[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 17.9.2010

COM(2010) 486 final

2008/0183 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

ANTECEDENTES DA PROPOSTA

Adopção da proposta pela Comissão: 17 de Setembro de 2008.

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu - COM(2008)563 final: 15 de Outubro de 2008 [2008/0183(CNS)].

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura: o parecer adoptado em 26 de Março de 2009 foi confirmado pela resolução de 5 de Maio de 2010 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso [COM(2009)0665]- «omnibus».

Parecer do Comité Económico e Social Europeu: ainda não disponível.

Na sessão de 26 de Março de 2009, o Parlamento Europeu adoptou, com 425 votos a favor, 71 votos contra e 62 abstenções, uma resolução legislativa que aprovava o relatório do Sr. Siekierski com 20 alterações.

CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho estabeleceu as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade. Esse regulamento foi subsequentemente revogado e integrado no regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única").

Durante mais de duas décadas, as existências de intervenção disponibilizadas a título deste regime constituíram uma fonte fiável de fornecimento de géneros alimentícios para os mais necessitados. A população carenciada da União aumentou substancialmente na sequência dos sucessivos alargamentos, e, consequentemente, aumentou também a necessidade de distribuição de géneros alimentícios. Em 2008, mais de 13 milhões de pessoas beneficiaram deste regime.

Entre os objectivos da política agrícola comum (PAC), definidos no artigo 39.°, n.° 1, do Tratado, contam-se os de estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Os planos de distribuição de géneros alimentícios realizados no âmbito deste regime contribuíram, ao longo do tempo, para a consecução de ambos os objectivos e, reduzindo a insegurança alimentar das pessoas mais necessitadas na União, revelaram-se um instrumento essencial para garantir uma ampla disponibilidade de géneros alimentícios na União e, simultaneamente, diminuir as existências de intervenção.

A PAC foi substancialmente reestruturada nos últimos anos, deixando de se focar no objectivo inicial de aumentar a produtividade para privilegiar a melhoria da sustentabilidade a longo prazo da agricultura. Neste contexto, a intervenção enquanto instrumento regulador foi abolida em relação a alguns produtos como o azeite, o açúcar e o centeio e, em relação aos restantes, retomou o papel inicial de rede de segurança, orientação esta confirmada pelas decisões adoptadas no âmbito do «Exame de saúde» de 2009 da PAC. Em consequência, o regime tem vindo a tornar-se, com o tempo, cada vez mais dependente das compras no mercado para assegurar o fornecimento de géneros alimentícios.

Na sua declaração de 4 de Abril de 2006 sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas, o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação quanto ao futuro do programa e, afirmando a necessidade de prover às necessidades alimentares das pessoas vítimas de subnutrição, solicitou à Comissão e ao Conselho que o institucionalizem de forma permanente.

Em 22 de Maio de 2008, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento, na qual salientava a natureza fundamental do direito à alimentação e a necessidade de melhorar o acesso de todos, em qualquer momento, à alimentação necessária a uma vida activa e saudável.

A Comissão já reconheceu a importância deste regime na sua comunicação intitulada «Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios – Orientações para a acção da UE», de 20 de Maio de 2008. No discurso proferido no Parlamento em 18 de Junho de 2008, o presidente da Comissão Europeia indicou que a Comissão prevê aumentar em dois terços o orçamento para esta iniciativa.

Uma consulta pública sobre o programa da União de distribuição de géneros alimentícios, lançada na Internet, registou uma ampla participação, com respostas em que se expressava um enérgico apoio à prossecução deste programa. Reuniões regulares permitiram tomar em consideração as sugestões das organizações caritativas que participam na execução do regime e das autoridades de gestão nacionais.

A proposta era acompanhada de uma avaliação de impacto sob forma de documento de trabalho da Comissão (SEC(2008)2436/2).

ELEMENTOS DA PROPOSTA

Neste contexto, em 2008 a Comissão propôs uma revisão do programa de distribuição de géneros alimentícios (COM (2008) 563 final) com base nos seguintes elementos:

- Duas fontes de abastecimento. Os géneros alimentícios provêm das existências de intervenção ou do mercado. O recurso a este último deixa de se limitar aos casos de indisponibilidade temporária de existências de intervenção. Contudo, caso disponíveis, são utilizadas em primeiro lugar as existências de intervenção adequadas.

- Maior variedade de géneros alimentícios a distribuir e prioridades mais claras. Para melhorar o equilíbrio nutricional dos géneros alimentícios fornecidos através do regime, a escolha dos géneros alimentícios distribuídos deixa de se limitar àqueles a que a intervenção se aplica. Os géneros alimentícios serão escolhidos pelas autoridades do Estado-Membro no âmbito de programas de distribuição de géneros alimentícios que estabeleçam os objectivos e as prioridades da distribuição destes produtos às pessoas mais necessitadas e que tenham em conta critérios nutricionais.

- Perspectiva a longo prazo. As actividades de distribuição de géneros alimentícios exigem um planeamento a longo prazo e uma preparação cuidadosa por parte das autoridades nacionais e das organizações caritativas. Para ser mais eficaz, o regime de distribuição de géneros alimentícios da União deve ser trienal. Os montantes da ajuda para os segundo e terceiro anos serão apenas indicativos e devem ser subsequentemente confirmados. Por outro lado, é proposto um limite máximo para a contribuição financeira da União.

- Co-financiamento. A introdução do co-financiamento reforçará a dimensão coesiva do regime, assegurando um planeamento apropriado e reforçando sinergias. Para assegurar uma introdução progressiva e manter um nível elevado de utilização do financiamento comunitário disponibilizado, as taxas de co-financiamento comunitário para o plano de 2010/2012 serão de 75 % e, nos Estados-Membros da Coesão, de 85 %. Em seguida, a partir do plano de 2013/2015, as taxas de co-financiamento da Comunidade serão de, respectivamente, 50 % e 75 %.

- Reforço da monitorização e da comunicação de dados. As obrigações em matéria de comunicação de dados a vários níveis serão reforçadas e incluirão a apresentação de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

A Comissão considerou indicado aceitar uma série de alterações redaccionais (1, 2, 4 e 9) aprovadas pelo Parlamento Europeu, na medida em que permitem completar a descrição de diversos aspectos do regime, ainda que, em certos casos, tenha optado por uma formulação diferente.

As alterações 8, 11, 13 e 14 contêm as alterações mais substanciais, que a Comissão aceitou na presente proposta alterada, embora a formulação final possa diferir da proposta pelo Parlamento Europeu. A alteração 8 introduz a noção da origem UE dos géneros alimentícios, que foi integrada na presente proposta alterada enquanto prioridade deixada ao critério dos Estados-Membros quando escolhem os tipos de géneros alimentícios a distribuir. A alteração 11 prevê a obrigação de se indicar claramente nos pontos de distribuição a participação da União no plano; esta obrigação foi aceite pela Comissão na presente proposta alterada e as correspondentes regras de execução serão adoptadas posteriormente. A alteração 13 dispõe que a compra dos géneros alimentícios deve ser efectuada mediante procedimentos competitivos, o que é agora expressamente formulado na proposta. Por último, a alteração 14, também integrada na proposta, prevê o reembolso dos custos de armazenagem suportados pelas organizações caritativas.

Por outro lado, certas outras alterações não foram aceites porque alterariam o conteúdo da proposta da Comissão de modo incompatível com os objectivos apresentados anteriormente. A mais importante rejeição diz respeito ao pedido do Parlamento Europeu de manter o regime integralmente financiado pelo orçamento da União (alterações 5, 10, 16, 17, 18, 19). A Comissão está convicta de que a introdução do co-financiamento reforçará a dimensão coesiva do regime, garantindo, ao mesmo tempo, uma melhor planificação e gestão, pelo que manteve o co-financiamento na presente proposta alterada. No entanto, tendo em conta as preocupações formuladas pelo Parlamento nesta matéria, na presente proposta alterada as taxas de co-financiamento nacional foram substancialmente reduzidas, passando para 10 % para os Estados-Membros da Coesão e 25 % para os restantes, e, ao contrário do que previa a proposta anterior, permanecerão estáveis ao longo do tempo.

ALINHAMENTO PELO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece uma distinção clara entre, por um lado, as competências delegadas na Comissão para adoptar actos não legislativos (actos delegados) que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um acto legislativo em conformidade com o artigo 290.º e, por outro, as competências conferidas à Comissão para adoptar actos de execução em conformidade com o artigo 291.º. De facto, embora os Estados-Membros sejam naturalmente responsáveis pela execução dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia, sempre que tais actos legislativos exijam condições uniformes de execução, cabe à Comissão adoptá-los por meio de actos de execução.

O alinhamento do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas pelas novas regras do Tratado consiste num exercício de qualificação no quadro do qual as regras de execução adoptadas pela Comissão para assegurar a correcta execução da medida passam a ser classificadas como actos de execução ou actos delegados.

A presente proposta alterada contém todos os elementos essenciais, os princípios gerais e as regras de programação do regime, assim determinados pelo legislador.

Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o legislador delega na Comissão o poder para completar ou alterar certos elementos não essenciais do acto legislativo, mas necessários para o bom funcionamento do regime. A presente proposta alterada prevê que a Comissão adopte, por meio de actos delegados, o método de cálculo da dotação global de recursos, incluindo a distribuição das existências de intervenção e dos meios financeiros, a definição do valor contabilístico dos produtos provenientes das existências de intervenção e o método para a reafectação dos recursos resultante de eventuais revisões do plano. A Comissão deve adoptar disposições que exijam o recurso a concursos para todas as operações relacionadas com a execução dos planos, disposições relativas às garantias a constituir pelos participantes em concursos e regras em matéria de sanções e reduções a aplicar pelos Estados-Membros em caso de incumprimento dos prazos e outras deficiências.

Os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são responsáveis pela execução dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia adoptados pelo legislador. Contudo, afigura-se necessário assegurar uma execução uniforme do regime nos Estados-Membros participantes, a fim de evitar qualquer risco de distorção ou discriminação. Consequentemente, na presente proposta alterada o legislador confere à Comissão poderes de execução para a adopção de regras e procedimentos, a adopção e, se necessário, a revisão dos planos, a definição dos elementos suplementares a incluir nos planos trienais, os procedimentos e prazos aplicáveis às retiradas, a apresentação dos relatórios anuais de execução e dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios, as regras de reembolso de despesas, nomeadamente prazos e limites financeiros, as condições para a realização dos concursos e as condições aplicáveis aos géneros alimentícios e ao seu fornecimento, as exigências mínimas dos programas de controlo, as condições uniformes relativas aos procedimentos de pagamento, incluindo as tarefas a cargo das agências de intervenção nacionais e as regras sobre a indicação obrigatória nas embalagens e nos pontos de distribuição da participação da União neste regime.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

As regras propostas destinam-se a dar execução às novas disposições relativas ao regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União. O novo regime será co-financiado pela União; por conseguinte, é necessário alterar o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005.

A proposta fixa um limite máximo anual de 500 milhões de EUR para a participação da União no co-financiamento deste regime.

PROPOSTA ALTERADA

Em conformidade com o artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta alterada da Comissão é apresentada em seguida.

2008/0183 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],

Após transmissão da proposta aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade[4], subsequentemente revogado e integrado no Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[5], proporcionou, durante mais de duas décadas, uma fonte fiável de géneros alimentícios para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade e contribuiu de forma positiva para a coesão das regiões da UE mediante a redução das disparidades económicas e sociais.

2. Entre os objectivos da política agrícola comum (PAC), definidos no artigo 39.°, n.º 1, do Tratado, contam-se os de estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. O programa de distribuição de géneros alimentícios contribuiu, ao longo do tempo, para a consecução de ambos os objectivos e, reduzindo a insegurança alimentar das pessoas mais necessitadas na União, revelou-se um instrumento essencial para garantir uma ampla disponibilidade de géneros alimentícios na União e, simultaneamente, diminuir as existências de intervenção. O programa de ajuda alimentar da UE destinado às pessoas mais necessitadas deverá continuar a garantir a realização dos objectivos da PAC e contribuir para a consecução dos objectivos de coesão.

3. Na sua declaração de 4 de Abril de 2006 sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas[6], o Parlamento Europeu observou que o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas demonstrou a sua utilidade, tendo-se tornado vital para milhões de pessoas. Por outro lado, manifestou a sua preocupação quanto ao futuro do programa e, afirmando a necessidade de prover às necessidades alimentares das pessoas vítimas de subnutrição, solicitou, inter alia , à Comissão e ao Conselho que institucionalizem de forma permanente o programa europeu de ajuda alimentar.

4. O número potencial de beneficiários de acções de ajuda alimentar aumentou na sequência dos alargamentos sucessivos da União. Ao mesmo tempo, a crescente volatilidade dos preços dos géneros alimentícios veio comprometer a segurança alimentar das pessoas mais necessitadas e, em determinados períodos, encareceu o fornecimento de ajuda alimentar. Em consequência, a importância do regime inicialmente instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 3730/87 e actualmente aplicado nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 tem aumentado ao longo dos anos. É, por conseguinte, essencial prosseguir esse regime a nível da União e adaptá-lo às evoluções do mercado.

5. Os produtos distribuídos no âmbito do regime actual de distribuição de géneros alimentícios são provenientes de existências de intervenção da União e, a título complementar e temporário, de compras no mercado. Contudo, as reformas sucessivas da PAC e a evolução favorável dos preços levaram a uma redução gradual das existências de intervenção, bem como da gama de produtos disponíveis. Consequentemente, as compras no mercado devem passar a constituir também uma fonte permanente de abastecimento para este regime, a fim de completar as existências de intervenção em caso de indisponibilidade das existências de intervenção adequadas.

6. Um regime da União não pode constituir a única resposta às necessidades crescentes de ajuda alimentar na União. Para garantir a segurança alimentar dos mais necessitados, são igualmente necessárias políticas nacionais aplicadas pelas administrações públicas e a mobilização da sociedade civil, inclusive através de iniciativas locais. Um regime da União com um forte elemento de coesão pode, contudo, servir de modelo para a distribuição de géneros alimentícios aos mais necessitados, sobretudo nas regiões menos desenvolvidas, ajudando a criar sinergias e incentivando iniciativas públicas e privadas destinadas a aumentar a segurança alimentar da população carenciada. Além disso, dada a dispersão geográfica das reduzidas existências de intervenção disponíveis nos Estados-Membros, este regime pode contribuir para que essas existências sejam utilizadas da melhor forma. Por conseguinte, o regime da União não deverá prejudicar tais políticas nacionais.

7. A fim de garantir uma boa gestão orçamental, deve ser fixado um limite máximo para a ajuda da União. Além disso, para tirar o máximo proveito do elemento de coesão do regime da União, reforçar as sinergias assim criadas e assegurar o planeamento apropriado, deve prever-se que os Estados-Membros co-financiem o programa de distribuição de géneros alimentícios. Há que fixar taxas máximas de co-financiamento da União e acrescentar a contribuição financeira da União à lista das despesas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), constantes do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[7].

8. A taxa da contribuição do FEAGA deve ser fixada tendo em conta a situação dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período 2007-2013, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão[8], com o objectivo de reforçar a coesão económica e social da União.

9. A experiência mostrou serem necessárias certas melhorias na gestão do regime de distribuição de géneros alimentícios, especialmente para proporcionar aos Estados-Membros e às organizações designadas uma perspectiva a mais longo prazo através de planos plurianuais. Por conseguinte, a Comissão deverá estabelecer planos trienais de execução do regime, com base nos pedidos que lhe são comunicados pelos Estados-Membros e noutras informações que considere relevantes. Os Estados-Membros deverão fundamentar os seus pedidos de géneros alimentícios em programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios que estabeleçam os objectivos e as prioridades da distribuição destes produtos às pessoas mais necessitadas e tenham, nomeadamente, em conta aspectos nutricionais. Neste contexto, convém que os Estados-Membros tenham a possibilidade de dar preferência a produtos originários da União. Por último, para garantir uma cobertura adequada dos custos decorrentes da execução do plano, convém que os Estados-Membros tenham a possibilidade de reembolsar, no limite dos recursos disponibilizados através do plano, certas despesas administrativas e custos de transporte e de armazenagem suportados pelas organizações designadas.

10. Uma execução eficiente dos planos trienais implica a verificação do cumprimento das obrigações ao nível adequado. Por este motivo, é necessário que os Estados-Membros efectuem os controlos administrativos e físicos adequados e sancionem as irregularidades, a fim de executar o plano trienal em conformidade com as regras aplicáveis.

11. O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 confere à Comissão competências de execução de algumas das suas disposições.

12. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências conferidas à Comissão para assegurar o funcionamento do regime previsto no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 devem ser alinhadas pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»).

13. A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, que completem ou alterem certos elementos não essenciais do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. É necessário definir os elementos em relação aos quais esses poderes podem ser exercidos, bem como as condições a que deve ser sujeita essa delegação.

14. A fim de garantir a aplicação uniforme do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 em todos os Estados-Membros, a Comissão deve ter poderes para adoptar actos de execução, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado. As medidas necessárias para essa aplicação uniforme deverão ser adoptadas pela Comissão, por meio de actos de execução, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de ….

15. Para garantir eficiência e transparência na adopção dos planos trienais, a Comissão deverá, por meio de actos de execução, estabelecer os procedimentos para a adopção e a revisão dos planos. Pela mesma razão, a adopção e, sempre que necessário, a revisão dos planos trienais deverão também ser efectuadas por meio de actos de execução.

16. Para proporcionar aos Estados-Membros um quadro coerente e eficiente que lhes permita participar no regime e pô-lo em execução, a Comissão deverá adoptar actos de execução que determinem os elementos suplementares a incluir no plano trienal, as regras relativas ao fornecimento de produtos, bem como os procedimentos e prazos aplicáveis às retiradas de produtos de intervenção e às transferências entre Estados-Membros.

17. Para que as informações a fornecer pelos Estados-Membros participantes sejam comparáveis, a Comissão deverá adoptar, por meio de actos de execução, as regras de apresentação dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios e dos relatórios anuais de execução.

18. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de considerar elegíveis, a título do regime, certas despesas das organizações caritativas. Para que esta possibilidade seja uniformemente garantida nos diferentes Estados-Membros, a Comissão deverá adoptar actos de execução que determinem regras comuns para o reembolso dessas despesas, nomeadamente prazos e limites financeiros.

19. A fim de garantir a regulamentação uniforme dos concursos publicados em todos os Estados-Membros, a Comissão deverá adoptar actos de execução que determinem as condições aplicáveis aos concursos, aos géneros alimentícios e ao seu fornecimento.

20. Para garantir um nível harmonizado de execução dos diferentes elementos do sistema de acompanhamento, a Comissão deverá adoptar regras de execução que estabeleçam as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlos.

21. A fim de garantir a aplicação uniforme do plano pelas autoridades dos Estados-Membros e facilitar a colaboração entre elas, a Comissão deverá adoptar regras de execução que estabeleçam os procedimentos e prazos de pagamento, incluindo reduções em caso de incumprimento, as disposições contabilísticas e as tarefas a cargo dos organismos de intervenção nacionais, nomeadamente em caso de transferências entre Estados-Membros.

22. Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 devem ser alterados em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No Regulamento (CE) n.º 1290/2005, ao artigo 3.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

«g) A contribuição financeira da União para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União previsto no artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 1234/2007.»

Artigo 2.º

O Regulamento (CE) n.° 1234/2007 é alterado do seguinte modo:

(1) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.º-A

[Adopção de actos delegados e de actos de execução]

Sempre que lhe sejam conferidos poderes para adoptar actos delegados, a Comissão age em conformidade com o procedimento previsto no artigo 196.º-A.

Sempre que lhe serem conferidos poderes para adoptar actos de execução, a Comissão age em conformidade com o procedimento previsto no artigo 196.º-B.»

(2) Na parte II, título I, capítulo I, secção II, a subsecção IV é alterada do seguinte modo:

a) O artigo 27.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27.ºRegime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União

1. É estabelecido um regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União através de organizações designadas pelos Estados-Membros. Para o efeito, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou, em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas, à compra de géneros alimentícios no mercado.

Para efeitos do regime previsto no primeiro parágrafo, entende-se por «pessoas mais necessitadas» as pessoas singulares, quer se trate de indivíduos, quer de famílias ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja situação de dependência social e financeira é constatada ou reconhecida com base em critérios de elegibilidade aprovados pelas autoridades nacionais competentes ou é estabelecida com base em critérios praticados pelas organizações designadas e aprovados por essas autoridades competentes.

2. Os Estados-Membros que desejem participar no regime referido no n.º 1 comunicam à Comissão os programas de distribuição de géneros alimentícios, mencionando:

a) As suas características e objectivos principais de modo pormenorizado;

b) As organizações designadas;

c) Os pedidos relativos às quantidades de géneros alimentícios a distribuir durante um período de três anos e outras informações relevantes.

Os Estados-Membros escolhem os géneros alimentícios com base em critérios objectivos, nomeadamente o seu valor nutricional e facilidade com que se prestam à distribuição. Para o efeito, os Estados-Membros podem dar preferência aos géneros alimentícios originários da União.

3. A Comissão, com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.° 2, primeiro parágrafo, e noutras informações que considere relevantes, adopta planos trienais.Cada plano trienal fixa as dotações financeiras anuais concedidas pela União a cada Estado-Membro e as contribuições financeiras anuais mínimas dos Estados-Membros. As dotações para o segundo e o terceiro anos do programa são indicativas.Os Estados-Membros que participam no regime confirmam todos os anos os pedidos a que se refere o n.º 2, primeiro parágrafo, alínea c). Após essas confirmações, a Comissão decide, no ano seguinte, as dotações definitivas, dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis.Sempre que produtos constantes de um plano trienal não estejam disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro em que são pedidos, o plano trienal prevê a sua transferência a partir dos Estados-Membros que os possuam em intervenção.O plano trienal pode ser revisto em função de qualquer acontecimento que afecte a sua execução.

4. As organizações designadas pelos Estados-Membros a que se refere o n.º 1 não podem ser empresas comerciais.Os géneros alimentícios são entregues gratuitamente a essas organizações.A distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é efectuada:

a) Gratuitamente; ou

b) A um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao justificado pelos custos suportados na execução da operação pelas organizações designadas, excluindo os custos que possam ser cobertos a título do n.º 7, segundo parágrafo, alíneas a) e b).

5. Os Estados-Membros que participam no regime:

a) Apresentam à Comissão um relatório anual sobre a execução do regime;

b) Informam atempadamente a Comissão de qualquer acontecimento que afecte a execução dos programas de distribuição de géneros alimentícios.

6. A União co-financia os custos elegíveis a título do regime. O co-financiamento não pode exceder:

a) 500 milhões de EUR, no total, por exercício orçamental, nem

b) 75 % dos custos elegíveis, ou 90 % dos custos elegíveis nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período 2007-2013, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão*.

7. Os custos elegíveis no âmbito do regime são os seguintes:

a) O custo dos produtos provenientes das existências de intervenção;

b) O custo dos géneros alimentícios comprados no mercado; e

c) Os custos de transporte dos produtos de intervenção de um Estado-Membro para outro, quando necessário.

No limite dos recursos financeiros disponíveis para a execução do plano trienal em cada Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes podem considerar elegíveis:

a) Os custos de transporte dos géneros alimentícios até aos armazéns das organizações designadas;

b) Os seguintes custos suportados pelas organizações designadas, desde que estejam directamente ligados à execução do plano:

i) despesas administrativas,

ii) custos de transporte entre os armazéns das organizações designadas e os pontos de distribuição final, e

iii) custos de armazenagem.

8. Os Estados-Membros efectuam controlos administrativos e físicos para garantir que o plano é executado em conformidade com as regras aplicáveis e estabelecem as sanções aplicáveis em caso de irregularidade.

9. A menção "Ajuda da União Europeia", acompanhada do emblema da União Europeia, deve ser claramente indicada na embalagem dos géneros alimentícios distribuídos no âmbito do plano, bem como nos pontos de distribuição.

10. O regime da União não prejudica quaisquer regimes nacionais no âmbito dos quais sejam distribuídos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas em conformidade com o direito da União.

* JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.»;

b) São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 27.º-A

Elementos não essenciais do regime de distribuição de géneros alimentícios

1. A fim de assegurar uma utilização eficiente do orçamento atribuído ao regime previsto no artigo 27.º, a Comissão define, por meio de actos delegados, o método de cálculo da dotação global de recursos, incluindo a distribuição pelos Estados-Membros dos produtos de intervenção e dos meios financeiros para a compra de géneros alimentícios no mercado. Define igualmente o valor contabilístico dos produtos provenientes das existências de intervenção, bem como o método a utilizar para a eventual reafectação dos recursos entre os Estados-Membros resultante de uma revisão do plano trienal.

2. Com vista a uma utilização efectiva e eficiente do orçamento atribuído ao regime previsto no artigo 27.º, bem como à protecção dos direitos e obrigações dos operadores, a Comissão adopta, por meio actos de delegados, disposições que prevêem o recurso a concursos para todas as operações relacionadas com a execução de programas de distribuição de géneros alimentícios, disposições relativas às garantias a constituir pelos participantes em concursos e disposições em matéria de sanções, reduções e exclusões a aplicar pelos Estados-Membros, especialmente em caso de incumprimento dos prazos de retirada dos produtos das existências de intervenção e de deficiências graves ou irregularidades na execução do plano trienal.

Artigo 27.º-B

Execução uniforme do regime de distribuição de géneros alimentícios

1. A Comissão adopta, por meio actos de execução, disposições para a execução uniforme do plano trienal e dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios trienais previstos no artigo 27.º. Tais actos dizem respeito aos seguintes aspectos:

a) Regras e procedimentos de adopção e revisão dos planos trienais, incluindo os prazos aplicáveis;

b) Adopção dos planos trienais e suas revisões, bem como das dotações definitivas a que se refere o artigo 27.º, n.º 3, terceiro parágrafo;

c) Disposições relativas aos elementos suplementares que devem constar dos planos trienais, regras relativas ao fornecimento de géneros alimentícios, bem como procedimentos e prazos aplicáveis às retiradas de produtos de intervenção e às transferências entre Estados-Membros;

d) Disposições relativas à apresentação dos relatórios anuais de execução e dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios;

e) Regras de reembolso dos custos previstos no artigo 27, n.º 7, segundo parágrafo, nomeadamente limites financeiros e prazos;

f) Condições uniformes para a realização dos concursos, incluindo as condições aplicáveis aos géneros alimentícios e ao seu fornecimento;

g) Disposições relativas aos controlos administrativos e físicos a realizar pelos Estados-Membros;

h) Disposições uniformes relativas aos procedimentos e prazos de pagamento e às reduções aplicáveis em caso de incumprimento, disposições contabilísticas e procedimentos de transferência entre Estados-Membros, incluindo a descrição das tarefas a cargo dos organismos de intervenção nacionais em causa;

i) Condições uniformes para a execução do artigo 27.º, n.º 9.»

(3) No artigo 43.º são suprimidas as alíneas g) e h) .

(4) Ao artigo 184.º é aditado o seguinte número:

«(9) Ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2014, sobre a execução do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União previsto no artigo 27.°, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.»

(5) À parte VII, capítulo I, são aditados os seguintes artigos:

«Artigo 196.º-A

Actos delegados

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado.

Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. A delegação de poderes referida no n.º 1 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor antes do termo do referido prazo.

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 196.º-B

Actos de execução

[A completar após a adopção do regulamento que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, previsto no artigo 291.º, n.º 2, do TFUE, actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.]

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento aplica-se aos planos trienais com início em 1 de Janeiro de 2012 ou numa data posterior.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

FICHA FINANCEIRA | Fichefin/478963rev1 (E-M/tm) 6.5.2010.1 |

DATA: 15/7/2010 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 04 01 | DOTAÇÕES: 500 M€ no orç. 2010 500 M€ no AO 2011 |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Regulamento (UE) n.º / do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União. |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: As regras propostas destinam-se a dar execução às novas disposições relativas ao regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE (milhões de EUR) |

5.0 | DESPESAS INSCRITAS - NO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - NOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | 500 | - | - |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | 500 | 500 |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |

5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: - |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |

OBSERVAÇÕES: O novo regime será co-financiado pela União; a proposta fixa um limite financeiro anual de 500 milhões de EUR. |

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] XX

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

[5] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[6] JO C 293 E de 2.12.2006, p. 170.

[7] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[8] JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.