Parecer sobre o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (95/C 210/05)

1. Introdução

1.1. Em 22 de Julho de 1993 o Conselho de Ministros adoptou a Resolução () sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado. A resolução estabeleceu a futura agenda para a evolução das telecomunicações na União Europeia, identificando como principal objectivo o desenvolvimento da futura política no domínio das comunicações móveis e pessoais, « para o qual contribuirá a publicação de um Livro Verde sobre as comunicações móveis » (93/C 213/01).

1.2. As comunicações móveis constituem actualmente a área de crescimento mais rápido do sector das telecomunicações. Na Europa existem neste momento mais de 8 milhões de utilizadores de telefonia móvel celular e, com a crescente expansão dos serviços de comunicações pessoais (PCS), prevêem-se cerca de 80 milhões de utilizadores até ao ano 2010.

1.3. O mercado está a ser estimulado pelos rápidos avanços tecnológicos, pelas oportunidades comerciais e pela queda dos preços. As taxas de crescimento do número de assinantes durante os últimos anos nos Estados-membros com mercados de telefonia celular em grande crescimento (telefone para viaturas e aparelhos de mão) variaram entre 30 a 40 %. Análises recentes mostram que esta tendência se mantém apesar da actual recessão económica.

Com o sistema móvel digital pan-europeu, GSM, a União Europeia estabeleceu uma tecnologia pioneira a nível mundial nesta área-chave do futuro mercado mundial das comunicações. A União deve manter a dinâmica de promoção do desenvolvimento do serviço universal, neste sector, para o cidadão europeu.

2. O Livro Verde

2.1. Objectivos globais :

2.1.1. permitir o desenvolvimento de um mercado a nível da União para os serviços, equipamentos e terminais de telecomunicações móveis;

2.1.2. identificar, sempre que necessário, princípios comuns para a realização desse objectivo no que respeita à oferta de uma infra-estrutura móvel, ao desenvolvimento de redes e serviços móveis e ao fornecimento e exploração de terminais móveis;

2.1.3. promover a evolução do mercado das comunicações móveis para serviços de comunicações pessoais de massa, privilegiando principalmente os serviços pan-europeus;

2.1.4. facilitar e promover o surgimento de redes e serviços transeuropeus no sector e garantir que o desenvolvimento do sector se processe de um modo coerente com o interesse público.

3. Abordagem Escolhida

3.1. A política da União Europeia neste sector deverá :

3.1.1. basear-se no reconhecimento das principais tendências de mercado e tecnológicas que produzem, neste momento, um importante efeito num sector já inovador. Tais tendências verificam-se quer na União quer a nível mundial, nomeadamente nos Estados Unidos e na zona do Pacífico;

3.1.2. basear-se nas políticas seguidas até ao momento pelos Estados-membros que, na maioria dos casos, proporcionaram um ambiente substancialmente mais aberto e concorrencial;

3.1.3. alargar os princípios básicos da política de telecomunicações da União e da legislação comunitária, nomeadamente o equilíbrio conseguido entre a liberalização e a harmonização, às comunicações móveis;

3.1.4. ter em plena conta a dimensão internacional mais ampla e o actual quadro de cooperação desenvolvido no sector, que extravasa a União Europeia;

3.1.5. desenvolver o mercado interno neste sector como base de uma forte posição negociadora no contexto bi ou multilateral com o objectivo de obter acesso equivalente e comparável ao mercado de países terceiros.

Estes cinco objectivos determinaram a abordagem esco-lhida pela Comissão no desenvolvimento das posições e propostas apresentadas no presente Livro Verde para consulta e discussão.

3.2. Os estudos centraram-se nas áreas mais críticas para a formulação da futura política, nomeadamente as futuras condições do mercado e tecnológicas até ao final da década e, posteriormente, até ao ano 2010, actuais processos de licenciamento e de reserva de radiofrequências para os sistemas móveis nos Estados-membros e futuras exigências nesta matéria, bem como as questões da interface e da interconexão entre diferentes sistemas e serviços e análise da aplicação do quadro da oferta de rede aberta a essas questões.

Paralelamente, a Comissão examinou relatórios e observações de organizações importantes representantes de uma variedade de interesses, apresentados na perspectiva de contribuírem para o Livro Verde. A Comissão considerou igualmente os relatórios elaborados em contextos nacionais, muitas vezes baseados em consultas e ou audições alargadas a nível nacional.

A Comissão recebeu ainda, durante o período de preparação, um número considerável de comentários apresentados por operadores de redes móveis, operadores de redes fixas, prestadores de serviços e utilizadores, que chamaram a atenção para determinadas questões específicas.

3.3. Relativamente à estrutura para a cooperação no sector fora da União Europeia, desempenham um papel fundamental no contexto europeu o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), o Comité Europeu das Radiocomunicações a ele associado (ERO), o Comité Europeu para as Questões de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA) e o futuro Gabinete Europeu das Telecomunicações (ETO) a ele associado, que desenvolvem neste momento uma cobertura a nível do continente, incluindo os países da Europa Central e Oriental.

4. Principais Tendências e Oportunidades

O sector das telecomunicações móveis representa uma das principais áreas de crescimento potencial do sector das comunicações e da informação.

Com base nos estudos empreendidos, o valor médio das estimativas quanto à utilização das comunicações móveis na Europa sugere que até ao ano 2000 o número de utilizadores poderá rondar os 40 milhões, número que se elevará para cerca de 80 milhões até ao ano de 2010 - a partir de uma base total actual de cerca de 16 milhões de utilizadores (incluindo a telefonia celular, o sistema de chamada de pessoas e as radiocomunicações móveis privadas).

Os estudos de mercado prevêem que 20 a 30 % dos utilizadores empresariais poderão dispor de comunicações móveis pessoais até ao ano 2000, sendo o ritmo de penetração mais lento a partir dessa data. Até 2010 a penetração será de 30 a 50 %.

Além disso, 30 a 40 % da população disporá de comunicações pessoais para uso privado até ao ano 2010.

4.1. O número total de utilizadores poderá em última análise ultrapassar consideravelmente os 200 milhões na União Europeia - mais do que os actuais 153 milhões de assinantes da telefonia fixa tradicional.

4.2. O mercado da telefonia móvel pública encontra-se ainda servido principalmente por tecnologias celulares analógicas, como os sistemas NMT, TAC e outros; no entanto, as tecnologias digitais que estão a ser introduzidas neste momento, nomeadamente os sistemas GSM 900 (Sistema Global Europeu para as Comunicações Móveis), o DCS-1800 (os chamados serviços de Redes de Comunicações Pessoais - RCP) e as DECT (Telecomunicações Digitais sem Fios Europeias), e ainda sistemas como o CT2, o ERMES (Sistema Público Pan-Europeu Terrestre de chamada de pessoas via rádio) e o TFTS (Sistema Europeu Terrestre Digital de Telecomunicações em Voo) tomarão rapidamente o lugar dos sistemas analógicos.

Apenas um ano após o seu lançamento efectivo, o sistema GSM representa mais de 10 % da base telefónica móvel celular instalada na União.

A Europa é considerada neste momento o líder mundial em sistemas celulares digitais. O sistema GSM foi adoptado, ou irá ser adoptado, em mais de 60 países, nomeadamente por toda a Europa, incluindo, os países da Europa Central e Oriental e também na área do Pacífico, com excepção do Japão, e ainda em alguns outros países da Ásia, do Médio Oriente e da África.

5. Obstáculos a Superar

5.1. Ao referir os obstáculos a superar o Livro Verde passa em revista as principais áreas onde se encontram as dificuldades, no contexto de um sistema de comunicações à escala da UE : direitos exclusivos e direitos especiais; sistemas de licenciamento; atribuição de frequências; resposta da UE à supremacia dos EUA no domínio das comunicações pessoais via satélite; acesso aos mercados de países terceiros.

5.2. Com base na análise e nas considerações feitas, a Comissão considera serem necessárias cinco alterações principais para eliminar os obstáculos a um maior desenvolvimento :

5.2.1. Abolição dos direitos exclusivos e especiais ainda existentes no sector, sem prejuízo, se necessário, do estabelecimento de condições de licenciamento adequadas.

5.2.2. Eliminação de todas as restrições ao fornecimento de serviços móveis, quer para os prestadores de serviços independentes quer para os operadores de redes móveis na oferta directa de serviços.

Tal deverá incluir a liberdade de oferecer uma combinação de serviços ao abrigo de licenças diferentes, bem como a capacidade para fornecer serviços em diferentes Estados-membros e o levantamento das actuais restrições.

5.2.3. Liberdade total para os operadores de redes móveis de explorarem e desenvolverem as suas redes para as actividades previstas na sua licença ou autorização.

Tal deverá incluir o direito de autofornecimento da infraestrutura necessária ao desempenho dessas actividades ou de utilização da infraestrutura de terceiros para esse fim, bem como o direito de partilhar a infraestrutura.

5.2.4. Oferta combinada sem restrições de serviços via redes fixas e móveis, no respeito do calendário geral fixado pela Resolução 93/C 213/01 do Conselho de 22 de Julho de 1993 para a total liberalização dos serviços vocais públicos através da rede fixa.

Tal implicará o direito de os operadores de serviços móveis ou prestadores de serviços independentes se candidatarem a licenças de revenda respeitantes à rede fixa e o levantamento de todas as actuais restrições à entrada impostas aos operadores de rede fixa nos mercados das comunicações móveis, sujeito apenas à plena aplicação das regras de concorrência do Tratado, nomeadamente o Regulamento 89/4064/CEE do Conselho relativo ao controlo das concentrações e as disposições relativas às regras de concorrência do Tratado em matéria de abuso de posições dominantes.

5.2.5. Facilitação da exploração e da oferta de serviços pan-europeias.

Tal deverá incluir o desenvolvimento do reconhecimento mútuo da aprovação de tipo do equipamento terminal móvel, bem como a coordenação dos processos de licenciamento e concessão, quando adequado, para facilitar o desenvolvimento de redes transeuropeias.

5.3. Na identificação das posições específicas, o Livro Verde limitou-se aos domínios em que é necessária uma posição comum a nível da Comunidade Europeia :

5.3.1. condições de licenciamento para os operadores de serviços móveis;

5.3.2. condições para a oferta de serviços, interconexão, infraestrutura, frequência e numeração;

5.3.3. início da evolução para comunicações pessoais.

5.4. Questões abarcadas pelas propostas do Livro Verde

5.4.1. É proposta a alteração da Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (), a fim de tornar o respectivo âmbito de aplicação extensível às comunicações móveis. Propõe-se ainda que a concessão de licenças seja feita com base em procedimentos abertos, não-discriminatórios e transparentes. Aborda-se a problemática da concessão de licenças, sem que todavia seja privilegiado qualquer sistema individual, dando especial ênfase à maximização dos benefícios para os utilizadores. Mais adiante, sublinha-se que as condições de licenciamento devem garantir o respeito das regras da concorrência e, nomeadamente, um comportamento transparente e não-discriminatório entre operadores de redes fixas e móveis que sejam propriedade de accionistas comuns.

5.4.2. Preconiza-se a garantia da liberdade comercial, permitindo a oferta de serviços por prestadores de serviços independentes, bem como o estabelecimento de um código de conduta para os prestadores de serviços para garantir o acatamento da legislação e a salvaguarda dos padrões em vigor.

5.4.3. No que se refere à interconexão, infraestrutura, radiofrequências e numeração, o Livro Verde preconiza a harmonização destes serviços em toda a UE e sublinha os benefícios de tal processo para os cidadãos.

5.4.4. Para lançar as bases da evolução para serviços de comunicações pessoais, o Livro Verde destaca a necessidade de eliminar as restrições à combinação de tecnologias ou serviços móveis múltiplos através de um único prestador de serviços e, subsequentemente, as restrições à livre combinação de serviços fornecidos via redes fixas e móveis.

5.4.5. Em termos globais, o Livro Verde salienta a importância da liberalização e da harmonização no sector das comunicações móveis.

5.4.6. Propõe-se que tal processo seja concluído até 1998, estando previstos períodos de transição até cinco anos para a Espanha, Irlanda, Grécia e Portugal e, caso se justifique, dois anos para o Luxemburgo.

5.4.7. O Livro Verde propõe ainda a adopção da directiva geral relativa à protecção dos dados pessoais e da proposta de directiva específica relativa à protecção da vida privada em ambiente de rede digital.

5.4.8. No que à saúde diz respeito, a Comissão propõe o lançamento de um programa de acção geral para acelerar a elaboração de normas de segurança. Privilegia neste contexto critérios de baixo nível de emissões, nomeadamente no que se refere ao equipamento de mão, a fim de reduzir a exposição electromagnética.

5.4.9. Para proteger o ambiente, o Livro Verde defende que a elaboração das normas seja feita por forma a permitir a partilha de instalações e de infra-estruturas de radiocomunicações.

5.4.10. Em relação aos países terceiros, é proposta a elaboração de posições comunitárias comuns em todos os domínios importantes, em especial no que se refere às normas, frequências e numeração.

6. Observações

6.1. O Livro Verde é um documento extremamente detalhado que abrange todos os aspectos relacionados com as comunicações móveis. O essencial do seu conteúdo diz respeito à defesa da harmonização e da liberalização dos sistemas de comunicações pessoais na UE.

6.2. O documento salienta o facto de a UE ter atingido uma posição de liderança tecnológica neste sector, a qual será não só mantida como substancialmente reforçada com a liberalização e a abertura dos mercados.

6.3. Por todos os motivos supramencionados, o Comité das Regiões acolhe favoravelmente o documento em apreço. A manterem-se os resultados positivos da UE no domínio dos sistemas móveis digitais, abrem-se perspectivas de novos mercados nos países terceiros e aumentam assim as possibilidades de criação de emprego na União Europeia.

6.4. O sistema móvel digital pan-europeu (GSM) já foi adoptado em mais de 60 países. Prevê-se que até ao ano 2010 o número de utilizadores de telefones móveis passe dos actuais 16 milhões para 80 milhões.

6.5. Perante tais perspectivas de crescimento, é indispensável que, uma vez concluído o período de discussão do Livro Verde, o Conselho e a Comissão dêem rápida execução ao Documento Final.

7. Observações Adicionais

7.1. Licenciamento

Neste domínio, a Comissão preconiza um sistema centralizado de licenciamento de operadores, o que suscita problemas para os governos nacionais e em particular para as regiões. As regiões deveriam ter uma palavra a dizer sobre esta questão, devido ao respectivo impacte local.

7.2. Saúde

Apesar do Livro Verde aduzir algumas considerações sobre o impacte destes sistemas sobre a saúde pública, o Comité considera que ao problema não foi dada a atenção devida e que seria conveniente proceder a análises detalhadas do efeito das novas tecnologias para a saúde, antes de serem tomadas decisões quanto ao alargamento do sistema.

7.3. Impacte ambiental

As autoridades regionais e locais deverão enfrentar a proliferação dos pedidos de autorização para a instalação de postes, transmissores, etc. A questão que se coloca é a de saber em que medida, num contexto de liberalização, é que cabe às autoridades regionais e locais a disponibilização de locais para instalação de equipamento de transmissão/recepção em determinadas áreas, por forma a minimizar e a prevenir a proliferação de tais instalações. É necessário prevenir quaisquer pressões indevidas sobre as autoridades locais e regionais por parte de grupos de fornecedores nesta área da protecção do ambiente.

7.4. Resposta regional

Como já foi referido, o alcance e a complexidade do Livro Verde e das propostas da Comissão terão um impacte profundo e multifacetado na União Europeia. É lícito prever que os Estados-membros e os representantes das várias regiões terão posições diferenciadas sobre muitos dos aspectos das propostas.

7.5. No intuito de poder ser apresentada à Comissão uma proposta completa e global que comporte as posições de todas as regiões da UE, o Comité defende a constituição de um grupo de estudo, se o prazo de resposta o permitir, que ficaria encarregado de elaborar essa posição circunstanciada.

7.6. Em termos globais, o Livro Verde merece acolhimento positivo, enquanto elemento concreto de uma óptica comum no domínio das comunicações móveis e pessoais.

() 93/C 213/01; JO nº 213 de 6. 8. 1993, p. 1.

() NT - Portugal : sobre esta matéria podem ver-se os seguintes diplomas : Decreto-Lei nº 283/89 de 23. 8. 1989; Decreto-Lei nº 88/89 de 11. 9. 1990; Decreto-Lei nº 329/90 de 23. 10. 1990; Decreto-Lei nº 346/90 de 3. 11. 1990; Portaria nº 428/1991 de 24. 5. 1991; Portaria nº 746/1991 de 2. 8. 1991; Portaria nº 747/1991 de 2. 8. 1991; Portaria nº 748/1991 de 2. 8. 1991; Portaria nº 160/94 de 22. 3. 1994.

ANEXO ao parecer do Comité das Regiões

1. Introdução

1.1. O Projecto de Parecer da Comissão 3 do Comité das Regiões sobre o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (COM(94) 145 final), com data de 14 de Julho de 1994, sintetiza os principais aspectos do Livro Verde.

1.2. É feita referência ainda ao impacte que esta evolução no domínio das comunicações móveis pessoais teria ao nível das regiões da Europa e em especial no domínio do licenciamento, da saúde pública e do ambiente.

1.3. No ponto intitulado « Resposta Regional », parágrafo 7.5, é proposta a criação de um grupo de estudo que ficaria encarregado de apresentar uma panorâmica completa das posições dos vários países da União. Esta proposta assentou no facto de o relator ter reconhecido que cada país e cada região seriam afectados pelo processo de liberalização e harmonização no domínio das comunicações pessoais. Ao dispor de uma análise o mais ampla e aprofundada possível, o Comité das Regiões estaria apto a emitir um parecer muito circunstanciado, destinado ao Conselho e à Comissão.

1.4. Todavia, dado que a Comissão pretende que o parecer seja emitido na reunião plenária de finais de Setembro de 1994, não é possível constituir um grupo de estudo que reúna e elabore um parecer dentro do prazo disponível. Assim se solicita que a Comissão 3 aprove o projecto de parecer de 14 de Julho de 1994, assim como o presente aditamento, bem como quaisquer outras alterações que venham a ser apresentadas e aprovadas em comissão.

2. Aditamento ao parecer sobre uma abordagem comum no domínio das telecomunicações móveis e pessoais na União Europeia

2.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o Livro Verde, enquanto passo muito positivo no desenvolvimento das comunicações pessoais.

2.2. Saúda em particular as propostas inerentes à liberalização e harmonização do sector na União Europeia, o que permitirá avançar no sentido da prestação de serviços normalizados.

2.3. Manifesta, porém, a sua preocupação no que se refere aos aspectos a seguir mencionados.

2.4. Licenciamento

O Livro Verde propõe um sistema de licenciamento dos operadores centralizado à escala comunitária. O Comité das Regiões considera que o impacte local deste processo justifica que as autoridades locais tenham uma palavra a dizer no tocante à emissão de licenças.

2.5. Saúde

O Comité das Regiões é da opinião de que não foram ainda efectuados os estudos necessários para apurar o impacte das novas tecnologias sobre a saúde pública e em especial no que se refere à exposição a radiações electromagnéticas.

2.6. Impacte ambiental

O Comité das Regiões está preocupado com o impacte ambiental das novas tecnologias. Se o licenciamento se fizer centralizadamente, coloca-se a questão de saber qual será o papel das autoridades locais na concessão de autorizações para instalações de postes, transmissores, etc. O Comité das Regiões considera que as autoridades regionais e locais deveriam ter a última palavra a dizer neste domínio, a fim de se prevenir a proliferação de postes e locais de transmissão.

2.7. As comunicações móveis constituem um sector em crescimento, que a tecnologia europeia lidera. Assim, é importante olhar as propostas da Comissão à luz do facto de que se está perante um mercado em expansão, com possibilidades crescentes para os fabricantes, os prestadores de serviços e os operadores das redes. Esta realidade abre perspectivas de preservação, quando não de criação, de emprego. A eventualidade de os novos empregos criados virem a ser transferidos para outras regiões da União constitui para o Comité das Regiões motivo de preocupação.

2.8. O Comité das regiões apoia a política global subjacente ao Livro Verde. Gostaria de aduzir ulteriores considerações quando fossem analisadas propostas pormenorizadas, no âmbito de uma directiva.

O Comité das Regiões adoptou, por unanimidade, o presente parecer na 4ª Reunião plenária, de 27 e 28 de Setembro de 1994.

O Comité das Regiões mandata o Presidente para transmitir o presente parecer ao Conselho à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

Bruxelas, 28 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC