Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (97/C 101/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, para atender às condições específicas em que são produzidos os vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lotação e de acidez total de determinados vinhos de mesa produzidos neste Estado-membro; que é oportuno estender a derrogação em matéria de acidez total igualmente aos vinhos de mesa produzidos em Portugal;

Considerando que, na pendência das decisões do Conselho sobre a reforma do sector e para evitar qualquer vazio jurídico, é conveniente prorrogar por uma campanha as disposições a que se refere o artigo 39º;

Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1996/1997; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;

Considerando que o nº 5 do artigo 65º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, durante a campanha vitícola de 1996/1997, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas; que, devido à importância, para o sector do vinho, do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário elaborar propostas que contemplem, nomeadamente, os trabalhos do Office international de la vigne et du vin (OIV); que é, por conseguinte, necessário adiar por uma campanha o prazo em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 16º, os termos «entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Agosto de 1997» são substituídos por «entre 1 de Setembro de 1997 e 31 de Agosto de 1998».

2. No artigo 39º:

a) No terceiro parágrafo do nº 3, os termos «até ao fim da campanha de 1996/1997» são substituídos por «até ao fim da campanha de 1997/1998»;

b) No quarto parágrafo do nº 3, os termos «a partir da campanha de 1997/1998» são substituídos por «a partir da campanha de 1998/1999»;

c) Nos primeiro e segundo parágrafos do nº 10, os termos «1996/1997» são substituídos por «1997/1998»;

d) No nº 11, os termos «1996/1997» são substituídos por «1997/1998».

3. No nº 4 do artigo 46º, os termos «1996/1997» são substituídos por «1997/1998».

4. No nº 5 do artigo 65º, a data «1 de Abril de 1997» é substituída por «1 de Abril de 1998» e a data «1 de Setembro de 1997» é substituída por «1 de Setembro de 1998».

5. No ponto 13 do anexo I, os termos «1996/1997» são substituídos por 1997/1998».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.