24. Sublinha a necessidade de uma estratégia eficaz de comunicação da UE relativa às questões ambien-
tais que abranja uma publicidade adequada baseada nas mais recentes provas científicas sobre o impacto
das alterações climáticas, os custos da inacção, a disponibilidade de informação detalhada sobre o conteúdode dióxido de carbono de todos os produtos e serviços, as propostas políticas apresentadas pela UE, oestádio actual das negociações internacionais e o passos específicos que deverão ser dados a todos os níveisda União Europeia, dos Estados-Membros e do cidadão a título individual;
25. Solicita às suas comissões e delegações pertinentes que trabalhem estreita e conjuntamente sobre as
questões relativas às alterações climáticas, por forma que a sua política industrial, política energética, ostransportes, a agricultura, a investigação e desenvolvimento e outras iniciativas sejam mais bem coorde-nadas com os objectivos das alterações climáticas, de molde a que as questões atinentes às alterações climá-
ticas sejam suscitadas com regularidade ao nível de delegações interparlamentares e no contexto do diálogo
legislativo transatlântico;
26. Reitera a sua permanente insatisfação com a exclusão dos seus deputados, membros de delegações da
UE, da participação em reuniões de coordenação da UE, e exorta a que tal seja resolvido rapidamente, se
possível antes da COP 12, em Novembro de 2006;
27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, e ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre asAlterações Climáticas, com a solicitação de que a mesma seja distribuída a todas as Partes Contratantes não
pertençentes à UE.
P6_TA(2006)0020
Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável
Resolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável
(2005/2051(INI))
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a sua resolução de 31 de Maio de 2001 sobre a política ambiental e o desenvolvi-
mento sustentável: preparação do Conselho Europeu de Gotemburgo (1),
— Tendo em conta a sua resolução de 28 de Fevereiro de 2002 sobre a estratégia de desenvolvimento
sustentável, destinado ao Conselho Europeu de Barcelona (2),
— Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Maio de 2002 tendo em vista a preparação da Cimeira
Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 (3),
— Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Integração das considerações
ambientais nas outras políticas – balanço do processo de Cardiff» (COM(2004)0394),
— Tendo em conta a comunicação da Comissão «Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em
favor do desenvolvimento sustentável: primeiro balanço e orientações para o futuro»(COM(2005)0037),
— Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) e Bruxelas (16 e 17 de Junho de 2005),
— Tendo em conta a Estratégia de Lisboa revista, adoptada pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março
de 2005,24.11.2006 C 287 E/185 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 47 E de 21.2.2002, p. 223.
(2) JO C 293 E de 28.11.2002, p. 84.
(3) JO C 180 E de 31.7.2003, pp. 507 e 517.
— Tendo em conta os objectivos estratégicos da Comissão para o período 2005-2009 «Prosperidade, soli-
dariedade e segurança»(COM(2005)0012),
— Tendo em conta a Decisão n 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de
2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (1) e as respec-
tivas estratégias temáticas,
— Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o
parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0383/2005),
A. Considerando que a Cimeira de Joanesburgo em Setembro de 2002 identificou cinco domínios essen-
ciais em que devem ser obtidos resultados concretos: saúde, energia, agricultura e biodiversidade, gestãodos ecossistemas, água e saneamento básico,
B. Considerando que, apesar dos compromissos assumidos por ocasião das cimeiras do Rio em 1992 e de
Joanesburgo em 2002, os Estados signatários não tomaram as medidas necessárias para inverter a actual
tendência de exploração excessiva dos recursos e para a poluição dos meios naturais, fracasso que tema expressão mais visível no depauperamento dos recursos naturais e nas alterações climáticas,
C. Considerando que o número de catástrofes climáticas mais do que duplicou na Europa desde a década
de 1990, e que o aquecimento global deverá prosseguir, e estando demonstrado por elementos cada
vez mais numerosos e tangíveis o seu impacto na viabilidade das nossas economias, nos nossos ecossis-
temas e na saúde humana,
D. Considerando que é necessária uma redefinição do conceito de crescimento, baseada numa utilização
responsável e eficiente dos recursos naturais e numa alteração dos modos de produção e de consumo,
E. Considerando que o desenvolvimento sustentável constitui uma questão de solidariedade não só entre
gerações, como também entre os países do Norte e do Sul, e que a União Europeia está, por isso,
confrontada com uma opção de política de desenvolvimento que permita às populações dos países emdesenvolvimento aceder a uma vida melhor, preservando, ao mesmo tempo, o ambiente no planeta,
1. Congratula-se pelo facto de a Comissão fazer o balanço da estratégia de desenvolvimento sustentável,
tal como tinha prometido; acolhe positivamente os princípios orientadores do desenvolvimento sustentáveladoptados pelo Conselho Europeu em Junho de 2005; solicita à Comissão que mobilize todos os meios
com vista a viabilizar a revisão da estratégia no prazo mais curto possível com base nesses princípios orien-
tadores, e à Presidência austríaca do Conselho que tome as medidas necessárias para que a referida revisãopossa ser adoptada no primeiro semestre de 2006;
2. Lamenta que a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável não tenha sido levada a cabo
conjuntamente com a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa; manifesta o desejo de que a estratégia de
desenvolvimento sustentável revista se torne a estratégia a longo prazo da Europa, defina o melhor projecto
político capaz de atingir os seus objectivos de um mundo sustentável daqui a cinquenta anos, e que osoutros processos políticos a médio prazo da União, como por exemplo a Estratégia de Lisboa, sejamcoerentes com essa estratégia a longo prazo;
3. Reitera, tendo em conta os reduzidos recursos financeiros, a necessidade de um procedimento
uniforme, eficaz e sistemático para o acompanhamento e a revisão de ambas as estratégias;
4. Lamenta que a maioria das directrizes contidas na segunda parte da Comunicação da Comissão não
seja ajustada à magnitude dos desafios a enfrentar identificados na primeira parte da Comunicação;sublinha a insuficiência de algumas directrizes, nomeadamente em matéria de luta contra as tendências nãosustentáveis;24.11.2006 C 287 E/186 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
O agravamento das tendências não sustentáveis
5. Subscreve a conclusão da Comissão de que as tendências adversas ao desenvolvimento sustentável
conheceram um agravamento, em matéria quer de exploração abusiva e poluição dos recursos naturais,perda de biodiversidade e deterioração das alterações climáticas, quer de amplitude das desigualdades e dapobreza, bem como de acumulação de dívida pública, tanto no interior da União Europeia como em países
terceiros;
6. Apoia a Comissão no seu apelo à fixação de objectivos susceptíveis de combater estas tendências nega-
tivas; entende que o objectivo a médio prazo deverá centrar-se no apelo constante do Tratado que estabe-lece uma Constituição para a Europa, no sentido de um «desenvolvimento sustentável da Europa, assente
num crescimento económico equilibrado, numa economia social de mercado altamente competitiva que
tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhora-mento da qualidade do ambiente»; considera que este objectivo fulcral deverá ser acompanhado de objec-tivos intercalares concretos;
7. Considera que uma estratégia de desenvolvimento sustentável deve permitir a aplicação de medidas
adaptadas às exigências do desenvolvimento local e às limitações inerentes ao território;
Alterações climáticas, transportes, energias limpas e controlo do consumo de energia
8. Verifica que, apesar das legislações aprovadas e dos progressos técnicos realizados pela União Europeia
no sentido de reduzir a poluição atmosférica e diminuir as emissões de gases com efeito de estufa, os objec-
tivos do protocolo de Quioto para 2012 correm o risco de não serem atingidos pela União Europeia porfalta de medidas adequadas que contenham o aumento do tráfego rodoviário;
9. Preocupa-se também com o forte e rápido aumento do tráfego aéreo e das emissões poluentes deste
sector; se não forem tomadas medidas rápidas, ficarão comprometidos os objectivos de redução das
emissões de gases com efeito de estufa; exorta a Comissão a tomar rapidamente medidas para reduzir oimpacto da aviação sobre o clima através da definição de um regime-piloto de comércio de direitos deemissões para as emissões da aviação durante o período 2008-2012, que abranja todos os voos compartida e destino em qualquer aeroporto da UE, e da criação paralela de instrumentos de combate contra
os efeitos da aviação sobre o clima;
10. Convida a Comissão e o Conselho a intensificarem os seus esforços e a adaptarem a legislação exis-
tente à luz conhecimentos científicos mais recentes e a proporem soluções tendo em vista uma reduçãosubstancial da poluição atmosférica e das emissões de gases com efeito de estufa na UE, de 30 % até 2020
e de 80 % até 2050, relativamente a 1990, confirmado que está por estudos recentes que a atenuação das
alterações climáticas exige uma diminuição mais forte das emissões na Europa e no mundo;
11. Apoia a proposta da Comissão de transferir uma grande parte do transporte rodoviário para modos
de transporte mais respeitadores do ambiente; convida a Comissão, as diferentes formações do Conselho e
o Conselho Europeu a aprovarem rapidamente medidas destinadas a estabilizar, até 2010, nos níveis de
1998 a distribuição do tráfego entre os diversos modos de transporte; entende, em termos mais gerais, queuma política de mobilidade mais respeitadora do ambiente exige uma profunda alteração da política actual;
12. Lamenta que a utilização dos recursos naturais por parte da Europa represente actualmente, segundo
os estudos realizados, mais do dobro da capacidade biológica, o que significa que a Europa se está a apro-
priar de uma parte desproporcionada dos recursos naturais terrestres e marinhos existentes;24.11.2006 C 287 E/187 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
13. Lamenta que em matéria de consumo de energia a maioria dos Estados-Membros continue muito
dependente dos combustíveis fósseis e da energia nuclear ; apoia os objectivos a médio e a longo prazo
em matéria de quota de mercado das energias renováveis e limpas; lamenta que a Comissão tenha retiradoa proposta de directiva do Conselho relativa à possibilidade de aplicar uma taxa de imposto sobreconsumos específicos reduzida a alguns óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis,quando o Parlamento Europeu se manifestou a favor dessas disposições;
14. Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar um plano de acção para a biomassa desti-
nado a encorajar a utilização de biocombustíveis em vez de energias fósseis; insta a Comissão a propormedidas que permitam adoptar soluções economicamente viáveis para o desenvolvimento das culturasbioenergéticas na União Europeia;
Gestão dos recursos naturais
15. Reconhece que os benefícios da política de protecção e de gestão da água da União Europeia são
lentos e limitados e serão mais visíveis a médio e longo prazo; convida todos os Estados-Membros, espe-cialmente os da Europa Ocidental e Meridional, bem como os sectores afectados, nomeadamente o da agri-cultura e o do turismo, a adoptarem medidas para reduzir a extracção de água e garantir o aprovisiona-
mento de água para as diferentes actividades humanas; insta o Conselho e a Comissão a continuarem a
empreender os esforços necessários nos domínios da água e da poluição (por nitratos, pesticidas, substân-cias perigosas e bioacumulativas, e desreguladores endócrinos);
16. Exorta a União Europeia a concretizar o ambicioso objectivo de, até 2010, pôr termo à perda de
biodiversidade na Europa e no mundo; deplora que, tanto ao nível europeu como ao nível internacional, as
decisões e medidas adoptadas não permitam atingir tal objectivo na data prevista e que numerosas espécies
da fauna e da flora estejam em risco de extinção; pede, consequentemente, à Comissão que proponha umnovo plano de acção europeu ambicioso, coerente e dotado dos meios de financiamento necessários para aconsecução dos objectivos de protecção e de recuperação dos ecossistemas e da diversidade biológica, tantona União Europeia como nos países terceiros; considera que há que fazer ainda mais no sentido de integrarplenamente a protecção da biodiversidade em todas as políticas pertinentes da União Europeia, sobretudo a
agricultura, o desenvolvimento regional, a pesca e o desenvolvimento; convida o Conselho e a Comissão a
zelarem por que sejam afectadas dotações suficientes à rede Natura 2000; convida ainda a Comissão apropor para o meio aquático um dispositivo inspirado no Natura 2000;
17. Solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que, de acordo com os princípios definidos em
Joanesburgo e por outras políticas comunitárias, incluam no desenvolvimento sustentável a conservação do
meio natural e dos recursos paisagísticos, urbanos e históricos que constituem um ambiente familiar e que
representam muitas vezes uma fonte de riqueza;
18. Deplora o aumento do volume total de resíduos, nomeadamente de embalagens; solicita à Comissão
que integre na estratégia temática sobre os resíduos disposições novas dirigidas à redução na origem daprodução de resíduos, a médio e longo prazo;
Utilização dos solos
19. Solicita que a expansão das zonas urbanas e o melhoramento das infra-estruturas (estradas, vias
férreas, portos, aeroportos, canais, gasodutos, oleodutos, etc.) se realize no respeito das terras aráveis, dasflorestas e das zonas protegidas; solicita à Comissão, caso esta o considere necessário, que reforce a legis-
lação em vigor destinada a garantir a optimização das avaliações dos impactos ambientais, a viabilidade das
redes transeuropeias e a consecução do objectivo de manutenção da biodiversidade até 2010;24.11.2006 C 287 E/188 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
20. Solicita à Comissão que integre a protecção dos solos nas medidas comunitárias em matéria de ambi-
ente; chama mais uma vez a atenção para a fase terminal de qualquer processo de degradação dos solos, a
saber, a desertificação, que afecta vastas zonas da União e cujos efeitos sobre a pobreza, a perda de biodi-versidade, a qualidade das águas e as alterações climáticas são óbvios; recorda o papel fundamental desem-penhado pelas florestas para fixar os solos, evitar a erosão, absorver o dióxido de carbono e prevenir asinundações;
21. Apoia o projecto da Comissão de propor uma estratégia temática em matéria de ambiente urbano
com o objectivo de melhorar o nível de qualidade das zonas urbanas, a fim de assegurar às populações cita-dinas europeias um quadro de vida saudável, nomeadamente em matéria de qualidade do ar nas zonas refe-ridas; considera prioritários, nesse campo, três domínios: o desenvolvimento de transportes públicos queutilizem tecnologias limpas ou menos poluentes, a promoção de construção sustentável e de alta qualidadeambiental (AQA) e o urbanismo sustentável, com a finalidade de prevenir, entre outros fenómenos, a segre-
gação económica e social e a diminuição das zonas verdes urbanas;
22. Verifica que, apesar dos compromissos que assumiu, a União Europeia nem sempre tem logrado
concretizar a dissociação entre crescimento e exploração dos recursos naturais; convida a Comissão a apre-sentar propostas de medidas e de regulamentação destinadas a quadruplicar até 2010, e a decuplicar até2025, a eficiência na utilização dos recursos e da energia na produção e no consumo;
23. Salienta que a rarefacção, a poluição e a crescente dificuldade de acesso aos recursos naturais e às
matérias-primas representam uma ameaça à preservação da biodiversidade e terão por consequência umaumento dos preços, cuja magnitude desestabilizará de modo mais ou menos profundo os sistemas econó-micos e sociais da União Europeia e dos Estados terceiros, e riscos de conflito; deplora, por conseguinte, aausência de respostas por parte da Comissão e da União Europeia à altura da situação que verifica existir;
Saúde pública
24. Deplora o desfasamento entre a avaliação dos efeitos da degradação do ambiente sobre a saúde e a
timidez das medidas propostas pela Comissão no âmbito do seu Plano de Acção Europeu 2004-2010«Ambiente e saúde» (COM(2004)0416); considera que tal orientação não corresponde a uma política de
desenvolvimento sustentável efectiva dirigida à redução dos riscos em matéria de saúde e à garantia da
viabilidade dos nossos sistemas de protecção social e de saúde;
25. Acolhe com agrado a proposta REACH, que visa melhorar a protecção da saúde humana e o ambi-
ente e, simultaneamente, salvaguardar a competitividade e promover a inovação da indústria química euro-peia; deseja a adopção de legislação que não se distancie da proposta inicial da Comissão; faz votos de que
a entrada em vigor do novo sistema não sofra atrasos em relação à data inicialmente prevista — 1 de
Janeiro de 2007;
Internacional
26. Pede aos Estados-Membros que estendam o perdão da dívida a um maior número de países em
desenvolvimento; considera que o programa de perdão da dívida deve ser acompanhado de medidas de
protecção do ambiente e de mecanismos em matéria de transferência de tecnologias respeitadoras do ambi-
ente;
27. Solicita à União Europeia que respeite os compromissos que assumiu no âmbito das diversas
convenções internacionais e que tome as iniciativas necessárias no sentido de os diferentes Estados e acomunidade internacional honrarem os compromissos e as obrigações assumidas por ocasião de nego-
ciações mundiais recentes, ligadas directa ou indirectamente à estratégia de desenvolvimento sustentável
(Quioto, Monterrey, Doha e Joanesburgo);24.11.2006 C 287 E/189 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
28. Salienta que a estratégia revista deve perfilhar claramente como objectivo uma reforma da Organi-
zação Mundial de Comércio (OMC) que subordine as trocas comerciais aos objectivos de desenvolvimento
sustentável, aos compromissos internacionais de preservação do ambiente e ao respeito das convençõesinternacionais em matéria social, incluindo as normas aprovadas pela Organização Internacional doTrabalho (OIT); convida a União Europeia a trabalhar em prol da consagração e da aplicação transparentedo princípio da precaução no seio da OMC;
29. Congratula-se com os resultados obtidos por ocasião da Conferência de Montreal, assinalada pela
adesão de todas as partes, incluindo os Estados Unidos, ao combate às alterações climáticas; relembra,
todavia, que ainda há inúmeros progressos a realizar neste domínio; convida os países que ainda não o
fizeram, nomeadamente os Estados Unidos, a ratificarem o Protocolo de Quioto, que a partir de agora temvalor vinculativo;
30. Solicita o reconhecimento no plano político da influência que exerce a União Europeia sobre o
consumo dos recursos mundiais - por outras palavras, a sua «marca ecológica» -, uma vez que a UniãoEuropeia - ou seja, apenas 7 % da população mundial — está na origem, segundo estudos independentes,
de 17 % da procura que afecta os recursos totais da humanidade;
31. Pede que a dimensão externa da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia cons-
titua o quadro geral que assegura a coerência de todas as políticas comunitárias com repercussões sobre os
recursos ambientais e as políticas de desenvolvimento sustentável dos países parceiros da União Europeia;pede também que essa estratégia integre a avaliação específica dos meios através dos quais as políticas daUnião Europeia poderiam ajudar os países em desenvolvimento a concretizarem os Objectivos do Miléniopara o desenvolvimento até 2015;
32. Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à próxima estratégia temática da União Europeia
no domínio do ambiente e dos recursos naturais, que deveria visar todos os países parceiros da União
Europeia (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e instrumento de «cooperação para o desenvolvi-mento e cooperação económica»), de forma a poder integrar as iniciativas relacionadas com as dimensõesexternas da estratégia de desenvolvimento sustentável nas próximas perspectivas financeiras 2007-2013;
33. Salienta que existem laços estreitos entre a pobreza e o ambiente, sendo frequentemente os mais
desfavorecidos as primeiras vítimas da degradação ambiental; constata que os esforços desenvolvidos parareduzir a pobreza, sobretudo através do crescimento económico, não têm muitas vezes em conta sendo
frequentemente os mais desfavorecidos as primeiras vítimas da degradação ambiental; recomenda, em
consequência, que se adoptem iniciativas específicas no sentido de estudar esses laços entre a pobreza e oambiente no âmbito das políticas e dos programas e nota também que há que pôr fim à correlação entre ocrescimento económico e a degradação do ambiente através da promoção de um consumo e de umaprodução sustentáveis, de forma a tentar resolver os problemas da oferta e da procura nos países em desen-volvimento;
34. Convida os Estados-Membros e a União Europeia a promover, no quadro das instâncias internacio-
nais, e prioritariamente na ONU, o reconhecimento de certos recursos, em particular da água, como bens
públicos mundiais;
Obtenção dos meios de acção necessários
35. Regozija-se pelo anúncio, feito pela Presidência britânica da União Europeia, do relançamento do
processo de Cardiff; convida o Conselho a aprovar, com o apoio da Comissão, medidas reais de integraçãoda preservação do ambiente nas restantes políticas;
36. Salienta a importância da integração do conceito de desenvolvimento sustentável no conjunto das
políticas públicas prosseguidas nos planos nacional, regional e local, bem como na esfera privada, pelasempresas e pelas associações e organizações não governamentais;
37. Recorda que a Carta de Aalborg tornou as cidades elementos cruciais no desenvolvimento susten-
tável; a fim de melhorar a eficiência ambiental da União Europeia, é portanto indispensável encorajar uma
gestão urbana sustentável e coerente e generalizar as boas práticas a nível local, graças, nomeadamente, a
redes de intercâmbio entre cidades;24.11.2006 C 287 E/190 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
38. Regozija-se pela adopção pela Comissão da prática de promover avaliações do impacto de todas as
suas decisões e propostas legislativas; pede à Comissão que as vertentes ambientais e sociais do instrumento
em causa sejam reforçadas e que o mesmo seja doravante tido mais em linha de conta; recorda que esseinstrumento é um elemento auxiliar da decisão política, mas não pode nem deve substituir-se-lhe de modoalgum;
39. Regozija-se com a adopção pela Comissão e pelo Eurostat de uma gama de cerca de 150 indicadores
e com a sua subdivisão em três níveis, para avaliar a execução da estratégia de desenvolvimento sustentável
e o grau de consecução progressiva dos objectivos fixados; convida a Comissão e o Eurostat a promoverem
uma avaliação regular dos indicadores a fim de, se necessário, os adaptarem de forma a torná-los maisaptos a darem conta da evolução dos problemas e do ambiente; solicita à Comissão que garanta umamelhor ponderação do ambiente na lista dos catorze indicadores que servem para a avaliação dosprogressos da Estratégia de Lisboa; considera que essa lista deveria também incluir um indicador sobre abiodiversidade;
Estímulo através dos mecanismos de mercado
40. Regista a proposta da Comissão de complementar as medidas regulamentares tradicionais com
instrumentos de mercado, tais como a internalização dos custos, as ecotaxas, as subvenções e o sistema de
comércio de quotas de emissões;
41. Apoia a proposta da Comissão no sentido de que os preços de mercado passem a reflectir o verda-
deiro custo da actividade económica, designadamente em termos ambientais, com vista a uma reformu-lação dos sistemas de produção e de consumo; considera que devem ser tomadas e executadas rapidamentemedidas nesse sentido no sector dos transportes rodoviários, com o fim de privilegiar o recurso aos meios
de transporte colectivo;
42. Insiste em que tal reforma deve ter em conta os rendimentos de cada um e conciliar a defesa da
qualidade do ambiente com a satisfação das necessidades e dos direitos e liberdades fundamentais;
43. Insiste para que a Comissão se baseie, no âmbito das suas futuras propostas, na Resolução do Parla-
mento, de 8 de Setembro de 2005, sobre as novas perspectivas e os novos desafios para um turismoeuropeu sustentável (
1);
44. Salienta que as condições de concessão de subvenções e de ajudas comunitárias, em particular no
domínio da PAC, deverão contribuir para a aplicação da política de desenvolvimento sustentável; urge para
que se ponha também fim o mais rapidamente possível à concessão de todas as subvenções destinadas a
actividades não sustentáveis, nomeadamente no domínio da energia e da agricultura;
45. Observa que o aumento da erosão e do empobrecimento dos solos e das terras aráveis representa, a
prazo, uma ameaça para a nossa capacidade de garantir o abastecimento alimentar dos nossos concidadãos;insta, portanto, a que se proponha, no âmbito de uma nova reforma da PAC, um reequilíbrio entre os dife-rentes modos de cultura, e a que se considere as experiências na matéria levadas a cabo noutros países; é
de opinião que as plantas e os organismos geneticamente modificados não representam neste momento
uma resposta satisfatória aos problemas ligados à utilização dos produtos químicos em agricultura;
46. Apoia a criação de ecotaxas pelos Estados-Membros; salienta que as mesmas, à semelhança dos
demais instrumentos de mercado, constituem um mecanismo indispensável para uma política eficaz deredução da poluição;
47. Salienta que os instrumentos de mercado poderiam ainda criar verdadeiras oportunidades no
domínio da protecção do ambiente; sublinha, no entanto, que esses instrumentos são necessários, mas insu-
ficientes para levar a cabo uma política de redução da poluição e da protecção do ambiente; convida a
Comissão a elaborar propostas específicas;
48. Convida a Comissão a reconhecer, encorajar e apoiar, tanto na União Europeia como nos países
terceiros e no seio das organizações internacionais, o desenvolvimento de novos modos económicos maissustentáveis como a economia social e solidária e o comércio equitativo;24.11.2006 C 287 E/191 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) Textos Aprovados nessa data, P6_TA(2005)0335.
Inovação
49. Subscreve a proposta da Comissão de que se invista na inovação em matéria de tecnologias mais
respeitadoras do ambiente, atendendo a que a investigação científica e tecnológica devem ter em conside-ração as problemáticas ambientais e sociais; lamenta, todavia, que a Comissão não indique a percentagemdo PIB a afectar a investimentos destinados a apoiar o desenvolvimento de novas tecnologias ambientais;
50. Solicita que o Sétimo Programa-Quadro para a investigação seja utilizado de modo a assegurar o
desenvolvimento sustentável no maior número possível de sectores e a criar postos de trabalho de quali-
dade;
51. Salienta que algumas inovações no sector das tecnologias ecológicas constituem um motor impor-
tante do desenvolvimento sustentável no domínio do ambiente; salienta, contudo, o carácter limitado dasmesmas e a necessidade de tomar medidas destinadas a modificar os hábitos de produção, de circulação ede consumo para fazer face aos desafios ambientais;
52. Insta a União Europeia a intensificar os seus esforços e a tomar decisões no sentido de se tornar a
economia mundial com o maior nível de poupança no domínio da utilização dos recursos e da energia;salienta que a concretização de tais objectivos permitiria uma maior independência e uma maior segurançaem matéria de abastecimento em recursos e em energia, assim como a dissociação entre o crescimentoeconómico e a exploração dos recursos naturais;
Aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável
53. Recorda que os princípios do «poluidor-pagador» e da precaução devem ser consagrados como prin-
cípios reguladores das políticas públicas em matéria de saúde pública, de segurança alimentar e deprotecção do consumidor e do ambiente;
54. Convida a Comissão e o Conselho a aprofundarem a reflexão sobre o princípio de substituição, o
qual pode representar um poderoso factor de incentivo à investigação e ao desenvolvimento de novastecnologias, mais respeitadoras do ambiente e da saúde;
Informação e mobilização dos cidadãos e das empresas
55. Considera que a protecção do ambiente requer um esforço no sentido de, simultaneamente, informar,
sensibilizar e educar; é de opinião que a estratégia deve ser o resultado de um processo transparente, coma participação dos cidadãos europeus e que, para isso, convém dar plena aplicação à Convenção de Aarhussobre o acesso à informação, a participação do público no processo de decisão e o acesso à justiça emmatéria de ambiente (
1);
56. Convida a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a educação ambiental e a
fazer dela um elemento plenamente integrado no ensino básico, e a criar programas de informação e desensibilização dirigidos aos adultos;
57. Solicita que sejam satisfeitas as esperanças de integração de toda a população activa no mercado de
trabalho, independentemente da idade e do sexo, através, nomeadamente, da formação ao longo da vidapara reforçar as acções no quadro da estratégia de desenvolvimento sustentável;
58. Incita a que, no desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, se tenham mais em conta, no
âmbito da formação profissional, as perspectivas de evolução das técnicas e modos de produção; salientaque tal constitui um importante meio para os trabalhadores, nomeadamente os assalariados, apreenderemas novas tecnologias e, desse modo, se adaptarem a um mercado de trabalho em constante evolução;24.11.2006 C 287 E/192 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.
59. Salienta que o financiamento sustentável dos sistemas de segurança social só pode ser realizado medi-
ante a solidariedade reforçada entre as gerações; sublinha a particular importância de educar os cidadãos de
forma responsável em questões sociais e ambientais; requer o desagravamento do factor trabalho nossistemas fiscais dos Estados-Membros; insta a uma maior coordenação entre os Estados-Membros visandoreduzir a exclusão social, garantir mais adequadamente a segurança social de todos os cidadãos comunitá-rios e alcançar a aplicação, à escala geral, de padrões ecológicos que apresentem um nível elevado e
uniforme;
As estratégias temáticas
60. Congratula-se com o facto de as primeiras estratégias temáticas terem sido finalmente apresentadas;
pede à Comissão que actue de forma a adoptar todas as estratégias temáticas anunciadas com a máximaceleridade e até ao Verão de 2006;
61. Regista com satisfação a aprovação e a revisão de diversos diplomas legislativos comunitários, desig-
nadamente no domínio da protecção do ambiente; considera que boa parte deles, nomeadamente asreformas da PAC e da política de pesca, não tem suficientemente em conta os objectivos de desenvolvi-
mento sustentável e continua a privilegiar modos de produção intensivos;
62. Convida a Comissão a apresentar, no âmbito da sua proposta de revisão da estratégia de desenvolvi-
mento sustentável, propostas mais ambiciosas em matéria de acompanhamento da dita estratégia; salientaque a estratégia revista deve ser anualmente objecto de uma avaliação, como foi decidido no ConselhoEuropeu de Gotemburgo de 2001; solicita que, a meio do percurso e em caso de necessidade, essaavaliação possa ser completada por medidas e propostas destinadas a atingir os objectivos inicialmente
fixados; congratula-se com a participação do Parlamento nessa avaliação;
Conclusões
63. Regozija-se com a vontade da Comissão de adoptar diversas medidas em prol do desenvolvimento
sustentável; observa, no entanto, com pesar o desfasamento existente entre as intenções anunciadas e as
políticas propostas; considera que, devido ao agravamento do estado do ambiente, as prioridades da revisãoda estratégia de desenvolvimento sustentável não devem consistir principalmente em medidas de coorde-nação e de aperfeiçoamento dos conhecimentos, mas sim na apresentação de acções e objectivos claros amédio e longo prazo, de instrumentos e de um sistema de controlo, de acompanhamento e de avaliação
regulares;
64. Está firmemente convencido de que o desenvolvimento sustentável representa para a União Europeia
um instrumento fundamental e decisivo, susceptível de favorecer o progresso económico e social, aumentara qualidade e o nível de vida dos seus cidadãos e gerar uma nova concepção da política, ao serviço daemancipação do ser humano;
65. Solicita que sejam previstas dotações suficientes nas Perspectivas Financeiras 2007-2013, de modo a
ser possível, aos mais diversos níveis, contrariar adequadamente tendências não sustentáveis como apobreza, a exclusão social e as consequências do envelhecimento da sociedade; sublinha que o desenvolvi-
mento sustentável será, assim, um dos princípios directores das políticas da União Europeia em todos os
domínios; recomenda que as Perspectivas Financeiras proporcionem fundos adequados tendentes apromover o pleno emprego, a inclusão social e a erradicação da pobreza, bem como a reforçar a coesãosocial, territorial e económica;
66. Não pode deixar de salientar que a estratégia revista supõe, acima de tudo, uma alteração efectiva
dos nossos modos de produção e de consumo e uma reflexão sobre as finalidades da actividade económica;
67. Tem o dever moral de recordar que a inacção acarreta custos e consequências directas sempre cres-
centes e tornará mais difícil ainda a prossecução e a concretização dos objectivos da União Europeia em
matéria de progresso social, de saúde e de protecção do ambiente, que representarão uma dívida insupor-tável para as gerações futuras;
68. Pede para ser oficialmente consultado sobre a proposta da Comissão relativa à revisão da estratégia
de desenvolvimento sustentável logo que seja publicada;
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69. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.24.11.2006 C 287 E/193 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT