◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

Monitorização do funcionamento do sistema de tribunais de investimento/da gestão dos processos

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente ao nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa. Além disso, aplica-se a estratégia antifraude da DG Comércio, que contém um capítulo específico sobre gestão financeira.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa. Em especial, as regras de controlo aplicáveis.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa.

No que se refere à vertente financeira dos sistemas de tribunais de investimento no API UE-Vietname, será atribuída uma contribuição a uma «estrutura existente» (a saber, o CIRDI), para que distribua os honorários que devem ser pagos aos juízes que integram o sistema de tribunais de investimento. Só no caso de um litígio podem ser cobrados emolumentos pela gestão do processo, já que, de outro modo, os serviços de secretariado do CIRDI são prestados a título gratuito.

◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Aplicação com um período de arranque a partir de 2019 (sob reserva de ratificação no Conselho e no Parlamento Europeu)

Em 2016, o volume total de IDE da UE no Vietname ascendeu a 8,3 mil milhões de EUR. Sendo um dos maiores investidores estrangeiros no país, a UE tirará vantagens do clima mais propício ao investimento que o API vai proporcionar. O acordo contém ainda todas as inovações da nova abordagem da UE em matéria de proteção dos investimentos e os mecanismos de execução que não estão presentes nos 21 tratados bilaterais de investimento existentes entre o Vietname e os Estados-Membros da UE, que o API irá substituir.

A criação de um sistema de tribunais de investimento vai ao encontro das expetativas dos cidadãos e da indústria, que reclamavam um sistema mais justo, mais transparente e institucionalizado para a resolução dos litígios em matéria de investimento. As disposições do API UE-Vietname que têm uma incidência orçamental dizem respeito precisamente aos custos inerentes à criação e ao funcionamento do sistema de tribunais de investimento.

O Acordo de Proteção dos Investimentos (API) UE-Vietname tem por objetivo instaurar um clima mais propício ao investimento entre a UE e o Vietname. O acordo trará benefícios aos investidores europeus, na medida em que garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos no Vietname, salvaguardando ao mesmo tempo o direito da UE legislar e prosseguir objetivos legítimos de política pública, tais como a proteção da saúde pública, da segurança e do ambiente.

O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 4.13, n.º 2, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo acordo.

(3)O acordo, em conformidade com o seu artigo 4.18, não confere, na União, direitos nem impõe obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público,

(1)Em conformidade com a Decisão n.º [XX] do Conselho, o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro («acordo»), foi assinado em [XX XXX 2019], sob reserva da sua celebração em data posterior.

relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

A Comissão está ciente da necessidade de encontrar um equilíbrio entre os novos imperativos da política de investimento da UE e as sensibilidades dos Estados-Membros da UE no que se refere ao possível exercício de competências partilhadas nestas matérias. Em consequência, a Comissão não formulou uma proposta de aplicação provisória do Acordo de Proteção dos Investimentos. Não obstante, se os Estados-Membros entenderem oportuna uma aplicação provisória do Acordo de Proteção dos Investimentos, a Comissão está disposta a avançar com uma proposta nesse sentido.

Também em linha com as diretrizes de negociação, o API negociado pela Comissão dará aos investidores a possibilidade de optarem por um mecanismo moderno e reformulado de resolução de litígios em matéria de investimento. Este sistema garante o respeito das normas de proteção dos investimentos e procura alcançar um equilíbrio entre a transparência na proteção dos investidores e a salvaguarda do direito de um Estado legislar para prosseguir objetivos de política pública. O acordo estabelece um sistema internacional permanente e totalmente independente para a resolução de litígios, constituído por um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso a quem caberá conduzir os processos de resolução de litígios de uma forma transparente e imparcial.

Em linha com os objetivos que as diretrizes de negociação preconizam, a Comissão garantiu que os investidores e os seus investimentos no Vietname receberão um tratamento justo e equitativo e não serão discriminados em comparação com os investidores do Vietname em condições semelhantes. Ao mesmo tempo, o API protege os investidores da UE e respetivos investimentos no Vietname da expropriação, salvo para fins de utilidade pública, nos termos de procedimento adequado, de uma forma não discriminatória e mediante o pagamento de uma indemnização rápida, adequada e efetiva, em conformidade com o justo valor de mercado do investimento expropriado.

O acordo inclui todas as inovações da nova abordagem da UE em matéria de proteção dos investimentos e os mecanismos de execução que não estão presentes nos 21 tratados bilaterais de investimento existentes entre o Vietname e os Estados-Membros da UE. Constitui um elemento muito importante do API, o facto de este acordo substituir e, consequentemente, melhorar, os 21 tratados bilaterais de investimento existentes.

O API UE-Vietname garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos da UE, salvaguardando ao mesmo tempo o direito do Vietname legislar e prosseguir objetivos legítimos de política pública, tais como a proteção da saúde pública, da segurança e do ambiente.

7)Um capítulo abrangente sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com o objetivo de garantir que o comércio apoia os direitos dos trabalhadores, a proteção ambiental e o desenvolvimento social e promove a gestão sustentável das florestas e das pescas. Inclui compromissos em matéria de aplicação eficaz das normas internacionais e em matéria de esforços para a ratificação de várias convenções internacionais. Este capítulo também define a forma como os parceiros sociais e a sociedade civil participarão na execução e no acompanhamento da aplicação das disposições; e

6)Um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo no que respeita à aplicação efetiva da proteção destes direitos, também na fronteira, e um nível de proteção TRIPS+ para as IG da UE;

5)O compromisso do Vietname de reduzir ou eliminar os direitos sobre as importações provenientes da UE, bem como de facilitar o acesso das empresas e dos consumidores europeus aos produtos originários do Vietname;

2)Novas oportunidades de participação em concursos públicos para proponentes da UE no Vietname, que não é membro do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC;

Estes dois objetivos foram plenamente cumpridos: o acordo vai mais longe do que os atuais compromissos assumidos no âmbito da OMC em diversos setores, como os serviços, os contratos públicos, as barreiras não pautais e a proteção da propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG). Em todas estas áreas, o Vietname aceitou igualmente novos compromissos que vão significativamente para além do que o Vietname aceitou noutros acordos, nomeadamente no CPTPP.

Quando negociou o ACL UE-Vietname, a Comissão teve em mente dois grandes objetivos: em primeiro lugar, proporcionar as melhores condições possíveis de acesso de operadores da UE ao mercado do Vietname; em segundo lugar, definir um segundo ponto de referência estratégico (depois dos acordos com Singapura) para as outras negociações da UE naquela região.

A fim de garantir a execução do acordo será necessário empreender determinadas ações, que serão executadas em tempo útil de modo a permitir a aplicação do acordo. Trata-se da adoção de um regulamento de execução da Comissão nos termos do artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, que abra os contingentes pautais previstos no acordo.

Conforme sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos», a Comissão tem vindo a aumentar os recursos destinados à aplicação e à execução dos acordos comerciais e de investimento. Em 2017, a Comissão publicou o primeiro relatório anual que dá conta da execução dos ACL. O relatório tem por principal objetivo traçar um quadro objetivo da execução dos acordos de comércio livre da UE, evidenciando os progressos realizados e as insuficiências a corrigir. Pretende servir de base para um debate aberto e uma ação concertada com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil sobre o funcionamento dos ACL e a respetiva execução. Enquanto exercício anual, a publicação do relatório permitirá acompanhar os desenvolvimentos e observar a forma como as prioridades identificadas foram tratadas. O relatório abrangerá o API UE-Vietname, a partir da sua entrada em vigor.

O capítulo institucional do API prevê a criação de um comité cuja principal missão é de supervisionar e facilitar a execução e a aplicação do acordo. Entre as suas atribuições, o Comité pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, decidir proceder à nomeação dos membros dos tribunais do sistema de tribunais de investimento, fixar os montantes das respetivas remunerações e demais pagamentos e fixar interpretações vinculativas das disposições do acordo.

Compete ainda ao Comité de Comércio comunicar com todas as partes interessadas, incluindo organizações do setor privado e da sociedade civil, sobre questões relacionadas com o funcionamento e a execução do acordo. No acordo, ambas as Partes reconhecem a importância da transparência e da abertura, comprometendo-se a ter em consideração as posições da opinião pública, a fim de que a aplicação do acordo se faça com base num vasto leque de perspetivas.

O capítulo institucional do ACL prevê a criação de um Comité de Comércio encarregado de supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do acordo. O Comité de Comércio é composto por representantes da UE e do Vietname e reunirá todos os anos ou a pedido de uma das Partes. Ao Comité de Comércio caberá ainda a supervisão das atividades de todos os comités especializados e grupos de trabalho instituídos ao abrigo do acordo (Comité do Comércio de Mercadorias; Comité das Alfândegas; Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos; Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável; Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas; e Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes).

O ACL e o API UE-Vietname contêm disposições institucionais que estabelecem uma estrutura para que os organismos de execução estejam em condições de garantir um acompanhamento contínuo da aplicação, do funcionamento e do impacto dos acordos. Sendo os acordos parte integrante das relações bilaterais entre a UE e o Vietname ao abrigo da PCA, as já referidas estruturas farão parte de um quadro institucional comum no âmbito da PCA.

O ACL UE-Vietname deverá ter um impacto financeiro no orçamento da UE, no lado das despesas. Trata-se do terceiro acordo celebrado pela UE (depois do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá e o ACL UE-Singapura) que integra o sistema de tribunais de investimento para a resolução de litígios entre investidores e o Estado. Está prevista uma dotação anual adicional de 700 mil EUR a partir de 2019 (sob reserva da entrada em vigor do acordo) para financiar a estrutura permanente constituída por um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso. Ao mesmo tempo, a proposta implica a utilização de recursos administrativos da rubrica orçamental XX 01 01 01 (Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição), uma vez que se prevê a afetação de um administrador a tempo inteiro a tarefas inerentes ao acordo. Esta situação está referida na ficha financeira legislativa e está sujeita às condições ali previstas.

O ACL UE-Vietname terá um impacto financeiro no orçamento da UE, no lado das receitas. Com a aplicação do acordo, estima-se em 1,7 mil milhões de EUR o montante correspondente aos direitos que deixarão de ser cobrados. A estimativa baseia-se numa projeção do valor médio das importações em 2035 na ausência de acordo e representa a perda anual em receitas decorrente da eliminação dos direitos aduaneiros da UE sobre as importações originárias do Vietname.

O ACL e o API UE-Vietname não estão sujeitos aos procedimentos no âmbito do programa REFIT. Comportam, no entanto, uma série de disposições que deverão simplificar os procedimentos comerciais e de investimento, reduzir os custos de exportação e dos investimentos relacionados e permitir assim às empresas mais pequenas fazer negócios em ambos os mercados. Entre os benefícios esperados contam-se os seguintes: menos requisitos de conformidade, normas técnicas, procedimentos aduaneiros e regras de origem; mais proteção dos direitos de propriedade intelectual; redução dos custos de contencioso no âmbito do sistema de tribunais de investimento para os demandantes que sejam PME.

O estudo de avaliação do impacto de sustentabilidade, conduzido por um contratante externo e concluído em 2009, concluiu que um ACL UE-ASEAN ambicioso teria importantes incidências positivas (em termos de PIB, rendimento, comércio e emprego), tanto para a UE como para o Vietname. Os efeitos no rendimento nacional foram estimados em 13 mil milhões de EUR para a UE e em 7,6 mil milhões de EUR para o Vietname.

O contratante externo «Ecorys» efetuou uma avaliação do impacto de sustentabilidade do ACL entre a UE e a ASEAN.

Antes e durante as negociações, os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também regularmente informado e consultado através do Grupo de Acompanhamento do ACL UE-Vietname da Comissão do Comércio Internacional. Durante todo o processo, os textos que progressivamente emanavam das negociações foram facultados a ambas as instituições.

Em maio de 2015, decorreu uma mesa redonda com partes interessadas em matéria de direitos humanos e desenvolvimento sustentável no contexto das relações bilaterais entre a UE e o Vietname. Em seguida, a Comissão procedeu a uma análise específica do possível impacto do ACL sobre os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável.

Além disso, em junho de 2012, a Comissão realizou uma consulta pública sobre o futuro acordo bilateral com o Vietname, que incluía um questionário realizado para obter informações de partes interessadas, o qual, mais tarde, ajudou a Comissão no estabelecimento de prioridades e na tomada de decisões ao longo do processo de negociação. Foram recebidas 62 respostas, 43 das quais provenientes de federações e associações da indústria, 16 de empresas individuais e três de Estados-Membros. As respostas abrangeram uma vasta gama de setores, nomeadamente a indústria agroalimentar, as TIC, os têxteis, os serviços, os produtos farmacêuticos, os produtos químicos, os metais, a energia verde, a indústria automóvel, a maquinaria e o papel. À consulta escrita seguiram-se reuniões com um determinado número de respondentes ao questionário que foram identificados como representantes dos setores mais sensíveis para as negociações com o Vietname (têxteis, bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, indústria automóvel e TIC).

O relatório da avaliação de impacto, assim como as consultas realizadas no contexto da sua preparação, constituíram valiosos contributos para todas as negociações bilaterais sobre comércio e investimento em que a Comissão esteve envolvida desde então com cada um dos países membros da ASEAN.

No âmbito da preparação da referida avaliação, o contratante consultou peritos internos e externos, organizou consultas públicas em Bruxelas e em Banguecoque e efetuou reuniões bilaterais e entrevistas com representantes da sociedade civil da UE e da ASEAN. As consultas realizadas no âmbito da avaliação de impacto proporcionaram um espaço para a participação das principais partes interessadas e da sociedade civil no diálogo sobre a política comercial em relação aos países do Sudeste Asiático.

Antes do lançamento de negociações bilaterais com o Vietname, foi realizada uma avaliação do impacto de sustentabilidade do ACL entre a UE e a ASEAN, a cargo de um contratante externo que foi incumbido de estudar o potencial impacto económico, social e ambiental de uma parceria económica mais estreita entre as duas regiões.

Os resultados da análise quantitativa apresentados acima podem ser considerados para subestimar o verdadeiro impacto económico do acordo, uma vez que não têm em conta os benefícios previsíveis relacionadas com o reforço da proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual ou a liberalização tanto do IDE nos setores da indústria transformadora, como da contratação pública. Além disso, não foi possível modelar as sinergias nas cadeias de abastecimento mundiais que possam provir do ACL UE-Vietname, especialmente no contexto mais vasto dos esforços em curso para reforçar as relações económicas da UE com a região da ASEAN, mas pode esperar-se que sejam significativas.

A modelização económica levado a cabo estima ainda que a UE poderia registar um crescimento do rendimento nacional em mais de 1,9 mil milhões de EUR até 2035 em resultado do ACL, ao passo que o rendimento nacional do Vietname poderia aumentar 6 mil milhões de EUR durante o mesmo período. A diferença substancial nos benefícios esperados resulta da grande diferença entre a importância relativa da UE e a do Vietname enquanto destinos de exportação entre si.

A análise prevê que a eliminação dos direitos aduaneiros e dos encargos de exportação bilaterais, juntamente com a redução das barreiras não pautais que afetam o comércio transfronteiras de mercadorias e serviços, venha a fomentar o comércio bilateral de forma considerável. Estima-se que as exportações da UE para o Vietname registem um aumento de mais de 8 mil milhões de EUR até 2035, enquanto as exportações do Vietname para a UE deverão registar uma subida de 15 mil milhões de EUR. Isto corresponde a um aumento, em termos relativos, das exportações da UE para o Vietname de quase 29 % e das exportações do Vietname para a UE de cerca de 18 %.

Depois de concluídas as negociações com o Vietname, uma equipa liderada pela unidade do economista principal da DG Comércio realizou um estudo sobre as vantagens económicas que se podem esperar do acordo.

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

No que diz respeito ao API, o Tribunal de Justiça confirmou que, nos termos do artigo 207.º do TFUE, a UE dispõe de competência exclusiva no que diz respeito a todas as disposições materiais em matéria de proteção dos investimentos, na medida em que estas se apliquem ao investimento direto estrangeiro. Além disso, o Tribunal de Justiça confirmou a competência exclusiva da UE no que se refere ao mecanismo de resolução de litígios entre Estados no que se refere à proteção dos investimentos. Por último, o Tribunal de Justiça declarou que a UE dispõe de competência partilhada no que diz respeito aos investimentos diferentes de investimentos diretos e à resolução de litígios entre investidores e o Estado (um mecanismo ulteriormente substituído pelo sistema de tribunais de investimento no API), quando os Estados-Membros agem na qualidade de partes demandadas.

O API UE-Vietname deve ser assinado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, após acordo do Parlamento Europeu e ratificação pelos Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis.

Logo, o ACL UE-Vietname deve ser assinado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu.

Tendo em conta o Parecer 2/15, e tendo em conta que o conteúdo do ACL UE-Vietname é essencialmente o mesmo conteúdo que o do ACL UE-Singapura, todos os domínios abrangidos pelo ACL UE-Vietname são da competência da UE, por força, em especial, dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º do TFUE. Do mesmo modo, todas as disposições materiais sobre proteção dos investimentos no âmbito do API UE-Vietname, na medida em que se aplicam ao investimento direto estrangeiro, estariam abrangidas pelo artigo 207.º do TFUE.

Na sequência do Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da UE e à luz das subsequentes discussões alargadas entre as instituições da UE sobre a arquitetura dos acordos comerciais e de investimento, a Comissão apresenta os resultados das negociações com o Vietname sob a forma de dois acordos autónomos: um ACL e um API, tal como aconteceu em resultado das negociações entre a UE e Singapura.

O ACL e o API UE-Vietname são plenamente coerentes com as políticas da União e não exigirão que a UE altere as suas regras, regulamentos ou normas nos domínios regulamentados. Além disso, como todos os outros acordos comerciais e de investimento que a Comissão negociou, o ACL e o API UE-Vietname salvaguardam plenamente os serviços públicos e preservam a capacidade dos governos de legislar em prol do interesse público, constituindo um princípio de base subjacente a esses acordos.

A partir da data da sua entrada em vigor, o API UE-Vietname substituirá os tratados bilaterais de investimento entre o Vietname e os Estados-Membros da UE que são enumerados no anexo 6 (Lista de acordos de investimento) do API.

As relações económicas e comerciais de longa data entre a UE e o Vietname evoluíram até hoje sem um quadro jurídico específico. O ACL e o API que foram negociados constituirão acordos específicos que aplicam as disposições de comércio e investimento do APC e farão parte integrante das relações bilaterais globais entre a UE e o Vietname.

As negociações do ACL e do API foram antecedidas da negociação, pelo Serviço Europeu de Ação Externa, de um Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname, que entrou em vigor em outubro de 2016. O APC constitui o quadro legal do desenvolvimento futuro da parceria sólida e de longa data entre a UE e o Vietname numa vasta gama de domínios, que incluem o diálogo político, o comércio, a energia, os transportes, os direitos humanos, a educação, a ciência e tecnologia, a justiça, o asilo e a migração.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro; e

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname;

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname;

A Comissão apresenta as seguintes propostas de decisões do Conselho:

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2007, e completadas em outubro de 2013 a fim de incluir a proteção dos investimentos, a Comissão negociou com a República Socialista do Vietname um ACL abrangente e ambicioso e um acordo em matéria de proteção dos investimentos (Acordo de Proteção dos Investimentos - API), com o objetivo de criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre os dois parceiros. Os textos de ambos os acordos, que foram objeto de uma revisão jurídica, estão publicados e podem ser consultados em:

Em 15 de outubro de 2013, tendo por base uma nova competência da UE ao abrigo do Tratado de Lisboa, o Conselho autorizou a Comissão a alargar o âmbito das negociações bilaterais em curso com os países membros da ASEAN, a fim de abranger também a proteção dos investimentos.

Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho chegou a acordo quanto ao princípio do lançamento de negociações bilaterais com cada um dos países membros da ASEAN com base na autorização e nas diretrizes de negociação de 2007, mantendo ao mesmo tempo o objetivo estratégico de um acordo inter-regional. Além disso, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações bilaterais com Singapura, em primeiro lugar, o que constituiria um primeiro passo na perspetiva do objetivo do lançamento em tempo útil de negociações desta natureza com outros países membros da ASEAN. Subsequentemente, a UE encetou negociações de ACL bilaterais com a Malásia (2010), o Vietname (2012), a Tailândia (2013), as Filipinas (2015) e a Indonésia (2016).

Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para celebrar um Acordo de Comércio Livre (ACL) inter-regional com os países membros da ASEAN. Embora fosse implícito que o objetivo era negociar um ACL inter-regional, a autorização previa a possibilidade de negociações bilaterais nos casos em que não fosse possível chegar a um acordo para negociar conjuntamente com um grupo de países membros da ASEAN. Tendo em conta as dificuldades encontradas nas negociações inter-regionais, ambas as partes reconheceram ter chegado a um impasse e decidiram interrompê-las.

O Vietname tornou-se o segundo maior parceiro comercial da UE na ASEAN a seguir a Singapura e à frente da Malásia, com as trocas comerciais entre a UE e o Vietname a valer 47,6 milhões de EUR em 2017. O Vietname é um dos países com maior crescimento na ASEAN, tendo uma taxa de crescimento média do PIB de cerca de 6 % na última década que se prevê que seja mantida no futuro. O Vietname é uma economia dinâmica de mais de 90 milhões de habitantes, com uma classe média que regista o crescimento mais rápido da ASEAN e uma mão de obra jovem e dinâmica. Com uma elevada taxa de alfabetização e elevados níveis de educação, salários comparativamente baixos, uma boa conectividade e uma localização central no seio da ASEAN, cada vez mais investidores estrangeiros escolhem o Vietname como plataforma de serviços dentro e fora da região do Mekong.

As economias em crescimento dinâmico do Sudeste Asiático, com mais de 600 milhões de consumidores e uma classe média em rápida ascensão, representam mercados estratégicos para os exportadores e os investidores da União Europeia. Com um total de 227,3 mil milhões de EUR de comércio de mercadorias (2017) e 77 mil milhões de EUR de comércio de serviços (2016), a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), considerada no seu conjunto, é o terceiro maior parceiro comercial da UE fora da Europa, a seguir aos EUA e à China. Ao mesmo tempo, com um total de 263 mil milhões de EUR de investimento direto estrangeiro (2016) na ASEAN, a UE é o primeiro investidor direto estrangeiro na ASEAN, a qual, por seu lado, é o segundo maior investidor direto estrangeiro asiático na UE — com um volume total de investimento direto estrangeiro de 116 mil milhões de EUR (2016).

relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.10.2018 COM(2018) 693 final ANEXO

da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro



ACORDO DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS

ENTRE A UNIÃO EUROPEIA

E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,

E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME,

POR OUTRO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por "União", O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA, e

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, por um lado, a seguir designados conjuntamente "Parte UE", e A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, por outro, a seguir designada "Vietname", a seguir designadas coletivamente "Partes", RECONHECENDO a sua parceria duradoura e sólida baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012 (a seguir designado "Acordo de Parceria e Cooperação"), e as suas importantes relações económicas, comerciais e de investimento, nomeadamente tal como se encontram refletidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, assinado em Bruxelas, em dd/mm/yyyy (a seguir designado "Acordo de Comércio Livre"); DESEJANDO consolidar a sua relação económica no quadro das suas relações gerais, e em coerência com estas, e convictas de que o presente acordo irá criar uma nova conjuntura favorável ao desenvolvimento do investimento entre as Partes;

RECONHECENDO que o presente acordo complementará e promoverá os esforços de integração económica regional; DETERMINADAS a reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, e a promover o investimento ao abrigo do presente acordo, de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, bem como normas internacionalmente reconhecidas e acordos de que sejam signatárias; DESEJANDO melhorar as condições de vida, promover o crescimento económico e a estabilidade, criar novas oportunidades de emprego e melhorar o bem-estar geral e, para o efeito, reiterando o seu compromisso de promover o investimento;

REAFIRMANDO o seu empenho em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável no quadro do Acordo de Comércio Livre; RECONHECENDO a importância da transparência, tal como traduzido nos compromissos assumidos no quadro do Acordo de Comércio Livre; REAFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;

COM BASE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe em 15 de Abril de 1994 (a seguir designado "Acordo OMC") e outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais dos quais são parte, nomeadamente o Acordo de Comércio Livre; DESEJANDO promover a competitividade das suas empresas proporcionando-lhes um quadro jurídico previsível para as suas relações de investimento, ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1 OBJETIVOS E DEFINIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.1

Objetivo O presente acordo tem por objetivo reforçar as relações de investimento entre as Partes, em conformidade com o disposto no presente acordo. ARTIGO 1.2 Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) "Pessoa singular de uma Parte", no caso da Parte UE, um nacional de um dos Estados-Membros da União, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares internas e, no caso do Vietname, um nacional do Vietname, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares internas;

b) "Pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; c) "Pessoa coletiva de uma Parte", uma pessoa coletiva da Parte UE ou uma pessoa coletiva do Vietname constituída em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas de um Estado-Membro da União ou do Vietname, respetivamente, que realize um volume significativo de operações comerciais no território da União ou do Vietname, respetivamente; uma pessoa coletiva:

i) "é propriedade" de pessoas singulares ou coletivas de uma das Partes se mais de 50 % do seu capital social for efetivamente detido por pessoas da Parte UE ou do Vietname, respetivamente, ou

ii) "é controlada" por pessoas singulares ou coletivas de uma das Partes se as pessoas da Parte UE ou do Vietname, respetivamente, estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações; d) "Serviços prestados e atividades realizadas no exercício dos poderes públicos", serviços prestados ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores económicos; e) "Atividades económicas", as atividades de caráter industrial, comercial e profissional, assim como as atividades artesanais, não incluindo serviços prestados ou atividades realizadas no exercício dos poderes públicos; f) "Execução", em relação a um investimento, a condução, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outras formas de alienação de um investimento; g) "Medidas adotadas ou mantidas por uma das Partes" as medidas adotadas por: i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, e ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;

h) "Investimento", todo o tipo de ativos, detidos ou controlados direta ou indiretamente por um investidor de uma Parte no território da outra Parte, que possuem as características de um investimento, tais como a afetação de capitais ou de outros recursos, a expectativa de ganhos ou lucros, a assunção de risco e uma determinada duração; o investimento pode assumir as seguintes formas: i) bens corpóreos e incorpóreos, bens móveis e imóveis, e quaisquer direitos de propriedade tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, direitos de retenção e penhores;

ii) uma empresa, bem como ações, quotas ou outras formas de participação no capital de uma empresa, incluindo os direitos daí decorrentes; iii) obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, incluindo os direitos daí decorrentes; iv) contratos "chave na mão", contratos de construção, gestão, produção, concessão, partilha de receitas e outros contratos semelhantes;

v) créditos relativos a numerário ou a outros ativos, ou a quaisquer outros tipos de prestações de natureza contratual com valor económico; e vi) direitos de propriedade intelectual e goodwill; os rendimentos investidos devem ser tratados como investimentos desde que tenham as características de um investimento e qualquer alteração da forma de investimento ou reinvestimento dos ativos não deve afetar a sua qualificação como investimentos, desde que mantenham as características de um investimento;

i) "Investidor de uma Parte", uma pessoa singular de uma Parte ou uma pessoa coletiva de uma Parte que tenha realizado um investimento no território da outra Parte; j) "Rendimentos", todos os montantes gerados por ou resultantes de um investimento ou reinvestimento, incluindo lucros, dividendos, mais-valias, royalties, juros, pagamentos relacionados com direitos de propriedade intelectual, pagamentos em espécie e qualquer outro tipo de rendimentos legítimos; k) "Medida", qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; l) "Pessoa", qualquer pessoa singular ou coletiva;

m) "País terceiro", um país ou território fora do âmbito de aplicação territorial do presente acordo, como definido no artigo 4.22 (Aplicação territorial); n) "Parte UE", a União ou os seus Estados-Membros, ou a União e os seus Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de competência decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; o) "Parte", a Parte UE ou o Vietname;

p) "Interna", no que respeita ao direito, à legislação e às disposições legislativas e regulamentares da União e dos seus Estados-Membros e do Vietname, respetivamente, o direito, a legislação e as disposições legislativas e regulamentares a nível central, regional ou local; e q) "Investimento abrangido", um investimento de um investidor de uma Parte no território da outra Parte, já existente na data de entrada em vigor do presente acordo ou que tenha sido efetuado ou adquirido posteriormente, realizado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da outra Parte. CAPÍTULO 2 PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ARTIGO 2.1 Âmbito de aplicação

1. O presente capítulo é aplicável: a) A um investimento abrangido; e b) Aos investidores de uma Parte no que respeita à execução do seu investimento abrangido.

2. O artigo 2.3 (Tratamento nacional) e o artigo 2.4 (Tratamento da nação mais favorecida) não se aplicam a: a) Serviços audiovisuais; b) Mineração, fabrico e processamento de materiais nucleares; c) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra; d) Cabotagem marítima nacional; e) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de: i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;



ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; iii) serviços de sistemas informatizados de reserva; iv) serviços de assistência em escala; e v) serviços de exploração de aeroportos; e f) Serviços prestados e atividades realizadas no exercício dos poderes públicos. 3. O artigo 2.3 (Tratamento nacional) e o artigo 2.4 (Tratamento da nação mais favorecida) não se aplicam às subvenções concedidas pelas Partes. 4. O presente capítulo não é aplicável aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes que estejam relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade oficial.

5. O disposto no presente capítulo não se aplica às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma das Partes nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente. 6. Com exceção do artigo 2.1 (Âmbito de aplicação), do artigo 2.2 (Investimento e medidas e objetivos regulamentares) e dos artigos 2.5 (Tratamento dos investimentos) a 2.9 (Sub-rogação), nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de limitar as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 9 (Contratos públicos) do Acordo de Comércio Livre ou de impor qualquer obrigação adicional em matéria de contratos públicos. Para maior clareza, considera-se que as medidas em matéria de contratos públicos que estão em conformidade com o capítulo 9 (Contratos públicos) do Acordo de Comércio Livre não constituem uma violação do disposto no artigo 2.1 (Âmbito de aplicação), no artigo 2.2 (Investimento e medidas e objetivos regulamentares) e nos artigos 2.5 (Tratamento dos investimentos) a 2.9 (Sub-rogação).

ARTIGO 2.2 Investimento e medidas e objetivos regulamentares 1. As Partes reiteram o direito de regularem nos seus territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

2. Para maior clareza, o presente capítulo não deve ser interpretado como um compromisso de uma Parte no sentido de não alterar o seu quadro jurídico e regulamentar, inclusive de uma forma suscetível de afetar negativamente a execução dos investimentos ou as expectativas do investidor em termos de lucros. 3. Para maior clareza e sem prejuízo do disposto no n.º 4, a decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter uma subvenção ou subsídio não constitui uma violação do presente capítulo, nas seguintes circunstâncias: a) Na ausência de qualquer compromisso específico de concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ou desse subsídio assumido perante um investidor da outra Parte ou relativamente a um investimento abrangido ao abrigo da legislação ou de um contrato; ou b) Em conformidade com as condições que regem a concessão, renovação ou manutenção da subvenção ou do subsídio. 4. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de suspender a concessão de uma subvenção ou solicitar o seu reembolso, nem no sentido de exigir que essa Parte indemnize o investidor pela aplicação de tal medida, nos casos em que esta tenha sido ordenada por uma das suas autoridades competentes enumeradas no anexo 1 (Autoridades competentes).

ARTIGO 2.3

Tratamento nacional 1. Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos, no que diz respeito à execução dos investimentos abrangidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações semelhantes, aos seus próprios investidores e aos seus investimentos. 2. Não obstante o disposto no n.º 1 e, no caso do Vietname, sob reserva do disposto no anexo 2 (Isenção para o Vietname no que se refere ao tratamento nacional), uma Parte pode adotar ou manter qualquer medida no que respeita à execução de um investimento abrangido, desde que essa medida não seja incompatível com os compromissos estabelecidos no anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União) e no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname) do Acordo de Comércio Livre, respetivamente, se essa medida for: a) Uma medida adotada quando ou antes da entrada em vigor do presente acordo; b) Uma medida mencionada na alínea a) que seja prosseguida, substituída ou alterada após a data de entrada em vigor do presente acordo, desde que, uma vez prosseguida, substituída ou alterada, essa medida não se revele menos compatível com o disposto no n.º 1 do que o era antes da sua prossecução, substituição ou alteração; ou

c) Uma medida não coberta pelas alíneas a) ou b), desde que essa medida não seja aplicada a investimentos realizados no território da Parte antes da data da sua entrada em vigor, ou que a sua aplicação não seja de molde a causar prejuízos ou danos aos referidos investimentos. ARTIGO 2.4 Tratamento da nação mais favorecida 1. Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos, no que diz respeito à execução dos investimentos abrangidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações semelhantes, aos investidores de um país terceiro e aos seus investimentos. 2. O n.º 1 não se aplica aos seguintes setores:

a) Serviços de comunicações, exceto serviços postais e serviços de telecomunicações; b) Serviços recreativos, culturais e desportivos;

c) Pesca e aquicultura; d) Silvicultura e caça; e e) Indústrias extrativas, incluindo petróleo e gás. 3. O n.º 1 não é interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos investidores da outra Parte ou aos investimentos abrangidos o benefício de qualquer tratamento decorrente de qualquer acordo bilateral, regional ou internacional que tenha entrado em vigor antes da data de entrada em vigor do presente acordo. 4. O n.º 1 não pode ser interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos investidores da outra Parte ou aos investimentos abrangidos o benefício de: a) Qualquer tratamento decorrente de um acordo bilateral, regional ou multilateral que inclua compromissos no sentido de abolir substancialmente todos os obstáculos ao investimento entre as partes ou que exija a aproximação da legislação das partes num ou mais setores económicos; b) Qualquer tratamento decorrente de um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou

c) Qualquer tratamento decorrente de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, em conformidade com o artigo VII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ou o seu anexo relativo aos serviços financeiros.

5. Para maior clareza, o "tratamento" a que se faz referência no n.º 1 não inclui procedimentos ou mecanismos de resolução de litígios, tais como os que constam da secção B (Resolução de litígios entre os investidores e as Partes) do capítulo 3 (Resolução de litígios), estabelecidos em quaisquer outros acordos bilaterais, regionais ou internacionais. As obrigações substantivas contidas em tais acordos não constituem, em si mesmas, um "tratamento", pelo que não podem ser tidas em conta na apreciação de uma violação do presente artigo. As medidas tomadas por uma Parte ao abrigo dessas obrigações substantivas são consideradas "tratamento". 6. A este artigo aplica-se o princípio interpretativo ejusdem generis.

ARTIGO 2.5 Tratamento dos investimentos 1. Cada Parte concede um tratamento justo e equitativo, bem como plena proteção e segurança aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos, em conformidade com os n.os 2 a 7 e o anexo 3 (Memorando de entendimento em matéria de tratamento dos investimentos). 2. Uma Parte infringe a obrigação de tratamento justo e equitativo referida no n.º 1 se uma medida ou uma série de medidas constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) Uma violação fundamental do processo equitativo em processos judiciais e administrativos; c) Arbitrariedade manifesta;

d) Uma discriminação específica por motivos manifestamente injustificados, tais como sexo, raça ou crença religiosa; e) Um tratamento abusivo, por exemplo, coação, abuso de poder ou um comportamento de má-fé semelhante; ou f) Uma violação de quaisquer outros elementos da obrigação de tratamento justo e equitativo adotada pelas Partes em conformidade com o n.º 3.

3. Um tratamento diferente dos previstos no n.º 2 pode constituir uma violação do tratamento justo e equitativo se as Partes assim o tiverem decidido em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 4.3 (Alterações). 4. Na aplicação do disposto nos n.os 1 a 3, um órgão de resolução de litígios ao abrigo do capítulo 3 (Resolução de litígios) pode ter em conta se uma Parte efetuou, junto de um investidor da outra Parte, declarações tendentes a induzir um investimento abrangido, que criaram expectativas legítimas com base nas quais o investidor tomou a decisão de efetuar ou manter o investimento abrangido, mas que a Parte posteriormente defraudou. 5. Para maior clareza, a "plena proteção e segurança" mencionada no n.º 1 refere-se apenas à obrigação de uma Parte de atuar na medida do que seja razoavelmente necessário para proteger a segurança física dos investidores e investimentos abrangidos. 6. Se uma Parte tiver celebrado um acordo escrito com investidores da outra Parte ou com investimentos abrangidos que satisfaça cumulativamente as seguintes condições, essa Parte não pode violar o referido acordo através do exercício da autoridade do Estado. As condições são as seguintes: a) O acordo escrito é celebrado e produz efeitos após a data de entrada em vigor do presente acordo;

b) O investidor confia no acordo escrito ao tomar a decisão de realizar ou manter o investimento abrangido, que não o próprio acordo escrito, e a violação prejudica efetivamente esse investimento; c) O acordo escrito cria direitos e obrigações recíprocos e vinculativos para ambas as Partes em relação ao referido investimento; e

d) O acordo escrito não contém uma cláusula relativa à resolução de litígios entre as partes nesse acordo no âmbito de uma arbitragem internacional. 7. A violação de outra disposição do presente acordo ou de um acordo internacional distinto não implica necessariamente a existência de uma violação do presente artigo. ARTIGO 2.6 Compensação por perdas 1. Aos investidores de uma Parte cujos investimentos abrangidos sofram prejuízos devido a guerra ou outro conflito armado, revolução, estado de emergência nacional, rebelião, insurreição ou motim no território da outra Parte deve ser concedido por esta última Parte, a título de restituição, indemnização, compensação ou outra forma de ressarcimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido por essa outra Parte aos seus próprios investidores ou aos investidores de qualquer país terceiro.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, aos investidores de uma Parte que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofram perdas no território da outra Parte deve ser concedida uma restituição ou compensação rápida, adequada e efetiva pela outra Parte, se essa perdas resultarem da: a) Requisição do investimento abrangido, ou de parte do mesmo, pelas forças militares ou autoridades da outra Parte; ou b) Destruição do investimento abrangido, ou de parte do mesmo, pelas forças militares ou autoridades da outra Parte, sem que as necessidades impostas pela situação assim o exigissem.

ARTIGO 2.7 Expropriação 1. Uma Parte não pode nacionalizar nem expropriar os investimentos abrangidos dos investidores da outra Parte, quer diretamente, quer indiretamente através de medidas com efeito equivalente à nacionalização ou à expropriação (a seguir designada "expropriação"), exceto: a) Por motivos de interesse público; b) Nos devidos termos da lei;

c) De forma não discriminatória; e d) Mediante o pagamento de uma compensação rápida, adequada e efetiva. 2. A compensação a que se refere o n.º 1 deve corresponder ao justo valor de mercado do investimento abrangido no momento imediatamente anterior à expropriação ou em que a expropriação iminente foi tornada pública, se esta data for anterior, acrescida de juros a uma taxa comercial razoável, desde a data da expropriação até à data do pagamento. Essa compensação deve ser efetivamente realizável, objeto de livre transferência em conformidade com o artigo 2.8 (Transferência) e paga sem demora. 3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, caso o Vietname seja a Parte que realiza a expropriação, qualquer medida de expropriação direta de terrenos: a) Deve obedecer a um objetivo previsto nas disposições legislativas e regulamentares internas aplicáveis; e

b) Deve realizar-se mediante pagamento de uma compensação equivalente ao valor de mercado, no respeito das disposições legislativas e regulamentares internas aplicáveis. 4. A emissão de licenças obrigatórias concedidas em relação a direitos de propriedade intelectual não constitui uma expropriação na aceção do n.º 1, na medida em que tal emissão seja compatível com o Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo TRIPS").

5. Um investidor afetado por uma expropriação tem direito, ao abrigo da legislação da Parte que realiza a expropriação, a um exame imediato do seu pedido e à avaliação do seu investimento, por uma autoridade judicial ou outra autoridade independente dessa Parte. 6. O presente artigo deve ser interpretado em conformidade com o anexo 4 (Memorando de entendimento em matéria de expropriação). ARTIGO 2.8 Transferência Cada Parte permite que todas as transferências relacionadas com investimentos abrangidos sejam efetuadas numa moeda livremente convertível, sem restrições nem atrasos, e à taxa de câmbio do mercado em vigor na data da transferência. Essas transferências incluem: a) Entradas de capital, tais como capital inicial ou fundos adicionais para manter, desenvolver ou aumentar o investimento; b) Lucros, dividendos, mais-valias e outros rendimentos, o produto da venda da totalidade ou de uma parte do investimento, ou o produto da liquidação parcial ou total do investimento; c) Pagamento de juros, royalties, comissões de gestão ou de assistência técnica e outras taxas;



d) Pagamentos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado pelo investidor ou pelo investimento abrangido, incluindo os pagamentos efetuados a título de um acordo de empréstimo; e) Salários e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro cujo trabalho está relacionado com o investimento; f) Pagamentos efetuados nos termos do artigo 2.6 (Compensação por perdas) e do artigo 2.7 (Expropriação); e g) Pagamentos de indemnizações nos termos de uma sentença proferida ao abrigo da secção B (Resolução de litígios entre os investidores e as Partes) do capítulo 3 (Resolução de litígios). ARTIGO 2.9 Sub-rogação Se uma Parte, ou um dos seus organismos, efetuar um pagamento a título de indemnização, garantia ou contrato de seguro que tenha subscrito em relação a um investimento efetuado por um dos seus investidores no território da outra Parte, a outra Parte reconhece a sub-rogação ou transferência de qualquer direito ou título ou a cessão de qualquer crédito relativamente a esse investimento. A Parte ou o organismo estão habilitados a exercer o direito ou o crédito sub-rogados ou cedidos nas mesmas condições que o direito ou o crédito iniciais do investidor. Estes direitos podem ser exercidos pela Parte ou por um dos seus organismos, ou pelo investidor apenas se a Parte ou o organismo o autorizarem.

CAPÍTULO 3 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

SECÇÃO A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE AS PARTES SUBSECÇÃO 1 OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 3.1 Objetivo O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente acordo, a fim de alcançar uma solução mutuamente acordada.

ARTIGO 3.2

Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável no que diz respeito à prevenção e à resolução de litígios entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo, salvo disposição em contrário do presente acordo. SUBSECÇÃO 2 CONSULTAS E MEDIAÇÃO ARTIGO 3.3 Consultas 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação) iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo. 2. Qualquer das Partes pode solicitar consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité instituído ao abrigo do artigo 4.1 (Comité), indicando a medida em causa e as disposições pertinentes do presente acordo.

3. As consultas devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido referido no n.º 2 e realizar-se, salvo acordo em contrário entre as Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 45 dias a contar da data de receção do pedido, a menos que as Partes acordem em prossegui-las. As consultas e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes devem ser confidenciais e não podem prejudicar os direitos das Partes em procedimentos ulteriores.

4. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e produtos ou serviços sazonais, as consultas devem iniciar-se no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido referido no n.º 2. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 20 dias, a menos que as Partes acordem em prossegui-las. 5. A Parte que solicitou a realização de consultas pode recorrer ao artigo 3.5 (Início do procedimento de arbitragem) se: a) A outra Parte não responder ao pedido de consultas no prazo de 15 dias a contar da sua receção; b) As consultas não se realizarem nos prazos previstos nos n.os 3 ou 4 do presente artigo; c) As Partes decidirem não realizar consultas; ou d) As consultas forem concluídas sem se alcançar uma solução por mútuo acordo.

6. Durante as consultas, cada Parte fornece informações factuais suficientes que permitam realizar uma análise do modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente acordo. ARTIGO 3.4 Mecanismo de mediação

As Partes podem, em qualquer momento, acordar em iniciar o procedimento de mediação em conformidade com o anexo 9 (Mecanismo de mediação) relativamente a qualquer medida que afete negativamente o investimento entre as Partes. SUBSECÇÃO 3 PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ARTIGO 3.5 Início do procedimento de arbitragem 1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 3.3 (Consultas), a Parte que solicitou as consultas pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.

2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à outra Parte com cópia para o Comité. No seu pedido, a Parte requerente identifica a medida em causa e explica por que razão essa medida é incompatível com as disposições do presente acordo, de forma a apresentar de forma clara a base jurídica da queixa. ARTIGO 3.6 Mandato do painel de arbitragem

Salvo acordo das Partes em contrário, no prazo de 10 dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: "Examinar, à luz das disposições pertinentes do presente acordo citadas pelas Partes, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem em conformidade com o artigo 3.5 (Início do procedimento de arbitragem), pronunciar-se sobre a conformidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação) e apresentar no seu relatório as conclusões sobre a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações, em conformidade com o artigo 3.10 (Relatório intercalar) e o artigo 3.11 (Relatório final).".

ARTIGO 3.7 Constituição do painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. No prazo de 10 dias a contar da data de receção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem. 3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel no prazo fixado no n.º 2, cada Parte pode nomear um árbitro da sua sublista elaborada nos termos no artigo 3.23 (Lista de árbitros), o mais tardar 10 dias após o termo do prazo fixado no n.º 2. Se uma Parte não nomear um árbitro da sua sublista, este deve ser selecionado por sorteio, a pedido da outra Parte, pelo presidente do Comité, ou pelo seu representante, a partir da sublista dessa Parte elaborada nos termos do artigo 3.23 (Lista de árbitros). 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nome do presidente do painel de arbitragem no prazo previsto no n.º 2, o presidente do Comité, ou o seu representante, seleciona por sorteio, a pedido de uma Parte, o presidente do painel de arbitragem a partir da lista de presidentes elaborada nos termos do artigo 3.23 (Lista de árbitros). 5. O presidente do Comité ou o seu representante deve selecionar os árbitros no prazo de cinco dias a contar do pedido referido nos n.os 3 ou 4.



6. A data da constituição do painel de arbitragem é a data em que os três árbitros selecionados notificaram as Partes da aceitação da sua nomeação, em conformidade com o anexo 7 (Regras processuais). 7. Caso não tenha sido elaborada nenhuma das listas previstas no artigo 3.23 (Lista de árbitros) ou a lista elaborada não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é formulado um pedido em conformidade com os n.os 3 ou 4, os árbitros são selecionados por sorteio de entre as pessoas que tiverem sido formalmente propostas por ambas as Partes ou por uma das Partes no caso de apenas uma das Partes ter apresentado uma proposta. ARTIGO 3.8 Processo de resolução de litígios do painel de arbitragem 1. As regras e procedimentos estabelecidos no presente artigo, no anexo 7 (Regras processuais) e no anexo 8 (Código de conduta dos árbitros e mediadores) regem o processo de resolução de litígios de um painel de arbitragem. 2. Salvo acordo das Partes em contrário, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de 10 dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo o calendário do processo, a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes ao disposto no anexo 7 (Regras processuais). Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

3. As Partes decidem de comum acordo o local da audição. Se as Partes não chegarem a acordo sobre o local da audição, esta realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for o Vietname, e em Hanói, se a Parte requerente for a Parte UE. 4. As audições do painel de arbitragem são públicas, salvo disposição em contrário no anexo 7 (Regras processuais). 5. Em conformidade com o anexo 7 (Regras processuais), é dada às Partes a oportunidade de assistir a todas as apresentações, declarações, argumentações ou contestações e réplicas no quadro do processo. As informações ou observações escritas apresentadas ao painel de arbitragem por uma Parte, incluindo eventuais observações sobre a parte descritiva do relatório intercalar, as respostas às perguntas do painel de arbitragem e as observações de uma Parte sobre essas respostas devem ser disponibilizadas à outra Parte. 6. Salvo acordo das Partes em contrário, nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber, em conformidade com o anexo 7 (Regras processuais), observações escritas não solicitadas (observações amicus curiae) provenientes de pessoas singulares ou coletivas estabelecidas no território de uma Parte.

7. Para as suas deliberações internas, o painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada, e nessa sessão apenas participam os árbitros. O painel de arbitragem pode igualmente autorizar a presença dos seus assistentes nas deliberações. As deliberações do painel de arbitragem e os documentos que lhe são apresentados devem ter tratamento confidencial.

ARTIGO 3.9 Decisão preliminar quanto ao caráter de urgência Se uma Parte o solicitar, o painel de arbitragem deve proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição. ARTIGO 3.10 Relatório intercalar 1. O painel de arbitragem deve transmitir às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona apresentar o seu relatório intercalar. O painel de arbitragem não pode, em caso algum, apresentar o relatório intercalar mais de 120 dias após a data da sua constituição. 2. Qualquer das Partes pode apresentar um pedido por escrito, incluindo observações, ao painel de arbitragem para que este reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de 14 dias a contar da sua notificação.

3. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para apresentar o seu relatório intercalar no prazo de 45 dias e, de qualquer modo, o mais tardar 60 dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode apresentar um pedido por escrito, incluindo observações, ao painel de arbitragem para que este reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de sete dias a contar da sua notificação.

4. Após examinar os pedidos escritos, incluindo observações, das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. ARTIGO 3.11 Relatório final 1. O painel de arbitragem deve apresentar o seu relatório final às Partes e ao Comité no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona apresentar o seu relatório final. O painel de arbitragem não pode, em caso algum, apresentar o relatório final mais de 150 dias após a data da sua constituição.

2. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para comunicar o seu relatório final no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem não pode, em caso algum, apresentar o relatório final mais de 75 dias após a data da sua constituição. 3. O relatório final inclui uma análise suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responde claramente às observações das Partes. ARTIGO 3.12 Cumprimento do disposto no relatório final A Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento, no mais breve prazo possível e de boa-fé, ao relatório final.

ARTIGO 3.13 Prazo razoável para o cumprimento 1. Caso não seja possível o cumprimento imediato, as Partes esforçam-se por chegar a acordo mútuo quanto ao prazo necessário para dar cumprimento ao disposto no relatório final. Nesse caso, no prazo de 30 dias a contar da receção do relatório final, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité do tempo de que necessita para lhe dar cumprimento (a seguir designado "prazo razoável").

2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento ao relatório final, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada ao abrigo do n.º 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 3.7 (Constituição do painel de arbitragem) (a seguir designado "painel de arbitragem inicial") que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é notificado à Parte requerida com cópia para o Comité. 3. O painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité da sua decisão quanto ao prazo razoável no prazo de 20 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 2. 4. A Parte requerida informa, por escrito, a Parte requerente, pelo menos 30 dias antes do termo do prazo razoável, dos progressos que realizou para dar cumprimento ao relatório final. 5. As Partes podem decidir prorrogar o prazo razoável. ARTIGO 3.14 Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final

1. A Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento ao relatório final.

2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida tomada para dar cumprimento às disposições do artigo 3.2 (Âmbito de aplicação) e notificada ao abrigo do n.º 1, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. O pedido é notificado à Parte requerida com cópia para o Comité. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica em causa e explica por que razões esta medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação), de modo suficiente para constituir claramente a base jurídica da queixa. 3. O painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité da sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 2. ARTIGO 3.15 Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento 1. Se a Parte requerida não notificar a Parte requerente e o Comité de qualquer medida tomada para dar cumprimento ao relatório final antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que não foi tomada qualquer medida para dar cumprimento ao relatório final ou que a medida notificada nos termos do artigo 3.14 (Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final), n.º 1, é incompatível com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação), a Parte requerida apresenta uma proposta de compensação, se tal lhe for solicitado pela Parte requerente e após consulta dessa Parte.

2. Se a Parte requerente decidir não solicitar uma proposta de compensação ou, caso esse pedido seja apresentado, se não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 3.14 (Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final), de que não foi tomada qualquer medida para cumprir a decisão ou de que a medida tomada é incompatível com as disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação), a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do Comité, de adotar as medidas adequadas no quadro dos compromissos preferenciais em matéria comercial e de investimento aplicáveis entre as Partes a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A notificação deve especificar essas medidas. A Parte requerente pode aplicar as medidas a qualquer momento, 10 dias após a data da receção da notificação pela Parte requerida, exceto se esta Parte solicitar um procedimento de arbitragem nos termos do n.º 3 do presente artigo. 3. Se a Parte requerida considerar que o efeito das medidas adotadas pela parte requerente não é equivalente ao nível da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser comunicado à Parte requerente e ao Comité antes do fim do prazo de 10 dias referido no n.º 2. O painel de arbitragem original deve comunicar a sua decisão sobre as medidas adotadas pela Parte requerente às Partes e ao Comité no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter comunicado a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.

4. As medidas previstas no presente artigo são temporárias e não serão aplicadas:

a) Depois de as Partes terem alcançado uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 3.19 (Solução mutuamente acordada); b) Depois de as Partes chegarem a acordo sobre se a medida notificada ao abrigo do artigo 3.14 (Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final), n.º 1, repõe a conformidade da Parte requerida quanto às disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação); ou c) Depois de as medidas que foram consideradas incompatíveis com as disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação) terem sido retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 3.14 (Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final), n.º 3.

ARTIGO 3.16 Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção

de medidas corretivas temporárias por incumprimento 1. A Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento ao relatório do painel de arbitragem na sequência da aplicação das medidas pela Parte requerente ou da aplicação de compensações, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no n.º 2, a Parte requerente põe termo às medidas adotadas em conformidade com o artigo 3.15 (Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento) no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação. Nos casos em que a compensação tenha sido aplicada e com exceção dos casos referidos no n.º 2, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação da compensação no prazo de 30 dias após a sua notificação de que deu cumprimento ao disposto no relatório do painel de arbitragem. 2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida quanto às disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação) no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido é notificado à Parte requerida com cópia para o Comité.

3. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada está em conformidade com as disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação), deve ser posto termo às medidas referidas no artigo 3.15 (Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento) ou à compensação, consoante o caso. Se for caso disso, o nível de suspensão das obrigações ou da compensação é adaptado em função da decisão do painel de arbitragem. ARTIGO 3.17

Substituição dos árbitros Se, durante a arbitragem, o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, não puderem participar, se retirarem ou tiverem de ser substituídos por não cumprirem os requisitos do código de conduta constante do anexo 8 (Código de conduta dos árbitros e mediadores), é aplicável o procedimento estabelecido no artigo 3.7 (Constituição do painel de arbitragem). O prazo para a notificação dos relatórios e das decisões, consoante o caso, é prorrogado por 20 dias.

ARTIGO 3.18 Suspensão e encerramento do procedimento de arbitragem 1. A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem suspende os seus trabalhos a qualquer momento pelo período acordado entre as Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. Retoma os seus trabalhos antes do termo do período de suspensão, mediante pedido por escrito de ambas as Partes. As Partes informam desse facto o Comité. O painel de arbitragem pode também retomar os seus trabalhos no final do período de suspensão, mediante pedido por escrito de qualquer das Partes. A Parte requerente informa desse facto o Comité e a outra Parte. Se uma Parte não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem no termo do período de suspensão, o poder do painel de arbitragem caduca e o processo é encerrado. Em caso de suspensão dos trabalhos do painel de arbitragem, os prazos fixados nas disposições pertinentes do presente capítulo são prorrogados por período idêntico ao da suspensão dos trabalhos. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro processo sujeito ao disposto no artigo 3.24 (Escolha da instância). 2. As Partes podem acordar em encerrar o processo do painel de arbitragem mediante notificação conjunta ao presidente do painel de arbitragem e ao Comité em qualquer momento antes da apresentação do relatório final do painel de arbitragem.

ARTIGO 3.19 Solução mutuamente acordada As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Notificam conjuntamente o Comité e o presidente do painel de arbitragem, se for caso disso, da referida solução. Se a solução exigir aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação deve referir este requisito, e o procedimento de resolução de litígios é suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se for notificada a conclusão desses procedimentos internos, o procedimento de resolução de litígios é encerrado.

ARTIGO 3.20 Informações e assessoria técnica A pedido de uma das Partes, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas para os seus trabalhos a partir de qualquer fonte, incluindo as Partes no litígio. Se o considerar oportuno, o painel de arbitragem pode igualmente requerer o parecer de peritos. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher os peritos. Quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente artigo devem ser divulgadas às Partes e submetidas à respetiva apreciação nos prazos fixados pelo painel de arbitragem.

ARTIGO 3.21 Regras de interpretação O painel de arbitragem deve interpretar as disposições referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação) em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969 (a seguir designada "Convenção de Viena"). O painel de arbitragem deve também ter em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios ao abrigo do anexo 2 do Acordo OMC (a seguir designado "ORL"). Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações das Partes previstos no presente acordo. ARTIGO 3.22 Decisões do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Caso não seja possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria. As opiniões divergentes dos árbitros não podem, em caso algum, ser divulgadas.



2. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser aceites incondicionalmente pelas Partes. Não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem estabelecer a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes referidas no artigo 3.2 (Âmbito de aplicação) e a fundamentação subjacente às suas conclusões. O Comité deve disponibilizar ao público os relatórios e as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade, no prazo de 10 dias a contar da respetiva apresentação, a menos que decida diferentemente para garantir a confidencialidade das informações. SUBSECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 3.23 Lista de árbitros 1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Comité elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: a) Uma sublista para o Vietname; b) Uma sublista para a União e os seus Estados-Membros; e

c) Uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes nem tenham residência permanente em qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

2. Cada sublista inclui, pelo menos, cinco pessoas. O Comité assegura que a lista se mantenha permanentemente com este número mínimo de pessoas. 3. Os árbitros devem possuir experiência e conhecimentos especializados comprovados em direito e comércio internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem desempenhar funções no Governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta constante do anexo 8 (Código de conduta dos árbitros e mediadores). 4. O Comité pode elaborar listas suplementares de 10 pessoas com experiência e conhecimentos especializados comprovados em setores específicos abrangidos pelo presente acordo. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares são utilizadas para a composição do painel de arbitragem, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3.7 (Constituição do painel de arbitragem). ARTIGO 3.24 Escolha da instância 1. O recurso ao procedimento de resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual ação no âmbito da Organização Mundial do Comércio, incluindo um processo de resolução de litígios, ou de qualquer outro acordo internacional de que ambas as Partes sejam signatárias.

2. Em derrogação ao n.º 1, uma Parte não pode, relativamente a uma medida concreta, procurar obter, nas instâncias pertinentes, reparação pela violação de uma obrigação substancialmente equivalente tanto ao abrigo do presente acordo como do Acordo OMC ou de qualquer outro acordo internacional de que ambas as Partes sejam signatárias. Uma vez iniciado um processo de resolução de litígios, a Parte não pode procurar obter reparação pela violação da obrigação substancialmente equivalente ao abrigo do outro acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada em primeiro lugar não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais. 3. Para efeitos do presente artigo: a) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios;

b) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 3.5 (Início do procedimento de arbitragem), n.º 1; c) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo internacional em conformidade com o acordo em causa. 4. O disposto no presente acordo não impede que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. Nem o Acordo OMC nem o Acordo de Comércio Livre podem ser invocados para impedir uma Parte de adotar medidas adequadas ao abrigo do artigo 3.15 (Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento).

ARTIGO 3.25 Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos na presente secção, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem os seus relatórios e as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo disposição em contrário. 2. Qualquer prazo referido na presente secção pode ser modificado por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido na presente secção, indicando as razões para a proposta. ARTIGO 3.26 Reexame e alteração

O Comité pode decidir reexaminar e alterar os anexos 7 (Regras processuais), 8 (Código de conduta dos árbitros e mediadores) e 9 (Mecanismo de mediação).

SECÇÃO B Resolução de litígios entre os investidores e as Partes SUBSECÇÃO 1 Âmbito de aplicação e definições ARTIGO 3.27 Âmbito de aplicação 1. A presente secção é aplicável aos litígios entre uma parte demandante de uma Parte, por um lado, e a outra Parte, por outro lado, relativamente a qualquer medida que constitua uma alegada violação das disposições do capítulo 2 (Proteção dos investimentos) e que alegadamente provoque prejuízos ou danos à parte demandante ou, caso o pedido seja apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente que é detida ou controlada pela parte demandante, à respetiva empresa estabelecida localmente. 2. Para maior clareza, uma parte demandante não pode apresentar um pedido ao abrigo da presente secção se o investimento tiver sido realizado através de comportamento doloso, encobrimento, corrupção ou um ato que configure um desvio de processo.



3. O tribunal e o tribunal de recurso instituídos ao abrigo do artigo 3.38 (Tribunal) e do artigo 3.39 (Tribunal de recurso), respetivamente, não se podem pronunciar sobre pedidos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo. 4. Um pedido de uma Parte relativo à reestruturação da dívida deve ser tratado em conformidade com o disposto na presente secção e no anexo 5 (Dívida pública). ARTIGO 3.28 Definições Para efeitos da presente secção, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) "Processo", um processo perante o tribunal ou o tribunal de recurso ao abrigo da presente secção; b) "Partes no litígio", a parte demandante e a parte demandada; c) "Parte demandante de uma Parte": i) um investidor de uma Parte, na aceção do artigo 2.1 (Âmbito de aplicação), n.º 1, alínea b), agindo em seu próprio nome; ou



ii) um investidor de uma Parte, na aceção do artigo 2.1 (Âmbito de aplicação), n.º 1, alínea b), agindo em nome de uma empresa estabelecida localmente que seja sua propriedade ou por si controlada; para maior clareza, presume-se que um pedido apresentado ao abrigo da presente alínea diz respeito a um litígio entre um Estado Contratante e um nacional de outro Estado Contratante para efeitos do artigo 25.º, n.º 1, da Convenção CIRDI; d) "Convenção CIRDI", a Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington, em 18 de março de 1965; e) "Parte não litigante" quer o Vietname, nos casos em que a União ou um Estado-Membro da União seja a parte demandada, quer a União, nos casos em que o Vietname seja a parte demandada; f) "Parte demandada", quer o Vietname quer, no caso da Parte UE, a União ou o Estado-Membro da União em causa nos termos do artigo 3.32 (Declaração de intenção de apresentar um pedido); g) "Empresa estabelecida localmente", uma pessoa coletiva, estabelecida no território de uma Parte e detida e controlada por um investidor da outra Parte; h) "Convenção de Nova Iorque de 1958", a Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de junho de 1958;

i) "Financiamento por terceiros", qualquer financiamento concedido por uma pessoa singular ou coletiva que, não sendo parte no litígio, celebra com uma parte no litígio um acordo para financiar parte ou a totalidade dos custos do processo, mediante remuneração subordinada ao resultado do processo, ou qualquer outro financiamento concedido por uma pessoa singular ou coletiva que não seja parte no litígio, sob a forma de doação ou subvenção; j) "CNUDCI", a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional; e k) "Regras de transparência da CNUDCI", as regras de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado com base em tratados adotadas pela CNUDCI. SUBSECÇÃO 2

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS E CONSULTAS ARTIGO 3.29 Resolução amigável Qualquer litígio deve, na medida do possível, ser resolvido de forma amigável por meio de negociações ou mediação e, se possível, antes da apresentação de um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 3.30 (Consultas). Pode acordar-se numa resolução amigável em qualquer altura, inclusive após o início do processo ao abrigo da presente secção.

ARTIGO 3.30 Consultas 1. Caso um litígio não possa ser resolvido de forma amigável conforme previsto no artigo 3.29 (Resolução amigável), a parte demandante de uma Parte que alega uma violação das disposições do artigo 3.27 (Âmbito de aplicação), n.º 1, apresenta um pedido de realização de consultas à outra Parte. O pedido deve conter as seguintes informações: a) O nome e endereço da parte demandante e, caso o pedido seja apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, o nome, endereço e local de constituição da empresa estabelecida localmente; b) As disposições do artigo 3.27 (Âmbito de aplicação), n.º 1, alegadamente violadas;

c) A base jurídica e factual do pedido, incluindo as medidas que, alegadamente, violam as disposições do artigo 3.27 (Âmbito de aplicação), n.º 1; d) A medida de correção pedida e a estimativa do montante da indemnização pedida; e e) Elementos de prova que estabeleçam que a parte demandante é um investidor da outra Parte, que detém ou controla o investimento abrangido incluindo, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, em relação ao qual foi apresentado um pedido de realização de consultas.

Se o pedido de realização de consultas for apresentado por mais de uma parte demandante, ou em nome de mais de uma empresa estabelecida localmente, as informações exigidas no n.º 1, alíneas a) e e), devem ser apresentadas, consoante o caso, para cada parte demandante ou empresa estabelecida localmente. 2. Um pedido de consultas deve ser apresentado no prazo de: a) Três anos a contar da data em que a parte demandante ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, da medida que, alegadamente, constitui uma violação das disposições do capítulo 2 (Proteção dos investimentos), bem como das perdas e danos causados por essa violação: i) à parte demandante, em relação aos pedidos apresentados por um investidor que aja em seu próprio nome; ou ii) à empresa estabelecida localmente, em relação aos pedidos apresentados por um investidor que aja em nome de uma empresa estabelecida localmente; ou b) Dois anos a contar da data em que a parte demandante ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, tenha desistido do seu pedido ou processo em tribunal ao abrigo da legislação interna e, de qualquer modo, o mais tardar sete anos após a data em que a parte demandante teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, da medida que, alegadamente, constitui uma violação das disposições do capítulo 2 (Proteção dos investimentos), bem como das perdas e danos causados por essa violação: i) à parte demandante, em relação aos pedidos apresentados por um investidor que aja em seu próprio nome; ou



ii) à empresa estabelecida localmente, em relação aos pedidos apresentados por um investidor que aja em nome de uma empresa estabelecida localmente. 3. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, as consultas realizam-se: a) Em Hanói, se as consultas disserem respeito a medidas do Vietname; b) Em Bruxelas, se as consultas disserem respeito a medidas da União; ou c) Na capital do Estado-Membro da União em causa, se o pedido de realização de consultas disser respeito exclusivamente a medidas desse Estado-Membro. As consultas podem realizar-se igualmente através de videoconferência ou de outros meios, nomeadamente nos casos em que esteja envolvida uma pequena ou média empresa. 4. A menos que as partes no litígio acordem num prazo mais longo, as consultas são iniciadas no prazo de 60 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas. 5. Caso a parte demandante não tenha apresentado um pedido nos termos do artigo 3.33 (Apresentação de um pedido) no prazo de 18 meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, considera-se que a parte demandante renunciou ao processo ao abrigo da presente secção e não pode apresentar um pedido ao abrigo da mesma. Este prazo pode ser prorrogado por acordo entre as partes envolvidas nas consultas.

6. Os prazos referidos nos n.os 2 e 5 não devem tornar um pedido inadmissível se a parte demandante puder demonstrar que não apresentou um pedido de realização de consultas ou um pedido por ter sido impedida de o fazer por ação deliberada da Parte em causa, desde que a parte demandante atue assim que o puder razoavelmente fazer. 7. Se o pedido de realização de consultas disser respeito a uma alegada violação do acordo pela União, ou por um Estado-Membro da União, esse pedido deve ser dirigido à União. Se forem identificadas medidas de um Estado-Membro, o pedido deve igualmente ser dirigido ao Estado-Membro em causa.

ARTIGO 3.31 Mediação 1. As partes no litígio podem, em qualquer altura, acordar em recorrer à mediação. 2. O recurso à mediação é voluntário e não prejudica a posição jurídica de qualquer das partes no litígio. 3. O recurso à mediação pode ser regido pelas regras estabelecidas no anexo 10 (Mecanismo de mediação de litígios entre os investidores e as Partes). Qualquer prazo referido no anexo 10 (Mecanismo de mediação de litígios entre os investidores e as Partes) pode ser alterado por acordo mútuo entre as partes no litígio.

4. O mediador é nomeado por acordo entre as partes no litígio. Esse acordo pode incluir a designação de um mediador de entre os membros do tribunal nomeados ao abrigo do artigo 3.38 (Tribunal) ou de entre os membros do tribunal de recurso nomeados ao abrigo do artigo 3.39 (Tribunal de recurso). As partes no litígio podem igualmente solicitar ao presidente do tribunal que nomeie um mediador de entre os membros do tribunal que não sejam nacionais de um Estado-Membro da União ou do Vietname. 5. Quando as partes no litígio acordam em recorrer à mediação, os prazos previstos no artigo 3.30 (Consultas), n.os 2 e 5, no artigo 3.53 (Sentença provisória), n.º 6, e no artigo 3.54 (Procedimento de recurso), n.º 5, são suspensos entre a data em que se acordou recorrer à mediação e a data em que qualquer das partes no litígio decide pôr termo à mediação, por carta ao mediador e à outra parte no litígio. A pedido de ambas as partes no litígio, se uma secção do tribunal tiver sido instituída ao abrigo do artigo 3.38 (Tribunal), a secção suspende a instância até à data em que qualquer das partes no litígio decide pôr termo à mediação, por carta ao mediador e à outra parte no litígio.

SUBSECÇÃO 3 APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO E CONDIÇÕES SUSPENSIVAS

ARTIGO 3.32 Declaração de intenção de apresentar um pedido 1. Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, a parte demandante pode apresentar uma declaração de intenção, a qual deve especificar por escrito a intenção da parte demandante de apresentar um pedido de resolução de litígios ao abrigo da presente secção e conter as seguintes informações: a) O nome e endereço da parte demandante e, caso o pedido seja apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, o nome, endereço e local de constituição da empresa estabelecida localmente; b) As disposições do artigo 3.27 (Âmbito de aplicação), n.º 1, alegadamente violadas; c) A base jurídica e factual do pedido, incluindo as medidas que, alegadamente, violam as disposições do artigo 3.27 (Âmbito de aplicação), n.º 1; e

d) A medida de correção pedida e a estimativa do montante da indemnização pedida. A declaração de intenção deve ser enviada à União ou ao Vietname, consoante o caso. Caso seja identificada uma medida de um Estado-Membro da União, a declaração de intenção deve igualmente ser enviada ao Estado-Membro em causa. 2. Se tiver sido enviada à União uma declaração de intenção, a União deve proceder à determinação da parte demandada e, uma vez efetuada a determinação, no prazo de 60 dias a contar da receção da declaração de intenção, deve informar a parte demandante se a parte demandada é a União ou um Estado-Membro da União.

3. Caso a parte demandante não tenha sido informada da determinação da parte demandada no prazo de 60 dias a contar da receção da declaração de intenção: a) Se as medidas identificadas na declaração de intenção forem exclusivamente medidas adotadas por um Estado-Membro da União, esse Estado-Membro é a parte demandada; ou b) Se as medidas identificadas na declaração de intenção incluírem medidas da União, a União é a parte demandada. 4. A parte demandante pode apresentar um pedido nos termos do artigo 3.33 (Apresentação de um pedido) com base na determinação a que se refere o n.º 2, ou, se essa determinação não tiver sido comunicada à parte demandante no prazo previsto no n.º 2, em conformidade com o n.º 3.

5. Se quer a União quer um Estado-Membro da União forem a parte demandada na sequência da determinação efetuada nos termos do n.º 2, nem a União nem o Estado-Membro em causa podem invocar a inadmissibilidade de um pedido ou a falta de competência de um tribunal, nem, de outro modo, afirmar que um pedido ou uma decisão são destituídos de fundamento ou nulos, pelo facto de a parte demandada dever ser a União e não o Estado-Membro ou vice-versa. 6. O tribunal e o tribunal de recurso estão vinculados à determinação efetuada nos termos do n.º 2. 7. Nenhuma disposição do presente acordo ou das regras aplicáveis em matéria de resolução de litígios obsta ao intercâmbio, entre a União e o Estado-Membro em causa, de todas as informações relativas a um litígio. ARTIGO 3.33 Apresentação de um pedido 1. Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas e já tiverem decorrido, pelo menos, três meses desde a apresentação da declaração de intenção de apresentar um pedido nos termos do artigo 3.32 (Declaração de intenção de apresentar um pedido), a parte demandante pode, desde que cumpra os requisitos previstos no artigo 3.35 (Requisitos processuais e outros requisitos para a apresentação de um pedido), apresentar um pedido ao tribunal instituído ao abrigo do artigo 3.38 (Tribunal).



2. Os pedidos p