PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/8

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 153/05)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: 65/2005

Denominação: Medidas florestais

Objectivo: Melhoramento, protecção e desenvolvimento das florestas nas planícies, criação de redes ambientais e conservação da paisagem.

Base jurídica: Legge regionale 7 febbraio 2000 n7, art 25 «Protezione e valorizzazione delle superfici forestali» e Delibera della Giunta regionale del 19.11.2004, n.7/19418.

Orçamento: 50 000 000 de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Especificada na carta ao Estado-Membro.

Duração: Até 31 de Dezembro de 2011.

Outras informações: algumas medidas são auxílios «de minimis».

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Grécia.

N.o do auxílio: N 111/04.

Denominação: Programa FAR (projecto de diploma interministerial que prevê medidas a favor dos agricultores e pescadores cujas explorações foram afectadas por calamidades (deslizamentos de terras, inundações, sismos), condições climáticas desfavoráveis (geadas, chuvas, tempestades) ou doenças devidas a condições climáticas desfavoráveis (piriculariose e pragas de Helicoverpa armigera) no período compreendido entre Março de 2003 e Janeiro de 2004).

Objectivo: Compensação das perdas devidas a condições climáticas desfavoráveis.

Base jurídica: Πρόγραμμα FAR (σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης όσον αφορά μέτρα υπέρ των παραγωγών των οποίων οι γεωργοκτηνοτροφικές και αλιευτικές εκμεταλλεύσεις επλήγησαν από θεομηνίες (κατολισθήσεις, πλημμύρες, σεισμοί), από δυσμενείς καιρικές συνθήκες (παγετοί, βροχές, θύελλες) και από ασθένειες οφειλόμενες σε δυσμενείς καιρικές συνθήκες κατά την περίοδο από το Μάρτιο 2003 έως το Φεβρουάριο 2004).

Orçamento: 80 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: De 50 % a 80 % das perdas ou montantes forfetários por 1 000 m2 no caso de certos tipos de culturas.

Duração: 4 anos (tendo em conta os auxílios a pagar em várias fracções).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Luxemburgo.

N.o do auxílio: N 205E/2004.

Denominação: Projecto de Lei-quadro de auxílios às empresas do sector das classes médias — Regime especial de auxílios para a segurança dos alimentos.

Objectivo: Apoiar os investimentos das empresas do sector da alimentação em instrumentos ou métodos que permitam assegurar ou aumentar a rastreabilidade e a qualidade dos produtos e promover o recurso, por parte dessas empresas, ao aconselhamento externo para a realização de progressos em matéria de higiene, segurança e qualidade dos géneros alimentícios.

Base jurídica: Projet de loi portant création d'un cadre général des régimes d'aides en faveur du secteur des classes moyennes.

Projet de règlement grand-ducal «portant exécution de l'article 6 de la loi du […] portant création d'un cadre général des régimes d'aides en faveur du secteur de classes moyennes et instituant un régime d'aides en matière de sécurité alimentaire» .

Orçamento: 1 milhão de euros.

Intensidade ou montante do auxílio:

— 40 % no caso dos auxílios aos investimentos.

— 75 % no caso dos apoios à assistência técnica, com um montante máximo de 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos.

Duração: Seis anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Veneza).

N.o do auxílio: N 335/A/04.

Denominação: Melhoramento do património zootécnico.

Objectivo: Auxílios ao sector pecuário.

Base jurídica: Legge regionale n. 40/2003 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» — articoli 65 e 67, comma 2 lettera c).

Orçamento: Entre 1 e 2 milhões de euros para os anos de 2004 e 2005. Em seguida, o montante será estabelecido na lei orçamental anual.

Intensidade ou montante do auxílio: De 30 % a 100 %.

Duração: Seis anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

No do auxílio: N 348/2004

Denominação: Indemnização pelos prejuízos decorrentes do fogo bacteriano

Objectivo: Compensação pelos prejuízos decorrentes das doenças das plantas

Base jurídica: Legge regionale n. 1 del 30 gennaio 2004, art. 14 — «Legge finanziaria regionale per l'esercizio 2004»

Orçamento: 1 milhão de euros

Intensidade ou montante do auxílio:

— 24,78 euros por árvore, num máximo de 7 436,97 euros por hectare no caso das árvores com um ano,

— 30,98 euros por árvore, num máximo de 9 089,64 euros por hectare, no caso das árvores com dois anos,

— 37,18 euros por árvore, num máximo de 11 155,46 euros por hectare, no caso das árvores com três anos,

— 39,25 euros por árvore, num máximo de 14 873,95 euros por hectare, para árvores entre quatro e nove anos,

— 30,98 euros por árvore, num máximo de 12 394,96 euros por hectare, no caso das árvores com dez anos,

— 24,78 euros por árvore, num máximo de 9 915,97 euros por hectare, no caso das árvores com onze anos,

— 8,76 euros por árvore, num máximo de 7 436,97 euros por hectare, no caso das árvores com doze ou mais anos,

— 2,06 euros por tanchão, no caso das estufas.

Duração: 2 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 447/2004

Denominação: Lei 185/92: intervenções nas zonas agrícolas danificadas pela queda de granizo verificada em 6 de Maio de 2004 (Províncias de Asti e Alessandria).

Objectivo: Fornecer os dados meteorológicos relativos às intempéries que estiveram na origem dos danos susceptíveis de beneficiar de uma compensação com base no regime aprovado sob o número de auxílio C 12/B/95

Base jurídica: Legge 185/92

Orçamento: Ver regime aprovado (C 12/B/95)

Intensidade ou montante do auxílio: Ver regime aprovado (C 12/B/95)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido.

N.o do auxílio: N 545/2003.

Denominação: Regime de auxílios destinados a atenuar as consequências das condições climáticas adversas verificadas na Irlanda do Norte em 2002.

Objectivo: Compensar os produtores agrícolas pelas perdas de produção (cereais, batata e forragem) sofridas em resultado de condições de pluviosidade adversas na Irlanda do Norte em 2002.

Base jurídica: Agriculture (Temporary Assistance) Act (Northern Ireland) 1954.

Orçamento: 4,57 milhões de libras (6 567 035 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Auxílio único.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França.

N.o do auxílio: N 554/2004.

Denominação: Auxílio aos investimentos para a expedição de cereais, oleaginosas e proteaginosas por via aquática.

Objectivo: Aumentar o transporte de matérias-primas (cereais, oleaginosas, proteaginosas) por via aquática.

Base jurídica: Articles L 611-1 et L 621-1 et suivantes du Code Rural

Orçamento: 500 000 euros para 2005.

Intensidade ou montante do auxílio: 15 % (40 % em caso de acumulação).

Duração: 1-2 anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/