Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos", e

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente"

(2000/C 51/03)

Em 13 de Outubro de 1999, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 15 de Novembro de 1999 (relator: F. Chiriaco).

Na 368.a reunião plenária, de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 8 de Dezembro), o Comité Económico e Social aprovou, por 96 votos a favor, dois contra e três abstenções, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Acidificação, ozono troposférico e eutrofização do solo

1.1.1. A acidificação, o ozono troposférico e a eutrofização são problemas ambientais inter-relacionados e de natureza transfronteiriça, causados pelas emissões de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3), bem como dos seus eventuais subprodutos. A acidificação - deposição de poluentes acidificantes (SO2, NOx e NH3) na vegetação, nas águas de superfície, nos solos e nos edifícios - afecta as populações biológicas e as florestas e determina problemas de corrosão nos sistemas de abastecimento de água potável, sendo responsável por danos em edifícios e monumentos. O ozono troposférico - um poluente secundário formado pela reacção de precursores tais como os óxidos de azoto (NOx) e os COV sob a influência da luz solar - constitui um perigo para a saúde pública, pois pode causar danos no sistema respiratório. Além disso, também afecta algumas cultura e espécies de árvores, degrada os materiais de construção e contribui para as alterações climáticas. A eutrofização, que resulta da deposição de compostos de azoto (NOx e NH3), conduz a alterações nos ecossistemas terrestres, designadamente na composição dos ecossistemas das plantas, reduz a biodiversidade e contribui, juntamente com a acidificação e o ozono troposférico, para a degradação das florestas.

1.2. As duas propostas da Comissão

1.2.1. As duas directivas propostas relativas aos limites nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (a directiva "NEC") e ao ozono no ar ambiente (a directiva "ozono") têm como objectivo tratar destes problemas ambientais em conjunto, de modo a explorar as sinergias e a garantir uma abordagem coerente e economicamente eficiente. Na fase de preparação das propostas, a Comissão consultou exaustivamente os Estados-Membros, a indústria, as ONG e outras partes interessadas(1). É de lamentar que as organizações agrícolas não tenham sido consultadas, não obstante terem um papel a desempenhar na aplicação das medidas propostas.

1.2.2. Tendo em conta os objectivos ambientais já definidos a longo e a médio prazo, a proposta NEC estabelece os limites nacionais de emissão dos SO2, NH3, NOx e COV a atingir até 2010. Os limites para cada Estado-Membro foram definidos com base em considerações de rendibilidade: devido a condições ambientais (por exemplo, relações fontes-receptores) e a possibilidades de redução da poluição diferentes, bem como aos diferentes custos de aplicação, as reduções de emissões exigidas variam em função dos países ("abordagem diferenciada vs. abordagem baseada numa percentagem fixa"). Quando aplicarem a directiva, os Estados-Membros vão precisar de avaliar quais as acções mais apropriadas nas suas circunstâncias particulares, e de introduzir medidas consentâneas (subsidiariedade). A proposta NEC, que está intimamente associada à política e à legislação ambiental da UE (por exemplo, a estratégia de combate à acidificação adoptada pela Comissão, em Março de 1997, e o pacote Auto-Oil I) deve ser examinada à luz das negociações previstas para um novo protocolo "multipoluentes" no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (CLRTAP) da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), que também vai estabelecer os limites nacionais de emissão para a maioria dos países da UNECE, incluindo os Estados-Membros da UE.

1.2.3. Enquanto a directiva NEC diz respeito às emissões, a proposta sobre o ozono, que será a terceira directiva no âmbito da directiva-quadro sobre a qualidade do ar, adoptada em Setembro de 1996(2), estabelece normas de qualidade ambiental. Reforçada pelas reduções de emissões ligadas ao ozono (NOx e COV) previstas no quadro da directiva NEC, esta proposta tem por objectivo estabelecer valores-alvo (pertinentes a nível local) para o ozono troposférico, tendo em vista a protecção da saúde humana e da vegetação, e definir exigências em matéria de monitorização das concentrações de ozono no ar ambiente, bem como de informação do público sobre os resultados desta monitorização.

1.2.4. Até 31 de Dezembro de 2004, a Comissão deverá informar o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o ponto da aplicação das directivas propostas; tal relatório possibilitará uma revisão das disposições das directivas, tendo em conta as actualizações resultantes da investigação e do desenvolvimento de novas tecnologias, dos novos dados disponíveis e de novas iniciativas, valendo-se de referências estatísticas mais completas, relativas, também, às emissões naturais e às de origem agrícola.

2. Observações na generalidade

2.1. Avaliação global

O Comité saúda a iniciativa da Comissão de apresentar propostas que conferem aos Estados-Membros um quadro de referência, de controlo e de troca de informações para adoptar medidas futuras com vista à protecção da saúde humana e do ambiente, em consonância com os objectivos do desenvolvimento sustentável. O Comité faz notar que a ambição da proposta de directiva NEC está em conformidade com os objectivos indicados pelos Estados-Membros no início das negociações sobre um protocolo "multipoluentes" no âmbito da UNECE (o chamado cenário-director ou guiding scenario), bem como com os que foram adoptados na resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia comunitária de combate à acidificação(3). O Comité lamenta que as reduções das emissões a acordar para os Estados-Membros da UE no âmbito deste protocolo - embora constituam um passo em frente na direcção certa - vão provavelmente ficar muito aquém do nível correspondente às ambições dos limites de emissões nacionais propostos pela Comissão.

2.2. Os objectivos propostos

Antes de examinar os elementos mais específicos das duas propostas, é necessário considerar os objectivos em que se baseiam. Embora haja virtual consenso quanto aos objectivos qualitativos a longo prazo, a questão da sua transposição para objectivos quantitativos a longo prazo é mais controversa, sobretudo no que diz respeito às fases intermédias. Isto implica um certo número de decisões políticas, que dependerão, em parte, dos custos e dos benefícios previstos no quadro das diferentes opções. Por sua vez, os resultados das análises de rendibilidade e da relação custos-benefícios, embora traduzidos em números, também são parcialmente determinados por elementos de natureza política. Além disso, há que salientar que a metodologia para quantificar os benefícios em termos de saúde humana e de ambiente e para internalizar os custos dos prejuízos para a saúde e o ambiente vai sendo constantemente refinada, merecendo atenção e recursos adicionais. Por outro lado, é óbvio que um cálculo baseado exclusivamente em considerações de ordem económica seria inadequado para avaliar os efeitos das medidas propostas.

2.2.1. Os objectivos a longo prazo propostos

2.2.1.1. O objectivo a longo prazo - para cuja consecução ainda não é fixada qualquer data-limite - é evitar ultrapassagens das cargas críticas (para a acidificação e a eutrofização) e dos níveis críticos(4) (para o ozono), por forma a garantir uma protecção eficaz da população em relação aos riscos para a saúde resultantes da poluição atmosférica. Este objectivo qualitativo de "nulos efeitos nocivos" - que constitui uma craveira do desenvolvimento sustentável - corresponde aos compromissos assumidos no âmbito do quinto programa de acção em matéria de ambiente de 1993(5), recentemente confirmados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu(6). O Comité concorda com este objectivo, tendo-o apoiado várias vezes nos seus pareceres.

2.2.1.2. A tradução do objectivo qualitativo a longo prazo para termos quantitativos constitui indubitavelmente um dos elementos fundamentais das propostas em apreço. Quanto à concretização das cargas críticas em matéria de acidificação e eutrofização, é de assinalar que foram definidas para cada ecossistema/Estado-Membro com base numa metodologia aceite a nível internacional(7). Os objectivos quantitativos a longo prazo para a acidificação e a eutrofização têm portanto uma sólida base científica reconhecida a nível internacional.

2.2.1.3. Concretizar os níveis críticos em matéria de ozono em relação à saúde humana e à vegetação é uma tarefa mais árdua devido à falta de um nível "zero" claro em termos de impacto sobre a saúde humana. Todavia, a Comissão considera que o valor indicativo fornecido pela OMS em termos de saúde humana nas directrizes de 1999 (120 µg/m3 em média para um período de 8 horas) poderá ser considerado como nível crítico, ainda que as directrizes admitam um certo nível de risco para a população. O Comité recorda que esta decisão é coerente com o quinto programa-quadro em matéria de ambiente, que prevê que a União Europeia aplique os valores-guia da OMS. Contrariamente ao sector da saúde humana, a OMS estabeleceu níveis críticos para a vegetação, que a Comissão propõe como objectivos a longo prazo. O Comité concorda com os objectivos a longo prazo propostos em relação à saúde humana e à vegetação, considerando também o facto de que são aprovados pelo Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA), por todos os Estados-Membros e pelas ONG ambientais(8).

2.2.2. Os objectivos intermédios propostos

2.2.2.1. Havendo um amplo consenso sobre a dificuldade técnica e económica de atingir os objectivos "de redução dos efeitos nocivos a zero" no futuro próximo, a Comissão propõe uma série de objectivos intermédios para 2010. É óbvio que a escolha destes objectivos intermédios será crucial para determinar o alcance das reduções de emissões exigidas, os custos daí decorrentes e os benefícios ambientais.

2.2.2.2. O Comité observa que o exercício de definição dos objectivos intermédios envolve quer uma dimensão "económica e técnica" baseada em considerações de custos, quer uma série de decisões "políticas". Sem entrar em pormenores, pode-se afirmar que - assumindo o cenário da "redução máxima realizável" como limite superior - os objectivos intermédios foram definidos a níveis tais, que permitem evitar que os custos marginais e totais do controlo de emissões sejam inatingíveis(9). Estes custos são calculados utilizando o chamado modelo RAINS, desenvolvido no contexto do CLRTAP, geralmente aceite pelos Estados-Membros, conforme demonstra o facto de ter sido recentemente utilizado no contexto das negociações sobre um protocolo "multipoluentes". Aquele modelo, utilizado já há oito anos e em contínuo aperfeiçoamento, continuará a ser afinado, sobretudo na perspectiva da possível revisão da directiva, em 2004 e em 2008.

2.2.2.3. A propósito do modelo RAINS, o Comité nota todavia que este modelo subestima provavelmente os custos de redução necessários, na medida em que se baseia num cenário de consumo energético "pré-Quioto" e, também, porque considera unicamente as medidas de redução técnica (fim de ciclo), sem ter em conta as possibilidades de alterações estruturais, designadamente o aumento do rendimento energético ou uma melhor utilização de fontes de energia alternativas. Neste contexto, o Comité toma nota do "plano de acção" anunciado na perspectiva da aplicação do Protocolo de Quioto(10) e considera que a adopção de um pacote de medidas neste contexto contribuirá para uma aplicação mais eficaz das presentes propostas.

2.2.2.4. Precisamente por estes motivos, o Comité apoia os objectivos intermédios propostos pela Comissão. No que toca ao valor-alvo de 120µg /m3 para o ozono, há que observar que uma série de países desenvolvidos adoptaram ou programaram normas semelhantes ou mesmo mais ambiciosas. Por exemplo, o objectivo nacional no Reino Unido para o ozono é de 100 µg/m3 (8 horas), na Suíça de 120 µg /m3 (8 horas), e o limiar (proposto) para o Canadá é de 130 µg/m3. O limiar adoptado recentemente nos EUA é de 160 µg/m3. À primeira vista, este limiar mais flexível dos EUA poderá causar problemas a nível da competitividade (por não haver "regras iguais para todos"). Todavia, note-se que, devido ao facto de as concentrações actuais (médias) de ozono nos EUA serem consideravelmente mais elevadas do que na UE, os esforços (proporcionais) de redução das emissões exigidos são da mesma ordem de grandeza.

2.2.2.5. Quanto à utilização de modelos económicos como o RAINS, o Comité gostaria de acrescentar que, embora estes modelos possam ser considerados úteis para orientar os dirigentes na tomada de decisões em matéria de política ambiental com pleno conhecimento de causa, não podem, todavia, substituir-se a essas decisões. No passado, o Comité afirmou por diversas vezes que era impossível justificar a 100 %, do ponto de vista técnico, as decisões adoptadas em matéria de política ambiental e que, em caso de dúvida, devem ser aplicados os princípios da política comunitária em matéria de ambiente previstos no n.o 2 do artigo 174.o do Tratado CE(11) e, em particular, os princípios de "nível de protecção elevado", do "poluidor-pagador" e "de precaução".

2.2.2.6. Nesta fase, não é proposto qualquer objectivo intermédio específico em matéria de eutrofização do solo. É verdade que a Comissão propõe que se considere a definição deste objectivo no âmbito da revisão prevista para 2004. Contudo, a Comissão não justifica de modo claro este adiamento: a Comissão entende que os limites nacionais de emissão propostos vão possibilitar reduzir em cerca de 30 %, em relação a 1990, a área comunitária atingida pela eutrofização do solo. O Comité lamenta que a Comissão não tenha proposto um objectivo intermédio específico para a eutrofização. A propósito, recorde-se que o planeado protocolo "multipoluentes e multi-efeitos" se fixa, sim, tal objectivo.

2.3. Os meios para realizar os objectivos

2.3.1. As análises efectuadas pela Comissão demonstram que, para atingir os objectivos intermédios identificados, é necessário proceder a uma redução das emissões que ultrapassem o chamado cenário de referência baseado numa hipótese de "business as usual", que incorpora a maior parte da legislação comunitária existente ou em vias de adopção, bem como a legislação e os planos nacionais pertinentes.

2.3.2. As reduções adicionais de emissões serão realizadas no âmbito dos limites nacionais de emissão propostos. Estes limites nacionais, que também incluem as reduções resultantes da legislação e dos projectos incorporados no cenário de referência, foram definidos com base numa análise exaustiva da distribuição mais eficaz dos custos das reduções de emissões pelos Estados-Membros, utilizando novamente o modelo RAINS. O Comité considera positiva esta abordagem diferenciada para a consecução dos objectivos intermédios, cujos custos são menos elevados do que com uma abordagem baseada numa percentagem de redução fixa. É preciso notar que esta abordagem permite aos Estados-Membros uma maior margem de flexibilidade para definir - em função das situações nacionais específicas - as medidas mais apropriadas para realizar os objectivos propostos. O Comité considera, porém, que a Comissão deve desempenhar um papel de coordenação activo no que toca à elaboração e actualização, por parte dos Estados-Membros, dos programas nacionais previstos (artigo 6.o) e dos inventários e projecções das emissões (artigo 7.o), por forma a garantir uma combinação óptima de medidas de redução das emissões, verificar o ponto da situação respectivo e proceder a eventuais correcções.

2.3.3. A directiva NEC vai ser o instrumento principal para garantir que sejam atingidos os objectivos intermédios no que toca à acidificação e ao ozono troposférico. Todavia, a directiva "ozono" será completada pela directiva relativa às concentrações de ozono no ar ambiente. Ao apresentar uma proposta para esta (terceira) directiva sobre a qualidade do ar, a Comissão adere às exigências da directiva-quadro, de 1996, sobre a qualidade do ar. Em conformidade com as disposições desta directiva, a proposta sobre o ozono em apreço define "valores-alvo" para a saúde humana e a vegetação em relação com as concentrações (locais) de ozono a atingir até 2010. Estes valores-alvo são calculados com base nos objectivos intermédios definidos para o ozono (cfr. ponto 2.2.2). Isto implica que os valores nacionais de emissão assegurarão a conformidade dos valores-alvo a nível regional, devendo os Estados-Membros adoptar iniciativas adicionais para garantir a consecução destes valores a nível local - isto é, para reduzir as ultrapassagens geradas localmente.

2.3.4. O Comité nota que a Comissão examinou duas opções para definir os valores-alvo para a saúde humana(12), tendo chegado à conclusão de que é preferível basear-se no objectivo a longo prazo em matéria de ozono, ou seja nas directrizes da OMS. Tendo em conta os motivos expostos no ponto 5.3 da justificação da proposta e tendo em conta que a maior parte dos peritos (incluindo o CCTEA) apoiou a abordagem da Comissão, o Comité considera válido o objectivo proposto, sobretudo em termos de benefícios para a saúde humana.

3. Observações na especialidade

3.1. Quanto à definição e aplicação pelos Estados-Membros de medidas específicas para reduzir as emissões (cfr. artigo 6.o da proposta NEC sobre os programas nacionais a elaborar), é preciso extrair as conclusões que resultam das opções sugeridas pelos modelos (cfr. o ponto 2.5 da exposição de motivos). Isto permite identificar a combinação de medidas mais apropriada a nível nacional, bem como as sinergias possíveis entre os vários sectores. As medidas necessárias compreendem a reorientação dos investimentos e das inovações tecnológicas para o "desenvolvimento sustentável". As medidas deveriam ter um carácter mais preventivo do que correctivo (fim de ciclo) e conjugar-se com os esforços já envidados no plano das economias energéticas, das energias alternativas e de uma política dos transportes e da mobilidade sustentável, bem como de um incentivo aos métodos produtivos e produtos "limpos".

3.2. Quanto aos instrumentos necessários à aplicação destas medidas, o Comité sublinha o potencial oferecido pelos instrumentos financeiros. Se forem concebidos de modo correcto, os impostos e direitos, compatíveis com a legislação em vigor e com as exigências competitivas de um mercado globalizado, definidos a nível nacional e possivelmente coordenados a nível europeu e internacional, podem constituir instrumentos bastante eficazes para a consecução dos objectivos ambientais(13). Tais impostos e direitos, instaurados ao nível nacional, deviam, talvez, ser coordenados ao nível europeu ou internacional. Na mesma ordem de ideias, também era preciso considerar o recurso a incentivos associados a impostos e direitos para reorientar os investimentos e promover as inovações tecnológicas (cfr. ponto 3.1). Seria igualmente necessário identificar e desenvolver progressivamente os incentivos a empresas que prevejam substituir as actividades não sustentáveis (designadamente, as que provocam a acidificação, a formação de ozono e a eutrofização). Por fim, o Comité convida os Estados-Membros a examinar a possibilidade de concluir acordos ambientais voluntários.

3.3. O planeado protocolo "multipoluentes", que inclui os países candidatos à adesão, pode ser considerado como um ponto de partida para futuras novas reduções de emissões nestes países, se for o caso através de disposições NEC a adoptar no acto de adesão à União Europeia, identificando eventuais fases transitórias. Visto que, nestes países, acções que excedam as exigências do protocolo serão provavelmente muito eficientes economicamente, é lícito perguntar se não seria oportuno incentivar, entre o momento presente e o momento da adesão, medidas adicionais em relação ao previsto no protocolo.

3.4. Quanto à proposta de directiva relativa ao ozono, o Comité acolhe favoravelmente a divulgação de informações actualizadas sobre as concentrações de ozono (cfr. art. 6.o). O Comité considera, todavia, que o "limiar de informação", que se destina principalmente a informar os grupos sensíveis da população, deverá ser adaptado pelos Estados-Membros em função das situações climáticas e geográficas e da frequência das ultrapassagens, descendo mesmo abaixo dos 180 µg/m3 (média de 1 hora) propostos pela Comissão(14).

3.5. O Comité mais convida a considerar o recurso a campanhas de educação e de formação que sirvam para definir comportamentos correctos e informados dos cidadãos no âmbito da protecção da saúde. Esta dimensão deve ser integrada em todas as políticas, em particular em relação às problemáticas da poluição urbana. Iniciativas tais como a "rede das cidades sustentáveis", bem como os dias "sem automóvel", organizadas em várias cidades europeias, contribuem para a sensibilização e para uma melhor compreensão das medidas de redução da poluição em termos de benefícios para a saúde humana.

3.6. Finalmente, o Comité deseja sublinhar a importância de uma aplicação eficaz das directivas propostas. A este propósito, observa que as propostas da Comissão (art. 12.o da directiva NEC e art. 13.o da directiva "ozono") prevêem que os Estados-Membros definam o regime de sanções aplicável no caso de violação das disposições nacionais de aplicação de cada directiva. É evidente que, se os próprios Estados-Membros não respeitarem as disposições da directiva, estas sanções nacionais devem ser completadas por uma acção da Comissão em conformidade com o seu papel de guardiã do Direito Comunitário.

3.7. O Comité regista, por último, com satisfação, a previsão de um mecanismo de revisão no artigo 9o da directiva NEC, tomando por base os relatórios periódicos. Isto permite à Comissão apresentar propostas de alteração dos limites nacionais de emissões constantes do Anexo I, levando em conta os factores referidos no n.o 1 do artigo 9.o (inclusivamente as obrigações internacionais assumidas em relação às alterações climáticas). Assim sendo, deve-se prestar especial atenção ao ulterior aperfeiçoamento do modelo RAINS.

4. Directrizes para as acções e os programas a nível dos Estados-Membros para a redução das emissões poluentes em apreço

4.1. Considerando o que foi afirmado no ponto 2.3.2 sobre a exigência de coordenação activa dos programas nacionais, o Comité propõe algumas directrizes indicativas de intervenção, a concretizar e verificar nas diferentes situações nacionais, regionais e locais. Algumas das medidas conjugam-se com as relativas às alterações climáticas, devido às sinergias evidentes que se podem aproveitar. O Comité propõe-se aprofundar a reflexão sobre esta matéria no quadro dos seus futuros trabalhos.

1. Redução do consumo energético no sector dos transportes

Considerando que os programas nacionais e locais no sector dos transportes, financiados por leis do Estado e das regiões, devem ter como objectivo, em princípio, o aumento da eficiência energética, podem ser referidas as seguintes intervenções:

- co-financiamento, máximo possível, das medidas a favor da mobilidade sustentável nas zonas urbanas e nas zonas identificadas pelas regiões (zonas ameaçadas pela poluição atmosférica). Estas medidas poderão incluir:

a) preparação e actualização do ordenamento do tráfego urbano, dando especial atenção à sua eficácia em termos de redução das emissões de gases/ozono;

b) nas zonas urbanas e nas zonas com mais de 500000 habitantes, aplicação de Sistemas Inteligentes de Transporte (SIT), realização ou incentivo à construção de parques de estacionamento periféricos, aumento da capacidade de transporte público com meios eléctricos/híbridos ou a gás, reorganização da distribuição das mercadorias, inclusivamente com incentivos às empresas para a utilização de meios eléctricos/híbridos ou a gás;

- co-financiamento dos custos adicionais para a utilização, nos meios de transporte público e nas frotas públicas, de combustíveis de elevada eficiência;

- co-financiamento da compra de automóveis eléctricos/híbridos/de baixa emissão, destinados às frotas públicas e aos serviços de utilidade pública que circulam nas ilhas mais pequenas;

- co-financiamento do custo do produto, na compra de veículos eléctricos de duas rodas destinados às administrações públicas e aos serviços de utilidade pública.

2. Produção de energia a partir de fontes renováveis

Atendendo a que a produção de energia a partir de fontes renováveis também é incentivada por outras regulamentações, podem ser referidas as seguintes intervenções:

- co-financiamento da construção de instalações para a produção de energia a partir da biomassa, de preferência integradas com redes de aquecimento à distância;

- co-financiamento da construção de instalações para a utilização da "energia térmica do sol";

- co-financiamento da construção de instalações fotovoltaicas para a produção de energia;

- co-financiamento da construção de instalações nas ilhas mais pequenas para a produção de energia a partir do vento, de combustível derivado dos resíduos urbanos e do biogás.

3. Redução dos consumos energéticos nos sectores industrial/da habitação/terciário

Considerando que a redução dos consumos energéticos é um objectivo "transversal" de muitos programas nos sectores da construção pública e de habitação, bem como da indústria, são indicadas as seguintes intervenções:

- co-financiamento dos programas para utilização eficiente da energia eléctrica e redução dos consumos nas habitações privadas, nos escritórios, nos edifícios públicos e nas indústrias, quer dos custos totais dos programas quer, para as intervenções sobre os custos adicionais dos produtos, dos custos adicionais.

Os programas poderão incluir:

a) a realização de diagnósticos energéticos;

b) intervenções sobre o património residencial e equiparado;

c) iniciativas de "reabilitação urbana e de desenvolvimento sustentável do território";

d) promoção e difusão de sistemas de aquecimento e condicionamento e de componentes eléctricos de elevada eficiência no sector da habitação, dos escritórios e dos edifícios públicos;

e) aplicação de componentes eléctricos de elevada eficiência na indústria.

- co-financiamento dos custos adicionais dos programas para a utilização de combustíveis inovadores com baixo impacto ambiental ou para a utilização eficiente dos combustíveis na indústria.

4. Redução das emissões nos sectores não energéticos

São indicadas as seguintes intervenções:

- co-financiamento dos programas de redução das emissões de amoníaco provenientes das explorações agrícolas.

5. Programa nacional para a informação sobre as alterações climáticas

- co-financiamento de programas para a informação do público e a promoção das melhores técnicas e comportamentos para o aumento da eficiência energética e a redução das emissões;

- co-financiamento de programas de informação do público, preparados pelos gestores de serviços de transporte de pessoas e mercadorias, destinados à promoção das modalidades de transporte mais eficientes e com mais baixo nível de emissões;

- co-financiamento de programas de informação do público, preparados pelos gestores das instalações de produção de energia a partir da biomassa para a promoção do aquecimento à distância.

6. Programa nacional de investigação sobre as alterações climáticas

- realização de um "projecto-base" necessário para verificar e certificar o estado de avanço do programa de redução das emissões, conforme solicitado pela Convenção sobre as Alterações Climáticas, pelo Protocolo de Quioto e pelas decisões da União Europeia, através da actualização de dados sobre as emissões, do arquivo nacional dos dados, de simulações numéricas do clima e da elaboração dos correspondentes cenários climáticos;

- co-financiamento de projectos de investigação aplicada para o desenvolvimento de tecnologias com elevada eficiência energética e com reduzidas emissões poluentes nas instalações de ciclo combinado, nas instalações de cogeração industrial e civil, bem como nas instalações de gaseificação de emulsões e de resíduos;

- co-financiamento de projectos de investigação aplicada para o desenvolvimento de tecnologias e de modalidades de transporte com nível reduzido de emissões.

Bruxelas, 8 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Para mais informações e documentação, incluindo um relatório exaustivo com as posições dos peritos que participaram nas consultas preliminares da Comissão, ver a morada web seguinte: http://europa.eu.int/comm/dg11/docum/99125sm.htm.

(2) JO L 296 de 21.11.1996.

(3) JO L 167 de 1.6.1998, p. 133.

(4) Carga crítica designa uma estimativa quantitativa de uma exposição a um ou mais poluentes, abaixo da qual, de acordo com os conhecimentos actuais, não ocorrem efeitos nocivos significativos em determinados elementos sensíveis específicos do ambiente. Nível crítico designa a concentração atmosférica de poluentes acima da qual, de acordo com os conhecimentos actuais, podem ocorrer efeitos nocivos nos receptores, nomeadamente no homem, nas plantas, nos ecossistemas e nos materiais.

(5) Cfr. o capítulo 5.2, no qual é fixado o objectivo de não exceder as cargas críticas para a acidificação, não sendo feita referência específica à eutrofização.

(6) Cfr. o artigo 11.o(n.o 2) da Decisão de 24 de Setembro de 1998 sobre a revisão do quinto programa - JO L 275 de 10.10.1998.

(7) As cargas críticas deveriam ser as cargas calculadas pelo Centro de Coordenação sobre os Efeitos CLRTAP.

(8) Cfr. os pontos 5.3 e 5.9 da exposição de motivos.

(9) Em princípio, por conseguinte, os benefícios calculados (marginais e totais) não foram calculados ao definir os objectivos intermédios. Por outras palavras, os objectivos não foram fixados com base na "maximização dos benefícios totais", abordagem esta que teria implicado a redução das emissões até que os custos marginais fossem equivalentes aos benefícios marginais. Para uma descrição mais pormenorizada da elaboração do modelo geral e dos princípios para a definição dos objectivos, ver os relatórios intermédios sobre "O controlo eficaz do ponto de vista dos custos da acidificação e do ozono troposférico" elaborado pelo Instituo Internacional de Análises dos Sistemas Aplicados (IIASA). Estes relatórios estão disponíveis via internet na seguinte morada: http://www.iiasa.ac.at/ rains.

(10) Discurso da Comissária Wallström no Parlamento Europeu, Estrasburgo, plenária de Outubro de 1999.

(11) Cfr. os pareceres do CES sobre o 4.oe o 5.oprogramas de acção em matéria de ambiente (JO C 180 de 8.7.1987 e JO C 287 de 4.11.1992), bem como o parecer do CES sobre a primeira directiva sobre a qualidade do ar (JO C 214 de 10.7.1998).

(12) Cfr. o ponto 5.3 da exposição de motivos.

(13) Cfr., por exemplo, o recente relatório "The Use of Economic Instruments in Nordic Environment Policy 1997-1998"(a utilização de instrumentos económicos na política ambiental nos estados da Europa setentrional 1997-1998), publicado pelo Conselho Nórdico dos Ministros (Copenhaga, 1999).

(14) Cfr. os relatórios anuais (para 1998 e para o Verão de 1999) sobre a poluição pelo ozono troposférico na UE. No Verão passado, o limiar para a informação da população foi ultrapassado em quase todos os países da União. As situações mais críticas verificaram-se em Itália, na Grécia, em França e em Espanha, onde, durante 68 a 40 dias, os cidadãos foram informados sobre uma elevada poluição pelo ozono.