PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/8

Queixa CHAP(2013) 1334 — Aviso de receção e informação

2013/C 244/06

A Comissão Europeia tem recebido e continua a receber um grande número de queixas contra o imposto municipal sobre imóveis em Itália (IMU). A Comissão tem registado e continuará a registar estas cartas com a referência CHAP(2013) 1334.

Dado o número de queixas recebidas sobre esta matéria e a fim de garantir uma resposta rápida e toda a informação necessária aos interessados, utilizando da forma mais económica possível os seus recursos administrativos, a Comissão publicará estas informações no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/receipt/index_en.htm

As queixas referem que a legislação italiana é discriminatória para os cidadãos italianos residentes no estrangeiro que possuem bens imóveis em Itália e, por isso, contrária ao direito da União Europeia, em particular aos artigos 18.o, 21.o, 45.o e 49.o do TFUE.

Após exame das queixas, a Comissão concluiu não ser possível, nesta fase, identificar nas queixas uma infração ao direito da UE no que diz respeito aos cidadãos italianos residentes no estrangeiro que são proprietários de imóveis em Itália.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (1), existe discriminação quando situações objetivamente comparáveis são tratadas de um modo diferente. Como se trata de medidas nacionais que concedem benefícios fiscais, a legislação da UE não impede os Estados-Membros de reservarem um tratamento fiscal mais favorável apenas aos bens imobiliários utilizados como residência principal dos contribuintes e de excluírem os utilizados para outros fins (residências secundárias ou alugadas), uma vez que essas diferentes utilizações da propriedade os coloca numa situação não comparável. Na mesma lógica, os cidadãos italianos que vivem predominantemente no estrangeiro e são proprietários de um imóvel em Itália não estão numa situação comparável à dos cidadãos italianos que residem, predominantemente, no imóvel de que são proprietários em Itália.

Em contrapartida, a Comissão considera que as disposições descritas nas queixas, em especial o artigo 4.o da Lei n.o 44/2012, que permite que as administrações locais alarguem o chamado regime «prima casa» apenas aos bens imóveis propriedade de contribuintes não residentes que tenham nacionalidade italiana e estejam registados no AIRE (registo de italianos residentes no estrangeiro), poderão, porém, constituir uma discriminação contra os contribuintes não residentes de outras nacionalidades que possuam bens imóveis em Itália.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão propõe o encerramento do processo.

Caso os autores das queixas tenham novas informações que possam levar a Comissão a reconsiderar o encerramento do processo, deverão apresentá-las à Comissão no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Na ausência de novas informações, a Comissão poderá encerrar o processo.

Quanto à eventual discriminação dos contribuintes não residentes de outras nacionalidades que são proprietários de bens imóveis em Itália, a Comissão tem conhecimento de que as autoridades italianas anunciaram para breve alterações à legislação em causa. Por conseguinte, a Comissão tenciona reservar a sua decisão sobre a compatibilidade desse aspeto da legislação com o direito da UE até ter oportunidade de estudar as alterações legislativas que irão ser introduzidas pelas autoridades italianas.

(1) Acórdãos de 1.12.2011 nos processos C-250/08 Comissão contra Bélgica e C-253/08 Comissão contra Hungria.