Texto da Comissão Alteração

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Cooperação em matéria de readmissão Cooperação em matéria de readmissão

1. O artigo 14.o, n.o 6, o artigo 16.o, n.o 1 e n.o 5, alínea b), o artigo 23.o, n.o 1 , e o artigo 24.o, n.o 2, não se aplicam aos requerentes ou às categorias de requerentes nacionais de um país terceiro que se considere que não coopera suficientemente com os Estados-Membros em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular, com base em dados pertinentes e objetivos, em conformidade com o presente artigo . Este artigo aplica-se sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 24.o, n.o 2-D. 1. Em função do nível de cooperação de países terceiros com os Estados-Membros em matéria de readmissão dos migrantes irregulares, avaliado com base em dados pertinentes e objetivos, a aplicação do artigo 16.o, n.o 1-A e n.o 5, alínea b) e do artigo 24.o, n.o 2 , pode ser adaptada para categorias de requerentes ou para todos os requerentes com a nacionalidade desse país terceiro, tal como especificado no n.o 4.

Este artigo aplica-se sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 24.o, n.o 2-D.

2. A Comissão deve avaliar regularmente a cooperação dos países terceiros no respeitante à readmissão, tendo em conta, em especial, os seguintes indicadores: 2. A Comissão deve avaliar regularmente, pelo menos uma vez por ano, a cooperação pertinente dos países terceiros no respeitante à readmissão, tendo em conta, em especial, os seguintes indicadores:

a) O número de decisões de regresso emitidas em relação aos nacionais do país terceiro em causa que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros ; a) O número de nacionais de países terceiros que são objeto de decisões administrativas ou judiciais, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

b) O número de regressos efetivos de pessoas objeto de decisões de regresso em percentagem do número de decisões de regresso emitidas em relação aos nacionais do país terceiro em causa, incluindo, se for caso disso, com base em acordos de readmissão da União ou bilaterais, o número de nacionais de países terceiros que transitaram pelo seu território;

c) O número de pedidos de readmissão aceites pelo país terceiro em percentagem do número de pedidos desse tipo apresentados. b) O número de pedidos de readmissão por Estado-Membro aceites pelo país terceiro em percentagem do número de pedidos desse tipo apresentados;

c) Os níveis de cooperação prática em matéria de regresso nas diferentes fases dos procedimentos de regresso, como, por exemplo:

i) assistência atempada nos procedimentos de identificação; ii) emissão e aceitação dos documentos de viagem necessários;

A Comissão deve apresentar um relatório sobre os resultados da sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os quais devem debater o assunto, designadamente no que se refere ao nível de cooperação com o país terceiro em causa em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular.

Os seguintes elementos devem ser tidos em particular consideração para avaliar a cooperação de um país em matéria de readmissão:

a) Participação em projetos-piloto sobre a migração de mão de obra, contribuindo assim para o desincentivo da migração irregular;

b) Esforços comprovados para reintegrar os repatriados e assegurar a sustentabilidade dos regressos;

c) Esforços comprovados para combater o tráfico e o contrabando, bem como as subsequentes violações dos direitos das pessoas envolvidas (participação no desenvolvimento de capacidades e em atividades de formação, incluindo a prevenção de abusos e da exploração).

O Parlamento deve ser informado pela Comissão das conclusões da avaliação.

3. Um Estado-Membro pode igualmente notificar a Comissão caso esteja confrontado com graves problemas práticos persistentes no quadro da sua cooperação com um país terceiro em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular, tendo por base os mesmos indicadores enumerados no n.o 2. 3. Um Estado-Membro pode igualmente notificar a Comissão caso identifique problemas graves e persistentes, assim como uma melhoria substancial observada no quadro da sua cooperação com um país terceiro em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular, tendo por base os mesmos indicadores enumerados no n.o 2.

4. A Comissão examina no prazo de um mês as notificações transmitidas nos termos do n.o 3. A Comissão examina as notificações no prazo de 15 dias. A Comissão informa o imediatamente Conselho e o Parlamento Europeu dos resultados do seu exame.

5. Sempre que, com base na análise referida nos n.os 2 e 4 , a Comissão decida que um país não coopera suficientemente e que, portanto, são necessárias medidas, pode, tendo em conta as relações globais da União com o país terceiro em causa e em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2, adotar um ato de execução que : 4. Sempre que, com base na análise referida nos n.os 2 e 3, tendo em conta as relações globais da União com o país terceiro, designadamente no que se refere à cooperação no domínio da readmissão, e tendo em conta a avaliação e os debates a que se refere o n.o 2, a Comissão decida que:

a) Suspende temporariamente a aplicação do artigo 14.o, n.o 6, do artigo 16.o, n.o 5, alínea b), do artigo 23.o, n.o 1, ou do artigo 24.o, n.o 2, ou de algumas ou de todas essas disposições, em relação a todos os nacionais do país terceiro em causa ou a certas categorias desses nacionais, ou a) um país não coopera suficientemente, deve adotar um ato de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2-A, para determinadas categorias de nacionais ou para todos os nacionais do país terceiro em causa que apresentem um pedido de visto no território desse país terceiro, a fim de:

i) diminuir a taxa de visto em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2-A; ii) reduzir o prazo para a tomada de decisões sobre um pedido de visto, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1-A; iii) aumentar o período de validade dos vistos de entradas múltiplas de acordo com o último parágrafo do artigo 24.o, n.o 2; iv) facilitar a participação em projetos de migração laboral.

b) Aplica os emolumentos de visto previstos no artigo 16.o, n.o 2-A, a todos os nacionais do país terceiro em causa ou a certas categorias desses nacionais. b) um país não coopera suficientemente, pode, tendo igualmente em conta as relações globais da União com o país terceiro em causa e em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 52.o, n.o 2, adotar um ato de execução que:

i. altere temporariamente a aplicação do artigo 14.o, n.o 6, ou do artigo 23.o, n.o 1, ou suspenda temporariamente o artigo 16.o, n.o 5-B, o artigo 23.o, n.o 1, ou algumas dessas disposições, ou o artigo 24.o, n.o 2.

6. A Comissão deve avaliar continuamente, com base nos indicadores enunciados no n.o 2, se é possível verificar uma melhoria significativa da cooperação de determinado país terceiro em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular, e pode decidir, tendo também em conta as relações globais da União com o país terceiro em causa, revogar ou alterar o ato de execução referido no n.o 5.