P6_TA(2006)0497

As mulheres na política internacional

Resolução do Parlamento Europeu sobre as mulheres na política internacional (2006/2057(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 2o, no no 2 do artigo 3o, no artigo 13o, na alínea i) do no 1 do artigo 137o e no artigo 141o do Tratado CE,

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 2000 [1], nomeadamente o artigo 23o, segundo o qual "deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado",

- Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950,

- Tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa, e, em particular, a sua resolução e o seu plano de acção, adoptado na 6a Conferência Ministerial Europeia sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres (Estocolmo, 8 e 9 de Junho de 2006), mais especialmente o ponto F da Parte I do Apêndice, sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisões,

- Tendo em conta a Declaração Ministerial de Atenas (1992) proferida na Conferência Europeia sobre as Mulheres no Poder, segundo a qual "as mulheres representam metade dos recursos e das qualificações potenciais da humanidade e a sua sub-representação no processo de tomada de decisão constitui uma perda para o conjunto da sociedade",

- Tendo em conta a Declaração Ministerial de Paris, proferida em 1999 na Conferência Europeia sobre as Mulheres e os Homens no Poder — uma sociedade preocupada, uma economia dinâmica e uma visão para a Europa,

- Tendo em conta a Declaração Final da Conferência Anual da Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres (NCEO), aprovada em 21 de Novembro de 2003, em Roma,

- Tendo em conta a Estratégia de Lisboa a favor do Crescimento e do Emprego, de Março de 2000, e, em particular, a importância atribuída às repercussões positivas das políticas económicas preocupadas com as questões de género na estratégia geral de crescimento e competitividade da UE,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995 [2], e a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão [3],

- Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Janeiro de 2001 [4] sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da Recomendação 96/694/CE, acima citada, e de 2 de Março de 2000 sobre as mulheres no processo de tomada de decisão [5],

- Tendo em conta a Declaração Ministerial da Conferência dos Ministros responsáveis pela Igualdade dos Géneros, realizada no Luxemburgo, em 4 de Fevereiro de 2005,

- Tendo em conta o roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres (2006/2010) (COM(2006)0092), e, em particular, a sua proposta de apoiar uma rede de mulheres no processo de tomada de decisões,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, que estabelece, nomeadamente, que os Estados signatários devem tomar todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política e pública do país,

- Tendo em conta o Protocolo Opcional à CEDAW, aprovado em 1999, que estabelece que podem ser apresentadas participações por e em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que afirmem ser vítimas de violação de qualquer direito estabelecido na Convenção por esse Estado Parte,

- Recordando que a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 1952, estabelece que as mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, sem quaisquer discriminações, o direito de votar em todas as eleições, serão elegíveis para todos os organismos publicamente eleitos, constituídos pela legislação nacional, e terão o direito de ocupar todos os cargos públicos e de exercer todas as funções públicas, estabelecidas pela legislação nacional,

- Recordando o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, nomeadamente o seu artigo 25o, que estabelece que todo o cidadão tem o direito e a possibilidade de tomar parte na direcção dos negócios públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de votar e ser eleito em eleições periódicas e honestas,

- Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Acção, aprovadas igualmente em Pequim, bem como as conclusões aprovadas nas Sessões Especiais das Nações Unidas Pequim + 5 e Pequim + 10, sobre outras acções e iniciativas destinadas a aplicar a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, aprovadas respectivamente em 9 de Junho de 2000 e 11 de Março de 2005,

- Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em particular, o ODM3 — promover a igualdade de género e capacitar as mulheres e, enquanto pré-requisito para resolver os problemas da fome, da pobreza e da doença e para atingir a igualdade em todos os níveis do ensino e em todos os domínios do trabalho, a igualdade no controlo dos recursos e a igualdade na representação na vida pública e política,

- Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 31 de Outubro de 2000 ("UNSCR 1325(2000)"), em particular o no 1, que insta os Estados-Membros a assegurarem uma representação cada vez maior das mulheres em todos os níveis da tomada de decisão nas instituições nacionais, regionais e internacionais, bem como nos mecanismos de prevenção, gestão e resolução de litígios, bem como a Declaração Presidencial, adoptada aquando do 5o aniversário da UNSCR 1325(2000), em Outubro de 2005,

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos [6],

- Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito [7],

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 23 e 24 de Maio de 2005, sobre a Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), bem como o projecto de directrizes para a aplicação da UNSCR 1325(2000) no âmbito da PESD, aprovadas pelo Conselho Europeu de 16 de Dezembro de 2005,

- Tendo em conta a decisão do Governo norueguês de instituir por lei uma quota de 40 % de representação de mulheres nos órgãos dirigentes das sociedades de capitais,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0362/2006),

A. Considerando o marco alcançado pela Conferência de Pequim de 1995 ao fazer avançar a agenda da igualdade de género, incluindo no que respeita à representação das mulheres na política,

B. Considerando que uma participação equilibrada de mulheres e homens na política e na tomada de decisões reflectirá com maior fidelidade a composição da sociedade e que isto é fundamental para as gerações futuras e para o bom funcionamento das sociedades democráticas,

C. Considerando que a boa governação inclui o respeito das liberdades fundamentais e a consideração dos direitos da mulher como direitos fundamentais básicos,

D. Considerando que a situação das mulheres na política internacional depende em primeiro lugar da situação das mulheres no plano nacional e das estratégias para que se concretize a evolução do papel da mulher ao nível nacional,

E. Considerando o papel significativo desempenhado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas por meio da política de pessoal da ONU que serve de exemplo a nível mundial tendo em vista uma cena política mais equilibrada do ponto de vista do género,

F. Considerando que dos 191 países que são actualmente membros da ONU somente 47 são signatários e 115 partes da Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 20 de Dezembro de 1952, e que, em consequência disso, as mulheres não podem exercer plenamente os seus direitos políticos e estão excluídas da participação em eleições ou da ocupação de cargos públicos num certo número de países,

G. Considerando que, de acordo com dados da União Interparlamentar, dos 43961 membros de parlamentos no mundo inteiro (considerando, em conjunto, o Senado e a Câmara dos Deputados), somente 16,4 % são mulheres (ou seja, 7195); considerando que os países escandinavos possuem a maior representação parlamentar feminina (40 %), seguidos pelos EUA (19,6 %) e pela Europa (os países da OSCE, exceptuando os países escandinavos), que apresenta uma média de 16,9 %, ligeiramente superior à da África subsariana (16,4 %), da Ásia (16,3 %), dos países do Pacífico (12 %) e dos Estados árabes (8,3 %),

H. Considerando que estas percentagens apontam para um défice democrático, tanto ao nível europeu como num contexto internacional mais amplo,

I. Considerando que, apesar da existência de igualdade jurídica na maioria dos países europeus e a nível mundial, subsistem desigualdades de facto entre mulheres e homens no que respeita à distribuição do poder, das responsabilidades e do acesso aos recursos económicos, sociais e culturais, em virtude da persistência dos papéis ligados ao género, do seu impacto numa distribuição desigual das responsabilidades familiares e na conciliação da vida familiar com a profissional, que afectam a maior parte das mulheres,

J. Considerando que, apesar da legislação comunitária e nacional promulgada nos últimos trinta anos, o fosso salarial relacionado com o género que persiste na UE alcança uma média de 15 % com referência a empregos de valor equivalente,

K. Considerando que o número de mulheres que possuem um diploma universitário é actualmente superior ao dos homens,

L. Considerando que o requisito de introduzir listas de candidatura equilibradas no que respeita ao género não será eficaz se todas as mulheres figurarem no fim das listas; considerando que uma lista perfeitamente estruturada talvez não venha a produzir os resultados pretendidos se o país em causa utilizar um sistema eleitoral de "lista aberta" no qual os eleitores podem alterar a ordem dos candidatos que figuram na mesma,

M. Considerando o papel fundamental desempenhado pelos partidos políticos ao impedirem ou promoverem o aumento da representação feminina na política através de diversos procedimentos; observando que existem cada vez mais partidos que afirmam ter um equilíbrio de género no conjunto dos seus militantes mas que, ao mesmo tempo, isto se reflecte raramente nos cargos superiores dos mesmos, uma vez que a nível mundial somente 11 % dos seus líderes são mulheres,

N. Observando com grande interesse que existe uma panóplia de outros instrumentos para assegurar uma maior participação das mulheres na política, tais como as medidas de discriminação positiva destinadas a garantir a presença e a actividade das mulheres nos parlamentos e noutros cargos electivos,

O. Sublinhando que os países onde se verificaram conflitos e onde a ONU definiu o sistema eleitoral e organizou eleições têm mais probabilidades de contar com um maior número de mulheres em cargos electivos, em razão da imposição das Nações Unidas de uma representação mais equilibrada quanto ao género;

P. Considerando a importância de modificar, mediante campanhas de sensibilização, a aceitação cultural da tomada de decisões equilibrada no que respeita ao género, e considerando que alcançar o equilíbrio de género na política requer, em geral, uma mudança das atitudes públicas,

Q. Tendo em conta o facto de que a partilha de responsabilidades familiares entre mulheres e homens tem um impacto para a plena participação das mulheres na política,

R. Reconhecendo o papel crucial das organizações não governamentais e das associações de voluntários na tentativa de influir sobre o conjunto da sociedade para que aceite um equilíbrio de género mais equitativo na política,

S. Considerando que as mulheres podem dar e têm dado uma contribuição positiva tendente a uma cultura de mudança em matéria de questões de género e em questões políticas e sociais fundamentais, em geral, através da sua participação nas bases dos partidos,

T. Considerando a importância da educação e da formação numa fase precoce para assegurar que as mulheres desenvolvam os seus conhecimentos, capacidades e confiança em si próprias, indispensáveis para uma participação plena na política e na sociedade,

U. Considerando a contribuição dada pelas mulheres ao trazerem à luz as necessidades particulares da mulher, de modo que as políticas futuras integrem a perspectiva do género e sirvam melhor a democracia no seu conjunto,

V. Salientando que o reconhecimento recebido pelas mulheres por parte dos seus pares pela sua contribuição positiva para a política internacional é fundamental para contribuir para uma cultura política mais equilibrada em matéria de género, e observando que das 92 pessoas laureadas com o Prémio Nobel da Paz, somente 12 são mulheres,

1. Recorda que foi já reconhecido a nível europeu, na sua Resolução de 2 de Março de 2000, acima citada, que a participação equilibrada de ambos os sexos no processo decisório constitui uma condição indispensável para a democracia;

2. Verifica que, em alguns Estados-Membros e países terceiros, eleições recentemente realizadas conduziram mulheres aos cargos mais elevados enquanto Chefes de Estado e de Governo;

3. Felicita os Chefes de Estado e de Governo que utilizaram critérios objectivos e não discriminatórios para a selecção dos membros dos seus gabinetes;

4. Lamenta profundamente que, apesar das numerosas declarações e recomendações políticas, dos programas de acção aprovados em todo o mundo e da legislação específica aprovada a nível nacional, a desigualdade, a discriminação por motivos de género e a sub-representação das mulheres na política persistam na Europa e em todo o mundo; assinala, em particular, que a percentagem de mulheres eleitas para o Parlamento Europeu oscila entre 58 e 0 %, consoante os Estados-Membros (com uma média ligeiramente superior a 30 %), e que a percentagem de mulheres eleitas para os parlamentos nacionais dos Estados-Membros varia entre 45 e 9 %;

5. Chama a atenção para o facto de a escassa participação de mulheres nos centros decisórios e de governação se encontrar frequentemente associada à dificuldade de conciliação entre vida privada e profissional, à desigualdade na repartição das responsabilidades familiares, assim como à discriminação no emprego e na formação profissional;

6. Salienta a necessidade de ir além dos números e de conferir atenção à forma como as mulheres activas na política influenciam a governação e a resolução de conflitos, e à forma como contribuem para que as reformas em matéria de governação, a responsabilidade e o Estado de direito passem para o primeiro plano da agenda política a nível nacional e internacional;

7. Salienta que a escassa presença de mulheres na política priva os países de um precioso potencial humano;

8. Apoia a acção da União Interparlamentar em prol de um maior equilíbrio entre homens e mulheres na cena política;

9. Congratula-se com a inclusão da questão da participação igual das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão a todos os níveis do programa de trabalho da CEDAW para 2006 e espera com impaciência as suas conclusões e recomendações; solicita que a Comissão e a Presidência do Conselho informem o Parlamento das negociações no âmbito da CEDAW;

10. Lamenta a sub-representação das mulheres no exercício de funções de Representante/Enviado Especial/ Pessoal, e de Conselheiro Pessoal e Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, e noutros cargos de elevado nível em toda a Organização das Nações Unidas;

11. Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas a nomear mais mulheres para os cargos de Representante/ Enviado Especial/Pessoal, e de Conselheiro Pessoal e Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas; salienta que seria oportuno que os Estados membros da ONU apresentassem nomes de candidatos e de candidatas quando o Secretário-Geral pretender preencher cargos de elevado nível;

12. Encoraja as delegações do Conselho de Segurança das Nações Unidas a incluírem mulheres para que a dimensão de género seja tida em conta em todas as missões de manutenção de paz, resolução de conflitos ou estabelecimento da paz, e a encontrarem-se com organizações de mulheres a nível local aquando das visitas a zonas de conflito;

13. Congratula-se com a decisão do Conselho de enviar aos Estados-Membros um questionário a pedir informações sobre as medidas que tomaram para aplicar a UNSCR 1325 (2000); convida o Conselho a comunicar as suas conclusões ao Parlamento;

14. Encoraja vivamente a inclusão de funcionárias civis, militares e da polícia nas missões de manutenção da paz da UE e das Nações Unidas a fim de aumentar a comunicação com as mulheres das comunidades locais e com as comunidades locais em geral;

15. Lamenta que neste momento só uma mulher exerça as funções de Representante Pessoal do Alto Representante da UE para a PESC, de um total de 14 lugares de Representante Especial/Representante Pessoal/ Enviado Especial ou Coordenador Especial [8]; insta o Alto Representante da UE para a PESC a nomear mais mulheres para os lugares de Representante Especial do Secretário-Geral (RESG), de Representante ou de Enviado Especial; solicita ao Alto Representante da UE para a PESC que peça aos Estados-Membros que apresentem candidaturas de mulheres, a par das candidaturas de homens, quando pretender prover esses lugares de alto nível;

16. Convida o Alto Representante da União Europeia para a PESD, a Comissão e todos os Estados-Membros a recrutarem mais mulheres enquanto funcionárias civis, militares e da polícia, e a designarem uma responsável em matéria de género em todas as missões da PESD, à semelhança do que aconteceu pela primeira vez com a missão EUFOR para a República Democrática do Congo;

17. Insta a que se proporcione formação específica sobre as questões de género a todo o pessoal destinado às missões da PESD; incentiva igualmente a publicação de um manual prático em matéria de género dedicado às implicações do género nas situações de conflito e pós-conflito para todo o pessoal que faça parte de operações da PESD;

18. Congratula-se com o facto de que a Comissão presidida por Durão Barroso incluir um número mais elevado de Comissárias, mas lamenta que ainda não se tenha atingido a paridade completa a nível dos Comissários, o que serviria de exemplo na Europa e no mundo inteiro;

19. Acolhe com satisfação o novo roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres, acima citado, e, em particular, a sua decisão de promover uma rede de mulheres no processo de tomada de decisões;

20. Congratula-se com o facto de se prever a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, o qual deverá tomar a iniciativa de promover uma maior representação das mulheres na política internacional;

21. Exorta a Comissão a informá-lo periodicamente sobre o trabalho do Grupo de Comissários encarregados dos Direitos Fundamentais, da Luta contra a Discriminação e da Igualdade de Oportunidades;

22. Lamenta que, de entre as 107 delegações e agências da Comissão nos países terceiros, apenas 7 mulheres ocupem actualmente as funções de Chefe de Delegação; insta a Comissão a nomear mais mulheres para ocuparem cargos de alto nível nas delegações externas;

23. Convida a Comissão a utilizar os instrumentos comunitários em matéria de relações externas e desenvolvimento e cooperação política como motores da promoção das mulheres na política, especialmente para controlar a participação das mulheres enquanto eleitoras e candidatas políticas e a inclusão das questões de género nos programas dos partidos políticos durante as campanhas eleitorais, bem como nas suas relações com outras organizações regionais, e nomeadamente no que diz respeito ao reforço das capacidades;

24. Convida a Comissão a aumentar o seu apoio aos projectos que se destinam a apoiar a participação da mulher na vida política tanto dentro como fora da EU, nomeadamente nos países em desenvolvimento;

25. Recomenda que a sua comissão competente estabeleça e apoie uma cooperação permanente e regular entre as deputadas do mundo inteiro; solicita que sejam proporcionados meios para que o Fórum das Mulheres da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e instâncias semelhantes de outras assembleias parlamentares em que a UE participe possam reunir-se e tomar iniciativas conjuntas;

26. Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem programas educativos que sensibilizem os cidadãos, com particular incidência nos jovens, para a igualdade dos direitos das mulheres de participar plenamente na vida política desde a juventude;

27. Apela a que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres lhe entregue regularmente ao Parlamento Europeu relatórios a respeito da sua recolha de informações e das repercussões da legislação sobre a paridade e das políticas de igualdade de género praticadas pelos Estados-Membros, bem como sobre as melhores práticas dos partidos políticos europeus e nacionais;

28. Apela a que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres supervisione e avalie os progressos realizados em matéria de participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida política e pública na Europa, através da elaboração e aplicação de indicadores de controlo e de avaliação baseados em dados comparáveis internacionalmente, desagregados por género, e que publique seguidamente os relatórios correspondentes sobre as medidas tomadas e os progressos efectuados em matéria de participação das mulheres no processo de decisão, assegurando uma larga difusão dos mesmos;

29. Solicita que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres se concerte com organismos independentes, como um observatório da paridade ou um organismo independente de mediação instituído a nível nacional, com o objectivo de supervisionar as políticas governamentais em matéria de participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida política e pública;

30. Incentiva o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres a colaborar com estabelecimentos de investigação para estudar os obstáculos ao acesso das mulheres a postos públicos de elevado nível e à vida política, incluindo a investigação sobre os estereótipos relativos às mulheres na política;

31. Incentiva o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres a "ver para além dos números" e a medir realmente a influência que as mulheres exercem nas agendas políticas, tanto a nível nacional como a nível internacional, nomeadamente na promoção da boa governação, da responsabilidade e do primado do direito;

32. Reconhece que os Estados constituem o principal motor para a mudança real da representação política; insta todos os Estados a cumprirem os compromissos assumidos com a Declaração e a Plataforma de Acção, adoptadas em Pequim em Setembro de 1995, e durante as reuniões de Pequim + 5 e Pequim + 10, bem como os seus compromissos ao abrigo do direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da UNSCR 1325(2000) e da Estratégia de Lisboa;

33. Apela a que todos os Estados-Membros incentivem as mulheres a candidatarem-se a cargos de elevado nível na cena internacional; insta os Estados-Membros a disponibilizarem os nomes de candidatas junto com os nomes dos candidatos aos cargos de elevado nível em negociações e tomadas de decisão a nível internacional, nomeadamente em organizações internacionais;

34. Convida a Comissão a estudar e divulgar as melhores práticas em matéria de medidas internacionais e nacionais que se destinam a reforçar a participação das mulheres nas posições mais elevadas da política internacional;

35. Exorta os Estados-Membros a aliciarem mais mulheres para a carreira diplomática, assim como a formarem-nas e a nomearem-nas em maior número no quadro desta carreira, e a promoverem o equilíbrio entre homens e mulheres nas suas delegações às Nações Unidas e outras reuniões e conferências internacionais;

36. Exorta os Estados-Membros a procederem a uma maior sensibilização da sua opinião pública, de modo a pôr termo a atitudes societais negativas sobre as capacidades das mulheres para participarem em pé de igualdade no processo político a nível nacional e internacional; incentiva os Estados-Membros a promoverem o objectivo do equilíbrio de género em todos os cargos públicos;

37. Convida os Estados-Membros a porem em prática medidas destinadas a conciliar a vida social, familiar e profissional que se adeqúem às conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, e à Estratégia de Lisboa, criando assim um ambiente favorável à plena participação das mulheres na política;

38. Convida os Estados-Membros a adoptarem as medidas legislativas e/ou administrativas adequadas para apoiar os representantes eleitos na conciliação da sua vida familiar com as suas responsabilidades públicas e, em particular, a encorajarem os parlamentos e as autoridades locais e regionais a assegurarem que os seus horários e métodos de trabalho possibilitem aos representantes eleitos de ambos os sexos conciliar a sua vida familiar com a profissional;

39. Convida os Estados-Membros a proporcionarem mais possibilidades de formação às mulheres, com vista à aquisição de competências adequadas que facilitem uma carreira na política e o acesso a cargos de alto nível;

40. Insta os partidos políticos da Europa a promoverem a participação equilibrada de ambos os sexos nas suas listas de candidatos;

41. Incentiva os partidos políticos da Europa a eliminarem todos os entraves que, directa ou indirectamente, prejudicam a participação das mulheres, a fim de assegurar que estas tenham o direito a participar plenamente, a todos os níveis do processo de tomada de decisão, em todas as estruturas políticas internas e em todos os processos de nomeação, bem como na direcção dos partidos políticos, em pé de igualdade com os homens;

42. Incentiva as autoridades competentes a proporcionarem formação política, incluindo formação para falar em público, a homens e mulheres que pretendam desenvolver uma actividade política;

43. Insta os partidos políticos a incluírem mulheres e homens qualificados nas suas listas de candidatura a cargos electivos;

44. Incentiva os partidos políticos a apelarem às mulheres para que participem e votem em eleições e a aumentarem a sensibilização para as necessidades específicas e aspirações das mulheres nos seus programas;

45. Incentiva as delegações interparlamentares, bem como as missões e delegações das comissões do PE, a tomar em consideração, no âmbito das suas actividades, a questão da igualdade dos géneros e da representação suficiente das mulheres na sua cooperação institucional;

46. Reafirma o seu compromisso no que respeita à integração da dimensão do género e a uma representação equilibrada do ponto de vista do género em todas as suas delegações e missões, incluindo as missões de observação de eleições;

47. Convida as missões de observação de eleições chefiadas por alguns dos seus deputados a estarem particularmente atentas à questão da participação das mulheres nas campanhas políticas, quer como candidatas quer como eleitoras;

48. Incentiva a promoção das jovens nas organizações da sociedade civil, a fim de lhes permitir a aquisição de experiência, de conhecimentos e de capacidades susceptíveis de ser transferidas para o domínio da participação política;

49. Encoraja a criação de ONG, em especial das que visam a promoção da emancipação da mulher, que facilitem a formação em matéria de direcção, tomada de decisões, capacidade de falar em público, utilização das tecnologias da informação e da comunicação, desenvolvimento da confiança em si próprias e realização de campanhas políticas; apoia as ONG deste tipo já existentes;

50. Incita os meios de comunicação social a reconhecerem a importância da participação das mulheres no processo político, a proporcionarem uma cobertura justa e equilibrada em relação às candidaturas dos homens e das mulheres e a concentrarem igualmente a sua atenção no impacto dos programas dos partidos na promoção das necessidades e dos direitos das mulheres, bem como na representação democrática;

51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e órgãos da UE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e da ONU, e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

[1] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

[2] JO C 168 de 4.7.1995, p. 3.

[3] JO L 319 de 10.12.1996, p. 11.

[4] JO C 262 de 18.9.2001, p. 248.

[5] JO C 346 de 4.12.2000, p. 82.

[6] JO C 228 de 13.8.2001, p. 186.

[7] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0245.

[8] Annalisa Gianella, Representante Pessoal de Javier Solana para a não proliferação de armas de destruição em massa.

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