COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas

1- HISTORIAL

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002)494 final - 2002/0217 (COD): // 10 de Setembro de 2002.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 26 de Fevereiro de 2003.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 11 de Março de 2003.

Data da transmissão da proposta alterada: // 28 de Maio de 2003.

Data da adopção da posição comum: // 29 de Setembro de 2003.

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objecto da proposta é transformar a actual Directiva 92/109/CEE num regulamento, de molde a simplificar e a harmonizar o sistema de controlo dos precursores de drogas na União Europeia. A harmonização das medidas aplicáveis na Comunidade protegerá igualmente o comércio legítimo e legal desses produtos químicos, garantindo a igualdade de condições para os operadores em todos os Estados-Membros.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

A posição comum segue as linhas gerais da proposta alterada da Comissão. Introduz determinadas medidas, consideradas necessárias para contemplar a aplicabilidade directa do regulamento a operadores e autoridades competentes.

3.2 Seguimento dado às alterações do PE

Das três alterações aprovadas pelo Parlamento, uma foi integralmente aceite, outra foi rejeitada e a terceira foi parcialmente aceite.

3.2.1 Alteração 1 do Parlamento Europeu

Esta alteração propõe a inclusão de um novo considerando que explicita a importância do novo instrumento, no contexto de uma UE que, a partir do próximo ano, contará com 25 Estados-Membros. Foi aceite e incorporado como considerando 4.

3.2.2 Alteração 2 do Parlamento Europeu

Esta alteração tinha por objectivo a actualização anual da lista de substâncias não inventariadas sujeitas a medidas de acompanhamento, numa base voluntária, por parte dos operadores. Essa lista é actualmente revista e, sempre que seja oportuno, alterada em cada reunião do Comité referido no artigo 15.º, que se reúne quatro vezes por ano. Por conseguinte, a alteração não traz qualquer melhoria ao sistema, pelo que não foi aceite.

3.2.3 Alteração 3 do Parlamento Europeu

A alteração três inclui, de facto, duas alterações. A primeira obrigaria os Estados-Membros a enviar um relatório anual à Comissão sobre as medidas de execução, não obstante o regulamento ser aplicado apenas uma vez pelos Estados-Membros. Não foi aceite porque não melhorava a proposta da Comissão.

A segunda parte da alteração foi aceite. Dispõe que a Comissão deve avaliar o funcionamento do regulamento três anos após a sua entrada em vigor. Esta disposição consta agora do n.º 2 do artigo 16.º.

3.3 Posição comum do Conselho

Além das alterações aceites, o novo texto inclui determinadas modificações que contemplam a aplicabilidade directa do novo regulamento. Essas modificações pretendem incluir no texto do instrumento jurídico alguns procedimentos de execução. Harmonizam em todos os Estados-Membros o modo como o sistema é aplicado o que constitui, como acima se referiu, o principal objecto da proposta da Comissão.

4- CONCLUSÃO

A Comissão apoia a posição comum visto que segue os objectivos das suas propostas.