P6_TA(2007)0068

Comercialização de carne de bovinos de idade não superior a doze meses *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses (COM(2006)0487 — C6-0330/2006 — 2006/0162(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0487) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0330/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0006/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 5

(5) Com vista a melhorar o funcionamento do mercado único, é conveniente organizar a comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses de forma a torná-la tão transparente quanto possível. Tal permitirá igualmente organizar melhor a produção correspondente. Para o efeito, é conveniente precisar as denominações de venda que devem ser utilizadas em cada uma das línguas dos Estados-Membros aquando da comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses. O acesso dos consumidores à informação será consequentemente melhorado. | (5) Com vista a melhorar o funcionamento do mercado único, é conveniente organizar a comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses de forma a torná-la tão transparente quanto possível. Tal permitirá igualmente organizar melhor a produção correspondente. Para o efeito, é conveniente precisar as denominações de venda que devem ser utilizadas em cada uma das línguas dos Estados-Membros aquando da comercialização da carne ou dos preparados de carne, destinados ao consumo humano, de bovinos de idade não superior a doze meses. O acesso dos consumidores à informação será consequentemente melhorado. |

Alteração 2

Considerando 12

(12) É também conveniente prever a identificação da carne de bovinos de idade não superior a doze meses pela letra correspondente à categoria a que pertencem, bem como a indicação da idade de abate nos rótulos apostos nessa carne. | (12) É também conveniente prever a identificação da carne de bovinos de idade não superior a doze meses pela letra correspondente à categoria a que pertencem, pela sua denominação de venda e pela indicação da idade de abate nos rótulos apostos nessa carne. Estas indicações deverão figurar igualmente em todos os documentos comerciais. |

Alteração 3

Considerando 13

(13) Os operadores que desejem completar as denominações de venda previstas no presente regulamento com outras informações prestadas facultativamente devem poder fazê-lo segundo o processo previsto nos artigos 16o ou 17o do Regulamento (CE) no 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho. | (13) Os operadores que desejem completar as denominações de venda previstas no presente regulamento com outras informações prestadas facultativamente, como, por exemplo, o tipo de alimentação, deverão poder fazê-lo segundo o processo previsto nos artigos 16o ou 17o do Regulamento (CE) no 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho. |

Alteração 4

Considerando 14

(14) A fim de garantir uma utilização correcta das informações que constam dos rótulos em conformidade com o presente regulamento, é conveniente estabelecer o registo dos dados que permitem garantir a exactidão dessas informações em todas as fases da produção e da comercialização. | (14) A fim de garantir uma utilização correcta das informações que constam dos rótulos em conformidade com o presente regulamento, é conveniente estabelecer o registo dos dados que permitem garantir a exactidão dessas informações em todas as fases da produção e da comercialização. No entanto, algumas dessas informações podem não ser fornecidas na fase de colocação à disposição do consumidor final. |

Alteração 5

Considerando 15 A (novo)

| (15 A) É conveniente que os Estados-Membros determinem o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento e que assegurem a aplicação das mesmas. Estas sanções deverão ser proporcionadas mas suficientemente dissuasivas, podendo ir de uma nova rotulagem ou da reexpedição à destruição pura e simples. |

Alteração 6

Artigo 1o, no 1, parágrafo 2

O presente regulamento aplica-se à carne de bovinos de idade não superior a doze meses produzida na Comunidade ou importada de países terceiros. | O presente regulamento aplica-se à carne de bovinos de idade não superior a doze meses, abatidos após ... [2], produzida na Comunidade ou importada de países terceiros. |

Alteração 7

Artigo 1o, no 2

2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho [3]. | 2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) no 1183/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos [4]. |

Alteração 8

Artigo 1o, no 3

3. O presente regulamento não se aplica à carne de bovinos de idade não superior a doze meses para a qual tiver sido registada uma denominação de origem ou uma indicação geográfica protegida em conformidade com o artigo 7o do Regulamento (CE) no 510/2006. | 3. O presente regulamento não se aplica à carne de bovinos de idade não superior a doze meses para a qual esteja registada uma denominação de origem ou uma indicação geográfica protegida em conformidade com o artigo 7o do Regulamento (CE) no 510/2006. |

Alteração 9

Artigo 2o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "carne" o conjunto das carcaças, da carne com ou sem osso e das miudezas, cortadas ou não, provenientes de bovinos de idade não superior a doze meses, apresentadas no estado fresco, congelado ou ultracongelado, quer tenham ou não sido acondicionadas ou embaladas. | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "carne" o conjunto das carcaças, da carne com ou sem osso e das miudezas, cortadas ou não, destinadas ao consumo humano, provenientes de bovinos de idade não superior a doze meses, apresentadas no estado fresco, congelado ou ultracongelado, quer tenham ou não sido acondicionadas ou embaladas. As disposições do presente regulamento também se aplicam aos produtos elaborados, transformados ou cozinhados que contenham carne. |

Alteração 10

Artigo 3o

Aquando do seu abate, é atribuída a todos os bovinos de idade não superior a doze meses pelos operadores, sob o controlo da autoridade competente referida no no 1 do artigo 8o, uma das categorias definidas no anexo I. | Aquando do seu abate, é atribuída a todos os bovinos de idade não superior a doze meses pelos operadores, sob o controlo da autoridade competente referida no no 1 do artigo 8o, uma das categorias definidas no Anexo I. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir o cumprimento da presente disposição. |

Alteração 11

Artigo 4o, no 1, parágrafo 1

1. A carne de bovinos de idade não superior a doze meses é comercializada nos diferentes Estados-Membros apenas sob as denominações de venda constantes do anexo II, estabelecidas para cada um dos referidos Estados-Membros. | 1. A carne de bovinos de idade não superior a doze meses é comercializada nos diferentes Estados-Membros apenas sob as denominações de venda constantes do anexo II, estabelecidas para cada um dos referidos Estados-Membros. Tal denominação deve constar de todos os documentos comerciais. |

Alteração 12

Artigo 4o, no 2 A (novo)

| 2A. O presente regulamento só é aplicável à carne de bovinos de idade superior a oito meses comercializada sob uma forma que não a de "carne de bovino" (ou a designação equivalente para a carne de bovino adulto noutras línguas da Comunidade) |

Alteração 13

Artigo 5o, no 1, parte introdutória

1. Sem prejuízo do no 1 do artigo 3o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e dos artigos 13o, 14o e 15o do Regulamento (CE) no 1760/2000, em cada fase da produção e da comercialização, os operadores rotulam a carne de bovinos de idade não superior a doze meses com as informações seguintes: | 1. Sem prejuízo do no 1 do artigo 3o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e dos artigos 13o, 14o e 15o do Regulamento (CE) no 1760/2000, os operadores rotulam a carne de bovinos de idade não superior a doze meses com as informações seguintes: |

Alteração 14

Artigo 5o, no 1, alínea a)

a)A letra de identificação da categoria, tal como definida no anexo I do presente regulamento; | a)A letra de identificação da categoria, tal como definida no Anexo I do presente regulamento, em todas as fases da produção e da comercialização, excepto na fase de colocação à disposição do consumidor final; |

Alteração 15

Artigo 5o, no 1, alínea b)

b)A denominação de venda, em conformidade com o artigo 4o do presente regulamento; | b)A denominação de venda, em conformidade com o artigo 4o do presente regulamento, a utilizar em todas as fases da produção e da comercialização; |

Alteração 16

Artigo 5o, no 1 A (novo)

| 1A. As informações referidas nas alíneas a), b) e c) do no 1 figuram igualmente em todos os documentos comerciais. |

Alteração 17

Artigo 5o, no 2, parágrafo 2

Os Estados-Membros podem não tornar obrigatória a indicação das informações referidas na alínea a) do no 1, desde que a informação do comprador seja correctamente assegurada. | Suprimido |

Alteração 18

Artigo 7o, parágrafo 2, alínea a)

a)A indicação do número de identificação e da data de nascimento dos animais; | a)A indicação do número de identificação e da data de nascimento dos animais, obrigatória, exclusivamente, nos matadouros; |

Alteração 19

Artigo 8o, no 1

1. Antes de [ 1 de Julho de 2007], os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pelos controlos relativos à aplicação do presente regulamento e informam desse facto a Comissão. | 1. Antes de ... [5], os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais relativos à aplicação do presente regulamento e informam desse facto a Comissão. |

Alteração 20

Artigo 9o-A (novo)

| Artigo 9o-A Sanções Sempre que os controlos efectuados detectem um incumprimento das condições definidas no presente regulamento, os Estados-Membros determinam o regime de sanções a aplicar. Estas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam estas disposições à Comissão até ... [6], devendo ainda comunicar, com a maior celeridade possível, todas as futuras alterações introduzidas. |

Alteração 21

Artigo 10o, no 2

2. Os anexos I e II podem ser alterados segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Regulamento (CE) no 1254/1999. | Suprimido |

Alteração 22

Anexo I, secção A

A. Categoria X: bovinos de idade inferior ou igual a oito meses | A. Categoria V: bovinos de idade inferior ou igual a oito meses |

Letra de identificação da categoria: X; | Letra de identificação da categoria: V; |

Alteração 23

Anexo I, secção B)

B)Categoria Y: bovinos de idade superior a oito meses mas inferior ou igual a doze meses | B)Categoria Z: bovinos de idade superior a oito meses mas inferior ou igual a doze meses |

Letra de identificação da categoria: Y. | Letra de identificação da categoria: Z. |

Alteração 24

Anexo II, secção A), parte introdutória

A) Para a carne de bovinos da categoria X: | A) Para a carne de bovinos da categoria V: |

Alteração 25

Anexo II, secção B), parte introdutória

B) Para a carne de bovinos da categoria Y: | B) Para a carne de bovinos da categoria Z: |

[1] Ainda não publicada em JO.

[**] Data de entrada em vigor do presente regulamento.

[3] JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.

[4] JO L 214 de 4.8.2006, p. 1.

[*****] Data de entrada em vigor do presente regulamento.

[******] Doze meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

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