P7_TA(2013)0474

Projeto de orçamento retificativo n.o 9/2013: Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Roménia (seca e incêndios florestais em 2012) e da Alemanha, da Áustria e da República Checa (inundações em maio e junho de 2013)

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (14872/2013 — C7-0388/2013 — 2013/2257(BUD))

(2016/C 436/29)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) ,

Tendo em conta as conclusões comuns do Comité de Conciliação, de 12 de novembro de 2013 (4) ,

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 9 (POR n.o 9/2013) para o exercício de 2013 diz respeito à mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade («o Fundo») num montante de 400,5 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento a favor da Roménia, relativo às secas e aos incêndios florestais de 2012, e a favor da Alemanha, da Áustria e da República Checa, relativo às inundações de maio e junho de 2013,

Considerando que o POR n.o 9/2013 tem por objetivo inscrever oficialmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2013,

Toma conhecimento do POR n.o 9/2013, apresentado pela Comissão;

Insta o Conselho a cessar a apresentação de posições nos termos do artigo 314.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sob forma de atos jurídicos («Decisões»), porquanto tal não respeita as disposições do artigo 314.o do TFUE, na interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 17 de setembro de 2013, no processo C-77/11 Conselho contra Parlamento; recorda que uma posição ao abrigo do artigo 314.o, n.o 3, do TFUE constitui um ato preparatório e é válida a partir da data de adoção; frisa que rejeitará e não tomará em consideração qualquer cláusula mediante a qual o Conselho vise tornar a validade da sua posição no processo orçamental dependente da adoção prévia pelo do Parlamento de um orçamento diferente, orçamento retificativo ou ato legislativo;

Deplora a posição do Conselho relativamente ao POR n.o 9/2013, que altera a proposta da Comissão com vista a financiar integralmente a mobilização do Fundo mediante reafetações de rubricas orçamentais suscetíveis de ser objeto de subexecução até finais de 2013, identificadas pela Comissão na sua proposta de transferência global (DEC 26/2013);

Aprova o acordo alcançado em 12 de novembro de 2013 no quadro do Comité de Conciliação com vista a financiar esta mobilização, em 2013, num montante máximo de 250,5 milhões de euros em dotações de pagamento através de reafetações e, em 2014, num montante de 150 milhões de euros mediante novas dotações; observa com satisfação que será, assim, possível financiar as necessidades de investigação identificadas na transferência global de 200 milhões, permitindo, em particular, a assinatura de um grande número de novos contratos de investigação ainda este ano;

Salienta, contudo, que mantém a sua posição de princípio de que o financiamento de instrumentos especiais, como o Fundo, deve ser inscrito no orçamento acima dos limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual, e não apoia a declaração unilateral do Conselho relativa às dotações de pagamento anexa às conclusões comuns sobre o orçamento para 2014;

Consequentemente, altera a posição do Conselho do seguinte modo:

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 66 de 8.3.2013.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4) Anexo ao P7_TA(2013)0472 de 20 de novembro de 2013.

ANEXO ORÇAMENTAL:

PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 9/2013

DESPESAS — DESPESAS

Números

Título Designação Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 Assuntos económicos e financeiros 555 684 796 428 350 972 -10 000 000 555 684 796 418 350 972 02 Empresa 1 157 245 386 1 376 115 339 1 157 245 386 1 376 115 339 03 Concorrência 92 219 149 92 219 149 92 219 149 92 219 149 04 Emprego e assuntos sociais 12 214 158 933 13 743 651 206 -13 116 000 12 214 158 933 13 730 535 206 05 Agricultura e desenvolvimento rural 58 851 894 643 56 895 357 629 -32 331 335 58 851 894 643 56 863 026 294 06 Mobilidade e transportes 1 740 800 530 983 961 494 12 457 557 1 740 800 530 996 419 051 07 Ambiente e ação climática 498 383 275 404 177 073 498 383 275 404 177 073 08 Investigação 6 901 336 033 5 231 942 972 -26 884 000 - 233 072 948 6 874 452 033 4 998 870 024 09 Redes de Comunicação, conteúdo e tecnologia 1 810 829 637 1 507 705 211 40 812 681 1 810 829 637 1 548 517 892 40 01 40, 40 02 41 391 985 1 811 221 622 391 985 1 508 097 196 391 985 1 811 221 622 391 985 1 548 909 877 10 Investigação direta 424 319 156 419 320 143 405 852 424 319 156 419 725 995 11 Assuntos Marítimos e Pescas 919 262 394 763 270 938 919 262 394 763 270 938 40 01 40, 40 02 41 115 220 000 1 034 482 394 70 190 000 833 460 938 115 220 000 1 034 482 394 70 190 000 833 460 938 12 Mercado interno 103 313 472 101 938 194 103 313 472 101 938 194 40 02 41 3 000 000 106 313 472 3 000 000 104 938 194 3 000 000 106 313 472 3 000 000 104 938 194 13 Política regional 43 792 849 672 43 417 676 111 400 519 089 171 531 335 44 193 368 761 43 589 207 446 14 Fiscalidade e união aduaneira 144 620 394 127 227 655 144 620 394 127 227 655 15 Educação e cultura 2 829 575 587 2 564 555 677 63 312 858 2 829 575 587 2 627 868 535 16 Comunicação 265 992 159 252 703 941 265 992 159 252 703 941 17 Saúde e defesa do consumidor 634 370 124 598 986 674 634 370 124 598 986 674 18 Assuntos internos 1 227 109 539 906 396 228 1 227 109 539 906 396 228 40 01 40, 40 02 41 111 280 000 1 338 389 539 66 442 946 972 839 174 111 280 000 1 338 389 539 66 442 946 972 839 174 19 Relações externas 5 001 226 243 3 292 737 301 5 001 226 243 3 292 737 301 20 Comércio 107 473 453 104 177 332 107 473 453 104 177 332 21 Desenvolvimento e relações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 1 571 699 626 1 235 408 520 1 571 699 626 1 235 408 520 22 Alargamento 1 091 261 928 913 197 071 1 091 261 928 913 197 071 23 Ajuda humanitária 917 322 828 979 489 048 917 322 828 979 489 048 24 Luta contra a fraude 75 427 800 69 443 664 75 427 800 69 443 664 40 01 40 3 929 200 79 357 000 3 929 200 73 372 864 3 929 200 79 357 000 3 929 200 73 372 864 25 Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico 193 336 661 194 086 661 193 336 661 194 086 661 26 Administração da Comissão 1 030 021 548 1 023 305 407 1 030 021 548 1 023 305 407 27 Orçamento 142 450 570 142 450 570 142 450 570 142 450 570 28 Auditoria 11 879 141 11 879 141 11 879 141 11 879 141 29 Estatísticas 82 071 571 114 760 614 82 071 571 114 760 614 40 01 40, 40 02 41 51 900 000 133 971 571 7 743 254 122 503 868 51 900 000 133 971 571 7 743 254 122 503 868 30 Pensões e despesas conexas 1 399 471 000 1 399 471 000 1 399 471 000 1 399 471 000 31 Serviços linguísticos 396 815 433 396 815 433 396 815 433 396 815 433 32 Energia 738 302 781 814 608 051 738 302 781 814 608 051 33 Justiça 218 238 524 184 498 972 218 238 524 184 498 972 40 Reservas 1 049 836 185 231 697 385 1 049 836 185 231 697 385 Total 148 190 800 171 140 923 582 776 373 635 089 148 564 435 260 140 923 582 776 Dos quais reservas: 40 01 40, 40 02 41 285 721 185 151 697 385 285 721 185 151 697 385

TÍTULO XX — DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Números

Classificação por natureza

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante XX 01 Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção XX 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo dos domínios de intervenção XX 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios 5 1 835 168 000 1 835 168 000 XX 01 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 14 878 000 14 878 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações 5 15 496 000 15 496 000 Subtotal 1 865 542 000 1 865 542 000 XX 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal da Comissão no ativo das delegações da União XX 01 01 02 01 Remunerações e subsídios 5 110 428 000 110 428 000 XX 01 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 7 462 000 7 462 000 XX 01 01 02 03 Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações 5 871 000 871 000 Subtotal 118 761 000 118 761 000 Artigo XX 01 01 — Subtotal 1 984 303 000 1 984 303 000 XX 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão XX 01 02 01 Pessoal externo vinculado à instituição XX 01 02 01 01 Agentes contratuais 5 66 373 486 66 373 486 XX 01 02 01 02 Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades 5 23 545 000 23 545 000 XX 01 02 01 03 Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição 5 39 727 000 39 727 000 Subtotal 129 645 486 129 645 486 XX 01 02 02 Pessoal externo da Comissão em serviço nas delegações da União XX 01 02 02 01 Remunerações de outro pessoal 5 7 619 000 7 619 000 XX 01 02 02 02 Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados 5 2 300 000 2 300 000 XX 01 02 02 03 Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços 5 256 000 256 000 Subtotal 10 175 000 10 175 000 XX 01 02 11 Outras despesas de gestão da instituição XX 01 02 11 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 5 56 391 000 56 391 000 XX 01 02 11 02 Despesas relativas a conferências e reuniões 5 27 008 000 27 008 000 XX 01 02 11 03 Reuniões de comités 5 12 863 000 12 863 000 XX 01 02 11 04 Estudos e consultas 5 6 400 000 6 400 000 XX 01 02 11 05 Informação e sistemas de gestão 5 26 985 000 26 985 000 XX 01 02 11 06 Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita 5 13 500 000 13 500 000 Subtotal 143 147 000 143 147 000 XX 01 02 12 Outras despesas de gestão do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União XX 01 02 12 01 Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e receções 5 6 328 000 6 328 000 XX 01 02 12 02 Aperfeiçoamento profissional do pessoal das delegações 5 500 000 500 000 Subtotal 6 828 000 6 828 000 Artigo XX 01 02 — Subtotal 289 795 486 289 795 486 XX 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, bem como a imóveis XX 01 03 01 Despesas da Comissão relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação XX 01 03 01 03 Equipamento em matéria de tecnologias da informação e comunicação 5 54 525 000 54 525 000 XX 01 03 01 04 Serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação 5 63 545 000 63 545 000 Subtotal 118 070 000 118 070 000 XX 01 03 02 Imóveis e despesas conexas ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União XX 01 03 02 01 Aquisição, arrendamento e despesas conexas 5 46 908 000 46 908 000 XX 01 03 02 02 Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços 5 9 638 000 9 638 000 Subtotal 56 546 000 56 546 000 Artigo XX 01 03 — Subtotal 174 616 000 174 616 000 XX 01 05 Despesas relacionadas com o pessoal no ativo vinculado à investigação indireta XX 01 05 01 Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no ativo vinculado à investigação indireta 1.1 197 229 000 -7 230 000 189 999 000 XX 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação indireta 1.1 47 262 000 47 262 000 XX 01 05 03 Outras despesas de gestão da investigação indireta 1.1 80 253 000 -15 739 000 64 514 000 Artigo XX 01 05 — Subtotal 324 744 000 -22 969 000 301 775 000 Capítulo XX 01 — Total 2 773 458 486 -22 969 000 2 750 489 486

CAPÍTULO XX 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Artigo XX 01 05 — Despesas relacionadas com o pessoal no ativo vinculado à investigação indireta

Número XX 01 05 01 — Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no ativo vinculado à investigação indireta

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante 197 229 000 -7 230 000 189 999 000

Observações

O texto seguinte constitui uma observação comum a todos os domínios de intervenção (Empresa e Indústria, Mobilidade e Transportes, Investigação, Sociedade da Informação e Média, Educação e Cultura, Energia) que participam em ações indiretas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com pessoal estatutário que ocupa lugares no quadro dos efetivos autorizados no âmbito das ações indiretas no domínio dos programas nuclear e não nuclear, incluindo pessoal colocado nas delegações da União.

A distribuição dessas dotações para despesas de pessoal apresenta-se da seguinte forma:

Programa Dotações Programa-quadro nuclear 22 840 000 Programa-quadro não nuclear 167 159 000 Total 189 999 000

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Ideias de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Pessoas de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

Número XX 01 05 03 — Outras despesas de gestão da investigação indireta

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante 80 253 000 -15 739 000 64 514 000

Observações

O texto seguinte constitui uma observação comum a todos os domínios de intervenção (Empresa e Indústria, Mobilidade e Transportes, Investigação, Sociedade da Informação e Média, Educação e Cultura, Energia) que participam em ações indiretas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

Esta dotação destina-se a cobrir as outras despesas administrativas inerentes ao conjunto da gestão da investigação no âmbito das ações indiretas no domínio dos programas nuclear e não nuclear, incluindo outras despesas administrativas com o pessoal colocado nas delegações da União.

A distribuição dessas dotações para despesas de pessoal apresenta-se da seguinte forma:

Programa Dotações Programa-quadro nuclear 10 984 000 Programa-quadro não nuclear 53 530 000 Total 64 514 000

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Ideias de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Pessoas de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Capacidades de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

TÍTULO 01 — ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Números

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros» 5 82 524 796 82 524 796 82 524 796 82 524 796 01 02 União Económica e Monetária 13 000 000 12 953 676 13 000 000 12 953 676 01 03 Questões económicas e financeiras internacionais 4 94 550 000 56 339 890 -10 000 000 94 550 000 46 339 890 01 04 Operações e instrumentos financeiros 365 610 000 276 532 610 365 610 000 276 532 610 Título 01 — Total 555 684 796 428 350 972 -10 000 000 555 684 796 418 350 972

CAPÍTULO 01 03 — QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 03 Questões económicas e financeiras internacionais 01 03 01 Participação no capital de instituições financeiras internacionais 01 03 01 01 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito 4 — — — — 01 03 01 02 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Parte mobilizável do capital subscrito 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 03 01 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 02 Assistência macrofinanceira 4 94 550 000 56 339 890 -10 000 000 94 550 000 46 339 890 Capítulo 01 03 — Total 94 550 000 56 339 890 -10 000 000 94 550 000 46 339 890

Artigo 01 03 02 — Assistência macrofinanceira

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 94 550 000 56 339 890 -10 000 000 94 550 000 46 339 890

Observações

Esta assistência de caráter excecional tem por objetivo atenuar os problemas financeiros de certos países terceiros no caso de dificuldades macroeconómicas caracterizadas por défices da balança de pagamentos e/ou graves desequilíbrios orçamentais.

Está diretamente associada à execução nos países beneficiários de medidas de estabilização macroeconómica e de ajustamento estrutural. A intervenção da União é em geral complementar da do Fundo Monetário Internacional, coordenada com outros doadores bilaterais.

A Comissão informa a autoridade orçamental duas vezes por ano sobre a situação macroeconómica dos países beneficiários e informa amplamente sobre a execução desta assistência uma vez por ano.

As dotações a título do presente artigo serão também utilizadas para cobrir a ajuda financeira à reconstrução das regiões da Geórgia afetadas pelo conflito com a Rússia. As ações deverão essencialmente visar a estabilização macroeconómica do país. A dotação financeira total para esta ajuda foi fixada numa conferência internacional de doadores em 2008.

Bases jurídicas

Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excecional ao Kosovo (JO L 339 de 6.12.2006, p. 36).

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111).

Decisão 2009/889/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 1).

Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3).

Decisão n.o 938/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (JO L 277 de 21.10.2010, p. 1).

TÍTULO 04 — EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Números

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais» 94 756 546 94 756 546 94 756 546 94 756 546 04 02 Fundo Social Europeu 1 11 804 862 310 13 358 557 851 11 804 862 310 13 358 557 851 04 03 Trabalhar na Europa — Diálogo social e mobilidade 1 79 097 000 58 354 054 79 097 000 58 354 054 04 04 Emprego, solidariedade social e igualdade dos géneros 1 122 286 000 108 376 020 122 286 000 108 376 020 04 05 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 1 p.m. 58 454 161 -13 116 000 p.m. 45 338 161 04 06 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos 4 113 157 077 65 152 574 113 157 077 65 152 574 Título 04 — Total 12 214 158 933 13 743 651 206 -13 116 000 12 214 158 933 13 730 535 206

CAPÍTULO 04 05 — FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 05 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 04 05 01 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 1.1 p.m. 58 454 161 -13 116 000 p.m. 45 338 161 Capítulo 04 05 — Total p.m. 58 454 161 -13 116 000 p.m. 45 338 161

Artigo 04 05 01 — Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 58 454 161 -13 116 000 p.m. 45 338 161

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), destinado a habilitar a União a apoiar, a título temporário e de forma direcionada, os trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local. Para pedidos apresentados antes de 31 de dezembro de 2011, pode ser utilizada igualmente para dar apoio a trabalhadores despedidos como resultado direto da crise financeira e económica global.

O montante máximo de despesas do Fundo é fixado em 500 000 000 EUR por ano.

O objetivo desta reserva, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, consiste em dar apoio suplementar temporário aos trabalhadores afetados pelas consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e prestar-lhes assistência na sua reintegração no mercado de trabalho.

As ações realizadas pelo FEG devem ser complementares das do Fundo Social Europeu. Não deve haver nenhum duplo financiamento destes instrumentos.

As regras para inscrever as dotações nesta reserva e para mobilizar o fundo estão previstas no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

Atos de referência

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

TÍTULO 05 — AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Números

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural» 133 234 504 133 234 504 133 234 504 133 234 504 05 02 Intervenções nos mercados agrícolas 2 2 773 440 000 2 772 526 798 2 773 440 000 2 772 526 798 05 03 Ajudas diretas 2 40 931 900 000 40 931 900 000 40 931 900 000 40 931 900 000 05 04 Desenvolvimento rural 2 14 804 955 797 13 022 586 520 14 804 955 797 13 022 586 520 05 05 Medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural 4 259 328 000 81 470 000 -32 331 335 259 328 000 49 138 665 05 06 Aspetos internacionais do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural» 4 6 629 000 5 069 602 6 629 000 5 069 602 05 07 Auditoria das despesas agrícolas 2 -84 900 000 -84 900 000 -84 900 000 -84 900 000 05 08 Estratégia política e coordenação no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural» 2 27 307 342 33 470 205 27 307 342 33 470 205 Título 05 — Total 58 851 894 643 56 895 357 629 -32 331 335 58 851 894 643 56 863 026 294

CAPÍTULO 05 05 — MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 05 Medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural 05 05 01 Instrumento especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard) — Conclusão de medidas anteriores 05 05 01 01 Instrumento de pré-adesão Sapard — Conclusão do programa (2000-2006) 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 05 01 02 Instrumento de pré-adesão Sapard — Conclusão da ajuda de pré-adesão relativa a oito países candidatos 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 05 01 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 05 02 Instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD) 4 259 328 000 81 470 000 -32 331 335 259 328 000 49 138 665 Capítulo 05 05 — Total 259 328 000 81 470 000 -32 331 335 259 328 000 49 138 665

Artigo 05 05 02 — Instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD)

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 259 328 000 81 470 000 -32 331 335 259 328 000 49 138 665

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo instrumento de pré-adesão (IPA) no processo de alinhamento progressivo com as normas e as políticas da União, incluindo, quando necessário, o acervo da União, com vista à adesão. A componente de desenvolvimento rural apoia esses países na preparação com vista à aplicação e gestão da política agrícola comum, ao seu alinhamento pelas estruturas da União e aos programas de desenvolvimento rural financiados pela União após a adesão.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

TÍTULO 06 — MOBILIDADE E TRANSPORTES

Números

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Mobilidade e transportes» 68 011 011 68 011 011 68 011 011 68 011 011 06 02 Transportes interiores, aéreos e marítimos 1 201 808 724 151 320 581 201 808 724 151 320 581 06 03 Redes transeuropeias 1 1 410 000 000 721 545 956 1 410 000 000 721 545 956 06 06 Investigação relativa aos transportes 1 60 980 795 43 083 946 12 457 557 60 980 795 55 541 503 Título 06 — Total 1 740 800 530 983 961 494 12 457 557 1 740 800 530 996 419 051

CAPÍTULO 06 06 — INVESTIGAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 06 Investigação relativa aos transportes 06 06 02 Investigação relativa aos transportes (incluindo a aeronáutica) 06 06 02 01 Investigação relativa aos transportes (incluindo a aeronáutica) 1.1 p.m. 10 542 392 p.m. 10 542 392 06 06 02 02 Investigação relacionada com os transportes (incluindo a aeronáutica) — Empresa Comum «Pilhas de combustível e hidrogénio» 1.1 2 656 000 2 305 982 2 656 000 2 305 982 06 06 02 03 Empresa Comum SESAR 1.1 58 324 795 29 652 574 12 457 557 58 324 795 42 110 131 Artigo 06 06 02 — Subtotal 60 980 795 42 500 948 12 457 557 60 980 795 54 958 505 06 06 04 Dotações provenientes da participação de terceiros (não « Espaço Económico Europeu » ) na investigação e no desenvolvimento tecnológico 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 06 06 05 Conclusão dos programas anteriores 06 06 05 01 Conclusão de programas (anteriores a 2003) 1.1 — p.m. — p.m. 06 06 05 02 Conclusão do sexto programa-quadro comunitário (2003-2006) 1.1 — 582 998 — 582 998 Artigo 06 06 05 — Subtotal — 582 998 — 582 998 Capítulo 06 06 — Total 60 980 795 43 083 946 12 457 557 60 980 795 55 541 503

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Estas dotações serão utilizadas para o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período de 2007-2013.

Será executado com vista à realização dos objetivos gerais descritos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para contribuir para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis e em toda a União, desenvolvendo o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia na fronteira do conhecimento; reforçando o potencial humano da investigação e da tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a sua exploração em condições ideais.

São igualmente imputadas a estes artigos e números as despesas com reuniões, conferências, seminários e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, bem como o financiamento das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico efetuadas por conta da União para exploração de novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do espaço europeu de investigação, e as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

Estas dotações cobrem ainda as despesas administrativas, nomeadamente com pessoal, informação e publicações, as despesas de funcionamento administrativo e técnico e algumas outras despesas de infraestrutura interna relacionadas com a realização do objetivo da ação de que fazem parte integrante, incluindo as ações e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União.

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de alguns países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa das receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de Estados que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às atividades da União serão imputadas aos números 6 0 3 3 do mapa de receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no artigo 06 06 04.

Artigo 06 06 02 — Investigação relativa aos transportes (incluindo a aeronáutica)

Número 06 06 02 03 — Empresa Comum SESAR

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 58 324 795 29 652 574 12 457 557 58 324 795 42 110 131

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a fase de desenvolvimento do programa SESAR com vista à implantação da componente tecnológica da política do Céu Único (SESAR), incluindo o funcionamento da Empresa Comum SESAR.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

TÍTULO 08 — INVESTIGAÇÃO

Números

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Investigação» 346 871 798 346 871 798 -26 884 000 -26 884 000 319 987 798 319 987 798 08 02 Cooperação — Saúde 1 1 011 075 530 842 660 918 17 980 852 1 011 075 530 860 641 770 08 03 Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia 1 363 076 419 323 404 000 363 076 419 323 404 000 08 04 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção 1 621 408 062 504 625 722 19 936 245 621 408 062 524 561 967 08 05 Cooperação — Energia 1 218 718 047 165 048 655 218 718 047 165 048 655 08 06 Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) 1 340 570 726 283 092 998 2 804 213 340 570 726 285 897 211 08 07 Cooperação — transportes (incluindo a aeronáutica) 1 560 200 746 444 884 572 560 200 746 444 884 572 08 08 Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas 1 112 677 988 67 955 934 112 677 988 67 955 934 08 09 Cooperação — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR) 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 08 10 «Ideias» 1 1 714 721 109 1 026 958 500 41 883 890 1 714 721 109 1 068 842 390 08 12 Capacidades — Infraestruturas de investigação 1 74 993 775 128 562 844 74 993 775 128 562 844 08 13 Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME) 1 274 436 455 236 286 122 274 436 455 236 286 122 08 14 Capacidades — Regiões do conhecimento 1 27 351 639 19 269 599 27 351 639 19 269 599 08 15 Capacidades — Potencial de investigação 1 74 266 567 56 254 471 74 266 567 56 254 471 08 16 Capacidades — Ciência na sociedade 1 63 656 771 40 164 131 63 656 771 40 164 131 08 17 Capacidades — Atividades de cooperação internacional 1 39 858 805 27 329 402 39 858 805 27 329 402 08 18 Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR) 1 50 221 512 50 237 726 50 221 512 50 237 726 08 19 Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação 1 13 470 414 8 912 772 405 852 13 470 414 9 318 624 08 20 Euratom — Energia de fusão 1 937 673 290 573 362 274 - 289 200 000 937 673 290 284 162 274 08 21 Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações 1 56 086 380 54 244 745 56 086 380 54 244 745 08 22 Conclusão de anteriores programas-quadro e de outras atividades 1 p.m. 31 815 789 p.m. 31 815 789 08 23 Programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço 1 p.m. p.m. p.m. p.m. Título 08 — Total 6 901 336 033 5 231 942 972 -26 884 000 - 233 072 948 6 874 452 033 4 998 870 024

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com exceção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e do Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Será aplicável a todas as dotações do presente título a definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais [nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1)], incluindo os requisitos em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as ações tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, workshops e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, de subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro e das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efetuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as ações realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Estas dotações cobrem igualmente as despesas administrativas, incluindo as despesas de pessoal estatutário e outras, as despesas de informação e de publicações, de funcionamento administrativo e técnico, bem como determinadas outras despesas de infraestrutura interna relacionadas com a realização do objetivo da ação de que fazem parte integrante, incluindo ações e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) da União.

As receitas resultantes dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça ou do Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão (EFDA) de âmbito multilateral serão imputadas aos números 6 0 1 1 e 6 0 1 2 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de determinados países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes de Estados que participem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às atividades da União serão imputadas ao número 6 0 3 3 do mapa das receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Outras dotações suplementares serão disponibilizadas no quadro do artigo 08 22 04.

Impõe-se uma ação mais específica para atingir o objetivo dos 15 % de participação de PME nos projetos financiados por estas dotações, tal como previsto na Decisão n.o 1982/2006/CE. Os projetos qualificados no âmbito dos programas específicos PME deverão ser elegíveis para financiamento no quadro do programa temático, desde que preencham os requisitos (temáticos) necessários.

CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO»

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante 08 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Investigação» 08 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção « Investigação » 5 8 879 594 8 879 594 08 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão do domínio de intervenção « Investigação » 08 01 02 01 Pessoal externo 5 265 716 265 716 08 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 394 554 394 554 Artigo 08 01 02 — Subtotal 660 270 660 270 08 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção « Investigação » 5 561 934 561 934 08 01 04 Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção « Investigação » 08 01 04 30 Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) 1.1 39 000 000 39 000 000 08 01 04 31 Agência de Execução para a Investigação (REA) 1.1 49 300 000 -3 915 000 45 385 000 08 01 04 40 Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) — Despesas de gestão administrativa 1.1 39 390 000 39 390 000 Artigo 08 01 04 — Subtotal 127 690 000 -3 915 000 123 775 000 08 01 05 Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção « Investigação » 08 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 1.1 127 793 000 -7 230 000 120 563 000 08 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 1.1 26 287 000 26 287 000 08 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio da investigação 1.1 55 000 000 -15 739 000 39 261 000 Artigo 08 01 05 — Subtotal 209 080 000 -22 969 000 186 111 000 Capítulo 08 01 — Total 346 871 798 -26 884 000 319 987 798

Artigo 08 01 04 — Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Investigação»

Número 08 01 04 31 — Agência de Execução para a Investigação (REA)

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante 49 300 000 -3 915 000 45 385 000

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência de Execução para a Investigação, suportadas em resultado do papel da agência na gestão de certos domínios dos programas específicos de investigação «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação».

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Pessoas» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

Atos de referência

Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 11 de 15.1.2008, p. 9).

Artigo 08 01 05 — Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Investigação»

Número 08 01 05 01 — Despesas relativas ao pessoal de investigação

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante 127 793 000 -7 230 000 120 563 000

Número 08 01 05 03 — Outras despesas de gestão no domínio da investigação

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante 55 000 000 -15 739 000 39 261 000

CAPÍTULO 08 02 — COOPERAÇÃO — SAÚDE

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 02 Cooperação — Saúde 08 02 01 Cooperação — Saúde 1.1 799 767 530 737 750 113 799 767 530 737 750 113 08 02 02 Cooperação — Saúde — Empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 1.1 207 068 000 100 719 908 17 980 852 207 068 000 118 700 760 08 02 03 Cooperação — Saúde — Despesas de apoio à empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 1.1 4 240 000 4 190 897 4 240 000 4 190 897 Capítulo 08 02 — Total 1 011 075 530 842 660 918 17 980 852 1 011 075 530 860 641 770

Artigo 08 02 02 — Cooperação — Saúde — Empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 207 068 000 100 719 908 17 980 852 207 068 000 118 700 760

Observações

A empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente do tema «Saúde» do Programa Específico «Cooperação». Visa melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, com o objetivo de longo prazo de permitir ao setor farmacêutico produzir medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Em particular, irá:

— apoiar projetos de «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no setor farmacêutico» nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro, através de uma abordagem coordenada para ultrapassagem dos pontos de estrangulamento em investigação identificados no processo de desenvolvimento de fármacos,

— apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores («atividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções após convites à apresentação de propostas numa base concorrencial,

— assegurar a complementaridade com outras atividades do Sétimo Programa-Quadro,

— constituir uma parceria entre o setor público e o setor privado com vista ao aumento do investimento em investigação no setor biofarmacêutico nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro, através da congregação de recursos e do encorajamento da colaboração entre os setores público e privado,

— promover a participação de pequenas e médias empresas nas suas atividades, de acordo com os objetivos do Sétimo Programa-Quadro.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

CAPÍTULO 08 04 — COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 04 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção 08 04 01 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção 1.1 612 616 062 497 518 000 19 936 245 612 616 062 517 454 245 08 04 02 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 1.1 8 792 000 7 107 722 8 792 000 7 107 722 Capítulo 08 04 — Total 621 408 062 504 625 722 19 936 245 621 408 062 524 561 967

Artigo 08 04 01 — Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 612 616 062 497 518 000 19 936 245 612 616 062 517 454 245

Observações

O objetivo das ações levadas a cabo neste domínio consiste em contribuir para atingir a massa crítica de capacidades necessária ao desenvolvimento e exploração, nomeadamente na perspetiva da eficiência ecológica e da redução das descargas de substâncias perigosas no ambiente, das tecnologias de ponta na base dos produtos, serviços e processos de fabrico dos próximos anos, fundamentalmente assentes no conhecimento e na informação.

É necessário prever dotações suficientes para a nano-investigação no que se refere à avaliação dos riscos ambientais e de saúde, uma vez que apenas 5 a 10 % da nano-investigação global incidem atualmente nesta matéria.

É necessário prever dotações orçamentais suficientes para as atividades de promoção da investigação e para o estabelecimento de processos e práticas eficientes na utilização dos recursos, incluindo a conceção ecológica, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de reciclagem e a investigação em matéria de substituição de substâncias perigosas ou críticas.

Serão igualmente imputáveis as despesas com reuniões, conferências, seminários e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, bem como subsídios, financiamento de estudos, acompanhamento e avaliação dos programas específicos, o financiamento do secretariado IMS, as análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico e ainda as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 06 — COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 06 Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) 08 06 01 Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) 1.1 336 619 726 280 421 301 2 804 213 336 619 726 283 225 514 08 06 02 Cooperação — Ambiente — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 1.1 3 951 000 2 671 697 3 951 000 2 671 697 Capítulo 08 06 — Total 340 570 726 283 092 998 2 804 213 340 570 726 285 897 211

Artigo 08 06 01 — Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 336 619 726 280 421 301 2 804 213 336 619 726 283 225 514

Observações

A investigação ambiental do Sétimo Programa-Quadro será tratada no âmbito do tema «Ambiente» (incluindo as alterações climáticas). O objetivo é promover a gestão sustentável do ambiente natural e humano e dos seus recursos através do avanço dos nossos conhecimentos sobre as interações entre a biosfera, os ecossistemas e as atividades humanas, e desenvolver novas tecnologias, ferramentas e serviços, a fim de abordar as questões ambientais globais de uma forma integrada. Será dada especial atenção à previsão das alterações dos sistemas climático, ecológico, terrestre e oceânico e às ferramentas e tecnologias para a monitorização, prevenção e atenuação das pressões e riscos ambientais, nomeadamente para a saúde e para a sustentabilidade do ambiente natural e antrópico.

Este tema de investigação contribuirá para o cumprimento de compromissos e iniciativas internacionais como o Sistema de Observação da Terra (GEO). Dará apoio às necessidades de investigação decorrentes da legislação e das políticas da União, atuais e futuras, às estratégias temáticas associadas e aos planos de ação «Tecnologias Ambientais» e «Ambiente e Saúde». A investigação contribuirá ainda com desenvolvimentos tecnológicos que possam melhorar a posição concorrencial das empresas europeias, em especial pequenas e médias empresas, em domínios como as tecnologias ambientais.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

CAPÍTULO 08 10 — «IDEIAS»

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 10 «Ideias» 08 10 01 « Ideias » 1.1 1 714 721 109 1 026 958 500 41 883 890 1 714 721 109 1 068 842 390 Capítulo 08 10 — Total 1 714 721 109 1 026 958 500 41 883 890 1 714 721 109 1 068 842 390

Artigo 08 10 01 — «Ideias»

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 714 721 109 1 026 958 500 41 883 890 1 714 721 109 1 068 842 390

Observações

O objetivo geral das atividades realizadas no quadro do programa específico «Ideias», através da criação do Conselho Europeu da Investigação, é identificar as melhores equipas de investigação da Europa e estimular a investigação na fronteira do conhecimento, financiando projetos de alto risco e multidisciplinares que serão objeto de avaliação interpares à escala europeia, exclusivamente em função do critério da excelência, incentivando em particular a criação de redes entre grupos de investigação em diferentes países a fim de promover o desenvolvimento de uma comunidade científica europeia.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Este artigo destina-se também a cobrir as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

CAPÍTULO 08 19 — CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 19 Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação 08 19 01 Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação 1.1 13 470 414 8 912 772 405 852 13 470 414 9 318 624 Capítulo 08 19 — Total 13 470 414 8 912 772 405 852 13 470 414 9 318 624

Artigo 08 19 01 — Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 470 414 8 912 772 405 852 13 470 414 9 318 624

Observações

O aumento do investimento em investigação e desenvolvimento até se atingir o objetivo de 3 % e a melhoria da sua eficácia é uma das grandes prioridades da Estratégia Europa 2020. Assim, o desenvolvimento de um conjunto coerente de políticas para impulsionar os investimentos públicos e privados em investigação constitui uma preocupação fundamental das autoridades públicas. As ações ao abrigo da presente rubrica darão apoio ao desenvolvimento de políticas de investigação eficazes e coerentes a nível regional, nacional e da União através do fornecimento estruturado de informação, indicadores e análises e ainda de ações de coordenação das políticas de investigação e, nomeadamente, da aplicação de um método aberto de coordenação da política de investigação.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

CAPÍTULO 08 20 — EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 20 Euratom — Energia de fusão 08 20 01 Euratom — Energia de fusão 1.1 72 163 290 78 549 779 72 163 290 78 549 779 08 20 02 Euratom — Empresa comum europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E) 1.1 865 510 000 494 812 495 - 289 200 000 865 510 000 205 612 495 Capítulo 08 20 — Total 937 673 290 573 362 274 - 289 200 000 937 673 290 284 162 274

Artigo 08 20 02 — Euratom — Empresa comum europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E)

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 865 510 000 494 812 495 - 289 200 000 865 510 000 205 612 495

Observações

A fusão nuclear abre a perspetiva de um abastecimento quase ilimitado de energia não poluente, com o ITER a constituir o próximo passo crucial no progresso para esse objetivo último. Para tal, foi criada a Organização Europeia para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão, sob a forma de uma empresa comum. A Empresa Comum para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão (fusão para produção de energia) tem as seguintes atribuições:

a) Fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional da Energia de Fusão ITER;

b) Fornecer a contribuição da Euratom para atividades da abordagem mais ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão;

c) Executar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

Bases jurídicas

Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER, do Acordo sobre a aplicação provisória do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER.

Decisão 2006/943/Euratom da Comissão, de 17 de novembro de 2006, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER (JO L 358 de 16.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

TÍTULO 09 — REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA

Números

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 09 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Redes de comunicação, conteúdo e tecnologia» 127 323 333 127 323 333 127 323 333 127 323 333 09 02 Quadro regulamentar da agenda digital 18 137 969 25 484 774 18 137 969 25 484 774 40 02 41 391 985 18 529 954 391 985 25 876 759 391 985 18 529 954 391 985 25 876 759 09 03 Adoção das Tecnologias da Informação e Comunicação 1 144 265 000 132 209 900 144 265 000 132 209 900 09 04 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações (TIC) 1 1 483 700 335 1 168 738 402 40 812 681 1 483 700 335 1 209 551 083 09 05 Capacidades — Infraestruturas de investigação 1 37 403 000 53 948 802 37 403 000 53 948 802 Título 09 — Total 1 810 829 637 1 507 705 211 40 812 681 1 810 829 637 1 548 517 892 40 01 40, 40 02 41 Total + reserva 391 985 1 811 221 622 391 985 1 508 097 196 391 985 1 811 221 622 391 985 1 548 909 877

CAPÍTULO 09 04 — COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC)

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 09 04 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações (TIC) 09 04 01 Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação) 09 04 01 01 Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação) 1.1 1 307 359 400 1 102 379 643 40 812 681 1 307 359 400 1 143 192 324 09 04 01 02 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ARTEMIS 1.1 65 000 000 19 016 953 65 000 000 19 016 953 09 04 01 03 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ARTEMIS 1.1 911 793 901 234 911 793 901 234 09 04 01 04 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ENIAC 1.1 110 000 000 35 143 790 110 000 000 35 143 790 09 04 01 05 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ENIAC 1.1 429 142 424 172 429 142 424 172 Artigo 09 04 01 — Subtotal 1 483 700 335 1 157 865 792 40 812 681 1 483 700 335 1 198 678 473 09 04 02 Dotações provenientes da participação de terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 09 04 03 Conclusão de programas-quadro comunitários anteriores (anteriores a 2007) 1.1 — 10 872 610 — 10 872 610 Capítulo 09 04 — Total 1 483 700 335 1 168 738 402 40 812 681 1 483 700 335 1 209 551 083

Artigo 09 04 01 — Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

Número 09 04 01 01 — Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 307 359 400 1 102 379 643 40 812 681 1 307 359 400 1 143 192 324

Observações

O objetivo do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» consiste em aumentar a competitividade da indústria europeia e permitir à Europa ditar e modelar o futuro desenvolvimento das TIC de acordo com uma estratégia europeia a longo prazo no domínio das TIC, a fim de satisfazer as necessidades da sua sociedade e da sua economia e para que as normas europeias contribuam para influenciar a evolução global das TIC, em vez de ser ultrapassada por outros mercados globais em crescimento.

As atividades reforçarão a base científica e tecnológica da Europa e garantirão a sua posição de liderança a nível mundial no que respeita às TIC, contribuirão para incentivar e promover a inovação através da utilização de TIC e garantirão que os progressos nelas realizados sejam rapidamente transformados em benefícios para os cidadãos, as empresas, a indústria e os governos da Europa.

O tema TIC dá prioridade à investigação estratégica em torno de pilares tecnológicos fundamentais, assegura a integração de tecnologias extremo-a-extremo e proporciona os conhecimentos e meios necessários para desenvolver uma vasta gama de aplicações inovadoras das TIC.

As atividades terão um efeito de alavanca nos progressos industriais e tecnológicos no setor das TIC e aumentarão a competitividade de setores importantes que utilizam intensivamente as TIC — tanto através de produtos e serviços inovadores e de elevado valor baseados nas TIC quanto de processos organizacionais novos e melhorados, tanto nas empresas como nas administrações. O tema das TIC apoia igualmente outras políticas da União, mobilizando as TIC para a satisfação da procura pública e societal.

As atividades abrangem a colaboração e os intercâmbios de boas práticas com vista ao estabelecimento de normas comuns para a União que sejam compatíveis com uma norma global ou que estabeleçam uma norma global, ações de ligação em rede e iniciativas de coordenação de programas nacionais. Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com peritos independentes que prestam assistência na avaliação de propostas e no exame de projetos, os custos de eventos, reuniões, conferências, seminários e colóquios de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, análises e avaliações, os custos de acompanhamento e avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro, bem como os custos das ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte destas dotações destina-se a apoiar abordagens comuns a desafios globais essenciais, como uma estratégia no domínio das TIC que possa não só competir com mercados rapidamente emergentes na área das TIC, por exemplo, da Ásia, como estabelecer normas no interesse dos valores europeus no quadro da governação global do setor das TIC, através da partilha de recursos e do apoio ao intercâmbio de boas práticas para o avanço da investigação e desenvolvimento e da inovação no domínio das TIC. As medidas destinam-se a melhorar a eficácia das ações da comunidade internacional e serão complementares em relação aos mecanismos existentes e a relações de trabalho bem-sucedidas. As dotações serão utilizadas para financiar iniciativas inovadoras entre países europeus e países terceiros cujo empreendimento transcenda o alcance de um só país e beneficiarão tanto a União como os seus parceiros ao preparar o seu papel de liderança no estabelecimento de normas futuras no domínio das TIC. Na execução desta ação, a Comissão assegurará uma distribuição equilibrada das subvenções. Ajudará também os intervenientes a nível global a participar em parcerias de investigação a fim de apoiar a inovação no domínio das TIC.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

TÍTULO 10 — INVESTIGAÇÃO DIRETA

Números

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Investigação direta» 1 350 080 000 350 080 000 350 080 000 350 080 000 10 02 Dotações operacionais diretas para a investigação — Sétimo programa-quadro (2007-2013) — UE 1 33 089 156 30 721 154 33 089 156 30 721 154 10 03 Dotações operacionais diretas para a investigação — Sétimo programa-quadro (2007-2011 e 2012-2013) — Euratom 1 10 250 000 9 314 301 405 852 10 250 000 9 720 153 10 04 Conclusão de programas-quadro anteriores e outras atividades 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 10 05 Obrigações históricas resultantes das atividades nucleares realizadas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Tratado Euratom 1 30 900 000 29 204 688 30 900 000 29 204 688 Título 10 — Total 424 319 156 419 320 143 405 852 424 319 156 419 725 995

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do domínio de intervenção «Investigação direta» (com exceção do capítulo 10 05).

As dotações cobrem não só as despesas operacionais e com o pessoal estatutário mas também outras despesas com pessoal, as despesas relativas aos contratos de empresa, as despesas de infraestrutura, as despesas relativas à informação e às publicações e ainda outras despesas administrativas decorrentes das atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo a investigação exploratória.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 4 e 6 2 2 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Receitas diversas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares a utilizar, em função do seu destino, num dos capítulos 10 02, 10 03, 10 04 ou no artigo 10 01 05.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Está prevista, relativamente a algumas destas ações, a possibilidade da participação de países terceiros ou organizações de países terceiros em projetos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica. Qualquer eventual contribuição financeira será inscrita no número 6 0 1 3 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita nos artigos 10 02 02 e 10 03 02.

As dotações do presente título cobrem o custo do pessoal a trabalhar nas unidades que asseguram os serviços financeiros e administrativos do Centro Comum de Investigação, tal como as suas necessidades em termos de apoio (aproximadamente 15 % do custo).

CAPÍTULO 10 03 — DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRETAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011 E 2012-2013) — EURATOM

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 03 Dotações operacionais diretas para a investigação — Sétimo programa-quadro (2007-2011 e 2012-2013) — Euratom 10 03 01 Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC) 1.1 10 250 000 9 314 301 405 852 10 250 000 9 720 153 10 03 02 Dotações provenientes da participação de terceiros (não « Espaço Económico Europeu » ) na investigação e no desenvolvimento tecnológico 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 10 03 — Total 10 250 000 9 314 301 405 852 10 250 000 9 720 153

Artigo 10 03 01 — Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC)

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 250 000 9 314 301 405 852 10 250 000 9 720 153

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as atividades de apoio científico e técnico e de investigação executadas pelo Centro Comum de Investigação, nos termos do seu programa nuclear específico, nos seguintes temas:

— gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental, conhecimentos de base e investigação sobre o desmantelamento,

— segurança nuclear,

— salvaguardas nucleares.

Esta dotação cobre as atividades necessárias à implementação das salvaguardas referidas no capítulo 7 do título II do Tratado Euratom, bem como das obrigações que decorrem do Tratado de Não Proliferação e do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Destina-se a cobrir as despesas específicas ligadas à investigação e às atividades de apoio em causa (todos os tipos de aquisições e contratos), além das despesas com a infraestrutura científica diretamente relacionadas com os projetos em questão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir todo o tipo de despesas relacionadas com as atividades de investigação ligadas às atividades cobertas pelo presente artigo que serão confiadas ao Centro Comum de Investigação no âmbito da sua participação, em condições concorrenciais, nas ações indiretas.

Nos termos do artigo 21.o e do artigo 183.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 433).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/95/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 40).

TÍTULO 13 — POLÍTICA REGIONAL

Números

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Política regional» 88 792 579 88 792 579 88 792 579 88 792 579 13 03 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e outras operações regionais 1 30 639 878 699 31 410 089 436 30 639 878 699 31 410 089 436 13 04 Fundo de coesão 1 12 499 800 000 11 414 497 449 12 499 800 000 11 414 497 449 13 05 Operações de pré-adesão relacionadas com as políticas estruturais 549 770 452 489 688 705 -78 987 754 549 770 452 410 700 951 13 06 Fundo de solidariedade 14 607 942 14 607 942 400 519 089 250 519 089 415 127 031 265 127 031 Título 13 — Total 43 792 849 672 43 417 676 111 400 519 089 171 531 335 44 193 368 761 43 589 207 446

CAPÍTULO 13 05 — OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 05 Operações de pré-adesão relacionadas com as políticas estruturais 13 05 01 Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) — Conclusão de projetos anteriores (2000-2006) 13 05 01 01 Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projetos anteriores (2000-2006) 4 p.m. 232 278 493 -78 987 754 p.m. 153 290 739 13 05 01 02 Instrumento estrutural de pré-adesão — Conclusão da assistência de pré-adesão relativa a oito países candidatos 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 05 01 — Subtotal p.m. 232 278 493 -78 987 754 p.m. 153 290 739 13 05 02 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional 4 462 000 000 172 734 477 462 000 000 172 734 477 13 05 03 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente da cooperação transfronteiriça (CT) 13 05 03 01 Cooperação transfronteiriça — Contribuição da sub-rubrica 1B 1.2 51 491 401 50 000 000 51 491 401 50 000 000 13 05 03 02 Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos Fundos Estruturais — Contribuição da rubrica 4 4 36 279 051 34 675 735 36 279 051 34 675 735 Artigo 13 05 03 — Subtotal 87 770 452 84 675 735 87 770 452 84 675 735 Capítulo 13 05 — Total 549 770 452 489 688 705 -78 987 754 549 770 452 410 700 951

Artigo 13 05 01 — Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) — Conclusão de projetos anteriores (2000-2006)

Observações

A ajuda prestada pelo instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) destinou-se a apoiar a adesão à União dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Este instrumento interveio nos setores do ambiente e dos transportes, tendo em vista ajudar os países beneficiários a respeitar o acervo da União nos dois domínios citados.

Número 13 05 01 01 — Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projetos anteriores (2000-2006)

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 232 278 493 -78 987 754 p.m. 153 290 739

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções relativas ao ISPA, bem como a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos países candidatos da Europa Central e Oriental.

Não poderá ser imputada a este número nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da ação.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 68).

Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73).

Regulamento (CE) n.o 2257/2004 do Conselho, de 20 de dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 2666/2000 a fim de ter em conta o estatuto de candidato da Croácia (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 Fundo de solidariedade 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros 3.2 14 607 942 14 607 942 400 519 089 250 519 089 415 127 031 265 127 031 13 06 02 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 13 06 — Total 14 607 942 14 607 942 400 519 089 250 519 089 415 127 031 265 127 031

Artigo 13 06 01 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Números

Orçamento 2013 Projeto de Orçamento Retificativo n.o 9/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 607 942 14 607 942 400 519 089 250 519 089 415 127 031 265 127 031

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções nos Estados-Membros. A assistência deve ser mobilizada principalmente em caso de catástrofes naturais, embora