A4-0141/99

Projecto de acção comum - adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia - sobre o combate à pornografia infantil na Internet (10850/5/98 - C4-0674/98 - 98/0917(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações :

(Alteração 1)

Nona citação

>Texto original>

RECORDANDO a resolução do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às pessoas que colaboram com a justiça na luta contra a criminalidade organizada internacional (1),

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

(1) JO C 10 de 11.1.1997, p. 1.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 2)

Décima citação

>Texto original>

TENDO PRESENTE a Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1996, de alargamento do mandato da UDE ao tráfico de seres humanos;

>Texto após votação do PE>

TENDO PRESENTE a Decisão do Conselho, de

16 de Dezembro de 1996, de alargamento do mandato da unidade «Droga» da Europolao combate ao tráfico de seres humanos (2);

(2) JO L 342 de 31.12.1996, p. 4.

(Alteração 22)

Décima quarta citação

>Texto original>

Tendo presente a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um plano de acção destinado a incentivar a utilização segura da Internet;

>Texto após votação do PE>

Tendo presente a

decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1998 relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual visando promover uma utilização mais segura da Internet por meio da luta contra mensagens de conteúdo ilícito e nocivo difundidas nas redes mundiais(1) e o parecer da Comissão, de 14 de Dezembro de 1998, nos termos do n° 2, alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa a esta proposta de decisão (COM(98)0784) e, em particular, a de um sistema de rotulagem visível de qualidade dos sítios;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(1) JO C 379 de 7.12.1998, p.25.

(Alteração 4)

Terceiro considerando

>Texto original>

CONVICTO de que há que atribuir elevada importância à integridade física e psíquica das crianças e à protecção das vítimas de crimes sexuais;

>Texto após votação do PE>

CONVICTO de que

o respeito da integridade física e psíquica das crianças e a protecção das vítimas de crimes sexuais se revestem de uma importância fundamental;

(Alteração 5)

Artigo -1, n° 1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que seja passível de sanções penais eficazes, adequadas e dissuasoras a produção, o processamento, a oferta e a difusão, no âmbito da Internet, bem como a posse, tornada possível pela Internet, de pornografia infantil, e a assistência ou a incitação a essas práticas.

(Alteração 6)

Artigo -1, n° 2 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que não sejam passíveis de qualquer sanção as pessoas que obtenham material de pornografia infantil para o entregarem às autoridades penais ou similares.

(Alteração 7)

Artigo -1, n° 3 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. No âmbito desta acção comum, são consideradas crianças todas as pessoas com idade inferior a 15 anos.

(Alteração 8)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. A fim de intensificar as medidas destinadas a impedir e combater a produção, o processamento, a distribuição e a posse de material de pornografia infantil e de fomentar uma investigação e repressão eficazes dos delitos neste domínio, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para incentivar os utilizadores da Internet a informarem, directa ou indirectamente, as autoridades responsáveis pela execução da lei, sobre presumíveis casos de divulgação de material de pornografia infantil na Internet, caso encontrem material desse tipo. Os utilizadores da Internet deverão ser informados das possibilidades de contactar os serviços responsáveis pela aplicação da lei ou outros organismos que tenham relações privilegiadas com essas autoridades, de modo a que estas possam cumprir a sua missão de impedir e combater a pornografia infantil na Internet.

>Texto após votação do PE>

1.

A fim de intensificar as medidas destinadas a impedir e combater a produção, o processamento, a distribuição e a posse de material de pornografia infantil e de fomentar uma investigação e repressão eficazes dos delitos neste domínio, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para habilitar as autoridades responsáveis pela execução da lei, do ponto de vista jurídico e prático, a pesquisarem sistematicamente a rede Internet a fim de descobrirem material de pornografia infantil.

(Alteração 9)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. Se necessário, e sem deixar de ter em conta a estrutura administrativa de cada Estado-Membro, uma das medidas de promoção de uma investigação e repressão eficazes dos delitos nesta área poderia ser, por exemplo, a criação de unidades especializadas no domínio da execução da lei, dotadas das competências e recursos necessários que as habilitem a tratar prontamente as informações sobre a presumível produção, processamento, distribuição e posse de pornografia infantil.

>Texto após votação do PE>

2. A fim de garantir uma investigação e repressão eficazes dos delitos nesta área, os Estados-Membros criarão unidades especializadas no domínio da execução da lei, dotadas das competências e recursos necessários que as habilitem a investigar de maneira autónoma e a tratar prontamente as informações sobre a presumível produção, processamento, distribuição e posse de pornografia infantil.

(Alteração 10)

Artigo 1°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros deverão garantir que as autoridades responsáveis pela execução da lei agirão prontamente sempre que tenham recebido informações sobre presumíveis casos de produção, processamento, distribuição e posse de pornografia infantil.

>Texto após votação do PE>

3.

Os Estados-Membros deverão garantir que as autoridades responsáveis pela execução da lei agirão prontamente sempre que recebam informações sobre presumíveis casos de produção, processamento, distribuição e posse de pornografia infantil. As autoridades responsáveis pela execução da lei poderão retardar a sua intervenção se e enquanto tal for necessário do ponto de vista táctico, por exemplo, para chegarem até aos instigadores ou aos responsáveis ou ainda às associações criminosas (redes) de pornografia infantil.

(Alteração 11)

Artigo 2°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros comprometem-se a garantir a mais ampla cooperação possível de modo a facilitar uma investigação e repressão eficazes dos delitos no domínio da pornografia infantil na Internet, em conformidade com os convénios e acordos existentes.

>Texto após votação do PE>

1.

Os Estados-Membros comprometem-se a garantir a cooperação mais ampla, rápida, directa e imediata possível de modo a facilitar uma investigação e repressão eficazes dos delitos no domínio da pornografia infantil na Internet, em conformidade com os convénios e acordos existentes.

(Alteração 24)

Artigo 2°, n° 2

>Texto original>

2. Serão utilizados os canais de comunicação existentes, como a Interpol. Se já tiverem sido criados os pontos de contacto com atendimento permanente, constituídos por pessoal devidamente preparado que possa garantir uma resposta oportuna e eficaz a esse tipo de delitos, os Estados-Membros utilizá-los-ão para trocar informações e comunicar entre si, com vista à tomada de medidas eficazes contra os delitos que envolvam pornografia infantil.

>Texto após votação do PE>

2. A fim de melhorar a troca de informações e de intensificar os contactos recíprocos, os Estados-Membros criarão pontos de contacto com atendimento permanente, constituídos por pessoal devidamente preparado. Os pontos de contacto já criados para outras missões poderão ser também utilizados para estes fins. Serão utilizados os canais de comunicação existentes, tais como a Interpol, que também exerce as suas funções no exterior da União Europeia.

(Alteração 13)

Artigo 2°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros assegurarão que a Europol, no âmbito do seu mandato, seja informada dos casos de suspeitas de pornografia infantil.

>Texto após votação do PE>

3.

Os Estados-Membros assegurarão que a Europol, no âmbito do seu mandato, seja imediatamente informada dos casos de suspeita de pornografia infantil, a fim de permitir a este organismo analisar rapidamente a situação e coordenar eficazmente as acções tácticas. As autoridades competentes especializadas na luta contra a pornografia infantil na Internet recorrerão prioritariamente às possibilidades de comunicação electrónica para promover o intercâmbio geral de informações e melhorar a cooperação com a Europol.

Votação em separado

Artigo 2°, n° 4

>Texto original>

4. Os Estados-Membros, em cooperação apropriada com a Europol, estudarão a possibilidade de organizar reuniões regulares das autoridades competentes especializadas na luta contra a pronografia infaltil na Internet, com o objectivo de promover o intercâmbio geral de informações, as análises da situação e a coordenação táctica.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 14)

Artigo 2°, n° 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. Os Estados-Membros envidarão esforços para, numa fase precoce, associar os PECO à sua luta contra a pornografia infantil, a fim impedir a produção, o processamento, a distribuição e a posse de material de pornografia infantil.

(Alteração 15)

Artigo 3°, intróito

>Texto original>

Mantendo embora um diálogo construtivo com este sector industrial, os Estados-Membros estudarão as medidas apropriadas, quer voluntárias, quer juridicamente vinculativas, para eliminar a pornografia infantil na Internet. Em especial, os Estados-Membros procederão ao intercâmbio de experiências sobre a eficácia das medidas que eventualmente tenham tomado nesta matéria. Poderão, por exemplo,considerar uma ou várias das seguintes medidas que levem os fornecedores de serviços da Internet a:

>Texto após votação do PE>

Mantendo embora um diálogo construtivo com este sector industrial, os Estados-Membros

tomarão as medidas apropriadas, quer voluntárias, quer juridicamente vinculativas, para eliminar a pornografia infantil na Internet. Em especial, os Estados-Membros procederão ao intercâmbio de experiências sobre a eficácia das medidas que eventualmente tenham tomado nesta matéria. Tomarão as seguintes medidas que levem os fornecedores de serviços da Internet a:

(Alteração 16)

Artigo 3°, ponto -1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-1. Zelar por que sejam identificáveis as pessoas detentoras de endereços de correio electrónico (e-mail);

(Alteração 17)

Artigo 3°, ponto 3

>Texto original>

3. Em conformidade com a resolução do Conselho, de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção legal das telecomunicações, conservar, se tal for aplicável e tecnicamente viável, os dados relacionados com o tráfico, durante o período que possa ser especificado nos termos da legislação nacional aplicável, - em especial, para efeitos de acção penal sempre que haja suspeitas de abuso sexual de crianças, bem como da produção, processamento e distribuição de pornografia infantil - e disponibilizar esses dados aos serviços policiais competentes para inspecção nos termos das regras processuais aplicáveis;

>Texto após votação do PE>

3.

Em conformidade com a resolução do Conselho, de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção legal das telecomunicações, conservar, pelo menos durante 3 meses, se tal for tecnicamente viável, os dados relacionados com o tráfico, durante o período que possa ser especificado nos termos da legislação nacional aplicável, - em especial, para efeitos de acção penal sempre que haja suspeitas de abuso sexual de crianças, bem como da produção, processamento e distribuição de pornografia infantil - e disponibilizar esses dados aos serviços policiais competentes para inspecção nos termos das regras processuais aplicáveis;

(Alteração 18)

Artigo 4°

>Texto original>

Artigo 4°

Cada Estado-Membro deve verificar regularmente se, para manter a eficácia da luta contra a pornografia infantil na Internet, a evolução tecnológica exige que se altere o processo penal, no respeito pelos princípios fundamentais, e, se for caso disso, apresentar propostas apropriadas nesse sentido às suas autoridades competentes.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 19)

Artigo 5°

>Texto original>

Artigo 5°

Os Estados-Membros, em contacto com este sector industrial, colaborarão entre si, trocando experiências e incentivando, se possível, a produção de filtros e outros meios técnicos destinados a impedir e detectar a divulgação de material de pornografia infantil.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

(Alteração 20)

Artigo 6°, n° 1

>Texto original>

1. O Conselho verificará em que medida os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes da Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, e qual o grau de eficácia revelado pelas medidas propostas na presente acção comum.

>Texto após votação do PE>

1.

O Conselho verificará e avaliará, até Julho de 2000, em que medida os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes da Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, e qual o grau de eficácia revelado pelas medidas estabelecidas na presente acção comum.

(Alteração 21)

Artigo 6, n° 2, intróito

>Texto original>

2. Essa análise será efectuada, com as excepções referidas nas alíneas a) e b) adiante em conformidade com a acção comum de 5 de Dezembro de 1997 que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional de compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado. Neste contexto, o Conselho verificará igualmente em que medida os Estados-Membros transpuseram para o direito nacional a Resolução do Conselho, de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção de telecomunicações. As excepções são:

>Texto após votação do PE>

2. Essa análise deverá ser efectuada, com as excepções referidas nas alíneas a) e b) adiante em conformidade com a acção comum de 5 de Dezembro de 1997 que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional de compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado. Neste contexto, o Conselho verificará igualmente em que medida os Estados-Membros transpuseram para o direito nacional a Resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção de telecomunicações. As excepções são:

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de acção comum - adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia - sobre o combate à pornografia infantil na Internet (10850/5/98 - C4-0674/98 - 98/0917(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (10850/5/98 - 98/0917(CNS)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do n° 2 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0674/98),

- Tendo em conta as propostas de resolução

a) dos Deputados Muscardini e Pasty, em nome do Grupo UPE, sobre a luta contra a pedofilia (B4-0881/98)

b) dos Deputados Muscardini e Pasty, em nome do Grupo UPE, sobre a utilização criminosa da rede Internet (B4-0882/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0141/99),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.