31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/67 
3.4. Por outras palavras devem procurar-se atingir 
os objectivos fundamentais através de propostas de 
intervenção baseadas em critérios de flexibilidade, de 
O Comité manifesta o seu acordo com o objectivo 
visado pela Comissão na proposta de directiva em 
apreciação, nomeadamente a adopção de procedimen­
tos e medidas de informação da população destinados 
a reforçar a sua protecção sanitária operacional em 
caso de urgência radiológica. O Comité entende, toda­
via, que as modalidades concretas de aplicação propos­
tas são, na fase presente, insuficientes e não respondem 
às expectativas da população, nomeadamente após o 
acidente nuclear de Chernobil. Apela-se, por conse­
guinte, à Comissão para que faça suas as observações e 
propostas de modificação contidas no presente parecer. 
1. Considerações preliminares 
1.1. O Comité deseja, em primeiro lugar, expressar 
a sua preocupação quanto à exiguidade do prazo que 
lhe foi concedido para a emissão de parecer sobre a 
proposta de directiva da Comissão, a qual o impediu 
de proceder às consultas indispensáveis num domínio 
que se reveste, todavia, de particular importância tendo 
em atenção as consequências do acidente nuclear de 
Chernobil. Tal procedimento, contra o qual o Comité 
já protestou energicamente no passado, é de natureza modo a melhor se harmonizarem com as diferentes 
fases da evolução da relação oferta/procura no domínio 
da energia. 
a prejudicar o correcto exercício, por parte do Comité, 
da função consultiva que lhe é reconhecida pelas dispo­
sições do Tratado Euratom, nomeadamente o seu 
artigo 31? 
1.2. O Comité reserva-se a possibilidade de proceder 
ulteriormente a um exame detalhado e aprofundado do 
conjunto de medidas tomadas pela Comunidade em 
aplicação do Capítulo III do Tratado Euratom relativo 
à protecção sanitária, medidas que a Comissão se com­
prometeu a adoptar na comunicação que, sobre a 
matéria, emitiu em Agosto de 1986. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A situação prevalecente após o acidente nuclear 
de Chernobil, descrita já em diversas oportunidades, 
tornou indispensável a definição e a aplicação de medi­
das e procedimentos de informação da população con­
ducentes ao reforço da sua protecção sanitária opera­
cional em caso de urgência radiológica. Aquele acidente 
demonstrou que, do ponto de vista da exposição à 
radioactividade, toda a população da Comunidade vive 
efectivamente na vizinhança de uma central nuclear. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à informação da população sobre 
as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamente a adoptar em caso de 
urgência radiológica 
(88/C 337/22) 
Em 30 de Junho de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente do seu 
artigo 31?, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 7 de Outubro de 1988, sendo 
relator Michel Saiu. 
Na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria, com 1 abstenção, o seguinte parecer. 
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2.2. O estabelecimento de princípios comuns e de 
disposições específicas em matéria de informação que 
venham completar a Directiva do Conselho de 15 de 
Julho de 1980 (!), modificada pela Directiva de 3 de 
Setembro de 1984(2), que «fixa as normas de base 
relativas à protecção sanitária de população e dos tra­
balhadores contra os perigos resultantes das radiações 
ionizantes», só pode pois corresponder às aspirações 
e expectativas da opinião pública comunitária de ser 
informada da forma mais completa possível, mas 
também de um modo coerente e fiável. Importa, por 
outro lado, insistir de novo na necessidade de que 
tal informação seja compreensível. Seria, entretanto, 
oportuno que a Comissão procurasse, em conformidade 
com o artigo 329 do Tratado Euratom, rever ou comple­
tar as normas de base tais como definidas pelo artigo 
309, tendo em vista torná-las compreensíveis para o 
conjunto da população, incluí-las na esfera dos conheci­
mentos gerais e tornar possível à Comissão assegurar 
a coordenação da informação. 
2.3. Para este efeito, cada Estado-membro deveria 
ser convidado, em conformidade com o disposto no 
artigo 339 do Tratado Euratom, que prevê que cada 
Estado-membro tome as medidas necessárias no que 
diz respeito ao ensino, à educação e à formação profis­
sional, a aplicar as medidas necessárias com vista à 
inclusão, nos seus programas escolares, do ensino das 
noções básicas de radioactividade, da sua avaliação e 
das respectivas unidades de medidas bem como dos 
sistemas de pesos, medidas e volumes usuais, a fim de 
que a população se habitue a estes conceitos desde os 
primeiros anos de formação. 
2.4. O Comité aprova pois, o objectivo visado pela 
Comissão e acolhe favoravelmente a adopção de uma 
directiva sobre a matéria que dê concretização a diver­
sas pretensões por si expressas, nomeadamente no seu 
parecer de 25 de Fevereiro de 1987 sobre um « projecto 
de proposta do Conselho relativa a um sistema intraco­
munitário de troca rápida de informações em casos de 
níveis de radioactividade anormalmente elevados ou de 
acidentes nucleares» (3), em que afirmava ser «urgente 
que se tomem medidas para restabelecer e reforçar a 
confiança das populações no domínio da informação ». 
2.5. No parecer referido, o Comité solicitava igual­
mente a tomada de iniciativas, nomeadamente nos do­
mínios da difusão de informação junto das populações, 
em particular a vulgarização dessa informação, e da 
informação-formação preventiva. 
2.6. A adopção de uma directiva em matéria de 
informação da população está, por outro lado, em 
conformidade com as disposições do artigo 39 da Deci­
são do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 « relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações 
em caso de emergência radiológica » (4), disposições que 
esta directiva tenderia a completar. 
2.7. O Comité recorda que a informação da popu­
lação sobre os diferentes riscos tecnológicos ou outros, 
quer sejam de origem nuclear, química, biológica ou 
natural, e sobre as medidas de protecção sanitária apli­
cáveis e o comportamento a adoptar em caso de urgên­
cia não é questão exclusivamente abordável em termos 
de legislação e regulamentação. Ou seja, não basta 
decidir que a população é ou será informada para que 
efectivamente o seja, se não forem simultaneamente 
tomadas as disposições necessárias para que a infor­
mação que lhe é transmitida seja efectivamente recebida 
e compreendida por todos. No que se refere à população 
residente nas áreas contíguas às centrais nucleares, 
deverá ser-lhe facultado o conhecimento das medidas 
de protecção e dos planos de urgência. 
2.8. É verdade que a Comissão pretendeu tão-só, 
com esta proposta, afirmar certos princípios sobre os 
quais deveria assentar a informação da população. 
Convém, no entanto, salientar que a eficácia de um tal 
directiva implica antes de mais que: 
— as modalidades práticas da sua aplicação permitam 
à população dispor efectivamente de informação, 
— a população possa confiar nos canais através dos 
quais a informação é transmitida e na informação 
que esses canais transmitem, 
— a informação transmitida seja completa, compreen­
sível, coerente, adequada à natureza do acidente 
em causa, atempada e correspondendo sempre à 
situação mais recente. 
2.9. O Comité entende que só será possível reunir 
estas condições, às quais a Comissão não confere o 
destaque suficiente, se for genericamente favorecida e 
encorajada uma adesão participativa do conjunto da 
população. Para tal, as organizações patronais e sindi­
cais dos sectores de actividade envolvidos, bem como 
as organizações e associações de protecção do ambiente 
e de consumidores, deverão ser associadas à elaboração 
da informação, à sua difusão e ainda à sua actualização. 
Estas organizações poderão, com efeito, desempenhar 
um activo e eficaz papel transmissor neste domínio. 
2.10. A presente proposta de directiva parece inspi­
rar-se em certos princípios que encontraram aplicação 
no âmbito da Directiva 82/501/CEE « relativa aos riscos 
de acidentes graves de certas actividades industriais » (5) 
(denominada «Directiva Seveso»), fazendo nomeada­
mente a distinção entre uma informação de carácter 
preventivo e educativo e uma informação de carácter 
mais pontual em casos de urgência radiológica. 
(!) JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. 
(2) JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. 
(3) JO n? C 105 de 21. 4. 1987, p. 9. (4) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. 
(5) JOn?L230de5. 8. 1982, p. 1. 
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2.11. Embora concordando com tal distinção, o 
Comité entende que o paralelo assim estabelecido entre 
as duas directivas torna necessária uma abordagem 
coordenada e coerente em matéria de informação e 
prevenção relativamente aos diferentes tipos de riscos 
de acidentes graves, qualquer que seja a sua origem, a 
fim de evitar, particularmente, uma multiplicação das 
redes de informação da população. Tal situação pode­
ria, com efeito, ter como consequência uma redução do 
impacto da informação transmitida através daquelas 
redes e, portanto, uma redução da eficácia global dos 
meios de prevenção e de controlo dos riscos existentes. 
2.12. Para além de considerar pouco nítida a dis­
tinção efectuada pela Comissão, na sua proposta, entre 
os dois tipos de informação referidos no ponto 2.10, 
o Comité é de parecer que, nos casos de urgência 
radiológica, não se encontra suficientemente explícita 
a relação entre a presente proposta de directiva e a 
Decisão 87/600/EURATOM « relativa a regras comuni­
tárias de troca rápida de informações em caso de 
emergência radiológica » (!), à qual está todavia intima­
mente ligada. 
2.13. O Comité considera inoportuno diferenciar, 
como o faz a Comissão, «grupos de população» ou 
definir « as populações em causa » para cuja protecção 
os Estados-membros deverão prever a tomada de medi­
das no domínio da informação. Tais distinções, que 
seriam pois deixadas ao critério de cada um dos Esta­
dos-membros, poderiam conduzir não só a uma apli­
cação divergente das disposições da directiva, mas 
também a uma eternização da situação de cacofonia 
que se seguiu ao acidente de Chernobil e que prejudicou 
a fiabilidade das informações transmitidas à população. 
2.14. O Comité entende, por consequência, que a 
presente directiva deve visar os indivíduos em geral, na 
acepção da Directiva 80/836/EURATOM. 
2.15. Em caso de necessidade, esta informação de 
base será completada por informações específicas desti­
nadas aos grupos populacionais susceptíveis de serem 
mais afectados. Trata-se, nomeadamente, da população 
residente nas imediações do local do acidente, dos nasci­
turos e lactentes, e das mulheres grávidas. 
2.16. Pelas razões acima expostas, o Comité consi­
dera insuficientes as disposições da proposta de direc­
tiva apresentada pela Comissão. Em conformidade com 
o disposto no artigo 319 do Tratado Euratom, a Comis­
são é convidada a modificar a sua proposta de acordo 
com as observações na generalidade e na especialidade 
feitas no presente parecer. 
3. Observações na especialidade 
3.1. N? 2 do artigo Io. 
3.1.1. A definição dada no ponto 2, a), não é satisfa­
tória. Deveria ser completada com o disposto no n? 1 
(!) ]Q n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. do artigo 1? da Decisão do Conselho de 14 de Dezembro 
de 1987 (87/600/EURATOM). 
3.2. N? 2 do artigo Io. 
3.2.1. A definição dada no ponto 2, b), remete apenas 
para os casos de urgência que afectem os diversos 
Estados-membros. Seria igualmente útil precisar que se 
trata das instalações e das actividades definidas pelo 
artigo 2? da Decisão do Conselho de 14 de Dezembro 
de 1987 (87/600/EURATOM). Seria, por outro lado, 
judicioso e oportuno abordar os problemas transfron­
teiriços. 
3.3. N? 2 do artigo Io. 
3.3.1. A definição dada no ponto 2, c), deve distin­
guir entre a informação geral destinada a toda a popu­
lação e a informação específica destinada aos grupos 
populacionais para cuja protecção o Estado-membro 
prevê a adopção de medidas de urgência em caso de 
urgência radiológica. 
3.4. N? 2 do artigo 2? 
3.4.1. Tendo em conta que o n?2 deste artigo faz 
referência ao Anexo I, o n? 1 deve visar toda a popu­
lação. 
3.5. N? 3 do artigo 2o. 
3.5.1. A informação será fornecida à população, sem 
que esta tenha de a solicitar. 
3.6. N°. 4 do artigo 2? 
3.6.1. A fim de assegurar a coordenação altamente 
desejável para evitar situações de cacofonia idênticas à 
que se seguiu à catástrofe de Chernobil, convirá não só 
que os Estados-membros actualizem a informação e a 
comuniquem regularmente, mas também que a Comis­
são se inclua entre os destinatários dessa informação. 
3.7. Artigo 3° 
3.7.1. O artigo 39 deveria fazer referência ao arti­
go 39 da decisão de 14 de Dezembro de 1987. 
3.8. Artigo 4o. 
3.8.1. A fim de optimizar a eficácia das intervenções, 
convirá que os elementos dos serviços de protecção 
civil e das administrações envolvidas sejam igualmente 
informados dos procedimentos, instruções e modalida­
des de intervenção dos serviços de segurança internos 
das instalações em questão. 
N? C 337/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
3.9. Artigo 6° 
3.9.1. Conviria que a(s) autoridade(s) competente(s) 
fosse(m) incumbida(s) não só de recolher, registar, tra­
tar, determinar e transmitir as informações, mas igual­
mente de concretizar a concertação a praticar com as 
organizações profissionais, sindicais, de consumidores 
e de protecção do ambiente susceptíveis de assumir um 
papel de mediadores activos da informação. 
3.9.2. As informações a que se referem os arti­
gos 2? e 3? deverão ser difundidas através dos meios de 
informação mais adequados aos usos e costumes dos 
Estados-membros. Em caso de urgência radiológica, a 
população deverá conhecer o sinal mobilizador da sua 
atenção para as informações destinadas a enfrentar a 
situação em causa. 
3.10. Artigo 7? 
3.10.1. Em caso de urgência radiológica, a Comissão 
é destinatária, ao mesmo título que os Estados-mem­
bros cuja população é susceptível de ser afectada no 
âmbito das suas relações bilaterais, das informações 
divulgadas aos residentes de um Estado-membro por 
força do disposto no artigo 3? 
3.11. Anexo II - Ponto I B 
3.11.1. O ponto I B deveria também fazer referência 
ao artigo 39 da retromencionada Decisão de 14 de 
Dezembro de 1987. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 3.12. Anexo II - Ponto II 
3.12.1. No que respeita à atitude a tomar relativa­
mente aos produtos alimentares e à água destinada ao 
consumo, deveria ser feita referência às recomendações 
relativas à colheita, ao transporte e à transformação 
dos produtos agrícolas, bem como à criação animal. 
3.13. Anexo II - Ponto III 
3.13.1. A informação respeitante aos planos de eva­
cuação deveria, em caso de acidente grave, comportar 
disposições que permitissem, numa primeira fase, eva­
cuar a população residente nas imediações do local do 
acidente e, posteriormente, a população residente numa 
área mais ampla. 
3.13.2. Nesta segunda área, importaria distinguir 
dois grupos: 
— crianças lactentes, nascituros e mulheres grávidas, 
mais sensíveis aos efeitos das radiações, 
— a restante população. 
3.13.3. Os planos de evacuação deverão, para asse­
gurar uma eficácia máxima, incluir um controlo de 
execução. 
3.13.4. Será igualmente desejável que os Estados-
-membros comuniquem os seus planos de evacuação à 
Comissão e aos Estados-membros susceptíveis de serem 
afectados. 
3.13.5. Os planos de urgência deverão igualmente 
ter em conta o acolhimento das populações evacuadas, 
para que as mesmas possam ser reconfortadas, tranqui­
lizadas e tratadas. Para este efeito, deveria ser minis­
trada formação específica ao pessoal responsável pelo 
acolhimento. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE