A4-0419/96

Resolução sobre o transporte público e os auxílios de Estado

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 27 de Maio de 1993 sobre o Livro Branco relativo à futura evolução da política comum dos transportes ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 164.)) e de 18 de Janeiro de 1994 sobre a futura evolução da política comum dos transportes ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 53.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Junho de 1996 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000 ((JO C 181 de 24.6.1996, p. 21.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «A rede dos Cidadãos» (COM(95)0601) ((JO C 212 de 22.7.1996, p. 77.)),

- Tendo em conta o princípio da subsidariedade,

- Tendo em conta o seu parecer de 29 de Fevereiro de 1996 sobre auxílios no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 24.)),

- Tendo em conta os artigos 77º, 90º, 92º e 222º do Tratado CE,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa aos serviços de interesse geral na Europa (COM(96)0443) ((JO C 281 de 26.9.1996, p. 3.)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão relativo a uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro na Comunidade (COM(96)0421),

- Tendo ouvido a declaração proferida pela Comissão perante o Parlamento Europeu, em 4 de Setembro de 1996, sobre os serviços públicos ((Relato Integral das Sessões de 4 de Setembro de 1996.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, pág. 77, nº 11: «Obrigações de Serviço Público: uma União Europeia que promove o interesse geral».)),

- Tendo em conta a noção de serviço público tal como definida no Regulamento do Conselho nº 1191/69 de 26 de Junho de 1969, alterado pelo Regulamento nº 1893/91 de 20 de Junho de 1991 (para os serviços de transportes ferroviários, rodoviários e por vias navegáveis interiores), bem como no Regulamento do Conselho nº 3577/92 de 7 de Dezembro de 1992 (para o transporte marítimo) e no Regulamento nº 2408/92 de 23 de Julho de 1992 (para o transporte aéreo); salientando que nestes regulamentos o conceito de prestação de serviço público é definido como uma «obrigação de serviço público» que pode ser imposta pelos Estados-membros às empresas transportadoras,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4- 0419/96),

A. Considerando que o Programa de Acção comunitário para os transportes está orientado para a melhoria da qualidade do sistema europeu de transportes, tendo como objectivo um sistema de transportes integrado, seguro, acessível, eficaz, eficiente e não nocivo para o ambiente que venha de encontro aos requisitos dos utilizadores e dos trabalhadores do sector dos transportes;

B. Considerando que esta política está também orientada para a redução do crescimento da utilização do automóvel particular e para a melhoria dos transportes públicos;

C. Considerando que o transporte público de passageiros se caracteriza pelo livre acesso para todos os cidadãos e por uma certa regularidade dos serviços que se reflecte no estabelecimento de um horário e de carreiras fixas;

D. Considerando que as carreiras excepcionais de transportes públicos fazem geralmente parte de uma rede e que, por conseguinte, há possibilidades de transbordo imediato;

E. Considerando que, embora o transporte público de passageiros possa ser efectuado tanto por via terrestre como por via férrea, por via navegável ou por via aérea, nem todo o transporte colectivo de passageiros pode ser considerado como público;

F. Considerando que o transporte público nos diferentes Estados-membros a nível global, assim como no interior dos mesmos, quer a nível regional e local, quer por modalidade, está organizado de modo muito diferente;

G. Considerando que a exploração do transporte público rodoviário (em determinados trajectos) e ferroviário a nível de redes não virá nunca a cobrir completamente os custos;

H. Considerando que os auxílios estatais devem ser transparentes e coerentes com os objectivos da política comum de transportes e com as disposições do Tratado da União Europeia nessa matéria;

I. Considerando a investigação actualmente em curso das diferentes formas de organização do transporte público na Europa, ISOTOPE, encomendada pela União Europeia ((Cf. 4º Programa-Quadro, JO L 126 de 18.5.1994, p. 1.)),

Competências da União

1. Verifica que os habitantes da União viajam cada vez mais para além fronteiras, tanto por razões profissionais como privadas;

2. Verifica que o mercado dos transportes públicos se liberaliza cada vez mais, estando a dar origem a um mercado europeu aberto;

3. Entende que a prestação de serviços públicos de transporte deve ser conforme aos princípios gerais do Tratado;

4. Entende que o consumidor tem direito a transportes públicos eficientes que cumpram as normas estabelecidas - e, num futuro próximo, também normas transfronteiriças - de continuidade, regularidade, capacidade e acessibilidade em termos de preços e qualidade e que satisfaçam a procura da forma mais adequada;

5. Manifesta-se a favor, tendo em vista a próxima CIG, da inclusão no Tratado de um novo artigo que diga especificamente respeito à prestação de serviços públicos;

Situação dos transportes públicos

6. Entende que os transportes públicos podem e devem fornecer um contributo para a solução dos problemas de segurança, congestionamento, económicos e do ambiente que decorrem do aumento da utilização dos automóveis particulares;

7. Entende que um sistema adequado de infra-estruturas de transporte público é necessário para a inserção social de todos os cidadãos, incluindo as pessoas deficientes, que não disponham de automóvel;

8. Entende que, dentro dos limites estabelecidos por requisitos ambientais, de ordenamento do território e de finanças (públicas e privadas), a necessidade de mobilidade dos cidadãos deve ser satisfeita da melhor maneira possível;

9. É também de opinião que o direito à mobilidade não pode ser interpretado de forma absoluta;

Organização do transporte público

10. Entende que a capacidade inovadora, a orientação para o cliente e a eficiência no transporte público são fomentadas por uma boa repartição de tarefas entre os sectores público e privado, devendo o sector público ficar com a responsabilidade política pela prestação de serviços públicos e as empresas (estatais ou não) optimizar a utilização da prestação de serviços de elevado valor qualitativo;

11. Verifica que um mercado de transportes públicos completamente liberalizado não oferece quaisquer garantias de criação ou manutenção de uma rede integrada e entende, por isso, que a rede de transportes públicos e a articulação da mesma com outros modos de transporte é da responsabilidade das autoridades;

12. Constata que a liberalização do mercado dos transportes não pode significar uma privatização selectiva dos sectores altamente rentáveis e, portanto, um financiamento dos sectores deficitários pelos poderes públicos;

13. Considera que a adjudicação de transportes públicos locais e regionais, quer a nível de rede - devendo a entidade adjudicadora estabelecer condições secundárias de qualidade, - quer a nível de linha - devendo a entidade adjudicadora estabelecer a rede -, constitui o melhor método de fomentar a eficiência e a eficácia (e simultaneamente a posição concorrencial face ao automóvel privado);

14. Entende que, na escolha do modo como se procederá à adjudicação, os interesses dos trabalhadores do sector dos transportes públicos deverão desempenhar também um papel fundamental;

15. Insta os utentes dos transportes públicos, por intermédio das organizações de consumidores, a que participem e obtenham a possibilidade de se pronunciarem efectivamente quanto à concepção das redes de transportes públicos;

16. Entende que, quando, para tornar mais eficiente o transporte público, se registar a necessidade de saneamento de empresas (nomeadamente públicas), poderá ser necessário o apoio financeiro por parte das autoridades, durante um tempo determinado e limitado aos custos de reestruturação, à empresa em questão para compensar as consequências sociais;

17. Solicita à Comissão que examine se é necessária regulamentação complementar para fazer funcionar adequadamente o mercado de transportes públicos, agora e de futuro, e que preste especial atenção à qualidade do transporte público nas chamadas regiões fronteiriças;

Financiamento e auxílios de Estado

18. Solicita que a ajuda financeira da Comunidade para estudos, infra-estruturas e projectos-piloto seja centrada, em maior medida, nos transportes públicos;

19. Entende que o grau de cobertura dos custos do transporte público é, em muitos casos, demasiado baixo;

20. Entende que devem ser envidados esforços no sentido de uma maior eficácia dos transportes públicos (isto é, mais orientados para os desejos dos passageiros) e de uma maior eficiência dos mesmos (isto é, com um grau de cobertura de custos mais elevado);

21. Considera que a forma mais eficaz e eficiente de estimular uma maior utilização dos transportes públicos é melhorar a relação qualidade-preço dos mesmos;

22. Entende que deve distinguir-se entre as infra-estruturas para os transportes públicos e a sua exploração, podendo os custos de construção e gestão de infra-estruturas ser suportados pelo sector público;

23. Entende que as empresas públicas de transportes deverão pagar a utilização dessas infra-estruturas, mas o montante em questão poderá ser subsidiado até ao seu valor total, na condição de este subsídio ser transparente e não discriminatório e de a sua necessidade ser examinada regularmente;

24. Entende que a exploração dos transportes públicos deve ser financiada na medida do possível a partir das contribuições dos passageiros; que os financiamentos adicionais necessários, por parte das autoridades nacionais, locais e/ou regionais, não devem constituir um obstáculo à eficiência e eficácia desejadas e podem, por isso, relacionar-se apenas com as obrigações do serviço público;

25. É, além disso, de opinião que as obrigações do serviço público não devem cobrir apenas linhas ou serviços específicos, mas dizer também respeito a redes relativamente amplas, em particular nas regiões periféricas ou rurais;

26. Entende que os auxílios estatais aos transportes públicos devem ser ligados com a questão da internalização dos custos externos de todos os meios de transporte e que devem estar ligados aos resultados, podendo impor obrigações de esforços, a determinar, mas não devem orientar-se para uma cobertura de défices das empresas nem podem discriminar entre os diferentes prestadores, devendo ser o mais transparentes possível;

27. Solicita à Comissão que elabore um estudo sobre os auxílios estatais concedidos nos Estados-membros às diversas modalidades de transporte, a fim de avaliar o impacto das mesmas;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos dos Estados-membros.