Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens

(2022/C 425/02)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 25 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens (a seguir designada por «proposta»).

O objetivo da proposta consiste em reforçar as capacidades das autoridades competentes dos Estados-Membros para identificar, congelar e administrar os bens; reforçar e alargar as capacidades para assegurar a perda, por forma a abranger todas as atividades criminosas pertinentes levadas a cabo por grupos de criminalidade organizada, permitindo assim a perda de todos os bens pertinentes; e melhorar a cooperação entre as autoridades envolvidas na recuperação de bens.

A AEPD observa que o tratamento de dados pessoais no contexto da recuperação e perda de bens, previsto na proposta, é suscetível de ter um impacto significativo nas pessoas em causa e constituir uma interferência nos direitos das pessoas singulares garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o direito à proteção de dados. Por conseguinte, congratula-se com o facto de a proposta sublinhar explicitamente a especial importância de assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União, no que diz respeito ao tratamento de dados ao abrigo da proposta.

No entanto, a AEPD tem dúvidas quanto ao facto de as categorias especiais de dados pessoais enumeradas no anexo II, parte B, ponto 2, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (por exemplo, dados de identificação obtidos por métodos de polícia científica, nomeadamente impressões digitais, perfil de ADN obtido a partir da parte não codificada do ADN, perfil vocal, grupo sanguíneo, informações sobre a dentição ou dados comportamentais), a que a proposta se refere, poderem ser efetivamente pertinentes no contexto específico da recuperação de bens e se devem estar disponíveis para o intercâmbio transfronteiras entre gabinetes de recuperação de bens.

Além disso, a AEPD considera que a legislação nacional de transposição da proposta de diretiva deve designar a ou as autoridades competentes que serão responsáveis pela gestão do registo de bens congelados e cuja perda tenha sido decidida e que, por conseguinte, assumirão o papel de responsável pelo tratamento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, da Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei. A proposta deve ainda estabelecer claramente as finalidades para as quais os registos centralizados podem ser acedidos e pesquisados, direta e imediatamente.

No que diz respeito à cooperação com os organismos e agências da UE, a AEPD recorda que qualquer intercâmbio e tratamento posterior de dados pessoais no contexto da cooperação prevista deve ocorrer em estrita conformidade com as disposições do capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 (2) e com as normas específicas em matéria de proteção de dados dos atos jurídicos que criam as agências da União.

1. INTRODUÇÃO

1. Em 25 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens ( 3 ) (a seguir designada por «proposta»).

2. De acordo com a exposição de motivos ( 4 ) , os objetivos da proposta são os seguintes: — reforçar as capacidades das autoridades competentes para identificar, congelar e administrar os bens; — reforçar e alargar as capacidades para assegurar a perda, por forma a abranger todas as atividades criminosas pertinentes levadas a cabo por grupos de criminalidade organizada, permitindo assim a perda de todos os bens pertinentes; — melhorar a cooperação entre todas as autoridades envolvidas na recuperação de bens e promover uma abordagem mais estratégica da recuperação de bens.

3. O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 25 de maio de 2022, nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 51 da proposta. A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que já tinha sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do Regulamento (UE) 2018/1725.

7. CONCLUSÕES

22. Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) No que diz respeito ao artigo 9.o, n.o 1, excluir da proposta a possibilidade de efetuar o intercâmbio das categorias especiais de dados pessoais enumeradas no anexo II, parte B, ponto 2, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) 2016/794 (dados de identificação obtidos por métodos de polícia científica, nomeadamente impressões digitais, perfil de ADN obtido a partir da parte não codificada do ADN, perfil vocal, grupo sanguíneo, informações sobre a dentição ou dados comportamentais), a menos que existam argumentos objetivos convincentes em apoio da sua necessidade e proporcionalidade; (2) No que se refere ao artigo 26.o, exigir que os Estados-Membros designem a ou as autoridades competentes que são responsáveis pela gestão do registo; e estabelecer claramente as finalidades para as quais os registos centralizados podem ser acedidos e pesquisados, direta e imediatamente.

Bruxelas, 19 de julho de 2022. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(3) COM(2022) 245 final.

(4) COM(2022) 245 final, p. 2.