POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 22/97 adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 1997 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./97 do Conselho, de . . ., que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (97/C 164/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (4), foi anulado pelo acórdão de 1 de Junho de 1994 (5) do Tribunal de Justiça;

(2) Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 75º do Tratado, a criação de uma política comum de transportes implica, inter alia, o estabelecimento das condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro;

(3) Considerando que a referida disposição implica a supressão de todas as restrições relativamente ao prestador dos serviços devido à sua nacionalidade ou ao facto de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele em que o serviço deve ser prestado;

(4) Considerando que se deve submeter estes prestadores de serviços a regimes comparáveis, por forma a limitar desigualdades nas condições de concorrência devido à nacionalidade e ao país de estabelecimento e favorecer desse modo a aproximação progressiva das legislações nacionais;

(5) Considerando que as definições dos diferentes serviços de transporte de autocarro devem ser as mesmas que as adoptadas no âmbito dos transportes internacionais;

(6) Considerando que se deve assegurar o acesso dos transportadores não residentes a certas modalidades de serviços de transportes de autocarro tendo em conta as características especiais de cada modalidade de serviço;

(7) Considerando que é necessário determinar as disposições aplicáveis aos transportes de cabotagem;

(8) Considerando que as disposições da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (6), se aplicam no caso em que, para a prestação de serviços regulares especializados, os transportadores destacam, a partir do Estado-membro em que trabalham habitualmente, trabalhadores que com eles mantêm uma relação de trabalho;

(9) Considerando que, no que se refere aos serviços regulares, se deve admitir à cabotagem, em certas condições, nomeadamente a aplicação da legislação do Estado-membro de acolhimento, unicamente os serviços regulares executados durante um serviço regular internacional, com exclusão dos serviços urbanos e suburbanos;

(10) Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em causa quando se verifique uma perturbação grave;

(11) Considerando que deve ser criado um comité consultivo encarregado de assistir a Comissão na elaboração de documentos relativos à execução dos transportes de cabotagem na forma de serviços ocasionais e de aconselhar a Comissão em matéria de medidas de salvaguarda;

(12) Considerando que é conveniente que os Estados-membros se entreajudem com vista à boa aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de sanções aplicáveis em caso de infracção;

(13) Considerando que compete aos Estados-membros tomarem as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento;

(14) Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação do presente regulamento com base num relatório a apresentar pela Comissão;

(15) Considerando que o referido acórdão do Tribunal de Justiça, que anulou o Regulamento (CEE) nº 2454/92, mantém os efeitos do regulamento até que o Conselho adopte uma nova regulamentação sobre a matéria; que o presente regulamento só será aplicado dezoito meses após a sua entrada em vigor; que, por conseguinte, se deve considerar que os efeitos do regulamento anulado se mantêm até à aplicação plena do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Qualquer transportador rodoviário de passageiros por conta de outrem, titular da licença comunitária prevista no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (7), fica autorizado, de acordo com as condições fixadas pelo presente regulamento e sem discriminação devido à nacionalidade ou ao local de estabelecimento, a efectuar, a título temporário, transportes nacionais rodoviários de passageiros por conta de outrem noutro Estado-membro, a seguir designado «Estado-membro de acolhimento», sem aí dispor de uma sede ou de outro estabelecimento.

Esses transportes nacionais são a seguir designados «transportes de cabotagem».

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Serviços regulares», os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser embarcados e desembarcados em paragens previamente fixadas. Os serviços regulares são acessíveis a toda a gente, apesar da eventual obrigação de reservar. O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas;

2. «Serviços regulares especializados», os serviços regulares que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com exclusão de outros passageiros, com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser embarcados e desembarcados em paragens previamente fixadas.

Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:

a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;

b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;

c) O transporte de militares entre o domicílio e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.

O carácter regular dos serviços especializados não é afectado por a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes;

3. «Serviços ocasionais», os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que e caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. Estes serviços não perdem o carácter ocasional por serem efectuados com uma certa frequência;

4. «Veículos», os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, estão aptos a transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e se destinam a esse efeito.

Artigo 3º

São autorizados transportes de cabotagem para os seguintes serviços:

1. Serviços regulares especializados, desde que cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador;

2. Serviços ocasionais;

3. Serviços regulares, desdeque sejam efectuados por ocasião de um serviço regular internacional, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 684/92, por um transportador não residente no Estado-membro de acolhimento.

O transporte de cabotagem não pode ser executado independentemente desse serviço internacional.

Os serviços urbanos e suburbanos são excluídos do âmbito de aplicação do presente ponto.

Entende-se por «serviços urbanos e suburbanos» os serviços de transporte que satisfazem as necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como as necessidades do transporte entre esse centro ou esta aglomeração e os arredores.

Artigo 4º

1. A realização dos transportes de cabotagem previstos no artigo 3º está sujeita, sob reserva da aplicação da regulamentação comunitária, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro de acolhimento nos seguintes domínios:

a) Preço e condições do contrato de transporte;

b) Massas e dimensões dos veículos rodoviários. Os valores das massas e dimensões podem eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado-membro de estabelecimento do transportador, mas não podem, em caso algum, ultrapassar os valores técnicos constantes do certificado de conformidade;

c) Requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de passageiros, nomeadamente estudantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida;

d) Períodos de condução e de repouso;

e) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte. Neste domínio, a alínea a) do nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, do 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (8), aplica-se às prestações referidas no artigo 1º do presente regulamento.

2. A realização de transportes de cabotagem sob forma dos serviços previstos no ponto 3 do artigo 3º está sujeita, sob reserva da aplicação da regulamentação comunitária, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro de acolhimento respeitantes às autorizações, aos processos e concursos públicos, aos trajectos a assegurar, à regularidade, à continuidade, à frequência e aos itinerários.

3. As normas técnicas de construção e equipamento de veículos a que devem obedecer os veículos utilizados nos transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular nos transportes internacionais.

4. As disposições nacionais referidas nos nºs 1 e 2 devem ser aplicadas pelos Estados-membros aos transportadores não residentes nas mesmas condições que as impostas aos seus próprios nacionais, a fim de impedir, de modo eficaz, qualquer discriminação, manifesta ou dissimulada, com base na nacionalidade ou no local de estabelecimento.

5. Se, tendo em conta a experiência adquirida, se verificar a necessidade de alterar a lista dos domínios das disposições do Estado-membro de acolhimento referidos no nº 1, o Conselho deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 5º

A licença comunitária, ou uma cópia autenticada desta, deve seguir a bordo do veículo e ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

Artigo 6º

1. Os transportes de cabotagem sob forma de serviços ocasionais são efectuados ao abrigo de um documento de controlo, folha de itinerário, que deve seguir a bordo do veículo e ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes responsáveis pelo controlo.

2. A folha de itinerário, cujo modelo deve ser estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 8º, deve incluir os seguintes elementos de informação:

a) Pontos de partida e de destino do serviço;

b) Datas de início e de fim do serviço.

3. As folhas de itinerário são emitidas em cadernetas autenticadas pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento. O modelo da caderneta de folhas de itinerário deve ser estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 8º

4. No caso dos serviços regulares especializados, é considerado documento de controlo o contrato celebrado entre o transportador e o organizador do transporte ou uma cópia autenticada do mesmo.

Todavia, as folhas de itinerário devem ser preenchidas sob a forma de recapitulação mensal.

5. As folhas de itinerário utilizadas são reenviadas à autoridade ou organismo competentes do Estado-membro de estabelecimento segundo modalidades a determinar por essa autoridade ou organismo.

Artigo 7º

1. No fim de cada trimestre e num prazo de três meses, que a Comissão pode reduzir para um mês no caso referido no artigo 9º, a autoridade ou organismo competente de cada Estado-membro deve comunicar à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem sob forma de serviços regulares, especializados e ocasionais que tenham sido efectuadas nesse trimestre pelos transportadores residentes.

Essa comunicação deve ser efectuada por meio de um quadro elaborado em conformidade com o modelo estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 8º

2. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento devem comunicar anualmente à Comissão o levantamento estatístico do número de autorizações de serviços de cabotagem executados sob forma dos serviços regulares referidos no ponto 3 do artigo 3º

3. A Comissão deve comunicar, logo que possível, aos Estados-membros os quadros recapitulativos elaborados com base nos dados que lhe tiverem sido transmitidos nos termos do nº 1.

Artigo 8º

Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão será assistida pelo comité consultivo referido no artigo 10º

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 9º

1. Em caso de perturbação grave do mercado de transportes nacionais de uma determinada zona geográfica devida à actividade de cabotagem ou agravada pela mesma, qualquer Estado-membro pode recorrer à Comissão com vista à adopção de medidas de protecção, comunicando-lhe as informações necessárias e as medidas que prevê tomar em relação aos transportadores residentes.

2. Para efeitos do nº 1, entende-se por:

- «perturbação grave do mercado de transportes nacionais de uma determinada zona geográfica», o aparecimento nesse mercado de problemas dele específicos susceptíveis de provocar um excedente grave, potencialmente duradouro, da oferta em relação à procura, que represente uma ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de grande número de empresas de transporte rodoviário de passageiros,

- «zona geográfica», uma zona que engloba uma parte ou a totalidade do território de um Estado-membro ou que se estende a parte ou à totalidade do território de outros Estados-membros.

3. A Comissão analisa a situação e, após consulta ao comité consultivo referido no artigo 10º, decide, no prazo de um mês após a recepção do pedido do Estado-membro, se deve ou não tomar medidas de protecção, adoptando-as em caso afirmativo.

As medidas tomadas em conformidade com o presente artigo vigoram por um período não superior a seis meses, prorrogável uma vez por um período equivalente.

A Comissão deve notificar imediatamente os Estados-membros e o Conselho de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente número.

4. Caso a Comissão decida tomar medidas de protecção relativas a um ou vários Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em questão devem tomar medidas de alcance equivalente em relação aos transportadores residentes e do facto informar a Comissão.

Estas medidas devem ser aplicadas o mais tardar a partir da mesma data que as medidas de protecção decididas pela Comissão.

5. Cada Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no nº 3, no prazo de trinta dias a contar da notificação da mesma.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido do Estado-membro ou, no caso de o assunto ter sido submetido por vários Estados-membros, a contar da data da recepção do primeiro pedido.

São aplicáveis à decisão do Conselho os períodos de vigência previstos no segundo parágrafo do nº 3.

As autoridades competentes dos Estados-membros em questão devem tomar medidas de alcance equivalente em relação aos transportadores residentes e informar do facto a Comissão.

Se o Conselho não tomar uma decisão no prazo referido no segundo parágrafo, a decisão da Comissão tornar-se-á definitiva.

6. Se considerar necessária a prorrogação das medidas referidas no nº 3, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada.

Artigo 10º

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

O comité, agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 8º, assiste a Comissão na elaboração dos modelos de folha de itinerário, de caderneta de folhas de itinerário e de quadro referidos nos artigos 6º e 7º

2. Além disso, o comité aconselha a Comissão sobre:

- os pedidos apresentados pelos Estados-membros ao abrigo do nº 1 do artigo 9º,

- as medidas destinadas a resolver a perturbação grave do mercado referidas no artigo 9º, especialmente sobre a sua aplicação prática.

3. O comité elaborará o seu regulamento interno.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros devem prestar-se assistência mútua com vista à aplicação do presente regulamento.

2. Sem prejuízo das acções penais que possam ser intentadas, o Estado-membro de acolhimento pode aplicar sanções contra qualquer transportador não residente que tiver cometido no seu território, por ocasião de um transporte de cabotagem, infracções ao presente regulamento ou à regulamentação comunitária e nacional em matéria de transportes.

Estas sanções são aplicadas numa base não discriminatória e em conformidade com o nº 3.

3. As sanções referidas no nº 2 podem consistir, nomeadamente, numa advertência ou, em caso de infracção grave ou de infracções menores repetidas, numa proibição temporária dos transportes de cabotagem no território do Estado-membro de acolhimento em que foi cometida a infracção.

Em caso de apresentação de uma licença comunitária, autorização ou cópia autenticada falsificadas, os documentos falsificados são imediatamente apreendidos e, se for caso disso, enviados logo que possível às autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador.

4. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento devem notificar as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento das infracções verificadas e das sanções eventualmente adoptadas contra o transportador, podendo, em caso de infracção grave ou de infracções menores repetidas, fazer acompanhar a referida notificação de um pedido de sanção.

Em caso de infracção grave ou de infracções menores repetidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento devem avaliar a conveniência de aplicar uma sanção adequada ao transportador em causa; essas autoridades devem ter em conta a sanção eventualmente aplicada no Estado-membro de acolhimento e garantir que as sanções aplicadas ao transportador são, no seu conjunto, proporcionais à infracção ou infracções que as originaram.

A sanção aplicada pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, após consulta às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, pode ir até à retirada da autorização de exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros.

As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento podem igualmente, nos termos da legislação interna, citar o transportador em causa perante uma instância nacional competente.

Essas autoridades devem informar as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento das decisões adoptadas em conformidade com o presente número.

Artigo 12º

Os Estados-membros devem garantir aos transportadores a possibilidade de interporem recurso jurisdicional contra as sanções de natureza administrativa que lhes tenham sido aplicadas.

Artigo 13º

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a incidência dos transportes de cabotagem no mercado dos transportes nacionais.

Artigo 14º

Os Estados-membros porão em vigor, em tempo útil, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à execução do presente regulamento e comunicá-las-ão à Comissão.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de . . . (9*).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 60 de 29. 2. 1996, p. 10.

(2) Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (JO nº C 30 de 30. 1. 1997, p. 40).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro (JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 35), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 1.

(5) Acórdão de 1 de Junho de 1994, processo C-388/92, Parlamento Europeu/Conselho (Colectânea 1994, página I-2081).

(6) JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 1.

(7) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . ./97 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(8) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1).

(9*) Dezoito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A Comissão enviou ao Conselho, em 15 de Janeiro de 1996, uma proposta de regulamento, baseada no artigo 75º do Tratado CE, que fixa as condições em que os transportadores não-residentes podem efectuar transportes nacionais rodoviários de passageiros num Estado-membro (1).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 28 de Novembro de 1996 (2) e o Comité Económico e Social fê-lo em 25 de Setembro de 1996 (3).

À luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão enviou ao Conselho, em 28 de Fevereiro de 1997, uma proposta alterada (4).

Em 14 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta alterada da Comissão destina-se a substituir e alterar o Regulamento (CEE) nº 2454/92, de 23 de Julho de 1992 (5), na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1994 proferido no processo C-388/92 (Parlamento Europeu contra Conselho) (6), que anulou o referido regulamento.

Para não comprometer o grau de liberalização que o Regulamento (CEE) nº 2454/92 tinha por objectivo estabelecer, o Tribunal de Justiça decidiu manter os efeitos do regulamento anulado «até que o Conselho após consulta do Parlamento, adoptasse nova regulamentação na matéria».

A proposta alterada retoma, em grande medida, o conteúdo do regulamento anulado, mas alarga também o seu âmbito de aplicação.

Com efeito, a referida proposta visa levantar determinadas restrições mantidas pelo regulamento em relação aos serviços regulares especializados e ainda introduzir, em determinadas condições, a cabotagem para certos serviços regulares. A Comissão refere que deste modo pretende aplicar às operações de cabotagem rodoviária de passageiros o princípio da livre prestação de serviços, que comporta a eliminação de quaisquer restrições relativamente ao prestador do serviço por motivo da sua nacionalidade ou pelo facto de estar estabelecido num Estado-membro distinto daquele em que o serviço deve ser prestado.

Tendo subscrito a posição comum do Conselho, a Comissão alterou a sua proposta em conformidade.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho prevê, designadamente:

a) No ponto 3 do artigo 3º, a introdução do regime de cabotagem para os serviços executados por um transportador não residente por ocasião de um serviço regular internacional, bem como a exclusão dos serviços urbanos e suburbanos do âmbito de aplicação desta disposição;

b) No nº 2 do artigo 4º, a sujeição dos serviços de cabotagem previstos no ponto 3 do artigo 3º à legislação do Estado-membro de acolhimento;

c) No nº 1 do artigo 10º, a criação de um comité consultivo para assistir a Comissão, segundo o processo I da decisão sobre a comitologia (artigo 8º), no estabelecimento dos modelos de folha de itinerário (nº 2 do artigo 6º) e de caderno de folhas de itinerário (nº 3 do artigo 6º), bem como do quadro estatístico (nº 1 do artigo 7º).

Assinale-se que a posição comum recorda, no seu oitavo considerando, que as disposições da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (7), se aplicam nos casos em que, para a prestação de serviços regulares especializados, os transportadores destacam, a partir do Estado-membro em que trabalham habitualmente, trabalhadores que com eles mantêm uma relação de trabalho.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho e aceites pela Comissão

O Conselho aprovou o teor, quando não a redacção, das seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- a alteração 1, que visa incluir no regulamento um novo considerando relativo à aproximação progressiva das legislações nacionais, retomado no quarto considerando da posição comum,

- a alteração 14, que visa suprimir o artigo 4º da proposta inicial da Comissão, no qual se estabelece o regime jurídico aplicável às operações de cabotagem executadas por ocasião de um serviço regular de transporte internacional tal como previsto no ponto 3 do artigo 3º da posição comum. Com efeito, estas operações estão sujeitas, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 4º da posição comum, às disposições em vigor no Estado-membro de acolhimento em matéria de autorizações, processos de concurso, ligações a assegurar, regularidade, continuidade, frequência e itinerários,

- a parte da alteração 16 que prevê que a Comissão apresente, não apenas ao Conselho mas também ao Parlamento Europeu, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, elemento que é retomado no artigo 13º da posição comum.

2. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho nem aceites pela Comissão

O Conselho não adoptou:

- as alterações 2 e 3, que prevêem a inclusão no regulamento de dois considerandos, visando o primeiro evitar o risco de que existam quinze sistemas nacionais diferentes de cabotagem, e o segundo recordar o paralelismo entre liberalização e harmonização progressiva no domínio do transporte rodoviário de passageiros.

O Conselho entende que estes objectivos já estão contemplados noutros considerandos e no articulado da posição comum,

- a alteração 4, que visa incluir no regulamento um novo considerando relativo à optimização da taxa de ocupação dos veículos.

O Conselho entende que esta alteração não tem cabimento, dado o objectivo do regulamento,

- a alteração 5, que prevê a inclusão no regulamento de um considerando que visa prever a livre escolha do meio de transporte por parte do utente, contanto que seja respeitado um dos objectivos da política comum dos transportes, a saber, o da redução do tráfego rodoviário.

O Conselho recorda que a redução do tráfego rodoviário de passageiros em autocarro não figura entre os objectivos da política comum dos transportes,

- a alteração 6, que visa incluir no regulamento um considerando relativo à possibilidade de acesso total aos serviços regulares de autocarros.

O Conselho considera que se trata de uma questão a resolver no âmbito da legislação comunitária específica,

- a alteração 7, que visa introduzir um considerando destinado a recordar as intenções da Comissão em matéria de alargamento do âmbito de aplicação do regulamento.

O Conselho entende não ter cabimento incluir tal menção no presente regulamento,

- as alterações 8 e 9, que visam incluir no regulamento dois novos considerandos, o primeiro relativo à aplicação do mesmo regime às operações de cabotagem realizadas tanto por empresas residentes no Estado-membro de acolhimento como por empresas não residentes e o segundo relativo à harmonização das condições regulamentares aplicáveis aos transportes de cabotagem.

O Conselho faz notar que estas alterações já não são necessárias, uma vez que a posição comum se limita a introduzir a cabotagem para os serviços regulares executados por ocasião de um transporte regular internacional e que estas operações de cabotagem estão sujeitas à legislação nacional do Estado-membro de acolhimento (ver nº 2 do artigo 4º da posição comum),

- a alteração 10, que visa incluir no regulamento um novo considerando que preconiza que as empresas que efectuam serviços de cabotagem tenham ou nomeiem um representante no território do Estado-membro da acolhimento.

O Conselho entende que esta disposição é incompatível com a livre prestação de serviços,

- a alteração 11, que visa precisar, no artigo 1º, que o Estado-membro de estabelecimento é aquele onde o transportador exerce a sua actividade principal ou onde se encontra a sua sede social.

O Conselho entende que, para satisfazer esta condição de acesso ao mercado, basta exigir que o transportador seja titular da licença comunitária prevista no Regulamento (CEE) nº 684/92, com a redacção que lhe vai ser dada pelo regulamento a publicar no mesmo Jornal Oficial que o presente regulamento,

- a alteração 12, que visa alargar a definição de «serviços regulares especializados» constante do ponto 2 do artigo 2º

O Conselho recorda que esta definição é a mesma que figura no Regulamento (CEE) nº 684/92, com a redacção que lhe vai ser dada (ver supra), já que as definições dos diferentes serviços de transporte em autocarro devem ser idênticas às adoptadas no âmbito dos transportes internacionais,

- a parte da alteração 13 que visa excluir do âmbito de aplicação do regulamento não apenas os serviços regulares urbanos e suburbanos, como prevê a posição comum, mas igualmente os serviços regionais até à harmonização das exigências relativas à concessão de serviços de transporte com base nas obrigações de serviço público no domínio da cabotagem rodoviária de passageiros.

O Conselho entende que o objectivo visado pelo regulamento sofreria uma restrição considerável caso se excluíssem da cabotagem os serviços regionais,

- a parte da alteração 13 que visa excluir da cabotagem ligada aos serviços regulares internacionais determinadas zonas geográficas já cobertas pela legislação comunitária.

O Conselho entende que esta disposição seria demasiado restritiva e ocasionaria excessivas dificuldades de controlo,

- a alteração 15, que visa solicitar à Comissão que comunique não apenas ao Conselho mas também ao Parlamento Europeu todos os dados estatísticos relativos à execução das operações de cabotagem abrangidas pelo presente regulamento.

O Conselho recorda que o relatório sobre a aplicação do presente regulamento que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 13º da posição comum, será redigido com base nesses mesmos dados estatísticos,

- a parte da alteração 16 que visa aditar ao artigo 13º um novo número solicitando à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1996, um relatório, tanto sobre os resultados da aplicação do regulamento anulado pelo Tribunal de Justiça e sobre o funcionamento dos serviços regulares nos Estados-membros.

Independentemente do facto de já se ter esgotado o prazo indicado, o Conselho considera desnecessária a apresentação de um tal relatório pela Comissão,

- a parte da alteração 16 que visa alargar o âmbito do relatório da Comissão previsto no artigo 13º da posição comum, fazendo-o incidir também sobre a oportunidade de prever um alargamento do âmbito de aplicação do regulamento e prevendo a eventual apresentação de uma proposta da Comissão nesse sentido em função das conclusões do relatório.

O Conselho entende que, já comportando a posição comum um alargamento do âmbito de aplicação da regulamentação comunitária anteriormente aplicada na matéria, não seria oportuno solicitar à Comissão que apresentasse tal proposta.

(1) JO nº C 60 de 29. 2. 1996, p. 10.

(2) JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 35.

(3) JO nº C 30 de 30. 1. 1997, p. 40.

(4) JO nº C 124 de 21. 4. 1997, p. 73.

(5) Regulamento (CEE) nº 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar transportes nacionais rodoviários de passageiros num Estado-membro (JO nº L 251 do 29. 8. 1992, p. 1).

(6) Colectânea 1994, página I-2081.

(7) JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 1.