P6_TA(2005)0360

Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

Resolução do Parlamento Europeu sobre o acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o acordo bilateral, assinado em 15 de Setembro de 2005 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, sobre o comércio do vinho,

- Tendo em conta a vertente agrícola das negociações em curso na Organização Mundial do Comércio (OMC),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1],

- Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005 [2], que estipula que, no âmbito dos acordos internacionais, incluindo acordos comerciais, a Comissão informará o Parlamento, pronta e plenamente, tanto durante a fase de preparação dos acordos como na da condução e conclusão de negociações internacionais, dos projectos de directrizes de negociação, das directrizes de negociação aprovadas, bem como da condução das negociações e da respectiva conclusão.

- Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que as relações políticas e económicas constituem a base das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, e que o seu âmbito é cada vez mais amplo,

B. Considerando que este primeiro acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, celebrado após duas décadas de negociações infrutíferas, tem um alcance mínimo e não trata de forma satisfatória o conjunto das questões relativas ao comércio bilateral do vinho, que serão objecto de uma segunda fase de acordos,

C. Considerando que este acordo bilateral deve ainda ser ratificado, nomeadamente, pelo Congresso dos Estados Unidos,

D. Considerando as consequências negativas, para a produção vinícola europeia, do reconhecimento mútuo sem restrições dos processos enológicos,

E. Considerando que a usurpação das denominações geográficas da União Europeia por países terceiros é contrária aos direitos de propriedade intelectual e causa um prejuízo económico aos legítimos detentores dessas denominações, devido à perda de parcelas de mercado,

F. Considerando que as indicações geográficas formam um quadro jurídico que constitui um elemento essencial da política comunitária, ao reconhecerem a importância da agricultura multifuncional e o impacto social e ambiental da produção vitivinícola nas zonas de montanha e nas regiões desfavorecidas,

G. Considerando que, frequentemente, as falsas denominações movem uma forte concorrência às verdadeiras denominações e que os Estados Unidos não respeitam a protecção dos vinhos com denominações de origem e que as consideram apenas denominações semi-genéricas nos seus mercados internos,

H. Considerando que o sector vitivinícola europeu representa uma importante fonte de emprego e de rendimento provenientes de pequenas explorações familiares e de pequenas empresas vitivinícolas, baseadas na abordagem territorial da política vitivinícola europeia,

I. Considerando o desvio relativamente à anterior orientação dos acordos bilaterais, bem como à ideia de uma norma internacional para o vinho e a respectiva produção, elaborada pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV),

J. Considerando que a maior parte dos vinhos com denominação de origem são elaborados através de processos tradicionais dispendiosos e de acordo com parâmetros de qualidade que não podem ser comparados com os processos industriais utilizados para o fabrico dos vinhos americanos que coexistem com os vinhos com denominações de origem europeias,

K. Considerando que este acordo constituiria um precedente, no âmbito da cláusula da nação mais favorecida prevista pela OMC,

L. Considerando os inconvenientes causados aos vinhos especiais pela definição do termo "vinho" no mercado europeu de vinhos,

1. Constata a necessidade deste acordo bilateral, concluído após 20 anos de negociações, desde que o mesmo contribua para garantir as exportações para os Estados Unidos, que constituem o primeiro mercado para os operadores vitivinícolas europeus, para restabelecer um clima de confiança e para garantir a fluidez das trocas comerciais;

2. Corrobora a necessidade de um acordo bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o comércio vitivinícola, e espera que na próxima fase de negociações sejam obtidos resultados satisfatórios para a produção tradicional, para a viticultura familiar e para a qualidade dos nossos vinhos; salienta que este acordo constitui apenas um primeiro passo, apesar de insuficiente e inadequado, na via do reconhecimento, a nível internacional, das menções tradicionais protegidas da União Europeia;

3. Lamenta que a Comissão tenha aprovado um acordo bilateral com os Estados Unidos sem informar o Parlamento em tempo oportuno, de forma a permitir que este manifestasse o seu ponto de vista e que a Comissão tivesse devidamente em conta o seu ponto de vista, em conformidade com o ponto 19 do Acordo-Quadro acima citado;

4. Chama a atenção para as repercussões que o novo acordo poderá ter sobre a política da União Europeia em matéria de comércio vitivinícola e para as consequências que poderão decorrer para os modelos tradicionais de produção em que assenta o reconhecimento da política comunitária de qualidade;

5. Lamenta o facto de este acordo enfraquecer consideravelmente a posição da União Europeia nas negociações sobre a agricultura no seio da OMC, na medida em que põe em causa a abordagem centrada nas zonas de produção e a qualidade que prevalece em grande parte do sector vitivinícola;

6. Solicita à Comissão que prossiga o diálogo com os Estados Unidos e outros parceiros no seio da OMC tendo em vista o estabelecimento de um registo de indicações geográficas reconhecidas internacionalmente e a inclusão desse objectivo entre as suas principais prioridades nas negociações agrícolas multilaterais, bem como a criação de um comité misto sobre questões vitivinícolas e o fornecimento de esclarecimentos sobre os processos de elaboração do vinho, a certificação e a utilização de menções tradicionais na perspectiva de uma segunda fase de negociações;

7. Solicita à Comissão que acelere o início da nova etapa de negociações prevista no acordo com os Estados Unidos, a fim de obter o reconhecimento das 17 denominações incluídas no Anexo II, a fim de que todas as denominações de origem europeia para o vinho sejam devidamente protegidas, no mais curto prazo, pelas autoridades americanas no interior do seu próprio mercado;

8. Considera necessária a assinatura de um compromisso definitivo, o mais tardar no prazo de dois anos indicado no acordo bilateral, de modo a pôr termo, de uma vez por todas, ao uso ilícito nos Estados Unidos das denominações comunitárias protegidas pela legislação comunitária, tendo em conta o valor acrescentado que as mesmas representam para a viticultura europeia;

9. Solicita a elaboração de uma lista positiva de práticas enológicas admitidas no comércio com os países terceiros, no quadro da OIV e com o objectivo de efectuar avaliações prévias às futuras novas autorizações;

10. Insta a Comissão a promover a negociação, a nível internacional, de uma definição de vinho vinculativa, que coloque um travão ao desenvolvimento de determinadas práticas enológicas para proteger os esforços de qualidade realizados na União Europeia e evitar uma concorrência desleal para os produtores comunitários, bem como desequilíbrios de mercado;

11. Reconhece a necessidade de estabelecer um quadro para prosseguir as negociações no sector vinícola, em particular à luz da próxima reforma da organização comum do mercado vitivinícola da UE, prevista para 2006;

12. Considera indispensável reforçar as medidas de apoio comunitário para melhorar e promover a qualidade dos produtos comunitários no âmbito da próxima reforma da organização comum do mercado, de modo a enfrentar a concorrência acrescida dos países terceiros;

13. Considera que seria útil dispor de um parecer jurídico sobre a compatibilidade deste acordo bilateral com a legislação comunitária;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0194.

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