Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à concessªo de assistŒncia macrofinanceira à Repœblica Federativa da JugoslÆvia (COM(2001) 277 
C5-0231/2001  2001/0112(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 277), Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0231/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissªo dos Orçamentos e da Comissªo daIndœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia (A5-0244/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
12. OCM no sector das frutas e produtos hortícolas
B5-0480/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissªo ao Conselho relativo à OCM no
sector das frutas e produtos hortícolas
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o no2 do artigo 34oe o artigo 192odo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o artigo 56odo Regulamento (CE) no2200/96 do Conselho de 28 de Outu-
bro de 1996 que estabelece a organizaçªo comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo ao Conselho sobre o estado de implementaçªo do Regula-
mento (CE) no2200/96 que estabelece a organizaçªo comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas (COM(2001) 36),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Junho de 2000 sobre medidas a favor do sector das frutas
com casca e da alfarroba (2),
 Tendo em conta a sua posiçªo de 26 de Outubro de 2000 (3) sobre as modificaçıes da OCM no sector
das frutas e produtos hortícolas,
 Tendo em conta a sua posiçªo de 15 de Fevereiro de 2001 (4) que prorroga as medidas de apoio às
frutas de casca rija e alfarrobas,
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO C 67 de 1.3.2001, p. 329.
(3) «Textos Aprovados», ponto 6.
(4) «Textos Aprovados», ponto 7.C 65 E/334 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
A. Considerando que o citado relatório da Comissªo evoca uma sØrie de problemas que sªo, em termos
gerais, coincidentes com aqueles que o Parlamento Europeu menciona na sua citada posiçªo de26 de Outubro de 2000,
B. Considerando que, aquando dos debates em sessªo plenÆria sobre as œltimas adaptaçıes ou prorroga-
çıes de certas medidas relativas ao sector das frutas e produtos hortícolas, a Comissªo se comprome-
teu, por diversas vezes, no quadro de uma eventual reforma que teria em conta o conteœdo do rela-tório cuja preparaçªo se encontrava em curso, a tomar medidas para fazer face aos principaisproblemas, nomeadamente, à falta de concentraçªo da oferta nas organizaçıes de produtores, às con-sequŒncias negativas da celebraçªo de acordos comerciais com países terceiros e à questªo do apoio àsfrutas de casca rija e alfarrobas,
C. Considerando que, nªo obstante a Comissªo revele, no seu relatório, estar ciente dos problemas do
sector, a mesma nªo entendeu ser necessÆrio apresentar, neste momento, propostas legislativas paramelhorar o funcionamento da organizaçªo comum dos mercados,
D. Considerando que, após a reforma de 1996, as organizaçıes de produtores constituem o principal
instrumento da organizaçªo comum dos mercados, mas que apenas 40 % da produçªo comunitÆria Øcomercializada por essa via e que este facto poderÆ constituir uma infracçªo ao artigo 34
odo Tratado
CE, que estabelece que a organizaçªo comum dos mercados se deve limitar a prosseguir os objectivosdefinidos no artigo 33
oe deve excluir toda e qualquer discriminaçªo entre produtores,
E. Considerando que o artigo 192odo Tratado CE confere ao Parlamento Europeu a faculdade de solici-
tar, por maioria dos seus membros, à Comissªo que esta submeta à sua apreciaçªo as propostasadequadas para efeitos de aplicaçªo do Tratado,
1. Recorda e reitera os princípios e conclusıes expressos na sua citada posiçªo de 26 de Outu-
bro de 2000;
2. Deplora o carÆcter lacunar do citado relatório da Comissªo e o facto de nele nªo figurarem recomen-
daçıes nem propostas;
3. Solicita, em aplicaçªo do artigo 192
odo Tratado, que a Comissªo apresente propostas tendentes a
melhorar o funcionamento da organizaçªo comum dos mercados, tendo em conta os princípios e asalteraçıes aprovados na sua citada posiçªo de 26 de Outubro de 2000, nomeadamente no sentido depromover a concentraçªo da oferta nas organizaçıes de produtores, nªo só a nível nacional mas tambØma nível comunitÆrio, reduzir os problemas associados aos programas e aos fundos operacionais, estimular aproduçªo ecológica e de qualidade segundo critØrios mais elevados do que os das directivas europeias,limitar as consequŒncias negativas da celebraçªo de acordos comerciais com países terceiros, melhorar aregulaçªo dos mercados e, em particular, estabelecer um quadro permanente de medidas de apoio às frutasde casca rija e às alfarrobas que garanta a transiçªo prorrogando as actuais medidas de apoio; sªo neces-sÆrias medidas específicas para estas regiıes em que, por motivos estruturais, as organizaçıes de produto-res sªo muito fracas;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, e aos gover-
nos dos Estados-membros.14.3.2002 PT C 65 E/335 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001