Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

(2002/C 103 E/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(2001) 729 final - 2001/0291(COD)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 2001)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 94/62/CE(1), o Conselho deve, no prazo máximo de seis meses antes de terminada a fase de cinco anos a contar da data em que a directiva devia ter sido transposta para o direito nacional, fixar objectivos para a próxima fase de cinco anos.

(2) É necessário clarificar a definição de "embalagem" constante da Directiva 94/62/CE através da inclusão de um anexo contendo orientações interpretativas. Além disso, o desenvolvimento de novas tecnologias de reciclagem tornou necessário acrescentar novas definições.

(3) Devem ser introduzidos objectivos de reciclagem para cada material específico, com base em avaliações do ciclo de vida e análises dos custos-benefícios, que têm indicado claras diferenças entre os vários materiais de embalagem, tanto em termos de custos como de benefícios da reciclagem, por forma a aumentar a coerência do mercado interno da reciclagem desses materiais.

(4) A valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagens deve ser incrementada para reduzir o seu impacto ambiental.

(5) Deve ser concedido a alguns Estados-Membros, que, devido a circunstâncias especiais, foram autorizados a adiar a data fixada para a consecução dos objectivos de recuperação/valorização e reciclagem previstos na Directiva 94/62/CE, um novo adiamento, se bem que limitado.

(6) Face ao alargamento da União Europeia, há que dar a devida atenção à situação específica nos futuros Estados-Membros, em particular no que respeita à consecução do objectivo de reciclagem previsto no n.o 1 do artigo 6.o, tendo em conta o seu actual baixo nível de consumo de embalagens.

(7) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 5.o do Tratado, o fim da acção prevista, nomeadamente a harmonização dos objectivos nacionais de reciclagem dos resíduos de embalagens e a maior clarificação das definições, não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros e, por conseguinte, dada a escala da acção, pode ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao mínimo exigido para a consecução desses objectivos, não ultrapassando o necessário para tal fim.

(8) Como as medidas necessárias para dar execução à Directiva 94/62/CE são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2), devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o dessa decisão.

(9) A Directiva 94/62/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 94/62/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 3.o é alterado nos seguintes termos:

a) no ponto 1 é aditado o seguinte parágrafo: "A definição de 'embalagem' deve ser interpretada com mais detalhe à luz das orientações constantes do Anexo I;"

b) são inseridos os seguintes pontos 9A, 9B e 9C: "9A 'reciclagem mecânica', o reprocessamento de material residual, para os fins originais ou para outros fins, excluindo a recuperação de energia ou a eliminação, sem alteração da estrutura química do material processado;

9B 'reciclagem química', o reprocessamento (não incluindo reciclagem orgânica) de material residual, para os fins originais ou para outros fins, excluindo a recuperação de energia ou a eliminação, com alteração da estrutura química do material residual e reciclagem dos constituintes químicos no material original do resíduo.

9C 'reciclagem em matérias-primas', o reprocessamento (não incluindo reciclagem orgânica) de material residual, para os fins originais ou para outros fins, excluindo a recuperação de energia ou a eliminação, com alteração da estrutura química do material residual e reciclagem dos constituintes químicos em materiais distintos do material original do resíduo.".

2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o

1. Para cumprirem os objectivos da presente directiva, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para atingirem os seguintes objectivos até 30 de Junho de 2006 no conjunto do seu território:

a) serão valorizados/recuperados no mínimo 60 % e no máximo 75 % em peso dos resíduos de embalagens;

b) serão reciclados no mínimo 55 % e no máximo 70 % em peso dos resíduos de embalagens;

c) serão alcançados os seguintes objectivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos das embalagens:

- 60 % em peso para o vidro;

- 55 % em peso para o papel e cartão;

- 50 % em peso para os metais;

- 20 % em peso para os plásticos, exclusivamente por reciclagem mecânica e/ou química.

2. Os Estados-Membros encorajarão a recuperação de energia, quando, por razões ambientais e de rentabilidade, esta for preferível à reciclagem dos materiais. Para esse efeito, poderão prever uma margem suficiente entre os objectivos nacionais de reciclagem e de recuperação.

3. Os Estados-Membros encorajarão, se necessário, a utilização dos materiais obtidos com a reciclagem dos resíduos de embalagens no fabrico de embalagens e outros produtos.

4. Até 31 de Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, definirão os objectivos quantitativos para a terceira fase de cinco anos entre 2006 e 2011, com base na experiência ganha nos Estados-Membros com a prossecução dos objectivos estabelecidos no n.o 1 e nas conclusões de trabalhos de investigação científica e de técnicas de avaliação, como avaliações do ciclo de vida e análises de custos-benefícios.

Este processo repetir-se-á posteriormente, de cinco em cinco anos.

5. Os Estados-Membros publicarão as medidas e objectivos referidos no n.o 1, que devem ser objecto de uma campanha de informação do público e dos operadores económicos.

6. Em virtude da sua situação específica, a Grécia, a Irlanda e Portugal podem adiar a realização dos objectivos referidos no n.o 1 para uma data à sua escolha, que não deverá, porém, ser posterior a 30 de Junho de 2009.

7. Os Estados-Membros que tenham estabelecido ou que irão estabelecer programas que ultrapassam o objectivo previsto no n.o 1, alínea a), e que dispõem para esse efeito de capacidades adequadas para a reciclagem e a recuperação/valorização, são autorizados a perseguir esses objectivos no interesse de um nível elevado de protecção ambiental, na condição de tais medidas evitarem distorções do mercado interno e não obstarem ao cumprimento da directiva por outros Estados-Membros. Os Estados-Membros informarão a Comissão desse facto. A Comissão confirmará essas medidas, depois de ter verificado, em cooperação com os Estados-Membros, que são coerentes com as considerações supra e não constituem um meio arbitrário de discriminação ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-Membros.".

3. O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Para facilitar a recolha, a reutilização e a recuperação/valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens devem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para permitir a sua identificação e classificação pelo sector interessado.

Essa indicação deve ser feita com base na Decisão 97/129/CE da Comissão.".

4. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: "As alterações necessárias para adaptar o sistema de identificação ao progresso científico e técnico - como referido no n.o 2 do artigo 8.o e no último travessão do artigo 10.o -, os formatos relativos ao sistema da base de dados - como referido no n.o 3 do artigo 12.o e no Anexo III e ainda nas orientações para a interpretação da definição de embalagem - como referido no Anexo I - devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o.".

5. O Anexo I é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva.

6. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando for feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n.o 3 do seu artigo 7.o e no seu artigo 8.o.

3. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE não será superior a três meses.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [18 meses após a data de adopção]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As referidas disposições adoptadas pelos Estados-Membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo primeiro dia após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ANEXO

"".

ANEXO I

ORIENTAÇÕES PARA A INTERPRETAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE EMBALAGEM

1. A definição de embalagem incide nas funções da embalagem, sem prejuízo de outras funções que a embalagem possa igualmente desempenhar, a menos que cumpra as regras 6 e 7 infra.

2. Um artigo que desempenhe a função de embalagem primária ou secundária e se destine, em geral, a um enchimento no ponto de venda é considerado uma embalagem.

Exemplos:

São considerados embalagens:

Sacos de papel ou de plástico

Não são considerados embalagens:

Película para envolver produtos alimentares

Sacos para sanduíches

Folha de alumínio

3. Os componentes de embalagem fazem parte das embalagens a que estão associados; não são artigos de embalagem independentes.

Exemplos:

São considerados embalagens:

Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente

Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem

Etiquetas directamente apensas ao produto ou a ele apostas

4. Os elementos acessórios integrados em embalagens ou em componentes de embalagens e/ou que desempenham uma função relacionada com um componente de embalagem, nomeadamente o seu reforço ou embelezamento, são parte da embalagem e não constituem artigos de embalagem separados.

Exemplos:

São considerados embalagens:

Agrafos

Fita gomada

Bolsas de plástico (como, por exemplo, as que envolvem as garrafas de bebidas)

5. Os artigos descartáveis vendidos cheios ou concebidos para enchimento no ponto de venda são embalagens, desde que cumpram uma função de embalagem.

Exemplos:

São considerados embalagens:

Pratos descartáveis

Copos descartáveis, etc.

Não são considerados embalagens:

Garfos para saladas, batatas fritas

6. Não é considerado embalagem, mesmo que preencha as condições supra, o artigo cuja função em relação ao produto ultrapasse claramente a sua função de embalagem.

O mesmo se aplica aos artigos que representem uma parte integrante e inseparável de um produto duradouro no momento da aquisição e que sejam necessários para conter, apoiar ou preservar esse produto durante toda a sua vida útil.

Este princípio não se aplica a artigos integrados em componentes de embalagens.

Exemplos:

São considerados embalagens:

Caixas-estojo

Caixas de confeitos

Películas que envolvem embalagens de CD

Não são considerados embalagens:

Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida

Cargas de tinta

Caixas de ferramentas

7. Não é considerado embalagem, mesmo que respeite os princípios 1-5, o artigo que faz parte simultaneamente do processo de fabrico e do produto.

Exemplos:

Não são considerados embalagens:

Saquinhos de chá

Camadas de cera (como, por exemplo, as que envolvem o queijo)

Peles de salsichas e enchidos