N?C 73/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 89 
Considerando que as disposições da presente directiva 
não exoneram os Estados-membros do cumprimento das 
obrigações impostas pelas Directivas 80/68/CEE do 
Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à pro­
tecção das águas subterrâneas contra a poluição causada 
por certas substâncias perigosas (') e 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-li-
mite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido 
de enxofre e as partículas em suspensão (2); 
Considerando que a presente directiva não cria proble­
mas especiais para as economias menos desenvolvidas, 
0) JO n? L 20 de 26. 1. 1980, p. 43. (2) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 30. 
Proposta alterada de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de investigação e 
desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia da alimentação (de 1989 até meados de 
1993) (') 
«FLAIR» 
(Food-Linked Agro-Industrial Research) 
COM(89) 77 final — SYN 140 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 17 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o 
n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE) 
(89/C 73/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 130?Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, ções comunitárias entre as quais se inclui a contribuição 
para o reforço da coesão social e económica da Comuni­
dade, associada à qualidade científica e técnica; 
Considerando que o programa plurianual de investigação 
e desenvolvimento no domínio da ciência e tecnologia da 
alimentação (FLAIR) contribuirá para o progresso inte­
grado da saúde pública e da protecção do consumidor 
com o desenvolvimento económico e industrial da Co­
munidade; 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 130?K do Tratado estabelece 
que o programa-quadro será executado através de pro­
gramas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das 
suas actividades; 
Considerando que o Conselho, pela sua decisão 
87/516/Euratom, CEE (2), adoptou um programa-qua­
dro de investigação e desenvolvimento tecnológico co­
munitários (1987/1991) que prevê que sejam realizadas 
actividades para assegurar a exploração e utilização óp­
tima de recursos biológicos; 
Considerando que o programa-quadro estabelece crité­
rios de avaliação de cada programa e de selecção de ac-Considerando que, uma vez que são numerosas as com­
petências e capacidades especializadas relevantes para a 
tecnologia da alimentação, e que as capacidades da Eu­
ropa internacionalmente mais competitivas estão locali­
zadas em vários Estados-membros, se tirarão proveitos 
gerais da colaboração num programa comunitário; 
Considerando que quatro acordos comunitários no âm­
bito da Cost relativos a quatro projectos de acção con­
junta no domínio da ciência e tecnologia da alimenta­
ção (J) produziram resultados prometedores, e que se en­
contram em curso outras acções Cost neste domínio; 
(') JO n? C 306 de 1. 12. 1988, p. 13. 
(2) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (3) JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 25, 
JO n? L 270 de 27. 10. 1979, p. 53, 
JO n?L39 de 15. 2. 1980, p. 30, 
JO n? L 350 de 23. 12. 1980, p. 54, 
JO n? L 353 de 15. 12. 1982, p. 25, 
JO n?L 151 de 7. 6. 1984, p. 46. 
21. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 73/7 
Considerando que é conveniente que países terceiros eu­
ropeus participem, na totalidade ou em parte, dos pro­
jectos do presente programa; 
Considerando que é conveniente envolver o maior nú­
mero possível de pequenas e médias empresas (PMEs) 
neste programa de investigação e desenvolvimento no 
domínio da ciência e tecnologia da alimentação, e forne­
cer às PMEs e cooperativas, em particular as das regiões 
desfavorecidas da Comunidade, a quantidade máxima de 
informações sobre os resultados deste programa; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica e 
Técnica (Crest) emitiu o seu parecer sobre a proposta da 
Comissão; 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É adoptado, por um período de quatro anos com início 
em 1 de Julho de 1989, um programa de investigação e 
desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia 
no domínio da ciência e tecnologia da alimentação, tal 
como é definido no anexo. 
Artigo 2? 
Os fundos necessários para a execução do programa es­
tão estimados em 25 milhões de ecus, incluindo despesas 
com um efectivo de 5 funcionários. 
Artigo 3o. 
O programa consistirá em trabalhos executados como 
acções conjuntas e a custos repartidos, e em subsídios de 
formação/mobilidade. 
As regras de aplicação do programa encontram-se indi­
cadas em pormenor no anexo. 
Artigo 4o. 
No terceiro ano da execução do programa, a Comissão 
procederá a uma revisão do programa e apresentará ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre 
os resultados obtidos, juntamente, se necessário, com 
propostas de alteração do conteúdo e do financiamento 
ou prolongamento, tendo em conta os resultados parciais 
alcançados. 
Uma avaliação dos resultados obtidos será realizada por 
peritos independentes, que a publicarão sob a forma de 
uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Euro­
peu. 
Os relatórios supramencionados devem ser elaborados 
tendo em conta os objectivos estabelecidos no anexo da presente decisão e, em especial, os que se referem à me­
lhoria da segurança e da qualidade da alimentação para 
o consumidor, e encontrar-se em conformidade com as 
disposições do n? 2 do artigo 2? do programa-quadro. 
Artigo 5o. 
A Comissão será responsável pela execução do pro­
grama. 
A Comissão será assistida por um comité de carácter 
consultivo, a seguir denominado «o comité», constituído 
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
Artigo 6o. 
1. A Comissão apresentará ao comité o projecto das 
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer num 
prazo que o presidente poderá fixar em função da urgên­
cia da questão recorrendo, se necessário, à votação. 
2. O parecer será exarado na acta do comité; cada Es-
tado-membro tem ainda o direito de exarar em acta a 
sua posição. 
3. A Comissão terá em devida conta o parecer emitido 
pelo comité. A Comissão informará o comité do modo 
como teve em conta o seu parecer. 
Artigo 7o. 
Nos termos do artigo 1309N do Tratado CEE, a Comis­
são é autorizada a negociar acordos com organismos in­
ternacionais, com os países terceiros que participem na 
cooperação europeia no domínio da Investigação Cientí­
fica e Técnica (Cost) e com os países europeus que te­
nham concluído com a Comunidade acordos-quadro de 
cooperação científica e técnica, com a perspectiva de os 
envolver, na totalidade ou em parte, em acções conjuntas 
no âmbito do presente programa. 
Sempre que tenham sido concluídos acordos-quadro de 
cooperação científica e técnica entre países terceiros eu­
ropeus e a Comunidade Europeia, os organismos e em­
presas estabelecidos nesses países podem participar num 
projecto a custos repartidos do presente programa, nas 
condições adequadas a estabelecer pela Comissão. 
Nenhum participante em projectos a custos repartidos 
estabelecido fora da Comunidade tem direito aos finan­
ciamentos comunitários. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
N?C 73/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 89 
ANEXO 
para um programa específico de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e tecnologia da 
alimentação 
(de 1989 a meados de 1993) 
Objectivos 
Os objectivos do programa são contribuir para a competitividade da Europa na indústria alimentar, para a 
melhoria da segurança e qualidade da alimentação para o consumidor, e para o reforço das infra-estruturas 
da ciência e tecnologia da alimentação na Europa. O programa contribuirá também, a médio e a longo 
prazo, para o reforço económico e para a coesão social na Comunidade. 
O programa pretende complementar iniciativas existentes nos Estados-membros mediante o desenvolvi­
mento de relações de colaboração entre diversos grupos de investigação e a indústria, concentrando-se na 
interface entre a transformação dos alimentos, a distribuição da alimentação e o consumidor. As exigências 
do consumidor relativas a alimentos mais naturais e saudáveis, com maior diversidade, devem ser satisfeitas 
através de acções conjuntas entre os investigadores e a indústria alimentar. 
Tal contribuirá igualmente para um melhor controlo dos processos (incluindo tratamento químico e aditi­
vos) e para a redução dos resíduos nocivos, enquanto salvaguardando, ao mesmo tempo, a segurança e 
qualidade dos alimentos. 
O programa evitará efeitos adversos na saúde pública e no ambiente, bem como a criação de problemas 
relacionados com a protecção e a valorização do ambiente. 
Conteúdo 
As actividades de investigação do presente programa foram divididas em três sectores. Em cada sector 
serão também tratadas questões relativas às tecnologias novas ou aperfeiçoadas e inovações de transforma­
ção que enriqueçam a qualidade alimentar a segurança e o valor nutriente. 
1. Avaliação e enriquecimento da qualidade e diversidade da alimentação consistirá em investigação e desen­
volvimento relativamente a: 
— medidas quantitativas da «qualidade» 
— critérios organolépticos e sensoriais objectivos e suas relações com a qualidade, 
— medidas quantitativas da «frescura» dos alimentos transformados, 
— aspectos de qualidade dos produtos em bruto na medida em que afectam a transformação e o pro­
duto final, e 
— tecnologias novas ou aperfeiçoadas e inovações de transformação dos alimentos que enriqueçam a 
qualidade dos mesmos, facilitem a transformação e favoreçam a confiança do consumidor, ou que 
tornem possível uma maior diversidade na oferta de produtos alimentares. 
2. Higiene alimentar, segurança e aspectos toxicológicos consistirá em investigação e desenvolvimento relati­
vamente a: 
— aperfeiçoamento de testes rápidos para detectar factores potenciais de toxicidade, por exemplo, resí­
duos da produção agrícola, da transformação ou poluição do ambiente, 
— ocorrência de toxinas naturais das plantas e seus efeitos na alimentação, 
— estudos de previsão das taxas de crescimento de microrganismos, 
— métodos acelerados para organismos específicos e contagem, 
— melhoria da compreensão da relação entre os elementos alimentares e as alergias causadas pela ali­
mentação, e 
— aplicação destes testes na transformação alimentar e desenvolvimento de novos produtos alimentares 
a fim de garantir a segurança do processo de transformação e dos produtos. 
3. Nutrição e aspectos de salubridade consistirá em investigação e desenvolvimento sobre: 
— a avaliação dos efeitos das técnicas novas ou aperfeiçoadas de transformação e/ou da substituição de 
ingredientes na dietética, valores nutrientes e aspectos de salubridade da alimentação, 
21. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 73/9 
— metodologias de avaliação nutritiva dos alimentos, 
— biodisponibilidade dos elementos nutrientes (por exemplo, vitaminas e sais minerais) e efeitos da 
transformação, distribuição, fornecimento, armazenamento e transformação caseira, 
— valor nutritivo e de salubridade de alimentos destinados a usos específicos (por exemplo, emagreci­
mento, atletismo) ou importantes para certos grupos da população (por exemplo, crianças, idosos), e 
— os processos e técnicas novos ou aperfeiçoados que enriqueçam o valor nutritivo e a salubridade dos 
alimentos. 
Aplicação 
O programa consistirá em trabalhos executados como acções conjuntas e a custos repartidos, e por subsí­
dios de formação/mobilidade. Todos os projectos devem ser executados por participantes provenientes de 
mais de um Estado-membro (independentemente de participantes de países terceiros) e terá como objectivo 
a criação de uma rede europeia de centros de investigação das propriedades dos alimentos. 
Podem participar em acções conjuntas os Estados-membros, países terceiros europeus que tenham con­
cluído com a Comunidade acordos-quadro de cooperação científica e técnica, e países participantes da 
Cost. 
Os participantes de um projecto realizado como acção a custos repartidos podem ser empresas industriais, 
institutos de investigação, universidades, isoladamente ou em grupo, estabelecidos na Comunidade ou na­
queles países terceiros europeus que tenham concluído com a Comunidade acordos-quadro de cooperação 
científica e técnica. 
Como regra geral, os institutos de investigação e universidades devem participar em grupo juntamente com 
uma ou várias organizações industriais. Os institutos de investigação que sejam financiados principalmente 
ou exclusivamente por organizações industriais devem ser considerados como participantes industriais. 
Em acções a custos repartidos, a contribuição comunitária não excederá, normalmente, 50 % da despesa 
total, sendo o restante fornecido predominantemente por fontes industriais. No caso de universidades ou 
institutos de investigação, esta contribuição poderá atingir, em alternativa, os 100 % dos custos marginais. 
Os subsídios de formação/mobilidade serão incluídos de modo a facilitar a aquisição das competências 
necessárias para os trabalhos dos projectos, e a promover uma divulgação efectiva dos conhecimentos 
resultantes dos mesmos. O programa compreenderá também actividades de coordenação tais como organi­
zação de reuniões, consulta de peritos nacionais e estudos de temas relacionados, tais como os efeitos 
estruturais e sociais das aplicações dos resultados do programa. 
Será dada especial atenção à divulgação dos resultados do programa, a fim de maximizar os efeitos deste 
trabalho e permitir que todas as empresas, e em particular as PMEs, de todos os Estados-membros benefi­
ciem directamente. A este respeito, esforços particulares serão feitos para as regiões menos favorecidas da 
Comunidade. 
Os contratos a assinar pela Comissão fixarão os direitos e obrigações de cada parte e, em particular, os 
métodos de divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação. 
Deverá ser particularmente fomentada a cooperação entre os grupos de investigação e as associações de 
defesa do consumidor. 
Critérios de avaliação 
A comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao plano de acção comunitária relacionado com a ava­
liação das actividades de investigação e desenvolvimento comunitárias para os anos de 1987 a 1991 
[COM(86) 660 final] afirma que os objectivos e pontos fulcrais de cada programa de investigação devem 
ser estabelecidos de modo a que possam ser verificados. Estes são a seguir indicados. 
1. O objectivo a longo prazo do presente programa é contribuir para a competitividade das indústrias 
alimentares europeias e melhorar a protecção e confiança do consumidor, reforçando a ligação entre 
os mesmos mediante a investigação e desenvolvimento. A Comissão propõe atingir tal objectivo pelo 
lançamento de um programa de acções conjuntas e de acções a custos repartidos. Os projectos tenta­
rão promover a colaboração estreita entre grupos de investigação e grupos industriais, através da sua 
participação na investigação e desenvolvimento tecnológico relativos à qualidade alimentar, higiene, 
segurança, toxicologia, valor nutritivo e de salubridade. 
N?C 73/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 89 
2. A curto prazo, o objectivo primário do programa é conseguir suscitar propostas de acções conjuntas 
(com acordo nacional) e de programas de I&D a custos repartidos (com compromissos de co-financia-
mento pela indústria), numa escala proporcional aos recursos comunitários propostos. Este objectivo 
será avaliado em 1991/1992. 
Nessa altura, o programa deve também demonstrar que é capaz de promover e incentivar a colabora­
ção inter-sectorial entre os Estados-membros e na Europa e em particular entre empresas, incluindo as 
PMEs. 
3. Os objectivos específicos a atingir nos três primeiros anos da aplicação do programa são os seguintes: 
3.1. Que tenham sido desenvolvidas técnicas melhoradas de avaliação dos alimentos, em especial a análise 
sensorial, e que os resultados sejam de forma a dar lugar a aplicações de que beneficiarão a indústria e 
o consumidor; 
3.2. Que tenham sido desenvolvidos novos ou aperfeiçoados testes rápidos da higiene, segurança e aspec­
tos toxicológicos dos alimentos; que tenham sido indicadas quais as vantagens em termos de precisão, 
eficácia, ou de evitar possíveis efeitos secundários nocivos; e que, em resultado dos testes, os produtos, 
técnicas ou serviços tenham aplicações práticas para a indústria e/ou para o consumidor; 
3.3. Que tenha sido efectuada investigação e desenvolvimento relativos ao valor nutriente dos alimentos; 
que tenham sido desenvolvidos testes úteis para quantificar o valor nutriente dos elementos alimenta­
res, incluindo os efeitos da transformação; e que, consequentemente, os valores nutritivos e de salubri­
dade tenham sido aumentados; e 
3.4. Que tenham sido efectuados estudos e testes com vista ao desenvolvimento de novas técnicas de trans­
formação que aumentem a qualidade, segurança e valor nutritivo dos alimentos e que esses estudos 
tenham, como consequência, dado lugar a novas aplicações e projectos. 
4. Além disso, o programa deve garantir a realização dos seguintes critérios gerais: 
4.1. Que o aumento potencial de oportunidades de mercado, a médio ou a longo prazo, resultante dos 
melhoramentos ou vantagens demonstradas, tenha um alcance suficientemente largo que justifique as 
despesas comunitárias realizadas; 
4.2. Que a confiança do consumidor na investigação e indústria alimentar seja incentivada e que tenham 
sido mantidas normas rigorosas para a protecção do consumidor; 
4.3. Que tenham sido executados estudos sobre as eventuais incidências estruturais e sociais da aplicação 
dos resultados; 
4.4. Que a execução do programa tenha evitado efeitos prejudiciais na saúde pública e no ambiente e não 
tenha criado problemas no que diz respeito à protecção e beneficiação da natureza; 
4.5. Tendo em conta os resultados das actividades de investigação comunitárias, nacionais ou do sector 
privado no âmbito da ciência e tecnologia alimentar, o grupo de avaliação deve examinar se o pro­
grama FLAIR contribuiu para a aplicação dos resultados dessas actividades de investigação noutras 
regiões da Comunidade que não as regiões nas quais a investigação foi realizada, e se essas actividades 
produziram um valor acrescentado que possa ser atribuído ao carácter comunitário do programa (ou 
seja, que não pudesse ter sido obtido facilmente através de acções ou de um Estado-membro isolado).