COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos

2001/0212 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos

1. ANTECEDENTES

A proposta da Comissão [COM(2001) 508 final] foi adoptada em 14.9.2001, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

O Comité Económico e Social Europeu aprovou a proposta [COM(2001) 508 final] e adoptou o seu parecer em 16.1.2002.

O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações, em primeira leitura, em 10.4.2002.

A proposta alterada da Comissão [COM(2002) 318 final] foi adoptada em 17.6.2002, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

O Conselho adoptou a posição comum em 14.4.2003.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta, baseada no artigo 95.º do Tratado, integra num único texto as 18 directivas do Conselho e da Comissão existentes relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos que foram publicadas entre 1976 e 1998.

O objectivo da proposta é melhorar a clareza e a transparência desses textos. A legislação relativa aos adubos tem por objectivo assegurar a livre circulação destes produtos no interior da União Europeia e especificar as características que estes devem respeitar.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

A posição comum segue as linhas gerais da proposta alterada da Comissão.

3.2 Seguimento dado às alterações

Das três alterações adoptadas pelo Parlamento [1], duas foram aceites em princípio e uma não foi aceite.

[1] Relatório PE A5-0107/2002 de 27.3.2002.

3.2.1. Alteração 1 do Parlamento Europeu

Esta alteração foi aceite em princípio, tendo em conta a intenção da Comissão de apresentar uma proposta relativa ao cádmio nos adubos. A alteração foi incorporada no considerando 15, excepto no que se refere à parte da alteração que tentava impor à Comissão um prazo rigoroso para apresentar a legislação. Esta imposição não seria compatível com o direito de iniciativa da Comissão.

3.2.2. Alteração 2 do Parlamento Europeu

Esta alteração não pode ser aceite pelas seguintes razões:

- O artigo 33.º da proposta foi suprimido. Este artigo tornou-se supérfluo porque foram adoptadas decisões, com base no n.º 4 do artigo 95.º da Tratado, que concedem derrogações à Áustria [2], à Finlândia [3] e à Suécia [4] no que respeita ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos.

[2] Decisão 2002/366/CE da Comissão de 15.5.2002, JO L 132 de 17.5.2002, p. 65.

[3] Decisão 2002/398/CE da Comissão de 24.5.2002, JO L 138 de 28.5.2002, p. 15.

[4] Decisão 2002/399/CE da Comissão de 24.5.2002, JO L 138 de 28.5.2002, p. 24.

- Além disso, o n.º 2 do artigo 33.º teria limitado o direito de iniciativa da Comissão.

3.2.3. Alteração 3 do Parlamento Europeu

Esta alteração foi aceite em princípio. Em particular, o Conselho aumentou o teor mínimo dos quelatos solúveis para 8/10 do valor declarado, tal como o Parlamento Europeu tinha solicitado. Além disso, clarificou e reforçou os requisitos em matéria de rotulagem aplicável aos quelatos com vista a melhorar a informação disponível para os consumidores.

3.3 Posição comum do Conselho

A posição comum do Conselho inclui, além das alterações aceites pela Comissão, certas mudanças que deverão clarificar e reforçar a proposta de regulamento.

4. CONCLUSÃO

A Comissão apoia a posição comum dado que esta segue em grande parte as linhas da sua proposta alterada.