PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 123/03

N.o de auxílio: XA 298/09

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Todas as regiões da República Eslovaca: Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko e Východné Slovensko.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Schéma štátnej pomoci na zabezpečenie účasti chovateľov a pestovateľov na výstavách v znení Dodatku č. 1.

Base jurídica:

— Článok 2 nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov (ďalej len «nariadenie vlády SR č. 264/2009 Z. z.»);

— zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon o štátnej pomoci»);

— N.o 2, alínea d), do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (seguidamente «o Regulamento da Comissão»);

— Anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (seguidamente «Regulamento (CE) n.o 800/2008»);

— Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

— Zákon č. 513/1991 Zb. v znení neskorších predpisov (Obchodný zákonník);

— Článok 2 ods. 4 zákona č. 194/1998 Z. z. o šľachtení a plemenitbe hospodárskych zvierat a o zmene a doplnení zákona č. 455/1991 Zb. o živnostenskom podnikaní (živnostenský zákon) v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon č. 194/1998»);

— Článok 6 zákona č. 83/1990 Zb. o združovaní občanov v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon č. 83/1990»).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento global previsto para concessão do auxílio, em 2010: 663 878 EUR (20 000 000 de SKK).

Orçamento global previsto para concessão do auxílio, em 2009-2013: 3 319 391 EUR (3 319 391 SKK ).

Intensidade máxima dos auxílios: Podem ser concedidos auxílios até 100 % da despesa elegível para participação em feiras, por agricultor (efectivo ou exploração), até ao montante da subvenção concedida a pessoas colectivas.

Data de execução: Fevereiro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Ajudar os agricultores (pecuária ou culturas arvenses) a participar em feiras especializadas reconhecidas pelo Ministério da Agricultura da República Eslovaca no ano civil em questão.

Sector(es) em causa: Produção pimária de produtos agrícolas nos termos do anexo I do Tratado CE.

Secção A — Agricultura, Silvicultura e Pesca.

Divisão 01 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Auxílio concedido por:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR (seguidamente «o Ministério»)

Dobrovičova 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio web : http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=592

Regime implementado por:

Pôdohospodárska platobná agentúra (seguidamente «o organismo pagador»)

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio web: http://www.apa.sk/index.php?navID=27

Endereço do sítio web: —

Outras informações: A base jurídica dos regimes de auxílios estatais em vigor destinados a permitir a participação de agricultores (pecuária e culturas arvenses) em feiras (XA 125/08) foi alterada: em 2010, os auxílios estatais são concedidos nos termos do Regulamento Governamental n.o 264/2009 sobre medidas de apoio agrícola (Nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve), com a nova redacção que lhe foi dada.

Ao abrigo do regime inicial, registado com o n.o XA 125/08, a concessão de auxílios estatais terminava no final de 2009. O novo regime substitui o original e prevê auxílios a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Os pagamentos efectuados ao abrigo do novo regime observam o previsto no n.o 2, alínea d), do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Aprovação: Alexander ČARNÝ riaditeľ odboru štátnej pomoci a národných podpôr Ministerstvo pôdohospodárstva SR

N.o de auxílio: XA 300/09

Estado-Membro: França

Região: Département du Loiret

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides au conseil pour les cultures spécialisées dans le Loiret (assistance technique).

Base jurídica:

— Article 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales;

— Délibération du Conseil général du Loiret en date du 11 juin 2008.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 30 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 80 % das despesas, no máximo.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Financiamento de prestações de assistência técnica. Este dispositivo de auxílios tem por objectivo incentivar os produtores de culturas especializadas a recorrerem a serviços de orientação no sentido do desenvolvimento de novos projectos e competências em termos de concorrência, atractividade e valor acrescentado das empresas do sector. A administração pública intervém no financiamento das auditorias das empresas, dos estudos técnico-económicos efectuados por prestadores externos, mas também de estudos de estratégia comercial que permitam a evolução dos produtores e a sua adaptação ao mercado em permanente evolução.

As despesas elegíveis estão limitadas a 20 000 EUR.

Nos termos do n.o 3, do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios são concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicam pagamentos directos em dinheiro aos produtores. As acções são acessíveis a todos os produtores, sem obrigação de inscrição em nenhuma organização de produtores ou outra estrutura, nos termos do n.o 4 do regulamento

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 (JO L 214 de 9.8.2008)];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituam empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Todos os produtores nos domínios das culturas especializadas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général du Loiret 15 rue Eugène Vignat 45000 Orléans FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.loiret.com/cgloiret/index.php?page=display&class=guide_des_aides&object=dae_evld_a29&method=display_full&objectTheme=rubrique_guide_des_aides3f78582d8377f

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 301/09

Estado-Membro: França

Região: Département du Loiret

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides à la maîtrise de la dépense énergétique en production sous serre dans le Loiret (assistance technique).

Base jurídica:

— Article 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales;

— Délibération du Conseil général du Loiret en date du 11 juin 2008.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 200 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 80 % das despesas, no máximo, para todos os auxílios, em caso de intervenção de outros financiadores.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Financiamento da prestação de assistência técnica destinada a reduzir o custo da rubrica «Energia» da produção em estufa. Os auxílios destinam-se a financiar estudos técnico-económicos, diagnósticos térmicos ou estudos de viabilidade de recurso a energias renováveis.

Nos termos do n.o 3, do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios são concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicam pagamentos directos em dinheiro aos produtores. As acções são acessíveis a todos os produtores, sem obrigação de inscrição em nenhuma organização de produtores ou outra estrutura, nos termos do n.o 4 do regulamento.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 (JO L 214 de 9.8.2008)];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituam empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Agricultura em estufa.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général du Loiret 15 rue Eugène Vignat 45000 Orléans FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.loiret.com/cgloiret/index.php?page=display&class=guide_des_aides&object=dae_evld_a24&method=display_full&objectTheme=rubrique_guide_des_aides3f78582d8377f

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 303/09

Estado-Membro: França

Região: Département du Loiret

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides à l’optimisation des conditions de travail en élevage dans le Loiret (assistance technique).

Base jurídica:

— Article 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales;

— Délibération du Conseil général du Loiret en date du 11 juin 2008.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 39 500 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 80 %.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Este dispositivo de assistência técnica inscreve-se no previsto no n.o 2, do artigo 15.o, do regulamento de isenção, sobre orientações destinadas a melhorar a qualidade de vida dos produtores. As subvenções propostas destinam-se a financiar uma jornada de avaliação e duas de acompanhamento, por exploração agrícola, para realização do diagnóstico das problemáticas da exploração e apresentação de soluções sobre organização do trabalho, recursos humanos, qualidade sanitária, adequação do material, etc.

Pretende-se sensibilizar os beneficiários para o questionamento do quotidiano laboral e a preservação do bem-estar, dando respostas aos disfuncionamentos, para melhorar as condições de trabalho na exploração. As despesas elegíveis estão limitadas a 2 000 EUR.

Nos termos do n.o 3, do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios são concedidos em espécie, através de serviços subsidiados. As acções são acessíveis a todos os produtores, sem obrigação de inscrição em nenhuma organização de produtores ou outra estrutura, nos termos do n.o 4 do regulamento.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 (JO L 214 de 9.8.2008)];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituam empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Sector zootécnico.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général du Loiret 15 rue Eugène Vignat 45000 Orléans FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.loiret.com/cgloiret/index.php?page=display&class=guide_des_aides&object=dae_evld_a10&method=display_full&objectTheme=rubrique_guide_des_aides3f78582d8377f

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 304/09

Estado-Membro: França

Região: Département du Loiret

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides à la production d’énergie renouvelable dans le Loiret (assistance technique).

Base jurídica:

— Article 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales;

— Délibération du Conseil général du Loiret en date du 11 juin 2008.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 40 %.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Este dispositivo de auxílios tem por objectivo a prestação de assistência técnica com a qual se pretende incentivar a criação das primeiras instalações de unidades de produção de energia renovável, para testar e generalizar procedimentos. Incide sobre o financiamento de diagnósticos, estudos técnico-económicos, de interesse e de exequibilidade, e destina-se a empresas que pretendam recorrer às energias renováveis. Pode tratar-se de estudos que visam directamente uma fonte de energia renovável ou de estudos comparativos que permitam definir a pertinência em função dos critérios internos e externos da empresa. Os diferentes projectos abrangidos pelo dispositivo prendem-se com o recurso à metanização, a painéis fotovoltaicos, à energia eólica e à geotermia.

As despesas elegíveis estão limitadas a 50 000 EUR.

Nos termos do n.o 3, do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios são concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicam pagamentos directos em dinheiro aos produtores. As acções são acessíveis a todos os produtores, sem obrigação de inscrição em nenhuma organização de produtores ou outra estrutura, nos termos do n.o 4 do regulamento.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 (JO L 214 de 9.8.2008)];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituam empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général du Loiret 15 rue Eugène Vignat 45000 Orléans FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.loiret.com/cgloiret/index.php?page=display&class=guide_des_aides&object=dae_evld_a26&method=display_full&objectTheme=rubrique_guide_des_aides3f78582d8377f

Outras informações: —