Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu tomar "medidas adequadas" na sequência das conclusões das consultas efectuadas no âmbito do artigo 96º do acordo de parceria ACP-CE [1]. Estas medidas compreendem, designadamente, a suspensão do financiamento do apoio orçamental e do financiamento dos projectos, bem como a suspensão da assinatura do programa indicativo nacional decorrente do 9º FED, mas é claramente indicado que não afectam as contribuições para as operações humanitárias [2]. Incluem também a suspensão da aplicação do artigo 12º do Anexo 2 do acordo de parceria, relativo aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, na medida em que se revele necessário para a aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente para o congelamento de fundos.

[1] Decisão 2002/148/CE do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64). Simultaneamente, o Conselho adoptou também a posição comum 2002/145/PESC e o Regulamento (CE) n° 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 50 de 21.2.2002, p. 1-12). Em virtude destes actos, o Conselho impôs certas medidas restritivas tais como a proibição do fornecimento de armas, a proibição de viajar no território dos Estados-Membros da Comunidade e o congelamento dos activos financeiros de membros do governo e de outras pessoas "cujas actividades prejudiquem gravemente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito no Zimbabué" [não seria necessário prorrogar estas medidas, cujo prazo termina ao mesmo tempo que as medidas adequadas tomadas no âmbito do Acordo de Cotonou?]

[2] O portfolio da CE está em restruturação. [pouco claro]

2. As razões apresentadas para a introdução destas medidas foram as graves violações dos direitos humanos e das liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica. Em especial, tratou-se de uma reacção imediata às tentativas do governo do Zimbabué de impedir a realização de eleições livres e justas, nomeadamente recusando a presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação.

3. De acordo com o nº 3 do artigo 2º da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas decididas aplicam-se por um período de doze meses. Segundo a mesma disposição, as medidas deviam ser examinadas num prazo de seis meses. Tal como especificado na carta dirigida ao Presidente do Zimbabué, que figura em anexo à decisão, essas medidas só poderão ser revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito.

4. No período seguinte à introdução das medidas adequadas, não se registou nenhuma evolução nos cinco domínios objecto das consultas no âmbito do artigo 96º [3]. Pelo contrário, tal como o indicam os elementos seguintes, a situação deteriorou-se:

[3] As consultas no âmbito do artigo 96º tinham por objectivo chegar a acordo sobre as medidas que o governo do Zimbabué devia tomar para solucionar a situação, em especial em cinco domínios (o fim da tolerância por parte do governo em relação à violência política; o convite, o mais breve possível, dos parceiros internacionais a apoiar as eleições iminentes e a observar o respectivo desenrolar, bem como a autorização efectiva da sua presença nessas eleições; a protecção da liberdade dos meios de comunicação; a independência do poder judicial e o respeito pelas suas decisões; e o fim da ocupação ilegal das explorações agrícolas).

* As eleições gerais de Março, as eleições regionais de Setembro e as recentes eleições intercalares decorreram em circunstâncias que não se podem considerar livres e justas.

* O governo constituído em Agosto último, cuja composição reflecte um reforço geral da linha dura operado através da demissão (Simba Makoni, Ministro das Finanças) e do afastamento (John Nkomo, Ministro dos Assuntos Internos) dos membros mais reformadores e mais liberais do governo.

* O conflito político que opõe o ZANU (PF) no poder e o MDC na oposição e a ruptura total do diálogo entre partidos.

* A determinação do governo de finalizar o mais depressa possível a reforma agrária e o afastamento contínuo de agricultores em vez de pôr termo à ocupação ilegal das explorações.

* A recente legislação destinada a restringir a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica (que afecta negativamente alguns grupos-alvo tais como a oposição, os meios de comunicação independentes e as ONG).

* A continuação da violência e das intimidações principalmente ligadas à realização das eleições intercalares, à distribuição da ajuda alimentar e à realização acelerada da reforma agrária.

5. Além disso, não se registou nenhum progresso significativo quer no terreno, quer graças a contactos ulteriores (iniciativa da tróica da UE nas capitais da CDAA em Maio de 2002 e numerosos contactos diplomáticos), quer através de outras iniciativas destinadas a influenciar a situação (Commonwealth e CDAA).

6. A decisão do Conselho, aplicável pelo período de um ano a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial, foi revista em Julho de 2002. Por ocasião da reunião de 22.7.2002, o Conselho concluiu que a actual situação no Zimbabué não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. Por consequência, as medidas não foram modificadas.

7. Dada a deterioração da situação [4] e o facto de não ter sido apresentada nenhuma prova de melhoria significativa pelo governo do Zimbabué e/ou de este último não se ter comprometido a tomar medidas para solucionar a situação nos cincos principais domínios em causa, não se parece justificar o levantamento ou a flexibilização das medidas adequadas.

[4] Um relatório do chefe de missão em Harare, previsto para Janeiro de 2003, fornecerá uma avaliação mais circunstanciada da situação.

8. Por essa razão, a Comissão considera que a decisão deve ser prorrogada por um período de doze meses. Dado que a proposta de decisão só diz respeito à prorrogação das medidas adequadas em vigor e não visa alterá-las, não é necessário iniciar novas consultas com o Zimbabué em aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonou.

9. A decisão deve ser constantemente reexaminada e as medidas adequadas só devem ser revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. A União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas adicionais.

Conclusão

10. À luz dos elementos que precedem, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão em anexo.

2003/0014 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 [5], aplicado provisoriamente por Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho [6], foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE [7], tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo da decisão;

[6] JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

[7] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Em conformidade com o terceiro parágrafo do seu artigo 2º, a vigência da Decisão termina em 21 de Fevereiro de 2003.

(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.

(4) Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação da decisão.

DECIDE:

Artigo 1º

O terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão 2002/148/CE passa a ter a seguinte redacção:

"As medidas em questão serão aplicáveis por um período de vinte e quatro meses e serão objecto de um acompanhamento constante".

A carta que figura em anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Bruxelas,

CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ

A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.

Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º desse acordo.

Neste momento, volvidos mais de 12 meses e após diversas tentativas de mediação, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos significativos nos cinco domínios mencionados na decisão do Conselho de Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por motivos políticos, organização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais).

À luz do que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas.

As medidas só poderão ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. Além disso, a União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas restritivas adicionais.

A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não deseja penalizar a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para operações de carácter humanitário e projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente nos sectores sociais, que não são afectados pelas medidas em causa.

A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com o Zimbabué com base no Acordo de Parceria ACP-CE e espera que Vossa Excelência faça todo o possível por restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria, por forma a permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.

Queira aceitar, Exmo. Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

Pela Comissão Pelo Conselho