30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/55 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 71/305/CEE relativa 
à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas 
(87/C 319/17) 
Em 26 de Janeiro de 1987, nos termos do artigo 100? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, responsável pela prepara­
ção dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 2 de Setembro de 
1987. O relator foi o Sr. Speirs. 
Na sua 248? sessão plenária (reunião de 24 de Setembro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou, por grande maioria, 7 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. O valor dos contratos adjudicados nos doze 
Estados-membros da Comunidade pelos governos ou 
por empresas do sector público por força de contratos 
de concessão que lhes foram atribuídos, eleva-se anual­
mente a cerca de 400 biliões de ECUs. Contudo, este 
grande mercado (que abrange tanto as empreitadas de 
obras públicas como a aquisição de obras, materiais e 
serviços) não está significativamente aberto à concor­
rência a nível comunitário: por exemplo, somente 2 % 
dos contratos realizados por entidades públicas para a 
aquisição de obras, materiais e serviços foram adjudica­
dos a empresas de outros Estados-membros. A Comis­
são avaliou em cerca de 40 biliões de ECUs por ano o 
custo da falta de concorrência aberta neste sector (l). 
Ao chamar a atenção para os factos supra, o Comité 
pretende tornar claro o contexto em que se deve enqua­
drar a actual proposta da Comissão: ainda há um longo 
caminho a percorrer para a realização de um mercado 
interno dos contratos realizados por entidades públicas 
para a aquisição de obras, materiais e serviços. Os 
chefes de Estado e de governo atribuíram prioridade a 
este objectivo, por ser de importância fundamental para 
o desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno 
em 1992. O Comité aprova sinceramente esta aborda­
gem. É nesta perspectiva, isto é, do contributo da actual 
proposta para a realização deste objectivo num prazo 
inferior a 60 meses, que o Comité examinou o docu­
mento da Comissão. 
1.2. A actual directiva, que data de 26 de Julho de 
1971, não funcionou na prática. Só cerca de 2% dos 
contratos de empreitada de obras públicas são adjudica­
dos a nacionais de outros países da CEE, em grande 
parte empresas fronteiriças, isto é, firmas com um 
carácter essencialmente «local». Não se conseguiu uma 
abertura deste mercado. 
1.3. Na sua comunicação relativa aos contratos reali­
zados por entidades públicas para a aquisição de obras, 
materiais e serviços na Comunidade (doe. COM(86) 
375 final), a Comissão enumera os motivos do insucesso 
da Directiva de base: 
(!) Para conhecer a opinião do Comité acerca deste e de outros 
problemas relativos ao sector da construção, ver o parecer de 
3 de Julho de 1981 (JO n?230 de 10. 9. 1981). — Nem a letra nem o espírito das directivas foram em 
geral respeitados. 
— Interpretação extensiva dos sectores excluídos. 
— Fraccionamento deliberado dos projectos. 
— Graves abusos na aplicação dos procedimentos pre­
vistos pelas directivas, já que o concurso restrito 
foi frequentemente utilizado no âmbito das duas 
directivas para excluir a participação de não-nacio-
nais. 
— A utilização de concursos por ajuste directo no 
âmbito da directiva relativa às obras alcança em 
média 25 % de todos os contratos, nível considera­
velmente excessivo em relação ao que se poderia 
esperar de um procedimento excepcional. 
— As directivas são inadequadas para assegurar a reali­
zação dos seus objectivos. Não asseguram uma 
transparência suficiente para dar oportunidades 
iguais a todos os potenciais proponentes. 
— Os prazos de apresentação das propostas previstos 
pelas directivas são demasiado curtos para permiti­
rem a participação estrangeira. 
— Falta de mecanismos de controlo. 
— As áreas em que os contratos realizados por entida­
des públicas têm importância em termos industriais 
foram excluídas do âmbito das directivas. 
Para remediar esta situação, a Comissão propõe actual­
mente : 
— estender a aplicação da directiva a sectores impor­
tantes até agora excluídos, como os transportes 
terrestres, aéreos e marítimos, a produção, trans­
porte e distribuição de energia e o abastecimento 
de água. A inclusão destes sectores elimina assim o 
obstáculo que representava a diferença de estatuto 
(público e privado) das entidades titulares dos servi­
ços de transporte, energia e água, diferença essa que 
fora considerada motivo suficiente para excluir estes 
serviços do âmbito de aplicação das directivas sobre 
os contratos de empreitada de obras públicas, 
N? C 319/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
— tornar mais severas as regras contra a interpretação 
excessivamente zelosa das isenções, particularmente 
no que se refere aos contratos de empreitada de 
obras «convencionais» e «não convencionais», 
—- aumentar de 1 milhão para 7 milhões de ECUs o 
limiar para a publicação dos contratos de emprei­
tada, de forma a garantir que a directiva abranja 
todos os contratos complexos que requerem traba­
lhos mais especializados e a excluir os contratos 
simples de carácter local; contudo, caso estes últi­
mos excedam 700 000 ECUs, serão abrangidos pelas 
restantes disposições da directiva, 
— exigir a publicação prévia dos contratos de emprei­
tada a realizar, 
— limitar o recurso aos concursos limitados e por 
ajuste directo, 
— racionalizar os procedimentos de publicação e pro­
longar os prazos, 
— alterar a directiva de forma a ter em conta as novas 
formas contratuais de adjudicação de contratos 
(promoções, contratos de gestão, etc), 
— impor a obrigação de uso de normas técnicas euro­
peias existentes. 
2. Observações gerais 
2.1. Deve-se felicitar a Comissão por ter adoptado 
uma abordagem funcional, ao alargar a definição de 
entidades adjudicantes, nos termos da directiva, de 
forma a incluir não só o Estado, as colectividades 
territoriais e as pessoas colectivas de direito público, 
mas também as empresas públicas ou privadas que são 
beneficiárias de concessões de serviço público, ou a 
quem o Estado ou as colectividades territoriais concede­
ram direitos especiais ou exclusivos; alargam-se assim 
de facto as áreas abrangidas pela directiva, tornando-
-se mais difíceis as fraudes. O Comité acolhe também 
favoravelmente a tentativa da Comissão para abranger 
sectores até aqui excluídos, ao assumir que as empreita­
das de obras públicas nas áreas excluídas são « conven­
cionais », e portanto não podem ser atribuídas a emprei­
teiros especializados, salvo se tal for especificado 
expressamente pela entidade adjudicante. 
2.2. O Comité toma nota de que as medidas relativas 
aos contratos especializados ou não convencionais dos 
sectores excluídos — energia, abastecimento de água e 
transportes — serão apresentadas mais para o fim do 
ano, mas pensa que o já referido alargamento do âmbito 
da directiva, que teria efeitos logo que esta fosse adop­tada, poderia conduzir à inclusão de 80 a 85% dos 
sectores até agora excluídos, caso fosse realizado com 
êxito. 
2.3. O Comité aprova o objectivo principal da 
Comissão, que consiste numa concorrência transpa­
rente e aberta. Contudo, o Comité crê que a proposta 
da Comissão, que se destina a realizar aquele objectivo, 
se baseia em duas premissas falsas: a primeira, que os 
grandes empreiteiros só estão interessados nos contra­
tos de valor superior a 7 milhões de ECUs, justificando 
assim a fixação de um limiar de publicação a esse nível; 
a segunda, que a existência de um limiar inferior para 
a aplicação da directiva (700 000 ECUs) protegerá as 
pequenas e médias empresas (PME) localizadas perto 
das fronteiras. 
2.4. O Comité não está persuadido de que a subida 
do limiar de publicação aumentará por si só substancial­
mente as possibilidades de se conseguir uma maior 
concorrência nos contratos de empreitada de obras 
públicas. O Comité apoia sinceramente propostas como 
a do artigo 89, contra o fraccionamento dos projectos, 
as dos artigos 7? e 99, limitando o recurso aos contratos 
não abertos à concorrência, a do artigo 129 relativa à 
publicação prévia e as dos artigos 149,159 e 169 referen­
tes ao alargamento dos prazos. Mas dado ser a própria 
Comissão que admite « que nem a letra nem o espírito 
das directivas foram em geral respeitados», o Comité 
tem dificuldade em acreditar que, apenas devido ao 
facto de as entidades adjudicantes já não terem que dar 
publicidade aos contratos abaixo de 7 milhões de ECUs, 
as empresas passarão repentinamente a achar que vale 
a pena aventurarem-se noutro país da Comunidade, 
quando se mantêm ainda os principais obstáculos, ou 
seja, a ausência de garantias reais de um processo leal. 
De facto, o Comité considera que a fixação do limiar 
para publicação a um nível demasiado elevado afectará 
negativamente a capacidade da indústria em geral, para 
conseguir contratos noutros países da Comunidade, 
por desconhecer que tais contratos estão prestes a ser 
adjudicados. Este aspecto assume uma importância 
tanto maior quanto a directiva visa abranger importan­
tes sectores anteriormente excluídos; representa o ponto 
de partida para o raciocínio do Comité a favor de um 
limiar inferior. 
2.4.1. O Comité é a favor de qualquer medida que 
contribua para incentivar uma maior participação das 
PME nos contratos realizados por entidades públi­
cas (*). Não pode contudo concordar com a proposta 
da Comissão de um limiar duplo com um nível inferior 
fixado em 700 000 ECUs a favor de determinados 
contratos para as PME. A existência de dois limiares, 
não para proteger todas as firmas, mas apenas as que 
se localizam perto das fronteiras, vai contra o objectivo 
básico da proposta que consiste em colocar em toda a 
(') Ver parecer de 1 de Julho de 1987, sobre o Progresso de acção 
para as PME (JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 58). 
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parte as empresas (incluindo as PME) numa posição de 
igualdade de concorrência na apresentação de propos­
tas para os contratos realizados por entidades públicas 
em toda a Comunidade. 
2.4.2. Consequentemente, o Comité propõe que, de 
acordo com a recomendação do Bureau d'information 
2.5. O Comité chama ainda a atenção para a afirma­
ção feita pela Comissão na sua Comunicação de 1986 
relativa aos contratos realizados por entidades públicas 
para a aquisição de obras, materiais e serviços, de que 
«o recurso abusivo a procedimentos de excepção se 
mantém virtualmente aos mesmos níveis que no pas­
sado, uma vez que as actuais directivas não prevêem 
qualquer meio para controlar tais abusos ». Esta afirma­
ção mantem-se válida. Na opinião do Comité, a conclu­
são lógica a retirar da análise que a própria Comissão 
faz da situação, é que têm que se instaurar agora os 
meios para controlar tais abusos. Portanto, presente­
mente, a questão reside em como o fazer. 
2.5.1. O Comité está convencido de que a chave para 
se conseguir o acesso aos contratos de empreitada de 
obras públicas reside em pôr à disposição da Comissão 
recursos suficientes para lhe permitir aplicar e fazer 
cumprir a legislação comunitária neste domínio. Assim, 
o Comité repete a solução avançada pelo Comité no 
seu parecer anterior i1) acerca dos contratos realizados 
por entidades públicas, no sentido de, paralelamente ao 
grupo de contratos realizados por entidades públicas 
para a aquisição de obras, materiais e serviços, se 
criar no seio da Comissão um grupo de obras públicas 
(semelhante ao Task Force para as PME), composto 
por pessoal da Comissão, com competências claramente 
definidas e dispondo de recursos financeiros adequados. 
Esse grupo seria encarregado de: 
(!) JO n? C 68 de 16. 3. 1987, p. 7. et de prévisions économiques (BIPE), se fixe um limiar 
único de 3,5 milhões de ECUs. Isto significa que seriam 
ainda abrangidos 2/3 do valor dos contratos. A existên­
cia de um único limite permitiria também eliminar a 
confusão e as possíveis interpretações erróneas acerca 
dos limiares para a aplicação das directivas. 
— Servir de ponto de contacto às empresas e às entida­
des adjudicantes para obter todas as informações 
úteis. 
— Examinar de forma permanente os concursos publi­
cados, a fim de detectar os casos de não conformi­
dade com as directivas. 
— Intervir de forma preventiva ou disciplinar em caso 
de não cumprimento da disciplina comunitária. 
— Estabelecer um sistema de recurso rápido, que per­
mita intervir mesmo durante a adjudicação. 
2.5.1.1. Na opinião do Comité, a necessidade de 
investir este grupo de poderes para garantir o respeito 
da legislação comunitária neste domínio é um impor­
tante corolário da sua criação. Neste contexto, o 
Comité remete para um parecer actualmente em elabo­
ração no Comité, relativo à aplicação de legislação 
comunitária aos processos de adjudicação dos contratos 
de empreitada e de fornecimentos celebrados por enti­
dades públicas. 
2.5.1.2. Para além disso, este grupo tem que dispor 
dos meios para transmitir a todas as partes interessadas 
a nível central, local e regional o espírito e a letra das 
directivas, bem como as vantagens mútuas que a longo 
prazo decorrem da sua aplicação. O custo que tal 
envolveria seria, na opinião do Comité, mais que com­
pensado pelas potenciais economias resultantes de um 
mercado comum no domínio dos contratos de emprei­
tada de obras públicas. A fixação de um limiar de 3,5 milhões de ECUs teria as seguintes consequências: 
Anúncios de concurso com valor inferior a 3,5 
milhões de ECUs 
% do número total de anúncios de concurso 
% do valor total 
Valor médio (milhões de ECUs) 
Anúncios de concurso com valor superior a 3,5 
milhões de ECUs 
% do número total de anúncios de concurso 
% do valor total 
Valor médio (milhões de ECUs) 
Total 
Valor médio (milhões de ECUs) Itália 
80 % 
35 % 
1,5 
20 % 
65 % 
13,1 
3,6 França 
73,5% 
31 % 
1,5 
26,5% 
69 % 
9,0 
3,5 Reino Unido 
70,5% 
33 % 
1,9 
29,5% 
67 % 
9,4 
4,1 Total 
77,5% 
33,5% 
1,6 
22,5% 
66,5% 
11,0 
3,7 
Fonte: BIPE (Bureau d'information et de prévisions économiques). 
N9 C 319/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
2.5.2. Para se fazer isto, contudo, é fundamental­
mente importante não se limitar um dos instrumentos 
potencialmente mais importantes de que a Comissão 
dispõe para vigiar a aplicação das directivas. Se se 
elevar para 7 milhões de ECUs o limiar para a publica­
ção, deixará de ter que se publicar a nível comunitário 
uma parte substancial do valor dos contratos de emprei­
tada, retirando assim à Comissão a possibilidade de 
utilizar um sistema para conferir a publicação na 
imprensa nacional com a publicação no Jornal Oficial, 
para identificar os infractores. 
2.6. Os artigos 239 et 249 da directiva de base deve­
riam tornar a ser redigidos de forma a assegurar a 
conformidade com a legislação social e todas as conven­
ções colectivas em matéria de salários, e não serão tidas 
em conta as propostas que não preencham este requisito 
básico. 
3. Observações específicas 
3.1. Alínea a) do artigo 29 
O Comité convida a Comissão a reexaminar a lista das 
actividades profissionais incluída no Anexo I e referida 
neste artigo, de forma a evitar lacunas ou incertezas 
quanto ao facto de saber se a construção e as actividades 
de engenharia civil caem no âmbito da directiva. 
3.2. Alínea b) do artigo 2o. 
3.2.1. O Comité aceita a definição precisa das « enti­
dades adjudicantes» dada neste artigo, a qual parece 
representar um passo para evitar as fraudes à directiva. 
Aprova a abordagem geral da Comissão que consiste 
em tomar como principal critério a situação competitiva 
da entidade adjudicante pública ou privada (concessão) 
e, consequentemente, em definir como entidades adjudi­
cantes as empresas, públicas ou privadas, que não estão 
sujeitas à concorrência aberta, em virtude de as autori­
dades lhes terem atribuído concessões de serviço público 
ou concedido direitos especiais para os efeitos do artigo 
909 do Tratado CEE. Embora concorde totalmente 
com esta abordagem funcional, o Comité convida a 
Comissão a estudar as formas de transmitir às entidades 
adjudicantes nos Estados-membros (que até agora se 
sentiram isentas do cumprimento da directiva) uma 
interpretação legal da directiva alterada, para os efeitos 
do artigo 909, tal como decorre da jurisprudência do 
Tribunal de Justiça. 
3.2.2. O Comité verifica também que a proposta de 
directiva não prevê a exigência de declarar ou registar 
as concessões ou os direitos especiais ou exclusivos. Na 
ausência de tal disposição será difícil identificar as empresas que desfrutam e as que não desfrutam de 
tais privilégios. Os Estados-membros deveriam ter que 
declarar à Comissão essas concessões ou esses direitos 
especiais ou exclusivos, bem como os beneficiários. 
3.2.3. Será necessário garantir que não haverá inter­
pretações diferentes (em particular consoante a entidade 
adjudicante seja pública ou privada) relativamente ao 
âmbito de aplicação da directiva. No caso da electrici­
dade, por exemplo, os direitos exclusivos dizem 
respeito, em geral, à distribuição ou ao transporte, o 
que confere uma dominância considerável, mas não um 
monopólio legal, sobre a produção. Nesses casos, e 
independentemente do estatuto público ou privado da 
empresa em questão, será necessário determinar se as 
normas de adjudicação dos contratos celebrados por 
entidades públicas se aplicam ou não à produção. 
3.2.4. O Comité depreende também que não estão 
sujeitas às disposições da directiva as empresas públicas 
ou privadas de certos Estados-membros, cuja actividade 
consiste na distribuição de água e energia, mas que não 
são beneficiárias de concessões ou a quem não foram 
concedidos direitos especiais ou exclusivos. 
3.2.4.1. Esta não sujeição parece absolutamente dis­
criminatória, sendo importante que sejam tomadas 
medidas para a eliminar, podendo-se, por exemplo, 
fazer referência à noção de monopólio de facto 
acrescentando no final da alínea b) do artigo 29 da 
directiva, após « exclusivos », « ou que beneficiem, tendo 
em conta as circunstâncias, de um monopólio ou de um 
quase-monopólio de facto». 
3.3. Artigo 3o. 
O objectivo deste artigo consiste em alargar o âmbito 
da directiva aos contratos de empreitada adjudicados 
por outras entidades além das definidas na alínea b) do 
artigo 19; o Comité sugere uma redacção mais precisa 
e inequívoca deste artigo, para evitar interpretações 
divergentes relativamente a expressões como financia­
dos «parcialmente», «directamente» ou «indirecta­
mente». Em termos mais específicos, deveria tornar-se 
bem claro que, para os efeitos do disposto neste artigo, 
as concessões fiscais serão consideradas equivalentes ao 
financiamento por fundos públicos. 
3.4. Artigo 4o. 
O Comité acolhe favoravelmente as principais disposi­
ções deste artigo, segundo as quais: 
a) a presente directiva aplicar-se-á, de imediato, a 
todos os domínios das empreitadas de natureza 
convencional incluindo as de sectores até agora 
excluídos, tais como o transporte terrestre, aéreo e 
marítimo e os sectores da água e da energia; 
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b) presume-se que todos os contratos são convencio­
nais, cabendo às entidades adjudicantes o ónus da 
prova que as obras exigem uma determinada espe­
cialização. O comité consultivo da Comissão ocu-
par-se-á dos problemas de interpretação; 
c) a inclusão de 31 de Dezembro de 1992 como data 
limite para a aplicação do disposto na directiva aos 
sectores até agora excluídos, representa uma espécie 
de rede de segurança que só será pertinente se entre­
tanto o Conselho não tiver adoptado medidas espe­
cíficas para as empreitadas que requerem empreitei­
ros especializados, medidas essas que a Comissão 
proporá proximamente. 
Contudo, o Comité tem dificuldade em entender, princi­
palmente face à considerável importância em termos 
industriais dos sectores até agora excluídos, o motivo de 
não se ter prestado mais atenção ao principal problema 
deste artigo, isto é, como evitar fraudes à directiva 
através de uma interpretação deliberadamente incor­
recta das empreitadas «especializadas» e, portanto, 
dispensadas do cumprimento das regras comunitárias. 
Consequentemente, o Comité sugere que, de acordo 
com critérios e definições estabelecidos pela Comissão 
em colaboração com o seu comité consultivo e com o 
novo Comité para a realização de uma maior abertura 
dos contratos realizados por entidades públicas para a 
aquisição de obras, materiais e serviços, criado por 
decisão da Comissão de 26 de Maio de 1987, os Estados-
-membros transmitam à Comissão listas enumerando o 
que nos respectivos países constitui obras especializa­
das, de forma a que — sob reserva da harmonização e 
aprovação destas listas pela Comissão — as entidades 
adjudicantes saibam quais as isenções permitidas. A 
Secção não pode concordar com a redacção actual que 
parece deixar às próprias entidades adjudicantes esta 
interpretação a qual se baseia em critérios bastante 
imprecisos. 
3.5. Alínea c) do artigo 5? 
A disposição de que a directiva não se aplicará às 
empreitadas de obras públicas adjudicadas por força 
« do processo específico de uma organização internacio­
nal » é tão abrangente que tornará a directiva inútil no 
que se refere à sua aplicação a organizações internacio­
nais. O Comité considera que se deveria permitir apenas 
a exclusão das empresas que executam empreitadas 
adjudicadas por força de um acordo internacional 
concluído em ligação com o estacionamento de tropas. 
3.6. N° 4 do artigo 8o. 
As precauções contra a divisão dos grandes contratos 
em lotes menores para evitar a aplicação da directiva 
deverão ser reforçadas, de forma a impor que todos os 
contratos adjudicados separadamente mas confinados 
a uma só área de projecto sejam agregados para efeitos 
de aplicação da directiva num período de dois anos. 3.7. Alínea b) do n° 1 do artigo 9°. 
A fim de impedir que esta alínea seja utilizada como 
uma lacuna, a sua redacção deve ser reformulada para 
que fique claro que as finalidades de «investigação, 
experiência, etc.» se enquadram, todas elas, no domínio 
da construção. 
3.8. Alínea a) do n°. 2 do artigo 9°. 
Esta alínea deve ser redigida com mais precisão, espe­
cialmente à referência aos direitos exclusivos, de forma 
a evitar, por exemplo, que os empreiteiros e os produtos 
que preenchem as condições requeridas sejam excluídos 
apenas por não possuírem uma determinada patente. 
3.9. N? 3 do artigo 99 
De acordo com afirmações do representante da Comis­
são, este ponto deveria ser objecto de nova redacção, 
de forma a que fique claro que o artigo se refere ao 
caso em que uma decisão da entidade adjudicante é 
declarada nula e de nenhum efeito se tal entidade tiver 
recorrido, indevidamente, ao procedimento de concurso 
negociado. Este ponto deve ainda ser alterado para 
possibilitar o pagamento aos subempreiteiros das obras 
executadas antes da decisão da entidade adjudicante 
ser declarada nula e de nenhum efeito. 
3.10. Artigo 10°. 
Este artigo impõe à entidade adjudicante a definição 
das especificações técnicas por referência a normas 
europeias ou aos documentos de harmonização euro­
peus, nos casos em que essas normas ou documentos 
existam. Esta referência é obrigatória. Na ausência de 
tais normas, a Comissão convida as entidades adjudi­
cantes, mas não as obriga, a definirem as especificações 
técnicas por referência a uma série de outras normas, 
numa determinada ordem de preferência. 
Uma vez que as normas europeias ou os documentos 
de harmonização europeus são adoptados pelo Comité 
europeu de normalização (CEN), onde estão representa­
dos todos os países da CEE, e em conformidade com o 
procedimento que obriga os Estados-membros a retira­
rem as normas nacionais que possam colidir com a 
norma europeia em questão, o Comité não hesita em 
acolher favoravelmente este importante passo rumo à 
eliminação das barreiras ao comércio relacionadas com 
as normas nacionais. Convida, uma vez mais, a Comis­
são a acelerar o processo do reconhecimento mútuo 
dos centros de ensaio, sem o qual o passo em frente 
acima referido continuará a ser de natureza simbólica. 
3.11. Ponto 5 do artigo 15° e ponto 4 do artigo 16°. 
O Comité convida a Comissão a redigir estes pontos 
de forma a que o prazo não inferior a 40 dias, referido 
nos pontos 5 et 4 respectivamente, seja igualmente 
N° C 319/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
aplicável aos pedidos de participação feitos por telefone 
e posteriormente confirmados por escrito. 
3.12. Artigo 22°. 
O Comité concorda com o objectivo deste artigo de 
criar uma maior transparência relativamente à propor­
ção de contratos subcontratados com PME. Este objec­
tivo enquadra-se inteiramente na anterior sugestão 
contida no parecer do Comité sobre os contratos de 
fornecimento de direito público, no sentido de que « a 
empresa a quem o contrato principal é adjudicado seja 
obrigada a publicar informações relativas aos sub­
contratos acima de determinado montante», dando 
assim « um importante passo com vista à criação de um centro de dados europeu sobre os contratos de direito 
publico »(l). O Comité não considera, contudo, que a 
simples solicitação feita ao proponente para que 
«comunique na sua proposta a parte do contrato que 
eventualmente tenciona subcontratar com terceiros» 
seja verdadeiramente útil para atingir um objectivo e 
propõe, por consequência, que a frase passe a ter a 
seguinte redacção: «... a parte do contrato a subcontra­
tar com terceiros ». 
(!) 16 de Dezembro de 1986 (JO n? C 68 de 16. 3. 1987, p. 7). 
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT