relativo à criação de um quadro específico para a titularização simples, transparente e normalizada, limitada à titularização sintética no balanço (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto e fundamentação

O artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 (a seguir designado «Regulamento Titularização») exige que a Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «EBA») publique um relatório sobre a viabilidade de um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada (a seguir designada «STS»), limitada à titularização sintética no balanço. As titularizações sintéticas no balanço (a seguir designadas «TSB») são operações de titularização em que a instituição cedente, normalmente um banco, utiliza garantias financeiras ou derivados de crédito para transferir para terceiros o risco de crédito de um conjunto específico de ativos que detém no seu balanço e relativamente ao qual, na grande maioria dos casos, era também o mutuante inicial. Os ativos subjacentes são normalmente empréstimos a empresas, empréstimos a PME ou créditos comerciais – ativos cuja titularização em moldes tradicionais se revela, por diversos motivos, mais difícil ou menos atrativa para a entidade cedente. Assim, é possível distinguir claramente as TSB das titularizações sintéticas de arbitragem, que envolvem ativos subjacentes cuja propriedade não é detida pelo cedente da titularização. Mais do que a cobertura do risco de crédito, o principal objetivo de uma operação sintética de arbitragem é procurar obter uma arbitragem entre a margem associada à qualidade de crédito de um conjunto de ativos ou de índices dos produtos e a margem inerente ao produto de titularização daí resultante.

O considerando 24 do Regulamento Titularização também convida a EBA a determinar os critérios relevantes para esse regime específico «com vista a promover o financiamento da economia real e, em particular, das PME que mais beneficiam de tais titularizações».

O artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento Titularização prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a criação de um regime específico para as propostas de titularização STS, limitada à titularização sintética no balanço, com base no relatório da EBA supracitado, e acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.

O relatório da EBA foi publicado em 6 de maio de 2020 e baseia-se no seu anterior relatório sobre a titularização sintética, publicado em dezembro de 2015, cujas recomendações já foram tidas em conta no Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (a seguir designado «CRR»), e no documento de reflexão sobre a transferência significativa de risco no âmbito da titularização, publicado em setembro de 2017. A transferência significativa de risco (a seguir designada «TSR») é particularmente importante para a titularização sintética, porquanto a transferência de riscos e a redução dos requisitos de capital daí decorrente constituem uma das razões para proceder a este tipo de titularização.

Para a elaboração do seu relatório, a EBA publicou um documento de reflexão em setembro de 2019 e lançou uma consulta de dois meses a este respeito. A maioria das respostas era muito favorável à análise do mercado e entendia que se justificava o desenvolvimento de um regime STS para a titularização sintética. O relatório da EBA assenta assim num amplo consenso entre as partes interessadas quanto à viabilidade desse regime e aos critérios relevantes que permitirão integrara titularização sintética no mesmo.

2.Especificidades da titularização sintética no balanço

A titularização sintética e a titularização tradicional/venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade não diferem substancialmente em termos da natureza das posições em risco subjacentes, da repartição em parcelas de risco e das estruturas de capital (em cascata). Verificam-se, contudo, divergências significativas nas modalidades de transferência do risco do cedente para o investidor.

A titularização tradicional pressupõe a transferência jurídica efetiva dos ativos por parte do emitente dos valores mobiliários de uma forma em que a propriedade é, de facto, transferida para uma entidade com objeto específico de titularização (EOET), a qual adquire assim o direito aos fluxos de caixa gerados por esses ativos. As TSB transferem o risco mediante um contrato de proteção de crédito (derivados de crédito ou garantias financeiras) entre o cedente e o investidor, para que as posições em risco subjacentes detidas pelo cedente continuem a estar inscritas no seu balanço. Por conseguinte, enquanto a titularização tradicional requer uma EOET e a emissão efetiva de valores mobiliários, nenhuma destas condições é estritamente necessária para a titularização sintética.

A execução das TSB tende a ser mais simples do que a titularização tradicional, devido à maior flexibilidade do mecanismo sintético. Além disso, essa execução é normalmente menos onerosa e mais rápida. Permite ao cedente evitar as dificuldades jurídicas e operacionais que podem surgir no processo de transferência da propriedade das posições em risco subjacentes no quadro de uma operação tradicional.

Nos últimos anos assistiu-se a uma simplificação significativa nas práticas do mercado de TSB e os dados setoriais indicam que a documentação que acompanha o instrumento diminuiu, passando de cerca de 500 páginas antes da crise financeira mundial para menos de 50 páginas atualmente, o que aponta para uma redução significativa da complexidade deste processo.

A transferência de risco numa titularização sintética depende não só da estrutura de capital da operação (ou seja, da repartição em parcelas) e de potenciais mecanismos de apoio por parte do cedente (como é o caso da titularização da venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade), mas também das características do contrato de proteção de crédito celebrado pelas partes, bem como da solvabilidade do investidor. O recurso à proteção do crédito, em especial se implicar garantias pessoais e for assegurada por vendedores de proteção privados, expõe os bancos individuais ao risco de contraparte e pode, no caso de uma elevada concentração de vendedores de proteção, suscitar uma interdependência no sistema financeiro, suscetível de ter implicações sistémicas (conforme demonstrado pela crise financeira de 2008/9). Não obstante, quando ambas as partes efetuam a operação com pleno conhecimento dos riscos subjacentes, o risco de divergência de interesses entre os cedentes e os investidores é reduzido, dado que a gestão dos riscos é igualmente importante tanto para o vendedor como para o comprador da proteção.

A titularização sintética também diverge da titularização tradicional em termos de finalidade. Com efeito, o recurso à titularização sintética passou a constituir uma ferramenta útil para um grande número de bancos nas suas atividades de gestão do risco de crédito e gestão de capital, dado permitir‑lhes transferir de forma eficiente o risco de crédito para os mercados de capitais privados, atenuando assim os requisitos de fundos próprios e os limites máximos de crédito a respeitar, para além de permitir-lhes prosseguir atividades de concessão de empréstimos, ao passo que a titularização tradicional é geralmente mais utilizada para mobilizar fundos a partir da venda de ativos do que como instrumento de gestão do risco de crédito.

3.Desempenho do mercado

Dinâmica do mercado

A inexistência de dados exaustivos sobre a evolução do mercado e o desempenho das titularizações sintéticas foi um dos principais fatores que levaram a limitar a classificação STS às titularizações tradicionais no Regulamento (UE) 2017/2402. A EBA colmatou esta lacuna recolhendo i) dados sobre o volume de operações TSB no período compreendido entre 2008 e início de 2019; ii) dados sobre a taxa de incumprimento das TSB no mesmo período; iii) dados em matéria de supervisão sobre operações que resultaram numa transferência significativa de risco (TSR); e iv) informações setoriais obtidas numa mesa-redonda realizada em março de 2019, bem como através de outras análises de mercado. Contudo, apesar destes esforços consideráveis, não foi ainda possível obter uma panorâmica completa, em grande medida devido à natureza bilateral e privada deste tipo de operações nos anos desde a crise financeira mundial. Ademais, muitas operações notificadas foram apenas iniciadas nos últimos anos, pelo que ainda não atravessaram um ciclo económico completo. Por último, alguns dados foram recolhidos através de inquéritos aos participantes no mercado, pelo que podem não ser plenamente representativos do mercado no seu conjunto.

As informações recolhidas demonstraram que a crise financeira de 2008 transformou profundamente o mercado da titularização sintética. Antes da crise, a titularização sintética europeia atingiu um nível sem precedentes em 2004-2005, tendo o seu volume superado os 180 mil milhões de EUR, devido a uma oferta elevada de operações sintéticas de arbitragem. Estas últimas registaram perdas significativas durante a crise, refletindo a sua complexidade, falta de transparência e falta de convergência dos interesses e parecem ter, em grande medida, desaparecido, sendo o mercado atualmente constituído sobretudo por operações inscritas no balanço.

Os dados relativos à emissão indicam uma evolução positiva. Após alguns anos de abrandamento da atividade na sequência da crise financeira, refletindo o estigma associado ao instrumento de titularização, o mercado da titularização sintética tem vindo a recuperar nos últimos anos, assistindo-se a um aumento constante do número e do volume de operações. De acordo com os dados recolhidos pela International Association of Credit Portfolio Managers (IACPM), iniciaram-se cerca de 49 operações em 2018, num volume total de 105 mil milhões de EUR, o nível mais alto desde a crise financeira (ver figura 1).