A4-0073/96

Resolução sobre a União Económica e Monetária e a coesão económica e social

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os debates havidos durante as audições públicas sobre este tema, realizadas em 17 de Outubro e 29 de Novembro de 1995 e em 24 de Janeiro de 1996,

- Tendo em conta o relatório intercalar apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Madrid sobre as relações de câmbio entre os Estados-membros participantes na terceira fase da União Económica e Monetária e os restantes Estados-membros,

- Tendo em conta o documento de trabalho da DG IV do Parlamento Europeu sobre as consequências sociais da União Económica e Monetária,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4- 0073/96),

A primazia do objectivo «coesão económica e social»

1. Recorda insistentemente que, nos termos dos artigos 2º e 130º-A do Tratado, a coesão económica e social se conta entre os objectivos essenciais da União Europeia, e que a União Económica e Monetária tem que ser conseguida tendo em conta a primazia deste objectivo de coesão;

2. Verifica que, apesar dos esforços envidados e dos progressos registados, as disparidades regionais na União em matéria de rendimentos, infra-estruturas e nível de emprego são ainda muito elevadas: em relação às dez regiões mais ricas da União Económica, as dez regiões mais pobres apresentam um rendimento médio per capita três vezes e meia inferior, e uma taxa de desemprego seis vezes superior (28% contra 4,5%);

3. Salienta que estes resultados confirmam que a gestão de um mercado sem fronteiras internas exige um orçamento comum mais ambicioso e adaptado a essa realidade;

4. Reconhece, no entanto, que as regiões desfavorecidas beneficiarão tanto como as regiões desenvolvidas das vantagens da moeda única: redução dos custos das transacções, supressão dos riscos de câmbio, uniformização das taxas de juros, crescimento e emprego sem inflação e sem perturbações provocadas por crises dos mercados financeiros e de divisas, desenvolvimento económico baseado numa exploração total das vantagens da estabilidade monetária e o consequente aumento de competitividade das empresas europeias;

5. Frisa que, com a conclusão do mercado interno e a melhoria das condições de investimento e de criação de emprego na União Europeia, a União Económica e Monetária deverá fomentar a coesão económica e social e pôr termo aos efeitos negativos que as flutuações das taxas de câmbio e os movimentos especulativos têm sobre o emprego; a coesão económica e social é sobretudo necessária nas regiões periféricas, dado que nestas se assistirá à supressão dos prémios de risco e à baixa das taxas de juro, o que vem melhorar as condições de investimento e, potencialmente, estimular o crescimento e o emprego; o funcionamento do mercado interno não deverá ser comprometido por quaisquer perturbações significativas entre Estados-membros que participem na UEM e outros que nela não participem;

6. Está ainda convencido de que os critérios de convergência nominal para a passagem à moeda única, isto é, a estabilidade dos preços e a redução dos défices públicos, poderão criar um ambiente favorável a uma maior eficácia dos Fundos Estruturais;

7. Salienta o facto de os objectivos a longo prazo da coesão económica e social e da UEM não serem contraditórios; só uma política económica orientada para uma convergência nominal e real duradoura num espaço económico e monetário integrado poderá manter ou reforçar a competitividade da Comunidade em relação aos países terceiros e contribuir para superar as fragilidades estruturais das economias nacionais; neste contexto, dever-se-á ter em conta que a convergência nominal constitui um suporte da convergência real;

8. Receia, todavia, que uma percepção puramente nominal da convergência possa agravar ainda mais a actual discrepância entre os países participantes na UEM e aqueles que se preparem ainda para a ela aderir;

9. Não exclui que o necessário saneamento das finanças públicas possa levar temporariamente a um aumento dos impostos e a uma contracção das despesas públicas, que se poderia traduzir num abrandamento do crescimento, num aumento do desemprego e numa redução das despesas sociais; defende, pelo contrário, uma política orçamental dos Estados-membros que evite reduções nas despesas de investimento em regiões desfavorecidas e que não afecte as despesas públicas com a educação, a formação profissional e as infra-estruturas básicas e que, se possível, as aumente;

10. Entende portanto que é necessário adoptar medidas de acompanhamento para que a União Económica e Monetária e a coesão económica e social não interajam negativamente;

11. Recorda que a política estrutural comunitária é uma política autónoma que persegue objectivos políticos próprios que vão para além do objectivo da UEM;

12. Considera que uma evolução de que a longo prazo resultasse a constituição de, por um lado, um clube de «eleitos» e, por outro, um grupo de «excluídos», estaria em contradição com o próprio conceito de União Europeia e seria politicamente inaceitável e economicamente catastrófica para o futuro da União;

Uma estratégia integrada de coesão

13. Insiste por isso na necessidade de, tendo em conta estes riscos, se conceber e implementar uma estratégia de coesão integrada, que abranja tanto a União Económica e Monetária e a política regional como o conjunto das políticas comunitárias relevantes;

14. Entende que, sem pôr em causa os critérios de convergência nominal, se deviam especificar as formas de interpretação dos critérios estabelecidos no artigo 104º-C do Tratado, bem como a respectiva ligação com outros indicadores referidos no artigo 109º-J; esta clarificação é tanto mais necessária quanto é certo que estes critérios de gestão são inseparáveis do bom funcionamento da União Económica e Monetária e têm consequentemente que continuar a ser respeitados para além do ano de 1999;

15. Considera necessária a criação, para os países que se preparam para aderir à UEM, de uma zona de estabilidade com bases semelhantes às do SME e ligada à zona do euro; deveria também ser criado um mecanismo de solidariedade destinado a proteger os mercados financeiros contra especulações externas, abrangendo os países participantes na UEM e os que a ela ainda não tiverem aderido, desde que estes cumpram as suas obrigações no âmbito do processo de convergência;

16. Dada a natureza punitiva da cláusula de condicionalidade na aplicação dos critérios do Fundo de Coesão, exorta a Comissão e os Estados-membros a incentivarem os Estados beneficiários do Fundo de Coesão a cumprir os critérios de convergência;

17. Considera igualmente indispensável o estabelecimento de um instrumento de solidariedade («fundo de estabilidade»), como forma evolutiva do Fundo de Coesão, para os países ainda não participantes, caso estes cumpram as suas obrigações no âmbito do processo de convergência;

18. Solicita que, no âmbito da Conferência Intergovernamental, se defina a coesão económica e social como parte integrante do acervo comunitário e, portanto, como referência obrigatória para os países que actualmente constituem a União e para aqueles que a ela venham a aderir;

19. Exorta o Conselho a reconsiderar o estabelecimento de um Fundo Europeu de Investimento, incluindo a possibilidade de empréstimos a juro reduzido destinados a apoiar os esforços dos Estados-membros para cumprirem os critérios de convergência da UEM, reafirmando simultaneamente a coesão económica e social;

20. Considera que a Conferência Intergovernamental deveria considerar a possibilidade de reforçar os instrumentos de política económica na União; a coordenação económica, segundo as disposições actuais do Tratado, é insuficiente e incompleta, dado que a conclusão da União Económica e Monetária num prazo de poucos anos após 1999, implicando a participação de todos os Estados-membros da União, supõe uma política económica europeia baseada numa estreita cooperação - compreendendo uma instância de orientação económica correspondente ao BCE - e capaz de imprimir um novo impulso ao crescimento e ao emprego;

21. Exorta a Comissão, no que se refere ao primeiro relatório trienal sobre a situação da coesão que terá que apresentar em breve, a:

- definir com maior precisão o conceito de coesão económica e social;

- considerar o recurso a indicadores de coesão menos artificiais e restritivos do que os actuais (não apenas o PIB per capita, mas também as taxas de emprego e desemprego, o crescimento sustentável, a dinâmica da evolução económica, o combate à exclusão e a situação das infra-estruturas, inclusivamente das de natureza social e cultural);

- elaborar um calendário de execução e avaliação dos resultados das medidas mais importantes para uma estratégia de coesão a longo prazo;

- acompanhar sistemática e regularmente a evolução da coesão e apresentar os correspondentes relatórios ao Parlamento;

22. Exorta o Conselho a elaborar, em estreita colaboração com a Comissão, relatórios paralelos aos do IME sobre os efeitos da UEM sobre a coesão;

23. Considera portanto que a Conferência Intergovernamental deveria reformular e consolidar o Título XIV do Tratado, relativo à coesão económica e social, de modo que esta se torne uma política autónoma, e não um anexo da política económica e monetária;

24. Considera que a política regional terá que constituir o domínio chave desta estratégia de coesão a longo prazo; verifica que, embora o contributo dos Fundos Estruturais constitua uma parte significativa do PIB dos principais países beneficiários (cerca de 3% do PIB, nos casos de Portugal, Grécia e Irlanda; e 1,5%, no caso de Espanha), o processo de recuperação continua a ser muito lento; retira deste facto a conclusão de que o orçamento da UE deve ser revisto segundo uma perspectiva qualitativa e quantitativa, a fim de se aumentar a dotação dos Fundos Estruturais quando se proceder, em 1999, à revisão das Perspectivas Financeiras;

25. Entende que o futuro alargamento da União aos PECO, a Malta e a Chipre alterará sensivelmente o conceito e o âmbito da política regional, mas considera que as regiões que necessitam dos Fundos Estruturais e de Coesão para atingirem plenamente os objectivos da coesão económica e social não deverão ser negativamente afectadas;

26. Considera que, face a estes desafios, deveria estabelecer-se um alargamento dos Fundos Estruturais, baseado nos indicadores atrás citados, mais selectivo e que corresponda melhor aos princípios da concentração, da complementaridade, do planeamento e da parceria;

27. Considera ainda que esta nova administração dos Fundos implica uma concertação mais estreita entre os Estados-membros, as regiões, as autarquias e os parceiros sociais, e insiste numa aplicação mais eficaz dos Fundos Estruturais, a fim de optimizar o seu impacto;

28. Considera que, tendo em vista uma maior coerência e eficiência das medidas regionais, deverá privilegiar-se progressivamente o diálogo entre os órgãos regionais e/ou locais e as Instituições europeias, o que constitui a única possibilidade de conseguir uma melhor compreensão e melhores intervenções relativamente aos problemas regionais transfronteiriços, bem como aos problemas das grandes zonas de cooperação regional;

29. Solicita à Conferência Intergovernamental que reconheça expressamente no Tratado a especificidade da situação e dos problemas das regiões insulares, ultraperiféricas, árcticas e sub-árcticas da União, bem como a necessidade de adoptar políticas e medidas adequadas para as ajudar a sair do seu isolamento;

30. Observa que as regiões se vêem actualmente obrigadas a responder a numerosos desafios, já que têm que se adaptar rapidamente às novas tecnologias, dotando-se, por exemplo, de redes de transportes de grande velocidade e de telecomunicações, ou tirando partido da sociedade da informação e das suas consequências em termos de escolha da localização das actividades económicas;

31. Considera por isso que só a aplicação de uma política europeia de ordenamento do território poderá corresponder às exigências de uma estratégia de coesão a longo prazo; consequentemente, solicita à Conferência Intergovernamental que reconheça expressamente este conceito no futuro Tratado e que estabeleça o seu conteúdo e instrumentos;

32. Entende que o sucesso de uma acção determinada da União Europeia no domínio do emprego, cuja necessidade foi mais uma vez reafirmada no último Conselho Europeu de Madrid, pressupõe uma abordagem regional de apoio a todas as iniciativas locais relativas à educação, à formação profissional, à configuração dos horários de trabalho ou à promoção das PME com base na estratégia europeia de promoção das iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego adoptada pela Comissão;

33. Insta a Conferência Intergovernamental a dedicar um título especial no Tratado à luta contra o desemprego, dados os seus custos sociais e regionais;

34. Considera indispensável que, neste contexto, a Conferência Intergovernamental adopte todas as medidas necessárias para evitar a expansão do dumping social e das suas consequências em termos de deslocalização das actividades económicas, reforçando as disposições de carácter social do Tratado e tornando obrigatória, para todos os Estados-membros, a adopção do Protocolo Social;

35. Considera, dado que uma política ambiental activa e permanente desempenha um papel importante na qualidade de vida das regiões e nos seus atractivos (saneamento das regiões industriais desactivadas, equipamento das zonas urbanas, etc.) e pode criar postos de trabalho, que a dimensão ambiental é uma componente essencial da coesão, garantindo às gerações futuras uma Europa digna de ser vivida;

36. Salienta a necessidade de prosseguir mais activamente do que no momento actual, mas também com muito maior cuidado, dadas as suas repercussões sobre o meio ambiente e sobre as estruturas económicas locais e regionais, os trabalhos de criação das grandes redes transeuropeias de transportes, telecomunicações e energia, tal como se prevê no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego; salienta a necessidade de, simultaneamente, se criarem redes secundárias, para evitar a continuação da concentração geográfica da actividade humana nos centros urbanos e o consequente isolamento das regiões periféricas e das zonas rurais;

37. Considera que uma política industrial europeia consequente poderia influenciar positivamente o desenvolvimento económico e a especialização das regiões menos desenvolvidas; verifica, pelo contrário, que a política industrial europeia é actualmente deixada ao critério das grandes empresas e sociedades multinacionais, cujas decisões sobre a localização das suas actividades e cujas medidas de concentração podem prejudicar gravemente o desenvolvimento das regiões;

38. Exorta portanto a Conferência Intergovernamental a completar o capítulo do Tratado relativo à política industrial, actualmente ainda em estado embrionário, para que finalmente se disponha de uma verdadeira política industrial europeia capaz, sobretudo, de contribuir para a consolidação da coesão económica e social;

39. Exprime a sua preocupação face aos perigos que a desregulamentação representa para o futuro dos serviços públicos na União; salienta a enorme importância do papel dos serviços públicos na manutenção de um elevado grau de coesão económica e social (igualdade de tratamento dos utentes, missão do serviço público) e solicita à Conferência Intergovernamental que reconheça expressamente no Tratado a função insubstituível dos serviços públicos e a necessidade da sua manutenção;

40. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Conferência Intergovernamental, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.