[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.6.2006

COM(2006) 355 final

2004/0218 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do parlamento europeue do conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)

2004/0218 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do parlamento europeue do conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)

1. ANTECEDENTES

- Em 29 de Setembro de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho[1] relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) para adopção através do processo de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado CE.

- O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu emitiram os seus pareceres em Abril de 2005.

- O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura em 7 de Julho de 2005.

- O Conselho chegou a um acordo político parcial em 2 de Dezembro de 2005.

- A Comissão adoptou uma proposta revista em 24 de Maio de 2006[2].

- O Conselho adoptou a sua Posição Comum em 27 de Junho de 2006.

2. Objectivo da proposta da Comissão

O regulamento proposto é um de entre vários relativos ao quadro financeiro 2007–2013, mas a única proposta directamente vocacionada para o ambiente. O seu objectivo consiste em:

- Fornecer apoio específico a nível comunitário às medidas e projectos de valor acrescentado europeu, com vista à execução, actualização e desenvolvimento da política e legislação comunitárias no domínio da ambiente, em especial a implementação do sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (enquanto o financiamento de investimentos e as medidas de gestão a favor do ambiente estarão normalmente disponíveis através de outros instrumentos financeiros); bem como

- Substituir vários programas existentes (enquanto alguns elementos do actual da regime LIFE seriam integrados noutros instrumentos financeiros).

O objectivo desta “abordagem integrada” é permitir uma margem maior de co-financiamento, incentivar um processo de decisão política mais coeso e possibilitar que o financiamento reflicta melhor as prioridades nacionais e regionais.

3. Observações à posição comum

3.1. Observações gerais

Na sua sessão plenária de 7 de Julho de 2005, das 44 alterações propostas o Parlamento Europeu adoptou 37 (mais 1 parcialmente). Dessas 37 alterações (mais 1 parcialmente) 4 foram aceites pela Comissão em princípio ou em parte, na medida em que clarificavam ou melhoravam a proposta original.

A posição comum altera a proposta da Comissão do seguinte modo:

- Inclusão de uma componente específica relativa à natureza e à biodiversidade;

- Definição mais clara do conceito de valor acrescentado europeu;

- Definição do papel dos Estados-Membros, das agências nacionais e da Comissão na planificação de programas e mecanismos de execução; e

- Estabelecimento de um orçamento para o programa.

3.2. Observações pormenorizadas

Na sequência dos trabalhos do Conselho, e nomeadamente das conclusões decorrentes do acordo político parcial de 2 de Dezembro de 2005, a Comissão aceitou textualmente ou em princípio um maior número de alterações.

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra, parcialmente ou em princípio na posição comum

As seguintes alterações foram aceites total ou parcialmente:

- Alterações 12, 15 (parcialmente), 34 e 42 dado que a medida enunciada no artigo 3º relativa aos critérios de elegibilidade e, em especial, os critérios relativos ao valor acrescentado europeu, assim como uma componente relativa à natureza e à biodiversidade, estão incluídos na posição comum;

- Alteração 26 no que respeita à repartição indicativa do apoio financeiro entre a natureza e a biodiversidade e a alteração 44, na medida em que o Anexo 2 da proposta da Comissão foi suprimido;

- O artigo 5º está de acordo com a alteração 34, na medida em que é estabelecida uma taxa máxima de co-financiamento e está parcialmente de acordo com a alteração 13 ao autorizar uma taxa mais elevada para certos projectos relativos à natureza.

- A complementaridade é preservada na posição comum (artigo 10º), o que constitui o objectivo da alteração 23. A alteração 27 é tida em conta no que respeita aos controlos efectuados pela Comissão;

- Alteração 36 relativa ao financiamento das ONG, na medida em que continua a ser necessário financiar certas ONG a nível europeu;

- Alteração 14 na medida em que o artigo 6º indica claramente que o LIFE+ pode financiar medidas transnacionais e alteração 16 que confere aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para ter em conta as prioridades nacionais e regionais;

- Verifica-se uma consonância geral com a alteração 29 que garante que todas as decisões-chave serão sujeitas ao procedimento de comitologia;

- A avaliação e o acompanhamento estão incluídos através das alterações 19, 32 e 33;

- As alterações 9 e 24 estão incluídas nos considerandos da proposta de regulamento.

3.2.2. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não incluídas na posição comum

As seguintes alterações não foram aceites nem total nem parcialmente:

- Alteração 43 relativa ao aumento orçamental proposto pelo Parlamento, na medida em que o montante actual do orçamento se inscreve no quadro das perspectivas financeiras aprovadas;

- Alteração 21, na medida em que uma lista de beneficiários possíveis pode revelar-se restritiva e é necessário que o programa seja o mais flexível possível;

- Alterações 15 (parcialmente), 17, 18 e 37 (parcialmente), na medida em que um procedimento de co-decisão relativamente ao programa plurianual seria excessivo em termos de tempo;

- As alterações 28, 30 e 31, na medida em que se afastam dos procedimentos previstos na Decisão 1999/468/CE;

- Alteração 20, uma vez que a Comissão não pode assegurar a aplicação do requisito relativo à criação de emprego;

- As alterações 1 a 8, porque estes considerandos deixaram de ser necessários para fundamentar o texto;

- Alteração 11 no que respeita ao objectivo geral do regulamento.

4. Conclusão

As alterações introduzidas pelo Conselho permitem clarificar a proposta da Comissão, especialmente no que respeita a uma melhor definição do conceito de valor acrescentado europeu e do papel dos Estados-Membros, das agência nacionais e da Comissão na planificação e mecanismos de execução do programa. Por conseguinte, a Comissão apoia a Posição Comum adoptada por maioria qualificada em 27 de Junho de 2006; a Comissão regista igualmente a declaração do Conselho relativa à alteração do orçamento do programa durante a segunda leitura.

[1] COM(2004) 621 final (2004/0218(COD))

[2] COM(2006) 239 final