COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.7.2015 COM(2015) 374 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (Texto relevante para efeitos do EEE)





1.Introdução O principal objetivo do Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (adiante «o regulamento») é o de recolher e compilar estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional. O presente relatório segue-se ao primeiro adotado pela Comissão em setembro de 2012, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007. Nos termos do artigo 12.º, «até 20 de agosto de 2012 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas compiladas de acordo com o presente regulamento e sobre a respetiva qualidade». O relatório documenta os progressos realizados pelos Estados-Membros, juntamente com a Comissão (Eurostat), na aplicação do regulamento desde o primeiro relatório. 2.Estatísticas abrangidas pelo regulamento O Regulamento (CE) n.º 862/2007 diz respeito à compilação de estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional (asilo). São os seguintes os principais domínios das estatísticas abrangidas pelo regulamento: Fluxos migratórios internacionais desagregados por grupos de nacionalidades, grupos de países de nascimento, grupos de países de residência habitual/anterior, e por idade e sexo; dados demográficos desagregados por grupos de nacionalidades, países de nascimento, por idade e sexo, aquisição de nacionalidade por país e nacionalidade anterior (artigo 3.º); Pedidos de asilo, decisões de primeira instância e no âmbito de processos de recurso garantindo ou suspendendo diversas formas de proteção internacional, pedidos de asilo por menores não acompanhados, desagregados por nacionalidade, e as estatísticas de aplicação do Regulamento de Dublim III pelos Estados-Membros (artigo 4.o); Nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada no território do Estado-Membro nas fronteiras externas, nacionais de países terceiros detetados em situação ilegal nos termos da legislação nacional em matéria de imigração, desagregados por nacionalidade (artigo 5.º); Autorizações de residência concedidas a nacionais de países terceiros, desagregadas por nacionalidade, por prazo de validade e por motivo (categoria de imigrante) de emissão da autorização (artigo 6.º); Nacionais de países terceiros a quem tenha sido imposta a obrigação de abandonar o território do Estado-Membro por força da legislação sobre imigração e nacionais de países terceiros registados como estando de partida após essa imposição, desagregados por nacionalidade (artigo 7.º). No âmbito do processo de execução do regulamento, a Comissão continuou a desenvolver e a manter estreita cooperação com as várias autoridades nacionais envolvidas na produção e no fornecimento de dados para este efeito. As estatísticas dos fluxos migratórios e demográficos são geralmente fornecidas à Comissão (Eurostat) pelos institutos nacionais de estatística. As estatísticas das autorizações de residência e as relativas aos pedidos de asilo são geralmente fornecidas pelos Ministérios do Interior e pelos serviços de imigração. As estatísticas dos controlos nas fronteiras e do afastamento de migrantes clandestinos também podem ser fornecidas pelos Ministérios do Interior, os serviços de imigração ou as autoridades policiais. O quadro 1 infra dá conta das principais características destas estatísticas. Quadro 1: Principais características das estatísticas fornecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 862/2007 Artigo 3.º Migração, dados demográficos, aquisição de nacionalidade Artigo 4.º Asilo Artigos 5.º e 7.º Aplicação da legislação em matéria de imigração Artigo 6.º Autorizações de residência Cobertura geográfica 36 países (32 países UE/EFTA) 32 países UE/EFTA 32 países UE/EFTA 32 países UE/EFTA Primeiro ano de recolha de dados 2008 2008 2008 2008 Periodicidade Anual Mensal/trimestral/anual Anual Anual Prazo de transmissão dos dados 12 meses após o final do ano de referência 2 meses após o final do período de referência (PR) para dados mensais/trimestrais 3 meses após o PR para dados anuais 3 meses após o final do ano de referência 6 meses após o final do ano de referência Fornecedores dos dados Institutos Nacionais de Estatística Ministérios do Interior (ou serviços de imigração relacionados) Ministérios do Interior, serviços de imigração ou polícia de fronteiras Ministérios do Interior (ou serviços de imigração relacionados) 3.Outra legislação relevante Desde 2012, entraram em vigor dois novos atos jurídicos no domínio das estatísticas demográficas. Estes atos são relevantes para a compilação de estatísticas de fluxos de migração internacional e dados demográficos desagregados por grupo de nacionalidades e por grupo de países de nascimento por força do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007, nomeadamente no que se refere à coerência das séries estatísticas solicitadas: 1.Regulamento (UE) n.º 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas demográficas europeias;

2.Regulamento de Execução (UE) n.° 205/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que estabelece condições uniformes para a aplicação do Regulamento (UE) n.° 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas demográficas europeias, no que se refere a desagregação dos dados, prazos e revisão de dados. Além disso, entraram em vigor outros novos atos legislativos no domínio da migração legal. Estes atos são relevantes para a compilação de estatísticas sobre autorizações de residência ao abrigo do artigo 6.º do regulamento e foram (ou serão em breve) integrados nesta recolha de dados: 1.Diretiva 2009/50/CE do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (a recolha de dados teve início em 2013, tendo 2012 como ano de referência); 2.Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (a recolha de dados teve início em 2014, tendo 2013 como ano de referência); 3. Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (a recolha de dados terá início em 2018, tendo 2017 como ano de referência); 4. Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (a recolha de dados terá início em 2018, tendo 2017 como ano de referência); Com a adesão da Croácia em julho de 2013, o Regulamento (CE) n.º 862/2007 tornou-se obrigatório para os novos Estados-Membros e, implicitamente, todas as referências aos agregados exigidos deverão entender-se como referências à escala da «UE 28». As estatísticas fornecidas no âmbito dos referidos atos jurídicos recentes, dada a base jurídica diferente, não são incluídas na avaliação da qualidade a seguir apresentada e serão objeto de relatórios de avaliação específicos, tal como exigido por esses atos jurídicos. 4.Progresso geral desde o relatório de 2012 Desde o relatório de 2012, a disponibilidade e exaustividade dos dados foram significativamente melhoradas em todas as recolhas de dados. Foram observadas melhorias na qualidade geral dos dados, conducentes a uma melhor precisão, coerência e comparabilidade dos dados. Os EstadosMembros comprometeram-se a implementar melhorias nas fontes de dados subjacentes e nos instrumentos estatísticos utilizados para a preparação dos dados, o que resulta numa melhor precisão, cobertura e atualidade dos dados fornecidos à Comissão. A melhoria da qualidade e uma maior pontualidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros permitiram à Comissão reduzir o prazo necessário para a divulgação de dados, o que implica uma melhor atualidade dos dados comunicados e uma maior acessibilidade aos dados pelos utilizadores. Além disso, no domínio das estatísticas recolhidas ao abrigo do artigo 3.º, desde o ano de referência de 2013, a recolha de dados foi integrada na recolha dos dados exigidos pelo Regulamento (UE) n.º 1260/2013, a fim de assegurar a coerência entre as diferentes repartições da população e, tanto quanto possível, os equilíbrios demográficos entre população, acontecimentos demográficos e fluxos migratórios. Os metadados que os EstadosMembros devem preencher obrigatoriamente também foram integrados. Além disso, no domínio das estatísticas recolhidas ao abrigo dos artigos 4.º, 5.o, 6.o e 7.º, a cooperação estatística no seio da Comissão, com outros organismos da UE e com os EstadosMembros teve como resultado as alterações nas orientações para os dados recolhidos ao abrigo do regulamento. As melhorias metodológicas resultaram numa maior clareza das definições e dos conceitos estatísticos. A evolução legislativa recente no domínio da migração e do asilo tem sido integrada em orientações metodológicas de recolhas de dados em matéria de asilo e autorizações de residência. As melhorias técnicas realizadas pela Comissão asseguraram uma validação e um tratamento dos dados mais eficientes, enquanto a recolha de informações exaustivas sobre a qualidade permite a avaliação completa da qualidade dos dados recebidos. Sempre que necessário, foram adotadas medidas em caso de não-conformidade (ofícios administrativos) para assegurar o nível necessário de cumprimento dos requisitos. 5.Qualidade das estatísticas produzidas 5.1.Relevância Na Comissão, o principal utilizador de estatísticas sobre migração e asilo é a DG Migração e Assuntos Internos. Contudo, estas estatísticas são frequentemente utilizadas por outros serviços da Comissão, em especial, pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e pela DG Justiça. As estatísticas têm sido utilizadas para decidir a repartição anual pelos Estados-Membros da dotação orçamental dos fundos do programa Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios. Desde o relatório de 2012, a estrutura destes fundos foi alterada e baseia-se atualmente na nova base jurídica: o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 516/2014 , e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 515/2014 , para o período de 2014-20. Devido aos acordos de financiamento plurianuais ao abrigo destes novos fundos, os dados deixaram de ser fornecidos anualmente. Os contingentes foram calculados com base nas estatísticas fornecidas anteriormente, com exceção do FSI, em que é exigida uma revisão intercalar. As estatísticas sobre migração e proteção internacional são utilizadas pela Comissão para a preparação de relatórios periódicos, propostas políticas, relatórios de execução exigidos por atos de base e análises das políticas. Por exemplo, o relatório anual sobre a imigração e o asilo da Rede Europeia das Migrações apresenta uma descrição objetiva dos principais desenvolvimentos no domínio da migração e proteção internacional, tanto a nível da UE como a nível nacional. As estatísticas europeias sobre fluxos migratórios e demográficos por país de nascimento e por nacionalidade são importantes para publicações como a Análise trimestral do emprego e da situação social na UE, Suplemento especial sobre as tendências demográficas.. A Rede Europeia das Migrações (REM) continua a ser um dos principais utilizadores das estatísticas do Eurostat relativas à migração e proteção internacional para efeitos dos seus relatórios estatísticos e analíticos anuais que dão conta da situação na UE e à escala nacional.

Desde o relatório de 2012, tem havido uma crescente utilização das estatísticas europeias para apoiar o trabalho das agências da União Europeia que operam no domínio da migração, como a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA). O Eurostat trabalha em estreita colaboração com essas agências no desenvolvimento de recolhas de dados e da metodologia estatística relacionada. As estatísticas produzidas ao abrigo do regulamento são utilizadas pelas administrações nacionais, organizações internacionais, investigadores e grupos da sociedade civil que trabalham em vários domínios, incluindo a integração dos migrantes, o desenvolvimento e acompanhamento dos procedimentos nacionais em matéria de asilo e imigração e a elaboração de projeções demográficas e de emprego. 5.2.Precisão dos dados Desde o relatório de 2012, tem sido observada uma melhoria significativa na precisão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros. Em particular, no domínio das estatísticas ao abrigo dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do regulamento, a profunda reorientação dos sistemas administrativos relacionados com o asilo e os controlos da imigração, bem como com o registo da população, teve um forte impacto positivo na precisão dos dados estatísticos. Vários Estados-Membros continuam a introduzir sistemas administrativos mais integrados e globais que fazem uso de tecnologias da informação e métodos de comunicação modernos. Os novos sistemas dão uma resposta mais eficaz às exigências metodológicas e técnicas do Eurostat em matéria de recolha de dados. Os Estados-Membros mantiveram o Eurostat a par das alterações dos respetivos sistemas administrativos e procuraram pareceres e confirmações de que os dados cumpriam os requisitos do regulamento. O Eurostat recolhe metadados e, em especial, informações relacionadas com a precisão dos dados, que expliquem, entre outros aspetos, as fontes de dados e os procedimentos, as metodologias de estimação e de modelização aplicadas aos dados e os seus possíveis efeitos no grau de conformidade com as definições do regulamento. Além disso, o Eurostat concebeu questionários de qualidade específicos para recolher informações mais específicas relacionadas com a qualidade dos dados. Desde o relatório de 2012, registou-se uma redução significativa na quantidade de dados em falta ou incompletos. Várias autoridades nacionais introduziram procedimentos melhorados para garantir a recolha da informação necessária no âmbito dos processos administrativos ligados à imigração e sistemas informáticos mais eficientes para que esta informação possa ser acedida facilmente para efeitos estatísticos. Apesar de melhorias no domínio do artigo 3.º, continuam a existir problemas específicos em matéria de precisão, nomeadamente a subcobertura (ou seja, pessoas que não registam a sua residência) e a sobrecobertura (pessoas que não cancelam o seu registo, uma vez que, frequentemente, não há qualquer obrigação ou incentivo para fazê-lo). No domínio das estatísticas de asilo, os problemas iniciais com a não disponibilidade ou a disponibilidade limitada, em alguns Estados-Membros, de informações sobre a idade e o sexo tiradas de registos administrativos foram resolvidos e os dados estão completos. Mantêm-se certas lacunas a nível dos dados relacionados com os primeiros anos de recolhas de dados ao abrigo do regulamento. Também no caso das estatísticas sobre autorizações de residência, e devido a condicionalismos técnicos, essas lacunas deixaram de poder ser preenchidas. Os problemas específicos de precisão relacionados com as diferenças nas práticas e latência na comunicação de dados em todos os Estados-Membros mantêm-se no domínio das estatísticas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 4, (estatísticas de Dublim) e resultam numa coerência limitada entre os dados sobre pedidos de transferência recebidos e enviados. 5.3.Atualidade e pontualidade Em função do tipo de dados em causa, o prazo para o fornecimento de dados varia entre 2 e 12 meses após a data de referência ou o termo do período de referência. Desde o relatório de 2012, foi observada uma melhoria significativa na pontualidade dos fornecimentos de dados. A introdução de procedimentos automatizados de extração a nível nacional e o controlo regular da conformidade pelo Eurostat permitiram fornecimentos de dados em tempo útil. Alguns dos problemas relacionados com a atualidade dos dados são pontuais e não recorrentes (por exemplo, devido a mudanças de pessoal ou a interrupções provocadas por alterações nos sistemas informáticos). Por seu lado, o fornecimento atempado e mais completo de dados por força do regulamento ajudou o Eurostat a melhorar a atualidade do tratamento e da divulgação dos dados. O lapso de tempo entre o momento em que os dados são recebidos pelo Eurostat e validados pela publicação no respetivo sítio Web de divulgação pública diminuiu desde o relatório de 2012. Além disso, a introdução progressiva de procedimentos automatizados de validação interna com comunicação e feedback de erros aos fornecedores nacionais de dados reduziu ainda mais o tempo de processamento. 5.4.Acessibilidade Os dados sobre migração (e os metadados) relativos aos quatro domínios (Migração, dados demográficos, aquisição de nacionalidade; Asilo; Aplicação da legislação em matéria de imigração; Autorizações de residência) estão disponíveis gratuitamente no sítio Web do Eurostat, nas rubricas «Population (Demography, migration and projections)» (População [Demografia, migração e projeções]) e «Asylum and managed migration» (Asilo e gestão das migrações). Os dados são divulgados em publicações como o Anuário do Eurostat, bem como noutras publicações detalhadas que tratam de assuntos mais específicos ligados à migração. Desde o relatório de 2012, o Eurostat tem promovido a utilização de artigos disponíveis na sua página Web «Statistics Explained» (estatísticas explicadas), fornecendo mais informações sobre as estatísticas, as tendências e a sua interpretação. Esses artigos são produzidos e atualizados regularmente para todos os dados recolhidos ao abrigo do regulamento. A secção «Population» no sítio Web do Eurostat inclui estatísticas ao abrigo do regulamento e regista um número crescente de utilizadores (de 50 mil para 60 mil visualizações da página por mês e de 5,7 % para 7,2 % do total de visualizações da página do Eurostat nos últimos 3 anos) e ocupa o segundo lugar a este respeito no Eurostat. 5.5.Comparabilidade e coerência 5.5.1.Definições Desde o relatório de 2012, a utilização de definições harmonizadas para todas as recolhas de dados ao abrigo do regulamento reforçou significativamente a comparabilidade dos dados.

Os problemas relacionados com a aplicação estrita das definições foram mais difíceis de resolver em relação às estatísticas sobre migração e aquisição da cidadania abrangidas pelo artigo 3.º do regulamento. É em relação a estes dados que ocorre o maior número de divergências entre os sistemas nacionais, dada a variedade das fontes de dados utilizadas. Os esforços prosseguem, mas alguns países não conseguiram aplicar o critério dos 12 meses para definir os fluxos de imigração/emigração, muitas vezes porque a definição estatística nacional de migração baseou-se no critério da residência permanente para os nacionais ou no critério dos seis meses para algumas nacionalidades do EEE (acordo nórdico). Quatro países não conseguiram aplicar o critério da residência no país para aquisição da cidadania, uma vez que esta incluía a concessão da cidadania a pessoas não residentes no país ou que têm uma residência permanente no país. As estatísticas abrangidas pelo artigo 3.º alcançaram um maior grau de coerência e comparabilidade com a recolha de dados demográficos assente, por acordo com os EstadosMembros, nas mesmas definições e desagregações por idade e na definição dos agregados da UE no caso de um alargamento, tal como aconteceu com a adesão da Croácia, em 2013. Foram alcançadas melhorias nas definições, nos métodos e nas fontes de dados graças ao recenseamento da população e da habitação de 2011 da UE, que foi um importante contributo juntamente com a utilização de estatísticas-espelho. No entanto, a questão específica relativa à utilização exclusiva do conceito de registo permanente sem critérios temporais para a estada afeta a comparabilidade dos dados. Foram aplicadas novas orientações metodológicas às recolhas de dados ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o. As novas orientações fornecem diretrizes mais precisas e claras sobre a aplicação de definições e conceitos às recolhas de dados sobre asilo, autorizações de residência e aplicação da legislação em matéria de imigração. Além disso, incorporam os últimos desenvolvimentos legislativos. Por exemplo, o novo conjunto de reformulação da legislação no domínio do asilo, adotado entre 2011 e 2013, refletiu-se na revisão das orientações metodológicas das recolhas de dados ao abrigo do artigo 4.º. 5.5.2.Fontes de dados Desde o relatório de 2012, os países melhoraram a qualidade das estatísticas abrangidas pelo artigo 3.º transmitidas ao Eurostat, utilizando fontes de informação adicionais (registos de seguro de doença, registos fiscais, censo de 2011) e, em especial, os fluxos-espelho comunicados pelos países parceiros, a fim de resolver os erros de cobertura provocados pela propensão para as pessoas não registarem a residência e não cancelarem o registo e, em consequência, pela subestimação dos fluxos migratórios e pela dupla contagem de parte dos dados demográficos. Este trabalho foi acompanhado pelo Eurostat, através de discussão aprofundada com os institutos nacionais de estatística e da facilitação do intercâmbio de dados entre os países. A Comissão (Eurostat) foi informada sobre as melhorias e a reorientação dos registos administrativos no domínio do asilo, das autorizações de residência e da aplicação da legislação em matéria de imigração pelos fornecedores de dados nacionais. Estas melhorias destinaram-se sobretudo à modernização dos registos, incluindo um melhor cumprimento das exigências metodológicas e técnicas de recolha de dados ao abrigo do regulamento. Em alguns EstadosMembros, esta evolução técnica conduziu a interrupções no fornecimento de dados. Essas interrupções foram previamente notificadas ao Eurostat e resultaram em melhorias na qualidade dos dados. 5.5.3.Coerência Quando são possíveis comparações, os resultados indicam um elevado grau de coerência com os dados recolhidos e publicados no âmbito de outros exercícios e por organizações nacionais e internacionais. O Eurostat coopera estreitamente com a agência FRONTEX e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo da UE para assegurar a total coerência entre os dados recolhidos por esses organismos. Quaisquer diferenças entre os dados fornecidos ao Eurostat e as estatísticas publicadas pelas autoridades nacionais podem ser explicadas por definições divergentes quando os EstadosMembros optaram por definições distintas nas estatísticas nacionais. O Regulamento (UE) n.º 1260/2013 estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os dados sobre a população são coerentes com os exigidos pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007. 5.6.Medidas para melhorar a qualidade A Comissão continua a adotar medidas de acompanhamento em resposta a casos de nãoconformidade com o regulamento. Em alguns casos, os dados fornecidos por um país estavam incompletos, eram de baixa qualidade ou não foram entregues em conformidade com os prazos legais. Estas medidas são levadas a cabo no âmbito do exercício regular anual de controlo da conformidade do Eurostat. Desde o relatório de 2012, estas ações têm demonstrado um progresso significativo por parte dos Estados-Membros em termos de exaustividade, qualidade e atualidade dos dados. Esta situação pode ser observada pela redução do número de ofícios administrativos relacionados com a nãoconformidade dirigidos às autoridades estatísticas nacionais (quadro 2). Quadro 2: Estados-Membros que receberam ofícios administrativos relacionados com a nãoconformidade no âmbito do exercício de controlo da conformidade Artigo 3.º Migração, dados demográficos, aquisição de nacionalidade Artigo 4.º Asilo Artigos 5.º e 7.º Aplicação da legislação em matéria de imigração Artigo 6.º Autorizações de residência 2011 6 5 3 5 2012 0 1 0 1 2013 2 1 0 3 2014 1 1 0 0 Em resposta à necessidade de avaliar a qualidade dos dados de forma mais eficaz, foi introduzido um novo instrumento de validação de dados genéricos no tratamento de dados. Este instrumento automatizado está também disponível para os fornecedores de dados nacionais e as verificações têm por base o conjunto de regras de validação acordado entre o Eurostat e os Estados-Membros. A fim de avaliar a qualidade dos dados recebidos, o Eurostat iniciou trabalhos sobre a recolha de metadados e informações de qualidade mais abrangentes. De acordo com as normas de qualidade do sistema estatístico europeu, foram desenvolvidos, desde 2014, questionários de qualidade específicos por domínio para as estatísticas sobre o asilo, as autorizações de residência e a aplicação da legislação em matéria de imigração. Os relatórios de qualidade nacionais servirão para controlo, avaliação e melhoria da qualidade e estarão acessíveis ao público em geral. De acordo com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1260/2013, os países são obrigados a efetuar estudos de viabilidade sobre a utilização da definição de «residência habitual» para a população. Os estudos incluem a análise das atuais e potenciais fontes de dados, do tratamento dos dados e da possibilidade de estimativa das estatísticas necessárias. Têm por objetivo principal melhorar a comparabilidade de conceitos e definições, traduzindo-se, por conseguinte, na melhoria da qualidade dos dados e da comparabilidade. Serão utilizados no relatório sobre o Regulamento (UE) n.º 1260/2013, que a Comissão deve elaborar até ao final de 2018. Os resultados de tais estudos de viabilidade e o relatório podem ter consequências para as estatísticas sobre a população europeia e, por conseguinte, sobre a coerência com os dados apresentados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007. 6.Conclusão O Regulamento (CE) n.º 862/2007 trouxe melhorias significativas às estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional. Além disso, desde o relatório de 2012, foi observada uma melhoria em termos de disponibilidade, exaustividade, qualidade e atualidade dos dados. As recolhas de dados ao abrigo do regulamento foram objeto de novos desenvolvimentos técnicos e metodológicos conducentes a uma melhor orientação para os Estados-Membros. A qualidade dos dados recebidos ao abrigo do regulamento beneficiou igualmente da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1260/2013 e respetivas medidas de execução, bem como do recenseamento de 2011. A melhoria da qualidade deve ser prosseguida no futuro, nomeadamente com o intuito de aumentar a atualidade dos dados, melhorar a exatidão e combater a subcobertura e a sobrecobertura.