13. Programa comunitário de acção no domínio da saúde pública***II
A5-0420/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um pro-
grama de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001/2006) (10222/3/2001 9dash
C5-0390/2001 9dash 2000/0119(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10222/3/2001 ;dash C5-0390/2001)(1),
;dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)285)(3),
;dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)302)(4),
;dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
;dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0420/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHO(5)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1bis (novo)
(1bis) A saúde deve constituir uma prioridade para além de
compromissos políticos e económicos e não pode ser conside-rada um bem comercializável. Em virtude do artigo 152
odo
Tratado a própria Comunidade é chamada a desempenhar umpapel activo neste sector através de acções que os Estados--membros não podem executar por si sós em pleno respeitopelo princípio da subsidiariedade.
Alteração 3
Considerando 9bis (novo)
(9bis) O programa deve contribuir para o estabelecimento
de padrões de qualidade no sector da saúde pública. O mesmoobjectivo deve ser válido para as normas que regem os direi-tos dos doentes, tais como a protecção de dados e a não dis-criminação.
(1) JO C 307 de 31.10.2001, p. 27.
(2) Textos Aprovados de 4.4.2001, ponto 2.
(3) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 122.
(4) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 168.
(5) JO C 307 de 31.10.2001, p. 27.C177E/166 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
Alteração 4
Considerando 10
(10) A recolha, o processamento e a análise de dados a nível
comunitário são indispensáveis para obter informações objecti-vas, fiáveis, compatíveis e comparáveis que possam ser trocadase que permitam à Comissão e aos Estados-membros melhorar ainformação prestada ao público e desenvolver estratégias, polí-ticas e acções adequadas, por forma a atingir um elevado nívelde protecção da saúde humana. Os dados do sector privadodeverão igualmente ser tomados em consideração para que oprograma fique completo.(10) A recolha, o processamento e a análise de dados a nível
comunitário são indispensáveis para permitir um acompanha-
mento eficaz do sector da saúde pública a nível comunitário eparaobter informações objectivas, fiáveis, compatíveis e com-
paráveis que possam ser trocadas e que permitam à Comissão eaos Estados-membros melhorar a informação prestada aopúblico e desenvolver estratégias, políticas e acções adequadas,por forma a atingir um elevado nível de protecção da saúdehumana. Os dados do sector privado deverão igualmente sertomados em consideração para que o programa fique com-pleto.
Alteração 5
Considerando 10bis (novo)
(10bis) A Comunidade e os Estados-membros dispõem de
certos meios e mecanismos para a informação e acompanha-mento do sector da saúde pública; portanto, é indispensávelassegurar um elevado nível de coordenação entre as acções eas iniciativas tomadas pela Comunidade e pelos Estados--membros para a execução do programa, promover a coopera-ção entre os Estados-membros e assegurar a eficácia das redesexistentes e futuras no sector da saúde pública.
Alteração 6
Considerando 11
(11) É indispensável que a Comissão assegure a eficácia e a
coesão das medidas e acções do programa aos níveis micro emacro e promova a cooperação entre os Estados-membros.Qualquer mecanismo estrutural que venha a ser criado paraesse efeito sob os auspícios da Comissão deverá recolher,acompanhar e avaliar dados e desenvolver métodos de vigilân-cia, bem como uma base capaz de assegurar respostas rápidas e
coordenadas às ameaças para a saúde. Esse mecanismo estrutu-
ral será constituído por uma instância central reforçada e con-tará com a estreita colaboração das instituições competentesdesignadas pelos Estados-membros.(11) É indispensável que a Comissão assegure a eficácia e a
coesão das medidas e acções do programa aos níveis micro emacro e promova a cooperação entre os Estados-membros.Qualquer mecanismo estrutural que venha a ser criado paraesse efeito sob os auspícios da Comissão deverá recolher,acompanhar e avaliar dados e desenvolver métodos de vigilân-cia, bem como uma base capaz de assegurar respostas rápidas e
coordenadas às ameaças para a saúde. Esse mecanismo estrutu-
ral será constituído por uma instância central reforçada e con-tará com a estreita colaboração das instituições competentesdesignadas pelos Estados-membros. No prazo de um ano a
contar da entrada em vigor da presente decisão, a Comissãodeverá adoptar as medidas preparatórias necessárias para arealização dos objectivos gerais e à coordenação das acçõesdo programa, bem como os mecanismos estruturais apropria-dos para uma coordenação global e permanente.25.7.2002 PT C177E/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 7
Considerando 11bis (novo)
(11bis) Os mecanismos estruturais devem permitir uma
vigilância eficaz do domínio da saúde pública a nível comuni-tário e a avaliação das medidas comunitárias, bem como ofuncionamento eficiente das redes actuais e futuras no domí-nio da saúde pública, em estreita cooperação com os Estados--membros.
Alteração 8
Considerando 13
(13) Para o normal e eficaz funcionamento do referido meca-
nismo estrutural, é indispensável estabelecer uma cooperaçãosustentada com as autoridades sanitárias dos Estados-membros,no respeito das responsabilidades dos Estados-membros.(13)É essencial que a Comissão, através dos mecanismos
estruturais apropriados, garanta a eficácia e a coesão dasmedidas e acções do programa e promova a cooperação entreos Estados-membros. Para o normal e eficaz funcionamento do
referido mecanismo estrutural, é indispensável estabelecer umacooperação sustentada com as autoridades sanitárias dos Esta-dos-membros, no respeito das responsabilidades dos Estados--membros.
Alteração 9
Considerando 13bis (novo)
(13bis) A fim de aumentar a eficácia do programa, deverão
ser organizadas consultas com as organizações não governa-mentais através dos fóruns da saúde.
Alteração 10
Considerando 15bis (novo)
(15bis) Os objectivos gerais do programa deverão ser os
seguintes:
;dash melhorar a informação e os conhecimentos para o desen-
volvimento da saúde pública,
;dash aumentar a capacidade de resposta rápida e coordenada
às ameaças para a saúde,
;dash fazer face às determinantes da saúde em todas as políti-
cas e actividades, através de acções de promoção da saúdee de prevenção das doenças.
Alteração 11
Considerando 15ter (novo)
(15ter) Para alcançar estes objectivos, o programa deve ter
em consideração a importância do ensino e da formação e dainterligação através de redes.C177E/168 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 12
Considerando 16
(16) O Tratado determina que, na definição e execução de
todas as políticas e acções comunitárias, seja assegurado umelevado nível de protecção da saúde. Importa estabelecer umnexo forte entre a política comunitária nas áreas com relevân-
cia para a saúde e a estratégia comunitária de saúde pública.
No âmbito do programa de saúde pública, uma das tarefasprioritárias consistirá em desenvolver critérios e metodologiaspara a avaliação das propostas de acção e da sua execução. Aodesenvolver as medidas previstas no programa, bem como asestratégias e acções conjuntas com outros programas e acçõescomunitários relevantes, há que assegurar que essas outras polí-ticas e acções comunitárias integrem uma vertente da saúde esejam sustentadas por uma política intersectorial.(16) O Tratado determina que, na definição e execução de
todas as políticas e acções comunitárias, seja assegurado umelevado nível de protecção da saúde. Importa estabelecer umnexo forte entre todas as políticas comunitárias com incidên-
cia nasaúde e a estratégia comunitária de saúde pública. No
âmbito do programa de saúde pública, uma das tarefas priori-tárias consistirá em desenvolver critérios e metodologias para aavaliação das propostas de acção e da sua execução. Ao desen-volver as medidas previstas no programa, bem como as estra-tégias e acções conjuntas com outros programas e acçõescomunitários relevantes, há que assegurar que essas outras polí-ticas e acções comunitárias integrem uma vertente da saúde esejam sustentadas por uma política intersectorial.
Alteração 14
Considerando 18
(18) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcio-
nalidade previstos no artigo 5
odo Tratado, a Comunidade
intervém apenas, nos domínios que não sejam das suas atribui-ções exclusivas, como é o caso da saúde pública, se e namedida em que os objectivos da acção encarada não possamser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e pos-
sam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista,
ser melhor alcançados ao nível comunitário. Os objectivos doprograma não podem ser suficientemente realizados pelos Esta-dos-membros, devido à sua complexidade, ao seu caráctertransnacional e ao facto de os Estados-membros não poderemcontrolar totalmente os factores que afectam a saúde, pelo queo programa deve apoiar e completar as acções e medidas dosEstados-membros. O programa pode proporcionar um impor-tante valor acrescentado à promoção da saúde na Comunidade,mediante o apoio às estruturas e programas que reforçam ascapacidades dos indivíduos, das instituições, associações, orga-nizações e organismos no domínio da saúde, facilitando, paraisso, o intercâmbio de experiências e de boas práticas e forne-cendo a base para uma análise comum dos factores que afec-tam a saúde pública. O programa pode ainda trazer um valoracrescentado no caso de ameaças para a saúde pública de
carácter transfronteiriço, tais como as doenças infecciosas, na
medida em que suscitam o desenvolvimento de acções e estra-tégias comuns. O programa permitirá que a Comunidade con-tribua para o cumprimento das obrigações decorrentes do Tra-tado no domínio da saúde pública, respeitando plena esimultaneamente, as responsabilidades dos Estados-membros anível da organização e da prestação de serviços de saúde e decuidados médicos. A presente decisão não excede o necessáriopara alcançar esses objectivos.(18) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcio-
nalidade previstos no artigo 5
odo Tratado, a Comunidade
intervém apenas, nos domínios que não sejam das suas atribui-ções exclusivas, como é o caso da saúde pública, se e namedida em que os objectivos da acção encarada não possamser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e pos-
sam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista,
ser melhor alcançados ao nível comunitário. Os objectivos doprograma não podem ser suficientemente realizados pelos Esta-dos-membros, devido à complexidade, ao carácter transnacio-nal e ao facto de os Estados-membros não poderem controlartotalmente os factores que afectam a saúde e os sistemas de
saúde, pelo que o programa deve apoiar e completar as acções
e medidas dos Estados-membros. O programa pode proporcio-nar um importante valor acrescentado à promoção da saúde naComunidade, mediante o apoio às estruturas e programas quereforçam as capacidades dos indivíduos, das instituições, asso-ciações, organizações e organismos no domínio da saúde, faci-litando, para isso, o intercâmbio de experiências e de boas prá-ticas e fornecendo a base para uma análise comum dos factoresque afectam a saúde pública. O programa pode ainda trazerum valor acrescentado no caso de ameaças para a saúde
pública de carácter transfronteiriço, tais como as doenças infec-
ciosas,poluição ambiental ou contaminação alimentar, na
medida em que suscitam o desenvolvimento de acções e estra-tégias comuns. O programa permitirá que a Comunidade con-tribua para o cumprimento das obrigações decorrentes do Tra-tado no domínio da saúde pública, respeitando plena esimultaneamente, as responsabilidades dos Estados-membros anível da organização e da prestação de serviços de saúde e decuidados médicos. A presente decisão não excede o necessáriopara alcançar esses objectivos.25.7.2002 PT C177E/169 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 15
Considerando 20bis (novo)
(20bis) A aplicação eficaz das medidas e acções, bem como
a obtenção dos resultados visados no programa, exigem acomparabilidade dos dados recolhidos bem como compatibili-dade e interoperabilidade dos sistemas e redes de intercâmbiode informações e de dados sobre a saúde. O intercâmbio deinformações com base em dados comparáveis e compatíveis éde importância primordial.
Alteração 16
Considerando 21bis (novo)
(21bis) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, rea-
lizado em Junho de 2000, aprovou o «Plano de acção e-Europe2002 para uma sociedade de informação para todos» que noâmbito da rubrica «saúde on-line» insta os Estados-membrosa desenvolverem uma infra-estrutura de sistemas conviviais,validados e interoperáveis de educação sanitária, prevençãodas doenças e assistência médica. Para isso, é essencial utili-zar as novas tecnologias da informação para permitir que oscidadãos europeus desempenhem um papel activo na gestão
da sua saúde e para melhorar a qualidade global da assistên-
cia sanitária, garantindo simultaneamente a igualdade noacesso à informação sobre a saúde.
Alteração 17
Considerando 22
(22) Na execução do programa, utilizar-se-ão plenamente os
resultados pertinentes gerados pelos programas de investigação
da Comunidade, que apoiam a investigação emáreas abrangidas
pelo programa.(22) Na execução do programa, utilizar-se-ão plenamente os
resultados pertinentes gerados pelos programas de investigação
da Comunidade, que apoiam a investigação nasáreas abrangi-
das pelo programa. Todos os dados estatísticos relevantes
deverão ser analisados e classificados em função do sexo.
Alteração 18
Considerando 22bis (novo)
(22bis) Deverá ter-se em conta a experiência adquirida nos
diferentes sectores da saúde pública, bem como as Cartas emvigor no sector.
Alteração 19
Considerando 28
(28) A presente decisão estabelece, para a totalidade do
período de vigência do programa, um enquadramento finan-ceiro que constitui para a autoridade orçamental a referênciaprivilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acep-ção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissãosobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça-mental.(28) A presente decisão estabelece, para a totalidade do
período de vigência do programa, um enquadramento finan-ceiro que constitui para a autoridade orçamental a referênciaprivilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acep-ção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissãosobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça-mental.O enquadramento financeiro deverá ser compatível
com as exigências e os objectivos do programa.C177E/170 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 20
Considerando 30
(30) É essencial que haja flexibilidade suficiente para permitir
a redistribuição de recursos e a adaptação de acções, respei-tando simultaneamente a necessidade de transparência e os cri-
térios de selecção e de ordenamento de prioridades, em função
da magnitude do risco ou dos seus efeitos potenciais, dos resul-tados da avaliação, das preocupações da população, da disponi-bilidade das intervenções ou do potencial para o seu desenvol-vimento, da subsidiariedade, do valor acrescentado e doimpacto sobre outros sectores.(30) É essencial que haja flexibilidade suficiente para permitir
a redistribuição de recursos e a adaptação de acções, respei-tando simultaneamente a necessidade de transparência e os cri-
térios de selecção e de ordenamento de prioridades, em função
da magnitude do risco ou dos seus efeitos potenciais, dos resul-tados da avaliação, das preocupações da população, da disponi-bilidade das intervenções ou do potencial para o seu desenvol-vimento, da subsidiariedade, do valor acrescentado e doimpacto sobre outros sectores. Todavia, afigura-se necessário
manter um equilíbrio entre os três objectivos do programa,respeitando uma repartição equitativa dos recursos orçamen-tais entre estes três objectivos.
Alteração 21
Considerando 30bis (novo)
(30bis) São indispensáveis acções concretas para a realiza-
ção dos objectivos do programa. Consequentemente, importasublinhar a importância de tais acções para a execução doprograma e para a respectiva afectação de recursos.
Alteração 22
Considerando 37
(37) O programa de acção comunitária no domínio da saúde
pública baseia-se nas acções e nos programas adoptados noâmbito do anterior quadro de acção, por forma a garantir
uma transição suave, adaptando e alargando ao mesmotempo as suas acções sempre que os resultados da avaliaçãoo justifiquem . As decisões relativas a esses programas são
cobertas pelo novo programa e devem, por conseguinte, serrevogadas com efeitos à data de entrada em vigor da presenteDecisão.(37) O programa de acção comunitária no domínio da saúde
pública baseia-se nas acções e nos programas adoptados noâmbito do anterior quadro de acção, bem como na rede de
vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmis-síveis na Comunidade, e prossegue o conjunto dos objectivos emedidas definidos no quadro dessas acções, sob a forma deuma estratégia global integrada de saúde. As decisões relati-
vas a esses programas são cobertas pelo novo programa edevem, por conseguinte, ser revogadas com efeitos à data deentrada em vigor da presente Decisão.
Alteração 23
Artigo 2
o,no1
1. O programa, que complementa as políticas nacionais,
destina-se a proteger a saúde humana e a melhorar a saúde
pública.1. O programa, que complementa as políticas nacionais,
destina-se a proteger a saúde humana e a melhorar a saúde
pública,a alcançar um elevado nível de saúde física e mental
e de bem-estar, bem como uma maior igualdade em matériade saúde em toda a Comunidade, orientando a acção para amelhoria da saúde pública, a prevenção das doenças e distúr-bios e a eliminação das fontes de risco para a saúde com vistaa combater a morbilidade e a mortalidade prematura, tendoem conta o sexo e a idade. As acções serão orientadas pelanecessidade de aumentar a esperança de vida sem incapaci-dade ou doença, de promover a qualidade de vida e de mini-mizar as consequências económicas e sociais da doença, redu-25.7.2002 PT C177E/171 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
zindo deste modo as desigualdades no sector da saúde, tendo
em conta as abordagens regionais neste domínio. Deverá serdada prioridade a acções de promoção da saúde relativamente
às doenças mais graves. O programa apoia o desenvolvimento
de uma estratégia integrada e intersectorial para a saúde, afim de assegurar que as políticas e actividades comunitáriascontribuam para a protecção e a promoção da saúde.
Alteração 24
Artigo 2
o,no2, alínea c)
c)Promover a saúde e prevenir a doença através de acções
que incidam nas determinantes da saúde eemtodasaspolí-
ticas e actividades.c)Fazer face às determinantes da saúde em todas as políticas
e actividades, através de acções de promoção da saúde e de
prevenção das doenças .
Alteração 26
Artigo 3o,no1
1. Os objectivos gerais do programa previstos no artigo 2o
são prosseguidos por intermédio das acções cujo conteúdo
operacional se encontra descrito no anexo .1. Os objectivos gerais do programa previstos no artigo 2o
são prosseguidos por intermédio das seguintes acções, cujo
conteúdo operacional se encontra descrito no anexo :
a) melhoria da informação e do conhecimento para o desen-
volvimento da saúde pública, mediante:
;dash o desenvolvimento e exploração de sistemas de vigi-
lância e controlo da saúde que integrem a acção das
redes comunitárias existentes no sector da saúdepública, nomeadamente a rede de vigilância epide-miológica;
;dash o desenvolvimento e utilização de mecanismos para a
análise, aconselhamento e elaboração de relatórios,informação e consulta sobre questões de saúde deacordo com as melhores práticas a fim de identificaras estratégias de saúde pública mais adequadas;
;dash a promoção do direito das pessoas a receber informa-
ções sobre as doenças, as terapias disponíveis e as
modalidades susceptíveis de melhorar a sua quali-
dade de vida;
;dash o apoio ao desenvolvimento e à aplicação de acti-
vidades relacionadas com o combate às doenças maisgraves e para evitar ameaças à saúde de grandescategorias de população;C177E/172 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
b) reforço da capacidade de reacção rápida e coordenada,
mediante:
;dash o desenvolvimento e prestação de ajuda e apoio à
capacidade, funcionamento e interligação dos meca-nismos de acompanhamento, de vigilância e reacçãorápida que cobrem os riscos para a saúde;
;dash o reforço da capacidade para fazer face às doenças
transmissíveis, principalmente implementando pro-gramas de vacinação e de imunização;
;dash o reforço da capacidade para fazer face a outras
ameaças à saúde específicas de cada sexo;
;dash o reforço da capacidade de combate dos perigos sani-
tários de ordem física, química ou biológica resultan-tes de acontecimentos imprevistos, de uma insufi-ciência de infra-estruturas ou de equipamentos, deum erro humano ou ainda de actos terroristas;
c) fazer face às determinantes da saúde em todas as políti-
cas e actividades através de acções de promoção da saúdee prevenção das doenças, mediante:
;dash o apoio e desenvolvimento de um largo leque de acti-
vidades interdisciplinares para a promoção da saúdee acções para a prevenção da doença, como campa-nhas de vacinação e meios especiais para a reduçãoe eliminação dos riscos, bem como através de medi-das para atingir a igualdade em matéria de saúde;
;dash o desenvolvimento de actividades relacionadas com a
saúde mental e com o bem-estar dos cidadãos euro-peus.
Alteração 27
Artigo 3
o,no2, alínea b)
b) Desenvolvimento e execução de actividades de promoção
da saúde e de prevenção da doença que incluam eventual-
mentea participação de organizações não governamentais,
de projectos inovadores ou projectos-piloto e de redes
entre instituições e actividades nacionais.b) Desenvolvimento e execução de actividades intersectoriais
de promoção da saúde e de prevenção da doença em todas
as políticas comunitárias que incluam a participação de
organizações não governamentais, de projectos inovadores
ou projectos-piloto e de redes entre organizações, institui-
ções e actividades nacionais visando reduzir a montante
os perigos e os riscos para a saúde humana .
Alteração 28
Artigo 3o,no2, alínea d), subalínea i)
i) Desenvolvimento e divulgação junto das autoridades com-
petentes dos Estados-membros, dos profissionais de saúdee de outros sectores, bem como, se for caso disso, dei) Desenvolvimento e divulgação junto das autoridades com-
petentes dos Estados-membros, dos profissionais de saúdee de outros sectores, bem como, se for caso disso, de25.7.2002 PT C177E/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
outras partes interessadas e do público em geral, de infor-
mações e conhecimentos sobre saúde, incluindo estatísti-cas, relatórios, estudos, análises e pareceres sobre questões
de interesse mútuo para a Comunidade e os Estados-mem-
bros;outras partes interessadas e do público em geral, de infor-
mações e conhecimentos sobre saúde, incluindo estatísticassobre a informação em matéria de saúde no âmbito do
Programa Estatístico Comunitário e, em particular, a
classificação dos elementos recolhidos segundo o sexo, aidade, a localização geográfica e o nível de rendimento ,
relatórios, estudos, análises e pareceres sobre questões deinteresse mútuo para a Comunidade e os Estados-mem-bros;
Alteração 29
Artigo 3
o,no2, alínea d), subalínea iv)
iv)Actividades de formação pertinentes iv)Incentivo, desenvolvimento e coordenação do ensino e da
formação profissional no sector da saúde pública;
Alteração 31
Artigo 3o,no2, alínea d), subalínea vibis) (nova)
vibis) Apoio e promoção de actividades da Comunidade e
dos Estados-membros para definir e determinar boas prá-ticas, directrizes adequadas aplicáveis à saúde e orienta-ções qualitativas aplicáveis à medicina baseadas emdados científicos.
Alteração 32
Artigo 3
o,no2, alínea dbis) (nova)
dbis) Actividades de promoção de uma estratégia integrada
para a saúde mediante o desenvolvimento de uma políticaintersectorial
i) Actividades para a criação de ligações entre o quadro
para a saúde pública e as outras políticas;
ii) Actividades para a fixação de critérios e metodolo-
gias para a avaliação e execução das propostas depolítica no que se refere aos seus efeitos sobre asaúde.
Alteração 33
Artigo 3
o,no2, alínea dter) (nova)
dter) Actividades relacionadas com organizações não gover-
namentais europeias sem fins lucrativos que trabalhemno sector da saúde pública a nível europeu, quer a títuloindividual quer em coordenação com diversas associaçõesa nível nacional ou regional.C177E/174 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 34
Artigo 5o,no2, parágrafos 1bis e 1ter (novos)
No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da pre-
sente decisão, a Comissão deverá ter adoptado as medidasnecessárias visando a preparação, a introdução e a aplicaçãodas necessárias alterações e das medidas práticas destinadas adesenvolver os objectivos gerais do programa, em conjuntocom os mecanismos estruturais apropriados para a criaçãode um centro de coordenação global e duradoura do pro-grama.
A Comissão deverá eventualmente apresentar outras propos-
tas relativas ao tipo de mecanismos estruturais necessários aodesenvolvimento da estratégia política sanitária, nomeada-
mente no que toca à vigilância da saúde e à reacção rápida
a riscos sanitários.
Alteração 35
Artigo 5
o,no4bis (novo)
4bis. Na aplicação do programa, a Comissão, em colabora-
ção com os Estados-membros, assegura o respeito de todas as
disposições jurídicas aplicáveis em matéria de protecção de
dados pessoais, bem como a adopção dos mecanismos paraassegurar a confidencialidade e a segurança desses dados.
Alteração 36
Artigo 7
o,no1, parágrafo 1
1. O enquadramento financeiro para a execução do pro-
grama durante o período definido no artigo 1oéd e
280milhões de euros.1. O enquadramento financeiro para a execução do pro-
grama durante o período definido no artigo 1oéd e
380milhões de euros.
Durante o período de execução do programa, o montante a
consagrar à aplicação de cada objectivo específico não podeser inferior a 25% do orçamento global.
Alteração 38
Artigo 8
o,no1, alínea e)
e) Regras de preparação do mecanismo estrutural de coorde-
nação da vigilância e de alerta e resposta rápida àsameaças para a saúde;Suprimido
Alteração 39
Artigo 11
o
Durante a execução do programa, deve ser fomentada a coo-
peração com países terceiros e com organizações internacionaiscompetentes no domínio da saúde pública, nomeadamente aOrganização Mundial de Saúde, o Conselho da Europa ea
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico,Durante a execução do programa, deve ser fomentada a coo-
peração com países terceiros e com organizações internacionaiscompetentes no domínio da saúde pública, nomeadamente aOMS, o Conselho da Europa, a OCDE, a OMC (Organização
Mundial de Comércio) e a FAO (Organização das Nações25.7.2002 PT C177E/175 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
nos termos do no3 do artigo 9o. Em especial, o sistema de
informação sobre saúde e a capacidade de resposta às ameaçaspara a saúde devem ser, sempre que necessário e possível,
coordenados com as actividades da Organização Mundial de
Saúde.Unidas para a Alimentação e a Agricultura), nos termos do
n
o3 do artigo 9o. Em especial, o sistema de informação sobre
saúde e a capacidade de resposta às ameaças para a saúde
devem ser, sempre que necessário e possível, coordenados
com as actividades da Organização Mundial de Saúde.
Alteração 40
Artigo 11obis (novo)
Artigo 11obis
Cooperação com os organismos comunitários relevantesÉ fomentada a cooperação com os organismos comunitários
das áreas de trabalho relevantes, especialmente os que sãoresponsáveis pela segurança alimentar, humana e animal, aprotecção do ambiente e a segurança dos produtos.
Alteração 41
Artigo 12
o,no1
1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-
-membros e, se for caso disso, com o apoio de peritos, acompa-nha regularmente a realização das acções do programa, emfunção dos objectivos e apresenta anualmente ao Comité rela-tórios sobre esta matéria.1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-
-membros e, se for caso disso, com o apoio de peritos, acompa-nha regularmente a realização das acções do programa, emfunção dos objectivos e apresenta anualmente ao Comité ea o
Parlamento Europeu relatórios sobre esta matéria.
Alteração 43
Anexo, ponto 1.5
1.5. A melhoria da análise e dos conhecimentos doimpacto
produzido pela evolução da política da saúde e demais políti-
cas e actividades da Comunidade, tais como o Mercado Interno ,
na medida em que afecta os sistemas de saúde, ao contribuirpara um elevado nível de protecção da saúde humana,incluindo a definição de critérios e metodologias para a avalia-ção das políticas em termos do seu impacto sobre a saúde, e aodesenvolver outros elos entre a saúde pública e outras políticas;1.5. A melhoria da análise e dos conhecimentos relativos ao
impactodo desenvolvimento de uma estratégia integrada e
intersectorial da saúde e demais políticas e actividades da
Comunidade, tais como o mercado interno , na medida em que
afecta os sistemas de saúde, ao contribuir para um elevadonível de protecção da saúde humana, incluindo a definição decritérios e metodologias para a avaliação das políticas em ter-mos do seu impacto sobre a saúde, e ao desenvolver outroselos entre a saúde pública e outras políticas;
Alteração 45
Anexo, ponto 1.7bis (novo)
1.7bis. O desenvolvimento e a aplicação de uma acção con-
junta com planos elaborados no âmbito da iniciativa e-Europepara melhorar a informação sobre os medicamentos à dispo-C177E/176 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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sição do público em geral na Internet, procedendo à revisão
das fontes de informação médica disponíveis e examinando aspossibilidades de estabelecer um sistema de símbolos comuni-
tários reconhecíveis, a fim de garantir a fiabilidade dos sítios
WEB.
Alteração 46
Anexo, ponto 2.2bis (novo)
2.2bis. O apoio à exploração da rede mediante o desenvol-
vimento e a aplicação de um sistema que permita informar ogrande público, os profissionais da saúde, as organizações dedoentes e as populações afectadas nos Estados-membros e nospaíses candidatos à adesão sobre as doenças transmissíveis, e,em particular, sobre os riscos de propagação transfronteiriçade agentes patogénicos resistentes;
Alteração 47
Anexo, ponto 2.3
2.3. O desenvolvimento de estratégias e mecanismos de pre-
venção, intercâmbio de informação e resposta às ameaças dedoenças não transmissíveis, incluindo as ameaças para a saúderelacionadas com o sexo ,e as doenças raras;2.3. O desenvolvimento de estratégias e mecanismos de pre-
venção,de estratégias de vacinação e imunização e de um
mecanismo de intercâmbio de informação e resposta às amea-
ças de doenças não transmissíveis, incluindo as ameaças para asaúde relacionadas com o sexo, e as doenças raras;
Alteração 48
Anexo, ponto 2.3bis (novo)
2.3bis. O desenvolvimento de estratégias e mecanismos de
prevenção contra os riscos sanitários de ordem física, químicaou biológica devidos a acontecimentos imprevistos, a umainsuficiência de infra-estruturas ou de equipamentos, a umerro humano ou ainda a actos terroristas;
Alteração 60
Anexo, ponto 2.6bis (novo)
2.6bis. A elaboração de estratégias tendentes a reduzir a
resistência aos antibióticos.
Alteração 50
Anexo, ponto 2.6ter (novo)
2.6ter. O apoio aos países candidatos à adesão que se esfor-
çam por aumentar o nível de assistência à saúde prestada àpopulação; o reforço das actividades de luta contra as doençastransmissíveis na União Europeia e na Europa Central eOriental que, em conjunto, representam uma ameaça de pro-porções epidémicas; o desenvolvimento de mecanismos para25.7.2002 PT C177E/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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formar os médicos e os doentes no que respeita às opções de
tratamento e à gestão das doenças, apoiar as ONG que tra-balham à escala local, nacional e europeia para melhorar a
saúde dos grupos particularmente desfavorecidos gravemente
afectados por doenças transmissíveis; e o estabelecimento deprogramas de promoção e prevenção da saúde.
Alteração 51
Anexo, ponto 3.1
3.1. A preparação e implementação de estratégias e medidas
sobre as determinantes da saúde relacionadas com estilos de
vida, tais como a alimentação e o consumo de tabaco, álcool,drogas e outras substâncias, e sobre a saúde mental, incluindomedidas a introduzir em todas as políticas da Comunidade eestratégias específicas em função da idade e do sexo;3.1. A preparação e implementação de estratégias e medidas
sobre as determinantes da saúde relacionadas com estilos de
vida, tais como a alimentação, a actividade física e o consumo
de tabaco, álcool, drogas e outras substâncias, e sobre a saúdemental, incluindo medidas a introduzir em todas as políticas daComunidade e estratégias específicas em função da idade e dosexo;
Alteração 52
Anexo, ponto 3.1bis (novo)
3.1bis. A elaboração de uma acção específica tendo em
vista promover, mediante acções de sensibilização e informa-ção do grande público, uma melhor alimentação e hábitos ali-mentares mais consentâneos com as necessidades do orga-nismo humano;
Alteração 53
Anexo, ponto 3.2
3.2. A análise da situação e a definição , se necessário, de
estratégias sobre as determinantes socioeconómicas da saúde,a fim de, designadamente, identificar e combater as desigualda-
des nosector da saúde;3.2. A análise da situação e a definição de estratégias sobre as
determinantes socioeconómicas da saúde, a fim de identificar ecombater as desigualdades no acesso àsaúdee de avaliar a
incidência das determinantes sociais e económicas, tais comoas condições de trabalho, de habitação, etc., sobre a saúde ;
Alteração 54
Anexo, ponto 3.3
3.3. A análise da situação e a definição de estratégias sobre as
determinantes da saúde relacionadas com o ambiente;3.3. A análise da situação e a definição de estratégias sobre as
determinantes da saúde relacionadas com o ambiente , ava-
liando, designadamente, a incidência da poluição ambientalsobre a saúde humana e identificando as doenças estreita-mente ligadas aos problemas ambientais ;
Alteração 55
Anexo, ponto 3.5bis (novo)
3.5bis. O desenvolvimento e a coordenação de actividades
de formação pertinentes relacionadas com as medidas acimacitadas.C177E/178 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Alteração 56
Anexo, ponto 4.1, parágrafo 1bis (novo)
4.1. Pode ser concedido apoio comunitário às actividades a
que se refere o no2, alínea a), do artigo 3o.4.1. Pode ser concedido apoio comunitário às actividades a
que se refere o artigo 3o.
As acções a levar a efeito podem ser financiadas por contra-
tos de serviços, na sequência de convites à apresentação depropostas (que não deveriam exceder 50% do orçamentototal), ou por subvenções para financiamento conjunto com
outros recursos. Neste último caso, o montante da ajuda
financeira concedida pela Comunidade não pode ultrapassar80% das despesas realmente efectuadas pelo beneficiário.Com o objectivo de apoiar projectos nos países candidatos àadesão, a Comunidade poderá financiar 100% das despesas.
Alteração 57
Anexo, ponto 4.3bis (novo)
4.3bis. No prazo de um ano a contar da entrada em vigor
da presente decisão, a Comissão adoptará as medidas neces-sárias para preparar, adoptar e implementar as alterações eos mecanismos concretos necessários ao desenvolvimento dosobjectivos gerais do programa, conjuntamente com as medi-das estruturais apropriadas destinadas a criar um centro paraa coordenação global e permanente do programa. As despesasrelativas à assistência técnica e administrativa decorrentesdos mecanismos e das actividades estruturais daí resultantesserão suportadas pelo orçamento geral do programa, sendo oComité a que se refere o artigo 9
oconsultado para parecer.
14. Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais***II
A5-0408/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substân-
cias indesejáveis nos alimentos para animais (10593/1/2001 9dash C5-0413/2001 9dash 1999/0259(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10593/1/2001 ;dash C5-0413/2001),;dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999)654)(2),
;dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000)861)(3),
;dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 160.
(2) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 70.
(3) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 346.25.7.2002 PT C177E/179 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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