12. Acordo de Estabilização e Associação com a República da Croácia
A5-0364/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a viabilidade da negociação
de um Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia (COM(2000) 311 ,dash
C5-0506/2000 ,dash 2000/2244(COS))
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 311 4dash C5-0506/2000),
4dash Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa à decisão do Conselho que autoriza a Comis-
são a negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia
(SEC(2000) 1215),
4dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
4dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0364/2000),
A. Considerando que a Comissão reconheceu, de uma forma muito clara, que a Croácia reúne as condi-
ções prévias necessárias para a abertura de negociações com vista a um Acordo de Estabilização e deAssociação,
B. Considerando que a abertura das negociações com a Croácia, na Cimeira de Zagreb de 24 de Novembro
de 2000, sobre um Acordo de Estabilização e de Associação coloca as relações entre a União Europeiae a Croácia numa nova base contratual na perspectiva da sua aproximação à União Europeia e da suafutura adesão à mesma,
C. Salientando que a abertura destas negociações teve lugar à margem da Cimeira de Zagreb, que pôs em
evidência a necessidade de garantir a coerência e a eficácia da assistência da União Europeia aos paísesem questão,
D. Recordando as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, que confirmam o compromisso assumido
pela União europeia a favor da aproximação dos países dos Balcãs ocidentais à União Europeia; salien-tando que o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira confirmou que todos os países que participamno processo de estabilização e de associação são candidatos potenciais à adesão à União Europeia,
E. Tendo em conta o importante papel da Croácia no desenrolar do processo de estabilização e de asso-
ciação na região e o seu empenhamento a favor da cooperação regional, em particular no âmbito doPacto de Estabilidade,
F. Salientando que os rápidos progressos da Croácia no âmbito do processo de estabilização e de asso-
ciação serão facilitados e reforçados pela conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação, queirá, para além disso, contribuir para melhorar aspectos relativos ao regresso à Croácia dos refugiados e
das pessoas deslocadas,
G. Tomando nota da melhoria das relações entre a Croácia e os países vizinhos, e recordando que a
mesma concluiu já acordos de comércio livre com a Eslovénia, a Antiga República Jugoslava da Mace-
dónia e, mais recentemente, com a Bósnia-Herzegovina,
H. Salientando a importância da atitude da Croácia para a consolidação e o desenvolvimento das institui-
ções democráticas na Bósnia-Herzegovina,
I. Recordando a urgência do regresso a casa dos cidadãos croatas de origem sérvia que foram expulsos
da Krajina e que pretendem regressar,
J. Recordando que a nenhum país deve ser dificultada a via para a aproximação e a integração na União
Europeia devido à evolução política e económica dos países da mesma região,
K. Considerando que a colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia é uma das
condições para o avanço das relações com a União Europeia,C 232/184 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
1. Congratula-se com o facto de a Cimeira de Zagreb ter sido marcada pela abertura das negociações
referentes à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia, emanifesta-se convicto de que estas negociações serão rapidamente concluídas;
2. Congratula-se com os significativos progressos realizados pela Croácia no respeito dos seus compro-
missos enquanto membro da comunidade internacional, e, em particular, com a ratificação pela Croácia da
Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia de Prevenção da Tortura e das Penase Tratamentos Desumanos ou Degradantes, da Carta Europeia da Autonomia Local e da Carta Europeiapara as Línguas Regionais ou Minoritárias;
3. Congratula-se com a mudança de atitude das autoridades croatas recentemente eleitas face ao Tribu-
nal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, e apoia os seus esforços recentes para cooperar no sentido de
fazer comparecer perante a justiça todos os suspeitos de terem cometido crimes durante a guerra,
4. Recomenda que o Acordo de Estabilização e de Associação assuma a forma de um Acordo misto
baseado no artigo 310
odo Tratado;
5. Recomenda, na medida em que a questão da personalidade jurídica da União Europeia não foi ainda
esclarecida, que se exclua o recurso aos artigos 24oe3 8odo Tratado da União Europeia enquanto base
jurídica do Acordo de Estabilização e de Associação, em conjugação com qualquer outra disposição pre-
vista no Tratado;
6. Insiste em que a cláusula evolutiva a negociar no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação
deve fazer referência à linha política confirmada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira e não
deverá incluir condições suplementares às que foram fixadas, até à data, para os países candidatos que
beneficiam de uma estratégia de pré-adesão (critérios de Copenhaga);
7. Recorda que a Croácia participa actualmente em determinados programas comunitários (LIFE, Quinto
Programa-Quadro de Investigação) e convida a Comissão a adoptar uma atitude mais positiva a favor dacooperação regional e transfronteiriça, inclusivamente com os países beneficiários do programa Interreg,
fomentando a participação da Croácia noutros programas comunitários;
8. Toma nota, com satisfação, de que o programa Tempus foi aberto à Croácia e de que a nova pro-
posta relativa ao programa CARDS cobre igualmente o financiamento do programa Tempus para os paísesdos Balcãs Ocidentais, facto que poderá reforçar os laços entre a Croácia e os países beneficiários desteprograma;
9. Considera que o Acordo de Estabilização e de Associação, o programa CARDS e a acção do Banco
Europeu de Investimentos irão constituir os principais instrumentos da contribuição da União Europeiapara o desenvolvimento económico e social da Croácia;
10. Salienta, no entanto, a importância de um aumento significativo da assistência anual a este país ao
abrigo do programa CARDS, assistência que não deverá nunca ser inferior a uma média de 50 milhões de
euros por ano; espera que o Conselho chegue rapidamente a um acordo com o Parlamento Europeu sobre
o enquadramento financeiro plurianual a favor de toda a região (CARDS) e sobre a correspondente revisãodas perspectivas financeiras, por forma a permitir financiar as necessidades acima identificadas;
11. Congratula-se com a recente decisão do Conselho de alargar a acção do Banco Europeu de Investi-
mentos à Croácia;
12. Toma nota das declarações do Governo croata que confirmam a sua intenção de garantir a trans-
parência e a visibilidade do seu apoio financeiro à Bósnia-Herzegovina, e congratula-se com o acordoassinado na passada Primavera entre as autoridades croatas e as autoridades da Bósnia-Herzezgovina, oqual rege a assistência financeira do Governo croata à componente croata do exército federal na Bósnia--Herzegovina;
13. Congratula-se, neste contexto, com as recentes declarações das autoridades de Zagrebe no sentido
de se distanciarem das tentativas de alguns representantes da comunidade croata da Bósnia de recriar o
pequeno Estado de Herzeg-Bosna, criado durante a guerra, em 1996, e insta o Governo croata a colaboraractivamente com o governo de Sarajevo com vista a reforçar as frágeis estruturas do Estado bósnio epreservar as suas características multiétnicas, multiculturais e multireligiosas,17.8.2001 PT C 232/185 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
14. Felicita o Governo croata pelos progressos realizados em matéria de regresso dos refugiados e enco-
raja-o a prosseguir os seus esforços, em particular através:
4dash da adopção, como lei, do programa relativo ao regresso dos refugiados, incluindo no mesmo uma
definição clara de dupla ocupação aplicável também às famílias separadas, bem como critérios precisos
de elegibilidade para instalações alternativas;
4dash da possibilidade, para os proprietários, de aceder aos tribunais municipais para solicitarem uma
tomada de decisão quando as estruturas competentes não respeitem os prazos;
4dash da aplicação não-discriminatória da lei recentemente alterada relativa à reconstrução;
4dash do reforço do princípio da transparência na aplicação da lei sobre a amnistia;
15. Acolhe favoravelmente a participação da Croácia nas actuais iniciativas do Pacto de Estabilidade no
que respeita aos sistemas de controlo das exportações de armas e às medidas específicas de aplicação, bemcomo às medidas de luta contra a transferência incontrolada ou ilegal de armas de pequeno calibre e armasligeiras (SALW) e solicita ao Governo croata que indique claramente as suas necessidades, para que osdoadores internacionais, nomeadamente a União Europeia, possam elaborar e pôr em prática programas
de assistência eficazes;
16. Acolhe favoravelmente a participação da Croácia na actual iniciativa do Pacto de Estabilidade refe-
rente ao reforço das estruturas institucionais e à reforma legislativa em matéria de protecção dos refugia-dos, de direito de asilo e de imigração, que deveria permitir a criação de sistemas de asilo e imigraçãoconformes às normas internacionais e europeias, e solicita à Comissão que apoie esta iniciativa desenvol-
vendo e aplicando um programa concebido para ir ao encontro dos interesses, necessidades e capacidades
específicas da Croácia;
17. Insiste em que as condições complementares às que foram identificadas no âmbito do processo de
adesão não devem ser fixadas por este Acordo;
18. Encoraja o Governo croata a empreender as necessárias reformas legislativas nos domínios dos
direitos das minorias, da propriedade e da comunicação social, bem como no âmbito judicial;
19. Considera que a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação deve ser objecto de análise
de dois em dois anos, por forma a avaliar o reforço da aproximação da Croácia à União Europeia;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao
Governo e ao Parlamento da República da Croácia.
13. Desenvolvimento de relações mais estreitas UE-Indonésia
A5-0323/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu intitulada «O desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União
Europeia» (COM(2000) 50 ,dash C5-0288/2000 ,dash 2000/2152(COS))
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 50 4dash C5-0288/2000),4dash Tendo em conta as conclusões e as declarações do Conselho relativas à Indonésia, em particular as
conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 20 de Março de 2000,
4dash Tendo em conta a declaração comum UE-Indonésia, de 14 de Junho de 2000, no Luxemburgo,
4dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia,4dash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,C 232/186 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000