[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.6.2007

COM(2007) 328 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

baseado no artigo 9.° da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado {SEC(2007) 808}

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

baseado no artigo 9.° da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado

1. INTRODUÇÃO

O Conselho[1] adoptou a Decisão-Quadro 2003/568/JAI, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado[2] nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia. Tal como refere o décimo considerando, tem como objectivo:

"…garantir que tanto a corrupção activa como a passiva no sector privado sejam consideradas infracções penais em todos os Estados-Membros, podendo também as pessoas colectivas serem responsabilizadas por essas infracções que, por sua vez, devem implicar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas."

No fundo pretende que Estados-Membros[3] criminalizem dois tipos de conduta, que podem ser resumidos do seguinte modo (artigo 2.° da Decisão-Quadro ):

- Prometer, oferecer ou dar vantagens a uma pessoa do sector privado a fim de essa pessoa, em violação dos seus deveres, praticar ou se abster de praticar determinados actos

- Solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar a promessa de tais vantagens quando dirija uma entidade do sector privado ou nela trabalhe, a fim de, em violação dos seus deveres, praticar ou se abster de praticar determinados actos.

A Comissão considera que é fundamental lutar contra a corrupção onde quer que ocorra. A corrupção no sector privado tem um impacto directo na competitividade e no desenvolvimento económico. Ao combaterem a corrupção no sector privado, os Estados-Membros reforçarão o mercado interno e as suas economias. Além disso, estas medidas terão um impacto positivo sobre as relações com os parceiros do comércio externo da Comunidade Europeia.

O desenvolvimento dos instrumentos

A prevenção e a luta contra a corrupção desde há muito que são uma das prioridade da CE. A partir de 1995, a CE adoptou alguns instrumentos jurídicos relativos à corrupção, antes de adoptar a Acção Comum relativa à corrupção no sector privado. Estes instrumentos foram os seguintes:

- Convenção de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos[4].

- Convenção de 1997 relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da UE[5].

A partir daí a atenção passou a incidir no sector privado, e desenvolveu-se a Acção Comum relativa à corrupção no sector privado (Acção Comum de 22 de Dezembro de 1998 (98/742/JAI)[6]. Esta Acção Comum foi considerada o primeiro passo na abordagem do impacto da corrupção no mercado interno e no comércio internacional e convidou os Estados-Membros a estabelecerem:

- a corrupção passiva e activa no sector privado como crimes, pelo menos quando tal conduta implique distorções de concorrência em relação à adjudicação de contratos;

- a responsabilidade das pessoas colectivas em relação à corrupção activa.

Instrumentos referentes à corrupção no sector privado adoptados por outras entidades

No final dos anos 90 o Conselho da Europa também elaborou um conjunto de medidas e de instrumentos para lutar contra os vários aspectos da corrupção, designadamente a sua Convenção Penal sobre a Corrupção[7]. Esta Convenção incluía artigos sobre a corrupção no sector privado (corrupção activa - artigo 7.° e corrupção passiva - artigo 8.°). Estes eram mais amplos do que a abordagem adoptada na Acção Comum, e posteriormente na Decisão-Quadro, porque não previam qualquer restrição a condutas que implicassem distorções de concorrência. Incluía também uma disposição sobre a responsabilidade das pessoas colectivas (artigo 18.°), menos lata do que a prevista na Decisão-Quadro, uma vez que não abrange a corrupção passiva. Enquanto a Decisão-Quadro e Convenção estabelecem que o termo "pessoa colectiva" tem por base a definição desse termo na legislação nacional aplicável, o contexto é potencialmente mais amplo na Decisão-Quadro, porque alarga especificamente o âmbito dos crimes de corrupção passiva e activa às actividades económicas realizadas por entidades com e sem fins lucrativos.

Até à data, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa foi assinada por todos os Estados-Membros mas ratificada apenas por 19[8]. Alguns Estados-Membros, tal como previsto no processo de ratificação, emitiram reservas relativas a um ou mais dos artigos anteriormente mencionados[9]. Embora a segunda fase de avaliação (2003-2005) realizada pelo mecanismo GRECO Conselho da Europa tivesse em consideração a responsabilidade das pessoas colectivas prevista no artigo 18.°, não incluiu os artigos 7.° e 8.° relativos à corrupção no sector privado. Deste modo, o presente relatório não remete para as avaliações do Conselho da Europa.

As Nações Unidas também abordaram a corrupção no sector privado. O artigo 12.° da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), de 2003, não exige que os Estados signatários considerem infracções penais a corrupção no sector privado. O seu âmbito limita-se essencialmente a incentivar os Estados signatários a adoptar medidas para prevenir a corrupção que envolve o sector privado, reforçar as normas de contabilidade e auditoria no sector privado bem como incentivar a transparência e, quando apropriado, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes em caso de incumprimento dessas medidas.

A iniciativa dinamarquesa

Em Julho de 2002 a Dinamarca apresentou uma iniciativa de Directiva-quadro[10], no seguimento do qual a Acção Comum seria revogada.

Esta iniciativa estabelecia um contexto mais amplo do que anteriormente, mediante a inclusão de uma referência específica à corrupção que constitui uma ameaça para uma "sociedade respeitadora da lei" e é susceptível de distorcer a "concorrência" e de impedir um "desenvolvimento económico saudável" (Sétimo considerando). A iniciativa referia que o objectivo da Decisão-Quadro era

"…designadamente, garantir que a corrupção activa e passiva no sector privado seja considerada um crime em todos os Estados-Membros, podendo igualmente as pessoas colectivas serem responsabilizadas por essas infracções que, por sua vez, devem implicar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas." (Oitavo considerando).

Adopção da Decisão-quadro

Tal como consta das actas da reunião do Conselho em que foi adoptada a decisão-quadro, três Estados-Membros (Alemanha, Irlanda e Itália) fizeram declarações para serem exaradas em acta. A Irlanda declarou que a definição de "violação do dever" (artigo 1.°) que se refere "ao comportamento desleal" não incluía "actividades de denúncia". A Alemanha declarou que a expressão "no exercício de actividades profissionais" (n.º 1 do artigo 2.º) devia ser interpretada no sentido de se referir a actividades relativas à compra de bens ou de serviços comerciais. A Alemanha e Itália declararam que restringiriam o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 2.º às práticas, relacionadas com a aquisição de bens ou de serviços comerciais que implicassem ou pudessem implicar distorção da concorrência (n.º 3 do artigo 2.º).

2. OBJECTIVOS DO RELATÓRIO E MÉTODO DE AVALIAÇÃO

As Decisões-quadro do Conselho são vinculativas para os Estados-Membros no que se refere ao resultado a alcançar, mas deixam às autoridades nacionais a escolha da forma e dos métodos. Não produzem portanto efeitos directos.

Dado que, no âmbito do terceiro pilar, a Comissão não tem competência para dar início a um processo por infracção contra um Estado-Membro, a natureza e o objectivo deste relatório estão limitados a uma avaliação factual das medidas de transposição adoptadas.

O relatório incide nos artigos 1.º a 7.º (com uma breve referência ao artigo 10.º quando relevante) e regista as declarações feitas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 2.º e 7.º. Não aborda os artigos 8.º, 9.º e 11.º, uma vez que estas disposições não exigem transposição.

Os critérios de avaliação adoptados pela Comissão para o presente relatório são os critérios gerais adoptados em 2001[11] para avaliar a transposição de Decisões-Quadro (eficácia prática, clareza e segurança jurídica, aplicação e cumprimento do prazo para transposição). Em segundo lugar, são igualmente utilizados critérios específicos desta Decisão-Quadro e são prestados outras informações no contexto da análise de cada artigo.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da decisão-quadro, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Decisão-Quadro antes de 22 de Julho de 2005. Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da Decisão-Quadro.

Dois Estados-Membros (NL, FI) apresentaram as suas respostas e forneceram a sua legislação à Comissão antes do final do prazo. Outros 21 Estados-Membros responderam posteriormente, tendo a República Checa comunicado o seu projecto de legislação (excepto os artigos 5.º e 6.º) e a Grécia e Espanha indicado que tinham legislação em preparação mas sem terem comunicado nenhum texto até ao momento. Chipre e Malta ainda não responderam.

Muitos Estados-Membros apresentaram uma espécie de nota em que chamavam a atenção para as declarações que pretendiam fazer, outros aproveitaram para apresentar uma nota e um quadro de correspondência em que explicavam a abordagem geral e particular adoptada na sua legislação, apoiada por referências legislativas relevantes. No que respeita à obrigação de transmitir o texto das suas disposições de transposição, a Dinamarca não forneceu qualquer texto para fundamentar o seu comentário, apesar de este ser muito pormenorizado, tendo alguns outros Estados-Membros feito omissões parciais. Estas são referidas mais pormenorizadamente na análise das medidas relevantes.

O relatório apresenta, por conseguinte, uma análise dos comentários e da legislação de transposição comunicadas pelos 20 Estados-Membros, e alguns comentários sobre o projecto de legislação apresentado pela República Checa.

Artigo 1.º - Definições

Poucos Estados-Membros responderam, mesmo parcialmente, a este artigo. Alguns outros Estados-Membros consideraram que não era necessário responder. Contudo, a opinião da Comissão é que a informação sobre a aplicação destas definições na legislação nacional seria extremamente útil para se saber com clareza de que forma são abordados na legislação nacional estes conceitos. Na ausência de tal informação, a Comissão não pode ter a garantia de que a Decisão-Quadro foi correctamente transposta - por exemplo, a informação sobre a definição de uma "pessoa colectiva" é essencial em relação à análise da transposição do artigo 5.°.

Artigo 2.° - Corrupção activa e passiva no sector privado

O artigo 2.° é o artigo-chave da Decisão-Quadro de 2003. Não só combina as definições e infracções referentes respectivamente à corrupção activa e passiva, mas alarga o âmbito das infracções para além do mercado interno, a menos que um Estado-Membro faça expressamente uma declaração a definir esse limite.

O artigo 2.° demonstrou ser altamente problemático para a maioria dos 20 Estados-Membros. Apenas dois (BE, UK) transpuseram correctamente todos os seus elementos. Contudo, com excepção de um requisito previsto no n.º 1 do artigo 2.º, PT e IE também o fizeram. Embora se possa dizer que em certa medida os Estados-Membros criminalizaram a corrupção activa e passiva no sector privado, há algumas questões que não foram abordadas adequadamente. Isto reveste-se de uma certa gravidade, uma vez que os elementos omitidos significam que a legislação poderia ser facilmente contornada. Os Estados-Membros são convidados a colmatar urgentemente estas lacunas.

O requisito de os Estados-Membros garantirem que seja considerada infracção penal a corrupção passiva e activa relativa a actividades económicas no sector privado está previsto no n.º 1 do artigo 2.º. A fim de facilitar a análise, a legislação foi analisada em relação aos sete elementos da descrição definidos no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º (corrupção activa) e n.º 1, alínea b), do artigo 2.º (corrupção passiva). Como a legislação da maioria dos Estados-Membros era muito semelhante para ambos, os comentários a seguir incidem apenas na infracção penal relativa à corrupção activa (n.º 1, alínea a), do artigo 2.º).

- "Prometer, oferecer ou dar"

Onze Estados-Membros transpuseram este requisito, mas 7 (EE, HU, IT, NL, PY, PT, SK) omitiram "oferecer", LU omitiu "dar" e LV omitiu "prometer".

- "directamente ou por interposta pessoa"

Os 20 Estados-Membros prevêem a corrupção directa. Mas 8 Estados-Membros omitiram os intermediários (AT, DE, FI, IT, NL, PL, SE, SI) ou passaram a responsabilidade para o intermediário (EE), em lugar da pessoa que recorreu ao intermediário.

- "uma pessoa que, a qualquer título, dirija uma entidade do sector privado ou nela trabalhe"

Alguns Estados-Membros não abordaram o âmbito completo de "dirija" (AT, DE, LV, SE) ou "trabalhe" (IT, LU, LV, PL), enquanto EE não apresentou informação sobre este ponto.

- "entidade do sector privado"

Este ponto foi claramente abordado por 18 Estados-Membros, mas EE não forneceu informações e LU não forneceu uma definição de "entidade jurídica".

- "vantagens indevidas de qualquer natureza"

Catorze Estados-Membros cumprem este requisito, mas 5 (DE, EE, FI, LT, NL) não fazem menção aos benefícios intangíveis. IE indicou que estavam a preparar legislação sobre este ponto.

-"em benefício dessa pessoa ou de terceiros"

Embora FR e EE não tenham fornecido informações sobre este ponto e IT e NL omitam o elemento de terceiros da sua legislação. 16 Estados-Membros criminalizam dar etc. em benefício dessa pessoa ou de terceiros.

- "em violação dos seus deveres, praticar ou se abster de praticar determinados actos"

Treze Estados-Membros cumprem este requisito. Quatro Estados-Membros (HU, PL, SE, SI) não mencionam "abster", enquanto DE e LT não se referem ao elemento "em violação dos seus deveres". EE não apresentou informações sobre este ponto.

No que se refere à corrupção envolvendo entidades sem fins lucrativos (n.º 2 do artigo 2.º), verificou-se frequentemente uma falta das informações necessárias para proceder a qualquer análise. Sempre que foi possível encontrar informações relevantes, por exemplo em relação ao artigo 5.° sobre a responsabilidade das pessoas colectivas, estas foram utilizadas. Não obstante, a situação em 10 Estados-Membros (AT, FI, HU, IT, LT, LU, LV, PL, SE, SK) continua pouco clara.

A Decisão-Quadro estabelece que um Estado-Membro pode restringir o âmbito das infracções penais de corrupção activa e passiva que impliquem ou possam implicar distorção da concorrência (n.º 3 do artigo 2.º), mas exigem que apresente uma declaração para esse fim. O n.º 4 do artigo 2.º da Decisão-Quadro não só prevê a comunicação de tal declaração ao Conselho aquando da adopção, mas limita a sua validade a cinco anos a partir de 22 de Julho de 2005, enquanto o n.º 5 do artigo 2.º exige que o Conselho, antes do termo desse prazo, analise se tal ou tais declarações podem ser renovadas. Quando os Estados-Membros apresentaram declarações (n.º 3 do artigo 2.º), formalmente no Conselho ou por correio, com os seus documentos de transposição, estas foram tidas em conta. Se estas declarações podem ser renovadas é uma questão a ser considerada pelo Conselho até 22 de Julho de 2010 (n.º 5 do artigo 2.º). AT apresentou também uma declaração para poder beneficiar da cláusula de excepção prevista no n.º 3 do artigo 2.º relativamente a qualquer aspecto do artigo 2.° que não tenha transposto. Na opinião da Comissão, a abordagem de AT ultrapassa o âmbito do n.º 3 do artigo 2.º e AT é convidada a reconsiderar a sua posição.

Artigo 3.° - Instigação, auxílio e cumplicidade

Este artigo incide na participação indirecta num acto de corrupção através da instigação, auxílio e cumplicidade. Não aborda as tentativas de corrupção.

O nível global de transposição era muito elevado - 18 Estados-Membros (AT, BE, DK, EE, FI, DE, HU, IE, IT, LT, LU, LV, NL, PL, PT, SE, SK, SL), transpuseram o artigo 3.°, da mesma forma que UK (excepto a Escócia).

Artigo 4º - Sanções

Para além de exigir, no n.º 1 do artigo 4.º, que as infracções sejam passíveis de sanções penais "efectivas, proporcionadas e dissuasivas", o n.º 1 do artigo 4.º exige que os Estados-Membros criem um leque "máximo-mínimo" de pena de prisão com duração entre um e três anos como sanção para as infracções de corrupção activa e passiva, e omite qualquer referência a outros tipos de sanções para casos menos graves de corrupção activa ou passiva. O n.º 3 do artigo 4.º é inovador na medida em que estabelece que os Estados-Membros, em conformidade com as suas regras e princípios constitucionais, devem garantir, quando adequado, que uma pessoa singular fique temporariamente proibida do exercício de uma actividade profissional específica ou de uma actividade profissional comparável, num cargo ou numa qualidade semelhantes.

Note-se que alguns Estados-Membros, nas informações que apresentaram no âmbito do n.º 1 do artigo 4.º, não tiveram em conta as sanções previstas no artigo 3.°. Sempre que possível, estas foram introduzidas com base nas informações fornecidas no âmbito do artigo 3.°.

Onze Estados-Membros (DK, EE, FI, DE, IE, IT, LT, LU, NL, PL, SE) transpuseram na íntegra o artigo 4.°.

Note-se que AT prevê uma pena de prisão máxima inferior ao mínimo do leque previsto no n.º 2 do artigo 4.º da Decisão-Quadro.

A maioria dos Estados-Membros transpôs o n.º 3 do artigo 4.º.

Artigo 5º - Responsabilidade das pessoas colectivas

A questão de responsabilidade das pessoas colectivas permanece difícil para determinados Estados-Membros. Três Estados-Membros (AT, IT, SK) ainda têm de completar a legislação sobre este assunto ou a legislação foi recusada pelo Parlamento, no caso da República Eslovaca, e, por conseguinte, não transpuseram os artigos 5.° e 6.° da Decisão-Quadro. Além disso, a Irlanda está a preparar legislação para transpor especificamente o n.º 2 do artigo 5.º.

Só 5 Estados-Membros (LT, LU, NL, PL, SI) transpuseram na íntegra o artigo 5.°. O n.º 1 do artigo 5.° foi transposto por 13 Estados-Membros, sendo os resultados um pouco inferiores no que respeita ao n.º 2 (6 EM) e ao n.º 3 (10 EM). A dificuldade especial que se deparou nesta análise foi uma falta de informação dos Estados-Membros, que era particularmente evidente no que se refere aos n.os 2 e 3 do artigo 5.°. Considerando que, tal como previamente referido, 3 Estados-Membros ainda devem aprovar legislação relativa ao artigo 5.°, considera-se que este artigo deve ser objecto de um exame minucioso em todos os relatórios posteriores.

Artigo 6º - Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

Tal como se menciona em relação ao artigo 5.°, 3 Estados-Membros (AT, IT, SK) não têm legislação de transposição dos artigos 5.° ou 6.°. O Luxemburgo indicou que está a preparar legislação que previa a possibilidade de multas para pessoas colectivas.

Uma vez que os artigos 5.° e 6.° se referem a pessoas colectivas, as dificuldades e lacunas na legislação dos Estados-Membros ou na informação fornecida em relação ao artigo 5.° afectaram a taxa de transposição do artigo 6.°. Cinco Estados-Membros ( DK, LT, NL, PL, SI) transpuseram o artigo na íntegra. Alguns Estados-Membros ainda devem prestar informações complementares para se poder determinar a sua posição.

Sempre que os Estados-Membros (BE, FI) apresentarem o nível de sanções apenas na moeda anterior ao euro, são convidados a transmitir os níveis de sanções em euros para avaliação.

Artigo 7° Competência

Embora a Comissão reconheça que as medidas relativas à competência são uma elemento normal das Decisões-Quadro, insta contudo os Estados-Membros a apresentarem o mesmo nível de informação quando respondem a estes artigos que quando o fazem em relação aos artigos relativos a temas específicos. Considerando a disparidade das respostas dos Estados-Membros em relação a este artigo, a Comissão só poderia preparar uma imagem incompleta da sua transposição nesta fase. Os Estados-Membros são convidados a apresentar a informação pendente atempadamente, a fim de contribuir para a preparação dos relatórios posteriores.

Esta falta de informação contribuiu para o baixo nível de transposição - com base nas informações fornecidas, pode considerar-se que apenas 3 Estados-Membros (DK, DE, UK) podem se considerados como tendo transposto este artigo. Um segundo factor importante foi a falta de informações especificas relativas às infracções ocorridas em parte no território de um Estado-Membro (n.º 1, alínea a), do artigo 5.°). É evidentemente possível que a legislação dos Estados-Membros pressuponha que uma referência à competência relativa às infracções cometidas no território inclua este elemento, mas sem uma referência expressa no texto da legislação ou no comentário de acompanhamento, esta hipótese não pode ser considerada para efeitos de análise. Finalmente, é evidente que muitos Estados-Membros não abordaram na sua legislação a opção prevista no artigo n.º 1, alínea c), do artigo 7.° de assumir a competência sobre as infracções cometidas a favor de uma pessoa colectiva com sede no seu território e ou fizeram uma declaração de não aplicação ou não apresentaram nenhuma informação na sua resposta.

Artigo 10º - Aplicação territorial

Relativamente ao artigo 10.°, UK indicou que Gibraltar "pretende transpor esta medida logo que o calendário legislativo o permita", mas até ao momento ainda não apresentou o texto da legislação publicada.

Legislação em curso - República Checa

A República Checa apresentou uma carta de acompanhamento e um quadro de correspondência que inclui o texto das secções relevantes do seu projecto de Código Penal. Salvo no que se refere aos artigos 5.° e 6.°, informou a Comissão que o seu projecto de legislação era compatível com as disposições da Decisão-Quadro. Contudo, não informou subsequentemente a Comissão dos progressos deste projecto legislativo pelo que se pode deduzir que o texto está ainda sujeito a alterações no âmbito dos procedimentos parlamentares; a Comissão apenas apresenta alguns comentários genéricos no Anexo ao presente relatório.

3. PRÓXIMAS ETAPAS PARA A DECISÃO-QUADRO

A Comissão aproveita esta oportunidade para chamar a atenção para duas questões que devem ser abordadas nos próximos anos:

- "Reformatação"

Tal como indicado pela Comissão na sua Comunicação "sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005" (processo C-176/03, Comissão/Conselho) (COM(2005) 583final/2 Bruxelas 24.11.2005), a decisão-quadro do Conselho relativa ao combate à corrupção no sector privado é um dos instrumentos afectados por este acórdão. O acórdão indica que a base jurídica da decisão-quadro do Conselho deve ser alterada. As consequências para a decisão-quadro do Conselho e a abordagem a adoptar serão tratadas numa data posterior.

- Revisão do artigo 2.° pelo Conselho, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º

Em virtude do n.º 4 do artigo 2.º, as declarações dos Estados-Membros feitas nos termos do n.º 3 do artigo 2.º caducam em 21 de Julho de 2010. Até essa data, em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.º, o Conselho deve rever o artigo 2.° "a fim de decidir se é possível reconduzir as declarações apresentadas ao abrigo do n.º 3". Quatro Estados-Membros (AT, DE, IT, PL) fizeram declarações.

4. CONCLUSÕES

Note-se que, pela sua natureza, as Decisões-Quadro[12] são vinculativas para os Estados-Membros no que se refere aos resultados a alcançar, mas é às instâncias nacionais que compete decidir a forma e método da sua aplicação. As decisões-quadro não produzem efeito directo. Uma vez que, no âmbito do terceiro pilar, a Comissão não tem competência para dar início a um processo por infracção contra um Estado-Membro, a natureza e o objectivo deste relatório estão limitados a uma avaliação factual das medidas de transposição adoptadas pelos 23 Estados-Membros (de facto 20 pelas razões anteriormente referidas).

Quadro resumo relativo à transposição pelos 20 Estados-Membros

I = informação em falta/insuficiente, N = não transposto, P = transposto em parte, T = transposto integralmente

EM | Artigo 1.º | Artigo 2.º | Artigo 3.º | Artigo 4.º | Artigo 5.º | Artigo 6.º | Artigo 7 (1) |

AT | I (PC) I (VdD) | P | T | P | N | N | I |

BE | T(PC) T(VdD) | T | T | I | P | I | P |

DE | 1 (PC) I (VdD) | P | T | T | P | P | T |

DK | T(PC) I (VdD) | P | T | T | P | T | T |

EE | T(PC) T(VdD) | P | T | T | P | P | I |

FI | T(PC) I (VdD) | P | T | T | P | P | I |

FR | I (PC) T(VdD) | P | I | P | P | I | I |

HU | T(PC) I (VdD) | P | T | P | I | P | P |

IE | T(PC) T(VdD) | P | T | T | P | P | P |

IT | I (PC) I (VdD) | P | T | T | N | N | P |

LT | T(PC) T(VdD) | P | T | T | T | T | I |

LU | I (PC) I (VdD) | P | T | T | T | P | P |

LV | I (PC) I (VdD) | P | T | P | P | P | P |

NL | I (PC) T(VdD) | P | T | T | T | T | P |

PL | T(PC) T(VdD) | P | T | T | T | T | P |

PT | T(PC) T(VdD) | P | T | P | P | P | P |

SE | I (PC) I (VdD) | P | T | T | P | P | P |

SK | I (PC) I (VdD) | P | T | P | N | N | P |

SI | T(PC) I (VdD) | P | T | P | T | T | P |

UK | T(PC) I (VdD) | T | T (Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte) I (Escócia) | P | P | P | T |

Total das transposições | 10 (PC) 8 (VdD) | 2 | 18 | 11 | 5 | 5 | 3 |

(PC) = Pessoa colectiva VdD = Violação do dever

Observações finais

Constitui uma preocupação para a Comissão que a transposição desta decisão-quadro do Conselho ainda esteja numa fase inicial nos Estados-Membros. A Comissão recorda aos Estados-Membros a importância que devem conceder ao combate contra a corrupção no sector privado[13]. Além disso, a Comissão observa que esta importância se reflecte também na Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa de 1999 e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003. Uma legislação forte e global a nível nacional constitui a base de uma protecção eficaz do sector privado contra esta ameaça económica.

A Comissão convida todos os Estados-Membros a ponderar o presente relatório e aproveitar a oportunidade para apresentar quaisquer outras informações relevantes à Comissão e ao Secretariado do Conselho, a fim de contribuir para o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 9.° da Decisão-Quadro. Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros que indicaram que estão a preparar a legislação relevante, a publicarem o mais brevemente possível estas medidas nacionais e a enviarem os respectivos textos ao Secretariado do Conselho e à Comissão para a análise. Este convite é particularmente dirigido à Grécia e a Espanha, que indicaram em 2005 que estavam a preparar um projecto de legislação, mas não apresentaram nenhuma informação posterior. Finalmente, a Comissão observa com preocupação que dois Estados-Membros ainda não responderam (CY, MT), contrariamente ao disposto no artigo 9.°, e solicita-lhes que enviem imediatamente as informações completas relativas à sua transposição.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão, em anexo, apresenta uma análise mais pormenorizada das medidas nacionais dos Estados-Membros, em que se fundamenta a análise da Comissão.

[1] 2524.a reunião do Conselho da União Europeia (Agricultura e Pescas) realizada em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003

[2] JO L 192 de 31.7.2003, p. 54.

[3] No presente relatório, o termo "Estados-Membros" refere-se aos UE -25; A Roménia e a Bulgária serão convidadas a contribuir para os relatórios que venham a ser preparados

[4] JO C 316 de 27.11.1995, p. 03.

[5] JO C 195 de 25.06.1997, p. 01.

[6] Acção Comum de 22 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à corrupção no sector privado (98/742/JHA) JO L 358 de 31.12.98, p. 2-4

[7] Convenção Penal sobre a Corrupção (STCE - 173 Estrasburgo 27.1.1999) http://conventions.coe.int/Treaty

[8] As excepções são a Áustria, França, Alemanha, Grécia, Itália e Espanha.

[9] A Bélgica, a República Checa, a Polónia - artigos 7.°, 8.°; Reino Unido - artigo 7.°; Hungria - artigo 8.°

[10] Iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa ao combate à corrupção no sector privado (2002/C 184/04)

[11] COM(2001) 771, 13.12.2001, ponto 1.2.2.

[12] N.º 2, alínea b) do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.

[13] (Nono considerando da Decisão-Quadro)