COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 605 final 
Bruxelas, 12.12.1994 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Bstados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do 
imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos 
termos de procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva 
92/81/CRE 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE do Conselho ', relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por 
considerações políticas específicas. 
As Autoridades belgas e luxemburguesas informaram a Comissão do seu desejo de 
continuarem a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de 
fuelóleo com baixo teor de enxofre. Pela decisão de 13 de Dezembro de 1993, o Conselho 
autorizou a Bélgica a aplicar, até 31 de Dezembro de 1994, uma redução da taxa do 
imposto especial sobre o consumo de fuelóleo com baixo teor de enxofre. A derrogação 
foi concedida por um período que termina em 31 de Dezembro de 1994, a fim de permitir 
ao Conselho tomar uma decisão relativamente a um regime comunitário aplicável ao 
fuelóleo com baixo teor de enxofre, bem como aos produtos concorrentes. 
O Conselho não tomou ainda uma decisão sobre este assunto. Por conseguinte, a Bélgica 
e o Luxemburgo solicitaram uma prorrogação da autorização já concedida, por um 
período cujo termo coincidirá com a data da decisão definitiva do Conselho. 
As Autoridades portuguesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicarem ao 
fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira uma taxa de imposto especial de 
consumo inferior à taxa mínima, sendo a redução equivalente ao montante dos custos 
adicionais gerados pelo transporte. 
Nos termos do disposto na directiva, estes pedidos foram notificados aos 
Estados-membros. 
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. Se a 
Comissão considerar que estas não podem ser mantidas por falsearem a concorrência ou o 
funcionamento do mercado interno,ou por desrespeitarem a política comunitária no 
domínio da protecção do ambiente, apresentará propostas adequadas ao Conselho. De 
qualquer forma, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará um 
relatório ao Conselho, que incidirá sobre estas isenções e reduções. 
JO n° L 316, de 3 1 de Outubro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do 
imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos 
termos do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 
92/81 /CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa 
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Vendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo 
de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades belgas e luxemburguesas notificaram à Comissão o seu 
desejo de continuarem a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o 
consumo de fuelóleo com baixo teor de enxofre, a partir de 31 de Dezembro de 1994, 
Considerando que as Autoridades portuguesas notificaram à Comissão o seu desejo de 
aplicarem uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo do fuelóleo 
consumido na Região Autónoma da Madeira; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados destas notificações; 
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que estas isenções e 
reduções se justificam por motivações políticas específicas e que não geram distorções da 
concorrência, nem entravam o funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções com vista a 
verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política 
comunitária no domínio da protecção do ambiente; 
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho 
reanalisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório 
da Comissão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1_ 
Nos termos do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das 
obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, 
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais :, os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicar ou a continuar a 
aplicar as reduções do imposto especial de consumo de seguida indicadas. 
1. Reino da Bélgica e o Grão- ducado do Luxemburgo: 
relativamente ao fulelóleo, a fim de incentivar a utilização de combustíveis que 
assegurem um maior respeito pelo ambiente. 
Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor do enxofre e de a taxa média 
ponderada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo respeitar a taxa mínima do 
imposto especial sobre o consumo de fuelóleo prevista na legislação comunitária. A taxa 
reduzida não poderá em caso algum ser inferior a 6,5 ecus por tonelada. 
Esta derrogação será aplicável até à data da entrada em vigor do regime comunitário 
referente ao fuelóleo com baixo teor de enxofre, bem como aos outros produtos 
concorrentes. 
2. República Portuguesa : 
relativamente ao fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira. 
A redução do imposto especial de consumo não pode ser superior aos custos adicionais 
gerados pelo transporte dos produtos em causa até ao local de consumo. 
Artigo 2 
O Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Portuguesa são os 
destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JOn°L 316, de 31.10.1992, p 19. 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 605 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 09 
N.° de catálogo : CB-CO-94-630-PT-C 
ISBN 92-77-83587-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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