A4-0124/96

Resolução sobre o problema do hooliganismo e a livre circulação dos adeptos de futebol

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as propostas de resolução apresentadas pelos Deputados:

a) David, sobre a livre circulação dos adeptos de futebol (B4-0184/94),

b) De Coene, sobre uma estratégia coordenada de luta contra o hooliganismo, respeitadora das liberdades públicas (B4-0218/94),

c) Ligabue e Mezzaroma, sobre a violência nos estádios (B4-0503/95),

- Tendo em conta a Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (( JO 850 de 4.4.1964, p. 64.)),

- Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, em especial, o seu Protocolo nº 4, referente aos direitos à liberdade de circulação, à saída de qualquer país e ao regresso ao país de que se é cidadão,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de 19 de Agosto de 1985 sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião das manifestações desportivas e nomeadamente nos jogos de futebol,

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Julho de 1985 sobre as medidas necessárias para a luta contra o vandalismo e a violência no desporto (( JO C 229 de 9.9.1985, p. 99.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Janeiro de 1988 sobre o vandalismo e a violência nos desportos (( JO C 49 de 22.2.1988, p. 168.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito sobre o Racismo e a Xenofobia, de 17 de Julho de 1990, sobre as conclusões da Comissão de Inquérito ((JO C 284 de 12.11.1990, p. 57.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho de 31 de Julho de 1991 sobre «A Comunidade Europeia e o desporto» (SEC(91)1438),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a União Europeia e o desporto (( JO C 205 de 25.7.1994, p. 486.)),

- Tendo em conta a Resolução (76) 41 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, denominada «Carta Europeia do Desporto para todos»,

- Tendo em conta a recomendação que apela ao intercâmbio de informações por ocasião de acontecimentos desportivos importantes, aprovada pelo Conselho em 30 de Novembro de 1994, e a recomendação sobre o vandalismo no futebol, aprovada pelo Conselho em 19 de Março de 1996,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0124/96),

A. Salientando a contribuição prestada pelo desporto para a promoção da compreensão e do respeito mútuos entre as pessoas e os povos;

B. Preocupado com as explosões de violência que se podem registar por ocasião das manifestações desportivas, nomeadamente nos desafios de futebol, tanto dentro como fora do campo;

C. Convicto de que a violência presente nos encontros desportivos, e em especial nos desafios de futebol, é, de uma forma geral, sintomática de um mal-estar social muito mais profundo, que deve ser cuidadosamente estudado;

D. Chocado com as manifestações e os ataques de índole racista de que são vítimas os jogadores de cor, de raça judaica ou de origem étnica ou nacional diferente;

E. Alarmado com a forma como as organizações extremistas exploram deliberadamente a violência ligada ao desporto, inclusivamente mediante a manipulação e infiltração de grupos de hooligans;

F. Atendendo à importância dos meios de comunicação social na prevenção da violência no desporto e na promoção do ideal desportivo, do fair-play e do respeito mútuo;

G. Desejando uma intensificação da cooperação ao nível da União Europeia que ajude a restringir as manifestações transfronteiriças de violência e racismo relacionadas com o futebol;

H. Considerando que o artigo 3º da Directiva 64/221/CEE do Conselho acima citada estipula que «as medidas de ordem pública ou de segurança pública devem fundamentar-se, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa, não podendo a mera existência de condenações penais servir, por si só, de fundamento à aplicação de tais medidas»;

I. Considerando que as vítimas do hooliganismo incluem os residentes em zonas situadas nas proximidades dos estádios, os habitantes dos países onde os desafios são realizados e os próprios adeptos do desporto em causa;

J. Considerando que as vítimas dos comportamentos vandálicos e violentos dos adeptos sofrem frequentemente danos materiais e/ou físicos graves, com sérias consequências, nomeadamente a nível psicológico;

K. Considerando que as autoridades públicas, as organizações desportivas, as associações nacionais, os clubes e os jogadores têm responsabilidades distintas, mas complementares, na luta contra a violência e os excessos dos espectadores, e que importa, por conseguinte, unir esforços aos diversos níveis;

L. Verificando que certos clubes de futebol recorrem à prática de venda de bilhetes apenas aos adeptos que se comprometam a viajar por intermédio das agências por si designadas;

M. Considerando que a maioria esmagadora dos adeptos de futebol são pessoas pacíficas e que urge garantir plenamente o respeito da liberdade de circulação e uma protecção adequada contra as manifestações de violência;

N. Considerando a necessidade de distinguir entre os adeptos pacíficos, os adeptos potencialmente violentos e os espectadores violentos (hooligans); e que, entre estes últimos, convém distinguir as pessoas que praticam actos de carácter racista, anti-semita ou xenófobo;

O. Considerando que uma campanha eficaz contra a violência não pode ignorar as razões profundas a ela subjacentes, nem limitar-se a uma simples tentativa de cura dos sintomas;

P. Congratulando-se com iniciativas como a da Associação dos Futebolistas Profissionais/Comissão para a Igualdade de Oportunidades, «O racismo fora do futebol!«;

Q. Considerando que a aplicação de certas medidas de carácter pragmático, baseadas em padrões comuns, deverá poder contribuir para a contenção de tal fenómeno;

R. Considerando o papel desempenhado pelo programa Eurathlon em prol de uma melhor compreensão e de um maior espírito de solidariedade entre as pessoas na União Europeia, através da participação em manifestações desportivas;

S. Considerando que a organização do Euro 96 na Grã-Bretanha, do Campeonato Mundial de 1998 em França e do Euro 2000 na Bélgica e nos Países Baixos impõe a aplicação, na União Europeia, de medidas de prevenção e de luta contra o hooliganismo,

Aspectos gerais

1. Constata que a participação nos eventos desportivos, quer na qualidade de participante, quer na de espectador, constitui uma importante actividade cultural e social, e que as manifestações desportivas são acontecimentos culturais a que é aconselhável facilitar o acesso de todos os grupos sociais;

2. Assinala que o desporto é uma actividade que suscita grande interesse junto de milhões de pessoas na União Europeia e que, por conseguinte, importa ter esse facto na devida conta nas políticas comunitárias e nacionais;

3. Assinala que os actos de hooliganismo e de violência praticados antes, durante e após os desafios de futebol, especialmente nos encontros internacionais, constituem um problema que tende a generalizar-se e que assume uma dimensão transfronteiriça, razão pela qual seria oportuno tentar encontrar soluções a nível comunitário;

4. Verifica que as actuais acções de prevenção a nível internacional são realizadas com base em acordos de cooperação entre os Estados-membros, sem que haja qualquer enquadramento jurídico internacional, o que já levou à apresentação de queixas por parte de cidadãos da União Europeia, que se insurjem contra a limitação da liberdade de circulação das pessoas e a ausência de vias de recurso;

5. Espera que, com a adopção de políticas tanto preventivas como repressivas do hooliganismo, seja possível conter o fenómeno em causa, reduzindo-o a proporções que o tornem controlável;

6. Felicita o Conselho da Europa pela acção que tem desempenhado na matéria e assinala, em particular, o importante trabalho levado a cabo pelo Comité Permanente da Convenção Europeia sobre a violência e os excessos dos espectadores das manifestações desportivas e, em particular, dos desafios de futebol;

7. Verifica que a Convenção do Conselho da Europa sobre a luta contra a violência nos encontros de futebol representa um instrumento da máxima actualidade, pelo que insta vivamente os Estados-membros que ainda o não fizeram a ratificarem e aplicarem de facto as medidas enunciadas na Convenção;

8. Convida, por conseguinte, as autoridades públicas, as organizações desportivas e os clubes a implementarem as medidas previstas na referida Convenção, assegurando em especial:

- uma concepção dos estádios que garanta a segurança do espectador, com várias saídas devidamente separadas e que permitam a intervenção das forças da ordem e dos serviços de emergência,

- a separação dos grupos de adeptos rivais,

- o controlo da venda de bilhetes,

- a instalação nos estádios de altifalantes que permitam a comunicação com o público,

- a proibição de introduzir nos estádios bebidas alcoólicas ou objectos perigosos ou susceptíveis de servir para actos de violência,

- a proibição de introduzir nos estádios símbolos de carácter racista ou xenófobo, tais como cruzes gamadas, ostentados em cachecóis, bandeirolas, etc.,

- a instalação de scanners na entrada dos estádios;

9. Entende que o recurso exclusivo a lugares sentados constitui uma medida supérflua e que a instalação de «gradeamentos» se afigura perigosa e degradante, podendo inclusivamente suscitar a violência; entende, em contrapartida, que convém incentivar a participação das mulheres e das crianças nos espectáculos desportivos, prevendo para o efeito a instalação de tribunas para as famílias;

10. Verifica que o actual sistema de fichas e o intercâmbio de dados já levou à prisão ou expulsão de pessoas inocentes;

Política social e de prevenção

11. Considera que o incremento de «projectos para adeptos» constitui um meio excelente de prevenção da violência por ocasião das manifestações desportivas, e encoraja o desenvolvimento de tais iniciativas;

12. Apoia iniciativas como a organização pelo grupo Philosophy Football, no contexto do Euro 96, de um Parlamento Europeu dos Adeptos;

13. Apela aos clubes, às associações nacionais, à UEFA e à FIFA para que apoiem financeiramente, aos vários níveis, os projectos para adeptos; além disso, solicita à Comissão que estude urgentemente a possibilidade de financiar um número limitado de projectos para adeptos no quadro do Euro 96 e do Campeonato do Mundo de 1998;

14. Exorta todos os clubes a assegurarem uma total transparência nas suas transacções financeiras e a consagrarem uma parte dos seus recursos à integração dos adeptos na vida do clube, nomeadamente através da associação destes últimos à tomada de decisões importantes;

15. Exorta a Comissão a tomar medidas concretas contra os clubes de futebol que subordinem inteiramente a venda de bilhetes à aquisição da viagem;

16. Considera que os jogadores de futebol devem assumir um comportamento responsável e que é desejável que mantenham contactos estreitos com as associações de adeptos e com os adeptos e entende que a atitude dos jogadores durante os desafios de futebol pode ser determinante; por conseguinte, exorta os jogadores a absterem-se de todo e qualquer comportamento violento ou agressivo e a exprimirem abertamente a sua rejeição da violência, do racismo, do anti-semitismo e da xenofobia, recusando-se inclusivamente a jogar sempre que se verifiquem comportamentos violentos, racistas, xenófobos ou anti-semitas;

17. Convida a Comissão a instaurar a partir de 1997 - Ano Europeu de Luta Contra o Racismo -, em estreita colaboração com o Conselho da Europa, uma jornada europeia contra o racismo e pelo fair-play no desporto, que deverá ser assinalada em toda a União por acções mediáticas de promoção protagonizadas por figuras desportivas de renome europeu;

18. Sugere que todos os clubes de adeptos nomeiem, de entre os seus membros, pessoal encarregado de facilitar o enquadramento dos espectadores e de acompanhar os grupos de adeptos por ocasião dos desafios realizados no exterior;

19. Solicita que, por ocasião de desafios internacionais, sejam organizados programas culturais e de acolhimento que permitam aos adeptos tirar partido da sua presença no país anfitrião e descobrir algo de interesse sobre o mesmo;

20. Manifesta o seu apoio às associações que lutam contra a violência e o racismo nos estádios;

21. Reitera a sua proposta de conceder todos os anos três prémios, a uma equipa, a um atleta e a uma claque que se tenham distinguido pelo seu fair play;

22. Propõe o fomento de iniciativas (intercâmbios, encontros, etc.) destinadas à promoção de um bom relacionamento entre os adeptos de equipas adversárias e que eles mesmos concebam estratégias para a erradicação da violência;

23. Felicita-se com o facto de a Comissão, em colaboração com o Conselho da Europa, ter levado a cabo uma campanha de promoção do fair play, e solicita que esta campanha assegure uma estreita ligação entre os jogadores e as claques dos clubes;

24. Exorta os meios de comunicação social a promoverem o respeito e o fair play no desporto, a contribuírem para a promoção dos valores positivos do desporto e para o combate a comportamentos agressivos e chauvinistas, assim como a evitarem quaisquer tratamentos «sensacionalistas» das informações relativas à violência nos eventos desportivos;

25. Reconhece o importante papel que a educação e a sensibilização dos jovens terá que desempenhar na prevenção da violência, especialmente de cariz racista, bem como na promoção da tolerância, e exorta todos os que se dedicam, formal ou informalmente, a actividades educativas a assumirem as suas responsabilidades na matéria;

Livre circulação de pessoas

26. Entende que as medidas restritivas da liberdade de circulação das pessoas devem visar exclusivamente aqueles cujo comportamento precedente, e, nomeadamente, condenações passadas, sejam de molde a sugerir que representam um perigo sério e real para a segurança pública;

27. Considera que a nacionalidade de um adepto não deverá constituir um critério com base no qual o acesso a manifestações desportivas possa ser de algum modo proibido;

28. Considera que a realização de um desafio pode, em determinadas condições, justificar a realização de controlos nas fronteiras internas, desde que estes não excedam aquilo que é estritamente necessário para acautelar uma séria ameaça para a segurança pública e proteger os direitos e liberdades dos restantes cidadãos;

29. Considera que a adopção de medidas neste domínio deverá ser guiada pela necessidade de estabelecer um justo equilíbrio entre os diversos direitos, a saber, o direito à livre circulação das pessoas - incluindo os adeptos de futebol - dentro da União Europeia, o direito de assistir a desafios de futebol num clima de segurança e os direitos de todos os que vivam nas proximidades dos estádios;

30. Entende que a restrição do acesso aos estádios com vista a reduzir o nível de violência deve ser exercida com base em normas comuns;

31. Deplora que as diferenças jurídicas fundamentais existentes entre os Estados- membros não permitem de modo algum conceber a supressão do direito de pessoas reconhecidas como culpadas de crimes relacionados com o futebol a assistirem a jogos de futebol noutros Estados-membros;

32. Salienta que só após um adepto ter sido condenado por um acto de violência ou por um crime relacionado com o futebol poderá ser legitimamente impedido de assistir a desafios no seu país ou no estrangeiro;

Medidas policiais e judiciais

33. Exorta os Estados-membros a aplicarem ou, se for caso disso, a adoptarem legislação que preveja penas apropriadas para as pessoas que tenham sido reconhecidas culpadas de infracções, incluindo medidas como a proibição do acesso aos estádios por um período determinado;

34. Convida os Estados-membros a zelarem por que os espectadores que cometam actos de violência ou outros actos repreensíveis sejam identificados e julgados em conformidade com a lei do país em que o delito foi cometido e a respeitarem os direitos fundamentais dos acusados, como o direito a uma defesa justa, à intervenção de intérpretes caso não conheçam o idioma, etc;

35. Entende que o enquadramento policial deve ser efectuado por agentes da polícia local, acompanhados, aquando dos desafios internacionais, e após a consulta e o acordo prévios obrigatórios das autoridades competentes, por agentes policiais provenientes do mesmo local que a ou as equipas visitantes;

36. Pronuncia-se a favor de um reforço da cooperação policial internacional, a fim de lutar mais eficazmente contra a violência nos estádios; considera que o intercâmbio de informações sobre os adeptos reconhecidos como culpados de actos de holiganismo deve poder exercer-se no respeito dos critérios definidos pelo Conselho da Europa em matéria de protecção de dados de carácter pessoal;

37. Convida as autoridades responsáveis a darem formação adequada às forças policiais, assente no enquadramento adequado dos espectadores e visando responder a eventuais excessos violentos;

38. Considera que as escoltas policiais que acompanham normalmente os adeptos devem abster-se de quaisquer comportamentos que possam suscitar manifestações de violência;

39. Apela aos clubes atingidos para que tomem medidas no sentido de evitar que os grupos de fanáticos intimidem os jogadores e os adeptos;

40. Chama a atenção de todos os interessados e responsáveis para o carácter racista, anti-semita, xenófobo e anti-social que as manifestações de violência física ou verbal assumem frequentemente e exorta-os a assumirem as suas responsabilidades e o seu empenhamento no combate às causas deste tipo de violência;

41. Pronuncia-se a favor da instituição de sanções contra os clubes que tolerem abertamente a expressão da violência ou do ódio racial;

42. Considera inaceitáveis as práticas caracterizadas pela detenção, prisão preventiva ou expulsão de adeptos que não tenham cometido qualquer crime, por ocasião de desafios internacionais, a maior parte das vezes com base na sua nacionalidade ou em qualquer outro motivo sem justificação;

43. Considera que importa efectuar controlos rigorosos de segurança nas entradas dos estádios e na sua proximidade, por forma a evitar o acesso de pessoas que estejam na posse de objectos perigosos ou de material de propaganda extremista, racista ou xenófoba, tais como panfletos, insígnias, etc.;

44. Espera que, aquando da revisão do Tratado da União Europeia, seja neste incluído um artigo sobre a luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia;

45. Solicita à Comissão que compile e actualize os dados já existentes nos Estados-membros relativos ao problema do hooliganismo como fenómeno social multidimensional;

46. Convida a Comissão a apresentar-lhe um relatório anual sobre o impacto das medidas tomadas e a evolução da situação em matéria de violência no desporto, bem como sobre as eventuais ligações entre as claques de futebol e certas organizações racistas e extremistas;

47. Solicita a realização de vastos inquéritos sobre a origem do hooliganismo, o papel desempenhado pelas organizações extremistas junto dos adeptos e a forma como os órgãos de comunicação social podem contribuir para a prevenção da violência no desporto derivada do hooliganismo;

48. Felicita a Unidade «Desportos» da DG X da Comissão pelo trabalho efectuado até à data, e sublinha a importância da manutenção de uma rubrica orçamental distinta para o desporto;

49. Deseja ser informado pelo Conselho e pelo Grupo K4 sobre as iniciativas que venham a ser tomadas pelos Estados-membros visando impedir a violência no futebol por ocasião do Euro 96;

50. Exprime o desejo de que, no quadro do Terceiro Pilar, o Conselho envide esforços no sentido de elaborar uma convenção sobre a luta contra a violência em desafios de futebol, na qual, inter alia, se defina o conceito de «adepto perigoso» e sejam estabelecidas regras claras sobre a recolha, compilação, tratamento e intercâmbio de informações entre os Estados-membros sobre os cidadãos da União, e em que sejam consignados os direitos em matéria de informação, de comunicação e de vias de recurso de todas as pessoas que sejam alvo de intercâmbio de informações;

51. Considera que a luta contra a violência no desporto deverá processar-se no respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, e que deve ser concedida a máxima prioridade aos esforços tendentes a promover a cultura da não violência entre os adeptos do futebol;

52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros, ao Comité Olímpico Internacional, à UEFA e à FIFA.