Sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (Regulamento FLEGT)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (Regulamento FLEGT)

1.INTRODUÇÃO

Em 2005, a União Europeia (UE) adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (a seguir designado por Regulamento FLEGT), no quadro da execução do Plano de Ação da UE relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal de 2003 (FLEGT).

O Regulamento FLEGT estabelece regras para a aplicação do regime de licenciamento FLEGT, definindo requisitos para as importações, na UE, de produtos de madeira originários de países parceiros do FLEGT e cobertos por uma licença FLEGT. As condições de emissão dessas licenças são descritas nos acordos de parceria voluntária (APV) FLEGT bilaterais celebrados entre a UE e os países parceiros.

Até à data, foram celebrados seis APV, com os seguintes países: Camarões, República Centro-Africana, Gana, Indonésia, Libéria e República do Congo. Recentemente, foram concluídas negociações com o Vietname e as Honduras, estando em curso negociações com sete outros países parceiros: Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Gabão, Guiana, Laos, Malásia e Tailândia.

De uma forma geral, é necessário prever um período pós a celebração do acordo FLEGT para que o país parceiro possa adotar as disposições práticas necessárias ao pleno funcionamento do regime de licenciamento FLEGT. Este regime entrou pela primeira vez em funcionamento em 15 de novembro de 2016, com o início da sua aplicação à Indonésia.

Até à data, a Indonésia é o único país APV que emite licenças FLEGT.

O APV FLEGT entre a UE e a Indonésia entrou em vigor em 1 de maio de 2014 . Em conformidade com o artigo 10.º , n.os 1 e 3, do Regulamento FLEGT, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 657/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho no que diz respeito às competências delegadas e de execução a serem atribuídas à Comissão, a decisão de dar início ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT na Indonésia implicou a alteração, através de um regulamento delegado da Comissão , dos anexos I e III do Regulamento FLEGT. Na sequência desta alteração, a Indonésia e a sua Unidade de Informação sobre Licenças (UIL) foram incluídas na lista de «Países parceiros e respetivas autoridades de licenciamento designadas» que consta do anexo I. Além disso, a lista de produtos abrangidos pelo regime de licenciamento FLEGT na Indonésia foi incluída no anexo III «Produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT apenas relativamente aos países parceiros correspondentes».

2.BASE JURÍDICA