relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no que se refere aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas, constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do setor do açúcar a nível mundial, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes e incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais.

O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

A União é parte no Acordo.

2.2.Organização Internacional do Açúcar

A Organização Internacional do Açúcar (OIA), que gere o Acordo, é uma organização intergovernamental sediada em Londres que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º do Acordo.

A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da recolha e publicação de informação estatística e de estudos sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de açúcar a nível mundial.

A OIA conta com 87 membros, entre os quais se incluem muitos dos maiores produtores e importadores mundiais de açúcar. Para além da União, contam-se entre os seus membros, entre outros, o Brasil, a Índia, a Tailândia, a Austrália, a Federação da Rússia e Cuba. O último país a aderir à OIA foi o Seri Lanca, que se tornou membro em 6 de agosto de 2013. Os 87 membros da OIA dispõem de um total de 2 000 votos.

No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 25.º do Acordo), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 538 votos em 2020. O número de votos é determinado em conformidade com o artigo 25.º e adaptado anualmente com base na variação da parte dos membros no total das tonelagens de base compostas de todos os membros em relação ao mesmo membro no ano anterior. A tonelagem de base composta é calculada com base em 35 % das exportações desse membro no mercado livre, acrescidos de 15 % das exportações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais, acrescidos de 35 % das importações desse membro a partir do mercado livre, acrescidos de 15 % das importações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais. Os dados utilizados para calcular a tonelagem de base composta de cada membro são, para cada uma das categorias acima referidas, a média dessa categoria relativamente aos três dos quatro últimos anos publicados na edição mais recente do «Livro do Ano do Açúcar» da organização que registaram valores mais elevados.

Para a tomada de decisões, os direitos de voto são distribuídos nos termos do artigo 11.º do Acordo Internacional do Açúcar, que tem em conta a repartição dos votos dos membros cujo direito de voto foi suspenso devido ao não pagamento da sua contribuição para o orçamento administrativo. De acordo com a última repartição dos votos nos termos do artigo 11.º, a União Europeia dispõe de 697 votos.

Nas reuniões da OIA, a União é representada pela Comissão, por força do artigo 17.º do TUE. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões da OIA, nomeadamente às sessões do Conselho.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo. Em 9 de outubro de 2020, o Secretariado da OIA informou os seus membros sobre o pedido do Reino Unido. O Reino Unido apresenta o seu pedido de adesão à OIA a partir de 1 de janeiro de 2021, ou seja, após o termo do período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União Europeia.

Nos termos do artigo 8.º do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação do disposto no Acordo.

Nos termos do artigo 41.º do Acordo, a adesão está aberta aos governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional do Açúcar considere adequadas. Nos termos do artigo 25.º, n.º 4, do Acordo, em caso de adesão de um membro após a entrada em vigor do mesmo, se o membro aderente não constar da lista do anexo do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar decidirá do número de votos a atribuir a esse membro. Após a aceitação pelo membro aderente do número de votos atribuídos pelo Conselho Internacional do Açúcar, os votos dos demais membros são recalculados de modo a que o total de votos continue a perfazer 2 000. Os votos atribuídos ao Reino Unido, com base na atual repartição dos votos, seriam 55, deduzidos dos votos atribuídos à União Europeia nos termos do artigo 25.º do Acordo. Consequentemente, a contribuição financeira da União Europeia seria reduzida em conformidade para o exercício de 2021.