30.3.2004 PT C 80/39 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho
e ao Parlamento Europeu sobre política integrada de produtos baseada no conceito de ciclo de
vida do ambiente»
(COM(2003) 302 final)
(2004/C 80/11)
Em 18 de Junho de 2003, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos
termos do artigo 262.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre a comunicação
supramencionada.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento
Rural e Ambiente, emitiu parecer em 13 de Novembro de 2003 (relator R. Adams).
Na sua 404.areunião plenária realizada em 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro),
o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer por 81 votos a favor, 1 voto contra e
3 abstenções.
1. Introdução
1.1. A comunicação sobre a política integrada de produtos
(PIP) é uma das iniciativas coordenadas da Comissão que
começa a ocupar-se da sustentabilidade da produção e do
consumo — na ocorrência, no que diz, em particular, respeitoao planeamento do ciclo de vida do produto e à redução ao
mínimo dos resíduos e do impacte negativo no ambiente. Faz
parte de uma estratégia mais vasta em que a União Europeiareconhece que a produção e o consumo insustentáveis sãofactores que contribuem para a degradação ambiental e para a
iniquidade global.
1.2. A União Europeia está fortemente empenhada no
desenvolvimento sustentável. Este empenho tem transparecidocada vez mais das muitas declarações e estratégias que
precederam e apoiaram a Declaração de Joanesburgo sobre o
Desenvolvimento Sustentável aprovada na Cimeira Mundial de2002. Na referida declaração, foi definida uma responsabili-
dade colectiva na consecução dos objectivos da erradicação da
pobreza, da alteração dos padrões de consumo e produção eda protecção e gestão da base dos recursos naturais para o
desenvolvimento económico e social. A Comissão adoptou
igualmente um relatório, apresentado em Março de 2002,sobre «Tecnologias ambientais para o desenvolvimento susten-
tável» (
1) e uma comunicação sobre o «Desenvolvimento de um
plano de acção para as tecnologias ambientais» (2), bem como,
muito recentemente, a comunicação «Para uma EstratégiaTemática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Natu-
rais» (
3).
1.3. A comunicação da Comissão sobre política integrada
de produtos resulta do seu empenho no desenvolvimentosustentável e no reconhecimento de que a PIP é um elemento
importante das futuras estratégias específicas no âmbito do
(1) COM(2002) 122 final.
(2) COM(2003) 131 final.
(3) COM(2003) 572 final.uso sustentável dos recursos naturais e da prevenção e
reciclagem dos resíduos, e podendo, mais em geral, terum papel a desempenhar com a sua contribuição para odesenvolvimento sustentável e, assim, tem que ver tanto com
a consecução das metas de protecção do ambiente como com
ajudar a erradicar a pobreza no mundo.
1.4. A comunicação constata a necessidade de incluir uma
vertente ambiental na política dos produtos, porque um maior
rendimento disponível na Europa significa que a quantidade
geral de produtos na UE está a aumentar. Ao mesmo tempo,tem de se ter em mente a realidade global da pobreza, pois a
PIP é um aspecto importante da ajuda à concretização do
compromisso da UE com o desenvolvimento sustentávelglobal. Os quarenta por cento de população mais pobre do
mundo representam apenas 11 % do consumo mundial,
enquanto os 15 % de mais ricos representam 56 %. Asimportações de recursos estão, também, a ajudar a transferir o
ónus ambiental dos países consumidores para os países
exportadores. As importações constituem, actualmente, quase40 % das necessidades materiais totais da UE e cresceram demodo especialmente rápido na década de noventa (
4).
1.4.1. A pobreza, a degradação do ambiente e o desespero
que esta situação gera são não só moralmente inaceitáveis, mastambém constituem os ingredientes para a desestabilização dospaíses e mesmo de regiões inteiras. Entre as diversas causas e
efeitos da pobreza contam-se a produção e o consumo
insustentáveis, que têm muito que ver com as questões eproblemas que a estratégia de desenvolvimento sustentável da
UE está a tentar enfrentar.
1.5. A UE insistiu em que a questão do consumo e da
produção sustentáveis já fosse abordada no Plano de Aplicaçãode Joanesburgo, mas a decisão de adiar o exame desta questão
para 2010/2011 denota um problema de fundo. Os países
(4) Ver Third Environmental Assessment , Agência Europeia do
Ambiente, Maio de 2003.
C 80/40 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
com novas economias emergentes temem que a sustentabili-
dade possa ser sinónimo de restrições ao crescimento econó-
mico, enquanto muitas economias desenvolvidas têm padrões
de produção e consumo que exigem ajustamentos significati-vos para se tornarem sustentáveis. A consecução do objectivodo crescimento sustentável de modo a satisfazer as diferentes
necessidades do mundo em desenvolvimento e desenvolvido
implica que as actividades económicas tenham de ter maisem conta os critérios e indicadores de desenvolvimento
sustentável. Isto pode implicar que o incentivo ao desenvolvi-
mento económico se oriente mais explicitamente para valoreshumanos positivos como o desenvolvimento pessoal e a
qualidade de vida, a participação na sociedade, democracia e
justiça, bem como o acompanhamento do comportamentoeconómico de acordo com estes objectivos, evitando custos
desnecessários que podem dificultar o desenvolvimento econó-
mico e a prosperidade.
1.6. Sempre que pertinente, o CESE procurou aplicar nos
seus pareceres, de forma constante e enérgica, determinados
princípios conducentes ao desenvolvimento sustentável. O
CESE apoiou em particular os objectivos do desenvolvimentosustentável nos seguintes pareceres: sobre a proposta da
Comissão relativa aos resíduos de embalagens (
1); sobre a
directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos eelectrónicos (
2); sobre a comunicação da Comissão sobre a
reestruturação da indústria das pescas da UE (3); sobre a
comunicação da Comissão sobre uma estratégia de desenvolvi-mento sustentável da aquicultura europeia (
3); bem como no
seu parecer de iniciativa sobre a Estratégia de Lisboa e o
desenvolvimento sustentável na UE (4).
1.7. É urgente reduzir os impactos ambientais negativos
dos produtos e dos serviços ao longo dos respectivos ciclos de
vida — este é o ponto principal da Comunicação da Comissãosobre a política integrada de produtos (PIP) e o tema deste
parecer, porque a terra não pode absorver a poluição e fornecer
recursos naturais ilimitadamente. É necessário ter em contatodo o ciclo de vida dos produtos e dos serviços, prevenindo a
mera transferência entre fases do ciclo de vida dos impactos
ambientais negativos. Isto implica uma mudança das percep-ções empresariais e dos comportamentos dos consumidoresna Europa e em todas as economias desenvolvidas.
1.7.1. O principal desafio é assegurar simultaneamente a
protecção do ambiente e o desenvolvimento económico e
social, significativamente influenciados pela produção dos
produtos e pelo seu consumo. Acrescentando instrumentosbaseados no mercado («market based») aos tradicionais
comando e controlo («command and control»), a política
integrada dos produtos (PIP) proporciona novas soluções epossibilidades para conseguir um desenvolvimento sustentável.
(1) JO C 221 de 17.9.2002, p. 31-36.
(2) JO C 367 de 20.12.2000, p. 33.
(3) JO C 208 de 3.9.2003.
(4) JO C 95 de 23.4.2003, p. 54.1.8. A experiência demonstrou que, nos países europeus,
foram conseguidos alguns êxitos ao nível da utilização eficaz
dos recursos naturais, o que contribuiu para uma estabilização
da quantidade global das matérias-primas utilizadas em relaçãocom o crescimento económico. Contudo, estes fluxos nãoestão a diminuir em termos absolutos (
5). Implica isto que o
ónus ambiental relacionado com a utilização de recursos
continue a ser elevado e, em determinados países, um declínioem termos absolutos indica que agir como de costume não
leva a uma redução da utilização de recursos. Acresce que,
com a adesão à UE de 10 novos Estados-Membros, a tendênciaprovável será o aumento dos fluxos, pois estes países vão
procurar igualar os actuais Estados-Membros em riqueza
material e produtiva (
6).
1.9. Não obstante as melhorias na redução dos impactos
ambientais e os esforços tendentes e minimizar as desigualda-des de riqueza entre os países ricos e os países pobres, o efeito
global dos actuais padrões de produção e consumo no mundo
desenvolvido contribui para o aumento do impacto ambientalglobal, sendo um dos factores que reduz a capacidade de os
países mais pobres colmatarem a diferença de desenvolvimento
em termos económicos. Para os países industrializados reduzi-rem drasticamente os seus impactos ambientais, contribuírem
para o desenvolvimento sustentável e desempenharem o seu
papel na consecução das Metas de Desenvolvimento doMilénio, das Nações Unidas, carecem de uma estratégia dedesenvolvimento sustentável que possa ser aplicada de forma
consistente em todos os sectores da economia e ser apoiada
pelos governos e outros actores institucionais.
1.10. Esta situação é reconhecida na comunicação sobre a
PIP, quando se afirma que «O desafio consiste em combinar o
desejo de melhorar os estilos de vida e o bem-estar — muitasvezes directamente influenciados por produtos — com aprotecção do ambiente». Assim, a PIP é um elemento funda-
mental da estratégia a favor da sustentabilidade. Também está
a ser desenvolvida uma estratégia sobre a utilização sustentáveldos recursos naturais, que é uma estratégia temática sobre
os resíduos com uma tónica reforçada na prevenção dos
resíduos (
7), na promoção da aplicação de critérios ecológicos
nos contratos públicos e no incentivo às tecnologias amigas
do ambiente (8). Na carteira de iniciativas estratégicas da
Comissão sobre o desenvolvimento sustentável, resta aindaabordar cabalmente a mais complexa de todas as questões:
como modificar o nosso comportamento para se conseguirem
padrões de produção e de consumo mais sustentáveis.
(5) A utilização dos recursos nos países europeus — Estimativa dos
fluxos de materiais e de resíduos na Comunidade, incluindo asimportações e exportações com recurso ao instrumento da análisedo fluxo dos materiais, Março de 2003 — CTE do FMI e AEA.
(
6)O Third Environment Report da AEA ( op. cit. ) mostra que os novos
Estados-Membros acharão difícil evitar encaminharem-se paraníveis insustentavelmente altos de input material directo.
(
7) COM(2003) 301 final.
(8) COM(2003) 131 final.
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1.11. Por conseguinte, o presente parecer, embora se
concentre directamente na comunicação da Comissão sobre a
PIP, também propõe a procura de uma contrapartida essencial,
sem o que esta estratégia não pode ser eficaz. Isto requer umacooperação activa entres as várias partes interessadas, ou seja,a indústria, o comércio, o sector dos serviços, as ONG
ambientalistas, os consumidores e os governos. Enquanto
representante da sociedade civil, o CESE considera que tambémé necessário identificar os elementos-chave para encorajar uma
adesão positiva à sustentabilidade por parte dos consumidores.
1.12. A participação das empresas e outros actores relevan-
tes referidos implica, por um lado, uma política coerente de
informação, em especial sobre os instrumentos de promoçãoda melhoria ambiental ao longo de toda a cadeia de produção
e de todo o ciclo de vida dos produtos; por outro lado, requer
uma estratégia de introdução da inovação, de identificaçãodas opções vitoriosas («win-win options»), de adopção das
melhores práticas e soluções identificadas, aproveitando as
oportunidades que oferecem.
2. Síntese da comunicação
2.1. A PIP tem como objectivo apoiar o desenvolvimento
sustentável através da redução dos impactos ambientais negati-
vos dos produtos ao longo do seu ciclo de vida «do berço atéao caixão». O ciclo de vida de um produto é por vezes longo e
complicado e abrange todas as áreas, da extracção dos recursos
naturais, passando pela concepção, produção, montagem,comercialização, distribuição, venda e utilização até à fase final
da sua eventual eliminação como resíduo. Ao mesmo tempo,
este processo também envolve muitos actores diferentes como,por exemplo, os responsáveis pela concepção do produto, os
industriais, os grossistas, os importadores, os retalhistas, o
sector dos serviços, os comerciantes e os consumidores. A PIPpretende estimular todas as partes de cada uma das fases, porforma a melhorar o seu desempenho ambiental.
2.2. Insinua-se na comunicação a ideia de que não pode ser
concebida uma única medida política para tantos produtos eactores diferentes. Em vez disso, propõe-se uma variedade de
instrumentos, tanto voluntários como obrigatórios, para atin-
gir este objectivo, que incluem algumas medidas, nomeada-mente, instrumentos económicos, proibição de substâncias,
acordos voluntários, rótulos ecológicos e orientações para a
concepção dos produtos.
2.3. A comunicação aposta em duas acções capazes de
estimular uma melhoria constante do desempenho ambiental
dos produtos:
— O estabelecimento das condições-quadro para a constante
melhoria ambiental de todos os produtos ao longo das
fases de produção, utilização e eliminação do seu ciclo devida.— O desenvolvimento da tónica em produtos com o maior
potencial de melhoria ambiental.
2.4. Estas acções devem ser levadas a cabo de acordo com
os princípios da PIP, como considerar o ciclo de vida, fazer
participar as partes interessadas e introduzir continuamente
melhorias.
3. Observações da generalidade
3.1. A comunicação sobre a PIP baseia-se no Livro Verde
da Comissão de Fevereiro de 2001, o qual permitiu a realização
de uma ampla consulta das partes interessadas sobre esteassunto. O CESE adoptou o seu parecer sobre este Livro Verde
em Julho de 2001 (
1).
3.2. No parecer sobre o Livro Verde, o CESE, embora se
tivesse congratulado com as intenções da PIP, salientou
algumas preocupações em relação à abordagem escolhida, asaber:
a) A dependência dos instrumentos de tributação geral, que
constantemente provocaram controvérsia num contexto
ambiental e que se revelaram ineficazes na redução
sensível do impacto ambiental das actividades produtivas,
b) A dependência excessiva de várias formas de processos
de rotulagem ecológica que induz os consumidores e asempresas a apoiarem os produtos em causa (
2),
c) A falta de reconhecimento das campanhas de educação
dos consumidores,
d) O menosprezo do facto de que a adopção destas medidas
de importância vital como, por exemplo, o sistema deAnálises do Ciclo de Vida (ACV) e a concepção ecológica
carecem de mais esforços financeiros, legislativos e de
gestão,
e) A necessidade de uma acção mais vigorosa de promoção
das políticas de apoio à investigação e à inovação
concebidas para as PME, concentrando-se em particular
na divulgação de informação e no enquadramento dosprocessos inovadores para desenvolver produtos «mais
verdes».
3.3. Um dos aspectos positivos da comunicação resultante
do Livro Verde é que propõe afectar recursos para a metodolo-gia de selecção dos produtos e para a realização de projectos-
piloto no âmbito de determinados produtos. A comunicação
propõe a criação de grupos de trabalho dirigidos pela Comissãoe de alguns mecanismos de seguimento. Pretende igualmente:
a) Desenvolver os indicadores da PIP para avaliar as melho-
rias ambientais,
(1) JO C 260 de 17.9.2001, p. 35-38.
(2) Ponto 3.2.4., JO C 296 de 29.9.1997, p. 77.
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b) Estabelecer um quadro a favor de melhorias ambientais
contínuas, que inclua a análise da eficácia dos instrumen-
tos políticos existentes,
c) Promover a aplicação de uma abordagem baseada no
conceito de ciclo de vida através do incentivo a projectos-piloto voluntários a nível da UE sobre este ou aquele
produto, com o objectivo de demonstrar e adquirir
experiência sobre como a PIP pode funcionar, bem comooutra investigação e desenvolvimento,
d) Exigir que os Estados-Membros comuniquem os progres-
sos alcançados na aplicação da PIP,
e) Realçar a importância da informação dos consumidores
através, nomeadamente, dos rótulos, tendo em conta que
os consumidores passaram a estar mais habituados aservir-se das informações sobre a produção como um
meio que os ajuda a estarem melhor informados na
compra de um produto,
f) Explorar os aspectos positivos do mercado estabelecendo
incentivos à oferta e à inovação,
g) Solicitar que os Estados-Membros preparem planos de
acção sobre a «ecologização» dos contratos públicos eclarificar o âmbito de competência das autoridades públi-
cas, especialmente quando actuam também como presta-
doras de serviços, na aplicação de critérios de sustentabili-dade.
3.4. Essencialmente, a comunicação sobre a PIP descreve
um extenso processo que decorrerá em conjugação com um
conjunto de outras iniciativas destinadas à consecução dodesenvolvimento sustentável, em geral, e à redução da utili-
zação de recursos e do impacte ambiental dos resíduos,
em particular. Não obstante, podia ser mais reconhecida anecessidade de um consenso societal baseado no conhecimentoe de um «empurrão» ao mercado mais claros — tanto da parte
dos consumidores como da parte dos produtores — e da
necessidade, em última análise, de uma liderança políticacoordenada através de políticas globais para utilizar de modo
eficaz as acções positivas referidas no ponto.
4. Observações na especialidade
4.1. O CESE congratula-se com a proposta de estabeleci-
mento de projectos-piloto destinados a explorar a reflexãooperacional, que servirá de base para mais sugestões sobre as
medidas de desenvolvimento sustentável a escolher, mas
também não pode deixar de constatar que, como estesprojectos são de carácter voluntário, nem sempre se dará o
caso de abrangerem domínios essenciais para o êxito da PIP.
Os progressos ao longo do tempo na implementação dedeterminados aspectos da PIP não devem depender apenas dosresultados de projectos-piloto de carácter voluntário.4.1.1. Ao mesmo tempo, as análises de custo-benefício
social e as avaliações de impacte ambiental das escolhas
políticas alternativas deveriam constituir a base para garantir
que se aprovem e apliquem as políticas mais eficientes. Taisanálises devem também incluir avaliações das consequênciasda livre circulação de bens no mercado interno.
4.2. O CESE, embora compreenda que a comunicação da
Comissão não pode ser reescrita ou alterada, insta com a
Comissão Europeia para que considere os pontos que seseguem para estratégias políticas ou acções subsequentes que
tenham em vista o desenvolvimento da PIP:
a) Uma introdução mais completa sobre o papel da PIP na
observância dos compromissos específicos assumidos atítulo do sexto programa de acção comunitário e deoutros programas políticos conexos, em especial o reco-
nhecimento das metas comunitárias ambientais ou de
saúde existentes incluídas em quadros de política vigentes;
b) Uma indicação clara da orientação e âmbito das inovações
futuras necessárias;
c) Um compromisso em relação à formulação da opção
política mais apropriada e eficaz de entre as diversas
combinações ( mix ) de instrumentos de política menciona-
das no sexto programa comunitário de acção em matéria
de ambiente, que deverá comportar:
i) A definição de objectivos e ambições claros em
matéria de ambiente baseados nas políticas e estraté-gias existentes, nomeadamente nas orientações de
Quioto, na directiva-quadro comunitária sobre a
qualidade do ar, nas estratégias futuras sobre aprevenção dos resíduos, a reciclagem e os recursos e
em listas que limitam a utilização de substâncias
químicas (por exemplo, a Convenção OSPAR ou aConvenção sobre os Poluentes Orgânicos Persis-
tentes);
ii) O estabelecimento do calendário, do âmbito de
aplicação (quais os produtos ou quais as áreasfuncionais), de indicadores, avaliação e informação;
iii) A criação de um comité-director da PIP e de
grupos de trabalho subsequentes sobre instrumentos
específicos da PIP;
iv) O estabelecimento de normas e de estruturas que
permitam uma participação equilibrada das partes
interessadas tanto ao nível do comité-director, comodos grupos de trabalho e de outras iniciativasespecíficas sobre produtos;
30.3.2004 PT C 80/43 Jornal Oficial da União Europeia
v) A integração das metas e objectivos da PIP nos
concursos públicos de bens e serviços;
vi) O recurso aos conhecimentos científicos actuais
sobre substâncias perigosas, bem como aos compro-missos existentes em relação à definição de priorida-
des para os produtos, quando se decidir estabelecer
legislação para determinados produtos, impondorequisitos mínimos para os produtos com mais
impacto ambiental e tendo em conta as questões
conexas de análise e definição;
vii) O impulso à integração entre o pensar o ciclo de
vida do produto e a concepção ecológica a todos osníveis e para todos os produtores através da melhoria
contínua, avaliada em função de objectivos e parâ-
metros de avaliação comparativa («benchmarks»)definidos externamente e de modo independente;
viii) O estabelecimento dos recursos necessários para
fornecer aos produtores, aos órgãos de decisão
política e aos responsáveis pela definição de normas,
informações técnicas independentes, nomeada-mente informações sobre o ciclo de vida dos produ-
tos e critérios de referência dos produtos (melhores
técnicas disponíveis («BAT»), etc.);
ix) O seguimento de eventuais «iniciativas-filhas» futu-
ras, por exemplo, o quadro sobre a concepçãoecológica dos produtos que utilizam energia (
1), para
evitar grandes divergências de metodologias;
x) O empenho no aumento da disponibilidade de
dados completos sobre o ciclo de vida de produtos
prioritários e no trabalho de normalização dosformatos dos dados;
xi) Um apoio concreto de instrumentos económicos;xii) Apesar de ser necessário o equilíbrio entre a ava-
liação do impacte económico e a protecção do
ambiente assim como entre a responsabilidade do
produtor e a responsabilidade do consumidor,importa que exista um roteiro claro para incentivar
os produtores e os consumidores a apoiarem um
tratamento dos produtos mais sustentável ao longode todo o seu ciclo de vida, do «berço» à «tumba»;
(1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à criação de um quadro para definir os requisitos deconcepção ecológica dos produtos que consomem energia e que
altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho (COM(2003) 453 final).xiii) O reconhecimento da necessidade de mobilizar
recursos eficazes e concebidos «por medida», por
exemplo, um instituto da PIP ou um instituto de
aferição do desempenho ( benchmarking) bem como
de criar importantes «instrumentos de informaçãodos consumidores», nomeadamente as redes Eco-
test da UE;
xiv) O reconhecimento de que a utilização eficaz da PIP
para minimizar o impacte ambiental e a utilização
dos recursos requer um quadro mais claro queligue todas as actuais iniciativas e a capacidade deintroduzir novos temas de política geral como a
promoção da consciencialização dos consumidores
e a construção de um consenso activo na sociedaderelativamente ao desenvolvimento sustentável;
xv) O reconhecimento de que, a longo prazo, pode
ser necessário agir para ajustar gradualmente aactividade económica de acordo com os intentos
aprovados de sustentabilidade;
xvi) O reconhecimento de que as PME enfrentam proble-
mas particulares na investigação, do custo da apli-
cação das iniciativas de PIP, da necessidade de preverapoio prático às pequenas empresas em produção epara as empresas de serviços que se empenhem em
recorrer a metodologias sustentáveis;
xvii) A promoção da investigação interdisciplinar para
identificar os desafios e as oportunidades de pro-
dução e consumo sustentáveis;
xviii)A promoção do papel da investigação na aplicação
dos conhecimentos científicos sobre o impacte
ambiental dos diversos produtos e constituiçãode uma base sólida para o desenvolvimento de
tecnologias, produtos e serviços ecocompatíveis.
5. Síntese
5.1. Para o CESE, a sociedade civil reconhece a necessidade
de uma política ambiental proactiva e equilibrada tendente a
criar uma produção e um consumo mais sustentáveis. O CESE
vê esta comunicação como um ponto de partida. A PIPpode dar um importante contributo para o desenvolvimentosustentável e para a concretização das prioridades da UE no
que diz respeito à protecção do ambiente, mas podia ser
reforçada por uma abordagem política mais clara e pormenori-zada, como atrás se delineou.
C 80/44 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
5.2. O CESE considera que está a surgir na sociedade civil,
gradualmente, a reconhecer a necessidade de alterar os padrões
de desenvolvimento e de se orientar para uma produção econsumo genuinamente sustentáveis, ainda que não hajadisponibilidade equivalente para aceitar, no plano pessoal,alterações coerentes de comportamento e de estilo de vida.Apoiar esta consciencialização exige que se advoguem novasprioridades no mercado — uma parceria entre consumidorese produtores. Os consumidores esperam uma orientação daindústria e do governo, a indústria necessita da garantia doapoio dos consumidores e de incentivos de mercado selectivose bem precisos, o governo espera da sociedade civil mandato
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHpara novas iniciativas de sustentabilidade. O CESE insta com a
Comissão Europeia para que aumente os seus esforços no
sentido de conseguir uma estratégia de sustentabilidade num
mundo onde a produção e o consumo insustentáveis podemvir a revelar-se como dois dos elementos mais tóxicos para oambiente (
1)(2).
(1) Conclusão extraída do documento Opção verde: Que opção? , que
é um programa de investigação do Conselho Nacional dosConsumidores do RU, publicado em Julho de 2003.
(
2)Políticas de consumo sustentável , Setembro de 2003, Comissão do
Desenvolvimento Sustentável do RU.