ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/54

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita»

(codificação)

[COM(2010) 610 final — 2010/0302 (COD)]

2011/C 84/13

O Parlamento Europeu, em 10 de Novembro de 2010, e o Conselho, em 8 de Dezembro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita

COM(2010) 610 final — 2010/0302 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 468.a reunião plenária de 19 e 20 de Janeiro de 2011 (sessão de 19 de Janeiro) decidiu por 96 votos a favor, com 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.2

Podem ser retiradas várias conclusões: — Muitos países emergentes, bem como os Estados Unidos e vários outros países desenvolvidos, continuam a dar mais prioridade à manutenção (ou retoma) das suas trajectórias de crescimento económico a curto prazo do que ao combate ao aquecimento global (ainda que o aumento deste a médio prazo possa causar muitos mais danos a todas as economias se não houver uma redução das emissões de gases com efeito de estufa). Este grupo de países poderá continuar a ter nos próximos anos uma voz dominante na definição das ambições a perseguir, a menos que ou até que uma combinação de novos eventos relacionados com o clima os obrigue a repensar o problema mais a fundo. A UE terá de adaptar a sua estratégia a este novo equilíbrio de forças. — A abordagem americana baseia-se mais na confiança nos avanços científicos e técnicos e é mais pragmática do que regulamentar. Os EUA (e a China) vão claramente nos próximos anos concentrar os seus esforços na criação das indústrias hipocarbónicas mais avançadas do futuro. A Europa tem de assegurar, pelo menos, que envidará esforços, tal como estipulado, para orientar a sua própria economia no sentido de a transformar numa economia hipocarbónica. — Os países em vias de desenvolvimento ou emergentes temem igualmente que o zelo dos países desenvolvidos seja um meio disfarçado para travar ou atrasar o seu desenvolvimento, tanto mais que os países desenvolvidos estão ainda longe de atingir todos os objectivos que se propuseram cumprir. Se a União Europeia, que se vê como um exemplo a seguir, parece não ter convencido o resto do mundo do fundamento da sua abordagem, é sem dúvida porque se baseou demasiado em cálculos abstractos das metas de redução que cada país tem de atingir e no seu sistema de comércio de emissões ainda imperfeito. Além disso, ainda não demonstrou cabalmente, em termos práticos, a viabilidade de tais metas, investindo suficientemente na investigação, na inovação e nas técnicas de transformação que permitem a emergência de uma nova economia com baixo teor de carbono e mais eficaz do ponto de vista energético, tanto para si como para o resto do mundo. Esperamos que a Estratégia Europa 2020 seja um instrumento útil neste sentido. Temos de ser capazes de demonstrar que caminhar rapidamente para uma economia hipocarbónica na Europa será, em termos práticos, um sucesso que trará enormes vantagens competitivas, a menos que os outros façam o mesmo/. Isto terá mais influência no mundo do que praticar um discurso pessimista sobre metas ambiciosas aparentemente impossíveis de atingir, dos esforços que isso implica e da importância moral de partilhar o ónus daí resultante.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/32

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor»

[COM(2010) 508 final – 2010/0261 (COD)]

(2011/C 54/07)

O Conselho, em 15 de Outubro de 2010, e o Parlamento Europeu, em 7 de Outubro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor

COM(2010) 508 final – 2010/0261 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 467.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 2010 (sessão de 8 de Dezembro) decidiu por unanimidade emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.10

A concessão do regime de origem universal para os produtos da pesca no âmbito do Acordo de Associação Económica do Pacífico para a Papua-Nova Guiné e Ilhas Fiji altera o equilíbrio do mercado atuneiro mundial, com consequências catastróficas para a indústria europeia e dos outros países ACP e SPG. A eliminação do requisito de origem ACP ou UE para o atum que seja transformado na Papua-Nova Guiné e Ilhas Fiji para obter a taxa zero no mercado europeu incita os principais competidores, principalmente asiáticos, a construírem novas unidades de transformação na Papua-Nova Guiné.
7.2

Os tratados internacionais sobre marcas, patentes ou direito de autor obedecem a regras antigas do direito dos tratados (Convenção de Viena). O Comité considera que estes procedimentos internacionais são muitas vezes conduzidos com uma total falta de transparência, o que é lamentável. Há não só que associar os melhores peritos às delegações nacionais, mas também ter uma abordagem europeia, nomeadamente para a exigência de qualidade dos títulos protegidos. Importa também que a sociedade civil e suas organizações participem nas negociações, para que os parceiros económicos da União Europeia saibam que as delegações europeias beneficiam de amplo apoio e que esse apoio assenta em consultas prévias e no acompanhamento das negociações que podem prolongar-se por muitos anos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/79

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação das aves selvagens (versão codificada)

COM(2009) 129 final — 2009/0043 (COD)

2009/C 306/18

Em 3 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação das aves selvagens» (Versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto do parecer adoptado em 25 de Maio de 1977 (1), do parecer adoptado em 14 de Setembro de 1994 (2), e do parecer adoptado em 22 de Abril de 2008 (3), o Comité, na 454.a reunião plenária de 10 e 11 de Junho de 2009 (sessão de 10 Junho), decidiu por 110 votos a favor, com 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 10 de Junho de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho sobre conservação de aves – JO C 152 de 29.6.1977, p. 3.

(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/409/CEE sobre a conservação das aves selvagens (94/C 393/19) – JO C 393 de 31.12.1994, p. 93.

(3) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo/Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão, a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens – JO C 211 de 19.8.2008, p. 46.
4.11

Os cônjuges colaboradores são parte de uma economia «invisível» que contribui para a Europa e permanece oculta. É necessária uma discussão sobre o seu estatuto jurídico, quer se trate de trabalhadores independentes ou assalariados. A Directiva em vigor (86/613/CEE), que não foi objecto de revisão desde 1986, dispõe que «os Estados-membros comprometem-se a analisar em que condições pode ser favorecido o reconhecimento do trabalho prestado pelos cônjuges referidos na alínea b) do artigo 2.o e, com base nessa análise, a analisar todas as iniciativas adequadas com vista a favorecer esse reconhecimento». Apenas alguns países cumpriram esta obrigação devido à ambiguidade do estatuto jurídico (6) e, por conseguinte, esta directiva não deve ser reformulada enquanto não se chegar a acordo quanto ao estatuto. Assim que o estatuto jurídico for estabelecido, deverá haver um mecanismo de disseminação de informação para esclarecer os cônjuges colaboradores acerca dos seus direitos legais.
2.6

O empenho de várias organizações a nível internacional traduziu-se, designadamente, nas seguintes iniciativas: — bases de dados da OCDE sobre investigação em matéria de saúde humana e segurança do ambiente (Database on Human Health and Environmental Safety Research), que permitiu o lançamento de uma base de dados sobre investigação em matéria de segurança dos nanomateriais manufacturados (Database of Research into the Safety of Manufactured Nanomaterials), — programa conjunto da FAO/OMS sobre as normas alimentares (Joint FAO/WHO Food Standards Program), para prever um fórum internacional neutro para os problemas de segurança alimentar das nanotecnologias e elaborar acordos de colaboração sobre estes aspectos, — projecto da OCDE sobre a avaliação da segurança de uma amostra representativa de nanomateriais manufacturados (Safety Testing of a Representative Set of Manufactured Nanomaterials) e projecto da OCDE em matéria de nanomateriais manufacturados e orientações para os ensaios (Manufactured Nanomaterials and Test Guidelines), — projecto da OCDE sobre a medida e a limitação das exposições (Exposure Measurement and Exposure Mitigation), — projecto da OCDE sobre o papel dos métodos alternativos em nanotoxicologia (The role of Alternative Methods in Nanotoxicology), — projecto da OCDE sobre os impactos e o contexto empresarial (Impacts and the Business Environment), — projecto da OCDE sobre a comunicação e o envolvimento da opinião pública (Communication and public engagement), — projecto da OCDE sobre os desafios globais: As nanotecnologias e a água (Global Challenges: Nano and Water), — projecto da OCDE sobre a cooperação em matéria de avaliação dos riscos (Cooperation on Risk Assessment), — centros especializados que colaboram com a OMS no estudo dos riscos para a segurança e a saúde no local de trabalho derivados da produção e da utilização das nanotecnologias, — projecto da OMS/UE sobre o reforço da assessoria política em matéria de ambiente e saúde na Europa – Nanotecnologias (Enhanced Policy Advice on Environment and Health in Europe – Nanotechnologies), — acções globais para a correcta gestão dos produtos químicos a nível mundial, promovidas pela secção de produtos químicos da divisão de Tecnologia, Indústria e Economia (DTIE) do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), — acções imediatas promovidas pela secção de alta tecnologia e novos materiais (HTNM) do Centro Internacional para a Ciência e a Alta Tecnologia (ICS) de Trieste (avaliação das nanotecnologias e dos potenciais riscos associados ao seu desenvolvimento e utilização), — normas ISO TC229 em matéria de nanotecnologias, — reunião de peritos UNIDO (12.2007): recomendações e plano de acção específico, avaliação das nanotecnologias e dos riscos associados. Actividades de investigação sobre os impactos éticos, jurídicos e sociais das N&N.
6.4

É, no entanto, referido que o RCLE-UE deve ter meios para compensar — ou até mais do que compensar — os custos adicionais incorridos em cada caso. Contudo, no estádio actual, não é possível garantir este cenário pelas razões que se seguem: — a situação relativa ao RCLE-UE pós-2012 ainda não é clara; — pressupondo que a CAC é integrada no RCLE-UE, mantém-se incerta a definição de preços para as licenças de emissão. Neste contexto, as questões mais importantes que se colocam são, por exemplo, a natureza, a dimensão e o calendário dos leilões de licenças pelos Estados-Membros, no âmbito do valor-limite comunitário, ou a influência do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL); — o custo real da CAC após 2012 (demonstração a breve prazo) e após 2020 (aplicação comercial) dependerá, de forma considerável, dos progressos efectuados em I&D e da evolução económica (por exemplo, os preços dos combustíveis e os custos associados à concepção e construção).
4.1

O Comité recorda as anteriores recomendações que dirigiu à Comissão no que respeita à comunicação, nomeadamente as retomadas no anexo do seu parecer de Outubro de 2005 sobre «Período de reflexão: estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia» (CESE 1249/2005 (4)), no seu parecer de Dezembro de 2005 sobre o «Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate» (CESE 1499/2005 (5)), no seu parecer de Julho de 2006 sobre o «Livro Branco sobre a Política de Comunicação Europeia» (CESE 972/2006 (6)) e no seu parecer elaborado no mês de Abril de 2008 sobre a «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (CESE 774/2008).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade» (versão codificada)

COM(2008) 98 final — 2008/0049 (COD)

(2008/C 224/08)

Em 22 de Abril de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade» (Versão codificada)

Tendo considerado que o conteúdo da proposta é plenamente satisfatório e não suscita observações, o Comité, na 445.a reunião plenária de 28 e 29 de Maio de 2008, (sessão de 29 de Maio) decidiu por 80 votos a favor e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/45

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de […] que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio no que se refere às competências atribuídas à Comissão

COM(2008) 104 final — 2008/0042 (COD)

(2008/C 211/12)

Em 17 de Março de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de […] que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio no que se refere às competências atribuídas à Comissão.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual de resto, havia sido já objecto do parecer CESE 413/1996 adoptado, em 26 de Maio de 1992 (1), o Comité na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008, (sessão de 22 de Abril) decidiu por 146 votos a favor, e 2 abstenções emitir parecer favorável à proposta, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

O parecer da Comissão sobre o processo de regulamentação com controlo encontra-se actualmente em preparação [COM(2007) 741 final, COM(2007) 822 final, COM(2007) 824 final e COM(2008) 71 final].

Bruxelas, 22 de Abril de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE), que fixa as disposições relativas à posse e ao comércio de espécimes de espécies da fauna e da flora selvagens — JO C 223 de 31.8.1992, p. 19.
2.2

No que se refere às fontes de energia supra, a proposta prevê a tributação no Estado-Membro do destinatário de todas as prestações de serviços ligadas ao fornecimento de acesso. Prevê-se, além disso, a simplificação do procedimento aplicável pelos Estados-Membros que pretendam aplicar uma taxa reduzida do IVA.
6.3

Os Estados-Membros deveriam recorrer mais sistematicamente à possibilidade disponibilizada pelo direito originário/Tratados de transpor as directivas através de negociação colectiva, em especial para as directivas de conteúdo social e económico; consoante os temas, as organizações da sociedade civil deveriam ser consultadas durante o processo preparatório da transposição (10) sobre as alterações ou os aditamentos a efectuar ao direito interno nesta ocasião. Estes processos de negociação e de consulta podem promover e facilitar a aplicação posterior do direito comunitário apoiando-se na sociedade civil. Com efeito, a consulta da sociedade civil antes da adopção das medidas nacionais de transposição esclarece a tomada de decisão pública permitindo que a administração nacional reúna as opiniões dos parceiros sociais, de peritos, ou de representantes dos profissionais do sector a que se aplica as medidas de transposição. Apresenta uma virtude pedagógica inquestionável permitindo que esses actores conheçam melhor o conteúdo das próximas reformas. Assim, o Reino Unido, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia, designadamente, consultam os parceiros sociais e os seus organismos consultivos enviando-lhes em simultâneo um texto de transposição e uma série de questões precisas sobre esse texto.
5.5

Não seria fácil tornar a RDP obrigatória em todos os Estados-Membros. A RDP criaria uma cadeia de responsabilidade alargada em comparação com os meios de defesa contra o vendedor. Isso dependeria do produto ou serviço em questão. A aquisição transfronteiras de bens onerosos, como por exemplo os automóveis, implica directamente o construtor. Contudo, e graças à legislação comunitária, os vendedores ou distribuidores de automóveis têm que respeitar as garantias do construtor, independentemente de onde o veículo seja adquirido. As aquisições transfronteiras de vinho ou bebidas espirituosas, que se têm tornado numa parte cada vez mais importante do mercado único, só dificilmente permitem vias de recurso contra o vendedor ou o produtor, a não ser que o comprador visite frequentemente o Estado-Membro em que os bens são adquiridos. Para os produtos de consumo em qual a instituição de uma RDP pode aumentar a protecção do consumidor e a confiança do consumidor no mercado único.
4.6

A questão da protecção dos consumidores tem de ser integrada em todas as políticas e regulamentações comunitárias: as medidas propostas pela Comissão, como a designação de Funcionários de Ligação com os Consumidores nas DG, são positivas e deverão levar à concretização desta prioridade. O CESE concorda com a ideia de que cada DG deveria apresentar anualmente um relatório sobre o modo como integrou a política dos consumidores na respectiva área de actuação. Por isso, o CESE saúda a inclusão do n.o 2 do artigo 153.o nas disposições gerais (novo artigo 12.o do projecto de Tratado Reformador).
4.7

Assiste-se cada vez mais à venda de produtos financeiros idênticos sob as mais variadas formas. Os clientes são por vezes solicitados a comprar produtos e serviços que não são especialmente talhados para as suas necessidades e o risco de endividamento excessivo, em particular com o crédito ao consumo, cria problemas crescentes às famílias e às empresas especializadas. Nos Estados Unidos, a financeirização da economia conduziu à crise do crédito hipotecário de alto risco (subprime). Gerou-se uma gigantesca bola de neve que afectou não só os institutos especializados, mas também os grandes investidores que subscreveram títulos de elevado rendimento e elevado risco por milhares de milhões de dólares. Esta crise atingiu todos os mercados financeiros e mostrou os limites de modelos de supervisão pouco atentos, como no caso do Reino Unido, que requerem revisão e reforço do terceiro nível do «processo Lamfalussy» sobre a coordenação entre as entidades de regulação nacionais. Na Europa, o impacto no mercado financeiro foi relativo, se bem que alguns países que recorrem a práticas semelhantes, por exemplo o refinanciamento contínuo de créditos hipotecários, comecem a sentir sérias dificuldades devido à subida das taxas de juro. O problema maior foi provocado pela descida do dólar que catapultou o euro para níveis recorde, comprometendo a fase conjuntural moderadamente positiva da Europa (ver parecer ECO/202, relator O. Derruine).
4.19

O CESE salienta a importância da participação da sociedade civil a todos os níveis e da comunicação com os consumidores e o público em geral. Defende a sugestão apresentada no Livro Verde de formar grupos de trabalho sectoriais com as partes interessadas com o objectivo de elaborar as necessárias respostas concretas. Uma importante missão para os grupos deve ser a de desenvolver técnicas de avaliação de níveis de risco e auditar a preparação das organizações e comunidades para responder a fenómenos meteorológicos extremos e outras catástrofes que possam tornar-se mais graves ou frequentes à medida que as alterações climáticas se agudizam.
4.22

Outro problema que até agora foi descurado é o do consumo de água na produção de biocombustíveis. Estudos muito recentes realizados pelo Instituto Internacional de Gestão dos Recursos Hídricos, publicados em 10 de Maio de 2007, revelam que no Sri Lanka, por exemplo, são necessários 1 000 a 4 000 litros de água para produzir 1 litro de etanol, em função do tipo de planta e das técnicas de produção utilizadas. No Brasil, calcula-se que sejam precisos 2 200 litros de água para produzir 1 litro de etanol, enquanto na Índia, onde não há as chuvas abundantes do Brasil e é necessário recorrer à irrigação, o mesmo litro de etanol requer 3 500 litros de água de irrigação! Estes dados são corroborados pelo instituto internacional de Delft — o UNESCO-IHE Institute for Water Education — que, desde a sua fundação em 2003, colabora com a universidade local, e por estudos recentes da Faculdade de Ciências Agrónomas do Colorado, que está a desenvolver variedades de milho que requerem menos água. Esta informação está disponível no sítio www.waterfootprint.org.
5.8.2

No período em curso até 31 de Dezembro de 2013, a contribuição máxima da Comissão é de 450 milhões de euros, provenientes do programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro para actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» (Versão codificada)

COM(2007) 310 final — 2007/0107 (COD)

(2008/C 10/05)

Em 2 de Julho de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 438.a reunião plenária de 26 e 27 de Setembro de 2007 (sessão de 26 de Setembro) decidiu, por 172 votos a favor e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.