N?C40/88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
dor,podendooComitéVeterinárioPermanente,
contudo,concederdispensaemcasosespeciais.»
2.10.Non?1doartigo14?alterado,alíneab),os
laboratóriosmencionadosdevemseraprovadospelas
autoridadesveterinárias .2.6.Non?2doartigo8?alterado,devehaver
mençãodasnormasvigentesemcujostermosotrans­
portedeporcoscontaminados há-deserefectuadoem
veículosfechadoseselados.
2.7.Non?4doartigo9?alterado,alíneaa),háque
apertarosprazos,devendoler-se,nofinal,«nomais
curtoprazo,nosprimeirossetedias».
2.8.Naalíneaf)domesmonúmero,subalíneai),
temqueserditoclaramentequeméqueprocederá
àinspecçãoreferida—porexemplo,aautoridade
veterináriacompetente .
2.9.Noartigo14?alterado,haveriaqueaditarnovo
número,daseguinteredacção:
«Avacinaçãodegadodestinadoàexportaçãodeve,
preferencialmente ,serefectuadanopaísimporta­3.Observaçõesnaespecialidade (alteraçãodaDirec­
tiva72/462/CEE)
3.1.Novoponto6doartigo6?alterado:porque
razãoascarnesesuínosprovenientesdepaísesterceiros
hão-desertratadoscommaiorliberalidade ?Deve-se
exigirqueasregrasparaaimportaçãodepaísestercei­
rossejamiguaisàsquevalemnaCE.
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
Parecersobreapropostaderecomendação doConselhorelativaàassistênciaàcriança(!)
(92/C40/21)
Em10deSetembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidada
preparaçãodostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem14deNovembro
de1991.FoirelatoraAngelaGuillaume .
Na291?reuniãoplenária(sessãode28deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,comumaabstenção,oparecerquesesegue.
OComitéapoiaplenamentearecomendação relativa
àassistênciaàcriançacomoformadeaumentara
igualdadedeoportunidades entremulheresehomens
noemprego .
1.Observaçõesnaespecialidade
1.1.OComitéacreditaqueaadequadaprestaçãode
assistênciadeboaqualidadeàcriançaconstituiumacondiçãopreviaessencialparasealcançarmaiorigual­
dadedeoportunidades entremulheresehomensno
emprego.«Assistênciadeboaqualidadeàcriança»tem
designificaraquefavoreceobem-estareodesenvolvi­
mentodacriança.EmtodososEstados-membros ,são
asmulheres,actualmente,quemassumeamaiorrespon­
sabilidadepelaassistênciaeeducaçãodascrianças.Isto
temsériasimplicaçõesalongoprazonoquerespeitaà
posiçãodasmulheresemrelaçãoàdoshomensno
mercadodetrabalho,noquetocaapossiblidadesde
encontraremtrabalho,aoestatutoprofissionaleaoseu
nívelderendimentosaolongodavida. (*)JOn?C242de17.9.1991,p.3.

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/89
1.7.OComitéaprovaosentidoamplodadopela
recomendação ànoçãode«assistênciaàcriança»,
abrangendotantoaprestaçãodeserviçoscomoacon­
cessãodelicençasparapaisempregadoseaorganização
flexíveldotrabalho,demodoapermitirqueospais
possamelespróprioscuidardosfilhos,seassimo
desejarem.
1.8.OComitégostariadesalientarque,emvirtude
deoshoráriosescolaresnãocoincidiremcomoshorá­
riosdetrabalho,étãoimportantepromoveraexistência
debonsserviçosdeassistênciaextra-escolarcomoade
serviçosdeassistênciapré-escolardequalidade,com
vistaamelhorarasoportunidades deempregodas
mulheres.Ascriançasquetêmdeficarsemacompanha­
mentoforadohorárioescolarcorremriscosdiversose
aprocuradesoluçõesparaorganizarostemposextra­
-escolaresdascriançascolocaospaissobtensãoconsi­
derável.
1.9.OComitéacolhefavoravelmente aimportância
dadapelarecomendação ànecessidadeeàconveniência
dehaverdiversasformasdeprestaçãodeserviçosde
assistênciapré-escolareextra-escolar .Osdispositivos
deassistênciaàcriançaqueexistemactualmentenos
diversosEstados-membros foramdocumentados ,de
formatãocompletaquantoasfontesdeinformação
opermitiam,pelaRededeAssistênciaàCriançada
ComunidadeEuropeia(2).
1.10OComitéconsideraqueaquestãodaqualidade
dosserviçosdeassistênciaàcriançaéextremamente
importante,sesepretenderqueaexpansãodestesser­
viçoscontribuaparaaumentaraspossibilidades de
acessodasmulheresaoemprego.Estaquestãofoialiás
debatidaporocasiãodeumseminárioorganizadopela
RededeAssistênciaàCriança(3),emresultadodoqual
serecomendouquesecontinuasseatrabalharneste
domínio.Foiigualmenterecomendadoque,noscasos
deutilização,dosfundosestruturaisparaofinancia­
mentodeserviçosdeassistênciaàcriançaoudeprojec­
tosconexosnaprossecuçãodosobjectivosdosfundos,
aqualidadedessesserviçossejaumcritérioessencial.
OComitéapoiaestasduaspropostas.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.OComitépropõequenoartigo2?Iseintroduza
aseguintealteração :«Fornecimento deserviçosde
assistênciaàcriança,até,pelomenos,osdezanosde
idade,durante...»
2.2.Artigo3o.a)
2.2.1.OComitéaprovaascondiçõesespecificadas
comomeiodeasseguraraigualdadedeacessoaos1.2.OComitéconsideraqueaausênciadedispositi­
vosadequadosdeassistênciaàcriançaprovocauma
reduçãodasoportunidades deempregoparaasmulhe­
res,comaconsequentesubutilizaçãodassuascapacida­
desedosseustalentos,oqueécontrárioaosseus
própriosinteresses,aosdassuasfamíliaseaosdas
economiasnacionais.Omelhoramento dascondições
deassistênciaàcriançapermitiriaaempregadasqualifi­
cadaseexperientesquecontinuassem empregadas .
Alémdisso,adesigualdadedeníveldaassistência
prestadaàcriançadeEstados-membro paraEstado­
-membropoderárestringirigualmenteamobilidade
damão-de-obranaCEdepoisde1992.
1.3.Aspressõesdemográficas ,bemcomoanecessi­
dadeeodesejodasmulheresdeexerceremactividades
remuneradas ,geraramumaumentodonúmerodemães
empregadasduranteadécadadeoitenta.Noentanto,
aspossibilidades detrabalhoparaasmulherescom
filhosestãoseriamenterestringidasemvirtudeda
ausênciadeinfra-estruturas adequadasdeassistênciaà
criança.Duastendênciasdemográficasindicamqueas
mãesdefamíliadeverãosercadavezmaisinduzidasa
procurartrabalhoremunerado .Aprimeiratendência
refere-seàquebranataxadenatalidade,queocorreu,
emníveisdiferentes,emtodososEstados-membros e
estáaoriginarsituaçõesdecarênciademâo-de-obra
(emboratemporariamente compensadas pelaactual
recessãoeconómica).Asegundatendênciadizrespeito
aoaumentodonúmeroderupturasconjugaiseao
aumentodonúmerodefamíliasmonoparentais (sendo
oúnicoprogenitorpresente,nagrandemaioriados
casos,amãe).
1.4.OComitéconsideraqueospaisdeveriamser
livresdeescolherentrepermaneceremcasaparacuidar
dosfilhosouexercerumaactividaderemunerada ,mas
asactuaiscarênciasnaprestaçãodeassistênciaàcriança
poderãocriarobstáculossubstanciaisàsmulheresque
desejemretomarotrabalhoremuneradoapósterem
tifoumfilhoeaescolhadeve-se,assim,fazerem
detrimentodoempregodamãe.OComitégostariade
salientarqueéextremamente positivo,tantoparaas
criançascomoparaospais,queospaisseencarreguem
daassistênciaàcriançaduranteosseusprimeirosanos
devidaereiteraoseuempenhamento emfavorda
concessãodelicençasapropriadasparapaisdeforma
aqueestessepossamausentardoempregoparacuidar
dosfilhossemsofrerconsequências prejudiciaisno
mercadodetrabalho(*).
1.5.Deacordocomdiversasfontes,parececlaro
que,emtodososEstados-membros ,aprocurade
assistênciaàcriança(nosentidolatodaexpressão,
incluindotantoosserviçoscomoaslicençasparapais
empregados )excedesubstancialmente aoferta.
1.6.Existemdadossubstanciaisfornecidospor
diversosestudos,quemostramqueascriançasdetenra
idadebeneficiam,dopontodevistaeducacionale
social,comaassistênciaemgrupodeboaqualidade.
Taisserviçossão,portanto,benéficosparaacriançae
contribuemparaaumentarasoportunidades de
empregoedeformaçãodasmulheres.(2)Ver,porexemplo,Moss,Peter(1988),ChildcareandEquality
ofOpportunity ,Bruxelas :ComissãodasComunidadesEuro­
peias;Moss,Peter(1990),ChildcareintheEuropeanCommu­
nities1985-1990,publicadonosuplementoWomeninEurope,
n?31,Bruxelas:CommissãodasComunidadesEuropeias.
(3)RededeAssistênciaàCriança,1990,ComissãodasComuni­
dadesEuropeias,QualityinChildcareServices:Reporton
anECChildcareTechnicalSeminar,Bruxelas. (i)JOn?C206de6.8.1984,ponto2.5.

N°C40/90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
serviçosdetodosospaise,emparticular,anoçãode
queaassistênciaàcriançadeveassociarasfunçõesde
assistênciaedeeducação.OComitéconsideraque
oartigo3?a)deveriacontemplarexplicitamente as
necessidadesdascriançasdefamíliasemigrantesou
pertencentesaminoriasétnicas,masdemodoanão
acentuaroisolamentodosgruposminoritários .2.6.Artigo5o.b)
2.6.1.OComitéreconhecequeascondiçõesdetra­
balhodostrabalhadores dosserviçosdeassistênciaà
criançaconstituemumelementoessencialdaqualidade
destesserviços.Porconseguinte,consideraqueémuito
importantemelhorar,semprequenecessário,ascon­
diçõesdetrabalhonaassistênciaàcriançaequeo
estatutodestasprofissõessejaelevado,reconhecendo­
-se,assim,aimportânciasocialdessetrabalho.Actual­
mente,estasactividadesprofissionaissãopredominan­
tementedesempenhadas pormulheresetendemaser
consideradascomorelativamente 'poucoqualificadas .2.3.Artigo3?b)
2.3.1.OComitégostariaquefossedadamaior
saliênciaànecessidadedeumapolíticanacionalglobal
ecoerenteemmatériadefornecimento deserviços.
Emboraadiversidadeeaflexibilidadedevamserenco­
rajadas,sãonecessáriasumaperspectivanacionalglo­
baleestruturasnacionaisdemodoaasseguraracoerên­
ciadosdiferentesserviçoseaigualdadedecondições
entreregiões.2.7.Artigo6?
2.7.1.OComitésublinhaaimportânciadeseassegu­
rarqueasmedidasdestinadasaauxiliarospaisque
trabalhamnaassistênciaaosseusfilhossejam,naprá­
tica,tãoacessíveisaoshomenscomoàsmulheres.O
Comitéreconheceaimportânciadesermaiorapartici­
paçãodoshomensnaprestaçãodeassistênciaaosfilhos
econsideraquesetratasobretudodeumproblemade
naturezaculturalqueseresolveráatravésdaeducação
edeumamodificaçãodeatitudes,paraaqualpoderá
contribuiraeliminaçãodosdissuasoresfinanceiros .
2.8.Artigo7?
2.8.1.OComitédesejariaqueseacrescentasse ,no
final,aseguintefrase:
«OrelatóriodaComissãosobreasmedidastoma­
dasdeverásertransmitidoaoComitéEconómicoe
SocialeaoParlementoEuropeu.»2.4.Artigo3o.e)
2.4.1.OComitéapoiaplenamenteaênfasedada
pelarecomendaçãoaopapelessencialdofinanciamento
públiconofornecimentodeserviçosdeassistênciaà
criança.Aassistênciaàcriançaéumtrabalhoque
requernecessariamente autilizaçãointensivadepes­
soal,especialmentequandosetratadegruposdecrian­
çasdasfaixasetáriasmaisbaixas.Seostrabalhadores
dosserviçosdeassistênciaàcriançaforemremunerados
emfunçãodaimportânciadotrabalhoquerealizam,a
assistênciaàcriançaforemremuneradosemfunçãoda
importânciadotrabalhoquerealizam,aassistência
torna-sedispendiosae,porconsequência ,inacessívelà
maiorpartedosindivíduosempregados .Nosdiversos
Estados-membros ,ofinanciamentopúblicotomavárias
formas,desdeareduçãodacargafiscalporassistência
àcriançaàconcessãodesubsídiosaosserviços.Embora,
nalgunsEstados-membros ,aexistênciadecrechesno
localdetrabalhotenhaasuarazãodeser,tratase
claramentedeumaopçãoquesóéválidaparaas
grandesempreas.Paraamaioriadostrabalhadores
daspequenasemédiasempresas(PME)énecessário
prepararoutrostiposdemedidas.Osprogenitores
sozinhoseosindivíduosquefrequentemumaformação
oureciclagemprofissionalantesdeexerceremuma
actividadeestãoespecialmente emdesvantagem seo
níveldefinanciamento públicodofornecimentode
serviçosforbaixo.2.9.OsrelatóriosdaRededeAssistênciaaCriança
daComunidadeEuropeia,queconstituemumafonte
extremamente valiosadeinformaçãosobreasituação
nosEstados-membros ,tornamclaroqueexistemlacu­
nasgravesnainformaçãoexistentenosdiversosEsta­
dos-membrossobreosserviçosdeassistênciaàcriança
easuautilização.OComitégostariaqueseacrescen­
tasseumartigocomaredacçãoquesesegue:
«Recomenda-seaosEstados-membros queadoptem
iniciativasnosentidodemelhorarainformação
disponívelsobreosserviçosdeassistênciaàcriança,
tantopúblicoscomoprivados,esobreautilização
dessesserviçospelascriançasepelospais.»2.5.OComitégostariadeacrescentaraoartigo3?
aseguintealínea:
«f)examinaraquestãodaqualidadedosserviços
tantoaníveldofornecimento (domercado)pelo
sectorpúblicocomopelosectorprivado,afim
desedefinirumanormamínimadeassistência,
cobrindo,nomeadamente ,onúmerodecrianças
porelementodopessoal,aformaçãoexigidaaos
trabalhadoresdosserviçosdeassistênciaàcriança,
bemcomoasnormasdesaúdeedesegurança.A
aplicaçãoeocontrolodestasnormasdeveriaserda
responsabilidade dasautoridadespúblicas.»2.9.1.OComitédesejaria,igualmente,queas
questõesrelativasaosdispositivosdeassistênciaà
criança,bemcomoàutilizaçãodosserviçosquedesem­
penhamessafunção,fossemintroduzidasnoInquérito
Europeusobreasforçasdetrabalho,demodoafacilitar
acolheitaregulardeinformaçãosobreestamatériaem
todososEstados-membros .

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/91
3.Conclusões
3.1.OComitéaprovainteiramentearecomendação ,
comacondiçãodeseremintroduzidasaspequenas
alteraçõespropostas.Deigualmodo,oComitéacolhe
favoravelmente apropostacontidanoterceiropro­
gramadeacçãosobreaigualdadedeoportunidades ,
segundoaqualarecomendação deveriaserseguidada
elaboraçãodeumCódigodeboapráticanodomíniodaassistênciaàcriança.Arevisãodasmedidastomadas
pelosEstados-membros paraaplicaçãodarecomen­
daçãoconstituiumaboaoportunidadeparaseponderar
queoutrasacçõesserãonecessáriasaníveldaComuni­
dade.OComitésugerequesefinancieconveniente­
menteaprossecuçãodeestudosdeinvestigaçãosobre
asituaçãonosEstados-membros ,demodoqueaava­
liaçãodasmedidastomadaspossaserefectuadacom
baseeminformaçõesadequadas.
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostaderecomendaçãodoConselhorelativaàconvergênciadosobjectivos
edaspolíticasdeprotecçãosocial
(92/C40/22
Em12deAgostode1991,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconó­
micoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhosdoComitésobreamatéria,emitiuparecerem14deNovembrode
1991(relator:GiancarloPasquali).
Na291?reuniãoplenária(sessãode28deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial,
adoptoupormaioriaecom12abstenções,oseguinteparecer.
1.3.Istonãoobsta,poroutrolado,aqueumapraxis
consolidadaanívelcomunitárioeinspiradanoconceito
dominantede«SozialVersicherungundVersor­
gungssysteme »(sistemasdesegurançaeprevidência
social)aindentifiquecomasegurançasocialemsentido
lato(2).1.Introdução
1.1.Otermo«protecçãosocial»,continentedasegu­
rançasocial,nemsempretemsidoutilizadocomsentido
inequívoco .Nãoéporacaso,comefeito,quenoplano
internacional ecomunitárionãoexistedefiniçãoade­
quada(x).
1.2.Tradiçõesarreigadasediferentes,decarácter
histórico-cultural ,conjuntamente comsistemasfinan­
ceiros,económicoseadministrativos tambémdiferentes
nosváriosEstados-membros ,nãotêmfavorecidoo
estabelecimento deumconceitoúniconestamatéria.1.4.Segurançasocialemsentidolatodeveentender­
-secomo«coberturasocial»,baseadanasolidariedade
eextensivaaqualquerpessoalegalmenteresidentena
Comunidadequeseencontreemsituaçãodenecessi­
dademerecedoradeprotecçãocontracertosriscos.
()D.Pieters,IntroductionintotheSocialSecurityLawofthe
MemberStatesoftheEuropeanCommunity,Ed.Bruylant,
Bruxelas...Oleitorsabequenoseuprópriosistemanão
háidentidadedeopiniõesàvoltadosignificadodanoção
«segurançasocial». (2)VerEUR4/1989,p.306,F.Ruland(emalemão).