PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/60

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade

2012/C 388/11

INTRODUÇÃO

1. A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por "Autoridade"), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Autoridade, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Autoridade, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Autoridade, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. Devem ser consideradas no contexto da transição entre o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e a Autoridade que lhe sucedeu.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

12. As autorizações da Autoridade elevaram-se a 9 054 030 euros, o que corresponde a 71 % do orçamento de 2011. As taxas de autorização eram especialmente baixas relativamente ao Título II - Despesas de funcionamento (57 %) e ao Título III - Despesas operacionais (46 %). Esta situação refletiu-se nos objetivos da Autoridade em matéria de informática, que não foram completamente alcançados. As baixas taxas de execução orçamental evidenciam dificuldades em matéria de planeamento e execução orçamentais.

13. O orçamento da Autoridade para o exercício de 2011 elevou-se a 12,7 milhões de euros. Em conformidade com o regulamento de criação da Autoridade (12), o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 3,6 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do no 4 do artigo 15o e do n.o 1 do artigo 16.o do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia.

14. Constataram-se insuficiências no que se refere a três compromissos jurídicos efetuados antes das autorizações orçamentais (742 000 euros).

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA AUTORIDADE

15. O sistema contabilístico da Autoridade ainda não foi validado pelo contabilista, como exigido pelo regulamento financeiro.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

16. Nem todos os procedimentos de adjudicação auditados respeitavam plenamente as disposições do Regulamento Financeiro geral. Tinham sido lançados contratos no valor de 299 182 euros no âmbito da legislação nacional, que deram origem a pagamentos de 248 775 euros em 2011. A Autoridade deverá garantir que todos os novos contratos sejam adjudicados no pleno respeito pelas regras da UE aplicáveis aos concursos públicos.

17. A Autoridade necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: antes do exame das candidaturas, não se definiram a ponderação dos critérios de seleção nem as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou para inclusão na lista de candidatos aprovados. Num procedimento de seleção, a atribuição do grau não estava em conformidade com o aviso de vaga de lugar.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Autoridade.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 28 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 2 de julho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.eba.europa.eu/.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(12) N.o 1 do artigo 62.o.

ANEXO Autoridade Bancária Europeia (Londres) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 26.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Artigo 26.o: "1. A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados. 2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. 3. O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos setores abrangidos." Artigo 114.o: "1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26o. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno." Competências da Autoridade [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento e do Conselho] Objetivos a) melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão; b) garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros; c) reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão; d) evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência; e) assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada; f) reforçar a proteção dos consumidores. Atribuições a) contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade; b) contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União; c) incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes; d) cooperar estreitamente com o ESRB (1); e) organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes; f) acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências; g) realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções; h) promover a proteção dos depositantes e dos investidores; i) contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e a coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos depositantes e investidores em toda a União e desenvolvendo métodos para resolver situações de falência das instituições financeiras e para avaliar da necessidade de obter instrumentos de financiamento adequados; j) exercer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos; k) publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades; l) assumir, se for caso disso, todas as atribuições atualmente exercidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB). Governação Conselho de Supervisores Composto pelo Presidente, por um representante de cada Estado-Membro (chefe da ANC (2)), da Comissão, do BCE (3), do ESRB, da EIOPA (4) e da ESMA (5). Conselho de Administração Composto pelo Presidente e por seis outros membros do Conselho de Supervisores. Presidente Nomeado pelo Conselho de Supervisores. Diretor Executivo Nomeado pelo Conselho de Supervisores. Câmara de Recurso Organismo conjunto das três ESA. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu. Meios colocados à disposição da Autoridade em 2011 Orçamento 2011 12,7 milhões de euros dos quais: Subvenção da União Europeia: 5,1 milhões de euros Contribuições dos Estados Membros: 7,4 milhões de euros Contribuições dos observadores: 0,2 milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2011 40 agentes temporários 6 agentes contratuais 5 peritos nacionais destacados Atividades e serviços fornecidos em 2011 — Teste de esforço a nível da EU a 90 bancos em 21 países, cujos resultados foram publicados em julho. — Recomendação de recapitalização de um banco publicada em dezembro. — Participação em 54 reuniões dos colégios de autoridades de supervisão. — Aconselhamento técnico informal à Comissão sobre a sua proposta de um conjunto único de regras relativas a DFP (6)/CRR (7) e outras propostas de legislação. — Orientações sobre governação interna destinadas a reforçar e consolidar as expectativas em matéria de supervisão. — Orientações relativas à recolha de dados sobre as práticas de remuneração. — Estudo de aplicação sobre as orientações do CAESB relativas às políticas e práticas de remuneração, publicadas em dezembro de 2010. — Parecer contendo observações técnicas sobre vários aspetos da consulta relativa a um possível quadro da UE para a recuperação e a resolução bancárias. — Observações relativas a várias propostas do IASB (8) sobre propostas de IFRS (9) relacionadas com normas contabilísticas. — Observações relativas a propostas do IAASB (10) sobre propostas de normas internacionais de auditoria. — Criação de um novo comité permanente para a inovação financeira para prestar assistência à Autoridade no cumprimento das suas atribuições e responsabilidades relativas à proteção dos consumidores. — Sete apresentações itinerantes e nove sessões de formação organizadas para as autoridades nacionais de supervisão. — Organização de mais de 180 reuniões com participantes externos. Fonte: informações fornecidas pela Autoridade. (1) Comité Europeu do Risco Sistémico (2) Autoridade nacional de supervisão (3) Banco Central Europeu (4) Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (5) Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (6) Diretiva sobre os fundos próprios (7) Regulamento relativo aos Requisitos de Fundos Próprios (8) Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (9) Normas Internacionais de Relato Financeiro (10) International Auditing and Assurance Standards Board Fonte: informações fornecidas pela Autoridade.