14. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 34/15 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabeleci­
mento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-
-membros 
COM(89) 564 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989) 
(90/C 34/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Tendo em conta os resultados positivos da aplicação da 
Directiva 75/130/CEE do Conselho ('), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/544/CEE (2), 
Considerando que o agravamento dos problemas relati­
vos à saturação das vias públicas, ao ambiente e à segu­
rança rodoviária exige que, no interesse público, se de­
senvolvam com maior premência os transportes combina­
dos, enquanto modo de transporte comercialmente atrac­
tivo e alternativo ao transporte rodoviário intracomunitá­
rio em longas distâncias; 
Considerando que o incentivo, dado pela actual regula­
mentação comunitária, ao desenvolvimento dos transpor­
tes combinados não surtiu todos os efeitos esperados de­
vido à liberalização em curso do transporte rodoviário 
convencional e que, consequentemente, se torna necessá­
rio alterar essa regulamentação com vista a um melhor 
aproveitamento das possibilidades oferecidas pelas dife­
rentes técnicas; 
Considerando que as regras que regulam os percursos 
iniciais e finais do transporte combinado caminho de 
ferro / estrada / via navegável não devem, tendo em 
conta o princípio de igualdade de tratamento e a vontade 
de promover equitativamente todos os tipos de trans­
porte combinado, ser diferentes das que regulam o trans­
porte combinado rodo-ferroviário; 
Considerando que, com vista a incentivar um maior re­
curso ao transporte combinado, não deve ser objecto de 
quaisquer restrições o acesso às actividades de transporte 
rodoviário efectuadas no âmbito de transportes combina­
dos intracomunitários; Considerando que o desenvolvimento do transporte 
combinado facilitará o trânsito nos países alpinos; 
Considerando que devem ser harmonizadas as regras 
existentes relativamente às isenções ou reembolsos fiscais 
aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no trans­
porte combinado, por forma a torná-las mais eficazes e 
para garantir uma aplicação mais uniforme na Comuni­
dade; 
Considerando que deve ser facilitado o acesso das em­
presas que efectuam transportes por conta própria ao 
transporte combinado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 75/130/CEE é alterada como segue: 
1. O terceiro travessão do n? 1 do artigo 1? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«— "transportes combinados que utilizam vias nave­
gáveis", os transportes rodoviários de mercado­
rias entre Estados-membros em que o automóvel 
pesado de mercadorias, o reboque, o semi-rebo-
que (com ou sem tractor), a superstrutura amoví­
vel e o contentor de 20 pés ou mais são encami­
nhados por via navegável desde o porto fluvial de 
embarque apropriado mais próximo do ponto de 
carga até à estação de desembarque apropriada 
mais próxima do ponto de descarga.» 
2. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 6o. 
1. Os transportadores rodoviários estabelecidos 
num Estado-membro e que satisfaçam as condições de 
acesso à profissão e de acesso ao mercado do trans­
porte de mercadorias entre os Estados-membros têm 
direito a efectuar percursos iniciais e finais no âmbito 
do transporte combinado. Em especial, um transpor­
tador pode exercer temporariamente, em qualquer 
Estado-membro, uma actividade que inclua um per­
curso inicial ou final associado a um transporte com­
binado internacional sem necessitar de instalar ou re­
gistar um escritório, um estabelecimento comercial ou 
qualquer outro estabelecimento nesse Estado-membro. 
(') JO n° L 48 de 22. 2. 1975, p. 31. 
O JO n° L 320 de 15. 11. 1986, p. 33. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2?, o exercí­
cio das actividades de transporte nacional a que se re-
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fere o n? 1 por um transportador não-residente é re­
gido pelas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas em vigor no Estado-membro em que 
é efectuada essa actividade de transporte; tais disposi­
ções são aplicadas aos transportadores não-residentes 
nas mesmas modalidades que o Estado-membro pres­
creve para os seus próprios transportadores e de 
forma a não serem exercidas contra os transportado­
res não-residentes quaisquer discriminações resultan­
tes da nacionalidade ou do local de estabelecimento.» 
3. On°l do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros tomarão as medidas ne­
cessárias para que, a partir de 1 de Janeiro de 1985, 
os impostos que figuram no n? 3 aplicáveis aos veícu­
los rodoviários (automóveis pesados de mercadorias, 
tractores, reboques ou semi-reboques) sejam, quando 
estes forem utilizados para transportes combinados, 
reduzidos ou reembolsados, num montante fixo ou ao 
pro rata dos percursos que tiverem efectuado por ca­
minho de ferro ou via navegável, dentro dos limites e 
segundo as condições e modalidades fixadas pelos 
Estados-membros após consulta à Comissão. 
As reduções e reembolsos referidos são acordados 
pelo Estado de matrícula dos veículos, com base nos 
percursos por caminho de ferro ou via navegável efec­
tuados por um transporte combinado. 
Os Estados-membros reembolsarão a totalidade dos 
impostos indirectos ou equivalentes aplicados ao veí­
culo se este tiver efectuado, num período de doze me­
ses, mais de 120 viagens nas quais tenha sido encami­
nhado, numa parte do trajecto total, por caminho de 
ferro ou via navegável, no âmbito de um transporte 
combinado internacional. Os Estados-membros po­
dem exigir do transportador a justificação dessa utili­
zação com base no documento referido no artigo 3? 
Caso não tenha sido efectuado o número de viagens 
referido, são aplicadas as seguintes reduções: 
— entre 91 e 120 viagens: 75 % de redução dos im­
postos indirectos cobrados, 
— entre 61 e 90 viagens: 50 % de redução dos im­
postos indirectos cobrados, 
— entre 31 e 60 viagens: 25 % de redução dos im­
postos indirectos cobrados. 
Sempre que a distância percorrida por caminho de 
ferro ou via navegável exceda 400 quilómetros a via­
gem é considerada dupla. Se a distância exceder 800 
quilómetros a viagem é considerada tripla.» 4. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 11°. 
Os percursos inicial e final efectuados no âmbito de 
um transporte combinado, tal como o define o n? 1 
do artigo 1?, ficam isentos de qualquer regulamenta­
ção de tarificação obrigatória.» 
5. São aditados os seguintes artigos: 
«Artigo 12? 
O percurso inicial ou final de um transporte combi­
nado é considerado — em derrogação à definição 
constante da primeira directiva do Conselho, de 23 de 
Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras 
comuns para determinados transportes rodoviários de 
mercadorias entre Estados-membros (') — uma ope­
ração de transporte por conta própria se o percurso 
for efectuado por um tractor pertencente, adquirido a 
prestações ou alugado por uma empresa e conduzido 
pelos seus empregados, que seja destinatária ou esteja 
na origem das mercadorias transportadas e se o per­
curso, respectivamente, inicial ou final for uma opera­
ção de transporte por conta própria na acepção da di­
rectiva acima mencionada. 
Artigo 13°. 
São destinários da presente directiva os Estados-mem­
bros. 
O JO n? 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.» 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros farão entrar em vigor, o mais 
tardar até 1 de Julho de 1990 e após consulta à Comis­
são, as medidas legislativas, regulamentares e administra­
tivas necessárias à aplicação da presente directiva. 
Desse facto informarão a Comissão, comunicando-lhe as 
disposições legislativas nacionais adoptadas no domínio 
abrangido pela presente directiva. 
2. As disposições adoptadas por força do n? 1 farão 
explicitamente referência à presente directiva. 
Artigo 3o. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros.