PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/48

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 323/03

Número de referência do auxílio estatal SA.36121 (13/X) Estado-Membro Dinamarca Número de referência do Estado-Membro 13-0011727 Designação da região (NUTS) — N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas Entidade que concede o auxílio Skatteministeriet Nicolai Eigtveds Gade 28 DK-1402 Købanhavn K www.skm.dk Título da medida de auxílio Godtgørelse af elafgift for el forbrugt til erhvervsmæssig opladning af batterier til registrerede elbiler Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Lov om ændring af lov om afgift af elektricitet og forskellige andre love og om ophævelse af lov om ændring af lov om afgift af affald og råstoffer (Godtgørelse af elafgift for el forbrugt til opladning af batterier til registrerede elbiler, lempelse vedrørende komfortkøling, dagsbeviser for varebiler samt teknisk justering af energiafgifter m.v. og ophævelse af reglerne om fritagelse for afgift af visse typer af affald fra egen cementproduktion). Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 1.1.2013 - 31.12.2015 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime DKK 1 235 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Outra forma de benefício fiscal — Godtgørelse af elafgift for el forbrugt til erhvervsmæssig opladning af batterier til registrerede elbiler Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o) 15 % —

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://LOV nr 1353 af 21/12/2012

https://www.lovtidende.dk/Forms/L0700.aspx?s31=10&s19=1353&s20=2012

Número de referência do auxílio estatal SA.36145 (13/X) Estado-Membro Alemanha Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) NIEDERSACHSEN Regiões mistas Entidade que concede o auxílio Investitions- und Förderbank des Landes Niedersachsen (NBank) Günther-Wagner-Allee 12-16, 30177 Hannover http://www.nbank.de Título da medida de auxílio Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der einzelbetrieblichen Unternehmensberatung kleiner und mittlerer Unternehmen in Niedersachsen (Beratungsrichtlinie 2012) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Nds. Min Bl Nr. 38/2012, S. 874 Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação X 308/2010 Duração 15.11.2012 - 31.12.2015 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 2 300 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários Genehmigung vom 7. und 9.8.2007 — EUR 2,19 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13) 50,0000 % 0 % Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) 50,0000 % —

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nbank.de/Unternehmen/Wirtschaft/Investition/Beteiligungsberatung.php

Número de referência do auxílio estatal SA.36229 (13/X) Estado-Membro Itália Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) SARDEGNA Regiões mistas Entidade que concede o auxílio Regione Autonoma della Sardegna — Centro Regionale di Programmazione Via Cesare Battisti sn 09123 Cagliari (CA) http://www.regione.sardegna.it Título da medida de auxílio Bonus Assunzionale Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) POR– FESR–2007-2013, approvato con Decisione comunitaria C(2007) 5728 del 20 Novembre 2007 e di cui DGR n. 45/26 del 7.11.2007, modificato con Decisione comunitaria C(2011) 9063 del 8 Dicembre 2011 e Decisione C (2012) 9845 del 19 dicembre 2012. DGR n. 21/45 del 3.6.2010 e ss.mm.ii. approvazione Direttive Progetti di Filiera e di Sviluppo Locale delle aree d Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 30.11.2012 - 30.6.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 5 000 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários POR– FESR SARDEGNA –2007-2013 — EUR 2,50 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o) 50,0000 % —

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http://www.regione.sardegna.it/j/v/1725?s=1&v=9&c=389&c1=1345&id=32905

Número de referência do auxílio estatal SA.36605 (13/X) Estado-Membro Países Baixos Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) — Regiões não assistidas Entidade que concede o auxílio Ministerie van Buitenlandse Zaken (voorheen Ministerie van Economische Zaken) Bezuidenhoutseweg 67 / Postbus 20061 2500 EB Den Haag www.minbuza.nl Título da medida de auxílio Faciliteit Opkomende Markten Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Algemene Wet Bestuursrecht, titel 4.2 en de Kaderwet subsidies Ministerie van Economische Zaken. Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Prolongamento N 193/2005 Duração 1.1.2012 - 1.5.2018 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 35 000 000 Para garantias EUR 180,00 (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Empréstimos em condições preferenciais Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) 15,0000 % —

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http://www.agentschapnl.nl/content/overeenkomst-inzake-faciliteit-opkomende-markten

Número de referência do auxílio estatal SA.36738 (13/X) Estado-Membro Bélgica Número de referência do Estado-Membro BE Designação da região (NUTS) REGION WALLONNE N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas Entidade que concede o auxílio Gouvernement Wallon, représenté par Mr Jean-Claude Marcourt, Ministre de l'Economie, PME et Techno DG Opérationnelle Economie-Emploi, Recherche du Service Public de Wallonie — Direction des Projets Thématiques — Mr Alain Michel Ylieff Directeur -Place de la Wallonie, 1 BAT 1 à 5100 JAMBES (NAMUR) tél +3281334291 http://economie.wallonie.be Título da medida de auxílio Incitants régionaux en faveur des petites et moyennes entreprises -prime aux services de conseil en innovation non-technologique. Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) — Décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des PME. — Arrèté du Gouvernement Wallon du 6 mai 2004 portant exécution du décret du 11 mars 2004 précité modifié par l'Arreté du GW du 19 mai 2011 insérant les articles 39bis à 39 quinquies. Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação SA.27541 Duração 9.6.2011 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 1 670 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Outros — aides aux services de conseil Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários Décision C(2007)6880 du 21 décembre 2007 -Objectif Convergence dans la province du Hainaut. Décision C(2007)6880 du 21 décembre 2007 -Objectif Compétitivité régionale et Emploi en Région Wallonne hors province du Hainaut. — EUR 1,33 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o) 20 833,0000 EUR —

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http://wallex.wallonie.be/index.php?doc=20178&rev=21775-13284

http://www.ejustice.just.fgov.be//mopdf/2011/05/30_1.pdf

Número de referência do auxílio estatal SA.36907 (13/X) Estado-Membro Itália Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) — N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas Entidade que concede o auxílio Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca Viale Trastevere, 76/a — 00153 ROMA P.zza J.F. Kennedy, 20 — 00144 ROMA www.miur.it Título da medida de auxílio Modalità di utilizzo e gestione del Fondo per gli investimenti nella ricerca scientifica e tecnologica (FIRST). Disposizioni procedurali per la concessione delle agevolazioni a valere sulle relative risorse finanziarie, a norma degli articoli 60, 61, 62 e 63 del decreto-legge 22 giugno 2012, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla legge 7 agosto 2012, n. 134 Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decreto Legge 22 giugno 2012, n. 83, convertito, con modificazioni, dalla Legge 7 agosto 2012, n. 134. Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 28.5.2013 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 63 150 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Outros — Cfr. art. 7, comma 1 del D.M. 115 del 19 febbraio 2013: — contributo alla spesa; — credito agevolato; — credito di imposta. Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários Programma Operativo Nazionale «Ricerca e Competitività» 2007-2013 (Cfr. art. 2, comma 4 del D.M. 115 del 19 febbraio 2013). NB. Non sono attualmente quantificabili risorse disponibili sul PON R&C 2007-2013. Di seguito si riporta, pertanto, la dotazione complessiva del Programma che, nella fase corrente, risulta impegnata per la quasi totalità. — EUR 4 424,00 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 25,0000 % 20 % Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] 100,0000 % — Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50,0000 % 20 %

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http://www.gazzettaufficiale.it/atto/serie_generale/caricaDettaglioAtto/originario?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2013-05-27&atto.codiceRedazionale=13A04467&elenco30giorni=false

http://attiministeriali.miur.it/anno-2013/febbraio/dm-19022013-(3).aspx

Número de referência do auxílio estatal SA.36919 (13/X) Estado-Membro Malta Número de referência do Estado-Membro SAMB/93/2008/EAP Designação da região (NUTS) Malta N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Employment and Training Corporation Head Office, Birzebbuga BBG 3000 Malta www.etc.gov.mt Título da medida de auxílio Employment Aid Programme Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Employment and Training Services Act (CAP 343) Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação X 104/2008 Duração 26.6.2013 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 3 800 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários 2007MT051PO001 — EUR 16,15 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o) 50,0000 % — Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o) 75,0000 % —

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http://www.etc.gov.mt

Número de referência do auxílio estatal SA.36951 (13/X) Estado-Membro Itália Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) MARCHE N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas Entidade que concede o auxílio PROVINCIA DI MACERATA VIA ARMAROLI, 44 — 62100 MACERATA WWW.PROVINCIA.MC.IT Título da medida de auxílio POR MARCHE OB. 2 F.S.E. 2007-2013 — AVVISO PUBBLICO PER LA PRESENTAZIONE E GESTIONE DI PROGETTI FORMATIVI Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) BANDO Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 15.4.2011 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 1 980 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários POR MARCHE OB.2 F.S.E. 2007-2013 ASSE I OB. SPECIFICO A-B-C- ASSE II OB. SPECIFICO E — ASSE III OB. SPECIFICO G — ASSE IV OB. SPECIFICO I — EUR 0,79 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o) 25,0000 % 20 % Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o) 60,0000 % 20 %

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http://istituzionale.provincia.mc.it/?p=25451

Número de referência do auxílio estatal SA.37047 (13/X) Estado-Membro Países Baixos Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) — N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas Entidade que concede o auxílio Ministerie van Buitenlandse Zaken Bezuidenhoutseweg 67 Postbus 20061 2500 EB Den Haag http://www.rijksoverheid.nl/ministeries/bz#ref-minbuza.nl Título da medida de auxílio Transitiefaciliteit Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Besluit van de minister voor Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking van 13 juni 2013, nr. DDE-315/2013, tot vaststelling van beleidsregels en een subsidieplafond voor subsidieverlening op grond van de Subsidieregeling Ministerie van Buitenlandse Zaken 2006 in het kader van de Transitiefaciliteit Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 22.6.2013 - 1.1.2017 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 2 000 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o) 35,0000 % 0 % Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o) 50,0000 % 0 % Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) 50,0000 % — Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o) 50,0000 % — Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] 100,0000 % — Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50,0000 % 0 % Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 25,0000 % 0 % Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o) 75,0000 % — Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) 100,0000 % — Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) 20,0000 % — Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o) 100,0000 % — Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o) 25,0000 % 0 % Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o) 60,0000 % 0 % Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias (artigo 16.o) 33,0000 % — Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) 35,0000 % 0 %

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http://www.agentschapnl.nl/programmas-regelingen/transitiefaciliteit-tf

Número de referência do auxílio estatal SA.37053 (13/X) Estado-Membro Áustria Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) STEIERMARK Regiões mistas Entidade que concede o auxílio Land Steiermark, Abteilung 15 8010 Graz, Landhausgasse 7 http://www.verwaltung.steiermark.at/cms/ziel/74967208/DE/ Título da medida de auxílio Luftreinhalteprogramm Steiermark 2011, Kernmaßnahme 7; Investitionsförderung für den Fernwärmeausbau in Graz-Ost, Graz-Süd sowie Graz-West 2014 Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Regierungssitzungsbeschluss vom 25.4.2013 mit der GZ ABT15-OP-FG.10-7/2012-344 Tipo de medida auxílio ad hoc Alteração de uma medida de auxílio existente — Data da atribuição a partir de 25.5.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio Tipo de beneficiário grande empresa — Energie Graz GmbH & Co KG, Schönaugürtel 65, 8010 Graz Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa EUR 1 470 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) 35,0000 % 0 %

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http://www.technik.steiermark.at/cms/dokumente/11717742_59689784/0d2ba69e/RSB_%20ABT15-1139_2013-8.pdf

Número de referência do auxílio estatal SA.37080 (13/X) Estado-Membro Espanha Número de referência do Estado-Membro RGE 24/2013 Designação da região (NUTS) COMUNIDAD VALENCIANA Regiões mistas Entidade que concede o auxílio INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE Energía) C/ COLÓN 1, 4a PLANTA 46004 VALENCIA www.aven.es Título da medida de auxílio AYUDAS DEL INSTITUTO VALENCIANO DE COMPETITIVIDAD EMPRESARIAL (IVACE), EN MATERIA DE AHORRO Y EFICIENCIA ENERGÉTICA EN EL SECTOR TRANSPORTE, EN EL EJERCICIO 2013. (ACTUACIONES 27A Y 29B) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Resolución de 7 de junio de 2013, del presidente del Instituto Valenciano de Competitividad Empresarial (IVACE), por la que se convocan ayudas en materia de ahorro y eficiencia energética en el sector transporte, para el ejercicio 2013. (DOCV núm. 7054, de 26 de junio de 2013). Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 26.6.2013 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 560 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) (Referência para as normas relevantes: (Art. 18 del reglamento CE 800/2008 de la Comisión)) 35,0000 % 20 % Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o) 35,0000 % 20 %

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http://www.docv.gva.es/datos/2013/06/26/pdf/2013_6604.pdf

Número de referência do auxílio estatal SA.37105 (13/X) Estado-Membro Malta Número de referência do Estado-Membro SAMB/21/2013 Designação da região (NUTS) Malta N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Malta Council for Science and Technology Villa Bighi, Kalkara, Malta http://www.mcst.gov.mt Título da medida de auxílio ENIAC Lab4MEMS — ST Microelectronics (Malta) Ltd. Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Charter of the Foundation for Science and Technology. Tipo de medida auxílio ad hoc Alteração de uma medida de auxílio existente — Data da atribuição a partir de 1.7.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Fabricação de componentes electrónicos Tipo de beneficiário grande empresa — ST Microelectronics (Malta) Ltd. Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa EUR 1 500 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários ENIAC Joint Undertaking Programme. — EUR 0,64 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50,0000 % 0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mcst.gov.mt/national-funding/ri-programme/previous-ri-programmes/eniac-joint-undertaking-call-proposals-call-7

Número de referência do auxílio estatal SA.37149 (13/X) Estado-Membro Reino Unido Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) NORTH EASTERN SCOTLAND N.o 3, alínea c), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Scottish Government — Food Drink and Rural Communities Division Spur 1B Saughton House Broomhouse Road Edinburgh EH11 3XD http://www.scotland.gov.uk/Topics/farmingrural Título da medida de auxílio Brewdog Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Section 65(1)(b) of the Scotland Act 1998 Tipo de medida auxílio ad hoc Alteração de uma medida de auxílio existente — Data da atribuição a partir de 2.7.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Fabricação de cerveja Tipo de beneficiário PME — Brewdog plc Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa GBP 530 000 Para garantias GBP 0,00 (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílio ad-hoc (n.o 1 do artigo 13.o) 10,0000 % 0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/Food-Industry/granttimetable/adhocgrants

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Número de referência do auxílio estatal SA.37174 (13/X) Estado-Membro República Checa Número de referência do Estado-Membro MSMT-30 828/2013 Designação da região (NUTS) Czech Republic N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas Entidade que concede o auxílio Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy Karmelitská 7 P.O.BOX 78 118 12 Praha 1 www.msmt.cz Título da medida de auxílio Národní program udržitelnosti I Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Usnesení Vlády České republiky ze dne 19.6.2012 č. 444, k návrhu programu výzkumu, experimentálního vývoje a inovací Národní program udržitelnosti I (http://www.msmt.cz/file/22924) Zákon č. 130/2002 Sb., o podpoře výzkumu, experimentálního vývoje a inovací z veřejných prostředků a o změně některých souvisejících zákonů (zákon o podpoře výzkumu, experimentálního vývoje a inovací), ve znění pozdějších předpisů (dále jen „Zákon“) Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 1.8.2013 - 31.12.2020 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime CZK 1 105 600 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 25,0000 % 0 % Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) 100,0000 % — Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] 100,0000 % — Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50,0000 % 20 %

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http://www.msmt.cz/vyzkum/narodni-program-udrzitelnosti-i-1

http://www.msmt.cz/file/22925

Número de referência do auxílio estatal SA.37200 (13/X) Estado-Membro Reino Unido Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) UNITED KINGDOM N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Department of Energy and Climate Change 3 Whitehall Place London SW1A 2AW https://www.gov.uk/government/organisations/department-of-energy-climate-change Título da medida de auxílio Energy Storage Component Research & Feasibility Study Scheme Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Section 5 of the Science and Technology Act 1965; http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1965/4 Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 8.4.2013 - 31.3.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 3 600 000 Para garantias GBP 0,00 (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 65,0000 % 20 % Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 40,0000 % 20 %

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https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/65577/6719-energy-storage-comp-research-guidance.pdf

Número de referência do auxílio estatal SA.37201 (13/X) Estado-Membro Reino Unido Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) SCOTLAND N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas Entidade que concede o auxílio Scottish Government Atlantic Quay 150 broomielaw GLASGOW G2 8LU http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/support/17404 Título da medida de auxílio Employer Recruitment Incentive — Scotland Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) European Community Act 1998 Office of the Queen's Printer for Scotland. Statutory Instruments 2006 No 304 (s.3) Scotland Act 1998 Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 5.8.2013 - 30.9.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 16 000 000 Para garantias GBP 0,00 (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários Priority 5 Strategic Skills Pipeline — ESF — LUPS Programme 2007-2013 — GBP 10,00 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o) 50,0000 % —

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http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/support/17404/latest-news/YouthEmploymentScotland/GBER40ERI

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Número de referência do auxílio estatal SA.37203 (13/X) Estado-Membro Malta Número de referência do Estado-Membro SAMB 93/2008/TAF Designação da região (NUTS) Malta N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Employment and Training Corporation Head Office, Birzebbuga BBG 300, Malta www.etc.gov.mt Título da medida de auxílio Training Aid Framework Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Employment and Training Services Act (CAP 343) Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação X 103/2008 Duração 1.1.2013 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 10 000 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários 2007MT051PO001 — EUR 8,50 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o) 25,0000 % 20 % Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o) 60,0000 % 20 %

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http://etc.gov.mt/etc-portal/Page/55/taf-employers.aspx

Número de referência do auxílio estatal SA.37208 (13/X) Estado-Membro Grécia Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio ΟΡΓΑΝΙΣΜΟΣ ΑΠΑΣΧΟΛΗΣΗΣ ΕΡΓΑΤΙΚΟΥ ΔΥΝΑΜΙΚΟΥ Εθν. Αντίστασης 8 16610 Άλιμος a5@oaed.gr;nthesis@oaed.gr Título da medida de auxílio Πρόγραμμα επιχορήγησης επιχειρήσεων για την πρόσληψη ατόμων σε μειονεκτική και πολύ μειονεκτική θέση Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Αρ. Πρωτ. 3.19238/Οικ.3.1149/11.6.2013 (ΦΕΚ1451Β''/14.6.2013) Ν. 3614/2007 (ΦΕΚ 267/Α/3.12.2007) Ν.4046/2012 (ΦΕΚ 28 Α) Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 1.7.2013 - 30.9.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 8 000 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários ΕΥΡΩΠΑΙΚΟ ΚΟΙΝΩΝΙΚΟ ΤΑΜΕΙΟ (ΕΚΤ) — Επιχειρησιακό Πρόγραμμα ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ ΑΝΘΡΩΠΙΝΟΥ ΔΥΝΑΜΙΚΟΥ — EUR 6,80 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o) 50,0000 % —

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http://www.oaed.gr/images/APASXOLHSH/28062013kontobas/dhmosiaprosklisi.pdf

http://www.oaed.gr/images/APASXOLHSH/28062013kontobas/fek.pdf

http://www.oaed.gr/index.php?option=com_content&view=article&id=630&Itemid=764&lang=el

Número de referência do auxílio estatal SA.37212 (13/X) Estado-Membro Bélgica Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) VLAAMS GEWEST Regiões não assistidas Entidade que concede o auxílio Departement Landbouw en Visserij Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling Koning Albert II laan 35, bus 40 1030 Brussel www.vlaanderen.be/landbouw Título da medida de auxílio Subsidie aan het Coördinatiecentrum praktijkgericht onderzoek en voorlichting Biologische Teelt vzw voor het project „Vervolg Publicatie Biokennisberichten: samenwerking tussen Vlaanderen en Nederland met cofinanciering 2013-2014” Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Ministerieel besluit tot toekenning van een subsidie aan het Coördinatiecentrum praktijkgericht onderzoek en voorlichting Biologische Teelt vzw voor het project „Publicatie Biokennisberichten: samenwerking tussen Vlaanderen en Nederland met cofinanciering, 2013-2014” Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 1.11.2013 - 31.10.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 10 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o) 100,0000 % —

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http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=3069

Número de referência do auxílio estatal SA.37219 (13/X) Estado-Membro Itália Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) VENETO N.o 3, alínea c), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio REGIONE DEL VENETO PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA www.regione.veneto.it Título da medida de auxílio RILANCIARE L'IMPRESA VENETA — Progetti di innovazione e di sviluppo — Modalità a sportello — anno 2013 Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) LR 10/90 «ORDINAMENTO SISTEMA DI FORMAZIONE PROFESSIONALE E ORGANIZZAZIONE DELLE POLITICHE REGIONALI DEL LAVORO. DGR N. 1566/2009 “POLITICHE ATTIVE PER IL CONTRASTO ALLA CRISI OCCUPAZIONALE”. DGR 1675/2011 “PIANO DELLE POLITICHE ATTIVE PER IL CONTRASTO ALLA CRISI VALORIZZAZIONE DEL CAPITALE UMANO — POLITICHE PER L''OCCUPAZIONE E L''OCCUPABILITA ”» — DGR 869 DEL 4.6.2013 — DDR N. 778 DEL 31.7.2013 — 2o SPORTELLO Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 31.7.2013 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) TRANSPORTES E ARMAZENAGEM Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 20 000 Para garantias EUR 0,02 (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários DGR 869 DEL 4.6.2013 — DDR N. 778 DEL 31.7.2013 — 2o SPORTELLO — EUR 0,02 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o) 80,0000 % 0 %

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http://www.regione.veneto.it/web/formazione/moduli-fse

Rilanciare l'impresa veneta — Progetti innovazione e sviluppo

Número de referência do auxílio estatal SA.37223 (13/X) Estado-Membro Espanha Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) GALICIA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Axencia Galega de Innovación. Consellería de Economía e Industria. Xunta de Galicia Rúa dos Feáns, 7 15706 Santiago de Compostela (A Coruña — España) http://gain.xunta.es/?locale=es_ES Título da medida de auxílio Subvenciones para inversiones innovadoras para el crecimiento empresarial en el ámbito de Galicia Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Resolución de 11 de julio de 2013 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las subvenciones para inversiones innovadoras para el crecimiento empresarial en el ámbito de la Comunidad Autónoma de Galicia (Programa I2C INN), cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional (Feder), en el marco del Programa Operativo Feder Galicia 2007-2013, y se procede a su convocatoria para el año 2013 (código de procedimiento IN848A). Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 22.7.2013 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 2 000 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários Las subvenciones se imputarán a la aplicación presupuestaria que se indica en el artículo 6 de las bases de la convocatoria, en la que existe crédito adecuado y suficiente en los presupuestos de la Comunidad Autónoma para el año 2013. La aplicación presupuestaria con la que se financia este orden está cofinanciada en un 80% con fondos Feder y en un 20% con FCI. — EUR 1,60 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13) 30,0000 % 20 %

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http://www.xunta.es/dog/Publicados/2013/20130722/AnuncioG0198-120713-0001_es.pdf

Número de referência do auxílio estatal SA.37225 (13/X) Estado-Membro Letónia Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) Latvia N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija Peldu iela 25, Rīga, Latvija, LV-1494 www.varam.gov.lv Título da medida de auxílio projektu iesniegumu atklātais konkurss “Kompleksi risinājumi siltumnīcefekta gāzu emisiju samazināšanai ” – III kārta Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Ministru kabineta 2012.gada 14.augusta noteikumi Nr.559 “Klimata pārmaiņu finanšu instrumenta finansēto projektu atklāta konkursa “Kompleksi risinājumi siltumnīcefekta gāzu emisiju samazināšanai” nolikums” Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação SA.36344 Duração 13.5.2013 - 30.6.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Produção e distribuição de vapor e ar frio, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, EDUCAÇÃO, Actividades de saúde humana, Actividades de cuidados de saúde para problemas de atraso mental, saúde mental e toxicodependência, com alojamento, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime LVL 13 610 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o) 45,0000 % 20 % Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) 50,0000 % — Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o) 45,0000 % 20 % Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o) 45,0000 % 20 %

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http://likumi.lv/doc.php?id=251098

Número de referência do auxílio estatal SA.37243 (13/X) Estado-Membro Reino Unido Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) NORTHERN IRELAND N.o 3, alínea c), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio SEUPB 7th Floor Clarence West Building 2 Clarence Street West Belfast BT2 7GP Northern Ireland http://www.seupb.eu/Home.aspx Título da medida de auxílio SPIRE project Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) The British Irish Agreement Act 1999 Section 2.3 Part 7 of Annex II of the Act empowers the Special EU Programmes Body to grant aid. Tipo de medida auxílio ad hoc Alteração de uma medida de auxílio existente — Data da atribuição a partir de 24.7.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Produção de electricidade Tipo de beneficiário PME — Gaelectric Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa GBP 1 450 000 Para garantias GBP 0,00 (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários CCI 2007 CB163 PO047 INTERREG IVA — European Territorial Co-operation, Northern Ireland, the Border Region of Ireland and Western Scotland — GBP 1,09 (em milhões) Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o) 50,0000 % 20 %

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http://www.seupb.eu/programmes2007-2013/stateaid.aspx

On arriving at SEUPBs homepage, select the tab 2007-2013 Programmes. Then select the box called State Aid on the left hand side of the screen. Finally click on the SPIRE State Aid Notification link at the end of the text

Número de referência do auxílio estatal SA.37244 (13/X) Estado-Membro Alemanha Número de referência do Estado-Membro 612-40304/0004 Designação da região (NUTS) DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Deichmanns Aue 29 D-53179 Bonn www.ble.de Título da medida de auxílio Förderung von deutsch-israelischen Forschungsprojekten im Rahmen des Abkommens zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung des Staates Israel über wissenschaftlich-technische Zusammenarbeit im Bereich der Agrar- und Ernährungsforschung Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Abkommen zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung des Staates Israel über wissenschaftlich-technische Zusammenarbeit im Bereich der Agrar- und Ernährungsforschung vom 6.12.2012. Verwaltungsvorschrift (VV) zu §§ 23, 44 der Bundeshaushaltsordnung (BHO) Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente — Duração 15.8.2013 - 31.12.2016 Setor(es) económico(s) abrangido(s) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO Tipo de beneficiário PME Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 500 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o) 100,0000 % —

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http://www.ble.de/DE/05_InternationaleZusammenarbeit/09_Forschungskooperationen_International/02_Forschungskooperationen_bilateral/Forschungsprojekte_bilateral_node.html

Número de referência do auxílio estatal SA.37252 (13/X) Estado-Membro Letónia Número de referência do Estado-Membro — Designação da região (NUTS) Latvia N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio LR Ekonomikas ministrija Brīvības 55, Rīga, LV-1519 http://www.em.gov.lv Título da medida de auxílio Uzņēmuma ienākuma nodokļa atlaide par veiktajiem sākotnējiem ilgtermiņa ieguldījumiem Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) 9.2.1995. likuma “Par uzņēmumu ieņākuma nodokli ” 1.panta divdesmit septītā un divdesmit astotā daļa, 17.2.pants, Pārejas noteikumu 98.un 99.punkti, 4.pielikums; Ministru kabineta 24.1.2012. noteikumi Nr.78 “Atbalstāmo investīciju projekta apstiprināšanas un īstenošanas kārtība” Tipo de medida Regime de auxílios Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação SA.33016 Duração 5.7.2013 - 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes, Telecomunicações, Actividades de programação informática, Actividades de gestão e reparação de equipamento informático, Outras actividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática, Fabricação de outros produtos químicos, Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Construção de embarcações de recreio e desporto, Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado, Fabricação de veículos militares de combate, Fabricação de equipamento de transporte, n. e., Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base, Fabricação de elementos de construção em metal, Fabricação de reservatórios e recipientes metálicos, Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central), Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós, Tratamento e revestimento de metais; actividades de mecânica geral, Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens, Fabricação de outros produtos metálicos, Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene, Indústrias alimentares, Indústria das bebidas, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação deprodutos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos, Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques Tipo de beneficiário PME,grande empresa Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime LVL 6 380 000 Para garantias — Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Outra forma de benefício fiscal Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13) 25,0000 % 0 %

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