3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
25. ConferŒncia de Bona sobre as Alteraçıes ClimÆticas
B5-0473/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a estratØgia da Uniªo Europeia para a ConferŒncia de
Bona sobre as Alteraçıes ClimÆticas (COP-6, parte 2)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convençªo-Quadro das Naçıes Unidas sobre as Alteraçıes
ClimÆticas (Unfccc) de Dezembro de 1997 (1), a Sexta ConferŒncia das Partes (COP-6) realizada em
Haia de 13 a 24 de Novembro de 2000 e a continuaçªo da mesma ConferŒncia (COP-6, parte 2), arealizar em Bona de 16 a 27 de Julho de 2001,
 Tendo em conta as suas resoluçıes sobre as alteraçıes climÆticas, em particular a de 26 de Outu-
bro de 2000 sobre a estratØgia da Comissªo para a ConferŒncia de Haia sobre as alteraçıes climÆti-cas (
2), e a de 5 de Abril de 2001 sobre os objectivos da ConferŒncia de Quioto (3),
 Tendo em conta as perguntas orais B5-0327/2001 e B5-0328/2001 apresentadas pela Comissªo do
Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor, nos termos do artigo 42odo Regi-
mento, e as declaraçıes da Comissªo e do Conselho,
A. Considerando que o recente relatório do Painel Intergovernamental para as Alteraçıes ClimÆticas
(ICCP) prevŒ o aumento da temperatura da Terra, neste sØculo, entre 1,4 e 5,8 °C, devido em grandemedida à actividade do Homem, e que o mesmo relatório sublinha as consequŒncias catastróficas destefenómeno,
B. Considerando que a entrada em vigor do Protocolo de Quioto carece da ratificaçªo por parte de mais
de 55 dos 84 signatÆrios, cujas emissıes representem, pelo menos, 55 % do total das emissıes de gasescom efeito de estufa,
C. Considerando que a ratificaçªo e a aplicaçªo integrais do Protocolo de Quioto, bem como a consoli-
daçªo do mesmo, assumem uma importância fundamental para a resoluçªo do grave problema dasalteraçıes climÆticas e, por conseguinte, para o futuro do ambiente do planeta,
D. Considerando que o fracasso da conferŒncia de Haia constituiu, a este respeito, um retrocesso signifi-
cativo e que a situaçªo se deteriorou profundamente na sequŒncia da rejeiçªo do Protocolo de Quiotopelo Presidente Bush,
E. Considerando que para se poder inverter as tendŒncias adversas que actualmente se registam em
matØria de alteraçıes climÆticas Ø essencial que a ConferŒncia de Bona tenha resultados positivos,
F. Considerando que a Uniªo Europeia e os seus Estados-membros tŒm a responsabilidade de prosseguir
as acçıes empreendidas no âmbito do Protocolo de Quioto e de exortar os restantes signatÆrios a
seguir o seu exemplo; considerando que o Japªo e a Rœssia deverªo manter-se como parceiros cons-trutivos para se obter este objectivo; considerando que a reintegraçªo dos Estados Unidos da AmØricano processo deve ser o objectivo a atingir,
G. Considerando que a delegaçªo da UE terÆ de desempenhar um papel de primeiro plano neste processo
e que os deputados europeus que integram esta delegaçªo devem ser associados às actividades damesma em maior medida do que no passado,
(1) FCCC/CP/1997/1.7/Add 1.
(2) «Textos Aprovados», ponto 13.
(3) «Textos Aprovados», ponto 17.C 65 E/380 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
1. Solicita à ConferŒncia de Bona que continue a reservar ao Protocolo de Quioto um papel central
enquanto força motriz dos esforços para chamar a atençªo para as alteraçıes climÆticas e a encontrarformas de as combater;
2. Considera que a missªo principal da ConferŒncia de Bona consistirÆ em solucionar questıes fulcrais
às quais a ConferŒncia de Haia nªo deu resposta, nomeadamente no que respeita à margem de manobrarelativa aos sumidouros, à complementaridade e a mecanismos flexíveis, bem como a mecanismos decumprimento e à assistŒncia aos países em desenvolvimento atingidos pelas alteraçıes climÆticas, a fimde preparar o terreno para a ratificaçªo e a implementaçªo integral do Protocolo de Quioto;
3. Considera que o Protocolo de Quioto, embora constitua um primeiro passo, Ø a base da estratØgia
mundial contra o aquecimento global, e que as negociaçıes de Bona deverªo ser feitas no absoluto respeitopela integridade do Protocolo. Nesse sentido, reafirma que:
 os países industrializados devem tomar a liderança nas acçıes destinadas a mitigar as alteraçıes cli-
mÆticas;
 Ø imprescindível a existŒncia de uma lista positiva de projectos (CDM) e tecnologias elegíveis no
quadro do Clean Development Mechanism, que exclua a energia nuclear, o uso em grande escala decombustíveis fósseis e o uso de sumidouros de carbono;
 as Políticas e Medidas (acçªo interna) constituem a prioridade da estratØgia de reduçªo das emissıes de
gases com efeito de estufa e que, por essa razªo, o uso dos mecanismos flexíveis deve ser limitado amenos de 50 % do esforço global;
 a utilizaçªo de sumidouros de carbono deve ser limitada e controlada atØ que seja disponibilizada a
necessÆria informaçªo científica e criado um sistema de supervisªo;
 Ø fundamental a criaçªo de um mecanismo forte de vigilância, ligado a um sistema de penalizaçªo
económica pelo nªo-cumprimento, bem como de um fundo de vigilância que permita minimizar osefeitos do nªo-cumprimento do Protocolo de Quioto;
4. Reitera a sua crítica à decisªo unilateral dos EUA de rejeitar o Protocolo de Quioto enquanto orien-
taçªo a seguir, salientando que, após nove anos de negociaçıes internacionais, este Protocolo continua aser o œnico instrumento eficaz para combater o aquecimento global; observa que o Governo dos EUA nªopôs em causa os aspectos científicos das alteraçıes climÆticas; espera que a revisªo em curso da políticados EUA leve a administraçªo americana a reconsiderar a sua posiçªo e solicita que todas as partes redo-brem esforços para trazer de volta este país ao Protocolo de Quioto;
5. Salienta a contradiçªo existente entre a assinatura do Protocolo de Quioto, em 1998, pela PresidŒncia
dos EUA e as œltimas declaraçıes oficiais do governo americano que revogam todos os compromissos
relativos à luta contra o aquecimento global e se opıem manifestamente ao referido Protocolo;
6. Insta a Uniªo Europeia a liderar um debate cuidadoso com os outros membros do Umbrella Group ,o s
países em desenvolvimento e demais partes, a fim de se conceber uma estratØgia apropriada que permita
realizar novos progressos caso os EUA nªo renovem o seu compromisso relativamente ao Protocolo deQuioto e de garantir uma participaçªo suficiente e satisfazer assim as condiçıes para a entrada em vigordo Protocolo de Quioto antes da ConferŒncia do Rio + 10; exorta a Uniªo Europeia e as demais partesconstantes do Anexo I a programarem a rÆpida ratificaçªo e entrada em vigor do Protocolo de Quioto,mesmo sem os EUA, na fase preparatória da COP-6, parte 2, ainda antes da ConferŒncia Rio + 10 que terÆlugar em 2002;
7. Congratula-se com a declaraçªo unânime do Conselho do Ambiente de Junho de 2001, segundo a
qual a Uniªo Europeia continua a deplorar a posiçªo dos EUA de rejeiçªo do Protocolo de Quioto e instavivamente o novo Governo italiano a manter a sua anterior posiçªo sobre as alteraçıes climÆticas;
8. Sem prejuízo da importância que merecem todas as iniciativas que visem demover os EUA da deci-
sªo de abandonar o Protocolo de Quioto, considera que a Uniªo Europeia deve negociar, prioritariamente,a arquitectura final do Protocolo de Quioto com aqueles países que o admitem ratificar;
9. Considera que a Uniªo Europeia deve desencadear, no âmbito das estruturas supranacionais, em
particular da Organizaçªo Mundial do ComØrcio, acçıes que visem a nªo obtençªo de vantagens competi-tivas ilegítimas, nomeadamente ao nível dos produtos energØticos, por parte dos países que nªo ratifiquemo Protocolo de Quioto;14.3.2002 PT C 65 E/381 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
10. Solicita mais uma vez à UE que dŒ o exemplo reiterando publicamente o seu compromisso de
aplicar rapidamente políticas e medidas tendentes a reduzir as emissıes internas, que permitam inverter aevoluçªo para um forte aumento das emissıes de gases com efeito de estufa que hoje se verifica na maioriados Estados-membros, incluindo a rÆpida aplicaçªo do Programa Europeu para as Alteraçıes ClimÆticas,nomeadamente do sistema europeu de transacçªo de direitos de emissªo e de outras medidas políticas (porexemplo sobre as emissıes provenientes dos transportes e outros gases com efeito de estufa que nªo oCO
2); recomenda igualmente a rÆpida aprovaçªo dos planos nacionais de reduçªo de gases com efeito de
estufa;
11. Observa que a delegaçªo da UE serÆ chamada a desempenhar um papel determinante na ConferŒn-
cia de Bona e manifesta a sua convicçªo de que os deputados europeus que integram esta delegaçªodesempenharªo tambØm uma preciosa funçªo complementar no que se refere, nomeadamente, às relaçıesde trabalho com os seus homólogos de outros países, em especial tendo em conta o amplo apoio de que
beneficia a posiçªo negocial da UE em todo o espectro político;
12. Sublinha a importância particular da investigaçªo nas estratØgias contra as alteraçıes climÆticas;
considera essencial que a investigaçªo conduza ao desenvolvimento de novas tecnologias no domínio dasenergias renovÆveis, da eficÆcia energØtica e da poupança de energia; defende, por conseguinte, que a I&Dem matØria de ambiente deveria ser promovida e adequadamente financiada no âmbito do 6
oPrograma-
-Quadro, por forma a permitir acelerar os esforços necessÆrios para superar o atraso da investigaçªo euro-peia;
13. Entende que, para melhor apoiarem e fazerem avançar a posiçªo negocial da UE, os deputados
europeus devem desenvolver, antecipadamente e em colaboraçªo com os outros membros da delegaçªoda UE, uma estratØgia para os contactos com os seus homólogos; considera que, para poderem levar acabo esta missªo com a maior eficÆcia, os deputados europeus devem ser plenamente integrados na dele-gaçªo da UE, nomeadamente assistindo às reuniıes de coordenaçªo da UE;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Secretariado da Convençªo-Quadro das Naçıes Unidas sobreas Alteraçıes ClimÆticas e ao Governo dos Estados Unidos da AmØrica.
26. Segurança da actividade mineira
A5-0214/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a Comunicaçªo da Comissªo «Segurança da actividade
mineira: anÆlise de acidentes recentes» (COM(2000) 664  C5-0013/2001  2001/2005(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo (COM(2000) 664),
 Tendo em conta a Convençªo de Espoo, de 1991, relativa à avaliaçªo dos impactos ambientais num
contexto transfronteiriço,
 Tendo em conta a Convençªo de Helsínquia, de 1992, sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes
industriais,
 Tendo em conta a Convençªo, de 1992, relativa à protecçªo e utilizaçªo de cursos de Ægua trans-
fronteiriços e de lagos internacionais,
 Tendo em conta a Convençªo de Aarhus, de 1998, sobre o acesso à informaçªo, a participaçªo
pœblica no processo decisório e o acesso à justiça em matØria de ambiente,
 Tendo em conta o artigo 174odo Tratado CE,
 Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-
duos (1),
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.C 65 E/382 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001