N? C337/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.87 
PARECER N? 6/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento 
(Euratom, CECA, CEE) do Conselho, alterando interinamente o Regulamento Financeiro de 
21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(87/C 337/08) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, Q seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias ('), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum (2), modificado a úl­
tima vez pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (3), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3183/87 do 
Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras 
especiais relativas ao financiamento da política agrícola 
comum (4), completado pelo Regulamento (CEE) n? 
3187/87 da Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que 
estabelece as regras de execução do artigo 5? A do Regu­
lamento (CEE) n° 729/70 (5), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, datada de 19 
de Outubro de 1987 (6), 
Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre essa proposta, formulado pelo Conselho 
em 3 de Novembro de 1987 e apresentado ao Tribunal 
em 12 de Novembro de 1987, 
Considerando que a presente proposta apenas visa recti­
ficar, no domínio da legislação financeira das Comuni­
dades, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987, 
alterações já ocorridas devido à adopção do Regula­
mento n° 3183/87, sobre cujo conteúdo o Tribunal não 
foi consultado, o que limita o significado da presente 
consulta; Considerando que, ao visar traduzir no Regulamento Fi­
nanceiro as alterações introduzidas pelo Regulamento 
3183/87 — ou seja a mobilização, pelos Estados-mem-
bros, dos meios financeiros destinados a cobrir as despe­
sas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orienta­
ção e de Garantia Agrícola (FEOGA), a partir do final 
do exercício de 1987 e até à adopção de um regime agrí­
cola definitivo, bem como a sua tomada a cargo, in­
cluindo juros, por meio de pagamentos directos dos Es-
tados-membros — a presente proposta não é de natureza 
a dissipar as dúvidas que o Tribunal formulara contra a 
proposta referida no seu parecer n? 3/87 (7); 
Considerando, além disso, que, não se encontrando ex­
plicitamente limitada no tempo, a presente proposta não 
oferece qualquer garantia quanto ao seu carácter real­
mente interino, correndo, por conseguinte, o risco de 
adiar indefinidamente a entrada em vigor de um regime 
definitivo que altere o sistema dos pagamentos do 
FEOGA-Garantia; 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
Pelas razões atrás expostas, o Tribunal é de opinião que 
a proposta, por visar principalmente eliminar um défice 
orçamental pelo recurso a um expediente de procedi­
mento, não satisfaz os imperativos de uma boa gestão 
financeira. O Tribunal é, além disso, de opinião que, en­
contrando-se a medida regulamentar já em vigor, a apli­
cação da presente proposta deveria ser rigorosamente 
limitada no tempo. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 19 de Novembro de 1987. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
0) JO n? L 356, de 31. 12. 1977, p. 1. 
O JO n? L 94, de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 362, de 31. 12. 1985, p. 17. 
(4) JO n? L 304, de 27. 10. 1987, p. 1. 
O JO n? L 304, de 27. 10. 1987, p. 8. 
O JO n? C 298, de 7. 11. 1987, p. 5. O JO n? C 175, de 3. 7. 1987, p. 7. 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMISSÃO 
FOTOGRAFIA 
(OBRIGATÓRIA) COM/A/618 
ACTO DE CANDIDATURA 
(a preencher a tinta preta e em letra de imprensa) 
1. Apelido (') Nomes próprios 
IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido principal 
2. Endereço: 
Rua: 
Código postal: Localidade: 
3. Data de nascimento: 
5. Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade, indicar ambas): 4. Sexo N? 
País: N? de telefone: 
D Masculino D Feminino 
6. Solicita uma derrogação das condições relativas ao limite de idade? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, especifique o motivo e o período (datas exactas) e junte os documentos comprovativos exigidos no aviso de 
concurso. 
D Ocupar-se de um ou mais filhos de tenra idade de a 
de a 
de a 
D Serviço militar obrigatório ou outro de a 
D Deficiência física 
D Já funcionário ou agente das Comunidades Europeias de a 
7. Se trabalha, ou já trabalhou, como funcionário ou agente das Comunidades Europeias, dê as seguintes informações: 
Instituição: Comissão/Conselho/Parlamento Europeu/Tribunal de Justiça/CES/Tribunal de Contas 
Vínculo estatutário: funcionário permanente/agente temporário/agente auxiliar/agente local: 
Grau: desde: N? de identificação: 
8. CONHECIMENTOS LINGUISTICOS: 
No espaço correspondente, assinale com os números seguintes (1, 2 e 3): 
1 a língua materna ou principal, 
2 a segunda língua exigida no aviso de concurso, 
3 as restantes línguas que domina. 
alemão inglês dinamarquês espanhol francês grego italiano neerlandês português outras 
(a indicar) 
9. Em que jornal ou revista viu publicado o aviso de concurso? 
(1) IMPORTANTE: a presente candidatura será registada sob este apelido; queira, portanto, mencioná-lo, bem como o número do concurso, em toda a correspondência. 
Se os diplomas e certificados que juntar ao presente acto de candidatura forem passados noutro nome (por exemplo, nome de solteira), queira indicá-lo 
10. HABILITAÇÕES LITERÁRIAS (junte simples fotocópias dos seus diplomas): 
A. Ensino primário, secundário, médio ou técnico 
Nome do estabelecimento de ensino 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de a(') Certificados ou diplomas obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as 
principais matérias 
B. Ensino superior 
Universidade ou escola 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de a(') Diplomas e títulos obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as principais 
matérias 
C. Estudos pós-universitários 
Universidadeou instituto 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de a('l Diplomas e títulos obtidos 
(1) Indique a data (mês, ano) de obtenção do diploma. 
11. Trabalhos publicados: 
12. Conhecimentos no domínio das técnicas de escritório: 
SIM 
D Dactilografia: 
Tratamento de texto: D D 
Tipo de teclado: AZERTY / QWERTY / QWERTZ / QZERTY / HCESAR NÃO Em caso afirmativo, indique a sua velocidade 
D 

13. Experiência profissional 
Indique, por ordem cronológica e numerando-os, todos os lugares que já ocupou, terminando pelo lugar que ocupa actualmente. 
É indispensável indicar, para cada lugar: 
— data de início, fim (mês e ano) e duração total, 
— nome e endereço completo da entidade patronal, 
— denominação exacta das funções, 
— natureza exacta do trabalho. 
DURAÇÃO 
DE / 
mês ./ 
/ ano A / 
mês / 
/ ano TOTAL 
Duração total da sua 
experiência profissional: 
Prazo de pré-aviso: 
14. Prazo de pré-aviso para sair do seu emprego actual: 
15. Se for caso disso, que local de afectação preferiria? 
D Bruxelas D Luxemburgo 
16. Já participou em concursos organizados pelas Comunidades Europeias? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, quais? 
17. Estadas importantes no estrangeiro (países visitados, anos, motivo) 
18. Actividades ou aptidões extraprofissionais, sociais, desportivas, etc. 
19. Tem alguma deficiência física susceptível de lhe causar dificuldades aquando da realização das provas? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, indique pormenores (a fim de permitir à administração tomar, se possível, as medidas necessárias): 
20. Nome, endereço e n? de telefone de pessoas a contactar em caso de ausência: 
21. Condenações penais, sanções administrativas: 
DECLARAÇÃO 
Eu, abaixo assinado(a) 
declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente acto de candidatura são verídicas e completas. 
Declaro, igualmente, sob compromisso de honra: 
) Ser nacional de um dos Estados-membros, e aí gozar de direitos cívicos; 
) Encontrar-me em situação regular em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar; 
) Reunir as condições de moralidade necessárias ao exercício das funções em causa. 
Comprometo-me a entregar, logo que me sejam pedidos, os documentos comprovativos correspondentes aos três pontos i), ii) e iii) supra 
e estou ciente de que, na ausência de apresentação dos referidos documentos, o presente acto de candidatura pode ser considerado sem 
efeito. 
Aceito submeter-me a exame médico regulamentar, tendo em vista a análise das condições físicas necessárias ao exercício das funções 
em causa. 
Data e assinatura: 
NÃO SE ESQUEÇA DE ASSINAR! 
COMISSÃO DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Direcção-Geral 
do Pessoal e Administração 
Direcção do Pessoal 
A preencher pelo candidato 
(NOME E APELIDO) 
(RUA, N°) 
(CÓDIGO POSTAL/LOCALIDADE) 
(PAÍS) 
A preencher pela administração 
Aviso de recepção do acto de candidatura 
ao concurso COM/A/618 
Endereço provisório: rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles — Telefone 7 35 1111 Bruxelles — Telex «21877 COMEU B» 
Endereço telegráfico «COMEUR»