CARTA RETIFICATIVA DO PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2013

MAPA GERAL DE RECEITAS

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º,

– o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, adotado em 12 de dezembro de 2012[2],

– o orçamento retificativo n.º 1/2013, adotado em 4 de julho de 2013,

– o orçamento retificativo n.º 2/2013, adotado em 11 de setembro de 2013,

– o orçamento retificativo n.º 3/2013, adotado em 11 de setembro de 2013,

– o orçamento retificativo n.º 4/2013, adotado em 11 de setembro de 2013,

– o orçamento retificativo n.º 5/2013, adotado em 11 de setembro de 2013,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2013[3], adotado em 10 de julho de 2013,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta retificativa do projeto de orçamento retificativo n.º 6 ao orçamento de 2013.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações a este mapa é incluída no anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1. Introdução.. 5

2. Redução dos recursos próprios tradicionais (RPT) 5

2.1 Tendência observada nos RPT recebidos até à data.. 5

2.2 Outros aspetos. 5

3. Outras receitais - Coimas.. 6

4. Impacto líquido sobre os recursos baseados no RNB.. 6

1. Introdução

A presente carta retificativa ao projeto de orçamento retificativo n.º 6 para o exercício de 2013 (POR n.º 6/2013) diz respeito a uma nova revisão da previsão dos recursos próprios tradicionais (RPT, ou seja, direitos aduaneiros e quotizações no setor do açúcar), bem como a uma nova revisão da previsão de outras receitas, decorrentes de uma série de coimas que se tornaram definitivas e podem, por conseguinte, ser inscritas no orçamento.

2. Redução dos recursos próprios tradicionais (RPT)

2.1 Tendência observada nos RPT recebidos até à data

Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, a Comissão reviu as suas previsões relativas aos recursos próprios tradicionais (RPT) a receber em 2013, nomeadamente os direitos aduaneiros e as quotizações no setor do açúcar. A presente carta retificativa propõe a orçamentação dos montantes atualizados.

No orçamento votado para 2013, os direitos aduaneiros líquidos (incluindo os direitos sobre os produtos agrícolas) para o ano de 2013 foram estimados em 18 631,8 milhões de euros. Este montante foi aumentado no valor de 22,4 milhões de euros no orçamento retificativo n.º 1/2013, a fim de ter em conta a adesão da Croácia em 1 de julho de 2013. A Comissão propôs uma segunda revisão dos direitos aduaneiros no POR 6/2013, com base nas previsões económicas mais recentes, adotadas na reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) em 16 de maio de 2013. O montante inscrito no POR n.º 6/2013 para os direitos aduaneiros líquidos é de 16 761,3 milhões de euros.

Contudo, tendo em conta os montantes recebidos durante os primeiros oito meses do ano, até ao final do mês de agosto, e com base no padrão sazonal, marcadamente estável, dos direitos aduaneiros, a Comissão atualizou agora as suas estimativas para os direitos aduaneiros líquidos em 2013. A nova estimativa ascende a 14 983,8 milhões de euros.

Esta nova estimativa explica-se por uma quebra significativa dos direitos aduaneiros que efetivamente deram entrada no orçamento da UE até agosto. No período entre 2008 e 2012, os direitos aduaneiros cobrados até ao final de agosto correspondiam, em média, a 64,7 % do total cobrado até ao final do ano, com pouca variabilidade de ano para ano[4]. Aplicando o coeficiente de 64,7 % do montante dos direitos aduaneiros inscrito no orçamento para o ano inteiro no POR n.º 6/2013, ter-se-ia um montante de 10 845,5 milhões de euros recebidos até agosto. No entanto, o montante efetivamente recebido é de apenas 9 695,4 milhões de euros.

Dada a estabilidade do padrão sazonal dos fluxos mensais de direitos aduaneiros, pode utilizar-se a proporção média obtida em agosto relativamente ao montante cobrado anualmente (para o período de 2008-2012) para extrapolar o valor dos RPT no final do exercício de 2013, a partir do resultado obtido até agosto de 2013. A nova estimativa representa uma quebra adicional de cerca de 1 777,5 milhões de euros relativamente ao montante orçamentado no POR n.º 6/2013.

2.2 Outros aspetos

A quebra nos RPT, como acima indicado, deve ainda ser corrigida de modo a ter em conta o seguinte:

- Em primeiro lugar, foi pago a um Estado-Membro um montante adicional de 126,5 milhões de euros em direitos aduaneiros líquidos, em agosto, para compensar um pagamento excessivo ocorrido em anos anteriores. Juntamente com o montante acima referido de 1 777,5 milhões de euros, tal conduz a uma diminuição de 1 904,0 milhões de euros no capítulo 12 das receitas do orçamento.

- Em segundo lugar, a Comissão propõe orçamentar um montante líquido de 56 milhões de euros no artigo 119.º do capítulo 1 das receitas do orçamento, que representa o montante excedentário já recebido no setor do açúcar.

- Por último, há que aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10. Com o acórdão conhecido por «Jülich-II», o Tribunal anulou o Regulamento da Comissão CE) n.º 1193/2009, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.º 1762/2003, (CE) n.º 1775/2004, (CE) n.º 1686/2005, (CE) n.º 164/2007 e fixa, para as campanhas de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar. Por conseguinte, terá de ser deduzido, aos montantes a ser disponibilizados pelos Estados-Membros, um montante líquido estimado de 214 milhões de euros de quotizações em excesso sobre o açúcar. Este ajustamento deverá estar efetuado até ao final de 2013. Por conseguinte, a Comissão propõe orçamentar o montante de - 214 milhões de euros no artigo 110.º da parte das receitas do orçamento.

O quadro seguinte mostra o impacto líquido das alterações propostas relacionadas com os RPT na presente carta retificativa do POR n.º 6/2013:

milhões de euros

Rubricas de receitas || POR n.º 6/2013 || Carta retificativa || Novo montante

110 - Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes || p.m. || - 214,0 || - 214,0

119 - Excedentes || p.m. || 56,0 || 56,0

Subtotal - Capítulo 11 || p.m. || - 158,0 || - 158,0

120 - Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a) da Decisão 2007/436/CE, EURATOM || 16 761,3 || - 1 904,0 || 14 857.3

Subtotal - Capítulo 12 || 16 761,3 || - 1 904,0 || 14 857,3

Total || 16 761,3 || - 2 062,0 || 14 699,3

3. Outras receitais - Coimas

O POR n.º 6/2013 inicial incluía receitas adicionais decorrentes de uma coima imposta à Microsoft, no montante de 561 milhões de euros, para além do montante já incluído no orçamento votado para 2013 no que diz respeito aos artigos de receitas em causa (385 milhões de euros). Desde então, tornaram-se definitivas uma série de outras coimas. Tendo em conta os montantes já recebidos nesta fase do ano ou que, provavelmente, virão a ser recebidos, propõe-se o aumento das previsões iniciais num valor líquido de 668 milhões de euros. A discriminação por rubrica é apresentada no quadro que se segue:

milhões de euros

Rubricas de receitas || POR n.º 6/2013 || Carta retificativa || Novo montante

701 - Juros de mora e outros juros sobre as multas || 15,0 || 127,0 || 142,0

710 - Multas e sanções || 931,0 || 541,0 || 1 472,0

Total || 946,0 || 668,0 || 1 614,0

4. Impacto líquido sobre os recursos baseados no RNB

A quebra registada nos Recursos Próprios Tradicionais (2 062 milhões de euros) é parcialmente compensada pelo aumento dos juros e coimas (668 milhões de euros), o que se traduz num aumento líquido das contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros no valor de 1 394 milhões de euros. A repartição deste impacto pelos Estados-Membros é apresentada no quadro seguinte.

|| RNB

Bélgica || 41 125 296

Bulgária || 4 220 818

República Checa || 15 124 886

Dinamarca || 27 159 980

Alemanha || 291 741 865

Estónia || 1 825 526

Irlanda || 14 207 302

Grécia || 19 325 732

Espanha || 109 603 546

França || 222 611 426

Croácia || 2 275 981

Itália || 165 429 566

Chipre || 1 692 563

Letónia || 2 494 633

Lituânia || 3 520 083

Luxemburgo || 3 486 747

Hungria || 10 071 717

Malta || 694 584

Países Baixos || 64 797 013

Áustria || 33 764 625

Polónia || 40 907 313

Portugal || 16 918 210

Roménia || 14 702 802

Eslovénia || 3 674 131

Eslováquia || 7 686 426

Finlândia || 21 178 569

Suécia || 46 203 877

Reino Unido || 207 554 784

Total || 1 394 000 000

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] JO L 66 de 8.3.2013, p. 1.

[3] COM (2013) 518.

[4] Respetivamente 64,9 %, 66,6 %, 62,3 %, 65,1 % e 64,6 % para os anos em causa.