COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 82 final 
Bruxelas, 16.03.1994 
Iniciativa comunitária para a modernização da 
indústria dos têxteis-vestuário em Portugal 
Exposição dos motivos 
Iniciativa comunitária para a modernização da 
indústria dos têxteis-vestuário em Portugal 
1. As autoridades portuguesas salientaram, ao longo das negociações 
relativas ao GATT, que a indústria têxteis-vestuário, que representa 
um terço do emprego e das exportações da indústria de Portugal, se 
encontra menos apta do que a indústria do resto da Comunidade para 
fazer frente ao aumento da concorrência internacional que deverá 
resultar da progressiva eliminação das restrições às importações. 
Por ocasião do acordo sobre os resultados das negociações do GATT, a 
Comissão e o Conselho reconheceram o carácter especifico e vital do 
sector têxteis-vestuário em Portugal e acordaram no seguinte texto: 
Para ajudar Portugal a resolver o problema central do futuro da sua 
indústria têxtil, tendo em conta o carácter único das suas 
estruturas económicas, o Conselho registou e aprovou a intenção da 
Comissão de utilizar para o efeito 400 milhões de ecus dos recursos 
afectados aos programas de iniciativa comunitária. Esta dotação 
excepcional destinar-se-á a modernizar o sector têxtil português e 
completará o programa apresentado por Portugal no quadro comunitário 
de apoio para o objectivo nfi 1; acrescentar-se-á igualmente à 
iniciativa RETEX, em vigor até 1997. 
Além disso, e sempre na mesma perspectiva de modernização, as 
empresas portuguesas de têxteis e de vestuário poderão, como outras 
empresas, recorrer aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento. 
Para facilitar esse tipo de financiamento, as empresas portuguesas 
poderão beneficiar de bonificações de juros cujo financiamento será 
assegurado, até ao limite de 100 milhões de ecus para os 6 anos do 
período 1994-1999, pela dotação excepcional de 400 milhões de ecus. 
2. Esta iniciativa, embora diga respeito a apenas um Estado-membro, 
está em conformidade com o artigo 3 s do Regulamento FEDER que 
estipula que, entre as missões atribuídas a este fundo, a iniciativa 
da Comissão visa "contribuir para a solução de problemas graves 
directamente associados à realização de outras políticas da 
Comunidade e que afectam a situação sócio-económica de uma ou 
diversas regiões". 
3. Uma parte considerável da indústria têxteis-vestuário revela uma 
grande fragilidade perante a evolução, em curso ou antecipada, da 
concorrência internacional. Esta fragilidade decorre, no domínio 
tecnológico, de uma taxa de investimento muito baixa, que apenas 
atinge metade da média comunitária para os mesmos sectores. No 
domínio comercial, está ligada a uma concentração excessiva da 
produção no trabalho à comissão, sem fornecimento da materia-prima, 
por conta de terceiros localizados no exterior. 
Fortemente concentrada no Norte e no Centro de Portugal, em que 
representa, em algumas regiões, mais de 50% do emprego industrial, a 
indústria dos têxteis-vestuário deve sofrer um processo 
A 
dereestruturação a um ritmo regular. Este processo pode 
acompanhar-se de perdas de emprego significativas, como aconteceu, 
nos anos 70 e 80, na maior parte dos outros países da União 
Europeia. 
4. A presente iniciativa, contribuindo para a modernização da indústria 
dos têxteis-vestuário em Portugal, ajudará as regiões deste país 
fortemente dependentes desse sector a ultrapassarem um período 
difícil de adaptação do conjunto do seu tecido industrial que, por 
falta de alternativas e de um ambiente favorável, não pôde, até à 
data, nem diversificar as suas actividades económicas nem modernizar 
a sua indústria de modo suficiente. 
5. Além da presente iniciativa, estas regiões beneficiam da iniciativa 
RETEX que deverá permitir-lhes acelerar a diversificação do seu 
tecido industrial. 
A iniciativa têxtil vem, aliás, completar as acções previstas no QCA 
português, que dizem respeito ao conjunto da indústria portuguesa, 
mediante acções especificamente destinadas ao sector dos 
têxteis-vestuário, para lhe permitirem fazer frente ao desafio que o 
espera. 
Este importante desafio de adaptação exige, antes de mais, uma 
alteração cultural na organização interna das empresas, nomeadamente 
em matéria de cooperação entre si e com organismos externos. Convém, 
portanto, ajudar essas empresas e colocar-se numa perspectiva de 
modernização, com bases sãs, tendo em conta a evolução dos métodos 
de organização, das tecnologias e do mercado internacional. 
Para esse fim, a tónica é posta no melhoramento do saber-fazer nas 
empresas, no intercâmbio de experiência, na cooperação entre 
empresários, com a ajuda de equipas de peritos e de agentes de 
animação. 
Com o objectivo de reforçar as empresas no domínio tecnológico, e de 
aproximar os níveis de produtividade da indústria portuguesa da 
média comunitária, os esforços de adaptação, no âmbito da presente 
iniciativa, podem igualmente incidir na modernização dos 
equipamentos de produção. 
6. A fim de que as ajudas à modernização da indústria dos 
têxteis-vestuário de Portugal não conduzam a distorções inaceitáveis 
das condições de concorrência no mercado comunitário, a Comissão 
propõe, nas suas orientações relativas a esta iniciativa, 
condicionar a concessão das ajudas comunitárias ao seguinte 
enquadramento: 
- os projectos financiados a título da presente iniciativa deverão 
inscrever-se no âmbito dos regimes de ajudas horizontais 
existentes em Portugal. Não será, portanto, instituído qualquer 
regime de ajuda específica para o sector dos têxteis-vestuário; 
- além disso, o financiamento dos investimentos em equipamentos de 
produção será limitado, no âmbito da presente iniciativa, ao 
melhoramento do acesso das empresas aos capitais de risco, aos 
empréstimos bonificados e/ou garantidos; 
oe projectos deverão inscrever-se no âmbito de uma estratégia de 
adaptação da indústria dos têxteis-vestuário acordada entre a 
Comissão e as autoridades portuguesas. Estas últimas velarão por 
que, globalmente para Portugal, a modernização não conduza a um 
aumento das capacidades de produção expressas em volume. 
A coerência, com este enquadramento, da execução das acções 
financiadas no quadro da iniciativa deverá ser verificada 
periodicamente, no âmbito do comité de acompanhamento apropriado, 
com base em relatórios de execução e numa avaliação independente do 
programa. 
Projecto de comunicação aos Estadoa-membros 
relativa às orientações da iniciativa destinada à modernização 
da indústria dos têxteis-vestuário de Portugal 
1. Na sua reunião de ..., a Comissão das Comunidades Europeias decidiu 
criar uma iniciativa comunitária que se inscreve num quadro geral de 
desenvolvimento regional e relativa à modernização da indústria dos 
têxteis-vestuário de Portugal, na acepção do artigo 11 & do 
Regulamento (CEE) ns 4253/88 do Conselho, com a redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n« 2082/93 í1), e do artigo 3& do 
Regulamento (CEE) n» 4254/88 do Conselho, com a redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n& 2083/93 do Conselhoí2). 
1. OBJECTIVO 
2. Esta iniciativa tem por objectivo promover a modernização das 
empresas têxteis-vestuário de Portugal, tendo em vista facilitar a 
sua adaptação à evolução da concorrência internacional. 
A concessão de contribuições comunitárias, a título da presente 
iniciativa, é condicionada pela aprovação, pela Comissão, de uma 
estratégia de adaptação da indústria têxteis-vestuário no decorrer 
do período 1994-1999, que lhe é apresentada pelas autoridades 
portuguesas. Esta estratégia incluirá igualmente a definição das 
medidas de enquadramento das ajudas às empresas, nomeadamente no que 
tem a ver com o respeito pelo não aumento global, em Portugal, das 
capacidades de produção da indústria têxteis-vestuário expressas em 
volume. 
II. MEDIDAS ELEGÍVEIS 
3. As medidas dizem respeito às empresas do sector têxteis-vestuário 
actualmente presentes no território português. O programa 
apresentado pelas autoridades portuguesas deverá incluir um conjunto 
equilibrado de medidas, coerentes com o quadro geral de 
desenvolvimento regional de Portugal e a estratégia de adaptação 
global do sector têxteis-vestuário, orientadas para a preparação e a 
realização de planos individuais de modernização das empresas desse 
sector, o desenvolvimento das cooperações entre empresas e o 
melhoramento do seu ambiente em termos de serviços. 
(1) JO na L 193 de 31.7.1993, p. 24. 
(2) JO n« L 193 de 31.7.1993, p. 36. 
As medidas elegíveis podem aplicar-se a: 
a) Ajuda ao financiamento de peritagens externas destinadas a 
ajudar as empresas na preparação dos seus planos de modernização 
Q no melhoramento do saber-fazer em matéria, por exemplo, de 
design, de política da qualidade, de concepção e de produção 
assistida por computador, de comercialização, de organização 
interna das empresas, de saúde e segurança dos trabalhadores; 
b) Acções de formação profissional associadas à preparação e à 
realização dos planos de modernização, bem como à reconversão do 
pessoal ameaçado de desemprego ou desempregado; 
c) Para as PME que disponham de um plano de modernização concebido 
com a ajuda de peritos externos, uma contribuição temporária 
para o financiamento dos salários dos engenheiros, técnicos ou 
quadros contratados para ajudar à realização desses planos; 
d) O financiamento dos planos de modernização das empresas quer se 
trate de investimentos imateriais, de melhoramentos do 
saber-fazer, quer de investimentos materiais, incluindo os 
equipamentos directamente destinados à produção. 
Os investimentos em equipamentos de produção não poderão ser 
incentivados senão pelo acesso das empresas aos capitais de 
risco, por empréstimos do BEI ou de outros organismos 
financeiros, acompanhados de bonificações de juros, bem como por 
fundos de garantia; 
e) Instalação, em benefício do sector têxteis-vestuário, de equipas 
de animação e de primeiro conselho, encarregadas de sensibilizar 
as empresas para o melhoramento do saber-fazer, de as ajudar a 
desenvolver a cooperação entre si, bem como com os seus 
fornecedores e clientes; 
f) Ajuda à adaptação das empresas têxteis-vestuário, nomeadamente 
às orientações ambientais em vigor na Comunidade, tendo como 
objectivo a redução da poluição das empresas têxteis-vestuário, 
facilitando o tratamento e a reclicagem dos efluentes líquidos e 
dos resíduos industriais, e pela assistência técnica destinada a 
ajudar ao apuramento de processos de produção ou de manutenção 
menos poluentes. 
III. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO APOIO COMUNITÁRIO 
4. Aquando de cada decisão de financiamento dos planos de modernização 
das empresas, as autoridades portuguesas responsáveis pelo 
enquadramento das ajudas deverão verificar a coerência desses planos 
com a estratégia global de adaptação estabelecida com a Comissão. 
Deverão condicionar a concessão da ajuda ao respeito posterior do 
plano assim aprovado. As disposições necessárias relativas à 
instrução dos pedidos de ajuda, o acompanhamento da execução dos 
planos de adaptação e as sanções a aplicar em caso de não respeito 
das condições de ajuda serão determinadas, de comum acordo, entre as 
autoridades portuguesas e a Comissão das Comunidades Europeias. 
Os projectos de investimento financiados a título da presente 
iniciativa inscrevem-se no quadro de regimes de ajuda horizontais 
existentes em Portugal. Assim, estes projectos deverão satisfazer os 
critérios de elegibilidade previstos nesses regimes. Não será, 
portanto, instituído qualquer regime de ajuda específico para o 
sector dos têxteis-vestuário. 
As empresas beneficiárias deverão provar que respeitam a legislação 
nacional em matéria de condições de trabalho. 
IV. CONTRIBUIÇÃO DA COMUNIDADE PARA O FINANCIAMENTO DA INICIATIVA 
5. O programa operacional têxteis-Portugal é alvo de um financiamento 
conjunto do Estado-membro e da Comunidade. A contribuição total dos 
fundos estruturais para esta iniciativa, para o período 1994-1999, é 
de 400 milhões de ecus. Poderá, igualmente, haver empréstimos do 
Banco Europeu de Investimento. Para facilitar este tipo de 
financiamento, as empresas portuguesas poderão beneficiar de 
bonificações de juros cujo financiamento será assegurado, até ao 
limite de 100 milhões de ecus, pela dotação prevista para esta 
iniciativa. 
V. EXECUÇÃO 
6. Portugal apresenta a sua proposta pormenorizada de programa 
operacional nos quatro meses seguintes à publicação da presente 
comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
De seis em seis meses, a Comissão e as autoridades portuguesas 
examinarão o respeito da estratégia global acordada com a Comissão, 
no âmbito do comité de acompanhamento adequado, com base em 
relatórios de execução sobre o estado de adiantamento do programa e, 
quando tal se justificar, em avaliações independentes. 
7. Endereço para o qual deverá ser enviada toda a correspondência 
relativa à presente comunicação: 
Monsieur E. Landaburu 
Directeur Général 
Direction Générale des Politiques Régionales 
Commission des Communautés Européennes 
200, rue de la Loi 
B-1049 Bruxelles. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 82 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-94-092-PT-C 
ISBN 92-77-66452-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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