Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2003/C 138/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

THE PETROLEUM (PRODUCTION) (SEAWARD AREAS) REGULATIONS 1988

CONCESSÃO DE LICENÇAS OFFSHORE PARA OS BLOCOS 113/21 E 113/22 FORA DAS RONDAS DE LICENCIAMENTO

O ministro do Comércio e da Indústria (Secretary of State for Trade and Industry) convida os interessados a apresentarem, em conformidade com o disposto nas Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations de 1988 (S.I. de 1988, n.o 1213), na sua versão alterada ("the 1988 Regulations"), e nas Hydrocarbons Licensing Directive Regulations de 1995 (S.I. de 1995, n.o 1434), pedidos de licenças de produção de petróleo para os blocos 113/21 e 113/22. A lista definitiva dos blocos não licenciados é apresentada em mapas depositados na biblioteca do Department of Trade and Industry - DTI, onde podem ser consultados mediante marcação prévia (ver pontos de contacto infra) entre as 9h 15 e as 16h 45, de segunda a sexta-feira, até 16 de Setembro de 2003 (a seguir, "data para apresentação de pedidos"). Os mapas encontram-se também disponíveis no sítio web da Oil and Gas Directorate (www.og.dti.gov.uk).

1. As licenças concedidas em conformidade com o presente convite incluirão cláusulas baseadas substancialmente, sob reserva de determinadas alterações e disposições adicionais, nas cláusulas-modelo estabelecidas no anexo 4 das Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations de 1988 [na sua versão alterada, não sendo, no entanto, aplicáveis as alterações às cláusulas-modelo estabelecidas nas alíneas a) ii) e c) a h) da Regra 8 das Petroleum (Production) (Seaward Areas) (Amendment) Regulations de 1996 (S.I. de 1996, n.o 2946]. A partir de 1 de Janeiro de 2003, é abolido o pagamento de direitos e as cláusulas serão alteradas em conformidade.

2. O DTI efectuou uma avaliação dos blocos 113/21 e 113/22 em conformidade com o disposto na Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, transposta pelas Conservation (Natural Habitats, and c.) Regulations de 1994. A avaliação concluiu que o licenciamento da zona e a realização do programa de trabalho proposto não terão efeitos significativos no meio marinho. Este documento pode ser obtido mediante pedido para a secção Licence Administration da LCU (ver pontos de contacto infra).

Pedidos de licenças

3. Os pedidos devem ser apresentados por meio do Application Form for Seaward Production Licences, disponível no sítio web da Oil and Gas Directorate e na secção Licence Administration da LCU (ver pontos de contacto infra).

4. Os pedidos devem ser enviados para o Department of Trade and Industry, 1, Victoria Street, London SW1H 0ET, acompanhados do pagamento de 2820 libras esterlinas por pedido. Os pedidos devem ser recebidos no DTI o mais tardar às 13h 00 (hora de Londres) de 16 de Setembro de 2003. Não serão aceites quaisquer pedidos recebidos após o termo deste prazo.

5. O operador proposto de cada grupo requerente (inclusive nos casos em que o requerente é uma única empresa) deve apresentar uma declaração sobre a sua política ambiental geral para a realização de actividades licenciadas em zonas marinhas.

6. As Notes for Applicants, que poderão ser obtidas na Licence Administration e no sítio web da Oil and Gas Directorate (ver pontos de contacto infra), fornecem mais indicações sobre o material que os requerentes podem utilizar em apoio dos seus pedidos. Para os blocos em causa não serão aceites pedidos de licenças "Promote".

7. Os pedidos serão avaliados no contexto da necessidade de uma prospecção rápida, completa, eficaz e segura para identificação de recursos de petróleo e gás na plataforma continental do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspectos ambientais. Os pedidos serão apreciados com base nos seguintes critérios:

a) A capacidade financeira do requerente para realizar o programa de trabalho acordado para o período inicial;

b) A capacidade técnica do requerente para realizar o programa de trabalho acordado para o período inicial e, se for o caso, quaisquer outras actividades autorizadas ao abrigo da licença (tomando em conta a qualidade da análise geológica e o grau de inovação);

c) As credenciais no domínio do ambiente conforme estabelecido nas notas de orientação para a apresentação de pedidos;

d) A eventual falta de eficiência ou de responsabilidade revelada pelo requerente no âmbito de qualquer outra licença concedida nos termos do Petroleum Act de 1998 ou de legislação anterior com efeitos similares.

8. Na sequência da análise de todos os pedidos, o ministro seleccionará o requerente a que tenciona conceder uma licença. O requerente será notificado no prazo de um ano a contar da data para apresentação de pedidos. Caso o ministro decida conceder uma licença, o DTI preparará um projecto de licença e enviá-lo-á ao requerente seleccionado, o qual terá a opção de o aceitar devolvendo-o ao DTI devidamente assinado por todos os membros do grupo requerente. Os requerentes que não tenham sido seleccionados serão notificados por escrito. Os requerentes serão informados das razões da decisão do ministro mediante apresentação de um pedido por escrito nesse sentido.

9. O Governo não é responsável por quaisquer custos incorridos pelo requerente na preparação ou apresentação do seu pedido.

Período de validade das licenças e pagamentos

10. Sob reserva das disposições infra, a licença terá um período de validade inicial de quatro anos, com a opção de prolongamento por um segundo período de quatro anos e por um terceiro período de dezoito anos.

11. O licenciado pode exercer a opção de manter a licença no segundo período, desde que apresente uma notificação por escrito para esse fim, no mínimo três meses antes do termo do período inicial, e tenha previamente concluído o programa de trabalho acordado e restituído parte da área licenciada. A área máxima que pode ser retida é:

a) Metade do número inicial de secções abrangidas pela licença, caso esta abrangesse inicialmente 60 ou mais secções; ou

b) 30 secções, caso a licença abrangesse inicialmente mais de 30 mas menos de 60 secções.

A área retida deve obedecer à cláusula-modelo 8 do anexo 4 das Regulations de 1988, na sua redacção anterior às alterações introduzidas pelas Petroleum (Production) (Seaward Areas) (Amendment) Regulations de 1996 e deve ser descrita na referida notificação.

Uma "secção" é uma parte de um bloco que abrange uma área limitada por linhas de longitude e latitude afastadas um minuto, respectivamente.

12. Toda a área abrangida pela licença que, no fim do segundo período de validade, não seja objecto de um plano de desenvolvimento aprovado deve ser restituída nessa altura.

13. Qualquer licença concedida na sequência do presente convite ficará sujeita a pagamentos de acordo com as disposições constantes das cláusulas-modelo e dos anexos da licença, que se podem resumir do seguinte modo:

a) Quatro pagamentos anuais, a começar na data de início da licença, de 150 libras esterlinas por cada quilómetro quadrado abrangido pela licença;

b) Pagamentos anuais subsequentes de 300 libras esterlinas por quilómetro quadrado abrangido, com aumentos anuais de 900 libras esterlinas até um montante máximo de 7500 libras esterlinas por quilómetro quadrado (este pagamento está sujeito a uma revisão bienal em função da evolução do índice do preço do petróleo bruto adquirido pelas refinarias, publicado no Digest of UK Energy Statistics).

Observações especiais

14. A zona de tiro de Eskmeals do Ministério da Defesa cobre em larga medida a área dos blocos 113/21 e 113/22, pelo que os licenciados terão de contar com restrições inabituais de actividade, via condições e/ou cláusulas de exclusão especiais nas licenças ou outras autorizações (e.g. well consents). Em particular, não serão autorizadas sondagens de prospecção antes de 2004 e as sondagens autorizadas poderão ser sujeitas a uma calendarização estrita. Durante o período de validade da licença, não serão autorizadas estruturas permanentes dentro do perímetro da zona de tiro (assumindo que a zona de tiro de Eskmeals não é desactivada nesse período). As informações necessárias, incluindo as coordenadas da área fora da zona de tiro disponível para actividades de desenvolvimento, podem ser obtidas nos pontos de contacto adiante indicados.

Confidencialidade

15. O material fornecido em apoio dos pedidos será tratado de acordo com o Code of Practice on Access to Government Information.

Excepções

16. Os termos, disposições, pagamentos e outros elementos relativos a cada licença são, normalmente, os estabelecidos acima, mas o ministro reserva-se o direito de os alterar em alguns casos para atender a circunstâncias especiais.

Pontos de contacto

Licence Administration: Licensing and Consents Unit, Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET [tel. (44-207) 215 51 11, fax (44-207) 215 50 70]

Department of Trade and Industry Library: 1 Victoria Street, London SW1H 0ET [tel. (44-207) 215 50 06/7, fax (44-207) 215 56 65]

Sítio web da LCU: www.og.dti.gov.uk