COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 266 final 
Bruxelas, 10 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
relativo â conclusão do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo de Dominica (Commonwealth). 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
0 sector das pescas constitui uma parte fundamental da economia dos 
Departamentos Ultramarinos Franceses da Guadalupe e da Martinica. Os 
pescadores destes Departamentos tinham por costume pescar nas águas 
internacionais da região. No entanto, esta situação alterou-se quando 
essas águas foram abrangidas pela jurisdição destes países vizinhos, 
como consequência do estabelecimento de 200 milhas de Zonas Económica 
Exclusiva. 
Pela sua Decisão de 25 de Janeiro de 1983, o Conselho adoptou directivas 
de negociação destinadas à conclusão de acordos de pesca com países 
terceiros da região das Caraíbas que permitam o acesso a águas em que os 
pescadores da Comunidade costumavam tradicionalmente pescar. Com base 
nas referidas directivas, foi rubricado um acordo entre a Comunidade e o 
Governo de Dominica (Commonwealth), em Bruxelas, em 14 de Maio de 1987. 
Ambas as partes deram início aos respectivos procedimentos de 
ractif icação^1 ^ para conclusão do Acordo, mas, devido a diferentes 
interpretações relativas, especialmente, à questão da definição das 
zonas de pesca em que o acesso seria permitido, esses procedimenos nunca 
foram concluídos. Na sequência de contactos renovados entre as partes, 
foi rubricado um novo texto em Roseau, na Dominica, em 13 de Março de 
1993, o qual deu uma solução às questões que permaneciam em aberto. 
Este Acordo, que será aplicável por um período inicial de três anos, com 
possibilidade de prorrogação por outros períodos de três anos, 
estabelece um acesso recíproco, para os navios registados na Martinica e 
em Guadalupe, às águas de Dominica, e às águas da Martinica e da 
Guadalupe, para os navios registados na Dominica. 
Para compensar um desequilíbrio das possibilidades de pesca em benefício 
dos navios da Comunidade, esta pagará uma compensação financeira de 
1 650 000 ecus nos três primeiros anos de aplicação do Acordo. 
(1) COM(87) 431 final, com data de 18.09.1987. 
í 
A Comunidade eontribuirá também com o montante de 400 000 ecus para o 
financiamento de um programa científico destinado a fomentar o 
conhecimento dos recursos hafiêuticos nas águas dâ Dominica. Atém disso, 
serão custeadas bolsas de estudo para aperfeiçoamento das artes e do 
"saber fazer" das pessoas do sector pesqueiro, num montante global de 
150 000 ecus. 
Estas contribuições serão complementadas pelas taxas das licenças pagas 
pelos proprietários doe navios. 
Com base no acima exposto, a Comissão propõe que o Conselho, tão 
depressa quanto possível: 
aprove o Acordo, após consulta do Parlamento; 
autorize o Presidente do Conselho a proceder à notificação prevista 
no artigo 14° do Acordo e a designar a pessoa com poderes para 
assinar esse Acordo. 
Prog—ta de 
NTQ (CEE) PQ CONSELHO 
relativo à conclusão do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo de Dominica (Commonwealth). 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^), 
Considerando que a Comunidade e a Dominica negociaram e rubricaram um 
Acordo de pesca que garante, numa base de reciprocidade, possibilidades 
de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou 
jurisdição de Dominica (Commonwealth), bem como aos pescadores da 
Dominica na zona de pesca da Comunidade ao largo das costas dos 
Departamentos Ultramarinos Franceses de Guadalupe e Martinica; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo de pesca entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo de Dominica (Commonwealth). 
O texto do Acordo acompanha o presente regulamento. 
(1) JO n° 
Artiqq 2o 
O Presidente do Conselho ó autorizado a proceder à notificação prevista 
no artigo 14° do Acordo e a designar a pessoa com poderes para assinar o 
Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ACORDO DE PESCA 
Entre a Comunidade Económica Europeia c o Governo de Dominica 
A COMUNIDADE KCONÔMICA EUROPEIA a seguir denominada -a Comunidade-, c o 
GOVERNO DA COMMONWEALTH DE DOMINICA a seguir denominado -Dominica», 
recordando as relações estreitas entre a Comunidade e a Dominica, 
no rtpirito de cooperação resultante da Convenção de Lome, que simboliza o desejo comum das 
Panes de intensificar relações de amizade entre os países da África, das Caraíbas e do Pacifico 
e a Comunidade, 
considerando o interesse mútuo na gcstlo nacional, conservação e optimização da exploração 
dos recursos halicuticos, nomeadamente na regilo das Caraíbas, 
tendo em conta a assinatura pelas duas Partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito 
do Mar, 
afirmando que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas aguas sob a sua jurisdição com 
objectivo de exploraçlo, aproveitamento, conservação e gestlo dos recursos vivos devem ser 
exercidos em conformidade com os princípios do Direito Internacional, 
considerando que a Dominica estabeleceu uma zona económica exclusiva até 200 milhas maríti­
mas da sua costa dentro do qual exerce os seus direitos soberanos tendo em vista a exploração, 
a conservação e a gestlo dos seus recursos e que a zona de pescas sob a jurisdição da Comuni­
dade ao largo das costas dos departamentos franceses de Guadalupe e Martinica se estende até 
200 milhas marítimas; que nessa zona a pesca está submetida a politica comum da pesca da 
Comunidade, 
tendo em conta que uma pane dos recursos haliêuticos da região das Caraíbas é constituída por 
unidades populacionais comuns ou alumcnte inter-relaciónadas, exploradas por pescadores de 
ambas as Panes, e que uma conservação efectiva a uma gcstlo racional dessas unidades popu­
lacionais só pode, em consequência, conseguir-se, presentemente, através de uma cooperaçlo 
entre as duas Partes, sem prejuízo de outras formas de cooperaçlo numa fase posterior, 
determinados a basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e de respeito pelos 
seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, 
desejosos de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de 
interesse comum para as duas Partes, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo IT 
O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os prin­
cípios e regras que de futuro rege rio o conjunto das ac­
tividades de pesca reciprocas: 
— dos navios arvorando pavilhlo de um Estado-mem-
bro da Comunidade, registados nos departamentos 
franceses de Guadalupe c Martinica e que exercem a 
sua actividade principal a partir de portos da citada 
zona, e seguir denominados «navios da Comuni­
dade-, nas lguas sob a soberania ou a jurisdiçlo da 
Dominica, a seguir denominadas «zona de pesca da 
Dominica», — dos navios registados na Dominica, na zona de pesca 
da Comunidade ao largo das costas dos departamen­
tos franceses de Guadalupe e Martinica, a seguir de­
nominada «zona de pesca da Comunidade*. 
Artigo 2T 
Tendo em vista a manutençlo das possibilidades de pesca 
tradicionais, cada Parte garantirá o acesso dos navios de 
pesca da Outra Parte is suas zonas de pesca nos termos 
do artigo ITe das disposições a seguir enunciadas. 
G 
Artigo J' 
1. As Partes colaborarão com o objectivo de assegurar 
a conservaçlo e gestlo racional dos recursos haliéuticos 
e facilitar a investigaçlo cientifica necessária, nomeada­
mente no que respeita a: 
a) Unidades populacionais existentes nis zonas de pesca 
de ambas as Partes; 
b) Unidades populacionais existentes nas zonas de pesca 
de ambas as Partes e em zonas contíguas. 
2. As Panes proccderlo, em especial, a consultas re­
ciprocas periódicas com respeito Is unidades populacio­
nais referidas no n? I, tendo em vista aprovar medidas 
destinadas 1 regulamentação da pesca. 
3. No caso de existência de unidades populacionais 
nas zonas de pesca de ambas as Panes e em zonas contí­
guas, as Partes procura rio, quer directamente quer atra­
vés dos órglos regionais adequados, obter um acordo 
com terceiros sobre medidas destinadas a conservaçlo e 
exploraçlo racional dessas unidades populacionais. 
4. Na dctcrminaçlo das medidas para a conservaçlo e 
exploraçlo racional das unidades populacionais referidas 
no ní I, as Panes tomarlo cm consideração os melhores 
pareceres científicos de que disponham, a interdependên­
cia das unidades populacionais, o trabalho dai organiza­
ções internacionais pertinentes, tais como a Comissão 
das Pescas do Atlântico do Centro-Oeste, bem como 
outros factores relevantes. 
Artigo 4? 
1. As Partes proccderlo a consultas periódicas acerca 
do número e dimenslo dos navios de pesca de cada uma 
das Partes a que é garantido o acesso 1 zona de pesca da 
outra Parte, tendo em vista obter um equilíbrio satisfató­
rio mútuo nas suas relações no domínio das pescas. O 
número de navios de cada uma das Panes autorizados a 
pescar na zona de pesca da outra Pane consta do Proto­
colo em anexo. 
2. A autoridade competente de cada Parte transmitir! 
1 outra Parte, em devido tempo e por forma adequada, 
um documento que contenha todos os pormenores, con­
forme constam dos Anexos I e II, de cada navio de pesca 
que tencione pescar na zona de pesca da outra Pane. A 
outra Pane emitirá seguidamente as licenças dentro dos 
limites acordados e, se for caso disso, após recebimento 
das taxas das licenças. Os Anexos I e II podem ser 
objecto de revislo pela Comisslo Mista. 
Artigo V. 
Tendo em vista conseguir, para a Comunidade, um nível 
satisfatório de possibilidades de pesca na zona de pesca 
da Dominica, a Comunidade cm caso de desequilíbrio 
nas possibilidades de captut-s conccdcrl ao Governo da 
Dominica uma compensaçlo financeira conforme consta 
do Protocolo anexo ao presente Acordo, de modo a es­
tabelecer o equilíbrio mutuamente satisfatório previsto 
no artigo 4* Esta compensaçlo nlo prejudicará os finan­
ciamentos concedidos á Dominica no âmbito da Conven­
ção de Lomé. Artigo 6' 
1. As Partes tomarlo todas ai medidas adequadas 
para garantir que os seus navios cumpram o disposto no 
presente Acto, bem como as regras e regulamentações 
que regulam a pesca nas respectivas zonas de pesca. 
2. Os navios de pesca de uma das Partes ao pescarem 
na zona de pesca da outra Parte devem respeitar as me­
didas de conservaçlo, de vigilância, outras cláusulas e 
condições e todas as regras e regulamentações a que está 
submetida a actividade da pesca nessa zona. 
3. Cada uma das Partes adoptará medidas adequadas 
para assegurar a observância, pelos navios de países ter­
ceiros a que tenham sido concedido» direitos de pesca, 
de quaisquer medidas de conservaçlo acordadas entre as 
Partes por força do presente Acordo. 
4. Cada uma das Partes notificará, com a devida ante­
cedência, a outra Parte de qualquer nova medida ou 
condições que regulem as actividades da pesca na sua 
zona de pesca. 
5. As medidas tomadas por cada uma das Partes para 
regular a pesca com o objectivo da conservaçlo basear-
-je-Io em critérios objectivos e científicos e nlo discrimi­
narão, de facto ou de direito, a outra Pane. 
6. Cada uma das Panes pode tomar, na sua zona de 
pesca, medidas, em conformidade com o Direito Interna­
cional, necessárias para garantir o cumprimento, pelos 
navios da outra Parte, do disposto no presente Acordo. 
Artigo 7? 
Sc as autoridades de uma das Panes decidirem, em con­
sequência de uma alteração imprevisível do estado das 
unidades populacionais/tomar novas medidas de conser­
vaçlo que tenham, na opinilo da outra Pane, um efeito 
considerável nas actividades de pesca dos navios dessa 
Parte, devem realizar-sc consultas entre as Partes, a fim 
de restabelecer o equilíbrio referido no artigo 4?, to­
mando cm considcraçlo a compensaçlo financeira já 
paga pela Comunidade. 
Artigo í? 
As Partes proccderlo a consultas sobre questões relativas 
á cxecuçlo e ao bom funcionamento do presente 
Acordo. 
Artigo 9" 
E criada uma Comisslo Mista para garantir a correcta 
aplicaçlo do presente Acordo. O número de participan­
tes de cada Parte é limitado a quatro pessoas, excluindo 
os observadores. 
A Comisslo reunir-sc-á anualmente c, a pedido de uma 
das Partes contratantes, serio realizadas reuniões espe-
Artigo tu' 
Nenhuma disposiçlo do presente Acordo afectará ou 
prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada 
Parte no que diz respeito a qualquer qucstlo relativa ao 
Direito do Mar. 
Artigo tf. 
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios 
em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, 
por outro, ao território da Dominica. 
Artigo IX 
O Protocolo c os anexos fazem parte integrante do pre­
sente Acordo. 
Artigo ti: 
O presente Acordo é concluído por um período inicial 
de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Sc nenhuma das Partes denunciar o Acordo mediante noti­
ficação seis meses antes do termo da vigência daquele 
período, o mesmo Acordo será prorrogado por períodos 
suplementares de três anos desde que nlo seja denun­
ciado, através de notificação, três meses antes da data do 
termo de cada um desses períodos. 
Artigo 14: 
O presente Acordo entra cm vigor na data cm que as 
Panes efectuarem a notificaçlo reciproca da conctuslo 
dos procedimentos necessários para este efeito. 
Artigo n: 
O presente Acordo é redigido cm duplo exemplar nas 
línguas alemfl, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, 
inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo 
igualmente fé qualquer destes textos. 
Pela Comunidade Económica Europeia 
Pelo Governo da Commonwealth de Dominica 
% 
PROTOCOLO 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dominica 
(Commonwealth) sobre as condições de acesso 
recfproco dos navios de pesca das duas Partes 
Artigo Io 
1. Em conformidade com o artigo 4o do Acordo, será emitido o seguinte 
número de licenças para navios comunitários registados nos 
Departamentos Ultramarinos Franceses de Guadalupe e da Martinica e 
que não excedam 30 pés de comprimento, autorizados a pescar na zona 
de pesca da Dominica: 
a) Na zona fora das 12 milhas das linhas de base: 
100 licenças para a pesca de espécies demersais e pelágicas no 
perfodo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro; 
50 licenças para a pesca de espécies pelágicas no perfodo de 1 
de Janeiro a 30 de Junho; 
20 licenças para a pesca de espécies demersais no perfodo de 1 
de Julho a 31 de Dezembro; o número destas licenças será revisto 
pela Comissão Mista no final do primeiro ano de aplicação do 
Acordo. 
b) Na zona compreendida entre 6 e 12 milhas das linhas de base: 
30 licenças para a pesca de espécies pelágicas durante três 
meses por ano. 
2. Nos termos do artigo 4o do Acordo, será emitido o seguinte número de 
licenças para navios registados em Dominica para pescar na zona de 
pesca da Comunidade ao largo dos Departamentos Franceses da Martinica 
e de Guadalupe: 
a) Na zona fora das 12 milhas das linhas de base: 
- 20 navios de comprimento não superior a 30 pés para a pesca de 
espécies demersais e pelágicas no perfodo de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro; 
• 
b) Na zona compreendida entre 6 e 12 milhas das linhas de base: 
- os navios referidos na alfnea a) supra podem pescar espécies 
pelágicas durante três meses por ano. 
3. Em derrogação dos n°s 1 e 2, cada uma das Partes acorda em conceder à 
outra Parte um máximo de cinco licenças para navios com mais de 30 
pés mas que não excedam 40 pés de comprimento, dentro dos limites 
fixados no presente protocolo. 
Artigo 2o 
1. As taxas das licenças aplicáveis aos navios da Comunidade que pesquem 
na zona de pesca da Dominica são fixadas do seguinte modo: 
Navios de comprimento não 
superior a 30 pés: EC$ 100 por navio e por ano 
Navios de comprimento superior 
a 30 pés e inferior ou igual 
a 40 pés: EC$ 150 por navio e por ano 
Estas taxas serão revistas pela Comissão Mista após o primeiro ano de 
aplicação do Acordo. 
2. As taxas das licenças devidas durante a vigência do Protocolo, 
relativas aos navios referidos no n° 2 do artigo 1o, foram tomadas em 
consideração no estabelecimento do montante de compensação financeira 
fixado no artigo 3o. 
10 
Artigo 3o 
1. A compensação financeira referida no artigo 5o do Acordo é fixada, 
para os três primeiros anos de aplicação do Acordo, num valor 
forfetárío de 1 650 000 ecus, pagável em três prestações anuais 
iguais. Esta compensação fiananceira não prejudica qualquer futuro 
protocolo. 
2. A compensação será paga por crédito numa conta 
instituição financeira designada pelo Governo da Dominica. aberta numa 
Artigo 4o 
Durante o perfodo de aplicação do presente protocolo, a Comunidade 
contribuirá com um montante de 400 000 ecus para o financiamento de um 
programa científico com o objectivo de aumentar o conhecimento dos 
recursos haliêuticos das águas da Dominica e, nomeadamente, das unidades 
populacionais referidas no artigo 3o do Acordo. 
Artigo 5o 
As duas Partes concordam em que o desenvolvimento das capacidades e 
conhecimentos das pessoas envolvidas na pesca marftima é um elemento 
vital no sucesso da cooperação. Para esse fim, a Comunidade deve tornar 
mais acessfvel o acolhimento de nacionais da Dominica em 
estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para esse objectivo, 
providenciará bolsas de estudo e formação prática nas diversas 
disciplinas cientfficas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. 
As bolsas poderão ser também utilizadas em qualquer pafs ligado à 
Comunidade por um acordo de cooperação. 
0 montante total das bolsas de estudo não deve exceder 150 000 ecus. A 
pedido das autoridades competentes da Dominica, parte desse montante 
pode ser usado para cobrir os custos de participação em encontros 
internacionais ou cursos de aperfeiçoamento relativos à pesca. 0 
referido montante é pagável à medida da sua utilização. 
ti 
ANNEXE I 
Application for licence to Ash In (he 200-mlle fishing tone of the Member States covered by community 
rulci on flihcrici 
Demande d'octroi d'une licence dc pêche concernant la tone d« 200 mllci relevant de U juridiction dei États 
membres et fat. tnt l'objet de la réglementation communautaire en matière dc pêche 
1. Name of the vessel 
Nom du navire 
2. Country of registration 
Pays d'immatriculation . 
3. Home port 
Port d'immatriculation 
4. Registration number 
Numéro d'immatriculation ; _ 
5. External identification 
Identification externe 
6. Owner/Charterer (') Name/Nom 
Armateur/ Affréteur (') Addrcss/Adresse 
Name/Nom 
(') Delete item not applicable Address/Adreste 
(') Supprimer la mention inutile 
7. Gross registered tonnage 
Tonnage brut 
J. Overall length 
Longueur hors tout 
9. Engine power (BHP) 
Puissance motrice principale (CH) 
10. Radio call sign 
Indicatif d'appel 
M. Ridio frequency/frequencies 
F/équcnce(s) 
12. Vessel type 
Type de navire 
ANEXOU 
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA 
I. Nome c endereço do armador: 
2. Nome e endereço Ao agente ou dc outro representante legal: 
3. Nome e endereço do capitão do navio: 
4. Nome do navio: , 
5. Tipo do navio: 
6. Potência do motor: 
7. Porto e pais de registo: , 
8. Número de registo: 
9. Identificação externa do navio de pesca:... 
10. Sinal distintivo: , 
11. Indicativo dc chamada: Frequência: 
12. Comprimento de fora a fora: 
13. Tonelagem de arqueação liquida: 
14. Tonelagem de arqueaçlo bruta: 
15. Tipo de pesca para que é requerida a autorização: 
16. Período de validade de até 
(D_U do pedido) (Aiunii-np 
FICHA FINANCEIRA 
Data 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: B7-8000 OOTACOES 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Acordo CEE/Dominica relative à pesca maritima 
3. BASE JURÍDICA: Acordo CEE/Dominica relativo à pesca maritima 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Acordo e protocoLo e anexos para um periodo de três anos. 
Compensação financeira/Direitos de pesca. 
Financiamento de programas cientificos e técnicos da Dominica. 
Bolsas de estudos e de formação CEE. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO 
733.333 Ecus 
(anual) EXERCÍCIO SEGUINTE 
733.333 Ecus 
(anual) 
1993 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 733.333 Ecus 
(anual) 199 4 
733.333 Ecus 
(anual) 1995 
733.334 Ecus 
(anual) 
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO 
- Compensaçãoofinanceira - custo total 
- Financiamento do programa cientifico 
- Bolsas - custo total 1.650.000 Ecus ou seja 550.000 Ecus/ano 
custo total : 400.000 Ecus ou seja 133.333 Ecus/ano 
150.000 Ecus ou seja 50.000 Ecus/ano 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO? SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.2. NECESSIOADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? SIM 
OBSERVAÇÕES: 
'H 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 266 final 
DOCUMENTOS 
PT 1103 
N.° de catálogo : CB-CO-93-296-PT-C 
ISBN 92-77-56616-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo