26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/21 
4.6. Assinale-se ainda, acessoriamente, e tendo pre­
sente a complexidade do novo sistema proposto, o 
risco de a informação estatística se ressentir, mormente 
quanto aos países periféricos, da insuficiente capacidade 
técnica e do nível de formação do pessoal encarregue 
da recolha e tratamento dos dados estatísticos. Por-se-
-á ainda um problema técnico ao pequeno país que é o 
Luxemburgo no que se refere ao indispensável reforço 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Introdução 
1.1. A Directiva 80/1263/CEE, de 4 de Dezembro de 
1980(2), estabelece que: 
a) em caso de mudança de residência habitual para 
um outro Estado-membro, a carta de condução 
permanecerá válida pelo período de um ano. 
Durante este período, terá contudo que ser trocada 
por uma carta de condução emitida pelo Estado em 
que o titular passou a residir; 
b) o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986, deverão ser 
emitidas cartas de condução de modelo comuni­
tário. 
1.2. Registam-se dificuldades resultantes da compa­
ração das cartas de condução dos diversos Estados-
-membros. Verificam-se diferenças nos seguintes 
aspectos: 
a) categorias de veículos; 
b) período de validade; 
c) exigências para os exames de condução. 
(!) JO n? C 48 de 27. 2. 1989, p. 1. 
(2) JO n°L 375 de 31. 12. 1980, p. 1. dos serviços competentes, os quais, no âmbito da Belgo-
Luxembourg Economic Union (BLEU), beneficiam, 
actualmente, da colaboração da administração belga. 
Seria bom que, em paralelo com a implantação do novo 
sistema, a Comissão previsse os meios de assistência 
quer téchnica, quer formativa, quer financeira, ade­
quados. 
1.3. No programa da Comissão para 1985, é referida 
a apresentação futura de uma proposta tendente a 
assegurar a validade de uma carta de condução em toda 
a Comunidade, independentemente do Estado-membro 
em que o titular tenha residência. 
Deveriam também ser adoptadas disposições mais favo­
ráveis aos deficientes e inválidos. 
1.4. Com base nestes compromissos, a Comissão 
propõe agora substituir a Directiva 80/1263/CEE por 
uma nova Directiva. 
2. Observações na generalidade 
2.1. É parecer do Comité que a harmonização das 
cartas de condução na Comunidade Europeia é um 
objectivo justo — por razões não só técnicas, como 
também psicológicas. 
2.1.1. Do ponto de vista técnico, justifica-se natural­
mente que todos os Estados-membros estabeleçam as 
mesmas normas, de modo a que todas as cartas de 
condução possam ser reconhecidas como igualmente 
válidas. O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à carta de condução (!) 
(89/C 159/08) 
Em 21 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 759 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos do 
Comité nesta matéria, adoptou o parecer em 12 de Abril de 1989, sendo relator Ulbo Tukker. 
Na 265? reunião plenária, sessão de 26 de Abril de 1989, o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria e com 4 abstenções, o parecer seguinte. 
N? C 159/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
2.1.2. Este processo é importante, do ponto de vista 
psicológico, para a Europa dos cidadãos. A quase totali­
dade dos cidadãos da Comunidade será confrontada 
com uma directiva que a todos diz respeito. Assim se 
começará a tomar consciência de que se vai concreti­
zando a unidade europeia. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo °, n°. 1 
Esta disposição já é observada na maior parte dos 
Estados-membros. As categorias já se encontram men­
cionadas na carta de condução de modelo comunitário. 
3.2. Artigo 4°, n°. 3 
Implica alguma alteração relativamente à situação em 
três Estados-membros. 
3.3. Artigo 4°., n° 4 
Introduz uma carta específica para motociclos com 
400 cm3 de cilindrada. É uma disposição já em vigor 
em alguns Estados-membros. Se esta disposição for 
adoptada, haverá que prever um prazo de adaptação 
suficiente. 
3.4. Artigo 4o., n°. 5 
O Comité apoia a introdução de uma carta de condução 
específica para estas categorias, sobretudo as C e D. 
3.4.1. Categoria C 
Os veículos cuja massa excede os 3 500 kg são já 
veículos de carga com características totalmente dife­
rentes das dos automóveis de passageiros. Maiores 
dimensões, maior dificuldade de manobra, por exemplo 
na marcha-atrás. 
3.4.2. Categoria D 
Entre os automóveis com menos de oito lugares senta­
dos (além do lugar do condutor), incluem-se as furgone­
tas e, por exemplo, os automóveis destinados ao trans­
porte de trabalhadores mas com as dimensões próprias 
de um automóvel de passageiros normal. 
Os veículos com mais de oito lugares sentados (além do 
lugar do condutor) são os chamados mini-autocarros. É 
outra a responsabilidade na sua condução, é outro o 
seu comportamento em estrada, é maior a dificuldade 
de manobra; justifica-se, pois, uma instrução mais rigo­
rosa, com carta de condução específica correspondente. 
3.4.3. Subcategoria C + E 
Ver as observações à categoria C. 
3.4.4. Subcategoria D + E 
Ver as observações à categoria D. 3.4.5. O Comité é de opinião que, às categorias de 
veículos referidas no n?5 do artigo 49, devem correspon­
der critérios mais exigentes em matéria de aptidão para 
a condução; mas considera que os requisitos de natureza 
médica correspondentes ao grupo 1 são suficientes para 
a condução deste tipo de veículos. 
3.4.6. O n9 5 do artigo 49 tem um conteúdo contro­
verso, dado que, no Reino Unido e na República da 
Irlanda, vigoram normas diferentes, tendo os mini-
autocarros uma função importante nestes Estados-
-membros. De resto, as opiniões encontram-se divididas 
nestes Estados-membros e entre os seus representantes. 
3.5. Artigo 8o 
Ver também o ponto 3.4.5 para os requisitos relativos 
às categorias de veículos referidas no n9 5 do artigo 49, 
e os requisitos médicos do grupo 1. 
3.6. Artigo 9o. 
Sendo adoptada uma carta de condução uniforme para 
toda a Comunidade, será também necessário que o 
respectivo prazo de eficácia seja o mesmo em todos os 
Estados-membros. 
3.7. Artigo 10°, n°. 2 
Um cidadão de um Estado-membro que passe a residir 
em outro Estado-membro pode solicitar uma carta de 
condução emitida pelo segundo Estado-membro. Nesse 
caso, todavia, tem de devolver a carta de condução 
emitida pelo seu Estado-membro de origem. Contudo, 
não está obrigado a solicitar uma nova carta de con­
dução, uma vez que a que foi emitida pelo seu Estado-
-membro de origem se mantém válida, independente­
mente do local de residência do seu titular. 
3.8. Artigo 209, n° 3 
É impensável que um Estado-membro que concede uma 
carta de condução a um cidadão de um país terceiro 
recolha a carta de condução emitida por este último 
Estado. Na maior parte dos países, as cartas de con­
dução — tal como os passaportes — permanecem pro­
priedade do Estado que as emitiu, não podendo, pois, 
ser reclamadas por um outro Estado. 
3.9. Anexos 
É difícil formular um juízio sobre os anexos. 
3.9.1. Nos comentários ao Anexo I, ponto 6 (p. 15), 
afirma-se que os Estados-membros têm a faculdade de: 
— suprimir a fotografia, 
— substituir o domicílio pelo endereço postal. 
O Comité não está de acordo com esta interpretação, 
sendo de opinião que a fotografia e o endereço exacto 
são necessários para evitar fraudes. 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/23 
3.9.2. O Anexo II é muito extenso, suscitando dúvi­
das quanto a justificarem-se todas as condições enun­
ciadas. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. O Comité apoia o objectivo da Comissão de pro­
ceder à uniformização das regulamentações da circu­
lação rodoviária na Comunidade. 
2. O Comité verifica que a proposta de directiva se 
limita apenas a alguns aspectos (p. ex., introdução de 
limites diferenciados em função das características do 
veículo e das estradas), concorda com a abordagem 
pragmática da Comissão e, com a reserva das obser­
vações e considerações que se seguem, aprova o essen­
cial do conteúdo da proposta da Comissão. 
3. O Comité convida, no entanto, a Comissão a 
completar oportunamente este quadro, elaborando 
também propostas para a regulamentação global do 
trânsito rodoviário na Comunidade, e a apresentar, ao 
mesmo tempo, propostas relativas aos veículos automó­
veis. Para tal, o Comité manifesta o desejo de que 
sejam devidamente tidas em conta as indicações e as 
considerações gerais e específicas formuladas no parecer 
sobre limites de velocidade, emitido em 21 Outubro de 
1987 (2). 3.9.3. No Anexo III, 1.1, é de incluir no grupo 1 as 
subcategorias C + E e D + E. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
4. O Comité, tendo verificado que a Comissão não 
cita este parecer no documento em análise, sublinha o 
facto de o conteúdo da presente proposta não se afastar 
substancialmente do que nele fora indicado quanto aos 
aspectos pertinentes. 
5. No que diz respeito à exposição dos motivos que 
acompanha a proposta, o Comité observa, em primeiro 
lugar, que a argumentação é desenvolvida de forma um 
tanto sucinta, tomando em consideração a globalidade 
do tráfego (veículos destinados ao transporte de merca­
dorias, ao transporte colectivo de passageiros e os 
veículos automóveis). O carácter genérico e sumário da 
exposição, para além de a tornar pouco convincente, 
leva a Comissão a frequentes afirmações inexactas 
(pontos 5 e 6), por exemplo, quanto à relação entre os 
acidentes e os diversos tipos de estradas, ou ainda 
quanto aos factores que determinam a força de embate 
dos veículos em caso de acidente. 
6. O Comité considera que uma política eficaz de 
segurança requer intervenções coordenadas e com fins 
específicos: o objectivo é reduzir a probabilidade de 
acidente. Medidas prudentes e razoáveis de regulamen­
tação da circulação rodoviária podem contribuir para 
alcançar este objectivo. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos limites de velocidade para 
determinadas categorias de veículos a motor na Comunidade (!) 
(89/C 159/09) 
Em 26 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no 
artigo 75°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos nesta matéria, 
emitiu parecer em 12 de Abril de 1989, com base no relatório de Gian Battista Cavazzutti. 
O Comité Económico e Social, na 265? reunião plenária, sessão de 26 de Abril de 1989, por 
ampla maioria com 1 voto contra, adoptou o seguinte parecer. 
(') JOn?C 33 de 9. 2. 1989, p. 9. 
(2) JO n? C 347 de 22. 12. 1987. 7. Para isso, o Comité manifesta o desejo de que o 
texto da directiva, nos considerandos, indicie de