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-tt * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.07.1996 
COM(96) 310 final 
96/0169 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no 
âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, Letónia e a Estónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a partir de 1 de 
Janeiro de 1995, a Áustria, a Finlândia e a Suécia devem aplicar as disposições dos 
acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com determinados países terceiros 
(Lituânia, Letónia e Estónia), sendo todas as adaptações exigidas pelo alargamento 
objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros. 
No entanto, nos termos dos artigos acima referidos, caso os protocolos não tenham 
sido celebrados antes de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas 
necessárias para solucionar a situação. 
2. Em 19 de Junho de 1995, o Conselho adoptou directrizes de negociação relativas aos 
acordos de comércio livre entre a União Europeia e a Lituânia, a Letónia e a Estónia. 
Estas directrizes indicam que a orientação a seguir consiste na adaptação dos acordos 
de modo a ter em conta o alargamento da União Europeia e o alinhamento das 
preferências pelas concedidas aos países da Europa Central e Oriental. 
As directizes fazem igualmente referência ao melhoramento do acesso ao mercado e, 
nesse âmbito, foram atribuídas concessões. No entanto, para ter em conta a situação 
específica da Lituânia, da Letónia e da Estónia, considerou-se preferível que essas 
alterações fossem aprovadas por uma decisão do Comité misto. 
3. Por conseguinte, é indispensável recorrer a medidas autónomas transitórias que 
permitam ter em conta os regimes de trocas comerciais existentes, em matéria de 
produtos agrícolas transformados, entre os novos Estados-membros e os países 
terceiros em causa, para incorporar as novas concessões e adaptar as preferências às 
concedidas aos países da Europa Central e Oriental. 
z 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no 
âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, Letónia e a Estónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, por um 
lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro, foram concedidas a estes países concessões 
relativas a determinados produtos agrícolas; 
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar 
essas concessões tendo em conta, especialmente, os regimes de comércio existentes, em matéria de 
de produtos agrícolas transformados, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Lituânia, 
a Letónia e a Estónia, por outro; 
Considerando que a Decisão do Conselho de 19 de Junho de 1995, que adopta directrizes de 
negociação para a adaptação dos acordos europeus, dos acordos de comércio livre e dos acordos sobre 
contingentes pautais de alguns vinhos na sequência do alargamento, indica que a orientação a seguir 
para a adaptação dos acordos com a Lituânia, a Letónia e a Estónia, no respeitante aos produtos 
agrícolas transformados, deve ter em conta o alargamento da União Europeia e alinhar as preferências 
pelas concedidas aos países da Europa Central e Oriental; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3064/95 do Conselho1, de 8 de Agosto de 1995, que prevê 
a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas 
nos acordos europeus, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, foi prorrogado pelo Regulamento (CE) n° 
do Conselho; 
1 Jo n° L 328 de 30.12.1995, p. 2. 
3 
Considerando que terminaram as negociações sobre o melhoramento das concessões a favor da 
Estónia, da Letónia e da Lituânia; que as novas concessões deverão ser objecto de uma decisão de 
cada Comité misto, em conformidade com os acordos; que, no entanto, ninguém se opõe a que o 
benefício das novas concessões seja concedido desde já a título provisório e autónomo; 
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações com os países terceiros em causa, 
com vista à conclusão dos protocolos adicionais aos acordos acima mencionados; 
Considerando, no entanto, que os referidos protocolos adicionais não puderam entrar em vigor; que, 
nessas condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a 
Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para obviar à situação; que essas medidas devem 
consistir em contingentes pautais comunitários autónomos que incluam as concessões pautais 
preferenciais concedidas pela União Europeia ou, caso não existam, as concessões pautais 
preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1 ° 
1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas 
no Anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo 
anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas 
reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do 
Anexo II. 
2. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas 
no Anexo III serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no 
mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos 
agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam 
do Anexo III. 
3. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas 
no Anexo IV serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no 
mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos 
agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam 
do Anexo IV. 
4-
A rtigo 2° 
Os anexos do Regulamento (CE) n° 3065/95 do Conselho2, de 22 de Dezembro de 1995, são 
substituídos pelos anexos do presente regulamento 
Artigo 3o 
Os contingentes referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto 
no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 2178/95* 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
2 JOn°L 328 de 30.12.1995, p. 24. 
3 JO n° L 223 de 20.9.1995, p. 1 
"b 
ANEXO I 
Contingentes/suspensões pautais e direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de 
mercadorias originárias da Lituânia. 
Número de ordem 
09.6533 
09.6501 
09.6503 
09.6528 
09.6525 
09.6534 Código NC 
0505 10 90 
1506 00 00 
1518 00 10 
1518 00 31 
1518 00 39 
1518 00 91 
1518 00 95 
1518 00 99 
17049071 
17049075 
180690 
2203 00 
22086011 
2402 20 90 Direito aplicável a partir 
de 1.7.1996 
0 
0 
6%} 
0 } 
4%} 
6%} 
0 } 
6%} 
0+ EAR max 24.2% +ad 
s/z} 
0+ EAR max 24.2%+ad 
s/z} 
0+ EAR max 24.2% +ad 
s/z} 
6%} 
0.79 ecu/% vol/hl+ 
3.08 ecu/hl 
39.6% Contingente/suspensão 
pautal 5 
suspensão 
suspensão 
300 t 
400 t 
500 t 
400 t 
330 t 
40 t 
NOTA: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do Anexo II. 
^fM*,^, 
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b 
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ANEXOU 
PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS 
MONTANTES DE BASE A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO 
DOS ELEMENTOS AGRÍCOLAS E DIREITOS ADICIONAIS 
ecus/ECU/Ecu/ 
ecu/écus/ecua/ 
100 kg 
Trigo blando / Blod hvede / Weichweizen / MOACIKÓ arrápi / Common wheat / Blé 9,148 
tendre / Grano tenero / Zachte tarwe / Trigo mole / Tavallinen vehna / Vete 
Trigo duro /Hard hvede / Hartweizen /IKATIPÓ orrápi / Durum wheat / Blé dur /Grano 14,199 
duro /Durum tarwe / Trigo duro /Durumvehna / Durumvete 
Centeno/ Rug / Roggen /IiKoXn /Rye /Seigle / Segala / Rogge / Centeio / Ruis /Ràg 8,914 
Cebada / Byg / Gerste / KpiOópi /Barley/ Orge / Orzo / Gerst / Cevada / Ohra 8,751 
/Korn 
Maiz / Majs / Mais / KaXaunÓKi / Maize / Maïs / Granturco / Maïs / Milho / Maissi / 7,408 
Majs 
Arroz descascarillado de grano largo / Ris, afskallet, langkornet / Reis, langkõrnig, 25,441 
geschãlt / AnocpXoiíDuévo púÇi paKpóonepuo / Long-grain husked rice / Riz décortiqué à 
grains longs / Riso semigreggio a grani lunghi / Langkorrelige gedopte rijst / Arroz 
em películas de grãos longos / Pitkàjyvàinen esikuorittu riisi / Ris, skalat lângkornigt 
Leche desnatada en polvo / Skummetmaelkspulver / Magermilchpulver / 27,436 
Anopourupœuëvo yoAa ae aKÓvr) / Skimmed-milk powder / Lait érémé en poudre / 
Latte scremato in polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado em pò/ Rasvaton 
maitojauhe / Skummjõlkspulver 
Leche entera en polvo / Sodmaelkspulver / Vollmilchpulver / nxrjpec, yâka ae OKÓVT) / 35,869 
Whole-milk powder / Lait entier en poudre / Latte intero in polvere / 
Vollemelkpoeder / Leite inteiro ein pó / Rasvainen maitojauhe / Mjólkpulver 
Mantequilla / Smor / Butter / BoÚTupo / Butter / Beurre / Burro / Boter / Manteiga / 52,129 
Voi / Smór 
Azùcar bianco / Hvidt sukker / Weifizucker / AEUKTÍ Çáxapn. / White sugar / Sucre 32,565 
blanc / Zucchero bianco / Witte suiker / Açúcar branco / Valkoinen sokeri / Vitt 
socker 
T-
ANEXO III 
Contingentes/suspensões pautais e direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias 
originárias da Letónia. 
Número de ordem 
{ 
09.6535 { 
{ 
{ 
09.6536 { 
{ 
09.6537 
09.6538 
09.6513 
09.6528 
09.6525 
09.6529 Código NC 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1806 32 90 
1806 90 11 
1806 90 19 
1909 90 11 
1909 90 19 
1909 90 99 
1909 90 91 
1905 30 11 
1905 30 19 
1905 30 30 
1905 30 51 
1905 30 59 
1905 30 91 
1905 30 99 
2105 00 10 
2105 00 91 
2105 00 99 
2201 10 
2203 00 
2208 60 11 
2208 70 10 Direito aplicável a partir de 
1.7.1996 
0-H EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0-H EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0+ EAR max 24,2 % -Had s/z} 
0-H EAR max 24,2 % -Had s/z} 
0+ EAR max 24,2 % -Had s/z} 
0+ EAR max 24,2 % -Had s/z} 
0+ EAR} 
0+ EAR} 
0-H EAR} 
8,8 % 
0+ EAR max 31,4 %-Had s/z} 
0-H EAR max 31,4 % + ad s/z} 
0-H EAR max 31,4 %-Had s/z} 
0+ EAR max 31,4 %-Had s/z} 
0-H EAR max 31,4 % -Had s/z} 
0+ EAR max 26,9 % -Had s/z} 
0-H EAR max 31,4 % -Had s/z} 
0+ EAR max 24,5 % +ad s/z} 
0+ EAR max 24 % -Had s/z} 
0-H EAR max 23,9 %-Had s/z} 
0 
5,3 % 
0,79ecua/% vol/hl-H 
3,08 ecua/hl 
0,96 ecua/% vol/hl 
+ 6,16 ecua/hl Contingente/suspensão 
pautal 
250 t 
500 t 
200 t 
200 t 
28 t 
suspensão 
500 t 
330 t 
11 t 
NOTA: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do Anexo II 
g" 
ANEXO IV 
Contingentes/suspensões pautais e direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias 
originárias da Estónia. 
Número de ordem 
09.6515 
09.6530 
09.6517 Código NC 
1521 10 90 
1521 90 99 
1704 10 11 
1704 10 19 
1704 90 71 
1704 90 75 
18005 00 00 
1806 10 15 
1806 10 20 
1806 10 30 
1806 10 90 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80 
1806 20 95 
1806 31 00 
1806 32 
1806 90 Direito aplicável a partir de 
1.1.1996 
0 
0 
0-H EAR max 21,3 % } 
0-H EAR max 21,3 % } 
0-H EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0+ EAR max 24,2 % +ad s/z} 
0 
0 } 
0+ EAR } 
0-H EAR } 
0+ EAR } 
0-H EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0-H EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0+ EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0-H EAR 
0+ EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0-H EAR max 24,2 % +ad s/z} 
0+ EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0-H EAR max 24,2 %-Had s/z} 
0+ EAR max 24,2 %-Had s/z} Contingente/suspensão 
pautal 
suspensão 
suspensão 
150 t 
28 t 
500 t 
NOTA: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do Anexo II 
1 
ANEXO IV (continuação) 
Contingentes/suspensões pautais e direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias 
originárias da Estónia. 
Número de ordem 
09.5619 
09.6521 
09.6539 
09.6523 
09.6531 
09.6525 
09.6529 
09.6532 
09.6534 Código NC 
1905 10 00 
1905 20 
1905 30 11 
1905 30 19 
1905 30 30 
1905 30 51 
1905 30 59 
1905 30 91 
1905 30 99 
1905 40 
1905 90 10 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 45 
1905 90 55 
1905 90 60 
1905 90 90 
2102 10 39 
2103 90 90 
2105 00 10 
2105 00 91 
2105 00 99 
2201 10 19 
2202 10 00 
2203 00 
2208 60 11 
2208 70 10 
2208 90 69 
2402 20 90 Direito aplicável a partir de 
1.1.1996 
0+ EAR } 
0+ EAR } 
0+ EAR max 31,4 %+ad s/z} 
0+ EAR max 31,4 %+ad s/z} 
0+ EAR max 31,4 %+ad s/z} 
0+ EAR max 31,4 %+ad s/z} 
0+ EAR max 31,4 %+ad s/z} 
0+EAR max 26,9 % +ad f/m} 
0+ EAR max 31,4 %+ad s/z} 
0+ EAR } 
0+ EAR } 
0+ EAR } 
0+ EAR } 
0+EAR max 26,9 %+ad f/m} 
0+EAR max 26,9 %+ad f/m 
0+EAR max 26,9 %+ad f/m 
0+ EAR max 31,4 % +ad s/z} 
0+EAR max 26,9 %+ad f/m 
10 % + EAR 
6 % 
0+ EAR max 24,5 %+ad s/z} 
0+ EAR max 24 % + ad s/z} 
0+ EAR max 23,9 % +ad s/z} 
0 
0 
5,3 % 
0,79ecua/% vol/hl + 
3,08 ecua/hl 
0,96 ecua/% vol/hl+ 
6,16 ecua/hl 
0,96 ecua/% vol/hl+ 
6,16 ecua/hl 
39,6 % Contingente/suspensão 
pautal 
not 
2000t 
600t 
lit 
suspensão 
suspensão 
500 t 
lOOt 
17 t 
17 t 
501 
NOTA: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do Anexo II. 
to 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120< 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias 
para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a 
Letónia e a Estónia 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° e artigos 75°, 102° e 128° do Acto de Adesão. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Medidas autónomas e transitórias relativas à Lituânia, Lertónia e Estónia. 
PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : (D (D 
(D (D (D 
(D 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS SIM/NÃO 
6.1 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES : (1) Não é possível estimar o impacto das medidas, devido à incerteza quanto à utilização dos 
contingentes e ao facto de que as concessões suplementares entram em vigor em Ide Julho de 19%. 
W 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 310 final 
DOCUMENTOS 
PT U 
N.° de catálogo : CB-CO-96-318-PT-C 
ISBN 92-78-05879-3 
Serviço du Publicações Oficiai* du Comunidades Buropcias 
L-2985 Luxemburgo 
12.