COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 159 final - SYN 319 
Bruxelas, 30 de Abril de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AO DIREITO DE LOCAÇÃO, AO DIREITO DE EMPRÉSTIMO 
E A CERTOS DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE AUTOR 
EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

- A — 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 13 de Dezembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho a sua 
proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de locação, ao 
direito de empréstimo e a certos direitos conexos aos direitos de autor. 
0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre a proposta em 3 de 
Julho de 1991. 
0 Parlamento Europeu, consultado no âmbito do procedimento de cooperação, 
discutiu a proposta de forma pormenorizada nas suas comissões e, em 11 de 
Fevereiro de 1992, debateu o relatório elaborado pelo Sr. Anastassopoulos 
em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, 
e votou a favor da proposta de directiva, tal como alterada pelo 
Parlamento, em 12 de Fevereiro de 1992. 
A proposta alterada de directiva apresentada peia Comissão das 
Comunidades Europeias tem por objectivo tomar em consideração o parecer 
do Parlamento Europeu. 
A proposta alterada inclui seis alterações de relevo à proposta original. 
(a) Nas definições de locação e empréstimo, especifica-se claramente que 
não é abrangida a utilização para fins de representação e de actuação 
em público. Por conseguinte, permanecem nomeadamente excluídos do 
âmbito de aplicação da directiva a locação de cópias 
- 2 -
de obras cinematográficas a cinemas para fins de representação, a 
organismos de radiodifusão para fins de emissão, assim como a locação 
de partituras musicais para fins de representação e actuação em 
púb1Ico. 
(b) No âmbito da determinação dos titulares de direitos, estabelece-se 
que, conslderar-se-á como autor de uma obra cinematográfica, pelo 
menos, o seu realizador principal. Embora isto corresponda Já â 
situação legal na maioria dos Estados-membros, parece conveniente 
aceitar a proposta do Parlamento Europeu e salvaguardar a protecção 
Jurídica relativa a este grupo importante de criadores em todos os 
Estados-membros. Tal não prejudica qualquer eventual harmonização a 
nível da autoria de filmes mas constitui antes uma disposição básica 
que deixa ao critério dos Estados-membros a determinação 
pormenorizada dos restantes colaboradores de um filme e se estes 
devem ser considerados como co-autores ao abrigo da legislação 
nacional. 
(c) Com base na proposta do Parlamento Europeu e no que diz respeito, 
nomeadamente, às preocupações da Indústria cinematográfica e a 
considerações de teor prático, a proposta alterada prevê uma 
presunção illdtvel de direitos a favor dos produtores 
cinematográficos, segundo a qual os artistas intérpretes e 
executantes autorizam a cessão do seu direito exclusivo de locação, 
de empréstimo, de reprodução e de distribuição aos produtores 
cinematográficos no contrato relativo à produção cinematográfica. 
Esta disposição facilitará consideravelmente, na prática, a 
exploração de filmes pelos produtores cinematográficos. Esta perda 
potencial de direitos no que se refere aos artistas intérpretes e 
executantes é compensada, em certa medida, pelo facto de a presunção 
de cessão ser IlidivoI e estar sujeita ao direito de participação 
económica nas receitas decorrentes da exploração, nos termos do 
artigo 3o. da proposta de directiva. 
(d) Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão, no novo 
artigo 4o_-A, propõe uma consolidação assim como, em parte, um 
alargamento do âmbito de protecção, dado que uma obra n.'ío pode sofrer 
- 3 -
qualquer modificação, amputação ou aditamento por parte de quem 
empresta ou pede emprestado, nem por parte do locador ou do 
locatário, sem o consentimento expresso do autor. Esta alteração 
abrange alguns aspectos de direitos morais que os Estados-membros, em 
geral, reconhecem como tal. Esta harmonização parcial dos direitos 
morais dos autores em matéria de locação e de empréstimo não visa 
prejudicar uma eventual harmonização futura dos direitos morais na 
Comunidade, constituindo sobretudo uma regra mínima que não Interfere 
com as disposições nacionais gerais em matéria de direitos morais. Os 
Estados-membros podem prever disposições mais rigorosas também neste 
domínio relativamente à locação e ao empréstimo. 
(e) Sob a forma de aditamento ao Capítulo II da proposta de directiva, 
dedicado principalmente à luta contra a "pirataria", o novo artigo 
6o_-A vem na sequência da proposta do Parlamento Europeu e prevê um 
direito exclusivo de radiodifusão e de comunicação ao público para os 
artistas Intérpretes e executantes e para os organismos de 
radiodifusão, assim como o direito a remuneração para os artistas 
Intérpretes e executantes e produtores de fonogramas se um fonograma 
publicado para fins comerciais for utilizado para a radiodifusão ou 
para qualquer comunicação ao público. Na formulação proposta, estes 
direitos correspondem, em traços largos, às disposições das Convenção 
de Roma de 1961 relativa à protecção de artistas Intérpretes e 
executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, 
mas ultrapassam, em certa medida, a protecção prevista na referida 
Convenção devido à prática generalizada da "pirataria". Também neste 
âmbito, a protecção prevista está já a ser aplicada na maioria dos 
Estados-membros, com algumas pequenas diferenças. Parece conveniente, 
por conseguinte, atendendo Igualmente aos problemas provocados pela 
"pirataria", alargar a harmonização aos outros titulares de direitos 
conexos aos direitos de autor no que se refere ao direito de 
radiodifusão e de comunicação ao público. Esta protecção constitui 
também um nível mínimo comum que os Estados-membros podem reforçar na 
sua legislação nacional, como aliás Já sucede com frequência. 0 no_ 4 
do artigo 6Q-A assegura a não aplicação de qualquer legislação 
divergente a nível comunitário, ao estabelecer que não serão 
prejudicadas quaisquer disposições pertinentes da proposta de 
directiva relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão 
por cabo, que está presentemente a ser discutida. 
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(f) Tendo em vista uma harmonização o mais rápida possível, a Comissão 
tinha previsto na sua proposta original a aplicação Imediata da 
directiva a todas as obras e realizações protegidas pelos direitos 
de autor. Subsequentemente, alguns grupos de utilizadores e 
produtores solicitaram que fosse prevsito expressamente um período de 
transição, a fim de ter em conta os seus direitos adquiridos e 
obrigações contratuais. Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, a 
Comissão satisfaz este pedido no no. 2 do artigo 11o. da sua proposta 
alterada. Em particular, nos termos desta disposição, a directiva 
será, em princípio, aplicável a partir da sua entrada em vigor, mas 
não afectará os direitos e as obrigações contratuais por um período 
de três anos a contar da sua entrada em vigor. É, deste modo, 
concedida às partes contratantes a possibilidade de adaptarem os seus 
contratos às disposições da directiva durante um período de transição 
de três anos. 
Apenas duas das alterações propostas pelo Parlamento não foram adoptadas 
pela Comissão na sua proposta alterada. 
O aditamento ao décimo quinto considerando sugerido pelo Parlamento 
estava relacionado com uma alteração previamente proposta sobre uma 
remuneração relativa à reprodução particular, que tinha sido Já rejeitada 
pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos de Cidadãos, não 
constando da ordem de trabalhos do Parlamento. Com a supressão desta 
alteração, o aditamento sugerido ao décimo quinto considerando perdeu o 
seu fundamento e não pode ser adoptado pela Comissão por motivos de 
coerência no que diz respeito ao texto na sua globalidade. 
A proposta de alteração no. 36 relativa ao no. 1 do artigo 11o. não foi 
aceite, visto não acrescentar nada de novo à proposta original da 
Comissão e ser bastante menos precisa. Em vez disso, a proposta alterada 
Inclui um aditamento diferente com vista a clarificar esta disposição. 
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Comentários sobre o titulo e considerandos 
No que diz respeito às disposições suplementares ou alteradas da 
directiva, a Comissão Incluiu considerandos adicionais ou aditamentos aos 
considerandos existentes na sua proposta. 
Titulo 
De acordo com o parecer do Parlamento Europeu, a expressão "em matéria de 
propriedade Intelectual" foi aditada ao titulo da proposta. Isto 
constitui uma clarificação útil, dado estabelecer explicitamente que a 
directiva não abrange a locação ou o empréstimo de Imóveis para 
habitação, de veículos automóveis ou de objectos afins, que são 
Irrelevantes no âmbito dos direitos de autor. No entanto, para o efeito, 
o aditamento deve ser colocado no fim do título. A segunda alteração ao 
titulo, que não é pertinente em todas as versões linguísticas, visa 
esclarecer o mesmo. A expressão normalmente utilizada em Inglês 
"nelghbourIng rlghts" torna-se mais clara com a formulação "rights 
related to copyright". Esta formulação revela que estes direitos estão 
relacionados com os direitos de autor e não com a locação ou o 
empréstImo. 
Terceiro Considerando 
A referência adicional à alínea f) do artigo 3a do Tratado CEE clarifica 
o texto e não altera o objectivo da directiva. 
Quinto Considerando 
Tendo em conta o novo artigo 6a-A, foi aditada a este considerando uma 
referência ao direito de radiodifusão e ao direito de comunicação ao 
públIco. 
6 -
sétimo Considerando 
A alteração proposta especifica que é necessária uma protecção legal 
adequada para "os titulares originários envolvidos". Isto significa, no 
âmbito do texto original do sétimo considerando, que os profissionais da 
arte e da criação - autores e artistas intérpretes e executantes - assim 
como os colaboradores a nível económico e em matéria de organização -
produtores de fonogramas e filmes, organismos de radiodifusão - têm 
direito a uma protecção legal sempre que as suas obras e esforços sejam 
afectados pela exploração. 
Décimo Considerando 
A Comissão aceitou a alteração proposta que clarifica o décimo 
considerando, dado esta salientar novamente a preocupação manifestada no 
nono considerando. Segundo esta, as actividades que o disposto na 
directiva tem por objectivo facilitar são "em grande medida" actividades 
ou serviços de Independentes. Deste modo, esclarece-se que a directiva 
não abrange essencialmente os direitos e os Interesses dos trabalhadores 
enquanto tal em relação aos seus empregadores. Sempre que os titulares de 
direito sejam igualmente trabalhadores assalariados, a sua relação com os 
seus empregadores é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente 
directiva apenas em consequência da sua estrutura. 
Décimo quinto Considerando 
Atendendo ao novo artigo 6o.-A, foi aditada a este considerando uma 
referência ao direito de radiodifusão e ao direito de comunicação ao 
públIco. 
Novo décimo quinto Considerando 
Este considerando suplementar decorre igualmente da Introdução do novo 
artigo 6a-A, dado estabelecer que os direitos Incluídos no referido 
artigo constituem direitos mínimos. 
7 -
Novo décimo quinto Considerando 
Conforme já evidente na proposta original de directiva apresentada pela 
Comissão e na respectiva exposição de motivos, a Comissão é da opinião 
que não seria conveniente definir na presente directiva, que incide 
apenas sobre determinados aspectos dos direitos de autor, os grupos de 
titulares de direitos abrangidos pela mesma. Esta posição é presentemente 
confirmada de forma expressa no novo considerando, baseada na proposta do 
Parlamento Europeu. Devido ao facto da própria directiva não Incluir 
propositadamente uma definição, os grupos de titulares de direitos devem 
ser, por conseguinte, definidos de forma clara pela legislação nacional 
dos Estados-membros, o que sucede actualmente Já na maioria dos casos. 
Novo décimo sexto Considerando 
A Comissão aceita as razões subjacentes à proposta do Parlamento relativo 
ao novo décimo sexto considerando. Segundo o mesmo, os Estados-membros 
devem rever, após a transposição da presente directiva, e em determinados 
casos, as suas relações com países terceiros sempre que a directiva possa 
criar uma situação nova, na perspectiva da eventual conclusão de acordos 
relativos à protecção legal mútua. A formulação foi alterada na proposta 
alterada com uma preocupação de clareza. 
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Comentários sobre os artigos 
No 2 do artigo 1o 
A Comissão aceita as alterações propostas pelo Parlamento ao na 2 do 
artigo 1a cia proposta original, dado estas tornarem a definição de 
locação mais exacta sem alterarem a substância ou o objectivo principal 
da directiva. Segundo a opinião da Comissão, tal confirma-se nomeadamente 
com a primeira alteração que substitui os termos "com fins lucrativos" 
por "para um beneficio económico directo ou indirecto". Esta frase que 
foi aditada ao na 2 clarifica Igualmente o texto. Enquanto Já a proposta 
original pretendia abranger a exploração frequente sob a forma de locação 
ao "último utente", declara-se agora de forma expressa que a locação para 
fins de representação e de actuação em público não é abrangida pelo 
âmbito de aplicação da directiva. Tal refere-se, designadamente, à 
locação de cópias de filmes a cinemas ou à locação de partituras musicais 
para efeitos de representações musicais. A terminologia ("representação e 
actuação em público") foi adaptada com base na versão francesa, correcta 
em termos de fundamento. 
No 3 do artigo 1o 
A proposta do Parlamento relativa ao na 3 do artigo 1a inclui Igualmente 
duas alterações: a nova segunda frase contém a mesma precisão relativa às 
definições de empréstimo para fins de representação e actuação em 
público, tal como prevista no que se refere à locação. A Comissão aceita 
esta alteração, remetendo para os comentários sobre o na 2 ao dftlgo 1a-
Devido a esta segunda alteração, Isto é, a supressão do termo directo" 
na primeira parte do número, foi limitado o âmbito de aplicação da noção 
de empréstimo a favor da locação. Deste modo, são consideradas 
actividades de locação em vez de empréstimo as actividades de 
Instituições que exercem actividades da mesma forma que bibliotecas 
públicas mas que prosseguem fins lucrativos de forma Indirecta. A 
Comissão aceita esta alteração dado estabelecer uma distinção ainda mais 
rigorosa entre locação e empréstimo. 
9 -
No 4 do artigo 1o 
A Comissão aceitou o projecto de alteração do Parlamento ao na 4 do 
artigo 1a, visto esta não Implicar qualquer alteração material. Da mesma 
forma que o texto original, a nova formulação tem por objectivo 
estabelecer que o direito exclusivo de locação e de empréstimo, tal como 
referidos no na 1 do artigo 1a, não são afectados pela venda ou qualquer 
acto de disposição dos originais ou cópias de obras ou outras 
realizações, permanecendo válidos. 
No 2 do artigo 2o 
A Comissão aceitou a proposta do Parlamento Europeu no sentido de pelo 
menos o realizador principal de uma obra cinematográfica dever ser 
considerado o seu autor. No âmbito da presente directiva, ó deste modo 
garantido que estes criadores têm direito à protecção legal na qualidade 
de autores em toda a Comunidade, não estando doravante numa posição de 
desvantagem em alguns Estados-membros devido à falta de protecção. Sem 
prejuízo de uma eventual harmonização global em matéria de autoria de 
obras cinematográficas, parece, por conseguinte, conveniente incluir a 
disposição proposta pelo Parlamento. A formulação deste número foi 
adaptada a fim de definir ainda mais claramente o objectivo da 
disposição, esclarecendo que a sua aplicação se restringe ao âmbito de 
aplicação da directiva e que constitui uma harmonização mínima. 
No *f do artigo ^o 
A proposta relativa à alteração do na 4 do artigo 2a aceite pela 
Comissão, não constitui uma alteração substancial, traduzindo apenas o 
facto de a directiva relativa à protecção legal de programas de 
computador ter sido entretanto adoptada pelo Conselho. 
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No 5 do artigo 2o 
A proposta original da Comissão não incluía qualquer disposição expressa 
sobre as relações entre os artistas intérpretes e executantes e os 
produtores de obras cinematográficas, deixando ao critério dos 
Estados-membros a forma de abordar esta relação. A Comissão ó 
presentemente da opinião do Parlamento Europeu, na sequência do pedido da 
Indústria cinematográfica no sentido de abordar esta relação no que se 
refere ao direito de locação e de empréstimo no âmbito da presente 
directiva comunitária. Isto traduz-se numa maior facilidade de exploração 
dos filmes pelos produtores cinematográficos na Comunidade, em Igualdade 
de circunstâncias. A fim de compensar o artista Intérprete e executante 
pelo enfraquecimento potencial da sua posição legal com um mínimo de 
protecção, a presunção de cessão ó llldlvel e sujeita a um contrato 
escrito, assim como a uma remuneração económica nos termos do artigo 3a-
A proposta alterada alarga o âmbito de aplicação desta disposição, em 
beneficio dos produtores, comparada com a formulação proposta pelo 
Parlamento, ao substituir os termos "contratos de trabalho" por 
contratos, e Inclui algumas alterações de Importância secundária a nível 
da formulação, com vista a salvaguardar a coerência com as restantes 
disposições da presente directiva. 
Artigo 3o 
A proposta de alteração do Parlamento à primeira frase foi aceite pela 
Comissão, visto constituir uma formulação mais precisa da proposta 
original. As outras propostas do Parlamento foram aceites, embora 
sujeitas a algumas alterações necessárias por motivos de clareza. 
A proposta alterada adopta a Ideia do Parlamento de especificar numa 
segunda frase suplementar, a parte das remunerações que são objecto do 
direito nos termos do artigo 3a, mas apresenta esta Ideia com uma 
formulação ligeiramente alterada e, segundo a oplnão da Comissão, mais 
rigorosa em relação á proposta do Parlamento. De acordo com esta 
formulação, a Importância da contribuição dos titulares de direitos 
envolvidos para o registo sonoro, registo de imagens ou registo de 
Imagens e sons deve ser tomada em consideração para a repartição das 
remunerações. Em conformidade com a sua proposta originai e nos termos da 
proposta do Parlamento, a Comissão parte do pressuposto de que o 
- 11 
contributo criativo e artístico dos autores e artistas intérpretes e 
executantes se reveste de uma importância primordial para a exploração da 
obra dado Influenciar, por exemplo, a decisão do consumidor em termos de 
alugar um determinado filme. 
A proposta alterada adoptou o parecer do Parlamento Europeu relativa á 
segunda parte da terceira frase, mas optou por uma formulação mais clara 
de acordo com o significado pretendido. Consequentemente, o direito dos 
autores e artistas Intérpretes e executantes de auferir uma parte do 
pagamento pode ser confiado a empresas de gestão colectiva, que 
representem as categorias profissionais Interessadas, dado estas 
parecerem particularmente competentes para o desempenho desta função. A 
terminologia ("confiado") foi adaptada segundo a versão francesa, 
considerada correcta. 
Artigo 40 
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu. 
Artigo 4o-A 
0 artigo 4a-A adita aspectos atinentes aos direitos morais aos aspectos 
económicos em matéria de direito de locação e de empréstimo. A disposição 
que a Comissão Incorporou na sua proposta alterada contém um aspecto 
parcial de direito moral. A maioria dos Estados-membros Já prevêem uma 
protecção geral dos direitos morais pelo que parace conveniente 
harmonizar os mesmos, pelo menos no que se refere á locação e ao 
empréstimo, sem Impedir os Estados-membros de preverem direitos morais 
mais amplos na sua legislação nacional. 
Artigo 50 
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu. 
- 12 -
ArtIoo 6o 
A Comissão seguiu a proposta do Parlamento no sentido do estabelecimento, 
da mesma forma que no novo na 5 do artigo 2a, uma presunção ilidlvel de 
cessão Igualmente a nível do direito de reprodução, com vista a 
considerar que o artista Intérprete e executante cede o seu direito 
exclusivo mediante um contrato escrito com o produtor cinematográfico. 
Art ioo 6o-A 
Com ligeiras alterações a nível da formulação, a proposta alterada adopta 
a proposta do Parlamento de aditar ao Capítulo II da directiva direitos 
básicos de radiodifusão e de comunicação ao público para determinados 
titulares de direitos conexos aos direitos de autor. Considerando que, 
nos termos do Capitulo II do Livro Verde relativo aos direitos de autor, 
a proposta original se limitava a formas de "pirataria" associadas à 
exploração material, a Comissão aceita presentemente o parecer do 
Parlamento e alarga o âmbito de aplicação da Directiva às áreas de 
"pirataria" relacionadas com a exploração não material, mediante a 
inserção de um novo artigo 6a-A. Neste contexto, a proposta alterada 
observa, em grande medida, as disposições mínimas da Convenção de Roma de 
1961, a fim de obter, por enquanto, um grau mínimo de protecção 
equivalente na Comunidade. Compete aos Estados-membros manter ou 
introduzir uma protecção mais ampla. 
No 1 do artigo 6o-A 
Como disposição mínima, o na 1 do novo artigo 6a-A prevê um direito 
exclusivo de radiodifusão e um direito exclusivo de comunicação ao 
público para os artistas intérpretes ou executantes relativamente às suas 
execuções ao vivo. 
- 13 -
No 2 do artigo 60-A 
0 na 2 prevê uma remuneração para os artistas Intérpretes ou executantes 
e para os produtores de fonogramas, quando um fonograma publicado com 
fins comerciais for utilizado para a radiodifusão ou para a comunicação 
ao público. Esta disposição Já se encontra prevista, em principio, na 
legislação da maioria dos Estados-membros-, constitui, deste modo, uma 
disposição mínima. 
No 3 do artigo 60-A 
0 na 3, baseado nas alíneas a) e d) do artigo 13a da Convenção de Roma, 
prevê um direito exclusivo de retransmissão para os organismos de 
radiodifusão e, corrigindo um erro de redacção na proposta do Parlamento 
um direito exclusivo de comunicação ao público das emissões televisivas, 
nos termos das condições Já referidas na Convenção de Roma. 
No 4 do artigo 60-A 
0 na 4 declara claramente que as disposições do artigo 6a-A se aplicam 
sem prejuízo das disposições pertinentes da directiva relativa à 
radiodifusão por satélite e por cabo (proposta de directiva do Conselho 
COM (91) 276 final - SYN 358) que não foi ainda adoptada pelo Conselho. 
Deste modo, estas disposições da directiva relativa à radiodifusão por 
satélite e por cabo prevalecem sobre as disposições do artigo 6a-A, em 
caso de conflito. Actualmente, a directiva relativa à radiodifusão por 
satélite e por cabo prevê um grau mínimo de protecção para os artistas 
intérpretes e executantes sob a forma de um direito exclusivo de 
comunicação ao público por satélite no atinente às suas 'roresentações e 
actuações em público, e uma remuneração para os artistas intérpretes e 
executantes e/ou produtores de fonogramas no que se refere à comunicação 
ao público de um fonograma publicado para fins comerciais, e aos 
organismos de radiodifusão o direito exclusivo de retransmissão 
simultânea por satélite. 0 artigo 6a-A prevê uma protecção mais ampla, 
dado estabelecer nomeadamente o direito à radiodifusão, sem o limitar á 
radiodifusão por satélite e, além disso, a remuneração dos artistas 
- 14 -
Intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas relativamente à 
radiodifusão, assim como o direito de comunicação ao público. Dado que a 
directiva relativa à radiodifusão por satélite e por cabo constitui 
apenas uma protecção mínima, o artigo 6a-A não cria qualquer contradição 
neste domínio. 
Artigo 7a 
Na sua proposta alterada, a Comissão adopta a proposta do Parlamento no 
sentido de aplicar a presunção de cessão, nos termos do na 5 do artigo 
2a, ao direito de distribuição. Deste modo, também em matéria de direito 
de distribuição, presume-se que o artista intérprete ou executante cedeu 
o seu direito exclusivo a um produtor cinematográfico ao celebrar um 
contrato por escrito. Neste contexto, aplicam-se as mesmas considerações 
que para a aplicação da presunção ao direito de reprodução (artigo 6a)-
Esta presunção de cessão é llidlvel contratualmente, e está sujeita à 
participação económica nos termos do artigo 3a, materialmente aplicável 
neste contexto. Esta presunção de cessão é favorável aos interesses dos 
produtores cinematográficos ao facilitar a exploração do filmes 
igualmente em matéria de direito de reprodução, sem negligenciar uma 
certa protecção mínima para os artistas intérpretes ou executantes. 
Artigo 8o 
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu 
ArtIgo 9o 
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu 
- 15 -
Artigo 1Qo 
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu. 
No 1 do artigo 11o 
A alteração na 36 proposta pelo Parlamento ao na 1 do artigo 11a 
(originalmente não dividido em números) tinha por objectivo uma redacção 
mais concisa. Não pode ser aceite pela Comissão, devido ao facto de ser 
susceptível de originar algumas incompreensão sem nada acrescentar em 
termos materiais. Em vez desta alteração, a proposta alterada inclui um 
aditamento ao na 1 do artigo 11a, devido à Inclusão do novo na 2, que 
define mais claramente ambos os números do artigo 11a em relação um ao 
outro. 
No 2 do artigo 11o 
De acordo com a proposta original, a directiva era aplicável sem 
quaisquer derrogações a todas as realizações abrangidas pela mesma, que 
ainda se encontravam protegidas em 1 de Janeiro de 1993. Dado que alguns 
consideravam que esta disposição tinha efeitos demasiado profundos, a 
Comissão adere presentemente à proposta do Parlamento no sentido de 
conceder um período de transição de três anos, a fim de permitir às 
partes contratantes adaptarem os seus contratos à nova situação Jurídica 
no decurso deste período. 0 disposto na directiva deverá ser respeitado 
sem quaisquer derrogações, o mais tardar, três anos após a sua entrada em 
vigor. A Comissão considera conveniente complementar este período de 
transição com uma disposição em que se consigna um certo principio de boa 
fé em termos de protecção para a utilização contínua destas realizações, 
para efeitos de locação ou empréstimo, que Já tinham sido previamente 
adquiridos ou emprestados. A última frase do na 2 tem em conta esta 
situação partIcular. 
16 -
Artigo 11Q-A 
Nos termos do parecer do Parlamento, o artigo 11a-A Inclui uma nova 
disposição que corresponde a um principio geralmente aceite e Já 
Incluído, na sua essência, no artigo 1a da Convenção de Roma relativo à 
protecção de artistas Intérpretes ou executantes, produtores de 
fonogramas e organismos de radiodifusão. Dado que a maioria dos 
Estados-membros já aderiu a esta Convenção ou se encontram em vias de 
adaptar a sua legislação à referida Convenção, o aditamento do artigo 
11a-A serve apenas para clarificar que este princípio é Igualmente válido 
no âmbito da presente directiva. A disposição possui um carácter geral e 
é aplicável á directiva no seu conjunto. Não é consequentemente Inserida 
no Capítulo l conforme proposto pelo Parlamento, mas no Capítulo IV 
(Disposições Comuns). 
Artigo 12o 
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu 
Artigo 13o 
Não foram propostas quaisquer alterações pelo Parlamento Europeu, 
- 17 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AO DIREITO DE LOCAÇÃO, AO 
DIREITO DE EMPRÉSTIMO E A CERTOS 
DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE 
AUTOR. PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AO DIREITO DE LOCAÇÃO, AO 
DIREITO DE EMPRÉSTIMO E A CERTOS 
DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE 
AUTOR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE 
INTELECTUAL. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui Inalterado 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 
57a e os seus artigos 66a © 100a-A, 
Tendo em conta a proposta da Inalterado 
Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento inalterado 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Inalterado 
Económico e Social, 
Considerando que existem diferenças a inalterado 
nível da protecção legal, dispensada 
pela legislação e práticas dos 
Estados-membros no que diz respeito 
às obras protegidas por direitos de 
autor e realizações protegidas por 
direitos conexos, no que se refere à 
locação e ao empréstimo, e que tais 
diferenças constituem uma fonte de 
obstáculos ao comércio e de 
distorções da concorrência que obstam 
a um correcto funcionamento do 
mercado Interno; 
- 18 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que tais diferenças de 
protecção legal podem vir a aumentar 
à medida que os Estados-membros 
adoptarem legislação nova e 
divergente ou à medida que a 
Interpretação de tal legislação pela 
Jurisprudência nacional se desenvolve 
em sentidos divergentes; 
Considerando que tais diferenças 
devem ser eliminadas até 31 de 
Dezembro de 1992, de acordo com o 
objectivo definido no artigo 8a-A do 
Tratado CEE de criação de um espaço 
sem fronteiras internas-, inalterado 
Considerando que a locação e o 
empréstimo de obras protegidas por 
direitos de autor e realizações 
protegidas por direitos conexos 
desempenham um papel de Importância 
crescente, em especial para os 
criadores e artistas, num grande 
número de Indústrias, cada vez mais 
ameaçadas pela "pirataria"; 
Considerando que uma protecção 
adequada das obras protegidas por 
direitos de autor e realizações 
protegidas por direitos conexos 
através dos direitos de locação e 
empréstimo, bem como a protecção de 
realizações abrangidas por direitos 
conexos através de um direito de Considerando que tais diferenças 
devem ser eliminadas até 31 de 
Dezembro de 1992, de acordo com o 
objectivo definido no artigo 8a-A do 
Tratado CEE de criação de um espaço 
sem fronteiras Internas, a fim de, 
deste modo e nos termos da alínea f) 
do artigo 3a do Tratado CEE, garantir 
que a concorrência não seja falseada 
no mercado comum; 
Inalterado 
Considerando que uma protecção 
adequada das obras protegidas por 
direitos de autor e realizações 
protegidas por direitos conexos 
através dos direitos de locação e 
empréstimo, bem como a protecção de 
realizações abrangidas por direitos 
conexos através de um dueito de 
- 19 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
fixação, de reprodução e de 
distribuição pode, por conseguinte, 
ser considerada de Importância 
fundamental para o desenvolvimento 
industrial e cultural da Comunidade; 
Considerando que os direitos de autor 
e a protecção assegurada por direitos 
conexos devem ser adaptados à 
evolução económica ocorrida, 
nomeadamente a nível das novas formas 
de exploração; 
Considerando que o trabalho criativo 
e artístico dos autores e dos 
artistas Intérpretes e executantes 
exige uma remuneração adequada na 
perspectiva da continuação desse 
trabalho criativo e artístico; que os 
Investimentos exigidos em especial 
para a produção de fonogramas e 
filmes são especialmente elevados e 
arriscados e que o pagamento dessa 
remuneração e a recuperação desse 
investimento só podem ser assegurados 
efectivamente através de uma 
protecção legal adequada; 
Considerando que, sem uma protecção 
efectiva e harmonizada em todos os 
Estados-membros da Comunidade, 
aquelas obras criativas e artísticas, 
bem como aqueles Investimentos, podem 
diminuir ou nunca vir a ser 
concret Izados-, fixação, de reprodução, de 
distribuição, de radiodifusão e de 
comunicação ao público pode, por 
conseguinte, ser considerada de 
Importância fundamental para o 
desenvolvimento industrial e cultura 
da Comunidade; 
Inalterado 
Considerando que o trabalho criativo 
e artístico dos autores e dos 
artistas Intérpretes e executantes 
exige uma remuneração adequada na 
perspectiva da continuação desse 
trabalho criativo e artístico; que os 
Investimentos exigidos em especial 
para a produção de fonogramas e 
filmes são especialmente elevados e 
arriscados e que o pagamento dessa 
remuneração e a recuperação desse 
Investimento só podem ser assegurados 
efectivamente através de uma 
protecção legal adequada dos 
titulares originários envolvidos; 
Inalterado 
- 20 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que estas actividades 
criativas, artísticas e empresariais 
são, em grande medida, actividades de 
Independentes, e que a prossecução de 
tais actividades deve ser facilitada 
pela existência de uma protecção 
legal uniforme na Comunidade; inalterado 
Considerando que, na medida em que 
estas actividades constituem 
serviços, a sua prestação deve 
igualmente ser facilitada pelo 
estabelecimento na Comunidade de um 
enquadramento legal uniforme; 
Considerando que a protecção através 
dos direitos de locação e de 
emprétlmo e a protecção no domínio 
dos direitos conexos aos direitos de 
autor pela legislação, pela prática 
administrativa e peia jurisprudência 
dos tribunais não existe em alguns 
Estados-membros e, quando existe, não 
é a mesma ou apresenta diferentes 
caracterIst iças; Considerando que, na medida em que 
estas actividades constituem 
essencialmente serviços, a sua 
prestação deve Igualmente ser 
facilitada pelo estabelecimento na 
Comunidade de um enquadramento legal 
uniforme; 
inalterado 
Considerando que de um 
desenvolvimento não coordenado na 
Comunidade da protecção legal nestes 
domínios nos Estados-membros pode 
resultar a criação de novos travões 
ao comércio, em detrimento do 
desenvolvimento Industrial e cultural 
e da realização do mercado Interno; Inalterado 
- 21 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que é necessário 
eliminar as diferenças que têm tais 
efeitos e que se torna necessário 
evitar o surgimento de novas 
diferenças com um efeito negativo 
sobre o funcionamento do mercado 
comum e o desenvolvimento do comércio 
de bens e serviços culturais; Inalterado 
Considerando que a legislação dos 
Estados-membros deve ser harmonizada 
de forma a não entrar em conflito com 
as convenções Internacionais 
existentes em que se baseiam as 
legislações sobre direitos de autor e 
direitos conexos de muitos Estados-
membros ; na Iterado 
Considerando que o enquadramento 
legal da Comunidade relativo ao 
direito de locação e ao direito de 
empréstimo e a certos direitos 
conexos aos direitos de autor se pode 
limitar a estabelecer que os Estados-
membros devem conceder direitos em 
relação à locação e ao empréstimo a 
certos grupos de titulares de 
direitos e, para além disso, a 
estabelecer os direitos exclusivos de 
fixação, de reprodução e de 
distribuição para certos grupos de 
titulares no domínio da protecção dos 
direitos conexos; Considerando que o enquadramento 
legal da Comunidade relativo ao 
direito de locação e ao direito de 
empréstimo e a certos direitos 
conexos aos direitos de autor se pode 
limitar a estabelecer que os Estados-
membros devem conceder direitos em 
relação à locação e ao empréstimo a 
certos grupos de titulares de 
direitos e, para além disso, a 
estabelecer os direitos exclusivos de 
fixação, de reprodução, de 
distribuição, de radiodifusão e de 
comunicação ao público para certos 
grupos de titulares no domínio da 
protecção dos direitos conexos; 
- 22 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que os Estados-membros 
podem prever uma protecção mais ampla 
para os autores e os titulares de 
direitos conexos aos direitos de 
autor do que a prevista no artigo 6a-
A da presente directiva; 
Considerando que é necessário definir 
claramente os grupos de titulares de 
direitos a que se refere a presente 
dlrectIva; 
Considerando que direitos de locação 
e empréstimo harmonizados e uma 
protecção harmonizada no âmbito dos 
direitos conexos aos direitos de 
autor não devem ser exercidos de modo 
a constituírem uma restrição 
dissimulada ao comércio entre 
Estados-membros, inalterado 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Considerando que a protecção legal 
harmonizada resultante da aplicação 
das disposições da presente directiva 
pode criar uma situação nova a nível 
das relações entre Estados-membros e 
países terceiros; que haverá, 
consequentemente, que Intensificar, 
no âmbito das organizações 
internacionais competentes, as 
negociações e as consultas com os 
países terceiros com vista a 
assegurar, pelo menos, uma protecção 
legal numa base recíproca. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
- 23 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
CAPÍTULO I DIREITO DE LOCAÇÃO E DE CAPITULO I DIREITO DE LOCAÇÃO E DE 
EMPRÉSTIMO EMPRÉSTIMO 
Artigo 1a Objecto da harmonização Artigo 1a Objecto da harmonização 
(1) Em conformidade com o disposto 
neste capitulo, os 
Estados-membros devem prever a 
permissão ou proibição da locação 
e do empréstimo de originais e 
cópias de obras protegidas por 
direitos de autor e outras 
realizações, tal como previstas 
no na1 do artIgo 2a-
(2) Para efeitos da presente 
directiva, entende-se por 
"locação" a possibilidade de 
utilização, durante um período de 
tempo limitado e com fins 
lucrativos, sem prejuízo do 
disposto no na3. (1) Inalterado 
(2) Para efeitos da presente 
directiva, entende-se por 
"locação" a possibilidade de 
utilização, durante um período de 
tempo limitado e com fins 
lucrativos e para um benefício 
económico directo ou Indirecto, 
sem prejuízo do disposto no na3. 
Na acepção do presente número, a 
"locação" não compreende a 
possibilidade de utilização para 
fins de representação e de 
actuação em público. 
- 24 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
(3) Para efeitos da presente 
directiva, entende-se por 
"empréstimo" a possibilidade de 
utilização, durante um período de 
tempo limitado e com fins não 
directamente lucrativos, se o 
empréstimo tiver lugar através de 
Instituições acessíveis ao 
público, como as bibliotecas 
públicas, as bibliotecas de 
investigação, as bibliotecas 
especializadas, as bibliotecas 
escolares, as bibliotecas 
religiosas, as colecções de meios 
audiovisuais ou obras de arte 
visual, as bibllotecas 
organizadas ou patrocinadas por 
empresas públicas ou privadas e 
outras colecções de realizações, 
tal como previstas no no_1 do 
artIgo 2a-(3) Para efeitos da presente 
directiva, entende-se por 
"empréstimo" a possibilidade de 
utilização, durante um período de 
tempo limitado e sem fins 
lucrativos, se o empréstimo tiver 
lugar através de Instituições 
acessíveis ao público, como as 
bibliotecas públicas, as 
bibliotecas de Investigação, as 
bibliotecas especializadas, as 
bibliotecas escolares, as 
bibliotecas religiosas, as 
colecções de meios audiovisuais 
ou obras de arte visual, as 
bibliotecas organizadas ou 
patrocinadas por empresas 
públicas ou privadas e outras 
colecções de realizações, tal 
como previstas no noj do artigo 
2a- Na acepção do presente 
número, "empréstimo" não 
compreende a possibilidade de 
utilização para fins de 
representação e de actuação em 
público. 
(4) Os direitos resultantes do 
disposto no na 1 não são 
afectados pela venda, ou qualquer 
outro acto de disposição, dos 
originais ou cópias de obras e de 
outras realizações, tal como 
previstas no na 1 do artigo 2a-(4) Os direitos resultantes do 
disposto no na 1 não são 
esgotados pela venda, ou qualquer 
outro acto de disposição, dos 
originais ou cópias de obras e de 
outras realizações, tal como 
previstas no na 1 do artigo 2a-
- 25 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 2a Primeiro titular e objecto Artigo 2a Primeiro titular e objecto 
do direito de locação e do direito de locação e 
empréstimo empréstimo 
(1)0 poder de permitir ou proibir a 
locação e o empréstimo pertence: (1) Inalterado 
ao autor em relação ao original 
e às cópias da sua obra, 
ao artista Intérprete ou 
executante em relação às 
fixações da sua actuação, 
ao produtor de fonogramas em 
relação aos seus fonogramas, 
ao produtor das primeiras 
fIxações das obras 
cinematográficas e audiovisuais 
em relação aos seus registos de 
Imagens e de Imagens e sons. 
(2) 0 poder referido no na 1 não tem 
por objecto edifícios e obras de 
arte apliçada. (2) Para efeitos da presente 
directiva, entende-se por autor 
de uma obra cinematográfica o seu 
realizador principal. Os Estados-
membros podem prever outras 
pessoas como co-autores. 
(3) 0 poder referido no na 1 não tem 
por objecto edifícios e obras de 
arte aplIçada. 
- 26 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
(3) As disposições da presente 
directiva não prejudicam o 
disposto na Directiva na-- - do 
Conselho, de .... relativa à 
protecção legal dos programas de 
computadord). (4) As disposições da presente 
directiva não prejudicam o 
disposto na alínea c) do artigo 
4a da Directiva 91/250/CEE do 
Conselho, de 14 de Maio de 1991, 
relativa à protecção legal dos 
programas de computador(1). 
(5) Qualquer contrato relativo à 
produção cinematográfica entre os 
artistas Intérpretes ou 
executantes e o produtor de uma 
obra cinematográfica, conforme 
previsto no quarto travessão do 
na 1, deve ser estabelecido por 
escrito. Ao assinar um contrato 
relatIvo à produção 
cinematográfica com um produtor 
de uma obra cinematográfica, tal 
como previsto no na 1, o artista 
Intérprete autoriza a cessão do 
seu direito de locação e de 
empréstimo, sem prejuízo do 
disposto no artigo 3a e sob 
reserva de disposições 
contratuais contrárias. 
Artigo 3a Permissão da locação e 
empréstimo Artigo 3a Permissão da locação e 
empréstImo 
Se os titulares do direito permitirem 
a um terceiro, contra pagamento, 
alugar ou emprestar um registo 
sonoro, um registo de imagens ou um 
registo de Imagens e sons, cada um 
dos titulares referidos no na 1 do 
artIgo 2a tem (1) Se os titulares referidos no na 1 
do artigo 2a permitirem a um 
terceiro, contra pagamento, 
alugar ou emprestar um registo 
sonoro, um registo de Imagens ou 
um registo de Imagens e sons, 
cada um dos titulares em questão 
tem o direito de receber uma 
(1) (1) JO na L 122 de 17.5.1991, p.42, 
- 27 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
o direito de receber uma parte 
adequada do referido pagamento, sem 
prejuízo da eventual cessão do 
direito de locação ou de empréstimo 
ou da concessão de licenças. 0 
direito a auferir uma parte adequada 
do pagamento não pode ser objecto de 
renúncia, mas o seu exercício pode 
ser cedido. parte adequada do referido 
pagamento, sem prejuízo da 
eventual cessão do direito de 
locação ou de empréstimo ou da 
concessão de licenças. Esta parte 
corresponderá, numa base 
proporcional adequada, à 
contribuição dos titulares em 
questão para o registo sonoro, o 
registo de Imagens ou o registo de 
Imagens e sons. 0 direito a 
auferir uma parte adequada do 
pagamento não pode ser objecto de 
renúncia, mas o seu exercício, no 
que diz respeito a autores e 
artistas intérpretes, pode ser 
confiado a sociedades de gestão 
colectiva que representem as 
categorias profissionais 
Interessadas. 
Artigo 4a Derrogação ao direito 
exclusivo de empréstimo Artigo 4a Derrogação ao direito 
exclusivo de empréstimo 
Por razões culturais ou outras, os 
Estados-membros podem derrogar ao 
direito exclusivo de empréstimo 
fundado em direitos de autor, nos 
termos do na 1 do artigo 1a» ©m 
relação a uma ou mais categorias de 
objectos, desde que: 
- os autores, pelo menos, obtenham 
uma justa remuneração através dos 
organismos de gestão responsáveis 
por tal empréstimo, 
e 
- as disposições derrogatórias 
estejam em conformidade com o 
direito comunitário e, em especial, 
com o artigo 7a do Tratado CEE. inalterado 
- 28 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 4a-A Direitos morais 
Uma obra não pode sofrer qualquer 
modificação, amputação ou aditamento 
por parte do locador ou locatário, 
nem por parte de quem empresta ou 
pede emprestado, sem o consentimento 
especifico do autor. 
CAPÍTULO II PROTECÇÃO NO DOMÍNIO 
DOS DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE 
AUTOR CAPÍTULO II PROTECÇÃO NO DOMÍNIO 
DOS DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE 
AUTOR 
Artigo 5a Direito de fixação Artigo 5a Direito de fixação 
Os Estados-membros concederão aos 
artistas Intérpretes e executantes o 
direito de permitir ou proibir a 
fixação das suas actuações. De Igual 
modo, os Estados-membros devem 
conceder aos organismos de 
radiodifusão o direito de permitir ou 
proibir a fixação das suas emissões. inalterado 
Artigo 6a Direito de reprodução Artigo 6a Direito de reprodução 
Os Estados-membros devem assegurar o 
direito de permitir ou proibir a 
reprodução directa ou indirecta: (1) Inalterado 
- 29 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
aos artistas Intérpretes e 
executantes, das fixações das suas 
actuações, 
aos produtores de fonogramas, dos 
seus fonogramas, 
aos produtores das primeiras 
fixações de obras cinematográficas 
ou audiovisuais, dos seus registos 
de imagens ou dos seus registos de 
imagens e sons, 
aos organismos de radiodifusão, das 
fixações das suas emissões. 
(2) Ao assinar um contrato tal como 
previsto no na 5 do artigo 2a, o 
artista intérprete e executante 
autoriza a cessão do seu direito 
de reprodução, sem prejuízo do 
disposto no artigo 3a» que se 
aplica mutatls mutandis, e sob 
reserva de disposições 
contratuais contrárias. 
Artigo 6a-A: Radiodifusão e 
comunicação ao público 
(1) Os Estados-membros concedem aos 
artistas intérpretes ou 
executantes o direito de 
autorizar ou proibir a 
radiodifusão sem fio e a 
comunicação ao púbi >co das suas 
execuções, salvo se a própria 
execução for Já radlodlfundida ou 
feita a partir de uma fixação. 
- 30 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
(2) Os Estados-membros concedem aos 
artistas intérpretes ou 
executantes e aos produtores de 
fonogramas o direito a uma 
remuneração, a fim de que uma 
remuneração única e equitativa 
seja paga a ambos pelos 
utilizadores quando um fonograma 
publicado com fins comerciais ou 
uma reprodução desse fonograma 
forem utilizados para uma 
radiodifusão sem fio, ou para 
qualquer comunicação ao público. 
Na falta de acordo entre os 
artistas intérpretes ou 
executantes e os produtores de 
fonogramas, os Estados-membros 
podem determinar as condições de 
repartição dessa remuneração. 
(3) Os Estados-membros concedem aos 
organismos de radiodifusão o 
direito de autorizar ou de 
proibir a retransmissão sem fio 
das suas emissões, quando se 
efectuem em locais acessíveis ao 
público, mediante o pagamento de 
um direito de entrada. 
(4) As disposições do presente artigo 
apllcam-se sem prejuízo do 
disposto na Directiva .../CEE do 
Conselho, de ..., relativa à 
coordenação de certas disposições 
relativas aos direitos de autor e 
direitos conexos aplicáveis à 
radiodifusão por satélite e à 
retransmissão por cabo que 
31 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
concede aos artistas executantes e 
produtores de fonogramas o direito de 
comunicação ao público por satélite, 
e aos organismos de radiodifusão o 
direito de retransmissão simultânea 
das suas emissões via satélite. 
Artigo 7a Direito de distribuição 
(1) Os Estados-membros devem 
conceder: Artigo 7a Direito de distribuição 
(1) Os Estados-membros devem 
conceder: 
aos artistas Intérpretes e 
executantes em relação às 
fixações das suas actuações, 
aos produtores de fonogramas em 
relação aos seus fonogramas, 
aos produtores das primeiras 
fixações de obras 
cinematográficas e audiovisuais 
em relação aos seus registos de 
imagens e registos de Imagens e 
sons, 
aos organismos de radiodifusão 
em relação às gravações das 
suas emissões, - aos artistas intérpretes e 
executantes em relação às 
fixações das suas actuações, 
- aos produtores de fonogramas em 
relação aos seus fonogramas, 
- aos produtores das primeiras 
fixações de obras 
cinematográficas e audiovisuais 
em relação aos seus registos de 
imagens e registos de Imagens e 
sons, 
- aos organismos de radiodifusão 
em relação às gravações das 
suas emissões, 
o direito exclusivo de divulgarem ao o direito exclusivo de divulgarem ao 
público, através de venda ou de outra público, através de venda ou de outra 
forma, a sua obra durante um período forma, a sua obra durante um período 
de tempo limitado, sem prejuízo do de tempo limitado, sem prejuízo do 
disposto no na 2. disposto no na 3. 
- 32 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
(2) Ao assinar um contrato tal como 
previsto no na 5 do artigo 2a, o 
artista intérprete e executante 
autoriza a cessão do seu direito 
de distribuição, sem prejuízo do 
disposto no artigo 3a» que se 
aplica "mutatls mutandls", e sob 
reserva de disposições 
contratuais contrárias. 
(2) Se uma realização referida no na 
1 tiver sido posta em circulação 
na Comunidade pelo titular do 
direito ou com o seu 
consentimento, a sua Importação 
noutro Estado-membro não pode ser 
proibida em virtude do direito 
referIdo no na 1• 
Artigo 8a Limitações aos direitos (3) inalterado 
Artigo 8a Limitações aos direitos 
(1) Os Estados-membros podem 
estabelecer limitações aos 
direitos referidos no capítulo II 
em relação: (1) inalterado 
(a) A utilização privada; 
(b) A utilização de excertos 
curtos para reportagem de 
acontecimentos actuais; 
(c) A fixação efémera por um 
organismo de radiodifusão com 
os seus meios próprios e para 
as suas próprias emissões; 
(d) A utilização unicamente para 
f ins de ensino ou 
investigação académica. 
- 33 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
(2) Sem prejuízo do disposto no na 1, (2) Inalterado 
os Estados-membros podem 
estabelecer o mesmo tipo de 
limitações em relação à protecção 
dos artistas intérpretes e 
executantes, dos produtores de 
fonogramas, dos organismos de 
radiodifusão e dos produtores das 
primeiras fixações de obras 
cinematográficas e audiovisuais, 
à semelhança do que estabelecem 
em relação à protecção assegurada 
pelos direitos de autor. No 
entanto, só podem ser concedidas 
licenças obrigatórias desde que 
sejam compatíveis com a Convenção 
de Roma (Convenção Internacional 
para a protecção de artistas 
intérpretes ou executantes, 
produtores de fonogramas e 
organismos de radiodifusão). 
(3) 0 disposto da alínea a) do na 1 (3) Inalterado 
não prejudica a legislação 
existente ou futura sobre a 
remuneração pela reprodução para 
utiIIzação privada. 
- 34 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
CAPÍTULO III DURAÇÃO CAPÍTULO III DURAÇÃO 
Artigo 9a Duração dos direitos de Artigo 9a Duração dos direitos de 
autor autor 
Na pendência de ulterior 
harmonização, os direitos de autor 
referidos na presente directiva não 
se extinguirão antes do prazo fixado 
pela Convenção de Berna para a 
protecção das obras literárias e 
artísticas; isto não prejudica termos 
específicos de protecção de direitos 
de autor não expressamente abordados 
por aquela convenção. na Iterado 
Artigo 10a Duração dos direitos 
conexos 
Na pendência de ulterior 
harmonização, os direitos referidos 
na presente directiva dos artistas 
Intérpretes e executantes, dos 
produtores de fonogramas e dos 
organismos de radiodifusão não se 
extinguirão antes do final dos prazos 
respectivos estabelecidos pela 
Convenção de Roma. Esta disposição 
aplica-se, "mutatis mutandis", aos 
direitos referidos na presente 
directiva dos produtores das 
primeiras fixações de obras 
cinematográficas e audiovisuais. Artigo 10a Duração dos direitos 
conexos 
Inalterado 
- 35 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 11a Aplicação no tempo 
As disposições da presente directiva 
são Igualmente aplicáveis em relação 
a todas as obras de direitos de 
autor, actuações, fonogramas, 
radiodifusão e primeiras fixações de 
obras cinematográficas e audiovisuais 
referidos na presente directiva, que, 
em 1 de Janeiro de 1993, ainda estão 
protegidos pela legislação nacional 
no domínio dos direitos de autor e 
direitos conexos. Artigo 11a Aplicação no tempo 
(1) As disposições da presente 
directiva são igualmente 
aplicáveis em relação a todas as 
obras protegidas por direitos de 
autor, actuações, fonogramas, 
radiodifusão e primeiras fixações 
de obras cinematográficas e 
audiovisuais referidos na 
presente directiva, que, em 1 de 
Janeiro de 1993, ainda são 
susceptíveis de ser protegidas 
pela legislação nacional ou pela 
presente directiva no domínio dos 
direitos de autor e direitos 
conexos. 
(2) Os direitos adquiridos e as 
obrigações contraídas no âmbito 
do regime aplicável antes da data 
referida no artigo 12a não são 
afectados pela presente directiva 
durante um período de três anos a 
contar da sua entrada em vigor. 
Todavia, num prazo de três anos a 
contar da data de entrada em 
vigor da presente directiva, as 
partes abrangidas reexaminam as 
cláusulas das respectivas 
convenções mútuas a fim de as 
adaptar ao disposto na presente 
- 36 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
directiva. Os Estados-membros nos 
quais não existia, antes de 1 de 
Janeiro de 1993, qualquer direito 
exclusivo na acepção do na 1 do 
artigo 1a. presumirão que os 
titulares de direitos autorizaram 
a locação ou o empréstimo de uma 
obra, tal como previsto no na 1 
do artigo 2a» desde que seja 
comprovado que esta foi cedida a 
terceiros para este efeito ou 
adquirida antes de 1 de Janeiro 
de 1993. 
Artigo 11a-A A Relação entre 
direitos de autor e 
direitos conexos 
A protecção dos direitos conexos aos 
direitos de autor nos termos da 
presente directiva não prejudica de 
modo algum a protecção dos direitos 
de autor enquanto tal. 
Artigo 12a Disposições finais Artigo 12a Disposições finais 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar, 
até 1 de Janeiro de 1993. inalterado 
- 37 -
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Os Estados-membros comunicarão 
Imediatamente à Comissão o texto das 
disposições de direito Interno que 
adoptem no domínio regido pela 
presente dlrectIva. 
Quando os Estados-membros adoptarem 
tais disposições, estas deverão 
Incluir uma referência à presente 
directiva ou serem acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
Artigo 13a Artigo 13a 
Os Estados-membros são os inalterado 
destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
3,3-
ISSN 0257-9553 
COM(92) 159 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 06 
N.° de catálogo : CB-CO-92-176-PT-C 
ISBN 92-77-43551-8 
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1 -2985 Luxemburgo