COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.2.2019 COM(2019) 39 final 2019/0018(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE



[Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e

Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)] (Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (Regulamento Requisitos Fundos Próprios) e a Diretiva 2013/36/UE. As adaptações que figuram nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). •Coerência com outras políticas da União O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 1.°, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisão do Comité Misto do EEE, para adoção pelo Conselho, enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. •Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo. •Escolha do instrumento Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não aplicável 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Avaliação prudencial de propostos adquirentes não residentes (declaração conjunta anexa à DCM) relativa à Diretiva 2013/36/UE Em princípio, o Acordo EEE não pretende reger as relações das Partes Contratantes com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do Preâmbulo do Acordo EEE). O Acordo EEE não prevê a liberalização dos fluxos de capitais nem confere direitos em matéria de liberdade de estabelecimento ou de participação no capital de empresas no que diz respeito a não residentes (ver artigos 31.º, 34.º, 40.º e 124.º do Acordo EEE). Por conseguinte, a declaração conjunta anexa à DCM declara que as Partes Contratantes acordam em que a incorporação, no Acordo EEE, da Diretiva 2013/36/UE, não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública. Isenção de determinadas instituições públicas de crédito islandesas (adaptação e) relativa à Diretiva 2013/36/UE) O artigo 2.º, n.º 5, da CRD IV isenta certas instituições públicas do âmbito de aplicação da diretiva. Segundo o disposto neste artigo, três instituições islandesas devem ser isentas da

CRD IV. O Byggðastofnun (Instituto de Desenvolvimento Regional da Islândia) é uma instituição independente detida pelo Estado islandês. A sua função principal é contribuir para o desenvolvimento regional através da aplicação das estratégias regionais do Governo. As suas operações visam reforçar os povoamentos nas zonas rurais através do apoio a projetos viáveis e de longo prazo, com uma base económica diversificada. O Instituto apoia e reforça o desenvolvimento local através da concessão de crédito e de outras formas de apoio financeiro, com o objetivo de melhorar as condições económicas e de vida, em especial nas regiões ameaçadas pelo despovoamento. Concede igualmente apoio financeiro adicional através de empréstimos com condições às empresas, aos indivíduos e aos municípios, o que facilita a sua participação no desenvolvimento económico geral e estimula a inovação. As obrigações do Instituto são garantidas pelo Estado islandês.O Íbúðalánasjóður é o sucessor do Byggingarsjóðir ríkisins , que, em conformidade com o ponto 14, alínea a), do anexo IX do Acordo EEE, não era abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/48/CE. A Lánascjóður sveitarfélaphaga Ohf. é uma instituição de crédito para fins especiais. A propriedade da instituição é limitada, por lei, aos municípios (atualmente, a propriedade é partilhada por 75 municípios). O objetivo desta instituição está limitado, por lei, à concessão de crédito aos municípios e às instituições por eles detidas a 100%, e abrange apenas os investimentos com um elevado impacto económico. A instituição é análoga ao KommuneKredit dinamarquês, que está isento da CRD IV em conformidade com o ponto 5 do artigo 2.º, n.º 5. Tratamento nacional aplicável às sucursais de países terceiros e cooperação com as autoridades de países terceiros (adaptações g) e h) relativas à Diretiva 2013/36/UE ) Em conformidade com o artigo 47.º, n.º 3, da CRD IV, a União dispõe de competências para celebrar acordos com países terceiros que concedam às sucursais das suas instituições de crédito o mesmo tratamento em todo o território da União. No contexto do EEE, as Partes Contratantes acordam em que o Acordo EEE não tem, em princípio, por objetivo, reger as suas relações com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do preâmbulo do Acordo EEE). Ao incorporarem a CRD IV no Acordo EEE, os Estados da EFTA não estão a transferir, para a União, quaisquer competências no que diz respeito à negociação do acesso ao mercado por parte das sucursais de países terceiros. Por conseguinte, a adaptação g) exclui a aplicação do artigo 47.º, n.º 3, no que diz respeito aos Estados da EFTA e especifica que os mesmos podem celebrar acordos bilaterais com países terceiros em matéria de acesso ao mercado por parte das sucursais. No entanto, a fim de promover a convergência entre a União e os Estados da EFTA em matéria de políticas aplicáveis a países terceiros, a adaptação g) prevê igualmente que as Partes Contratantes no Acordo do EEE se informem e se consultem mutuamente, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre as negociações de acordos com países terceiros.

A adaptação g) baseia-se nas soluções acordadas entre a União e os Estados da EFTA ao abrigo dos regimes da Solvência II e da DMIF (ver ponto 1, alíneas d) e e), e o ponto 31ba, alínea b), do anexo IX do Acordo EEE). O artigo 48.º da CRD IV inclui regras relativas à celebração de acordos de supervisão em matéria de supervisão em base consolidada entre a União e países terceiros. Estes acordos devem prever a possibilidade de as autoridades de supervisão de países terceiros obterem informações junto das autoridades nacionais competentes ou setoriais (ANC) da UE e da Autoridade Bancária Europeia (EBA), a fim de recolherem informações recebidas, pelas ANC da UE, das autoridades de supervisão dos países terceiros. Uma vez que a União Europeia não pode celebrar acordos que obriguem as ANC da EFTA a transmitir informações às autoridades de supervisão de países terceiros, a adaptação h) exclui a aplicação do artigo 48.º da CDR IV (à semelhança da solução acordada no que se refere ao artigo 75.º, n.os 2 e 3 do EMIR, ver o ponto 31bc (zc) do anexo IX do Acordo EEE). A fim de permitir a transferência de informações recebidas, pelas ANC de países da EFTA, da parte de autoridades de supervisão de países terceiros para a EBA, sempre que tal seja necessário para que possam desempenhar as suas funções técnicas relativamente aos Estados da EFTA, a adaptação h) prevê igualmente que os Estados da EFTA se empenhem em incluir, nos acordos de supervisão, cláusulas que permitam às suas ANC transmitirem informações relevantes à EBA. Reserva da futura legislação da União (adaptações k) e o) relativas à Diretiva 2013/36/UE) Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a adaptação k) alinha o texto do artigo 89.º, n.º 5, da CRD IV a fim de ter em conta o facto de que, no contexto do EEE, o artigo 89.º deixa de se aplicar apenas quando for aplicável, no EEE, uma nova legislação da União relativa às obrigações de divulgação. Do mesmo modo, a adaptação o) ajusta o texto do artigo 151.º, n.º 1, a fim de refletir o facto de as medidas transitórias previstas no capítulo 1 do título XI da CRD IV apenas serem aplicáveis até que uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o ato delegado adotado nos termos do artigo 460.º do Regulamento (EU) n.º575/2013 se torne aplicável. Competência para autorizar as reservas para risco sistémico (adaptação n) relativa à Diretiva 2013/36/UE) Em conformidade com o artigo 133.º, n.º 14, da CRD IV, as ANC da UE devem, em certos casos, aguardar o parecer da Comissão antes de adotarem medidas destinadas a fixar ou voltar a fixar uma reserva para risco sistémico. Se o parecer for negativo, as ANC devem ou respeitar o parecer ou explicar os motivos que as levaram a não o fazer. Nos termos do artigo 133.º, n.º 15, da CRD IV, sempre que a Comissão considerar que a reserva para risco sistémico não implica efeitos adversos desproporcionados para o sistema financeiro de outros Estados-Membros ou para a União e com base num parecer do ESRB, adota um ato de execução que autoriza as ANC a adotar a reserva para risco sistémico. A EBA pode igualmente apresentar um parecer à Comissão. No âmbito do sistema estabelecido nos pontos 31f e 31g do anexo IX do Acordo EEE, o ESRB e a EBA podem formular recomendações sobre situações que se verifiquem nos Estados da EFTA, e a EBA pode também, em caso de desacordo com um Estado da EFTA, desenvolver uma ação de mediação não vinculativa na aceção do artigo 19.º do Regulamento EBA. Em conformidade com o artigo 19.º do EBA, as competências para adotar decisões vinculativas no âmbito do pilar EFTA incumbem ao Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, em conformidade com o Protocolo 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE, as funções da Comissão no quadro dos procedimentos de verificação ou aprovação da conformidade das medidas aplicadas pelos Estados da EFTA relativamente às regras do Acordo EEE devem ser desempenhadas por uma entidade do pilar EFTA. Tendo em conta a importância e a complexidade das decisões relativas às reservas para risco sistémico, estas competências incumbem, no que respeita aos Estados da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. A adaptação define, assim, as competências do Comité Permanente dos Estados da EFTA no que respeita à formulação de pareceres ou de recomendações por razões de clareza (uma vez que estas competências não estão claramente atribuídas no texto do Protocolo 1, n.º 4, alínea d) ,do EEE), garantindo, simultaneamente, que o CERS e a EBA transmitam, se for caso disso, ao Comité Permanente, as suas avaliações, tal como previsto no artigo 133.º, n.os 14 e 15, da CRD IV. Definição de «imóvel destinado a habitação» na Noruega (adaptação e) relativa ao Regulamento (UE) n.º 575/2013) A habitação cooperativa é um estilo de vida bastante comum na Noruega. Os acionistas adquirem uma participação numa cooperativa que possui ou controla o(s) edifício(s) e a propriedade em que vivem. Cada acionista tem o direito de ocupar uma unidade específica. Na Noruega, a proteção concedida a um credor relativamente a um apartamento numa cooperativa de habitação é, geralmente, considerada equivalente a uma detenção direta. No entanto, por uma questão de segurança jurídica, convém esclarecer que, na Noruega, o direito de habitar num apartamento que faça parte de uma cooperativas de habitação está incluído na definição de «imóvel destinado a habitação» do RRFP. A adaptação e) ajusta, pois, o texto do artigo 4.º, n.º 1, alínea 75), que diz respeito à Suécia, a fim de abranger o caso da Noruega. Competências da Comissão para aceitar limites aos grandes riscos e do Conselho para autorizar medidas nacionais mais rigorosas em caso de risco macroprudencial ou sistémico (adaptações i) e j) relativas ao Regulamento (UE) n.º 575/2013) Nos termos do artigo 395.º do RRFP, em certos casos, as ANC da UE devem obter a aprovação da Comissão antes de adotarem medidas estruturais que exijam que as instituições de crédito autorizadas nesse Estado-Membro reduzam as suas posições em risco perante diferentes entidades jurídicas. A Comissão, com base num parecer da EBA, só pode rejeitar uma medida nacional se a mesma tiver potenciais efeitos adversos desproporcionados para o sistema financeiro de outros Estados-Membros ou da União. Nos termos do artigo 458.º do RRFP, os Estados-Membros devem, em certos casos, obter uma autorização do Conselho antes de adotarem certas medidas nacionais mais rigorosas destinadas a combater os riscos macroprudenciais e sistémicos que possam ter um impacto sobre o sistema financeiro nacional e a economia real. É da responsabilidade da Comissão propor, ao Conselho, um projeto de ato que autorize ou rejeite a medida nacional. O Conselho apenas rejeitará as medidas nacionais num número limitado de circunstâncias, tendo em conta os pareceres do ESRB e da EBA. Outros Estados-Membros poderão reconhecer as medidas nacionais adotadas em conformidade com o artigo 458.º do RRFP e aplicá-las às sucursais localizadas no Estado-Membro autorizado. No âmbito do sistema previsto no anexo IX, pontos 31f e 31g do Acordo EEE, o ESRB e a EBA podem formular pareceres sobre situações verificadas nos Estados da EFTA. No entanto, as funções da Comissão no contexto dos procedimentos de verificação ou aprovação da conformidade das medidas aplicadas pelos Estados da EFTA com as regras do Acordo EEE devem ser desempenhadas por uma entidade do pilar EFTA, em conformidade com o Protocolo n.º 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE. Tendo em conta a importância e a complexidade das decisões relativas a medidas estruturais que limitam os grandes riscos, em conformidade com o artigo 395.º, estas competências são exercidas, no que respeita aos Estados da EFTA, pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.

Do mesmo modo, as funções conferidas ao Conselho em conformidade com o artigo 458.º do RRFP devem ser exercidas, no que respeita aos Estados da EFTA, pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. Esta decisão deve, todavia, basear-se numa proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, que reflita o quadro aplicável na UE. Por motivos de clareza, as adaptações i), ii) e j) ii) definem, por conseguinte, as competências do Comité Permanente dos Estados da EFTA para tomar tais decisões (na medida em que esses poderes não sejam claramente atribuídos, no âmbito do pilar EFTA, pelo Protocolo n.º 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE), assegurando simultaneamente que a EBA e, se for caso disso, o CERS, transmitam as suas avaliações em conformidade com o disposto no artigo 395.º , n.º 8, ou no artigo 458.º, n.º 4, do RRFP ao Comité Permanente dos Estados da EFTA (adaptações i) iii) e j) iii)). Aplicação das disposições transitórias de Basileia I (considerando 6 do preâmbulo do Regulamento (UE) n.º 575/2013) O artigo 500.º do RRFP implementa o chamado «limite mínimo de Basileia I», que foi instituído na parte 2-1-C (pontos 45 a 47) do Acordo de Basileia II. O artigo caducou no final de 2017. O artigo 152.º da Diretiva 2006/48/CE, retomado no artigo 500.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, limitou as possibilidades de reduções injustificadas dos fundos próprios resultantes da utilização de modelos internos. Muito embora o artigo 500.º tenha caducado, a autoridade competente deve ainda abordar o risco do modelo. O considerando 6 do preâmbulo recorda que existem diversas disposições no quadro contabilístico aplicável que permitem às autoridades competentes abordarem a mesma questão, incluindo a possibilidade de medidas que permitam contrabalançar as reduções injustificadas das posições ponderadas pelo risco e impor margens de prudência adequadas na calibração dos modelos internos. 2019/0018 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE



[Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e

Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)] (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX do Acordo EEE, que inclui disposições em matéria de serviços financeiros. (3)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser incorporados no Acordo EEE. (4)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.