ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.

No que respeita à educação dos atletas: — Criem percursos adaptados que permitam aos atletas, no âmbito dos enquadramentos políticos e/ou jurídicos pertinentes, combinar as suas atividades desportivas com os estudos, eventualmente no contexto de redes de instituições de ensino. Para o efeito poderá haver vantagens nos ciclos académicos adaptados, nos percursos individuais de aprendizagem, na aprendizagem à distância e aprendizagem em linha, na orientação pedagógica suplementar e na flexibilidade nos calendários dos exames, — Ponderem os benefícios da criação de um sistema de certificação de qualidade a nível nacional para os serviços relacionados com as carreiras duplas prestados por centros de formação, escolas desportivas, academias desportivas, clubes desportivos, federações desportivas e/ou universidades, — Ponderem a possibilidade de apoiar as instituições de ensino, a nível nacional e entre os Estados-Membros, para que cooperem na elaboração de programas de ensino adaptados e trabalhem, com caráter prioritário, no estabelecimento de equivalências entre os níveis de qualificação, como descrito no Quadro Europeu de Qualificações, — Ponderem medidas que facilitem e promovam a mobilidade geográfica dos atletas, de forma a permitir a combinação das suas carreiras desportivas com programas de ensino no estrangeiro, — Promovam o desenvolvimento de programas de formação e/ou de qualificações no domínio do desporto destinados aos atletas, promovendo as relações entre os prestadores de serviços de ensino e as organizações desportivas, — Através dos quadros nacionais de qualificações, continuem a alinhar os cursos de desporto, as qualificações e a certificação dos profissionais envolvidos nos serviços de apoio às carreiras duplas pelo Quadro Europeu de Qualificações (QEQ).
3.

Reforçarem sinergias entre a UE e o Processo de Bolonha na realização da dimensão social do ensino superior, tirando o melhor partido possível do apoio financeiro prestado no quadro do programa da União no domínio do ensino, da formação, da juventude e do desporto para o período pós-2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2013/C 155/01

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam dos Anexos I e II da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e dos Anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos referidos Anexos devem ficar sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão e no Regulamento do Conselho que acima se mencionam. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros pertinentes, indicadas nos sítios web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 16.o do Regulamento).

Para efeitos da próxima reapreciação, a efetuar pelo Conselho, da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, as pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho até 28 de fevereiro de 2014, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões Horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/3

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 145/03

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia ter recebido um pedido de autorização para a prospeção de hidrocarbonetos no setor J9 tal como indicado no mapa que acompanha o anexo 3 do regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE já referida e com o artigo 15.o da lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização para a prospeção de hidrocarbonetos no setor J9 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão da autorização. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva anteriormente mencionada são estabelecidos na lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos podem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, devendo ser enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após este prazo não serão tomados em consideração.

A decisão relativa aos pedidos será tomada o mais tardar doze meses após o termo deste prazo.

Podem ser obtidas informações suplementares por telefone junto do Sr. E. J. Hoppel, no seguinte número: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/10

Notificação do Governo dinamarquês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (Diretiva Gás), sobre a designação da Energinet.dk como operador de rede de transporte na Dinamarca — ORT Gás

2013/C 264/08

Na sequência da decisão final da entidade reguladora dinamarquesa de 28 de fevereiro de 2012, sobre a certificação da Energinet.dk como operador de rede de transporte em regime de propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Gás), a Dinamarca notificou à Comissão a aprovação oficial e a designação desta empresa como operador de rede de transporte a operar na Dinamarca, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Para mais informações, contactar:

Endereço eletrónico: ens@ens.dk

http://www.ens.dk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/10

Notificação do Governo dinamarquês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Diretiva Eletricidade), sobre a designação da Energinet.dk como operador de rede de transporte na Dinamarca — ORT Eletricidade

2013/C 264/07

Na sequência da decisão final da entidade reguladora dinamarquesa de 28 de fevereiro de 2012, sobre a certificação da Energinet.dk como operador de rede de transporte em regime de propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Dinamarca notificou à Comissão a aprovação oficial e a designação desta empresa como operador de rede de transporte a operar na Dinamarca, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, contactar:

Endereço eletrónico: ens@ens.dk

http://www.ens.dk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/4

Notificação do Governo Sueco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás) que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, respeitante à designação da empresa Swedegas AB como operador de rede de transporte na Suécia — ORT Gás

2013/C 240/06

Na sequência da decisão definitiva da entidade reguladora sueca, de 6 de julho de 2012, relativa à certificação da empresa Swedegas AB como operador de rede de transporte com dissociação de propriedade (artigo 9.o da Diretiva Gás), a entidade reguladora nacional (Inspeção do Mercado da Energia) notificou à Comissão, em 3 de setembro de 2012, a aprovação e designação oficiais da referida empresa como operador de rede de transporte que exerce a sua atividade na Suécia, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Além disso, em 7 de fevereiro de 2013, a Inspeção do Mercado da Energia notificou a decisão preliminar relativa à atividade da Affärsverket svenska kraftnät como entidade separada, em conformidade com o artigo 1.o, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 715/2009. No entanto, a partir de 1 de junho de 2013, a Affärsverket svenska kraftnät deixou de exercer quaisquer funções no domínio do transporte de gás natural.

Para mais informações, deve entrar-se em contacto com:

Ministério das Empresas, da Energia e das Comunicações

(Endereço eletrónico: iris.heldt@gov.se)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/4

Notificação do Governo Sueco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade) que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, respeitante à designação da empresa Affärsverket svenska kraftnät como operador de rede de transporte na Suécia — ORT Eletricidade

2013/C 240/05

Na sequência da decisão definitiva da entidade reguladora da Suécia, de 13 de julho de 2012, relativa à certificação da empresa Affärsverket svenska kraftnät como operador de rede de transporte com dissociação de propriedade (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a entidade reguladora nacional (Inspeção do Mercado da Energia) notificou à Comissão, em 3 de setembro de 2012, a aprovação e designação oficiais da referida empresa como operador de rede de transporte que exerce a sua atividade na Suécia, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, deve entrar-se em contacto com:

Ministério das Empresas, da Energia e das Comunicações

(Endereço eletrónico: iris.heldt@gov.se)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/3

Notificação do Governo da República Checa nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da NET4GAS s.r.o. como operador de rede de transporte na República Checa — ORT Gás

2013/C 240/04

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora checa, em 28 de janeiro de 2013, da decisão final relativa à certificação da NET4GAS s.r.o. como operador de transporte independente (capítulo IV da Diretiva Gás), a República Checa notificou a Comissão da aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na República Checa em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para informações suplementares, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/3

Notificação do Governo da República Checa nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da ČEPS, a. s. como operador de rede de transporte na República Checa — ORT Eletricidade

2013/C 240/03

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora checa, em 7 de dezembro de 2012, da decisão final relativa à certificação da ČEPS, a. s. como operador de rede de transporte com propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a República Checa notificou a Comissão da aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na República Checa em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para informações suplementares, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/5

Notificação da República da Letónia nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade) que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, respeitante à designação da empresa Augstsprieguma tīkls AS como operador de rede de transporte na República da Letónia — ORT Eletricidade

2013/C 240/07

Na sequência da decisão definitiva da entidade reguladora da República da Letónia, de 30 de janeiro de 2013, relativa à certificação da empresa Augstsprieguma tīkls AS como operador de rede independente (artigo 13.o da Diretiva Eletricidade), a República da Letónia notificou à Comissão a aprovação e a designação oficiais desta empresa como operador de rede de transporte que exerce a sua atividade na República da Letónia, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, deve entrar-se em contacto com:
9.

Foram lançadas diversas iniciativas políticas (enunciadas no Anexo ao presente documento) para levar por diante os objetivos da Estratégia «Europa 2020» e para dar resposta aos desafios resultantes do impacto da crise nas pessoas em toda a UE. Muitas dessas iniciativas têm particular relevância para os jovens. As iniciativas políticas destinadas aos jovens nos domínios do emprego, do ensino e da formação promovem a adoção de uma abordagem concertada, na qual a política de juventude deve desempenhar um papel essencial. O papel dos ministros responsáveis pela juventude e pela integração da perspetiva dos jovens numa vasta gama de domínios de ação deverá ser apoiado, em particular no âmbito do Semestre Europeu.
4.

As candidaturas a licenças «tradicionais» ou de «tecnologias de ponta» (tanto a oeste da Escócia como noutras regiões) serão apreciadas com base nos seguintes critérios: a) Viabilidade financeira do candidato e sua capacidade financeira para desenvolver as atividades que serão autorizadas pela licença durante o período inicial, incluindo o programa de trabalho apresentado para a avaliação de todo o potencial da área dentro do(s) bloco(s) objeto da candidatura; b) Capacidade técnica do candidato para desenvolver as atividades autorizadas pela licença durante o período inicial de vigência desta, incluindo a identificação das perspetivas de prospeção de hidrocarbonetos no(s) bloco(s) objeto da candidatura. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises referentes ao(s) bloco(s) objeto da candidatura; c) O modo como o candidato se propõe desenvolver as atividades autorizadas pela licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da área objeto da candidatura; d) Se o candidato for ou tiver sido titular de uma licença concedida, ou considerada concedida, ao abrigo do Petroleum Act 1988, qualquer falta de eficiência ou de responsabilidade da sua parte nas operações efetuadas ao abrigo dessa licença.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1091/2013 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Muhammad Jamal Abd-Al Rahim Ahmad Al-Kashif, Mohamed Lahbous e Muhammad Jamal Network à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/9

Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/534/PESC e executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, respetivamente, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

2013/C 316/05

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo à Decisão 2012/642/PESC do Conselho e do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/534/PESC (1) e executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho (2), respetivamente, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deveriam ser mantidas nas listas de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem um requerimento às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões Horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 288 de 30.10.2013, p. 69.

(2) JO L 288 de 30.10.2013, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/18

Notificação da autoridade reguladora nacional da Lituânia — Comissão Nacional de Controlo dos Preços e da Energia (a seguir designada por — CNC) — nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, relativamente à designação da empresa LITGRID AB como operador da rede de transporte da Lituânia

2013/C 312/07

Após a decisão final da autoridade reguladora da Lituânia, de 27 de agosto de 2013, relativa à certificação da LITGRID AB como operador da rede de transporte com propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade) (resolução n.o O3-325 da CNC, de 27 de agosto de 2013, sobre a designação do operador da rede de transporte e a emissão da licença de transporte de eletricidade), a Lituânia notificou à Comissão Europeia a designação oficial desta empresa como operador da rede de transporte a exercer a sua atividade na Lituânia, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para mais informações, contactar:

— Rimgailė Baliūnaitė, o especialista Chefe da Divisão Jurídica da CNC, Tel. +370 52397821, endereço eletrónico: rimgaile.baliunaite@regula.lt

— Aistija Zubavičiūtė, o conselheiro da CNC, Departamento Eletricidade e Gás, Divisão Eletricidade, Tel. +370 52135342, endereço de correio eletrónico: aistija.zubaviciute@regula.lt

Sítio Web da CNC respeitante à certificação da LITGRID AB:

http://www.regula.lt/lt/naujienos/index.php?full=yes&id=25278
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/20

Notificação do Governo alemão, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Eletricidade») que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, no que diz respeito à designação de 50 Hertz Transmission GmbH, Amprion GmbH and TransnetBW GmbH como operadores de redes de transporte na Alemanha

2013/C 312/09

Na sequência da decisão final da entidade reguladora alemã de 9 de novembro de 2012 e 11 de abril de 2013 relativa à certificação de Amprion GmbH e TransnetBW GmbH como operadores de transporte independentes (capítulo IV da Diretiva Eletricidade) e à certificação de 50 Hertz Transmission GmbH como operadores de redes de transporte com separação da propriedade (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Alemanha notificou à Comissão a aprovação e designação oficiais das referidas empresas como operadores de rede de transporte na Alemanha, em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Diretiva Eletricidade do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para mais informações, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/19

Notificação do Governo alemão, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Gás»), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural no que diz respeito à designação de bayernets GmbH, GRTgaz Deutschland GmbH, terranets bw GmbH, Nowega GmbH, jordgasTransport GmbH, Fluxys TENP GmbH, Gastransport Nord GmbH, Gasunie Deutschland Transport Services GmbH, GASCADE Gastransport GmbH, ONTRAS-VNG Gastransport GmbH e Thyssengas GmbH como operadores de redes de transporte na Alemanha

2013/C 312/08

Na sequência da decisão final da entidade reguladora alemã de 9 de novembro de 2012, 5 de fevereiro de 2013 e 12 de março de 2013 relativa à certificação de bayernets GmbH, GRTgaz Deutschland GmbH, terranets bw GmbH, Nowega GmbH, jordgasTransport GmbH, Gastransport Nord GmbH, GASCADE Gastransport GmbH, ONTRAS-VNG Gastransport GmbH e Thyssengas GmbH como operadores de transporte independentes (capítulo IV da Diretiva Gás) e à certificação de Fluxys TENP GmbH e Gasunie Deutschland Transport Services GmbH como operadores de redes de transporte com separação da propriedade (artigo 9.o da Diretiva Gás), a Alemanha notificou à Comissão a aprovação e designação oficiais das referidas empresas como operadores de redes de transporte na Alemanha, em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Diretiva Gás.

Para mais informações, contactar: