Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas»

(98/C 214/18)

Em 3 de Março de 1998, o Conselho decidiu, de harmonia com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 2 de Abril de 1998, sendo relator Espuny Moyano.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 111 votos a favor e 7 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento tem como objectivo permitir aos Estados-Membros tornar obrigatório o engarrafamento dos «vqprd» no interior da região determinada de produção, mediante reunião de determinadas condições:

- o engarrafamento na região de produção deve imprimir ao vinho características especiais ou constituir um elemento importante para a conservação dos caracteres específicos adquiridos;

- a quase totalidade dos operadores do sector deve pronunciar-se favoravelmente quanto a este engarrafamento.

1.1.1. A natureza jurídica dos direitos de propriedade industrial e comercial das denominações de origem justifica a possibilidade de inserir esta obrigação de engarrafamento entre as funções específicas das denominações de origem, tendo em vista a protecção da qualidade dos vinhos, da sua reputação e da sua garantia de origem e o reforço do controlo de autenticidade.

1.2. A proposta estabelece que os Estados-Membros que decidam tornar obrigatório o engarrafamento de certos «vqprd» no interior da região determinada de produção devem permitir que esse engarrafamento possa ser efectuado fora da região determinada durante um período transitório de 5 anos a contar da aplicação da obrigação, relativamente aos operadores que tenham engarrafado os «vqprd» em causa fora da referida região nos três anos anteriores à entrada em vigor do regulamento. Os Estados-Membros só podem aplicar a obrigação de engarrafamento na região de produção quando a Comissão haja verificado o cumprimento das condições exigidas, através do exame de documentação pormenorizada que os Estados-Membros lhe transmitem.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente esta iniciativa da Comissão. A proposta vem dar cobertura jurídica comunitária a regras e práticas observadas de forma tradicional e habitual em todos os Estados-Membros produtores num sentido favorável à obrigação de engarrafamento na região de produção de certos «vqprd» com vista a assegurar a protecção da qualidade, da tipicidade, do renome e da autenticidade deste tipo de vinhos.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité congratula-se igualmente com o facto de a proposta da Comissão impedir os Estados-Membros de impor a obrigação de engarrafamento de um «vqprd» na região de produção contra a vontade dos próprios operadores interessados da região determinada expressa através das suas organizações sectoriais reconhecidas.

3.2. O Comité entende, no entanto, que a expressão «organização interprofissional reconhecida», utilizada nos 1º e 2º travessões do nº 1 do artigo 1º da proposta, deve ser substituída pela expressão «organização interprofissional ou sectorial reconhecida», a fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, dada a diversidade da qualificação e da natureza dos vários organismos sectoriais das denominações de origem existentes nos Estados-Membros.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS