[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 31.3.2011

COM(2011) 161 final

2011/0068 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no Comité da Ajuda Alimentar, em relação à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

A Convenção relativa à Ajuda Alimentar (CAA) de 1999 foi concluída pela Comunidade através da Decisão 2000/421/CE do Conselho. Esta Convenção permanece em vigor até 30 de Junho de 2011, na sequência de uma prorrogação decidida pelo Comité da Ajuda Alimentar na sua 102.ª sessão, em 4 de Junho de 2010.

A CAA de 1999 e a Convenção sobre o Comércio de Cereais (CCC) de 1995 estão ligadas, na medida em que a CAA só pode ser prorrogada se a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 continuar em vigor durante o mesmo período. A CAA de 1999, inicialmente criada na década de 60, é um instrumento que permite escoar, de forma coordenada e aceitável, os excedentes agrícolas dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento carenciados.

Como a CAA actualmente em vigor chega ao seu termo em Junho de 2011, a questão de uma eventual prorrogação será formalmente abordada na reunião do Comité da Ajuda Alimentar que se realizará em Junho de 2011. Na sua 103.ª sessão, em 14 de Dezembro de 2010, os membros do Comité da Ajuda Alimentar decidiram voltar a examinar a questão da prorrogação da CAA de 1999 mais perto da data do seu termo (isto é, 30 de Junho de 2011). Numa reunião informal no mesmo dia, alguns membros da CAA (Austrália, Canadá, Suíça, Japão e EUA) informaram que seriam, em princípio, favoráveis à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por mais um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2012. No entanto, a UE comunicou a linha de conduta adoptada pelo «Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar» do Conselho (COHAFA) : « A UE procurará adoptar em Junho de 2011 uma decisão sobre o futuro da CAA, devendo a renegociação formal começar desde já, sem prejuízo da posição oficial que será comunicada em Junho de 2011 ».

Na sua 103.ª sessão, em 14 de Dezembro de 2010, os membros do Comité da Ajuda Alimentar decidiram colectivamente dar início à renegociação formal da CAA. O processo produziu efeitos imediatos, com um «versão zero do projecto» da nova convenção, a apresentar para apreciação na primeira ronda de renegociações, prevista para Londres, entre 28 de Fevereiro e 2 de Março de 2011. Nos próximos meses, será organizada uma série de sessões intensivas de negociação a fim de se chegar a acordo relativamente a uma nova convenção centrada na prestação de uma ajuda alimentar adequada e eficaz às populações vulneráveis, com base nas necessidades identificadas. O Conselho adoptou directrizes de negociação, que autorizam a Comissão a renegociar a CAA em nome da UE e dos seus Estados-Membros, em 17 de Novembro de 2010 (doc. 14907/10).

Na reunião informal do Comité da Ajuda Alimentar de 14 de Dezembro de 2010, a UE insistiu no seu calendário ambicioso. As negociações deveriam idealmente estar concluídas até Junho de 2011, com o acordo dos membros da CAA sobre o texto de uma nova convenção antes da reunião formal do Comité da Ajuda Alimentar.

Além disso, as conversações informais dos membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da CAA, realizadas entre Dezembro de 2009 e Dezembro de 2010, permitiram chegar a um consenso sobre as principais questões objecto de uma renegociação formal. Por conseguinte, seria conveniente para a UE que as negociações fossem efectivamente conduzidas por forma a acordar um texto para a nova convenção até Junho de 2011.

Existem dois cenários possíveis, relativamente aos quais a UE tem de preparar uma posição comum na perspectiva da sessão do Comité da Ajuda Alimentar que se realizará em Junho de 2011:

1. A renegociação da CAA encontra-se na fase final (ou seja, as negociações estão concluídas ou praticamente concluídas) antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2011. Nesse caso, a prorrogação da CAA por mais um ano constituiria a medida mais adequada para evitar um vazio entre a CAA existente e a entrada em vigor da nova convenção; ou

2. A renegociação da CAA não se encontra na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2011. Nesse caso, a prorrogação da actual CAA por mais um ano não seria adequada, devendo a Comissão, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, opor-se formalmente à emergência de um consenso a favor da sua prorrogação no Comité da Ajuda Alimentar.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE avaliarão se a renegociação da CAA se encontra ou não numa fase final no Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar do Conselho (COHAFA) antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2011. Caso não seja prorrogada, a CAA deixará de existir e, por conseguinte, deixará de haver compromissos mínimos a cumprir. No entanto, é provável que este cenário influencie negativamente a percepção dos países beneficiários, que podem considerar que a previsibilidade dos fornecimentos de ajuda alimentar irá diminuir, bem como de outros membros da CAA, que favorecem a abordagem histórica, ou seja, um mecanismo que facilita o escoamento dos produtos alimentares.

No âmbito da CAA, os compromissos anuais assumidos pela UE e pelos Estados-Membros de entregar um montante anual mínimo de ajuda alimentar são expressos em equivalente-trigo e em termos de valor, sendo os actuais compromissos de 1 320 000 toneladas de equivalente-trigo acrescidas de 130 milhões de EUR (incluindo o transporte e outros custos operacionais). Do compromisso relativo a um equivalente-trigo de 1 320 000 toneladas, 990 000 toneladas constituem a parte fornecida pela Comissão Europeia no âmbito de um acordo interno da UE.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Decisão 2000/421/CE do Conselho

Decisão 2006/906/CE do Conselho

Decisão 2007/317/CE do Conselho

Decisão 2009/393/CE do Conselho

Decisão 2010/316/UE do Conselho

- Coerência com as outras políticas e objectivos da União

Nos termos do artigo XXV, alínea b), da CAA, uma nova prorrogação está subordinada à permanência em vigor, durante o mesmo período, da Convenção do Comércio de Cereais de 1995. A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2011 e a Comissão propõe (COM/2011/4) que a UE tome uma posição a favor de uma nova prorrogação desta convenção.

RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Na reunião do Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar do Conselho (COHAFA) de 9 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros adoptaram a seguinte posição no que respeita à prorrogação da CAA de 1999: «A UE procurará adoptar em Junho de 2011 uma decisão sobre o futuro da CAA, devendo a renegociação formal começar desde já, sem prejuízo da posição oficial que será comunicada em Junho de 2011».

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

Não aplicável.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Base jurídica

Artigo 218.°, n.° 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

- Subsidiariedade

A proposta constitui matéria de competência mista.

- Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: em conformidade com o artigo 218.º. n.º 9, do TFUE, trata-se da única maneira de adoptar a posição que a União Europeia expressará no Comité da Ajuda Alimentar.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A CAA de 1999 só pode ser prorrogada se a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 continuar em vigor durante o mesmo período. A contribuição para o orçamento administrativo do Acordo Internacional sobre os Cereais também abrange a CAA de 1999, ou seja, uma prorrogação da CAA não terá implicações orçamentais adicionais. A contribuição é orçamentada ao abrigo da rubrica 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola). O custo estimado desta contribuição consta de uma ficha financeira anexa à proposta da Comissão de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, que foi adoptada pela Comissão em 18 de Janeiro de 2011 (COM/2011/4).

A prorrogação da CAA de 1999 implicará a prorrogação, por mais um ano, dos compromissos anuais da União Europeia em matéria de fornecimento de ajuda alimentar, em conformidade com o artigo III, alínea e), da CAA. A Comissão Europeia assumiu responsabilidade por uma parte dos compromissos assumidos pela UE e pelos seus Estados-Membros no âmbito da CAA. A Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, transmite uma notificação única à CAA, sem indicação de operações separadas. Nos casos em que as contribuições excedam os compromissos, a CAA (artigo VI) prevê o reporte e a contabilização como saldo para o exercício seguinte, mas este artigo nunca foi invocado.

No entanto, é importante referir que durante três anos de referência consecutivos, ou seja, no período 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, a União Europeia não esteve em condições de cumprir os seus compromissos em termos de tonelagem.

CONCLUSÕES

Tendo em conta o que precede, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adopte a seguinte posição em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e, em conformidade, autorize a Comissão Europeia a tomar uma das seguintes posições:

3. Votar em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo XXV, alínea b), da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a favor de uma nova prorrogação desta Convenção, por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2012, desde que a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar se encontre na fase final (ou seja, as negociações estão concluídas ou praticamente concluídas) antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011 e desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permaneça em vigor durante o mesmo período; ou

4. Opor-se à emergência de um consenso no Comité da Ajuda Alimentar, em conformidade com a regra n.º 13 do Regulamento Interno do Comité da Ajuda Alimentar, a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, caso a renegociação não se encontre na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.

2011/0068 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no Comité da Ajuda Alimentar, em relação à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

5. A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluída pela Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE[1] do Conselho e prorrogada por diversas decisões do Comité da Ajuda Alimentar.

6. A actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar caduca em 30 de Junho de 2011 e a questão da sua recondução será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.

7. Nos termos do artigo XXV, alínea b), da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a sua prorrogação depende de a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecer em vigor durante o mesmo período. A Convenção sobre o Comércio de Cereais permanece em vigor até 30 de Junho de 2011 e a Comissão propõe uma decisão do Conselho para estabelecer a posição a adoptar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à sua extensão[2]. A sua prorrogação deverá ser decidida pelo Conselho Internacional dos Cereais em 6 de Junho de 2011.

8. Na sua 103.a sessão, em 14 de Dezembro de 2010, os membros do Comité da Ajuda Alimentar acordaram que a questão da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar será novamente estudada mais perto da data do seu termo (ou seja, 30 de Junho de 2011) e a União Europeia adoptou a seguinte posição: « A União Europeia procurará adoptar em Junho de 2011 uma decisão sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, devendo a renegociação formal começar desde já, sem prejuízo da posição oficial que será comunicada em Junho de 2011 ».

9. Na sua 103.ª sessão, em 14 de Dezembro de 2010, os membros do Comité da Ajuda Alimentar acordaram em dar início ao processo formal de renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, com uma série de sessões de negociação.

10. A União Europeia deseja que os membros do Comité da Ajuda Alimentar concluam o processo de renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e cheguem a acordo sobre um novo texto de Convenção antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.

11. Existem dois cenários possíveis, relativamente aos quais a União Europeia deverá preparar uma posição comum na perspectiva da sessão do Comité da Ajuda Alimentar, que se realizará em Londres, em Junho de 2011:

12. A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar pelos membros do Comité da Ajuda Alimentar encontra-se na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011. Nesse caso, a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano constituiria a medida mais adequada para evitar um vazio entre a actual Convenção e a entrada em vigor de uma nova convenção; ou

13. A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não alcançou a fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011. Nesse caso, a prorrogação da Convenção por mais um ano não seria adequada, e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, deverá opor-se formalmente à emergência de um consenso no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, em conformidade com a regra n.º 13 do Regulamento Interno do Comité.

14. A União Europeia, no âmbito do Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar do Conselho (COHAFA), deverá avaliar se a renegociação da CAA se encontra ou não numa fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.

15. A Comissão Europeia, que representa a União Europeia no Comité da Ajuda Alimentar, deverá, pois, ser autorizada, por decisão do Conselho, a votar a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2012, ou a opor-se a um consenso no Comité da Ajuda Alimentar a favor dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia no Comité da Ajuda Alimentar consistirá em:

16. Votar a favor de uma nova prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2012, desde que a renegociação da referida Convenção se encontre na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011 e desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permaneça em vigor durante o mesmo período; ou

17. Opor-se à emergência de um consenso no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar, em conformidade com a regra n.º 13 do Regulamento Interno do Comité, a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, caso a renegociação se encontre na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011.

Artigo 2.º

A Comissão fica autorizada a adoptar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.

[2] COM (2011) 4 final.