RESOLUÇÃO (UE) 2019/1423 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 26 de março de 2019

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, secção V — Tribunal de Contas,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0097/2019),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Observa que as contas anuais do Tribunal de Contas («o Tribunal») são auditadas por um auditor externo independente, de modo que os princípios de transparência e responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas lhe sejam igualmente aplicados; regista a opinião do auditor, segundo a qual as demonstrações financeiras do Tribunal dão uma imagem fiel e verdadeira da sua situação financeira;

2. Observa que, em 2017, o Tribunal dispunha de dotações definitivas no valor de 141 240 000 EUR (comparativamente com 137 557 000 EUR em 2016) e que a taxa global de execução do orçamento foi de 97,73 % (em comparação com 99 % em 2016);

3. Salienta que o orçamento do Tribunal é meramente administrativo e que uma grande parcela é afetada a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição (título 1) e a imóveis, mobiliário, equipamentos e despesas diversas de funcionamento (título 2); solicita ao Tribunal que continue a melhorar as taxas de execução dos pagamentos, em particular relativamente ao título 2, em que a taxa de pagamentos foi de 55,75 % das dotações definitivas e de 57,13 % das autorizações (em comparação com 52,8 % e 53,8 %, respetivamente, em 2016);

4. Observa que a taxa de apropriação das deslocações em serviço efetuadas pelo pessoal foi de 87,98 % das dotações definitivas (em comparação com 93,76 % em 2016); saúda o compromisso assumido pelo Tribunal no sentido de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as dotações relativas às deslocações em serviço sejam utilizadas em conformidade com os princípios de economia, eficiência e eficácia;

5. Congratula-se com a participação do Tribunal no projeto interinstitucional de planeamento financeiro e da atividade integrado (IFAP), que constitui um primeiro passo rumo à implementação da orçamentação baseada no desempenho como parte da iniciativa da UE «Orçamento centrado nos resultados»; solicita ao Tribunal que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre os progressos realizados nesta matéria no próximo relatório anual de atividades;

6. Congratula-se com o lançamento do portal em linha «Auditoria pública na União Europeia», que contém informações sobre o trabalho e o papel das 29 instituições superiores de controlo da União e dos Estados-Membros; insta o Tribunal a publicar relatórios de atividade sucintos no portal em linha, contendo dados concretos sobre as análises realizadas pelo Tribunal e pelas instituições superiores de controlo e os resultados concretos, incluindo análises de custos-benefícios e os montantes recuperados;

7. Reconhece que o Serviço de Auditoria Interna analisou a execução da estratégia 2013-2017 do Tribunal e a estrutura operacional da Direção da Presidência no que diz respeito a assuntos como as licenças de software e a gestão de riscos; congratula-se com o facto de o Serviço de Auditoria Interna considerar que, no seu conjunto, os procedimentos de governação, gestão dos riscos e controlo interno em vigor ofereceram garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos do Tribunal;

8. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter publicado as suas contas definitivas até 31 de março de 2018, tal como recomendado pelo Parlamento na sua anterior quitação; incentiva o Tribunal a racionalizar os seus procedimentos para assegurar também a publicação do seu relatório anual de atividades até 31 de março, com vista a otimizar e acelerar o processo de quitação; sugere que, em futuros pareceres, o Tribunal analise em que medida as disposições propostas permitiriam encurtar o processo de quitação;

9. Lamenta que, desde 2012, o Tribunal não tenha publicado qualquer relatório especial sobre a gestão dos conflitos de interesses em determinadas agências da União; insta o Tribunal a publicar um relatório anual especial sobre a gestão dos conflitos de interesses nas agências da União que trabalham com as indústrias, nomeadamente a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA); observa que o risco de conflito de interesses é mais elevado para as agências da União que trabalham com indústrias do que para outras agências da União;

10. Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; saúda a apresentação do programa de trabalho à Conferência dos Presidentes das Comissões do Parlamento, acompanhada de um convite a todas as comissões parlamentares permanentes para formularem recomendações quanto a possíveis tarefas de auditoria; acolhe com agrado o facto de cerca de dois terços destas sugestões terem impacto no trabalho do Tribunal; observa que foram feitas 60 apresentações no Parlamento e realizadas várias reuniões bilaterais;

11. Observa que o risco de auditoria no domínio das despesas administrativas é baixo e que as estimativas das taxas de erro têm sido, há vários anos, inferiores ao nível de materialidade; nota que, por este motivo, o Tribunal considera que o número de operações testadas é suficiente para tirar conclusões no quadro da sua auditoria; lamenta, no entanto, que o alcance das considerações tecidas no capítulo 10 dos relatórios anuais sobre a «Administração» apenas permita uma análise muito limitada das insuficiências das despesas administrativas realizadas em cada instituição; lamenta que o Tribunal não tenha realizado a análise dos progressos realizados pelo Parlamento e pelo Comité Económico e Social Europeu em relação às recomendações de 2014 no tocante à administração, dado que a auditoria do Tribunal para 2017 não incluiu a análise das despesas administrativas para estas instituições; insta o Tribunal a dar seguimento a estas recomendações em breve e a acelerar, no futuro, o seguimento das recomendações formuladas no presente capítulo;

12. Congratula-se com a cooperação do Tribunal com outras instituições públicas e partes interessadas; regista com satisfação a cooperação entre os Presidentes das Instituições Superiores de Controlo, bem como a adoção de um plano de trabalho conjunto para o período de 2018 em diante; apoia, além disso, as parcerias celebradas com várias universidades no âmbito da política do Tribunal destinada a alargar a gama de formação que oferece;

13. Congratula-se com o facto de 92 % das recomendações emitidas pelo Tribunal em 2014 terem sido executadas até ao final de 2017, tal como sucedeu com 53 % das recomendações emitidas em 2017;

14. Observa que, segundo o Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas assegura que os relatórios especiais sejam elaborados e adotados num prazo adequado, que, em princípio, não pode exceder 13 meses; refere que, em 2017, entre o início de uma tarefa de auditoria até à adoção do relatório especial decorreram em média 14,6 meses e que no ano precedente o prazo previsto de 13 meses para a elaboração de relatórios especiais também não foi respeitado; lamenta que apenas oito dos relatórios publicados (29 %) durante 2017 tenham cumprido o prazo de 13 meses; observa que o tempo decorrido até à publicação foi, em média, de 16 meses, ou seja, cerca de dois meses menos do que em 2016 e, neste contexto, insta o Tribunal a continuar a melhorar o seu desempenho, sem comprometer a qualidade dos relatórios especiais e o caráter específico das suas recomendações;

15. Observa com interesse que o Tribunal envolve cada vez mais os tradutores nas suas atividades principais, criando assim novas sinergias com os auditores; observa que os tradutores prestaram apoio aos auditores na redação dos relatórios especiais e do relatório anual, bem como no quadro de 38 visitas de auditoria;

16. Congratula-se com a estratégia de comunicação do Tribunal — «Transmitir mensagens claras aos seus públicos» — e com as atividades de comunicação destinadas a aumentar a sua visibilidade e impacto mediático, nomeadamente nas redes sociais; regista com agrado o recurso a análises aprofundadas das redes sociais para compreender melhor em que medida os grupos destinatários são atingidos e se as campanhas nos meios de comunicação social foram bem-sucedidas; incentiva o Tribunal a prosseguir os esforços no sentido de utilizar melhor os vários canais de comunicação para sensibilizar os cidadãos para o seu trabalho;

17. Congratula-se com a análise pormenorizada da utilização das viaturas de serviço pelos membros do Tribunal e pelo Secretário-Geral — discriminadas por utilizador, distância percorrida e despesas pagas — que o Tribunal forneceu no contexto do processo de quitação de 2017; faz notar que se aplicam regimes diferentes às viagens cobertas por uma ordem de deslocação em serviço e às outras viagens realizadas no âmbito do exercício de funções oficiais, até um limite de reembolso de 10 000 km por ano; observa, além disso, que os membros e o Secretário-Geral têm de suportar todas as outras despesas associadas a todas as restantes deslocações; observa que, globalmente, em 17 % dos casos, os veículos oficiais são utilizados para fins não profissionais; observa que os motoristas encarregados de conduzir os membros em deslocações oficiais e viagens protocolares também desempenham várias tarefas administrativas, tal como declarado pelo Tribunal no âmbito do processo de quitação 2017; insta o Tribunal a efetuar uma análise pormenorizada das viagens abrangidas pela categoria de outras viagens efetuadas no âmbito do exercício de funções oficiais;

18. Congratula-se com o facto de a Decisão 81-2016, que reduziu o limite anual de reembolso de viagens efetuadas no âmbito do exercício de funções oficiais de 15 000 para 10 000 km, ter redundado em poupanças de cerca de 15 %; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de o atual regime ainda implicar um encargo desproporcionado em termos de administração e de documentação; insta o Tribunal a introduzir outras simplificações, melhorando, simultaneamente, a fiabilidade do sistema de pagamentos; sugere que os membros do Tribunal recebam um subsídio mensal, calculado proporcionalmente ao preço de tabela dos respetivos veículos oficiais, em substituição do atual sistema baseado na distância percorrida;

19. Observa que os cartões para abastecimento de combustível são atribuídos a veículos oficiais específicos e que a pessoa que conduz o veículo pode utilizá-los para pagar a gasolina e as portagens durante as deslocações em serviço; observa que, embora possam pedir cartões para abastecimento de combustível para o seu próprio veículo diplomático, os membros do Tribunal e o secretário-geral têm de suportar as despesas com o combustível verdadeiramente incorridas;

20. Regista o facto de o projeto do Tribunal de Contas em curso que se destina a reforçar a segurança da instituição e do pessoal ter progredido como previsto; observa que o novo centro de controlo de segurança, o centro de acreditação externa e o centro de controlo de acesso do pessoal e dos visitantes já estão operacionais;

21. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter obtido a certificação ao abrigo do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS); saúda as medidas adotadas pelo Tribunal para melhorar a sua gestão de resíduos, aumentar a sua eficiência energética e reduzir a sua pegada de carbono, e incentiva-o a prosseguir os seus esforços nesse sentido; congratula-se com a notável redução dos custos da energia;

22. Assinala que o Tribunal contribui com 45 lugares para a redução de 5 % no número de efetivos a alcançar no período de 2013-2017 em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (1); observa que o Tribunal suprimiu um lugar a mais do que o objetivo estabelecido para o período 2013-2017; observa que, durante o mesmo período, o número de agentes contratuais aumentou de 59 para 73, facto que se deve principalmente ao reforço das medidas de segurança nas instalações do Tribunal; observa que, para concretizar os objetivos de redução do pessoal, o Tribunal simplificou os procedimentos, recorrendo a ferramentas informáticas e à digitalização, bem como à externalização de diversas tarefas ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão;

23. Observa que o Tribunal, para se alinhar com as recomendações emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas, tem como objetivo proporcionar uma média anual de 40 horas (cinco dias) de formação profissional aos seus auditores; observa que, em 2017, o objetivo foi ultrapassado, registando 6,7 dias de formação profissional por auditor;

24. Está preocupado com o aumento do número de dias de licença por doença tirados pelo pessoal, que, no total (para 687 membros do pessoal), passou de 8 636 em 2015 para 10 327 dias (para 677 membros do pessoal) em 2017; congratula-se com a transparência do Tribunal relativamente ao número de casos de esgotamento do pessoal ocorridos em 2017; insta o Tribunal a reconhecer esta tendência preocupante e a elaborar um plano de ação para melhorar o bem-estar do pessoal, intensificando os seus esforços para melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;

25. Observa que o baixo nível dos vencimentos de base para os graus de base e as oportunidades limitadas de progressão na carreira no Luxemburgo, em virtude do número reduzido de instituições aí estabelecidas, têm um impacto direto nos procedimentos de recrutamento do Tribunal; acolhe favoravelmente a criação, em novembro de 2017, de um grupo de trabalho interinstitucional, que apresentou 24 recomendações relativas a melhores perspetivas de carreira e flexibilidade na contratação, a melhores condições de acolhimento e de instalação no país, bem como a uma melhor integração do pessoal da instituição na sociedade local e uma comunicação reforçada;

26. Congratula-se com o facto de, em 2017, 43 % dos auditores e administradores serem mulheres e de o equilíbrio entre homens e mulheres no processo de promoção ter sido alcançado no contexto do Plano de Ação para a política de igualdade de oportunidades 2013-2017; observa que a percentagem de mulheres em cargos de direção nas câmaras de auditoria aumentou de 7 % em 2015 para quase 20 % em 2017; lamenta, contudo, que apenas dois dos 11 diretores e sete dos 29 chefes de gabinete de privados em 2017 fossem mulheres; congratula-se com a adoção de um plano de ação para a igualdade de oportunidades para 2018-2020 e insta o Tribunal a prosseguir os seus esforços para promover o equilíbrio de género nos cargos de direção;

27. Lamenta que, em 1 de maio de 2018, apenas seis dos 28 membros do Tribunal fossem mulheres; recorda que o Parlamento salientou a questão do desequilíbrio de género entre os membros do Tribunal na sua resolução de 4 de fevereiro de 2014 sobre o futuro papel do Tribunal de Contas — Processo de nomeação dos membros do Tribunal de Contas: consulta do Parlamento Europeu (2); insta, além disso, os Estados-Membros a incentivarem mais ativamente as mulheres a candidatarem-se a lugares, tendo em vista futuras vagas; reitera que, no decurso do processo de nomeação, o Conselho deve apresentar ao Parlamento pelo menos dois candidatos, uma mulher e um homem;

28. Observa que, em 2017, não foram comunicados, investigados ou concluídos quaisquer casos de assédio; congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça tomar várias medidas destinadas a aumentar a sensibilização para o assédio no ambiente de trabalho, nomeadamente ministrando formação aos recém-chegados; regista com agrado que estão previstos procedimentos e sanções para dar seguimento a queixas apresentadas contra membros do pessoal, bem como contra membros do Tribunal; incentiva o Tribunal a acompanhar de perto a eficácia da sua política neste domínio, a continuar o trabalho de informação sobre o assédio no local de trabalho e a promover uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio;

29. Constata que não se registaram casos de denúncia de irregularidades em 2017; observa que o Serviço Jurídico do Tribunal atua como um organismo de divulgação, aconselhamento e consulta para os denunciantes internos e externos; assinala, além disso, que existe uma rede de consultores éticos para aconselhar em matéria de prestação de informações em caso de irregularidades, tal como especificado no regulamento interno do Tribunal; sublinha que todos os membros do pessoal são obrigados a comunicar irregularidades, tanto fraudulentas como não fraudulentas, ao Serviço Jurídico do Tribunal; insta o Tribunal a proteger a identidade dos membros do pessoal que comunicam irregularidades, a fim de permitir a realização de investigações adequadas; insta o Tribunal a assegurar que todos os membros do pessoal sejam devidamente informados dos seus direitos, nomeadamente durante os procedimentos de acolhimento destinados ao pessoal recém-chegado; congratula-se com o parecer do Tribunal, publicado em outubro de 2018, na sequência da proposta da Comissão de uma diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União, publicada em 23 de abril de 2018; sublinha a importância da sensibilização e da formação do pessoal para promover um ambiente positivo e de confiança no qual a denúncia seja aceite como parte integrante da cultura empresarial;

30. Observa que, em 2017, foram comunicados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pelo Tribunal 13 casos de suspeita de fraude, em comparação com 11 em 2016, identificados durante os trabalhos de auditoria relativos aos exercícios de 2016 e 2017 e no âmbito da realização de outras tarefas de auditoria; saúda as negociações em curso entre o Tribunal e o OLAF sobre um novo acordo administrativo; solicita uma informação regular sobre a evolução das relações com o OLAF, bem como sobre os preparativos para a cooperação com a Procuradoria Europeia (EPPO) proposta;

31. Lamenta que os membros do Tribunal possam ausentar-se por um ou mais dias do Tribunal sem justificação e sem terem de pedir licença para tal; regista com satisfação que o Tribunal introduziu uma lista de presenças para registar a presença dos membros nas reuniões do Tribunal, das suas câmaras e das suas comissões; observa que o Tribunal publica um calendário dessas reuniões na sua página Web; insta o Tribunal a estabelecer procedimentos para manter um registo das férias anuais, das baixas por doença e da ausência de trabalho por outros motivos dos seus membros, a fim de garantir que todas as licenças dos membros sejam efetivamente registadas; salienta que a prática atual pode minar a confiança dos cidadãos e das instituições da União no Tribunal;

32. Recorda que, nos termos do artigo 285.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os membros do Tribunal exercem as suas funções com total independência e agem exclusivamente no interesse geral da União; manifesta preocupação com o facto de a conformidade com estes critérios ser atualmente certificada através de uma declaração unilateral e insta o Tribunal a conceber controlos mais rigorosos das atividades externas dos membros e a garantir que estes apresentem declarações de interesses em vez de declarações de ausência de conflitos de interesses; sublinha que os atuais procedimentos, incluindo o comité de ética, devem ser reforçados para assegurar a inexistência de conflitos de interesses; congratula-se com a revisão externa pelos pares do quadro ético do Tribunal, atualmente em curso, e solicita que seja informado sobre os resultados;

33. Lamenta que, no passado, as informações solicitadas nas ordens de deslocação em serviço fossem insuficientes e não permitissem ao Tribunal avaliar se a atividade planeada pelos membros do Tribunal se enquadrava no domínio de interesse do Tribunal; solicita ao Tribunal que reforce os requisitos de informação para evitar eventuais abusos e comunique à autoridade de quitação as alterações aplicadas; observa que, na sequência da revisão pelo Tribunal das regras relativas à deslocação em serviço dos membros (3), o Tribunal publica trimestralmente informações sobre as deslocações em serviço dos membros;

34. Observa com interesse, todavia, que o Tribunal começou, em outubro de 2016, a reforçar os controlos internos e os procedimentos financeiros relativos às despesas de deslocação e à gestão dos veículos oficiais através da adoção de novas regras aplicáveis à utilização de automóveis e motoristas que são agora geridos por uma equipa central (4), de novas regras aplicáveis às despesas de deslocação (5) e de novas regras aplicáveis às despesas de representação dos membros do Tribunal (6), agindo o secretário-geral como gestor orçamental delegado para as despesas relacionadas com as deslocações em serviço dos membros do Tribunal (7), e através da utilização do mesmo sistema que gere as deslocações em serviço de qualquer outro membro do pessoal da instituição;

35. Regista a decisão do Tribunal, em relação ao período 2012-2018, de realizar uma auditoria interna exaustiva das despesas com as deslocações em serviço e da utilização das viaturas de serviço de todos os membros do Tribunal, do secretário-geral e dos diretores, a fim de identificar potenciais irregularidades e recuperar os montantes afetados por essas irregularidades; solicita que seja prontamente informado sobre os resultados logo que a auditoria esteja concluída e insta o Tribunal a tomar rapidamente todas as medidas necessárias para resolver as potenciais fragilidades identificadas neste processo; insta, além disso, o Tribunal a apresentar uma lista anual das deslocações em serviço realizadas, incluindo, para cada uma delas, as datas, o custo total e a finalidade;

36. Recorda os critérios recomendados para a nomeação dos membros do Tribunal pelos Estados-Membros e pelo Conselho, tal como aprovados pelo Parlamento na sua resolução de 4 de fevereiro de 2014; sublinha que os elevados padrões de integridade e moralidade constituíram um critério importante e que, a partir da data da sua nomeação, os candidatos não devem ocupar qualquer cargo para o qual tenham sido eleitos nem assumir quaisquer responsabilidades em relação a um partido político; considera que o processo de seleção deve ser mais adaptado, para garantir que os candidatos possuem as qualificações pertinentes e preenchem as condições necessárias; sugere que o procedimento de pré-seleção destinado aos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia possa servir de modelo para um processo de pré-seleção independente dos membros no Tribunal;

37. Observa que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia não terá um impacto significativo na estrutura e nos recursos humanos do Tribunal; saúda a decisão do Tribunal de seguir uma abordagem caso a caso para decidir sobre a prorrogação dos contratos dos agentes contratados e dos agentes temporários britânicos e de não os despedir com base unicamente no facto de já não serem nacionais de um Estado-Membro; insta o Tribunal a desenvolver rapidamente uma estratégia coerente para proporcionar segurança às pessoas em questão; observa, além disso, que o membro britânico do Tribunal já não estará ao serviço de 1 de abril de 2019 em diante e que o impacto orçamental da sua partida oito meses antes do termo do seu mandato será de cerca de 108 000 EUR.

(1) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(2) JO C 93 de 24.3.2017, p. 6.

(3) Decisão n.o 61-2017, de 14 de dezembro de 2017, relativa às despesas de deslocação em serviço dos membros do Tribunal.

(4) Ata da 218.o reunião do Comité Administrativo, realizada quinta-feira, 6 de outubro de 2016, ponto 7.

(5) Decisão n.o 61-2017, de 14 de dezembro de 2017, relativa às despesas de deslocação em serviço dos membros do Tribunal.

(6) Decisão n.o 60-2017, de 14 de dezembro de 2017, relativa às regras de gestão das despesas de representação dos membros.

(7) Decisão n.o 58-2017, de 14 de dezembro de 2017, do Tribunal de Contas Europeu que estabelece as regras internas de execução do orçamento; Decisão n.o 59-2017, de 14 de dezembro de 2017, do Tribunal de Contas relativa à carta das tarefas e responsabilidades do gestor orçamental delegado e dos gestores orçamentais subdelegados.