COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 20 final 
Bruxelas, 08.02.1995 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 620/71 
que estabelece disposições-tipo para os contratos 
que dizem respeito à venda de linho e cânhamo em palha 
(apresentada pela Comissão) 
^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O artigo 4Q-A do Regulamento (CEE) na 620/71 prevê que as partes 
indiquem nos contratos de venda relativos ao linho que o preço de 
venda é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das 
sementes de linho referido no artigo is do Regulamento (CEE) 
na 569/76. 
Convém lembrar que o regime de ajuda para sementes de linho instaurado 
pelo Regulamento (CEE) na 569/76 foi suprimido. Por conseguinte, é 
conveniente suprimir também o artigo 4a-A do Regulamento (CEE) 
na 620/71, a fim de eliminar nesse regulamento qualquer referência ao 
preço de objectivo. 
3 
Proposta de 
Regulamento (CE) na do conselho 
que altera o Regulamento (CEE) na 620/71 
que estabelece disposições-tipo para os contratos 
que dizem respeito à venda de linho e cânhamo em palha 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho 
de 1970, que estabelece a oragnização comum de mercado no sector do linho 
e do cânhamo^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) na 3290/94(2)f 6/ nomeadamente, o seu artigo 6a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^3), 
Considerando que, nos termos do artigo 4a-A do Regulamento (CEE) na 620/71 
do Conselho, de 22 de Março de 197l(4), com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) na 1776/76(5), as partes contratantes indicam nos 
contratos de venda relativos ao linho em palha que o preço de venda é 
acordado atendendo ao preço de objectivo das sementes de linho referido no 
artigo la do Regulamento (CEE) na 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 
1976, que prevê medidas especiais para sementes de linho(6), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 2048/92(7); 
Considerando que o sistema de ajuda para as sementes de linho instaurado 
pelo Regulamento (CEE) na 569/76 foi substituído pelo instaurado pelo 
Regulamento (CEE) na 1765/92 do Conselho que institui um sistema de apoio 
aos produtores de determinadas culturas arvensesí8), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) na 920/94<9); que, por 
conseguinte, é conveniente suprimir o referido artigo 4a-A, 
(1) JO na L 146 de 4.7.1970, p. 1. 
(2) JO na L 349 de 31.12.1994, p. . 
(3) JO na c 
(4) JO na L 72 de 26.3.1971, p. 4. 
(5) JO na L 199 de 24.7.1976, p. 4. 
(6) JO na L 67 de 15.3.1976, p. 29. 
(7) JO na L 215 de 30.7.1992, p. 5. 
(8) JO na L 181 de 1.7.1992, p. 12. 
(9) JO na L 106 de 27.4.1994, p. 14. 
V 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
É suprimido o artigo 4a-A do Regulamento (CEE) na 620/71. 
Artigo 2a 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. « 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 5 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 140 Linho têxtil 
e cânhamo DOTAÇÕES: 85 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regu­
lamento (CEE) na 620/71 que estabelece as disposições-tipo para os contratos 
que dizem respeito à venda de linho e cânhamo em palha. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 6a do Regulamento (CEE) na 1308/70 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Adaptar as condições dos contratos de venda de linho em 
palha para ter em conta as alterações introduzidas nos regulamentos no que res­
peita às sementes do linho. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 20 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-028-PT-C 
ISBN 92-77-85192-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo