Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação) /* COM/2014/0317 final - 2014/0163 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2. Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu[1] dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo de adoção dos atos da União. Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados. 4. O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC[3]. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. 5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CEE) n.o 1515/2001, em 22 línguas oficiais, e do instrumento que o altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo II do regulamento codificado. ê 1515/2001 (adaptado) 2014/0163 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às medidas que a Ö União Õ pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Õ Europeia, nomeadamente o artigo Ö 207.º, n.º 2 Õ , Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ê (1) O Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho[6] foi alterado de modo substancial[7]. Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do referido regulamento. ê 1515/2001 considerando 1 (adaptado) (2) Através do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho[8], Ö foram estabelecidas Õ normas comuns relativas à defesa contra as importações que são objeto de dumping de países não membros da Ö União Õ Europeia. ê 1515/2001 considerando 2 (adaptado) (3) Através do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho[9], Ö foram estabelecidas Õ normas comuns relativas à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Ö União Õ Europeia. ê 1515/2001 considerando 3 (4) No âmbito do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC»), foi concluído um Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regulam a Resolução de Litígios («MERL»), no quadro do qual foi estabelecido o Órgão de Resolução de Litígios («ORL»). ê 1515/2001 considerando 4 (adaptado) (5) Para que a Ö União Õ possa, se considerar necessário, ajustar uma medida adotada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ou do Regulamento (CE) n.o 597/2009 às recomendações e decisões contidas num relatório aprovado pelo ORL, é necessário Ö estabelecer Õ disposições específicas. ê 1515/2001 considerando 5 (adaptado) (6) A fim de ter em conta as interpretações jurídicas formuladas num relatório aprovado pelo ORL, Ö a Comissão pode Õ considerar adequado revogar, alterar ou adotar quaisquer outras medidas especiais relativas às medidas adotadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ou do Regulamento (CE) n.o 597/2009, designadamente medidas que não tenham sido sujeitas a um processo de resolução de litígios no âmbito do MERL. Além disso, Ö a Comissão deverá Õ poder, se necessário, suspender ou reexaminar essas medidas. ê 1515/2001 considerando 6 (7) O recurso ao MERL não está sujeito a prazos. As recomendações dos relatórios aprovados pelo ORL não têm efeitos retroativos. Por conseguinte, é conveniente especificar que, salvo indicação em contrário, qualquer medida adotada no âmbito do presente regulamento produzirá efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não podendo, portanto, servir de fundamento para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data. ê 37/2014 Art. 1.º e anexo, pt. 7 (adaptado) (8) Ö A Õ aplicação Ö do presente regulamento Õ exige condições uniformes para a adoção de medidas na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti‑subvenções aprovado pelo Ö ORL Õ . Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[10]. (9) O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão de medidas por um prazo limitado, devido aos efeitos dessas medidas, ê 1515/2001 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 7, 1) (adaptado) Artigo 1.o 1. Quando o ORL aprovar um relatório relacionado com uma medida da União adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 ou do presente regulamento (a seguir designada por «medida contestada»), a Comissão pode adotar uma ou mais das seguintes medidas, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3: a) Revogar ou alterar a medida contestada; ou b) Adotar outras medidas especiais adequadas às circunstâncias a fim alinhar a União pelas recomendações e decisões contidas no relatório. 2. Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante Ö a investigação Õ que deu lugar à adoção da medida contestada. 3. Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados‑Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo. 4. Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 7, 2) (adaptado) Artigo 2.o 1. A Comissão pode também, se considerar adequado, adotar qualquer das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1, a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada. 2. Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante Ö a investigação Õ que deu lugar à adoção da medida contestada. 3. Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados‑Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo. 4. Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2. ê 1515/2001 Artigo 3.o Salvo indicação em contrário, as medidas adotadas no âmbito do presente regulamento produzem efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não devendo, portanto, servir de base para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 7, 3) Artigo 4.o 1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 . 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 7, 4) (adaptado) Artigo 5.o A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. ê Artigo 6.° O Regulamento (CE) n.o 1515/2001 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II. ê 1515/2001 (adaptado) Artigo 7.o O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte ao Õ da sua publicação do Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] COM(87) 868 PV. [2] Ver anexo 3 da Parte A das conclusões. [3] Previsto no programa legislativo para 2014. [4] Ver anexo I da presente proposta. [5] JO C […] […], p. […]. [6] Regulamento (CE) n.° 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10). [7] Ver anexo I. [8] Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51). [9] Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93). [10] Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). é ANEXO I Regulamento revogado com a sua alteração Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10) || || || Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 7 do anexo _____________ ANEXO II Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.o 1515/2001 || Presente regulamento Artigos 1.o, 2.o e 3.o || Artigos 1.o, 2.o e 3.o Artigo 3.o-A || Artigo 4.o Artigo 3.o-B || Artigo 5.o - || Artigo 6.o Artigo 4.o || Artigo 7.o - || Anexo I - || Anexo II _____________