P6_TA(2006)0276

Pesca costeira e problemas que enfrentam as comunidades ligadas à pesca costeira

Resolução do Parlamento Europeu sobre a pesca costeira e os problemas que enfrentam as comunidades ligadas à pesca costeira (2004/2264(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Política Comum das Pescas (PCP),

- Tendo em conta a regulamentação aplicável ao Fundo Europeu para as Pescas (FEP),

- Tendo em conta o artigo 11o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [1],

- Tendo em conta a sua resolução de 5 de Abril de 2001 sobre as pescas: segurança e causas de acidentes [2],

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP [3],

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1421/2004, de 19 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4],

- Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação [5],

- Tendo em conta a Estratégia de Lisboa,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0141/2006),

A. Considerando que a pesca costeira, nomeadamente a pequena pesca costeira e a pesca artesanal, presta um contributo considerável para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, contribuindo para o desenvolvimento local, a manutenção/criação de postos de trabalho a montante e a jusante, o abastecimento de peixe fresco e a manutenção das tradições culturais locais,

B. Considerando que a crise económica e social que o sector das pescas está a atravessar afecta sobretudo os segmentos de frota menos competitivos, nomeadamente a pesca costeira,

C. Considerando que existe actualmente uma variedade de medidas relacionadas com diversos aspectos da pequena pesca em diferentes regulamentos comunitários;

D. Considerando que a PCP e seus instrumentos, nomeadamente ao nível do futuro Fundo Europeu para as Pescas (FEP), têm de ter em conta e adaptar-se à realidade da pesca costeira e dos seus problemas específicos, principalmente no que concerne a pequena pesca costeira e a pesca artesanal,

E. Considerando que é importante assegurar o futuro da pesca costeira na União Europeia, tendo em conta a sua contribuição crucial para o emprego nas zonas costeiras, respeitando simultaneamente a necessidade de evitar a sobrecapacidade deste segmento das frotas e a consequente diminuição dos recursos haliêuticos,

F. Considerando que, não obstante o elevado desemprego e o envelhecimento da população activa do sector da pesca costeira, se verifica uma grave falta de recrutamento de jovens em algumas zonas costeiras,

G. Considerando que certas zonas costeiras dependem largamente das pescas e indústrias afins, em particular nas zonas insulares e costeiras ultraperiféricas,

H. Considerando que grande parte do sector da transformação nas regiões ultraperiféricas garante a sua competitividade e viabilidade económica em virtude dos apoios comunitários concedidos,

I. Considerando a grave ausência de informações estatísticas rigorosas sobre o sector da pesca costeira em muitos Estados-Membros, o que obsta a uma análise e comparação sérias neste sector,

J. Considerando que uma nova iniciativa comunitária pode ser benéfica para o desenvolvimento futuro do sector,

K. Considerando que, dado o papel importante que podem desempenhar as organizações representativas do sector e as autarquias locais no desenvolvimento do sector a nível local, projectos e acções desenvolvidos por estes em prol da pesca costeira, nomeadamente de pequena escala e artesanal, deviam ser incentivados e apoiados a nível comunitário,

L. Considerando que se revela importante a participação dos pescadores costeiros no processo comercial, melhorando os mecanismos de comercialização dos seus produtos e promovendo uma revisão da organização comum de mercados dos produtos da pesca, de forma a garantir preços mais justos na primeira venda e promover uma melhor distribuição do valor acrescentando pela cadeia de valor,

M. Considerando que se revela fundamental garantir a participação dos pescadores costeiros e das suas organizações representativas no processo de decisão da PCP, na protecção do meio marinho e nas acções de recuperação dos recursos haliêuticos, fomentando a aplicação do princípio da co-gestão e da descentralização à Política Comum das Pescas,

N. Considerando a insegurança dos rendimentos e salários no sector, decorrente da forma como se comercializa no sector, do modo de formação dos preços na primeira venda e das características irregulares da actividade,

O. Considerando que o sector da pesca costeira é igualmente afectado pelo aumento da variedade dos custos, conjuntamente com a elevada instabilidade dos preços dos combustíveis,

P. Considerando que se verifica uma crescente tensão e concorrência pelos recursos entre os pescadores costeiros, que exercem a sua actividade para fins de subsistência, e a pesca para fins de lazer; que tal constitui um problema que urge resolver,

Q. Considerando que cumpre assegurar que as técnicas de pesca costeira também contribuam para uma maior protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável do sector pesqueiro,

R. Considerando a importância de apoiar a formação profissional dos pescadores costeiros,

1. Salienta que a pesca costeira presta um contributo vital, não só para as economias locais, mas também para a manutenção do tecido social das comunidades costeiras, uma vez que contribui com um número mais elevado de postos de trabalho por quantidade de peixe capturado do que quaisquer outros segmentos das frotas, em particular nas zonas insulares e costeiras ultraperiféricas;

2. Entende que a actividade de pesca costeira é essencial para a preservação das práticas e tradições culturais, garantindo, não só a protecção da diversidade cultural nas regiões em causa, mas também a própria sobrevivência das comunidades costeiras; entende, além disso, que cumpre preservar as referidas práticas e tradições;

3. Reconhece que a pesca costeira pode e deve desempenhar um papel construtivo na protecção e conservação do ambiente marinho costeiro;

4. Reconhece, no entanto, que, se a capacidade da frota de pesca costeira for demasiado grande, poderá também contribuir para a diminuição dos recursos haliêuticos;

5. Considera que os Estados-Membros deverão, como parte da política regional, aplicar mecanismos comuns de protecção da pesca costeira, com vista a assegurar a sua sustentabilidade, e deverão fazer depender a consecução de objectivos e a aplicação de medidas específicas das condições naturais das zonas costeiras e da protecção dos recursos; as zonas costeiras são locais de desova e crescimento de juvenis para muitas espécies de peixe, incluindo espécies usadas para fins industriais;

6. Entende, porém, que importa prosseguir a investigação do papel e impacto da pesca costeira, com vista a garantir que, à semelhança de todas as actividades de pesca, esta seja mantida a um nível sustentável;

7. Considera que são necessários estudos específicos sobre a questão da protecção da pesca praticada na área até três milhas marítimas da costa por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que usem artes passivas;

8. Propõe a eliminação de artes de pesca que ameacem a sustentabilidade dos recursos costeiros e a viabilidade económica do tecido social afecto ao sector da pesca;

9. Reconhece as dificuldades em estabelecer, a nível da UE, uma definição comum de pesca costeira e entende, por conseguinte, que é imperioso fixar critérios mínimos que sejam aceitáveis para todos e que assegurem o necessário equilíbrio entre as actividades de pesca costeira, de pesca de alto mar e de pesca recreativa;

10. Entende que entre os critérios mínimos deverão ter-se em conta, entre outros, os seguintes aspectos:

a) a pequena pesca costeira;

b) o comprimento das embarcações;

c) a distância do porto de origem a que operam as embarcações, tendo em conta as diferentes condições geográficas e marítimas nos Estados-Membros;

d) o período máximo de tempo em que a embarcação está ausente do porto;

e) as embarcações que regressam diariamente ao porto e vendem as suas capturas frescas;

11. Entende que uma abordagem harmonizada da recolha de dados sobre a pesca costeira se afigura essencial para a obtenção de dados rigorosos relativos às actividades de pesca costeira, condição prévia para o estabelecimento de uma definição comum;

12. Convida a Comissão a propor, com carácter de urgência, formas de harmonização dos dados sobre a pesca costeira na União Europeia, salvaguardando as especificidades das frotas de cada país e região;

13. Salienta ser imperioso acometer os múltiplos problemas do sector da pesca costeira, nomeadamente nas áreas da gestão, do desenvolvimento estrutural, do desenvolvimento, da educação e da formação;

14. Entende que é essencial que os pescadores do sector da pesca costeira e as comunidades do mesmo dependentes sejam mais directamente envolvidos na transformação e comercialização, a fim de reforçar a sua base de lucro e melhorar os respectivos níveis de vida;

15. Propõe que sejam mantidos os apoios ao sector da transformação do pescado nas regiões ultraperiféricas, nomeadamente o apoio ao azeite utilizado na embalagem de conservas de atum;

16. Solicita à Comissão que reconheça a especificidade da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na PCP e analise em que medida os presentes instrumentos são adequados para responder às necessidades deste sector, adaptando-os em consonância;

17. Reconhece a existência, na legislação comunitária em vigor, de disposições especificamente aplicáveis à gestão e à melhoria estrutural do sector da pesca costeira;

18. Entende que é conveniente que o novo FEP financie o fornecimento de motores eficientes em termos de combustível e de artes de pesca ecológicas, bem como a melhoria das condições de trabalho a bordo dos pescadores costeiros, desde que estas medidas não conduzam a um aumento da capacidade de pesca;

19. Exorta a Comissão a financiar a modernização das embarcações da pesca costeira;

20. Exorta, por conseguinte, a Comissão a adoptar uma nova iniciativa comunitária para este importante sector de actividade;

21. Exorta ainda, neste contexto, a Comissão a assegurar a disponibilização de meios financeiros específicos e adequados que viabilizem a correcta implementação de quaisquer novas políticas;

22. Salienta que, nos Estados-Membros em que foram estabelecidos, os planos de gestão das zonas costeiras (PGZC) tiveram efeitos positivos no sector, pelo que entende que os PGZC devem constituir um elemento importante de qualquer nova iniciativa da UE;

23. Salienta que, actualmente, a formação profissional orientada para o sector nos Estados-Membros é totalmente inadequada ou inexistente;

24. Salienta a necessidade da criação imediata de um programa de formação que abranja a segurança no trabalho no sector da pesca, a protecção do ambiente marinho, a protecção dos recursos, a protecção do mar e das zonas costeiras, a qualidade das capturas e a comercialização e gestão no sector da transformação do pescado;

25. Afirma que uma educação e formação específica e adequada é essencial, se se pretende encorajar os jovens das nossas regiões costeiras a perpetuarem as actividades e tradições da pesca costeira;

26. Exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar programas específicos em matéria de educação e formação orientados para o sector da pesca costeira, nomeadamente para incentivar o ingresso no sector de jovens profissionais, e a prever um adequado financiamento com vista à plena implementação e ao êxito dos programas;

27. Solicita ainda, neste contexto, que seja dada a necessária publicidade à acção empreendida, no intuito de garantir a pronta disponibilidade para todas as partes interessadas de ampla informação sobre as oportunidades de formação;

28. Entende que qualquer nova legislação no domínio da pesca costeira deve prestar uma especial atenção à necessidade de estabelecer e manter uma cultura da segurança, em que seja conferida a mais elevada prioridade à segurança, e que garanta a implementação de normas de segurança adequadas ao sector da pesca costeira; insiste em que esta cultura de segurança deverá começar por garantir uma frota mais segura e moderna, com capacidade para incluir novos equipamentos e material de segurança, sendo para isso necessário manter as ajudas à renovação e modernização da frota no futuro FEP, tal como já aprovado pelo Parlamento Europeu;

29. Reconhece que as mulheres desempenham um papel de primordial importância no sector da pesca costeira, nomeadamente nos domínios da gestão, da venda e comercialização, da aquicultura, da transformação e da investigação;

30. Considera que as redes de mulheres podem prestar um excelente contributo para o desenvolvimento socioeconómico das comunidades dependentes da pesca e, nomeadamente, das comunidades das zonas costeiras;

31. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, ao tratarem todas as situações e problemas relacionados com a pesca costeira, bem como nos projectos-piloto financiados pela PCP e pelos fundos estruturais, tenham sistematicamente em conta a dimensão do género e a questão da igualdade entre as mulheres e os homens, já que este sector da pesca se caracteriza por uma estrutura económica essencialmente baseada na pequena empresa familiar, onde a mulher desempenha um papel fundamental que deve beneficiar de um reconhecimento legal e social;

32. Considera que as mudanças em curso nas comunidades dependentes da pesca costeira afectam tanto directa como indirectamente as mulheres e, por conseguinte, solicita à Comissão que apoie projectos específicos que visem reconhecer, estimular e diversificar as actividades das mulheres nos domínios ligados à pesca e que adopte, na perspectiva da diversificação das actividades e da reconversão destas comunidades, soluções que beneficiem não só do apoio dos governos locais, regionais e nacionais da União Europeia, mas também da participação equitativa de homens e mulheres;

33. Insta a Comissão, em colaboração com o futuro Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, por um lado, a recolher dados sobre a pesca costeira repartidos por género e, por outro lado, a identificar e propor soluções para os problemas específicos das mulheres nas comunidades que se dedicam à pesca costeira;

34. Constata que a saúde das mulheres directamente envolvidas na pesca costeira pode ser afectada por condições de trabalho frequentemente difíceis, embora, na maioria dos casos, a ausência de um estatuto legal de emprego para as mulheres não lhes permita ter acesso ao sistema de saúde em igualdade de condições com os homens, pelo que solicita à Comissão e aos Estados Membros uma imediata resolução deste problema mediante a adopção das medidas necessárias para que sejam garantidos os direitos económicos e sociais destas mulheres e, nomeadamente, o seu direito de acesso à segurança social e ao serviço de saúde, bem como de medidas destinadas a melhorar a sua segurança e a preservar a sua saúde no local de trabalho;

35. Considera, por princípio, que os pescadores costeiros, as pequenas unidades de transformação e outras entidades costeiras directamente envolvidas ou afectadas pelas actividades da pesca costeira devem ser associadas à gestão do sector;

36. Exorta a Comissão a consultar o sector da pesca costeira e a assegurar o envolvimento activo do sector ao nível apropriado do processo decisório, que os afecta directamente;

37. Entende que cabe aos conselhos consultivos regionais um papel fundamental neste contexto;

38. Solicita à Comissão que informe o Parlamento de qualquer iniciativa que envolva um tratamento específico da pesca costeira;

39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

[1] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1).

[2] JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[4] JO L 260 de 6.8.2004, p. 1.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0532.

--------------------------------------------------