ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Montante global do auxílio previsto: 0,88 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programme for the promotion of human resources in R&D (Programa Torres Quevedo)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/37

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2008/C 232/13)

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para uma parte do bloco K3, indicada no mapa que consta do anexo 3 à regulamentação sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Stcrt. 2002, n.o 245) e designada sub-bloco K3e.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sub-bloco K3e da plataforma continental dos Países Baixos.

O sub-bloco K3e é delimitado pelos arcos de paralelos que unem os pares de vértices A-B, D-E, F-G, K-L e M-N, os arcos de meridianos que unem os pares de vértices B-C, E-F, G-H, L-M e A-N e os círculos máximos que unem os pares de vértices C-D, H-I, I-J e J-K.

As coordenadas dos vértices são as seguintes:

Vértice ° ′ ″ E ° ′ ″ N A 3 46 0,000 54 0 0,000 B 4 0 0,000 54 0 0,000 C 4 0 0,000 53 50 0,000 D 3 59 39,000 53 51 0,000 E 3 56 20,000 53 51 0,000 F 3 56 20,000 53 50 0,000 G 3 53 36,815 53 50 0,000 H 3 53 36,815 53 51 13,123 I 3 52 26,122 53 52 21,692 J 3 47 56,900 53 52 18,700 K 3 47 59,700 53 50 0,000 L 3 40 0,000 53 50 0,000 M 3 40 0,000 53 50 30,000 N 3 46 0,000 53 50 30,000

Os vértices acima mencionados definem-se pelas suas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o sistema de referência terrestre europeu.

O sub-bloco K3e cobre uma superfície de 257,8 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da directiva supracitada são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos podem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, devendo ser enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J.C. de Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag Nederland

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após este prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, número de telefone: (31-70) 379 77 62.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/19

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração por parte da Itália das obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Trapani-Roma, Trapani-Milão, Trapani-Bari e Trapani-Cagliari

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 230/13)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Trapani-Roma, Trapani-Milão, Trapani-Bari e Trapani-Cagliari, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 150 de 28.6.2006 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26.6.2007 e no Jornal Oficial da União Europeia C 121 de 17.5.2008.

As tarifas indicadas no ponto 2.4, alínea c), das imposições são alteradas do seguinte modo:

Rota Tarifa revista, sem IVA Trapani-Roma ou vice-versa 67,14 EUR Trapani-Milão ou vice-versa 83,92 EUR Trapani-Bari ou vice-versa 55,95 EUR Trapani-Cagliari ou vice-versa 67,14 EUR

Os restantes requisitos em matéria de obrigações de serviço público publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 150 de 28.6.2006 permanecem inalterados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/13

Lista das sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão

(A presente lista substitui a publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 177 de 31.7.2007, p. 4)

(2008/C 222/08)

1. GENERALIDADES

Nos termos do n.o 1, alínea b) e do n.o 2, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir declarações de certificação da descarga e da importação dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação, num país terceiro ou, pelo menos, à chegada destes produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 16.oA e 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores comunitários de produtos agrícolas, a Comissão publica, periodicamente, uma lista actualizada de que constam todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi actualizada em 1 de Julho de 2008.

2. ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para o seguinte:

— o facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exactos,

— as sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento. Antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [ver anexo X do Regulamento (CE) n.o 800/1999], se a sociedade em causa permanece aprovada,

— os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Orden de 18 de octubre de 2007, del Presidente del Servicio Regional de Empleo y Formación, de modificación parcial de la Orden de 8 de mayo de 2007, por la que se establecen las bases reguladoras del procedimiento de concesión y justificación de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos de formación profesional, en desarrollo del Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM de 26 de octubre de 2007, no 248

Orden de 8 de mayo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se establecen las bases reguladoras del procedimiento de concesión y justificación de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos de formación profesional, en desarrollo del Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM de 17 de mayo de 2007, no 112.

Resolución de 29 de mayo de 2007, del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueba la convocatoria para la concesión de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos formativos correspondientes al Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM no 131, de 8 de junio de 2007.

Intensidade máxima dos auxílios
Relatório da Comissão à autoridade orçamental sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral — Situação em 30 de Junho de 2007

Comunicação da Comissão — Acompanhamento dos resultados para os consumidores no mercado único: o painel de avaliação dos mercados de consumo

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Segunda análise estratégica do programa «Legislar melhor» na União Europeia

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiras em euros

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Restrições operacionais relacionadas com o ruído nos aeroportos da União Europeia (Relatório sobre a aplicação da Directiva 2002/30/CE)

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia em negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, ao abrigo da Decisão 24/3 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)

COM(2008) 95

22.2.2008
Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, ponto c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, relativo às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «estratégia para o meio marinho»)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, relativa à posição comum do Conselho respeitante à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e de Tecnologia

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (Versão codificada)

COM(2008) 117

25.2.2008
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento
1.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação seguidamente referidas caducarão na data referida no quadro abaixo apresentado (1).
Documento Parte Data Título

COM(2007) 108R 29.3.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável à Agência de Aprovisionamento da Euratom

COM(2007) 119R 28.3.2007 Proposta de Decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom

COM(2007) 612R 1 19.10.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 612R 2 19.10.2007 Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 669 26.10.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

COM(2007) 728 20.11.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e determinados países

COM(2007) 763 29.11.2007 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (Reformulação)

COM(2007) 797 12.12.2007 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano europeu do combate à pobreza e à exclusão social (2010)
11.

A DoubleClick é um fornecedor de tecnologias para a difusão de publicidade em linha. Do lado do anunciante, a DoubleClick é a empresa líder no mercado do EEE de difusão de publicidade em linha, juntamente com a Quantive/Atlas (recentemente adquirida pela Microsoft). Cada uma destas empresas tem cerca de [30-40] % de quota de mercado no EEE. Do lado do editor, a investigação de mercado indica que a empresa DoubleClick é a líder do mercado com cerca uma quota de [40-50] % do mercado no EEE, seguida da 24/7 Real Media/OpenAdStream (recentemente adquirida pela agência de publicidade WPP) com menos de [20-30] % e a AdTech/AOL (menos de [10-20] %).
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Scheme of Investment Aid for the Development of the Commercial Horticulture Sector 2007-2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/29

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2008/C 178/25)

A Comissão recebeu, em 3 de Julho de 2008, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido foi 4 de Julho de 2008.

Trata-se de um pedido proveniente da República Checa, relativo à produção de electricidade naquele país. O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que esta não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Assim, o prazo termina em 4 de Outubro de 2008.

As disposições do terceiro parágrafo do n.o 4 supracitado não são aplicáveis. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado por três meses. Tal prorrogação será objecto de publicação.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 170/08)

Número do auxílio XR 32/08 Estado-Membro França Região Art. 87(3)(a), art. 87(3)(c) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Mesures fiscales applicables pendant deux ans aux sociétés créées pour la reprise d'entreprises en difficulté Base jurídica Articles 44 septies et 223 undecies du code général des impôts Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 10 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 60 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi 139, rue de Bercy F-75012 Paris O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.legifrance.gouv.fr/./affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577 Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 163/36

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 163/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/14

Comunicação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias ftalato de benzilo e butilo (BBP), 2-furaldeído (furfural) e ácido perbórico, sal de sódio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 149/04)

O Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1) contempla a comunicação de dados, a fixação de prioridades, a avaliação de riscos e, se necessário, a definição de estratégias de limitação dos riscos associados às substâncias existentes.

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 2268/95 (2) e (CE) n.o 143/97 (3) da Comissão, relativos, respectivamente, à segunda e terceira listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

— ftalato de benzilo e butilo (BBP),

— 2-furaldeído (furfural),

— ácido perbórico, sal de sódio.

Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios Web dos referidos comités.

O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece que os resultados da avaliação dos riscos, bem como a estratégia recomendada de limitação dos riscos, serão adoptados a nível comunitário e publicados pela Comissão. A presente comunicação e a Recomendação 2008/447/CE da Comissão (5) contêm os resultados das avaliações de riscos das substâncias acima referidas (6), bem como estratégias de limitação dos riscos associados às mesmas.

Os resultados da avaliação de riscos e estratégias de limitação dos riscos referidos na presente comunicação estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93.

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

(3) JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

(4) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

(5) JO L 156 de 14.6.2008.

(6) O relatório completo de avaliação de riscos e um resumo do mesmo estão publicados no sítio Internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos:

http://ecb.jrc.it/existing-substances/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/5

Aviso relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa entre a Nova Zelândia e a Comunidade Europeia

[Publicado em virtude do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (JO L 350 de 31.12.2007, p. 1)]

(2008/C 126/04)

Pelo presente aviso a Comissão informa que a Nova Zelândia lhe comunicou todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo (cópias dos certificados de conformidade, espécimes dos cunhos dos carimbos, nomes e assinaturas dos inspectores habilitados), no âmbito da cooperação administrativa prevista no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, estabelecida entre a Nova Zelândia e a Comunidade Europeia. A Comissão transmitiu essas informações às autoridades de coordenação dos Estados-Membros em 14 de Abril de 2008.

Por conseguinte, a aprovação da Nova Zelândia referida no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é aplicável a partir do dia de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
State financing of Radio Teilifís Éireann (RTÉ) and Teilifís na Gaeilge (TG4) — Ireland

Broadcasting Authority Act 1960 and Broadcasting Act 1001 (as amended)

Financiamento do RTÉ e do TG4 que totaliza aproximadamente 220 milhões de EUR por ano

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/11

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Alghero-Roma, Alghero-Milão, Cagliari-Roma, Cagliari-Milão, Olbia-Roma e Olbia-Milão

(2008/C 121/08)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Alghero-Roma, Alghero-Milão, Cagliari-Roma, Cagliari-Milão, Olbia-Roma e Olbia-Milão, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 72 de 24 de Março de 2006 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26 de Junho de 2007.

As tarifas, em conformidade com o indicado nos pontos 4.5 e 4.6 das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa reduzida máxima (IVA incluído) Tarifa normal máxima (IVA incluído) Alghero-Roma ou Roma-Alghero 48 EUR 107 EUR Alghero-Milão ou Milão-Alghero 59 EUR 123 EUR Cagliari-Roma ou Roma-Cagliari 48 EUR 107 EUR Cagliari-Milão ou Milão-Cagliari 59 EUR 123 EUR Olbia-Roma ou Roma-Olbia 48 EUR 107 EUR Olbia-Milão ou Milão-Olbia 59 EUR 123 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 72 de 24 de Março de 2006, não são alteradas.