[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 05.04.2006

COM(2006) 150 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento n.º 51 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Desde a entrada em vigor do Regulamento UNECE n.º 51 relativo ao ruído dos veículos a motor (automóveis, camiões e autocarros), os valores-limite aplicáveis foram reduzidos por diversas vezes, a última das quais em 1995. Esta última redução não produziu os efeitos esperados, tendo estudos subsequentes mostrado que o método de medição já não reflecte o comportamento de condução no mundo real. Foi, por isso, decidido que, antes de voltar a reduzir os valores-limite, era necessário elaborar um novo ciclo de ensaio e aproximar as condições de condução do ensaio de ruído das condições de condução na vida real.

Um grupo de trabalho da UNECE preparou uma alteração ao Regulamento n.º 51. A alteração prevê a substituição do protocolo de ensaio actual por um melhor método de medição que reproduz os níveis sonoros gerados pelos veículos durante a condução normal no trânsito urbano. O grupo debateu igualmente novos valores-limite e propõe a sua introdução com períodos transitórios relativamente longos.

A Comissão entende que o novo método de ensaio até possa ser adequado, mas o grupo de trabalho procurou introduzi-lo de forma apressada sem que tenha sido efectuado qualquer verdadeira avaliação do respectivo impacto. O mesmo é válido para os valores-limite. Consequentemente, a Comissão opôs-se ao documento do grupo de trabalho e propõe as seguintes alterações para o aperfeiçoar:

1. Deve ser efectuada uma avaliação do impacto do novo método de ensaio antes de este poder ser adoptado e só depois é que se poderá equacionar a adopção de valores-limite.

2. A Comissão ofereceu-se para realizar a avaliação do impacto.

3. Para que a Comissão possa dispor de dados representativos para uma sólida avaliação do impacto, propõe que os fabricantes de veículos apliquem o método de medição antigo e o novo método em paralelo. O método antigo continuaria a ser exigido para a homologação e o novo método seria utilizado para fins de controlo.

4. Logo que tenha sido recolhido um conjunto suficiente de dados representativos, a Comissão conclui a avaliação do impacto e propõe valores-limite. O processo de controlo termina.

A presente proposta limita a duração e a extensão do processo de controlo. Por exemplo, certas categorias de homologações são excluídas do controlo e a duração é limitada a dois anos.

A questão foi apresentada ao «Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico» (CAPT) em 14 de Fevereiro de 2006. Nesta reunião, o Comité não emitiu um parecer favorável sobre a proposta da Comissão. Propõe-se, por conseguinte, em conformidade com o procedimento de comitologia, que o projecto seja apresentado ao Conselho para prossecução do debate. No prazo de três meses a contar da recepção, o Conselho deliberará sobre a proposta por maioria qualificada. Se, expirado esse prazo, o Conselho não tiver adoptado o acto nem indicado a sua oposição, a proposta será adoptada pela Comissão nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento n.º 51 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições[1] («acordo de 1958 revisto»), nomeadamente o n.º 2, primeiro travessão, do artigo 4.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2]

Considerando o seguinte:

(1) Quando uma proposta de adaptação ao progresso técnico de um regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas anexado ao acordo de 1958 revisto - regulamento que vincula a Comunidade por força das disposições do Anexo II da Decisão 97/836/CE – ou ao qual a Comunidade aderiu posteriormente é submetida à votação do Comité Administrativo instituído nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do referido acordo, o voto que a Comunidade deve emitir pode ser adoptado em conformidade com o procedimento aplicável às adaptações técnicas das directivas relativas à homologação dos veículos a motor.

(2) Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, é necessário adaptar as exigências relativas a determinados elementos ou características que são objecto do Regulamento n.º 51 da UNECE.

(3) Foi apresentado um projecto de decisão da Comissão ao Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques. O Comité não emitiu um parecer favorável sobre o projecto de decisão na sua reunião de 14 de Fevereiro de 2006. Assim, de acordo com o procedimento de comitologia, cabe à Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de medidas a adoptar.

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado o projecto de alteração do regulamento da UNECE referido no anexo.

Artigo 2.º

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de alteração do regulamento referido no artigo 1.º na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo de 22 ou 23 de Junho de 2006, durante a 139.ª reunião do «Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos» da UNECE ou, se for caso disso, quando for sujeito a votação em reunião posterior.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O voto da Comunidade Europeia refere-se ao seguinte documento:

Regulamento n.º 51 | TRANS/WP.29/2006/31 TRANS/WP.29/2006/31/Add. 1 |

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

[2] JO C […] de […], p. […]