O presente relatório relativo a uma missão de supervisão reforçada na Roménia é transmitido ao Conselho nos termos do artigo -11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 . Como previsto pelo artigo -11.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, os resultados provisórios dessa missão foram previamente transmitidos à Roménia tendo em vista a apresentação das suas observações.

Roménia — Procedimento relativo aos desvios significativos

Missão de supervisão reforçada de 10 e 11 de abril de 2018

Relatório

1. Introdução

Em consequência do desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo (OMP) registado em 2016, foi lançado um procedimento relativo aos desvios significativos (PDS) no respeitante à Roménia na primavera de 2017. Em 22 de maio de 2017, a Comissão enviou uma advertência à Roménia e propôs ao Conselho o lançamento de um PDS. Na sua recomendação formulada no âmbito do PDS, aprovada em 16 de junho de 2017, o Conselho convidou a Roménia a tomar medidas para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não excedesse 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB, que é o esforço mínimo exigido no quadro da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Uma vez que a Roménia não tomou quaisquer medidas eficazes para o efeito, o Conselho emitiu uma recomendação revista no âmbito do PDS em dezembro de 2017. À luz das conclusões extraídas da missão de supervisão reforçada de setembro de 2017 e do relatório apresentado pelas autoridades romenas, a Comissão concluiu que estas últimas não tencionavam dar seguimento à recomendação emitida no âmbito do PDS, centrando os seus esforços unicamente em evitar que fosse superado o limite de 3 % do PIB, ou seja, o valor de referência para o défice nominal. Por conseguinte, em 5 de dezembro de 2017, o Conselho concluiu que não haviam sido tomadas quaisquer medidas eficazes por parte da Roménia, tendo dirigido a este país uma recomendação revista. O Conselho convidou a Roménia a tomar medidas para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não fosse superior a 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em 2018. Tal traduzia-se na necessidade de adotar medidas com um efeito estrutural total correspondente a 1,8 % do PIB em 2018, em relação ao cenário de base constante das previsões económicas da Comissão do outono de 2017. A Roménia transmitiu ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas a 20 de abril, ou seja, uma vez findo o prazo de 15 de abril. A análise deste relatório pela Comissão é publicada enquanto parte integrante do pacote da primavera do Semestre Europeu.

Segundo as projeções da Comissão, com base no habitual cenário de políticas inalteradas, revela-se provável um aumento do défice nominal e do défice estrutural em 2018. A política orçamental expansionista deverá manter-se num futuro próximo. O orçamento de 2018 visa atingir um défice das administrações públicas de 3 % do PIB, o que pressupõe um novo aumento do défice estrutural, dada a existência de um crescente hiato do produto. Todavia, o orçamento tinha por base um cenário macroeconómico otimista, sendo assim provável uma sobreavaliação das receitas fiscais. A Comissão prevê um défice nominal de 3,4 % do PIB em 2018, com base no habitual cenário de políticas inalteradas. Assistiu-se a um aumento significativo dos vencimentos da função pública na sequência da adoção da Lei salarial unificada no verão de 2017. As pensões de aposentação continuarão a aumentar para além dos níveis fixados pelo mecanismo normalizado de indexação das pensões. Além disso, a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) desceu, tendo passado de 16 % para 10 % a partir de janeiro de 2018. Por outro lado, uma alteração das contribuições para a segurança social, que passa dos atuais 22,75 % para os empregadores e 16,5 % para os trabalhadores para 2,25 % e 35 %, respetivamente, irá assegurar, em parte, a contenção do custo orçamental resultante dos aumentos em 2018 dos salários brutos da função pública. Além disso, o orçamento de 2018 prevê uma redução do peso das contribuições para a segurança social transferidas para o segundo pilar do sistema de pensões, com um impacto positivo sobre as receitas das administrações públicas.

A Comissão empreendeu a missão de supervisão reforçada em 10 e 11 de abril de 2018, pelo que esta foi realizada antes da apresentação do relatório supramencionado, conforme exigido. Quaisquer informações subsequentes, transmitidas em conformidade com os requisitos previstos por lei não são, portanto, tidas em conta para efeitos do presente relatório de missão. A missão foi realizada com base no artigo -11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. A equipa da missão reuniu-se com o Ministro das Finanças, Eugen Teodorovici, o Governador do Banco Nacional da Roménia, Mugur Isărescu, e ainda com os membros do Conselho Orçamental da Roménia. O objetivo da missão consistiu em obter informações pormenorizadas sobre as medidas orçamentais projetadas pelas autoridades romenas, no intuito de aumentar a visibilidade dos riscos financeiros e incentivar o cumprimento do PEC.

2. Conclusões da missão

Com base nesta missão, foi depreendido que as autoridades romenas não tencionam dar seguimento à recomendação emitida no âmbito do PDS. Em nome do Ministério das Finanças e do Governo romeno, o Ministro Eugen Teodorovici confirmou que o objetivo para 2018 continuava a ser um défice nominal ligeiramente inferior a 3 % do PIB. Atendendo a um crescente hiato do produto positivo, tal aponta para uma deterioração do défice estrutural subjacente, contrariamente à recomendação formulada pelo Conselho. O Ministro das Finanças, Eugen Teodorovici, explicou que se encontra vinculado pelas medidas constantes do programa do Governo, que se repercutem plenamente no orçamento, tanto em termos de receitas como de despesas. Além disso, manifestou-se confiante de que a absorção dos fundos da UE irá aumentar este ano em relação a 2017 (o que implicará, porém, maiores obrigações em matéria de cofinanciamento). O Ministro das Finanças, Eugen Teodorovici, acrescentou que, para respeitar o limite de um défice nominal de 3 % do PIB em 2018, serão necessárias medidas adicionais, que a Roménia irá especificar no relatório sobre as medidas tomadas. O Ministro das Finanças indicou ainda que essas medidas visariam melhorar o funcionamento da administração fiscal e aduaneira, nomeadamente através da introdução de um novo sistema informático. A equipa de missão sublinhou que o relatório sobre as medidas tomadas, a apresentar até 15 de abril, devia conter informações pormenorizadas e dados quantificados sobre as medidas projetadas. Além disso, a equipa de missão também observou que os dados relativos à execução orçamental para o primeiro trimestre de 2018 revelavam uma deterioração do saldo em comparação com o período homólogo do ano anterior (défice de 0,5 % do PIB em 2018T1, contra um excedente de 0,2 % do PIB em 2017T1). O Ministro Eugen Teodorovici argumentou que o resultado em matéria de défice se coadunava com as projeções e que era devido, em grande medida, a uma despesa pontual no setor da defesa. Por último, o referido ministro informou que envidará esforços para mudar a prática de adoção tardia dos orçamentos do Estado (geralmente em dezembro do ano anterior), procurando adotar o orçamento de 2019 numa data mais precoce.

O Governo está a ponderar uma nova inversão da reforma sistémica do regime de pensões de 2008, que introduziu um segundo pilar no mesmo. As autoridades já reduziram, no âmbito do orçamento de 2018, o peso das contribuições para a segurança social transferidas para o segundo pilar do sistema de pensões. Segundo as declarações públicas, o Governo está a equacionar tornar estas transferências para o segundo pilar do sistema de pensões facultativas, e tomará uma decisão até ao final de junho de 2018, após consulta das partes interessadas. Essas transferências elevam-se a cerca de 7 mil milhões de RON por ano (aproximadamente 1,5 mil milhões de EUR, o que corresponde a 0,8 % do PIB). Uma medida desse teor reduziria o défice orçamental a curto prazo, dado o segundo pilar do sistema de pensões ser classificado fora do setor das administrações públicas nos termos do Sistema Europeu de Contas (SEC). No entanto, esses ganhos orçamentais dissipar-se-ão a longo prazo, uma vez que as contribuições sociais transferidas para o segundo pilar são acompanhadas da obrigação de pagar pensões de aposentação no futuro. Além disso, essa inversão poderia ter consequências negativas para a viabilidade do sistema de pensões e para o desenvolvimento dos mercados de capitais. Se a Roménia tornar facultativo o segundo pilar do sistema de pensões, tal privaria este país da possibilidade de invocar a cláusula de reforma sistémica do regime de pensões ao abrigo do PEC.

O Banco Nacional da Roménia (BNR) manifestou preocupações quanto às repercussões da política orçamental pró-cíclica e expansionista na atual combinação de políticas. A Roménia está a registar uma importante retoma do crescimento económico, ao passo que a orientação orçamental da Roménia tem sido fortemente expansionista. Deste modo, a política orçamental da Roménia afigura-se imprudente, condicionando fortemente a política monetária. Segundo as projeções do BNR, o défice das administrações públicas aumentará para níveis superiores a 3 % do PIB em 2018, num cenário de políticas inalteradas. O Banco Nacional da Roménia salientou que o país compreende perfeitamente que o défice nominal não deve superar o limiar de 3 % do PIB, muito embora não haja qualquer sensibilização pública sobre a vertente preventiva do PEC. Há margem de manobra para a adoção de medidas fiscais do lado da receita, uma vez que o desvio em relação ao OMP deveu-se a reduções dos impostos indiretos, sendo as taxas de imposto reduzidas e a elisão fiscal um fenómeno generalizado.

O Conselho Orçamental partilhava as preocupações da Comissão em relação às perspetivas orçamentais. Segundo o Conselho Orçamental, o défice estrutural deverá deteriorar-se substancialmente em 2018 e o défice nominal deverá superar o limiar de 3 % do PIB, na ausência de medidas orçamentais compensatórias. A margem de manobra em matéria de contenção do investimento público em 2018 é limitada, dado que o investimento público atingia já um nível historicamente baixo em 2017 e a absorção dos fundos da UE tem vindo a aumentar em 2018, o que pressupõe maiores obrigações de cofinanciamento.





ANEXO ESTATÍSTICO