PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/42

DECISÃO N.o 853

de 12 de outubro de 2012

relativa à abertura do processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural - recursos naturais do subsolo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no «bloco 1-22 Teres», situado na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

2012/C 394/17

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 2, ponto 8, o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, e com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 16.o do Decreto relativo à organização de concursos e convites à apresentação de propostas com vista à concessão de uma autorização de prospeção e/ou exploração e de concessões de extração de recursos do subsolo, nos termos da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, adotado pelo Decreto n.o 231 de 2010 do Conselho de Ministros,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Dar início a um processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 1-22 Teres», situado na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, de uma superfície de 4 032 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 7, em conformidade com o anexo à presente decisão.

2. A autorização referida no ponto 1 será concedida com base num procedimento de concurso que não exige a presença dos candidatos.

3. A autorização de prospeção e exploração será concedida por um período de 5 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4. Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

5. Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o 140.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

6. Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas o 155.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

7. Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 10 000 lev (BGN). A documentação pode ser retirada no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, sala 902, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgaria, até à data-limite estabelecida no ponto 4, mediante apresentação da ordem de pagamento: 7.1. O montante mencionado no ponto 7 deve ser transferido para a conta do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo: BIC da conta no BNB para pagamento em BGN — BNBGBGSD, SWIFT da conta no BNB para pagamento em BGN — BNBGBGSF, IBAN — BG79 BNBG 9661 3000 1026 01, Banco Nacional da Bulgária — Sede. 7.2. A ordem de pagamento deve conter a seguinte menção: За конкурсни книжа за площ«Блок 1—22 Терес», закупувани в полза на кандидата […] (Aquisição da documentação de participação no concurso «bloco 1-22 Teres» por conta de […]), com indicação obrigatória do nome do candidato. 7.3. A pessoa que recebe a documentação de participação no concurso assina, em nome do candidato, uma declaração de confidencialidade relativa às informações contidas nos documentos.

8. Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

9. As candidaturas serão avaliadas com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de proteção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos candidatos, como previsto na documentação de participação no concurso.

10. Fixar a caução de participação no concurso em 15 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 5, por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo: BIC da conta no BNB para pagamento em BGN — BNBGBGSD, SWIFT da conta no BNB para pagamento em BGN — BNBGBGSF, IBAN — BG79 BNBG 9661 3300 1026 01, BNB (Banco Nacional da Bulgária) — Sede.

11. Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao candidato que não foi admitido a concurso.

12. A caução do candidato será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Jornal oficial da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar as atividades de prospeção e exploração.

13. As notificações de participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser enviadas ao secretariado do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, para o seguinte endereço: rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgaria, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

14. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

15. O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um candidato.

16. O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado a: 16.1. Enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 16.2. Organizar a realização do concurso.

17. A presente decisão é publicada no Jornal oficial da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros.

18. A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Primeiro-Ministro Boyko BORISOV O Primeiro Secretário do Conselho de Ministros Rosen ZHELYAZKOV