P6_TA(2005)0269

Pedido de defesa da imunidade parlementar do Deputado Marchiani

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jean-Charles Marchiani (2005/2105(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado por Jean-Charles Marchiani, em 19 de Maio de 2005, relativo à defesa da sua imunidade, o qual foi comunicado em sessão plenária em 26 de Maio de 2005,

- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0208/2005),

A. Considerando que Jean-Charles Marchiani foi eleito para o Parlamento Europeu na quinta eleição por sufrágio universal directo, realizada em 13 de Junho de 1999, que o Parlamento procedeu à verificação dos seus poderes em 15 de Dezembro de 1999 [2] e que o seu mandato cessou no dia 19 de Julho de 2004,

B. Considerando que, durante o período em que foi deputado ao Parlamento Europeu, o órgão jurisdicional francês submeteu a escuta algumas conversações telefónicas ocorridas entre Jean-Charles Marchiani e outros,

C. Considerando que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidade reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país [3],

D. Considerando que, em conformidade com o preceituado no no 7 do artigo 100o do Código de Processo Penal da República Francesa, não podem ser efectuadas escutas telefónicas em linhas dos deputados e dos senadores sem que o Presidente da Assembleia a que pertençam tenha sido previamente informado de tal facto pelo juiz de instrução,

E. Considerando que o Tribunal francês "Cour de Cassation", em desrespeito do princípio iura novit curia, não aplicou o preceituado no artigo 10o do Protocolo atrás referido, no quadro do acordão no 1784, de 16 de Março de 2005, privando, deste modo, Jean-Charles Marchiani da imunidade de que beneficiam os deputados nacionais, consagrada no no 7 do artigo 100o do Código de Processo Penal,

1. Decide defender os privilégios e imunidades do ex-Deputado Jean-Charles Marchiani;

2. Pede que a sentença no 1784, de 16 de Março de 2005, proferida pelo Tribunal francês "Cour de Cassation", seja anulada ou revogada e que, de qualquer modo, cessem quaisquer efeitos de facto ou de direito que da mesma possam resultar;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da sua comissão competente ao Tribunal "Cour de Cassation", ao Governo, à Assembleia Nacional e ao Senado da República Francesa.

[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

[2] Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1999, sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).

[3] Cf. alínea a) do no 1 do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

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