P6_TA(2006)0200
Reconstituição das existências de enguia europeia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2005)
0472—C6-0326/2005 —2005/0201(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0472) (1),
—Tendo em conta o artigo 37.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0326/2005),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0140/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975,
se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 4 A (novo)
(4 A) Em 15 de Novembro de 2005, o Parlamento Europeu
aprovou uma resolução sobre a elaboração de um plano deacção comunitário para a recuperação da enguia europeia (
2)
na qual exorta a Comissão a apresentar, com a maior brevi-dade possível, uma proposta de regulamento tendo por objec-tivo a recuperação da unidade populacional de enguia
europeia.
(2)Textos Aprovados, P6_TA(2005)0425.
Alteração 2
Considerando 8
(8) O êxito das medidas para a recuperação da unidade popu-
lacional de enguia europeia depende de uma cooperação
estreita e de uma acção coerente aos níveis comunitário,
nacional elocal, assim como da informação, consulta e partici-
pação dos sectores públicos interessados.(8) O êxito das medidas para a recuperação da unidade popu-
lacional de enguia europeia depende de uma cooperação
estreita e de uma acção coerente aos níveis comunitário,
nacional, local e regional, assim como da informação, consulta
e participação dos sectores públicos interessados.7.12.2006 C 297 E/113 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 3
Considerando 10
(10) Nas bacias hidrográficas em que a pesca e outras activi-
dades humanas que afectam as enguias possam ter efeitostransfronteiriços, todos os programas e medidas devem ser
coordenados para a totalidade de cada bacia. Relativamente às
bacias hidrográficas que se estendem para além das fronteirascomunitárias, a Comunidade deve envidar esforços para asse-gurar uma adequada coordenação com os países terceiros emcausa. A necessidade dessa coordenação não deve, no entanto,
impedir que os Estados-Membros tomem medidas urgentes,(10) Nas bacias hidrográficas em que a pesca e outras activi-
dades humanas que afectam as enguias possam ter efeitostransfronteiriços, todos os programas e medidas devem ser
coordenados para a totalidade de cada bacia. Porém, esta coor-
denação não pode pôr em causa a rápida introdução davertente nacional dos planos de gestão da enguia. Relativa-
mente às bacias hidrográficas que se estendem para além dasfronteiras comunitárias, a Comunidade deve envidar esforços
para assegurar uma adequada coordenação com os países
terceiros em causa. No âmbito da coordenação internacional,
tanto no interior como no exterior da Comunidade, deve serconferida uma especial atenção ao mar Báltico e às águascosteiras europeias, que não são abrangidos pela Directiva2000/60/CE. A necessidade dessa coordenação não deve, no
entanto, impedir que os Estados-Membros tomem medidas
urgentes,
Alteração 4
Considerando 10 A (novo)
(10 A) Tendo em conta que, naturalmente, uma grande
parte da migração de enguias-de-vidro se perde, a Comissãodeve examinar, a curto prazo, de que forma a aquiculturaeuropeia poderá contribuir para a recuperação da unidade
populacional de enguia europeia, nomeadamente através da
criação de enguias-de-vidro capturadas para transformaçãoem enguias-amarela que sejam libertadas em águas interioreseuropeias com acesso ao mar.
Alteração 5
Considerando 10 B (novo)
(10 B) No contexto da recuperação da unidade populacional
de enguia europeia, cabe salientar que a enguia-de-vidro é
particularmente vulnerável, nomeadamente devido ao facto deser exportada em grandes quantidades. Por conseguinte, háque tomar medidas específicas para aumentar o número deenguias-de-vidro libertadas em águas europeias.
Alteração 6
Artigo 2.
o
É proibido pescar, desembarcar ou manter a bordo enguias da
espécie Anguilla anguilla do primeiro ao décimo quinto dia
de cada mês.A temporada de pesca é encurtada de modo a que o esforço
de pesca seja reduzido para metade.7.12.2006 C 297 E/114 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 7
Artigo 3.o, introdução
Em derrogação ao artigo 2.o, até 30 de Junho de 2007, é permi-
tido pescar, manter a bordo e desembarcar enguias da espécieAnguilla anguilla do primeiro ao décimo quinto dia de cada
mês, contanto que:Não obstante o disposto no artigo 2.
o, até 30 de Junho de 2007,
é permitido pescar, manter a bordo e desembarcar enguias daespécie Anguilla anguilla fora da temporada de pesca estabele-
cida, contanto que:
Alteração 8
Artigo 3.
o, alínea b
b) Todas as enguias capturadas sejam libertadas em águas inte-
riores europeias com acesso ao mar, com vista ao aumentodas taxas de fuga das enguias-prateadas adultas.b) Todas as enguias capturadas
—sejam libertadas em águas interiores europeias com
acesso ao mar, com vista ao aumento das taxas de fuga
das enguias-prateadas adultas,
—sejam usadas na aquicultura na União Europeia, na
condição de uma percentagem, a fixar pela Comissão,de enguias usadas na aquicultura ser utilizada nacriação e libertação de enguias-amarela em águas inte-
riores europeias com acesso ao mar, com vista ao
aumento das taxas de fuga das enguias-prateadasadultas, e
Alteração 9
Artigo 3.
o, alínea b-A (nova)
b-A) Os Estados-Membros tomem medidas complementares
para entravar o menos possível a migração natural dasenguias-de-vidro durante determinados períodos.
Alteração 10
Artigo 4.
o, n.o1
1. Se as medidas nacionais em vigor já assegurarem, para
determinadas bacias hidrográficas, a consecução do objectivofixado no n.
o4 do artigo 6.o, o Estado-Membro em causa pode
apresentar, relativamente a essas bacias, um pedido de derro-
gação, até 30 de Junho de 2007, às medidas estabelecidas no
artigo 2.o.1. Se as medidas nacionais em vigor já assegurarem, para
determinadas bacias hidrográficas, a consecução do objectivofixado no n.
o4 do artigo 6.o, o Estado-Membro em causa pode
apresentar, relativamente a essas bacias, um pedido de derro-
gação, até 30 de Junho de 2008, às medidas estabelecidas no
artigo 2.o.
Alteração 11
Artigo 4.oA (novo)
Artigo 4.oA
Medidas complementares de protecção da enguia-de-vidro
A pesca de enguias com um comprimento inferior a 12 cm é
autorizada se for cumprido um dos seguintes requisitos:
a) A maioria das enguias capturadas ser libertada em águas
interiores europeias com acesso ao mar, a fim de aumentara taxa de fuga das enguias-prateadas adultas;7.12.2006 C 297 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
b) As enguias capturadas para a aquicultura na União Euro-
peia estarem sujeitas à condição de uma percentagem, a
fixar pela Comissão, das enguias usadas na aquicultura se
destinar à criação e libertação de enguias em águas inte-riores europeias com acesso ao mar, a fim de aumentar ataxa de fuga das enguias-prateadas adultas.
A pedido de um Estado-Membro, a Comissão poderá igual-
mente fixar uma quota para a exportação de enguias-de-
-vidro, desde que tal não ponha em causa o critério da susten-tabilidade ou a recuperação da unidade populacional deenguia europeia.
Se num dado Estado-Membro ou numa dada região a captura
de enguia-de-vidro se destinar ao consumo, a Comissão podeautorizar essa captura, desde que tal não ponha em causa ocritério da sustentabilidade.
Alteração 12
Artigo 5.
o
Em derrogação ao artigo 2.o, a partir de 1 de Julho de 2007, será
permitido pescar, manter a bordo e desembarcar enguias daespécie Anguilla anguilla do primeiro ao décimo quinto diade cada mês, contanto que a pesca seja conforme às especifica-
ções e restrições impostas por um plano de gestão da enguia.Não obstante o disposto no artigo 2.
o, a partir de 1 de Julho de
2008, a pesca será conforme às especificações e restrições
impostas por um plano de gestão da enguia.
Alteração 13
Artigo 5.o, parágrafo 1 A (novo)
Relativamente aos Estados-Membros que antes de
31 de Dezembro de 2006 submetam à aprovação daComissão um plano de gestão da enguia, os efeitos do artigo2.
oserão suspensos até à data de adopção da decisão defini-
tiva da Comissão.
Alteração 14
Artigo 6.o, n.o1
1. Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias
hidrográficas situadas nos seus territórios que, antes da inter-venção humana, constituíam habitats naturais da enguia euro-peia (a seguir designados por «bacias hidrográficas da enguia»).1. Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias
hidrográficas situadas nos seus territórios que, antes da inter-venção humana, constituíam habitats naturais da enguia euro-peia (a seguir designados por «bacias hidrográficas da enguia»).Um Estado-Membro pode, justificadamente, optar pordesignar como bacia hidrográfica todo o território nacional
ou uma unidade administrativa regional já existente.
Alteração 15
Artigo 6.
o, n.o2
2. Na definição das bacias hidrográficas da enguia, os
Estados-Membros devem ter em consideração as disposiçõesadministrativas referidas no artigo 3.
oda Directiva
2000/60/CE.2. Na definição das bacias hidrográficas da enguia, os
Estados-Membros devem ter em consideração, na medida dopossível, as disposições administrativas referidas no artigo 3.
o
da Directiva 2000/60/CE.7.12.2006 C 297 E/116 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 16
Artigo 6.o, n.o3 A (novo)
3 A. Os Estados-Membros devem aplicar nas bacias hidro-
gráficas um plano de gestão da enguia que assegure uma
recuperação eficaz desta unidade populacional. Os Estados-
-Membros devem propor as bacias hidrográficas que serãoalvo destes planos de intervenção.
Alteração 17
Artigo 6.
o, n.o3 B (novo)
3 B. Os planos de gestão de bacias hidrográficas parti-
lhadas entre um ou mais Estados-Membros devem ser elabo-rados de forma concertada e apresentados à Comissão.
Alteração 18
Artigo 6.
o, n.o4
4. Para cada bacia hidrográfica da enguia, o objectivo de
cada plano de gestão deve consistir em permitir, com elevadaprobabilidade, a fuga para o mar de, pelo menos, 40 % da
biomassa de enguias adultas correspondente à melhor estima-
tiva da taxa de fuga dessa bacia na ausência de actividades
humanas que afectem a zona de pesca ou a unidade popula-cional.4. Para cada bacia hidrográfica da enguia, o objectivo de
cada plano de gestão deve consistir em permitir, com elevadaprobabilidade, a fuga para o mar de uma percentagem elevada
da biomassa de enguias adultas correspondente à melhor esti-
mativa da taxa de fuga dessa bacia, tendo em conta todas as
actividades humanas que afectem a zona de pesca ou a unidadepopulacional.
Alteração 19
Artigo 6.
o, n.o5 A (novo)
5 A. A União Europeia deverá apoiar medidas que
permitam o repovoamento das bacias hidrográficas dos dife-rentes Estados-Membros.
Alteração 20
Artigo 6.
o, n.o5 B (novo)
5 B. A União Europeia deverá promover medidas de apoio
à construção e/ou adaptação de mecanismos de transposiçãode obstáculos, por forma a que as migrações ao longo dos rios
não fiquem comprometidas.
Alteração 21
Artigo 7.
o, n.o1
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até
31 de Dezembro de 2006 todos os planos de gestão da enguia
elaborados em conformidade com o artigo 6.o.1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até
30 de Junho de 2007 todos os planos de gestão da enguia
elaborados em conformidade com o artigo 6.o.7.12.2006 C 297 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 22
Artigo 7.o, n.o3
3. Os Estados-Membros devem aplicar a partir de 1 de Julho
de2007 os planos de gestão da enguia aprovados nos termos
do n.o2.3. Os Estados-Membros devem aplicar a partir de 1 de Julho
de2008, ou tão cedo quanto possível, os planos de gestão da
enguia aprovados nos termos do n.o2.
Alteração 23
Artigo 8.o, n.o1
1. Para as bacias hidrográficas da enguia que se estendam
pelos territórios de mais do que um Estado-Membro, osEstados-Membros em causa devem elaborar planos conjuntosde gestão da enguia.1. Para as bacias hidrográficas da enguia que se estendam
pelos territórios de mais do que um Estado-Membro, osEstados-Membros em causa devem elaborar planos conjuntosde gestão da enguia. Se a coordenação ameaçar causar um
atraso tal que impossibilite a apresentação do plano de gestão
em tempo útil, os Estados-Membros podem apresentar planos
de gestão para a parte nacional da bacia hidrográfica.
Alteração 24
Artigo 8.
o, n.o2
2. Quando uma bacia hidrográfica da enguia se estenda para
além do território comunitário, os Estados-Membros emquestão devem envidar esforços para elaborar um plano degestão da enguia em coordenação com os países terceiros emcausa.2. Quando uma bacia hidrográfica da enguia se estenda para
além do território comunitário, os Estados-Membros emquestão devem envidar esforços para elaborar um plano degestão da enguia em coordenação com os países terceiros emcausa. Neste contexto, deve ser conferida uma especial atenção
ao mar Báltico e às águas costeiras europeias, que não são
abrangidos pela Directiva 2000/60/CE.
Alteração 25
Artigo 8.
oA (novo)
Artigo 8.oA
Medidas específicas aplicáveis à enguia-de-vidro
A Comissão introduzirá no plano de recuperação da unidade
populacional da enguia europeia medidas específicas desti-nadas a garantir um aumento do número de enguias-de-vidro
libertadas, centrando-se nomeadamente nos problemas susci-
tados pela exportação em larga escala de enguias-de-vidro.
Alteração 26
Artigo 9.
o, n.o1
1. Relativamente a cada plano de gestão da enguia, cada
Estado-Membro deve informar a Comissão, até31 de Dezembro de 2009, sobre o acompanhamento, aeficácia e os resultados do plano e, em especial, apresentar,
para cada bacia hidrográfica, uma estimativa, em percen-tagem, da biomassa de enguias que fogem para o mar para
desovar, por referência à biomassa correspondente à fuga na
ausência de pesca ou de outras actividades humanas queafectem a pesca ou a unidade populacional.1. Relativamente a cada plano de gestão da enguia, cada
Estado-Membro deve informar a Comissão, até31 de Dezembro de 2009, sobre o acompanhamento, aeficácia e os resultados do plano.7.12.2006 C 297 E/118 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 27
Artigo 9.o, n.o2
2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, até 1 de Julho de 2010, um relatório com uma
avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos
planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do
Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, até 1 de Julho de 2011, um relatório com uma
avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos
planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do
Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.
Alteração 28
Artigo 9.o, n.o3 A (novo)
3 A. A Comissão deve determinar antes de 1 de Janeiro de
2007—em concertação com o CIEM, o Comité Consultivo
Europeu da Pesca Interior, os Estados-Membros e o sector da
pesca—se a norma definida no n.o4 do artigo 6.oé, na
prática, suficientemente mensurável e aplicável e, subsequen-temente, se for caso disso, deve apresentar uma proposta alte-rada ou adaptada.
Alteração 29
Artigo 11.
o, parágrafo 1
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia mas
nunca antes de 1 de Janeiro de 2007.
P6_TA(2006)0201
Acordo de Parceria CE-Marrocos no sector da pesca *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o
Reino de Marrocos (COM(2005)0692 —C6-0040/2006 —2005/0280(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0692) (1),
—Tendo em conta o artigo 37.oe o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0040/2006),7.12.2006 C 297 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.