Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (96/C 165/08) COM(96) 111 final - 96/0084(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, e nomeadamente, o seu artigo 15º (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, para decidir das alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 6 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do protocolo em vigor;

Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

(1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 6 de Dezembro de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo, rubricado em 6 de Dezembro de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia