A4-0075/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000 (COM(95)0302 - C4-0351/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Política Comum dos Transportes - Programa de acção 1995-2000 (COM(95)0302 - C4-0351/95),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a futura evolução da Política Comum dos Transportes: abordagem global relativa à criação de um quadro comunitário para uma mobilidade sustentável (COM(92)0494),

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados Luettge e Simpson sobre a instalação obrigatória de dispositivos antiprojecção nos camiões (B4-1326/95),

- Tendo em conta as suas Resoluções de

. 18 de Setembro de 1992, sobre o Livro Verde relativo ao impacto dos transportes sobre o ambiente - uma estratégia comunitária para um desenvolvimento equilibrado no sector dos transportes ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 165.))

. 15 de Dezembro de 1992, sobre os atrasos na realização do mercado interno dos transportes ((JO C 21 de 25.1.1993, p. 37.))

. 22 de Janeiro de 1993, sobre os veículos eléctricos urbanos ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 256.))

. 27 de Maio de 1993, sobre o Livro Branco relativo à futura evolução da política comum dos transportes ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 164.))

. 18 de Janeiro de 1994, sobre a futura evolução da política comum dos transportes ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 53.))

. 11 de Março de 1994, sobre a abertura de negociações entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética nos domínios dos transportes rodoviários e dos transportes aéreos ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 313.))

. 11 de Março de 1994, sobre a abertura de negociações entre a Comunidade e certos países terceiros no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias e passageiros ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 298.))

. 22 de Abril de 1994, sobre os aspectos sociais do sector dos transportes ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 462.))

. 28 de Setembro de 1994, sobre o relatório de Julho de 1994 da Comissão de Inquérito sobre o transporte rodoviário de mercadorias no mercado único europeu ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 50.))

. 19 de Janeiro de 1995, sobre a comunicação da Comissão referente ao projecto de resolução do Conselho relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um Sistema Global de Navegação por Satélite ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 71.))

. 14 de Fevereiro de 1995, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao futuro da aviação civil na Europa ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 28.))

. 7 de Abril de 1995, sobre os acordos bilaterais «céu aberto» concluídos entre alguns Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos da América ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 325.))

. 29 de Junho de 1995, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às aplicações telemáticas para os transportes na Europa ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 30.))

. 16 de Novembro de 1995, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao congestionamento e à crise no tráfego aéreo ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 92.))

. 1 de Fevereiro de 1996, sobre a segurança marítima ((JO C 47 de 19.2.1996, p. 27.)),

. 15 de Fevereiro de 1996, sobre a catástrofe aérea ocorrida ao largo da costa da República Dominicana ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 172.))

. 15 de Março de 1996, sobre os períodos de voo e de serviço das tripulações nos transportes aéreos

((JO C 96 de 1.4.1996, p. 340.))- Tendo em conta os seus pareceres de

. 30 de Novembro de 1994, sobre as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 23.))

. 13 de Julho de 1995, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85 e a Directiva 88/599/CEE do Conselho relativa aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 128.))

. 13 de Julho de 1995, sobre a utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 139.))

. 16 de Novembro de 1995, sobre o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 94.))

. 16 de Novembro de 1995, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 107.))

. 29 de Novembro de 1995, sobre o equipamento marítimo ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 21.))

. 13 de Fevereiro de 1996, sobre o saneamento estrutural da navegação interior ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 30.))

. 29 de Fevereiro de 1996, sobre os auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 24.))

. 29 de Fevereiro de 1996, sobre a aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

((JO C 78 de 18.3.1996, p. 26.))- Tendo em conta a sua Decisão de 13 de Dezembro de 1995 em segunda leitura legislativa referente à posição comum do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 58.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) e 13 de Março de 1996 sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)),

- Tendo em conta a declaração adoptada no final da Segunda Conferência Paneuropeia sobre Transportes realizada em Creta, em 14-16 de Março de 1994 (PE 203.975),

- Tendo em conta os resultados da reunião da Comissão dos Transportes e do Turismo com representantes das comissões dos parlamentos nacionais da União Europeia competentes em matéria de transportes e de redes transeuropeias, realizada em Bruxelas, em 25 e 26 de Setembro de 1995 (PE 214.456),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0075/96),

A. Considerando que o progresso registado na Europa ao longo da sua história é fruto da qualidade e da extensão das redes de comunicação;

B. Considerando que os transportes e as redes transeuropeias de transportes constituem o fulcro do desenvolvimento económico, social e cultural;

C. Considerando que a necessidade de uma rede de transportes eficaz e eficiente constitui a base do mercado único, da liberdade de circulação das pessoas e das mercadorias, da integração e do desenvolvimento de todo o continente europeu e do relançamento da economia e do emprego;

D. Considerando que os desafios planetários, como o da mobilidade sustentável, que se apresentam à Política Comum dos Transportes (PCT) e às Redes Transeuropeias de Transportes (RTT), requerem uma resposta credível através do aprofundamento e do incremento das medidas comuns adoptadas a nível europeu;

E. Considerando que o respeito do princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 3º-B do Tratado CE, não pode constituir, no âmbito específico dos transportes, um pretexto para se descurarem outros princípios e interesses, igualmente estabelecidos no TUE, como os da protecção do ambiente, da segurança rodoviária, da melhoria da qualidade de vida, do crescimento económico e social progressivo, da paz e do desenvolvimento duradouro do continente europeu;

F. Considerando que, para satisfazer as necessidades socioeconómicas da sociedade moderna e lhe ser útil, uma rede de transportes eficiente e as suas ligações com os países terceiros devem ter em conta as exigências do serviço público, o respeito do ambiente, a segurança dos transportes e a melhoria das ligações, sobretudo nas zonas menos desenvolvidas, assim como a integração das regiões periféricas e, em particular, das ultraperiféricas;

G. Considerando que os transportes desempenham um papel fundamental na redução da dependência externa das regiões ultraperiféricas e na garantia da sua acessibilidade, e que, portanto, é necessário dispor de uma política adequada de transportes nas regiões insulares da União Europeia, que reduza as desvantagens decorrentes das suas características geográficas;

H. Considerando que os transportes e as suas infra-estruturas constituem um dos elementos de base do ordenamento do território e que, consequentemente, têm uma influência directa nas disparidades territoriais;

I. Considerando que a prioridade estabelecida pelo artigo 129º-B do Tratado CE relativo aos objectivos das redes transeuropeias a favor das zonas periféricas, sem litoral e insulares, vem reafirmar a função de ordenamento territorial das redes e a sua contribuição fundamental para a luta contra as disparidades territoriais;

J. Considerando que o programa de acção se propõe realizar um sistema de transportes integrado, seguro, acessível, eficiente, competitivo e compatível com o ambiente, que tome em consideração as exigências dos utentes e dos trabalhadores do sector; e que um dos objectivos do programa de acção consiste em melhorar a qualidade do sistema europeu de transportes;

K. Considerando, por outro lado, que a PCT não deve limitar-se a criar um sistema de transportes com as característica apontadas, deve igualmente procurar criar uma cultura e uma educação no domínio dos transportes e da segurança;

L. Considerando que o programa de acção PCT 1995-2000 deve ser encarado como o desenvolvimento natural prático, não apenas do Livro Branco da Comissão sobre a Futura Evolução da Política Comum dos Transportes, mas também das Resoluções do Parlamento Europeu sobre a futura evolução de uma Política Comum dos Transportes de 27 de Maio de 1993 e de 18 de Janeiro de 1994 acima citadas;

M. Considerando que a análise política e económica efectuada pela Comissão ao estabelecer a agenda da PCT até ao ano 2000 se afigura extremamente insuficiente, dado limitar-se ao documento de programação legislativa que constitui a base da presente resolução e ser desprovida dos apoios económicos e estatísticos indispensáveis para permitir avaliar e elaborar uma política económica e social;

N. Considerando que o programa de acção da Comissão ignora totalmente a dimensão regional, isto é, as repercussões da PCT nas disparidades territoriais;

O. Considerando que, desde o Livro Branco sobre a PCT até aos nossos dias, os problemas de fundo do sector dos transportes - o impacto sobre o ambiente e a qualidade de vida, o congestionamento do tráfego aéreo e rodoviário, o desequilíbrio modal e regional - permanecem inalterados, tendo-se mesmo agravado nalguns casos;

P. Considerando que só poderá conseguir-se um equilíbrio adequado entre os meios de transporte quando forem eliminadas as diferenças fundamentais no modo de imputar os encargos de infra-estrutura e os custos externos aos diferentes meios de transporte;

Q. Considerando que o programa de acção 1995-2000, apesar de prever acções importantes para o desenvolvimento da PCT e das RTT, deve ser completado com medidas destinadas a melhorar a eficácia e a segurança global das infra- estruturas e dos meios de transporte, em colaboração estreita com o sector industrial;

R. Considerando que existe uma enorme diferença entre os recursos financeiros comunitários atribuídos às RTT para o período 1994-1999 (1.868 milhões de ecus) e o custo total dos projectos previstos pela Comissão no Livro Branco «Delors» para o mesmo período (200.000 milhões de ecus);

S. Considerando que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão constituem inegavelmente a mais importante fonte de financiamento comunitário para as infra-estruturas dos transportes;

T. Considerando que as Conferências Paneuropeias sobre os Transportes e a prossecução da política paneuropeia dos transportes irão também ocupar um espaço importante nas futuras actividades da Comissão e do Parlamento Europeu;

U. Recordando que, se forem integralmente cumpridas dentro do espírito da PCT, as decisões relativas às RTT não só constituirão um estímulo para a economia europeia, mas permitirão igualmente uma aproximação entre a União Europeia e os seus cidadãos, dado tratar-se de acções visíveis e criadoras de postos de trabalho;

V. Considerando que a procura no sector dos transportes aumentou quase paralelamente ao PIB (cerca de 2,6% em termos reais) e que os serviços de transportes constituem 4% do PIB e empregam cerca de 7 milhões de pessoas;

W. Considerando que, por razões socioeconómicas, seria oportuno aplicar aos transportes, ao turismo e aos sistemas de comunicação o regime da hora única nos Estados-membros da União Europeia, salvaguardando o outro princípio - estabelecido pelo Parlamento Europeu no seu parecer de 17 de Dezembro de 1993 ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 531.)) sobre a Sétima Directiva 94/21/CE respeitante às disposições respeitantes à hora de Verão ((JO L 164 de 30.6.1994, p. 1.)) - de prever uma hora uniforme para toda a Comunidade (à excepção da Grécia), e recordando que o actual sistema de hora legal acrescenta praticamente uma hora aos países mais ocidentais do continente europeu (Portugal, Irlanda), ao passo que o avanço de apenas uma hora teria tornado possível a harmonização da hora europeia,

Considerações gerais

1. Solicita à Comissão que complete o 1º Programa de acção sobre a PCT 1995-2000 com dados estatísticos relativos ao volume de transporte actual e previsível nas principais ligações internacionais para cada tipo de transportes, crie bases de dados a nível da União Europeia sobre os acidentes rodoviários e as pessoas acidentadas para todos os tipos de transportes, procedendo, além disso, a uma adaptação de cada iniciativa prevista no programa em relação ao objectivo geral da PCT que se pretende atingir; para tal, é necessário promover a adopção de medidas que visem a redução do tráfego e a sua reorientação para modos de transporte mais sustentáveis como, por exemplo, o transporte ferroviário, o transporte por via navegável, o transporte urbano para passageiros e de longa distância para mercadorias e o transporte não motorizado;

2. Congratula-se com os objectivos fixados no programa de acção 1995-2000 elaborado pela Comissão, nomeadamente o princípio segundo o qual «os sistemas de transporte eficientes são essenciais para a competitividade das empresas europeias, bem como para o crescimento e desenvolvimento»;

3. Aprova as grandes linhas de acção escolhidas pela Comissão: desenvolvimento dos sistemas, melhoria do ambiente, melhoria da segurança, consideração da dimensão social;

4. Reconhece que o programa de acção apresentado pela Comissão é um programa- quadro necessário e importante para levar a cabo os objectivos e prioridades do Livro Branco sobre «O Desenvolvimento Futuro da Política Comum de Transportes», embora fosse recomendável uma abordagem mais concreta e a inclusão de uma base estatística completa;

5. Solicita portanto à Comissão que, na sequência da 3ª Conferência Paneuropeia dos Transportes de Helsínquia e até 31 de Outubro de 1997, elabore, em colaboração com o Parlamento Europeu, um programa de acção modificado 1997-2000 sobre a PCT e as RTT que inclua as nove propostas de acção formuladas pelo Parlamento Europeu, pelo Comité das Regiões e pelo Comité Económico e Social;

6. Solicita ainda à Comissão que elabore bienalmente, a partir de 31 de Julho de 1998, um documento de programação/execução que englobe todos os aspectos da PCT e que indique os objectivos atingidos, em particular em matéria de reequilíbrio modal, bem como as interdependências entre a PCT e as outras políticas, acompanhado de um exame estatístico actualizado por sectores sobre o desenvolvimento recente dos transportes e a sua segurança;

7. Espera que, até ao ano 2000, após o termo do programa de acção, a Comissão elabore um novo Livro Branco sobre a futura evolução da PCT e das RTT no início do século XXI;

8. Solicita que se proceda à avaliação pontual da relação custo/benefício, quer a nível sectorial, quer nacional, para todas as normativas propostas em matéria de regulamentação dos modos de transporte;

9. Espera que o referido programa de acção modificado inclua um quadro coerente de financiamento que garanta a coordenação com os instrumentos estruturais existentes, nomeadamente com o FEDER e o Fundo de Coesão;

10. Considera indispensável incluir no programa de acção modificado uma secção dedicada às medidas necessárias para coordenar a aplicação da política de transportes, bem como as orientações em matéria de infra-estruturas com a utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

11. Solicita uma maior coordenação entre as políticas aduaneira, da concorrência e dos transportes; efectivamente, ao abrigo da liberalização dos mercados, suprimem-se muitas vezes procedimentos aduaneiros ou abrem-se fronteiras, ao passo que, a nível nacional, subsistem penalizações impostas às empresas de transportes, por exemplo em matéria pautal ou normativa para determinados modos de transporte;

12. Considera que as acções no sector dos transportes no período 1996-2000 deverão incidir essencialmente na imputação dos custos externos dos transportes, na racionalização do mercado, na investigação no domínio dos transportes, na segurança dos transportes e na protecção do ambiente, a fim de que as iniciativas no sector das RTT dependam directamente da modificação do actual sistema europeu de transportes e de criar um sistema integrado intermodal menos poluidor que garanta a mobilidade sustentável e incentive em particular o desenvolvimento de redes de transportes nas regiões menos desenvolvidas do ponto de vista das infra-estruturas;

13. Solicita à Comissão que efectue um estudo aprofundado sobre as consequências da liberalização do sector dos transportes na Europa nos domínios social e do emprego e que comunique as suas conclusões ao Parlamento; recorda as suas inúmeras intervenções, que permaneceram ignoradas, a favor do estabelecimento de um paralelismo entre os processos de liberalização e as medidas de acompanhamento em matéria social;

14. Concorda com a Comissão no que respeita à necessidade de promover ainda mais o diálogo entre os parceiros sociais no sector dos transportes; por conseguinte, considera indispensável tomar medidas a fim de que os parceiros sociais encontrem nos comités paritários a instância adequada para a procura de soluções negociais;

15. Solicita contudo à Comissão que apresente propostas legislativas, particularmente no que respeita ao horário de trabalho nos sectores excluídos da Directiva-Quadro 93/104/CE ((JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.)), caso os parceiros sociais não cheguem a acordo num prazo razoável; recorda, a título de exemplo, os prazos já insustentáveis para a prevista alteração do Regulamento (CEE) nº 3820/85 ((JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.)); recorda a este propósito que, de acordo com a directiva geral, o tempo de trabalho não pode ultrapassar as 48 horas;

16. Considera necessário que a Comissão envide maiores esforços em matéria de vigilância e de controlo da aplicação da regulamentação relativa às condições e aos ritmos de trabalho no sector; deseja, nomeadamente, que o respeito dos horários de trabalho seja controlado de forma eficaz em todos os Estados- membros e, por conseguinte, solicita à Comissão que apresente propostas que definam o modo como esse controlo pode ser efectuado de forma eficaz nos Estados-membros;

17. Solicita à Comissão que apresente propostas legislativas respeitantes a um serviço eficiente de pronto-socorro e de salvamento à escala europeia e ao estabelecimento, também a nível europeu, de um valor-limite para a proibição de condução em caso de consumo de álcool;

18. Solicita ainda à Comissão que estude a possibilidade de aplicar a referida directiva-quadro ao pessoal «não viajante» do sector dos transportes, a exemplo do acordo alcançado pelos parceiros sociais para o pessoal de terra no sector dos transportes aéreos;

19. Salienta a ligação indissolúvel que existe entre segurança, protecção do ambiente, formação profissional e condições de trabalho; solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte acções concretas tendentes a promover a formação no sector, bem como o reconhecimento recíproco das licenças, diplomas e certificados de acesso à profissão; recorda que as características específicas do sector requerem intervenções destinadas a facilitar a passagem a novas funções e a adaptação às novas tecnologias, em particular através da formação permanente;

20. Solicita à Comissão que indique as conclusões que podem ser extraídas da acção centrada na mobilidade no contexto do programa HELIOS II e a lista dos temas prioritários enumerados no Anexo II do seu documento de Outubro de 1993, que inclui questões como a adaptação dos veículos de transporte público, a adaptação dos pontos de partida e de chegada, o transporte porta a porta para pessoas que não podem utilizar os transportes públicos e a adaptabilidade dos veículos; insta o Conselho a não bloquear a adopção de um futuro programa HELIOS;

21. Insta a Comissão a assegurar que todas as propostas relativas ao sector dos transportes, incluindo em matéria de investigação, tenham em conta as opiniões e as preocupações específicas dos grupos de deficientes, no sentido de que, na medida do possível, todas as barreiras ao acesso à circulação sejam eliminadas na fase de projecto de todos os modos de transporte e de que seja prestada especial atenção ao problema da formação e da informação dos trabalhadores com mobilidade reduzida, para que estes possam utilizar de forma óptima os meios de transporte à sua disposição, inclusivamente prevendo uma formação adequada do pessoal dos transportes que lhes permita ajudar as pessoas com mobilidade reduzida;

22. Propõe a organização de um «Fórum Europeu sobre os Aspectos Sociais da PCT» que promova o diálogo entre todos os intervenientes no sector (Parlamento Europeu, DG VII e DG V da Comissão, Estados-membros, parceiros sociais, associações de utentes e de protecção do ambiente, organizações internacionais envolvidas - em particular a OMI e a OIT), com vista à conclusão de um «pacto de compatibilidade» europeu para a PCT do próximo século;

23. Deplora a falta de propostas especificamente ambientais no Programa de Trabalho da Comissão;

24. Entende que, no domínio da segurança, se devem envidar esforços particulares por forma a obter elevados níveis de segurança, válidos em todo o território da União Europeia;

25. Congratula-se com o Livro Verde sobre a Internalização dos Custos Externos dos Transportes (COM(95)0691), há muito aguardado, e espera que este torne possível a supressão de uma parte significativa dos subsídios velados concedidos aos transportes rodoviários; salienta, portanto, que a questão da internalização dos custos externos constitui um aspecto altamente prioritário; as ideias assinaladas no Livro Verde sobre esta matéria demonstram claramente as possibilidades existentes e devem ser seguidas, o mais cedo possível, por medidas concretas nos níveis adequados;

26. Recorda que a internalização dos custos externos só poderá ser eficaz como método para orientar a utilização dos meios de transporte se existir uma verdadeira liberdade de opção para os utentes, o que não acontece nas zonas com graves carências em matéria de infra-estruturas e, em particular, nas zonas periféricas;

27. Reitera a exigência de que os instrumentos financeiros dos Estados-membros e da União Europeia para a PCT e as RTT sejam consideravelmente aumentados, a fim de poderem responder aos desafios socioeconómicos e ambientais que se colocam à Europa neste sector, tendo em conta a sua capacidade de incentivo global da economia europeia;

28. Recorda que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão constituem a maior fonte de financiamento comunitário da PCT e das RTT; considera necessário aproveitar a função de orientação que os referidos Fundos podem desempenhar, através da selecção de projectos e programas, em cumprimento de orientações comuns, e considera, consequentemente, imprescindível garantir uma estreita coordenação entre a política de transportes e infra-estruturas e as políticas estruturais;

29. Recorda à Comissão que o custo do congestionamento do tráfego rodoviário na UE ascende a cerca de 2% do PIB; entende que intervenções tendentes a desenvolver as infra-estruturas e a promover modos de transporte alternativos, bem como o transporte combinado, libertarão recursos para a criação de novos postos de trabalho;

30. Solicita à Comissão que, em aplicação do princípio da subsidiariedade e tendo em conta a partilha de competências a nível dos Estados-membros, aplique o seu programa de acção em cooperação com as autoridades regionais e locais;

31. Deplora que o Título IV do Tratado CE não preveja uma política comum global dos transportes que compreenda todos os aspectos desta importante actividade a nível económico e social, em particular no que se refere à segurança dos transportes, e reitera o pedido que formulou à Comissão na sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 acima citada para que apresente, até 31 de Maio de 1996, um relatório sobre a aptidão do TUE para apoiar, do ponto de vista da base jurídica, as opções de uma nova concepção da PCT;

32. Solicita portanto que, no âmbito da revisão do Tratado, se crie uma PCT integrada que tenha em consideração os objectivos financeiros, económicos, sociais e ambientais da UE; manifesta além disso o desejo de que, no âmbito das políticas da União Europeia, o Tratado especifique o conceito e o âmbito de serviço público, serviço universal, acessibilidade, igualdade, continuidade e qualidade, e inclua competências em matéria de segurança e de controlo do tráfego aéreo;

33. Solicita que o princípio da subsidiariedade no domínio da hora de Verão seja aplicado por forma a evitar a dificuldade prática dos Estados-membros em manterem uma hora estável durante todo o ano e solicita a criação urgente de um sistema único europeu sem mudança horária «Inverno/Verão», segundo os princípios estabelecidos na Convenção de Washington, que se baseia na passagem do Sol no meridiano de referência (meridiano central) do «fuso horário» de 15°;

34. Recomenda à Comissão que controle as importantes ajudas estatais que distorcem actualmente a concorrência entre os diferentes tipos de transportes; salienta por exemplo que, na maior parte dos países, os transportes marítimos suportam os seus próprios custos de infra-estruturas, enquanto o transporte ferroviário é, em grande medida, financiado através dos impostos; constata que os apoios estatais a diferentes tipos de transportes constituem um grave problema, nomeadamente para as companhias aéreas, para o tráfego combinado e para os caminhos-de-ferro, porque tornam difícil a concorrência em pé de igualdade e põem em causa o funcionamento do mercado interno dos transportes;

35. Chama a atenção para o facto de os resíduos das casas de máquinas, as chamadas «lamas», constituírem um problema, nomeadamente no Mar Báltico, onde este tipo de óleo é libertado directamente no mar por muitos navios; entende que, através da criação de instalações de recolha de «lamas» nos portos da UE, se poderia combater este tipo de poluição;

36. Lamenta que o programa não contenha informações sobre medidas a tomar para solucionar um dos mais graves problemas surgidos durante os últimos anos na União Europeia: a luta contra o crime organizado no âmbito do regime de trânsito comunitário e dos transportes destinados a países terceiros, nos termos a Convenção TIR; entende que este tipo de criminalidade se desenvolve sobretudo no âmbito do transporte rodoviário de mercadorias e que, dado que esta questão é de extrema importância para o desenvolvimento dos transportes no interior da UE, deveria ser inserida no programa de trabalho;

37. Considera indispensável abordar o elemento de ruptura constituído pelas fronteiras nacionais e considera necessário, nesse sentido, que a política de transportes contemple as necessidades específicas das regiões fronteiriças;

Transportes rodoviários

38. Solicita à Comissão que apresente uma proposta que fixe impostos uniformes sobre os veículos automóveis e sobre os óleos minerais para o transporte de mercadorias a longa distância, a fim de pôr finalmente termo às distorções da concorrência no domínio fiscal no mercado único;

39. Deplora a ausência de uma estratégia global da Comissão tendo em vista limitar o aumento previsto do tráfego de veículos ligeiros e de mercadorias;

40. Considera necessário que as competências em matéria de segurança rodoviária do Comissário responsável pelos transportes e pelas RTT sejam alargadas ao sector industrial no que respeita ao melhoramento técnico dos veículos e das infra-estruturas, indispensável para responder aos imperativos da segurança rodoviária, e que, posteriormente, se crie um programa de harmonização para os veículos (incluindo as bicicletas), as infra-estruturas e as regras de trânsito, sem violar o princípio da subsidiariedade;

41. Solicita, por conseguinte, que sejam harmonizados a nível europeu:

- os cintos de segurança com três pontos de fixação nos autocarros, bem como a obrigatoriedade de utilização dos cintos de segurança nos veículos automóveis, tanto nos assentos dianteiros como traseiros,

- obrigatoriedade da colocação de dispositivos antiprojecção nos camiões,

- barras de protecção em autocarros e mini-autocarros,

- sinais de trânsito e equipamento de segurança dos veículos,

- obrigatoriedade de prever faixas de emergência nas auto-estradas europeias e as respectivas colunas de emergência/assistência,

- controlos técnicos para os veículos de duas ou três rodas,

- sistema de carta de condução por pontos,

- taxa de alcoolemia dos condutores e respectivos sistemas de controlo,

- limites de velocidade,

- sistemas de seguros em caso de acidente;

42. Solicita a elaboração de um plano estratégico para a segurança rodoviária que inclua, nomeadamente, os princípios gerais de segurança a respeitar imperativamente pelas infra-estruturas das RTT, a protecção das categorias de utentes mais vulneráveis - como, por exemplo, os peões, os ciclistas, os jovens e os idosos - e um objectivo quantificado em termos de redução do número de acidentes e de vítimas das estradas;

43. Solicita à Comissão que preveja urgentemente fundos comunitários de investigação para a criação e aplicação de um sistema viário antinevoeiro eficaz;

44. Solicita que a educação cívica no domínio da utilização dos meios de transporte e da segurança rodoviária seja inserida obrigatoriamente nos programas de ensino dos países da União Europeia e apoiada por programas comunitários específicos;

45. Salienta a urgência de adoptar, no sector dos transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros, as medidas necessárias para que os Estados-membros efectuem um controlo rigoroso do cumprimento das normas europeias e combatam as fraudes e as violações;

46. Solicita que sejam harmonizadas, em todo o território comunitário, as autorizações de transporte rodoviário de cabotagem por conta de terceiros, tal como se encontra previsto no Regulamento (CEE) nº 881/92 ((JO L 95 de 9.4.1992, p. 1.)) sobre esse assunto, associando as autorizações às empresas de transportes e não aos veículos propriamente ditos; solicita igualmente o alargamento das normas europeias sobre o acesso à profissão de transportador rodoviário às empresas actualmente isentas (com veículos de tonelagem inferior a 3,5 t);

47. Reitera que é urgente proceder a uma revisão completa do Regulamento (CEE) nº 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários acima citado, por forma a obter uma definição flexível de «tempo de serviço», e à harmonização da formação profissional no sector, adaptando-a a padrões elevados de segurança; solicita ainda que seja introduzido o dispositivo da caixa negra nos veículos comerciais;

48. Solicita à Comissão que insista nos objectivos precisos de redução dos limites de emissões, em coerência com os objectivos do 5º programa de acção «Rumo a um desenvolvimento sustentável», a fim de conseguir, até ao ano 2000, a estabilização das emissões de CO2 ao nível de 1990; até 2002, a introdução no mercado de veículos com um nível de emissão zero; e até 2005, uma redução de 20% das emissões de CO2 em relação a 1990, e de 50%, das emissões de outras substâncias perigosas relativamente ao mesmo ano;

49. Solicita à Comissão que preveja incentivos ao desmantelamento de veículos, dado que o parque automóvel de grande parte dos Estados-membros é obsoleto, o que comporta efeitos negativos em termos de segurança e de protecção do ambiente; entende que seria oportuno tomar medidas destinadas a promover a renovação do parque automóvel, a fim de reduzir a poluição e dar o impulso necessário ao sector da produção de veículos e outras actividades conexas;

50. Entende que, dado que a indústria automóvel europeia corre o risco de se atrasar em relação às de outras partes do mundo, é extremamente importante que a Comissão proceda a um inventário da investigação realizada neste domínio para o desenvolvimento de novos tipos de motores como, por exemplo, os motores eléctricos ou os chamados motores híbridos;

51. Solicita que sejam desenvolvidas as infra-estruturas telemáticas já aplicadas aos transportes rodoviários e, em particular, que sejam harmonizados os cartões de pagamento multiusos (estacionamento, transportes públicos, portagens, etc.);

Transportes intermodais/combinados

52. Salienta a necessidade de promover medidas que favoreçam a utilização combinada das diferentes modalidades de transportes, a fim de conseguir o máximo rendimento económico e o mínimo impacto ambiental;

53. Salienta a urgência de estabelecer uma definição comunitária autónoma de transporte combinado como forma de transporte a incentivar, procedendo a harmonizações técnicas no que se refere aos terminais, às unidades de carga, aos sistemas de informação e aos sistemas de seguros, fomentando o nascimento de novas empresas no sector através de facilidades fiscais e promovendo medidas de incentivo para os portos fluviais e marítimos que se adaptem para o efeito, dado serem uma componente essencial do sistema de transportes europeu;

54. Salienta que é oportuno solicitar a aprovação da proposta de alteração (COM(95)0337) do Regulamento (CEE) nº 1107/70 ((JO L 130 de 15.6.1970, p. 1, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92, JO L 364 de 12.12.1992, p. 11. )) relativo às ajudas ao transporte combinado de mercadorias;

Transportes aéreos

55. Reitera a exigência de se conceber um sistema unificado de controlo e gestão da União Europeia para o tráfego aéreo, aberto aos outros Estados da Europa, que inclua:

- o reforço, a breve prazo, das normas de harmonização, em particular dos certificados de navegabilidade e das normas de manutenção e segurança das cabinas das aeronaves,

- o reforço das normas existentes relativas aos acidentes e aos sinistros na aviação civil através da criação de sistemas de declaração em caso de sinistro e da coordenação, a nível comunitário, dos dados nacionais sobre a matéria,

- a adopção, com base no artigo 94º do Tratado CE, de um regulamento que defina claramente os critérios de compatibilidade entre as ajudas concedidas pelos Estados e os princípios de base do mercado comum,

- as normas relativas à protecção da saúde do pessoal de bordo,

- as normas relativas aos requisitos comuns em matéria de formação e qualificação profissional para o exercício de todas as funções do sector,

- a criação de um registo comunitário das companhias de transportes aéreos,

- a harmonização e o reforço das normas sobre a poluição sonora e as emissões das aeronaves,

- as normas em matéria de protecção dos passageiros (isto é, indemnizações em caso de acidente e códigos de conduta para as agências de viagens e as companhias aéreas com vista a melhorar a informação dos passageiros);

56. Lamenta igualmente que não exista uma estratégia global para o transporte aéreo e um estudo específico de todas as suas consequências para o ambiente;

57. Reitera a sua opinião de que todos os acordos bilaterais dos Estados-membros com países terceiros em matéria de tráfego aéreo devem ser imediatamente verificados no que respeita à observância das normas internacionais de segurança e, se for caso disso, renegociados; solicita, neste contexto, uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão para uniformizar esses acordos e, se oportuno, transformá-los em acordos multilaterais entre a União Europeia e os países terceiros;

58. Chama a atenção para a necessidade de se criar uma autoridade superior para o CTA (Controlo do Tráfego Aéreo) na União Europeia; constata que, em 1995, mais de 18% de todas as partidas se efectuaram com mais de 15 minutos de atraso e que só menos de 3% destes casos foram motivados por condições atmosféricas, o que significa que, na grande maioria dos casos, o problema é «humano» e pode ser resolvido; solicita à Comissão que tenha isto em consideração e dê seguimento ao trabalho anteriormente efectuado neste domínio através de uma iniciativa legislativa sob a forma de regulamento;

59. Solicita que a directiva relativa à abertura do mercado dos serviços de transporte terrestre só entre em vigor depois de se ter assegurado que não provocará reduções das normas sociais ou das normas de segurança e de formação profissional nos aeroportos;

60. Solicita a aplicação estrita do princípio de «primeira e última vez» às ajudas estatais no sector dos transportes aéreos, sem abrir excepções;

61. Congratula-se com o facto de a Comissão ter inserido no seu documento o problema das emissões de azoto dos aviões, dado que esta questão se reveste de grande importância para a indústria aeronáutica; entende que, para atingir uma estrutura comum e que não prejudique a concorrência, são necessárias disposições legais sob a forma de um regulamento, sendo no entanto importante prever um calendário aceitável para a entrada em vigor das normas relativas a essas emissões;

62. Tendo em conta os desenvolvimentos recentemente registados no seio da JAA (Joint Aviation Authority), solicita à Comissão que apresente com urgência propostas relativas ao tempo de voo e de trabalho dos pilotos e do pessoal de cabina na União Europeia, através de um processo democrático que assente nas bases jurídicas apropriadas (nº 2 do artigo 84º e artigo 118º-A do Tratado CE), que respeite o processo de cooperação com o PE e que proceda a uma consulta apropriada dos parceiros sociais;

Transportes por vias navegáveis interiores

63. Deseja que, ressalvando a responsabilidade que cabe aos operadores de transportes e aos transitários, a Comissão reforce a posição dos transportes por via navegável e intervenha fornecendo incentivos como coordenadora e que, coadjuvada por um grupo de trabalho composto por peritos provenientes de organizações internacionais de transportadores e transitários, representantes dos Estados-membros mais interessados e personalidades independentes, leve a cabo um inquérito nesse domínio e o transmita ao Conselho e ao Parlamento até 1 de Janeiro de 1998;

Esse relatório deverá, nomeadamente, ter em conta os seguintes aspectos:

- a previsível posição de mercado da navegação interior no transporte europeu de mercadorias,

- o risco de que, na sequência do desmantelamento contínuo de navios mais pequenos, um número cada vez maior de regiões da União Europeia acabem por se ver privadas da possibilidade de serem servidas pela navegação interior,

- as possibilidades que se podem criar para a navegação interior através da melhoria das infra-estruturas necessárias,

- o reforço da posição da navegação interior no transporte intermodal,

- a possibilidade de criar instrumentos complementares que permitam intervir em caso de perturbações graves do mercado,

- medidas de acompanhamento no domínio social que permitam evitar um saneamento cujo impacto seja excessivamente penalizador;

Transportes marítimos

64. Considera que os transportes marítimos desempenham um papel estratégico para a economia europeia e para o intercâmbio com o resto do mundo; espera, portanto, que os recursos orçamentais destinados aos transportes marítimos, muito modestos relativamente aos previstos para outros sistemas de transporte, sejam substancialmente aumentados;

65. Entende que os transportes marítimos, sobretudo os efectuados em cabotagem, devem ser considerados parte das redes transeuropeias e ligados da melhor maneira possível aos outros tipos de transporte (estradas, caminhos-de-ferro, vias de navegação e portos interiores);

66. Solicita a introdução no programa de acção PCT de medidas respeitantes:

- às infra-estruturas de terra para instalações satélite que permitam uma reacção rápida de socorro aos navios que se encontrem em situações de perigo,

- ao reforço dos serviços nacionais de guarda costeira, com uma melhor coordenação entre eles, e à criação, a médio prazo, de uma guarda costeira europeia,

- às normas vinculativas para as inspecções sobre a integridade estrutural dos navios, combinadas com um sistema de sanções graves, adoptadas a nível nacional, sempre que negligências e/ou omissões provoquem acidentes no mar,

- à criação do sistema europeu de controlo dos navios (STM),

- à possibilidade de permitir que os navios atraquem em portos seguros em condições atmosféricas adversas,

- à melhoria e ao reforço do controlo dos navios pelo Estado do porto, a fim de garantir um controlo eficaz do Estado do pavilhão,

- à criação de zonas sensíveis nas águas comunitárias e à instituição, em cooperação com os Estados-membros interessados, de rotas marítimas mais seguras para diferentes tipos de navios, de acordo com o seu porte, carga e condições atmosféricas específicas;

67. Solicita a previsão de medidas legislativas e fiscais que visem promover a frota europeia, nomeadamente através da criação do registo EUROS e da definição dos padrões necessários, e contribuir para o desmantelamento dos navios que não respeitem as convenções internacionais;

68. Solicita a adopção de medidas que visem desencorajar a utilização de pavilhões de conveniência e a prática, cada vez mais divulgada, de embarcar pessoal não qualificado a fim de reduzir as despesas de tripulação, e entende que se devia criar um instituto europeu para a formação de marítimos;

69. Considera que, para fazer face à sofisticação e à concorrência do mercado mundial, é necessário incentivar a construção naval europeia, a criação de consórcios marítimos, as joint ventures entre as indústrias de armadores europeias e as empresas que operam no sector dos transportes marítimos;

70. Preconiza a adopção de um regulamento comunitário relativo à transposição uniforme da Convenção MARPOL 73/78 sobre a poluição marinha para o sistema jurídico dos Estados-membros da União Europeia;

71. Regista que um certo número de países decidiu aplicar normas de segurança mais severas aos navios «ro-ro» e solicita à Comissão que apresente uma proposta de harmonização por forma a que as regras mais severas se tornem norma em todos os Estados-membros;

Transportes ferroviários

72. Considera que as medidas de liberalização propostas globalmente são suficientes para promover o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro europeus, mas solicita novas acções para fomentar os serviços de transporte ferroviário de mercadorias e os serviços Euronights de passageiros, actualmente muito insuficientes e inseguros, criando rapidamente as condições para uma interoperabilidade total;

73. Considera que a liberalização ferroviária só poderá produzir resultados positivos se todas as modalidades de transporte suportarem os custos externos por si provocados e se a aplicação homogénea das regras comunitárias garantir um acesso ao mercado sem discriminações e condições de concorrência iguais;

74. Solicita a harmonização das regras de concorrência e das disposições sociais para todas as modalidades de transporte, no âmbito do seu desenvolvimento ulterior e da sua aplicação efectiva nos Estados-membros, uma vez que a sua observância não se encontra assegurada sobretudo no transporte rodoviário de mercadorias, e que a sua falta constitui uma situação de distorção da concorrência em detrimento dos caminhos-de-ferro;

Transportes nas áreas urbanas

75. Entende que o transporte urbano e metropolitano de passageiros por via navegável, embora dizendo respeito a um elevado número de cidades e regiões, tem sido penalizado até agora, por força, entre outras razões, da escassa atenção atribuída a esta modalidade pelos programas da União Europeia relativos à política de transportes, o que vai contra o potencial de desenvolvimento desse sistema de transportes, particularmente compatível com o ambiente e capaz de absorver percentagens significativas de tráfego urbano nas cidades mais congestionadas providas de redes de vias navegáveis;

76. Solicita que se prevejam medidas específicas tendentes à revalorização do transporte urbano por via navegável, também a fim de permitir o relançamento da actividade da investigação tecnológica no sector da descoberta de novos cascos ou de meios de propulsão mais compatíveis com os problemas ambientais, um novo impulso no domínio da construção de embarcações para o transporte de passageiros em ambiente urbano e a recuperação das margens das vias navegáveis onde poderão ser instalados os novos terminais;

77. Solicita que se prevejam no programa de acção medidas que visem facilitar o acesso às áreas urbanas, nomeadamente através do fomento dos veículos eléctricos para o transporte, colectivo e público, de passageiros e de pequenas mercadorias, do desenvolvimento dos transportes públicos (na óptica de uma integração mais eficaz entre as redes dos diversos modos de transporte e entre estes e os transportes privados), da criação de zonas de estacionamento gratuito nos arredores das cidades principais, associadas a um serviço de transporte vaivém frequente e subsidiado para o centro da cidade, da utilização mais intensa do transporte urbano por via navegável, da criação da melhoria das infra-estruturas para ciclistas, da garantia da segurança dos peões, da limitação da poluição atmosférica e sonora e que se prevejam percursos e sistemas intermodais públicos de acesso aos centros históricos, com limitação do tráfego motorizado privado nos centros urbanos e proibição do tráfego nos centros das cidades com património artístico importante;

78. Solicita à Comissão que se empenhe no sentido de garantir aos cidadãos da UE o direito pessoal à mobilidade, como finalidade lógica da recente apresentação do seu Livro Verde sobre a «Rede dos Cidadãos» (COM(95)0601); considera que deverá ser prestada particular atenção aos cidadãos com mobilidade reduzida, designadamente mediante a promoção das interligações, a melhoria da acessibilidade dos meios de transporte, a eliminação das barreiras arquitectónicas e a difusão de informação sobre os meios de transporte mais acessíveis;

79. Reitera o seu pedido à Comissão e aos Estados-membros de que redefinam a noção de «serviço público», por forma a que esta tenha em conta nomeadamente o direito à mobilidade acima referido e consiga conciliar a lógica do mercado com a ética inevitável do serviço público; salienta, a este respeito, a importância do desenvolvimento dos transportes colectivos urbanos como fonte de novos empregos, no contexto de uma nova política de ordenamento do território, dos tempos de transporte e do ritmo de vida nas cidades;

Relações externas

80. Está particularmente consciente da extrema importância do sector dos transportes, tanto no que diz respeito ao funcionamento interno da União como às suas relações com os países terceiros; consequentemente, reitera a exigência de a União Europeia concluir acordos específicos para o sector dos transportes aéreos e terrestres com todos os países da Europa Central e Oriental e da região mediterrânica, baseados nos princípios estabelecidos na 2ª Conferência de Creta sobre a Política Paneuropeia dos Transportes, com protocolos financeiros anexos que visem favorecer, nesses países terceiros, o desenvolvimento de políticas de transporte conformes com os objectivos da PCT;

81. Apela a que, nestes acordos, seja concedida prioridade à segurança, especialmente no domínio da harmonização dos controlos técnicos dos veículos a motor e das disposições em vigor na União Europeia em matéria de redução da poluição atmosférica, da poluição sonora e das exigências de segurança impostas aos veículos automóveis;

82. Aprova as iniciativas estabelecidas pela Comissão no domínio das relações externas, mas gostaria que a Comissão se debruçasse igualmente sobre os problemas das ligações dos transportes a outras regiões: desenvolvimento dos sistemas no âmbito das relações com a Bacia do Mediterrâneo, a América Latina e os países da Ásia e uma atenção muito particular à harmonização das regras susceptíveis de contribuir para uma concorrência sã, em benefício dos utentes e da actividade económica; considera particularmente necessário concluir acordos marítimos com os países da ASEAN, da América do Sul e signatários da Convenção de Lomé;

83. Exorta a União Europeia a adoptar uma política comum sobre os acordos externos em matéria de aviação civil e insiste em que todos os acordos bilaterais negociados entre a União Europeia e os países terceiros, em particular no âmbito do acordo «céu aberto» concluído com os Estados Unidos, abranjam sectores como a abertura dos direitos de cabotagem às companhias aéreas estrangeiras com base na reciprocidade;

84. Solicita à Comissão que encoraje a ratificação por parte dos Estados-membros de todas as convenções internacionais relativas ao sector dos transportes; solicita à Comissão e aos Estados-membros que promovam nas instâncias apropriadas a ratificação dessas convenções ou acordos por parte dos países terceiros, por forma a permitir uma concorrência leal e a impedir fenómenos de dumping social e ambiental; recorda, de entre as conclusões da Conferência Paneuropeia de Creta (Março de 1994), o compromisso de promover o diálogo social no sector dos transportes nos países da Europa Central e Oriental;

85. Solicita que se reforcem os critérios de segurança e de controlo dos veículos a motor estipulados na Convenção da Comissão Económica da ONU para a Europa, assinada em Genebra, sobre segurança rodoviária, e exorta a União Europeia a subscrever essa convenção;

Redes transeuropeias

86. Recorda que, na avaliação dos projectos transeuropeus de infra-estruturas, não devem ser apenas tomados em consideração os benefícios dos Estados-membros individualmente, mas igualmente analisadas as vantagens concretas da União Europeia; recorda, além disso, que as RTE representam um importante passo em frente para a criação de emprego a curto prazo na indústria da construção e nos sectores conexos, nos sectores de tecnologia de ponta e na indústria secundária, em particular nas PME;

87. Entende que, no que diz respeito ao financiamento das Redes Transeuropeias de Transportes, essenciais para a realização do mercado único, os instrumentos e meios financeiros devem ser substancialmente reforçados, sobretudo em termos de reforço dos fundos para infra-estruturas, bem como do Fundo Europeu de Investimentos (FEI); solicita além disso que sejam promovidos, designadamente através da criação de um Fundo Europeu para Infra-estruturas, todos os instrumentos que facilitem o recurso aos capitais privados para o financiamento de novos investimentos; é de opinião que se deve conceder especial atenção à promoção de parcerias nos sectores público e privado, de modo a ultrapassar as dificuldades existentes neste campo;

88. Solicita que seja adoptada sem demora uma directiva comunitária com esse objectivo, a fim de criar as condições institucionais favoráveis (normas sobre os concursos públicos, aspectos ligados à concorrência, etc.) à cooperação entre capitais públicos e privados na realização dos projectos prioritários; solicita além disso que, no âmbito do alargamento das redes transeuropeias a países que não pertencem à União Europeia, as autoridades responsáveis pelos projectos possam contar também com a participação de países terceiros;

89. Entende que se deve acelerar a conclusão dos projectos prioritários de Redes Transeuropeias de Transportes que forem aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, mediante a colocação nos mercados financeiros de «obrigações da União» respeitantes a cada projecto;

90. Solicita, em particular, que seja dada prioridade aos projectos que tendam a ligar o Norte e o Sul, o Mediterrâneo e o Báltico, o Leste e o Oeste do Mediterrâneo, o Atlântico e o Mediterrâneo, e sobretudo, que sejam desenvolvidos sistemas integrados de comunicação para a Europa meridional e outras zonas europeias menos desenvolvidas, em particular as zonas periféricas;

Aspectos orçamentais

91. Recorda que a programação financeira indicada pela Comissão no seu relatório tem apenas carácter indicativo, e que essa programação indicada nas fichas financeiras apresentadas aquando do APO, deve ser actualizada após a votação de cada orçamento;

92. Salienta que o financiamento das RTE e da acção de saneamento estrutural da navegação interior não estava previsto no momento da aprovação das Perspectivas Financeiras;

93. Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu de Madrid partilhar com o Parlamento a opinião de que é necessária uma revisão das Perspectivas Financeiras para assegurar o financiamento das redes e considera que esse financiamento pode fazer-se dentro dos limites dos recursos próprios, que entrarão em vigor após a ratificação dos Países Baixos, visto que todos os outros Estados-membros já o fizeram;

94. Convida consequentemente a Comissão a apresentar uma proposta de revisão, em conformidade com o Ponto 12 do AII de 29 de Outubro de 1993, a fim de permitir o financiamento das políticas em matéria de transportes que não estavam previstas nas Perspectivas Financeiras;

95. Compreende que seja dado relevo ao desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio dos transportes, mas considera que as dotações atribuídas aos aspectos externos da política comum dos transportes - um milhão de ecus em 1995, 1,5 milhões de ecus previstos para 1996 - são muito reduzidas e que estes montantes deveriam ser bastante aumentados no futuro, dada a importância que as relações externas assumem para a União;

96. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, aos governos e parlamentos dos Países da Europa Central e Oriental (PECO), da Federação da Rússia e da CEI, aos governos e parlamentos dos países do Mediterrâneo, aos governos e parlamentos dos países aderentes ao Espaço Económico Europeu, aos governos e parlamentos dos países da ASEAN, ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América, à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes e à Comissão Económica da ONU para a Europa, à Organização Marítima Internacional (OMI) e à Organização Internacional da Aviação Civil (OACI).