PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/15

Nota justificativa do Conslho: Posição (UE) n.o 4/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

(2015/C 134/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 13 de junho de 2013, a Comissão enviou a proposta em epígrafe de regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu e a correspondente proposta de decisão. As duas propostas visam assegurar a implantação em toda a União do serviço de chamadas de emergência (eCall) baseado no número de emergência 112. A Decisão (1) foi adotada pelo Conselho em 8 de maio de 2014.

2. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 19 de setembro de 2013.

3. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados apresentou o respetivo parecer ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 29 de outubro de 2013.

4. O Parlamento Europeu (relatora Olga Sehnalová, Comissão IMCO) adotou a sua posição em primeira leitura a 26 de fevereiro de 2014. Olga Sehnalová voltou a ser nomeada relatora após as eleições de maio de 2014.

5. O Conselho adotou uma orientação geral em 26 de maio de 2014 (doc. 9879/14). Foi conferido mandato à Presidência para encetar negociações com o Parlamento Europeu.

6. Realizaram-se três trílogos nas seguintes datas: 8 de outubro, 11 de novembro e 1 de dezembro de 2014. No terceiro trílogo os colegisladores chegaram a acordo sobre um texto de compromisso. Em seguida, por carta de 8 de dezembro de 2014, o Parlamento Europeu comunicou ao Conselho que, se a posição adotada pelo Conselho em primeira leitura se baseasse no texto de compromisso acordado, o Parlamento votaria a favor do texto adotado pelo Conselho sem novas alterações.

II. OBJETIVO

7. O regulamento prevê disposições relativas aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo de veículos, exigindo que os novos modelos de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros sejam construídos de modo a garantir que, em caso de acidente grave, seja desencadeada automática ou manualmente uma chamada de emergência para o número 112. Devido à natureza das informações prestadas por este serviço, a proposta prevê igualmente regras em matéria de privacidade e de proteção de dados.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Generalidades

8. O Conselho introduziu várias alterações à proposta inicial. Em paralelo, o Parlamento Europeu votou também algumas alterações que eram, no essencial, muito próximas das debatidas no Conselho. As duas instituições chegaram rapidamente a um acordo, cujo atraso se ficou apenas a dever às eleições para o Parlamento Europeu de maio de 2014. Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a parcialmente com base no acordo alcançado com o Parlamento Europeu.

B. Questões políticas fundamentais

9. Chamadas eCall com base no número 112

A referência às chamadas eCall foi clarificada ao longo do texto, e também no título, acrescentando que se trata especificamente de chamadas eCall com base no número 112.

10. Extensão do âmbito de aplicação aos sistemas, componentes e unidades técnicas

O Conselho previu a extensão do âmbito de aplicação do regulamento de forma a abranger também os sistemas, componentes e unidades técnicas.

11. Isenções

O Conselho introduziu uma disposição que indica claramente quais as categorias de veículos que beneficiam de isenção.

12. Aditamento de novas definições

Foram introduzidas algumas novas definições que clarificam determinadas noções utilizadas no texto e que deverão igualmente ser utilizadas em atos delegados futuros.

13. Sistemas eCall«instalados de modo permanente»

Foi introduzido um esclarecimento no texto, indicando que o sistema eCall deve ser instalado permanentemente no veículo antes de este ser apresentado para homologação.

14. Serviços prestados por entidades terceiras

O Conselho introduziu no texto a possibilidade de os proprietários de veículos utilizarem serviços prestados por entidades terceiras, além do sistema eCall com base no número 112, abstendo-se porém de impor quaisquer obrigações em matéria de serviços prestados por entidades terceiras.

15. Compatibilidade com os sistemas de navegação por satélite

O Conselho estabeleceu a compatibilidade obrigatória do sistema eCall com os sistemas de navegação Galileo e EGNOS, dando também a possibilidade aos construtores de garantir a compatibilidade com outros sistemas de navegação.

16. Acesso de operadores independentes

Foi previsto no texto que as eCall com base no número 112 devem ser acessíveis, para efeitos de reparação e manutenção, a operadores independentes a um custo razoável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007, que estabelece disposições sobre o acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.

17. Regras em matéria de privacidade e de proteção de dados

O Conselho alterou a proposta inicial da Comissão prevendo uma referência clara às regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, estipulando que os dados eCall só poderão ser utilizados para fazer face a situações de emergência e serão automaticamente apagados, que não poderá haver qualquer intercâmbio de dados entre o sistema eCall com base no número 112 e qualquer sistema de entidades terceiras e que o manual do utilizador deve prestar informações ao utilizador acerca do tratamento de dados em qualquer dos sistemas.

18. Atos de execução

O Conselho introduziu também no texto uma disposição que refere que determinadas modalidades práticas no domínio da proteção de dados devem ser especificadas em atos de execução e não em atos delegados, o que implicou o aditamento, no articulado, das disposições correspondentes.

19. Atribuição de poderes à Comissão

O texto do Conselho estabelece que a atribuição de poderes à Comissão para adotar atos delegados deve limitar-se a um período de cinco anos, tacitamente prorrogável, e que a Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes nove meses antes do final do referido período de cinco anos.

20. Apresentação de relatórios e reexame

Foi aditada uma disposição que estabelece que a Comissão deve apresentar, até 2021, um relatório de avaliação sobre o progresso do sistema eCall, e respetiva taxa de penetração, investigar a eventual extensão do âmbito de aplicação do regulamento a outras categorias de veículos e avaliar a necessidade de prever uma plataforma de acesso aberto.

21. Data de aplicação

A data de aplicação foi fixada tendo em conta o disposto na Decisão n.o 585/2014/CE relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall). A data de aplicação fixada foi 31 de março de 2018.

22. Alteração do anexo

O Conselho alterou o anexo para refletir melhor as disposições enunciadas no articulado.

23. Considerandos

O Conselho alterou os considerandos, a fim de os fazer corresponder às partes alteradas do articulado do regulamento e de refletir determinadas preocupações expressas pelo Parlamento Europeu.

IV. CONCLUSÃO

Ao definir a sua posição, o Conselho atendeu plenamente à proposta da Comissão e à posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

No que diz respeito às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho faz notar que um grande número de alterações foi já integrado — em espírito, no todo ou em parte — na sua posição.

(1) Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 6).