O TFUE dispõe que a competência no domínio da agricultura é partilhada entre a União e os Estados‑Membros. A União exerce a sua competência adotando atos legislativos vários, através dos quais define e aplica a PAC da UE, em conformidade com o disposto nos artigos 38.º a 44.º do TFUE. O Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece um regime de pagamentos diretos aos agricultores. Nos termos do artigo 39.º do TFUE, a PAC visa, entre outros objetivos, assegurar aos agricultores um nível de vida equitativo; a iniciativa ora proposta prossegue este objetivo. O valor acrescentado da proposta reside na garantia da segurança e da estabilidade do apoio direto ao rendimento dos agricultores europeus em 2020.

As alterações propostas são coerentes com o Regulamento Pagamentos Diretos e com o Regulamento Horizontal. Por conseguinte, a proposta é coerente com as vigentes disposições da PAC.

O Regulamento (UE) 2019/288 alterou o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum («Regulamento Pagamentos Diretos»), a fim de alargar a flexibilidade entre os pilares prevista para os anos civis de 2015‑2019 ao ano civil de 2020/exercício financeiro de 2021. O presente regulamento estabelece os montantes a transferir da dotação para pagamentos diretos do desenvolvimento rural, expressos em percentagem do montante atribuído ao apoio financiado ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021 pela legislação da União adotada após a adoção do pertinente regulamento pelo Conselho, nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A legislação aplicável da União poderá não estar ainda em vigor na data em que os Estados‑Membros tenham de notificar as suas decisões de transferência. Para que a flexibilidade do desenvolvimento rural possa ser aplicada aos pagamentos diretos, é conveniente estabelecer o montante máximo que pode ser transferido com base num montante fixo e não numa percentagem. Consequentemente, e porque o montante disponível na forma de pagamentos diretos tem impacto nas escolhas relativas ao apoio associado voluntário (AAV) comunicadas em agosto de 2019 pelos Estados‑Membros, estes devem poder também rever essas decisões.

Atendendo a que os atos legislativos originais são regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, as alterações devem ser introduzidas também por regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, por processo legislativo ordinário.

Por outro lado, os Estados‑Membros só terão de notificar, até 31 de dezembro de 2019 ou pouco depois, as transferências entre pilares que afetem o valor‑limite nacional para os pagamentos diretos no ano civil de 2020. Por conseguinte, em 1 de agosto de 2019 (ou seja, à data da revisão do AAV), os Estados‑Membros que aplicam a flexibilidade entre pilares ainda não conheciam o valor‑limite nacional definitivo para os pagamentos diretos no ano civil em causa. Este desconhecimento pode resultar em incoerências no teor da decisão do AAV e dar origem ao incumprimento do limite orçamental. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem poder rever e notificar as suas decisões AAV na data em que decidirem da flexibilidade entre pilares, ou seja, até ao termo de 2019 ou pouco depois. Todavia, esta segunda revisão do AAV referente ao ano civil de 2020 deve ser limitada à medida do necessário para se adaptar à decisão sobre a flexibilidade entre os pilares.

Os Estados‑Membros tiveram a possibilidade de rever, até 1 de agosto de 2019, a percentagem do valor‑limite nacional para os pagamentos diretos que pretendem atribuir ao AAV, assim como as suas decisões de apoio pormenorizadas (ou seja, lista de medidas de apoio e respetivas dotações, orientação, etc.). As eventuais revisões aplicar‑se‑ão a partir do exercício de 2020.

Os Estados‑Membros não teriam, portanto, qualquer base para notificar a percentagem de transferência do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos e o artigo 2.º, ponto 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/288, que altera o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, tornar‑se‑ia «nulo». Para assegurar que se mantenha a possibilidade de os Estados‑Membros transferirem fundos entre os dois pilares, já decidida pelos colegisladores no Regulamento (UE) 2019/288, propõe‑se a substituição da percentagem de transferência por montantes absolutos máximos baseados nas atuais percentagens máximas fixadas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e na dotação para o desenvolvimento rural indicada na proposta COM(2018) 392 da Comissão.

Os Estados‑Membros têm de notificar até 31 de dezembro de 2019 a percentagem das suas dotações para pagamentos diretos que se propõem transferir para as dotações destinadas ao desenvolvimento rural para o ano civil de 2020 (ou seja, para o exercício financeiro de 2021). Pouco depois, terão de notificar a percentagem das suas dotações para o desenvolvimento rural que se propõem transferir para as dotações dos pagamentos diretos para o ano civil de 2020. As dotações dos pagamentos diretos para o ano civil de 2020 estão já estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Porém, no fim de 2019, não poderão ainda ser fixadas as correspondentes dotações para o desenvolvimento rural no exercício financeiro de 2021.

As despesas no âmbito do FEAGA relativas a um dado exercício financeiro devem respeitar o valor‑limite fixado pelo regulamento do quadro financeiro plurianual adotado pelo Conselho nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE. Para o efeito, o artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 prevê que se determine uma taxa de ajustamento no âmbito da disciplina financeira. Contudo, as disposições vigentes remetem para o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que fixa os pertinentes valores‑limite apenas para o período 2014‑2020. A fim de assegurar o cumprimento do valor‑limite para o financiamento de despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos após 2020, a referência jurídica dos artigos 16.º e 26.º deve ser alterada de modo a incluir o regulamento a adotar pelo Conselho nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, para os exercícios financeiros de 2021 e seguintes.

As alterações do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 asseguram a possibilidade de se determinar uma taxa de ajustamento no âmbito da disciplina financeira nos exercícios financeiros de 2021 e seguintes, se as previsões de despesas para as medidas financiadas a título do valor‑limite líquido do FEAGA, para um dado exercício, indicarem que os valores‑limite anuais aplicáveis serão ultrapassados. Assim, a alteração permitirá reduzir as despesas no âmbito do FEAGA ao nível máximo acordado para o fundo no quadro financeiro plurianual.

que altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho dispõe que o limite máximo anual para as despesas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, deve ser determinada, sempre que necessário, uma taxa de ajustamento da disciplina financeira, a fim de assegurar o cumprimento dos valores‑limite anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 para o financiamento das despesas de mercado e dos pagamentos diretos para o período 2014‑2020. O Regulamento (UE) n.º 1311/2013 não fixa valores‑limite para os exercícios posteriores a 2020. De forma a assegurar o cumprimento do limite máximo para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos também nos exercícios financeiros posteriores ao de 2020, os artigos 16.º e 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 devem remeter para os montantes fixados no âmbito do FEAGA pelo regulamento a adotar pelo Conselho nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para os anos de 2021 a 2027.

(2)A flexibilidade entre pilares permite a transferência facultativa de fundos entre os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural. Ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados‑Membros podem recorrer a essa flexibilidade nos anos civis de 2014 a 2019. Para que os Estados‑Membros pudessem manter a sua própria estratégia, o Regulamento (UE) 2019/288 do Parlamento Europeu e do Conselho tornou a flexibilidade entre pilares extensível ao ano civil de 2020, ou seja, ao exercício financeiro de 2021. O artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê a transferência, do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos, de uma percentagem do montante atribuído, pela legislação da União posterior à adoção pelo Conselho, nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, do pertinente regulamento, ao apoio financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2021. Uma vez que a pertinente legislação da União não será adotada até à data em que os Estados‑Membros têm de notificar as suas decisões de transferência, importa prever a possibilidade de se continuar a aplicar essa flexibilidade e de se estabelecer o montante máximo transferível. O montante absoluto máximo por Estado‑Membro é calculado com base nas percentagens máximas, estabelecidas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, aplicáveis aos montantes a atribuir ao apoio para tipos de intervenção no âmbito do desenvolvimento rural pela proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados‑Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(3)Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, os Estados‑Membros podiam rever até 1 de agosto de 2019 as percentagens dos valores‑limite nacionais para os pagamentos diretos que atribuem ao apoio associado voluntário (AAV), assim como as suas decisões de apoio pormenorizadas a partir de 2020. Os Estados‑Membros só terão de notificar as suas decisões sobre eventuais transferências das suas dotações afetas a pagamentos diretos para as dotações afetas ao desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2019, e destas para aquelas pouco tempo depois. Contudo, essa decisão afetará os valores‑limite nacionais para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020. A fim de manter a coerência entre as decisões de apoio pormenorizadas e o valor‑limite orçamental do AAV, importa permitir que os Estados‑Membros revejam, na medida do necessário para as suas decisões relativas à flexibilidade entre pilares, as percentagens atribuídas ao AAV, assim como as decisões de apoio pormenorizadas. Consequentemente, o pertinente prazo de notificação deve terminar também pouco depois de 31 de dezembro de 2019. Uma vez que a revisão é limitada à medida do necessário para que os Estados‑Membros adaptem as suas decisões relativas à flexibilidade entre pilares, devem os Estados‑Membros indicar nas suas notificações o nexo entre a revisão e a decisão.

(4)Os Regulamentos (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 devem ser alterados em conformidade.

(5)A fim de permitir a aplicação do regime transitório previsto no presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2018, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento (UE) n.º 1306/2013

O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 16. º, o n. º 1 passa a ter a seguinte redação: