12. Salienta que «tornar o trabalho compensador» deve ser a prioridade das políticas fiscais para enfren-
tar o problema do emprego e resolver os chamados «problemas estruturais» na Europa; a este respeito,sublinha que a diminuição dos impostos sobre o trabalho deve visar em especial o segmento inferior domercado de trabalho, a fim de aumentar os incentivos para regressar ao trabalho, e não aumentos do IVA,que têm efeitos negativos na inflação; tal não deveria impedir que, a nível europeu, os sistemas fiscaissejam objecto de coordenação e neles seja integrada a dimensão ambiental;
13. No mesmo contexto, apela à abolição dos obstáculos sociais, fiscais e administrativos que impedem
as mulheres e as pessoas mais idosas de regressarem ao trabalho e de se manterem a trabalhar, para queuma maior secção da população activa possa ter acesso ao mercado de trabalho;
14. Sublinha que não é só a dimensão, mas também a qualidade, do investimento público a determinar
o seu contributo para o crescimento económico e o emprego. O investimento público deve ter objectivosadequados para reflectir as prioridades económicas e sociais e ser gerido de uma forma eficiente;
15. Considera que um aumento da despesa pública e privada na educação e na investigação e desenvol-
vimento constitui uma necessidade com vista à transição eficaz para uma sociedade baseada no conheci-mento, salientando, todavia, que tal deve ser acompanhado de reformas estruturais nos domínios corres-pondentes; incentiva os institutos públicos de investigação e as universidades a estabelecerem parceriascom o sector privado para optimizar a quantidade de recursos actualmente dedicada à educação e à inves-tigação;
16. Exorta os Estados-membros a garantirem uma formação profissional adequada a todos os jovens,
bem como a garantirem-lhes, através de medidas adequadas de apoio, uma transição suave para a vidaprofissional;
17. Lamenta que a proposta da Comissão de incluir um ponto sobre a sustentabilidade a longo prazo
das finanças públicas nos programas de estabilidade e convergência não seja suficiente para dar umaresposta adequada aos problemas relacionados com o envelhecimento; exorta o Conselho e a Comissão aalargarem, em vez disso, os actuais requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento fixando novos objec-tivos individuais para cada país, tendo em conta o nível de passivo oculto que uma sociedade envelhecida
implica; propõe que tais objectivos devem ser atingidos até 2005;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
9. Política de concorrência
A5-0299/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre oXXX Relatório da Comissãosobre a Política de Concor-
rência (2000) (SEC(2001)694 vdash C5-0312/2001 vdash 2001/2130(COS))
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão (SEC(2001)694 údash C5-0312/2001),
údash Tendo em conta a resposta escrita da Comissão à sua resolução de 24 de Outubro de 2000(1) sobre o
XXIX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (1999) (SEC(2000)720 údash C5-0302//2000 údash 2000/2153(COS)),
údash Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 2000 sobre a comunicação da Comissão
relativa às regras de concorrência referentes aos acordos de cooperação horizontal (C5-0304/2000 údash2000/2154(COS))(
2),
údash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a revisão da comunicação de 1997 relativa aos
acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo no1 do artigo 81odo Tratado CE
(SEC(2001)747)(3),
(1) JO C 197 de 12.7.2001, p. 96.
(2) JO C 146 de 17.5.2001, p. 106.
(3) JO C 149 de 19.5.2001, p. 18.C87E/230 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
údash Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo à execução das regras de concorrên-
cia aplicáveis às empresas previstas nos artigos 81oe8 2odo Tratado e que altera os Regulamentos
(CEE) no1017/68, (CEE) no2988/74, (CEE) no4056/86 e (CEE) no3975/87 (Regulamento de aplica-
ção dos artigos 81oe8 2odo Tratado)(1),
údash Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação do Regulamento (CE) no1475/95 relativo à
aplicação do no3 do artigo 85odo Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de
serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (COM(2000)743),
údash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001;
údash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000,
údash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0299/2001),
A. Considerando que a política de concorrência deveria beneficiar antes de mais os consumidores, na
medida em que cria uma maior variedade, uma melhor qualidade e uma redução dos preços dosbens e serviços,
B. Considerando que o público em geral tem ainda uma consciência muito limitada dos benefícios da
política europeia de concorrência,
C. Considerando que a política de concorrência está confrontada com importantes desafios como a glo-
balização e o desenvolvimento da «nova economia», o alargamento iminente da União e a introduçãodo euro,
D. Considerando o êxito em termos de divulgação do «Dia Europeu da Concorrência», que se realiza de
seis em seis meses no país que assume a Presidência do Conselho e que foi criado por iniciativa do
Parlamento Europeu,
E. Considerando que uma política de concorrência eficaz favorece a competitividade das empresas euro-
peias constituindo, por conseguinte, uma condição indispensável para o crescimento económico sus-tentável, o emprego e a realização do objectivo estratégico da União Europeia, estabelecido pelo Con-selho Europeu de Lisboa, de «tornar-se no espaço económico baseado no conhecimento mais dinâmicoe competitivo do mundo» até 2010,
F. Considerando que, de um modo geral, os melhores resultados são obtidos em condições de concor-
rência livre e equitativa entre as empresas privadas,
G. Considerando que três dos principais temas no domínio da política europeia da concorrência em 2001
que serão tratados pelo Parlamento em relatórios separados são a modernização do Regulamento n
o17
relativo à execução dos artigos 81oe8 2odo Tratado(2), a discussão sobre o futuro do sistema de
distribuição de veículos automóveis, actualmente regulado por um regime de isenção por categoria, ea reforma do Regulamento (CEE) n
o4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo às operações de
concentração de empresas(3),
H. Considerando, no que respeita ao ponto anterior, que o relatório de avaliação publicado pela Comis-
são evidencia que «a isenção não atingiu parte dos objectivos» e que «os consumidores, em particular,não parecem estar a usufruir da justa parte dos benefícios deste sistema de distribuição»; além disso, oúltimo relatório da Comissão sobre os preços dos veículos automóveis confirmava a persistência degrandes diferenças entre os Estados-membros em matéria de preços dos veículos novos,
I. Considerando que o número de fusões atingiu um novo pico em 2000, com 345 novos casos, número
que duplicou no decurso dos últimos três anos,
J. Considerando que o procedimento simplificado introduzido no domínio das fusões revelou ser um
instrumento eficaz, contribuindo para acelerar o processo de tomada de decisões,
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 284.
(2) JO 13 de 21.2.1962, p. 204.
(3) JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.11.4.2002 PT C87E/231 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
K. Considerando que, apesar de alguns progressos no domínio da liberalização, esta continua a ser intro-
duzida a ritmos diferentes nos Estados-membros, o que falseia a concorrência e impede a criação deregras de jogo igualitárias nos diferentes sectores em questão,
L. Considerando que este facto é particularmente grave em sectores como o da electricidade, no qual se
assiste a uma manifesta assimetria entre as empresas públicas envolvidas em estratégias de compramuito agressivas fora dos seus mercados nacionais e as empresas liberalizadas ou privadas, que nãopodem reagir nas mesmas condições,
M. Considerando que os chamados «campeões nacionais» ainda dominam os mercados recentemente libe-
ralizados, como o mercado de chamadas locais no sector das telecomunicações, em que os operadoresactuais se encontram numa posição de monopólio de facto, com uma quota de mercado de quase
100% em todos os Estados-membros,
N. Considerando que a ausência total de transparência no estabelecimento das tarifas de electricidade em
alguns Estados-membros fomenta a suspeita de que auxílios de Estado, atribuídos sob diversas formas,
sejam utilizados para tentar reforçar a posição das empresas nacionais, transformando-se, inter alia ,e m
obstáculos ao acesso de empresas de outros Estados-membros,
O. Considerando que a declaração do Conselho Europeu de Nice sobre os serviços de interesse econó-
mico geral confirmava que «a abertura do mercado de certos serviços de interesse económico geralteve um impacto positivo sobre a disponibilidade, a qualidade e os preços desses serviços», garantindodeste modo o acesso universal aos serviços de interesse geral e a segurança dos requisitos de forneci-mento,
P. Considerando que os auxílios de Estado ilegais serão examinados mais detalhadamente num relatório
separado sobre o nono estudo da Comissão sobre os auxílios estatais na União Europeia,
Q. Considerando que o nível de restituição dos auxílios de Estado ilegais é infelizmente baixo, o que
demonstra uma falta de cumprimento e de empenho por parte dos Estados-membros,
R. Considerando que a Comissão é de opinião que a nova economia não requer novas regras de concor-
rência na medida em que uma interpretação das regras gerais existentes deveria ser suficiente parafazer face às novas situações e aos novos problemas,
S. Considerando o desenvolvimento vertiginoso das novas tecnologias da informação e da comunicação e
a manifesta situação de desvantagem da União em relação a alguns dos seus parceiros comerciais no
que respeita à introdução destas tecnologias,
1. Acolhe favoravelmente o XXX relatório sobre a política de concorrência como um documento
valioso e informativo e assinala que, embora o relatório confirme, uma vez mais, a opinião geral de quea política de concorrência é um dos grandes sucessos da UE, indica igualmente que as distorções deconcorrência, criadas por agentes públicos ou privados, requerem um controlo constante e meticuloso;
2. Lamenta que a Comissão, ao contrário do anunciado, não tenha instaurado nem tencione instaurar
processos por concorrência desleal praticada sob a forma de incentivos ou isenções fiscais, e solicita quesejam examinadas as distorções da concorrência na UE decorrentes da política fiscal, as quais não sãocompatíveis com o princípio do mercado interno nem com o espírito da Comunidade;
3. Regozija-se com o sistema escolhido pela Comissão para os novos regulamentos de isenção por
categoria, os quais são completados por directrizes que deverão servir de orientação aos operadores eco-nómicos;
4. Acolhe com satisfação a proposta de modernização do Regulamento n
o17 de 1962 relativo à exe-
cução dos artigos 81oe8 2odo Tratado, por a considerar necessária, desde que não implique uma renacio-
nalização da política da concorrência, embora esteja consciente das dificuldades técnicas que ela coloca;por conseguinte, exprime as suas dúvidas quanto à sua aplicação prática;
5. Acolhe favoravelmente o espírito de descentralização inerente ao artigo 3
oda citada proposta de
regulamento do Conselho, mas assinala a necessidade de precisar e objectivar o critério de «afectar ocomércio entre Estados-membros», posto que, dada a sua importância, a falta de precisão actual pode serfonte de incerteza e contrariar o objectivo de uma aplicação uniforme da regulamentação comunitária;C87E/232 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
6. Considera excessivas, no contexto da proposta de reforma, as competências atribuídas à Comissão,
que se converte em regulador, juiz e executor da regulamentação comunitária, e exprime as suas dúvidasquanto aos benefícios em termos de segurança jurídica para as empresas decorrentes da proposta na suaformulação actual;
7. Sublinha a importância de uma cooperação internacional efectiva entre as autoridades de concorrên-
cia devido ao carácter mundial da nova economia e acolhe com interesse a proposta sobre a criação de umfórum internacional de concorrência, mas assinala que esta cooperação efectiva deve concretizar-se pri-meiro entre nós; insta por conseguinte a Comissão a zelar, no âmbito da modernização das regras deconcorrência, por que a cooperação entre as autoridades de concorrência europeias funcione correcta eeficazmente;
8. Solicita de novo a instituição de um regime de concorrência internacional no âmbito da Organização
Mundial do Comércio (OMC), uma vez que, face ao aumento, a nível mundial, das operações de concen-tração, dos cartéis regionais e de preços e dos oligopólios, só será possível impedir as distorções da con-corrência e os abusos de posição no mercado mediante normas mínimas de regulação da concorrênciaaplicáveis a nível mundial, em particular para as operações de concentração e os cartéis, bem comomediante normas mínimas para as autoridades de supervisão de todos os Estados membros da OMC;
9. Considera que os serviços da Comissão devem prestar uma especial atenção às tentativas de restringir
o acesso à Internet, e congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de zelar por que aInternet continue a ser um meio de comunicação aberto, condição indispensável para o desenvolvimentoda economia;
10. Lamenta, no entanto, a falta de previsão e a lentidão excessiva dos serviços da Comissão quando se
trata de alertar contra os riscos potenciais do desenvolvimento da terceira geração de telefones móveis(tecnologia UMTS), não obstante as chamadas de atenção do próprio Parlamento;
11. Exprime a sua decepção face à incapacidade do Conselho Europeu de Estocolmo de fixar um calen-
dário para a liberalização definitiva dos mercados europeus do gás e da electricidade;
12. Exorta os Estados-membros a procederem rapidamente e de maneira uniforme à liberalização dos
mercados da energia, dos transportes e dos serviços postais;
13. Sublinha a enorme importância dos serviços de interesse geral; solicita, por conseguinte, a manu-
tenção e o desenvolvimento da segurança jurídica na aplicação das regras da concorrência aos serviços de
interesse geral, de modo a garantir os requisitos de fornecimento e o acesso universal aos referidos servi-ços;
14. Insta a Comissão a dar aplicação à conclusão n
o17 do Conselho Europeu de Estocolmo, segundo a
qual a Comissão «assegurará que as empresas que continuam a beneficiar de uma situação de monopólio
nos respectivos mercados nacionais não tirem proveitos indevidos dessa situação»;
15. Insta a Comissão a examinar as actividades de aquisição de empresas do sector da electricidade, bem
como a fixação da tarifa da electricidade no contexto da regulamentação comunitária sobre os auxílios deEstado ilegais;
16. Manifesta a sua oposição à ausência de vontade política do Conselho que, ao não utilizar em toda a
sua extensão a votação por maioria qualificada no domínio da política de concorrência, impede o avançodo processo de liberalização em sectores cruciais para a competitividade da economia europeia;
17. Regozija-se com o facto de, quando for aprovado o regulamento processual, a Comissão poder
dispor de um instrumento para a aprovação de medidas estruturais, o que poderá ser uma solução paraevitar infracções ao artigo 82
odo Tratado CE;
18. Solicita uma vez mais, no âmbito de uma nova revisão do Tratado em 2004, que o processo de co-
-decisão seja aplicado às futuras regras legislativas em matéria de política de concorrência sobre as quais oConselho delibera por maioria qualificada;
19. Convida a Comissão a publicar um quadro de indicadores objectivos sobre a privatização nos Esta-
dos-membros e sublinha que estes indicadores não terão por objectivo julgar o regime de propriedade nosEstados-membros, constituindo, pelo contrário, uma valiosa fonte de informação que garante a transparên-cia necessária;11.4.2002 PT C87E/233 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
20. Lamenta o facto de o relatório não fazer referência a um sector chave como o sector farmacêutico,
que se defronta actualmente com problemas específicos relacionados com a concorrência, mas exprime asua satisfação pelo facto de o Dia Europeu da Concorrência, que terá lugar durante a Presidência belga, serdedicado a esta matéria;
21. Sublinha que, para extraírem o máximo de benefícios do mercado único, os consumidores devem
ter a possibilidade de comprar o produto onde o mesmo seja proposto ao melhor preço no mercadointerno, e exorta a Comissão a prosseguir as suas acções contra as tentativas de restringir as importaçõesparalelas em sectores em que os preços não são controlados pelo Estado;
22. Exorta a Comissão a reforçar a sua acção no sentido de que os cidadãos europeus tenham plena
consciência das vantagens concretas decorrentes de uma verdadeira política de concorrência, contribuindoassim para reforçar a compreensão e o apoio da opinião pública;
23. Convida a Comissão a rever o conteúdo da sua Comunicação de 18 de Julho de 1996 sobre o
tratamento favorável, que foi aplicada pela primeira vez em 2000, centrando-se, em particular, na exces-siva inflexibilidade da Comunicação e no facto de esta não ter carácter legislativo;
24. Aguarda com grande interesse a proposta da Comissão sobre o futuro da distribuição de veículos
automóveis, que deve ter devidamente em conta o interesse dos consumidores, e assinala que é conve-niente analisar cuidadosamente se uma isenção suplementar da aplicação das regras de concorrência da UEainda se justifica neste sector;
25. Acolhe favoravelmente o projecto de comunicação «de minimis» da Comissão, uma vez que sim-
plifica o respeito, por parte das PME, das regras comunitárias em matéria de concorrência; regozija-se, emparticular, com a abordagem mais económica do projecto de comunicação, se comparado com a comuni-cação vigente (de 1997);
26. Regozija-se com as iniciativas adoptadas pela Comissão no sector dos combustíveis, pelas quais as
autoridades nacionais são convidadas a examinar as restrições verticais e a avaliar a situação das empresasindependentes não integradas em redes;
27. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de dar início em 2001 a um processo de
consulta formal sobre o citado Regulamento (CEE) n
o4064/89 relativo às operações de concentração de
empresas, a fim de formular recomendações e propostas de alteração; sublinha o interesse do ParlamentoEuropeu em ser consultado desde o início deste processo de consulta, com base num código de condutaentre as Instituições europeias, antes de serem propostas recomendações concretas;
28. Declara estar de acordo com a Comissão no que respeita ao nível dos auxílios estatais em relação ao
PIB, nível esse que, apesar de ter vindo a ser reduzido, é ainda demasiado elevado e deve diminuir aindamais;
29. Assinala, contudo, que os auxílios não podem ser rejeitados na sua globalidade, mas que cada
auxílio deve ser avaliado com base em critérios qualitativos, a fim de se verificar se o objectivo que sepretende alcançar justifica uma eventual distorção temporária do mercado ou se o auxílio pode até elimi-nar a médio prazo as distorções de mercado existentes;
30. Considera que as despesas e os investimentos públicos em infra-estruturas de elevada qualidade
podem ser importantes para criar uma economia competitiva e dinâmica baseada no conhecimento; soli-cita, por conseguinte, uma informação e um controlo exaustivos da utilização, da qualidade e da necessáriareorientação das despesas públicas e dos orçamentos europeus e nacionais correspondentes;
31. Congratula-se com a criação, em resposta aos pedidos do Parlamento, de um registo de auxílios
estatais e de um «scoreboard», por serem instrumentos importantes de promoção da transparência e docontrolo democrático, mas lamenta que a existência de situações de franca desigualdade continue a seraceite neste domínio;
32. Solicita à Comissão que mantenha os relatórios anuais sobre os auxílios estatais na União Europeia
mesmo depois da introdução do quadro de resultados;
33. Lamenta que a Comissão não tenha podido fornecer dados e estatísticas fiáveis sobre o número de
casos em que os auxílios de Estado ilegais foram restituídos, e convida a Comissão a investigar este assuntoe a apresentar estas informações o mais rapidamente possível; solicita igualmente à Comissão que procedaà elaboração de normas comuns da UE relativas à restituição de auxílios estatais indevidamente concedidos;C87E/234 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
34. Solicita uma melhoria da situação jurídica das empresas prejudicadas; considera que a Comissão e
os Estados-membros deveriam envidar esforços com vista a um maior envolvimento de terceiros; entendeque seria útil realizar verdadeiros estudos de concorrência e organizar audições públicas em conjugaçãocom a apreciação de casos concretos por parte da Comissão;
35. Acolhe com satisfação os progressos realizados pelos países candidatos à adesão no domínio da
política de concorrência, bem como o facto de terem sido instituídas autoridades de concorrência que jáiniciaram a sua actividade; solicita maior disciplina no que se refere aos auxílios estatais e a limitação, oumesmo a abolição, dos períodos de transição;
36. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e às autori-
dades de concorrência dos Estados-membros.
10. Comércio electrónico e serviços financeiros
A5-0301/2001
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamento
Europeu «Comércio electrónico e serviços financeiros» (COM(2001)66 vdash C5-0257/2001 vdash
2001/2119(COS))
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001)66 údash C5-0257/2001),
údash Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Ju-
nho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especialo comércio electrónico, no mercado interno(
1), nomeadamente o artigo 3o,
údash Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros e que altera as Directivas 90/619/CEEdo Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (COM(98)468 údash C4-0647/1998 údash 1998/0245(COD)(
2), assim
como o parecer do Parlamento emitido em primeira leitura em 5 de Maio de 1999(3),
údash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Abril de 2001 referente à aplicação das normas de conduta
nos termos do artigo 11oda directiva relativa aos serviços de investimento (96/22/CEE)
(COM(2000)722 údash C5-0068/2001 údash 2001/2038(COS))(4),
údash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0301/2001),
A. Considerando que a aprovação da Directiva relativa ao comércio electrónico constituiu um avanço
para o desenvolvimento deste último na Europa, na medida em que se baseia no princípio do paísde origem,
B. Considerando que esta abordagem é particularmente importante para os serviços financeiros, na
medida em que, sendo intangíveis, são bastante propícios ao comércio electrónico transfronteiras eque este seria injustificadamente oneroso caso o fornecedor de serviços financeiros tivesse que cumprir15 diferentes conjuntos de normas e regulamentos,
C. Considerando que a promoção dos contratos transfronteiras por canais electrónicos no domínio dos
serviços financeiros só é possível com base numa confiança sustentada do consumidor nestes produtossensíveis,
(1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(2) JO C 385 de 11.12.1998, p. 10.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 197.
(4) «Textos Aprovados», ponto 7.11.4.2002 PT C87E/235 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001