A4-0254/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão sobre o comércio (COM(96)0530 - C4- 0646/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(96)0530 - C4-0646/96),

- Tendo em conta a legislação comunitária directamente relacionada com o comércio,

- Tendo em conta o seu parecer de 19 de Setembro de 1996 sobre uma proposta de decisão do Conselho que adopta o Terceiro Programa Plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 153.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «Para um mercado único da distribuição» (COM(91)0041),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a comunicação da Comissão «Artesanato e pequenas empresas: chaves do crescimento e do emprego na Europa» ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 44.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 50)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Julho de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão relativo à comunicação comercial no mercado interno ((Cf. acta de 15.7.1997, Parte II, ponto 8.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão da Política Regional (A4-0254/97),

A. Considerando que o comércio era o segundo maior empregador na UE em 1994, com:

- 4,5 milhões de empresas comerciais,

- 1/3 do total das empresas da UE, 95% das quais têm menos de 10 empregados,

- 22 milhões de postos de trabalho,

- 16% da força de trabalho da UE,

- uma taxa elevada de mão-de-obra feminina que, no comércio a retalho, atinge a proporção de 55%,

- 3,4 milhões de empresas retalhistas, empregando 15 milhões de pessoas,

- 1,1 milhões de empresas grossistas, com 7 milhões de postos de trabalho,

- 13%, em média, do valor acrescentado na economia da UE,

B. Considerando que o comércio é uma componente fundamental do sector terciário e que, no quadro económico global, produziu e continua a produzir os melhores resultados em termos de crescimento, desenvolvimento e emprego; que, por este motivo, é necessário ter em conta e fomentar as sinergias entre o comércio, o turismo e os serviços relacionados com o mercado; que em especial o turismo e os estabelecimentos públicos estão estreitamente ligados e constituem parte integrante do sistema comercial no seu conjunto; que uma oferta turística adequada à procura deve inserir-se num tecido comercial que responda às características da zona geográfica específica em questão,

C. Considerando que é necessário desenvolver a relação entre o comércio e a produção de uma mesma região; que as produções típicas de uma região (produções agrícolas, pecuárias, alimentares, industriais não alimentares, artesanais) poderão conquistar novos mercados se forem correctamente apoiadas e promovidas pelas instituições territoriais, às quais a União Europeia deve consagrar programas específicos e os respectivos financiamentos, mas que há que evitar o surgimento de medidas de protecção susceptíveis de agravar as limitações ao funcionamento do mercado interno para o comércio,

D. Considerando que, no âmbito da próxima introdução da moeda única europeia, nenhum outro sector estará mais envolvido no processo de difusão e de conhecimento do euro; que, nesse sentido, se deverá trabalhar conjuntamente no que respeita à informação que o comércio deverá fornecer aos consumidores e à formação que deverá ser dada previamente, por um lado, aos pequenos empresários, empresas e profissionais da mediação e negociantes e, por outro lado, aos trabalhadores das cadeias de lojas de produtos alimentares e não alimentares,

E. Considerando que os custos da introdução do euro se farão sentir principalmente em determinados ramos do comércio e são desproporcionadamente grandes relativamente aos restantes ramos,

1. Subscreve, de um modo geral, a visão de conjunto do sector dada pela Comissão no documento em análise;

2. Lamenta, contudo, que muitas das estatísticas constantes do Anexo A se encontrem desactualizadas, uma vez que se referem ao início dos anos 90;

3. Recorda que o documento em apreço é o primeiro em que a Comissão aborda globalmente o sistema comercial, um sector que deu e ainda poderá dar muito à economia e à sociedade, que merecia ter sido estudado e analisado mais cedo no que respeita à sua natureza e às suas potencialidades e cuja subavaliação fez perder oportunidades de criação de empresas e de emprego;

4. Reitera que a União Europeia e os Estados-Membros deverão dar cada vez maior atenção ao sistema comercial de distribuição, pelo valor e pelas implicações directas e indirectas que tem no quadro económico-financeiro e na sociedade, pelas possibilidades que cria no mercado de trabalho, para cuja revalorização contribui, e pelas relações que tem com os consumidores, com o sistema de produção - agrícola, artesanal e turística - e com o ambiente;

5. Exige que se prossiga e se estenda a outros domínios a promoção do intercâmbio de experiências, informações e conhecimentos em matéria de progressos no sector comercial e empresarial da UE, bem como a cooperação no quadro de ajudas para a realização de exposições;

6. Faz notar que o sector da distribuição, no actual contexto socioeconómico comunitário, pode, devido à sua dimensão, prestar um contributo muito positivo no plano do emprego, desde que tanto os trabalhadores como os empresários beneficiem da devida formação, e chama a atenção para a necessidade da criação de escolas de comércio específicas;

7. Considera que o sector da distribuição pode contribuir realmente para a diminuição do desemprego, se tiver condições para criar empregos estáveis e duradouros;

8. Salienta que a procura deve estar na origem da oferta, pelo que é fundamental garantir ao consumidor a faculdade de escolha, quer no que respeita aos pontos de venda, quer quanto à possibilidade de encontrar os produtos que pretende;

9. Sublinha que é necessário evitar integrações verticais a nível europeu e nacional, as quais poderiam limitar a possibilidade de escolha dos consumidores, e, consequentemente, respeitar e verificar a aplicação do princípio de acesso livre e não discriminatório, no qual se baseia a política de concorrência no mercado interno;

10. Recorda o princípio fundamental segundo o qual a distribuição comercial tem por missão exclusiva oferecer produtos e serviços ao consumidor, acompanhando as modificações do mercado, apoiando os hábitos, usos e costumes típicos de cada região e território e fomentando simultaneamente a internacionalização do mercado para responder às exigências dos consumidores;

11. Entende que as PME do sector da distribuição comercial são desfavorecidas de forma desproporcional por um excesso de regulamentação que resulta quer das directivas e dos regulamentos da CE quer das disposições regulamentares nacionais; opõe-se às medidas de desregulamentação que põem em causa os direitos sociais dos trabalhadores do sector em questão e a protecção dos consumidores;

12. Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que o excesso de regulamentação é anticoncorrencial, uma vez que favorece os grandes retalhistas, que, ao contrário das PME, podem recorrer aos serviços de consultores especializados;

13. Regozija-se pelo facto de, no seu Livro Verde, a Comissão dar atenção ao importante papel, até agora negligenciado, que os pequenos retalhistas e as lojas locais podem desempenhar na preservação ou na melhoria da qualidade de vida nas áreas rurais, nos centros das cidades e nas áreas urbanas, e sem o qual, sobretudo nas regiões remotas, insulares ou montanhosas, está irremediavelmente comprometido o desenvolvimento económico em todos os seus aspectos (tais como a manutenção de um sector agrícola competitivo, a diversificação económica e o desenvolvimento do turismo); salienta o importante papel social que o pequeno comércio retalhista e as lojas locais desempenham nas áreas rurais e remotas, bem como o seu contributo para a criação de emprego directo e indirecto e para a promoção da coesão económica e social, tanto nas áreas rurais como nas urbanas; considera que deverão ser tomadas as medidas necessárias para obstar à eliminação do comércio retalhista e, com esse objectivo, para restabelecer o equilíbrio entre o grande e o pequeno comércio;

14. Observa, no entanto, que a manutenção desta presença comercial pressupõe que o comércio retalhista se torne suficientemente competitivo, isto é, esteja em condições de dar resposta às expectativas dos consumidores e às condições do comércio actual;

15. Entende, por conseguinte, que os Estados-Membros devem encorajar por todos os meios a modernização do comércio retalhista (ajudas ao equipamento e à formação nas novas tecnologias; incentivo à criação de agências comerciais e de grupos de compras e à procura de uma melhor politica de fornecimentos; criação de centros multi-serviços);

16. Entende que o comércio por via electrónica constitui por excelência um instrumento para quebrar o isolamento de regiões periféricas, e solicita à Comissão que promova a tecnologia e as infra-estruturas necessárias para desenvolver o comércio por via electrónica, particularmente nessas regiões;

17. Insiste em que a introdução das novas tecnologias no sector do comércio não deve ser feita em detrimento dos postos de trabalho e salienta a necessidade de adaptar a legislação sobre a protecção dos consumidores às transformações em curso no sector da distribuição de bens e serviços;

18. Observa que, no meio urbano, o comércio local está a desaparecer tanto de certos centros de cidades como de subúrbios, com todos os inconvenientes que daí resultam para a qualidade de vida, com a marginalização e a insegurança de certos bairros e com a poluição devida às migrações dos consumidores do centro das cidades para os hipermercados da periferia;

19. Salienta que as possibilidades oferecidas pelo comércio transfronteiriço, sobretudo para as regiões afastadas do centro da União, graças ao apoio que lhe é proporcionado por programas de cooperação transfronteiriça (INTERREG II), são imensas e podem contribuir de forma decisiva para a cooperação económica, através da criação de PME comuns e, consequentemente, para a coesão económica e social das regiões em questão;

20. Solicita à Comissão, a fim de facilitar o papel do comércio local na coesão económica e social, tal como consta do Livro Verde sobre o Comércio, que:

- inste os Estados-Membros a utilizarem ao máximo as margens de manobra oferecidas pelos Fundos Estruturais (por ocasião da revisão intercalar dos Objectivos 1 e 5b, do novo período de programação 1997-1999 do Objectivo 2 e no quadro dos programas de iniciativa comunitária URBAN, PME, INTERREG, LEADER II) para financiar todas as iniciativas a favor do comércio local, tanto no meio rural como no meio urbano;

- organize, para o efeito, uma acção de informação de grande envergadura junto dos meios interessados, a fim de suscitar o máximo de projectos;

- zele pela maior difusão possível das experiências adquiridas;

- financie projectos inovadores (artigo 10º do FEDER) e estude a oportunidade de criar um observatório europeu do comércio retalhista.

- assegure que as intervenções a favor do comércio se insiram numa estratégia de desenvolvimento ou restruturação orientada a nível global, que pressuponha acções integradas e programadas e tenha em conta os interesses e as necessidades de todos os habitantes não só das zonas urbanas e rurais mas também das regiões remotas, de montanha e insulares, e que garanta o seu acesso ao mercado;

21. Apoia a argumentação da Comissão no sentido de uma política integrada a favor da cidade e do desenvolvimento de estruturas comerciais em regiões rurais e menos povoadas; regista com agrado, a este propósito, o facto de em determinados Estados-Membros as autoridades terem instituído fundos destinados às zonas comerciais urbanas a fim de, com base na simbiose entre economia e renovação urbana, encorajar o desenvolvimento de zonas comerciais no centro das cidades e nos municípios nucleares; encoraja a Comissão a, mediante o intercâmbio desse tipo de práticas, possibilitar a confrontação de ideias e, desse modo, criar um valor acrescentado;

22. Entende que os Estados-Membros devem zelar por que a construção de centros comerciais urbanos cada vez maiores não provoque danos irreparáveis ao ambiente, em particular aos centros históricos das cidades;

23. Propugna um melhoramento constante das relações e das sinergias com a indústria de produção e de transformação, por forma a que o consumidor possa dispor de produtos irrepreensíveis no tocante à qualidade, perfeitos do ponto de vista sanitário e higiénico e distribuídos em embalagens e mediante sistemas logísticos cada vez mais compatíveis com os requisitos ambientais, e considera que a directiva já introduzida em matéria de higiene (Directiva HCCP) constitui um bom instrumento para a consecução deste objectivo;

24. Acolhe com satisfação todas as iniciativas susceptíveis de melhorar o ambiente, ponderando devidamente os respectivos custos e benefícios, e considera importante associar a distribuição comercial e a produção à investigação e à realização de um habitat menos poluente para todos os cidadãos, antes do mais enquanto consumidores;

25. Considerando que os consumidores se mostram cada vez mais interessados em questões relativas aos métodos de produção alimentar, ao ambiente e à protecção dos animais, verifica que o sector comercial pode responder a esse interesse, assumindo um papel de iniciativa ao nível das propostas, e levar os produtores a apresentarem produtos que não tenham efeitos negativos sobre a saúde, promovendo, entre outros, os produtos biológicos e respeitando desse modo um equilíbrio entre os interesses económicos e a defesa da saúde;

26. Salienta que é necessário que o sector comercial assuma um papel de iniciativa em matéria de redução das embalagens de produtos, sobretudo durante o transporte, contribuindo desse modo para a melhoria das condições ambientais no âmbito da política de gestão de resíduos;

27. Sublinha que as etiquetas devem apresentar mensagens imediatas, claras e compreensíveis, e que, portanto, é necessário uniformizar os diversos símbolos existentes, a fim de evitar confusões, e adoptar uma regulamentação comunitária simplificada;

28. Recorda que o mundo do comércio é composto essencialmente por PME, que, enquanto tais, assumem nas legislações comunitárias e nacionais sobre a matéria uma importância que não fica atrás daquela de que se revestem em qualquer outro sector económico;

29. Regozija-se pelo facto de, no seu Livro Verde, a Comissão dar atenção às consequências que a introdução do euro terá para o comércio e, ao mesmo tempo, salientar o importante papel que o comércio pode desempenhar relativamente aos consumidores no plano da informação e da aceitação do euro; está confiante em que, por essa razão, a Comissão terá devidamente em conta, na preparação da introdução da moeda única, as preocupações e pontos de vista dos sectores afectados;

30. Salienta a importância de assegurar que as PME do sector comercial beneficiem dos inúmeros programas e iniciativas a elas destinados, por forma a que os mesmos não favoreçam apenas a indústria de produção;

31. Assinala inter alia que, à luz da evolução registada no plano do comércio electrónico, é necessário rever e melhorar as relações entre o sistema comercial e os bancos; regista que nenhum sector económico tem actualmente as potencialidades do sector comercial no seu conjunto; os bancos, os organismos de financiamento e as instituições de crédito devem, através de instrumentos de crédito adequados, apoiar a modernização e o crescimento quantitativo e qualitativo deste sector, que, mais do que qualquer outro, pode ajudar a resolver os problemas do emprego;

32. Solicita que a fórmula da cooperação comercial a nível horizontal e vertical seja reconhecida como chave do crescimento e do desenvolvimento das pequenas e médias empresas comerciais;

33. Regista com agrado a nova directiva sobre as vendas à distância, uma vez que é necessário adaptar a legislação comunitária existente ao desenvolvimento das novas tecnologias, permitindo a criação de novas actividades comerciais à distância mediante pagamentos por cartão electrónico, e solicita à Comissão que converta em textos legislativos a recomendação sobre os sistemas de pagamento e os cartões de crédito ((JO L 317 de 24.11.1988, p. 55.)), bem como a recomendação relativa a um código europeu de conduta em matéria de pagamentos electrónicos ((JO L 365 de 24.12.1987, p. 72.));

34. Solicita a simplificação das regras e uma atenuação dos encargos administrativos em matéria de estatísticas, tendo em vista a obtenção de um sistema mais simples; tal será necessário, designadamente, tendo em vista o regime definitivo do IVA, no âmbito do qual o mecanismo de compensação se baseará em dados estatísticos dos fluxos de mercadorias entre os Estados-Membros;

35. Lamenta que não tenha sido mencionada a função das sociedades e agências comerciais, e faz notar que estas efectuam mais de 50% das trocas comerciais e que o respectivo papel será ainda mais importante no futuro se a sua função for compreendida e apoiada;

36. Solicita à Comissão que assuma um papel mais activo no tocante às barreiras ilegais ao comércio adoptadas pelos diversos Estados-membros;

37. Considera que o Livro Verde da Comissão não presta suficiente atenção à necessidade da adopção de um «princípio de origem» no IVA, destinado a eliminar a necessidade de manter contabilidades separadas para as transacções «internas» e para a «exportação», que representam um encargo maior para as PME do que para as grandes empresas;

38. Espera que o Comité do Comércio e da Distribuição, que a Comissão consulta, continue no futuro a reflectir na sua composição a heterogeneidade do sector que representa;

39. Observa que a evolução futura do comércio não depende só dos pontos referidos no Livro Verde em apreço, mas também da legislação e da política adoptadas pela Comissão em matéria de concorrência; propõe-se adoptar uma posição sobre alguns desses aspectos na sequência do Livro Verde relativo aos acordos verticais na política de concorrência da União Europeia;

40. Chama a atenção para a necessidade do apoio do comércio nos novos sistemas informáticos, tais como o desenvolvimento do comércio electrónico;

41. Solicita à Comissão que apoie o comércio aquando da introdução do euro;

42. Salienta o dinamismo da função comercial, que não se limita à distribuição material de produtos e serviços, cobrindo igualmente a totalidade do comércio grossista e retalhista sob todas as suas formas;

43. Solicita uma verdadeira simplificação da legislação comunitária, tendo em vista melhorar o enquadramento operacional, administrativo e económico das empresas, sobretudo das PME, tão numerosas e importantes no sector comercial e em todos os outros sectores económicos;

44. Deseja que as associações de consumidores, bem como as diversas categorias do comércio a nível comunitário e nacional, sejam associadas de forma cada vez mais estreita, por intermédio das suas associações representativas, às próximas decisões e orientações do sector;

45. Recorda a necessidade de elaborar um Livro Branco sobre o comércio no prazo de dois anos após a adopção da presente resolução, tal como solicitou na sua citada Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato;

46. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de regulamentação relativa ao aumento da distribuição em grandes superfícies que, por um lado, permita um crescimento harmonioso e, por outro lado, não exclua do processo de mudança em curso os pequenos pontos de venda e as suas especificidades territoriais;

47. Realça que a grande distribuição e o comércio a retalho devem ter por objectivo comum a venda de produtos de qualidade, seguros e a preços moderados;

48. Reitera a função cultural do comércio, a qual deve ser desenvolvida, sobretudo através das universidades, das escolas especializadas, dos institutos de investigação e informação e de revistas económicas e, em especial, mediante o melhoramento profissional do sector;

49. Solicita uma maior difusão dos sistemas de pagamento electrónicos na distribuição comercial (cartões de crédito, de débito, etc.), a fim de limitar a quantidade de dinheiro em espécie nas lojas e supermercados, que se encontram expostos à criminalidade, com o objectivo de garantir a segurança dos comerciantes e dos consumidores; tal poderá ser realizado, por um lado, mediante uma redução da carga fiscal sobre as diferentes operações de pagamento electrónico e, por outro lado, convidando os bancos e as instituições financeiras a reduzirem os custos de emissão e difusão de cartões de pagamento, por forma a que todos os pontos de venda sejam encorajados a aceitá-los e os consumidores a utilizá-los;

50. Solicita que se preste a máxima atenção ao papel que o comércio desempenhará na difusão da moeda única europeia; com efeito, será nos pontos de venda e no sector terciário de mercado (hotéis, agências de viagens, restaurantes, laboratórios, bares, etc.) que o consumidor descobrirá e conhecerá o euro; nesse sentido, a mutação tecnológica do sistema comercial deverá ser acompanhada por programas e financiamentos adequados, tendo em vista a mudança dos sistemas de contabilização, e pela criação de grupos técnicos que associem aos seus trabalhos os comerciantes, os produtores industriais e os fornecedores de caixas registadoras e de sistemas informáticos;

51. Chama a atenção para a importância do papel das indústrias de marca no processo produção-distribuição-consumo e para a função que as mesmas podem desempenhar no melhoramento da qualidade e do conhecimento dos produtos destinados ao cliente final; tal poderá ser realizado mediante o melhoramento dos contactos sistemáticos e permanentes com as empresas comerciais, designadamente através das instituições e dos projectos de trabalho comuns (ECR, EDI, códigos de barras, etc.), com o objectivo comum de garantir sempre a melhor qualidade ao consumidor;

52. Salienta que, a fim de permitir um funcionamento correcto das aquisições transfronteiriças, é fundamental assegurar ao consumidor a possibilidade de aceder ao recurso directo em caso de contencioso;

53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.