COMISSÃO DAS eOMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC93Î 560 final 
Bruxelas, 19 de Novembro de 1993 
QUADRO GERAL DA ACÇÃO 
DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA, HIGIENE E 
PROTECÇÃO DA SAÚDE NO TRABALHO 
[1994-2000] 
(apresentado pela Comissão) 
QUADRO GERAL DA ACÇÃO 
DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA, HIGIENE E 
PROTECÇÃO DA SAÚDE NO TRABALHO 
[1994-2000] 
Página 
SÍNTESE 2 
1. INTRODUÇÃO 3 
2. OBJECTIVOS - PERÍODO ABRANGIDO - BASE JURÍDICA 6 
3. REALIZAÇÕES 7 
3.1 O terceiro programa de acção 7 
3.2 O Ano Europeu da Segurança, Higiene e Protecção da Saúde 
no Local de Trabalho 9 
4. PAPEL DA COMUNIDADE NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO 
TRABALHO 10 
5. QUADRO GERAL DE ACÇÃO 11 
5.1 Diálogo social 11 
5.2 Ligações aos outros programas 12 
5.3 Impacto ÍJCOMÓIH i co <,.• HOC i a 1 das medidas destinadas a 
mo Ihnrar .i sc<juran<('a t.' uaúdu no trabalho - Pequenas 
e médias empresas 12 
5.4 Acções 13 
5.4.1 Aplicação, consolidação, racionalização e execução 13 
S.A.2 Promoção da acção comunitária no domínio da 
segurança e saúde no trabalho fora da Comunidade 
e cooperação internacional 14 
5.4.3 Informação, formação profissional, educação 15 
5.4.4 Desenvolvimento de iniciativas de acompanhamento 
não legislativas tendo em vista completar e apoiar 
os objectivos legislativos 16 
6. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES 17 
•^ 
SÍNTESE 
A politica da Comissão no domínio da saúde e segurança no trabalho ao longo 
dos últimos 30 anos tem tido por objectivo diminuir ao mínimo os acidentes de 
trabalho e as doenças profissionais. Todavia, apesar dos progressos 
realizados e dos esforços desenvolvidos por todos os interessados, o número 
de acidentes de trabalho e a incidência das doenças profissionais são ainda 
demasiado elevados. As estatísticas dos Estados-membros mostram que, ainda 
hoje, morrem todos os anos cerca de oito mil pessoas na Comunidade em 
resultado de acidentes de trabalho. Dos 120 milhões de trabalhadores da 
Comunidade, quase 10 milhões são vítimas de acidentes de trabalho ou de 
doenças profissionais todos os anos. 
Independentemente dos aspectos humanos, incluindo o sofrimento causado aos 
indivíduos e suas famílias, as consequências económicas são consideráveis: os 
montantes pagos todos os anos em consequência directa de acidentes de 
trabalho e de doenças profissionais em toda a Comunidade estimavam-se, em 
1991, em 26 mil milhões de ecus. 
Os estudos realizados mostram que os acidentes de trabalho e as doenças 
profissionais estão frequentemente associados a más práticas de gestão. Uma 
boa gestão implica a utilização óptima dos recursos disponíveis, para o que é 
indispensável dispor de um local de trabalho seguro que permita proteger a 
saúde e segurança dos trabalhadores, melhorar a confiança e a motivação e 
promover a qualidade da produção, contribuindo assim para o desempenho 
económico da empresa. 
Acção comunitária 
As actividades comunitárias no domínio da segurança e saúde no trabalho 
iniciaram-se em 1957, no contexto do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço. Seguiram-se dois programas de acção, em 1979 e 
1984, o foram adoptados vários actos legislativos. A introdução de uma base 
jurídica específica, o artigo 1182-A, no Acto Únco Europeu de 1987 deu um 
novo ímpeto ã acção comunitária. Um terceiro programa de acção, adoptado com 
base nesse artigo, conduziu à adopção de um conjunto significativo de normas 
em matéria de saúde e segurança, bem como a uma nova sensibilização para 
estas questões. 
O terceiro programa de acção culminou com o Ano Europeu da Segurança, Higiene 
e Protecção da Saúde no Trabalho, que chegou agora ao fim. As diversas 
iniciativas realizadas nos Estados-membros e a nível comunitário permitiram 
sensibilizar os trabalhadores e os empregadores, particularmente nas pequenas 
e médias empresas, para os riscos profissionais e as formas de os evitar. 
Acção futura 
Nos próximos anos a Comissão irá prosseguir o seu objectivo de melhoria da 
segurança e saúde no trabalho. 
Para esse efeito, a Comissão pretendei 
- garantir que os Estados-membros transponham correctamente as directivas 
comunitárias e tomem as medidas necessárias para assegurar o devido 
cumprimento dessa legislação; 
- promover a acção da Comunidade Europeia neste domínio nos países terceiros; 
- continuar a desenvolver a segurança e saúde no trabalho na Comunidade, 
Assim, a Comissão identificou os temas e questões seguidamente apresentados 
como sendo susceptíveis de uma análise mais aprofundada tendo em vista a 
definição de medidas específicas: 
- aplicação, consolidação, racionalização e execução da legislação 
comunitária ; 
- promoção da acção comunitária no domínio da saúde e segurança no trabalho 
fora da Comunidade e cooperação internacional; 
- informação, formação profissional e educação, tendo em especial atenção as 
pequenas e médias empresas; 
- desenvolvimento de medidas de acompanhamento não legislativas destinadas a 
completar e apoiar os objectivos legislativos. 
Além disso, a eficácia da acção comunitária no domínio da segurança e saúde 
no trabalho será fortalecida pelo reforço das ligações a outros domínios das 
políticas da Comunidade. 
A principal base da acção comunitária no domínio da segurança e saúde no 
trabalho continuará a ser o artigo II82-A, que estabelece as atribuições que 
competem, respectivamente, aos Estados-membros e à Comunidade, tendo em 
devida conta a subsidiariedade. A Comissão continuará a promover e a 
desenvolver o diálogo entre os parceiros sociais a nível comunitário. 
O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 29 de Outubro de 1993, confirmou a 
criação de uma Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho. Esta Agência 
terá um papel fulcral a desempenhar neste domínio no futuro. 
1. INTRODUÇÃO 
A política desenvolvida pela Comissão no domínio da segurança, higiene e 
protecção da saúde no trabalho (a seguir designado por "segurança e saúde no 
trabalho") tem tido, e continuará a ter, como objectivo reduzir ao mínimo os 
acidentes de trabalho e as doenças profissionais. A Comissão tenciona 
prosseguir e consolidar esta politica, tendo em devida conta o principio da 
subsidiariedade, com base na experiência adquirida neste domínio ao longo de 
mais de 30 anos e nos progressos já realizados pela Comunidade. 
Apesar dos esforços desenvolvidos por todos os intervenientes, o número de 
acidentes de trabalho e a incidência das doenças profissionais são ainda 
demasiado elevados e o custo para as empresas e a sociedade é considerável. 
Apesar da diminuição constante do número de acidentes, as estatísticas dos 
Estados-membros mostram que, ainda hoje, morrem todos os anos cerca de oito 
mil pessoas na Comunidade em resultado de acidentes de trabalho. Dos 120 
milhões de trabalhadores da Comunidade, quase 10 milhões são vítimas de 
acidentes de trabalho ou de doenças profissionais todos os anos. 
Independentemente dos aspectos humanos, incluindo o sofrimento causado aos 
trabalhadores e suas famílias, as consequências económicas são consideráveis: 
os montantes pagos todos os anos em consequência directa dos acidentes de 
trabalho e das doenças profissionais em toda a Comunidade estimavam-se, em 
1991, em 26 mil milhões de ecus e este valor não tem em conta os custos 
indirectos decorrentes do tempo de trabalho perdido, do aumento dos custos 
administrativos, do equipamento danificado, etc. Além disso, a perda ou lesão 
de trabalhadores altamente qualificados é um encargo tanto para a empresa 
envolvida como para a sociedade em geral. 
Os estudos realizados demonstram que os acidentes de trabalho e as doenças 
profissionais estão frequentemente associados a más práticas de gestão. Uma 
boa gestão implica uma utilização óptima dos recursos disponíveis, incluindo 
principalmente a mão-de-obra. Para tal, é essencial garantir um local de 
trabalho seguro que permita proteger a saúde dos trabalhadores, melhorar a 
confiança e a motivação e promover a qualidade da produção, contribuindo 
assim para o desempenho económico da empresa. A formação em matéria de 
segurança e saúde constitui uma forma de promover a consciência da qualidade 
e o profissionalismo, pelo que representa um trunfo no desenvolvimento dos 
recursos humanos. 
Em resumo, verifica-se uma necessidade permanente de envidar todos os 
esforços possíveis a fim de diminuir o número de acidentes de trabalho e 
doenças profissionais, no intuito de proteger os trabalhadores, diminuir os 
custos associados e melhorar a competitividade das empresas. 
As actividades comunitárias no domínio da segurança e saúde no trabalho 
iniciaram-se em 1957. A Comissão lançou projectos "piloto" para promover a 
investigação no âmbito da segurança e saúde no trabalho no sector do carvão e 
do aço no contexto do Tratado CECA e o Conselho estabeleceu a Comissão de 
Saúde e Segurança, para promover a segurança e a saúde dos trabalhadores das 
indústrias extractivas, e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e 
Protecção da Saúde no Trabalho, a seguir designado por "Comité Consultivo". 
Seguiram-se dois programas de acção, em 1979 e 1984, e foram adoptadas várias 
medidas legislativas. 
A introdução no Acto Único Europeu de 1987 de uma base jurídica especifica 
para a segurança e saúde no trabalho, o artigo II82-A, deu um novo ímpeto à 
acção da Comissão neste domínio. Com base nesse artigo, em 1988 a Comissão 
adoptou um terceiro programa de acção nesta área, que o Conselho considerou 
constituir um quadro útil para dar início à aplicação do artigo II82-A a 
nível comunitário. 
Além disso, no contexto do mercado interno e da livre circulação dos 
trabalhadores, a legislação comunitária tem por objectivo fornecer um 
conjunto de prescrições mínimas que garantam um nível adequado de protecção 
contra os acidentes de trabalho e as doenças profissionais e facilitem a 
liberdade de circulação. 
A acção da Comunidade neste domínio merece o vasto apoio do público. Um 
inquérito Eurobarómetro realizado durante o Ano Europeu da Segurança, Higiene 
e Protecção da Saúde no Trabalho ( a seguir designado por "Ano Europeu") 
revelou que grande parte da população activa da Comunidade era favorável à 
introdução de prescrições mínimas comuns a nível comunitário e que cerca de 
dois terços dessa população considerava que tal conduziria a uma melhoria das 
condições de segurança e saúde no seu local de trabalho. 
O Ano Europeu, agora terminado, e as várias iniciativas empreendidas nos 
Estados-membros e a nível comunitário permitiram sensibilizar os 
trabalhadores e os empregadores, principalmente nas pequenas e médias 
empresas (PME) e as autoridades para os riscos profissinais e as formas de os 
evitar. As funções da Comissão incluíram o financiamento de projectos e de 
iniciativas empreendidas por autoridades públicas, associações profissionais 
e pelos parceiros sociais nos Estados-membros. Os princípios da 
subsidiariedade e do valor acrescentado comunitário estiveram na base da 
participação da Comissão. 
Ao longo dos últimos anos foi introduzido um amplo conjunto de legislação 
comunitária, com a adopção pelo Conselho, com base em propostas da Comissão, 
de uma directiva-quadro e de uma série de directivas especiais, algumas das 
quais completam as que tinham sido objecto de harmonização técnica tendo em 
vista a realização do mercado interno e outras abrangem riscos específicos e 
sectores de alto risco. As directivas adoptadas estão agora a ser transpostas 
para a legislação nacional pelos Estados-membros. 
Ao nível comunitário, é importante garantir a visibilidade e a transparência 
das acções da Comissão. Para tal recorrer-se-á principalmente à informação, 
reiterando, desse modo, o objectivo comum de melhoria da saúde e segurança no 
trabalho partilhado pela Comunidade, os Estados-membros, os parceiros sociais 
e todos os trabalhadores. Um primeiro passo consistirá na ampla distribuição 
de informações respeitantes às perspectivas de acção definidas no presente 
documento. 
Reunido em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1933, o Conselho Europeu decidiu 
criar a Agência para a Segurança e a Saúde no Trabalho proposta pela 
Comissão(-*• ), A Agência procederá à recolha e análise de informações, 
incluindo informações sobre os programas de formação e ensino, promoverá o 
intercâmbio e a divulgação dos resultados da investigação, desenvolverá e 
apoiará a colaboração entre os Estados-membros e prestará apoio técnico à 
Comissão no domínio da segurança e saúde no trabalho, A Comissão tomará, com 
a maior brevidade possível, as medidas necessárias para facilitar o 
estabelecimento da Agência que, trabalhando em estreita colaboração com os 
serviços da Comissão, terá um papel fulcral a desempenhar neste domínio no 
futuro. 
2. OBJECTIVOS - PERÍODO ABRANGIDO - BASE JURÍDICA 
Os objectivos das acções que a Comissão pretende realizar são os seguintes: 
- garantir que os Estados-membros transponham correctamente as directivas 
comunitárias e tomem as medidas necessárias para assegurar o devido 
cumprimento da legislação nacional; 
- promover o trabalho da Comunidade nesta área nos países terceiros; 
- continuar a desenvolver a segurança e saúde no trabalho na Comunidade. 
Para atingir estes objectivos devem tomar-se medidas destinadas a: 
- aplicar, consolidar, racionalizar e alargar a legislação comunitária neste 
domínio, sempre que necessário; 
- completar a legislação com medidas adequadas de informação, formação e de 
promoção de um ambiente de trabalho saudável, com particular atenção para 
as PME; 
- promover estudos e investigações, códigos de boas práticas e outros 
instrumentos que visem melhorar os conhecimentos e as acções neste domínio; 
- avaliar o impacto socioeconómico de todas as medidas tomadas neste domínio 
e desenvolver redes, em associação com outras políticas comunitárias. 
Na sequência de uma ampla consulta realizada com base no presente documento, 
a Comissão definirá as suas prioridades até ao ano 2000 e apresentará, em 
seguida, propostas de acção pormenorizadas. Essas prioridade terão em conta 
as novas necessidades e os recursos financeiros e humanos disponíveis, 
permitindo incluir novas medidas e adaptar os objectivos em função dos novos 
conhecimentos, das técnicas inovadoras ou das transformações do ambiente 
socioeconómico. 
As medidas tomadas neste domínio têm como principal base jurídica os artigos 
1182 e 1182-A do Tratado, respeitantes à política social e à necessidade de 
melhorar o ambiente de trabalho para proteger a segurança e saúde dos 
trabalhadores, tendo em conta as medidas tomadas em conformidade com o 
artigo 1002-A, que visa igualmente estabelecer um nível de protecção elevado 
no domínio da saúde e segurança. Recorrer-se-á também ao artigo 1182-B como 
base para a promoção do diálogo com os parceiros sociais nesta matéria. 
(1) COM (90) 564 final 
3, REALIZAÇÕES 
A Comunidade tem vindo a desenvolver esforços no domínio da saúde e segurança 
no trabalho desde 1957. No entanto, foi a introdução do artigo 1182-A no 
Tratado que impulsionou consideravelmente as actividades nesta área, 
designadamente com a aplicação do terceiro programa de acção, culminando com 
a organização do Ano Europeu em 1992. 
3.1. O terceiro programa de acção 
Em 1988, a Comissão adoptou um terceiro programa de acção no domínio da 
segurança, higiene e saúde no local de trabalho, que o Conselho considerou 
constituir um quadro útil para dar início à aplicação do artigo 1182-A a 
nível comunitário. O programa centrava-se em cinco temas: 
- segurança e ergonomia no local de trabalho; 
- saúde e higiene no trabalho; 
- informação e formação dos trabalhadores; 
- pequenas e médias e empresas; 
- diálogo social. 
Sempre que a Comissão decidiu propor prescrições mínimas de base comuns a 
todos os Estados-membros no âmbito do artigo 1182-A, procurou respeitar os 
seguintes princípios da sua acção social: 
- a natureza específica das medidas comunitárias, complementando o papel dos 
Estados-membros e realçando o valor acrescentado dessas medidas, sem 
prejuízo dos padrões elevados já existentes em alguns Estados-membros; 
- a diversidade dos sistemas e práticas nacionais; 
- a avaliação dos encargos que as directivas poderão acarretar para as PME; 
- ajudar a diminuir as diferenças existentes entre os Estados-membros no que 
respeita aos níveis de protecção, através do estabelecimento de requisitos 
mínimos à escala comunitária. 
O procedimento da Comissão no terceiro programa de acção baseava-se em três 
noções fundamentais: a necessidade de realizar progressos no sentido da 
melhoria da protecção em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores em 
larga escala; a obrigação de garantir que os trabalhadores estejam 
devidamente protegidos contra os riscos de acidentes de trabalho e de doenças 
profissionais e, por fim, a vontade de evitar pôr em perigo o nível de 
protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em resultado do mercado 
interno. Com estes três objectivos em mente, a Comissão procurou: 
- Cobrir o máximo de riscos com um mínimo de directivas, a fim de evitar a 
fragmentação da legislação: 
A Comissão desenvolveu uma estrutura legislativa centrada na primeira 
directiva adoptada com base no artigo 1188-A. Trata-se de uma directiva 
"quadro" concebida para promover a melhoria da saúde e segurança no 
trabalho em todos os sectores de actividade, públicos e privados. A 
directiva estabelece princípios gerais que regulam as obrigações e as 
responsabilidades dos empregadores no que respeita à protecção da saúde e 
segurança dos trabalhadores e define os procedimentos de informação, 
formação, consulta e participação dos trabalhadores neste domínio. A 
directiva-quadro é também uma directiva "programática", na medida em prevê 
especificamente a adopção de directivas especiais que a complementem. A 
maior parte das directivas especiais adoptadas pelo Conselho podem ser 
consideradas horizontais, dado que abrangem todos os aspectos da segurança 
e saúde dos trabalhadores num determinado sector de actividade. 
- Abranger as exigências especificas de determinadas actividades ou sectores 
de alto risco e de certas categorias de trabalhadores particularmente 
vulneráveis : 
Algumas das directivas especiais, e propostas de directivas, abrangem os 
sectores onde o risco de ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças 
profissionais é mais elevado, como o sector da construção e a exposição a 
agentes cancerígenos. Outras abrangem as exigências específicas de certas 
categorias de trabalhadores, como as mulheres grávidas e os trabalhadores 
que utilizam unidades de visualização. 
- Garantir a coerência entre as disposições comunitárias adoptadas tendo em 
vista a realização do mercado interno (artigo 100Q-A), que estabelecem os 
requisitos principais de segurança e saúde a observar nas fases de 
concepção, fabrico e comercialização dos produtos, e as directivas 
adoptadas com base no artigo 118S-A, respeitantes à utilização desses 
produtos no local de trabalho. 
Como exemplos da harmonização das políticas relacionadas com a realização 
do mercado interno e da política social, são de referir, por um lado, a 
directiva relativa às máquinas (artigo 1002-A) e, por outro lado, a 
directiva relativa à utilização de equipamentos, de trabalho no trabalho 
(artigo II82-A). Foram igualmente adoptadas directivas complementares 
baseadas nos artigos 1002-A e 1182-A relativas aos equipamentos de 
protecção individual e aos produtos químicos. 
Estas directivas, que constituem agora um conjunto bastante importante de 
normas nesta matéria, estabelecem disposições gerais específicas a aplicar 
progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 1993 a todos os sectores de 
emprego na Comunidade. As prescrições mínimas nelas definidas representam, em 
muitos casos, um progresso considerável relativamente às condições 
existentes. 
Apesar de a elaboração de propostas de directivas ser uma prioridade no 
âmbito do terceiro programa, a Comissão foi mais longe, tendo igualmente 
adoptado uma série de medidas associadas dirigidas aos Estados-membros, às 
empresas, aos empregadores e aos trabalhadores, entre as quais se incluem, em 
primeiro lugar, medidas destinadas a uma melhor informação e orientação, sob 
várias formas, dos interessados. 
A Comissão instituiu um sistema comunitário de intercâmbio de informações 
entre os Estados-membros, fornecendo informações numa base regular através da 
publicação trimestral "JANUS". Foi publicada uma edição especial da "Europa 
Social", que aborda exclusivamente a segurança e saúde no trabalho, e 
publicaram-se também vários relatórios técnicos e científicos destinados a 
tornar os trabalhos da Comunidade mais visíveis e transparentes. 
O papel do Grupo de Inspectores-Gerais do Trabalho, instituído em 1982, 
desenvolveu-se também consideravelmente, conduzindo a um ainda maior 
intercâmbio de informações e experiências^. 
Por fim, é de notar que o procedimento seguido pela Comissão envolve 
igualmente, em grande medida, a consulta dos representantes dos governos dos 
Estados-membros, bem como dos parceiros sociais. 
3.2 Ano Europeu da Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de 
Trabalho 
O Conselho-^, com o apoio do Parlamento Europeu e do Comité Económico e 
Social, decidiu que 1992 seria o Ano Europeu da Segurança, Higiene e 
Protecção da Saúde no Trabalho. A decisão teve em conta a necessidade de 
avaliar o terceiro programa, de demonstrar a sua coerência e de salientar a 
importância do empenhamento das entidades patronais e dos trabalhadores na 
promoção da segurança e da saúde no local de trabalho. 
Esta decisão foi importante por várias razões: 
- em primeiro lugar, pelas razões decorrentes das condições em matéria de 
segurança e saúde no trabalho: existe ainda uma taxa elevada de acidentes 
de trabalho e de doenças profissionais; 
- em segundo lugar, por razões económicas: na situação actual é essencial 
restringir o aumento constante dos custos dos acidentes de trabalho e das 
doenças profissionais que têm de ser suportados pelos orçamentos sociais 
dos Estados-membros e pelas empresas; 
- em terceiro lugar, para garantir a participação dos parceiros sociais: os 
estudos realizados neste domínio atribuem uma importância fundamental à 
sensibilização do público e à informação dos trabalhadores e dos 
empregadores ; 
- por fim, em virtude da falta de informação sobre as questões comunitárias: 
este facto foi confirmado pelos debates que condiuziram à ratificação do 
Tratado da União Europeia. 
Esta decisão estava de acordo com a posterior declaração relativa ao direito 
de acesso à informação anexada ao Tratado da União Europeia e com a 
declaração "Uma Comunidade próxima dos seus cidadãos", adoptada em 1992 pelo 
Conselho Europeu de Birmingham. 
2 JO n2 C 48 de 19.2.1993, p.6, 
3 JO nî L 214 de 2.8.1991, p.77. 
A campanha baseava-se, por um lado, nas directivas comunitárias elaboradas no 
âmbito do terceiro programa de acção da Comissão e, por outro lado, na 
promoção de projectos destinados a melhorar a segurança e saúde no trabalho. 
Os inquéritos e debates organizados ao longo do Ano Europeu demonstraram que 
o terceiro programa de acção e os progressos conseguidos corresponderam às 
expectativas da população laboral dos Estados-membros. 
Em resultado das informações divulgadas, cerca de um quarto dos trabalhadores 
europeus estão agora conscientes de que a segurança e saúde no trabalho é uma 
das prioridades da Comunidade. Com a distribuição em larga escala de 
brochuras de informação geral e de documentação técnica, a emissão de vários 
programas televisivos nos principais canais nacionais e, sobretudo, a 
realização de 2.600 acções nos Estados-membros, a campanha de sensibilização 
teve um alcance sem precedentes, tendo abrangido mais de um quinto da 
população, ou seja, aproximadamente 60 milhões de cidadãos. A campanha 
salientou a necessidade de informação sobre o tema e, consequentemente, a 
necessidade de a Comunidade prosseguir os seus esforços no futuro. Cerca de 
dois terços dos trabalhadores eram de opinião que a Comunidade deve fazer 
todo o possível para garantir a segurança e a saúde no trabalho e uma 
proporção idêntica de trabalhadores considerava que a informação neste 
domínio é prioritária. 
Esta campanha permitiu igualmente uma convergência entre a procura da melhor 
relação custo-eficácia e a aplicação do conceito da subsidiariedade. A 
Comissão assegurou a coerência de todas as operações, tendo os 
Estados-membros desenvolvido as iniciativas que consideraram mais adequadas. 
Quase dois terços dos recursos atribuídos a esta campanha foram canalizados 
para iniciativas nacionais, sendo dada precedência à realização de acções 
dento das empresas, particularmente as PME. Pode-se, pois, considerar que o 
Ano Europeu, baseado na legislação comunitária existente, foi um bom 
investimento que contribuiu consideravelmente para uma maior sensibilização e 
deu um novo ímpeto à segurança e saúde no trabalho. 
O impacto do Ano Europeu, particularmente ao nível dos trabalhadores e dos 
empregadores, suscitou um amplo debate sobre o prosseguimento das acções 
comunitárias no domínio da saúde e segurança no trabalho. Neste contexto, o 
Ano Europeu pode ser visto como um ponto de viragem entre os resultados dos 
programas anteriores e a definição das políticas futuras. 
4. O PAPEL DA COMUNIDADE NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 
A segurança e saúde no trabalho é uma questão que interessa não só a todos os 
Estados-membros mas, principalmente, aos 120 milhões trabalhadores da 
Comunidade, uma parte dos quais trabalha regularmente num Estado-membro que 
não é o seu país de origem. Antes da entrada em vigor do Acto Único existiam 
diferenças consideráveis entre as legislações dos Estados-membros; o artigo 
1182-A sublinha a necessidade de promover a melhoria da segurança e saúde no 
trabalho através de um esforço conjunto a desenvolver pelos Estados-membros e 
pela Comunidade. 
10 
É de salientar que, desde a adopção do Acto Único, a acção da Comunidade 
neste domínio não se limitou, de forma alguma, à medidas legislativas 
(directivas). Para apoiar e complementar estas medidas recorreu-se a 
recomendações práticas, códigos de boas práticas, documentos informativos e 
também ao auxílio financeiro. A Comissão apoiou as iniciativas tomadas pelos 
Estados-membros, por exemplo através da organização do Ano do Europeu em 
1992, e conferiu-lhes valor acrescentado comunitário. 
A principal base da acção comunitária no domínio da segurança e saúde no 
trabalho é o artigo 1182-A. Este artigo define os papéis respectivos dos 
Estados-membros e da Comunidade, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade, e especifica que os Estados-membros devem prestar particular 
atenção à promoção da melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, no 
que respeita à segurança e saúde dos trabalhadores. Os Estados-membros devem 
estabelecer como objectivo a harmonização, no progresso, das condições 
existentes nesse domínio. O artigo estipula igualmente que a Comunidade deve 
contribuir para a realização deste objectivo e que, para tal, o instrumento 
jurídico da Comunidade é a directiva. Essas directivas devem estabelecer 
prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições 
e as regulamentações técnicas existentes em cada Estado-membro. 
O artigo II82-A determina, pois, a necessidade da intervenção comunitária 
neste domínio e especifica que essa intervenção tomará a forma de directivas. 
Todavia, as acções comunitárias não baseadas no artigo 1182-A podem tomar 
outras formas como, por exemplo, recomendações práticas, notas de orientação 
e informação, etc. 
O Conselho de Copenhaga de Junho de 1993 sublinhou a importância da 
aproximação das legislações, incluindo no domínio da protecção dos 
trabalhadores, relativamente ao países da Europa Central e Oriental com os 
quais foram celebrados acordos de associação. 
Tal como no passado, quando da avaliação da necessidade de propor legislação 
ou outro tipo de acção a nível comunitário ter-se-á em conta o princípio da 
subsidiariedade. Quando as directivas já adoptadas forem actualizadas e 
consolidadas, a Comissão prestará particular atenção à possibilidade de as 
simplificar no contexto da subsidiariedade. 
5. QUADRO GERAL DE ACÇÃO 
5.1 Diálogo social 
Desde a sua criação, o Comité Consultivo e a Comissão de Saúde e Segurança 
têm sido os principais consultores da Comissão para todas as medidas 
adoptadas a nível conunitãrio ou propostas ao Conselho no domínio da 
segurança e saúde no trabalho. O Comité Consultivo, em particular, procedeu a 
consultas pormenorizadas no âmbito da preparação da presente comunicação, a 
fim de tomar em conta a nível comunitário as aspirações dos parceiros sociais 
nesta matéria, na qual são os principais interessados. 
11 
A Comissão continuará a consultar e a informar o Comité Consultivo e a 
Comissão de Saúde e Segurança sempre que definir prioridades e acções 
específicas. 
A fim de facilitar este processo de consulta e evitar a duplicação de 
esforços, será de prever uma cooperação mais estreita entre o Comité 
Consultivo e a Comissão de Saúde e Segurança. No mesmo contexto, a Comissão 
continuará a promover e desenvolver o diálogo entre os parceiros sociais a 
nível comunitário no domínio específico da segurança e saúde no trabalho, 
5.2 Ligações a outros programas 
As questões de saúde e segurança no trabalho são frequentemente abordadas de 
forma implícita no quadro de vários programas e políticas comunitários como, 
por exemplo, a protecção do ambiente e do consumidor, a agricultura e a 
investigação. O documento de trabalho da Comissão [COM(43) 459 final] 
respeitante ao Quarto Programa-quadro de Investigação prevê explicitamente, 
no seu capítulo sobre saúde e investigação biomédica, uma secção de 
investigação no domínio da prevenção, da saúde no trabalho e dos factores de 
risco. 
A eficácia da acção comunitária no domínio da segurança e saúde no trabalho 
será reforçada, em primeiro lugar, por uma maior tomada em consideração deste 
tema no âmbito de outras políticas, programas, acções, fundos e outras 
instâncias da Comunidade e, em segundo lugar, pela inclusão, dos requisitos 
de outras políticas nas acções e propostas da Comissão no domínio da 
segurança e saúde no trabalho, sempre que tal se justifique. Para este efeito 
analisar-se-ão formas de reforçar as ligações existentes, principalmente 
através do estabelecimento de redes. 
Para reforçar o intercâmbio de informações, estabelecer bases de dados 
globais para acidentes de trabalho e doenças profissionais e melhorar a 
formação, poderia recorrer-se à telemática e a redes transeuropeias. As 
questões de saúde e segurança serão igualmente tomadas em conta para 
estimular a cooperação e desenvolver intercâmbios de informação e 
experiências entre os sistemas de formação dos Estados-membros. 
5.3 Impacto económico e social das medidas destinadas a melhorar a saúde e 
segurança no trabalho - Pequenas e médias empresas 
A criação de pequenas e médias é um factor fundamental do desenvolvimento 
socioeconómico dos Estados-membros. Uma das principais preocupações da 
Comissão desde que iniciou a aplicação do artigo 1182-A consiste na 
necessidade de evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e 
jurídicas que ponham e perigo a criação e o desenvolvimento de PME, 
garantindo simultaneamente a protecção da saúde e segurança de todos os 
trabalhadores. 
12 
As propostas da Comissão têm sido acompanhadas por estudos de impacto que 
procuram avaliar se essas propostas impõem restrições às PME. Outros estudos 
realizados revelaram a estreita relação existente entre uma boa gestão e a 
aplicação de medidas de saúde e segurança no trabalho. Importa, no entanto, 
reconhecer que encontrar formas de avaliar os custos para as empresas 
decorrentes da aplicação de medidas de segurança e saúde no trabalho, mas 
também os benefícios humanos e materiais dessas medidas, não é tarefa fácil. 
A Comissão prosseguirá, no entanto, os seus esforços no sentido de melhorar 
essa avaliação. 
É necessário desenvolver esta metodologia, em concertação com os 
Estados-membros, e utilizá-la seguidamente para avaliar o impacto, ao nível 
das empresas, da aplicação das directivas de segurança e saúde no trabalho, 
tal como transpostas para o direito nacional. Poderiam seleccionar-se 
sectores-piloto, com o acordo dos Estados-membros, com especial relevo para 
as PME. 
Tal permitiria melhorar a metodologia dos estudos de impacto que acompanham 
as propostas de directivas apresentadas pela Comissão ao Conselho neste 
domínio com o objectivo de actualizar ou completar a legislação existente. 
Em muitos casos as PME não têm pessoal especializado para aplicar estas 
políticas ao nível da empresa, pelo que será necessário dedicar uma atenção 
especial à actividades de informação (recomendações práticas, códigos de boas 
práticas, documentação, estabelecimento de redes) e de formação, a fim de 
auxiliar as PME a compreender como aplicar a legislação nacional decorrente 
das directivas comunitárias, tendo em conta os problemas específicos que 
estas empresas poderão enfrentar. 
5.4 Acções 
A Comissão identificou os seguintes temas e questões como sendo merecedores 
de atenção e análise aprofundadas a fim de definir medidas adequadas: 
5.4.1. Aplicação, consolidação, racionalização e execução 
O grande número de actos legislativos comunitários introduzidos durante os 
últimos anos no domínio da segurança e saúde no trabalho significa que é 
agora necessário prestar uma atenção especial à aplicação pelos 
Estados-membros das directivas adoptadas. É necessário garantir que a 
legislação nacional derivada seja efectivamente aplicada com o mesmo rigor, 
tal como salientado nas conclusões do Conselho de 21 de Dezembro de 1992 
sobre a aplicação e o cumprimento efectivo da legislação comunitária no 
domínio dos assuntos sociais. 
Em primeiro lugar, a Comissão tem de cumprir a sua missão de verificar a 
transposição das directivas, tendo o cuidado de estabelecer um diálogo 
construtivo com as autoridades competentes dos Estados-membros. 
13 
Em seguida, a Comissão continuará a desenvolver a sua cooperação com os 
Estados-membros no domínio da segurança e saúde no trabalho, principalmente 
em aplicação do ne 2 do artigo 42 da Directiva 89/391/CEE, que exige que os 
Estados-membros disponham de processos de controlo e fiscalização adequados 
para a sua legislação nacional. O Grupo dos Inspectores-Gerais do Trabalho 
será formalizado, passando a constituir um Comité tendo em vista a 
assistência aos Estados-membros. 
É possível que algumas directivas tenham de ser actualizadas, alargadas ou 
alteradas em função dos novos conhecimentos ou do progresso técnico ou para 
corrigir deficiências e, por vezes, com base nos resultados dos trabalhos da 
Comissão. Tal representará uma oportunidade de definir as disposições 
existentes de uma forma mais clara ou de inserir elementos necessários para a 
sua aplicação. Prestar-se-ã especial atenção aos agentes cancerígenos, 
toxicou e nocivos, bem como a outros domínios de alto risco. 
Simultaneamente, à luz da aplicação prática nos Estados-membros da legislação 
nacional derivada, serão tomadas medidas e apresentadas propostas tendo em 
vista consolidar o mais possível os textos existentes, a fim de os 
racionalizar e de os tornar mais acessíveis a todos os utilizadores. 
Por fim, tomar-se-ão também em consideração, neste contexto, as questões de 
segurança e saúde no trabalho que possam resultar dos novos tipos de trabalho 
e das novas tecnologias, incluindo as tecnologias limpas. 
5.4.2. Promoção dos trabalhos da Comunidade no domínio da segurança e saúde 
no trabalho fora da Comunidade e cooperação internacional 
É necessário garantir que as diferenças existentes no domínio da protecção da 
saúde e segurança no trabalho a nível internacional não dêem origem a 
problemas no âmbito do comércio e da concorrência. Simultaneamente é 
necessário desenvolver esforços para alcançar um nível de protecção adequado 
para os trabalhadores expostos aos mesmos riscos em países terceiros e na 
Comunidade. 
No contexto dos Acordos de Associação celebrados entre a Comunidade e alguns 
países da Europa Central e Oriental, e tendo em conta as conclusões da 
Presidência do Conselho de Copenhaga em 1993, a Comissão envidará esforços, 
em preparação da adesão, no sentido de conseguir progressos no domínio da 
protecção dos trabalhadores, particularmente através da aplicação de medidas 
destinadas a melhorar a segurança e saúde no trabalho com base na legislação 
comunitária existente. Do mesmo modo, no contexto dos acordos de parceria e 
de cooperação entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental e a 
Comunidade de Estados Independentes, prestar-se-á particular atenção à 
aplicação dos aspectos desses acordos que digam respeito à segurança e saúde 
no trabalho. 
As exigências em matéria de saúde e segurança no trabalho nos países em vias 
de desenvolvimento, particularmente os que celebraram acordos com a 
Comunidade, serão cuidadosamente analisadas tendo em conta as novas pressões 
económicas, bem como a reestruturação das suas actividades. Estabelecer-se-ão 
relações de colaboração a fim de garantir a aplicação progressiva de medidas 
adequadas de protecção dos trabalhadores destes países. 
14 
Verífica-se uma pressão política significativa a nível internacional, e 
particularmente nas Nações Unidas, no sentido de melhorar a coordenação e a 
eficácia dos vários organismos face aos compromissos assumidos pelos chefes 
de Estado e de Governo na Conferência do Rio de 1992 relativa ao ambiente e 
ao desenvolvimento. Este domínio abrange igualmente vários aspectos da 
segurança e saúde no trabalho. Existem actualmente relações importantes de 
colaboração com organizações internacionais como a OIT e a OMS. Essa 
colaboração assume várias formas, incluindo a de actividades conjuntas. 
Envidar-se-ão esforços no sentido de intensificar essa colaboração, não só 
para facilitar o intercâmbio de informações e evitar a duplicação de 
esforços, mas principalmente para garantir a coerência e a eficácia das 
acções. 
5.4.3. Informação, formação, educação 
Estes são os três requisitos fundamentais de uma política de segurança e 
saúde no trabalho eficaz. A informação e a formação devem ser orientadas para 
os trabalhadores aos níveis adequados. A educação para a segurança e a saúde 
deve ser incluída nos currículos de ensino, por forma a que a segurança e 
saúde se tornem um instinto. Da mesma forma, a formação de especialistas 
neste domínio é de importância fundamental. As actividades da Comissão serão 
definidas em estreita associação e colaboração com os Estados-membros. 
Para garantir que a informação seja efectivamente uma pedra angular da 
política de segurança e saúde no trabalho, poderiam ser consideradas as 
medidas e actividades seguidamente indicadas, tendo em conta todas as acções 
já realizadas, particularmente durante o Ano Europeu, bem como a experiência 
adquirida em certos domínios: 
- promoção na Comunidade e, na medida do possível, nos países terceiros, de 
informações relativas às atitudes e às expectativas de vários sectores da 
população, dos trabalhadores e das empresas; 
- reforço de redes especiais a nível comunitário (como o sistema JANUS), a 
fim de promover o intercâmbio de informações, experiências e sinergias e a 
colaboração entre os Estados-membros e entre os parceiros sociais, evitando 
assim duplicações de esforços. Poderiam ser abrangidas as seguintes áreas: 
* legislação, experiência prática e resultados da investigação; 
* riscos químicos, físicos e biológicos e formas de os prevenir; 
* aspectos técnicos, psicológicos e organizacionais do ambiente de 
trabalho; 
* estatísticas; 
- fornecimento regular de informações, organização de campanhas temáticas 
sobre variados aspectos da segurança e saúde no trabalho, por exemplo 
através de uma Semana Europeia ou 1 Dia Europeu, e promoção da utilização 
de técnicas audiovisuais e outras novas técnicas; 
- procura de formas adequadas de sensibilização e promoção do acesso à 
informação por parte dos leigos. 
15 
No que respeita à formação, o estabelecimento de uma rede de centros e 
estabelecimentos de ensino e de formação dos trabalhadores e do pessoal de 
fiscalização poderia facilitar esta tarefa importante, que é principalmente 
da responsabilidade dos Estados-membros, O desenvolvimento de modelos e 
módulos de formação, em estreita colaboração entre os Estados-membros © a 
Comissão, poderia ser prosseguido de acordo com os princípios dos módulos de 
formação desenvolvidos no âmbito dos sectores de alto risco e para os 
inspectores do trabalho. No contexto geral das actividades em matéria de 
formação, poderia ser dada prioridade à formação dos formadores. 
A Comissão já levou a cabo várias actividades no domínio da educação para a 
saúde e segurança no ensino obrigatório, O Conselho salientou igualmente a 
importância da educação para a saúde e da promoção da saúde. A Comissão 
prosseguirá os seus esforços de apoio às iniciativas desenvolvidas pelos 
Estados-membros, eventualmente através de redes e/ou recomendações práticas. 
5.4.4. Desenvolvimento de medidas de acompanhamento não legislativas 
destinadas, principalmente, a complementar e consolidar os objectivos 
legislativos 
Os conhecimentos e a experiência necessários à Comissão para o 
prosseguimento das suas actividades serão adquiridos sistematicamente no 
âmbito das várias iniciativas. Os resultados mais pertinentes destes estudos 
e investigações serão postos à disposição dos interessados, no interesse da 
transparência e da cooperação. 
Continuarão a realizar-se estudos e actividades em conjunto com os 
Estados-membros, a fim de se conseguir uma melhor comparabilidade nas 
estatísticas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais dentro da 
Comunidade. Tal facilitará o desenvolvimento e a validação de medidas 
preventivas e a definição de prioridades de acção. 
Proceder-se-ã a uma análise da experiência disponível e dos problemas em 
matéria do estabelecimento de serviços pluridisciplinares de prevenção e 
protecção para todos os trabalhadores nos vários sectores de actividade. 
É importante que os critérios e procedimentos de avaliação dos riscos, 
essenciais para qualquer tipo de gestão do risco, sejam definidos a nível 
comunitário, eventualmente pela elaboração de guias. 
16 
Certas actividades terão de ser abordadas de uma forma específica, tendo em 
conta as condições de trabalho especiais envolvidas. Pretende-se intensificar 
ou iniciar investigações nos seguintes domínios: 
- determinados sectores de actividade de alto risco; 
- exposição a certos produtos químicos tóxicos ou nocivos; 
- problemas encontrados por grupos específicos, como os jovens e os 
trabalhadores independentes, 
- problemas associados com o bem-estar no trabalho, e principalmente a 
prevenção de sobrecargas físicas e psíquicas; 
- possíveis consequências éticas, sociais, médico-psicológicas e jurídicas de 
determinados tipos de vigilância da saúde dos trabalhadores. 
6. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES 
O presente documento constituirá a base das consultas à outras instituições 
comunitárias, aos Estados-membros e aos parceiros sociais. Ao elaborar, em 
1994, as medidas prioritárias a pôr em prática até ao ano 2000, a Comissão 
tomará em consideração todas as observações formuladas. 
17 
Artigo m8-A 
Protecção da 
mulher grávida 
oc 
Agentes 
químicos Condições de 
saúde e segurança 
Directiva-Quadro 
S9/3S1/CEE Trabalhadores 
deficientes Assistência médica a 
bordo dos navios 
de pesca 
Trabalhadores temporários 
Equipamento de 
trabalho Situação 
do trabalho > z m x 
O' 
Agentes 
biológicos 
Valores limites 
Agentes cancerígenos 
Interdições específicas 
Amianto 
Chumbo 
Policloreto de vinilo mortómero 
Medidas de protecção em geral Sinalização de segurança Equipamentos de trabalho 
Equipamenio de protecção individual 
Equipamentos dotados de visor 
Manutenção das cargas pesadas Local de trabalho 
Estaleiros móveis e 
temporários 
indústrias extractivas 
Navios de pesca 
Transportes Ruído 
Vibrações 
Radiações não ionizantes 
Em itálico: trabalho em curso. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 560 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-93-601-PT-C 
ISBN 92-77-61156-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo