20. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 246/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de voto dos nacionais dos Estados-mem-
bros nas eleições municipais do Estado-membro de residência 
COM(88) 371 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Junho de 1988) 
(88/C 246/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
CEE estabelece que a acção da Comunidade implica a 
abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à 
livre circulação de pessoas; 
Considerando que o artigo 8?A do Tratado CEE prevê 
que a Comunidade adoptará as medidas destinadas a es­
tabelecer progressivamente um espaço sem fronteiras in­
ternas, no qual a livre circulação das pessoas é assegu­
rada, de acordo com as disposições do Tratado; 
Considerando que o direito de livre circulação exige, 
para ser exercido em condições objectivas de liberdade e 
de dignidade, que seja assegurada, de facto e de direito, 
a integração dos nacionais dos outros Estados-membros 
no Estado-membro de acolhimento; 
Considerando que a concessão, a nível municipal, do di­
reito tanto de eleger como de ser elegível no Estado-
-membro de residência se revela necessária para assegu­
rar essa integração, contribuindo desse modo para o res­
peito dos direitos democráticos que os Estados-membros 
afirmaram, no Acto Único, desejar promover; 
Considerando que a necessidade de uma acção a favor 
do reconhecimento do direito de voto municipal no Es­
tado-membro de residência foi reafirmada em várias oca­
siões pelas mais altas instâncias comunitárias, desde a Ci­
meira de Paris em 1974 até ao relatório do Comité ad 
hoc «Europa dos Cidadãos» aprovado pelo Conselho Eu­
ropeu de Junho de 1985 em Milão; Considerando que, em vários Estados-membros, o di­
reito de voto nas eleições municipais no Estado-membro 
de nacionalidade deixou de ser concedido aos cidadãos 
dos Estados-membros que residam num outro Estado-
-membro; que, por consequência, o exercício do direito 
de voto no município de residência deve constituir um 
dos objectivos da acção comunitária; que, a este respeito, 
se revela necessária uma acção deste tipo, a fim de que a 
livre circulação das pessoas não se efectue à custa de 
uma perda dos direitos políticos dos cidadãos a nível mu­
nicipal; 
Considerando que é conveniente conceder o direito de 
ser eleitor nas eleições municipais no Estado-membro de 
residência aos nacionais dos outros Estados-membros 
que o solicitarem, desde que possam fazer prova de uma 
residência ininterrupta nesse Estado-membro correspon­
dente, no máximo, à duração do mandato de uma as­
sembleia municipal acrescida de um ano; que as restantes 
normas aplicáveis aos nacionais devem ser aplicadas nas 
mesmas condições aos nacionais dos outros Estados-
-membros; 
Considerando que é conveniente conceder a elegibilidade 
aos nacionais dos outros Estados-membros no município 
em que são eleitores, desde que o período de residência 
no Estado-membro de residência corresponda, no má­
ximo, à duração de dois mandatos de uma assembleia 
municipal; que as restantes normas aplicáveis aos nacio­
nais devem ser aplicadas nas mesmas condições aos na­
cionais dos Estados-membros; 
Considerando que é conveniente permitir, no entanto, a 
exclusão dos nacionais de outros Estados-membros do 
exercício das funções de presidente de Câmara e de pre­
sidente da Câmara adjunto, uma vez que ultrapassam o 
âmbito municipal, bem como da participação na eleição 
de uma assembleia parlamentar; 
Considerando que é conveniente ter em conta a situação 
dos Estados-membros em que a proporção de nacionais 
de outros Estados-membros ultrapasse 20 %; que, a esse 
título, é conveniente prever a possibilidade de não aplicar 
a directiva nas primeiras eleições; que, além disso, a Co­
missão deve elaborar um relatório sobre este problema e 
propor, se for caso disso, outras medidas transitórias 
para as eleições seguintes; 
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Considerando que é conveniente, além disso, prever a 
possibilidade de os Estados-membros poderem limitar — 
nas duas primeiras eleições — o número de membros da 
assembleia municipal nacionais de outros Estados-mem­
bros a 25 % dos efectivos de uma assembleia municipal; 
Considerando, no entanto, ser indispensável que a Co­
missão apresente ao Conselho, três anos após o fim do 
período transitório, um relatório sobre a aplicação das 
disposições da presente directiva; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção específicos para este efeito, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva, a expressão: 
1. «Nacionais dos Estados-membros» designa as pessoas 
que possuem a nacionalidade de um Estado-membro 
da Comunidade Europeia e que gozam dos direitos 
cívicos inerentes a essa nacionalidade; 
2. «Eleições municipais» designa as eleições dos órgãos 
eleitos (assembleias municipais ou presidentes das câ­
maras) por sufrágio universal directo, investidos, de 
acordo com as disposições legislativas internas, dos 
poderes para gerir e administrar o primeiro escalão da 
organização política e administrativa; 
3. «Direito de ser eleitor» designa o direito de participar 
numa eleição, mediante voto numa eleição por sufrá­
gio universal directo; 
4. «Elegibilidade» designa o direito de uma pessoa se 
apresentar e ser eleito numa votação por sufrágio uni­
versal directo. 
TÍTULO II 
DIREITO DE SER ELEITOR 
Artigo 2° 
Os Estados-membros concedem aos nacionais dos Esta­
dos-membros, que residam habitualmente no seu territó­
rio, o direito de ser eleitor nas eleições municipais do 
município em que residam, sem prejuízo do respeito das 
condições referidas nos artigos 3? a 6? 
Artigo 3° 
1. Os nacionais dos Estados-membros que pretendam 
exercer o direito referido no artigo 2? devem, para o po­
derem fazer, apresentar um pedido de inscrição nas listas 
eleitorais municipais às autoridades responsáveis pelas 
eleições no seu município de residência. As autoridades competentes informarão os nacionais dos 
outros Estados-membros desse direito, nas mesmas con­
dições e segundo as mesmas modalidades que as utiliza­
das para informação dos seus nacionais do seu direito de 
voto. 
2. Para o efeito, esses nacionais devem apresentar um 
documento emitido por um consulado do seu Estado-
-membro de origem que certifique: 
— por um lado, que não foram privados dos seus direi­
tos cívicos no Estado-membro de origem, 
— e, por outro, que deixaram de exercer o direito de 
voto municipal no seu Estado-membro de nacionali­
dade, quer devido à sua residência num outro Es­
tado-membro quer devido ao seu pedido de transfe­
rência da lista eleitoral do município onde se encon­
travam anteriormente inscritos para passarem a exer­
cer esse direito no seu município de residência. 
Artigo 4o. 
1. O pedido de inscrição nas listas eleitorais do muni­
cípio de residência pode ser formulado por qualquer na­
cional de um outro Estado-membro na sequência de um 
período de residência ininterrupta no Estado-membro de 
acolhimento, correspondente, no máximo, à duração do 
mandato de uma assembleia municipal. 
A prova de residência é constituída por um documento 
que certifique a residência, emitido pelas autoridades do 
Estado-membro de acolhimento. O período de residência 
é contado a partir da data do pedido de emissão desse 
documento. 
2. Além disso, a inscrição só pode ser solicitada nas 
listas eleitorais de município de residência efectiva, res­
peitando as disposições da legislação interna, em especial 
no que diz respeito a um período de residência mínimo 
no município e aos prazos de inscrição. 
Artigo 5o. 
As disposições previstas na legislação interna do Estado-
-membro de residência, em matéria: 
— de idade mínima para participar nas eleições e 
— de incapacidades 
nas eleições municipais, são aplicáveis nas mesmas condi­
ções aos nacionais dos outros Estados-membros. 
Artigo 6° 
O nacional de um outro Estado-membro, inscrito nas lis­
tas eleitorais municipais do Estado-membro em que re­
side, está sujeito às obrigações aplicáveis aos nacionais 
desse Estado-membro, em especial, se nesse Estado-
-membro se encontrarem previstas disposições relativas 
ao voto obrigatório. 
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TÍTULO III 
ELEGIBILIDADE 
Artigo 7°. 
Os Estados-membros concedem aos nacionais dos outros 
Estados-membros o direito de se apresentarem e de se­
rem eleitos nas eleições municipais no município em que 
sejam eleitores, sem prejuízo de respeito das estabeleci­
das nos artigos 8? a 10? 
Artigo 8o. 
1. Um nacional de um Estado-membro pode ser can­
didato às eleições municipais no seu município de resi­
dência situado num outro Estado-membro, na sequência 
de um período de residência ininterrupta no Estado-
-membro de acolhimento, correspondente, no máximo, à 
duração de dois mandatos de uma assembleia municipal. 
2. São igualmente aplicáveis as disposições previstas 
no n? 1, segundo parágrafo, do artigo 4? 
Artigo 9o. 
As disposições previstas pela legislação interna do Es­
tado-membro de residência, em matéria: 
— de idade mínima para se candidatar, 
— de incompatibilidade e 
— de inelegibilidade 
nas eleições municipais, são aplicáveis nas mesmas condi­
ções aos nacionais dos outros Estados-membros. 
Artigo 1CP. 
1. Os Estados-membros podem excluir os nacionais de 
outros Estados-membros das funções de presidente da 
Câmara ou de presidente da Câmara adjunto, ou de 
qualquer outra função equivalente. 
2. Sempre que os membros de uma assembleia munici­
pal sejam, nessa qualidade, eleitores de uma assembleia 
parlamentar, os Estados-membros podem estabelecer que 
os nacionais de outros Estados-membros, membros de 
uma assembleia municipal, não podem participar nessa 
eleição. A sua substituição será assegurada por aplicação 
das normas de direito nacional que regem a nomeação 
de eleitores de segundo grau suplementares. 
Sempre que os membros de uma assembleia municipal 
nomeiem, de entre si, os eleitores de uma assembleia par­lamentar, os Estados-membros poden estabelecer que os 
nacionais de outros Estados-membros, membros de uma 
assembleia municipal, não podem participar nessa elei­
ção. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 11° 
Sempre que a proporção de nacionais dos Estados-mem­
bros, que residam num outro Estado-membro, ultrapasse 
20 % da população total, o Estado-membro pode não 
aplicar a presente directiva nas primeiras eleições gerais 
em que esta seria de aplicar, em conformidade com o 
disposto no artigo 14? 
Após esse prazo, a Comissão apresentará ao Conselho 
um relatório e proporá, se for caso disso, as medidas de 
aplicação progressiva necessárias. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros podem prever que, aquando das 
duas primeiras eleições municipais gerais, no decurso das 
quais as disposições da presente directiva serão aplicadas, 
os nacionais de outros Estados-membros, membros de 
uma assembleia municipal, não possam ultrapassar uma 
proporção correspondente a um quarto do número total 
dos membros dessa assembleia. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 13° 
Três anos após o termo do período transitório previsto 
nos artigos 11? e 12?, a Comissão apresentará ao Parla­
mento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das 
disposições da presente directiva. 
Artigo 14°. 
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à 
transposição da presente directiva, o mais tardar, num 
prazo de três anos a contar da sua notificação. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medi­
das tomadas para esse efeito. 
Artigo 15°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.