Resumo da Decisão da Comissão

de 29 de setembro de 2020

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT. 40299 — Dispositivos de Fecho)

[notificada com o número C(2020) 6486 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 40/06)

Em 29 de setembro de 2020, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das Partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) Em 29 de setembro de 2020, a Comissão adotou uma decisão relativa a duas infrações únicas e continuadas ao artigo 101. o do Tratado e ao artigo 53. o do Acordo EEE.

(2) A primeira infração consistiu na coordenação de preços e na troca de informações sensíveis do ponto de vista comercial, com vista a reduzir a incerteza concorrencial no que respeita às vendas de módulos de portas e de elevadores de vidros de um determinado modelo de automóvel de passageiros no Espaço Económico Europeu («EEE»). A primeira infração ocorreu entre 12 de agosto de 2010 e 21 de fevereiro de 2011.

(3) A segunda infração consistiu na coordenação de preços e na troca de informações comercialmente sensíveis com vista a reduzir a incerteza concorrencial para as vendas de fechos e de batentes em relação a determinados fabricantes de automóveis de passageiros no EEE. Esta segunda infração ocorreu entre 15 de junho de 2009 e 7 de maio de 2012.

(4) Por conseguinte, a presente decisão diz respeito ao fornecimento de dispositivos de fecho de automóveis de passageiros. Os dispositivos de fecho servem para manter e controlar o acesso a um veículo e abrir e fechar de forma fiável as portas, as portas traseiras, a porta da bagageira, os capôs e os vidros das portas de um veículo, a fim de proteger o veículo e os seus ocupantes. Os dispositivos de fecho englobam vários componentes, como fechos, batentes, dispositivos de vidros e módulos de portas.

(5) Os fechos e os batentes são utilizados para fechar as portas de correr, portas traseiras e a porta da bagageira do automóvel.

(6) Os elevadores de vidros são dispositivos manuais ou eletrónicos para comando dos vidros em veículos, para montagem em portas da frente e de trás, e que têm como finalidade subir e baixar vidros. Dependendo das preferências do cliente, os elevadores de vidros podem ser integrados em módulos de portas ou adquiridos de forma autónoma.

(7) Um módulo de porta é um conjunto de componentes que permitem o funcionamento das funcionalidades eletrónicas e mecânicas da porta. É constituído por um suporte com junta de borracha, no qual são montados vários componentes da porta, como o mecanismo de elevação do vidro, o motor elétrico do espelho retrovisor externo, a cablagem, o altifalante, o cabo do fecho da porta, um fecho e vários comandos que formam um «cassete».

(8) A presente decisão tem como destinatárias as seguintes entidades jurídicas, que fazem parte das seguintes empresas (as «Partes»): — MAGNA: Magna International Inc., Magna Closures S.p.A., Magna Mirrors Holding GmbH e MAGNA International Europe GmbH — BROSE: Brose Beteiligungs-Kommanditgesellschaft, Coburg, Brose Beteiligungs-Kommanditgesellschaft II, Coburg, Brose Fahrzeugteile SE & Co. Kommanditgesellschaft, Bamberg (2), Brose Fahrzeugteile SE & Co. Kommanditgesellschaft, Coburg (3) e Brose Verwaltung SE, Coburg (4) — KIEKERT: Kiekert AG

2. DESCRIÇÃO DO CASO

2.1. Procedimento

(9) A MAGNA apresentou um pedido de imunidade em 5 de maio de 2015, nos termos da Comunicação de 2006 sobre a clemência ( 5 ) , no que respeita a contactos colusórios relacionados com o fornecimento de certas peças de automóveis a fabricantes de automóveis no EEE. Na sequência de inspeções não anunciadas, a KIEKERT apresentou, em 29 de março de 2016, um pedido de imunidade em matéria de coimas ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas ao abrigo da Comunicação sobre a clemência. Em 11 de abril de 2016, a BROSE apresentou um pedido de imunidade em matéria de coimas ou, a título subsidiário, uma redução do montante das coimas ao abrigo da Comunicação sobre a clemência.

(10) o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, com vista a encetar conversações de transação. As reuniões e os contactos de transação entre a Comissão e cada uma das Partes realizaram-se entre setembro de 2019 e março de 2020. Subsequentemente, todas as Partes apresentaram o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 773/2004 Em 9 de julho de 2019, a Comissão deu início a um processo contra as Partes nos termos do artigo 11., n.6, do Regulamento (CE) n.1/2003, com vista a encetar conversações de transação. As reuniões e os contactos de transação entre a Comissão e cada uma das Partes realizaram-se entre setembro de 2019 e março de 2020. Subsequentemente, todas as Partes apresentaram o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10., n.2, do Regulamento (CE) n.773/2004 ( 6 )

(11) Em 30 de junho de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções dirigida às Partes. Todas as Partes responderam à Comunicação de Objeções, confirmando que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(12) Em 23 de setembro de 2020, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

2.2. Resumo das infrações

(13) A presente decisão diz respeito a duas infrações distintas bilaterais, únicas e contínuas: a) A primeira infração diz respeito à coordenação de preços e à troca de informações comercialmente sensíveis entre a MAGNA e a BROSE relacionadas com o fornecimento de módulos de portas e de elevadores de vidros para os modelos de veículos de passageiros de classe-C, A205, C205, S205 e W205 (a seguir «BR205») para a Daimler. b) A segunda infração diz respeito à coordenação dos preços e à troca de informações sensíveis do ponto de vista comercial entre a MAGNA e a KIEERT em relação à oferta de fechos e de batentes para automóveis de passageiros à BMW e à Daimler; para a Daimler apenas relativamente às entregas de fechos-G/GN/GL2 e de batentes através da iniciativa de compra em conjunto «Industriebaukasten» («IBK») entre a Daimler e a BMW («vendas IBK»).

2.2.1. Infração MAGNA - BROSE

(14) O objetivo da primeira infração consistia em preservar a atividade relativa aos módulos de portas e elevadores de vidros existente de cada Parte com a Daimler, a fim de evitar uma guerra de preços que conduzisse à deterioração dos níveis de preços prevalecentes nos fornecimentos de módulos de portas e elevadores de vidros, e de repartir novos fornecimentos desses produtos entre as Partes no âmbito do concurso lançado em julho de 2010. A infração abrangeu o EEE.

(15) No decurso do processo de concurso, a BROSE decidiu não respeitar o alinhamento em matéria de preços e a repartição da adjudicação e, em vez disso, concorrer para obter a totalidade da adjudicação. No entanto, continuou a aparentar perante a MAGNA que mantinha a conformidade com o alinhamento em matéria de preços e com a repartição da adjudicação acordada com aquela empresa. A BROSE ganhou a totalidade da adjudicação.

2.2.2. Infração MAGNA - KIEKERT

(16) O objetivo da segunda infração era proteger e preservar a atividade relativa aos fechos e batentes existente de cada uma das Partes com a BMW e evitar uma guerra de preços que conduzisse à deterioração dos níveis de preços prevalecentes para esses fornecimentos. Neste contexto, as Partes prosseguiram o objetivo de atribuir a oferta de fechos e de batentes para automóveis de passageiros à BMW e à Daimler para as vendas IBK. A infração abrangeu o EEE.

2.2.3. Duração

(17) A duração da participação de cada Parte nas infrações foi a seguinte: Infração Empresa Início Fim I MAGNA 12.8.2010 21.2.2011 BROSE 12.8.2010 21.2.2011 II MAGNA 15.9.2009 7.5.2012 KIEKERT 15.9.2009 7.5.2012

2.3. Destinatários

2.3.1. MAGNA

(18) A responsabilidade pela primeira infração é solidariamente imputada a Magna Closures S.p.A., Magna Mirrors Holding GmbH e MAGNA International Europe GmbH (pela sua participação direta) e a Magna International Inc. (na sua qualidade de empresa-mãe da Magna Closures S.p.A., Magna Mirrors Holding GmbH e MAGNA International Europe GmbH), de 12 de agosto de 2010 a 21 de fevereiro de 2011.

(19) A responsabilidade pela segunda infração é solidariamente imputada a Magna Closures S.p.A. e Magna Mirrors Holding GmbH (pela sua participação direta) e a Magna International Inc. (na sua qualidade de empresa-mãe da Magna Closures S.p.A. e Magna Mirrors Holding GmbH), de 15 de junho de 2009 a 7 de maio de 2012.

2.3.2. BROSE

(20) A responsabilidade pela primeira infração é imputada conjunta e solidariamente a Brose Fahrzeugteile SE & Co. Kommanditgesellschaft, Bamberg, Brose Fahrzeugteile SE & Co. Kommanditgesellschaft, Coburg e Brose Verwaltung SE, Coburg (pela sua participação direta) e a Brose Beteiligungs-Kommanditgesellschaft, Coburg e Brose Beteiligungs-Kommanditgesellschaft II, Coburg (na sua qualidade de empresas-mãe de Brose Fahrzeugteile SE & Co. Kommanditgesellschaft, Bamberg, Brose Fahrzeugteile SE & Co. Kommanditgesellschaft, Coburg e Brose Verwaltung SE, Coburg) entre 12 de agosto de 2010 e 21 de fevereiro de 2011.

2.3.3. KIEKERT

(21) A responsabilidade pela segunda infração é imputada a Kiekert AG, pela sua participação direta, de 15 de junho de 2009 a 7 de maio de 2012.

2.4. Medidas corretivas

(22) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (7).

2.4.1. Montante de base da coima

(23) Na primeira infração, o valor das vendas foi calculado com base nas vendas de módulos de portas e de elevadores de vidros BR205 desde o início do período de entrega até 2019 (o último ano completo que precede a adoção da decisão final). Como a Magna não tinha vendas significativas, foi calculado um valor fictício de vendas e fixado em 50 % do valor das vendas da BROSE.

(24) Na segunda infração, o valor das vendas foi calculado com base nas vendas de batentes fornecidos à BMW e à Daimler (para a Daimler no contexto do projeto IBK) no EEE, no último ano completo da infração (2011).

(25) Tendo em conta a natureza das infrações e o seu âmbito geográfico, a percentagem do montante variável das coimas e do montante adicional («taxa de entrada») é fixada em 16 % do valor das vendas relativamente a cada infração.

(26) O montante variável é multiplicado pelo número de anos ou pelas frações de ano, respetivamente, de participação individual das Partes nas infrações, a fim de ter plenamente em conta a duração efetiva da participação de cada Parte, a título individual, nas infrações. O multiplicador de duração é calculado com base em dias de calendário.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(27) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

(28) A Magna registou um volume de negócios anual a nível mundial de cerca de 35,22 mil milhões de EUR em 2019. Aplica-se um multiplicador de dissuasão específico de 1.1 à MAGNA para ter em conta o seu volume de negócios particularmente elevado.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(29) Nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do volume de negócios realizado a nível mundial de cada uma das Partes em 2019.

2.4.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a Clemência: redução do montante das coimas

(30) A MAGNA foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita a ambas as infrações. Assim, é concedida imunidade à MAGNA relativamente a ambas as infrações.

(31) A BROSE foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à primeira infração, tendo-lhe sido concedida uma redução de 35 % do montante da coima.

(32) A KIEKERT foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à segunda infração, tendo-lhe sido concedida uma redução de 40 % do montante da coima. Além disso, a KIKERT foi a primeira Parte a apresentar provas convincentes que permitiram à Comissão prorrogar a duração da segunda alegada infração até 15 de junho de 2009 e estabelecer a sua data de início. Em conformidade com o ponto 26 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, o período compreendido entre 15 de junho de 2009 e 4 de outubro de 2010 não é tido em conta na fixação do montante da coima à KIEKERT pela segunda infração.

2.4.5. Aplicação da comunicação relativa aos procedimentos de transação

(33) Em virtude da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a cada Parte foi reduzido em 10 %. A redução foi adicionada àquela que resulta da clemência.

3. CONCLUSÃO

(34) Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003: Em relação à primeira infração: a) Magna International Inc., Magna Closures S.p.A., Magna Mirrors Holding GmbH e MAGNA International Europe GmbH, solidariamente responsáveis: 0 EUR; b) Brose Beteiligungs-Kommanditgesellschaft, Coburg, Brose Beteiligungs-Kommanditgesellschaft II, Coburg, Brose Verwaltung SE, Coburg, Brose Fahrzeugteile SE & Co. Kommanditgesellschaft, Bamberg e Brose Fahrzeugteile SE & Co. Kommanditgesellschaft, Coburg, solidariamente responsáveis: 3 225 000 EUR. Em relação à segunda infração: a) Magna International Inc., Magna Closures S.p.A. e Magna Mirrors Holding GmbH, solidariamente responsáveis: 0 EUR; b) Kiekert AG: 14 971 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2) Anteriormente, a entidade jurídica era denominada Brose Fahrzeugteile GmbH & Co. Kommanditgesellschaft, Bamberg.

(3) Anteriormente, a entidade jurídica era denominada Brose Fahrzeugteile GmbH & Co. Kommanditgesellschaft, Coburg.

(4) Anteriormente, a entidade jurídica era denominada Brose Verwaltungsgesellschaft mbH, Coburg.

(5) JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

(6) JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(7) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.