[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.10.2005

SEC(2005) 1236 final

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Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo, que incorpora no Acordo a Decisão nº 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, pretende alterar o Protocolo nº 31 através do alargamento da cooperação no domínio da sociedade de informação, com a criação de um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha. Os Estados EFTA participarão nos projectos e nas actividades do programa plurianual, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ....[1];

2. É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir a Decisão nº 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha[2];

3. Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 5 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo, é aditado o seguinte travessão:

“- 32005 D 0854 : Decisão nº 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (JO L 149 de 11.6.2005. p. 1).”

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103° do Acordo*.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L […] de […], p. […].

[2] JO L 149 de 11.6.2005, p. 1.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]