RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao 
exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – 
C7-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da 
Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (  3 ), nomeadamente o ar ­
tigo 36.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das 
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais 
e regulares,  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Administrativo da 
Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009 (  5 ) e que, na sua resolução 
que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:  
— solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a 
transição de dotações,  
— manifestou preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter de novo constatado insuficiências na 
planificação e na implementação de processos de recrutamento; verificou, em particular, a existência 
de uma percentagem ainda demasiado elevada de lugares vagos (24 %), embora seja inferior à de 
2008 (26 %) e de 2007 (33 %);PT L 286/268 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 140.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 215.
— solicitou à Agência a tomada de medidas imediatas tendo como objetivo a melhoria do processo de 
recrutamento, a redução do número de agentes interinos, a reestruturação da Unidade de Recursos 
Humanos (RH), a elaboração de um plano de gestão dos RH, o reforço do controlo das atividades 
dos RH e a revisão do conteúdo do registo das exceções;  
C. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 se elevou a 32 300 000 EUR, 
refletindo um aumento de 14,5 % em relação ao exercício de 2009;  
D. Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2010 se 
elevou a 30 163 220 EUR, contra 24 799 400 EUR em 2009 (  1 ), o que representa um aumento de 
21,62 %;  
Gestão financeira e orçamental  
1. Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades, que a Agência executou 97,8 % das suas dotações 
de autorização a título do orçamento de funcionamento em 2010; observa, em particular, que, em 
comparação com 2009, o orçamento executado aumentou em:  
— 18,6 % no Título 1 (Despesas com pessoal),  
— 6 % no Título 2 (Administração),  
— 34 % no Título 3 (Despesas operacionais);  
2. Reconhece que a Comissão concedeu à Agência o montante de 2 159 000 EUR para que esta partici ­
passe em programas de justiça criminal (Equipas de Investigação Conjuntas) e que a Agência recebeu 
95 % desta quantia em 2010;  
Transferências e transição de dotações  
3. Constata, tendo como base o Relatório Anual de Atividades, que foram efetuadas seis transferências 
orçamentais em 2010;  
4. Verifica, com base no referido relatório, que as transições automáticas de dotações de autorização 
(excluindo subsídios) aumentaram de 16 % em 2009 para 20 % em 2010, perfazendo um total de 
6 100 000 EUR em 2010;  
5. Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a 
transição de dotações; está particularmente preocupado com as excessivas transições ao abrigo do 
Título III que ascenderam a 38 % do orçamento do Título III e salienta que esta deficiência foi 
enfatizada durante vários anos pelo Tribunal de Contas;  
6. Lamenta o elevado nível de dotações operacionais transitadas para 2011; toma nota da resposta da 
Agência de que tal se deveu essencialmente ao projeto de revisão da estrutura organizacional, uma nova 
infraestrutura informática, e a custos ligados ao tratamento de dados; congratula-se com as medidas a 
tomar pela Agência em 2012, em particular, o estabelecimento de planos de concursos públicos 
específicos para cada unidade; solicita à Agência que implemente essas medidas o mais rapidamente 
possível; acolhe favoravelmente a garantia de que as dotações para autorizações e para pagamentos 
destinadas a concursos públicos serão concedidas na fase mais temporã possível do exercício e solicita à 
Agência que adira a essa garantia;  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
7. Reconhece, com base no Relatório Anual de Atividades, que nove concursos públicos, sete procedi ­
mentos por negociação, três procedimentos interinstitucionais e um procedimento conjunto com uma 
organização internacional foram concluídos em 2010, resultando em 29 novos contratos;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/269  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 1052.
8. Reconhece as observações do Tribunal de Contas de que existiu um caso em que o comité de avaliação 
não aplicou os coeficientes de ponderação publicados no caderno de encargos; solicita, por conseguinte, 
à Agência que evite erros semelhantes no futuro e que se certifique de que as normas de qualidade de 
procedimento utilizadas no concurso são respeitadas;  
Registo das Exceções  
9. Constata que, de acordo Relatório Anual de Atividades, foram inscritas em 2010 no Registo de 
Exceções seis novas decisões de exceção, quatro das quais em matéria de Orçamento, Finanças e 
Adjudicação de contratos e duas referentes a questões de Recursos Humanos;  
10. Verifica, em especial, que, em matéria de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos, as quatro 
exceções se relacionavam, respetivamente, com:  
— a delegação do direito de efetuar transferências de acordo com o artigo 23.  o , n.  o 1, do Regulamento 
Financeiro da Eurojust,  
— o artigo 75.  o do Regulamento Financeiro da Eurojust e a concessão de uma subvenção por parte da 
Eurojust – Rede Judiciária Europeia, tendo esta exceção expirado em 31 de dezembro de 2010,  
— a extensão de um contrato que deveria ter cessado e cuja situação terminou em 27 de dezembro de 
2010 com a assinatura de um novo contrato após conclusão de concurso,  
— o aumento do valor afetado de uma decisão de adjudicação datada de 2008 (no ano de 2008);  
solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estatuto das duas exceções, as quais 
ainda se encontravam em curso no final de 2010;  
11. Regista, em matéria de Recursos Humanos, que as duas exceções se relacionavam com:  
— a prorrogação do contrato de um membro do pessoal, para que continue temporariamente a ocupar 
o lugar de chefe de unidade,  
— a transferência temporária de um membro do pessoal no interesse do serviço, nos termos do 
disposto no artigo 7.  o do Estatuto dos Funcionários;  
Regista a declaração da Agência segundo a qual ambas as situações terminaram em 15 de outubro de 
2010;  
Recursos Humanos (RH)  
12. Manifesta a sua apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter novamente constatado insuficiências 
na aplicação de processos de recrutamento; verifica, em particular, a existência de uma percentagem 
ainda elevada de lugares vagos (13 %), embora inferior à de 2009 (24 %), à de 2008 (26 %) e à de 2007 
(33 %); solicita, pois, à Agência que implemente um plano de ação global em matéria de recrutamento 
com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos e que informe a autoridade de 
quitação sobre a matéria;  
13. Reconhece as observações do Tribunal de Contas de que, apesar de os recrutamentos não poderem ser 
efetuados com base em listas de reserva caducadas, foi recrutado em 2010 um funcionário a partir de 
uma lista de reserva que caducou em janeiro de 2009 e cujo prolongamento não foi aceite; solicita à 
Agência que garanta que todas as decisões relativas ao recrutamento sejam devidamente documentadas 
com vista a evitar tais situações no futuro;  
14. Lamenta esse facto e solicita à Agência que controle de perto a validade de todas as listas de reserva 
para fins de recrutamento, de modo a evitar tais erros no futuro; acolhe favoravelmente a resposta da 
Agência de que as nomeações a partir de listas de reserva apenas ocorrerão após verificação individual 
da adequação da nomeação individual;PT L 286/270 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
15. Solicita à Agência que ponha cobro a estas práticas e que respeite as regras de recrutamento;  
16. Lamenta o facto de o comité de avaliação não ter aplicado as ponderações publicadas nas especificações 
de concursos; acolhe favoravelmente a informação prestada pela Agência de que foram tomadas 
medidas que incluem a apresentação ao Diretor Administrativo de documentação completa sobre a 
avaliação substancial e comercial relativamente a cada procedimento antes de os contratos serem 
adjudicados; congratula-se com o compromisso da Agência de que os concursos sejam equitativos, 
transparentes e precisos, de forma a contribuir para a credibilidade financeira da organização e solicita- 
-lhe que tome medidas para cumprir inteiramente esse compromisso;  
Desempenho  
Revisão de estrutura organizacional  
17. Salienta, com base no Relatório Anual de Atividades, que a revisão da estrutura organizacional, iniciada 
em 2009, prosseguiu em 2010, e que foi elaborada uma proposta em matéria de organigrama pluria ­
nual 2012-2014 e de quadros de pessoal para 2011 e 2012; nota ainda que, no final de 2010, foi 
submetido a aprovação um plano detalhado para a fase de implementação, por parte de uma empresa 
de consultoria, tendo sido debatido e adotado pelo Colégio da Agência;  
Informação e análise financeiras  
18. Reconhece as observações constantes do Relatório Anual de Atividades da Agência segundo as quais a 
Unidade de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos da Agência introduziu um método 
melhorado de informação e análise financeiras a nível da unidade; toma nota de que os chefes de 
unidade recebem agora todas as informações sobre as despesas e autorizações por rubrica orçamental e 
que essas informações são publicadas mensal e trimestralmente, estabelecendo-se comparações com o 
orçamento do exercício em curso e do exercício precedente, por mês e de modo cumulativo;  
19. Sustenta que uma implementação rigorosa desta metodologia conduzirá a uma melhor gestão orça ­
mental e financeira; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados concretos 
decorrentes da aplicação desta metodologia;  
Competências do Diretor Administrativo  
20. Recorda que o Diretor Administrativo da Agência responde perante a autoridade de quitação pela 
execução de todas as despesas e receitas do orçamento, sendo ainda responsável pela instituição da 
estrutura organizacional, pelos sistemas de gestão e controlo internos e pelos procedimentos aplicáveis 
à elaboração de contas definitivas isentas de inexatidões significativas, bem como por garantir que as 
transações subjacentes às referidas contas são legais e regulares;  
21. Reconhece, todavia, que, como afirmado pelo Tribunal de Contas, o Diretor Administrativo não é 
responsável, de facto, pela maioria das decisões relativas à gestão diária, as quais são tomadas pelo 
Colégio da Agência, com base nas disposições pertinentes da Decisão de base 2002/187/JAI; solicita à 
Agência que trate e corrija a referida anomalia o mais rapidamente possível; salienta que, caso persistam 
ambiguidades, o novo Regulamento Interno da Agência previsto deverá resolver esta deficiência estru ­
tural;  
22. Verifica, com base na declaração da Agência, que o seu Colégio não dispõe de meios para redefinir as 
respetivas funções e responsabilidades do Diretor Administrativo e do Colégio de modo a resolver a 
sobreposição de responsabilidades, mas observa que foram aplicadas medidas para garantir que o 
Diretor Administrativo possa atuar de acordo com as suas responsabilidades;  
Programa de Trabalho Anual (PTA)  
23. Sublinha a importância de relacionar os indicadores da Agência com os objetivos, o orçamento e o 
programa de trabalho da Agência, permitindo às partes interessadas proceder a uma avaliação do seu 
desempenho; exorta, além disso, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os indicadores- 
-chave estabelecidos pela Agência e a sua relação com os respetivos objetivos, orçamento e programa de 
trabalho;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/271
24. Considera que o processo interno da Agência de suporte ao Programa de Trabalho Anual tem um 
impacto elevado na fiabilidade da informação facultada pela Agência às partes interessadas e à auto ­
ridade de quitação; insta, assim, a Agência a garantir a consistência do seu planeamento, procedimentos 
adequados e diretrizes, bem como documentação em quantidade suficiente para apoiar o programa de 
trabalho, a fim de facultar informações acerca de todas as atividades realizadas e dos recursos previstos 
para cada atividade;  
25. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a atribuição de responsabilidade pela preparação e adoção do 
programa de trabalho não constar da Decisão 2002/187/JAI que a instituiu; considera que tal poderá 
gerar confusão e falta de «responsabilização» no quadro da elaboração e adoção do PTA; exorta, assim, a 
Agência a corrigir rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas 
tomadas;  
26. Exorta a Agência a tomar medidas que garantam que a base jurídica para a execução orçamental não 
seja posta em causa e que o programa de trabalho se encontre completo e contenha toda a informação 
necessária (ou seja, todas as informações acerca das atividades realizadas pela Agência e dos recursos 
previstos para cada atividade);  
27. Exorta ainda a Agência a definir um plano estratégico plurianual de TI para as atividades operacionais e 
de suporte;  
Auditoria interna  
28. Reconhece que 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) conti ­
nuam por cumprir, duas das quais, segundo a Agência, foram postas em prática, e exorta o SAI a 
clarificar o estado atual de implementação das recomendações pela Agência;  
29. Regista que, relativamente a oito recomendações «muito importantes», a implementação foi adiada para 
além da data definida pela Agência no seu plano de ação original; verifica que, no respeitante a seis 
dessas recomendações, o atraso é superior a 12 meses. Essas recomendações têm por objeto:  
— a revisão do conteúdo do Registo de Exceções e as suas medidas corretivas,  
— a elaboração de um plano de gestão de Recursos Humanos,  
— o reforço do controlo das atividades de Recursos Humanos,  
— a redução do número de pessoal interino,  
— a redefinição da estrutura da Unidade de Recursos Humanos,  
— a implementação de uma ferramenta de TI integrada de Recursos Humanos;  
30. Exorta a Agência a endereçar adequadamente as recomendações do SAI e a informar a autoridade de 
quitação sobre as medidas implementadas neste domínio;  
31. Chama a atenção para as suas recomendações expressas nos relatórios de quitação precedentes, como 
exposto no Anexo à presente resolução;  
32. Remete, no que respeita a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a decisão de 
quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das Agências.PT L 286/272 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS  
Eurojust  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  n.a.  A inexistência de indicadores, os défices na 
avaliação da satisfação dos utilizadores e a falta de 
coordenação entre o orçamento e o programa de 
trabalho tornam difícil avaliar o desempenho da 
Eurojust  Exorta a Agência a informar a autoridade de 
quitação acerca dos Indicadores de Desempenho- 
-Chave e as suas relações com os objetivos, 
orçamento e programa de trabalho da Agência.  
Dotações transitadas  Os princípios de anualidade e de 
especificação não são 
rigorosamente cumpridos: a gestão 
orçamental revela um elevado 
número de transferências de 
dotações entre rubricas 
orçamentais, sendo que, em muitos 
casos, a documentação de apoio 
era escassa em detalhes  O princípio da anualidade não foi 
rigorosamente cumprido: elevados 
níveis de transições e deficiências 
ao nível da programação e do 
controlo (orçamento: 18 900 000 
de EUR; transferências: 
18 000 000 de EUR); dotações 
transitadas: 5 200 000 EUR)  — O princípio da anualidade não foi 
rigorosamente cumprido: o nível de dotações 
transitadas do ano anterior e anuladas 
(1 000 000 EUR, ou seja, 25&#x2005;% das 
dotações transitadas) foi elevado 
— Exorta a Comissão a manter os excedentes de 
liquidez da Eurojust o mais baixo possível; a 
Eurojust tem um nível de excedentes de 
liquidez permanentemente elevado (dezembro 
de 2008: 4 612 878,47 EUR)  — O Tribunal de Contas não comenta o nível de 
dotações transitadas e de anulação de dotações 
em 2009 
— Solicita à Agência que informe a autoridade de 
quitação sobre as medidas tomadas para evitar a 
transição de dotações, um problema constante 
dos anteriores processos de quitação  
Procedimentos de adju ­
dicação de contratos  Irregularidades nos processos de 
adjudicação de contratos  Deficiências nos procedimentos de 
adjudicação de contratos, à 
semelhança do ocorrido nos dois 
exercícios precedentes (ou seja, a 
Agência prolongou os contratos 
existentes, infringindo, assim, as 
regras aplicáveis)  Irregularidades nos processos de adjudicação de 
contratos, à semelhança do ocorrido nos três 
exercícios precedentes: na maioria dos casos de 
adjudicação de contratos, não foi efetuada qualquer 
avaliação prévia do valor de mercado antes de se 
iniciar o processo; deficiências ao nível do controlo 
dos contratos e da programação das adjudicações 
de contratos; solicita à Agência que informe a 
autoridade de quitação sobre o plano de ação 
destinado a sanar esta situação  Felicita a Agência pela adoção de medidas para 
avaliar o valor de mercado dos produtos/serviços 
relevantes antes do início dos processos de 
adjudicação de contratos; considera esta iniciativa 
uma prática importante, que deve ser seguida por 
outras agências; congratula-se, além disso, com o 
plano anual da Agência para a adjudicação de 
contratos em 2009, que muito ajudou as unidades e 
serviços da Agência a gerir os seus concursos; 
considera que estas iniciativas melhoram a 
orientação e o controlo por parte do gestor 
orçamentalPT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/273
Eurojust  2006  2007  2008  2009  
Recursos humanos  n.a.  — Deficiências nos processos de 
recrutamento 
— Redução da taxa de vagas, 
passando de 34&#x2005;% no 
final de 2007 para 
25&#x2005;% no final de 
2008 
— Deficiências ao nível do 
planeamento do recrutamento  — Deficiências no planeamento e implementação 
dos processos de recrutamento: 26&#x2005;% 
das vagas ainda por prover 
— A Eurojust não respeitou o princípio da 
especificação 
— Exorta a Agência a informar a autoridade de 
quitação acerca do novo processo de 
recrutamento  — O Tribunal de Contas deteta deficiências ao nível 
do planeamento e da implementação dos 
processos de recrutamento (24&#x2005;% das 
vagas ainda por prover) 
— Solicita à Agência que implemente um plano de 
ação global em matéria de recrutamento com 
vista a reduzir significativamente a percentagem 
de lugares vagos e que informe a autoridade de 
quitação sobre a matéria 
— Exorta a Agência a reduzir o número de pessoal 
temporário para o número recomendado pelo 
SAI 
— Manifesta a sua preocupação pelo facto de o 
Tribunal de Contas ter referido que, na Agência, 
três em cada seis lugares de quadros médios 
foram preenchidos com caráter temporário por 
agentes «que agem» como efetivos  
Auditoria interna  n.a.  n.a.  Exorta a Agência a cumprir 26 das 26 
recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria 
Interna; insta, por conseguinte, a Agência a pôr, 
desde já, em prática as seguintes recomendações 
em matéria de gestão de recursos humanos: 
elaborar um plano a curto prazo para 
preenchimento dos atuais lugares vagos; redefinir a 
estrutura da Unidade de Recursos Humanos; 
reduzir o número de agentes temporários; reforçar 
o processo de recrutamento; adotar as normas de 
execução para a progressão na carreira; assegurar a 
independência dos membros do Comité de Seleção; 
e zelar por que os procedimentos de concursos 
públicos sejam corretamente aplicados  Solicita, pois, à Agência que informe a autoridade de 
quitação das razões subjacentes a este atraso na 
resolução das recomendações apresentadas pelo SAI 
em 31 de dezembro de 2008, e que tome medidas 
imediatas para melhorar o processo de 
recrutamento, reduzindo o número de agentes 
interinos, reestruturando a Unidade de Recursos 
Humanos (RH), elaborando um plano de gestão dos 
RH, reforçando o controlo das atividades de RH e 
revendo o conteúdo do registo das exceções;PT L 286/274 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012