ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
rança em relaçªo à recolha, anÆlise, tratamento, armazena-
mento e distribuiçªo de sangue humano e de componentes dosangue e que altera a Directiva 89/381/CEE do Conselhotratamento, armazenamento e distribuiçªo de sangue humano e
de componentes e derivados do sangue e que altera a Directiva
89/381/CEE do Conselho].
Alteraçªo 74
ANEXOS
Os Anexos sªo suprimidos.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho que estabelece normas de qualidade e segurança em relaçªo à recolha, anÆlise, tra-tamento, armazenamento e distribuiçªo de sangue humano e de componentes do sangue e que
altera a Directiva 89/381/CEE do Conselho (COM(2000) 816  C5-0034/2001  2000/0323(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 816 (
1)),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251 e o no4 do artigo 152 do Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0034/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor (A5-0272/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 141.C 72 E/304 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à concessªo de assistŒncia macrofinanceira à Repœblica Federativa da JugoslÆvia (COM(2001) 277 
C5-0231/2001  2001/0112(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 277), Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0231/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissªo dos Orçamentos e da Comissªo daIndœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia (A5-0244/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
12. OCM no sector das frutas e produtos hortícolas
B5-0480/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissªo ao Conselho relativo à OCM no
sector das frutas e produtos hortícolas
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o no2 do artigo 34oe o artigo 192odo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o artigo 56odo Regulamento (CE) no2200/96 do Conselho de 28 de Outu-
bro de 1996 que estabelece a organizaçªo comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo ao Conselho sobre o estado de implementaçªo do Regula-
mento (CE) no2200/96 que estabelece a organizaçªo comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas (COM(2001) 36),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Junho de 2000 sobre medidas a favor do sector das frutas
com casca e da alfarroba (2),
 Tendo em conta a sua posiçªo de 26 de Outubro de 2000 (3) sobre as modificaçıes da OCM no sector
das frutas e produtos hortícolas,
 Tendo em conta a sua posiçªo de 15 de Fevereiro de 2001 (4) que prorroga as medidas de apoio às
frutas de casca rija e alfarrobas,
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO C 67 de 1.3.2001, p. 329.
(3) «Textos Aprovados», ponto 6.
(4) «Textos Aprovados», ponto 7.C 65 E/334 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
CAP˝TULO VI
REQUISITOS DAS MEDI˙ÕES13. A autoridade competente, quer atravØs de especificaçªo
nas condiçıes da licença, quer atravØs de regras gerais vincu-lativas, deve assegurar a realizaçªo de mediçıes contínuas datemperatura próximo da parede interna ou de outro pontorepresentativo da câmara de combustªo, tal como autorizadopela autoridade competente, e da concentraçªo de oxigØnio, dapressªo, da temperatura e do teor em vapor de Ægua dos gasesde escape.
14. O tempo de permanŒncia, bem como a temperatura
mínima relevante e o teor de oxigØnio dos gases de escape,devem ser sujeitos a verificaçªo adequada, pelo menos umavez aquando da entrada em funcionamento da unidade deincineraçªo e nas condiçıes de exploraçªo previsivelmentemais desfavorÆveis.
15. Os resultados das mediçıes serªo registados, processa-
dos e apresentados de forma adequada, a fim de permitir àsautoridades competentes verificar a conformidade com as con-diçıes de exploraçªo permitidas e com os valores-limite deemissªo estabelecidos na presente directiva, segundo procedi-mentos a decidir por essas autoridades.
CAP˝TULO VII
CONDI˙ÕES DE EXPLORA˙ˆO ANORMAIS16. Em caso de avaria total, o operador reduzirÆ ou suspen-
derÆ as operaçıes o mais rapidamente possível, atØ que ascondiçıes normais de funcionamento possam ser restabeleci-das.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que estabelece as regras sanitÆrias relativas aos subprodutos animais nªo
destinados ao consumo humano (COM(2000) 574  C5-0539/2000  2000/0259(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 574) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono4 do artigo 152odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0539/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0200/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 40.28.2.2002 PT C 53 E/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 12 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 14
Anexo II, parÆgrafo 3
Sem prejuízo do disposto no ponto 8 da parte 2 do Anexo I,
nªo pode ser retirado ao mel nenhum pólen nem nenhum dos
seus componentes , excepto quando tal seja inevitÆvel aquando
da eliminaçªo de matØrias orgânicas ou inorgânicas estranhasà sua composiçªo.Nªo Ø permitido retirar do mel nenhum dos seus próprios
componentes nem o pólen.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao
mel (8701/2000  C5-0347/1999  1996/0114(CNS))
(Processo de consulta  nova consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta do Conselho (8701/2000),
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(95) 722) (1),
 Tendo em conta a sua posiçªo de 14 de Janeiro de 1998 (2) e de 4 de Maio de 1999 (3),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0347/1999),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor (A5-0217/2001),
1. Aprova a proposta do Conselho assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 10.
(2) JO C 34 de 2.2.1998, p. 86.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 91.21.3.2002 PT C 72 E/317 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
PROPOSTA
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
3. O Conselho de Administraçªo recebe os dados da avalia-
çªo e envia à Comissªo recomendaçıes relativamente a altera-çıes a introduzir no presente regulamento, na AgŒncia e nas
suas prÆticas de trabalho. Sªo tornados pœblicos tanto os dados
da avaliaçªo como as recomendaçıes.3. O Conselho de Administraçªo recebe os dados da avalia-
çªo e envia à Comissªo recomendaçıes relativamente a altera-çıes a introduzir no presente regulamento, na AgŒncia e nas
suas prÆticas de trabalho , recomendaçıes essas que a Comissªo
envia ao Parlamento Europeu. Se necessÆrio, serÆ incluído umplano de acçªo com um calendÆrio de execuçªo. Sªo tornados
pœblicos tanto os dados da avaliaçªo como as recomendaçıes.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que institui a AgŒncia Europeia da Segurança Marítima (COM(2000) 802 
C5-0702/2000  2000/0327(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 802) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0702/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissªo dos Orçamentos, da Comissªo do Controlo Orçamental, da Comissªo doMeio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor e da Comissªo da Indœstria, do ComØr-cio Externo, da Investigaçªo e da Energia (A5-0205/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 83.C 53 E/316 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Fundos Estruturais *** (processo sem debate)
A5-0164/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1260/1999 que estabelece disposiçıes gerais sobre os Fundos Estru-
turais (COM(2000) 774  C5-0752/2000  2000/0306(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2000) 774) (1),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 161o,
primeiro parÆgrafo, do Tratado CE (C5-0752/2000),
 Tendo em conta o artigo 86o,no1, do seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0164/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à proposta de regulamento do Conselho;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 272.
2. Organizaçªo do tempo de trabalho no sector dos transportes
rodoviÆrios *** II
A5-0196/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à orga-nizaçªo do tempo de trabalho das pessoas que exercem a título profissional actividades móveis de
transporte rodoviÆrio (5919/1/2001  C5-0134/2001  1998/0319(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (5919/1/2001  C5-0134/2001) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo (COM(98) 662) (3)
ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 754) (4)
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A5-0196/2001),
(1) JO C 142 de 15.5.2001, p. 24.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 235.
(3) JO C 43 de 17.2.1999, p. 4.
(4) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 284.28.2.2002 PT C 53 E/297 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa à mediação de seguros (COM(2000)511 Idash C5-0484/2000 Idash
2000/0213(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 511) (1),
Idash Tendo em conta o no2 do artigo 251o,ono2 do artigo 47oe o artigo 55odo Tratado CE,nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0484/2000),
Idash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0359/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 29 E de 30.1.2001,p. 245.
5. Acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração
(CE)*** I
A5-0376/2001
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual
2002/2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tec-nológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação
(COM(2001)94 Idash C5-0087/2001 Idash 2001/0053(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Título
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa ao programa-quadro plurianual 2002/2006 da Comu-nidade Europeia de acções em matéria de investigação,desen-volvimento tecnológico e demonstração que visa contribuirpara a realização do Espaço Europeu da InvestigaçãoProposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa ao sexto programa-quadro plurianual 2002/2006 da
Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação,desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contri-buir para a realização do Espaço Europeu da Investigação
(1) JO C 180 E de 26.6.2001,p. 156.C 140 E/304 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2001
5. Disciplina orçamental (processo sem debate)
A5-0223/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da concertação referente à orientação
comum do Conselho, visando a adopção de um regulamento do Conselho relativo à disciplina
orçamental (9091/2000 xdash C5-0339/2000 xdash 1999/0151(CNS))
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta a orientação comum do Conselho, visando a adopção de um regulamento do Con-
selho relativo à disciplina orçamental (9091/2000 Rdash C5-0339/2000),
Rdash Tendo em conta a sua posição de 17 de Novembro de 1999 (1) sobre a proposta de regulamento do
Conselho relativa à disciplina orçamental (COM(1999) 364 Rdash C5-0141/1999 Rdash 1999/0151(CNS)) (2),
Rdash Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de
4 de Março de 1975 e, em particular, os seus nos2e7 (3),
Rdash Tendo em conta a concertação referente à proposta supramencionada,Rdash Tendo em conta o n
o4 do artigo 72odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0223/2000),
1. Aprova os resultados da concertação, cujos elementos figuram em anexo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 189 de 7.7.2000, p. 80.
(2) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 37.
(3) JO C 89 de 22.4.1975.
ANEXO
Resultados da reuniaão do comité de concertação de 20 de Julho de 2000
Alterações ao texto do Conselho
(9091/2000 xdash C5-0339/2000 xdash 1999/0151(CNS))
Novo considerando 6bis (referente ao artigo 5o)
Os limites máximos das sub-rubricas «Política Agrícola Comum» e «Medidas de acompanhamento»
encontram-se fixados nas Perspectivas Financeiras,constituindo parte integrante do Acordo Interinsti-tucional de 6 de Maio de 1999,concluído entre o Parlamento Europeu,o Conselho e a Comissão,rela-tivo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental. Esses limites máximos apenas podem
ser revistos por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental,agindo sob proposta da
Comissão,e em conformidade com as disposições relevantes do Acordo Interinstitucional.
Alterar o artigo 6
ocomo segue (a fim de o tornar consentâneo com o artigo 7o)
Na elaboração do anteprojecto de orçamento de cada exercício, a Comissão deve apreciar a situação orça-
mental a médio prazo e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto
de orçamento para o exercício N, as suas previsões por produto para os exercícios N −1, N, e N +1. Simul-taneamente, a Comissão deve apresentar uma análise das diferenças verificadas entre as previsões iniciais eas despesas efectivas durante os exercícios N −2 e N −3, bem como as medidas tomadas para melhorar aqualidade das previsões.17.5.2001 PT C 146/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e relativo à separação da função deauditoria interna e da função de controlo financeiro ex-ante (5
oparágrafo do artigo 24odo Regu-
lamento Financeiro) (COM(2000) 341 /dash C5-0293/2000 /dash 2000/0135(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 279odo Tratado CE, 78o,no9, do Tratado CECA e
183odo Tratado CEEA,
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orça-
mentos (A5-0260/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Convida a Comissão a transmitir-lhe com a maior brevidade o texto adoptado em 26de Julho de
2000 relativo às propostas de revisão geral do Regulamento Financeiro;
5. Solicita ao Conselho que o consulte sobre essa nova proposta, em conformidade com os artigos 279
o
do Tratado CE, 78o,no9, do Tratado CECA e 183odo Tratado CEEA;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Código de Conduta relativo à exportação de armas
A5-0211/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do Conselho sobre a aplicação do
Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas referente a 1999 (11384/
1999 /dash C5-0021/2000 /dash 2000/2012(COS))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta o relatório anual do Conselho elaborado nos termos do ponto 8 do dispositivo do
Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas referente a 1999 (11384/1999
fdash C5-0021/2000(1)),
fdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o artigo 3odo Tratado da União Europeia relativo à respectiva coerência da acção
externa e o artigo 11odo mesmo Tratado relativo aos objectivos da política externa e de segurança
comum,
fdash Tendo em conta o artigo 17odo Tratado da União Europeia relativo à cooperação no domínio do
armamento e o artigo 296odo Tratado CE que institui a Comunidade Europeia relativo à protecção
dos interesses de segurança nacionais,
fdash Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho relativa ao contributo da União Europeia
para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas
ligeiras(2),
(1) JO C 315 de 3.11.1999, p. 1.
(2) 1999/34 PESC, JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.22.6.2001 PT C 178/273 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
lecidos nos termos do artigo 28o-H, artigo 22o, alínea f) do
no1, seja transferido para o Estado-membro em que o IVA
foi devido ou pago.
(Alteração 11)
ARTIGO 2o, NÚMERO 1, primeiro parágrafo
1. Os Estados-membros devem aprovar as disposições legis-
lativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2001 e
informar imediatamente a Comissão desse facto.1. Os Estados-membros devem aprovar as disposições legais,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
mento à presente directiva no prazo de um ano após a sua
entrada em vigor e informar imediatamente a Comissão desse
facto.
(Alteração 12)
ARTIGO 2oBIS (novo)
ARTIGO 2oBIS
A Comissão supervisionará a norma de registo, infor-
mando o Parlamento Europeu, até 1 de Janeiro de 2002,sobre a existência ou não de distorções do mercado.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera
a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicá-vel a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2000) 349 Jdash C5-0467/2000 Jdash
2000/0148(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 349), (
1)
/dash Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 93odo Tratado CE (C5-0467/2000),
/dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da
Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assun-tos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0362/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 65.C 232/304 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO