4.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C210/21
TOMOUAPRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
AComunidadeconcederásubsídiosparaefeitosderedu­
çãodastaxasdejurodosempréstimosconcedidospelo
BEIcomunitárias ,atéaomontantemáximode400mi­
lhõesdeecusdecapital.Estesempréstimosserãoconce­
didospeloBEIdeacordocomosprazoseascondições
aplicáveisaosempréstimosabrangidospelomecanismo
temporáriodeconcessãodeempréstimos ,inicialmente
estabelecidopeloConselhodeGovernadoresdoBanco,
em10deFeverirode1993,eposteriormente alargado
peloConselhoem...Obenefíciodestessubsídiosserá
circunscritoaprojectosdeinvestimentoqueenvolvama
criaçãodepostosdetrabalho.
AsbonificaçõesdastaxasdejuropelaComunidadesão
estabelecidasem300pontosdebaseconcedidasaosbe­
neficiáriosdosempréstimosporumperíodomáximode
cincoanos.Artigo2o.
OmecanismodeapoioserágeridopeloBEIemnomeda
Comunidade,aplicandoesteosmesmoscritériosderigor
queosaplicadosàsoperaçõesefectuadascomosseus
própriosfundos.Asmodalidadesdeaplicaçãodapre­
sentedecisãoserãoestabelecidasnumacordodecoope­
raçãoconcluídoentreaComunidade eoBEI.
Artigo3?
AComissãoinformaráoConselhoeoParlamento,
anualmente,sobreaaplicaçãodapresentedecisão,refe­
rindoautilizaçãoglobaldomecanismodeapoioàs
PMEnaComunidade ,bemcomoorespectivoimpacte
sobreacriaçãodepostosdetrabalhoesobreastaxasde
jurocorrespondentes aosinvestimentosefectuadospelas
PMEaoabrigodesteinstrumento .Paraoefeito,oBEI
facultaráàComissãoasinformaçõesnecessárias.Opri­
meirorelatórioseráapresentadoantesde10deDezem­
brode1993.
PropostadedecisãodoConselhoquehabilitaaComissãoacontrairempréstimoscomo
objectivodeconcederfinanciamentos aosEstados-membros noâmbitodomecanismointercalar
(93/C210/20)
COM(93)332final
(.ApresentadapelaComissãoem9deJulhode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerandoque,comoobjectivodeanteciparareali­
zaçãodosprojectosdeinvestimentoabrangidospelos
fundosestruturais,oConselhoEuropeudeCopenhaga
convidouoConselhoEcofinaanalisarumapropostada
ComissãoquepermitiriaaosEstados-membros utilizar
ummecanismointercalardaComunidade comtaxasde
jurodemercadoatéummontantemáximode5milmi­
lhõesdeecus,disponívelatéfinaisde1995;
ConsiderandoqueoConselhoEuropeuconcluiuqueo
reembolsodestefinanciamento comunitáriodeveriaser
efectuadoapartirdasdotaçõesdosfundosestruturais
nosanosvindouros;quesepoderiamaplicardisposições
semelhantesaoFundodeCoesão;
Considerando queestemecanismoconstituiumamedida
importanteacurtoprazo,aníveldaComunidade ,no
contextodapromoçãodocrescimentoeconómicoedacompetitividade ,bemcomodalutacontraodesem­
prego;
Considerando queomecanismointercalarcontribuirá
paraaceleraroprocessodecoesãoeconómicaesocialno
interiordaComunidade ;
Considerando quepoderãosermobilizadosrecursosim­
portantesnosmercadosdecapitaisparaoefeitoacima
referido;
Considerando queestemecanismoteráumefeitoeconó­
micoqueultrapassarálargamenteasuaexpressãonomi­
nal;
Considerando queaaplicaçãodomecanismointercalar
nãodevealterardeformaalgumaosobjectivoseprincí­
piosqueseaplicamaosfundosestruturaiseaoFundode
Coesão;
Considerandoqueapenaspodeadmitir-seautilização
domecanismointercalarnocontextodosprojectoselegí­
veisnoâmbitodoFundodeCoesãoumavezadoptadaa
basejurídicadefinitivadesteinstrumento;
Considerando queomecanismointercalarestaráàdis­
posiçãodosEstados-membros quequeiramutilizá-lo;
Considerandoque,paraaadopçãodapresentedecisão,
oTratadonãoincluiqualquerdisposição,paraalémdo
artigo235?,

JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.8.93N?C210/22
TOMOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1.mentaisdosfundosestruturaisparaosQCAenvolvidos,
programadasparaosanosnodecursodosquaisumou
maisdestespagamentosoureembolsossãodevidos.O
mesmoseaplica,noquedizrespeitoaosreembolsos,ao
FundodeCoesão.
Asmodalidadesdestesreembolsosserãoacordadasentre
aComissãoeosEstados-membros envolvidos .
Artigo4o.
Asoperaçõesdecontracçãodeempréstimosreferidasno
artigo1?serãonegociadaspelaComissãonomelhorin­
teressedaComunidade edosEstados-membros benefi­
ciários,dependendodascondiçõesprevalecentesnomer­
cadodecapitaisedosrequisitosdaoperaçãoemmatéria
deprazodevencimentoeoutrascondições.
Asoperaçõesdeconcessãodeempréstimosserãoexpres­
sasnamesmamoedadasoperaçõescorrespondentes de
contracçãodeempréstimos ,eterãodeummodogeralas
mesmascondições .
,Artigo5°
AComissãoinformaráoConselhoeoParlamento ,
anualmente,sobreautilizaçãodomecanismointercalar,
bemcomosobreospagamentosdejuroseosreembolsos
decapitalefectuadosnoseuâmbito.AComissãoéhabilitadaa,emnomedaComunidade
EconómicaEuropeia,contrairempréstimosatéummon­
tantemáximode5milmilhõesdeecusnoâmbitodo
mecanismointercalar,comoobjectivodeconcederaos
Estados-membros empréstimosdestinadosaumaimple­
mentaçãoaceleradademedidasdeinvestimentoaincluir
nosquadroscomunitáriosdeapoio(QCA),bemcomo,e
sujeitoàsfuturasdisposiçõeslegaisecondiçõesrelativas
aofuncionamento doFundodeCoesão,deprojectos
aprovadosparafinanciamentonoâmbitodesseinstru­
mento.
Artigo2o.
Osdesembolsosnoâmbitodomecanismointercalarse­
rãodisponibilizados emprestaçõessucessivasatéfinais
de1995,devendoosrespectivosreembolsossercomple­
tados,omaistardar,até31deDezembrode1999.
Artigo3o.
Osrecursosfinanceirosnecessáriosaoreembolsodoca­
pitaldecadaempréstimonasuadatadevencimentofi­
nal,bemcomoaoserviçodospagamentos ,intermédios
dejuros,serãoentreguespeloEstado-membro beneficiá­
rioàComissão,nasuatotalidade .Paraoefeito,osEsta­
dos-membrosbeneficiáriospodemutilizardotaçõesorça­
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?804/68,que
estabeleceaorganizaçãodemercadonosectordoleiteedosproductoslácteos
(93/C210/21)
COM(93)323final
em12deJulhode1993)
nívelnacional,umaimposiçãoparapromoçãoacobrar
aosprodutoresdeleite,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.(ApresentadapelaComissão
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,oseuartigo
43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1079/77,
relativoaumataxadeco-responsabilidade eamedidas
destinadasaalargarosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),nãoéaplicávelapartirde1deAbril
de1993;queéconvenientepreverparaocasodeum
Estado-membro consideraroportunoreforçar,noseu
território,asmedidasprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?2073/92,relativoàpromoçãodoconsumonaComu­
nidadeeaoalargamentodosmercadosdoleiteedos
produtoslácteos(2),umprocessoquepermitainstituir,aÉinseridonoRegulamento (CEE)n?804/68oseguinte
artigo:
«Artigo24°.A
Aseupedido,umEstado-membro podeserautori­
zadoacobraraosprodutoresdeleiteumaimposição
parapromoçãosobreasquantidadesdeleiteoude
equivalente-leite comercializadas .»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .OJOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L215de30.7.1992,p.67.