4.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C248/5 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3309/85 
que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes 
gaseificados 
COM(86) 479final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1986) 
(86/C 248/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUOPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, 
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (x), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3805/85 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 
54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3309/85 do Conselho (3), com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1626/86 (4), estabeleceu as regras gerais para a designa­
ção dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados; que, a fim de evitar distor­
ções nas correntes de trocas comerciais existentes, é necessário prever, no âmbito destas regras, 
que vinhos espumantes originários de países terceiros possam ser denominados «Sekt», quando 
forem reconhecidos como equivalentes a um vinho espumante de qualidade originário da 
Comunidade; 
Considerando que os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os vinhos espuman­
tes de qualidade produzidos numa região determinada do tipo aromático são pelo seu elevado 
teor em açúcar residual, de tipo muito semelhante; que é, por conseguinte, conveniente prever 
para estas duas categorias de produtos as mesmas regras para designar na rotulagem esse ele­
mento característico; 
Considerando que, por outro lado, é necessário corrigir um erro material no n°. 2, segundo 
parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n° 3309/85, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 3309/85 é alterado do seguinte modo: 
1. On?2, segundo parágrafo, do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Se do rótulo constar o nome ou a firma do produtor e quando a produção se efectuar num 
município ou parte de município, ou num Estado-membro diferente do mencionado no se­
gundo travessão do primeiro parágrafo, as indicações que aí são referidas são substituídas 
pela indicação do nome do município ou parte do município e do Estado-membro onde se 
efectuou a produção.» 
O JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. 
O JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. 
(3) JO n? L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. 
(4) JO n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 3. 
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2. O n° 2, alínea e), do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«e) Para um vinho espumante originário de um país terceiro, por: 
— "vinho espumante" 
ou 
— "vinho espumante de qualidade" ou "Sekt", quando as condições fixadas para a sua 
produção tiverem sido reconhecidas como equivalentes às referidas no Título III do 
Regulamento (CEE) n? 358/79. 
Para estes vinhos espumantes, a denominação de venda está associada a uma refe­
rência ao país terceiro onde as uvas utilizadas foram colhidas, vinificadas e transfor­
madas em vinho espumante. Quando os produtos utilizados para a produção do 
vinho espumante tiverem sido obtidos num país diferente daquele onde se efectuou a 
produção, a indicação do país de produção deve, nos termos do n° 3 do artigo 3?, 
sobressair claramente do conjunto das indicações na rotulagem.» 
3. O n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Em derrogação do n? 1, alínea c), do artigo 3°, para os vinhos espumantes de qualidade do 
tipo aromático e os v.q.p.r.d. do tipo aromático referidos no artigo 18? do Regulamento 
(CEE) n° 358/79, a menção que indica o tipo de produto referido no primeiro parágrafo 
pode ser substituída pela indicação do teor em açúcar residual determinado pela análise em 
gramas por litro.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.