Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A transferência de empresas enquanto fator de promoção da recuperação e do crescimento sustentáveis no setor das PME

(parecer de iniciativa)

(2022/C 486/02)

Relatora: Mira-Maria KONTKANEN

Decisão da Plenária 20.1.2022 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em secção 8.9.2022 Adoção em plenária 21.9.2022 Reunião plenária n.o 572 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 143/0/0

1. Conclusões e recomendações

1.1. A transferência de empresas constitui um processo estratégico importante que assegura a continuidade das empresas e protege o emprego. Por conseguinte, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) propõe que as políticas da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros em matéria de recuperação e crescimento atribuam um papel importante à promoção da transferência de empresas.

1.2. As transferências de empresas protegem o tecido social das zonas rurais onde as micro, pequenas e médias empresas (MPME) têm uma presença forte. O desenvolvimento de ecossistemas e serviços de apoio propícios à transferência de empresas é essencial para preservar os meios de subsistência e as economias das zonas rurais e monoindustriais. O CESE considera que cabe reconhecer melhor este aspeto na aplicação da visão a longo prazo para as zonas rurais da UE e no Plano de Ação para as Zonas Rurais.

1.3. As transferências bem-sucedidas de empresas protegem postos de trabalho existentes e criam novos empregos, além de abrirem novas perspetivas para os trabalhadores no que diz respeito à continuidade no emprego e ao desenvolvimento profissional. O CESE incentiva os Estados-Membros a partilharem boas práticas relativas à promoção da transferência de uma empresa para os trabalhadores, por exemplo sob a forma de uma cooperativa ( 1 ) ou de outros tipos de empresa da economia social detida pelos trabalhadores.

1.4. Quanto mais cedo os empresários se preparam para a transferência, maior é a probabilidade de esta ser bem-sucedida. Os Estados-Membros devem intensificar as atividades de sensibilização para as transferências de empresas e capacitar as empresas e outras organizações de apoio, a fim de promover e apoiar as transferências de MPME. O CESE insta também os Estados-Membros a criarem e reforçarem os mecanismos de alerta precoce ( 2 ) para as MPME, a fim de reforçar a resiliência, a viabilidade e, em última análise, a transferibilidade das empresas.

1.5. É importante promover ativamente junto dos potenciais novos empresários que a aquisição de uma empresa existente é uma oportunidade tão atrativa como a criação de uma empresa. A educação para o empreendedorismo no ensino secundário e superior deve englobar informações especializadas sobre a aquisição e a sucessão de empresas. Por conseguinte, o CESE solicita a criação de incentivos à transferência de pequenas empresas para jovens empresários, que podem incluir a sensibilização, serviços de aconselhamento, mentoria e acesso a financiamento. Além disso, poderia reforçar-se a compreensão do diálogo social pelos jovens empresários, a fim de assegurar transferências bem-sucedidas de empresas, em benefício de todas as partes interessadas. De igual modo, importa prever mais incentivos às transferências de empresas para empresárias, com vista a aumentar o número de mulheres nesta posição, atualmente demasiado baixo.

1.6. O financiamento continua a ser um obstáculo ao êxito das transferências de empresas, que requerem na sua maioria financiamento externo. O CESE incentiva fortemente cada Estado-Membro a assegurar que existem instituições financeiras disponíveis para apoiar as transferências de MPME, por exemplo disponibilizando-lhes garantias sobre empréstimos bancários.

1.7. O CESE recomenda que os Estados-Membros criem fóruns nacionais de partes interessadas na transferência de empresas que representem intervenientes públicos e privados. Esses fóruns proporcionam uma abordagem sistemática e de longo prazo para a promoção da transferência de empresas. Além disso, criam um espaço para o diálogo permanente entre os peritos nacionais e representam uma utilização mais eficiente dos recursos.

1.8. O CESE considera importante criar plataformas de transferência de empresas em linha em todos os Estados-Membros da UE, acessíveis também a micro e pequenas empresas. Importa reforçar as interligações e as sinergias entre as diferentes plataformas em linha nos Estados-Membros. A Comissão poderia facilitar a interligação entre os vários mercados em linha na UE.

1.9. Os dados relativos às transferências de empresas são frequentemente fragmentados, insuficientes, desatualizados e impossíveis de comparar entre os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, o CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros continuem a melhorar a base de dados sobre as transferências de empresas.

1.10. Importa realizar uma análise regular da situação das transferências de empresas na Europa, por exemplo sob a forma de um barómetro à escala da UE, que também contribuiria para a elaboração de políticas assentes em dados concretos. A Assembleia das PME da UE, que se reúne anualmente, deve servir de fórum regular para o debate e intercâmbio de experiências sobre as transferências de MPME. Por último, importa ponderar diferentes iniciativas de sensibilização, nomeadamente a criação de uma semana nacional e/ou europeia dedicada à transferência de empresas.

2. Introdução

2.1. O aumento do número de transferências bem-sucedidas de empresas produziria benefícios imediatos no emprego, na continuidade das atividades e no conjunto da economia europeia. Conforme defendido nas propostas da Conferência sobre o Futuro da Europa ( 3 ) , as transferências de empresas contribuem para sociedades mais resilientes e coesas.

2.2. As transferências de empresas constituem um elemento cada vez mais significativo e natural do desenvolvimento estratégico, da renovação e do crescimento das MPME. Num contexto de envelhecimento da população europeia e de aumento do número de empresários que tencionam reformar-se, as transferências bem-sucedidas de empresas são cada vez mais importantes para a economia das MPME europeias.

2.3. Anualmente, cerca de 450 mil empresas, representando dois milhões de trabalhadores, são objeto de transferência na Europa. Estima-se que, todos os anos, a transferência de cerca de 150 mil empresas possa não ser bem-sucedida, colocando em risco cerca de 600 mil postos de trabalho. As empresas de menor dimensão são as mais vulneráveis a transferências goradas ( 4 )

2.4. As transferências de empresas constituem por vezes um processo complexo devido a dificuldades financeiras, administrativas, regulamentares, de gestão ou de mercado, como a correspondência entre vendedores e adquirentes. Simultaneamente, a maioria das transferências de empresas tem lugar em microempresas com recursos limitados. Muitas vezes, a transferência é mais difícil para as pequenas empresas em que o proprietário desempenha um papel preponderante ( 5 )

2.5. É essencial dispor de um ecossistema eficiente de transferência de empresas para que estas se realizem com êxito, o que contribui para mercados dinâmicos nesse domínio. Os ecossistemas de transferência de empresas englobam várias partes interessadas públicas e privadas: adquirentes, vendedores, antecessores, sucessores, assessores empresariais, como intermediários empresariais, contabilistas, advogados e consultores, mediadores, instituições financeiras, organizações de apoio às empresas, decisores políticos e académicos. As atividades de sensibilização, que visam uma melhor preparação para as transferências de empresas, são uma parte importante do ecossistema. O panorama das transferências de empresas ainda varia consideravelmente entre os Estados-Membros e entre as regiões num mesmo Estado-Membro, deixando margem para a aprendizagem mútua e a melhoria dos ecossistemas de transferência de empresas em toda a Europa. Contudo, a responsabilidade última pela transferência cabe sempre ao empresário.

2.6. Uma transferência de propriedade bem-sucedida pode tornar uma empresa mais resiliente, inovadora e competitiva. Quando os novos proprietários das empresas adotam modelos de negócio mais ecológicos e digitais, as transferências de empresas também contribuem para a transição ecológica e digital do setor das MPME.

2.7. A pandemia de COVID-19 também evidenciou a necessidade de reforçar a resiliência das empresas europeias e assegurar um melhor planeamento da preparação. Uma transferência bem-sucedida implica que a empresa e o respetivo modelo de negócios sejam sólidos e resilientes a choques externos. A solidez e a resiliência financeiras aumentam as possibilidades de êxito da transferência.

3. Enquadramento

3.1. As transferências de empresas fazem parte da política da UE em matéria de empreendedorismo desde o início da década de 1990. Em 1994, a Comissão Europeia elaborou uma recomendação ( 6 ) destinada a melhorar o enquadramento das transferências de empresas nos Estados-Membros. A referida recomendação propôs uma série de medidas aos Estados-Membros para melhorar a situação das empresas que se preparam para uma transferência, incluindo atividades de sensibilização e reforço da preparação, a melhoria do enquadramento financeiro para as transferências de empresas, a abertura de vias legais para a reestruturação, a criação de meios legais para garantir a continuidade das sociedades em caso de falecimento de um dos sócios ou do proprietário, a garantia de que a tributação da sucessão ou da doação não obsta às transferências e a facilitação das transferências de empresas para terceiros através de regras fiscais adequadas.

3.2. Entretanto, a Comissão Europeia reviu a recomendação em 2006 e publicou a Comunicação — Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego — Transmissão de empresas — Continuidade pela renovação ( 7 ) . O texto revisto salientou que ainda eram necessários esforços suplementares para aplicar a recomendação de 1994. Além de instar à aplicação da recomendação de 1994, a comunicação de 2006 formulou recomendações adicionais com vista à promoção da transferência de empresas, como o reforço da tónica política nas transferências de empresas, a prestação de apoio especializado e mentoria, a organização de mercados transparentes para as transferências e a implantação de infraestruturas de apoio nacionais, regionais e locais para incentivar as transferências.

3.3. Em 2013, a Comissão Europeia avaliou a evolução das recomendações de 2006, tendo concluído, de um modo geral, que não tinham sido realizados progressos suficientes na execução das medidas para melhorar o quadro das transferências de empresas desde a comunicação de 2006. As lacunas enumeradas na avaliação diziam respeito a domínios como os regimes fiscais para terceiros ou trabalhadores, a prestação de apoio específico e o lançamento de iniciativas de financiamento. A avaliação assinalou também que as políticas a nível da UE ou dos Estados-Membros não dedicavam atenção suficiente às transferências de empresas, ao contrário do que acontecia com as empresas em fase de arranque.

3.4. Em 2020, a Comissão Europeia publicou a Estratégia da UE para as PME ( 8 ) , na qual reiterou o seu empenho em continuar a facilitar as transferências de empresas e apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de criar um ambiente empresarial favorável às transferências. Recentemente, a Comissão centrou-se na melhoria da base factual subjacente às transferências de empresas, publicando um relatório em 2021 ( 9 ) . O sítio Web da Comissão ( 10 ) contém as ações da Comissão Europeia e as boas práticas financiadas pela UE.

3.5. O CESE também reconheceu a importância das transferências de MPME e solicita que se adotem rapidamente medidas destinadas a facilitar e racionalizar esse processo a custos razoáveis ( 11 ) . No seu parecer sobre a Estratégia da UE para as PME, o CESE solicita também que se dedique especial atenção às transferências transnacionais de MPME, abordando os custos elevados associados a estas operações e as diferenças significativas entre as regulamentações nacionais ( 12 ) . O parecer de seguimento do CESE sobre a Estratégia da UE para as PME ( 13 ) ilustra o potencial das transferências bem-sucedidas de empresas para tornar as empresas mais digitais e sustentáveis, em consonância com os objetivos da dupla transição da UE.

4. Observações gerais

4.1. As transferências de empresas são um tema cada vez mais importante para as MPME, devido à demografia europeia e ao envelhecimento dos empresários. Aproximadamente 90 % dessas transferências ocorrem em microempresas ( 14 )

4.2. O aumento do número de transferências bem-sucedidas de empresas produz benefícios imediatos na economia europeia. Em comparação com as empresas criadas de novo, as empresas transferidas com êxito apresentam melhores resultados em termos de longevidade, volume de negócios, lucros, capacidade de inovação e emprego ( 15 ) . Segundo a Comissão Europeia, as empresas existentes conservam, em média, cinco postos de trabalho enquanto uma empresa criada de novo gera, em média, apenas dois ( 16 ) . Por conseguinte, a promoção da transferência de empresas é o melhor incentivo ao crescimento empresarial.

4.3. As transferências de empresas salvaguardam o tecido social das zonas rurais com uma forte presença de MPME. Estima-se que, pelo menos, um terço das MPME europeias estejam situadas em zonas rurais. Essas empresas asseguram a coesão económica e social dos territórios em questão, através dos serviços que prestam aos cidadãos, aos consumidores e às atividades económicas locais, bem como através do emprego que proporcionam ( 17 ) . As transferências de empresas ajudam a evitar a perda de saber-fazer artesanal local. Muitas vezes, os setores locais do artesanato e da venda a retalho contribuem de forma positiva para diversificar as opções dos consumidores, oferecendo uma alternativa às cadeias de retalho uniformes. Para os consumidores, uma transferência bem-sucedida significa a manutenção e, frequentemente, a melhoria dos serviços e produtos. O desenvolvimento de ecossistemas e serviços de apoio propícios à transferência de empresas é essencial para preservar os meios de subsistência e as economias das zonas rurais e monoindustriais, sendo particularmente importante para o setor agrícola e da transformação de alimentos. As transferências bem-sucedidas também contribuem para acelerar a dupla transição nas zonas rurais através da transformação iniciada com a transferência de propriedade. O CESE considera que o desenvolvimento de ecossistemas e serviços de apoio para a transferência de empresas deve fazer parte da aplicação da visão a longo prazo para as zonas rurais da UE e do Plano de Ação para as Zonas Rurais.

4.4. A promoção da transferência de empresas também é benéfica para os trabalhadores, uma vez que protege os postos de trabalho e assegura a continuidade das atividades. Nas MPME, em particular, os trabalhadores constituem o ativo mais valioso transferido para o novo proprietário. Por conseguinte, é importante assegurar o bem-estar dos trabalhadores quando das transferências de empresas. Muitas vezes, os novos proprietários abordam a transferência com entusiasmo, determinados a desenvolver e expandir a empresa. Tal implica também melhores perspetivas de futuro para os trabalhadores no que diz respeito à continuidade no emprego e ao desenvolvimento profissional. O CESE incentiva os Estados-Membros a partilharem boas práticas relativas às transferências que permitem aos trabalhadores continuar a trabalhar e a exercer as atividades assumindo eles próprios a propriedade da empresa, por exemplo sob a forma de uma cooperativa ou de outros tipos de empresa da economia social detida pelos trabalhadores ( 18 ) que se mostraram resistentes a situações de crise. Além disso, a promoção do diálogo social e a disponibilização antecipada de informações facilita a aquisição de empresas pelos trabalhadores. Este apelo está em consonância com o Parecer INT/925 ( 19 ) , no qual o CESE destaca as aquisições pelos trabalhadores como uma boa prática para o relançamento das empresas em crise e para a transmissão das PME cujos proprietários não têm herdeiros.

4.5. As políticas de recuperação e crescimento da UE e dos Estados-Membros devem atribuir um papel importante à promoção da transferência de empresas. O CESE apoia os esforços estratégicos de longa data envidados pela Comissão, bem como por organizações de promoção da transferência de empresas, como a Transeo ( 20 ) , no sentido de criar um ambiente mais favorável às transferências na Europa. No entanto, ainda há margem para melhorias. O nível de atenção consagrado a este tema, a atual eficácia global do ecossistema de transferência de empresas e a dimensão das medidas de promoção da transferência de empresas variam significativamente entre os Estados-Membros. Em virtude da rápida evolução do ambiente empresarial, os empresários têm de aproveitar as oportunidades de crescimento quer internas, quer através de aquisições. Importa ponderar todos os tipos de transmissão do direito de propriedade, nomeadamente sucessões familiares, aquisições por entidades exteriores ou pelos próprios quadros, aquisições estratégicas e aquisições pelos trabalhadores.

4.6. O êxito da transição da Europa para a economia digital e ecológica requer que se tenham em conta as MPME. As transferências de empresas são uma forma natural de tornar o modelo de negócios das MPME mais ecológico e mais digital, apoiando a sua transição nesses domínios. Uma transferência de propriedade bem-sucedida pode tornar uma empresa mais resiliente, inovadora e competitiva. Além disso, do ponto de vista dos recursos, a aquisição de uma empresa existente, com os seus ativos produtivos, é frequentemente mais ecológica do que a criação de empresas novas.

4.7. Especialmente nos casos em que a empresa é transferida de um empresário mais velho para outro mais novo, é provável que o jovem empresário esteja mais capacitado para integrar novas tecnologias, novos métodos de produção e modelos de negócio sustentáveis na empresa adquirida. Por conseguinte, o CESE solicita o reforço dos incentivos à transferência de MPME para os jovens empresários, como a sensibilização, os serviços de aconselhamento, a mentoria e o acesso a financiamento. Além disso, poderia reforçar-se a compreensão do diálogo social pelos jovens empresários, por exemplo, prevendo módulos dedicados ao diálogo social nas ações de formação de empreendedorismo. É importante promover ativamente junto dos potenciais novos empresários que o início da atividade empresarial através da aquisição de uma empresa existente é uma oportunidade tão atrativa como a criação de uma empresa. De igual modo, importa prever mais incentivos às transferências de empresas para empresárias, com vista a aumentar o número de mulheres nesta posição, atualmente demasiado baixo.

4.8. Na grande maioria das transferências de empresas, é necessário financiamento externo. Devido ao aumento dos requisitos regulamentares no setor financeiro, há dois instrumentos financeiros que cumpre destacar para promover as transferências de empresas. Em primeiro lugar, é evidente a necessidade de garantias para financiar as transferências de empresas. Contudo, existe uma percentagem crescente de ativos empresariais imateriais e o setor bancário deve cumprir regras cada vez mais rigorosas. Cada Estado-Membro precisa de um operador ou de uma organização que forneça garantias sobre empréstimos bancários. Em segundo lugar, o desenvolvimento do quadro regulamentar da UE aumenta a necessidade de financiamento por capitais próprios. Vários adquirentes seriam elegíveis para gerir a empresa-alvo mas não dispõem de financiamento por capitais próprios suficiente. O CESE incentiva vivamente a Comissão Europeia a assumir um papel proativo na promoção do desenvolvimento destes dois instrumentos financeiros nos Estados-Membros.

4.9. No futuro, serão cada vez mais as MPME familiares transferidas para terceiros. Para atrair adquirentes terceiros, as empresas terão de se encontrar numa situação viável e economicamente sólida e atrativa. Quanto mais cedo os empresários se preparam para a transferência, maior é a probabilidade de esta ser bem-sucedida. Os Estados-Membros devem aumentar as atividades de sensibilização para as transferências de empresas e capacitar as empresas e outras organizações de apoio, a fim de promover e apoiar as transferências de MPME. O apoio em matéria de alerta precoce prestado a uma empresa em situação de dificuldade financeira também pode ser importante para ajudar um empresário a colocar a empresa novamente numa trajetória de viabilidade financeira e a prepará-la para uma transferência. Por conseguinte, o CESE insta os Estados-Membros a criarem e aprofundarem os mecanismos de apoio em matéria de alerta precoce para as MPME.

Num estudo recente sobre a promoção da transferência de empresas nos países europeus (21), elencam-se as práticas nos Estados-Membros que podem ser replicadas noutros países. O CESE apoia a recomendação feita no estudo aos Estados-Membros para que criem fóruns nacionais de partes interessadas na transferência de empresas que representem intervenientes públicos e privados. A cooperação entre as partes interessadas é necessária a todos os níveis: regional, nacional e internacional. Através do diálogo permanente entre os peritos nacionais, os fóruns dedicados à transferência de empresas proporcionam uma abordagem sistemática e de longo prazo para a promoção da transferência de empresas e representam uma utilização mais eficiente dos recursos. Posteriormente, poderá estabelecer-se um diálogo transnacional, promovido pela Comissão Europeia, entre os diferentes fóruns nacionais para o intercâmbio de boas práticas em matéria de promoção da transferência de empresas nos Estados-Membros.

4.10. O CESE recomenda que os Estados-Membros utilizem plenamente as tecnologias digitais na promoção das transferências de empresas. É importante desenvolver plataformas de transferência de empresas em linha, na maioria dos casos detidas e geridas por partes interessadas privadas, em todos os Estados-Membros, que devem estar acessíveis também a micro e pequenas empresas. Importa reforçar as interligações e as sinergias entre as diferentes plataformas em linha nos Estados-Membros. A Comissão Europeia poderia facilitar o acesso aos vários mercados em linha nos Estados-Membros. Além disso, está a aumentar o número de transferências transnacionais de pequenas empresas. O estabelecimento de uma cooperação mais eficiente entre as plataformas nacionais em linha seria uma forma eficaz em termos de custos de as pequenas empresas procurarem potenciais proprietários-alvo noutros Estados-Membros.

4.11. A melhoria da recolha de dados é essencial para o êxito da elaboração de políticas europeias de transferência de empresas. Os dados relativos às transferências de empresas ainda são fragmentados e impossíveis de comparar. O CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros adotem as medidas propostas para melhorar a base de dados sobre as transferências de empresas. Essas medidas constam do relatório recente sobre a melhoria da base factual subjacente à transferência de empresas na Europa ( 22 ) . O CESE recomenda também que se elabore um barómetro sobre a transferência de empresas à escala da UE, mediante a apresentação de relatórios de quatro em quatro anos, a fim de contribuir para a elaboração de políticas com base em elementos concretos assentes em dados melhorados. Importa igualmente ponderar diferentes iniciativas de sensibilização, como a criação de uma semana nacional e/ou europeia dedicada à transferência de empresas.

4.12. O CESE propõe que a Comissão examine regularmente a situação das transferências de empresas na Europa, para além de proceder à recolha mais eficaz de dados. A Assembleia das PME da UE, que se reúne anualmente, deve servir de fórum regular para o debate e intercâmbio de experiências sobre as transferências de MPME.

Bruxelas, 21 de setembro de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Em França, por exemplo, existe um quadro para organizar e facilitar a transferência de uma empresa para os trabalhadores e reforçar a atividade económica dos territórios facilitando a transferência de MPME.

(2) O mecanismo de alerta precoce é um serviço de aconselhamento e apoio para as empresas em situação de dificuldade financeira que visa uma intervenção precoce para evitar a insolvência de empresas viáveis.

(3) «Conference on the Future of Europe, Report on the Final Outcome» [Relatório sobre o resultado final da Conferência sobre o Futuro da Europa], maio de 2022.

(4) Comissão Europeia: «Business Dynamics: Start-ups, business transfers and bankruptcy» [Dinâmicas empresariais: empresas em fase de arranque, transferências de empresas e insolvências], 2011.

(5) Comunicação da Comissão Europeia — Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego — Transmissão de empresas — Continuidade pela renovação, 2006, COM(2006) 117 final, p. 4.

(6) Recomendação da Comissão, de 7 de dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (94/1069/CE).

(7) Comunicação da Comissão Europeia — Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego — Transmissão de empresas — Continuidade pela renovação, 2006, COM(2006) 117 final.

(8) Comunicação da Comissão Europeia — Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital, 2020, COM(2020) 103 final.

(9) Comissão Europeia, Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, «Improving the evidence base on transfer of business in Europe: final report» [Melhorar a base factual subjacente à transferência de empresas na Europa: relatório final], Serviço das Publicações, 2021.

(10) ec.europa.eu/growth/smes/supporting-entrepreneurship/transfer-businesses_en

(11) JO C 197 de 8.6.2018, p. 1.

(12) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2020.429.01.0210.01.POR

(13) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2022.194.01.0007.01.POR

(14) Comissão Europeia, Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, «Improving the evidence base on transfer of business in Europe: executive summary» [Melhorar a base factual subjacente à transferência de empresas na Europa: síntese], Serviço das Publicações, 2021.

(15) Tall, Varamäki e Viljamaa: «Business Transfer Promotion in European Countries» [A promoção da transferência de empresas nos países europeus], Seinäjoki, 2021, p. 8.

(16) Comissão Europeia (2006), Transmissão de empresas — Continuidade pela renovação, Bruxelas, pp. 3 e 4.

(17) SMEunited, «Position on long-term vision for the EU’s rural area» [Posição sobre a visão a longo prazo para as zonas rurais da UE], abril de 2022.

(18) Por exemplo, as sociedades detidas pelos trabalhadores («sociedades laborales») em Espanha.

(19) JO C 286 de 16.7.2021, p. 13.

(20) A Transeo é uma associação internacional sem fins lucrativos que reúne peritos em transferências e aquisições de pequenas e médias empresas dentro e fora da Europa.

(21) Tall, Varamäki e Viljamaa: «Business Transfer Promotion in European Countries» [A promoção da transferência de empresas nos países europeus], Seinäjoki, 2021, p. 8.

(22) Comissão Europeia, Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, «Improving the evidence base on transfer of business in Europe: final report» [Melhorar a base factual subjacente à transferência de empresas na Europa: relatório final], Serviço das Publicações, 2021.