P6_TA(2005)0474
Mandato do director executivo da Fundação Europeia para a Formação *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1360/90 do Conselho, que institui uma Fun-
dação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 —
C6-0144/2005 —2005/0075(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 150odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0144/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0351/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0075
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a
Formação, no que respeita ao mandato do director
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 150o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e
aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto oude presidente ,
conforme o caso .
(2) Afigura-se oportuno prever que o director da Fundação Europeia para a Formação seja nomeado, sob
proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.
(1)J O C [ …]d e[…], p. […].
(2)Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 .23.11.2006 PT C 286 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
(3)Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu .
(4)Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no1360/90 (1),
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O primeiro parágrafo do no1 do artigo 7odo Regulamento (CEE) no1360/90 é substituído pelo seguinte
texto:
«1. O director da Fundação será nomeado pelo Conselho Directivo, sob proposta da Comissão e
após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, por um período de cinco anos.
Sob proposta da Comissão ,após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
avaliação, este mandato pode ser renovado uma só vez, por um período de, no máximo, 5 anos.
No âmbito da referida avaliação, o Conselho Directivo apreciará, designadamente:
—os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;
—as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no [ …] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em…
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(1) JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).
P6_TA(2005)0475
Mandato do director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependên-
cia *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no302/93 do Conselho, que institui um
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director
(COM(2005)0190 —C6-0145/2005 —2005/0076(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 152odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0145/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/118 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005