COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1998 
COM(1998) 241 final 
96/0163 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à 
qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a 
Directiva 93/12/CEE do Conselho 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

PARECER DA COMISSÃO 
1. HISTORIAL 
Em 18 de Junho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva 
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e 
do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE 
do Conselho1. Essa proposta fazia parte integrante de uma estratégia 
económica para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos 
transportes rodoviários estabelecida na comunicação da Comissão ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho "Estratégia para o controlo das 
emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários tendo 
em conta os resultados do Programa Auto/Oil" que foi adoptada ao 
mesmo tempo (COM(96) 248 final). 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 24 de Abril de 
19972. 
No âmbito do procedimento de co-decisão, o Parlamento Europeu emitiu 
o seu parecer em primeira leitura em 10 de Abril de 19973, que incluía 
algumas alterações. 
Tendo em vista essas alterações, a Comissão apresentou uma proposta 
alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera 
a Directiva 93/12/CEE do Conselho (COM(97) 271 final). 
O Conselho adoptou a sua posição comum (CE 39/97) em 7 de Outubro 
de 19974, sobre a qual a Comissão emitiu o seu parecer numa 
comunicação (SEC(97) 1874 final) em 16 de Outubro de 1997. 
O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura, em 18 de Fevereiro 
de 1998, 36 alterações à posição comum. 
2. FINALIDADE DA PROPOSTA DA COMISSÃO 
A directiva proposta sobre a qualidade da gasolina e do combustível para 
motores diesel tem por objectivo controlar os parâmetros da composição 
da gasolina e do combustível para motores diesel que influenciam o nível 
das emissões atmosféricas produzidas pelos veículos com motores de 
1 JO n°C 77 de 11.03.1997, p. 1. 
JO n° C 209 de 10.07.1997, p. 25. 
2 JO n°C 206 de 07.07.1997, p. 113. 
3 JOn°C 132 de 28.04.1997, p. 159. 
4 JO n°C 351 de 19.11.1997, p. 1. 
ignição comandada (a gasolina) e de ignição por compressão (motores 
diesel). Foram portanto propostas especificações harmonizadas para a 
gasolina e o combustível para motores diesel, que devem produzir efeitos 
em toda a comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2000. A venda de 
gasolina com chumbo deve ser proibida também a partir da mesma data. 
A proposta também prevê a possibilidade de os Estados-membros 
exigirem a utilização de combustíveis especiais de qualidade elevada nas 
aglomerações ou áreas em que haja um problema especialmente severo 
de poluição atmosférica a afectar a saúde humana ou o ambiente. 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO 
PARLAMENTO EUROPEU 
Das 36 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura (35 na totalidade e 1 parcialmente), a Comissão pode aceitar 3 na 
sua totalidade (nos 11, 13 e 17), 4 parcialmente (nos 14 (considerando 16, 
terceira parte), 23 (n° 3 do artigo 9o), 24 (n° 1 do artigo 11°), 24 (n° 2 do 
artigo 11°)) e 1 em princípio (n° 6 com texto adicional). Assim sendo, a 
Comissão não pode apoiar na sua totalidade as alterações nos 1, 2, 3, 4, 
5, 7, 8, 9 10, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 
35, 36, 37 e em parte as alterações nos 14 (considerando 16, primeira 
parte), 15 (n° 2 do artigo 3o), 15 (n° 4 do artigo 3o), 15 (n° 5 do artigo 3o), 
23 (n° 1 do artigo 9o), 23 (n° 2 do artigo 9°), 24 (n° 3 do artigo 11o)). 
Alterações que podem ser aceites: 
• As alterações nos 11, 13 e 17 foram aceites na sua totalidade. 
Por razões de redundância com o artigo 13°, as alterações nos 11 e 
17 propõem a eliminação da data de aplicação (1 de Janeiro de 
2000) para os combustíveis comercializados. 
A alteração n° 13 introduz o conceito de procedimentos comuns de 
recolha de amostras e de ensaio nos sistemas de monitorização dos 
combustíveis dos Estados-membros. A Comissão apoia tal 
harmonização, que aumentará a eficiência da sua interpretação 
relativa à apresentação de relatórios. 
• A alteração n° 6 foi aceite em princípio 
Essa alteração afirma que a redução das emissões provenientes dos 
motores de ignição comandada (motores a gasolina) nas zonas 
urbanas pode ser alcançada de imediato através de alterações na 
composição do combustível. A Comissão pode apoiar essa alteração 
desde que seja aditado o seguinte texto: "desde que os valores de 
algumas especificações dos combustíveis não sejam inferiores ou 
superiores a determinados níveis". De facto, abaixo ou acima de um 
determinado limite para algumas especificações (aromáticos e 
oxigenados), o nível das emissões aumenta. 
• Partes das alterações nos 14 (considerando 16, terceira parte) e 23 
(n° 3 do artigo 9°) foram aceites 
São propostas especificações separadas para os combustíveis 
utilizados por frotas cativas (autocarros, táxis, veículos comerciais, 
etc.), e, em especial, especificações para o gás de petróleo liquefeito, 
o gás natural e os biocombustíveis. A Comissão pode apoiar esse 
programa de trabalho como parte dos trabalhos actuais realizados no 
âmbito do processo da análise Auto/Oil II. 
• A alteração n° 24 foi aceite em parte (nos 1 e 2 do artigo 11o) 
Essa alteração estabelece um comité de tipo consultivo e exige que a 
Comissão tenha na melhor conta o parecer desse comité. A 
Comissão pode concordar com essa alteração. 
Alterações que não podem ser aceites: 
• A proposta da Comissão baseia-se no princípio da boa relação 
custos/eficácia conforme exigido no artigo 4o da Directiva 94/12/CE. A 
Comissão não pode portanto aceitar que as propostas tivessem sido 
antes baseadas no princípio da boa relação custos/benefícios. As 
alterações nos 3, 4, 5 e parte da 23 (n° 1 do artigo 9o) são portanto 
inaceitáveis. 
• As propostas de normas para os combustíveis a entrar em vigor em 
2000 basearam-se numa avaliação extensa da relação 
custos/eficácia (conforme exigido pela Directiva 94/12/CE no seu 
artigo 4o) de uma gama de medidas que contribuem para a redução 
das emissões dos veículos. A Comissão considera que a proposta 
relativa aos combustíveis faz parte de um pacote económico de 
medidas e que não é portanto necessário aumentar a severidade das 
especificações dos combustíveis a entrar em vigor em 2000 para 
conseguir normas para a qualidade do ar acordadas a nível da UE 
até 2010. A Comissão não pode portanto aceitar as alterações nos 25, 
26 e 29. Por outro lado, a Comissão acredita que as normas relativas 
aos combustíveis devem ser introduzidas o mais tardar em 2000 para 
contribuírem para a redução das emissões dos veículos. A Comissão 
não pode portanto aceitar a possibilidade de um atraso de vários 
anos na introdução dessas medidas: partes das alterações nos 15 
(n°4 do artigo 3o) e 16 (n° 2 do artigo 14°) são portanto inaceitáveis 
para a Comissão. 
• No que diz respeito à norma proposta para o nível máximo de 
oxigenados na gasolina (2,3%) incluída na proposta, a Comissão 
considera que há provas de que o aumento do nível máximo pode 
resultar em níveis mais elevados de poluição por substâncias tóxicas 
como os aldeídos. A Comissão não pode portanto aceitar as 
alterações nos 7 e 27. 
• A Comissão considera que as normas para os combustíveis para 
2005 apenas podem ser finalizadas com base em mais avaliações 
científicas e técnicas, incluídas no Programa Auto/Oil II em curso. Na 
ausência de tais avaliações, o estabelecimento de normas 
obrigatórias para os combustíveis para 2005 é prematura. Por essa 
razão a Comissão não pode aceitar as alterações nos 1, 10, 12, 19, 
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 e partes das alterações nos 14 
(considerando 16, primeira parte), 15 (n° 2 do artigo 3o), 16 (n° 1 do 
artigo 4o) e 23 (n° 2 do artigo 9o). 
• O quadro comunitário para a aplicação de incentivos fiscais para o 
encorajamento da comercialização de combustíveis mais limpos é 
estabelecido na Directiva 92/81/CEE. A Comissão não considera 
adequado estabelecer um quadro fiscal separado na presente 
directiva e portanto não pode aceitar as alterações nos 8, 9 e 18. 
• A proposta relativa aos combustíveis faz parte de um pacote 
equilibrado de medidas destinadas a reduzir as emissões 
provenientes dos veículos rodoviários a um nível compatível com a 
obtenção de normas para a qualidade do ar satisfatória até 2010. A 
presente proposta resultará num melhoramento progressivo da 
qualidade média dos combustíveis vendidos na Comunidade. A 
Comissão não pode portanto aceitar a alteração n° 2. 
• A Comissão considera que as condições segundo as quais os 
comités devem ser consultados e os processos de trabalho de tais 
comités são questões horizontais que não devem ser tratadas de 
maneira ad-hoc em relação a propostas legislativas específicas. 
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações nos 20, 21 e 
22 e partes das alterações nos 15 (n° 5 do artigo 3o), 16 (n° 3 do artigo 
4o) e 24 (n° 3 do artigo 11°). 
4. PROPOSTA ALTERADA 
Ao adoptar o seu parecer sobre a posição comum respeitante à directiva 
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e 
do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE 
do Conselho, A Comissão exprimiu a sua satisfação com a posição 
comum por esta se ter mantido próxima da proposta original da 
Comissão, ter confirmado os princípios de uma boa relação 
custos/eficácia e o compromisso de basear as futuras propostas numa 
avaliação científica/técnica extensa, e ter sido adoptada por 
unanimidade. 
Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo 
Parlamento Europeu, a Comissão altera a sua proposta de Directiva pela 
inclusão das alterações aceites (3 na sua totalidade, 4 em parte e 1 em 
princípio). 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que 
altera a Directiva 93/12/CE do Conselho 
Posição comum do Conselho' Proposta alterada 
(Alteração n° 6) 
Nono considerando 
9) Considerando que é necessário 
obter a curto prazo uma redução, em 
especial nas zonas urbanas, das 
emissões poluentes provenientes dos 
veículos, nomeadamente dos 
poluentes primários tais como os 
hidrocarbonetos não queimados e o 
monóxido de carbono, dos poluentes 
secundários, tais como o ozono, das 
emissões tóxicas, tais como o 
benzeno, e das emissões de 
partículas; 9) Considerando que é necessário 
obter a curto prazo uma redução, em 
especial nas zonas urbanas, das 
emissões poluentes provenientes dos 
veículos, nomeadamente dos 
poluentes primários tais como os 
hidrocarbonetos não queimados e o 
monóxido de carbono, dos poluentes 
secundários, tais como o ozono, das 
emissões tóxicas, tais como o 
benzeno, e das emissões de 
partículas; que a redução das 
emissões poluentes provenientes dos 
veículos nas zonas urbanas pode ser 
alcançada de imediato nos veículos a 
motor equipados com motores de 
ignição comandada através de 
alterações na composição do 
combustível, desde que os valores de 
algumas especificações não sejam 
inferiores ou superiores 
determinados níveis; 
JOn°C351 de 19 11.1997, p. 1 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(Alteração n° 11) 
Décimo terceiro considerando 
13) Considerando que a 
necessidade de redução das 
emissões provenientes dos veículos e 
a disponibilidade das necessárias 
tecnologias de refinação justificam o 
estabelecimento de especificações 
ambientais para a comercialização de 
gasolina sem chumbo e de 
combustível para motores diesel a 
partir de 1 de Janeiro de 2000; 13) Considerando que a 
necessidade de redução das 
emissões provenientes dos veículos e 
a disponibilidade das necessárias 
tecnologias de refinação justificam o 
estabelecimento de especificações 
ambientais para a comercialização da 
gasolina sem chumbo e de 
combustível para motores diesel; 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(Alteração n° 13) 
Décimo quinto considerando 
15) Considerando que, para 
assegurar o cumprimento das normas 
de qualidade dos combustíveis 
exigidas pela presente directiva, os 
Estados-Membros deverão introduzir 
sistemas de monitorização e que a 
informação sobre a qualidade dos 
combustíveis recolhida pelos Estados-
Membros deverá ser comunicada à 
Comissão de acordo com um modelo 
comum; 15) Considerando que, para 
assegurar o cumprimento das normas 
de qualidade dos combustíveis 
exigidas pela presente directiva, os 
Estados-Membros deverão introduzir 
sistemas de monitorização baseados 
em procedimentos comuns de recolha 
de amostras e de ensaio e que a 
informação sobre a qualidade dos 
combustíveis recolhida pelos Estados-
Membros deverá ser comunicada à 
Comissão de acordo com um modelo 
comum; 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(Alteração n° 14) 
Décimo sexto considerando 
16) Considerando que, com base 
numa avaliação abrangente, a 
Comissão deverá apresentar, no 
prazo de doze meses a contar da 
adopção da presente directiva, 
propostas que estabeleçam, 
nomeadamente, especificações 
ambientais para a gasolina e os 
combustíveis para motores diesel, a 
aplicar a partir de 1 de Janeiro de 
2005; que tais propostas deverão 
confirmar, alterar e completar as 
especificações indicativas 
estabelecidas pela presente directiva, 
e que as propostas da Comissão 
poderão, nos casos adequados, fixar 
igualmente especificações ambientais 
para outros tipos de combustíveis, tais 
como o gás de petróleo liquefeito, o 
gás natural e os biocarburantes; 16) Considerando que, com base 
numa avaliação abrangente, a 
Comissão deverá apresentar 
propostas que complementem, e se 
necessário melhorem, as 
especificações obrigatórias para a 
gasolina e os combustíveis para 
motores diesel referidos nos Anexos 
III e IV , a aplicar a partir de 1 de 
Janeiro de 2005; que a proposta da 
omissão poderá , nos % casos 
adequados, fixar igualmente as 
especificações ambientais para outros 
tipos de combustíveis, tais como o 
gás de petróleo liquefeito, o gás 
natural e os biocombustíyeis; que 
existem frotas de veículos cativas 
(autocarros, táxis, veículos 
comerciais, etc.), responsáveis por 
grande parte da poluição urbana e 
que poderiam beneficiar de 
especificações separadas; 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(Alteração n° 17) 
Artigo 5o 
Nenhum Estado-Membro pode proibir, 
restringir ou impedir a colocação no 
mercado de combustíveis que 
preencham os requisitos da presente 
directiva a partir de 1 de Janeiro de 
2000. Nenhum Estado-Membro pode proibir, 
restringir ou impedir a colocação no 
mercado de combustíveis que 
preencham os requisitos da presente 
directiva. 
10 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(Alteração n° 23) 
Artigo 9o 
1. A Comissão apresentará 
periodicamente ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, pela primeira 
vez o mais tardar 12 meses após a 
data de adopção da presente directiva 
e nunca depois de 30 de Junho de 
1999, em função da avaliação 
efectuada nos termos do artigo 5o da 
Directiva 97/ /CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de ... , 
relativa às medidas a tomar contra a 
poluição do ar pelas emissões 
provenientes dos veículos a motor e 
que altera a Directiva 70/220/CEE do 
Conselho, uma proposta de revisão 
da presente directiva, que fará parte 
integrante da estratégia concebida 
para produzir efeitos no sentido de 
satisfazer, ao menor custo, os 
requisitos comunitários das normas de 
qualidade do ar e objectivos conexos. 1. A Comissão apresentará 
periodicamente ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, pela primeira 
vez o mais tardar 12 meses após a 
data de adopção da presente directiva 
e nunca depois de 30 de Junho de 
1999, em função da avaliação 
efectuada nos termos do artigo 5o da 
Directiva 97/ /CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de ... , 
relativa às medidas a tomar contra a 
poluição do ar pelas emissões 
provenientes dos veículos a motor e 
que altera a Directiva 70/220/CEE do 
Conselho, uma proposta de revisão 
da presente directiva, que fará parte 
integrante da estratégia concebida 
para produzir efeitos no sentido de 
satisfazer os requisitos comunitários 
das normas de qualidade do ar e 
objectivos conexos. 
11 
2. A proposta incluirá 
especificações ambientais exigidas 
para gasolina comercializada a partir 
de 1 de Janeiro de 2005, que 
confirmarão ou alterarão e 
completarão as especificações 
indicativas do Anexo III. 
3. A proposta incluirá 
especificações ambientais para o 
combustível de motores diesel de 
qualidade compatível com o 
funcionamento eficaz das novas 
tecnologias de redução da poluição 
cuja comercialização será assegurada 
a partir de 1 de Janeiro de 2005, que 
confirmarão ou alterarão e 
completarão as especificações 
indicativas do Anexo IV. A proposta 
permitirá o aumento gradual da 
disponibilidade e a distribuição 
equilibrada desse combustível para 
motores diesel no território dos 
Estados-Membros, e referirá a data 
em que apenas esse combustível 
para motores diesel poderá ser 
comercializado. 
4. A proposta conterá igualmente, 
se tal for apropriado, especificações 
ambientais relativas ao gás de 
petróleo liquefeito, ao gás natural e 
aos biocarburantes. 2. A proposta incluirá especificações 
ambientais exigidas para gasolina 
comercializada a partir de 1 de Janeiro 
de 2005, que confirmarão ou alterarão e 
completarão as especificações 
indicativas do Anexo III. 
3. A proposta incluirá especificações 
ambientais para o combustível de 
motores diesel de qualidade compatível 
com o funcionamento eficaz das novas 
tecnologias de redução da poluição cuja 
comercialização será assegurada a 
partir de 1 de Janeiro de 2005, que 
confirmarão ou alterarão e completarão 
as especificações indicativas do Anexo 
IV. A proposta permitirá o aumento 
gradual da disponibilidade e a 
distribuição equilibrada desse 
combustível para motores diesel no 
território dos Estados-Membros, e 
referirá a data em que apenas esse 
combustível para motores diesel poderá 
ser comercializado. Para além das 
disposições dos nos 1 e 2, a Comissão 
pode, inter alia , apresentar 
propostas que tomem em 
consideração a situação específica das 
frotas cativas e a necessidade de propor 
níveis de especificações em relação 
aos combustíveis especiais que aquelas 
utilizem; 
- propostas que estabeleçam os níveis 
de especificações aplicáveis ao gás de 
petróleo liquefeito, ao gás natural e 
aos biocombustíveis. 
12 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(Alteração n° 24) 
Artigo 11° 
1. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité 
previsto no artigo 10° um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o 
seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão. O 
parecer será emitido por maioria, nos 
termos previstos no n° 2 do artigo 
148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado 
a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-Membros 
estão sujeitos à ponderação definida 
no artigo atrás referido. O presidente 
não participa na votação. 1. A Comissão é assistida por um 
Comité de carácter consultivo 
composto por um representante por 
Estado-Membro e presidido pelo 
representante da Comissão. 
O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité 
um projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão, se necessário 
por votação. 
O parecer deve ser exarado em acta 
e, além disso, cada Estado-Membro 
tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta. 
13 
2. A Comissão adoptará as 
medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem 
conformes com o parecer do Comité, 
ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho 
deliberará por maioria qualificada . 
Se, no termo de um prazo de três 
meses a contar da data em que o 
assunto foi submetido à apreciação do 
Conselho, este último ainda não tiver 
deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas, excepto no caso 
de. o Conselho se ter pronunciado por 
maioria simples contra as referidas 
medidas. 2. A Comissão tomará na melhor 
conta o parecer emitido pelo Comité. 
O Comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração o 
seu parecer. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 241 final 
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