relativamente à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e, possivelmente, junto do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional.

2.Contexto da proposta

2.1.A convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

O projeto de convenção proposto sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional («o projeto de convenção proposto») foi iniciado pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de ferro (OSJD), da qual são membros nove Estados-Membros da União (Bulgária, República Checa, Eslováquia, Polónia, Lituânia, Letónia, Hungria, Estónia, Roménia), e foi transmitido à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas pelo Governo da Federação da Rússia.

Já está em vigor uma convenção de âmbito semelhante – a Convenção Internacional de 1952 para facilitar a passagem das fronteiras para passageiros e bagagens a bordo do transporte ferroviário, da qual são Partes Contratantes oito Estados-Membros da União (Áustria, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia). Devido a várias dificuldades jurídicas e processuais, não foi possível alterar essa convenção a fim de a modernizar. Contudo, os países membros da Organização para a Cooperação dos Caminhos de ferro apoiaram a ideia de elaborar uma nova convenção neste domínio, em vez de aderir à Convenção de 1952 desatualizada.

O projeto de convenção proposto abrange três grandes domínios da ação política da União: os caminhos de ferro, as alfândegas e o acervo da União em matéria de gestão das fronteiras. O projeto tem como objetivo acelerar e simplificar os controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. Os principais aspetos novos no projeto de convenção são os controlos nas fronteiras conjuntos e coordenados, em vez de dois ou mais controlos consecutivos em cada um dos lados da fronteira; controlos em comboios em movimento, quando os horários e as paragens dos comboios assim os permitam, e a determinação dos pormenores da cooperação através de acordos bilaterais ou multilaterais. A presente proposta está relacionada com dois domínios da ação política da União: os caminhos de ferro e as alfândegas. Os aspetos relacionados com o acervo da União em matéria de gestão das fronteiras serão abordados numa proposta distinta.

2.2.O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes

O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das ações políticas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem da fronteira para os vários meios de transporte terrestre.

A União está representada no Grupo de Trabalho do qual todos os Estados-Membros da União são membros com direito de voto.

2.3.O ato previsto do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes

O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes reunir-se-á em 2018 nas seguintes datas: 12-14 de junho e 16-19 de outubro. Numa das suas reuniões, o Grupo de Trabalho tem de tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta e da sua transmissão ao Comité de Transportes Internos para uma aprovação formal. Este último reúne-se uma vez por ano em fevereiro.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.º do projeto de convenção, que estabelece o seguinte: «1. A presente Convenção deve entrar em vigor três meses após a data em que cinco Estados tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente convenção, ou a ela aderir, posteriormente ao depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção deve entrar em vigor três meses após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão».

3.A posição a adotar em nome da União

3.1.A posição da União

A União partilha os objetivos do projeto de convenção e apoia a noção de simplificação do transporte ferroviário de passageiros, contudo, não identificou qualquer valor acrescentado ou vantagens do projeto de convenção para a União ou para os seus Estados-Membros. O novo projeto de convenção não tornaria redundantes os acordos bilaterais e multilaterais já existentes e, em princípio, nem sequer facilitaria novos acordos bilaterais ou multilaterais já que o projeto de convenção não contém um modelo para tais acordos. Várias disposições do projeto de convenção têm um caráter não vinculativo e não podem ser aplicadas sem acordos distintos entre as partes em causa. Até ao momento, a única função que poderia ter o projeto de convenção seria a de servir como uma referência para celebrar acordos multilaterais e bilaterais futuros.

Do ponto de vista da política ferroviária da União, o projeto de convenção não teria efeitos reais na União, nomeadamente no espaço Schengen. Além disso, num contexto mais amplo, considerou-se que o projeto de convenção teria essencialmente como objetivo definir as referências para os acordos bilaterais mas, como tal, não teria o objetivo de estabelecer um quadro jurídico internacional coerente para simplificar o tráfego de passageiros. Por conseguinte, não se espera que o projeto de convenção, na sua forma atual, traga quaisquer vantagens para a União nem para os seus Estados-Membros.

Do ponto de vista das regras aduaneiras da UE, o projeto de convenção, na sua forma atual, não traz quaisquer vantagens nem valor acrescentado para a União nem para os seus Estados-Membros. Por exemplo, as disposições do projeto de convenção não permitem às autoridades aduaneiras realizar controlos de passageiros e da respetiva bagagem em comboios em movimento, uma vez atravessada uma fronteira, sem a existência de acordos bilaterais com os países vizinhos. Do ponto de vista das alfândegas, o projeto de convenção não prejudica nem facilita. Contudo, só faz sentido aderir à nova convenção internacional se isso representar um valor acrescentado, o que não é o caso para a União.