As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-LEX ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 39.º,

A Comissão propõe atualizar as estimativas das despesas agrícolas em -53,9 milhões de EUR comparativamente ao PO de 2018. Propõe-se orçamentar dotações para as despesas agrícolas financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no quadro da CR 1/2018 no montante de 43 464,4 milhões de EUR, o que é inferior ao saldo líquido de 2018 disponível para as despesas do FEAGA («sublimite máximo líquido») de 44 162,4 milhões de EUR . Apesar de um aumento líquido das necessidades do FEAGA de 188,1 milhões de EUR, as dotações do FEAGA em relação ao PO de 2018 podem ser reduzidas, já que este aumento é mais do que compensado pelas receitas adicionais afetadas ao FEAGA (+242,0 milhões de EUR).

¾A redução das dotações inscritas na reserva do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) a fim de ter em conta a mobilização antecipada recentemente decidida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da decisão de mobilização do FSUE para a Itália, na sequência de uma série de sismos ocorridos entre agosto de 2016 e janeiro de 2017 nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria.

¾A atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR 1/2018 inclui igualmente o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a apresentação do PO de 2018 em maio de 2017, bem como outras propostas que se prevê tenham um efeito significativo durante o exercício orçamental. Globalmente, o impacto sobre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é relativamente limitado, verificando-se uma redução das dotações de autorização e de pagamento de 53,9 milhões de EUR.

Assim, as dotações de autorização totais solicitadas para a rubrica 2 no quadro do PO de 2018, com inclusão da CR 1/2018, são estimadas em 59 499,6 milhões de EUR. Fica assim uma margem de 767,4 milhões de EUR de dotações de autorização abaixo do respetivo limite máximo previsto no QFP. As dotações de pagamento da rubrica 2 ascendem a 56 305,9 EUR após terem sido reduzidas no mesmo montante (-53,9 milhões de EUR) que as dotações de autorização em comparação com o PO de 2018.

2.1 Panorâmica

O objetivo da CR 1/2018 consiste em atualizar as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos e no quadro legislativo mais recentes. No final de setembro de 2017, a Comissão dispôs de uma primeira indicação do nível da produção para 2017 e das perspetivas para os mercados agrícolas, que constituem a base para as estimativas atualizadas das necessidades orçamentais de 2018.

Para além de tomar em consideração fatores do mercado, a presente CR 1/2018 engloba também o impacto das decisões legislativas no setor agrícola desde a elaboração do PO de 2018 em maio de 2017, bem como algumas decisões que estão ainda em fase de elaboração, mas que devem ser adotadas em breve.

Globalmente, as necessidades do FEAGA de 2018 (após ter em conta as disposições do FEAGA relativas à «disciplina financeira») são atualmente estimadas em 44 710,4 milhões de EUR , o que constitui um aumento de 188,1 milhões de EUR relativamente ao PO de 2018. Este aumento deve-se principalmente a despesas adicionais para medidas excecionais de apoio aos setores das frutas e produtos hortícolas e da carne de suíno e aves de capoeira, assim como aos pagamentos de juros relacionados com um acórdão do Tribunal de Justiça sobre as antigas quotizações à produção de açúcar. Existem, além disso, algumas pequenas variações relativas às medidas de mercado normais e às despesas relativas às decisões de apuramento da conformidade e de apuramento das contas no âmbito do capítulo 05 07 Auditoria das despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que foram também incluídas na CR 1/2018. As necessidades relativas ao capítulo 05 03 Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, a limitar a variabilidade dos rendimentos agrícolas e a cumprir os objetivos ambientais e climáticos permanecem quase inalteradas em relação ao PO de 2018.

No que se refere às receitas afetadas, o montante que deverá estar disponível em 2018 aumenta, passando de 1 004 milhões de EUR no PO de 2018 para 1 246 milhões de EUR (+242 milhões de EUR), compensando assim integralmente as necessidades suplementares. A atualização das estimativas diz respeito a montantes provenientes de decisões de apuramento das contas (+104,9 milhões de EUR) e das irregularidades (-13 milhões de EUR). Além disso, a CR 1/2018 inclui uma transição prevista de receitas afetadas de 2017 para 2018, num montante de 400,1 milhões de EUR («excedente» previsto do FEAGA) , da qual uma quantia de 250 milhões de EUR foi já incluída no PO de 2018. O excedente estimado não inclui as dotações não utilizadas da reserva de 2017 para crises no setor agrícola (450,5 milhões de EUR), que não serão mobilizadas, dado que estas dotações não utilizadas serão transitadas para os reembolsos a favor dos agricultores sujeitos à disciplina financeira em 2018.

Como resultado destas atualizações, são necessárias, para cobrir as necessidades do FEAGA de 2018, 43 464,4 milhões de EUR em dotações de autorização, que incluem 459,5 milhões de EUR para a Reserva para crises no setor agrícola. Esta quantia global permanece abaixo do sublimite máximo líquido do FEAGA de 44 162,4 milhões de EUR. Tal significa que o mecanismo de disciplina financeira só será aplicado para constituir a reserva para crises no setor agrícola do exercício orçamental de 2018 .

2.2 Observações pormenorizadas

05 02 — Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas (dotações +81,8 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Intervenções nos mercados agrícolas Projeto de orçamento de 2018 Carta retificativa

n.º 1/2018 Projeto de orçamento de 2018

(incl. CR n.º 1/2018) Necessidades 2 676,3 +81,8 2 758,1 -Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2017 400,0 +0,0 400,0 Dotações solicitadas 2 276,3 +81,8 2 358,1

Globalmente, as verbas necessárias para as medidas de intervenção nos mercados agrícolas registam um aumento de 81,8 milhões de EUR em relação ao PO de 2018. O aumento das dotações solicitadas na CR 1/2018 foi no mesmo montante, porque as receitas afetadas previsivelmente disponíveis para o capítulo 05 02 (400,0 milhões de EUR) mantêm-se inalteradas em comparação com o PO de 2018.

Para as frutas e produtos hortícolas, o aumento proposto de 12,8 milhões de EUR reflete as despesas adicionais estimadas decorrentes da recente alteração das medidas excecionais de retirada do mercado, no que diz respeito aos pêssegos e às nectarinas .

Com base nos dados de execução mais recentes, propõe-se aumentar em 7,0 milhões de EUR as dotações para o setor vitivinícola na rubrica orçamental 05 02 09 08 que financia os programas nacionais de apoio.

As dotações para o setor do leite e produtos lácteos (artigo 05 02 12) aumentaram 2,0 milhões de EUR, devido às estimativas atualizadas dos custos de armazenagem relativos ao leite em pó desnatado baseadas em quantidades superiores ao estimado inicialmente mantidas em existências de intervenção pública.

A maior alteração proposta na CR1/2018 diz respeito às medidas de mercado nos setores da carne de suíno e aves de capoeira (artigo 05 02 15) com um aumento de 60,0 milhões de EUR relativo a medidas excecionais específicas a favor dos agricultores, na sequência de surtos de peste suína africana e gripe aviária.

05 03 — Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, a limitar a variabilidade dos rendimentos agrícolas e a cumprir os objetivos ambientais e climáticos (autorizações - 244,5 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Pagamentos diretos Projeto de orçamento de 2018 Carta retificativa

n.º 1/2018 Projeto de orçamento de 2018

(incl. CR n.º 1/2018) Após a aplicação do mecanismo de disciplina financeira (incluindo dotações para a «Reserva para crises no setor agrícola») Necessidades 41 747,1 -2,5 41 744,6 - Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2017 604,0 +242,0 846,0 Dotações solicitadas 41 143,1 -244,5 40 898,6

Em relação ao PO de 2018, as dotações solicitadas para o capítulo 05 03 foram revistas em baixa, passando para 244,5 milhões de EUR. Esta alteração deve-se principalmente ao montante mais elevado (+242,0 milhões de EUR) das receitas afetadas ao número 05 03 01 10 Regime de pagamento de base (RPB). Globalmente, com base nos dados mais recentes relativos à execução, é proposta apenas uma pequena alteração (-2,5 milhões de EUR) das necessidades para os pagamentos diretos. Há algumas variações entre as rubricas orçamentais dos pagamentos diretos, que refletem as informações atualizadas sobre a execução decidida pelos Estados-Membros. A mais importante destas variações na CR 1/2018 diz respeito ao pagamento por «ecologização» (+95,0 milhões de EUR no número 05 03 01 11), ao pagamento para os jovens agricultores (+34,0 milhões de EUR no número 05 03 01 13), ao pagamento redistributivo (+14,0 milhões de EUR no número 05 03 01 07) e ao regime dos pequenos agricultores (-110,0 milhões de EUR no número 05 03 02 61).

Outras despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (dotações +108,8 milhões de EUR)

As dotações para as rubricas orçamentais 05 07 01 06 Correções financeiras a favor dos Estados-Membros na sequência de decisões de apuramento das contas e 05 07 01 07 Correções financeiras a favor dos Estados-Membros na sequência de decisões de apuramento da conformidade devem ser aumentadas em, respetivamente, 1,4 milhões de EUR e 5,2 milhões de EUR, refletindo o impacto financeiro das decisões da Comissão que alteram as correções financeiras para os anos anteriores. As dotações para o artigo 05 07 02 Resolução de litígios têm de ser aumentadas em 102,2 milhões de EUR, em consequência de um novo acórdão do Tribunal de Justiça sobre as antigas quotizações à produção de açúcar.