COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 281 final 
Bruxelas, 16 de Junho de 1993 
Proposta alterada de 
PIRECTIYA PP. CONSELHO 
que introduz medidas comunitárias para o controlo de 
determinadas doenças de peixes 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149" do tratado CEE) 
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SXSOSIÇiO 906 MKTXV0S 
Em 19 de Junho da 1992, a Cooissla i aptneoetttou ao Cenral&o tuna. proposta d* 
directiva que introduz cedidas - eqrnnTrftarias para o cas&xolo de 
determinarias doeaoas d* peixe» C3-) •; 
Na seqaftaci* do pBXeeeff emltjrtn pelo Parlamento Soropoc. na soa sessão da 
21 da Abril d» 1993, a comissão decidi», em aplicação de a* 3 do artigo 
149* dô Tratado CS2, alterar a soa proposta originai. 
As alterações a»s 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11 a 12 foram aceites pela comissão 
na sessão plenária. 
&s alterações 3i*s 1, 5, 6 a 10 ASO foram acoitas pala Comissão. Com 
efeito, estas alterações extravasam o Smbito de aplicação a o quadro 
jurídico da proposta. 
(D J0 &a c 172 de Ô-7-19S2, p. 16^ 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
que introduz medidas comunitárias para o controlo de 
determinadas doenças de peixes 
Em 19 de Junho de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta de 
directiva em epigrafe. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu 
na sua sessão de 21 de Abril de 1993, a proposta inicial é objecto das 
seguintes alterações : 
1. Após o primeiro considerando é inserido o seguinte considerando : 
"Considerando que as doenças que afectam os peixes das explorações 
pi seicolas podem afectar os peixes que vivem no meio natural (e vice-
-versa) ;" 
2. Após o segundo considerando é inserido o seguinte considerando : 
"Considerando que a luta contra as doenças deve efectuar-se com vista a 
assegurar a protecção do sector económico da aquicultura, limitando ao 
estritamente necessário as restrições ao desenvolvimento da actividade 
neste sector e, em especial, não prejudicando, na ausência de risco 
comprovado para a saúde pública, a utilização alimentar dos produtos da 
aquicultura; 
3. 0 quarto considerando passa a ter a seguinte redacção : 
:oruiiderando que um surto das doenças em causa pode rapidamente adquiri! 
proporções epszoóticas, causando mortalidade e distúrbios numa escaí". 
susceptível de reduzir gravemente a rendibilidade da aquicultura e da 
pesca;" 
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4. O n* 3 do artigo 2* passa a ter a seguinte redacção : 
"3. Peixes suspeitos de estarem Infectados: peixes que apresentem sintomas 
clínicos ou lesões post mortem e reacções positivas em testes de 
laboratório que indiquem a presença possível de uma doença da lista I 
ou II, bem como os peixes que se encontrem a montante ou a jusante de 
explorações onde existam peixes afectados;" 
5. No na 1, alínea a), do artigo 6a, o segundo travessão passa a ter a 
seguinte redacção : 
"- devem ser abatidos todos os peixes vivos. A comercialização ou a 
transformação dos peixes, de ovos ou de partes dos peixes para consumo 
humano estão sujeitas a autorização do serviço oficial que assegura que 
essas operações sejam realizadas em condições que evitem a propagação 
de organismos patogénicos; os peixes, resíduos dos peixes, ovos ou 
gâmetas não utilizados devem ser destruídos ou submetidos a um 
tratamento que torne inactivos os organismos patogénicos eventualmente 
presentes," 
6. 0 nD 3 do artigo 10a passa a ter a seguinte redacção : 
"3. Nos casos em que é oficialmente confirmada a presença de uma doença da 
lista II, será proibida a circulação de peixes, partes destes, ovos ou 
gâmetas das explorações em causa em vias públicas ou privadas. Todavia, 
pode ser autorizada a remoção de peixes ou ovos dessas explorações para 
efeitos de transporte para outra exploração infectada ou, se for caso 
disso, para instalações de abate, no intuito de serem imediatamente 
abatidos, ou para a comercialização ou transformação para consumo 
humano, em condições que evitem a propagação de agentes patogénicos, 
sendo o transporte autorizado pelo serviço oficial. Os resíduos 
provenientes do abate devem ser submetidos a um tratamento que permita 
a destruição dos agentes patogénicos." 
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7. Ao artigo 11a é aditado o seguinte número : 
"5. "A Comissão assegurar-se-á de que os laboratórios autorizados dos 
Estados-membros dispõem dos meios técnicos e das competências 
necessárias para a aplicação da presente directiva. A Comissão poderá 
propor a organização de programas de formação ou de qualificação para 
este efeito." 
8. Após o artigo 12a é inserido o seguinte artigo : 
"Artigo 12a A 
Nos casos em que a aplicação das medidas de erradicação impuser, durante um 
período prolongado, encargos excepcionais ao conjunto das explorações de 
uma zona de recolha ou de uma zona costeira, os Estados-membros poderão 
assumir na total idade ou em parte os custos da aplicação destas medidas, da 
reconstituição do efectivo ou das perdas de exploração sofridas. Os 
Estados-membros comunicarão as suas decisões à Comissão." 
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COM(93) 281 final 
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PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-312-PT-C 
ISBN 92-77-56796-1 
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