãodobemimóvelpeloadquirente;encargosanuaislegais
obrigatórios(impostos,taxas,etc.),bemcomoasdespesasdeadministraçãoanuaiscomplementares
(gestão,conservação,manutenção,etc.)eaevoluçãoprevistadasmesmas;eventuaisdespesasapagar
peloadquirenteporserviçosespeciaissolicitados.

N?C222/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.8.92
k)Garantiasprevistasnoartigo3?
1)Condições,claraseinequívocas,limitaçõesecustodosserviçosdetrocaerevendadodireitodeusoe
fruiçãoatemporepartido,nocasodeestesserviçosexistirem;senãoexistirem,talfactodeveser
indicado.Deve,dequalquermodo,indicar-sequeavendadodireitodeusoefruiçãoatemporepar­
tidonãopodesergarantidaaumpreçodeterminadooudentrodeumperíododeterminado .
m)Medidasadoptadasouaadoptarparaagestão,conservaçãoemanutençãodobemimóvel,bemcomo
asmedidasadoptadasouaadoptarparaqueoadquirenteparticipenaadministraçãoegestão.
n)Prazodequeoadquirentedispõeparaexercerodireitoderetractaçãoprevistonoartigo7°,formali­
dadesacumprireefeitosdaretractação .
PropostadedirectivadoConselhorelativaàsbandasdefrequênciascomunsadesignarparaa
introduçãocoordenadadosistematerrestredetelecomunicações paravoos(TFTS)naComuni­
dade
(92/C222/06)
COM(92)314final—SYN440
(ApresentadapelaComissãoem22deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
ConsiderandoqueaResolução(88/C257/01)doCon­
selho(')apelaàpromoçãodeserviçosàescalaeuropeia
deacordocomasnecessidadesdomercado;
ConsiderandoqueaResolução(90/C27/05)doConse­
lho(z)consideraquedeveriaserdadaespecialprioridade
aodesenvolvimento eàinterconexão dasredestranseu­
ropeiasnomeadamente ,interalia,naáreadastelecomu­
nicações;Considerandoqueofuncionamento àescalacomunitária
dossistemasdecomunicações móveisdependeráem
grandemedidadaofertadebandasdefrequênciasco­
munserespectivasnormasharmonizadas ;
ConsiderandoqueoInstitutoEuropeudeNormalização
dasTelecomunicações (ETSI)estánestemomentoade­
senvolveranormaeuropeiadetelecomunicações (ETS)
paraosistematerrestredetelecomunicações paravoos
(TFTS);
Considerando queseesperaqueareferidanormaseja
aprovadaaolongode1992;
Considerando queodesenvolvimento daETSdeveter
emcontaasegurançadoaviãoedovoo,bemcomoa
necessidadedeinteroperabilidade àescalaeuropeia;
Considerando queaimplementação europeiadoTFTS
constituiráumaoportunidadeúnicaparaoestabeleci­
mentodacorrespondência públicaaeronáutica(APC)na
Europa;
Considerando que,paraefectuaremonecessárioinvesti­
mentonoTFTS,ascompanhiasaéreaseosoperadores
deredeeuropeusprecisamdagarantiadeumaatribuição
defrequênciasalongoprazo.
Considerandoque,deacordocomasprevisõesdoETSI,
oTFTSexigiráprogressivamente umaatribuiçãode
2x5MHzdoespectrodefrequênciasparasatisfazera
procuraemáreasdeelevadadensidadedetráfegoatéao
ano2005;(')Resolução(88/C257/01)doConselhorelativaaodesenvol­
vimentodomercadocomumdosserviçoseequipamentosde
telecomunicações (JOn?C257de4.10.1988,p.1).
(J)Resolução(90/C27/05)doConselhorelativaàsredestran­
seuropeias(JOn?C27/8de6.2.1990,p.8).