ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.5.

double race auctions , em inglês) ou a proteção de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, independentemente da sua dimensão ou da sua posição na cadeia alimentar. Congratula-se com a decisão da Comissão de regular as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar. No entanto, lamenta que a Comissão não tenha promovido uma abordagem uniformizada, a fim de evitar a fragmentação do mercado único. O CESE considera que as futuras medidas adicionais devem ser compatíveis com o mercado único e sujeitas a uma avaliação de impacto adequada. Apraz-lhe, contudo, que os Estados-Membros estejam a transpor e a aplicar a diretiva, garantindo uma cadeia de abastecimento alimentar mais justa, e apela para uma abordagem mais uniformizada no futuro. O CESE também realça a sua recomendação de que sejam combatidas as práticas comerciais desleais que não são tidas em conta no âmbito dos requisitos mínimos da diretiva ( 2 ) e saúda os esforços empreendidos por vários Estados-Membros para fazer face a problemas como a compra abaixo do custo de produção, os leilões de «dupla corrida» (, em inglês) ou a proteção de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, independentemente da sua dimensão ou da sua posição na cadeia alimentar. Congratula-se com a decisão da Comissão de regular as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar. No entanto, lamenta que a Comissão não tenha promovido uma abordagem uniformizada, a fim de evitar a fragmentação do mercado único. O CESE considera que as futuras medidas adicionais devem ser compatíveis com o mercado único e sujeitas a uma avaliação de impacto adequada. Apraz-lhe, contudo, que os Estados-Membros estejam a transpor e a aplicar a diretiva, garantindo uma cadeia de abastecimento alimentar mais justa, e apela para uma abordagem mais uniformizada no futuro.
4.6.

O CESE considera que as organizações que se ocupam dos interesses empresariais, da defesa do consumidor e dos sindicatos devem ser ouvidas e os seus pontos de vista devem ser tidos em conta, tal como em casos de concorrência. O artigo 20. o do Regulamento Mercados Digitais autoriza a Comissão a realizar entrevistas e a registar declarações. O CESE propõe que a sua participação e o seu direito a ser ouvido sejam claramente mencionados neste artigo.
7.1.

O CESE enaltece a elevada relevância da qualidade do ambiente e de estilos de vida e regimes alimentares saudáveis enquanto fatores que reduzem a incidência do cancro. Os Estados-Membros, juntamente com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, devem explicar e promover o papel dos produtos alimentares de qualidade e da água e do ar limpos na prevenção do cancro, bem como de outras doenças. Devem também unir esforços para educar e motivar as pessoas a adotarem um estilo de vida saudável e evitarem substâncias perigosas, uma vez que esta é a única forma de ajudar as crianças a evitar a exposição a agentes cancerígenos. Além disso, importa disponibilizar mais conhecimentos sobre as questões relacionadas com o cancro nas escolas e através de campanhas nos meios de comunicação social convencionais e nas redes sociais.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido»

[COM(2020) 853 final — 2020/0379 (COD)]

(2021/C 123/20)

Consulta Parlamento Europeu, 18.1.2021 Conselho, 8.1.2021 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 27.1.2021 Reunião plenária n.o 557 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) unanimidade de votos a favor

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 557a reunião plenária de 27 e 28 de janeiro de 2021 (sessão de 27 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.7.

O CESE congratula-se com o facto de a estratégia identificar as potencialidades do mar do Norte, do mar Báltico, do mar Mediterrâneo, do mar Negro, do oceano Atlântico da UE e das ilhas da UE. É compreensível que se dê prioridade à criação de novos projetos na bacia do mar do Norte, dadas as oportunidades oferecidas pelas infraestruturas existentes. No entanto, a fim de garantir a segurança do abastecimento de energia e a coesão social e económica da UE, o Comité sublinha a necessidade de investimentos proporcionais em parques eólicos marítimos em todas as bacias da UE.
4.12.

A ação 10 lança o debate sobre as formas de garantir o funcionamento do mercado europeu dos meios de comunicação social reforçando o quadro de cooperação entre os reguladores europeus dos meios de comunicação social no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual. O CESE congratula-se com a importância atribuída à integração dos decisores políticos a nível dos Estados-Membros, principalmente no contexto da aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, e incentiva uma abordagem semelhante para todas as ações enumeradas no plano, a fim de as transformar num verdadeiro roteiro neste domínio.
4.11.

Tendo em conta as mudanças em curso, é compreensível que o BCE esteja a estudar a possível emissão de um euro digital e que a Comissão esteja a apoiar esses esforços. A introdução de um euro digital pode ter um impacto sem precedentes e deve ser avaliado com muito cuidado. O CESE apoia os princípios propostos pelo BCE, nomeadamente de que o euro digital deve ser complementar às atuais responsabilidades do banco central, não deve procurar excluir o setor privado, o setor privado deve ter um papel na distribuição de soluções relacionadas com o euro digital e os direitos e obrigações dos utilizadores devem ser claramente definidos. A privacidade das transações deve ser considerada como um direito importante do utilizador, a par de outras características semelhantes às do numerário. A mesma abordagem deve ser válida para quaisquer iniciativas de moeda digital do banco central (CBDC) nos Estados-Membros da UE, fora da área do euro.
3.3

Podem resumir-se da seguinte forma os principais ensinamentos retirados até agora de 22 elementos de execução: — Simplificação do regime de cofinanciamento; — A combinação de fundos nacionais e da UE nas diferentes atividades da EuroHPC deve ser simplificada e otimizada; — As recomendações incluem um único conjunto de critérios de elegibilidade para a participação (em vez de 32 conjuntos de critérios de elegibilidade nacionais diferentes); — Aplicação da gestão centralizada de todas as contribuições financeiras (exceto em casos devidamente justificados), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da proposta de regulamento que estabelece o Horizonte Europa, e flexibilidade na introdução de diferentes percentagens de financiamento nacional e da UE para financiar os participantes em atividades de investigação e inovação; — Maior flexibilidade na contribuição de membros privados e outros intervenientes privados para as atividades da Empresa Comum EuroHPC, nomeadamente através da inclusão de novas formas de cooperação, como o cofinanciamento de infraestruturas específicas de computação de alto desempenho para fins de utilização industrial.
5.6

O CESE acolhe favoravelmente a posição assumida pela Comissão (p. 16) de que os setores da aviação e dos transportes marítimos são abrangidos por medidas a nível de toda a economia necessárias no âmbito do Acordo de Paris. Estes modos de transporte globais são, juntamente com determinadas emissões industriais, os setores que estão mais afastados dos novos combustíveis não fósseis eficientes em termos de custos, embora estejam a ser realizados testes promissores. A aviação e o transporte marítimo são também difíceis de regulamentar através de legislação nacional ou mesmo europeia, e grande parte das emissões ocorrem fora do território da UE. Dado que as emissões internacionais da UE provenientes do transporte marítimo e da aviação aumentaram mais de 50 % desde 1990, o CESE apoia que a Comissão se concentre na procura de vias construtivas para incluir a aviação e o transporte marítimo na política climática da UE. A aviação no interior dos Estados-Membros e entre os mesmos já está incluída no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) e a Comissão está a avaliar a possibilidade de incluir também aí o transporte marítimo. No que se refere às emissões fora do território da UE, o CESE subscreve o objetivo da Comissão de ter uma intervenção mais proativa junto das organizações das Nações Unidas como a OMI e a OACI para procurar estratégias de redução das emissões à escala global eficazes e vinculativas.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas estabelecidas no mesmo regulamento»

[COM(2020) 483 final — 2020/0231 (COD)]

(2021/C 10/13)

Consulta Parlamento Europeu, 14.9.2020 Conselho, 14.9.2020 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 29.10.2020 Reunião plenária n.o 555 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 209/0/9

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 555.a reunião plenária de 27 a 29 de outubro de 2020 (sessão de 29 de outubro de 2020) decidiu, por 209 votos a favor e 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
6.2.1.

Uma política para todas as regiões: três quartos do investimento ao abrigo da política de coesão concentram-se nas regiões menos desenvolvidas, mas continua a haver disposições para as regiões em transição industrial e para as regiões ultraperiféricas da UE. Além disso, a cooperação transfronteiriça foi intensificada e o papel das cidades, das áreas metropolitanas e das iniciativas locais foi reforçado, com uma nova prioridade consagrada à aproximação da Europa dos seus cidadãos. Apesar da redução global do orçamento da UE, os recursos devem continuar a centrar-se nos Estados-Membros e nas regiões mais pobres. Na proposta da Comissão, esta ênfase é ainda mais pronunciada do que no período atual e os Estados-Membros mais pobres continuam a receber muito mais do que os mais desenvolvidos. Os apoios beneficiam efetivamente os mais necessitados: 62 % dos recursos para o objetivo do crescimento e emprego foram afetados às regiões menos desenvolvidas (em 2014-2020, esta percentagem foi de 52 %). Apesar das restrições orçamentais, foi possível aumentar as dotações em termos reais para as regiões menos desenvolvidas (+8 %) e em transição (+17 %) em relação aos preços de 2018. É essa a essência da política de coesão: aplicar o princípio da solidariedade.
C 311/52

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)

[COM(2020) 48 final — 2020/0029 (COD)]

(2020/C 311/06)

Consulta Parlamento Europeu, 9.3.2020 Conselho, 27.2.2020 Base jurídica Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em plenária 10.6.2020 Reunião plenária n.o 552 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 210/0/4

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto dos pareceres CES 1166/1987 (1), CESE 1157/2006 (2) e CESE 6789/2015 (3), o Comité, na 552.a reunião plenária de 10 e 11 de junho de 2020 (sessão de 10 de junho), decidiu, por 210 votos a favor e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 10 de junho de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 35 de 8.2.1988, p. 5.

(2) JO C 318 de 23.12.2006, p. 83.

(3) JO C 264 de 20.7.2016, p. 77.
6.1.

Vários grupos sociais podem estar em risco de exclusão eleitoral em toda a UE — as pessoas com deficiência, as minorias étnicas (especialmente os ciganos), os trabalhadores migrantes transeuropeus e os imigrantes, bem como as pessoas carenciadas, os desempregados, as populações rurais e as pessoas com menos qualificações. Tendo em conta que metade dos europeus continua a não participar nas eleições europeias, as desigualdades estruturais que influenciam o comportamento eleitoral têm de ser tratadas nas próximas iniciativas políticas para reforçar a democracia europeia e assegurar a igualdade de tratamento de todos os europeus nas próximas eleições europeias.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União»

[COM(2019) 398 final — 2019/0187(COD)]

(2020/C 14/20)

Consulta Parlamento Europeu, 16.9.2019 Conselho da União Europeia, 16.9.2019 Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 25 e 26 de setembro de 2019 Reunião plenária n.o 546 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 123/0/4

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 546.a reunião plenária de 25 e 26 de setembro de 2019 (sessão de 25 de setembro) decidiu, por 123 votos a favor e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.2.1.

O CESE está preocupado com os riscos para a UE dos regimes de concessão de cidadania e de residência introduzidos por países terceiros com os quais a UE tem acordos de isenção de vistos, como os países candidatos à adesão, os países da Parceria Oriental e os países das Caraíbas e do Pacífico, e apoia a recomendação da Comissão no sentido de fazer depender a concessão do estatuto de isenção de visto a países terceiros da adoção das mais elevadas normas de execução dos regimes de concessão de cidadania e residência a investidores e da revisão dos atuais regimes de isenção de vistos à luz dessas normas.
3.3.1.

A ação baseia-se num reexame exaustivo do funcionamento da Comissão. Para o efeito, foi criado um quadro de consultores incumbidos de identificar as questões emergentes o mais cedo possível no processo de elaboração. Além disso, foi encetado um diálogo estruturado no âmbito de parcerias público-privadas, bem como um diálogo interinstitucional, em que participaram as principais instituições europeias (entre as quais o CESE) e as partes interessadas, no qual se estabeleceu que, a partir de 1 de dezembro de 2018, a Comissão adotará as decisões relativas às normas harmonizadas por procedimento escrito acelerado.
5.4.

No que diz respeito ao artigo 7. o — obrigação de cooperação —, o CESE regista o pressuposto da Comissão de que impor aos nacionais de países terceiros a obrigação de cooperarem com as autoridades competentes dos Estados-Membros em todas as etapas do procedimento de regresso poderá contribuir para o bom funcionamento e a eficácia destes procedimentos. Importa referir, contudo, que esta obrigação viola diretamente o direito fundamental de não se incriminar a si próprio. As obrigações estabelecidas nesse artigo podem resumir-se a apenas uma: cooperar e colaborar num processo dirigido contra si próprio. O artigo 8. o — decisão de regresso — exige agora que os Estados-Membros emitam uma decisão de regresso imediatamente após a adoção de uma decisão que ponha termo à permanência regular de um nacional de país terceiro, incluindo uma decisão de não concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária. O CESE considera que o artigo 8. o deve ser alargado de modo a incluir a possibilidade de dar aos nacionais de países terceiros uma oportunidade razoável de cumprir a obrigação de sair do país voluntariamente ou de procurar formas alternativas de regularizar a sua situação.
2.6.

Segundo a célula de fusão da UE contra as ameaças híbridas, criada em 2016 no seio do Serviço Europeu para a Ação Externa, a maior ameaça para a UE provém da desinformação produzida pela Federação da Rússia . Já foi detetada desinformação produzida e/ou propagada por fontes russas em vários atos eleitorais e referendos realizados na UE. As campanhas de desinformação relacionadas com a guerra na Síria, com o abate do voo MH-17 no leste da Ucrânia e com a utilização de armas químicas no ataque de Salisbury estão bem documentadas. Porém, existem outros países terceiros que desempenham igualmente um papel importante no que toca à desinformação, bem como inúmeros intervenientes dentro da UE que também fornecem informações falsas.
3.6.2.

No que se refere ao trabalho por conta própria, as mulheres são mais frequentemente trabalhadoras por conta própria, enfrentando um risco mais elevado de pobreza no trabalho, ao passo que mais homens são proprietários de empresas com trabalhadores. As mulheres enfrentam igualmente mais obstáculos estruturais no que diz respeito ao acesso ao financiamento, a estereótipos e a falta de confiança. Estes obstáculos têm de ser eliminados. A orientação de investidores providenciais e novas formas de financiamento podem ser úteis para ultrapassar os obstáculos. As redes existentes no âmbito das organizações empresariais devem ser promovidas e divulgadas de forma mais ativa.
3.18.

Do ponto de vista político, o CESE considera que a luta contra a fraude pode ser realizada pelas instituições europeias incluindo através de um esforço adicional para harmonizar as normas jurídicas e fiscais aplicáveis no mercado interno. Com efeito, é possível que a existência no mercado interno de normas jurídicas e fiscais demasiado diferentes entre os Estados-Membros possa levar à adoção de comportamentos ilícitos, a fim de explorar as diferenças de regulamentação existentes (por exemplo, a fraude carrossel em matéria de IVA), prejudicando eventualmente, direta ou indiretamente, o orçamento da UE ou, em termos mais gerais, a consolidação do mercado único europeu.
5.1.

Importa disponibilizar, nas línguas da União, um guia de utilização em formato digital , com um sítio Web atualizado em tempo real e intuitivo, que garanta a acessibilidade dos múltiplos instrumentos da UE atualmente disponíveis, dos quais se indica, a título de exemplo, uma primeira lista: — ICD II, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (19); — Programa Interreg Med (20) e Programa Med Culture (2014-2018) (21); — IEV, Instrumento Europeu de Vizinhança, antigo IEVP (22); — IPA II (2014-2020) (23); — Rede Natura 2020 (24); — Plano de ação para a natureza, a população e a economia da Rede Natura 2020 (25); — LIFE (2014-2020) (26); — fundos estruturais (27); — EMODnet, Phase III, observação da vida marinha e locais submarinos (28); — Crescimento Azul, nos setores marinho, dos transportes e do turismo (29); — Leader+, valorização do património rural e cultural (30); — Programa Europa para os Cidadãos (2014-2020), tendo em vista a história e a diversidade da União (31); — Os auxílios estatais em matéria de cultura e conservação do património (32); — O tráfico ilícito de bens culturais (33); — Copernicus (antigo GMES), informações por satélite que permitem a monitorização do património cultural (34); — EDEN (Destinos Europeus de Excelência); — COSME, que financia iniciativas a favor da cultura e do turismo (35); — «Itinerários Culturais» do Conselho da Europa e da Comissão Europeia. — «C3 Monitor», que permite monitorizar e comparar cerca de 170 cidades culturais e criativas em 30 países europeus nos seguintes domínios: dinamismo cultural (Cultural Vibrancy), economia criativa (Creative Economy); e ambiente propício (Enabling Environment); — Parceria público-privada (PPP) no domínio da «eficiência energética em edifícios históricos»; — Património cultural para o desenvolvimento sustentável do Horizonte 2020; — Plataforma digital Europeana com mais de 50 milhões de entradas digitalizadas: livros, músicas, obras de arte, localizáveis com métodos avançados de pesquisa; — Agenda Digital para o estudo do património cinematográfico europeu (36); — Investimentos no património cultural, graças aos regulamentos relativos à política de coesão (37); — Erasmus+ (38); — Marca do Património Europeu, que cria uma marca atribuída a sítios localizados na União (39); — Programa Europa Criativa (2014-2020) com: uma componente MEDIA dedicada ao setor audiovisual (subprograma MEDIA); uma componente cultural dedicada aos setores criativos e culturais (subprograma Cultura); uma componente intersetorial dedicada a todos os setores criativos e culturais (vertente intersetorial) (40).
2.3.

O Regulamento (UE) n. o 167/2013 confere à Comissão poderes para estabelecer as especificações técnicas pormenorizadas, os procedimentos de ensaio e os valores-limite, se for caso disso, em quatro atos delegados sobre i) segurança no trabalho (requisitos relativos à construção do veículo); ii) segurança funcional; iii) travagem; e iv) desempenho de propulsão e ambiental. O período de vigência da delegação de poderes na Comissão terminou em 21 de março de 2018.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (“programa Pericles IV”)»

[COM(2018) 369 final — 2018/0194(CNS)]

(2018/C 440/34)

Consulta Comissão Europeia, 18.6.2018 Base jurídica Artigos 133.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 19.9.2018 Reunião plenária n.o 537 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 207/0/1

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 537.a reunião plenária de 19 e 20 de setembro de 2018 (sessão de 19 de setembro de 2018) decidiu, por 207 votos a favor e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.15.

A tributação do volume de negócios em vez dos lucros e a cobrança de impostos no local onde as vendas são realizadas em vez de no local onde o valor é criado constitui uma alteração fundamental dos atuais princípios de tributação. O CESE teme que tal alteração da tributação beneficiará as economias de maior dimensão com muitos consumidores, em detrimento das economias de exportação de menor dimensão. Sublinha que qualquer solução, a curto ou a longo prazo, para a tributação dos modelos de negócio digitais deve produzir um resultado económico justo e equitativo para todas as economias da UE.
4.12.

O CESE recomenda a divulgação de informações aos cidadãos e às empresas sobre esta nova e importante iniciativa empreendida pela UE. Por um lado, será útil para recuperar a confiança dos cidadãos no processo de integração europeia. A sociedade civil organizada pode ser um recurso útil para divulgar esta informação. Por outro lado, uma campanha direcionada ajudará as empresas europeias, em particular as PME, a terem conhecimento das iniciativas em curso. Por este motivo, é importante apoiar, através de um percurso específico, as PME com produção de elevado valor acrescentado no acesso e na utilização das novas infraestruturas.