COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 498 final 
Bruxelas, 20 de Outubro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativas á conclusão da convenção aduaneira 
sobre a Importação temporária 
de veículos rodoviários particulares (Nova Iorque, 1954) e 
de veicuios rodoviários comerciais (Genebra, 1956) 
(apresentada pela Comissão) 
-A- 3-
EXPQSJÇfa PQ$ MOTIVOS. 
1. As duas propostas de decisões do Conselho em anexo prevôem que este 
conclua, por um lado, a convenção aduaneira sobre a importação 
temporária de veículos rodoviários particulares, feita pela Organização 
das Nações Unidas em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954, e, por outro, 
a convenção aduaneira sobre a importação temporária de veicuios 
rodoviários comerciais, feita em Genebra, em 18 de Maio de 1956. 
2. Essas convenções têm como objecto a determinação das condições e das 
modalidades de sujeição ao regime de importação temporária, 
respectivamente, dos veículos rodoviários para uso particular e dos 
veicuios rodoviários para uso comercial, estabelecendo, designadamente, 
documentos internacionais destinados a substituir os documentos 
nacionais de importação temporária e a prestação de garantias 
nacionais. 
3. Todos os Estados-membros são Partes Contratantes na convenção de 1956 e 
na convenção de 1954, exceptuando a Grécia que não aderiu a esta 
última. Na sede da Comissão Económica para a Europa, em Genebra, 
realizaram-se negociações que conduziram a uma revisão do texto destes 
dois instrumentos internacionais, a fim de permitir, nomeadamente, que 
as organizações de integração económica se tornem Partes Contratantes. 
As alterações assim adoptadas entraram em vigor em 30 de Outubro de 
1992. Consequentemente, a Comunidade pode doravante ser Parte 
Contratante nessas duas convenções. 
4. Parece que a Comunidade exerce, em seu próprio nome, uma competência 
exclusiva na maioria das matérias tratadas pelas duas convenções. Os 
Estados-membros exercem igualmente competências em certos domínios 
tratados por esses instrumentos internacionais. Após a adesão da 
Comunidade ás convenções, e através de uma comunicação da Comissão 
após ter consultado os Estados-membros, esta repartição de competências 
será transmitida ao Secretário-Geral da ONU. 
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5. Tendo em conta o seu objectivo, facilitar o comércio internacional dos 
meios de transporte por elas abrangidos, as convenções, cada uma 
constituída por um corpo e quatro anexos, dizem directamente respeito 
ao funcionamento da união aduaneira e, por conseguinte, à aplicação da 
politica comercial da Comunidade. 
6. A Comissão efectuou um estudo comparativo aprofundado entre as 
disposições das convenções e as da legislação comunitária, na 
sequência do qual se apurou não existirem diferenças entre as 
disposições comunitárias e as medidas previstas nos textos 
internacionais. 
7. Uma vez que a Comunidade decidiu, em 15 de Março de 1993, concluir a 
convenção sobre a importação temporária, Istambul, 1990, elaborada sob 
os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, e da qual a 
Comunidade e os seus Estados-membros são signatários, encontrando-se a 
depositar os seus instrumentos de ratificação, há que assinalar que 
esta convenção contém disposições semelhantes às das convenções acima 
referidas. Está, aliás, previsto que a convenção de Istambul substitua 
futuramente as referidas convenções nas relações entre as Partes 
Contratantes na convenção de Istambul. No que respeita ao período 
transitório, ó conveniente aceitar a recomendação de 25 de Junho de 
1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre o livrete CPD e as 
resoluções de 2 de Julho de 1993 das Nações Unidas sobre a 
aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos 
livretes CPD, destinando-se estes três textos a ordenar as condições 
de aplicação desses três instrumentos internacionais. 
8. Por conseguinte, parece possível concluir, sem reservas, as convenções 
aduaneiras sobre a importação temporária de veicuios rodoviários 
particulares e comerciais. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão da convenção aduaneira 
sobre a importação temporária 
de veicuios rodoviários particulares 
(Nova Iorque, 1954) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a convenção sobre a importação temporária de veicuios 
rodoviários particulares, negociada Junto da Organização das Nações Unidas 
e feita em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954, diz respeito às condições 
e às modalidades de importação temporária de veicuios rodoviários 
particulares, quer no território aduaneiro da Comunidade, quer no 
território de pai ses terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode 
contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional; 
Considerando que essa convenção está aberta para adesão das organizações 
de integração económica regional, por força do np_ 1-A do seu artigo 34p_; 
Considerando igualmente que, exceptuando a Grécia, todos os 
Estados-membros da Comunidade são Partes Contratantes nessa convenção; 
Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão Junto do 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se 
possa tornar Parte Contratante; 
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Considerando que as disposições comunitárias em matéria de importação 
temporária de veicuios rodoviários para uso particular, presentemente em 
vigor, estão em conformidade com as da citada convenção e que, 
consequentemente, não é necessário emitir reservas em relação a essa 
convenção ; 
Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a recomendação de 
25 de Junho de 1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre o livrete 
CPD, no que diz respeito aos veicuios rodoviários para uso privado, e a 
resolução de 2 de Julho de 1993 das Nações Unidas sobre a aplicabilidade 
dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD; 
Considerando que é conveniente, consequentemente, que a Comunidade se 
torne Parte Contratante nessa convenção, 
DECIDE: 
Artigo 1o 
1. É aprovada em nome da Comunidade a convenção aduaneira sobre a 
importação temporária de veicuios rodoviários particulares. O texto da 
convenção é retomado no Anexo I da presente decisão. 
2. A recomendação de 25 de Junho de 1992 do Conselho de Cooperação 
Aduaneira sobre o livrete CPD, no que diz respeito aos veicuios 
rodoviários de uso privado, e a resolução de 2 de Julho de 1993 das 
Nações Unidas sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas 
alfândegas e dos livretes CPD, são aceites em nome da Comunidade nas 
condições fixadas no Anexo II da presente decisão. 
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Art igo 2o 
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada 
para depositar o instrumento de adesão à convenção referida no artigo 
1p_. 
2. A pessoa habilitada notificará igualmente o Secretário-Geral do 
Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação da recomendação do 
Conselho de Cooperação Aduaneira e o Secretário-Geral da Organização 
das Nações Unidas da aceitação da resolução das Nações Unidas. 
3. Após consulta dos Estados-membros e após o depósito do instrumento de 
adesão referido no no 1 , a Comissão fica autorizada a transmitir ao 
Secretário-Geral das Nações Unidas as informações previstas no np_ 1-A 
do artigo 34o da convenção. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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Convenção aduaneira sobre importação temporária 
de veicuios rodoviários particulares, 1954 
AS PARTES CONTRATANTES, 
DESEJANDO facilitar o desenvolvimento do turismo internacional, 
CONSIDERANDO os fins visados na Convenção sobre Circulação Rodoviária, 
adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Transportes Rodoviários 
e Transportes Automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto a 19 de 
Setembro de 1949 e aberta à assinatura em Genebra em 19 de Setembro de 
1949, resolveram concluir uma Convenção e acordaram nas disposições 
seguintes: 
CAPÍTULO I 
DefInIções 
Artigo 1o-
Para os fins da presente Convenção entende-se: 
a) Por "direitos e taxas de importação", os direitos aduaneiros e todos 
os outros direitos, taxas e licenças ou imposições diversas cobradas 
na importação ou em consequência da importação das mercadorias 
visadas pela presente Convenção, com exclusão das licenças ou 
imposições cujo montante está limitado ao custo aproximado dos 
serviços prestados; 
b) Por "veículos", a não ser que do contexto se deduza o contrário, 
quaisquer veículos rodoviários com motor (inclusive os velocípedes 
com motor) e os carros de reboque (importados com o veículo ou sepa­
radamente), assim como os sobresselentes, acessórios e equipamento 
normal, importados conjuntamente com o veículo; 
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c) Por "uso privado" a utilização para fim que não seja o transporte de 
pessoas mediante remuneração, prémio ou outra vantagem material e que 
não seja o transporte industrial ou comercial de mercadorias, com ou 
sem remuneração; 
d) Por "titulo de importação temporária" o documento aduaneiro que permite 
verificar a garantia ou a consignação dos direitos e taxas de 
importação; 
e) Por "pessoas", quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas; 
f) Por "associação emissora" uma associação autorizada a emitir títulos de 
importação temporária; 
g) Por "associação responsável", uma associação aprovada pelas autorida­
des aduaneiras de uma Parte Contratante para assegurar a garantia das 
pessoas que utilizam os títulos de importação temporária; 
h) Por "organização internacional", uma organização em que estão filiadas 
as associações nacionais habilitadas a emitir e a garantir títulos de 
importação temporária; 
i) Por "Parte Contratante", um Estado ou uma organização de integração 
económica regional, Parte da presente Convenção; 
J) Por "organização de integração económica regional", uma organização 
instituída e composta por pai ses referidos no parágrafo 1 do artigo 33o 
da presente Convenção, que seja competente para adoptar a sua própria 
legislação, que é obrigatória para os seus Estados membros nas matérias 
abrangidas pela presente Convenção, e para decidir, em conformidade com 
os seus procedimentos internos, aderir à presente Convenção. 
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CAPÍTULO I I 
Importação com dispensa de pagamento de direitos e taxas de importação 
e sem proibições nem restrições de importação 
Artigo 2o-
1. De harmonia com as demais condições previstas na presente Convenção, 
cada uma das Partes Contratantes permitirá a importação temporária de 
veicuios, com dispensa de pagamento de direitos e taxas de importação e 
sem proibições nem restrições de importação, desde que sejam 
obrigatoriamente reexportados e que pertençam a pessoas que tenham a 
sua residência habitual fora do território desse Estado. Esses veicuios 
poderão ser utilizados, durante uma visita temporária, quer pelo seu 
proprietário, que por outras pessoas que também tenham a sua residência 
habitual fora do território do referido Estado. 
2. As Partes Contratantes podem exigir, nas condições fixadas pela 
presente Convenção, que estes veicuios sejam colocados ao abrigo de um 
titulo de importação temporária que garanta o pagamento dos direitos e 
taxas de importação ou de uma soma equivalente em caso de não 
reexportação dentro dos prazos do veiculo coberto pelo titulo em causa, 
sob reserva das disposições especiais previstas no parágrafo 4 do 
art igo 27p_. 
Artigo 3o-
Será permitida a importação, com isenção de direitos e taxas de importação 
e sem proibições nem restrições de importação, dos combustíveis e 
carburantes contidos nos depósitos normais dos veicuios importados 
temporariamente, subentendendo-se que o depósito normal é o previsto pelo 
construtor para o tipo de veiculo em questão. 
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Artigo 4o-
1. Será permitida a importação temporária, com dispensa de direitos e 
taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, das 
peças separadas destinadas a reparação de determinado veiculo Já 
importado temporariamente. As Partes Contratantes poderão exigir que 
essas peças separadas sejam munidas de um titulo de importação 
temporár ia. 
2. As peças substituídas não reexportadas são passíveis de direitos e 
taxas de importação, a não ser que, de harmonia com a legislação do 
pais interessado, sejam abandonadas a favor da Fazenda Nacional, livres 
de quaisquer encargos, ou então destruidas sob fiscalização oficial e à 
custa dos interessados. 
Artigo 5°-
Será permitida a importação, com isenção de direitos e taxas de importação 
e sem proibições nem restrições de importação, dos formulários de títulos 
de importação temporária e de circulação internacional destinados às 
pessoas residentes no pais de importação dos referidos formulários que 
pretendam viajar noutro país e que sejam enviados às associações de 
turismo autorizadas pelas associações estrangeiras correspondentes pelas 
organizações internacionais ou pelas autoridades aduaneiras das Partes 
Contratantes. 
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CAPÍTULO I I I 
Emissão de ti tuIos de importação temporária 
Artigo 6o-
1. De harmonia com as garantias e nas condições que ele possa determinar, 
cada uma das Partes Contratantes poderá habilitar associações, e 
designadamente as filiadas numa organização internacional, a emitir, 
quer directamente, quer por intermédio de associações correspondentes, 
os ti tu los de importação temporária previstos na presente Convenção. 
2. Os títulos de importação temporária podem ser válidos para um só pais 
ou território aduaneiro ou para vários países ou territórios 
aduane i ros. 
3. 0 prazo de validade desses titulos não poderá exceder um ano, a contar 
da data da sua emissão. 
Artigo 7o-
1. Os titulos de importação temporária válidos para os territórios de 
todas ou de algumas das Partes Contratantes serão designados por 
cadernetas de passagem nas alfândegas e deverão ser conformes ao mo­
delo que figura no anexo 1 à presente Convenção. 
2. Se a caderneta de passagem nas alfândegas não for válida para um ou 
vários territórios, a associação que emite o título deverá mencioná-lo 
na capa e nas folhas de entrada da caderneta. 
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3. Os titulos de importação temporária válidos exclusivamente para o 
território de uma só Parte Contratante podem ser conformes ao modelo 
que figura no anexo 2 à presente Convenção. As Partes Contratantes 
podem, no entanto, utilizar igualmente outros documentos, de harmonia 
com a sua legislação ou regulamentação. 
4. 0 prazo de validade dos titulos de importação temporária diferentes dos 
emitidos, nos termos do artigo 6o-, por associações autorizadas será 
fixado por cada uma das Partes Contratantes, conforme a sua legislação 
ou regulamentação. 
5. Cada uma das Partes Contratantes transmitirá às restantes, a seu 
pedido, os modelos de titulos de importação temporária válidos no seu 
território e diferentes dos que figuram nos anexos à presente 
Convenção. 
CAPÍTULO IV 
Indicações que devem constar dos titulos de importação temporária 
Art igo 8o-
Os titulos de importação temporária emitidos pelas associações autorizadas 
serão preenchidos em nome das pessoas proprietárias dos veicuios 
importados temporariamente ou que deles se utilizem. No caso de veículos 
de aluguer, os titulos devem ser preenchidos em nome do locador 
(propr ietár io). 
Art igo 9o-
1. 0 peso a declarar nos titulos de importação temporária é o peso dos 
veicuios vazios. Este peso deve ser expresso em unidades do sistema 
métrico. Quandos se tratar de titulos válidos para um só país, as 
autoridades aduaneiras desse país poderão prescrever o emprego de outro 
sistema. 
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2. O valor a declarar nos titulos de importação temporária válidos 
para um pais deve ser expresso na moeda desse país. 0 valor a 
declarar numa caderneta de passagem nas alfândegas deve ser 
expresso na moeda do pais onde a caderneta foi emitida. 
3. Os objectos e ferramentas que constituem o equipamento normal dos 
veicuios não têm de ser especialmente declarados nos titulos de 
importação. 
4. Quando as autoridades aduaneiras o exigirem, os sobresselentes (tais 
como rodas, pneus, câmaras-de-ar), assim como os acessórios não 
considerados como constituindo o equipamento normal do veículo (tais 
como aparelhos de rádio, carros de reboque não declarados num documento 
distinto e porta-bagagens), devem ser declarados nos titulos de 
importação temporária, com as indicações necessárias (tais como peso e 
valor) e apresentados à saída do país visitado. 
Artigo 10°. 
Quaisquer alterações das indicações consignadas nos titulos de importação 
temporária pela associação emissora devem ser devidamente aprovadas por 
essa associação ou pelas associações responsáveis. Nenhuma alteração po­
derá ser introduzida nos títulos de importação temporária depois de 
visados pelas autoridades aduaneiras do pais de importação sem o consen­
timento destas autoridades. 
Artigo 11o-
1. Os veicuios munidos de títulos de importação temporária podem ser 
utilizados, para seu uso privado, por terceiros devidamente autoriza­
dos pelos beneficiários desses títulos que tenham a sua residência 
habitual fora do pais de importação e reúnam as demais condições 
previstas na presente Convenção. As autoridades aduaneiras das Partes 
Contratantes têm o direito de exigir a prova de que essas pessoas foram 
devidamente autorizadas pelos beneficiários dos ti tu-
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los e reúnem as referidas condições. Se as Justificações apresen­
tadas não forem Julgadas suficientes, as autoridades aduaneiras 
poderão opor-se à utilização, no seu pais, dos veicuios munidos do 
referido titulo. Quanto aos veicuios alugados, cada um das Partes 
Contratantes poderá, se houver suspeita de abuso, exigir que o 
beneficiário do títulos de importação temporária esteja presente 
no momento da importação do veiculo. 
2. Não obstante as disposições do parágrafo precedente, as autoridades 
aduaneiras das Partes Contratantes poderão permitir, em casos 
excepcionais e nas condições de que serão únicos Juizes, que um veículo 
que circule munido de um titulo de importação temporária seja guiado 
por uma pessoa cuja residência habitual se encontra no país de 
importação do veiculo, designadamente quando o conduto guiar o veiculo 
por conta e segundo instruções do beneficiário do titulo de importação 
temporár ia. 
CAPÍTULO V 
Condições de importação temporária 
Artigo 12o-
1. Os veicuios mencionados no título de importação temporária deverão ser 
reexportados no mesmo estado geral, tendo em conta a deterioração 
normal proveniente do seu uso, dentro do prazo de validade deste 
titulo. No caso de veicuios alugados, as autoridades aduaneiras das 
Partes Contratantes têm o direito de exigir a reexportação do veiculo 
no momento em que a pessoa que o alugou deixar o país de importação 
temporária. 
2. A prova da reexportação será feita pelo visto de saída aposto regu­
larmente no titulo de importação temporária pelas autoridades adua­
neiras do pais em que os veicuios tenham sido importados temporaria­
mente. 
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Artigo 13o-
1. Não obstante a obrigação de reexportação prevista no artigo 12o-, em 
caso de acidente devidamente comprovado não será exigida a reexportação 
dos veicuios gravemente danificados, desde que sejam, conforme as 
autoridades aduaneiras o exigirem: 
a) Sujeitos ao pagamento dos direitos e taxas de importação 
exigíveis; 
b) Abandonados, livres de quaisquer encargos, a favor da Fazenda 
Nacional do país de importação temporária, sendo neste caso o 
titular do titulo de importação temporária exonerado do pagamento 
dos direitos e taxas de importação; ou 
c) Destruídos, sob fiscalização oficial, à custa dos interessados, 
sendo os resíduos e as partes recuperadas sujeitos aos direitos e 
taxas de importação devidos nesse estado. 
2. Quando um veiculo importado temporariamente não possa ser reexportado 
em virtude de uma apreensão diferente das efectuadas a requerimento de 
particulares, a obrigação de reexportação no prazo de validade dos 
títulos de importação temporária ficará suspensa pelo período de 
duração da apreensão. 
3. Na medida do possível, as autoridades aduaneiras notificarão a asso­
ciação responsável das apreensões efectuadas por elas, ou por sua 
iniciativa, sobre veicuios munidos de um titulo de importação 
temporária garantido por essa associação e informá-la-ão das medidas 
que entendam dever adoptar. 
4. Quando o veículo ou objecto mencionado no título for perdido ou roubado 
durante a apreensão e que esta apreensão não tenha sido efectuada a 
requerimento de particulares, os direitos e taxas de importação não 
podem ser reclamados ao titular do título de importação temporária, que 
deve apresentar uma Justificação da apreensão às autoridades 
aduaneiras. 
17 -
Artigo 14o-
Os veicuios que se encontrem no teritório de uma das Partes Contratantes, 
munidos de um título de importação temporária, não poderão ser utilizados, 
nem mesmo ocasionalmente, para transportes efectuados contra remuneração, 
prémios ou outras vantagens materiais, entre pontos situados dentro das 
fronteiras desse território. 
Artigo 15o-
Os beneficiários da importação temporária têm o direito de importar tan­
tas vezes quantas forem necessárias, durante o prazo de validade dos 
titulos de importação temporária, os veicuios mencionados nesses titulos, 
desde que cada passagem (entrada e sa ida) seja consignada por meio de um 
visto dos respectivos funcionários aduaneiros, se as autoridades 
aduaneiras assim o exigirem. Todavia, poderão ser emitidos titulos váli­
dos para uma única viagem. 
Artigo 16o-
Quando forem utilizados titulos de importação temporária sem folhas 
separáveis para cada passagem da fronteira, os vistos apostos pelos 
funcionários aduaneiros entre a primeira entrada e a última saida terão um 
carácter provisório. No entanto, quando o último visto aposto for um visto 
de saida provisória, este visto será admitido como Justificação da 
reexportação do veiculo ou das peças separadas importados tempora-
r iamente. 
Artigo 17o-
Quando forem utilizados títulos de importação temporária com folhas 
separáveis para cada passagem da fronteira, cada verificação de entrada 
implica aceitação do documento pela alfândega e cada verificação de saida 
ulterior implica a sua baixa definitiva, sob reserva do disposto no artigo 
18°-. 
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Artigo 18o-
Quando as autoridades aduaneiras de um pais tiverem efectuado a baixa 
definitiva e sem reservas de um titulo de importação temporária, não 
poderão exigir da associação responsável o pagamento de direitos e taxas 
de importação, a não ser que o certificado de descarga tenha sido obtido 
de forma abusiva ou fraudulenta. 
Artigo 19o-
Os vistos dos titulos de importação temporária utilizados nas condições 
previstas na presente Convenção não estão sujeitos ao pagamento de qual­
quer remuneração pelo serviço prestado pelas alfândegas durante as horas 
normais de expediente. 
CAPÍTULO VI 
Prorrogação de validade e renovação 
dos titulos de importação temporária 
Artigo 20°-
Não se considerará a falta de verificação da reexportação, nos prazos 
fixados, dos veicuios importados temporariamente quando estes forem 
apresentados às autoridades aduaneiras para reexportação dentro do prazo 
de catorze dias, depois de expirado o prazo de importação temporária, e 
forem apresentadas explicações satisfatórias Justificativas desse atraso. 
- 19 -
Artigo 21o-
Cada uma das Partes Contratantes reconhece como legais as cadernetas de 
passagem nas alfândegas concedidas por outra Parte Contratante, em 
conformidade com o processo estabelecido no anexo 3 à presente Convenção. 
Artigo 22o-
1. Os pedidos de prorrogação de validade dos titulos de importação 
temporária, salvo impossibilidade que resulte de um caso de força 
maior, deverão ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes 
antes de expirar o prazo de validade desses titulos. Se o título de 
importação temporária tiver sido emitido por uma associação autorizada, 
o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pela associação 
responsáveI. 
2. As prorrogações de prazos necessárias para a reexportação dos veicuios 
ou peças separadas importados temporariamente serão concedidas quando 
os interessados puderem comprovar satisfatoriamente, perante as 
autoridades aduaneiras, que estão impedidos, por caso de força maior, 
de reexportar os referidos veicuios ou peças separadas no prazo fixado. 
3. A validade dos titulos de importação temporária só pode ser prorrogada 
uma única vez, por um período não superior a um ano. Após esse prazo, 
um novo titulo deve ser emitido e aceite, em substitução do precedente. 
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Artigo 23o-
Cada uma das Partes Contratantes autorizará, mediante as medidas de 
fiscalização que Julgue de estabelecer, a renovação dos titulos de 
importação temporária emitidos pelas associações autorizadas e referentes 
a veicuios ou peças separadas importados temporariamente no seu 
território, salvo se Já se não verificarem as condições necessárias para 
autorizar a importação temporária. 0 pedido de renovação será apresentado 
pela associação responsável. 
CAPITULO VII 
Regularização dos titulos de importação temporária 
Artigo 24o-
1. Se os titulos de importação temporária não tiverem sido regularmente 
descarregados, as autoridades aduaneiras do país de importação 
aceitarão, como Justificação da reexportação do veiculo ou das peças 
separadas (antes ou depois de expirado o prazo de validade dos titu­
los), a apresentação de um certificado, conforme o modelo que figura no 
anexo 4 a presente Convenção, emitido por uma autoridade oficial 
(consulado, alfândega, policia, presidente da câmara, oficial de Jus­
tiça, etc.) e atestando que o veiculo ou as peças separadas foram 
apresentados à referida autoridade e se encontram fora do pais de 
importação. As citadas autoridades aduaneiras poderão igualmente 
aceitar qualquer outra Justificação comprovativa de que os veicuios ou 
as peças separadas se encontram fora do pais de importação temporária. 
Se não se tratar de uma caderneta de passagem nas alfândegas e quando o 
título não tiver caducado, este será apresentado ao mesmo tempo que a 
Justificação acima prevista. Se se tratar de um caderneta, atender-se-
á, para Justificação da reexportação do veiculo ou das peças separadas, 
aos vistos de passagem apostos pelas autoridades aduaneiras dos pai ses 
posteriormente visitados. 
- 21 -
2. No caso de destruição, perda ou roubo de um titulo de importação 
temporária que não tenha sido regularmente descarregado, mas 
referente a um veiculo ou a peças separadas que tenham sido 
reexportados, as autoridades aduaneiras do pais de importação 
aceitarão, como Justificação da reexportação, a apresentação de um 
certificado conforme o modelo que figura no anexo 4 a presente 
Convenção, emitido por uma autoridade oficial (consulado, 
alfândega, policia, presidente da câmara, oficial de Justiça, 
etc.) e atestando que o veiculo ou as peças separadas foram 
apresentados à referida autoridade e se encontram fora do pais de 
importação posteriormente ao termo da validade do titulo. As 
citadas autoridades aduaneiras poderão igualmente aceitar qualquer 
outra Justificação comprovativa de que os veicuios ou as peças 
separadas se encontram fora do pais de importação temporária. 
3. No caso de destruição, perda ou roubo de uma caderneta de passagem nas 
alfândegas referente a um veiculo ou a peças separadas que se encontram 
no território de uma das Partes Contratantes, as autoridades aduaneiras 
dessa Parte aceitarão, a pedido da associação interessada, um titulo de 
substituição cuja validade expirará na data em que expiraria a validade 
da caderneta substituída. Esta aceitação anulará a aceitação anterior 
da caderneta destruída, perdida ou roubada No caso de utilização 
abusiva de uma caderneta após anulação de sua validade peias 
autoridades aduaneiras e pela associação emissora, esta última não pode 
ser tida como responsável pelo pagamento dos direitos e taxas devidas. 
Se, para reexportação do veiculo ou das peças separadas, for emitido, 
em vez de um titulo de substituição, uma licença de reexportação ou 
qualquer documento análogo, o visto de saida aposto nessa licença ou 
nesse documento será aceite como prova suficiente de reexportação. 
- 22 -
Se um veículo tiver sido roubado depois de reexportado do pais de 
importação temporária, sem que a saida tenha sido regularmente 
mencionada no título de importação temporária e sem que no 
referido titulo figurem os vistos de entrada apostos pelas 
autoridades aduaneiras dos pai ses posteriormente visitados, este 
titulo poderá, no entanto, ser regularizado desde que a associação 
responsável o apresente e forneça provas satisfatórias do roubo. 
Se o titulo não tiver caducado, as autoridades aduaneiras poderão 
exigir a sua entrega. 
Artigo 25o-
Nos casos visados no artigo 24o-, as autoridades aduaneiras reservam-se o 
direito de cobrar uma taxa de regularização. 
Art igo 25 bis°-
As autoridades aduaneiras competentes renunciarão a exigir o pagamento de 
direitos e taxas de importação desde que seja devidamente Justificado que 
um veiculo importado a coberto de um titulo de importação temporária não 
poderá mais ser exportado porque terá sido destruído ou irremediavelmente 
perdido por motivo de força maior. 
Artigo 26o-
As autoridades aduaneiras não têm o direito de exigir da associação 
responsável o pagamento dos direitos e taxas de importação relativos a 
veicuios ou peças separadas importados temporariamente quando não tenham 
comunicado a falta de descarga do titulo de importação temporária a essa 
associação no prazo de um ano, a contar da data em que expira o prazo da 
validade desse titulo. As autoridades aduaneiras fornecem às associações 
responsávis as informações sobre o cálculo dos direitos e taxas de 
importação no prazo de um ano a contar da notificação da falta de 
descarga. A responsabilidade da associação responsável relativamente a 
essas quantias termina se essas informações não forem fornecidas no prazo 
de um ano. 
- 23 -
Artigo 27o-
1. As associações responsáveis têm o prazo de um ano, a contar da data da 
notificação da falta de descarga dos titulos de importação temporária, 
para apresentar a prova da reexportação dos veicuios ou peças separadas 
em causa nas condições previstas na presente Convenção. No entanto este 
prazo só tem efeito a partir da data de expiração dos titulos de 
importação temporária. Se as autoridades aduaneiras contestarem a 
validade das provas fornecidas, devem informar do facto o responsável 
num prazo não superior a um ano. 
2. Se esta prova não for fornecida no prazo autorizado, a associação 
responsável deve depositar ou pagar a titulo provisório, num prazo 
máximo de três meses, os direitos e taxas de importação exigíveis. Esse 
depósito, ou esse pagamento, tornar-se-á definitivo no fim do prazo de 
um ano, a contar da data em que tiver sido efectuado. Durante este 
último prazo a associação responsável poderá ainda, para efeito da 
restituição das importâncias depositadas ou pagas, beneficiar das 
facilidades previstas no parágrafo precedente. 
3. Para os países cuja legislação não preveja o regime de depósito ou de 
pagamento provisório de direitos e taxas de importação, os pagamentos 
efectuados nos termos do parágrafo precedente serão considerados 
definitivos, subentendendo-se que as importâncias cobradas poderão ser 
reembolsadas quando estiverem cumpridas as condições previstas no 
presente art igo. 
4. No caso de falta de descarga de um título de importação temporária, a 
associação responsável não poderá ser obrigada a pagar uma quantia 
superior à importância dos direitos e taxas de importação aplicáveis 
aos veicuios ou às peças separáveis não reexportados, acrescida 
eventualmente dos Juros de mora. 
- 24 -
Artigo 28o-
No caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto na 
presente Convenção, as Partes Contratantes terão o direito de proceder 
Judicialmente contra as pessoas beneficiárias dos titulos de importação 
temporária para cobrar os direitos e taxas de importação, bem como para 
impor as penalidades em que essas pessoas tenham incorrido. Neste caso as 
associações responsáveis deverão prestar o seu concurso às autoridades 
aduaneiras. 
CAPITULO VI I I 
Disposições diversas 
Artigo 29o-
As Partes Contratantes procurarão não estabelecer formalidades aduaneiras 
que possam prejudicar o desenvolvimento do turismo internacional. 
Artigo 30°-
Para acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, as Partes Con­
tratantes limítrofes procurarão realizar a Justaposição das respectivas 
instalações aduaneiras e fazer coincidir as horas de expediente dos 
serviços correspondentes. 
- 25 -
Artigo 31o-
Qualquer infracção ao disposto na presente Convenção, qualquer 
substituição, falsa declaração ou manobra tendente a fazer beneficiar 
indevidamente uma pessoa ou objecto do regime de importação previsto na 
presente Convenção expõe o infractor, no pais em que a infracção foi 
praticada, às sanções consignadas na legislação desse pais. 
Artigo 32o-
Nenhuma das disposições da presente Convenção impdedirá as Partes 
Contratantes que constituam uma união aduaneira ou económica de 
estabelecer normas especiais aplicáveis às pessoas residentes nos pais que 
fazem parte dessa união. 
Ar t i go 32o- b i s 
A presente Convenção não prejudica a aplicação de maiores facilidades que 
as Partes Contratantes concedam ou desejem conceder, quer através de 
disposições unilaterais, quer por força de acordos bilaterais ou 
multilaterais, sob reserva que as facilidade assim concedidas não entravem 
a aplicação das disposições da presente Convenção. Recomenda-se às Partes 
Contratantes de renunciar à exigência de titulos de importação temporária 
e de garantias. 
- 26 -
CAPITULO IX 
Disposições finais 
Artigo 33o-
1. A presente Convenção ficará aberta até Dezembro de 1954 à assinatura de 
qualquer Estado Membro da Organização das Nações Unidas e de qualquer 
outro Estado convidado a participar na Conferência das Nações Unidas 
sobre formalidades aduaneiras relativas à importação temporária de 
veicuios de turismo e ao turismo, realizada em Nova Iorque em Maio e 
Junho de 1954 e abaixo designada por "Conferência". 
2. A presente Convenção deverá ser ratificada e os instrumentos de 
ratificação serão depositados Junto do Secretário-Geral da Organização 
das Nações Unidas. 
Artigo 34o-
1. A partir de 1 de Janeiro de 1955, qualquer dos Estados mencionados no 
parágrafo 1 do artigo 33o-, e qualquer outro Estado que para tal tenha 
sido convidado pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, 
poderá aderir à presente Convenção. Será igualmente possível a adesão 
em nome de qualquer território sob tutela confiada à administração das 
Nações Unidas. 
1bis Qualquer organização de integração económica regional pode, em 
conformidade com as disposições do parágrafo 1 do presente 
artigo, tornar-se Parte Contratante da presente Convenção. Uma 
tal organização que tenha aderido á presente Convenção informará o 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas sobre as suas 
competências bem como 
- 27 -
de qualquer alteração posterior dessas competências em relação às 
matérias cobertas pela presente Convenção. A organização e as seus 
Estados Membros podem decidir, sem derrogação das obrigações 
decorrentes da presente Convenção, sobre as responsabilidades 
respectivas para o cumprimento das suas obrigações em relação à 
presente Convenção. 
2. A adesão será feita mediante depósito de um instrumento de adesão Junto 
do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 
Artigo 35o-
1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data 
do depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, quer 
sem reservas, quer com reservas aceites nas condições prevista no 
artigo 39°-. 
2. Para cada Estado ou cada organização de integração económica regional 
que a tiver ratificado ou a ela tiver aderido depois da data do 
depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão previsto 
no parágrafo anterior, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia 
seguinte à data do depósito, por esse Estado ou por essa organização de 
integração económica regional, do seu instrumento de ratificação ou 
adesão, quer sem reservas, quer com reservas aceites de harmonia com as 
condições previstas no artigo 39°-. 
Artigo 36o-
1. Depois de a presente Convenção ter estado em vigor durante três anos, 
qualquer Parte Contratante poderá denunciá-la por meio de notificação 
dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 
2. A denúncia tornar-se-á efectiva quinze meses depois da data em que o 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas tenha recebido a 
not ificação. 
28 -
Artigo 37o-
A presente Convenção deixará de produzir os seus efeitos se, em qualquer 
altura depois da sua entrada em vigor, o número de Partes Contratantes for 
inferior a oito durante um período de doze meses consecutivos. 
Artigo 38o-
1. Qualquer Estado poderá, na altura do depósito do seu instrumento de 
ratificação ou adesão, ou, ulteriormente, em qualquer altura, decla­
rar, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral da 
Organização das Nações Unidas, que a presente Convenção será aplicável 
à totalidade ou parte dos territórios que representa no piano 
internacional. A Convenção será aplicável aos territórios mencionados 
na notificação, quer a partir do nonagésimo dia depois da recepção 
dessa notificação pelo Secretário-Geral, se a notificação não incluir 
qualquer reserva, quer a partir do nonagésimo dia posterior à data em 
que a notificação se tiver tornado efectiva, de harmonia com o artigo 
39o-, quer na data em que a Convenção tiver entrado em vigor para o 
Estado em questão, no caso de esta ser posterior. 
2. Qualquer Estado que, de harmonia com o parágrafo anterior, tiver feito 
uma declaração no sentido de tornar a presente Convenção aplicável a um 
território que represente no plano internacional poderá, em 
conformidade com o artigo 36o, denunciar a Convenção unicamente em 
relação a esse território. 
Artigo 39o-
1. As reservas feitas à presente Convenção antes da assinatura da Acta 
final serão admitidas se forem aceites pela Conferência por maioria dos 
seus membros e consignadas na Acta final. 
- 29 
2. As reservas à presente Convenção apresentadas depois da assinatura 
da Acta final não serão admitidas se um terço dos Estados 
signatários ou das Partes Contratantes opuser quaisquer objecções 
nas cond i coes aba i xo mène i onadas. 
3. 0 texto de qualquer reserva apresentada por um Estado ou por uma 
organização de integração económica regional ao Secretário-Geral da 
Organização das Nações Unidas na altura da assinatura, do depósito do 
instrumento de ratificação ou de adesão ou de qualquer notificação 
prevista no artigo 38o, será comunicada pelo Secretário-Geral a todas 
as Partes Contratantes que tenham assinado ou ratificado a Convenção ou 
que a ela tenham aderido. A reserva não será aceite se um terço dessas 
Partes Contratantes formular uma objecção dentro de um prazo de noventa 
dias, a contar da data de comunicação. O Secretário-Geral informará 
todas as Partes Contratantes visadas no presente parágrafo de qualquer 
objecção que lhe tenha sido notificada, assim como da aceitação ou 
rejeição da reserva. 
4. Qualquer objecção formulada por um Estado que tenha assinado a 
Convenção, mas que não a tenha ratificado, cessará de ter efeito se o 
Estado que a formulou não ratificar a Convenção no prazo de nove 
meses, a contar da referida objecção. Se o facto de uma objecção deixar 
de ter efeito tiver por consequência a aceitação da reserva de harmonia 
com o parágrafo anterior, o Secretário-Geral comunicá-
-lo-á às Partes Contratantes mencionadas nesse parágrafo. Não obstante 
o disposto no parágrafo anterior, o texto de uma reserva não será 
comunicado a um Estado signatário que não tenha ratificado a Convenção 
dentro dos três anos seguintes à data da assinatura aposta em seu nome. 
5. A Parte Contratante que apresentar a reserva poderá retirá-la num prazo 
de doze meses, a contar da data da comunicação do Secretário-Geral, 
nos termos do parágrafo 3, anunciando a rejeição da reserva segundo o 
processo previsto nesse parágrafo. O instrumento de ratificação ou 
adesão ou, conforme o caso, a notificação prevista no 
- 30 -
artigo 38o- produzirá então efeito, em relação a essa Parte 
Contratante, a contar da data da retirada. Até que a reserva seja 
retirada, o instrumento ou, conforme o caso, a notificação ficará 
sem efeito, a menos que a reserva seja ulteriormente aceite, nos 
termos do disposto no parágrafo 4. 
6. As reservas aceites de harmonia com o presente artigo poderão ser 
retiradas em qualquer altura por meio de notificação dirigida ao 
Secretár io-Geral. 
7. As Partes Contratantes não são obrigadas a conceder à Parte Contra­
tante autora de uma reserva as vantagens previstas nas disposições da 
Convenção que foram objecto da referida reserva. Qualquer Parte 
Contratante que recorra a essa faculdade dará desse facto conhecimento 
ao Secretário-Geral, o qual, por sua vez, informará todos os Estados 
signatários e Partes Contratantes. 
Artigo 40°-
1. Qualquer controvérsia entre duas ou mais Partes Contratantes quanto à 
interpretação ou aplicação da presente Convenção será resolvida, na 
medida do possível, por meio de negociações entre as Partes 
Contratantes em litigio. 
2. Qualquer controvérsia que não tenha sido resolvida por meio de nego­
ciações será submetida a arbitragem, a requerimento de qualquer das 
Partes Contratantes em litigio, e será consequentemente, submetida a um 
ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelos Partes Contratantes 
em litigio. Se dentro do prazo de três meses, a contar do pedido de 
arbitragem, as Partes Contratantes em litigio não chegarem a acordo 
quanto à escolha do árbitro ou árbitros, qualquer dessas Partes 
Contratantes poderá solicitar ao presidente do Tribunal Internacional 
de Justiça que designe um árbitro único, ao qual a controvérsia será 
submetida para resolução. 
- 31 -
3. A decisão do árbitro ou árbitros, designados de harmonia com o 
parágrafo anterior, será obrigatória para as Partes Contratantes 
interessadas. 
Artigo 41° 
1. Depois de a presente Convenção ter estado em vigor durante três anos, 
qualquer Parte Contratante poderá, por meio de notificação dirigida ao 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, requerer a 
convocação de uma Conferência, com o fim de rever a presente Convenção. 
0 Secretário-Geral notificará esse requerimento a todas as Partes 
Contratantes e convocará uma Conferência de revisão se, no prazo de 
quatro meses, a contar da data da notificação por ele enviada, metade, 
pelo menos das Partes Contratantes lhe comunicar o seu acordo. 
2. Se for convocada uma Conferência de harmonia com o parágrafo ante­
rior, o Secretário-Geral comunicá-lo-á a todas as Partes Contratantes 
e convidá-las-á a apresentar, num prazo de três meses, as propostas 
que desejam ver examinadas pela Conferência. 0 Secretário-Geral 
comunicará a todas as Partes Contratantes a agenda provisória da 
Conferência, assim como o texto dessas propostas, três meses, pelo 
menos, antes da data da abertura da Conferência. 
3. 0 Secretário-Geral convidará, para qualquer Conferência convocada nos 
termos do presente artigo, todas as Partes Contratantes e todos os 
outros Estados Membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das 
suas instituições especializadas. 
Artigo 42o-
1. Qualquer Parte Contratante poderá propor uma ou várias emendas à 
presente Convenção. 0 texto de qualquer projecto de emenda será 
comunicado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que, 
por sua vez, o transmitirá a todas as Partes Contratantes. 
- 32 -
2. Qualquer projecto de emenda que tenha sido transmitido de harmonia 
com o parágrafo anterior será considerado aceite se nenhuma das 
Partes Contratantes formular qualquer objecção dentro de um prazo 
de seis meses, a contar da data em que o Secretár io-Geral tiver 
transmitido a proposta de emenda. Para as questões que relevam da 
sua competência, as organização de integração económica regional 
que são Partes Contratantes da presente Convenção exercem o seu 
direto de formular objecções. Neste caso, os Estados Membros das 
referidas organizações que são Partes Contratantes da presente 
Convenção não são autorizados a exercer esse direito em nome 
individual. 
3. 0 Secretário-Geral dará a conhecer a todas as Partes Contratantes, com 
a maior brevidade possivel, qualquer objecção que tenha sido formulada 
contra o projecto de emenda e, na ausência de qualquer objecção, a 
emenda entrará em vigor para todas as Partes Contratantes três meses 
depois de expirado o prazo de seis meses mencionado no parágrafo 
anter ior. 
Artigo 43o-
0 Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará a todas as 
Partes Contratantes e a todos os Estados membros da Organização das Nações 
Unidas : 
a) As assinaturas, ratificações e adesões recebidas de harmonia com 
os artigos 33o- e 34°-; 
a) bis Toda a informação sobre a competência das organização de 
integração económica regional e qualquer alteração posterior dessa 
competência, de harmonia com o parágrafo 1bis do artigo 34°-; 
b) A data em que a presente Convenção entrará em vigor de harmonia 
com o art igo 35°-; 
c) As denúncias recebidas nos termos do artigo 36°-; 
- 33 -
d) A revogação da presente Convenção em conformidade com o 
artigo 38°-; 
e) As modificações recebidas de harmonia com o artigo 38°-; 
f) A entrada em vigor de qualquer emenda de harmonia com o artigo 
42°-. 
Artigo 44o-
0 original da presente Convenção será depositado junto do Secretário-Geral 
da Organização das Nações Unidas, que transmitirá cópias devidamente 
autenticadas a todas as Partes Contratantes e a todos os membros da 
Organização das Nações Unidas. 
Em fé do que os abaixo assinados para tal devidamente autorizados, 
assinaram a presente Convenção. 
Feito em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, num único exemplar, em lingua 
inglesa, espanhola e francesa, fazendo igualmente fé os três textos. 
0 Secretário-Geral é convidado a mandar executar uma tradução da presente 
Convenção nas línguas chinesa e russa, fazendo fé, e a juntar os textos 
chinés e russo aos textos inglês, espanhol e francês quando transmitir aos 
Estados as cópias autenticadas mencionadas no artigo 44o- da presente 
Convenção. 
- 34 -
Anexos 
Anexo 1: Caderneta de passagem nas alfândegas 
Anexo 2 : Tr ípt ico 
Anexo3 : Prorrogação da validade da caderneta de passagem nas 
alfândegas 
Anexo 4: Modelo de certificado para regularização dos titulos de 
importação temporária não descarregados, destruídos, perdidos 
ou roubados 
-3T-
Annex 1 / Annexe 1 
MODEL OF CARNET D£ PASSAGES EN DOUANE 
MODELE DE CARNET CARNET DE PASSAGES EN DOUANE 
The carnet is issued in English and French 
The dimensions of the carnet are 21 x 29,7 an. 
The Issuing association shall insert its name on each voucher ond shall include the initiols of the Internationol organization to which It belongs. 
Toutes les mentions imprimées du carnet de passages en douane sont rédigées 
en français et en anglais. 
Les dimensions sont de 21 x 29,7 cm. 
L'association qui délivre le Cornet doit faire figurer son nom sur chocun des volets et faire suivre ce nom des initiales de l'organisation 
Internationale a laquelle elle est affiliée. 
Holder and oddress/TituloIre et adresse/ CPO 
Valid for not more than one year, that is untIi/Va\ idité n'excédant pas un an, soit jusqu'au/ 
Inclusive/inclus 
Issued by/Délivré par The validity of this carnet is subject to compliance by the holder during this period with the 
customs laws and regulations of the countries visited /Ce carnet reste valable 
sous réserve que le titulaire ne cesse de remplir, pendant cette période, les conditions prévues 
par les lois et règlements douaniers du pays visité 
Validity extended untIl/Volidité prolongée jusqu'au 
INTERNATIONAL ORGANIZATION 
ORGANISATION INTERNATIONALE 
CARNET DE PASSAGES EN DOUANE 
For motor vehicles ond trailers / Pour véhicules à moteur et remorques 
This carnet is issued for the vehicle registered in/ 
Ce carnet est délivré pour le véhicule immatriculé en/ Under No./ 
.Sous le n". 
10 
10 This carnet, which hos been drawn up in occordone with the provisions of the Customs Conventions on the Temporary importation 
of Private Rood Vehicles (1954) and Commercial Rood Vehicles (1956), may be used in the countries listed 
on the back cover of this document, under the guarantee of the authorized associations indicated. 
It Is Issued on condition that the holder re-exports the vehicle within the specified period of validity 
and compiles with the Customs laws and regulations relating to the temporary odmisslon of motor vehicles 
in the countries visited under the guarantee. In each country where the document is valid, 
of the authorized association affiliated to the undersigned International organization 
ON EXPIRY. THE CARNET MUST BE RETURNED TO THE ASSOCIATION WHICH DELIVERED IT TO THE HOLDER./ 
Ce carnet, que a été élaboré selon les dispositions des Conventions douanières relatives à l'importation temporaire 
des véhicules routies privés (1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956), peut être utilisé dons les pays 
qui figurent ou dos de la couverture de ce document, sous la garantie des associations autorisées indiquées. 
A charge pour le titulaire de réexporter le véhicule dans le délai de validité imparti et de se conformer 
aux lois et règlements douaniers sur l'importation temporaire des véhicules à moteur dans les pays visités, 
sous la garontie, dons choque pays où le document est valable, de l'Association agréée, 
affiliée o l'organisation internationale soussignée. 
A L'EXPIRATION. LE CARNET DOIT ETRE RETOURNE A L'ASSOCIATION OUI L'A DELIVRE 
Issued ot/Dél ivre a/ the/ie. 
Signature of International Organization / 
Signature de l'Organisation internationale Signature of Issuing Association/ 
Signature de l'Association émet trice/ Holder's signature/ 
Signature du titulaire 
13 (•) Se* reverse side/Voir verso 
3é-
<Ins ide front cover / Verso de lo page de couverture> 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
H 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 DESCRIPTION OF VEHICLE / SIGNALEMENT DU VEHICULE 
Registered ln/lrrmatriculé en 
Year of iranufoctur«/Année de construct Ion 
Net «eight of vehlcle(kg)/Polde net du véhlcule(kg) 
Value of vehle le/Valeur du véhicule 
Chassis N* under No./sous le N* 
Uake/Uarque 
Engine No/Uoteur N' 
Uake/Marque 
No of cylInders/Nombre de cylindres 
Horsepower/Nb.de chevaux 
Coochwork/torosserle 
Type(cor. lorry.. ./vol ture. camion ) 
Colour/Couleur 
Upholstery/tkirnitures Intérieures 
No. seats or carrying capocIty/Nombre de places ou C.U 
Equlpment/Equlpement 
Radio (make)/ApporelI rodio (marque) 
Spore tyres/Pneus de rechange 
Other particulart/Divers For officiai u»e only/toxir utilisation officielle seulement 
-3h 
Front side of Insert pages / Recto des pages interieure»> 
CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - COUNTERFOIL/SOUCHE (1) 
CPO Vol Id untl lAa'ob'* jusqu'au 
Importation lntoA'«ntr*e •" No-
of the vehicle described In this carnet/du véhicule décrit —— 
dons ce carnet 
Expor tat Ion f ram/L° sor t i e de 
took place on/a eu lieu le took pioce on/a eu lieu le 
at the Customs office of/par le bureau de douane de at the Customs office of/par le bureau de douane de 
Stamp 
Timbre Stamp 
Timbre 
Customs officer's signature/ Customs officer's signature/ 
Signature de l'agent de la douane Signature de l'ogent de la douane 
CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - EXPORTATION VOUCHER/VOLET DE SORTIE (1) 
Holder (noms. addre«»)/TItulaire (nom.adresse) CPO 
No. Vol id untll/Valoble jusqu'au/ 
inclusive/inclus 
Issued by/Délivré par 
DESCRIPTION OF VEHICLE/SIGNALEMENT DU VEHICULE 
Registered ln/lmmotr iculé en 
Year of manufacture/Année de construct ion 
Net weight of vehicle(kg)/Poids net du véhicule (kg) 
Value of vehicle/Voleur du véhicule 
Châssis n* 
Make/Uar que 
Engine No./Vtoteur n* 
Make/V«orque 
No. of cylInders/Nombre de cylindres 
Horsepower/Vlb.de chevaux 
Coochwork/Sorosserle 
Type(cor, lorry .../voiture, camion...) 
Colour/Couleur 
Upholstery/Garnitures intérieures 
No. of seats or carrying capacity/Nb. de places ou CU./. 
Eoju I pmsnt/Equ 1 pement 
Radio (make)/AppareiI radio (marque) 
Spare tyres/Pneus de rechonge 
Other particulars/Divers under No./sous le n" 
Date of exportation/Date Customs office of exportation/ 
de sortie Bureau de douane de sortie 
Voucher registered under No./Volet enregistré sous n* 
Stamp 
Timbre 
Custom» officer's signature/ 
Signature de l'agent de la douane 
To be returned to the Customs office of Importation at/ 
A renvoyer au bureou de douane d'entrée de 
where the carnet woe registered under number/oCi le carnet o 
été enregistré sous le numéro 
CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - IMPORTATION VOUCHER/VOLET D'ENTREE (1) 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 Holder (noms. oddress)/TItulolre (nom,adresse) CPO 
No. Valid untIl/Valable jusqu'au 
inclusive/Inclus 
Issued by/Délivré par 
DESCRIPTION OF MEANS OF TRANSPORT/SIGNALEMENT DU MOYEN DE TRANSPORT 
Registered ln/lmmatr iculé en 
Year of manufacture/Année de construct ion 
Net weight of vehicle(kg)/Poids net du véhicule(kg) ... 
Value of vehicle/Va leur du véhicule 
Chose Is n* 
Make/Marque 
Engine No./dateur n'. 
Make/Uarque 
No. of cylInders/Nombre de cylindres 
Horsepower/Nb.de chevaux 
Coochwofk/Sorosser ie 
Type(car, lorry .../voiture, camion...) 
Colour/Couleur 
Upholstery/Garnitures intérieures 
No. of seats or carrying capoclty/Nb. de places ou CU. 
Equ I pmsnt/Equ I pemen t 
Radio (make)/ApparelI radio (marque) 
Spare tyros/Pneus de rechonge 
Other partIculars/DIvers under No./sous le n* 
Date of Importation/Date Customs office of importation/ 
d'entrée Bureau de douane d'entrée 
Voucher registered under No./volet enregistré sous n* 
Stamp 
Timbre 
Customs officer's signature/ 
Signature de l'ogent de la douane 
N.B. The Customs officer must fill In the lines indicated on 
the above exportation voucherA° douane d'entrée doit remplir 
le volet de sortie ci-dessus aux lignes indiquées 
-Jí-
< Inside bock cover / Intérieur du dos de ta couverture > 
The following Information is provided by the Issuing association to motorists. 
L'association que a délivré le present carnet fournit 
les renseignements suivants aux usogers. 
-33-
< Bock cover / Extérieur du dos de la couverture > 
This carnet, which hos b**n drawn up In occordone* with th* provisions of th* Customs Conventions on th* Tenporory Importation of Private Rood 
Vehicle* (1954) ond Comercial Road Vehicle* (1956), may b* used In th* following countrl*s under th* guarantee of th* autor Ized associations 
Indicated:/ 
C* cornet, qui a été élaboré selon les dispositions des Conventions douanières relatives a l'importation temporaire des véhicules routiers privés 
(1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956). peut être utilisé dons les pays suivants, sous la garontie des associations autorisées ci-apri 
(LIST OF COUNTRIES AND AUTHORIZED ASSOCIATIONS) 
(LISTE DES PAYS ET ASSOCIATIONS AUTORISEES) 
t. VOLMT tTENTKU 
TRIPTYOUE N» 
Peur „ 
iHn ev nMin 
VALABLK jusqu'au. _. 
Carami par 
IWlivre' par. 
Titulaire 
kfWlencc n*>rmate 
ow M«>t« dV»i>loiiation 
Pour una AUTOMOBILE * combuation inume, 
e'Ieciiique. i vapeur; une REMORQUE (en lettrée 
majuscules) 
Rayer 
Genre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac- } le» mon 
•idecar, cycle avec 
leN« leur, moiwyrle arec 0<i tan 
moteur auxiliaire i 
Immatricule' en 
CMeela f Ml">" 
\ Numéro 
Marque .„ ... „ 
Numero 
Nombre de Cylindres. 
Fn#<e en clievaut. „ „ 
Type ou (orme „..., 
Couleur 
fiarnttur* ini/rieure •.-
Noenbre de place» ou charge utile....... 
Pneumatiquee de rechange „ „«.. 
Appareil de radio (indiquer U maeqwe) ...... Moteur 
Carreaeerle 
Date d'entrée _ 
par le bureau de ....M...... 
Volet pria en chart* aoua le Ne 
Signêiun de refmf de _* /nau 
Ne paa omettre de remplir de U même façon la partie eoempon-, 
dame dea voleta N" I et J. VISAS DE PASSAGES 
SnteatoTM et timbre* à date dea bureau* 4* etoeMM 
de Beaae|ee 
N. ^y SORTIS 
ENTREI SORTIS 
ENTRSE SORTIS 
ENTRES SORTIS 
ï 
ENTREE SORTIS 
CNTRXt SORTIS • 
ti 
ENTRES SORTIR 
ENTRES > ~^^ J. YOL&T A CONSEXrKA fAK LE TITULAIRE 
Oa valet dolf-ftre roneerve par le titulaire epree avoir lie 
timbre et signe par lee autedtee dovanteeee eu rneenant 
(I) de la'premleVo entre» »- et (]) de I* 
rteipertetba ddSàltlve da ; t et doit «ne 
rateuma »_____.„__._. (aeeoctatloet qui a délivra le 
doeu mont eu titulaire). 
TRIPTYOUE N» ^ 
fc»r_ 
(a»r*e*r»r-U»} 
VALABLE Juequ'eU-.. 
Caranti par 
Délivre- par 
Titulaire -
Résidence normale . 
ou «lit* d'elpkntalioA 
Pour une AUTOMOBILE à combuation Interne! 
électrique, à vapeur; une REMORQUE; 
Cenre (voiture, surobut, camion, camionnette, trac­
teur, mntocycle avec ou aam lidecar, cycle avec 
moteur auiiliairt) 
Immatricula en . ....août te N*~. 
Chleal* 
Marque -..._ 
Numero 
Nombre de cylindres...... 
Force en chevaux.»..,.» 
Type ou (orme .._. 
Garniture Intérieure » 
Nombre de piton eu dure» ytjle.. 
Pneumatiques de rechange... .._..„____ 
Appareil de radio (indiquer U marque). (en lettres 
majuscule») 
Rayer 
les mon 
Mete 
Cnrroaeerle 
Dite d'entrée 
par le bureau de... 
Volet pria en charte aoua le N* 
Sit—Inn it r»f«t de le deuaae 
Ne pat omettre de remplir de la même façon la partie c 
dame de» voleta N" I et 2. 
Dale de reexportation definitive _ 
par la bureau de . 
5tr»e/»r# de /'efrnJ de fa eV-ea H1 
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_*—^ —i 
9 TRIPTYQUE 
*"» . 
tsart-e» ntuI-O 
Ce véhicule est admit t l'importation, a charge pour le titulaire 
de le réexporter au plu* tard à U data mentionnée d-deaeut et de 
te conformer aux loia et réglementa de douane eur l'importation 
temporaire dea véhicule* A moteur dana le pays visite, sous U 
garantie de._...._._.._ ._.__ »-„» ____.......— 
(auoeiation garaa(e), en vertu d'un engagement que cette 
astociation e pris envers.........»»»»....»»..»»»..»....» 
(autorité» douanières). 
,1e. 
Sit«al"t i* .Secrétaire 
éd /'enaeta/iee farentr...... 
Siitulan it Hltlairt » 1 VOLET DE SORTIE 
ireav*yei année. 
TRIPTYQUE N-
Pour.. 
(*••**• vaW.I) 
VALABLE juaqu'i 
Garanti par.. 
Délivre par. LKiivrt par __.._.. 
TituUire.._ Pi ,. 
Résidence normale.......... _ _....- } '. 
ou eiege d'exploiution ». / 
Pour une AUTOMOBILE a combustion Interne, 
électrique, à vapeur; une REMORQUE; 
Genre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac­
teur, motoevcle avec ou aam sidecar, cycle avec 
moteur auxiliaire) .'en lettres 
majuscules) 
Rayer 
le» mots 
inutiles 
Immatriculé en. 
Chtaala ..eeu» le N*. 
Moteur 
OfTOeaerl* Marque—»—.».._..._ 
Numéro.... 
Nombre de cylindres.» 
Force en chevaux-^...... 
' Type ou forme .„ 
Couleur.................................... 
Garniture Intérieure..................... 
Nombre de places ou charge utile.. 
Pneumatiquee de rechange , 
Appareil de radiu (indiquer la marque)......» 
.: i 
Sit**t*'t i* f*tnl i* f* daeene 
Ne p«a omettre de remplir de la même façon le parti* correspem- I 
dame de» vuleia N"l et i. | 
Date d' réeenortttion définitive _ • 
par le bureau de j 
Ne fia» nmelire de remplir rie la même façon la partie correepon-
Uinle .lu volet N* i. 
»+*uifWit *.iœ^r*/«^itwtft>iNççt!aeitriitt 
u 
Annexe 3 Annex 3 
PROLONGATION DE LA VALIDITE DU CARNET DE EXTENSION OF VALIDITY OF THE "CARNET DE PASSAGES EN 
PASSAGES EN DOUANE DOUANES" 
1. La formule de prolongation de validité doit 1. The stamp for extension of validity shall 
être conforme au modèle figurant dans la conform to the model contained in the present 
présente annexe. annex. 
La formule est libellée en anglais ou en The stamp shall be drawn up in English and in 
français. Les mentions qu'elle contient French. The inscribed wording may be repeated in 
peuvent être répétées en un autre langue. another language. 
2. La personne qui demande la prolongation et 
l'association garante qui s'occupe de cette 
demande se conforment a la procédure indiquée 
ci-après: 
a) Dès que le titulaire d'un carnet de passages 
en douane s'aperçoit qu'il est contraint de 
demander une prolongation du délai de 
validité de son document, il remet avec son 
carnet, à l'association garante, une demande 
de prolongation expliquant les circon­
stances qui l'ont obligé â formuler cette 
requête. A titre justificatif, il joint à la 
demande, selon le cas, un certificat 
médical, une attestation de l'atelier de 
réparation, ou toute autre pièce authentique 
établissant que la force majeure invoquée est 
réeIle. 
b) Si l'association garante estime que la 
demande de prolongation peut être présentée 
d la douane, elle imprime, au moyen d'un 
timbre humide, la formule visée au paragraphe 
1 sur la couverture du carnet de passages en 
douane, d l'endroit spécialement réservé â 
cet effet. 
c) L'association garante indique, dans la partie 
gauche de la formule, jusqu'à quelle date (en 
lettres et en chiffres) la prolongation est 
sollicitée. Y sont apposés la signature du 
président de l'association ou de son délégué 
ainsi que le cachet officiel de l'associa­
tion. 
d) La durée de prolongation ne doit pas excéder 
le délai raisonnablement nécessaire pour 
terminer le voyage, délai qui ne devrait 
normalement pas dépasser trois mois à compter 
de la date de péremption du carnet de 
passages en douane. 
e) L'association garante transmet ensuite le 
carnet à l'autorité douanière compétente de 
son pays. Elle joint au carnet la demande du 
titulaire, accompagnée des pièces justifica­
tives. 2. The following procedure shall be observed by the 
person requesting the extension and by the 
guaranteeing association dealing with the 
request: 
a) As soon as the holder of a carnet de passages en 
douane realizes that he is obliged to request an 
extension of the period of validity of the 
document, he sends to the guaranteeing 
association the carnet and a request for 
extension, indicating the circumstances which 
oblige him to make the request. He will submit 
with his request, as supporting evidence, such 
papers as a medical certificate, a statement 
from the garage repairing his vehicle, or any 
other authentic document showing that the delay 
in question is caused by force majeure. 
b) If the guaranteeing association considers that 
the request for extension might be passed on to 
the Customs authorities, it stamps the cover of 
the carnet de passages en douane in the space 
specially reserved for this purpose. 
c) In the left-hand side of the stamp the 
guaranteeing association fills in the date, in 
figures and words, until which the extension is 
requested. The President or representative of 
the association signs and the stamp of the 
association is affixed. 
d) The length of the extension must not exceed a 
reasonable period necessary to compiete the 
journey, and should not normally exceed three 
months from the previous date of expiry of the 
carnet. 
e) The guaranteeing association then sends the 
carnet to the competent Customs authority of its 
country. The request made by the holder of the 
carnet and the supporting evidence are attached 
to the carnet. 
O L'autorité douanière décide si la prolon­
gation doit être accordée. Elle peut réduire 
la durée de la prolongation demandée ou 
refuser d'accorder toute prolongation. Si la 
prolongation est accordée, le fonctionnaire 
compétent de la douane complète la formule 
imprimée sur la couverture du carnet par 
l'association garante, lui donne un numéro 
d'ordre ou d'enregistrement, fait mention du 
lieu, de la date et de sa qualité. Il revêt 
ensuite la formule de sa signature ainsi que 
du cachet officiel de la douane. 
g) Le carnet de passages en douane est alors 
renvoyé a l'association garante, qui le 
restitue d l'intéressé. f) The Customs authority decides whether the 
extension shall be granted. It may reduce the 
period of extension requested, or refuse to 
grant any extension. If it is granted, the 
competent Customs officer completes the stomp 
placed on the cover of the carnet by the 
guaranteeing association, by adding a serial or 
registry number, the place and date and his own 
official position. He then signs and adds the 
Customs stamp. 
g) The carnet is then returned to the guaranteeing 
association, which in turn returns it to the 
person concerned. 
^ 
Country / Pays 
Guaranteeing association / 
Association garante 
Th* extension of validity for all countries where this 
cornet is valid, Is requested until / 
La prolongation pour tous les pays ob ce carnet est 
valable, est demandée jusqu'au 
(In figures ond words/en lettres et en chiffres) 
Stomp of the 
guaranteeing 
association/ 
Cochet officiel de the 
le . 19.. 
Signature of the president or 
representative of the 
guaranteeing association/ 
Signature du président ou du 
I'association garante délégué de l'association garante No/rT 
Extension granted until/ 
Prolongation accordée jusqu'au 
(in figures and words / en lettres et en chiffres) 
the 
, le.. 19. 
Customs stamp / 
Cochet du bureou 
de la douane Signature and official position 
of the Customs officer/ 
Signature et qualité du 
fonctionnaire de la douane 
Annex 4 / Annexe 4 
MODEL CERTIFICATE FOR THE ADJUSTMENT OF UNDISCHARGED, 
DESTROYED, LOST OR STOLEN TEMPORARY IMPORTATION PAPERS 
(CERTIFICATE OF LOCATION) 
MODELE DE CERTIFICAT POUR LA REGULARISATION 
DES TITRES D'IMPORTATION TEMPORAIRE 
NON DECHARGES. DETRUITS, PERDUS OU VOLES 
(CERTIFICAT DE PRESENCE) 
Name of country/Nom du pays 
The undersIgned author Ity/l'autor i té souse ignée 
certifies that this day/certIfie que ce Jour (day to be given In fuil/préciser la date) 
o vehicle was produced at/un véhicule a été présenté ô / (place and country / I leu et pays) 
by / par (nane, address / nom, adresse) 
The vehicle was found on examination to be of the description mentioned hereunder:/!I a été constaté que ce véhicule répondolt aux 
caractéristiques mentionnées ci-dessous: 
DESCRIPTION OF VEHiaE/SIGNALEMENT DU VEHICULE 
Registered in/lrmatrIculé en under No./sous le n 
Year of manufacture/Année de construct ion 
Net weight of vehicle (kg)/Polds net du véhicule (kg) 
Value of vehlele/valeur du véhicule 
Châssis N* 
Uake/Uarque 
Engine NoA*>teur N* 
Make/Vtarque 
No of cylInders/Nombre de cylIndres 
Horsepower/Nb de chevaux 
Coochwork/Sorosserle. 
Type(cor, lorry.. ./voiture, camion ) 
Colour/Couleur 
Upholstery/Garnitures intérieures 
No. seats or carrying copocIty/Nb. de places ou C.U 
EquIpneMit/Egulpement 
Radio (moke)/Apporei I radio (marque) 
Spore tyres/Pneus de rechonge 
Other particulars/DIvers A.* This examination has been mode on presentation of the 
carnet de passages issued for the vehicle described here./ 
Cet examen a été effectué sur présentation du carnet de 
passages délivré pour le véhicule décrit ci-contre. 
CPD no./N" 
Issued by/Délivré par 
B. No temporary importation papers were produced/ 
il n'a été présenté aucun titre d'importation temporaire 
Stomp 
Timbre 
Dote and place of signature / Date et lieu de signature 
Officiai position / Quaiité du (des) signataire(s) 
Signature(s) 
* Choose formula A or B as applicable / Formula A ou B à adopter suivant le cas. 
MB. This certificate must be completed either by a consulor authority of the country in which the papers should have been discharged, or by an 
official authority (Customs, Police. Mayor, Judical Officer, etc.) of the country in which the vehicle is examined. 
NB. Ce certificat dolt être rempli soit por une autorité consulaire du pays ou le titre d'Importation temporaire ourait du être déchargé, soit 
par une autorité officielle (douane, police, maire, huissier, etc.) du pays ou le véhicule a été présenté. 
nr-
ANEXO I I 
ACEITAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
E DA RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 
Para efeitos de aplicação da convenção aduaneira sobre a importação 
temporária de veículos rodoviários particulares (Nova Iorque, 1954), a 
Comunidade notifica o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira 
de que aceita a recomendação de 25 de Junho de 1992 do Conselho de 
Cooperação Aduaneira sobre a caderneta CPD, no que diz respeito aos 
veicuios rodoviários para uso privado. A Comunidade notifica igualmente o 
Secretário-Geral das Nações Unidas de que aceita a resolução das Nações 
Unidas de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de 
passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD, no que diz respeito aos 
veicuios rodoviários para uso privado. 
A Comunidade aplicará esta recomendação e esta resolução no âmbito das 
suas relações com as Partes Contratantes numa das convenções referidas por 
essa recomendação e por essa resolução, que as tenham igualmente aceite. 
Os textos da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira e da 
resolução das Nações Unidas figuram em anexo. 
A - RECOMENDAÇÃO DO CCA 
B - RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 
HC 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 
COOPERAÇÃO ADUANEIRA, DE 25 DE JUNHO DE 1992, 
RELATIVA A ADMISSÃO DA CADERNETA CPD NO ÂMBITO 
DA IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA 
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, 
RECORDANDO a Convenção relativa à importação temporária (Convenção de 
Istambul) adoptada no âmbito das suas 75a. e 76a. sessões realizadas em 
Istambul, em 26 de Junho de 1990, 
RECORDANDO que o Apêndice II do Anexo A da referida Convenção inclui um 
modelo de documento de importação temporária (caderneta CPD) a utilizar 
para a importação temporária dos meios de transporte nos termos das 
disposições do Anexo C da referida Convenção e que este modelo bem como as 
condições da sua utilização são praticamente idênticos aos dos documentos 
de importação temporária ("cadernetas de passagem nas alfândegas") 
estabelecidos na convenção aduaneira relativa à importação temporária dos 
veicuios rodoviários particulares de 1954 e na convenção aduaneira 
relativa à importação temporária dos veicuios rodoviários comerciais de 
1956 (a seguir denominadas "convenções relativas aos veículos"), 
TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercerão a 
sua actividade em conformidade com o Anexo C da Convenção de Istambul 
serão as mesmas que as associações que actualmente exercem a sua 
actividade no âmbito das convenções relativas aos veículos, 
CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma passagem fácil das convenções 
relativas aos veículos para o Anexo C da Convenção de Istambul e a fim de 
evitar que as associações emissoras e garantes encontrem dificuldades, 
A} 
CONGRATULANDO-SE pela intenção das associações emissoras e garantes que 
exercem a sua actividade no âmbito das convenções relativas aos veicuios 
de tornar igualmente funcionais as cadeias emissoras e garantes no que diz 
respeito aos veículos rodoviários a motor e aos reboques, em conformidade 
com o disposto nos Anexos A e C da Convenção de Istambul bem como pelo 
compromisso por elas assumido de garantir as cadernetas CPD previstas 
pelas três Convenções, 
RECOMENDA que as Partes Contratantes na Convenção de Istambul que aceitam 
o Anexo C da Convenção de Istambul e que aceitam uma caderneta CPD 
relativa à importação temporária de meios de transporte, nos termos do 
presente Anexo, aceitem tanto a caderneta CPD prevista no Apêndice II do 
Anexo A da Convenção de Istambul como os documentos de importação 
temporária (cadernetas de passagem nas alfândegas) previstos pelas 
convenções relativas aos veicuios. 
SOLICITA ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira que 
notifique as Partes Contratantes na Convenção de Istambul do compromisso 
assumido pelas associações emissoras e garantes para com as administrações 
aduaneiras no sentido de garantir as cadernetas previstas pelas três 
Convenções. 0 Secretário-Geral é igualmente convidado a incluir a presente 
recomendação nesta notificação. 
SOLICITA a cada Parte Contratante na Convenção de Istambul, que aceite ou 
não a presente recomendação, que notifique do facto o Secretário-Geral do 
Conselho de Cooperação Aduaneira. Esta notificação deve ser efectuada no 
prazo de um ano a contar da data em que o Secretár io-Geral notifica as 
Partes Contratantes do compromisso assumido pelas associações emissoras e 
garantes de garantir as cadernetas previstas pelas três Convenções. 
4<l 
Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a 
presente recomendação bem como as respectivas modalidades de aplicação 
serão igualmente objecto duma notificação ao Secretário-Geral. 
No caso de o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira 
não receber uma notificação de uma Parte Contratante no prazo de um ano, 
considera-se que esta não aceita a recomendação. No entanto, a presente 
recomendação poderá ser aceite posteriormente pela Parte Contratante. 
0 Secretário-Geral comunicará estas informações às administrações 
aduaneiras dos Membros do Conselho. Comunicá-las-á igualmente às 
administrações aduaneiras dos Membros da Organização das Nações Unidas ou 
das suas instituições especializadas, ao Secretário Executivo da Comissão 
Económica para a Europa, às Uniões Aduaneiras ou Económicas susceptíveis 
de se tornarem Partes Contratantes bem como à Aliança Internacional de 
Turismo e â Federação Internacional da Indústria Automóvel. 
À atenção das Partes Contratantes na Convenção 
relativa aos veicuios de 1954 (4 de Junho de 1954) 
0 Grupo de trabalho da CEE/ONU sobre os problemas aduaneiros relacionados 
com os transportes 
RECORDANDO o disposto no no 1 do artigo 7o da Convenção aduaneira relativa 
à importação temporária de veicuios rodoviários privados (4 de Junho de 
1954) (a seguir designada Convenção relativa aos veículos de 1954), 
RECORDANDO que o anexo 1 desta Convenção contém um modelo de titulo de 
importação temporária (cadernetas de passagem nas alfândegas), a utilizar 
para a importação temporária de veicuios rodoviários de uso privado, e que 
este modelo, bem como as condições da sua utilização, são praticamente 
idênticos aos dos titulos de importação temporária (cadernetas CPD) 
estipulados na Convenção aduaneira relativa à importação temporária, anexo 
A, apêndice II (a seguir designada Convenção de Istambul), 
TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercem a sua 
actividade nos termos da Convenção relativa aos veicuios de 1954 são as 
mesmas que as associações que exercerão a sua actividade no âmbito da 
Convenção de Istambul, 
CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma transição sem problemas da 
Convenção relativa aos veículos de 1954 para o Anexo C da Convenção de 
Istambul, e a fim de evitar que as associações emissoras e garantes 
experimentem dificuldades, 
- 50 -
CONGRATULANDO-SE com o facto de as associações emissoras e garantes que 
exercem a sua actividade no âmbito da Convenção relativa aos veicuios de 
1954 pretenderem tornar igualmente operacionais as cadeias emissoras e 
garantes no que respeita aos veículos rodoviários a motor de uso privado e 
aos reboques, em conformidade com o disposto nos Anexos A e C da Convenção 
de Istambul e se terem comprometido a garantir as cadernetas CPD previstas 
pelas duas Convenções, 
RECOMENDA que as Partes Contratantes na Convenção relativa aos veicuios de 
1954 e que aceitam uma caderneta de passagem na alfândega para a 
importação temporária dos veículos rodoviários de uso privado aceitem 
tanto as cadernetas de passagem na alfândega previstas no Anexo 1 desta 
convenção como os títulos de importação temporária (cadernetas CPD) 
previstas pelo Apêndice II do Anexo A da Convenção de Istambul; 
SOLICITA ao Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa das 
Nações Unidas que notifique às Partes Contratantes na Convenção relativa 
aos veicuios de 1954 o compromisso assumido pelas associações emissoras e 
garantes face às administrações aduaneiras de garantirem as cadernetas 
previstas pelas duas Convenções. 0 Secretário Executivo é igualmente 
convidado a juntar a presente resolução a essa notificação, 
SOLICITA a cada Parte Contratante na Convenção relativa aos veículos de 
1954, que aceite ou não a presente resolução, que o notifique ao 
Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações 
Unidas. Essa notificação deve ser feita no prazo de um ano a contar da 
data em que o Secretário Executivo notificou as Partes Contratantes do 
compromisso assumido pelas associações emissoras e garantes de garantir as 
cadernetas previstas pelas duas Convenções; 
Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a presente 
resolução bem como as respectivas modalidades de aplicação serão 
igualmente notificadas ao Secretário Executivo. 
No caso de o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa 
das Nações Unidas não receber notificação de uma Parte Contratante no 
prazo de um ano, considera-se que esta não aceita a resolução. No entanto, 
a presente Resolução poderá ser aceite posteriormente pela Parte 
Contratante. 
0 Secretário Executivo transmitirá essas informações às administrações 
aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção relativa aos veicuios de 
1954. Transmiti-las-á igualmente ao Secretário-Geral do Conselho de 
Cooperação Aduaneira e às organizações de integração económica regional 
susceptíveis de se tornarem Partes Contratantes, bem como à Aliança 
Internacional de Turismo e à Federação Internacional do Automóvel. 
ANEXO AO CALENDÁRIO 
I. Designação da proposta 
Proposta de Decisão do Conselho de ... relativa à conclusão da convenção 
aduaneira sobre a importação temporária de veicuios rodoviários 
comerciais. 
II. Está previsto um calendário? 
A. Sim. 
B. A proposta inscreve-se no âmbito da facilitação do comércio 
internacional no plano comercial; a convenção objecto da proposta 
contém disposições úteis e em conformidade com os objectivos da 
Comunidade, nomeadamente na perspectiva da negociação de futuros 
acordos, e igualmente no que respeita à participação da 
Comunidade enquanto Parte Contratante nos instrumentos 
internacionais. É, pois, conveniente fixar um calendário que tenha 
em conta os diferentes objectivos. 
•il- Natureza do calendário 
Desejada. 
IV. Datas desejadas 
A. Submissão ao Conselho: Setembro de 1993 
B. Decisão do Conselho: Novembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão da convenção aduaneira 
sobre a importação temporária 
de veículos rodoviários commercial s 
Genebra, 1956 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a convenção sobre a importação temporária de veículos 
rodoviários comerciais, negociada junto da Organização das Nações Unidas 
e feita em Genebra, em 18 de Maio de 1956, diz respeito às condições e 
às modalidades de importação temporária de veicuios rodoviários 
comerciais, quer no território aduaneiro da Comunidade, quer no 
território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode 
contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional; 
Considerando que essa convenção está aberta para adesão das organizações 
de integração económica regional, por força do no 2-A do seu artigo 33o; 
Considerando igualmente que todos os Estados-membros da Comunidade são 
Partes Contratantes nessa convenção; 
Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão Junto do 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade 
se torne Parte Contratante; 
5Y 
Considerando que não é necessário emitir reservas em relação ao disposto 
no artigo 38o da convenção e queas disposições comunitárias em matéria de 
importação temporária de veicuios rodoviários para uso comercial, 
presentemente em vigor, estão em conformidade com as da citada 
convenção; 
Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a recomendação de 
25 de Junho de 1992 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre o livrete 
CPD, no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial e a 
resolução de 2 Julho de 1993 das Nações Unidas sobre a aplicabilidade dos 
livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD; 
Considerando que é conveniente, consequentemente, que a Comunidade se 
torne Parte Contratante nessa convenção, 
DECIDE 
Art igo 1o 
1. É aprovada em nome da Comunidade a convenção aduaneira sobre a 
importação temporária de veículos rodoviários comerciais. O texto da 
convenção ó retomado no Anexo I da presente decisão. 
2. A recomendação de 25 de Junho de 1992 do Conselho de Cooperação 
Aduaneira sobre o livrete CPD, no que diz respeito aos veículos 
rodoviários para uso comercial, e a resolução de 2 de Julho de 1993 
das Nações Unidas sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem 
nas alfândegas e dos livretes CPD, são aceites em nome da 
Comunidade nas condições fixadas no Anexo II da presente decisão. 
Ar t i go 2o 
1. 0 presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa 
habilitada para depositar o instrumento de adesão à convenção 
referida no artigo 1o_. 
2. A pessoa habilitada notificará igualmente o Secretário-Geral do 
Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação da recomendação do 
Conselho de Cooperação Aduaneira e o Secretário-Geral da Organização 
das Nações Unidas da aceitação da resolução das Nações Unidas. 
3. Após consulta dos Estados-membros e após o depósito do instrumento de 
adesão referido no no 1, a Comissão fica autorizada a transmitir ao 
Secretário-Geral das Nações Unidas as informações previstas no no 2-A 
do artigo 33o da convenção. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
« 
Convenção aduaneira sobre importação temporária 
de veicuios rodoviários commercials, 1956 
AS PARTES CONTRATANTES, 
DESEJANDO facilitar os transportes rodoviários internacionais, 
CONSIDERANDO as disposições da Convenção aduaneira sobre importação 
temporária de veicuios rodoviários particulares, celebrada em Nova Iorque 
em 4 de Junho de 1954, 
DESEJANDO aplicar, tanto quanto possível, à importação temporária de 
veículos rodoviários comerciais disposições análogas e, designadamente, 
permitir a utilização, para estes veicuios, dos documentos aduaneiros 
previstos para os veicuios rodoviários privados, 
ACORDARAM no que segue: 
CAPÍTULO l 
Definições 
Artigo 1°-
Para os fins da presente Convenção entende-se: 
a) Por "direitos e taxas de importação", os direitos aduaneiros e todos 
os outros direitos, taxas e licenças ou imposições diversas cobradas 
na importação ou em consequência da importação das mercadorias 
visadas peia presente Convenção, com exclusão das licenças ou 
imposições cujo montante está limitado ao custo aproximado dos 
serviços prestados; 
b) Por "veicuios", todos os veicuios rodoviários a motor e todos os 
reboques susceptíveis de serem atrelados a tais veículos, Importados 
com estes ou separadamente, assim como as respectivas peças de 
substituição, seus acessórios e equipamento normais, importados com 
os veicuios; 
c) Por "uso comercial" a utilização para o transporte de pessoas 
mediante remuneração, prémio ou outra vantagem material ou para o 
transporte industrial ou comercial de mercadorias, com ou sem 
remuneração; 
d) Por "titulo de Importação temporária" o documento aduaneiro que 
permita identificar o veiculo e comprovar a garantia ou a consignação 
dos direitos e taxas de importação; 
e) Por "empresas", as empresas comerciais ou industriais, qualquer que 
seja a sua forma jurídica, incluindo as pessoas fis iças exercendo uma 
actividade comercial ou industrial; 
f) Por "pessoas", quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas; 
g) Por "associação emissora" uma associação autorizada a emitir títulos 
de importação temporária; 
h) Por "associação responsável", uma associação aprovada pelas autorida­
des aduaneiras de uma Parte Contratante para assegurar a garantia das 
pessoas que utilizam os titulos de importação temporária; 
i) Por "organização internacional", uma organização em que estão 
filiadas as associações nacionais habilitadas a emitir e a garantir 
titulos de importação temporária; 
j) Por "Parte Contratante", um Estado ou uma organização de integração 
económica regional, Parte da presente Convenção; 
k) Por "organização de integração económica regional", uma organização 
instituída e composta por países referidos no parágrafo 1 do artigo 
33o_ da presente Convenção, que seja competente para adoptar a sua 
própria legislação, que é obrigatória para os seus Estados membros 
nas matérias abrangidas pela presente Convenção, e para decidir, em 
conformidade com os seus procedimentos internos, aderir à presente 
Convenção. 
Si 
CAPÍTULO I I 
Importação temporária com isenção de pagamento de direitos e taxas 
de importação e sem proibições nem restrições à importação 
Artigo 2o-
1. Cada Parte Contratante permitirá a importação temporária, com isenção 
de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à 
importação, sujeita, contudo, à obrigação de reexportação e às 
restantes condições previstas na presente Convenção, dos veicuios 
registados no território de uma das outras Partes Contratantes e que 
são utilizados para uso comercial no tráfego rodoviário 
internacional por empresas exercendo a sua actividade a partir desse 
terr itór io. 
2. As Partes Contratantes podem exigir, nas condições fixadas pela 
presente Convenção, que estes veicuios sejam colocados ao abrigo de 
um titulo de importação temporária que garanta o pagamento dos 
direitos e taxas de importação ou de uma soma equivalente em caso de 
não reexportação dentro dos prazos do veículo coberto pelo titulo em 
causa, sob reserva das disposições especiais previstas no parágrafo 4 
do artigo 27p_. 
3. Os veicuios importados para serem alugados após a importação não 
gozam das vantagens previstas na presente Convenção. 
Artigo 3°-
1. 0 condutor e os outros membros do pessoal serão autorizados a 
importar temporariamente, nas condições fixadas pelas autoridades 
aduaneiras, um quantidade razoável de objectos de uso pessoal, tendo 
em consideração a duração da estada no pais de importação. 
2. Serão admitidas isentas de direitos e taxas de importação as 
provisões de viagem e pequenas quantidades de tabaco, charutos e 
cigarros destinados ao consumo pessoal. 
Artigo 4°-
Os combustíveis e carburantes contidos nos reservatórios normais dos 
veicuios importados temporariamente serão admitidos com isenção de 
direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à 
importação. Cada uma das Partes Contratantes pode, todavia, fixar as 
quantidades máximas de combustíveis e de carburantes que, no reservató­
rio do veiculo importado temporariamente, podem ser admitidas no seu ter­
ritório assim isentas de direitos e taxas de importação. 
Artigo 5o-
1. Será autorizada a importação temporária, com isenção de direitos e 
taxas de importação e sem proibições nem restrições à importação, das 
peças soltas importadas para sem utilizadas na reparação de um 
determinado veículo, já importado temporariamente. As Partes 
Contratantes podem exigir que estas peças sejam importadas a coberto 
de um titulo de importação temporária. 
2. As peças substituídas não reexportadas serão passíveis de direitos e 
taxas de importação, a menos que, em conformidade com a regulamen­
tação do país interessado, sejam abandonadas, livres de quaisquer 
encargos, a favor da Fazenda Nacional, ou destruídas sob fiscali­
zação oficial, à custa dos interessados. 
- 6* -
Artigo 6o-
Será autorizada a importação temporária com isenção de direitos e taxas 
de importação e sem proibições nem restrições à importação dos impressos 
de titulos de importação temporária e de circulação internacional 
enviados, às associações autorizadas a emitir os documentos em questão, 
pelas associações estrangeiras correspondentes, pelas organizações 
internacionais ou pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. 
CAPÍTULO I I I 
Emissão de titulos de importação temporária 
Artigo 7°-
1. Cada Parte Contratante poderá habilitar associações, designadamente 
aquelas que se encontram filiadas numa organização internacional, a 
emitir, quer directamente, quer por intermédio de associações 
correspondentes, os titulos de importação temporária previstos na 
presente Convenção, de acordo com as garantias e nas condições por 
ela determinadas. 
2. Os titulos de importação temporária podem ser válidos para um só pais 
ou território aduaneiro ou para vários países ou territórios 
aduaneiros. 
3. A duração da validade de tais titulos não excederá um ano, a contar 
da data da sua emissão. 
Artigo 8o-
1. Os titulos de importação temporária válidos para os territórios de 
todas as Partes Contratantes ou de várias de entre elas serão 
designados por "cadernetas de passagem nas alfândegas" e serão 
conformes ao modelo que figura no anexo 1 à presente Convenção. 
2. No caso de uma caderneta de passagem nas alfândegas não ser válida 
para um ou vários territórios, a associação que emite o documento 
mencionará essa circunstância na capa e nos talões de entrada da 
caderneta. 
3. Os titulos de importação temporária válidos exclusivamente para o 
território de uma só Parte Contratante poderão ser conformes ao 
modelo constante do anexo 2 à presente Convenção. Será permitido às 
Partes Contratantes utilizar igualmente outros documentos, conformes 
à sua legislação ou regulamentação. 
4. 0 prazo de validade dos titulos de importação temporária diferentes 
dos emitidos, em conformidade com o artigo 7P-, por associações 
autorizadas será fixado por cada Parte Contratante, segundo a sua 
legislação ou regulamentação. 
5. Cada Parte Contratante transmitirá ás outras Partes Contratantes, a 
pedido destas, os modelos dos titulos de importação temporária 
válidos no seu território e que não figurem nos anexos à presente 
Convenção. 
CAPÍTULO IV 
Indicações que devem constar dos titulos de importação temporária 
Artigo 9o-
Os titulos de importação temporária emitidos pelas associações 
autorizadas serão emitidos em nome das empresas que exploram os veículos 
e os importam temporariamente. 
Artigo 10°-
1. 0 peso a declarar nos titulos de importação temporária é a tara dos 
veicuios vazios. Será expresso em unidades do sistema métrico. 
Tratando-se, porém, de documentos válidos para um único país, as 
autoridades aduaneiras deste pais poderão prescrever o emprego de um 
outro sistema. 
2. 0 valor a declarar num título de importação temporária válido para um 
único pais será expresso na moeda deste pais. 0 valor a declarar numa 
caderneta de passagem nas alfândegas será expresso na moeda do pais 
em que a caderneta é emitida. 
3. Os objectos e ferramentas que constituem o equipamento normal dos 
veicuios não terão de ser declarados nos documentos de importação 
temporár ia. 
4. Quando as autoridades aduaneiras o exigirem, as peças sobresselentes 
(tais como rodas, pneumáticos e câmaras-de-ar), assim como os 
acessórios que não são considerados como constituindo equipamento 
normal do veiculo (tais como aparelhos de rádio e porta-bagagens), 
serão declarados nos títulos de importação temporária, com as 
indicações necessárias (tais como peso e valor) e serão apresentados 
à saida do pais visitado. 
5. Os reboques serão objecto de titulos de importação distintos. 
Artigo 11o-
Quaisquer alterações das indicações inscritas nos documentos de 
importação temporária pela associação emissora serão devidamente 
aprovadas por esta associação ou pela associação responsável. Nenhuma 
modificação será admitida depois de os documentos serem visados pelas 
autoridades aduaneiras do país de importação sem o assentimento dessas 
autoridades. 
CAPÍTULO V 
Condições da importação temporária 
Artigo 12o-
Sem prejuízo da aplicação das disposições das legislações nacionais 
permitindo ás autoridades aduaneiras das Partes Contratantes recusar que 
os veicuios que se encontram cobertos por títulos de importação 
temporária sejam conduzidos por pessoas que foram consideradas culpadas 
de infracções graves ás leis e regulamentos aduaneiros ou fiscais do país 
de importação temporária, os veículos importados a coberto de títulos de 
importação temporária poderão ser conduzidos por pessoas devidamente au­
torizadas pelos titulares daqueles documentos. As autoridades aduaneiras 
das Partes Contratantes terão o direito de exigir a prova de que tais 
pessoas foram devidamente autorizadas pelos titulares dos documentos; se 
as provas fornecidas não lhes parecerem suficientes, as autoridades 
aduaneiras poderão opor-se á utilização destes veículos no seu pais a co­
berto dos titulos em questão. 
1. O veiculo mencionado no titulo de importação temporária será 
reexportado no mesmo estado geral do momento da sua entrada, tendo em 
conta o desgaste pelo uso normal, dentro do período de validade do 
documento. 
2. A prova da reexportação será feita pelo visto de saída devidamente 
aposto no título de importação temporária pelas autoridades adua­
neiras do pais em que o veículo foi importado temporariamente. 
3. Cada Parte Contratante terá a faculdade de recusar ou de retirar o 
beneficio da importação temporária com isenção de direitos e taxas de 
importação e sem proibições nem restrições à importação aos veicuios 
que, mesmo ocasionalmente, tomem passageiros ou mercadorias no 
interior das fronteiras do país em que o veículo é importado para os 
deixar no interior das mesmas fronteiras. 
4. Um veiculo em regime de aluguer que tiver sido importado temporaria­
mente nos termos da presente Convenção não poderá, no pais de 
importação temporária, ser de novo alugado a pessoas que não sejam o 
aiugador inicial nem ser subalugado, tendo as autoridades aduaneiras 
das Partes Contratantes o direito de exigir a reexportação de tal 
veiculo, uma vez concluídas as operações de transporte para as quais 
tenha sido temporariamente importado. 
Artigo 14o-
1. Não obstante a obrigação de reexportação prevista no artigo 13o-, 
não será exigida a reexportação, em caso de acidente devidamente 
comprovado, dos veículos gravemente danificados, desde que sejam, 
conforme as autoridades aduaneiras exigirem: 
a) Sujeitos ao pagamento dos direitos e taxas de importação 
exigíveis; ou 
/r-
b) Abandonados, livres de quaisquer encargos, a favor da Fazenda 
Nacional do país de importação temporária, sendo neste caso o 
titular do título de importação temporária exonerado do 
pagamento dos direitos e taxas de importação; ou 
c) Destruídos, sob fiscalização oficial, à custa dos interessados, 
sendo os salvados e as peças recuperadas sujeitos ao pagamento 
dos direitos e taxas de importação exigíveis. 
2. Quando um veículo importado temporariamente não possa ser reexpor­
tado em consequência de apreensão que não tenha sido praticada a 
requerimento de particulares, a obrigação de reexportação dentro do 
prazo de validade do titulo de importação temporária será suspensa 
durante a duração da apreensão. 
3. Tanto quanto possível, as autoridades aduaneiras notificarão à asso­
ciação responsável as apreenções por elas efectuadas, ou efectuadas 
por sua iniciativa dos veicuios importados a coberto de títulos de 
Importação temporária por ela garantidos e comunicar-lhe-ão as 
medidas que tencionam adoptar. 
4. Quando o veiculo ou objecto mencionado no titulo for perdido ou 
roubado durante a apreensão e que esta apreensão não tenha sido 
efectuada a requerimento de particulares, os direitos e taxas de 
importação não podem ser reclamados ao titular do título de 
importação temporária, que deve apresentar uma justificação da 
apreensão às autoridades aduaneiras. 
Artigo 15o-
Os beneficiários da importação temporária terão o direito de importar, 
tantas vezes quantas necessitarem, durante o período de validade dos 
títulos de importação temporária, os veículos importados a coberto destes 
titulos, com a condição de submeterem cada passagem (entrada e saída) se 
as autoridades aduaneiras assim exigirem, à aposição de um visto dos 
respectivos funcionários aduaneiros. Todavia, poderão ser emitidos 
documentos válidos para uma só viagem. 
Artigo 16o-
Quando forem utilizados títulos de importação temporária, sem talões 
destacáveis para cada passagem da fronteira, os vistos apostos pelos 
funcionários aduaneiros entre a primeira entrada e a última saída terão 
um carácter provisório. No entanto, quando o último visto aposto for um 
visto de saida provisório, este visto será admitido como prova de 
reexportação do veículo ou das peças soltas importados temporariamente. 
Artigo 17o-
Quando forem utilizados titulos de importação temporária contendo talões 
destacáveis para cada passagem da fronteira, cada verificação de entrada 
implicará a retenção de um talão pela alfândega e cada verificação de 
saida ulterior a baixa definitiva do talão correspondente, salvo as 
disposições do artigo 18°-. 
Artigo 18o-
Logo que as autoridades aduaneiras de um pais tiverem dado baixa 
definitiva e sem reservas a um titulo de importação temporária, não 
poderão mais reclamar à associação responsável o pagamento dos direitos e 
taxas de importação, a não ser que o certificado de descarga tenha sido 
obtido de forma abusiva ou fraudulenta. 
Artigo 19o-
Os vistos nos títulos de importação temporária utilizados nas condições 
previstas na presente Convenção não darão lugar ao pagamento de 
remuneração pelo serviço prestado pelas alfândegas se estes vistos forem 
apostos numa repartição ou posto aduaneiro durante as horas normais de 
expediente. 
CAPÍTULO VI 
Prorrogação do prazo de validade e renovação 
dos titulos de importação temporária 
Artigo 20° 
Não se considerará a falta de verificação da reexportação, nos prazos 
fixados, dos veículos importados temporariamente quando estes forem 
apresentados ás autoridades aduaneiras para reexportação dentro do prazo 
de catorze dias, depois de expirado o prazo de importação temporária, e 
forem apresentadas explicações satisfatórias justificativas desse atraso. 
Artigo 21o-
Cada Parte Contratante reconhecerá as prorrogações de validade das 
cadernetas de passagem nas alfândegas concedidas por outra Parte 
Contratante, em conformidade com o processo estabelecido no anexo 3 à 
presente Convenção. 
Artigo 22o-
Os pedidos de prorrogação de validade dos títulos de importação 
temporária serão apresentados às autoridades aduaneiras competentes 
antes de expirar o prazo de validade desses títulos, salvo 
impossibilidade resultante de caso de força maior. Se os titulos de 
importação temporária tiverem sido emitidos por uma associação 
autorizada, o pedido de prorrogação será apresentado pela associação 
por ele responsável. 
-70-
2. As prorrogações de prazos necessárias para a reexportação dos 
veicuios ou peças soltas importados temporariamente serão 
concedidas quando os interessados puderem apresentar prova 
justificativa considerada satisfatória pelas autoridades 
aduaneiras de que foram impedidos por caso de força maior de 
reexportar os ditos veicuios ou peças soltas, dentro do prazo 
conced i do. 
3. A validade dos titulos de importação temporária só pode ser 
prorrogada uma única vez, por um período não superior a um ano. Após 
esse prazo, um novo titulo deve ser emitido e aceite, em substitução 
do precedente. 
Artigo 23o-
Cada uma das Partes Contratantes autorizará, mediante as medidas de 
fiscalização que julgue dever fixar, a renovação dos títulos de 
importação temporária emitidos pelas associações autorizadas e relativos 
aos veicuios ou peças soltas importados temporariamente no seu territó­
rio, salvo o caso em que as condições de importação temporária já não se 
verifiquem. Os pedidos de renovação serão apresentados pela associação 
responsável. 
r-}|-
CAPITULO VI I 
Regularização dos titulos de importação temporária 
Artigo 24o-
1. Se os titulos de importação temporária não tiverem sido regularmente 
descarregados, as autoridades aduaneiras do pais de importação 
aceitarão (quer o prazo dos titulos tenha expirado ou não), como 
justificação da reexportação do veículo ou das peças soltas, a 
apresentação de um certificado, conforme o modelo que figura no 
anexo 4 a presente Convenção, emitido por uma autoridade oficial 
(consulado, alfândega, policia, presidente da câmara, oficial de 
justiça, etc.), atestando que o veículo ou as peças soltas foram 
apresentados à referida autoridade e se encontram fora do pais de 
importação. As citadas autoridades aduaneiras poderão igualmente 
aceitar qualquer outra justificação comprovativa de que os veículos 
ou as peças soltas se encontram fora do país de importação 
temporária. Se não se tratar de uma caderneta de passagem nas 
alfândegas e quando o titulo não tiver caducado, este será 
apresentado ao mesmo tempo que a justificação acima prevista. Se se 
tratar de um caderneta, atender-se-á, para justificação da 
reexportação do veiculo ou das peças soltas, aos vistos de passagem 
apostos pelas autoridades aduaneiras dos pai ses posteriormente 
visitados. 
2. No caso de destruição, perda ou roubo de um título de importação 
temporária que não tenha sido regularmente descarregado, mas 
referente a um veículo ou a peças soltas que tenham sido 
reexportados, as autoridades aduaneiras do país de importação 
aceitarão, como justificação da reexportação, a apresentação de um 
certificado conforme o modelo que figura no anexo 4 a presente 
Convenção, emitido por uma autoridade oficial (consulado, alfândega, 
policia, presidente da câmara, oficial de justiça, etc.) e atestando 
que o veiculo ou as peças soltas foram apresentados à referida 
autoridade e se encontram fora do pais de importação posteriormente 
ao termo da validade do titulo. As citadas autoridades aduaneiras 
poderão igualmente aceitar qualquer outra justificação comprovativa 
de que os veicuios ou as peças soltas se encontram fora do pais de 
importação temporária. 
-7*.-
3. No caso de destruição, perda ou roubo de uma caderneta de 
passagem nas alfândegas referente a um veiculo ou a peças soltas 
que se encontram no território de uma das Partes Contratantes, as 
autoridades aduaneiras dessa Parte aceitarão, a pedido da 
associação interessada, um titulo de substituição cuja validade 
expirará na data em que expiraria a validade da caderneta 
substituída. Esta aceitação anulará a aceitação anterior da 
caderneta destruída, perdida ou roubada. No caso de utilização 
abusiva de uma caderneta após anulação de sua validade pelas 
autoridades aduaneiras e pela associação emissora, esta última 
não pode ser tida como responsável pelo pagamento dos direitos e 
taxas devidas. Se, para reexportação do veículo ou das peças 
soltas , for emitido, em vez de um titulo de substituição, uma 
licença de reexportação ou qualquer documento análogo, o visto de 
saida aposto nessa licença ou nesse documento será aceite como 
prova suficiente de reexportação. 
Se um veiculo tiver sido roubado depois de reexportado do país de 
importação temporária, sem que a saida tenha sido regularmente men­
cionada no titulo de importação temporária e sem que no referido 
titulo figurem os vistos de entrada apostos pelas autoridades 
aduaneiras dos países posteriormente visitados, este título poderá, 
no entanto, ser regularizado desde que a associação responsável o 
apresente e forneça provas satisfatórias do roubo. Se o titulo não 
tiver caducado, as autoridades aduaneiras poderão exigir a sua 
entrega. 
Artigo 25o-
Nos casos visados no artigo 24o-, as autoridades aduaneiras reservam-se 
o direito de cobrar uma taxa de regularização. 
-19-
Artigo 25 bis°-
As autoridades aduaneiras competentes renunciarão a exigir o pagamento de 
direitos e taxas de importação desde que seja devidamente justificado que 
um veiculo importado a coberto de um título de importação temporária não 
poderá mais ser exportado porque terá sido destruído ou irremediavelmente 
perdido por motivo de força maior, designadamente em casos de guerra, 
motins ou catástrofes naturais. 
Artigo 26o-
As autoridades aduaneiras não têm o direito de exigir da associação 
responsável o pagamento dos direitos e taxas de importação relativos a 
veicuios ou peças soltas importados temporariamente quando não tenham 
comunicado a falta de descarga do título de importação temporária a essa 
associação no prazo de um ano, a contar da data em que expira o prazo da 
validade desse titulo. As autoridades aduaneiras fornecem às associações 
responsávis as informações sobre o cálculo dos direitos e taxas de 
importação no prazo de um ano a contar da notificação da falta de 
descarga. A responsabilidade da associação responsável relativamente a 
essas quantias termina se essas informações não forem fornecidas no prazo 
de um ano. 
Artigo 27o-
1. As associações responsáveis têm o prazo de um ano, a contar da data 
da notificação da falta de descarga dos titulos de importação tempo­
rária, para apresentar a prova da reexportação dos veículos ou peças 
soltas em causa nas condições previstas na presente Convenção. 
No entanto este prazo só tem efeito a partir da data de expiração dos 
titulos de importação temporária. Se as autoridades aduaneiras 
contestarem a validade das provas fornecidas, devem informar do facto 
o responsável num prazo não superior a um ano. 
-1*1-
2. Se esta prova não for fornecida no prazos autorizados, a 
associação responsável deve depositar ou pagar a titulo 
provisório, num prazo máximo de três meses, os direitos e taxas 
de importação exigíveis. Esse depósito, ou esse pagamento, 
tornar-se-á definitivo no fim do prazo de um ano, a contar da 
data em que tiver sido efectuado. Durante este último prazo a 
associação responsável poderá ainda, para efeito da restituição 
das importâncias depositadas ou pagas, beneficiar das facilidades 
previstas no parágrafo precedente. 
3. Para os paises cuja legislação não preveja o regime de depósito ou de 
pagamento provisório de direito9 e taxas de Importação, os paga­
mentos efectuados nos termos do parágrafo precedente serão conside­
rados definitivos, subentendendo-se que as importâncias cobradas 
poderão ser reembolsadas quando estiverem cumpridas as condições 
previstas no presente artigo. 
4. No caso de falta de descarga de um título de importação temporária, a 
associação responsável não poderá ser obrigada a pagar uma quantia 
superior à importância dos direitos e taxas de importação aplicáveis 
ao veiculo ou às peças soltas não reexportados, acrescida 
eventualmente dos juros de mora. 
Artigo 28o-
No caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto na 
presente Convenção, as Partes Contratantes terão o direito de proceder 
Judicialmente contra as pessoas beneficiárias dos títulos de importação 
temporária para cobrar o» direitos e taxas de Importação, bem como para 
impor as penalidades em que essas pessoas tenham incorrido. Neste caso as 
associações responsáveis deverão prestar o seu concurso às autoridades 
aduaneiras. 
K 
CAPITULO VI II 
Disposições diversas 
Artigo 29o-
As Partes Contratantes procurarão não estabelecer formalidades aduaneiras 
que possam prejudicar o desenvolvimento dos transportes comerciais 
internacionais por estrada. 
Artigo 30o-
Para acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, as Partes Con­
tratantes com fronteiras limítrofes procurarão realizar a justaposição 
dos respectivos postos aduaneiros e fazer coincidir as horas de expedi­
ente dos mesmos. 
Artigo 31o-
Qualquer infracção ao disposto na presente Convenção, qualquer 
substituição, falsa declaração ou manobra tendente a fazer beneficiar 
indevidamente uma pessoa ou um objecto do regime de importação previsto 
na presente Convenção expõe o infractor, no pais em que a infracção foi 
praticada, às sanções consignadas na legislação desse país. 
Artigo 32o-
Nenhuma disposição da presente Convenção impdedirá as Partes Contratantes 
que constituam uma união aduaneira ou económica de estabelecer normas 
especiais aplicáveis ás empresas com filial ou sucursal nos países que 
façam parte dessa união. 
Artigo 32o- bis 
A presente Convenção não prejudica a aplicação de maiores facilidades que 
as Partes Contratantes concedam ou desejem conceder, quer através de 
disposições unilaterais, quer por força de acordos bilaterais ou 
multilaterais, sob reserva que as facilidade assim concedidas não 
entravem a aplicação das disposições da presente Convenção. Recomenda-se 
às Partes Contratantes de renunciar à exigência de títulos de importação 
temporária e de garantias. 
CAPITULO IX 
Disposições finais 
Artigo 33o-
1. Os países membros da Comissão Económica para a Europa e os países 
admitidos nesta Comissão a titulo consultivo, conforme o parágrafo 8 
do mandato desta Comissão, podem tornar-se Partes Contratantes da 
presente Convenção: 
a) Assinando-a-, 
b) Rat ificando-a depois de a terem assinado sob reserva de ratifi­
cação; 
c) A ela ader indo. 
2. Os países com direito a participar em certos trabalhos da Comissão 
Económica para a Europa, de acordo com o parágrafo 11 do mandato 
desta Comissão, podem tornar-se Partes Contratantes à presente 
Convenção, após a sua entrada em vigor, mediante adesão. 
2bis Qualquer organização de integração económica regional pode, 
em conformidade com as disposições do parágrafo 1 do 
presente artigo, tornar-se Parte Contratante da presente 
Convenção. Uma tal organização que tenha aderido à presente 
Convenção informará o Secretário-Geral da Organização das 
Nações Unidas sobre as suas competências bem como de qualquer 
alteração posterior dessas competências em relação às 
matérias cobertas pela presente Convenção. A organização e as 
seus Estados Membros podem decidir, sem derrogação das 
obrigações decorrentes da presente Convenção, sobre as 
responsabilidades respectivas para o cumprimento das suas 
obrigações em relação à presente Convenção. 
3. A Convenção estará aberta à assinatura até 31 de Agosto, inclusive. 
Depois desta data, ficará aberta à adesão. 
4. A ratificação ou a adesão será efectuada pelo depósito do respectivo 
instrumento Junto do Secretário-Geral da Organização das Nações 
Unidas. 
Artigo 34° 
1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após cinco 
dos países mencionados no paragrafo 1 do artigo 33o- a terem 
assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado os seus 
instrumentos de ratificação ou adesão. 
2. Para cada Estado ou cada organização de integração económica regional 
que a tiver ratificado ou a ela tiver aderido depois de cinco países 
a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o 
seu instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em 
vigor no nonagésimo dia seguinte á data do depósito, por esse Estado 
ou por essa organização de integração económica regional, do seu 
instrumento de ratificação ou adesão. 
-7S-
Artigo 35o-
1. Qualquer Parte Contratante poderá denunciar a presente Convenção 
mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das 
Nações Unidas. 
2. A denúncia produzirá efeitos quinze meses ápos a data da recepção da 
notificação pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 
3. A validade dos titulos de importação temporária emitidos antes da 
data em que a denúncia produz efeitos não será afectada por esta 
denúncia e a garantia da associação continua a surtir efeitos. As 
prorrogações concedidas nas condições previstas no artigo 21o- da 
presente Convenção conservarão igualmente a sua validade. 
Artigo 36o-
A presente Convenção deixará de produzir efeitos se, após a sua entrada 
em vigor, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, durante 
um período de doze meses consecutivos. 
Artigo 37o-
Qualquer país pode, ao assinar a presente Convenção sem reserva de 
ratificação ou na altura do depósito do instrumento de ratificação ou 
adesão, ou em qualquer momento posterior, declarar, mediante 
notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações 
Unidas, que a presente Convenção será aplicável à todos ou parte dos 
territórios por ele representados no plano internacional. A Convenção 
será aplicável ao território ou territórios mencionados na 
notificação, quer a partir do nonagésimo dia após a sua recepção pelo 
Secretário-Geral ou, se neste dia a Convenção não tiver ainda entrado 
em vigor, a partir da data da sua entrada em vigor. 
2. Qualquer pais que tiver feito, conforme o parágrafo anterior, uma 
declaração tornando a presente Convenção aplicável a um 
território que ele representa no plano internacional poderá, em 
conformidade com o artigo 35p_, denunciar a Convenção no que se 
refere ao dito território. 
Artigo 38o-
1. Qualquer controvérsia entre duas ou mais Partes Contratantes quanto 
à interpretação ou aplicação da presente Convenção será resolvida, na 
medida do possível, por meio de negociações entre as Partes 
Contratantes em litígio. 
2. Qualquer controvérsia que não tenha sido resolvida por meio de nego­
ciações será submetida a arbitragem, a requerimento de qualquer das 
Partes Contratantes em litigio, e será consequentemente, submetida a 
um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelos Partes 
Contratantes em litigio. Se, dentro de três meses, a contar do data 
do pedido de arbitragem, as Partes Contratantes em litigio não 
chegarem a acordo quanto à escolha do árbitro ou árbitros, qualquer 
dessas Partes Contratantes poderá pedir ao Secretário-Geral da 
Organização das Nações Unidas a designação de um único árbitro, ao 
qual a controvérsia será enviado para decisão. 
3. A decisão do árbitro ou árbitros, designados conforme ao parágrafo 
precedente será obrigatória para as Partes Contratantes em litigio. 
Artigo 39o-
1. Cada Parte Contratante poderá declarar, no momento da assinatura, 
ratificação ou adesão da presente Convenção, que não se considera 
vinculada pelo artigo 38o da Convenção. As outras Partes Contratantes 
não se considerarão vinculadas pelo artigo 38o em relação a qualquer 
Parte Contratante que tiver formulado uma tal reserva. 
- 8C -
2. Qualquer Parte Contratante que tiver formulado uma reserva de 
harmonia com o parágrafo 1 poderá, a todo o momento, retirar esta 
reserva mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da 
Organização das Nações Unidas. 
3. Não será admitida qualquer outra reserva à presente Convenção. 
Artigo 40o-
1. Após a presente Convenção ter estado em vigor durante três anos, 
qualquer Parte Contratante poderá pedir, mediante notificação 
dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 
convocação de uma conferência, com o fim de rever a presente 
Convenção. 0 Secretário-Geral notificará este pedido a todas as 
Partes Contratantes e convocará uma conferência de revisão se, no 
prazo de quatro meses, a contar da notificação por ele dirigida, um 
terço, pelo menos, das Partes Contratantes tiverem concordado com o 
ped i do. 
2. Se a Conferência for convocada de harmonia com o parágrafo anterior, 
o Secretário-Geral avisará todas as Partes Contratantes e convidá-
las-á a apresentar, num prazo de três meses, as propostas que 
desejam ver examinadas pela conferência. 0 Secretário-Geral 
comunicará a todas as Partes Contratantes a agenda provisória da 
Conferência, assim como o texto de tais propostas, três meses, pelo 
menos, antes da data da abertura da conferência. 
3. 0 Secretário-Geral convidará para qualquer conferência convocada de 
acordo com este artigo todos os países referidos no parágrafo 1 do 
artigo 33o-, bem como as Partes Contratantes de acordo com os pará­
grafos 2 e 2bis do artigo 33°-. 
Artigo 41o-
1. Qualquer Parte Contratante poderá propor uma ou mais emendas à 
presente Convenção. 0 texto de quaisquer propostas de emenda será 
comunicado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que, 
por sua vez, o comunicará a todas as Partes Contratantes e informará 
todos os outros países referidos no paragrafo 1 do artigo 33°-. 
2. Qualquer proposta de emenda comunicada de harmonia com o parágrafo 
anterior será considerado aceite se nenhuma das Partes Contratantes 
formular qualquer objecção dentro de um prazo de seis meses, a contar 
da data em que o Secretár io-Geral tiver transmitido a proposta de 
emenda. Para as questões que relevam da sua competência, as 
organização de integração económica regional que são Partes 
Contratantes da presente Convenção exercem o seu direto de formular 
objecções. Neste caso, os Estados Membros das referidas organizações 
que são Partes Contratantes da presente Convenção não são autorizados 
a exercer esse direito em nome individual. 
3. 0 Secretário-Geral enviará o mais rapidamente possível a todas as 
Partes Contratantes uma notificação dando conhecimento se alguma 
objecção foi formulada em relação ao projecto de emenda. Se tiver 
sido formulada uma objecção em relação ao projecto de emenda, essa 
emenda será considerada como não tendo sido aceite e não terá nenhum 
efeito. Se não tiver havido objecções, a emenda entrará em vigor para 
todas as Partes Contratantes três meses após o fim do prazo de seis 
meses referido no parágrafo precedente. 
4. Independentemente do processo de emenda previsto nos parágrafos 1, 2 
e 3 deste artigo, os anexos à presente Convenção podem ser 
modificados por acordo entre as Administrações competentes de todas 
as Partes Contratantes. 0 Secretário-Geral fixará a data de entrada 
em vigor dos novos textos resultantes de tais modificações. 
- al-
Artigo 42o-
Além das notificações previstas nos artigos 40o- e 41o-, o Secretár io-
Geral da Organização das Nações Unidas notificará os países referidos no 
parágrafo 1 do artigo 33o- bem como todas as Partes Contratantes 
referidas nos parágrafos 2 e 2 bis do artigo 33°-: 
a) As assinaturas, ratificações e adesões recebidas de harmonia com 
o artigo 33°-; 
a) bis Toda a informação sobre a competência das organização de 
integração económica regional e qualquer alteração posterior 
dessa competência, de harmonia com o parágrafo 2bis do artigo 
33°-; 
b) As datas de entrada em vigor desta Convenção, de acordo com o 
artigo 34°-; 
c) As denúncias em virtude do artigo 35°-; 
d) A revogação da presente Convenção de acordo com o artigo 37°-; 
e) As notificações recebidas de acordo com o artigo 37°-; 
f) As declarações e notificações recebidas em conformidade com os 
parágrafos 1 e 2 do artigo 39°-; 
g) A entrada em vigor de qualquer emenda de acordo com o artigo 
41°. 
Artigo 43o-
Logo que um pais que é Parte Contratante do Acordo relativo à aplicação 
provisória dos projectos de convenções internacionais aduaneiras sobre o 
turismo, sobre os veicuios rodoviários comerciais e sobre o transporte 
internaional de mercadorias por estrada, realizado em Genebra em 16 de 
Junho de 1949, se torne Parte Contratante da presente Convenção, tomará 
as medidas previstas no artigo 4°- deste Acordo para o denunciar no que 
diz respeito ao projecto de convenção internacional aduaneira sobre os 
veicuios rodoviários comerciais. 
Artigo 44o-
0 Protocolo de assinatura da presente Convenção terá valor, efeito e 
duração iguais aos da própria Convenção, da qual será considerado como 
fazendo parte integrante. 
Artigo 45o-
Depois de 31 Agosto de 1956, o original da presente Convenção será 
depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, 
que transmitirá cópias certificadas conformes a cada um dos países e a 
todas as Partes Contratantes mencionados nos parágrafos 1 e 2 do artigo 
33°-. 
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram esta 
Convenção. 
FEITO em Genebra, em 18 de Maio de 1956, num único exemplar, em I inguas 
francesa e inglesa ambos os textos fazendo igualmente fé. 
Anexos 
Anexo 1 Caderneta de passagem nas alfândegas 
Anexo 2 : Tript ico 
Anexo3 : Prorrogação da validade da caderneta de passagem nas 
a Ifândegas 
Anexo 4: Modelo de certificado para regularização dos titulos de 
importação temporária não descarregados, destruídos, perdidos 
ou roubados 
-a-
Annex 1 / Annexe 1 
MODEL OF CARNET DC PASSAGES EN DOUANE 
MODELE DE CARNET CARNET DE PASSAGES EN DOUANE 
The carnet is issued in English ond French 
The dimensions o( the carnet are 21 x 29.7 cm. 
The Issuing association shall Insert its name on each voucher and shall include the initials of the international organization to which It belongs. 
Toutes les mentions imprimées du carnet de passages en douane sont rédigées 
en français et en anglais. 
Les dimensions sont de 21 x 29,7 cm. 
L'association qui délivre le Carnet doit (aire figurer son nom sur chocun des volets et faire suivre ce nom des initiales de l'organisation 
internationale à loquei le elle est affiliée. 
Holder and oddress/Tltu loire et adresse/ CPO 
Valid for not more than one year, that Is untIl/Validité n'excédant pas un on. soit jusqu'au/ 
Ine Ius i ve/i ne I us 
Issued by/Délivré par The validity of this carnet is subject to compliance by the holder during this period with the 
customs lows and regulations of the countries visited / Ce cornet reste valable 
sous réserve que le titulaire ne cesse de remplir, pendant cette période, les conditions prévues 
par les lois et règlements douaniers du pays visité 
Validity extended untIl/Validité prolongée jusqu'au 
INTERNATIONAL ORGANIZATION 
ORGANISATION INTERNATIONALE 
CARNET DE PASSAGES EN DOUANE 
For motor vehicles ond trailers / Pour véhicules à moteur et remorques 
This carnet is issued for the vehicle registered in/ 
Ce cornet est délivré pour le véhicule immatriculé en/ Under No./ 
.Sous le n*. 
10 This cornet, which hos been drawn up in occordone with the provisions of the Customs Conventions on the Temporary importation 
of Private Rood Vehicles (1954) and Commercial Rood Vehicles (1956). nay be used In the countries listed 
on the bock cover of this document, under the guarantee of the authorized associations Indicated. 
It Is Issued on condition that the holder re-exports the vehicle within the specified period of validity 
ond complies with the Customs lows and regulations relating to the temporary odmlsslon of motor vehicles 
In the countries visited under the guarantee. In each country where the document is valid. 
of the authorized association affiliated to the undersigned International organization 
ON EXPIRY. THE CARNET MUST BE RETURNEO TO THE ASSOCIATION *HICH DELIVERED IT TO THE HOLDER./ 
Ce carnet, que a été élaboré selon les dispositions des Conventions douanières relatives à l'importation temporaire 
des véhicules routies privés (1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956), peut être utilisé dans les pays 
qui figurent ou dos de la couverture de ce document, sous lo garantie des associations autorisées indiquées. 
A charge pour le titulaire de réexporter le véhicule dans le délai de validité imparti et de se conformer 
aux lois et règlements douaniers sur l'importation temporaire des véhicules amateur dons les pays visités, 
sous la garontie, dons chaque pays où le document est valable, de l'Association ogréée, 
affiliée a I'orgonisotion internationale soussignée. 
A L'EXPIRATION, LE CARNET DOIT ETRE RETOURNE A L'ASSOCIATION OUI L'A DELIVRE 
Issued ot/Délivré à/ the/le. 
Signature of International Organization / 
Signature de l'Organisation internationale Signature of Issuing Association/ 
Signature de l'Associotion émet trice/ Holder's signature/ 
Signature du titulaire 
13 (•) See reverse sldeAolr verso 
-fé-
<InsIde front cover / Verso de lo page de couverture> 
S 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
IS 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 DESCRIPTION OF VEHICLE / SIGNALEMENT DU VEHICULE 
Registered In/lnmatrIculé en 
Year of wonufocture/Année de construct Ion 
Net weight of vehlcle(kg)/Polds net du véhlcule(kg) 
Value of vehlcle/Voleur du véhicule 
Chassis N' under No./sous le N* 
Make/Uorque 
Engine No/Vtoteur N' 
Moxe/Uarque 
No of cyl Inders/Nombre de cylindres 
Horsepower/^*).de chevaux 
Ooochwork/torosserle 
Type(car, lorry.../voiture, camion ) 
Colour/^Hileur 
Upholstery/tîornltures intérieures 
Ko. seats or carrying copoclty/Norrbre de ploces ou CU 
EqulpmentAoulpement 
Radio (make)/Apparei I rodio (marque) 
Spare tyres/Pneus de rechange 
Other particulars/Divers For official use only/Pour utilisation officielle seulement 
Extension of validity/Prolongation de la validité 
-*?-
< Front side of insert poges / Recto des pages lntérleures> 
CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - COUNTERFOIL/SOUCHE (1) 
CPO Valid until/Va'able jusqu'au 
Importation IntoA'*"*1'** •*» **°-
of the vehicle described In this carnet/du véhicule décrit —— 
dane ce carnet 
Exportation froroAo sortie de 
took ptoce on/a eu Heu le took pioce on/a eu lieu le 
at the Customs office of/par le bureau de douane de at the Customs office of/par le bureau de douane de 
Stamp 
Timbre Stomp 
Timbre 
Customs officer's signature/ Customs officer's signature/ 
Signature de l'ogent de la douane Signature de l'agent de la douane 
CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - EXPORTATION VOUCHER/VOLET DE SORTIE (1) 
Holder (name. oddrees)/Tltulalre (nom.odresse) CPD 
No. Valid untllAalable jusqu'au/ 
inclusive/inclus 
Issued by/Délivré par 
DESCRIPTION OF VEHICLE/SIGNALEMENT DU VEHICULE 
Registered ln/lrrmatr iculé en 
Year of manufocture/Année de construct ion 
Net weight of vehlcle(kg)/Poids net du véhicule (kg) .... 
Value of vehle le/Valeur du véhicule 
Chassis n* 
Make/Darque 
Engine No. Ato teur n' 
MakeAtorque 
No. of cylInders/Nombre de cylindres 
Horsepower A*>.de chevaux 
Coochwork/Sorosserle 
Type(cor, lorry .../voiture, camion...) 
Colour/Couleur 
Upholstery/Carnitures Intérieures 
No. of seats or carrying capaclty/Nb. de places ou CU./. 
EqjulpmsntAaulpement 
Radio (make)/ApparelI radio (marque) 
Spore tyres/Pneus de rechange 
Other portlculorsA*ver» under No./sous le n* 
Date of exportation/Date Customs office of exportation/ 
de sortie Bureau de douane de sortie 
Voucher registered under No./Volet enregistré sous n* 
Stomp 
Timbre 
Customs officer's signature/ 
Signature de l'ogent de la douane 
To be returned to the Customs office of Importation at/ 
A renvoyer au bureau de douane d'entrée de 
where the cornet was registered under number/où le carnet a 
été enregistré sous le numéro 
CARNET DE PASSAGES EN DOUANE - IMPORTATION VOLCHERAOLET D'ENTREE (1) 
Holder (nome. oddress)/TItulolre (nom.odresse) CPO 
No. Valid untllAaloble jusqu'au 
inclusive/inclus 
Issued by/t>élivré par 
DESCRIPTION OF MEANS OF TRANSPORTAIGNALEMENT DU MOYEN DE TRANSPORT 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 Registered ln/lrrmatr iculé en 
Year of manufocture/Année de construct Ion 
Net weight of vehlcle(kg)Aoids net du véhicule(kg) 
Value of vehIcIeAaleur du véhicule 
Chassis n* under No./sous le n* 
MakeAeorque 
Engine No.Atoteur n'. 
MakeAtorque 
No. of cyl ind*rt/Hont>r* de cyl indres 
HorsepowerAlb.de chevaux 
OoochworkAorosser le 
Type(car. lorry .../voiture, camion...) 
Colour/Couleur 
UpholsteryA»ornltures Intérieures 
No. of seats or carrying capacltyA*». de places ou CU. 
EqulpmsntAquipement 
Radio (make)/ApparelI radio (marque) 
Spore tyree/Pneus de rechange 
Other particularsA'v*r* Date of ImportâtlonA>ate Customs office of importation/ 
d'entrée Bureau de douane d'entrée 
Voucher registered under No.Aolet enregistré sous n* 
Stomp 
Timbre 
Customs officer's signature/ 
Signature de l'ogent de la douane 
N.B. The Customs officer must fill In the lines Indicated on 
the above exportation voucherAo douane d'entrée doit remplir 
le volet de sortie ci-dessus aux lignes indiquées 
< Inside bock cover / Intérieur du dos de la couverture > 
The following Information Is provided by the Issuing association to motorists. 
L'association que a délivré le present carnet fournit 
les renseignements suivants aux usagers. 
-C-
< Back cover / Extérieur du dos de la couverture > 
This carnet, which has been drawn up In accordance with the provisions of the Custcms Conventions on the Temporary Importation of Private Rood 
Vehicles (1994) ond Comercial Road Vehicles (1956). may be used In the following countries under the guarantee of the ou tor I zed associations 
Indicated:/ 
Ce cornet, qui a été élaboré selon les dispositions des Conventions douanières relatives à l'Importation temporaire des véhicules routiers privés 
(1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956), peut être utilisé dans les pays suivants, sous la garantie des associations autorisées ci-oprèi 
(LIST OF COUNTRIES AND AUTHORIZED ASSOCIATIONS) 
(LISTE DES PAYS ET ASSOCIATIONS AUTORISEES) 
t. VOLET DTEHTEZE 
TRIPTYOUE N« 
(aar>-*-»M*i> 
VALABLE Jusqu'à 
Garanti par ». . 
Délivré par. 
Titulaire 
Résidence n>»mat« - ..... 
eu a»*ife u"ea|jtailation 
Pour une AUTOMOBILE * combuation Inuma 
électrique. * vapeur; une REMORQUE; 
Genre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac-
leur, moiorvrle avec eu tens aidear, cycle avec 
moteur auaitiaire) 
Immatriculé en _ __s*M le N*.. 
1 Marque - _ _ 
Numéro _...„ _» 
Marque » .' .....»...» 
Numéro » 
N,MTibr« de cylindres....... 
Fntce en chevaua. ...... 
Type ou ferme »..».., 
Couleur -
ri.rnuura intérieure 
Nsrnlire de places eu enerve utile.— 
Pneumatiquee de recHanre » »» 
Appareil de radio (indiquer ta marque). (en lettrée 
majuscules) 
Rayer 
Inutiles 
Olaala 
Moteur 
Carrosaerle 
Date d'entrée..-....», .«.»..„».. 
par le bureau de..... _ 
Volet prie en enarte aoua le N» 
5«'redinre it r*rmf it U eVueee VISAS DE PASSAGES 
StgaaMtea) et timbre* à date dee bareevi 4* 
de peseai.ee 
\ ^^ SORT» 
ENTREI SORT» 
ENTREE " SORT» 
r» 
ENTREE SORT» 
ENTREE SORTIE 
ENTREE «ORTIE 
* 
ENTREE SORTIE 
ENTRES \. *S i. VOLET A COHSEKVEX PAU LE TtTULAtKE 
Oa sotet doit erre cenaené par te tltalalre aprèe avoir (tt i %M vatet «oir'etfo année i ie par te ntutairo apree evoer are 
i HmM et ale.rU par lea autorités douanUree au momeat 
... ... . ... . 
retourna à. (I) da la'preinlare entree — et (J) do la >ei aUftolHve de. ._. : • et doit «ira 
(association qui a délivra le 
nt au titulaire), 
TRIPTYOUE N» 
four. 
(ssr> oa -sM««) 
VALABLE Jusqu'au. 
lettres 
•seules) 
Rayer 
les mon 
Inutiles Caranti par. . 
Délivre par 
Titulaire 1 » 
Résidence normale.. „„„ _. } 'rî. 
ou siere d'eapWiallon / .m," 
Pour «ne AUTOMOBILE à combustion Interne, 
électrique. * vapeur, «ne REMORQUE; 
Cenre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac­
teur, motoeyete avec M ea-na sidecar, cycle avec 
moteur auailiairt) 
Immatriculé en _...aoua te N"_. 
Numéro „ .... 
Nombre de cytindrea_»»....». ».»»». 
Force en chevaux. -»» .....-....—-
Type eu forme ..__„......_.»..__». 
Garniture Intérieure...._. „....„._._„ 
Nombre de places au ckarre utile.—.. 
Pneumatiques de reckanee... Châsals 
Moteur 
Carraaearte 
Date d'entrée » 
par le bureau de 
Valet prie ea tHarre aoua te N* 
Sip*!*» it rafeitf it I* dene»* 
Ne pat «mettre de remplir de la même façon la partie < 
dente des voleta N*' I et .. 
Data de réexportation définitive....» 
par te bureau de....».»»»..»». 
5«f ne/ara it far/ni it fe itutmt G* 
• C 
D. CL 
g "8 
i't 
(A »• 
M O' 
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s* s 
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1 
3 tt-
5' 
5 
3 
ï 
n *o 
8* O 
~z& 
I 
ut TRIPTYQUE 
(rars-ee mttkn 
Ce vfltleule est admis 1 l'importation t charte pour I* titulaire 
de le réexporter au plus tard A In date mentio-aée ci-deeeua et de 
se conformer aux Ion et ré»lemente de douane sur l'importation 
temporaire des véhiculée a moteur dana le pays vieil*, aoua la 
raranlie de._..___..._..___._._..... , , , ,, 
(association tarante), en vertu d'un enraiement que cette 
association * pris envers.»»».».»»»»»».»».»»..».» ________ 
(autorités douanières). 
Sipiêlmrt in Sttrhtirt 
it /'eim-sfir* faron«...._ ., 
Slirutttt in filaJei're ..______.._. ». VOLET DE SORTIE 
Ce valet doit Itre détaché et consacré par le bureau de douane 
de eartte pour Itre renvoyé au bureau de douane de premiere 
entree. 
TRIPTYQUE N» 0 
Pour. 
VALABLE Jusqu'att 
Garlnti par». 
Délivré par_ 
Titulaire 
Résidence normale... (ears et vatktkl) 
ou aiéfe d'exploitation.»». 
Pour une AUTOMOBILE - combustion Interne, ' 
électrique, . vapeur; «ne REMORQUE: 
Genre (voiture, autobus, camion, camionnette, trac­
teur, motorrcle avec ou aana aidecar, cycle avec 
moteur auxiliaire) 
Immatricule1 en. .__.»._ »_.__._.aous le N«_ .. lettres 
ijuscules) 
Rayer 
lea mots 
inutiles 
Chassie Marque. 
Numéro.........-.__-. 
f Marque.»».» _».. 
Numerei .... 
Nombre de cylindres. 
Force en chevaux»»». 
/ Type ou forme. if 
Garniture Intérieure. ........ 
Nombre tie places ou charve t 
Pneumattnuee ris rvvhsnge , 
Appareil de railiu (indiquer la marque).. 
Date d'entrée 
par le bureau de.. 
Volet pris m charte sous le N*. 
'TlmV» *, iiree/ure it ftftnt i* U itttnt 
Nr p»« omettre de remplir de la même façon la partia correspon­
dante dre volets N~l et J. 
Dale de réexportation définitive., 
par le luirrau dr » | 
Sl[*<ittrt it farntl it h intnt-
Naima omettre da remplir de la même façon la partie correepenv j 
liante du vulrl N* J. I 
.•.•*.-*% **V*W *.r*&**.~t*^iam*i*i*ïtt&e!*fr#i^^ 
i. Lna-aeinij».1! ' ívvrv"'* • J 
-Sb 
PROLONGATION DE 
PASSAGES EN DOUANE Annexe 3 
LA VALIDITE DU Annex 3 
CARNET DE EXTENSION OF VALIDITY OF THE "CARNET DE PASSAGES EN 
DOUANES" 
La formule de prolongation de validité doit 
être conforme au modèle figurant dans la 
présente annexe. 
La formule est libellée en anglais ou en 
français. Les mentions qu'elle contient 
peuvent être répétées en un autre langue. The stamp for extension of validity shall 
conform to the model contained in the present 
annex. 
The stamp shall be drawn up in English and in 
French. The inscribed wording may be repeated in 
another language. 
2. La personne qui demande la prolongation et 
l'association garante qui s'occupe de cette 
demande se conforment à la procédure indiquée 
ci-après: 
a) Dès que le titulaire d'un carnet de passages 
en douane s'aperçoit qu'il est contraint de 
demander une prolongation du délai de 
validité de son document, il remet avec son 
carnet, à l'association garante, une demande 
de prolongation expliquant les circon­
stances qui l'ont obligé â formuler cette 
requête. A titre justificatif, il joint à la 
demande, selon le cas, un certificat 
médical, une attestation de l'atelier de 
réparation, ou toute autre pièce authentique 
établissant que la force majeure invoquée est 
réeIle. 
b) Si l'association garante estime que la 
demande de prolongation peut être présentée 
â la douane, elle imprime, au moyen d'un 
timbre humide, la formule visée au paragraphe 
1 sur la couverture du carnet de passages en 
douane, à l'endroit spécialement réservé d 
cet effet. 
c) L'association garante indique, dans la partie 
gauche de la formule, jusqu'à quelle date (en 
lettres et en chiffres) la prolongation est 
sollicitée. Y sont apposés la signature du 
président de l'association ou de son délégué 
ainsi que le cachet officiel de l'associa­
tion. 
d) La durée de prolongation ne doit pas excéder 
le délai raisonnablement nécessaire pour 
terminer le voyage, délai qui ne devrait 
normalement pas dépasser trois mois à compter 
de la date de péremption du carnet de 
passages en douane. 
e) L'association garante transmet ensuite le 
carnet à l'autorité douanière compétente de 
son pays. Elle joint au carnet la demande du 
titulaire, accompagnée des pièces justifica­
tives. 2. The following procedure shall be observed by the 
person requesting the extension and by the 
guaranteeing association dealing with the 
request: 
a) As soon as the holder of a carnet de passages en 
douane realizes that he is obliged to request an 
extension of the period of validity of the 
document, he sends to the guaranteeing 
association the carnet and a request for 
extension, indicating the circumstances which 
oblige him to make the request. He will submit 
with his request, as supporting evidence, such 
papers as a medical certificate, a statement 
from the garage repairing his vehicle, or any 
other authentic document showing that the delay 
in question is caused by force majeure. 
b) If the guaranteeing association considers that 
the request for extension might be passed on to 
the Customs authorities, it stamps the cover of 
the carnet de passages en douane in the space 
specially reserved for this purpose. 
c) In the left-hand side of the stamp the 
guaranteeing association fills in the date, in 
figures and words, until which the extension is 
requested. The President or representative of 
the association signs and the stamp of the 
association is affixed. 
d) The length of the extension must not exceed a 
reasonable period necessary to complete the 
journey, and should not normally exceed three 
months from the previous date of expiry of the 
carnet. 
e) The guaranteeing association then sends the 
carnet to the competent Customs authority of its 
country. The request made by the holder of the 
carnet and the supporting evidence are attached 
to the carnet. 
0 L'autorité douanière décide si la prolon­
gation doit être accordée. Elle peut réduire 
la durée de la prolongation demandée ou 
refuser d'accorder toute prolongation. Si la 
prolongation est accordée, le fonctionnaire 
compétent de la douane complète la formule 
imprimée sur la couverture du carnet par 
l'association garante, lui donne un numéro 
d'ordre ou d'enregistrement, fait mention du 
lieu, de la date et de sa qualité. Il revêt 
ensuite la formule de sa signature ainsi que 
du cachet officiel de la douane. 
g) Le carnet de passages en douane est alors 
renvoyé â l'association garante, qui le 
restitue à l'intéressé. f) The Customs authority decides whether the 
extension shall be granted. It may reduce the 
period of extension requested, or refuse to 
grant any extension. If it is granted, the 
competent Customs officer completes the stamp 
placed on the cover of the carnet by the 
guaranteeing association, by adding a serial or 
registry number, the place and date and his own 
official position. He then signs and adds the 
Customs stamp. 
g) The carnet is then returned to the guaranteeing 
association, which in turn returns it to the 
person concerned. 
33 
Country / Pays 
Guaranteeing association / 
Association garante 
The extension of validity for all countries where this 
cornet is valid, is requested until / 
La prolongation pour tous les pays où ce carnet est 
valable, est demandée jusqu'au 
(In figures and words/en lettres et en chiffres) 
Stamp of the 
guaranteeing 
association/ 
Cochet officiel de the 
, le . 19. 
Signature of the president or 
representative of the 
guaranteeing association/ 
Signature du président ou du 
I'association garante délégué de l'association garante No/N* 
Extension granted until/ 
Prolongation occordée jusqu'au 
(in figures and words / en lettres et en chiffres) 
the 
.. le.. 19. 
Customs stamp / 
Cochet du bureau 
de la douane Signature ond officiai position 
of the Customs officer/ 
Signature et qualité du 
fonctionnaire de la douone 
Annex 4 / Annexe 4 
MODEL CERTIFICATE FOR THE ADJUSTMENT OF UNDISCHARGED, 
DESTROYED, LOST OR STOLEN TEMPORARY IMPORTATION PAPERS 
(CERTIFICATE OF LOCATION) 
MODELE DE CERTIFICAT POUR LA REGULARISATION 
DES TITRES D'IMPORTATION TEMPORAIRE 
NON DECHARGES, DETRUITS. PERDUS OU VOLES 
(CERTIFICAT DE PRESENCE) 
Name of country/Norn du poys 
The undersigned authority/l'autorité soussignée 
certifies that this day/cert I fie que ce jour (day to be given in fui l/préclser la date) 
a vehicle wos produced ot/un véhicule a été présenté ò / (place ond country / I leu et pays) 
by / par (name, address / nom, adresse) 
The vehicle was found on examination to be of the description mentioned hereunder:/lI a été constaté que ce véhicule répondait aux 
caractéristiques mentionnées ci-dessous: 
DESCRIPTION 0F VEHiaE/S'CNALEMENT DU VEHICULE 
Registered ln/lrrmatr iculé en under No./sous le n 
Year of monufacture/Année de const ruction 
Net weight of vehicle (kg)/Polds net du véhicule (kg) 
Volue of vehicle/Valeur du véhicule 
Chassis N* 
Moke/AAarque 
Engine No^noteur N' 
Uak*)/Mar que 
No of cyl Inders/Norrfcre de cylindres 
Horsepower/Nb de chevoux 
Coochwork/Corosserle 
Type(car, lorry.. ./vol ture. camion ) 
Colour/Couleur 
Upholstery/Sarnltures Intérieures 
No. seats or carrying capoclty/Nb. de places ou C.U 
Eo^lpwsnt/Equlpement 
Rodio (moke)/AppareiI rodio (marque) 
Spore tyresAneus de rechange 
Other particu lars/Divers A.* This examination has been made on presentation of the 
carnet de passages issued for the vehicle described here./ 
Cet examen a été effectué sur présentation du carnet de 
passages délivré pour le véhicule décrit cl-contre. 
CPO no./N* 
Issued by/Délivré par 
B. No temporary importation papers were produced/ 
il n'a été présenté aucun titre d'importation temporaire 
Stamp 
Timbre 
Date and place of signature / Date et lieu de signature 
Official posit ion / Quaiité du (des) signatalre(s) 
Signature(s) 
Choose formula A or B as opplicable / Formula A ou B à adopter suivant le cas. 
NB. This certificate must be completed either by a consular authority of the country In which the papers should have been discharged, or by an 
official authority (Customs. Police. Mayor. Judical Officer, etc.) of the country in which the vehicle is examined. 
NB. Ce certificat dolt être renpli solt par une autorité consulaire du pays ou le titre d'Importation temporaire aurait du être déchargé, soit 
por une autorité officielle (douane, police, moire, huissier, etc.) du pays ou le véhicule a été présenté. 
3S\ 
ANEXO I I 
ACEITAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
E DA RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 
Para efeitos de aplicação da convenção aduaneira sobre a importação 
temporária de veículos rodoviários comerciais (Genebra, 1956), a 
Comunidade notifica o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação 
Aduaneira de que aceita a recomendação de 25 de Junho de 1992 do Conselho 
de Cooperação Aduaneira sobre o caderneta CPD, no que diz respeito aos 
veicuios rodoviários para uso comercial. A Comunidade notifica igualmente 
o Secretário-Geral das Nações Unidas de que aceita a resolução das Nações 
Unidas de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade dos cadernetas de 
passagem nas alfândegas e dos cadernetas CPD, no que diz respeito aos 
veículos rodoviários para uso comercial. 
A Comunidade aplicará esta recomendação e esta resolução no âmbito das 
suas relações com as Partes Contratantes numa das convenções referidas 
por essa recomendação e por essa resolução, que as tenham igualmente 
aceite. 
Os textos da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira e da 
resolução das Nações Unidas figuram em anexo. 
A - RECOMENDAÇÃO DO CCA 
B - RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 
COOPERAÇÃO ADUANEIRA, DE 25 DE JUNHO DE 1992, 
RELATIVA A ADMISSÃO DA CADERNETA CPD NO ÂMBITO 
DA IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA 
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, 
RECORDANDO a Convenção relativa à importação temporária (Convenção de 
Istambul) adoptada no âmbito das suas 75a. e 76a. sessões realizadas em 
Istambul, em 26 de Junho de 1990, 
RECORDANDO que o Apêndice II do Anexo A da referida Convenção inclui um 
modelo de documento de importação temporária (caderneta CPD) a utilizar 
para a importação temporária dos meios de transporte nos termos das 
disposições do Anexo C da referida Convenção e que este modelo bem como 
as condições da sua utilização são praticamente idênticos aos dos 
documentos de importação temporária ("cadernetas de passagem nas 
alfândegas") estabelecidos na convenção aduaneira relativa à importação 
temporária dos veículos rodoviários particulares de 1954 e na convenção 
aduaneira relativa á importação temporária dos veículos rodoviários 
comerciais de 1956 (a seguir denominadas "convenções relativas aos 
veículos"), 
TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercerão a 
sua actividade em conformidade com o Anexo C da Convenção de Istambul 
serão as mesmas que as associações que actualmente exercem a sua 
actividade no âmbito das convenções relativas aos veículos, 
CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma passagem fácil das convenções 
relativas aos veículos para o Anexo C da Convenção de Istambul e a fim de 
evitar que as associações emissoras e garantes encontrem dificuldades, 
n 
CONGRATULANDO-SE pela intenção das associações emissoras e garantes que 
exercem a sua actividade no âmbito das convenções relativas aos veicuios 
de tornar igualmente funcionais as cadeias emissoras e garantes no que 
diz respeito aos veicuios rodoviários a motor e aos reboques, em 
conformidade com o disposto nos Anexos A e C da Convenção de Istambul bem 
como pelo compromisso por elas assumido de garantir os caderneteS CPD 
previstos pelas três Convenções, 
RECOMENDA que as Partes Contratantes na Convenção de Istambul que aceitam 
o Anexo C da Convenção de Istambul e que aceitam uma caderneta CPD 
relativa à importação temporária de meios de transporte, nos termos do 
presente Anexo, aceitem tanto a caderneta CPD prevista no Apêndice II do 
Anexo A da Convenção de Istambul como os documentos de importação 
temporária (cadernetas de passagem nas alfândegas) previstos pelas 
convenções relativas aos veicuios. 
SOLICITA ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira que 
notifique as Partes Contratantes na Convenção de Istambul do compromisso 
assumido pelas associações emissoras e garantes para com as 
administrações aduaneiras no sentido de garantir as cadernetas previstas 
pelas três Convenções. 0 Secretário-Geral é igualmente convidado a 
incluir a presente recomendação nesta notificação. 
SOLICITA a cada Parte Contratante na Convenção de Istambul, que aceite ou 
não a presente recomendação, que notifique do facto o Secretário-Geral do 
Conselho de Cooperação Aduaneira. Esta notificação deve ser efectuada no 
prazo de um ano a contar da data em que o Secretár io-Geral notifica as 
Partes Contratantes do compromisso assumido pelas associações emissoras e 
garantes de garantir as cadernetas previstas pelas três Convenções. 
Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a 
presente recomendação bem como as respectivas modalidades de aplicação 
serão igualmente objecto duma notificação ao Secretário-Geral. 
No caso de o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira 
não receber uma notificação de uma Parte Contratante no prazo de um ano, 
considera-se que esta não aceita a recomendação. No entanto, a presente 
recomendação poderá ser aceite posteriormente pela Parte Contratante. 
0 Secretário-Geral comunicará estas informações às administrações 
aduaneiras dos Membros do Conselho. Comunicá-las-á igualmente às 
administrações aduaneiras dos Membros da Organização das Nações Unidas ou 
das suas instituições especializadas, ao Secretário Executivo da Comissão 
Económica para a Europa, às Uniões Aduaneiras ou Económicas susceptíveis 
de se tornarem Partes Contratantes bem como à Aliança Internacional de 
Turismo e à Federação Internacional da Indústria Automóvel. 
À atenção das Partes Contratantes na Convenção 
relativa aos veicuios de 1956 (18 de Maio de 1956) 
0 Grupo de trabalho da CEE/ONU sobre os problemas aduaneiros relacionados 
com os transportes 
RECORDANDO o disposto no no 1 do artigo 8o da Convenção aduaneira 
relativa à importação temporária de veicuios rodoviários comerciais (18 
de Maio de 1956) (a seguir designada Convenção relativa aos veicuios de 
1956), 
RECORDANDO que o anexo 1 desta Convenção contém um modelo de título de 
importação temporária (cadernetas de passagem nas alfândegas), a utilizar 
para a importação temporária de veículos rodoviários de uso comercial, e 
que este modelo, bem como as condições da sua utilização, são 
praticamente idênticos aos dos titulos de importação temporária 
(cadernetas CPD) estipulados na Convenção aduaneira relativa à importação 
temporária, anexo A, apêndice II (a seguir designada Convenção de 
Istambul), 
TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercem a sua 
actividade nos termos da Convenção relativa aos veículos de 1956 são as 
mesmas que as associações que exercerão a sua actividade no âmbito da 
Convenção de Istambul, 
CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma transição sem problemas da 
Convenção relativa aos veículos de 1956 para o Anexo C da Convenção de 
Istambul, e a fim de evitar que as associações emissoras e garantes 
experimentem dificuldades, 
- 10-0-
CONGRATULANDO-SE com o facto de as associações emissoras e garantes que 
exercem a sua actividade no âmbito da Convenção relativa aos veicuios 
pretenderem tornar igualmente operacionais as cadeias emissoras e 
garantes no que respeita aos veículos rodoviários a motor de uso 
comercial e aos reboques, em conformidade com o disposto nos Anexos A e C 
da Convenção de Istambul e se terem comprometido a garantir as cadernetas 
CPD previstas pelas duas Convenções, 
RECOMENDA que as Partes Contratantes na Convenção relativa aos veicuios 
de 1956 e que aceitam uma caderneta de passagem na alfândega para a 
importação temporária dos veicuios rodoviários de uso comercial aceitem 
tanto as cadernetas de passagem na alfândega previstas no Anexo 1 desta 
convenção como os títulos de importação temporária (cadernetas CPD) 
previstos pelo Apêndice II do Anexo A da Convenção de Istambul; 
SOLICITA ao Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa das 
Nações Unidas que notifique às Partes Contratantes na Convenção relativa 
aos veículos de 1956 o compromisso assumido pelas associações emissoras e 
garantes face às administrações aduaneiras de garantirem as cadernetas 
previstas pelas duas Convenções. 0 Secretário Executivo é igualmente 
convidado a juntar a presente resolução a essa notificação, 
SOLICITA a cada Parte Contratante na Convenção relativa aos veículos de 
1956, que aceite ou não a presente resolução, que o notifique ao 
Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações 
Unidas. Essa notificação deve ser feita no prazo de um ano a contar da 
data em que o Secretário Executivo notificou as Partes Contratantes do 
compromisso assumido pelas associações emissoras e garantes de garantir 
as cadernetas previstas pelas duas Convenções; 
Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a 
presente resolução bem como as respectivas modalidades de aplicação serão 
igualmente notificadas ao Secretário Executivo. 
.vW-A 
No caso de o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa 
das Nações Unidas não receber notificação de uma Parte Contratante no 
prazo de um ano, considera-se que esta não aceita a resolução. No 
entanto, a presente Resolução poderá ser aceite posteriormente pela Parte 
Contratante. 
0 Secretário Executivo transmitirá essas informações às 
administrações aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção relativa 
aos veículos de 1956. Transmiti-las-á igualmente ao Secretário-Geral do 
Conselho de Cooperação Aduaneira e às organizações de integração 
económica regional susceptíveis de se tornarem Partes Contratantes, bem 
como à Aliança Internacional de Turismo e à Federação Internacional do 
AutomoveI. 
- 10£-
ANEXO AO CALENDÁRIO 
1. Designação da proposta 
Proposta de Decisão do Conselho de ... relativa à conclusão da convenção 
aduaneira sobre a importação temporária de veicuios rodoviários 
comerciais. 
I I. Está previsto um calendário? 
Sim. 
B. A proposta inscreve-se no âmbito da facilitação do comércio 
internacional no plano comercial; a convenção objecto da proposta 
contém disposições úteis e em conformidade com os objectivos da 
Comunidade, nomeadamente na perspectiva da negociação de futuros 
acordos, e igualmente no que respeita à participação da 
Comunidade enquanto Parte Contratante nos instrumentos 
internacionais. É, pois, conveniente fixar um calendário que 
tenha em conta os diferentes objectivos. 
III. Natureza do calendário 
Desejada. 
IV. Datas desejadas 
Submissão ao Conselho: Setembro de 1993 
Decisão do Conselho: Novembro de 1993 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 498 final 
DOCUMENTOS 
FT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-533-PT-C 
ISBN 92-77-59822-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo