Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Regulamento do Conselho relativo à patente comunitária"

(2001/C 155/15)

Em 7 de Setembro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 14 de Março de 2001, sendo relator J. Simpson.

Na 380.a reunião plenária (sessão de 29 de Março de 2001), o Comité Económico e Social adoptou, por 77 votos a favor, 22 contra e 8 abstenções, o presente parecer.

1. Síntese e recomendações

1.1. O Comité acolhe favoravelmente e apoia a iniciativa da Comissão de propor um regulamento para facilitar a criação de uma patente comunitária.

1.2. O Comité aprova a proposta para a Comunidade aderir à Convenção de Munique como meio de instituir a patente comunitária.

1.3. O Comité confia em que a Organização Europeia de Patentes acolherá com agrado esta proposta e colaborará na sua execução de modo a dar um novo impulso à inovação e investigação na Comunidade Europeia.

1.4. O Comité concorda que existem excelentes e legítimas razões para se criar a patente comunitária pela via de pertinente regulamento.

1.5. O Comité reconhece que a proposta para recorrer aos procedimentos do Instituto Europeu de Patentes para efeitos de registo de uma patente comunitária é lógica e mais simples do que qualquer proposta de criar um sistema paralelo.

1.6. O Comité considera que a característica essencial da proposta relativa ao requerimento da patente comunitária reside na facilidade com que esta poderá coexistir com disposições vigentes para idêntico procedimento relativamente à patente nacional e europeia.

1.7. O Comité considera que a perspectiva de custos mais baixos para a patente comunitária constitui um ponto crucial do sistema proposto. A proposta da Comissão significa que o custo da patente comunitária poderá ser consideravelmente inferior aos de uma patente europeia registada em diversos países da Comunidade.

1.8. Examinadas outras alternativas, o Comité defende a proposta da Comissão: registo integral da patente comunitária numa das três línguas processuais e tradução das reivindicações nas outras duas línguas de processo.

1.8.1. Considera o Comité que a Comissão deveria aceitar que um requerimento de patente comunitária fosse apresentado na língua do requerente, sendo traduzida em uma das três línguas de processo sem custos adicionais para este.

1.9. O Comité recomenda que a "contrafacção não deliberada" pelo facto de a patente não estar disponível na língua do "contrafactor" só possa ser utilizada como argumento pela defesa do contrafactor se este demonstrar a impossibilidade de aceder facilmente à informação. Caberia ao Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual apreciar estas questões.

1.10. Para que a patente comunitária funcione eficazmente, é essencial definir com clareza os mecanismos jurídicos de cada uma das fases processuais para que possam ser capazmente compreendidos. O Comité espera que estas questões sejam objecto de novas consultas para verificar o grau de aceitabilidade por quem tem todo o interesse profissional em que esses mecanismos funcionem.

1.11. Entende o Comité que a garantia da eficácia e eficiência da patente comunitária passa pela instauração de uma jurisdição competente à escala comunitária e apoia a proposta de criar um tribunal comunitário da propriedade intelectual de acordo com as modalidades definidas pela Comissão, com a ressalva que as funções de primeira instância sejam assumidas pelos tribunais nacionais especializados que funcionem como tribunal comunitário de primeira instância (no país do domicílio do requerente ou da ocorrência da infracção).

1.12. O Comité considera que a Comissão deveria desde já apresentar propostas para garantir que o Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual seja acessível por parte das pequenas empresas. Seria inaceitável que o tribunal comunitário estivesse, na prática, vedado às PME e aos pequenos centros de pesquisa devido aos custos que isso implica.

1.13. Logo que a Comissão publicar as propostas sobre o funcionamento do Tribunal Comunitário, o Comité recomenda que se preveja um processo para garantir a aplicação uniforme das decisões judiciais na Comunidade e evitar possíveis incongruências dos actuais procedimentos de patenteação nacionais baseados no sistema de patenteação europeu.

2. Introdução

2.1. Não se duvida dos méritos e valor de um regime de patentes que facilite a aplicação e execução uniforme dos direitos na União Europeia. Um mecanismo que atribua direitos aplicáveis no território da Comunidade é logicamente necessário à criação de um verdadeiro Mercado Único. Como outros pontos deste parecer demonstrarão, o Comité considera que é necessário e urgente celebrar um acordo sobre a rápida introdução de uma patente comunitária unitária.

2.2. O Comité apoia as principais orientações da Comissão e recomenda a fixação de um calendário para a sua rápida aplicação, se possível até meados de 2002.

2.3. Já é possível dispor em toda a União Europeia de uma patente europeia emitida por um órgão central, desde que convertida num conjunto de patentes nacionais nos Estados-Membros. Contudo, um novo direito de propriedade industrial aplicado em todos os Estados da União Europeia é um método necessário para assegurar a livre circulação de mercadorias protegidas por patentes além das fronteiras nacionais.

2.4. Uma patente comunitária unitária é um passo útil para a criação de um verdadeiro Mercado Único. No que toca às empresas servirá para estimular a inovação, a investigação e o desenvolvimento, reforçar o acesso aos mercados e proporcionar mais segurança jurídica. Espera-se que, com o tempo, estimulará o depósito de mais patentes e reduzirá o respectivo défice da Europa em relação aos EUA.

2.5. Os primeiros debates sobre os méritos de uma patente aplicável a toda a Comunidade (uma patente comunitária) datam dos anos 1960. Diversas iniciativas foram tomadas em vários momentos mas de nenhuma resultou uma proposta formalmente aprovada e aplicada na Comunidade.

2.6. Mais recentemente, a Comissão Europeia(1), apoiada pelo Conselho(2), reiterou formalmente a urgente necessidade de instituir uma patente comunitária. Reflectindo a orientação política do Conselho de Lisboa, estas declarações de intenção precisam agora de ser concretizadas o mais depressa possível. Uma conclusão com êxito é ainda mais importante por causa da rápida evolução da capacidade e utilização de novas tecnologias da informação.

2.7. O Comité examinou o papel de uma patente comunitária em parecer(3) adoptado em Fevereiro de 1998 (relator: G. Bernabei). Esse parecer foi elaborado em resposta a um Livro Verde da Comissão sobre os méritos de uma patente comunitária e o funcionamento do sistema de patentes existente na Europa(4).

2.8. Em Maio de 2000, o Comité apontara que "o processo para concessão de uma patente europeia deve ser simplificado, abreviado e o seu custo reduzido" no parecer sobre a criação de um espaço europeu de investigação (relator: G. Wolf)(5).

2.9. Mais recentemente, em Setembro de 2000, o Comité convidou a Comissão a iniciar os trabalhos de instituição de uma patente comunitária inscrita numa política da propriedade industrial e intelectual que responda à necessidade de aumentar a investigação comunitária [relator G. Bernabei(6)(7)].

2.10. Como elemento do trabalho preparatório para a elaboração deste parecer, membros do grupo de estudo visitaram a sede da Organização Europeia de Patentes, em Munique, e puderam ouvir o parecer do pessoal dirigente, encabeçado pelo presidente do Instituto de Patentes, KOBER e de representantes dos funcionários. Este facto permitiu um amplo debate numa mesa redonda de peritos para a qual foram também convidados representantes de países que poderão aderir à Comunidade após as negociações de alargamento.

3. A proposta da Comissão: antecedentes

3.1. A proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária estruturou-se, nomeadamente, a partir das respostas ao anterior Livro Verde e havia sido anunciada na comunicação da Comissão publicada no início de 1999.

3.2. A patente europeia(8) foi instituída em 1973 pela Convenção de Munique que criou a Organização Europeia de Patentes. A Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias estabelece o processo de concessão de patentes. A Organização Europeia de Patentes integra um Conselho de Administração designado pelos Estados signatários da Convenção de Munique.

3.2.1. A Organização Europeia de Patentes é uma organização intergovernamental independente das instituições da União Europeia e, embora todos os Estados-Membros da União tenham assinado a Convenção, conta também como membros países que não são membros da União(9).

3.2.2. Uma patente registada na Organização Europeia de Patentes pode produzir efeitos em todos os países indicados no pedido desde que, a solicitação do requerente após a sua concessão, seja traduzida integralmente na língua oficial de cada país. Assim, uma patente europeia pode abranger 20 países.

3.2.3. As patentes europeias são aplicáveis mas apenas por força da lei nacional de cada país. Por conseguinte, embora designadas como europeias, têm em cada Estado estatuto equivalente ao das patentes nacionais. As normas jurídicas sobre patentes podem dar lugar a uma acção judicial em cada país interessado. Acções separadas podem conduzir à incoerência das decisões judiciais de jurisdições distintas.

3.2.4. O sistema de pedido de patente europeia constituiu uma significativa melhoria em relação aos anteriores sistemas nacionais, mas não é satisfatório dado que o custo de registar uma patente, ainda que em poucos países, é elevado.

3.3. No seguimento do acordo que antecedeu a Convenção de Munique de 1973, os Estados-Membros da União Europeia examinaram, numa segunda ronda de negociações, em 1975, uma nova proposta de patente comunitária.

3.3.1. O acordo alcançado sobre a instituição de uma patente comunitária foi vertido na Convenção do Luxemburgo. Nos anos seguintes, esta Convenção foi alterada para incluir, nomeadamente, o Protocolo sobre a resolução de litígios em matéria de contrafacção e de validade das Patentes Comunitárias. Contudo, nunca entrou em vigor, dado que apenas 7 dos 12 Estados-Membros a ratificaram.

3.3.2. O fracasso da ratificação da Convenção do Luxemburgo por todos os Estados da UE é atribuído à falta de acordo sobre o custo e os problemas das traduções requeridas pelos diversos Estados bem como a complexidade do sistema jurisdicional a aplicar.

3.3.3. Foi neste quadro que a Comissão preparou a nova proposta de regulamento.

4. Síntese da proposta da Comissão

4.1. A proposta da Comissão contém dois elementos fundamentais. O primeiro é a extensão dos métodos de trabalho da Organização Europeia de Patentes para criar a patente comunitária. O segundo é a proposta de introduzir um mecanismo para assegurar uma forma aceitável de execução da patente comunitária no quadro institucional da Comunidade Europeia. O Comité sugere que estes dois elementos sejam considerados em conjunto para concluir sobre a proposta da Comissão. São também apresentadas propostas para clarificar as disposições administrativas.

4.2. Será introduzida uma patente comunitária autorizando a Comunidade Europeia, como entidade única, a tornar-se membro da Convenção de Munique (que criou a Organização Europeia de Patentes). A Comunidade teria estatuto equivalente ao de um membro aderente a uma convenção internacional, de modo que qualquer requerente, estabelecido ou não na Comunidade, poderia obter uma patente aplicável em toda a Comunidade. O registo, o exame dos pedidos e a concessão de patentes caberiam ao Instituto Europeu de Patentes.

4.3. Quando forem decididos os processos de registo e concessão da patente comunitária, haverá três formas de patente disponíveis. Os utilizadores podem, segundo os seus interesses, requerer uma patente nacional, europeia ou comunitária.

5. Observações na generalidade

5.1. Para que a proposta de Regulamento do Conselho relativa à patente comunitária seja aprovada têm de ser resolvidas diversas questões conexas, nomeadamente, a necessidade de obter a cooperação da Organização Europeia de Patentes.

5.2. O Comité apoia a proposta de que a Comunidade se torne membro da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias para instituir a patente comunitária.

5.2.1. O Comité nota que a Organização Europeia de Patentes acolhe favoravelmente esta proposta e cooperará activamente na sua concretização de modo a facilitar o acesso a uma patente que abranja toda a Comunidade Europeia.

5.2.2. Para tal, há que proceder a algumas alterações à Convenção de Munique, a aprovar mediante outra conferência diplomática(10).

5.2.3. O Comité sublinha que a Comissão obteve um mandato de negociação do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia para aderir à Convenção de Munique. As negociações terão de garantir não só mecanismos para criar uma patente comunitária, mas também disposições que permitam introduzir posteriores alterações, mantendo uma relação de simbiose e a coerência entre o Regulamento e a Convenção de Munique.

5.2.4. O Comité assinala que a introdução da patente comunitária terá grandes consequências para os institutos nacionais de patentes, tanto no atinente à sua função como aos recursos financeiros. A patente comunitária enquanto tal não depende do envolvimento dos institutos nacionais. No entanto, os institutos nacionais de patente poderão ter um importante papel a desempenhar no desenvolvimento do sistema da patente na Europa. É, pois, importante tratar a questão do futuro desses institutos para identificar as medidas adequadas para que continuem a ter o papel que lhes compete de apoio à inovação na Comunidade.

6. Observações na especialidade

6.1. O conceito de uma patente comunitária registada graças à adesão à Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias levanta uma série de problemas operacionais.

6.1.1. Os problemas mais importantes são:

1. a forma de introduzir esta decisão na legislação comunitária;

2. a interacção com a Organização Europeia de Patentes;

3. a relação com os sistemas de patentes existentes e os institutos de patentes nacionais;

4. os custos de uma patente comunitária;

5. as exigências de informação e linguísticas;

6. as implicações das disposições linguísticas nos processos de execução;

7. as instituições jurídicas habilitadas a executar a patente comunitária.

6.2. O Comité reconhece que para conseguir um quadro aceitável para a criação da patente comunitária, as questões do custo, das línguas e dos processos jurídicos estão interligadas. As propostas constantes dos últimos pontos representam um compromisso para dar conta das pressões para se lograr um resultado aceitável e prático.

6.2.1. A base jurídica de uma patente comunitária

6.2.1.1. A Comissão propôs a introdução de uma patente comunitária por meio de Regulamento, nos termos do artigo 308.o do Tratado. Este processo foi já utilizado para a marca comunitária e para a proposta dos desenhos ou modelos comunitários(11).

6.2.1.1.1. A justificação para utilizar o regulamento como forma do acto jurídico proposto é que os processos devem ser normalizados em toda a Comunidade e não deixar aos Estados-Membros a liberdade de apreciação implícita na utilização da Directiva. Se pretende que a patente comunitária tenha o devido efeito em termos de aceitação, aplicação e administração é necessário um único e claro quadro coercivo.

6.2.1.1.2. O Comité concorda que a introdução da patente comunitária por via de regulamento é apropriada e necessária e esta proposta tem o apoio incondicional do Comité.

6.2.2. A interacção com a Organização Europeia de Patentes

6.2.2.1. A legislação comunitária terá de se conformar com as disposições da Convenção de Munique para que a Comunidade possa aceder à condição de membro da Convenção.

6.2.2.2. Uma vantagem da adesão da Comunidade à Convenção de Munique é que o regulamento comunitário não precisa de contemplar normas substantivas autónomas sobre mecanismos específicos em matéria de registo da patente comunitária. Por exemplo, as condições para registar uma patente serão as previstas na Convenção. As normas da Convenção, já experimentadas e aprovadas, serão aplicáveis. O mesmo se diga da jurisprudência proferida ao abrigo da Convenção de Munique que se desenvolveu na Organização Europeia de Patentes.

6.2.2.3. Contudo, a Comissão propõe que a patente comunitária deveria obedecer, com algumas derrogações (ou aditamentos), às normas da Convenção. Estas divergências referem-se, nomeadamente, ao custo da concessão da patente, à necessidade e dimensão das traduções e à questão da jurisdição, questões que serão comentadas nos próximos pontos.

6.2.2.4. O Comité concorda com que esta é a base de uma relação efectiva e eficaz com a Organização Europeia de Patentes.

6.2.3. Relações com os sistemas de patente existentes

6.2.3.1. A Comissão propôs que o sistema de patente comunitária coexista com os outros sistemas (v.g. os sistemas nacionais de patentes e o sistema europeu de patentes).

6.2.3.2. Nesta fase da evolução da Comunidade, não parece haver argumentos convincentes de que a coexistência de sistemas de patentes gere dificuldades. Contudo, coexistência não pode significar completa liberdade de escolha entre os sistemas de patente europeia e comunitária uma vez que um pedido haja sido apresentado simultaneamente nos países membros da Convenção de Munique e na Comunidade.

6.2.3.3. Se o requerente de uma patente europeia especificar apenas alguns países da Comunidade, - por outras palavras, se não os especificar a todos - não é possível uma extensão para a converter em patente comunitária. Esta posição baseia-se no princípio geralmente aceite do direito das patentes da protecção dos direitos de terceiros, segundo o qual os territórios a proteger devem ser especificados no momento do pedido e não podem ser alargados depois. Isto levanta a questão da aplicabilidade das patentes comunitárias em países que adiram à Comunidade em data posterior.

6.2.3.4. Se a patente comunitária suscitar apoio significativo, como é de esperar, então, mais tarde, a Comissão pode considerar a hipótese de propor ao Instituto Europeu de Patentes que racionalize a patente europeia ou a transforme em variante, ou extensão, da patente comunitária aplicável a Estados não membros da Comunidade. Porém, deveria continuar a ser possível aos requerentes registar uma patente numa selecção de países partes do sistema europeu de patentes em vez de requerer uma patente comunitária.

6.2.3.5. O Comité entende que é um elemento essencial da proposta relativa à patente comunitária que possa coexistir naturalmente com os sistemas existentes de patentes nacionais e europeias.

6.2.4. O custo da patente comunitária

6.2.4.1. A patente comunitária tem de enfrentar o desafio de encontrar um compromisso aceitável que permita reduzir o custo de tradução, simplificar e reduzir as taxas, incluindo as taxas anuais, e em consequência reduzir também as despesas de mandatário, pagas por uma patente que abranja a Comunidade, forneça a necessária informação e seja aceitável em todos os Estados-Membros.

6.2.4.2. A Comissão incluiu na proposta de regulamento do Conselho um quadro comparativo dos custos de registo de uma patente europeia aplicável em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, que deve ser registada na língua do requerente e a traduzir num máximo de oito línguas nacionais(12). Os custos variam em função da natureza do pedido e da tradução requerida. Contudo, não há dúvida de que um sistema de patente comunitária que faça depender a concessão a patente comunitária de tradução nas línguas de todos os países abrangidos, incluindo as taxas anuais em cada país e as despesas de mandatário, é muito mais caro do que o pedido e a patente em apenas uma língua, como é o caso nos EUA e no Japão(13).

6.2.4.3. O interesse do requerente contrasta com o do público em geral e outros potenciais utilizadores que são obrigados a respeitar um direito de propriedade industrial aplicável em toda a CE. Os institutos nacionais de patentes também precisam, para desempenharem as suas funções, de recursos financeiros que provêm das taxas.

6.2.4.4. As implicações para a patente comunitária das recomendações da Comissão são:

a) as taxas iniciais de depósito e investigação seriam as do Instituto Europeu de Patentes;

b) as taxas anuais seriam fixadas pelo regulamento Comunitário e pagas ao Instituto Europeu de Patentes e deveriam ser mais baixas do que a soma das taxas anuais devidas em cada Estado-Membro;

c) o custo de tradução deveria ser mais baixo devido a não ser obrigatória a tradução em todas as línguas da CE. Reconhece-se que este facto diminuiria a acessibilidade em cada país à informação disponível sobre os direitos de propriedade existentes. Para o compensar estão previstas disposições específicas (ver adiante) em caso de violação da patente.

6.2.4.5. Espera-se que a patente comunitária seja menos cara que a patente europeia que é registada em vários Estados e que as taxas (que representam a maior parte do custo total) e o custo de tradução seja mais baixos.

6.2.4.6. O Comité considera que a perspectiva de custos mais baixos para a patente comunitária é uma exigência crucial do sistema proposto. A proposta da Comissão significa que o custo da patente comunitária poderá ser consideravelmente inferior ao de uma patente europeia registada em diversos países da Comunidade.

6.2.5. Exigências de informação e linguísticas

6.2.5.1. Uma importante proposta de diminuição de custos favorável aos utilizadores do sistema de patentes relaciona-se com uma significativa decisão política sobre as exigências linguísticas para as patentes comunitárias considerando especialmente o limite aceitável da redução do número de traduções.

6.2.5.2. A proposta prevê que, uma vez concedida a patente comunitária numa das três línguas de processo do Instituto Europeu de Patentes (francês, alemão e inglês) e publicada nessa língua, seja acompanhada apenas de tradução das reivindicações (e apenas das reivindicações) nas outras duas línguas de processo. A patente comunitária será válida em todos os países da Comunidade sem qualquer outra tradução.

6.2.5.2.1. Mais concretamente, o Comité chama a atenção para o facto de que as pessoas singulares e colectivas domiciliadas ou estabelecidas num Estado-Membro cuja língua oficial não é nenhuma destas três línguas (inglês, francês, alemão) podem apresentar um pedido de patente na(s) língua(s) oficial(ais) do seu país, mas têm que fornecer, num determinado prazo, uma tradução numas das línguas oficiais de processo supramencionadas.

6.2.5.3. Uma tradução completa - como é hoje requerida no sistema europeu de patentes - pode ser necessária em processo judicial em que se alegue uma infracção. Nesse caso a tradução integral da descrição e das reivindicações na língua do Estado-Membro em que o presumível infractor tenha domicílio pode ser exigida para obter todas a vantagens jurídicas.

6.2.5.4. O Comité examinou várias alternativas relacionadas com dois aspectos desta parte da proposta de patente comunitária: os requisitos linguísticos do registo e a presunção proposta quando a questão da língua está ligada a uma reivindicação de "contrafacção não deliberada".

6.2.5.5. A Comissão propôs uma alteração radical dos requisitos linguísticos da patente europeia, o que é um pressuposto necessário para que a patente comunitária seja especialmente eficiente quanto a custo. O Instituto Europeu de Patentes entende que este é um factor crucial.

6.2.5.6. O Comité examinou algumas eventuais alternativas (ver ponto 6.2.5.2), para além das propostas pela Comissão:

6.2.5.6.1. Uma das propostas prevê a tradução das reivindicações (e só destas) em todas as línguas oficiais da Comunidade. O problema está no número de línguas exigidas. Se a União Europeia se alargar a mais de 20 Estados-Membros, os custos serão muito superiores, mas sempre inferiores ao custo de uma tradução integral da patente comunitária.

6.2.5.6.2. Outra possibilidade é o pedido de patente ser redigido na língua do requerente e as reivindicações traduzidas em inglês (mas não em francês ou alemão), visto ser o inglês a principal língua de trabalho do Instituto Europeu de Patentes(14). A este propósito, há que ter em conta a condição respeitante à tradução integral da patente em inglês.

6.2.6. Implicação das disposições linguísticas para os processos de execução

6.2.6.1. A proposta atinente às línguas oficiais da patente comunitária coloca a Comissão perante o problema delicado da execução das patentes comunitárias. Deve a obrigação de executar a patente comunitária aplicar-se sem excepção a todo o território da Comunidade? Isto seria coerente com o pressuposto de que o ignorar a lei não justifica o seu incumprimento. Alternativamente, se as reivindicações ou a patente integral não estão publicadas na língua do país em questão, é admissível a defesa de uma contrafacção não deliberada, independentemente da dimensão do infractor? O objectivo da segurança jurídica põe em evidência a necessidade de as informações sobre as reivindicações serem traduzidas integralmente.

6.2.6.2. A Comissão propôs que um presumível infractor que não tenha podido consultar o texto da patente na língua oficial do Estado-Membro do seu domicílio seja considerado, até prova em contrário, como não tendo infringido deliberadamente a patente(15).

6.2.6.3. Esta presunção traz consequências para os pedidos de ressarcimento dos danos pelos titulares da patente, mas não quanto a responsabilidade da infracção.

6.2.6.4. Uma alternativa é a Comissão obrigar as empresas e respectivos agentes a efectuarem buscas sobre patentes comunitárias. Todavia, ao invés dos outros procedimentos jurídicos em que subsiste o dever de saber, esta obrigação de estar ao corrente não é considerada exequível para as patentes existentes, porquanto representaria para os potenciais utilizadores um encargo adicional, o que não acontece com as patentes europeias.

6.2.6.5. Aceitar defender uma "contrafacção não deliberada" implica que se reformule o texto da Comissão de modo a torná-lo mais restritivo. A actual redacção da proposta poderia encorajar a negligência voluntária quando o que se requer é um dever de diligência e atenção. Além disso, o art. 6.o confere alguns direitos de licença da patente às pessoas que registam ilegalmente, mas involuntariamente, uma patente que posteriormente se revela de efeito nulo.

6.2.6.6. A Comissão indica também que, mesmo que se aplique o princípio de presunção, o titular da patente não pode ser ressarcido relativamente a um período anterior à notificação de uma tradução da patente ao contrafactor. Todavia, os investimentos realizados e em seguida perdidos por quem involuntariamente tenha violado direitos da patente poderiam exceder de longe o montante dos danos sofridos.

6.2.6.7. Estará a Comissão disposta a aditar uma condição segundo a qual uma "contrafacção não deliberada" só é admissível se o infractor não pode razoavelmente conhecer a existência da patente nem tomar conhecimento dela sem dificuldade de maior?

6.2.6.8. Depois de ter examinado outras alternativas, o Comité defende a recomendação da Comissão que prevê que a patente comunitária seja integralmente registada numa das três línguas processuais e as reivindicações sejam traduzidas nas outras duas línguas, independentemente das possíveis complicações práticas que possam advir.

6.2.6.8.1. Considera o Comité que a Comissão deveria aceitar que um requerimento de patente comunitária fosse apresentado na língua do requerente, sendo traduzida em uma das três línguas de processo sem custos adicionais para este.

6.2.6.9. O Comité recomenda que, em caso de contrafacção não intencional derivada da não disponibilidade directa da patente na língua do infractor, se utilize este argumento apenas se o infractor provar a impossibilidade de aceder facilmente a tal informação. Para dirimir os litígios é competente o Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual (ver capítulo seguinte).

6.2.6.10. A questão do regime linguístico não só colide com a segurança jurídica mas também com a acessibilidade das informações atinentes ao conteúdo técnico da patente comunitária. A Comissão deveria estudar medidas para assegurar uma mais ampla difusão das informações.

6.2.6.11. Para que as instituições judiciais sejam plenamente eficazes, entende o Comité que tanto o Registo de Patentes Comunitárias como o Boletim de Patentes Comunitárias devem ser tidos por instrumentos publicitários indispensáveis no que respeita ao conhecimento das patentes concedidas, mas também aos utilizadores.

6.2.7. Instâncias jurisdicionais apropriadas para fazer aplicar a patente comunitária

6.2.7.1. A Comissão propõe criar um tribunal comunitário da propriedade intelectual para dirimir os litígios respeitantes à validade e contrafacção, que inclua uma primeira instância e uma instância de recurso. Esta solução teria a vantagem de oferecer um sistema judicial centralizado e especializado em matéria de patentes. Na opinião da Comissão só um sistema centralizado poderá garantir uma aplicação uniforme da lei em toda a Comunidade e o desenvolvimento de um sistema judicial coerente.

6.2.7.2. Os outros processos relativos à patente comunitária (por exemplo, legislação sobre concorrência desleal, compensação concedida ao inventor, invenções de assalariados) seriam da competência dos tribunais nacionais.

6.2.7.3. Estas propostas diferem radicalmente das descritas na Convenção de Luxemburgo, que previam uma série de competências exclusivas para os tribunais nacionais e de disposições para definir a participação do Tribunal de Justiça Europeu. A reacção às consultas precedentes persuadiram a Comissão de que as disposições da Convenção do Luxemburgo se poderiam revelar impraticáveis. A nova proposta é mais radical, mas mais clara no que respeita a esfera de competências e funcionamento.

6.2.7.4. Dado que se trata de uma área jurídica muito especializada, que os processos exigem intervenção célere e é enorme o volume de trabalho do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça Europeu, propõe-se instaurar um sistema que, para determinadas matérias institucionais, aja em paralelo com o Tribunal de Justiça Europeu. A Comissão justifica a proposta citando uma decisão do Tribunal de Justiça, por força da qual os títulos comunitários de propriedade intelectual não podem ser criados pela via da harmonização das legislações nacionais(16).

6.2.7.5. Os tribunais nacionais podem remeter para o tribunal comunitário sempre que surjam problemas de carácter mais geral inerentes à validade da patente, mas são competentes para questões prejudiciais sobre a propriedade intelectual de uma patente comunitária.

6.2.7.6. O Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual deveria examinar processos por infracção e por nulidade, para além dos casos ocorridos durante o período de "protecção temporária", isto é entre o momento do depósito e a concessão da patente. O tribunal comunitário não deveria apreciar questões da competência dos tribunais nacionais, tais como o direito à patente, transferência de patente ou licenças contratuais.

6.2.7.7. O Comité reconhece e aceita a necessidade do Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual. No entanto, atentos os problemas linguísticos e a exigência de aproximar os procedimentos jurídicos das partes envolvidas, o Comité recomenda que, sempre que possível, o tribunal de primeira instância examine os processos na língua nacional do país competente.

6.2.7.8. A Cimeira de Nice, de Dezembro de 2000, inseriu no Tratado CE uma declaração respeitante ao seu art. 229.o A que autoriza a criação dos competentes órgãos jurisdicionais.

6.2.7.9. As relações entre o Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça Europeu suscitam algumas dificuldades na determinação da competência das várias instituições e nas relações com a Comissão e as autoridades nacionais.

6.2.7.10. Para o depósito e registo de uma patente comunitária propõe-se a aceitação dos procedimentos existentes ou modificadas pelo Instituto Europeu das Patentes e o seu mecanismo de recurso administrativo. Sobre estas questões não poderia haver recursos do Instituto Europeu de Patentes para outras instâncias. Depois de registada a patente, os litígios sobre a sua validade ou contrafacção serão da competência do Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual. Quanto à actividade administrativa da Comissão ao abrigo do regulamento proposto, caberia ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento dos processos sobre competência e actos da Comissão.

6.2.7.11. Para o eficaz funcionamento da patente comunitária é importante definir claramente os mecanismos legais de cada fase para que possam ser capazmente compreendidos. O Comité espera que estas questões sejam objecto de novas consultas para verificar o grau de aceitabilidade por quem tem todo o interesse profissional em que esses mecanismos funcionem.

6.2.7.12. Entende o Comité que a garantia do bom funcionamento da patente comunitária passa pela instauração de uma jurisdição competente à escala comunitária. Apoia a proposta de criar um tribunal comunitário da propriedade intelectual de acordo com as modalidades definidas pela Comissão, com a ressalva que as funções de primeira instância sejam assumidas pelos tribunais nacionais especializados, que funcionem como tribunal comunitário de primeira instância (no país do domicílio do requerente ou da ocorrência da infracção), e utilizando as regras processuais definidas pelo Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual e comuns a todos os seus aspectos.

6.2.7.13. O Comité considera que a Comissão deveria, desde já, formular propostas para garantir que o Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual seja acessível por parte das pequenas empresas. Seria inaceitável que este órgão jurisdicional comunitário estivesse na prática vedado às PME e aos pequenos centros de pesquisa devido aos custos que isso implica.

6.2.7.14. As propostas referentes ao funcionamento do Tribunal Comunitário da Propriedade Intelectual serão provavelmente objecto de ulterior consulta. Seria conveniente que previssem a possibilidade de os processos em primeira instância correrem em vários locais. O tribunal deveria considerar o interesse da proximidade aos utilizadores, em especial as PME. Seria igualmente oportuno prever disposições que autorizem as organizações intermediárias, profissionais ou comerciais, a representar os seus membros.

6.2.7.15. A Comissão apontou (ponto 2.4.5.4) que não está previsto introduzir um mecanismo de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça para dirimir questões complexas. Esta restrição revela-se inoportuna quando se pensa introduzir um novo quadro jurídico paralelo.

6.2.7.16. Logo que a Comissão publicar as propostas relativas ao funcionamento do Tribunal Comunitário, o Comité recomenda que se preveja um processo para garantir a aplicação uniforme das decisões judiciais na Comunidade e evitar possíveis incongruências dos actuais procedimentos de patenteação a nível nacional que fazem parte do sistema de patenteação europeu.

Bruxelas, 29 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(1999) 42 final, 5 de Fevereiro de 1999.

(2) Conclusões do Conselho Europeu, Lisboa, 23 de Março de 2000.

(3) JO C 129 de 27.4.1998, p. 8.

(4) "Promover a inovação através das patentes", COM(1997) 314, 24 de Junho de 1997.

(5) "Rumo a um espaço europeu da investigação", JO C 204 de 18.7.2000, p. 70.

(6) Seguimento, avaliação e optimização do impacto económico e social da IDT, JO C 367 de 20.12.2000, p. 61.

(7) Op. cit., Fevereiro de 1999.

(8) Não confundir, no presente documento, os conceitos distintos de patente europeia (como actualmente definido) e de patente comunitária (que é objecto da presente proposta).

(9) No início de 2001: Suíça, Mónaco, Liechtenstein, Chipre e Turquia.

(10) Em Novembro de 2000, realizou-se no Mónaco uma conferência diplomática sobre a reforma da Organização Europeia de Patentes, mas a questão da patente comunitária não foi focada.

(11) COM(2000) 412, ponto 2.2.

(12) COM(2000) 412, ponto 2.4.3.1, Quadro n.o 1.

(13) COM(2000) 412, ponto 2.4.3.2., Quadro n.o 2.

(14) No parecer - JO C 204 de 18.7.2000, ver nota de pé de página 5 - Relator Wolf, o CES sugeriu que se utilizasse o inglês como segunda língua comum (ponto 7.9) para a patente europeia.

(15) COM(2000) 412, ponto 2.4.4.

(16) Parecer 1/94 do Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 1994.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Votaram a favor do parecer os seguintes membros, presentes ou representados:

PAULO ANDRADE, EDOARDO BAGLIANO, JEAN-PAUL BASTIAN, GIANNINO BERNABEI, LUCIAN BOUIS, UMBERTO BURANI, CLAUDE CAMBUS, GIACOMINA CASSINA, EDUARDO CHAGAS, CAMPBELL CHRISTIE, ALFREDO CORREIA, GÉRARD DANTIN, JOHN DONNELLY, ROY DONOVAN, ERNST EHNMARK, SOSCHA ZU EULENBURG, DAVID EVANS, C. FAKAS, DAVID FEICKERT, RAINER FRANZ, GÖKE FRERICHS, LUCIA FUSCO, P. GERAADS, FILIP HAMRO-DROTZ, RENATE HORNUNG-DRAUS, A.M. HUNTJENS, SEPPO I. KALLIO, TUULIKKI KANNISTO, SØREN KARGAARD, DETHMER H. KIELMAN, ENRICO KIRSCHEN, JONANNES KLEEMANN, JOHANN KÖLTRINGER, URSULA KONITZER, JORMA U. KONTIO, CHRISTOFOROS KORYFIDIS, BERND KRÖGER, ARTHUR LADRILLE, GORAN LAGERHOLM, PHILIPPE LEVAUX, MALCOLM LEVITT, STURE ERIK LINDMARK, GEORGES LINSSEN, JOHN LITTLE, ANDERS LUNDSTRÖM, BERNARD MALABIRADE, HENRI MALOSSE, TED MATHGEN, HELEN MCGRATH, VITOR MELÍCIAS, DARIO MENGOZZI, LEIF NIELSEN, STAFFAN NILSSON, YIANNIS PAPAMICHAÏL, ROBERT PELLETIER, INGER PERSSON, ANTONELLO PEZZINI, JEAN-CLAUDE QUENTIN, GUIDO RAVOET, GIACOMO REGALDO, AINA MARGARETA REGNELL, MARTTI OLAVI REUNA, JEAN-CLAUDE SABIN, FRANZ SCHOSER, VICTOR HUGO SEQUEIRA, JOHN SIMPSON, ULLA SIRKEINEN, MÁRIO DAVID SOARES, KLAUS STÖLLNBERGER, RUDOLF STRASSER, PAUL VERHAEGHE, BRUNO VEVER, GIANNI VINAY, HEINZ VOGLER, KENNETH WALKER, CLIVE WILKINSON, GUSTAV ZÖHRER.

Votaram contra o parecer os seguintes membros, presentes ou representados:

MANUEL ATAÍDE FERREIRA, RAMON BAEZA SANJUAN, PEDRO BARATO TRIGUERO, JOSÉ BENTO GONÇALVES, MARJOLIJN BULK, MIGUEL CABRA DE LUNA, JOSÉ MARIA ESPUNY MOYANO, JOSÉ IGNACIO GAFO FERNÁNDEZ, GABRIEL GARCÍA ALONSO, LAURA GONZALEZ DE TXABARRI, JOSÉ DE LAS HERAS CABAÑAS, BERNARDO HERNÁNDEZ BATALLER, JOHANNES JASCHICK, KOMMER DE KNEGT, MARGARITA LOPEZ ALMENDARIZ, JUAN MENDOZA CASTRO, FERNANDO MORALEDA QUILEZ, JESÚS MUÑIZ GUARDADO, LUIS MIGUEL PARIZA CASTAÑOS, JOSÉ RODRÍGUEZ GARCÍA CARO, SERGIO SANTILLÁN CABEZA, JOSÉ MARIA ZUFIAUR NARVAIZA.

Abstiveram-se os seguintes membros, presentes ou representados:

LISBETH BAASTRUP SØRENSEN, ANN DAVISON, MANFRED DIMPER, AN LE NOUAIL, DANIEL RETUREAU, CARLOS RIBEIRO, JOHN SVENNINGSEN, ALMA WILLIAMS.