12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/21 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum do imposto 
sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE, aproximação das taxas do 
imposto sobre o valor acrescentado (*)(2) 
(88/C 237/07) 
Em 11 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pedir ao Comité Económico e 
Social, um parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários encarregada da preparação 
dos trabalhos na matéria, emitiu o seu parecer em 17 de Maio de 1988 com base no relatório 
do Sr. Broicher. 
No decurso da sua 257? sessão plenária (reunião de 7 de Julho de 1988), o Comité Económico 
e Social adoptou por ampla maioria, com 8 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Observações gerais 
1.1. A proposta da Comissão tem como fim a regula­
mentação do alinhamento do nível e do número das 
taxas dos impostos, assim como da sua aplicação aos 
diferentes bens. É um elemento essencial de um con­
junto de medidas de harmonização dos sistemas de 
imposto sobre o valor acrescentado, apresentadas igual­
mente noutras propostas diferentes da Comissão. Os 
resultados deste alinhamento ultrapassam largamente 
o quadro da política financeira e orçamental dos dife­
rentes Estados-membros. A aproximação das taxas tem 
repercussões profundas na política económica e social. 
Estes problemas de carácter geral foram profundamente 
analisados, tendo sido objecto do parecer sobre a 
«comunicação global da Comissão». 
1.2. Para a análise da proposta da Comissão, poder-
-se-á partir do princípio de uma não tributação na 
importação e de um desagravamento na exportação, a 
partir de 1993. Qualquer responsável de uma empresa 
poderá proceder a entregas, em qualquer Estado-mem-
bro da Comunidade em condições idênticas e de acordo 
com as mesmas formalidades em matéria de imposto 
sobre o valor acrescentado que as aplicadas para as 
entregas efectuadas no seu próprio país. 
Neste debate tomou-se em consideração o parecer emi­
tido pelo Comité sobre a comunicação global da Comis­
são. Teve-se particularmente em conta o primeiro ponto 
da conclusão do referido parecer, onde pode ler-se: 
« O Comité congratula-se com o facto de a Comis­
são ter optado por uma abordagem pragmática 
relativamente à sua proposta de aproximação das 
taxas e de harmonização da estrutura dos impostos 
indirectos, a fim de que as fronteiras fiscais possam 
ser abolidas até 1992. 
As decisões finais, quaisquer que elas sejam, deverão 
dar aos Estados-membros uma flexibilidade tão 
ampla (de forma a reflectir as suas receitas e os seus 
objectivos económicos e sociais) quanto o permita 
a consecução da livre concorrência no mercado 
interno. A Comissão deve reconsiderar a necessi­
dade de aproximação das taxas do IVA sobre as 
mercadorias e os serviços que normalmente não são 
(') JO n? C 250 de 18. 9. 1987, p. 2. 
(2) JO n? L 145 de 13. 6. 1977. comercializados para além fronteiras por pessoas 
não registadas para efeitos de IVA e nos casos em 
que a existência de várias taxas do IVA no interior 
da Comunidade não distorce a competitividade. 
Ao determinar qual deverá ser exactamente essa 
margem de flexibilidade permitida aos Estados-
-membros, a Comissão deverá analisar alternativas 
aos seus cálculos baseados nas taxas que prevalecem 
actualmente.» 
Após estas considerações preliminares, apresenta-se 
seguidamente um resumo das deliberações, fazendo-
-se notar que foi particularmente difícil exprimir uma 
opinião, nomeadamente sobre o número de taxas 
devido ao facto de a Comissão não ter apresentado 
números relativos ao impacto financeiro destas alte­
rações nos diferentes Estados-membros. 
2. Observações específicas 
N? 1 do Artigo Io. 
a) Número de taxas 
2.1. A proposta da Comissão, de limitar a dois o 
número de taxas, recolheu amplo apoio. Chamou-se, 
no entanto, em especial a atenção para as dificuldades 
que a realização de um projecto deste género levanta. 
Seis dos doze Estados-membros deveriam proceder à 
supressão das suas taxas agravadas actuais. Um Esta-
do-membro deveria introduzir uma taxa reduzida e 
cinco Estados-membros deveriam reagrupar numa só, 
duas ou mais taxas reduzidas. 
2.2. É indiscutível que o abandono destas taxas esca­
lonadas tem repercussões nomeadamente na política de 
preços e de salários e na política social dos Estados-
-membros em questão. Apesar disso, também por que­
stões administrativas, parece-nos correcto o estabeleci­
mento de um sistema de duas taxas, nomeadamente 
tendo em conta o sistema de compensação. No caso de 
um sistema de taxas múltiplas, o reagrupamento de 
bens e serviços pode por si mesmo levantar grandes 
dificuldades. É por esta razão que a concepção do que 
deve ser considerado produto de luxo pode divergir 
profundamente de uma região para outra. Nestas con­
dições é ainda mais difícil estabelecer uma definição 
uniforme. 
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b) Nível das taxas 
2.3. A proposta da Comissão não prevê a instau­
ração de taxas únicas mas estabelece limites superiores 
e inferiores para os dois tipos de taxas autorizados. A 
margem de variação proposta é de 6 pontos para a taxa 
normal (de 14 a 20 %) e de 5 pontos para a taxa reduzida 
(de 4 a 9%). No entanto, a margem de variação de 
6 ou 5 pontos proposta, parece demasiado elevada no 
sector de abastecimentos e serviços ao consumidor final, 
por igualar, ou mesmo ultrapassar, a rentabilidade 
líquida da economia nos Estados-membros, avaliada 
em função do volume de negócios. 
2.4. Uma vez que após a supressão das fronteiras 
internas todos os bens do conjunto dos Estados-mem­
bros poderão ser livremente adquiridos por qualquer 
consumidor final, as referidas diferenças entre as taxas, 
poderiam dar lugar a graves distorções de concorrência. 
Seria, por exemplo, o caso da compra de artigos de 
valor (por ex., automóveis, jóias, peles), das vendas por 
correspondência e das entregas e outras prestações de 
serviços destinadas a um consumidor final residente 
numa zona fronteiriça. É preciso não esquecer que 
os consumidores finais aqui referidos não são apenas 
particulares mas também as autoridades e outras orga­
nizações que não beneficiam de deduções, assim como 
empresas que, na qualidade de pequenas empresas ou 
por força de disposições formais, não beneficiam da 
dedução do imposto a montante. O mesmo se aplica 
nos casos em que se prevê a proibição de dedução 
geral em determinadas entregas de bens e prestações de 
serviços. Nesta ordem de ideias, conviria que a Comis­
são aproveitasse esta ocasião para harmonizar a fiscali­
dade indirecta das operações bancárias, financeiras e 
de seguros, e para considerar se realmente se justificam 
as isenções existentes neste domínio. 
2.5. Consequentemente, as margens de variação pro­
postas deveriam ser ainda reduzidas. Ao proceder às 
adaptações necessárias, será bom tomar em conta dois 
tipos de interesses parcialmente contrários. 
Os Estados-membros não se encontrarão sempre em 
condições (não só por razões de orçamento, mas 
também devido a outros motivos já referidos acima) de 
proceder directamente a uma aproximação deste tipo. 
Mas, para assegurar a neutralidade em matéria de 
imposto sobre o valor acrescentado dos fornecimentos 
de bens e de serviços num mercado interno sem frontei­
ras fiscais, a redução das diferenças entre as taxas 
para cerca de três pontos tornaria provavelmente as 
distorções de concorrência em matéria fiscal aceitáveis 
na maioria dos casos. Saliente-se, todavia, uma excep­
ção: a das grandes encomendas feitas pelas entidades 
públicas ou por outros organismos isentos, isto é por 
clientes que não beneficiam de deduções. Entre estes 
últimos, poderemos citar os bancos, os seguros, assim 
como organizações religiosas ou de beneficência, etc. 
Sendo assim, uma vantagem de um ponto percentual, 
em relação à concorrência, pode ser o suficiente para 
se conseguir a adjudicação do contrato. Os governos 
dos Estados-membros que praticam taxas mais elevadas 
arriscam-se a ficar expostos a fortes pressões para uma 
aproximação mais acelerada, o que poderá ocasionar 
problemas orçamentais maiores. 2.6. Se nem todos os Estados-membros puderem 
subscrever imediatamente uma redução das margens de 
variação, a proposta da Comissão deve ser considerada 
simplesmente como uma regulamentação transitória. 
Estas margens de variação deveriam ser progressiva­
mente reduzidas, através de um programa gradual para 
uma harmonização mais intensa, que obrigue os Esta­
dos-membros a agir dentro de um certo período de 
tempo, sem excluir a possibilidade de uma adaptação 
antecipada. É de prever que o carácter transitório das 
margens de variação actuais impediria a indústria de 
recorrer largamente a disposições que lhe permitem 
tirar partido das vantagens legais oferecidas em matéria 
de concorrência, por exemplo com a criação de entre­
postos de distribuição nos Estados-membros que apli­
cam taxas menos elevadas. 
c) Repartição dos bens e serviços em 
função das taxas 
2.7. Aprova-se que a aplicação de taxas reduzidas se 
limite a bens e serviços importantes e de uso quotidiano. 
Além disso, todos os bens e serviços quanto aos quais 
não se receie distorções de concorrência na venda deve­
riam estar excluídos da obrigação de aproximação das 
taxas. É o caso, por exemplo, dos terrenos, água e 
serviços hospitalares. Relativamente aos diferentes pon­
tos, formularam-se as seguintes observações: 
— Produtos alimentares: Quanto aos produtos alimen­
tares, todos os produtos destinados a consumo 
humano e animal deverão ser sujeitos à taxa redu­
zida. Por uma questão de simplificação, não parece 
conveniente fazer uma distinção entre os alimentos 
de base ou alimentos simples e os alimentos de 
luxo. A actual aplicação da taxa zero aos produtos 
alimentares deveria ser autorizada a título perma­
nente, se for possível demonstrar que tal não provo­
cará distorções de concorrência. Ao fim de algum 
tempo, conviria examinar se essa aplicação provoca 
distorções, procedendo a adaptações se necessário. 
— Produtos energéticos para aquecimento e ilumi­
nação : Por razões que se prendem com a concorrên­
cia, é conveniente incluir nesta categoria todas as 
fontes de energia primária (carvão, petróleo, gás 
natural, etc.) e de energia secundária como a electri­
cidade, a energia térmica, etc. 
— Abastecimento de água: Por abastecimento de água 
entendemos o da água potável e da água para uso 
industrial. 
— Produtos farmacêuticos: Neste caso, é indispensável 
uma definição exacta conforme com a Directiva 65/ 
65/CEE (!). Para além dos medicamentos, os « objec­
tos» que se destinam à substituição de partes do 
corpo humano (por exemplo, próteses e aparelhos 
auditivos) e outros aparelhos especiais para doentes 
(por exemplo, cadeiras de rodas) devem também ser 
abrangidos pela taxa reduzida. O mesmo se passa 
(') JO nV 22 de 9. 2. 1965. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 237/23 
com as próteses dentárias. O Comité pronunciou-
-se já contra uma isenção total do imposto sobre o 
valor acrescentado (IVA) para as próteses dentárias 
num parecer de 3 de Julho de 1985, sobre a proposta 
de 18? Directiva relativa à harmonização das dispo­
sições legislativas dos Estados-membros, em matéria 
de imposto sobre o valor acrescentado (!). 
— Livros, jornais e revistas: Foi aprovada a inclusão 
de livros, jornais e revistas na lista de bens abrangi­
dos pela taxa reduzida. Conviria acrescentar ainda 
os suportes audiovisuais. 
— Transportes de passageiros: Em principio, aprova-
-se a tributação dos transportes de passageiros à 
taxa reduzida, desde que, na ocasião da análise da 
directiva relativa aos transportes de passageiros, 
sobre a qual o Comité ainda não se pronunciou, 
não surjam opiniões diferentes. 
As obras relativas à habitação devem ser incluídas 
na lista dos bens e serviços sujeitos à taxa reduzida, 
competindo à Comissão estabelecer os critérios adequa­
dos para a delimitação dessas obras. 
(') JON?C218de29. 8. 1985. Artigo 2o. 
2.8. O artigo 2? não pode ser aprovado com este 
carácter absoluto. Embora seja necessário ter em mente 
que, em princípio, 31 de Dezembro de 1992 é a data 
limite para a aproximação das taxas e a supressão 
das fronteiras internas, isso não implica a exclusão de 
algumas excepções ou regimes particulares aplicáveis a 
alguns Estados. Já se sublinhou que tanto a redução do 
número de taxas como a aproximação dos seus níveis, 
pode provocar, em numerosos Estados-membros, difi­
culdades consideráveis, tanto fiscais como económicas 
e sociais. Convém citar aqui a taxa zero praticada por 
alguns Estados. A fim de permitir a estes Estados-
-membros uma adesão de princípio à aproximação das 
taxas do imposto sobre o valor acrescentado, é preciso 
estabelecer (caso a caso) disposições específicas, com 
carácter temporário, tal como previsto no artigo 15? 
do Acto Único Europeu. 
Assim, seria altamente conveniente a Comissão propor 
fórmulas de excepção temporárias (tributação à taxa 
do país de destino, por exemplo) durante o período de 
transição, nos domínios onde as distorções de con­
corrência se arriscam a ser mais importantes (designa­
damente, contratos celebrados por entidades públicas, 
vendas de veículos registados, vendas por corres­
pondência). 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Durante os debates foram rejeitadas as seguintes alterações que obtiveram um número de votos favoráveis 
equivalente a, pelo menos, um quarto dos sufrágios expressos: 
Ponto 2.7. — 5? travessão (Livros, jornais e revistas) 
Após « ... pela taxa reduzida. » acrescentar: 
« Contudo, alguns Estados-membros aplicam, presentemente, uma taxa zero, partindo do princípio de que é 
errado onerar o conhecimento, a informação, a educação e a aptidão literária. No caso dos produtos 
alimentares (como acima se refere) este direito deveria ser mantido. » 
Exposição dos motivos 
Implícita no próprio texto. 
Resultado da votação: 
Votos a favor: 22, votos contra: 47, abstenções: 6.