Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/106/CEE do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros», e - a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade» () (98/C 410/06)

Em 31 de Julho de 1998, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 75º e 84º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Em 8 de Setembro e 14 de Outubro de 1998, a Mesa do Comité Económico e Social encarregou a secção TEN (Transportes, Energia, Infra-Estruturas, Sociedade da Informação) da preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 358ª reunião plenária de 13, 14 e 15 de Outubro de 1998 (sessão de 15 de Outubro), o Comité Económico e Social, vista a urgência dos trabalhos, designou E. Bagliano como relator-geral e adoptou, por 85 votos a favor, 6 contra e 11 abstenções, o seguinte parecer.

1. O documento da Comissão

1.1. O documento da Comissão encerra uma nova e mais ampla definição de «transporte combinado». Passam a ser abrangidos pela definição os transportes no interior dos Estados-Membros e entre um Estado-Membro e um país terceiro em que o camião, o reboque, o semi-reboque com ou sem unidade de tracção, a caixa móvel ou o contentor utilizam vários modos de transporte nas sucessivas secções, desde que:

- cada secção rodoviária não exceda 20 % do total de quilómetros da viagem efectuada pelo outro modo ou modos mencionados,

- para a secção marítima ou fluvial do trajecto exista uma possibilidade equivalente de transporte rodoviário.

1.2. O objectivo do documento consiste em promover o recurso aos transportes combinados mediante as seguintes medidas:

- extensão das reduções fiscais para os veículos a cada operação de transporte combinado;

- levantamento das restrições à circulação nos fins-de-semana e similares para o transporte rodoviário inicial e final que faça parte de uma operação de transporte combinado;

- alteração da Directiva 97/53/CE do Conselho para permitir em todos os Estados-Membros da UE um peso máximo total de 44 toneladas no transporte combinado.

1.3. As propostas em exame tonaram-se necessárias pelo facto de as medidas adoptadas até agora a favor do transporte combinado terem tido um alcance e um impacto limitado, como reconhecido pela Comissão no relatório de 18 de Julho de 1997 relativo à aplicação da Directiva 92/106/CEE.

2. Observações na generalidade

2.1. Em recentes pareceres (), o Comité tem sempre salientado a importância de que o melhoramento e a extensão do transporte combinado se revestem para conseguir uma mobilidade sustentável na vertente económica, social e ambiental.

2.2. O Comité aprova, pois, a abordagem da Comissão e considera que as alterações às Directivas 92/106/CEE e 96/53/CE são necessárias para dar sequência prática às declarações de intenção e aplicação aos projectos de enquadramento propostos pela Comissão nos vários livros brancos e verdes que as precederam.

2.3. O transporte combinado permanece, com efeito, apesar de todos os esforços, inalterável em 5 % do transporte rodoviário de mercadorias na Europa (se se excluir o tráfego transalpino, onde a incidência é da ordem dos 23 %). Não houve, pois, nenhum progresso substancial, exceptuando situações específicas verificadas em certos países. Pelo contrário, o transporte rodoviário tem continuado a crescer nos últimos anos, aumentando 22,8 % entre 1990 e 1996, ao passo que o transporte ferroviário continuou a diminuir preocupantemente (-14,6 %). Em 1996, últimos dados oficiais conhecidos, o rodoviário representava 73,6 % e o ferroviário 13,9 % ().

2.4. Por outro lado, a liberalização/privatização dos caminhos-de-ferro avança lentamente. A Comissão () salientou que apenas duas associações de empresas ferroviárias oferecem serviços de transporte nos termos previstos na Directiva 91/440/CEE (). Além disto, os «freeways» (), com os quais tanto se contava para antecipar o impacto da 91/440/CEE, não parecem estar a arrancar. Nem é concebível continuar a prever acções ou intervenções avulsas e desligadas, porque as intervenções com finalidade de reequilíbrio e beneficiação do sector dos transportes não podem deixar de ser vistas num quadro mais amplo e de política geral.

2.5. Eis porque as duas propostas devem ser consideradas como um real instrumento operacional para facilitar e promover o transporte combinado com medidas directas e segundo uma abordagem metodológica pragmática que elabore um quadro no qual, no respeito do princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros possam e devam agir.

2.6. O Comité considera, pois, relevante e positivo o conteúdo das duas propostas de alteração, porque:

- as iniciativas propostas prosseguem o objectivo de melhorar a rentabilidade do transporte combinado também nos trajectos que são hoje considerados não rentáveis e não produtivos, isto é, inferiores ao limiar de 500 km que é considerado o limite abaixo do qual o transporte puramente rodoviário é mais rentável;

- os benefícios previstos aumentam o interesse das PME de transporte rodoviário que podem dedicar-se ao combinado;

- a definição de transporte combinado foi alargada tanto na óptica territorial como na da técnica de transporte, colmatando assim uma lacuna que tem sido causa problemas de interpretação.

3. Observações na especialidade

3.1. Relativas à directiva 92/106/CEE

3.1.1. Definições (artigo 1º)

3.1.1.1. A lógica adoptada pela Comissão merece inteira aprovação, porquanto amplia a definição de transporte combinado ao movimento interno dos Estados-Membros e entre estes e os Estados que não constituem parte da União. A identificação do comprimento máximo de cada trajecto de ligação estrada/outras modalidades (20 %) é suficientemente prudente.

3.1.1.2. Todavia, como reconheceu a própria Comissão, já a «rodoferrovia» () obterá menos facilidades da presente directiva, porquanto os trajectos rodoviários de tal transporte representam frequentemente uma parte relativamente grande do percurso total. O Comité propõe que a Comissão preveja a possibilidade de beneficiar também essa técnica, dada a sua importância para o atravessamento de zonas particularmente e ecologicamente sensíveis (por exemplo, o atravessamento dos Alpes).

3.1.1.3. Seria de especificar melhor o conceito de «travessia de curta distância» (nº 2). Trata-se de uma definição de difícil determinação prática, se se abstrair das pequenas travessias por ferry. Também o limite de «...mais de metade» dos trajectos, se for «inevitável numa operação de transporte comercialmente viável...», deveria ser mais claramente expresso.

3.1.2. Imposto de circulação (nº 1 do artigo 6º)

3.1.2.1. Não foi tecnicamente relevada a avaliação quantitativa dos valores das movimentações individuais. Surgem dúvidas sobre o montante efectivo da isenção, ou reembolso, a partir de um mínimo de 18 ECU por movimentação. Tendo em conta as dificuldades de fiscalização, o Comité considera que seria melhor prever um reembolso avulso não ligado apenas ao imposto de circulação, mas também às eventuais portagens de auto-estrada e aos custos de deslocação. Alternativa apesar de tudo preferível seria o reembolso global do imposto de circulação, embora em alguns países o estejam a reduzir, aumentando o imposto sobre o consumo específico do gasóleo.

3.1.3. Isenção de restrições de circulação (artigo 9º A)

3.1.3.1. Tal isenção (fim-de-semana, horas nocturnas, feriados) exige fiscalização atenta na estrada, a fim de evitar eventuais abusos. O Comité chama a atenção para as implicações sociais de tal medida, porquanto a possibilidade de carga/descarga fora das horas normais de trabalho e nos feriados pode implicar a necessidade de manter o veículo e o motorista à disposição do carregador, pondo, além do mais, a este último o problema de ter à disposição o pessoal necessário para a consignação/recepção das mercadorias.

4. Conclusões

4.1. O Comité Económico e Social reitera o seu acordo às propostas de directiva em exame e reafirma perfilhar as respectivas finalidades. Está convencido de que se devem envidar todos os esforços para favorecer o transporte combinado, que pode contribuir eficazmente para a realização de uma mobilidade sustentável, para o desenvolvimento sustentável da economia e do comércio, numa óptica de respeito do ambiente.

4.2. O Comité recomenda, todavia, em particular:

- uma formulação mais clara do artigo 1º;

- a possibilidade de intervenções que facilitem a utilização da «rodoferrovia», especialmente em trajectos particularmente sensíveis no que se refere ao ambiente;

- uma reconsideração do mecanismo de incentivo fiscal, tendo nomeadamente em conta a dificuldade de fiscalização;

- a necessidade de as autoridades competentes efectuarem fiscalizações apropriadas na estrada, a fim de evitar possíveis abusos.

Bruxelas, 15 de Outubro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 261 de 19.8.1998, p. 10-13.

() Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Programa legislativo da Comissão no domínio dos transportes/A Política Comum dos Transportes - Programa de acção 1995-2000» - JO C 39 de 12.2.1996, p. 43.

Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias» - JO C 89 de 19.3.1997, p. 18.

Parecer do Comité Económico e Social sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Intermodalidade e transporte intermodal de mercadorias na União Europeia - Uma lógica de sistemas para o transporte de mercadorias / Estratégias e acções destinadas a promover a eficácia, os serviços e o desenvolvimento sustentável» - JO C 19 de 31.1.1998, p. 25.

() D.-G. VII transports in figures 1998.

() COM(98) 202 final de 31 de Março de 1998 - Comunicação da Comissão relativa à aplicação da Directiva 91/440/CEE.

() Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25).

() Corredores ferroviários transeuropeus para o transporte de mercadorias.

() Técnica de transporte na qual toda a composição rodoviária (tractor mais reboque ou semi-reboque) e o seu motorista são carregados no comboio (transporte combinado acompanhado).