PT    PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 23.2.2015  
COM(2015) 68 final  
  
Proposta de  
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  
(candidatura EGF/2014/017 FR/Mory -Ducros)   
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
CONTEXTO DA PROPOSTA  
1. As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à 
Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º  1309/2013, do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17  de dezembro de 2013, relativo ao Fundo 
Europeu de Ajustamento à Globalização (2014 -2020) e que revoga o Regulamento 
(CE) n.º  1927/20061 (Regulamento FEG).  
2. As autoridades francesas apresentaram a candidatura EGF/2014/017 FR/Mory -
Ducros a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na 
empresa Mory -Ducros SAS, em França.  
3. Após avaliação dessa candidatura , a Comissão concluiu que, em conformidade com 
todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições 
para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.  
SÍNTESE DA CANDIDATURA  
Candidatura ao FEG:  EGF/2014/ 017 FR/Mory -Ducros  
Estado -Membro  França  
Região(ões) em causa (nível NUTS 2)  FR10 (Ile de France)  
Data de apresentação da candidatura  6.10.2014  
Data do aviso de receção da candidatura  17.10.2014  
Data do pedido de informações complementares  17.10.2014  
Prazo para a apresentação de informações 
complementares  1.12.2014  
Prazo para a conclusão da avaliação  23.2.2015  
Critério de intervenção  Artigo  4.º, n.º  1, alínea a), do 
Regulamento FEG  
Empresa principal  Mory -Ducros SAS  
Setor(es) de atividade económica  (divisão da NACE 
Rev. 2)2 49 (Transportes terrestres e transportes 
por oleodutos ou gasodutos)  
Número de filiais, fornecedores e produtores a 
jusante  0 
Período de referência (quatro meses):  13 de março de 2014 - 13 de julho de 
2014 
Número de despedimentos ou cessações de atividade 
durante o período de referência (a)  2 395  
Número de despedimentos ou cessações de atividade 
antes ou depois do período de referência (b)  118 
Número total de despedimentos (a + b)  2 513  
                                                 
1 JO L  347 de 20.12.2013, p.  855. 
2 Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, 
que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o 
Regulamento (CEE) n. º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a 
domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).  
PT 3   PT Estimativa do número total de beneficiários visados  2 513  
Número de jovens visados que não trabalham, não 
estudam nem seguem qualquer formação (NEET)  0 
Orçamento para serviços personalizados (EUR)  10 052 000 
Orçamento para a execução do FEG3 (EUR)  35 000  
Orçamento total (em euros)  10 087 000 
Contribuição do FEG (60  %) (em euros)  6 052 200 
AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA  
Procedimento  
4. Em 6 de outubro de 2014, as autoridades francesas apresentaram a candidatura 
EGF/2014/017 FR/Mory -Ducros no prazo de 12 semanas a partir da data em  que 
foram cumpridos os critérios de intervenção previstos nos n.ºs  6 a 8 infra4. Em 17 de 
outubro de 2014, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas 
semanas a contar da data de apresentação da mesma e, em 20 de outubro de 2014, 
solicitou  informações adicionais às autoridades francesas. Essas informações foram 
apresentadas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 
semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para 
concluir se a candid atura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição 
financeira termina em 23 de fevereiro de 2015.  
Elegibilidade da candidatura  
Empresas e beneficiários em causa  
5. A candidatura diz respeito ao despedimento de 2 513 trabalhadores na empresa 
Mory -Ducros SAS. A empresa opera no setor de atividade económica classificado na 
divisão 49 da NACE Rev. 2 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou 
gasodutos). Os despedimentos efetuados pela empresa estão localizados no conjunto 
da França me tropolitana. O maior número de trabalhadores despedidos (257) está 
concentrado na região NUTS 25 de Ile de France (FR10).  
Critérios de intervenção  
6. As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de 
intervenção previsto no artig o 4.º, n.º  1, alínea  a), do Regulamento FEG, que 
condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores 
por conta de outrem) ou cessações de atividade (trabalhadores por conta própria), 
durante um período de referência de quatro mes es, numa empresa de um Estado -
Membro, incluindo -se neste número os trabalhadores despedidos em empresas 
fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.  
7. O período de referência de quatro meses decorre entre 13 de março de 2014 e 12 de 
julho de 2014.  
                                                 
3 Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.  
4 Porque o período de  12 semanas expirou num domingo (5 de outubro), a Comissão aceitou a receção da 
candidatura na segunda -feira imediatamente seguinte.  
5 Regulamento (UE) n.º  1046/2012 da Comissão, de 8  de novembro de 2012 , relativo à aplicação do 
Regulamento (CE) n.º  1059/ 2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma 
Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão 
das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L  310 de 9.11.2012, p.  34). 
PT 4   PT 8. A candidatura diz respeito a:  
– 2 395 trabalhadores despedidos6 na Mory -Ducros durante o período de 
referência de quatro meses.  
Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade  
9. Os despedimentos foram calculados do seguinte modo:  
– 2 395 a part ir da data em que o empregador notificou individualmente o 
despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.  
Beneficiários elegíveis  
10. Para além dos 2 395 trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis 
inclui 118 trab alhadores despedidos antes ou depois do período de referência de 
quatro meses. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos 
despedimentos previstos, em 13 de março de 2014. Pode ser estabelecido um vínculo 
causal claro com a circunstânci a que motivou os despedimentos durante o período de 
referência.  
11. O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 2 513.  
Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz 
referência o Regulamento (CE) n.º  546/2009  
12. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e 
financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º  546/2009, a França 
alega que Mory -Ducros exerce as suas atividades no domínio dos serviços de correio 
rápido, tran sporte e a entrega de mercadorias, armazenagem e aluguer de materiais 
conexos, fornecendo estes serviços em França e no estrangeiro. À data dos 
despedimentos, a empresa era o segundo maior operador destes serviços em França, 
mobilizando cerca de 4  500 veíc ulos por dia.  
13. Em resultado da crise económica e financeira mundial, o transporte rodoviário de 
mercadorias em veículos de peso superior a 3,5  toneladas registou uma contração de 
13,7 % na UE e 21  % em França, entre 2007 e 2012 (Eurostat). Esta diminuiç ão tem 
seguido o declínio geral da produção física na Europa. Face à redução dos volumes a 
transportar, eclodiu uma guerra de preços no setor, agravada por um aumento dos 
vários custos (gasolina, salários, materiais), induzindo, assim, uma deterioração 
constante das margens de exploração e uma série de perdas para o setor em França 
desde 2007. Esta situação foi seguida de uma vaga de falências no setor do transporte 
rodoviário de mercadorias, que o Banco de França estima terem aumentado 35  % ao 
ano entre 20 07 e 2013.  
14. Até à data, o setor dos transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos 
foi objeto de duas candidaturas ao FEG (a presente e a candidatura EGF/2011/001 
AT/Nieder -und Oberoesterreich, motivada também pela crise económica e fi nanceira 
mundial.  
Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade  
15. Os acontecimentos que deram lugar aos despedimentos na Mory -Ducros são a 
falência e o encerramento da empresa. A Mory Ducros registara uma perda de quase 
80 milhõe s de EUR em 2012, prevendo -se perdas ainda mais elevadas para final de 
2013 (pouco menos de 82  milhões de EUR). Em 25 de novembro de 2013, a Mory -
                                                 
6 Na aceção do artigo  3.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG.  
PT 5   PT Ducros declarou falência e, no dia seguinte, o tribunal de comércio de Pontoise deu 
início ao processo judicia l e colocou a empresa sob administração judicial. Em 6 de 
fevereiro de 2014, foi nomeado um liquidatário, encarregado de encerrar a empresa 
até 6 de maio de 2014.  
No âmbito da liquidação, a recém -criada Mory Global retomou mais de 50 agências, 
de um total de 84, e reempregou 2  107 trabalhadores de um total de 4  911. Os 
restantes 2  804 trabalhadores foram despedidos, 2395 dos quais durante o período de 
referência e 118 após esse período (estes últimos despedimentos ocorreram em final 
de setembro). Estes 2  513 trabalhadores optaram por aceitar as atividades propostas 
para cofinanciamento do FEG, ao passo que os restantes 291 partiram para a reforma 
ou não se mostraram disponíveis.  
Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou  
nacionais  
16. Os despedimentos são repartidos por 84 localidades em toda a França metropolitana, 
oscilando o número de trabalhadores afetados entre 2 (Chalons en Champagne e 
Saint Louis) e 257 (Gonesse). O número mais elevado de despedimentos ocorreu em 
locais próximos de grandes cidades, de modo que o impacto no emprego local e na 
economia local é limitado.  
Beneficiários visados e ações propostas  
Beneficiários visados  
17. As estimativas apontam para 2 513 o número de beneficiários visados que se espera 
virem a participar nas medidas. A repartição dos beneficiários por sexo, 
nacionalidade e grupo etário é a seguinte:  
Categoria  Número de  
beneficiários visados  
Sexo:  Homens:  2 137  (85,04  %) 
 Mulheres:  376 (14,96  %) 
Cidadania:  Cidadãos da UE:  2 332  (92,80  %) 
 Cidadãos não UE:  181 (7,2 %) 
Grupo etário:  15-24 anos:  18 (0,72  %) 
 25-54 anos:  2 054  (81,73  %) 
 55-64 anos:  436 (17,35  %) 
 mais de 64 anos:  5 (0,20  %) 
    
 
Elegibilidade das ações propostas  
18. Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem apenas 
numa medida.  
19. Aconselhamento e orientação aos trabalhadores despedidos assegurados por uma 
equipa de consultores ( Cellule de reclassement ): como o Estado francês está a 
financiar um conjunto de medidas ativas (entre as quais predomina a formação) para 
ajudar os trabalhadores despedidos a encontrarem um novo emprego, a França 
PT 6   PT solicita a intervenção do FEG apenas para o financiamento do «balcão único» 
(Cellule de reclassemen t) que presta aconselhamento e orientação aos trabalhadores 
despedidos.  
20. As três agências contratantes que dirigem a Cellule de reclassement  foram 
selecionadas pelo administrador judicial na sequência de consultas com os 
representantes dos trabalhadores  despedidos, visando abranger um território mais 
vasto quanto possível da França metropolitana e assegurar a reintegração do maior 
número possível de trabalhadores afetados. As três agências são SODIE, BPI Group 
e AFPA Transitions. A sua missão consiste em  assistir e orientar os trabalhadores 
despedidos e ajudá -los a encontrar soluções que lhes permitam permanecer no 
mercado de trabalho e aceitar novos postos de trabalho.  
21. As agências são contratadas para fornecer a cada participante: a) um percurso 
profissional personalizado e b) um número suficiente de ofertas de emprego; devem 
c) possibilitar a consulta de peritos generalistas e/ou especializados em criação de 
empresas, que tenham um excelente conhecimento do mercado de trabalho na região 
e estejam dis poníveis e recetivos.  
22. As agências assegurarão a realização de seminários de formação em competências 
gerais (por exemplo, elaboração de CV, preparação de entrevistas de emprego, 
competências úteis para a procura de emprego e a criação de empresas), 
competências informáticas, feiras de emprego e encontros com empregadores ou 
representantes do setor, bem como reuniões com as instituições de formação.  
23. As atividades das agências são controladas por um comité e através de relatórios 
escritos periódicos. As agências serão remuneradas por trabalhador participante (cuja 
participação seja devidamente comprovada), embora as medidas concretas (por 
exemplo, os cursos de formação de mais longa duração) não estejam incluídas no 
orçamento apresentado ao FEG (alguma s das medidas de formação serão 
cofinanciadas pelo FSE). O pagamento será efetuado por parcelas e com base nos 
resultados obtidos.  
24. As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de 
trabalho que se enquadram nas ações elegíveis  definidas no artigo  7.º do 
Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção 
social.  
25. As autoridades francesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as 
empresas devem empreender por força da legislação naciona l ou das convenções 
coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá 
nenhuma dessas ações.  
Orçamento estimado  
26. O total dos custos estimados é de 10  087 000 EUR, incluindo despesas com serviços 
personalizados no valor de 10  052 000 EUR e despesas com atividades de 
preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 
35 000 EUR. Este montante será integralmente utilizado para ações de controlo e 
certificação. Não está previsto qualquer orçamento pa ra atividades de informação e 
publicidade.  
27. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 6  052 200 EUR (60  % dos custos 
totais).  
PT 7   PT  
Ações  Número de 
participantes 
(estimativa)  Custo 
estimado por 
participante  
(EUR)  Custos totais 
(estimativa)  
( EUR)  
Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]  
Entidade intermediária que presta 
aconselhamento e orientação aos trabalhadores 
despedidos ( Cellule de reclassement ) 2 513  4 000  10 052 000 
Subtotal a):  — 10 052 000  
(100 %) 
Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]  
Subtotal b):  — 0  
(0 %) 
Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG  
1. Atividades de preparação  — 0 
2. Gestão  — 0 
3. Informação e publicidade  — 0 
4. Controlo e elaboração de relatórios  — 35 000  
Subtotal c):  — 35 000  
(0,35  %) 
Custo total (a + b + c):  — 10 087 000 
Contribuição FEG (60  % do custo total)  — 6 052 200 
28. No quadro supra, não figuram custos relativos a ações ao abrigo do artigo  7.º, n.º  1, 
alínea  b), do Regulamento FEG.  
Período de elegibilidade das despesas  
29. As autoridades francesas deram início à prestação de serviços personalizados aos 
beneficiários vi sados em 24 de fevereiro de 2014. As despesas relativas às ações 
referidas no ponto  19 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira 
do FEG de 24  de fevereiro de 2014 a 6 de outubro de 2016.  
30. As autoridades francesas iniciaram as despe sas administrativas relativas à execução 
do FEG em 6 de outubro de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, 
gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por 
isso, ser elegíveis para uma contribuição financeir a do FEG de 6 de outubro de 2014 
a 6 de abril de 2017.  
Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União  
31. O pré -financiamento ou o cofinanciamento nacional provém do orçamento do 
Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formaç ão Profissional e do Diálogo Social, 
designadamente a rubrica orçamental «Accompagnement des mutations économiques 
et l’évolution de l’emploi» . 
PT 8   PT 32. As autoridades francesas indicaram que a medida específica acima descrita para a 
qual se solicita a contribu ição financeira do FEG não receberá contribuição 
financeira de outros instrumentos financeiros da União.  
Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos 
parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais  
33. As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços 
personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários 
visados e os parceiros sociais. Foram realizadas várias reuniões entre 27 de dezembro 
de 2013 e 13 de ma rço de 2014 (data em que foram enviados os avisos de 
despedimento). Estas reuniões incidiram sobre todo o conjunto de medidas, do qual a 
faz parte a vertente do FEG ( Cellule de reclassement ). 
Sistemas de gestão e controlo  
34. A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de 
controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A França 
notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo Ministério da 
Economia, da Indústria e do Emprego, on de estarão envolvidas várias unidades na 
dependência da Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle  
(DGEFP). Os pagamentos serão efetuados pelo Département Financement, Dialogue 
et Contrôle de Gestion da  DGEFP. A certificação será efe tuada pela Direção -Geral 
das Finanças Públicas, situada em Nantes. Os serviços regionais da Direção -Geral 
das Empresas, da Concorrência, do Consumo, do Trabalho e do Emprego das regiões 
em causa foram encarregados de efetuar auditorias.  
Compromissos assumi dos pelo Estado -Membro em questão  
35. As autoridades francesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao 
seguinte:  
– Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não -
discriminação no acesso às ações propostas e na sua ex ecução;  
– Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em 
matéria de despedimentos coletivos;  
– As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou 
instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos  duplos;  
– As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos 
estruturais;  
– A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais 
da União em matéria de auxílios estatais.  
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL  
Proposta orçamenta l 
36. A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões 
de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo  12.º do Regulamento (UE, 
Euratom) n.º  1311/2013 do Conselho, de 2  de dezembro de 2013, que estabelece o 
quadro financeir o plurianual para o período 2014 -20207. 
                                                 
7 JO L  347 de 20.12.2013, p.  884. 
PT 9   PT 37. Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no 
artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários 
visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o 
FEG num montante de 6  052 200 EUR, o correspondente a 60  % dos custos totais 
das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à 
candidatura.  
38. A decisão proposta de mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento 
Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional 
de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão 
sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a  boa gestão 
financeira8. 
Atos relacionados  
39. Ao mesmo tempo que apresenta esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a 
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de 
transferência para a rubrica orçamental relevante de um m ontante de 6  052 200 EUR.  
40. Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão 
adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma 
contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlam ento Europeu e 
o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.  
                                                 
8 JO C  373 de 20.12.2013, p.  1. 
PT 10   PT Proposta de  
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
relativa à mobilização  do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  
(candidatura EGF/2014/017 FR/Mory -Ducros)  
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º  1309/2013  do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 17  de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 
(2014 -2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º  1927/20069, nomeadamente o artigo  15.º, 
n.º 4,  
Tendo em conta o procedimento previsto n o n.º  13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de 
dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina 
orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira10, 
Tendo em conta  a proposta da Comissão Europeia,  
Considerando o seguinte:  
(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio 
a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou 
em resultado de importante s mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial 
devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira 
mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º  546/2009 do Parlamento 
Europeu e do Conselho11, ou em resultado de uma nova crise económica e financeira 
mundial, para os ajudar a reintegrarem -se no mercado de trabalho.  
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de 
EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulament o (UE, 
Euratom) n.º  1311/2013 do Conselho12. 
(3) Em 6 de outubro de 2014, a França apresentou uma candidatura de mobilização do 
FEG, relativamente a despedimentos13 verificados na empresa Mory -Ducros SAS, em 
França. A candidatura foi completada por informaçõ es adicionais, em conformidade 
com o artigo  8.º, n.º  3, do Regulamento (UE) n.º  1309/2013. A candidatura respeita os 
requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, em 
conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.  
                                                 
9 JO L  347 de 20.12.2013, p.  855. 
10 JO C  373 de 20.12.2013, p.  1. 
11 Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que 
altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, 
JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.  
12 Regulamento (UE, Euratom) n.o  1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o 
quadro financeiro plurianual para o período 2014 -2020 (JO L  347 de 20.12.2013, p.  884).  
13 Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013  
PT 11   PT (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição 
financeira no montante de 6 052  200 EUR em resposta à candidatura apresentada pela 
França,  
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.º  
No quadro do orçamento geral da União E uropeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma 
quantia de 6  052 200 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do FEG.  
Artigo 2.º  
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.  
Feito em Bruxelas, em  
Pelo Parlamento Europeu  Pelo Con selho  
O Presidente  O Presidente