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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/120

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Acordo CE-Suíça sobre o programa comunitário Media 2007 *

P6_TA(2008)0046

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final (COM(2007)0477 — C6-0328/2007 — 2007/0171(CNS))

2009/C 184 E/31

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0477),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 150.o e o n.o 3 do artigo 157.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0328/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0512/2007),

1. Aprova a celebração do acordo;
P6_TA(2007)0450
Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repúblicada Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 —
C6-0295/2007 —2007/0144(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0422),
—Tendo em conta o n
o2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62oeono2, primeiro parágrafo, primeira
frase, do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0295/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0387/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia.
P6_TA(2007)0451
Acordo de readmissão CE-Montenegro *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia
e a República do Montenegro (COM(2007)0431 —C6-0301/2007 —2007/0146(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0431),
—Tendo em conta o n
o3, alínea b), do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo, primeira frase, do
artigo 300odo Tratado CE,C 263 E/400 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0462
Comité Consultivo Europeu da Estatística ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Política
de Informação Estatística Comunitária (COM(2006)0653 —C6-0379/2006 —2006/0217(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0653),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0379/2006),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0328/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0217
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007, tendo em
vista a aprovação da Decisão no…/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o
Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao acto legislativo final, ou seja, a Decisão no234/2008/CE.)16.10.2008 PT C 263 E/411 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0461
Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu
para a Governação Estatística (COM(2006)0599 —C6-0348/2006 —2006/0199(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0599),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0348/2006),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0327/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0199
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em
vista a aprovação da Decisão no…/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à cria-
ção do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Decisão no235/2008/CE.)C 263 E/410 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0149

Inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (COM(2005)0588 — C6-0028/2006 — 2005/0238(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0588) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 80 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0028/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0081/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0190

Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0397),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0243/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão das Pescas (A6-0125/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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P6_TA(2007)0065

Estatísticas comunitárias sobre a migração e a protecção internacional *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (COM(2005)0375 — C6-0279/2005 — 2005/0156(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0375) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0279/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0004/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0069

Ratificação da Convenção consolidada de 2006 da OIT sobre o trabalho marítimo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo (COM(2006)0288 — C6-0241/2006 — 2006/0103(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0288) [1],

- Tendo em conta o artigo 42o e a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0241/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0019/2007),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Título

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo | Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo |

Alteração 2

Considerando 1

(1) A Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada "OIT") sobre o trabalho marítimo foi adoptada em 23 de Fevereiro de 2006 na sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assuntos marítimos reunida em Genebra. | (1) A Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada "OIT") sobre o trabalho marítimo foi aprovada em 23 de Fevereiro de 2006 na sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assuntos marítimos, reunida em Genebra. |

Alteração 3

Artigo 1o

Os Estados-Membros estão autorizados a ratificar a Convenção consolidada de 2006 da OIT sobre o trabalho marítimo, adoptada em 23 de Fevereiro de 2006. | Os Estados-Membros estão autorizados a ratificar a Convenção de 2006 da OIT sobre o trabalho marítimo, aprovada em 23 de Fevereiro de 2006. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0005

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (5892/1/2006 — C6-0311/2006 — 2004/0049(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (5892/1/2006 — C6-0311/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0143) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0479/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 289 E de 28.11.2006, p. 1.

[2] JO C 227 E de 21.9.2006, p. 490.

[3] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0598
Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) (Decisão) *
Resolução legislativa d o Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Infor-
mação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 —C6-0297/2006 —2006/0126(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0383) (1),
—Tendo em conta as alíneas a) e b) do n.o1 do artigo 30.o, as alíneas a) e b) do n.o1 do artigo 31.oe a
alínea c) do n.o2 do artigo 34.odo Tratado UE,
—Tendo em conta o n.o1 do artigo 39.odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0297/2006),
—Tendo em conta os artigos 93.oe 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0413/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicado em JO.
P6_TA(2006)0599
Assistência em matéria de segurança e salvaguardas nucleares *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares (9037/
/2006—C6-0153/2006 —2006/0802(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o texto do Conselho (9037/2006),
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0630) (1),
—Tendo em conta os artigos 177.oe 203.odo Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo
Conselho (C6-0153/2006),23.12.2006 C 317 E/863 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
20061223

P6_TA(2006)0564

IVA aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e outros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2006)0739 — C6-0437/2006 — 2006/0245(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0739) [1],

- Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0437/2006),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0440/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 2

Artigo 1.o

Artigo 4.o (Directiva 2002/38/CE)

[1] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0543

Protecção das águas subterrâneas ***III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (PE-CONS 3658/2006 — C6-0382/2006 — 2003/0210(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3658/2006 — C6-0382/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0550) [2] e sobre a proposta alterada (COM(2005)0282),

- Tendo em conta a sua posição em segunda leitura [3] sobre a posição comum do Conselho [4],

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0434) [5],

- Tendo em conta o n.o 5 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 65.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0446/2006),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 45 E de 23.2.2006, p. 15.

[2] Ainda não publicada em JO.

[3] Textos Aprovados de 13.6.2006, P6_TA(2006)0251.

[4] JO C 126 E de 30.5.2006, p. 1.

[5] Ainda não publicado em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0533

Modalidades de participação da República da Islândia e do Reino da Noruega na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0178 — C6-0358/2006 — 2006/0063(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0178) [1],

- Tendo em conta a alínea a) do n.o 2 do artigo 62.o, o artigo 66.o e o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0358/2006),

- Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0423/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Islândia e do Reino da Noruega.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0491

Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento Conselho (COM(2006)0506) [1],

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia,

- Tendo em conta o artigo 37o em conjugação com o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0334/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o artigo 134o do seu Regimento,

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República Islâmica da Mauritânia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0443

"Europa para os cidadãos" (2007/2013) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa "Europa para os cidadãos", destinado a promover a cidadania europeia activa (9575/1/2006 — C6-0316/2006 — 2005/0041(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (9575/1/2006 — C6-0316/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0116) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0342/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 5.4.2006, P6_TA(2006)0127.

[2] Ainda não publicada em JO.

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