PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Investimentos futuros na indústria nuclear e o seu papel na política energética da UE»

(2009/C 175/01)

Por carta de 27 de Maio de 2008, a Comissão Europeia, de acordo com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre os

Investimentos futuros na indústria nuclear e o seu papel na política energética da UE.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 10 de Novembro de 2008, sendo relator Edgardo Maria IOZIA.

Na 449.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 4 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 122 votos a favor, 15 votos contra e 16 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 São necessários cerca de dez anos de trâmites administrativos e de obras para que uma central nuclear comece a produzir electricidade; os seus custos de investimento podem variar entre 2 e 4,5 mil milhões de euros para uma potência instalada de 1 000 ou 1 600 megawatts. É indispensável que a estabilidade do quadro legislativo esteja garantida, tendo em conta o período que medeia a realização dos investimentos e o início da comercialização da energia. Tanto a opção pelo nuclear como a legislação aplicável deveriam ser apoiadas pela grande maioria dos cidadãos e dos responsáveis políticos.

1.2 De acordo com os actuais programas, prevê-se, até 2030, o desmantelamento de cerca de metade das centrais nucleares existentes. No entender do CESE, é imprescindível adoptar medidas rigorosas que garantam recursos financeiros adequados para esse desmantelamento de acordo com o princípio do poluidor-pagador, assim como um elevado nível de protecção dos trabalhadores e cidadãos. O Comité apoia sem restrições as propostas da Comissão na matéria e solicita a rápida transformação da recomendação 2006/851/Euratom em directiva que preveja a criação de autoridades independentes, responsáveis pela gestão dos fundos destinados à desactivação e ao desmantelamento.

O CESE

1.3 salienta que os maiores obstáculos derivam dos imponderáveis políticos e dos procedimentos de licenciamento, bem como da falta de transparência e de informação completa, clara e fidedigna sobre os verdadeiros riscos e ainda da ausência de decisões quanto à determinação dos locais definitivos e seguros para a armazenagem dos resíduos. O risco para os investidores privados é demasiado grande, e a crise financeira torna ainda mais problemática a realização de capitais a médio e longo prazo, como aqueles de que a indústria nuclear carece. Deixando de parte os auxílios estatais ao sector, os financiamentos poderiam ser facilitados mercê de um quadro regulamentar estável e seguro para os investidores, da possibilidade de celebrar contratos de fornecimento a longo prazo que garantam o retorno do investimento. As dificuldades em aumentar, ainda que modestamente, os recursos Euratom destinados ao financiamento (empréstimos Euratom) não auguram mudanças rápidas na política da União;

1.4 está convicto de que é necessária a participação democrática dos cidadãos, aos quais deve ser garantida a possibilidade de se inteirarem dos riscos e das oportunidades do sector nuclear para poderem participar de modo consciente nas escolhas que os afectam de perto. O CESE assume o papel de porta-voz desta exigência e exorta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a lançarem uma campanha em prol da transparência e da segurança no tocante às necessidades energéticas europeias, à eficiência energética e às diversas opções, incluindo a nuclear;

1.5 considera que, na actual situação, prolongar o funcionamento das centrais é uma opção válida do ponto de vista económico, sob condição de serem respeitadas integralmente as normas de segurança, ainda que tal signifique prescindir de um aumento considerável de eficiência termodinâmica (15-20 %);

1.6 entende que devem ser facilitados os investimentos na investigação no domínio da segurança e da protecção dos trabalhadores e dos cidadãos, no apoio a programas de formação, aprendizagem e desenvolvimento profissional, com vista a manter constante um elevado nível de capacidades técnicas e tecnológicas na indústria ligada a este sector, bem como entre as autoridades nacionais de regulação e supervisão. Estes investimentos não deverão ser financiados apenas pelo sétimo programa-quadro Euratom, mas também por programas públicos nacionais;

1.7 considera insuficientes e injustificados os diversos sistemas de indemnização de danos e de apuramento das responsabilidades em caso de acidente. Gostaria de ver realizada, como primeiro passo, a harmonização das condições das Convenções de Paris e de Viena, que não prevêem o mesmo tipo de enquadramento jurídico nem as mesmas medidas de ressarcimento no caso de danos ligados ao nuclear. Conviria adoptar uma directiva em conformidade com as disposições do artigo 98.o do Tratado Euratom em matéria de seguros para a cobertura dos riscos, que estipulasse claramente que, em caso de acidente, os encargos são suportados integralmente pelos operadores nucleares. Dada a sua natureza específica, deveria ser encorajada a partilha do risco entre os operadores europeus do sector, com base nos exemplos que já existem;

1.8 considera que, para dar resposta a um hipotético aumento da procura de novas centrais, a indústria europeia deverá programar grandes investimentos em conhecimento e formação e em investigação e desenvolvimento, indispensáveis para o futuro do sector na Europa. Níveis de electricidade produzida pelas centrais nucleares inferiores a 10-15 % da produção anual de energia fariam pouco sentido, pois os custos administrativos e a gestão dos resíduos necessitam de uma massa crítica para poder realizar economias de escala;

1.9 está consciente de que a solução de determinar um único ou vários locais comuns europeus para armazenagem, como aconteceu nos Estados Unidos, não é viável e solicita aos Estados-Membros que acelerem o procedimento de selecção dos locais nacionais definitivos. São necessários requisitos de segurança harmonizados, os quais, na opinião do CESE e como também já foi solicitado pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e pelo Parlamento Europeu, deverão ser definidos por via de directiva;

1.10 insta a Comissão a apoiar os programas de investigação e desenvolvimento sobretudo em matéria de energia nuclear de quarta geração;

1.11 também no domínio do tratamento dos resíduos e da protecção contra radiações ionizantes, os recursos financeiros disponíveis para investigação não parecem adequados. Exorta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a dotarem o sétimo programa-quadro Euratom de fundos adicionais para apoiar iniciativas tecnológicas conjuntas específicas, como acontece no caso das células de combustível e dos medicamentos. Insta, ainda, os Estados-Membros a contribuírem claramente, no seu âmbito de competência, para a solução destes problemas. Em Julho de 2008, a agência britânica responsável pelo desmantelamento de centrais nucleares (Nuclear Decommissioning Authority/NDA) reviu as necessidades de fundos públicos para operações de desmantelamento em mais 30 % do que os valores de 2003. De acordo com as estimativas da NDA, os fundos necessários elevam-se a 73 mil milhões de libras esterlinas (o correspondente a cerca de 92 mil milhões de euros), com tendência para aumentar (1). A EDF, com um nível de normalização elevado, declara que estes custos representam entre 15 e 20 % dos custos iniciais de construção.

1.12 No entender do Comité, a UE e os Estados-Membros poderiam contemplar uma série de medidas para reduzir essa incerteza:

— a nível político, poderiam promover um consenso duradouro entre todos os interessados quanto à parte que deve caber à energia nuclear no combate às alterações climáticas;

— no plano económico, poderiam explicitar a regulamentação que tencionam adoptar em matéria de encerramento das centrais e de eliminação dos resíduos nucleares e o impacto financeiro desses custos para os operadores a longo prazo. Juntamente com os operadores, deveriam também clarificar as condições nas quais a energia nuclear poderá ser fornecida à rede e os contratos de fornecimento a longo prazo que serão autorizados;

— no tocante à investigação, deverão apoiar mais I&D sobre a tecnologia nuclear da terceira e da quarta gerações (incluindo a fusão), permitindo maior eficiência, segurança e compatibilidade com o ambiente do que a actual geração de centrais nucleares;

— quanto ao ordenamento do território, haverá que agilizar os processos geralmente morosos de identificação e licenciamento dos locais de construção;

— a nível financeiro, as instituições financeiras comunitárias deverão disponibilizar formas de financiamento a crédito que estimulem outros investidores a participar.

2. Financiamentos do sector nuclear

2.1 Necessidades energéticas da Europa e custos previsíveis

2.1.1 Nos próximos vinte anos a Europa confrontar-se-á com investimentos da ordem dos 800 mil milhões a 1 bilião de euros para substituir as actuais centrais de produção de electricidade, independentemente do combustível utilizado. Quanto aos reactores nucleares, calcula-se que, de um total de 146, 50 a 70 deverão ser substituídos (com um custo eventual entre os 100 e 200 mil milhões de euros).

2.1.2 Prolongar a duração de vida das centrais nucleares actualmente em actividade equivale a cerca de 25 % do custo de uma nova central e traduz-se num período de utilização adicional que varia entre os 10 e os 20 anos. Os custos referidos num estudo recente (2) não são homogéneos, variando entre os 80 e os 500 euros/kWe, consoante as tecnologias utilizadas, e dizem respeito a projectos para prolongar o funcionamento em cerca de 10 anos.

2.1.3 A incerteza quanto às escolhas futuras no plano energético e à possibilidade de obter rendimento adicional do investimento feito incita os operadores a pedirem o prolongamento da utilização das actuais instalações em vez de investirem grandes somas em centrais novas e mais eficientes. Prolongar a actividade, garantindo, pelo menos, o mesmo nível de segurança, tem certamente interesse do ponto de vista económico e das alterações climáticas, mas não resolve, apenas adia, o problema da necessidade energética a longo prazo.

2.1.4 Optando-se pela redução progressiva da produção de electricidade de origem nuclear, será necessário substituí-la por outras energias que garantam o mesmo nível de emissões e a mesma carga de base. Em caso de substituição das centrais desactivadas, os custos a suportar variam entre 100 e 200 mil milhões de euros; a manter-se a actual quota de produção de energia nuclear, serão necessários entre 200 e 400 mil milhões de euros, em função da procura de energia eléctrica.

2.1.5 Os custos de uma nova central nuclear são estimados entre 2 e 4,5 mil milhões de euros. O BEI considera que o desenvolvimento do nuclear a longo prazo é incerto, prevendo uma redução drástica na UE de 40 % em 2030 em relação a 2004. O presidente do BEI confirmou esta previsão numa audição recente no CESE. Segundo as previsões da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), no período indicado, a capacidade de produção de energia nuclear deverá aumentar 13 % a nível mundial, passando de 368 GW para 416 GW, ao passo que na Europa se prevê uma redução de 15 GW (3).

2.2 Alterações climáticas, emissões de CO2 e energia nuclear

2.2.1 Para alcançar os objectivos de Quioto bem como as metas ainda mais severas a fixar em Copenhaga, a UE teria de produzir 60 % de electricidade sem emissões de CO2. Actualmente, a produção de energia é responsável por cerca de 40 % das emissões de CO2. Não se deve descurar o papel do nuclear. Segundo a Comissão, o objectivo de produzir, até 2020, 20 % da energia a partir de fontes renováveis deveria ser aumentado para 30 % até 2030.

2.2.2 É de prever um crescimento das emissões de CO2 provocadas pela produção e tratamento de urânio devido essencialmente ao esgotamento progressivo das jazidas minerais com mais forte concentração de urânio e pelo aumento dos gases com efeito de estufa resultante da utilização de flúor e de cloro necessários à preparação de hexafluoreto de urânio e à purificação do zircónio para os tubos em que é inserido o urânio enriquecido.

2.2.3 A pegada de carbono da produção de energia nuclear manter-se-á, em todo o caso, muito baixa, o que deve ser tido em devida consideração.

2.2.4 A procura de electricidade para o transporte público e privado aumentará, tal como as exigências em matéria de produção de hidrogénio, 95 % do qual provém actualmente de hidrocarbonetos. O hidrogénio ajudará a resolver o problema do armazenamento da electricidade, desde que seja produzido a partir de combustíveis com emissões muito baixas.

2.3 Dificuldades da indústria nuclear

2.3.1 A principal dificuldade reside na incerteza do quadro administrativo e regulamentar. Os procedimentos variam de país para país e em alguns casos podem provocar um aumento do tempo de construção para o dobro ou o triplo. No caso da Finlândia, a Comissão considera que serão necessários, pelo menos, 10 anos, mas, devido aos problemas detectados durante a construção, os trabalhos tiveram de ser interrompidos, prevendo-se um atraso de, no mínimo, 18 meses. Os trâmites administrativos foram iniciados no ano 2000, e a ligação à rede não se fará, provavelmente, antes de 2011.

2.3.2 Os investimentos no sector nuclear caracterizam-se por um capital inicial particularmente elevado, à volta dos 60 % do investimento total, só se iniciando a venda de electricidade cerca de dez anos mais tarde. São necessários aproximadamente vinte anos para amortizar o capital investido e o seu custo financeiro. Este facto revela a importância que uma duração de vida suficientemente longa tem para a rentabilidade desta técnica.

2.3.3 Trata-se de investimentos de longa duração: entre a execução, a exploração e as operações de descontaminação e desmantelamento podem decorrer mais de cem anos. É indispensável que a estabilidade financeira dos operadores esteja garantida por um período de tempo longo e que os Estados-Membros assumam um compromisso a longo prazo com o sector nuclear.

2.3.4 Os financiamentos da indústria nuclear dependem mais do que outros da opção política dos governos nacionais. O primeiro factor de incerteza decorre precisamente da necessidade de dispor de um quadramento jurídico seguro e estável. É imprescindível uma política de participação e de sensibilização dos cidadãos, para que eles possam, através de informações completas, transparentes, compreensíveis e verdadeiras, contribuir para essa opção. Apenas um processo democrático permite uma escolha consciente, que é determinante para o futuro da indústria nuclear europeia.

2.3.5 Devido ao elevado custo financeiro, é necessário «vender» a totalidade da energia produzida, considerando que as centrais nucleares devem funcionar no regime de «carga de base», distribuindo a electricidade produzida por um grande número de horas anuais. Coloca-se um problema quanto à garantia de rendibilidade que poderia ser superado através da possibilidade de celebrar contratos a longo prazo, como acontece na Finlândia.

2.3.6 Um outro factor de incerteza prende-se com o regime de indemnizações e o apuramento das responsabilidades em caso de acidente, que divergem entre os Estados-Membros. É desejável a instituição de um sistema europeu uniforme de garantia para melhorar os regimes e as coberturas de seguros actualmente em vigor e que são totalmente insuficientes em caso de acidente grave. Os encargos e a responsabilidade deverão ser integralmente assumidos pelos produtores, como em qualquer outra actividade. Dada a natureza do risco (custos muito elevados em caso de acidente grave e reduzidíssima probabilidade de ocorrência) deverão ser encorajadas fórmulas de co-seguro mútuo entre os diversos produtores de energia nuclear.

2.3.7 Opinião pública. O mais recente inquérito sobre a opinião pública (4) mostra uma inversão da tendência em relação ao nuclear, com uma acentuada atitude favorável nos países que utilizam esta tecnologia e uma oposição ainda prevalecente, se bem que ligeiramente, na UE-27. A falta de transparência e a necessidade de informação clara e completa foram também realçadas pelo Fórum Europeu de Energia Nuclear.

2.4 Recursos comunitários

2.4.1 O Tratado Euratom prevê financiamentos específicos para actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração ao abrigo do programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O primeiro programa (acções indirectas) abrange os seguintes sectores:

— investigação sobre energia de fusão (5),

— cisão nuclear e protecção contra radiações.

O segundo programa (acções directas) prevê investimentos para:

— a fusão (1 947 milhões de euros, dos quais, pelo menos, 900 milhões para as actividades ligadas ao projecto ITER),

— a cisão nuclear e a protecção contra radiações (287 milhões de euros),

— actividades nucleares do Centro Comum de Investigação (517 milhões de euros).

2.4.2 Um outro instrumento de financiamento comunitário é o BEI, que, para este sector, garantiu financiamentos adicionais no valor de 6 589 milhões de euros destinados tanto à construção de centrais como à eliminação dos resíduos, aos quais se vêm juntar 2 773 milhões de euros postos à disposição pela Euratom para os mesmos fins.

2.4.3 Após parecer favorável da Comissão, o BEI, ao analisar os investimentos, tem em conta não só a mobilização dos elevados recursos financeiros necessários à construção, mas também os custos da gestão dos resíduos e do desmantelamento. Contudo, na internalização dos custos anunciada pelo BEI, não são considerados outros custos indirectos, nomeadamente, os decorrentes da protecção externa das centrais por parte de forças de segurança ou obras acessórias de desmantelamento, como a construção nos rios de diques de fluxos reduzidos de água para garantir o abastecimento constante de água aos reactores mesmo em períodos de seca.

2.4.4 Os diferentes métodos de cálculo dos custos e a necessidade de dispor de um sistema garantido de fundos específicos são descritos claramente na comunicação da Comissão Segundo relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares, a utilização do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos (6).

2.4.5 Este relatório realça também as utilizações «indevidas» dadas em alguns Estados-Membros aos fundos destinados ao desmantelamento e à gestão dos resíduos. Nalguns países, esses fundos, financiados por recursos públicos, são muitas vezes utilizados para outros fins, o que falseia em grande medida a concorrência, porquanto estes custos deveriam ser internalizados de acordo com o princípio do poluidor-pagador.

2.4.6 A proposta apresentada pela Comissão em 2002 de fundir as decisões 77/270/Euratom e 94/179/Euratom e aumentar o nível de financiamento não recebeu apoio unânime do Conselho. Os empréstimos Euratom disponíveis, num montante de 600 milhões de euros, que podem ser solicitados até 20 % do financiamento total, não são suficientes para satisfazer alguns pedidos que ainda não foram formalizados, mas são objecto de encontros preliminares com a Comissão.

2.4.7 Os fundos Euratom e os títulos do BEI deverão ser utilizados para favorecer a investigação e as suas aplicações tendo em vista um desenvolvimento seguro e sustentável da indústria nuclear. As actuais medidas não se afiguram adequadas face às necessidades financeiras para garantir normas de segurança elevadas e minimizar os riscos. Esses fundos deverão ser canalizados especificamente para os países que demonstrem ter políticas públicas de tratamento dos resíduos.

2.5 Financiamentos a nível nacional

2.5.1 O regime de auxílios estatais não prevê a possibilidade de financiar a construção de centrais nucleares; em contrapartida, é possível e desejável utilizar financiamentos públicos para reforçar as medidas de segurança, desenvolver e introduzir métodos transparentes e uniformes de atribuição de licenças de exploração e de selecção do local de implantação, assim como para fomentar programas de formação e desenvolvimento profissional. Independentemente de virem ou não a ser construídas novas centrais nucleares, serão necessários engenheiros e técnicos altamente especializados que garantam, a prazo, a gestão das medidas de segurança das centrais, quer elas estejam operacionais ou em fase de desmantelamento.

2.5.2 A indústria europeia tem em mãos actualmente a construção de quatro reactores nucleares (dois na Bulgária, um na Finlândia e um em França). À data actual, é quase impossível prever um reforço substancial destas capacidades de produção sobretudo no que diz respeito à cisão. A NIA confirmou em estudo recente que poderá apoiar 70-80 % de um novo programa nuclear, à excepção dos componentes essenciais do reactor, como a caldeira de pressão, os turbogeradores e outras peças importantes (7). A falta de técnicos e de engenheiros é o principal obstáculo a uma expansão do sector. Esta escassez, particularmente visível nos Estados-Membros com um desenvolvimento de energia nuclear reduzido ou inexistente, pode ser, no entanto, superada se se tiver em conta que a formação de um engenheiro dura, em média, cinco anos, ao passo que o período entre a decisão de construir um reactor nuclear e o momento em que este se encontra operacional é de aproximadamente dez anos.

2.5.3 Além disso, são necessários amplos investimentos em formação técnica e científica. As gerações mais jovens não se têm mostrado especialmente interessadas em prosseguir os seus estudos no domínio da energia nuclear, à excepção dos Estados-Membros que tenham desenvolvido um programa nuclear coerente, criando, assim, verdadeiras saídas profissionais. Num futuro próximo serão necessários cientistas, técnicos e engenheiros, assim como especialistas em construções industriais. Os Estados-Membros que empregam tecnologias nucleares e, em particular, os que optarem por desenvolvê-las devem impreterivelmente dotar-se de projectos específicos e coerentes de investimento na formação.

2.5.4 O Fórum Europeu da Energia Nuclear sublinhou a importância da harmonização dos requisitos de segurança. A Convenção sobre a Segurança Nuclear (CNS) e as normas de segurança da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) são reconhecidas como parâmetros de referência fundamentais. A Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) tenciona pôr em execução, até 2010, um programa harmonizado conjunto dos Estados-Membros da UE e da Suíça. Sugere-se que, partindo de uma análise SWOT (análise dos pontos fortes e fracos, das oportunidades e das ameaças), seja elaborada uma directiva europeia sobre os princípios fundamentais de segurança nas instalações nucleares.

3. Oportunidades

3.1 A questão da utilização da energia nuclear e do seu financiamento está associada às alterações climáticas provocadas pelas emissões de CO2. Cerca de um terço da produção de electricidade e 15 % da energia consumida na União provêm do nuclear, cujo nível de emissões de CO2 é baixo. Mesmo tendo em conta o possível aumento do contributo das fontes de energia renováveis (as outras fontes disponíveis que também não produzem emissões de dióxido de carbono e nas quais se deve apostar decididamente, a par da poupança de energia) parece ser extremamente difícil conseguir uma redução das emissões de CO2 nas próximas décadas se a produção de energia nuclear não for mantida aos níveis actuais.

3.2 A energia nuclear é menos sensível às oscilações de preços dada a fraca incidência do preço do urânio nos custos totais.

3.3 A diversificação do cabaz energético aumenta as oportunidades sobretudo para os países que dependem fortemente das importações.

3.4 O custo do kWh produzido pelo nuclear, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão e por alguns operadores, é mais elevado do que o das centrais térmicas clássicas, mas inferior ao das energias renováveis; estes números não têm em conta o custo previsível, por um lado, dos certificados de emissão de CO2 nem, por outro, da internalização parcial das despesas previsíveis com a descontaminação e o desmantelamento no final do período de exploração. Para cada tipo de fonte energética deveria ser utilizado o método da internalização de todos os custos externos. Alguns operadores e estudos menos recentes (8) afirmam que o custo do kWh produzido pelo nuclear é inferior.

3.5 Duração das reservas de combustíveis. Se se mantiver o número actual de centrais e a mesma tecnologia dos reactores, as reservas conhecidas poderão permitir um funcionamento economicamente adequado e com baixas emissões de CO2 durante um período de tempo que, segundo as previsões, vai de poucas décadas a alguns séculos (9) (10). Esta incerteza decorre do facto de, atendendo ao esgotamento progressivo das jazidas de urânio mais «puro», a extracção e a refinação implicarem maior consumo de energia e maior utilização de substâncias químicas que produzem gases com efeito de estufa. A futura geração de centrais nucleares poderá reduzir em termos absolutos o consumo através do desenvolvimento de reactores regeneradores. Seria interessante explorar a possibilidade de utilizar o tório como combustível, mais abundante do que o urânio e com maior produção e absorção de neutrões e, por isso, necessitando de menor enriquecimento do combustível por unidade de energia produzida. Além disso, poderia ser utilizado para alimentar reactores regeneradores lentos, o que permitiria reduzir consideravelmente a produção de resíduos radioactivos e de plutónio susceptível de ser usado para fins bélicos.

4. Riscos

4.1 Possibilidade de catástrofes e de precipitação radioactiva. Se bem que a evolução da tecnologia de construção de reactores tenha permitido objectivamente reduzir ao mínimo os riscos através da adopção de inúmeras medidas de controlo, não se pode teoricamente excluir a possibilidade de fusão do núcleo. Sistemas de segurança passivos, como o «retentor do núcleo», já utilizado no EPR actualmente em construção na Finlândia, garantem o confinamento da fuga radioactiva mesmo na eventualidade altamente improvável de fusão do núcleo. Os futuros reactores de «segurança intrínseca» poderão anular este risco. A título de exemplo, o projecto europeu Raphael, relativo a um reactor de temperatura muito elevada (Very High Temperature Reactor/VHRT), garantiria, mesmo em caso de bloqueio do sistema de arrefecimento, uma evolução térmica lenta para uma situação de equilíbrio entre a propagação do calor e a produção de energia, ao passo que, nos actuais reactores, é necessário intervir rapidamente para evitar a subida de temperatura no núcleo.

4.2 Riscos para a saúde decorrentes do normal funcionamento das centrais. Através de um estudo realizado entre 1990 e 1998 sobre a incidência de leucemias em crianças residindo perto de centrais nucleares foram detectados 670 casos de leucemia, não havendo, no entanto, indícios de incidência excessiva em crianças que habitavam a menos de 20 km das instalações nucleares. Um recente estudo epidemiológico (sobre a incidência do cancro na população infantil residente nas imediações de centrais nucleares, ou estudo KiKK), realizado na Alemanha por iniciativa da Agência Federal de Protecção contra as Radiações (Bundesamt für Strahlungsschutz/BfS) com base numa amostra alargada (1 592 casos e 4 735 controlos), revela que o número de casos de cancro em crianças com menos de 5 anos de idade é inversamente proporcional à distância entre o local de residência e uma central nuclear. Os autores concluíram que o nível medido de radiações é de tal modo baixo que não se pode afirmar, à luz dos actuais conhecimentos em radiobiologia, que a causa do cancro seja a exposição às radiações ionizantes. Um painel de peritos externos (11) verificou os resultados do estudo KIKK. São resultados credíveis; o baixo nível de radiações medido sugere que se aprofundem os estudos sobre uma eventual hipersensibilidade das crianças às radiações e se proceda a uma monitorização constante das populações que vivem nas proximidades das instalações nucleares (12). Em Setembro de 2008, o departamento federal para a saúde do governo suíço lançou o programa Canupis (Childhood Cancer and Nuclear Power Plants in Switzerland — Cancro infantil e centrais nucleares na Suíça), que se baseou nos resultados do estudo alemão e na análise de documentação na matéria encomendada pela ASN, a autoridade para a segurança nuclear francesa, na sequência das recomendações do relatório Vroussos.

4.3 Resíduos. São muito poucos os países que resolveram este problema criando locais de armazenagem permanente. Os Estados Unidos tiveram de desclassificar a instalação do Novo México (Waste Isolation Pilot Plant/WIPP), em funcionamento desde 1999, devido às infiltrações de fluidos, as quais, em contacto com a halite (sal) presente na mina, produzem uma forte corrosão nos recipientes metálicos, sendo as instalações situadas em formações salinas consideradas geologicamente instáveis. Na Europa, só a Finlândia e a Suécia comunicaram a localização da armazenagem permanente. Deve ser prestada especial atenção ao tratamento dos resíduos. Dever-se-á prosseguir com a realização de estudos sobre a armazenagem permanente de resíduos após reprocessamento de combustíveis irradiados. A qualidade desta armazenagem e o acondicionamento de resíduos são elementos fundamentais para a segurança do ciclo do combustível.

4.4 Tratamento e transporte. Surgiram outros problemas associados à gestão das instalações de tratamento e ao transporte de combustível irradiado, cujos responsáveis nem sempre tiveram um comportamento tão irrepreensível e exemplar como o dos técnicos das centrais nucleares: utilizaram, por exemplo, embarcações inadequadas para o transporte (uma das quais se afundou — felizmente sem material radioactivo a bordo) ou despejaram no mar substâncias perigosas.

4.5 Riscos geológicos e hidrogeológicos. Um aspecto crítico advém do facto de muitas instalações estarem localizadas em zonas sísmicas. O Japão preferiu encerrar a maior central nuclear do mundo, a central de Kashiwazaki-Kariwa, situada na província de Niigata, renunciando, assim, a uma capacidade de produção de energia de 8 000 MW. O encerramento, na sequência do terramoto de 16 de Julho de 2007, reduziu a produção de electricidade em 25 TWh. Estão em curso trabalhos para repor os dois reactores em funcionamento.

4.6 Proliferação nuclear e terrorismo. As preocupações aumentaram nos últimos anos devido à nova ameaça proveniente de grupos terroristas. Instalações realmente seguras deverão aguentar o impacto de um avião sem que haja fugas de material radioactivo.

4.7 Água. Um outro aspecto particularmente importante diz respeito às alterações climáticas e à crescente escassez de água. Tal como em todas as centrais térmicas, incluindo as alimentadas a carvão, a gasóleo ou a energia solar, a necessidade de água para os processos de arrefecimento das centrais nucleares é muito grande, se não for utilizada a técnica menos eficiente de arrefecimento de ar. (Em França, as necessidades hídricas da produção de electricidade, incluindo a hidroeléctrica, atingem 57 % do total das captações anuais de água, ou seja, 19 300 milhões de m3 num total de 33 700 milhões de m3. A maior parte desta água é restituída (93 %) após o arrefecimento do processo de cisão e a produção de electricidade (13)). O aquecimento de grandes quantidades de água pelas centrais nucleares e a preocupante redução das águas superficiais e dos lençóis aquíferos levantam também a questão da escolha dos locais e suscitam interrogações na opinião pública que requerem respostas claras por parte das autoridades. Em alguns casos, foi necessário reduzir ou suspender a produção de electricidade devido à seca.

4.8 Falta de matérias-primas na UE. Em 2007, apenas 3 % das matérias-primas necessárias estavam disponíveis no território da UE. A Rússia é o primeiro fornecedor com cerca de 25 % (5 144 toneladas de urânio), seguida pelo Canadá com 18 %, o Níger com 17 % e a Austrália com 15 %. Por conseguinte, a energia nuclear não reduz a dependência em relação a países terceiros, mesmo que os outros fornecedores sejam em grande parte países politicamente estáveis.

4.9 Acesso ao financiamento e a capital a longo prazo. Os recursos financeiros necessários são certamente avultados, mas os prazos de concepção e construção, que podem ultrapassar os dez anos até a central começar a produzir, tornam os investimentos muito arriscados. Até à data nunca foram respeitados os prazos de construção previstos, sendo o tempo médio efectivo até à comercialização da electricidade produzida é superior às previsões, o que, obviamente, acarretou custos de financiamento adicionais.

4.10 Acidentes recentes. Enquanto se elaborava o presente parecer ocorreram numerosos acidentes, um na Eslovénia e quatro em França. A proibição de utilizar a água e de consumir o peixe proveniente dos rios afectados pela libertação de água radioactiva em França teve repercussões negativas na opinião pública. Estas ocorrências e o seu efeito mediático particularmente negativo sugerem que se preste especial atenção aos métodos de manutenção e à selecção das empresas que operam em centrais nucleares.

5. Observações do CESE

5.1 A energia nuclear tem actualmente uma importância tão grande que não se pode pensar em prescindir a curto prazo do contributo indispensável que ela dá ao equilíbrio energético da UE.

5.2 Os financiamentos da indústria nuclear dependem mais do que outros da opção política dos governos nacionais. O primeiro factor de incerteza decorre precisamente da necessidade de dispor de um quadro regulamentar seguro e estável. É imprescindível uma política de participação e de sensibilização dos cidadãos, para que eles possam, através de informações completas, transparentes, compreensíveis e verdadeiras, contribuir para essa opção. Apenas um processo democrático permite uma escolha consciente, que é determinante para o futuro da indústria nuclear europeia.

5.3 A falta de transparência e informações escassas e contraditórias sobre questões como a atribuição de fundos para a eliminação dos resíduos e o desmantelamento de centrais desactivadas, como constata a própria Comissão, aumentam a incerteza dos cidadãos. O CESE exorta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a lançarem uma campanha em prol da transparência e da segurança no tocante às necessidades energéticas europeias, à eficiência energética e às diversas opções, incluindo a nuclear.

5.4 O Comité recorda que muitas das actuais centrais eléctricas europeias (tanto nucleares como alimentadas por combustíveis fósseis) cessarão a sua actividade nos próximos vinte anos, o que poderá levar a insuficiências no aprovisionamento de electricidade a não ser que sejam realizados novos investimentos de vulto.

5.5 Em pareceres anteriores, o Comité considerou que as principais prioridades no domínio da energia eram uma maior promoção da eficiência energética e o aumento da proporção das energias renováveis no aprovisionamento energético.

5.6 Contudo, mesmo com os maiores esforços, o aumento da eficiência energética e da proporção das energias renováveis não deverá ser suficiente, por si só, para satisfazer as novas necessidades em matéria de aprovisionamento energético decorrentes do encerramento das centrais. Serão necessários novos investimentos em toda a Europa tanto nas centrais a carvão como nas centrais nucleares.

5.7 Em ambos os casos, o CESE julga essencial que todas as externalidades ambientais e de segurança sejam tidas em conta na avaliação dos projectos de investimento e respectivos custos de execução.

5.8 Dada a ameaça cada vez mais maior das alterações climáticas, o projecto de qualquer central termoeléctrica nova deveria ser compatível com a instalação de mecanismos de captura e armazenamento de CO2 e ter em conta os respectivos custos na avaliação e nos planos de actividades. Também as despesas com o encerramento das centrais e com a eliminação dos resíduos deverão ser incorporadas na planificação e no financiamento de qualquer nova central nuclear que seja aprovada. Importa evitar as subvenções disfarçadas.

5.9 Actualmente, os investidores e as outras fontes de financiamento hesitam em empenhar os recursos necessários na construção de uma nova geração de centrais nucleares na Europa devido à incerteza do clima económico, político e regulamentar e ao intervalo muito longo entre a realização dos investimentos que são necessários e a obtenção dos lucros gerados.

5.10 A iniciativa da Finlândia de constituir um consórcio de grandes utilizadores para compra a preços fixos e estáveis da maior parte da electricidade produzida deveria ser encorajada e facilitada.

5.11 A Comissão é incentivada a apoiar os programas de investigação e desenvolvimento, em particular, em matéria de fusão e tecnologia nuclear de quarta geração, sabendo, contudo, que tal não poderá ser explorado comercialmente antes de 2030 (14). A tecnologia de quarta geração propõe-se criar um sector nuclear mais «limpo», que solucione os problemas associados à gestão dos resíduos e à proliferação e reduza o perigo de precipitação radioactiva (fallout) com um consumo reduzido de material cindível. A quarta geração pode contribuir eficazmente para a produção de hidrogénio. De igual modo, é necessário agir com determinação para avançar com o desenvolvimento da energia de fusão, de modo a que se possa, na segunda metade deste século, beneficiar das especiais vantagens que esta oferece em termos de segurança e recursos.

5.12 Os recursos postos à disposição pela Euratom para apoiar os investimentos através de garantias e, consequentemente, reduzir os encargos financeiros das empresas que poderão beneficiar da elevada cotação das instituições europeias estão bloqueados e poderiam ser adaptados em função do aumento dos custos e da inflação registada neste período, sem sacrificar outros programas de apoio, por exemplo, à eficiência energética ou às fontes renováveis, eventualmente mercê de meios específicos adicionais.

5.13 Também no domínio do tratamento dos resíduos e da protecção contra radiações ionizantes, os recursos financeiros disponíveis e os correspondentes programas de investigação não parecem adequados. O CESE exorta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a dotarem o sétimo programa-quadro Euratom de fundos adicionais para este fim mediante, nomeadamente, iniciativas tecnológicas conjuntas específicas, como acontece, por exemplo, no caso das células de combustível e dos medicamentos. Exorta, ainda, os Estados-Membros a contribuírem, por sua vez, com mais programas de investigação nacionais nos domínios da radiobiologia, da radioprotecção, da epidemiologia e da armazenagem final.

5.14 O modelo de financiamento aplicado ao sector nuclear, independente de outros programas-quadro, deveria ser alargado aos programas de desenvolvimento da eficiência energética e das energias renováveis.

5.15 Os Estados-Membros deveriam organizar fóruns sobre energia nuclear a nível nacional inspirando-se no modelo utilizado pela Comissão em Praga e Bratislava, que se centrou em três temas: oportunidades, riscos, transparência e informação.

5.16 A racionalização na concessão de licenças e na determinação dos locais através de um procedimento europeu uniforme aumentaria certamente a segurança dos investimentos e os tempos de realização, mas a opinião pública não aceitaria de modo algum uma regulamentação europeia menos rigorosa do que a nacional. Em matéria de segurança, há que ter em conta o interesse europeu pela definição de normas restritas e harmonizadas dado o carácter transnacional dos riscos (por exemplo, centrais situadas na proximidade das fronteiras nacionais). A harmonização da concepção e da regulamentação poderia aplicar-se à próxima geração de reactores.

5.17 Os consumidores deveriam poder beneficiar de uma produção de electricidade menos cara. Actualmente, os preços no mercado bolsista da electricidade são fixados em função do custo do método de produção mais caro (ciclo combinado gás e carvão); dever-se-iam cotar as diversas fontes de energia com preços diferenciados.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI O Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu Martin WESTLAKE

(1) Comissão das Contas Públicas da Câmara de Comuns — 38.o relatório da sessão de 2007/-2008 sobre a Nuclear Decomissioning Authority, Reino Unido.

(2) Osterreichisches Okologie Institut (Instituto Austríaco de Ecologia), Viena, 2007.

(3) Relatório #:DOE/EIA-0484(2008), Junho de 2008.

(4) Eurobarómetro Especial n.o 297 — Atitudes em relação aos resíduos radioactivos (Junho de 2008).

(5) P. Vandenplas/G. H. Wolf: 50 years of controlled nuclear fusion in the European Union (50 anos de fusão nuclear controlada na União Europeia), Europhysics News, 39, 21 (2008).

(6) COM (2007) 794 final de 12 de Dezembro de 2007.

(7) NIA (Nuclear Industry Association — Associação da Indústria Nuclear Britância) The Uk capability to deliver a new nuclear build programme (Capacidade do Reino Unido para executar um novo programa de construção de centrais nucleares — actualização de 2008).

(8) DGEMP (Direcção-Geral da Energia e Matérias-Primas) — «Custos de referência da produção eléctrica», Ministério da Economia, Finanças e Indústria de França — Dezembro de 2003.

(9) Storm van Leeuwen, Nuclear power — the energy balance (Energia nuclear — Equilíbrio energético) (2008), www.stormsmith.nl.

(10) World Nuclear Association (Associação Nuclear Mundial), www.world-nuclear.org/info/info.html.

(11) Dr. Brüske-Hohlfeld, GSF, Neuherberg; Prof. Greiser BIPS, Bremen; Prof. Hoffmann, Universidade de Greifswald; Dr. Körblein-Umweltinstitut, Munique; Prof. Jöckel, Universidade de Duisburg-Essen; PD Dr. Küchenhoff, LMU Munique; Dr. Pflugbeil, Berlim; Dr. Scherb GSF, Neuherberg; Dr. Straif, IAR, Lyon; Prof. Walther, Universidade de Munique; Prof. Wirth, Wuppertal; Dr. Wurzbacher, Umweltinstitut, Munique.

(12) Mélanie White-Koning, Denis Hémon, Dominique Laurier, Margot Tirmarche, Eric Jougla, Aurélie Goubin, Jacqueline Clave.

(13) Eaufrance e IFEN (Instituto Francês do Ambiente) — dados referentes ao consume de 2004.

(14) Fórum Internacional Geração IV (GIF) de 2008.