do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE

Introdução

A Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens visa harmonizar disposições nacionais nesta matéria, proteger o ambiente e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Para tal, exige que os Estados-Membros assegurem que as embalagens colocadas no mercado da UE cumprem uma série de requisitos essenciais relacionados com o fabrico e a rotulagem das embalagens e a sua natureza reutilizável e valorizável (através da reciclagem de materiais, da valorização energética ou da compostagem).

A indústria das embalagens é uma atividade económica significativa: na UE, o fabrico de embalagens gerou um volume de negócios de 355 mil milhões de EUR em 2018 e os operadores no setor da gestão de resíduos de embalagens tiveram um volume de negócios de 15 mil milhões de EUR. Além disso, tem impactos ambientais significativos, desde a exploração excessiva dos recursos à poluição dos ecossistemas, bem como emissões de gases com efeito de estufa (GEE) equivalentes à totalidade das emissões anuais da Hungria.

Definição do problema

O objetivo da presente iniciativa é abordar três grupos de problemas interligados:

1.A produção crescente de resíduos de embalagens, associada a um aumento das embalagens de utilização única, a um elevado nível de embalagens evitáveis e a uma maior percentagem de plásticos no leque de embalagens;

2.Os obstáculos à circularidade das embalagens, especialmente uma maior utilização de características de conceção de embalagens que inibem a reciclagem e a rotulagem confusa das embalagens, que dificulta a triagem pelos consumidores. Além disso, a fragmentação dos mercados impede uma gestão de resíduos eficiente em termos de custos num mercado interno;

3.A subciclagem (reciclagem com perda de valor/qualidade) e os baixos níveis de utilização de material reciclado nas embalagens, o que limita a capacidade da UE para reduzir a utilização de matérias virgens nas novas embalagens.

Os fatores subjacentes a estes problemas incluem as falhas regulamentares da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens devidas a uma combinação de aplicação e garantia de cumprimento deficientes, ao desfasamento face à evolução do mercado e ao esclarecimento insuficiente prestado às autoridades nacionais no que respeita à aplicação conforme da diretiva. Além disso, a revisão de 2018 da diretiva centrou-se apenas nas metas de reciclagem, deixando de parte os outros desafios do setor dos resíduos. A Diretiva Plásticos de Uso Único, de 2019, e a Decisão Recursos Próprios, de 2020, dois atos específicos que abrangem embalagens de plástico, não deverão resolver os problemas supramencionados, nem mesmo os relacionados com os plásticos. Esta falha regulamentar é agravada por deficiências do mercado, como as externalidades ambientais, a fragmentação dos mercados e o mau desempenho da rotulagem.

Consequentemente, os resíduos de embalagens estão a aumentar: prevê-se que o total de resíduos de embalagens produzidos aumente de 78 milhões de toneladas, em 2018, para 92 milhões de toneladas, em 2030, e 107 milhões de toneladas, em 2040. As consequências desta situação incluem o aumento da utilização de recursos não renováveis, a gestão ineficiente dos resíduos, impactos negativos no clima, a deposição de lixo em espaços públicos, a utilização excessiva de substâncias que suscitam preocupação nas embalagens, a reciclagem de baixa qualidade e o excesso de deposição em aterro, incineração e exportação em fim de vida.

Por que motivo deve a UE atuar?

A falha regulamentar da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens não pode ser corrigida simplesmente através de uma melhor aplicação das regras em vigor. Além disso, os dados disponíveis indicam que nem as medidas tomadas pelos Estados-Membros com base na atual Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens nem as medidas baseadas na Decisão Recursos Próprios ou na Diretiva Plásticos de Uso Único são suficientes para garantir o cumprimento de todas as metas específicas em matéria de taxas de reciclagem estabelecidas na Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens. Na UE, o mercado das embalagens e a gestão de resíduos de embalagens formam, em muitos aspetos, um grande mercado comum, em vez de 27 mercados individuais, caracterizado por elevados níveis de comércio transfronteiriço entre os Estados-Membros.

A fixação de requisitos comuns a nível da UE assegurará um mercado interno harmonizado e funcional em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, condições de concorrência equitativas para os produtores de embalagens. Em última análise, tal conduzirá a ganhos de eficiência, em benefício dos cidadãos da UE. No âmbito da nova proposta, a diretiva dará lugar a um regulamento. Tal simplificará as regras em vigor, proporcionará um quadro mais claro aos fabricantes e reduzirá os encargos administrativos. Ao mesmo tempo, o pacote proposto reflete o princípio da subsidiariedade no que diz respeito à necessidade de ação da UE e ao claro valor acrescentado dessa ação da UE.

Objetivos

Os objetivos gerais da proposta legislativa consistem em reduzir os impactos ambientais negativos das embalagens e dos resíduos de embalagens e melhorar o funcionamento do mercado interno, aumentando assim os ganhos de eficiência no setor. Pretende-se criar uma cadeia de valor resiliente, desde a conceção das embalagens até à sua reutilização ou reintegração em produtos de elevada qualidade, criando assim empregos inovadores e «verdes» numa indústria de embalagens com baixas emissões de carbono. Os objetivos específicos que permitirão atingir este objetivo geral são os seguintes:

1.Reduzir a produção de resíduos de embalagens;

2.Promover uma economia circular para as embalagens de forma eficiente em termos de custos;

3.Promover a utilização de material reciclado nas embalagens.

Quais as opções políticas disponíveis?