Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 82/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.12.2002

Estado-Membro: Países Baixos (Província Holanda do Sul)

N.o do auxílio: N 414/02

Denominação: Reabilitação de instalações antigas de gás afectadas por poluição

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Artikel 76 Wet bodembescherming (Staatsblad 1996, 496; laatstelijk gewijzigd bij Staatsblad 2001, 517)

Orçamento: Orçamento total de 13,4 milhões de euros

Duração: 2002-2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 634/02

Denominação: Auxílio a favor da Grundig AG

Objectivo: Auxílio de emergência

Base jurídica: Ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia de 90 % para um empréstimo de 45 milhões de euros

Duração: Seis meses

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Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 638/02

Denominação: Auxílio à recolha de halons e CFC

Objectivo: Protecção do ambiente. As contribuições reduzem os preços pelos quais as empresas podem deitar fora os halons e CFC de modo ambientalmente seguro

Base jurídica: Ministeriële regeling Inzamelingsregeling CFK en halonen

Orçamento: 20 milhões de euros (excluindo 3 milhões de euros para custos administrativos)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 5 euros por kg de gás; intensidade máxima de 50 %

Duração: Até 31.12.2003

Outras informações: A Comissão considerou que o regime de auxílios favorece os proprietários de halons e CFC. O auxílio compensa parcialmente as empresas de recolha de gás pela prestação de um serviço aos proprietários desses gases.

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Data de adopção da decisão: 24.1.2003

Estado-Membro: Itália (Toscânia)

N.o do auxílio: N 742/01

Denominação: Poupança de energia e desenvolvimento das energias renováveis

Objectivo: Protecção do ambiente: poupança de energia

Base jurídica: Deliberazioni della Giunta regionale 20 maggio 2002, n. 482, e 5 agosto 2002, n. 881

Orçamento: 24 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % ESB

Duração: Até 31.12.2007

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: NN 66/01

Denominação: Auxílio a favor da Fuselajes Aeronáuticos

Objectivo: Investimento regional (montagem de estruturas de aviões para a indústria aeronáutica civil)

Base jurídica: Plan Interinstitucional de Promoción Económica; Artícolo 49.7 del Decreto Legislativo 1/1997, de 11 de noviembre

Orçamento: Subvenção de 6,03 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 17,35 % ESL

Duração: 2000-2003

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