COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.05.1995 
C()M(95) 15X final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
CONSULTA RELATIVA AO LIVRO VERDE 
SOBRE A LIBERALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA 
DE TELECOMUNICAÇÕES E DAS REDES 
DE TELEVISÃO POR CABO 

RESUMO 
A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: CONTEXTO POLÍTICO PARA A POLÍTICA DE 
TELECOMUNICAÇÕES 
O desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicações europeias está no centro 
do debate sobre a sociedade da informação, iniciado com o relatório do Grupo 
Bangemann "A Europa e a sociedade global da informação" e com o plano de acção 
da Comissão "A via europeia para a sociedade da informação , e foi igualmente o 
tema principal das discussões na Cimeira do G7 em Bruxelas, em Fevereiro de 1995. 
Nessa reunião, a definição de um quadro regulamentar adaptável foi considerada um 
dos oito princípios da concretização da sociedade global da informação. 
As conclusões da Cimeira do G7 assinalaram a esse respeito que "o quadro 
regulamentar deverá pôr o utilizador em primeiro plano e ir ao encontro de um conjunto 
de objectivos sociais complementares. Deve ser projectado para possibilitar a escolha 
e proporcionar serviços de alta qualidade e preços acessíveis. Terá, portanto, de se 
basear num ambiente que incentive uma concorrência dinâmica, assegure a 
separação das funções regulamentadora e operacional e promova a interconectividade 
e a interoperabilidade". 
A consulta relativa às partes I e II do Livro Verde sobre a liberalização da 
infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo, presentemente 
concluída, dá um contributo decisivo à criação desse quadro regulamentar na Europa. 
Ao propor um calendário para a liberalização, o Livro Verde abre as portas a novos 
investimentos públicos e privados no tipo de infra-estrutura de telecomunicações que a 
sociedade da informação necessita e, ao estabelecer um quadro regulamentar claro e 
coerente, identifica os meios de se assegurar o rápido desenvolvimento das 
possibilidades de escolha, da inovação e de uma maior qualidade de serviço em 
benefício dos utilizadores. 
É possível agora avançar a nível nacional, comunitário e global, com base nos 
consensos estabelecidos na consulta. A metodologia adoptada vai além dos desafios 
regulamentares fundamentais do serviço universal, da interconexão, do licenciamento, 
da concorrência leal e de uma abordagem coerente da dimensão internacional do 
novo ambiente para criar as condições que permitirão a todo o cidadão tirar partido 
dos novos serviços oferecidos pela sociedade da informação em domínios tão 
diversos como a saúde, o ensino e a formação e os lazeres. 
Essa metodologia deve igualmente abarcar a transformação no emprego engendrada 
pela sociedade da informação - em termos quer das alterações nos padrões do 
emprego a nível dos operadores tradicionais quer do impacto mais amplo no emprego 
e na organização do trabalho. Relativamente a estas áreas mais vastas, o relatório 
expõe as observações formuladas durante a consulta e destaca os trabalhos em curso 
a nível da União e desenvolvidos no seguimento da Cimeira do G7 de Fevereiro 
A Europa c a sociedade global da informação, Recomendações ao Conselho Europeu, 26 de Maio de 
1994 
Comunicação "A via europeia para a sociedade da informação: um plano de acção", COM(94)347 
final. 17.7.94. 
2 7 
último. As acções necessárias para dar resposta a esses desafios, em particular o 
emprego, não são, todavia, do âmbito do quadro regulamentar e devem, como 
reconhece o relatório, ser abordadas a nível de iniciativas específicas da União já em 
curso e discutidas no novo Forum da Sociedade da Informação e no Grupo de Alto 
Nível de peritos em assuntos sociais criado para estudar as questões ligadas ao 
emprego na sociedade da informação. 
POTENCIAL ECONÓMICO DO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES 
Verifica-se actualmente um crescimento e transformação sem precedentes dos 
sectores das telecomunicações e da informação. O volume de negócios do sector das 
telecomunicações na União Europeia é superior a 140 mil milhões de ecus (mais de 
3% do PIB) e regista forte crescimento. A taxa de crescimento nominal nos últimos 
cinco anos foi de 7% ao ano em média. Como indicador da utilização e crescimento 
das telecomunicações, refira-se que o tráfego telefónico público internacional e 
transfronteiras na União aumentou 10% em 1993 em comparação com um aumento 
de volume de cerca de 11% em 1991/1992. 
Ao mesmo tempo, as mudanças tecnológicas geram o desenvolvimento de novos 
serviços de telecomunicações, em particular nas áreas das comunicações móveis e 
por satélite e também na área das comunicações digitais, na qual estão a surgir novos 
serviços baseados em combinações várias de voz, dados e imagem. A utilização 
crescente de computadores pessoais e de outros meios associados às redes de 
telecomunicações reforça esta tendência. 
A perspectiva de um rápido crescimento e expansão da sociedade da informação é, 
pois, bem real, proporcionando as infra-estruturas e redes de telecomunicações a 
base para uma vasta gama de comunicações. 
Foi neste contexto que a Comissão adoptou as duas partes do seu Livro Verde sobre 
a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por 
cabo (Livro Verde). 
Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações c das redes de televisão por 
cabo - Parte I: Princípios c calendário (COM(94)44() final, 25.10.94) e Livro Verde sobre a 
liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II: 
Abordagem comum da oferta de infra-estrutura de telecounicações na União Europeia (COM(94)682 
final. 25.1.95). .7 
3 í^v 
PRINCIPAIS QUESTÕES ABORDADAS NO LIVRO VERDE 
• Como desenvolver o serviço universal? Quanto custa este serviço e quem o 
deverá pagar? 
• Qual deverá ser o quadro futuro da interconectividade e interoperabilidade? 
• Como licenciar as redes de telecomunicações? Que restrições podem 
legitimamente colocar-se ao número de licenças de exploração e que condições 
estipular para estas? 
• Como garantir um clima de concorrência leal? 
• Como pode a concorrência a nível da infra-estrutura contribuir para o desafio do 
emprego? Como deve a Europa abordar o problema das mudanças no emprego 
nas telecomunicações? 
• Como pode a Europa assegurar um acesso comparável e efectivo aos mercados 
globais? 
• Quai são os efeitos sociais mais amplos da Sociedade de informação e como é 
que o quadro regulamentar se pode ocupar deles ? 
CONSULTA SOBRE O LIVRO VERDE E RESUMO DOS RESULTADOS 
O período de consulta pública iniciou-se com a adopção da Parte I do Livro Verde em 
Outubro de 1994 e prosseguiu até Março de 1995. A Comissão recebeu mais de 100 
comentários por escrito de organizações e associações, companhias e pessoas 
activas no sector das telecomunicações principalmente, mas também nos sectores da 
radiodifusão e outros, sindicatos e organizações de utilizadores e consumidores 
europeias e nacionais e dos Comissários Europeus para a Protecção dos Dados. 
Para além disso, deram contributo substancial aos trabalhos da Comissão uma série 
de reuniões de consulta realizadas em Fevereiro e Março. Estas reuniões incluíram 
uma mesa redonda com os presidentes das empresas europeias operadoras de redes 
(fornecedores de infra-estruturas fixas e móveis e de infra-estruturas alternativas 
licenciadas), uma audiência geral de dois dias envolvendo mais de 125 organizações, 
companhias e associações e uma reunião com uma delegação representativa dos 
sindicatos europeus do sector das comunicações. O Comité Misto das 
Telecomunicações emitiu igualmente um parecer. 
1b 
A Comissão trabalhou também conjuntamente com o Comité de Alto Nível das 
entidades regulamentadoras nacionais, em conformidade com as orientações da 
Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 . 
As respostas às questões colocadas no Livro Verde foram dadas durante o período de 
consulta e formam a base das propostas de acção da Comissão formuladas na 
presente comunicação. Essas propostas reflectem quer as áreas de consenso quer as 
tendências gerais em que se manifestaram opiniões divergentes, ambas as quais são 
resumidas no quadro que se segue. 
Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa aos princípios c ao calendário da 
liberalização das infra-estruturas de telecomunicações. JO n C 379. Ill 2.94. p.3 . 
5 ÍC 
RESUMO DAS AREAS DE CONSENSO 
• Apoio generalizado à plena liberalização da infra-estrutura de telecomunicações 
para a oferta de serviços de telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998, sem 
prejuízo de eventuais disposições transitórias. 
• Acordo quanto à necessidade de um quadro regulamentar adequado, 
transparente e eficaz que possibilite uma real concorrência, particularmente nas 
áreas do serviço universal, da interconexão e do licenciamento. 
• Reconhecimento da necessidade de uma metodologia comum para a definição 
do serviço universal e a identificação do custo deste. 
• Amplo apoio a um quadro de interconexão eficaz, assente na negociação 
comercial mas sustentado por um quadro regulamentar comum a nível europeu, 
e a mecanismos eficazes de arbitragem para a resolução de diferendos. 
• Apoio geral a um quadro regulamentar comum a nível europeu para o 
licenciamento ou a concessão de autorizações na União Europeia, assente nos 
princípios da transparência, da não-discriminação e da proporcionalidade. 
• Reconhecimento geral de que as regras da concorrência irão desempenhar 
papel cada vez mais importante no desenvolvimento do sector. 
• Forte acordo quanto à necessidade de a União Europeia obter um acesso 
comparável e efectivo aos mercados dos países terceiros, quer para os 
operadores quer para o sector do equipamento. 
• Reconhecimento geral da necessidade de novas acções e de apoio no que se 
refere às mudanças no emprego num sector de telecomunicações liberalizado, 
ao ensino e formação e à evolução do ambiente de trabalho. 
• Reconhecimento geral de que a mudança tecnológica está a impulsionar a 
convergência dos sectores das telecomunicações, das tecnologias da 
informação e da radiodifusão. 
RESUMO DAS ÁREAS-CHAVE EM QUE FORAM EXPRESSAS OPINIÕES 
DIVERGENTES MAS FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR TENDÊNCIAS CLARAS 
• O ritmo da liberalização da infra-estrutura. 
• A metodologia adequada para a determinação dos custos do serviço universal e 
o financiamento deste. 
• O campo de aplicação futuro do quadro da oferta de rede aberta, o equilíbrio 
entre a regulamentação geral e as regras específicas do sector e a metodologia 
para o cálculo dos custos da interconexão. 
• As razões para a limitação do número de licenças e a metodologia de 
licenciamento de infra-estruturas e serviços transeuropeus. 
• A partilha obrigatória de recursos essenciais, i.e. números, frequências, direitos 
de passagem. 
1d 
PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO PARA AS TELECOMUNICAÇÕES 
RESULTANTE DA CONSULTA 
A consulta sobre o Livro Verde extravasou necessariamente a questão da liberalização 
da infra-estrutura, abrangendo também o contexto regulamentar geral atinente à plena 
liberalização dos serviços e redes de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998. 
Com base nos comentários recebidos e nos consensos alcançados, a Comissão está 
agora em condições de identificar as prioridades para o estabelecimento das medidas 
destinadas a garantir a liberalização das infra-estruturas e serviços de 
telecomunicações, em particular as que a Comissão terá de apresentar antes de 1 de 
Janeiro de 19965. 
Este programa de regulamentação para as telecomunicações complementa as 
iniciativas mais gerais necessárias para dar resposta aos desafios do emprego e 
outros desafios sociais e para preparar outros aspectos do quadro regulamentar (em 
áreas como a protecção dos dados, os direitos de propriedade intelectual e a política 
audiovisual na sociedade da informação). Sumariam-se a seguir os principais tópicos 
desse programa: 
• Implementar o calendário da liberalização 
A consulta demonstrou a existência de um forte apoio à ligação da liberalização plena 
da infra-estrutura com a liberalização plena dos serviços de telecomunicações em 
1998, sem prejuízo de eventuais períodos de transição 
A Comissão atribui também importância considerável aos apelos das empresas 
industriais e comerciais, dos fornecedores de serviços e dos utilizadores, dos 
operadores de redes móveis e de alguns operadores de redes fixas com experiência 
de mercados concorrenciais para uma liberalização mais rápida, mas limitada, da 
infra-estrutura. Por essa razão, a Comissão irá propor medidas distintas de alteração 
da Directiva 90/388/CEE (a directiva relativa aos serviços) no que respeita à total 
liberalização das infra-estruturas e serviços de telecomunicações a partir de 1 de 
Janeiro de 1998, às redes de televisão por cabo e às comunicações móveis e 
pessoais. 
Relativamente a liberalização de outras infra-estruturas alternativas, a situação 
afigura-se menos clara e terá de ser analisada com maior profundidade pela 
Comissão. A Comissão encoraja, todavia, a utilização dessas infra-estruturas nos 
projectos-piloto e de demonstração previstos para a sociedade da informação. 
Vide resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993 sobre a análise da situação no sector das 
telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (JO n_ C 213 de 
6.8.93. p.l) 
De um máximo de cinco anos para a Grécia, a Irlanda, Portugal e a Espanha, se necessário, e de dois 
anos para as redes de muito pequena dimensão, caso se justifique (Luxemburgo). 
7 1e 
• Estabelecer um quadro regulamentar comunitário para o serviço universal no 
sector das telecomunicações 
Dever-se-á abordar neste contexto, em particular, o âmbito, custo e financiamento do 
serviço universal. 
As medidas tendentes à liberalização das telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998 
serão acompanhadas por medidas de harmonização destinadas a salvaguardar o 
serviço universal e a assegurar o seu desenvolvimento, em conformidade com a 
política seguida pelo Conselho e o Parlamento Europeu desde 1990. 
As medidas garantirão, nomeadamente, que os encargos financeiros associados à 
obrigação imposta a um ou vários operadores a nível nacional de fornecerem um 
serviço de telefonia vocal público a todos quantos legitimamente o requeiram possam 
ser correctamente avaliados e partilhados a nível nacional numa base de lealdade, 
eficiência e equidade. 
• Estabelecer um quadro regulamentar comunitário para o acesso aberto e a 
interconexão com as redes e serviços públicos de telecomunicações 
O quadro regulamentar comunitário preverá, igualmente, medidas de harmonização 
destinadas a garantir o acesso aberto dos utilizadores e dos novos intervenientes no 
mercado às infra-estruturas e serviços públicos de telecomunicações. Esse quadro irá 
complementar a aplicação das regras gerais da concorrência aos acordos de 
interconexão. 
A harmonização das regras de interconexão com as redes e serviços públicos de 
telecomunicações é uma prioridade. Os novos intervenientes no mercado precisam de 
ter acesso às redes e serviços públicos de telecomunicações existentes em condições 
que garantam a não-discriminação, a igualdade e a transparência. Por estas razões, a 
Comissão tenciona apresentar uma proposta de directiva relativa à interconexão com 
as redes e serviços públicos de telecomunicações no quadro da oferta de rede aberta. 
• Licenciamento no sector das telecomunicações 
As licenças no sector das telecomunicações restringem implicitamente a liberdade de 
prestação de serviços e podem distorcer as estruturas de mercado. As licenças podem 
também, nos limites estabelecidos pelo Tratado, especialmente pelas regras de 
concorrência, segundo o disposto na Directiva 90/388/CEE (alterada), constituir um 
mecanismo adequado para se alcançarem objectivos como o desenvolvimento do 
serviço universal ou o estabelecimento de condições que incentivem a criação de um 
clima de concorrência leal. 
H 
A Comissão irá propor alterações à Directiva 90/388/CEE antes do final de 1995, de 
forma a estabelecer os motivos que justificarão a limitação do número de licenças, 
bem como a definir os tipos de condições que podem ser associadas às licenças, para 
fornecimento de serviços de telecomunicações públicos e privados. 
A Comissão irá também propor alterações à sua actual abordagem no domínio do 
licenciamento , a fim de alargar o âmbito desta de modo a a estabelecer um quadro 
comum para os procedimentos de concessão de licenças e os respectivos critérios de 
selecção e promover a sua abordagem no domínio do reconhecimento mútuo das 
licenças. 
Estão em curso iniciativas no domínio do licenciamento nacional coordenado dos 
serviços de comunicações pessoais via satélite (PCS) na Europa, destinadas a 
possibilitar o fornecimento desses serviços em toda a Europa no menor prazo 
possível, devendo os processos de licenciamento iniciar-se o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 1996. 
• Garantir um clima de concorrência leal 
A consulta mostrou que há consenso quanto à necessidade de se manter o equilíbrio 
entre a aplicação das regras gerais da concorrência e a regulamentação específica do 
sector, como propõe o Livro Verde. Não obstante, é dada relevância considerável às 
regras de concorrência, devendo o quadro regulamentar futuro tender para a redução 
da intervenção regulamentar directa à medida que os efeitos da concorrência se forem 
fazendo sentir. 
A Comissão terá igualmente em conta os apelos a uma maior previsibilidade, 
particularmente nos domínios do acesso e da interconexão. A esse respeito, terão de 
ser ponderadas as eventuais medidas adequadas a uma efectiva aplicação dos 
princípios estabelecidos nos artigos 85_ e 86_, a fim de se criar um ambiente mais 
previsível. 
• Agenda internacional 
A Comissão reconhece que há que dar prioridade a soluções multilaterais no quadro 
das negociações em curso na OMC sobre as telecomunicações básicas, para se poder 
atingir o objectivo geral de um acesso comparável e efectivo aos mercados terceiros, 
em particular o levantamento das restrições à propriedade, para os operadores de 
redes e os fornecedores de serviços da União Europeia. Considera-se que tal 
abordagem é preferível a iniciativas bilaterais entre Estados-membros e países 
terceiros. 
A consulta confirmou que, enquanto não forem claros os resultados das negociações 
na OMC, a União deverá continuar a reservar-se o direito de manter condições 
equivalentes às actualmente prevalecentes nos mercados terceiros no que respeita à 
7 Directiva da Comissão, de 28 de Junho de 1990. relativa à concorrência nos mercados de serviços de 
telecomunicações (JO n L 192 de 24.07.90) 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu c do Conselho relativa ao reconhecimento 
mútuo de licenças c outras autorizações nacionais para serviços de telecomunicações. COM(94)4l 
final de 22.3.94. c proposta de directiva do Parlamento Europeu c do Conselho relativa a uma política 
para o reconhecimento mútuo de licenças c outras autorizações nacionais para a prestação de serviços 
de redes de satélites c/ou de serviços de comunicações por satélite, COM(93)652 de 4.1.94 
9 7 2-
entrada no mercado ou ao licenciamento de nacionais ou companhias controladas por 
nacionais de países exteriores à UE ou ao EEE. O objectivo de se proporem tais 
condições é promover, por meio de negociações, a abertura dos mercados terceiros 
aos operadores de redes e fornecedores de serviços da União. 
As acções em curso destinadas a promover posições comuns comunitárias nas 
instâncias internacionais que se ocupam da numeração e da atribuição de frequências 
serão igualmente prosseguidas e procurar-se-á estabelecer uma abordagem global 
para muitas das questões engendradas pela sociedade da informação. 
ACÇÕES NECESSÁRIAS PARA O QUADRO REGULAMENTAR FUTURO 
As resoluções do Conselho 93/C213/02 e 94/C379/03 exortam a Comissão a 
apresentar, antes de 1 de Janeiro de 1996, propostas para o futuro quadro 
regulamentar de um sector de telecomunicações liberalizado. À luz das prioridades 
atrás identificadas, é possível definir o seguinte calendário de acções, assegurando o 
necessário equilíbrio entre as áreas complementares da liberalização e harmonização. 
Data Liberalização Harmonização 
Antes de 31 Projecto de alteração da Directiva Posição comum sobre a 
de Julho de 90/388/CEE da Comissão proposta de directiva do 
1995 respeitante às comunicações Parlamento Europeu e do 
móveis e pessoais Conselho relativa à ORA na 
telefonia vocal 
Projecto de alteração da Directiva 
90/388/CEE da Comissão 
respeitante à liberalização plena 
das infra-estruturas e serviços de 
telecomunicações a partir de 1 de 
Janeiro de 1998. 
10 1 h 
Data Liberalização Harmonização 
Antes de 1 Adopção da alteração à Directiva 
de Janeiro 90/388/CEE da Comissão 
de 1996 respeitante às redes de televisão 
por cabo 
Adopção da alteração à Directiva 
90/388/CEE da Comissão 
respeitante às comunicações 
móveis e pessoais 
Adopção da alteração à Directiva 
90/388/CEE da Comissão 
respeitante à liberalização plena 
das infra-estruturas e serviços de 
telecomunicações a partir de 1 de 
Janeiro de 1998 
Se necessário, propostas de 
medidas adequadas para uma 
efectiva aplicação dos princípios 
estabelecidos no Tratado 
(nomeadamente nos artigos 85_ e 
86_), em particular no que respeita 
à interconexão e ao acesso Adopção da proposta de 
directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa 
à ORA na telefonia vocal 
Proposta de alteração da 
Directiva 90/387/CEE do 
Conselho (directiva-quadro 
ORA) e da Directiva 92/44/CEE 
do Conselho (directiva ORA 
linhas alugadas) 
Proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à aplicação 
do princípio da oferta de rede 
aberta à interconexão com as 
redes e serviços públicos de 
telecomunicações 
Adaptação das propostas 
existentes na área do 
licenciamento 
Proposta de decisão do 
Conselho sobre o 
licenciamento coordenado dos 
serviços PCS por satélite na 
União Europeia 
Comunicação ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho sobre 
os preparativos para um sector 
de telecomunicações 
liberalizado, com especial 
incidência no serviço universal 
Comunicação ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho relativa 
às informações das listas e aos 
serviços de listas 
11 As 
Data Liberalização Harmonização 
Antes de 1 Adopção das medidas necessárias Adopção das medidas atrás 
de Janeiro para uma efectiva aplicação dos referidas pelo Parlamento 
de 1997 princípios estabelecidos Europeu e o Conselho 
noTratado, em particular nos 
artigos 85_ e 86 
Antes de 1 Finalização da implementação das Finalização da implementação 
de Janeiro medidas de liberalização atrás das medidas de harmonização 
de 1998 referidas nos Estados-membros, atrás referidas nos 
de acordo com os calendários Estados-membros, de acordo 
aplicáveis com os calendários aplicáveis 
CONCLUSÃO 
A Comissão crê que a consulta demonstrou a existência de um claro consenso quanto 
às principais propostas apresentadas no Livro Verde, constituindo, pois, um contributo 
fundamental para as medidas que a Comissão irá propor. 
Foi com base nesta consulta que a Comissão preparou o presente relatório, que ora 
transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
12 1 a 
INDICE 
RESUMO 1 
I INTRODUÇÃO 1 "ffrtt 
II PROCESSO DE CONSULTA 4 
III COMENTÁRIOS SOBRE AS PRINCIPAIS POSIÇÕES 
DEFENDIDAS NO LIVRO VERDE 6 
111.1 Supressão dos direitos especiais e exclusivos sobre a 
infra-estrutura 6 
111.2 Salvaguardar e desenvolver o serviço universal 7 
ÏÏI.3 Princípios do acesso aberto futuro, interconexão e 
interoperabilidade 11 
II 1.4 Licenciamento 13 
111.5 Garantir uma concorrência leal 16 
111.6 Acesso aos direitos de passagem, às frequências e à numeração 17 
111.7 Acção em domínios afins 19 
111.8 Emprego e impacto social 21 
II 1.9 Dimensão internacional 21 
II 1.10 Evolução futura do quadro regulamentar 22 
IV AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO 23 
IV.l Áreas de consenso geral 23 
IV.2 Áreas de controvérsia e tendências identificáveis 25 
V PRIORIDADES DE ACÇÃO 28 
V. 1 Calendário da liberalização 28 
V.2 Estabelecer um quadro regulamentar comunitário para o serviço 
universal no sector das telecomunicações 30 
13 He 
V.3 Estabelecer um quadro regulamentar comunitário para o acesso 
aberto e a interconexão com as redes e serviços públicos de 
telecomunicações 34 
V.4 Licenciamento no sector das telecomunicações 36 
V.5 Garantir um clima de concorrência leal 41 
V.6 Acesso dos fornecedores de serviços e dos operadores aos 
recursos essenciais e disponibilidade destes 41 
V.7 Emprego e impacto social 43 
V.8 Agenda internacional 45 
V.9 Rumo à sociedade da informação 46 
V.IO Implementação 49 
VI CALENDÁRIO DAS ACÇÕES 51 
VII CONCLUSÕES 53 
LISTA DOS PARTICIPANTES NA CONSULTA RELATIVA AO LIVRO VERDE 
SOBRE A LIBERALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE 
TELECOMUNICAÇÕES E DAS REDES DE TELEVISÃO POR CABO DE 1995 
14 11 
I INTRODUÇÃO 
O desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicações europeias está no centro do 
debate sobre a sociedade da informação, iniciado com o relatório do Grupo Bangemann 
"A Europa e a sociedade global da informação"' e com o plano de acção da Comissão "A 
via europeia para a sociedade da informação"2, e foi igualmente o tema principal das 
discussões na Cimeira do G7 em Bruxelas, em Fevereiro de 1995. Nessa reunião, a 
definição de um quadro regulamentar adaptável foi considerada um dos oito princípios da 
concretização da sociedade global da informação. 
As conclusões da Cimeira do G7 assinalaram a esse respeito que "o quadro regulamentar 
deverá pôr o utilizador em primeiro plano e ir ao encontro de um conjunto de objectivos 
sociais complementares. Deve ser projectado para possibilitar a escolha e proporcionar 
serviços de alta qualidade e preços acessíveis. Terá, portanto, de se basear num 
ambiente que incentive uma concorrência dinâmica, assegure a separação das funções 
regulamentadora e operacional e promova a interconeclividade e a interoperabilidade" 
Verifica-se actualmente um crescimento e transformação sem precedentes dos sectores 
das telecomunicações e da informação. O volume de negócios do sector das 
telecomunicações na União Europeia é superior a 140 mil milhões de ecus e regista forte 
crescimento. Ao mesmo tempo, as mudanças tecnológicas geram o desenvolvimento de 
novos serviços de telecomunicações, em particular nas áreas das comunicações móveis e 
por satélite e também na área das comunicações digitais, na qual estão a surgir novos 
serviços baseados em combinações várias de voz, dados e imagem. A utilização crescente 
de computadores pessoais e de outros meios associados às redes de telecomunicações 
reforça esta tendência. 
A perspectiva de um rápido crescimento e expansão da sociedade da informação é, pois, 
bem real, proporcionando as infra-estruturas e redes de telecomunicações a base para uma 
vasta gama de comunicações. 
Foi neste contexto que a Comissão adoptou as duas partes do seu Livro Verde sobre a 
liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo3 
(Livro Verde). 
Na Parte I do Livro Verde a Comissão define os princípios básicos e o calendário para a 
liberalização da infra-estrutura de telecomunicações. De acordo com a metodologia 
adoptada, a liberalização plena da infra-estrutura para o fornecimento de serviços de 
A Europa c a sociedade global da informação. Recomendações ao Conselho Europeu. 26 de Maio 
de 1994. 
Comunicação "A via europeia para a sociedade da informação: um plano de acção", COM(94)347 
final. 17.7.94. 
Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão 
por cabo - Parte 1: Princípios e calendário (COM(94)44() final. 25.10.94) e Livro Verde sobre a 
liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parle II: 
Abordagem comum da oferta de infra-estrutura de telecomunicações na União Europeia 
(COM(94)682 final. 25.1.95). 7^i 
telefonia vocal ao grande público deverá estar concretizada em 1 de Janeiro de 1998, sem 
prejuízo de eventuais disposições transitórias 
Adicionalmente, e à luz das disposições do Tratado CE, a Comissão propôs uma acção 
limitada antes dessa data para que os operadores e fornecedores de serviços possam 
escolher livremente a infra-estrutura para o fornecimento de serviços de telecomunicações 
já abertos à concorrência (telebanco, videoconferência, transferência de dados e serviços 
de voz e dados no quadro de redes específicas de empresas ou de grupos fechados de 
utilizadores). 
A Parte I identifica igualmente as medidas de protecção gerais que é necessário tomar em 
paralelo com a abertura total à concorrência do sector da infra-estrutura em 1998. 
A Parte II do Livro Verde delineava, para efeitos da consulta, o quadro regulamentar 
previsto para assegurar essas medidas de protecção, focando em particular: 
• O serviço universal 
em especial o seu âmbito, a necessidade de uma metodologia comum para 
identificação do seu custo e a criação de mecanismos de financiamento comuns para 
garantir a sua continuação e desenvolvimento na União num clima de concorrência; 
• A interconexão 
a necessidade de um quadro regulamentar estável e claro para a interconexão, 
alicerçado nos princípios básicos estabelecidos para o acesso aberto às redes e 
serviços de telecomunicações; 
• O licenciamento 
em especial a necessidade de uma metodologia comum para os processos de 
licenciamento nacionais e para um quadro geral de âmbito comunitário no que se 
refere às condições a estipular para essas licenças; 
• A lealdade da concorrência 
com base na aplicação integral das regras de concorrência do Tratado, de um modo 
que faculte aos intervenientes no mercado um ambiente claro e previsível; 
• A dimensão internacional 
que visa, por um lado, assegurar um acesso comparável e efectivo aos mercados 
terceiros e, por outro, promover posições comuns comunitárias em instâncias 
internacionais a nível, por exemplo, da numeração e das frequências 
O Livro Verde aborda igualmente algumas das importantes questões do emprego e sociais 
geradas por um contexto de liberalização e lança a discussão - da perspectiva das 
telecomunicações - sobre a evolução do quadro regulamentar na Europa tendo em vista 
os problemas da convergência das TI, radiodifusão e telecomunicações. 
As acções necessárias para dar resposta a esses desafios mais vastos, em particular o do 
emprego, não são, todavia, do âmbito do quadro regulamentar e devem, como reconhece 
o relatório, ser objecto de iniciativas específicas da União e de estudo e debate, 
nomeadamente no novo Forum da Sociedade da Informação e no Grupo de Alto Nível de 
peritos em assuntos sociais, que irá abordar questões específicas ligadas ao emprego, à 
requalificação profissional e à organização do trabalho no novo ambiente. 
A Parte I do Livro Verde foi discutida no Conselho "Telecomunicações" de 17 de 
Novembro de 19944. O Conselho reconheceu o princípio geral segundo o qual a oferta de 
infra-estrutura de telecomunicações deveria ser liberalizada até 1 de Janeiro de 19985, 
incluindo os períodos de transição adicionais para certos Estados-membros, em 
conformidade com a Resolução do Conselho 93/C212/026. Chegou igualmente a acordo 
quanto à necessidade de um quadro regulamentar que trate como "dispositivos de 
salvaguarda necessários" as cinco questões atrás mencionadas. O Conselho pediu à 
Comissão que apresentasse "um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre 
os resultados [da/ consulta que permita definir os dispositivos de salvaguarda 
necessários". A presente comunicação constitui tal relatório. 
Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa aos princípios e ao calendário da 
liberalização das innfra-cstruturas de telecomunicações. JO n_ C 379 de 31.12.1994, p.3 
Alguns Estados-membros, cm declaração anexa, exortaram a Comissão a avançar o mais depressa 
possível com propostas que prevejam a utilização de infra-estruturas de rede alternativas para o 
fornecimento de serviços já liberalizados. A Comissão, por seu lado. reservou-se o direito de 
intervir nesta área nos limites das suas competências c de acordo com as suas obrigações. Em 21 de 
Dezembro de 1994. a Comissão adoptou um projecto de directiva que altera a Directiva 
90/388/CEE da Comissão no que respeita à supressão das restrições à utilização de redes de 
televisão por cabo para fornecimento de serviços de telecomunicações. O projecto de directiva foi 
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias cm 28 de Março. 
Um máximo de cinco anos para a Irlanda, a Grécia, Portugal c a Espanha e de dois anos para o 
Luxemburgo. Na fase actual não c ainda claro ate que ponto estes Estados-membros irão aproveitar 
estas derrogações. 
PROCESSO DE CONSULTA 
O objectivo da consulta era auscultar as opiniões de todos os interessados relativamente 
ao futuro quadro regulamentar para um sector de telecomunicações totalmente 
liberalizado. 
O período de consulta pública iniciou-se com a adopção da Parte I do Livro Verde em 
Outubro de 1994 e prosseguiu até Março de 1995. A Comissão recebeu mais de 100 
comentários por escrito de organizações e companhias europeias e nacionais e de pessoas 
activas no sector das telecomunicações e noutros sectores afins. 
Para além destes comentários, deram contributo substancial aos trabalhos da Comissão 
uma série de reuniões de consulta realizadas em Fevereiro e Março. Estas reuniões 
incluíram uma mesa redonda com os presidentes das empresas europeias operadoras de 
redes (fornecedores de infra-estruturas fixas e móveis e de infra-estruturas alternativas 
licenciadas) e uma audiência geral de dois dias envolvendo mais de 125 organizações, 
companhias e associações. 
Muitas das questões sociais, em particular o problema do emprego, foram também 
discutidas, em paralelo com a regulamentação, numa reunião com uma delegação 
representativa dos sindicatos europeus do sector das comunicações. 
No total, participaram na consulta, quer oralmente quer por escrito, mais de 200 
organizações 
Entre as contribuições incluem-se as de muitas organizações de telecomunicações (OT), 
fornecedores licenciados ou potenciais de infra-estruturas alternativas de 
telecomunicações (incluindo associações europeias de distribuidores por cabo) e 
operadores na área das comunicações móveis na Europa, bem como da associação dos 
operadores europeus de redes de telecomunicações, de fornecedores de serviços e 
associações nacionais representativas, de grandes e médios utilizadores de serviços de 
telecomunicações e de associações de utilizadores, do Bureau Européen de l'Union des 
Consommateurs (BEUC) e de associações de consumidores, de sindicatos, da Conferência 
Europeia dos Comissários para a Protecção de Dados, de associações de fabricantes e de 
fornecedores de equipamento e, finalmente, de empresas de radiodifusão, de cineastas e 
da União Europeia de Radiodifusão, bem como de organizações activas em sectores afins, 
como as empresas de publicidade. 
Foram igualmente adoptados ou estão em processo de adopção pareceres formais sobre o 
Livro Verde do Parlamento Europeu7 e do Comité Económico e Social [e do Comité das 
Regiões]. O parecer do Parlamento Europeu sobre a parte I do Livro Verde é 
extremamente favorável ao princípio da liberalização da infra-estrutura e identifica como 
elementos centrais da estrutura regulamentar futura muitas das questões levantadas 
durante o processo de consulta, nomeadamente o serviço universal, a interconexão, o 
licenciamento, a necessidade de uma concorrência leal e a dimensão internacional do novo 
quadro regulamentar. Assinala ainda as questões sociais ligadas à liberalização das 
infra-estruturas. 
O Comité Misto das Telecomunicações8, que agrupa as administrações e os sindicatos das 
OT da União, deu igualmente o seu parecer. 
As consultas ao nível europeu foram complementadas com as realizadas ao nível nacional 
num conjunto de Estados-membros. 
A Comissão trabalhou também conjuntamente com o Comité de Alto Nível das entidades 
regulamentadoras nacionais, em conformidade com as orientações da Resolução do 
Conselho de 22 de Dezembro de 19949. 
No Anexo apresenta-se a lista das audiências realizadas e dos comentários escritos 
recebidos. 
Resolução de 7 de Abril de 1995 sobre a parle 1 do Livro Verde. Está a ser preparada outra 
resolução do Parlamento, relativa à parte II. 
O parecer do Comité Misto não foi ainda adoptado formalmente. 
Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa aos princípios e ao calendário da 
liberalização das infra-estruturas de telecomunicações. JO n_ C 379, 31.12.94, p.3 
Ill COMENTÁRIOS SOBRE AS PRINCIPAIS POSIÇÕES DEFENDIDAS NO 
LIVRO VERDE 
Nos parágrafos que se seguem resumem-se, segundo as posições defendidas no Livro 
Verde, os principais comentários recebidos durante o processo de consulta. Para 
informações mais pormenorizadas, remete-se o leitor para o documento que contém os 
comentários completos, o qual pode ser obtido a pedido10. 
111.1 Supressão dos direitos especiais e exclusivos sobre a 
infra-estrutura 
Foi fortemente defendida a necessidade de um quadro regulamentar claro e previsível para 
permitir a tomada de decisões cruciais a nível do investimento e do planeamento de 
actividades. O estabelecimento precoce de prazos claros para a liberalização é 
considerado um elemento fundamental desse quadro regulamentar. 
A lógica de se associar a liberalização da infra-estrutura à liberalização plena dos serviços 
de telecomunicações foi aceite. E pois bem acolhida a proposta de se liberalizar 
plenamente a infra-estrutura até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo de eventuais 
disposições transitórias. Não obstante, foram expressas opiniões diferentes quanto a essa 
liberalização se dever processar em uma ou duas fases: 
• Por um lado, a indústria, os utilizadores, os fabricantes de equipamento de 
telecomunicações, os operadores de redes móveis e alguns operadores de redes 
fixas apoiam fortemente a proposta, instando a Comissão a tomar rapidamente 
medidas tendentes a possibilitar, ainda antes de 1998, a utilização das 
infra-estruturas próprias e de terceiros para o fornecimento de serviços de 
telecomunicações já liberalizados. Esta abertura é considerada um elemento vital 
para aumentar a competitividade da economia europeia11 e estimular um melhor 
desempenho por parte dos operadores estabelecidos. Os comentários do Bureau 
Européen des Unions de Consommateurs, por sua vez, defendem que a liberalização 
deverá beneficiar os consumidores domésticos em termos de maiores possibilidades 
de escolha de serviços e de preços mais baixos de alguns serviços. 
Foi destacado, cm particular, que a oferta concorrencial de infra-estruturas 
alternativas poderia ter um efeito muito positivo na preparação das OT e dos novos 
operadores de mercado para a concorrência plena em 1998. 
10 
11 A pedido, por escrito, endereçado à Comissão das Comunidades Europeias. DG XIII. Secretariado 
A/l. BU 9/4/140. rue de la Loi 200. B-1049 Bruxelas (Fax: 32-2-296.83.91). será enviada uma 
colectânea dos comentários. 
Por exemplo, uma associação de mais de 40 grandes utilizadores multinacionais estima que as suas 
despesas anuais colectivas com telecomunicações, superiores a $2.5 mil milhões, correspondem ao 
dobro do que gastariam com redes c capacidade equivalentes na América do Norte. 
6 
• Por outro lado, muitos operadores de redes fixas defendem uma pausa na 
liberalização da infra-estrutura de telecomunicações até 1998. Esta posição reflecte 
as preocupações desses operadores quanto à sua capacidade de manterem e 
desenvolverem o serviço universal se forem abertas à concorrência infra-estruturas 
alternativas e, sobretudo, de prosseguirem os substanciais investimentos em curso, 
que são financiados pelas suas actividades comerciais mais lucrativas, precisamente 
as mais susceptíveis de concorrência. 
Alguns operadores e industriais assinalaram que, para se estabelecer uma concorrência 
real e eficaz e se criar uma verdadeira capacidade de escolha para o consumidor, a 
concorrência deverá ser alargada ao fornecimento das linhas de assinante. Neste contexto, 
a proposta de directiva da Comissão relativa à supressão das restrições à utilização das 
redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações é 
considerada um importante passo em frente12. Ao mesmo tempo, os representantes do 
sector da televisão por cabo destacaram a importância de, paralelamente, se eliminarem as 
restrições à interconexão directa dessas redes e à possibilidade de as redes de cabo 
oferecerem serviços de voz. Isso seria essencial para garantir o investimento necessário 
para que tal infra-estrutura possa ter um papel na sociedade da informação emergente. 
O estabelecimento de um quadro regulamentar adequado é considerado essencial para a 
liberalização plena da infra-estrutura. Tal exige a apresentação urgente das propostas 
necessárias por parte da Comissão e também a rápida adopção das propostas legislativas 
pendentes, bem como a completa aplicação do quadro comunitário existente. 
III.2 Salvaguardar e desenvolver o serviço universal 
III.2.1 Prioridades associadas ao serviço universal 
A importância do serviço universal num ambiente liberalizado e as três questões centrais 
identificadas no Livro Verde, (i) âmbito, (ii) custo e (iii) financiamento, são geralmente 
reconhecidas. Muitas organizações consideram que não se deve invocar a questão do 
serviço universal para atrasar a abertura à concorrência. Foi também salientado que 
serviço universal e concorrência não são conceitos antagónicos O serviço universal nem 
sempre se tem materializado na prática, mesmo com os actuais monopólios, ao passo que 
um contexto de concorrência, na opinião daqueles que têm dele experiência, incentiva 
melhorias na qualidade do serviço e a inovação e possibilita o alargamento do serviço. 
Proposta de directiva da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 
90/388/CEE da Comissão e relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por 
cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações, JO n C 76 de 28.3.95. 
7 
II1.2.2 Conceito de serviço uni versai 
A necessidade de um conceito comum de serviço universal a nível europeu para se 
poderem abordar as questões do seu custo e financiamento continua a ser reconhecida. 
Muitos operadores, fornecedores de serviços e utilizadores consideram que a óptica actual 
de se identificar o serviço universal com o serviço básico de telefonia vocal é um ponto de 
partida adequado, mas que o conceito deverá evoluir a par da evolução tecnológica e da 
procura de mercado. A actualização do conceito não deverá, todavia, criar barreiras 
desproporcionadas à entrada no mercado. 
Muitas contribuições defendem a utilidade de se estabelecer uma distinção entre serviço 
universal e obrigações de serviço universal. O primeiro refere-se ao conjunto geral de 
serviços de telecomunicações que um Estado-membro considere deverem estar 
disponíveis em todo o território (p.ex., um conjunto mínimo de linhas alugadas), enquanto 
as segundas correspondem aos elementos do serviço universal que um operador não 
ofereceria de moto próprio a clientes particulares ((nomeadamente utilizadores com 
baixos rendimentos) ou a grupos de clientes em áreas específicas (p.ex., áreas de alto 
custo), uma vez que as receitas geradas por esses clientes não cobririam os custos 
incorridos. 
Também segundo muitas contribuições, deveria ser a procura de mercado (evidenciada 
pelos dados relativos à penetração no mercado de diferentes serviços de 
telecomunicações) a determinar que serviços seriam futuramente incluídos no núcleo do 
serviço universal. 
Finalmente, foram expressas opiniões distintas quanto a quem deveria estar sujeito às 
obrigações de serviço universal. Em alguns comentários considera-se esta matéria 
essencialmente do foro das entidades regulamentadoras nacionais e defende-se que a 
acção ao nível comunitário se deveria limitar à identificação do âmbito das obrigações de 
serviço universal e não à determinação de quem deveria prestar tais serviços. 
Ao mesmo tempo, muitos operadores da área das comunicações móveis apontaram a 
obrigação que já lhes incumbe de assegurarem uma ampla cobertura geográfica, frisando a 
sua vontade de desempenharem um papel no fornecimento do serviço universal. Outros 
comentários sugerem que as obrigações de serviço universal constituam a contrapartida 
da concessão de licenças específicas ou da concessão de direitos de passagem extensivos, 
atribuição de frequências, etc.. O papel das novas tecnologias na rendibilização do serviço 
universal foi igualmente destacado. 
III 2.3 Metodologia comum para a determinação do custo do serviço universal 
A maior parte dos participantes no processo de consulta sublinhou a importância de uma 
metodologia comum para a determinação dos custos da obrigação de serviço universal 
nos Estados-membros. Grande número de organizações apoia a noção de "cliente 
não-económico" do Livro Verde, enquanto alguns operadores de redes fixas consideram 
que tal óptica não entra suficientemente em linha de conta com os investimentos históricos 
do passado ou que um cálculo seria difícil na prática. Para alguns participantes a 
verdadeira questão está em saber que clientes os operadores decidiriam não servir se a 
obrigação de prestar um serviço universal fosse abolida. 
Os industriais, os utilizadores e alguns operadores (incluindo alguns operadores da área 
das comunicações móveis) - particularmente os que têm experiência de mercados 
concorrenciais - frisaram que o serviço universal representa uma oportunidade comercial e 
que isso se deve reflectir no cálculo do seu custo para o operador. Crêem que as 
estimativas produzidas por operadores estabelecidos sobrestimariam inevitavelmente os 
custos reais incorridos. Os seus comentários subscrevem, pois, a metodologia sugerida no 
Livro Verde para o cálculo dos custos do serviço a clientes não-económicos e, em 
particular, a utilização de custos incrementais e previsionais de longo prazo como base 
para a determinação dos preços da interconexão. Foi também sugerido que as entidades 
regulamentadoras nacionais fixassem limites ao nível geral dos encargos de interconexão. 
Deveria ser característica da metodologia geral favorecer um funcionamento mais 
eficiente. 
Outros operadores da área das comunicações fixas crêem que o serviço universal 
continuaria a ser, para eles, um "fardo" significativo, especialmente num contexto de 
liberalização. Esses operadores consideram necessitar de mais tempo para determinarem 
quais os custos reais incorridos. Na sua opinião, uma metodologia comum para a 
determinação do custo do serviço universal seria aceitável apenas se entrasse em linha de 
conta com os custos actuais e históricos, pelo que dão preferência a metodologias de 
custos plenamente distribuídos. 
III.2.4 Papel do reequilíbrio de tarifas e dos sistemas orientados 
De modo geral, houve consenso quanto aos seguintes aspectos: 
• O processo de reequilíbrio de tarifas deverá continuai a um ritmo politicamente 
aceitável. Em alguns comentários sugere-se a fixação de datas para conclusão do 
processo. Ao mesmo tempo, as organizações de consumidores defendem que o 
reequilíbrio de tarifas não deve prejudicar a acessibilidade do serviço universal e que 
o consumidor doméstico não deve ser o último a beneficiar de alterações nos 
preços. 
• Os actuais entraves políticos a uma maior flexibilidade tarifária e ao ritmo do 
reequilíbrio constituem a causa fundamental dos prejuízos associados ao 
fornecimento do serviço universal e devem ser eliminados. 
• Os operadores devem ser libertados de obrigações não relacionadas com as 
telecomunicações resultantes da estreiteza do conceito de serviço universal, as quais 
não devem também integrar o cálculo do custo do serviço universal. 
III.2.5 Mecanismos de financiamento do serviço universal 
Houve acordo quanto às características fundamentais de um mecanismo de financiamento, 
não distorcer a estrutura do mercado ou atrasar a abertura à concorrência e pressionar os 
operadores a melhorarem os seus desempenhos. 
Relativamente aos mecanismos de financiamento futuros foram expressas opiniões 
divergentes. Um grande número de organizações, incluindo operadores de redes fixas com 
experiência de mercados concorrenciais, considera a proposta de fundos nacionais para o 
serviço universal (para os quais todos os participantes no mercado contribuiriam de forma 
equilibrada) uma via adequada. Outros pensam que os encargos de acesso apresentam 
vantagens significativas, são uma boa base para a discussão e evitariam as despesas 
administrativas que um fundo implica. Alguns operadores sublinharam, todavia, a 
necessidade de controlos estritos para garantir que os fundos são usados apenas para 
actividades relacionadas com as telecomunicações. 
Foram levantadas algumas questões quanto a quem contribuiria para tais fundos: os 
fornecedores de serviços de dados ou os operadores de redes particulares, por exemplo, 
contribuiriam também? A ideia de todos os participantes no mercado (operadores de redes 
fixas e móveis e fornecedores de serviços) darem uma contribuição adequada para esses 
fundos com base no volume de negócios recolhe bastantes apoios. O pagamento para um 
fundo não é visto como algo necessariamente associado a obrigações potenciais de 
fornecer elementos do serviço universal directamente. Foram igualmente levantadas 
algumas questões sobre quem estaria habilitado a beneficiar de tais fundos, isto é, os 
pagamentos seriam feitos aos clientes ou aos operadores que fornecessem o serviço? Em 
alguns comentários sugere-se que os pagamentos sejam feitos, sempre que possível, 
directamente aos utilizadores, para que estes possam ter a possibilidade de escolher o 
fornecedor do serviço. Na opinião de alguns, os actuais operadores deveriam identificar 
áreas ou clientes que não estivessem dispostos a servir, dando assim a outros operadores a 
possibilidade de proporem os seus serviços. Outros participantes no processo de consulta 
manifestaram-se contra sistemas de franquia e apontaram as dificuldades práticas de se 
instituírem sistemas de "pay or play". 
Foi igualmente referido que nem todos os Estados-membros dispõem de uma entidade 
regulamentadora independente eficaz que controle tais mecanismos. 
Em geral, acordou-se que qualquer sistema de financiamento deverá ser estruturado de 
modo a pressionar os operadores a aumentarem a eficiência. Alguns operadores de redes 
fixas consideram insuficientemente justificada a ideia de um fundo independente para o 
serviço universal. Foi assinalado, além disso, que a necessidade de criar um fundo para o 
serviço universal não deverá ser utilizada para atrasar a abertura à concorrência, dado o 
papel potencial dos encargos de acesso como mecanismo financiador, mesmo na falta de 
um fundo nacional. 
10 
1112.6 Fornecimento do serviço universal nas regiões periféricas 
Algumas contribuições destacam a importância de um sistema de comunicações eficaz 
para o desenvolvimento económico das regiões periféricas e a sua integração na União13. 
Os sindicatos consideram o acesso efectivo das regiões periféricas a redes e serviços 
avançados de telecomunicações como um elemento vital para a coesão regional na União. 
Até que ponto os fornecedores de infra-estruturas concorrentes estarão dispostos a 
investir as importantes somas necessárias para criar tais serviços nas zonas mais remotas 
foi uma das questões levantadas. 
III.3 Princípios do acesso aberto futuro, interconexão e 
interoperabilidade 
111.3.1 Princípios do acesso aberto às infra-estruturas, concorrência leal e evolução 
da oferta de rede aberta 
Há acordo geral quanto à necessidade de o quadro regulamentar futuro ser flexível, evitar 
excessos de regulamentação e estar em proporção com o tipo de serviços e redes 
regulamentados. 
Reconhece-se igualmente a importância crescente das regras de concorrência e a 
necessidade de o quadro regulamentar futuro propiciar um equilíbrio adequado entre a 
regulamentação específica do sector e a aplicação geral das regras de concorrência. Daí 
alguns operadores de redes fixas considerarem que haverá que dar cada vez mais peso às 
regras de concorrência mas que, durante a transição para uma verdadeira concorrência, o 
quadro regulamentar terá papel-chave no garantir uma real interconexão e 
interoperabilidade. 
Alguns operadores e organizações salientaram que um futuro quadro ORA não deverá 
aplicar-se apenas às empresas "dominantes" mas também às empresas que controlem 
recursos "essenciais" ou "com estrangulamentos". Isso iria fazer com que o controlo 
regulamentar incidisse não apenas nos operadores estabelecidos como nos novos 
concorrentes que tivessem recursos com estrangulamentos. Na opinião de alguns, o 
principal estrangulamento encontra-se no acesso às linhas de assinante. 
Parte importante dos operadores considera que, para se estabelecer uma concorrência leal, 
seria necessário que a regulamentação não fosse assimétrica. O princípio básico é: 
qualquer organização deve poder fornecer qualquer serviço por meio de qualquer 
tecnologia. 
111.3.2 Contabilidade de custos e separação de contas 
Segundo um exemplo citado, comunicações mais baratas representam benefícios potenciais para o 
desenvolvimento do turismo nessas regiões, nas quais ele c já um sector-chave. O turismo, de 
acordo com as estimativas do sector, representa actualmente I cm cada 8 postos de trabalho na 
União Europeia, gerando 988 mil milhões de ecus de produto bruto e c um dos maiores utilizadores 
mundiais.dos serviços de telecomunicações c de comunicação de dados. 
11 
A maioria dos operadores reconhece a necessidade de uma real separação de contas e de 
uma contabilidade de custos adequada para as diferentes actividades comerciais, enquanto 
algumas organizações - particularmente operadores na área das comunicações móveis -
vão mais longe e preconizam o estabelecimento de filiais para os diferentes tipos de 
serviços de telecomunicações e outros. Estas organizações referem também as 
importantes economias de escala e vantagens comerciais de que poderão beneficiar os 
operadores totalmente integrados, o que exigirá atenção especial a nível regulamentar 
para se salvaguardar a concorrência. Que organizações deverão estar sujeitas a regras de 
contabilidade de custos é questão que suscita diferentes pontos de vista, advogando 
muitos operadores estabelecidos sistemas que se apliquem a todos os participantes no 
mercado, enquanto outras contribuições destacam a necessidade de uma metodologia que 
seja proporcional à dimensão e/ou à quota de mercado das organizações interessadas, a 
fim de incentivar a entrada no mercado de novos concorrentes. 
III.3.3 Prioridade aos acordos comerciais num quadro de âmbito comunitário para a 
interconexão e a interoperabilidade 
A referência no Livro Verde de que os acordos comerciais deveriam constituir a base da 
interconexão foi bem recebida, mas muitas organizações assinalaram que tais acordos 
terão de se apoiar num quadro regulamentar adequado, que inclua procedimentos de 
resolução de diferendos, para que essa interconexão se possa concretizar rapidamente. 
Alguns comentários, em especial dos operadores com experiência de concorrência nos 
mercados das comunicações fixas e móveis, destacam as dificuldades em negociar a 
interconexão em mercados como o do Reino Unido e da Nova Zelândia. 
A portabilidade dos números e-a igualdade de acesso são consideradas questões críticas 
para uma genuína e leal concorrência, defendendo-se que sejam tratadas no quadro da 
interconexão. Considera-se que na questão da igualdade de acesso estão incluídos quer o 
acesso em condições de igualdade para os utilizadores em termos da numeração atribuída 
a operadores e serviços de telecomunicações específicos quer aspectos como o acesso 
físico, nomeadamente a localização do equipamento. 
III. 3.4 Quadro para a interconexão com redes e serviços públicos de 
telecomunicações 
A proposta de uma directiva relativa à interconexão com redes e serviços públicos de 
telecomunicações foi em geral bem recebida por proporcionar um quadro para as 
negociações de interconexão, uma metodologia comum para a determinação dos custos 
da interconexão e para a contabilidade e mecanismos de resolução de diferendos. Muitos 
operadores na área das comunicações móveis referiram ter necessidade de uma 
interconexão directa com as redes móveis e fixas. Ao mesmo tempo, muitos comentários 
assinalam a necessidade de tal quadro estar pronto antes de 1998, para poder ser 
uniformemente aplicado em toda a União e para as entidades regulamentadoras nacionais 
poderem aplicar efectivamente as regras a fim de ser instaurada a concorrência. 
Dado o pesado fardo que uma análise a pente fino da interconexão representaria para as 
entidades regulamentadoras nacionais, algumas organizações assinalam a importância de 
12 
os acordos de interconexão estarem disponíveis (sem prejuízo da confidencialidade de 
certos dados comerciais e técnicos), para poderem ser analisados por outros participantes 
no mercado. 
Ao mesmo tempo, foi salientado que o quadro para a interconexão deverá apoiar-se no 
reequilíbrio das tarifas e numa maior liberdade tarifária. 
111.3.5 Encargos de interconexão /mecanismos de contabilidade de custos 
Vários participantes no processo de consulta sugeriram o estabelecimento de 
contratos-tipo de interconexão ou de condições-tipo, sem detrimento da liberdade de 
negociar condições. 
Muitos salientaram a importância de haver mecanismos adequados de contabilidade de 
custos, para controlar de modo geral os aspectos da interconexão e da concorrência. 
Algumas contribuições argumentam que a separação de contas entre as actividades por 
grosso e a retalho seria mais adequada do que a separação de contas entre a 
infra-estrutura e os serviços. 
Em muitos comentários preconiza-se, para o caso em que operadores de infra-estruturas 
ou redes usufruam de direitos especiais ou exclusivos noutros sectores (p.ex., companhias 
ferroviárias, companhias de electricidade, etc.), uma separação estrita das contas das duas 
áreas de actividade. Alguns defendem mesmo uma separação estrutural. 
Alguns operadores consideram dever ser autorizados a recuperar na integralidade uma 
fracção dos custos comuns dos acordos de interconexão. Muitos referem, todavia, a 
importância de se ter em conta a ineficiência do operador estabelecido e a falta de lógica 
que haveria em compensar automaticamente tal ineficiência. 
111.3.6 Normas e interconexão 
A ideia de que o processo de normalização a nível comunitário e global deve ser 
prosseguido e acelerado recolhe forte apoio, tal como uma metodologia centrada na 
aplicação voluntária das normas. Algumas organizações assinalam, todavia, que a 
necessidade de interconexão c de serviços extremo-a-extremo num contexto de 
concorrência poderá exigir a aplicação obrigatória de certas normas. 
Algumas contribuições chamam a atenção para o facto de haver questões importantes 
associadas à interconexão, como sejam as normas, as interfaces e o acesso à informação 
de rede, que não se relacionam apenas com a concorrência ou os aspectos financeiros. 
III.4 Licenciamento 
A questão do licenciamento das infra-estruturas e dos serviços de telecomunicações foi 
elemento central no debate sobre o Livro Verde. 
II1.4.1 Metodologia geral para o licenciamento 
13 
Os princípios básicos do licenciamento - transparência, não-discriminação e 
proporcionalidade - são geralmente aceites. Em particular, recolhe forte apoio a ideia de 
que qualquer sistema de licenciamento14 deve ter em conta a dimensão do titular da 
licença, o tipo de serviços que este oferece e os direitos de que usufrui15. Na maior parte 
dos comentários defende-se, pois, que a oferta de serviços de telecomunicações ao grande 
público seja sujeita a condições mais estritas que as aplicadas à oferta de serviços 
"privados" de telecomunicações e que a oferta de serviços por organizações com direitos 
de utilização de recursos limitados (frequências, direitos de passagem, números) justifica 
um maior grau de intervenção regulamentar. 
Alguns comentários ligam a questão da proporcionalidade a uma abordagem que equilibre 
as obrigações associadas a uma licença com os direitos usufruídos pelo titular desta. Por 
exemplo, a uma organização à qual fosse exigida a prestação do serviço universal ao 
grande público deveriam ser concedidos os direitos de passagem e os direitos de aquisição 
necessários para a prestação desses serviços; estes direitos seriam desproporcionados no 
caso de uma rede de empresa que fornecesse serviços de telecomunicações a um grupo 
fechado de utilizadores. Tal metodologia implicaria a criação de diferentes tipos de 
licenças, em conformidade com os direitos ou obrigações que o operador se propusesse. 
Fornecedores potenciais de serviços e redes pan-europeus de telecomunicações e os 
fabricantes de equipamento propõem que as licenças sejam concedidas por um único 
organismo a nível comunitário ou que se estabeleçam, no mínimo, processos de 
licenciamento coordenados. Ao mesmo tempo, dada a ideia de que o licenciamento seria 
regulado fundamentalmente a nível nacional, muitos comentários assinalam a importância 
de um claro enquadramento comunitário para os processos de licenciamento nacionais. 
Por "licenciamento" cntcnde-sc, aqui. qualquer tipo de autorização concedida por um 
Estado-membro para a oferta de serviços de telecomunicações. 
Inversamente, foi sugerido que os direitos concedidos numa licença reflectissem as obrigações 
impostas ao seu titular, para que a exigência de prestação de um serviço universal pudesse 
justificar a concessão de direitos de passagem/direitos de aquisição, etc., que não se justificariam 
no caso de uma licença para fornecimento de serviços a um grupo fechado de utilizadores. 
14 
Distinção entre infra-estruturas e serviços de telecomunicações 
Em alguns comentários refere-se a distinção aparentemente estabelecida no Livro Verde 
entre o licenciamento de infra-estruturas, por um lado, e de serviços, por outro, o que leva 
a pensar que o Livro Verde prevê o licenciamento separado dos dois elementos. Em 
alguns comentários considera-se que esta distinção é artificial e impede potencialmente as 
economias de escala e a integração vertical. 
Em geral merece concordância a posição defendida no Livro Verde de a oferta de serviços 
de telecomunicações em regime de revenda não dever normalmente estar sujeita a 
licenças específicas. Quaisquer condições eventualmente aplicadas a esses serviços por 
meio de autorizações gerais deveriam reflectir o tipo de serviços oferecidos. Assinala-se, 
neste contexto, que a oferta de capacidade de transmissão teria de ser classificada um 
serviço. 
Alguns participantes defendem que a oferta de capacidade "bruta" não constitui um 
serviço nem faz parte da exploração de uma rede, pelo que não deveria estar sujeita a 
licenciamento. Alguns comentários referem igualmente a metodologia adoptada na Suécia, 
em que são licenciados apenas os serviços de telecomunicações e não as infra-estruturas. 
Foi igualmente frisada a necessidade de o licenciamento ter flexibilidade suficiente, para 
incentivar o aparecimento de novas tecnologias e serviços. Isso poderia não acontecer se 
as licenças fossem pré-definidas em lugar de corresponderem a pedidos para utilização de 
novas tecnologias ou fornecimento de serviços inovadores. 
III.4.2 Processos de licenciamento e razões para se limitar o número de licenças 
Foi apoiada a ideia de se estabelecerem duas categorias identificáveis de condições 
(nomeadamente, requisitos essenciais e requisitos de serviço público na forma de 
regulamentos sectoriais), que iriam servir de base para um enquadramento a nível 
comunitário dos processos de licenciamento, dos critérios de selecção e das condições 
associadas às licenças. 
Foi manifestado apoio geral, em particular, ao alargamento dos requisitos essenciais de 
forma a incluírem a protecção do ambiente, desde que tal requisito fosse aplicado de 
modo proporcional para assegurar que se adoptaria a óptica menos limitadora para 
responder às considerações ambientais. 
Muitos comentários apoiam a posição do Livro Verde de se suprimir o poder 
discricionário das entidades regulamentadoras nacionais de determinarem o número de 
licenças com base numa avaliação económica do mercado. Em alguns comentários 
pede-se uma maior clarificação das razões que motivam a limitação do número de licenças 
e, em particular, do papel que a "viabilidade financeira do operador" joga na recusa 
potencial de uma licença. Sugere-se que seria importante assegurar que os regulamentos 
sectoriais não fossem utilizados como um mecanismo indirecto para controlar a 
concorrência e aponta-se igualmente que a restrição do número de licenças com base em 
regulamentos sectoriais seria inadequada a partir do momento em que um Estado-membro 
tivesse instituído um regime que garantisse a prestação do serviço universal. 
15 
Alguns comentários sugerem, por outro lado, que se tenha em conta a necessidade de não 
afectar as decisões de investimento dos operadores recém-entrados no mercado ou dos 
operadores existentes com um mercado completamente aberto, sobretudo porque preços 
em baixa rápida significam que os operadores da terceira ou quarta geração poderão 
entrar no mercado a custos bastante inferiores aos incorridos pelo operador estabelecido. 
111.4.3 Processos de selecção e condições das licenças 
Alguns comentários assinalam que a concessão de licenças por licitação seria incompatível 
com os princípios gerais da transparência, proporcionalidade e não-discriminação. 
Para além disso, foi frisado nos comentários que as condições das licenças devem reflectir 
o princípio da não-discriminação e impor obrigações que assegurem o respeito pelas 
regras de concorrência. 
Algumas entidades regulamentadoras nacionais apontaram a possibilidade de se imporem 
nas licenças condições relacionadas com objectivos de segurança nacional ou de interesse 
público. Os Comissários Europeus para a Protecção de Dados salientaram a necessidade 
de as licenças garantirem um nível elevado de protecção dos dados. 
111.4.4 Obrigação de partilha da infra-estrutura 
Relativamente às restrições associadas aos problemas ambientais foi manifestado algum 
apoio à possibilidade de partilha da infra-estrutura com base em negociações comerciais. 
As opiniões divergem, todavia, quanto à obrigatoriedade dessa partilha relativamente aos 
diferentes tipos de infra-estrutura. Apontaram-se, por um lado, as dificuldades técnicas e 
jurídicas inerentes à questão da partilha. Por outro lado, referiu-se que a possibilidade de 
partilha iria fomentar a concorrência de serviços e, em particular, limitar a liberdade das 
entidades regulamentadoras nacionais de restringirem o número de licenças para serviços 
com base na ausência de direitos de passagem. Foi também sugerida uma maior 
coordenação entre serviços de utilidade pública quando fossem instaladas novas 
infra-estruturas, para minimizar o impacto ambiental. 
III.5 Garantir uma concorrência leal 
Em geral, muitas organizações consideram que as regras de concorrência irão 
desempenhar cada vez maior papel no desenvolvimento do sector das telecomunicações, 
quer na promoção de novas alianças e cooperações compatíveis com elas quer como 
elemento essencial do futuro quadro regulamentar em áreas como o licenciamento, a 
interconexão, o serviço universal e o acesso aos recursos essenciais. O papel das regras de 
concorrência como parte de qualquer quadro regulamentar geral foi particularmente 
destacado no que se refere à avaliação de casos de propriedade cruzada de várias redes 
e/ou à oferta conjunta de rede e serviços e à análise de novas parcerias e alianças globais e 
regionais 
A principal questão relativa à concorrência reside, contudo, na necessidade de se garantir 
um clima de concorrência leal mesmo após a liberalização e se assegurar a protecção 
contra os riscos de abuso de posição dominante no mercado por parte dos operadores 
16 
estabelecidos. A necessidade de um quadro regulamentar claro é amplamente defendida 
neste contexto, embora se aceite que o equilíbrio entre a regulamentação específica do 
sector e a aplicação das regras gerais da concorrência deverá evoluir de forma a reflectir o 
nível de concorrência no mercado. 
Uma questão concreta levantada pelas organizações de consumidores no contexto das 
alianças emergentes é a de se garantir que tais alianças sejam benéficas para a 
concorrência e não se limitem a reforçar posições nos mercados nacionais. 
A necessidade de separação de contas entre as diferentes actividades dos operadores de 
redes e/ou serviços de utilidade pública que entrem no mercado das telecomunicações foi 
assinalada por vários operadores de redes fixas e também pelos operadores de televisão 
por cabo relativamente às OT que dispõem de redes de cabo. Igualmente referidas foram 
as vantagens de que beneficiam os operadores estabelecidos em termos de fidelidade da 
clientela, economias de escala, capacidade de determinar os preços de muitos serviços e 
do custo que representaria para os clientes mudarem de operador. Ao mesmo tempo, 
muitas organizações apoiam a posição do Livro Verde de não favorecer restrições a 
ramos de actividade, as quais iriam potencialmente contrariar a tendência para uma maior 
convergência. Mesmo assim, as opiniões divergem quanto a metodologias que apliquem a 
regulamentação de forma assimétrica. 
Uma questão frequentemente levantada no processo de consulta foi a da necessidade de se 
assegurar que os operadores recém-entrados no mercado não possam subsidiar as suas 
actividades de telecomunicações com os lucros derivados de outras áreas de monopólio e 
que as entidades regulamentadoras se certifiquem de que esses operadores não praticam 
preços desleais ou predatórios na oferta de serviços ou capacidade. 
III.6 Acesso aos direitos de passagem, às frequências e à numeração 
Há acordo geral quanto à necessidade de se explorarem da melhor forma os recursos 
disponíveis num certo número de áreas, para tornar mais efectiva a concorrência no sector 
da infra-estrutura. Esse acesso deverá, de modo geral, resultar da negociação comercial, 
embora num quadro comunitário comum 
Relativamente às redes transeuropeias, algumas associações industriais consideram que os 
problemas do acesso seriam mais bem tratados ao nível comunitário. 
17 
111.6.1 Direitos de passagem 
No que se refere aos direitos de passagem, sugere-se a adopção de uma visão mais 
alargada O acesso aos direitos de passagem poderia envolver a partilha de condutas e 
postes, mas deveria igualmente possibilitar o acesso aos corredores utilizados para as 
ligações por microondas e por satélite nas zonas urbanas e, relativamente aos cabos 
submarinos, às áreas de emergência e às áreas de ancoragem proibida. Alguns operadores 
destacam o papel das negociações comerciais nessa partilha, enquanto outros põem a 
questão dos encargos a pagar por esse acesso e do modo de os calcular: com base nos 
custos ou no seu valor para o concorrente que obtém o acesso. 
A questão da partilha obrigatória não é consensual, havendo muitos operadores que se lhe 
opõem vigorosamente, sobretudo por causa dos problemas de segurança, dos recursos 
disponíveis e das questões de responsabilidade legal 
111.6.2 Frequências 
De modo geral, os comentários apoiam a metodologia proposta no Livro Verde 
relativamente às frequências, que preconiza uma abordagem pan-europeia sempre que tal 
for possível, embora algumas organizações considerem que a atribuição de frequências 
deveria permanecer responsabilidade das autoridades nacionais. Relativamente às taxas 
cobradas pela utilização das frequências, alguns comentários frisam a necessidade de uma 
metodologia comum na União que limite tais taxas à cobertura dos gastos administrativos. 
Há acordo geral no sector das telecomunicações quanto à necessidade de se redistribuírem 
as frequências pelos sectores das telecomunicações, da radiodifusão e da defesa. 
Além disso, os fabricantes de equipamento apontam a necessidade de uma abordagem 
global a nível da atribuição de frequências, atribuição essa que deve ser-lhes comunicada 
com suficiente antecedência, para possibilitar a emergência de mercados mundiais. 
Uma empresa de radiodifusão sugeriu que a política de frequências futura tivesse em 
conta as situações nacionais no que se refere a quem tem poderes para decidir e a que 
nível são tomadas as decisões sobre a utilização das frequências. 
II 1.6.3 Numeração 
A metodologia proposta no Livro Verde mereceu o acordo geral. As questões da 
portabilidade dos números (isto é, a possibilidade de um cliente conservar o mesmo 
número quando muda de operador) e da propriedade dos números são consideradas 
elementos centrais para a existência de uma real concorrência 
Ao mesmo tempo, tanto operadores como fabricantes de equipamento consideram 
necessário ponderar os custos envolvidos na replanificação da numeração e, em particular, 
na criação de um espaço europeu da numeração. 
111.6.4 L is tas de assinantes 
O acesso às informações das listas de assinantes é também considerado um elemento 
essencial para a existência de uma verdadeira concorrência, defendendo-se o 
estabelecimento de salvaguardas da concorrência. 
Muitas organizações salientaram, ainda, a necessidade de continuarem a existir uma lista 
de assinantes e um serviço de consulta de listas universais, mesmo num contexto de 
concorrência, cujas modalidades práticas a Comissão deveria clarificar. Na sua opinião, 
para os consumidores esta é uma questão particularmente importante, tal como o direito 
de não figurarem em listas públicas se assim o desejarem. 
III.7 Acção em domínios afins 
Reconhece-se, de modo geral, que o desenvolvimento das telecomunicações terá de ser 
acompanhado por iniciativas paralelas da União em domínios afins para que a sociedade 
da informação se possa materializar e se possam remover as barreiras potenciais ao seu 
desenvolvimento. 
III.7.1 Protecção dos dados 
Os Comissários Europeus para a Protecção dos Dados frisaram a necessidade de regras 
claras que garantam a protecção dos dados e da vida privada, que consideram requisito 
essencial de um mercado de telecomunicações liberalizado. Congratularam-se, por 
conseguinte, com os progressos recentes a nível da directiva geral relativa à protecção dos 
dados16 e exprimiram o desejo de que se lhe seguisse rapidamente a adopção da proposta 
específica para as telecomunicações. Salientaram igualmente a necessidade de se evitar 
uma sociedade da informação em que apenas alguns utilizadores disponham de meios para 
beneficiar de uma total protecção de dados. Na sua Opinião, seria importante 
disponibilizar gratuitamente meios de bloquear a identificação da linha que efectua a 
chamada. 
Alguns operadores e utilizadores crêem que um processo voluntário, integrando códigos 
de conduta, teria igual valor e que uma regulamentação detalhada poderia entravar 
seriamente o desenvolvimento do mercado. Uma questão específica levantada quer pelos 
operadores quer pelos fabricantes de equipamento foi a de se assegurar que o quadro 
comum comunitário para a protecção dos dados não crie obstáculos injustificados ao 
desenvolvimento de comunicações globais 
Proposta de dmvliva do Conselho relaliva a prourção das pes,v>a«> no que di/ respeito ao 
IlíHMIM, Min <|(K, ,|;|.|..% |.. .•..,;)!-.<( »M|'MI| ï II H ) li < .''/(|, 1 _. Il'><> 
Ill. 7.2 Política do audiovisual 
É do consenso geral que, num contexto de convergência, a política do audiovisual e a 
política de telecomunicações têm de evoluir de modo compatível, sem prejuízo dos 
objectivos distintos de cada sector. Requere-se, pois, uma metodologia que permita a 
separação entre a regulamentação relativa ao "transporte" e a regulamentação relativa ao 
"conteúdo" fornecido por meio dessas infra-estruturas de comunicações. Outras 
organizações consideram que se deve dar prioridade à regulamentação no sector da 
radiodifusão relativamente à regulamentação no sector das telecomunicações, dada a 
relação do primeiro com os direitos fundamentais, nomeadamente o direito de expressão. 
Os fornecedores de "conteúdo" assinalaram que, no contexto dos novos serviços de 
comunicações que marcam a sociedade da informação, seria essencial assegurar o acesso 
quer dos consumidores quer dos fornecedores de "conteúdo" e remover os obstáculos 
regulamentares, comerciais, etc. desnecessários que o impeçam. 
111.7.3 Pluralidade e propriedade cruzada dos meios de comunicação social 
Alguns comentários apontam para a necessidade de, no contexto da evolução do quadro 
regulamentar para as telecomunicações, se respeitarem as políticas nacionais no domínio 
da pluralidade dos meios de comunicação social, assinalando, ao mesmo tempo, o papel 
das regras de concorrência para a avaliação de questões ligadas aos aspectos económicos 
da posse de diferentes meios de comunicação social; a imposição de restrições a priori à 
exploração de diferentes ramos de actividade não recolhe apoio. 
111.7.4 Direitos de propriedade intelectual 
As actuais linhas de orientação da política da Comissão no que respeita à evolução dos 
direitos de autor e à protecção das bases de dados foram de modo geral apoiadas, 
realçando-se a necessidade de se adaptarem as formas de protecção existentes aos novos 
média. Foi também apontada a utilidade de se distinguir entre os direitos de propriedade 
intelectual aplicáveis ao criador e ao utilizador de uma obra e a posição de um operador 
que se limita a fornecer o meio de transmissão. Esta analogia poderia também aplicar-se à 
protecção dos dados e à regulamentação a nível do "conteúdo". 
Os fornecedores de "conteúdo" e os fornecedores de serviços potenciais assinalaram a 
importância de uma adequada protecção da propriedade intelectual para se garantir os 
investimentos num contexto em que a tecnologia e a liberalização multiplicam as 
possibilidades de acesso à informação. As atenções viram-se para a necessidade de uma 
protecção real e eficaz dos direitos de autor, de soluções técnicas para o controlo da 
utilização não-autorizada de "conteúdo" e de uma protecção global eficaz da propriedade 
intelectual por meio de negociações a nível internacional, incluindo a rápida 
implementação do acordo TRIP (Trade Related Intellectual Property) 
20 
III.8 Emprego e impacto social 
A abordagem do problema do emprego defendida no Livro Verde merece acordo geral, 
em particular a relação nele estabelecida entre o progresso tecnológico e o declínio do 
emprego a nível dos operadores tradicionais. Ao mesmo tempo, alguns operadores 
apontam o papel da concorrência na aceleração do ritmo desse declínio, sem todavia 
contestarem o calendário da liberalização. 
Não obstante, para o Comité Misto das Telecomunicações e os sindicatos, o impacto da 
liberalização no emprego a nível dos operadores estabelecidos constitui um factor 
determinante do ritmo da liberalização na União. Reconhecendo que as mudanças a nível 
do emprego são consequência inevitável do progresso tecnológico, receiam que a 
liberalização rápida das infra-estruturas alternativas se limite a acelerar essas mudanças. 
Num tal contexto, foi assinalada a necessidade de fundos nacionais e comunitários para 
promover a requalificação e transferência da mão-de-obra, à semelhança do que se 
instituiu para a indústria, nomeadamente os sectores do carvão e do aço. 
Outra questão levantada pelos parceiros sociais foi a da qualidade dos novos postos de 
trabalho que se irão criar, em termos de condições de trabalho, investimentos na formação 
e salários, que reputam inferiores aos actualmente existentes a nível de muitos operadores 
estabelecidos. 
Muitas organizações, em particular as que têm experiência de mercados concorrenciais, 
defendem que a liberalização pode estimular o crescimento da economia europeia em 
geral e, portanto, criar emprego. Neste contexto, os estudos da Comissão actualmente 
em curso deveriam analisar as tendências com maior pormenor e haverá que prosseguir 
um diálogo activo com os parceiros sociais sobre a melhor maneira de gerir esta transição. 
Nos comentários e no parecer do Comité Misto é igualmente apontada a necessidade de 
formação e educação a nível individual e das pequenas e médias empresas (PME) para 
promover a utilização das novas tecnologias e da requalificação dos trabalhadores 
anteriormente empregados no sector das telecomunicações. 
Os participantes no processo de consulta chamam igualmente a atenção para os desafios 
sociais de maior amplitude, como o da capacidade de gestão, pelos indivíduos, de um 
volume de informação cada vez maior, a que há que dar resposta para se evitar que 
determinados grupos sociais fiquem excluídos da sociedade da informação 
III.9 Dimensão internacional 
III. 9.1 Prioridades para as posições comuns comunitárias em instâncias 
internacionais 
Alguns operadores, particularmente da área das comunicações móveis, apontam 
igualmente para a necessidade de posições comuns comunitárias relativamente a questões 
como as frequências e a numeração. 
III 9 2 Desenvolvimentos a nível da OMC 
21 
Todos os participantes expressaram o seu apoio à abordagem multilateral actualmente 
seguida pela União para conseguir um acesso comparável e efectivo aos mercados 
terceiros, particularmente dos operadores e dos fabricantes de equipamento. Alguns 
operadores e entidades regulamentadoras, contudo, referiram que, na sua opinião, a 
melhor maneira de se chegar a resultados positivos nas negociações em curso é assegurar 
que não são levantadas na Europa novas barreiras que limitem a entrada no mercado da 
UE, ao passo que outros defendem a necessidade de a legislação comunitária prever 
medidas de protecção adequadas que reflictam o grau de acesso das companhias 
europeias aos mercados terceiros. 
111.10 Evolução futura do quadro regulamentar 
Algumas organizações reconhecem a importância das questões levantadas no Livro Verde 
relativamente à crescente convergência das telecomunicações, tecnologias da informação 
e meios de comunicação social. Esta convergência é considerada componente central da 
sociedade da informação, esperando tais organizações que essas questões fossem 
desenvolvidas no relatório sobre a consulta relativa ao Livro Verde Não obstante, as 
empresas de radiodifusão assinalaram a importância de se terem em conta os diferentes 
objectivos subjacentes à regulamentação em cada sector e os diferentes padrões de 
regulamentação existentes nos dois sectores. 
A importância dada no Livro Verde ao papel do investimento privado no desenvolvimento 
da sociedade da informação foi apreciada, considerando-se que a concretização de tal 
investimento dependerá em grande medida do quadro regulamentar futuro. 
Os sindicatos pensam que as entidades regulamentadoras deverão procurar assegurar a 
emergência da sociedade da informação impondo obrigações a nível das futuras licenças 
no sector das infra-estruturas, que garantam que estas (incluindo a televisão por cabo) 
possam fornecer serviços interactivos em banda larga. A sua preocupação é evitar a 
utilização de novas tecnologias, em particular aplicações baseadas em radiocomunicações, 
à partida obsoletas. 
O papel dos novos actores, como o sector da publicidade, nas superautoestradas da 
informação foi também referido. As receitas dessa publicidade poderiam ter papel 
importante no alargamento da sociedade da informação e servir para que os utilizadores 
pudessem dispor de recursos para beneficiar dos serviços oferecidos. Para se conseguir tal 
resultado, todavia, haveria que dar prioTidade a um contexto regulamentar aberto. 
Relativamente a quem competirá regulamentar num contexto de convergência, algumas 
organizações sugerem uma entidade regulamentadora central europeia. 
22 
Os princípios derivados da regulamentação no sector das telecomunicações podem, 
segundo alguns, constituir uma base útil para a futura regulamentação do sector e, em 
particular, a flexibilização progressiva da regulamentação à medida que a concorrência se 
instala, assim como para a criação de um modelo coerente de regulamentação que abranja 
todos os aspectos do sector das comunicações. 
Os fabricantes de equipamento expressaram o seu apoio às actuais iniciativas da Comissão 
tendentes à cooperação entre os sectores público e privado em projectos específicos 
relacionados com a sociedade da informação. 
IV AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO 
Com base nos comentários e na análise que faz das contribuições recebidas, a Comissão 
considera que os princípios e objectivos principais estabelecidos no Livro Verde recolhem 
amplo apoio. A Comissão considera assim possível, na presente fase: 
identificar as áreas de consenso geral entre todos os participantes no mercado; 
identificar as tendências gerais que recolhem apoio maioritário nas áreas em que o 
consenso não é ainda possível. 
Descrevem-se seguidamente estas áreas e tendências. 
IV.1 Áreas de consenso geral 
A Comissão identificou, com base na consulta, as seguintes áreas de consenso indicadoras 
de que existe: 
• Apoio geral ao acordo sobre a plena liberalização das infra-estruturas e serviços de 
telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo de eventuais disposições 
transitórias. 
Tal implica a urgência de acordar e aplicar o quadro regulamentar para a liberalização 
a partir do início de 1998. 
• Acordo quanto à necessidade de um quadro regulamentar adequado, transparente 
e eficaz que permita uma concorrência genuína, particularmente nas áreas do 
serviço universal, da interconexão e do licenciamento 
• Reconhecimento da necessidade de uma metodologia comum para a definição do 
âmbito e a identificação do custo do serviço universal. 
Por agora, o serviço universal deverá compreender o serviço básico de telefonia 
vocal, mas o conceito deverá ser revisto conforme necessário. Há também acordo 
quanto à necessidade imperativa de uma metodologia equilibrada, comum e 
23 
transparente para a determinação do custo do serviço universal para assegurar uma 
concorrência genuína e em condições de igualdade. 
Apoio generalizado a regras eficazes para a interconexão, assentes na negociação 
comercial no âmbito de um quadro regulamentar comunitário comum e a 
mecanismos eficazes de resolução de diferendos. 
Para concretizar estes princípios, são igualmente apoiadas medidas legislativas 
relativas à interconexão com a infra-estrutura pública de telecomunicações no 
contexto da oferta de rede aberta. 
Apoio geral a um quadro regulamentar a nível comunitário para o licenciamento 
ou a concessão de autorizações na União Europeia, assente nos princípios da 
transparência, da não-discriminação e da proporcionalidade. 
Pretende-se uma maior clarificação da distinção aparentemente estabelecida no Livro 
Verde entre o licenciamento da infra-estrutura de telecomunicações e o licenciamento 
ou autorização de serviços de telecomunicações. Ao mesmo tempo, aceita-se o 
princípio subjacente da proporcionalidade, ou seja, que as condições das licenças 
devem ser proporcionais ao tipo de serviços e aos meios pelos quais são fornecidos 
(por ex., pela rede do próprio operador, pela rede de um terceiro ou pela rede 
pública). 
Significa isto que os prestadores de serviços que não são proprietários da 
infra-estrutura por meio da qual são fornecidos os seus serviços de telecomunicações 
deveriam estar sujeitos a menos regulamentos (autorizações gerais) do que os 
operadores proprietários de grandes redes com frequências e direitos de passagem 
atribuídos (licenças individualizadas). De igual modo, a oferta de serviços públicos de 
telecomunicações justificaria controlos regulamentares mais estritos do que a oferta 
de serviços no quadro de uma rede de empresa ou a grupos fechados de utilizadores. 
Nesta base, a oferta de serviços de telecomunicações por meio de infra-estruturas de 
terceiros deveria ser governada por uma regulamentação menos estrita, 
nomeadamente autorizações gerais, enquanto a oferta de serviços públicos de 
telecomunicações baseados em meios próprios estaria sujeita a licenças por categoria 
ou individualizadas, dependendo do grau de acesso aos recursos comuns desejado ou 
das obrigações de serviço universal implicadas. 
Reconhecimento geral de que as regras de concorrência irão desempenhar um 
papel cada vez mais importante no desenvolvimento do sector. 
Concordância generalizada relativamente á necessidade de a União Europeia 
conseguir um acesso comparável e efectivo aos mercados terceiros para os 
operadores e os fabricantes de equipamento. 
Reconhecimento geral da necessidade de novas acções e medidas de apoio 
relativamente às mudanças no emprego num sector de telecomunicações 
liberalizado, à educação e á formação e à evolução do ambiente de trabalho . 
24 
Reconhecimento geral de que a mudança tecnológica impulsiona a convergência 
dos sectores das telecomunicações, das tecnologias da informação e da 
radiodifusão. 
Esse impulso deve-se à rápida evolução dos computadores (digitalização, capacidade 
de processamento) e à introdução de novas tecnologias de comutação e transmissão. 
Ao mesmo tempo, existe a convicção de que a regulamentação do mecanismo de 
transporte (i.e. a infra-estrutura e os serviços a ela associados) pode e deve ser 
separada da regulamentação relativa ao "conteúdo", mantendo-se assim o status quo 
entre os sectores das telecomunicações e da radiodifusão. 
IV.2 Áreas de controvérsia e tendências identificáveis 
Tendo em conta a consulta, a Comissão considera que podem identificar-se, nas áreas em 
que há pontos de vista diferentes, as seguintes tendências: 
• Ritmo da liberalização da infra-estrutura 
Não há ainda consenso quanto ao ritmo da liberalização da infra-estrutura, 
nomeadamente quanto a uma liberalização rápida, mas limitada, de certos tipos de 
infra-estrutura para possibilitar a liberdade de escolha da infra-estrutura para o 
fornecimento de serviços de telecomunicações já abertos à concorrência. 
Muitos operadores de redes fixas e algumas entidades regulamentadoras nacionais não 
acham possível uma liberalização precoce, mesmo que limitada, sem que a viabilidade 
financeira dos operadores estabelecidos se veja ameaçada, comprometendo assim o 
fornecimento do serviço universal. 
Não obstante, as associações industriais, os fornecedores de serviços e alguns operadores 
com experiência de mercados concorrenciais crêem que uma liberalização limitada é vital 
para melhorar a competitividade do sector e será uma componente essencial para se 
desenvolver uma real concorrência a partir de 1 de Janeiro de 1998 Os operadores 
concorrentes na área das comunicações móveis, em particular, referem ter necessidade 
urgente de infra-estruturas alternativas para poderem controlar melhor os seus custos. 
Neste contexto, o projecto de proposta relativa à liberalização das redes de televisão por 
cabo foi bem recebido como primeiro passo, tendo alguns comentários distinguido a 
liberalização das redes de televisão por cabo e das infra-estruturas alternativas para as 
redes móveis, por um lado, e a liberalização geral das infra-estruturas alternativas, por 
outro. Nesses comentários defende-se a liberalização das primeiras em primeiro lugar A 
posição quanto a uma supressão precoce das restrições a todas as infra-estruturas 
alternativas é mais ambígua. 
• Determinação dos custos e financiamento do serviço universal 
Embora haja acordo total quanto à necessidade de uma metodologia comum e 
transparente ao nível comunitário para se determinar o âmbito e o custo das obrigações de 
serviço universal, as opiniões variam quanto ao modo de se distribuírem os custos 
25 
entre os intervenientes no mercado. A maioria dos comentários aponta, nas suas 
próprias palavras, para uma abordagem dinâmica de "custo líquido" para a determinação 
do custo do serviço universal, a qual implica a adopção de uma metodologia de avaliação 
dos custos e receitas virada para o futuro, enquanto alguns operadores estabelecidos 
defendem que o custo do serviço universal deverá ter em conta os investimentos por eles 
efectuados no passado. 
A maioria dos comentários preconiza a criação de fundos para o serviço universal, 
enquanto outros, particularmente de operadores estabelecidos, dão preferência a encargos 
de acesso. Os comentários referem também as várias formas que poderiam assumir os 
fundos para o serviço universal, em função de quem (i) os administra, (ii) poderá 
contribuir para eles e (iii) beneficia deles (clientes, fornecedores de serviços ou 
operadores?). 
• A quem se aplicarão futuramente as regras da oferta de rede aberta? 
As opiniões variam também quanto ao âmbito de aplicação de um futuro quadro de 
interconexão no âmbito da oferta de rede aberta, defendendo muitos operadores 
estabelecidos que o critério principal para as obrigações de interconexão seja o controlo 
dos "recursos com estrangulamentos" e não exclusivamente a quota de mercado. 
• Equilíbrio entre a regulamentação geral e a regulamentação específica do sector 
para a interconexão 
Embora haja acordo geral quanto à necessidade de um quadro regulamentar para a 
interconexão a nível comunitário, alguns operadores estabelecidos crêem que as regras 
gerais da concorrência devem prevalecer sobre as regras específicas do sector. Por outro 
lado, alguns operadores, bem como fornecedores de serviços e utilizadores, destacam o 
papel importante que um quadro regulamentar claro teria como base para as negociações 
comerciais, pelo menos durante o período transitório até que a concorrência se estabeleça 
efectivamente. 
• Metodologia para os custos da interconexão 
Muitos operadores na área das comunicações fixas defendem a utilização de metodologias 
de custos distribuídos para assegurar que os investimentos passados nas redes são 
totalmente recuperados, enquanto outros operadores com experiência de mercados 
concorrenciais e muitas outras organizações assinalam o valor dos custos incrementais de 
longo prazo, em particular como mecanismo para incentivar os operadores estabelecidos a 
uma maior eficiência. 
• Razões para se limitar o número de licenças e licenciamento de redes e serviços de 
te lee omunicações transeuropeus 
Relativamente ao licenciamento persistem opiniões divergentes quanto ao poder de as 
entidades regulamentadoras nacionais limitarem o número de licenças com base na 
avaliação que fazem, considerada subjectiva, das condições do mercado. Muitos 
comentários defendem que não haja a priori limitações ao número de licenças, para além 
das limitações de ordem física, decorrentes de uma visão estreita dos requisitos essenciais 
26 
(fundamentalmente limitações associadas aos recursos físicos, sobretudo as 
radiofrequências). 
Outros comentários, de fornecedores potenciais de infra-estruturas ou serviços 
pan-europeus, incluindo os fabricantes de equipamento, reconhecem o papel potencial de 
uma entidade regulamentadora comunitária ou, pelo menos, de uma coordenação 
entre os Estados-membros na concessão de tais licenças, para que tais infra-estruturas e 
serviços pan-europeus possam entrar em serviço simultaneamente em toda a União. 
• Necessidade de se evitarem restrições a nível dos ramos de actividade 
Há forte apoio ao estabelecimento de métodos de contabilidade transparentes e 
adequados, embora alguns comentários dos que tentam entrar nos mercados das 
comunicações móveis ou da infra-estrutura em paralelo com o operador estabelecido 
apontem para a eventual necessidade de uma separação estrutural. Não obstante, a 
maioria dos comentários apoia a posição do Livro Verde de rejeitar restrições automáticas 
à exploração de vários ramos de actividade. 
• Partilha de recursos essenciais 
Há acordo geral quanto à importância do acesso aos recursos comuns, nomeadamente 
direitos de passagem, frequências e numeração. 
Não há consenso, todavia, quanto à partilha obrigatória das condutas e infra-estrutura, 
embora se aceite a possibilidade de partilha voluntária por motivos de protecção do 
ambiente. Ao mesmo tempo, alguns comentários apontam a necessidade de se assegurar 
um acesso suficiente aos direitos de passagem e uma utilização comum suficiente da 
infra-estrutura para que as considerações de ordem ambiental não possam justificar a 
limitação do número de licenças. 
Relativamente ao preço a pagar pela utilização de tais recursos as posições variam, 
mesmo na hipótese de se aplicar um princípio de não-discriminação. 
Os comentários do sector das telecomunicações apoiam, na esmagadora maioria, uma 
redistribuição das frequências entre os sectores das telecomunicações, da radiodifusão e 
da defesa; esta ideia não recolhe, contudo, o apoio das empresas de radiodifusão nem de 
parte das entidades regulamentadoras nacionais. 
Foi sugerida a possibilidade de uma utilização partilhada experimental das frequências. 
27 
V PRIORIDADES DE ACÇÃO 
A consulta sobre o Livro Verde extravasou necessariamente a questão da liberalização da 
infra-estrutura, abrangendo também o contexto regulamentar geral atinente à plena 
liberalização dos serviços e redes de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998. Com 
base nos comentários recebidos e nos consensos alcançados, a Comissão está agora em 
condições de identificar as prioridades para o estabelecimento das medidas destinadas a 
garantir a liberalização das infra-estruturas e serviços de telecomunicações, em particular 
as que a Comissão terá de apresentar antes de 1 de Janeiro de 199617. 
A abordagem adoptada centra-se nos problemas que têm clara dimensão comunitária e 
que é necessário resolver para assegurar o cumprimento das regras de concorrência do 
Tratado e a realização do mercado interno das infra-estruturas e serviços de 
telecomunicações. Ela procura garantir que a regulamentação a nível comunitário e 
nacional se limite ao mínimo necessário para se conseguirem os objectivos traçados e para 
que as competências regulamentares se exerçam ao nível mais adequado e eficaz. Esta 
abordagem coaduna-se com as competências da Comissão nos termos do Tratado, tendo 
simultaneamente em conta os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. 
V.1 Calendário da liberalização 
A consulta demonstrou a existência de um forte apoio à ligação da liberalização plena da 
infra-estrutura com a liberalização plena dos serviços de telecomunicações em 1998, sem 
prejuízo de eventuais períodos dê transição18. 
A Comissão atribui também importância considerável aos apelos das empresas industriais 
e comerciais, dos fornecedores de serviços e dos utilizadores, dos operadores de redes 
móveis e de alguns operadores de redes fixas com experiência de mercados concorrenciais 
para uma liberalização mais rápida, mas limitada, da infra-estrutura. Tais posições são 
concordantes com as propostas do Livro Verde de se avançar rapidamente com a 
liberalização em certas áreas, decorrentes de uma análise dos monopólios existentes no 
sector da infra-estrutura à luz das regras de concorrência do Tratado e das regras relativas 
à livre circulação dos serviços. 
Esta abordagem foi generalizadamente reconhecida na consulta como uma questão central 
na estratégia comunitária para o crescimento e o emprego, que possibilita igualmente 
comunicações mais baratas e estimula a inovação, pondo a Europa na vanguarda da 
sociedade da informação emergente. 
Vide resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 sobre a análise da situação no sector das 
telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (JO n_ C 213 de 
6.8.1993. p. 1). 
De um máximo de cinco anos para a Grécia, a Irlanda, Portugal c a Espanha, se necessário, c de 
dois anos para as redes de muito pequena dimensão, caso se justifique (Luxemburgo). 
28 
Os estudos realizados pela Comissão e a sua experiência em mercados já abertos à 
concorrência indicam que o risco de essa concorrência limitada desestabilizar o 
fornecimento do serviço universal será menor do que crêem alguns operadores 
estabelecidos e entidades regulamentadoras nacionais. A Comissão pensa, nomeadamente, 
que é possível uma liberalização restrita sem necessidade de se implementarem medidas de 
protecção generalizadas, como é o caso no contexto da liberalização geral da 
infra-estrutura. Quaisquer medidas de protecção necessárias no contexto da liberalização 
deverão ser proporcionais às medidas de liberalização tomadas 
A Comissão irá, portanto, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos 
termos do Tratado e com os objectivos gerais da União, apresentar propostas legislativas 
antes do final do ano que alarguem o quadro existente para a liberalização dos serviços de 
modo a possibilitar a liberalização total das infra-estruturas e serviços de 
telecomunicações o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998. 
Isso garantirá a supressão, após 1 de Janeiro de 1998 e sem prejuízo dos eventuais 
períodos de transição atrás referidos, de todos os direitos especiais e exclusivos sobre a 
infra-estrutura de telecomunicações e os serviços de telecomunicações na União Europeia, 
no interior e entre os Estados-membros (incluindo as restrições à interconexão directa de 
redes para o fornecimento ao público de serviços de telefonia vocal) Garantirá também 
que, a partir dessa data, os operadores de redes móveis possam obter licenças para a 
oferta de serviços públicos de telefonia vocal por meio das redes fixas e que os 
operadores de redes fixas possam utilizar tecnologias sem fios para fornecerem os seus 
serviços, dependendo da disponibilidade do necessário espectro de frequências e da 
compatitibilidade com as regras de concorrência do Tratado. 
No que se refere a uma liberalização mais limitada, anteriormente a 1998, dos serviços de 
telecomunicações actualmente abertos à concorrência, poderão ser tomadas medidas 
desde que sejam instituídas as medidas de protecção adequadas. E com base neste critério 
que a Comissão avaliará as acções nesta área. 
Relativamente à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços 
de telecomunicações liberalizados, a Comissão chegou à conclusão de que o actual 
quadro regulamentar prevê as medidas de protecção adequadas. A Comissão apresentou, 
pois, em 21 de Dezembro de 1994, uma proposta de alteração da Directiva 90/388/CEE1" 
para que esta passe a incluir no seu âmbito a oferta de serviços de telecomunicações 
através de redes de televisão por cabo 
No que respeita à utilização da infra-estrutura própria ou de terceiros para as ligações 
internas nas redes de comunicações móveis, o actual quadro regulamentar parece 
igualmente proporcionar as medidas de protecção adequadas se se tiver em conta a 
situação nos países com redes menos desenvolvidas. A Comissão irá, assim, propor a 
alteração da Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais. 
Neste contexto, a Comissão propôs recentemente uma alteração à directiva 90/388/CKK para permitir a utilização de 
redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações abertos à concorrência, J.O. C76. 
28.03.95 
29 
Relativamente à liberalização de outras infra-estruturas alternativas, a situação afigura-se 
menos clara e terá de ser analisada com maior profundidade pela Comissão. A Comissão 
encoraja, todavia, a utilização dessas infra-estruturas, quer num quadro que o direito 
comunitário fornecerá quer segundo as possibilidades existentes no âmbito dos regimes 
regulamentares nacionais, nos projectos-piloto e de demonstração previstos para a 
sociedade da informação. 
V.2 Estabelecer um quadro regulamentar comunitário para o serviço 
universal no sector das telecomunicações 
Haverá que abordar neste contexto os seguintes aspectos: 
V.2.1 Âmbito, custo e financiamento do serviço universal 
As medidas tendentes à liberalização das telecomunicações até I de Janeiro de 1998 serão 
acompanhadas por medidas de harmonização destinadas a salvaguardar o serviço 
universal e a assegurar o seu desenvolvimento, em conformidade com a política seguida 
pelo Conselho e o Parlamento Europeu desde 1990. 
As medidas garantirão, nomeadamente, que os encargos financeiros associados à 
obrigação imposta a um ou vários operadores a nível nacional de fornecerem um serviço 
de telefonia vocal público a todos quantos legitimamente o requeiram possam ser 
correctamente avaliados e partilhados a nível nacional numa base de lealdade, eficiência e 
equidade. 
As regras relativas ao âmbito e os princípios relativos à determinação do custo e à partilha 
dos encargos resultantes dos aspectos não-económicos da obrigação de serviço universal 
básico serão tratados no contexto da oferta de rede aberta para a telefonia vocal e do 
quadro proposto para a interconexão com redes e serviços públicos de telecomunicações 
V. 2.2 Ambito do serviço universal 
Da consulta resulta claro que o conceito de serviço universal integra dois elementos 
distintos. 
Em primeiro lugar, trata-se de um conceito político de grande amplitude que abrange uma 
gama de serviços comuns de telecomunicações (telefonia vocal, serviços de facsimile e 
serviços de transmissão de dados) que os Estados-membros querem amplamente 
disponíveis em todo o seu território. Em muitos destes casos, a questão do custo desses 
serviços e da sua disponibilidade pode ser deixada inteiramente às forças de mercado. Este 
conceito amplo de serviços universalmente disponíveis varia claramente de 
Estado-membro para Estado-membro, reflectindo prioridades políticas diferentes. 
Note-se, no entanto, que a coesão económica e social é uma prioridade política da União 
O serviço universal é, neste contexto, um conceito evolutivo e o seu âmbito será 
reanalisado de modo coerente e permanente à luz da evolução técnica e do mercado (e 
também das necessidades dos consumidores). 
Em segundo lugar, de uma perspectiva de regulamentação, alguns desses serviços são tão 
importantes que poderá ser necessária uma intervenção regulamentar ao nível adequado 
30 
para garantir a sua universalidade ou acessibilidade financeira. Essa importância origina 
"obrigações de serviço universal" relativamente a dois aspectos diferentes do conceito de 
serviço universal, a saber: 
• a oferta de certos serviços a preços acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os de 
baixos rendimentos (i.e. o fornecimento de um serviço de telefonia vocal básico). 
Exige-se aqui uma obrigação relativamente àqueles elementos do serviço universal 
em sentido lato que um operador não forneceria voluntariamente a clientes 
particulares ou a grupos de clientes em áreas específicas dados os custos 
incorridos (em particular, o risco de falha no funcionamento do mercado resulta, 
por exemplo, dos condicionalismos regulamentares que impõem tarifas 
ponderadas em relação a factores geográficos ou restringem a capacidade dos 
operadores de imputarem o custo total do serviço ao cliente final) 
É este requisito de acessibilidade que faz com que certos serviços representem um 
"fardo financeiro" para alguns operadores, fardo esse que todos os intervenientes 
no mercado poderão ser chamados a compensar; 
• adicionalmente, a oferta de serviços (por exemplo, o conjunto mínimo de linhas 
alugadas20) em todo o território de um Estado-membro, mesmo que os preços das 
linhas sejam fixados de acordo com tarifas orientadas pelos custos. 
No caso das linhas alugadas, a disponibilidade de um conjunto mínimo é crucial 
para o arranque de serviços de telecomunicações liberalizados na União (incluindo 
a integração de companhias estabelecidas nas partes mais remotas da União em 
redes particulares e de grupos fechados de utilizadores). 
A capacidade de os fornecedores de infra-estrutura cobrirem os custos desse 
fornecimento significará, contudo, que tais obrigações não representarão um fardo 
para o(s) operador(es) delas incumbidos 
A consulta confirmou a necessidade de uma metodologia comum para a determinação do 
custo do serviço universal. Confirmou igualmente que a proposta de directiva da 
Comissão relativa à aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal constitui a base 
adequada para se definirem os elementos do serviço universal que possam representar um 
"fardo" e que deveriam, nesse caso, ser custeados de forma partilhada pelos intervenientes 
no mercado, quer por meio de contribuições financeiras para a prestação do serviço quer 
pelo fornecimento directo desses elementos. 
A referida proposta de directiva visa assegurar que todos os utilizadores tenham acesso 
aos serviços de telefonia vocal em condições harmonizadas de acesso e utilização. Será 
essa a base para se calcular qualquer "fardo financeiro" associado à prestação desses 
serviços. 
Como exigido pela Directiva 92/44/CEE do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede 
aberta às linhas alugadas, JO n L 165 de 19.6.92, p.27. 
31 
No presente, e com base na proposta relativa à telefonia vocal, o âmbito das obrigações 
de serviço universal para efeitos do cálculo do "fardo financeiro" associado ao serviço 
universal restringir-se-ia: 
ao serviço básico de telefonia vocal, como definido na proposta; 
ao acesso à rede telefónica pública, a 2400 bit/s; 
aos serviços de emergência (112); 
à assistência de telefonista; 
aos serviços de consulta de listas; 
à oferta de cabines telefónicas públicas e 
à oferta de serviços em condições especiais e/ou à oferta de meios especiais para 
clientes deficientes. 
São exemplos de elementos do serviço universal cujo custo não poderia normalmente ser 
partilhado por todos os intervenientes no mercado: 
• a oferta de certos elementos avançados da telefonia vocal21; 
• o acesso à RDI S para clientes da telefonia vocal e 
• a recuperação dos custos de obrigações impostas aos operadores ou fornecedores 
de serviços e não relacionadas com as telecomunicações (incluindo obrigações de 
serviço público relacionadas com o financiamento da I&D ou das actividades de 
formação ou obrigações relacionadas com a segurança nacional ou a defesa). 
Ao mesmo tempo, esta definição estreita de obrigações de serviço universal não significa 
que os Estados-membros ou os operadores não possam ir ou não vão além delas em 
termos do serviço que é oferecido. E mesmo de esperar que este núcleo do serviço 
universal sirva de incentivo para que outros operadores e fornecedores de serviços 
melhorem as suas prestações em termos de qualidade e preço do serviço. 
V. 2.3 Determinação do custo do serviço uni versai 
O quadro proposto para a interconexão com as redes e serviços públicos de 
telecomunicações estabelecerá os princípios para se calcularem os custos associados à 
imposição de obrigações de serviço universal a um ou mais operadores a nível nacional. O 
princípio básico será determinar o custo líquido imposto ao(s) operador(es) com ou sem 
obrigações de serviço universal. 
As entidades regulamentadoras nacionais deverão instituir mecanismos adequados para 
essa determinação. Ela implica, nomeadamente, que se calcule o custo do fornecimento do 
A posição varia de Estado-membro para Estado-membro, sendo os custos desses elementos em 
alguns casos imputados separadamente aos utilizadores finais 
32 
serviço telefónico a nível das zonas não rentáveis e dos clientes não económicos noutras 
zonas. O processo deve ser transparente e estar dependente de aprovação prévia quanto à 
sua conformidade com as regras de concorrência. 
V.2.4 Financiamento futuro do serviço universal 
Com base nas consultas efectuadas, a Comissão pensa que> para se assegurar a 
manutenção e o desenvolvimento do serviço universal num contexto de concorrência, é 
necessária uma metodologia comum para determinação do âmbito e custo desse serviço. 
Relativamente ao financiamento do serviço universal a nível nacional, a Comissão crê que 
os regimes nacionais de financiamento poderão diferir de Estado-membro para 
Estado-membro sem que isso crie obstáculos importantes ao mercado interno das 
infra-estruturas e serviços de telecomunicações ou distorça a concorrência. 
• Fim primeiro lugar, pode acontecer que, a nível nacional, o custo calculado das 
obrigações de serviço universal seja nulo ou negligenciável, caso em que não será 
necessário instituir nenhum mecanismo de financiamento específico. 
• Em segundo lugar, a Comissão considera que, mesmo no quadro das duas 
metodologias gerais delineadas no Livro Verde (fundos para o serviço universal 
ou encargos de acesso), há várias formas possíveis de se aplicarem regimes 
nacionais de financiamento respeitando simultaneamente os princípios de 
transparência, não-discriminação e proporcionalidade e garantindo um sistema que 
possa promover um funcionamento mais eficiente. Esta abordagem dos aspectos 
práticos dos regimes nacionais de financiamento é consentânea com o princípio da 
subsidiariedade. 
Não obstante, as entidades regulamentadoras nacionais terão de garantir a 
publicação dos elementos relativos aos mecanismos de financiamento utilizados e 
notificar estes à Comissão antes da sua entrada em vigor, para que a conformidade 
com o direito comunitário, em particular as regras de concorrência, possa ser 
avaliada. As ERN devem controlar de forma adequada esses mecanismos de 
financiamento. 
A Comissão regista, ao mesmo tempo, o consenso estabelecido na consulta 
relativamente aos mecanismos de financiamento: devem ser transparentes, 
proporcionais e não-discriminatórios. Nota, igualmente, a preferência dada pela 
maioria dos Estados-membros à proposta de fundos do serviço universal. Os 
mecanismos deverão igualmente garantir que as contribuições para o serviço 
universal se distribuam equilibradamente por todos os intervenientes no mercado 
(mesmo que estes não estejam sujeitos à obrigação de fornecer um serviço 
universal). Além disso, a decisão de implementar tais fundos não deve servir de 
argumento para atrasar a abertura à concorrência, sobretudo porque os regimes de 
encargos de acesso poderiam ser utilizados como medida temporária até que se 
adoptassem e aplicassem fundos nacionais. 
33 
V.3 Estabelecer um quadro regulamentar comunitário para o acesso 
aberto e a interconexão com as redes e serviços públicos de 
telecomunicações 
0 quadro regulamentar comunitário preverá, igualmente, medidas de harmonização 
destinadas a garantir o acesso aberto dos utilizadores e dos novos intervenientes no 
mercado às infra-estruturas e serviços públicos de telecomunicações. Esse quadro irá 
complementar a aplicação das regras gerais da concorrência aos acordos de interconexão, 
V.3.1 O quadro ORA 
Num contexto de liberalização, a tónica incidirá no cumprimento voluntário das condições 
harmonizadas definidas para o acesso e a utilização de redes e serviços de 
telecomunicações. Em três áreas, contudo, - telefonia vocal, linhas alugadas e 
interconexão - estão previstas condições obrigatórias, na forma de directivas ORA 
específicas. 
Anteriormente, o quadro ORA aplicava-se em geral às organizações de telecomunicações 
com direitos especiais e exclusivos para a oferta de determinadas redes e/ou serviços de 
telecomunicações. Após 1998, prevê-se que muitas organizações venham a ser 
autorizadas a oferecer redes e serviços de telecomunicações ao público, pelo que as 
medidas ORA terão de ser mais específicas na identificação das entidades por elas 
abrangidas. Será necessária uma abordagem flexível para que: 
• o âmbito de aplicação das regras ORA possa variar de directiva para directiva; 
• disposições distintas numa única directiva possam impor obrigações aplicáveis a 
diferentes categorias de organizações que oferecem redes e/ou serviços de 
telecomunicações ao público; 
• se possa impor obrigações a um Estado-membro, deixando-lhe todavia a decisão 
de quem deverá cumprir tais obrigações e como. 
A directiva-quadro ORA será, pois, revista e adaptada, particularmente no que diz 
respeito às disposições processuais. Descrevem-se a seguir outras medidas ORA e 
respectivo âmbito de aplicação. 
V. 3.2 // iter conexão 
A harmonização das regras de interconexão com as redes e serviços públicos de 
telecomunicações é uma prioridade. Os novos intervenientes no mercado precisam de ter 
acesso às redes e serviços públicos de telecomunicações existentes em condições que 
garantam a não-discriminação, a igualdade e a transparência 
A Comissão atribui especial importância às questões, levantadas pelos industriais, os 
utilizadores, os concorrentes potenciais e os fornecedores de serviços, da implementação 
uniforme do quadro de interconexão, da aplicação efectiva deste quadro por parte das 
entidades regulamentadoras nacionais e da necessidade de o regime ser instituído antes de 
1 de Janeiro de 1998. Por estas razões, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de 
34 
directiva relativa à interconexão com as redes e serviços públicos de telecomunicações no 
qiiâéro da oferta de rede aberta, a qual contemplará as seguintes áreas: 
• Direitos e obrigações dos fornecedores de serviços e operadores de redes no que 
diz respeito à interconexão, em conformidade com o princípio da 
proporcionalidade 
No quadro previsto, qualquer organização terá direito a requerer a interconexão, 
mas algumas organizações estarão sujeitas a mais obrigações do que outras no que 
se refere à aceitação dos pedidos de interconexão. Estas obrigações estão 
associadas, em especial, à necessidade de assegurar a possibilidade de ofertas à 
escala europeia de linhas alugadas e telefonia vocal. 
• Princípios aplicáveis aos encargos de interconexão e aos sistemas de 
contabilidade, incluindo as contribuições para o serviço universal 
A directiva proposta constituirá a base legislativa para as propostas relativas ao 
financiamento do serviço universal, como indicado em V.2.1. 
• Transparência dos acordos 
Os acordos de interconexão devem ser comunicados às entidades 
regulamentadoras nacionais e, com excepção das cláusulas que contenham 
informações técnicas ou comerciais confidenciais, publicados. 
• Papel das entidades regulamentadoras nacionais 
Os Estados-membros deverão instituir mecanismos independentes de resolução de 
diferendos a nível nacional. Será também proposto um mecanismo de resolução de 
diferendos a nível comunitário, baseado no processo de conciliação já existente no 
quadro da Directiva ORA linhas alugadas (92/44/CEE). 
V.3.3 Acesso aberto à telefonia vocal e às linhas alugadas 
A consulta evidenciou a necessidade de se conservarem dois elementos obrigatórios do 
actual quadro ORA. 
Primeiro, a obrigação de os Estados-membros assegurarem o fornecimento ao grande 
público, em todo o território e a preço acessível, de um serviço básico mínimo de telefonia 
vocal. O projecto de directiva ORA telefonia vocal estabelece o núcleo central do serviço 
telefónico universal na União 
Segundo, a capacidade de linhas alugadas continuará a ser importante, para que se possa 
estabelecer uma oferta de serviços concorrencial. A oferta de um conjunto mínimo de 
ínvhas alugadas deve manter-se obrigatória até que a concorrência se instale 
definitivamente e as forças de mercado possam substituir-se à regulamentação obrigatória 
Ao mesmo tempo, esta oferla obrigatória lerá de evoluir em consonância com o 
desenvolvimento tecnológico e a procura de mercado 
35 
A Comissão irá apresentar propostas tendentes a adaptar as directivas ORA em vigor ao 
contexto pós-1998, adaptação essa que obrigará os Estados-membros a assegurarem o 
acesso de todos os utilizadores a linhas alugadas e serviços de telefonia vocal de, pelo 
menos, um operador, em condições harmonizadas de acesso e utilização. Esta oferta 
harmonizada poderá actuar como referência em termos de qualidade, preço e nível de 
serviço que outros operadores e fornecedores de serviços procurarão melhorar. 
Que organização ou organizações deverão estar sujeitas a tal obrigação de fornecimento é 
decisão que competirá aos Estados-membros. A aplicação do princípio da 
proporcionalidade assegurará que a obrigação é imposta às organizações em melhores 
condições para a cumprirem. Os custos associados à telefonia vocal serão 
comparticipados pelos outros intervenientes no mercado, em conformidade com os 
princípios atrás estabelecidos para o financiamento do serviço universal. 
V.3.4 Harmonização de acordo com normas voluntárias 
A criação de um mercado interno dos serviços de telecomunicações e a prioridade dada à 
interconexão e interoperabilidade das redes nacionais no contexto das RT significam que a 
harmonização das condições de acesso e utilização das redes e serviços públicos de 
telecomunicações pelos utilizadores continua a ser também uma prioridade. Na maioria 
dos casos, será suficiente a aplicação voluntária, pelos intervenientes no mercado, das 
normas recomendadas. Periodicamente, serão publicadas normas de interface adequadas 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no âmbito da lista de normas de referência 
da ORA A Directiva-quadro ORA (90/387/CEE) contém disposições que tornam a 
aplicação de certas normas obrigatória em casos justificados 
V .3.5 ( ienera/idades 
Não estão previstas outras medidas específicas no contexto da oferta de rede aberta. Os 
Estados-membros são convidados a incluir os princípios da ORA de não-discriminação, 
transparência e igualdade de acesso nas licenças conforme adequado, particularmente nas 
licenças que conferem às organizações direitos de oferta de infra-estruturas de 
telecomunicações, mas não se propõem medidas ORA específicas relativamente às 
infra-estruturas. 
Propostas para uma Directiva de interligação, e para alterações às Directivas ONP 
existentes de forma a adaptar as disposições que poderão ser desadequadoas num 
ambiente concorrencial, serão preparadas pela comissão até 1 Janeiro 1996. 
V.4 Licenciamento no sector das telecomunicações 
As licenças no sector das telecomunicações restringem implicitamente a liberdade de 
prestação de serviços e podem distorcer as estruturas de mercado. As licenças podem 
também, nos limites estabelecidos pelo Tratado, especialmente pelas regras de 
concorrência, segundo o disposto na Directiva 90/388/CEE (alterada), constituir um 
mecanismo adequado para se alcançarem objectivos como o desenvolvimento do serviço 
universal ou o estabelecimento de condições que incentivem a criação de um clima de 
concorrência leal. A imposição de procedimentos de licenciamento e as condições 
associadas às licenças devem, pois, justificar-se nos termos do Tratado e ser proporcionais 
36 
aos objectivos que s.e propõem conseguir. Quer isto dizer que os procedimentos de 
licenciamento e as condições associadas às licenças devem, inter alia, reflectir os direitos 
e obrigações que a licença implica. Isto traduzir-se-á certamente em diferentes categorias 
e tipos de licenças no quadro dos sistemas nacionais de licenciamento. 
Esta situação leva a Comissão a confirmar um certo número de posições. 
V 4.1 A justificação da limitação do número de licenças e as condições associadas às 
licenças 
Da consulta ressalta o ponto de vista consensual de que a única razão que poderá 
justificar a limitação do número de licenças de oferta de infra-estruturas e serviços de 
telecomunicações é a existência de limitações físicas resultantes da falta do necessário 
espectro de frequências. Este é um dos requisitos essenciais reconhecido, em 
conformidade com o direito comunitário22. Outros requisitos essenciais consagrados no 
quadro regulamentar comunitário são aplicáveis aos serviços de telecomunicações 
fornecidos por meio de redes e não à infra-estrutura de uma rede. Quando os 
Estados-membros limitarem o número de licenças devido à indisponibilidade de 
frequências, tais decisões deverão ser objecto de revisão periódica, em função, 
especialmente, do progresso tecnológico. 
Relativamente ao alargamento dos requisitos essenciais de modo a incluírem restrições 
baseadas na política ambiental (como a disponibilidade de direitos de passagem), e tendo 
em conta os comentários recebidos durante o processo de consulta, a Comissão reconhece 
que os direitos de passagem não constituem uma limitação física à concessão de licenças 
de exploração de infra-estruturas, não podendo, portanto, ser invocados para justificar 
restrições a priori do número de licenças. Esta posição não prejudica as decisões tomadas 
pelas autoridades nacionais, regionais ou locais competentes de limitarem casuisticamente 
o exercício de tais direitos. De igual modo, ao concederem direitos de passagem e outros 
correlativos, os Estados-membros devem garantir que essa concessão se faz sem 
discriminações e que os direitos de passagem são exercidos nas mesmas condições pelo 
operador estabelecido e por todos os outros que entrem no mercado. 
Quanto aos fornecedores de serviços, não devem ser consagradas limitações numéricas na 
regulamentação nem concedidas licenças individualizadas. Quando o número de licenças 
de exploração de infra-estruturas num Estado-membro for limitado a priori por razões de 
ordem física ou quando se levantarem questões de política ambiental ou de planeamento, 
por exemplo no que se refere ao exercício de direitos de passagem, a partilha voluntária 
da infra-estrutura existente assentará em acordos negociados em bases comerciais e será 
objecto de supervisão pelas entidades regulamentadoras. 
l;siabelecido na alínea c) do artigo t da Direcliva *-)\l2uM('\:\:. do Conselho relativa à 
aproximação das legislações dos Hslados-inembros respeitantes aos equipamentos terminais de 
telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade. 
37 
Embora não haja consenso total quanto à restrição do número de licenças com base em 
especificações de serviço público na forma de regulamentos sectoriais, a Comissão 
subscreve a tendência claramente aparente nos comentários de considerar que as questões 
que se pretende tratar com os "regulamentos sectoriais" são questões que podem ser 
contempladas nas condições das licenças ou tratadas durante o processo de selecção, não 
constituindo razão que justifique uma limitação a priori do número de licenças. 
Finalmente, as duas categorias de condições que formam a base da metodologia 
comunitária comum para o licenciamento, a saber, os requisitos essenciais (atrás 
mencionados) e as especificações de serviço público na forma de regulamentos sectoriais 
(que poderão ser aplicados em complemento dos requisitos essenciais no caso da oferta 
de serviços públicos de telecomunicações) recolhem concordância generalizada. 
Os Estados-membros continuarão a poder fixar condições adicionais fora deste quadro 
apenas se tais restrições se justificarem nos termos do Tratado e forem proporcionais aos 
objectivos que se pretende alcançar. 
V 4.2 O fornecimento de serviços de telecomunicações ao público poderá justificar um 
maior controlo dos operadores e fornecedores de serviços 
O fornecimento de serviços de telecomunicações públicos poderá justificar maior controlo 
e, logo, um sistema de licenciamento mais condicionado23 (baseado nos requisitos 
essenciais e nas especificações de serviço público na forma de regulamentos sectoriais), 
do que o fornecimento de serviços de telecomunicações privados (fechados) (a que não se 
aplicam as especificações de serviço público na forma de regulamentos sectoriais). Tais 
condições poderiam ser aplicadas por meio de licenças individualizadas ou por categoria 
(ver adiante). As entidades regulamentadoras nacionais deverão optar pela metodologia 
que implicar a solução menos limitadora 
Note-se, neste contexto, que a oferta comercial de capacidade de transmissão é 
considerada um serviço, embora não necessariamente um serviço de telecomunicações 
prestado ao público, sujeito apenas, por conseguinte, a condições associadas aos 
requisitos essenciais24. Estas actividades de revenda estariam, portanto, normalmente 
sujeitas apenas a condições limitadas relacionadas com os requisitos essenciais, mesmo 
que os serviços fornecidos com base nessa capacidade de transmissão se destinassem ao 
público e fossem, por conseguinte, mais controlados. 
Rccorde-se, neste contexto, que o acordo político quanto à supressão do monopólio da oferta de 
serviços de telefonia vocal ao público e da infra-estrutura subjacente para essa oferta não 
significa que se tenha suprimido o serviço de interesse económico geral (i.e. a prestação do 
serviço universal), na acepção do n_ 2 do artigo 9()_ do Tratado, significa sim que após 1998 o 
serviço será garantido de maneira mais proporcional. O estabelecimento de condições de 
licenciamento no contexto da oferta de serviços ao público será um meio de se contribuir para 
esle processo. 
Em muitos casos, a infra-estrutura será fornecida via a utilização de direitos de passagem 
existentes e poderá, portanto, não necessitar de licença específica. Será esse certamente o caso 
quando c o proprietário da infra-estrutura a fornecê-la para uso próprio no quadro da sua rede de 
empresa. 
38 
Relativamente aos requisitos essenciais, a proposta do Livro Verde de se alargar o seu 
âmbito no que respeita à infra-estrutura de forma a incluir condições justificáveis com 
base na política ambiental foi geralmente aceite. Os requisitos essenciais identificados no 
direito comunitário são, note-se, restrições que os Estados-membros podem impor e não 
restrições que têm de ser impostas. Em cada caso, a imposição de tais restrições deve ser 
proporcional ao objectivo que se pretende atingir. 
V.4.3 A justificação das licenças individualizadas 
A passagem a um ambiente de maior concorrência nas telecomunicações exige uma 
abordagem regulamentar ligeira e flexível. Relativamente às autorizações, a Comissão 
considera que as entidades regulamentadoras nacionais deverão dar preferência a sistemas 
de licenciamento geral, com procedimentos de declaração ou licenças por categoria. No 
entanto, da consulta resulta claro que se poderão justificar licenças individualizadas em 
duas situações: quando o titular da licença deva estar sujeito a obrigações ou usufruir de 
certos direitos, nomeadamente. 
• a prestação do serviço universal; 
• o direito a utilizar determinadas radiofrequências, a instalar e explorar a sua 
própria infra-estrutura e/ou a beneficiar de direitos de passagem ou de direitos de 
aquisição; o direito a números. 
Em cada situação, a imposição de licenças individualizadas deverá ser compatível com o 
princípio da proporcionalidade. Podem também verificar-se situações em que um 
operador opte ele próprio por obter uma licença individualizada (por exemplo, se 
pretendei introduzir um serviço ou tecnologia inovadores ou tornar-se fornecedor do 
serviço universal e usufruir dos direitos eventualmente concedidos aos operadores que 
prestam esse serviço para lhes possibilitar o cumprimento das obrigações de serviço 
universal, nomeadamente direitos de passagem extensivos). 
Inversamente as autorizações de carácter geral e as licenças por categoria deverão 
constituir, num contexto de concorrência, o mecanismo de autorização de serviços de 
telecomunicações fornecidos em simples revenda. 
A Comissão irá propor alterações à Directiva 90/388/CEE25 antes do final de 1995, de 
forma a estabelecer os motivos que justificarão a limitação do número de licenças, bem 
como a definir os tipos de condições que podem ser associadas às licenças, para 
fornecimento de serviços de telecomunicações públicos e privados. 
A Comissão irá também propor alterações à sua actual abordagem no domínio do 
licenciamento211, a fim de alargar o âmbito desta de modo a estabelecer um quadro comum 
Directiva da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de 
serviços de telecomunicações, JO n_ L 192 de 24.07.90. 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu c do Conselho relativa ao reconhecimento 
mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para serviços de telecomunicações. 
COM(94)41 final de 22.3.94. e proposta de directiva do Parlamento Europeu c do Conselho 
relativa a uma política para o reconhecimento mútuo de licenças e ouïras autorizações nacionais 
39 
para os procedimentos de concessão de licenças e os respectivos critérios de selecção, e 
promover a sua abordagem no domínio do reconhecimento mútuo das licenças. 
Estão em curso iniciativas no domínio do licenciamento nacional coordenado dos serviços 
de comunicações pessoais via satélite (PCS) na Europa, destinadas a possibilitar o 
fornecimento desses serviços em toda a Europa no menor prazo possível, devendo os 
processos de licenciamento iniciar-se o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996. 
para a prestação de serviços de redes de satélites c/ou de serviços de comunicações por satélite, 
COM(93)652dc4.l.94. 
40 
V.5 Garantir um clima de concorrência leal 
A consulta mostrou que há consenso quanto à necessidade de se manter o equilíbrio entre 
a aplicação das regras gerais da concorrência e a regulamentação específica do sector, 
como propõe o Livro Verde. Não obstante, é dada relevância considerável às regras de 
concorrência, devendo o quadro regulamentar futuro tender para a redução da 
intervenção regulamentar directa à medida que os efeitos da concorrência se forem 
fazendo sentir. 
A consulta confirmou a posição central da Directiva 90/388/CEE no processo de 
liberalização das telecomunicações na Europa. Segundo os comentários recebidos, será 
necessário estabelecer rápida e solidamente o quadro proposto, em especial as datas de 
liberalização previstas. A directiva terá de ser alargada tendo em vista a liberalização plena 
em 1998. 
Relativamente à aplicação das regras de concorrência, a consulta evidenciou o forte apoio 
existente a um maior papel dessas regras. A Comissão terá em conta essa posição 
assegurando a aplicação plena das regras de concorrência, nomeadamente no que respeita: 
a apreciação dos acordos de interconexão; 
às condições de acesso de fornecedores de infra-estrutura concorrentes e de 
fornecimento de serviços; 
aos regimes instituídos para financiamento do serviço universal; 
ao acesso aos direitos de passagem; 
à propriedade cruzada de várias redes e à oferta conjunta de rede e serviços e 
ao surgimento de parcerias e alianças globais e regionais. 
A Comissão terá igualmente em conta os apelos a uma maior previsibilidade, 
particularmente nos domínios do acesso e da interconexão. A esse respeito, terão de ser 
ponderadas as eventuais medidas adequadas a uma efectiva aplicação dos princípios 
estabelecidos nos artigos 85_ e 86_, a fim de se criar um ambiente mais previsível. 
Relativamente aos obstáculos à entrada no mercado, a Comissão irá estudar o 
levantamento das restrições baseadas na situação do mercado a nível da concorrência, em 
particular no que respeita à oferta de infra-estrutura. 
V.6 Acesso dos fornecedores de serviços e dos operadores aos 
recursos essenciais e disponibilidade destes 
V. 6.1 Direitos de passagem 
Os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para eliminai as restrições 
existentes à partilha da infra-estrutura A partilha voluntária da infra-estrutura, direitos de 
passagem, condutas, etc., deve ser objecto de acordos comerciais e os seus custos 
41 
poderão ser imputados em bases comerciais. A Comissão reconhece, todavia, as 
importantes economias potenciais de custos e a redução do impacto ambiental resultantes 
da partilha da infra-estrutura. Um dos objectivos a nível nacional poderia ser a 
minimização das duplicações desnecessárias de infra-estrutura; qualquer abordagem deste 
tipo deverá, todavia, ser compatível com as regras de concorrência do Tratado. 
Para se obviar aos efeitos das decisões de planeamento ou protecção do ambiente, os 
Estados-membros deverão assegurar que não são impostas nas licenças por categoria ou 
individualizadas restrições que impeçam a partilha dos direitos de passagem ou dos meios 
a eles associados (condutas, postes, etc.) em bases comerciais, dependendo da viabilidade 
técnica e sob supervisão das entidades regulamentadoras. 
V.6.2 Frequências 
O acesso ao espectro de frequências é considerado um elemento fundamental para o 
arranque bem sucedido de um mercado concorrencial e, em particular, para que novas 
tecnologias eficientes possam ser utilizadas plenamente no fornecimento de serviços 
universais na União. Para viabilizar as actuais tendências de mercado, a Comissão 
continuará a apoiar os esforços desenvolvidos pela CEPT/ERC para coordenar a 
atribuição de frequências com vista a promover um funcionamento pan-europeu. Neste 
contexto, assume especial prioridade a formulação de decisões adequadas tendentes à 
rápida introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Europa. Será 
igualmente incentivado o estudo da reafectação de frequências entre os sectores das 
telecomunicações, da radiodifusão e da defesa. 
V. 6.3 Numeração 
A consulta evidenciou que a numeração é considerada outro recurso fundamental para a 
criação de um ambiente de concorrência. Confirmaram-se alguns dos princípios básicos 
preconizados no Livro Verde, nomeadamente: 
• a necessidade de a política de numeração e a atribuição de números incumbirem a 
uma entidade independente e não ao operador; 
• a necessidade de os números serem atribuídos de forma não discriminatória, para 
promover a igualdade de acesso dos novos intervenientes no mercado, e 
• a necessidade de uma rápida implementação da portabilidade dos números, que 
permitiria aos clientes de uma determinada zona conservarem os seus números ao 
mudarem de operador ou fornecedor. A longo prazo, o objectivo seria possibilitar 
a transferência de números de zona para zona num Estado-membro. 
A necessidade de se proceder a uma avaliação cabal do impacto em termos de preços e 
tecnologia de qualquer metodologia geral para a numeração na Europa no ambiente 
liberalizado pós-1998, é outra preocupação evidenciada na consulta. 
V. 6.4 /. islãs de assinantes 
42 
O acesso às informações das listas de assinantes e os serviços de consulta de listas são 
considerados um recurso essencial para o estabelecimento de uma real concorrência e um 
direito básico do consumidor. A Comissão está a preparar uma comunicação sobre a 
matéria, que espera publicar na segunda metade de 1995. 
V.7 Emprego e impacto social 
Da consulta resulta claro que um ambiente de concorrência no sector das 
telecomunicações põe questões no que se refere à tendência visível na última década de 
redução do emprego a nível dos operadores de telecomunicações tradicionais. Ao mesmo 
tempo, a liberalização trará benefícios substanciais à generalidade da economia europeia, 
o que, por sua vez, aumentará a competitividade da Europa, estimulará o crescimento e 
criará emprego. 
A redução do emprego directo a nível dos operadores públicos é, em grande medida, 
resultado do progresso tecnológico e dos ganhos de eficiência que este gera. A Comissão 
crê que isso é razão mais que suficiente para se reforçar o ritmo da modernização e da 
liberalização, a fim de se poderem explorar os grandes benefícios que elas podem trazer e, 
simultaneamente, gerir com eficácia os ajustamentos necessários. Estudos recentes da 
OCDE27 reforçam essa convicção 
Ao mesmo tempo, a Comissão pensa que devem ser tomadas medidas de 
acompanhamento - que ultrapassem o âmbito puramente regulamentar da presente 
comunicação - para apoiar a transição de uma situação de monopólio para uma situação 
de concorrência nas telecomunicações, tal como se disponibilizaram recursos noutros 
sectores. Tal acção será desenvolvida fundamentalmente ao nível nacional, embora as 
estruturas comunitárias, como o Fundo Social Europeu, e os projectos específicos, como 
os identificados no domínio do ensino e formação, possam ter o seu papel. Em particular, 
a União deverá, em consonância com as iniciativas em curso, apoiar a adaptação, 
requalificação e transferência das pessoas cujas actividades tradicionais tendam a 
Segundo esses estudos, a rapidez da mudança no sector das telecomunicações está a produzir um 
desnível de eficiência entre os países que já liberalizaram e os que ainda o não fizeram. A fonte 
tradicional de emprego directo, o operador público principal, está cm declínio devido a um 
conjunto de razões, a maioria das quais se prende com o avanço tecnológico. 
Pode parecer paradoxal que os grandes operadores, que estão a lançar os alicerces da sociedade 
da informação, estejam a reduzir o emprego. O que acontece é que muitos sectores da economia 
se eslão a tornar cada vez mais dependentes das telecomunicações, mas os métodos tradicionais 
de avaliação não captam toda a extensão do emprego relacionado com as telecomunicações. 
As novas tecnologias estão a possibilitar importantes melhorias de produtividade. Abrandar o 
ritmo da modernização no sector das telecomunicações tradicional pode conservar alguns 
empregos temporariamente, a expensas, todavia, da criação de emprego noutros sectores da 
economia, particularmente nos novos sectores relacionados com a informação, que são 
trabalho-intensivos. 
Acresce que não realizar estas melhorias de produtividade aumenta os custos das comunicações 
para todos os utilizadores c o custo da prestação do serviço universal. A OCDE defende, por 
conseguinte, que se acelere o ritmo da liberalizarão. 
43 
desaparecer com a emergência da sociedade da informação. O desenvolvimento de 
políticas nesta área deverá assentar em dois tipos distintos de iniciativas: 
• Analisar a mudança no emprego no sector das telecomunicações, com base nos 
estudos em curso, e preparar propostas adequadas à luz das tendências 
identificadas. 
• Analisar a evolução dos métodos de trabalho e da organização do trabalho e a 
necessidade de adaptação das estruturas de emprego e da legislação social dos 
Estados-membros à luz das novas tecnologias. 
O trabalho28 em ambas as áreas será coordenado com os parceiros sociais. Este processo 
de consulta e debate na União foi reforçado com a criação do Forum da Sociedade da 
Informação, a que já apelava o Relatório do Grupo Bangemann em 1994, e do Grupo de 
Alto Nível de peritos em assuntos sociais, sob a égide do Comissário Flynn. Ambas estas 
instâncias darão importante contributo ao debate sobre os aspectos sociais mais amplos da 
sociedade da informação, tendo a segunda sido expressamente mandatada para estudar o 
impacto e a transformação do emprego no ambiente de telecomunicações emergente e as 
questões ligadas ao ensino e à formação, à política de saúde e à coesão na União Os 
trabalhos do Grupo de Alto Nível ajudarão a Comissão a preparar um Livro Verde, ainda 
durante o ano de 1995, sobre os aspectos sociais da sociedade da informação. 
Note-se que desde há vários anos se vem desenvolvendo grande actividade a nível 
comunitário no sentido de apoiar a utilização de novas tecnologias e serviços em áreas 
como o ensino e a formação. A conclusão do processo de liberalização terá certamente 
impacto significativo no acesso generalizado e barato a estas actividades. 
No domínio do ensino e formação, a Comissão tem apoiado o desenvolvimento do ensino 
aberto e à distância (EAD), um método que permite explorar o potencial dos sistemas 
avançados de telecomunicações. Para além da publicação de um relatório29 e de um» 
memorando*0 sobre o ensino aberto e à distância, a Comissão tem promovido iniciativas a 
nível comunitário em favor deste método por meio de um conjunto de programas 
comunitários31. No que diz respeito à promoção do ensino e formação com novas 
tecnologias, os novos programas comunitários de ensino e formação profissional 
(SOCRATES e LEONARDO) oferecem oportunidades para o desenvolvimento e 
Entre os estudos em curso ou já completados incluem-se estudos relacionados com: o impacto 
económico geral da sociedade da informação c a futura organização do trabalho; a análise das 
tendências de emprego associadas à utilização de sistemas de comunicações avançados e do 
impacto da liberalização do sector das telecomunicações no emprego; as questões de ordem 
jurídica, técnica e prática ligadas ao teletrabalho; o impacto da sociedade da informação no 
desenvolvimento regional da União; o impacto da telemática nas zonas urbanas e outros estudos 
que analisam o impacto da sociedade da informação e/ou das telecomunicações nas áreas do 
ensino e da formação c do ambiente. 
SEC(91)897 final. 24 de Maio de 1991. 
( ( )M(91 )38S final. 12 de Dezembro de 1991 
Por exemplo, ERASMUS. COMETT, DELTA. EUROTECHNET. KORCE. LINGUA. TEMPUS. 
EUROFORM, NOW e HORIZON. 
44 
utilização do EAD a nível europeu, o mesmo sucedendo com o IV Programa-quadro 
comunitário de investigação e desenvolvimento. 
A Comissão deu também ajuda financeira e organizativa a uma reflexão, pelos decisores 
políticos, fornecedores e utilizadores do EAD, sobre o desenvolvimento deste método, 
apoiando a organização de reuniões, conferências e seminários sobre o tema. A Comissão 
criou ainda, no início de 1995 e no âmbito do plano de acção relativo à sociedade da 
informação, um grupo de trabalho no domínio do suporte lógico didáctico multimédia 
com a missão de analisar e apresentar relatório sobre a situação da produção e utilização 
de novos materiais didácticos na Europa e no mundo. 
V.8 Agenda internacional 
A Comissão reconhece que há que dar prioridade a soluções multilaterais no quadro das 
negociações em curso na OMC sobre as telecomunicações básicas, para se poder atingir o 
objectivo geral de um acesso comparável e efectivo aos mercados terceiros, em particular 
o levantamento das restrições à propriedade, para os operadores de redes e os 
fornecedores de serviços da União Europeia. Considera-se que tal abordagem é preferível 
a iniciativas bilaterais entre Estados-membros e países terceiros. 
A consulta confirmou que, enquanto não forem claros os resultados das negociações na 
OMC, a União deverá continuar a reservar-se o direito de manter condições equivalentes 
às actualmente prevalecentes nos mercados terceiros no que respeita à entrada no 
mercado ou ao licenciamento de nacionais ou companhias controladas por nacionais de 
países exteriores à UE ou ao EEE. O objectivo de se proporem tais condições é 
promover, por meio de negociações, a abertura dos mercados terceiros aos operadores 
de redes e fornecedores de serviços da União. 
As acções em curso destinadas a promover posições comuns comunitárias nas instâncias 
internacionais que se ocupam da numeração e da atribuição de frequências serão 
igualmente prosseguidas 
Há também que ter em conta a abordagem global presentemente seguida relativamente a 
um conjunto de questões regulamentares no contexto das discussões sobre a sociedade da 
informação ao nível do G7, em que se reconhece que muitas nações defrontam problemas 
regulamentares e sociais semelhantes. Após a bem sucedida cimeira de Bruxelas, em 
Fevereiro, foi acordado um conjunto de projectos com vista a apoiar este debate e 
cooperação ao nível internacional. A União está a assumir a liderança de quatro dos onze 
projectos acordados em Bruxelas. São eles: (i) elaboração de um inventário global, em 
linha e multimédia de todos os projectos e estudos relacionados com o desenvolvimento 
da sociedade global da informação; (ii) aplicações globais no domínio da telemedicina; (iii) 
o mercado global para as PME, especialmente em relação com a transferência electrónica 
de dados (EDI), e (iv) sistemas de informação marítima, destinados a melhorar a 
protecção do ambiente e a competitividade industrial. 
O debate a nível global e a avaliação de projectos prosseguirão na reunião, de Halifax, no 
Canadá, que se realizará ainda no corrente ano estudando-se actualmente a nível da União 
as modalidades de participação dos Estados-membros que não são membros do G7. 
45 
V.9 Rumo à sociedade da informação 
V.9.1 Outros aspectos.do quadro regulamentar para a sociedade da informação 
Na consulta foi expresso apoio à necessidade de se prosseguir a acção da União num 
conjunto de domínios afins que terão impacto directo na rapidez e sucesso do processo de 
liberalização e que, de modo mais geral, ajudarão a forjar uma política de regulamentação 
que sustente a sociedade da informação. Esse quadro, a desenvolver por meio de uma 
acção coerente ao nível nacional, comunitário e internacional, deve ser compatível com o 
princípio da subsidiariedade e apresentar a flexibilidade necessária para integrar os novos 
e diversos requisitos que possam surgir. Deverá assegurar a inclusão no seu âmbito de 
novos serviços, como o ensino à distância, a telemedicina, a telecompra, os tempos livres 
e o vídeo a pedido, para promover o seu desenvolvimento. Dadas as incertezas 
(económicas, tecnológicas e sociais) que afectam o desenvolvimento de novos serviços, 
poderão ser necessários novos estudos e uma ampla consulta antes de se definirem regras 
específicas. 
Em qualquer caso, o quadro geral que será definido relativamente a outros aspectos 
regulamentares da sociedade da informação deve estar firmemente alicerçado nos 
princípios básicos do Tratado, tendo em vista a realização plena do mercado interno. Para 
além das áreas especificamente abordadas na consulta (ver adiante), os trabalhos 
preparatórios da criação deste quadro regulamentar incluem igualmente: 
um Livro Verde sobre as comunicações comerciais; 
um Livro Verde sobre a protecção jurídica dos sinais cifrados; 
a consulta sobre a propriedade dos meios de comunicação social, em curso; 
uma nova comunicação sobre um mecanismo do mercado interno que assegure a 
transparência e a conformidade com os princípios do mercado interno das novas 
propostas nacionais. 
Relativamente às áreas abordadas na consulta: 
• Protecção dos dados e da vida privada 
A consulta revelou as expectativas dos operadores, fornecedores de serviços, utilizadores 
e consumidores domésticos de um progresso rápido na definição de regras comuns para a 
protecção dos dados e da vida privada na União Europeia. Ao mesmo tempo, assinala-se 
a necessidade de essas regras serem proporcionais aos objectivos pretendidos e não 
entravarem a inovação e o desenvolvimento de comunicações globais. 
Neste contexto, a Comissão crê que a adopção das propostas de directivas pendentes -
uma directiva geral e uma directiva específica para as telecomunicações relativas à 
protecção dos dados e da vida privada - é agora de primordial importância. 
• Protecção dos direitos de propriedade intelectual 
46 
A adequada protecção da propriedade intelectual foi considerada, na consulta, um 
pré-requisito essencial para atrair o investimento na sociedade da informação europeia e 
proporcionar uma justa recompensa à inovação. É preocupação do sector que os 
fornecedores de serviços tradicionais e de novos serviços de telecomunicações e de 
"conteúdo" tenham condições para controlar devidamente a distribuição dos seus 
produtos num ambiente digital. 
Neste contexto, foi expresso apoio à proposta de directiva da Comissão relativa às bases 
de dados, assinalando-se ao mesmo tempo a importância da actual legislação no domínio 
dos direitos de autor como base para um regime de protecção adequado dos futuros 
produtos digitais. A Comissão analisará esta temática no Livro Verde sobre os direitos de 
propriedade intelectual na sociedade da informação. 
• Politica do audiovisual e concentração dos meios de comunicação social 
A consulta apoiou a ideia da evolução e adaptação das políticas nestas áreas de modo a 
ter-se em conta os novos ambientes das telecomunicações e das comunicações. 
Enquanto alguns comentários assinalam a conveniência de uma abordagem comum para o 
tratamento das questões colocadas pela integração vertical ou a associação de parceiros 
de sectores da economia anteriormente desligados, outros destacam as questões 
levantadas pela política do audiovisual e que são características deste sector. Essas 
questões estão no centro da liberdade de expressão (em sentido político e comercial) e da 
pluralidade das fontes de informação. A Comissão dá resposta a estas preocupações 
nomeadamente na sua comunicação "Os serviços da sociedade da informação: construir 
um quadro regulamentar", de 17 de Março de 1995 (SEC(95)44, nomeadamente. 
47 
V.9.2 Evolução futura do quadro regulamentar 
O objectivo da consulta sobre o Livro Verde, nomeadamente sobre o quadro 
regulamentar futuro, não era obter respostas à questão da sua evolução mas iniciar um 
debate. Acresce que a participação limitada do sector do audiovisual na consulta dificulta 
a formulação de conclusões quanto às consequências da convergência em termos de 
quadro regulamentar. Não obstante, a Comissão crê que se podem identificar certos 
princípios, que contribuirão para clarificar o debate sobre, primeiro, a evolução do quadro 
regulamentar para as telecomunicações e, segundo, a abordagem regulamentar numa 
sociedade da informação convergente. 
a) Evolução do quadro regulamentar das telecomunicações após 1998 
Da consulta ressaltou um conjunto de factores que irão orientar a evolução do quadro 
regulamentar das telecomunicações: 
• Deve garantir-se a implementação efectiva do regime regulamentar futuro. Isso 
dependerá crescentemente da existência de regulamentação independente e eficaz 
ao nível adequado. 
• A regulamentação deverá continuar a desempenhar um papel mesmo após 1998, 
para assegurar que a concorrência se pode efectivamente estabelecer e para 
garantir objectivos de interesse público específicos como o fornecimento do 
serviço universal. Ao mesmo tempo, o quadro regulamentar deverá evoluir de 
modo a reflectir o grau de concorrência, para que a regulamentação se vá 
flexibilizando e deixando agir as forças do mercado. 
• A medida que a concorrência se for estabelecendo, as tarifas tenderão a ser 
determinadas pelas forças de mercado e a reflectir a procura e as condições de 
custo. A regulamentação poderá então centrar-se nas áreas em que existem 
estrangulamentos e posições dominantes no mercado. Para que os actuais 
operadores possam responder com eficácia às forças de mercado, o processo de 
reequilíbrio das tarifas deverá ser acelerado. Esse reequilíbrio deverá, todavia, ser 
acompanhado de medidas que promovam, no que se refere a grupos específicos de 
utilizadores (como os que têm rendimentos baixos ou necessidades especiais), uma 
transição suave para uma maior orientação pelos custos, particularmente em 
relação ao acesso e ao preço das chamadas locais. Para se assegurar a protecção 
destes consumidores, os operadores de telecomunicações devem poder oferecer 
tarifas flexíveis, por exemplo, regimes tarifários destinados a grupos específicos de 
utilizadores. Sistemas de limitação de preços bem construídos poderão ajudar o 
processo de reequilíbrio, assegurando simultaneamente uma adequada protecção 
dos consumidores. Durante o período de transição deverá vigorar um sistema de 
controlo adequado. 
• Toda a regulamentação a nível nacional e comunitário deve ser proporcional ao 
objectivo pretendido. Em princípio, as assimetrias poderão ser eliminadas com 
segurança à medida que se for estabelecendo uma efectiva concorrência. O 
objectivo último é criar um sistema em que qualquer utilizador poderá beneficiar 
48 
de qualquer serviço fornecido por qualquer operador por meio de qualquer 
tecnologia. 
• O sector poderá evoluir sem uma separação estrutural a priori, mas 
aplicar-se-lhe-á o direito comunitário, particularmente as regras de concorrência. 
b) Um quadro regulamentar compatível para um sistema convergente 
Embora o tema central do Livro Verde seja o sector das telecomunicações, nos 
comentários é abordada a questão do quadro regulamentar que deverá sustentar o 
desenvolvimento de um sistema convergente. Realça-se, em particular, a necessidade de 
uma abordagem coerente a nível quer da União quer das políticas nacionais, em lugar de 
um conjunto de políticas sectoriais apresentadas como facto consumado a cada um dos 
outros sectores. A este respeito, deverá aplicar-se a metodologia básica proposta no Livro 
Verde, ou seja, que o objectivo não é alargar a regulamentação das telecomunicações ao 
sector da radiodifusão ou outros. É possível, ao mesmo tempo, identificar, com base nos 
comentários, um conjunto de princípios básicos que poderão contribuir para a elaboração 
de uma metodologia consistente para o debate futuro sobre a regulamentação atinente à 
convergência. 
• Será útil estabelecer uma distinção clara entre "transporte" (a infra-estrutura de 
comunicações por meio da qual podem ser fornecidos os serviços tradicionais e os 
novos serviços de telecomunicações e/ou programação) e "conteúdo". 
• A regulamentação deve ser tecnologicamente neutra. 
• Poderão ser necessárias medidas de protecção no que se refere quer ao 
"transporte" quer ao "conteúdo", mas os objectivos regulamentares poderão ser 
bem diferentes. O objectivo, no entanto, é uma estrutura regulamentar consistente 
que corresponda às necessidades da sociedade da informação. 
• Poderá desenvolver-se uma abordagem comum no que se refere aos serviços de 
interesse público (serviço universal no sector das telecomunicações e obrigação de 
fornecimento de canais de radiodifusão públicos no sector da radiodifusão). 
• Os desenvolvimentos tecnológicos estão a esbater as diferenças entre 
telecomunicações e radiodifusão, devendo por conseguinte evitar-se barreiras 
regulamentares artificiais. A Comissão está a analisar esta questão e irá proceder a 
consultas exaustivas no sector do audiovisual e sectores afins, nomeadamente no 
contexto de um livro verde sobre os novos serviços audiovisuais. 
V.10 Implementação 
A consulta relativa ao Livro Verde das infra-estruturas confirmou que há que manter o 
equilíbrio entre as duas áreas complementares da harmonização e da liberalização e que a 
evolução do quadro regulamentar terá de reflectir este equilíbrio, que está no centro da 
política comunitária para as telecomunicações. 
49 
Dado o calendário apertado da liberalização, será essencial que a Comissão, o Conselho e 
o Parlamento Europeu actuem em estreita colaboração e rapidamente para se finalizar o 
quadro regulamentar. Aos Estados-membros e respectivas entidades regulamentadoras 
caberá a responsabilidade de assegurarem a transposição e implementação atempadas 
desse quadro regulamentar e à Comissão a responsabilidade pela conclusão do processo 
de liberalização. 
Quanto à eventual criação de uma entidade regulamentadora comunitária específica das 
telecomunicações na área do licenciamento, em particular para as redes e serviços de 
telecomunicações transeuropeus, e em outras áreas, a que se apela num conjunto de 
comentários, é ainda demasiado cedo para se tirarem conclusões definitivas. Durante a 
consulta, foi sugerido que essa entidade se ocupasse de áreas como o licenciamento, a 
harmonização, a numeração, as frequências e a interconexão. A Comissão está a 
desenvolver estudos na matéria, que constituirão a base para uma nova análise a realizar 
numa fase ulterior. 
Saber se a criação de tal entidade melhorará substancialmente a eficácia do quadro 
regulamentar será o critério decisivo da avaliação desta questão institucional. 
50 
VI CALENDÁRIO DAS ACÇÕES 
As resoluções do Conselho 93/C213/02 e 94/C379/03 exortam a Comissão a apresentar, 
antes de I de Janeiro de 1996, propostas para o futuro quadro regulamentar do sector das 
telecomunicações liberalizado. A luz das prioridades atrás identificadas, é possível definir 
o seguinte calendário de acções, assegurando o necessário equilíbrio entre as áreas 
complementares da liberalização e harmonização. 
Data Liberalização Harmonização 
Antes de 31 Projecto de alteração da Directiva Posição comum sobre a proposta 
de Julho de 90/388/CEE da Comissão de directiva do Parlamento 
1995 respeitante às comunicações móveis Europeu e do Conselho relativa 
e pessoais à ORA na telefonia vocal 
Projecto de alteração da Directiva 
90/388/CEE da Comissão 
respeitante à liberalização plena das 
infra-estruturas e serviços de 
telecomunicações a partir de 1 de 
Janeiro de 1998. 
Antes de 1 Adopção da alteração à Directiva Adopção da proposta de 
de Janeiro 90/388/CEE da Comissão directiva do Parlamento Europeu 
de 1996 respeitante às redes de televisão por e do Conselho relativa à ORA na 
cabo telefonia vocal 
Proposta de alteração da 
Adopção da alteração à Directiva Directiva 90/387/CEE do 
90/388/CEE da Comissão Conselho (directiva-quadro 
respeitante às comunicações móveis ORA) e da Directiva 92/44/CEE 
e pessoais do Conselho (directiva ORA 
linhas alugadas) 
Proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do 
Adopção da alteração à Directiva Conselho relativa à aplicação do 
90/388/CEE da Comissão princípio da oferta de rede aberta 
respeitante à liberalização plena das à interconexão com as redes e 
infra-estruturas e serviços de serviços públicos de 
telecomunicações a partir de I de telecomunicações 
Janeiro de 1998 
51 
Data Liberalização Harmonização 
Antes de 1 Se necessário, propostas de medidas Adaptação das propostas 
de Janeiro adequadas para uma efectiva existentes na área do 
de 1996 aplicação dos princípios licenciamento 
(cont.) estabelecidos no Tratado 
(nomeadamente os artigos 85_ e 
86), em particular no que respeita à 
interconexão e ao acesso 
Proposta de decisão do 
Conselho sobre o licenciamento 
coordenado dos serviços PCS 
por satélite na União Europeia 
Comunicação ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho sobre os 
preparativos para um sector de 
telecomunicações liberalizado, 
com especial incidência no 
serviço universal 
Comunicação ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho relativa 
às informações das listas e aos 
serviços de listas 
Antes de 1 Adopção das medidas necessárias Adopção das medidas atrás 
de Janeiro para uma efectiva aplicação dos referidas pelo Parlamento 
de 1997 princípios estabelecidos no Tratado, Europeu e o Conselho 
em particular nos artigos 85 e 86 
Antes de 1 Finalização da implementação das Finalização da implementação 
de Janeiro medidas de liberalização atrás das medidas de harmonização 
de 1998 referidas nos Estados-membros, de atrás referidas nos 
acordo com os calendários Estados-membros, de acordo 
aplicáveis com os calendários aplicáveis 
52 
VII CONCLUSÕES 
A consulta sobre as partes I e II do Livro Verde das infra-estruturas possibilitou que 
todos os interessados no sector das telecomunicações formulassem as suas observações 
sobre o problema específico da liberalização das infra-estruturas e, mais geralmente, sobre 
a metodologia regulamentar para as redes e serviços que a Comissão propõe para 
assegurar a transição para um sector de telecomunicações totalmente liberalizado. Este 
exercício dá continuidade ao processo de consulta iniciado com a Análise dos Serviços de 
Telecomunicações, de 1992, e continuado com o Livro Verde sobre as comunicações 
móveis e pessoais, de 1994. 
A consulta centrou-se nas questões fundamentais que são o serviço universal, a 
interconexão e o licenciamento, indicando a necessidade urgente de se preparar 
regulamentação nestas áreas. As propostas de acção da Comissão foram apresentadas 
atrás. 
Em paralelo com estas prioridades a nível da regulamentação, a Comissão irá prosseguir, 
em sintonia com as opiniões expressas na consulta, os trabalhos em curso no domínio do 
emprego e das transformações sociais engendradas pela sociedade da informação. Desta 
perspectiva^ o Livro Verde coloca questões que ultrapassam a regulamentação das 
telecomunicações em sentido estrito e abarcam: 
• o emprego, 
• as implicações sociais de um mercado concorrencial de serviços de 
telecomunicações; 
• a interacção da política de telecomunicações com as políticas comunitárias em 
domínios afins, como a propriedade intelectual, o audiovisual e a protecção dos 
dados. 
Em cada caso, a resolução destes problemas no âmbito de outras áreas de política 
comunitária com base na experiência do Grupo de Peritos em Assuntos Sociais, por 
exemplo, é essencial para se garantir a confiança do público na liberalização das 
telecomunicações e na sociedade da informação. 
A Comissão crê que a consulta demonstrou a existência de um claro consenso quanto às 
principais propostas apresentadas no Livro Verde, constituindo, pois, um contributo 
fundamental para as medidas que a Comissão irá propor durante a segunda metade do 
corrente ano. 
Foi com base nesta consulta que a Comissão preparou o presente relatório, que ora 
transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
53 
ANEXO 
LISTA DOS PARTICIPANTES NA CONSULTA RELATIVA 
AO LIVRO VERDE SOBRE A LIBERALIZAÇÃO 
DA INFRA-ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES 
E DAS REDES DE TELEVISÃO POR CABO 
54 
LISTA DE AUDIÊNCIAS 
Mesa redonda com os presidentes das empresas operadoras de redes: 10 
de Fevereiro de 1995 
Estiveram representados 54 operadores de infra-estruturas fixas, móveis e 
alternativas. 
Reunião geral de consulta: 20-21 de Fevereiro de 1995 
Participaram cerca de 125 organizações. 
Reunião com os sindicatos: 14 de Março de 1995 
Reunião com o Comité Ad Hoc de Alto Nível das entidades 
regulamentadoras nacionais: 16 de Março de 1995 
55 
LISTA DE CONTRIBUIÇÕES ESCRITAS 
National Regulatory Authorities 
Austrian National Regulatory Authorities (AU) 
Bundesministerium fur Post- und Telekommunikation (D) 
Department of Trade and Industry (UK) 
General Directorate of Posts and Telecommunications (ICE) 
Institute belge des services postaux et des télécommunications (BE) 
Instituto das Comunicações de Portugal (PO) 
Ministère des Technologies de l'Information et de la Poste 
Ministério de Obras Publicas Transportes (ES) 
Ministry of Transport and Communications (FI) 
Ministerie van Verkeer en Waterstraat (NL) 
Ministry of Transport and Communications (N) 
National Post and Telecom Agency (SW) 
Joint Committee of Telecommunications 
Associations 
Association of Private European Cable Operators 
Association of Finnish Telephone Companies (ATC) 
Association Française des Utilisateurs du Téléphone et des Télécommunications (AFUTT) 
Bureau Européen des Unions de Consommateurs 
The Cable Communications Association 
Conseil National du Patronat Français 
Danish Bankers Association 
Danish Chamber of Commerce 
Danish Insurance Association 
Danish Shippers' Council (ETU) 
Dansk Dataforening 
Dansk Industri (Dl) 
Deutsche Industrie und Handlestag 
Deutsche Postgewerkschaft 
ECCA 
ECTEL (the European Telecomminications and Professional Electronics Industry) 
Eurobit 
European Public Telecommunications Network Operators Association (ETNO) 
EU Committee of the American Chamber of Commerce 
European Association of Advertising Agencies 
European Broadcasting Union 
European Council of Telecommunications Users Association (ECTUA) 
European Conference of Data Protection Commissioners 
European IT Industry Round Table (EITIRT) 
EVUA - European Virtual Private Network Users Association 
Federation Belges des Coopératives (FEBECOOP) 
Federation of the Electronics Industry (FEI) 
56 
French Consumer and User Associations : (joint submission of ASSECO CFDT, AFOC, ANC, 
AFUTT, LEO, Lagrange, ORGECO, CSF, UNAF, CNAFAL, Familles Rurales, CNAPFS, CGI, 
UFCS, J. Lucas) 
Foreningen af Teknikumingengenierer 
Gewerkschaft der Post- und Fernmeldebediensteten 
International Chamber of Commerce 
IT Association of Denmark 
Landbrugsraadet 
Mediaraad 
Motion Picture Association 
Office of the United States Trade Representative 
UNICE 
Verband der Telekommunikationsnetz und Mehrwertdiensteanbieter (VTM) 
Vereniging van exploitanten en machtiginghouders van centrale antenne inrichtingen (VECAI) 
World Travel & Tourism Council 
Individual Organisations 
ARD 
Airtouch 
AT&T 
BBC 
Belgacom 
BellSouth Europe 
Bouygues Telecom 
British Telecom 
Cable & Wireless pic 
Cellnet 
Chr.F.Rovsing A/S (CFR-AS) 
Club informatique des grandes entreprises françaises 
CNI-Communications Network International GmbH 
Colin Long, Coudert Brothers 
Communication Media Services S.A. 
Compagnie Générale des Eaux 
Datsa Belgium 
Debitei 
Deutsche Sparkassen und Giroverband 
Deutsche Telekom 
Energis 
Enertel 
E-Plus Mobilfunk 
EURIM 
France Telecom 
Fundesco 
Hermes Europe Hitrail B.V. 
Kingston Communications 
Mannesmann Mobilfunk 
Marconi (Companhia Portuguesa Radio) 
Mercury Communications 
Mercury one2one 
MFS Communications 
National Research and Development Centre for Welfare and Health (NAWH) (FIN) 
Netcologne GmbH 
Netcom GSM 
Nokia 
OTE 
57 
Orange 
Ósterreichische Post 
Post et Télécommunications (LUX) 
Post & Telekom (AU) 
Portugal Telecom 
PTT Telecom 
Raadgevend Comité voor de Telecommunicatie (RCT) 
Reuters 
Société Française du Radiotéléphone (SFR) 
Sonofon GSM 
Stet 
TeleDanmark 
Telecom Eireann 
Telecom Finland 
Telefónica 
Telekommunikations Gesellschaft fur Betrieb 
und Dienstleistungen mbH 
TK Netzkooperation 
Telenor 
Telenor Mobil 
Thyssen Telecoms AG 
Torch Telecom 
Telia 
Unisource 
Dr Rolf H. Weber 
Prof.Dr. Paul J.J. Welfens 
38 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 158 final 
DOCUMENTOS 
PT IS 
N.° de catálogo : CB-C0-95-195-PT-C 
ISBN 92-77-88659-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo yg