N? C 344/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Código NC 
ex 0708 20 
0709 10 00 
0806 10 11 1 
0806 10 15 [ 
0806 10 19 J 
ex 0807 10 
0809 10 00 Designação das mercadorias 
Feijões (Phaseolus spp.) (não compreendendo os 
feijões em vagem e os feijões em grão) 
Alcachofras 
Uvas frescas, de mesa 
Melões 
Damascos Períodos 
1 de Junho a 30 de Setem­
bro 
15 de Março a 30 de 
Junho 
1 de Julho a 31 de Janeiro 
1 de Julho a 15 de Outu­
bro 
5 de Junho a 31 de Julho » 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 2759/75, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, e (CEE) 
n? 2766/75, que determina a lista dos produtos para os quais são fixados preços de eclusa e 
adopta as regras para a fixação do preço de eclusa do suíno abatido 
COM(87) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
{87/C 344/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado 
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a 
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira 
Comum; 
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho de 23 de Julho de 1987 (l), com base na 
nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatu­
ra combinada das mercadorias que preencherá, simulta­
neamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das 
estatísticas do comércio externo; 
Considerando que, por consequência, é necessário formu­
lar as designações das mercadorias e os números pautais 
constantes do Regulamento (CEE) n? 2759/75 do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (3), segundo os termos da 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado ; 
Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis 
de carne ou miudezas são classificados em subposições da 
posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente em 
vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2759/75; que na Nomenclatura Combinada baseada no 
Sistema Harmonizado, foi estabelecida, a título de 
simplificação, uma única subposição que abrange todas as 
farinhas e pós comestíveis de carne e de miudezas; que é 
conveniente que as referidas farinhas e pós sejam 
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conse­
lho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 000/88; que, por conseguinte, já não serão abrangidas 
pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 ; 
Considerando que as gorduras de ossos e de resíduos de 
porco, não abrangidos pelo Anexo II do Tratado, não são 
objecto das normas agrícolas do referido Tratado, 
enquanto a banha e outras gorduras de porco obtidas a 
partir de outras partes do animal estão sujeitas a essas 
normas; que, no Sistema Harmonizado, as gorduras de 
ossos e de resíduos são classificados na mesma posição da 
Nomenclatura Combinada que a banha e outras gorduras 
de porco; que, devido ao desenvolvimento técnico da 
transformação das gorduras animais, é impossível fazer a 
distinção entre as gorduras de ossos e de resíduos e a banha 
e outras gorduras provenientes de suínos; que, por 
(!) JO n? L 256 de 7. 8. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. 
(4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 344/13 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1906/83 (4); que se verificou que a aplicação do 
Regulamento (CEE) n? 2767/75 já não reflecte a realidade 
económica em matéria de fixação de montantes suplemen­
tares ; que é conveniente, por conseguinte, fixar preços de 
eclusa para todos produtos abrangidos pelo Regulamento 
(CEE) n? 2759/75 e revogar o Regulamento (CEE) n? 2767/ 
75; 
Considerando que devem ser adaptados numerosos 
regulamentos do sector da carne de suíno para ter em conta 
a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 
15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, apenas podem ser 
efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; 
que, em consequência, se deve prever que todas as outras 
adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão 
respeitantes à organização comum de mercado no sector da 
carne de suíno sejam efectuadas segundo o processo 
previsto no artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 2759/75, 
na condição de que essas adaptações se devam exclusiva­
mente à introdução do Sistema Harmonizado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 2? 
O Regulamento (CEE) n? 2759/75 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A organização comum de mercado no sector da 
carne de suíno inclui um regime de preços e de trocas 
comerciais e rege os seguintes produtos: 
(4) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4. 
Código NC 
a) ex 0103 
b) ex 0203 
ex 0206 
ex 0209 00 
ex 0210 
1501 00 11 
1501 00 19 Designação das mercadorias 
Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de raça 
pura 
Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à 
fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Toucinho sem partes magras o gorduras de porco não fundidas, frescos, 
refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados 
Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por 
meio de solventes consequência, é necessário tornar extensivas às gorduras de 
ossos e de resíduos de suínos as medidas relativas às trocas 
comerciais com países terceiros e as regras de comercializa­
ção adoptadas relativamente à banha e outras gorduras de 
porco; 
Considerando que as preparações homogeneizadas de 
carne, miudezas ou de sangue, as preparações de sangue de 
animais e as massas alimentícias recheadas que contenham, 
em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, 
de carnes e miudezas, incluindo as gorduras, podem ser 
classificadas, de acordo com as suas características 
principais, nas diversas subposições da posição 16.02 da 
pauta aduaneira comum actualmente em vigor; que na 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado foram estabelecidas subposições especiais, a título de 
simplificação, que incluem todas as preparações homoge­
neizadas, as preparações de sangue de qualquer animal e as 
massas alimentícias recheadas que contêm, em peso, mais 
de 20 % de enchidos e produtos semelhantes de carnes e de 
miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de 
qualquer natureza ou origem; que é conveniente que as 
preparações das referidas subposições da Nomenclatura 
Combinada sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2759/75; 
Considerando que a formulação das designações das 
mercadorias e números pautais de acordo com os termos da 
Nomenclatura Combinada exige a adaptação, entre outros, 
do Regulamento (CEE) n? 2766/75 do Conselho (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1905/83 (2), bem como o Regulamento (CEE) n? 2767/ 
75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece 
as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto 
e derivados que permite a fixação de montantes suplemen­
tares no sector da carne de suíno (3), com a última 
(!) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 25. 
(2) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 1. 
(3) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 29. 
N? C 344/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Código NC 
c) 1601 00 
1602 10 00 
1602 20 90 
1602 41 10 
1602 42 10 
1602 49 ll-»50 
1602 90 10 
1602 90 51 
1902 20 30 Designação das mercadorias 
Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações 
alimentares à base de tais produtos 
Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou sangue 
Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso 
ou de pato 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie suína doméstica 
Preparações de sangue de quaisquer animais 
Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas da espécie suína 
doméstica 
Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) 
contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e 
miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou 
origem » 
2. O Terceiro parágrafo do artigo 3? passa a ter a seguinte 
redacção: 
« As compras efectuadas pelos organismos de interven­
ção incidirão sobre as carcaças ou meias carcaças, 
frescas ou refrigeradas, da subposição 0203 11 10 da 
Nomenclatura Combinada e podem incidir sobre os 
peitos (entremeados), frescos ou refrigerados da 
subposição ex 0203 19 15 e o toucinho fresco ou 
refrigerado da subposição ex 0209 00 11.» 
3. No artigo 10°: 
(a) O n? 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção: 
« (b) Um segundo elemento igual a 7 % do preço de 
oferta médio determinado com base nas impor-
. tações efectuadas durante os doze meses que 
precedem o dia 1 de Maio de cada ano. 
Todavia, esta percentagem será igual a 10 % no 
que respeita os produtos das posições ex 1602 e 
ex 1902. 
Esse elemento será estabelecido anualmente, 
para um período de doze meses com início em 1 
de Agosto.» 
(b) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Em derrogação do disposto nos n?s 1 e 2, para 
os produtos das subposições 0206 30 21,0206 30 31, 
0206 4191, 0206 49 91, 150100 11, 160100 10 e 
1602 20 90, em relação aos quais a taxa de direito 
tenha sido consolidada no âmbito do GATT, os 
direitos niveladores serão limitados ao montante que 
resulta dessa consolidação.» 
4. No artigo 12?: 
(a) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
« 3. No que respeita aos produtos referidos no n? 1 
do artigo 1?, com excepção do suíno abatido, os preços de eclusa serão derivados do preço de eclusa 
do suíno abatido em função da relação fixada para 
estes produtos nos termos do n? 4 do artigo 10? »; 
(b) No n? 4, o segundo travessão é suprimido. 
5. No artigo 13?: 
(a) No n? 1, o segundo parágrafo é suprimido; 
(b) O n? 4 é suprimido. 
Artigo 2? 
O artigo 1? e o anexo do Regulamento (CEE) n? 2766/75 
são suprimidos. 
Artigo 3? 
Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 2767/75. 
Artigo 4° 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 24? do 
Regulamento (CEE) n? 2759/75, procederá às adaptações 
que é necessário introduzir nas regulamentações do 
Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum 
de mercado no sector da carne de suíno resultantes do 
disposto no artigo 1? 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Os artigos 1? a 3? produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.