Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão "Os serviços de interesse geral na Europa"»

(97/C 287/18)

Em 20 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

O Comité decidiu na sua reunião plenária de 28 de Novembro de 1996, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regimento, instituir um subcomité, incumbindo-o de preparar os correspondentes trabalhos.

O subcomité adoptou o seu parecer em 18 de Abril de 1997, de que foi relator J.J. van Dijk.

Na 346ª reunião plenária de 28 e 29 de Maio de 1997 (sessão de 29 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 44 votos a favor, 26 contra e 18 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. Em Setembro de 1996, a Comissão publicou uma comunicação chamando a atenção para os serviços de interesse geral.

1.2. Este documento dá uma definição dos serviços de interesse geral e do serviço universal, estabelecendo uma distinção entre ambos.

1.3. Entende-se por serviços de interesse geral todas as actividades de serviços consideradas de interesse geral pelas autoridades públicas.

1.4. A Comissão afirma que o conceito de «serviço universal» se refere a um conjunto de exigências a que se deveriam submeter em toda a União Europeia os organismos que prestam determinados serviços de interesse geral. O objectivo fundamental destas exigências é garantir o acesso aos serviços essenciais a preços abordáveis. Este conceito evoluiu fora do âmbito do Tratado através de um amplo debate sector por sector entre as instituições europeias, tendo sido aplicado em diferentes actos da legislação europeia, específicos para cada sector.

2. Observações na generalidade

2.1. Conceito de «serviço universal»

2.1.1. O Comité interroga-se sobre a pertinência desta distinção que, aparentemente, se baseia na diferença entre os correios e as telecomunicações, por um lado, e a rádio/televisão e os transportes, por outro. Em segundo lugar, o Comité não está certo de se tratar aqui de uma distinção essencial. O Comité considera que o termo «serviço universal» não é suficientemente explícito e não clarifica nem o conceito nem o critério de aplicação em toda a União Europeia. No seu recente parecer sobre «As obrigações de serviço público no mercado interno da energia» (), o Comité solicitou que a Comissão clarificasse e definisse estes termos.

2.1.2. O Comité toma conhecimento do facto de a Comissão incluir na sua comunicação as definições e a clarificação solicitadas. Regista a distinção que a Comissão estabelece entre a utilização do termo «serviços de interesse geral» em sentido literal, por um lado, e o conceito evolutivo de «serviço universal», por outro.

2.1.3. O Comité já emitiu pareceres sobre propostas específicas de desenvolvimento do serviço universal, ao nível comunitário, nos sectores das telecomunicações, correios, electricidade, rádio e sociedade da informação. Realçou, porém, por diversas vezes, como era indispensável que este conceito contribuísse para o reforço da coesão económica e social, para assegurar a igualdade, em termos de cobertura territorial, dentro da União Europeia, e para favorecer prioritariamente a participação dos cidadãos. Ora tudo isto só é possível se for garantido o financiamento desse serviço universal.

2.1.4. O Comité considera que a descrição de «serviço universal» contida na comunicação da Comissão é apropriada no vasto contexto da Comunicação, sendo utilizada como tal no presente parecer. No entanto, a aplicação deste conceito deve assumir uma forma mais abrangente, conforme preconizou o Comité em pareceres anteriores.

2.2. Serviços de interesse geral

2.2.1. Na sua comunicação, a Comissão reserva a definição de «serviços de interesse geral» exclusivamente às telecomunicações, aos correios, aos transportes, à electricidade, à rádio e à televisão. Ora, o Comité pergunta se não é possível considerar outros serviços também do interesse geral.

2.2.2. O CES pode imaginar por exemplo, a saúde pública e a educação como serviços daquele tipo.

2.2.3. Na comunicação da Comissão, cabe às autoridades públicas determinar os serviços a considerar do interesse geral. Uma tal abordagem não será demasiado restrita? Ao mesmo tempo, não fica claro de que autoridades públicas se trata: nacionais ou europeias?

2.2.4. O ponto 26 da comunicação assinala que a abordagem das instituições europeias «foi determinada pela observância das definições nacionais de interesse geral, que decorrem das especificidades socioculturais e das opções de sociedade dos Estados» ().

2.2.5. Simultaneamente, a Comissão afirma que os Estados-Membros são livres de definir missões suplementares de interesse geral, «desde que os meios utilizados estejam em conformidade com o direito comunitário» ().

2.2.6. O Comité é de opinião que, ao nível comunitário, deve ser estabelecido um quadro de referência que ajude os Estados-Membros a determinar quais os serviços de interesse geral. Compete depois aos Estados-Membros decidir que serviços são abrangidos por este conceito. O Comité parte do princípio de que haverá concertação a este respeito com os actores interessados, designadamente, com os parceiros sociais e as organizações de consumidores. Este meio parece ao Comité o mais adequado para a concretização do princípio de subsidiariedade, nos termos do artigo 3º-B do Tratado CE.

2.3. Objectivo e estratégia

2.3.1. O Comité concorda com a declaração da Comissão de que os serviços de interesse geral contribuem para a coesão económica e social e para o desempenho económico e que têm, consequentemente, um papel a desempenhar na consecução dos objectivos gerais da União Europeia.

2.3.2. Em conformidade com a estratégia proposta no sentido de promover os serviços de interesse geral, a Comissão tenciona prosseguir com uma abordagem sectorial tanto no que se refere à abertura dos mercados como à introdução de exigências de serviço universal. O Comité apoia tanto a estratégia como a abordagem prevista e comentada nos pontos da secção 2 deste parecer.

3. Os serviços de interesse geral devem ser consagrados no Tratado CE?

3.1. A Comissão coloca no fim da sua comunicação a questão da consagração no Tratado CE dos serviços de interesse universal, sugerindo mesmo que se adite ao artigo 3º o enunciado:

«- uma contribuição para a promoção dos serviços de interesse geral».

3.2. Antes de se debruçar sobre a redacção de um tal texto, o Comité pergunta se é realmente necessário consagrar esses serviços no Tratado.

3.3. Os Tratados visam instaurar uma concorrência mais ampla. Segundo o Tratado CE, todas as decisões susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros são incompatíveis com o mercado comum. Tal aplica-se, nomeadamente, à fixação de preços, ao controlo da produção, à distribuição, ao desenvolvimento técnico ou aos investimentos e ainda à repartição dos mercados ou das fontes de abastecimento ().

3.4. Esteando-se no Tratado, a Comissão considera incompatível com o mercado comum o abuso de uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste ().

3.5. Acresce que não pode ser concedido qualquer auxílio pelos Estados, sendo apenas possíveis as seguintes derrogações:

- os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;

- os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum;

- os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas;

- os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património ().

3.6. As empresas prestadoras de serviços de interesse geral ficam submetidas ao disposto no Tratado, designadamente, às regras de concorrência, desde que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado ().

3.7. Nos últimos anos, a União Europeia empreendeu várias iniciativas para introduzir a concorrência integral em vários sectores, tais como os correios e as telecomunicações, sectores estes que são considerados pela Comissão como serviços de interesse geral.

3.7.1. Na ausência de disposições legais, esta evolução faz recear que, em certas circunstâncias, seja impossível prestar determinados serviços nas condições descritas no ponto 1.4. Todas as empresas devem operar num mercado comum e respeitar as regras da livre concorrência, o que significa que aquelas que já disfrutavam de uma posição monopolista têm doravante de enfrentar a concorrência.

3.7.2. O Comité entende que a concorrência pode aumentar a eficácia e a eficiência da prestação de serviços, mas também suscitar problemas. Os sectores menos rentáveis das empresas serão postos em causa, em virtude da maior concorrência.

3.7.2.1. Tal poderia resultar no abandono destes sectores ou na redução dos serviços prestados a certas regiões ou grupos. Ficam assim em jogo vários troços ferroviários «menos rentáveis» em regiões onde não existem transportes públicos alternativos ou, existindo, tenham uma menor frequência. A título de exemplo, o avanço célere da televisão comercial poderia pôr em causa a existência dos canais públicos, sobretudo se diminuírem as suas receitas. Daqui à televisão por assinatura é só um pequeno passo.

3.8. No Comité reconhece-se que esse processo pode ser entravado graças a medidas regulamentares por parte das instâncias competentes. Falta, porém, determinar a que nível, nacional ou europeu, tal deverá ocorrer.

3.8.1. Os adeptos do nível nacional reportam-se ao nº 2 do artigo 90º do Tratado CE que, no seu entender, oferece garantias suficientes para se poder adoptar, ao nível nacional, as medidas adequadas à protecção do acesso aos serviços de interesse geral. Ao mesmo tempo, defendem que esta protecção deve acontecer ao nível mais baixo possível. A melhor maneira de proteger os serviços de interesse geral é por meio de regulamentação nacional.

3.8.2. Em contrapartida, os que defendem medidas ao nível europeu insistem que as medidas europeias emanadas do Tratado CE põem em perigo os serviços de interesse geral, preconizando que, para fazer frente a essas ameaças europeias, urge estabelecer regras ao nível europeu.

3.9. O Comité apoia a segunda destas posições e é, por conseguinte, favorável a uma consagração dos serviços de interesse geral no Tratado.

4. A consagração no Tratado CE

4.1. O Comité considera que no novo Tratado pode ser feita referência aos «serviços de interesse geral» desde que não prejudique o recurso aos artigos 77º e 90º e que tenha como objectivo salvaguardar e melhorar as normas do serviço. Neste contexto, o Comité está ciente de que se trata de uma proposta apresentada pelo presidente e fundada nestes princípios.

Bruxelas, 29 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 83.

() Ponto 26 da comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral.

() Ponto 30 da comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral.

() Artigo 85º do Tratado CE.

() Artigo 86º do Tratado CE.

() Artigos 92º-94º do Tratado CE.

() Artigo 90º do Tratado CE.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

(nos termos do artigo 47º do Regimento)

A seguinte alteração proposta por J. Little foi rejeitada durante as deliberações:

Elida-se integralmente o texto a partir do ponto 3.8 e substitua-se pelo seguinte:

«3.7.3. As regras de livre concorrência podem, todavia, com base no nº 2 do artigo 90º do Tratado, sofrer derrogação para as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, se a aplicação dessas regras constituir obstáculo ao cumprimento da missão particular que lhes foi confiada.

3.7.4. Se bem que o receio manifestado no ponto 3.7.2.1 seja em parte justificado, é possível dissipar a maioria das reservas apresentadas se as autoridades reguladoras criadas pelos Estados-Membros, a quem cabe a protecção dos utentes dos serviços de interesse geral, adoptarem medidas adequadas e eficientes. O Comité subscreve a sugestão da Comissão de que pode ser necessária uma maior coordenação a nível europeu das actividades reguladoras, em virtude da escala de integração europeia em alguns serviços.

3.8. A análise da Comissão revela que as actuais disposições do Tratado e a abordagem sectorial praticada até à data são perfeitamente apropriadas para satisfazer as necessidades de serviços universais, sem prejudicar as regras de concorrência.

3.8.1. Nada indica que a Comissão não esteja à altura de exercer influência sobre os Estados-Membros no atinente à observância do princípio de ela se responsabilizar pela parte que lhe toca da função de serviços de interesse geral. Antes pelo contrário, a Comissão reconhece que, nos casos em que foram introduzidos o conceito e os critérios do serviço universal europeu, houve efeitos positivos sobre o desenvolvimento desses serviços. É inevitável que as decisões sobre detalhes, tais como a localização das instalações e a frequência da prestação de serviços, continuem a ser tomadas como até aqui a nível nacional.

3.9. A proposta da Comissão de alteração do Tratado iria perturbar o equilíbrio actual, já de si precário, entre a realização de um mercado concorrencial de serviços de interesse geral e as exigências mais gerais de prestação de tais serviços.

3.9.1. A Comissão admite que a sua proposta não iria criar uma nova base jurídica e que os serviços de interesse geral continuam a ser, antes de mais, um domínio de acção privilegiado dos Estados-Membros. O Comité considera que o aditamento sugerido ao artigo 3º poderia entrar em conflito com o disposto na alínea b) do artigo 3º e no artigo 90º.

3.10. O Comité defende que a proposta da Comissão de alterar o artigo 3º deve ser retirada, visto não ser justificada pela análise constante da comunicação e, além disso, não ser necessária, não reforçar nem defender os interesses dos cidadãos nos serviços gerais e poder entrar em conflito com as presentes disposições do Tratado. Assim, na opinião do Comité, o Tratado não precisa de ser alterado para serem concretizados os objectivos formulados para o futuro.»

Justificação

Evidente. A conclusão a que chega o ponto 3.10 decorre dos pontos 3.7.3 a 3.9.1.

Resultados da votação

Votos a favor: 32, votos contra: 43, abstenções: 18.