59. Propõe a criação de um Centro de Estudos Euro-latino-americanos (CEEL) que, com base nas capa-
cidades existentes, seja inicialmente financiado pelo orçamento comunitário, pelos Estados-membros, pelospaíses latino-americanos e por outros possíveis dadores externos, devendo, no entanto, ser apoiado a longoprazo pela iniciativa privada;
Aspectos orçamentais da Associação Estratégica Birregional Europeia /dash América Latina
60. Tendo em conta que a América Latina não necessita de dádivas mas de oportunidades, solicita à
Comissão e ao Conselho uma dotação financeira adequada para poder alcançar os objectivos definidos napresente Estratégia;
61. Solicita uma maior clareza jurídica nas disposições financeiras aplicáveis à América Latina e consi-
dera imprescindível para tal a individualização e separação em dois regulamentos financeiros diferentes doactual Regulamento financeiro a aplicar quer à Ásia quer aos países da América Latina;
62. Solicita à Comissão, ao Conselho, aos Estados-membros e aos países latino-americanos que promo-
vam a consolidação da iniciativa privada como elemento-chave para o êxito das acções previstas na novaEstratégia e o desenvolvimento económico mútuo;
63. Solicita à Comissão que, tendo em conta as necessidades existentes, apresente uma proposta desti-
nada a incrementar as acções e os recursos do BEI para a região, e iniciativas como o Plano de Acção para
a Integração de Infra-estruturas Regionais na América do Sul ou o Plano Puebla-Panamá;
Duração e revisão da nova Estratégia Comum
64. Solicita que a nova Estratégia Comum se aplique durante um período inicial de quatro anos e que,
por recomendação do Conselho, com parecer prévio do Parlamento Europeu e após consulta dos parceiroslatino-americanos, seja prorrogada, revista e adaptada pelo Conselho Europeu quantas vezes for necessário;
65. Solicita ao Conselho que reveja e avalie a acção da União no que respeita à futura Estratégia e
informe o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu pelo menos uma vez por ano sobre os progressosefectuados em termos de objectivos da mesma;
*
**
66. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros da União e do conjunto dos países da América Latina eCaraíbas, bem como ao Parlamento Latino-americano, ao PARLACEN, ao Parlamento Andino e à ComissãoParlamentar Conjunta do Mercosur.
12. Detenções arbitrárias e situação política no Laos
B5-0704/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as detenções arbitrárias e a situação política no Laos
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática
Popular do Laos,
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 2001 sobre a situação dos direitos humanos
na República Democrática do Laos (1),
(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 281.13.6.2002 PT C 140 E/577 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
A. Considerando a detenção pelas autoridades laocianas, em 26 de Outubro de 2001, em Vienciana, do
deputado europeu Olivier Dupuis e de Silvia Manzi, Bruno Mellano, Massimo Lensi e Nicolai Khra-mov, membros do Partido Radical Transnacional, que se manifestavam de forma não violenta a favorda democracia e da reconciliação no Laos, por ocasião do segundo aniversário do Movimento26 de Outubro de 1999, cujos principais dirigentes 1dash Buavanh Chanmanivong, Khamphuvieng Sisa--At, Thongpaseuth Keuakun, Seng-Alun Phengphanh e Keochay 1dash estão desde então desaparecidos,
B. Considerando que o Deputado Olivier Dupuis e as outras quatro pessoas foram detidas durante
catorze dias, em condições de detenção particularmente duras,
C. Condenando o facto de ter sido recusado durante vários dias aos representantes diplomáticos dos
Estados-membros envolvidos e da Rússia, assim como aos advogados, o direito de visita aos detidos,reconhecido pela Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de Abril de 1963,
D. Considerando que a condenação, pelo Tribunal de Vienciana, das pessoas detidas a dois anos de
prisão, com suspensão condicional da pena, por «propaganda contra a República Democrática Populardo Laos, prejudicial para a segurança e a estabilidade do país», está em manifesta contradição com aDeclaração Universal dos Direitos do Homem e com a própria Constituição da República DemocráticaPopular do Laos,
E. Salientando que o Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e o Laos se baseia
no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados naDeclaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 1
o), e que a inobservância desta condição cons-
titui um caso de violação substancial, nos termos do artigo 19oe do Anexo 1, e permite declarar
verificada a não execução do Acordo por uma das partes,
F. Salientando que o comportamento das autoridades laocianas, não apenas em relação a um deputado
europeu e a quatro outros membros do Partido Radical Transnacional, mas também no que diz res-peito à detenção e ao desaparecimento dos cinco dirigentes do Movimento 26 de Outubro de 1999,constitui visivelmente uma gravíssima violação dos princípios democráticos definidos pela DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem, pelo que deve ser considerada um incumprimento do referidoAcordo de Cooperação,
G. Considerando as diversas diligências políticas e diplomáticas efectuadas pelos Estados de que são ori-
ginárias as cinco pessoas detidas, bem como pela Presidente do PE, pelo Conselho, pela Comissão e
pelo Alto Representante para a PESC, tendo em vista a resolução da situação,
H. Profundamente inquieto quanto à situação política geral do Laos, país dominado por um partido único
no poder desde 1975 e cuja população 1dash que se encontra entre as mais pobres do mundo 1dash viveprivada da democracia e do direito;
1. Regozija-se com a libertação do deputado europeu Olivier Dupuis e dos outros quatro militantes
europeus; sublinha a acção do Governo italiano, e particularmente do seu Subsecretário de Estado dosNegócios Estrangeiros, que se deslocou ao Laos e obteve a sua repatriação, bem como os esforços deintervenção dos representantes das Instituições da União e dos Governos dos Estados-membros e da Rússiadurante todo o período de detenção;
2. Condena energicamente a atitude das autoridades políticas e judiciais do Laos em relação a um
membro do Parlamento Europeu e a quatro outros militantes do Partido Radical que, ao manifestarem-sede forma não violenta em solidariedade com os líderes do Movimento de 26 de Outubro de 1999, agiramde acordo com os direitos garantidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e dentro doespírito dos pedidos formulados pelo PE na sua Resolução acima citada;
3. Manifesta a sua mais viva preocupação quanto à sorte dos dirigentes do Movimento de 26 de Outu-
bro de 1999 e de todos os presos políticos, bem como à inobservância dos princípios democráticos noLaos;
4. Verifica que as autoridades laocianas parecem ignorar as cláusulas pertinentes do Acordo de Coo-
peração com a Comunidade Europeia e convida, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a dirigirem umenérgico protesto às autoridades laocianas a esse respeito, solicitando a convocação da Comissão Mistaprevista no artigo 14
odo Acordo para uma reunião cuja ordem do dia inclua as seguintes questões:
a) informações precisas sobre o paradeiro dos cinco dirigentes estudantis detidos em 26 de Outu-
bro de 1999 e dos quais, até à data, nada se sabe;C 140 E/578 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
b) compromisso por parte do Governo da República Democrática Popular do Laos de garantir o respeito
dos direitos civis e políticos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e desatisfazer os pedidos constantes da resolução acima citada, incluindo a revogação do artigo 59
odo
Código Penal do Laos, que prevê uma pena de cinco anos de prisão pelo delito de «propaganda contrao Governo»;
5. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que utilizem todos os meios de que dis-
põem para assegurar que o processo contra os cinco dirigentes laocianos inculpados decorra dentro domais curto prazo e do pleno respeito das normas internacionais, bem como da própria Constituição daRepública Democrática Popular do Laos;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, da Rússia e da República Democrática Popular do Laos.
13. Negociações no âmbito da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas
na sequência dos recentes ataques com antraz
B5-0708, 0709, 0716, 0717, 0719 e 0736/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações no âmbito da Convenção sobre as Armas
Biológicas e Toxínicas na sequência dos recentes atentados com a bactéria do carbúnculo
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o controlo e a não-proliferação de armamento e o
desarmamento, em particular a sua Resolução de 14 de Junho de 2001 sobre o Protocolo de Cum-primento da Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (
1),
1dash Tendo em conta a Convenção da ONU sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), de 1972,1dash Tendo em conta a Posição Comum da UE de 17 de Maio de 1999 (1999/346/PESC) (
2), adoptada pelo
Conselho nos termos do artigo 15odo TUE, sobre os progressos rumo a um Protocolo juridicamente
vinculativo destinado a reforçar o cumprimento da BTWC,
1dash Tendo em conta a próxima quinta conferência de revisão da Convenção, que se realizará de 19 de No-
vembro a 7 de Dezembro de 2001 em Genebra,
1dash Considerando que, desde 11 de Setembro de 2001, o Governo dos Estados Unidos, a fim de reforçar a
BTWC, apresentou uma série de novas propostas à comunidade internacional e à EU em particular,
tendo em vista a sua negociação na Conferência de Revisão,
A. Extremamente preocupado com a ameaça real que representa a utilização deliberada, por parte de
pessoas que actuam em nome de um Estado ou a outro título, de armas biológicas ou toxínicasdestinadas a causar doenças em plantas, animais e seres humanos,
B. Lamentando que actualmente não exista qualquer mecanismo juridicamente vinculativo para verificar
o cumprimento da BTWC,
C. Lamentando o facto de os Estados Partes na BTWC não terem conseguido chegar a acordo sobre um
Protocolo de Cumprimento antes da Quinta Conferência de Revisão, depois de os Estados Unidosterem abandonado, em Julho do corrente ano, as negociações destinadas a concluir um protocolodeste tipo,
(1) Textos Aprovados, ponto 16.
(2) JO L 133 de 28.5.1999, p. 3.13.6.2002 PT C 140 E/579 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001