A4-0001/97

Resolução sobre o décimo terceiro relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário - 1995 (COM(96)0600 - C4-0363/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o décimo terceiro relatório anual da Comissão COM(96)0600 - C4-0363/96 ((JO C 303 de 14.10.1996.)),

- Tendo em conta a declaração nº 19 relativa à aplicação do Direito Comunitário, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 relativa ao funcionamento do mercado único ((JO C 334 de 18.12.1992, p. 1.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 8 de Junho de 1993 relativa à qualidade da redacção da legislação comunitária ((JO C 166 de 17.6.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 1994 relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno (COM(94)0029 - C3-0108/94),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa para a execução e aplicação da legislação comunitária no mercado interno ((JO C 179 de 1.7.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a cooperação entre Administrações com vista à aplicação da legislação relativa ao mercado interno (COM(96)0020),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994 relativa à difusão electrónica do Direito Comunitário e das disposições nacionais de execução e à melhoria das condições de acesso ((JO C 179 de 1.7.1994, p. 3.)),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a simplificação dos mecanismos de decisão em matéria de codificação oficial de textos legislativos ((JO C 293 de 8.11.1995, p. 2.)),

- Tendo em conta determinadas propostas contidas no relatório do «Grupo MOLITOR» sobre simplificação legislativa e administrativa apresentado no Conselho Europeu de Cannes de Junho de 1995,

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 1996 sobre o relatório do grupo de peritos independentes relativo à simplificação legislativa e administrativa na Comunidade («Desregulamentação») ((JO C 211 de 22.7.1996, p. 23.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1995 relativa ao papel das sanções na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno (COM(95)0162),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 29 de Junho de 1995 relativa à aplicação uniforme e eficaz do Direito Comunitário e às sanções aplicáveis às violações deste direito no domínio do mercado interno ((JO C 188 de 22.7.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade de um Estado-membro pelos prejuízos causados a particulares por violações do Direito Comunitário ((TJCE, acórdão de 19.11.1991, processos C-6/90 e C-9/90, «Francovich e Bonifaci», Col. I-5357; TJCE, acórdão de 5.3.1996, processos C-46/93 e C48/93, «Brasserie du pêcheur e Factortame», Col. I-1029; TJCE, acórdão de 26.3.1996, processo C-392/93, «British Telecommunications», Col. I-1631; TJCE, acórdão de 23.5.1996, processo C-5/94, «Hedley Lomas»; TJCE, acórdão de 8._10.1996, processos C-178/94, C-179/94, C-188/94 - C-190/94, «Erich Dillenkofer», ainda não publicado.)),

- Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância relativa à responsabilidade extracontratual da Comunidade, em particular a dos últimos cinco anos ((TPI, acórdão de 18.5.1995, processo T-478/93, «Wafer Zoo», Col. II-1479; TPI, acórdão de 6.7.1995, processo T-572/93, «Odigitria», Col. II-2025; TPI, acórdão de 15.3.1995, processo T-514/96, «Cobrecaf», Col. II-0621; TJCE, acórdão de 13.3.1992, processo C-282/90, «Industrie- en Handelsonderneming Vreugdenhil», Col. I-1937; TJCE, acórdão de 8.4.1992, processo C-55/90, «James Joseph Cato», Col. I-2533; TJCE, acórdão de 7.5.1992, processos C-258/90 e C-259/90, «Pesquerias de Bermeo», Col. I-2901; TJCE, acórdão de 3.12.1992, processo C-97/91, «Oleifici Borelli», Col. I-6313; TJCE, acórdão de 29.4.1993, processo C-182/91, «Forafrique Burkinabe», Col. I-2161; TJCE, acórdão de 25.5.1993, processo C-370/89, «Société générale d'entreprises électro-mécaniques», Col. I-2583; TJCE, acórdão de 15.9.1994, processo C-146/91, «Koinopraxia Enóséon Georgikon», Col. I-4199; TPI, acórdão de 15.12.1994, processo T-489/93, «Unifruit Hellas», Col. II-1201; TPI, acórdão de 21.2.1995, processo T-472/93, «Campo Ebro Industrial», Col. II-0421; TPI, acórdão de 14.9.1995, processos apensos T-480/93 e T483/93, «Antillean Rice Mills NV», Col. II-2305; TPI, acórdão de 14.9.1995, processo T-571/93, «Lefebvre frères et soeurs», Col.II-2379; TPI, acórdão de 18.9.1995, processo T-167/94, «Detlef Nölle», Col. II-2589; TPI, acórdão de 18.9.1995, processo T-168/94, «Blackspur DIY», Col. II-2627; TPI, acórdão de 13.12.1995, processos apensos T-481/93 e T484/93, «Vereniging van Exporteurs in Levende Varkens», Col. II-2941; TPI, acórdão de 21.3.1996, processo T-230/94, «Frederick Farrugia», Col. II-195; TPI, acórdão de 16.1.1996, processo T-108/94, «Elena Candiotte», Col. II-87; TJCE, acórdão de 18.5.1993, processo C-220/91, «Stahlwerke Peine-Salzgitter», Col. I-2393; TPI, despacho de 26.11.1993, processo T-460/93, «Étienne Tête», Col. II-1257; TPI, despacho de 29.11.1994, processos apensos T-479/93 e T559/93, «Giorgio Bernardi», Col. II-1115; TPI, acórdão de 9.1.1996, processo T-575/93, «Casper Koelman», Col. II-1; TJCE, acórdão de 2.12.1992, processo C-370/89, «Société générale d'entreprises électro-mécaniques», Col. I-6211; TJCE, acórdão de 19.5.1992, processos apensos C-104/89 e C37/90, «J. M. Mulder e outros», Col. I-3061; TPI, acórdão de 16.11.1994, processo T-451/93, «San Marco Impex Italiana», Col. II-1061; TJCE, acórdão de 17.9.1996, processo C-19/95, «Sam Marco Impex Italiana»; TPI, acórdão de 17.10.1996, processo T-336/94, «Effisol»; TJCE, despacho de 21.6.1993, processo C-257/93, «Leon Van Parijs», Col. I-3335, que não rejeitou o recurso dado visar uma indemnização; este processo converteu-se no processo T-517/93 e fez-se constar do registo o respectivo arquivamento.)),

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (COM(96)0253),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade à simplificação e à codificação, intitulado «Legislar melhor» (CSE(95)0580),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Outubro de 1981 sobre a responsabilidade do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de aplicação do Direito Comunitário nos Estados-membros ((JO C 287 de 9.11.1981, p. 47.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1983 sobre a responsabilidade dos Estados-membros em matéria de aplicação e cumprimento do Direito Comunitário ((JO C 68 de 14.3.1983, p. 32.)),

- Tendo em conta a comunicação de 5 de Junho de 1996 da Comissão sobre a aplicação do artigo 171º do Tratado CE ((JO C 242 de 21.8.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 1994 sobre o décimo relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário - 1993 ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 192.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1995 sobre o décimo primeiro relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário - 1994 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 122.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Fevereiro de 1996 sobre o décimo segundo relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário ((JO C 65 de 3.6.1996, p. 37.)),

- Tendo em conta determinadas petições enviadas à Comissão das Petições sobre a transposição incorrecta de certas directivas comunitárias,

- Tendo em conta o relatório da Comissão de 20 de Fevereiro de 1996 ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Mercado Único em 1995 (COM(96)0051),

- Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 31 de Maio de 1996 intitulado «CELEX (sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o Direito Comunitário) - Relatório anual de gestão 1995" (SEC(96)0955),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 1995 relativa à transparência das decisões do Conselho e os processos legislativos comunitários ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 179.)),

- Tendo em conta o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão (93/730/CE) ((JO L 340 de 31.12.1993, p. 41.)),

- Tendo em conta o código de conduta do Conselho de 2 de Outubro de 1995 relativo à publicidade das actas e das declarações registadas nas actas do Conselho,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão das Petições, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0001/97),

A. Considerando que a Comunidade Europeia é uma comunidade de Direito, na medida em que nem os seus Estados-membros nem as suas instituições estão isentos da fiscalização da conformidade dos seus actos com o diploma constitucional de base que é o Tratado ((TJCE, acórdão de 23.4.1986, processo 294/83, «Os Verdes», Col. 1986/1339, ponto 23.)),

B. Considerando que os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário têm duas funções principais, ou seja, o apuramento do estado de transposição das directivas pelos Estados-membros e um resumo da utilização pela Comissão do seu poder discricionário para instaurar processos por infracção; salientando a este respeito que o uso que a Comissão faz do referido poder discricionário não responde às exigências fundamentais de transparência, em particular na fase pré-contenciosa prevista no artigo 169º do Tratado CE,

C. Considerando que a análise pelo Parlamento Europeu do relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário lhe permite efectuar simultaneamente uma reflexão mais geral sobre a natureza e as perspectivas do Direito Comunitário e sobre o modo como este é aplicado pelos profissionais do Direito, pelas administrações públicas e, em especial, pelos juízes nacionais, que são os juízes comunitários de direito comum,

D. Considerando que, relativamente à totalidade das directivas em vigor, a taxa média de comunicação das medidas de transposição de todos os Estados-membros é de 90,7%, mas que é necessário ter em conta a aplicação efectiva das directivas nas ordens jurídicas nacionais,

E. Considerando que as taxas de comunicação das medidas de transposição variam em função dos domínios e dos Estados-membros,

F. Considerando que a obrigação dos Estados-membros de aplicarem o Direito Comunitário pressupõe não só que a transposição seja correctamente efectuada como também que os actos comunitários sejam aplicados pelas autoridades administrativas competentes de cada Estado-membro, por forma a produzirem os efeitos previstos pela ordem jurídica comunitária,

G. Considerando que é indispensável estabelecer um diálogo permanente a diferentes níveis entre as autoridades da UE e as autoridades nacionais, a fim de criar uma verdadeira Comunidade de Direito,

H. Considerando que a Comissão constata, no seu relatório de 29 de Janeiro de 1996 sobre a cooperação entre as administrações com vista à aplicação da legislação relativa ao mercado interno, que, de entre as causas mais frequentes do atraso na aplicação do Direito Comunitário, se podem citar as seguintes:

a) a complexidade do processo de tomada de decisões dos Estados-membros, processo em que participam em diferentes níveis tanto autoridades da administração central como autoridades regionais ou locais;

b) as dificuldades ligadas à tradução dos textos para as diferentes línguas oficiais da UE,

I. Considerando a necessidade de melhorar a imagem da construção europeia junto da opinião pública, nomeadamente tornando a legislação comunitária mais simples, mais transparente e mais acessível aos cidadãos,

J. Considerando a responsabilidade dos parlamentos nacionais na transposição das directivas comunitárias para o Direito nacional e a necessidade de essa transposição se realizar correctamente,

K. Considerando que o Direito Comunitário pode tornar-se ineficaz se os profissionais do Direito não conhecerem o seu estado actual,

L. Considerando que, se a União Europeia pretende garantir a aplicação efectiva do Direito Comunitário, deverá contribuir financeiramente para a sua divulgação,

M. Considerando que as acções de indemnização contra Estados-membros por falta de transposição do Direito Comunitário são frequentemente o único recurso de que dispõem os particulares em caso de prejuízos causados por tal não transposição; considera que, neste contexto, é fundamental que o cidadão, destinatário do Direito Comunitário, tenha consciência dos seus direitos para poder desempenhar um papel activo na aplicação do Direito Comunitário,

N. Considerando que o direito à indemnização depende em primeiro lugar do Direito nacional no que se refere às condições materiais e formais,

O. Considerando que o número de acórdãos não executados que traduzem o não cumprimento do Direito Comunitário por parte de Estados-membros é demasiado elevado e continua a aumentar;

P. Considerando que, na sua citada comunicação de 5 de Junho de 1996, a Comissão definiu os critérios de aplicação do artigo 171º do Tratado CE, insistindo no facto de que as sanções pecuniárias constituem o instrumento mais apropriado para obrigar os Estados-membros a tomarem as medidas que a execução de um acórdão do Tribunal de Justiça implica e de que essas medidas devem ser concebidas da forma mais objectiva possível,

1. Constata a existência de problemas de transposição do Direito Comunitário em diversos Estados-membros e em vários domínios;

2. Considera que as entidades dos Estados-membros encarregadas da transposição do Direito Comunitário para o ordenamento jurídico nacional devem ser encorajadas pela Comissão a solicitar, sempre que necessário, o auxílio técnico desta instituição, a fim de que a transposição seja correctamente efectuada;

3. Manifesta a sua preocupação pelo facto de certos Estados-membros não procederem deliberadamente à transposição das directivas, incumprindo assim unilateralmente os seus compromissos e violando o conceito fundamental de Comunidade de Direito;

4. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, em numerosos casos, especialmente nos domínios do mercado único e do ambiente, os Estados-membros não terem executado os acórdãos do Tribunal de Justiça; congratula-se com a recente decisão da Comissão que, de acordo com o TUE, define o método de cálculo que aplicará para determinar as sanções pecuniárias a pagar pelos Estados-membros que não executem um acórdão do Tribunal de Justiça; insiste para que a Comissão recorra sem demora a este instrumento (Artigo 171º do Tratado CE;

5. Reafirma, enquanto co-legislador, que atribui prioridade a que as directivas aprovadas respeitem o princípio da subsidiariedade e sejam claras e concisas, a fim de evitar, aquando da sua transposição, dificuldades de qualquer ordem;

6. Considera que a cooperação e a informação mútua entre a Comissão e as autoridades nacionais, tanto na fase pré-legislativa como na fase de execução de actos comunitários, facilitam a aplicação correcta do Direito Comunitário;

7. Manifesta a sua preocupação perante o escasso entusiasmo da opinião pública relativamente à construção europeia e considera que este fenómeno poderá dever-se tanto a uma ausência de informação apropriada como à adopção de actos que por vezes se afastam das preocupações dos cidadãos;

8. Constata, com preocupação, que o relatório anual da Comissão põe em evidência que, nos sectores do ambiente, dos transportes, da energia e da agricultura, no que se refere às directivas adoptadas no âmbito do Livro Branco sobre o mercado interno, a taxa de transposição é particularmente insatisfatória;

9. Reitera o seu pedido no sentido de que, no sector das relações económicas e comerciais externas da União, a Comissão adopte um relatório anual específico sobre o estado da aplicação do direito comunitário decorrente dos compromissos externos da União;

10. Reitera o seu pedido no sentido de uma maior transparência dos processos por infracção no que respeita, nomeadamente, às razões da Comissão para actuar em certos casos e se abster de actuar noutros, e solicita que os relatórios anuais refiram expressamente tais razões;

11. Convida a Comissão a proceder no sentido de que as reclamações e petições sejam apreciadas mais rapidamente, exercendo um controlo mais rigoroso dos prazos de resposta dos Estados-membros;

12. Convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para pôr em prática o seu próprio sistema, uniforme e alargado, de procedimentos de controlo, a fim de aumentar a eficácia desse controlo;

13. Considera que a Comissão deveria, no que diz respeito ao conteúdo e à apresentação dos próximos relatórios anuais:

- explicar os critérios que utiliza para identificar a origem das alegadas infracções;

- indicar quantas reclamações e quantos casos por si detectados automaticamente (e quais) têm origem em petições ou foram também registados como tais;

- indicar o tempo médio transcorrido entre a notificação e o parecer fundamentado;

- indicar o tempo médio transcorrido entre o parecer fundamentado e o momento em que a infracção cessa ou em que o respectivo processo é instaurado no Tribunal de Justiça;

- ter em conta a partilha de competências entre o poder central e as autarquias regionais e locais, nos diferentes Estados-membros, aquando do seguimento e do controlo da aplicação do Direito Comunitário;

14. Considera que as «reuniões-pacote» permitem à Comissão fazer circular melhor a informação, mas entende que essas reuniões não devem ser utilizadas unicamente para transigir quanto à aplicação do Direito Comunitário;

15. Propõe que os tribunais nacionais passem a ter acesso ao sistema CELEX e que a Comunidade contribua financeiramente para esse efeito;

16. Congratula-se com os resultados obtidos pelos programas Karolus e Matheus, relativos ao intercâmbio de funcionários nacionais;

17. Felicita a Comissão por ter lançado a «Acção Robert SCHUMAN», que responde aos pedidos diversas vezes formulados pelo Parlamento Europeu, e encoraja-a fortemente a prosseguir nesse sentido;

18. Congratula-se com a determinação do Conselho em criar um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais do Direito (programa «Grotius»);

19. Recorda que programas como «Schuman» e «Grotius» devem ser dotados de meios financeiros suficientes;

20. Insta os Estados-membros a zelarem por que os juristas se familiarizarem suficientemente com o Direito Comunitário durante os seus estudos universitários, e considera necessário que os membros das profissões jurídicas nos Estados-membros recebam formação prática em Direito Comunitário antes de acederem ao exercício da sua profissão;

21. Recorda o papel fundamental que desempenham na aplicação do Direito Comunitário os cidadãos conscientes dos seus direitos quando, face a um Estado-membro que não tenha cumprido obrigações decorrentes do Direito Comunitário, reclamam o seu direito a uma indemnização;

22. Congratula-se com a iniciativa «Cidadãos da Europa» lançada pela Comissão e pelo Parlamento em 26 de Novembro de 1996 e que vem dar resposta ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua citada Resolução de 13 de Fevereiro de 1996 sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário no sentido da publicação de um guia dos direitos dos cidadãos adaptado à jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, e sublinha a importância de se incluir nessa publicação uma parte específica relativa aos meios de acção em todos os casos de não aplicação efectiva do Direito Comunitário; considera que tal iniciativa, que visa informar os cidadãos sobre os seus direitos, permitiria igualmente à Comissão retirar conclusões sobre as lacunas existentes no funcionamento do mercado interno;

23. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter reconhecido que se encontra preenchida uma das condições da acção de indemnização sempre que um Estado-membro não toma qualquer medida no sentido da transposição de uma directiva;

24. Convida a uma reflexão sobre o risco de o direito à indemnização se tornar ilusório em presença de um amplo poder de apreciação do legislador nacional, se as três condições do direito à indemnização reconhecidas na jurisprudência comunitária corresponderem substancialmente às indicadas pelo Tribunal de Justiça na interpretação do segundo parágrafo do artigo 215º do Tratado CE;

25. Convida a uma maior reflexão sobre as eventuais consequências que uma indemnização estabelecida em função do Direito nacional do Estado-membro autor da infracção poderá ter para o princípio da aplicação uniforme do Direito Comunitário;

26. Lamenta que os Estados-membros tenham deixado por executar 93 acórdãos, exige que os Estados-membros em causa cumpram rapidamente as suas obrigações e incita, neste contexto, a Comissão a aplicar o artigo 171º do Tratado CE;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.