1.

Considera que, na aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, o Parlamento deve seguir os seguintes critérios não vinculativos; esta lista de critérios não deve ter um caráter exaustivo: — O caráter vinculativo ou não vinculativo de uma medida deve ser decidido com base na sua natureza e no seu conteúdo; apenas o poder de adotar medidas legalmente vinculativas pode ser delegado ao abrigo do artigo 290.o do TFUE. — A Comissão apenas pode alterar atos legislativos através de atos delegados. Incluem-se aqui as alterações a anexos, já que estes últimos constituem parte integrante do ato legislativo. Não podem ser aditados ou suprimidos anexos com o objetivo de desencadear ou evitar a utilização de atos delegados; se o legislador considerar que um texto deve constituir parte integrante do ato de base, poderá decidir incluir esse texto num anexo. Tal é particularmente pertinente para as listas ou registos da União de produtos e substâncias autorizados que, por uma questão de certeza jurídica, devem continuar a constituir parte integrante do ato de base, se adequado, sob a forma de anexo. As medidas destinadas a definir melhor o conteúdo exato das obrigações enunciadas no ato legislativo são concebidas para complementar o ato de base através do aditamento de elementos não essenciais. — As medidas conducentes a uma escolha de prioridades, objetivos ou resultados esperados devem ser adotadas através de atos delegados, caso o legislador decida não as incluir no próprio ato legislativo. — As medidas concebidas para estabelecer (novas) condições, critérios ou requisitos a satisfazer — cujo cumprimento deve ser assegurado pelos Estados-Membros ou por outras pessoas ou entidades diretamente visadas pela legislação — virão, por definição, alterar o conteúdo da legislação e aditar novas regras de aplicação geral. Assim, a criação de tais regras ou critérios apenas pode ser realizada através de um ato delegado. Em contrapartida, a inclusão de regras ou critérios já estabelecidos no ato de base (ou num futuro ato delegado), sem modificar o conteúdo dos direitos ou obrigações deles resultantes e sem implicar mais opções políticas, pode realizar-se através de atos de execução. — Em determinadas circunstâncias, a Comissão tem competência para adotar regras vinculativas adicionais de âmbito geral que afetem substancialmente os direitos ou as obrigações estabelecidos no ato de base. Tais medidas virão, por definição, complementar as estabelecidas no ato de base, definindo ainda mais a política da União. Isto pode ser efetuado apenas através de um ato delegado. — Em função da estrutura do programa financeiro em questão, os elementos não essenciais que alteram ou complementam o ato de base como, por exemplo, elementos relativos a assuntos técnicos específicos, interesses estratégicos, objetivos, resultados esperados, etc., podem ser adotados mediante atos delegados na medida em que não estão incluídos no ato de base. Apenas no caso dos elementos que não reflitam uma posterior orientação política ou das políticas, o legislador pode decidir permitir a sua adução mediante atos de execução. — Uma medida que determine o tipo de informação a prestar nos termos do ato de base (i.e., o conteúdo exato da informação) complementa geralmente a obrigação de prestar informações e deve ser aplicada através de um ato delegado. — Uma medida que determine disposições para a prestação de informações (i.e., o formato) geralmente não constitui um aditamento ao dever de informação. Em vez disso, tal medida permite a uniformidade da execução. Por conseguinte, deve ser levada a cabo, de uma forma geral, através de atos de execução. — As medidas que estabelecem um procedimento (i.e., uma forma de desempenhar ou dar efeito a algo), tanto podem constar de atos delegados, como de atos de execução (ou mesmo, constituir elementos essenciais de um ato de base), consoante o seu conteúdo, o contexto e a natureza das disposições estabelecidas no ato de base. As medidas que estabelecem elementos de procedimentos que impliquem novas opções políticas não essenciais a fim de completar o quadro legislativo definido no ato de base devem, em geral, constar de atos delegados. As medidas que estabelecem especificações dos procedimentos destinadas a assegurar condições uniformes para a execução de uma obrigação definida no ato de base devem, em geral, constituir medidas de execução. — Tal como no caso dos procedimentos, uma atribuição de competências para determinar métodos (i.e., formas de executar algo em particular, de modo regular e sistemático) ou metodologias (i.e., regras para determinar os métodos), pode definir a utilização de atos delegados ou de execução, consoante o conteúdo e o contexto. — Em geral, os atos delegados devem ser utilizados sempre que o ato de base deixe à Comissão uma margem discricionária substancial para complementar o quadro legislativo estabelecido no ato de base. — As autorizações podem constituir medidas de aplicação geral. Tal é, por exemplo, o caso das decisões que incidem sobre a autorização ou proibição de incluir uma substância específica em bens alimentares, cosméticos, etc.. Essas decisões são de caráter geral, pois dizem respeito a qualquer operador que pretenda utilizar tal substância. Nesses casos, se a decisão da Comissão se basear inteiramente nos critérios constantes no ato de base, esta pode ser um ato de execução; se, todavia, os critérios permitirem à Comissão operar outras escolhas políticas ou de política não essenciais ou secundárias, esta autorização deve assumir a forma de um ato delegado, porquanto complementaria o ato de base. — Um ato legislativo apenas pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral. As medidas de aplicação individual não podem, portanto, ser adotadas através de atos delegados. Um ato é de alcance geral se se aplicar a situações determinadas objetivamente e se produzir efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas em geral e em abstrato. — Os atos de execução não devem aditar qualquer nova orientação política e os poderes atribuídos à Comissão não devem deixar qualquer margem discricionária significativa.