PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/30

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 105/11)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: NN 34A/00.

Denominação: Programas de qualidade e rótulos de qualidade AMA Biosiegel e AMA Gütesiegel.

Objectivo: Comercialização de produtos de qualidade. O regime de auxílio destina-se a apoiar medidas de informação, publicidade e garantia da qualidade relacionadas com o AMA Biosiegel («o rótulo ecológico») e o AMA Gütesiegel («o rótulo de qualidade»). O rótulo ecológico pode ou não incluir a indicação da origem. O rótulo de qualidade inclui sempre a indicação da origem. O rótulo ecológico e de qualidade só será concedido a produtos que satisfaçam certos critérios de qualidade no que respeita aos métodos de produção e às características do produto e, em certos casos, que respeitem as exigências relativas à origem geográfica de um produto.

Base jurídica: Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle Agrarmarkt Austria

Orçamento:: No máximo, 4 865 milhões de euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Ilimitada, com excepção da medida descrita no ponto 23.1 da decisão.

Outras informações: O âmbito da decisão é limitado às actividades notificadas do AMA Marketing e não prejudica uma futura análise de outras actividades por parte do AMA ou do AMA Marketing. Nomeadamente, todas as actividades desses organismos efectuadas antes 23.9.2002 estão expressamente excluídas.

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Data de adopção da decisão::

Estado-Membro: Alemanha (Sarre)

Auxílio n.o: N 25/03.

Denominação:: Auxílios destinados a compensar os custos de remoção e eliminação de animais mortos, para o que foram pagas contribuições ao Tierseuchenkasse.

Objectivo: Compensar os produtores de bovinos da região do Sarre pelos custos decorrentes da eliminação e destruição de animais mortos.

Base jurídica: Ministerratsbeschluss vom 13.3.2001.

Orçamento:

2002 361 324 EUR 2003 297 929 EUR 2004 361 330 EUR

Intensidade ou montante do auxílio:: Para a remoção de animais mortos: 100 %

Para a destruição de animais mortos: 75 %

Para a remoção e destruição de animais submetidos a testes de detecção de EET: 100 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2013.

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Data de adopção da decisão::

Estado-Membro: Itália (Emilia Romagna)

N.o do auxílio: N 152/2004

Denominação: Projectos-piloto para a preservação dos habitats naturais de interesse comunitário em zonas protegidas.

Objectivo: O auxílio consiste em vários projectos-piloto de pequena escala com carácter essencialmente experimental e demonstrativo, para verificar a validade de acções de preservação dos habitats naturais em zonas protegidas, que poderão ser, no futuro, utilizadas a uma escala maior.

Base jurídica: Piccoli progetti dimostrativi su scala limitata per il mantenimento e la conservazione di habitat di interesse comunitario e di paesaggi tradizionali presenti nelle aree protette della provincia di Bologna

Orçamento: 184 050 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 000 euros por beneficiário por um período de três anos. Para cada projecto, o montante disponível é de 830 euros.

Duração: 2 anos.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro:: Itália.

N.o do auxílio:: N 154/2004

Denominação: Decreto ministerial, de 17 de Março de 2004, relativo à realização das actividades indicadas no artigo 4.o da Lei n.o 499, de 23 de Dezembro de 1999.

Objectivo: Estabelecer a repartição das dotações financeiras para o financiamento das actividades do Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais (idênticas às dos processos de auxílio aprovados N 139/02, N 157/2000, N 30/02, N 111/2003), a seguir indicadas

Investigação e experimentação;

Recolha, tratamento e difusão de informações e de dados;

Apoio às associações e uniões nacionais de produtores agrícolas;

Melhoramento genético das plantas e do gado;

Protecção e valorização da qualidade dos produtos agrícolas;

Prevenção e repressão das fraudes;

Política florestal;

Projectos especiais;

Fitopatias e epizootias.

Base jurídica: Decreto ministeriale del 17 marzo 2004, recante riparto delle risorse per le misure di cui all'articolo 4 della legge n. 499 del 23 dicembre 1999.

Orçamento:: 37 070 000,00 €.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante a medida.

Duração: Um ano (2004).

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (região): Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 193/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas.

Objectivo: Compensação dos danos causados às infra-estruturas agrícolas públicas e privadas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (chuvas fortes e inundações).

Base jurídica: Articolo 3, comma 3, lettere a) e b) della legge 185/1992.

Orçamento: O montante dos danos para os quais as autoridades regionais pedem uma compensação é de 1 773 300 euros.

Intensidade ou montante do auxílio:: 100 %

Duração:: Medida ad hoc.

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro de processo de auxílio estatal C 12/b/1995 (Decisão 2004/307/CE da Comissão de 16.12.2003, JO L 99/2004).

As indemnizações que fazem referência aos danos às infra-estruturas de que beneficia toda a comunidade das zonas em causa não constituem auxílios estatais.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro:: Reino Unido

N.o do auxílio: N 195/03

Denominação: Meat and Livestock Commission (Comissão para a carne e o gado) — Regime de publicidade das carnes de bovino e de ovino de qualidade

Objectivo: O regime tem por objectivo a promoção e a publicidade, com enfoque na qualidade, dos benefícios decorrentes do consumo de carnes de bovino e de ovino e respectivos produtos que respeitam especificações de qualidade. A promoção e a publicidade serão efectuadas no Reino Unido, no resto da União Europeia e noutros países.

Base jurídica: The Agricultural Act 1967

Orçamento: 36,8 milhões de libras (55,4 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio:: Até 100 % (imposição parafiscal)

Duração: Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Março de 2008

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Data de adopção da decisão::

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 207/04

Denominação: Compensação pelos prejuízos causados pelo deslizamento de terras em Co. Mayo.

Objectivo: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos custos de limpeza de detritos e pela reparação de vedações na sequência do deslizamento de terras de 19 de Setembro de 2003 na zona de Pullathomas de North Co. Mayo.

Orçamento: 100 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 70 %

Duração: O auxílio diz respeito à compensação pelos prejuízos causados pelo deslizamento de terras de 19 de Setembro de 2003 em Co. Mayo.

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Data de adopção da decisão::

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 217/2004.

Denominação: Promoção de projectos de investigação e desenvolvimento e transferência de conhecimentos no domínio da agricultura biológica.

Objectivo: O objectivo desta medida é o de colmatar lacunas a nível dos conhecimentos e da experiência no domínio da agricultura biológica e reforçar, a longo prazo, a competitividade deste tipo de agricultura, desde a produção até à comercialização.

Orçamento: 45 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %.

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008.

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Data de adopção da decisão: 22.9.2004.

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio:: N 227/2004

Denominação: Auxílios aos operadores do sector leiteiro para a aquisição de equipamento.

Objectivo: Realização de investimentos pelos operadores do sector leiteiro com vista à observância do Decreto Real 217/2004.

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto por el que se establecen ayudas a los operadores del sector lacteo para la adquisición de determinados bienes de equipo.

Orçamento: 2 700 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % (50 % nas zonas do objectivo n.o 1).

Duração: Dois anos.

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Data de adopção da decisão: 3.11.2004.

Estado-Membro: Finlândia.

N.o do auxílio: N 237/2004

Denominação: Auxílio aos jovens agricultores.

Objectivo: A medida de auxílios notificada introduz as seguintes alterações ao regime de auxílio aprovado N 679/2002

O montante máximo do auxílio sob a forma de subvenção será aumentado de 25 000 € para 30 000 €, se o jovem agricultor se dedicar à criação animal ou à produção em estufa. O regime actual também será alterado no sentido de que os jovens agricultores que se dediquem à criação animal ou à produção em estufa receberão igualmente uma subvenção suplementar de 25 000 €, em virtude dos elevados custos de instalação. A subvenção total no âmbito do auxílio poderá, portanto, atingir 55 000 €.

No âmbito do regime de auxílios actual, os jovens agricultores podem receber um empréstimo subsidiado para cobrir os custos de instalação. O valor máximo capitalizado do subsídio é de 25 000 €. No caso dos jovens agricultores que se dediquem à criação animal ou à produção em estufa, a alteração notificada eleva esse montante para 30 000 €.

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus N:o 213/2004 maaseutuelinkeinojen rahoituslain ja maaseudun kehittämisestä annetun valtioneuvoston asetuksen muuttamisesta

Regeringens rättsakt 213/2004 om ändring av finansieringsakten för landsbygdsindustrin och regeringen rättsakt om landsbygdutveckling.

Orçamento: O custo total do regime, incluindo as alterações notificadas, é estimado em 27 milhões de euros anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: Ver acima, em «Objectivo».

Duração: Ilimitada.

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Data de adopção da decisão:: 20.10.2004.

Estado-Membro: Áustria.

N.o do auxílio: N 239/04.

Denominação: Medidas ligadas à AMA Marketing.

Objectivo: O auxílio estaria disponível, nomeadamente, para campanhas publicitárias genéricas (sem qualquer menção à origem do produto) relativas a produtos do anexo I, constituídas por publicidade nos meios de comunicação escrita e electrónica, promoção de vendas em pontos de venda, exposições e eventos públicos, para a organização de semanas culinárias austríacas em grandes estabelecimentos comerciais e restaurantes, para a participação em exposições internacionais e para estudos de mercado (abrangendo a evolução dos mercados, o comportamento dos consumidores, as tendências de mercado e a análise das vendas de produtos lácteos). O auxílio também seria destinado a actividades de relações públicas e na imprensa sobre as campanhas publicitárias realizadas e a participação em exposições internacionais.

Base jurídica: Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle Agrarmarkt Austria

Orçamento: Cerca de 7,82 milhões de euros anuais (máximo).

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Até 31.12.2009.

Outras informações: O âmbito da decisão limita-se às actividades comunicadas da AMA Marketing e não prejudica a análise futura de outras actividades da AMA ou da AMA Marketing.

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Data de adopção da decisão: 30.11.2004.

Estado-Membro: Alemanha.

N.o do auxílio: N 243/2004.

Denominação: Promoção da utilização de lubrificantes biodegradáveis.

Objectivo: O programa actual de auxílios N 651/2002 seria prorrogado por dois anos. O auxílio destina-se a promover o recurso (inicial) a fluidos hidráulicos e lubrificantes biogénicos e a consequente conversão da maquinaria e das instalações, incentivando as empresas a utilizarem produtos respeitadores do ambiente. Pretende-se aumentar a quota de mercado desses produtos, para melhorar a eficiência económica e fomentar o desenvolvimento de produtos.

Base jurídica: Richtlinien zur Förderung von Projekten zum Schwerpunkt Einsatz von biologisch schnell abbaubaren Schmierstoffen und Hydraulikflüssigkeiten auf Basis nachwachsender Rohstoffe.

Orçamento: O orçamento anual do regime de auxílio é de 7 milhões de euros em 2005 e 5 milhões de euros em 2006.

Intensidade ou montante do auxílio: 60 % dos custos elegíveis.

Duração: Até 31.12.2006.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica.

N.o do auxílio: N 244/2004.

Denominação: Projecto de decreto-real que fixa as quotizações obrigatórias a pagar ao Fundo orçamental para a saúde e a qualidade dos animais — produtos lácteos.

Objectivo: Assegurar o financiamento das acções do Fundo orçamental (pagamento de indemnizações e de adiantamentos para a destruição de produtos lácteos suspeitos de estarem contaminados e das análises efectuadas no âmbito dos projectos de investigação e orientação científica dos organismos interprofissionais) destinadas a evitar problemas de saúde pública no caso serem colocados no mercado leite e produtos lácteos contaminados.

Base jurídica: Projet d'arrêté royal fixant les cotisations obligatoires à payer au Fonds budgétaire pour la santé et la qualité des animaux et des produits animaux, secteur lait.

Ontwerp van koninklijk besluit betreffende de verplichte bijdragen aan het Begrotingsfonds voor de gezondheid en de kwaliteit van de dieren en de dierlijke producten, sector zuivel.

Orçamento: 213 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo.

Duração: Indeterminada.

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Estado-Membro (região): Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 245/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos causados pelos ventos ciclónicos.

Objectivo: Compensar os prejuízos devidos aos ventos ciclónicos na província de Enna.

Base jurídica: Legge n. 185/1992 e successive modifiche e Delibera n. 329 del 23.10.2003 — Proposta di declaratoria dell'eccezionalità dei venti sciroccali dal periodo 1 maggio-6 settembre 2003 in provincia di Enna

Orçamento: 2 117 473 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na Decisão C (2003) 4328 da Comissão de 16/12/2003 (auxílio C 12/B/1995)

Duração: Una tantum.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 246/2004

Denominação: Decreto-quadro relativo à inovação no sector agrícola do Norte dos Países Baixos (prorrogação de um regime existente).

Objectivo: Financiar projectos inovadores no sector agrícola nas três províncias do Norte dos Países Baixos.

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies (Artikelen 2 en 5)

Orçamento:

2005 2 518 901 euros 2006 3 018 901 euros 2007 1 000 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, até 100 %.

Duração: 2005-2007

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