COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.05.1995 
COM(95)210 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à equivalência da batata-semente produzida em países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos da Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente, o 
Conselho determinará a equivalência das condições que regem a colheita e controlo de 
batatas de semente num país terceiro às aplicáveis na Comunidade. 
A Decisão 81/956/CEE estabelece a equivalência da batata-semente produzida na Suíça. 
Essa decisão deixa de ser aplicável em 30 de Junho de 1995. 
A presente proposta prorroga a equivalência, para a Suíça, até 30 de Junho do ano 2000. 
O princípio da subsidiariedade não se aplica à presente decisão, que se baseia nas directivas 
adoptadas no âmbito do artigo 43° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e é, por 
conseguinte, da competência exclusiva da Comunidade. 
j 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à equivalência da batata-semente produzida em países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÁO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de batata de semente(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto 
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 15°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que existem normas relativas ao controlo oficial das batatas de semente na 
Suíça; 
Considerando que, de acordo com as referidas normas, a batata-semente de base e a 
batata-semente certificada devem ser oficialmente certificadas e as respectivas embalagens 
fechadas oficialmente em conformidade com a norma das Nações Unidas/Comissão 
Económica para a Europa («UN/ECE») relativa à batata-semente recomendada pelo Grupo 
de Trabalho da normalização dos produtos perecíveis e do desenvolvimento da qualidade da 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa; 
Considerando que a análise das normas acima mencionadas e da forma como são aplicadas 
na Suíça permite concluir que as condições a que está submetida a batata-semente colhida 
e controlada naquele país oferecem as mesmas garantias quanto às respectivas 
características e quanto ao sistema de inspecção, garantia da identidade, marcação e 
controlo, que as condições aplicáveis à batata-semente colhida e controlada na Comunidade; 
(1) JO n° 125 de 11.6.1966, p. 2320/66. -
Considerando que a Decisão 81/956/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 90/403/CEE(3), que determina a equivalência da batata-semente produzida na Suíça, 
deixa de ser aplicável em 30 de Junho de 1995; que é necessária, por conseguinte, uma nova 
decisão; , 
Considerando que a presente decisão não impede que as conclusões da Comunidade sejam 
revogadas caso se verifique que as condições em que se baseiam deixaram de estar 
preenchidas; que é conveniente, para esse efeito, obter outras informações práticas sobre a 
batata-semente produzida nos países acima mencionados, procedendo à cultura e ao controlo 
de amostras dessa semente em ensaios comparativos comunitários; 
Considerando que a presente decisão não afecta as condições estabelecidas pelos 
Estados-membros nos termos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 
1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de 
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais(4), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo 1o 
A batata-semente colhida no país especificado na Parte I do Anexo e oficialmente controlada 
pelas autoridades dela constantes, e pertencente às categorias aí especificadas, é declarada 
equivalente à batata-semente das categorias correspondentes colhida na Comunidade e 
conforme à Directiva 66/403/CEE, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas 
na Parte II do Anexo da presente decisão. 
Artigo 2o 
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1995 até 30 de Junho do ano 2000. 
(2) JOn°L351 de 7.12.1981, p. 1. 
(3) JO n° L 208 de 7.8.1990, p. 29. 
(4) JO n° L 26 de 31.1.1977, p. 20. 
3 
Artigo 3e 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
4 
ANEXO 
PARTE 
QUADRO 
País 
1 
Suíça Autoridade 
2 
- Station fédérale de 
recherches agronomiques, 
Nyon 
- Eidgenõssische 
Forschungsanstalt fur 
Landwirtschaftlichen 
Pfanzenbau, Zurich Categorias 
No país em 
questão 
3 
Plants certifiés 
- Classe A 
- Classe B 
Anerkanntes 
Pfalanzgut 
- Klasse A 
- Klasse B Na Comunidade 
4 
Batatas-semente 
certificadas 
f 
PARTE II 
Condições 
1. A certificação da batata-semente e a marcação e selagem oficiais das respectivos 
embalagens serão feitas em conformidade com a norma UN/ECE relativa à batata-semente 
recomendada pelo Grupo de Trabalho da normalização dos produtos perecíveis e do 
desenvolvimento da qualidade da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. 
2. A verificação das condições a que estão submetidas as culturas, os lotes e a descendência 
directa da batata-semente será efectuada pelas autoridades do país produtor indicadas na 
Parte I do presente Anexo ou, sob a responsabilidade e supervisão dessas autoridades, 
por pessoas colectivas de direito público ou privado, desde que nem essas pessoa nem 
os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que 
tomarem. 
3. Todas as informações devem ser fornecidas pelo menos numa das línguas oficiais da 
Comunidade Europeia. 
4. A etiqueta será azul. 
***** 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 210 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 U 
N.° de catálogo : CB-CO-95-237-PT-C 
ISBN 92-77-89235-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-29S5 Luxemburgo 
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