EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na preparação da 19.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, em relação às alterações previstas dos apêndices da convenção.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (a seguir designada por «convenção» ou CITES) visa proteger os animais e as plantas selvagens contra a exploração excessiva pelo comércio internacional. A convenção entrou em vigor a 1 de julho de 1975.

A União Europeia e todos os seus Estados-Membros são partes na convenção.

2.2.Conferência das Partes na convenção

Criada nos termos do artigo 19.º da convenção, a Conferência das Partes (CoP) é o órgão diretivo da convenção. A CoP reúne-se a intervalos de 2 a 3 anos para rever a aplicação da convenção. Mais concretamente, para efeitos da presente proposta, a CoP examina e adota propostas de alteração das listas de espécies de animais e plantas ameaçadas de extinção inscritas nos apêndices I e II da convenção.

2.3.Decisões previstas da Conferência das Partes

Entre 14 e 25 de novembro de 2022, durante a sua 19.ª reunião (CoP19), a Conferência das Partes deve decidir sobre propostas de alteração dos apêndices da CITES («propostas de inscrição»). A finalidade da inscrição de determinadas espécies, ou grupos de espécies, nos apêndices é o acompanhamento e a regulamentação (apêndice II) ou, de um modo geral, a proibição (apêndice I) das trocas comerciais dessas espécies.

Como partes integrantes da convenção, os apêndices são juridicamente vinculativos. Nos termos do artigo XV, n.º 1, alínea c) da mesma, as alterações decididas pela CoP tornam‑se aplicáveis 90 dias após o encerramento da CoP.

3.Posição a tomar em nome da União

Em conformidade com o artigo XV, n.º 1, da convenção, qualquer parte pode propor alterações dos apêndices I ou II para apreciação na CoP19. O texto da alteração proposta deve ser comunicado ao Secretariado da convenção pelo menos 150 dias antes da reunião, ou seja, até 17 de junho de 2022.

Além disso, em conformidade com o artigo XVI da convenção, qualquer parte pode apresentar ao Secretariado uma lista das espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação a fim de impedir ou diminuir a exploração e que necessitem de cooperação das outras partes para a fiscalização do comércio. Embora essa apresentação possa ser feita a qualquer momento, o n.º 3 da Resolução Conf. 9.25 (Rev. CoP18) da Conferência das Partes na CITES recomenda que uma parte que tencione inscrever espécies no apêndice III informe o Secretariado dessa intenção pelo menos três meses antes de uma reunião da Conferência das Partes. O objetivo é assegurar a sua entrada em vigor na mesma data que as alterações dos apêndices I e II adotadas na reunião.

Se forem adotadas, as propostas de inscrição são suscetíveis de afetar as regras da UE, uma vez que implicam alterações da legislação pertinente da União, em especial do anexo do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, no qual haverá que refletir as alterações dos apêndices da convenção, traduzindo-se no estabelecimento de restrições ao comércio das espécies em causa de, para e dentro da UE. A apresentação nos termos do artigo XVI da convenção produz efeitos jurídicos semelhantes.

Os peritos dos Estados-Membros da UE e da Comissão têm vindo a prestar atenção a vários grupos taxonómicos para identificar espécies ameaçadas devido ao comércio internacional e que, como tal, poderiam satisfazer os critérios de inscrição num dos apêndices da CITES, tendo em vista propostas e apresentações, pela União, para fins de inscrição dessas espécies na CoP19 ou por ocasião desta. Em resultado dessas reflexões, a proposta de decisão do Conselho faz referência a 12 projetos de propostas de inscrição de espécies nos apêndices I ou II da CITES.

Propõe-se a transferência de uma espécie (Cuora galbinifrons) do apêndice II da CITES para o apêndice I, em conformidade com a conclusão do Comité dos Animais da CITES de que a espécie satisfaz os critérios de inscrição no apêndice I, definidos no artigo II, n.º 1, da CITES, nomeadamente que a espécie está ameaçada de extinção e é afetada pelo comércio.

Outras onze propostas sugerem que espécies individuais ou grupos de espécies (inscritas numa categoria taxonómica superior) devem passar a estar inscritas no apêndice II da CITES, em conformidade com os critérios do artigo II, n.º 2, da convenção e com as orientações adicionais da Resolução 9.24 da CoP (Rev. CoP17). Em cada caso, esta avaliação baseia-se na literatura científica e noutras fontes de informação científica, que incluem a categorização das espécies de acordo com a Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas compilada pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e, quando disponíveis, dados sobre o comércio obtidos a partir da base de dados comerciais da CITES, bem como informações específicas por país sobre o estado de conservação da espécie e as medidas de proteção existentes.