Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui um Comité da Protecção Social

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Nova iniciativa da Comissão para o reforço da cooperação a nível europeu

Com base em duas comunicações anteriores ("O futuro da protecção social: quadro para um debate europeu" [1] de 1995 e "Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia" [2] de 1997), em Julho de 1999 a Comissão apresentou diversas sugestões para o reforço da cooperação no domínio da protecção social a nível europeu.

[1] Comunicação da Comissão: O futuro da protecção social: quadro para um debate europeu (COM(95) 466 final).

[2] Comunicação da Comissão: Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia (COM(97) 102).

Nesta nova comunicação, intitulada "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social" [3], a Comissão propunha que o Conselho subscrevesse um enquadramento para uma cooperação mais estreita no domínio da protecção social, assente no intercâmbio de experiências, na concertação mútua e na avaliação dos desenvolvimentos políticos em curso com vista à identificação das melhores práticas.

[3] Comunicação da Comissão: Uma estratégia concertada de modernização da protecção social. (COM(1999) 347 final).

A Comissão identificou três elementos centrais para concretizar esta cooperação:

- um grupo de funcionários de alto nível: os Estados-Membros foram convidados a designar funcionários de alto nível que serão chamados a desempenhar um papel central neste processo de cooperação;

- utilização sistemática do "Relatório sobre a protecção social na Europa": para assistir os Estados-Membros no processo de cooperação e acompanhar os progressos políticos, a Comissão anunciou a sua intenção de adaptar o seu Relatório sobre a protecção social na Europa, cuja publicação futura terá uma periodicidade anual (ver ponto 2);

- participação dos principais intervenientes: a Comissão propôs convidar outras instituições comunitárias, em particular o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, a cooperar neste processo e convidar também os parceiros sociais, as ONG e as instituições de segurança social a prestar o respectivo contributo para este processo.

Conclusões do Conselho

O Conselho dos Assuntos Sociais reunido no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1999 debateu aprofundadamente as propostas apresentadas na Comunicação. Com base nesse debate, o Conselho dos Assuntos Sociais reunido em Bruxelas em 29 de Novembro acordou em subscrevê-las [4].

[4] Conclusões do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (JO 2000/C 8/7).

Nas suas Conclusões, o Conselho

- sublinhou "a necessidade de cooperação na modernização da protecção social, baseada num diálogo estruturado e permanente, no acompanhamento e intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros" [5];

[5] Ponto (3 ) das Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999.

- reconheceu "a necessidade de debater o futuro da protecção social a nível europeu" [6];

[6] Ponto (3 ) das Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999.

- apoiou "a sugestão da Comissão de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, concretizado através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível que tratará da execução desta acção" [7] e

[7] Ponto (11) das Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999.

- sublinhou "a necessidade de criar o referido grupo o mais rapidamente possível" [8].

[8] Ponto (12) das Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999.

A presente proposta de Decisão do Conselho inscreve-se no seguimento das Conclusões do Conselho, com vista a criar este grupo de funcionários de alto nível com a maior brevidade possível.

Propõe-se designar este grupo "Comité Europeu da Protecção Social" (CEPS). Pretende-se com este título destacar a analogia dos trabalhos deste grupo em relação à cooperação sui generis entre os Estado-Membros e a Comissão Europeia existente no domínio do emprego antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

2. O CEPS e o Relatório anual sobre a protecção social

Além da criação do CEPS, o outro instrumento fundamental do novo mecanismo para uma maior cooperação é o novo "Relatório anual sobre a protecção social". Nas Conclusões do Conselho é estabelecida uma relação directa entre o relatório e as atribuições do Comité Europeu da Protecção Social, ao qual é atribuída a tarefa de preparar um relatório a apresentar ao Conselho [9].

[9] Ponto (11) das Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999.

O novo "Relatório anual sobre a protecção social" baseia-se na cooperação existente entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da elaboração do "Relatório sobre a protecção social na Europa", publicado em 1993, 1995 e 1997, e na experiência adquirida neste contexto. O novo relatório será publicado anualmente (e não de dois em dois anos, como era o caso do relatório sobre a protecção social na Europa) e terá em conta, de modo sistemático, os quatro objectivos políticos principais identificados na Comunicação da Comissão e subscritos nas Conclusões do Conselho [10].

[10] Ponto (6) das Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999.

O nº 2, terceiro travessão, do artigo 1º do projecto de Decisão do Conselho que institui um Comité da Protecção Social reflecte a índole do novo relatório como instrumento central do novo mecanismo para uma maior cooperação e o papel desempenhado pelo Comité Europeu da Protecção Social na sua elaboração.

Nas suas Conclusões, o Conselho declara que "os trabalhos deverão ter início imediatamente e deverá ser preparado um relatório intercalar no contexto do Conselho Europeu de Junho de 2000" [11]. Para cumprir este prazo, e a instâncias do Conselho, a Comissão coopera com representantes designados pelos Estados-Membros durante um período provisório. As duas primeiras reuniões deste grupo provisório tiveram lugar em 26 de Janeiro e 23 de Fevereiro de 2000.

[11] Ponto (12) das Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999.

3. Organização dos trabalhos com outros comités

No ponto (4) das suas Conclusões o Conselho considerou especialmente importante "que esta nova cooperação para a modernização e melhoria da protecção social seja uma acção coerente, em paralelo e em interacção com a estratégia europeia de emprego e com o diálogo macroeconómico".

Por conseguinte, o nº 3 do artigo 1º da proposta de Decisão do Conselho prevê a possibilidade de assegurar esta estreita cooperação, preconizada pelo Conselho, com outros órgãos e comités pertinentes.

2000/0055 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui um Comité da Protecção Social

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Europeia, na sua Comunicação "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social" de 14 de Julho de 1999 (COM(1999) 347 final), apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designadamente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível;

(2) O Parlamento Europeu congratulou-se com a Comunicação da Comissão e a criação de um grupo dessa natureza na sua Resolução sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia concertada de modernização da protecção social (A5-0033/2000);

(3) O Conselho, nas suas Conclusões de 17 de Dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (JO 2000/C 8/7), sublinhou a necessidade de cooperação na modernização da protecção social, com base num diálogo estruturado e permanente, no acompanhamento e no intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros.

(4) O Conselho, nas referidas Conclusões,

- apoiou a sugestão da Comissão de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, concretizado através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível que tratará da execução desta acção;

- salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e ajudar os Estados-Membros, sempre que necessário, a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, designadamente o seu financiamento, em função das respectivas prioridades sociais;

- considerou especialmente importante que esta nova cooperação para a modernização e melhoria da protecção social seja uma acção coerente, em paralelo e em interacção com a estratégia europeia de emprego e com o diálogo macroeconómico;

- salientou o papel dos parceiros sociais na modernização e melhoria do processo de protecção social,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É instituído um Comité Consultivo da Protecção Social (a seguir denominado "Comité"), para promover a cooperação a nível comunitário em matéria de políticas de protecção social.

2. O Comité terá por missão, nomeadamente,

- supervisionar as políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade;

- facilitar o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão;

- preparar um relatório anual sobre protecção social, a apresentar ao Conselho, informando sobre os progressos conseguidos com vista à consecução dos objectivos definidos pelo Conselho.

A pedido do Conselho ou da Comissão, o Comité pode preparar outros relatórios ou pareceres ou realizar outras actividades nos domínios da sua competência.

3. O Comité trabalhará, se for o caso, em cooperação com outros órgãos e comités relevantes no domínio da política social e económica.

4. No cumprimento do seu mandato, o Comité deverá estabelecer contactos adequados com os parceiros sociais.

Artigo 2º

O Comité é composto por dois representantes nomeados por cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Esses representantes podem ser assistidos por dois suplentes.

Artigo 3º

1. O Comité elegerá o seu presidente de entre os representantes dos Estados-Membros, por um período não renovável de dois anos.

2. O Secretariado do Comité será assegurado pela Comissão.

3. O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

4. As reuniões do Comité serão convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos metade dos membros do Comité.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Criação de um Comité da Protecção Social.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

A 7031 Comités obrigatórios.

A 7010 Despesas de missões, de deslocação e outras despesas acessórias.

3. BASE JURÍDICA

Título XI do Tratado CE. Decisão do Conselho prevista para 2000.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Nas suas Conclusões de 17 de Dezembro de 1999 (2000/C 8/7) sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social, o Conselho apoiou a sugestão da Comissão de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, concretizado através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível. Este grupo deverá analisar as questões apontadas na Comunicação da Comissão "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social" (COM(1999) 347 final) e nas Conclusões do Conselho e elaborará um relatório anual sobre a protecção social, a apresentar ao Conselho. O Conselho sublinhou também "a necessidade de criar o referido grupo o mais rapidamente possível".

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua prorrogação

Indefinido.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 DO/DNO

DNO

5.2 DD/DND

DND.

5.3 Tipo de receitas

Tipo de receitas: não consta.

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA

Subvenção a 100% do pessoal necessário e dos custos das reuniões.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Não haverá qualquer incidência nas despesas operacionais; para despesas administrativas ver ponto 10.

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

A despesa será executada segundo as disposições administrativas normais aplicáveis ao pagamento de despesas de especialistas convidados para as reuniões.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

Instituir um Comité de Protecção Social para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades em matéria de protecção social, no pleno respeito dos Tratados e das competências das instituições e órgãos comunitários.

Competirá ao Comité, nomeadamente:

- supervisionar as políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade;

- facilitar os intercâmbios de informação, experiência e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão;

- elaborar um relatório anual sobre a protecção social, a apresentar ao Conselho, que informará sobre os progressos no âmbito da consecução dos objectivos definidos pelo Conselho.

O Comité trabalhará, se for o caso, em cooperação com outros órgãos e comités relevantes no domínio da política social e económica.

9.2 Justificação da acção

No intuito de assegurar o êxito da cooperação no domínio da protecção social, designadamente no que respeita à convergência dos objectivos e políticas de protecção social preconizada pelo Conselho (92/442/CEE) e ao seguimento da Comunicação da Comissão "O futuro da protecção social: quadro para um debate europeu" (COM(95) 466 final), o Conselho apoiou a sugestão "de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, concretizado através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível que tratará da execução desta acção" e sublinhou "a necessidade de criar o referido grupo o mais rapidamente possível" (Conclusões do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (2000/C 8/7)).

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

O Comité será responsável pela elaboração de pareceres e relatórios destinados ao Conselho dos Assuntos Sociais e ao Conselho Europeu.

9.4 Coerência com o programa financeiro

As medidas previstas estão incluídas no programa de financiamento da DG EMPL.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A, DO ORÇAMENTO)

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ritmo a que os postos adicionais deverão ser disponibilizados: após a adopção da decisão do Conselho, provavelmente no segundo semestre de 2000.

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.

10.3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes de acção

As despesas de viagem dos peritos dos Estados-Membros serão pagas segundo a regulamentação actualmente em vigor. As reuniões do Comité serão organizadas pela Comissão nas suas instalações. A interpretação será assegurada pelos serviços da Comissão. Prevê-se que o Comité venha a reunir-se cerca de 8 vezes por ano.

O custo estimado dessas 8 reuniões (30 participantes) será de aproximadamente 180 000 euros por ano, no âmbito da rubrica orçamental A 7031.

euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes indicados devem corresponder às despesas totais decorrentes da acção, se a duração da mesma for determinada, ou às despesas para 12 meses, se essa duração for indeterminada.

Todas as despesas imputadas ao Título A7 serão cobertas pela dotação anual para despesas de funcionamento.