3.2.

O objetivo central do Acordo de Cotonu de redução da pobreza e, a prazo, da sua erradicação, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial articula-se em torno de três pilares complementares: — Diálogo político: o Acordo de Cotonu foi vanguardista, na medida em que se baseia num diálogo político abrangente que exige importantes compromissos bilaterais, estabelecendo que «o diálogo [se] centra […], designadamente, em questões políticas específicas de interesse comum ou de importância geral para a realização dos objetivos enunciados no Acordo, nomeadamente o comércio de armas, as despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, religiosa ou racial. O diálogo inclui igualmente uma avaliação periódica da evolução em matéria de respeito pelos direitos humanos, de princípios democráticos, do Estado de direito e da boa governação.» — Relações económicas e comerciais: o Acordo de Cotonu diverge dos anteriores acordos comerciais de Iaundé e de Lomé, regidos por preferências não recíprocas concedidas unilateralmente pela UE. A UE reconheceu que, no que diz respeito aos fundamentos económicos, o sistema atual falhou e os países ACP têm ficado cada vez mais marginalizados no comércio mundial, mesmo com as preferências pautais generosas (2). Os novos acordos comerciais a negociar no âmbito do Acordo de Cotonu — os acordos de parceria económica (APE) — foram concebidos para ultrapassar esta situação e permitir finalmente a integração dos países ACP na economia mundial. O APE respeita as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao reduzir o impacto negativo das «preferências não recíprocas» em países em desenvolvimento não-ACP, e fomenta a integração regional, na medida em que faz a ponte entre as instituições económicas regionais ACP e as zonas de comércio livre (ZCL). Embora as negociações para estes acordos de comércio livre recíproco e assimétrico tenham tido início em 2002, o Cariforum é a primeira e a única região a ter assinado um APE abrangente (em 2007), que vai para além do comércio e inclui as «questões de Singapura». As negociações com as outras regiões têm decorrido com algum atrito devido a diferentes visões quanto ao desenvolvimento económico e, até ao momento, apenas foram concluídos alguns APE intercalares, que abrangem unicamente o comércio de mercadorias, com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, a Comunidade da África Oriental e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. — Comércio e integração regional: o APE visa favorecer a integração regional e tem por base a lógica de que uma maior integração regional pode ajudar a aumentar a capacidade comercial e, por seu turno, promover o crescimento, o emprego e o desenvolvimento económico. No entanto, as críticas ao APE alegam exatamente o contrário, que o APE constitui, na verdade, um entrave a uma maior integração regional. Este argumento baseia-se na convicção de que o APE não prevê a necessária transformação estrutural das economias dos países ACP, o que lhes permitiria reforçar o seu lugar e subir na cadeia de valor mundial. — Comércio e desenvolvimento sustentável: ironicamente, o APE tem sido alvo de muitas críticas por não ser suficientemente ambicioso, especialmente no que se refere ao desenvolvimento sustentável. Os APE intercalares com as três regiões de África foram criticados, nomeadamente por deputados ao Parlamento Europeu, por não terem nenhum capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável. Na sua opinião, esta situação prejudica o âmbito de aplicação ambicioso do acordo, o compromisso da UE em matéria de desenvolvimento sustentável e o seu próprio princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento. No caso do APE Cariforum-UE, apesar de este ser o único acordo abrangente até à data, os críticos salientaram que as disposições restritivas em matéria de exportações poderiam pôr em causa a capacidade da região de responder a choques sistémicos e, por sua vez, comprometer a capacidade da região de alcançar a segurança alimentar. — Cooperação para o desenvolvimento: os instrumentos e métodos de cooperação destinam-se a pôr em prática os princípios do Acordo de Cotonu, centrando-se nos resultados, na parceria e na apropriação. A programação e a execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) são, por conseguinte, concebidas como uma responsabilidade conjunta. — O FED é diretamente financiado por contribuições voluntárias dos Estados-Membros da UE, à margem do orçamento da União Europeia, mas é negociado em paralelo com outros instrumentos de financiamento externo da UE, a fim de assegurar a coerência. É gerido pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), que gere o Mecanismo de Investimento e fornece empréstimos, garantias e fundos, tanto do FED como de recursos próprios, a empresas privadas dos países ACP, a curto e a longo prazo para projetos do setor privado e público. — O total das dotações do FED aumentou, mantendo este o seu caráter intergovernamental e a sua estrutura de governação, o que permitiu que se tornasse o principal elemento da cooperação para o desenvolvimento da UE, fora do âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP). Devido ao historial e ao estatuto jurídico singulares do FED, bem como à sua base intergovernamental, o Parlamento Europeu não tem poderes de codecisão nesta matéria, mas a sua Comissão do Desenvolvimento participa em debates de política geral e é uma importante parte interessada do Acordo de Cotonu. A Assembleia Parlamentar Paritária também tem poderes para exercer um controlo parlamentar sobre as dotações do FED destinadas aos programas indicativos nacionais e aos programas indicativos regionais. — O FED e a orçamentação — o Parlamento Europeu, através do processo de quitação especial, dá quitação à Comissão Europeia pela gestão e execução do FED. A orçamentação — inscrição do FED no orçamento da UE — continua a ser uma fonte de tensões entre o Parlamento e o Conselho, embora a Comissão já tenha sugerido, em várias ocasiões, que o FED seja inscrito no orçamento da União. — O CESE considera que todas as formas de apoio que a UE presta a países terceiros devem ser abrangidas pelo mesmo quadro jurídico e estar sujeitas aos mesmos controlos democráticos do Parlamento Europeu. Por conseguinte, solicita a integração do FED no orçamento da UE, preservando ao mesmo tempo os aspetos positivos deste fundo (por exemplo, a reciprocidade e a responsabilidade mútua), o que resultará numa política de desenvolvimento da UE mais coerente.