Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, no que respeita ao "Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos"

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Na sua reunião de 15 e 16 Março de 2002, o Conselho Europeu de Barcelona decidiu que um Cartão Europeu de Seguro de Doença viria substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, devendo a Comissão apresentar uma proposta para o efeito até ao Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as formalidades, mas não alterará os direitos e obrigações em vigor.

Consequentemente, a Comissão apresentou, em 17 de Fevereiro de 2003, uma comunicação relativa à introdução do cartão europeu de seguro de doença [1]. (a seguir designado "cartão europeu") que propõe um cenário para a substituição progressiva, pelo cartão europeu, dos formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde no caso de estada temporária num Estado-Membro diferente do Estado competente.

[1] COM(2003)73 final

Com o objectivo de permitir a substituição dos formulários pelo cartão europeu e para que a introdução deste cartão signifique uma real simplificação dos procedimentos, são necessárias duas medidas.

Por um lado, devem ser alinhados os direitos de todas as categorias de segurados quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência de modo a que todas as pessoas abrangidas pelo regulamento possam beneficiar das prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada noutro Estado-Membro.

Por outro, devem ser simplificados os procedimentos impostos ao doente que necessite de receber cuidados no Estado de estada suprimindo-se, nomeadamente, a obrigação que frequentemente lhe é imposta de se dirigir primeiro à instituição do lugar de estada antes de poder dirigir-se a um prestador de cuidados, permitindo-lhe, assim, dirigir-se directamente ao prestador de cuidados.

Por último, é necessário prever uma disposição que defina as relações entre as instituições de segurança social, por um lado, e os utentes, por outro.

2. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

2.1. Artigo 1º

Alteração do Regulamento (CEE) n° 1408/71

2.1.1. Alteração do artigo 22º

Actualmente, as disposições do regulamento prevêem direitos diferentes, em função da categoria a que pertencem as pessoas seguradas, para o acesso aos cuidados de saúde quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência. O trabalhador assalariado ou não assalariado, bem como os membros da sua família, beneficiam das prestações em espécie que sejam imediatamente necessárias durante a estada noutro Estado-Membro. Os titulares de pensões e os membros das respectivas famílias beneficiam das prestações em espécie que são necessárias (sem condição de urgência) durante a estada num Estado-Membro que não seja o Estado de residência. As pessoas que trabalham e residem num Estado-Membro diferente do Estado competente (trabalhadores destacados, trabalhadores dos transportes internacionais...) e os membros da sua família beneficiam das prestações em espécie necessárias no Estado onde é exercida a actividade. Os desempregados que se deslocam a outro Estado-Membro para procurar um emprego beneficiam das prestações em espécie necessárias neste Estado-Membro.

Foram criados diferentes formulários a fim de permitir que as diferentes categorias de segurados possam solicitar as prestações em espécie durante a estada temporária.

Tendo em vista garantir a igualdade de tratamento de todas as categorias de segurados e facilitar a substituição dos formulários pelo cartão, considera-se conveniente alinhar os direitos de todas as categorias de pessoas abrangidas pelo regulamento.

Assim, a alínea a) do nº 1 do artigo 22º deve ser alterada a fim de permitir ao trabalhador assalariado ou não assalariado, bem como os membros da sua família, beneficiar das prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada noutro Estado-Membro.

Relativamente a alguns tipos de cuidados, em matéria de diálise, por exemplo, é primordial para o doente que o tratamento esteja disponível de forma contínua durante a sua estada noutro Estado-Membro. Assim, é aditado um novo nº 1-A ao artigo 22º, com o objectivo de prever que a Comissão Administrativa referida no artigo 80º do regulamento defina a lista das prestações em espécie que, por razões práticas, necessitam de um acordo prévio entre a pessoa interessada e a instituição que presta os cuidados, para que estas prestações possam ser concedidas durante a estada.

2.1.2. Revogação do artigo 34º-B

O artigo 22º-B tem por objectivo permitir às pessoas que exercem a sua actividade num Estado-Membro diferente do Estado competente (ou a bordo de um navio com pavilhão de outro Estado-Membro) e residam no Estado onde a actividade é exercida (ou de pavilhão do navio a bordo do qual a actividade profissional é exercida), bem como aos membros da sua família, beneficiar das prestações em espécie que são necessárias durante a estada.

Dado que, devido à modificação da alínea a) do nº 1 do artigo 22º, os trabalhadores assalariados e não assalariados podem beneficiar das prestações em espécie que sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada no território de um Estado-Membro diferente do Estado competente, o artigo 22º-B passa a ser supérfluo, podendo ser suprimido.

2.1.3. Alteração dos artigos 25º e 31º

Tendo em conta a necessidade de segurança jurídica e a fim de demonstrar que a aplicação dos direitos às prestações em espécie no caso de estada temporária é idêntica para todas as categorias de pessoas abrangidas pelo regulamento, considera-se conveniente harmonizar o texto dos artigos 25º (desempregados) e 31º (titulares de pensão ou de renda) com o do artigo 22º.

2.1.4. Revogação do artigo 22º-B

O artigo 34º-A do regulamento prevê que a alínea a) do nº 1 do artigo 22º, é aplicável por analogia aos estudantes, o que implica que estes têm direito às prestações em espécie imediatamente necessárias durante a estada num Estado-Membro diferente do Estado competente. O actual artigo 34º-B tem por objectivo permitir que os estudantes e os membros da sua família que residem num Estado-Membro diferente do Estado competente para seguir estudos beneficiem das prestações em espécie necessárias (sem condição de urgência) durante a estada no território deste Estado-Membro.

Tendo em conta a alteração da alínea a) do nº 1 do artigo 22º (para que remete o artigo 34º-A), os estudantes poderão beneficiar das prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada no território de um Estado-Membro que não seja o Estado competente. Assim, o artigo 34º-B passou a ser supérfluo, podendo ser revogado.

2.1.5. Inclusão do artigo 84º-A.

A fim de melhorar a eficácia da aplicação do regulamento, devem definir-se claramente as relações entre as instituições de segurança social, por um lado, e das pessoas abrangidas pelo regulamento, por outro. Com efeito, uma cooperação leal entre estas duas partes melhora não só a aplicação eficaz do regulamento, mas assegura ainda que as pessoas abrangidas possam beneficiar plenamente do conjunto dos direitos que lhes são conferidos pelo regulamento. Tal cooperação permitirá um melhor equilíbrio das relações entre estas duas partes.

Por conseguinte, deve prever-se que as instituições e as pessoas abrangidas prestem informações de parte a parte sobre toda e qualquer mudança que seja susceptível de alterar os direitos às prestações. Por exemplo, no que diz respeito às instituições, qualquer alteração da legislação susceptível de afectar a situação do interessado, e, no que diz respeito às pessoas seguradas, o abandono ou a mudança de uma actividade assalariada ou não assalariada pelo segurado, a transferência de residência ou de estada deste ou de um membro da sua família e a alteração da situação familiar. O incumprimento desta obrigação de informação pelo interessado pode determinar a aplicação de sanções. Os Estados-Membros estabelecem estas sanções nos termos da respectiva ordem jurídica, respeitando o princípio fundamental da proporcionalidade. Em conformidade com a jurisprudência do TJCE nos processos Camarotto e Vignone (C-52/99 e C-53/99, acórdão de 22.2.2001), estas sanções devem ser equivalentes às aplicáveis em situações semelhantes decididas de acordo com a ordem jurídica interna e não devem na prática tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos ao interessados pelo regulamento.

A fim de lhes permitir beneficiar plenamente das vantagens oferecidas pela coordenação dos regimes de segurança social, as instituições são, por seu lado, obrigadas a prestar aos interessados toda a assistência necessária. No caso de ser complexa a aplicação das disposições do regulamento, a instituição em causa pode instar a Comissão Administrativa através do seu representante governamental.

2.2. Artigo 2º

Alteração do Regulamento (CEE) n° 574/72

2.2.1. Alteração dos artigos 2º e 117º

O nº 1 do artigo 2º refere-se aos modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e do respectivo regulamento de execução. Para dar à Comissão Administrativa a possibilidade de seguir a evolução no plano técnico, considera-se ser preferível substituir esta enumeração pela noção de "documentos", na acepção da alínea a) do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ou seja: qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual)[..]". Esta noção permite substituir os formulários E por cartões com dados visíveis, bem como por qualquer forma de cartões inteligentes.

Tendo em conta a necessidade de segurança jurídica, deverá suprimir-se o segundo parágrafo do nº 1. Com efeito, o objectivo da coordenação dos regimes de segurança social é facilitar, no âmbito da livre circulação dos trabalhadores, a passagem de um regime de segurança social para outro regime. Assim, os documentos apresentados para tornar possível esta passagem para outro regime de segurança social devem ser directamente reconhecíveis através do seu modelo único. No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de celebrar entre si acordos administrativos para não preencher todos os campos previstos sem alterarem o seu modelo. Neste caso, o parecer da Comissão Administrativa não é necessário.

Deve ainda ser adaptado o artigo 117º, substituindo-se as palavras "certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos" pela expressão "documentos".

2.2.2. Alteração do artigo 17º

Tendo em conta a necessidade de simplificação, deve ser suprimido o nº 6 deste artigo, que obriga a instituição do lugar de residência a notificar à instituição competente, em caso de hospitalização, a data de entrada no estabelecimento hospitalar e a duração provável da hospitalização. Com efeito, o aviso relativo à hospitalização é particularmente inútil e, aliás, cada vez mais raramente emitido.

Tendo em conta a mesma preocupação de simplificação, pode ser suprimido o nº 7 que obriga a instituição do lugar de residência a informar previamente a instituição competente de qualquer decisão relativa à concessão de prestações em espécie que sejam consideradas de grande importância.

No seguimento da revogação dos nºs 6 e 7, os artigos 19º-A, nº 2, 21º, nº 2, 22º, nº 2, 23º, nº 2, 26º, nº 3 e 31º, nº 2 ,devem ser adaptados.

2.2.3. Revogação do artigo 20º e alteração dos artigos 21º, 26º e 31º

No seguimento da introdução do cartão europeu e do alinhamento dos direitos de todas as categorias de segurados, o artigo 20º, que se refere apenas aos trabalhadores dos transportes internacionais, já não se justifica, podendo ser revogado. Com efeito, o trabalhador dos transportes internacionais disporá de um cartão europeu que lhe será emitido pela instituição e que lhe permitirá beneficiar de toda e qualquer prestação em espécie necessária quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente, independentemente do objectivo da referida estada.

Os artigos 21º, 26º e 31º prevêem que o interessado deve apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo de que tem direito às prestações em espécie.

Esta obrigação de se dirigir à instituição do lugar de estada antes de recorrer a um prestador de cuidados é julgada irrealista e desproporcionada, sobretudo no caso de uma estada de curta duração noutro Estado-Membro, e poderia constituir um verdadeiro obstáculo à livre circulação das pessoas, na medida em que o acesso às prestações em espécie fosse recusado se o segurado não apresentasse previamente à instituição do lugar de estada o formulário necessário. Aliás, esta obrigação é frequentemente ignorada pelos segurados que, de boa fé, podem considerar que a simples posse de um formulário garante o acesso às prestações em espécie. Além disso, vários Estados-Membros deixaram de penalizar o incumprimento deste procedimento.

Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou, no seu acórdão de 25 de Fevereiro de 2003, no processo IKA (C-326/00, não publicado ainda ) que todavia, deve reconhecer-se que a ausência eventual de tal apresentação espontânea não pode ter consequências determinantes. (nº 47).

De resto, no âmbito da introdução do cartão europeu, o Conselho Europeu de Barcelona, de 15-16 março de 2002, decidiu que os procedimentos seriam simplificados a fim de facilitar o acesso aos cuidados.

Por conseguinte, deve proceder-se à reformulação do título e do nº 1 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 26º e do nº 1 do artigo 31º para que os interessados, para beneficiar das prestações em espécie, possam dirigir-se directamente aos prestadores de cuidados com base num documento que comprove os seus direitos, isto é, o cartão europeu. No entanto, se o segurado tiver perdido ou esquecido o referido documento, deve ser-lhe dada a possibilidade de se dirigir à instituição do lugar de estada para que esta peça à instituição competente um atestado equivalente.

Dado que o cartão europeu se refere apenas às prestações em espécie, o antigo procedimento deve continuar a ser aplicado em relação às prestações pecuniárias. Assim, deve ser inserido um novo nº1-A no artigo 26º.

2.3. Artigo 3º

Este artigo trata da entrada em vigor do presente regulamento.

3. APLICAÇÃO NOS PAÍSES DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E NA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

A livre circulação das pessoas é um dos objectivos e princípios do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994 [2]. No capítulo 1 da Parte III relativa à circulação das pessoas, dos serviços e dos capitais, os artigos 28°, 29° e 30° são consagrados à livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados. O artigo 29º, mais particularmente, retoma os princípios que figuram no artigo 42º do Tratado CE, relativo à segurança social das pessoas que se deslocam no interior da Comunidade. Consequentemente, esta proposta de regulamento, se for aprovada, deve ser aplicada aos países membros do EEE.

[2] JO L 1 de 3.1.1994, com as alterações introduzidas pela decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94 de 21.3.1994 (JO L 160 de 28.6.1994).

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação das pessoas, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002 [3], inclui o artigo 8º, que retoma os princípios que figuram no artigo 42º do Tratado CE, relativo à segurança social das pessoas que se deslocam no interior da Comunidade. Consequentemente, esta proposta de regulamento, se for aprovada, deve ser aplicada à Confederação Suíça.

[3] JO L 114 de 30.4.2002

2003/0138 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, no que respeita ao"Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos"

(texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, um "Cartão europeu de Seguro de Saúde virá substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro. A Comissão apresentará uma proposta para o efeito antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as formalidades, mas não alterará os direitos e obrigações em vigor".

(2) Para atingir este objectivo e mesmo ultrapassá-lo, optimizando as vantagens oferecidas pelo cartão europeu para os segurados e as instituições, são necessárias algumas adaptações do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [8].

[8] JO L 149 de 5.7.1971, p. 2 Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n° 118/97 do Conselho (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1).

(3) O regulamento prevê actualmente direitos diferentes, em função da categoria a que pertencem as pessoas seguradas, para o acesso aos cuidados de saúde quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência, estabelecendo uma distinção entre cuidados imediatamente necessários e cuidados necessários. Para uma maior protecção das pessoas seguradas, deve prever-se o alinhamento dos direitos de todas as pessoas seguradas em matéria de acesso às prestações em espécie quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado da respectiva inscrição ou de residência.

(4) Relativamente a alguns tipos de tratamentos de carácter contínuo e que impliquem uma infra-estrutura específica, a diálise, por exemplo, é primordial para o doente que o tratamento esteja disponível quando da sua estada noutro Estado-Membro. Para este efeito, a Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações em espécie que tenham sido objecto de um acordo prévio entre o segurado e a instituição que presta os referidos tratamentos de modo a assegurar a disponibilidade dos seus cuidados e favorecer a liberdade de o segurado poder estar temporariamente noutro Estado-Membro.

(5) O acesso às prestações em espécie quando de uma estada temporária noutro Estado-Membro tem lugar, em princípio, mediante apresentação do formulário adequado previsto nos termos do Regulamento (CEE) n° 574/72 de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [9]. Alguns Estados-Membros prevêem ainda na respectiva legislação, embora não o exijam na prática, que sejam cumpridas formalidades suplementares no momento da entrada no seu território. Estas exigências, nomeadamente a obrigação sistemática e prévia de apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo que certifica o direito às prestações em espécie, são consideradas a partir de agora inutilmente constringentes, obstruindo a livre circulação das pessoas em causa.

[9] Regulamento do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 74 de 27.3.1971, p. 1. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n° 1290/97 do Conselho (JO L 176 de 04.07.1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.07.2001, p. 1).

(6) Para a aplicação eficaz e equilibrada do regulamento, é essencial uma cooperação leal entre as instituições e as pessoas abrangidas pelo regulamento. Esta cooperação implica, tanto da parte das instituições, como da parte do segurado, uma informação completa sobre qualquer alteração de situação susceptível de alterar os direitos às prestações, por exemplo, o abandono ou a mudança de uma actividade assalariada ou não assalariada pelo segurado, a transferência de residência ou de estada deste ou de um membro da sua família e a alteração da situação familiar, ou toda e qualquer alteração de regulamentação.

(7) Tendo em conta a complexidade de determinadas situações individuais associadas à mobilidade das pessoas, deve ser previsto um mecanismo que permita às instituições regular os casos individuais em que interpretações divergentes do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e do seu regulamento de aplicação ponham em causa os direitos da pessoa em questão. Na falta de uma solução relativa ao conjunto dos direitos do interessado, deve ser prevista a possibilidade de instar a Comissão Administrativa.

(8) Para que o regulamento possa acompanhar a evolução das técnicas de tratamento de informação, de que o cartão europeu constitui um elemento essencial, dado possuir a vocação de, a prazo, concretizar um suporte electrónico legível em todos os Estados-Membros, deverá adaptar-se a redacção dos artigos 2º e 117º do Regulamento (CEE) n° 574/72 de forma a que a expressão "documento" tenha a acepção de "qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual)",

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 22º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) em relação ao qual sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, prestações em espécie durante uma estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada."

b) É aditado o seguinte número 1-A:

"1-A" Por razões práticas, algumas prestações em espécie, para que possam ser pagas durante uma estada noutro Estado-Membro, são objecto de um acordo prévio entre a pessoa em questão e a instituição que presta os cuidados. A Comissão Administrativa estabelece a lista destas prestações."

c) No nº 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"O disposto nos nºs 1, 1-A e 2 é aplicável, por analogia, aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado."

2) É revogado o artigo 22º.

3) O nº 1 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Durante o período previsto no nº 1, alínea c), do artigo 69º, o trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego ao qual se aplique o disposto no nº 1 do artigo 69º ou no nº 1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71º, e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações em espécie e pecuniárias, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18º:

a) em relação ao qual sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, prestações em espécie durante a estada no território do Estado-Membro em que procura um emprego, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada. Estas prestações em espécie concedidas a cargo da instituição competente pela instituição do Estado-Membro em que procura um emprego nos termos da legislação aplicada por esta última instituição, como se nela estivesse inscrito;

b) beneficia das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do Estado-Membro em que o desempregado procura um emprego, as prestações podem ser concedidas por esta instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. As prestações de desemprego previstas no nº 1 do artigo 69º, não são concedidas durante o período em que forem recebidas prestações pecuniárias."

4) O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 31º

Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-Membro que não seja aquele em que residem

O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo da legislação de dois ou mais Estados-Membros, que tenha direito às prestações nos termos da legislação de um desses Estados-Membros, bem como os membros da sua família que tenham estada no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem, beneficiam:

a) das prestações em espécie que sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada. Estas prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular ou dos membros da família;

b) beneficiam das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 27º ou do nº 2 do artigo 28º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente."

5) O artigo 34º-B é revogado.

6) É inserido um novo artigo 84º-A:

"Artigo 84º-A

Relações entre as instituições e as pessoas abrangidas pelo regulamento.

1. As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas a uma obrigação recíproca de informação e de cooperação para garantir a boa aplicação do presente regulamento.

As instituições, em conformidade com o princípio de boa administração, respondem a todos os pedidos num prazo razoável. Comunicam às pessoas interessadas qualquer informação susceptível de lhes permitir beneficiar dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento.

As pessoas interessadas devem informar o mais rapidamente possível as respectivas instituições competentes relativamente a qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar.

2. O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do nº 1 pode ser objecto de sanções proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, estas sanções devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes que sejam da competência da ordem jurídica interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pelo presente regulamento.

3. No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento susceptíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado de residência da pessoa em questão contacta a ou as instituições do ou dos outros Estados-Membros em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável, a Comissão Administrativa pode ser instada."

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) n.º 574/72 é alterado do seguinte modo:

1) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os modelos de documentos necessários à aplicação do regulamento e do regulamento de execução são estabelecidos pela Comissão Administrativa.

Estes documentos podem ser transmitidos entre as instituições através de formulários em papel ou de serviços telemáticos sob a forma de mensagens electrónicas normalizadas nos termos do título VI-A. O intercâmbio de informações por meio de serviços telemáticos está sujeito ao acordo das autoridades competentes do Estado-Membro expedidor e do Estado-Membro destinatário."

2) No artigo 17º, os nºs 6 e 7 são revogados.

3) No artigo 19º-A, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O disposto no nº 9 do artigo 17º do regulamento de execução é aplicável por analogia."

4) O artigo 20º é revogado.

5) O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21º

Prestações em espécie no caso de estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente

1. Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos da subalínea i) da alínea a) do nº 1, do artigo 22º, do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição competente que comprove que tem direito às prestações em espécie. Este documento é estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2º. Se o interessado não estiver em condições de apresentar o referido documento, dirigir-se-á à instituição do lugar de estada, que solicita à instituição competente um atestado que comprove que o interessado tem direito às prestações em espécie.

2. O disposto no nº 9 do artigo 17º do regulamento de execução é aplicável por analogia."

6) O nº 2 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O disposto no nº 9 do artigo 17º do regulamento de execução é aplicável por analogia."

7) O segundo parágrafo do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

"Todavia, nos casos previstos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 22º do Regulamento, a instituição do lugar de residência e a legislação do país de residência dos membros da família são consideradas respectivamente como a instituição competente e a legislação do Estado competente, para efeitos da aplicação dos artigos 21º e 22º do regulamento de execução."

8) O artigo 26º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento, o desempregado ou o membro da família que o acompanha deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição competente que comprove o seu direito às prestações em espécie. Este documento é estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2º. Se o interessado não estiver em condições de apresentar o referido documento, dirigir-se-á à instituição do lugar aonde se tiver deslocado, que solicita à instituição competente um atestado que comprove que o interessado tem direito às prestações em espécie."

b) É aditado o seguinte nº 1-A:

"Para beneficiar, para si próprio e para os membros da sua família, das prestações em espécie, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado um atestado que deve ser pedido, antes da partida, à instituição competente do seguro de doença. Se o desempregado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar para onde se deslocou dirige-se à instituição competente para o obter. Esse atestado deve certificar a existência do direito às mencionadas prestações, nas condições enunciadas no nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento, indicar a duração desse direito, tendo em conta o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 69º do Regulamento e especificar o montante das prestações pecuniárias a conceder, se for caso disso, ao abrigo do seguro de doença, durante o período atrás referido, em caso de incapacidade de trabalho ou de hospitalização."

c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. O disposto no nº 9 do artigo 17º do regulamento de execução é aplicável por analogia."

9) O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 31º

Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família em caso de estada num Estado-Membro que não seja aquele em que residem

1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 31º do Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição do lugar de residência que comprove o seu direito àquelas prestações. Este documento é estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2º. Se o interessado não estiver em condições de apresentar o referido documento, dirigir-se-á à instituição do lugar de estada que solicita à instituição do lugar de residência um atestado que comprove que o interessado tem direito às prestações em espécie.

2. O disposto no nº 9 do artigo 17º do regulamento de execução é aplicável por analogia."

3. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo 31º do Regulamento. Se estes residirem no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão ou de renda, o atestado a que se refere o nº 1 é emitido pela instituição do lugar da sua residência."

10) No artigo 117º-A, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão Administrativa, com base nos estudos e nas propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117º-C do regulamento de execução, adaptará às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de documentos, bem como as vias e os procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente