PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/11

Procedimento nacional irlandês de atribuição de direitos de tráfego limitados

2009/C 157/07

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras comunitárias elegíveis, no caso de estes serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

OBJECTIVOS GERAIS

O objectivo geral do Ministério dos Transportes em relação à atribuição de direitos limitados é facilitar e incentivar a criação de um leque tão vasto quanto possível de serviços aéreos fiáveis, regulares e competitivos para benefício do turismo, do comércio e da indústria irlandeses.

Mais especificamente, o Ministério dos Transportes tem como objectivo maximizar os benefícios dos consumidores, manter um elevado nível de segurança e promover o desenvolvimento económico das regiões.

1. Informações e candidaturas a direitos de tráfego

— O departamento responsável pelos serviços e segurança da aviação publicará no sítio web do Ministério dos Transportes uma lista das negociações bilaterais previstas com países terceiros.

— O resultado destas negociações bilaterais será publicado no referido sítio web.

— Será publicado no sítio web do Ministério um convite a manifestações de interesse para a atribuição de direitos nos termos de acordos bilaterais, novos ou alterados, com países terceiros. As manifestações de interesse devem ser apresentadas no prazo de 30 dias após a publicação do convite.

— Caso os direitos pedidos nas manifestações de interesse excedam os direitos de tráfego disponíveis, aplicar-se-á o procedimento do Ministério para a atribuição de direitos de tráfego limitados.

2. Procedimento de atribuição

O processo de decisão da atribuição de direitos de tráfego limitados ou de designação mediante acordos bilaterais restritivos baseia-se nas declarações e posições escritas iniciais das transportadoras comunitárias que podem candidatar-se. As propostas escritas devem seguir um formulário-modelo que estará disponível no sítio web do Ministério e terá por base os critérios de selecção descritos nos pontos 3.1 e 3.2.

Comité de atribuição

As propostas serão avaliadas por um comité ao qual incumbe comparar as propostas concorrentes para determinar, tão objectivamente quanto possível, qual das propostas proporcionará o serviço mais vantajoso para os consumidores, o turismo e as empresas irlandeses.

Se necessário, o comité procederá a consultas com a autoridade da aviação irlandesa e/ou a comissão de regulamentação da aviação para recolher pareceres em domínios técnicos que sejam da competência destas entidades.

3. Foi estabelecido um sistema de atribuição em duas fases:

1. Pré-qualificação.

2. Avaliação de cada proposta face aos critérios de selecção.

3.1. Pré-qualificação

As transportadoras devem demonstrar perante o comité de atribuição que:

— estão estabelecidas na Irlanda;

— são titulares de uma licença de exploração em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (1);

— o Estado-Membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo exerce e mantém um controlo regulamentar efectivo sobre a companhia aérea.

3.2. Critérios específicos de avaliação

Cada proposta será avaliada pelo comité de atribuição com base nas três seguintes categorias:

a) Qualidade do serviço proposto

Descrição do serviço

Avaliação dos planos de actividades e previsões de tráfego

Capacidade técnica, comercial e financeira para oferecer serviços e assegurar uma exploração contínua

Modo de funcionamento (serviço regular ou não-regular, com partilha de código, directo-indirecto)

Frequências do serviço

Disponibilidade de ligações, acessibilidade das várias regiões

Tipo e configuração das aeronaves

Duração do serviço, data de início proposta

Sazonalidade

b) Preço

Política de preços e estrutura tarifária

Preços por categoria/estação

c) Comercialização de serviços

Plano de comercialização/abordagem/acordos com outras transportadoras

Metas em termos de passageiros

Distribuição/acesso dos consumidores ao serviço (reserva unicamente em linha/bilhética, etc.)

d) Prazo para a conclusão do processo

O comité avaliará as propostas e formulará uma recomendação ao Ministro no prazo de dois meses após a data de recepção das propostas. A decisão ficará disponível no sítio web do Ministério.

e) Recursos

O Ministro, mediante pedido escrito de uma transportadora aérea que se sinta prejudicada por uma decisão do comité, institui um painel de recurso, composto por três pessoas nomeadas pelo Ministro. As decisões do painel de recursos serão tomadas no prazo de dois meses a contar da data de recepção do recurso. As decisões serão devidamente fundamentadas e publicadas no sítio web do Ministério.

4. Duração e transferência dos direitos de tráfego atribuídos

— Podem ser atribuídos direitos de tráfego limitados por um período limitado (três anos, no máximo) como definido no convite a manifestações de interesse.

— Os direitos de tráfego limitados não são transferíveis.

5. Monitorização e revogação

— Os direitos de tráfego serão monitorizados pelo departamento responsável pela regulamentação da aviação e relações internacionais.

— Os direitos devem ser exercidos prontamente e em conformidade com a proposta apresentada.

— Os direitos de tráfego limitados serão revogados numa das seguintes circunstâncias: — os direitos não são utilizados dentro de um prazo especificado, — o nível de serviço previsto não é alcançado, — a licença de exploração da transportadora aérea é revogada ou suspensa, — os direitos de tráfego limitados não foram utilizados ou não foram plenamente utilizados durante um período de seis meses, a menos que a transportadora possa demonstrar que a interrupção se deveu a circunstâncias excepcionais ou fora do seu controlo.

— Caso sejam revogados, os direitos de tráfego serão reatribuídos em conformidade com estes procedimentos.

— As companhias aéreas concorrentes podem contestar a utilização pouco eficiente dos direitos de tráfego pelas companhias aéreas que os obtiveram. Em tais circunstâncias, a companhia aérea concorrente deve apresentar uma exposição escrita ao departamento responsável pelos serviços e segurança da aviação, mostrando que os serviços que propôs seriam manifestamente superiores aos existentes.

— No que se refere aos direitos atribuídos antes da entrada em vigor do regulamento, tais direitos podem ser contestados por companhias aéreas concorrentes após um período transitório de três anos, antes de os actuais direitos se tornarem passíveis de (re)atribuição.

(1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.