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Bruxelas, 9.2.2007

SEC(2007) 161

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO que acompanha a

Proposta de Directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO {COM(2007) 51 final} {SEC(2007) 160}

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA

A criminalidade ambiental uma ameaça considerável para o ambiente e a saúde dos seres humanos e dos animais na UE, embora a sua dimensão exacta seja difícil de definir, por as estatísticas serem pouco fiáveis.

A grande maioria das infracções tem implicações transfronteiras e muitas delas estão ligadas a estruturas de criminalidade organizada.

Os motivos subjacentes à criminalidade ambiental são os elevados lucros gerados no domínio, o baixo risco de detecção, a expansão do comércio internacional e a insuficiência das sanções aplicadas em muitos Estados-Membros.

Os tipos e níveis de sanções que punem a criminalidade ambiental diferem significativamente entre os Estados-Membros: alguns não aplicam legislação penal, mas apenas sanções administrativas, mesmo quando se trata de infracções graves; alguns níveis de sanções são tão baixos que não têm qualquer efeito dissuasor. O comércio de espécies ameaçadas e a transferência ilegal de resíduos são exemplos que ilustram estas diferenças.

As diferenças permitem que os infractores contornem facilmente, para as suas operações, os Estados-Membros com legislação mais estrita, tirando posteriormente partido da livre circulação de pessoas e bens na UE.

As implicações transfronteiras da criminalidade ambiental organizada demonstram a necessidade de agir a nível comunitário e a necessidade de garantir a aplicação integral da legislação comunitária sobre protecção do ambiente em toda a Comunidade. Os Estados-Membros reconheceram igualmente a necessidade de acção conjunta quando adoptaram a Decisão-Quadro 2003/80/JAI relativa à protecção do ambiente através do direito penal, que foi anulada pelo Tribunal de Justiça Europeu em Setembro de 2005, por erro na base jurídica.

O Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece, no artigo 174.º, que a Comunidade tem a obrigação, através da sua política ambiental, de garantir um elevado nível de protecção do ambiente. Para atingir este objectivo, há que resolver o problema da criminalidade ambiental. O desafio para a União Europeia importante, dados os danos significativos causados anualmente à saúde humana e animal e à qualidade do ar, do solo e da água.

Embora, como óbvio, sejam necessários diferentes instrumentos para responder ao desafio da criminalidade ambiental, a análise que a seguir se apresenta examina as opções de resposta através do direito penal, ou seja, entre outros, através de definições comuns das infracções e das sanções a elas aplicáveis.

2. QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

O problema da criminalidade ambiental tem sido analisado em diversos estudos e reuniões de especialistas nos últimos anos.

Para informações sobre os estudos e conferências, consultar o sítio Web da DG Ambiente sobre criminalidade ambiental: http://ec.europa.eu/environment/crime/index.htm

3. OBJECTIVOS

Um dos objectivos da Comunidade Europeia garantir um elevado nível de protecção do ambiente em toda a Comunidade.

Para o alcançar, foram adoptados muitos actos legislativos. A Comunidade tem de garantir que esta legislação seja integralmente transposta, aplicada e cumprida.

Além disso, necessário criar igualdade de condições para que as empresas cumpram a legislação ambiental e impedir a existência, na Comunidade, de portos de abrigo para os infractores.

4. OPÇÕES POLÍTICAS

Para se alcançarem estes objectivos, consideraram-se várias opções:

Opção 1: Ausência de acção a nível comunitário.

Opção 2: Melhoraria da cooperação entre os Estados-Membros através de iniciativas voluntárias.

Opção 3: Aproximação limitada da legislação nacional dos Estados-Membros sobre criminalidade ambiental.

A opção da harmonização total do direito penal ambiental foi excluída à partida, pois ultrapassaria o necessário e ignoraria o facto de o direito penal nacional ser ainda fortemente influenciado pelos valores culturais respectivos de cada Estado-Membro, pelo que se impõe uma certa flexibilidade na transposição.

5. IMPACTO DAS OPÇÕES

Analisaram-se as opções e sub-opções quanto aos efeitos sobre a protecção do ambiente, a cooperação judicial entre Estados-Membros, as empresas e as autoridades públicas.

As opções 1 e 2 não teriam impacto positivo ao nível da protecção do ambiente e não resolveriam as dificuldades da luta contra a criminalidade organizada, que radicam, em larga medida, nas diferenças entre a legislação dos Estados-Membros. Os custos para as autoridades públicas seriam negligenciáveis ou inexistentes, mas os benefícios em termos de protecção das empresas cumpridoras não seriam significativos.

A opção 3 permite melhorar o cumprimento da legislação ambiental em toda a Comunidade, e assim proteger melhor o ambiente e as empresas face aos concorrentes que não cumprem a legislação ambiental. O opção 3 permite melhorar muito a cooperação judicial entre os Estados-Membros. Entre os benefícios para as autoridades públicas conta-se a redução potencial dos processos penais instaurados e dos custos de limpeza da poluição ambiental, devido ao maior efeito dissuasor das sanções penais.

6. OPÇÕES POLÍTICAS PREFERIDAS

Com base nos impactos positivos, primou a opção política da aproximação limitada do direito penal, com incidência sobre os elementos seguintes:

- estabelecimento de lista mínima de infracções

- aproximação do âmbito da responsabilidade das pessoas singulares e colectivas

- aproximação das sanções aplicáveis às pessoas singulares e colectivas relativamente a infracções cometidas em circunstâncias agravantes.