JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/173
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que
 contém as observações qu e
 constitu em
 parte integrante da decisão relativa à qu itação
 pela 
execução 
do orçamento da Agência Eu ropeia 
da Segurança 
Marítima para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo  em con ta  as contas  finais  da Agência  Europeia  da Segurança  Marítima relativas ao exercício de 
2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 20. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
Europeia 
da Segu­
rança 
Marítima relativas ao exercício de 2007 acompan hado 
das respostas da Ag ência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 57. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo
 em conta
 o Regulamento
 (CE)
 n.o 1406/2002 do Parlamen to Europeu e do Con selho, de
27 de Jun ho
 de 2002, que in stitui
 a Agência
 Europeia
 da Segurança
 Marítima
(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. (4), nomeadamente  o 
artigo 
19.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamenta
l e o parecer da Comissão dos Tran s­
portes 
e do Turismo (A6-0167/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas anuais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações sub jacente
s são legais 
e regulares,
B. Considerando que em 22  de Abril de 2008 o Parlamen to Europeu deu quitação ao Director E xecutivo da 
Agência 
Europeia 
da Segurança 
Marítima pela execução do orçamen to 
para o exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 192. (6), e que, 
na 
resolução que acompan ha 
a decisão de quitação do Parlamen to,
—tomou 
nota 
das constatações 
do Tribunal 
de Contas 
de que os procedimen tos 
de elaboração 
do orça­
mento 
e em matéria de quadro do pessoal n ão 
foram suficien temente 
rigoroso
s, o que deu orig em 
a 
um elevado n úmero 
de transferências 
orçamentais, 
a um plan eamento 
de recrutamen to 
de pessoal 
desadequado e a uma in correcta 
apresentação 
do orçamen to,
 
—tomou nota, 
com preocupação, das con statações 
do Tribunal 
de Contas 
de que foram assumidos 
alguns 
compromissos jurídicos an tes 
das correspon dentes 
autorizações orçamen tais,
1. Constata 
que, no 
orçamento 
para o exercício de 2007, foram in scritos 
a favor da Ag ência 48 
249 000 E UR 
em 
autorizações e  48 249 000 E UR 
em dotações para pag amentos;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
2. Lamenta que, em 2006, o Trib unal de Contas tenha constatado que os procedimen tos de elaboração do 
orçamento 
não 
foram suficien temente 
rigorosos;
3.
 Toma nota
 da constatação
 do Tribunal
 de Contas de que foram realizadas 32 tran sferências
 em 2007; 
toma nota 
das críticas do Trib unal 
de Contas 
relativas ao elevado n úmero 
de transferências;
4. Nota 
a resposta da Ag ência 
de que as tran sferências 
permaneceram 
abaixo 
do limite de 10 % autorizado 
no 
Regulamento 
Financeiro;
5. Nota 
ainda 
a crítica do Trib unal 
de Contas 
de que, desde meados de Jun ho 
até Dezemb ro 
de 2007, um 
montante 
de 25 milhões de E UR 
destinados 
a medidas an tipoluição, 
autorizados pela Autoridade Orça­
mental 
como dotações corren tes, 
foi indevidamente 
transferido 
para receitas afectadas;
6. Nota a resposta da Ag ência 
de que, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fun dos 
antipoluição, 
após uma sug estão 
da Comissão, e que, em 21 de Novemb ro 
de 2007, decidiu deixar de os 
considerar 
como tal;
7. Está 
desapontado 
por, como em 2006, o Trib unal 
de Contas 
ter constatado 
novamente 
que foram assu­
midos compromissos jurídicos an tes
 das correspon dentes
 autorizações orçamen tais;
 insta
 a Agênci
a a 
aumentar 
os seus esforços de formação e de comun icação, 
a fim de evitar que esta situação se verifique n o 
futuro; 
solicita que as acções adoptadas n este 
domínio 
sejam enunciadas 
no relatório an ual 
de actividades 
da Agência 
de 2008;
8. Nota que o Trib unal 
de Contas 
constatou 
as seguintes 
insuficiências 
no 
que respeita aos procedimen tos 
de 
recrutamen to:
—os 
critérios de selecção e as n otas 
mínimas 
que permitiriam aos can didato
s passar à fase seg uinte 
dos 
concursos 
não 
foram decididos an tes 
do início 
do processo de avaliação, 
—o Comité do Pessoal n unca 
foi convidado 
a participar n os 
procedimen tos 
de recrutamen to;
9. Nota 
que a Agência 
respondeu 
que foram tomadas medidas para asseg urar 
que os critérios de selecção e 
as notas 
mínimas 
seriam decididos n uma 
fase anterior;
10. Insta 
a Agência 
a zelar por que os seus procedimen tos 
de recrutamen to 
sejam tran sparentes 
e não 
discri­
minatórios, 
em particular através da participação do Comité do Pessoal;
11. Saúda o facto de a Ag ência 
cooperar em estreita lig ação 
com o Ob servatór
io Europeu 
da Droga 
e da Toxi­
codependência,
 também
 sedeado em Lisb oa,
 a fim de partilharem edifícios e utilizarem con juntamente
 
infra-estruturas 
e serviços;
12. Exorta 
a Comissão a asseg urar 
que a Agência 
mantenha 
no 
futuro uma rig o
rosa disciplina fin a
nceira e tra­
balhe 
sempre no 
respeito dos orçamen tos 
aprovados;
13. Para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ham 
a decisão de quitação, remete para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 4 7 1 / 5 5 2 L