Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Apresentação do pedido

Por carta de 24 de Julho de 2001, cujo conteúdo foi completado em 23 de Agosto de 2001, os Países Baixos comunicaram à Comissão que pretendem instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina que não contenha mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1]

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Por gasolina com fraco teor de enxofre entende-se a gasolina que, no que respeita ao teor de enxofre, satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), tal como definidas para estes combustíveis na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [2].

[2] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).

Segundo os Países Baixos, a redução do imposto especial de consumo tem por objectivo favorecer o consumo de combustível de um modo mais respeitador do ambiente.

Por essa razão, os impostos sofreriam uma redução de 0,03 NLG (0,0136 EUR) por litro para as gasolinas com um teor de enxofre inferior a 50 ppm. Avalia-se o custo orçamental anual em 75 milhões de euros.

A medida entrará em vigor em 1 de Outubro de 2002 e caducará em 1 de Janeiro de 2005.

Os Países Baixos consideram que a redução do imposto especial de consumo em causa não constitui uma ajuda do Estado, designadamente porque tem um alcance geral, aplicando-se a todos os consumidores, independentemente dos sectores económicos.

2. Avaliação da Comissão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.

Nas suas cartas de 24 de Julho de 2001 e de 23 de Agosto de 2001, os Países Baixos pediram autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Outubro de 2002.

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos.

Na sequência da aplicação da medida prevista, os valores diferenciados dos impostos especiais sobre o consumo de gasolina, utilizada como combustível, nos Países Baixos, seriam os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo respeitarão, portanto, as taxas mínimas comunitárias previstas nos artigos 3º e 4º da Directiva 92/82/CEE [3].

[3] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Após uma análise aprofundada, em que se reconhece a importância das medidas de incentivo fiscal para promover a utilização de combustíveis melhorados, a Comissão constatou que a redução do imposto será de aplicação geral, o que significa que qualquer consumidor que se abasteça de gasolina com fraco teor de enxofre nos Países Baixos poderá efectivamente beneficiar dessa diminuição. Além disso, esses combustíveis estarão disponíveis com uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente.

A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está, designadamente, estabelecida.

O período de aplicação da redução do imposto especial de consumo é limitado no tempo. É conveniente fixar a data de caducidade da medida em 31 de Dezembro de 2004, véspera da data de utilização obrigatória deste tipo de combustível nos termos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.

Por último, a Comissão observa que o Conselho autorizou, em 12 de Março de 2001, uma diferenciação do imposto especial sobre o consumo do gasóleo para veículos automóveis com teor de enxofre de 50 ppm nos Países Baixos [4]. Além disso, o Conselho autorizou, designadamente, uma derrogação, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE para os combustíveis com teor de enxofre de 50 ppm na Alemanha [5] e na Bélgica [6].

[4] Decisão 2001/229/CE do Conselho, de 12.3.2001 (JO L 84 de 23.3.2001).

[5] A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 precisa que a Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustível com um teor máximo de enxofre de 50 ppm, entre 1.11.2001 e 31.12.2002, desde que sejam respeitadas as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19.10.1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em particular as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 4º e 5º.

[6] Decisão 2001/439/CE do Conselho, de 5.6.2001 (JO L 155 de 12.6.2001).

3. Decisão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que tome a decisão de autorizar os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, de um montante máximo de 0,03 NGL (0,0136 EUR) por litro, à gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) utilizada como combustível a partir de 1 de Outubro de 2002 até 31 de Dezembro de 2004.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(a versão em língua neerlandesa é a única que faz fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [7] e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,

[7] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO L de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Os Países Baixos pediram autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Outubro de 2002.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos.

(3) A diferenciação do imposto especial sobre o consumo proposta pelos Países Baixos, com um valor de 0,0136 euros por litro, deve beneficiar todos os consumidores de gasolina com fraco teor de enxofre. Esta medida respeita as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas nos artigos 3º e 4º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9].

[9] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(4) A derrogação solicitada persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está estabelecida.

(5) A gasolina com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), tal como definidas pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [10]. Nos termos das disposições do artigo 3º desta directiva, a utilização da gasolina com teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. É conveniente, portanto, que a data de caducidade da derrogação seja fixada em 31 de Dezembro de 2004, sob reserva da aplicação do nº 5 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

[10] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão(JO L 287 de 14.11.2000, p.46).

(6) No estado das informações disponíveis, a Comissão e todos os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno.

(7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, para verificar se não provocam uma distorção da concorrência, se não entravam o bom funcionamento do mercado interno e se não são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente.

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 2º

A redução referida no artigo 1º, com um valor máximo de 0,0136 euros por litro de combustível, deve respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, as taxas mínimas definidas nos artigos 3º e 4º da citada directiva.

Artigo 3º

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 4º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente