Painel de avaliação dos auxílios estatais

(apresentado pela Comissão)

Painel de avaliação dos auxílios estatais 2001

Índice

1. Introdução

2. Estrutura, Conteúdo, desenvolvimento e limitações do Painel de avaliação dos auxílios estatais

2.1. Estrutura e Conteúdo

2.2. Desenvolvimento

2.3. Limitações

3. Panorama dos auxílios estatais na União Europeia

3.1. Indicador de Estocolmo - Progredir na direcção certa

3.2. Concentração nos sectores transformador, do carvão e dos serviços

3.3. Alterações graduais nos padrões de apoio concedido a auxílios horizontais

4. Fórum dos Estados-Membros

4.1. Fornecimento de informações sobre auxílios estatais por parte dos Estados-Membros

4.2. A visão dos Estados-Membros sobre a orientação futura das políticas nacionais em matéria de auxílios estatais

5. Desempenho em termos processuais na União Europeia

5.1. Desempenho em termos processuais

5.2. Recuperação de auxílios estatais

6. Objectivos dos auxilios estatais

6.1. Auxílios estatais para objectivos horizontais

6.2. Auxílios estatais para objectivos regionais

6.3. Auxílios estatais a sectores específicos

6.4. Os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas

7. Política em matéria de auxílios estatais no mercado interno

7.1. Redução da dispersão de auxílios estatais entre Estados-Membros

7.2. Auxílios estatais e coordenação da política económica

7.3. Auxílios estatais e evolução estrutural

7.4. Auxílios estatais e concorrência no mercado interno

Gráficos e Quadros

Gráfico 1: Diminuição a longo prazo do nível global de auxílios estatais em percentagem do PIB da UE, 1990-1999

Gráfico 2: Os auxílios estatais em percentagem do PIB diminuíram na maior parte dos Estados-Membros entre 1997 e 1999.

Gráfico 3: Diminuição constante dos auxílios concedidos aos sectores transformador, do carvão e dos serviços desde 1993

Gráfico 4: Parte dos auxílios concedidos para objectivos horizontais e regionais e a sectores específicos em percentagem dos auxílios totais na UE, menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário

Gráfico 5: Alterações graduais no padrão dos objectivos dos auxílios horizontais na União Europeia desde 1990

Gráfico 6: Auxílios investigados mas não notificados à Comissão em percentagem de todos os casos registados em 1997, 1998 e 1999

Gráfico 7: Auxílios investigados mas não notificados à Comissão em percentagem de todos os casos registados de 1997 a 1999. Repartição por Estado-Membro.....................17

Gráfico 8: Percentagem do número total de casos decididos após o início do procedimento formal de investigação em 1997, 1998 e 1999..........................................17

Gráfico 9: Percentagem do número total de casos decididos após o início do procedimento de investigação formal durante o período de 1997 a 1999. Discriminação por Estado-Membro

Gráfico 10: Indicador de compatibilidade para a UE em 1997, 1998 e 1999

Gráfico 11: Indicador de compatibilidade durante o período de 1997 a 1999. Discriminação por Estado-Membro

Gráfico 12: Níveis de auxílios estatais concedidos especificamente à I&D, PME, protecção do ambiente e poupança de energia em percentagem dos auxílios totais menos os auxílios concedidos à agricultura, pescas e transporte ferroviário em 1997, 1998 e 1999

Gráfico 13: Os auxílios estatais com finalidade regional em percentagem do PIB de regiões assistidas entre 1996 e 1998

Gráfico 14: Auxílios estatais a sectores específicos em percentagem dos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário, 1990-1999

Gráfico 15: Auxílios de emergência e à reestruturação em diferentes sectores em percentagem dos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário, 1990-1999

Gráfico 16: Dispersão dos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário em percentagem do PIB na UE em 1990-1999

Gráfico 17: auxílios nacionais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário nos Estados-Membros de 1997 a 1999 em percentagem das despesas públicas

Gráfico 18: Relação entre as alterações em percentagem na contribuição do sector transformador para o PIB nacional total e as alterações da percentagem dos auxílios à indústria transformadora em relação aos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário entre 1990 e 1999

Quadro 1:Decisões de recuperação em 1990-1999 relativamente a sectores que não

os da agricultura e das pescas

Quadro 2: Decisões de recuperação pendentes em 31.12.2000 em sectores que não os da agricultura e das pescas

Quadro 3 Auxílios estatais excluindo os sectores da agricultura, pescas e transportes ferroviários, abertura ao comércio e investimento directo estrangeiro, em percentagem do PIB

1. Introdução

Um controlo rigoroso dos auxílios estatais afigura-se essencial para o funcionamento adequado do mercado interno. Nos últimos anos, a Comissão reforçou significativamente o controlo dos auxílios estatais, garantindo desta forma que os Estados-Membros apenas concedem auxílios que sirvam verdadeiramente o interesse comum. No entanto, o nível anual dos auxílios totais concedidos na UE foi ainda superior a 79 mil milhões de euros em 1999. Embora estes auxílios sejam concedidos em condições aprovadas pela Comissão, é inegável que exercem um efeito considerável de distorção sobre a concorrência no mercado interno.

Tanto os Estados-Membros como o Parlamento Europeu o reconhecem. Em 1996, o Conselho Europeu de Dublim [1] concluiu que há que potenciar a competitividade europeia prosseguindo o diálogo entre o Conselho e a Comissão com vista a aumentar a eficácia do controlo das ajudas estatais e a reforçar os mecanismos de controlo. Em 1998 o Conselho Europeu de Cardiff [2] salientou ainda a necessidade de promover a concorrência e de reduzir as distorções, tais como os auxílios estatais. No início do ano passado, o Conselho Mercado Interno [3], nas suas conclusões relativas ao processo de reforma económica de Cardiff, instou ao desenvolvimento de estratégias para a redução global das ajudas nos Estados-Membros e sublinhou a importância da monitorização do nível dessas ajudas e da avaliação dos seus efeitos económicos, recorrendo nomeadamente a dados estatísticos. O Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 [4] uma vez mais reiterou o seu compromisso de incentivar a concorrência e instou os Estados-Membros a reduzir o nível geral dos auxílios estatais, passando do apoio a empresas ou sectores isolados para a defesa de objectivos horizontais de interesse comunitário, tais como o emprego, o desenvolvimento regional, o ambiente e a formação ou a investigação. A Comissão, nas suas recomendações para as Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2000 [5], sublinhou igualmente a importância de reduzir o volume dos auxílios estatais. Recomendou que os Estados-Membros desenvolvessem esforços adicionais para evitar auxílios estatais sectoriais e especialmente auxílios estatais ad hoc. Em Março deste ano, o Conselho Europeu de Estocolmo [6] convidou os Estados-Membros a apresentarem uma tendência decrescente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003, tendo em conta a necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo os objectivos de coesão. Por conseguinte, pela primeira vez, foi introduzido um indicador objectivo em relação ao qual os Estados-Membros podiam quantificar o seu desempenho. A fim de melhorar a transparência no domínio dos auxílios estatais, foi solicitado à Comissão que garantisse até Julho de 2001 a criação de um registo dos auxílios estatais e um painel de avaliação publicamente acessíveis. Nas suas Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2001 [7], a Comissão repetiu esta necessidade de reduzir o total dos auxílios estatais e aumentar a transparência. Recomendou que os Estados-Membros reduzissem até 2003 o nível global dos auxílios estatais em relação ao PIB em detrimento dos auxílios específicos e sectoriais e aumentando a transparência das políticas de auxílios estatais.

[1] SN 401/1/96 Anexo II, p. 3.

[2] 00150/98 ponto 17.

[3] 248º Conselho Mercado Interno -16 de Março de 2000, Conclusões, ponto 20.

[4] SN 100/1/100 ponto 17.

[5] Com(2000) 214 final de 4 de Abril de 2000, ponto 3.6iii.

[6] SN 100/01 pontos 20 e 21.

[7] Com(2001) 224 final de 25 de Abril de 2001, ponto 3.4ii.

A fim de avaliar a possibilidade de reduzir o efeito de distorção sobre a concorrência no mercado interno causado pelo efeito cumulativo dos níveis globais dos auxílios estatais, os Estados-Membros devem avaliar o seu espaço de manobra na escolha da intervenção estatal mais apropriada. Os auxílios estatais justificam-se essencialmente para rectificar deficiências do mercado. Se se verificar uma necessidade de intervenção, os auxílios estatais constituem apenas um dos eventuais instrumentos susceptíveis de serem utilizados e que incluem também a regulamentação, o fornecimento directo pelo Estado de certos bens ou serviços, a tributação, etc. Podem, por conseguinte, verificar-se situações em que os Estados-Membros poderão utilizar medidas que não auxílios estatais e que estão melhor adaptadas ao objectivo prosseguido. As medidas baseadas numa melhor apreciação da eficácia e eficiência das políticas em matéria de auxílios estatais podem reforçar o funcionamento do mercado interno. Pode igualmente conduzir a uma melhor orientação dos auxílios estatais e a uma passagem destes para instrumentos mais adequados e com menores efeitos de distorção, reforçando desta forma a actual tendência decrescente dos auxílios globais em relação ao PIB.

A política de auxílios estatais dos Estados-Membros é influenciada por uma combinação de factores, a nível comunitário e nacional. No primeiro, incluem-se os requisitos associados à coordenação das políticas económicas, os critérios orçamentais do Pacto de Estabilidade e Crescimento, as prioridades de co-financiamento em termos de política comunitária regional. O segundo dá resposta a especificidades nacionais, que podem evoluir com o tempo. Alguns Estados-Membros podem ter de concentrar auxílios em objectivos de política regional por razões de coesão económica e social, enquanto outros, durante algum tempo, têm de confrontar-se com uma reestruturação maciça em sectores específicos. Alguns Estados-Membros podem só conseguir conceder um montante relativamente pequeno de auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, uma vez que as capacidades de investigação das suas empresas não são ainda suficientes para absorver maiores montantes de auxílio. Certos Estados-Membros podem não necessitar de conceder tantos auxílios estatais como outros a fim de apoiar PME, se o seu enquadramento regulamentar e os mercados de capitais facilitarem já condições para o desenvolvimento dessas empresas.

As diferentes necessidades de os Estados-Membros se basearem nos auxílios estatais em termos do seu montante global, bem como para vários objectivos devem ser discutidas abertamente. Essa discussão aberta permitirá apreciar plenamente o espaço de manobra para escolher o instrumento de política económica mais eficiente e por conseguinte também a potencialidade para reduzir o efeito de distorção sobre a concorrência no mercado interno. A fim de lançar este debate mais vasto e uma rápida troca de experiências entre os Estados-Membros, o Comissário Monti criou dois novos instrumentos para aumentar a transparência em matéria de auxílios estatais: um registo dos auxílios estatais, já disponível no servidor EUROPA [8] da União Europeia, e o presente Painel de avaliação dos auxílios estatais.

[8] http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/register/

2. Estrutura, Conteúdo, desenvolvimento e limitações do Painel de avaliação dos auxílios estatais

2.1. Estrutura e Conteúdo

O Painel de avaliação é uma fonte de informação transparente e acessível ao público sobre a situação global em matéria de auxílios estatais na União Europeia e sobre as actividades de controlo dos auxílios estatais da Comissão. O Painel de avaliação é partilhado com os Estados-Membros e beneficiará das suas contribuições. Esta primeira edição inclui uma série de indicadores que descreve diferentes situações em matéria de auxílios estatais. Esta primeira versão do Painel de avaliação, mais do que dar respostas, coloca questões. Salienta as diferenças, mas não as explica necessariamente. As questões levantadas e as diferenças descritas constituirão certamente uma base de discussão entre os Estados-Membros e a Comissão, mas também, espera-se, entre os próprios Estados-Membros. Aumentará a consciencialização em matéria de auxílios estatais e não menos importante aumentará a frequente falta de compreensão para a necessidade do controlo dos auxílios estatais por parte da Comissão.

O presente Painel de avaliação é composto por cinco partes: as tendências da política em matéria de auxílios estatais nos últimos dez anos e no passado recente, um fórum dos Estados-Membros, o desempenho na União Europeia em termos processuais, a política actual em matéria de auxílios estatais e os auxílios estatais no mercado interno. Os dados apresentados no Painel de avaliação são expressos em valores constantes de 1998.

A primeira parte do presente Painel de avaliação mostra as despesas em matéria de auxílios estatais na União desde 1990 expressas em percentagem do PIB e em valores absolutos. É igualmente apresentada a totalidade dos auxílios expressos em percentagem do PIB em cada Estado-Membro para o período 1997, 1998 e 1999. As percentagens dos auxílios são então apresentadas consoante os principais objectivos pretendidos: promover objectivos horizontais, como a investigação e o desenvolvimento, pequenas e médias empresas ou formação, ajudar a agricultura e as pescas, assistir o sector dos transportes, ajudar outros sectores específicos, como a extracção de carvão, a construção naval ou a produção siderúrgica, e apoiar regiões em atraso. Esta repartição é seguida de uma repartição mais pormenorizada dos objectivos horizontais nas suas principais componentes.

A segunda parte apresenta as primeiras ideias para o lançamento de um fórum dos Estados-Membros, que fornecerá informações sobre os seus níveis de transparência e que deverá funcionar como catalisador para a discussão entre Estados-Membros.

Na terceira parte, é dada uma indicação do êxito dos Estados-Membros a nível do cumprimento das regras processuais, a fim de identificar problemas e, por conseguinte, indicar onde poderão ser necessários melhoramentos. Além disso, são incluídas informações sobre a recuperação de auxílios estatais concedidos ilegalmente.

Tendo em vista identificar eventuais áreas em que possa ser necessário ou desejável que a Comissão tome futuramente medidas no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais, a quarta parte do Painel de avaliação sublinha algumas questões e situa os Estados-Membros em conformidade. Os Estados-Membros são incentivados a discutir certas tendências e padrões de despesas, susceptíveis de terem um impacto positivo sobre o funcionamento do mercado interno.

A parte final do Painel de avaliação tenta situar os auxílios estatais no contexto mais vasto do mercado interno e das reformas estruturais realizadas pelos Estados-Membros. Os auxílios estatais, ainda que respeitem as regras comunitárias em matéria de política da concorrência, afectam, nomeadamente, o processo competitivo no mercado interno, a coordenação da política económica e o ajustamento da economia comunitária às novas condições de concorrência. À luz das implicações mais vastas dos auxílios estatais e para além do mero cumprimento das regras comunitárias em matéria de concorrência, os Estados-Membros poderão pretender reavaliar as suas políticas no domínio dos auxílios estatais por razões de eficácia e eficiência económicas.

2.2. Desenvolvimento

O painel de avaliação será desenvolvido gradualmente em resposta às necessidades das suas diversas categorias de futuros utilizadores. Terá por base um conjunto importante de indicadores que, ao longo do tempo, demonstrarão as mudanças de política a longo prazo bem como os padrões de despesa dos auxílios estatais. Estes indicadores essenciais serão acompanhados em cada Painel de avaliação por outros indicadores que se centrarão em determinados temas para uma análise mais profunda. O Painel de avaliação será também desenvolvido tendo em vista trazer valor acrescentado a outros documentos da Comissão, em especial às propostas para as Orientações Gerais das Políticas Económicas, os Indicadores Estruturais e a Avaliação comparativa da política empresarial. O conceito subjacente à estrutura inicial consiste essencialmente em propor a orientação que o painel de avaliação deve desenvolver no futuro.

2.3. Limitações

Os dados relativos aos auxílios estatais recolhidos para efeitos do Painel de avaliação são agrupados segundo objectivos principais. Note-se que os objectivos principais nem sempre podem fornecer um panorama inteiramente exacto dos beneficiários finais: por exemplo, uma parte dos auxílios com finalidade regional é na realidade paga a pequenas e médias empresas, os auxílios à investigação e desenvolvimento são concedidos a sectores específicos, etc.

É apresentada em todo o Painel de avaliação uma série de indicadores. Deve sublinhar-se que o objectivo destes indicadores consiste em acentuar uma evolução factual, sem tentar estabelecer quaisquer relações causais. Desta forma, o Painel de avaliação não efectua juízos, mas apresenta dados factuais, que permitem dar início às discussões sem prejudicar o seu resultado. É importante recordar esta limitação ao utilizar os dados constantes do Painel de avaliação.

3. Panorama dos auxílios estatais na União Europeia

O presente capítulo apresenta um panorama dos auxílios estatais concedidos na União Europeia desde 1990 e mostra os padrões em mudança dos auxílios estatais concedidos aos sectores da agricultura e das pescas, ferroviário, bem como à indústria transformadora, aos sectores do carvão e dos serviços. É igualmente apresentada uma repartição dos auxílios concedidos aos sectores da transformação e dos serviços e dos auxílios que apoiam certos objectivos horizontais.

3.1. Indicador de Estocolmo - Progredir na direcção certa

O nível comunitário da totalidade dos auxílios estatais expresso em percentagem do PIB tem diminuído ao longo dos anos após ter atingido um máximo em 1993. Os dados mais recentes indicam um nível de auxílios de 1% do PIB da UE, existindo provavelmente ainda espaço para novas reduções no futuro. Os Estados-Membros acordaram em 2001 em Estocolmo em utilizar este espaço para novas reduções.

Gráfico 1: Diminuição a longo prazo do nível global de auxílios estatais em percentagem do PIB da UE, 1990-1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 2: Os auxílios estatais em percentagem do PIB diminuíram na maior parte dos Estados-Membros entre 1997 e 1999.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

De 1997a 1999, os auxílios totais em percentagem do PIB diminuíram na maior parte dos Estados-Membros. Apenas se verificaram ligeiros aumentos na Dinamarca, Irlanda e Países Baixos.

Gráfico 3: Diminuição constante dos auxílios concedidos aos sectores transformador, do carvão e dos serviços desde 1993

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Expressos em milhões de euros em valores constantes de 1998, os montantes absolutos de auxílios concedidos na UE diminuíram mais de 20% desde o seu máximo em 1993. Esta redução é ainda mais importante se considerarmos que desde 1995 a União passou a incluir quinze Estados-Membros. As reduções mais acentuadas verificaram-se em níveis de auxílios aos sectores da transformação, do carvão e dos serviços.

3.2. Concentração nos sectores transformador, do carvão e dos serviços

No Conselho Europeu de Lisboa de 2000, os Estados-Membros reconheceram a necessidade de identificar objectivos horizontais de interesse comum tais como o emprego, o ambiente, a formação ou a investigação e o desenvolvimento regional. O Painel de avaliação centrar-se-á, por conseguinte, nestes objectivos no contexto dos sectores transformador, do carvão e dos serviços.

Grandes áreas dos sectores da agricultura e das pescas beneficiam tradicionalmente de um apoio substancial do orçamento comunitário. Em futuros Painéis de avaliação será efectuada uma análise distinta.

Os auxílios estatais ao transporte ferroviário são normalmente concedidos a empresas que desempenham uma obrigação de serviço público. Apesar do carácter diferenciado dos auxílios concedidos para obrigações de serviço público, estes constituem, de acordo com decisões recentes do Tribunal, auxílios estatais. Será prevista no futuro uma análise dos auxílios a este sector.

Auxílios aos sectores da agricultura, pescas e transportes ferroviários não são, portanto, incluídos no restante deste capítulo.

Gráfico 4: Parte dos auxílios concedidos para objectivos horizontais e regionais e a sectores específicos em percentagem dos auxílios totais na UE, menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O Gráfico 4 mostra uma mudança gradual na percentagem dos auxílios dos sectores transformador, do carvão e dos serviços para auxílios horizontais. Além disso, a queda acentuada em 1999 da parte dos auxílios destinada a sectores específicos - principalmente os sectores siderúrgico, da construção naval, alguns outros sectores transformadores, extracção de carvão, transporte aéreo, turismo, serviços financeiros, meios de comunicação e cultura - foi acompanhada por um aumento significativo das partes dos auxílios concedidos para objectivos horizontais - investigação e desenvolvimento, protecção do ambiente e poupança de energia, pequenas e médias empresas, emprego e formação.

3.3. Alterações graduais nos padrões de apoio concedido a auxílios horizontais

Considera-se que a maior parte das categorias de auxílios horizontais tem potencial para criar benefícios mais vantajosos do que os seus custos medidos apenas em termos de montantes de auxílios. Numa acepção estrita, os auxílios de emergência e à reestruturação são igualmente auxílios horizontais e não se limitam por si só a qualquer actividade económica ou área geográfica específica. No entanto, este tipo de auxílios tem um maior potencial de distorção da concorrência do que outros auxílios horizontais e é considerado separadamente.

Gráfico 5: Alterações graduais no padrão dos objectivos dos auxílios horizontais na União Europeia desde 1990

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Durante cerca de uma década, as percentagens dos auxílios à investigação e desenvolvimento e, numa menor medida, à protecção do ambiente e à poupança de energia aumentaram a sua importância relativa, enquanto a parte dos auxílios às PME permaneceu estável.

4. Fórum dos Estados-Membros

4.1. Fornecimento de informações sobre auxílios estatais por parte dos Estados-Membros

Uma componente importante de um processo de exame mútuo que a Comissão pretende incentivar através do Painel de avaliação é um intercâmbio de informações transparente entre Estados-Membros sobre vários aspectos das suas políticas de auxílios estatais/de concorrência. O Painel de avaliação destina-se, por conseguinte, a proporcionar ligações a sítios da Internet relevantes explorados por ou em nome dos Estados-Membros. Desta forma, o perfil de informações já fornecido ao público pelos Estados-Membros relativamente às suas políticas de auxílios deve aumentar.

Cada Estado-Membro fornecerá gradualmente outras informações sobre endereços Internet relevantes, em que se encontrem disponíveis informações relativas a actividades nacionais em matéria de concorrência.

Entretanto, os endereços infra dão acesso a informações e a relatórios sobre auxílios estatais, subvenções e questões em matéria de concorrência publicados na Alemanha, na Itália e no Reino Unido pelo Bundesministerium der Finanzen, pelo Ministero delle Attivitá Produttive e pelo Departement of Trade and Industry (DTI) respectivamente.

- http://dip.bundestag.de/btd/14/015/1401500.pdf

- http://www.minindustria.it/dgcii/Relazione/relazione.htm

- http://www.dti.gov.uk/opportunityforall/indicators2/index.htm

4.2. A visão dos Estados-Membros sobre a orientação futura das políticas nacionais em matéria de auxílios estatais

A fim de acrescentar uma nova dimensão às informações relativas a actividades nacionais, os Estados-Membros fornecem pormenores sobre fontes de informação oficiais que dão uma indicação do pensamento actual sobre o desenvolvimento de políticas nacionais em matéria de auxílios estatais. Neste contexto, os documentos relativos ao planeamento orçamental dos Estados-Membros fornecem tradicionalmente uma ideia inicial sobre a futura evolução das políticas de auxílios.

O Reino Unido indicou os seguintes endereços:

http://www.dti.gov.uk/europe/stateaid/index.htm

Este endereço fornece informações do Departamento do Comércio e Indústria em matéria de auxílios estatais.

http://www.hm-treasury.gov.uk/docs/2001/enterprise_1806.html

Este endereço dá ligação a um documento conjunto HM Treasury/DTI que trata essencialmente das reformas do regime britânico no domínio da concorrência e para além disso está ligado à agenda comunitária em matéria de concorrência, incluindo observações sobre auxílios estatais.

Planeamento orçamental da Alemanha para o período de 2001 a 2005:

http://www.bundesfinanzministerium.de/fach/abteilungen/bundhaus/bhh2002.pdf (ver p. 10 do documento)

Relativamente à Finlândia, o "Business Aid Act" (condições gerais) de 1998 é dado como um exemplo. Ao abrigo deste acto legislativo, os auxílios às empresas (excluindo agricultura e pescas) deverão ser dirigidos prioritariamente para a correcção de ineficiências de mercado. Por outro lado, este Acto estipula que os programas de auxílios às empresas deverão ser concebidos de forma a minorar tanto quanto possível o seu impacto em termos de distorção da concorrência. Outra característica fundamental reside no facto de o Acto impor às Autoridades a avaliação do grau de consecução e eficácia dos objectivos estipulados no programa de auxílios, de forma a identificar se as ajudas são necessárias e as áreas onde o programa .precisará de ser desenvolvido.

Para efeitos do Painel de Avaliação, os contacto de todas as entidades envolvidas na supervisão e atribuição de auxílios estatais, bem como descrições dos projectos nacionais neste domínio serão apresentados no futuro.

5. Desempenho em termos processuais na União Europeia

5.1. Desempenho em termos processuais

A Comissão controla a concessão de auxílios estatais por parte dos Estados-Membros através de um procedimento formal e transparente, o Regulamento nº 659/1999 do Conselho. Na parte seguinte, são utilizados três indicadores para ilustrar o cumprimento por parte dos Estados-Membros do procedimento de controlo dos auxílios estatais (Ver anexo técnico para mais pormenores).

O Gráfico 6 mostra a percentagem dos casos de auxílios investigados relativamente aos quais, contrariamente às disposições processuais, não o Estado-Membro, mas a Comissão teve de dar início ao procedimento de controlo após ter tido conhecimento do auxílio, por exemplo, na sequência de uma denúncia. A percentagem do número total de casos de auxílios registados, dos denominados casos de auxílios não notificados, comprova graus variáveis da compreensão correcta da noção de auxílio estatal, até diferenças na complexidade dos casos e pode igualmente indicar dificuldades administrativas com que os Estados-Membros se podem confrontar quando aplicam as regras em matéria de auxílios estatais.

Gráfico 6: Auxílios investigados mas não notificados à Comissão em percentagem de todos os casos registados em 1997, 1998 e 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O gráfico que se segue apresenta uma repartição das informações supramencionadas por Estado-Membro.

Gráfico 7: Auxílios investigados mas não notificados à Comissão em percentagem de todos os casos registados de 1997 a 1999. Repartição por Estado-Membro.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Na Alemanha, Grécia, Itália e Reino Unido, a percentagem de casos não notificados é igual ou superior à média comunitária.

Gráfico 8: Percentagem do número total de casos decididos após o início do procedimento formal de investigação em 1997, 1998 e 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quando a Comissão tiver dúvidas se certas medidas de auxílio cumprem as regras em matéria de auxílios estatais, procederá a uma investigação formal durante a qual terceiros e todos os Estados-Membros são convidados a apresentarem observações. Na maior parte dos casos, a Comissão não tem, contudo, quaisquer dúvidas quanto à compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais e autoriza os Estados-Membros a concederem esses auxílios sem dar início a um processo de investigação formal. Apenas dará início a este procedimento, quando existirem dúvidas. O gráfico 8 mostra a percentagem destes casos duvidosos, isto é, em que apenas foi tomada uma decisão após o procedimento de investigação formal, em percentagem de todas as decisões finais tomadas entre 1.1.1997 e 31.12.1999.

O gráfico 8 mostra também que enquanto o número de decisões tomadas em relação a auxílios pela Comissão diminuiu de 1997 a 1999, o número real de investigações formais aumentou de forma constante durante o mesmo período, indicando desta forma uma percentagem crescente de casos complexos.

O gráfico seguinte apresenta uma repartição por Estado-Membro das informações supramencionadas.

Gráfico 9: Percentagem do número total de casos decididos após o início do procedimento de investigação formal durante o período de 1997 a 1999. Discriminação por Estado-Membro

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A percentagem de decisões de auxílio apenas tomadas após um procedimento de investigação formal é superior à média comunitária na Alemanha, Grécia, França, Itália e Luxemburgo.

Quando, no final do procedimento de investigação formal, a Comissão chega à conclusão de que o auxílio examinado não é compatível com as regras em matéria de auxílios estatais e portanto não é compatível com o mercado comum, toma uma decisão negativa.

O gráfico 10 que se segue revela a percentagem de auxílios incompatíveis e compatíveis examinados pela Comissão. O número total de decisões entre 1.1.1997 e 31.12.1999 é repartido em decisões negativas e decisões positivas, sendo estas últimas por vezes apenas tomadas mediante certas condições. A percentagem dessas decisões condicionais no número total de decisões não ultrapassou 2% neste período.

Gráfico 10: Indicador de compatibilidade para a UE em 1997, 1998 e 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Em 1997, foram tomadas quatro decisões da Comissão mediante condições relativamente a casos da Alemanha, Itália e França. Em 1998, foram tomadas oito decisões desse tipo em relação a casos da Áustria, Alemanha, Itália e França e, em 1999, foram tomadas outras três decisões condicionais em casos da Alemanha, Itália e Países Baixos.

O gráfico seguinte apresenta uma repartição por Estado-Membro das informações supramencionadas.

Gráfico 11: Indicador de compatibilidade durante o período de 1997 a 1999. Discriminação por Estado-Membro

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A percentagem de decisões negativas relativamente à Alemanha, Grécia, França, Itália e Luxemburgo é superior à média comunitária.

5.2. Recuperação de auxílios estatais

Quando a Comissão chega à conclusão que um auxílio não é compatível com o Tratado CE, toma uma decisão negativa e, regra geral, ordena ao Estado-Membro que recupere junto do beneficiário o auxílio já concedido.

O quadro que se segue mostra em relação aos últimos dez anos o número e a distribuição de decisões da Comissão que ordenam a recuperação de auxílios em sectores que não os da agricultura e das pescas.

Quadro 1: Decisões de recuperação em 1990-1999 relativamente a sectores que não os da agricultura e das pescas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O quadro que se segue apresenta relativamente aos mesmos sectores o número de decisões de recuperação, cuja execução estava ainda pendente no final de 2000. Indica também a percentagem de casos recuperados em que se encontram pendentes procedimentos jurídicos ou que são objecto de um processo de falência.

Quadro 2: Decisões de recuperação pendentes em 31.12.2000 em sectores que não os da agricultura e das pescas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Objectivos dos auxílios estatais

Este capítulo trata dos objectivos dos auxílios estatais excluindo os sectores da agricultura, pescas e transportes ferroviários.

6.1. Auxílios estatais para objectivos horizontais

Os auxílios estatais para objectivos horizontais, isto é, os auxílios que não se destinam a sectores ou áreas geográficas específicas são normalmente considerados como provocando menos distorções do que os auxílios sectoriais e os auxílios ad hoc, tais como os auxílios de emergência e à reestruturação. A possibilidade de conceder auxílios horizontalmente a todos os sectores implica que tem um efeito menos selectivo do que outros tipos de auxílios. Os seus efeitos positivos na resolução de deficiências do mercado é por conseguinte mais susceptível de compensar o seu impacto negativo sobre a concorrência.

Durante os Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo, os Estados-Membros acordaram sobre a importância de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum. Os objectivos horizontais mais significativos visados pelos auxílios estatais são a investigação e o desenvolvimento, a protecção do ambiente e a poupança de energia bem como o apoio às pequenas e médias empresas. O gráfico que se segue revela os esforços dos Estados-Membros envidados através de auxílios estatais concedidos especificamente para atingir estes objectivos. Até os dados relativos aos auxílios estatais poderem ser classificados segundo os objectivos e o impacto final, não podem incluir-se os auxílios que também apoiam estes objectivos mas que são concedidos na realidade para outros objectivos essenciais, como por exemplo os auxílios com finalidade regional. Contudo, verifica-se uma distribuição ainda muito desigual dos auxílios que apoiam especificamente objectivos horizontais, e em muitos Estados-Membros a reorientação solicitada em Estocolmo terá de ser um objectivo prioritário para a política nacional em matéria de auxílios estatais. No entanto, com apenas algumas excepções, o desenvolvimento ao longo do tempo vai claramente na direcção pretendida pelo Conselho Europeu.

Gráfico 12: Níveis de auxílios estatais concedidos especificamente à I&D, PME, protecção do ambiente e poupança de energia em percentagem dos auxílios totais menos os auxílios concedidos à agricultura, pescas e transporte ferroviário em 1997, 1998 e 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

6.2. Auxílios estatais para objectivos regionais

Os auxílios regionais são também considerados geralmente como provocando menores distorções do que os auxílios destinados a sectores específicos ou auxílios ad hoc. São igualmente considerados um instrumento aceitável para melhorar a coesão na União Europeia. Por conseguinte, o Conselho de Estocolmo solicitou também aos Estados-Membros que reorientassem os auxílios estatais em apoio a objectivos de coesão.

O impacto sobre as economias regionais da utilização de auxílios estatais para identificar problemas regionais pode ser ilustrado pelo gráfico 13 que se segue. Expressa os auxílios com finalidade regional em percentagem do PIB de regiões assistidas, à excepção da Grécia, Espanha, Finlândia, Irlanda, Luxemburgo e Portugal, em que são expressos em percentagem do PIB total. Deve sublinhar-se que para além desses auxílios regionais, a Comunidade concede também apoio a projectos financiados conjuntamente com Estados-Membros. Contudo, o financiamento comunitário não está incluído aqui.

Gráfico 13: Os auxílios estatais com finalidade regional em percentagem do PIB de regiões assistidas entre 1996 e 1998

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Para além das diferenças bastante importantes entre os Estados-Membros, apresentadas neste gráfico, afigura-se que os Estados-Membros estão quer a reduzir os níveis dos auxílios regionais quer a manter um nível relativamente baixo mas estável de auxílios regionais. Dos quatro "países da coesão", a Espanha e a Irlanda apresentaram em 1997 níveis relativamente baixos de auxílios regionais, enquanto na Grécia e em Portugal, entre 1997 e 1998, os níveis de auxílios regionais parecem estar a diminuir rapidamente.

Informação sobre as intensidades máximas dos auxílios autorizadas em cada Estado-Membro para o ano de 1999 é apresentada em:

http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/regional/

6.3. Auxílios estatais a sectores específicos

Os auxílios de apoio a sectores específicos são susceptíveis de distorcer a concorrência num maior grau do que os auxílios destinados a objectivos horizontais analisados no ponto 6.1. Os auxílios à extracção de carvão e a sectores específicos da indústria transformadora destinam-se principalmente quer a indústrias em declínio a fim de atenuar as repercussões sociais de alterações estruturais, quer a uma concorrência desleal a nível dos preços no mercado mundial da construção naval. Em contrapartida, a parte essencial dos auxílios destinados a sectores específicos dos serviços favorece as áreas de actividade que continuam a aumentar de importância, tais como o turismo ou, sectores que foram recentemente liberalizados, tais como os transportes aéreos e os serviços financeiros. O gráfico 14 apresenta a dimensão relativa dos auxílios estatais concedidos a estes sectores em comparação com os auxílios concedidos à extracção de carvão e à indústria transformadora.

Gráfico 14: Auxílios estatais a sectores específicos em percentagem dos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário, 1990-1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A indústria transformadora inclui a siderurgia, a construção naval e outros sectores da indústria transformadora. Os serviços incluem os meios de comunicação, a cultura, o turismo, os sectores financeiro e dos transportes aéreos.

6.4. Os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas

Os gráficos apresentados nos pontos anteriores relativos aos auxílios horizontais e regionais reflectem diferenças entre as políticas de auxílios dos Estados-Membros baseadas em objectivos de política a médio e longo prazo. Um panorama mais completo deve tomar em consideração outras necessidades dos Estados-Membros, que são frequentemente encontradas na recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade. A parte essencial dos auxílios de emergência e à reestruturação é concedida ad hoc.

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas são mais susceptíveis de distorcer a concorrência do que os auxílios destinados aos objectivos horizontais supramencionados. Consequentemente, tais auxílios ad hoc não devem ser concedidos para atingir objectivos da política em matéria de auxílios estatais de longo prazo, mas sim para colmatar necessidades temporárias e decrescentes.

Gráfico 15: Auxílios de emergência e à reestruturação em diferentes sectores em percentagem dos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário, 1990-1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O gráfico 15 apresenta os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos na União Europeia em diferentes sectores de 1990 a 1999. O gráfico reflecte os diversos ciclos de reestruturação que foram seguidos na União Europeia nos últimos dez anos a fim de colmatar as várias necessidades dos sectores económicos em que se verificou uma maior necessidade de reestruturação.

7. Política em matéria de auxílios estatais no mercado interno

7.1. Redução da dispersão de auxílios estatais entre Estados-Membros

No Conselho de Estocolmo, os Estados-Membros foram convidados a demonstrar uma tendência decrescente a nível dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003. Tal deve ser inserido no contexto de alinhamento de políticas económicas no âmbito do mercado interno. O gráfico 16 que se segue mostra o nível anual comunitário de auxílios estatais decrescente nos últimos dez anos, expresso em percentagem do PIB, nos sectores da indústria transformadora, da extracção de carvão e dos serviços. Ilustra, para além disso, que as diferenças a nível da concessão de auxílios estatais entre os Estados-Membros, isto é, o intervalo de variação entre o nível mais alto e o mais baixo de auxílios em termos de PIB são impressionantes.

Gráfico 16: Dispersão dos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário em percentagem do PIB na UE em 1990-1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Expresso em percentagem do PIB, em 1990 e 1991, a Itália concedeu o montante mais elevado de auxílios enquanto os Países Baixos concederam o menos elevado. Durante o período de 1992 a 1994, a Alemanha concedeu, em especial aos novos Bundesländer alemães, montantes relativamente elevados de auxílios em percentagem do PIB, enquanto no Reino Unido e nos Países Baixos os níveis de auxílios permaneceram os mais reduzidos da União. Desde 1994, os Países Baixos concederam permanentemente o nível menos elevado de auxílios da União.

7.2. Auxílios estatais e coordenação da política económica

O controlo comunitário dos auxílios estatais trata principalmente das distorções da concorrência causadas pelos auxílios estatais com um impacto sobre o comércio entre os Estados-Membros. Existem contudo outras razões pelas quais é importante controlar e reduzir os auxílios estatais, nomeadamente, a eficiência dos mercados dos produtos dos Estados-Membros e o funcionamento da União Económica e Monetária (UEM).

Mercados dos produtos eficientes e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas

Os auxílios estatais distorcem a concorrência e, independentemente de terem um impacto sobre o comércio entre os Estados-Membros, podem prejudicar a eficiência da afectação de recursos na economia europeia. Em especial, alteram incentivos económicos e, por conseguinte, podem causar uma afectação ineficiente de recursos privados escassos favorecendo sectores beneficiários de auxílios em detrimento de outros. Os auxílios estatais podem também incentivar um comportamento de procura de uma renda monopolista e "o enviesamento" das políticas estatais em benefício de certos sectores, e a não assunção de riscos por parte de sectores em dificuldade. Tal como outras despesas públicas, o financiamento de auxílios estatais levanta também a questão do custo marginal dos fundos públicos, isto é, a perda de eficiência devido à fiscalidade.

As consequências dos auxílios estatais em termos de eficiência do funcionamento dos mercados dos produtos implicam que o controlo dos auxílios estatais por parte da Comissão Europeia necessita de ser complementado por um esforço de autodisciplina por parte dos próprios Estados-Membros. Tendo em conta os efeitos indirectos transfronteiras dos auxílios estatais, esta autodisciplina pode ser mais rigorosa e politicamente aceitável se os esforços dos Estados-Membros forem coordenados. Para este efeito, são incluídas desde 1999 recomendações respeitantes a auxílios estatais no enquadramento das Orientações Gerais para as Políticas Económicas.

As Orientações Gerais para as Políticas Económicas estão no centro do processo de supervisão multilateral das políticas económicas na UE, e fornecem um incentivo aos Estados-Membros na área das reformas estruturais. A redução dos auxílios estatais foi objecto de uma maior atenção a partir do Conselho Europeu de Cardiff de 1998, que sublinhou a necessidade de promover a concorrência e reduzir as distorções nos mercados dos produtos. As recomendações da Comissão para as Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2001 continuam a dar uma elevada prioridade à redução dos auxílios estatais, tendo sido solicitado aos Estados-Membros "que reduzissem até 2003 o nível global dos auxílios estatais em relação ao PIB em detrimento dos auxílios específicos e sectoriais e aumentassem a transparência das políticas de auxílios estatais".

Disciplina orçamental e União Económica e Monetária

Em termos orçamentais, as despesas relativas aos auxílios estatais na UE, tal como consta do gráfico 17, não são enormes, tendo diminuído para menos de 1% das despesas do sector público administrativo em 1999. No entanto, os auxílios estatais estão em concorrência com muitas outras actividades importantes face a recursos orçamentais escassos. Do ponto de vista das finanças públicas, tal suscita a questão de determinar prioridades, dadas as limitações impostas ao orçamento pelo nível de tributação politicamente aceitável e pela sustentabilidade da dívida pública.

Gráfico 17: auxílios nacionais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário nos Estados-Membros de 1997 a 1999 em percentagem das despesas públicas

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Em especial, no âmbito da União Económica e Monetária, os Estados-Membros devem prosseguir uma disciplina orçamental tendo em vista apoiar a política monetária orientada para a estabilidade dos preços. A disciplina orçamental evita o risco associado ao impacto de políticas orçamentais pouco sólidas e permite aos Estados-Membros espaço de manobra suficiente para utilizar as suas políticas orçamentais nacionais para solucionar questões específicas do país. Mais recentemente, tem-se vindo a defender a necessidade de finanças públicas sólidas para dar resposta às consequências orçamentais do envelhecimento das populações.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento estabelece os princípios básicos para a condução de uma política orçamental no âmbito da União Económica e Monetária (UEM). Estabelece uma supervisão global e um procedimento de coordenação destinados a garantirem finanças públicas sustentáveis e a disciplina orçamental durante a terceira fase da UEM.

A concessão de auxílios estatais realiza-se por conseguinte dentro de limites orçamentais relativamente rigorosos, mecanismos de supervisão estritos e uma atenção crescente à qualidade das finanças públicas. Todas estas limitações contribuem para aumentar os custos de oportunidade dos recursos estatais, uma vez que dentro dos limites disponíveis em termos de gastos, os auxílios estatais entram agora em concorrência mais intensamente com outras eventuais utilizações dos recursos públicos. Por conseguinte, os Estados-Membros confrontam-se com um incentivo ainda mais forte para controlar a eficiência dos auxílios estatais que concedem.

Entre 1997 e 1999, verificaram-se aumentos em termos de auxílios estatais em percentagem das despesas públicas na Bélgica, Dinamarca, Irlanda e Suécia.

7.3. Auxílios estatais e evolução estrutural

Num ambiente em evolução, a competitividade das empresas, dos sectores e das nações depende da sua capacidade de reagirem rapidamente a novas oportunidades e desafios: a adaptação, tal como é exigida pela evolução estrutural, é uma manifestação de competitividade. Os processos de especialização de países ou de regiões, de concentração da indústria em certas localizações e de alteração do peso dos diferentes sectores na economia são impulsionados pelas decisões de empresas e investidores individuais. A velocidade da mudança depende principalmente de forças económicas, tais como a alteração dos preços dos factores produtivos, choques tecnológicos e alterações nas preferências dos consumidores. Mercados abertos e competitivos bem como uma cultura empresarial activa facilitam a mudança.

A velocidade das mudanças estruturais tem uma correlação positiva com o crescimento do produto (PIB) e da produtividade. Em comparação com os EUA, a Europa tem tendência para ser mais lenta no ajustamento da sua economia.

Em princípio, os auxílios estatais poderiam pesar a favor de mudanças estruturais contribuindo, por exemplo, para a aceleração do processo de adaptação da força de trabalho ou para a transferência tecnológica. Um dos objectivos do Painel de Avaliação é medir a contribuição dos auxílios estatais para o processo de mudança estrutural.

Mesmo que cumpram os seus objectivos imediatos no contexto de uma região ou de um país, os auxílios estatais suscitam questões relativas à coesão. Na verdade, podem contribuir para desacelerar a convergência económica, na medida em que os países mais avançados podem provavelmente mobilizar mais recursos públicos do que os países em fase de recuperação.

A nível das empresas, os dados não permitem abordar questões tais como o êxito efectivo para os beneficiários de auxílios estatais à reestruturação, a forma como muitos postos de trabalho foram mantidos e quais os custos totais de oportunidade destas operações. Tendo em conta estas dificuldades, os auxílios estatais à reestruturação têm pouco mérito e, se concedidos, devem ser muito rigorosamente controlados.

O Gráfico 18 em baixo mostra a alteração na contribuição do sector da indústria transformadora para o PIB nacional e a alteração da quota de auxílios à indústria transformadora no montante global de auxílios, excluindo os sectores da agricultura, pescas e transportes ferroviários, entre 1990 e 1999. O gráfico não demonstra qualquer correlação entre auxílios estatais e mudança estrutural.

Gráfico 18: Relação entre as alterações em percentagem na contribuição do sector transformador para o PIB nacional total e as alterações da percentagem dos auxílios à indústria transformadora em relação aos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário entre 1990 e 1999.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

*Os dados relativos à Áustria, Finlândia e Suécia cobrem apenas o período de 1995 a 1999.

Em todos os Estados-Membros a contribuição da indústria transformadora para o PIB nacional diminuiu durante o período de observação enquanto em seis Estados-Membros, Áustria, Bélgica, Alemanha, Finlândia, França e Suécia os auxílios à indústria transformadora aumentaram a sua percentagem dos auxílios totais menos os auxílios à agricultura, às pescas e ao transporte ferroviário.

7.4. Auxílios estatais e concorrência no mercado interno

Os auxílios estatais constituem um poderoso instrumento de política pública susceptível de ter um impacto significativo sobre as condições de concorrência no mercado interno, não sendo no entanto o único. Outros instrumentos regulamentares, legislativos e de política à disposição das autoridades públicas têm um impacto sobre o mercado interno.

Uma avaliação global das condições de concorrência no mercado interno deve igualmente tomar em consideração o grau, a natureza e a evolução da intervenção pública em matéria de política noutras frentes. Os efeitos favoráveis de uma redução progressiva da despesa em auxílios estatais podem desaparecer se as autoridades públicas se lançarem noutras políticas destinadas a substituir as subvenções proteccionistas por obstáculos não pautais ou a atenuar a aplicação das directivas Mercado Interno, por exemplo. Por outro lado, uma redução da despesa em auxílios estatais será mais benéfica num contexto de mercados cada vez mais abertos, transparentes e competitivos.

É difícil estabelecer todas as alternativas legais, de regulação e instrumentos de política económica que as autoridades públicas têm ao seu dispor. A Tabela 3 apresenta auxílios estatais e dois indicadores de abertura dos mercados relacionados com o comércio e com o investimento directo estrangeiro. Apesar de estes não resultarem exclusivamente de intervenções públicas, uma evolução positiva destes dois indicadores resultará num aumento da concorrência devido à exposição crescente à concorrência estrangeira.

A tabela mostra que a evolução global das condições de concorrência é positiva. Na maioria dos países, reduções dos auxílios estatais são acompanhadas por uma abertura crescente dos mercados.

Quadro 3: Indicadores de intervenção pública em termos de política com um impacto sobre a concorrência e indicadores de abertura

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O valor entre parêntesis mostra a posição relativa de cada Estado-Membro na UE 15. O sinal +(-) indica uma evolução positiva (negativa) do indicador. Assim, um sinal (+) no número de infracções implica na realidade uma redução nesse número. Contudo, um sinal (+) na publicação de contratos públicos indica um aumento da percentagem do valor dos contratos, publicada em % do PIB.

Anexo Técnico

Todos os dados relativos a auxílios estatais se referem à aplicação de decisões da Comissão e não a casos ainda em análise, que após a sua conclusão, podem ter um efeito sobre dados históricos. A despesa dos auxílios estatais é afectada ao ano em que é efectuada. Em casos que dão origem a despesas ao longo de vários anos, o montante total é afectado a cada um dos anos em que a despesa se efectuou.

Gráfico 1

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência relativa à despesa em auxílios estatais nos Estados-Membros. Produto Interno Bruto a preços de mercado retirado da base de dados Newcronos do Eurostat.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 2

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros. Produto Interno Bruto a preços de mercado retirados da base de dados Newcronos do Eurostat.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados: Auxílios estatais totais

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Dados relativos ao PIB

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 3

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados: // Ver quadro do gráfico 1

Gráfico 4

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 5

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Metodologia utilizada para os gráficos 6 a 11: A metodologia utilizada é a seguinte: foram examinados casos e decisões em todos os sectores à excepção da agricultura, pescas, e carvão. Foram tomadas em consideração todas as decisões finais, definidas no regulamento processual do Conselho (Regulamento nº 659/1999 do Conselho (JO L83 de 27.03.1999, p. 1), à excepção das referentes a: "medidas adequadas", "reenvio para o Tribunal de Justiça ou para o Conselho", "revisão linguística" e "rectificação de uma decisão anterior". A fim de atenuar especificidades aquando do cálculo das percentagens de pequenas amostras, foi escolhido um período de três anos para os Estados-Membros. Fonte: Relatórios sobre a Política da Concorrência 1997, 1998 e 1999. Rácio de casos não notificados em relação a casos notificados: Fórmula: (Casos não notificados/todos os casos registados, excepto casos existentes)* 100=X% Rácio de início de procedimentos formais de investigação em relação a aprovações sem início de procedimentos formais de investigação: Só foram tomadas em consideração no indicador de investigação as decisões finais de encerramento de casos dentro do período em causa. O registo do caso ou da decisão de dar início ao procedimento em relação a um caso registado pode ter sido efectuado antes do período indicado. Quanto ao Luxemburgo, note-se que a Comissão só tomou três decisões finais de encerramento de um procedimento formal. Fórmula: (encerramento positivo de procedimento + encerramento negativo de procedimento + encerramento condicional de procedimento) /(encerramento de todos os procedimentos + aprovação sem início de procedimento) * 100 = X% As decisões finais de encerramento do procedimento formal após retiradas pelo Estado-Membro não são tomadas em consideração para este indicador. Rácio de decisões negativas em relação a decisões positivas: No caso do Luxemburgo, a Comissão apenas tomou três decisões finais relativas a medidas de auxílio. Fórmula: (encerramento negativo de procedimento) / (encerramento de todos os procedimentos + aprovação sem início de procedimento) * 100 = X % As decisões finais de encerramento do procedimento formal após retiradas pelo Estado-Membro não são tomadas em consideração para este indicador. Gráfico 6

Fonte: // Vigésimo Sétimo Relatório sobre a Política de Concorrência 1997

// Vigésimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência 1998

// Vigésimo Nono Relatório sobre a Política de Concorrência 1999

Observações: // Os dados relativos a 1999 divergem dos dados publicados no Relatório sobre a Política de Concorrência de 1999 devido ao facto de 5 casos notificados registados em 1999 terem posteriormente sido divididos em 9 casos adicionais e 1 caso NN registado em 1999 ter posteriormente sido dividido dando origem a um caso NN adicional.

// Os dados relativos a casos existentes são apenas fornecidos para informação e não são tomados em consideração para efeitos do presente gráfico.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 7

Fonte: // Vigésimo Sétimo Relatório sobre a Política de Concorrência 1997

// Vigésimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência 1998

// Vigésimo Nono Relatório sobre a Política de Concorrência 1999

// A repartição por Estado-Membro foi retirada do registo de notificações da Comissão.

Observações: // Os dados relativos a 1999 divergem dos dados publicados no Relatório sobre a Política de Concorrência de 1999 devido ao facto de 5 casos N registados em 1999 terem posteriormente sido divididos em 9 casos adicionais e 1 caso NN registado em 1999 ter posteriormente sido dividido dando origem a 1 caso NN adicional.

// Os dados relativos a casos existentes são apenas fornecidos para informação e não são tomados em consideração para efeitos do presente gráfico.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 8

Fontes: // Vigésimo Sétimo Relatório sobre a Política de Concorrência 1997

// Vigésimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência 1998

// Vigésimo Nono Relatório sobre a Política de Concorrência 1999

Observações: // {0>The following decision types, defined in the Procedural Regulation, 659/99 (0J 83/1 of 27.03.1999) have not been taken into account for this table: <}0{>Não foram tomados em consideração para efeitos do presente quadro os seguintes tipos de decisões, definidos no regulamento processual (Regulamento nº 659/1999 - JO L 83 de 27.3.1999, p. 1):

- <0}{0>- Injunction decisions <}0{>Decisões de injunção;

- <0}{0>- Decisions to open proceedings <}0{>Decisões de dar início a um procedimento;

- <0}{0>- Decisions to close proceedings because of withdrawal <}0{>Decisões de encerrar o procedimento devido a retirada;

- <0}{0>- Appropriate measures to modify existing aid measures <}0{>Medidas adequadas destinadas a alterar medidas de auxílio existentes; <0}{0>- Referral to the Court of Justice or Council.<}0{>Reenvio para o Tribunal de Justiça ou para o Conselho.<0}

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 9

Fonte: // Vigésimo Sétimo Relatório sobre a Política de Concorrência 1997 Vigésimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência 1998 Vigésimo Nono Relatório sobre a Política de Concorrência 1999 A repartição por Estado-Membro foi retirada do registo de notificações da Comissão.

Observações: // {0>The following decision types, according to the Procedural Regulation 659/99 (0J 83/1 of 27.03.1999), have not been taken into account for this table:<}92{>Não foram tomados em consideração para efeitos do presente quadro os seguintes tipos de decisões, segundo o regulamento processual (Regulamento nº 659/1999 - JO L 83 de 27.3.1999, p. 1):

<0}- {0>- Injunction decisions <}100{>Decisões de injunção;

- <0}{0>- Decisions to open proceedings <}100{>Decisões de dar início a um procedimento;

- <0}{0>- Decisions to close proceedings because of withdrawal- Appropriate measures to modify existing aid measures <}0{>Decisões de encerrar o procedimento devido a retirada;

- Medidas adequadas destinadas a alterar medidas de auxílio existentes;

<0}{0>- Referral to the Court of Justice or Council<}95{>- Reenvio para o Tribunal de Justiça ou para o Conselho.<0}

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 10

Fonte: // Vigésimo Sétimo Relatório sobre a Política de Concorrência 1997 Vigésimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência 1998 Vigésimo Nono Relatório sobre a Política de Concorrência 1999

Observações: // {0>The following decision types, according to the Procedural Regulation, have not been taken into account for this table: <}66{>Não foram tomados em consideração para efeitos do presente quadro os seguintes tipos de decisões, segundo o regulamento processual:

<0}{0>- Injunction decisions- Decisions to open proceedings <}76{>- Decisões de injunção;

- Decisões de dar início a um procedimento;

<0}{0>- Decisions to close proceedings because of withdrawal <}100{>- Decisões de encerrar o procedimento devido a retirada;

<0}{0>- Appropriate measures to modify existing aid measures <}100{>- Medidas adequadas destinadas a alterar medidas de auxílio existentes;

<0}{0>- Referral to the Court of Justice or Council<}100{>- Reenvio para o Tribunal de Justiça ou para o Conselho.<0}

Dados: // Ver dados do gráfico 8

Gráfico 11

Fonte: // Vigésimo Sétimo Relatório sobre a Política de Concorrência 1997

// Vigésimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência 1998

// Vigésimo Nono Relatório sobre a Política de Concorrência 1999

// A repartição por Estado-Membro foi retirada do registo de notificações da Comissão.

Observações: // {0>The following decision types, according to the Procedural Regulation, have not been taken into account for this table: <}100{>Não foram tomados em consideração para efeitos do presente quadro os seguintes tipos de decisões, segundo o regulamento processual:

<0}{0>- Injunction decisions <}100{>- Decisões de injunção;

<0}{0>- Decisions to open proceedings <}100{>- Decisões de dar início a um procedimento;

<0}{0>- Decisions to close proceedings because of withdrawal <}100{>- Decisões de encerrar o procedimento devido a retirada;

<0}{0>- Appropriate measures to modify existing aid measures <}100{>- Medidas adequadas destinadas a alterar medidas de auxílio existentes;

<0}{0>- Referral to the Court of Justice or Council<}100{>- Reenvio para o Tribunal de Justiça ou para o Conselho.<0}

Dados: // Ver dados do gráfico 9

Quadro 1

Fonte: // DG Concorrência e DG Transportes e Energia

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 2

Fonte: // DG Concorrência e DG Transportes e Energia

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 12

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 13

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais foram retirados da base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

// Os dados regionais relativos ao PIB foram retirados da base de dados Newcronos do Eurostat.

Observações: // Os dados relativos aos auxílios são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

// Os dados regionais relativos ao PIB foram seleccionados a nível da NUTS 3. Os dados relativos ao PIB referentes à Itália existem apenas a nível da NUTS 2.

Dados: Auxílios estatais com finalidade regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Dados relativos ao PIB

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 14

Fonte: Base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 15

Fonte: Base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

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Gráfico 16

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais, excluindo a agricultura, as pescas e o transporte ferroviário, são retirados da base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

// Produto Interno Bruto a preços de mercado retirados da base de dados Newcronos do Eurostat.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados: Auxílios estatais totais menos a agricultura, pescas e transporte ferroviário.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Dados relativos ao PIB: ver quadro do gráfico 2.

Gráfico 17

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência relativa a despesas em auxílios estatais nos Estados-Membros.

// Despesa do sector público administrativo, segundo o Regulamento (CE) nº 1500/2000 da Comissão no que respeita às despesas e às receitas das administrações públicas (JO L 172 de 10 de Julho de 2000), os dados são retirados da base de dados AMECO da DG Assuntos Económicos e Financeiros.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados: // Auxílios estatais totais menos os auxílios à agricultura, pescas e transporte ferroviário, ver dados do gráfico 16.

- Despesas do sector público administrativo

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Gráfico 18

Fonte: // Os dados relativos a auxílios estatais totais globais e totais da indústria transformadora foram retirados da base de dados da DG Concorrência relativos às despesas em auxílios estatais. No que diz respeito à Áustria, Finlândia e Suécia, o gráfico 19 só compara os dados relativos ao período 1995-1999.

// O valor acrescentado bruto a preços de base - totalidade do sector (excluindo a construção) - em percentagem do PIB foi retirado da base de dados Newcronos do Eurostat. Os dados não constantes do Newcronos foram completados com indicadores utilizados na base de dados da DG Comp relativos às despesas em auxílios estatais. No que diz respeito à Áustria, Finlândia e Suécia, o gráfico 20 só compara os dados relativos ao período 1995-1999.

Observações: // Os dados relativos aos auxílios são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Quadro 3

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência sobre montantes de auxílios estatais pagos nos Estados-Membros. Informação sobre investimento directo estrangeiro e abertura ao comércio provenientes da DG Mercado Interno.

// Produto Interno Bruto a preços de mercado obtido da base de dados do Eurostat: "Newcronos".

Observações: // Para informação sobre PIB ver tabela Gráfico 2. Para informação sobre auxílios estatais ver tabela Gráfico 16.