Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) 1. «A política da União no domínio do ambiente contribuirá para […] a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.» (Artigo 191.o do TFUE) 2. «A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, [tendo por objetivo] acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento [...] bem como à cooperação entre empresas [e] fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas ações. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.» (Artigo 173.o do TFUE) 3. «O Parlamento Europeu e o Conselho [...] estabelecem regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros, [bem como] as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro e as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.» (N.o 1 do artigo 91.o e n.o 2 do artigo 100.o do TFUE) 4. «A política da União no domínio da energia tem por objetivos [...] assegurar o funcionamento do mercado da energia; assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; [e] promover a interconexão das redes de energia.» (N.o 1 do artigo 194.o do TFUE)

Competências da Agência (Decisão 2004/20/CE da Comissão, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/372/CE) Objetivos No quadro da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a União Europeia tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competitividade e a inovação. Estas medidas incluem a criação do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) 2007-2013 (Decisão 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e, em particular, o programa «Energia Inteligente — Europa» (EIE) e o programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (EEI). Tem por principais objetivos promover a competitividade das empresas, em especial as PME, promover todas as formas de inovação, bem como a ecoinovação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis. As medidas tomadas no quadro da estratégia de Lisboa incluem igualmente o segundo programa Marco Polo (Regulamento (CE) no 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho). Os principais objetivos são reduzir o congestionamento, melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes e aumentar os transportes intermodais, contribuindo, assim, para sistemas de transporte eficientes e sustentáveis e para a competitividade e a inovação, especialmente das PME. A Agência está encarregada, no âmbito destes programas da UE, de todas as funções de execução relativas ao apoio da UE, com exclusão da avaliação do programa, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra ação que possa ser da exclusiva competência da Comissão Europeia. Atribuições Execução dos programas da UE em conformidade com a delegação de funções recebida da Comissão: — gestão de todas as fases do ciclo dos projetos específicos, — realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da UE, em especial a execução orçamental, incluindo a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções, — recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas, — em relação ao EEI, assegurar a gestão do projeto e a animação da Enterprise Europe Network, gerir os projetos-piloto e de reprodução comercial em matéria de ecoinovação, bem como as ações de inovação com um elevado grau de normalização (projeto IP Base).

Governação Comité de Direção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adota o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Adota igualmente o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de atividades. Diretor Nomeado pela Comissão Europeia. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012) Orçamento Orçamento operacional O montante total previsto era de 242,9 (241,3) milhões de euros (100 % proveniente do orçamento geral da UE). Este montante foi autorizado e 213,9 milhões de euros foram pagos, como aprovado pela autoridade orçamental. A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão: — EIE: 91,9 (83,9) milhões de euros — EEI Ecoinovação: 33,1 (35,0) milhões de euros — EEI Redes: 51,2 (57,4) milhões de euros — Programa Marco Polo: 66,8 (65,1) milhões de euros Orçamento de funcionamento A Agência dispunha de um orçamento de funcionamento de 16,4 (16,4) milhões de euros, o qual gere de forma autónoma. O orçamento de funcionamento da Agência foi inteiramente subsidiado pela UE. Efetivos em 31 de dezembro de 2013 — Total dos efetivos: 163 (162) lugares previstos, dos quais 161 (156) ocupados. — Agentes temporários: 37 (37) lugares previstos, dos quais 35 (37) ocupados. — Agentes contratuais: 126 (125) lugares previstos, dos quais 126 (119) ocupados.

Atividades e serviços fornecidos em 2013 A Agência é responsável pela gestão das ações da União no domínio da energia, do espírito empresarial e da inovação (incluindo a ecoinovação), bem como do transporte sustentável de mercadorias, no âmbito dos seguintes programas da União: — os elementos seguintes do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação: programa EIE II (2007-2013), gestão de projetos e atividades de animação da Enterprise Europe Network, Projetos IPR e Projetos de primeira aplicação e de reprodução comercial da ecoinovação; — programas Marco Polo I (2003-2006) e II (2007-2013), — programa «Energia Inteligente — Europa I» (2003-2006). Energia Inteligente — Europa (EIE) Principais atividades — A Agência manteve um estreito contacto com potenciais beneficiários: respondeu a mais de 1 400 questões enviadas por correio eletrónico e participou em 18 jornadas de informação. Participou igualmente em mais de 120 reuniões dos projetos e organizou 10 encontros com contratantes, incluindo um importante evento organizado com a DG REGIO e duas reuniões alargadas sobre o desenvolvimento de competências com representantes dos setores da construção, formação profissional e energia de 30 países. Milhares de intervenientes do setor da energia responderam igualmente ao convite à apresentação de propostas de 2013; a Agência recebeu mais propostas do que nunca antes. O convite à apresentação de propostas deu origem ao maior exercício de avaliação jamais efetuado pela Agência. Foram recebidas mais de 550 candidaturas dentro do prazo principal. — Graças aos seus estreitos contactos com os beneficiários dos projetos e outros intervenientes nos mercados, a Agência forneceu informações à DG ENER sobre uma grande variedade de assuntos. A contribuição mais significativa registou-se no programa de trabalho Energia Horizonte 2020 (2014-2015). A Agência participou ativamente nos grupos de trabalho, criados pela DG RTD, sobre questões transversais, avaliação e apresentação, bem como indicadores de desempenho. Contribuiu igualmente para todas as reuniões interserviços e todas as reuniões do Comité do programa Shadow. Entre outras contribuições contam-se a Comunicação sobre Tecnologia e Inovação Energéticas, bem como trabalhos a nível da política para a mobilização de financiamento destinado ao investimento em energia sustentável, desenvolvimento de capacidades, reforço da supervisão do mercado, promoção de edifícios com um consumo quase nulo de energia e sustentabilidade da biomassa. — A Agência contribuiu igualmente para iniciativas de outras DG, incluindo o pacote sobre mobilidade urbana da DG MOVE, a Comunicação sobre Energia Azul da DG MARE, o Comité Permanente Florestal da DG AGRI e o grupo interserviços sobre iluminação da DG CONNECT. A Agência mobilizou, através da sua nova iniciativa «Desenvolver competências», intervenientes dos setores da construção, formação profissional e energia e forneceu às DG ENER, DG EMPL, DG EAC e DG ENTR dados nacionais e roteiros relativos à formação dos trabalhadores na área da construção. — Em 2013, a Agência envidou esforços suplementares para quantificar o impacto dos programas. Prosseguiu os seus trabalhos de formação de coordenadores dos projetos na utilização dos indicadores de desempenho. Elaborou igualmente orientações para o cálculo destes indicadores. A Agência demonstrou que, desde 2007, os projetos de EIE que geriu alcançaram 40 milhões de pessoas em toda a UE através dos meios de comunicação social, distribuiu energia renovável equivalente ao consumo anual de eletricidade de 6,7 milhões de cidadãos, poupou energia primária equivalente à utilização anual de eletricidade de 1,7 milhões de lares e suscitou investimentos de quase 3 mil milhões de euros em energia sustentável. — Por fim, em 2013, a Agência participou na Semana Europeia da Energia Sustentável. Decorreu em Bruxelas uma conferência política de alto nível, que contou com mais de 3 000 participantes. Além disso, realizaram-se 91 outros eventos em Bruxelas e 589 jornadas de energia em toda a Europa. O alargado trabalho mediático desenvolvido pela Agência resultou em 253 referências nos meios de comunicação social, com uma audiência potencial de quase 25 milhões de pessoas. Ecoinovação Principais atividades A ecoinovação é apoiada pelo PCI através de vários tipos de medidas (instrumentos financeiros, redes de agentes nacionais e regionais, projetos de primeira aplicação e de reprodução comercial). A Agência é responsável pela gestão dos projetos de primeira aplicação e de reprodução comercial da ecoinovação, com um orçamento de aproximadamente 200 milhões de euros para o período de 2008-2013. Em 2013, os esforços concentraram-se nos seguintes domínios: — terminar a execução do convite à apresentação de propostas de 2012. Em junho e julho foi concluída a maioria das negociações. Posteriormente, foram assinados alguns acordos individuais. No total, foram assinadas 46 convenções de subvenção, — novo convite à apresentação de propostas: o convite à apresentação de propostas de 2013, lançado em maio de 2013, foi seguido de uma jornada de informação europeia bem-sucedida, com 340 participantes e 420 espetadores cibernautas. Durante o evento, tiveram lugar 70 reuniões bilaterais. Nessas reuniões, os participantes tiveram a oportunidade de discutir ideias de propostas com os membros do pessoal familiarizados com a ecoinovação. A Agência participou em seis jornadas de informação nacionais. Este convite à apresentação de propostas atraiu um número recorde de propostas (461), — partilharam-se com a Comissão experiências com projetos próximos do mercado e os resultados do estudo sobre resultados e impacto dos projetos de ecoinovação (grupos de trabalho do programa Horizonte 2020 e a equipa do programa LIFE). Estes trabalhos foram apresentados num evento destinado à imprensa que contou com a presença do Comissário Europeu para o Ambiente Janez Potočnik. Programa Marco Polo Principais atividades — Em abril, a jornada de informação europeia atraiu 173 participantes (mais 528 pessoas que seguiram a transmissão em linha). Nesta ocasião, foram organizadas 42 reuniões bilaterais com potenciais beneficiários do programa Marco Polo. Para atrair potenciais beneficiários, foi lançada uma campanha publicitária visando 6 25 000 leitores. — O convite à apresentação de propostas de 2013 foi publicado em 26 de março e encerrado em 23 de agosto. No total, foram recebidas 61 propostas. As avaliações prévias efetuaram-se entre 9 e 20 de setembro. — No que se refere ao convite à apresentação de propostas de 2012, das 54 propostas recebidas, foram negociados com êxito 26 projetos. A decisão de concessão da subvenção foi tomada em 23 de maio (após aprovação pela DG MOVE). — Gestão dos projetos em curso: foram realizadas 16 visitas de verificação no local. Além disso, o prazo de aprovação foi drasticamente reduzido entre 2012 e 2013 (em 118 dias), graças aos esforços envidados pela Unidade Marco Polo no sentido de acelerar o processo de contratação. — Durante o último trimestre, as disposições práticas para a transferência da gestão do programa Marco Polo da Agência para a Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) (a partir de 1 de janeiro de 2014) prosseguiram em estreita colaboração entre as duas Agências. Uma mensagem enviada às partes interessadas garantiu que todos tinham conhecimento das próximas alterações em matéria de gestão. Programa EEI — Enterprise Europe Network Principais atividades O programa é constituído por mais de 600 organizações parceiras em mais 50 países, incluindo os 28 Estados-Membros da UE. Para além das atividades de gestão de projetos relativas a 92 contratos (convenções de subvenção específicas) e do projeto IPeuropAware, a Agência assegura igualmente o apoio à Enterprise Europe Network e a gestão dos instrumentos informáticos e das bases de dados necessários utilizados para a comunicação interativa entre os parceiros da rede. — Em junho de 2013, foi lançado o novo sistema informático para a Rede (o projeto «Merlin»). Este importante evento foi bem-sucedido e representou um passo fundamental para a modernização dos instrumentos informáticos utilizados pelos parceiros da rede, que não só facilitará a sua cooperação e comunicação, mas permitirá igualmente uma maior eficiência na realização de melhorias. — A conferência anual em Vílnius, organizada em conjunto com a Presidência lituana do Conselho da UE e destinada a promover eventos e políticas de relevância direta para as PME ao nível europeu com os parceiros da rede, atraiu 725 participantes. Um inquérito de satisfação posterior mostrou níveis de resposta bastante positivos (86 % dos inquiridos responderam que estavam «satisfeitos» ou «muito satisfeitos»). — Em 2013, a Agência continuou a prestar apoio aos parceiros da rede no recrutamento de PME para participarem em Missões para o Crescimento, iniciativa do Vice-Presidente Antonio Tajani para estimular uma cooperação mais estreita entre a UE e os países em causa como um meio de gerar crescimento e emprego em ambas as partes. A Agência contribuiu ativamente para nove dessas missões. — Em abril, a Agência apresentou à DG ENTR uma nota com ideias concretas para o futuro da rede ao abrigo do programa COSME. A nota incidia na arquitetura global da rede e nos seus consórcios regionais, no reforço da base regional, visibilidade, competência e excelente qualidade da rede, na diferenciação dos serviços e nas disposições orçamentais e contratuais. Este documento representou um contributo operacional para auxiliar a Comissão a definir a política mais adequada, tendo em consideração as experiências adquiridas com a gestão corrente da rede nos últimos anos.