PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/1

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/01

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 2 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 2 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13-14 3 Quadro … 4 Respostas da Agência … 5

INTRODUÇÃO

1. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005 (1). É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados Membros, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2).

2. Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 10,1 milhões de euros, comparativamente a 8,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 49, em comparação com 47 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. No seu relatório relativo ao exercício de 2008, o Tribunal assinalou deficiências no programa de trabalho da Agência para 2008 e nos aspectos da gestão por actividades correspondentes (12). O programa de trabalho da Agência para 2009 não indicava objectivos específicos e mensuráveis, tanto ao nível dos domínios de intervenção como das actividades operacionais. Foram referidas diversas actividades operacionais, realizações e indicadores para cada domínio de intervenção, mas sem que fosse estabelecida uma relação clara entre si e, muitas vezes, os indicadores não eram relevantes nem mensuráveis. Além disso, só foram afectados os recursos humanos e financeiros directos para cada domínio de intervenção. Por conseguinte, o método da gestão por actividades não foi plenamente aplicado relativamente ao orçamento de 2009.

14. O quadro do pessoal para 2009 previa 55 lugares temporários. Em Dezembro de 2009 só tinham sido ocupados 44 destes lugares (80 %). Comparativamente a Dezembro de 2008, o atraso no preenchimento dos lugares temporários aumentou de nove para onze. Esta situação revela insuficiências no planeamento do recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Comunitária de Controlo das Pescas (Vigo) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2009 Actividades e serviços 2009 Artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas exige que os Estados-Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum das pescas e cooperem entre si e com os países terceiros para esse efeito. Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas. Objectivos O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política. Atribuições i) Coordenar as obrigações da União em matéria de controlo e inspecção; ii) Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados; iii) Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção; iv) Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; v) Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a União; vi) Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção; vii) Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; viii) Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da União. 1 — Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão. 2 — Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão. 3 — Auditoria externa Tribunal de Contas. 4 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento Título I— 5,6 milhões de euros Título II— 1,4 milhões de euros Título III— 3,1 milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2009: Agentes contratados: 49 Actividades operacionais — Plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan - JDP) relativo à pesca do bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental. — JDP relativo às águas ocidentais norte (Oeste da Escócia e mar da Irlanda). — JDP relativo ao mar Báltico. — JDP relativo ao atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este; — JDP relativo à área da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico. — JDP relativo à área da Organização das Pescas do Atlântico Nordeste. — Actividades de apoio à luta contra as pescas ilegais não comunicadas nem reguladas. — Consolidação dos JDP. Desenvolvimento das capacidades — Elaboração de relatórios de avaliação. — Elaboração de protocolos relativos ao acesso aos dados e seu intercâmbio. — Organização de sessões de formação e desenvolvimento de um tronco comum de formação. — Criação da rede Fishnet para acelerar a comunicação com os clientes, garantir a transparência e facilitar o intercâmbio seguro de dados. — Reforço das capacidades da União e dos Estados-Membros. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. A CFCA desenvolve e aperfeiçoa continuamente resultados e indicadores de desempenho relevantes para cada domínio político. O Relatório Anual 2009 da CFCA apresenta um quadro com as actividades realizadas e a avaliação dos indicadores de desempenho, ao passo que o Programa de Trabalho 2010 inclui indicadores de desempenho mais específicos para grande parte das actividades. Simultaneamente, continuará a ser desenvolvido e aplicado o ABC (custeio com base nas actividades) a fim de permitir a afectação das despesas gerais administrativas às diferentes áreas políticas. 14. A taxa de ocupação de lugares no quadro de pessoal de 2009 foi feita em consonânsia com a disponibilidade orçamental para salários e outras despesas com o pessoal (96,5 % de execução no capítulo 11). A maioria destes lugares foram ocupados no início de 2010, de acordo com as previsões orçamentais, e actualmente estão ocupados 52 dos 53 lugares do quadro de pessoal de 2010 (alterado no início de 2009 de 55 para 53).

(1) JO L 128 de 21 de Maio de 2005, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 1 de Julho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://cfca.europa.eu/.

(12) JO C 304 de 15.12.2009, p. 1.