Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (versão codificada)"

(2000/C 367/06)

Em 23 de Junho de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 94.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Setembro de 2000. Foi relator G. Liverani.

Na sua 375.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro), o Comité adoptou por 104 votos a favor, 0 contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos é um dos objectivos da Comissão no contexto da Europa dos Cidadãos, no sentido de que a simplificação e a clareza tornem o direito comunitário acessível e compreensível para o cidadão.

1.2. Esse objectivo foi confirmado pelo Conselho Europeu de Edimburgo que, nas conclusões da Presidência, sublinhou a importância da codificação constitutiva ou oficial porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica.

1.3. A proposta de codificação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos visa realizar este tipo de codificação.

1.4. A nova directiva substituirá as directivas objecto da codificação sobre as quais o Comité oportunamente emitira parecer(1), respeitará totalmente a substância dos textos codificados limitando-se a agrupá-los sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal exigidas pela própria operação de codificação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta apresentada pela Comissão.

2.2. Concorda com a necessidade de tornar o direito comunitário mais acessível e compreensível para o cidadão.

2.3. Maior clareza e transparência da legislação comunitária contribuem para uma mais correcta interpretação e para garantir a indispensável segurança jurídica.

2.4. Por isso, o Comité Económico e Social exprime-se favoravelmente à proposta de codificação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.

2.5. Esta codificação reporta-se apenas a alguns aspectos formais dos textos e respeita plenamente o seu conteúdo que permanece inalterado.

O Comité espera que, em caso de ulteriores e reiterados recursos para o Tribunal de Justiça da CE, a Comissão proceda a alterações da directiva.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Directiva 77/187/CEE do Conselho (JO L 61 de 5.3.1977, p. 26); parecer do Comité de 23.4.1975 (JO C 255 de 7.11.1975, p. 25) alterada pela Directiva 98/50/CE do Conselho (JO Edição especial portuguesa: Capítulo 5, fascículo 22, p. 122 ); parecer do Comité de 29.3.1995 (JO C 133, de 31.5.1995, p. 13).