N? C 84/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
ANEXO 
Operações que constituem o núcleo central da actividade bancária e que se incluem no âmbito do 
reconhecimento mútuo 
1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis 
2. Empréstimos (*) 
3. Locação financeira 
4. Operações de pagamento 
5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, créditos documentários) 
6. Concessão de garantias e outros compromissos 
7. Transacções, efectuadas por conta própria da instituição de crédito ou por conta da respectiva clientela, 
incidindo sobre: 
(a) instrumento do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc.) 
(b) mercado de câmbios 
(c) instrumentos financeiros a prazo e opções 
(d) instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro 
(e) valores mobiliários 
8. Participação em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a tal partipação 
9. Intermediação nos mercados interbancários 
10. Gestão ou conselho de gestão de patrimónios 
11. Conservação de valores mobiliários 
12. Informações comerciais 
13. Aluguer de cofres 
(*) Compreendendo nomeadamente: 
— crédito ao consumo, 
— crédito hipotecário, 
— « factoring » com ou sem recurso, 
— financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso). 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, em relação às sementes de colza e de 
nabita, por um lado, e em relação às sementes de girassol, 
por outro, é oportuno prever uma mesma quantidade 
máxima garantida para cada uma das três campanhas de 
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991; que, para 
melhorar a precisão das produções estimadas, é convenien­
te, no âmbito do regime das quantidades máximas 
garantidas, efectuar estimativas de produção depois do 
inicio da campanha de comercialização; que, em conse-
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/11 
quência, é necessário alterar o artigo 279-A do Regulamen­
to n? 136/66/CEE (*), com a última redacção que foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 279-A do Regulamento n? 136/66/CEE é alterado 
do seguinte modo: 
1. Ao n? 1, é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, estas quantidades máximas garantidas são 
fixadas simultaneamente para as campanhas de comerciali­
zação de 1988/1989, de 1989/1990 e de 1990/1991». 
(!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 31. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, em relação às sementes de soja, é 
oportuno prever uma mesma quantidade máxima garanti­
da para cada uma das três campanhas de comercialização 
de 1988/1989 a 1990/1991; que, para melhorar a precisão 
das produções estimadas, é conveniente, no âmbito do 
regime das quantidades máximas garantidas, efectuar as 
estimativas de produção depois do inicio da campanha de 
comercialização; que, em consequência, é necessário 
alterar o artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 1491/85 (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 4002/87 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 1491/85 é 
alterado do seguinte modo: 
(1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 45. 2. No n? 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
« Sempre que a produção de sementes de colza, nabita ou 
girassol, estimada antes do fim do segundo mês da 
campanha de comercialização, exceder a quantidade 
máxima garantida para as sementes em causa e para a 
campanha em questão, será deduzido do montante da 
ajuda o valor resultante da aplicação ao preço indicativo de 
um coeficiente relacionado com a importância desse 
excesso». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
1. Ao n? 1, é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, esta quantidade máxima garantida é fixada 
simultaneamente para as campanhas de comercialização de 
1988/1989, de 1989/1990 e de 1990/1991». 
2. No n? 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Sempre que a produção das sementes de soja, estimada 
antes do fim do segundo mês da campanha de comercializa­
ção, exceder a quantidade máxima garantida para as 
sementes em causa e para a campanha em questão, será 
deduzido do montante da ajuda o valor resultante da 
aplicação ao preço indicativo de um coeficiente relaciona­
do com a importância desse excesso». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1491/85 
que prevê medidas especiais para as sementes de soja 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/03)