COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.09.1995 
COM(95) 413 final 
95/0137 (ACC) 
t >f*4s 4V Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) 
n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum 
'J&j&i 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 
œft 
ï. <•'--• u 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Assunto: Proposta de alteração da 
Proposta de Regulamento (CE) n° ..../.. do Conselho, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística 
e à pauta aduaneira comum. 
Em 8 de Junho de 1995 a Comissão adoptou simultaneamente: 
o Regulamento (CE) n° 1305/95 que estabelece certas medidas transitórias 
relativas ao regime do preço de entrada aplicável aos pepinos destinados 
à transformação 
a proposta de regulamento do Conselho supramencionada. 
Estes dois textos tinham por objectivo, o primeiro de forma transitória, o segundo de 
forma definitiva, reduzir os preços de entrada aplicáveis à importação de pepinos 
destinados à transformação. 
Verifica-se, contudo, que a apresentação do anexo, idêntica nos dois textos, é ambígua 
e susceptível de induzir em erro quanto aos compromissos convencionais da Comunidade. 
A presente proposta de alteração da proposta da Comissão ao Conselho, nos termos do 
n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, tem por finalidade adaptar o anexo em questão, 
como se procedeu em relação ao Regulamento (CE) n° 1305/95, de modo a reflectir 
fielmente os compromissos convencionais da Comunidade sem alterar o conteúdo 
económico da proposta inicial. 
<G) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) 
n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum 
O anexo do documento COM (95) 242 final é substituído pelo texto seguinte: 
ANEXO 
Código NC Designação das mercadorias Taxa dos direitos 
autónomos 
(%) convencionais 
(%) 
2 
De la 15 de Maio: 
- Destinados à transformação0': 
- • Com um preço de entrada por 100 kg/net: 
- - - De 56 ecus ou mais'*' 
- - - De 54.9 ecus ou mais mas inferior a 56 ecus1" 
- - - De 53.8 ecus ou mais mas inferior a 54.9 ecus'4' 
- - - De 52.6 ecus ou mais mas inferior a 53.8 ecus'3' 
- - • De 51.5 ecus ou mais mas inferior a 52.6 ecus'6' 
- - - De 35 ecus(*7)) ou mais mas inferior a 51.5 ecus'*' 
- - - De 34,3 ecus (7 ) ou mais mas inferior a 35 ecus (7)'" 
... De 33,6 ecus (7) ou mais mas inferior a 34,3 ecus (7)'10' 
... De 32,9 ecus (7) ou mais mas inferior a 33,6 ecus (7) '"' 
De 32,2 ecus (7) ou mais mas inferior a 32,9 ecus (7) (,I) 
inferior à 32,2 ecus "" 
• Outros: 
- - Com Um preço de entrada por 100 kg/net: 
--. De 56 ecus ou mais"4' 
... De 54,9 ecus ou mais mas inferior a 56 ecus"5' 
- - - De 53,8 ecus ou mais mas inferior a 54,9 ecus"*' 
• - • De 52,6 ecus ou mais mas inferior a 53,8 ecus'17' 
- - • De 51,5 ecus ou mais mas inferior a 52,6 ecus"*' 
- - - inferior à 51,5 ecus"" 0707 00 20 
15,5 + 0,7 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 1,4 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 2,1 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 2,8 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/100kg/net 
16 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
16 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
16 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
16 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
16 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
16 + 47,3 Ecu/100 kg/net 15,5 
15,5 + 1,1 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 2,2 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 3,4 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 4,5 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
15,5 
15,5 + 1,1 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 22 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 3,4 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 4,5 Ecu/100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
m 
m 
w 
m 
w 
o 
w 
w 
(it) A admissão nesta subposição está sujeita as condições previstas nas 
disposições comunitárias em vigor na matéria. 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 01 e 0707 00 20 * 02 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 03 e 0707 00 20 * 04 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 05 e 0707 00 20 * 06 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 07 e 0707 00 20 * 08 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 09 e 0707 00 20 * 10 
Preço de entrada fixado a título autónomo 
Códigos TARIC 0707 00 20 • 12 e 0707 00 20 * 14 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 16 e 0707 00 20 * 18 
Códigos TARIC 0707 00 20 • 22 e 0707 00 20 • 24 <in 
05) 
(U) 
0«> 
(13) 
(1«) 
(17) 
0») 
(19) Códigos 
Códigos 
Códigos 
Códigos 
Códigos 
Códigos 
Códigos 
Códigos 
Códigos TARIC 
TARIC 
TARIC 
TARIC 
TARIC 
TARIC 
TARIC 
TARIC 
TARIC 0707 00 20 
0707 00 20 
0707 00 20 
0707 00 20 
0707 00 20 
0707 00 20 
0707 00 20 
0707 00 20 
0707 00 20 * 26 e 0707 00 
* 32 e 0707 00 
* 36 e 0707 00 
* 72 e 0707 00 
* 76 e 0707 00 
* 82 e 0707 00 
* 86 e 0707 00 
* 92 e 0707 00 
* 96 e 0707 00 20*28 
20*34 
20*38 
20* 74 
20*78 
20* 84 
20* 88 
20*94 
20* 98 
Código NC Designação das mercadorias Taxa dos direitos 
autónomos 
(%) convencionais 
(%) 
2 
De 16 de Maio a 30 de Setembro : 
nmiiiJn àwmtfmmftm (I). 
• • Com um preço de entrada por 100 kg/net: 
De 56 ecus ou mais'2' 
• - - De 54.9 ecus ou mais mas inferior a 56 ecus'1' 
• - - De 53.8 ecus ou mais mas inferior a 54.9 ecus'4' 
• - - De 52.6 ecus ou mais mas inferior a 53.8 ecus'3' 
- - - De 51.5 ecus ou mais mas inferior a 52.6 ecus'6' 
• - - De 35 ecus((7))u mais mas inferior a 51.5 ecus'" 
... De 34,3 ecus (7) ou mais mas inferior a 35 ecus (7)'*' 
De 33,6 ecus (7) ou mais mas inferior a 34,3 ecus (7)"°' 
De 32,9 ecus (7) ou mais mas inferior a 33,6 ecus (7)"" 
De 32,2 ecus (7) ou mais mas inferior a 32,9 ecus (7)"2' 
- - - inferior a 32,2 ecus (7)"3> 
- Outros: 
• - Com um preço de entrada por 100 kg/net: 
- - - De 56 ecus ou mais"4' 
- • - De 54,9 ecus ou mais mas inferior a 56 ecus"3' 
- - - De 53,8 ecus ou mais mas inferior a 54,9 ecus'16' 
- - - De 52,6 ecus ou mais mas inferior a 53,8 ecus<17) 
- - - de 51,5 ecus ou mais mas inferior a 52,6 ecus"*' 
- -. inferior a 51,5 ecus"" 0707 00 25 
19,3 
19.3 
19.3 
19.3 
19.3 
19.3 
19,3 + 0,7 Ecu/ lOOkg/net 
19.3 + 1,4 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 2,1 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 2,8 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
20 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
20 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
20 + 47^ Ecu/100 kg/net 
20+ 47,3 Ecu/100 kg/net 
20 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
20 + 47^ Ecu/100 kg/net 19,3 
193 + 14 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 2,2 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 3,4 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 4,5 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/lOOkg/net 
193 + 45,7 Ecu/100kg/net 
193 + 45,7 Ecu/100kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100kg/net 
19,3 
193 + 1,1 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 2,2 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 3,4 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 4,5 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100kg/net 
(i) 
m 
'«> 
(3) 
(«> 
(7) 
(•> 
(») 
(10) 
(»> 
(lí) 
(U) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas 
disposições comunitárias em vigor na matéria. 
Códigos TARIC 0707 00 20 • 01 e 0707 00 20 * 02 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 03 e 0707 00 20 * 04 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 05 e 0707 00 20 • 06 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 07 e 0707 00 20 * 08 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 09 e 0707 00 20 * 10 
Preço de entrada fixado a título autónomo 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 12 e 0707 00 20 * 14 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 16 e 0707 00 20 * 18 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 22 e 0707 00 20 * 24 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 26 e 0707 00 20 * 28 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 32 e 0707 00 20 * 34 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 36 e 0707 00 20 * 38 <i«) 
(13) 
(16) 
(IT) 
U«> 
d») Códigos TARIC 0707 00 20 * 72 e 0707 00 20 • 74 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 76 e 0707 00 20 * 78 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 82 e 0707 00 20 * 84 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 86 e 0707 00 20 * 88 
Código» TARIC 0707 00 20 * 92 e 0707 00 20 * 94 
Códigos TARIC 0707 00 20 • 96 e 0707 00 20 * 98 
Código NC Designação das mercadorias Taxa dos direitos 
autónomos 
(%) convencionais 
(%) 
2 
De 1 a 31 de Outubro: 
• Destinados i transformação'": 
• • Com um preço de entrada por 100 kg/net: 
... De 763 ecus ou mais'2' 
... De 74,7 ecus ou mais mas inferior a 76,2 ecus'1' 
... De 73,2 ecus ou mais mas inferior a 74,7 ecus'4' 
... De 71,6 ecus ou mais mas inferior a 73,2 ecus'3' 
-.* De 70,1 ecus ou mais mas inferior a 71,6 ecus'6' 
.-• De 35 ecus (7) ou mais mas inferior a 70,1 ecus(8) 
... De 34,3 ecus (7) ou mais mas inferior a 35 ecus (7)"' 
... De 33,6 ecus (7) ou mais mas inferior a 343 ecus (7)"°' 
• -• De 32,9 ecus (7) ou mais mas inferior a 33,6 ecus (7)"1' 
... De 323 ecus (7) ou mais mas inferior a 32,9 ecus (7)"2' 
- - - inferior a 32,2 ecus (7)(,3> 
- Outros: 
• - Com um preço de entrada por 100 kg/net: 
--- De 76,2 ecus ou niais"4' 
De 74,7 ecus ou mais mas inferior a 763 ecus"3' 
• - • De 73,2 ecus ou mais mas inferior a 74,7 ecus'16' 
-.- De 71,6 ecus ou mais mas inferior a 73,2 ecus"7' 
.-- De 70,1 ecus ou mais mas inferior a 71,6 ecus'1*' 
--- inferior a 70,1 ecus"" 0707 00 30 
19,3 
19.3 
19.3 
19.3 
19.3 
19.3 
193 + 0,7 Ecu/100 kg/net 
193 + 1,4 Ecu/100 kg/net 
193 + 2,1 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 2,8 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
20 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
20 + 47,3 Ecu/100 kg/net 
20+ 473 Ecu/100 kg/net 
20 + 473 Ecu/100 kg/net 
20 + 473 Ecu/100 kg/net 
20 + 473 Ecu/100 kg/net 19,3 
19,3 + 1,5 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 3 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 4,6 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 6,1 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
19,3 
19,3 + 1,5 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 3 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 4,6 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 6,1 Ecu/100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 kg/net 
(2) 
(3) 
«> 
(3) 
(«) 
(7) 
(«) 
(*) 
(10) 
(11) 
0« 
(in A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas 
disposições comunitárias em vigor na matéria. 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 01 e 0707 00 20 * 02 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 03 e 0707 00 20 * 04 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 05 e 0707 00 20 * 06 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 07 e 0707 00 20 * 08 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 09 e 0707 00 20 * 10 
Preço de entrada fixado a título autónomo 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 12 e 0707 00 20 * 14 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 16 e 0707 00 20 * 18 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 22 e 0707 00 20 * 24 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 26 e 0707 00 20 * 28 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 32 e 0707 00 20 * 34 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 36 e 0707 00 20 * 38 (i«) 
(13) 
(16) 
(17) 
d») 
(1») Códigos TARIC 0707 00 20 * 72 e 0707 00 20 * 74 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 76 e 0707 00 20 * 78 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 82 e 0707 00 20 * 84 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 86 et 0707 00 20 * 88 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 92 e 0707 00 20 * 94 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 96 e 0707 00 20 * 98 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES : 861,3 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal 
e estatística e à pauta aduaneira comum 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 28° e 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Manutenção da protecção do mercado e fixação de preços de entrada distintos para os produtos destinados a 
transformação 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTlTUIÇÔES/ttlTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
NO PLANO NACIONAL p.m p.m. p.m 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Uma vez que se trata da aplicação de um novo sistema, os dados eventualmente disponíveis não podem constituir 
uma base fiável para a avaliação das possíveis incidências financeiras. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
A fixação de preços de entrada distintos para os produtos destinados a transformação conduz a uma protecção do 
mercado mais equilibrada do que na actua situaçãol. 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 413 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-454-PT-C 
ISBN 92-77-92940-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo