COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 536 final 
Bruxelas, 29.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ne 2261/84 que adopta as regras gerais 
relativas à concessão de ajudas à produção de azeite 
e às organizações de produtores 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Aquando da adopção do pacote de preços para a campanha de 1994/1995, o 
Conselho teve em conta, no compromisso final, a declaração a seguir 
transcrita: 
A Comissão declara a sua intenção de apresentar uma proposta 
adequada relativa à alteração do Regulamento (CEE) ns 2261/84, a 
saber, a alteração da data final da fixação do nível estimado da 
produção e da percentagem da ajuda que pode ser objecto de 
pagamento adiantado. Tal permitirá pagar antecipadamente a ajuda 
em questão até ao limite de 100 %, em vez de 90 v,, da quantidade 
exigida e aumentar para 85 %-90 %, em vez de 75 7,-80 't, o 
adiantamento a pagar." 
Além disso, tendo em conta a decisão do Conselho de adiar os pagamentos da 
ajuda à produção de azeite para 16 de Outubro de cada campanha, o presente 
projecto de regulamento propõe a adaptação das datas de fixação da produção 
estimada, do adiantamento sobre a ajuda e dos rendimentos. 
Esta fixação deve, contudo, ser efectuada de modo a evitar qualquer risco de 
pagamento indevido no momento da concessão do adiantamento. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) NS /94 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ns 2261/84 que adopta as regras gerais 
relativas à concessão de ajudas à produção de azeite 
e às organizações de produtores 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento nQ 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 
de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das 
matérias gordas(^), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) ns 3179/93(2), e, nomeadamente, o nQ 4 do seu artigo 5e, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 17Q-A do Regulamento (CEE) 
ne 2261/84 do Conselho(^), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nQ 3500/90(4), para a campanha em curso, a média dos 
rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas deve ser 
fixada antes de 1 de Dezembro e a produção estimada e o montante da ajuda 
unitária à produção que pode ser objecto de adiantamento devem ser fixados 
antes de 1 de Abril; que, nos termos do artigo 18Q do mesmo regulamento, 
os rendimentos em azeitonas e em azeite das zonas homogéneas de produção 
devem ser fixados até 31 de Maio de cada ano, o mais tardar; 
Considerando que, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) 
nQ 3061/84 da Comissão pelo Regulamento (CE) nQ , o pagamento da 
ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média seja inferior a 
500 kg, bem como pagamento dos adiantamentos aos oleicultores cuja 
produção média seja, pelo menos, igual a 500 kg, é efectuado a partir de 
16 de Outubro de cada campanha; 
(1) JO nQ 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. 
(2) JO nQ L 285 de 20.11.1993, p. 9. 
(3) JO nQ L 208 de 3.8.1984, p. 3. 
(4) JO nQ L 338 de 5.12.1990, p. 3. 
V 
Considerando que, num intuito de melhoria da gestão do regime de ajuda à 
produção de azeite, é conveniente fixar a produção estimada e os 
rendimentos de modo simultâneo e mais tarde em cada campanha oleícola, a 
fim de dispor das informações mais adequadas a seu respeito; que convém, 
igualmente, prorrogar o prazo de determinação da média dos rendimentos das 
quatro últimas campanhas, para facilitar os trabalhos relativos às mesmas; 
Considerando que, atendendo aos elementos, mais fiáveis do que no passado, 
disponíveis com vista ao pagamento dos adiantamentos, o montante da ajuda 
que pode ser objecto de adiantamento e a quantidade tida em conta para 
efeitos do adiantamento deveriam ser aumentados em conformidade, de modo a 
excluir, contudo, qualquer risco de pagamento indevido; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento 
(CEE) ne 2261/84, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
O Regulamento (CEE) nQ 2261/84 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 12°: 
O nQ 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O adiantamento: 
a) É igual à soma obtida multiplicando o montante da ajuda 
unitária, fixado nos termos do nQ 2 do artigo 17Q-A, pela 
quantidade de azeite indicada no pedido de ajuda; 
b) Só pode ser concedido sê: t_3 
- òs rendimentos em azeitonas e em azeite tiverem sido 
fixados para a campanha em curso, nos termos do 
artigo Í8<>, 
se as veri í i cações referidas no n^ 1 do artigo tí(> e os 
controlos referidos no n« 3-A do artigo 14^ tiverem 
sido efectuados, sem prejuízo de outros controlos, se 
necessário." 
É suprimido o nQ 3 
2. No artigo 17Q-A: 
No ny 1, a data de "1 de Dezembro" é substituída pela de "1 de 
Marco", 
No n° 2, a data de "1 do Abril" é substituída pela de "1 de Agosto", 
No nl> 4, a data de "15 de Março" é substituída pela de "15 de 
Julho". 
3. No artigo 18s, a data de "31 de Maio" é substituída pela de "31 de 
Julho" e a de "30 de Abril" pela de "30 de Junho". 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA MNANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1210-Ajudas à produção DOTAÇÕES 528 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE; 
n° 226 1/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à 
produção de azeite e às organizações de produtores. 
3 . 
4 . BAGE JURÍDICA : NQ 4 do artigo 5<J do Regulamento nQ 136/66/CEE do conselho, 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Melhorar a gestão do regime de ajudas à produção de 
azeite, fixando simultaneamente a produção estimada, os rendimentos forfetá­
rios e o montante do adiantamento da ajuda à produção. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.i PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
'. . .' Mupo DE CALCULO : PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) 
1997 EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões ecus) 
1998 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões ecus) 
1999 2000 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
•;6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
1 EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6 . .i DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: Dado que, a partir da campanha de 1994/95, os adiantamentos e os sal­
dos serão pagos num único ano orçamental (orçamento 1996 para a colheita 1994/95) 
a presente medida não tem qualquer incidência financeira no orçamento comunitário, 
A avaliação desta medida estava incluída na avaliação global da decisão sobre o 
pacote de preços 1994/95, indicada no conselho aquando da adopção do compromisse; 
do lo-!0.7.'M. 
*<T~> ISSN 0237-9553 
COM(94) 536 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-562-PT-C 
ISBN 92-77-82876-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo