Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 246/09)

Data de adopção da decisão: 17.9.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 357/03

Denominação: Actualização de uma medida de auxílio no sector das batatas para consumo

Objectivo: Realização de campanhas publicitárias e de acções de investigação e de desenvolvimento no sector das batatas

Base jurídica: Verordening heffingen consumptieaardappelen 2003

Orçamento: Para 2003: 418417 euros. Em seguida: no máximo 850000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.9.2003

Estado-Membro: Alemanha (Baden-Württemberg)

N.o do auxílio: N 541/02

Denominação: Programa de qualidade e rótulo de qualidade "Qualidade certificada com indicação da origem"

Objectivo: Promoção de produtos de qualidade. A medida de auxílio prevê um auxílio para um rótulo de qualidade Baden-Württemberg (/Qualitätszeichen Baden-Württemberg, a seguir designado o rótulo). O rótulo pode ser utilizado por todas as regiões ou Estados-Membros da UE. A principal mensagem do rótulo é a qualidade do produto. O rótulo só seria concedido a produtos que satisfazem determinados critérios de qualidade, assim como critérios relativos à origem geográfica do produto. Os controlos da qualidade, a informação dos consumidores e as acções publicitárias podem beneficiar de apoio ao abrigo do programa de auxílio notificado. O rótulo e os produtos munidos do rótulo serão objecto de publicidade através de folhetos e de publicidade na imprensa escrita

Base jurídica: Haushaltsgesetz des Landes Baden-Württemberg; Landwirtschaft- und Landeskulturgesetz Baden-Württemberg sowie Vollzugshinweise

Orçamento: Entre 1,6 e 1,9 milhões de euros no período 2003-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Os controlos da qualidade beneficiarão de um auxílio inicial de 80 % que será progressivamente abolido até ao final de 2008. No respeitante à informação dos consumidores, o auxílio poderá ascender a 100 % dos custos comprovados, mas será limitado a 100000 euros por beneficiário. No caso das campanhas publicitárias, a taxa do auxílio é de 50 %, devendo o sector tomar a seu cargo o resto dos custos

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.9.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 21/02 (ex N 730/01)

Denominação: Medidas de luta contra a BSE

Objectivo: Luta contra a BSE

Base jurídica: Acuerdo del Consejo de Ministros por el que se determinan los criterios generales para la suscripción de convenios de colaboración específicos con las Comunidades Autónomas para instrumentar las acciones de lucha contra la encefalopatia espongiforme bovina durante el segundo semestre del 2001

Orçamento: 95044054 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante as medidas

Duração: Entre 1.7.2001 e 31.12.2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids