COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC93) 399 final 
Bruxelas, 1 de Setembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece a repartição das responsabilidades entre a República 
Checa e a República Eslovaca relativamente ao empréstimo concedido 
à Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em Fevereiro de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu 
conceder um empréstimo de 375 milhões de ecus à República Federal Checa 
e Eslovaca (RFCE). Este empréstimo foi pago em duas fracções, a 
primeira de 185 milhões de ecus em Agosto de 1991 e a segunda de 190 
milhões de ecus, em Fevereiro de 1992. Este empréstimo destinava-se a 
reforçar a balança de pagamentos e a situação a nível das reservas na 
antiga RFCE, facilitando assim a introdução da convertibilidade da 
moeda. 
Devido à dissolução da Federação em 1 de Janeiro de 1993, a Comissão, 
no final do ano passado, tomou a iniciativa de propor às Autoridades da 
RFCE e às duas Repúblicas que lhe sucederam, a manutenção deste 
empréstimo, no pressuposto de que as duas Repúblicas assumiriam, 
conjunta e solidariamente, a responsabilidade pelo montante total face 
à Comunidade na sua qualidade de mutuante. 
Em resposta à iniciativa da Comissão, as Autoridades da República Checa 
e da República Eslovaca propuseram que se procedesse a uma divisão 
formal do empréstimo comunitário na proporção 2:1, em conformidade com 
a lei relativa à divisão da propriedade da antiga RFCE, adoptada em 13 
de Novembro de 1992 pela Assembleia Federal da RFCE. Esta lei 
estabelece que os compromissos decorrentes dos empréstimos contraídos 
pela antiga RFCE deverão ser repartidos pelos Estados sucessores numa 
proporção determinada em função da população das duas Repúblicas, ou 
seja, segundo um rácio de 2:1. 
A título de justificação desta posição, as duas Repúblicas salientaram 
o facto de a responsabilidade individual constituir um dos aspectos 
mais importantes da soberania, e de a autonomia económica constituir um 
factor fundamental da separação das Repúblicas Checa e Eslovaca. 
Alegaram, ainda, que outros credores oficiais importantes haviam já 
aceite a responsabilidade separada dos Estados sucessores. 
A Comissão, tendo em conta as posições manifestadas no âmbito do G-24 
quanto a este assunto e depois de consultar o Comité Monetário, decidiu 
aceder ao pedido das autoridades das Repúblicas sucessoras, e propõe 
que a Comunidade aceite dividir o empréstimo comunitário de 1991 
segundo a proporção 2:1, ficando cada República responsável a título 
individual apenas pela sua parte correspondente do empréstimo. Deste 
modo, a República Checa e a República Eslovaca serão responsáveis, 
respectivamente, pelo pagamento de dois terços e um terço do capital, 
dos juros e outros encargos inerentes ao empréstimo comunitário. 
No período intercalar que decorreu entre a data de dissolução efectiva 
da RFCE, isto é, 31 de Dezembro de 1992, e a data de reafectação do 
empréstimo de 1991, as Repúblicas Checa e Eslovaca continuarão a ser 
conjunta e solidariamente responsáveis pelos pagamentos vencidos, nos 
termos das Declarações efectuadas por cada República à Comissão em 
Dezembro de 1992 relativas às responsabilidades que assumirão no âmbito 
dos acordos entre a Comunidade e a RFCE. A este respeito, deve 
salientar-se que, desde a dissolução da Federação, as autoridades das 
duas Repúblicas têm cumprido integral e atempadamente os pagamentos 
vencidos. Neste sentido, efectuaram pagamentos de 10,5 milhões de ecus 
em 18 de Março e de 9,6 milhões de ecus em 15 de Junho. 
Propõe-se ao Conselho que autorize a Comissão a acordar com as 
Autoridades Checas e Eslovacas a alteração ou a novação do acordo 
original relativo ao empréstimo, necessária para que a responsabilidade 
separada das Repúblicas Checa e Eslovaca se concretize, transpondo, 
sempre que adequado, as condições originais do empréstimo comunitário. 
A responsabilidade distinta das duas Repúblicas deverá também 
reflectir-se numa nova redacção das observações que acompanham a 
correspondente menção p.m. no Orçamento. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece a repartição das reponsabilidades entre a República 
Checa e a República Eslovaca relativamente ao empréstimo concedido à 
Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho^). 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235$, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^) apresentada na sequência de 
consulta ao Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^), 
Considerando que, nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho, a 
Comunidade concedeu à República Federal Checa e Eslovaca (RFCE)um 
empréstimo a médio prazo de 375 milhões de ecus em capital, com vista a 
garantir uma situação sustentável em termos da balança de pagamentos, a 
reforçar as suas reservas e a facilitar a introdução da 
convertibilidade da moeda; que a Comissão pagou integralmente o 
empréstimo em duas fracções, respectivamente, de 185 milhões de ecus em 
Agosto de 1991 e de 190 milhões de ecus em Fevereiro de 1992; 
Considerando que, nos termos do Acto Constitucional de dissolução da 
RFCE adoptado pela Assembleia Federal em 25 de Novembro de 1992, a RFCE 
deixou de existir a partir de 31 de Dezembro de 1992, tendo-lhe 
sucedido a República Checa e a República Eslovaca; 
Considerando que o Acto Constitucional relativo à repartição da 
propriedade da RFCE entre a República Checa e a República Eslovaca 
adoptado pela Assembleia Federal em 13 de Novembro de 1992 estabelece 
que os empréstimos contraídos pela RFCE serão divididos pela República 
Checa e pela República Eslovaca segundo uma proporção de 2:1, o que 
corresponde à proporção das populações respectivas; que as Autoridades 
checas e eslovacas solicitaram à Comunidade que aceitasse, nesta 
sequência, a separação das responsabilidades da RFCE decorrentes do 
empréstimo comunitário de 375 milhões de ecus concedido nos termos da 
Decisão 91/106/CEE do Conselho; 
(1) JO na L 56 de 2.3.1991, p. 24. 
(2) 
(3) 
Considerando que a República Checa e a República Eslovaca têm 
satisfeito, conjunta e integralmente, na data do oeu vene iim-ni .o, .ui 
obrigações decorrentes do serviço da dívida do empréstimo comunitário 
de 375 milhões de ecus; que estas Repúblicas acordaram em assumir, 
respectivamente, dois terços e um terço das obrigações de pagamento do 
capital, dos juros e dos outros encargos inerentes a este empréstimo; 
Considerando que a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas 
adequadas com vista a garantir que as obrigações decorrentes do 
empréstimo concedido nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho 
serão divididas entre as Repúblicas Checa e Eslovaca, em conformidade 
com o Acto da Assembleia Federal de 13 de Novembro de 1992; 
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente 
decisão, outros poderes para além dos consagrados no artigo 235 2, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único 
1. A República Checa e a República Eslovaca podem assumir de forma 
distinta a responsabilidade por, respectivamente, dois terços e um 
terço dos pagamentos relativos ao capital, aos juros e aos outros 
encargos inerentes ao serviço do empréstimo comunitário de médio 
prazo de 375 milhões de ecus, concedido em 25 de Fevereiro de 1991, 
à República Federal Checa e Eslovaca nos termos da Decisão 
91/106/CEE do Conselho. 
2. Para o feito, a Comissão é autorizada a acordar com as Autoridades 
das Repúblicas Checa e Eslovaca, após consulta do Comité Monetário, 
as alterações necessárias a introduzir no acordo de empréstimo 
original entre a Comunidade e a RFCE. 
3. As condições estabelecidas na Decisão 91/106/CEE aplicam-se, 
mutatis mutandis, às disposições a acordar nos termos do ns 2, 
devendo as condições financeiras do acordo de empréstimo original 
ser mantidas. 
4. Os custos em que a Comunidade poderá incorrer devido à conclusão e 
execução dos acordos previstos na presente decisão serão suportados 
pela República Checa e pela República Eslovaca na proporção de, 
respectivamente, dois terços e um terço. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada 
Artigo (BO-214) garantia ao empréstimo de auxílio à Checoslováquia. 
2. Base jurídica 
Artigo 2352 do Tratado 
3. Classificação da despesa 
Obrigatória 
4. Descrição e justificação da acção 
a. Descrição da acção 
Alteração das observações relativas à actual menção p.m., com 
vista a reflectir a separação das responsabilidades das 
Repúblicas Checa e Eslovaca relativamente ao serviço do 
empréstimo comunitário de 375 milhões de ecus concedido à 
Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho, de 
25 de Fevereiro. 
b. Justificação da acção 
- A Checoslováquia foi dissolvida a partir de 31 de Dezembro 
de 1992. 
- As Autoridades das Repúblicas Checa e Eslovaca solicitaram 
à Comunidade que acordasse na separação das 
responsabilidades da RFCE decorrentes do empréstimo 
comunitário, segundo uma proporção de 2:1, conforme 
estabelecido no acordo de separação. 
5. Efeitos da acção nas dotações para intervenção 
A República Checa e a República Eslovaca assumem separadamente a 
responsabilidade por, respectivamente, dois terços e um terço dos 
pagamentos relativos ao capital, aos juros e aos outros encargos 
inerentes ao serviço do empréstimo comunitário. 
ISSN 0257-95S3 
COM(93) 399 final 
DOCUMENTOS 
PT u 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-431-PT-C 
ISBN 92-77-58735-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo