8- 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 208/43 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores 
contra riscos ligados à exposição a carcinogénios durante o trabalho (Sexta Directiva especial 
na acepção do artigo 89 da Directiva 80/1107/CEE) 
(88/C 208/13) 
Em 15 de Janeiro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 118?-A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos nesta matéria, elaborou o seu parecer em 18 de Maio de 1988, com 
base no relatório do Sr. Etty. 
Na sua 256? sessão plenária (reunião de 2 de Junho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer, por 94 votos a favor, 8 contra e 15 abstenções (voto nominal). 
1. Observações gerais 
Os riscos que as substâncias cancerígenas fazem correr 
aos trabalhadores e à população em geral representam 
uma ameaça cada vez maior devido ao desenvolvimento 
da Química e da Tecnologia. É pois fundamental que 
se adoptem medidas eficazes contra estas substâncias. 
Dado que apenas se conhecem tentativas fragmentárias 
de registo dos cancros profissionais é lícito pensar que 
o número de casos de cancro profissional é muito 
superior ao dos registados e reconhecidos nos Estados-
-membros. É, em todo o caso o que se pose concluir de 
alguns estudos epidemiológicos conhecidos. Convém 
também notar que, na maior parte dos casos os carcino­
génios são também mutagénicos. Em relação a alguns 
deles, põe-se também a questão de poderem ser prejudi­
ciais para o feto e estar na origem de problemas de 
esterilidade. 
1.1. A luta eficaz contra os riscos de cancro profissio­
nal é extremamente importante não só para muitos 
trabalhadores e empregadores mas também devido às 
suas repercussões na saúde da população em geral. 
1.2. O Comité Económico e Social apoia a iniciativa 
da Comissão de criar, através da proposta de directiva 
de 10 de Dezembro de 1987, um instrumento jurídico 
de luta contra os riscos de cancro no meio laboral. A 
Comissão vem, deste modo, ao encontro do desejo 
expresso pelo Comité Económico e Social no seu pare­
cer de Maio de 1985 sobre a problemática do cancro 
profissional. 
1.3. Todavia, a proposta de directiva apresentada 
pela Comissão não .tem devidamente em conta os inte­
resses dos trabalhadores em matéria de protecção da 
saúde face ao grande perigo que constituem os cancros 
profissionais. A proposta fica muito aquém das formu­
ladas pelo Comité Económico e Social em Maio de 1985 
(JO n? C 188 de 9. 7. 1985). Veja-se também a este 
respeito o parecer do Comité sobre a directiva relativa 
aos valores-limite, de Junho de 1987. O projecto da Comissão padece das seguintes deficiên­
cias: 
— Não se estabelece uma lista completa e vinculativa 
das medidas de protecção a adoptar; ao invés, as 
possibilidades de derrogação retiram grande parte 
da eficácia aos objectivos de prevenção da directiva. 
— Não se faz uso da possibilidade de proibir a exposi­
ção aos agentes cancerígenos e de impor a utilização 
de produtos de substituição inócuos ou menos peri­
gosos; do ponto de vista jurídico, parece mais 
apropriado que seja a presente directiva a estabele­
cer tais proibições e não a « directiva de interdição ». 
— Não se estabelece limites para a exposição a agentes 
cancerígenos, com a obrigação de reduzi-los à 
medida que a técnica for progredindo, pelo que 
haverá forçosamente grandes divergências entre os 
Estados-membros num domínio tão fundamental 
como este. 
— Não se regulamentou o problema do aumento dos 
riscos causado pela presença simultânea de vários 
agentes cancerígenos; ora esta situação é típica das 
condições de trabalho de muitos dos trabalhadores 
interessados. 
— A proposta é omissa quanto à instauração de um 
método uniforme de medida e análise em todos 
os Estados-membros para determinar o grau de 
exposição aos agentes cancerígenos. 
— A proposta não prevê a obrigação de efectuar tais 
medições, questão no entanto indispensável devido 
à existência de riscos mortais. 
— Não se prevê a participação dos trabalhadores e 
empregadores na tomada de decisões acerca das 
medidas a adoptar no âmbito da empresa e a um 
nível superior; esta participação deveria também 
ocorrer nos órgãos comunitários interessados a fim 
de garantir a rápida e adequada classificação dos 
agentes cancerígenos de acordo com o estado actual 
dos conhecimentos científicos; convém referir a este 
propósito o parecer do Comité sobre a « Directiva-
-quadro» de 1988 (CES 454/88). 
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— As obrigações dos Estados-membros em matéria de 
prevenção incluídas no projecto têm um carácter 
meramente fragmentário; isto aplica-se especial­
mente ao controlo público sobre o cumprimento 
das disposições e regulamentos relativos ao registo 
dos agentes cancerígenos e das doenças que eles 
provocam, assim como à criação de órgãos encarre­
gados da aplicação das medidas de protecção, por 
exemplo mediante a criação de centros de medição 
e análise e a organização de campanhas de informa­
ção sobre os processos patológicos, tendo especial­
mente em vista apoiar as pequenas e médias 
empresas. 
Estas oito lacunas são analisadas em pormenor nas 
observações específicas. 
1.4. As deficiências apontadas fazem com que a pro­
posta também não represente uma harmonização, no 
progresso, das condições existentes neste domínio, em 
conformidade com o artigo 1189-A do Tratado CEE. 
Pelo contrário, esta proposta é susceptível de provocar 
distorções de concorrência, visto que o facto de as 
disposições não terem carácter obrigatório pode provo­
car disparidades no nível de protecção assegurado nos 
diferentes Estados-membros. A este propósito, convém 
ter presente que as prescrições mínimas referidas no 
artigo 1189-A desempenham um papel psicológico pri­
mordial na evolução da política e da legislação sobre 
protecção do trabalho nos Estados-membros; na ver­
dade, a tendência para a harmonização das disposições 
legislativas na Comunidade corre o risco de conduzir a 
um alinhamento por baixo de normas de protecção 
elevadas, sob a forma de prescrições comunitárias míni­
mas de baixo nível de protecção. 
2. Observações sobre o memorando explicativo 
O âmbito de aplicação da directiva limita-se às substân­
cias cancerígenas de «primeria e segunda categoria» 
(páginas lie seguintes). Do ponto de vista da protecção 
geral dos trabalhadores, esta perspectiva é injustificável; 
é necessário incluir, pelo contrário, as substâncias 
cancerígenas da «terceira categoria » cujo efeito cancerí­
geno tenha sido demonstrado em experiências com 
animais. É impensável esperar várias dezenas de anos 
para provar se as referidas substâncias provocam tam­
bém o cancro nas pessoas. Os estudos epidemiológicos 
sobre o cancro humano devem constituir apenas um 
instrumento complementar de estudo em relação aos 
testes bacterianos a curto prazo e às experiências com 
animais, caso se revelem necessárias. 
3. Observações específicas sobre as disposições da 
directiva 
3.1. Artigo 1 °. (Objectivo) 
É necessário estabelecer disposições apropriadas e dis­
tintas sobre prevenção do cancro profissional, a fim 
de garantir a todos os trabalhadores da navegação 
marítima e aérea a mesma protecção jurídica que pre­
tende criar a presente proposta de directiva. 3.2. Artigo 2? (Definição) 
Convém especificar que a directiva também se aplica a 
produtos cuja utilização pode libertar agentes cancerí­
genos. A directiva deveria também incluir disposições 
relativas aos agentes cancerígenos que não constam 
dos Anexos I e II mas que são classificados como 
cancerígenos pelo fabricante ou o importador. Nestes 
casos, os Estados-membros e os fabricantes ou importa­
dores deveriam ser obrigados a notificar imediatamente 
à Comissão o carácter cancerígeno do agente em ques­
tão, a qual por seu turno deveira desencadear imediata­
mente um procedimento de verificação. 
3.3. Artigo 3o. (Avaliação) 
O artigo 3? deveria intitular-se: « Âmbito de aplicação, 
detecção e avaliação do risco ». Esta alteração é necessá­
ria porque, na área da protecção dos trabalhadores, a 
detecção do risco (p. ex. natureza e concentração dos 
carcinogénios) constitui habitualmente uma dimensão 
independente da evolução das repercussões sanitárias 
do referido risco. 
3.3.1. No que diz respeito ao n? 1 do artigo 3? deveria 
optar-se, em todas as línguas comunitárias, por uma 
formulação que indique claramente que a directiva se 
aplica às actividades nas quais os trabalhadores estão 
ou podem estar expostos a carcinogénios em resultado 
do seu trabalho. 
3.3.2. Deveria inserir-se um novo número que dis­
ponha que o empregador é obrigado a notificar a natu­
reza e o grau do risco de exposição aos carcinogénios. É 
preciso estabelecer que o empregador deve determinar, 
através de medições periódicas, a concentração de agen­
tes cancerígenos no local de trabalho ou no meio profis­
sional. A obrigação prevista no n? 2, alínea d), do 
artigo 49, relativa à utilização de métodos adequados de 
medição de carcinogénios apresenta duas restrições que 
são incompatíveis com a protecção da saúde dos traba­
lhadores : por um lado, a utilização de métodos adequa­
dos de medição é mencionada como uma opção possível 
entre um conjunto de medidas, aplicável «conforme o 
caso », e, por outro lado, a obrigação de efectuar medi­
ções é atenuada pela expressão «nomeadamente de 
detecção imediata de exposições anormais». A avalia­
ção de um risco de cancro presuppõe, de qualquer 
modo, que, à partida, se efectuem medições sistemáticas 
sempre que existam indícios de libertação de carcinogé­
nios. É preciso não esquecer que, de um modo geral, 
as concentrações de substâncias cancerígenas no meio 
profissional são consideravelmente mais elevadas que 
no meio ambiente normal. Por outro lado, há que 
garantir a medição da concentração de todos os agentes 
cancerígenos, mesmo quando inferior a determinados 
limites, atendendo sobretudo a que é possível que a 
exposição dos trabalhadores a vários carcinogénios faça 
aumentar os riscos. 
3.3.3. Deveria incluir-se uma disposição que previsse 
um método uniforme de medição e análise para todos 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 208/45 
os Estados-membros, condição indispensável para se 
obter um nível de protecção uniforme com base na 
presente directiva. Ás disposições de aplicação pode­
riam figurar num Anexo III previsto para este efeito. 
3.3.4. Ao inventariar os riscos, importa mencionar 
as exposições em que intervêm vias distintas da respira­
tória, como por exemplo a cutânea. 
3.3.5. A avaliação dos riscos, que merece aprovação, 
deveria ser definida de forma mais precisa. Para além 
da natureza e do grau de exposição, há que atender 
igualmente à sua duração e à acção simultânea de vários 
carcinogénios. 
3.3.6. O empregador deveria ser obrigado a registar 
por escrito todos os aspectos da detecção e da avaliação 
do risco. 
3.4. Observações preliminares sobre os artigos 4o. a 9o. 
Os artigos 4? a 99 têm por objecto regulamentar a 
prevenção propriamente dita, isto é a forma de evitar 
totalmente ou reduzir os riscos de cancro profissional. 
Ora, é um facto que estas disposições não asseguram 
aos trabalhadores um protecção suficiente da saúde 
devido à vastidão dos riscos sanitários inerentes à expo­
sição aos carcinogénios. A acumulação de derrogações 
possíveis («tanto quanto for razoavelmente praticá­
vel»), a ausência de uma lista obrigatória de medidas 
de protecção, a não fixação de valores máximos autori­
zados para as concentrações de carcinogénios no 
ambiente de trabalho e a ausência de responsabilidades 
dos Estados-membros em matéria de prevenção, esva­
ziam quase por completo de conteúdo os objectivos de 
protecção dos artigos 4? a 99. As disposições caracteri­
zam-se por uma contradição flagrante entre o nível de 
protecção que se pretende alcançar e o carácter não 
suficientemente vinculativo das medidas previstas. 
3.5. Artigo 49 (Disposições para evitar a exposição) 
3.5.1. O artigo 49 deveria intitular-se «Disposições 
para evitar ou reduzir a exposição ». 
3.5.2. É de apoiar o objectivo de protecção, referido 
no título do artigo 49 e no seu n9 1, destinado a 
evitar a exposição dos trabalhadores aos carcinogénios. 
Contudo, as medidas propostas para a consecução deste 
objectivo são inadequadas devido ao seu caracter jurí­
dico não obrigatório. 
3.5.3. A acção destinada a evitar ou reduzir a exposi­
ção dos trabalhadores aos carcinogénios está depen­
dente da condição de ser «razoavelmente praticável» 
(ver. n9s 1 e 2 do artigo 49). Contrariamente ao que 
afirma a Comissão, esta restrição não constitui uma 
consequência obrigatória da Directiva-quadro sobre a 
protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos 
durante o trabalho (80/1107/CEE) na qual se baseia a 
presente proposta de directiva. O n9 1 do artigo 39 da Directiva-quadro dá aos Estados-membros a possibili­
dade de escolher se a exposição dos trabalhadores a 
agentes cancerígenos deve ser totalmente evitada ou 
mantida a «um nível tão baixo quanto seja razoavel­
mente praticável». Em virtude desta posibilidade de 
escolha deixada aos Estados-membros, o n9 14 do 
artigo 49 dispõe que, se necessário, poderá aplicar-se a 
proibição limitada ou geral de utilizar um agente nos 
casos em que a utilização dos outros meios disponíveis 
não permita assegurar uma protecção suficiente. O risco 
mortal que envolvem os carcinogénios exige que se 
recorra a medidas mais enérgicas que as «razoavel­
mente praticáveis». Ao mesmo tempo, o n9 1 do 
artigo 39 da Directiva-quadro abre a possibilidade de 
concretizar a noção de «nível razoavelmente praticá­
vel », ao referir-se, por exemplo, ao estado de avanço da 
técnica ou ao desenvolvimento de métodos de trabalho 
inócuos durante períodos transitórios. 
3.5.4. A definição apresentada no artigo 49 — em 
relação com artigo 69 — para o nível de protecção 
prosseguido é incompleta, visto que entre os critérios 
de protecção não se menciona nem a proibição de 
exposições a carcinogénios nem os valores máximos 
autorizados para as concentrações dessas substâncias 
no local de trabalho. As disposições relativas ao nível 
de protecção em vista devem ter em conta, por um lado, 
os riscos para a saúde dos trabalhadores e, por outro 
lado, a realidade da empresa. Se não se respeitarem 
determinados valores-limite de agentes cancerígenos no 
local de trabalho, a maior parte dos trabalhadores 
ficarão privados de qualquer tipo de protecção. A fixa­
ção de valores máximos admissíveis é também indispen­
sável para se evitar distorções de concorrência entre os 
Estados-membros e as diferentes empresas e filiais den­
tro de cada um destes Estados. 
Por conseguinte, o artigo 49 deveria prever uma escala 
de protecção de acordo com os riscos para a saúde dos 
trabalhadores e incluindo as seguintes«graduações» : 
— disposições com vista a impedir qualquer exposição, 
quando tal seja necessário por motivos sanitários 
ou o estado de avanço da técnica o permita, 
— redução da exposição ao nível mais baixo que seja 
possível conseguir na empresa graças ao progresso 
técnico, 
— fixação de valores máximos autorizados para expo­
sição, acrescida da obrigação de os reduzir dentro 
de determinados prazos, 
— estabelecimento de um limite para a adopção de 
determinadas medidas, como por exemplo a utiliza­
ção obrigatória de equipamentos de protecção respi­
ratória, 
— medidas de emergência caso se ultrapasse os limites 
autorizados. 
3.5.5. O artigo 49 não estabelece nenhuma hierarquia 
obrigatória das medidas de protecção; pelo contrário, 
deixa ao empregador a liberdade de aplicar as medidas 
propostas tanto quanto for razoavelmente praticável e 
«conforme o caso» (ver. n9s 1 e 2). 
N? C 208/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
O artigo 4? deveria centrar-se nas seguintes medidas de 
protecção obrigatórias: 
— proibição ou limitação da utilização de substâncias 
e produtos cancerígenos, bem como de métodos de 
trabalho perigosos, incluindo a proibição de exposi­
ção a esses carcinogénios, 
— substituição obrigatória das substâncias canceríge­
nas e dos processos ou instrumentos de trabalho 
perigosos por outros inócuos ou menos perigosos, 
— medidas técnicas tanto na fase de planificação, des­
envolvimento e fabrico como em instalações e pro­
cessos já existentes, 
— fixação em grande escala de valores máximos de 
exposição e redução gradual dos mesmos, em fun­
ção também dos progressos técnicos que se realiza­
rem durante certos períodos transitórios, 
— medidas de organização do trabalho, como por 
exemplo o abrandamento do ritmo de trabalho, a 
redução do tempo de exposição, e medidas relativas 
à formação e ao aperfeiçoamento, à informação e 
difusão de normas de conduta, 
— equipamento de protecção individual e medidas de 
higiene. 
Os Estados-membros deveriam ser obrigados a proibir 
a exposição na medida em que assim o exija a protecção 
da saúde dos trabalhadores. Esta posição não estaria 
em contradição com a «directiva de proibição», uma 
vez que esta inclui também a fase de fabrico. Por outro 
lado, a inclusão na presente proposta de directiva da 
problemática tratada na directiva de proibição contri­
buiria para harmonizar a legislação nesta matéria. Além 
disso, é necessário distinguir entre uma proibição geral 
de exposição prevista na directiva comunitária — como 
é o caso das quatro substâncias referidas na directiva 
de proibição e a obrigação de os Estados-membros 
recorrerem em determinados casos à proibição total de 
exposição, o que, em certa medida, funciona como um 
instrumento flexível de intervenção. 
3.5.6. O objectivo exposto no n? 1 do artigo 49 
tendente a evitar a exposição dos trabalhadores aos 
carcinogénios é digno de aplauso. No entanto, é neces­
sário vincular a obrigação de utilizar sistemas fechados 
ao estado de avanço da técnica. Em relação às insta­
lações antigas, e se necessário, poderia considerar-se a 
hipótese de prever prazos para as adaptar ao estado de 
avanço da técnica. 
A recomendação de utilizar sistemas fechados destina-
-se sobretudo à indústria de fabrico e, portanto, essen­
cialmente à indústria química. Pelo contrário, quando 
se trata da indústria ou de empresas utilizadoras, inclu­
indo as explorações artesanais, a utilização de sistemas 
fechados levanta mais problemas. De qualquer forma, 
é preciso não esquecer que o número de trabalhadores 
expostos a carcinogénios é muito mais elevado nos 
sectores utilizadores que no sector de fabrico. 
A utilização de sistemas fechados não significa que se 
evite totalmente os riscos de exposição dos trabalhado­
res em questão. Por um lado, certas exposições podem 
ser provocadas por acidente e, por outro lado, na maior parte dos casos os trabalhadores estão espostos a carci­
nogénios mesmo em sistemas fechados, durante ope­
rações de reparação, limpeza e manutenção. 
3.5.7. Os empregadores deveriam ser obrigados a 
adaptar-se ao progresso técnico e a recorrer às demais 
possibilidades exitentes na empresa, incluindo a organi­
zação do trabalho, para reduzir a exposição ao nível 
mais baixo possível, independentemente dos valores 
máximos admissíveis para a concentração de carcinogé­
nios no local de trabalho. Esta obrigação de os emprega­
dores procurarem o mais baixo nível de exposição 
possível, independentemente dos valores máximos 
autorizados, figura também no projecto de directiva 
sobre a fixação de valores-limite para as substâncias 
não cancerígenas. Baseia-se na consideração de que as 
possibilidades técnicas e de organização do trabalho 
diferem geralmente segundo as empresas e os sectores. 
3.5.8. No que diz respeito à concentração de substân­
cias cancerígenas nos locais de trabalho, é necessário 
estabelecer níveis máximos juntamente com a proibição 
de os ultrapassar. Por um lado, é preciso que esses 
valores máximos correspondam ao progresso técnico; 
por outro, convém fixar prazos de transição durante 
os quais se reduzam gradualmente as concentrações 
máximas admissíveis. Para a consecução deste objec­
tivo, os sectores industriais deverão prosseguir na via 
do desenvolvimento do progresso técnico, incluindo os 
processos utilizados, de forma a reduzir os valores 
máximos em consonância com a situação. 
3.5.9. Conviria inserir no artigo 4? uma disposição 
que estabelecesse uma relação entre o nível de exposição 
autorizado (incluindo a exposição zero) e a importância 
do risco de cancro (ver final da pág. 30 e princípio da 
pág. 31 do parecer do CES). O objectivo é evitar, dentro 
do possível, as afecções cancerosas, mas há que ter em 
mente que a realização desta meta será forçosamente 
gradual, em função das prioridades e das possibilidades 
objectivas, porquanto uma realização brusca e imediata 
conduziria ao encerramento de numerosas empresas 
industriais e artesanais. 
3.5.10. Os empregadores deveriam ser obrigados a 
consignar, de um modo geral por escrito, sob a forma 
de um programa, as medidas que prevêem adoptar a 
curto, médio e longo prazo contra os riscos ligados 
à exposição a substâncias cancerígenas, bem assim o 
volume dos investimentos financeiros. Os trabalhadores 
ou os seus representantes deverão participar na elabo­
ração desse programa. O referido programa, estabele­
cido por escrito a nível da empresa para enumerar todos 
os riscos de cancro e as medidas preventivas a tomar, 
é não só a condição necessária para a luta sistemática 
contra todos os perigos para a saúde, como também 
deverá permitir que as entidades nacionais competentes 
exerçam as suas funções de vigilância. 
3.6. Artigo 5? (Informações destinadas às autoridades 
competentes) 
O artigo 5? da proposta de directiva opta claramente 
por um papel passivo dos Estados-membros na luta 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 208/47 
contra os riscos de cancro profissional, visto que os 
empregadores são obrigados a colocar à disposição 
das entidades competentes determinados elementos de 
informação, mas apenas quando para tal solicitados. 
Ora, a ameaça que constituem as substâncias canceríge­
nas exige que os Estados-membros ou as entidades 
responsáveis assumam um papel activo em prol da 
protecção da saúde dos trabalhadores. Assim, devem 
tomar todas as providências para que os trabalhadores 
e os empregadores sejam devidamente informados dos 
riscos em presença. A directiva deve estabelecer a obri­
gação de os empregadores informarem as entidades 
competentes; só assim os Estados-membros terão a 
possibilidade — actualmente inexistente — de determi­
nar a gravidade dos riscos de cancro profissional e, 
a partir daí, desenvolver uma política nacional bem 
orientada e eficaz, isto é activa contra tais perigos. 
Trata-se de um aspecto decisivo não só para a aplicação 
das disposições legais, mas também para o exercício 
das funções de vigilância a nível nacional, para a reali­
zação de projectos de investigação e o desenvolvimento 
de assistência técnica tanto para os empregadores como 
para os representantes dos trabalhadores. Esta assistên­
cia técnica é necessária se se considerar que mesmo nos 
países industriais cerca de 3/4 dos trabalhadores estão 
empregados em pequenas ou médias empresas. Ora, 
contrariamente ao que se passa nas grandes empresas, 
os empresários das PME não dispõem de serviços de 
segurança e higiene capazes de enfrentar os principais 
problemas levantados pela protecção contra a expo­
sição aos agentes cancerígenos, razão por que devem 
beneficiar de uma assistência adequada dos serviços 
competentes. 
Além das informações previstas no artigo 59, os empre­
gadores deveriam ser obrigados a transmitir às entida­
des competentes os seguintes dados: 
— cópia do programa da empresa relativo à determi­
nação e prevenção dos riscos de cancro profissional, 
— modo de participação dos trabalhadores, 
— natureza dos processos industriais que provocam 
o aparecimento de agentes cancerígenos contra a 
vontade do fabricante ou do utilizador (casos abran­
gidos pelo anexo II). 
3.7. Artigo 6o. (Exposições anormais) 
3.7.1. Seria conveniente suprimir na primeira linha 
do artigo 69 a palavra «imprevisível». 
Não se compreende por que razão as medidas de protec­
ção previstas no artigo 69 apenas se aplicam aos aciden­
tes imprevisíveis. Ora, na maior parte dos casos é 
possível prever os acidentes graças a uma análise 
completa das questões de segurança. 
3.7.2. Falta no artigo 69 uma disposição que obrigue 
os empregadores a impedir os acidentes susceptíveis 
de provocar exposições anormais. Os empregadores 
deveriam, por conseguinte, ser obrigados a efectuar 
uma análise de segurança capaz de impedir ou minimi­
zar as exposições anormais através de medidas de pro­
tecção adequadas. 3.7.3. O artigo 69 não define a noção de «exposição 
anormal». Ora, trata-se de um aspecto essencial do 
ponto de vista da saúde dos trabalhadores e do objec­
tivo de harmonização, no progresso, das condições 
existentes nos Estados-membros, em conformidade com 
o artigo 1189-A do Tratado CEE. 
Recomenda-se o conceito de «exposição anormal» 
quando se ultrapassa o limite máximo autorizado (ou 
até o nível de exposição zero em caso de agentes cancerí­
genos especialmente perigosos). 
3.7.4. Em caso de acidente, os empregadores deve­
riam ser obrigados a informar imediatamente os traba­
lhadores e as autoridades competentes dessa occor-
rência. 
3.7.5. O artigo 69 deve prever o direito de os traba­
lhadores se recusarem a trabalhar sempre que se ultra­
passem determinados valores máximos de exposição, 
assim como o direito de apresentarem queixa às autori­
dades competentes, caso o empregador tarde em pôr 
termo à situação anómala. 
3.8. Artigo 7o. (Actividades de manutenção, etc.) 
3.8.1. O artigo 79 deveria prever a protecção dos 
trabalhadores ocupados em actividades que, embora 
não estejam incluídas na definição de incidente impre­
visível ou de acidente na acepção do artigo 69, provo­
cam, no entanto, exposições anormais. Não se justifica 
que os trabalhadores referidos no artigo 79, isto é 
ocupados em actividades de manutenção, reparação e 
limpeza, não possam beneficiar das mesmas medidas 
de protecção que os trabalhadores afectados por aciden­
tes. A este respeito, importa ter presente que estes 
trabalhos são efectuados frequentemente por mão-
-de-obra contratada ocasionalmente ou por pessoas 
estranhas à empresa. 
Por conseguinte, deveriam aplicar-se não só à alínea b) 
do artigo 69 mas também às alíneas a) e c). 
3.8.2. Por outro lado, as observações formuladas nos 
artigos 39, 49, 59 e 69 aplicam-se também a este caso. 
3.9. Artigo 8o. (Acesso aos locais de trabalho) 
O artigo deveria explicitar que os locais onde se desen­
rolam as actividades mencionadas no n9 1 do artigo 39 
são acessíveis não só aos trabalhadores directamente 
interessados, mas também a outras pessoas, como por 
exemplo os inspectores das entidades competentes 
responsáveis pela vigilância. 
3.10. Artigo 9o. (Vestuário e equipamento de pro­
tecção) 
3.10.1. O título do artigo 99 deveria ser alterado 
do seguinte modo: «Medidas de higiene, vestuário e 
equipamento de protecção». 
A restrição que representa a expressão « nos casos em 
que seja razoavelmente praticável» contradiz clara­
mente o objectivo de proteger a saúde dos trabalhado­
res, pois trata-se aqui de locais para comer, de fornecer 
vestuário e equipamentos de protecção adequados, de 
prever locais distintos para a arrumação do vestuário 
de trabalho ou de protecção e do vestuário de rua, 
de colocar à disposição dos trabalhadores instalações 
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sanitários e de higiene apropriadas e em número sufi­
ciente e, finalmente, de colocar em local bem determi­
nado os equipamentos de protecção, verificá-los, repa­
rá-los e limpá-los (a versão alemã não faz referência à 
limpeza do equipamento e vestuário de protecção). 
Estas obrigações impostas aos empregadores devem ser 
formuladas em termos absolutos. É inadmissível que 
precisamente no «ponto mais fraco» das medidas de 
protecção se permitam excepções. Por outro lado, é 
necessário formular todas as obrigações em termos 
positivos, isto é, o empregador deverá proporcionar 
locais onde os trabalhadores possam comer e beber sem 
perigo de contaminação por agentes cancerígenos. 
O texto deve especificar que os empregadores têm o 
dever de tomar as medidas adequadas mas também que 
os trabalhadores têm o dever de as cumprir. 
3.11. Artigo 10°. (Informação e formação) 
3.11.1. Os empregadores deveriam ser obrigados a 
associar os trabalhadores aos processos de decisão 
sobre as medidas de protecção a adoptar (ver docu­
mento do CES de 1985). Nesta conformidade, o arti­
go 10? deveria intitular-se « Participação, informação e 
formação dos trabalhadores». 
3.11.2. O n9 1 do artigo 10? induz em erro, por­
quanto se poderia pensar que os trabalhadores são 
também responsáveis — juntamente com o empregador 
— pela adopção de medidas nos vários casos aponta­
dos. Convém deixar bem claro que a aplicação dessas 
medidas compete exclusivamente ao empregador; isto 
não invalida que o empregador possa delegar certas 
tarefas nos trabalhadores, devendo neste caso delegar 
também os meios e a autoridade necessários para o 
exercício das referidas funções. 
3.12. Artigo 11°. 
Conviria inserir neste artigo um novo parágrafo que 
estabeleça que os empregadores são obrigados a fazer 
um levantamento completo das condições de exposição 
nos diferentes locais de trabalho ou sectores de activi­
dade na empresa. Trata-se de uma base necessária para 
avaliar o risco para a saúde dos trabalhadores e levar 
a cabo a vigilância sanitária prevista no artigo 12?. 
3.13 Artigo 12°. (Vigilância sanitária) 
3.13.1. O n? 1 deste artigo deveria especificar que a 
vigilância sanitária exercida pela autoridade compe­
tente deveria ser extensiva às pessoas que tenham ces­
sado de exercer uma actividade sujeita a riscos de 
cancro (por exemplo, os trabalhadores reformados). 
Esta disposição é necessária porque, como se sabe, a 
maior parte dos cancros profissionais declaram-se 
depois de um período de latência de 10 a 35 anos após 
a exposição aos agentes cancerígenos, o que significa que quando a doença se declara, já as pessoas em causa 
deixaram de exercer a actividade perigosa. 
3.13.2. O segundo parágrafo do n? 2 pode dar a 
impressão — o que não corresponde à verdade — que 
seria possível aplicar directamente, com base nesses 
exames preventivos, medidas de higiene e medidas indi­
viduais. Ora, a acção retardada das substâncias cancerí­
genas faz com que tal só seja possível em casos excepcio­
nais, a saber, quando o exame médico revela sintomas 
ou indícios precoces da doença. 
3.14. Artigo 13°. (Registos) 
3.14.1. Nos registos a conservar deveria também in­
cluir-se os resultados das medições e a descrição das 
condições de exposição nos diferentes locais de trabalho 
ou sectores de actividade. Trata-se de elementos de 
apreciação indispensáveis para determinar a relação 
existente entre a exposição e o aparecimento da doença. 
3.14.2. Seria conveniente prolongar o prazo de con­
servação dos registos para 40 anos, visto que as afecções 
cancerosas se podem declarar mais de 30 anos depois 
de cessada a exposição. 
3.15. Artigo 14°. (Estatísticas nacionais) 
Conviria alargar esta disposição com o fim de obrigar 
os Estados-membros a registarem sistematicamente os 
casos de cancro profissional (ver documento do CES de 
1985), o que contribuiria decisivamente para esclarecer 
os casos de cancro não declarados e portanto não 
reconhecidos nem incluídos nas estatísticas nacionais. 
Além disso, conviria incluir nas estatísticas os casos 
declarados como doenças profissionais (casos 
suspeitos). 
3.16. Anexos 1 e II (Lista dos agentes cancerígenos e 
dos processos industriais) 
O Anexo I apenas cita uma pequena parte das substân­
cias classificadas como cancerígenas em determinados 
Estados-membros da Comunidade e noutros países, 
com base nos conhecimentos científicos. 
Há que envidar esforços no sentido de completar o 
Anexo I, o mais rapidamente possível. 
3.17. Anexo U 
O Anexo II deveria enumerar também as substâncias e 
misturas de substâncias perigosas não comercializados 
e que, na maior parte dos casos, aparecem involunta­
riamente, mas de forma inevitável, no decurso dos 
processos técnicos. Deveria dar-se prioridade à indi­
cação dos agentes cancerígenos, enquanto os processos 
técnicos e industriais correspondentes serviriam para 
dar a conhecer situações perigosas típicas que surgem 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 208/49 
no meio laboral. Não se deve imputar a sectores 
industriais em bloco riscos cancerígenos, como acontece 
em parte com o Anexo II. 
O objectivo a atingir deve consistir por conseguinte, na 
elaboração de uma lista o mais completa possível dos 
diferentes agentes e misturas cancerígenas. No que se 
refere às misturas, e no caso de não se conhecer exacta­
mente qual ou quais as substâncias que estão na origem 
dos efeitos cancerígenos, haveria que indicar os seus 
componentes principais, como por exemplo o benzapi-
reno no caso dos hidrocarbonetos policíclicos aromá­
ticos. 
No que diz respeito aos processos técnicos que envol­
vem riscos cancerígenos mas em relação aos quais é 
impossível identificar um agente ou uma mistura can­
cerígena, conviria definir uma cláusula ad hoc que 
permitisse aplicar a directiva nestes casos excepcionais. 
Para completar os Anexos I e II convirira conferir aos 
representantes dos trabalhadores o direito de partici­
pação a nível da Comunidade. A este respeito remete--se para o debate sobre a fixação de valores-limite para 
as substâncias não cancerígenas, quando se analisar a 
proposta de directiva sobre valores-limite. A elaboração 
da lista de agentes cancerígenos que figura no Anexo I 
não pode continuar a ser da competência exclusiva da 
DG XI. A DG V tem, pelo menos, tanto direito como 
a DG XI a participar nestes trabalhos. Finalmente, há 
que criar previamente as capacidades necessárias para 
avaliar o mais rapidamente possível os conhecimentos 
científicos mundiais em matéria de agentes cancerí­
genos. 
3.18. Anexo 111 (Recomendações práticas para a vigi­
lância sanitária dos trabalhadores referida no 
n° 7 do artigo 12o.) 
As informações a transmitir ao médico e/ou à entidade 
responsável pela vigilância sanitária não devem restrin­
gir-se aos trabalhadores em causa, mas sim incluir 
também as condições de exposição na empresa. O con­
hecimento das condições de exposição nas empresas 
facilitaria de forma decisiva a vigilância sanitária dos 
trabalhadores. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As alterações que se seguem foram rejeitadas durante os debates pelo facto de os votos a favor apenas 
representarem um quarto dos sufrágios expressos: 
Observações gerais 
Suprimir a última frase do ponto 1. (« Em relação a alguns deles ... problemas de esterilidade. ») 
Exposição dos motivos 
Apesar da expressão nesta frase «põe-se também a questão», não é evidente que sejam prejudiciais para o 
feto e para a fecundidade, a não ser que os próprios órgãos de reprodução estejam afectados pelo cancro. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 31, votos contra: 77, abstenções: 5. 
^CB^DA^ ]orn^lóa^ici^ld^C^ornunid^d^Euroo^i^ ^.^.^ 
^ubstitua^sete^to seguintes 
«OComité toma nota de queaComissão tenciona acrescentar uma categoria às categonaste^dado que 
os resultados obtidos no seu programa de avaliação (actualmente com um ntmode uma avaliação por 
semanas justificam a inclusão com base na existência de risco de cancro. A terceira categoria agrupa 
substâncias susceptíveis de onginar^e^eitos cancerígenos possíveis^,embora as informações disponíveis não 
permitam uma avaliação satisfatória.^ 
Apnmieraesegunda categorias das propostas da Comissão respeitamasubstâncias(t^«reconhecidamente 
cancerígenas paraohomen^m^^^tie devem ser assimiladas às substâncias cancerígenas paraohomen^. 
^ão estes os dois níveis que podem realisticamente ser considerados numa directiva respeitanteàe^posiçãoa 
carcinogémos no local de trabalho. As experiências com animais não têm lugar neste âmbito. 
Votosaravor^^,votoscontra^AS abstenções^. 
^D^to3.^ 
Alteraraúltimarrasecomasegumte redacção^ 
uOado^ porém, o caracter jurídico não obrigatório das medidas propostas, estas podem não tavorecer a 
realização deste objectivo. D 
^or ratões evidentes. 
Votosa^avor^^,votos contra^^,abstençõesm^. 
Altere^seosegundo parágrafo como segue, acrescentando subsequentemente os três travessões seguintes^ 
«Oartigo^devena estipular as seguintes medidas de protecção imperativas suplementares^ 
— o empregador determinará seasubstância cancerígena pode ser substituída, desde que isso seja ra^oavelD 
mente praticável^ 
^ por uma substância que não seja perigosa paraasaúde^ 
^ seonão^or, por uma substância menos perigosa paraasaúde^ 
^ seonão^or^ por uma substância cujo risco de cancro seja menor. 
O empregador informará a autoridade competente do resultado dos estudos efectuados, se tal lhe ror 
solicitados 
— casoasubstituição da substância cancerígena por uma substância menos perigosa,ou mesmo não perigosas 
não seja possível,oempregador assegurará queo^abncoeautili^ação da substânciacancerígenaterão 
lugar num sistema fechado, tanto quanto isso seja razoavelmente praticável^ 
— caso não seja possível utilizar um sistema techado, o empregador assegurará que a exposição dos 
trabalhadores será reduzida ao mais bai^o nível que seja razoavelmente praticávele^ornecerávestuáno 
de protecção adequado. 
l^ão estão claramente definidas asmedidasatomar pelo empregador paraprotegerasaúdeeasegurança 
dos trabalhadores ao seu serviço.^desejável que ambos os lados da indústria estejam plenamente consciente 
da sua situação. 
Votosa^avor^^,votoscontra^^, abstenções^. 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/51 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores: Amato, Arena, Ataíde-Ferreira, Beltrami, Beretta, Bernasconi, Bleser, Boddy, Bredima-
Savopoulou, Breyiannis, Briganti, Lobo-Brandão R. Cal, Carroll, Cavazzuti, Ceyrac, Christie, Clavel, Collas, 
Cortois, Curlis, van Dam, Dassis, Delhomenie, De Tavernier, Dos Santos, Drilleaud, Droulin, Dunet, van 
Eekert, Etty, Eulen, Flum, Forgas, Frandi, Gayetot, Geuenich, Giacomelli, Glesener, Gomez Martinez, 
Hammond, Hilkens, Houthuys, Hórsken, Jaschick, Jenkins, Kitsios, Laka-Martin, Larsen, Laur, Lojewski, 
Lów, Luchetti, Maddocks, Mainetti, Margalef-Masia, Martin-Almendro, Martin-Castella, Mourgues, Muhr, 
Müller, Mufiiz-Guardado, Murphy, Nielsen B., Nielsen P., Nierhaus, Nieuwenhuize, Noordwal, Orsi, Perrin-
Pelletier, Petropoulos, Polyzos, Proença, Pronk, Proumens, Raftopoulos, Rangoni-Machiavelli, Robinson, 
Rouzier, Saiu, Schmitz, Schnieders, Schòpges, Silva, Spijkers, Stàdelin, Tixier, Tukker, Vallejo-Calderon, 
Vanden Broucke, Velasco-Mancebo, Vercellino, Wick, Yverneau, Zufiaur-Narvaiza. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram contra o parecer: 
Senhoras/Senhores: Fresi, Gardner, Lancastre, Moreland, Poèton, Rolão-Gonçalves, Storie-Pugh, Tamlin. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Senhoras/Senhores: Arets, Aspinall, Boisserée, Dodd, Kenna, Kirchfeld, Kroger, de Normann, Nugeyre, 
Pearson, Pelletier, Salmon, Schade-Poulsen, Solari, Tiemann. 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a um apoio financeiro a favor 
de Portugal para um programa específico de desenvolvimento industrial (PEDIP) (!) 
(88/C 208/14) 
Em 29 de Abril de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Considerando que o Conselho, que terá que deliberar sobre esta proposta muito em breve, 
solicitou ao Comité que emitisse o seu parcer com toda a urgência, o Sr. Cal foi encarregado, 
na qualidade de relator-geral, de elaborar um projecto de parecer para a sessão plenária de 
Junho de 1988. 
Na sua 256? sessão plenária de 1, 2 e 3 de Junho de 1988 (reunião de 3 de Junho de 1988), o 
Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Antecedentes 
1.1. A Comunidade reconheceu, aquando da assina­
tura do Tratado de Adesão de Portugal, a especificidade 
dos problemas da economia portuguesa, tendo sido 
definido um programa específico de desenvolvimento 
da agricultura de dez anos e reconhecido que «no 
domínio industrial impõe-se um esforço análogo, a fim 
de modernizar o sector produtivo e de o adaptar às 
realidades da economia europeia e internacional». 
(!) JO n? C 120 de 7. 5. 1988, p. 9. 1.2. Um primerio projecto de programa específico 
de desenvolvimento da indústria portuguesa (PEDIP) 
foi apresentado em Fevereiro de 1986 pelo Governo 
português à Comissão. 
Em Outubro de 1986, a Comissão dirigiu ao Conselho 
uma Comunicação (COM(86) 552 final) sobre o PEDIP 
e, no início de 1987, enviou uma missão de especialistas 
a Portugal com o mandato de estabelecer os eixos 
prioritários das intervenções comunitárias para o 
período 1988-1992, segundo o método geral do projecto 
de regulamento-quadro da reforma dos fundos estrutu­
rais.