[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 17.5.2010

COM(2010)233 final

2010/0125 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a abertura gradual de certos programas e agências da União à participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança constitui uma das inúmeras medidas para promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. Este aspecto estratégico é exposto na Comunicação da Comissão relativa à «relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários»[1].

O Conselho aprovou esta abordagem em 5 de Março de 2007[2].

Com base nessa Comunicação e nestas conclusões, o Conselho, em 18 de Junho de 2007, dirigiu directrizes à Comissão no sentido de esta negociar acordos-quadro com a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, o Egipto, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Moldávia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a sua participação nos programas comunitários[3].

O Conselho Europeu de Junho de 2007[4] reiterou a importância fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou um relatório da Presidência sobre os progressos registados[5], que havia sido apresentado na reunião do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (CAGRE) de 18 e 19 de Junho de 2007, bem como as Conclusões do Conselho[6] relativas a este assunto. Este relatório remetia para as directrizes emitidas pelo Conselho para negociar os protocolos adicionais relevantes e identificava Israel, Marrocos e a Ucrânia como os primeiros países parceiros susceptíveis de beneficiar de tais medidas. As negociações com Israel ficaram concluídas em Setembro de 2007, tendo um protocolo sido assinado em Abril de 2008[7]. As negociações com a Ucrânia foram igualmente concluídas.

Em Junho de 2007, foi decidido iniciar negociações com o Reino de Marrocos, tendo estas sido concluídas entretanto, a contento da Comissão. O texto do Protocolo negociado com o Reino de Marrocos figura em anexo.

No âmbito do documento conjunto UE-Marrocos sobre o reforço das relações bilaterais/Estatuto avançado[8], Marrocos manifestou o seu interesse em participar em determinados programas, nomeadamente: Competitividade e Inovação (PCI), Alfândega 2013, SESAR e Marco Polo.

A Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo. Este Protocolo inclui um Acordo-Quadro sobre os princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da UE. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a todos os países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança com os quais venham a ser concluídos protocolos deste tipo.

Em conformidade com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será solicitada a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão do referido Protocolo.

A Comissão apresenta paralelamente uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo.

O Conselho é convidado a adoptar a Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo, seguidamente apresentada.

2010/0125 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6.º, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foi assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros em [inserir a data da assinatura];

2. No que diz respeito a alguns programas abrangidos pelo Acordo, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 352.°.

3. O Protocolo deve ser concluído,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União.

O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 10.º do Protocolo.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO

ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,

por um lado,

e

o REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos»,

por outro,

Considerando que

4. Marrocos celebrou, em 26 de Fevereiro de 1996, um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e Marrocos, por outro (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 70 de 18.3.2000, p. 2);

5. O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2004;

6. O Conselho adoptou subsequentemente, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

7. Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, COM (2006) 724 final, destinada a permitir a participação dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.

8. Marrocos manifestou o desejo de participar em diversos programas da União;

9. As modalidades e condições específicas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação de Marrocos em cada um dos programas devem ser determinadas através de um Acordo entre a Comissão Europeia, agindo em nome da União, e Marrocos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Marrocos fica autorizado a participar em todos os programas da União actuais e futuros abertos à participação de Marrocos, de acordo com as disposições de adopção desses programas.

Artigo 2.º

Marrocos contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.º

Os representantes de Marrocos ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem a Marrocos, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais Marrocos contribui financeiramente.

Artigo 4.º

Os projectos e iniciativas apresentados por participantes de Marrocos estarão, tanto quanto possível, sujeitos a condições, regras e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.º

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada programa, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas mediante acordo entre a Comissão, agindo em nome da União, e as autoridades marroquinas competentes (memorando de entendimento).

Se Marrocos solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União a Marrocos susceptível de ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização por Marrocos da assistência da União serão determinadas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.° do Regulamento (CE) n.º 1638/2006.

Artigo 6.º

Os memorandos de entendimento concluídos nos termos do artigo 5.° determinarão, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

É conveniente adoptar disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.º

O presente Protocolo sobre um Acordo-Quadro é aplicável durante o período de vigência do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

O presente Protocolo será assinado e aprovado pela União e por Marrocos de acordo com as suas formalidades próprias.

Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante. O presente Protocolo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao abrigo do disposto nos artigos 5.° e 6.°.

Artigo 8.º

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as duas Partes Contratantes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva do Reino de Marrocos num ou mais programas da União.

Artigo 9.º

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território do Reino de Marrocos.

Artigo 10.º

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 11.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes.

Todas as versões linguísticas fazem igualmente fé.

Artigo 12.º

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

Feito em Bruxelas, em [data]

Pelo Governo o Reino de Marrocos

Pela União Europeia

[1] COM(2006) 724 final de 4.12.2006.

[2] Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 5 de Março de 2007.

[3] Decisão do Conselho (restricted) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.

[4] Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007, Doc. 11177/07.

[5] Relatório da Presidência sobre os progressos registados no que respeita ao reforço da Política Europeia de Vizinhança, Doc. 10874/07.

[6] Conclusões do Conselho sobre o Reforço da Política Europeia de Vizinhança (aprovadas pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas») em 18 de Junho de 2007, Doc. 11016/07.

[7] JO L 129 de 17.5.2008, p. 40-43.

[8] Adoptado pelo Conselho de Associação UE-Marrocos e o Cagre, em 13.10.2008.