Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas /* COM/2013/04 final - 2013/0005 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 23 de março de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Federação da Rússia relativas a um acordo sobre precursores de drogas. Após o lançamento das negociações em setembro de 2009, realizaram-se quatro rondas de negociações. Em setembro de 2012, o texto do acordo foi finalmente acordado entre as Partes. O presente Acordo visa reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia, a fim de impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal para combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Dado que o Acordo poderá ocasionalmente implicar um intercâmbio de dados pessoais, inclui disposições específicas sobre a proteção de dados, a fim de proporcionar uma proteção suficiente aos cidadãos no que respeita à utilização dos seus dados. A Comissão considera que o texto é conforme às diretrizes de negociação. Por conseguinte, a Comissão é convidada a adotar a proposta em anexo, relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a assinatura do presente Acordo. Paralelamente, é igualmente apresentada uma proposta separada de decisão do Conselho relativa à assinatura do presente Acordo. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Os Estados-Membros foram regularmente informados sobre o projeto do Acordo no âmbito do Grupo de trabalho/Comité Precursores de Drogas e no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a União Aduaneira do Conselho. Não foi necessário realizar uma avaliação de impacto. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O Conselho é convidado a adotar uma decisão sobre a celebração do projeto de Acordo nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A proposta insere-se no quadro da política comercial comum, que é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS O projeto de Acordo é coerente com a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2005-2012, que prevê a adoção de medidas destinadas a reduzir a oferta de precursores e, assim, diminuir a produção de drogas. Uma proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura, em nome da União, do projeto de Acordo é apresentada em paralelo com a presente proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do projeto de Acordo. 2013/0005 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1], Considerando o seguinte: (1) A União Europeia e a Federação da Rússia devem reforçar a sua cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal para combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. (2) Em conformidade com a decisão [XXX] do Conselho de […][2], o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em […], sob reserva da sua conclusão em data ulterior. (3) O Acordo deve garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial um elevado nível de proteção para o tratamento e a transferência de dados pessoais entre as Partes. (4) O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas é aprovado em nome da União. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 11.º do Acordo, a fim de exprimir o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção[3]. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE OS PRECURSORES DE DROGAS A UNIÃO EUROPEIA por um lado, e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro, a seguir designadas as «Partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de 1988»; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas através do impedimento do desvio do comércio legítimo de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir designados por «precursores»); TENDO em conta o quadro jurídico global entre a Federação da Rússia e a União Europeia; VERIFICANDO que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos referidos precursores; CONVENCIDAS da necessidade de concluir e aplicar acordos entre as partes interessadas, com o objetivo de estabelecer uma ampla cooperação, em especial relacionada com os controlos das exportações e das importações; RECONHECENDO que os precursores são ampla e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as Partes, com vista a impedir o desvio do comércio legal de precursores, sem prejuízo do legítimo comércio desses precursores. 2. As Partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente Acordo, designadamente através de: – um controlo do comércio entre as Partes no domínio dos precursores, com o objetivo de prevenir a sua utilização para fins ilícitos, – uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.º 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados por «precursores inventariados»). Artigo 2.º Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.º Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes informam-se reciprocamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.º, n.º 10, alínea a), da Convenção de 1988 às autoridades competentes da Parte importadora. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, a contar da receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.º Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, fornecer assistência mútua à outra Parte, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.º, n.º 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios. 2. As Partes devem também prestar assistência mútua à outra Parte, mediante pedido escrito ou por sua própria iniciativa, se existirem razões para considerar que outras informações úteis são de interesse para a outra Parte. 3. O pedido deve incluir informações sobre o seguinte: - objetivo e fundamento do pedido; - momento da execução prevista do pedido; - outras informações que possam ser utilizadas para a execução do pedido. 4. O pedido dirigido por escrito em papel timbrado oficial das autoridades competentes da Parte requerente deve ser acompanhado de uma tradução numa das línguas oficiais da Parte requerida, devendo ser assinado por pessoas devidamente autorizadas das autoridades competentes da Parte requerente. 5. As autoridades competentes da Parte requerida devem tomar todas as medidas necessárias para a completa execução do pedido, no mais curto prazo possível. 6. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação da Parte requerida. 7. As autoridades competentes da Parte requerida devem informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da Parte requerente sobre as circunstâncias que impeçam ou atrasem a execução do pedido. Se as autoridades competentes da Parte requerente indicarem que já não há necessidade de completar o pedido, devem disso informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes da Parte requerida. 8. As Partes podem cooperar entre si, a fim de reduzir ao mínimo o risco de transferências ilícitas de precursores que entrem ou saiam do território da Federação da Rússia e do território aduaneiro da União Europeia. 9. A assistência prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de assistência mútua em matéria penal e de extradição, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 5.º Confidencialidade e proteção de dados 1. As partes devem adotar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que solicita a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas no âmbito do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para fins do presente Acordo e não devem ser conservadas mais tempo do que o necessário para efeitos do que é transferido nos termos do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.º 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros fins, pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só será autorizada após autorização prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de autorização prévia, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios enunciados no anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.º Derrogações à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, no âmbito do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas, o mais depressa possível, à Parte requerente. Artigo 7.º Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados por «precursores não inventariados»). 2. No caso do n.º 1 do presente artigo, são aplicáveis as disposições do artigo 4.º, n.os 2 a 9. 3. As Partes podem trocar entre si as suas listas disponíveis de precursores não inventariados. Artigo 8.º Cooperação técnica e científica As Partes cooperam na deteção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para os combater, incluindo a cooperação técnica e, em particular, a formação e os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e responsáveis pela aplicação da legislação nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Artigo 9.º Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento 1. Segundo o presente Acordo, é criado um Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento, composta por representantes de autoridades competentes das Partes (a seguir designado por «Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento»). 2. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento deve formular recomendações por consenso. 3. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento reúne-se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo. 4. O grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento gere o presente Acordo e assegura a devida execução. Para o efeito: – aborda questões relacionadas com a aplicação do Acordo, – estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica referidas no artigo 8.º, – estuda e recomenda outras formas possíveis de cooperação, – tem em conta outras questões das Partes relativas à aplicação do presente Acordo. 5. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento pode recomendar às Partes a introdução de alterações ao presente Acordo. Artigo 10.º Obrigações ao abrigo de outros acordos internacionais 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as suas disposições não afetam as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional. 2. O intercâmbio de informações secretas é regulado pelo Acordo entre a Federação da Rússia e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas[4]. 3. As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo internacional bilateral ou multilateral que abranja precursores de drogas entre a Federação da Rússia e os Estados-Membros da UE. 4. As Partes informar-se-ão reciprocamente quanto à celebração de acordos internacionais com outros países sobre as questões supramencionadas. 5. O presente Acordo deve ser considerado e interpretado no contexto do quadro jurídico geral em vigor entre a UE e a Federação da Rússia, incluindo relativamente a qualquer obrigação aí contida. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da receção da última notificação escrita das Partes sobre a conclusão das respetivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 12.º Duração, denúncia e alterações 1. O presente Acordo é celebrado por um período de cinco anos, no termo do qual é automaticamente/tacitamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos até que uma das Partes, o mais tardar seis meses antes do termo do período relevante de cinco anos, notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo. 2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes. Artigo 13.º Custos Cada Parte suporta os custos incorridos em resultado das medidas necessárias para aplicar o presente Acordo. Feito em Data em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. Pela União Europeia Pela Federação da Rússia ANEXO I Anidrido acético Acetona Ácido antranílico Efedrina Ergometrina Ergotamina Éter etílico Ácido clorídrico Isossafrol Ácido lisérgico 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona Metiletilcetona Ácido N-acetilantranílico Norefedrina Ácido fenilacético 1-Fenil-2-propanonal Piperidina Piperonal Permanganato de potássio Pseudoefedrina Safrol Ácido sulfúrico Tolueno Nota: a lista de precursores deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respetivos sais. (com exceção dos sais de ácido clorídrico e de ácido sulfúrico.) ANEXO II Definições e princípios em matéria de proteção de dados Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; «Tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição. Princípios «Qualidade dos dados e proporcionalidade»: os dados devem ser adequados, pertinentes, exatos e não excessivos em relação às finalidades para as quais são transferidos e, se necessário, atualizados. As Partes devem, em especial, assegurar que a precisão dos dados trocados é regularmente revista. «Transparência»: Os interessados devem ser informados sobre a finalidade do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento desses dados, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, a existência de um direito de acesso e de retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, o direito a recursos administrativos e judiciais e outras informações, na medida em que tal seja necessário para garantir a equidade do tratamento, a menos que essa informação já tenha sido facultada pelas Partes no Acordo. «Direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados»: Os interessados têm o direito de aceder diretamente e sem restrições a todos os dados tratados que lhes digam respeito e, se for caso disso, o direito de retificar, suprimir ou bloquear os dados cujo tratamento não cumpra o disposto no presente Acordo, desde que os dados sejam incompletos ou inexatos. «Reparação»: As Partes devem estabelecer que qualquer pessoa que considere que o seu direito ao respeito da privacidade foi violado, ou que os dados pessoais que lhe digam respeito foram tratados em violação do presente Acordo, tem o direito, em conformidade com a sua própria legislação, a um recurso administrativo eficaz perante uma autoridade competente e o direito de recurso perante um tribunal independente e imparcial, acessível a pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência. Qualquer infração ou violação desse tipo deve estar sujeita a sanções eficazes, proporcionadas e adequadas, incluindo uma indemnização pelos danos sofridos em consequência de uma infração às regras em matéria de proteção de dados. Sempre que se considerar que algumas disposições em matéria de proteção de dados foram infringidas, devem ser impostas sanções, incluindo uma indemnização, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis. Transferências subsequentes As transferências subsequentes de dados pessoais para outras autoridades e organismos públicos de um país terceiro só são permitidas com o consentimento prévio escrito da autoridade que tiver transmitido os dados, e para as finalidades para as quais os dados foram transmitidos, e desde que esse país preveja um nível adequado de proteção de dados. Sob reserva das limitações legais razoáveis previstas na legislação nacional, as Partes devem informar o interessado sobre essa transferência subsequente. Supervisão do tratamento de dados: O cumprimento das regras de proteção de dados por cada Parte fica sujeito a fiscalização por uma ou mais autoridades públicas independentes que disponham de poderes efetivos de intervenção, de inquérito e de iniciativa em processos judiciais, ou que levem ao conhecimento das autoridades judiciais competentes qualquer violação dos princípios da proteção de dados do presente Acordo. Cada autoridade pública independente deve, em especial, examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa no que diz respeito à proteção dos seus direitos e liberdades, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos do presente acordo. O interessado em causa deve ser informado do seguimento dado ao seu pedido. Derrogações em matéria de transparência e de direito de acesso: As Partes podem restringir o direito de acesso e os princípios em matéria de transparência, em conformidade com as respetivas legislações, sempre que tal for necessário para não: - prejudicar um inquérito oficial, - violar os direitos humanos de outras pessoas. [1] JO C […] de […], p […]. [2] JO C […] de […], p […]. [3] A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho. [4] JO L 155 de 22.6.2010.