I. INTRODUÇÃO

O presente décimo quarto relatório intercalar sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz faz o ponto da situação sobre as evoluções no que respeita a dois pilares principais: a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e os meios que os apoiam; e o reforço das nossas defesas e da nossa resiliência face a essas ameaças.

Os ataques brutais ocorridos em Trèbes e em Carcassonne, na França, em 23 de março de 2018, recordam que a ameaça do terrorismo permanece elevada na UE. No quadro dos esforços contínuos da União da Segurança para combater esta ameaça, a Comissão apresentou, juntamente com o presente relatório intercalar, um novo pacote sobre segurança com medidas para reduzir a margem de manobra dos terroristas e outros criminosos, dificultando-lhes o planeamento e a execução dos seus atos hediondos. Este pacote inclui propostas legislativas para melhorar a recolha transfronteiras de provas eletrónicas e o acesso a informações financeiras para as investigações e ações penais, em particular por crimes graves, reforçando também a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira e as autoridades policiais. Inclui também medidas operacionais para impedir o acesso dos terroristas e outros criminosos a armas de fogo e a precursores de explosivos importados, suscetíveis de serem utilizados de forma abusiva para fabricar explosivos artesanais, como se verificou em vários atentados recentes. Por último, uma proposta legislativa destinada a aumentar a segurança dos bilhetes de identidade nacionais e dos títulos de residência dificultará aos terroristas e outros criminosos a utilização indevida ou a falsificação desses documentos para fins de entrada ou deslocação no interior da UE.

O ataque de 4 de março de 2018 em Salisbúria foi um exemplo chocante da verdadeira ameaça que as substâncias químicas podem representar para a segurança coletiva. Em 22-23 de março de 2018, o Conselho Europeu condenou o ataque com a maior veemência. Sublinhou que, como parte da resposta, a UE deve intensificar a sua resiliência face aos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. O presente relatório intercalar descreve as medidas que estão a ser tomadas para o efeito, executando o Plano de Ação de outubro de 2017 para reforçar a preparação contra esses riscos para a segurança. Além disso, o presente relatório intercalar faz o ponto da situação no que diz respeito à execução de outros dossiês prioritários da União da Segurança, abrangendo os esforços envidados para combater a radicalização em linha, melhorar a partilha de informações, apoiar a proteção dos espaços públicos e combater as ciberameaças.

II. REDUZIR A MARGEM DE MANOBRA DOS TERRORISTAS E OUTROS CRIMINOSOS

1.Novos instrumentos para a recolha de provas eletrónicas nos processos penais

As provas eletrónicas tornaram-se relevantes na grande maioria das investigações penais e, cada vez com mais frequência, as autoridades judiciárias têm de apresentar um pedido a outra jurisdição para obter as provas necessárias dos prestadores de serviços. Por conseguinte, é de importância crucial conseguir obter essas provas além-fronteiras com mais facilidade e rapidez a fim de investigar e reprimir a criminalidade, incluindo o terrorismo ou a cibercriminalidade. Para o efeito, a Comissão apresentou, juntamente com o presente relatório intercalar, duas propostas legislativas para melhorar a recolha transfronteiras de provas eletrónicas em processos penais, a saber, uma proposta de regulamento relativo às decisões europeias de obtenção de provas eletrónicas e de preservação de dados em matéria penal e uma proposta de diretiva que estabelece normas harmonizadas para a nomeação de representantes legais para efeitos da recolha de elementos de prova no âmbito de um processo penal . O regulamento e a diretiva propostos facultarão às autoridades policiais e judiciais competentes novos instrumentos para obter provas eletrónicas para a investigação e repressão de crimes, incluindo o terrorismo e a cibercriminalidade. Com estas propostas, a Comissão responde aos apelos do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de apresentar um quadro legislativo a nível da UE com as medidas necessárias para obter provas eletrónicas além-fronteiras, juntamente com garantias sólidas para proteger os direitos e as liberdades dos cidadãos .

O regulamento proposto prevê uma decisão europeia de obtenção e uma decisão europeia de preservação. Estas decisões permitirão que as autoridades competentes de um Estado-Membro obriguem diretamente os prestadores de serviços (prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e prestadores de serviços da sociedade da informação específicos) estabelecidos ou representados noutro Estado-Membro a preservar ou a apresentar os dados eletrónicos existentes para a investigação e repressão dos crimes abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, de modo proporcionado e necessário em cada caso concreto. A fim de assegurar o cumprimento destas decisões, a diretiva proposta obriga os prestadores de serviços a designar pelo menos um representante legal na União. Dada a natureza sem fronteiras da Internet, as propostas cobrem os prestadores de serviços relevantes que oferecem serviços num ou mais Estados-Membros, independentemente do local em que se situa a sua sede social, as suas infraestruturas ou em que armazenam as informações.

O regulamento proposto prevê garantias sólidas para assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, tais como a participação ex ante das autoridades judiciárias, e requisitos adicionais para a obtenção de certas categorias de dados. Além disso, dado que as decisões só podem ser emitidas no quadro de um processo penal e se estiverem previstas em situações nacionais comparáveis, são aplicáveis todas as garantias processuais do direito penal. Acresce que o regulamento prevê normas específicas relativas a vias de recurso eficazes para as pessoas afetadas. O regulamento prevê igualmente o direito de o prestador de serviços pedir a revisão no Estado-Membro de emissão ou, se a decisão for transmitida para efeitos de execução, no Estado-Membro de acolhimento, com base em motivos definidos. Estão aqui contemplados os casos em que é evidente que a decisão não foi emitida ou validada por uma autoridade competente, é incompleta, viola manifestamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou é manifestamente abusiva. Além disso, o regulamento prevê mecanismos para evitar e atenuar os eventuais conflitos com as obrigações que os prestadores de serviços possam ter ao abrigo da legislação de países terceiros.

As propostas legislativas baseiam-se numa avaliação de impacto exaustiva e são sustentadas por um processo de consulta que durou dois anos e envolveu profissionais, cidadãos, prestadores de serviços, organizações governamentais e não governamentais e representantes do meio académico . A Comissão participou igualmente em debates sobre este tema no Conselho da Europa e acompanhou de perto as evoluções nos países terceiros, incluindo a adoção recente pelo Congresso dos Estados Unidos da Lei sobre a clarificação da utilização legítima de dados no estrangeiro (Lei CLOUD). As propostas adotadas juntamente com o presente relatório intercalar proporcionam a base para uma abordagem coordenada e coerente tanto a nível da UE como pela UE a nível internacional, tendo em devida conta as normas da UE, incluindo em matéria de não discriminação entre os Estados‑Membros e os seus nacionais. Além disso, a Comissão continua a participar ativamente nos debates no âmbito da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime.

A Comissão insta os colegisladores a analisar sem demora esta proposta legislativa, incluída na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019, com vista à obtenção rápida de um acordo.

Paralelamente às propostas legislativas, a Comissão continua a trabalhar sobre medidas práticas para melhorar a cooperação judiciária com base no auxílio judiciário mútuo e na Diretiva relativa à decisão europeia de investigação , bem como na cooperação entre as autoridades e os prestadores de serviços no âmbito do quadro jurídico existente. Essas medidas incluem a formação das autoridades, o incentivo à utilização de pontos de contacto únicos a nível nacional e a criação de uma plataforma em linha para o intercâmbio seguro dos pedidos e respostas da decisão europeia de investigação, com base numa versão eletrónica dos formulários dessa decisão. A Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com as agências da UE competentes e as partes interessadas para assegurar a sua rápida aplicação.

2.Facilitar a utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves

Os criminosos e os terroristas operam em vários Estados-Membros e têm capacidade para transferir fundos entre diferentes contas bancárias no espaço de algumas horas, a fim de preparar os seus atos ou circular e proceder ao branqueamento das receitas do crime. A investigação de crimes graves e de atos terroristas pode acabar num beco sem saída devido à incapacidade de assegurar um acesso atempado, exato e completo aos dados financeiros relevantes. Dada a importância de que se revestem as informações financeiras para as investigações, é crucial intensificar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, e reforçar o seu acesso e utilização das informações financeiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais aplicáveis. Para o efeito, a Comissão adotou, juntamente com o presente relatório intercalar, uma proposta de diretiva para facilitar a utilização das informações financeiras e outras para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes graves .

A proposta, baseada numa avaliação de impacto exaustiva, faculta às autoridades policiais e aos serviços de recuperação de bens acesso direto às informações sobre as contas bancárias existentes nos registos nacionais centralizados das contas bancárias e nos sistemas de extração de dados criados ao abrigo da Diretiva Branqueamento de Capitais. Tal acesso será concedido numa base casuística para efeitos de luta contra as formas graves de criminalidade. Esta medida permitirá também reduzir consideravelmente os encargos administrativos que recaem sobre as instituições financeiras, que deixarão de ter de responder aos pedidos genéricos de informação apresentados pelas autoridades policiais.

A proposta reforça a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira nacionais e as autoridades policiais, bem como entre as Unidades de Informação Financeira dos diferentes Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros terão de garantir que a sua unidade nacional Europol responde aos pedidos apresentados pela Europol de informações que figuram nos registos centralizados das contas bancárias e de informações e análises financeiras. Os pedidos apresentados pela Europol terão de ser devidamente justificados e numa base casuística, dentro dos limites das responsabilidades da Europol e para o desempenho das suas funções. A melhoria do acesso das autoridades policiais aos dados financeiros e uma maior cooperação com as Unidades de Informação Financeira acelerarão as investigações e permitirão às autoridades combater a criminalidade transfronteiras de forma mais eficaz. A Europol poderá igualmente reforçar o seu apoio aos Estados-Membros na luta contra as infrações penais que sejam da sua competência. A fim de respeitar os direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais e à privacidade, a proposta de diretiva prevê garantias rigorosas para o tratamento de dados pessoais.

A Comissão insta os colegisladores a analisarem sem demora a proposta, incluída na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019, a fim de se chegar rapidamente a um acordo. Além disso, a Comissão reitera a importância da plena implementação e aplicação da Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais e dos instrumentos que prevê para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Tal inclui a necessidade de dotar as Unidades de Informação Financeira de recursos adequados para poderem desempenhar as suas funções. Além disso, a alteração à Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais – politicamente acordada pelos colegisladores em dezembro de 2017 – exige que a Comissão apresente, até junho de 2020, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie a eventual futura interligação dos registos centralizados das contas bancárias. A Comissão está a realizar um estudo para o efeito, e apresentará as suas conclusões em meados de 2019.

3.Reforçar as normas contra os precursores de explosivos utilizados para o fabrico de explosivos artesanais

Os terroristas e os criminosos utilizaram explosivos de fabrico artesanal em muitos atentados perpetrados na UE, como foi o caso de Madrid (2004), Londres (2005), Paris (2015), Bruxelas (2016), Manchester (2017) e Parsons Green (2017). Num número ainda mais elevado de ataques falhados e frustrados verificou-se também a tentativa de utilizar explosivos de fabrico artesanal. Estes ataques põem em evidência a necessidade de restringir, tanto quanto possível, o acesso dos terroristas aos precursores de explosivos e à sua utilização para evitar que sejam utilizados de forma abusiva para o fabrico de explosivos artesanais. Para o efeito, a Comissão adotou, juntamente com o presente relatório intercalar, uma proposta no sentido de rever e reforçar as restrições existentes previstas no Regulamento 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. Esta adoção surge na sequência da Recomendação da Comissão de outubro de 2017, que estabelece medidas imediatas para prevenir a utilização abusiva de precursores de explosivos com base nas normas em vigor. A proposta tem por base diversas consultas dos diferentes grupos de partes interessadas e uma avaliação de impacto aprofundada. Ao abrigo do Regulamento de 2013, a disponibilização, introdução, posse e utilização de certos precursores de explosivos são restringidas e as transações suspeitas devem ser comunicadas. Embora estas restrições e controlos tenham contribuído para diminuir a quantidade de precursores de explosivos à disposição do público em geral e conduzido a um aumento do número de relatórios sobre transações suspeitas, revelaram-se insuficientes para impedir a utilização abusiva dessas substâncias por terroristas e criminosos para a produção de explosivos.