COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.6.2017 COM(2017) 343 final 2017/0143(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2017) 243 final}

{SWD(2017) 244 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1.Justificação e objetivos da proposta Em toda a União Europeia (UE), os particulares que pretendem complementar as suas reformas estão a utilizar vários meios de poupar para a reforma, através de, por exemplo, investimentos imobiliários, seguros de vida e outros investimentos de longo prazo. Outra opção são os produtos individuais de reforma. No entanto, os mercados de produtos individuais de reforma desenvolvem-se de forma desigual e estes produtos reforma não estão acessíveis a todos de forma igual dentro da União Europeia (UE). As pessoas que pretendem fazer maiores poupanças para a reforma necessitam de uma oferta mais abrangente de produtos individuais de reforma adequados que assentem em investimentos com base nos mercados de capitais. Outro desafio das políticas públicas é a necessidade de garantir reformas de reforma suficientes a longo prazo que derivem de uma combinação de reformas do Estado, profissionais e individuais. A fragmentação do mercado impede os prestadores de produtos individuais de reforma de maximizarem a diversificação dos riscos, da inovação e das economias de escala. Isto limita a oferta e atratividade e aumenta os custos para os aforradores. Contribui, igualmente, para a falta de liquidez e aprofundamento dos mercados de capitais em comparação com outras jurisdições, como é o caso dos Estados Unidos da América, onde os fundos de reformas desempenham um papel mais importante enquanto investidores institucionais. Além disso, alguns dos produtos individuais de reforma contêm características insuficientes e a sua disponibilidade e portabilidade transfronteiras são limitadas, não existindo quase nenhuma atividade transfronteiras por parte dos prestadores ou aforradores. Uma iniciativa da UE em matéria de produtos individuais de reforma poderia, assim, complementar as atuais regras divergentes a nível nacional e da UE através da implementação de um quadro pan-europeu para reformas, direcionado a particulares que pretendam recorrer a esta opção adicional de poupança. Este quadro não irá substituir nem harmonizar os regimes nacionais de produtos individuais de reforma existentes. Irá proporcionar um novo quadro voluntário de poupança, assegurando a suficiente proteção do consumidor relativamente às características essenciais dos produtos. Simultaneamente, o quadro será suficientemente flexível, de modo a permitir que os diferentes prestadores personalizem os seus produtos de acordo com o seu modelo de negócios. Irá incentivar os prestadores a investir na economia real de maneira sustentável e a longo prazo, particularmente em projetos de infraestruturas e empresas, correspondendo, deste modo, ao passivo a longo prazo ao abrigo do PEPP. De um modo geral, a proposta irá criar um selo de qualidade para os produtos individuais de reforma da UE e aumentar a confiança entre os consumidores. Os consumidores passarão a ter uma maior oferta de prestadores e será garantida a igualdade de condições de concorrência para os prestadores. A proposta poderá ainda contribuir para a criação de um mercado único de produtos individuais de reforma e estimular a concorrência entre os prestadores em benefício dos consumidores. O Plano de Ação da Comissão para uma União dos Mercados de Capitais, de setembro de 2015 estabelece que, «um plano europeu de reforma individual a título facultativo poderia servir de modelo regulamentar, baseado num nível adequado de proteção do consumidor, que os prestadores de serviços no domínio das reformas poderiam optar por utilizar para comercializar os seus produtos em toda a UE. Um mercado europeu de reformas de maior dimensão, do «terceiro pilar», melhoraria igualmente a mobilização de fundos para os investidores institucionais, bem como a realização de investimentos na economia real.» No plano de ação, a Comissão anunciou ainda que irá «ponderar a necessidade de instituir um quadro estratégico para criar um mercado europeu de produtos individuais de reforma simples, eficientes e concorrenciais, e determinar se a adoção de legislação a nível da UE é necessária para o efeito.» Na Resolução de 19 de janeiro de 2016, o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação relativamente à falta de investimentos de risco adequado disponíveis e atrativos (longo prazo) e produtos de poupança financeiramente viáveis e adequados disponibilizados ao consumidor. Ao mesmo tempo que reiterou a necessidade de existência de diversidade ao nível das ofertas para investidores e consumidores, o Parlamento Europeu salientou que «deve ser promovido um ambiente que estimule a inovação a nível dos produtos financeiros, criando uma maior diversidade e benefícios para a economia real e reforçando os incentivos para investir, e que possa igualmente contribuir para proporcionar reformas adequadas, seguras e sustentáveis, como, por exemplo, o desenvolvimento de um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), com uma conceção simples e transparente.» Em junho de 2016, o Conselho Europeu apelou «a progressos rápidos e determinados para assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais.» Em setembro de 2016, na sua Comunicação União dos Mercados de Capitais — Acelerar o processo de reformas, tendo em conta o forte apoio do Parlamento Europeu, do Conselho e dos intervenientes no plano de ação da União dos Mercados de Capitais, a Comissão referiu que «estudará a apresentação de propostas relativas a produtos individuais de reforma da UE simples, eficientes e competitivos.» Posteriormente, na sua Comunicação Revisão Intercalar do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais, a Comissão anunciou «uma proposta legislativa sobre um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) no final de junho de 2017. A proposta lançará os alicerces para um mercado mais seguro, mais eficiente em termos de custos e mais transparente de fundos de poupanças-reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico, completar os regimes e produtos de reforma existentes e apoiar a eficiência em termos de custos das produtos individuais de reforma, mediante a oferta de boas oportunidades para investimentos a longo prazo para essas reformas». Esta proposta para um enquadramento dos PEPP inclui um sistema complementar voluntário em paralelo aos regimes nacionais, que permitirá que os prestadores criem produtos individuais de reforma a uma escala pan-europeia. O objetivo desta proposta é mobilizar mais poupanças de particulares dos instrumentos tradicionais, tais como depósitos a prazo, e canalizá-las para os mercados de capitais. A proposta pretende garantir que os consumidores estejam plenamente cientes das principais características do produto. Relativamente à política de investimento, os consumidores poderão selecionar entre uma opção segura de investimento por defeito e opções alternativas com diferentes perfis de risco-retorno. Os consumidores irão beneficiar da possibilidade de portabilidade em toda a União Europeia, transparência total dos custos do PEPP e da possibilidade de mudar de prestador (com limitação dos custos de mudança). Da perspetiva dos prestadores, a proposta destina-se a permitir que os PEPP possam ser comercializados por um conjunto alargado de prestadores (bancos, seguradoras, gestores de ativos, fundos de reformas profissionais, empresas de investimento) e a garantir a igualdade de condições de concorrência. O PEPP poderá ser comercializado em linha, incluindo aconselhamento, sem a necessidade de uma rede de sucursais, o que facilitaria o acesso ao mercado. As regras do regime de passaporte ajudariam os prestadores a entrar em novos mercados nacionais. A uniformização das principais características deve também reduzir os encargos dos prestadores e ajudá-los a acumular contributos de diferentes mercados nacionais, de modo a canalizar os ativos para investimentos a nível da UE. A flexibilidade em torno das restantes características, tal como as condições para acumulação de contribuições a nível de reformas, destina-se a permitir que os consumidores beneficiem de incentivos fiscais nacionais disponibilizados no Estado-Membro de residência, desde que os prestadores adaptem os PEPP aos critérios nacionais relativos aos incentivos fiscais. Com vista a incentivar os Estados-Membros a concederem benefícios fiscais no que se refere ao PEPP, a Comissão adotou, juntamente com a presente proposta, uma Recomendação sobre o tratamento fiscal dos produtos individuais de reforma, incluindo o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu. 1.2.Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção No domínio das reformas, a UE adotou, nos últimos anos, as importantes iniciativas a seguir apresentadas:

·Diretiva de 1998 relativa à salvaguarda dos direitos a reforma complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade; ·Diretiva de 2014 relativa à portabilidade dos direitos a reforma complementar,destinada a promover a mobilidade dos trabalhadores, reduzindo os obstáculos gerados por determinadas regras relativas às reformas profissionais; ·Diretiva de 2016 relativa às instituições de realização de planos de reformas profissionais («IRPPP2»), que consolida a governação, a divulgação de informações e os requisitos transfronteiriços para os fundos de reformas profissionais. A Comissão adotou outras medidas não legislativas no domínio das reformas, incluindo o projeto «Track and trace your pension in Europe» (Localize e acompanhe a sua reforma na Europa), que propõe a criação de um serviço de rastreio europeu que ajude as pessoas a encontrar informações relativas aos seus direitos a reformas em todos os Estados-Membros, e o projeto RESAVER. A proposta para um quadro PEPP não afeta as três diretivas supramencionadas, uma vez que estas dizem respeito às reformas profissionais. Relativamente a iniciativas de caráter não legislativo, o quadro PEPP poderá ser integrado em projetos futuros. 1.3.Coerência com outras políticas da UE O objetivo da proposta é aumentar a adesão a produtos individuais de reforma na UE. A presente proposta é compatível com a política da UE de incentivo às poupanças-reforma complementares, de modo a assegurar a adequação das reformas, conforme estabelecido no Livro Branco da Comissão sobre pensões em 2012. Nesse sentido, o Relatório sobre a Adequação das Reformas de 2015 concluiu que os direitos acrescidos de reformas complementares (isto é, profissionais e individuais) poderiam, em conjunto com outras medidas, atenuar o impacto das reformas mais baixas provenientes de regimes de reformas públicos em alguns Estados-Membros. O Inquérito Anual sobre o Crescimento de 2017 referiu que o aumento da cobertura (isto é, maior disponibilidade e adesão reforçada) das reformas complementares poderia ter um papel fundamental no que diz respeito à concessão de prestações de reforma, particularmente nos casos em que as reformas públicas sejam inadequadas, e que esta deveria ser promovida através dos meios adequados, dependendo do contexto nacional. A proposta coaduna-se com a política da UE em matéria de reforço da proteção do consumidor, em especial através do desenvolvimento de uma opção de investimento por defeito de baixo risco, que exija a total transparência para os aforradores de PEPP, especificamente no que diz respeito aos custos, e que permita aos aforradores mudar de prestador com limitação dos custos de mudança. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 2.1.Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a adoção de medidas relativas à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Atualmente, o funcionamento do mercado interno para as produtos individuais de reforma está a ser travado pelo elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais e o grau limitado de portabilidade dos produtos individuais de reforma. Devido a este facto, os particulares poderão ter dificuldade em usufruir das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes. A proposta irá criar um produto pan-europeu largamente normalizado, disponível em todos os Estados-Membros, que irá habilitar os consumidores a beneficiarem plenamente do mercado interno, permitindo-lhes transferir os seus direitos a reforma para o estrangeiro e disponibilizando uma maior oferta de prestadores, incluindo noutros países da UE. A proposta harmoniza os elementos-chave do PEPP: autorização, distribuição (incluindo divulgação de informações e aconselhamento), política de investimento, mudança de prestador e realização e portabilidade transfronteiras. A proposta é complementada pela Recomendação sobre o tratamento fiscal de produtos individuais de reforma, incluindo o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu. O objetivo é evitar que em determinados Estados-Membros, os PEPP sejam excluídos do âmbito dos incentivos fiscais nacionais, caso as características principais do produto não correspondam a todos os critérios nacionais relativos aos benefícios fiscais. 2.2.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Em conformidade com o artigo 4.º do TFUE, a ação da UE no que respeita à realização do mercado interno deve ser avaliada em função do princípio de subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia (TUE). Deve avaliar-se se os objetivos da proposta não poderão ser alcançados pelos Estados-Membros no âmbito dos respetivos sistemas jurídicos nacionais (critério de necessidade) e se, devido à sua dimensão e efeitos, estes serão melhor alcançados a nível da UE (critério de eficácia). Em primeiro lugar, tendo em conta o critério de necessidade, os esforços descoordenados dos Estados-Membros, quer a nível central, regional ou local, não são capazes de remediar a fragmentação jurídica no âmbito da regulamentação dos produtos, o que resulta em custos adicionais de cumprimento para os prestadores e no desincentivo da atividade transfronteiras. Por exemplo, a legislação da UE em matéria de requisitos de distribuição para os produtos financeiros (tal como, a diretiva relativa à distribuição de seguros, a diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID II) e o regulamento relativo a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs)não se aplica à maior parte dos produtos individuais de reforma, sendo esses produtos abrangidos pela legislação nacional. Sendo os mercados dos produtos individuais de reforma exclusivamente regulados pelos regulamentos nacionais, ocorrem situações de assimetria na informação entre os prestadores e os aforradores, particularmente em contexto transfronteiriço. Assim, os aforradores poderão não estar totalmente cientes do verdadeiro desempenho dos seus produtos individuais de reforma e poderão mesmo não ser capazes de mudar de prestador. Caso os prestadores a nível nacional não forneçam informações suficientes aos aforradores, poderão estar a reduzir a confiança nos prestadores de produtos individuais de reforma, o que resulta num menor número de transações, a diminuir os níveis de compromisso associados à realização de planos de reformas e a promover a má qualidade da tomada de decisões por parte dos aforradores. A portabilidade dos produtos individuais de reforma é motivo de preocupação para as pessoas que se mudam para outro país da UE, tentando, ao mesmo tempo, manter o mesmo produto e o mesmo prestador. Atualmente, quando se mudam para outro Estado-Membro, as pessoas não têm outra hipótese senão procurar um novo produto comercializado por um prestador no novo Estado-Membro, sujeito a regras significativamente distintas, em vez de continuarem a fazer as respetivas poupanças no Estado-Membro anterior. Os incentivos fiscais nacionais promovem a realização de poupanças-reforma e são um dos elementos fundamentais na promoção da adesão a produtos individuais de reforma. A perda desses benefícios fiscais, após a deslocação para outro Estado-Membro representa um grande entrave à portabilidade transfronteiras dos produtos individuais de reforma. A atuação isolada dos Estados-Membros não é capaz de remediar a questão da portabilidade. Em segundo lugar, e relativamente ao critério de eficácia, a atuação a nível da UE pode ajudar a remediar as consequências da fragmentação do mercado, especialmente em termos de custos. Se não for tomada nenhuma ação por parte da UE, é provável que o conjunto de ativos permaneça reduzido e confinado às fronteiras nacionais, sem economia de escala, e a concorrência permanecerá limitada aos prestadores nacionais. Os aforradores individuais não beneficiarão, assim, de preços mais reduzidos e melhores gamas de produtos que resultariam das melhorias em termos de eficiência e dos retornos sobre os grandes conjuntos de ativos. A fragmentação é igualmente dispendiosa para os prestadores: as divergências na regulamentação nacional acarretam custos adicionais de cumprimento. Os incentivos para os prestadores comercializarem os seus produtos a nível transfronteiriço são limitados, principalmente devido aos custos elevados. Em contrapartida, espera-se que um produto individual de reforma normalizado ao nível da UE reduza os encargos dos prestadores através da criação de maiores conjuntos de ativos. A título de exemplo, um estudo realizado provou que a repartição de custos fixos entre um conjunto mais alargado de membros poderia reduzir os custos administrativos em 25 %. A criação de um quadro legislativo da UE em matéria de produtos individuais de reforma reduziria os custos dos prestadores, criando economias de escala, especialmente em termos de investimento e administração. Um quadro comunitário em matéria de produtos individuais de reforma ajudaria os prestadores a operar a nível transfronteiriço, uma vez que permitiria que estes centralizassem determinadas funções ao nível da UE (em vez de dependerem de operações locais ou contratação externa). A normalização facilitaria a comercialização, por parte dos prestadores, de uma solução de reformas a clientes empresariais ativos em diversos Estados-Membros que procurem uma reforma individual à escala da UE para os seus colaboradores. Esta atuação poderia também resultar em melhorias em termos de eficiência, por exemplo, através da utilização de canais digitais para a venda de produtos individuais de reforma. Um quadro legislativo a nível da UE em matéria de produtos individuais de reforma poderia ser acompanhado pelo trabalho político da UE no domínio da tecnologia financeira.

O aumento da adesão a produtos individuais de reforma poderia ajudar a assegurar taxas de substituição adequadas no futuro, como um complemento às reformas profissionais e do Estado. Uma maior oferta de produtos individuais de reforma seguros e de elevada qualidade beneficiaria todos os trabalhadores, tanto os assalariados, como os independentes, e quer tenham aceitado um trabalho noutro Estado-Membro quer não. Um mercado único da UE para as produtos individuais de reforma tornaria o produto acessível a um maior número de pessoas. A transparência, simplicidade e segurança para os aforradores do PEPP seriam facilmente criadas através do estabelecimento de requisitos mínimos relativos ao produto na regulamentação da UE. Além disso, acomodaria o aumento da mobilidade dos cidadãos da UE e o caráter cada mais flexível do trabalho. 2.3.Proporcionalidade Nos termos do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da atuação da União Europeia não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. Em princípio, já é possível comercializar produtos individuais de reforma em todos os Estados-Membros. Porém, em comparação com o seu potencial de mercado, estes não contribuem para canalizar poupanças suficientes para os mercados de capitais e para alcançar a União dos Mercados de Capitais. Adicionalmente, as características de alguns dos produtos individuais de reforma existentes são insuficientes, tais como o desenvolvimento da portabilidade transfronteiras e a realização de produtos individuais de reforma. As opções da política estabelecidas na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta incluem a não atuação ao nível da UE, o quadro PEPP e a harmonização dos regimes nacionais de produtos individuais de reforma. O cenário de «não atuação ao nível da UE» não permitiria alcançar os objetivos supramencionados. Em contrapartida, a harmonização dos regimes nacionais possibilitaria alcançar os objetivos, mas exigiria também a total harmonização de situações bastante distintas a nível nacional — as produtos individuais de reforma estão mais bem desenvolvidas em alguns Estados-Membros do que noutros. Esta opção foi considerada demasiado morosa com vista a atingir os objetivos. Neste contexto, considera-se apropriado propor o quadro PEPP para um produto individual de reforma ao nível da UE que complemente os regimes nacionais existentes. A avaliação de impacto também incluiu a apreciação das opções para as principais características do PEPP e as implicações fiscais das características recomendadas. As principais características relativas à distribuição, política de investimento, mudança de prestador e elementos transfronteiriços foram concebidas com vista a proporcionar uma proteção suficiente ao consumidor e a tornar o quadro atrativo para futuros prestadores do PEPP. Por exemplo, no que diz respeito à distribuição, as regras setoriais seriam amplamente aplicadas. Relativamente à política de investimento, a opção por defeito estabeleceria um requisito de garantia de preservação de capital, porém os prestadores poderiam propor opções alternativas de investimento. Seria permitida a mudança de prestador, no entanto a frequência da mesma seria limitada. Em relação à portabilidade e fornecimento transfronteiriços, a opção recomendada baseia-se na técnica (atualmente utilizada por algumas IRPPP) de criação de compartimentos nacionais durante a mudança de Estado-Membro, que, no entanto, deveria ser agilizada em benefício dos aforradores do PEPP. Seria limitada a carga administrativa imposta ao PEPP, uma vez que a proposta consiste em adicionar uma nova categoria de produto à carteira de produtos já disponibilizado pelas seguradoras, fundos de reformas, empresas de investimento, gestores de ativos e bancos, todos eles sujeitos a fiscalização regulamentar por parte das autoridades competentes nacionais ao abrigo dos quadros regulamentares em vigor. As autoridades públicas poderão impor aos prestadores novos requisitos de apresentação de relatórios, relativamente à realização de PEPP, particularmente no que diz respeito à monitorização da distribuição transfronteiras dos PEPP. Esta carga administrativa deve ser proporcional aos riscos de comercialização transfronteiras dos PEPP e permitiria a monitorização do mercado, garantiria a supervisão adequada e contribuiria para a proteção do consumidor. 2.4.Escolha do instrumento O artigo 114.º do TFUE permite a adoção de atos sob a forma de regulamentos ou diretivas. Neste caso, foi selecionado um regulamento pelos motivos apresentados de seguida. Sendo um regulamento diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, este permitiria, em primeiro lugar, uma adesão mais rápida ao PEPP e contribuiria para uma resposta mais rápida à necessidade de reforço das poupanças-reforma e investimentos no contexto da União dos Mercados de Capitais. Em segundo lugar, e tendo em conta que a proposta iria harmonizar as principais características dos PEPP, estes não estariam sujeitos às normas nacionais específicas, sendo, por isso, mais apropriado um regulamento do que uma diretiva neste caso específico. Porém, quaisquer características que não sejam abrangidas pela proposta (p. ex., as condições da fase de acumulação) estariam obviamente sujeitas às normas nacionais. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 3.1.Consultas das partes interessadas A Comissão levou a cabo uma consulta pública no âmbito das produtos individuais de reforma da UE (incluindo uma audição pública) entre julho e outubro de 2016, que recebeu um total de 585 contribuições de um vasto conjunto de partes interessadas. As respostas revelaram um forte interesse dos particulares de toda a UE em produtos individuais de reforma simples, transparentes e rentáveis. A consulta pública também solicitou a opinião de profissionais acerca da viabilidade de um quadro que abrangesse as produtos individuais de reforma da UE, incluindo um PEPP. De um modo geral, consideram que o quadro PEPP constitui uma boa oportunidade para desenvolver um novo produto de reforma, estando alguns dos profissionais já a preparar o lançamento de um PEPP. 3.2.Obtenção e utilização de competências especializadas A proposta baseia-se num estudo levado a cabo pela Ernst & Young em nome da Comissão no âmbito do quadro de produtos individuais de reforma europeias. O estudo, concluído em junho de 2017, descreve particularmente os requisitos fiscais e outros requisitos legais aplicáveis a todos os Estados-Membros e avalia o potencial de mercado para um PEPP. A principal conclusão do estudo é de que os regimes fiscais são bastante distintos em toda a UE, o que exige a flexibilidade suficiente de um quadro da UE ao nível do PEPP que permita adaptá-lo aos critérios nacionais. Além disso, o estudo conclui que o PEPP iria contribuir para o crescimento do valor do mercado das produtos individuais de reforma de 0,7 biliões de EUR a 2,1 biliões de EUR até 2030, com o PEPP, contra 1,4 biliões de EUR sem o PEPP (assumindo que o PEPP iria beneficiar dos incentivos fiscais nacionais existentes para os produtos individuais de reforma). A proposta baseia-se, ainda, no aconselhamento técnico da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) acerca do desenvolvimento de um mercado único da UE para produtos individuais de reforma. Este aconselhamento assenta num relatório preliminar anterior da EIOPA Para um mercado único no setor das produtos individuais de reforma. O aconselhamento técnico recomenda: ·optar pelo PEPP em vez da harmonização dos regimes nacionais; e ·definir as principais características do PEPP ao nível da UE, deixando as restantes características sensíveis em termos de fiscalidade ao abrigo da legislação nacional. No âmbito das principais características, o aconselhamento técnico recomenda, particularmente, a integração de uma opção segura de investimento por defeito e requisitos detalhados para a transparência das informações prestadas aos aforradores do PEPP. A proposta apresentada está em consonância com estas recomendações.

Por fim, a proposta assenta nos seguintes pontos: ·Estudo da OCDE sobre o Balanço do tratamento fiscal dos planos de reformas privadas financiados nos países da OCDE e da UE; ·Projeto conjunto Comissão-OCDE sobre a tributação, incentivos fiscais e poupanças-reforma; ·Estudo da OCDE sobre os Princípios Fundamentais dos Regulamentos das Reformas Privadas; e ·Estudo da Oxera sobre a posição dos aforradores relativamente aos produtos privados de reforma nos 14 Estados-Membros da UE. 3.3.Avaliação de impacto A proposta do PEPP é apoiada pela opinião positiva emitida pelo Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) a 22 de maio de 2017, após um primeiro parecer negativo emitido a 2 de maio de 2017. Nas suas observações, o CCR sugeriu que a avaliação de impacto se devia focar mais na análise das principais características do PEPP e esclareceu de que forma é feita a comparação entre as características do PEPP e as dos produtos individuais de reforma existentes. O CCR solicitou ainda uma quantificação mais detalhada do impacto do PEPP e o esclarecimento dos pressupostos de base. A versão final da avaliação de impacto aborda estes pontos através: ·da apresentação detalhada das várias opções para as características do PEPP; ·do esclarecimento da forma como é inspirado em produtos individuais de reforma existentes com o índice de penetração mais elevado; e ·da quantificação dos volumes adicionais gerados pelo lançamento do PEPP no mercado das produtos individuais de reforma e do efeito sobre os mercados de capitais. A proposta está em consonância com as conclusões da avaliação de impacto. As alternativas gerais de política analisadas na avaliação de impacto consistem nas opções seguintes: ·não atuação ao nível da UE; ·quadro PEPP; ou ·harmonização dos regimes nacionais de produtos individuais de reforma. De acordo com a primeira opção, as lacunas identificadas (manter-se-ia a fragmentação dos mercados de capitais nacionais, características insuficientes dos produtos individuais de reforma existentes e limitações à portabilidade e realização transfronteiras) continuariam a existir. Pelo contrário, a terceira opção iria fazer face a essas lacunas. No entanto, essa opção envolveria ainda a harmonização dos regimes fiscais nacionais relativos às produtos individuais de reforma, que exigiria o apoio unânime dos Estados-Membros. Além disso, os prestadores incorreriam em custos de cumprimento significativos: primeiramente, teriam de adaptar todos os seus produtos individuais de reforma ao novo regime. Para além disso, este regime poderá diferir significativamente, e de modo contínuo, dos regimes setoriais, ao abrigo dos quais os prestadores se encontram a distribuir os restantes produtos financeiros. A avaliação de impacto conclui, assim, que a segunda opção é a escolha política preferível, uma vez que disponibiliza um quadro pan-europeu harmonizado adicional que complementa os regimes nacionais em vigor e é capaz de superar as lacunas identificadas, recorrendo a soluções específicas que evitem custos de cumprimento excessivos. O quadro PEPP teria um impacto económico positivo. De acordo com o estudo da EY, a criação de um quadro PEPP resultaria no aumento dos ativos sob gestão no mercado dos produtos individuais de reforma de 0,7 biliões de EUR para 2,1 biliões de EUR até 2030 com o PEPP em comparação com 1,4 biliões de EUR sem o PEPP, assumindo que são concedidos incentivos fiscais ao PEPP.

Teria, igualmente, um impacto social positivo, uma vez que, com o PEPP, mais pessoas seriam capazes de complementar a reforma com outras fontes de rendimento e, assim, melhorar a adequação das suas reformas. Teria um maior impacto, especialmente, para os trabalhadores em sistemas de emprego atípicos, trabalhadores independentes e móveis, que não têm acesso ou têm acesso suficiente a sistemas de reformas do Estado ou profissionais. O impacto social seria ainda mais positivo em Estados-Membros que, atualmente, dispõem de uma oferta de ou adesão limitadas a produtos individuais de reforma. Não se prevê um impacto ambiental significativo, embora o incentivo à consideração dos fatores ambientais, sociais e de governação por parte dos prestadores nos respetivos investimentos (associada a requisitos de divulgação) possa ter efeitos positivos em termos de sustentabilidade. 3.4.Direitos fundamentais A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, particularmente o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de propriedade, a liberdade de empresa e o princípio da igualdade entre homens e mulheres. A proposta contribui para os objetivos estabelecidos no artigo 38.º da Carta, que assegura um elevado nível de defesa dos consumidores. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta tem incidência no orçamento da UE. As funções adicionais atribuídas às Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), em particular, exigirão um incremento dos recursos, bem como determinados investimentos operacionais. Essas funções incluem: ·autorização dos PEPP; ·a criação de diretrizes adicionais; ou ·um registo central para todos os PEPP autorizados. Estimaram-se custos no valor de 1 000 000 de EUR para 2019, incluindo um investimento único para questões operacionais, que irão rondar os 1 200 000 de EUR anuais até 2021. De acordo com os regimes de cofinanciamento atuais das ESA, 40 % deste financiamento será incluído no orçamento da UE e, como tal, não irá ultrapassar o estabelecido no atual quadro financeiro plurianual que vigora até 2020. 5.OUTROS ELEMENTOS 5.1.Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações Após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão fará uma análise intercalar dos principais indicadores de desempenho em comparação com os objetivos. Esses indicadores incluem: ·a concessão total — em termos de ativos sob gestão — de produtos individuais de reforma e a distribuição setorial e geográfica dos prestadores do PEPP e investimentos nos PEPP (objetivo de aumento do investimento na UE e de contribuição para o desenvolvimento da UMC); ·o número de registos de PEPP e a parcela relativa de produtos individuais de reforma (incluindo produtos nacionais e o PEPP) como percentagem dos ativos financeiros das famílias (objetivo de melhoria das características do produto no mercado das produtos individuais de reforma); e ·o número de prestadores que utilizam um passaporte para atividades transfronteiras e a parcela relativa de PEPP com mais do que um compartimento nacional em comparação com todos os produtos individuais de reforma (objetivo de aumento da realização e portabilidade transfronteiras dos produtos individuais de reforma). Os dados recolhidos pelas ESA podem auxiliar no acompanhamento dos indicadores de desempenho dos PEPP. Adicionalmente, a Comissão irá avaliar em que medida a recomendação da Comissão sobre a atribuição de tratamento preferencial aos PEPP foi adotada pelos Estados-Membros através da legislação nacional. A proposta inclui uma avaliação que deve ser levada a cabo cinco anos após a data de entrada em vigor do regulamento.

5.2.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta de regulamento relativa a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu contém 11 capítulos. Com a exceção do primeiro (Disposições gerais) e do último (Disposições finais) capítulos, a estrutura segue o ciclo de vida do produto. O capítulo I estabelece os objetivos da proposta de regulamento, que incluem: ·angariar mais capital e mobilizá-lo para investimentos europeus a longo prazo na economia real; ·proporcionar produtos com características melhoradas, de modo a que os cidadãos beneficiem de um produto individual de reforma simples, seguro e rentável e possam escolher o seu prestador a partir de diferentes tipos de prestadores do PEPP; e ·promover a realização e portabilidade transfronteiras dos PEPP. O capítulo I contém as definições de conceitos importantes para a proposta de regulamento, incluindo «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu», «conta de PEPP», «benefícios de reforma», «fase de acumulação», «fase de desembolso», «prestador» e «distribuidor de PEPP», «portabilidade do PEPP» e «mudança de prestador». O artigo relativo às normas aplicáveis esclarece a interação entre a proposta de regulamento, as disposições contratuais relativas ao PEPP e as normas nacionais que regulam a matéria em questão. O capítulo II apresenta o princípio de que apenas as instituições financeiras previamente autorizadas, ao nível da UE, pelas autoridades competentes ao abrigo do instrumento legal aplicável ao setor seriam elegíveis como candidatas a autorização para a realização dos PEPP (isto é, para o seu desenvolvimento e distribuição). A autorização para atuar na qualidade de prestador de PEPP, ou seja, para utilizar o rótulo «PEPP» em produtos individuais de reforma, será concedida por uma única autoridade da UE, a EIOPA. A designação «PEPP» ou «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu» só pode ser utilizada em relação a um plano de produtos individuais de reforma, nos casos em que já tenha sido autorizada pela EIOPA a comercialização do plano de produtos individuais de reforma sob a designação «PEPP». Os produtos individuais de reforma já existentes podem ser convertidos em PEPP após a autorização da EIOPA, que deve consultar a autoridade de supervisão competente da sociedade financeira antes de decidir aprovar ou rejeitar a sua candidatura. Além disso, o capítulo II estabelece disposições para que os PEPP também possam ser distribuídos por sociedades financeiras que não sejam responsáveis pela sua criação. A distribuição pode ser feita por instituições financeiras que tenham recebido uma autorização específica de distribuição por parte das respetivas autoridades competentes nacionais e de mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados como tal nos termos da Diretiva (UE) 2016/97 (Diretiva sobre a distribuição de seguros). O capítulo III estabelece a distribuição de poderes entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento para concederem a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento aos prestadores do PEPP. Reconhecendo as preocupações de alguns Estados-Membros relativamente a condições de concorrência desiguais, devido aos diferentes regimes prudenciais a que estão sujeitos os diferentes tipos de potenciais prestadores do PEPP, o regime de «passaporte» atenuaria, em grande parte, os efeitos competitivos dos diferentes regimes prudenciais, na medida em que esse regime depende das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e da autorização do «rótulo» confiada à EIOPA. O capítulo III também inclui as disposições relativas à portabilidade. A portabilidade permite que os aforradores do PEPP que alteram o seu domicílio, devido à deslocação para outro Estado-Membro, continuem a contribuir para o PEPP que tenham adquirido a um prestador no Estado-Membro de origem. Neste caso, os aforradores do PEPP têm direito a manter todos os benefícios e incentivos associados ao investimento contínuo no mesmo PEPP. O mecanismo por detrás do serviço de portabilidade prevê a abertura de um novo compartimento em cada conta PEPP individual. Este compartimento corresponde aos requisitos e condições legais associados à utilização dos incentivos fiscais fixados a nível nacional para o PEPP pelo Estado-Membro para o qual o aforrador em PEPP se desloca. O mecanismo de abertura de novos compartimentos, de transferência dos direitos adquiridos e de disponibilização de informações relativas a esta opção é estabelecido na proposta de regulamento e segue uma abordagem escalonada. Durante os primeiros três anos de vigência do regulamento, os prestadores do PEPP terão de fornecer informações relativas aos compartimentos disponíveis. Após esse período, os aforradores do PEPP terão direito a abrir compartimentos nacionais que abranjam todos os regimes dos Estados-Membros. O capítulo IV tem por objetivo alcançar a máxima transparência possível relativamente às características dos PEPP, especialmente para os potenciais aforradores do PEPP. As normas esclarecem, particularmente, que todos os documentos e informações relativos ao PEPP serão disponibilizados por via eletrónica aos possíveis aforradores e beneficiários dos PEPP – a distribuição eletrónica é a opção por defeito. Se solicitado, os prestadores e distribuidores dos PEPP devem também disponibilizar esses documentos e informações gratuitamente através de um suporte duradouro. Em termos de aconselhamento, espera-se que os prestadores dos PEPP realizem uma avaliação da adequação e do carácter apropriado dos aforradores dos PEPP, apesar de os aforradores poderem renunciar ao direito de aconselhamento, caso optem pela opção por defeito. O principal meio de disponibilização de informações pré-contratuais é o documento informativo principal dos PEPP. O seu formato, conteúdo e condições de disponibilização estão descritos detalhadamente na proposta de regulamento. O prestador deve elaborar uma «declaração sobre os benefícios do PEPP» relativa às informações disponibilizadas durante a vigência do contrato do PEPP. Esta declaração deve incluir informações relativas: ·aos direitos ou ao capital acumulados; ·às garantias totais ou parciais ao abrigo do plano de PEPP; e ·à natureza da garantia e dos mecanismos de proteção dos direitos individuais acumulados, se aplicável.

O capítulo V aborda a fase de acumulação dos PEPP, incluindo as regras em matéria de investimento válidas para os prestadores e aforradores em PEPP. As disposições aplicáveis aos prestadores do PEPP derivam do princípio do «gestor prudente» e estabelecem um quadro seguro e fidedigno para as políticas de investimento. Relativamente aos aforradores do PEPP, ser-lhes-ão disponibilizadas pelos prestadores do PEPP até cinco opções de investimento, sendo uma delas uma opção de investimento por defeito que garante que o aforrador em PEPP recupera pelo menos o capital investido. Todas as opções de investimento devem ser concebidas pelos prestadores do PEPP com base em técnicas de mitigação do risco comprovadas e que assegurem uma proteção suficiente aos aforradores do PEPP. Após a celebração do contrato de PEPP, os aforradores em PEPP devem selecionar uma opção de investimento e devem poder alterá-la gratuitamente uma vez em cada cinco anos de acumulação. Os Estados-Membros são responsáveis pelo âmbito de aplicação de todas as outras condições relacionadas com a fase de acumulação. Estas condições podem incluir: ·limite de idade para iniciar a fase de acumulação; ·duração mínima da fase de acumulação; ·montante máximo e mínimo das cotizações e respetiva continuidade; e ·condições de resgate antes da idade de reforma, em caso de dificuldades económicas particularmente graves. O capítulo VI estabelece os mecanismos para nomeação de um depositário para os casos de um plano de PEPP em que os aforradores e beneficiários de PEPP assumam a totalidade do risco de investimento. As disposições abrangem a salvaguarda dos ativos, a função de supervisão do depositário e a respetiva responsabilidade. A proposta de regulamento exige a definição de procedimentos que permitam que os clientes e outras partes interessadas, particularmente as associações de consumidores, apresentem queixas contra os prestadores e distribuidores do PEPP. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações. Devem ser também implementados mecanismos apropriados para procedimentos de reclamação e compensação extrajudiciais imparciais e independentes para a resolução de litígios entre os aforradores e os prestadores ou distribuidores do PEPP. A proposta de regulamento inclui a possibilidade de cobertura do risco de morte e de outros riscos biométricos pelos prestadores do PEPP. O capítulo VII regula a mudança de prestadores de PEPP. Na sequência do pedido de um aforrador em PEPP, qualquer saldo positivo será transferido de uma conta PEPP mantida junto do prestador cedente para uma nova conta PEPP, aberta junto do prestador cessionário, sendo a conta PEPP anterior fechada. O serviço de mudança poderá ser prestado pelos prestadores do PEPP estabelecidos no mesmo Estado-Membro (mudança doméstica) ou em diferentes Estados-Membros (mudança transfronteiras). Está previsto um limite máximo para a totalidade das comissões e encargos aplicados pelo prestador de PEPP cedente ao aforrador em PEPP, referentes ao cancelamento da conta que mantinha com este. O capítulo VIII estabelece que a maioria das condições dos PEPP relacionadas com a fase de desembolso devem ser determinadas pelos Estados-Membros, particularmente: ·o estabelecimento da idade de reforma; ·uma ligação obrigatória entre o momento de atingir a idade de reforma e o início da fase de desembolso; ·um período mínimo de filiação num plano de PEPP; e ·uma antecedência máxima, relativamente à idade de reforma, para se poder aderir a um plano de PEPP. No que diz respeito às formas de pagamento dos benefícios (p. ex., rendas, montantes fixos, levantamentos de rendimentos), ao atribuir aos prestadores, aforradores e beneficiários do PEPP a liberdade de determinarem contratualmente as formas de pagamento, a proposta impõe esta flexibilidade aos Estados-Membros na forma de condição obrigatória, que poderá ter impacto sobre a disponibilidade dos incentivos fiscais para os PEPP em alguns Estados-Membros.draw O capítulo IX divide as responsabilidades de supervisão entre a EIOPA e as autoridades competentes nacionais. A EIOPA ficará responsável por controlar os planos de reforma estabelecidos ou distribuídos no território da UE, de modo a certificar-se de que os mesmos não utilizam a designação «PEPP» ou não se assumem como PEPP, a menos que tenham autorização para tal ao abrigo da proposta de regulamento. O capítulo X descreve quais as infrações às disposições da proposta de regulamento que poderão conduzir a sanções, o modo como as autoridades competentes nacionais poderão aplicar essas sanções e como devem ser reportadas essas infrações e sanções. O capítulo XI confere à Comissão Europeia o poder de adotar atos delegados nos domínios de:

·conflitos de interesses; ·incentivos; ·venda de PEPP com e sem aconselhamento; ·requisitos de supervisão e de governação dos produtos; ·prestação de informações durante a vigência do contrato; e ·prestação de informações às autoridades nacionais e de opções de investimento. A Comissão adotará ainda normas técnicas regulamentares relativas ao conteúdo e à disponibilização do documento contendo informações essenciais e implementará normas técnicas relativas ao formato de submissão normalizado da declaração sobre os benefícios do PEPP. A Comissão deve avaliar o regulamento no prazo de cinco anos após a data de entrada em vigor do mesmo. A avaliação incidirá sobre o funcionamento das respetivas regras e a experiência adquirida durante a sua aplicação, até que ponto tem sido utilizada a designação «PEPP» pelos prestadores do PEPP, a distribuição geográfica e setorial dos prestadores do PEPP e dos investimentos em PEPP, o impacto do presente regulamento no mercado das produtos individuais de reforma, a adequação dos requisitos de informação previstos no capítulo IV, a adequação da complementaridade do presente regulamento com disposições relativas a incentivos ao investimento em PEPP, a existência de quaisquer impedimentos ao investimento em produtos individuais de reforma que utilizem a designação «PEPP», incluindo o impacto nos aforradores de PEPP de outra legislação da União, o nível de taxas e encargos exigidos pelos prestadores do PEPP para a abertura de novos compartimentos nas contas PEPP dos aforradores de PEPP e o impacto das decisões de investimento em PEPP nos fatores ambientais, sociais e de governação. 2017/0143 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:

(1)As famílias da UE figuram entre as que mais aforram a nível mundial, mas a maior parte destas poupanças são depositadas em contas bancárias com prazos curtos. Um maior investimento nos mercados de capitais pode ajudar a enfrentar os desafios colocados pelo envelhecimento da população e as baixas taxas de juros. (2)Os produtos individuais de reforma são importantes para estabelecer a ligação entre os aforradores a longo prazo e as oportunidades de investimento a longo prazo. Um mercado europeu de produtos individuais de reforma de maior dimensão melhoraria igualmente a mobilização de fundos para os investidores institucionais, bem como a realização de investimentos na economia real. (3)Atualmente, o funcionamento do mercado interno para os produtos individuais de reforma está a ser travado pelo elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais e o grau limitado de portabilidade dos produtos individuais de reforma. Por esse motivo, os particulares poderão sentir mais dificuldades em fazer uso das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes. (4)A União dos Mercados de Capitais (UMC) contribuirá para a mobilização de capitais na Europa, procedendo à sua canalização a favor de todas as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, infraestruturas e projetos sustentáveis a longo prazo, que necessitam desses fundos para o seu desenvolvimento e a criação de emprego. os Um dos principais objetivos da UMC consiste em aumentar o investimento e as opções para pequenos investidores, através de um melhor aproveitamento das poupanças ao nível europeu. (5)Conforme anunciado no Plano de Ação da Comissão para a criação de uma UMC, em setembro de 2015, «a Comissão irá ponderar a necessidade de instituir um quadro estratégico para criar um mercado europeu de planos de produtos individuais de reforma simples, eficientes e concorrenciais, e determinar se a adoção de legislação a nível da UE é necessária para o efeito.» (6)Na sua Resolução de 19 de janeiro de 2016, o Parlamento Europeu salientou que «deve ser promovido um ambiente que estimule a inovação a nível dos produtos financeiros, criando uma maior diversidade e benefícios para a economia real e reforçando os incentivos para investir, e que possa igualmente contribuir para proporcionar reformas adequadas, seguras e sustentáveis, como, por exemplo, o desenvolvimento de um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP - Pan-European Pension Product), com uma conceção simples e transparente». (7)Nas suas conclusões de 28 de junho de 2016, o Conselho Europeu apelou a «progressos rápidos e determinados para assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real, fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais». (8)Na sua Comunicação de 14 de setembro de 2016 União dos Mercados de Capitais – Acelerar o processo de reformas, a Comissão anunciou que «estudará a apresentação de propostas relativas a produtos individuais de reforma da UE simples, eficientes e competitivos [..] As opções em análise incluem uma eventual proposta legislativa que poderá ser apresentada em 2017.» (9)Na sua Comunicação Revisão Intercalar do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais, a Comissão anunciou «uma proposta legislativa sobre um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) no final de junho de 2017. A proposta lançará os alicerces para um mercado mais seguro, mais eficiente em termos de custos e mais transparente de fundos de poupança-reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico, completar os regimes e produtos de reforma existentes e apoiar a eficiência em termos de custos dos produtos individuais de reforma, mediante a oferta de boas oportunidades para investimentos a longo prazo para essas reformas». (10)Entre os produtos individuais de reforma, a criação de um PEPP contribuirá para reforçar a oferta em termos de poupança-reforma e para estabelecer um mercado a nível da UE para os prestadores do PEPP. Proporcionará às famílias melhores soluções tendo em vista a preparação da sua reforma. (11)A criação de um quadro legislativo para o PEPP lançará os alicerces para um mercado de investimento em fundos de reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Uma vez que irá complementar os produtos e regimes de reforma existentes, contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico e disponibilizar uma importante e nova fonte de capital privado para investimento a longo prazo. Este quadro não irá substituir ou harmonizar os regimes nacionais de produtos individuais de reforma existentes. (12)O regulamento harmoniza um conjunto de características fundamentais do PEPP, que diz respeito a elementos-chave, como a distribuição, política de investimento, mudança de prestador ou a realização e portabilidade transfronteiras. A harmonização destas características fundamentais reforçará, de um modo geral, a igualdade de condições de concorrência para os prestadores de produtos individuais de reforma e ajudará a impulsionar a concretização da UMC e a integração do mercado interno das produtos individuais de reforma. A proposta conduzirá à criação de um produto pan-europeu largamente normalizado, disponível em todos os Estados-Membros, dando a possibilidade aos consumidores de beneficiarem plenamente do mercado interno, através da transferência dos seus direitos a reforma para o estrangeiro e disponibilizando uma maior oferta entre os diferentes tipos de prestadores, mesmo ao nível transfronteiras. Na sequência da diminuição das barreiras impostas à prestação transfronteiras de serviços de reforma, o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu irá aumentar a concorrência entre os prestadores a nível pan-europeu e criar economias de escala que devem beneficiar os aforradores. (13)O artigo 114.º do TFUE permite a adoção de atos tanto sob a forma de regulamentos como de diretivas. Foi dada preferência à adoção de um regulamento, uma vez que este seria diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Um regulamento iria, portanto, permitir uma adesão mais rápida aos PEPP e contribuir para uma resposta mais rápida à necessidade de reforço da poupança-reforma e do investimento no contexto da UMC. Sendo que este regulamento vem harmonizar as principais características nos PEPP, estes não se regem por normas nacionais específicas. Por este motivo, um regulamento parece mais adequado do que uma diretiva neste caso particular. Inversamente, as características que não se inserem no âmbito do regulamento (p. ex., as condições da fase de acumulação) estão sujeitas às normas nacionais. (14)Os prestadores de PEPP devem ter acesso à totalidade do mercado da União com uma única autorização do produto emitida pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA»), com base num único conjunto de normas. (15)O passaporte único para os PEPP garantirá a criação de um mercado único para os PEPP. (16)A fim de garantir um elevado grau de qualidade do serviço e uma proteção eficaz dos consumidores, os Estados-Membros de origem e de acolhimento devem cooperar estreitamente no quadro da aplicação das obrigações previstas no presente regulamento. Nos casos em que os prestadores de PEPP exerçam a sua atividade em diferentes Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ser responsável por garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, devido ao vínculo mais estreito com o prestador de PEPP. A fim de garantir uma partilha equitativa de responsabilidades entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não-cumprimento de obrigações no seu território, esta deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deve, posteriormente, ser obrigada a tomar as medidas adequadas. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes. (17)Em caso de estabelecimento de uma sucursal ou de uma presença permanente noutro Estado-Membro, afigura-se apropriado distribuir a responsabilidade pela conformidade entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento. Enquanto a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que afetam as atividades no seu conjunto, como as normas em matéria de requisitos profissionais, deve continuar a incumbir à autoridade competente do Estado-Membro de origem ao abrigo do mesmo regime que o aplicável à prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve assumir a responsabilidade pela aplicação das normas em matéria de requisitos de informação e de conduta da atividade em relação aos serviços prestados no seu território. Todavia, caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não-cumprimento de obrigações no seu território em relação às quais a presente diretiva não confira responsabilidade ao Estado-Membro de acolhimento, uma estreita colaboração exige que esta informe a autoridade competente do Estado-Membro de origem, para que esta última tome as medidas adequadas. É o caso, em particular, das infrações das normas relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência profissional. Além disso, tendo em vista a proteção do consumidor, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes. (18)As autoridades de competentes dos Estados-Membros devem dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das atividades dos prestadores e distribuidores de PEPP em toda a União, quer sejam exercidas ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços. A fim de garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes devem ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade de um dado prestador ou distribuidor, independentemente da importância do prestador ou distribuidor em causa para a estabilidade financeira global do mercado. (19)A dimensão pan-europeia dos PEPP poderá ser desenvolvida não apenas ao nível do prestador, através das possibilidades de atividade transfronteiras, mas também ao nível do aforrador em PEPP – através da portabilidade dos PEPP, contribuindo, assim para a salvaguarda dos direitos inerentes aos produtos individuais de reforma pelas pessoas que exerçam o seu direito de circular livremente nos termos dos artigos 21.º e 45.º do TFUE. A portabilidade implica a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro, sem que tenha mudado de prestador de PEPP, ao passo que a mudança de prestador de PEPP não implica necessariamente uma mudança de residência. (20)Um PEPP deve englobar compartimentos nacionais, tendo cada um deles características de produtos individuais de reforma, permitindo que as cotizações feitas para o PEPP sejam elegíveis para incentivos. A nível de cada aforrador individual em PEPP, deve ser criado um primeiro compartimento no momento de abertura de um PEPP.

(21)Para permitir uma transição sem incidentes para os prestadores de PEPP, a obrigação de prestar PEPP que incluam compartimentos para cada um dos Estados-Membros aplicar-se-á três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, aquando do lançamento de um PEPP, o prestador deve providenciar as informações relativas aos compartimentos nacionais imediatamente disponíveis, de modo a evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. (22)Tendo em conta a natureza do plano de reforma estabelecido e os encargos administrativos envolvidos, os prestadores e distribuidores de PEPP devem providenciar informações claras e adequadas aos potenciais aforradores e beneficiários de PEPP para os auxiliar na tomada de decisões relativamente às suas reformas. Por essa mesma razão, os prestadores e distribuidores de PEPP devem igualmente garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias etapas de um regime que inclua a pré-inscrição, a filiação (incluindo a pré-reforma) e a pós-reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos a reforma acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Sempre que os níveis previstos dos benefícios de reforma se baseiem em cenários económicos, essas informações devem incluir também um cenário desfavorável, que seja extremo mas plausível. (23)Antes de aderir a um plano de PEPP, os potenciais aforradores em PEPP devem receber todas as informações que lhes permitam tomar uma decisão informada. (24)A fim de garantir a mais elevada transparência ao nível do produto, os produtores de PEPP devem elaborar um documento de informação fundamental relativo ao PEPP que estão a criar, antes da sua distribuição aos aforradores em PEPP. Devem ser também responsáveis pela exatidão do documento de informação fundamental relativo ao PEPP. O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve substituir e adaptar o documento de informação fundamental relativo a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não deveria ser fornecido para os PEPP. (25)A fim de assegurar uma ampla divulgação e disponibilidade dos documentos de informação fundamental relativos aos PEPP, o presente regulamento deve prever que os produtores de PEPP os publiquem no seu sítio Web. (26)Estão já a ser desenvolvidas, a nível nacional, calculadoras para produtos de reforma. Todavia, para que essas calculadoras sejam o mais úteis possível para os consumidores, devem incluir os custos e as taxas cobradas pelos vários produtores de PEPP, juntamente com outros custos ou taxas cobradas pelos intermediários ou por outros intervenientes na cadeia de investimento não incluídos pelos criadores de PEPP. (27)Os detalhes relativos à informação a incluir no documento de informação fundamental relativo ao PEPP, para além dos elementos fornecidos pelo documento de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 e da apresentação desta informação, devem ser sujeitos a uma maior harmonização através de normas técnicas regulamentares que complementem as normas técnicas regulamentares estabelecidas no regulamento delegado da Comissão, de 8 de março de 2017, tendo em conta a investigação existente e em curso relativamente ao comportamento do consumidor, incluindo os resultados da verificação de eficácia dos diferentes modos de apresentação da informação aos consumidores. (28)O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve ser claramente distinto e separado de prospetos comerciais. (29)Os prestadores do PEPP devem elaborar uma declaração sobre os benefícios da reforma dirigida aos aforradores no PEPP, a fim de lhes proporcionar os principais dados pessoais e genéricos relacionados com o plano do PEPP e de garantir a prestação contínua de informações relativamente ao mesmo. A declaração sobre os benefícios da reforma deve ser clara e completa e deve conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos a reforma ao longo do tempo e entre os diferentes regimes, e a mobilidade dos trabalhadores. (30)Os prestadores do PEPP devem informar os aforradores do PEPP acerca das opções de pagamento com antecedência suficiente em relação à reforma. Caso a prestação de reforma não seja paga sob forma de uma renda vitalícia, os participantes que se aproximam da reforma devem receber informações acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma. (31)Durante a fase em que os benefícios de reforma são pagos, os beneficiários do PEPP devem continuar a receber informações sobre os seus benefícios e as opções de pagamento correspondentes. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários do PEPP suportam um nível elevado de risco de investimento na fase de pagamento. Os beneficiários do PEPP devem ser igualmente informados sobre reduções relativamente ao nível de benefícios devidos, antes da aplicação de tais reduções e após a tomada de uma decisão que conduza a uma redução. A título de melhor prática, recomenda-se aos prestadores do PEPP que consultem os beneficiários do PEPP antes de tomarem tal decisão. (32)A fim de proteger devidamente os direitos dos aforradores e beneficiários do PEPP, os prestadores do PEPP devem estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à natureza e duração precisas das suas responsabilidades. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram aos prestadores de PEPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que os obrigue a agir de forma prudente. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura dos clientes por parte do prestador individual de PEPP. (33)Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que os prestadores de PEPP exerçam atividades transfronteiras, encoraja-se a reorientação das poupanças para o setor de realização de planos de reforma, contribuindo-se assim para o progresso económico e social. (34)O presente regulamento deve garantir um nível apropriado de liberdade de investimento para os prestadores de PEPP. Enquanto investidores a muito longo prazo com baixo risco de liquidez, os prestadores de PEPP estão em condições de contribuir, dentro dos limites prudenciais, para o desenvolvimento da UMC, investindo em ativos ilíquidos, como as ações e outros instrumentos com um perfil económico de longo prazo e não são transacionados em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou sistemas de negociação organizados (OTF). Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não deve ser restringido, salvo por razões prudenciais, o investimento em ações em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades e noutros instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são transacionados em mercados regulamentados, MTF ou OTF, em consonância com o princípio do «gestor prudente», de forma a proteger os interesses dos aforradores e beneficiários de PEPP. (35)No contexto de aprofundamento da UMC, o entendimento sobre o conceito de instrumentos com um perfil económico de longo prazo é geral. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos devem ser entendidos como incluindo participações e títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento. Tendo em conta a natureza de longo prazo das suas responsabilidades, incentiva-se os prestadores de PEPP a aplicarem uma parte suficiente da sua carteira de ativos em investimentos sustentáveis na economia real com benefícios económicos a longo prazo, especialmente em projetos e empresas de infraestruturas. (36)Os fatores ambientais, sociais e de governo, mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos dos prestadores de PEPP. Os prestadores de PEPP devem ser incentivados a ter esses fatores em consideração nas decisões de investimento e a ter em conta o modo como se inserem no seu sistema de gestão de risco. (37)Ao garantirem o cumprimento da sua obrigação de criar uma política de investimento em conformidade com o princípio de «gestor prudente», os prestadores de PEPP devem ser impedidos de investir em jurisdições de alto risco e não cooperantes identificadas pelo Grupo de Ação Financeira. (38)Face ao objetivo de reforma a longo prazo dos PEPP, devem ser enquadradas as opções de investimento concedidas aos aforradores em PEPP, incluindo os elementos que permitem aos investidores tomarem decisões de investimento, nomeadamente o número de opções de investimento de entre as quais podem escolher. Após a seleção inicial no momento de subscrição de um PEPP, o aforrador no PEPP deve ter a possibilidade de alterar essa opção a intervalos razoáveis (a cada cinco anos), de modo a oferecer estabilidade suficiente aos prestadores relativamente à sua estratégia de investimento a longo prazo, sendo, simultaneamente, assegurada a proteção do investidor. (39)A opção de investimento por defeito deve permitir que o aforrador em PEPP recupere o capital investido. Além disso, os prestadores de PEPP podem incluir um mecanismo de indexação à inflação para a ter em conta, pelo menos parcialmente. (40)A autoridade competente deve exercer as suas competências tendo como objetivo primordial a proteção dos direitos dos aforradores e dos beneficiários de PEPP e a estabilidade e solidez dos prestadores de PEPP.

(41)Nos casos em que o prestador de PEPP é uma instituição de realização de planos de pensões profissionais ou uma sociedade de investimento, este deve designar um depositário para a conservação dos seus ativos. Esta ação é necessária para a proteção do consumidor, uma vez que a legislação setorial aplicável às instituições de realização dos planos de pensões profissionais e às empresas de investimento não prevê a designação de um depositário. (42)A transparência dos custos e taxas é essencial para desenvolver a confiança dos aforradores em PEPP e permitir que tomem decisões informadas. Logo, deve ser proibido o uso de métodos não transparentes de fixação de preços. (43)A fim de realizar os objetivos estabelecidos no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito a especificar as condições para o exercício dos poderes de intervenção por parte da EIOPA e das autoridades competentes. É de suma importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (44)A Comissão deve adotar um projeto que implemente as normas técnicas desenvolvidas pelas ESA, através do Comité Conjunto, relativamente à apresentação e ao conteúdo de elementos específicos do documento de informação fundamental relativo ao PEPP que não estejam contemplados nas [NTE relativas ao DIF para os PRIIP] em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão deve complementar o trabalho técnico das ESA mediante a realização de testes junto dos consumidores quanto à apresentação do documento de informação fundamental tal como proposto pelas ESA. (45)Sem prejuízo do direito dos clientes de PEPP a intentarem uma ação perante o tribunal, devem ser estabelecidos procedimentos de resolução alternativa de litígios facilmente acessíveis, adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes entre os prestadores ou distribuidores de PEPP e os clientes de PEPP para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento. (46)Com vista ao estabelecimento de um procedimento de resolução de litígios eficiente e eficaz, os prestadores e distribuidores de PEPP devem implementar um procedimento de reclamações eficaz que possa ser seguido pelos seus clientes antes de o litígio ser submetido ao procedimento de resolução alternativa de litígios ou presente a tribunal. O procedimento de reclamação deve prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador ou distribuidor de PEPP deve responder a uma reclamação. As entidades de resolução alternativa de litígios possuem poderes suficientes para estabelecer, de forma adequada e eficaz, uma cooperação transfronteiras em matéria de litígios relativos aos direitos e obrigações supervenientes do presente regulamento. (47)De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP devem ter o direito de mudar de prestador durante as fases de acumulação e desembolso, recorrendo a um procedimento claro, rápido e seguro. (48)O processo de mudança deve ser simples para o aforrador em PEPP. Assim, o prestador de PEPP cessionário deve ser responsável por iniciar e gerir o processo em nome do aforrador em PEPP. Os prestadores de PEPP devem ter a possibilidade de recorrer voluntariamente a meios adicionais, como uma solução técnica, ao estabelecer o serviço de mudança. (49)Antes de dar a autorização para a mudança, o aforrador em PEPP deve ser informado de todos as etapas do procedimento necessário para concluir a mudança. (50)A cooperação do prestador de PEPP cedente é necessária para que a mudança seja bem-sucedida. Assim sendo, o prestador de PEPP cedente deve fornecer ao prestador de PEPP cessionário todas as informações necessárias para restabelecer os pagamentos na outra conta PEPP. Todavia, essas informações não devem exceder o necessário para a realização da mudança. (51)Para facilitar a mudança a nível transfronteiras, o aforrador em PEPP deve poder solicitar ao novo prestador de PEPP informações detalhadas acerca da nova conta de PEPP, preferencialmente mediante uma única reunião com o novo prestador de PEPP. (52)Os aforradores em PEPP não devem estar sujeitos a perdas financeiras, incluindo encargos e juros, causadas por erros cometidos por qualquer dos prestadores de PEPP envolvidos no processo de mudança. Não devem nomeadamente suportar perdas financeiras decorrentes do pagamento de comissões adicionais, juros ou outros encargos, nem de coimas, sanções pecuniárias ou outro tipo de prejuízo financeiro devidos a atrasos na execução da mudança. (53)Os aforradores em PEPP devem ter a liberdade de, no momento da adesão ao PEPP, eleger a opção de pagamento dos benefícios (rendas, montantes fixos, ou outra) durante a fase de desembolso. Porém, devem ter a possibilidade de alterar a sua escolha, posteriormente, a cada cinco anos, de modo a poderem adaptar a sua opção de pagamento dos benefícios às suas necessidades à medida que se aproximam da reforma. (54)Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma vasta gama de opções de desembolso. Esta abordagem contribuiria para atingir o objetivo de reforçar a adesão ao PEPP através do aumento da flexibilidade e das opções para os aforradores em PEPP. Os prestadores poderiam conceber os seus PEPP da forma mais rentável. Esta abordagem é coerente com outras políticas da UE e viável do ponto de vista político, uma vez que concede aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para elegerem as opções de desembolso que pretendem incentivar. (55)Deve ser garantida a total transparência dos custos e taxas relacionados com o investimento num PEPP. Estabelecer-se-ia a igualdade de condições de concorrência entre os prestadores, garantindo, simultaneamente, a proteção do consumidor. Seria disponibilizada a informação comparativa entre os diferentes produtos, incentivando assim a fixação de preços concorrenciais. (56)Apesar de a supervisão contínua dos prestadores do PEPP ser exercida pelas respetivas autoridades competentes nacionais, a EIOPA deve coordenar a supervisão dos PEPP, de modo a garantir a aplicação de uma metodologia de supervisão unificada, contribuindo, assim, para a natureza pan-europeia destes produtos de reforma. (57)A EIOPA deve colaborar com as autoridades competentes nacionais e facilitar a colaboração entre estas. A este respeito, a EIOPA deve ter um papel ativo no poder concedido às autoridades competentes nacionais para a aplicação de medidas de supervisão, apresentando evidências das infrações relacionadas com os PEPP. A EIOPA deve também proporcionar meios de mediação vinculativos, em caso de desacordo entre as autoridades competentes em situações transfronteiras. (58)De modo a assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento pelas instituições financeiras que criam PEPP, bem como pelas instituições financeiras e pessoas responsáveis pela distribuição de PEPP, e a igualdade de tratamento entre estas em toda a União, devem ser estabelecidas sanções administrativas e outras medidas que sejam eficazes, proporcionais e dissuasivas. (59)Em consonância com a Comunicação da Comissão de 8 dezembro de 2010, «Reforçar os regimes de sanções no setor dos serviços financeiros», e a fim de garantir que os requisitos do presente regulamento sejam cumpridos, é importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento fiquem sujeitas a sanções e medidas administrativas adequadas. (60)Embora os Estados-Membros possam estabelecer regras sobre sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não devem ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento, não deve limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes.

(61)As autoridades competentes devem dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os benefícios reais ou potenciais e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições financeiras e respetivos gestores. (62)A fim de garantir a aplicação coerente das sanções em toda a União, as autoridades competentes devem ter em consideração todas as circunstâncias relevantes quando determinarem os tipos de sanções administrativas ou outras medidas e o nível de sanções pecuniárias administrativas. (63)A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes em matéria de infrações e sanções tenham um efeito dissuasivo para o grande público e de reforçar a proteção do consumidor alertando-o para a distribuição ilícita de PEPP ao abrigo do presente regulamento, essas decisões devem ser publicadas, desde que tenha expirado o prazo para apresentação de recurso e não tenha sido efetivamente interposto recurso, a menos que comprometam a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso. (64)A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes devem dispor dos poderes de investigação necessários e devem criar mecanismos eficazes para permitir a comunicação das infrações potenciais ou reais. (65)O presente regulamento não prejudica quaisquer disposições legais dos Estados-Membros no quadro das infrações penais. (66)O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, e a troca ou a transmissão de informações pelas ESA deve ser realizada de acordo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. (67)Os incentivos fiscais podem assumir diferentes formas e desempenhar um papel fundamental para incentivar a subscrição de produtos individuais de reforma em vários Estados-Membros. Em muitos Estados-Membros, as cotizações pagas relativas a esses produtos são elegíveis para benefícios fiscais, implícitos ou explícitos. (68)O presente regulamento não deve ser entendido como uma forma de obrigar os Estados-Membros a aplicarem as mesmas regras fiscais aos PEPP que aplicariam a produtos individuais de reforma semelhantes nos termos da legislação nacional. No entanto, em aplicação do princípio do tratamento nacional, decorrente dos artigos 21.º e 45.º do TFUE e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, um PEPP que seja objetivamente semelhante a um produto individual de reforma distribuído num determinado Estado-Membro deve beneficiar dos mesmos benefícios fiscais concedidos a esse produto neste mesmo Estado-Membro, caso o aforrador em PEPP esteja sujeito a tributação. O mesmo se aplica no caso de o PEPP ser fornecido por um prestador de outro Estado-Membro. (69)Na sequência do lançamento dos PEPP, recomenda-se que os Estados-Membros tenham em consideração a Recomendação da Comissão (UE) 2017/...e que concedam aos PEPP os mesmos benefícios fiscais associados aos produtos individuais de reforma nacionais. (70)O presente regulamento deve ser avaliado, através da análise da evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de PEPP, bem como da evolução da situação noutros domínios do direito da União e as experiências dos Estados-Membros, entre outros. (71)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos particularmente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito de propriedade, à liberdade de empresa, ao princípio da igualdade entre homens e mulheres e ao princípio de um elevado nível de proteção do consumidor. (72)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos aforradores em PEPP e aumentar a sua confiança nos PEPP, nomeadamente quando estes produtos são vendidos transfronteiras, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece regras uniformes relativamente à autorização, criação, distribuição e supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP». Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 1) «Produto individual de reforma», um produto que: a) se baseia num contrato celebrado voluntariamente entre um aforrador individual e uma entidade; b) comporta um objetivo de reforma explícito; c) prevê a acumulação de capital até ao momento da reforma, com possibilidades limitadas de retirada antecipada antes da reforma; d) proporciona um rendimento quando se atinge a reforma; 2) «Produto individual de reforma pan-europeu (PEPP)», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, que é oferecido, ao abrigo de um sistema de PEPP específico acordado, por uma empresa financeira regulada autorizada, nos termos da legislação da União, a gerir investimentos ou poupanças coletivos ou individuais, e que é subscrito voluntariamente por um aforrador em PEPP individual com vista à reforma, sem possibilidade de reembolso ou com possibilidades de reembolso estritamente limitadas; 3) «Aforrador em PEPP»: a) um cliente não profissional, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 11), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; b) um cliente na aceção da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, quando não possa considerar-se como cliente profissional na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 10), da Diretiva 2014/65/UE; 4)«Plano de PEPP», um contrato, um acordo, um contrato fiduciário ou conjunto de normas que estipulam determinados benefícios de reforma a atribuir em determinadas condições, com base num plano individual de poupança-reforma acordado com um prestador de PEPP; 5) «Conta de PEPP» refere-se a uma conta de reforma individual, mantida em nome de um aforrador em PEPP ou de um beneficiário de PEPP, que é utilizada para executar as transações que permitem ao aforrador em PEPP contribuir com quantias periódicas com vista à sua reforma e ao beneficiário de PEPP receber os seus benefícios de reforma; 6)«Prestação de PEPP», a atividade de criação e distribuição de PEPP; 7) «Beneficiário de PEPP», uma pessoa que recebe benefícios de reforma a título de PEPP; 8) «Distribuição de PEPP», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos com vista à celebração de contratos de prestaçãode PEPP; celebrar esses contratos; ou prestar assistência na gestão e a execução de tais contratos, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de reforma, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes de PEPP através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação e o estabelecimento de uma classificação de produtos de reforma, incluindo comparações de preços e produtos, ou um desconto sobre o preço de um contrato de reforma, quando o cliente de PEPP puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de reforma através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação; 9) «Benefícios de reforma de PEPP», os benefícios pagos quando se atinge, ou na perspetiva de se atingir, a reforma. Estes benefícios podem assumir a forma de pagamentos vitalícios, pagamentos efetuados durante um determinado período, um montante fixo ou uma combinação destes elementos; 10) «Fase de acumulação», o período durante o qual são acumulados ativos (cotizações) numa conta de PEPP, e que se prolonga, normalmente, até que o beneficiário de PEPP atinja a idade de reforma; 11) «Fase de desembolso», o período durante o qual os ativos acumulados numa conta de PEPP são levantados para financiar a reforma ou outras necessidades de rendimento; 12) «Renda», um montante pago com periodicidade específica durante um determinado período, que pode ser a vida do beneficiário de PEPP ou um número de anos preestabelecido, como contrapartida de um investimento; 13) «Levantamentos», a possibilidade de os beneficiários de PEPP levantarem periodicamente montantes discricionários, até um determinado limite;

14) «Prestador de PEPP», uma instituição financeira autorizada a criar e distribuir PEPP; 15) «Distribuidor de PEPP», uma instituição financeira autorizada a distribuir PEPP que não tenham sido por ela criados, bem como um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório; 16) «Suporte duradouro», um instrumento que: a) Permite ao cliente de PEPP armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam; e b) Permite uma reprodução exata das informações armazenadas; 17) «Autoridades competentes» dos prestadores de PEPP, as autoridades nacionais designadas por cada Estado-Membro para a supervisão dos prestadores de PEPP; 18)«Estado-Membro de origem do prestador de PEPP», o Estado-Membro onde o prestador de PEPP tem a sua sede estatutária; 19) «Estado-Membro de acolhimento do prestador de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem, onde um prestador de PEPP cria e distribui PEPP; 20) «Compartimento», uma secção que é aberta em cada conta de PEPP individual e que corresponde aos requisitos e condições legais de utilização de incentivos estabelecidos a nível nacional para o investimento em PEPP pelo Estado-Membro de domicílio do aforrador em PEPP. Consequentemente, uma pessoa poderá ser aforrador em PEPP ou beneficiário de PEPP em cada compartimento, dependendo dos respetivos requisitos legais relativos às fases de acumulação e desembolso; 21) «Capital», a soma das contribuições de capital e o capital aplicado não realizado, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos após dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos investidores; 22) «Instrumento financeiro», um dos instrumentos especificados na Secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE; 23) «Depositário», uma instituição responsável pela guarda dos ativos e pela supervisão do cumprimento do regulamento do fundo e da legislação aplicável; 24) «Opção de investimento por defeito», uma estratégia de investimento aplicada no caso de o aforrador em PEPP não ter dado instruções sobre a forma de investir os fundos acumulados na sua conta de PEPP; 25) «Técnicas de atenuação de risco», técnicas de redução sistemática da exposição a um risco e/ou probabilidade da sua ocorrência; 26) «Mudança de prestador», a transferência, a pedido de um cliente de PEPP, de um prestador de PEPP para outro, de qualquer saldo positivo de uma conta de PEPP para a outra, procedendo-se ou não ao encerramento da primeira conta de PEPP; 27) «Aconselhamento», o ato de fazer recomendações pessoais a um aforrador em PEPP, a seu pedido ou por iniciativa do prestador ou distribuidor de PEPP, relativamente a um ou mais contratos de subscrição de PEPP; 28) «Cliente de PEPP», um aforrador em PEPP, um potencial aforrador em PEPP e/ou a um beneficiário de PEPP. Artigo 3.º

Regras aplicáveis A prestação de PEPP deve reger-se: a) Pelo presente regulamento,

b) Quando autorizado pelo presente regulamento, pelas disposições do contrato de prestação de um PEPP celebrado entre um aforrador em PEPP e um prestador de PEPP, c) No que se refere às matérias não abrangidas pelo presente regulamento, ou, quando uma matéria for apenas parcialmente abrangida, em relação aos aspetos por ele não abrangidos: (i)pelas disposições legislativas adotadas pelos Estados-Membros em transposição de medidas da UE que visem especificamente os PEPP; (ii)pelas disposições legislativas dos Estados-Membros que se aplicariam a um produto individual de reforma semelhante criado e distribuído em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde o criador tem a sua sede estatutária. CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÃO Artigo 4.º

Autorização 1.Um PEPP só poderá ser criado e distribuído na União depois de autorizado pela EIOPA, em conformidade com o presente regulamento. 2.A autorização de um PEPP é válida em todos os Estados-Membros e habilita o seu titular a criar e distribuir esse PEPP conforme autorizado pela EIOPA. Artigo 5.º

Pedido de autorização de um PEPP 1.Apenas as seguintes instituições financeiras podem apresentar um pedido de autorização de um PEPP: a) Instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; b)Empresas de seguros autorizadas nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que exercem atividades de seguro direto de vida nos termos do artigo 2.º, n.º 3, e Anexo II da Diretiva 2009/138/CE; c)Instituições de realização de planos de pensões profissionais registadas ou autorizadas nos termos da Diretiva 2016/2341/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; d)Empresas de investimento autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE, que exercem atividades de gestão de carteiras ou aconselhamento no domínio do investimento; e)Empresas de investimento ou de gestão autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; f)Gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. 2.As instituições financeiras enumeradas no n.º 1 devem submeter os seus pedidos de autorização de um PEPP à EIOPA. O pedido deve incluir os seguintes elementos: a) Informações relativas às cláusulas-tipo dos contratos a propor aos aforradores em PEPP; b) Informações relativas à identidade do requerente e à sua experiência atual e anterior na área financeira, bem como ao seu histórico;

c) A identidade das pessoas que exercem efetivamente a atividade de criação e/ou distribuição do PEPP; d)Informações sobre as disposições relativas à gestão e administração de carteiras e de riscos no que se refere ao PEPP; e)Informações relativas às estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características do PEPP; f) Uma lista dos Estados-Membros onde o requerente pretende comercializar o PEPP; g) Informações relativas à identidade do depositário, se aplicável; h) Uma descrição das informações a disponibilizar aos aforradores em PEPP, nomeadamente uma descrição das disposições relativas ao processamento das queixas por eles apresentadas; i) Comprovativo da autorização ou registo do requerente conforme o ato legislativo da União aplicável referido no n.º 1 e informações relativas à identidade da autoridade competente que o concedeu. 3.A EIOPA pode solicitar esclarecimentos e informações adicionais a respeito da documentação e das informações prestadas nos termos do n.º 1. 4.A EIOPA pode solicitar à autoridade competente da instituição financeira que requer a autorização, esclarecimentos e informações a respeito da documentação referida no n.º 2. A autoridade competente deve responder ao pedido no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido apresentado pela EIOPA. 5.As eventuais alterações posteriores à documentação e às informações mencionadas nos n.os 1 e 2 devem ser imediatamente comunicadas à EIOPA. Artigo 6.º

Condições para a concessão de autorização a um PEPP 1.A EIOPA deve conceder a autorização a um PEPP, no prazo de dois meses após a data de apresentação de um pedido completo, apenas nos casos em que considere que se encontram plenamente satisfeitas as seguintes condições: a)O requerente cumpre o presente regulamento; b)O requerente está autorizado pela respetiva autoridade competente a criar produtos que seguem estratégias de investimento do tipo abrangido pelo presente regulamento; c)O PEPP proposto cumpre todos os requisitos do presente regulamento; d)O PEPP proposto baseia-se numa estratégia de investimento que permite assegurar os benefícios de reforma previstos nas disposições contratuais propostas. 2.Antes de decidir sobre o pedido, a EIOPA deve consultar a autoridade competente do requerente. 3.Caso recuse uma concessão de autorização, a EIOPA deve comunicar ao requerente os motivos dessa recusa. 4.A EIOPA deve retirar a autorização a um PEPP caso as condições para a concessão da autorização deixem de se verificar. 5.A EIOPA deve informar trimestralmente as autoridades competentes das instituições financeiras enumeradas no artigo 5.º, n.º 1, sobre as decisões de conceder, recusar ou retirar autorizações nos termos do presente regulamento.

6.A EIOPA deve assegurar a coordenação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) estabelecida pela Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010, comunicando-lhes informações para efeitos do exercício das respetivas funções. Artigo 7.º

Designação e conversão 1.A designação «PEPP», ou «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu», só pode ser utilizada em relação a um produto individual de reforma caso esse produto individual de reforma tenha recebido autorização da EIOPA para ser distribuído sob a designação «PEPP» nos termos do presente regulamento. 2.Os produtos individuais de reforma já existentes podem ser convertidos em «PEPP» mediante autorização da EIOPA. 3.Os prestadores de PEPP não devem converter «PEPP» em produtos individuais de reforma que não sejam abrangidos pelo presente regulamento. Artigo 8.º

Distribuição de PEPP 1.As instituições financeiras mencionadas no artigo 5.º, n.º 1, podem distribuir PEPP que não tenham sido por si criados, se tiverem obtido das autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem autorização para efetuar essa distribuição. 2.As mediadoras de seguros registadas nos termos da Diretiva 2016/97/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estão habilitadas a distribuir PEPP que não tenham sido por si criados. Artigo 9.º

Regime prudencial aplicável aos diferentes tipos de prestadores Os prestadores e os distribuidores de PEPP devem cumprir, em permanência, o disposto no presente regulamento, bem como o regime prudencial relevante que se lhes aplica nos termos dos atos legislativos mencionados no artigo 5.º, n.º 1. Artigo 10.º

Registo público central A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP autorizado nos termos do presente regulamento, o seu prestador e a respetiva autoridade competente. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico. CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO E PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRAS DE PEPP SECÇÃO I

LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO Artigo 11.º

Exercício da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento pelos prestadores e pelos distribuidores de PEPP Os prestadores e os distribuidores de PEPP podem prestar e distribuir PEPP, respetivamente, no território de um Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do princípio da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, desde que o façam em conformidade com as regras e procedimentos relevantes estabelecidos por ou nos termos dos atos legislativos da União que se lhes aplicam, conforme mencionado no artigo 5.º, n.º 1 ou no artigo 8.º, n.º 2. SECÇÃO II

PORTABILIDADE Artigo 12º

O serviço de portabilidade

1.O serviço de portabilidade permite aos aforradores em PEPP continuarem a contribuir para um PEPP que tenham já contratado ao respetivo prestador, mesmo que alterem o seu domicílio ao mudarem-se para outro Estado-Membro. 2.Caso utilizem o serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no mesmo PEPP. Artigo 13º

Prestação do serviço de portabilidade 1.Os prestadores de PEPP