N? C 60/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/396/CEE, 
relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género 
alimentício (*) 
(91 /C 60/02) 
Em 18 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 1009 A do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Dezembro de 1990, sendo relator 
Kenneth Gardner e co-relatores Henri Dunkel e Johannes Jaschick. 
Na 282? reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
1. Introdução 
A identificação dos lotes permite que os produtos 
impróprios para consumo sejam detectados e retirados 
do mercado. É, pois, de grande utilidade, tanto para o 
consumidor, que assim beneficia de maior segurança, 
como para o produtor e respectivos trabalhadores, já 
que apenas o produto efectivamente em causa será 
retirado do mercado. A directiva relativa à identificação 
dos lotes exige a rotulagem da maior parte dos produtos 
pré-embalados, isentando todavia os produtos não pré-
-embalados e quase todos os produtos agrícolas. Na 
proposta em apreço a Comissão propõe que a isenção 
abranja ainda as doses individuais de gelados, desde 
que o lote seja identificado com marcação a negro 
(«bold») na embalagem exterior, dado que «em regra, 
o produto é consumido imediatamente e o consumidor 
não conserva a embalagem». 
2. Dificuldades 
2.1. A identificação do lote exige a codificação do 
produto na fase de produção. A menção relativa à 
identificação do lote não pode ser impressa previa­
mente, o que já é possível em relação à data de durabili­
dade mínima, («a consumir de preferência antes 
de ... ») que pode ser a mesma durante, por exemplo, 
uma semana. 
2.2. As pequenas doses individuais de gelados são 
embaladas muito rapidamente, uma a uma ou até 24 
de cada vez utilizando máquinas múltiplas. 
No primeiro caso, as máquinas codificadoras são de 
preço muito elevado (até 17 000 ECU cada). No segundo 
(!) JO n? C 267 de 23. 10. 1990, p. 15. caso, não é de momento viável a utilização de tais 
máquinas. 
A rotulagem da embalagem colectiva exterior não ofe­
rece dificuldades. 
2.3. Os pequenos produtos de confeitaria suscitam 
problemas semelhantes. 
2.4. É provável que estas dificuldades possam ser 
ultrapassadas dentro de alguns anos. 
3. Observações na generalidade 
3.1. O Comité atribui grande importância à rotula­
gem dos lotes individuais e preferiria que a directiva 
não previsse isenções, incluindo os diversos produtos 
mencionados no ponto 1 supra. 
3.2. O Comité concorda que as embalagens das 
pequenas doses de gelados são muitas vezes imediata­
mente inutilizadas, não podendo, portanto, ser utiliza­
das para fins de identificação. Neste caso, a rotulagem 
da embalagem exterior não constitui medida de salva­
guarda, argumento igualmente válido em relação aos 
pequenos produtos de confeitaria. 
3.3. O Comité está ciente dos graves problemas 
financeiros e técnicos que se colocam relativamente aos 
produtos aludidos no ponto 3.2. 
3.4. Numa apreciação global da situação, o Comité 
aceita o princípio proposto pela Comissão. Sugere, 
todavia, que as isenções previstas se limitem a alguns 
anos. 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 60/5 
4. Observações na especialidade 
4.1. O artigo 1? deveria passar a ter a seguinte 
redacção: 
«d) às pequenas doses de gelados alimentares e 
de produtos de confeitaria, desde que o lote seja 
indicado nas embalagens colectivas. » 
1. Observações na generalidade 
1.1. A proposta de código aduaneiro vai ao encontro 
das pretensões que o Comité manifestara com insistên­
cia ao longo dos últimos anos no sentido de o legislador 
estabelecer uma legislação aduaneira uniforme na 
Comunidade. Esta legislação revoga e substitui as regu­
lamentações nacionais nesta matéria. O método jurí­
dico da codificação poderia ser igualmente aplicável a 
outros domínios jurídicos para além do direito adua­
neiro. 
(!) JO n? C 128 de 23. 5. 1990, p. 1. 4.2. Artigo 29 (novo) 
« Esta isenção limita-se a quatro anos, contados da 
publicação da presente directiva. » 
1.2. O facto de agrupar num único corpo a regula­
mentação até agora dispersa numa multiplicidade de 
actos jurídicos distintos, a revisão dos conceitos e do 
conteúdo dessas disposições e a aproximação de legis­
lações ainda não harmonizadas a nível comunitário 
fazem deste código a lei fundamental da união adua­
neira. Este código põe também em evidência a impor­
tância da união aduaneira em ligação com os aspectos 
económicos externos do mercado interno. 
1.3. É inegável que a realização de uma obra desta 
envergadura apresenta dificuldades consideráveis. É, 
pois, de louvar este texto pela linguagem compreensível 
e pela concepção clara e sistemática. O código contri­
bui, assim, de forma notável para a necessária compre-Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre: 
— proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comu­
nitário, e 
— proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa os casos e as condições especiais 
em que se pode aplicar o regime de importação temporária com isenção total de direitos 
de importação (*) 
(91/C 60/03) 
Em 2 de Abril de 1990, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 289, 1009 A e 1139 do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1990. Foi relator J.P. 
Petersen. 
Na 282? reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1990), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o seguinte parecer.