1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros não concedem nem mantêm em vigor direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais. Os Estados-Membros podem financiar a prestação do serviço universal em conformidade com um ou mais dos meios previstos nos n.os 2, 3 e 4 ou em conformidade com outros meios compatíveis com o Tratado CE. 2. Os Estados-Membros podem assegurar a prestação do serviço universal, fornecendo esse serviço de acordo com as regras aplicáveis relativas aos contratos públicos. 3. Quando um Estado-Membro determinar que as obrigações do serviço universal, previstas na presente directiva, implicam um custo líquido e representam um encargo financeiro não razoável para o prestador ou os prestadores do serviço universal, pode: a) introduzir um mecanismo para compensar a ou as empresas em causa através de fundos públicos; b) partilhar o custo líquido das obrigações do serviço universal entre prestadores de serviços e/ou utilizadores. 4. Quando o custo líquido é partilhado em conformidade com a alínea b) do n.o 3, os Estados-Membros podem criar um fundo de compensação que pode ser financiado por taxas aplicáveis aos prestadores de serviço e/ou aos utilizadores, e que é gerido para esse efeito por um organismo independente do ou dos beneficiários. Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos prestadores de serviços, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, à obrigação de uma contribuição financeira para o fundo ou ao cumprimento das obrigações do serviço universal. Só os serviços referidos no artigo 3.o podem beneficiar desta forma de financiamento. 5. Os Estados-Membros devem assegurar que, aquando da criação do fundo de compensação e da fixação do nível das contribuições financeiras referidas nos n.os 3 e 4, sejam respeitados os princípios da transparência, não discriminação e proporcionalidade. As decisões tomadas nos termos dos n.os 3 e 4 basear-se-ão em critérios objectivos e verificáveis e serão publicadas.

1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros não concedem nem mantêm em vigor direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais. Os Estados-Membros podem financiar a prestação do serviço universal em conformidade com um ou mais dos meios previstos nos n.os 2, 3 e 4 ou em conformidade com outros meios compatíveis com o Tratado CE. 2. Os Estados-Membros podem assegurar a prestação do serviço universal, fornecendo esse serviço de acordo com as regras aplicáveis relativas aos contratos públicos. 3. Quando um Estado-Membro determinar que as obrigações do serviço universal, previstas na presente directiva, implicam um custo líquido e representam um encargo financeiro não razoável para o prestador ou os prestadores do serviço universal, pode: a) introduzir um mecanismo para compensar a ou as empresas em causa através de fundos públicos; (b) partilhar o custo líquido das obrigações do serviço universal entre prestadores de serviços e/ou utilizadores. 4. Quando o custo líquido é partilhado em conformidade com a alínea b) do n.o 3, os Estados-Membros podem criar um fundo de compensação que pode ser financiado por taxas aplicáveis aos prestadores de serviço e/ou aos utilizadores, e que é gerido para esse efeito por um organismo independente do ou dos beneficiários. Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos prestadores de serviços, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, à obrigação de uma contribuição financeira para o fundo ou ao cumprimento das obrigações do serviço universal. Só os serviços referidos no artigo 3.o podem beneficiar desta forma de financiamento. 5. Os Estados-Membros devem assegurar que, aquando da criação do fundo de compensação e da fixação do nível das contribuições financeiras referidas nos n.os 3 e 4, sejam respeitados os princípios da transparência, não discriminação e proporcionalidade. As decisões tomadas nos termos dos n.os 3 e 4 basear-se-ão em critérios objectivos e verificáveis e serão publicadas. 6. Quando um Estado-Membro considere que nenhum dos dispositivos anteriormente referidos garante o financiamento sustentável dos custos reais do serviço universal, poderá, por um período transitório, continuar a reservar certos serviços ao prestador designado de serviço universal. Os serviços susceptíveis de reserva são a recolha, a triagem, o transporte e a distribuição dos envios ordinários de correspondência interna e de correspondência transfronteira entrante, seja por correio expresso ou não, conforme os limites peso/tarifa abaixo referidos. O limite de peso é fixado em 50 gramas a partir de 1 de Janeiro de 2009. Tal não se aplica se a tarifa é igual ou superior a duas vezes e meia da tarifa pública aplicável ao envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria mais rápida. No caso do serviço postal gratuito para os cegos e pessoas com deficiência visual, podem-se autorizar derrogações aos limites de peso e de tarifa. Na medida em que tal seja necessário para garantir a prestação do serviço universal, por exemplo, em virtude das especificidades dos serviços postais de um Estado-Membro, o correio transfronteira de saída pode continuar a ser reservado nos mesmos limites de peso e de tarifa. 7. A Comissão realizará um estudo para avaliar a eficácia de todas as modalidades de financiamento em função das melhores práticas aplicadas nos Estados-Membros, e a adequação do serviço universal às necessidades dos utilizadores. Com base nas conclusões deste estudo, a Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2010, e após vasta consulta de todos os actores envolvidos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de uma proposta confirmando, se for caso disso, a data de 2012 para a plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.