PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/14

Relatório final do auditor no processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

2009/C 188/06

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

INTRODUÇÃO

No final de Agosto de 2003, a Comissão decidiu realizar, em Setembro de 2003, inspecções nas instalações das empresas Allied Arthur Pierre, Interdean, Transworld e Ziegler na Bélgica. Na sequência de tais inspecções, a Allied Arthur Pierre solicitou imunidade ou, no caso de não elegibilidade, uma redução da eventual coima, nos termos da Comunicação da Comissão de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. Uma vez que a Comissão já tinha realizado uma inspecção específica, obtendo elementos de prova da existência do cartel, a imunidade não era aplicável. Todavia, com base em [*] (1), a Comissão decidiu conceder uma redução da coima de entre 30-50 % à Allied Arthur Pierre.

Em Fevereiro, Setembro e Outubro de 2005, e em Julho e Outubro de 2007, a Comissão enviou pedidos de informações ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho às empresas em causa, assim como a concorrentes e a uma organização sectorial de empresas de mudanças da Bélgica.

A Comissão chegou à conclusão preliminar de que os destinatários do projecto de decisão participaram num cartel dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica, no âmbito do qual as empresas envolvidas fixaram os preços, repartiram os clientes e manipularam a apresentação de propostas, infringindo desta forma o disposto no artigo 81.o do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e o artigo 53.o do Acordo EEE. O cartel durou 19 anos, de pelo menos 1984 até 2003.

Comunicação de objecções e prazo de resposta

Em 19 Outubro 2006, foi enviada uma comunicação de objecções a 32 destinatários: Allied Arthur Pierre NV; North American International Holding Corporation; North American Van Lines Inc.; Sirva Inc.; Exel International Holdings (Belgium) NV; Exel International Holdings (Netherlands I) BV; Exel International Holdings (Netherlands II) BV; Exel International Holdings Limited; Exel Investments Limited; Realcause Limited; Amcrisp Limited; Interdean AG; Interdean Group Limited; Interdean Holding BV; Interdean International Limited; Interdean NV; Interdean SA; Iriben Limited; Rondspant BV; Team Relocations NV; Team Relocations Limited; Trans Euro Limited; Amertranseuro International Holdings Limited; [*]; Mozer Moving International SPRL; Gosselin World Wide Moving NV; Stichting Administratiekantoor Portielje; Compas International Movers NV; Transworld International NV; Putters International NV; Verhuizingen Coppens NV; e Ziegler SA.

Os destinatários receberam a comunicação de objecções entre 20 e 23 de Outubro de 2006, dispondo de um prazo de dois meses para responder. Com base nos seus pedidos fundamentados, foram concedidas prorrogações à Coppens até 15 de Janeiro de 2007, à Gosselin até 22 de Janeiro de 2007 e à Stichting e Interdean até 22 de Janeiro de 2007. Todas as partes responderam dentro dos prazos fixados.

Acesso ao processo

As partes tiveram acesso ao processo sob a forma de um DVD, que foi enviado, a pedido, a todas as partes. Outros documentos do processo foram disponibilizados nas instalações da Comissão e 28 empresas aproveitaram a oportunidade de os examinarem. Nenhuma das partes dirigiu qualquer questão ao auditor relacionada com o acesso ao processo, com excepção da Ziegler. A Ziegler dirigiu um pedido escrito ao auditor para o acesso às respostas à comunicação de objecções das outras partes. O auditor recusou tal acesso, considerando que as informações recebidas após a notificação da comunicação de objecções não fazem parte do processo de investigação e, como tal, não são acessíveis. As partes só beneficiam do direito ao acesso às respostas à comunicação de objecções das outras partes, se as informações nelas contidas forem incriminatórias e se a Comissão nelas se basear para tomar uma decisão definitiva, ou ainda se tiverem um valor de defesa (2).

Audição oral

Em 22 de Março de 2007, foi realizada uma audição oral. Todas as partes ou os seus representantes participaram na audição, com excepção do grupo de empresas Exel (empresas-mãe da Allied Athur Pierre), [*], Mozer, Putters, Gosselin e Stichting.

Carta de comunicação de factos

Na sequência da audição, [*] elementos de prova [*]. A Comissão considerou estes elementos adicionais de prova úteis como apoio aos argumentos apresentados na comunicação de objecções. Consequentemente, em 23 de Agosto de 2007, foi enviada uma carta de comunicação de factos a todas as partes, estabelecendo a natureza dos elementos de prova e explicando a forma como a Comissão os tencionava utilizar no projecto de decisão, juntamente com um CD-ROM que incluía os elementos de prova adicionais. As partes dispuseram de duas semanas para responderem à carta de comunicação de factos.

Os novos elementos de prova não conduziram a objecções novas ou adicionais contra as partes, confirmando e apoiando simplesmente os elementos de prova já contidos no processo de investigação da Comissão.

PROJECTO DE DECISÃO

[*] Os períodos de duração da infracção indicados no projecto de decisão relativamente a duas empresas são mais curtos do que os estabelecidos na comunicação de objecções.

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciarem.

Considero, por conseguinte, que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no caso em apreço.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2008. Karen WILLIAMS

(1) Foram suprimidas partes do texto a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais; essas partes estão inseridas entre parêntesis rectos e assinaladas com um asterisco.

(2) Acórdão do TPI de 27 de Setembro de 2006 no processo n.o T-43/02, Jungbunzlauer.