COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 12.6.2018 COM(2018) 473 final 2018/0249(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos {SEC(2018) 315 final}

{SWD(2018) 347 final}

{SWD(2018) 348 final}







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A proteção eficaz das nossas fronteiras externas é uma condição prévia para garantir um espaço seguro de livre circulação de pessoas e bens na União. Este é também um dos principais objetivos da resposta da União aos desafios nos domínios da migração e da segurança, tal como referido na Comunicação da Comissão intitulada Agenda Europeia da Migração. O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e ao controlo nas fronteiras externas e da política comum em matéria de vistos. A realização de um espaço interno sem fronteiras, onde pessoas e bens podem circular livremente, pressupõe vantagens importantes tanto para os cidadãos europeus como para as empresas. O espaço Schengen é um dos principais meios através dos quais os cidadãos europeus podem exercer as suas liberdades e o mercado interno pode prosperar e desenvolver-se. É uma das conquistas mais tangíveis da União, o que torna ainda mais necessário redobrar os esforços com vista a salvaguardar a sua integridade, especialmente no momento dos desafios decorrentes da pressão migratória. O orçamento da União desempenhou um papel essencial no financiamento de uma resposta comum às diferentes dimensões da crise migratória e à preservação do espaço Schengen. A Comissão propõe aumentar o apoio destinado a garantir a segurança das nossas fronteiras externas. Tal inclui a correta gestão dos fluxos de mercadorias e de pessoas através do reforço do controlo das fronteiras externas da UE, bem como a garantia de que os EstadosMembros dispõem de equipamentos adequados para efetuar os controlos aduaneiros. Neste contexto, em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, no qual é proposta a criação de um novo Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras que proporcionará um apoio vital e reforçado aos Estados-Membros para garantir a segurança das fronteiras externas comuns da União, com uma dotação de 9 318 000 000 EUR (a preços correntes). Prevê-se um montante cinco vezes superior da dotação global para a gestão das fronteiras para o próximo período, em comparação com a dotação do atual quadro financeiro plurianual. O Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras contribuirá para o desenvolvimento da política comum de vistos e assegurará uma gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas com vista a uma gestão eficiente da passagem nessas fronteiras. Em especial, será dada resposta aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, para garantir um elevado nível de segurança na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais e salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu interior. Os Estados-Membros devem continuar a receber apoio para criarem e desenvolverem capacidades nesses domínios e reforçarem a cooperação, incluindo com as agências competentes da União. O Fundo desempenhará também um papel importante na garantia de uma maior uniformidade na execução dos controlos aduaneiros nas fronteiras externas, eliminando as atuais diferenças entre os Estados-Membros resultantes da situação geográficas e de diferenças a nível das capacidades e recursos disponíveis. Nesse âmbito, o proposto Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) será composto por dois instrumentos: um instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos, e um instrumento de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro. A presente proposta diz respeito exclusivamente ao instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos. Em paralelo, a Comissão elaborou uma proposta distinta relativa ao instrumento para equipamentos de controlo aduaneiro. O reforço da gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas, conforme definido no Regulamento (UE) 2016/1624, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, constitui um pilar essencial da ação da UE e um requisito prévio para o funcionamento normal do sistema de Schengen. O conceito de gestão europeia integrada das fronteiras reúne uma série de componentes que devem tratar-se de forma global e coordenada, e que vão desde a zona de controlo das fronteiras, incluindo o reenvio de nacionais de países terceiros com necessidade de proteção, passando pela prevenção e deteção da criminalidade transnacional, operações de busca e salvamento, até às análises de risco. A cooperação entre as agências é igualmente uma componente importante da gestão europeia integrada das fronteiras, bem como os mecanismos de solidariedade, incluindo o financiamento da União, como o novo FGIF e, em especial, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos. As fronteiras externas da UE são fronteiras comuns que requerem ações coletivas e conjuntas pelas autoridades nacionais competentes e intervenientes relevantes da UE e da União no seu conjunto. A gestão das fronteiras externas comuns constitui, portanto, uma responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que constituem os dois pilares da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Para que a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira possa implementar eficazmente a gestão europeia integrada das fronteiras é essencial que exista uma colaboração estreita entre as suas componentes. É necessária uma distribuição adequada dos recursos financeiros da UE específicos para que os Estados-Membros mais afetados tenham capacidade suficiente para lidar com os desafios com que são confrontados, em benefício da União no seu conjunto. O instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos contribuirá para essa finalidade. Os esforços dos guardas de fronteiras nacionais e das autoridades de controlo aduaneiro que serão apoiados pelo instrumento terão de ser completados por uma Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira forte e plenamente operacional posicionada no centro de um sistema de gestão plenamente integrada das fronteiras da UE. É por este motivo que a Comissão tenciona propor uma grande expansão da Agência para que fique plenamente operacional, dotando-a com um grupo permanente de cerca de 10.000 guardas de fronteira. Tal medida exigirá que a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) funcione de forma adequada. No próximo quadro financeiro plurianual, o financiamento da União no âmbito dos instrumentos de ação externa deverá igualmente prever o reforço do apoio às ações de cooperação com países terceiros com vista a melhorar a gestão das suas fronteiras, combater a migração irregular e melhorar a gestão dos fluxos migratórios. O principal desafio que a proposta visa resolver é a necessidade de uma maior flexibilidade na gestão dos futuros instrumentos, em comparação com o atual período de programação, bem como de ferramentas para assegurar que o financiamento da UE é canalizado para as prioridades e ações com um valor acrescentado significativo para a União. São necessários novos mecanismos de repartição dos fundos entre a gestão partilhada, direta e indireta, a fim de fazer face a novos desafios e prioridades. A chave para a repartição do financiamento é a flexibilidade na determinação do modo de execução e dos temas corretos aos quais devem consagrar-se recursos financeiros, mantendo, ao mesmo tempo, uma massa crítica de financiamento antecipado para os investimentos plurianuais estruturais e de grande escala, em consonância com as necessidades dos EstadosMembros a nível do desenvolvimento dos respetivos sistemas de gestão das fronteiras. A atribuição de financiamento também terá plenamente em conta a necessidade de os Estados-Membros centrarem os investimentos nas principais prioridades da UE, em conformidade com o acervo da União. Para além de um montante de base de 5 000 000 EUR que está previsto atribuir aos EstadosMembros no início do período de programação, a dotação financeira prevista para os programas de cada Estado-Membro será atribuída com base numa chave de repartição que reflita as necessidades e pressões sofridas pelos Estados-Membros nos dois domínios abrangidos por este instrumento (gestão das fronteiras e vistos). O financiamento será distribuído com base na ponderação seguinte: 30 % para as fronteiras terrestres externas, 35 % para as fronteiras marítimas externas, 20 % para os aeroportos e 15 % para os postos consulares. Em relação à gestão das fronteiras, a repartição dos recursos para as fronteiras marítimas e terrestres externas de cada Estado-Membro será baseada na extensão das fronteiras externas e na pressão que estas recebam (70 %). Além disso, a carga de trabalho nas fronteiras marítimas e terrestres externas será um fator a considerar na distribuição de recursos a essas fronteiras (30 %). Os recursos para os aeroportos serão distribuídos com base na carga de trabalho dos Estados-Membros nesses aeroportos. No que diz respeito a recursos para os postos consulares, 50 % destes recursos serão distribuídos em função do número de postos consulares e os restantes 50 % em função da carga de trabalho nos postos consulares relacionada com a gestão da política de vistos. A parte dedicada aos programas dos Estados-Membros corresponde a aproximadamente 60 % da dotação financeira total. Propõe-se conceder aos Estados-Membros cerca de 50 % da dotação financeira no início do período de programação, mantendo a possibilidade de complementar essa dotação periodicamente. Está previsto um complemento fixo de 10 % da dotação na fase intermédia (ajustamento técnico da chave de repartição, sob reserva do desempenho financeiro, segundo a qual o Estado-Membro deve ter apresentado pedidos de pagamento que cubram, pelo menos, 10 % do montante inicial das dotações de pagamento). Os restantes 40 % da dotação global devem ser geridos através do instrumento temático, que financiará periodicamente um certo número de prioridades definidas na decisões da Comissão em matéria de financiamento. Este instrumento oferece flexibilidade na gestão do instrumento, permitindo o desembolso de fundos para assistência técnica por iniciativa da Comissão e para as seguintes componentes do instrumento temático: –Apoio a ações específicas, fornecendo financiamento adicional destinado a ações específicas de elevado valor acrescentado da UE, através dos programas nacionais dos Estados-Membros; –Apoio às ações da União, geridas em regime de gestão direta e indireta; e –Ajuda de emergência. As ações no âmbito do instrumento temático serão planeadas através de programas de trabalho anuais ou plurianuais adotados por uma decisão de execução da Comissão. Este instrumento permitirá tratar novas prioridades ou tomar medidas urgentes recorrendo à modalidade de execução mais adequada ao objetivo estratégico em causa.

O instrumento manterá, além disso, o apoio ao funcionamento do Regime de Trânsito Especial para a Lituânia, em conformidade com as obrigações da UE, compensando a Lituânia pelos emolumentos de vistos de trânsito não cobrados e custos adicionais resultantes do Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e do Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD), nomeadamente os custos de substituição e modernização de equipamentos e sistemas de TI, e os custos operacionais e de formação. Deve continuar-se a simplificar a aplicação deste instrumento, em especial garantindo uma abordagem consentânea com as regras aplicáveis à gestão de outros fundos da UE (o denominado «conjunto único de regras»), proporcionando orientações mais eficazes sobre os sistemas de gestão e de controlo e os requisitos em matéria de auditoria, assegurando igualmente que as regras de elegibilidade ao abrigo da gestão partilhada tenham totalmente em conta as opções de custos simplificados. É igualmente importante maximizar o valor acrescentado da UE das ações financiadas pelo instrumento e estabelecer um quadro de acompanhamento e avaliação melhorado que favoreça uma gestão dos fundos baseada no desempenho. A presente proposta estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido, que manifestou a intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, e recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial O instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos baseia-se nos investimentos e resultados obtidos com o apoio dos seus predecessores: o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no quadro do Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período de 20142020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. O instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos continuará a apoiar o conjunto das políticas da UE no âmbito da gestão das fronteiras externas e dos vistos, em aspetos como o reforço da gestão europeia integrada das fronteiras, a aquisição de equipamentos de gestão das fronteiras para utilização da Agência Europeia da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a política comum de vistos e os sistemas informáticos pertinentes. As agências da União competentes no domínio da gestão de fronteiras, nomeadamente a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a eu-LISA, mas também a Agência da União Europeia para o Asilo, são vitais para garantir a segurança das fronteiras e a livre circulação de pessoas na União, trabalhando em estreita colaboração com as autoridades dos Estados-Membros. Por exemplo, os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas informáticos a nível nacional são interoperáveis e, portanto, permitem a troca de informações entre diferentes autoridades, enquanto que a Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala (eu-LISA) assegura que o intercâmbio de informações entre todos os sistemas informáticos na União possa funcionar. A plena coerência e complementaridade será igualmente assegurada na forma como o orçamento da UE apoia estas agências e os Estados-Membros através do instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos. É igualmente importante assegurar a complementaridade com ações realizadas pela Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), por exemplo partilhando os equipamentos utilizados para vigilância marítima e das fronteiras, a fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis para reforçar a segurança marítima. Dar resposta aos principais desafios em matéria de gestão de fronteiras exige medidas vigorosas tanto dos Estados-Membros como das agências em causa. É por esta razão que a Comissão propõe um aumento importante do orçamento atribuído, em especial, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Juntamente com o orçamento previsto para a eu-LISA, as contribuições orçamentais ascendem a 12 013 000 000 EUR (a preços correntes) para o próximo quadro financeiro plurianual. Tal permitirá o reforço substancial do papel e alcance designadamente da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em particular através de um corpo permanente de cerca de 10.000 guardas de fronteira. Os dois instrumentos que compõem o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, contudo, não cobrem o financiamento atribuído a estas agências. Por conseguinte, a presente proposta apenas regula o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos, que prestará apoio à implementação da gestão europeia integrada das fronteiras externas pelos EstadosMembros, em total sinergia com o trabalho das agências da União neste domínio. • Coerência com outras políticas da União O objetivo político da UE de avançar para a gestão europeia integrada das fronteiras diz respeito a um domínio que se situa na interseção de várias outras políticas da UE que se complementam e reforçam mutuamente. Uma vez que a gestão das fronteiras tem lugar nas fronteiras externas, a cooperação e a coordenação entre as autoridades responsáveis pela gestão das fronteiras e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades aduaneiras, é indispensável. No âmbito do novo quadro financeiro plurianual serão asseguradas sinergias sólidas entre os instrumentos de financiamento que apoiam as referidas autoridades, a fim de maximizar a incidência do orçamento da UE no domínio da migração e das fronteiras. Ao garantir que as autoridades responsáveis pela gestão das fronteiras e dos controlos aduaneiros dispõem dos equipamentos e dos conhecimentos especializados necessários e que colaboram de forma fluida, podemos reduzir a migração irregular e a entrada de mercadorias perigosas ou não desejadas na União. Contribuirão para estas finalidades as duas componentes do FGIF: o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos e o recentemente criado instrumento para equipamentos de controlo aduaneiro. O primeiro instrumento assegurará uma gestão sólida e eficaz das fronteiras, salvaguardando simultaneamente a livre circulação de pessoas, enquanto o segundo contribuirá para o correto funcionamento da união aduaneira. O primeiro centrar-se-á exclusivamente em ações relacionadas com o controlo de pessoas no contexto do controlo das fronteiras, enquanto o segundo visará ações que digam respeito à aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro. Abrangerá os equipamentos que possam ser utilizados nos controlos tanto de mercadorias como de pessoas. Deste modo, as sinergias entre os dois instrumentos que fazem parte do FGIF serão plenamente asseguradas. A cooperação e a coordenação com outras autoridades competentes no domínio da migração e da segurança são importantes para tornar a gestão integrada das fronteiras um sucesso. Trata-se das autoridades competentes em matéria de asilo, gestão da migração, regressos e criminalidade transnacional, bem como intervenientes no domínio da segurança e da vigilância marítimas. O Fundo para o Asilo e a Migração (FAM) é o instrumento de financiamento proposto que de futuro deverá apoiar o trabalho das autoridades nacionais no acolhimento de requerentes de asilo e migrantes quando estes chegam ao território da UE, bem como no regresso das pessoas que não tem direito a permanecer na UE. O FAM e o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos funcionarão de modo a obter uma sinergia máxima para que os dois Fundos tenham um impacto mais significativo no domínio da migração e da gestão das fronteiras. Este aspeto é importante, por exemplo, para reduzir o número de migrantes em situação irregular que entram na União, bem como para assegurar que as pessoas que não têm o direito a permanecer são repatriadas para os seus países de origem. O novo Fundo para a Segurança Interna (FSI) é o futuro instrumento de apoio financeiro que contribuirá para assegurar um elevado nível de segurança na União, em especial através da luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade, bem como assistência e proteção às vítimas da criminalidade, em plena consonância com as ações apoiadas pelo futuro instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos. O instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos permitirá a igualmente a aquisição de equipamentos polivalentes de vigilância marítima, a fim de maximizar sinergias neste domínio de intervenção. As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento serão executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deverá procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos prestará apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia prevê que «a União deve proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno».

A base jurídica para a ação da União proposta pode ser consultada na lista de medidas constantes do artigo 77.º, n.º 2, bem como do artigo 79.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tais como a política comum de vistos, os controlos de pessoas nas fronteiras externas, quaisquer medidas para a introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas e a luta contra o tráfico de pessoas. Chama-se a atenção para o artigo 80.º do TFUE, que realça que estas políticas da União estabelecidas na parte III, título V, capítulo 2, do TFUE, bem como a sua execução, deverão reger-se pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro. Além disso, em 29 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta de regulamento que estabelece disposições comuns, com vista a melhorar a coordenação e harmonizar a execução do apoio em regime de gestão partilhada, com o objetivo principal de simplificar a execução das políticas. O regulamento também abrangerá o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos no respeitante ao regime de gestão partilhada. Os diferentes fundos da União executados em regime de gestão partilhada visam objetivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão, pelo que o Regulamento (UE) … /… [Regulamento Disposições Comuns] estabelece uma série de princípios comuns, como a parceria. O referido regulamento contém igualmente os elementos comuns de planeamento e programação estratégicos, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada um dos Estados-Membros, e estabelece uma abordagem comum relativamente à orientação para o desempenho a adotar pelos Fundos. Desse modo, inclui as condições de elegibilidade e disposições relativas ao acompanhamento, comunicação e informações e avaliação. São igualmente estabelecidas disposições comuns no que diz respeito às regras de elegibilidade, gestão financeira e mecanismos de gestão e controlo. •Geometria variável As medidas propostas, que se baseiam no artigo 77.°, n.° 2, do TFUE, constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen. Em sua consequência, o artigo 4.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca aplica-se no que se refere a este Estado-Membro, bem como o artigo 4.º do Protocolo (n.º 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia no que se refere à Irlanda. As medidas propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, ao qual estão associados quatro países que não são Estados-Membros por força de acordos celebrados com a União. As medidas propostas também se aplicarão, portanto, a estes quatro países, uma vez adotadas, notificadas e aprovadas. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) De um modo geral, a gestão das fronteiras externas é um domínio em que é óbvio o valor acrescentado das intervenções da União, por comparação com a ação isolada dos EstadosMembros. A União encontra-se em melhor posição do que os Estados-Membros para proporcionar um enquadramento que exprima a solidariedade da União em matéria de controlo das fronteiras, política de vistos e gestão dos fluxos migratórios, e para disponibilizar uma plataforma para o desenvolvimento de sistemas informáticos comuns que contribuam para a execução dessas políticas. Neste contexto, o apoio financeiro previsto ao abrigo do presente regulamento contribui, nomeadamente, para reforçar as capacidades nacionais e europeias nesses domínios. Para o efeito, o regulamento visa, designadamente: –Apoiar de forma mais sistemática os serviços prestados por cada Estado-Membro para garantir o espaço sem fronteiras internas; –Melhorar a cooperação interagências entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei; e –Garantir que os Estados-Membros possuem equipamentos mais especializados para disponibilizar à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para operações conjuntas, no interesse da proteção do espaço sem fronteiras internas. Existe, no entanto, plena consciência de que as intervenções deverão ocorrer ao nível adequado, não devendo o papel da União ir além do necessário para atingir os objetivos preconizados. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade e insere-se no âmbito das ações no domínio da liberdade, segurança e justiça, na aceção do título V do TFUE. Os objetivos e os níveis de financiamento correspondentes são proporcionais aos objetivos que o instrumento visa alcançar. As ações previstas na presente proposta abarcam a dimensão europeia da gestão das fronteiras e da política comum de vistos. •Escolha do instrumento Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação em vigor

A proposta tem em conta os resultados da avaliação do anterior instrumento de financiamento no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos. Assenta na avaliação ex-post do Fundo para as Fronteiras Externas, que foi o Fundo do período de programação de 2007-2013, na avaliação intercalar do instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos do Fundo para a Segurança Interna (FSI-Fronteiras e Vistos), que é o Fundo do atual período de programação (2014-2020). Quanto à eficácia, o FSI-Fronteiras e Vistos é considerado eficaz nos domínios em que intervém, ou seja, a política comum de vistos e gestão das fronteiras. O Fundo contribuiu para facilitar as viagens legítimas e reforçar as capacidades nacionais dos Estados-Membros em matéria de emissão de vistos. O seu contributo para a cooperação consular e o reforço da cooperação com países terceiros foi até agora limitado em muitos Estados-Membros. O desenvolvimento de uma política comum de vistos foi também apoiado por via da criação e funcionamento de sistemas informáticos, sobretudo no que respeita aos sistemas nacionais de informação sobre vistos. O Fundo contribuiu, através do reforço da capacidade de gestão das fronteiras nas fronteiras externas da União, para garantir a livre circulação de pessoas no interior do espaço Schengen. O Fundo contribuiu para a eficácia dos controlos nas fronteiras externas, mediante o apoio a medidas centradas na aquisição, modernização, melhoria e substituição de equipamentos de controlo e vigilância das fronteiras. Registou-se sobretudo, devido a fatores externos, um progresso limitado na promoção do desenvolvimento, implementação e aplicação de políticas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas. A cooperação entre Estados-Membros foi facilitada pelo Fundo, e a cooperação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a serem utilizados em operações conjuntas com a ajuda do Fundo, contribuiu para a solidariedade e a partilha de responsabilidades. Em geral, a avaliação, com base nos dados disponíveis, indica que os resultados das intervenções foram alcançados a um custo razoável em termos de recursos humanos e financeiros. No entanto, a maioria dos Estados-Membros aponta para a necessidade de orientações adicionais da Comissão sobre a execução do Fundo. A carga administrativa é considerada um fator que pode incidir na eficiência. Apesar de uma série de medidas destinadas a simplificar e reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros continuam a considerar que são elevados e a questão da aplicação das opções de custos simplificados como problemática. O aumento da simplificação foi notado no âmbito da gestão direta. Os fundamentos e os objetivos originais do Fundo continuam a ser pertinentes na sequência da crise migratória. Foram criados mecanismos adequados para responder às necessidades em constante evolução, nas fases de programação e de execução. A flexibilidade proporcionada pelo FSI-Fronteiras e Vistos, permitida pelas transferências de fundos entre diferentes objetivos, contribuiu para fazer face à evolução das necessidades. Todavia, os Estados-Membros gostariam de uma flexibilidade ainda maior, mediante a remoção de dotações mínimas de fundos para os objetivos e a redução do número de objetivos nacionais. Considera-se existir coerência entre o Fundo e as outras intervenções nacionais e da UE. A coerência com outros instrumentos de financiamento da UE foi assegurada na fase de programação. Foram criados mecanismos de coordenação, a fim de assegurar uma coerência contínua, também na fase de execução. Os Comités de acompanhamento e as autoridades responsáveis desempenham um papel fundamental na garantia da coerência. Os objetivos do Fundo são complementares de outras políticas nacionais. A complementaridade com outros instrumentos de financiamento da UE foi prevista na fase de programação. Foram criados mecanismos de coordenação, a fim de assegurar uma coerência contínua na fase de execução, os quais, no entanto, podem ainda ser melhorados. As diferentes modalidades de execução são complementares entre si. O Fundo gerou valor acrescentado da UE, através de investimentos inovadores em infraestruturas e equipamentos. Apoiou a cooperação entre os Estados-Membros. As atividades de formação possibilitadas pelo Fundo contribuíram para a harmonização das práticas entre os Estados-Membros. Poderia ter-se antecipado um valor acrescentado mais elevado da UE nos domínios da cooperação consular, da cooperação com países terceiros e dos sistemas informáticos. A sustentabilidade das ações financiadas pelo FSI-Fronteiras e Vistos depende da continuidade do financiamento da UE, uma vez que o financiamento nacional parece ser insuficiente para assegurar um nível de investimentos equivalente. As atividades de formação desempenham um papel importante na garantia da sustentabilidade das ações a longo prazo. •Consulta das partes interessadas Foram realizadas duas consultas públicas abertas sobre os fundos da UE nos domínios da migração e da segurança de 10 de janeiro de 2018 a 9 de março de 2018. Em geral, os participantes atribuíram grande relevância à necessidade de simplificação quanto à disponibilização de instrumentos de financiamento no domínio dos assuntos internos, a uma maior flexibilidade (especificamente em relação à capacidade de resposta a crises relacionadas com a migração e a segurança), bem como ao aumento do financiamento e do apoio nos domínios caracterizados por uma forte partilha de responsabilidades (por exemplo, a gestão das fronteiras) e/ou um elevado nível de cooperação entre os Estados-Membros e com as agências competentes da União. As respostas demonstram que estas medidas podem melhorar a eficácia e eficiência dos instrumentos e o valor acrescentado da UE. As partes interessadas também apontaram para a necessidade de uma maior influência das políticas em matéria de assuntos internos em países terceiros. Realizaram-se consultas com Estados-Membros e países associados de Schengen no âmbito do Comité FAMI-FIS (representantes das autoridades responsáveis dos Estados-Membros pelo FAMI e o FSI). Os Estados-Membros apresentaram contributos sobre as prioridades de financiamento, os problemas identificados, a arquitetura dos Fundos e os modos de execução. Foram igualmente consultadas outras partes interessadas fundamentais, beneficiários de financiamento do FAMI e do FSI através de gestão direta e indireta, tais como organizações internacionais e organizações da sociedade civil, assim como com as agências competentes da União. As partes interessadas concordaram que, a fim de maximizar o valor acrescentado da União, as despesas da UE devem refletir as prioridades e os compromissos estratégicos da UE e apoiar a aplicação do acervo da UE em matéria de assuntos internos. As partes interessadas apelaram à disponibilização de financiamento suficiente para fazer face aos desafios atuais e futuros. Deve igualmente ser disponibilizado financiamento da UE suficiente às agências competentes da União, consentâneo com o aumento das suas atividades. As partes interessadas concordaram quanto à necessidade de maior flexibilidade na estrutura dos Fundos. Constataram que, para continuar a dispor de flexibilidade suficiente para poder reagir à evolução das circunstâncias, os programas plurianuais dos Estados-Membros devem ser mantidos. As organizações não governamentais entenderam, no entanto, que o regime de gestão direta deveria também continuar a ser aplicado. Estas consultas confirmaram um consenso geral entre as principais partes interessadas relativamente à necessidade de conservar um vasto âmbito de atuação em matéria de financiamento da UE neste domínio, incluindo, no que se refere à sua dimensão externa, de aumentar o impacto das políticas no domínio dos assuntos internos, de simplificar mais os mecanismos de execução, bem como de aumentar a flexibilidade, nomeadamente na resposta a situações de emergência. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados O trabalho de preparação dos futuros instrumentos financeiros em matéria de assuntos internos teve início em 2016 e prosseguiu em 2017 e em 2018. No âmbito desse trabalho preparatório, foi realizado, em 2017, um estudo no âmbito do QFP, Gestão de Fronteiras e Vistos para além de 2020, por um contratante externo, tendo a avaliação de impacto sido igualmente apoiada por um estudo elaborado por um contratante externo, lançado em setembro de 2017. Estes estudos reuniram os resultados disponíveis das avaliações dos instrumentos financeiros existentes, bem como das consultas às partes interessadas, abordando os problemas, objetivos e opções estratégicas, incluindo o respetivo impacto provável, como aferido na avaliação de impacto. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto da presente proposta abrangeu o Fundo para o Asilo e a Migração, o novo FSI e o FGIF (composto pelo instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos e pelo instrumento de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro). A ficha de síntese da avaliação de impacto e o parecer favorável do Comité de Controlo da Regulamentação podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/?fuseaction=ia . A avaliação de impacto analisou diferentes opções estratégicas quanto à concretização do financiamento, abordando questões como a coerência e a complementaridade com outros instrumentos de financiamento da UE, a dimensão externa do financiamento nos domínios da migração e segurança, a flexibilidade num ambiente financeiro estável (incluindo o instrumento temático), as modalidades de gestão, a possibilidade de prestar ajuda de emergência e um eventual mecanismo de revisão intercalar. A opção preferida consiste numa combinação de opções, com base nos resultados e recomendações da avaliação ex-post dos Fundos anteriores, bem como na avaliação intercalar dos atuais Fundos. O relatório da avaliação de impacto aborda as recomendações feitas pelo Comité de Controlo da Regulamentação. O quadro seguinte resume as principais considerações e recomendações de melhoria recebidas para o Fundo para o Asilo e a Migração, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras) e o Fundo para a Segurança Interna, e a forma como o relatório da avaliação de impacto foi alterado a fim de as refletir. Principais considerações do Comité de Controlo da Regulamentação Alterações do relatório da avaliação de impacto O relatório não explica em que medida aumentar as competências da UE nestes domínios [dos assuntos internos] e alargar o papel das agências irá afetar o sistema geral. Em relação ao Fundo para o Asilo e a Migração, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras) e do Fundo para a Segurança Interna, o relatório foi revisto para explicar o modo como a extensão da competência da UE e ampliar a missão das agências afeta os papéis dos respetivos Fundos (secção 3.2). Com um papel fundamental na execução das políticas da União de migração e de segurança, as Agências em matéria de assuntos internos terão um papel importante durante a fase de programação dos programas nacionais, enquanto as suas atividades de acompanhamento serão tidas em conta na revisão intercalar. Um mandato alargado das Agências não teria como finalidade substituir as atuais tarefas executadas pelos Estados-Membros, mas antes reforçar e melhorar as ações da União e dos seus Estados-Membros no domínio da migração, gestão das fronteiras e segurança. Outras considerações e recomendações de melhoria Alterações do relatório da avaliação de impacto (1) O relatório deve apresentar as principais alterações da estrutura do programa e as prioridades em relação ao atual período de programação. Além disso, o relatório deve clarificar o âmbito da vertente externa do programa, ou seja, a sua complementaridade com os instrumentos externos. O relatório foi revisto, a fim de apresentar as principais alterações da estrutura do programa, em comparação com o atual período de programação (secção 3.2), e clarificar o âmbito da vertente externa, bem como a sua complementaridade com os instrumentos externos (secção 3.3). Os objetivos dos Fundos são baseados no âmbito dos seus predecessores, os quais, em geral, foram considerados suficientemente amplos para apoiar a execução das prioridades estratégicas da UE, contribuindo com valor acrescentado da UE. As adaptações às prioridades e ações refletem a evolução das políticas e a necessidade de sinergias com os outros Fundos da UE. As intervenções a nível da dimensão externa serão concebidas e executadas em coerência com a ação externa da UE e a sua política externa, nomeadamente com o instrumento externo da UE. (2) O relatório deve explicar igualmente a forma como a extensão das competências da UE e do papel das Agências afeta o papel dos diferentes Fundos. Faz aumentar a necessidade de ações a nível nacional, de delegar nas agências, ou de reduzir a prioridade de algumas intervenções? Ver as alterações introduzidas ao relatório para dar resposta às principais observações do Comité de Controlo da Regulamentação acima apresentadas. (3) O Comité entende que o novo mecanismo para as reservas de desempenho estava ainda em fase de desenvolvimento aquando da elaboração do relatório. A sua versão final deve, no entanto, atualizar e clarificar o mecanismo escolhido e justificá-lo à luz da experiência de outros Fundos da UE (como explicado oralmente ao Conselho). O relatório foi revisto, a fim de atualizar e clarificar o mecanismo preferido, tendo em conta a experiência adquirida com outros Fundos da UE e a evolução na preparação do futuro Regulamento Disposições Comuns no respeitante à gestão partilhada (secção 4.1.4). Na opção privilegiada não se apresenta qualquer reserva de desempenho específica. É incluído um nível mínimo de execução financeira para a atribuição de financiamento complementar no âmbito do ajustamento técnico intercalar, enquanto para atribuição de fundos adicionais através do instrumento temático serão tidos em conta aspetos de desempenho. (4) O relatório deverá esclarecer de que forma o novo mecanismo de emergência funcionará no âmbito dos enquadramentos financeiros de cada um dos três Fundos para a migração e a segurança, e que a utilização da ajuda de emergência deve ser limitada devido à nova flexibilidade proporcionada pelo instrumento temático. Deve explicar a vantagem deste mecanismo em comparação com o financiamento de emergência do anterior período de programação. O relatório foi revisto para prestar esclarecimentos sobre a forma como irá funcionar o novo mecanismo de emergência (secção 4.1.3). A ajuda de emergência prestada através dos Fundos devem ser complementar da Reserva para Ajudas de Emergência (a nível do orçamento da UE) e será utilizada em situações claramente definidas. Devido à flexibilidade prevista no instrumento temático, a utilização da ajuda de emergência deverá ser mais limitada do que no atual período de programação. A ajuda de emergência pode ser executada em regime de gestão partilhada, gestão direta ou gestão indireta. (5) Os mecanismos de monitorização não estão suficientemente desenvolvidos. O relatório deverá esclarecer de que forma o sucesso dos programas será definidos e avaliado. O relatório foi revisto (secção 5) para apresentar a avaliação do sucesso dos programas. Tal inscrever-se-á no âmbito de objetivos estabelecidos entre a Comissão e os Estados-Membros, a acordar nos programas nacionais, e a subsequente avaliação dos resultados em prol da realização desses objetivos, através de indicadores de desempenho e de resultado incluídos nas propostas legislativas. As obrigações em matéria de apresentação de relatórios no quadro do regime de gestão partilhada, são estabelecidas no Regulamento Disposições Comuns.

•Adequação da regulamentação e simplificação O Regulamento Disposições Comuns assegurará a simplificação do instrumento através da utilização, na medida do possível, de normas comuns para a execução dos programas. Além disso, os Estados-Membros serão incentivados a recorrer ainda mais a opções de custos simplificados. O método de auditoria será racionalizado para centrar-se mais na amostragem de auditoria em função do risco e para respeitar o princípio da «auditoria única», a fim de reduzir os encargos administrativos. Será conseguida uma maior simplificação ao abrigo do regime de gestão direta através da utilização de ferramentas informáticas comuns a nível da Comissão (sistema de gestão eGrants). •Direitos fundamentais É indispensável o apoio financeiro a partir do orçamento da União com vista à aplicação da gestão integrada das fronteiras na UE, de modo a ajudar os Estados-Membros nos seus esforços de gestão da passagem das fronteiras externas de forma eficiente e a fazer face aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo, desse modo, para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça. Estes objetivos serão alcançados no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais. A sua realização será objeto de um acompanhamento estreito durante a execução do Fundo. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual inclui 8 018 000 000 EUR (a preços correntes) relativos ao instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos para o período de 20212027. A execução será realizada em regime de gestão partilhada, direta ou indireta. Os recursos globais serão atribuídos da seguinte forma: cerca de 60 % para os programas dos EstadosMembros executados em regime de gestão partilhada; e 40 % para o instrumento temático, para ações específicas a nível nacional ou transnacional, ações da União e assistência de emergência. A dotação do instrumento temático será igualmente utilizada para a assistência técnica por iniciativa da Comissão. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O quadro de acompanhamento e avaliação será aperfeiçoado, em particular mediante uma melhor metodologia de controlo dos investimentos a nível dos fundos da União na matéria, a fim de estimular a execução atempada e assegurar que as avaliações possam contribuir eficazmente para qualquer revisão futura dos domínios de intervenção. Para o efeito, recorrer-se-á a indicadores de maior qualidade, a uma cooperação mais estreita com os parceiros pertinentes e a mecanismos de promoção do desempenho. A Comissão realizará uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva. Estas avaliações serão realizadas em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas existentes devem fornecer a base para as avaliações de impacto das opções de ação futura. As avaliações determinarão os efeitos do instrumento no terreno, com base nos indicadores e metas do programa e numa análise pormenorizada do grau em que o instrumento pode ser considerado pertinente, eficaz, eficiente, e da medida em que gera suficiente valor acrescentado para a UE e é coerente com outras políticas da UE. Essas avaliações incluirão as lições retiradas, a fim de identificar quaisquer problemas ou qualquer potencial de melhoria das ações ou dos seus resultados e de ajudar a maximizar o impacto do instrumento. Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a execução dos respetivos programas, em conformidade com as modalidades estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento Disposições Comuns. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Capítulo I - Disposições Gerais do regulamento proposto, que apresentam o seu objeto e âmbito de aplicação e as definições essenciais. Apresentam igualmente os objetivos do regulamento. O âmbito de aplicação proposto para estes artigos assenta em grande medida no atual regulamento do Fundo para a Segurança Interna - Fronteiras e Vistos, tendo simultaneamente em conta novos desenvolvimentos, como a criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, incluindo a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a modernização da política comum de vistos e o desenvolvimento de novos sistemas informáticos de grandeescala e respetiva interoperabilidade. É dada especial ênfase às ações de apoio com dimensão europeia. Capítulo II - Quadro financeiro e de execução, estabelece os princípios gerais para o apoio prestado ao abrigo do regulamento e salienta a importância de assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento pertinentes da UE. Estabelece as modalidades de execução das ações apoiadas no âmbito do regulamento: gestão partilhada, direta e indireta. A combinação das modalidades de execução proposta tem por base a experiência positiva adquirida com esta combinação na execução do atual instrumento de financiamento. A primeira secção deste capítulo apresenta as disposições comuns. A proposta indica um montante para o enquadramento financeiro do instrumento, bem como a sua utilização através das diferentes modalidades de execução. A segunda secção descreve o quadro de execução da parte relativa à gestão partilhada do instrumento, nomeadamente no que diz respeito aos programas dos Estados-Membros. As condições aplicáveis às ações apoiadas ao abrigo do regulamento, como as relativas à aquisição de equipamento e às atividades de formação, são também definidas. A secção estabelece disposições pormenorizadas para a revisão intercalar dos programas dos EstadosMembros e para a implementação de ações específicas e do apoio operacional, incluindo o Regime de Trânsito Especial. A terceira secção estabelece as disposições para ações executadas sob gestão direta e indireta, enquanto a quarta secção estabelece as disposições para a ajuda de emergência, que podem ser implementadas através de gestão partilhada, direta ou indireta. A quinta e última seção estabelece as disposições necessárias sobre o acompanhamento, a comunicação de informações, os requisitos de informação e comunicação e a avaliação. Capítulo III - Disposições transitórias e finais, contém disposições relativas à delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados e ao procedimento de comitologia. Estabelece que o regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021.

2018/0249 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alínea d), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)No contexto dos desafios migratórios em evolução na União Europeia, bem como das preocupações com a segurança, é primordial preservar um justo equilíbrio entre a livre circulação de pessoas e a segurança. O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deve ser alcançado, nomeadamente, através da adoção de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e ao controlo nas fronteiras externas, e da política comum em matéria de vistos. (2)Nos termos do artigo 80.º do TFUE, estas políticas e a sua execução devem ser regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os EstadosMembros, incluindo no plano financeiro. (3)Na Declaração de Roma, assinada em 25 de setembro de 2017, os dirigentes de 27 EstadosMembros afirmaram o seu empenho em construir uma Europa segura e uma União na qual todos os cidadãos se sintam em segurança e possam circular livremente, cujas fronteiras externas estão protegidas e que dispõe de uma política de migração eficaz, responsável e sustentável que respeite as normas internacionais, bem como uma Europa determinada em lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada. (4)O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas consiste em desenvolver e dar execução a uma gestão europeia integrada das fronteiras aos níveis nacional e da União, o que constitui uma condição prévia à livre circulação das pessoas na União e um elemento essencial do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. (5)A gestão europeia integrada das fronteiras, tal como executada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, é composta pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que executem missões de controlo fronteiriço, sendo necessária para melhorar a gestão da migração e a segurança. (6)Facilitar as viagens legítimas e, ao mesmo tempo, prevenir a migração irregular e os riscos para a segurança foram identificados como os principais objetivos da resposta da União aos desafios nestes domínios na Comunicação da Comissão intitulada Agenda Europeia da Migração. (7)O Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016 apelou a que se desse continuidade aos esforços em matéria de interoperabilidade dos sistemas de informação e das bases de dados da UE. O Conselho Europeu de 23 de junho de 2017 salientou a necessidade de melhorar a interoperabilidade entre as bases de dados e, em 12 de dezembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE. (8)A fim de preservar a integridade do espaço Schengen e reforçar o seu funcionamento, os Estados-Membros são obrigados, desde 6 de abril de 2017, a efetuar controlos sistemáticos, por confronto com as bases de dados pertinentes, de cidadãos da UE que atravessam as fronteiras externas da UE. Além disso, a Comissão emitiu uma recomendação dirigida aos EstadosMembros no sentido de utilizarem de forma mais eficaz os controlos policiais e a cooperação transnacional.

(9)O apoio financeiro a partir do orçamento da União é indispensável para a execução da gestão europeia integrada das fronteiras, a fim de ajudar os Estados-Membros a gerirem a passagem das fronteiras externas de forma eficiente e a fazer face aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça no pleno respeito pelos direitos fundamentais. (10)Para promover a aplicação da gestão europeia integrada das fronteiras definida pelas suas componentes, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/1624, ou seja, o controlo das fronteiras, as operações de busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, as análises de risco, a cooperação entre os Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), a cooperação interagências (incluindo o intercâmbio regular de informações), a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais a nível do espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e lutar contra a criminalidade transnacional, a utilização das tecnologias mais avançadas e o mecanismos de controlo da qualidade e os mecanismos de solidariedade, e para assegurar que essa gestão integrada se torne uma realidade operacional, os Estados-Membros devem beneficiar de apoio financeiro adequado da União. (11)Dado que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm vindo a assumir um número crescente de funções que frequentemente se estendem até ao domínio da segurança e que são executadas nas fronteiras externas, cumpre garantir a uniformidade do controlo das fronteiras e dos controlos aduaneiros nas fronteiras externas através da prestação de apoio financeiro da União aos Estados-Membros. Tal não só reforçará os controlos aduaneiros, como também facilitará o comércio legítimo, contribuindo para assegurar a segurança e eficácia da união aduaneira. (12)Por conseguinte, é necessário estabelecer o fundo que sucederá ao Fundo para a Segurança Interna 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, instituindo o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (a seguir designado por «Fundo»). (13)Tendo em conta as especificidades jurídicas aplicáveis ao título V do TFUE, bem como as diferentes bases jurídicas aplicáveis às políticas relativas às fronteiras externas e aos controlos aduaneiros, não é juridicamente possível criar o Fundo sob a forma de um instrumento único. (14)O Fundo deve, portanto, ser criado sob a forma de um quadro global de apoio financeiro da União no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos, que inclui o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (a seguir designado por «instrumento»), criado pelo presente regulamento, bem como o instrumento de apoio financeiro para os equipamentos de controlo aduaneiro, criado pelo Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho. Este quadro deve ser completado pelo Regulamento (UE) .../... [Regulamento Disposições Comuns] do Parlamento Europeu e do Conselho, para o qual o presente regulamento remete no que respeita às regras sobre a gestão partilhada. (15)O referido instrumento deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais. (16)O instrumento tem por base os resultados obtidos e os investimentos efetuados com o apoio dos seus predecessores: o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 e devendo ser alargado de modo a ter em conta as evoluções recentes. (17)A fim de garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e facilitar as viagens legítimas através destas fronteiras, o instrumento deve contribuir para o desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, que inclui todas as medidas que impliquem a cooperação política, jurídica e sistemática, a partilha de encargos, a avaliação da situação e a alteração das condições nos pontos de passagem de migrantes em situação irregular, os efetivos, os equipamentos e as tecnologias adotadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, atuando em cooperação com outros intervenientes, tais como países terceiros e outros organismos da UE, em particular a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), a Europol e organizações internacionais. (18)O instrumento deve contribuir para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em termos de deteção e avaliação dos riscos de segurança e migração irregular, bem como para flexibilizar os procedimentos de concessão de vistos aos viajantes de boa-fé. O instrumento deve, em especial, prestar apoio financeiro à digitalização do tratamento dos pedidos de visto com o objetivo de proporcionar procedimentos de concessão de vistos céleres, seguros e simples em benefício dos requerentes de vistos e dos consulados. O instrumento deve igualmente servir para assegurar uma ampla cobertura consular em todo o mundo. A aplicação uniforme da política comum de vistos e a sua modernização devem também ser abrangidas pelo instrumento. (19)Além disso, o instrumento deve apoiar medidas no território dos países do espaço Schengen associados ao controlo das fronteiras no quadro do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que melhore o funcionamento geral do espaço Schengen. (20)Com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuir para prevenir e combater a migração irregular, bem como para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União, o instrumento deve apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala, com base nos sistemas informáticos existentes ou em novos sistemas. Deve igualmente apoiar a concretização da interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (Sistema de Entrada/Saída-SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o Eurodac, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), bem como o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-NPT), para que esses sistemas e respetivos dados se completem mutuamente. O instrumento deve contribuir igualmente para as evoluções nacionais necessárias, na sequência da implementação das componentes da interoperabilidade a nível central [Portal Europeu de Pesquisa (ESP), um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS partilhado), um repositório comum de dados de identificação (CIR) e um detetor de identidades múltiplas (MID)]. (21)O instrumento deve completar e reforçar as atividades de implementação da gestão europeia integrada das fronteiras em consonância com a responsabilidade partilhada e a solidariedade entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que representam os dois pilares da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Tal significa, em especial que, aquando da elaboração dos seus programas nacionais, os Estados-Membros devem ter em conta as ferramentas analíticas e as diretrizes operacionais e técnicas elaboradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como os seus programas de formação, nomeadamente o tronco comum de formação para os guardas de fronteira, incluindo as suas componentes em matéria de direitos fundamentais e de acesso à proteção internacional. A fim de desenvolver a complementaridade entre a sua missão e as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras externas, bem como de garantir a coerência e evitar ineficiências em termos de custos, a Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sobre os projetos de programas nacionais apresentados pelos Estados-Membros, na medida em que se enquadrem no âmbito das competências da Agência, em particular no que respeita às atividades financiadas a título do apoio operacional. (22)O instrumento deve apoiar a implementação do sistema de centros de registo, referido na Agenda Europeia da Migração e apoiado pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015. O sistema de centros de registo permite prestar apoio operacional aos EstadosMembros afetados por uma pressão migratória desproporcionada nas fronteiras externas da União. Presta assistência integrada, global e direcionada, num espírito de solidariedade e responsabilidade partilhada, tendo igualmente em vista salvaguardar a integridade do espaço Schengen. (23)No interesse da solidariedade no conjunto do espaço Schengen e num espírito de responsabilidade partilhada com vista a proteger as fronteiras externas da União, sempre que sejam identificadas deficiências ou riscos, nomeadamente após uma avaliação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, o Estado-Membro em causa deverá tratar de forma adequada a questão utilizando os recursos constantes do seu programa, a fim de dar execução às recomendações adotadas ao abrigo do referido regulamento e em consonância com avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/1624. (24)O instrumento deve exprimir a solidariedade e responsabilidade partilhada através da assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen em matéria de fronteiras externas e vistos, bem como aos Estados-Membros que se preparam para a sua plena participação no espaço Schengen, devendo ser utilizado pelos Estados-Membros no interesse da política comum da União em matéria de gestão das fronteiras externas. (25)Em conformidade com o Protocolo n.º 5 ao Ato de Adesão de 2003 relativo ao trânsito de pessoas por via terrestre entre a região de Kaliningrado e outras partes da Federação da Rússia, o instrumento deve suportar os eventuais custos suplementares decorrentes da aplicação das disposições específicas do acervo da União aplicáveis esse trânsito, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 693/2003 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho. A necessidade de apoio financeiro continuado relativamente a emolumentos não cobrados deve depender do regime de vistos da União em vigor com a Federação da Rússia. (26)A fim de contribuírem para a realização do objetivo geral do instrumento, os EstadosMembros devem assegurar que os seus programas nacionais incluem os objetivos específicos do instrumento, que as prioridades escolhidas são conformes com as prioridades da UE acordadas e com as medidas de execução indicadas no anexo II, bem como que que a afetação de recursos aos objetivos é proporcional aos desafios e necessidades que enfrentam. (27)Devem ser procuradas sinergias e a coerência com outros Fundos da UE, bem como a eficiência, e evitada a sobreposição das ações. (28)O regresso de nacionais de países terceiros que são objeto de decisões de regresso emitidas por um Estado-Membro é uma das componentes da gestão europeia integrada das fronteiras, conforme previsto no Regulamento (UE) 2016/1624. No entanto, devido à sua natureza e objetivo, as medidas no domínio do regresso não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do instrumento, sendo abrangidas pelo Regulamento (UE) … /… [novo FAM].

(29)A fim de reconhecer o papel importante das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros nas fronteiras externas e assegurar que dispõem de meios suficientes para desempenhar o seu vasto âmbito de atribuições nessas fronteiras, o instrumento de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro previsto no Regulamento (UE) .../... [novo Fundo para equipamentos de controlo aduaneiro] do Parlamento Europeu e do Conselho deve dotar essas autoridades nacionais dos fundos necessários para investirem em equipamentos de controlo aduaneiro e equipamentos que, para além do controlo aduaneiro, possam servir outras finalidades, como o controlo das fronteiras. (30)A maioria dos equipamentos de controlo aduaneiro pode servir, principal ou acessoriamente, para a realização de controlos do cumprimento com outros domínios legislativos, como a gestão das fronteiras, os vistos ou a cooperação policial. O Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras foi concebido, portanto, com uma estrutura integrada por dois instrumentos com âmbitos de aplicação distintos, mas coerentes no respeitante à aquisição de equipamentos. Por um lado, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos criado pelo presente regulamento não inclui os equipamentos que possam ser utilizados tanto para a gestão das fronteiras como para o controlo aduaneiro. Por outro lado, o instrumento para equipamentos de controlo aduaneiro não só apoiará financeiramente os equipamentos cujo principal objetivo seja o controlo aduaneiro, mas também permitirá a sua utilização para outros fins, como os controlos fronteiriços e a segurança. Esta repartição de funções promoverá a cooperação interinstitucional, que é uma componente da gestão europeia integrada das fronteiras, tal como referido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/1624, permitindo assim que as autoridades aduaneiras e das fronteiras trabalhem em conjunto e maximizem a incidência do orçamento da União através da utilização partilhada e da interoperabilidade dos equipamentos de controlo. (31)A vigilância das fronteiras marítimas é uma das funções das guardas costeiras realizadas no domínio marítimo da União. As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram igualmente um vasto conjunto de tarefas, que incluem, embora sem caráter exaustivo, a segurança, a proteção, a busca e o salvamento marítimos, o controlo das fronteiras, o controlo da pesca, o controlo aduaneiro, as funções de polícia e segurança em geral e a proteção do ambiente. O vasto âmbito de funções das guardas costeiras coloca-as sob a alçada de diferentes políticas da União, devendo ser procuradas sinergias para obter resultados mais eficazes e eficientes. (32)Para além da cooperação, a nível da União, quanto às funções das guardas costeiras entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/1624, a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Agência Europeia do Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, convém assegurar igualmente uma maior coerência das atividades no domínio marítimo a nível nacional. As sinergias entre os vários intervenientes no domínio marítimo devem ser consentâneas com as estratégias europeias de gestão integrada das fronteiras e de segurança marítima. (33)Para reforçar a complementaridade e a coerência das atividades marítimas, bem como evitar a duplicação de esforços e reduzir os condicionalismos orçamentais num domínio caracterizado por atividades dispendiosas como é o domínio marítimo, o instrumento deve apoiar atividades marítimas de natureza polivalente em que, sendo o principal objetivo a vigilância das fronteiras, outros objetivos possam também ser visados simultaneamente. (34)As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo instrumento devem ser executadas de modo a obter a plena sinergia, coerência e complementaridade com outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de assistência externa da União. Em particular, na execução dessas ações, deve procurar-se obter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Relativamente à dimensão externa, o instrumento deve prestar apoio específico à melhoria da cooperação com países terceiros e ao reforço de determinados aspetos centrais das respetivas capacidades em matéria de vigilância e gestão das fronteiras, em domínios de interesse para a política de migração e para os objetivos de segurança interna da União. (35)O financiamento a partir do orçamento da União deve centrar-se em atividades em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com a ação isolada dos Estados-Membros. Uma vez que a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar um quadro que permita expressar a solidariedade da União no âmbito do controlo das fronteiras, da política de vistos e da gestão dos fluxos migratórios, bem como uma plataforma para o desenvolvimento de sistemas informáticos comuns de suporte a essas políticas, o apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento contribuirá, em particular, para o reforço das capacidades nacionais e da União nesses domínios. (36)Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, nomeadamente no que respeita à utilização do apoio operacional ao abrigo do presente instrumento, se não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos, se existir um risco claro de violação grave pelo Estado-Membro dos valores da União ao implementar o acervo em matéria de gestão das fronteira e dos vistos ou se, num relatório de avaliação no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen, forem identificadas deficiências no domínio em causa. (37)O instrumento deve refletir a necessidade de uma crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento. (38)O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros, calculados com base nos critérios estabelecidos no anexo I, que refletem a dimensão e os níveis de ameaça nas zonas das fronteiras terrestres e marítimas, a carga de trabalho nos aeroportos e consulados, bem como o número de consulados. (39)Estes montantes iniciais constituirão a base para os investimentos de longo prazo dos EstadosMembros. A fim de ter em conta as mudanças face à situação de referência, designadamente a pressão sobre as fronteiras externas da União e a carga de trabalho nas fronteiras externas e nos consulados, será atribuído aos Estados-Membros um montante suplementar a médio prazo, com base nos mais recentes dados estatísticos disponíveis, tal como estabelecido na chave de repartição e tendo em conta o estado de execução dos programas. (40)Como os desafios no domínio da gestão das fronteiras e dos vistos estão em constante evolução, é necessário adaptar a atribuição do financiamento às variações a nível dos fluxos migratórios, da pressão nas fronteiras e das ameaças para a segurança e orientar o financiamento para as prioridades com maior valor acrescentado para a União. De modo a responder a necessidades prementes, a alterações nas políticas e prioridades da União e a orientar o financiamento para ações com elevado nível de valor acrescentado para a União, parte do financiamento será periodicamente atribuída a ações específicas, a ações da União e a ajuda de emergência através do instrumento temático. (41)Os Estados-Membros devem ser incentivados a afetar parte das dotações do seu programa às ações mencionadas no anexo IV, de modo a receberem uma maior contribuição da União. (42)O instrumento deve contribuir para suportar os custos operacionais relacionados com a gestão das fronteiras, a política comum de vistos e os sistemas informáticos de grande escala, permitindo assim aos Estados-Membros manterem as capacidades que são cruciais para a UE no seu conjunto. Esse apoio consiste no reembolso integral dos custos específicos relacionados com os objetivos do instrumento e deverá fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros. (43)Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do instrumento pode também ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas, para além da sua dotação inicial. Estas ações específicas devem ser identificados a nível da União e dizer respeito a medidas que exijam esforços de cooperação ou ações necessárias para fazer face a desenvolvimentos na União que exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros, designadamente a aquisição através dos programas nacionais dos Estados-Membros dos equipamentos técnicos necessários à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para as suas atividades operacionais, a modernização do tratamento dos pedidos de visto, o desenvolvimento de novos sistemas informáticos de grande escala e a concretização da interoperabilidade entre esses sistemas. Estas ações específicas serão definidas pela Comissão nos seus programas de trabalho. (44)Para completar a concretização do objetivo estratégico deste instrumento a nível nacional através dos programas dos Estados-Membros, o instrumento deve também apoiar ações a nível da União. Tais ações devem destinar-se a fins estratégicos gerais, no âmbito da intervenção do instrumento, relacionados com a análise das políticas e inovação, a aprendizagem mútua e as parcerias transnacionais e o ensaio de novas iniciativas e ações em toda a União. (45)De modo a reforçar a capacidade de resposta imediata da União a pressões migratórias desproporcionadas ou imprevisíveis, em especial nos troços de fronteira em que o nível de impacto identificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, seja tal que ponha em risco o funcionamento global do espaço Schengen, bem como a pressões sobre os serviços de vistos dos consulados dos Estados-Membros ou aos riscos para a segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência de acordo com o quadro estabelecido no presente regulamento. (46)O objetivo geral deste instrumento será tratado através dos instrumentos financeiros e garantias orçamentais, em função dos âmbitos de intervenção do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um manifesto valor acrescentado europeu. (47)O presente regulamento estabelece o enquadramento financeiro para a totalidade do instrumento, que deve constituir o montante de referência privilegiado para o Parlamento Europeu e o Conselho, na aceção do [ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira], durante o processo orçamental anual. (48)O Regulamento (UE, Euratom) .../... do Conselho [novo Regulamento Financeiro] (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente instrumento. Estabelece as normas aplicáveis à execução do orçamento da União, incluindo as regras em matéria de subvenções, prémios, contratos públicos, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. A fim de garantir a coerência na execução dos programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro é aplicável às ações a executar em regime de gestão direta ou indireta ao abrigo do instrumento.

(49)Para efeitos da execução das ações em regime de gestão partilhada, o instrumento deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento, o Regulamento Financeiro e o Regulamento (UE) .../... [RDC]. (50)O Regulamento (UE) … /… [RDC] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Plus (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo, a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (IGFV), como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF), e estabelece, em particular, a regras relativas à programação, ao acompanhamento e avaliação, à gestão e controlo dos fundos da UE executados em regime de gestão partilhada. Além disso, é necessário especificar os objetivos do instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos no presente regulamento, e estabelecer disposições específicas relativas às atividades que podem ser financiadas através deste instrumento. (51)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos com base na sua capacidade de realização dos objetivos específicos das ações e de obtenção de resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco provável de incumprimentos. É conveniente, designadamente, prever o recurso a montantes fixos, financiamentos à taxa fixa e custos unitários, bem como o financiamento não ligado aos custos, como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. (52)Em conformidade com o Regulamento (UE) .../... [novo Regulamento Financeiro], o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades e fraudes, bem como de recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a determinar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (53)São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e estabelecem, em particular, o procedimento para elaborar e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas ao abrigo do artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da UE no caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o seu respeito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz do financiamento da UE. (54)Nos termos do artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho, as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos dos programas, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro aos quais o país ou território ultramarino em causa está ligado. (55)Nos termos do artigo 349.º do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, apoiada pelo Conselho nas suas conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros devem assegurar que os programas nacionais abordam as ameaças que as regiões ultraperiféricas enfrentam. O instrumento apoia estes Estados-Membros com recursos adequados para ajudar as regiões ultraperiféricas, conforme necessário. (56)Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este instrumento com base nas informações recolhidas através de mecanismos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente a regulamentação excessiva e a carga administrativa, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos, quando se justifique, podem incluir indicadores mensuráveis, como base para avaliar os efeitos do instrumento no terreno. A fim de avaliar as realizações do instrumento, devem ser estabelecidos indicadores e metas conexas relativamente a cada objetivo específico do instrumento. (57)Refletindo a importância de combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este instrumento contribuirá para a integração transversal das ações climáticas e a realização do objetivo global de utilizar 25 % das despesas do orçamento da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima. Serão identificadas ações relevantes durante a elaboração e a aplicação do instrumento, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes. (58)Através dos indicadores e dos relatórios financeiros, a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação do instrumento, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) .../... [RDC] e do presente regulamento. (59)A fim de completar e alterar os elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita à lista de ações elegíveis para uma maior percentagem de cofinanciamento que estão indicadas no anexo IV, ao apoio operacional e à continuação do desenvolvimento do quadro comum de acompanhamento e de avaliação. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. (60)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. O procedimento de exame deve ser aplicado aos atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à apresentação de relatórios à Comissão, enquanto o procedimento consultivo deve ser aplicado para a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão, no quadro da programação e da comunicação de informações, dada a sua natureza puramente técnica. (61)É conveniente que a participação de um Estado-Membro no presente instrumento não coincida com a sua participação num instrumento financeiro temporário da União que apoie os Estados-Membros beneficiários no financiamento, nomeadamente, de ações nas novas fronteiras externas da União com vista à execução do acervo de Schengen em matéria de fronteiras e de controlo dos vistos e das fronteiras externas. (62)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho. (63)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho. (64)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho. (65)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento nem fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, nos termos do artigo 4.º desse Protocolo, decidirá, no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procederá à transposição do presente regulamento para o seu direito interno. (66)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (67)É conveniente alinhar o período de aplicação do presente regulamento pelo do Regulamento (UE, Euratom) .../... do Conselho [Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Objeto 1.O presente regulamento cria o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos (a seguir designado por «instrumento»), no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras. 2.O presente regulamento cria o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (a seguir designado por «Fundo») conjuntamente com o Regulamento (UE) …/… [Fundo para equipamentos de controlo aduaneiro], que cria, no âmbito do [Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras], o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro. 3.O presente regulamento determina os objetivos do instrumento, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento. Artigo 2.° Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; (2)«Ponto de passagem de fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas, tal como notificado nos termos do artigo 2.°, n.° 8 do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho; (3)«Gestão europeia integrada das fronteiras», a gestão constituída pelos elementos indicados no artigo 4.° do Regulamento (UE) 2016/1624; (4)«Fronteiras externas», as fronteiras dos Estados-Membros: as fronteiras terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, as fronteiras marítimas, e os seus aeroportos e portos fluviais, marítimos e lacustres aos quais são aplicáveis as disposições da legislação da União relativa à passagem das fronteiras externas, bem como as fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos; (5)«Troço de fronteira externa», a totalidade ou parte da fronteira externa terrestre ou marítima de um Estado-Membro, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.° 1052/2013; (6)«Zona de pontos de crise», a área definida no artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/1624; (7)«Fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos» significa: (a)A fronteira comum entre um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro obrigado a aplicar a totalidade desse acervo, de acordo com o respetivo Ato de Adesão, mas relativamente ao qual a decisão relevante do Conselho que o autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor; (b)A fronteira comum entre dois Estados-Membros obrigados a aplicar a totalidade do acervo de Schengen, de acordo com os respetivos Atos de Adesão, mas relativamente aos quais a decisão relevante do Conselho que os autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor. Artigo 3.° Objetivos do instrumento

1.No âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o objetivo geral do instrumento consiste em assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras, rigorosa e efetiva nas fronteiras externas, garantindo simultaneamente a livre circulação de pessoas no território da União, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, e contribuindo assim para assegurar um elevado nível de segurança na União. 2.No âmbito do objetivo geral enunciado no n.° 1, o instrumento deve contribuir para os objetivos específicos seguintes: (a)Apoiar uma efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais encarregadas de gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios; (b)Apoiar a política comum de vistos, a fim de facilitar as viagens legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança. 3.No âmbito dos objetivos específicos definidos no n.º 2, o instrumento deve ser executado através das medidas de execução indicadas no anexo II. Artigo 4.° Âmbito de aplicação do apoio 1.Relativamente aos objetivos referidos no artigo 3.º, e em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o instrumento deve apoiar, em especial, as ações indicadas no anexo III. 2.A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento, o instrumento pode apoiar ações conformes com as prioridades da União, mencionadas no anexo III realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, se for caso disso, em conformidade com o artigo 5.°. 3.Não são elegíveis as ações seguintes: (a)As ações referidas no ponto 1a), do anexo III, a respeito das fronteiras internas onde ainda não foram suprimidos os controlos; (b)As ações relacionadas com a reintrodução temporária e excecional do controlo fronteiriço nas fronteiras internas, como referido no Regulamento (UE) 2016/399; (c)No que diz respeito ao controlo de mercadorias: (1)As ações cujo único objetivo ou efeito seja o controlo de mercadorias; (2)A aquisição, manutenção ou modernização de equipamentos, com exclusão dos meios de transporte, que tenham como um dos seus objetivos ou efeitos o controlo de mercadorias; (3)Outras ações contempladas pelo presente regulamento cujo principal objetivo ou efeito seja o controlo de mercadorias; No caso de uma situação de emergência, as ações não elegíveis a que se refere este número podem ser consideradas elegíveis. Artigo 5.° Entidades elegíveis

1.As entidades seguintes podem ser elegíveis: (a)As entidades jurídicas estabelecidas em qualquer um dos seguintes países: i) Um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado; ii) Um país terceiro indicado no programa de trabalho ao abrigo das condições nele especificadas. (b)Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional. 2.As pessoas singulares não são elegíveis. 3.As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar, se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação. 4.As entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, duas entidades independentes estabelecidas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados ou países terceiros, são elegíveis. CAPÍTULO II



QUADRO FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO Secção 1 Disposições comuns Artigo 6.° Princípios gerais 1.O apoio concedido por força do presente regulamento deve complementar as intervenções nacionais, regionais e locais, e contribuir com valor acrescentado para os objetivos do presente regulamento. 2.A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento e pelos Estados-Membros é coerente com as atividades, políticas e prioridades pertinentes da União e que é complementar a outros instrumentos da União. 3.O instrumento é executado em regime de gestão partilhada, direta ou indireta, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento Financeiro. Artigo 7.° Orçamento

1.O enquadramento financeiro para a execução do instrumento para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 8 018 000 000 EUR, a preços correntes. 2.O enquadramento financeiro deve ser utilizado da seguinte forma: (a)4 811 000 000 de EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada, dos quais 157 200 000 de EUR para o regime de trânsito especial a que se refere o artigo 16.°, executado em regime de gestão partilhada; (b)3 207 000 000 EUR são atribuídos ao instrumento temático. 3.Até 0,52 % do enquadramento financeiro será atribuído à assistência técnica por iniciativa da Comissão para a execução do instrumento. 4.Ao abrigo das disposições aplicáveis dos respetivos acordos de associação, devem ser adotadas medidas adequadas, a fim de especificar a natureza e as modalidades da participação dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As contribuições financeiras desses países devem ser adicionadas aos recursos totais disponíveis a partir do orçamento da União a que se refere o n.° 1. Artigo 8.° Disposições gerais sobre a execução do instrumento temático 1.O enquadramento financeiro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea b), é atribuído de forma flexível através do instrumento temático utilizando a gestão partilhada, direta e indireta, tal como previsto nos programas de trabalho. O financiamento a partir do instrumento temático deve ser utilizado em relação às suas componentes: (a)Ações específicas; (b)Ações da União e (c)Ajuda de emergência. A assistência técnica por iniciativa da Comissão deve ser igualmente apoiada a partir do enquadramento financeiro para o instrumento temático. 2.O financiamento a partir do instrumento temático é consagrado a prioridades com elevado valor acrescentado para a União ou serve para responder a necessidades urgentes, no respeito das prioridades da União acordadas, como previsto no anexo II. 3.Quando o financiamento a partir do instrumento temático é concedido aos Estados-Membros em regime de gestão direta ou indireta, estes devem assegurar que os projetos selecionados não são afetados por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos. 4.Quando o financiamento a partir do instrumento temático é executado em regime de gestão partilhada, a Comissão assegura, para efeitos do artigo 18.°, e do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento (UE) ... /... [RDC) que as ações previstas não são afetadas por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos. 5.A Comissão determina o montante global colocado à disposição do instrumento temático no quadro das dotações anuais do orçamento da União. 6.A Comissão adota as decisões de financiamento, como referido no artigo 110.° do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando os objetivos e as ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das suas componentes, como referido no n.° 1. As decisões de financiamento devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto. 7.Na sequência da adoção da decisão de financiamento a que se refere o n.º 3, a Comissão pode alterar em conformidade os programas executados em regime de gestão partilhada. 8.As decisões de financiamento podem ser anuais ou plurianuais e podem cobrir uma ou mais componentes do instrumento temático.

Secção 2

Apoio e execução em regime de gestão partilhada Artigo 9.° Âmbito de aplicação 1.A presente secção aplica-se à parte do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), e aos recursos adicionais que serão executados em regime de gestão partil