COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.1.2021 COM(2020) 832 final/2 2020/0367(NLE) COM(2020) 832 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. 2.2.Comité Misto O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o seu calendário e ordem de trabalhos de comum acordo. As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em: ·supervisionar a execução e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide; ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos aí previstos; ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo. 2.3.Decisão prevista do Comité Misto O Comité Misto pode adotar uma decisão que altere o Acordo de Saída, nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo, para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo de Saída, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. O objetivo da decisão prevista é corrigir erros que não alteram os elementos essenciais do Acordo de Saída. A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, que prevê o seguinte: nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos. 3.Posição a adotar em nome da União Retificação do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte foi estabelecido a fim de abordar as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda no quadro da saída do Reino Unido da União. Inclui disposições destinadas a evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e prevê o alinhamento da Irlanda do Norte com um conjunto limitado de regras relacionadas com o mercado único de mercadorias da União. O anexo 2 do Protocolo contém uma lista das disposições do direito da União referidas no artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, que se aplicam a este respeito à Irlanda do Norte. Dois atos legislativos que obrigam os fabricantes de veículos ligeiros novos a reduzir gradualmente as emissões específicas médias de CO2 dos veículos novos matriculados na União foram também, por lapso, enumerados neste anexo, embora não digam respeito à colocação no mercado de mercadorias na União.

4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para o direito das Partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2 do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito, por um lado, à alteração do Acordo para corrigir omissões e deficiências, sem alterar os seus elementos essenciais, e, por outro, à alteração do Acordo num caso especificamente previsto por este último. A celebração do Acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, e em conformidade com o princípio de base de que um ato só pode ser alterado por um ato do mesmo tipo, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. 4.2.Base jurídica material A decisão relativa às «correções» aplica o Protocolo relativo à Irlanda do Norte, que foi celebrado com base no artigo 50.º. Uma vez que o Protocolo relativo à Irlanda do Norte é um acordo comercial entre a UE e o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, a base jurídica é também o artigo 207.º do TFUE. Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 50.º do TUE e o artigo 207.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta é o artigo 50.º do TUE e o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Uma vez que a decisão do Comité Misto irá alterar o Acordo de Saída, é adequado publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2020/0367 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho,de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. (2)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. Em conformidade com o artigo 182.º do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo. (3)Por lapso, foram enumerados no anexo 2, rubrica 9, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União. Contrariamente a outra legislação enumerada no anexo 2 e tornada aplicável pelo artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, estes dois regulamentos não dizem respeito à colocação no mercado de mercadorias na União. Por conseguinte, devem ser retirados do referido anexo. (4)Um ato legislativo relativo aos plásticos de utilização única diz respeito à colocação no mercado dessas mercadorias e à livre circulação de mercadorias, embora apenas parcialmente. Apenas as disposições essenciais para a aplicação das regras do mercado interno à Irlanda do Norte devem ser incluídas no anexo 2 do Protocolo. (5)O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída para corrigir estes erros. (6)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar, em nome da União no Comité Misto criado pelo Acordo de Saída relativamente a uma decisão do Comité Misto a adotar nos termos do seu artigo 164.º, n.º 5, alínea d), é a de alterar o Acordo de Saída nos seguintes termos: No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, as seguintes duas entradas na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», a seguir à entrada «Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE», são suprimidas: –«Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»; e –«Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros». No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, é inserida a seguinte nota na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente»: «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a «3 de julho de 2021» nos artigos 4.º, n.º 1, 14.º e 17.º, n.º 1, deve ser entendida como «1 de janeiro de 2022». Os artigos 2.º, 3.º, 14.º e 17.º e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.º a 7.º.» No anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, são aditadas as seguintes disposições à rubrica «25. Resíduos»: