COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27 03.1996 
COM(96) 114 final 
RELATÓRIO DE 1995 SOBRE O PROGRESSO DA 
APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE 
TELECOMUNICAÇÕES, 
INCLUINDO O RECONHECIMENTO MÚTUO DA SUA CONFORMIDADE, 
COMPLEMENTADO EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS 
DAS ESTAÇÕES TERRESTRES DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE 
(Apresentado pela Comissão) 

INDICE 
0 Resumo 3 
1 Introdução 5 
1.1 Esquema da Estrutura do Relatório 6 
2. O mecanismo das Directivas 91 /263/CEE e 93/97/CEE 7 
2.1 Adopção de CTR 8 
2.2 Progressos alcançados até à data 9 
2.3 Novos Candidatos aos CTR 16 
2.4 Cobertura do Mercado 16 
2.5 Procedimentos de Avaliação da Conformidade 17 
2.6 Especificidades para a Directiva 93/97/CEE "Estações Terrestres de 
Comunicações Via Satélite" 18 
2.7 Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) 19 
2.8 Relações com os Estados da EFTA 21 
3. Problemas surgidos durante a aplicação da Directiva 23 
3.1 Experiência no Âmbito de Aplicação da Directiva 91 /263/CEE 23 
3.2 Cobertura dos equipamentos de radiocomunicações 26 
3.3 Sistema de Marcação 26 
3.4 Lentidão do processo de normalização 27 
3.5 Experiências na Elaboração de TBR 29 
3.6 Normas harmonizadas e CTR 31 
3.7 Concorrência entre Laboratórios Designados 32 
3.8 Resposta dos Processos que Apoiam as Directivas 33 
3.9 Avaliação da Conformidade 33 
4 Perspectivas para o Futuro 34 
4.1 Requisitos Essenciais 34 
4.2 Procedimentos de Avaliação da Conformidade: Tempo de 
simplificação 35 
4.3 Alterações do âmbito de aplicação da Directiva 36 
4.4 Fundamentação para uma Directiva "Equipamentos de 
Radiocomunicações" 36 
4.5 Relações com o ETSI 37 
4.6 Liberalização da Infra-estrutura 37 
5 Conclusões e Recomendações 39 
Recomendações 41 
Anexo 1 Processo de Adopção de CTR 42 
Anexo 2 Números referentes a Pessoas com Necessidades Especiais na 
Europa 44 
Anexo 3 Lista de Organismos Notificados 45 
Anexo 4 Referências no Jornal Oficial aos CTR adoptados 49 
&• Resumo 
Este é o primeiro Relatório de Progresso, elaborado para ser apresentado ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo 15° da 
Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de 
telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, e nos 
termos do disposto no n° 1 do artigo 17° da Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 
29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite. 
As referidas directivas visam estabelecer o quadro regulamentar adequado a um 
mercado único, para todos os tipos de equipamentos terminais de 
telecomunicações, desde os aparelhos telefónicos simples até aos mais sofisticados 
terminais multimedia requeridos pela sociedade da informação. Este mercado único 
exige a liberdade de circulação desses terminais em toda a União, capacidade de 
ligação a qualquer rede e um procedimento de aprovação único e eficaz. As 
directivas estabelecem um sistema harmonizado de ensaios de conformidade, bem 
como um quadro de aplicação de normas europeias harmonizadas, transpostas para 
regulamentos técnicos comuns (CTR), que especificam os requisitos essenciais para 
assegurar a compatibilidade entre os terminais e as redes. É necessário conseguir-se 
esta harmonização dos equipamentos terminais no âmbito das redes de 
telecomunicações que, em si, estão longe de estar harmonizadas. 
O relatório realça a natureza específica destas duas novas directivas de aproximação 
que aplicam uma dupla abordagem, cuja referência são as normas harmonizadas dos 
requisitos de segurança e compatibilidade electromagnética e os requisitos, 
obrigatórios para determinados requisitos específicos de telecomunicações. 
Estas directivas integram num sistema simplificado, a colocação no mercado interno 
de equipamentos terminais de telecomunicações e de estações terrestres de 
comunicações via satélite e o direito de ligação/exploração de tais produtos, sem 
que haja necessidade de recorrer a outros procedimentos administrativos. O 
objectivo-chave é a existência de um sistema único neste domínio. 
Até agora, foram adoptados 9 regulamentos técnicos comuns (CTR) que 
especificam os requisitos essenciais obrigatórios e cobrem os domínios-chave do 
GSM, DECT, ERMES, EURO-RDIS e linhas alugadas ORA. Enconlra-se em via 
de adopção mais uma série de 29 CTR que cobrem as redes de dados, RPTC 
analógica, TFTS, etc. Embora estes CTR estabeleçam a harmonização de alguns 
mercados importantes, como os aparelhos de mão GSM, os grandes segmentos de 
mercado, como as PPCA, os sistemas telefónicos digitais e os aparelhos telefónicos 
simples precisam ainda de ser tratados de forma substancial. 
O relatório identifica os problemas existentes, em particular os longos atrasos 
registados quer na elaboração de especificações técnicas, quer na dos ensaios 
necessários às aprovações de tipo. 
As empresas consideram que o actual regime é um instrumento demasiado 
complicado e burocrático para harmonizar o mercado dos equipamentos de 
telecomunicações. 
Com base na experiência adquirida até ao presente e numa análise do âmbito das 
directivas, considera-se necessário levar a cabo as seguintes acções: 
I. Flexibilizar os procedimentos aplicados pelos organismos notificados 
responsáveis pela avaliação da conformidade; 
II. Alargar o âmbito das directivas, no sentido de cobrir todos os tipos de 
equipamentos de telecomunicações que utilizam o espectro de 
radiofrequências; 
III. Rever profundamente o quadro regulamentar e, em particular, as duas 
directivas, tendo em vista a sua adaptação à nova dinâmica de colocação no 
mercado e às futuras necessidades da sociedade da informação europeia; 
IV. Melhorar a orientação dada ao ETSI, a nível regulamentar; 
V. Melhorar os métodos de trabalho dos CT e CCT do ETSI, no domínio do 
trabalho mandatado de natureza regulamentar; 
VI. Reduzir o período que decorre entre a aprovação de uma medida proposta 
pelo ACTE e a publicação do CTR no Jornal Oficial. 
Estas recomendações foram incluídas na Secção 5 do Relatório. 
SBIlllBliilliiil 
Um dos objectivos definidos pelo Livro Verde sobre o desenvolvimento do 
mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações na Europa 
(1987) foi a liberalização dos equipamentos terminais. Até então, a empresa pública 
de telecomunicações tinha, na maior parte dos Estados-membros, o monopólio do 
fornecimento de equipamentos terminais, apresentando como justificação a 
necessidade de haver uma função coordenada entre a rede e o equipamento. 
A viabilização da liberalização dos equipamentos terminais surgiu na sequência da 
publicação do Livro Verde e dos grandes desenvolvimentos técnicos ocorridos 
recentemente no domínio da tecnologia das telecomunicações. A necessidade de 
haver uma função coordenada entre a rede e o equipamento pôde ser 
completamente satisfeita pelos procedimentos relativos à aprovação de tipo, que 
verificavam a conformidade do terminal com as especificações técnicas. 
A Directiva 86/361/CEE do Conselho relativa à primeira etapa de reconhecimento 
mútuo das aprovações de tipo de equipamentos terminais de telecomunicações foi o 
primeiro passo para a criação de um mercado único neste domínio. Nos termos do 
sistema estabelecido pela referida directiva, um fabricante ou distribuidor podiam 
ensaiar o seu equipamento, com base nas NET (normas europeias de 
telecomunicações) pertinentes, em qualquer laboratório reconhecido pelo 
organismo nacional e notificado à Comissão. Para evitar a realização de outros 
ensaios em cada Estado-membro, o laboratório emitia um certificado de 
conformidade e um relatório de ensaios que podiam ser apresentados a outros 
organismos nacionais. Esta medida é designada por reconhecimento mútuo dos 
resultados dos ensaios. Todavia, para obter a aprovação de tipo, era necessário 
apresentar as candidaturas às competentes entidades oficiais de cada Estado-
membro. Neste sentido, a Directiva 86/361/CEE do Conselho incorporou o 
princípio do "reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios de conformidade 
com as especificações de conformidade comuns", contribuindo para a criação de um 
mercado comum neste domínio. 
A Directiva da Primeira Fase foi revogada em Novembro de 1992 com a entrada 
em vigor da Directiva 91/263/CEE respeitante aos terminais de telecomunicações. 
A referida directiva estabelece um procedimento único relativo à aprovação de tipo, 
incluindo o direito de ligação, de forma a que o equipamento aprovado num 
Estado-membro possa ser imediatamente colocado no mercado e posto em serviço 
em todos os outros Estados-membros, sem necessidade de recorrer a outros 
procedimentos administrativos. Além disso, a directiva estipula uma série de 
definições dos requisitos essenciais necessários ao reconhecimento de salvaguardas 
decorrentes das características técnicas das redes públicas. A adopção da Directiva 
93/97/CEE alargou o seu âmbito, de forma a cobrir as estações terrestres de 
comunicações via satélite. 
Estas directivas visavam tornar realidade a criação de um mercado interno no 
domínio dos equipamentos terminais de telecomunicações. Além disso, as directivas 
reconhecem a possibilidade da Comunidade negociar acordos de reconhecimento 
mútuo com países terceiros, fazendo, assim, com que a aprovação única e o sistema 
de ligação ultrapassem as fronteiras físicas do EEE. Isto seria uma oportunidade 
para os fabricantes da UE extraírem benefícios das economias de escala e 
competirem numa base igual nos mercados mundiais. 
O presente relatório de progressos tem como principal objectivo dar a conhecer uma 
primeira avaliação do sistema criado pelas duas directivas, com base na experiência 
adquirida durante o primeiro ano da sua aplicação. Isto inclui os progressos 
alcançados com a elaboração das normas harmonizadas pertinentes e a sua 
transposição para regulamentos técnicos, bem como os problemas encontrados pelas 
respectivas entidades dos Estados-membros, durante o período de aplicação das 
directivas. 
1.1 Esquema da Estrutura do Relatório 
O presente relatório é elaborado em conformidade com o artigo 15° da Directiva 
91/263/CEE do Conselho e com o n° 1 do artigo 17° da Directiva 93/97/CEE. A 
estrutura do relatório é a seguinte: 
Capítulo 2: Realça os princípios e procedimentos aplicados relativos à avaliação 
de conformidade, incluindo os progressos alcançados. 
Capítulo 3: Analisa o funcionamento da Directiva e propõe uma avaliação dos 
problemas existentes. 
Capítulo 4: Apresenta uma série de propostas relativas ao âmbito da directiva, a 
possível flexibilização dos procedimentos e a um convite para a 
elaboração de uma directiva sobre equipamentos de 
radiocomunicações 
Capítulo 5: Contém conclusões e quatro recomendações 
ANEXO 1 
ANEXO 2 
ANEXO 3 
ANEXO 4 Processo de adopção de CTR 
Números referentes a pessoas com necessidades especiais na Europa 
Lista de organismos notificados 
Referências no Jornal Oficial aos CTR adoptados 
[ 2. O mtcmmmo da$ Directivas 9 l/ító/C&E e 93/97/ÇËË 
As diferenças técnicas existentes entre as diversas redes de telecomunicações na UE 
impediu que fosse possível o mero reconhecimento mútuo da aprovação nacional de 
tipo de equipamentos terminais. A "livre circulação de equipamentos terminais" só 
podia ser possível mediante a existência de um sistema comum de aprovação de 
tipo, baseado em normas harmonizadas e/ou especificações. A Directiva 
91/263/CEE foi publicada com este intuito. 
A Directiva segue o modelo das Directivas "Nova Abordagem"1. Ela apresenta uma 
lista dos requisitos essenciais e atribui aos organismos de normalização a 
responsabilidade de elaborarem as especificações técnicas com base em mandatos 
emitidos pela Comissão. Estas especificações técnicas, normalmente elaboradas 
pelo ETSI (Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações), são 
apresentadas na forma de Base Técnica para Regulamentos (TBR). Em alternativa, 
os requisitos essenciais podem ser especificados pelas normas europeias de 
telecomunicações (NET), mandatadas para se tornarem normas harmonizadas nos 
termos do disposto nas Directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE. Simultaneamente, 
exige às entidades nacionais que reconheçam que os equipamentos fabricados em 
conformidade com o disposto nas normas harmonizadas, estão, em princípio, 
conformes com os "requisitos essenciais" estipulados pela directiva. Além de um 
procedimento relativo à avaliação da conformidade, os equipamentos que 
satisfaçam os requisitos da Directiva podem ostentar a marcação CE e circular 
livremente na UE. 
Os princípios fundamentais desta "Nova Abordagem" estão definidos na Resolução 85/C 136/01 
do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (JO n" C 136, de 4.7.1985), e podem ser resumidos da 
seguinte forma: 
a harmonização legislativa limita-se à adopção dos requisitos essenciais de segurança (ou outros 
requisitos de interesse geral); 
a elaboração de especificações técnicas é da responsabilidade das organizações competentes no 
domínio da normalização; 
simultaneamente, as entidades nacionais são obrigadas a reconhecerem que os equipamentos 
fabricados, em conformidade com o disposto nas normas harmonizadas, presumirão a 
conformidade com os "requisitos essenciais" estipulados pela Directiva. 
Porém, as disposições da Directiva 91/263/CEE diferem, em alguns aspectos, do 
modelo da "Nova Abordagem". Nos termos do disposto no artigo 6o da Directiva, 
as normas harmonizadas que ponham em aplicação os requisitos essenciais2 das 
alíneas c), d), e), f) e: g) serão transformadas em regulamentos técnicos comuns 
(CTR), cuja conformidade deve ser obrigatória. Esta divergência deve-se ao facto 
de, geralmente, só ser possível satisfazer os requisitos de interfuncionamento para o 
acesso e/ou para as comunicações extremo a extremo, através da aplicação de 
soluções técnicas inovadoras. 
2.1 Adopção de CTR 
Tendo em vista a adopção de um CTR, a Comissão apresenta ao Comité de 
Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE) uma declaração 
relativa ao âmbito de aplicação, com o intuito de desenvolver um CTR destinado a 
um tipo de equipamento terminal identificado. A referida declaração é elaborada 
após consulta suplementar ao Comité de Aplicação das Regulamentações de 
Telecomunicações Técnicas (TRAC). Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 
148° do Tratado, é solicitado ao ACTE um parecer sobre o projecto de declaração 
relativa ao âmbito de aplicação. 
A Comissão emite, formalmente, um mandato aos organismos de normalização 
reconhecidos ETSI/CEN/CENELEC, cabendo ao ETSI, na maior parte dos casos, 
a responsabilidade de desenvolver a correspondente norma harmonizada, ou seja, a 
designada Base Técnica para Regulamentos (TBR). Na prática, os mandatos podem 
ser atribuídos antes da conclusão do processo de consulta sobre a declaração 
relativa ao âmbito de aplicação, com vista a acelerar o processo. Uma vez 
concluída, a TBR é enviada à Comissão. O TRAC aconselha a Comissão sobre a 
2 O artigo 4° da Directiva 91/263 determina que "os equipamentos terminais devem satisfazer os 
seguintes requisitos essenciais: 
a) Segurança dos utilizadores, desde que este requisito não esteja abrangido pela Directiva 
73/23/CEE; 
b) Segurança dos empregados dos operadores de redes públicas de telecomunicações, desde que este 
requisito não esteja abrangido pela Directiva 73/23/CEE; 
c) Requisitos de compatibilidade electromagnética, desde que estes digam especificamente respeito 
aos equipamentos terminais; 
d) Protecção da rede pública de telecomunicações contra danos; 
e) Uso efectivo do espectro radioeléctrico, quando adequado; 
f) Interfuncionamento dos equipamentos terminais com equipamentos da rede pública de 
telecomunicações com o fim de estabelecer, alterar, cobrar taxas, manter e libertar ligações reais 
ou virtuais; 
g) Interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de telecomunicações, em 
casos j ust i ficados. 
Os casos em que o serviço assegurado pelo equipamento terminal seja: 
i) um serviço reservado, em conformidade com a legislação comunitária; ou 
ii) um serviço em relação ao qual o Conselho tenha decidido que devia ser disponível em 
toda a Comunidade 
são considerados justificados e os requisitos relativos a este interfuncionamento são determinados 
nos termos do procedimento previsto no artigo 14° (referência ao ACTE). 
Além disso, depois de consultar os representantes dos organismos a que se refere o n° 3 do artigo 13° e 
tomando em devida consideração o resultado dessas consultas, a Comissão pode propor que este requisito 
essencial seja reconhecido como justificado para outros equipamentos terminais, no âmbito do 
procedimento previsto no artigo 14°. 
conformidade técnica da TBR. Seguidamente, a Comissão prepara um projecto de 
medida para um CTR, composto por aspectos de ordem regulamentar e pela TBR. 
Nesse processo, são efectuadas novas consultas. Depois, é solicitado um parecer ao 
ACTE. Caso o ACTE emita um parecer favorável, a Comissão torna a TBR 
obrigatória, transformando-a num CTR a publicar no Jornal Oficial (JO). A partir 
dessa altura, o CTR passa a fazer parte da legislação comunitária. Caso o ACTE 
emita um parecer negativo, ou não se manifeste, a Comissão submeterá ao 
Conselho uma proposta relativa à medida a tomar3. 
Desde a criação do Comité, nunca foi necessário remeter uma decisão ao 
Conselho4. 
O Anexo 1 descreve mais pormenorizadamente o processo global, incluindo as 
consultas. 
2.2 Progressos alcançados até à data 
CTR ADOPTADOS 
A presente secção faz uma descrição da situação de todos os CTR adoptados pela 
Comissão com o parecer do ACTE. O Quadro 1 resume a actual situação de todos 
os CTR adoptados e propostos. 
COMUNICAÇÕES MÓVEIS TERRESTRES CELULARES DIGITAIS PAN-EUROPEIAS 
As TBR relativas aos requisitos de ligação e das aplicações de telefonia para a fase 
l5 do GSM foram adoptadas pela Comissão, mediante o parecer emitido pelo 
ACTE em Setembro de 1993. Elas foram publicadas no Jornal Oficial6 e entraram 
em vigor em 1 de Janeiro de 1994, pondo termo ao sistema provisório da 
aprovação de tipo. Agora, a aprovação de tipo, com base nos CTR 5 e 9, pode ser 
conseguida numa série de organismos notificados. O ensaio e a posterior aprovação 
permite que o equipamento GSM seja colocado no mercado e posto ao serviço em 
qualquer Estado-membro da UE ou da EFTA. 
ACESSO E TELEFONIA RESPEITANTES À REDE DIGITAL COM INTEGRAÇÃO DE 
SERVIÇOS(RDIS) - CTR3,4E8 
N° 4 do artigo 14° da Directiva 91/263/CEE 
No total, já foram realizadas 27 reuniões desde a reunião inaugural em Julho de 1991: 
Setembro de 1991, Outubro de 1991, Dezembro de 1991, Janeiro de 1992, Fevereiro de 1992, 
Abril de 1992, Maio de 1992, Junho de 1992, Setembro de 1992, Outubro de 1992, Novembro 
de 1992, Dezembro de 1992, Janeiro de 1993, Março de 1993, Abril de 1993, Maio de 1993, 
Junho de 1993, Setembro de 1993, Outubro de 1993, Dezembro de 1993, Fevereiro de 1994, 
Abril de 1994, Maio de 1994, Junho de 1994, Setembro de 1994 e Novembro de 1994. 
A fase 1 do GSM cobre a totalidade da aprovação de tipo em relação às especificações originais. 
A fase 2 do GSM cobre novas características como os aparelhos codificadores-descodificadores de 
voz a 12,5 kHz e serviços suplementares melhorados. 
Decisão 94/1 l/CEE da Comissão, JO n° L 8, de 12.1.94, p.20 e Decisão 94/12/CEE da 
Comissão, JO n° L8, de 12.1.94, p.23. 
Tal como exigido pela Directiva "equipamentos terminais de telecomunicações" 
(91/263/CEE), os CTR 3, 4 e 8 estão actualmente na fase de projecto para 
substituírem, respectivamente, as NET 3, 5 e 33. Estas NET eram normas europeias 
para o acesso básico, acesso em débito primário7 e requisitos de telefonia de 3,1 
kHz respeitantes à RDIS. Estas NET foram publicadas pelo ETSI na forma de ETS 
e referenciadas no Jornal Oficial, em conformidade com as disposições estipuladas 
na Directiva da Primeira Fase "equipamentos terminais" (86/36l/CEE). 
Para os Serviços da Comissão, tornou-se claro que as datas previstas para o 
desenvolvimento dos CTR 3 e 4 iriam sofrer um atraso significativo. Apesar do 
ETSI ter sido alvo de recursos financeiros adicionais, registaram-se poucos 
progressos em relação às datas. Assim, adoptou-se a abordagem que a seguir se 
refere, devido à necessidade urgente de colocar a EURO-RDIS no mercado e 
assegurar o seu arranque. A abordagem pretendia reavaliar as NET3 e NET5, 
reduzir os requisitos até se ajustarem exactamente aos requisitos essenciais da 
Directiva 91/263/CEE do Conselho e produzir notas remissivas respeitantes às 
séries de ensaios, recentemente desenvolvidas. 
A lista de notas remissivas tem como objectivo estabelecer uma presunção de 
conformidade com os devidos requisitos essenciais. Assim, a Comissão pôde 
apresentar ao ACTE um projecto de medidas sobre o acesso básico e o acesso em 
débito primário à EURO-RDIS. Em Abril de 1994, foi dado um parecer favorável. 
As duas decisões da Comissão, normalmente designadas por medidas provisórias, 
foram publicadas no Jornal Oficial em Dezembro de 1994. E de salientar que a 
França e a Alemanha, além das medidas provisórias, têm requisitos adicionais. Para 
integrar estes requisitos "delta", acordou-se um procedimento administrativo 
simplificado que inclui disposições sobre reconhecimento mútuo. 
Foi apresentado ao ACTE um projecto de medida sobre a telefonia RDIS, e obteve-
se um parecer favorável em Setembro de 1994. 
TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS EUROPEIAS SEM FIOS (DECT), CTR 6,10 Eli 
Em Dezembro de 1993, foi apresentado ao ACTE um projecto de medidas sobre os 
requisitos de ligação às DECT e respectivos requisitos de aplicações de telefonia. 
Após a emissão de um parecer favorável, estes dois CTR foram publicados no 
Jornal Oficial em Julho de 1994. 
Em Setembro de 1994, estava pronto para ser apresentado ao ACTE um projecto 
de medida sobre o Perfil de Acesso Público às DECT, cujo parecer foi favorável. 
Na reunião de Junho do ACTE, concordou-se em alargar o âmbito de aplicação dos 
CTR 6 e 10, de forma a incluir os repetidores DECT. 
SISTEMA PUULICO EUROPEU TERRESTRE DE RADIOMENSAGENS (ERMES), CTR 7 
O acesso básico à RDIS fornece dois canais de comunicação a 64 kbit/s e um canal de controlo a 
16 kbit/s. O acesso em débito primário fornece 30 canais de comunicação a 64 kbit/s e um canal 
de controlo a 64 kbit/s. 
As TBR sobre o ERMES, da autoria do ETSI, já estão prontas há algum tempo. 
Todavia, do ponto de vista regulamentar, considerou-se que os requisitos essenciais 
a ensaiar ultrapassavam o que era exigido para um tipo de terminal apenas de 
recepção. Na sequência de consultas realizadas junto dos chefes de delegação no 
ACTE, a Comissão pôde apresentar um projecto de medida que cobria o ERMES, 
cuja adopção ocorreu em Agosto de 1995. 
LINHAS ALUGADAS ORA NÃO ESTRUTURADAS A 2048 KBIT/S E A 64 KBIT/S, CTR 12 
E14 
Em Dezembro de 1993, o ACTE emitiu um parecer favorável respeitante ao 
projecto de medida sobre as linhas alugadas ORA a 2048 kbit/s. O correspondente 
CTR (CTR 12) foi publicado em Julho de 1994. O projecto de medida sobre as 
linhas alugadas ORA a 64 kbit/s recebeu um parecer favorável do ACTE em Abril 
de 1994 e a sua adopção ocorreu em Dezembro de 1994. 
CTR PROPOSTOS 
Além dos CTR referidos, outros doze projectos de CTR encontram-se na fase de 
elaboração. Estes projectos, cujas declarações relativas ao âmbito de aplicação 
obtiveram um parecer favorável do ACTE, tendo sido atribuídos mandatos ao 
ETSI, são os seguintes: 
COMUNICAÇÕES MÓVEIS CELULARES DIGITAIS PAN-EUROPEIAS 
Para a emissão das aprovações de tipo respeitantes aos terminais da fase 2 do GSM, 
os Serviços da Comissão já prepararam projectos de medidas sobre os CTR 19 e 
20, tendo consultado o ACTE para esse efeito. Logo que as normas harmonizadas 
pertinentes (TBR 19 e 20) estejam disponíveis, será solicitado ao ACTE um parecer 
formal. 
ACESSO À REDEX.2Î, CTR 1 
A TBR foi votada pelo ETSI em Julho de 1995. Em Setembro de 1995, o ACTE 
emitiu um parecer favorável sobre o projecto de medida. Ficou acordado que 
apenas o nível 1 devia ser incluído no CTR. Os níveis 2 e 3 são considerados 
normas harmonizadas. 
ACESSO À REDE X. 25, CTR 2 
Tal como no caso do X.21 supra, acordou-se que apenas o nível 1 devia ser 
incluído no CTR. Os níveis 2 e 3 são considerados normas harmonizadas. A fase de 
inquérito público já foi concluída e, por conseguinte, o projecto de medida será 
apresentado ao ACTE em 1995. 
ACESSO BÁSICO E ACESSO EM DÉIUTO PRIMÁRIO À EURO-RDIS, CTR 3 E4 
Tal como já foi mencionado, estes CTR substituirão os actuais CTR 3 e 4 (medidas 
provisórias). A data de entrada em vigor prevista é 1996, antes de expirar o prazo 
das medidas provisórias (Novembro de 1996). Ficou acordada uma declaração 
11 
relativa ao âmbito de aplicação respeitante ao acesso, tanto em débito primário 
como básico, ao Serviço de Suporte em Modo Pacote. 
LINHAS ALUGADAS ORA ESTRUTURADAS A 2 MBIT/S, CTR 13 
A TBR encontra-se, actualmente, na fase de inquérito público, aguardando-se que o 
ETSI vote antes do final de 1995. O projecto de medida será muito similar ao texto 
dos CTR sobre ORA já adoptados 
SUPORTES NÃO- VOCAIS DA RPTC, CTR 21 
Um CTR para suportes não vocais da RPTC destina-se a regulamentar os requisitos 
essenciais para suportes não vocais analógicos da rede pública de telecomunicações. 
Em particular, isto incluiria os modems. O sector europeu dos terminais de 
telecomunicações considera este facto um problema importante. Presentemente, 
vigora em cada Estado-membro uma série de sistemas nacionais de aprovação para 
o ensaio de modems e de outros suportes não-vocais da RPTC. Este é um processo 
moroso e dispendioso para os fabricantes e distribuidores. 
Todavia, os modems provenientes de mercados, que não o mercado europeu, estão 
a ser ligados a todas as redes analógicas actualmente existentes nos 
Estados-membros. Muitos desses modems são de origem norte-americana. Isto 
criou um mercado "cinzento" destes suportes não-vocais que podem ser ligados à 
rede sem serem aprovados para comercialização ou ligação nos Estados-membros. 
Foi elaborado um projecto de declaração relativa ao âmbito de aplicação que 
recebeu um parecer favorável do ACTE, e foi atribuído um mandato ao ETSI. Os 
trabalhos de normalização estão em curso e a fase de inquérito público sobre o 
projecto da TBR deverá terminar até Novembro de 1995. 
SISTEMA TERRESTRE DE TELECOMUNICAÇÕES EM VOO (TFTS) 
Um CTR sobre o TFTS harmonizaria o equipamento terminal aerotransportado que 
permite aos passageiros em aeronaves comerciais o acesso às redes públicas de 
telecomunicações. Para esse serviço, o Comité Europeu das Radiocomunicações 
(ERC) atribuiu as bandas de frequência de 1670-1675 MHz e 1800-1805 MHz. 
Provavelmente, serão necessários novos procedimentos de aprovação ou de 
certificação, no sentido de o CTR proposto assegurar a conformidade do 
equipamento com os aspectos gerais de segurança da aeronave, que ficariam sob a 
jurisdição das autoridades responsáveis pela aviação civil. 
Sobre o TFTS, foi elaborada uma declaração relativa ao âmbito de aplicação, tendo 
sido concedido um mandato ao ETSI. Os trabalhos de normalização estão em 
curso, aguardando-se que o projecto da TBR entre na fase de inquérito público até 
Fevereiro de 1996 
LINHAS ALUGADAS ORA ANALÓGICAS (2 E 4 FIOS), CTR 15 E 17 
12 
Ambos os CTR sobre linhas alugadas ORA possuem declarações relativas ao 
âmbito de aplicação. Foram conliados mandatos ao ETSI, cuja votação está 
prevista para Dezembro de 1995. 
PERFIL DE ACESSO GERAL ÀS DECT, CTR 22 
No sentido de melhorar a ligação das DECT às diversas redes, há que alargar o 
actual Perfil de Acesso Público. Para isso, foi elaborada uma declaração relativa ao 
âmbito de aplicação que define os requisitos de um Perfil de Acesso Geral. Foi 
concedido um mandato ao ETSI e os trabalhos de normalização estão em curso. A 
votação do ETSI está prevista para Março de 1996. 
RADIOCOMUNICAÇÕES TRANSEUROPEIAS COM RECURSOS PARTILHADOS (TETRA) 
Esta é uma tecnologia destinada às Radiocomunicações Móveis Privadas (PMR), 
que permite a comunicação de dados e voz num grupo fechado de utilizadores e 
pode ser utilizada para fins de ligação à rede pública de telecomunicações. 
As TETRA podem ser, sobretudo, a base de uma rede transeuropeia, incluindo 
acordos internacionais de mobilidade entre as organizações nacionais responsáveis 
pela segurança pública. As forças policiais, por exemplo, estão a pensar basear os 
seus sistemas de comunicações nos princípios especificados nas normas TETRA 
pertinentes. 
Também surgiram problemas na harmonização das bandas de frequência a utilizar 
neste sistema. Isto deve-se ao facto de as bandas mais adequadas para as TETRA 
serem, actualmente, reservadas a uso militar e policial nos Estados-membros da UE. 
Na tentativa de libertar estas bandas para aplicações civis, estão a ser realizadas 
conversações com as autoridades pertinentes. 
Ficou acordada uma declaração relativa ao âmbito de aplicação, que solicita ao 
ETSI a elaboração dos requisitos relativos à utilização dos serviços de emergência 
das TETRA, tendo em conta os pontos supra identificados e sem prejuízo da 
aplicação da Directiva 91/263/CEE em relação a este tipo de equipamento. 
SISTEMA CELULAR DIGITAL (DCS 1800) 
O Sistema Celular Digital é, essencialmente, uma alteração da especificação do 
GSM, no sentido de suportar o funcionamento na banda dos 1800 MHz. A baixa 
potência utilizada e o uso de frequências na banda mais elevada implicam uma 
cobertura reduzida, suportando, porém, elevadas densidades de tráfego. O ETSI já 
elaborou normas para os sistemas e terminais DCS 1800. Os sistemas DCS 1800 
também são vulgarmente designados por Rede de Comunicações Pessoais (PCN). 
Já foram acordadas declarações relativas ao âmbito de aplicação sobre o acesso ao 
DCS 1800 e a telefonia do DCS 1800. Surgiram problemas na harmonização das 
bandas de frequência a utilizar pelo DCS 1800, devido ao uso corrente, por parte 
de serviços não-públicos, das bandas atribuídas. Encontram-se em fase de 
preparação dois projectos de medidas que terão devidamente em conta este 
problema. 
13 
ACESSO DECT/GSM 
Na reunião de Junho do ACTE, acordou-se uma declaração relativa ao âmbito de 
aplicação sobre equipamentos que utilizam as frequências das DECT e os 
protocolos de acesso à rede GSM. 
ESTA ÇÕES TERRESTRES DE COMUNICA ÇÕES VIA SA TÉLITE 
Na reunião de Junho do ACTE, acordaram-se declarações relativas ao âmbito de 
aplicação das classes de estações terrestres de comunicações via satélite a seguir 
indicadas: 
estações terrestres móveis de comunicações via satélite de baixo débito de dados na 
Banda L; 
estações terrestres de comunicações via satélite TVRO na Banda Ku; 
estações terrestres de comunicações via satélite VSAT na Banda Ku; 
estações terrestres móveis de comunicações via satélite na Banda Ku; 
estações terrestres transportáveis de recolha de notícias via satélite na banda Ku. 
ACESSO VOCAL À RPTC E TELEFONIA DOS APARELHOS DE MÃO ANALÓGICOS 
O mercado dos equipamentos terminais destinados à RPTC analógica representa 
ainda a maior parcela do total de vendas de equipamentos terminais de 
telecomunicações. Apesar da rápida introdução de novas tecnologias, é provável 
que a situação não se altere durante mais alguns anos. A utilização de um segundo 
ou terceiro telefones fixos ou sem fios leva a que o mercado nacional dos 
utilizadores de equipamento analógico continue em expansão. O mercado das 
empresas também continua a expandir. Além disso, o tempo de vida útil de um 
equipamento analógico sofreu uma drástica redução com o desenvolvimento de 
novas características que necessitam de novos modelos. Todos estes factores 
implicam um requisito contínuo para as aprovações de terminais analógicos. 
Para além das necessidades imediatas do mercado, está prevista, a partir de 1998, a 
liberalização do serviço de telefonia vocal e a liberalização da infra-estrutura de 
telecomunicações. O quadro regulamentar para o período pós-1998 está neste 
momento a ser elaborado, mas já é claro que o conceito de Serviço Universal é 
extremamente importante e a sua definição incluirá, no mínimo, um serviço 
telefónico vocal universal. Paralelamente ao incentivo da concorrência dos serviços 
e da infra-estrutura, há que salvaguardar cuidadosamente os objectivos da 
harmonização no mercado de equipamentos terminais. 
Na reunião de Setembro do ACTE, foi emitido um parecer favorável sobre as 
declarações relativas ao âmbito de aplicação do acesso vocal à RPTC e da telefonia 
dos aparelhos de mão analógicos. O ETSI ainda não precisou as datas de 
conclusão. 
Para um resumo dos CTR adoptados ou em desenvolvimento, vide Quadro 1. 
14 
As referências pertinentes publicadas no Jornal Oficial são dadas no Anexo 4. 
Quadro 1: Situação dos CTR adoptados ou em desenvolvimento 
CTR 
CTR1 
CTR 2 
CTR 3 
CTR 4 
CTR 5 
CTR 6 
CTR 7 
CTR 8 
CTR 9 
CTR 10 
CTR 11 
CTR 12 
CTR 13 
CTR 14 
CTR 15 
CTR 17 
CTR 19 
CTR 20 
CTR 21 
CTR 22 
CTR 23 
CTR 24 
CTR 25 
CTR 26 
CTR 27 
CTR 28 
CTR 29 
CTR 30 
CTR 35 
CTR 36 NET 
NET 1 
NET 2 
NET 3 
NET 5 
NET 10 
-
-
NET 33 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-Domínio de harmonização 
Acesso à Rede X.21 
Acesso à Rede X.25 
Acesso Básico à RDIS (Medida Provisória) 
Acesso em Débito Primário à RDIS (Medida 
Provisória) 
Requisitos de Ligação ao GSM (Fase 1) 
Requisitos de Ligação às DECT 
Acesso Apenas de Recepção ao ERMES 
Telefonia Digital na RDIS 
Suporte de Telefonia no GSM (Fase 1) 
Requisitos do Terminal de Telefonia das DECT 
Perfil de Acesso Público (PAP) das DECT 
Linhas Alugadas ORA: 2048 kbit/s 
Linhas Alugadas ORA: 2048 kbit/s, estruturadas 
Linhas Alugadas ORA: 64 kbit/s 
Linhas Alugadas ORA: normais e especiais 
Linhas Alugadas ORA: normais e especiais 
Requisitos de Ligação ao GSM (Fase 2) 
Suporte de telefonia do GSM (Fase 2) 
Acesso não-vocal à RPTC analógica 
Perfil de Acesso Geral às DECT 
TFTS 
Linhas alugadas D34U/D34S 
Linhas alugadas DI40U/S 
estações terrestres móveis de comunicações via 
satélite de baixo débito de dados na banda L 
Estações terrestres na banda Ku 
VSAT na banda Ku 
TV RO na banda Ku 
SNG na banda Ku 
"Acesso de emeruência" às TETRA 
Radiocomunicações DECT/GSM Data de adopção 
prevista 12/95 
prevista 08/96 
20/12/94 
20/12/94 
21/01/94 
29/07/94 
02/08/95 
prevista 11/95 
12/01/94 
29/07/94 
prevista 11/95 
29/07/94 
prevista 03/96 
29/12/94 
prevista 04/96 
prevista 04/96 
prevista 06/96 
prevista 06/96 
prevista 08/96 
prevista 07/96 
prevista 03/97 
prevista 09/96 
prevista 09/96 
prevista 10/97 
prevista 10/97 
prevista 10/97 
prevista 10/97 
prevista 10/97 
prevista 03/98 
prevista 10/97 
15 
|~2.3 Novos Candidatos aos CTR 
O ACTE está a considerar o tratamento das classes de terminais a seguir 
referidas, tendo, porém, que tomar ainda uma posição: 
REDE DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS VIA SATÉLITE (PSCN) 
Um CTR para uma PSCN cobriria os equipamentos terminais susceptíveis de 
serem ligados à rede pública de telecomunicações através de satélites de órbitas 
terrestres de baixa altitude. Tal é considerado um amplo mercado para a futura 
telefonia móvel, enquadrando-se no âmbito de aplicação da Directiva 
"Equipamentos de Estações Terrestres de Comunicações Via Satélite" e, por 
conseguinte, no regime do CTR. 
Foi concedido ao ETSI um mandato de normalização (M/057) que requer a 
adopção de normas harmonizadas até ao final de 1995. 
TERMINAIS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
Os legisladores reconhecem haver uma consciencialização cada vez maior de que 
as pessoas idosas e os deficientes físicos têm o direito a esperar obter o mesmo 
nível de serviço e acesso que as outras pessoas. O Anexo 2 indica o número de 
pessoas envolvidas. 
Na sequência disso, a Comissão apresentou uma série de contribuições na última 
reunião do ACTE, tendo sido decidido efectuar uma análise profunda sobre as 
necessidades deste grupo e até que ponto essas necessidades podem ser satisfeitas 
no âmbito do actual quadro legislativo sobre aprovações de tipo. 
Ainda ficou por saber, se será possível uma declaração relativa ao âmbito de 
aplicação de um CTR. 
DECT 
Está a ser estudada a necessidade de declarações relativas ao âmbito de aplicação 
de CTR sobre Modo Duplo DECT/GSM e Perfil DECT/RDIS. 
2.4 Cobertura do Mercado 
Os segmentos de grande valor no mercado de equipamentos terminais, a seguir 
referidos, ainda não dispõem de mercado único: 
- Aparelhos telefónicos simples 
- Sistemas digitais 
- PABX 
16 
- Redes Privadas (excepto as linhas alugadas) 
I 2.5 Procedimentos de Avaliação da Conformidade 
Segundo o artigo 3° da Directiva 91/263/CEE, os equipamentos terminais só 
podem ser colocados no mercado e postos em serviço se obedecerem aos 
requisitos enunciados na Directiva. O ensaio de verificação da conformidade do 
equipamento com estes requisitos decorre durante os Procedimentos de Avaliação 
da Conformidade. 
Os referidos Procedimentos são utilizados para ensaiar a conformidade do 
equipamento com os requisitos essenciais da Directiva. O fabricante terá de obter 
a certificação e a aprovação antes da aposição da marcação CE no produto e sua 
posterior colocação no mercado. 
Ao abrigo da Directiva 91/263/CEE, um fabricante pode escolher entre uma 
série de Procedimentos de Avaliação da Conformidade, sendo qualquer um deles 
suficiente para a aprovação do equipamento destinado a ser colocado no mercado 
europeu, permitindo também ao fabricante a aposição da marcação CE: 
• procedimento da garantia plena de qualidade (módulo H): o fabricante 
opera um sistema de qualidade aprovado, sujeito à fiscalização de um 
organismo notificado, que lhe permite garantir a conformidade dos 
produtos em causa com os requisitos da Directiva que se lhe aplica. 
• procedimento do exame de tipo (módulo B): o fabricante pede a um 
Organismo Notificado para certificar que um equipamento terminal 
representativo da produção está em conformidade com as disposições da 
directiva que se lhe aplica e emitir o respectivo certificado de exame CE 
de tipo. Após a sua emissão, o fabricante tem duas opções: 
i. emitir uma Declaração de Conformidade com o Tipo (módulo C), 
sujeito ao controlo de um organismo notificado que leva a cabo 
um controlo do produto a intervalos aleatórios; ou 
ii. pôr em funcionamento um sistema aprovado de qualidade da 
produção (módulo D), sujeito à fiscalização de um organismo 
notificado, e assegurar, numa declaração escrita de conformidade 
com o tipo, que os produtos em causa estão em conformidade com 
o tipo descrito no exame CE de tipo. 
Uma vez concluídos os procedimentos acima descritos, os organismos notificados 
emitirão uma decisão administrativa de aprovação da ligação do equipamento 
terminal em causa à rede pública de telecomunicações. Nos termos do disposto 
na Decisão 93/465/CEE do Conselho, a marcação CE tem de ser aposta durante 
a fase de controlo da produção. Tal só pode ocorrer após a emissão da decisão 
administrativa de aprovação, que tem de ser efectuada pelo organismo notificado 
escolhido para a fase de controlo da produção. O número de identificação 
17 
utilizado na marcação CE é o do referido organismo notificado responsável pela 
emissão da decisão administrativa de aprovação e o último interveniente no 
processo. 
As críticas à complexidade do mecanismo dos procedimentos de avaliação da 
conformidade apontam-no como não condizente com o objectivo pretendido. 
Embora estes procedimentos fossem adequados na altura da sua formulação, as 
alterações verificadas desde então exigem agora uma revisão dos mesmos. 
2.6 Especificidades para a Directiva 93/97/CEE "Estações Terrestres de 
Comunicações Via Satélite" 
A Directiva "estações terrestres de comunicações via satélite" alarga a Directiva 
"Equipamentos Terminais", de forma a incluir as Estações Terrestres de 
Comunicações Via Satélite. Esta Directiva visa estabelecer um mecanismo que 
permita a utilização efectiva dos recursos orbitais em conjunto com o espectro de 
radiofrequências e evite interferências nocivas entre sistemas de comunicações 
espaciais e terrestres e outros sistemas. Por conseguinte, esta Directiva centra-se 
na interface espacial dos equipamentos das estações terrestres de comunicações 
via satélite. 
A Directiva "estações terrestres de comunicações via satélite" estipula os 
procedimentos de aprovação de tipo para equipamentos susceptíveis de utilização 
apenas para transmissão ou para transmissão e recepção ou apenas para recepção 
de sinais de radiocomunicação através de satélites ou outros sistemas espaciais. 
Estes procedimentos de aprovação de tipo visam salvaguardar os seguintes 
objectivos principais: 
- a rede pública de telecomunicações 
- a utilização efectiva do espectro de frequências 
- a utilização efectiva dos recursos orbitais e a prevenção de interferências 
nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas. 
Face a estes objectivos principais, a Directiva estabelece as seguintes distinções 
relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade a que são sujeitos 
os equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite: 
i. Equipamento de transmissão ou de transmissão/ /recepção das estações 
terrestres de comunicações via satélite: o referido equipamento pode 
afectar a utilização do espectro de frequências e os recursos orbitais. Por 
conseguinte, deve ter sempre uma aprovação de tipo, de acordo com os 
procedimentos de avaliação da conformidade enunciados pela Directiva 
91/263/CEE, independentemente do uso a que se destina. 
No entanto, se o equipamento não se destina a ser ligado à rede pública 
de telecomunicações, não é necessário aplicar o procedimento de 
avaliação da conformidade à sua interface terrestre, desde que o 
fabricante ou o fornecedor estipule o uso a que se destina na declaração 
mencionada no artigo 2° da Directiva 91/263/CEE e no artigo 11° da 
Directiva 93/97/CEE. 
ii. Equipamento apenas de recepção das estações terrestres de comunicações 
via satélite: este equipamento, ainda que também utilize o espectro de 
frequências e os recursos orbitais, não tem capacidade para afectar a 
utilização ou provocar interferências nocivas entre sistemas de 
comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas. Assim, o princípio 
da proporcionalidade, relativamente ao interface espacial deste 
equipamento, estipula a escolha por parte do fabricante quer dos 
procedimentos clássicos de avaliação da conformidade quer do 
procedimento de controlo de produção interna CE, enunciado no Anexo 
da Directiva 93/97/CEE, sendo este último uma mera auto-declaração. 
Não obstante, a interface da rede terrestre de equipamentos apenas de 
recepção está sujeita às mesmas regras aplicadas aos equipamentos 
terminais e, por essa razão, tem de ter a devida aprovação de tipo, 
sempre que se destine a ser ligada à rede pública ou acompanhada da 
declaração do fabricante, quando puder ser ligada, embora se destine a 
esse fim. 
2.7 Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) 
O sétimo considerando da Directiva 91/263/CEE enuncia: 
"[.../ deveria ser assegurado aos fabricantes europeus o acesso 
real e comparável aos mercados dos países terceiros, de 
preferência por meio de negociações multilaterais no âmbito do 
GATT, embora conversações bilaterais entre a Comunidade e os 
países terceiros também possam contribuir para esse processo;"* 
Este considerando estabelece as bases para negociações com países terceiros, 
tanto no âmbito do GATT como numa base bilateral. No decurso dessas 
negociações, a Comissão tem de garantir que a abertura do mercado comunitário 
de equipamentos terminais não é unilateral nem é alvo de uma reciprocidade 
plena. 
Em 21 de Setembro de 1992, o Conselho adoptou um mandato de negociação 
para o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade 
entre a UE e determinados países terceiros. 
Espera-se que os ARM incluam domínios tais como produtos farmacêuticos, 
dispositivos médicos, produtos químicos e telecomunicações. Os principais 
domínios de interesse no sector das telecomunicações, antes e durante as 
negociações, incluem: 
Directiva 91/263/CEE do Conselho, JO n° L 128, de 23.5.1991, p.2 
• acordos sectoriais a serem incluídos no ARM e a definição exacta 
destes sectores; 
• quadro legal relativo ao acesso ao mercado por parte de 
fabricantes de países terceiros, incluindo quaisquer entraves 
pautais, técnicos ou de origem; 
• procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo 
mecanismos, organismos e normas existentes nos países 
negociadores, bem como o critério de avaliação dos dossiers 
relativos aos ensaios de laboratórios de ensaios de países terceiros; 
• os requisitos essenciais que regulamentam os equipamentos 
elegíveis para avaliação da conformidade; e 
• os organismos responsáveis pela formulação de normas 
respeitantes à avaliação da conformidade. 
Além disso, existe um número de assuntos horizontais a tratar no âmbito de um 
ARM. Neles estão incluídos os direitos de propriedade intelectual, a legislação 
relativa à responsabilidade dos produtos (aplicada ao fabricante, ao organismo de 
certificação, à entidade oficial responsável pela acreditação, ao importador e ao 
distribuidor) e as regras de origem. 
A Comissão iniciou as negociações em 1994 com os EUA, Canadá, Austrália e 
Nova Zelândia, sendo estes os países prioritários para a celebração de Acordos 
de Reconhecimento Mútuo com a União Europeia. Estes países consideram os 
equipamentos terminais de telecomunicações como sector prioritário. 
No caso da Austrália e da Nova Zelândia, verificaram-se bons progressos na 
elaboração da parte do acordo referente às telecomunicações. Ambos os países 
estão dispostos a celebrar um acordo baseado no pleno reconhecimento mútuo, 
incluindo a função de certificação. 
Em relação aos EUA e Canadá, os progressos revelaram-se mais lentos, porque 
ambos os países preferem utilizar uma abordagem que celebre, em primeiro 
lugar, um acordo sobre o reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios. A 
abordagem europeia pretende um acordo baseado no pleno reconhecimento 
mútuo de ensaios e certificação. 
Para além da continuação das conversações com os primeiros quatro países 
prioritários, as negociações com o Japão e a Suíça arrancarão em 1995. 
Um problema que carece de resolução prende-se com a ainda não harmonização 
de uma parcela substancial do mercado europeu de terminais de 
telecomunicações. Exemplos específicos são os terminais vocais da RPTC e 
determinadas classes de equipamentos de radiocomunicações. Estes domínios 
permanecem sujeitos à regulamentação nacional. Actualmente, em muitos dos 
sistemas legislativos nacionais, não é possível transferir direitos nacionais para 
um país terceiro, de forma a que este actue como organismo notificado. 
20 
2.8 Relações com os Estados da EFTA 
A União Europeia goza de uma estreita cooperação com os Estados da EFTA no 
sector das telecomunicações. Resultado disso é a medida da Comissão em alargar 
o mercado de "aprovação única" de forma a incluir, no quadro do Espaço 
Económico Europeu (EEE), os Estados da EFTA. Delegações dos 
Estados-membros da EFTA participam habitualmente nas reuniões do ACTE, 
tendo apenas, porém, estatuto de observadores e, por conseguinte, sem direito a 
manifestar a sua opinião sobre projectos de medidas. Com o estatuto referido, 
também se encontram representados o Secretariado da EFTA e o Órgão de 
Fiscalização da EFTA. A participação da EFTA está em conformidade com o 
procedimento adoptado pela Comissão em 1 de Junho de 19949. 
Através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os Estados da EFTA e 
os Estados-membros da UE alargaram o princípio das quatro liberdades do 
mercado único (livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais) de 
forma a incluir todos os 17 países. O Acordo EEE entrou em vigor em 1 de 
Janeiro de 1994. O EEE, baseado na legislação comunitária existente na altura, 
estabelece o quadro legislativo em termos de acesso ao mercado e às regras de 
concorrência em todo o território. Os Estados da EFTA aceitaram o acervo 
comunitário no domínio da harmonização técnica, o princípio de um sistema 
único de reconhecimento mútuo de ensaios e certificação e um sistema único de 
marcação CE no território do EEE. Nos Estados da EFTA também são aplicados 
os princípios da livre circulação de mercadorias, como enunciados nos artigos 
30° e 36° do Tratado (artigos 11° e 13° do Acordo EEE), e as decisões 
pertinentes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (artigo 6° do 
Acordo EEE). 
A Suíça, embora membro da El TA, não aderiu ao EEE. Todavia, este país 
aplicará a parte técnica dos CTR. O funcionamento deste acordo único ainda não 
foi concluído. Em Maio de 1995, o Liechtenstein ratificou formalmente o 
Acordo EEE, na sequência de alterações à sua união aduaneira com a Suíça. 
Os Estados da EFTA tomaram as necessárias medidas institucionais para 
assegurar o bom funcionamento do EEE, através da criação do Comité 
Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA e do 
Tribunal da EFTA. Também foram criadas instituições mistas EFTA-UE, como 
o Comité Misto do EEE, responsável pela tomada de decisões relativas ao 
desenvolvimento do EEE em relação à legislação comunitária nova, e sua 
aplicação homogénea no território do EEE. 
O modus operandi do sistema do CTR, no EEE, ainda não foi concluído. Nos 
termos do disposto no Acordo EEE, qualquer legislação comunitária nova tem de 
ser ratificada pelo Comité Misto UE/EFTA. A seguir à ratificação, cada um dos 
Estados-membros EFTA-EEE efectua a transposição dessa nova legislação para a 
sua legislação nacional. Os poderes dos Estados-membros da UE e dos 
Procedimento de informação e consulta durante o período de pré-adesão, SEC(94) 909 e 12. 
21 
respectivos Conselhos de Ministros podem ser transferidos para um Comité (por 
exemplo, o ACTE, no caso do sistema CTR), tendo em vista a sua adopção. 
Esta diferença nos procedimentos, em resultado das Directivas 91/263 ou 93/97 
considerarem os CTR como nova legislação e não como acervo comunitário, 
pode levar a que os Estados-membros EFTA-EEE coloquem entraves ao 
comércio atrasando a adopção dos CTR na sua legislação nacional, tendo, ao 
mesmo tempo, pleno acesso aos mercados de outros Estados-membros do EEE. 
Na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, a 
relação entre a UE e a EFTA, no quadro do EEE, terá de adaptar-se à nova 
situação. 
22 
3, Profrtemas surgidos durante a aplicação da Directiva 
As secções seguintes analisam uma série de problemas que surgiram durante a 
aplicação da Directiva. 
3.1 Experiência no Âmbito de Aplicação da Directiva 91/263/CEE 
Foram identificados os seguintes problemas relacionados com o âmbito de 
aplicação da Directiva: 
Equipamentos não destinados a serem ligados à rede: poder-se-á desenvolver um 
mercado "cinzento"? 
A Directiva 91/263/CEE diz respeito aos equipamentos de telecomunicações 
susceptíveis de serem ligados à rede pública de telecomunicações para o envio, 
processamento, ou recepção de informações. Um princípio muito importante da 
Directiva refere que todo e qualquer equipamento com as características físicas 
de equipamentos de telecomunicações tem de ter aposta uma marcação que 
indicará se pode ser ligado a uma rede pública. Assim, a marcação tem um duplo 
objectivo: permite a uma entidade fiscalizadora identificar facilmente a situação 
referente à aprovação do equipamento e, simultaneamente, informar o utilizador 
da finalidade a que se destina o equipamento. 
A Directiva faz uma distinção entre equipamentos destinados a serem ligados à 
rede pública de telecomunicações e equipamentos não destinados a tal fim, 
reconhecendo que a aprovação de tipo só deve ser aplicada aos primeiros. 
Na altura da adopção da Directiva, em 1991, tornou-se bem claro que os 
principais pré-requisitos dos procedimentos relativos à aprovação de tipo eram a 
protecção da rede pública e a interoperabilidade dos equipamentos terminais com 
a rede pública ou através da rede pública. Em conformidade com a Directiva, 
tendo em conta o cumprimento destes objectivos, não seriam necessárias mais 
regulamentações. Daí a não necessidade de se proceder a mais regulamentações 
de equipamentos com as características físicas dos equipamentos terminais, mas 
não destinados a serem ligados à rede pública. 
Tendo em conta a estrutura da presente Directiva, sem dúvida alguma que esta 
abordagem tem uma sólida base lógica. A Directiva impõe CTR obrigatórios 
para equipamentos terminais destinados a serem ligados à rede pública. O 
alargamento destas normas obrigatórias a todos os equipamentos com as 
características físicas dos equipamentos terminais, ignorando a sua utilização, 
não pôde ser justificado pelos objectivos da Directiva. 
Todavia, defendeu-se que a distinção entre equipamentos destinados a serem 
ligados à rede pública e equipamentos não destinados a serem ligados, poderia 
levar à criação de um mercado "cinzento". Os fabricantes poderiam declarar que 
o seu produto não se destina a ser ligado à rede pública, evitando, assim, os 
complicados procedimentos da aprovação de tipo. Desta forma, os fornecedores 
23 
poderiam colocar os seus equipamentos no mercado a um custo 
consideravelmente mais baixo do que os equipamentos com aprovação de tipo. 
Caso o utilizador ligasse um equipamento não aprovado à rede, ele teria que 
assumir todos os riscos e responsabilidades daí decorrentes. As possíveis 
soluções são as seguintes: 
i. Alterar a Directiva de forma a tornar obrigatória a aprovação de tipo 
para todos os equipamentos susceptíveis de serem ligados, directa ou 
indirectamente, à rede: 
Esta solução evitaria a criação de um mercado "cinzento", mas, ao 
mesmo tempo, não estaria harmonizada com o princípio da 
proporcionalidade. A teoria das Directivas "Nova Abordagem" enuncia 
que a harmonização legislativa deve ser limitada à adopção dos requisitos 
essenciais com os quais têm de estar em conformidade os produtos 
colocados no mercado10. Os requisitos essenciais que devem ser 
salvaguardados no domínio dos equipamentos terminais são a protecção 
da rede e a interoperabilidade (a protecção do utilizador e dos empregados 
estão devidamente regulamentadas pela Directiva 73/23/CEE, e a CEM 
pela Directiva 89/336/CEE). Porém, caso um terminal não esteja ligado à 
rede pública, qualquer um destes requisitos essenciais deixa de estar em 
causa, não se justificando, assim, um procedimento de aprovação de tipo. 
ii. Criar medidas nacionais que combatam eficazmente a fraude. 
A Directiva exige que os Bstados-membros criem mecanismos eficazes 
para esse fim. Tal pode ser conseguido, alertando os utilizadores das suas 
responsabilidades em caso de utilização indevida do equipamento 
terminal. Os fabricantes consideram que tem de haver um equilíbrio entre 
regulamentação e fiscalização, no sentido de impedir os importadores 
"cinzentos" e, ao mesmo tempo, não penalizar demasiado os fabricantes 
que actuam em conformidade. Isto implica alguma harmonização no 
capítulo da fiscalização entre os Estados-membros. 
O utilizador deve ser devidamente informado sobre o significado das 
marcações, bem como as possíveis sanções e demais consequências, em 
caso de utilização indevida do equipamento. 
iii. Simplificar os requisitos de forma a reduzir os custos de. aprovação e 
minimizar o tempo de comercialização. 
Isto reduziria a vantagem relativa do mercado "cinzento" em relação aos 
fabricantes que seguem a via regulamentar correcta. Também deveria 
reduzir o custo dos produtos e melhorar a resposta do mercado. 
Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de 
harmonização e de normalização (85/C136/01 ). 
24 
No entanto, corre-se o risco de surgirem problemas relacionados com a 
compatibilidade entre os equipamentos terminais e as redes a que estão 
ligados. 
Equipamento ligado indirectamente à rede pública: poderão os computadores 
pessoais e outros equipamentos de Tl serem enquadrados no âmbito desta 
definição? 
Como já foi referido, a Directiva apenas regulamenta a colocação no mercado e a 
ligação à rede de equipamentos destinados a serem ligados à rede pública. Só 
pode tratar-se de equipamentos ligados directamente à terminação da rede pública 
ou equipamentos que interfuncionem com uma rede pública de telecomunicações 
e sejam ligados, directa ou indirectamente, à rede para o envio, processamento 
ou recepção de informações. 
Tendo em conta esta definição, apenas se enquadram no âmbito de aplicação da 
Directiva os equipamentos susceptíveis de interfuncionarem com a rede. O termo 
"interfuncionamento" contém um elemento claro de interacção com a rede, 
limitando o âmbito de aplicação da Directiva apenas aos equipamentos com essa 
capacidade. 
Por conseguinte, no caso de equipamentos de TI, são os circuitos electrónicos da 
interface da rede, integrados ou não nesses equipamentos, que asseguram o 
interfuncionamento da TI com a rede e que, por essa razão, terão de ter uma 
aprovação de tipo, em conjunto com os dispositivos de software responsáveis 
pelo início, terminação ou alteração da chamada. 
Uma análise aprofundada dos objectivos da Directiva chegará à mesma 
conclusão. A Directiva visa, principalmente, assegurar a protecção da rede e a 
interoperabilidade do terminal com a rede ou através da rede. Por isso, não seria 
razoável impor, com base nesta Directiva, procedimentos relativos à aprovação 
de tipo de equipamentos de TI, desde que estes funcionem independentemente da 
rede. 
Existe uma diversificação considerável em todos os Estados-membros sobre a 
abordagem relativa aos terminais ligados indirectamente. Estas abordagens vão 
desde a inexistência de quaisquer requisitos para este tipo de equipamento, além 
do exigido para equipamentos ligados directamente, até a uma variedade de 
requisitos para os próprios terminais ligados indirectamente, bem como para 
equipamentos comutadores como as PABX ou os sistemas digitais. Estes 
requisitos incluem aspectos como a protecção da privacidade e o fornecimento de 
facilidades para utilizadores com necessidades especiais como, por exemplo, 
Consolas para Operadores com Deficiência Visual. Há que resolver este 
problema urgentemente, dado que os equipamentos comutadores privados são, na 
Europa, um dos maiores mercados de equipamentos terminais de 
telecomunicações. 
Está amplamente arraigado o ponto de vista que o artigo 2°, respeitante ao 
equipamento susceptível mas não destinado a ser ligado à rede pública, é confuso 
e tem poucas vantagens práticas, e que o requisito da marcação negativa que, no 
25 
entender de um grande número de partes, não é útil (ver ponto 3.3), deveria ser 
eliminado. As classes de equipamentos que podem ser enquadradas no âmbito do 
referido artigo são os modems utilizados apenas em ligações à rede privada, mas 
para o fabricante é difícil confirmar a intenção do utilizador de um aparelho 
portátil desse tipo. Outro exemplo são os equipamentos de radiocomunicações 
não destinados a serem ligados. Todavia, os factos referidos no ponto 3.2 infra 
devem eliminar as preocupações existentes nesse domínio. 
3.2 Cobertura dos equipamentos de radiocomunicações 
Há ambiguidade sobre qual o tipo de equipamentos de radiocomunicações 
cobertos pela Directiva 91/263/CEE. 
A ambiguidade está em saber se o espectro de radiofrequências faz parte ou não 
da "rede pública de telecomunicações", visto tratar-se de um recurso natural 
limitado acessível a todos, incluindo a rede pública de telecomunicações fixa. Se 
o espectro for considerado como parte da rede pública, qualquer equipamento 
terminal que utilize um sistema de comunicações que empregue o espectro de 
radiofrequências, será visto como destinado a ser ligado à rede pública de 
telecomunicações. 
Por outro lado, se o espectro não for considerado como parte da infra-estrutura 
da rede, a Directiva cobrirá apenas os equipamentos terminais de 
radiocomunicações destinados a interfuncionarem com a rede de 
telecomunicações fixa. 
A Comissão crê que o Conselho pretendia incluir o espectro de radiofrequências 
atribuído às telecomunicações públicas, no âmbito da definição de infra-estrutura 
da rede pública, e que os equipamentos terminais susceptíveis de utilizar esse 
espectro ficariam ao abrigo da Directiva ETT. Esta intenção ficaria clara através 
da introdução do seguinte texto alternativo no n° 3 do artigo 1° da Directiva: 
"Todavia, os equipamentos susceptíveis de ligação à rede pública de 
telecomunicações e que façam uso do espectro de radiofrequências para ligações 
e/ou comunicações, são considerados equipamentos, para os quais poderão não 
ser aplicados os procedimentos referidos no artigo 2°." 
3.3 Sistema de Marcação 
Uma série de directivas concebidas para eliminar os entraves técnicos ao 
comércio estabelecem disposições relativas à aposição da marcação CE. Cada 
uma destas directivas estabelece as suas próprias regras de utilização e do 
desenho da marcação CE. Tendo em vista a simplificação da legislação 
comunitária e uma maior coerência, o Conselho adoptou a Directiva 93/68/CEE 
que visa substituir as diversas disposições de todas estas directivas com 
prescrições uniformes. A Directiva, porém, ainda é opcional até 1 de Janeiro de 
1997. Dessa forma, os fabricantes poderão ajustar-sc gradualmente às novas 
situações e vender os seus stocks de produtos fabricados em conformidade com 
as regras previamente em vigor, tendo apostas as marcações não harmonizadas. 
26 
Quando o fabricante segue o sistema harmonizado e apõe a marcação CE no 
equipamento terminal, da forma descrita na Directiva 93/68/CEE, a referida 
marcação informa também que se presume que o equipamento esteja em 
conformidade com as disposições de todas as outras Directivas que lhe possam 
ser aplicadas, ou seja, a Directiva "ETT" 91/263/CEE, a Directiva "Baixa 
Tensão" 73/23/CEE e a Directiva "Compatibilidade Electromagnética" 
89/336/CEE. 
Em alguns casos, o aspecto da marcação dupla surge quando o fabricante pode 
ter interesse em colocar no mercado equipamentos terminais que estejam em 
conformidade simultânea com os requisitos nacionais e um CTR. Pode ser o 
caso, por exemplo, dos equipamentos terminais da EURO-RDIS, também 
concebidos para estarem em conformidade com os conjuntos nacionais 
suplementares de requisitos. Neste caso, o equipamento tem de ter a aposição de 
duas marcações distintas. Tal é aceitável se a documentação que acompanha o 
equipamento fornecer informações claras sobre o significado de cada uma das 
marcações apostas. 
A aplicação prática do sistema de marcação foi alvo de muitas discussões com 
representantes do sector industrial. Por sua vez, isso trouxe alguns 
esclarecimentos quanto à marcação de equipamentos que não dispõem de CTR ou 
normas harmonizadas. Os equipamentos ligados indirectamente e os 
equipamentos compostos por sub-conjuntos só precisam de ter marcações apostas 
nas peças de telecomunicações. Por exemplo, as informações sobre a marcação 
de um software de comunicações, que pode ser carregado num computador 
pessoal, só podem constar na documentação fornecida com o produto. 
A indústria e alguns legisladores são de opinião que a eficácia da marcação 
negativa, de acordo com o Anexo VII da Directiva 91/263/CEE, funciona como 
um mecanismo de controlo do mercado "cinzento" e propõem o abandono desse 
tipo de marcação. No entanto, é de salientar que a marcação negativa visava a 
abertura dos mercados para equipamentos não ligados à rede, e não o controlo 
específico do mercado "cinzento". 
3.4 Lentidão do processo de normalização 
A aplicação da Directiva 91/263/CEE e das respectivas Directivas de alteração 
tem sido travada, entre outras coisas, pelos atrasos ocorridos na normalização 
dos domínios técnicos do ETSI que, frequentemente, atingem mais de um ano. 
Isto levou a uma disponibilização tardia das TBR a adoptar, bem como dos CTR 
e, por conseguinte, das regulamentações técnicas harmonizadas que 
regulamentam tipos específicos de equipamentos. Alguns dos problemas 
existentes derivaram da inexactidão das previsões dos trabalhos no início, que 
levou a que posteriormente se exercesse pressão no sentido de manter os prazos 
difíceis. 
A escolha do procedimento de aprovação a seguir pelo ETSI, necessita de um 
acordo claro logo no início. O método corrente é evitar a utilização de 
procedimentos acelerados para documentação regulamentar. Em princípio, este 
tipo de procedimentos existe para acelerar a aprovação de pontos "não-
27 
contenciosos". Todavia, devido à necessidade de elaborar e adoptar rapidamente 
as TBR, os procedimentos acelerados têm sido utilizados na tentativa de acelerar 
a elaboração de TBR que podem conter pontos de natureza contenciosa. Isto pode 
provocar votações falhadas que requerem remissão das referências, resultando, 
por conseguinte, em desperdício de tempo. 
A falta de TBR e CTR para tipos específicos de equipamentos significou, na 
prática, a regulamentação de alguns domínios pelo sistema NET. Isto gerou 
confusão entre os fabricantes e fornecedores, em particular para os que são novos 
no mercado europeu, tendo em conta que ao abrigo do sistema NET a aprovação 
tem de ser solicitada em cada Estado-membro, o mesmo não acontecendo com o 
sistema CTR (que agora regulamenta os tipos de equipamentos para os quais 
existem CTR), onde a aprovação para a colocação do produto no mercado da UE 
apenas necessita de ser concedida por um Estado-membro. 
Foram particularmente notórios os atrasos na elaboração de Normas Europeias de 
Telecomunicações relativas à RDIS e às DECT. 
Os atrasos nas normas DECT deveram-se, principalmente, à falta de pessoal no 
ETSI e ao desenvolvimento destas normas pelos fabricantes, uma vez ter sido 
dado maior destaque ao desenvolvimento de normas para o GSM. Este ponto é 
bem realçado no recente Livro Verde sobre Comunicações Pessoais: 
"As DECT [...] depararam com uma série de problemas durante o 
desenvolvimento, [incluindo] a concorrência do investimento do GSM, 
que resultou numa escassez de pessoal para o desenvolvimento da norma, 
tendo sido verificados atrasos na aprovação de CTR relativas ao GSM em 
devido tempo. "n 
Os atrasos na elaboração de TBR pelo ETSI deve-se, em parte, à forma como 
este organismo funciona. É preciso salientar que os próprios Estados-membros 
do ETSI nem sempre põem à disposição das organizações de normalização 
reconhecidas, particularmente no caso do ETSI, os devidos recursos. É essencial 
que os peritos estejam disponíveis na devida altura, de forma a permitir que os 
trabalhos sobre as TBR identificadas possam ser efectuados rapidamente e no 
prazo estipulado. Pode acontecer que a indisponibilização dos peritos seja devida 
à relativa prioridade do tratamento da classe de terminais em relação às 
necessidades do mercado. É um ponto que deve ficar claro, sempre que isso 
acontecer. 
Além disso, a experiência demonstrou que quando o ETSI necessita de ajuda 
para interpretar os requisitos essenciais enunciados em ambas as Directivas, a 
orientação que lhe é dada não é apresentada de uma forma eficaz. Há que 
melhorar consideravelmente os actuais procedimentos de pedido de auxílio e de 
recepção de resposta que passam por uma cadeia que envolve o director do ETSI 
responsável pelas TBR, um relator do ETSI, um correspondente do TRAC e, por 
11 COM(94) 145, 27.04.1994, "Para o ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma 
abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia", Anexo A Secção 
2.2 
28 
fim, os Serviços da Comissão. Os Conselheiros da Comissão constituem um 
canal directo de comunicação entre os serviços da Comissão e os CT e CCT do 
ETSI, mas a carência de recursos financeiros por parte dos Serviços da Comissão 
reduziram a eficácia desse mecanismo. 
Também houve atrasos devido à ausência de uma orientação clara por parte dos 
legisladores. Em alguns casos, foi necessário realizar uma série de reuniões no 
ACTE para a resolução de algumas questões como, por exemplo, o nível do 
X.25, o CTR sobre o ERMES, a cobertura das TETRA pela Directiva 
91/263/CEE, terminais ligados indirectamente. 
No que diz respeito à elaboração atempada de TBR, a experiência também 
mostrou a extrema lentidão e a complexidade dos métodos de trabalho dos 
CT/CCT do ETSI, particularmente em relação ao processo de formação de 
consensos e aos procedimentos de resolução na sequência de um Inquérito 
Público. Crê-se que poderia ser poupado tempo considerável se, logo no início 
dos trabalhos das TBR, os métodos de trabalho tivessem em conta a possibilidade 
de um acordo na fase final da votação. 
O recente Relatório do Grupo Bangemann apela à necessidade urgente de uma 
revisão dos métodos de trabalho dos organismos de normalização europeus no 
que diz respeito ao desenvolvimento de normas harmonizadas: 
"O Grupo recomenda uma revisão do processo de normalização europeu, 
deforma a aumentar a sua celeridade e a resposta aos mercados".12 
O referido relatório destaca três níveis de acções que poderiam ser levadas a cabo 
de forma a rectificar a actual situação: os operadores, investidores e serviços de 
aquisições públicas devem elaborar um Memorando de Acordo (MoU) com vista 
a estabelecer requisitos de especificações, que permitiriam aos organismos de 
normalização reconhecidos melhorarem a resposta do mercado. Esses organismos 
europeus devem ser incentivados a criarem os seus próprios programas de 
trabalho na base das prioridades do mercado. 
3.5 Experiências na Elaboração de TBR 
Durante o período de elaboração dos CTR solicitados pela Comissão, o ETSI 
deparou com uma série de problemas que abrandaram a elaboração das TBR ou 
impediram a ocorrência de um debate sobre questões técnicas. Frequentemente, 
as normas nas quais se baseiam as TBR provam não ser adequadas para a 
finalidade a que se destinam e exigem muito mais trabalho do que o inicialmente 
previsto. Os atrasos daí decorrentes não são salientados em devido tempo e, por 
conseguinte, não se reflectem no plano de trabalhos. 
A Comissão também crê que os trabalhos sobre normas regulamentares devem 
centrar-se naquilo que é "essencial" em alguns domínios técnicos. Por exemplo, 
12 
"A Europa e a sociedade global da informacação: Recomendações ao Conselho Europeu", Grupo 
Bangemann de alto nível para a sociedade da informacação, 26 de Maio de 1994, p.14 
29 
não se conseguiu uma posição firme relativamente à inclusão de todos os três 
níveis na TBR2 (Acesso à Rede X.25), apesar das inúmeras tentativas para se 
chegar a um acordo. Isto levou a que o ETSI elaborasse três documentos 
completos sobre os níveis13, quando apenas poderia ser exigido o Nível l14. 
Ocorreu um problema semelhante com a TBR 9 (Requisitos do Suporte de 
Telefonia da Fase 1 do GSM) e as suas extensões "bis", "ter" e "quad" que, 
embora não tenham sido adoptadas como CTR, foram consideradas como normas 
voluntárias. Este tipo de problemas originam atrasos significativos devido ao 
trabalho suplementar envolvido. 
A elaboração das TBR enfrenta problemas, uma vez que o ETSI carece, 
frequentemente, de uma interpretação bem definida da aplicabilidade das 
Directivas. Dando um exemplo recente, ainda não é clara a forma como irão ser 
regulamentadas as redes via satélite, porque ainda não se sabe se a rede via 
satélite faz parte ou não da infra-estrutura definida nos termos do disposto na 
Directiva 91/263/CEE e de que lado o satélite é considerado como Ponto de 
Terminação de Rede, visando a elaboração de uma TBR. Neste domínio, a 
Comissão terá de dar ao ETSI uma orientação clara e coerente. 
Após um arranque lento em alguns domínios, o ETSI aprendeu que um factor-
chave para acelerar a elaboração e melhorar a qualidade das TBR é uma melhor 
estruturação das partes relativas aos ensaios. Consequentemente, as novas TBR 
19 e 20 (Fase 2 do GSM) devem permitir uma significativa melhoria do sistema 
de ensaios do GSM. 
A Comissão crê que devia haver uma maior participação de peritos técnicos 
durante as fases de planeamento da elaboração de TBR, para se poderem definir, 
logo no início dos trabalhos, calendários mais realistas e exactos e previsões 
sobre os recursos. 
Um problema específico tem sido os atrasos resultantes do requisito da tradução 
das TBR em todas as línguas da União. Com o alargamento da União, este 
problema agravou-se. A utilização de normas harmonizadas poderá atenuar este 
problema. 
Tem havido dificuldades com a manutenção dos CTR depois da sua adopção. A 
nível formal, as alterações não podem ser efectuadas sem se seguir um processo 
equivalente à adopção de um novo CTR. Adoptou-se uma solução pragmática 
através da publicação de Notas Consultivas que clarificam os CTR referentes à 
RDIS e ao GSM. No entanto, estas notas não possuem um estatuto legal. Dever-
se-á pensar num processo eficaz onde a manutenção dos CTR possa ser feita de 
forma controlada à luz da experiência. Uma possível solução poderá basear-se no 
procedimento de alterações oficiais. 
i.e., incluindo apenas os três níveis mais inferiores do Modelo do Nível 7 relativo à Interligação 
de Sistemas Abertos, da ISO. 
O ACTE emitiu um parecer informal que apelava à regulamentação apenas do nível 1. 
30 
3.6 Normas harmonizadas e CTR 
A Directiva 91/263/CEE tem sido baseada nos princípios enunciados na 
Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem 
em matéria de harmonização e de normalização. De acordo com os referidos 
princípios, a harmonização legislativa deve ser limitada, no interesse geral, à 
adopção dos requisitos essenciais. Cabe aos organismos de normalização a tarefa 
de elaborarem os referidos requisitos, transformando-os em normas 
harmonizadas. A conformidade com estas normas harmonizadas resulta numa 
presunção de conformidade com os requisitos essenciais pertinentes. 
A Directiva 91/263/CEE difere do modelo clássico "Nova Abordagem" ao impor 
CTR normalizados obrigatórios pelas razões explicadas nos considerandos da 
Directiva: 
"considerando que é em geral impossível conformar-se com os requisitos 
essenciais relativos ao interfuncionamento com as redes públicas de 
telecomunicações e, quando tal se justifique, através dessas redes, a não 
ser pela aplicação de soluções técnicas únicas; que tais soluções devem, 
portanto, ter um carácter obrigatório; " 
Embora este considerando sugira que o interfuncionamento do equipamento com 
a rede apenas pode ser conseguido através de uma solução técnica única, o 
qualificativo "em geral" implica a possibilidade de haver excepções a esta regra 
geral. 
Esta posição é reforçada pelo n° 2 do artigo 6o da Directiva, onde se enuncia 
que: 
"A Comissão [...] adoptará [...] a medida que identifique o tipo de 
equipamentos terminais para o qual é necessária uma regulamentação 
técnica comum [...] " 
Daí os equipamentos terminais só serem motivo de um CTR, se tal for 
considerado necessário. Por conseguinte, cabe à Comissão identificar os casos 
em que o interfuncionamento dos equipamentos terminais com a rede só pode ser 
conseguido através de uma solução técnica única, bem como propor o 
correspondente CTR ao Comité do ACTE. Nos restantes casos são aplicados os 
plenos princípios da "Nova Abordagem. Caso os atrasos na elaboração de um 
CTR prejudiquem o desenvolvimento do sistema europeu de Aprovação de Tipo, 
a Comissão pode propor a utilização de normas harmonizadas. 
Na sequência disso, a posição dos Serviços da Comissão é a seguinte: na ausência 
de um CTR, mas na presença de uma norma harmonizada pertinente, cuja 
referência tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
será presumida a conformidade dos equipamentos terminais com os requisitos 
essenciais enunciados no artigo 4o da Directiva 91/263/CEE. Os equipamentos 
terminais em conformidade com estes requisitos essenciais podem ter apostos a 
marcação CE e circular livremente na UE. A ausência do CTR pode dever-se a 
um atraso na sua produção ou ao facto de não ser exigido. 
31 
Não obstante a clara posição dos Serviços da Comissão sobre esta matéria, 
alguns Estados-membros crêem que as normas harmonizadas podem não ser 
utilizadas como descrito anteriormente, em virtude do tipo da transposição da 
Directiva para a legislação nacional e da sua interpretação da legislação europeia. 
Além disso, surgiram dúvidas quanto à praticabilidade da utilização de normas 
harmonizadas, de uma forma coerente. Os Estados-membros com reservas sobre 
a utilização de normas harmonizadas, crêem ser mais importante assegurar a não 
existência de qualquer ambiguidade em qualquer nova legislação. 
3.7 Concorrência entre Laboratórios Designados 
Os Estados-membros encontram-se na fase de notificação à Comissão quer dos 
organismos nacionais notificados quer dos laboratórios designados. Seria útil se 
os Estados-membros também notificassem as organizações acreditadas para 
realizar auditorias de aprovação dos sistemas de garantia de qualidade, em 
conformidade com o Anexo III e IV da Directiva 91/263/CEE. 
Foi publicada no Jornal Oficial15 uma lista de Organismos Notificados com 18 
entradas e cobrindo 10 dos Estados-membros existentes na altura, mais a Áustria, 
Finlândia, Noruega e Suécia. 
Uma vez ultrapassado o procedimento de adopção, os laboratórios podem ser 
designados quer no que diz respeito aos CTR quer às TBR. 
Dado que os fabricantes também podem escolher Organismos Notificados, 
iniciou-se a concorrência entre laboratórios e Organismos Notificados. É muito 
importante que os laboratórios sejam verdadeiramente independentes e não sejam 
apoiados financeiramente, enquanto parte de uma organização mais alargada, 
nem sejam alvo de uma subvenção cruzada proveniente de outros trabalhos. No 
sentido de dar confiança ao mercado, é particularmente importante que haja 
independência e transparência nos casos em que um laboratório de ensaios 
designado fazia parte, no passado, de uma organização global de um operador de 
rede. A Comissão também assegurará que, na prática, o reconhecimento mútuo 
de aprovações e resultados funcione de forma justa e com reciprocidade plena 
entre os Estados-membros. 
JOn° C203, de 23.07.1994 
32 
3.8 Resposta dos Processos que Apoiam as Directivas 
A celeridade de resolução de questões relacionadas com a aplicação das 
directivas foi alvo de críticas, em parte devidas à complexidade do tema e ao 
grande número de diversos grupos de interesses nos Estados-membros e entre 
estes. Um exemplo dessa complexidade é o processo em que a especificação do 
que é verdadeiramente um requisito "essencial", como definido no artigo 4o da 
Directiva, envolve aspectos de ordem técnica, regulamentar, comercial, jurídica 
e de ensaios, bem como a plena compreensão dos propósitos das Directivas. 
Tudo isto tem de ser resolvido num quadro onde a tecnologia, os mercados e 
medidas regulamentares estão em rápida mutação. 
Os problemas, como o exemplo acima referido, são resolvidos pelos diversos 
organismos, enunciados no Anexo 1, e coordenados pelos Serviços da Comissão 
após consulta ao ACTE. Dado que a maior parte dos organismos envolvidos são 
representativos para todos os intervenientes a nível económico e regulamentar, o 
processo pode tornar-se complicado, tornando-se assim mais lento e, em alguns 
casos, pouco objectivo. 
Devido à natureza e ao desempenho dos instrumentos utilizados na aplicação de 
decisões, como as Decisões da Comissão, poderão verificar-se mais atrasos logo 
após a resolução dos problemas. Muitas vezes os atrasos podem ser resultado da 
procura de um parecer jurídico. 
Apesar da inevitabilidade de muitos dos atrasos verificados na resolução de 
problemas, foi proposto considerar, em qualquer revisão das actuais Directivas, 
as seguintes questões: 
A tarefa a realizar parece demasiado complexa e deve ser simplificada. 
Deve estabelecer-se o equilíbrio certo entre o âmbito dos requisitos, o peso da 
regulamentação e o âmbito da fiscalização. 
Deve haver uma melhoria dos processos, aplicando, talvez, técnicas como a 
Reengenharia de Processos Empresariais. 
3.9 Avaliação da Conformidade 
Foram manifestadas preocupações sobre as dificuldades verificadas na garantia 
de consistência na aplicação dos procedimentos da Directiva entre os Estados-
membros. Para assegurar uma interpretação coerente da Directiva, a Organização 
Europeia de Ensaios e Certificação recebeu um mandato para elaborar o "Manual 
sobre Aplicação dos Procedimentos de Avaliação da Conformidade relacionados 
com a Directiva 91/263/CEE". A elaboração deste manual é da autoria dos 
membros da ADLNB. Em geral, o manual é considerado como um útil 
instrumento esclarecedor da Directiva. Havia o parecer geral de que a 
interpretação incluída no Anexo 2 do Manual era demasiada complicada. Por 
conseguinte, esta parte do manual foi refeita, tendo em conta esta preocupação 
expressa. 
33 
4, Perspectivas para o Futuro 
As críticas ao sistema apontam-no como extremamente rígido, tendo sido defendido que, 
na prática, as Directivas nem sempre satisfizeram, de forma igual, as exigências de 
todas as partes, ou seja, clientes domésticos, clientes empresariais, fabricantes de 
terminais, fabricantes de equipamentos para redes, novos operadores, operadores 
oficialmente reconhecidos, legisladores. Os fabricantes têm defendido que o sector das 
telecomunicações alterou-se de tal forma, que já não há necessidade de um sistema de 
aprovação de tipo tão rigoroso. Talvez seja verdade. Salientou-se também que os 
grandes sectores do mercado ainda não foram alvo de tratamento como, por exemplo, os 
telefones analógicos e as PABX. A experiência adquirida pela aplicação da presente 
Directiva e os comentários recebidos pela Comissão das diversas partes interessadas, 
leva a Comissão a concluir a possível reconsideração dos seguintes pontos: 
4.1 Requisitos Essenciais 
De acordo com um dos princípios fundamentais da "nova abordagem", a 
harmonização legislativa deve ser limitada à adopção dos requisitos essenciais de 
segurança (ou outros requisitos de interesse geral). 
Um dos requisitos essenciais enunciados na Directiva 91/263/CEE é a 
interoperabilidade do terminal com a rede e, em casos justificados, a 
interoperabilidade dos terminais através da rede. No entanto, subsistem dúvidas 
se a interoperabilidade deve permanecer como requisito essencial na presente 
Directiva. 
Por um lado, as disposições da Rede Transeuropeia, enunciadas nos artigos 
129°-B, 129°-C e 129°-D, apelam ao benefício pleno das vantagens decorrentes 
das RTE e através "do fomento da interconexão e da interoperabilidade das redes 
nacionais, bem como do acesso a essas redes". Estes objectivos seriam 
melhorados se fossem complementados por um mercado único europeu de 
terminais compatíveis. As alterações ocorridas no quadro regulamentar e nos 
mercados para novos fornecedores de rede tornam a definição do termo "rede 
pública" cada vez mais impraticável para esta finalidade. Os requisitos de 
interligação e de interoperabilidade poderão afectar qualquer redefinição dos 
actuais requisitos essenciais definidos. 
Além disso, há que ter em conta o Código da Protecção Civil. Por exemplo, o 
Número de Emergência Europeu "112" só pode ser utilizado se houver 
possibilidade de efectuar uma chamada para esse número, se se conseguir 
contactar o Centro de Emergência, se puder ser comunicado e repetido o tipo de 
situação de socorro/emergência e se o chamador puder receber instruções. 
Podem ser dadas outras referências quanto à detecção de chamadas indevidas, à 
sua intercepção e à cláusula de isenção da segurança pública, enunciada no artigo 
36° do Tratado. 
Por outro lado, outros sistemas de aprovação, como o norte-americano, 
funcionam bem com uma definição muito mais limitada do que é "essencial", 
34 
havendo um desejo geral de reduzir a complexidade e os custos das aprovações 
de tipo. 
Estas e outras questões, como a potencial regulamentação de aspectos como, por 
exemplo, regulamentação de terminais para pessoas com necessidades especiais, 
sugerem a necessidade de uma revisão profunda da definição de verdadeiramente 
"essencial" e dos mecanismos que asseguram a conformidade com esses 
requisitos, particularmente os CTR e a utilização de normas harmonizadas. 
A Comissão já iniciou os seus trabalhos sobre a referida revisão. 
4.2 Procedimentos de Avaliação da Conformidade: Tempo de simplificação 
As críticas aos procedimentos de avaliação da conformidade, enunciados na 
Directiva, apontam-nos como complexos, longos e dispendiosos. Além disso, 
pode dizer-se que a complexidade desses procedimentos pode favorecer o 
desenvolvimento do mercado "cinzento". 
A abordagem destes problemas pode ser feita de duas maneiras diferentes: 
Em primeiro lugar, deve manter se o princípio da utilização dos modelos da 
Abordagem Global, já referidos nas Directivas. No entanto, cada um dos 
procedimentos pode ser reanalisado, visando a flexibilização dos requisitos 
contidos nos actuais anexos. Além disso, seria altamente benéfico analisar 
pormenorizadamente a fundamentação dos próprios casos de ensaios. 
Adicionalmente, a declaração do fabricante, segundo o Módulo A, poderia 
incumbir a realização de uma série de conjuntos de ensaios identificados. Neste 
processo, os Organismos Notificados manteriam ainda o princípio da 
salvaguarda, constante numa avaliação a priori. Uma tal flexibilização em três 
fases está em conformidade com o teor das Directivas. 
Em segundo lugar, é teoricamente possível um procedimento que se baseie 
completamente na plena confiança de uma declaração do fabricante. 
Isto implicaria o seguinte: 
uma auto-declaração do fabricante ou do importador: de acordo com o 
Módulo A, a declaração de conformidade CE certifica que o produto em 
causa está em conformidade com os CTR pertinentes ou normas 
harmonizadas. A seguir, um organismo notificado deve emitir a decisão 
administrativa de aprovação na base dessa auto-declaração. O organismo 
notificado deve conservar na sua posse um registo com essas auto-
declarações e colocá-lo à disposição de todos os outros organismos 
notificados ou entidades oficiais nacionais. Adicionalmente a este 
processo, o fabricante poderá apor no terminal a marcação CE de 
conformidade e colocá-lo no mercado. 
uma tal filosofia a posteriori exigiria uma fiscalização intensiva do 
mercado, além de sanções rigorosas para o fabricante que preste 
35 
declarações falsas. Num grande número de legislações nacionais, uma 
declaração falsa a uma entidade oficial poderá gerar um processo de 
natureza penal, administrativa e civil. 
Há, porém, opiniões muito diversas e fortes relativamente às avaliações a priori 
e a posteriori. Particularmente no que diz respeito às radiocomunicações, parece 
ser bastante impossível confiar em avaliações a posteriori. Por essa razão, 
deviam ser realizadas mais investigações sobre a primeira via referida 
anteriormente. 
Pode muito bem ser necessário melhorar a eficácia da fiscalização do mercado, 
levada a cabo pelos Estados-membros, por forma a complementar uma possível 
simplificação dos procedimentos de avaliação da conformidade. 
4.3 Alterações do âmbito de aplicação da Directiva 
O actual âmbito de aplicação da Directiva faz uma distinção entre equipamentos 
terminais destinados a serem ligados a uma rede pública e equipamentos não 
destinados a serem ligados a uma rede pública. Com o surgimento das redes 
privadas de telecomunicações, particularmente no sector comercial, tal como 
descreve o recente relatório apresentado ao Comité Técnico das 
Telecomunicações Comerciais (TC-BTC) do ETSI, há que levar devidamente em 
conta a existência deste grande mercado em rápida ascensão, relativamente aos 
objectivos das directivas. 
4.4 Fundamentação para uma Directiva "Equipamentos de Radiocomunicações" 
Como já foi mencionado anteriormente, o âmbito de aplicação da Directiva não 
enquadra certos tipos de equipamentos de radiocomunicações. No entanto, a livre 
circulação destes equipamentos pode ser legalmente impedida pelas entidades 
oficiais nacionais por razões de possíveis interferências nocivas. O espectro de 
radiofrequências é um recurso natural limitado e, por conseguinte, o seu uso 
efectivo é um requisito essencial que pode justificar a adopção de medidas de 
harmonização a nível comunitário. Actualmente, o sector das telecomunicações 
móveis é o mais desenvolvido em todo o domínio das telecomunicações. 
Diariamente, as empresas privadas são mais eficazes devido à introdução de 
grupos fechados de utilizadores de radiocomunicações que permitem a livre 
circulação dos empregados, mantendo, simultaneamente, contacto permanente 
com os seus escritórios. Deste modo, os fabricantes necessitam urgentemente de 
um quadro jurídico estável e harmonizado que lhes permita criar fortes 
economias de escala neste novo mercado estratégico. 
Há uma preferência clara pela não existência de uma Directiva 
"Radiocomunicações" separada, mas sim uma única Directiva "Terminais" que 
inclua quaisquer requisitos específicos dos terminais de radiocomunicações. 
Tendo em vista este propósito, a Comissão encara a hipótese de alteração das 
Directivas que estabeleceriam um programa harmonizado de aprovação de tipo 
para equipamentos terminais de telecomunicações que utilizam o espectro 
atribuído para telecomunicações. Há que ter cuidado na definição da linha que 
separa a gestão do espectro e a CEM. Presume-se que os aspectos relativos à 
36 
atribuição do espectro continuem a enquadrar-se no âmbito de aplicação de 
qualquer directiva "terminais". 
4.5 Relações com o ETSI 
Os organismos de normalização reconhecidos ETSI/CEN/CENELEC são 
responsáveis pela elaboração de normas harmonizadas respeitantes aos requisitos 
essenciais aplicáveis. Até agora, a maioria de CTR baseava-se, na sua totalidade, 
nas TBR elaboradas e acordadas pelo ETSI, embora o CENELEC se envolvesse 
em alguns aspectos da CEM. Por isso, a relação com o ETSI assume um 
particular interesse. Uma vez que a Comissão tem junto do ETSI estatuto 
especial de Conselheiro, a cooperação a nível administrativo é reconhecida por 
ambas as partes como sendo eficiente, profissional e satisfatória. A nível técnico, 
e por um variado número de razões mencionadas nas secções anteriores, o ETSI 
não conseguiu concluir uma série de trabalhos no prazo inicialmente previsto. 
A Comissão crê que os métodos de trabalho dos CT/CCT do ETSI podem-se 
tornar mais eficazes no âmbito do actual Regulamento do ETSI. Esta proposta 
constitui a base da Recomendação n° 3. 
Além disso, a experiência prova que o tratamento da manutenção das TBR 
adoptadas é algo que deve ser altamente prioritário. 
A Resolução recentemente adoptada na Assembleia-Geral do ETSI, sob proposta 
da Task Force de Alto Nível, reconhece a necessidade de uma importante 
reestruturação no ETSI, o que poderia eliminar os problemas acima referidos. 
4.6 Liberalização da Infra-estrutura 
Como indicado anteriormente, a actual legislação relativa à aprovação de tipo foi 
elaborada na base do conceito de rede pública de telecomunicações. A segurança 
desta rede, bem como a sua função harmoniosa com os equipamentos ligados, 
eram vistas como um problema público que justificava a sua regulamentação, 
dado tratar-se de um avultado investimento que servia interesses nacionais 
especiais. 
Todavia, a definição dada pela Directiva a esta infra-estrutura pública, refere-se, 
claramente, ao antigo sistema de telecomunicações onde a rede era uma 
infra-estrutura estatal. Embora esta situação tenha mudado em alguns 
Estados-membros com a liberalização ou privatização da infra-estrutura de 
telecomunicações, a aceitação da definição tem permanecido válida e agora o 
termo "pública" não se refere à posse mas sim à abertura da infra-estrutura ao 
público. Consequentemente, qualquer infra-estrutura de telecomunicações aberta 
a todos os membros do público na mesma base (e na qual são impostas 
obrigações da ORA) é considerada como infra-estrutura pública de 
telecomunicações que merece ser protegida por medidas regulamentares. 
No entanto, face à iminente liberalização da infra-estrutura, será necessário 
efectuar uma revisão destas definições. O regime de liberalização levará ao 
37 
aparecimento de um grande número de operadores de rede, não necessariamente 
com a mesma dimensão ou com as mesmas funções e obrigações daí decorrentes. 
O actual quadro regulamentar exigirá alterações substanciais para enfrentar esta 
situação. 
A presente definição de equipamentos terminais baseia-se na existência de redes 
públicas harmonizadas. Se esta noção desaparecer, será muito difícil fazer a 
distinção entre comutador e terminal, dado que no ponto de terminação de uma 
rede poderá encontrar-se o equipamento comutador de outra rede ou prestador de 
serviços. A distinção entre equipamentos terminais e equipamentos da infra-
estrutura torna-se cada vez mais difícil. 
A interligação de todas as infra-estruturas e a interoperabilidade dos serviços e 
das aplicações tornar-se-ão um assunto cada vez mais importante, um facto 
destacado pelo relatório Bangemann que refere que estas duas características são 
essenciais para a utilização da infra-estrutura da informação. 
É de salientar que as Directivas ORA, que no actual regime regulamentam a 
relação entre o operador de rede e um prestador de serviços, referem-se a uma 
situação em que o operador de rede tem o monopólio ou é detentor de uma 
posição dominante e, por conseguinte, susceptível de impedir a concorrência, 
negando o acesso à sua rede ou adoptando especificações técnicas que não 
permitem a interligação das redes ou a interoperacionalidade de serviços. 
Neste panorama liberalizado, onde muitos mais intervenientes fornecerão uma 
gama cada vez maior de serviços de rede, serão consideráveis os desafios 
apresentados à criação de um mercado único harmonizado de terminais de 
telecomunicações. Normas harmonizadas proporcionarão a todos os operadores 
económicos afectados pelas telecomunicações as salvaguardas necessárias que 
lhes permitam tirar vantagens da sociedade da informação. Em determinadas 
circunstâncias, porém, a avaliação da conformidade pode basear-se, igualmente, 
na conformidade com os requisitos essenciais na ausência de TBR. Assim, os 
Organismos Notificados, designados pelos Estados-membros, deverão ser 
incentivados a utilizar esta opção nos casos em que se verifica procura do 
mercado e quando não tiverem sido desenvolvidas TBR. 
Crê-se que, futuramente, os múltiplos e concorrenciais fornecedores de rede 
levarão à oferta de novos serviços inovadores c ao uso inteligente das interfaces 
de assinantes. De forma a manter um mercado de equipamentos multicomercial 
comunitário, há que evitar a "limitação" ou o "agrupamento" de serviços e 
equipamentos. Por conseguinte, há que haver um equilíbrio entre regulamentação 
e concorrência. A aplicação daí resultante poderá ser melhor assegurada através 
do futuro sistema de licenciamento. 
38 
^^^^^W^^^^K^Bl^W 
A Directiva 91/263/CEE criou um mercado interno no domínio dos 
equipamentos terminais. 
O equipamento com a devida aprovação de tipo concedida por um Estado-
membro pode ser livremente comercializado e ligado à rede no resto da 
Comunidade. 
A adopção de 11 CTR pela Comissão permitiu a realização de uma harmonização 
considerável no sector, e é com satisfação que se aguarda mais uma série de 12 
CTR. 
Face à recente evolução no sector, alguns aspectos dos mecanismos da Directiva 
foram criticados como complexos e não condizentes com os objectivos 
pretendidos. 
O sistema satisfaria melhor as actuais necessidades dos mercados se: 
• os requisitos essenciais fossem reduzidos ao mínimo absoluto; 
melhoria da orientação relativa aos aspectos regulamentares; 
maior eficácia do processo de consulta. 
• a elaboração de normas harmonizadas fosse mais rápida; 
conduzindo à atempada disponibilização de normas pertinentes. 
• os procedimentos de avaliação da conformidade fossem flexibilizados; 
concretização da aprovação de tipo baseada nos custos; 
harmonização total dos critérios de acreditação. 
• um quadro regulamentar de equipamentos terminais de 
radiocomunicações, que utilizam o espectro de telecomunicações 
atribuído, estabelecesse: 
o uso horizontal efectivo do espectro de frequências; 
a possibilidade de criar fortes economias de escala neste novo 
mercado estratégico. 
Dada a importância dos pontos supra identificados, a recomendação n° 1 
sublinha a necessidade de se efectuar uma revisão e alteração profundas das duas 
Directivas a fim de poderem adaptar-se às novas dinâmicas do mercado e às 
futuras necessidades da Sociedade da Informação europeia. 
39 
As outras três recomendações visam melhorar imediatamente os pontos acima 
tratados, enquanto se aguarda a revisão profunda. 
Recomendações 
A amplitude dos problemas identificados no Relatório de Progresso e as alterações 
verificadas no sector desde o projecto original das Directivas, sugerem as seguintes 
recomendações: 
Recomendação N° 1: 
Recomenda-se que as duas Directivas sejam profunda e devidamente revistas e alteradas 
de forma a estarem adaptadas às novas dinâmicas do mercado e às necessidades da 
Sociedade da Informação europeia durante os próximos dez anos. Deverá ser tida 
plenamente em conta a actual legislação horizontal planeada, bem como os 
desenvolvimentos na liberalização da infra-estrutura. 
Entretanto, alguns dos pontos mais urgentes podem ser tratados pelas acções a curto 
prazo a seguir indicadas. 
As recomendações seguintes tentam maximizar a sinergia entre os intervenientes 
directamente envolvidos, com vista a reduzir o trabalho por efectuar que, infelizmente, 
existe hoje em dia. Estas recomendações visam efectuar melhorias que teriam efeito 
imediato. 
• No domínio da normalização, a experiência demonstrou que os requisitos 
regulamentares, que têm correspondência directa com os requisitos essenciais 
enunciados por ambas as directivas, não são comunicados de modo eficaz aos 
organismos de normalização, especialmente ao ETSI. Há muitas possibilidades 
de melhorar os actuais procedimentos de comunicação que passam por uma 
cadeia que envolve o director responsável pelas TBR do ETSI, um relator do 
ETSI, um correspondente do TRAC e, por fim, a Assembleia Técnica do ETSI e 
os Serviços da Comissão. Se a Comissão dispusesse de um único local de gestão 
de informações, que fosse informado logo após a identificação de qualquer 
problema importante, isso reduziria os grandes atrasos e a possibilidade de haver 
diferentes interpretações. Esta observação leva à seguinte recomendação: 
Recomendação N° 2: 
Para melhorar a orientação dada aos organismos de normalização, em particular o ETSI, 
no domínio das restrições, objectivos e requisitos regulamentares, a actual cadeia de 
comunicação deve ser substituída por um único local de gestão de informações nos 
Serviços da Comissão. 
Os Serviços da Comissão continuariam, obviamente, a ter em conta os interesses de 
todas as partes: indústria, legisladores e operadores. 
40 
• Relativamente à elaboração atempada de Bases Técnicas para Regulamentos, a 
experiência mostrou que os procedimentos do ETSI, nomeadamente no que diz respeito 
ao processo de formação de consensos e aos procedimentos de resolução na sequência de 
um inquérito público, provocam atrasos desnecessários. Crê-se que muito tempo poderia 
ser poupado se, logo no início dos trabalhos mandatados para a elaboração de TBR, 
qualquer decisão tomada a qualquer nível em relação ao ETSI, tivesse devidamente em 
conta a votação final. Devia haver uma revisão de todo o processo, desde a elaboração 
das declarações relativas ao âmbito de aplicação até à publicação nos Regulamentos 
nacionais. Estes aspectos são cobertos pela seguinte recomendação: 
Recomendação N° 3: 
Tendo em conta os consideráveis atrasos impostos pelos actuais métodos de trabalho 
aplicados na elaboração de CTR, deve ser levada a cabo uma revisão dos processos e da 
tomada de decisões, a todos os níveis, na elaboração de Regulamentos Técnicos Comuns, 
considerando a necessidade da existência de um acordo na fase final da votação e 
limitando sempre o âmbito de aplicação apenas aos requisitos essenciais aplicáveis. 
• Verificando o considerável período de tempo que decorre entre a adopção dos 
projectos de medidas pelo Comité do ACTE e a publicação das medidas no 
Jornal Oficial, sabe-se que um tal atraso deve-se, em parte, à prática de delegar 
aos serviços de tradução da Comissão a tarefa de traduzir, em todas as línguas 
comunitárias, as especificações técnicas referidas nas Decisões. Se se traduzisse 
apenas a Decisão propriamente dita, todo o processo seria significativamente 
mais rápido. 
Para melhorar esta situação, realça-se a recomendação n° 3 que estabelece um 
paralelismo directo nos projectos de Resolução do Conselho apensos (ref.a projecto de 
Resolução do Conselho, secção "Convida a Comissão a:", alínea c): 
Recomendação N° 4: 
Para acelerar a atempada disponibilização das Decisões da Comissão, os Serviços da 
Comissão devem reduzir ao mínimo os requisitos de tradução dos Anexos dessas 
decisões, embora tendo devidamente em conta as obrigações legais dos CTR. 
41 
OS INTERVENIENTES E O SISTEMA 
-or 
EQUIPMENT 
SUPPLIERS 
rrrr -UX (2) 
OFFICIAL JOURNAL REPORT TO 
EP& COUNCIL 
(4) 
ETSI 
(9) 
TECHNICAL 
COMMITTEES 
NETWORK 
OPERATORS! (5) COMMISSION 7) MEMBER STATE 
OR EFTA MEMBER 
(6) ACTE 
(12) TRAC (8) NOTIFIED 
BODY 
(10) 
DESIGNATED 
LABORATORY 
4-I ^ 
Anexo 1 Processo de Adopção de CTR 
O diagrama abaixo mostra a globalidade do processo, incluindo consultas: 
\ Os Intervenientes e o Sistema 
[Legendas da figura] 
EQUIPMENT SUPPLIERS 
EQUIPAMENTOS 
TECHNICAL COMMITTEES 
NETWORK OPERATORS 
ETSI 
OFFICIAL JOURNAL 
REPORT TO EP & COUNCIL 
COMMISSION 
TRAC 
ACTE 
MEMBER STATE OR EFTA MEMBER 
EFTA 
NOTIFIED BODY 
DESIGNATED LABORATORY --> FORNECEDORES DE 
> COMITES TÉCNICOS 
> OPERADORES DE REDE 
> ETSI 
> JORNAL OFICIAL 
> RELATÓRIO AO PE E CONSELHO 
> COMISSÃO 
> TRAC 
> ACTE 
> ESTADO-MEMBRO OU ESTADO 
> ORGANISMO NOTIFICADO 
> LABORATÓRIO DESIGNADO 
ACTE: 
ETSI: O Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações foi criado 
pela Directiva "Equipamentos Terminais" para aconselhar a CCE na sua 
tarefa de harmonização de normas técnicas para equipamentos terminais. 
O ACTE é presidido por um representante da Comissão, sendo composto 
por delegações de cada um dos Estados-membros. O Comité é de carácter 
consultivo. O parecer do Comité pode ser solicitado com base em duas 
abordagens distintas a seguir referidas: ou é solicitado um parecer de 
carácter geral, se necessário com recurso a votação - neste caso, o parecer 
é registado em acta, reflectindo simplesmente a maioria de uma votação -
ou, como no caso particular da identificação do tipo de terminais que 
deverá ser objecto de um CTR e no último parecer sobre o projecto de 
medidas proposto pelos representantes da Comissão, o parecer deve ser 
votado pela maioria, tal como enunciado no n° 2 do artigo 148° do 
Tratado. O TRAC, o ETSI e os Estados da EFTA são convidados a 
enviarem delegações de observadores junto do ACTE. Estas delegações 
participarão em todas as fases do trabalho do ACTE, excepto no que diz 
respeito às questões de ordem regulamentar. O Comité funciona de 
acordo com as regras de comitologia, aplicadas a todos os comités 
presididos pela Comissão. As referidas regras cobrem aspectos variados 
como os procedimentos de votação, representação, quora, etc. 
O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações tem cerca de 
300 membros de todos os domínios do sector das telecomunicações e está 
aberto a todos os países dentro da zona geográfica do CEPT (Europa 
42 
continental). Entre outras actividades, o ETSI elabora TBR de acordo 
com mandatos concedidos pela CCE e na base de uma ou mais Normas 
Europeias de Telecomunicações (NET). Cabe ao ETSI a responsabilidade 
de manter as normas referidas nos CTR. 
TRAC: A pedido da Comissão, o Comité de Aplicação das Regulamentações de 
Telecomunicações Técnicas presta assessoria no âmbito da criação de um 
quadro tecnicamente coerente para CTR e apoio na elaboração de 
declarações relativas ao âmbito de aplicação de TBR. Os representantes 
do TRAC são, geralmente, delegações de cada um dos Estados-membros 
e dos Estados da EFTA e de alguns países europeus que representam 
legisladores e operadores. Outras responsabilidades do TRAC, fora do 
âmbito do sistema do CTR, incluem a assessoria ao ETSI no âmbito da 
planificação dos trabalhos. 
ADLNB: A Associação de Laboratórios Designados e Organismos Notificados 
encontra-se aberta a todos os Laboratórios Designados (LD) e 
Organismos Notificados (ON). Ao abrigo da respectiva legislação 
nacional, os LD são responsáveis pelos ensaios e os ON pela aprovação 
de tipo de equipamentos de telecomunicações. A ADLNB proporciona 
aos LD e ON o fórum para o livre intercâmbio de informações e o debate 
de assuntos relacionados com a aplicação dos Procedimentos de Avaliação 
da Conformidade (Ver ponto 3.1). 
EM: Os governos dos Estados-membros são responsáveis pela designação dos 
Organismos Notificados e I aboratórios Designados, pelas acreditações e 
pela aplicação da legislação nacional pertinente para assegurar a 
harmonização do mercado de Equipamentos Terminais de 
Telecomunicações. Têm de garantir que os sistemas de ensaios nacionais, 
aplicados pelos ON e DL, se limitam aos requisitos essenciais enunciados 
nos CTR. Também são responsáveis pela fiscalização do mercado e por 
garantir que a colocação do equipamento no mercado apenas é efectuada 
se este possuir a marcação adequada. 
Por forma a cumprir as obrigaçõ 
Comissão assume que os Estados-
CTR, antes da sua publicação no J( 
Comité de Entraves Técnicos ao 
elaboradas na base do artigo 2.5.2 
os CTR serem um regulamento téc 
comércio das outras Partes". E de 
âmbito do artigo 4° do TBT do 
aplicação de normas. os internacionais estipuladas pelo GATT, a 
membros executarão as notificações de cada 
>rnal Oficial. As notificações são enviadas ao 
Comércio, do GATT. As notificações são 
do Código do TBT do GATT, em virtude de 
nico "que pode ter um efeito significativo no 
salientar que os CTR não se enquadram no 
GATT, relativo à preparação, adopção e 
43 
I Anexo 2 Números referentes a Pessoas com Necessidades Especiais na Europa 
Segundo o "The forgotten Millions: Access to telecommunications for people 
with disabilities" (1994, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias, Luxemburgo), existem, na Europa, cerca de 100 milhões de pessoas 
idosas e 50 milhões de deficientes, dos quais com: 
Deficiência motora 
Utilizadores de cadeiras de rodas: 2.800.000 
Não podem deslocar-se sem ajuda: 45.000.000 
Deficiência auditiva 
Surdez profunda: 1.100.00 
"Duros de ouvido": 80.000.000 
Deficiência visual 
Invisuais: 1.100.000 
Visão fraca: 11.500.000 
Deficiência na voz e na fala 
Voz: 2.300.000 
Fala: 5.600.000 
Dislexia: 25.000.000 
Atraso intelectual: 30.000.000 
Deficiência na destreza 
Não podem usar os dedos: 1.100.000 
Não podem usar um braço: 1.100.000 
Força reduzida: 22.500.000 
Coordenação fraca: 11.500.000 
Todas as deficiências mencionadas têm impacto na utilização dos serviços de 
telecomunicações. Os deficientes físicos representam, claramente, uma parte 
significativa do mercado de telecomunicações. 
44 
Anexo 3 Lista de Organismos Notificados 
A presente lista diz respeito à situação verificada em 31 de Outubro de 1995. A 
actualização das listagens será publicada periodicamente no Jornal Oficial. A situação 
actualizada no que diz respeito aos Organismos Notificados e aos Laboratórios 
Designados pode ser confirmada através da referência ao Organismo Notificado 
pertinente. 
LISTA DE ORGANISMOS NOTIFICADOS 
Nome e endereço 
NATIONAL STANDARDS 
AUTHORITY OF IRELAND 
Nsai, 
Gasnevin 
IRL - Dublin 9 
ISTITUTO ITALIANO DEL 
MARCHIO Dl QUALITA - IMQ 
Sistema CSQ 
V. Quintiliano 43 
I - 20138 Milano 
DIRECTION GENERALE DES 
POSTES ET 
TELECOMMUNICATIONS 
20 Avenue de Ségur 
F - 75700 Paris 
ISPETTORATO GENERALE 
DELLE TELECOMUN1CAZIONI 
IGT 
Viale America 201 
I - 00144 Roma 
HOOFDDIRECTIE 
TELECOMMUNICATE EN 
POST - DI RECTI E 
OPERATIONELE ZAKEN 
Postbus 450 
NL-9700 AlGroningen N°de 
II). 
0050 
0051 
0165 
0166 
0167 Responsável pelos 
seguintes equipamentos 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações e 
equipamentos de 
estações terrestres de 
comunicações via 
satélite Responsável pelos 
seguintes 
procedimentos/ 
/módulos 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo Anexos das 
Directivas 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo 11 
Anexo I 
Anexo II 
45 
Nome e endereço 
BRITISH APPROVALS BOARD 
FOR TELECOMMUNICATIONS 
BABT 
Claremont House, 34 Molesey 
Road, 
Hersham, Walton-on-Thames 
Surrey 
UK-KT12 4RQ 
TELESTYRELSEN 
Holsteinsgade 63 
DK-2100Kobenhavn 
BUNDESAMT FUR 
ZULASSUNGEN IN DER 
TELEKOMMUNIKATION 
BZT 
Postfach 10 04 43 
D - 66004 Saarbrûcken 
DELTA DANSK ELEKTRONIK, 
LYS&AKUSTIK 
Venlighedsvej 4 
DK - 2970 Horsholm 
DIRECCION GENERAL DE 
TELECOMUNICACIONES 
Plaza de la Cibeles 
S/N Palácio de Comunicaciones 
E - 28014 Madrid 
KEMA NV Kwaliteitssystemen 
Postbus 9035 
Ultrechseweg 310 
NL - 6800 Et Arnhem 
SWEDISH NATIONAL TESTING 
AND RESEARCH INSTITUTE 
SP 
Box 857 
S-501 15 Boras N°de 
II). 
0168 
0170 
0188 
0199 
0341 
0344 
0402 Responsável pelos 
seguintes equipamentos 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações e 
equipamentos de 
estações terrestres de 
comunicações via 
satélite 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações e 
equipamentos de 
estações terrestres de 
comunicações via 
satélite 
Equipamentos terminais 
telefónicos para ligação 
à rede pública analógica, 
excepto PABX Responsável pelos 
seguintes 
procedimentos/ 
/módulos 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo Anexos das 
Directivas 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo II 
46 
Nome e endereço 
SIS CERTIFIERING AB 
Box 3295 
S - 103 66 Stockholm 
SEMKO AB 
Box 1103 
S - 164 22 Kista 
INSTITUTO DAS 
COMUNICAÇÕES DE 
PORTUGAL 
ICP 
Avenida José Malhoa, Lote 16832 
P - 1000 Lisboa 
SUOMEN 
STANDARDISOIMISLIITTO SFS 
SERTIFIOINTIOSASTO 
(FINNISH STANDARDS 
ASSOCIATION 
SFS - CERTIFICATION 
DEPARTMENT 
Maistraatinportti 2 
FIN - 00240 Helsinki 
COMLAB 
Comlab 
P.O. Box 96 
NL - 2007 Kjeller N°de 
II). 
0412 
0413 
0415 
0416 
0436 Responsável pelos 
seguintes equipamentos 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Telecopiadoras e 
télécopias/ 
/modems 
Modems, incl. placas de 
circuitos impressos 
autónomas em PC e 
computadores portáteis. 
Equipamentos 
informáticos com 
teleligações. 
Equipamentos de alarme 
com teleligações. 
Equipamentos de 
controlo remoto e de 
controlo, com 
teleligações. 
Comutadores de 
télécopias. Terminais 
para deficientes físicos. 
Emissores de números 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações Responsável pelos 
seguintes 
procedimentos/ 
/módulos 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Conformidade com o 
tipo 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo Anexos das 
Directivas 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo II 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo II 
47 
Nome e endereço 
ÒSTERREICHISCHER 
VERBAND FUR 
ELEKTROTECHNIK 
(OVE) 
Eschenbachgasse 9 
A- 1010 Wien 
INSTITUT BELGE DES 
SERVICES POSTAUX ET DES 
TELECOMMUNICATIONS 
1BPT 
Avenue de l'Astronomie 14 
Boîte 21 
B - 1030 Bruxelles 
SERVICE DE L'ENERGIE DE 
L'ETAT 
SEE 
B.P. 10 
L - 2010 Luxembourg 
TELECOMMUNICATIONS 
ADMINISTRATION CENTRE 
TAC 
P.O. Box 53 
FIN-00211 Helsinki 
DANSK STANDARD 
Baunegardsvej 73 
DK - 2900 Hillerup 
NATIONAL 
TELECOMMUNICATIONS 
COMMISSION (NTC) 
60, Kiffisias Avenue 
GR- 15125 Maroussi N°de 
0462 
0468 
0499 
0523 
0527 
0544 Responsável pelos 
seguintes equipamentos 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações e 
equipamentos de 
estações terrestres de 
comunicações via 
satélite 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Todos os equipamentos 
terminais de 
telecomunicações Responsável pelos 
seguintes 
procedimentos/ 
/módulos 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo 
Garantia de qualidade 
da produção 
Garantia plena de 
qualidade 
Exame de tipo 
Conformidade com o 
tipo Anexos das 
Directivas 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo I 
Anexo II 
48 
Anexo 4 Referências no Jornal Oficial aos CTR adoptados 
1 TBR I Refa Jornal Oficial 
Acesso ao GSM TBR 5 (JO n° L 8 - 94/1 l/CE) 
Telefonia do GSM TBR 9 (JO n° L 8 - 94/12/CE) 
Acesso às DECT TBR 6 (JO n° L 194 - 94/471/CE) 
Telefonia das DECT TBR 10 (JO n° L 194 - 94/472/CE) 
Linhas Alugadas ORA não TBR 12 (JO n° L 194 - 94/470/CE) 
estruturadas a 2 Mbit/s 
Linhas Alugadas ORA a 64 kbit/s TBR 14 (JO n° L 339 - 94/821/CE) 
Acesso Básico à RDIS, Medida (JO n° L 329 - 94/797/CE) 
Provisória 
Acesso em Debito Primário à RDIS, (JO n° L 329 - 94/796/CE) 
Medida Provisória 
ERMES 1 TBR 7 | (JO n° L 182 - 95/290/CE) 
49 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 114 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 06 
N.° de catálogo : CB-CO-96-127-PT-C 
ISBN 92-78-01791-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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