TEXTOS APROVADOS
1. Transporte ferroviário de mercadorias perigosas ***I
A5-0027/1999
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/0049/CE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário
de mercadorias perigosas (COM(1999) 157 çdash C5-0005/1999 çdash 1999/0087(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera a Directiva 96/0049/CE relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (COM(1999) 157
çdash C5-0005/1999 çdash 1999/0087(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 157)(
1),
Sdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 71odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0005/1999),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0027/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita nova consulta caso a Comissão tencione alterar substancialmente a sua proposta ou afastar-se
do texto aprovado;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 181 de 26.6.1999, p. 25.
2. Acordo de Pescas CE-Marrocos
B5-0184/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Acordo de Pescas CE-Marrocos
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o seu assentimento, proferido em 17 de Abril de 1996(1), à celebração do Acordo de
Cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos(12358/1995 Sdash C4-0135/1996 Sdash 1995/0306(AVC)),
Sdash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o150/97 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matériade pesca marítima,
-(1) JO C 141 de 13.5.1996, p. 94.5.6.2000 PT C 154/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 29 de Outubro de 1999
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 1997 sobre os acordos internacionais no sector da
pesca(1),
Sdash Tendo em conta a declaração do Comissário responsável pela pesca, Sr. Franz Fischler, proferida em
30 de Agosto de 1999 perante o Parlamento,
Sdash Tendo em conta o mandato negocial conferido em 14 de Outubro de 1999 pelo Conselho à Comis-
são,
Sdash Tendo em conta o no3 do artigo 300odo Tratado CE,
A. Apreensivo pelo facto de o acordo de pesca com Marrocos expirar em 30 de Novembro de 1999 sem
que, até ao momento, as partes tenham iniciado as negociações que permitirão celebrar um novo
acordo,
B. Considerando a importância de que este acordo se reveste para a economia das regiões da UE que
dependem exclusivamente da pesca, bem como para o abastecimento do mercado comunitário emprodutos do mar,
C. Realçando a importância de assegurar a manutenção do emprego e do nível económico das regiões
dos Objectivos 1 e 2, que dependem essencialmente da pesca,
D. Considerando a vontade política de Marrocos de iniciar negociações com a UE num plano de igual-
dade e no pleno respeito da conservação dos seus recursos haliêuticos,
E. Considerando que importa reforçar a solidariedade dos interesses dos operadores comunitários e dos
interesses dos operadores marroquinos,
F. Considerando que uma cooperação cada vez mais estreita entre a UE e Marrocos não pode excluir as
relações existentes em matéria de pesca,
1. Solicita que as negociações com Marrocos sejam iniciadas quanto antes e que conduzam à concessão
de possibilidades de pesca para a frota da UE abrangida pelas disposições do acordo;
2. Exorta a Comissão e o Conselho a atribuírem a máxima prioridade a estas negociações, lamentando a
morosidade da Comissão em requerer o mandato de negociação;
3. Solicita que sejam desde já previstas medidas socioeconómicas específicas de compensação, a fim de
auxiliar a frota europeia, que poderá ver-se impedida de prosseguir a sua actividade na sequência desteacordo;
4. Solicita igualmente que, no que respeita às medidas de compensação previstas para o período de
suspensão das actividades de pesca, se tenha em conta a indústria de transformação e os empregos indi-rectos dependentes deste sector;
5. Congratula-se pelo facto de o novo Regulamento IFOP prever verbas destinadas a fazer face, de
futuro, às consequências socioeconómicas da não renovação dos acordos internacionais subscritos pelaUE ou a crises imprevistas no sector da pesca, e insta o Conselho a adoptar quanto antes este regulamento;
6. Exige, já que o Parlamento será chamado a emitir o seu parecer favorável sobre o acordo, ser asso-
ciado ao processo de negociação Sdash em que os deputados participariam a título de observadores Sdash , a fimde ser informado em tempo útil sobre quaisquer novos acontecimentos que possam verificar-se; solicitaigualmente que seja atribuído carácter prioritário a esta questão durante o próximo trílogo;
7. Solicita à Comissão que procure encontrar o quadro mais adequado para reforçar a solidariedade
entre os interesses dos sectores europeu e marroquino da pesca, no tocante à exploração e à gestão dosrecursos haliêuticos;
8. Apela a uma cooperação mais ampla do que a já existente no âmbito do acordo de cooperação em
matéria de pescas marítimas em vigor;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
(1) JO C 167 de 2.6.1997, p. 130.C 154/366 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 29 de Outubro de 1999