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B4-0600, 0618, 0622, 0632, 0655 e 0667/98

Resolução sobre as condenações à morte proferidas na Guiné Equatorial

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções em favor da abolição da pena de morte e recordando a sua reiterada condenação da possibilidade de se decidir da vida e da morte por via judicial,

A. Consternado com o veredicto do processo sumaríssimo que correu na Guiné Equatorial, com a condenação à morte de 15 pessoas e um número indeterminado de penas que vão dos 6 aos 26 anos de prisão,

B. Considerando que o processo judicial a que foram submetidas 117 pessoas da etnia bubi acusadas de terrorismo, secessão e traição, não ofereceu as garantias mínimas exigíveis a um Estado de Direito, segundo as declarações dos advogados de defesa e as informações dos meios de comunicação livres,

C. Condenando os ataques à imprensa ocidental por parte das autoridades guineenses e a expulsão dos jornalistas que acompanhavam o processo,

D. Lamentando que a Guiné Equatorial não tenha efectuado qualquer progresso na via da democratização, desrespeitando os seus próprios compromissos internacionais e, particularmente, os que ligam este país à União Europeia,

E. Recordando que a consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, constituem princípios fundamentais que regem a política externa da União Europeia,

1. Rejeita as condenações à pena de morte proferidas contra 15 dos arguidos e convida as autoridades do país a comutar imediatamente as penas de morte proferidas pelo tribunal em penas de detenção, e a rever o conjunto do processo dos 117 militantes bubi em bases justas e com a presença de observadores internacionais;

2. Exorta o Governo da Guiné Equatorial a encetar sem demora os trâmites necessários para a instauração do Estado de Direito, das liberdades democráticas e do respeito dos direitos humanos e das minorias;

3. Solicita à Comissão que reconsidere as relações de cooperação com a Guiné Equatorial enquanto as autoridades deste país não demonstrarem concretamente a sua vontade de avançar na via da democratização do país;

4. Solicita à Comissão e ao Conselho que apliquem a cláusula da condicionalidade democrática na definição das relações da União Europeia com a Guiné Equatorial, com excepção da ajuda humanitária;

5. Solicita ao Governo da Guiné-Equatorial que ponha termo à utilização da tortura e proceda o mais rapidamente possível à ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a tortura;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros e da Guiné Equatorial.
B4-0424, 0426, 0427, 0428 e 0429/98

Resolução sobre a abolição das vendas com isenção de impostos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 1991 de abolir as vendas com isenção de impostos para passageiros dentro da UE, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999,

1. Salienta que:

a) há vários estudos publicados sobre o impacto social e económico da abolição das vendas com isenção de impostos, mas que, infelizmente, nenhum desses estudos foi levado a cabo por peritos independentes;

b) tem havido considerável apreensão quanto às consequências da abolição desse tipo de vendas sobre o emprego, as regiões e o sector dos transportes, nomeadamente em regiões periféricas, nos transportes por ferry boat e nos aeroportos regionais;

c) no debate do Parlamento Europeu sobre o relatório relativo ao IVA, de 20 de Novembro de 1990, a Srª. Scrivener, intervindo em nome da Comissão, declarou que esta se comprometia a efectuar um estudo sobre a abolição das vendas com isenção de impostos na Comunidade,

d) o Conselho «Transportes», de 17 de Março de 1998, solicitou à Comissão que efectuasse esse estudo;

2. Solicita à Comissão que:

a) efectue e publique, com a máxima urgência, no máximo até 30 de Setembro de 1998, esse estudo independente sobre as consequências sociais, económicas e regionais, bem como em termos de rendimento, da abolição das vendas com isenção de impostos na União Europeia, para que possamos dispor de uma imagem mais clara da situação;

b) inclua nesse estudo os aspectos relativos ao emprego;

3. Considera que se deve dedicar particular atenção aos problemas económicos decorrentes, nalgumas ligações marítimas, da supressão das vendas com isenção de impostos a bordo dos navios que efectuam essas ligações, e que se devem tomar medidas adequadas com vista a garantir o equilíbrio da sua exploração;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.
B4-0059, 0077 e 0100/98

Resolução sobre a situação na República da Ingúchia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas várias resoluções e debates sobre a situação no Norte do Cáucaso, em especial na Chechénia e na vizinha Ingúchia,

A. Considerando as tensões criadas pelos combates travados em Novembro de 1992 na região de Prigorodny, Ossétia do Norte, que levaram milhares de nacionais inguchos à fuga para a Ingúchia,

B. Alarmado pelas informações relativas à grave situação em que se encontram os nacionais da Ingúchia na região de Prigorodny, Ossétia do Norte, e registando, por outro lado, o acordo entre as três Partes (Ingúchia, Ossétia do Norte e Federação Russa) no sentido de ser permitido o regresso dos refugiados às regiões de Prigorodny e Vladikavkaz,

C. Considerando a necessidade de impedir graves sacrifícios, em especial das mulheres e crianças, devido à escassez de bens e às dificuldades no abastecimento de alimentos provocadas pela difícil situação económica e pelo Inverno,

D. Registando que a população inguche deslocada no interior do país não teve ainda qualquer possibilidade efectiva de regressar ao anterior local de residência na região de Prigorodny, Ossétia do Norte, uma vez que não estão ainda a ser aplicados o acordo de 4 de Setembro de 1997 e o programa de 15 de Outubro de 1997, relativos ao conflito entre ossetas e inguches estabelecidos entre a República da Ossétia do Norte-Alaniya e a República da Ingúchia,

1. Solicita ao parlamento russo que adopte medidas adequadas para proporcionar assistência às áreas de regresso, na região de Prigorodny, a fim de permitir que a população civil inguche da referida região retome a sua vida habitual em paz e segurança e tenha acesso a actividades económicas;

2. Insta todas as autoridades envolvidas a respeitarem e aplicarem os acordos sobre o regresso dos refugiados inguches à região de Prigorodny;

3. Apela à ONU, à OSCE e a outras organizações internacionais no sentido de usarem toda a sua influência e todos os seus meios para contribuírem activamente para o processo de normalização no Norte do Cáucaso;

4. Solicita ao Conselho e a à Comissão que estudem a possibilidade de financiamento de actividades humanitárias, designadamente através do ECHO, a desenvolver por organizações internacionais em áreas de regresso nas regiões de Prigorodny e Vladikavkaz;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao parlamento russo, ao Presidente da Federação Russa, aos Governos da Ingúchia e da Ossétia do Norte, ao Secretário-Geral da ONU e ao Secretário-Geral da OSCE.
B4-0785/97

Resolução sobre os direitos humanos na Etiópia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1996 sobre os Direitos Humanos na Etiópia ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 166. )),

A. Considerando que o respeito pelos Direitos Humanos, pelos princípios democráticos e pelo princípio da legalidade constituem elementos essenciais da Convenção de Lomé IV revista, e considerando que a Constituição da Etiópia prevê também o respeito pelos Direitos Humanos,

B. Tendo em conta o processo de alterações institucionais e do regime democrático na Etiópia, actualmente em curso,

C. Preocupado com a repressão sobre as associações de cidadãos, que recentemente forçou ao exílio dirigentes como Kefale Mamo e Mulugeta Lule (respectivamente presidente e vice-presidente da Associação de Jornalistas da Imprensa Livre da Etiópia), Gemorav Kassa (secretário-geral da Associação dos Professores da Etiópia) e Dawi Ibrahim (presidente da Confederação dos Sindicatos Etíopes),

D. Profundamente preocupado com a execução, em 11 de Junho de 1997, de Assefa Maru, membro da Mesa da Associação de Professores da Etiópia e do Conselho de Direitos Humanos Etíope,

1. Condena a execução de Assefa Maru;

2. Condena todas as violações dos direitos humanos cometidas pelo Governo e pelas Forças Armadas etíopes;

3. Apela às autoridades etíopes para que garantam os direitos fundamentais de todos os cidadãos etíopes e para que ponham termo às perseguições por motivos políticos e outros abusos, tais como desaparecimentos sem julgamento, torturas, detenções, violações e prisões, respeitando a Constituição da Etiópia;

4. Exorta as autoridades da Etiópia a respeitarem plenamente a liberdade de imprensa, a independência dos sindicatos e o direito de associação dos cidadãos;

5. Insta o Governo etíope a libertar todos os prisioneiros de consciência e a prever meios de defesa perante o sistema judicial, por forma a que as pessoas acusadas possam ser submetidas a um julgamento imparcial;

6. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem de perto a situação dos direitos humanos na Etiópia e que utilizem todos os meios para melhorar essa situação;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão , ao Governo da Etiópia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário para os Direitos Humanos da ONU.
B4-0377, 0378, 0380, 0383, 0390, 0392 e 0400/97

Resolução sobre o grupo de peritos «bananas» da OMC

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo do GATT e o seu parecer favorável formulado em 14 de Dezembro de 1994 sobre os procedimentos de resolução de litígios no âmbito da OMC ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 61.)),

- Tendo em conta o êxito de casos anteriores de resolução de litígios,

1. Manifesta a sua preocupação com a situação problemática dos pequenos produtores dos países tradicionalmente exportadores de bananas e dos fornecedores de bananas da UE;

2. Considera inaceitável o parecer formulado pelo grupo de peritos da OMC e insta, por conseguinte, a Comissão a conduzir até ao fim o procedimento de recurso relativamente aos pontos que não são claramente abrangidos pelas regras do GATT;

3. Manifesta a sua profunda preocupação com o impacto já provocado por este parecer entre os produtores de bananas da Comunidade e os exportadores tradicionais de bananas dos países ACP;

4. Insta a Comissão a definir uma estratégia clara para o futuro mercado da banana que permita à UE respeitar as suas obrigações para com os seus parceiros dos países ACP e os produtores;

5. Pronuncia-se a favor da manutenção e do melhoramento do regime comunitário das bananas, a fim de proteger os interesses dos produtores dos países ACP - em conformidade com os compromissos assumidos na Convenção de Lomé - e os dos produtores comunitários;

6. Sublinha, contudo, que as partes interessadas no futuro do regime em questão devem começar a reflectir em propostas para um regime alternativo que permita realizar os objectivos de uma produção sustentável de bananas, em concordância com as organizações representivas dos pequenos produtores e dos trabalhadores directamente afectados por esse regime,

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos países ACP e dos Estados- membros.
B4-0470, 0508, 0529, 0534, 0546, 0554 e 0561/97

Resolução sobre a situação na Serra Leoa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho de 28 de Maio de 1997,

A. Considerando que a Serra Leoa vem sendo devastada pela guerra civil desde 1991 e que, desde 1992, se verificaram três golpes de Estado neste país,

B. Considerando que a guerra civil fez milhares de vítimas e provocou o êxodo de quase metade da população do país,

C. Considerando que, em Novembro de 1996, foi assinado em Abidjan um acordo de paz que visava pôr termo à guerra civil,

D. Considerando que estava em curso um processo de democratização, iniciado em Março de 1996 com a organização de eleições pluripartidárias,

E. Preocupado, em particular, com as consequências do último golpe de Estado do passado dia 25 de Maio de 1997, perpetrado por elementos do exército da Serra Leoa, que derrubaram o Presidente Kabbah e o obrigaram a refugiar-se na Guiné, interrompendo assim o processo de democratização e contrariando a esperança de se pôr termo à guerra civil,

F. Profundamente preocupado com a intervenção militar de tropas nigerianas na Serra Leoa, pretensamente levada a cabo sob a égide da Força Oeste-Africana de Interposição (ECOMOG), mas que apenas contribui para o agravamento da situação;

G. Realçando o facto de, até ao momento, a acção desenvolvida pela União Europeia se ter limitado à Declaração da Presidência do Conselho acima citada,

1. Condena o golpe de Estado do passado dia 25 de Maio de 1997 e solicita a restauração imediata da ordem constitucional;

2. Apoia a iniciativa diplomática, lançada no quadro da OUA e da Comunidade Económica dos Estados Oeste-Africanos (CEDEAO), que visa a restauração pacífica da ordem constitucional na Serra Leoa, e solicita a intensificação dos esforços diplomáticos a nível internacional;

3. Denuncia a intervenção militar da Nigéria, país que abusa da sigla da ECOMOG e explora a situação para restabelecer a sua credibilidade a nível internacional;

4. Condena os actos de violência perpetrados contra a população da Serra Leoa, bem como contra os expatriados presentes neste país;

5. Solicita que a União intervenha com firmeza, recorrendo aos instrumentos de que dispõe no quadro da Convenção de Lomé;

6. Manifesta-se esperançado em que a passividade uma vez mais demonstrada pela União Europeia neste episódio constitua um argumento mais para o reconhecimento da necessidade de promover uma PESC eficaz, que a revisão dos Tratados actualmente em curso deverá contemplar;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos da Serra Leoa e da Nigéria, à CEDEAO, aos Secretários-Gerais da OUA e da ONU e aos co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE.
B4-0252/97

Resolução sobre a libertação de Leyla Zana

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre as violações dos direitos do Homem na Turquia,

A. Deplorando que Leyla Zana, galardoada com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu em 1995, continue detida por ter defendido a democracia e o reconhecimento dos direitos do povo curdo por meios pacíficos,

1. Exige a libertação imediata de Leyla Zana, Prémio Sakharov do Parlamento Europeu em 1995;

2. Solicita a libertação de todos os outros presos políticos e por delito de opinião na Turquia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e da Turquia.
B4-1008/96

Resolução sobre a revisão da Convenção 109 da OIT, relativa ao período de trabalho do pessoal marítimo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção 109 da OIT,

- Tendo em conta a Directiva do Conselho 93/104/CEE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ((JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.)),

- Tendo em conta o Programa de Acção Social a médio prazo da Comissão para 1995-1997 ((Europa Social 1/95.)),

- Tendo em conta a Directiva do Conselho 95/21/CE relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) ((JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.)),

A. Considerando que, de acordo com a Comissão, 80% dos acidentes no mar são causados por erro humano; considerando que a fadiga e o trabalho excessivo são factores fundamentais que contribuem para o erro humano,

B. Considerando que os Comités Mistos dos Transportes concordaram em incluir, para os sectores aéreo, marítimo e ferroviário, pessoal não móvel no âmbito da Directiva 93/104/CE,

C. Considerando que a aprovação e ratificação da Convenção 109 da OIT revista seria um primeiro passo para o alargamento da Directiva 93/104/CE ao sector marítimo; considerando que, em Dezembro de 1994, os governos, as entidades patronais e os sindicatos concluíram um acordo preparatório sobre uma revisão da Convenção 109,

D. Considerando que é essencial, para a segurança dos transportes marítimos e das condições de vida e de trabalho do pessoal marítimo, que todos os navios, independentemente do pavilhão e da nacionalidade da sua tripulação, sejam submetidos à mesma legislação rigorosa no que diz respeito a períodos de trabalho,

1. Exorta os Estados-membros a adoptarem e ratificarem a Convenção 109 da OIT revista;

2. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que assegurem a aplicação de Convenção 109 revista, por intermédio da inspecção pelo Estado do porto;

3. Considera a aplicação da Convenção 109 revista como um primeiro passo para assegurar que o sector marítimo venha a ser abrangido pelas disposições da Directiva 93/104/CE;

4. Considera existir um elo importante, por um lado, entre a qualidade das condições de trabalho e a formação profissional e, por outro, entre a segurança marítima e a protecção ambiental;

5. Solicita à Comissão que proponha medidas urgentes para pôr fim à mudança de pavilhão da frota europeia, fenómeno esse que tem um impacto considerável no desemprego, nas condições de trabalho, na segurança marítima e na protecção do ambiente;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.
B4-0711/96

Resolução sobre a situação dos Direitos do Homem em Marrocos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os casos de violações dos Direitos do Homem em Marrocos e sobre pessoas desaparecidas, bem como as respeitantes ao conflito no Sara Ocidental,

A. Recordando que Marrocos ratificou as convenções internacionais a favor dos Direitos do Homem e contra a tortura;

B. Considerando a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de reduzir o seu pessoal e os seus efectivos no Sara Ocidental, bem como as consequências que dela poderão advir;

C. Considerando que, na situação actual, a suspensão do processo de preparação do referendo põe em perigo o plano de paz;

D. Desejando que, ao apoiarem os objectivos gerais da nova política mediterrânica inscritos nos acordos euro-mediterrânicos, a União Europeia e Marrocos consigam aprofundar as suas relações na perspectiva da institucionalização do diálogo político necessário para poderem corresponder aos desafios comuns no Mediterrâneo,

1. Manifesta sua preocupação com a situação dos Direitos do Homem em Marrocos;

2. Convida a União Europeia, os Estados-membros e Marrocos a apoiarem sem reservas um diálogo amplo e permanente destinado a promover o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, e solicita ao governo marroquino e à Frente Polisário que adoptem todas as medidas tendentes a uma solução rápida para o problema do Sara Ocidental, no pleno respeito das resoluções das Nações Unidas;

3. Regista a vontade manifestada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas de que as autoridades marroquinas e a Frente Polisário aprofundem o diálogo directo tendente à supressão dos obstáculos existentes no processo de preparação do referendo para a autodeterminação no Sara Ocidental;

4. Convida a Comissão a zelar permanentemente pelo respeito dos Direitos do Homem e pela evolução democrática em Marrocos, e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a situação dos Direitos do Homem e a aplicação do acordo euro-mediterrânico;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo do Reino de Marrocos.
B4-0174, 0185, 0186, 0189 e 0201/96

Resolução sobre o destacamento de trabalhadores e a transferência dos seus direitos de pensão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho de uma directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (COM(91)0230);

- Tendo em conta o seu parecer emitido em primeira leitura em 10 de Fevereiro de 1993 ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 85.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 123.)),

A. Considerando que a definição das normas sociais comuns aplicáveis no caso de destacamento de trabalhadores no interior da Comunidade constitui um aspecto essencial da política social da União que deve acompanhar o mercado único;

B. Considerando a urgência verificada em numerosos países e sectores de se dispor de uma legislação europeia em matéria de destacamento de trabalhadores;

C. Considerando a nova proposta de compromisso da Presidência italiana, acolhida favoravelmente pela maioria dos Estados-membros, que poderia contribuir para uma solução nos próximos meses sob a Presidência italiana ou irlandesa,

1. Acolhe favoravelmente o compromisso avançado pela Presidência italiana e congratula-se, em especial, com a opção de aplicar o «limiar zero» que terá como consequência a aplicação imediata da legislação nacional em vigor;

2. Reitera a sua solicitação à Comissão e ao Conselho no sentido de se incluírem no compromisso todos os sectores sem excepção, a fim de se evitarem problemas de dumping social;

3. Espera que o Conselho aceite que os salários e os períodos de licença dos trabalhadores destacados sejam no mínimo regulamentados segundo o princípio da lex locis;

4. Recorda a necessidade de uma solução comunitária para a questão do destacamento de trabalhadores, dado que as legislações nacionais não podem garantir de forma adequada a harmonização dos direitos dos trabalhadores a nível europeu;

5. Convida a Comissão a reexaminar a possibilidade de transferência de pensões de reforma na UE e recorda que a inexistência de legislação relativa à transferência de pensões de reforma constitui um entrave à livre circulação dos trabalhadores na UE;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.