P8_TA(2015)0236

Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 (COM(2015)0010 — C8-0007/2015 — 2015/0009(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 407/21)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, os artigos 172.oe 173.o, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 182.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0007/2015),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de junho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0139/2015),

Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução, a qual será publicada do Jornal Oficial da União Europeia (série L), juntamente com o ato legislativo final;

Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução, as quais serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (série L), juntamente com o ato legislativo final;

(1) Parecer de 19 de março de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer de 16 de abril de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de junho de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

1. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a repartição relativa ao Horizonte 2020

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que as seguintes rubricas orçamentais não irão contribuir para o financiamento do FEIE: “Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação”, “Ações Marie Sklodowska-Curie” e “Difusão da excelência e alargamento da participação”. O montante remanescente resultante da utilização adicional da margem, em comparação com a proposta da Comissão, será reafetado às outras rubricas orçamentais do Horizonte 2020 proporcionalmente às reduções propostas pela Comissão. A repartição indicativa está indicada no anexo I do Regulamento FEIE.»

2. Declaração da Comissão sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

«A Comissão analisará o impacto potencial das contribuições para o FEIE provenientes das diferentes rubricas orçamentais do Horizonte 2020 na aplicação efetiva dos respetivos programas e proporá, se for caso disso, uma carta retificativa ao projeto de orçamento geral da União para o exercício de 2016 a fim de ajustar a repartição das rubricas orçamentais do Horizonte 2020.»

3. Declaração da Comissão sobre a sua avaliação das contribuições pontuais no contexto da iniciativa FEIE para efeitos de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento

«Sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as contribuições pontuais dos Estados-Membros, quer através de um Estado-Membro quer de bancos de fomento nacionais classificados no setor das administrações públicas ou atuando em nome de um Estado-Membro, para o FEIE ou para plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento criadas para a execução do Plano de Investimento, deverão, em princípio, ser consideradas como medidas pontuais, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho.»