Conclusões sobre a vacinação como um dos instrumentos mais eficazes para prevenir as doenças e melhorar a saúde pública

(2022/C 484/05)

Introdução

A vacinação é considerada um dos instrumentos de saúde pública mais eficazes para a prevenção de doenças infecciosas e a atenuação dos seus efeitos mais nocivos. A vacinação é importante não apenas para as crianças, mas para todas as pessoas ao longo da sua vida. O desenvolvimento das vacinas foi um momento charneira na história da medicina, que teve um impacto significativo na saúde pública. Muitas doenças têm sido evitadas graças à vacinação, reduzindo-se assim os encargos para os sistemas de saúde e evitando-se cerca de 3,5 a 5 milhões de mortes por ano (1). No caso da varíola, a doença foi mesmo erradicada graças à vacinação.

No entanto, nos dias de hoje, a vacinação é vítima do seu próprio sucesso. Certas pessoas já não são confrontadas com os efeitos das doenças infecciosas, que deixaram de estar presentes graças aos programas de vacinação, pelo que um grande número dessas pessoas pode mesmo questionar a importância da vacinação. Em muitas regiões da UE as taxas de cobertura vacinal estão a cair para níveis muito abaixo dos níveis recomendados. Nestas circunstâncias, as doenças infecciosas poderão facilmente regressar. A epidemia de sarampo que tem vindo a eclodir nos últimos anos em diversos países europeus é disso exemplo.

A vontade das pessoas de tomar vacinas seguras, eficazes, recomendadas e disponíveis tem sido negativamente influenciada nas últimas décadas. A hesitação vacinal é classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das dez maiores ameaças à saúde mundial. Este é também um problema que varia em função do contexto, do país e do tipo de vacina em causa, razão pela qual é particularmente difícil de resolver. Não há uma solução única para este problema, pelo que é necessário fazer um esforço sustentável para melhorar o diálogo com os cidadãos, compreender as suas preocupações e desenvolver estratégias de vacinação adaptadas, a par de campanhas de comunicação dirigidas.

A pandemia de COVID-19 veio evidenciar ainda mais a dimensão e a amplitude deste problema. A hesitação vacinal relativamente à COVID-19 foi influenciada significativamente por diversos fatores, entre os quais predomina a preocupação das pessoas quanto à segurança e a eficácia da vacina. Embora em alguns Estados-Membros da UE as campanhas de vacinação contra a COVID-19 não tenham resultado em taxas de vacinação muito elevadas, noutras partes da União Europeia os resultados foram impressionantes.

Pelo lado positivo, a pandemia também fez desenvolver uma série de soluções e instrumentos importantes que já podemos utilizar hoje em dia. Registaram-se avanços significativos, por exemplo, na digitalização, com a recolha e o intercâmbio de dados a nível da UE, bem como com a criação do Certificado Digital COVID da UE, um marco importante que estabeleceu uma norma mundial como parte das medidas de saúde pública implementadas para conter a propagação da pandemia. A Estratégia da UE para as Vacinas contra a COVID-19 (2), a que se seguiu a criação da Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), representa também um grande passo em frente para assegurar o desenvolvimento, a contratação pública, a aquisição e a distribuição de contramedidas médicas a nível da UE, como vacinas e terapêuticas. Outra realização igualmente importante foi a criação da União Europeia da Saúde, que visa reforçar a preparação e a resposta a situações de crise por parte das principais agências.

Temos de aprender com a pandemia de COVID-19 para assegurar uma preparação adequada para futuras crises de saúde pública. A este respeito, os fluxos de pessoas deslocadas para a UE podem constituir um desafio em matéria de saúde pública, desde logo e sobretudo para os próprios deslocados, mas também para os Estados-Membros, que devem incluir todas essas pessoas nas suas estratégias de vacinação, nos termos das legislações nacionais. Devemos ainda centrar a nossa atenção no impacto das alterações climáticas na saúde pública que poderá vir a ser marcante, com potenciais alterações na área de transmissão de doenças infecciosas, em especial de doenças transmitidas por vetores, como o hantavírus, a encefalite da carraça, a borreliose de Lyme e a malária.

Neste contexto, os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços conjuntos, com base na Recomendação do Conselho sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação, de 2018 (3), e nos ensinamentos retirados durante os últimos anos da pandemia de COVID-19.

Embora os serviços, os programas e as políticas de vacinação sejam da responsabilidade dos Estados-Membros, dada a natureza transfronteiras das doenças infecciosas e os desafios comuns enfrentados pelos programas nacionais de imunização, em especial à luz da pandemia de COVID-19, da migração ou do surto de varíola dos macacos, os Estados-Membros poderão beneficiar de uma abordagem ainda mais coordenada a nível da UE para impedir e limitar a propagação de epidemias e doenças que podem ser prevenidas por vacinação.

Combater a hesitação vacinal: o risco das informações falsas e da desinformação e a necessidade de aumentar a confiança do público na vacinação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDA que, nos termos do artigo 168. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a ação da União, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental.

2. RECONHECE que, embora os programas de vacinação sejam da responsabilidade dos Estados-Membros, uma abordagem mais bem coordenada a nível da UE pode, de um modo geral, trazer um valor acrescentado, dada a natureza transfronteiras das doenças que podem ser prevenidas por vacinação.

3. OBSERVA que a hesitação vacinal tem diversas causas profundas. Situações distintas, como a vacinação de rotina com vacinas bem conhecidas ou a vacinação durante crises sanitárias, como durante a pandemia de COVID-19, em que são disponibilizadas vacinas desenvolvidas recentemente, exigem soluções diferentes.

4. RECONHECE que a pandemia de COVID-19 expôs claramente as ameaças e os desafios que as informações falsas e a desinformação representam para as nossas sociedades. As «infodemias» – quantidade excessiva de informação, incluindo informações falsas ou enganosas, em ambientes digitais e físicos durante um surto de doença ( 4 ) – foram um dos fatores cruciais que aumentaram os riscos para a saúde humana, para os sistemas de saúde e para uma gestão eficaz das crises.

6. RECORDA as Conclusões do Conselho sobre o reforço da resiliência e a luta contra as ameaças híbridas, incluindo a desinformação no contexto da pandemia de COVID-19 ( 10 ) , a Recomendação do Conselho sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação ( 11 ) , que salienta em especial a questão da hesitação vacinal e da desinformação, que desvia a atenção pública dos benefícios da vacinação, centrando-a numa desconfiança na ciência e no receio de possíveis efeitos secundários, e TOMA NOTA do Roteiro da Comissão Europeia ( 12 ) para a execução das ações preconizadas na recomendação, juntamente com as atividades da Ação Conjunta sobre Vacinação ( 13 ) , que faz recomendações e disponibiliza instrumentos concretos para dar respostas mais fortes aos desafios da vacinação, incluindo a promoção da aceitação das vacinas.

7. RECORDA o relatório elaborado a pedido da Comissão intitulado «Grau de confiança nas vacinas na UE e no Reino Unido», publicado em 11 de dezembro de 2020 ( 14 )

8. RECORDA o relatório intitulado «Combater as informações falsas em linha sobre as vacinas na UE», publicado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, em 29 de junho de 2021 ( 15 ) , que analisa dados factuais para encontrar forma de combater a desinformação em linha sobre as vacinas na UE e DESTACA o Portal Europeu de Informação sobre Vacinação ( 16 ) , alojado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, que disponibiliza dados precisos e atualizados sobre a vacinação, assim como uma panorâmica dos mecanismos da UE que visam garantir a segurança e a eficácia das vacinas.

9. o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças RECORDA o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças ( 17 ) e CONGRATULA-SE também com o papel e o contributo globais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, nomeadamente ao facilitar o combate contra as informações falsas e a desinformação no que diz respeito às vacinas e ao aumentar a confiança na vacinação, disponibilizando cursos de aprendizagem eletrónica sobre a forma de combater as informações falsas em linha sobre as vacinas ( 18 )

10. CONGRATULA-SE com o Programa UE pela Saúde, que, de forma ambiciosa, promove em toda a União e em todos os setores a prevenção de crises, dando especial ênfase à melhoria das taxas de cobertura vacinal nos Estados-Membros, nomeadamente ao disponibilizar financiamento para campanhas de sensibilização e atividades de comunicação dirigidas tanto ao público em geral como a grupos específicos, com o objetivo de prevenir e combater a hesitação vacinal, as informações falsas e a desinformação.

11. SAÚDA as ações do Horizonte 2020 destinadas a combater as informações falsas sobre as vacinas e a desenvolver ferramentas que permitam melhorar a taxa de vacinação, CONGRATULA-SE ainda com as medidas do Horizonte Europa destinadas a fornecer provas para melhor combater as informações falsas e a desinformação.

12. CONGRATULA-SE com o Programa Europeu de Imunização 2030 ( 19 ) , publicado pela OMS em 1 de abril de 2020, que procura dar resposta à hesitação vacinal, desenvolvendo estratégias sólidas e inovadoras para mitigar as informações falsas sobre as vacinas e conter a sua divulgação e o seu impacto negativo.

13. SALIENTA a necessidade de uma análise constante e de uma comunicação com o público sobre os riscos e os benefícios individuais decorrentes da vacinação destinada aos vários grupos de risco e àqueles que não dispõem de fontes de informação suficientes devido, por exemplo, a dificuldades sociais, culturais ou linguísticas.

14. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A: — Utilizar os conhecimentos especializados interdisciplinares (inclusive recorrendo a peritos em: saúde pública, saúde digital, comunicação, redes sociais e comportamentos) para intensificar os esforços no combate às informações falsas e à desinformação em matéria de vacinas, e aplicar uma abordagem mais forte e mais estratégica, baseada em dados concretos, na comunicação sobre vacinas, com mensagens harmonizadas entre as partes envolvidas.

15. CONVIDA A COMISSÃO A: — Sem duplicar as iniciativas existentes e minimizando os encargos administrativos para os Estados-Membros, criar um fórum de peritos sobre a hesitação vacinal de modo a disponibilizar uma plataforma que reúna peritos de todos os domínios relevantes, a fim de debater, intercambiar boas práticas, dar seguimento às atividades da Ação Conjunta sobre Vacinação para além do próprio projeto e, em especial, facilitar e acelerar a comunicação com as agências da UE, a fim de fornecer orientações sobre a forma de aumentar as taxas de cobertura vacinal em toda a União Europeia; — Reforçar, quando necessário, a coordenação entre as políticas da UE em matéria de vacinação e de combate à desinformação, a fim de promover uma estratégia holística mais eficaz, nomeadamente através da publicação de uma comunicação da Comissão sobre a luta contra a hesitação vacinal; — Juntamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, disponibilizar aos Estados-Membros, mediante pedido, recomendações e orientações específicas e não vinculativas para a luta contra a hesitação vacinal, tendo em conta as especificidades nacionais; — Aconselhar, mediante pedido dos Estados-Membros, os responsáveis pelos programas nacionais de imunização destes Estados sobre a utilização de todos os programas e instrumentos pertinentes da UE para campanhas de vacinação dirigidas e sobre a forma de avaliar essas campanhas.

16. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A: — Proporcionar oportunidades de formação (formação sobre comunicação e sobre redes sociais) que permitam aos profissionais de saúde e aos peritos em comunicação no domínio da saúde estarem mais familiarizados com técnicas e instrumentos eficazes na luta contra as informações falsas e a desinformação sobre as vacinas, inclusive em linha, de modo a desenvolver estratégias de comunicação ou assegurar uma comunicação eficaz entre os profissionais de saúde e os cidadãos sobre os benefícios da vacinação (tomada conjunta de decisões), associando também a Coligação para a Vacinação e as associações de profissionais e estudantes do setor da saúde a nível nacional; — Promover atividades de sensibilização sobre os benefícios da vacinação, nomeadamente através de parcerias com o setor da educação e os parceiros sociais, e de ações orientadas para os meios de comunicação social, dando especial atenção às responsabilidades e ao papel das plataformas de redes sociais; — Apoiar políticas nacionais que garantam a prestação de serviços de vacinação equitativos, acessíveis e apelativos a todas as pessoas elegíveis, assegurando que a vacinação não se torne uma oportunidade perdida.

Reforço da cooperação da UE na preparação dos desafios futuros: apoiar-se nas melhores práticas e nos ensinamentos retirados

17. OBSERVA que a pandemia de COVID-19 afetou de forma significativa e sem precedentes as políticas de vacinação a nível europeu e nacional. Embora nalguns Estados-Membros a taxa de aceitação das vacinas contra a COVID-19 tenha sido elevada, em muitos outros não foi suficiente. A pandemia acelerou igualmente o desenvolvimento de novas ferramentas e soluções das quais a UE pode tirar partido para incentivar a cooperação em matéria de estratégias de vacinação e de programas de imunização.

18. SUBLINHA os benefícios de uma cooperação reforçada ao nível da UE para fazer face à desconfiança relativamente às vacinas e incentivar a cobertura de vacinação, reconhecendo que abordagens significativamente diferentes, embora baseadas nos mesmos dados científicos, podem, em alguns casos, influenciar negativamente a confiança do público na vacinação.

19. RECORDA o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), que foi um grande sucesso da UE.

20. RELEMBRA que a Estratégia da UE para as Vacinas, gizada para acelerar o desenvolvimento, o fabrico e a disponibilização das vacinas contra a COVID-19 e apresentada pela Comissão em 17 de junho de 2020, permitiu aos Estados-Membros adquirir em conjunto as vacinas contra a COVID-19 e garantir um rápido acesso a estas.

21. CONGRATULA-SE com a criação da Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), que deverá trabalhar para melhorar a preparação e a resposta às ameaças transfronteiras graves no domínio das contramedidas médicas e que, ao fazê-lo, deve cooperar estreitamente com os Estados-Membros. Deve ser dada a devida atenção aos desafios relacionados com o abastecimento de contramedidas médicas.

22. OBSERVA que a mobilidade internacional e as migrações se aceleraram, pelo que a cooperação no domínio da vacinação deve ter sempre uma dimensão global.

23. RECORDA a Comunicação da Comissão intitulada «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia», adotada em 23 de março de 2022, que salienta a necessidade de aumentar a cobertura vacinal entre os ucranianos deslocados, dando especial destaque aos programas de vacinação infantil.

24. RECORDA as orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças intituladas «Considerações operacionais em matéria de saúde pública para a prevenção e o controlo de doenças infecciosas no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia», publicadas em 8 de março de 2022.

25. FAZ NOTAR que outras problemáticas e crises mundiais deverão também influenciar a ocorrência de doenças infecciosas na UE, em particular as alterações climáticas, que são suscetíveis de aumentar a transmissão da encefalite da carraça e de outras doenças transmitidas por vetores, como a febre do Nilo Ocidental ou a dengue.

26. RECONHECE o trabalho realizado pela Rede Regulamentar Europeia do Medicamento no domínio das vacinas, que garante a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos na União Europeia. O trabalho da Rede Regulamentar implica a criação de redes científicas, a avaliação comparativa e uma estreita colaboração entre as autoridades nacionais competentes, o que contribui para um conhecimento científico aprofundado sobre as vacinas e aumenta a confiança nas vacinas entre a população europeia.

27. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A: — Promover campanhas de vacinação de adultos para os proteger de doenças infecciosas suscetíveis de terem graves consequências, como o sarampo, a difteria, o tétano ou a poliomielite; — Dar continuidade às campanhas de vacinação infantil e garantir a proteção contra doenças infecciosas das crianças que ainda não estejam protegidas pela vacinação, ou seja, realizar campanhas de vacinação de recuperação; — Apoiar a digitalização do sistema de saúde e estudar a hipótese de desenvolver a capacidade das instalações médicas para armazenarem informações eletrónicas sobre o estado vacinal dos cidadãos; — Recrutar e manter o número adequado de profissionais de saúde, capaz de dar uma resposta rápida e eficaz às ameaças para a saúde, bem como melhorar a cobertura vacinal entre estes profissionais, enquanto boa prática sanitária para o público em geral; — Promover a educação e a literacia no domínio da saúde numa perspetiva do ciclo da vida.

28. CONVIDA A COMISSÃO A: — Ao mesmo tempo que assegura a proteção dos dados de saúde, explorar o valor acrescentado gerado pela interoperabilidade dos sistemas nacionais e subnacionais de informação sobre imunização, assim como as possibilidades de superar as barreiras jurídicas e técnicas a essa interoperabilidade, caso existam, através das oportunidades oferecidas pelos atuais ou futuros mecanismos transfronteiras de intercâmbio de dados de saúde, e analisar o valor acrescentado de uma versão digital dos certificados de vacinação, tendo em conta as experiências com as infraestruturas digitais europeias e outras ferramentas existentes, como o Certificado Internacional de Vacinação (Prophylaxis). — Dar especial atenção à investigação e inovação, e ponderar as possibilidades de apoiar o desenvolvimento de novas vacinas contra ameaças infecciosas que (re)apareçam, com especial atenção para as doenças transmitidas por vetores. — Convidar o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças a atualizar as suas orientações em matéria de saúde pública no que respeita ao rastreio e à vacinação contra doenças infecciosas em migrantes recém-chegados à UE/EEE, tomando em consideração as orientações nacionais existentes em matéria de saúde pública.

29. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A: — Desenvolver, com base nas boas práticas e na experiência adquirida com a «ferramenta Bazaar», criada para responder às necessidades do comité de direção para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, uma base de dados virtual para facilitar o intercâmbio voluntário de informações sobre possíveis excedentes ou défices de vacinas essenciais, permitindo assim a revenda ou doação entre os Estados-Membros. — Utilizar as possibilidades de aquisição conjunta de vacinas, quando adequado, tendo simultaneamente em conta as ameaças sanitárias transfronteiras graves reconhecidas a nível da União e as necessidades reais dos Estados-Membros. — Apoiar a Rede Regulamentar Europeia do Medicamento através de um mecanismo flexível e dotado de recursos suficientes de modo a consolidar o seu trabalho e garantir a sustentabilidade da contribuição da rede a longo prazo.

(1) https://www.who.int/health-topics/vaccines-and-immunization#tab=tab_

(2) COM/2020/245 final

(3) COM(2018) 244 final.

(4) https://www.who.int/health-topics/infodemic#tab=tab_1

(5) COM(2018) 36 final.

(6) COM(2018) 236 final.

(7) COM(2021) 262 final.

(8) COM(2018) 245 final.

(9) JOIN(2020) 8 final.

(10) ST 14064/20.

(11) COM(2018) 244 final.

(12) https://health.ec.europa.eu/system/files/2022-07/2019-2022_roadmap_en.pdf

(13) https://eu-jav.com/

(14) https://health.ec.europa.eu/system/files/2022-11/2020_confidence_rep_en.pdf

(15) https://www.ecdc.europa.eu/en/news-events/ecdc-launches-report-countering-online-vaccine-misinformation-eueea

(16) https://vaccination-info.eu/pt

(17) 2020/0320(COD)

(18) https://www.ecdc.europa.eu/en/news-events/e-learning-how-address-online-vaccination-misinformation

(19) https://www.who.int/publications/m/item/immunization-agenda-2030-a-global-strategy-to-leave-no-one-behind