PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/99

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Instituto

(2006/C 312/17)

ÍNDICE

1-2 INTRODUÇÃO

3-6 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7-10 OBSERVAÇÕES

Quadros 1 a 4

Respostas do Instituto

INTRODUÇÃO

1. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). As principais atribuições do Instituto são registar e examinar os pedidos de concessão da protecção comunitária da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários.

2. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto. As informações-chave, retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Instituto para o exercício de 2005, são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. A presente declaração é dirigida ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

4. As contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 (2) foram elaboradas pelo seu Presidente, em conformidade com o artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

5. O Tribunal efectuou uma auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, as quais se baseiam em normas internacionais de auditoria que foram adaptadas ao contexto comunitário. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

6. O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais formulou a declaração a seguir exposta.

Fiabilidade das contasAs contas do Instituto referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Instituto são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações que se seguem não colocam em questão a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

7. O orçamento do Instituto para o exercício de 2005 não respeita o princípio de equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento. Em termos de execução orçamental, o nível global de utilização das dotações de pagamento para o exercício é de 85 %. As mesmas dotações foram objecto de anulações relativamente às actividades operacionais (9 %) e, sobretudo, às despesas de funcionamento (20 %). Estas indicações mostram que o Instituto deverá melhorar a programação e o acompanhamento dos seus trabalhos, para evitar mobilizar dotações inutilmente.

8. Em 2005, a organização da elaboração das contas anuais caracterizou-se por várias dificuldades e as contas completas foram apresentadas com atraso relativamente aos prazos regulamentares. O Instituto não dispõe de instrumentos fiáveis para reconciliar os dados dos sistemas de gestão financeira (contabilidade orçamental e geral, registo das variedades vegetais). Esta situação aumenta os riscos de erros nas contas.

9. Deverão ser adoptadas disposições gerais de execução relativas ao recrutamento e à classificação do pessoal (3) para garantir uma avaliação objectiva e transparente dos candidatos. O exame dos procedimentos de recrutamento revelou a inexistência de definição prévia dos critérios de avaliação dos candidatos.

10. Constataram-se anomalias na adjudicação dos contratos. Em três dos doze procedimentos de avaliação examinados, o prazo de entrega, embora constituindo um critério para a adjudicação do contrato, não foi tomado em consideração para a selecção da proposta (4). Foram celebrados dois contratos-quadro com uma duração máxima de cinco anos, quando essa duração não pode ser superior a quatro anos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 28 de Setembro de 2006. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 27.

(2) Estas contas foram elaboradas em 21 de Junho de 2006 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2006.

(3) Artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários e n.o 5 do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

(4) N.o 1 do artigo 117.o das normas de execução do Regulamento Financeiro geral. No caso dos organismos descentralizados, os procedimentos de celebração de contratos são regidos pelo Regulamento Financeiro geral e respectivas normas de execução [Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1) e Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1)].

Quadro 1 Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências do Instituto tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 Governação Meios colocados à disposição do Instituto em 2005 (2004) Actividades e serviços fornecidos em 2005 (2004) Livre circulação de mercadorias As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extracto do artigo 30.o do Tratado) Objectivos Aplicação do regime de protecção comunitária das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção comunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. Funções — Decisões sobre a rejeição ou concessão de uma protecção comunitária. — Decisões relativas a objecções. — Decisões relativas a recursos. — Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção comunitária. 1. Presidente: dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração. 2. Conselho de Administração: supervisiona os trabalhos do Instituto e pode estabelecer regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. 3. As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma protecção comunitária são tomadas por comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso. 4. Controlo da Comissão: controlo da legalidade dos actos do Presidente, em relação aos quais a legislação comunitária não preveja um controlo de legalidade por parte de outro órgão, assim como a legalidade dos actos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do Instituto. 5. Controlo externo: Tribunal de Contas. 6. Autoridade de quitação: Conselho de Administração. Orçamento definitivo: 13,4 (11,3) milhões de euros. Efectivos em 31 de Dezembro: lugares previstos no quadro do pessoal: 40 (38), lugares ocupados: 40 (36), +5 (4) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários). Total dos efectivos: 45 (40), dos quais desempenhando Pedidos processados: 2 734 (2 651). Títulos concedidos: 2 178 (2 178). Títulos comunitários em vigor em 31.12.2005: 11 231 (10 191). — funções operacionais: 19 (16), — funções administrativas: 20 (8), — funções mistas: 6 (6) Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto. INSTITUTO COMUNITÁRIO DAS VARIEDADES VEGETAIS Fonte: Dados do Instituto; estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas contas anuais. Quadro 2 Execução orçamental relativa ao exercício de 2005 (1000 euros) Receitas Despesas Proveniência das receitas Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício Receitas cobradas Afectação das despesas Dotações do orçamento definitivo Dotações transitadas do exercício anterior Dotações disponíveis (dotações do exercício e do exercício anterior) inscritas autorizadas pagas transitadas anuladas disponíveis pagas anuladas disponíveis autorizadas pagas transitadas anuladas Receitas próprias 13 113 8 848 Título I Pessoal (DND) 4 307 4 284 4 237 47 23 38 32 6 4 345 4 322 4 269 47 29 Subvenções comunitárias 0 0 Receitas diversas 333 654 Título II Funcionamento (DND) 3 608 2 846 2 190 630 762 705 583 122 4 313 3 551 2 773 630 884 Título III Actividades operacionais (DD) — DA 5 531 5 320 0 0 211 0 0 0 5 531 5 320 0 0 211 — DP 4 414 0 4 002 0 412 0 0 0 4 414 0 4 002 0 412 Total 13 446 9 502 Total DA 13 446 12 450 0 677 996 743 0 128 14 189 13 193 0 677 1 124 Total DP 12 329 0 10 429 677 1 197 743 615 128 13 072 0 11 044 677 1 325 DND : dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento). DD : dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). DA : dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. DP : dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas.

Quadro 3 Conta dos resultados económicos para o exercício de 2005 (1) (1000 euros) 2005 Receitas de exploração Receitas 7 885 Total (a) 7 885 Despesas de exploração Pessoal 4 226 Funcionamento 1 485 Operações 3 972 Total (b) 9 683 Resultado de exploração (c = a – b) –1 798 Outros proveitos (d) 367 Outros encargos (e) 0 Resultado económico (f = c + d – e) –1 431

Quadro 4 Balanço em 31 de Dezembro de 2005 (2) (1000 euros) 2005 Activo Imobilizações 3 513 Créditos a curto prazo 897 Disponibilidades 19 111 Total 23 521 Passivo Resultados acumulados dos exercícios anteriores 17 621 Resultado do exercício –1 431 Dívidas a curto prazo 7 331 Total 23 521 (1) Os dados relativos ao exercício de 2004 não são apresentados por não serem comparáveis aos do exercício de 2005, devido à alteração dos métodos contabilísticos aplicados. (2) Os dados relativos ao exercício de 2004 não são apresentados por não serem comparáveis aos do exercício de 2005, devido à alteração dos métodos contabilísticos aplicados.