PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.4.2009 
SEC(2009) 504 final 
  
Projecto de 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º  
de  
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específico s não abrangidos pelas quatro liberdades 
 
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui di sposições específicas sobre a cooperação 
entre a Comunidade e os Estados da EF TA que integram o EEE em domínios não 
abrangidos pelas quatro liberdades. 
2. O projecto de decisão do Co mité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o 
Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da educação, formação e juventude. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA  que integram o EEE nos programas e 
acções comunitários neste domínio, com ef eitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, 
incorporando a seguinte decisão: 
- 32008 D 1298 : Decisão n.º 1298/2008/CE do Parl amento Europeu e do Conselho, de 
16 de Dezembro de 2008, que estabel ece o programa de acção Erasmus Mundus 
2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83). 
3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE)  n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas 
regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da 
Comissão, a posição da Comunidade em  relação a este tipo de decisões. 
4. O projecto de decisão do Comité Mist o do EEE é submetido ao Conselho para 
aprovação, após o que a Comissão aprese ntará o mais rapidamente possível ao 
Comité Misto do EEE a posição da Comunidade. 
 
PT 3   PT  
Projecto de 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º  
de  
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específico s não abrangidos pelas quatro liberdades 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Ec onómico Europeu, tal como alterado pelo 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Esp aço Económico Europeu, a seguir designado "o 
Acordo", e, nomeadamente, os  seus artigos 86.º e 98.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acor do foi alterado pela Decisã o do Comité Misto do EEE 
n.º …/… de …
1. 
(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação da s Partes Contratantes no Acordo a fim de 
incluir a Decisão n.° 1298/2008/CE do Parl amento Europeu e do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 2008, que estabelece o pr ograma de acção Erasmus Mundus 2009-2013 
para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão 
intercultural, através da c ooperação com países terceiros2. 
(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Ac ordo deve ser altera do para que esta 
cooperação alargada se possa  tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2009, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
O artigo 4.º do Protocolo n.º 31 do Ac ordo é alterado do seguinte modo: 
1. A seguir ao ponto 2l é in serido o seguinte ponto: 
«2m. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nas acções 
1 e 3 do seguinte programa: 
                                                 
1 JO L … 
2 JO L 340 de 19.12.2008, p. 83. 
 
PT 4   PT - 32008 D 1298 : Decisão n.º 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de 
acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compr eensão intercultura l, através da 
cooperação com países terc eiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).» 
2. O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«Os Estados da EFTA contribuirão financei ramente, em conformidade com o n.º 1, 
alínea a), do artigo 82.º do Acordo, para os programas e as acções referidos nos 
pontos 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l e 2m.» 
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no dia seguint e ao da última notificação ao Comité Misto 
do EEE, em conformidade com o dispos to no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo
∗. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. 
Artigo 3.º 
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da 
União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em . 
 Pelo Comité Misto do EEE 
 O Presidente        Os Secretários  do Comité Misto do EEE   
                                                
 
∗ [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]