Comunicação nos termos do n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações de 1984 (Telecommunications Act)

Proposta de alteração de todas as licenças dos operadores de telecomunicações públicas (OTP)

(2001/C 270/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984, alterada pela Lei das Comunicações Electrónicas (Electronic Communications Act) de 2000 (a seguir designada a "lei"), o director-geral das Telecomunicações (a seguir designado o "director") comunica que se propõe alterar todas as licenças de telecomunicações concedidas pelo ministro do Comércio e Indústria (a seguir designado o "ministro") ao abrigo da secção 7 da lei, durante o período compreendido entre 22 de Junho de 1984 e 31 de Julho de 2001, a pessoas particulares que o ministro tenha designado, nos termos da secção 9 da lei, como detentoras de sistemas de telecomunicações públicas, a seguir designadas colectivamente "licenças OTP".

2. O resultado das alterações propostas pelo director é apresentado no anexo.

3. O motivo das alterações propostas é a necessidade de conceder aos operadores uma autorização geral para recusarem a ligação de aparelhos, desligarem aparelhos ou retirarem aparelhos de serviço, caso estejam a danificar a rede. As actuais disposições, que requerem autorização prévia, não são praticáveis. Nas circunstâncias pertinentes, é essencial que os operadores tenham a possibilidade de agir imediatamente. No entanto, essa autorização é contrabalançada pela obrigação imposta aos operadores que tomam efectivamente medidas ao abrigo dessa condição de informarem o ministro e o director na primeira oportunidade. As razões são explicadas mais em detalhe na exposição de motivos intitulada "Explanatory memorandum for Section 12, modification to Licence Condition 5(4)(c) or its equivalent".

4. A alteração proposta para a condição de autorização 5(4)(c) que foi estabelecida na comunicação publicada pelo director em 6 de Julho de 2001 foi retirada e é substituída pela nova redacção proposta na presente comunicação e exposição de motivos.

5. O n.o 7 da secção 12A da lei dispõe que uma alteração tem carácter liberalizador se:

a) O efeito das condições a alterar é a imposição de pesados encargos ao titular da licença na qual figuram essas condições;

b) A alteração se destina a eliminar ou a reduzir pesados encargos sem eliminar qualquer protecção necessária; e

c) A alteração não for susceptível de colocar o titular de uma licença, concedida nos termos da secção 7 da lei a uma pessoa particular, numa situação injustificadamente desfavorável quando concorra com o titular da licença que prevê as ditas condições.

6. Na opinião do director, as propostas de alteração das licenças OTP têm carácter liberalizador na acepção do n.o 7 da secção 12A pelas razões indicadas na exposição de motivos.

7. O processo de consulta comporta duas fases. Numa primeira fase, podem ser apresentadas observações ou objecções às alterações propostas a: Frank Phillips, OFTEL, 50 Ludgate Hill, Londres EC4M 7JJ, Reino Unido [ tel. (44-207) 634 88 71, e-mail: frank.phillips@oftel.gov.uk ] até 4 de Outubro de 2001.

8. As informações confidenciais devem ser claramente assinaladas como tal e incluídas num anexo confidencial separado. Todas as observações ou objecções recebidas pelo Oftel, com excepção dos documentos classificados de confidenciais, estarão disponíveis para consulta na Research and Intelligence Unit do Oftel.

9. Na segunda fase, as partes interessadas são convidadas a apresentar comentários a Frank Phillips, para os endereços acima indicados, o mais tardar até 24 de Outubro de 2001, relativamente às observações ou objecções recebidas na primeira fase.

10. As observações negativas em relação às alterações devem ser acompanhadas de uma declaração escrita especificando que as mesmas observações devem ser consideradas objecções às alterações.

11. Para se obterem cópias do texto completo das alterações propostas e da exposição de motivos e a lista completa das licenças afectadas, contactar Julia Bradford no endereço acima indicado [tel. (44-207) 634 88 38, e-mail: julia.bradford@oftel.gov.uk]. Também é possível obter cópias a partir do sítio Web do Oftel.

ANEXO

1. Texto da condição 5(4)(c) ou de uma condição redigida substancialmente nos mesmos termos que a condição 5(4)(c): "c) No entender do ministro e do director esteja a causar sérios danos a uma rede ou interferências radioeléctricas nocivas para a rede ou o seu funcionamento e o titular da licença tenha sido autorizado pelo ministro e o director a recusar a ligação, ou a desligar esse aparelho ou retirá-lo de serviço.".

Nova redacção, que deve substituir a anterior: "c) Esteja a causar sérios danos a uma rede ou interferências radioeléctricas nocivas para a rede ou o seu funcionamento; o titular da licença pode recusar a ligação desse aparelho, desligá-lo ou retirá-lo de serviço, desde que informe, na primeira oportunidade, o ministro e o director da sua decisão; ou".