[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.12.2005

COM(2005) 673 final

2005/0272 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificação da proposta

O processo de revisão da Directiva 92/3/Euratom, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade, foi iniciado em 2001, no contexto da 5.ª fase da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno, SLIM V), com o objectivo de facilitar a utilização e de aumentar a transparência dessa directiva (ver relatório da Comissão sobre os resultados da 5.ª fase da iniciativa SLIM[1]).

A alteração das disposições da Directiva 92/3 justifica-se por quatro motivos diferentes:

- Coerência com as directivas Euratom mais recentes : a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes[2] e a Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs, em especial no que respeita à redacção das disposições relacionadas com a retransferência de fontes radioactivas seladas.

- Coerência com as convenções internacionais , particularmente tendo em conta o processo em curso de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção Conjunta da AIEA sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos (a seguir designada «Convenção Conjunta»).

- Esclarecimento da aplicação prática do procedimento e melhoria da estrutura da directiva.

- Inclusão do combustível irradiado no âmbito da directiva. Nos termos da Directiva 92/3, o combustível irradiado para o qual não se prevê utilização posterior é considerado como um «resíduo radioactivo», pelo que as transferências desse tipo de materiais estão sujeitas ao procedimento uniforme de controlo definido na directiva. As transferências de combustível irradiado destinado a reprocessamento, pelo contrário, não estão sujeitas a esse procedimento, o que resulta numa situação de incoerência em que um determinado material pode estar ou não estar sujeito ao procedimento uniforme em função da utilização que se pretende dar-lhe.

O Relatório SLIM indica que «o exemplo da Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos sugere que o âmbito da directiva deve ser alargado por forma a abranger também o combustível nuclear irradiado destinado a reprocessamento». No entanto, não foi feita qualquer recomendação formal, dado que a equipa responsável pela iniciativa SLIM considerou que essa possibilidade ultrapassava o seu mandato no contexto da iniciativa SLIM V.

No seu parecer sobre a proposta apresentada pela Comissão, o Comité Económico e Social Europeu aprovou o alargamento do âmbito da directiva às transferências de combustível nuclear irradiado destinado a reprocessamento (ver ponto 5 infra).

Tendo em conta as circunstâncias acima descritas e o facto de que, do ponto de vista radiológico, não há justificação para não aplicar o procedimento definido na Directiva 92/3 a todas as transferências de combustível irradiado, concluiu-se que seria apropriado alargar o âmbito de aplicação da directiva como indicado. A sobrecarga administrativa imposta por essas transferências de combustível irradiado, que de qualquer modo só afectará os Estados-Membros que tenham concluído um acordo estabelecendo que o combustível se destina a reprocessamento, não será muito elevada.

Subsidiariedade e proporcionalidade

Embora a definição de regras uniformes no domínio da protecção contra as radiações para garantir um elevado nível de protecção da saúde dos trabalhadores e da população em geral seja da responsabilidade da Comunidade, cabe aos Estados-Membros transpor essas regras para a respectiva legislação nacional e proceder à sua aplicação.

No que respeita às exigências actualmente aplicáveis às transferências entre Estados-Membros, não existe qualquer ambiguidade sobre o papel a desempenhar pela Comunidade e pelos Estados-Membros, respectivamente, no quadro do actual sistema de autorização prévia e de controlo das transferências de resíduos radioactivos, definido pela Directiva 92/3.

A presente proposta de directiva não altera de forma significativa o actual sistema de autorização prévia. A tarefa de controlar as transferências através de um mecanismo específico continua a ser da esfera de competência dos Estados-Membros.

Custos decorrentes da aplicação da proposta para os Estados-Membros e para a Comunidade

Custos para os Estados-Membros

As alterações propostas não modificam o regime em vigor, estabelecido pela Directiva 92/3. O alargamento do procedimento às transferências de combustível irradiado destinado a reprocessamento não deverá acarretar custos adicionais significativos para os Estados-Membros, na medida em que os custos poderão ser facilmente absorvidos pelas infra-estruturas administrativas que já existem.

Uma vez que o procedimento é agora clarificado no que respeita a alguns aspectos fundamentais (certeza em relação à inclusão do combustível irradiado, generalização do consentimento automático, utilização das línguas, nova estrutura da directiva que facilita a sua utilização, etc.), a nova directiva permitirá evitar atrasos na realização das transferências e, portanto, reduzir os custos administrativos.

Custos para os operadores

O alargamento do procedimento de autorização às transferências de combustível irradiado destinado a reprocessamento não deverá resultar em custos adicionais para os operadores do sector nuclear, na medida em que essas transferências já se encontram cobertas, nos Estados-Membros, por procedimentos administrativos estabelecidos com base na Directiva 96/29.

Uma vez que determinados aspectos fundamentais do procedimento são esclarecidos (certeza em relação à inclusão do combustível irradiado, generalização do consentimento automático, utilização das línguas, nova estrutura da directiva que facilita a sua utilização, etc.), a nova directiva permitirá evitar atrasos na realização das transferências, o que beneficiará os operadores em causa.

Custos para a Comunidade

Não haverá qualquer impacto sobre o orçamento comunitário.

As diversas obrigações impostas à Comissão por força da presente directiva (relacionadas com a apresentação de relatórios, com a elaboração e actualização do documento uniforme, com a publicação das listas de autoridades) já existiam ao abrigo da Directiva 92/3.

Da mesma forma, o comité consultivo a criar nos termos do artigo 18.º corresponde ao comité que já existia ao abrigo do artigo 19.º da Directiva 92/3.

Consulta das partes interessadas

Os representantes das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da Directiva 92/3/Euratom (comité criado ao abrigo do artigo 19.º da Directiva 92/3) foram consultados sobre o projecto de revisão da directiva durante uma reunião que se realizou em 18 de Outubro de 2002.

O grupo de peritos científicos previsto no artigo 31.º do Tratado Euratom foi consultado sobre a revisão da Directiva 92/3 durante a sua reunião de Dezembro de 2002, tendo manifestado o seu apoio em relação à mesma.

No primeiro semestre de 2005, a Comissão recebeu também contributos informais sobre o projecto de proposta transmitidos pelas autoridades nacionais e pelas empresas.

Consulta do Comité Económico e Social Europeu (CESE)

Em 12 de Novembro de 2004, a Comissão apresentou ao CESE, para parecer, a proposta de directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, aprovada nesse mesmo dia (COM(2004) 716 final).

O CESE emitiu o seu parecer em 8 de Junho de 2005. O CESE apoia a revisão da directiva realizada pela Comissão e acolhe favoravelmente a generalização do mecanismo de consentimento automático.

No entanto, chama a atenção para a necessidade de redefinir as regras relativas ao trânsito, a fim assegurar a compatibilidade com os princípios do mercado comum nuclear, em particular no que respeita às transferências de combustível irradiado destinado a reprocessamento.

O CESE pediu também que fossem clarificadas as regras relativas às importações e às exportações, e redefinidas com maior precisão as razões que podem justificar a recusa de consentimento por parte dos Estados de trânsito ou de destino.

Disposições da proposta

Objecto e âmbito (artigo 1.º)

N.º 1 do artigo 1.º : Por razões de técnica legislativa, o objecto da directiva é agora expressamente indicado. A directiva complementa a Directiva 96/29/Euratom, nos termos da qual os Estados-Membros criaram um sistema de declaração e de autorização de todas as práticas que impliquem risco de radiação ionizante, pelo que os seus objectivos são consistentes com os da Directiva 96/29: protecção da saúde.

N.º 2 do artigo 1.º : A redacção do n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 92/3 foi alterada por forma a:

Tomar em consideração as novas condições definidas no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 3.º da Directiva 96/29/Euratom (quantidades e concentração de radionuclídeos). É feita uma referência dinâmica a esta directiva.

Clarificar o texto por forma a abranger as transferências em que o país de origem e de destino é o mesmo, nos casos em que a transferência transite por outro país.

Fazer com que as transferências de combustível irradiado que não seja considerado como um resíduo passem a estar também sujeitas aos procedimentos definidos na directiva.

N.º 3 do artigo 1.º: O texto corresponde ao artigo 13.º da Directiva 92/3, relativo às fontes fora de uso, mas a redacção foi simplificada e adaptada à luz das disposições da Directiva 2003/122. Esta isenção passa a abranger todas as transferências de fontes fora de uso destinadas a um fornecedor, fabricante ou instalação reconhecida (tal como descrito no n.º 2, alínea a), do artigo 3.º da Directiva 2003/122, no quadro da gestão segura das fontes quando deixam de ser utilizadas), e não apenas os casos de devolução de uma fonte «pelo respectivo utente ao fornecedor da mesma noutro país», como acontecia ao abrigo da Directiva 92/3.

A localização correcta para esta disposição parece ser o artigo 1.º, na medida em que delimita o âmbito de aplicação da directiva.

Retransferências relacionadas com operações de processamento e de reprocessamento (artigo 2.º)

A disposição contida no artigo 14.º da Directiva 92/3 passa a constar do artigo 2.º. O termo «resíduos» foi substituído pela expressão «resíduos radioactivos». O termo «exportados» foi substituído pelo termo «transferidos», por forma a abranger também os casos de retransferência de um Estado-Membro para outro. Considera-se que, à semelhança da retransferência após reprocessamento, o direito de devolver os resíduos radioactivos após tratamento abrange também os «outros produtos resultantes do processamento». O direito de devolver ao país de origem os resíduos radioactivos e outros produtos resultantes do processamento ou reprocessamento não exime do procedimento de autorização.

Definições (artigo 3.º)

As definições foram alteradas do seguinte modo:

As definições de « resíduo radioactivo », « combustível irradiado », « eliminação » e « armazenagem » foram alinhadas pelas definições contidas na Convenção Conjunta, com algumas adaptações:

1. «resíduos radioactivos»: na primeira parte da definição, a referência a «Parte Contratante» foi substituída por «países de origem e de destino»; a segunda parte foi adaptada de modo a abranger, por exemplo, situações em que se constate (no país de origem, de trânsito ou de destino) que as sucatas metálicas a transferir são «sucatas metálicas radioactivas» e devem, por conseguinte, ser consideradas pelo país em questão como resíduos radioactivos, independentemente da utilização ulterior prevista pelos países de origem e de destino.

Esta alteração está em consonância com a declaração feita pela Comissão quando da adopção da Directiva 2003/122: «A Comissão confirma que a necessidade de regulamentar a questão da exportação e importação de material metálico contaminado radioactivo não declarado que possa conter fontes órfãs pode ser tratada no âmbito dos debates sobre uma alteração da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade».

2. «eliminação» : a expressão «instalação adequada» foi substituída por «instalação autorizada».

O conceito de « transferência » engloba agora as transferências tanto de resíduos radioactivos como de combustível irradiado. Torna-se, assim, possível utilizar o mesmo termo para as transferências de todos estes materiais, sendo desnecessário repetir a expressão integralmente. A expressão «incluindo o transporte, a carga e a descarga com vista à eliminação ou armazenagem» foi suprimida, uma vez que está já implícita na definição.

Dada a nova estrutura da directiva, são definidos os conceitos de « transferências intracomunitárias » e « transferências extracomunitárias ».

Alguns elementos de precisão foram inseridos nas seguintes definições: « detentor », onde o termo «tencione» foi substituído por «planeie» (ver os comentários relativos ao artigo 4.º); são apresentadas novas definições para « país de origem » e para « país de destino », que substituem a anterior definição de « local de origem e local de destino », bem como para « país de trânsito ».

É definido o conceito de « território », em conformidade com a proposta do CESE.

A definição de « fonte selada » foi retirada da Directiva 96/29, enquanto que as definições de « fonte fora de uso » e de «i nstalação reconhecida » correspondem às definições contidas na Directiva 2003/122.

Pedido de autorização de transferência (artigo 4.º)

No n.º 1 do artigo 4.º, a expressão «tencione efectuar uma transferência» foi substituída por uma redacção menos ambígua («tenha planeado efectuar uma transferência»). A nova redacção permitirá evitar as dificuldades práticas que se colocam em relação ao carácter «intencional» de uma transferência (ver o ponto 3.5 do Relatório SLIM), garantindo ainda assim a apresentação dos pedidos de autorização em tempo útil (para que não sejam apresentados com demasiada antecedência).

O n.º 2 do artigo 4.º corresponde ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 92/3.

Transmissão do pedido às autoridades competentes (artigo 5.º)

O n.º 1 do artigo 5.º corresponde ao artigo 4.º, primeiro parágrafo, segunda frase, da Directiva 92/3.

Consentimento e recusa (artigo 6.º)

A terminologia foi harmonizada, passando a utilizar-se o termo «consentimento» para os Estados-Membros de trânsito e de destino, de modo a poder distingui-lo da «autorização», que é concedida pelo Estado-Membro de origem.

Ao contrário do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 92/3, o procedimento automático de consentimento deixa de ser opcional, passando a aplicar-se a todas as transferências. Se um determinado país de trânsito ou de destino não der qualquer resposta sobre a transferência pretendida, considerar-se-á que aprovou a mesma. É introduzida a obrigação de envio de um aviso de recepção no prazo de um mês e o período de notificação do consentimento ou recusa é alargado para 4 meses (3 meses + 1 mês de extensão mediante pedido). O aviso de recepção e a generalização do procedimento de consentimento automático foram acolhidos favoravelmente pelo CESE.

Por razões de clareza, e como recomendado pelo CESE, as razões que podem justificar a recusa ou a imposição de condições para o consentimento são claramente definidas, sendo diferentes para o Estado-Membro de destino e para os Estados-Membros de trânsito; estes últimos podem apenas invocar a legislação nacional, comunitária ou internacional aplicável ao transporte de matérias radioactivas. Na ausência de uma política comum no domínio nuclear, esta diferenciação é necessária para salvaguardar os direitos dos países que tenham optado pelo reprocessamento. Além do mais, esta alteração está em consonância com a recomendação formulada pelo CESE relativamente aos possíveis obstáculos ao mercado comum nuclear.

O n.º 4 do artigo 6.º corresponde à disposição contida no artigo 16.º da Directiva 92/3, tendo a sua redacção sido adaptada à estrutura da presente proposta. Passa a ficar claramente indicado que o procedimento de consentimento também se aplica à retransferência nos casos em que a transferência inicial não possa ser concluída por uma das razões apontadas no artigo 9.º (ver o ponto 3.12 do Relatório SLIM).

Autorização das transferências (artigo 7.º)

Parece lógico que a fase da autorização seja tratada num artigo separado, após as disposições relativas ao consentimento.

O n.º 3 do artigo 7.º reflecte a ideia que já estava implícita no n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 92/3.

O n.º 4 do artigo 7.º corresponde ao n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 92/3. O período de validade de 3 anos constitui um limite máximo. Cabe às autoridades competentes determinar, caso a caso, o período de validade adequado da autorização.

Aviso de recepção da transferência (artigo 8.º)

Esta disposição corresponde ao artigo 9.º da Directiva 92/3.

Transferência não concluída (artigo 9.º)

Esta disposição corresponde ao artigo 15.º da Directiva 92/3, mas foram clarificados os seguintes aspectos: a) o direito de o Estado-Membro de origem, de trânsito ou de destino interromper uma transferência, nas condições previstas na mesma disposição, e b) a obrigação do Estado-Membro de origem no que respeita à responsabilidade do detentor de aceitar as matérias devolvidas. De acordo com o artigo 27.º da Convenção Conjunta, é contemplada a possibilidade de se prever uma solução alternativa segura, no caso de a devolução não se justificar do ponto de vista radiológico.

A responsabilidade do detentor por quaisquer custos adicionais (reacondicionamento, transporte, por exemplo) é justificada, uma vez que é o principal responsável pela observância das condições com base nas quais foi dada autorização e consentimento para a transferência.

Regras especiais aplicáveis às importações para a Comunidade (artigo 10.º)

O artigo 10.º da Directiva 92/3 foi desenvolvido e identifica as diferentes etapas do procedimento.

Regras especiais aplicáveis ao trânsito pela Comunidade (artigo 11.º)

Este artigo desenvolve o n.º 2 do artigo 10.º da Directiva 92/3 e identifica as diversas etapas do procedimento.

Regras especiais aplicáveis às exportações a partir da Comunidade (artigo 12.º)

Este artigo desenvolve o artigo 12.º da Directiva 92/3 e identifica as diversas etapas do procedimento. Como decorre do artigo 27.º da Convenção Conjunta, é necessário o consentimento do Estado de destino.

Exportações proibidas (artigo 13.º)

Esta disposição corresponde ao artigo 11.º da Directiva 92/3. A redacção foi alterada para ter em conta o facto de a 4.ª Convenção de Lomé ACP-CEE ter sido substituída pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[3], que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003.

Utilização de um documento uniforme (artigo 14.º)

O n.º 2 do artigo 14.º foi adaptado a partir do artigo 20.º da Directiva 92/3. Define uma obrigação geral de utilização do documento uniforme, pelo que as diversas referências à utilização deste documento contidas nas disposições relevantes da directiva passam a ser redundantes. Por razões de clareza, é explicitamente indicada a obrigação de estabelecimento de um novo documento uniforme até à data de transposição. O n.º 3 do artigo 14.º esclarece a questão das línguas a utilizar, para evitar qualquer dúvida. A necessidade de definir regras claras sobre a utilização das línguas assume particular relevância numa Comunidade com 25 Estados-Membros.

Esta questão será tratada posteriormente no quadro do estabelecimento do novo documento uniforme em conformidade com o procedimento do comité consultivo definido no artigo 18.º, eventualmente pela inclusão dos diferentes campos/títulos em todas as línguas da UE ou autorizando a utilização de versões oficiais bilingues ou multilingues que incluam a língua do país de origem e outra ou outras línguas da UE, em função das necessidades.

Autoridades competentes (artigo 15.º)

Este artigo corresponde ao artigo 17.º da Directiva 92/3, mas a referência ao procedimento de consentimento automático foi suprimida como consequência do n.º 4 do artigo 6.º

Cooperação (artigo 16.º)

Prever uma solução para os pequenos produtores de resíduos radioactivos constitui o corolário necessário do reconhecimento do direito de proibir a importação de resíduos radioactivos para eliminação final.

Além das considerações do artigo 14.º, importa enunciar uma obrigação específica de cooperação, a fim de evitar situações em que o procedimento de autorização/consentimento possa ser indevidamente utilizado para fins dilatórios e constituir um obstáculo injustificado à livre circulação de combustível irradiado na Comunidade, por exemplo. São aplicáveis os mecanismos comunitários de controlo adequados, incluindo, se for o caso, a instauração de processos por infracção nos termos do artigo 141.º do Tratado Euratom.

As recomendações referidas no n.º 3 do artigo 16.º destinam-se a desenvolver um sistema seguro de intercâmbio de informação que facilite a observância do procedimento estabelecido na presente directiva, evitando demoras.

Relatórios regulares (artigo 17.º)

Tendo em conta a experiência adquirida com a Directiva 92/3, devem ser apresentados relatórios apenas de três em três anos. É feita uma referência ao procedimento a seguir (a presente proposta não inclui nenhuma disposição semelhante ao artigo 20.º da Directiva 92/3, mas integra essa referência nos artigos 3.º, 12.º, 13.º e 15.º).

Comité consultivo (artigo 18.º)

Este artigo corresponde ao artigo 19.º da Directiva 92/3.

Transposição (artigo 19.º)

Quando da transposição da presente directiva, os Estados-Membros deverão prestar particular atenção aos elementos que são novos, e, em especial:

O artigo 1.º, na medida em que define o âmbito alargado da directiva, que passa a ser também aplicável às transferências de combustível irradiado para fins de reprocessamento e às transferências entre dois pontos de um mesmo Estado-Membro mas que transitam por outro país, fazendo ainda referência às quantidades e níveis de concentração definidos pela Directiva 96/29.

O artigo 2.º, disposição alargada aplicável às retransferências para fins de processamento e de reprocessamento.

O artigo 6.º, relativo ao procedimento de consentimento alterado.

O n.º 1 do artigo 9.º, que trata as transferências não concluídas, bem como as disposições equivalentes dos artigos 10.º, 11.º e 12.º

O n.º 1 do artigo 12.º, relativo às exportações para fora da Comunidade, para as quais passa a ser necessário o consentimento das autoridades competentes do país de destino.

O artigo 13.º, que inclui uma nova referência ao Acordo ACP-CE de Cotonu.

O artigo 14.º, relativo à utilização do documento uniforme, e em particular o n.º 3, sobre a utilização das línguas.

Disposições finais (artigos 20.º, 22.º e 23.º)

Texto normalizado.

Disposições transitórias (artigo 21.º)

Por razões de certeza jurídica, as exigências especiais resultantes da presente directiva não serão aplicáveis nos casos em que o pedido de autorização tenha sido devidamente apresentado antes da data de transposição.

No que se refere aos pedidos apresentados durante o período transitório, os Estados-Membros devem, no entanto, recusar a autorização das transferências múltiplas quando não existam razões objectivas para o agrupamento num único pedido e quando se suspeite que o operador apenas pretende evitar a aplicação das disposições relevantes da presente directiva, em especial no que respeita à necessidade de obter o consentimento por parte do país terceiro de destino.

2005/0272 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 32.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4], elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos científicos dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 31.º do Tratado, e depois de consultado o Comité Económico e Social Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],

Considerando o seguinte:

3. As operações de transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado estão sujeitas a uma série de exigências, decorrentes de instrumentos jurídicos comunitários e internacionais relacionados, em especial, com a segurança do transporte de materiais radioactivos e com as condições para a eliminação ou armazenagem de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado no país de destino.

4. Para além dessas exigências, a protecção da saúde dos trabalhadores e da população exige que a transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade fique sujeita a um sistema obrigatório e comum de autorização prévia.

5. A Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade[7] definiu um sistema de autorização prévia e de controlo rigoroso dessas transferências, que se revelou satisfatório. No entanto, deve agora ser alterado à luz da experiência adquirida, por forma a clarificar e acrescentar conceitos e definições, a contemplar situações que eram omissas, a simplificar o procedimento existente para a transferência de resíduos radioactivos entre os Estados-Membros e a garantir a coerência com outras disposições comunitárias e internacionais, designadamente a Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos, a que a Comunidade aderiu em 2 de Janeiro de 2006.

6. No quadro da 5.ª fase da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), foi criado um grupo de trabalho constituído por representantes dos Estados-Membros e por utilizadores, a fim de analisar uma série de preocupações expressas por utilizadores da Directiva 92/3/Euratom e, ao mesmo tempo, de a adaptar às actuais regras e instrumentos internacionais.

7. O procedimento previsto na Directiva 92/3/Euratom só tem sido aplicado, na prática, às transferências de combustível irradiado que não se destina a ser utilizado, sendo portanto considerado como um «resíduo radioactivo» para efeitos da directiva. Do ponto de vista radiológico, não se justifica excluir do procedimento de fiscalização e controlo o combustível irradiado destinado a reprocessamento. Por conseguinte, afigura-se necessário alargar o campo de aplicação da presente directiva a todas as transferências de combustível irradiado, independentemente de se destinar a eliminação ou a reprocessamento.

8. Não existindo uma política comunitária comum em matéria de ciclo de combustível, cada Estado-Membro é responsável pela definição da sua própria política de gestão dos resíduos nucleares e do combustível irradiado que se encontram sob a sua jurisdição. As disposições da presente directiva devem, por conseguinte, ser aplicáveis sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de exportar o seu combustível irradiado para reprocessamento ou de recusar a entrada no seu território de resíduos radioactivos para tratamento ou eliminação final, salvo no caso de retransferências.

9. Com a adopção da Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs[8], tornou-se necessário adaptar a redacção das disposições relacionadas com a retransferência de fontes radioactivas seladas.

10. A simplificação do procedimento em vigor não deve pôr em causa os actuais direitos dos Estados-Membros de colocar objecções ou estabelecer condições em relação às transferências de resíduos radioactivos sujeitos à sua aprovação. Essas objecções não devem ser arbitrárias, mas sim baseadas em disposições nacionais ou internacionais relevantes que possam ser facilmente identificadas. A legislação relevante não se limita às disposições sectoriais relativas aos transportes. A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito do direito internacional e, em especial, do exercício, pelos navios e aeronaves, dos direitos e liberdades de navegação marítima, fluvial e aérea previstos na legislação internacional.

11. A possibilidade de um determinado Estado-Membro de destino ou de trânsito recusar o procedimento automático de consentimento das transferências impõe um fardo administrativo injustificado e é geradora de incertezas. A obrigatoriedade de aviso da recepção dos pedidos por parte das autoridades dos países de destino e de trânsito, em conjunto com o alargamento do período previsto para darem o seu consentimento, deverá permitir que se assuma com um elevado grau de certeza o consentimento tácito.

12. A fim de garantir a protecção da saúde pública e do ambiente contra os perigos decorrentes dos resíduos radioactivos, devem ser tidos em conta os riscos que ocorrem no exterior da Comunidade. Nos casos em que há saída de resíduos radioactivos e combustível irradiado da Comunidade, o país terceiro de destino não só deve ser informado da transferência como também dar o seu consentimento em relação à mesma.

13. Para efeitos do disposto na presente directiva, e à luz da experiência entretanto adquirida, o actual documento uniforme deve ser adaptado. Por razões de clareza, importa prever a obrigação de estabelecimento do novo documento uniforme até à data de transposição da presente directiva. No entanto, caso esse prazo não seja cumprido, devem prever-se disposições transitórias para a utilização do actual documento uniforme. A definição de regras claras no que respeita à utilização das línguas permitirá garantir a certeza jurídica e evitar atrasos injustificados.

14. A apresentação de relatórios periódicos por parte dos Estados-Membros à Comissão e por parte desta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu permitirá dispor de uma visão global das autorizações concedidas a nível comunitário e identificar as eventuais dificuldades que se colocam aos Estados-Membros em termos práticos, bem como as soluções adoptadas.

15. A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes[9] é aplicável, nomeadamente, ao transporte, à importação para a Comunidade e à exportação da Comunidade de substâncias radioactivas e prevê um sistema de declaração e autorização de práticas que envolvam radiações ionizantes. Estas disposições são, por conseguinte, pertinentes para o domínio abrangido pela presente directiva.

16. À luz do acima exposto, é necessário, por razões de clareza, revogar e substituir a Directiva 92/3/Euratom. A presente directiva é adoptada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para a legislação nacional e de aplicação da directiva revogada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo 1 Disposições preliminares

Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva estabelece um sistema comunitário de fiscalização e controlo das transferências transfronteiras de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, a fim de garantir a protecção adequada da população.

2. A presente directiva é aplicável às transferências transfronteiras de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado quando:

a) o país de origem, o país de destino ou qualquer país de trânsito se situar na Comunidade, e

b) as quantidades e a concentração da remessa excederem os níveis definidos no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 3.º da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, tal como for alterada ou substituída.

3. A presente directiva não é aplicável às transferências de fontes fora de uso destinadas a um fornecedor ou fabricante de fontes radioactivas ou a uma instalação reconhecida.

Artigo 2.º Retransferências relacionadas com operações de processamento e de reprocessamento

A presente directiva não afectará o direito de um Estado-Membro ou de uma empresa desse Estado-Membro para o(a) qual devam ser transferidos resíduos radioactivos para processamento, de devolver esses resíduos e outros produtos resultantes do processamento, após tratamento, ao país de origem. Também não afectará o direito de um Estado-Membro ou de uma empresa desse Estado-Membro para o(a) qual devam ser transferidos combustíveis nucleares irradiados para reprocessamento, de devolver ao país de origem os resíduos radioactivos e outros produtos resultantes do reprocessamento.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1) « resíduos radioactivos »: materiais radioactivos em forma gasosa, líquida ou sólida cuja utilização ulterior não seja prevista pelos países de origem e de destino, ou por pessoa singular ou colectiva cuja decisão seja aceite por esses países, e/ou que sejam controlados como resíduos radioactivos por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar dos países de origem, de trânsito e de destino;

2) « combustível irradiado »: combustível nuclear que foi irradiado no núcleo de um reactor e removido permanentemente do mesmo;

3) « transferência »: todas as operações necessárias para deslocar os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado do país ou Estado-Membro de origem para o país ou Estado-Membro de destino;

4) « transferência intracomunitária »: uma transferência em que o país de origem e o país de destino são Estados-Membros;

5) « transferência extracomunitária »: uma transferência em que o país de origem e/ou o país de destino são países terceiros;

6) « eliminação »: colocação de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado numa instalação autorizada, sem intenção de os recuperar;

7) « armazenagem »: a conservação de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado numa instalação equipada para o seu confinamento, com intenção de os recuperar;

8) « detentor »: qualquer pessoa singular ou colectiva que, antes de efectuar uma transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado, seja legalmente responsável por esses materiais e que planeie efectuar a sua transferência para um destinatário;

9) « destinatário »: qualquer pessoa singular ou colectiva para a qual sejam transferidos resíduos radioactivos ou combustível irradiado;

10) « país ou Estado-Membro de origem » e « país ou Estado-Membro de destino »: respectivamente, qualquer país ou Estado-Membro a partir do qual se planeie iniciar ou se inicie uma transferência, e qualquer país ou Estado-Membro para o qual se planeie efectuar ou se efectue uma transferência;

11) « país ou Estado-Membro de trânsito »: qualquer país ou Estado-Membro diferente do país ou Estado-Membro de origem e do país ou Estado-Membro de destino através de cujo território se planeie efectuar ou se efectue uma transferência;

12) « território »: o espaço terrestre, o espaço aéreo e as águas territoriais de um Estado, excluindo a sua zona económica exclusiva;

13) « autoridades competentes »: qualquer autoridade que, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares dos países de origem, de trânsito ou de destino, se encontre habilitada a pôr em prática o sistema de fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado;

14) « fonte selada »: fonte cuja estrutura impede, em circunstâncias normais de utilização, qualquer dispersão de substâncias radioactivas no ambiente;

15) « fonte fora de uso »: uma fonte selada que já não é nem se destina a ser utilizada para a prática para que foi concedida autorização;

16) « instalação reconhecida »: uma instalação localizada no território de um país, autorizada pelas autoridades competentes desse país, nos termos da legislação nacional, a armazenar a longo prazo ou a eliminar fontes seladas, ou uma instalação devidamente autorizada pela mesma legislação para a armazenagem temporária de fontes seladas.

Capítulo 2 Transferências intracomunitárias

Artigo 4.º Pedido de autorização de transferência

1. O detentor que tenha planeado efectuar ou mandar efectuar uma transferência intracomunitária de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado apresentará um pedido de autorização às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2. O pedido poderá ser feito para mais de uma transferência, desde que:

a) os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado nele visados apresentem características físicas, químicas e radioactivas idênticas,

b) as transferências sejam feitas de um mesmo detentor para um mesmo destinatário e envolvam as mesmas autoridades competentes, e

c) quando as transferências impliquem o trânsito através de países terceiros, esse trânsito seja efectuado através do mesmo posto fronteiriço de entrada e/ou saída da Comunidade e através do mesmo posto fronteiriço do país ou países terceiros em questão, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes interessadas.

Artigo 5.º Transmissão dos pedidos às autoridades competentes

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitirão os pedidos referidos no artigo 4.º para consentimento às autoridades competentes do Estado-Membro de destino e dos Estados-Membros de trânsito, se for o caso.

Artigo 6.º Consentimento e recusa

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de destino e de qualquer Estado-Membro de trânsito devem, no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido devidamente preenchido, enviar um aviso de recepção do mesmo.

As autoridades competentes do Estado-Membro de destino e de qualquer Estado-Membro de trânsito devem, no prazo máximo de três meses a contar da recepção do pedido devidamente preenchido, comunicar às autoridades competentes do país de origem o seu consentimento, ou as condições cuja satisfação considerem necessárias, ou a recusa de darem o seu consentimento.

No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro de destino ou de qualquer Estado-Membro de trânsito podem solicitar um prazo adicional máximo de um mês, além do prazo referido no segundo parágrafo, para comunicarem a sua posição.

2. Nos casos em que, após expiração dos prazos referidos no segundo e terceiro parágrafos do n.º 1, não tenha sido recebida qualquer resposta das autoridades competentes do Estado-Membro de destino e/ou dos Estados-Membros através dos quais está previsto o trânsito, considerar-se-á que esses países deram o seu consentimento para a transferência em causa, desde que tenha sido recebido dos mesmos o aviso de recepção referido no n.º 1.

3. Qualquer recusa de dar consentimento, tal como a imposição de condições para o consentimento, devem ser justificadas pelos Estados-Membros, com base:

a) para os Estados-Membros de trânsito, na legislação nacional, comunitária ou internacional aplicável ao transporte de materiais radioactivos;

b) para o Estado-Membro de destino, na legislação aplicável à gestão de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado e na legislação nacional, comunitária ou internacional aplicável ao transporte de materiais radioactivos.

As condições eventualmente exigidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de trânsito ou de destino não podem ser mais rigorosas do que as condições fixadas para idênticas transferências no seu território.

4. O Estado-Membro ou Estados-Membros que tenha(m) dado o seu consentimento para o trânsito de uma determinada transferência não pode(m) recusar o consentimento para a retransferência nos seguintes casos:

a) desde que o consentimento inicial se referisse a materiais transferidos para efeitos de tratamento ou de reprocessamento e a retransferência respeite a resíduos radioactivos ou outros produtos equivalentes ao material original após tratamento ou reprocessamento, e que toda a legislação relevante tenha sido respeitada,

b) nas circunstâncias previstas no artigo 9.º, caso a retransferência seja efectuada nas mesmas condições e segundo os mesmos requisitos.

Artigo 7.º Autorização das transferências

1. Se tiverem sido dados os consentimentos necessários para permitir a transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ficarão habilitadas a autorizar o detentor a proceder à mesma e informarão desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de destino e dos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de trânsito.

2. A autorização referida no n.º 1 em nada afecta a responsabilidade do detentor, do transportador, do proprietário, do destinatário ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva que intervenha na transferência.

3. Desde que se encontrem reunidas as condições previstas no n.º 2 do artigo 4.º, uma única autorização poderá abranger mais de uma transferência.

4. A autorização será válida por um período não superior a três anos.

Para determinar o período de validade, os Estados-Membros devem ter em conta as eventuais condições definidas no consentimento pelos Estados-Membros de destino ou de trânsito.

Artigo 8.º Aviso de recepção da transferência

1. No prazo de 15 dias a contar da recepção, o destinatário enviará às autoridades competentes do seu Estado-Membro um aviso de recepção de cada transferência.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de destino enviarão cópias do aviso de recepção ao Estado-Membro de origem e aos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de trânsito.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem enviarão uma cópia do aviso de recepção ao detentor inicial dos materiais.

Artigo 9.º Transferência não concluída

1. O Estado-Membro de destino, de origem ou de trânsito pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva.

O Estado-Membro que tomar essa decisão deve comunicá-la imediatamente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros que intervenham na transferência.

2. Sempre que uma transferência não possa ser concluída, ou se as condições de transferência não forem respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem assegurarão que os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado em questão sejam aceites em devolução pelo detentor, salvo se for possível encontrar uma solução alternativa segura. Essas autoridades assegurarão que o responsável pela transferência tome medidas correctivas de segurança, se for o caso.

3. Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do detentor.

Capítulo 3 Transferências extracomunitárias

Artigo 10.º Importações para a Comunidade

1. Quando se preveja a entrada na Comunidade de resíduos radioactivos ou combustível irradiado abrangidos pela presente directiva provenientes de um país terceiro e o país de destino seja um Estado-Membro, o destinatário deve apresentar um pedido de autorização às autoridades competentes desse Estado-Membro. O pedido poderá abranger mais de uma transferência, nas condições indicadas no n.º 2 do artigo 4.º

O pedido deve incluir elementos comprovativos de que o destinatário celebrou com o detentor estabelecido no país terceiro um acordo, aprovado pelas autoridades competentes desse país terceiro, que obrigue o detentor a aceitar a devolução dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado caso a sua transferência não possa ser concluída em conformidade com a presente directiva, como previsto no n.º 5.

Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do destinatário.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de destino transmitirão o pedido referido no n.º 1 para consentimento às autoridades competentes dos Estados-Membros de trânsito, se for o caso.

É aplicável o artigo 6º.

3. Se tiverem sido dados os consentimentos necessários para permitir a transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro de destino ficarão habilitadas a autorizar o destinatário a proceder à mesma e informarão desse facto as autoridades competentes dos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de trânsito.

São aplicáveis os n.ºs 2 a 4 do artigo 7.º

4. No prazo de 15 dias a contar da recepção da transferência, o destinatário enviará às autoridades competentes do Estado-Membro de destino um aviso de recepção de cada transferência. As autoridades competentes do Estado-Membro de destino enviarão cópias do aviso de recepção ao país de origem e aos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de trânsito.

5. O Estado-Membro de destino, ou qualquer Estado-Membro de trânsito, pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. Esse Estado-Membro deve comunicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentes do país de origem. Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do destinatário.

Artigo 11.º Trânsito pela Comunidade

1. Quando se preveja a entrada na Comunidade de resíduos radioactivos ou combustível irradiado provenientes de um país terceiro e o país de destino não seja um Estado-Membro, o responsável pela gestão da transferência no Estado-Membro através de cuja estância aduaneira esses resíduos radioactivos dêem entrada na Comunidade pela primeira vez («primeiro Estado-Membro de trânsito») deve apresentar um pedido de autorização às autoridades competentes desse Estado-Membro. O pedido poderá ser feito para mais de uma transferência, nas condições indicadas no n.º 2 do artigo 4.º

O pedido deve incluir elementos comprovativos de que o destinatário estabelecido no país terceiro celebrou com o detentor estabelecido no país terceiro um acordo, aprovado pelas autoridades competentes deste último país, que obrigue o detentor a aceitar a devolução dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado caso a sua transferência não possa ser concluída em conformidade com a presente directiva, como previsto no n.º 5.

2. As autoridades competentes do primeiro Estado-Membro de trânsito transmitirão o pedido referido no n.º 1.º para consentimento às autoridades competentes de outros Estados-Membros de trânsito, se for o caso.

É aplicável o artigo 6.º

3. Se tiverem sido dados os consentimentos necessários para permitir a transferência, as autoridades competentes do primeiro Estado-Membro de trânsito ficarão habilitadas a autorizar o responsável mencionado no n.º 1 a proceder à mesma e informarão desse facto as autoridades competentes de qualquer outro Estado-Membro ou país terceiro de trânsito.

São aplicáveis os n.ºs 2 a 4 do artigo 7.º

4. O responsável mencionado no n.º 1 notificará as autoridades competentes do primeiro Estado-Membro de trânsito de que os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado chegaram ao destino no país terceiro, no prazo de 15 dias a contar da data de chegada, indicando a última estância aduaneira da Comunidade pela qual passou a transferência.

Essa notificação será documentada por uma declaração ou um certificado do destinatário declarando que os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado chegaram ao destino previsto e indicando a estância aduaneira de entrada no país terceiro.

5. Um Estado-Membro de trânsito pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. Esse Estado-Membro deve comunicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentes do país de origem. Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do responsável mencionado no n.º 1.

Artigo 12.º Exportações a partir da Comunidade

1. Quando se preveja exportar resíduos radioactivos ou combustível irradiado da Comunidade para um país terceiro, o detentor deve apresentar um pedido de autorização às autoridades competentes do Estado-Membro de origem. O pedido poderá ser feito para mais de uma transferência, nas condições indicadas no n.º 2 do artigo 4.º

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem:

a) notificarão as autoridades do país de destino e solicitarão o seu consentimento, antes de qualquer transferência;

b) transmitirão o pedido referido no n.º 1 para consentimento às autoridades competentes dos Estados-Membros de trânsito, se for o caso. É aplicável o artigo 6.º

3. Se tiverem sido dados os consentimentos necessários para permitir a transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ficarão habilitadas a autorizar o detentor a proceder à mesma e informarão desse facto as autoridades competentes do país terceiro de destino e dos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de trânsito.

São aplicáveis os n.ºs 2 a 4 do artigo 7.º

4. O detentor notificará as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de que os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado chegaram ao seu destino no país terceiro, no prazo de 15 dias a contar da data de chegada, indicando a última estância aduaneira da Comunidade pela qual passou a transferência.

Essa notificação será documentada com uma declaração ou um certificado do destinatário declarando que os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado chegaram ao destino previsto e indicando a estância aduaneira de entrada no país terceiro.

5. O Estado-Membro de origem, ou qualquer Estado-Membro de trânsito, pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. O Estado-Membro de trânsito que tomar essa decisão deve comunicá-la imediatamente às autoridades competentes do Estado-Membro de origem. É aplicável o n.º 2 do artigo 9.º Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do detentor.

Artigo 13.º Exportações proibidas

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros não devem autorizar as transferências:

a) para destinos a sul dos 60º de latitude Sul, ou

b) para um Estado que seja Parte no Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo ACP-CE de Cotonu) mas não seja Estado-Membro, sem prejuízo do artigo 2.º, ou

c) para um país terceiro que, segundo os critérios referidos no n.º 2, não disponha, no entender das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, da capacidade técnica e administrativa nem da estrutura reguladora necessárias para gerir os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado com segurança. Neste contexto, os Estados-Membros devem tomar em devida consideração todas as informações pertinentes provenientes de outros Estados-Membros.

2. Nos termos do procedimento previsto no artigo 18.º, a Comissão definirá critérios que facilitem aos Estados-Membros a avaliação do cumprimento das exigências aplicáveis à exportação.

Capítulo 4 Disposições gerais

Artigo 14.º Utilização de um documento uniforme

1. Será utilizado um documento uniforme para todas as transferências abrangidas pela presente directiva.

2. O documento uniforme será estabelecido pela Comissão em conformidade com o procedimento definido no artigo 18.º e será publicado no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em ( a mesma data do n.º 1 do artigo 19.º - data de transposição ). Se necessário, poderá vir a ser actualizado de acordo com o mesmo procedimento.

3. O pedido de autorização deve ser preenchido, e toda a documentação ou informação adicionais referidas nos artigos 7.º, 10.º, 11.º e 12.º fornecidas, numa língua que seja aceitável para a autoridade competente do Estado-Membro ao qual o pedido de autorização for apresentado em conformidade com a presente directiva.

A pedido das autoridades competentes do país de destino ou de trânsito, o detentor fornecerá uma tradução autenticada numa língua que seja aceitável para as mesmas.

4. Qualquer exigência adicional para a autorização de uma transferência deverá ser apensa ao documento uniforme.

5. Sem prejuízo de outros documentos de acompanhamento exigidos por outras disposições legais aplicáveis, o documento uniforme devidamente preenchido, certificando o cumprimento do procedimento de autorização, acompanhará todas as transferências abrangidas pela presente directiva, mesmo nos casos em que a autorização respeitante a diversas transferências esteja contida num único documento.

6. Estes documentos devem ser facultados às autoridades competentes do país de origem e de destino e de qualquer país de trânsito.

Artigo 15.º Autoridades competentes

Os Estados-Membros enviarão à Comissão, o mais tardar até (a mesma data do n.º 1 do artigo 19.º ), o(s) nome(s) e endereço(s) das autoridades competentes e todas as informações necessárias para uma rápida comunicação com essas autoridades.

Os Estados-Membros comunicarão regularmente à Comissão quaisquer alterações a estas informações.

A Comissão comunicará estas informações, e quaisquer alterações às mesmas, a todas as autoridades competentes na Comunidade.

Artigo 16.º Cooperação

1. Os Estados-Membros devem promover a celebração de acordos a fim de facilitar a gestão segura, incluindo a eliminação final, dos resíduos radioactivos provenientes de países que os produzem em pequenas quantidades e nos quais a criação de instalações adequadas não se justifique do ponto de vista radiológico.

2. Cada Estado-Membro deve assegurar que as autoridades competentes nacionais cooperem e comuniquem com as autoridades competentes de outros Estados-Membros ou países terceiros, a fim de evitar atrasos indevidos nos procedimentos estabelecidos pela presente directiva.

3. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.º, a Comissão formulará recomendações para um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da presente directiva.

4. Qualquer atraso indevido e/ou falta de cooperação da parte das autoridades competentes de outro Estado-Membro devem ser imediatamente comunicados à Comissão.

Artigo 17.º Relatórios regulares

Até (três anos após a data referida no n.º 1 do artigo 19.º ), e de três em três anos a partir dessa data, os Estados-Membros enviarão à Comissão relatórios sobre a aplicação da presente directiva.

Os Estados-Membros deverão completar esse relatório com informações sobre a situação no que se refere às transferências dentro dos respectivos territórios.

Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará, em conformidade com o procedimento definido no artigo 18.º, um relatório sumário destinado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

Artigo 18.º Comité consultivo

Na execução das tarefas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 14.º, no n.º 3 do artigo 16.º e no terceiro parágrafo do artigo 17.º, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité dará parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta. Cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará em conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 19.º Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [2 anos após a data de entrada em vigor ]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.

Artigo 20.º Revogação

A Directiva 92/3/Euratom é revogada com efeitos a partir de (a mesma data do n.º 1 do artigo 19.º ), sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para a legislação nacional e de aplicação da directiva agora revogada.

As referências à directiva revogada devem entender-se como referências à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência em anexo.

Artigo 21.º Disposições transitórias

1. Nos casos em que o pedido de autorização tenha sido devidamente aprovado pelas autoridades competentes do país de origem ou apresentado a essas autoridades antes de (a mesma data do n.º 1 do artigo 19.º ), a Directiva 92/3/Euratom será aplicável a todas as operações de transferência abrangidas por essa autorização.

2. Nos casos em que deva tomar uma decisão em relação a pedidos de autorização apresentados antes de ( a mesma data do n.º 1 do artigo 19.º ) relativos a mais de uma transferência de resíduos radioactivos para um país terceiro de destino, o Estado-Membro de origem tomará em consideração todas as circunstâncias pertinentes e, em especial:

a) o calendário previsto para a realização de todas as transferências abrangidas pelo mesmo pedido;

b) a justificação dada para a inclusão de todas as transferências num único pedido;

c) a possibilidade de conceder uma autorização para um número de transferências inferior ao previsto no pedido.

3. Enquanto o documento uniforme previsto no artigo 14.º da presente directiva não estiver disponível, o documento uniforme estabelecido pela Decisão 93/552/Euratom da Comissão[10] será utilizado mutatis mutandis para efeitos da presente directiva.

Artigo 22.º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 23.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Quadro de correspondência

Directiva 92/3/Euratom | A presente directiva | Natureza da alteração[11] |

artigo 1.º, n.º 1 | Nova disposição |

artigo 1.º, n.º 1 | artigo 1.º, n.º 2 | Alteração |

artigo 2.º | artigo 3.º | Adaptação |

artigo 3.º | primeiro considerando | Adaptação |

artigo 4.º, primeiro parágrafo, primeira frase | artigo 4.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 4.º, primeiro parágrafo, segunda frase | artigo 5.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 4.º, segundo parágrafo | artigo 14.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 4.º, terceiro parágrafo | artigo 5.º, n.º 2 |

artigo 5.º, n.º 1 | artigo 4.º, n.º 2 | Adaptação |

artigo 5.º, n.º 2 | artigo 7.º, n.º 4 | Adaptação |

artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo | artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo | Alteração |

artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo | artigo 14.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo | artigo 6.º, n.º 3, segundo parágrafo | Alteração |

artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo | artigo 6.º, n.º 3, primeiro parágrafo | Alteração |

artigo 6.º, n.º 3 | artigo 6.º, n.º 1, terceiro parágrafo | Adaptação |

artigo 6.º, n.º 4 | artigo 6.º, n.º 2 | Alteração |

artigo 7.º, primeiro parágrafo | artigo 7.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 7.º, segundo parágrafo, primeira frase | artigo 14.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 7.º, segundo parágrafo, segunda frase | artigo 14.º, n.º 4 | Adaptação |

artigo 7.º, terceiro parágrafo | artigo 7.º, n.º 2 |

artigo 8.º, primeiro parágrafo | artigo 14.º, n.º 5 | Adaptação |

artigo 8.º, segundo parágrafo | artigo 14.º, n.º 6 |

artigo 9.º, n.º 1, primeira parte da frase | artigo 8.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 9.º, n.º 1, última parte da frase | artigo 14.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 9.º, n.º 2 | artigo 8.º, n.º 2 |

artigo 10.º, n.º 1 | artigo 10.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 10.º, n.º 1, última parte da primeira frase | artigo 14.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 10.º, n.º 2 | artigo 11.º | Adaptação |

artigo 10.º, n.º 3, referência ao n.º 1 | artigo 10.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 10.º, n.º 3, referência ao n.º 2 | artigo 10.º, n.º 2 | Adaptação |

Artigo 11.º | artigo 13.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 12.º, n.º 1 | artigo 12.º, n.º 2 | Alteração |

artigo 12.º, n.º 2 | artigo 12.º, n.º 3 | Adaptação |

artigo 12.º, n.º 3 | artigo 12.º, n.º 3 |

artigo 12.º, n.º 4 | artigo 14.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 12.º, n.º 5 | artigo 12.º, n.º 4 | Adaptação |

artigo 12.º, n.º 6 | artigo 12.º, n.º 4 | Adaptação |

artigo 13.º, primeiro parágrafo | artigo 1.º, n.º 3, primeira frase | Alteração |

artigo 13.º, segundo parágrafo | artigo 1.º, n.º 3, segunda frase |

Artigo 14.º | Artigo 2.º | Alteração |

artigo 15.º, n.º 1 | artigo 9.º, n.º 2 | Adaptação |

artigo 15.º, n.º 2 | artigo 10.º, n.º 1 | Adaptação |

artigo 16.º, primeiro travessão | artigo 6.º, n.º 4, alínea a) | Adaptação |

artigo 16.º, segundo travessão | artigo 6.º, n.º 4, alínea b) | Adaptação |

artigo 17.º, primeiro parágrafo | artigo 15.º, primeiro parágrafo | Adaptação |

artigo 17.º, segundo parágrafo | artigo 15.º, segundo parágrafo |

artigo 17.º, terceiro parágrafo | artigo 15.º, terceiro parágrafo |

artigo 18.º, primeiro parágrafo | artigo 17.º, primeiro parágrafo | Adaptação |

artigo 18.º, segundo parágrafo | artigo 17.º, segundo parágrafo |

artigo 18.º, terceiro parágrafo | artigo 17.º, terceiro parágrafo |

artigo 19.º, primeiro parágrafo | artigo 18.º, primeiro parágrafo | Adaptação |

artigo 19.º, segundo parágrafo | artigo 18.º, segundo parágrafo |

artigo 19.º, terceiro parágrafo | artigo 18.º, terceiro parágrafo |

artigo 19.º, quarto parágrafo | artigo 18.º, quarto parágrafo |

artigo 20.º, primeiro travessão | artigo 14.º, n.º 2 | Adaptação |

artigo 20.º, segundo travessão | artigo 14.º, n.º 2 | Adaptação |

artigo 20.º, terceiro travessão | artigo 14.º, n.º 2 | Adaptação |

artigo 20.º, quarto travessão | artigo 13.º, n.º 2 | Adaptação |

artigo 20.º, quinto travessão | artigo 17.º, n.º 3 | Adaptação |

Artigo 21.º | Artigo 19.º | Adaptação |

Artigo 22.º | Artigo 23.º |

artigo 9.º, n.º 1 | Nova disposição |

artigo 12.º, n.º 1 | Nova disposição |

artigo 12.º, n.º 5 | Nova disposição |

Artigo 16.º | Nova disposição |

artigo 14.º, n.º 3 | Nova disposição |

Artigo 20.º | Nova disposição |

Artigo 21.º | Nova disposição |

Artigo 22.º | Nova disposição |

[1] Documento de trabalho da Comissão, Simplificação da Legislação do Mercado Interno, (SEC (2001) 1977), enviado ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 5 de Dezembro de 2001.

[2] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

[3] 2000/483/CE, JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.

[8] JO L 346 de 31.12.2003, p. 57.

[9] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

[10] JO L 268 de 29.10.1993, p. 83.

[11] «Adaptação» indica que a redacção foi reformulada mas que não houve modificação do âmbito do texto que constava da directiva revogada. As alterações do âmbito das disposições da directiva revogada são indicadas pela menção «Alterado».