COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 146 final 
Bruxelas, 21 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de 
géneros alimentícios destinados às populações da Albânia 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sua reunião de 16 e 17 de Dezembro de 1991, o Conselho manifestou o seu 
apreço pelos significativos esforços desenvolvidos por certos Estados-
membros em beneficio das populações da Albânia, tendo adoptado em 23 de 
Dezembro de 1991 um primeiro regulamento relativo a uma acção de urgência 
a favor deste pais. 
Não obstante, verificou com preocupação que, neste Estado, a situação no 
plano alimentar continua a ser crítica. A Comissão propõe, por 
conseguinte, o fornecimento de produtos disponíveis das existências de 
intervenção. 
Para que as disposições práticas possam ser tomadas rapidamente de forma a 
que a Albânia receba directamente esta ajuda, a Comissão deseja que o 
texto seja rapidamente adoptado pelo Conselho. 
A presente proposta constitui, pois, a segunda acção encarada pelo 
Conselho em Dezembro de 1991, com base nas disponibilidades orçamentais e 
tendo em conta as medidas complementares consideradas necessárias. 
COM ISSAO 
DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
REGULAMENTO (CEE) Ng DO CONSELHO 
de 
relativa a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de 
géneros alimentícios destinados às populações da Albânia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 
1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais^1), 
com a última redacção que i he foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3577/90^2^, 
e, nomeadamente, o ng 5 do seu artigo 7g e o seu artigo 8g, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos^3), com a última redacção que ihe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 1630/91(4), e, nomeadamente, o ng 6 do seu artigo 6g e o ng 4 do 
seu art igo 7g, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino^5) com a ultima redacção que ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
1628/91 (6), e, nomeadamente, o ng 5 do seu artigo 6g e o ng 2 do seu artigo 
7g, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 
1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas^7^ com ultima redacção que ihe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 1623/91(8), e, nomeadamente, o seu artigo 35g, 
11) JO HQ L 281_de_ 1^1^^1975^ D. 4. |^dVmue0n^^|n9B^ai|§0Cog.og30, 
(3) JO ng L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(4) JO n° L 150 de 15.6.1991, p. 19 
(5) JO ng L 148 de 29. 6.1968, p. 24. 
(6) JO n° L 150 de 15.6.1991, p. 16 
(7) JO ng L 118 de 20. 5.1972, p. 1. 
(8) JO n° L 150 de 15.6.1991, p. 8 
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Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar 
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos 
em condições especiais; 
Considerando que é conveniente prosseguir, por meio de uma segunda acção, a 
colocação de géneros alimentícios à disposição das populações da Albânia, com 
o objectivo de melhorar as condições de abastecimento muito críticas deste 
país; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de 
existências de produtos agrícolas, que é conveniente utilizar para a 
realização dessa acção-, que, em relação a certos produtos, pode a Comissão 
adoptar as medidas necessárias, em aplicação da regulamentação em vigor-, 
Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da presente 
acção, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
A Comunidade procederá, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de 
emergência para o fornecimento gratuito às populações da Albânia de certos 
géneros alimentícios a determinar, disponíveis na sequência de medidas de 
intervenção. As despesas da acção serão limitadas a 45 milhões de ecus 
orçamentais. 
Artigo 2g 
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após 
transformação. 
2. A acção pode igualmente incidir em géneros alimentícios obtidos no âmbito 
de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de intervenção 
por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 
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3. Os custos dos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se for 
caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em caso de 
urgência, por um processo de ajuste directo. 
4. Serão pagos aos operadores os custos dos fornecimentos relativamente aos 
quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o estádio de 
entrega previsto. 
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam 
das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos 
montantes compensatórios monetários. 
Artigo 32 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 262 do Regulamento (CEE) ns 2727/75 ou, conforme o 
caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos em questão que 
estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas. 
Artigo 42 
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem como da 
aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da ajuda às 
populações. 
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Artigo 52 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 7 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1- 189 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho relativo a uma segunda acção de emergência para o 
fornecimento de géneros alimentícios destinados às populações da Albânia 
3. BASE JURÍDICA : R. 2727/75, 804/68, 805/68, 1035/72 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prestar ajuda alimentar à Albânia 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 45 45 
1991 1992 1993 1994 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROÍ NAO 
OBSERVAÇÕES: 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 146 final 
DOCUMENTOS 
PT n 
N.° de catálogo : CB-CO-92-163-PT-C 
ISBN 92-77-43105-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
i^-2985 Luxemburgo