Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/001 AT/ Niederösterreich-Oberösterreich», Áustria) /* COM/2011/0579 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2]. Em 3 de Janeiro de 2011, a Áustria apresentou a candidatura «EGF/2011/001 AT/Niederösterreich-Oberösterreich» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 706 empresas da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) da NACE Rev. 2[3], nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich (AT31) de nível NUTS II, na Áustria. Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento. SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA Dados essenciais: || N.º de referência do FEG || EGF/2011/001 Estado-Membro || Áustria Artigo 2.º || b) Empresas em questão || 706 Regiões de nível NUTS II || Niederösterreich (AT12) Oberösterreich (AT31) Divisão da NACE Rev. 2 || 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) Período de referência || 1.2.2010 – 31.10.2010 Data de início dos serviços personalizados || 1.2.2011 Data de candidatura || 3.1.2011 Número de despedimentos durante o período de referência || 2 338 Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência || 502 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 5 390 800 Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros) || 215 000 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,84 Orçamento total (em euros) || 5 605 800 Contribuição do FEG (em euros) (65%) || 3 643 770 1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 3 de Janeiro e 2011 e complementada com informação adicional até 9 de Junho de 2011. 2. A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial 3. A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Áustria argumenta que os seus efeitos no comportamento dos consumidores europeus e na redução da produção de mercadorias tiveram um impacto particularmente negativo na indústria dos transportes, que se fez sentir de forma retardada relativamente às indústrias de base do sector secundário. A candidatura cita uma sondagem feita pela União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU)[5] em 74 países seus membros, segundo a qual, em virtude da crise, o transporte nacional e internacional de mercadorias havia decaído nos primeiros seis meses de 2009 em média 10-20% e 20-30%, respectivamente, em comparação com o ano anterior. O estudo mencionava também um aumento de pelo menos 20% dos casos de falência. 4. Segundo a Associação de Transportadores de Mercadorias da Câmara Económica austríaca (Fachverband Güterbeförderungsgewerbe der Wirtschaftskammer Österreich), o transporte de mercadorias na Áustria registou uma diminuição de 30-50% em Julho de 2009. O tráfego de camiões com peso bruto autorizado superior a 3,5 toneladas registou uma queda de 17% na primeira metade de 2009 relativamente ao mesmo período do ano anterior. Estas tendências negativas continuaram em 2010, o que levou muitas empresas austríacas de transporte rodoviário a despedir trabalhadores. 5. Particularmente afectadas por estes desenvolvimentos são as pequenas e muito pequenas empresas de transportes, que são muitas vezes subcontratadas por despachantes de maior dimensão. Estas empresas não estão em condições de contrariar crises graves com instrumentos de gestão disponíveis em empresas maiores, tais como regimes de tempo de trabalho reduzido ou outras medidas para melhorar a relação custo-eficácia. Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b) 6. A Áustria apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, numa divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II num Estado-Membro. 7. A candidatura refere 2 338 despedimentos em 706 empresas da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) da NACE Rev. 2[6] nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich (AT31) de nível NUTS II, nos nove meses do período de referência entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Outubro de 2010. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006. Explicação da natureza imprevista desses despedimentos 8. As autoridades austríacas alegam que a crise mundial e respectivo impacto em todas as grandes indústrias, que se reflectiu directamente no sector dos transportes, não podiam ter sido previstos. A retoma económica não se fez sentir com a celeridade que se esperava e as pesadas repercussões retardadas no sector dos transportes, traduzidas em números significativos de despedimentos, foram uma surpresa. Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência 9. A candidatura diz respeito a um total de 2 338 trabalhadores despedidos em 706 empresas num período de referência de nove meses, dos quais 502 (21,5%) são potenciais beneficiários de assistência. 10. Os trabalhadores visados são os que não conseguiram encontrar novos empregos rapidamente em virtude da falta de qualificações. Segundo as autoridades austríacas, os restantes trabalhadores despedidos conseguiram reinserir-se no mercado de trabalho. Para os trabalhadores despedidos, foi criada uma estrutura do tipo fundação (Stiftungsähnliche Maßnahme[7]) idêntica às fundações de emprego austríacas, que visa melhorar a situação dos candidatos a emprego, em especial os que têm menos hipóteses no mercado laboral como é o caso dos desempregados de longa duração ou aqueles que têm poucas qualificações. 11. A lista completa das empresas abrangidas pela candidatura EGF/2011/001 AT/Niederösterreich-Oberösterreich da Áustria consta do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta[8]. 12. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Homens || 431 || 85,9 Mulheres || 71 || 14,1 Cidadãos da UE || 396 || 78,9 Cidadãos não UE || 106 || 21,1 15-24 anos || 77 || 15,3 25-54 anos || 387 || 77,1 55-64 anos || 38 || 7,6 > 64 anos || 0 || 0,0 13. Entre os trabalhadores visados existem 51 pessoas com problemas de saúde crónicos ou deficiências. 14. Em termos das categorias profissionais, todos os trabalhadores visados são camionistas. 15. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Áustria confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo. Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas 16. Os territórios afectados pelos despedimentos são o Land de Niederösterreich (AT12) e o Land de Oberösterreich (AT31), duas das nove províncias federais da Áustria. Ambas pertencem a regiões industriais austríacas, juntamente com as províncias de Steiermark e Vorarlberg. Niederösterreich é a maior província federal da Áustria, situada em redor de Viena, a capital. Tem fronteira com a República Checa e a Eslováquia e a sua capital é Sankt Pölten. Oberösterreich, a terceira maior província da Áustria em termos populacionais, partilha fronteiras com a Alemanha e a República Checa e a sua capital provincial é Linz. 17. As principais partes interessadas são os governos provinciais de Niederösterreich e Oberösterreich, os serviços regionais de emprego (regionale Geschäftsstellen des Arbeitsmarktservice/AMS) das duas províncias e, do lado dos parceiros sociais, a Câmara do Trabalho austríaca (Arbeiterkammer Österreich) em representação dos trabalhadores e a Câmara Económica austríaca (Wirtschaftskammer Österreich) em representação dos empregadores. Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional 18. A Áustria argumenta que o despedimento de 2 338 camionistas em nove meses constitui um sinal alarmante para os mercados laborais das duas províncias, já que não existem aí opções de emprego suficientes para os trabalhadores despedidos. Uma transferência deste grupo de pessoas para outros sectores só poderá ser contemplada através do recurso a medidas substanciais de reconversão profissional. 19. A taxa de desemprego em 2009 nas duas regiões em causa situava-se abaixo ou ligeiramente acima da média nacional (4,9% em Oberösterreich e 7,3% em Niederösterreich, contra 7,2 % no resto do país). Não obstante, ambas as províncias registaram em 2009 um aumento drástico dos níveis de desemprego relativamente ao ano anterior: +24,5 % em Niederösterreich e +39,7 % em Oberösterreich, em comparação com um aumento inferior de +22,6 % no conjunto do país (números médios para o ano, segundo a Câmara Económica austríaca, o instituto nacional de estatística da Áustria e o serviço de emprego AMS de Oberösterreich). 20. Mais de metade (54,5 %) dos 2 338 despedimentos a que se refere a presente candidatura ocorreu em Niederösterreich (1 274 trabalhadores em 384 empresas) e 45,5 % (1 064 trabalhadores em 322 empresas) em Oberösterreich. Niederösterreich foi também afectada por outros despedimentos colectivos relativamente aos quais foi apresentada à Comissão um candidatura à intervenção do FEG: EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich (704 despedimentos no sector metalúrgico em 2009). Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais 21. Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os 502 trabalhadores no mercado de trabalho. As medidas serão facultadas aos trabalhadores através de uma estrutura do tipo fundação, criada em Janeiro de 2011 após aprovação pelo Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz (ministério federal do trabalho, assuntos sociais e consumidores). Responsáveis pela implementação das medidas personalizadas são os organismos FAB[9] em Oberösterreich e AGAN[10] em Niederösterreich, especializados em prestar assistência com vista à reinserção profissional e à qualificação sustentável de trabalhadores. 22. As medidas ao dispor dos 502 trabalhadores visados têm o acordo e o controlo dos serviços públicos de emprego (AMS, Arbeitsmarktservice) de Niederösterreich e Oberösterreich, que avaliam a pertinência de cada medida para o mercado de trabalho e fiscalizam o cumprimento das regras estabelecidas (Projektordnung) e das legislações aplicáveis. Os progressos dos trabalhadores são acompanhados para garantir que os planos acordados nas fases iniciais do programa são cumpridos. Em linha com o n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG), e em função do anterior horário de trabalho de cada pessoa, os trabalhadores têm de participar a tempo inteiro (incluindo horas de aprendizagem). Os órgãos responsáveis pela implementação estabeleceram mecanismos adequados de controlo (registo de horas). – Informação e admissão à estrutura do tipo fundação: informações gerais através de canais específicos e em cooperação com os dois serviços de emprego e os organismos FAB e AGAN (um formador para 10 trabalhadores ou sessões individuais, se necessário), bem como a possibilidade de os trabalhadores solicitarem admissão à estrutura do tipo fundação. – Orientação profissional: inclui o desenvolvimento de perspectivas de carreira e um plano individual de percurso profissional assinado pelas partes, que constitui a base das actividades subsequentes do trabalhador (um formador para 12 trabalhadores ou sessões individuais, se necessário). A duração é limitada a seis semanas, com a possibilidade de extensão a um máximo de 12 semanas em casos particulares. Do programa constam também noções básicas de empreendedorismo e estágios de uma semana em empresas. – Formação individual: esta medida pode incluir a melhoria de competências que os trabalhadores já possuem, bem como formação profissional para preparar uma mudança de carreira. Neste contexto, são tidos em consideração a pertinência da formação para o mercado de trabalho e os perfis das vagas de emprego. Os trabalhadores despedidos que pretendam continuar a ser camionistas podem melhorar as suas competências em linha com o disposto na Directiva 2003/59/CE, cujo objectivo é a instauração de normas comunitárias em matéria de qualificação inicial e de formação contínua em áreas como a saúde, segurança rodoviária e segurança ambiental, condução racional e logística. Uma parte da formação profissional não terá de ser co-financiada pelo FEG porque é ministrada gratuitamente no quadro do sistema educativo austríaco. Os interessados em criar as suas próprias empresas têm a possibilidade de aderir ao programa da Fundação Empresa (Unternehmensgründungsprogramm für Arbeitslose, UGP) dos serviços públicos de emprego, financiado fora do âmbito do FEG. Antes de entrarem neste programa específico dos serviços de emprego (AMS), os trabalhadores terminam a sua participação no projecto FEG. – Estágios em empresas (Betriebliche Praktika): esta medida inclui quatro tipos de estágios distintos, com durações, direitos e obrigações diferentes para as empresas e os trabalhadores, que têm de ser acordados com os serviços públicos de emprego antes de estipulados em contratos. – Procura activa de emprego: este serviço é prestado pelos organismos FAB e AGAN, em cooperação com o serviço de emprego respectivo. A procura activa de emprego pode começar logo após a fase de orientação ou depois da conclusão das medidas individuais de formação. A duração normal desta medida está limitada a 14 semanas, extensível a 28 semanas em casos especiais (por exemplo, para participantes com mais de 50 anos). Eventuais ofertas de emprego razoáveis através dos serviços de emprego têm de ser aceites pelos participantes durante a fase de procura activa de emprego. – Subsídio de formação: este subsídio é pago a trabalhadores que se comprometam a participar em formações com duração superiores a três meses. Serve de incentivo à participação em medidas de formação mais longas e permite aos trabalhadores suportar os custos de deslocação ou dos materiais didácticos. – Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego[11]: este subsídio será pago aos trabalhadores apenas no período em que participam nas medidas de formação e reinserção activa disponibilizadas pela estrutura do tipo fundação. Permite a cada trabalhador despedido um envolvimento sério a tempo inteiro nas medidas em questão. Os custos por trabalhador/mês ascendem a 1 270 euros. Os subsídios de desemprego são interrompidos durante o período em que são concedidas estas ajudas de custo. 23. As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade e os custos de gestão dos dois organismos responsáveis pela implementação (FAB e AGAN). Os custos de gestão foram calculados numa base fixa e abrangem os 24 meses do período de execução (5 625 euros mensais para cobrir as despesas dos dois organismos). Todos os parceiros envolvidos nas medidas devem comunicar os apoios do FEG recebidos. 24. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades austríacas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades austríacas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 5 390 800 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 215 000 euros (ou seja, 3,8 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 3 643 770 euros (65 % dos custos totais). Acções || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (euros) || Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo) Informação e admissão à estrutura do tipo fundação || 502 || 400 || 200 800 Orientação profissional || 450 || 1 200 || 540 000 Procura activa de emprego (Aktive Arbeitssuche) || 300 || 700 || 210 000 Formação individual (Individuelle Qualifizierungen) || 300 || 1 750 || 525 000 Estágios em empresas (Betriebliche Praktika) || 50 || 600 || 30 000 Subsídio de formação para formações superiores a três meses (Ausbildungsbedingte Zuschussleistung bei mehr als 3 Monaten Ausbildung) || 450 || 167 || 75 000 (arredondado) Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego (4 meses) || 150 || 5 080 || 762 000 Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego (8 meses) || 300 || 10 160 || 3 048 000 Serviços personalizados - subtotal || || 5 390 800 Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) Actividades de preparação || || 15 000 Gestão || || 135 000 Informação e publicidade || || 20 000 Actividades de controlo || || 45 000 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 215 000 Custos totais estimados || || 5 605 800 Contribuição FEG (65 % do custo total) || || 3 643 770 25. A Áustria confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. O programa operacional do FSE da Áustria no âmbito do Objectivo 2 centra-se nos desempregados de longa duração, enquanto que o FEG visa ajudar os trabalhadores logo após o seu despedimento. Por conseguinte, não há sobreposição dos dois fundos. Além disso, a Áustria instituiu procedimentos de certificação de despesas de modo a excluir o risco de duplo financiamento. Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos 26. A Áustria deu início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados propostos para co-financiamento do FEG em 1 de Fevereiro de 2011. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG. Procedimentos de consulta dos parceiros sociais 27. Os parceiros sociais foram informados dos planos de candidatura ao FEG através dos serviços regionais de emprego a partir de Junho de 2010. A Câmara do Trabalho austríaca (Arbeiterkammer Österreich) em representação dos trabalhadores e a Câmara Económica da Áustria (Wirtschaftskammer Österreich) em representação dos empregadores) foram mantidas informadas dos últimos desenvolvimentos em Janeiro de 2011. 28. As autoridades austríacas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos colectivos. Em virtude da pequena dimensão das empresas de transporte em causa, apenas algumas foram obrigadas a notificar os planos de despedimentos nos termos do sistema de notificação Frühwarnsystem (n.º 45a da lei Arbeitsmarktförderungsgesetz/AMFG). Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas 29. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades austríacas: · demonstraram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas; · demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores; · confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE. Sistemas de gestão e controlo 30. A Áustria notificou a Comissão que o co-financiamento nacional será assegurado pelos serviços públicos de emprego (AMS) de Niederösterreich e Oberösterreich e o Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz (ministério federal). Financiamento 31. Com base na candidatura da Áustria, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo as despesas ligadas à execução do FEG) ascende a 3 643 770 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Áustria. 32. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro. 33. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. 34. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. 35. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. Fontes de dotações de pagamento 36. O orçamento rectificativo 3/2011 reforçou a rubrica orçamental 04.0501 do FEG em 50 000 000 de euros em dotações de pagamento. Desta rubrica, serão usadas dotações para cobrir o montante de 3 643 770 euros necessário à presente candidatura. Depois da adopção pelos dois ramos da autoridade orçamental dos casos que lhe foram apresentadas até à data, restam disponíveis na rubrica 04.0501 do orçamento do FEG 9 009 960 euros. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/001 AT/ Niederösterreich-Oberösterreich», Áustria) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[12], nomeadamente o n.º 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[13], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[14], Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. (3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros. (4) A Áustria apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 706 empresas da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) da NACE Rev. 2, nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich (AT31) de nível NUTS, em 3 de Janeiro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 9 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 3 643 770 euros. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Áustria, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 3 643 770 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em [Bruxelas/Estrasburgo], Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006). [4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. [5] www.iru.org [6] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006). [7] As Stiftungsähnliche Maßnahmen têm por base a lei austríaca de promoção do mercado de trabalho Arbeitsmarktförderungsgesetz (AMFG) [8] SEC(2011)1080. [9] www.fab.at [10] www.agannoe.at [11] Com base no n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG). [12] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [13] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [14] JO C […] de […], p. […].