Proposta de DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. PREÂMBULO

A utilização da energia nuclear para a produção de electricidade tem como resultado a geração de combustível nuclear irradiado e de resíduos radioactivos. As formas mais perigosas e radiologicamente tóxicas desses materiais são actualmente armazenadas em instalações de armazenagem provisória. Não existe ainda armazenagem definitiva nem há planos imediatos para o fazer em nenhum Estado-Membro. Entretanto, estes materiais continuam a acumular-se.

No recente Livro Verde da Comissão [1] sobre a futura segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (UE), a necessidade de encontrar soluções aceitáveis para a gestão dos resíduos radioactivos foi identificada como um dos principais problemas que afectam a opção nuclear. Foi também sublinhada a necessidade de se usar da máxima transparência na procura de soluções, e foi considerado essencial efectuar mais trabalhos de investigação para resolver as dificuldades técnicas que ainda subsistem e aumentar a confiança do público e dos responsáveis políticos nas soluções que venham a ser encontradas. Uma recente sondagem da opinião pública a nível da UE [2] veio confirmar a importância da questão dos resíduos radioactivos aos olhos do público.

[1] COM(2000)769, de 29 de Novembro de 2000; "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético", Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2001, ISBN 92-894-0319-5.

[2] Eurobarómetro nº 56, 2001 - Os europeus e os resíduos radioactivos (http://europa.eu.int/comm/energy/nuclear/ pdf/eb56_radwaste_en.pdf)

Independentemente das estratégias que venham a ser adoptadas no futuro para a produção de energia, os resíduos actualmente existentes devem ser tratados respeitando os princípios de base da protecção da saúde humana e do ambiente. É necessário agir rapidamente para garantir que não se transmitam às futuras gerações a responsabilidade e o encargo pela gestão de quantidades cada vez maiores de combustível irradiado e de resíduos em situação de armazenagem provisória.

As actuais políticas da maior parte dos Estados-Membros e dos países candidatos não abordam satisfatoriamente estas questões.

2. SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS E PAÍSES CANDIDATOS

Todos os Estados-Membros e países candidatos produzem resíduos radioactivos. As principais actividades que dão origem a esses resíduos são:

- a produção de electricidade nuclear, incluindo as actividades a jusante do ciclo do combustível nuclear e as ligadas à desclassificação de instalações nucleares;

- exploração de reactores de investigação;

- a utilização de radiações e de materiais radioactivos na medicina, agricultura, indústria e investigação;

- processamento de materiais que contêm radioactividade natural.

Situação na União Europeia

A produção total anual de resíduos radioactivos na UE é de 40 000 m³, na sua maioria resultantes de actividades associadas à produção de electricidade nuclear( [3]).

[3] Para mais informações sobre as fontes de resíduos na UE, ver nota de pé-de-página 11.

Embora a eliminação dos resíduos das categorias menos perigosas [4] já se encontre bem estabelecida, só é praticada actualmente em cinco Estados-Membros que desenvolvem activamente programas nucleares (Finlândia, França, Espanha, Suécia e Reino Unido). Na Alemanha, já foram efectuadas operações de eliminação, mas nem a Bélgica nem os Países Baixos desenvolveram capacidades de eliminação desta categoria de resíduos, que se continuam a acumular em armazéns nacionais centralizados. A armazenagem provisória de duração indeterminada é igualmente praticada nos Estados-Membros que não desenvolvem programas no domínio da energia nuclear.

[4] Remete-se para a Recomendação da Comissão de 15 de Setembro de 1999 relativa a um sistema de classificação dos resíduos radioactivos sólidos (SEC(1999) 1302 final, 1999/669/CE, Euratom). As categorias de resíduos menos perigosas são em geral classificadas como "resíduos de fraco e médio nível radioactivo". Podem, geralmente, ser armazenados em depósitos à superfície ou a pouca profundidade. Após o encerramento desses depósitos, deve normalmente ser mantido um controlo regulamentar (ou institucional) durante cerca de 300 anos a fim de evitar que a actividade humana possa afectar os resíduos enquanto se mantiver o perigo radiológico.

Os resíduos mais perigosos [5] são armazenados em instalações à superfície ou a pouca profundidade enquanto se aguarda que esteja disponível uma solução a mais longo prazo. Ainda nenhum país do mundo instaurou a armazenagem definitiva destes resíduos, e o grau de avanço para uma solução permanente varia consideravelmente de um país para outro. Na UE, a Finlândia e a Suécia são sem dúvida os mais avançados, desenvolvendo desde há muito tempo programas de armazenagem definitiva em profundidade. Alguns Estados-Membros estão actualmente a reavaliar as suas opções, bem como os processos de decisão que lhes estão associados. Outros optam por esperar.

[5] Ver igualmente nota de pé-de-página 4. Os resíduos mais perigosos são classificados como "resíduos de elevada actividade e de vida longa". O combustível nuclear irradiado pode ser tratado para dele extrair os materiais residuais, permitindo que o urânio e o plutónio não utilizados sejam reciclados no fabrico de novo combustível nuclear. Este processo é normalmente denominado "reprocessamento". Os resíduos de elevada actividade são habitualmente fundidos em vidro ("vitrificação"), forma adaptada a uma armazenagem prolongada e a uma eliminação definitiva. Estes resíduos vitrificados, ou o próprio combustível irradiado caso não haja reprocessamento, são considerados resíduos de actividade elevada. Os resíduos deste tipo mantêm-se perigosos durante milhares de anos.

Situação nos países candidatos

Nos países candidatos que exploram centrais electronucleares e reactores de investigação de concepção russa, a gestão do combustível irradiado tornou-se uma questão crucial na última década, porque deixou de ser possível reenviar para a Rússia o combustível irradiado para reprocessamento ou armazenagem. Estes países tiveram de construir urgentemente instalações de armazenagem temporária para o seu combustível irradiado. A aplicação de programas de gestão a longo prazo e de eliminação definitiva destes resíduos pouco ou nada avançou.

No que respeita aos resíduos menos perigosos provenientes da exploração de centrais electronucleares, só a República Checa e a Eslováquia dispõem de locais de eliminação definitiva operacionais. Vários países possuem depósitos de concepção russa destinados aos resíduos radioactivos de origem institucional (não provenientes do ciclo do combustível nuclear). Mas estas instalações não cumprem as normas de segurança actualmente em vigor. Em alguns casos, os resíduos poderão ter de ser retirados e eliminados noutros locais.

3. ACÇÕES EM CURSO A NÍVEL COMUNITÁRIO E INTERNACIONAL

Os princípios essenciais da gestão de qualquer resíduo perigoso consistem em manter um elevado nível de segurança do público e dos trabalhadores e ainda de protecção do ambiente. No caso do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, estes princípios de gestão devem assegurar que os particulares, a sociedade e o ambiente sejam protegidos contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes.

Nos últimos anos, estes princípios têm estado no centro da acção a nível comunitário e internacional, através de iniciativas no domínio da investigação, da actividade legislativa e política.

A harmonização destes princípios fundamentais apoia-se nas normas de segurança de base para a protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes, que prevêem um nível comum, aprovado internacionalmente, de protecção contra as radiações em toda a UE. A mais recente revisão destas normas data de 1996( [6]),e a sua transposição para o direito nacional de 13 de Maio de 2000. Além disso, o Capítulo 3 do Tratado Euratom prevê um sistema comunitário de fiscalização e controlo das transferências internacionais de resíduos radioactivos [7]. Com base no Título do Tratado CE dedicado ao ambiente, a Directiva relativa à avaliação dos efeitos ambientais, na sua versão alterada [8], [9] assume também particular importância no domínio dos resíduos radioactivos.

[6] Directiva 96/29/EURATOM do Conselho de 13 Maio 1996.

[7] Directiva 92/3/EURATOM do Conselho de 3 Fevereiro 1992.

[8] Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985.

[9] Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997.

A abordagem adoptada no plano de acção comunitário [10], bem como a estratégia que lhe está associada, consiste em incentivar a harmonização e a cooperação entre Estados-Membros a fim de garantir um nível equivalente e aceitável de segurança em toda a UE. O mais recente relatório sobre a situação da gestão dos resíduos radioactivos na UE foi publicado em 1999 [11]. Foi também publicado pela Comissão idêntico relatório sobre os países candidatos [12].

[10] Resolução (92/C 158/02) do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativa à renovação do plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos.

[11] Comunicações da Comissão ao Conselho "Comunicação e quarto relatório da Comissão sobre a situação actual e as perspectivas da gestão dos resíduos radioactivos na União Europeia", COM(98)799 de 11/01/1999.

[12] "Radioactive Waste Management in the Central and East European Countries" (A gestão dos resíduos radioactivos nos países da Europa Central e Oriental), EUR19154, relatório da Comissão Europeia, Julho de 1999, ISBN 92-828-7760-4.

A gestão dos resíduos radioactivos tem sido e continuará a ser um dos principais temas de investigação no âmbito dos programas-quadro comunitários da Euratom. Um aspecto essencial é o apoio à investigação efectuada em instalações de investigação subterrâneas, que permitem obter conhecimentos sobre os processos e os dados necessários para confirmar a viabilidade dos futuros depósitos em camadas geológicas profundas. Outros domínios de investigação importantes são as técnicas avançadas de separação química e nuclear e a minimização dos resíduos de longa vida (em geral, referidas conjuntamente como "separação e transmutação").

Além disso, várias convenções internacionais têm um papel essencial a desempenhar instaurando práticas e níveis de segurança comuns a aplicar internacionalmente. A mais importante é a Convenção conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos [13], (a seguir denominada "Convenção conjunta") que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) declarou aberta para assinatura em 29 de Setembro de 1997 e que entrou em vigor em 18 de Junho de 2001. A adesão da Comunidade Europeia e da Euratom a esta convenção foi objecto de uma proposta da Comissão [14]. Além disso, a AIEA termina actualmente uma série de documentos sobre a segurança da gestão dos resíduos radioactivos que incluem recomendações relativas à segurança da eliminação de todas as categorias de resíduos radioactivos.

[13] TEXTO REPRODUZIDO NO DOCUMENTO DA AIEA - INFCIRC/546 (24 DE DEZEMBRO DE 1997).

[14] COM(2001)520 FINAL, 15 DE OUTUBRO DE 2001.

4. NECESSIDADE DE PROSSEGUIR A ACÇÃO

Embora já tenham sido eliminados na UE volumes consideráveis [15] (cerca de 2 000 000 m3) de resíduos radioactivos das categorias menos perigosas, nem todos os países têm acesso a depósitos de eliminação. Estes resíduos, que totalizam volumes bem mais importantes que as categorias mais perigosas, não colocam grandes dificuldades técnicas no respeita à sua eliminação mas necessitam de um acompanhamento rigoroso durante o período de armazenagem temporária.

[15] Para mais informações sobre as fontes de resíduos na UE, ver nota de pé-de-página 11.

No caso dos resíduos mais perigosos, existe um largo consenso internacional entre os peritos técnicos quanto ao facto de a melhor solução em termos de gestão ser a eliminação por isolamento em formações geológicas profundas estáveis. Graças a um sistema de várias barreiras de contenção e a uma escolha judiciosa das formações rochosas hospedeiras [16], estes resíduos podem ser isolados durante períodos extremamente longos, garantindo assim que as eventuais fugas de radioactividade surjam só após milhares de anos e em concentrações mínimas em relação aos níveis naturais.

[16] As formações rochosas hospedeiras adequadas podem incluir rochas cristalinas ou vulcânicas, formações argilosas ou salinas.

Numerosos estudos confirmaram que as soluções hoje consideradas poderão assegurar o necessário isolamento dos resíduos durante períodos de tempos muito extensos. A estratégia de enterramento reduz consideravelmente o risco de intrusão acidental; assegurando uma protecção passiva e permanente, não necessita de intervenção humana nem de controlo institucional após a sua realização.

Contudo, é preocupante o atraso observado em numerosos em Estados-Membros na identificação e autorização de sítios de eliminação adequados, em especial para enterramento em camadas geológicas profundas. Entretanto, as quantidades de combustível nuclear irradiado e de resíduos radioactivos armazenados provisoriamente à superfície ou a pouca profundidade continuam crescer. Estas instalações à superfície requerem medidas activas como as de monitorização e manutenção a fim de assegurar um nível elevado de segurança e protecção do ambiente. Isto representa um encargo inaceitável para as futuras gerações, que não tirarão qualquer proveito da electricidade gerada nas centrais que produziram os resíduos. Além disso, após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a vulnerabilidade destas instalações a ataques terroristas sublinha a necessidade de se actuar de imediato.

Devem prosseguir os indispensáveis trabalhos de investigação e de desenvolvimento tecnológico (IDT) para um estudo pormenorizado de cada sítio e a compreensão dos mecanismos geológicos, geoquímicos e hidrogeológicos, bem como do comportamento a longo prazo das barreiras de contenção no ambiente real dos depósitos de resíduos.

A armazenagem definitiva em formações geológicas profundas pode isolar os resíduos radioactivos do homem e do seu ambiente durante os períodos de tempo muito longos que são necessários. Esta armazenagem será necessária para um número bastante elevado de tipos de resíduos já existentes e para outros que venham a ser produzidos no futuro. É a melhor opção disponível para a gestão a longo prazo de muitos dos tipos de resíduos mais perigosos. Importa, contudo, que a entrada em funcionamento dos depósitos geológicos não seja considerada como a solução em última instância para a gestão dos resíduos radioactivos. É, pois, essencial que os progressos no sentido da armazenagem em formações geológicas profundas não conduzam a uma redução dos programas de IDT noutros domínios da gestão dos resíduos radioactivos como o das novas tecnologias para a redução dos resíduos, que poderão oferecer novas opções.

O compromisso financeiro deve ser mantido, e mesmo aumentado em alguns Estados-Membros, e é necessária uma cooperação mais eficaz entre os diferentes programas, na medida em que os progressos neste domínio são de importância para toda a União. Estabelecendo um quadro para a cooperação e coordenação melhoradas neste domínio, aumentará a rentabilidade geral dos esforços, bem como a credibilidade e aceitação pública do conjunto dos trabalhos, aspecto que é essencial.

O programa-quadro da Comunidade continuará desempenhar um papel importante na promoção da investigação sobre estes temas, mas por si só é pouco provável que seja suficiente para garantir o sucesso. Vários Estados-Membros levam a cabo o seu próprio programa de IDT, financiado pelo seu orçamento nacional ou pelo seu sector nuclear. Actualmente, contudo, não é ainda evidente que esses programas nacionais individuais sejam suficientes para tratar as restantes questões. É provável que os meios financeiros venham a ter que ser suficientemente aumentados. A Comissão continuará a encorajar a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios comuns de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Além disso, a Comissão tem a intenção de propor ao Conselho a criação de uma empresa comum na acepção do Capítulo 5 do Título II do Tratado para gerir os fundos e organizar a investigação. A indústria e os Estados-Membros participariam, numa base voluntária, nessa empresa comum, que reuniria fundos do Centro Comum de Investigação, dos Estados-Membros e da indústria.

5. CONCLUSÕES

Não se justificam novos atrasos nas decisões sobre o desenvolvimento de depósitos para a eliminação dos resíduos radioactivos. Pelo contrário, existem suficientes razões de ordem ética, de protecção ambiental e de segurança nuclear para o rápido desenvolvimento dessas instalações. Deve evitar-se qualquer atraso que possa ser interpretado como uma transferência para as futuras gerações da responsabilidade pela eliminação dos nossos resíduos, sobretudo se tivermos em conta que esse atraso, em especial no caso dos resíduos mais perigosos, pode igualmente aumentar o risco potencial de acidentes e de ataques terroristas.

Por isso, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias adequadas e preparar programas pormenorizados para a gestão a longo prazo de todos os tipos de resíduos sob a sua jurisdição. Embora a Comunidade no seu conjunto deva manter a capacidade de armazenar os seus resíduos, a tónica destes programas deveria ser colocada no desenvolvimento de depósitos para a eliminação definitiva dos resíduos radioactivos. A colocação de informações pormenorizadas à disposição do público e a sua consulta por este último, bem como o respeito do princípio do "poluidor pagador", são aspectos essenciais destes programas.

Os Estados-Membros devem esforçar-se por que sejam efectuados os necessários trabalhos de IDT, a fim de respeitar os calendários de execução dos seus programas. Para uma maior utilização da energia nuclear, seria também vantajoso explorar novas tecnologias que produzam menos resíduos com vista à sua eventual aplicação no futuro.

Embora alguns Estados-Membros devessem procurar ser auto-suficientes na gestão dos seus resíduos radioactivos, conviria também reforçar a colaboração entre os Estados-Membros, em especial quando essa colaboração possa ajudar a garantir ou reforçar o necessário nível elevado de segurança nuclear e de protecção do ambiente. Uma abordagem envolvendo dois ou mais países poderia igualmente oferecer vantagens, em especial para os países que não desenvolvem um programa nuclear ou cujo programa é limitado, na medida em seria uma solução segura e menos dispendiosa para os parceiros envolvidos. Contudo, nenhum Estado-Membro deveria ser obrigado a aceitar importações de resíduos radioactivos de outros Estados-Membros.

6. DISPOSIÇÕES DA PRESENTE PROPOSTA

Preâmbulo

O Tratado Euratom, nomeadamente os seus artigos 31º e 32º, constitui a base jurídica da presente proposta.

A alínea b) do artigo 2º do Tratado Euratom confia à Comunidade a missão de "estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação". O artigo 31º do Tratado fixa o procedimento de elaboração das normas, e o artigo 32º prevê que esse procedimento se aplique igualmente para rever ou completar as referidas normas.

A validade desta base jurídica é reforçada pelo recente acórdão do Tribunal de Justiça (processo C-29/99 de 10 de Dezembro de 2002) relativo à competência da Comunidade no domínio da segurança nuclear, segundo o qual "para delimitar as competências da Comunidade, não se deve efectuar uma distinção artificial entre a protecção sanitária da população e a segurança das fontes de radiações ionizantes". No contexto da presente proposta, tais fontes incluem todos os resíduos radioactivos e o combustível irradiado.

Objectivo e âmbito de aplicação (artigo 1º)

O objectivo da directiva é contribuir para o estabelecimento de melhores práticas na gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos nos Estados-Membros, reflectindo os princípios fundamentais:

- da protecção da saúde humana e do ambiente, no presente como no futuro (alínea a) do nº 1);

- da segurança nuclear e protecção do ambiente, pela aplicação de medidas de precaução (alínea b) do nº 1);

- da informação e do diálogo com o público e, nos casos em que tal se justifique, da sua participação no processo de tomada de decisões, como aspecto essencial da aplicação dos princípios de boa governação no sector dos resíduos radioactivos (alínea c) do nº 1).

A natureza específica das disposições gerais é precisada no artigo 3º. Os artigos 4º e 5º apresentam disposições mais pormenorizadas no que respeita aos resíduos radioactivos.

Os Estados-Membros e os países candidatos praticam diferentes políticas em matéria de combustível nuclear irradiado. Alguns consideram-no como um resíduo, outros como um recurso de que se podem extrair valiosas quantidades de materiais cindíveis e férteis, e um terceiro grupo de países não definiu ainda a sua política. Reconhecendo estas diferenças, a directiva não considera todo o combustível irradiado como resíduo. Contudo, as disposições da directiva aplicam-se quer aos materiais declarados como resíduos quer a todo o combustível irradiado produzido nos Estados-Membros da UE. Qualquer que seja a política adoptada pelos Estados-Membros em matéria de combustível irradiado, este material deve ser objecto de controlo e vigilância de nível equivalente em todos os Estados-Membros.

Em conformidade com a Convenção conjunta, a presente proposta considera os resíduos radioactivos no estado sólido, líquido ou gasoso. O programa de gestão dos resíduos radioactivos definido no artigo 4º da presente proposta cobre, pois, igualmente as descargas radioactivas. No entanto, de harmonia com a definição utilizada na Convenção conjunta, o termo eliminação definido na presente proposta diz apenas respeito à prática de colocar os resíduos sólidos ou solidificados, incluindo o combustível irradiado, em condições de armazenagem adequadas.

Do mesmo modo, em conformidade com as disposições da Convenção Conjunta, os resíduos que contenham apenas materiais radioactivos naturais são excluídos do âmbito de aplicação, excepto se forem provenientes do ciclo do combustível nuclear. Isto significa que os resíduos resultantes da extracção e tratamento de minério de urânio são cobertos pela directiva, enquanto que os resíduos procedentes, por exemplo, da extracção do petróleo são excluídos, excepto se forem declarados resíduos radioactivos pelos Estados-Membros em conformidade com o Título VII, artigo 40º, das normas de base (Directiva 96/29 Euratom).

Definições (artigo 2º)

A terminologia utilizada na presente directiva foi harmonizada na medida do possível com a da Convenção conjunta (note-se, contudo, a referência específica relativa à eliminação no ponto 6.4).

Exigências gerais aplicáveis à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (artigo 3º)

A lista de exigências gerais especifica as medidas a adoptar pelos Estados-Membros para atingir o objectivo fixado no artigo 1º da directiva.

Estas medidas podem ser consideradas como constituindo as melhores práticas internacionalmente reconhecidas no domínio da gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, e abrangem aspectos como a saúde pública, a protecção do ambiente, a segurança nuclear, o financiamento e a governação. Essas medidas fazem já parte da política actualmente praticada em numerosos Estados-Membros.

Programa de gestão dos resíduos radioactivos (artigo 4º)

Este programa vai à raiz dos problemas que actualmente se colocam na UE no que respeita à gestão das actuais e futuras existências de resíduos radioactivos, incluindo o combustível nuclear irradiado caso não se preveja o seu reprocessamento. Todos os Estados-Membros serão obrigados a definir um programa de gestão a longo prazo destes materiais que respeite os princípios fundamentais e internacionalmente reconhecidos em matéria de gestão dos resíduos. Tendo em conta as razões expostas na secção 4, este programa deveria ser centrado, sempre que possível, na eliminação dos resíduos. No caso dos resíduos mais perigosos, a armazenagem provisória prolongada à superfície ou a pouca profundidade, em instalações que exijam medidas activas permanentes como a manutenção regular, o controlo ou a vigilância contínua, não é considerada viável a longo prazo no plano ecológico e transmite um fardo inaceitável às futuras gerações. O artigo fixa datas a partir das quais as autoridades de regulamentação nacionais deveriam autorizar o desenvolvimento de novos locais de eliminação e, em data ulterior, o arranque da exploração dessas instalações. Reconhecendo que, no caso da eliminação em camadas profundas, é necessário um período de tempo muito mais longo para efectuar os respectivos estudos, a data de início da exploração dos depósitos geológicos é posterior à prevista para as instalações de superfície. As datas propostas neste artigo foram fixadas com base na actual situação nos Estados-Membros, mas tendo também em consideração a necessidade de acção. Todas as datas estão sujeitas a revisão e adaptação pelo Conselho sob proposta da Comissão. O anexo da directiva contém mais informações sobre as etapas geralmente necessárias para o desenvolvimento de novas instalações de eliminação.

Em alguns países, os depósitos para a eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos são concebidos de modo a que o local possa ser facilmente reposto no seu estado inicial e os materiais possam ser objecto de tratamento suplementar se tal for possível e vantajoso. Uma das vantagens do método de eliminação que consiste em concentrar e confinar o material, em relação ao método de diluição e dispersão, reside no facto de os resíduos permanecerem confinados durante longos períodos de tempo, durante os quais os contentores de resíduos poderão ser recuperados, ainda que os custos económicos dessa operação sejam indubitavelmente elevados.

As disposições do presente artigo, bem como as relativas ao estabelecimento dos relatórios exigidos nos termos do artigo 7º, têm igualmente em conta as preocupações identificadas no Livro Verde da Comissão quanto à necessidade de maior transparência nestas questões.

A exportação de resíduos é também referida expressamente no artigo. Admite-se que, para certos Estados-Membros cujas existências de resíduos são muito limitadas, a exportação constitui provavelmente a melhor opção em termos ambientais, económicos e de segurança. Contudo, estas transferências só podem ser autorizadas se forem respeitadas as condições muito rigorosas previstas no artigo. Essas condições incluem as limitações e os critérios aplicáveis à exportação dos resíduos radioactivos para países terceiros, previstos na Directiva 92/3 (Euratom). A proposta não procura limitar o direito de qualquer país à auto-suficiência na gestão dos seus resíduos, procura antes encorajar tanto quanto possível a partilha de instalações e de serviços.

Investigação e desenvolvimento tecnológico na gestão dos resíduos radioactivos (artigo 5º)

É necessária investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) especializados e aprofundados para realizar a tempo o programa de gestão dos resíduos radioactivos e atingir o objectivo geral visado pela legislação proposta.

Cabe aos Estados-Membros assegurar um nível suficiente de financiamento da IDT. Respeitando o princípio do poluidor-pagador, esse financiamento pode ser obtido graças à imposição de um direito fiscal sobre a produção de electricidade nuclear, assegurando assim que o mesmo seja proporcional à produção electronuclear. Tendo em conta os actuais níveis de financiamento nos Estados-Membros, a adequação provável desse financiamento e o grau de adiantamento dos trabalhos nos diferentes sectores da gestão dos resíduos radioactivos, considera-se que um montante de meio milhão de euros por terawatt-hora de electricidade nuclear gerada é suficiente para cobrir a IDT necessária. Contudo, este nível de financiamento diminuirá provavelmente no futuro à medida que os países comecem a aplicar as opções de eliminação. Tendo em conta a importância destas actividades de IDT e com o objectivo de atingir o mais elevado nível de cooperação e de coordenação possível das actividades nos Estados-Membros, a Comissão encorajará a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios comuns de investigação e de desenvolvimento tecnológico, de acordo com o disposto no Capítulo 1 do Título II do Tratado. Para esse fim, poderão ser confiadas tarefas específicas a uma ou mais empresas comuns a constituir nos termos do Capítulo 5 do Título II do Tratado. Estas empresas comuns serão responsáveis pela gestão da IDT nos domínios de interesse geral.

Investimentos (artigo 6º)

As disposições do Capítulo 4 do Título II do Tratado Euratom serão plenamente aplicadas no que respeita aos investimentos na gestão dos resíduos radioactivos. Neste contexto, é óbvio que o futuro desenvolvimento do sector nuclear só deve ser apoiado se houver progressos significativos no sentido da aplicação de um programa de gestão a longo prazo de todo o combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Relatórios (artigo 7º)

Estas disposições substituirão as previstas no ponto 1 do plano de acção comunitário e terão plenamente em conta as discussões relativas à Convenção conjunta. A informação sobre as actividades de IDT constitui uma parte importante destes relatórios. O artigo 5º do Tratado Euratom permite aos Estados-Membros comunicar à Comissão as informações sobre essas actividades de investigação.

Aplicação (artigo 8º)

Dada a necessidade de se avançar rapidamente neste domínio, a aplicação deveria ter lugar o mais rapidamente possível. Poderia ser proposta a data de 1 de Maio de 2004.

2003/0022(CNS)

Proposta de DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31º e 32º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [17], elaborada após consulta de um grupo de pessoas designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos científicos dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 31º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e depois de consultado o parecer do Comité Económico e Social [18],

[17] JO C [...], [...], p. [...]

[18] JO C [...], [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [19],

[19] JO C [...], [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 30º do Tratado Euratom torna obrigatória a instituição na Comunidade de normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

(2) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho [20] estabelece as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

[20] JO L 159, 29/06/1996, p.1.

(3) A Directiva 92/3/Euratom do Conselho [21] estabeleceu já um sistema de fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade, incluindo um processo de notificação obrigatório e comum das transferências desses resíduos, bem como limitações e critérios severos no que respeita aos países terceiros para os quais podem ser exportados os resíduos radioactivos.

[21] JO L 035, 12/02/1992, p. 24

(4) A Directiva 85/337/CEE [22] do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, incluindo os que implicam a eliminação e armazenagem a longo prazo de resíduos radioactivos, exige que os Estados-Membros adoptem "as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos".

[22] JO L 175, 05/07/1985, p. 40, alterada pela Directiva 97/11/CE, JO L 073, 14/03/1997, p. 5.

(5) A legislação comunitária em vigor não prevê regras específicas que garantam uma gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos de forma eficaz e coerente em toda a União Europeia, pelo que devem ser completadas as regras comunitárias existentes.

(6) O Livro Verde da Comissão [23] "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" sublinha que deve ser encontrada uma solução satisfatória, com a maior transparência, para o problema dos resíduos radioactivos.

[23] COM(2000)769.

(7) O relatório final da Comissão sobre o Livro Verde [24] sublinha que é possível assegurar progressos rápidos no sentido de soluções duradouras para o problema da gestão dos resíduos radioactivos com o estabelecimento a nível comunitário de prazos precisos para a introdução a nível nacional de sistemas mais eficazes de eliminação dos resíduos radioactivos.

[24] COM(2002)321 final.

(8) A Convenção conjunta internacional sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e sobre a segurança da gestão dos resíduos radioactivos, que entrou em vigor em 18 de Junho de 2001, visa atingir e manter um nível elevado de segurança a nível mundial na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos graças ao reforço das medidas nacionais e da cooperação internacional.

(9) A produção electronuclear gera combustível nuclear irradiado e resíduos radioactivos.

(10) São também gerados resíduos radioactivos com a utilização de radionuclídeos na medicina, na investigação e na indústria.

(11) As descargas de radionuclídeos provenientes do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos podem ter consequências para além das fronteiras nacionais.

(12) Cada Estado-Membro é responsável pela gestão de todo o combustível nuclear irradiado e resíduos radioactivos que se encontram sob a sua jurisdição.

(13) A gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos aumentaria com uma melhor cooperação e coordenação entre os Estados-Membros.

(14) A Resolução do Conselho de 15 de Junho de 1992 [25] convidava a Comissão a desenvolver uma abordagem comum e a trabalhar com os Estados-Membros na harmonização a nível comunitário das estratégias e práticas de gestão dos resíduos, sempre que tal seja possível.

[25] JO 158, de 25.06.1992, p.3.

(15) A grande maioria dos peritos técnicos está de acordo quanto ao facto de a eliminação em camada geológica ser, no actual estado dos conhecimentos, o método mais adequado de gestão a longo prazo das formas mais perigosas de resíduos radioactivos sólidos ou solidificados.

(16) A fixação de datas-limite a nível comunitário para a aplicação de sistemas adequados de armazenagem definitiva evitará que se imponha às futuras gerações um fardo indevido e respeitará assim, no presente e no futuro, os princípios de base da protecção contra as radiações estabelecidos no Capítulo I da Directiva 96/29 Euratom.

(17) No que respeita à investigação e desenvolvimento tecnológico nos diversos domínios ligados aos resíduos radioactivos, incluindo a minimização, muitos Estados-Membros confrontam-se com problemas comuns que podem ser tratados mais eficientemente a nível da Comunidade, de uma forma que complete os trabalhos de investigação e desenvolvimento coordenados através dos programas-quadro comunitários.

(18) A fim de facilitar a investigação e o desenvolvimento tecnológico necessários no domínio da gestão dos resíduos radioactivos, a Comissão deve incentivar o financiamento conjunto pelos Estados-Membros e, para esse efeito, convém prever a possibilidade de confiar a empresas comuns os trabalhos de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum.

(19) A aplicação da presente directiva será objecto de acompanhamento com base em relatórios regulares transmitidos pelos Estados-Membros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objectivo e âmbito de aplicação

1. A presente directiva estabelece os requisitos em matéria de gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos com o objectivo de:

a. garantir uma gestão segura da totalidade do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos para que, tanto no presente como no futuro, os trabalhadores, a população e o ambiente sejam protegidos de forma adequada contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes;

b. atingir e manter um elevado nível de segurança na gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente adoptando todas as medidas de prevenção e de precaução necessárias para garantir que se atinja um nível adequado de protecção no conjunto da Comunidade de maneira coerente e efectiva;

c. reforçar a informação efectiva do público e, nos casos em que tal se justifique, a sua participação a fim de garantir a transparência exigida nos processos de decisão correspondentes.

2. A presente directiva aplica-se a todas as fases da gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.

A presente directiva não se aplica aos resíduos que contenham unicamente materiais radioactivos naturais e que não provenham do ciclo do combustível nuclear, excepto se um Estado-Membro os declarar resíduos radioactivos para efeitos da presente directiva.

Artigo 2º Definições

Para fins da presente directiva, entende-se por:

1. "desclassificação": todas as fases que conduzem à saída de uma instalação nuclear, com excepção das instalações de eliminação, do âmbito do controlo regulamentar; essas fases incluem os processos de descontaminação e de desmantelamento;

2. "descargas": emissões planeadas e controladas no ambiente, como prática legítima dentro de limites autorizados pelo órgão de regulamentação, de materiais radioactivos líquidos ou gasosos provenientes da exploração normal de instalações nucleares regulamentadas;

3. "eliminação": colocação de resíduos radioactivos sólidos ou solidificados, incluindo o combustível irradiado, numa instalação adequada sem intenção de recuperação ulterior;

4. "eliminação geológica": eliminação em depósito situado numa formação geológica;

5. "depósito geológico": uma instalação de eliminação de resíduos radioactivos, construída numa camada rochosa geologicamente estável e a uma profundidade tal que, durante o período em que os resíduos se mantêm perigosos do ponto de vista radiológico, possa ser ignorada a erosão devida a processos naturais tais como intempéries e períodos de glaciação, e que a probabilidade de intrusão humana seja mínima, mesmo em caso de perda do controlo institucional;

6. "radiação ionizante": a transferência de energia sob a forma de partículas ou de ondas electromagnéticas, de um comprimento de onda mínimo de 100 nanometros ou de frequência superior a 3x1015 Hertz, capazes de produzir directa ou indirectamente iões;

7. "instalação nuclear": uma instalação e os terrenos, edifícios e equipamento associados em que sejam produzidos, transformados, utilizados, manipulados, armazenados ou eliminados materiais radioactivos numa escala que imponha considerações de segurança;

8. "ciclo do combustível nuclear": todas as fases do ciclo de produção, utilização e reprocessamento do combustível utilizado em reactores nucleares, nomeadamente as fases de extracção do minério, a conversão, o enriquecimento, o fabrico do combustível, a produção de energia, a armazenagem intermédia do combustível irradiado e/ou o reprocessamento seguido de reciclagem dos materiais cindíveis e férteis e a armazenagem intermédia dos resíduos radioactivos vitrificados e outros, o acondicionamento e a encapsulação do combustível irradiado e/ou outros resíduos radioactivos e, finalmente, sua eliminação;

9. "resíduo radioactivo": um material radioactivo sob forma gasosa, líquida ou sólida cuja utilização ulterior não seja prevista pelo Estado-Membro nem por uma pessoa singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pelo Estado-Membro, e que seja controlado como resíduo radioactivo por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro [26]. As diferentes categorias de resíduos radioactivos sólidos utilizadas na elaboração dos relatórios são explicadas na Recomendação da Comissão de 15 de Setembro de 1999 sobre um sistema de classificação dos resíduos radioactivos sólidos, SEC(1999) 1302 final, 1999/669/CE, Euratom;

[26] JO L 265, de 13.10.1999, p. 37.

10. "gestão dos resíduos radioactivos": todas as actividades, incluindo as de desclassificação, ligadas à manipulação, pré-tratamento, tratamento, acondicionamento, armazenagem ou eliminação de resíduos radioactivos, com excepção do transporte para fora do local; esta gestão pode também abranger as descargas;

11. "órgão de regulamentação": qualquer órgão a que o Estado-Membro tenha conferido poderes jurídicos para regulamentar qualquer aspecto da gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos, incluindo a concessão de licenças;

12. "reprocessamento": processo ou operação que tem por objectivo a extracção de materiais nucleares do combustível irradiado para reutilização;

13. "transferência": todas as operações necessárias para deslocar os resíduos radioactivos do local de origem para o local de destino, incluindo o transporte, a carga e a descarga com vista à eliminação ou armazenagem;

14. "combustível (nuclear) irradiado": combustível nuclear que foi irradiado e removido definitivamente do núcleo do reactor;

15. "armazenagem": a conservação de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado numa instalação equipada para o seu confinamento, para ulterior recuperação.

Artigo 3º Requisitos gerais para a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos

1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que o combustível nuclear irradiado e os resíduos radioactivos sejam geridos de forma a que as pessoas, a sociedade e o ambiente sejam adequadamente protegidos contra os riscos radiológicos.

2. Os Estados-Membros velarão por que a produção de resíduos radioactivos seja mantida ao nível mais baixo possível.

3. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras iniciativas necessárias para garantir uma gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.

4. Os Estados-Membros estabelecerão ou designarão um órgão de regulamentação encarregado da aplicação do quadro legislativo e regulamentar, e dotado dos necessários poderes e competências, bem como dos recursos financeiros e humanos para desempenhar as responsabilidades que lhes são confiadas.

5 Os Estados-Membros garantirão que estejam disponíveis recursos financeiros adequados para apoiar a segurança das instalações de gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, incluindo os resultantes de actividades de desclassificação, e que os sistemas de financiamento respeitem o princípio do "poluidor pagador".

6 Os Estados-Membros velarão por uma informação efectiva do público e, sempre que tal se justifique, a sua participação, a fim de atingir um elevado nível de transparência nas questões ligadas à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que se encontram sob a sua jurisdição.

Artigo 4º Programa de gestão dos resíduos radioactivos

1. Cada Estado-Membro estabelecerá um programa claramente definido de gestão dos resíduos radioactivos aplicável a todos os resíduos radioactivos sob a sua jurisdição e cobrindo todas as fases da gestão. No âmbito desse programa, os resíduos radioactivos incluirão também a gestão de todo o combustível irradiado que não esteja abrangido por contratos de reprocessamento nem, no caso do combustível de reactores nucleares, por acordos de recuperação com o país de fabrico.

2. O programa abrangerá, nomeadamente, todos os aspectos da gestão a longo prazo e, no caso dos resíduos sólidos e solidificados, da eliminação, acompanhada de um calendário preciso para cada uma das fases deste processo.

3. Quando não exista uma alternativa adequada para a eliminação, e quando essa alternativa não seja ainda possível, os Estados-Membros integrarão nos seus programas os seguintes pontos:

a. a autorização para o desenvolvimento de um ou mais locais de eliminação, a conceder o mais tardar em 2008. No caso da eliminação geológica dos resíduos altamente radioactivos e de vida longa, esta autorização poderia depender da realização de um período suplementar de estudos subterrâneos pormenorizados;

b. no caso dos resíduos radioactivos de vida curta e de fraca a média actividade, a eliminar separadamente dos resíduos altamente radioactivos e de longa vida, a autorização de exploração da instalação de eliminação deve ser concedida o mais tardar em 2013;

c. no caso dos resíduos radioactivos de actividade elevada e de longa vida destinados a eliminação em depósito geológico, a autorização de exploração da instalação de eliminação deve ser concedida o mais tardar em 2018.

4. Com base nos relatórios periódicos dos Estados-Membros e da Comissão previstos no artigo 7º, o Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, alterar as datas mencionadas no nº 3 no interesse de uma segurança nuclear reforçada no interior da União Europeia.

5. O programa dará especial atenção aos requisitos gerais enumerados no artigo 3º e terá em conta as várias fases do processo de eliminação descritas no anexo à presente directiva. Neste contexto, a armazenagem à superfície ou a pouca profundidade, por período indeterminado, de combustível nuclear irradiado que não se destine a reprocessamento não é considerada uma alternativa à eliminação, aceitável e viável a longo prazo.

6. O programa pode incluir as transferências de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado para outro Estado-Membro ou um país terceiro, desde que essas transferências sejam conformes à legislação comunitária aplicável, nomeadamente a Directiva 92/3/Euratom, bem como aos compromissos internacionais, sejam objecto de contratos firmes e sejam efectuadas apenas para países que disponham de instalações adequadas, conformes com as normas aceites no Estado-Membro de origem e, no caso dos materiais na acepção do artigo 197º do Tratado, sujeitas a um controlo de segurança adequado.

Artigo 5º Investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da gestão dos resíduos radioactivos

1. O programa de gestão dos resíduos radioactivos na acepção do artigo 4º da presente directiva terá em conta a investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio dos resíduos radioactivos.

2. Com base em relatórios regulares redigidos pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 7º da presente directiva, a Comissão identificará os domínios comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico que poderão ser objecto de coordenação a nível comunitário, tendo em conta as actividades previstas nos programas de investigação e ensino adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado.

3. A Comissão encorajará a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios de investigação e de desenvolvimento tecnológico de interesse comum, de acordo com o disposto no Capítulo 1 do Título II do Tratado. Para esse fim, poderão ser confiadas tarefas específicas a uma ou mais empresas comuns a constituir nos termos do Capítulo 5 do Título II do Tratado.

Artigo 6º Investimentos

A fim de exercer as suas responsabilidades em aplicação do Tratado e, em especial, as definidas no Capítulo 4 do Título II, a Comissão terá em conta os progressos realizados pelos Estados-Membros na realização dos objectivos fixados no artigo 5º no que respeita à autorização de um ou mais depósitos para as várias formas de resíduos radioactivos.

Artigo 7º Relatórios

1. De três em três anos, e pela primeira vez um ano após a data prevista no nº 1 do artigo 8º, cada Estado-Membro transmitirá um relatório à Comissão sobre o estado da gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos sob a sua jurisdição, e sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva, incluindo, sempre que tal seja adequado, as informações previstas no anexo.

2. Em conformidade com o artigo 5º do Tratado, o relatório descreverá igualmente todos os trabalhos de investigação e de desenvolvimento tecnológico em curso ou programados pelo Estado-Membro no domínio da gestão dos resíduos radioactivos, incluindo informações sobre os custos, as fontes de financiamento, a duração prevista e as datas previstas para a sua conclusão.

3. A Comissão integrará as informações contidas nesses relatórios num relatório sobre o estado da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos na União Europeia, a publicar de três em três anos.

Artigo 8º Aplicação

1. Os Estados-Membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ... [antes de 1 de Maio de 2004]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-Membros adoptem estas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 9º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

Eliminação dos resíduos radioactivos

Considera-se que uma abordagem gradual para o desenvolvimento, a demonstração técnica e a aplicação de um sistema de eliminação dos resíduos radioactivos é ao mesmo tempo necessária e inevitável.

A experiência recente mostra que, para que este sistema tenha êxito, é essencial a transparência e a abertura dos processos de decisão. Convém, pois, definir com a maior clareza e desde o início as etapas seguintes. Além disso, importa fixar um calendário circunstanciado para essas etapas.

Um importante elemento do processo é a localização do depósito. Trata-se de uma questão complexa e sujeita a controvérsia, que exige um trabalho técnico altamente pormenorizado e a realização de discussões e consultas com um amplo leque de interessados, nomeadamente as colectividades locais.

As fases e etapas mais importantes do processo serão normalmente as seguintes:

- determinação dos princípios de eliminação e do tipo de depósito;

- avaliação da concepção (por exemplo, materiais de contenção alternativos, tipos de rocha, etc.);

- definição do conceito de sistema e dos critérios de segurança para os materiais de contenção seleccionados;

- adaptação do sistema aos locais de implantação possíveis, optimização do conceito;

- investigações exaustivas sobre um ou mais locais de implantação possíveis;

- autorização de desenvolvimento do local de implantação seleccionado (no caso da eliminação geológica, a autorização será provavelmente condicionada à realização de um estudo subterrâneo mais pormenorizado, compreendendo a prévia construção e exploração de um laboratório subterrâneo);

- construção do depósito;

- autorização de exploração do depósito (possivelmente, numa primeira fase, como instalação-piloto no caso da eliminação geológica).

Em função da legislação e regulamentação nacionais, o processo pode incluir outras fases intermédias. Será de particular importância a participação das comunidades locais na região onde estão situados os locais de implantação potenciais e seleccionados, sendo necessário prever tempo suficiente para todas as consultas e a participação das partes interessadas no processo de decisão. Além disso, a selecção de um local para acolher os resíduos altamente radioactivos e de longa duração levará normalmente mais tempo que no caso dos resíduos de fraco e médio nível radioactivo e de curta duração, na medida em que é necessário investigar um maior número de factores geológicos e de barreiras de contenção a construir.

Por esta razão, não é possível determinar a duração ideal deste processo. Os Estados-Membros devem, contudo, fixar prazos realistas e bem definidos para cada fase.

Os principais marcos do processo são os relativos à autorização de desenvolvimento do sítio e da sua exploração. A este respeito, os Estados-Membros devem assegurar que os seus calendários de gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado não abrangido por contratos de reprocessamento respeitem os prazos previstos no artigo 4º da presente directiva.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Segurança nuclear

Actividade(s): Gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos

Designação da acção: Directiva do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros para DA

2.2 Período de aplicação:

(primeiro e último ano)

2.3 Estimativa global plurianual das despesas:

a) Calendário das dotações de autorização e de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

[...] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

[...] incluindo, se necessário, o recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

[X] Sem implicações financeiras (diz respeito a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

[...] Incidência financeira - O efeito sobre as receitas é o seguinte:

Nota: Todos os dados e observações relativos ao método de cálculo do efeito sobre as receitas devem ser incluídos em anexo separado.

Milhões de euros (aproximação à primeira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Descrever cada rubrica orçamental em causa, acrescentando ao quadro o número de linhas necessário caso haja incidências em mais de uma rubrica orçamental.)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Tratado Euratom, nomeadamente os seus artigos 31º e 32º.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

É necessária actuação a nível comunitário a fim de contribuir para evitar novos atrasos na execução dos programas relativos à gestão segura e a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível nuclear irradiado nos Estados-Membros da União Europeia.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.3 Modalidades de execução

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Nenhuma.

6.1 Incidência financeira total na parte B (para todo o período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais apresentados no quadro seguinte deve ser explicado pela repartição indicada no Quadro 6.2. )

6.1.1 Intervenção financeira

Dotações de autorização em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (para todo o período de programação) [27]

[27] Para mais informações, consultar a nota explicativa em separado.

(Quando houver mais de uma acção, fornecer dados suficientes sobre as medidas específicas a adoptar para cada uma delas, a fim de permitir uma estimativa do volume e custos dos resultados).

Dotações de autorização em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Se necessário, explicar o método de cálculo.)

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas no interior de cada dotação que será afectada à DG TREN no quadro do procedimento anual de afectação.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE