Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 309/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 124/02

Denominação: Proposta de gasoduto na Irlanda do Norte

Objectivo: Fomentar o desenvolvimento de uma infra-estrutura de gás natural para toda a ilha fornecendo assistência financeira para a construção de um gasoduto que ligue a República da Irlanda com a Irlanda do Norte e de um gasoduto adicional este-oeste na Irlanda do Norte

Base jurídica: Part III of the Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982

Orçamento: Até 38 milhões de libras esterlinas (cerca de 61,3 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 35 % dos custos elegíveis

Duração: Prevê-se que o projecto leve seis anos a ser concluído

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.8.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 14/02

Denominação: Regime federal belga de apoio às energias renováveis

Objectivo: Fomento das energias renováveis

Base jurídica: - Koninklijk besluit betreffende de instelling van mechanismen voor de bevordering van elektriciteit opgewekt uit hernieuwbare energiebronnen

- Arrêté royal relatif à l'établissement de mécanismes visant la promotion de l'électricité produite à partir de sources d'energie renouvelables

Duração: - Os mercados regionais de certificados verdes têm a sua duração limitada a 10 anos

- 10 anos para o sistema de obrigatoriedade de aquisição

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 23.9.2002

Estado-Membro: Espanha (Comunidade Foral de Navarra)

N.o do auxílio: N 208/02

Denominação: Alteração do regime N 141/2000 (Auxílios ao investimento e ao emprego - Navarra)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Proyecto de Decreto Foral por el que se modifica el Decreto Foral 361/2000, de 26 de diciembre, que establece un nuevo régimen de ayudas a la inversión y el empleo

Orçamento: entre 60,10 milhões de euros (2002) e 66,11 milhões de euros (2006)

Intensidade ou montante do auxílio: Nas zonas assistidas:

- 20 % líquidos, com bonificação de 10 % brutos para as PME, sem exceder 30 % líquidos.

Nas zonas não assistidas:

- 15 % brutos (pequenas empresas) ou 7,5 % brutos (empresas médias)

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 18.7.2001

Estado-Membro: Áustria (Viena)

N.o do auxílio: N 221/2000

Denominação: Auxílio ambiental a favor da Glanzstoff Austria GmbH

Objectivo: Auxílio destinado a reparar danos causados no passado ao ambiente

Base jurídica: Förderungsrichtlinien für die Altlastensanierung oder -sicherung 1997 und Umweltförderungsgesetz 1993

Intensidade ou montante do auxílio: 2,056 milhões de euros correspondentes a uma intensidade de auxílio de 62,9 %

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 264/02

Denominação: Parceria público-privada para o metropolitano de Londres

Objectivo: O objectivo do acordo London Underground PPP é desenvolver um melhor metropolitano através de um operador do sector público eficiente trabalhando com uma infra-estrutura melhorada gerida pelo sector privado

Orçamento: 42 mil milhões de euros

Duração: 30 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 329/02

Denominação: Cooperação internacional no domínio da investigação industrial e das actividades de desenvolvimento préconcorrenciais (reforço do orçamento de 2002)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: ΠΔ 274/2000, "Οροι, προϋποθέσεις και διαδικασία χρηματοδότησης (επιχορήγησης ή συνδρομής) έργων και προγραμμάτων που υποβάλλονται από βιομηχανικές ή άλλες παραγωγικές μονάδες", (ΕτΚ 225-17.10.2000)

Orçamento: 20000000 de euros para o período completo 2001-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Projectos de investigação industrial: 50 % ESB dos custos elegíveis. Actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais: 35 % ESB dos custos elegíveis no caso das grandes empresas e 45 % ESB no caso das PME

Duração: 2001-2006

Outras informações: Ex N 776/01

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.9.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 347/A/02

Denominação: Auxílio a favor da Icaria Iniciatives Socials

Objectivo: Integração de trabalhadores incapacitados

Base jurídica: Decreto de 19.12.2001

Orçamento: 34555,66 euros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.9.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 347/B/02

Denominação: Auxílio a favor da Taller Escola Barcelona SCCL

Objectivo: Integração de trabalhadores incapacitados

Base jurídica: Decreto de 19.12.2001

Orçamento: 27308,22 euros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.8.2002

Estado-Membro: Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 407/02

Denominação: Apoio à criação de empresas, prioritariamente nos novos centros de emprego da região do Piemonte

Objectivo: Reforçar as acções financiadas a título do objectivo 3 do FSE

Base jurídica: DGR 81-4451, 12.11.2002. Provvedimenti D3, D4 e E1 del POR. Obj. 3 Piemonte (2000-06)

Orçamento: 5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 29882 euros ao longo de dois anos

Duração: Quatro anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 26.8.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 417/02

Denominação: Auxílio destinado a fomentar a participação industrial em projectos de investigação e desenvolvimento relativos às partes principais dos motores que foram seleccionados para equiparem o Airbus A380

Objectivo: Promover a participação da indústria aeronáutica espanhola na motorização do novo avião A380

Base jurídica: Proyecto de Orden Ministerial por la que se establecen las bases reguladoras para el período 2002-2006 y la convocatoria del año 2002, relativas a la concesión de ayudas a la participación empresarial en programas de desarrollo de la motorización de la familia de aviones Airbus A380

Orçamento: 70 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 25 % a 75 % dependendo do estádio da investigação, do tipo de beneficiário, da região onde o projecto se desenrolar e da existência de cooperação transnacional

Duração: 2002-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.8.2002

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 51/02

Denominação: Auxílio à empresa Panda Software

Objectivo: Auxílio ao emprego relacionado com um investimento (sector do suporte lógico)

Base jurídica: Ad hoc

Orçamento: 2,7 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 15 % brutos

Duração: 2001-2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.8.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 73/02 (ex CP 71/01)

Denominação: Projecto de ampliação da barragem de Iesa (Navarra)

Objectivo: Construção de uma infra-estrutura pública

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.8.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: NN 75/02

Denominação: Taxas diferenciadas de tributação da energia eléctrica

Objectivo: Proteger a competitividade das empresas industriais e das empresas que exploram estufas

Base jurídica: - Laki sähkön ja eräiden polttoaineiden valmisteverosta (1260/1996)

- Lag om accis på elström och vissa bränslen (nr 1260/1996)

Orçamento: Perda de receitas fiscais: 118 milhões de euros por ano

Duração: 10 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids