ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.

CONVIDA os Estados-Membros a: — Dar prioridade à saúde e bem-estar mental nas suas políticas de saúde e elaborar estratégias e/ou planos de acção sobre saúde mental, incluindo a prevenção da depressão e do suicídio; — Incluir a prevenção das perturbações mentais e a promoção da saúde e bem-estar mental como elemento essencial dessas estratégias e/ou planos de acção, que deverão ser levados a cabo em parceria com as partes interessadas relevantes e com outros sectores políticos; — Melhorar as determinantes sociais e as infra-estruturas que dão apoio ao bem-estar mental e melhorar o acesso a essas infra-estruturas por parte das pessoas que sofrem de perturbações mentais; — Promover, quando seja possível e pertinente, os modelos de tratamento e de cuidados baseados na comunidade e socialmente inclusivos; — Tomar medidas contra a estigmatização, a exclusão e a discriminação das pessoas com problemas mentais e promover a sua inclusão social e o seu acesso à educação, à formação, à habitação e ao emprego; — Utilizar da melhor forma as possibilidades oferecidas pelos Fundos Estruturais no domínio da saúde mental, em particular para a reforma e o aperfeiçoamento dos seus sistemas de saúde mental, sem prejuízo do futuro quadro financeiro; — Utilizar o potencial oferecido pelas aplicações tecnológicas, nomeadamente a saúde electrónica, para melhorar os sistemas e serviços de saúde mental, a prevenção das perturbações mentais e a promoção do bem-estar; — Tomar medidas conducentes a uma maior participação do sector da saúde e do sector social, em conjunto com os parceiros sociais, no domínio da saúde e bem -estar mental no local de trabalho, para apoiar e complementar, se for caso disso, os programas dirigidos pelas entidades patronais; — Apoiar actividades (por exemplo, programas de formação) que permitam aos profissionais e aos responsáveis, em particular nos cuidados de saúde, nos cuidados sociais e nos locais de trabalho, abordar as questões relacionadas com o bem-estar mental e as perturbações mentais; — Reforçar a promoção da saúde mental das crianças e dos jovens, apoiando as competências parentais positivas e as abordagens escolares holísticas para reduzir o acosso escolar e aumentar as competências sociais e emocionais, e prestando apoio às famílias quando um dos pais sofra de uma perturbação mental.
5.

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS a: — promoverem medidas que façam uso de soluções inovadoras valiosas, com benefícios comprovados, e melhorarem as acções de informação e formação sobre a sua aplicação, dirigidas aos profissionais de saúde, aos doentes e aos familiares dos doentes; — continuarem a cartografar e partilhar as melhores práticas nacionais e europeias em matéria de inovação e intensificarem a aplicação da investigação para facilitar, sempre que necessário, a transferência das experiências adquiridas em estudos e projectos-piloto, empreendidos a nível nacional ou regional, para o plano multinacional, multi-regional ou europeu; — garantirem o estreitamento da colaboração e do diálogo entre os diversos actores envolvidos no processo de inovação (p. ex., através de redes e agrupamentos); — promoverem uma inovação com valor, através de políticas de contratos públicos, não deixando de ter em conta os aspectos de segurança; — terem em conta as medidas existentes e, se necessário, contemplarem novas medidas que reforcem a capacidade de inovação, como, por exemplo, o recurso a sistemas de financiamento inovadores dirigidos, em especial, às PME, com utilização optimizada de recursos do sector privado e do sector público; — prestarem especial atenção às questões de interoperabilidade e de segurança relacionadas com a integração de dispositivos médicos em sistemas de cibersaúde, em particular os sistemas de saúde pessoais e os sistemas de saúde móvel, não esquecendo que a implantação de sistemas TIC no domínio da saúde é inteiramente da competência nacional; — incentivarem uma maior atenção às necessidades dos doentes e dos profissionais de saúde no processo de concepção de dispositivos médicos; — pensarem em continuar a reforçar o envolvimento dos doentes e dos profissionais de saúde no processo de vigilância, a fim de melhorar o sistema de notificação de ocorrências adversas relacionadas com a utilização de dispositivos médicos; — promoverem um diálogo precoce entre fabricantes, peritos científicos e clínicos, autoridades competentes e, se for caso disso, organismos notificados no que respeita aos «novos produtos», em particular, e respectiva classificação; — intensificarem a cooperação entre as autoridades dos sectores envolvidos, sempre que necessário; — analisarem como e a que nível poderá a promoção dos dispositivos médicos ser regulamentada com o máximo de eficácia e eficiência.
4.

RECORDA o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (2), que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças, o qual apoia as actividades existentes como, por exemplo, programas de acção comunitários no sector da saúde pública, no domínio da prevenção e do controlo de doenças transmissíveis, da vigilância epidemiológica, dos programas de formação e dos mecanismos de alerta rápido e resposta, e deverá promover o intercâmbio das melhores práticas e experiências no que respeita aos programas de vacinação;
13.

SALIENTA que, para que sejam criados sistemas de saúde modernos, reactivos, eficazes e viáveis financeiramente, que proporcionem um acesso equitativo a serviços de saúde universais, é possível utilizar os recursos dos fundos estruturais europeus, sem prejuízo das negociações em torno do futuro quadro financeiro, como complemento do financiamento do desenvolvimento do sector da saúde em regiões elegíveis dos Estados-Membros, incluindo nomeadamente os investimentos em capitais de risco, em especial porque: — é da maior importância conseguir a coesão social, reduzir as grandes disparidades e colmatar as graves lacunas no domínio da saúde que existem entre Estados -Membros e no seu interior, — promover abordagens de «nova geração» dos cuidados de saúde requer um financiamento adequado que permita fomentar a transformação dos sistemas de saúde e reequilibrar o investimento por forma a criar novos modelos e instrumentos no domínio dos cuidados de saúde que sejam sustentáveis;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/11

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, executada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 611/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria

2011/C 183/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho (1) e pelo anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 611/2011 (2) do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas relevantes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 164 de 24.6.2011.

(2) JO L 164 de 24.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/9

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/357/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redacção que foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 588/2011, relativos a medidas restritivas contra a Bielorrússia

2011/C 180/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/357/PESC do Conselho (1), e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 588/2011 (2), relativos a medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas relevantes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) OJ L 161 de 21.6.2011, p 25.

(2) OJ L 161 de 21.6.2011, p 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/2

Aviso à atenção das entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/332/PESC, e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 572/2011, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 177/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às entidades que constam do anexo IV à Decisão 2011/137/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/332/PESC (1), e do anexo III ao Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 572/2011 (2), relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia determinou que as entidades constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC e no Regulamento (UE) n.o 204/2011, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. Os fundamentos para a designação das entidades em causa constam das entradas relevantes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 149 de 8.6.2011, p. 10.

(2) JO L 159 de 17.6.2011, p. 2.
2.

Uma educação pré-escolar e cuidados para a infância de elevada qualidade são benéficos para todas as crianças, mas particularmente para as desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico, como os oriundos da imigração ou da comunidade cigana, ou ainda com necessidades educativas especiais, incluindo deficiências. Ao contribuir para corrigir as disparidades a nível dos resultados e apoiar o desenvolvimento cognitivo, linguístico, social e emocional, podem contribuir para quebrar o ciclo vicioso de desfavorecimento e desmotivação que, muitas vezes, leva ao abandono escolar precoce e à transmissão de pobreza entre gerações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/14

Anúncio do Ministério do Ambiente da República Eslovaca respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 164/10

O Ministério do Ambiente da República Eslovaca comunica que aceitou, em 2 de Dezembro de 2010, uma proposta de definição de uma área de pesquisa para a prospecção e detecção de jazigos petrolíferos e de gás natural (hidrocarbonetos) na zona «Kežmarok» por um período de quatro anos.

A zona de pesquisa proposta, com uma superfície de 583 km2, situa-se nos distritos de Kežmarok, Levoča, Sabinov e Stará Ľubovňa e é limitada pela linha que liga os pontos extremos (vértices do polígono) com as seguintes coordenadas:

Designação e coordenadas dos vértices da área de pesquisa:

Vértices Y X 1. 327 122,10 1 194 041,75 2. 322 979,23 1 191 851,85 3. 320 774,70 1 192 116,09 4. 320 037,45 1 193 093,92 5. 318 652,72 1 192 760,56 6. 318 575,79 1 191 863,05 7. 319 940,00 1 189 582,88 8. 319 215,40 1 187 382,88 9. 315 411,27 1 180 471,43 10. 315 210,86 1 179 162,06 11. 307 180,95 1 174 793,04 12. 288 254,17 1 188 866,03 13. 295 249,67 1 198 775,87 14. 310 010,99 1 201 068,93 15. 321 396,54 1 198 325,12

Os pontos indicados são definidos pelas coordenadas do sistema de coordenadas da Rede Trigonométrica Única do Cadastro da República Eslovaca.

As empresas interessadas na definição da área de pesquisa de petróleo e de gás natural (hidrocarbonetos) podem apresentar uma proposta concorrente no prazo de 90 dias a contar da data de publicação da presente comunicação. As propostas recebidas após esse prazo não serão tidas em conta.

O Ministério do Ambiente da República Eslovaca delibera sobre as propostas o mais tardar seis meses a contar do termo desse prazo e comunica o resultado a todos os proponentes.

A proposta deve incluir todos os elementos essenciais referidos no artigo 23.o, n.o 5, da Lei n.o 569/2007 relativa às actividades geológicas (Lei Geológica) publicada na Colectânea da Legislação da República Eslovaca a 25 de Outubro de 2007, bem como informações sobre a aptidão técnica e financeira do proponente. As propostas que não incluam os referidos elementos não serão avaliadas.

As propostas de definição de uma zona de pesquisa devem ser apresentadas por escrito, em língua eslovaca, em envelope fechado com a indicação «Konkurenčný návrh PÚ Kežmarok», no seguinte endereço:

Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky Námestie Ľudovíta Štúra 1 812 35 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA

Para mais informações, dirigir-se ao Ministério do Ambiente da República Eslovaca, Departamento dos Serviços Geológicos Estatais, [Tel. +421 257783111 (108)].
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/13

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 292/07

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos numa zona denominada Akkrum.

A zona situa-se na província da Frísia (Friesland) e é delimitada pelos arcos entre os pares de vértices A-B, B-C, C-D, D-E, E-F, F-G, G-H, H-I, I-J, J-K, K-L, L-M, M-N, N-O, O-P, P-Q, Q-R, R-S, S-T e A-T.

As coordenadas destes pontos são as seguintes:

Vértice X Y A 185400,00 568000,00 B 192300,00 568000,00 C 195000,00 572000,00 D 197700,00 571200,00 E 200400,00 568000,00 F 203000,00 568000,00 G 203000,00 569600,00 H 208225,00 568000,00 I 210750,00 562350,00 J 209450,00 560851,69 K 209823,97 560049,72 L 208120,00 561040,00 M 205444,75 558988,28 N 205100,00 559150,00 O 203505,01 561824,34 P 201300,00 563300,00 Q 193900,00 562650,00 R 179900,00 560750,00 S 174450,00 559650,00 T 179050,00 564000,00

A posição dos vértices é definida pelas respectivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com as especificações do Levantamento Topográfico Nacional dos Países Baixos.

A área calculada com base nesta delimitação é de 209,9 km2.

Em conformidade com a Directiva 94/22/CE e com o artigo 15.o da Lei da Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida os interessados a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na zona delimitada pelos vértices e coordenadas supra.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei da Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, pelo número de telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 281/17

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/628/PESC do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Síria

2011/C 281/06

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo à Decisão 2011/273/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/628/PESC do Conselho (1), e do anexo II ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a Síria. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Council of the European Union General Secretariat DG K Coordination Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 247 de 24.9.2011, p. 17.

(2) JO L 247 de 24.9.2011, p. 3.