Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente /* COM/2013/0247 final - 2013/0130 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Regulamento (UE) n.º 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente, foi adotado em 6 de julho de 2011. Abrange três módulos: contas das emissões atmosféricas, impostos com relevância ambiental e contas de fluxos de materiais. O artigo 10.º do regulamento inclui uma lista de eventuais novos módulos a serem introduzidos com base em propostas da Comissão. Os primeiros três novos módulos enumerados no artigo 10.º são abrangidos pelo presente projeto de regulamento de alteração: despesas em proteção do ambiente, setor dos bens e serviços ambientais e contas da energia. Os utilizadores atribuem grande importância à análise e às aplicações das contas do ambiente na modelização e no estabelecimento de previsões, tanto para a elaboração de propostas políticas como para reportar a aplicação das políticas e os impactos. Os novos módulos integrados permitirão expandir os dados disponíveis para essas aplicações e para análise. O artigo 4.º do regulamento prevê estudos-piloto a realizar pelos Estados-Membros a título voluntário para testar a viabilidade da introdução de novos módulos. Vários estudos-piloto foram concluídos, demonstrando claramente a viabilidade dos três novos módulos. A contabilidade ambiental utiliza dados existentes para a compilação de contas nacionais. Não é necessária nova recolha de dados para a execução dos novos módulos. Proceder-se-á a uma melhor utilização da informação a partir dos instrumentos de recolha de dados existentes. A Comissão de Estatísticas das Nações Unidas adotou o sistema de contabilidade ambiental e económica (SCEA) como norma estatística internacional na sua 43ª sessão de fevereiro de 2012. Os novos módulos propostos são totalmente conformes com o SCEA. O regulamento de alteração proposto está em consonância com a revisão da Estratégia Europeia para a Contabilidade Ambiental (EECA 2008). Garantirá que os institutos nacionais de estatística (INE) possam expandir as suas atividades no domínio da contabilidade ambiental, com o objetivo principal de fornecer dados harmonizados, atuais e de boa qualidade. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A proposta foi debatida, no quadro do Sistema Estatístico Europeu, com dados dos produtores e utilizadores a nível técnico, através de consultas escritas, em task forces, no âmbito dos grupos de trabalho pertinentes sobre as contas ambientais e as estatísticas sobre despesas ambientais, em março de 2012, e com os diretores das estatísticas e das contas ambientais, em abril e novembro de 2012. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O objetivo da presente proposta de ato de alteração é assegurar a comparabilidade internacional de contas económicas do ambiente, alargando o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 691/2011 a outros módulos, conforme enumerados no artigo 10.º do mesmo regulamento. O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 2013/0130 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º xxx do Parlamento Europeu e do Conselho, de xxx de 2013, que estabelece o Sétimo Programa de Ação da UE em matéria de ambiente[1], dispõe que são essenciais informações rigorosas sobre as principais tendências, pressões e determinantes da mudança ambiental com vista ao desenvolvimento de uma política eficaz e sua implementação, bem como à capacitação dos cidadãos em termos mais gerais. Deverão ser desenvolvidos instrumentos que permitam uma melhor sensibilização do grande público para o impacto da atividade económica no ambiente. (2) No artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 691/2011, impõe à Comissão a obrigação de apresentar um relatório sobre a execução desse regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, propor a introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente, tais como as Despesas em Proteção do Ambiente (EPEA), Setor dos Bens e Serviços Ambientais (EGSS) e Contas da Energia. (3) Estes três novos módulos contribuem diretamente para as prioridades políticas da União de crescimento verde e eficiência dos recursos, fornecendo informações importantes sobre os indicadores, como produção mercantil e emprego no EGSS, despesas nacionais em proteção do ambiente e utilização de energia através de uma repartição detalhada da NACE. (4) A Comissão de Estatísticas das Nações Unidas adotou o quadro central do sistema de contabilidade ambiental e económica (SCEA) como norma estatística internacional na sua 43.ª sessão de fevereiro de 2012. Os novos módulos propostos são totalmente conformes com o SCEA. (5) O Comité do Sistema Estatístico Europeu foi consultado, (6) O Regulamento (UE) n.º 691/2011 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 691/2011 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º é aditado o seguinte: "4) «despesa em proteção do ambiente», os recursos económicos afetados por unidades residentes à proteção do ambiente. A proteção do ambiente inclui todas as atividades e ações que tenham por objetivo principal a prevenção, a redução e a eliminação da poluição, bem como qualquer outra degradação do ambiente. Tal inclui as medidas adotadas para restabelecer o ambiente após a sua degradação. São excluídas as atividades que, apesar de benéficas para o ambiente, visam, antes de mais satisfazer necessidades técnicas ou exigências internas em matéria de higiene ou de segurança de uma empresa ou de outra instituição; 5) «setor dos bens e serviços ambientais», as atividades de produção de uma economia nacional, que geram produtos ambientais. Produtos ambientais são produtos que tenham sido produzidos com a finalidade de proteção do ambiente e de gestão dos recursos. A gestão dos recursos inclui a preservação, a manutenção e o reforço das existências de recursos naturais e, por conseguinte, pretende evitar o esgotamento dos recursos naturais; 6) «Contas de fluxos físicos da energia», as compilações coerentes dos fluxos físicos da energia nas economias nacionais, os fluxos na economia e os resultados para outras economias ou para o ambiente.» 2. Ao artigo 3.º, n.º 1, é aditado o seguinte: «d) Um módulo para as contas de despesas em proteção do ambiente, tal como referido no anexo IV; e) Um módulo para as contas do setor dos bens e serviços ambientais, tal como previsto no anexo V; f) Um módulo para as contas de fluxos físicos da energia, tal como previsto no anexo VI.» 3. No artigo 8.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Para efeitos da concessão de uma derrogação ao abrigo do n.º 1 para os anexos I, II e III, o Estado-Membro em causa apresenta um pedido devidamente justificado à Comissão até 12 de novembro de 2011. Para efeitos da concessão de uma derrogação ao abrigo do n.º 1 para os anexos IV, V e VI, o Estado-Membro em causa apresenta um pedido devidamente justificado à Comissão até [...[2]]» 4. O anexo do presente regulamento é aditado como anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 691/2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO «ANEXO IV MÓDULO PARA CONTAS DE DESPESAS EM PROTEÇÃO DO AMBIENTE Secção 1 OBJETIVOS As contas de despesas em proteção do ambiente apresentam, de uma forma plenamente compatível com os dados transmitidos no âmbito do SEC, dados sobre as despesas em proteção do ambiente, ou seja, os recursos económicos afetados por unidades residentes à proteção do ambiente. As contas permitem compilar a despesa nacional em proteção do ambiente (PA), definida como a soma das utilizações dos serviços de PA por unidades residentes, a formação bruta de capital fixo (FBCF) para as atividades de PA e as transferências para PA que não constituam uma contrapartida dos elementos anteriores, menos o financiamento pelo resto do mundo. As contas de despesas em proteção do ambiente deveriam utilizar as informações já existentes provenientes das contas nacionais (contas de produção e de exploração; formação bruta de capital fixo por NACE, os quadros de recursos – empregos e dados de acordo com a classificação das funções das administrações públicas), as estatísticas estruturais das empresas, registo de empresas e outras fontes. O presente anexo define os dados que os Estados-Membros devem recolher, compilar, transmitir e avaliar para as contas de despesa em proteção do ambiente. Secção 2 COBERTURA As contas de despesas em proteção do ambiente têm como fronteiras do sistema as mesmas que o SEC e mostram as despesas em proteção do ambiente relativas a atividades principais, secundárias e auxiliares. São abrangidos os seguintes setores: – Administrações públicas (incluindo instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias) e sociedades como setores institucionais que produzam serviços de PA. Produtores especializados que produzam serviços de PA como atividade principal – Famílias, administrações públicas e empresas como os consumidores de serviços de PA, – O resto do mundo como beneficiário ou origem das transferências para a proteção do ambiente. Secção 3 LISTA DE CARACTERÍSTICAS Os Estados-Membros devem apresentar as contas de despesas de proteção do ambiente respeitando as seguintes características, definidas de acordo com o SEC: – Produção de serviços de proteção do ambiente. É feita uma distinção entre produção mercantil, produção não mercantil e produção das atividades auxiliares, – Consumo intermédio de serviços de proteção do ambiente por produtores especializados, – Importações e exportações de serviços de proteção do ambiente, – IVA e outros impostos menos subsídios incidentes sobre os produtos destinados a serviços de proteção do ambiente, – Formação bruta de capital fixo e aquisições menos cessões de ativos não financeiros não produzidos para a produção de serviços de proteção do ambiente, – Consumo final de serviços de proteção do ambiente, – Transferências da proteção do ambiente (recebidos/pagos). Todos os dados são apresentados em milhões de unidades da moeda nacional. Secção 4 PRIMEIRO ANO DE REFERÊNCIA; FREQUÊNCIA E PRAZOS DE TRANSMISSÃO 1. As estatísticas são compiladas e transmitidas numa base anual. 2. As estatísticas são transmitidas no prazo de 24 meses a contar do final do ano de referência. 3. Para ir ao encontro da necessidade de os utilizadores disporem de séries de dados completas e atualizadas, a Comissão (Eurostat) produz, assim que seja disponibilizado um número suficiente de dados por país, estimativas dos totais da UE‑27 para os principais agregados deste módulo. A Comissão (Eurostat) produz e publica, sempre que possível, estimativas dos dados que não tenham sido transmitidos pelos Estados-Membros nos prazos especificados no ponto 2. 4. O primeiro ano de referência é o ano em que o presente regulamento entra em vigor. 5. Na primeira transmissão de dados, os Estados-Membros incluem os dados anuais desde 2013 até ao primeiro ano de referência. 6. Em cada transmissão subsequente de dados à Comissão, os Estados-Membros fornecem dados anuais para os anos n-3, n-2, n-1 e n, sendo n o ano de referência. Secção 5 QUADROS DE TRANSMISSÃO 1. Para as características referidas na secção 3, os dados devem ser transmitidos de acordo com uma repartição por: – Tipos de produtores/consumidores de serviços de proteção do ambiente, segundo a definição da secção 2, – Categorias da Classification of Environmental Protection Activities (CEPA) agregados do seguinte modo: Para as atividades não mercantis das administrações públicas e para as transferências da proteção do ambiente: – CEPA 2 – CEPA 3 – Soma de CEPA 1 +4 +5 +7 – CEPA 6 – Soma de CEPA 8 +9 Para as atividades auxiliares das sociedades: – CEPA 1 – CEPA 2 – CEPA 3 – Soma de CEPA 4 +5 +6 +7 +8 +9 Para sociedades como produtores secundários e especializados: – CEPA 2 – CEPA 3 – CEPA 4 Para as famílias, na sua qualidade de consumidores: – CEPA 2 – CEPA 3 – Os seguintes códigos NACE para a produção auxiliar de serviços de PA: NACE Rev. 2 B, C, D, divisão 36. Os dados relativos à secção C são apresentados por divisões. As divisões 10 a 12, 13 a 15 e 31 a 32 devem estar agrupadas. Os Estados-Membros que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 295/2008[3] do Parlamento Europeu e do Conselho (no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas) não são obrigados a recolher os dados relativos às despesas de proteção do ambiente para um ou mais destes códigos NACE, não têm de apresentar dados para estes códigos NACE. 2. As categorias CEPA referidas no n.º 1 são as seguintes: CEPA 1 - Proteção do ar e do clima CEPA 2 — Gestão das águas residuais CEPA 3 — Gestão dos resíduos CEPA 4 — Proteção e recuperação de solos, águas subterrâneas e águas de superfície CEPA 5 — Proteção contra o ruído e vibrações CEPA 6 — Proteção da biodiversidade e paisagem CEPA 7 — Proteção contra as radiações CEPA 8 — Investigação e desenvolvimento do ambiente CEPA 9 — Outras atividades de proteção do ambiente. Secção 6 DURAÇÃO MÁXIMA DOS PERÍODOS DE TRANSIÇÃO Para a aplicação das disposições do presente anexo, a duração máxima do período de transição é fixada em dois anos a contar do termo do prazo para a primeira transmissão. Anexo V MÓDULO PARA O SECTOR DOS BENS E SERVIÇOS AMBIENTAIS Secção 1 OBJETIVOS As estatísticas sobre bens e serviços ambientais registam e apresentam dados sobre atividades de produção das economias nacionais que geram produtos ambientais de uma forma plenamente compatível com os dados transmitidos no âmbito do SEC. O presente anexo define os dados que os Estados-Membros devem recolher, compilar, transmitir e avaliar para os bens e serviços ambientais. Secção 2 COBERTURA O setor dos bens e serviços ambientais tem como fronteiras do sistema as mesmas que o SEC e abrange todos os bens e serviços ambientais criados no âmbito da fronteira da produção. O SEC define atividade produtiva como a atividade exercida sob o controlo e responsabilidade de uma unidade institucional que utiliza trabalho, capital e bens e serviços para produzir bens e serviços. Os bens e serviços ambientais integram-se nas seguintes categorias: serviços ambientais específicos, produtos com um único objetivo ambiental (produtos conexos), bens adaptados e tecnologias ambientais. Secção 3 LISTA DE CARACTERÍSTICAS Os Estados-Membros devem produzir estatísticas sobre o setor dos bens e serviços ambientais, de acordo com as seguintes características: – Produção mercantil, da qual: – exportações – Valor acrescentado das atividades de mercado – Emprego das atividades de mercado. Todos os dados são apresentados em milhões de unidades da moeda nacional, exceto para a característica «emprego» para a qual a unidade de referência deve ser em equivalente a tempo inteiro. Secção 4 PRIMEIRO ANO DE REFERÊNCIA; FREQUÊNCIA E PRAZOS DE TRANSMISSÃO 1. As estatísticas são compiladas e transmitidas numa base anual. 2. As estatísticas são transmitidas num prazo de 24 meses a contar do final do ano de referência. 3. Para ir ao encontro da necessidade de os utilizadores disporem de séries de dados completas e atualizadas, a Comissão (Eurostat) produz, assim que seja disponibilizado um número suficiente de dados por país, estimativas dos totais da UE-27 para os principais agregados deste módulo. A Comissão (Eurostat) produz e publica, sempre que possível, estimativas dos dados que não tenham sido transmitidos pelos Estados-Membros nos prazos especificados no ponto 2. 4. O primeiro ano de referência é o ano em que o presente regulamento entra em vigor. 5. Na primeira transmissão de dados, os Estados-Membros incluem os dados anuais desde 2013 até ao primeiro ano de referência. 6. Em cada transmissão subsequente de dados à Comissão, os Estados-Membros fornecem dados anuais para os anos n-3, n-2, n-1 e n, sendo n o ano de referência. Secção 5 QUADROS DE TRANSMISSÃO 1. Para as características referidas na secção 3, os dados são apresentados de acordo com uma classificação cruzada: – Classificação estatística das atividades económicas (NACE Rev. 2 (nível de agregação A * 21, tal como definido no SEC), – Categorias da Classification of Environmental Protection Activities (CEPA) e classificação de atividades de gestão dos recursos (CReMA) agrupadas do seguinte modo: – CEPA 1 – CEPA 2 – CEPA 3 – CEPA 4 – CEPA 5 – CEPA 6 – Soma de: CEPA 7, CEPA 8 e CEPA 9 – CReMA 10 – CReMA 11 – CReMA 13 – CReMA 13A – CReMA 13B – CReMA 13C – CReMA 14 – Soma de: CReMA 12, CReMA 15 e CReMA 16 2. As categorias CEPA referidas no n.º 1 são os indicados no anexo IV. As categorias CReMA referidas no n.º 1 são as seguintes: CReMA 10 — Gestão dos recursos hídricos CReMA 11 — Gestão dos recursos florestais CReMA 12 — Gestão da fauna e da flora selvagens CReMA 13 — Gestão dos recursos energéticos CReMA 13A – Produção de energia proveniente de fontes renováveis CReMA 13B — Poupança e gestão do calor e da energia CReMA 13C – Redução da utilização de energias fósseis como matérias‑primas CReMA 14 – Gestão de minerais CreMA 15 ‑ Atividades de investigação e desenvolvimento para a gestão de recursos CReMA 16 – Outras atividades de gestão dos recursos Secção 6 DURAÇÃO MÁXIMA DOS PERÍODOS DE TRANSIÇÃO Para a aplicação das disposições do presente anexo, a duração máxima do período de transição é fixada em dois anos a contar do termo do prazo para a primeira transmissão. Anexo VI MÓDULO PARA AS CONTAS DE FLUXOS FÍSICOS DA ENERGIA Secção 1 OBJETIVOS As contas de fluxos físicos da energia apresentam os dados sobre os fluxos físicos da energia, expressos em terajoules de uma forma que é plenamente compatível com os conceitos, princípios e os dados comunicados no âmbito do Sistema Europeu de Contas (SEC). Registam os dados relativos à energia em relação com as atividades económicas das unidades residentes das economias nacionais de acordo com uma repartição por atividade económica. Apresentam os recursos e os empregos dos recursos energéticos naturais, os produtos energéticos e os resíduos energéticos. Estas atividades abrangem a produção, o consumo e a acumulação. Secção 2 COBERTURA As contas de fluxos físicos da energia têm como fronteiras do sistema as mesmas que o SEC e também se baseiam no princípio de residência. Segundo o SEC, uma unidade é considerada unidade residente de um país quando possui um centro de interesse económico no território económico desse país – ou seja, quando realiza atividades económicas nesse território durante um período prolongado (um ano ou mais). As contas de fluxos físicos da energia registam os fluxos físicos de energia decorrentes das atividades de todas as unidades residentes, independentemente do local onde estes fluxos efetivamente ocorrem do ponto de vista geográfico. As contas de fluxos físicos da energia registam os fluxos físicos de energia do ambiente para a economia, no âmbito da economia, e da economia para o ambiente. Secção 3 LISTA DE CARACTERÍSTICAS Os Estados-Membros devem elaborar as contas de fluxos físicos da energia de acordo com as seguintes características: – Os fluxos físicos da energia agrupados em três categorias genéricas: – i) recursos energéticos naturais; – ii) produtos energéticos; – iii) resíduos energéticos. – A origem desses fluxos físicos da energia agrupados em cinco categorias: produção, consumo, acumulação, resto do mundo e ambiente, – O destino dos fluxos físicos, agrupados nas mesmas cinco categorias que as da origem dos fluxos físicos da energia. Todos os dados são apresentados em terajoules. Secção 4 PRIMEIRO ANO DE REFERÊNCIA; FREQUÊNCIA E PRAZOS DE TRANSMISSÃO 1. As estatísticas são compiladas e transmitidas numa base anual. 2. As estatísticas são transmitidas num prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência. 3. Para ir ao encontro da necessidade de os utilizadores disporem de séries de dados completas e atualizadas, a Comissão (Eurostat) produz, assim que seja disponibilizado um número suficiente de dados por país, estimativas dos totais da UE-27 para os principais agregados deste módulo. A Comissão (Eurostat) produz e publica, sempre que possível, estimativas dos dados que não tenham sido transmitidos pelos Estados-Membros nos prazos especificados no ponto 2. 4. O primeiro ano de referência é o ano em que o presente regulamento entra em vigor. 5. Na primeira transmissão de dados, os Estados-Membros incluem os dados anuais desde 2013 até ao primeiro ano de referência. 6. Em cada transmissão subsequente de dados à Comissão, os Estados-Membros fornecem dados anuais para os anos n-3, n-2, n-1 e n, sendo n o ano de referência. Secção 5 QUADROS DE TRANSMISSÃO 1. Para as características referidas na secção 3, devem ser apresentados os dados a seguir indicados : – Quadro de recursos dos fluxos de energia em unidades físicas. Este quadro regista o fornecimento de recursos energéticos naturais, produtos energéticos e resíduos energéticos (linha) por origem, ou seja, por «fornecedor» (coluna). – Quadro de emprego dos fluxos de energia. Este quadro regista o emprego de recursos energéticos naturais, produtos energéticos e resíduos energéticos (linha) por destino, ou seja, por «utilizador» (coluna). – Quadro de emprego dos fluxos de energia com produção de emissões. Este quadro regista o emprego de recursos energéticos naturais e produtos energéticos com produção de emissões (linha) por unidade utilizadora e emissora (coluna). – Principal indicador no domínio da energia «consumo total de energia por unidades residentes» de acordo com uma repartição por ramos de atividade e por famílias. – Quadro‑ponte em que estejam refletidos os vários elementos que compõem a diferença entre o principal indicador no domínio da energia «uso total de energia por unidades residentes» e o principal indicador comum no domínio da energia, conforme apresentado pelas estatísticas europeias da energia «consumo interno bruto de energia». 2. Os quadros de recursos – empregos dos fluxos energéticos (incluindo fluxos relacionados com emissões) têm uma estrutura comum em termos de linhas e colunas. 3. As colunas indicam as origens (recursos) ou destinos (emprego) dos fluxos físicos. As colunas são agrupadas em cinco categorias: – «Produção», diz respeito à produção de bens e serviços. As atividades produtivas são classificadas de acordo com a NACE Rev. 2 e os dados são apresentados no nível de agregação A* 64. – Atividades de «Consumo», são apresentadas numa coluna para o consumo final das famílias. – «Acumulação», refere-se às variações de existências de produtos energéticos na economia. – «Resto do mundo», regista os fluxos de produtos importados e exportados. – «Ambiente», regista a origem dos fluxos de recursos naturais e o destino dos fluxos residuais. 4. As linhas descrevem o tipo de fluxos físicos classificados segundo o primeiro ponto da secção 3. 5. A classificação de recursos energéticos naturais, produtos energéticos, e resíduos energéticos é a seguinte: – Os recursos energéticos naturais são agrupados em recursos energéticos naturais não renováveis e recursos energéticos naturais renováveis. – Os produtos energéticos são agrupados de acordo com a classificação estatística dos produtos por atividade (CPA) e a classificação utilizada nas estatísticas da energia. – Os resíduos energéticos incluem resíduos (sem valor monetário); as perdas durante a extração/captação, a distribuição/o transporte, a transformação/a conversão e o armazenamento, bem como os saldos contabilísticos para equilibrar os quadros de recursos - emprego. 6. A «ponte» entre o indicador do princípio de residência e o indicador baseado no território é apresentado para toda a economia nacional (sem desagregação por ramos de atividade) e obtém-se da seguinte forma: Utilização total de energia por unidades residentes – utilização de energia por unidades residentes no estrangeiro + utilização de energia pelos não residentes no território = consumo interno bruto de energia (baseado no território) Secção 6 DURAÇÃO MÁXIMA DOS PERÍODOS DE TRANSIÇÃO Para a aplicação das disposições do presente anexo, a duração máxima do período de transição é fixada em dois anos a contar do termo do prazo para a primeira transmissão.» [1] JO L xxx. [2] JO: Por favor, inserir data correspondente a três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração. [3] JO L 97 de 9.4.2008, p. 13-59