ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/14

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector P8 da plataforma continental neerlandesa

(2005/C 331/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector P 8, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr.245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector P8.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva são estabelecidos no Mijnbouwwet (Stb 2002, 542).

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) «persoonlijk in handen» («entrega em mão»), Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar doze meses após o fim do prazo acima referido.

Podem ser obtidas informações adicionais por telefone (31-70) 379 66 94).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/8

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2005/C 320/05)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

(1) JO C 130 de 27.5.2005, p. 8.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/15

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

que reconhece formalmente que o Regulamento (CEE) n.o 2677/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que dá aplicação ao Regulamento (CEE) n.o 3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 1055/72, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos, aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum, se tornou obsoleto

(2005/C 311/04)

Em conformidade com as orientações para a redução do acervo comunitário activo, e no quadro da acção de simplificação dos actos da Comissão, o Regulamento (CEE) n.o 2677/75 é retirado do acervo comunitário activo e não voltará a figurar no repertório da legislação comunitária em vigor.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/20

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 316/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Business air charter GmbH Ronneburger Straße 74 D-07546 Gera passageiros, correio, frete 13.11.2004

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/4

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 289/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde business air charter GmbH Ronneburger Straße 74 DE-07546 Gera passageiros, correio, frete 13.11.2004

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/14

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 295/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde WWW Bedarfsluftfahrtsgesellschaft m.b.H Radetzkystraße 19 AT-1030 Wien correio, frete 3.11.2005

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nova denominação Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde ARA Flugrettungs GmbH Grete-Bittnerstraße 9 AT-9020 Klagenfurt passageiros, correio, frete 3.11.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2005/C 278/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XE 04/2004

Estado-Membro: Países Baixos

Região: todo o país

Denominação do regime de auxílio: Subvenções para a criação de postos de trabalho para a reintegração de pessoas à procura de emprego: recomendações para a elaboração de directrizes a nível municipal para a reintegração no quadro da Lei sobre o Emprego e Assistência

Base jurídica: Wet Werk en Bijstand, Staatsblad 2003 375 d.d. 9 oktober 2003, artikel 8 bepaalt: „De gemeenteraad stelt bij verordening regels met betrekking tot het ondersteunen bij arbeidsinschakeling en het aanbieden van voorzieningen gericht op arbeidsinschakeling, …”

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: As comunas dispõem de um orçamento de reintegração de no total 1,6 mil milhões de euros. Incumbe-lhes a decisão sobre se e em que medida utilizarão este orçamento para subsidiar os custos salariais

Intensidade máxima do auxílio:

— artigo 4.o: criação de emprego: n.a.

— artigo 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência: 50 % dos custos salariais

— artigo 6.o: custos suplementares para a criação de emprego para trabalhadores com deficiência: 60 % dos custos salariais

Data de execução:

Duração do regime: Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: objectivo do auxílio é conforme:

artigo 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência

artigo 6.o: emprego para trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores CE

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O Ministério dos Assuntos Sociais (postbus 90801, NL-2509 LV Den Hag) notifica a comunicação sobre os subsídios para a criação de emprego e assume a responsabilidade de apresentar anualmente à Comissão o devido relatório (responsabilidade que incumbia anteriormente às comunas)

Outras informações: O Regulamento de isenção expira em 31 de Dezembro de 2006, seguindo-se um período de transição de seis meses
Número do auxílio XS 71/04

Estado-Membro Letónia

Região Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Promoção da conversão e desenvolvimento das áreas rurais

Base jurídica Vienotā programmdokumenta Programmas papildinājuma 4.1. apakšprioritātes «Lauksaimniecības un lauku attīstības veicināšana» 4.1.4. pasākums: Lauku teritoriju pārveidošanās un attīstības veicināšana

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Annual overall amount

2004 20 681 355 EUR

2005 29 031 429 EUR

2006 30 573 281 EUR

Empréstimos garantidos n.a.

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim X Não

O montante do auxílio público não pode exceder 50% do montante do investimento total elegível. Se o montante total elegível fornecido para o investimento em empresas no projecto não exceder 540 000 EUR para um auxílio no período de 2004 a 2006, o financiamento público será de 50% desse total. O financiamneto desce da forma seguinte: União Europeia, 35%; República da Letónia, 15%; e privado, 50%. A despesa elegível corresponde ao investimento inicial definido no Regulamento (CE) n.o 70/2001, tal como alterado: investmento em terrenos, edifícios, maquinaria e equipamento

Data de execução 30.4.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual 31.12.2006; recursos financeiros podem ser utilizados até 31,12.2008, de acordo com os procedimentos dos fundos estruturais comunitários

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim X Não

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Não

Limitado a sectores específicos

— Carvão

— Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras X

— Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços X

Os sectores qualificados são definidos de acordo com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999: — encorajaas actividades de turismo e artesanato — diversificação das actividades agrícolas e actividades próximas da agricultura para fornecer actividades múltiplas ou receitas alternativas; — serviços básicos para a economia rural e população

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Lauku atbalsta dienests

Endereço: Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/5

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 261/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SUÉCIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Swedjet Airways AB 556528-2687 Gäskullevägen 6 SE-445 52 Surte passageiros, correio, frete 1.9.2005

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Stanson Air AB 556394-5921 Box 7062 SE-161 07 Bromma passageiros, correio, frete 7.3.2005 Polar Helikopter i Kiruna AB 556461-4518 Box 170 SE-981 23 Kiruna passageiros, correio, frete 9.3.2005 Flyg AB Göta Vingar 556497-3161 Timmermansgatan 43 SE-118 55 Stockholm passageiros, correio, frete 4.7.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/13

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 256/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde DAUair Verwaltungs AG Seelandstraße 1a DE-23569 Lübeck passageiros, correio, frete 8.6.2005

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Helicopter Service Bremen GmbH Otto-Lilienthal-Straße 23 DE-27777 Ganderkesee passageiros, correio, frete 16.9.2005 Deutsche Seeflug GmbH & Co KG Zum Lankenaner Höft DE-28197 Bremen passageiros, correio, frete 16.9.2005 business air charter GmbH Ronneburger Straße 74 DE-07546 Gera passageiros, correio, frete 5.1.2005 Proflight GmbH Louis-Leitz-Straße 1 DE-28355 Bremen passageiros, correio, frete 5.1.2005 Alpha Exec Flugbatriebs Hansastr. 8 DE-91126 Schwabach passageiros, correio, frete 15.2.2005 Air Alliance Flight Center GmbH Siegerland-Flughafen DE-59299 Burbach passageiros, correio, frete 14.4.2005 Flight Team GmbH Flugplatzstraße 20 DE-97437 Haßfurt passageiros, correio, frete 10.6.2005 Bluebird Aviation GmbH Blumenfeldstraße 18 DE-44795 Bochum passageiros, correio, frete 1.7.2005

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Amadeus Flugdienst GmbH & Co. KG Flughafen Hahn Gebäude 663 DE-55483 Lautzenhausen passageiros, correio, frete 22.8.2005 Executive Air Frankfurt GmbH Paul-Ehrlich-Str. 27 DE-60596 Frankfurt/Main passageiros, correio, frete 1.2.2005 Helicopter Geschäftsreisen Neuenkirchener Landstraße 86 DE-33378 Rheda-Wiedenbrück passageiros, correio, frete 10.6.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
1.

A presente comunicação estabelece as modalidades relativas à transmissão dos formulários electrónicos de notificação, que serão obrigatórios a partir de 1 de Janeiro de 2006. Baseia-se no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. O n.o 6 do artigo 3.o prevê que a Comissão publique estas modalidades até 30 de Setembro de 2005. O Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais foi consultado.
—

quer do contingente pautal do GATT aberto pela Decisão 2001/404/CE do Conselho (1),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/2

Comunicação da Comissão relativa às autoridades administrativas competentes e/ou à instituição de garantia no que diz respeito à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2005/C 206/02)

A Comissão chama a atenção das partes interessadas para a lista das autoridades administrativas competentes e/ou instituição de garantia no que diz respeito à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), que pode ser consultada no sítio Internet da Comissão:

http://europa.eu.int/comm/employment_social/labour_law/documentation_en.htm.

(1) JO L 270 de 8.10.2002, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/3

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção

(2005/C 183/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das Directrizes de Aprovação Técnica Europeia ao abrigo da directiva)

Referência EOTA (1) Título da Directriz de Aprovação Técnica Europeia (ETAG) Data de entrada em vigor (2) Data final do período de coexistência (3) ETAG 016-3 Painéis leves compósitos auto-portantes — Parte 3: Aspectos específicos relacionados com painéis leves compósitos auto-portantes destinados a paredes exteriores e a revestimentos descontínuos de fachada 1.12.2005 1.12.2007 ETAG 016-4 Painéis leves compósitos auto-portantes — Parte 4: Aspectos específicos relacionados com painéis leves compósitos auto-portantes destinados a paredes interiores e a tectos 1.12.2005 1.12.2007 ETAG 018-1 Produtos de protecção contra o fogo — Parte 1: Produtos de protecção contra o fogo em geral 21.9.2004 21.6.2007 ETAG 018-4 Produtos de protecção contra o fogo — Parte 4: Produtos e kits de protecção contra o fogo em placas rígidas ou semi-rígidas e em mantas 21.9.2004 21.6.2007 ETAG 019 Painéis prefabricados resistentes com forros de derivados de madeira 2.11.2005 2.11.2007

NOTA:

— Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

— A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

— Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a Directiva «Produtos de Construção» foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial da União Europeia. Uma lista completa e actualizada encontra-se na Internet, no servidor Europa, em: http://europa.eu.int/comm/enterprise/nando-is/cpd

(1) Organização Europeia de Aprovação Técnica: Avenue des Arts 40 Kunstlaan, B-1040 Brussels, Tel.: (32-2) 502 69 00; Fax: (32-2) 502 38 14, E-Mail: info@eota.be (www.eota.be)

(2) Data de entrada em vigor da Directriz de Aprovação Técnica Europeia (publicada de acordo com as relevantes linhas DC orientação), ao abrigo da do artigo 4(2)(b). da Directiva 89/106/CEE.

(3) A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, após a qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (Normas harmonizadas ou Aprovações Técnicas Europeias). As traduções dos títulos supracitados foram cedidas pela EOTA e constituem as versões linguísticas «oficiais» adoptadas pelos membros nacionais da EOTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/18

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005

Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, pág. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, pág. 3)

(2005/C 172/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/25

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2005/C 168/05)

Publicação das Notas Explicativas aprovadas em aplicação do n.o 1, do artigo 10.o, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1)

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas como segue:

Página 227

6104 41 00 a 6104 49 00 Vestidos

A seguir à segunda frase da nota explicativa é aditado o texto seguinte:

«Este termo compreende igualmente os vestidos transparentes».

Página 232

Inserir o presente texto a seguir à nota explicativa referente às subposições «6112 11 00 a 6112 19 00»:

«6112 31 10 à 6112 49 90 Malhôs, calções (shorts) e slips, de banho, de uso masculino e Malhôs e biquinis de banho, de uso feminino

Ver as notas explicativas do SH relativas à posição 6112, ponto C, onde se refere que a posição 6112 compreende os malhôs, os calções e slips de banho, mesmo de malha elástica.

Entende-se por “calções de banho”, o vestuário que, em razão do seu aspecto geral, corte e natureza do tecido em que é confeccionado, se destina a ser usado exclusiva ou essencialmente como calções de banho e não como “shorts” da posição 6103 ou 6104. Regra geral, os calções de banho são confeccionados inteira ou principalmente em fibras sintéticas ou artificiais.

Para serem considerados “calções de banho”, estes têm de possuir as seguintes características: — Apresentar um slip interior ou pelo menos um forro na frente do vestuário ou nas entrepernas; — Apresentarem-se justos na cintura (por exemplo, através de um cordão ou de uma cintura completamente elástica);

Os calções de banho podem apresentar bolsos, desde que: — os bolsos exteriores sejam dotados de um sistema de fecho fixo (por exemplo, um fecho de correr (fecho éclair) ou de tipo “velcro” que feche completamente os bolsos e não por intervalos); — os bolsos interiores sejam também dotados de um sistema de fecho fixo como o dos bolsos exteriores acima referido. No entanto, quando fixados à cintura, os bolsos interiores podem ser dotados de um sistema de fecho por sobreposição, desde que garanta que os bolsos se mantêm completamente fechados.

Os calções de banho não podem apresentar nenhuma das características seguintes: — uma abertura na frente, mesmo que esta apresente um sistema de fecho; — uma abertura na cintura, mesmo que esta apresente um sistema de fecho.»

Página 238

Inserir o presente texto a seguir ao descritivo da posição «6211»:

«6211 11 00 a 6211 12 00 Malhôs, calções (shorts) e slips, de banho, de uso masculino e Malhôs e biquinis de banho, de uso feminino Ver as Notas Explicativas do SH referentes à posição 6211, 1.o parágrafo. A Nota Explicativa das subposições 6112 31 10 a 6112 49 90 aplica-se mutatis mutandis.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o493/2005 do Conselho (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

(2) JO C 256 de 23.10.2002, p.1.
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar, a partir de 1 de Junho de 2005, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Tarbes (Lurdes — Pirenéus) e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 22, de 27 de Janeiro de 2004.