Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a reafectação dos recursos não afectados, bem como das bonificações de juros não autorizadas do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000 [1], relativa às medidas transitórias em vigor para o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, prevê a aplicação antecipada do acordo e a continuação da aplicação de algumas disposições da Quarta Convenção de Lomé revista.

[1] J.O L 195, de 1.8.2000, p.46. Esta decisão foi prorrogada pela Decisão n.º 1/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 31 de Maio de 2002.

Em conformidade com a decisão relativa às medidas transitórias, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou as decisões n.º 3/2000 de 15 de Dezembro de 2000 [2] e n.º 10/2001 de 20 de Dezembro de 2001 [3] (através de uma delegação de poderes no Comité dos Embaixadores) no que respeita à utilização dos recursos não afectados do 8º FED, a fim de assegurar determinadas actividades até à entrada em vigor do 9º FED. Uma vez que o 9º FED não entrou em vigor em Junho de 2002, tal como previsto, existem algumas actividades que não são abrangidas pelas referidas decisões, em relação às quais o Conselho de Ministros ACP-CE deve decidir.

[2] J.O L 8, de 12.1.2001, p.38

[3] J.O L 50, de 21.2.2002, p.62

O projecto de decisão em anexo prevê a atribuição de 54,2 milhões de euros de recursos não afectados, bem como de 200 milhões de euros de bonificações de juros não autorizadas do 8º FED para os seguintes efeitos:

1. RECURSOS PARA INICIATIVAS DE REDUÇÃO DA DÍVIDA ACORDADAS A NÍVEL INTERNACIONAL

Através das decisões n.º 1/1999 de 8 de Dezembro de 1999 [4] e n.º 2/2001 de 20 de Dezembro de 2001 [5], o Conselho de Ministros ACP-CE afectou recursos destinados a mecanismos de redução da dívida em benefício dos países ACP altamente endividados no montante total de 1060 milhões de euros [6]. Estes recursos destinavam-se a (i) cobrir o financiamento global da iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados (PPAE) num montante máximo de 680 milhões de euros e (ii) a cumprir as obrigações associadas ao serviço da dívida e ao montante em dívida, para com a Comunidade, dos países ACP que podem beneficiar da iniciativa PPAE num montante total de 380 milhões de euros. A fim de assegurar a continuação do apoio da Comunidade à iniciativa tomada em 1999 e aumentada em 2001, propõe-se a transferência de um montante mínimo de 125 milhões de euros a partir das bonificações de juros não autorizadas para assistência aos países ACP que podem beneficiar da iniciativa PPAE [7]. Estes recursos serão utilizados prioritariamente para cumprir as obrigações associadas ao serviço da dívida e ao montante em dívida em relação à Comunidade.

[4] J.O L 103, DE 28.4.2000, P.73

[5] J.O L 56, DE 27.2.2002, P.19

[6] A COMUNIDADE DEU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA A INICIATIVA A FAVOR DOS PPAE A PARTIR DOS JUROS DO FED (40 MILHÕES DE EUROS) E DO ORÇAMENTO (54 MILHÕES DE EUROS A FAVOR DE PAÍSES LATINO-AMERICANOS E ASIÁTICOS).

[7] A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO 9º FED, ESTE MONTANTE SERÁ COMPLEMENTADO PELOS SALDOS REMANESCENTES DAS DOTAÇÕES MENCIONADAS NOS PONTOS 3, 4 E 5.

2. PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CONSOLIDAÇÃO DA PAZ

A Comunidade e os Estados ACP decidiram desenvolver uma política activa, global e integrada tendo em vista a prevenção e resolução de conflitos e a consolidação da paz. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de prestar assistência aos países recentemente envolvidos em conflitos transfronteiriços, com o objectivo de os ajudar a consolidar as suas iniciativas de paz. Através da Decisão n.º 10/2001, o Comité dos Embaixadores ACP-CE atribuiu 50 milhões de euros para este efeito. Tendo em conta as necessidades substanciais de ajuda neste domínio, propõe-se a transferência de um montante suplementar de 25 milhões de euros a partir das bonificações de juros não autorizadas para apoiar as iniciativas de prevenção e resolução de conflitos, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 11º do Acordo de Parceria ACP-CE que entrou em vigor antecipadamente por força da Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE.

3. OPERAÇÕES DE CAPITAL DE RISCO

Através da Decisão n.º 2/2000 de 15 de Dezembro de 2000, [8] o Conselho de Ministros ACP-CE decidiu atribuir 300 milhões de euros dos recursos não afectados e das bonificações de juros não autorizadas a operações de capital de risco, para além da dotação inicial ao abrigo do Protocolo Financeiro da Quarta Convenção de Lomé revista. Esta decisão foi adoptada a fim de assegurar recursos suficientes para operações deste tipo até à entrada em vigor do 9º FED. Porém, segundo as previsões do Banco Europeu de Investimento que gere as operações de capital de risco, os recursos actualmente disponíveis para estas operações não seriam suficientes para cobrir as necessidades até à entrada em vigor do 9º FED que não está prevista para antes de 2003. Por conseguinte, propõe-se a transferência de um montante suplementar de 50 milhões de euros a partir das bonificações de juros não autorizadas para as operações de capital de risco.

[8] J.O L 17 de 19.1.2001, p. 20.

O projecto de decisão em anexo prevê que, a contar da entrada em vigor do 9º FED, todos os saldos remanescentes da dotação do 8º FED para operações de capital de risco serão utilizados para a redução da dívida.

4. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (CDE)/ CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA (CDA)

A Decisão n.º 1/2000 relativa às medidas transitórias prevê a aplicação antecipada das disposições relativas aos CDE e CDA que figuram no Anexo III do Acordo de Parceria ACP-CE. Em conformidade com esta decisão, as decisões n.º 3/2000 e n.º 10/2001 prevêem, para os exercícios de 2001 e 2002, dotações para o CDE e para o CDA, a partir dos recursos não afectados do 8º FED, a título de adiantamento do 9° FED (no Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, foram previstos 90 milhões de euros para o CDE e 70 milhões de euros para o CDA).

Tendo em conta que a entrada em vigor do 9º FED não está prevista para antes de 2003, deve ser adoptada uma nova disposição a fim de cobrir o exercício 2003, a favor do CDE e do CDA. O montante total máximo necessário para o financiamento do orçamento do CDE em 2003 é estimado em 22 milhões de euros. Uma vez que ainda estão disponíveis 6,8 milhões de euros do 8º FED, de acordo com as decisões de reafectação dos recursos de Dezembro de 2000 e de Dezembro de 2001, seria necessário um montante adicional de 15,2 milhões de euros para o CDE a fim de cobrir o exercício de 2003. Em relação ao CDA, o montante necessário para o mesmo exercício é de 14 milhões de euros. Por conseguinte, e de modo a poder disponibilizar estes recursos financeiros, é necessário que o Conselho de Ministros ACP-CE autorize a utilização, sob a forma de um adiantamento a partir dos recursos do 9º FED, dos recursos não afectados do 8º FED.

O projecto de decisão em anexo prevê que, a contar da entrada em vigor do 9º FED, todos os saldos remanescentes das dotações especiais do 8º FED para o CDE e para o CDA serão utilizados para a redução da dívida.

5. COOPERAÇÃO REGIONAL

O Protocolo Financeiro anexado ao acordo de parceria ACP-CE atribui 1 300 euros para a cooperação regional. A decisão acima mencionada (n.º 1/2000) relativa às medidas transitórias estabelece que, até à entrada em vigor do 9º FED, a cooperação financeira será financiada por recursos dos FED anteriores. Algumas regiões não dispõem de recursos suficientes para executar novos projectos. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho de Ministros ACP-CE autorize a utilização, sob a forma de um adiantamento a partir dos recursos do 9º FED, de um montante máximo de 25 milhões de euros dos recursos não afectados do 8º FED.

Tal como no respeitante aos pontos 3 e 4, o projecto de decisão em anexo prevê que, a contar da entrada em vigor do 9º FED, todos os saldos remanescentes da dotação especial do 8º FED a título de adiantamento para a cooperação regional serão utilizados para a redução da dívida.

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a decisão em anexo relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à reafectação dos recursos não afectados e das bonificações de juros não autorizadas do 8º FED.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a reafectação dos recursos não afectados, bem como das bonificações de juros não autorizadas do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte :

(1) Em conformidade com a Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, prorrogada pela Decisão n.º 1/2002, de 31 de Maio de 2002, estabeleceu medidas transitórias para o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de ratificação do Acordo de Cotonou. Em conformidade com o artigo 2º dessa decisão, continuam a aplicar-se as disposições da Quarta Convenção de Lomé revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, no respeitante ao poder do Conselho de Ministros ACP-CE de decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6º, 7º e 8º FED;

(2) A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE tem em vista a aprovação pelo referido Conselho de Ministros de uma decisão sobre a utilização dos recursos não afectados e das bonificações de juros não autorizadas do 8º FED,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à reafectação dos recursos não afectados e das bonificações de juros não autorizadas do 8º FED baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo.

Artigo 2º

As alterações menores à proposta de decisão serão aprovadas sem recurso a outras decisões do Conselho.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE relativa à utilização dos recursos não afectados e das bonificações de juros não autorizadas do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, revista pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, a alínea b) do artigo 195º, o nº2, alínea d), do artigo 219º, o n.º 2 do artigo 245º, o artigo 257º e o n.º 5 do artigo 282º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000,

Considerando o seguinte :

(1) Pela Decisão n.º 1/2000 de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou medidas transitórias para o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de ratificação do Acordo de Parceria ACP-CE, que prevêem a aplicação antecipada de certas disposições do referido acordo, bem como a continuação da aplicação de certas disposições da Quarta Convenção de Lomé revista pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995. Em conformidade com o artigo 2º dessa decisão, continuam a aplicar-se as disposições da Quarta Convenção de Lomé no respeitante ao poder do Conselho de Ministros ACP-CE de decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6º, 7º e 8º FED; Esta decisão foi prorrogada pela Decisão n.º 1/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE de 31 de Maio de 2002.

(2) Através das decisões n.º 1/1999 de 8 de Dezembro de 1999 e n.º 2/2001 de 20 de Dezembro de 2001, o Conselho de Ministros ACP-CE afectou recursos destinados a mecanismos de redução da dívida em benefício dos países ACP altamente endividados no montante total de 1060 milhões de euros. A fim de assegurar a implementação completa do compromisso da Comunidade tomado no quadro da iniciativa de 1999, aumentada em 2001, è preciso afectar recursos suplementares à facilidade de redução da dívida.

(3) A fim de assegurar que a Comunidade continua a contribuir para as iniciativas de prevenção e resolução de conflitos e de consolidação da paz, afigura-se adequado afectar recursos suplementares para este efeito.

(4) A fim de assegurar a continuação de operações de capital de risco, devem ser disponibilizados os fundos necessários para cobrir as necessidades financeiras até à entrada em vigor do 9º FED.

(5) A fim de garantir a continuação das actividades do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro de Desenvolvimento Agrícola (CDA), é necessário disponibilizar fundos suplementares que cubram as necessidades financeiras do exercício de 2003;

(6) A fim de prosseguir a execução da cooperação regional em regiões que não possuem recursos suficientes ao abrigo dos 6º, 7º e 8º FED, devem ser disponibilizados os fundos necessários a fim de cobrir as necessidades financeiras até à entrada em vigor do 9º FED,

DECIDE:

Artigo 1º - Iniciativas de redução da dívida

Será utilizado um montante de 125 milhões de euros a partir das bonificações de juros não autorizadas do 8º FED para a redução da dívida, em benefício dos países ACP altamente endividados, em conformidade com o artigo 66º do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 2º - Prevenção e resolução de conflitos e consolidação da paz

Será utilizado um montante de 25 milhões de euros a partir das bonificações de juros não autorizadas do 8° FED para financiar acções relacionadas com a prevenção e resolução de conflitos e com a consolidação da paz, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 11º do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 3º - Operações de capital de risco

1. Será utilizado um montante de 50 milhões de euros das bonificações de juros não autorizadas do 8º FED para financiar operações de capital de risco.

2. Após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, todos os saldos remanescentes da dotação para operações de capital de risco referidas no n.º 1 serão transferidos para a dotação relativa à redução da dívida criada pelo artigo 1º da presente decisão e serão utilizados para a redução da dívida.

3. Até à data de entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, o reembolso dos empréstimos financiados a partir da dotação para operações de capital de risco referidas no n.º 1, bem como o reembolso dos empréstimos financiados a partir da dotação para as operações de capital de risco criada pela Decisão n.º 2/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE de 15 de Dezembro de 2000, devem ser acrescentados à reserva geral (recursos não afectados) do 8º FED. Após essa data, os referidos reembolsos serão acrescentados à verba relativa ao desenvolvimento a longo prazo, tal como indicado na alínea a) do artigo 3º do Protocolo Financeiro.

Artigo 4º - CDE/CDA

4. É concedido antecipadamente, a partir dos recursos não afectados do 8° FED (reserva geral), a título do 9° FED:

- Um montante máximo de 15.2 milhões de euros para financiar o orçamento do CDE em 2003.

- Um montante máximo de 14 milhões de euros para financiar o orçamento do CDA em 2003.

5. Após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, todos os saldos remanescentes das dotações referidas no n.º 1 serão transferidos para a dotação relativa à redução da dívida estabelecida no artigo 1º da presente decisão e serão utilizados para a redução da dívida.

6. Apenas os montantes efectivamente autorizados serão considerados a título de adiantamento a partir dos recursos do 9º FED.

Artigo 5º - Cooperação e integração regional

7. Será utilizado um montante de 25 milhões de euros a partir dos recursos não afectados do 8º FED (reserva geral) a título de adiantamento da verba no âmbito do 9º FED para a cooperação e integração regional, tal como especificado na alínea b) do artigo 3º do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE.

8. Após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, todos os saldos remanescentes da dotação para a cooperação e integração regional referida no n.º 1 serão transferidos para a dotação relativa à redução da dívida estabelecida no artigo 1º da presente decisão e serão utilizados para a redução da dívida.

9. Apenas os montantes efectivamente autorizados serão considerados a título de adiantamento a partir dos recursos do 9º FED.

Artigo 6º

Solicita-se ao Ordenador Principal do FED que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão que entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente