Parecer n.o 12/2002

relativo à proposta de regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do acordo de parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000

(Apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2003/C 12/02)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 248.o,

Tendo em conta o acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, em seguida designado por "Acordo ACP-CE"(1),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, em seguida designada por "decisão de associação dos PTU"(2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Acordo ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE, em seguida designado por "acordo interno", e nomeadamente o artigo 31.o, que prevê a consulta do Tribunal de Contas(3),

Tendo em conta a proposta da Comissão de 11 de Junho de 2002(4),

Tendo em conta o pedido de um parecer do Tribunal de Contas relativo a esta proposta, formulado pelo Conselho em 23 de Julho de 2002,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

Introdução

1. O Tribunal salienta que o prazo para apresentar o presente parecer é muito curto. O regulamento financeiro relativo ao nono FED deve na realidade poder ser adoptado antes do final do ano de 2002, de forma a permitir que seja efectivamente aplicado a partir do início de 2003. As instâncias do Conselho iniciaram já em grande parte o processo de adopção legislativa deste regulamento. Por este motivo, o presente parecer centra-se em observações de fundo essenciais, sem necessariamente as fazer acompanhar por propostas alternativas de texto.

Relação com o regulamento financeiro geral

2. O Tribunal constata que este projecto de regulamento financeiro integrou bem as alterações introduzidas pela reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral que poderiam aplicar-se no contexto dos FED. Ainda assim, determinadas alterações efectuadas apenas têm sentido no contexto de um sistema orçamental, e parecem dificilmente transponíveis para um sistema de fundos [ver, por exemplo, pontos 15.a), 15.c), 15.d) e 35]. Por outro lado, faltam alguns elementos do regulamento financeiro geral que deveriam ter sido aplicados ao FED [ver, por exemplo, pontos 7, 8, 15.b) e 17 a 19].

3. Além disso, o Tribunal decide não mencionar novamente as disposições que lhe colocaram problemas quando apresentou o seu parecer relativo à reformulação do regulamento financeiro geral, que não foi suficientemente tido em conta. Assim, ainda que o Tribunal reconheça a importância de uma abordagem harmonizada em matéria de apresentação e verificação das contas, a alteração irrealista do calendário de controlo externo das contas continua a ser problemática.

Necessidade de inovar para que o regulamento financeiro seja aplicável ao conjunto dos FED que se sucedem

4. Até agora, a cada FED correspondeu um regulamento financeiro diferente. Deste facto resultam vários inconvenientes:

a) Ainda que muito semelhantes, estes regulamentos são todos diferentes, na sua substância, uns dos outros;

b) Até um regulamento financeiro estar finalizado, a execução do FED correspondente é impossível;

c) Estando em execução vários FED em simultâneo (um em início de ciclo, outro a meio do ciclo e outros ainda em fim de ciclo), são aplicáveis simultaneamente vários regulamentos financeiros diferentes, consoante os FED em causa;

d) Sabendo que determinados projectos são financiados por dois, ou mesmo três FED, estas regras diferentes são susceptíveis de entrar em conflito entre si.

5. O Tribunal sugere que o legislador inove, adoptando um regulamento financeiro único aplicável ao conjunto dos FED actuais e futuros, que, tal como o regulamento financeiro geral, seria eventualmente alterado sempre que fosse necessário. Esta iniciativa asseguraria uma abordagem coerente, sem riscos de interrupção da execução dos FED, e permitiria simplificar a gestão.

Necessidade de o regulamento financeiro ser simples, claro e directamente compreensível

6. A criação de um regulamento financeiro único aplicável ao conjunto dos FED deveria ser aproveitada para elaborar um texto legislativo simples e claro, centrado em disposições essenciais necessárias à execução dos FED:

a) A proposta actual retoma sem alteração, citando-as "a título indicativo", as disposições do acordo interno, criando assim um risco de confusão entre os dois textos no caso de um ser alterado e o outro não (exemplo: n.o 3 do artigo 6.o);

b) Além disso, parafraseia outras disposições deste Acordo Interno, criando o risco de confusão mencionado, bem como riscos de interpretações divergentes resultantes das diferenças de formulação entre os dois textos [exemplo: alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 6.o];

c) Por fim, remete para noções ou procedimentos definidos em outros documentos, por exemplo no Acordo ACP-CE ou no anexo IV deste acordo, tornando a sua compreensão directa muito difícil (exemplo: n.o 1 do artigo 9.o);

d) Seria preferível limitar o regulamento financeiro às noções e procedimentos indispensáveis à execução dos FED, tendo a Comissão, aliás, a possibilidade de consolidar num documento único as normas e decisões que, num dado momento, constituem o quadro jurídico exaustivo a que deve obedecer a execução dos FED.

OBSERVAÇÕES PRINCIPAIS

Princípio da boa gestão financeira

7. Com o objectivo de melhorar a tomada de decisão, o artigo 4.o deveria prever não apenas avaliações(5) ex ante, mas igualmente avaliações ex post dos programas e acções empreendidos, que deveriam estar em conformidade com as orientações definidas pela Comissão (ver a este respeito o artigo 3.o do anexo IV do Acordo ACP-CE e o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral).

8. A Comissão, a fim de prevenir riscos de fraudes e irregularidades, deveria prever a menção das medidas previstas a este respeito quando da adopção dos programas e acções (ver n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral).

Constituição e estrutura dos recursos e dotações do FED

9. O título II relativo aos recursos refere-se de forma indistinta aos recursos (artigo 6.o) e a determinados aspectos das despesas do FED (artigo 7.o). Seria preferível reconsiderar o título ou o seu conteúdo. O Tribunal sugere que se altere o título para "Constituição e estrutura dos recursos e despesas do FED" e que o conteúdo defina de forma estruturada, por um lado a constituição, repartição e disponibilização dos recursos do FED e, por outro lado, a constituição e a repartição das "dotações", termo que falta definir, e que em princípio corresponde às grandes categorias de autorização de despesas do FED.

Execução do FED

10. Dando seguimento aos artigos 11.o e 32.o do acordo interno, o artigo 9.o define uma repartição das responsabilidades principais pela execução do FED entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI), criando dois domínios distintos de gestão, cada um dependente de uma destas entidades. Cria-se assim, pela primeira vez, uma categoria de despesas que, embora permaneçam sujeitas ao controlo do Tribunal (segundo o acordo tripartido BEI-Tribunal-Comissão previsto no artigo 112.o do presente regulamento), não estão sujeitas à quitação das autoridades comunitárias competentes (ver ponto 26).

11. O capítulo 2 descreve as várias modalidades de execução: centralizadas e descentralizadas. Neste último caso, o n.o 3 do artigo 14.o prevê que "a Comissão lançará procedimentos de apuramento de contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir as responsabilidades que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE". É importante manter estas disposições essenciais. Além disso, devem ser concebidas e aplicadas de forma a garantir-lhes a máxima eficácia. A repartição das responsabilidades de gestão entre a Comunidade e os Estados ACP parceiros não deve em caso algum ter como consequência exonerar a Comissão das suas responsabilidades no que diz respeito a uma utilização económica, eficiente, eficaz, legal e regular dos recursos colocados à sua disposição. A Comissão deve nomeadamente estar em condições de proceder a uma recuperação efectiva dos montantes indevidamente pagos às autoridades nacionais ou aos beneficiários finais.

12. A este respeito, a indicação no capítulo 3, no n.o 2 do artigo 18.o, de que, salvo indicação em contrário, as referências ao gestor orçamental ou ao gestor orçamental competente ou ao contabilista se devem entender como referências aos gestores orçamentais ou ao contabilista da Comissão, confirma que o regulamento financeiro do nono FED não se aplica directamente aos gestores orçamentais nacionais ou aos pagadores delegados, autoridades dos Estados ACP parceiros da Comunidade. Da mesma forma, os artigos 35.o e 37.o relativos às responsabilidades pecuniárias dos gestores orçamentais e dos contabilistas não se aplicam às instâncias dos Estados ACP parceiros da Comunidade. Por conseguinte, é importante que a Comissão, através dos procedimentos de apuramento das contas ou dos mecanismos de correcção financeira adequados, procure garantir o respeito por parte dos seus parceiros das normas convencionais ou contratuais aplicáveis às operações financiadas pelos FED e tornar assim efectivas as disposições do n.o 8 do artigo 37.o do anexo IV do Acordo ACP-CE que estipula que "os pagadores delegados, o gestor orçamental nacional (...) serão financeiramente responsáveis até à aprovação final pela Comissão das operações que tenham sido encarregados de executar". Note-se que estes procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira continuam a não estar suficientemente explícitos no conjunto das disposições de execução dos FED.

13. Em matéria de delegação de competências, a jurisprudência do Tribunal de Justiça(6) estabeleceu que um poder discricionário não pode ser delegado e que a delegação apenas se pode referir a um poder de execução claramente definido. Este princípio deveria ser lembrado de forma clara no texto do regulamento financeiro:

a) No primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 15.o, é necessário suprimir "uma ampla margem", tendo em conta que a Comissão apenas pode confiar a terceiros poderes de execução definidos que não incluam a menor apreciação que possa traduzir opções políticas;

b) A primeira frase do n.o 4 do artigo 15.o deveria, pelo seu carácter geral, surgir imediatamente após o primeiro parágrafo do n.o 2 actual(7) e ser formulada da seguinte forma: "As tarefas de execução delegadas deverão ser definidas com precisão e inteiramente objecto de controlo no âmbito da sua utilização";

c) Uma decisão de financiamento, seja qual for o seu montante, implica sempre o exercício de um poder discricionário(8) e logo não pode ser objecto de uma delegação. O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 15.o da proposta de regulamento financeiro deveria então ser reformulada da seguinte forma: "As decisão de financiamento previstas no n.o 2 do artigo 52.o nunca poderão ser delegadas".

14. O artigo 16.o prevê, na versão francesa, que a Comissão pode delegar às agências executivas "no todo ou em parte a execução de recursos do FED", o que levanta uma dúvida quando à possibilidade de delegação em bloco da totalidade da gestão dos recursos do FED, que seria contrária aos princípios do acórdão Meroni, atrás referidos. O Tribunal sugere adaptar o texto francês à versão inglesa, alterando-o do seguinte modo: "(...) às quais pode ser delegada, no todo ou em parte, a execução de um programa ou projecto comunitário, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade (...)". Além disso, uma formulação deste tipo respeitaria melhor o projecto de regulamento sobre as agências executivas, a que se refere o artigo 16.o do presente regulamento financeiro, que prevê actualmente(9) que a delegação apenas pode referir-se a "projectos específicos" [alínea b) do artigo 6.o].

15. Aos artigos 50.o a 55.o relativos à autorização das despesas falta coerência, retomando indevidamente disposições do novo regulamento financeiro geral relativas à execução das dotações orçamentais plurianuais:

a) Assim, o n.o 1 do artigo 51.o, o artigo 53.o, os segundo e terceiro parágrafos do n.o 4 do artigo 54.o, e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 55.o mencionam um conceito de "dotação" inadequado num contexto não orçamental de fundos, que deve ser claramente definido no contexto do FED (ver ponto 2)(10);

b) O artigo 53.o define o papel do gestor orçamental competente quando da adopção de uma autorização financeira, mas não indica o seu papel quando do compromisso jurídico respectivo [verificação nomeadamente da "cobertura da obrigação pela autorização orçamental correspondente" (ver n.o 2 do artigo 78.o do regulamento financeiro geral)];

c) O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 54.o retoma uma cláusula do regulamento financeiro geral (celebração no prazo de três anos - após a data da autorização financeira - dos contratos e convenções individuais) que não faz sentido no âmbito da gestão directa por parte da Comissão, sabendo que uma cláusula deste tipo está prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 55.o, relativo à gestão descentralizada nos Estados ACP;

d) A eventual anulação de dotações prevista nos segundo e terceiro parágrafos do n.o 4 do artigo 54.o não faz sentido num sistema de fundos em que não existe o conceito de "dotação" e no qual a anulação de uma "dotação" é dificilmente concebível;

e) No texto francês, no terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 54.o, é necessário suprimir "ensuite" que introduz um período de pagamento de três anos após a libertação dos fundos, o que é incompreensível. Os segundo e terceiro parágrafos referem-se a situações diferentes. É necessário definir o ponto de partida do prazo de três anos referido no terceiro parágrafo;

f) O n.o 5 do artigo 54.o e o n.o 5 do artigo 55.o devem ser revistos de forma a manter a ideia de que as contas devem permanecer abertas enquanto uma operação não estiver definitivamente apurada, sem no entanto introduzir a ideia de que uma libertação de fundos poderá ser adiada, mesmo que estejam disponíveis informações que permitam ajustar o nível da obrigação comunitária respectiva, frequentemente reduzindo-o. É necessário evitar que sejam bloqueados inutilmente fundos que poderiam ser utilizados em outros projectos.

Auditor interno

16. No n.o 4 do artigo 71.o seria útil prever a transmissão anual ao Tribunal de Contas de um relatório resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas.

Contratos públicos

17. Seria conveniente incluir um capítulo relativo às "Garantias e controlo" conforme está previsto no artigo 103.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral.

18. O Tribunal sugere que se especifique que as disposições relativas à exclusão de participação nos concursos estão previstas na decisão do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à aplicação dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do anexo IV do Acordo de Cotonu(11).

19. Para melhorar os procedimentos de atribuição, é conveniente prever a criação de uma base de dados central de que constem os elementos respeitantes aos candidatos e aos proponentes (ver artigo 95.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral). É igualmente importante prever a possibilidade de a entidade adjudicante, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização (ver artigo 101.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral).

Administração directa

20. O Tribunal constata que as disposições propostas para o n.o 3 do artigo 80.o constituem, para as "operações não executadas por administração directa" - modo de gestão cada vez mais difundido - um fundamento legal que lhes faltava.

Apresentação das contas

21. Nos artigos 102.o, 125.o e 135.o, as datas que afectam a actividade do Tribunal não equivalem às datas correspondentes do regulamento financeiro geral:

a) No artigo 102.o, o envio do relatório sobre a gestão financeira está desfasado um mês relativamente ao envio do projecto de contas que deve acompanhar, no âmbito do n.o 2 do artigo 96.o Este relatório deveria ser enviado com o projecto de contas em 31 de Março;

b) No artigo 125.o, o envio do relatório sobre a gestão financeira dos recursos geridos pelo BEI suscita a mesma observação: este relatório deveria ser enviado à Comissão o mais tardar em 28 de Fevereiro;

c) No artigo 135.o, as datas a respeitar durante o período transitório para o envio dos relatórios sobre a gestão financeira mencionados nos pontos anteriores deveriam ser equivalentes às do regulamento financeiro geral, ou seja, sem desfasamento relativamente à apresentação dos projectos de contas que acompanham;

d) Na alínea a) do artigo 135.o deveria ler-se: "30 de Abril no caso do artigo 102.o";

e) Na alínea g) do artigo 135.o deveria ler-se: "31 de Março e 15 de Setembro no caso do artigo 125.o".

Controlo das contas

22. O Tribunal propõe as seguintes alterações no artigo 115.o:

a) No n.o 1 do artigo 115.o, é conveniente juntar "o Tratado que institui a Comunidade Europeia" antes do "Acordo ACP-CE". De facto, o Tratado constitui a base jurídica da decisão de associação dos PTU(12), bem como do próprio regulamento financeiro do nono FED(13). Seria igualmente oportuno mencionar o "Acordo Interno", que constitui igualmente a base jurídica do regulamento financeiro do nono FED (ver a sua quarta citação);

b) O Acordo de Cotonu prevê que vários intermediários (gestores orçamentais nacionais, pagadores delegados...) possam intervir na gestão dos recursos doFED. O n.o 4 do artigo 52.o e o n.o 2 do artigo 94.o do presente regulamento financeiro submetem ao controlo do Tribunal os beneficiários de financiamentos ou de apoio financeiro com base nos recursos do FED. É então conveniente alterar(14) o primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 115.o da seguinte forma: "A Comissão, os organismos que gerem recursos do FED que não o Banco, bem como os beneficiários de financiamentos ou de apoio financeiro com base nos recursos do FED, darão ao Tribunal de Contas (...)" e o último parágrafo: "(...) na posse dos serviços competentes da Comissão, dos organismos que gerem recursos do FED que não o Banco, bem como das pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de financiamentos ou de apoio financeiro com base nos recursos do FED";

c) No n.o 6, é necessário precisar que a verificação não se refere apenas aos "recursos do FED por eles recebidos" mas também pelos "geridos";

d) No contexto da descentralização, seria útil prever no artigo 115.o um número adicional encorajando a participação das autoridades nacionais de auditoria dos países beneficiários no controlo dos fundos nacionais de co-financiamento.

Disposições específicas relativas aos recursos do FED geridos pelo BEI

23. No artigo 125.o, é importante que a contabilidade da facilidade de investimento, tal como a das bonificações de juros, permita seguir o ciclo completo dos fundos, desde a sua recepção até ao pagamento, depois às receitas geradas e às eventuais recuperações posteriores. Estes dados devem, em todos os casos, permitir apresentar, quando da elaboração das contas dos FED prevista no artigo 96.o, uma visão consolidada do conjunto das gestões. Os artigos 125.o e 96.o devem ser bastante explícitos relativamente a estas questões.

24. No artigo 126.o, "as regras próprias do BEI" não deveriam representar uma restrição, mas antes ser aplicadas em conformidade com as regras gerais que regem a gestão do FED, nomeadamente o acordo de parceria com os Estados ACP, o acordo interno e o regulamento financeiro(15).

25. No n.o 2 do artigo 129.o, é conveniente precisar que "os saldos remanescentes de FED anteriores serão utilizados para financiar novos projectos, programas (...)" de forma a evitar a utilização dos saldos remanescentes para auxílio de projectos em dificuldades.

Quitação

26. Tal como indicado no ponto 10, os artigos relativos à quitação e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 119.o, limitam o âmbito da quitação concedida pelo Parlamento apenas à gestão da Comissão. O Tribunal lamenta que as operações geridas pelo BEI não sejam submetidas, no âmbito do acordo interno (n.os 3 e 5 do artigo 32.o), a um procedimento de quitação no qual intervenham o Conselho e o Parlamento, uma vez que estas operações são executadas pelo Banco, em nome e por conta e risco da Comunidade (n.o 2 do artigo 11.o do acordo interno), com base nos recursos do FED. O Tribunal lembra que, à partida, são os contribuintes europeus a financiar estes recursos e não os mercados financeiros.

Vigência do nono FED

27. A disposição do n.o 2 do artigo 136.o que parafraseia o n.o 4 do artigo 2.o do Acordo Interno deveria ser melhor definida. Indica na realidade que: "antes do termo do FED, os Estados-Membros fixarão uma data para além da qual os recursos do FED não mais poderão ser objecto de autorização".

28. Os textos de nível superior que são o Acordo ACP-CE, o protocolo financeiro anexo e o acordo interno definem para os FED, e nomeadamente o nono FED, uma vigência de cinco anos a contar de 1 de Março de 2000 (artigo 95.o do acordo; n.o 1 do protocolo financeiro; n.o 3 do artigo 35.o do acordo interno). O protocolo financeiro (n.o 5) e o acordo interno [alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o] indicam igualmente que o montante global do presente protocolo financeiro, completado pelos saldos remanescentes transferidos dos FED anteriores, abrange o período 2000-2007. Em sentido restrito, o FED tem então uma vigência de cinco anos. Na prática, esta vigência parece estender-se a sete anos. Além disso, várias disposições prevêem que, uma vez autorizadas, as operações são executadas e dão origem a pagamento durante os anos posteriores.

29. Neste contexto, parecem possíveis pelo menos duas interpretações do n.o 2 do artigo 136.o:

- primeira interpretação: antes de 1 de Março de 2005, data formal de termo do nono FED, os Estados-Membros fixarão uma data para além da qual os recursos do FED não mais poderão ser objecto de autorização; esta data não poderá ser posterior a 31 de Dezembro de 2007, período máximo de vigência do nono FED, tal como definido no n.o 5 do protocolo financeiro,

- segunda interpretação: antes de 31 de Dezembro de 2007, data de termo, na prática, do nono FED tal como resulta do n.o 5 do protocolo financeiro, os Estados-Membros fixarão uma data (em 2008, 2009, ou mesmo muito mais tarde) para além da qual os recursos do FED não mais poderão ser objecto de autorização.

30. Parecem igualmente possíveis outras interpretações. Por conseguinte, é importante que o artigo 136.o seja redigido de forma a evitar qualquer ambiguidade.

OBSERVAÇÕES TÉCNICAS

Estrutura do regulamento financeiro

31. O artigo 9.o deveria encontrar-se logo no início do regulamento financeiro, antes do título "PARTE I". Trata-se de facto de uma disposição de ordem muito geral. Inseri-la como primeira disposição do regulamento financeiro aplicável ao nono FED permitiria ao leitor perceber de imediato que toda a primeira parte (artigos 1.o a 120.o) apenas se aplica aos recursos do FED geridos pela Comissão e a segunda parte (artigos 121.o a 128.o) aos recursos do FED geridos pelo BEI (n.o 3 do artigo 9.o). Evitar-se-ia igualmente a repetição desta precisão (artigo 40.o). Contudo, o Tribunal constata que determinadas disposições da primeira parte podem igualmente referir-se ao BEI (por exemplo, o artigo 96.o relativo à apresentação das contas do FED).

32. No artigo 41.o, o segundo parágrafo do n.o 3 e o terceiro parágrafo do n.o 4 não deveriam encontrar-se na primeira parte do regulamento financeiro, que apenas diz respeito às operações geridas pela Comissão. O segundo parágrafo do n.o 3 figura já correctamente no n.o 1 do artigo 122.o e pode então ser suprimido; o terceiro parágrafo do n.o 4 deveria ser deslocado para o artigo 122.o

Terminologia

33. O título III está indevidamente denominado "Execução dos recursos do FED", retomando a terminologia do Acordo ACP-CE e do acordo interno. Deveria antes intitular-se "Execução do FED". Na realidade, refere-se essencialmente à execução das despesas.

34. O capítulo 6, relativo às despesas, refere-se não apenas à respectiva autorização, mas também à liquidação, emissão de ordens de pagamento e pagamento. Seria conveniente alterar da seguinte forma o n.o 2 do artigo 49.o: "As decisões e procedimentos de autorização, liquidação, emissão de ordens de pagamento e pagamento de despesas (...)".

35. Em vários artigos(16), a utilização do termo "dotação" é retomada textualmente do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral e parece inadequada no contexto de um fundo.

36. O enquadramento das "dotações" não é efectuado no presente regulamento financeiro (ver ponto 9).

37. Em vários artigos(17), o texto em questão faz referência ao "exercício". Tendo em conta que o princípio de anualidade não se aplica de forma idêntica ao FED, seria conveniente definir o exercício(18), a exemplo do que acontece no Orçamento Geral (ver artigo 272.o do Tratado CE). Para esse efeito poderia acrescentar-se ao n.o 1 do artigo 8.o a frase: "O exercício tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro".

38. Não existem normas de execução do regulamento financeiro do FED. Seria necessário substituir no artigo 35.o "respeitar o presente regulamento e suas normas de execução" por "respeitar o presente regulamento e as normas de execução do regulamento financeiro geral, desde que estas sejam aplicáveis(19)". No texto inglês, seria além disso necessário substituir "comply with the Financial Regulation" por "comply with this regulation".

39. Na alínea f) do n.o 4 do artigo 51.o, é preferível, na versão francesa, substituir o termo inglês "free lance" pelo termo francês "indépendants".

40. No n.o 3 do artigo 79.o, é conveniente substituir "o mais cedo possível" por "15 dias".

41. Na alínea e) do artigo 81.o, é preferível utilizar os termos "funções de gestor orçamental e de contabilista" em vez de "funções da emissão de ordens de pagamento e do pagamento" (ver os artigos 58.o e 61.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral).

42. No n.o 2 do artigo 86.o, é necessário suprimir o termo "orçamental" que não se justifica no regulamento financeiro do FED.

43. A apresentação das contas do FED depende em última análise da responsabilidade da Comissão e seria preferível, no artigo 96.o, substituir a expressão "A Comissão elaborará" por "A Comissão aprovará" e, nos artigos 100.o e 101.o, "serão elaborados pelo contabilista" por "serão preparados pelo contabilista".

44. No artigo 124.o, é conveniente substituir o termo "regularmente", que é impreciso, por "trimestralmente".

Noções de gestor orçamental principal e nacional

45. Seria desejável eliminar os n.os 1 e 2 do artigo 19.o, que parecem supérfluos, uma vez que a descrição da noção de gestor orçamental principal relativo à Comissão é objecto dos n.os 3 e seguintes do artigo 19.o e que a de gestor orçamental nacional relativo a cada Estado ACP figura no artigo 35.o do anexo IV do Acordo de Cotonu.

Documento contendo a menção "visto; a pagar"

46. No n.o 3 do artigo 57.o, é conveniente que o documento contendo a menção "visto; a pagar" seja não apenas assinado pelo gestor orçamental competente, mas igualmente datado.

Emissão de ordens de pagamento e pagamento das despesas

47. Os artigos 60.o a 68.o relativos à emissão de ordens de pagamento e ao pagamento das despesas suscitam as seguintes observações técnicas:

a) Na alínea b) do artigo 61.o, o gestor orçamental deve logicamente assegurar-se da concordância da ordem de pagamento com "o compromisso jurídico correspondente" e não com "a autorização financeira";

b) No artigo 62.o, seria necessário acrescentar uma alínea indicando "os documentos comprovativos examinados";

c) Nas alíneas d) e e) do artigo 62.o, não é necessário introduzir as referências à autorização financeira, uma vez que as referências ao compromisso jurídico são suficientes [supressão de d) e adaptação de e)];

d) No n.o 1 do artigo 64.o, é conveniente substituir "demonstração" por "provas";

e) Nos n.os 3 e 4 do artigo 64.o, a utilização do termo "imputar" não é clara. A ideia é certamente que a natureza dos pré-financiamentos é alterada quando estes são seguidos de um pagamento intermédio, devendo portanto ser objecto de uma requalificação contabilística como pagamentos intermédios, tal como os pagamentos intermédios que dêem origem a um saldo devem ser requalificados como saldos;

f) No segundo parágrafo do artigo 66.o, é preferível precisar que as regras de dupla assinatura se aplicam a todas as formas de "pagamentos bancários" e exigem necessariamente a do "contabilista competente" e não a do "contabilista" do FED, o que tornaria o processo desnecessariamente pesado.

Subvenções

48. No n.o 3 do artigo 90.o, é conveniente prever um prazo de resposta aos pedidos de subvenções.

49. No n.o 2 do artigo 94.o, é necessário suprimir a expressão "incluindo", uma vez que o Organismo de Luta Antifraude é funcionalmente autónomo da Comissão.

Controlo das contas

50. No n.o 2 do artigo 111.o, seria útil juntar ao plano de contabilidade enviado ao Tribunal de Contas as regras e os métodos contabilísticos aplicáveis previstos no n.o 1.

51. No artigo 113.o, é conveniente substituir a expressão "logo que possível" por "num prazo de 15 dias úteis".

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(4) COM(2002) 290 final, de 11 de Junho de 2002.

(5) No texto francês, o termo "appréciation ex ante" deve, em todos os casos, ser substituído por "évaluation ex ante".

(6) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 1958, processo 9/56, Meroni & Co/Alta Autoridade.

(7) A exemplo do que acontece no n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral adoptado em 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(8) O carácter discricionário deste poder é visível em especial no artigo 16.o do anexo IV do Acordo de Cotonu: tomar uma decisão de financiamento implica nomeadamente um diálogo com os Estados ACP em causa (n.os 2 e 3) e com o Comité ACP-CE [alínea a) do n.o 5], bem como um diálogo com o Comité do FED (n.os 1 e 2 do artigo 21.o do acordo interno), o que implica a possibilidade de adoptar, alterar ou recusar a proposta inicial (n.o 6).

(9) Proposta alterada de regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários (COM/2001/808 final - CNS 2000/0337 - JO C 103 E de 30.4.2002, p. 253).

(10) NdT: Na versão francesa é efectuada uma distinção entre os termos "crédit", utilizado no contexto orçamental, e "dotation", utilizado no âmbito dos FED e que se refere a verbas não recuperáveis pelos Estados-Membros. Em português ambos os termos são traduzidos por "dotação", tanto no regulamento financeiro geral como na proposta de regulamento financeiro aplicável ao nono FED. Esta observação aplica-se igualmente à alínea d) do presente artigo.

(11) COM(2002) 183 final, de 12 de Abril de 2002.

(12) Ver nota 2 da página 2.

(13) Ver a primeira citação da proposta que é objecto do presente parecer.

(14) A exemplo do artigo 142.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral.

(15) Tal como previsto pelo n.o 2 do artigo 11.o do acordo interno.

(16) Ver n.o 2 do artigo 6.o; n.o 1 do artigo 51.o; alínea b) do artigo 53.o; segundo e terceiro parágrafos do n.o 4 do artigo 54.o; segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 55.o e alínea d) do artigo 61.o

(17) Ver n.o 1, alínea a) do n.o 3 e n.o 4 do artigo 8.o; terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 39.o; n.o 3 do artigo 51.o; primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 54.o; n.o 2 do artigo 85.o; n.o 2 do artigo 86.o; n.o 1 e alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 96.o; alínea h) do artigo 98.o; n.o 1 do artigo 99.o; alíneas a) e b), e pontos i), ii), iii) e v) da alínea c) do n.o 1 do artigo 100.o; n.o 1 e alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 101.o; n.o 3 do artigo 103.o; n.os 2 e 3 do artigo 105.o; artigo 109.o; alínea d) do n.o 1 e n.o 5 do artigo 110.o; n.o 1 do artigo 116.o; n.os 1 e 3 do artigo 119.o; artigo 120.o; segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 125.o; primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 e n.o 2 do artigo 135.o

(18) Esta definição não figura igualmente no Acordo de Cotonu nem no acordo interno, que no entanto se referem ao "exercício" (ver nomeadamente o n.o 3 do artigo 34.o do anexo IV do Acordo de Cotonu e o n.o 1 do artigo 10.o do acordo interno).

(19) Em especial, são aplicáveis nos casos visados no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 2 do artigo 48.o, nos artigos 58.o e 72.o do regulamento financeiro do nono FED.