Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão 'Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006'", e

- a "Proposta de Recomendação do Conselho sobre a aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes"

(2002/C 287/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006", COM(2002) 118 final e a Proposta de Recomendação do Conselho sobre a aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes [COM(2002) 166 final - 2002/0079 (CNS)];

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 3 de Janeiro de 2002 de consultar o Comité das Regiões, em conformidade com o disposto no n.o 1 do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 6 de Fevereiro de 2002 de incumbir a Comissão de Política Económica e Social de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria;

Tendo em conta o seu parecer sobre a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção comunitário de promoção da saúde, informação, educação e formação no quadro de acção no domínio da saúde pública (CdR 246/94)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre o Livro Branco sobre a Política Social Europeia: Um passo em frente para a União (CdR 243/94 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação intercalar sobre o Programa de Acção Social 1995-1997 (CdR 297/95)(3);

Tendo em conta o seu parecer sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um Programa de Acção comunitário em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro da acção no domínio da saúde pública (CdR 456/96 fin)(4);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 (CdR 277/98 fin)(5);

Tendo em conta o seu parecer sobre o princípio de subsidiariedade "Para uma verdadeira cultura da subsidiariedade - Apelo do Comité das Regiões" (CdR 302/98 fin)(6);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "Promover o espírito empresarial e a competitividade" - Resposta da Comissão ao relatório e às Recomendações da Task Force BEST (CdR 387/1999 fin)(7);

Tendo em conta o seu parecer sobre a competitividade das empresas europeias "Como encorajar a competitividade das empresas europeias face à mundialização" (CdR 134/1999 fin)(8);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação "Agenda de Política Social" (CdR 300/2000 fin)(9);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão "Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na qualidade" (CdR 270/2001 fin)(10);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Livro Verde - Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas" (CdR 345/2001 fin)(11);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 168/2002 rev.) da Comissão de Política Económica e Social, adoptado em 11 de Junho de 2002 (relator: D. Boden (UK-PSE, presidente da assembleia regional do Noroeste);

Considerando que a comunicação coloca em relevo a consolidação e melhoria da legislação em vigor, em lugar do desenvolvimento de novas regulamentações,

adoptou, na 45.a reunião plenária de 3 e 4 de Julho de 2002 (sessão de 3 de Julho), o seguinte parecer por unanimidade.

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1. Acolhe com satisfação a abordagem global da Comissão, no sentido de elaborar uma estratégia e, em particular, a adopção do objectivo da Organização Internacional do Trabalho de promoção do bem - estar no trabalho - não só físico mas também moral e social - num vasto contexto social, bem como o reconhecimento de que uma verdadeira competitividade sustentável assenta no cumprimento deste objectivo. Considera, contudo, que a obtenção de bem - estar no local de trabalho não deve ser da responsabilidade exclusiva da entidade empregadora.

2. Neste contexto, o Comité das Regiões saúda a Proposta de Recomendação do Conselho que procura assegurar que a legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes seja aplicada e alargada a toda a União Europeia. O Comité das Regiões concorda que os trabalhadores independentes, que exercem a sua actividade profissional fora de uma relação de trabalho com um empregador ou, de um modo global, fora de qualquer relação de trabalho e de subordinação a um terceiro, estão, regra geral, sujeitos aos mesmos riscos para a saúde e segurança que os trabalhadores assalariados, pelo que deveriam usufruir também dos mesmos direitos.

3. Considera que, em termos gerais, o constante aumento do volume de trabalho conduz potencialmente ao stress; de igual modo, a emergência de novos riscos no local de trabalho apresenta riscos efectivos ou potenciais para a saúde e a segurança. Assim, o CR recomenda a participação dos empregadores, e dos respectivos parceiros, em actividades de investigação para determinar efeitos de causa e de prevenção em matéria de novos riscos de acidentes e de prejuízo para a saúde. São necessários ainda mais estudos em matéria de participação feminina/masculina, e de outros grupos sociais, particularmente em relação com doenças profissionais.

4. Recomenda que a estratégia deveria incluir uma obrigação no sentido de os empregadores recorrerem a aconselhamento competente em matéria de segurança profissional e de saúde, nomeadamente a fim de adoptarem sistemas efectivos de gestão da saúde e segurança.

5. Considera necessário proporcionar aos trabalhadores competência e formação adequada, por forma a cumprirem com segurança as tarefas que lhes são atribuídas.

6. Considera que a terminologia "prevenção dos riscos" está muito intimamente ligada ao conceito de "seguro contra riscos" do sector de seguros, gerido através de indemnizações mediante pagamento de prémios de seguros. No contexto internacional, os termos "prevenção de acidentes" e "prevenção de doenças" são mais adequados para o presente contexto.

7. Considera essencial que a nova estratégia tenha em consideração e responda à necessidade de interacção e conciliação, para homens e mulheres, entre actividade profissional e vida privada, reconhecendo assim os benefícios de um equilíbrio entre estas duas esferas.

8. Considera que dois aspectos não vêm suficientemente destacados na comunicação:

- os trabalhadores devem ser formados e informados, mas também são responsáveis por cumprir rigorosamente as normas de segurança;

- dado que as ausências por doenças ou acidentes não relacionados com o trabalho podem conduzir à ausência do trabalho, a comunicação deverá incluir mais propostas de medidas para promover um estilo de vida saudável e de prevenção de riscos.

9. Manifesta preocupação pela omissão de uma referência específica às autarquias locais e regionais, as quais têm um papel essencial, em virtude das suas funções, no desenvolvimento e aplicação da estratégia, em particular no que se refere às PME - em parceria com institutos nacionais e representantes locais e regionais dos empregadores e trabalhadores - na monitorização, desenvolvimento e aplicação das disposições da Comunicação, e ainda pelo facto de serem grandes entidades empregadoras.

10. Assim, considera que se deve reconhecer e apoiar o papel das autarquias locais e regionais na execução, promoção, monitorização e aplicação da saúde e segurança no trabalho, particularmente em relação às PME, tendo em vista a crescente importância destas para a economia da UE e a sua evidente necessidade de assistência para melhorarem o seu desempenho em matéria de saúde e segurança no trabalho.

11. Manifesta preocupação pela ausência de qualquer referência específica ao papel que os sindicatos e os representantes dos trabalhadores podem desempenhar em matéria de saúde e segurança no trabalho. Eles, mais do que ninguém, têm experiência directa pessoal e colectiva em matéria de efeitos negativos subjacentes aos riscos de saúde e segurança que efectivamente afectam os trabalhadores.

12. Assim, apela no sentido de se corrigir a omissão dos sindicatos e representantes dos trabalhadores e de se facilitar a respectiva participação em parcerias de saúde e segurança no trabalho.

13. Acolhendo com agrado, de modo geral, a abordagem da parceria em matéria de saúde e segurança no trabalho, crê ser essencial que o quadro regulamentar atribua à estratégia os "dentes" necessários para garantir a cooperação dos que não aceitam o conceito de parceria.

14. Considera que se deve reconhecer a necessidade de recursos adequados para o desenvolvimento e execução da estratégia ao nível comunitário, nacional, regional e local e que se devem fixar como objectivos a redução dos acidentes de trabalho, a redução do absentismo causado por danos físicos ou doença e a redução dos problemas de saúde e de segurança. Considera ainda que isso requer criar possibilidades de apoio com base nos fundos estruturais. Tem, todavia, dúvidas quanto à proposta de se dever utilizar a política de emprego da UE como motor das estratégias de ambiente no trabalho e, em especial, no que respeita ao stress no local trabalho.

15. Assim, apela à Comissão no sentido de trabalhar com as autoridades e parceiros competentes nos Estados-Membros para harmonizar, simplificar e reforçar o quadro regulamentar para prestar apoio, quando necessário, à abordagem de parceria em matéria de saúde e segurança no trabalho.

16. Recomenda o reconhecimento de organismos como a Rede Europeia de Organizações de Médicos de Segurança e Saúde (ENSHOP - European Network of Safety and Health Practioner Organizations), que tem por objectivo promover o intercâmbio das melhores práticas através da Europa e estabelecer níveis de competências para os médicos paneuropeus.

Bruxelas, 3 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 210 de 14.8.1995, p. 81.

(2) JO C 210 de 14.8.1995, p. 67.

(3) JO C 100 de 2.4.1996, p. 91.

(4) JO C 19 de 21.1.1998, p. 1.

(5) JO C 93 de 6.4.1999, p. 56.

(6) JO C 198 de 14.7.1999, p. 73.

(7) JO C 293 de 13.10.1999, p. 48.

(8) JO C 57 de 29.2.2000, p. 23.

(9) JO C 144 de 16.5.2001, p. 55.

(10) JO C 107 de 3.5.2002, p. 98.

(11) JO C 192 de 12.8.2002, p. 1.