Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O programa quinquenal PROMISE [1] foi lançado em 1998, com um orçamento de 25 milhões de euros, para promover a sociedade da informação na Europa. A importância das actividades PROMISE reforçou-se consideravelmente após a realização do Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000. Este Conselho fixou para a União o objectivo de esta se tornar, numa década, a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Reconheceu também a importância para a Europa da exploração das oportunidades da nova economia e em particular da Internet. O Conselho Europeu da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o Plano de Acção eEurope 2002, que compreendia medidas, iniciativas e propostas específicas dirigidas às instituições europeias, aos Estados-Membros e ao sector privado.

[1] Decisão 98/253/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da sociedade da informação na Europa (JO L 107 de 7.4.1998).

2. As actividades PROMISE, inicialmente de carácter bastante geral, tinham os seguintes objectivos: primeiro, sensibilização, com a tónica em serviços de informação como boletins informativos, sítios web, estudos e inquéritos, especialmente inquéritos Eurobarómetro, e acções dirigidas aos líderes de opinião e a grupos específicos (PME); segundo, optimização dos benefícios socioeconómicos, com base sobretudo em estudos para projectos-piloto e inquéritos sobre as actividades em curso nos Estados-Membros; terceiro, reforço do papel da Europa na cena mundial, essencialmente através da facilitação das ligações em rede e da troca de pontos de vista via workshops e conferências.

A avaliação intercalar do programa PROMISE concluiu da sua eficácia, em particular no que se refere às suas actividades web e de recolha de dados. Destacou igualmente a utilidade de iniciativas tendentes ao desenvolvimento de boas práticas, dirigidas às PME. No início de 2001, e à luz das conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e da Feira, o programa PROMISE foi reorientado para o apoio ao Plano de Acção eEurope e, em particular, a aferição de desempenhos. Esta actividade produziu bons resultados.

3. O Plano de Acção eEurope 2002 fixou 64 metas em 11 áreas de acção, a atingir até final de 2002. Os três objectivos gerais eram:

- uma Internet mais barata, rápida e segura;

- o investimento nas pessoas e nas competências;

- a promoção da utilização da Internet.

A metodologia deste plano de acção e da sua extensão eEurope 2005 organiza-se em três grandes domínios: i) aceleração da adopção das medidas legais e das iniciativas ao nível nacional e europeu (e.g. o acesso desagregado ao lacete local e o novo pacote regulamentar das telecomunicações); ii) reorientação dos programas de apoio financeiro existentes, incluindo o 6º Programa-Quadro de IDT e os quadros comunitários de apoio no âmbito da política regional; iii) aferição de desempenhos.

4. A aferição de desempenhos tem por objectivo a medição dos progressos efectuados em cada Estado-Membro na realização dos objectivos definidos e a comparação dos desempenhos dos Estados-Membros com os melhores do mundo. O Conselho "Mercado Interno", de 30 de Novembro de 2000, definiu uma lista de 23 indicadores de referência. Dois deles (penetração da Internet e administração pública em linha) integram igualmente os indicadores estruturais no âmbito do método aberto de coordenação definido pelo Conselho Europeu de Lisboa. Os indicadores estruturais serão objecto de acompanhamento durante 10 anos.

O sítio web benchmarking [2] do eEurope dispõe agora dos dados mais recentes relativamente a um amplo leque de indicadores utilizados consistentemente em todos os países que participam no programa. Em Fevereiro de 2002 a Comissão adoptou um relatório detalhado sobre a matéria. Estes dados de referência sustentam os esforços nacionais, permitindo que os Estados-Membros analisem os seus desempenhos e progressos em relação às metas do eEurope. Os Estados-Membros podem, assim, explorar em melhores condições o potencial económico e industrial do desenvolvimento tecnológico e, em particular, da sociedade da informação. O relatório identifica também exemplos de boas práticas no desenvolvimento de políticas.

[2] http://europa.eu.int/information_society/eeurope/benchmarking/index_en.htm

5. Durante 2001, com o rápido crescimento da utilização da Internet na Europa, tornou-se evidente que a segurança das redes e da informação é um factor-chave do desenvolvimento económico e social. Garantir a segurança das transacções e dos dados é hoje essencial para o fornecimento dos serviços electrónicos. A disponibilidade de redes é também crítica para outras infra-estruturas.

Em todo o mundo, os governos começam a compreender que o acesso em banda larga será fundamental para o desenvolvimento económico dos seus países. As conexões de banda larga aumentam significativamente a rapidez e a qualidade do acesso à Internet, viabilizando toda a gama de aplicações multimédia e reforçando a eficiência das redes. A importância da "disponibilidade e utilização generalizadas de redes de banda larga em toda a União até 2005" foi reconhecida pelo Conselho Europeu de Barcelona.

6. O Plano de Acção eEurope 2002 e o programa PROMISE terminarão no final de 2002. O objectivo traçado pelo Conselho Europeu de Lisboa tem todavia por horizonte o ano de 2010. É de esperar, pois, que o Conselho Europeu continue a apoiar a transformação rumo à sociedade da informação para além de 2002. Em resposta à solicitação do Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão adoptou, em 28 de Maio de 2002, o novo Plano de Acção eEurope 2005. O seu objectivo é promover serviços, aplicações e conteúdos seguros, com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível. A chave para se realizarem estes objectivos consiste em criar um ambiente favorável para os investidores privados e facilitar a adaptação dos vários sectores de actividade à economia baseada no conhecimento.

7. Neste contexto, emergem para o novo programa as seguintes linhas de orientação e objectivos:

a. Muitas das mudanças políticas suscitadas pelo eEurope 2005 apenas terão efeitos a longo prazo. A Comissão deve, assim, continuar a analisar o seu impacto, com base numa nova lista de indicadores, modificados de acordo com as novas prioridades (modernização do ambiente dos serviços públicos, da administração pública, do ensino e da saúde em linha e das transacções electrónicas), e a identificar e difundir as boas práticas. Este exercício deverá igualmente incluir os países candidatos à adesão. A médio prazo, a aferição de desempenhos e o trabalho em torno das boas práticas poderão tornar-se um mecanismo político, por forma a que cada país da União Europeia possa tirar partido da sociedade da informação. Estas actividades servem também os objectivos de fomentar as sinergias e a cooperação entre os Estados-Membros, os países da EFTA e os países candidatos à adesão e promover o intercâmbio de experiências de boa prática a nível europeu.

Neste contexto, e para além de workshops e estudos, o Fórum da Sociedade da Informação poderá funcionar como uma rede de peritos e elaborar recomendações no que diz respeito aos desafios que é necessário vencer para desenvolver a sociedade da informação.

b. A segurança das transacções e dos dados (fornecimento de serviços electrónicos, incluindo comércio electrónico e serviços públicos em linha) é considerada uma questão crucial pelos prestadores e os clientes dos serviços. A Comissão reconhece a importância da segurança em geral e da segurança das redes e da informação em particular, tendo-a colocado na lista das suas prioridades para 2003. As suas comunicações sobre a segurança das redes e da informação [3] e a cibercriminalidade [4] descrevem os grandes domínios de acção política em que é necessário intervir. O primeiro resultado dessas comunicações foi a adopção pelo Conselho, em Dezembro de 2001, de uma resolução sobre a segurança das redes e da informação e a apresentação pela Comissão, em 19 de Abril de 2002, de uma proposta de decisão-quadro do Conselho sobre os ataques contra os sistemas de informação [5]. Um elemento central será a criação de uma task force "cibersegurança", que irá reforçar a capacidade de resposta dos Estados-Membros aos problemas graves de segurança das redes e da informação. Os Estados-Membros acolheram favoravelmente a iniciativa da Comissão de apresentar uma proposta na matéria. A acção no domínio da segurança das redes e da informação centrar-se-á:

[3] COM(2001) 298 final de 6.6.2001

[4] "Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade", COM(2000) 890 de 22 de Janeiro de 2001.

[5] http://europa.eu.int/comm/dgs/justice_home/index_en.htm

- no apoio às acções de sensibilização lançadas pelos Estados-Membros com o objectivo de reforçar a segurança das redes e da informação;

- na recolha de dados e na análise dos riscos para a segurança.

Tal acção poderá ser associada directamente à actividade da task force "cibersegurança". Para apoiar as actividades futuras no domínio da segurança, poderá criar-se uma task force executiva, com base numa proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que estabeleça os procedimentos a seguir em matéria de segurança das redes e da informação, que deverá ter em conta a dimensão horizontal desta questão.

c. A ampla disponibilidade de comunicações em banda larga poderá ter um impacto positivo significativo na economia, tendo vários Estados-Membros começado já a acelerar o seu desenvolvimento. A Comissão apoia a implantação do acesso em banda larga, especialmente nas regiões menos favorecidas, e irá incentivar o intercâmbio de experiências locais e regionais na União Europeia.

A proposta

Propõe-se a adopção de um programa de apoio financeiro que complemente os esforços nacionais no sentido de transformar a Europa numa economia baseada no conhecimento. Este programa, que dará um contributo substancial à estratégia de Lisboa, terá os seguintes objectivos:

i) avaliar os desempenhos dos, e nos, Estados-Membros, compará-los com os melhores do mundo e desenvolver as políticas adequadas, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais, as quais evoluíram consideravelmente neste sector no decurso dos últimos anos;

ii) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no âmbito do eEurope a nível nacional e regional, mediante a análise das boas práticas específicas do eEurope e o desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;

iii) analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a determinar as intervenções políticas adequadas, nomeadamente em termos de competitividade industrial e coesão;

iv) reforçar a acção nacional e europeia no sentido de melhorar a segurança das redes e da informação e promover a implantação da banda larga.

Com vista à prossecução destes objectivos, o programa financiará os seguintes tipos de actividades:

- recolha e análise de dados relativamente a um conjunto revisto de indicadores de referência;

- realização de estudos para identificação de boas práticas na Europa;

- realização de workshops e estudos para analisar a adaptação das empresas às mudanças estruturais produzidas pelas tecnologias digitais e a transformação da sociedade:

- apoio ao fórum da sociedade da informação, composto por especialistas da web representativos de um amplo leque de interesses, que aconselham a Comissão quanto aos desafios que se colocam ao desenvolvimento da sociedade da informação;

- apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos, a fim de promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as partes interessadas e os Estados-Membros;

- financiamento de inquéritos, estudos e actividades de congregação de competências na área da segurança das redes e da informação (e.g. mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, fiabilidade e protecção das redes, criptografia avançada, confidencialidade e segurança nas comunicações sem fios), incidindo em particular nos riscos existentes e emergentes, igualmente com vista à preparação das actividades da task force para a segurança das redes;

O programa terá a duração de três anos (2003-2005) e um orçamento de EUR 25 milhões. Será publicado anualmente um programa de trabalho com as prioridades para o ano considerado. No último ano de execução, o programa será avaliado para determinar a sua eficácia e decidir da sua utilidade no futuro.

2002/0187 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 157º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

[8] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Lisboa [9], reunido em 23-24 de Março de 2000, definiu para a UE o objectivo de esta se tornar a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo e frisou a necessidade de se utilizar um método aberto de coordenação da avaliação dos progressos realizados.

[9] Conclusões da Presidência: http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm

(2) O Conselho Europeu da Feira [10], reunido em 19-20 de Junho de 2000, aprovou o plano de acção eEurope 2002, destacando em especial a necessidade de se prepararem perspectivas a longo prazo para uma economia baseada no conhecimento, promovendo o acesso de todos os cidadãos às novas tecnologias, e o Conselho "Mercado Interno" de 30 de Novembro de 2000 [11] definiu uma lista de 23 indicadores para a medição dos progressos do plano de acção eEurope 2002.

[10] Conclusões da Presidência: http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm

[11] http://europa.eu.int/information_society/eeurope/benchmarking/indicator_list.pdf

(3) A Comissão publicou, em 28 de Maio de 2002, uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos" [12].

[12] COM(2002)263 final de 28.5.2002

(4) A Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 2001, uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade".

(5) As conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo [13], reunido em 23-24 de Março de 2001, apelam para que o Conselho, juntamente com a Comissão, elabore uma estratégia global de segurança das redes electrónicas, incluindo medidas práticas de execução. A comunicação "Segurança das redes e da informação: proposta de uma abordagem política europeia", de 6 de Junho de 2001, constituiu a resposta inicial da Comissão a essa solicitação.

[13] http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm

(6) As resoluções do Conselho, "Plano de acção eEuropa: Segurança da informação e das redes" e "Uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação", de 30 de Maio e 6 de Dezembro de 2001 respectivamente, apelam para que os Estados-Membros promovam acções específicas para reforçar a segurança das redes de comunicação electrónica e dos sistemas de informação. Congratulam-se igualmente com a intenção da Comissão de, nomeadamente, definir uma estratégia para a exploração mais estável e segura da infra-estrutura da Internet e apresentar uma proposta de criação de uma task force para a cibersegurança.

(7) A sociedade da informação, ao introduzir novas formas de relacionamento económico, político e social, pode ajudar a União Europeia a enfrentar os desafios do século e contribuir para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego.

A sociedade da informação está a transformar a natureza da actividade económica e social e tem importantes efeitos transsectoriais em áreas de actividade até agora independentes. As medidas necessárias à sua implantação deverão ter em conta a coesão económica e social da Comunidade e os riscos associados a uma sociedade da informação a dois níveis, bem como o bom funcionamento do mercado interno.

(8) É necessário criar um mecanismo de monitorização e de intercâmbio de experiências que possibilite aos Estados-Membros compararem e analisarem os desempenhos e avaliarem os progressos realizados em relação ao plano de acção eEurope. Tal mecanismo permitirá aos Estados-Membros uma melhor exploração do potencial económico e industrial do desenvolvimento tecnológico, em particular na área da sociedade da informação.

(9) A aferição de desempenhos permite que cada Estado-Membro verifique se as iniciativas nacionais lançadas no quadro do plano de acção eEurope produzem resultados comparáveis aos dos outros Estados-Membros e exploram cabalmente o potencial das tecnologias.

(10) A acção dos Estados-Membros no quadro do plano de acção eEurope pode ser reforçada com a difusão das boas práticas. No domínio da aferição de desempenhos e das boas práticas, o valor acrescentado europeu consiste na avaliação comparativa dos resultados de decisões alternativas, medidos com base numa metodologia comum de monitorização e análise.

(11) A ampla disponibilidade de comunicações em banda larga deverá ter um impacto significativo na actividade económica. As iniciativas dos Estados-Membros no sentido de acelerar a implantação da banda larga incluem, entre outras, o financiamento das autarquias locais para o lançamento de projectos de desenvolvimento de infra-estruturas locais, parcerias entre os sectores público e privado para a implantação da banda larga e a agregação da procura. Para evitar que tais experiências permaneçam fragmentadas e isoladas, a Comissão deverá promover e apoiar o intercâmbio de experiências locais e regionais com o objectivo de difundir as boas práticas.

(12) A segurança das redes e da informação é condição prévia para o desenvolvimento de um ambiente seguro para as transacções. A complexidade de que se reveste a segurança das redes e da informação implica que, ao definirem as políticas neste domínio, as autoridades locais e nacionais, bem como as autoridades europeias nos casos adequados, deverão ter em conta um conjunto de aspectos políticos, económicos, organizacionais e técnicos e estar conscientes da natureza descentralizada e global das redes de comunicação.

(13) Para serem mais eficazes, as medidas de segurança deverão integrar uma abordagem europeia, não obstaculizar o bom funcionamento do mercado interno, assentar numa cooperação reforçada entre Estados-Membros e países terceiros e reforçar a capacidade de inovação e de concorrência a nível global das empresas europeias. As acções de sensibilização lançadas pelos Estados-Membros com o objectivo de reforçar a segurança das redes e da informação deverão ser apoiadas, em particular organizando a nível europeu a recolha de dados, a análise e a difusão das boas práticas em matéria de soluções de longo prazo para os riscos de segurança existentes e emergentes.

(14) Sendo as medidas necessárias à execução da presente decisão medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [14], as mesmas deverão ser adoptadas mediante o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão.

[14] Decisão do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(15) Os progressos do presente programa deverão ser permanentemente acompanhados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (de ora em diante, "o programa").

Os objectivos do programa são:

a) avaliar os desempenhos dos - e nos - Estados-Membros, compará-los com os melhores do mundo e retirar as conclusões políticas adequadas, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais;

b) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no quadro do eEurope a nível nacional e regional, analisando as boas práticas a nível do eEurope e desenvolvendo mecanismos de intercâmbio de experiências;

c) analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a determinar as intervenções políticas adequadas, nomeadamente no que se refere à competitividade industrial e à coesão;

d) reforçar a acção nacional e europeia no sentido de melhorar a segurança das redes e da informação e promover a implantação da banda larga.

As actividades do programa são acções de natureza transsectorial que complementam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas acções deverá duplicar os trabalhos em curso naqueles domínios no âmbito de outros programas comunitários.

O programa deverá igualmente proporcionar um quadro comum para a interacção complementar ao nível europeu dos níveis nacional, regional e local.

Artigo 2º

Com vista à prossecução dos objectivos referidos no artigo 1º, serão realizadas as seguintes categorias de acções:

a) recolha e análise de dados com base num novo conjunto de indicadores de referência, incluindo quando adequado indicadores regionais. Deverão merecer atenção especial os dados relacionados com os objectivos-chave do Plano de Acção eEurope 2005;

b) realização de estudos para identificação das boas práticas a nível nacional e regional, nomeadamente as que contribuam para o sucesso do Plano de Acção eEurope 2005;

c) apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos, a fim de promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e boas práticas no sentido do quadro comum para a interacção complementar referido no artigo 1º;

d) apoio ao fórum da sociedade da informação, composto por especialistas da web representativos de um amplo leque de interesses, que aconselham a Comissão quanto aos desafios que se colocam ao desenvolvimento da sociedade da informação;

e) financiamento de inquéritos, estudos e workshops na área da segurança das redes e da informação (e.g. mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, fiabilidade e protecção das redes, criptografia avançada, privacidade e segurança nas comunicações sem fios), incidindo em particular nos riscos existentes e emergentes, igualmente com vista à preparação das actividades da task force para a segurança das redes;

f) apoio à acção nacional e europeia no sentido de melhorar a segurança das redes e da informação e a implantação da banda larga, mediante a realização de workshops e encontros e o intercâmbio de experiências.

Artigo 3º

Para a realização dos objectivos definidos no artigo 1º e das acções previstas no artigo 2º, a Comissão fará uso dos meios que se mostrarem adequados e pertinentes, nomeadamente:

a) a adjudicação de contratos para a execução de inquéritos, estudos exploratórios, estudos detalhados em domínios específicos e acções de demonstração de dimensão restrita, incluindo workshops e conferências;

b) a recolha, publicação e difusão de informações e o desenvolvimento de serviços com base na web;

c) a concessão de apoio financeiro à realização de encontros de especialistas, conferências e seminários;

d) a execução de trabalhos preparatórios com vista a um sistema de informação e alerta no domínio da segurança das redes e da informação (recolha de dados, relações com as equipas de intervenção de emergência nacionais e internacionais).

Artigo 4º

O programa decorrerá de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005.

O montante de referência para a execução do programa é de 25 milhões de euros.

A autoridade orçamental autorizará as dotações no âmbito do processo orçamental anual e na observância dos regulamentos financeiros.

Artigo 5º

A Comissão será responsável pela execução do programa e pela sua coordenação com outros programas comunitários. A Comissão elaborará anualmente um programa de trabalho com base na presente decisão.

Para a adopção do programa de trabalho, incluindo a repartição orçamental global, e das medidas de avaliação do programa, a Comissão seguirá o procedimento previsto no artigo 6°.

Artigo 6º

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 7º da mesma.

3. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4º da referida decisão é fixado em três meses.

Artigo 7º

1. Na eventualidade de ser concedido apoio financeiro comunitário e para garantir que este é utilizado eficientemente, a Comissão assegurará que as acções abrangidas pela presente decisão são objecto de apreciação prévia, acompanhamento e avaliação ulterior.

2. Durante a execução das acções e após a sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram desenvolvidas, por forma a determinar se os objectivos originais foram atingidos.

3. A Comissão informará regularmente o comité acerca dos progressos realizados na execução do programa na sua globalidade.

4. No termo do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução das acções referidas no artigo 2º.

Artigo 8º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Sociedade da informação

Actividade(s): e-Europe e política para os serviços de comunicação

Designação da acção: Sociedade da informação

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS E DESIGNAÇÕES

B5-331 - Programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA

25 milhões de euros

2.2 Período de aplicação

3 anos, com início em 1.1.2003 e termo em 31.12.2005

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. 6.1.1)

milhões EUR (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente. Essa compatibilidade será assegurada pela reafectação das rubricas orçamentais existentes.

| | A proposta implica a reprogramação da rubrica em causa das perspectivas financeiras

| | Pode implicar a aplicação das disposições do Acordo Interinstitucional.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

N.º 3 do artigo 157º do Tratado

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade da intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos

O plano de acção eEurope 2002 inicial expira no final de 2002. O objectivo traçado pelo Conselho Europeu de Lisboa para 2010 obriga todavia ao prosseguimento de esforços na área da e-economia. Em resposta à solicitação formulada nas conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão adoptou em 28 de Maio de 2002 o novo Plano de Acção eEurope 2005. O seu objectivo é promover serviços, aplicações e conteúdos seguros, com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível. O acompanhamento deste plano de acção requer o prosseguimento das actividades no domínio da aferição de desempenhos e das boas práticas, nomeadamente no que se refere à elaboração de indicadores estruturais decidida no quadro do objectivo de, até 2010, tornar a União a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo.

Embora o nível de penetração da Internet tenha conhecido um aumento substancial, para se colherem todos os benefícios da nova economia é necessário continuar a estimular a utilização da Internet e incentivar uma reforma estrutural. Continuam também a verificar-se diferenças consideráveis entre Estados-Membros. O valor da rede aumentará consideravelmente com o reforço da sua implantação e utilização nas áreas em que estas ainda são fracas.

O programa poderá proporcionar um quadro para a comparação dos esforços desenvolvidos, o desenvolvimento de mecanismos de colaboração e a determinação das forças e fraquezas dos países europeus, através do método aberto de coordenação e da aferição dos desempenhos relativamente aos melhores do mundo.

Será ainda essencial abordar o problema da segurança das transacções electrónicas e dos dados, hoje essencial para o fornecimento de serviços electrónicos, nomeadamente o comércio electrónico e os serviços públicos em linha. A segurança ganhou uma nova dimensão após o 11 de Setembro e é actualmente uma das prioridades da Comissão.

5.1.2 Disposições decorrentes da avaliação ex ante

Foi elaborado um relatório de avaliação ex ante, que acompanha a presente proposta de decisão. Tal relatório tem em conta o relatório intercalar de avaliação do programa PROMISE, que no passado financiou estas actividades.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

i) avaliação dos desempenhos dos Estados-Membros e sua comparação com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais;

ii) análise e apoio das boas práticas específicas do eEurope e desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;

iii) análise das consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a determinar as intervenções políticas adequadas;

iv) apoio ao reforço da segurança das redes e da informação e à implantação da banda larga.

Estas linhas de acção gerais serão concretizadas através das seguintes actividades:

- recolha e análise de dados com base num novo conjunto de indicadores de referência, incluindo quando adequado indicadores regionais. Os dados relacionados com os objectivos-chave do plano de acção eEurope deverão merecer atenção especial;

- realização de estudos para identificação das boas práticas a nível nacional e regional, nomeadamente as que contribuam para o sucesso do eEurope;

- apoio ao fórum da sociedade da informação, composto por peritos representativos de um amplo leque de interesses, que aconselham a Comissão quanto aos desafios que se colocam ao desenvolvimento da sociedade da informação;

- apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos, a fim de promover a cooperação e as boas práticas entre os agentes económicos e os Estados-Membros;

- financiamento de inquéritos, estudos e actividades de congregação de competências na área da segurança das redes e da informação, incidindo em particular nos riscos existentes e emergentes (e.g. mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, fiabilidade e protecção das redes, etc.), com vista à preparação das actividades de uma task force para as redes e as comunicações.

5.3 Regras de execução

Gestão directa pela Comissão, sem recurso a pessoal externo.

6. Incidência financeira

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões EUR (aproximação à 3ª casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões EUR (aproximação à 3ª casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

7.1 Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Disposições relativas ao acompanhamento

Para garantir que os fundos comunitários são utilizados eficientemente, a Comissão deve assegurar que a execução das actividades previstas na presente decisão é objecto de concurso e que as próprias actividades são devidamente acompanhadas e avaliadas.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

O programa será avaliado no termo do período de execução, no final de 2005. A avaliação será efectuada por uma equipa externa seleccionada por concurso público.

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

(N.º 4 do artigo 3º do Regulamento Financeiro: "A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, fará constar da ficha financeira as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.")

Antes de proceder ao pagamento da sua contribuição financeira, a Comissão controlará o pagamento de eventuais serviços prestados ou estudos realizados, tendo em conta as obrigações contratuais, os princípios económicos e as boas práticas financeiras e de gestão. Serão incluídas disposições anti-fraude (supervisão, apresentação de relatórios, etc....) em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos.