PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/5

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 98/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XF 5/2005

Informações sintéticas: Pelas DGR n.os 3438/03 e 2515/04, a Região Campania aprovou o «Programma Generale di attuazione delle misure nell'ambito del VI Piano Triennale della pesca e dell'acquacoltura» [Programa geral de aplicação de medidas no âmbito do VI plano trienal de pesca e aquicultura], que contempla as seguintes actividades:

Acordos de programa (centro de serviços e recolha de dados estatísticos)

Campanhas de promoção

Notas explicativas: Os acordos de programa e as acções de promoção contam-se entre as medidas isentas do dever de notificação nos termos do art. 3.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 e articulam-se como segue:

Estado-Membro: Itália

Região: Campania

Denominação do regime de auxílios: VI plano trienal de pesca e aquicultura

Fundamento jurídico: Legge nazionale 41/82

DM del 25.5.2000

Despesas anuais previstas nos termos do regime: 581 136,02 EUR, assim repartidas:

Acordos de programa: 373 622,28 EUR;

Promoção: 207 513,74 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 % das despesas

Data de aplicação: Dez dias úteis após a data de transmissão, para publicação no JO, do formulário segundo o modelo constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, nos termos do n.o 1 do art. 16.o do mesmo regulamento

Duração do regime: quatro anos (mais um ano, na sequência da redistribuição financeira global dos recursos relativos a 2003, aprovada pela DGR 2515/04)

Objectivo:

— realização de todas as actividades de assistência técnica e consultoria para promoção do crescimento das empresas e implementação de tecnologias inovadoras e de técnicas de pesca sustentáveis, dotadas de menor impacte ambiental, com o objectivo de contribuir para melhorar as condições de implementação das intervenções estruturais co-financiadas pela União Europeia, bem como a constituição de um banco regional de dados relativos às estatísticas da pesca, em apoio às actividades de programação no sector;

— formação e aconselhamento para orientação e extensão das alternativas económicas e ocupacionais no sector marítimo da Campania

— valorização e promoção da pesca e da aquicultura, bem como dos produtos da pesca regionais e locais

Artigos invocados:

— art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (intervenções definidas em conformidade com o n.o 3, alíneas h) e k), do art. 15.o do Reg. 2792/99);

— art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (intervenções definidas em conformidade com o art. 14.o e o ponto 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999).

Sectores em causa: sectores da pesca marítima e da aquicultura

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio: Regione Campania

Area generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Primario

Endereço do sítio web: www.regione.campania.it/agricoltura

N.o do auxílio: XF 06/2005

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Puglia

Denominação do regime de auxílios: «Invito alla presentazione di una proposta di Accordo di Programma nel settore della pesca e dell'acquacoltura», conformemente alla disciplina giuridica delle Misure regionalizzate del IV Piano triennale della pesca ed acquicoltura — Accordi di Programma. [«Convite à apresentação de uma proposta de acordo de programa no sector da pesca e da aquicultura», em conformidade com o quadro jurídico das medidas regionais do IV Plano trienal da pesca e da aquicultura — acordos de programa].

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982 n. 41, art. 20, comma 3 lettera b), modificata dalla legge 10 febbraio 1992 n. 165;

D.M. 25.5.2000, recante l'attuazione del VI Piano Nazionale della Pesca e Acquicoltura.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais de 575 978 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 % das despesas consideradas elegíveis

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da Região e, em qualquer caso, não antes de decorridos 10 dias úteis após o envio do presente formulário, como previsto no art. 16.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: Dois anos

Objectivo principal do auxílio e objectivos secundários:

— Apoio às PME do sector da pesca e da aquicultura mediante a aprovação dos acordos de programa com as associações profissionais (AGCI Pesca, Federcopesca, Federpesca, Lega Pesca, UNCI Pesca), com uma duração máxima de 24 meses;

— definição de metodologias e modelos de referência para os auxílios no sector da pesca e da aquicultura, com a mais ampla divulgação dos resultados obtidos a todos os operadores do sector que os solicitem

Indicação do artigo (artigos 4.o a 16.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O regime de auxílios enquadra-se nas disposições do art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Consideram-se despesas elegíveis:

despesas gerais de gestão (aluguer, telefone, electricidade, aquecimento, limpeza) directamente relacionadas com a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

despesas de viagem (transporte e estada) directamente relacionadas com a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

consumíveis directamente necessários para a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

equipamento de escritório directamente relacionado com a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

despesas com o pessoal directamente implicado na execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

despesas de realização de seminários informativos e de divulgação;

despesas relacionadas com a constituição de um Observatório regional da pesca e da aquicultura;

custos gerais de projecto, coordenação e prestação de contas (máx. 5 %);

outros custos, a pormenorizar oportunamente, directamente ligados à execução de um vários pontos, indicados no art. 4.o supracitado, relacionados com a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa.

As despesas elegíveis no âmbito do regime de auxílios regem-se pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, Regulamento (CE) n.o 1685/2000 e suas sucessivas alterações.

Sectores em causa: Os sectores em causa são os indicados nos n.os 2 e 3 do art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, ou seja, pesca marítima, aquicultura, transformação e comercialização

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Autoridade administrativa designada para a gestão do acordo de programa: Regione Puglia — Assessorato all'Agricoltura, Acquacoltura, Alimentazione, Riforma Fondiaria, Foreste, Caccia e Pesca — Settore Caccia e Pesca.

A responsabilidade pela gestão das fases de execução relativas à programação financeira e à recepção dos pedidos de contribuição incumbirá ao Settore Caccia e Pesca, nas pessoas do Dr. Giuseppe Leo, director pro tempore, e do Dr. Giovanni Ninivaggi, responsável pelos aspectos processuais.

Para consultarem os actos processuais, os requerentes poderão dirigir-se a:

Regione Puglia

Settore Caccia e Pesca

Via Caduti di tutte le Guerre 13

I-70126 Bari

Director competente: Dr Giuseppe Leo

endereço electrónico: cacciapesca@regione.puglia.it

Funcionário competente: Dr. Giovanni Ninivaggi

endereço electrónico: cacciapesca@regione.puglia.it

O convite à apresentação de uma proposta de acordo de programa no sector da pesca e aquicultura será publicado no BURP, podendo ser consultado no sítio da Regione Puglia — www.regione.puglia.it.

N.o do auxílio: XF 7/2005

Informações sintéticas: A medida objecto da presente nota de informação complementa a lei regional n.o 23 de 20 de Maio de 1996 e sucessivas alterações.

Nos termos da medida são concedidos auxílios às associações regionais da pesca marítima para a implementação dos programas de assistência técnica e identifica-se a Região como promotor e executor de iniciativas de promoção no sector da pesca e da aquicultura

Notas explicativas: O texto da lei regional, aprovado pelo Conselho Regional na sessão de 16 de Fevereiro de 2005, consta em anexo

Estado-Membro: Itália

Região: Liguria

Denominação do regime de auxílios: «Alterações e complementos à lei regional n.o 23 de 20 de Maio de 1996 (intervenções regionais para o fomento e a consolidação das actividades de pesca e aquicultura marítimas), alterada e completada pela lei regional n.o 30 de 7 de Agosto de 1997»

Fundamento jurídico: Normativa nazionale: Legge regionale 20 maggio 1996 n. 23 e s.m. «Interventi regionali per l'incentivazione ed il consolidamento delle attività della pesca e dell'acquacoltura marittima» — Aiuto di Stato N 414/96-Italia (Liguria)

Despesas anuais previstas nos termos do regime: Montante estimado, condicionado pelas dotações orçamentais anuais:

Assistência técnica = cerca de 200 000 EUR por ano;

Promoção = cerca de 100 000,00 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: Assistência técnica: taxa de auxílio público conforme à prevista no quadro 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999:

100 % (grupo 1 — operações executadas pelos profissionais sem participação financeira de beneficiários privados), quando as acções se revistam de interesse colectivo;

Até 40 % (grupo 3 — operações executadas pelos profissionais sem participação financeira de beneficiários privados), quando as acções se revistam de interesse individual.

Promoção: taxa de auxílio público conforme à prevista no quadro 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/99:

100 % (grupo 1 — promoção e prospecção de novos mercados sem participação financeira de beneficiários privados, art. 14.o), quando as acções se revistam de interesse colectivo;

Até 40 % (grupo 3 — promoção e prospecção de novos mercados sem participação financeira de beneficiários privados), quando as acções se revistam de interesse individual.

Data de aplicação: 15 dias após a publicação da lei regional no Bollettino Ufficiale della Regione Liguria

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio:

— criação de estruturas de apoio à programação regional que contribuam para desenvolver e assistir as PME, mediante as seguintes acções, prioritariamente de interesse colectivo:

— acesso à formação técnica, económica e comercial dos pescadores;

— promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos;

— promoção de medidas tendentes ao melhoramento das condições de trabalho;

— criação de valor acrescentado mediante o melhoramento e controlo da qualidade, da rastreabilidade e das condições sanitárias e a experimentação de técnicas inovadoras.

Outros objectivos: Promoção do consumo de espécies excedentárias

Artigo invocado e despesas elegíveis no âmbito do regime: Assistência técnica: artigo 4.o Regulamento (CE) n.o 1595/2004;

Promoção: artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Sector(es) em causa: Empresas de pesca marítima e aquicultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Regione Liguria Dipartimento Agricoltura e Turismo Ufficio Allevamento, Caccia, Pesca Via D'Annunzio, 113 I-16121 Genova

Endereço do sítio web: www.regione.liguria.it

N.o do auxílio: XF 9/2005

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Puglia

Denominação do regime de auxílios: Convite à apresentação de pedidos de ajuda relativos à promoção das actividades piscatórias e à valorização dos produtos da pesca, em conformidade com o quadro jurídico das medidas regionais do IV Plano trienal da pesca e da aquicultura — Promoção

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982 n. 41, modificata dalla Legge 10 febbraio 1992 n. 165

Decreto legislativo n. 154/2004

D.M. 25.5.2000 recante l'attuazione del VI Piano Nazionale della Pesca e acquicoltura

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais de 218 355,32 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 % das despesas consideradas elegíveis.

O montante máximo admissível por projecto é de 145 000 EUR

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da Região, mas não antes de decorridos 10 dias úteis a partir do envio do presente formulário, como previsto no art. 16.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: Dois anos

Objectivo principal do auxílio e objectivos secundários: Incrementar a consciencialização dos consumidores relativamente aos produtos da pesca e criar uma nova cultura, mais partilhada, da pesca e dos actividades conexas

Indicação do artigo (artigos 4.o a 12.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O regime de auxílios enquadra-se nas disposições do art. 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

As intervenções admissíveis são constituídas pela promoção das actividades piscatórias e a valorização dos produtos da pesca através de iniciativas colectivas de promoção e prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, especialmente:

Consideram-se despesas elegíveis:

despesas gerais de gestão (aluguer, telefone, electricidade, aquecimento, limpeza) directamente relacionadas com a execução dos projectos (máximo 8 %);

despesas de viagem (transporte e estada) directamente relacionadas com a execução dos projectos;

consumíveis directamente necessários para a execução dos projectos;

despesas com o pessoal directamente implicado na execução dos projectos;

despesas de realização de seminários informativos e de divulgação;

custos gerais de projecto, coordenação e prestação de contas (máx. 4 %);

outros custos, a pormenorizar oportunamente, directamente ligados à execução dos projectos.

As despesas elegíveis no âmbito do regime de auxílios regem-se pelas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 2792/1999 e (CE) n.o 1685/2000 e suas sucessivas alterações

Sectores em causa: Os sectores em causa são os indicados no art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 «promoção e prospecção de novos mercados»

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Autoridade administrativa designada para a gestão do convite à apresentação de pedidos de ajuda relativos à promoção das actividades piscatórias e à valorização dos produtos da pesca: Regione Puglia — Assessorato all'Agricoltura, Acquacoltra, Alimentazione, Riforma Fondiaria, Foreste, Caccia e Pesca. — Settore Caccia e Pesca.

A responsabilidade pela gestão das fases de execução relativas à programação financeira e à recepção dos pedidos de contribuição incumbirá ao Settore Caccia e Pesca, nas pessoas do Dr. Giuseppe Leo, director pro tempore, e do Dr. Giovanni Ninivaggi, responsável pelos aspectos processuais.

Para consultarem os actos processuais, os requerentes poderão dirigir-se a:

Regione Puglia

Settore Caccia e Pesca

Via Caduti di tutte le Guerre, n. 13

I-70126 Bari

Director competente: Dr Giuseppe Leo

endereço electrónico: cacciapesca@regione.puglia.it

Funcionário competente: Dr. Giovanni Ninivaggi

endereço electrónico: cacciapesca@regione.puglia.it

O convite à apresentação de pedidos de ajuda relativos à promoção das actividades piscatórias e à valorização dos produtos da pesca será publicado no BURP, podendo ser consultado no sítio da Regione Puglia — www.regione.puglia.it.

N.o do auxílio: XF 10/2005

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: «Regulamento que estabelece critérios e condições para a execução de medidas destinadas a reduzir os efeitos no ambiente das explorações de piscicultura intensiva de água doce, nos termos do n.o 15 do artigo 16.o da lei regional n.o 14 de 20 de Agosto de 2003»

Fundamento jurídico: Legge 21 maggio 1998, n. 164 concernente misure in materia di pesca e di acquacoltura

Legge regionale 20 agosto 2003, n. 14 «Assestamento del bilancio 2003 e del bilancio pluriennale per gli anni 2003-2005 ai sensi dell'articolo 18 della Legge regionale 16 aprile 1999, n. 7»

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação financeira ascende a 222 503,27 EUR

Intensidade máxima do auxílio: A contribuição máxima que pode ser concedida é de 40 % das despesas consideradas elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME especializadas na piscicultura de água doce através de auxílios aos investimentos destinados a reduzir os efeitos no ambiente das explorações de piscicultura intensiva.

O auxílio é abrangido pelo artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Tipologia das medidas elegíveis:

Instalações e/ou equipamento de oxigenação da água;

Instalações e/ou equipamento (incluindo instrumentos electrónicos e suporte lógico específico) de controlo dos parâmetros físico-químicos da água;

Instalações e/ou equipamento de redução dos sólidos em suspensão e/ou outros poluentes orgânicos;

Instalações e/ou equipamento de distribuição dos alimentos destinados a melhorar o índice de conversão dos alimentos;

Instalações e/ou equipamento de recirculação da água;

Instalações e/ou equipamento de protecção dos viveiros;

Outras instalações e/ou equipamento de redução dos efeitos no ambiente

Sector(es) em causa: Aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna Servizio pesca e acquacoltura Via Caccia, 17 I-33100 Udine

Endereço do sítio Web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

Outras informações: Nos termos do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, o regime de auxílios em causa pode ser considerado compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e isento da obrigação de notificação quando satisfaça as condições previstas no artigo 3.o do respectivo regulamento, com excepção das exigências impostas pelo n.o 1 e pelas alíneas b) e c) do mesmo artigo.

N.o do auxílio: XF 11/2005

Estado-Membro: Espanha. Ministerio de Agricultura Pesca y Alimentación

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios ao desenvolvimento tecnológico das pescas e da aquicultura

Fundamento jurídico: ORDEN APA/2747/2004, de 29 de julio, por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria de ayudas al desarrollo tecnológico pesquero y acuícola.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo dos auxílios é de 120 000 euros por ano (cento e vinte mil euros por ano), discriminados como se segue:

Intensidade máxima de auxílio: O montante de cada subvenção concedida não poderá superar 40 000 euros por ano durante 3 anos e não excederá, em caso algum, 100 % do investimento. As despesas normais de funcionamento das organizações não são elegíveis

Data de aplicação: Janeiro de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual: O projecto ao qual é concedida a subvenção terá uma duração máxima de três anos

Objectivo do auxílio: Financiar projectos orientados para os seguintes fins:

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 6.o. Todos os custos do projecto, excepto as despesas normais de funcionamento das organizações, até, no máximo, 40 000 €/ano, durante 3 anos

Sector(es) em causa: As organizações de produtores de pesca, as associações de pescadores, as associações empresariais representativas do sector das pescas e da aquicultura e as organizações não governamentais.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Secretaria General de Pesca Marítima Dirección General de Estructuras y Mercados Pesqueros C/ José Ortega y Gasset, 57 E-28006 Madrid

Endereço do sítio Web: http://www.mapya.es/JACUMAR

N.o do auxílio: XF 12/2005

Notas explicativas: O regime Distinctly Cumbrian (Fisheries and Aquaculture) Scheme foi instituído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

Estado-Membro: Reino Unido

Organismos administrativos responsáveis pelo regime

Pauline Herbert

Distinctly Cumbrian

Rural Enterprise Centre

Redhills

Penrith CA11 0DT

Cumbria

Tel.: (44-768) 89 15 55

Fax: (44-768) 89 26 66

E-mail: Pauline@crea.co.uk

Jacinta Vaz

Fisheries Structures Division

Defra

Area 6D, 3 — 8 Whitehall Place West

London SW1A 2HH

United Kingdom

Tel.: (44-207) 270 80 42

Fax: (44-207) 270 80 19

E-mail: Jacinta.vaz@defra.gsi.gov.uk

Região: Cumbria Rural Enterprise Agency

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Distinctly Cumbrian (Fisheries and Aquaculture) Scheme

Fundamento jurídico: Regional Development Agencies Act 1998, Section 5

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime tem um orçamento máximo de 2,9 milhões GBP, em que se incluem as despesas administrativas e salariais relativas ao pessoal afectado às actividades previstas pelo regime. O perfil das despesas anuais previstas é o seguinte:

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será pago sob forma de subvenção líquida, contra recibo de uma factura. Não é permitida qualquer outra forma de auxílio.

O auxílio terá uma intensidade máxima de 40 % de qualquer projecto aprovado (e 40 % de qualquer elemento elegível no âmbito desse projecto) até ao montante máximo global de cerca de 67 000 GBP (100 000 EUR calculados na data da carta de oferta)

Data de aplicação: O regime estará em vigor a partir de 25 de Maio de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará em vigor até 31 de Dezembro de 2006 (o prazo para apresentação de pedidos termina em 30 de Setembro de 2006).

Distinctly Cumbrian tenciona prorrogar o regime para além de 31 de Dezembro de 2006, até 30 de Junho de 2009, mas os pedidos deverão ser apresentados ao abrigo da regulamentação vigente nessa altura.

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a regenerar e reforçar a economia rural da Cumbria incentivando a transformação e comercialização de produtos da Cumbria com valor acrescentado

O regime é acessível às pequenas e médias empresas e tem por alvo as empresas com potencial para se expandir e gerar novos empregos. Trata-se de «fabricantes de produtos locais» cujo crescimento poderia ser facilitado por uma associação com a marca «distintiva» Cumbria. O projecto visa suprimir alguns dos principais obstáculos ao crescimento segundo a experiência de tais fabricantes

Indicação do artigo (artigos 4.o a 12) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O auxílio será concedido ao abrigo dos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas elegíveis no âmbito do regime:

Sector(es) em causa: Só poderão beneficiar do regime as empresas com actividades nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Cumbria Rural Enterprise Agency Distinctly Cumbrian Rural Enterprise Centre Redhills Penrith CA11 0DT

Responsável pela agência: Pauline Herbert

Pessoa a contactar para os auxílios estatais no sector da pesca no Reino Unido: Jacinta Vaz

Endereço do sítio Web: www:crea.co.uk

N.o do auxílio: XF 14/2005

Estado-Membro: Finlândia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Pro Kala ry

Base jurídica: Laki valtion tulo- ja menoarviosta (423/1988); tuki myönnetään eduskunnan maa- ja metsätalousministeriölle valtion vuosittaisessa tulo- ja menoarviossa antaman yleisen valtuutuksen perusteella kalatalouden edellytysten edistämiseen tarkoitetusta alamomentista.

Tuen myöntämisessä, valvonnassa ja takaisinperinnässä noudatetaan valtionavustuslakia (688/2001).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio, no montante máximo de 7 500 EUR, será concedido uma única vez

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação: A partir de 4 de Julho de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: Novembro de 2005

Objectivo do auxílio: Apoio para favorecer os contactos internacionais de trabalhadores das PME e de outros trabalhadores do sector (viagem exploratória a São Petersburgo).

Indicação do artigo (artigos 4.o a 16.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (artigo 14.o e ponto 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999)

As despesas elegíveis incluem os custos gerais de organização da viagem: aluguer do autocarro, intérprete, aluguer de salas de reuniões, honorários de conferencistas, serviços da câmara de comércio, custos de deslocação do responsável pela viagem

Os custos de deslocação individuais dos participantes na viagem não serão cobertos pelo auxílio. O auxílio não cobre os custos de funcionamento do beneficiário

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito a um projecto colectivo, para todo o conjunto do sector

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão dos auxílios:

Maa- ja metsätalousministeriö (Ministério da Agricultura e das Florestas da Finlândia) Kala- ja riistaosasto (Departamento da Caça e da Pesca) PL 30 FIN-00023 Valtioneuvosto

Endereço do sítio Web: http://www.mmm.fi/kalastus_riista_porot/elinkeinokalatalous/tuki/#Kansalliset %20 %20tuet

(está actualmente em curso uma actualização das páginas)

N.o do auxílio: XF 15/2005

Notas explicativas: O principal objectivo destas intervenções financeiras no sector das pescas é ajudar os aquicultores e pescadores e formá-los em técnicas de produção pesqueira de alta qualidade, adequadas e convenientes, a fim de garantir a preservação e o desenvolvimento da pesca enquanto actividade tradicional no município de Piran. O auxílio é concedido para co-financiar (subsidiar) medidas no sector das pescas e da aquicultura em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 e destina-se a pessoas colectivas ou singulares (PME que produzam, transformem e comercializem produtos da pesca) que exerçam exclusiva ou principalmente actividades no domínio da pesca ou que possuam um registo para actividades de aquicultura e que satisfaçam todas as condições legais para o exercício dessas actividades

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Piran (NUTS 5)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Intervenções no sector das pescas no município de Piran.

Fundamento jurídico:

— Pravilnik o finančni pomoči za ohranjanje in razvoj ribištva ter pridobivanje hrane iz morja v občini Piran (Uradne objave Primorskih novic, št. 22/2003)

— Predlog Pravilnika o spremembah in dopolnitvah Pravilnika o finančni pomoči za ohranjanje in razvoj ribištva ter pridobivanje hrane iz morja v občini Piran

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2005 3 000 000 SIT (12 516 EUR) (1) 2006 3 000 000 SIT (12 516 EUR) (1) Total 6 000 000 SIT (25 032 EUR) (1)

Intensidade máxima de auxílio:

Medida I: Co-financiamento de investimentos para acções inovadoras e assistência técnica. Nível do co-financiamento: até 100 % dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Medida II: Auxílios para investimentos na aquicultura. Nível do co-financiamento: até 60 % do valor reconhecido dos investimentos ou dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Medida III: Co-financiamento de investimentos em equipamentos dos portos de pesca. Nível do co-financiamento: até 60 % do valor reconhecido dos investimentos ou dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. Medida IV: Auxílios aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais. Nível do co-financiamento: até 60 % dos custos elegíveis no primeiro ano de funcionamento no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Data de aplicação: Agosto de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Formar os aquicultores e os pescadores em técnicas de produção pesqueira de alta qualidade, adequadas e convenientes, a fim de garantir a preservação e o desenvolvimento da pesca enquanto actividade tradicional

Indicação do artigo (artigos 4.o a 16.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O auxílio será concedido com base nos artigos 4.o, 6.o, 9.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão.

Auxílios aos investimentos para acções inovadoras e assistência técnica

Co-financiamento de acções de formação profissional;

Co-financiamento dos custos de preparação dos programas de investimento e planos de empresa em conformidade com uma metodologia única;

Co-financiamento de projectos-piloto no domínio da pesca ligados à introdução de técnicas de pesca mais selectivas e destinados à conservação dos recursos haliêuticos.

Auxílios aos investimentos na aquicultura

Co-financiamento de investimentos de capital na produção e gestão — construção, alargamento, equipamento e modernização de instalações, incluindo a bordo dos navios;

Co-financiamento de investimentos de capital para melhorar as condições higiénico- sanitárias e a qualidade dos produtos ou para reduzir a poluição do ambiente;

Co-financiamento de investimentos de capital com vista ao aumento da produção.

Auxílios aos investimentos no equipamento dos portos de pesca (artigo 9.o)

Co-financiamento de investimentos de capital em infra-estruturas/edifícios nos portos de pesca.

Auxílios aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais (artigo 4.o)

Cobrir as despesas administrativas durante o primeiro ano após o estabelecimento de um organismo de pescas competente conforme estabelecido pelo artigo 51.o do Zakona o morskem ribištvu (Uradni list RS, št. 58/02).

Sector(es) em causa: Sector das pescas e da aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Občina Piran Tartinijev TRG 2 SLO-6330 Piran

Endereço do sítio Web: http://www.piran.si

N.o do auxílio: XF 16/2005

Estado-Membro: Espanha

Designação do regime de auxílios aplicado ou nome do beneficiário do auxílio individual concedido: Auxílios ao desenvolvimento tecnológico nos sectores das pescas e da aquicultura.

Base jurídica:

— Artículo 149.1.15a de la Constitución Española.

— Artículo 3 de la Ley 3/2001, de 26 de marzo, de Pesca Marítima.

— Proyecto de Orden APA/…/2005, de …, por la que se establecen las bases reguladoras de ayudas al desarrollo tecnológico pesquero y acuícola.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo dos auxílios é de 130 000 EUR por ano (cento e trinta mil EUR por ano) a repartir do seguinte modo:

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios não poderão exceder o montante de 50 000 EUR no caso dos projectos abrangidos pela alínea a) ou de 40 000 EUR no caso dos projectos abrangidos pelas alíneas b) e c), por ano, por um período de 3 anos, não podendo nunca ultrapassar 100 % do investimento. Os custos de gestão corrente das organizações não são elegíveis

Data de aplicação:: 6 meses a contar da data de publicação do convite no jornal oficial

Duração do regime ou do auxílio individual: O projecto beneficiário dos auxílios deverá ter uma duração máxima de três anos

Objectivo do auxílio: Financiar projectos orientados para os seguintes objectivos:

Indicação do artigo (artigos 4.o a 16.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 6.o — Auxílios ao investimento em projectos inovadores e de assistência técnica.

Todos os custos do projecto, excepto os custos de gestão corrente das organizações, até um montante máximo de 50 000/40 000 EUR por ano, por um período de 3 anos

Sector(es) em causa: As organizações de produtores do sector das pescas, confrarias de pescadores, associações empresariais representativas do sector pesqueiro e aquícola e organizações não governamentais

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Secretaria General de Pesca Marítima Dirección General de Estructuras y Mercados Pesqueros C/ José Ortega y Gasset, 57 E-28006 Madrid

Endereço Internet: http://www.mapya.es/JACUMAR

N.o do auxílio: XF 18/2005

Notas explicativas: Ao abrigo do decreto n.o 98/2005, o ministério da agricultura da Estónia pode conceder às empresas de pesca que exerçam actividades de pesca em águas interiores uma compensação por uma parte do imposto especial sobre o gasóleo pago ou a pagar em 2005. Para essa compensação, o orçamento nacional prevê o montante de 1 445 000 EEK (92 352 EUR), repartido entre todos os beneficiários proporcionalmente à potência do motor principal dos navios de pesca que possuam.

Podem beneficiar dessa compensação pequenas e médias empresas de pesca que exerçam actividades de pesca em águas interiores e possuam uma licença de pesca profissional para 2005 e um navio de pesca.

Estado-Membro: República da Estónia

Denominação do regime de auxílios: Compensação concedida a empresas de pesca em 2005 pelo aumento do imposto especial sobre o gasóleo.

Base jurídica: EV Põllumajandusministri määrus nr 98, “2005. aastal kalandustoodete tootjale eriotstarbelise diislikütuse aktsiisimäära tõusu kompenseerimise taotlemise ja taotluse menetlemise kord.”

Despesas anuais previstas a título do regime: O regime prevê um auxílio de 1 445 000 EEK (92 352 EUR) a favor dos pescadores que exercem actividades de pesca em águas interiores

Intensidade máxima do auxílio: As empresas que exercem actividades de pesca em águas interiores pagam anualmente 1 445 000 EEK em impostos especiais sobre o gasóleo; esse mesmo montante será concedido em 2005 e repartido proporcionalmente, com base na potência do motor

Data de aplicação: O período de apresentação dos pedidos termina em 9 de Novembro de 2005; a autoridade competente (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Ameti — centro de registo e informações agrícolas) terá 40 dias a partir dessa data para examinar os pedidos, após o que a compensação será paga.

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2005.

Objectivo do auxílio: A medida visa ajudar as pequenas e médias empresas mediante uma compensação pelos impostos especiais sobre o gasóleo pagos em 2005.

O regime de auxílio tem por fundamento o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão; as despesas elegíveis são os impostos especiais sobre o gasóleo.

Sector(es) em causa: Sector da pesca em águas interiores.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet Narva mnt. 3 EE-Tartu 51009

Endereço do sítio Web: https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=944632

N.o do auxílio: XF 19/2005

Notas explicativas: O regime de auxílio prevê a concessão de contribuições para a modernização das empresas que operam no sector da aquicultura

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aprovação e publicação no BURT (Bollettino Ufficiale della Regione Toscana) do anúncio de concurso para a apresentação dos pedidos de contribuição relacionados com a medida «Aquicultura»

Fundamento jurídico: Decreto dirigenziale n. 4589 del 24 agosto 2005

Despesas anuais previstas: 311.267,92 EUR. Este montante é relativo a 2005 e não se prevê o refinanciamento do regime de auxílios para os anos seguintes

Intensidade máxima de auxílio: O regime de auxílios prevê uma contribuição máxima de 40 %, calculada sobre um custo total do investimento não superior a 250 000 EUR

Data de aplicação: os pedidos de contribuição podem ser apresentados no prazo de 30 dias a partir da data de publicação do anúncio no BURT

Objectivo do auxílio: Favorecer a modernização dos equipamentos da aquicultura

Indicar qual dos artigos do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 é invocado: art. 11

Indicar as despesas elegíveis: Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2792/99 e no Regulamento (CE) n.o 448/2004, são considerados elegíveis os custos resultantes de:

— aquisição de equipamentos destinados à modernização das instalações (comedouros, oxigenadores, maquinaria variada, filtros de depuração, etc.),

— construção de tanques de reprodução e engorda, de tanques de decantação,

— construção das instalações de funcionamento da exploração (viveiros, preparação e comercialização do produto, armazéns de equipamento e maquinaria, etc.).

Sector em causa: Aquicultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão::

Regione Toscana Settore Produzioni Agricole Zootecniche Via di Novoli n. 26 I-50127 Firenze

Endereço do sítio Web: www.rete.toscana.it/sett/agric/Pesca-acquacoltura/Pesca.htm

N.o do auxílio: XF 20/2005

Notas explicativas: A população de Nephrops foi identificada como uma população de importância estratégica para as pescarias do mar da Escócia. A Seafood Scotland assistirá o Governo escocês na execução do seu «Enquadramento sustentável para as pescarias do mar da Escócia», através do desenvolvimento conjunto de um enquadramento estratégico para a melhoria da rentabilidade da pescaria escocesa de Nephrops, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Escócia

Organismos administrativos responsáveis pelo regime

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department

Pentland House

47 Robb's Loan

Edinburgh

United Kingdom

Website: www.scotland.gov.uk

Tel: (44–131) 244 64 14

Fax: (44–131) 244 62 88

Libby Woodhatch

Seafood Scotland

Tel: (44–131) 557 93 44

Fax: (44–131) 557 93 44

Website: www.seafoodscotland.org

Jacinta Vaz Marine Fisheries Agency Grants Team Area 6D, 3 — 8 Whitehall Place West London SW1A 2HH United Kingdom Tel: (44–207) 270 80 42 Fax: (44–207) 270 80 19 E-mail: Jacinta.vaz@defra.gsi.gov.uk

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à Seafood Scotland

Base jurídica: Column 1 of the item of Schedule 1 to the Budget (Scotland) Act 2005

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime assume a forma de um pagamento único de GBP 150 000 à Seafood Scotland. Total GBP 150 000

Intensidade máxima de auxílio: Pagamento único no valor de GBP 150 000 à Seafood Scotland. O auxílio será pago sob a forma de uma subvenção em numerário, contra factura e recibo. Não será admissível nenhuma outra forma de auxílio.

O montante da intensidade do auxílio não ultrapassará, em termos de equivalente-subsídio, a taxa total dos subsídios nacionais e comunitários definida pelo anexo IV do Regulamento 2792/1999, para nenhum dos projectos aprovados

Data de aplicação: O auxílio será colocado à disposição a partir de 14 de Dezembro de 2005, imediatamente após a publicação no Jornal Oficial, decorrido o prazo de 10 dias a contar da apresentação do presente documento, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos e, de qualquer modo, nunca para lá da validade do regulamento de isenção (Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão), ou seja, 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é desenvolver uma estratégia para aumentar a rentabilidade da pescaria de Nephrops. A estratégia implicará uma análise e alargamento do mercado, acções de formação e o desenvolvimento de sistemas que permitam aumentar a transparência da cadeia de abastecimento de Nephrops

Indicação do artigo (artigos 4.o a 12.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O auxilio será disponibilizado nos termos dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, ou seja, a título de auxílio aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais e de auxílio aos investimentos para a promoção e a publicidade de produtos da pesca. Os custos elegíveis incluem:

a promoção de medidas que melhorem as condições de trabalho e as condições sanitárias dos produtos, tanto a bordo como após o desembarque

a organização do comércio electrónico e de outras tecnologias da informação para divulgação de informação técnica e comercial

o acesso à formação, em particular no que respeita à qualidade, bem como a organização e partilha de conhecimentos a bordo dos navios e em terra

a concepção e aplicação de sistemas para a melhoria e controlo da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dos instrumentos estatísticos e da situação em termos de impacto ambiental

a criação de valor acrescentado nos produtos

a melhoria dos conhecimentos e da transparência no que respeita à produção e aos mercados

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à pesca marítima e à transformação e comercialização

Para mais pormenores sobre o regime, consultar o anexo II

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department Pentland House 47 Robb's Loan Edinburgh EH14 1TY United Kingdom

Funcionário responsável: Gillian Barclay, Head of Seafish Trade, Markets and Communities Branch.

Endereço do sítio Web: www.scotland.gov.uk/topics/fisheries/sea-fisheries

(1) Relatório do Verão de 2005 do gabinete de análise macroeconómica e desenvolvimento económico (EUR/SIT = 239,7)