COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.11.1996 
COM(96)551 final 
96/0269 (ACC) 
96/0270 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 
1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos 
da República da Bulgária para as Comunidades Europeias 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária 
para as Comunidades Europeias no período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 
(prorrogação do sistema de duplo controlo) 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar 
possíveis desvios do comércio. Baseia-se na disposição do Acordo Europeu 
CE-Bulgária1 que permite a cada Parte introduzir um procedimento administrativo que 
tem por objectivo o rápido fornecimento de informações sobre a tendência dos fluxos 
comerciais. As Partes acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que diz 
respeito a certos produtos siderúrgicos CECA através da Decisão n° 3/95 do 
Conselho de Associação2 . O Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho3 estabeleceu 
a legislação de aplicação correspondente para a Comunidade. 
Na sua reunião de 25 de Setembro de 1996, o Grupo de Contacto acordou em 
recomendar que o Conselho de Associação prorrogasse o sistema de duplo controlo, 
mediante certas alterações, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1997. 
Por conseguinte, as propostas em anexo têm por objectivo prorrogar a Decisão n° 3/95 
do Conselho de Associação e o Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho, com certas 
alterações, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. 
Devido ao período de tempo que estes procedimentos poderiam requerer, o Grupo de 
Contacto acordou igualmente em prorrogar, caso necessário, o sistema de duplo 
controlo numa base temporária através da adopção de medidas autónomas, enquanto 
se aguarda a entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação e da aplicação 
da legislação. 
1 JO n° L 358 de 31.12.1994, p. 3. 
2 JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 37. 
3 JO n°L 325 de 30.12.1995, p. 1. 
1 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 96/0269 (ACC) 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros. 
por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor cm 
1 de Fevereiro de 1995. no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos 
da República da Bulgária para as Comunidades Europeias 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa à 
conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República da Bulgária, por outro, e nomeadamente o n° 1 do seu artigo 2o, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995* , reuniu em 
25 de Setembro de 1996 para analisar as tendências que se verificam nas importações de 
produtos CECA da República da Bulgária para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade 
de um procedimento administrativo com vista a prestar, em tempo útil, informações sobre a 
evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos 
objectivos do Acordo; 
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a transparência 
e evitar eventuais distorções do comércio; 
Considerando que, por conseguinte, o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao Conselho 
de Associação instituído ao abrigo do artigo 105° do Acordo que o sistema de duplo controlo 
introduzido em 1996 pela Decisão do Conselho de Associação n° 3/95^ deve ser renovado 
durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do 
comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, 
determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba o funcionamento 
do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às 
importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado 
CECA, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, 
1 JOn°L 358 de 31.12.94, p.3 
2 JO n °L 325 de 30.12.95, p.37 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República da Bulgária, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da República da Bulgária para as Comunidades Europeias e, designadamente, a 
renovação do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de 
Associação anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
Decisão n° /96 do Conselho de Associação 
relativa à associação entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-membros e, por outro, a República da Bulgária 
de 1996 
relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da 
Bulgária para as Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela 
Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação) 
(96/ /CECA) 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo 2 do 
Acordo Europeu que institui uma associação entre, por um lado, as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a República da Bulgária, que 
entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951 , se reuniu em 25 de Setembro de 1996 e 
acordou em recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 105° 
do Acordo que o sistema de duplo controlo instituído em 1996 pela Decisão n° 3/952 
do Conselho de Associação fosse prorrogado pelo período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob reserva de certas alterações; 
Considerando que o Conselho de Associação, a quem foram fornecidas todas as 
informações pertinentes, acordou quanto a esta recomendação, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/95 do Conselho de 
Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1996 continuará a ser aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1997, sob reserva de determinadas alterações dessa decisão, indicadas 
no artigo 2o. No preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do artigo Io da decisão, são substituídas 
as referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 
por "1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997". 
1 JO n°L 358 de 31.12.1994, p.3. 
2 JO n° L 325 de 30 12.1995, p. 37. 
Artigo 2o 
1. No artigo 2o da decisão, a primeira fase do n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades búlgaras dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos 
Estados-membros no que diz respeito aos documentos de exportação emitidos 
pelas autoridades búlgaras em conformidade com o disposto no artigo Io." 
2. O Anexo I é substituído pelo texto do Anexo da presente decisão. 
3. No Anexo IH, é suprimida a expressão "Export Licence", que é substituída por 
"Export Document". 
4. No Anexo IV, o n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"Os documentos de exportação são válidos por seis meses a partir da data da sua 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor na data da assinatura. 
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
Feito em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
ANEXO 
ANEXO I 
República da Bulgária 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997) 
7209 26 90 721391 10 7225 20 20 
7209 27 1.0 721.3 91 20 7225 30 00 
7209 27 90 7213 91 41 7225 40 20 
7209 28 10 7213 91 49 7225 40 50 
7209 28 90 7213 9170 7225 40 80 
7209 90 10 7213 91 90 7225 50 00 
72061000 72139910 72259110 
72069000 72101110 72139990 72259210 
7210 12 11 7225 99 10 
7208 10 00 7210 12 19 7214 20 00 I 
72082500 72102010 72143000 ' 72261110 
7208 26 00 7210 30 10 7214 9110 ! 7226 19 10 
72082700 7210 4110 7214 9190 ! 7226 1930 
7208 36 00 7210 49 10 7214 99 10 7226 20 20 
7208 3710 7210 50 10 7214 99 31 7226 9110 
7208 37 90 7210 6110 7214 99 39 7226 9190 
7208 38 10 7210 69 10 7214 99 50 7226 92 10 
7208 38 90 7210 70 31 7214 99 61 7226 93 20 
7208 39 10 7210 70 39 7214 99 69 7226 94 20 
7208 39 90 7210 90 31 7214 99 80 7226 99 20 
7208 40 10 7210 90 33 7214 99 90 
7208 40 90 7210 90 38 7227 10 00 
72085110 721590 10 72272000 
72085130 72111300 72279010 
7208 5150 721114 10 7216 10 00 7227 90 50 
7208 5191 7211v14 90 7216 2100 7227 90 95 
7208 5199 721119 20 7216 22 00 
7208 52 10 721119 90 7216 3111 7228 10 10 
7208 52 91 721123 10 7216 3119 7228 10 30 
7208 52 99 721123 51 7216 3191 7228 20 11 
72085310 72112920 72163199 722S2019 
7208 53 90 72119011 72163211 72282030 
7208 54 10 7216 32 19 7228 30 20 
7208 54 90 7212 10 10 7216 32 91 7228 30 41 
7208 90 10 7212 10 91 ' 7216 32 99 7228 30 49 
7212 20 11 7216 33 10 7228 30 61 
7209 15 00 7212 30 11 7216 33 90 7228 .^0 69 
7209 16 10 7212 40 10 7216 40 10 7228 30 70 
7209 16 90 7212 40 91 7216 40 90 7228 30 89 
7209 17 10 7212 50 31 7216 50 10 7228 60 10 
7209 17 90 7212 50 51 7216 50 91 7228 70 10 
7209 18 10 7212 60 11 7216 50 99 7228 70 31 
7209 18 91 7212 60 91 ( 7216 99 10 7228 80 10 
7209 18 99 ' ' ' 7225 11 00 7228 80 90 
7209 25 00 7213 10 00 7225 19 10 
7209 26 10 7213 20 00 7225 19 90 
Proposta de OA/AOTA 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO *ò/U270 (ACC) 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Republica da Bulgária 
para as Comunidades Europeias no período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 
(prorrogação do sistema de duplo controlo) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que em 1 de Fevereiro de 19951 entrou em vigor um Acordo Europeu que 
institui uma associação entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e, por outro, a República da Bulgária; 
Considerando que as Partes decidiram na Decisão n° /962 do Conselho de 
Associação prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/953 pelo 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 sob reserva de 
certas alterações; 
Considerando, consequentemente, que é necessário prorrogar a legislação aplicável pela 
Comunidade e introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho4 , 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo r 
O Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho continuará a ser aplicável no período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com o 
disposto na Decisão n° /96 do Conselho de Associação entre, por um lado, as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a República da 
Bulgária, sob reserva de das alterações a esse regulamento indicadas no artigo 2o. No 
preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do artigo Io do Regulamento, as referências ao período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são substituídas por "1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997". É suprimido o n° 4 do artigo Io. 
1 JO n° L 358 de 31.12.1994, p. 3. 
2 Ver página .... deste Jornal Oficial. 
3 JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 37. 
4 JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 1. 
Artigo 2o 
1. O Anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. 
2. No Anexo IV, é suprimida a expressão "Export Licence", que é substituída por 
"Export Document" 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
ANEXO I 
República da Bulgária 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997) 
10 7206 10 00 
7206 90 00 
7208 10 00 
7208 25 00 
7208 26 00 
7208 27 00 
7208 36 00 
7208 37 10 
7208 37 90 
7208 38 10 
7208 38 90 
7208 39 10 
7208 39 90 
7208 40 10 
7208 40 90 
7208 51 10 
7208 51 30 
7208 51 50 
7208 51 91 
7208 51 99 
7208 52 10 
7208 52 91 
7208 52 99 
7208 53 10 
7208 53 90 
7208 54 10 
7208 54 90 
7208 90 10 
7209 15 00 
7209 16 10 
7209 16 90 
7209 17 10 
7209 17 90 
7209 18 10 
7209 18 91 
7209 18 99 
7209 25 00 
7209 26 10 7209 26 90 
7209 27 10 
7209 27 90 
7209 28 10 
7209 28 90 
7209 90 10 
7210 11 10 
7210 12 11 
7210 12 19 
7210 20 10 
7210 30 10 
721041 10 
7210 49 10 
7210 50 10 
7210 61 10 
7210 69 10 
7210 70 31 
7210 70 39 
7210 90 31 
7210 90 33 
7210 90 38 
7211 13 00 
7211 14 10 
7211 14 90 
7211 19 20 
7211 19 90 
7211 23 10 
7211 23 51 
721129 20 
7211 90 11 
7212 10 10 
7212 10 91 
7212 20 11 
7212 30 11 
7212 40 10 
7212 40 91 
7212 50 31 
7212 50 51 
7212 60 11 
7212 60 91 
7213 10 00 
7213 20 00 72 I 3 91 10 
7213 91 20 
"21391 41 
7213 91 49 
7213 91 70 
7213 91 90 
7213 99 10 
7213 99 90 
7214 20 00 
7214 30 00 
7214 91 10 
7214 91 90 
7214 99 10 
7214 99 31 
7214 99 39 
7214 99 50 
7214 99 61 
7214 99 69 
7214 99 80 
7214 99 90 
7215 90 10 
7216 1000 
7216 21 00 
7216 22 00 
721631 11 ' 
721631 19 
7216 31 91 
7216 31 99 
7216 32 11 
721632 19 
7216 32 91 
7216 32 99 
7216 33 10 
7216 33 90 
7216 40 10 
7216 40 90 
7216 50 10 
7216 50 91 
7216 50 99 
7216 99 10 
7225 11 00 
7225 19 10 
7225 19 90 7225 20 20 
7225 30 00 
7225 40 20 
7225 40 50 
7225 40 80 
7225 50 00 
7225 91 K) 
7225 92 10 
7225 99 10 
7226 1110 
7226 19 10 
7226 19 30 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 92 10 
7226 93 20 
7226 94 20 
7226 99 20 
7227 10 00 
7227 20 00 
7227 90 10 
7227 90 50 
7227 90 95 
7228 10 10 
7228 10 30 
7228 20 11 
7228 20 19 
7228 20 30 
7228 30 20 
7228 30 41 
7228 30 49 
7228 30 61 
7228 30 69 
7228 30 70 
7228 30 89 
7228 60 10 
7228 70 10 
7228 70 31 
7228 80 10 
7228 80 90 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 551 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-C0-96-555-PT-C 
ISBN 92-78-10811-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
/V?