Notificação, pelos Países Baixos, da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1008/2008, relativo às regras de distribuição do tráfego entre o aeroporto de Schiphol e o aeroporto de Lelystad

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 136/07)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), em 29 de março de 2019, a Comissão recebeu uma notificação dos Países Baixos a respeito de um projeto de decreto que estabelece as regras de distribuição do tráfego neerlandês entre o aeroporto de Schiphol e o aeroporto de Lelystad. As regras propostas, assim que forem adotadas e entrarem em vigor, distribuirão o tráfego entre o aeroporto de Schiphol e o aeroporto de Lelystad com base no seguinte:

— O aeroporto de Lelystad será designado como um aeroporto coordenado na aceção do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993 (2), relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, desde a entrada em vigor do decreto.

— Uma companhia aérea que desloque voluntariamente um voo ponto a ponto a partir de Schiphol para o aeroporto de Lelystad terá, sem prejuízo do Regulamento Faixas Horárias, prioridade na obtenção de uma faixa horária no aeroporto de Lelystad. Só em caso de igualdade de prioridade ao abrigo do Regulamento Faixas Horárias será dada prioridade ao tráfego com origem em Schiphol.

— A faixa horária que tenha passado a estar disponível no aeroporto de Schiphol devido à deslocação de um voo ponto a ponto para o aeroporto de Lelystad por uma companhia aérea deve ser utilizada em Schiphol para um voo de transferência. Em Schiphol liberta-se uma faixa horária assim que uma companhia aérea a devolver ao coordenador de faixas horárias ou a outra companhia aérea, ou a partir do momento em que passe a utilizá-la para operar voos de transferência.

Em suma, os voos de transferência são voos para destinos que no aeroporto de Schiphol têm uma taxa média de transferência de pelo menos 10 %. Os voos ponto a ponto são voos para destinos que no aeroporto de Schiphol têm uma taxa média de transferência de menos de 10 %.

Os destinos que cumprem esses critérios são especificados nos anexos do decreto.

As companhias aéreas podem fundamentar previamente perante o Ministério que um destino não incluído no anexo dos destinos de transferência será servido com uma percentagem de transferência média de pelo menos 10 %.

A regra da prioridade aplica-se em primeira instância às primeiras 10 000 faixas horárias disponíveis para o tráfego comercial no aeroporto de Lelystad e após uma avaliação — e aprovação da Comissão Europeia — das faixas até e incluindo 25 000. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da regra de distribuição do tráfego, as autoridades neerlandesas apresentarão um relatório ao Parlamento e à Comissão Europeia sobre a eficácia, o impacto e a proporcionalidade do decreto, centrando-se na capacidade de mercado disponível e no acesso dos novos operadores ao mercado da aviação neerlandês.

O texto integral pode ser consultado na seguinte hiperligação:

https://ec.europa.eu/transport/modes/air/consultations/2019-schiphol-lelystad-distribution-rules_en

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (unidade E1 Política de Aviação) Comissão Europeia Escritório: DM24 05/100 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: MOVE-AIR-SERVICES-REGULATION@ec.europa.eu

(1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(2) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.