POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 42/96 adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 1996 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./96 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (96/C 264/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 (4), nomeadamente o ponto 1 do artigo 3º, prevê que os Estados-membros possam conceder auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade e o desenvolvimento do transporte combinado;

Considerando que os custos de transbordo constituem uma parte muito importante dos custos totais do transporte por via navegável; que, para o desenvolvimento do transporte por via navegável, é fundamental a realização de importantes investimentos a fim de tornar as instalações de transbordo e os equipamentos para os terminais fluviais mais eficazes e mais bem adaptados às exigências logísticas actuais; que, para o efeito, importa que os auxílios concedidos pelos Estados-membros ou provenientes de recursos estatais possam ser colocados à disposição das empresas em causa;

Considerando que é conveniente criar condições harmonizadas para a concessão desses auxílios ao desenvolvimento do transporte por via navegável e avaliar periodicamente o seu impacto;

Considerando que esses auxílios devem ser concedidos durante um período suficientemente longo para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a clientela e desenvolverem o tráfego em vias navegáveis; que é conveniente que o Conselho delibere sobre o regime a aplicar posteriormente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

Ao ponto 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 é aditada a seguinte alínea:

«f) Até 31 de Dezembro de 1999, quando os auxílios sejam concedidos a título temporário e tenham por objectivo facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, esses auxílios devem referir-se:

- ou a investimentos em infra-estruturas dos terminais fluviais,

- ou a investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável.»

Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50 % do montante total do investimento.

Os auxílios têm por fim desenvolver tonelagens novas ou suplementares de transporte por via navegável. Os beneficiários devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estado-membro em causa e são responsáveis pela realização efectiva do investimento.

A Comissão apresentará, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das medidas referidas precisando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e o seu impacto no transporte por via navegável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório.

O mais tardar em 31 de Julho de 1999, o Conselho deliberará, sob proposta da Comissão e nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se for caso disso, sobre as regras a definir para pôr fim a esse regime.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em . . .

Pelo Conselho O Presidente

(1) JO nº C 318 de 29. 11. 1995, p. 12.

(2) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 96.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 33), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92 (JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11).

PROJECTO DE NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 15 de Setembro de 1995, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento, baseada no nº 1 do artigo 75º do Tratado CE, que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1).

O Parlamento Europeu formulou o seu parecer em 13 de Fevereiro de 1996 (2), e o Comité Económico e Social o seu em 23 de Novembro de 1995 (3).

À luz destes pareceres, a Comissão enviou ao Conselho, em 22 de Abril de 1996, uma proposta alterada (4).

O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado CE, em 27 de Junho de 1996.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo geral da proposta da Comissão é a promoção dos transportes por via navegável que constituem, por variadíssimas razões, um modo de transporte vantajoso para a sociedade na medida em que respeita o ambiente, apresenta um elevado grau de segurança, é económico em energia e contribui para o descongestionamento da rede rodoviária sobrecarregada da Europa do Noroeste. Ora, uma melhor utilização dos transportes por via navegável exige muitas vezes investimentos consideráveis a nível da logística interna da empresa de carga (cais, instalações de carga e de descarga), investimentos que podem constituir um obstáculo importante para a promoção dos transportes por via navegável. Assim, convém criar um regime temporário de apoio aos investimentos nos terminais fluviais.

Além disso, esta proposta da Comissão faz parte das medidas de acompanhamento da proposta de directiva sobre a organização do mercado da navegação interior que prevê a supressão dos sistemas de rotação.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada pelo Conselho corresponde em grande parte à proposta inicial da Comissão. No entanto, o terceiro parágrafo do artigo 1º foi reformulado por forma a deixar de prever explicitamente um compromisso dos beneficiários dos auxílios de desenvolverem tonelagens novas ou suplementares sob pena do reembolso dos auxílios às autoridades competentes.

De facto, o Conselho considerou que esta cláusula de reembolso não se justificava tanto mais que não se encontra qualquer disposição semelhante nas outras partes do Regulamento (CEE) nº 1107/70. Ao invés, o Conselho decidiu, através de uma nova redacção deste parágrafo, submeter a concessão de auxílios a duas condições, ou seja que os investimentos sejam realmente efectuados e que as modalidades prescritas pelo Estado-membro em causa sejam respeitadas.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (5)

A alteração nº 17 relativa ao 6º considerando não foi adoptada pelo Conselho que considera que, dado que os montantes dos auxílios são determinados pelos Estados-membros, não há razão para incluir aqui uma exigência quantitativa.

Da mesma forma, a alteração nº 18 relativa ao artigo 1º não foi adoptada. No que se refere à 1ª parte desta alteração que prevê a menção explícita de equipamentos telemáticos e outros materiais de comunicação, o Conselho considerou que, na medida em que o regulamento abrange o transbordo de mercadorias por via navegável, este tipo de equipamento está igualmente incluído. A 2ª parte da alteração nº 18 relativa ao 3º parágrafo fica sem efeito na sequência da substituição deste parágrafo por um novo texto (ver ponto III). Por fim, no que se refere ao terceiro elemento desta alteração, o Conselho considerou preferível manter a data de 31 de Julho de 1999, em vez de optar por 31 de Dezembro de 1999, data em que termina o regime dos auxílios, afim de dispor de um certo tempo para poder pôr em prática as decisões a adoptar nessa data. O Conselho não adoptou este elemento da alteração nº 18.

(1) JO nº C 318 de 29. 11. 1995, p. 12.

(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 32.

(3) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 46.

(4) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(5) Uma vez que o Parlamento Europeu formulou um parecer único sobre as três propostas da Comissão, as únicas alterações correspondentes a esta proposta têm os números 17 e 18.