ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N9C287/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorespeitanteàaprovaçãodoprotocolo
adicionalàconvençãorelativaàComissãointernacionalparaaprotecçãodoElba
(92/C287/11)
Em10deJunhode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo1309S
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiunomearrelator-geraldoparecerH.Giesecke.
Na298?reuniãoplenária(sessãode1deJulhode1992),oComitéadoptouporunanimidade
opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Aspartesoutorgantesnaconvençãorelativaà
ComissãointernacionalparaaprotecçãodoElba,ratifi­
cadapeloConselhoem18deNovembrode1991,
completaram-nacomumprotocoloadicionalem9de
Dezembrode1991.Éesteprotocoloqueestáagora
postoàaprovaçãodoConselho.
1.2.Doprotocoloadicionalconstaainvestidurada
ComissãointernacionalparaaprotecçãodoElbaem
capacidadejurídicaeeconómica,afimdemelhorpoder
desempenhar-sedasmissõesquelheestãoconfiadas .RepúblicaFederaldaAlemanhaparticipaestãoactual­
menteaserdotadasaposterioridepersonalidadejurí­
dicaprópria.NocasodaComissãointernacional de
protecçãodoOder,empreparação,prevê-secapacidade
jurídicalogodesdeoinício.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.OComitéEconómicoeSocialacolhefavoravel­
menteestaproposta,porquantoelavemmelhorarainda
maisaeficiênciadacomissãodeprotecçãodeáguasdo
Elba(J),dequeoComitétemumaapreciaçãopositiva.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Parapoderemcumprirmelhorassuastarefas,
todasascomissõesdeprotecçãodeáguasemquea(!)JOn?C191de22.7.1991.
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
N?C169/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
especificarosperíodosnelereferidos,mesmoqueseja
necessárioreverourectificaroelencodessesperíodos
emfunçãodaexperiênciaadquirida.
4.2.Noartigo39,adatade31deDezembrode1991
deve,evidentemente ,seralterada.4.Observaçõessobreoarticuladodadirectiva
4.1.Non93,alíneaa),doartigo59,talcomoalte­
radopeloartigo19daproposta,aComissãodeveria
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n91442/88relativoàconcessão,paraascampanhasvitícolasde1988/1989a
1995/19%,deprémiosdeabandonodefinitivodesuperfíciesvitícolas
(92/C169/08)
Em22deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreaproposta
supramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,encarregadadostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiu
parecerem2deAbrilde1992.(relator:CharlesPelletier).
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992)oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
financiamentopassouaserunicamentedacompetência
doFEOGAsecção«Garantia»,teveporefeitodeixar
semafectaçãoosaldodosprémiosnãodistribuídosà
data,jáqueosprémioseramentãodacompetênciade
ambasassecções«GarantiaeOrientação »doFEOGA.1.OComitéconsideranecessárioconduzirabom
termoosesforçosdereestruturação dosectorvitícola,
designadamente atravésdaconcessãodeprémiospelo
arranquedevinhas,quecontribuiparaoobjectivode
melhoraraqualidadedosprodutos.
1.1.É,pois,necessárioutilizaraomáximoosmon­
tantesatribuídosaofinanciamento dosprémiospelo
arranquee,emparticular,assegurarqueosaldode
prémiosnãoutilizadosejarecuperáveldeumexercício
financeiroaooutro.
2.Aalteraçãodofinanciamento destesprémiosintro­
duzidaem1deJaneirode1990,nostermosdaqualo2.1.Apropostaderegulamentoemexame,na
medidaemquepretendeafectaressessaldosaoFEOGA
secção«Garantia»époisperfeitamenteoportuna.
2.2.Emconsequência ,oComitéaprovaaproposta
daComissão.
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
20.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C14/9
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàcelebraçãodeacordosde
cooperaçãobilateraisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustria,a
RepúblicadaFinlândiaeoReinodaNoruegarelativosaciênciaetecnologiaparaaprotecção
doambiente(STEP)í1)
(92/C14/04)
Em17deJunhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo130?QdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem7deOutubrode1991.Foirelator
K.vonderDecken.
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
daNoruegaestá,assim,emconformidade comos
princípiosdefendidospeloComité.
—OComitésugeriuacriaçãodeumcomitédecoorde­
naçãoconjuntoparaosprogramasSTEPeEpoch,
quedeveriaserigualmenteresponsávelpelas
relaçõesnoâmbitodeoutrosprogramasquenão
sãodeiniciativadaComissão .
AcriaçãodeumComitédecooperaçãonostermos
doartigo3?dosacordosdecooperaçãocoma
Áustria,aFinlândiaeaNoruegacoaduna-seigual­
mentecomopontodevistadefendidopeloComité.1.OComitéaprovaapropostadaComissãomas
apresentaalgumasobservaçõesqueaseguirseexpõem.
2.OComitéemitiujádoisparecerespormenoriza­
dossobreosprogramasSTEPeEpoch1989-1992(2)e
1990-1994 (3).
2.1.OComitécongratula-sepelofactodedoisdos
aspectossublinhadosnoseuprimeiroparecereimplici­
tamenteretomadosnosegundoparecerteremsidoleva­
dosemconsideraçãonapresenteproposta:
—OComitédefendeuumacooperaçãointernacional
tãoamplaquantopossível,quedeveriaserextensiva
aospaíseseuropeusquenãosãomembrosdaComu­
nidadeEuropeia.
AconclusãodeacordosdecooperaçãocomaRepú­
blicadaÁustria,aRepúblicadaFinlândiaeoReino
(')JOn?C179de10.7.1991,p.10.
(2)JOn?C139de5.6.1989.
(3)JOn?C332dè31.12.1990.3.OComitéobservaque,apesardapresumível
semelhançadascondiçõesclimatológicas ,aÁustria,a
FinlândiaeaNoruegaapenaspretendemaderirao
programaSTEP(ciênciaetecnologia)enquantoque,
noâmbitodeumacordoanálogo,aIslândiaeaSuécia
seassociamnãosóaoprogramaSTEPcomotambém
aoprogramaEpoch(climatologiaeriscosnaturais).
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/25 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acções para o 
Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1992) 
(91/C 60/08) 
Em 5 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu solicitar ao Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
que emitisse parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esse assunto, emitiu parecer em 13 de Dezembro 
de 1990, sendo relator Ada Maddocks. 
Na 282? reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1990), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o parecer que se segue. 
1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta. 
2. O conjunto de acções propostas para o Ano Euro­
peu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho, 
entre as quais se destacam a sensibilização, a formação 
e a prevenção, enquadra-se no espírito de um grande 
número de pareceres já adoptados pelo Comité nessa 
matéria. 
3. Tendo em conta os imperativos de tempo, será 
posteriormente emitido aditamento a parecer em que certos pontos serão objecto de análise mais pormenori­
zada. 
4. Entretanto, dados o seu interesse e a sua experiên­
cia neste domínio, o Comité considera que deveria ser 
associado a todas as fases do planeamento e da reali­
zação do Ano Europeu. Considera ainda que, à seme­
lhança do que se verificou em ocasiões anteriores, o 
Comité deveria estar representado no Comité Director. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN
6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/41 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/404/CEE do 
Conselho relativa à limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas (*) 
(91/C 31/13) 
Em 16 de Agosto de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, em conformidade 
com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar Giuseppe Frandi de preparar os trabalhos 
nesta matéria, na qualidade de relator-geral. 
Na 280? Reunião Plenária (sessão de 18 de Outubro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
1. O Comité Económico e Social aprova a proposta 
de directiva tendo em conta, não apenas as vantagens 
do ponto de vista ecológico, mas ainda o estado actual 
da tecnologia, que permite a utilização de centrais de 
ciclo combinado de média dimensão e a utilização 
de turbogás para geração combinada, que favorece o 
aumento da potência das centrais tradicionais existen­
tes. Todos estes aspectos se enquadram na estratégia 
(i) JO n? C 203 de 14. 8. 1990, p. 19. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN de diversificação, eficácia de utilização e maior flexibili­
dade. 
2. Todavia, tendo igualmente em conta a presente 
conjuntura, o Comité chama a atenção da Comissão 
para a necessidade de reforçar o seu empenhamento no 
sentido de se dispor rapidamente de indicações actuali­
zadas sobre os objectivos energéticos a médio e longo 
prazo, com definição da estratégia em matéria de diver­
sificação, de investigação e desenvolvimento e de tecno­
logias apropriadas para redução das emissões nocivas 
nas instalações de combustão de grande dimensão.
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/13 
4.4. Deverá ainda incluir-se o amendoim com casca 4.6. No vi) indicar «produto inteiro após extracção 
em 1-ii). das vagens ou com vagens, após remoção de pedún­
culos ». 
4.5. Em relação à azeitona deveria considerar-se 
também, tal como para as uvas para vinho, as destina­
das ao processamento do azeite. 4.7. N? 6. Conviria referir os outros tipos de chá. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/390/CEE relativa 
a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda 
(89/C 329/05) 
Em 6 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 5 de Outubro 1989. Foi relator Sean Kelly. 
Na 270? reunião plenária de 18 e 19 de Outubro de 1989 (sessão de 18 de Outubro), o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão. 
2. O Comité constata que a proposta de decisão: 
— satisfaz o pedido das autoridades irlandesas de reduzir os custos decorrentes da elaboração 
do ficheiro de explorações agrícolas, previsto pela Decisão 88/390/CEE(1), a fim de obter 
dados estatísticos mais fiáveis; 
— não altera os custos previstos nem a taxa de participação comunitária. 
3. Todavia, o Comité recomenda que se envidem esforços no sentido de acelerar o reforço 
do equipamento estatístico agrícola na Irlanda e nos restantes Estados-membros, de forma a 
que se tomem decisões cada vez mais conscienciosas acerca dos problemas económicos 
comunitários. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(!) JO n? L 186 de 16. 7. 1988.
N° C 159/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/ 
146/CEE no que respeita à proibição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias 
de efeito tireostático 
(89/C 159/20) 
Em 17 de Abril de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social encarregou o relator-geral Peter Storie-Pugh de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria. 
No decurso da 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité concorda com a proposta da Comissão 
sujeita às seguintes recomendações: 
Artigo 1? O Comité aprova o aditamento da expressão 
«balanopostite ovina» após «tratamento terapêutico». 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Introdução 
1.1. O Conselho adoptou já diversas directivas relati­
vas à aproximação das legislações dos Estados-mem-
(') JOn?C298de23. 11. 1988, p. 8. Artigo 2? O Comité aprova a alteração da redacção do 
artigo 7? da Directiva 88/146/CEE. 
O Comité desejaria que se estudasse outras possíveis 
aplicações terapêuticas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
bros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segu­
rança, bem como aos pontos de fixação destes em 
determinadas categorias de veículos. As disposições das 
directivas mais recentes (81/575/CEE, 81/576/CEE e 
82/318/CEE) deviam ser aplicadas pelos Estados-mem-
bros o mais tardar até 30 de Setembro de 1982, prazo 
que, aliás, foi cumprido. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de 
menos de 3,5 toneladas (J) 
(89/C 159/21) 
Em 16 de Novembro de 1988, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no 
artigo 75? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida dos trabalhos preparatórios nesta 
matéria, emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 1989, com base no relatório de Ulbo Tukker. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 27 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
emitiu, por 78 votos a favor, 4 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 208/25 
Projecto de parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma ajuda específica 
para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda (!) 
(88/C 208/08) 
Em 2 de Maio de 1988, o Conselho, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, adoptou o seu parecer em 5 de Maio de 1988 (relator: Sr. Kelly). 
No decorrer da 256? sessão plenária (reunião de 2 de Junho de 1988) o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité apoia a proposta da Comissão relativa ao 
reembolso de 50% dos custos do programa trienal 
de modernização e desenvolvimento da infra-estrutura 
técnica e administrativa exigida para os estudos estatís-
(•) JOn?C 118 de 5. 5. 1988, p. 9. ticos da agricultura irlandesa, sobretudo da estrutura 
das explorações agrícolas entre 1988 e 1997. 
O Comité reconhece que a ajuda proposta, semelhante 
à já concedida à Itália, em 1981, e à Grécia, em 1985, 
é necessária, se se pretende que a Irlanda resolva os 
problemas inerentes ao actual sistema de recolha de 
dados e forneça à Comunidade dados fidedignos e de 
primeira qualidade sobre a agricultura irlandesa. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT
N? C 356/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
Parecer sobre a aplicação dos estabilizadores agrícolas, volume I, e as propostas relativas aos 
seguintes sectores: 
— Açúcar, volume II A, 
— Leite, volume II B, 
— Carne de ovino e de caprino, volume II C, e 
— Outros produtos, volume II D 
(87/C 356/10) 
Em 8 de Outubro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto os artigo 198? do 
Tratado que institui a CEE, requerer ao Comité Económico e Social um pedido de parecer 
sobre os documentos supramencionados. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria, 
emitiu o seu parecer em 5 de Novembro de 1987 (relatório oral do Sr. Lojewski). 
Na sua 250? sessão plenária, efectuada em 18 e 19 de Novembro de 1987 (sessão de 19 de 
Novembro de 1987), o Comité Económico e Social adoptou por ampla maioria e 2 votos 
contra o seguinte parecer : 
O Comité pretende sublinhar que as propostas da 
Comissão devem ser entendidas como um conjunto de 
medidas casuais que não excluem a necessidade da 
reforma da política agrícola comum (PAC) e correm o 
risco de prejudicar a manutenção da actividade agrí­
cola, particularmente das explorações familiares. 
Ou seja, o Comité preocupa-se pelo facto de tais medi­
das, no caso de não serem acompanhadas por outras 
que modifiquem a qualidade da PAC e eliminem as 
disparidades regionais, poderem vir a consolidar e até 
acentuar os desequilíbrios existentes. 
Não obstante, tendo em conta os graves problemas 
financeiros da Comunidade e dadas as reticências do 
Conselho em abordar em profundidade o problema da 
PAC, o Comité exprime um parecer favorável à adop­
ção de medidas eficazes e oportunas de contenção e de controlo das produções excedentárias e dos custos 
agrícolas. 
O Comité tem plena consciência de que, no domínio da 
disciplina orçamental, o rigor jurídico e o compromisso 
político devem ser claros e eficazes, e ter em conta a 
necessidade de garantir aos produtores rendimentos 
equitativos e assegurar que não causam aumentos suple­
mentares dos preços no consumidor. 
No entanto, no que respeita à parte técnica e às medidas 
a tomar para os diferentes sectores, dever-se-á empreen­
der um trabalho rigoroso. Para o poder fazer correcta­
mente, o Comité Económico e Social necessita de mais 
tempo do que lhe foi concedido e só ulteriormente se 
poderá manifestar sobre esta questão em função do 
andamento dos trabalhos do Conselho agrícola nesta 
matéria. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 356/71 
Parecer sobre a proposta duma quarta directiva do Conselho respeitante às disposições 
relativas à hora de Verão 
(87/C 356/19) 
Em 13 de Novembro de 1987 e em conformidade com o artigo 100? A do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité Económico e 
Social um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu incumbir o Sr. Haas, relator-geral, da preparação dos 
trabalhos relativos a tal assunto. 
Na sua 250? sessão plenária (reunião de 19 de Novembro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou por grande maioria e 4 abstenções o seguinte parecer: 
1. É preciso, em primeiro lugar, sublinhar o facto de 
que o prazo fixado ao Comité Económico e Social para 
emitir o seu parecer sobre o assunto desta proposta, 
que terá repercussões importantes pelo menos em deter­
minados sectores, é extremamente curto. Por conse­
guinte, pergunta-se se tal atitude para com o Comité é 
conforme ao espírito do Tratado de Roma. Assim, 
convida-se o Conselho e a Comissão a reservarem estes 
prazos tão curtos unicamente para casos que justifi­
quem necessidades de ordem material. 
2. No fundo, a proposta da Comissão, que visa 
prolongar as disposições actuais relativas à hora de 
Verão para 1989, é aprovada. Recorde-se que no âmbito 
de pareceres anteriores (*), o Comité manifestou-se em 
(J) Cf. O parecer de 25 de Fevereiro de 1976 sobre a Primeira 
Directiva (JO n? C 131 de 12. 6. 1976) e o parecer de 26 de 
Setembro de 1981 sobre a proposta da Segunda Directiva (JO 
n? C 310 de 30. 11. 1981), bem como o parecer de 26 de 
Setembro de 1984 sobre a proposta da Terceira Directiva (JO 
n?C307de 19. 11. 1984). favor de uma harmonização a nível europeu das disposi­
ções relativas à hora de Verão. 
3. Deste modo, é lamentável que as instâncias comu­
nitárias não tenham ainda tomado em consideração a 
proposta do Comité para a marcação, mau grado as 
dificuldades invocadas por alguns Estados-membros, 
de uma data comum para fixar o termo do período da 
hora de Verão; tal proposta foi objecto do seu pare­
cer (2), adoptado por unanimidade, na sua 219? sessão 
plenária de 26 de Setembro de 1984. 
4. Deseja-se, desde então, que a próxima proposta 
definitiva da Comissão relativa ao regime a aplicar a 
partir de 1989 seja apresentada com um prazo que 
permita ao Comité a análise adequada de tal questão 
com base na experiência adquirida até hoje em matéria 
de aplicação da hora de Verão. 
(2) JOn?C307de 19. 11. 1984. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 180/17 
adequado de informação dos automobilistas relativa­
mente à possibilidade dos seus veículos consumirem 
gasolinas sem chumbo. Os consumidores deveriam 
igualmente receber uma informação adequada que 
chame a atenção para as repercussões da proibição de 
gasolina normal com chumbo em pequenos aparelhos 
motorizados. 
9. Neste contexto, o Comité reitera a sua proposta 
no sentido de que a gasolina sem chumbo venha a 
tornar-se, efectivamente, disponível em toda a Comuni­
dade antes de 1989, tal como previsto na Directiva 
85/210/CEE. E isto, especialmente, porque estão já a 
ser comercializados na Comunidade um número cada vez maior de automóveis que requerem gasolina sem 
chumbo (equipados com catalizadores) e também pelo 
facto de a Comissão ter apresentado uma proposta 
referente à aplicação de novas normas de emissão, na 
CEE, para automóveis com cilindrada superior a 2 000, 
até 1 de Outubro de 1988, o que implica o uso de 
catalizadores a partir desta data. 
10. Finalmente, o Comité deseja reiterar a vontade 
expressa de uma eliminação total do chumbo contido 
na gasolina. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que aplica provisoriamente entre a 
Comunidade e a Suíça as disposições previstas nas Secções II e III do Acordo relativo aos 
serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em 
autocarro (ASOR) 
(87/C 180/08) 
A 14 de Abril de 1987, em conformidade com o disposto no artigo 75? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu solicitar do Comité um 
parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicaçaões, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, adoptou o seu parecer em 8 de Maio de 1987, na base do relatório do Sr. Bleser. 
Aquando da sua 246? sessão plenária (reunião de 13 de Maio de 1987), o Comité adoptou, 
por grande maioria e uma abstenção, o seguinte parecer: 
1. O Comité Económico e Social aprova a proposta 
da Comissão que tem em vista a aplicação com a Suíça, 
das disposições das Secções II e III da ASOR antes da 
data prevista, a pedido deste país. 
2. O Comité compartilha a opinião da Comissão 
segundo a qual uma antecipação de 4 meses pode justificar-se nomeadamente pelos inconvenientes práti­
cos e económicos que apresentaria a aplicação a partir 
de 1 de Agosto, isto é, em plena época turística. 
3. No entanto, não podendo ser guardada a nova 
data proposta, a saber, 1 de Abril de 1987, o Comité 
sugere 1 de Junho como data de entrada em vigor, a 
fim de permitir ao Conselho tomar a sua decisão após 
consulta do Comité e do Parlamento Europeu. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT