PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.7.2004 
COM(2004) 496 final 
2004/0168 (COD)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
relativo à criação de um agrupamento europe u de cooperação transfronteiriça (AECT) 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
Tendo em conta as sérias dificuldades que os Estados-Membros, as regiões e as autarquias 
locais têm de enfrentar para realizar e gerir as acções de  cooperação transfronteiriça, 
transnacional e inter-regional, no quadro de legislações e proc edimentos nacionais diferentes, 
cumpre adoptar medidas adequadas, à escala co munitária, para paliar essas dificuldades.  
O desenvolvimento harmonioso da Comunidade  no seu conjunto e o reforço da coesão 
económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação transfronteiriça e a 
adopção das medidas necessárias para melhorar as condições em que são executadas as acções 
de cooperação transfronteiriça.  
O terceiro parágrafo do artigo 159º do Tratado pr evê, a este título, a realização de acções 
específicas, independentemente dos fundos re feridos no primeiro parágrafo do mesmo artigo, 
tendo em vista realizar o objectivo de coesão  económica e social previsto no Tratado. 
A fim de eliminar os obstáculos que entrav am a cooperação transfronteiriça é necessário 
introduzir um instrumento de cooperação a nível comunitário que permita a constituição, no território da Comunidade, de agrupamentos c ooperativos dotados de personalidade jurídica, 
designados "agrupamentos europeus de cooper ação transfronteiriça" (AECT). O recurso ao 
AECT deverá ser facultativo. 
O AECT terá a capacidade de agir em nome e por conta dos seus membros, designadamente 
os órgãos de poder local e regi onal que os integram. As tarefa s e competências que lhe são 
delegadas deverão ser defini das, pelos seus membros, numa convenção europeia de 
cooperação transfronteiriça. 
O AECT deve poder dispor das competências necessárias para implementar programas de 
cooperação transfronteiriça co-f inanciados pela Comunidade , nomeadamente a título dos 
Fundos estruturais, bem como programas de c ooperação transnacional e inter regional, bem 
como para realizar acções de cooperação tran sfronteiriça por iniciativa exclusiva dos Estados-
Membros e das suas regiões, sem intervenção financeira da Comunidade. 
A constituição dos AECT não afectará a responsabil idade financeira dos órgãos de poder local 
e regional ou dos Estados-Membros no que respe ita à gestão dos fundos comunitários ou dos 
fundos nacionais.  
Os poderes exercidos pelos órgãos de poder loca l e regional enquanto autoridades públicas, e 
nomeadamente em matéria policial e de re gulamentação, não podem ser objecto de uma 
convenção.  
 
PT 3   PT 2004/0168 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à criação de um agrupamento europe u de cooperação transfronteiriça (AECT) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o terceiro 
parágrafo do seu artigo 159º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1·, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, 
Deliberando em conformidade com o pro cesso previsto no artigo 251º do Tratado4 
Considerando o seguinte: (1) O terceiro parágrafo do artigo 159º do Tratado prevê a realização de acções 
específicas, independentemente dos fundos referidos no primeiro parágrafo do mesmo 
artigo, tendo em vista realizar  o objectivo de coesão econó mica e social previsto no 
Tratado. O desenvolvimento ha rmonioso da Comunidade no seu conjunto e o reforço 
da coesão económica, social e territori al implicam um reforço da cooperação 
transfronteiriça. Para o efeito, é convenie nte adoptar as medidas necessárias tendo em 
vista melhorar as condições em que são executadas as acções de cooperação transfronteiriça. 
(2) Tendo em conta as sérias dificuldades que  os Estados-Membros, as regiões e as 
autarquias locais têm de enfrentar para realizar e gerir as acções de cooperação 
transfronteiriça, transnaci onal e inter-regional, no quadro de legislações e 
procedimentos nacionais diferentes, cumpre  adoptar medidas adequadas, à escala 
comunitária, para palia r essas dificuldades. 
(3) Tendo em conta, nomeadamente, o aument o do número de fronteiras terrestres e 
marítimas da Comunidade após o seu alargamento, é necessário promover um reforço da cooperação transfronteiriça, transnaciona l e inter-regional a nível comunitário.  
                                                
 
1 JO C […] de […], p. […]. 
2 JO C […] de […], p. […]. 
3 JO C […] de […], p. […]. 
4 JO C […] de […], p. […]. 
 
PT 4   PT (4) Os instrumentos já existentes, tais co mo o Agrupamento Europeu de Interesse 
Económico demonstraram, durante o pe ríodo de programação 2000-2006, ser pouco 
adequados para organizar uma cooperação estruturada dos programas financiados 
pelos Fundos estruturais a título da  iniciativa comunitária INTERREG. 
(5) O Regulamento (CE) nº (…) do Conselho que  estabelece disposições relativas ao 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,  ao Fundo Social Europeu e ao Fundo 
de Coesão prevê um aumento dos recurs os destinados à cooperação territorial 
europeia. 
(6) É igualmente necessário facilitar e acompa nhar a realização das acções de cooperação 
transfronteiriça que não beneficiam de uma intervenção financeira da Comunidade.  
(7) A fim de eliminar os obstáculos à cooperaçã o transfronteiriça, é necessário criar um 
instrumento de cooperação, a nível comun itário, que permita o estabelecimento, no 
território da comunidade, de agrupamentos  cooperativos dotados  de personalidade 
jurídica, designados "agrupamentos europeus  de cooperação transf ronteiriça"(AECT). 
O recurso ao AECT deverá ser facultativo.  
(8) O AECT deve ser habilita do a agir em nome e por conta dos seus membros e, 
designadamente, dos órgãos de poder local e regional que o constituem.  
(9) As tarefas e competências do AECT devem ser definidas pelos seus membros numa 
convenção europeia de cooperação transf ronteiriça, a seguir designada «convenção». 
(10) Os membros podem decidir criar o AECT como uma entidade jurídica autónoma ou 
confiar o desempenho das tarefas que lhe incumbem a um dos membros.  
(11) O AECT deve poder executar programas de cooperação transfronteiriça co-financiados 
pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos estruturais, ta l como previsto no 
Regulamento (CE) nº (…) e no Regulamento  (CE) nº (…) rela tivo ao Fundo Europeu 
de Desenvolvimento Regional, e programas  de cooperação transnacional e inter-
regional, bem como realizar acções de c ooperação transfronteiriça por iniciativa 
exclusiva dos Estados-Membros e das suas regiões e autarquias locais, sem a intervenção financeira da Comunidade.  
(12) É conveniente precisar que a responsabilidad e financeira dos órgãos de poder local e 
regional, bem como a dos Estados-Membros, não é afectada pela criação dos AECT, 
nem no que respeita à gestão dos fundos regionais nem dos fundos nacionais.  
(13) É conveniente precisar que os poderes exerci dos pelos órgãos de poder local e regional 
enquanto autoridades públicas, e nomead amente os poderes policiais e de 
regulamentação, não podem ser objecto de uma convenção.  
(14) É necessário que o AECT defina o seu própr io regulamento interno e estabeleça os 
seus próprios órgãos, e que de fina as suas próprias regras  em matéria de orçamento e 
de exercício da sua respon sabilidade financeira.  
(15) Dado que os Estados-Membros não podem cr iar, de forma eficaz, as condições 
necessárias à cooperação transfronteiriça pr ecisadas no presente regulamento, e que 
esse objectivo pode mais facilmente se r realizado a nível comunitário, cabe à 
Comunidade intervir, em conformidade com o princípio da subsidia riedade previsto no 
 
PT 5   PT artigo 5º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalid ade enunciado no referido 
artigo, o presente regulamento não deverá exceder o necessário para alcançar esses 
objectivos, sendo que o recurso ao AEGT é facultativo e deve respeitar a ordem 
constitucional de cada Estado-Membro, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo1º 
Agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça  
1. Pode ser constituído, no território da Co munidade, um agrupamento cooperativo sob 
a forma de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (a seguir 
designado "AECT") nas condições e segundo as  modalidades previstas no presente 
regulamento.  
2. O AECT é dotado de personalidade jurídica.  
3. O AECT tem por objectivo facilitar e prom over a cooperação transfronteiriça dos 
Estados-Membros, bem como dos órgãos de poder local e regional, a fim de reforçar 
a coesão económica, social e territorial.  
Nessa perspectiva, pode igualmente ter por objectivo facilitar e promover a 
cooperação transnacional e inter-regional. 
Artigo 2º 
Composição 
1. O AECT pode ser constituído por Estados-Membros e órgãos de poder local e 
regional ou outros organismos públicos loca is, a seguir designados "membros".  
2. A constituição de um AECT é decidida por iniciativa dos seus membros.  
3. Os membros podem decidir constituir o AE CT como entidade jurídica autónoma ou 
confiar as suas tarefas a um de entre eles.  
Artigo 3º 
Competências 
1. O AECT executa as tarefas que lhe sã o confiadas pelos seus membros em 
conformidade com o presente regulamento. As suas competências são definidas por 
convenções de cooperação transfrontei riça, a seguir designadas «convenções», 
assinadas pelos seus membros, em conformidade com o artigo 4º.  
 
PT 6   PT 2. Dentro dos limites das tarefas que lhe são atribuídas, o AECT age em nome e por 
conta dos seus membros. Para o efeito, di spõe da capacidade jurídica reconhecida às 
pessoas colectivas pelas legislações nacionais.  
3. Pode ser confiada ao AECT a ex ecução dos programas de cooperação 
transfronteiriça co-financia dos pela Comunidade, nomead amente a título dos Fundos 
estruturais, bem como a realização de qualquer outra acção de cooperação 
transfronteiriça com ou sem a intervenção financeira da Comunidade.  
A criação do AECT não afecta a responsabil idade financeira dos seus membros e dos 
Estados-Membros no que respe ita aos fundos comunitários ou aos fundos nacionais.  
4. A delegação dos poderes das autoridades públicas, e nomeadamente em matéria 
policial e de regulamentação, não po de ser objecto de uma. convenção. 
Artigo 4º  
Convenção de cooperação transfronteiriça europeia  
1. Todos os AECT são objecto de uma convenção. 
2. A convenção precisa as tarefas do AECT , a sua duração e as condições da sua 
dissolução.  
3. A convenção é exclusivamente limitada ao domínio da cooperação transfronteiriça 
determinada pelos seus membros.  
4. A convenção define a responsabilidade de cada um dos seus membros relativamente 
ao AECT e relativamente a terceiros. 
5. A convenção estabelece a legislação aplicáv el à sua interpretação e à sua aplicação. 
A legislação aplicável será a de um dos Estados-Membros em causa. Em caso de 
litígio entre os membros, a jurisdição competente é a desse Estado-Membro. 
6. A convenção estabelece as modalidades do reconhecimento mútuo em matéria de 
controlos. 
7. A convenção define, com base nas legislações  nacionais aplicáveis,  as condições em 
que são exercidas as concessões ou delegações de serviço público concedidas ao AECT a título da cooperação transfronteiriça.  
8. A convenção é notificada a todos os seus membros e aos Estados-Membros. 
Artigo 5º 
Estatutos 
1. O AECT adopta os seus estatutos com base na convenção.  
 
PT 7   PT 2. Os estatutos do AECT incluem disposições no que respeita, nomeadamente ao 
seguinte: 
a) Lista dos seus membros; b) Objectivo e funções do AECT, bem co mo suas relações com os respectivos 
membros;  
c) Designação e localização da sua sede;  d) Órgãos e respectivas competências, f uncionamento e número de representantes 
dos membros nesses órgãos;  
e) Procedimentos de tomada de decisões do AECT; f) Escolha da(s) língua(s) de trabalho; g) Modalidades de funcionamento, desi gnadamente no que respeita à gestão do 
pessoal, às modalidades de recrutamento  e à natureza dos contratos do pessoal 
a fim de garantir a estabilidade das acções de cooperação; 
h) Modalidades da contribuição financ eira dos membros e às normas aplicáveis 
em matéria de contabilidade e orçamento; 
i) Designação de um organismo independente de controlo financeiro e de 
auditoria externa; 
3. Se as funções do AECT forem atribuídas a um dos seus membros, em conformidade 
com o nº 3 do artigo 2º, o c onteúdo dos estatutos poderá fazer parte da convenção. 
4. A partir do momento em que forem aprovados  os estatutos, o AECT terá capacidade 
para agir em conformidade com o nº 2 do artigo 3º.  
Artigo 6º 
Órgãos  
1. O AECT é representado por um director , que age em nome e por conta do 
agrupamento. 
2. O AECT pode instituir uma assembleia, co mposta pelos representantes dos seus 
membros.  
3. Os estatutos podem prever a cria ção de órgãos suplementares. 
 
PT 8   PT Artigo 7º 
Orçamento  
1. O AECT elabora um orçamento anual pr evisional que é aprovado pelos seus 
membros. Elabora igualmente um relatóri o anual de actividades certificado por 
peritos independentes dos membros.  
2. Os membros são responsáveis financei ramente numa base proporcional à sua 
contribuição para o orçamento at é à extinção das dívidas do AECT. 
Artigo 8º 
Publicidade 
A convenção que cria um AECT com capacidade para agir em conformidade com o disposto 
no nº 4 do artigo 5º é obj ecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia . A partir 
desse momento, a capacidade jurídica do AE CT é reconhecida por todos os Estados-
Membros.  
Essa publicação incluirá a de signação do AECT, o seu objectivo, a lista dos seus membros e o 
endereço da sua sede. 
Artigo 9º 
Entrada em vigor  
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados—Membros.  
Feito em Bruxelas, em […]. 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O presidente O presidente 
[…] […]