9. Pessoas com deficiŒncias
A5-0084/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a comunicaçªo da Comissªo ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao ComitØ Económico e Social e ao ComitØ das Regiıes  Rumo a uma Europa sem
barreiras para as pessoas com deficiŒncia (COM(2000) 284  C5-0632/2000  2000/2296(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a comunicaçªo da Comissªo (COM(2000) 284  C5-0632/2000),
 Tendo em conta o artigo 13odo Tratado (CE) (na versªo de Amesterdªo) e a Declaraçªo no22 relativa
às pessoas com deficiŒncia anexa à acta final do Tratado de Amesterdªo,
 Tendo em conta as suas resoluçıes de 11 de Abril de 1997 sobre a Comunicaçªo da Comissªo sobre
a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiŒncias (COM(96) 0406  C4-0582/96) (1), de
18 de Novembro de 1998 sobre linguagens gestuais (2) e de 15 de Dezembro de 1998 sobre a Comu-
nicaçªo da Comissªo sobre a avaliaçªo do terceiro programa de acçªo comunitÆrio a favor das pessoas
com deficiŒncia (Helios II) (COM(98) 15  C4-0152/98) (3),
 Tendo em conta as resoluçıes do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 sobre a igualdade de opor-
tunidades para pessoas deficientes (4) e de 17 de Junho de 1999 sobre a igualdade de oportunidades de
emprego para pessoas com deficiŒncia (5),
 Tendo em conta o artigo 26oda Carta dos Direitos Fundamentais (6),
 Tendo em conta a Convençªo das Naçıes Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança,
 Tendo em conta a Resoluçªo das Naçıes Unidas intitulada «Normas sobre a Igualdade de Oportunida-
des para as Pessoas com DeficiŒncias», de 1993,
 Tendo em conta a declaraçªo comum dos parceiros sociais de 19 de Maio de 1999 sobre o emprego
das pessoas com deficiŒncia,
 Tendo em conta a Carta do Luxemburgo para uma escola para todos, adoptada em Dezembro de
1996, no final do programa Helios II,
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0084/2001),
A. Considerando que hÆ 37 milhıes de pessoas com deficiŒncia na Uniªo Europeia, de todas as idades,
variando amplamente o seu grau de deficiŒncia; que a noçªo de deficiŒncia inclui, entre outras, asdeficiŒncias motoras, visuais, auditivas, mentais/cognitivas e psíquicas, e que as barreiras variam emfunçªo do tipo de deficiŒncia, da idade e do sexo da pessoa em questªo,
B. Considerando que o direito de pleno e igual acesso a todos os aspectos da vida Ø um direito humano
fundamental, tanto para as pessoas com deficiŒncias como para as outras pessoas,
C. Considerando que só poderÆ ser criada uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiŒncia
quando existir uma verdadeira liberdade de circulaçªo que permita às pessoas com deficiŒncia nªo só
viajarem por todo o território da Uniªo mas tambØm integrarem-se, estudarem, trabalharem e viveremlivremente em qualquer um dos Estados-membros,
D. Considerando que a melhor estratØgia para criar uma Europa sem barreiras consiste em adoptar uma
dupla abordagem que preveja medidas específicas a favor das pessoas com deficiŒncia e, paralelamente,medidas de integraçªo das necessidades das pessoas com deficiŒncia noutros domínios da actividadecomunitÆria, bem como medidas concretas de acompanhamento e avaliaçªo,
(1) JO C 132 de 28.4.1997, p. 313.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 66.
(3) JO C 98 de 9.4.1999, p. 35.
(4) JO C 12 de 13.1.1997, p. 1.
(5) JO C 186 de 2.7.1999, p. 3.
(6) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.C 21 E/246 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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E. Considerando que as atitudes e preconceitos de muitos cidadªos em relaçªo à deficiŒncia representam
um dos principais obstÆculos à plena integraçªo das pessoas com deficiŒncia nas nossas sociedades e,em particular, que o valor das pessoas com deficiŒncia nªo se mede em termos de eficÆcia ou decompetitividade, mas como cidadªos no pleno gozo dos seus direitos humanos; que Ø necessÆriosuperar e suprimir as barreiras e obstÆculos em termos de conceitos e de culturas,
F. Considerando que a colaboraçªo, o diÆlogo e a concertaçªo prØvia com as pessoas com deficiŒncia,
representadas pelas respectivas ONG, devem estar sempre no centro de qualquer estratØgia ou políticarelativa à deficiŒncia, sobretudo nas fases de elaboraçªo, execuçªo e avaliaçªo do impacto,
G. Considerando que o objectivo deve ser garantir lugares para crianças com deficiŒncia nos sistemas
gerais de educaçªo, tornando-os acessíveis a todos; que a inserçªo das crianças e adultos com deficiŒn-
cia e/ou necessidades educativas especiais nos sistemas de educaçªo nem sempre Ø adequada, nªo
tendo frequentemente em conta as suas dificuldades de aprendizagem, o que representa um obstÆculoà realizaçªo das suas aspiraçıes individuais e à integraçªo social e ocupacional do adulto com defi-ciŒncia; que, por isso, Ø conveniente, em certos casos, recorrer a diferentes tipos de escolas especiali-zadas,
H. Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, a Directiva 2000/78/CE (
1) que
estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional queprevŒ adaptaçıes razoÆveis para permitir que as pessoas com deficiŒncia tenham acesso, participem ousejam promovidas no emprego, a menos que este requisito crie ao empregador dificuldades indevida-mente gravosas,
I. Considerando que, segundo um estudo americano, o custo mØdio das adaptaçıes necessÆrias para uma
pessoa com deficiŒncia poder trabalhar Ø inferior a 400 dólares, e muito inferior segundo um estudobritânico recente; que, de um modo geral, o custo adicional que representa o apoio às pessoas comdeficiŒncia Ø um imperativo elementar de responsabilidade da sociedade em relaçªo a elas, e reconhe-
cendo as vantagens económicas resultantes do facto de as pessoas com deficiŒncia poderem trabalhar e
consumir,
J. Considerando que os níveis de desemprego das pessoas com deficiŒncia sªo quase trŒs vezes superiores
à mØdia e que a situaçªo de desemprego destas pessoas Ø, geralmente, mais prolongada do que a doresto da populaçªo activa; que as estatísticas disponíveis nªo sªo adequadas e que deveriam e tŒmmesmo de ser disponibilizadas estatísticas fiÆveis; que a Comissªo admite, na sua Comunicaçªo, quena funçªo pœblica europeia as pessoas com deficiŒncia nªo estªo suficientemente representadas,
K. Considerando que a proposta de orientaçıes para as políticas de emprego em 2001 prevŒ que os
Estados-membros implementem medidas adequadas para satisfazer as necessidades das pessoas comdeficiŒncia e definir uma sØrie de metas nacionais em matØria de integraçªo no mercado de trabalho,em conformidade com a situaçªo a nível nacional,
L. Considerando que, de acordo com as conclusıes do Conselho Europeu de Lisboa, deverÆ ser dada uma
atençªo especial às pessoas deficientes quando se trata de dotar os cidadªos das competŒncias neces-sÆrias para viverem e trabalharem na nova sociedade da informaçªo,
M. Considerando os significativos esforços desenvolvidos pela AgŒncia Europeia para o Desenvolvimento
da Educaçªo com Necessidades Especiais para apoiar a informaçªo em matØria de educaçªo das pes-soas com deficiŒncias e/ou apresentando carŒncias educativas especiais, acçªo que precisa de ser refor-çada,
N. Considerando que as medidas adoptadas para tornar os sistemas de transporte mais acessíveis às
pessoas com deficiŒncia nªo devem limitar-se aos transportes urbanos e às pessoas com deficiŒnciasmotoras, mas ter igualmente em conta todos os meios de transporte e tambØm as necessidades daspessoas com outras deficiŒncias, nomeadamente de carÆcter sensorial,
O. Considerando que as normas de desenho (por exemplo dos ascensores ou dos autocarros) colocarªo a
Uniªo Europeia, a longo prazo, em situaçªo de desvantagem em relaçªo aos seus concorrentes inter-nacionais, cujos produtos obedecem a normas de acesso mais exigentes por força de requisitos legaisexistentes,
(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.24.1.2002 PT C 21 E/247 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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P. Considerando que o convite à apresentaçªo de propostas publicado no âmbito do programa Sócrates
em 27 de Setembro de 2000 (1) refere explicitamente que o programa prevŒ um apoio adicional para
permitir a participaçªo de pessoas portadoras de deficiŒncia,
Q. Considerando que a nova legislaçªo adoptada nos termos do artigo 13odo Tratado nªo foi atØ agora
incluída nas negociaçıes no domínio social com os países candidatos à adesªo à Uniªo, mas que aconstruçªo de uma Europa «social» impıe a sua progressiva inclusªo,
R. Considerando que o Artigo 13
odo Tratado da Uniªo Europeia estÆ limitado à acçªo intergovernamen-
tal e que existe uma necessidade premente de estabelecer compromissos vinculativos, de modo a quetodos os programas e políticas da UE permitam uma participaçªo equitativa das pessoas com deficiŒn-cias e lhes proporcionem as mesmas vantagens,
1. Acolhe favoravelmente a Comunicaçªo da Comissªo, que visa a tomada em consideraçªo das pessoas
com deficiŒncia nas actividades comunitÆrias relativas ao emprego, à educaçªo e formaçªo profissional, aostransportes, à sociedade da informaçªo e à política do consumidor;
2. Congratula-se com a proposta da Comissªo, aceite em princípio no Conselho Europeu de Nice, de
que o ano de 2003 seja declarado Ano Europeu dos Cidadªos com DeficiŒncia, a fim de sensibilizar as
opiniıes pœblicas dos Estados-membros para estas questıes e de conferir uma maior visibilidade às ques-
tıes relacionadas com deficiŒncias, favorecer as sinergias entre instituiçıes e cidadªos nestes domínios,reforçar o conceito de cidadania europeia para as pessoas com deficiŒncia e aproximar os países candidatosdas políticas comunitÆrias destinadas às pessoas com deficiŒncia;
3. Insiste no facto de que, para criar uma Europa sem barreiras, sªo necessÆrias medidas específicas a
favor das pessoas com deficiŒncia, mas tambØm medidas de abordagem integrada («mainstreaming») com-pletadas por disposiçıes operacionais de implementaçªo, acompanhamento e avaliaçªo;
4. Considera que o novo programa de acçªo contra a discriminaçªo deve reconhecer a realidade da
deficiŒncia e os seus diferentes tipos, bem como garantir o financiamento das ONG que representam
todas as formas de deficiŒncia e informÆ-las sistematicamente sobre os mecanismos de ajuda existentes;
que o programa deve contemplar o financiamento de entidades que promovem directamente a acçªo sociala todos os níveis (local, regional, nacional e europeu) junto das pessoas com deficiŒncia;
5. Solicita à Comissªo que apresente uma proposta de programa de acçªo específico para a deficiŒncia,
com início em 2004 e destinado a:
 prosseguir o trabalho desenvolvido durante o Ano Europeu dos Cidadªos com DeficiŒncia  2003,
 promover a coordenaçªo entre os Estados-membros da UE nas acçıes relativas à deficiŒncia, e
 desenvolver acçıes específicas, incluindo medidas de acçªo positiva, em prol da plena participaçªo das
pessoas com deficiŒncia na sociedade;
6. Recorda a importância da difusªo e promoçªo da «cultura de nªo discriminaçªo» para reduzir ao
mínimo, ou eliminar, os obstÆculos, por vezes imperceptíveis, que entravam diariamente a total integraçªo
das pessoas com deficiŒncia;
7. Recomenda à Comissªo e solicita aos Estados-membros que promovam prioritariamente acçıes com
vista à integraçªo social das pessoas portadoras de deficiŒncia, de forma a que estas encontrem trabalho ese possa contribuir para uma efectiva melhoria da sua qualidade de vida;
8. Solicita à Comissªo que apresente uma proposta de directiva, com base no artigo 13
odo Tratado,
que abarque todos os domínios da competŒncia da UE, tendo em vista a igualdade de tratamento para aspessoas com deficiŒncia e o reconhecimento das suas especificidades e do seu direito à diferença; solicitaque esta proposta seja apresentada o mais tardar, durante o ano de 2003, Ano Europeu dos Cidadªos comDeficiŒncia;
9. Exorta os Estados-membros a harmonizarem as suas legislaçıes nacionais com o artigo 13
odo Tra-
tado de Amesterdªo, suprimindo as disposiçıes que discriminam os cidadªos com deficiŒncia;
(1) JO C 275 de 27.9.2000, p. 10.C 21 E/248 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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10. Exorta a que a Declaraçªo no22, relacionada com o Artigo 95odo Tratado CE, seja plenamente
integrada no referido Tratado, de modo a que as Instituiçıes comunitÆrias tomem em conta as necessida-des das pessoas com deficiŒncia no contexto de medidas relacionadas com a criaçªo e o funcionamento domercado interno;
11. Solicita à Comissªo e aos Estados-membros que melhorem a disponibilidade das estatísticas sobre os
diferentes tipos de deficiŒncia, especificando nomeadamente as ajudas correspondentes e o nível de activi-dade no mercado de trabalho e em todos os programas da UE; solicita tambØm que sejam criadas as basesde uma comparaçªo estatística, em termos de indicadores, para se poder instituir uma verdadeira coopera-çªo;
12. Entende que a Comissªo apenas pode garantir o acesso das pessoas com deficiŒncia às suas políticas
e programas se for antecipadamente efectuada uma avaliaçªo global de todas as propostas legislativas naperspectiva das pessoas com deficiŒncia, de forma a que as propostas para facilitar o acesso destas pessoassejam sistematicamente incluídas na tomada de decisıes;
13. Exorta a Comissªo a propor aos Estados-membros que instituam incentivos às empresas para admi-
tirem trabalhadores com deficiŒncias, inclusivamente atravØs de incentivos fiscais e da reduçªo dos descon-tos para a segurança social, realçando, alØm disso, que as pessoas com deficiŒncias representam uma forçasocial atØ agora apenas parcialmente utilizada, cuja completa integraçªo geraria tambØm vantagens econó-micas;
14. Solicita à Comissªo que siga o exemplo do convite para a apresentaçªo de propostas publicado no
âmbito do programa Sócrates, especificando que em todos os programas e convites para a apresentaçªo depropostas apropriados serªo previstas ajudas financeiras para permitir a participaçªo das pessoas comdeficiŒncia; solicita tambØm à Comissªo que assegure um apoio financeiro específico e contínuo à infor-maçªo sobre a integraçªo das pessoas com deficiŒncias no sistema educacional no âmbito do Programa
Sócrates, apoiando o trabalho da AgŒncia Europeia para o Desenvolvimento da Educaçªo com Necessida-
des Especiais;
15. Exorta a Comissªo a realizar imediatamente um amplo estudo das normas e da legislaçªo relacio-
nadas com o acesso de pessoas com deficiŒncias ao espaço construído nos Estados-membros, pois umaanÆlise desta matØria poderia reforçar significativamente a comunicaçªo e permitir apresentar propostasconcretas para uma actuaçªo europeia;
16. Solicita à Comissªo que as normas comunitÆrias vinculativas que estabeleça em matØria de acessibi-
lidade nªo se apliquem unicamente aos edifícios mas tambØm a todos os espaços pœblicos, e que prevejaum calendÆrio claro para a elaboraçªo destas normas;
17. Exorta a Comissªo, face à projectada revisªo em 2002 da Directiva 95/16/CE relativa aos ascenso-
res (
1), a apresentar propostas que obriguem todos os ascensores inacessíveis a serem remodelados para
passarem a cumprir as normas de acesso;
18. Reitera o seu pedido à Comissªo no sentido de propor um plano de acçªo que permita a participa-
çªo efectiva das pessoas com deficiŒncia na sociedade da informaçªo, e solicita novamente à Comissªo eaos Estados-membros que adoptem medidas de harmonizaçªo da legislaçªo sobre a oferta de serviçoson-line às pessoas com deficiŒncia;
19. Exorta as instituiçıes da UE a garantirem o reconhecimento, na legislaçªo comunitÆria, do direito
de acesso das pessoas com deficiŒncias aos serviços e equipamentos electrónicos de telecomunicaçıes;
20. Reitera que a documentaçªo escrita produzida pelas Instituiçıes europeias deveria ser sempre facul-
tada, quando pedida, em formatos acessíveis, como por exemplo com um corpo de letra maior, em Brailleou em suporte magnØtico, privilegiando-se especialmente os suportes totalmente acessíveis aos invisuais epessoas com visªo deficiente ou dificuldades de aprendizagem;
21. Solicita mais informaçıes sobre os projectos financiados pelo Quinto Programa-Quadro de I&DT no
âmbito do capítulo «Envelhecimento da populaçªo» e da rubrica «Investigaçªo relacionada com pessoascom deficiŒncias», envolvendo avaliadores independentes para aquilatar dos efeitos reais;
(1) JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.24.1.2002 PT C 21 E/249 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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22. Considera necessÆrio manter uma vertente específica de investigaçªo sobre as pessoas com deficiŒn-
cia no Sexto Programa-Quadro de I&DT, incluindo nomeadamente a investigaçªo sobre as tecnologias dainformaçªo e as acçıes destinadas a melhorar a qualidade de vida; sublinha que os critØrios de aceitaçªodos projectos de carÆcter científico nªo devem incluir os que tenham exclusivamente um impacto econó-mico e comercial e devem respeitar escrupulosamente as normas Øticas fundamentais;
23. Exorta a Comissªo a promover maioritariamente um papel activo dos centros de investigaçªo euro-
peus no que se refere à investigaçªo tecnológica tendente a melhorar a qualidade de vida das pessoas comdeficiŒncia, aumentando paralelamente a capacidade competitiva da UE na investigaçªo e no desenvolvi-
mento tecnológico;
24. Solicita aos Estados-membros que garantam o reconhecimento mœtuo dos documentos nacionais de
identificaçªo das pessoas com deficiŒncia, tendo em vista uma livre circulaçªo efectiva no interior da UE;
25. Solicita à Comissªo que proponha, na revisªo das disposiçıes legais relativas ao direito de residŒncia
e à livre circulaçªo de trabalhadores que serÆ apresentada antes de 2003, de acordo com as conclusıes daCimeira de Nice, uma disposiçªo que permita transferir, no seio da UE, os subsídios por deficiŒncia pagosaos trabalhadores e pessoas dependentes, de modo a possibilitar a livre circulaçªo das pessoas com defi-ciŒncia e das suas famílias; considera que, na proposta de coordenaçªo da legislaçªo da UE em matØria delivre circulaçªo, actualmente em apreciaçªo, deveria ser incluído o conceito da transferibilidade dos subsí-
dios pagos pela segurança social para permitir aos cidadªos nªo activos, como as pessoas com deficiŒncia
que nªo exercem actividade profissional, mudarem de país de residŒncia no seio da UE sem perderem, sópor esta razªo, os subsídios por invalidez concedidos a quem nunca tenha saído do seu Estado-membro deorigem;
26. Solicita aos Estados-membros que, ao redigirem os seus planos de acçªo nacionais de emprego para
2001, forneçam dados pormenorizados sobre o nível de emprego das pessoas com deficiŒncia, favoreçamo seu acesso à formaçªo, nªo desincentivem o seu acesso ao emprego, nomeadamente garantindo àspessoas com deficiŒncia que desejem trabalhar um rendimento pelo menos igual ao nível de prestaçıesrecebido pelas pessoas inactivas e a ausŒncia de discriminaçªo em relaçªo aos níveis de rendimento obtidospelos outros trabalhadores; solicita aos Estados-membros que apoiem medidas positivas para promover oacesso das pessoas com deficiŒncia à formaçªo profissional e ao emprego;
27. Convida todos os Estados-membros a indicarem anualmente o nœmero de pessoas com deficiŒncia
que sªo beneficiÆrias dos Fundos Estruturais, designadamente do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeupara o Desenvolvimento Regional e da iniciativa comunitÆria EQUAL, com a respectiva repartiçªo por sexoe tipo de deficiŒncia; congratula-se com a decisªo da Comissªo segundo a qual os projectos consideradospara financiamento pela UE (incluindo os Fundos Estruturais) devem integrar requisitos de acessibilidadecompatíveis com as normas aprovadas ou o reconhecimento de melhores prÆticas na concepçªo e cons-truçªo mobiliÆria e imobiliÆria;
28. Exorta o Conselho a incluir, nas novas directivas relativas à coordenaçªo da legislaçªo sobre con-
cursos pœblicos, os aspectos sociais entre os critØrios para a atribuiçªo de contratos pœblicos, de forma agarantir a igualdade de tratamento e a integraçªo das pessoas com deficiŒncias no mercado de trabalho;
29. Solicita aos Estados-membros que apliquem a Carta do Luxemburgo referente a uma «escola para
todos» que proporcione às crianças com deficiŒncia uma intervençªo precoce no campo da orientaçªoeducacional, a igualdade de oportunidades, a integraçªo em turmas normais, apoio aos alunos com dificul-dades de aprendizagem, professores especializados em formaçªo contínua, instrumentos e mØtodos didÆc-ticos adequados, a aprendizagem de novas tecnologias para uma melhor qualidade de vida e a conquista daindependŒncia, alØm de reconhecer o papel activo dos pais em todas as fases do processo educativo eevolutivo;
30. Solicita aos Estados-membros que adoptem medidas concretas de apoio às famílias que integram
um ou mais membros portadores de deficiŒncias; sublinha a necessidade de, na concepçªo e execuçªodessas medidas, assegurar formaçªo adequada aos jovens com deficiŒncia e garantir-lhes a igualdade detratamento no acesso ao trabalho; solicita tambØm que prevejam medidas adequadas de apoio quer aos
agregados familiares que tŒm idosos deficientes a seu cargo, quer àqueles cujos membros em idade activa
foram prematuramente afastados do trabalho, em virtude de um acidente de trabalho ou de outro factorque implique uma incapacidade grave;
31. Sublinha a importância de atender às necessidades dos pais de crianças com deficiŒncia e das famí-
lias de pessoas que sofram de deficiŒncias graves e mœltiplas, que carecem muitas vezes de apoio adequado,necessÆrio à conciliaçªo da vida familiar com a vida profisional, desde a detecçªo da deficiŒncia e durantetoda a sua vida;C 21 E/250 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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32. Exorta os Estados-membros a promoverem uma formaçªo profissional adequada para os que assis-
tem voluntariamente as pessoas com deficiŒncia e lhes prestam uma assistŒncia específica, adaptada àsdiferentes formas de incapacidade, permitindo assim oferecer-lhes um serviço de alta qualidade prestadopor associaçıes de voluntÆrios e cooperativas sociais a operarem no território da UE;
33. Salienta tambØm a importância do reconhecimento das necessidades dos membros da família que
sªo responsÆveis pela maior parte dos cuidados dispensados a parentes idosos ou vizinhos incapacitados;realça que, em virtude da evoluçªo demogrÆfica, com um nœmero crescente de idosos incapacitados aexigir cuidados e cada vez menos crianças para prestarem, no futuro, estes cuidados em virtude da reduçªoda dimensªo das famílias e de uma maior participaçªo das mulheres no mercado de trabalho, os familiaresresponsÆveis por estes cuidados necessitam de apoio para se poder manter o actual nível de cuidadosdispensados no seio familiar;
34. Acolhe favoravelmente a resoluçªo do Conselho de 2 de Janeiro de 2000 (
1) relativa aos direitos dos
passageiros dos transportes aØreos e solicita a sua aplicaçªo imediata; propıe que a Direcçªo-Geral daEnergia e dos Transportes da Comissªo crie uma Unidade «DeficiŒncia» para promover um acesso rÆpido
de todos as pessoas com deficiŒncia a todos os modos de transporte; solicita à Comissªo que elabore
legislaçªo comunitÆria relativa a todos os meios de transporte com disposiçıes obrigatórias e expressassobre o acesso das pessoas deficientes;
35. Recorda às instituiçıes europeias o seu código de boas prÆticas em matØria de emprego de pessoas
com deficiŒncia e solicita a criaçªo de um grupo interinstitucional encarregado de examinar as condiçıesde acesso das pessoas com deficiŒncia nestas instituiçıes: acessibilidade e participaçªo efectiva nas reuniıese condiçıes adequadas de recrutamento e emprego; solicita que este grupo interinstitucional elabore regu-larmente relatórios pœblicos sobre os esforços desenvolvidos para a aplicaçªo deste código de boa condutae sobre os progressos realizados para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiŒncia a todas as
instituiçıes da UE, quer sejam trabalhadores ou visitantes; solicita às instituiçıes da UE que elaborem, de
dois em dois anos, relatórios sobre o nœmero de pessoas com deficiŒncia empregadas nas instituiçıes daUE e sobre os lugares que ocupam;
36. Recorda a utilidade e conveniŒncia da sensibilizaçªo da sociedade, no seu conjunto, para os proble-
mas das pessoas incapacitadas em geral, que gera a necessidade de que todas as Instituiçıes, o Conselho, aComissªo, os Estados-membros, as Regiıes Autónomas e administraçıes municipais, bem como as ONG ea sociedade civil no seu conjunto, participem na mudança de atitude cultural e conceptual face à situaçªodas pessoas incapacitadas;
37. Exorta as instituiçıes da UE a reconhecerem a importância de se garantir um diÆlogo civil estrutu-
rado com ONGs representantes de pessoas com deficiŒncia na UE e tambØm nos países candidatos àadesªo; solicita que as instituiçıes comunitÆrias dŒem uma maior atençªo à promoçªo e apoio à ampliaçªodas capacidades e ao diÆlogo civil estruturado com ONGs representativas dos deficientes nos países candi-datos;
38. Exorta a Comissªo a, em negociaçªo com os países candidatos à adesªo, chamar a atençªo para a
situaçªo das pessoas com deficiŒncia em todas as Æreas de acçªo relevantes;
39. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
(1) JO C 293 de 14.10.2000, p. 1.24.1.2002 PT C 21 E/251 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Abril de 2001