[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.12.2007

SEC(2007) 1662

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)

Resumo da AVALIAÇÃO DE IMPACTO {COM(2007) 797 final} {SEC(2007) 1661}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)

1. CONTEXTO E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

Na União Europeia, 78 milhões de pessoas vivem em risco de pobreza. O combate à pobreza e à exclusão social constitui um dos objectivos essenciais da UE e respectivos Estados-Membros. Ao lançar a estratégia de Lisboa, em Março de 2000, o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros e a Comissão a tomar medidas com «impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza» até 2010. Conselhos Europeus subsequentes reafirmaram este objectivo.

Desde o início, o Método Aberto de Coordenação (MAC) na área da protecção social e da inclusão social[1] (criado pelo referido Conselho de Lisboa) tem constituído uma importante ferramenta de apoio a este empenho político e para o reforço da capacidade de apoio da UE aos Estados-Membros na tentativa de alcançarem uma maior coesão social na Europa.

Não obstante estas realizações, em todos os Estados-Membros há franjas significativas da população que ainda sofrem privações e de restrições no acesso a serviços básicos ou sentem-se excluídas das suas sociedades.

Esta situação está em contradição evidente com os valores essenciais e partilhados da União Europeia. Na Agenda Social de 2005–2010, a Comissão anunciou, por isso, uma proposta para designar 2010 Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social.

Avaliações de anteriores Anos Europeus demonstram que estas iniciativas:

Provaram ser um instrumento eficaz para colocar as questões políticas europeias no topo da agenda da UE. O amplo nível de participação num quadro temporal limitado tem contribuído para conseguir apoios políticos e preparar o caminho para compromissos políticos mais alargados ;

Visam envolver um leque alargado de interessados com vista a publicitar, debater e trocar pontos de vista sobre um determinado tema. Eles são, pois, uma ferramenta eficaz na sensibilização do grande público ;

São instrumentos eficazes para criar sinergias entre várias áreas de intervenção e a diferentes níveis (UE, Estados-Membros e nível regional/local);

Têm tendência para contribuir com um maior valor acrescentado em comparação com as intervenções individuais dos Estados-Membros, o que se revelou importante para a criação de uma dinâmica política e enquanto contributo para mudanças políticas .

No primeiro semestre de 2007, a Comissão solicitou os pontos de vista dos agentes relevantes quanto à orientação e à realização do Ano Europeu. Foram recebidas 58 respostas dos principais actores envolvidos ao nível nacional, regional e da UE. Os resultados conferiram indicadores preciosos para a preparação da avaliação e para a adopção do projecto de decisão.

2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

2.1 Análise do problema

Quem é afectado e em que medida

A pobreza e a exclusão social assumem formas complexas e multidimensionais. A dimensão da pobreza relacionada com a escassez de rendimentos é o aspecto mais óbvio daquilo que habitualmente se designa por «pobreza». As diferenças geográficas são relevantes, não só entre países mas também ao nível nacional (fractura zonas urbanas/rurais e/ou regiões desfavorecidas). Em todos os Estados-Membros persistem disparidades quanto ao estatuto sanitário e desigualdades no acesso aos cuidados de saúde entre grupos socioeconómicos. Dado que o emprego continua a ser a melhor salvaguarda contra a pobreza e a exclusão social, o desemprego de longa duração está, sem dúvida, associado a perturbações sociais.

Alguns grupos são particularmente vulneráveis: migrantes e minorias étnicas, mulheres, idosos, crianças e jovens, deficientes.

Os principais desafios

No recente Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social de 2007, a necessidade de quebrar a transmissão da pobreza entre gerações através do combate à pobreza infantil e da promoção da inclusão activa foi identificada como o principal desafio do combate à pobreza e à exclusão.

Preocupações e expectativas do público

De acordo com dois inquéritos Eurobarómetro publicados em 2007[2], a pobreza e a exclusão social são realidades sociais enfrentadas por um número considerável de cidadãos da UE. Os europeus identificam o desemprego como o factor mais importante conducente à pobreza.

2.2 Intervenção da UE

O papel da UE e da Comissão Europeia não é substituir os governos nacionais, regionais e locais no planeamento e execução das políticas, mas sim catalisar esforços para se alcançar uma abordagem estratégica conjunta do combate à pobreza e à exclusão.

No âmbito do método aberto de coordenação revisto, os Estados-Membros apresentaram em 2006 relatórios nacionais nos quais definiam as respectivas estratégias para traduzir os objectivos comuns acordados em programas estratégicos. Foram criados indicadores comuns a dois níveis para medir o progresso. Os relatórios dos Estados-Membros foram avaliados conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social de 2007. Em 2008 os Estados-Membros apresentarão relatórios nacionais de estratégia em matéria de protecção social e inclusão social, enquanto em 2009 e 2010 os relatórios centrar-se-ão em temas específicos, tal como aconteceu em 2007.

2.3 Necessidade de melhorias ao nível da UE

É necessário realizar esforços adicionais ao nível da UE e ao nível nacional para se tirar o máximo partido do potencial do Método Aberto de Coordenação. A coordenação entre políticas nacionais e subnacionais permanece frequentemente pouco clara. A participação de pessoas vítimas de exclusão na execução e controlo da estratégia e na condução de futuros desenvolvimentos das políticas é crucial para assegurar uma consulta genuína junto das partes interessadas e a tomada de medidas pertinentes e eficazes. O MAC é muitas vezes visto como um exercício ao nível da UE em vez de um esforço genuíno de reforço mútuo da cooperação a todos os níveis, a fim de progredir na consecução dos objectivos comuns acordados.

A integração da inclusão social noutras áreas políticas permanece um desafio. Embora a coordenação entre a implementação da inclusão social e das políticas de saúde e o uso dos Fundos Estruturais, nomeadamente do Fundo Social Europeu, tenha melhorado, a visibilidade dos Fundos Estruturais nesta área poderia ser melhorada. Não obstante algum aumento na utilização de indicadores e objectivos, a Comissão e os Estados-Membros ainda não acordaram quanto a um modelo sistemático e transparente que sirva de base aos relatórios sobre implementação e impacto dos planos de acção nacionais. Muitos Estados-Membros carecem dos mecanismos adequados de controlo e avaliação das prioridades definidas nos respectivos planos.

Estes planos têm de ser mais incisivos do que no passado. Idealmente, isso implica a definição de um pequeno número de objectivos essenciais com base numa análise rigorosa da situação de pobreza/exclusão social, estabelecendo resultados claros e quantificados e metas de resultados, e definindo um conjunto preciso de acções para atingir esses objectivos.

2.4 Como manter a eficácia das acções da UE

De acordo com a análise realizada e as prioridades identificadas no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, o Ano Europeu deverá centrar-se em redor dos seguintes temas: pobreza infantil e transmissão intergeracional da pobreza; um mercado de trabalho inclusivo; lacunas na educação e formação; acesso a serviços básicos, incluindo condições de habitação dignas; discriminação e promoção da integração dos imigrantes e inclusão das minorias étnicas na sociedade e no mercado de trabalho; necessidades das pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.

3. OBJECTIVOS

3.1 Objectivos gerais

A proposta de designar 2010 o Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social tem como objectivo reafirmar e reforçar o empenho político da UE, manifestado no início da estratégia de Lisboa, em ter «um impacto decisivo na erradicação da pobreza», com base em avaliações ou apreciações das políticas vigentes e das acções de combate à pobreza e à exclusão social. O Ano Europeu pode demonstrar que a pobreza obsta ao desenvolvimento socioeconómico, com graves implicações para os indivíduos, para a sociedade como um todo e para a economia. O Ano Europeu ajudará a combater a noção de que a luta contra a pobreza não passa de um custo para a sociedade e a reafirmar a importância da responsabilidade colectiva, envolvendo não apenas órgãos de decisão mas também actores públicos e privados e os cidadãos e habitantes da UE.

Numa perspectiva de longo prazo, o Ano Europeu ajudará o MAC a ter um impacto mais acentuado no terreno e a promover um compromisso mais forte em relação aos valores sociais da UE.

3.2 Principais mensagens e objectivos específicos

Os objectivos específicos basear-se-ão em mensagens-chave. Estas mensagens têm como objectivo não só sensibilizar o público para a prevalência da pobreza, mas também mostrar que as soluções existem e exigir que sejam tomadas novas medidas.

Reconhecimento — Reconhecer o direito das pessoas em situação de pobreza e exclusão social a viver com dignidade e a participar activamente na sociedade.

Adesão — Reforçar a adesão do público às políticas e acções de inclusão social, sublinhando a responsabilidade de cada um na resolução do problema da pobreza e da marginalização. O Ano Europeu fomentará a sensibilização, a participação e o envolvimento e criará novas oportunidades de contribuição para o cidadão comum.

Coesão — Promover uma sociedade mais coesa através da sensibilização do público quanto aos benefícios para todos de uma sociedade onde a pobreza foi erradicada e ninguém está condenado a viver à margem.

Empenho — Reiterar o forte empenho político da UE no combate à pobreza e à exclusão social e promover esse empenho em todos os níveis de governação.

4. OPÇÕES DE POLÍTICA

Foram consideradas quatro opções: Situação sem alterações; um Ano Europeu coordenado e centralizado pela Comissão; um Ano Europeu totalmente descentralizado; um Ano Europeu simultaneamente coordenado e descentralizado.

Esta última opção assegurará um maior impacto em termos de empenho político a todos os níveis e apoio eficaz ao MAC. Esta abordagem também parece ser a mais eficaz na medida em que alcança os actores e as políticas «no terreno» e assegura um elo forte entre as diferentes acções e os diferentes níveis de intervenção.

A coordenação eficaz das diferentes acções asseguradas pela Comissão terá um impacto muito eficaz em termos de visibilidade do exercício global e das oportunidades de explorar sinergias.

Deste modo, a realização de acções eficazes no âmbito de todas as prioridades identificadas para o Ano Europeu será assegurada, designadamente o combate a estereótipos e à estigmatização, o debate sobre os modelos mais apropriados de participação das pessoas que vivem em situação de pobreza no processo de decisão política, e o estabelecimento de um enquadramento para uma aprendizagem e formação eficazes.

5. IMPLEMENTAÇÃO DAS ACÇÕES AO ABRIGO DA OPÇÃO ESCOLHIDA

5.1 Coordenação e gestão das actividades

O papel e funcionamento das estruturas de coordenação serão factores fundamentais para o sucesso do Ano Europeu.

Ao nível da UE, será nomeado um Comité, que incluirá representantes dos Estados-Membros, para ajudar a Comissão a implementar as actividades do Ano Europeu. O Comité controlará a implementação das actividades com base em directrizes comuns desenvolvidas pela Comissão ( Documento-quadro Estratégico ) para assegurar a coerência com o Relatório Conjunto sobre Inclusão Social. O Documento-quadro Estratégico servirá de ponto de referência para os Estados-Membros e estabelecerá as prioridades essenciais para o Ano Europeu, bem como os objectivos definidos para o Ano.

Ao nível nacional, cada Estado-Membro será responsável pela coordenação e execução das actividades ao nível nacional, regional e local. Cada Estado-Membro submeterá à Comissão um Programa Nacional de execução do Ano Europeu . Cada programa deverá ser concebido, adoptado e executado em estreita cooperação com as Entidades Nacionais de Execução designadas pelos países participantes no Ano Europeu e sob a sua supervisão. Ao estabelecer e executar a respectiva estratégia nacional, cada entidade consultará e cooperará de perto com um Grupo Consultivo Nacional composto por um vasto leque de agentes, incluindo organizações da sociedade civil que representam os interesses de pessoas em situação de pobreza, representantes dos parlamentos nacionais, parceiros sociais e autoridades regionais e locais.

5.2 Complementaridade e sinergias

A Comissão assegurará a coerência entre as actividades do Ano Europeu e outras acções e iniciativas comunitárias, nomeadamente com programas nos seguintes sectores: emprego, solidariedade social (incluindo género), deficiência e o combate à discriminação (o programa PROGRESS); os Fundos Estruturais (incluindo o Fundo Social Europeu); educação e formação; cidadania; juventude; imigração; e investigação.

5.3 Acções à escala comunitária

À escala comunitária, as acções previstas incluem: a organização de várias iniciativas de solidariedade no âmbito do combate à pobreza e da inclusão social para dar ao cidadão comum a oportunidade de contribuir directamente, ou através de organizações, mesmo que modestamente e independentemente da forma de contribuição; campanhas nos meios de comunicação social, incluindo como apoio a operações de angariação de fundos; organização de reuniões e eventos ao nível comunitário tendo por objectivo sensibilizar o público para questões relacionadas com o Ano Europeu, a pobreza e a exclusão social e criar um fórum de troca de ideias; criação de um logótipo e de «slogans» para o Ano Europeu.

5.4 Co-financiamento de acções à escala comunitária

Alguns eventos serão organizados ao nível comunitário, incluindo eventos para assinalar a abertura e o encerramento do Ano Europeu.

5.5 Co-financiamento de acções ao nível nacional

Estas acções deverão ter em consideração a necessidade de criar oportunidades de financiamento que assegurem o acesso das organizações «no terreno» e projectos que envolvam os grupos mais marginalizados. As medidas a nível local, regional ou nacional podem ser elegíveis para financiamento pelo orçamento comunitário até um máximo de 50% dos custos totais elegíveis por país participante.

As acções co-financiadas podem incluir reuniões e eventos, seminários de aprendizagem recíproca a nível nacional, regional e local; campanhas informativas, educacionais e promocionais, inquéritos e estudos, oportunidades de formação, cooperação com os meios de comunicação social; desenvolvimento de planos de acção pilotos, regionais e locais, de inclusão social.

5.6 Implicações da acção em termos de custos: 17 milhões de euros

Milhões de euros

Acções | Tipo de realização | 2009 | 2010 | TOTAL |

N.º | Custo total | N.º | Custo total | Custo total |

Escala comunitária (100%) | Reuniões e eventos | 1 | 0,400 | 0,400 |

Assistência técnica | 1 | 0,600 | 0,600 |

Campanhas de informação e promoção | 1 | 6,150 | 6,150 |

Actividades de avaliação | 1 | 0,150 | 0,150 |

Co-financiamento de acções à escala comunitária (80%) | Acções emblemáticas à escala europeia (eventos de abertura e encerramento) | 1 | 0,350 | 1 | 0,350 | 0,700 |

Co-financiamento de acções a nível nacional (50%) | Subvenções às entidades nacionais de execução | 30 | 9,000 | 9,000 |

CUSTO TOTAL | 5 | 7,650 | 31 | 9,350 | 17,000 |

6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Em 2009 será lançado um exercício de avaliação externa para recolher dados de base para controlar a implementação do Ano Europeu e fornecer resultados intercalares, se necessário. Os resultados finais da avaliação deverão estar disponíveis em meados de 2011.

[1] Página de referência no sítio Internet Europa: http://ec.europa.eu/employment_social/index_pt.html .

[2] Estes Eurobarómetros estão disponíveis em http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_273_en.pdf e http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_279.pdf