Parecer do Comité Económico e Social sobre "A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades"

(2000/C 268/01)

Em 15 de Março de 2000, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do artigo 44.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 7 de Junho de 2000 (Relator: H. Byrne).

Na 374.a reunião plenária de 12 e 13 de Julho de 2000 (sessão de 12 de Julho), o Comité Económico e Social aprovou o presente parecer por 84 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções.

1. Introdução

1.1. A Quarta Directiva de 25 de Julho de 1978 harmoniza o conteúdo das contas anuais das sociedades de responsabilidade limitada (com exclusão de bancos e empresas de seguros) e a Sétima Directiva coordena o conteúdo das contas consolidadas.

1.2. O objectivo da alteração é manter a coerência entre o quadro relativo às informações financeiras na UE e a recente evolução das normas contabilísticas internacionais.

1.3. A alteração introduz o critério de "contabilidade pelo justo valor", sendo determinados activos e passivos introduzidos nas contas das empresas pelo preço de custo e subsequentemente reavaliados ao justo valor nas datas dos balanços. O justo valor é normalmente o valor actual de mercado.

1.4. A necessidade da alteração deve-se à natureza dinâmica dos mercados financeiros internacionais em que é corrente as grandes empresas utilizarem instrumentos financeiros complexos, tais como futuros, opções, contratos forward e swaps, como instrumentos de gestão dos riscos financeiros a que as suas actividades estão expostas e que decorrem das flutuações de variáveis tais como as taxas de juro, taxas de câmbio ou preços das acções ou das mercadorias.

1.5. A alteração permitirá que as empresas europeias participem nos mercados de capitais em igualdade de circunstâncias com os seus concorrentes não europeus.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES apoia esta proposta de alteração da Comissão; é importante que as empresas europeias não sejam prejudicadas em relação aos seus concorrentes estrangeiros.

2.2. A proposta visa impor aos Estados-Membros que autorizem ou exijam que todas ou determinadas categorias de empresas adoptem a contabilidade pelo justo valor. O CES concorda que a possibilidade de os Estados-Membros disporem de opção não é desejável por limitar a comparabilidade.

2.3. O CES concorda também com a forma da proposta que deixa margem de manobra para uma evolução futura; como se trata de uma área dinâmica, podem surgir outras variantes. No entanto, a proposta especifica claramente os elementos do balanço que não podem ser avaliados pelo justo valor.

2.4. O CES aceita que, sempre que uma empresa adopte a contabilidade pelo justo valor, esse sistema seja aplicado a todos os instrumentos financeiros derivados.

3. Observações na especialidade

3.1. CES regista que se pretende que os Estados-Membros possam optar por limitar o alcance da alteração às contas consolidadas. Para o CES, não seria oneroso exigir a sua aplicação também às contas anuais, visto que em grande medida a alteração se aplica apenas às grandes empresas. Seria mais adequado no contexto da realização do Mercado Único.

3.2. O CES congratula-se com o facto de a alteração não se aplicar em geral às PME, por vezes já bastante sobrecarregadas com normas regulamentares. Sugere no entanto que, nos raros casos em que uma PME seja suficientemente sofisticada para utilizar esses instrumentos (por exemplo, empresas de novas tecnologias), ela seja obrigada a contabilizá-los de modo adequado.

3.3. O CES aprova também a intenção da Comissão de avaliar o funcionamento da proposta na prática após três anos de aplicação e espera poder formular observações sobre essa avaliação.

Bruxelas, 12 de Julho de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli