Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha,produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom)
(COM(2000) 458 3dash C5-0401/2000 3dash 2000/0201(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 458),
.dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0401/2000),
.dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0353/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. Emprego (processo sem debate)
A5-0341/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 3dash Acção local em prol doemprego 3dash Uma dimensão local para a estratégia europeia de emprego (COM(2000) 196 3dash
C5-0597/2000 3dash 2000/2275(COS))
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 196 .dash C5-0597/2000),
.dash Tendo em conta o Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego .dash Os desafios e as pistas
para entrar no século XXI» (COM(93) 700),
.dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de incentivo às ini-
ciativas locais de desenvolvimento e de emprego (COM(95) 273), bem como os dois relatórios daComissão sobre as iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego (SEC(96) 2061 e SEC(98) 25),
.dash Tendo em conta o segundo relatório de situação da Comissão sobre a execução dos pactos territoriais
para o emprego (SEC(1999) 1932, bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão
intitulado «Guia dos Pactos Territoriais para o Emprego, 2000/2006» (SEC(1999) 1933),
.dash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), e o Regulamento (CE) no1784/1999 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(2),
bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Os Fundos Estruturais e a sua coordenação como Fundo de Coesão: orientações para programas no período 2000 a 2006» (COM(1999) 344),
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.C 228/128 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
.dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as Políticas de
Emprego dos Estados-membros em 2001 (COM(2000) 548),
.dash Tendo em conta as conclusões dos sucessivos Conselhos Europeus relativas às novas fontes de
emprego e às iniciativas locais para o emprego, nomeadamente as dos Conselhos Europeus de Essen,
de 9 e 10 de Dezembro de 1994, de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, e do Luxemburgo, de 20e 21 de Novembro de 1997,
.dash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0341/2000),
A. Considerando que, na sociedade global e da informação, devido à mobilidade dos investimentos, ao
recurso às novas tecnologias da informação e da produção, bem como ao surgimento da sociedade doconhecimento, a economia está a passar por uma transformação profunda,
B. Considerando que, simultaneamente, as alterações demográficas e dos modos de vida contribuíram
para a emergência de novas procuras, nomeadamente em matéria de serviços na vida quotidiana, nodomínio do lazer e da cultura, do ambiente e no campo da habitação,
C. Considerando que esses fenómenos de globalização e a emergência de novas fontes de empregos cons-
tituem desafios e, ao mesmo tempo, oportunidades para a criação de emprego a nível local; que asentidades locais desempenham um papel muito importante na criação de emprego, quer porque estãopróximas dos que procuram emprego, quer porque têm um melhor conhecimento das necessidades ecarências a esse mesmo nível, bem como dos meios para as colmatar,
D. Considerando que o emprego local deve basear-se numa economia sustentável, isto é, na gestão cui-
dadosa dos recursos naturais e em condições ambientais decentes,
E. Considerando que os novos domínios respeitadores do ambiente no emprego local poderiam assentar
na economia social, nos novos serviços de proximidade, na regeneração das cidades, bem como naprotecção do ambiente,
F. Considerando que a União Europeia já se dotou de instrumentos que visam especificamente criar
empregos a nível local, mas que convém concentrar esses esforços e ter em maior consideração adimensão territorial em todas as iniciativas da União no domínio da política de emprego,
G. Considerando que os projectos implementados no âmbito das iniciativas locais de desenvolvimento e
de emprego e os pactos territoriais para o emprego tiveram um impacto considerável na criação deempregos; considerando igualmente que o crescimento do emprego registado pelas organizações doterceiro sistema é nitidamente mais elevado do que na economia europeia no seu todo;
H. Considerando que, pelo seu carácter integrado, as iniciativas locais são particularmente adequadas para
promover a inserção de grupos ameaçados de exclusão social, bem como para recuperar e posterior-mente reinserir os que se encontram numa clara situação de exclusão social e também aqueles que em
geral são socialmente marginalizados, como os adultos que perderam o emprego, os jovens que não
obtiveram o primeiro emprego, etc.,
I. Considerando que a avaliação dessas iniciativas permite constatar que o êxito das iniciativas locais
reside na constituição de parcerias simultaneamente eficazes e vastas, compreendendo todos os actoresdo terreno, em especial as autarquias locais, as empresas, o terceiro sector, as agências locais, os ser-viços públicos de emprego e os parceiros sociais,
J. Considerando que o êxito das iniciativas locais para o emprego depende também da capacidade de
adoptar estratégias integradas com base numa análise das necessidades e das competências existentesa nível local, dos meios de financiamento adaptados às necessidades locais e de estruturas de apoioadequadas e estáveis,13.8.2001 PT C 228/129 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
K. Considerando que o desenvolvimento de estratégias locais integradas é frequentemente travado pela
falta de quadros legislativos e administrativos nacionais ou regionais que favoreçam a adopção deiniciativas a nível local ou por práticas que, em alguns casos, promovem as grandes empresas,
L. Considerando que a execução de programas europeus de apoio a iniciativas locais por pequenas ONG
que não dispõem com frequência de forte capacidade de tesouraria é entravada pelas dificuldades deobterem a garantia bancária exigida pela Comissão e cuja utilidade não é aparente; que esta situaçãodá origem a uma discriminação entre pequenas e grandes ONG, que é contrária ao desejo de desen-volvimento da sociedade civil,
M. Considerando que é necessário criar, com a colaboração dos poderes centrais e as autoridades regio-
nais, instrumentos financeiros adequados ao desenvolvimento local, além de uma abordagem especí-fica dos meios oferecidos pelos Fundos Estruturais,
N. Considerando que a União Europeia tem a responsabilidade de apoiar as políticas nacionais no domí-
nio do emprego através de iniciativas que visem desenvolver as trocas de informações e das melhorespráticas, promovendo as abordagens inovadoras e procedendo à avaliação das diferentes experiências,
O. Considerando que contribuiu consideravelmente para o desenvolvimento de uma política a favor das
iniciativas locais para o emprego, nomeadamente mediante a criação de rubricas orçamentais suscep-
tíveis de financiar projectos-piloto neste domínio, bem como na qualidade de co-legislador no âmbitodos Fundos Estruturais,
1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão, que não constitui apenas o enquadramento para um
debate sobre as perspectivas do desenvolvimento local, mas igualmente um instrumento prático para osactores no terreno;
2. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de reforçar as referências ao nível local no
âmbito das directrizes para o emprego e solicita que esta nova abordagem se traduza numa maior emelhor implicação das autoridades regionais e locais na elaboração dos planos nacionais para o emprego;solicita igualmente a melhoria da cooperação e dos fluxos de informações a nível nacional no que respeitaaos Fundos Estruturais europeus;
3. Solicita aos Estados-membros que, na óptica das orientações para o emprego, intensifiquem os seus
esforços no sentido de suprimir os obstáculos estruturais e empreendam uma reflexão profunda sobre arepartição das responsabilidades e competências entre o poder central e as instâncias regionais e locais nodomínio do emprego; alerta, todavia, para as tentativas de fraccionamento do mercado do emprego emmercados de trabalho regionais compartimentados, com o pretexto da subsidiariedade; reconhece que naspolíticas de criação de emprego o contributo de todos os intervenientes e a todos os níveis é necessário econveniente, donde resulta a necessidade de coordenar todos os esforços e contributos, por forma a tornarmais eficazes as medidas de criação de emprego;
4. Solicita aos Estados-membros que forneçam informações sobre o grau de implicação das entidades
regionais e locais no âmbito dos planos nacionais de emprego, bem como sobre o nível atingido notocante à repartição das responsabilidades e das competências entre poder central e poder local com vistaà execução da estratégia de emprego;
5. Deplora que a estratégia europeia para o emprego não seja ainda suficientemente conhecida a nível
regional e local; recorda que o Parlamento lançou o projecto «compromisso local para o emprego», cujoobjectivo principal consiste em sensibilizar os actores do terreno para a matéria; apoia igualmente a ideiada proclamação de um Ano Europeu do Desenvolvimento Local;
6. Manifesta a sua satisfação pelo facto de, na elaboração desta comunicação, a Comissão ter associado
as autoridades locais através das suas associações nacionais e europeias e considera que este processo ediálogo devem prosseguir para que haja coerência entre as medidas tomadas pelas autoridades locais eregionais pertinentes e o esforço instituições europeias e, por conseguinte, um impacto máximo na criaçãode emprego;
7. Regozija-se com o facto de a nova geração dos Fundos Estruturais, em especial o fundo social, ter
plenamente em conta a dimensão territorial do emprego, nomeadamente ao apoiar as iniciativas locais e ospactos territoriais para o emprego e ao estabelecer um dispositivo de capital de risco com objectivos soci-ais; deplora, em contrapartida, a redução do envelope financeiro destinado a apoiar abordagens inovadoras;C 228/130 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
8. Deseja que a Comissão, nas suas exigências de garantias bancárias que condicionam o pagamento das
subvenções que atribui, seja mais flexível no tocante às pequenas estruturas associativas, para que estas nãosejam excluídas dos programas europeus;
9. Solicita, face à panóplia de instrumentos políticos na matéria a nível europeu, que se estabeleça uma
distinção clara entre os instrumentos experimentais, os instrumentos que cobrem todo o território («mains-tream») e os instrumentos metodológicos; solicita que esta distinção se reflicta nas estruturas de gestãointernas da Comissão, pois as iniciativas de carácter experimental requerem procedimentos de selecção
mais flexíveis, bem como recursos adicionais para a análise e a avaliação de resultados;
10. Sugere, neste contexto, que o trabalho metodológico e de sensibilização com vista à implementação
de uma estratégia para o desenvolvimento do emprego a nível local se centre, no futuro, no programa«acções de incentivo no domínio do emprego» com base no artigo 129
odo Tratado;
11. Constata com satisfação que, pela sua capacidade para mobilizar co-financiamentos públicos e pri-
vados excepcionais, os pactos territoriais para o emprego contribuem com um verdadeiro valor acrescen-
tado para a aplicação dos Fundos Estruturais e regozija-se com o facto de que, segundo os resultados
preliminares, conduzirão à criação de 55000 empregos;
12. Convida a Comissão a encorajar os parceiros dos pactos territoriais a privilegiarem, no futuro, abor-
dagens qualitativas e a longo prazo; recorda a importância eminente de uma cuidada avaliação qualitativados resultados e advoga a intensificação da troca de experiências entre os pactos, bem como entre estes e oconjunto das regiões interessadas;
13. É de opinião que as autoridades regionais e as autarquias locais, no seu duplo papel de reguladores
e de unidades económicas, pela sua proximidade da realidade de cada local ou zona e, por conseguinte,pelo seu melhor conhecimento, são actores-chave para a promoção do emprego a nível local; sugere que,numa óptica de «mainstreaming», as autoridades territoriais realizem periodicamente conferências Regiões--Cidades e criem unidades de coordenação a todos os níveis a fim de se assegurarem de que as suas acçõessão compatíveis com o objectivo da criação de empregos; convida os Estados-membros a proporcionaremformação neste domínio aos cidadãos eleitos e aos funcionários locais;
14. Entende que essa formação deveria igualmente ser disponibilizada a outros actores, incluindo as
organizações de voluntariado, por forma a desenvolver a sua capacidade e eficácia;
15. Considera que deverão empreender-se maiores esforços para estimular a participação de empresas
em iniciativas inovadoras a nível local, quer mediante incentivos financeiros, quer através de uma maiorvisibilidade pública das empresas que se empenhem nesta área;
16. É de opinião que, face à globalização da economia, às novas tecnologias e à modernização da orga-
nização do trabalho, a cooperação reforçada e a procura de sinergias entre empresas locais são elementosdecisivos para assegurar a competitividade; considera ainda que, nesse sentido, seria útil que as colectivi-dades regionais e locais levassem a cabo campanhas de informação, sensibilização e apoio, não só parapromover os agrupamentos de empresas, como também para concretizar as redes integradas locais;
17. Solicita aos parceiros sociais que apoiem a procura de soluções adequadas a nível local, designada-
mente mediante negociações sobre formas atípicas de trabalho, como o pluriemprego, e a criação de estru-turas de apoio a nível regional e local; solicita aos Estados-membros que avaliem e concretizem atempada eeficazmente as iniciativas adoptadas a título experimental entre os parceiros sociais em áreas pré-definidasfortemente desfavorecidas a nível socioeconómico, com vista a promover a revitalização dessas regiões e acriar novos empregos;
18. Salienta a importância do papel das PME na implementação das estratégias para o emprego a nível
local e considera que as grandes empresas, para além da sua importância para a economia e para o mer-
cado de trabalho local, podem desempenhar um papel decisivo numa estratégia local, por exemplo medi-ante patrocínios para outras empresas;
19. É de opinião que as estruturas locais de emprego deveriam tornar-se verdadeiros parceiros de uma
estratégia local pró-activa, mediante a sua participação em experiências que envolvam outras administra-ções públicas, empresas ou associações e o encorajamento das iniciativas tomadas por desempregados;13.8.2001 PT C 228/131 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
20. Encoraja a criação e a gestão a nível local de sítios Internet de encontro da oferta e da procura de
postos de trabalho numa determinada região, com a participação, quer de entidades públicas locais, querdas representações sindicais dos trabalhadores e dos empregadores;
21. Insta os Estados-membros a apoiarem o desenvolvimento do terceiro sector, nomeadamente medi-
ante a adaptação das formações e a consolidação das novas profissões e através de medidas adequadas deordem fiscal e legislativa, em especial a renovação do quadro jurídico facilitando a expressão de novasformas de empresariado e as vias de passagem entre o sector público e privado;
22. Advoga igualmente a experimentação com novos instrumentos financeiros como os cheques-servi-
ços, fundos comuns de investimento locais, bem como do capital de risco para fins sociais e a reforma de
certas regras das despesas públicas para ter em conta o valor real dos serviços prestados pela economia
social;
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos dos Estados-membros, aos parceiros sociais e ao Comité das Regiões.
4. Poluição marinha acidental ou deliberada *** III
A5-0336/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitáriopara a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (C5-0501/2000 3dash 1998/
0350(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0501/2000),
.dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 769(2)),
.dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 641(3))
.dash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4),
.dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 475 .dash C5-0434/2000),
.dash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0336/2000),
1. Aprova o projecto comum e confirma a sua declaração sobre o mesmo;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 54 de 25.2.2000, p. 82.
(2) JO C 25 de 30.1.1999, p. 20.
(3) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 31.
(4) Textos Aprovados de 13.6.2000, ponto 6.C 228/132 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000