N? C 119/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (') 
COM(90) 108 final — SYN 185 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 
11 de Abril de 1990) 
(90/C 119/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, por força do artigo 8?A do Tratado 
CEE, a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno, durante 
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, e 
que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras 
internas onde é assegurada a livre circulação, nomeada­
mente das pessoas, segundo as disposições do Tratado; 
Considerando que é importante evitar que a situação dos 
trabalhadores dos Estados-membros que se deslocam por 
motivos de emprego e dos membros das suas famílias se 
deteriore, nomeadamente devido ao facto de as disposi­
ções actualmente em vigor terem deixado de responder 
inteiramente às exigências de uma sociedade em plena 
mutação; 
Considerando que é indispensável proceder a uma adap­
tação da disposições do Regulamento (CEE) n? 1612/68 
do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 
312/76 (3), ao novo contexto socioeconómico e consoli­
dar o acervo da jurisprudência do Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias, inserindo os princípios 
enunciados pelo Tribunal de Justiça na legislação comu­
nitária; Considerando que, na perspectiva da conclusão do mer­
cado interno e a fim de que o efectivo exercício do di­
reito fundamental de livre circulação seja tão completo 
quanto possível, é necessário eliminar os obstáculos 
ainda existentes, ao nível dos direitos individuais à mobi­
lidade dos trabalhadores, principalmente os que resul­
tam, por um lado, do facto de que a condição de territo­
rialidade limita a aplicação da igualdade de tratamento e, 
por outro lado, das restrições impostas ao direito ao rea­
grupamento familiar pelas disposições actualmente em vi­
gor; 
Considerando que, na sua resolução de 16 de Julho de 
1985 relativa às orientações para uma política comunitá­
ria das migrações (4), o Conselho reconhece que no do­
mínio da regulamentação comunitária relativa à livre cir­
culação dos trabalhadores deve ser dada prioridade à 
melhoria, da aplicação da regulamentação, verificando, 
nomeadamente, se é necessário alterá-la ou completá-la; 
Considerando que é oportuno reforçar o controlo, por 
parte dos Estados-membros, da efectiva aplicação do 
princípio da igualdade de tratamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Conselho é alte­
rado do seguinte modo: 
1. Ao artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Beneficiam também dos apoios à mobilidade e à 
contratação previstos para os nacionais que se deslo­
cam quer no interior do país quer para outros Esta­
dos-membros ou não membros para aí exercerem 
uma actividade assalariada.». 
(') JO n° C 100 de 21. 4. 1989, p. 6. 
(2) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
(}) JO n? L 39 de 14. 2. 1976, p. 2. (4) JO n? C 186 de 26. 7. 1985, p. 3. 
15.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 119/11 
2. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O trabalhador nacional de um Estado-mem-
bro não pode, no território de outros Estados-mem-
bros, ser submetido, em razão da sua nacionalidade, 
a tratamento diferente daquele que é concedido aos 
trabalhadores nacionais no que respeita a todas as 
condições de emprego e de trabalho, nomeadamente 
em matéria de saúde, segurança e higiene, bem como 
em matéria de remuneração, de despedimento e de 
reintegração profissional ou de reemprego, se ficar 
desempregado ou se for vítima de uma incapacidade 
total ou parcial de trabalho.». 
3. O n? 3 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Beneficia igualmente, com o mesmo funda­
mento e nas mesmas condições que os trabalhadores 
nacionais, de acesso a todos os níveis de ensino e à 
formação, readaptação e reabilitação, aperfeiçoa­
mento e reciclagem profissionais.». 
4. É aditado ao artigo 7? o seguinte número: 
«5. O Estado-membro cujas disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas atribuam efei­
tos jurídicos ou subordinem a concessão de benefí­
cios sociais ou fiscais à produção de quaisquer factos 
ou ocorrências, terá em conta, na medida necessária, 
estes mesmos factos ou ocorrências produzidos em 
qualquer outro Estado-membro como se os mesmos 
tivessem sido produzidos no território nacional.». 
5. No primeiro parágrafo do artigo 8?, após os termos 
«exercício de uma função de direito público», são 
aditados os seguintes termos: 
«desde que as actividades em causa estejam ligadas 
ao exercício da autoridade pública.». 
6. No n? 1 do artigo 9? são aditados os seguintes ter­
mos: 
«e aos meios de financiamento e subsídios.». 
7. É inserido um artigo 9?A com a seguinte redacção: 
«Artigo 9°.'A 
As disposições do presente título II são aplicáveis a 
qualquer nacional de um Estado-membro, que seja 
enviado pelo seu empregador, exercendo uma activi­
dade no território de um Estado-membro, a efectuar 
as suas prestações contratuais quer num outro Es­
tado-membro quer fora do território da Comuni­
dade.». 
8. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 10! 
Têm o direito de se instalar com o trabalhador na­
cional de um Estado-membro e empregado no terri­
tório de outro Estado-membro, mesmo se não pos­
suírem a nacionalidade de um Estado-membro: a) O seu cônjuge ou qualquer outra pessoa equipa­
rada no sistema do país de acolhimento e os seus 
descendentes: 
b) Os ascendentes do trabalhador e os do seu côn­
juge ou de qualquer outra pessoa equiparada no 
sistema do país de acolhimento; 
c) Qualquer outro membro da família a cargo ou 
que viva no país de proveniência em comunhão 
de mesa e habitação com este trabalhador ou com 
o seu cônjuge ou com qualquer outra pessoa 
equiparada no sistema do país de acolhimento.». 
9. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 11°. 
Os membros da família, referidos no artigo 10?, de 
um trabalhador que exerça, no território de um Es­
tado-membro uma actividade assalariada ou não as­
salariada e que não tenham a nacionalidade de um 
Estado-membro, têm o direito de aceder a qualquer 
actividade assalariada em todo o território desse 
mesmo Estado, e de a exercer em conformidade com 
as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas que regem o emprego dos trabalhadores na­
cionais desse Estado. 
A morte do trabalhador do qual dependem os mem­
bros da família ou a dissolução do casamento não 
prejudicam este direito.». 
10. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. 
Os membros da família de um trabalhador, referidos 
no artigo 10?, que residam no território do Estado-
-membro no qual esse trabalhador está ou esteve em­
pregado, beneficiam, nesse Estado, dos mesmos be­
nefícios sociais que os nacionais desse Estado; são, 
além disso, admitidos nos cursos de ensino geral, de 
aprendizagem e de formação profissional, universitá­
ria ou não universitária, nas mesmas condições que 
os nacionais. 
Os Estados-membros adoptarão as medidas que per­
mitam a essas pessoas seguir os cursos acima referi­
dos nas melhores condições e tomarão as iniciativas 
adequadas para simplificar as formalidades, a fim de 
que os encargos relativos à constituição do processo 
sejam idênticos aos que os nacionais têm de supor­
tar.». 
11. É inserido um artigo 12?A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. A 
As disposições no presente título III aplicam-se 
igualmente aos membros da família de um trabalha­
dor que esteja na situação referida no artigo 9?A.». 
N? C 119/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 90 
12. São revogados os artigos 389, 399, 40? e 41? 
13. O artigo 43? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 43? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas ne­
cessárias para garantir, de forma eficaz, a aplicação, 
por parte de todas as pessoas físicas ou morais, do 
princípio da igualdade de tratamento nos domínios 
abrangidos pelo presente regulamento e para repri­
mir qualquer infracção a este princípio. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
a título informativo, o texto dos acordos, convenções 
ou convénios concluídos entre eles, no domínio da 
mão-de-obra, entre a data da sua assinatura e a da 
sua entrada em vigor.». 
14. O artigo 44? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 44? 
1. A Comissão tomará as medidas de execução 
necessárias à aplicação do presente regulamento. 
Para o efeito, a Comissão actuará em estreito con­
tacto com as administrações dos Estados-membros e 
os parceiros sociais. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 68/360/CEE do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 2. A Comissão enviará ao Conselho e ao Parla­
mento Europeu, todos os três anos e a partir de 1 de 
Janeiro de 1992, uma comunicação sobre a aplicação 
da livre circulação dos trabalhadores na Comuni­
dade. 
3. A Comissão comunicará, o mais rapidamente 
possível, as instruções indispensáveis a uma informa­
ção adequada sobre o presente regulamento, às ad­
ministrações nacionais regionais e locais bem como 
aos utilizadores; a Comissão publicará, ornais tardar 
seis meses após a entrada em vigor do presente regu­
lamento um guia prático relativo à circulação dos 
trabalhadores.». 
15. No artigo 47?, a referência aos artigos 2?, 3?, 10? e 
11? é substituída pela referência aos artigos 2?, 3?, 
5?, 9?A, 10? e 11? 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixa as condi­
ções em que as restrições à deslocação e à permanência 
dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias 
são suprimidas ou atenuadas a favor dos beneficiários do 
Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE)n?...(4); 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ..., que al­
tera o Regulamento (CEE) n? 1612/68, alargou o seu 
âmbito de aplicação pessoal do que resulta a necessidade 
de adaptar as disposições da Directiva 68/360/CEE a 
tais alterações tanto no que se refere aos trabalhadores e 
membros da sua família nacionais de um Estado-mem-
bro, como aos membros da família que não possuam a 
nacionalidade de um Estado-membro; Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE relativa à 
supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e 
suas famílias na Comunidade (') 
COM(90) 108 final — SYN 185 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
11 de Abril de 1990) 
(90/C 119/06) 
(') JO n? C 100 de 21. 4. 1989, p. 8. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
(4) JO n? L 000 de .. . 19. ., p. 00.