PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 4.5.2010 
SEC(2010) 560 final 
  
Recomendação para 
DECISÃO DO CONSELHO 
dirigida à Grécia com o objectivo de refo rçar e aprofundar a supervisão orçamental e 
que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada 
necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo 
PT 2   PT Recomendação para 
DECISÃO DO CONSELHO 
dirigida à Grécia com o objectivo de refo rçar e aprofundar a supervisão orçamental e 
que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada 
necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado so bre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), 
nomeadamente, os artig os 126.º, n.º 9, e 136.º, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem 
medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão  da respectiva disciplina orçamental. 
(2) O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices 
orçamentais excessivos e cria, para o efei to, o procedimento relativo aos défices 
excessivos. O Pacto de Estabilidade e Cresci mento, que na sua vertente correctora põe 
em prática o procedimento relativo aos dé fices excessivos, fornece o enquadramento 
que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica. 
(3) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidi u, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 
6, do Tratado CE, que existia um défice excessivo na Grécia, tendo apresentado 
recomendações para corrigir o défice ex cessivo até 2010, o mais tardar, em 
conformidade com o n.º 7 do mesmo artigo do Tratado CE e com o artigo 3.º, n.º 4, do 
Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/ 97, de 7 de Julho de 1997, relativo à 
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Conselho também fixou o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que fossem 
adoptadas acções eficazes. Em 30 de N ovembro de 2009, o Conselho estabeleceu, em 
conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE que a Grécia não tinha adoptado acções eficazes; por conseguint e, em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho notificou a 
Grécia, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 9, do TFUE para que adoptasse 
medidas para corrigir o défice excessivo at é 2012, o mais tardar. O Conselho também 
fixou a data-limite de 15 de Maio de 2010 pa ra que fossem adoptadas acções eficazes. 
(4) Em conformidade com o artigo 5.º, n. º 2, do Regulamento do Conselho (CE) n.º 
1467/97, caso tenham sido tomadas medidas ef icazes em resposta  a uma notificação 
dirigida nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE e após a adopção dessa notificação, 
ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públ icas, o Conselho pode decidir, com base 
PT 3   PT numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação revista ao abrigo do artigo 
126.º, n.º 9, do TFUE. 
(5) Em conformidade com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, 
com base nas quais foi enviada à Grécia a notificação inicial, previa-se uma 
contracção do PIB de ¼% em 2010 e uma rec uperação a partir de 2011, altura em que 
se previa que a economia crescesse 0,7%. Ao invés, prevê-se actualmente um acentuado declínio do PIB real para 2010, seguido de uma nova contracção em 2011. Prevê-se, para os anos segui ntes, uma retoma gradual do crescimento. Esta acentuada 
deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das previsões para as finanças públ icas no cenário de políticas inalteradas. A este cenário 
deve-se acrescentar a revisão no senti do da alta do resultado do défice das 
administrações públicas para 2009 (de uma previsão de 12,7% do PIB na altura da 
decisão adoptada nos termos do ar tigo 126.º, n.º 9, para 13,6% do PIB, em 
conformidade com a notificação orçamental apresentada pela Grécia em 1 de Abril de 2010), com o risco de uma nova revisão em  alta (entre 0,3 e 0,5% do PIB) no 
seguimento da conclusão das i nvestigações que o Eurostat es tá a levar a efeito junto 
das autoridades gregas responsáv eis pelas estatísticas gregas
1. Por fim, as 
preocupações registadas nos mercados re lativamente às previsões das finanças 
públicas reflectiram-se num acentuado aume nto nos prémios de risco da dívida 
pública, o que veio agravar as dificuldades  em controlar a traj ectória do défice das 
administrações públicas e da dívida púb lica. Em conformidade com a avaliação 
preliminar efectuada pela Comissão em Ma rço de 2010, a Grécia estava a aplicar, tal 
como solicitado, as medidas orçamentais de stinadas a garantir a concretização do 
objectivo de défice previsto para 2010. Contudo, a súbita al teração no cenário 
económico significa que esses planos deixaram de ser válidos. A ameaça imediata que 
pesa na solvência das finanças públicas exige que se tome uma acção ainda mais 
drástica durante o corrente ano. Simultaneam ente, a profunda contracção na economia 
que agora pode ser esperada inviabiliza a concre tização da traject ória inicial de 
redução do défice. Pode considerar-se que ocorreram na Grécia acontecimentos 
económicos adversos com um impacto de sfavorável significa tivo nas finanças 
públicas que justificam, por conseguinte, uma recomendação revista nos termos dos artigos 136.º e 126.º, n.º 9, do TFUE. 
(6) À luz das considerações supra , decorre que o prazo fixado na notificação  do Conselho 
de 16 de Fevereiro de 2010 para a correcção do défice excessivo na Grécia tem de ser prorrogada por dois anos até 2014. 
(7) A dívida pública bruta no final de 2 009 equivalia a 115,1% do PI B, representando um 
dos rácios da dívida mais elevados na EU , muito acima do valor de referência de 60% 
do PIB estabelecido no Tratado. Além disso, es te valor corre o risco de ser novamente 
revisto em alta (cerca de 5 a 7 pontos pe rcentuais), em resultado da investigação 
estatística, em curso. Para que a trajectória de redução do défice que é considerada necessária e exequível à luz das circunstâncias se torne rea lidade, o aumento da dívida 
deve ser travado a partir de 2014. A acres centar aos défices das administrações 
públicas persistentemente elevados, as ope rações extra orçamento desempenharam um 
grande papel no aumento da dívida. Tal contribuiu para mi nar a confiança dos 
mercados na capacidade de o governo honrar o serviço da dívida nos anos futuros. É 
                                                
 
1 Publicação Eurostat 55/2010 de 22 de Abril de 2010. 
PT 4   PT extremamente urgente que a Grécia to me acções decisivas, numa escala sem 
precedentes, relativamente ao défice e a outros factores que contribuem para o aumento da dívida, por forma a inverter o aumento do rácio dívida/PIB e permitir um 
regresso, tão rápido quanto possível, a um financiamento pelo mercado. 
(8) A deterioração muito severa das finanças  públicas conduziu os Estados-Membros da 
área do euro a decidirem intervir para apoiar  a estabilidade na Grécia, tendo em vista a 
salvaguarda da estabilidade financeira em  toda a área do euro, em conjunção com uma 
assistência multilateral prestada pelo F undo Monetário Internacional. Este apoio 
assume a forma de um conjunto de emprés timos bilaterais coor denado pela Comissão. 
Os mutuários decidiram subordinar o seu apoi o ao respeito pela Grécia da presente 
decisão. Nomeadamente, a Grécia deverá pôr em prática as medidas especificadas na 
presente decisão, em conformida de com o calendário nela fixado. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. A Grécia deverá pôr termo à actual situ ação de défice excessivo tão rapidamente 
quanto possível e em 2014, o mais tardar. 
2. A trajectória de ajustame nto com vista à correcção do défice excessivo deverá ter 
como objectivo um défice das administrações públicas que não exceda 18 508 milhões de EUR (8% do PIB) em 2010, 17 065 milhões de EUR (7,6% do PIB) em 
2011, 14 916 milhões de EUR (6,5% do PIB) em 2012, 11 399 milhões de EUR (4,9% do PIB) em 2013 e, 6 385 milhões de EUR (2,6% do PIB) em 2014. Para o 
efeito terá de ser alcança do durante o período de 2009 a 2014 um melhoramento do 
saldo estrutural de pe lo menos 10% do PIB. 
3. A trajectória de ajustamento citada no n.º 2 implica que a vari ação anual do défice 
das administrações públicas bruto cons olidado não exceda 34 058 milhões de EUR 
em 2010, 17 365 milhões de EUR em 2011, 15 016 milhões de EUR em 2012, 11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885 milhões de EUR em 2014. Com base nas actuais projecções do PIB, a trajectória co rrespondente para o rácio dívida/PIB seria 
de 133,2% em 2010, 145,2% em 2011, 148,8%  em 2012, 149,6% em 2013 e 148,4% 
em 2014. 
Artigo 2.º 
1. A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas antes do final de Junho de 2010: 
a) Um diploma que introduza uma tabela de  tributação progressiva para todas as 
fontes de rendimento e um tratamento unificado horizontalmente para os rendimentos do trabalho e do capital; 
b) Um diploma que revogue todas as is enções e disposições de tributação 
autónoma do sistema tributário, incl uindo rendimentos correspondentes a 
subsídios especiais pagos ao s funcionários públicos; 
PT 5   PT c) Cancelar as dotações orçamentais afec tadas à reserva para imprevistos, com o 
objectivo de economizar 700 milhões de EUR; 
d) Suprimir a maioria das dotações orçamentais afectadas ao subsídio de 
solidariedade (com excepção de uma parte dedicada a combater a pobreza), com o objectivo de economizar 400 milhões de EUR; 
e) Reduzir as pensões mais elevad as, com o objectivo de economizar 500 
milhões, de EUR durante um ano comp leto (350 milhões de EUR para 2010); 
f) Reduzir os subsídios de Páscoa, de fé rias e de Natal pagos aos funcionários, 
com o objectivo de economizar 1 500 milhões de EUR durante um ano completo (1 100 milhões de EUR em 2010); 
g) Suprimir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos reformados, 
embora continuando a proteger aqueles que recebem pensões reduzidas, com o 
objectivo de economizar 1 900 milhões de EUR durante um ano completo 
(1 500 milhões de EUR em 2010); 
h) Aumentar a taxa do IVA para gera r, pelo menos, 1 800 milhões de EUR 
durante um ano completo (800 milhões de EUR em 2010); 
i) Aumentar os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, o tabaco e 
o álcool, para gerar, pelo menos, 1 050 milhões de EUR durante um ano 
completo (450 milhões de EUR em 2010); 
j) Um diploma que ponha em prática a Directiva Serviços
2; 
k) Um diploma que reforme e simplifique  a administração pública a nível local, 
com o objectivo de reduzir os custos de funcionamento; 
l) Criar uma " task force " incumbida de melhorar a taxa de absorção dos fundos 
estruturais e do fundo de coesão; 
m) Um diploma que simplifique a criação de novas empresas; n) Reduzir o investimento público em cerca de 500 milhões de EUR em relação 
aos planos actuais; 
o) Canalizar as dotações orçamentais destinadas ao co-financiamento a título dos 
fundos estruturais e do fundo de coesão para uma conta central especial que 
não pode ser utilizada para qualquer outro objectivo. 
2. A Grécia deverá adoptar as seguintes me didas até ao final de Setembro de 2010: 
a) Incluir no projecto de orçamento  para 2011 medidas de consolidação 
orçamental que se elevem a, pelo menos, a 3,2% do PIB (4,3% do PIB se 
forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010). O orçamento deverá incluir, nomeadamente, as seguintes 
                                                
 
2 Directiva 2006/123/CE do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 12  de Dezembro de 2006, relativa 
aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006. 
PT 6   PT medidas (ou em circunstâncias excep cionais, medidas que produzam 
economias semelhantes): uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administra ção local mencionadas no presente 
número); o congelamento da indexação  das pensões (com o objectivo de 
economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação 
forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo 
menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria cole ctável do IVA para incluir certos 
serviços actualmente isentos e transferir 30% de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para ge rar mil milhões de EUR); a introdução 
progressiva de um imposto ecol ógico sobre as emissões de CO
2 (para gerar, 
pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo da legislação que reforma a administração pública e organiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de 
EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013), uma 
redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, mil milhões de EUR), dando prioridade a projectos de 
investimento financiados pelos fundos estruturais da EU; incentivos para 
regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma 
receita de, pelo menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); c obrança de receitas provenientes do 
licenciamento do jogo (pelo menos 500 m ilhões de EUR em vendas de licenças 
e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do 
imposto predial através da actualização  dos activos (para gerar uma receita 
adicional de, pelo menos, 500 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamen te através de um imposto sobre os 
pagamentos no caso de locação de viatur as (gerador de uma receita de, pelo 
menos, 150 milhões de EUR); um aument o da tributação dos bens de luxo 
(gerador de uma receita de, pelo me nos, 100 milhões de EUR); um imposto 
especial sobre edifícios não autorizados (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20% para a substituição dos funcionários que se reformam no s ector público (administração central, 
municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas); 
b) Um diploma que reforme o sistema de  pensões tendo em vista garantir a sua 
sustentabilidade a médio e longo prazo. O diploma deveria, nomeadamente, fixar em 65 anos a idade obrigatória  para a reforma (incluindo para as 
mulheres); uma fusão dos fundos de pens ão existentes em três fundos e um 
novo sistema de pensão unificado para todos  os funcionários actuais e futuros 
(aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013); uma redução do limiar máximo de pensões; um aumento gradual do período mínimo de quotização para beneficiar 
da totalidade das prestações de reforma, passando este período de 37 para 40 anos (até 2015); uma idade mínima de re forma aos 60 anos a partir de 1 de 
Janeiro de 2011 (inclusivamente para tr abalhadores que exerçam profissões 
pesadas e difíceis e para aqueles com 40 anos de quotizações); supressão das 
regras especiais para as  pessoas seguradas antes de 1993 (embora mantendo os 
PT 7   PT direitos adquiridos); uma re dução substancial da lista das profissões pesadas e 
difíceis; uma redução dos benefícios em matéria de pensões (6% por ano) para 
as pessoas que se reformam com idades  compreendidas entre 60 e 65 anos e 
com um período de quotização inferior a 40 anos; a criação de um mecanismo 
de ajustamento automático que associa a idade da reforma ao aumento da esperança de vida (a partir de 2020) ; a criação de um rendimento mínimo 
garantido em função dos recursos disponí veis para os idosos que ultrapassaram 
a idade de reforma obrigatória; a introdução de condições mais estritas e de um reexame regular da elegibilidade para pensões de invalidez; uma alteração da 
fórmula de concessão de pensões no regime baseado nas quotizações para 
reforçar a ligação entre as quotizações pagas e as prestações recebidas (com a taxa de acumulação anual limitada a uma taxa anual média de 1,2%) e a extensão do cálculo dos rendimentos tomados em conta para a pensão, por 
forma a englobar os rendimentos de uma vida inteira (embora mantendo os direitos adquiridos). A execução dest e diploma deveria reduzir o aumento 
previsto do rácio despesas pensões/PIB pa ra um nível inferior à média da área 
do euro durante as próximas décadas e limitar o aumento das despesas do sector público relativas a pensões durante o período 2010-2060 a menos de 
2,5% do PIB; 
c) Reforçar o papel e os recursos dos  serviços gerais de contabilidade e 
estabelecer salvaguardas contra possíve is interferências políticas no projecção 
de dados e das contas; 
d) Adoptar um projecto de reforma da legislação salarial no sector público, 
incluindo, nomeadamente, a criação de uma única autoridade de pagamento 
para o pagamento de salários, a intr odução de princípios unificados e um 
calendário para estabelecer uma tabela  salarial unificada e harmonizada do 
sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros 
organismos; 
e) Adoptar legislação que melhore a ef icácia da administração fiscal e dos 
controlos fiscais; 
f) Lançar uma análise independente da  administração pública e dos programas 
sociais existentes; 
g) publicar estatísticas mensais (numa base de contabilidade de caixa) das 
receitas, despesas, financiamentos e despesas em atraso, quando esses dados se encontrem disponíveis, relativamente à administração pública e às suas 
sub-entidades; 
h) Adoptar um plano de acção para me lhorar a recolha e o processamento dos 
dados relativos à administração pública, nomeadamente, graças ao aperfeiçoamento dos mecanismos de contro lo das autoridades estatísticas e do 
serviço geral de contabilidade e garan tindo a responsabilidade pessoal efectiva 
para casos de informações incorrectas, a fim de garantir a comunicação atempada e adequada de dados de elev ada qualidade da administração pública 
PT 8   PT tal como exigido pelos Regulamentos (CE) n.º 2223/963, 264/20004, 
1221/20025, 501/20046, 1222/20047, 1161/20058, 223/20099 e 479/200910; 
(i) Publicar regularmente informações s obre a situação financeiras das empresas 
públicas e outras entidades públicas não classificadas no sector da 
administração pública (incluindo mapas pormenorizados de receitas, balanços e dados sobre o emprego e os salários); 
3. A Grécia deverá adoptar as seguintes me didas até ao final de Dezembro de 2010: 
a) Adoptar definitivamente as medidas mencionadas no n.º 2, alíneas a) e d); b) Um projecto de legislação que reforce o quadro orçamental. Tal deveria, 
nomeadamente, incluir a criação de um quadro orçamental a médio prazo, a criação no orçamento de uma reserv a obrigatória para imprevistos, 
correspondente a 10% do montante to tal das dotações, a criação de um 
mecanismo mais rigoroso de supervisão das despesas e a criação de uma agência orçamental independente incumb ida de prestar aconselhamento e de 
exercer um controlo  qualificado sobre questões orçamentais; 
c) Um diploma que reforme o sistema de  negociação salarial no sector privado, 
que deveria prever uma redução da s taxas de remuneração das horas 
extraordinárias, o aumento da flexibilidade na gestão do tempo de trabalho e permitir que pactos territoriais e locais fixem uma progressão salarial inferior aos níveis previstos nos acordos sectoriais; 
d) Um diploma sobre salários mínimo s que introduza mínimos parciais para 
grupos de risco tais como jovens e de sempregados de longa duração e instaurar 
medidas que garantam que os salários mínimos actuais permanecem fixos em 
termos nominais durante três anos; 
                                                
 
3 Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de 
contas nacionais e regionais da Comunidade, JO L 310 de 30/11/1996. 
4 Regulamento (CE) n.º 264/2000 da Comissão, de  3 de Fevereiro de 2000 , relativo à aplicação do 
Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças 
públicas, JO L 29/4 de 4.2.2000. 
5 Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, 
relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas, JO L 179/1 de 9.7.2002. 
6 Regulamento (CE) n.º 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, 
relativo às contas financeiras trimestrais das admi nistrações públicas, JO L 81/1 de 19.3.2004. 
7 Regulamento (CE) n.º 1 222/2004 do Conselho, de 28 de Ju nho de 2004, relativo à compilação e 
transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, JO L 233/1, de 2.7.2004. 
8 Regulamento (CE) n.º 1661/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, 
relativo à elaboração de contas não financeiras trim estrais por sector institucional, JO L 191/22 de 
22.7.2005. 
9 Regulamento (CE) nº. 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, 
relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º1101/2008 relativo à 
transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das 
Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n. º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas 
comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico 
das Comunidades Europeias, JO L 87/164 de 31.3.2009. 
10 Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Co nselho, de 25 de Maio de 2009 , relativo à aplicação do Protocolo 
sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, JO L 145/1 de 10.6.2009. 
PT 9   PT e) Uma reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar 
para um ano, o período de estágio para  novos empregos , reduzir o nível global 
das indemnizações por despedimento, gara ntir as mesmas condições para os 
operários e os empregados, em matéria de indemnizações de despedimento, aumentar o limiar mínimo para activa ção das regras sobre despedimentos 
colectivos, especialmente para empresas  de grande dimensão, e facilitar um 
maior recurso aos contratos temporários; 
f) Aumentar significativamen te a taxa de absorção dos  fundos estruturais e do 
fundo de coesão; 
g) Introduzir um novo sistema para a gest ão dos medicamentos que incentive a 
utilização de genéricos; 
h) Instaurar um sistema unificado de contratos públicos com uma autoridade 
central responsável pelos contratos públicos que garanta, nomeadamente, 
procedimentos de adjudicação rigorosos e controlos ex-ante  e ex-post ; 
i) Uma legislação que simplifique e acel ere o procedimento de licenciamento de 
empresas, actividades industriais e profissões; 
j) Modificar o quadro institucional da auto ridade grega da conc orrência com vista 
a aumentar a sua independência, estabelecer prazos razoáveis para a investigação e a formulação de decisõ es e habilitá-la a rejeitar queixas; 
k) Uma melhor gestão dos activos púb licos, com o objectivo de gerar, pelo 
menos, mil milhões de EUR por ano durante o período 2011-2013; 
l) Medidas destinadas a eliminar restri ções existentes à livre prestação de 
serviços. 
4. A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até o final de Março de 2011: 
Adopção definitiva das medidas mencionadas no n.º 3, alínea b); 5. A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Junho de 2011: 
a) Uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este 
sector, às autoridades locais e a outro s organismos, com remunerações que 
reflictam a produtividade e as tarefas; 
b) Medidas que ponham em prática as conclusões da análise externa e 
independente do funcionamento da administração pública; 
c) Reforçar a inspecção do trabalho que deve ser dotada com recursos suficientes 
em pessoal qualificado e ter objectivos  quantitativos so bre o número de 
controlos a executar. 
PT 10   PT 6. A Grécia deverá adoptar as seguintes me didas até ao final de Setembro de 2011: 
a) Incluir no projecto de orçamento  para 2012 medidas de consolidação 
orçamental que se elevem a, pelo me nos, 2,2% do PIB. O orçamento deverá, 
nomeadamente, incluir as seguintes  medidas (ou em circunstâncias 
excepcionais, medidas que produ zam economias análogas): um novo 
alargamento da matéria colectável do I VA transferindo bens e serviços de taxa 
reduzida para a taxa normal (com o obj ecto de cobrar, pelo menos, 300 milhões 
de EUR adicionais); reduzir o empr ego no sector público que se vem 
acrescentar à regra de 1 recrutamento por cada 5 reformas no sector público (com o objectivo de economizar, pelo menos, 600 milhões de EUR); instaurar 
impostos especiais de consumo sobre as bebidas não alcoólicas (para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 300 milhões de EUR); uma expansão da 
matéria colectável do imposto predial através de uma actualização dos activos 
(para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 200 milhões de EUR); uma 
reorganização das administrações re gionais com o objec tivo de (gerar 
economias de, pelo menos, 500 milhões de EUR); redução do consumo intermédio da administração pública (d e, pelo menos, 300 milhões de EUR em 
comparação com o nível de 2011); um congelamento nominal das pensões; uma maior eficácia da tributação forfetár ia das profissões independentes (com 
o objectivo de cobrar, pelo menos, 100 milhões de EUR); redução das transferências para as empresas púb licas (de, pelo menos, 800 milhões de 
EUR) no seguimento das respectivas reestr uturações; subordinar os subsídios 
de desemprego a condições de disponibil idade de recursos (com o objectivo de 
economizar 500 milhões de EUR); cobrar  receitas adicionais provenientes do 
licenciamento do jogo (pelo menos 225 milhões de EUR provenientes de 
vendas de licenças e 400 milhões de EUR de direitos); 
b) Limitar os obstáculos fiscais às fusões e aquisições; 
c) Simplificar os procedimentos de desalfandegamento para exportações e 
importações; 
d) Aumentar as taxas de absorção dos fundos estruturais e do fundo de coesão; 
e) Executar integralmente o plano rela tivo a uma melhor legislação, tendo em 
vista a redução dos encargos administ rativos em 20% (em comparação com 
2008). 
7. A Grécia deverá adoptar as seguintes me didas até ao final de Dezembro de 2011: 
a) Adoptar definitivamente as medidas mencionadas no n.º 6, alínea a); b) Reforçar a capacidade de gestão de todas as autoridades de gestão e 
organismos intermédios relativamente à execução dos programas operacionais 
ao abrigo do quadro de referência es tratégico nacional 2007-2013 e respectiva 
certificação ISO 9001:2008 (g estão da qualidade). 
PT 11   PT Artigo 3.º 
A Grécia deverá cooperar plenamente com a Comissão e transmitir sem demora, mediante 
pedido fundamentado apresentado por esta úl tima, quaisquer informações ou documentos 
necessários para controlar o cu mprimento da presente decisão. 
Artigo 4.º 
1. A Grécia deverá apresentar ao Conselho e à Comissão um relatório trimestral do qual 
constem as medidas adoptadas para da r cumprimento à presente decisão.  
2. Os relatórios mencionados no n.º 1 devem conter informações pormenorizadas sobre:  
a) As medidas concretas postas em prá tica até à data do relatório para dar 
cumprimento à presente decisão, incluindo o seu impacto orçamental 
quantificado; 
b) As medidas concretas previstas para serem postas em prática após a data do 
relatório para dar cumprimento à pres ente decisão, respectivo calendário de 
execução e estimativa do seu impacto orçamental; 
c) A execução mensal do orçamento do Estado ; d) A execução orçamental, em períodos inferiores a um ano, por parte da segurança 
social, das autoridades locais e a ut ilização de fundos não orçamentais; 
e) A emissão e reembolso da dívida pública; f) A evolução do emprego permanente  e temporário no sector público; 
g) As despesas públicas na pendência de pagamentos (atrasos cumulados); 
h) A situação financeira nas empresas  públicas e nas outras entidades públicas. 
3. A Comissão e o Conselho analisarão os re latórios a fim de avaliar o cumprimento 
por parte da Grécia da pres ente decisão. No quadro de stas avaliações, a Comissão 
pode indicar as medidas necessárias para respeitar a trajectória de ajustamento 
estabelecida na presente decisão para a correcção do défice excessivo.  
Artigo 5.º 
A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.  
Artigo 6.º 
A República Helénica é a destinat ária da presente decisão. 
PT 12   PT Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente