PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/28

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro»

(2006/C 81/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à «Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro» (COM(2005) 37 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 9 de Fevereiro de 2005, de consultá-lo sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 12 de Abril de 2005 de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de elaborar o presente parecer;

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável» (proposta da Comissão apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo) (COM(2001) 264 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à «Parceria mundial em prol do desenvolvimento sustentável» (COM(2002) 82 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 15 de Janeiro de 2002, ao Conselho Europeu da Primavera em Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 onde foi dado um novo impulso à estratégia adoptada dois anos antes na Cimeira de Lisboa (COM(2002) 14 final) para tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo;

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, adoptado em 28 de Abril de 2004 (NAT/229 — CESE 661/2004);

Tendo em conta a Declaração sobre os Princípios Orientadores do Desenvolvimento Sustentável do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005;

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação «Uma estratégia para a utilização sustentável dos recursos naturais» (COM(2003) 572 final — CdR 11/2004 fin) (1);

Tendo em conta o seu parecer de 14 de Novembro de 2001 sobre a «Comunicação da Comissão: Dez anos após a conferência do Rio: Preparação da cimeira sobre desenvolvimento sustentável em 2002» (COM(2001) 53 final — CdR 37/2001 fin) (2);

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Junho de 2000 sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável» (COM(1999) 557 final — 1999/0233 (COD)) (CdR 134/2000 fin) (3);

Tendo em conta o seu parecer de 17 de Fevereiro sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «Orientações para uma agricultura sustentável» (COM(1999) 22 final — CdR 183/1999 fin) (4);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão «Comércio e desenvolvimento — Como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio» (5) (COM(2002) 513) (CdR 100/2003 fin),

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno» (COM(2004) 2 final — 2004/0001 (COD)) (CdR 154/2004 fin) (6),

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 66/2005 rev. 1 adoptado em 28 de Junho de 2005 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (relatora: Lisa NORRMAN, deputada da Assembleia Regional de Jämtland (SV-PSE));

Considerando:

1) As autoridades regionais e locais constituem o nível de tomada de decisão e de execução mais próximo dos cidadãos. As medidas necessárias para atingir o desenvolvimento sustentável devem ser criadas, aceites, aplicadas e acompanhadas em diálogo com os cidadãos europeus.

2) Nos 25 Estados-Membros da UE é ao nível regional e local que se deve efectuar a coordenação prática entre os diferentes sectores políticos. Da mesma forma, é ao nível regional e local que a coesão política da UE é posta em prática.

3) É mediante o impacte combinado de medidas aplicadas regional e localmente, tanto na UE como globalmente, que se poderão inverter as tendências insustentáveis que se verificam actualmente. A divisa apropriada é: Pensar global, agir local.

adoptou por unanimidade o presente parecer na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro).

1. Considerações do Comité das Regiões

Observações na generalidade

O Comité das Regiões,

1.1 acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a Revisão da Estratégia da União Europeia em favor do Desenvolvimento Sustentável, que efectua no início uma constatação dos progressos efectuados e sublinha algumas orientações para o futuro;

1.2 frisa que os progressos ocorridos desde a adopção em Gotemburgo, em 2001, da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, não foram suficientes; concorda com a Comissão de que o objectivo deve ser agora uma abordagem proactiva para um desenvolvimento sustentável e acções concretas no terreno;

1.3 sublinha que uma abordagem tridimensional à questão do desenvolvimento sustentável, que tanja aspectos sociais, ecológicos e económicos, é uma condição prévia para o crescimento, mais e melhor emprego, maior assistência social e um ambiente mais limpo e mais saudável;

1.4 enfatiza a importância de integrar e acentuar o desenvolvimento sustentável em todos os domínios da política da UE. Apela, assim, à plena integração dos princípios do desenvolvimento sustentável em todas as áreas de política da UE. É importante que a política de coesão apoie a política económica, bem como as dimensões ecológicas e sociais e que se preste a devida atenção aos efeitos a longo prazo da política. Do mesmo modo, as futuras política europeia para o desenvolvimento e política para a África devem garantir um apoio consistente ao desenvolvimento sustentável em actividades internacionais;

Comércio internacional

1.5 salienta que a Estratégia de Lisboa é a base da resposta da UE ao impacto das globalizações na concorrência, na economia e na força de trabalho da Europa, mas deveria igualmente reflectir os impactos no desenvolvimento sustentável tanto na Europa como à escala mundial. O método para ter acesso ao desenvolvimento sustentável actualmente utilizado, relativamente a diversos convénios internacionais, precisa de ser desenvolvido para reflectir melhor o efeito da globalização nos serviços públicos e no desenvolvimento sustentável ao nível local e regional;

Diálogo e cooperação

1.6 frisa a importância de um diálogo efectivo com a sociedade civil. Para tal as mensagens da Comissão devem ser consistentes e bem coordenadas e a estratégia deveria ser acompanhada e traduzida em acções concretas.

Perspectiva regional e local

1.7 deveria acentuar particularmente o papel e a responsabilidade das autoridades regionais e locais em termos de realização do desenvolvimento sustentável. Todos os níveis de governo deveriam colaborar na determinação e aplicação das alterações necessárias para alcançar uma sociedade sustentável por meio de uma liderança forte.

Foco nos cidadãos

1.8 sublinha a importância de assegurar que os esforços para promover o desenvolvimento sustentável são orientados para as necessidades e condições dos cidadãos da UE, de modo a ganhar o respectivo apoio. As autoridades regionais e locais têm um papel importante neste diálogo, e a Comissão deveria apoiar administrativa e financeiramente estes esforços mediante: — o desenvolvimento de quadros de consulta e a criação de foros naturais para o diálogo e o intercâmbio de experiências; — o apoio a projectos de desenvolvimento regionais e locais, tanto na UE como globalmente; — o aumento do conhecimento e da sensibilização na UE acerca da necessidade de acções conjuntas para levar a cabo uma sociedade sustentável.

Saúde pública, segurança e igualdade

1.9 destaca que a saúde pública, em sentido lato, é um requisito chave para alcançar um desenvolvimento sustentável;

1.10 indica que a segurança é um requisito prévio para uma boa qualidade de vida e, juntamente com uma ampla perspectiva em termos de saúde pública, se situa no centro dos esforços para a promoção do desenvolvimento sustentável;

1.11 gostaria também de sublinhar a necessidade de incorporar uma perspectiva de igualdade de oportunidades em iniciativas para promover o desenvolvimento sustentável.

Empresas orientadas para o ambiente e emprego «verde»

1.12 partilha o ponto de vista da Comissão de que a nossa futura qualidade de vida dependerá dos nossos padrões de produção e de consumo. Precisamos de separar o crescimento económico da degradação ambiental, através da educação e da informação sobre o impacte na saúde e no ambiente das mercadorias e dos serviços. Os requisitos ambientais nos procedimentos de concursos públicos têm também um papel importante a desempenhar na alteração dos padrões de produção e de consumo;

1.13 sublinha a necessidade de medidas para apoiar o desenvolvimento de empresas orientadas para o ambiente, especialmente PME. As empresas de investigação intensiva no sector da tecnologia do ambiente deveriam ser especificamente alvo de apoio no contexto da actual proposta sobre o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (FP7).

Objectivos, medidas e acompanhamento

1.14 apoia o plano da Comissão para estabelecer objectivos claros, metas e consequentes prazos-limite. Tal tornará possível o acompanhamento, a avaliação e o relatório dos progressos efectuados;

1.15 sublinha a necessidade de medidas activas e acções concretas para promover o desenvolvimento sustentável. O futuro programa de acção também deve incluir instrumentos para aplicar e acompanhar as diversas medidas e incluir as autoridades regionais e locais como parceiros-chave na elaboração do programa de acção.

Instrumentos para a aplicação do desenvolvimento sustentável

1.16 frisa a importância da criação de novos instrumentos e aperfeiçoamento de outros já existentes. Tal é necessário para que as medidas para promover o desenvolvimento sustentável possam ser aplicadas, avaliadas e acompanhadas. Os seguintes instrumentos deveriam ser desenvolvidos e adaptados de forma a dar um contributo efectivo para alcançar o desenvolvimento sustentável:

— Sistemas de gestão do ambiente

O sistema de ecogestão e de auditoria europeu (EMAS) deveria ser aperfeiçoado e adaptado às questões e necessidades do desenvolvimento sustentável. Deveria ser elaborado um sistema de gestão do ambiente, incluindo as preocupações sociais, ecológicas e ambientais.

— Contratos públicos

A inclusão dos requisitos ambientais nos contratos públicos é uma ferramenta importante para encorajar modificações nos padrões de produção e consumo na sociedade. Deveria ser ainda mais reforçado mediante, por exemplo, a acentuação na possibilidade de ter em consideração as vantagens ambientais dos bens e serviços produzidos localmente. Os concursos públicos são actualmente responsáveis por 15 % do PIB da UE, ou seja, cerca de 1 000 milhões de euros.

— Contratos de tecnologia

Deveriam ser elaborados procedimentos em matéria de contratos públicos, particularmente nos domínios dos resíduos, energia, transportes, fornecimento de água e esgotos, estradas e demais infra-estruturas. Estas são algumas áreas em que o sector público tem responsabilidades a nível regional e local.

Investigação e desenvolvimento

Há uma imperiosa necessidade de desenvolver tecnologias novas e mais sãs em matéria de ambiente. A iniciativa da Comissão de estabelecer algumas plataformas tecnológicas construídas em cooperação com a comunidade da investigação e com o sector empresarial privado é um passo nesta direcção. Estão a ser levados a cabo debates, nomeadamente pelo Parlamento Europeu, sobre a criação de «plataformas de investigação socialmente motivadas» com o objectivo expresso de apoiar e promover o desenvolvimento sustentável relacionado com a I&D. O Comité das Regiões apoia esta iniciativa e gostaria de frisar a necessidade de a alargar de modo a incluir a investigação e o desenvolvimento nos domínios das ciências sociais e comportamentais. Também são necessárias iniciativas específicas para garantir que os resultados da investigação possam ser traduzidos em acções práticas para alargar o desenvolvimento sustentável a nível regional e local.

— Informação e sensibilização pública

A Comissão adoptou, entre outros, padrões mínimos para a consulta dos interessados antes da tomada de decisões no domínio do ambiente. Além disso, foram levadas a cabo diversas iniciativas para incentivar o envolvimento do sector empresarial privado na criação do desenvolvimento sustentável. Neste campo, a Comissão nem sempre é o melhor mensageiro.

— Cooperação e intercâmbio de experiências

A possibilidade de intercâmbio de experiências e de adquirir novos conhecimentos através da cooperação e da interacção entre diversos actores constitui uma parte importante dos esforços em matéria de desenvolvimento sustentável. Há um grande número de organizações e redes na UE que trabalham neste sentido.

— Acompanhamento e avaliação

Os instrumentos de acompanhamento e avaliação são necessários para possibilitar levar a cabo uma acção efectiva e orientada no sentido de promover o desenvolvimento sustentável. As análises de impacte na saúde e no ambiente são dois exemplos, mas ainda há muito a fazer para desenvolver estes instrumentos.

— Instrumentos baseados no mercado

Estão actualmente em uso na UE alguns instrumentos baseados no mercado, tais como os impostos relativos ao ambiente, esquemas de comércio de emissões e subsídios. Estes instrumentos precisam de ser ainda mais desenvolvidos, com o objectivo de assegurar que os preços de todas as actividades económicas reflectem o respectivo verdadeiro custo para a sociedade.

— Ordenamento do território

Muitas das medidas necessárias para promover o desenvolvimento sustentável respeitam à utilização da terra e da água a nível regional e local e estão ligadas ao ordenamento do território, como a aplicação da directiva europeia da água ou as estratégias temáticas para o ambiente e resíduos urbanos.

— Legislação

A legislação constitui outro instrumento importante na promoção do desenvolvimento sustentável. Contudo, algumas partes tanto da legislação a nível comunitário, como nacional, não apoiam inteiramente os esforços para promover o desenvolvimento sustentável. A prioridade deverá ser dada a melhorar e desenvolver a legislação existente. Além disso, a coerência entre as diversas leis deveria ser reavaliada e melhorada com o objectivo, entre outros, de estabelecer um ambiente regulamentar mais simples. A legislação deveria ser respaldada por novos instrumentos e métodos baseados em acordos entre os parceiros sociais. Exemplos desta abordagem são, nomeadamente, acordos celebrados no quadro do método aberto de coordenação, a Carta de Aalborg e contratos tripartidos.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

2.1 sublinha a importância de dar o centro do palco aos cidadãos europeus nos seus esforços para levar a cabo uma sociedade sustentável. O diálogo sobre medidas económicas e físicas e sobre alterações nos padrões de consumo e de comportamento deve ser conduzido à luz das condições a nível regional e local;

2.2 tem para si que os objectivos e medidas necessárias nos esforços para promover o desenvolvimento sustentável devem ser baseados em e adaptados às condições a nível regional e local;

2.3 frisa a importância da criação de novos instrumentos e aperfeiçoamento de outros já existentes. Tal impõe-se para possibilitar a aplicação, avaliação e acompanhamento das medidas necessárias para fornecer o desenvolvimento sustentável;

2.4 confia que, nesta revisão em curso da estratégia de desenvolvimento sustentável e do seu trabalho sobre o programa de acção, a Comissão elaborará e aprofundará o diálogo com o nível regional e local. O Comité das Regiões tenciona desempenhar um papel activo nos esforços em curso para atingir uma sociedade sustentável, tanto na União Europeia, como globalmente.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 121 de 30/4/2004, p. 47.

(2) JO C 107 de 3/5/2002, p. 9.

(3) JO C 317 de 6/11/2000, p. 33.

(4) JO C 156 de 6/6/2000, p. 40.

(5) JO C 23, de 27/1/2004, p. 8.

(6) JO C 43, de 18/2/2005, p. 18.