17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 159/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que fixa certas taxas e taxas-objectivo do 
imposto sobre o consumo específico de óleos minerais (!) 
(91/C 159/01) 
Em 11 de Março de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 12 de Abril de 1991. Foi relator Jens 
P. Petersen. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução Valores das taxas-objectivo: 
Gasolina com chumbo: 495 ECU/1000 1; 
Em Dezembro de 1989, a Comissão apresentou uma 
proposta sobre as taxas dos impostos sobre o consumo 
específico de óleos minerais a vigorar a partir de 1 de 
Janeiro de 1993 (2). Nela se propunham taxas mínimas 
para todos os derivados de óleos minerais. Para o 
combustível diesel, o fuelóleo e o óleo pesado, definiam-
-se intervalos (ou seja, taxas mínimas e máximas). Era 
anunciada outra proposta, para regular as taxas-
-objectivo, ou seja, os valores-guia de que as taxas dos 
impostos de cada país teriam que aproximar-se a longo 
prazo. Os projectos de directivas relativas às taxas 
aplicáveis aos outros impostos sobre consumos específi­
cos já incluíam esse tipo de taxas-objectivo. 
2. A proposta da Comissão 
2.1. Em suprimento da sua proposta de Dezembro 
de 1989, a Comissão vem propor taxas-objectivo para 
a gasolina (com e sem chumbo) e para o petróleo 
utilizado como combustível. Gasolina sem chumbo: 445 ECU/1000 1; 
Petróleo como combustível (3): 495 ECU/1000 1. 
2.2. É subido e alargado o intervalo válido para o 
combustível diesel aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1993. À guisa de justificação, a Comissão remete para 
o ajustamento bienal das taxas já previsto na proposta 
de 1989 para atender a novos desenvolvimentos que 
viessem a ocorrer, principalmente nos terrenos da polí­
tica ambiental e da política de transportes. 
Intervalo fixado para o combustível diesel: 245-270 
ECU por cada 1000 1. 
2.3. Segundo a Comissão, está incluída tanto nas 
taxas-objectivo como na subida do intervalo do com­
bustível diesel uma sobretaxa sobre o C02 de um 
montante de 45 ECU por cada 1000 1. 
2.4. A Comissão absteve-se de definir taxas-objec­
tivo para os restantes derivados de óleos minerais, dada 
a sua diminuta contribuição (apenas 10%) para a receita 
fiscal gerada pelo imposto sobre o consumo específico 
de óleos minerais. 
(!) JO n? C 66 de 14. 3. 1991, p. 14. 
(2) Doe. COM (89) 527 fin. (3) Exceptuada a utilização na aviação comercial. 
N? C 159/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
3. Observações 
3.1. A proposta jacente merece aprovação genérica. 
É especialmente digna de nota positiva a atenção dada 
às exigências de cariz ecológico. 
3.2. A definição de taxas-objectivo é um passo neces­
sário no caminho da convergência das taxas nacionais 
dos impostos sobre o consumo específico de óleos mine­
rais. Reputam-se apropriados e oportunos, à priori, os 
níveis propostos para os valores-objectivo. O Comité 
chama no entanto, a atenção para os sensíveis efeitos 
de refracção da incidência tributária que se farão sentir, 
especialmente, na Grécia e no Luxemburgo. Importaria, 
no caso da Grécia, minorá-los por meio de um regime 
especial; a falta de fronteira comum com outros Esta-
dos-membros obstará a distorções da concorrência. 
3.3. É louvável o tratamento da problemática do 
C02 no âmbito da proposta. É forçoso reconhecer 
que, conforme a experiência tem mostrado, o efeito 
de reafectação induzido por instrumentos fiscais é, na 
melhor das hipóteses, pontual e de curto prazo, aca­
bando geralmente por ser o efeito de receita fiscal a 
ganhar proeminência. Em todo o caso, a almejada — 
por razões de política ambiental — modificação do 
comportamento do consumidor será nula nos Estados-
-membros cujas taxas se situam presentemente acima 
dos valores-objectivo ou dos intervalos de taxas propos­
tos pela Comissão e em que, por isso, os impostos 
teriam que ser reduzidos (Irlanda, Itália e Portugal). 
Ainda assim, a proposta não deixa de ter valor de sinal 
político para o domínio ambiental. 
3.4. Merece aprovação expressa a manutenção do 
diferencial fiscal entre a gasolina com e sem chumbo. 
É facto o efeito do incentivo fiscal ter sido um dos 
factores do já em alguns Estados-membros registado 
aumento sensível da quota de mercado da gasolina sem 
chumbo em relação à gasolina com chumbo. 
3.5. É de prever que a abertura do intervalo da 
tributação do combustível diesel contribua para a facili­
dade do processo de aproximação. Contudo, aumenta 
também o risco de se verificarem perturbações da con­
corrência no sector. No caso do imposto sobre o com­
bustível diesel, bastam diferenças mínimas para se cria­
rem incentivos à evasão fiscal. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 3.6. A subida do intervalo das taxas aplicáveis ao 
combustível diesel importará, em alguns Estados-mem­
bros — especialmente nos países do Benelux e na Grécia 
— num aumento substancial da carga fiscal o mais 
tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993 e, consequente­
mente, num encarecimento sensível do combustível die­
sel nesses Estados. Será afectado de modo particular o 
sector do transporte profissional de mercadorias, em 
que se fará sentir um aumento dos custos de transporte 
e frete, que poderá surtir, em alguns Estados-membros, 
efeitos de substituição (fuga para outros meios de trans­
porte). 
3.7. Tal como o Comité já expusera no parecer doe. 
CES 833/90 de 5 de Julho de 1991, no ponto 3.1, 
a tributação dos combustíveis não pode ser regulada 
isoladamente. É necessário considerá-la em contexto 
com o imposto sobre veículos automóveis e outras 
contribuições relacionadas com a detenção de veículos 
a motor que possam existir, e bem assim com os direitos 
de utilização de rodovias, e lograr uma harmonização 
global no sector. A Comissão apresentou já uma pro­
posta de directiva para este efeito (*). 
3.8. O Comité Económico e Social põe em dúvida a 
asserção da Comissão de que uma das razões por que 
o aumento do imposto sobre o combustível diesel era 
necessário fosse a de ajudar a cobrir os investimentos 
de infra-estrutura. Há Estados-membros em que a 
receita do imposto sobre o consumo específico de óleos 
minerais excede em muito os fundos orçamentais mobi­
lizados para a construção e manutenção de rodovias. 
Aliás, não havendo afectação obrigatória do imposto 
sobre o consumo específico, não há absolutamente ne­
nhuma garantia de que a receita por ele gerada seja 
efectivamente empregue no financiamento de medidas 
de infra-estrutura. 
4. Observação final 
O CES veria com bons olhos que noutras áreas — por 
exemplo na dos incentivos fiscais aos automóveis de 
turismo a diesel com emissão reduzida de substâncias 
nocivas — a Comissão também levasse a cabo uma 
política consequente, que não dificultasse com medidas 
de harmonização restritivas o desenvolvimento acele­
rado de técnicas ecologicamente benignas. 
(') Doe. COM (90) 540 fin. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN