Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão relativa à reforma da política comum da pesca (guia)"

(COM(2002) 181 final)

(2003/C 85/21)

Em 28 de Maio de 2002, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 14 de Novembro de 2002, tendo sido relator Seppo Kallio e co-relator Eduardo Chagas.

Na 395.a reunião plenária realizada em 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 12 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A redução dos recursos haliêuticos e a sobrecapacidade das frotas de pesca, a par da diminuta rendibilidade económica e da perda de postos de trabalho, geram uma pressão considerável no sentido da reforma da política comum da pesca (PCP).

1.2. Com o objectivo de fazer o ponto da situação e de lançar o debate, a Comissão publicou em Março de 2001 o Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum da Pesca, acerca do qual o CESE emitiu parecer em Outubro de 2001(1).

1.3. A fim de lançar a reforma, a Comissão publicou, em Maio de 2002, uma comunicação relativa à reforma da política comum da pesca (guia)(2), bem como documentos complementares(3). No presente parecer, o CESE examina principalmente o primeiro destes documentos, não deixando, porém, de contemplar igualmente os relativos ao plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, à conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca, às acções estruturais comunitárias no sector das pescas e à medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca.

1.4. Em matéria de conservação dos recursos haliêuticos e de exploração sustentável da pesca a longo prazo, a Comissão propõe planos de gestão plurianuais. A redução do esforço de pesca será inscrita nos planos de gestão plurianuais paralelamente à limitação das capturas. A Comissão advoga o reforço das medidas técnicas de conservação para resolver o problema das capturas acessórias. A pesca industrial deveria concentrar-se nas espécies em relação às quais não existe mercado para o consumo humano directo. Será realizada uma avaliação do impacto da pesca industrial nos ecossistemas marinhos e desenvolvida uma série de indicadores em cooperação com os organismos pertinentes, incluindo a Agência Europeia do Ambiente. É necessário desenvolver a gestão haliêutica no mar Mediterrâneo. Devem ser envidados esforços no sentido de incorporar as exigências de protecção do ambiente na gestão haliêutica, bem como melhorados os pareceres científicos sobre a matéria.

1.5. A Comissão propõe novas regras para a atribuição de auxílios públicos à frota de pesca e medidas para reduzir a sua capacidade, incluindo a eliminação da possibilidade de conceder auxílios públicos para a introdução de novas capacidades, exportação de navios ou constituição de empresas mistas com países terceiros. A fim de reduzir a capacidade no futuro, a Comissão preconiza a fixação de novos níveis de referência, com base nos objectivos finais do quarto programa de orientação plurianual (POP IV). A redução da capacidade será objecto de controlos periódicos e serão intentadas acções judiciais contra os países que não tenham respeitado os níveis de referência.

1.6. A Comissão prevê manter o regime actual aplicável à zona das 6 a 12 milhas. As possibilidades de pesca continuarão a ser repartidas no respeito do princípio da estabilidade relativa. Propõe-se ainda identificar que limitações de acesso gerais aplicáveis em determinadas zonas - como a Shetland Box - correspondem de facto a necessidades de conservação, eliminando as que se revelem desnecessárias.

1.7. É proposto um novo quadro regulamentar para o controlo e a execução, que contempla igualmente uma definição clara das responsabilidades das diferentes partes interessadas. São adoptadas medidas mais estritas de compensação e sanção. A Comissão e os Estados-Membros elaborarão um plano de acção para a cooperação em matéria de execução. Será criada uma estrutura comum de inspecção das pescas a nível comunitário. A Comissão apresenta ainda como uma das principais medidas de execução a extensão do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).

1.8. No domínio da pesca internacional, o objectivo central consiste em lutar contra os navios que arvoram pavilhões de conveniência e em erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN). Deverão ser envidados esforços para melhorar e reforçar não só a cooperação mas também os acordos de pesca com países terceiros.

1.9. O objectivo da estratégia para a aquicultura consiste em "assegurar que sejam disponibilizados aos consumidores produtos saudáveis, seguros e de boa qualidade, garantir que a aquicultura seja uma actividade válida do ponto de vista ambiental e criar emprego seguro a longo prazo, nomeadamente em zonas que dependem da pesca". A Comissão aprovou, em 19 de Setembro de 2002, uma comunicação sobre uma estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia(4), que mereceu acolhimento favorável por parte do sector.

1.10. A Comissão reconhece que a reforma da PCP terá importantes consequências socioeconómicas, mas não as quantifica. No entanto, indica que 28000 pescadores serão possivelmente afectados pelas medidas propostas. A Comissão tenciona realizar consultas bilaterais com os Estados-Membros para avaliar as consequências socioeconómicas da reforma. Com base nessas consultas, será formulado um plano de acção para fazer face à situação. Os fundos estruturais serão reprogramados para dar resposta às novas necessidades.

1.11. Ao longo de 2002, a Comissão organizará seminários sobre a dimensão económica da gestão haliêutica. Entre os temas a debater figuram o sistema dos direitos de pesca cessíveis, bem como o pagamento pelo direito de pescar e/ou a recuperação das despesas de gestão haliêutica junto do sector das pescas.

1.12. No processo de decisão baseado na eficácia e participação, a Comissão propõe a criação de conselhos consultivos regionais para a gestão haliêutica. Esta medida pretende garantir a participação mais activa dos actores do sector na gestão haliêutica. Os conselhos consultivos seriam incumbidos, entre outras tarefas, da elaboração de um código de conduta da pesca responsável na Europa no âmbito do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. A Comissão propõe igualmente uma simplificação das regras que regem a PCP e uma maior transparência no respeitante ao cumprimento das respectivas regras nos Estados-Membros.

1.13. A Comissão propõe que os aspectos da PCP ligados à conservação e à política em matéria de frota sejam objecto de uma nova revisão em 2008.

2. Observações na generalidade

2.1. O CESE concordou, em geral, com o diagnóstico da situação do sector das pescas na União Europeia, tal como exposto no Livro Verde da Comissão de 2001, e, em particular, no respeitante à sobrecapacidade da frota de pesca europeia. Com efeito, convém deixar bem claro não ser possível criar condições sustentáveis de pesca, mantendo a capacidade da frota e, sobretudo, o esforço de pesca aos níveis actuais. O CESE entende, porém, que o problema não pode ser analisado apenas de um ponto de vista estritamente economicista ou ecologista. No parecer sobre o Livro Verde(5), o CESE frisava que a pesca e toda a actividade económica que lhe está adstrita têm para as regiões onde se inserem uma importância bem mais significativa do que o seu próprio peso em termos de PIB. A pesca não pode ser examinada exclusivamente como mais um sector que a União Europeia tem de reformar. A maioria dos pescadores vive da pesca artesanal e as suas actividades são geralmente respeitadoras do ambiente. A pesca representa o elo em torno do qual gravitam várias comunidades que desempenham um papel significativo em termos de equilíbrio social e gestão territorial, particularmente nas regiões ultraperiféricas e nas regiões que hoje em dia são extremamente dependentes da pesca.

2.1.1. A verdade é que a Comissão sublinha a medíocre produtividade do sector e conclui que a solução está em reduzir drasticamente o número de navios de pesca e de pescadores e em tornar os navios mais eficazes e produtivos. À luz da experiência recente com a modernização da frota que acarretou uma importante perda de emprego, nem sempre acompanhada de uma redução de capacidade proporcional, é necessário procurar chegar a um ponto de equilíbrio entre a produtividade e a eficácia dos navios de pesca, por um lado, e a sustentabilidade do emprego, por outro. Segundo os números da Comissão, no período compreendido entre 1990 e 1998, foram suprimidos 66000 empregos no sector da pesca, o que corresponde a uma redução global de 22 %. O CESE entende necessário proceder a uma avaliação exaustiva das consequências sociais das medidas previstas nas diferentes propostas adoptadas pela Comissão, fazendo-as acompanhar simultaneamente das necessárias medidas de apoio.

2.2. Conservação dos recursos haliêuticos e gestão da pesca

2.2.1. O CESE subscreve os objectivos gerais da Comissão respeitantes à conservação dos recursos haliêuticos e à gestão da pesca. Quanto à redução imediata e significativa do esforço de pesca, há que ter em conta que as necessidades de redução variam muito consoante os pesqueiros, os segmentos de frota e a capacidade da frota alcançada por cada Estado-Membro no âmbito do POP IV.

2.2.2. Importa ainda ter em conta que a criação de um regime de limitação do esforço de pesca, a par do sistema de quotas, requer um enorme esforço administrativo. Assim, o CESE propõe que o regime de limitação do esforço de pesca se centre em primeiro lugar nas unidades populacionais sobreexploradas.

2.3. Novo quadro plurianual de conservação dos recursos e de gestão da pesca

2.3.1. A proposta da Comissão relativa a um plano plurianual de conservação dos recursos haliêuticos e de gestão da pesca vai ao encontro do parecer do CESE sobre o Livro Verde. O plano plurianual contribuiria para um equilíbrio das actividades piscatórias e permitiria que os pescadores e a indústria transformadora planificassem a longo prazo o desenvolvimento das suas actividades. O CESE considera importante que o plano dê particular atenção às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas da União Europeia e das regiões que hoje em dia são extremamente dependentes da pesca.

2.3.2. O CESE frisaria a importância do alto nível dos pareceres científicos para a elaboração do plano plurianual. A elevação do nível dos pareceres científicos poderá reduzir as actuais disparidades que se verificam entre os pareceres e as decisões políticas. Neste contexto, o CESE preconiza uma maior cooperação entre a comunidade científica e o sector da pesca para avaliar os dados científicos de modo mais rigoroso e transparente. Esta cooperação deveria ter lugar nos conselhos consultivos regionais porque neles estão representados todos os interessados.

2.3.3. Embora as decisões do Conselho nem sempre sigam os pareceres científicos nem se inspirem no interesse da preservação dos recursos haliêuticos, o CESE emite reservas quanto à proposta da Comissão de excluir o Conselho do processo de decisão anual sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) e as quotas, uma vez adoptado o programa de orientação plurianual.

2.4. Reforço das medidas técnicas

2.4.1. O CESE aprova a introdução de artes de pesca mais selectivas nos navios de pesca comunitários. Atento o elevado custo das alterações a introduzir nas artes de pesca, o CESE recomendaria a aplicação de prazos transitórios suficientemente longos. O CESE desejaria ainda que fosse contemplada a possibilidade de recorrer à intervenção estrutural comunitária para financiar parcialmente a aquisição de novas artes de pesca ou artes de pesca selectivas, a fim de acelerar a introdução das alterações.

2.4.2. A proibição das devoluções a título experimental vai ao encontro das anteriores recomendações do CESE. As devoluções têm diferentes razões de ser e nem sempre se justifica a sua proibição. A redução das devoluções surtirá o máximo efeito se acompanhada de medidas que permitam minimizar as capturas acessórias. Tais medidas prendem-se com o aumento das artes de pesca selectivas, a introdução de restrições aplicáveis a zonas e períodos de defeso e a utilização de incentivos financeiros para encorajar as alterações voluntárias das artes de pesca.

2.4.3. As medidas técnicas devem basear-se em provas científicas concludentes. A fim de aumentar a eficácia das medidas, os representantes do sector da pesca devem ser associados, desde o início, ao processo de definição das novas medidas técnicas e voluntárias, incluindo a eliminação gradual de certos tipos de redes de arrasto pelo fundo na zona das 12 milhas marítimas.

2.5. Pesca industrial

2.5.1. O CESE apoia a orientação da pesca industrial para as espécies de peixe para as quais não existe mercado para o consumo humano directo. Importa avaliar o impacto da pesca industrial na cadeia alimentar das outras espécies. Através de planos de gestão plurianuais regionais poder-se-á orientar futuramente a pesca industrial para outras espécies.

2.6. Gestão das pescarias no mar Mediterrâneo

2.6.1. O CESE aplaude todos os esforços relacionados com o incentivo da cooperação no mar Mediterrâneo a fim de preservar os recursos haliêuticos e garantir meios de subsistência aos pescadores. Neste contexto, saúda a comunicação recentemente adoptada sobre a matéria e, sob reserva de uma análise mais exaustiva do documento, opina que ela pode melhorar a gestão haliêutica na zona(6).

2.7. Integração das preocupações ecológicas na gestão haliêutica

2.7.1. As preocupações ecológicas devem ser integradas em todas as políticas comunitárias, inclusive na política da pesca. No entanto, ao considerar as preocupações ecológicas, importa não prejudicar os objectivos económicos e sociais da PCP.

2.7.2. O processo de integração das preocupações ecológicas deve ser objecto de acompanhamento através de um sistema baseado em indicadores claros. Em virtude da evolução desfavorável do estado do ambiente, justificam-se rápidos progressos neste domínio. O CESE aprova a proposta da Comissão relativa à adopção de um conjunto preliminar de indicadores a muito breve prazo. Os indicadores e o sistema de acompanhamento devem ser elaborados em estreita cooperação com a comunidade científica internacional, por exemplo, a Agência Europeia do Ambiente (AEA) e o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).

2.7.3. Ao contemplar propostas para a protecção de tubarões, baleias e aves marinhas, a Comissão deveria, igualmente, considerar as condições favoráveis à continuidade da actividade piscatória. Neste contexto, é crucial a cooperação com associações de pescadores a fim de minimizar as consequências negativas nos pesqueiros. Com efeito, é não só necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre a sustentabilidade ambiental e a actividade piscatória, mas também alargar o princípio a outras actividades humanas, nomeadamente nas zonas costeiras. Estas, paralelamente às mudanças climáticas e ambientais, podem igualmente exercer um impacto significativo no meio aquático. No respeitante aos custos inerentes à protecção do meio aquático, o CESE, tal como alvitrado em anteriores pareceres, reitera a importância da aplicação do princípio poluidor-pagador como forma de minimizar as consequências negativas nos recursos haliêuticos. O CESE reserva as suas observações sobre a matéria para o parecer sobre a comunicação da Comissão relativa à estratégia para a protecção e a conservação do meio marinho, recentemente apresentada(7).

2.7.4. A introdução de uma abordagem ecológica da gestão haliêutica requer uma considerável recolha de dados sobre o ambiente e uma maior integração das informações obtidas em diferentes fontes. Assim, o CESE subscreve a proposta da Comissão no sentido de incluir o ecossistema marinho no sexto programa-quadro de investigação comunitária como novo campo de investigação.

2.8. Plano de acção para melhorar os pareceres científicos sobre a gestão haliêutica

2.8.1. Os pareceres científicos sobre o estado actual dos recursos constituem o elemento mais importante da gestão haliêutica. O CESE considera, pois, a melhoria dos pareceres como um factor essencial. Os pareceres baseiam-se em análises de dados científicos recolhidos a nível nacional. Actualmente, os dados recolhidos a nível nacional sobre várias espécies de peixes revelam deficiências de tal ordem que essas análises não passam de meras estimativas. A melhoria da qualidade dos dados, da sua análise e dos pareceres científicos constitui um objectivo a longo prazo, que interessa igualmente aos países terceiros que pescam nas águas internacionais. O CESE preconiza uma maior cooperação entre a comunidade científica e o sector das pescas.

2.8.2. A recolha de dados fiáveis sobre a pesca requer a intensificação do acompanhamento das práticas de pesca a nível nacional e internacional, uma comparação exaustiva dos dados de diferentes fontes sobre capturas e a aplicação de sanções nos casos provados de omissão de dados.

2.8.3. O CESE frisa a necessidade de amplificar a investigação neste sector, promovendo uma maior cooperação e troca de informações a nível europeu e atribuindo recursos congruentes no âmbito do sexto programa-quadro de investigação comunitária.

2.9. Repercussão da política de conservação na frota de pesca

2.9.1. No parecer sobre o Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum da Pesca(8), o CESE associa-se à análise da Comissão sobre as sobrecapacidades das frotas de pesca da União Europeia. O CESE afirmava que era necessária coragem política por parte dos Estados-Membros e da Comissão para enfrentar os desafios que se colocam e as resistências que sempre surgem, mas também apresentar medidas equilibradas e determinadas em diálogo com o sector, "que, nomeadamente, prevejam os apoios necessários para atenuar eventuais consequências socioeconómicas".

2.9.2. O CESE recordava ainda a posição muitas vezes assumida nos pareceres anteriores de que "a pesca não pode ser analisada de um ponto de vista estritamente economicista, pois ela e toda a actividade económica que lhe está adstrita, tanto a montante como a jusante, têm para as regiões onde se inserem uma importância bem mais significativa que o seu próprio peso em termos de PIB. O sector da pesca representa o elo em torno do qual gravitam várias comunidades que desempenham um papel significativo em termos de equilíbrio social e gestão territorial difícil de quantificar em termos económicos".

2.9.3. O CESE salientou ainda que "o esforço de redução progressiva da frota comunitária não pode perder de vista a necessidade de prosseguir a renovação e modernização da frota comunitária, numa clara aposta de qualidade para as condições de acondicionamento da matéria-prima, numa maior qualidade de vida a bordo e maior segurança para as tripulações". Trata-se de um factor essencial para a definição de uma nova política comum da pesca, que terá de ser sustentável em termos ecológicos, económicos e sociais. A par disso, haverá que ter em conta que a pesca é uma das profissões mais perigosas da Europa, e do mundo, com a mais alta taxa de incidência de acidentes de trabalho.

2.9.4. Na sua proposta para as novas regras em matéria de concessão de auxílios públicos para investimento nas frotas, a Comissão adoptou uma abordagem à qual o CESE levanta algumas reservas. Em particular, o CESE manifesta preocupação quanto à eliminação dos auxílios públicos para a modernização da frota de pesca, disposição que entraria em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

2.9.5. Embora a frota de alguns Estados-Membros seja tecnicamente desenvolvida e muito eficiente, os navios de outros Estados-Membros são obsoletos e pequenos, com reduzida capacidade de captura. Utilizam geralmente artes de pesca tradicionais e mais selectivas do que outros, e exigem grande intensidade de mão-de-obra. O esforço de redução da frota comunitária não pode perder de vista tais disparidades nem, acima de tudo, o facto de as medidas acarretarem consequências sociais para as comunidades que são incalculáveis em termos monetários.

2.9.6. Nos anteriores programas de redução das frotas de pesca, os Estados-Membros adoptaram abordagens diferentes, tendo alguns excedido os objectivos de redução previstos, enquanto outros aumentaram a capacidade de pesca. Os dados fornecidos pela Comissão e as informações recolhidas na publicação do Eurostat de 2001 ("Factos e números sobre a PCP") são reveladores - no período de 1991-2000, as capturas registaram apenas uma redução de 2 % (6,3 milhões de toneladas), tendo mesmo aumentado em alguns Estados-Membros.

2.9.7. Embora os subsídios não possam ser uma solução permanente para o sector, o CESE crê que se justifica ainda (segurança dos trabalhadores, condições de vida e de trabalho, qualidade, etc.) prosseguir a concessão de auxílios públicos à modernização das frotas de pesca. As actuais restrições podem ser mantidas, em particular no que respeita à proibição de aumentar a capacidade da frota. Tal como consta do referido parecer sobre o Livro Verde, "No entanto, e em relação ao reexame das actuais ajudas do IFOP, é preciso não perder de vista a necessidade de modernização da frota comunitária por um lado e, por outro, que uma verdadeira política integrada e coerente só pode preconizar a supressão de apoios à construção e modernização àqueles segmentos de frota ou Estados-Membros que, comprovadamente, não tenham cumprido os objectivos estabelecidos nos POP".

2.9.8. Tanto o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura como o Comité de Diálogo Sectorial "Pesca", nos pareceres que emitiram, perfilharam a posição expressa no parecer sobre o Livro Verde.

2.9.9. A supressão dos auxílios aos navios de pesca poderia acelerar a concentração da frota de pesca comunitária, o que prejudicaria a pesca em pequena escala. Tal medida teria graves consequências sociais a montante e a jusante não só para o sector da pesca, mas também para a produção, e para as comunidades e actividades económicas que dependem da pesca.

2.9.10. Todavia, o CESE considera positivo permitir a concessão de auxílios públicos a medidas relacionadas com a segurança a bordo, artes de pesca mais selectivas ou melhoria da qualidade da produção.

2.9.11. O CESE opina que os navios de pesca em pequena escala (menos de 12 metros) deveriam ser excluídos dos planos de redução da capacidade.

2.10. Acesso às águas e aos recursos

2.10.1. O CESE subscreve a manutenção da actual zona de pesca das 6 a 12 milhas sob jurisdição nacional. Quanto à pesca fora dessa zona, a Comissão deveria encetar negociações com todos os Estados-Membros logo que possível. O CESE subscreve igualmente a actual repartição das possibilidades de pesca comunitárias de acordo com o princípio da estabilidade relativa. O CESE considera, todavia, que é necessário respeitar à letra o disposto nos Tratados no que se refere aos princípios da igualdade de acesso e da repartição dos direitos de pesca.

2.11. Controlo e execução

2.11.1. Na linha dos seus anteriores pareceres, o CESE salientaria a importância do controlo para a reforma da política da pesca na União. As responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de controlo e de execução devem ser claramente definidas. As sanções por infracção e a respectiva aplicação na prática devem ser uniformizadas nos diversos Estados-Membros. O CESE recomenda que as decisões em matéria de procedimentos de controlo na política comum da pesca continuem a ser da competência do Conselho.

2.11.2. O CESE apoia a extensão do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) aos pequenos navios. À luz do elevado custo do equipamento, o CESE propõe a comparticipação da Comissão no custo de equipamento e instalação. A fim de garantir uma utilização eficaz do equipamento, a Comissão deverá promover uma formação adequada no momento da entrada em serviço do equipamento.

2.12. Pesca internacional

2.12.1. O CESE louva o objectivo proposto pela Comissão de reforçar a cooperação internacional e de assegurar uma pesca sustentável e responsável fora das águas territoriais comunitárias. A supressão da actividade de pesca por navios que arvoram pavilhões de conveniência é uma das principais medidas a adoptar para a consecução do objectivo da erradicação da pesca ilícita, não declarada e não regulamentada. O CESE entende que as empresas mistas são o único instrumento possível de reorientação da frota de pesca comunitária para a cooperação com países terceiros ao abrigo da política de cooperação para o desenvolvimento. Para tanto, é necessário intensificar a coordenação na União Europeia entre a PCP e a política de cooperação para o desenvolvimento, estabelecendo critérios rigorosos para assegurar coerência com a estratégia de desenvolvimento sustentável.

2.12.2. No interesse dos postos de trabalho dos pescadores e do aprovisionamento da UE em alimentos continuarão a ser necessários acordos de pesca com os países terceiros. Para assegurar a sustentabilidade da pesca, as capturas devem ser controladas, concentrando-se nas unidades populacionais sujeitas a acompanhamento. O CESE solicita que sejam obtidos pareceres científicos, como a Comissão propõe, sobre os recursos haliêuticos abrangidos pelos acordos de pesca antes do início da actividade piscatória. Importa que os acordos de pesca não ponham em risco a actividade piscatória desenvolvida pelos países terceiros. O CESE opina que a Comissão deveria desempenhar um papel mais activo, com recursos congruentes, nas organizações regionais de pesca a nível internacional, tendo em vista uma melhor defesa da política comum da pesca. Os acordos de pesca têm um efeito positivo na criação de emprego.

2.12.3. O CESE faz ainda notar que os parceiros sociais do sector da pesca na União Europeia - ETF e Europêche - acordaram numa cláusula social a incluir em todos os acordos de pesca com países terceiros, a fim de assegurar que os nacionais desses países que trabalhem a bordo dos navios beneficiem do acordo e usufruam das mesmas condições de trabalho das tripulações europeias. O CESE urge a Comissão a incluir esta cláusula em todos os acordos de pesca actuais e futuros.

2.13. Aquicultura

2.13.1. O CESE observa que as propostas da Comissão tratam a PCP quase exclusivamente do ponto de vista das pescas, dando pouca atenção ao sector economicamente importante da aquicultura. O CESE espera que a proposta sobre aquicultura que a Comissão apresentou recentemente venha colmatar esta lacuna(9).

2.13.2. As importações de produtos da aquicultura para a União Europeia têm crescido continuamente e uma grande parte dos produtos da aquicultura transformados na União depende da importação de peixe. Para obviar à crescente dependência da União, o CESE considera indispensável manter a produção da aquicultura comunitária pelo menos ao nível actual.

2.14. Dimensão social da política comum da pesca

2.14.1. O CESE chama a atenção para o facto de a reforma da PCP vir a ter graves consequências sociais para as regiões costeiras dependentes da pesca. Cabe notar que cada pescador profissional que perde o emprego lança no desemprego vários trabalhadores em terra. O CESE considera importantes as consultas bilaterais propostas pela Comissão e os planos de acção a estabelecer com base nessas consultas, por forma a avaliar e fazer face às consequências socioeconómicas da reforma da PCP. O CESE regista a recente adopção do plano de acção da Comissão Europeia para compensar as consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector das pescas da União Europeia(10) e pronunciar-se-á sobre o assunto num futuro parecer.

2.14.2. O CESE salientaria que existem já várias soluções para os problemas socioeconómicos no domínio da pesca e da transformação do pescado. As soluções dependem, nomeadamente, de factores como as possibilidades locais de emprego, a estrutura etária dos pescadores e os auxílios disponíveis. Neste domínio, a Comissão pode obter dados dos Estados-Membros sobre os vários programas de emprego em aplicação. Impõe-se considerar seriamente a posição comum a adoptar até ao fim de 2002 pelos parceiros sociais europeus sobre a matéria.

2.14.3. Na redução da capacidade da pesca e na oferta de incentivos ao emprego dos pescadores em outras profissões, há que atender aos meios de subsistência dos pescadores que permanecem na actividade e à continuidade desta e ponderar a modernização da pesca e a atracção de jovens pescadores para este sector. Em particular, é desejável um maior empenhamento dos Estados-Membros na ratificação da Convenção NFCSQ e do Protocolo à Convenção de Torremolinos.

2.15. Gestão económica da pesca na União

2.15.1. O CESE considera que o objectivo de abandonar o sistema de quotas nacionais de pesca não é realista a curto prazo. Ao invés, seria importante discutir as modalidades de adaptação dos volumes de pesca às quotas e a sua repartição em benefício dos pescadores. O debate sobre a dimensão económica da gestão haliêutica deve abranger igualmente os aspectos sociais e as preocupações ecológicas.

2.15.2. No parecer sobre o Livro Verde (ponto 2.2.7), o CESE discordou da introdução de quotas individuais transferíveis (ITQ), acentuando que "A institucionalização de um tal sistema significaria a concentração dos direitos de pesca em grandes empresas, o fim da pesca artesanal e do pequeno e médio empresariado. Ele significaria ainda a ruína para as comunidades de certas regiões dependentes da pesca". Estando a Comissão a organizar seminários consagrados ao assunto, a experiência acumulada nesta área deveria ser avaliada, considerando os custos, os benefícios e as consequências para o emprego com vista à apresentação de recomendações. Também a questão do pagamento pelo direito de pescar deveria ser debatida nos seminários.

2.16. Processo de decisão baseado na eficácia e na participação

2.16.1. O CESE apoia a criação de conselhos consultivos regionais (CCR) para a gestão haliêutica. Há, porém, o risco de estes conselhos se transformarem em clubes de debate, desprovidos de influência prática. Na opinião do CESE, estes conselhos deverão ter uma posição clara na identificação dos problemas da pesca na região, sem que tal afecte a manutenção da PCP. Aos países terceiros com interesses consideráveis na região em causa dever-se-ia proporcionar a possibilidade de participarem nas reuniões dos CCR, como observadores, e de apresentarem os seus pontos de vista.

2.16.2. O CESE concorda que os CCR devem desempenhar um papel relevante na aplicação de um código de conduta da pesca responsável europeu. É importante ter em conta os pontos de vista regionais devido às grandes diferenças nas práticas de pesca. O CESE entende que os conselhos consultivos regionais devem ser estabelecidos no âmbito do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e seus grupos de trabalho.

2.17. Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada

2.17.1. O CESE apoia as medidas destinadas a melhorar a troca de informações entre a Comunidade e os países terceiros e a reforçar a cooperação com vista a erradicar a pesca ilícita e a pesca por navios que arvoram pavilhões de conveniência.

2.17.2. O CESE entende que, em virtude da falta de recursos nos países em desenvolvimento para o controlo das actividades piscatórias, a União deveria apoiar estes países no controlo da pesca nas suas águas territoriais. Este apoio deveria concretizar-se como proposto pela Comissão em condições a definir caso a caso. O apoio às acções de controlo poderia ser explicitamente incluído nos acordos de pesca celebrados com os países em desenvolvimento.

3. Conclusões

3.1. O CESE faz questão de salientar, em particular, os seguintes pontos relacionados com a reforma da PCP e com os documentos da Comissão em apreço:

- A introdução de um plano plurianual de gestão haliêutica pode vir a beneficiar todo o sector e proporcionar aos operadores uma visão mais clara do futuro.

- A qualidade dos pareceres científicos reflectir-se-á em todas as áreas do processo de decisão relacionadas com a gestão haliêutica; é de recomendar uma melhor coordenação a nível europeu para aumentar o esforço de investigação nesta área a fim de assegurar uma melhor cooperação com o sector das pescas.

- O processo de decisão deve prestar mais atenção às preocupações ecológicas. No entanto, ao considerar as preocupações ecológicas, importa não prejudicar os objectivos económicos e sociais da PCP.

- O CESE propõe que seja aplicado o princípio do poluidor-pagador ao determinar a quem caberá suportar os custos inerentes à protecção do ambiente, tendo em consideração todas as actividades humanas que afectam a qualidade do meio marinho e da água.

- Os auxílios públicos para a renovação e modernização da frota de pesca deverão continuar a ser concedidos. O auxílio poderia ser vinculado à exigência de redução da capacidade de pesca.

- As zonas de pesca de 6 a 12 milhas e o princípio de estabilidade relativa são pontos de partida para a regulamentação da pesca no futuro.

- A cooperação internacional e o reforço do controlo constituem medidas imprescindíveis para atingir os objectivos da PCP.

- Há que prestar particular atenção às consequências socioeconómicas da reforma da PCP para as comunidades costeiras. A reforma da PCP não deve pôr em risco os meios de subsistência dos pescadores que permanecem nesta actividade, nem a possibilidade de atrair jovens para o sector.

- São bem acolhidos os conselhos consultivos regionais para a gestão haliêutica, mas estes deverão desempenhar um papel claro e executar tarefas concretas no âmbito do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e seus grupos de trabalho.

Bruxelas, 12 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 36 de 8.2.2002.

(2) COM(2002) 181 final.

(3) COM(2002) 180 final, COM(2002) 185 final, COM(2002) 186 final, COM(2002) 187 final e COM(2002) 190 final.

(4) COM(2002) 511 final.

(5) JO C 36 de 8.2.2002, ponto 2.1.2.

(6) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que estabelece um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca (COM(2002) 535 final).

(7) COM(2002) 539 final.

(8) JO C 36 de 8.2.2002.

(9) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia (COM(2002) 511 final).

(10) COM(2002) 600 final.