Comunicação da Comissão — Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos processos por infração

(2019/C 309/01)

I. Introdução

A Comunicação da Comissão de 2005 sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (1) (agora artigo 260.o, n.os 1 e 2, do TFUE) estabeleceu a base que a Comissão utiliza para calcular o montante das sanções pecuniárias, sob a forma de uma quantia fixa ou de sanções pecuniárias compulsórias, cuja aplicação solicita ao Tribunal de Justiça quando intenta uma ação junto deste Tribunal ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, no contexto de processos por infração contra um Estado-Membro.

Numa comunicação subsequente de 2010 (2) sobre a atualização dos dados utilizados neste cálculo, a Comissão estabeleceu que esses dados macroeconómicos devem ser revistos anualmente, para ter em conta a evolução da inflação e do produto interno bruto (PIB).

Na sua Comunicação de 2011 sobre a aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE (3) e na de 2017, intitulada «Direito da UE: melhores resultados através de uma melhor aplicação» (4), a Comissão salientou que se aplica o mesmo método estabelecido pela Comunicação de 2005 para o cálculo das sanções pecuniárias que a Comissão convida o Tribunal de Justiça a aplicar em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, do TFUE.

A atualização anual apresentada na presente comunicação baseia-se na evolução da inflação e do PIB de cada Estado-Membro (5), que reflete a capacidade de pagamento do Estado-Membro em questão. As estatísticas da taxa de inflação e do PIB a utilizar são as apuradas dois anos antes da atualização («regra t–2»), dado que dois anos são o período mínimo necessário para recolher dados macroeconómicos relativamente estáveis. Além disso, na sequência da comunicação de fevereiro de 2019 (6), o peso institucional dos Estados-Membros, anteriormente baseado no número de votos detidos por cada Estado-Membro em conformidade com as regras relativas à ponderação dos votos no Conselho, baseia-se agora no número de lugares atribuídos a cada Estado-Membro para os seus representantes no Parlamento Europeu.

A presente comunicação baseia-se, por conseguinte, nos dados económicos relativos ao PIB nominal e ao deflator do PIB para 2017 (7) e no número de lugares atribuídos a cada Estado-Membro no Parlamento Europeu.

II. Elementos da atualização

A lista dos critérios económicos a atualizar é a seguinte:

— A quantia fixa de base uniforme para efeitos da sanção pecuniária compulsória (8), atualmente estabelecida em 3 105 EUR, deve ser adaptada em função da inflação;

— O montante fixo de taxa fixa para o cálculo do montante diário para a fixação do montante fixo (9), atualmente fixado em 1 035 EUR, deve ser ajustado em função da inflação;

— O fator especial «n» (10) deve ser adaptado em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Conselho; é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias;

— As quantias fixas mínimas (11) devem ser adaptadas em função da inflação.

III. Atualizações

A Comissão aplicará os seguintes valores atualizados para calcular o montante das sanções pecuniárias (quantias fixas ou sanções pecuniárias compulsórias) quando intenta uma ação no Tribunal de Justiça por força do artigo 260.o, n.os 2 e 3, do TFUE:

1) A quantia fixa de base uniforme para efeitos do cálculo da sanção pecuniária compulsória é fixada em 3 116 EUR;

2) O montante forfetário uniforme para o cálculo do montante diário de fixação do montante fixo é fixado em 1 039 EUR;

3) o fator especial «n» e a quantia fixa mínima aplicáveis aos 28 Estados-Membros da UE são determinados como se segue: Estado-Membro Fator especial «n» Quantia fixa mínima (1 000 EUR) Bélgica 0,79 2 037 Bulgária 0,24 619 República Checa 0,52 1 341 Dinamarca 0,51 1 315 Alemanha 4,62 11 915 Estónia 0,10 258 Irlanda 0,47 1 212 Grécia 0,51 1 315 Espanha 2,07 5 338 França 3,39 8 743 Croácia 0,19 490 Itália 2,92 7 530 Chipre 0,09 232 Letónia 0,12 309 Lituânia 0,18 464 Luxemburgo 0,15 387 Hungria 0,42 1 083 Malta 0,07 181 Países Baixos 1,14 2 940 Áustria 0,67 1 728 Polónia 1,27 3 275 Portugal 0,53 1 367 Roménia 0,64 1 651 Eslovénia 0,15 387 Eslováquia 0,27 696 Finlândia 0,44 1 135 Suécia 0,80 2 063 Reino Unido 3,40 8 768

A Comissão aplicará estes valores atualizados nas decisões que tomará relativas à instauração de ações no Tribunal de Justiça por força do artigo 260.o do TFUE a partir da adoção da presente comunicação. Tal como já referido no ponto 3 da Comunicação de fevereiro de 2019, a Comissão adaptará os dados acima referidos quando a saída do Reino Unido da União Europeia produzir os seus efeitos jurídicos.

(1) SEC(2005) 1658 (JO C 126 de 7.6.2007, p. 15).

(2) SEC(2010) 923/3. Esta comunicação foi atualizada em 2011 [SEC(2011) 1024 final], em 2012 [C(2012) 6106 final], em 2013 [C(2013) 8101 final], em 2014 [C(2014) 6767 final], em 2015 [C(2015) 5511 final], em 2016 [C(2016) 5091 final], em 2017 [C(2017) 8720 final] e em 2018 [C(2018) 5851 final], para efeitos de adaptação anual dos dados económicos.

(3) JO C 12 de 15.1.2011, p. 1.

(4) JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

(5) Em conformidade com as regras gerais previstas nas Comunicações de 2005 e de 2010.

(6) C(2019)1396 final (JO C 70 de 25.2.2019, p. 1).

(7) O deflator do PIB é utilizado como medida da inflação. O montante uniforme das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias é arredondado ao número inteiro mais próximo. As quantias fixas mínimas são arredondadas ao milhar mais próximo. O fator «n» é arredondado ao segundo decimal.

(8) A quantia fixa de base normal ou uniforme para efeitos das sanções pecuniárias compulsórias diárias é definida como a quantia fixa de base à qual são aplicáveis certos coeficientes multiplicadores. Trata-se dos coeficientes de gravidade e de duração da infração e do fator especial «n» correspondente ao Estado-Membro em causa.

(9) A quantia fixa de base deve ser utilizada no cálculo da quantia fixa. No âmbito do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, obtém-se esta quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação da quantia fixa de base uniforme pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias em que a infração persiste entre a data do primeiro acórdão e a data em que a infração cessa ou a data do acórdão proferido ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE. No âmbito do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, e em aplicação do ponto 28 da Comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE» [SEC(2010) 1371 final; JO C 12 de 15.1.2011, p. 1], obtém-se a quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação da quantia fixa de base uniforme pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias compreendido entre o dia após o final do prazo para a transposição estabelecido na diretiva e a data em que cessa a infração ou a data do acórdão proferido por força do artigo 258.o e do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE. A quantia fixa calculada com base no montante diário deve aplicar-se quando o resultado do cálculo referido for superior à quantia fixa mínima.

(10) O fator especial «n» toma em consideração a capacidade de pagamento do Estado-Membro (produto interno bruto — PIB) e o número de votos de que dispõe no Conselho.

(11) A quantia fixa mínima é determinada, para cada Estado-Membro, em função do fator especial «n». Será proposta ao Tribunal quando o total das quantias fixas diárias não for superior à quantia fixa mínima.