COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.03.1997 
COM(97)120 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A IRLANDA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA 
DO ARTIGO 21° DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO CONSELHO 
RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME 
DE NEGÓCIOS 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, o 
Governos irlandês solicitou autorização, nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva do 
Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéiía colectável uniforme1, para aplicar às restituições, 
incluindo o abandono puro e simples, e às cessões de direitos de arrendamento a longo prazo, 
uma medida derrogatória do artigo 21 ° da referida directiva. 
A Irlanda utiliza a faculdade, prevista no n°3 do artigo 5o da directiva, de tratar como uma 
entrega de bens a cessão de certos direitos sobre imóveis (neste caso, o arrendamento por um 
período de dez anos ou mais). A Irlanda havia já obtido, com base no n°5 do artigo 27° da 
mesma directiva, uma derrogação que lhe permitia assimilar a cessão dos direitos acima 
referidos pelo locador a uma cessão da totalidade dos direitos que este detém sobre o bem. 
Consequentemente, quando um sujeito passivo arrenda por um período de dez anos ou mais 
um imóvel construído, a operação é tributada, no momento da sua realização, sobre o valor do 
direito cedido ao locador. 
O locador beneficia, sem prejuízo da aplicação do regime normal do artigo 17°, do direito a 
deduzir o IVA facturado. 
Quando uma pessoa que exerça uma actividade isenta ou um sujeito não passivo celebra um 
contrato de arrendamento directamente com o locador, não existe qualquer problema. Em 
contrapartida, existem mecanismos de evasão fiscal no âmbito dos quais é inserido um sujeito 
passivo entre o locador e um utilizador final que não beneficia de qualquer direito à dedução 
(um sujeito passivo que exerce actividades isentas ou uma pessoa moral que exerce actividades 
fora de campo). Estes mecanismos de evasão fiscal funcionam da seguinte fornia: 
O locador celebra um contrato de arrendamento de 35 anos com um operador sujeito 
a imposto. O locatário deduz o IVA facturado e exerce as suas actividades tributáveis 
no edifício arrendado. Passado um ano, os direitos restantes sobre o bem arrendado 
são transferidos para o utilizador que não tem qualquer direito a dedução. 
O locatário sujeito a imposto que cede o seu direito sobre um imóvel arrendado deve 
facturar o IVA sobre a entrega deste direito ao cessionário sem direito a dedução. 
Todavia, a Administração irlandesa verificou que, neste tipo de cenário, é muito 
frequente que o locatário entre em liquidação, o que tem por consequência a 
impossibilidade de cobrar o IVA. 
A derrogação ao n°l do artigo 21° teria por efeito imputar ao operador isento que adquire o 
arrendamento a obrigação de pagar o IVA sobre a cessão. 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996. p.89). 
Se todos os mecanismos de evasão fiscal pressupõem uma cessão a uma entidade sem 
qualquer direito a dedução de um arrendamento de um imóvel cujo proprietário deduziu 
integralmente o IVA que onera a construção, é necessário que a derrogação se aplique 
igualmente aos casos em que o arrendamento é restituído ou cedido a um sujeito passivo. 
Tendo em conta a natureza especifica do IVA aplicável e o facto de a restituição ou cessão do 
arrendamento resultarem frequentemente de dificuldades financeiras do locatário, a derrogação 
do n°l do artigo 21° deve igualmente aplicar-se no caso de um sujeito passivo abandonar ou 
ceder um arrendamento a um outro sujeito passivo. 
A Comissão está consciente do facto de, no seu estado actual, as disposições da Sexta 
Directiva IVA, que concedem aos Estados-membros uma grande latitude em termos de 
tratamento fiscal do sector imobiliário no âmbito da sua legislação nacional, não funcionarem 
de forma satisfatória, como testemunhado pelo facto de diversos Estados-membros terem 
solicitado e obtido, ao abrigo do artigo 27° da Sexta Directiva, autorização para aplicarem 
medidas especiais destinadas a evitar certas práticas de evasão ou fraude fiscal neste domínio. 
Na pendência de uma revisão completa do regime comunitário do IVA sobre os bens imóveis, 
a Comissão considera que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, por um 
período limitado, medidas derrogatórias destinadas a assegurar o bom funcionamento dos 
regimes nacionais, desde que estas medidas respeitem as condições gerais enunciadas no artigo 
27° da Sexta Directiva IVA. 
A Comissão considera que a medida projectada pela Irlanda se destina efectivamente a 
prevenir a evasão ou a fraude fiscal, na acepção do artigo 27° da directiva e que, tendo em 
conta o seu âmbito de aplicação limitado, a medida especial é proporcionada ao objectivo 
visado. 
A Comissão considera que a Irlanda pode ser autorizada a aplicar a derrogação proposta até 
31 de Dezembro de 1999. Com efeito, a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um 
programa de trabalho baseado numa abordagem por etapas destinada a estabelecer um novo 
sistema comum do IVA (COM(96) 328 final de 22 de Julho de 1996). Uma vez que as últimas 
propostas previstas por este programa deverão ser apresentadas até meados de 1999, a 
Comissão considera ser conveniente avaliar a necessidade e oportunidade de uma medida 
especial face à abordagem global do novo sistema comum do IVA. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21° da Sexta Directiva 
(77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes 
aos impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre 
o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme2 e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n°l do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros 
a introduzirem medidas especiais derrogatórias à referida directiva para simplificar a cobrança 
do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, pela carta registada na Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, a Irlanda 
solicitou autorização para introduzir uma medida de derrogação do n°l do artigo 21° da Sexta 
Directiva IVA; 
Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os 
restantes Estados-membros foram informados, em 4 de Março de 1997, do pedido da Irlanda; 
Considerando que a Irlanda dispõe de um sistema específico de aplicação do IVA aos bens 
imóveis baseado, por um lado, na opção prevista no n°3 do artigo 5o da Directiva de tratar a 
cessão de certos direitos (isto é, o arrendamento por dez anos ou mais) sobre imóveis como 
uma entrega de bens e, por outro, numa derrogação autorizada ao abrigo do n°5 do artigo 27° 
para considerar a cessão de tais direitos pelo locador como a cessão da totalidade dos direitos 
do locador; 
Considerando que, em virtude de a legislação comunitária conferir aos Estados-membros uma 
grande latitude na determinação do regime do IVA aplicável aos bens imóveis, a sua 
transposição conduziu a diferenças consideráveis a nível da legislação nacional aplicável na 
matéria; 
Considerando que os operadores têm recorrido a mecanismos de evasão, com base na 
restituição, incluindo o abandono puro e simples, ou na cessão de direitos de um 
JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996. p.89).. 
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arrendamento, o que tem por consequência o não pagamento do IVA quando o adquirente 
final dos direitos em questão não tem direito à plena dedução do IVA; 
Considerando que é igualmente necessário que a derrogação se aplique também aos casos de 
restituição ou cessão dos direitos em questão a um sujeito passivo que tenha direito à plena 
dedução do IVA, devido ao facto de a restituição ou cessão dos direitos em questão resultar 
frequentemente de dificuldades financeiras do locatário; 
Considerando que a medida prevista derroga o n°l, alínea a), do artigo 21° da Sexta Directiva 
IVA, por força do qual o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo sujeito passivo que 
efectua uma operação tributável; 
Considerando que, por força da referida derrogação, quando a restituição ou a cessão dos 
direitos resultantes de um contrato de arrendamento constitui uma entrega de bens tributável, o 
imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo adquirente dos referidos direitos se este 
último for um sujeito passivo ou uma pessoa colectiva não sujeita a imposto; 
Considerando que a referida derrogação garantirá um melhor funcionamento do regime do 
IVA actualmente aplicável aos bens imóveis na Irlanda; 
Considerando que, devido ao seu âmbito de aplicação limitado, a medida derrogatória em 
questão é proporcionada ao objectivo que prossegue; 
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho 
baseado numa abordagem por etapas destinado a estabelecer um novo sistema comum do 
IVA (COM(96) 328 final de 22 de Julho de 1996); 
Considerando que a questão da tributação dos bens imóveis é uma questão importante que 
será abordada no âmbito deste programa; 
Considerando que, uma vez que as últimas propostas previstas por este programa deverão ser 
apresentadas até meados de 1999, a presente autorização é concedida até 31 de Dezembro de 
1999, a fim de permitir uma avaliação da compatibilidade desta derrogação com a abordagem 
global do novo sistema comum do IVA; 
Considerando que a derrogação não terá quaisquer reflexos negativos a nível dos recursos 
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
5" 
Artiuo Io 'o 
Em derrogação do disposto no n°l, alínea a), do artigo 21° da Directiva 77/388/CEE, a Irlanda 
é autorizada a designar como devedor do imposto a pessoa a quem é feita a entrega, quando 
estiverem preenchidas as duas condições seguintes: 
a restituição ou cessão dos direitos resultantes de um contrato de arrendamento é 
equiparada a uma entrega de bens efectuada pelo locatário; 
os direitos em questão são adquiridos por um sujeito passivo ou por uma pessoa 
colectiva não sujeita a imposto. 
Artigo 2o 
A presente autorização é concedida até 3 I de Dezembro de 1999. 
A Irlanda é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 120 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 09 
N.° de catálogo : CB-CO-97-110-PT-C 
ISBN 92-78-17204-9 
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L-2985 Luxemburgo 
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