Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2021/C 87/08)

A presente comunicação é publicada em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO DOCUMENTO ÚNICO

«VOUVRAY»

PDO-FR-A0146-AM01

Data da comunicação: 8.12.2020

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1. Área geográfica

No capítulo I, secção IV, artigo 1.o, é aditado que a lista de municípios é elaborada segundo o Code officiel géographique de 2020.

Tal implica uma alteração do nome do município de «Tours-Sainte-Radegonde», que é substituído por «Tours».

Trata-se de uma alteração formal, que não modifica a área geográfica.

Esta alteração aplica-se ao ponto 1.6 do documento único.

2. Área de proximidade imediata

No capítulo I, secção IV, artigo 3.o, é aditado que a lista de municípios é elaborada segundo o Code officiel géographique de 2020.

Trata-se de uma alteração formal, que não modifica a área de proximidade imediata.

Esta alteração aplica-se ao ponto 1.9 do documento único.

3. Medidas agroambientais

No capítulo I, secção VI, artigo 2.o, são aditadas duas alíneas:

«c) É proibida a monda química total da parcela;

d) São proibidos os pulverizadores não frontais com jato não dirigido (turbinas de convecção aeróbia montadas num trator pernalta ou canhão oscilante). Se o declive da parcela for superior a 20 %, pode ser autorizada a utilização de turbinas de convecção aeróbia montadas num trator pernalta, ou do canhão oscilante.»

Estas disposições têm por objetivo corresponder melhor às expectativas dos consumidores, reduzir a utilização de produtos fitofarmacêuticos e, assim, diminuir o impacto ambiental.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

4. Circulação entre armazenistas autorizados

Na secção IX, artigo 5.o, é suprimida a alínea b).

Esta disposição foi suprimida na sequência do acórdão do Conselho de Estado de 22 de maio de 2017.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

5. Medidas transitórias

No capítulo I, secção XI, do caderno de especificações, o artigo 2.o é suprimido, por se tratar de uma medida transitória que caducou.

É aditado o seguinte:

«4.o — Outras práticas de cultivo

Os pulverizadores não frontais com jato não dirigido (turbinas de convecção aeróbia montadas num trator pernalta ou canhão oscilante) são autorizados até 31 de agosto de 2024.»

O objetivo desta disposição é permitir que os operadores se adaptem à proibição deste tipo de equipamento.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

No capítulo II, secção I, do caderno de especificações, é aditado o seguinte:

«10. Declaração de aquisição de equipamento de pulverização

Qualquer aquisição de equipamento de pulverização deve ser objeto de uma declaração ao ODG (organismo de defesa e gestão). Esta declaração deve conter, nomeadamente, a descrição exata do equipamento adquirido; deve ser acompanhada da fatura correspondente.»

Esta alteração resulta da supressão dos pulverizadores não frontais com jato não dirigido.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

6. Principais pontos a verificar

Os principais pontos a verificar foram revistos para adaptar os métodos de controlo.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1. Nome do produto

Vouvray

2. Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de Origem Protegida

3. Categorias de produtos vitivinícolas

1. Vinho

5. Vinho espumante de qualidade

8. Vinho frisante

4. Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos tranquilos

Os vinhos tranquilos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 11 %.

Os vinhos tranquilos não excedem, após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total de 15 %.

Após o acondicionamento, os vinhos tranquilos secos apresentam: — um teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) inferior ou igual a 8 gramas por litro, — uma acidez total, expressa em gramas de ácido tartárico por litro, não inferior em mais de 2 gramas por litro ao teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose).

Quando jovens, os vinhos tranquilos secos apresentam geralmente aromas frutados e florais, que podem, com o envelhecimento, evoluir para notas de mel ou de tília. Quando os vinhos contêm açúcares fermentescíveis, a sua complexidade e potencial de estágio são, em geral, maiores. Não são raras, portanto, as notas mais acentuadas de frutos exóticos, ou mais suaves de frutos secos. Com o tempo, desenvolvem muitas vezes notas de amêndoas torradas, de mel ou de marmelo.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.): Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): Acidez total mínima: Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro): Teor máximo de dióxido de enxofre total (em miligramas por litro)

Vinhos espumantes e frisantes

Após a segunda fermentação, os vinhos espumantes ou frisantes não ultrapassam, em caso de enriquecimento do mosto, o título alcoométrico volúmico total de 13 %.

Os teores de acidez volátil, de acidez total, de dióxido de enxofre total e de dióxido de carbono para os vinhos espumantes e frisantes são os estabelecidos na legislação da União.

Os vinhos espumantes, de bolha fina e delicada, caracterizam-se frequentemente por notas de frutos ou de citrinos e por matizes de brioche, que se revelam ao longo do tempo. Os vinhos frisantes distinguem-se pelo seu menor teor de dióxido de carbono e pela bolha mais discreta, menos presente na boca. Estes vinhos agradáveis têm, de um modo geral, um caráter mais vinoso do que os vinhos espumantes.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.): Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): Acidez total mínima: Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro): Teor máximo de dióxido de enxofre total (em miligramas por litro)

5. Práticas vitivinícolas

a. Práticas enológicas específicas

Prática enológica específica

Os vinhos espumantes ou frisantes são produzidos exclusivamente por segunda fermentação em garrafa. Após a segunda fermentação, os vinhos não excedem, em caso de enriquecimento do mosto, o título alcoométrico volúmico total de 13 %.

Os vinhos tranquilos não excedem, após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total de 15 %.

Para além das disposições acima descritas, as práticas enológicas relativas a estes vinhos devem cumprir todos os requisitos previstos na legislação da União e no Code rural et de la pêche maritime.

Prática de cultivo

— Método de condução

a) Densidade de plantação. As vinhas têm uma densidade mínima de plantação de 6 000 plantas por hectare, com uma distância máxima de 1,60 m entre as linhas. A distância entre as plantas na mesma linha é igual ou superior a 0,90 m;

b) Regras de poda. Efetua-se uma poda curta, de talão, com um ou dois talões por ramo, cada um com dois olhos francos, no máximo. Pode ser talhado, no máximo, um talão de três olhos francos por planta. Há, em média, 10 olhos francos por planta, e um máximo de 13 olhos francos por planta. Todavia, para as vinhas com menos de 10 anos, o número máximo de olhos francos por planta é de oito. Por olho franco entende-se qualquer gema a mais de 5 mm da coroa.

b. Rendimentos máximos

Vinhos tranquilos

65 hectolitros por hectare

Vinhos espumantes e frisantes

78 hectolitros por hectare

6. Área geográfica delimitada

A vindima, vinificação, elaboração e estágio dos vinhos tranquilos, bem como a vindima, vinificação, elaboração, estágio e envasilhamento dos vinhos espumantes e dos vinhos frisantes realizam-se no território dos seguintes municípios do departamento de Indre-et-Loire, com base no Code officiel géographique de 2020: Chançay, Noizay, Parçay-Meslay, Reugny, Rochecorbon, Tours, Vernou-sur-Brenne e Vouvray.

7. Principais castas de uva de vinho

Chenin B

Orbois B

8. Descrição da(s) relação(ões)

a) Descrição dos fatores naturais que contribuem para a relação

Situada na proximidade e a montante da cidade de Tours, a área geográfica da denominação de origem controlada «Vouvray» estende-se por um planalto atravessado por vários vales, ou pequenos vales secos, que terminam em falésias, frequentemente abruptas, sobre o vale do Loire.

O planalto apresenta um relevo acidentado e uma altitude de 85 a 110 metros. Neste relevo tumultuoso, o visitante pode descobrir caves e casas trogloditas escavadas nas falésias de tufo amarelo dos vales. Uma base de calcário macio (tufo do Turoniano) constitui o suporte deste planalto. Esta base está coberta por elementos silicoargilosos do Senoniano, do Eoceno e do Mio-Plioceno e coroada por depósitos quaternários de origem eólica. A área geográfica abrange o território de oito municípios ribeirinhos ou na proximidade imediata do vale do Loire e dos pequenos vales afluentes.

As parcelas especificamente delimitadas para a vindima têm solos resultantes da erosão do substrato geológico que constitui o planalto, correspondente ao rebordo da falésia sobre o Loire, bem como ao das encostas dos vales que o entrecortam. Estas parcelas situam-se nas encostas, com solos argilocalcários, ou no rebordo do planalto, com solos silicoargilosos.

O clima da área geográfica é do tipo suboceânico, na encruzilhada de influências oceânicas e continentais. O Loire atua como regulador térmico, bem como os vales que arrastam o ar frio das encostas. Os verões contam, geralmente, com pelo menos um episódio de canícula que dura alguns dias. A precipitação anual é de cerca de 680 milímetros.

b) Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação

Segundo reza a lenda, aquando da fundação do mosteiro de Marmoutier (372 d.C.), situado no município de Sainte-Radegonde, atualmente integrado na cidade de Tours, São Martinho introduziu, no século IV, as castas ainda hoje plantadas e as técnicas de poda ainda em vigor em 2010. A gulodice do seu burro teria estado na origem da descoberta das vantagens de uma poda curta para a vinha.

Desde o início do século XIII, as castas brancas estão reservadas às parcelas situadas nas encostas e nos rebordos do planalto, com solos pedregosos e calcários. Documentos antigos mostram que a casta chenin B, conhecida localmente por «pineau de la Loire», é a casta nobre das vinhas. Na obra «Gargântua», de Rabelais (século XVI), lê-se: «É vinho “pineau”. Ó que vinho branco amável! Pela minha alma, um vinho só de seda». No «tufo», material de calcário macio dos primeiros estratos dos afloramentos geológicos do planalto, foram escavadas grandes caves, desde o período romano até ao século XX. Utilizadas como adegas de vinificação, de elaboração de vinhos espumantes, de envelhecimento e de armazenagem, são, por conseguinte, um fator propício ao desenvolvimento da viticultura e do comércio dos vinhos.

A presença dos reis de França nos castelos da Touraine, nos séculos XIV e XVI, favorece consideravelmente o desenvolvimento e a reputação da vinha da região. Vinhos famosos de «Vouvray» pertencem à coroa de França e ocupam um lugar de destaque à mesa do rei. O Loire era um meio de transporte ideal e, até ao final do século XIX, os vinhos de «Vouvray» são comercializados nos países do norte da Europa graças aos intermediários holandeses.

Após a crise da filoxera, os produtores de «Vouvray» organizam-se rapidamente e, na primeira metade do século XX, foram sendo implementadas uma série de medidas para promoção e defesa dos vinhos. Em 1906, foi criado o sindicato de defesa, responsável pelo combate à concorrência desleal de alguns comerciantes pouco escrupulosos, que vendiam vinhos desprovidos de qualidade provenientes de outras regiões sob a denominação «Vouvray».

Em 1929, um acórdão estabeleceu que só os vinhos produzidos nos municípios de Vouvray, Vernou, Chançay, Noizay, Reugny, Rochecorbon e Sainte-Radegonde podiam beneficiar da denominação de origem «Vouvray». Em 1936, foi reconhecida a denominação de origem controlada «Vouvray», com a mesma área geográfica definida em 2010, para as diferentes categorias de vinhos. Uma associação de vinhos, criada em 1937, ficou encarregue da sua promoção.

Com uma produção em constante desenvolvimento, os produtores fundaram, em 1953, a adega dos produtores de Vouvray, adega cooperativa que continua a ser, em 2010, um interveniente importante. Em 2009, a superfície plantada com vinha era de cerca de 2 200 hectares, explorados por 165 operadores. A produção divide-se entre vinhos tranquilos (cerca de 50 000 hectolitros) e vinhos espumantes e frisantes (quase 70 000 hectolitros).

Vinhos tranquilos — Quando jovens, os vinhos tranquilos secos apresentam geralmente aromas frutados e florais, que podem, com o envelhecimento, evoluir para notas de mel ou de tília. Quando os vinhos contêm açúcares fermentescíveis, a sua complexidade e potencial de estágio são, em geral, maiores. Não são raras, portanto, as notas mais acentuadas de frutos exóticos, ou mais suaves de frutos secos. Com o tempo, desenvolvem muitas vezes notas de amêndoas torradas, de mel ou de marmelo. Vinhos espumantes — Os vinhos espumantes de bolha fina e delicada caracterizam-se frequentemente por notas de frutos ou de citrinos e por matizes de brioche que se revelam ao longo do tempo. Vinhos frisantes — Os vinhos frisantes caracterizam-se pelo seu menor teor de dióxido de carbono e pela bolha mais discreta, menos presente na boca. Estes vinhos agradáveis têm, de um modo geral, um caráter mais vinoso do que os vinhos espumantes. Vinhos espumantes e frisantes — A produção de vinhos espumantes ocorre no mesmo contexto que a dos vinhos tranquilos. Tendo constatado que os vinhos engarrafados e armazenados em caves tendiam a fermentar segunda vez naturalmente, os vitivinicultores aprenderam a gerir e a tirar partido deste fenómeno dos «espumantes naturais». Os vinhos postos à disposição dos consumidores como «frisantes» surgem, assim, a partir do século XIX. Aproveitando as bases da enologia emergente, as primeiras tentativas de elaboração de espumantes pelo método tradicional tiveram início na década de 1840. A existência de galerias escavadas no tufo favorece assim a produção destes vinhos, que requerem grandes espaços de armazenagem e manuseamento a temperaturas controladas. A experiência adquirida durante mais de um século deu aos produtores de vinhos espumantes, em 2010, o domínio perfeito da composição dos lotes. O envelhecimento «em posição horizontal», durante doze meses, pelo menos, contribui para o desenvolvimento dos aromas e para a complexidade dos vinhos. Vinhos tranquilos

— A área geográfica de «Vouvray», situada no limite climático de cultivo da casta chenin B, casta nobre do «Val de Loire», mas também casta tardia, conta com características naturais privilegiadas que, nos vinhos, dão origem a uma expressão aromática original e a um equilíbrio notável.

A elegância e a expressão original dos vinhos exigem uma gestão ideal do vigor e do potencial de produção, que se traduzem na utilização de porta-enxertos de baixo vigor, numa condução rigorosa da vinha e numa poda curta. O efeito da vindima, particularmente acentuado na área geográfica, levou os operadores, ao longo das gerações, a gerir as diferentes condições de maturação das uvas. Assim, consoante a localização e as condições climáticas do ano, as uvas colhidas são mais ou menos ricas em açúcar. O respeito por esta riqueza natural traduz-se pela produção de diferentes tipos de vinho. Quando as condições climáticas da vindima são especialmente favoráveis, os vinhos com elevado teor de açúcares fermentescíveis são produzidos a partir das uvas mais ricas colhidas após concentração por secagem da uva no cacho, ou afetadas pela podridão nobre causada pela ação do Botrytis cinerea.

De acordo com as práticas, a superfície parcelar delimitada para a vindima classifica apenas as parcelas cujos solos têm um bom comportamento hídrico e térmico. A escolha das parcelas para a cultura da vinha, a adaptação e a continuidade das práticas de produção introduzidas pela comunidade vitivinícola ao longo das gerações explicam a qualidade e a originalidade dos vinhos de «Vouvray».

Desde o século XIII que os vinhos de «Vouvray» gozam de grande reputação, tendo os monges contribuído para a expansão das vinhas e a comercialização dos vinhos através do rio Loire. Nos séculos XVI e XVII, com a atividade dos comerciantes holandeses, a reputação dos vinhos cresce, tanto no estrangeiro como em França, e, em 2010, são comercializados fora do território nacional ou exportados para todo o mundo.

9. Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

— Todas as indicações facultativas constantes dos rótulos devem figurar em caracteres de dimensão não superior, em altura e largura, ao dobro do tamanho dos caracteres que formam o nome da denominação de origem controlada.

— As dimensões dos caracteres da denominação geográfica «Val de Loire» não devem ser superiores, em altura e largura, a dois terços das dimensões dos caracteres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

— A menção «seco» deve constar da rotulagem dos vinhos tranquilos conformes com a secção IX, artigo 1.o, alínea b), do caderno de especificações.

— Os vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada podem conter o nome de uma unidade geográfica mais pequena no rótulo, desde que: — se trate de um lugar registado no cadastro; — conste da declaração de colheita.

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação sobre a produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A área de proximidade imediata, definida por derrogação para a vinificação, elaboração e estágio dos vinhos tranquilos e para a vinificação, elaboração, estágio e acondicionamento dos vinhos espumantes e frisantes é constituída por uma parte do território do seguinte município do departamento de Indre-et-Loire, com base no Code officiel géographique de 2020: Nazelles-Négron (para a parte do território a norte da estrada departamental n.o 1 e a oeste da estrada departamental n.o 75).

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Acondicionamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

— Os vinhos espumantes e frisantes são produzidos exclusivamente por segunda fermentação em garrafa.

— Os vinhos espumantes e frisantes são comercializados após um período de estágio de, pelo menos, 12 meses a contar da data de engarrafamento.

Hiperligação para o caderno de especificações

http://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-c92ca6c9-395b-44ee-b1c9-ba8a143bb101

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.