Jornal Oficial da União Europeia PT 5.2.2004 C 31 E/252
Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2002
P5_TA(2002)0626
Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o
Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 (9605/2/2002 —C5‑0498/2002 —2001/
/0244(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (9605/2/2002 —C5‑0498/2002) (1),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2001) 584) (3),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 78.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a
Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5 ‑0419/2002),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do
Conselho, nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectivapublicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 275 E de 12.11.2002, p. 70.
(2) P5_TA(2002)0220.
(3) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 531.
P5_TA(2002)0627
Acordo CE-Hong Kong relativo à readmissão de pessoas que residem sem
autorização *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativaà celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região AdministrativaEspecial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que
residem sem autorização (SEC(2002) 412 —C5‑0263/2002 —2002/0092(CNS))
(Processo de consulta)
Jornal Oficial da União Europeia PT 5.2.2004 C 31 E/253
Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2002
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (SEC(2002) 412),
— Tendo em conta a alínea b) do ponto 3 do primeiro parágrafo do artigo 63.oe o primeiro
parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
— Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado
CE (C5 ‑0263/2002),
— Tendo em conta os artigos 67.oe9 7 .o,n .o7 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e
dos Assuntos Internos (A5 ‑0381/2002),
1. Aprova a celebração do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho, à Comissão, aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong
Kong da República Popular da China.
P5_TA(2002)0628
Conselho Europeu de Copenhaga
Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Copenhaga de 12
e 13 de Dezembro de 2002
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Novembro de 2002 sobre os resultados do Conselho
Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002 (1),
— Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 sobre os progressos realizados pelos
países candidatos na via da adesão (2) em 2001, na qual instou o Conselho Europeu a fixar uma
data para a adesão de Chipre, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia,
de Malta, da Polónia, da República Eslovaca e da Eslovénia para o início de 2004 e, o mais tardar,
até 1 de Maio de 2004,
— Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de
Dezembro de 2002, assim como o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão na
sessão plenária sobre este assunto,
Alargamento
1. Congratula-se com o marco histórico sem precedentes constituído pela conclusão das negociações
de adesão com Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, aRepública Eslovaca e a Eslovénia, que permite o acolhimento destes países como membros a partir de
1 de Maio de 2004;
2. Verifica que, desta forma, as forças da democracia, da liberdade e da paz nestes países obtiveram
uma vitória decisiva sobre as ideologias ditatoriais do século passado;
(1) P5_TA(2002)0531.
(2) P5_TA(2002)0536.