A4-0149/96

Proposta de recomendação do Conselho relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões (COM(95)0593 - C4-0081/96 - 95/0308(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a declaração e a plataforma de acção da 4ª Conferência Mundial das Mulheres acentuavam fortemente a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada das responsabilidades, dos poderes e dos direitos, e que os Estados- membros se comprometeram a implementar a plataforma de acção;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a declaração e a plataforma de acção da 4ª Conferência Mundial das Mulheres acentuavam fortemente a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada das responsabilidades, dos poderes e dos direitos, e que os Estados- membros se comprometeram a implementar a plataforma de acção; que esta deve ser considerada como uma base mínima para acções futuras;

(Alteração 2)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que a sub-representação das mulheres nos órgãos de decisão resulta, em especial de um acesso tardio das mulheres à igualdade cívica e civil assim como dos obstáculos à realização da sua independência económica;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a sub-representação das mulheres nos órgãos de decisão resulta, em especial de um acesso tardio das mulheres à igualdade cívica e civil assim como dos obstáculos à realização da sua independência económica e das dificuldades em conciliar o desenvolvimento de uma carreira profissional e a vida familiar;

(Alteração 3)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nesses órgãos, sejam eles públicos ou privados, políticos, administrativos, económicos, sociais ou culturais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de decisão, sejam eles públicos ou privados, políticos, administrativos, económicos, sociais ou culturais;

(Alteração 4)

Nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a União Europeia é pioneira na importância que atribui à instauração da democracia paritária e que, portanto, é particularmente importante que inste os seus Estados-membros a pô-la em prática;

(Alteração 5)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que as mulheres representam mais de metade da população e que uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na representação e na administração das nações constitui uma exigência democrática;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as mulheres representam mais de metade da população e que uma participação igual das mulheres e dos homens na representação e na administração das nações constitui uma exigência democrática essencial para uma maior identificação entre os cidadãos da Europa e as instituições que os representam;

(Alteração 6)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a paridade não é apenas quantitativa, mas também qualitativa, isto é, que a plena participação das mulheres na tomada de decisões constitui uma contribuição fundamental e específica para a democracia;

(Alteração 7)

Décimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as medidas que visam conseguir a igualdade de participação das mulheres e dos homens na tomada de decisões em todos os sectores devem ser acompanhadas de uma tomada em consideração dos entraves específicos com que as mulheres se deparam e do enriquecimento específico que trazem para a sociedade;

(Alteração 8)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o objectivo de melhorar a participação das mulheres no processo decisório não pode ser dissociado da política de emprego, tendo em conta que as mulheres estão numa posição de desvantagem devido à contínua segregação no mercado de trabalho e à crescente precariedade do trabalho feminino;

(Alteração 9)

Décimo primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a segregação está presente no próprio processo decisório, na medida em que as mulheres que acedem a cargos de decisão são normalmente encontradas em domínios considerados tipicamente femininos;

(Alteração 10)

Décimo primeiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as medidas que visam uma participação igual das mulheres e homens no processo decisório em todos os sectores devem estar estreitamente ligadas ao objectivo de incluir uma perspectiva em função do sexo em todas as políticas comunitárias;

(Alteração 11)

Décimo primeiro considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a promoção e o desenvolvimento do empresariado feminino e a melhoria do acesso das mulheres às profissões liberais pode também contribuir para uma diminuição da segregação profissional e, portanto, favorecer uma maior participação das mulheres no processo de tomada de decisões;

(Alteração 12)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões pode gerar ideias, valores e comportamentos diferentes, que vão no sentido de um mundo mais justo e equilibrado tanto para as mulheres como para os homens;

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma participação equilibrada das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisões pode gerar ideias, valores e comportamentos diferentes, que vão no sentido de um mundo justo e equilibrado tanto para as mulheres como para os homens;

(Alteração 13)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que os Estados-membros, os parceiros sociais, os partidos e organizações políticas, as ONG e os meios de comunicação social têm um papel determinante a desempenhar na construção de uma sociedade em que o exercício das responsabilidades públicas e privadas, económicas, políticas e domésticas seja assegurado, em paridade, pelas mulheres e pelos homens;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros, os parceiros sociais, os partidos e organizações políticas, as ONG e os meios de comunicação social têm um papel determinante a desempenhar na construção de uma sociedade em que homens e mulheres assumam responsabilidades iguais nos sectores público e privado, económico, político e também familiar (incluindo a educação das crianças e os cuidados não institucionais dispensados aos doentes e aos idosos); que tal poderá ser alcançado através de um novo contrato em função do sexo que inclua alterações estruturais e de atitude por parte de todos os actores envolvidos;

(Alteração 14)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade, e da proporcionalidade tal como enunciados no artigo 3º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o objectivo da presente recomendação ao promover a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, é uma acção cuja eficácia pode ser reforçada através do intercâmbio de informações e de boas condutas num quadro de referências comum aos Estados-membros; que convém, pois, propor, a nível comunitário, orientações para promover uma representação equilibrada das mulheres e dos homens nos órgãos de decisão; que a recomendação se limita ao mínimo indispensável para atingir este objectivo e não excede o que é necessário;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade, e da proporcionalidade tal como enunciados no artigo 3º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o objectivo da presente recomendação ao promover a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, é uma acção cuja eficácia pode ser reforçada através do intercâmbio de informações e de boas condutas num quadro de referências comum aos Estados-membros; que convém, pois, propor, a nível comunitário, orientações para promover uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nas instâncias de decisão com o objectivo de alcançar a igualdade entre homens e mulheres; que a recomendação se limita ao mínimo indispensável para atingir este objectivo e não excede o que é necessário;

(Alteração 15)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os governos dos Estados-membros se comprometeram na Plataforma de Acção de Pequim (nº 190º-d) a «analisar os efeitos dos diferentes sistemas eleitorais sobre a representação política das mulheres em órgãos eleitos e, se necessário, a prever a adaptação ou a reforma desses sistemas»,

(Alteração 16)

Recomendações aos Estados-membros, nº 1

>Texto original>

1. que adoptem uma estratégia integrada conjunta que vise promover a participação equilibrada das mulheres e dos homens nas instâncias de poder de influência e de decisão, e que para o efeito, desenvolvam ou criem as medidas apropriadas, legislativas, regulamentares ou de estímulo,

>Texto após votação do PE>

1. que adoptem uma estratégia integrada conjunta que vise promover a participação equilibrada das mulheres e dos homens no processo decisório, incluindo a participação equilibrada de homens e mulheres em todos os níveis da vida política, económica e cultural, bem como o acesso a posições de poder, decisão, influência e responsabilidade. Para o efeito, devem desenvolver e criar medidas apropriadas, legislativas e/ou regulamentares ou de estímulo, incluindo medidas positivas em favor das mulheres,

(Alteração 17)

Recomendações aos Estados-membros, nº 2, alínea a)

>Texto original>

a) que valorizem, nos programas e manuais escolares e nos diferentes níveis de ensino e de formação, o papel e a contribuição das mulheres na sociedade e que sublinhem a importância da partilha das responsabilidades, públicas ou domésticas, entre as mulheres e os homens,

>Texto após votação do PE>

a) que garantam que a educação e a formação preparem e promovam, a todos os níveis, nos programas, nos manuais escolares e nas aulas, a partilha equitativa entre as mulheres e os homens das responsabilidade públicas e familiares, incluindo a educação das crianças e os cuidados não institucionalizados dispensados aos doentes e aos idosos através, por exemplo, do recurso a materiais adequados a cada sexo, cursos e métodos de ensino, por forma a evitar os estereótipos relativamente ao papel desempenhado por cada um dos sexos,

(Alteração 18)

Recomendações aos Estados-membros, nº 2, alínea b)

>Texto original>

b) que tomem as disposições apropriadas para que a imagem das mulheres e dos homens nos meios de comunicação social e nas mensagens publicitárias, não reforcem nem consolidem os estereótipos abusivos baseados numa repartição das tarefas em função do sexo,

>Texto após votação do PE>

b) que tomem as disposições apropriadas para contrariar e modificar os estereótipos abusivos baseados numa repartição das tarefas em função do sexo, bem como a imagem das mulheres e dos homens tal como é apresentada nos meios de comunicação social e nas mensagens publicitárias,

(Alteração 19)

Recomendações aos Estados-membros, nº 2, alínea c)

>Texto original>

c) que concebam, suscitem ou divulguem campanhas públicas destinadas a sensibilizar a opinião pública sobre a utilidade e as vantagens para o conjunto da sociedade de um equilíbrio entre as mulheres e os homens na tomada de decisões,

>Texto após votação do PE>

c) que concebam, suscitem ou divulguem campanhas públicas destinadas aos homens e às mulheres para chamar a atenção para a utilidade e as vantagens para o conjunto da sociedade de um equilíbrio entre as mulheres e os homens na tomada de decisões, incluindo, entre outras, campanhas paralelas às campanhas eleitorais. Deverá ser garantida uma avaliação adequada destas campanhas, por forma a garantir a sua eficácia,

(Alteração 20)

Recomendações aos Estados-membros, nº 2, alínea d)

>Texto original>

d) que sensibilizem os parceiros sociais, os partidos e os grupos políticos, as associações e organizações não governamentais assim como os meios de comunicação social, para a importância de um equilíbrio entre as mulheres e os homens nas instâncias de decisão, encorajando-os a desenvolver planos para a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens que incluam medidas para facilitar o acesso das mulheres ao processo de decisão,

>Texto após votação do PE>

d) que sensibilizem os parceiros sociais, os partidos e os grupos políticos, as associações e organizações não governamentais assim como os meios de comunicação social, para a importância de um equilíbrio entre as mulheres e os homens nas instâncias de decisão, encorajando-os a desenvolver planos para a igualdade de oportunidades como parte de uma estratégia de integração dotada de medidas para facilitar o acesso das mulheres ao processo de decisão, nomeadamente, através de acções positivas em favor das mulheres,

(Alteração 21)

Recomendações aos Estados-membros, nº 3, alínea a)

>Texto original>

a) que desenvolvam ou promovam a produção e a publicação de dados estatísticos que permitam conhecer a participação relativa das mulheres e dos homens nas instâncias de decisão, em geral, e especialmente, nos domínios político-administrativos, nos conselhos e comités públicos, nos conselhos de administração e de gestão, a nível nacional, regional e local, bem como na economia e na vida social e cultural,

>Texto após votação do PE>

a) que desenvolvam ou promovam a produção e a publicação regular de dados estatísticos, que permitam conhecer a participação relativa das mulheres e dos homens nas instâncias de decisão, em geral, e especialmente, nos domínios político-administrativos, nos conselhos e comités públicos, nos conselhos de administração e de gestão, a nível nacional, regional e local, bem como na economia e na vida social e cultural,

(Alteração 22)

Recomendações aos Estados-membros, nº 3, alínea b)

>Texto original>

b) que apoiem, desenvolvam e suscitem estudos quantitativos e qualitativos sobre as mulheres e os homens na tomada de decisões e, nomeadamente, sobre os obstáculos jurídicos, sociais ou culturais que entravam o acesso de pessoas de um ou outro sexo, sobre as ideias e conceitos que possam enriquecer a noção de democracia gerida em parceria pelas mulheres e pelos homens e sobre as estratégias que permitam obter um equilíbrio entre mulheres e homens na tomada de decisões,

>Texto após votação do PE>

b) que desenvolvam e suscitem estudos quantitativos e qualitativos sobre as mulheres e os homens no processo de tomada de decisões. Deverá ser dada especial atenção a estudos sobre os obstáculos jurídicos, sociais e/ou culturais que entravam o acesso às funções de tomada de decisões, as ideias e conceitos que possam enriquecer a noção de democracia gerida em parceria pelas mulheres e pelos homens e sobre as estratégias que permitam obter um equilíbrio entre mulheres e homens na tomada de decisões,

(Alteração 24)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea a)

>Texto original>

a) que promovam um melhor equilíbrio entre as mulheres e os homens a todos os níveis das funções governamentais,

>Texto após votação do PE>

a) que introduzam medidas que visem um equilíbrio entre as mulheres e os homens a todos os níveis das funções governamentais,

(Alteração 25)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea b)

>Texto original>

b) que criem ou prossigam medidas activas tais como acções de orientação e de definição de objectivos quantificados a fim de promover o equilíbrio entre as mulheres e os homens na representação política a nível europeu, nacional, regional e local, inclusive nas instâncias de consulta que contribuam para a tomada de decisões públicas. Será dada especial atenção à promoção de uma composição equilibrada dos comités, comissões e grupos de trabalho tanto a nível nacional como europeu,

>Texto após votação do PE>

b) que criem ou prossigam medidas activas tais como acções de orientação e de definição de objectivos quantificados com calendários e com a monitorização efectiva destes objectivos, a fim de promover o acesso das mulheres à representação política para que seja alcançada uma representação igual de homens e mulheres a nível nacional, regional e local, inclusive nas instâncias de consulta que contribuam para a tomada de decisões públicas, zelando por que tais acções sejam acompanhadas, documentadas e avaliadas. Será dada especial atenção à promoção de uma composição equilibrada dos comités, comissões e grupos de trabalho tanto a nível nacional como europeu,

(Alteração 26)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea b bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

b bis) que analisem os efeitos dos diferentes sistemas eleitorais sobre a representação política das mulheres em órgãos eleitos e, se necessário, prevejam a adaptação ou a reforma desses sistemas,

(Alteração 27)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea c)

>Texto original>

c) que criem ou desenvolvam planos de igualdade para a função pública que integrem o conceito de equilíbrio na tomada de decisões e que velem por que, quando os funcionários são recrutados por concurso, as comissões que elaboram as respectivas provas e a composição dos júris se aproxime, o mais possível, de um equilíbrio entre mulheres e homens,

>Texto após votação do PE>

c) que criem ou desenvolvam planos de igualdade para a função pública que integrem o conceito de equilíbrio na tomada de decisões e que zelem por que, quando os funcionários são recrutados por concurso, haja um equilíbrio entre homens e mulheres nas comissões que elaboram as respectivas provas e na composição dos júris,

(Alteração 28)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) que nomeiem defensores da igualdade que controlem as actividades referidas nas alíneas b) e c) do nº 4, assim como a aplicação da legislação sobre a igualdade de oportunidades em geral, aos quais as mulheres se poderão dirigir para uma melhor informação sobre os seus direitos,

(Alteração 29)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea d)

>Texto original>

d) que encorajem o sector privado a reforçar a presença das mulheres a todos os níveis de decisão, nomeadamente através da adopção, ou no quadro de planos de igualdade, ou de programas de acções positivas,

>Texto após votação do PE>

d) que encorajem o sector privado a reforçar a presença das mulheres a todos os níveis de decisão, nomeadamente através da adopção, ou no quadro de planos de igualdade, ou de programas de acções positivas, por exemplo, tendo em consideração empresas que se esforçam em melhorar a posição das mulheres que se candidatam a concursos públicos,

(Alteração 30)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) que prevejam programas de financiamento para a realização de planos de igualdade no sector privado e a sua integração na política empresarial do pessoal na sua globalidade,

(Alteração 31)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea d ter) (nova)

>Texto após votação do PE>

d ter) que prevejam programas e acções que visem promover a capacidade empresarial das mulheres e o seu acesso às profissões liberais,

(Alteração 32)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea e)

>Texto original>

e) que incitem à adopção pela imprensa, rádio e televisão de medidas que promovam uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nas instâncias de produção, nas instâncias de direcção e nos lugares de decisão,

>Texto após votação do PE>

e) que incitem à adopção pela imprensa, rádio e televisão de medidas que promovam uma participação igual das mulheres e dos homens nas instâncias de produção, nas instâncias de direcção e nos lugares de decisão como forma de influenciar os conteúdos dos programas e de promover imagens positivas do papel da mulher na sociedade,

(Alteração 33)

Recomendações aos Estados-membros, nº 4, alínea e bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

e bis) que fomentem a igualdade de participação das mulheres e dos homens no acesso e no exercício das funções jurisdicionais a todos os níveis e em todos os graus das instâncias, a nível local, regional, nacional e europeu,

(Alteração 34)

Pedidos à Comissão, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. que analisem os efeitos dos diferentes sistemas eleitorais sobre a representação política das mulheres em órgãos eleitos e, se necessário, prevejam a adaptação ou a reforma desses sistemas,

(Alteração 35)

Pedidos à Comissão, nº 3

>Texto original>

3. que apresente um relatório ao Conselho no prazo de três anos após a adopção da presente recomendação, relativamente aos progressos alcançados na respectiva implementação, com base nas informações que lhe são prestadas pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

3. que apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de dois anos após a adopção da presente recomendação e, posteriormente, de dois em dois anos, relativamente aos progressos alcançados na respectiva implementação, com base nas informações que lhe são prestadas pelos Estados- membros.

(Alteração 36)

Pedidos à Comissão, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. que proponha medidas para que as Instituições da União constituam um exemplo positivo: empreender uma avaliação do modo como os objectivos da igualdade têm sido concretizados no seio das Instituições da União e definir planos e objectivos tendentes a uma participação equilibrada de homens e mulheres no processo de tomada de decisões.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a recomendação do Conselho relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões (COM(95)0593 - C4-0081/96 - 95/0308(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0593 - 95/0308(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0081/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0149/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.