DÉCIMO NONO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2001)

ÍNDICE

1. PREÂMBULO

1.1. Resumo estatístico de 2001

1.2. Melhoria do procedimento pré contencioso em 2001

1.3. Situação da transposição das directivas em 2001

1.4. Pedidos de derrogação às medidas de harmonização em 2001 - artigo 95º do Tratado CE

1.5. A aplicação dos acordos internacionais adoptados pela Comunidade e do direito resultante destes acordos

1.6. Apresentação gráfica do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão em 2001

1.7. Aplicação pela Comissão do artigo 228º do Tratado CE (evolução em 2001)

2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

2.1. Assuntos económicos e financeiros

2.2. Empresas

2.2.1. Produtos químicos

2.2.2. Produtos farmacêuticos

2.2.3. Produtos cosméticos

2.2.4. Bens de equipamento

2.2.5. Veículos a motor, tractores e motociclos

2.2.6. Regras de prevenção previstas pela Directiva 98/34/CE

2.2.7. Outros

2.3. Concorrência

2.3.1. Telecomunicações

2.3.2. Correios

2.3.3. Auxílios estatais

2.4. Emprego e assuntos sociais

2.5. Agricultura

2.6. Energia e transportes

2.6.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural

2.6.2. Eficiência energética

2.6.3. Hidrocarbonetos

2.6.4. Relações externas no sector energético

2.6.5. Transporte rodoviário

2.6.6. Transportes combinados

2.6.7. Transporte por via navegável

2.6.8. Transporte ferroviário

2.6.9. Transporte aéreo

2.6.10. Transporte marítimo

2.7. Sociedade da informação

2.8. Ambiente

2.8.1. Introdução

2.8.2. Liberdade de acesso à informação

2.8.3. Avaliação do impacto ambiental

2.8.4. Ar

2.8.5. Água

2.8.6. Natureza

2.8.7. Ruído

2.8.8. Substâncias químicas e biotecnologia

2.8.9. Resíduos

2.8.10. Ambiente e indústria

2.8.11. Protecção contra as radiações

2.9. Pesca

2.10. Mercado interno

2.10.1. Livre circulação de mercadorias

2.10.2. Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento

2.10.3. Enquadramento das empresas

2.10.4. Profissões regulamentadas quanto às qualificações

2.11. Política regional

2.11.1. Análise das causas

2.11.2. Efeitos das situações de infracção

2.12. Fiscalidade e união aduaneira

2.12.1. União aduaneira

2.12.2. Fiscalidade directa

2.12.3. Imposto sobre o valor acrescentado

2.12.4. Outros impostos indirectos

2.13. Educação, audiovisual e cultura

2.13.1. Educação

2.13.2. Audiovisual

2.14. Saúde e protecção dos consumidores

2.14.1. Legislação veterinária

2.14.2. Legislação fitossanitária

2.14.3. Legislação em matéria de sementes e plantas

2.14.4. Legislação alimentar

2.14.5. Legislação em matéria de alimentos para animais

2.14.6. Defesa dos consumidores

2.14.7. Notificação de regras técnicas

2.15. Justiça e assuntos internos

2.15.1. O desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça

2.15.2. O controlo da aplicação dos actos com base no Título VI do TUE

2.15.3. A Carta dos Direitos Fundamentais

2.15.4. O direito dos cidadãos da União de circular livremente

2.16. Orçamento

2.16.1. Situação dos processos instaurados anteriormente

2.16.2. Novos processos

2.17. Pessoal e administração

2.18. Estatísticas comunitárias

ANEXO I : Detecção das infracções

Anexo II : Processos por infracção - repartição por fase, base jurídica, Estado-membro e sector

Anexo III : Infracções aos tratados, regulamentos e decisões

Anexo IV - Situação da aplicação das directivas Parte 1 : Directivas cujo prazo de transposição terminou em 2001

Parte 2 : Comunicação e não-comunicação das medidas nacionais de execução (mne) das directivas

Anexo IV - parte 2 : Quadro sinóptico

parte 3 : Infracções por não-conformidade das MNE com as directivas

parte 4 : Infracções por aplicação incorrecta das MNE das directivas

Anexo V : Acórdãos do Tribunal de justiça proferidos até 31 de dezembro de 2000 e ainda não executados

Anexo VI : situação da aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais

O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário é elaborado anualmente pela Comissão Europeia na sequência das sucessivas solicitações do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-Membros (ponto 2 da Declaração nº 19, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). O presente relatório vem também dar resposta aos pedidos expressos a nível do Conselho Europeu ou dos Conselhos dedicados a sectores específicos.

1. PREÂMBULO

Se, como sublinha igualmente o Livro Branco publicado pela Comissão em 2001, "a principal responsabilidade pela aplicação do direito comunitário cabe às administrações e aos tribunais nacionais", incumbe à Comissão controlar a transposição das normas de direito comunitário que o exigem e a conformidade com as normas comunitárias das disposições nacionais que as transpõem, bem como a correcta aplicação destas normas comunitárias pelos diferentes órgãos dos Estados-Membros.

O Livro Branco sobre a Governança Europeia recorda que o impacto da legislação comunitária "depende da vontade e capacidade das autoridades dos Estados-Membros para garantirem que a legislação é transposta e aplicada efectiva e plenamente, em tempo útil".

A acção da Comissão em matéria de controlo de aplicação do direito comunitário abrange o conjunto da legislação comunitária. Por conseguinte, pode suceder que a Comissão decida accionar judicialmente determinado Estado-Membro por este ter adoptado ou mantido disposições legislativas ou regulamentares contrárias aos princípios fundamentais do direito comunitário consagrados pelos Tratados.

No quadro desta missão, a cooperação entre os órgãos administrativos dos Estados-Membros e os serviços da Comissão constitui um elemento indispensável ao exercício da missão de "guardiã do direito comunitário" que os Tratados confiam à Comissão.

Com este espírito, a Comissão favorece, em todas as fases do processo por infracção, os contactos entre os seus serviços e as administrações nacionais. O principal objectivo da acção por incumprimento (art. 226º do Tratado CE e art. 141º do Tratado Euratom), especialmente na sua fase pré-contenciosa, visa a reposição voluntária da conformidade por parte do Estado-Membro incriminado o mais rapidamente possível. Um tratamento óptimo da fase pré-contenciosa constitui, portanto, a melhor forma de atingir os objectivos conferidos à Comissão pelos Tratados.

Este dever de cooperação está formalmente consagrado no artigo 10º do Tratado CE.

Em 2001, os serviços da Comissão tiveram de recorrer por vinte vezes à referida disposição contra Estados-Membros que demonstraram falta de cooperação no quadro do processo por infracção; 8 destes processos ainda se encontravam pendentes em 31 de Dezembro de 2001. Este número está a aumentar relativamente a 2000, ano em que apenas 7 processos com base no ex-artigo 10º do Tratado CE foram contabilizados; 4 processos ainda estavam pendentes em 31 de Dezembro de 2001. Em geral, a Comissão só inicia um processo por infracção com base no artigo 10º do TCE na sequência de casos repetidos de falta de cooperação por parte do Estado-Membro em causa. Estes números não têm em consideração, portanto, os atrasos na instrução dos processos devido à excessiva morosidade das respostas das administrações nacionais no quadro do processo por infracção. Este tipo de procedimento com base no ex-artigo 10º do TCE não é necessário e, portanto, não é utilizado, quando os serviços da Comissão dispõem dos elementos necessários para passar à fase seguinte do processo.

É essencial, portanto, que os serviços da Comissão possam dispor das informações indispensáveis à sua missão, inclusivamente das que não decorrem da sua relação directa com as autoridades dos Estados-Membros.

As numerosas queixas recebidas dos cidadãos europeus constituem, neste âmbito, elementos adicionais de informação, indispensáveis a uma adequada concretização da missão da Comissão. Preocupada em assegurar a maior transparência possível na gestão das queixas comunicadas pelos cidadãos, a Comissão publicará em 2002 uma versão consolidada das medidas administrativas que aplica no quadro das suas relações com os queixosos em matéria de alegadas infracções contra o direito comunitário.

O décimo nono relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário reflecte a actividade da Comissão em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário no ano de 2001.

A fim de responder adequadamente à preocupação expressa pelo Parlamento na sua Resolução sobre o décimo oitavo relatório anual no sentido de uma abordagem mais analítica e menos descritiva da acção da Comissão neste domínio, o presente relatório coloca em paralelo, sempre que possível, o calendário político-legislativo comunitário e a acção de controlo, pela Comissão, da aplicação das normas comunitárias adoptadas.

O exercício pela Comissão dos processos por infracção, prévios à acção por incumprimento, é descrito em termos gerais através dos seguintes elementos:

- um resumo estatístico que apresenta as várias fases do controlo da aplicação do direito comunitário e a sua evolução estatística em relação ao ano anterior (ponto 1.1);

- os progressos do procedimento pré-contencioso (ponto 1.2);

- a situação relativa à transposição das directivas comunitárias pelos Estados-Membros (ponto 1.3);

- os pedidos de derrogação às medidas de harmonização - artigo 95º do Tratado CE - esta secção é a concretização dos pedidos expressos pelo Parlamento Europeu (ponto 1.4);

- a aplicação dos acordos internacionais adoptados pela Comunidade e do direito resultante destes acordos - esta secção é a concretização dos pedidos expressos pelo Parlamento Europeu (ponto 1.5);

- uma apresentação gráfica, por Estado-Membro, do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão durante o ano de 2001 (ponto 1.6);

- um resumo geral da aplicação pela Comissão, desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, do mecanismo de sanções previsto no artigo 228º do Tratado CE (ponto 1.7).

1.1. Resumo estatístico de 2001

Os dados estatísticos de 2001 reflectem novamente uma relativa estabilidade do número de queixas registado pela Comissão: um ligeiro aumento em relação a 2000, mantendo-se, no entanto, inferior ao nível atingido em 1999. As queixas continuam a representar o principal elemento gerador dos processos por infracção abertos pela Comissão contra os Estados-Membros, tendo diminuído correlativamente o número de casos detectados oficiosamente.

Os dados estatísticos relativos a 2001 são os seguintes:

- O número total de processos por infracção abertos pela Comissão representa uma diminuição de 11,65%, o valor mais reduzido desde 1999;

- O número de queixas registado pelos serviços da Comissão aumentou em 2001 (+ 6,12% em relação a 2000), mantendo-se ligeiramente inferior ao máximo atingido em 1999. As queixas representam assim, em 2001, 6 processos por infracção em relação a 10 processos abertos pela Comissão no mesmo ano.

Inversamente, os serviços da Comissão iniciaram, por sua própria iniciativa, um número de processos por infracção menos importante do que nos anos anteriores ("casos detectados oficiosamente"). Este número representou, em 2001, 273 processos, exceptuando os casos de não-comunicação das medidas de transposição das directivas.

O número de processos abertos por não-comunicação está a diminuir para atingir o nível mais baixo desde 1996.

- Foram enviadas 1050 notificações para cumprir em 2001, valor que traduz uma diminuição de 25,43% em relação a 2000, ano em que se registaram 1 317 notificações. Todavia, convém sublinhar que tendo sido reabsorvido inteiramente no início de 2000 o atraso acumulado nas operações de notificação para cumprir por habilitação, o número especialmente elevado de notificações para cumprir por habilitação por não-comunicação das medidas de transposição influenciou o aumento do número total de notificações para cumprir durante esse ano. O valor de 2001 deve, assim, aproximar-se sensivelmente do valor de 1999 (1 075) e reflecte, portanto, uma relativa estabilidade.

Convém recordar que os atrasos necessários às operações de notificação para cumprir por não-comunicação tinham sido consideravelmente reduzidos durante o ano de 2000 e que esta tendência se manteve em 2001 graças ao desenvolvimento continuado da base "Directivas" Asmodée II.

- O número de pareceres fundamentados aumentou em 2001, passando de 460 para 569, ou seja, um aumento de 23,7%. Contudo, a taxa de pareceres fundamentados relativamente ao número de processos em curso continua estável (27,80% em 2001 em relação a 23,76% em 2000). O aumento significativo de 2001 parece dever-se, sobretudo, ao aumento considerável da celeridade das notificações aos Estados-Membros (recorde-se que passou de 29 dias em média para +/- 24 horas): os pareceres fundamentados decididos em Dezembro de 2001 foram notificados, pela primeira vez, durante o mesmo ano. Os valores de 2001 representam, assim, uma cumulação dos pareceres fundamentados decididos em Dezembro de 2000 com os pareceres decididos em Dezembro de 2001. Apenas os valores de 2002 permitirão, por conseguinte, verificar a tendência predominante.

- O número de acções intentadas no Tribunal de Justiça passou de 172 em 2000 para 162 em 2001, ou seja, registou uma redução de 5,82%. Esta ligeira diminuição deve-se igualmente ao número mais importante de pareceres fundamentados em 2001 e à redução dos prazos de execução tanto das decisões de pareceres fundamentados como das decisões de interposição de acções. A taxa de acções intentadas mantém-se, contudo, tendencialmente estável, passando de 9,77% para 10,33%.

- O ritmo de tratamento dos processos manteve-se, com ligeira redução, relativamente às notificações em 2001, com 73% das notificações para cumprir que diziam respeito a processos iniciados em 2001. Em contrapartida, a celeridade no tratamento dos processos aumentou relativamente aos pareceres fundamentados, com 23% de pareceres fundamentados notificados que diziam respeito a processo abertos em 2001, contra 14% de pareceres fundamentados notificados em 2000 que se referiam a processos iniciados em 2000. O ligeiro abrandamento verificado no tratamento dos processos a nível das notificações para cumprir deve, todavia, ser relativizado, tendo em conta o número importante de notificações para cumprir por habilitação relativamente aos casos de não-comunicação em 2000; para estes processos, com efeito, a abertura do dossiê é concomitante com a notificação para cumprir, e a única acusação, a não-comunicação, só fica estabelecida com o termo do prazo de transposição.

Em termos globais, porém, a celeridade da instrução dos processos não está a diminuir. Com efeito, se 49% dos processos abertos em 2000 ainda se encontravam pendentes em 31 de Dezembro de 2000, esta taxa era, em 31 de Dezembro 2001, de 45,77% dos processos abertos em 2001.

- Simultaneamente, a eficácia do procedimento pré-contencioso em 2001 é confirmada pelo número de decisões de arquivamento, que estabilizaram em 2001 (1715 contra 1899 em 2000).

- Por último, a política de transparência da Comissão intensificou-se em 2000, essencialmente através de um aumento das informações divulgadas pela Internet (ver infra). Desde 17 de Janeiro de 2001, todas as decisões recentes de notificação, de pareceres fundamentados, de acções e de arquivamentos são publicadas pela Comissão no servidor "Europa" - no site Internet do Secretariado-Geral, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions

Importa sublinhar que todas estas informações são acessíveis ao público em geral, enquanto anteriormente estavam reservadas unicamente ao Estado-Membro em causa. Em 2001, a Comissão difundiu 93 comunicados de imprensa.

1.2. Melhoria do procedimento pré-contencioso em 2001

Em 2001, as duas principais melhorias introduzidas a nível dos processos por infracção dizem respeito à execução das decisões e à sua publicidade:

- Tal como anunciado no anterior décimo oitavo relatório, a Comissão tentou reduzir o prazo de execução que decorre entre a adopção das suas decisões em matéria de infracção e a sua notificação aos Estados-Membros. A acção de simplificação empreendida permitiu, assim, reduzir de 29 dias para 24 horas o prazo de transmissão das notificações para cumprir e dos pareceres fundamentados aos Estados-Membros em causa através das suas Representações Permanentes.

Esta acção foi tornada possível simultaneamente graças a uma harmonização dos modelos de redacção dos textos de notificação para cumprir e de parecer fundamentado e a uma redução dos circuitos administrativos entre a decisão e a notificação.

O prazo de execução das decisões de interposição de acções foi igualmente reduzido, mas é menos significativo. Serve frequentemente para realizar os últimos contactos com o Estado-Membro incriminado, a fim de obter a sua conformidade voluntária antes de intentar uma acção efectiva no Tribunal de Justiça.

- A melhoria do processo por infracção visou igualmente aumentar ainda mais a transparência das decisões adoptadas na matéria pela Comissão. Tal como anunciado no anterior relatório, todas as decisões recentes de notificação, de pareceres fundamentados, de acções e de arquivamentos estão actualmente disponíveis no sítio "Europa" do Secretariado-Geral da Comissão, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions.

A disponibilização destas informações na Internet permite simultaneamente aumentar a informação prestada ao público e suscitar um efeito de emulação entre Estados-Membros (efeito "peer pressure").

Por outro lado, a frequência das estatísticas publicadas na Internet aumentou igualmente, tendo atingido um ritmo semestral desde Julho de 2001.

1.3. Situação da transposição das directivas em 2001

O quadro seguinte apresenta uma visão geral da situação em matéria de comunicação das medidas nacionais de execução do conjunto das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2001.

Em 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros tinham comunicado, em média, 97,41% das medidas nacionais necessárias à execução das directivas, número que traduz uma clara melhoria da situação de transposição em relação a 2000 (96,59%) e a taxa mais elevada registada desde 1992.

Esta taxa média, todavia, continua a ser inferior ao objectivo de 98,5% fixado pelo Conselho Europeu de Estocolmo em relação à transposição da legislação relativa ao mercado interno. A nível do conjunto da legislação comunitária a transpor, com efeito, apenas a Dinamarca e a Espanha atingem o referido objectivo.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A situação relativa a cada Estado-Membro é indicada no quadro seguidamente apresentado.

O quadro sinóptico inserido no final da Parte 2 do Anexo IV (Vol. V) do presente relatório apresenta em pormenor, por Estado-Membro e por sector, o nível de transposições registado em 2001.

1.4. Pedidos de derrogação às medidas de harmonização em 2001 - artigo 95º do Tratado CE

Os n°s. 4 a 6 do artigo 95º do TCE permite que os Estados-Membros mantenham ou adoptem disposições nacionais que derrogam as medidas de harmonização adoptadas a nível comunitário, justificadas por exigências importantes, em especial a protecção da saúde ou do ambiente. O Tratado estabelece que a Comissão deve aprovar ou rejeitar as disposições nacionais em causa no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação. A Comissão pode prorrogar este prazo por mais seis meses, se a complexidade da questão o justificar e não existir risco para a saúde humana.

Em 2001, um total de 7 notificações foram apresentadas pelos Estados-Membros em aplicação dos n°s. 4 a 6 do artigo 95º. Trata-se de uma notificação da Alemanha em aplicação do nº 5 do artigo 95º, relativa às novas disposições nacionais que ultrapassam o âmbito das medidas previstas pela Directiva 1999/51/CE (limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos organoestânicos usados enquanto biócidas ligados a tinta antivegetativa), uma notificação de Alemanha em aplicação do nº 4 do artigo 95º respeitante à manutenção de disposições nacionais derrogatórias da Directiva 2000/38/CE (que altera os sistemas de farmacovigilância), uma notificação dos Países Baixos em aplicação do nº 5 do artigo 95º respeitante a novas disposições nacionais que ultrapassam o âmbito das medidas previstas na Directiva 94/60/CE (que harmonizam, designadamente, a utilização e a comercialização de creosoto e destilados de alcatrão de hulha afins, bem como de preparações que os contenham, limitando o teor do benzopireno - B[a] P), uma notificação do Reino Unido em aplicação do nº 4 do artigo 95º respeitante à manutenção de disposições nacionais que ultrapassam o âmbito das medidas previstas na Directiva 98/79/CE (que harmoniza as normas de colocação no mercado e funcionamento dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro), e notificações da Áustria, Finlândia e Suécia em aplicação do nº 4 do artigo 95º respeitante à manutenção de disposições nacionais derrogatórias da Directiva 76/116/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (relativa ao teor máximo autorizado de cádmio dos adubos e a proibição de colocação no mercado nos seus territórios de adubos que contenham cádmio em concentrações superiores às fixadas a nível nacional na Áustria, na Finlândia e na Suécia).

Em 2001, a Comissão rejeitou, por decisão de 13 de Julho de 2001, um novo projecto de disposições nacionais da Alemanha respeitantes à utilização de compostos organoestânicos nos produtos antivegetativos. Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão rejeitou a manutenção das disposições nacionais alemãs que impõem obrigações de comunicação dos efeitos indesejáveis dos medicamentos.

Após ter prorrogado o período de exame mediante a sua decisão de 13 de Julho de 2001, a Comissão aprovou, por decisão de 23 de Janeiro de 2002, as disposições nacionais neerlandesas respeitantes à colocação no mercado e à utilização de madeira com tratamento de creosoto. A Comissão está, portanto, a examinar actualmente, em conformidade com o nº 7 do artigo 95º do Tratado, se é oportuno adaptar ao progresso técnico, uma segunda vez, as disposições da Directiva 94/60/CE relativas ao creosoto e à madeira tratada com creosoto, com base nas provas científicas fornecidas pelos Países Baixos e no parecer do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) emitido na matéria.

Por último, por decisão de 25 de Janeiro de 2002, a Comissão declarou que a notificação do Reino Unido relativa à manutenção das disposições dos HIV Testing Kits and Services Regulations 1992, com referência ao nº 4 do artigo 95º do Tratado, não era admissível. A Comissão está actualmente a elaborar as suas decisões respeitantes às notificações da Áustria, da Finlândia e da Suécia relativas ao teor em cádmio dos adubos.

1.5. A aplicação dos acordos internacionais adoptados pela Comunidade e do direito resultante destes acordos

Nos termos do nº 7 do artigo 300º do Tratado, os acordos celebrados segundo as condições definidas no artigo são vinculativos para as instituições da Comunidade e para os Estados-Membros.

Neste contexto, a Comissão iniciou um processo por infracção em 1998 contra a Irlanda, por violação do artigo 5º do Protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Com efeito, infringindo esta disposição, a Irlanda ainda não aprovou a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris (1971). A Comissão intentou uma acção no Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2000 e, no acórdão proferido em 19 de Março de 2002, o Tribunal declarou a violação pela Irlanda das suas obrigações decorrentes das disposições conjugadas do nº 7 do artigo 300º do Tratado CE e do artigo 5º do Protocolo 28 anexo ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Deve sublinhar-se que o Advogado-Geral Mischo rejeitou igualmente as alegações do Reino Unido relativas ao eventual impacto do carácter misto de um acordo sobre a competência da Comissão em matéria de processos por infracção.

Foram igualmente apresentadas à Comissão queixas relativas à inobservância pelo Reino Unido e pelos Países Baixos de algumas disposições em matéria de livre estabelecimento e livre circulação de trabalhadores constantes do Acordo europeu com a Polónia.

1.6. Apresentação gráfica do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão em 2001

Os três quadros seguintes indicam o número de processos por infracção em curso em 31 de Dezembro de 2001, respectivamente na fase de notificação, de parecer fundamentado e de propositura da acção no Tribunal de Justiça.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.7. Aplicação pela Comissão do artigo 228º do Tratado CE (evolução em 2001)

Em 2001, a Comissão precisou a sua actuação na fixação do montante das sanções pecuniárias propostas ao Tribunal de Justiça no quadro dos processos ex-artigo 228º do Tratado CE. Recorde-se que o modo de cálculo das sanções pecuniárias propostas pela Comissão consta de duas Comunicações da Comissão de 1996 [1] e 1997 [2]. Em 2001, a Comissão concretizou a sua prática, fixando o factor "duração" da infracção (a partir do primeiro acórdão do Tribunal) em 0,1 ponto por mês de atraso a partir do sétimo mês a contar do acórdão, dentro dos limites fixados na sua Comunicação de 1997.

[1] Comunicação sobre a aplicação do artigo 171º do Tratado CE; JO C 242 de 21.08.1996, pp. 6-8.

[2] Comunicação sobre o método de cálculo da sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 171º do Tratado CE, JO C 63 de 28.02.1997, pp. 2-4.

A Comissão adoptou igualmente três decisões de segunda interposição de acção junto do Tribunal com pedido de sanções pecuniárias contra a Espanha, a França e o Luxemburgo.

Os domínios em causa são bastantes diferentes, pois regista-se simultaneamente uma decisão no domínio do ambiente (E), uma decisão no domínio da pesca (F) e uma decisão no domínio dos transportes (L).

A diversidade dos domínios em causa permite constatar que a interposição de uma segunda acção junto do Tribunal de Justiça com pedido de sanção pecuniária já não se limita, como no passado, apenas aos domínios do ambiente ou da política social e abrange, portanto, o conjunto das infracções.

Convém igualmente referir que a decisão de interposição de uma segunda acção contra a França representa a primeira no domínio da pesca.

Vários processos foram igualmente arquivados em 2001, na sequência da execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça pelos Estados-Membros em causa. Trata-se, em especial, do processo relativo ao aterro de Kouroupitos, até hoje o único processo relativamente ao qual o Tribunal condenou um Estado-Membro ao pagamento de uma sanção pecuniária. Como as medidas destinadas a assegurar a execução do primeiro acórdão do Tribunal foram adoptadas pelas autoridades helénicas em 26 de Fevereiro de 2001, estas pagaram um montante total de 5 400 000 euros de sanção pecuniária para o período desde Julho de 2000 a Março de 2001. Recorde-se que o acórdão não executado declarava que a Grécia não tinha tomado as medidas necessárias para garantir a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos na região de Caneia, em Creta (em especial, o encerramento do aterro ilegal situado na foz do ribeiro Kouroupitos), em violação das obrigações decorrentes das Directivas do Conselho 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e 78/319/CEE, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.

Em 2001, a Comissão deu igualmente por concluídos processos anteriores, relativamente aos quais uma solução visando assegurar a execução do acórdão do Tribunal foi fornecida pelo Estado-Membro.

Com efeito, nenhum processo em relação ao qual uma decisão de interposição de segunda acção adoptada em 2000 ou anteriormente, está ainda pendente.

O quadro sinóptico seguinte apresenta o conjunto das decisões (e do seu seguimento) de interposição de segunda acção tomadas pela Comissão desde a introdução deste procedimento pelo Tratado de Maastricht.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

2.1. Assuntos económicos e financeiros

Livre circulação de capitais

Em termos gerais, a livre circulação de capitais é aplicada de modo satisfatório na Comunidade Europeia, o mesmo acontecendo em relação às transacções com os países terceiros. O número de infracções em curso diminuiu ligeiramente no corrente ano, embora algumas dessas infracções constituam importantes obstáculos ao bom funcionamento do mercado único e se encontrem numa fase avançada do processo por infracção.

Em 2001, o Tribunal de Justiça proferiu um único acórdão em matéria de livre circulação de capitais, respeitante à incompatibilidade de um regulamento nacional que impõe a inscrição em moeda nacional de uma hipoteca associada à garantia de um crédito a pagar na moeda de outro Estado-Membro [3].

[3] Processo C-464/98 - "Regulamento nacional que proíbe a inscrição de hipotecas em moeda estrangeira" - Acórdão de 11 de Janeiro de 2001.

Entre as infracções mais importantes, as que dizem respeito à atribuição aos Estados-Membros de "direitos especiais" de controlo das empresas de utilidade pública (energia, telecomunicações, etc.) são não só bastante numerosas, mas assumem sobretudo especial importância tendo em conta a integração do mercado único. Na sequência da primeira decisão [4] do Tribunal de Justiça neste domínio, este teve de apreciar três outros casos de infracções análogas, relativamente aos quais o Advogado-Geral proferiu as suas conclusões [5] em 3 de Julho de 2001. O acórdão do Tribunal de Justiça permitirá, por um lado, apurar a interpretação a dar à liberdade de investimento na CE e, por outro, definir a forma de agir relativamente aos outros casos análogos que se encontram em fases menos avançadas do processo por infracção.

[4] Processo C-58/99 - "Privatização das empresas públicas - Atribuição de poderes especiais" - Acórdão de 23 de Maio de 2000.

[5] Processos C-367/98, C-483/99, C-503/99 - "Privatização de empresas estratégicas - Restrições à participação e intervenção na gestão - Acções e poderes especiais do Estado" - Conclusões de 3 de Julho de 2001.

Além disso, várias restrições às aquisições imobiliárias impostas em alguns Estados-Membros continuam a ser sancionadas. Estas infracções, que ilustram a relativa fragmentação do mercado imobiliário comunitário, limitam especialmente o exercício das liberdades fundamentais pelos cidadãos europeus. Outros casos de infracção continuam pendentes no domínio das restrições às actividades de investimento dos fundos complementares de pensões.

Por último, as disposições relativas à declaração dos movimentos transfronteiriços de meios de pagamento aplicadas num Estado-Membro, e mais particularmente a proporcionalidade das sanções financeiras aplicáveis quando não é respeitada uma obrigação administrativa, são igualmente objecto de um processo por infracção que se decidiu submeter à apreciação do Tribunal de Justiça.

2.2. Empresas

Perspectiva geral

Em 31 de Dezembro de 2001, a DG Empresas procedia à gestão de 470 directivas, das quais 452 aplicáveis nessa data. As queixas e as infracções associadas a estas directivas constituem cerca de 4% do total dos casos de infracções tratados pela Comissão em 2001. Verificou-se uma diminuição do número de processos por infracção tratados pela DG Empresas em 2001 em relação a 2000.

Esta diminuição deve-se, nomeadamente, ao facto de os Estados-Membros terem transposto um número importante de directivas em relação às quais tinham sido iniciados processos por infracção por não-transposição.

Apesar da diminuição dos casos de infracção, a não-transposição das directivas continua a colocar grandes problemas às empresas dos domínios em causa (a saber, o sector automóvel, os produtos químicos e os bens de equipamento), bem como para os consumidores destes produtos que não podem beneficiar inteiramente das vantagens do mercado único. Actualmente, a taxa de transposição varia em função dos Estados-Membros entre 95,19% e 99,12%. A maioria dos casos de infracção por não-transposição refere-se ao sector automóvel, seguido do sector dos produtos químicos. É evidente que a transposição completa do direito industrial comunitário permitiria um melhor funcionamento do mercado interno.

As dificuldades verificadas na transposição das directivas decorrem sobretudo do facto de as pessoas responsáveis pela sua negociação não serem as mesmas que redigem as medidas nacionais de transposição e que se ocupam em seguida da sua aplicação prática.

Além disso, em 2001, verificou-se um aumento dos casos de incorrecta aplicação e de incorrecta transposição. A maioria destes casos diz respeito ao sector dos bens de equipamento.

Devido a este aumento, a DG Empresas inscreveu sistematicamente casos de incorrecta aplicação e de incorrecta transposição na ordem de trabalhos das reuniões "pacote" organizadas pelo Secretariado-Geral sobre a transposição das directivas.

Em termos estatísticos, verifica-se que, no conjunto dos processos examinados pela DG Empresas, em 80% dos casos foi iniciado um processo por infracção, número elevado que se manteve inalterado desde 2000. Regista-se a mesma tendência no que diz respeito ao número de casos em que se decidiu interpor uma acção para o Tribunal de Justiça. Este número manteve-se em 8% do total dos processos em fase de apreciação.

Análise por sector

2.2.1. Produtos químicos

No sector dos produtos químicos, observou-se uma diminuição importante dos casos de não-transposição. Em 2001, foram arquivadas 23 infracções, das quais 17 se referem a directivas cujo prazo de transposição terminou em 2000. Como só o prazo de transposição de uma única directiva terminou em 2001, não se pode concluir que exista uma tendência de aumento considerável do grau de transposição em prazos razoáveis.

A "recuperação" verificada parece confirmar que a principal razão para os casos de não-comunicação reside nos atrasos dos procedimentos de transposição para o direito interno mais do que noutros factores.

O único caso de não-transposição que não parece imputável a atrasos do procedimento de transposição diz respeito ao sector dos explosivos (Directiva 93/15/CEE). Este caso está actualmente a ser analisado no quadro do procedimento previsto pelo artigo 228º do Tratado, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de Março de 2000, nos termos do qual foi declarado o incumprimento da França na transposição da Directiva 93/15/CEE (processo C-327/98). Contudo, aparentemente estão em fase de adopção medidas de transposição.

No que diz respeito aos casos de transposição incorrecta ou de aplicação incorrecta, foram iniciados dois novos processos por infracção. Dizem respeito à violação de algumas directivas relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias perigosas (candeeiros a petróleo, compostos de arsénio) ou às normas relativas à rotulagem de preparações perigosas.

Dois casos de transposição incorrecta ou de aplicação incorrecta dizem respeito à directiva relativa à comercialização e vigilância de explosivos para utilização civil (Directiva 93/15/CE) e envolvem a França e a Alemanha. No que diz respeito à Alemanha, a Comissão decidiu, em 23 de Outubro de 2001, interpor uma acção para o Tribunal de Justiça.

2.2.2. Produtos farmacêuticos

Durante o ano de 2001 foram arquivados todos os processos por não-transposição das directivas no sector farmacêutico. Contudo, subsistem problemas no que diz respeito à aplicação e à interpretação das directivas farmacêuticas pelas autoridades nacionais, sobretudo no que diz respeito à Directiva 89/105/CEE (Directiva "Transparência"), relativa à transparência de fixação dos preços dos medicamentos e da sua inclusão nos âmbitos de aplicação dos sistemas nacionais de seguro de doença. Esta directiva concede, dentro de prazos precisos, garantias processuais no que diz respeito à fixação dos preços e do nível de reembolso dos medicamentos.

Ora, um número importante de Estados-Membros não respeita as exigências da directiva, sobretudo quanto aos prazos a observar na adopção e comunicação de uma decisão relativa ao preço de um medicamento, da exigência de fundamentação das decisões tomadas com base em critérios objectivos e verificáveis, da garantia das vias de recurso contra as decisões tomadas ou das condições de constituição de "listas positivas" de medicamentos reembolsáveis pelo sistema nacional de seguro de doença.

A nível dos procedimentos iniciados contra os Estados-Membros por incumprimento da Directiva 89/105/CEE, convém mencionar o acórdão pronunciado pelo Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2001 contra a Áustria, enquanto um processo contra a Finlândia está igualmente a ser apreciado pelo Tribunal. Foi igualmente decidido submeter ao Tribunal uma acção contra a Bélgica, enquanto a acção interposta contra a Grécia está actualmente suspensa em razão de discussões entre a Comissão e as autoridades helénicas. Discussões muito intensas prosseguem igualmente com outros Estados-Membros relativamente à aplicação desta mesma directiva.

Para além da aplicação da Directiva "Transparência", prosseguem dois processos importantes contra a Bélgica e a Itália. Estes processos dizem respeito, respectivamente, à aplicação da Directiva 89/381/CEE relativa aos produtos farmacêuticos derivados do sangue e às condições de suspensão da autorização de colocação no mercado de medicamentos em Itália. Em ambos os casos, a Comissão enviou um parecer fundamentado complementar a estes países em 2001.

2.2.3. Produtos cosméticos

Em 2001, a Comissão registou progressos no que diz respeito às transposições da regulamentação comunitária relativa aos produtos cosméticos; a Comissão procedeu ao arquivamento de numerosos processos por infracção intentados contra Estados-Membros por não-comunicação das medidas nacionais de transposição. Com efeito, todos os Estados-Membros notificaram as medidas de transposição das Directivas 2000/6/CE e 2000/11/CE relativas à adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/768/CEE. Apenas alguns Estados-Membros ainda não transpuseram as Directivas 97/18/CE e 2000/41/CE, adiando a data a partir da qual as experimentações sobre os animais são proibidas para ingredientes ou combinação de ingredientes.

Além disso, a Comissão verificou igualmente alguns progressos na aplicação da regulamentação comunitária relativa aos produtos cosméticos, pois não teve de examinar qualquer novo caso de infracção.

2.2.4. Bens de equipamento

Nos sectores da mecânica e electromecânica (incluindo os equipamentos de protecção individual), tendo em conta que a última directiva adoptada neste domínio remonta a 1999 (Directiva 99/5/CE relativa aos equipamentos hertzianos e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade), subsistem poucos casos de não-transposição. No que diz respeito à Directiva 99/5/CE, a situação é a seguinte:

- Considerando que a França, a Alemanha, a Irlanda e a Itália procederam à transposição da Directiva 99/5/CE para o direito interno, permitindo assim arquivar as infracções a seu respeito, apenas a Grécia continua em situação de incumprimento. A Comissão interpôs uma acção para o Tribunal de Justiça contra a Grécia, em 18 de Julho de 2001, por não-transposição da referida directiva.

No que diz respeito aos casos de aplicação incorrecta ou de transposição incorrecta das directivas, verificou-se um progresso importante em 2001, pois mais de 60% das infracções existentes neste domínio foram arquivadas durante o ano. A conjugação de contactos directos frequentes com os funcionários responsáveis pelos processos nas administrações nacionais e uma aplicação rigorosa dos meios fornecidos à Comissão pelo artigo 226º do Tratado CE permitiu obter resultados satisfatórios. Em especial, no domínio da vigilância do mercado, os Estados-Membros revelaram ser mais eficazes do que no passado e efectuaram os controlos necessários.

No domínio da metrologia, as infracções em curso só dizem respeito em geral à não-transposição. No domínio dos equipamentos sob pressão e dos dispositivos médicos, a maioria das infracções diz respeito à incorrecta aplicação das directivas em causa.

No domínio dos aparelhos a gás, as infracções em curso dizem unicamente respeito a uma correcta aplicação da Directiva 90/396/CEE relativa aos aparelhos a gás.

No que diz respeito aos casos de não-comunicação de medidas nacionais de transposição, a situação pormenorizada é a seguinte:

- Foi decidido, em 20 de Dezembro de 2001, interpor uma acção para o Tribunal de Justiça por não-transposição, pela Alemanha, da Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão.

- No que diz respeito à Directiva 98/79/CE, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, todos os Estados-Membros comunicaram as medidas nacionais de transposição, com excepção da França, que deverá concluir a sua transposição em 2002.

- No que diz respeito à Directiva 1999/103/CE, relativa às unidades de medição, foi decidido enviar um parecer fundamentado por não-transposição da referida directiva à Grécia e a Portugal.

Em geral, os Estados-Membros não tiveram, em princípio, problemas específicos aquando da transposição das três directivas citadas. Os atrasos na transposição seriam devidos, em parte, à complexidade dos procedimentos internos.

No que diz respeito aos casos de não-conformidade do direito nacional com as directivas, a situação é a seguinte:

- Um parecer fundamentado com base no artigo 228º foi enviado a Itália por não-conformidade da regulamentação nacional com a Directiva 90/396/CEE relativa aos aparelhos a gás, na sequência da decisão do Tribunal de 1999, em que este declarou a não-conformidade da regulamentação italiana (processo C-97/112);

- Uma notificação para cumprir foi enviada em 2001 a Portugal por não-conformidade da legislação nacional com a Directiva 93/42 relativa aos dispositivos médicos.

2.2.5. Veículos a motor, tractores e motociclos

O ritmo de transposição das directivas que regulam a recepção dos veículos a motor, dos tractores agrícolas ou florestais e dos motociclos revelou-se satisfatório, nomeadamente devido ao facto de o número de directivas cujo prazo de transposição terminou em 2001 (ou seja, 11 directivas) ser menos elevado do que no ano anterior. O ónus legislativo dos Estados-Membros foi, por conseguinte, consideravelmente reduzido. Em geral, é suficiente dar início a um processo por infracção para que as directivas sejam transpostas em prazos razoáveis, facto que evita a interposição de acções para o Tribunal de Justiça Europeu.

Convém no entanto assinalar que, no processo C-83/00, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão, em 15 de Março de 2001, em que declara que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 97/24/CE relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.

Há que assinalar que, devido à adopção da nova legislação relativa à segurança rodoviária na Áustria, vários casos de infracção resultantes da não-transposição de directivas por este Estado-Membro nos prazos fixados podem actualmente ser arquivados.

Tendo em conta a complexidade da legislação e da evolução constante das tecnologias, a homologação dos veículos coloca frequentes problemas de interpretação. A Comissão regista com satisfação que as próprias autoridades de homologação recorrem frequentemente a redes de informação mútua e de discussão bem estabelecidas, a fim de resolver dificuldades potenciais sobre a aplicação das disposições legislativas. A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros tendo em vista identificar estas instâncias nos casos em que o quadro legislativo é susceptível de ser objecto de alteração.

2.2.6. Regras de prevenção previstas pela Directiva 98/34/CE

A DG Empresas gere igualmente a Directiva 98/34/CE. Esta directiva estabelece um procedimento de informação que obriga os Estados-Membros a apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros os seus projectos de normas técnicas, tendo em vista um controlo prévio à sua adopção definitiva tendo em consideração as regras do mercado interno. Trata-se de um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas comerciais e de informação mútua.

Em 2001, a Comissão recebeu 530 projectos de regulamentações técnicas (24 dos quais se referem a normas relativas aos serviços da sociedade da informação e as restantes aos produtos), que foram examinados pelos seus serviços. Em relação a 2000, verifica-se uma diminuição do número de notificações. Esta diminuição explica-se essencialmente pela redução dos projectos notificados no sector das telecomunicações. Com efeito, a Directiva 99/5/CE, relativa aos equipamentos hertzianos e aos equipamentos terminais de telecomunicações, cuja entrada em aplicação remonta a Abril de 2000, obrigou os Estados-Membros a notificar as suas interfaces rádio, medida que tomaram sobretudo em 2000.

Contudo, o número de casos objecto de um parecer circunstanciado da Comissão, nos termos do qual a medida prevista deve ser alterada a fim de suprimir entraves injustificados à livre circulação de bens ou serviços da sociedade da informação eventualmente daí decorrentes, aumentou ligeiramente em 2001. Este facto demonstra que, embora o número de projectos notificados tenha diminuído, a sua complexidade e os obstáculos ao mercado interno que são susceptíveis de originar, aumentaram. Paralelamente às infracções ao Tratado CE, grande parte dos pareceres circunstanciados enviados pela Comissão assinalava que os projectos notificados eram susceptíveis de infringir directivas comunitárias associadas à livre circulação de produtos ou serviços da sociedade da informação

A directiva facilitou igualmente, em cerca de quinze casos, os trabalhos de harmonização a nível comunitário, impedindo a adopção de medidas nacionais que poderiam ter endurecido as posições de alguns Estados-Membros, enquanto se tentava obter soluções comuns. A maioria dos casos estava associado à proposta de directiva relativa aos instrumentos de medição (COM (2000) 566 final), bem como à proposta de regulamento relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (COM/2000/529 final).

A verificação pela Comissão de uma violação da directiva, quer mediante a adopção de um texto legislativo com normas técnicas sem o notificar nos termos da Directiva 98/34/CE, quer através do não-respeito dos períodos de statu quo previstos na Directiva 98/34/CE, leva a Comissão a iniciar um diálogo com o Estado-Membro em causa tendo em vista a rectificação da situação (por exemplo, através da notificação de um novo projecto) ou mesmo a iniciar um processo por infracção. No final de 2001, cerca de 15 processos por infracção estavam em fase de instrução, nomeadamente no domínio dos serviços da sociedade da informação que, desde 5 de Agosto de 1999, está igualmente abrangido pelo procedimento de notificação. O aumento dos casos de infracção no domínio dos serviços da sociedade da informação, deve-se ao facto de se tratar de um sector novo e complexo em que os Estados-Membros ainda revelam dificuldades para garantir a aplicação correcta da Directiva 98/34/CE.

O Tribunal de Justiça Europeu, no seu acórdão Comissão contra a França, de 15 de Fevereiro de 2001 (processo C-230/99), forneceu precisões sobre a relação entre o parecer circunstanciado emitido com base na Directiva 98/34/CE e as notificações para cumprir enviadas com base no artigo 226º do Tratado CE no quadro dos processos por infracção. O Tribunal esclareceu que um parecer circunstanciado, emitido com base na Directiva 83/189 (codificada pela Directiva 98/34/CE), não pode ser considerado equivalente a uma carta de notificação, pois no momento em que o parecer circunstanciado é adoptado, o Estado-Membro destinatário não pode ser considerado culpado de violação do direito comunitário visto o acto se encontrar em mera fase de projecto.

Tendo em vista melhorar o diálogo com as empresas, estas podem ter acesso a um sítio da Internet de que constam, nomeadamente, os projectos notificados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/index_fr.htm

2.2.7. Outros

Nos outros domínios de responsabilidade da DG Empresas (designadamente os têxteis, os brinquedos, a construção, o turismo, etc.), registaram-se poucos casos de infracção. Devem ser mencionados os três casos seguintes:

- a Comissão enviou em 2001 uma notificação para cumprir à Bélgica por aplicação incorrecta da Directiva 94/25/CE relativa aos barcos de recreio;

- o último processo por infracção ainda pendente no sector da construção, e que dizia respeito ao controlo da qualidade de certos aços importados na Grécia, pôde ser arquivado na sequência da adopção por este Estado-Membro de uma decisão ministerial que altera a legislação em causa;

- foi decidido executar a interposição da acção contra a Itália relativa às tarifas preferenciais concedidas unicamente aos nacionais italianos para a entrada nos museus e monumentos públicos italianos.

2.3. Concorrência

Em 2001, a Comissão adoptou uma decisão relativamente a 36 casos tratados pela DG da Concorrência [6]. Trinta e dois destes casos foram arquivados, embora se tenha decidido nos quatro outros casos interpor uma acção contra o Estado-Membro faltoso no Tribunal de Justiça. Embora seja difícil deduzir conclusões globais a partir destes números, verifica-se que, em geral, os Estados-Membros tomam medidas a fim de se conformar com o direito comunitário da concorrência. Com efeito, os casos de concorrência só representam uma pequena parte das alegadas infracções ao direito comunitário actualmente objecto de exame por parte da Comissão. A maioria das queixas apresentadas à Comissão revelam-se infundadas ou não prioritárias devido à falta de dimensão comunitária, podendo mesmo ser rejeitadas devido ao facto de terem sido tratadas adequadamente pelo Estado-Membro em causa enquanto estavam em fase de apreciação. Numerosos casos de infracção examinados pela DG Concorrência dizem respeito à aplicação das directivas em matéria de concorrência no domínio das telecomunicações ou da transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as suas empresas públicas. Por último, nota-se um número crescente de processos relativos aos serviços de interesse geral, relativamente aos quais a Comissão deve assegurar que as restrições de concorrência não ultrapassam o estritamente necessário para garantir o cumprimento efectivo da missão dos prestadores de serviços.

[6] Sublinhe-se que o presente relatório não abrange a análise da Comissão sobre alegadas infracções às normas comunitárias em matéria de auxílios estatais.

2.3.1. Telecomunicações

A Comissão continua a controlar a aplicação efectiva nos Estados-Membros das directivas em matéria de concorrência baseadas no nº 3 do artigo 86º do Tratado CE, bem como a criação do quadro regulamentar na Grécia, na sequência da liberalização completa dos mercados, efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001. A Comissão prosseguiu os processos já em curso contra alguns Estados-Membros com base no artigo 226º do Tratado CE.

Além disso, a Comissão examinou em pormenor com os Estados-Membros e os outros interessados a aplicação efectiva das directivas, por ocasião da preparação do sétimo relatório sobre a aplicação da regulamentação em matéria de telecomunicações adoptado em 28 de Novembro de 2001 [7].

[7] COM (2001) 706 final.

Durante o ano de 2001, ainda estavam pendentes 20 processos por infracção contra os Estados-Membros que não transpuseram correctamente as referidas directivas ou não notificaram as medidas de transposição, tendo sido concluídos 6 processos.

A Comissão prosseguiu o processo contra o Luxemburgo, respeitante à concessão de direitos de passagem, que resultou na interposição de uma acção junto do Tribunal de Justiça em Fevereiro de 2001. O Luxemburgo é acusado de não ter estabelecido normas claras que garantam um tratamento não discriminatório dos operadores em matéria de direitos de passagem.

Em 16 de Outubro de 2001, o Tribunal de Justiça considerou justa a posição da Comissão nos processos que tinha iniciado contra Portugal e a Grécia. No acórdão relativo a Portugal (processo C-429/99), o Tribunal de Justiça confirmou que o serviço de chamadas de retorno (call back) não podia ser considerado um serviço de telefonia vocal na acepção da Directiva 90/388/CEE e que o Governo português tinha reservado indevidamente estes serviços ao operador tradicional até à liberalização das telecomunicações. No acórdão relativo à Grécia (processos apensos C-396/99 e C-397/99), o Tribunal de Justiça confirmou que, segundo a directiva citada, o acesso ao mercado das telecomunicações móveis só pode ser limitado na falta de frequências. Quando este acesso está subordinado à obtenção de uma autorização, o Estado-Membro deve criar procedimentos para a obtenção dessa autorização que sejam transparentes e públicos e instruídos de acordo com critérios objectivos e de forma não discriminatória.

Em 6 de Dezembro de 2001, o Tribunal de Justiça pronunciou um acórdão relativo a um litígio entre a Comissão e a França sobre o mecanismo de financiamento do serviço universal em vigor neste Estado-Membro desde 1997. Este litígio tinha sido apresentado ao Tribunal pela Comissão em Abril de 2000. O Tribunal deu inteira razão à Comissão, considerando que o dispositivo francês não respeitava os princípios de proporcionalidade, de objectividade e de transparência requeridos pelas directivas e que a França tinha igualmente violado as suas obrigações em matéria de reequilíbrio das tarifas.

Ainda sobre a questão do reequilíbrio da taxa de assinatura do telefone, tal como previsto na Directiva 96/19/CE, a Comissão prosseguiu o processo por infracção contra a Espanha, através do envio, em Julho de 2001, de um parecer fundamentado complementar. Este acentuava, em especial, a incoerência entre as tarifas de acesso totalmente separado ao lacete local, fixadas em Dezembro de 2000, e o regime de price cap alterado em Maio de 2001, que faz subsistir o risco de efeito "de tesoura" até 2003, susceptível de comprometer os resultados da oferta desagregada. Como as medidas comunicadas pelas autoridades espanholas na sua resposta ao parecer fundamentado complementar foram insuficientes, a Comissão decidiu interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 2001.

Em Julho de 2001, foi enviado a Itália um parecer fundamentado por não-comunicação nos prazos previstos das medidas de execução da Directiva 99/64/CE sobre as redes de televisão por cabo. Como este Estado não respondeu ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu interpor uma acção junto do Tribunal em 20 de Dezembro de 2001.

2.3.2. Correios

No sector postal, a Comissão adoptou, em 23 de Outubro de 2001, uma decisão a título do nº 3 do artigo 86º do Tratado CE sobre o controlo das relações entre a companhia francesa La Poste e as empresas especializadas na organização e preparação de correio. A Comissão considerou existir um conflito de interesses nas relações entre La Poste e as empresas privadas de preparação do correio uma vez que La Poste é simultaneamente um concorrente destas empresas e, em razão do seu monopólio postal, o seu parceiro inevitável. O parecer da Comissão considera que este conflito de interesses incita La Poste a abusar da sua posição dominante. Como a legislação francesa não prevê um controlo suficientemente eficaz ou independente para neutralizar este conflito de interesses, a Comissão considerou que a França tinha violado o artigo 86º em conjugação com o artigo 82º do Tratado CE.

2.3.3. Auxílios estatais

Em 2001, a Comissão examinou as medidas nacionais de aplicação da Directiva 2000/52/CE [8] notificadas pelos Estados-Membros. A Comissão iniciou processos por infracção contra todos os Estados-Membros por falta de notificação dessas medidas no prazo previsto pela directiva. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão encerrou os processos contra a Dinamarca, a Alemanha, a Áustria e o Reino Unido, na sequência da comunicação de tais medidas.

[8] Directiva da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas.

2.4. Emprego e assuntos sociais

Os casos abrangidos pelas competências da DG Emprego e Assuntos Sociais dizem respeito a domínios (livre circulação de trabalhadores, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, condições de trabalho e de saúde e segurança no local de trabalho) e instrumentos jurídicos (Tratado, regulamentos, directivas) diferentes. Em termos gerais, é possível destacar o seguinte: no que diz respeito ao domínio da livre circulação de trabalhadores verifica-se, sobretudo, problemas (pontuais) de incorrecta aplicação de algumas disposições do Tratado e dos regulamentos. Nos outros domínios (igualdade de tratamento entre homens e mulheres, condições de trabalho, saúde e segurança no local de trabalho) existem principalmente problemas de não-conformidade e, por vezes, de não-comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas.

Contudo, convém sublinhar que a análise das experiências no quadro do tratamento das infracções revela que as razões e a origem das infracções são muito variadas. O papel dos parceiros sociais, intervenientes a justo título no quadro da elaboração e da aplicação do direito social, merece igualmente ser referido neste contexto. Tendo em conta tal diversidade, parece difícil encontrar uma solução única, impondo-se portanto uma abordagem caso a caso.

No que diz respeito aos principais problemas específicos, devem ser mencionados os seguintes.

No que diz respeito ao domínio da livre circulação de pessoas, subsistem problemas (pontuais) de incorrecta aplicação das disposições do Tratado e dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 1612/68 aplicáveis na matéria. Prosseguiram muitos dos processos já iniciados. A título de exemplo, poder-se-á citar a problemática relativa ao reconhecimento da experiência profissional na função pública, aspecto que continua a colocar problemas em vários Estados (foi enviado um parecer fundamentado à França, à Alemanha e à Bélgica, enquanto o processo contra a Áustria prossegue e foi decidida a interposição de uma acção junto do Tribunal de Justiça no que diz respeito à Irlanda). Prosseguem os processos contra a França relativos ao pagamento da contribuição social geral e da contribuição para reembolso da dívida social aplicáveis aos trabalhadores fronteiriços, nos termos do artigo 228º do Tratado, na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça [9]. Embora tenham sido adoptadas entretanto medidas de execução, problemas práticos ainda existentes sobre as modalidades de reembolso e dos prazos de prescrição aplicáveis impediram o seu encerramento. Devido à falta de informação quanto às medidas nacionais tomadas para se conformar com a decisão [10] que condena a Itália pelo não reconhecimento dos direitos adquiridos aos antigos leitores de língua estrangeira (Lettori) por algumas universidades italianas, este processo prossegue igualmente nos termos do artigo 228º do Tratado. Todavia, o processo por infracção contra a Bélgica [11] relativo às modalidades de reembolso dos direitos de inscrição universitária (minervals) indevidamente cobrados aos estudantes dos outros Estados-Membros, que prosseguia nos termos do artigo 228º, registou uma evolução positiva e, por conseguinte, foi encerrado.

[9] Processos C-169/98 e C-34/98 de 15 de Fevereiro de 2000.

[10] Acórdão de 26 de Junho de 2001 - Processo C-212/99.

[11] Por não execução do acórdão de 3 de Maio de 1994 no processo C-47/93.

No que diz respeito ao domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o processo com base no ex-artigo 228º do Tratado contra a França, respeitante à proibição do trabalho nocturno das mulheres na indústria, foi finalmente encerrado na sequência da adopção de medidas nacionais que revogam a disposição nacional em questão. Na sequência da comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 96/97/CE [12], e com a execução do acórdão do Tribunal de Justiça [13], foi concluído o processo contra a França por não-comunicação que prosseguia a título do artigo 228º.

[12] Que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.

[13] Acórdão de 8 de Julho de 1999, - Processo C-354/99.

Prossegue o processo contra a Grécia por não-comunicação das medidas nacionais para se conformar com o acórdão do Tribunal que a condenou por não-transposição da mesma directiva [14], tal como o processo iniciado com base no artigo 228º do Tratado contra o mesmo Estado-Membro por aplicação incorrecta das Directivas 75/117/CEE e 79/7/CEE (não supressão, com efeito retroactivo, das disposições das convenções colectivas que subordinavam a concessão aos trabalhadores femininos de abonos familiares e do subsídio de casamento a condições que não são impostas aos trabalhadores masculinos casados) [15].

[14] Acórdão de 14 de Dezembro de 2000 - Processo C-457/98.

[15] Acórdão de 28 de Outubro de 1999 - Processo C-187/98.

Um parecer fundamentado foi enviado às autoridades britânicas por transposição incorrecta da Directiva 96/34/CE relativa à licença parental [16].

[16] Ver igualmente a questão prejudicial C-243/00 pendente.

No domínio das condições de trabalho, subsistem problemas de não-conformidade da transposição da Directiva 77/187/CEE [17] em Itália (onde não é aplicável em algumas situações de crise como, por exemplo, concordata preventiva judiciária e procedimento de administração extraordinário), tendo sido decidido interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça. Na sequência da tomada das medidas nacionais de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça que condenavam a França por não-comunicação das medidas de transposição das Directivas 94/33/CEE [18] e 93/104/CEE [19], estes processos foram encerrados. No que diz respeito à falta de informação quanto às medidas tomadas pelas autoridades italianas para se conformar com o acórdão que condenava a Itália por não-comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 93/104/CE [20], este processo prossegue nos termos do artigo 228º do Tratado CE.

[17] Relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas.

[18] Relativa à protecção dos jovens no trabalho - Acórdão de 18 de Maio de 2000 no processo C-45/99.

[19] Relativa a alguns aspectos da organização do tempo de trabalho - Acórdão de 8 de Junho de 2000 no processo C-46/99.

[20] Acórdão de 9 de Março de 2000 no processo C-386/98.

No que diz respeito à Directiva 93/104/CE (tempo de trabalho), deve igualmente sublinhar-se que foi enviado à Dinamarca um parecer fundamentado devido ao facto de a transposição da directiva ter sido efectuada mediante convenções colectivas que não abrangem todos os trabalhadores. No que diz respeito à transposição da Directiva 98/59/CE (despedimentos colectivos) pela Itália e Portugal, prosseguiram os processos por infracção por não-conformidade, tendo sido decidido interpor acções junto do Tribunal de Justiça. Foi igualmente decidido interpor uma acção junto do Tribunal no que diz respeito aos problemas associados à transposição incorrecta pela Alemanha da Directiva 96/71/CE [21], facto que dará ao Tribunal a possibilidade de se exprimir sobre a interpretação da noção de "taxa de salário mínimo".

[21] Relativa ao destacamento de trabalhadores efectuado no quadro de uma prestação de serviços.

No domínio da saúde e segurança no local de trabalho, a condenação da Áustria pelo Tribunal de Justiça por não-comunicação de todas as medidas nacionais de transposição das Directivas 95/30/CE [22], 97/59/CE [23] e 97/65/CE [24] (riscos associados à exposição a agentes biológicos no trabalho), revela em especial um problema estrutural grave. A maioria dos processos por infracção diz no entanto respeito à não-conformidade das medidas nacionais que transpõem as directivas de base e uma vez que diversas directivas específicas com o mesmo valor se limitam às disposições da parte principal destas directivas. Por exemplo, no que diz respeito à transposição da Directiva-quadro 89/391/CEE, os processos por transposição incorrecta prosseguem contra a França, o Reino Unido, a Suécia (e a Espanha). Foi dirigido um parecer fundamentado à Irlanda e à Finlândia, tendo sido decidido interpor uma acção para o Tribunal de Justiça no âmbito processos relativos a Portugal, aos Países Baixos e ao Luxemburgo. O processo relativo à transposição pela Bélgica foi arquivado na sequência da tomada de medidas nacionais satisfatórias. Por acórdão de 15 de Novembro de 2001 [25], a Itália foi condenada por transposição incompleta da mesma directiva. A não-conformidade das medidas italianas que transpõem a Directiva 90/270/CEE (trabalho com equipamentos dotados de visor) foi igualmente objecto de uma acção junto do Tribunal de Justiça [26].

[22] Acórdão de 14 de Junho de 2001 no processo C-473/99.

[23] Acórdão de 11 de Outubro de 2001 no processo C-110/00.

[24] Acórdão de 11 de Outubro de 2001 no processo C-111/00.

[25] Processo C-49/00.

[26] Processo C-455/00.

2.5. Agricultura

No sector agrícola, a acção de controlo da aplicação do direito comunitário articulou-se em torno de duas vertentes visando, por um lado, suprimir os obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas e, por outro, realizar uma aplicação efectiva e correcta dos mecanismos mais específicos da regulamentação agrícola.

Em matéria de livre circulação dos produtos agrícolas, convém referir que, em geral, se confirmou a tendência para a redução dos entraves clássicos à livre circulação de tais produtos, designadamente os controlos sistemáticos à importação ou a exigência de certificados. A acção de controlo orientou-se para as intervenções dos Estados-Membros que consistem em reservar a utilização de marcas de qualidade para os produtos nacionais ou regionais.

Neste domínio, a Comissão sempre se confrontou com uma série de iniciativas dos Estados-Membros ou das suas entidades regionais visando realçar a qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, privilegiando nomeadamente a criação de marcas específicas. A Comissão manifestou-se naturalmente favorável a qualquer iniciativa visando promover efectivamente a qualidade intrínseca dos produtos agrícolas ou géneros alimentícios, beneficiando, desta forma, a criação de novos mercados, a melhoria do rendimento dos produtores e uma melhor oferta aos consumidores.

Contudo, a Comissão abriu sistematicamente processos por infracção contra marcas de qualidade que, em violação do artigo 28º do Tratado CE, na interpretação do Tribunal de Justiça na sua jurisprudência Eggers, de 12 de Outubro de 1978 (processo C-13/78), e Montagne de 7 de Maio de 1997 (processo C-321/94), estavam reservadas de jure ou de facto aos produtos nacionais ou regionais, embora estes últimos não apresentassem uma especificidade qualitativa intrínseca devidamente reconhecida como tal; tais marcas originam, nestas condições, uma discriminação arbitrária contra produtores e operadores de outros Estados-Membros e entraves injustificados à livre circulação de mercadorias.

Neste contexto, a Comissão apresentou ao Tribunal de Justiça o processo da marca alemã (CMA) com a menção "Markenqualität aus deutschen Landen", requerendo uma localização nacional parcial do processo de fabrico dos produtos agrícolas e géneros alimentícios dela beneficiários (processo pendente C-325/00); decidiu-se igualmente apresentar uma acção junto do Tribunal contra onze marcas regionais francesas [27]; além disso, foi enviado a Itália um parecer fundamentado relativo a duas marcas de qualidade regionais [28].

[27] No caso da França, os processos por infracção iniciados visam as marcas de qualidade regionais seguintes: "Normandie", "Nord-Pas-de-Calais", "Ardennes de France", "Limousin", "Languedoc-Roussillon", "Lorraine", "Savoie", "Franche-Comté", "Corse", "Midi-Pyrénées", "Salaisons d'Auvergne", bem como "Qualité France".

[28] No caso da Itália, os processos por infracção iniciados visam as marcas de qualidade regionais "Regione Siciliana-de Março deio Qualità", "Abruzzo Qualità"

No que diz respeito aos entraves menos clássicos, nomeadamente a repetição de acções violentas praticadas em França por particulares contra os frutos e produtos hortícolas provenientes de outros Estados-Membros, em especial de Espanha, e a omissão das autoridades públicas no sentido de tomarem as medidas necessárias para lhes pôr cobro, convém recordar que, no seu acórdão de 9 de Novembro de 1997 no processo C-265/95 [29], o Tribunal de Justiça declarou que "ao não tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas a fim de que as acções de particulares não entravem a livre circulação de frutos e produtos hortícolas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 30º do Tratado CE (actualmente artigo 28º TCE), em conjugação com o artigo 5º do mesmo Tratado (actualmente artigo 10º TCE), e das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas". O desenrolar pacífico da campanha de comercialização das frutas e produtos hortícolas provenientes nomeadamente de Espanha, indica que as medidas de ordem pública tomadas pelo Governo francês em cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça parecem ter atingido um bom nível de eficácia comparativamente com situações anteriormente registadas. No entanto, também é certo que um incidente importante ocorreu em 2001 quando produtores de carne de bovino atacaram uma fábrica de transformação que utiliza carnes provenientes de outros Estados-Membros.

[29] Acórdão de 6.11.1997, Col. 1997, p. I-6959.

No que diz respeito ao controlo da aplicação dos mecanismos específicos das organizações comuns de mercado, a Comissão continua permanentemente atenta à aplicação dos instrumentos de controlo da produção ou da gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias.

No que diz respeito ao sector leiteiro, os processos por infracção visaram as lacunas verificadas na aplicação do regime de quotas leiteiras e, em especial, a omissão das autoridades italianas e espanholas na execução integral do regime de quotas leiteiras, em especial tendo em conta o atraso verificado na repercussão definitiva da imposição suplementar devida sobre os produtores responsáveis pela superação das quotas de produção.

Em Itália, o processo dizia respeito inicialmente ao incumprimento da Itália visando fazer pagar à autoridade competente a imposição suplementar na posse dos compradores pela superação das quotas individuais dos produtores para os períodos de 1995-96 e 1996-97.

As autoridades italianas tinham considerado que, antes de ordenar o pagamento dos montantes recolhidos pelos compradores, se deveria efectuar um controlo aprofundado do nível da quantidade de referência individual de cada produtor e do nível da sua produção efectiva. Com efeito, os trabalhos de uma comissão de inquérito tinham revelado que existiriam anomalias de tal forma graves que a própria realidade da superação das quotas estava posta em causa. A Comissão acompanhou de perto a evolução dos sucessivos controlos das autoridades italianas, tendo ela própria efectuado uma série de missões de controlo no local. Os trabalhos compreendiam uma redeterminação de cada quota individual e da produção, uma nova compensação das entregas em relação a cada período e uma nova notificação da imposição devida. A Comissão foi informada dos motivos de alguns atrasos ocorridos durante os procedimentos, nomeadamente devidos à necessidade de consultar o Conselho de Estado sobre algumas modalidades. Quando se verificou que, apesar da conclusão destas operações materializada por uma nova notificação de imposição devida, os montantes (diferentes daqueles cuja cobrança imediata não foi possível devido a acções judiciais de suspensão das ordens de pagamento, representando entre um terço e dois terços do total consoante os períodos em causa), continuavam em grande parte por pagar, a Comissão decidiu continuar os processos e alargá-los, a fim de cobrir os períodos até 1999-2000.

O parecer fundamentado complementar foi emitido em Dezembro de 2001. Sublinhe-se que a faculdade geral de pagamento escalonado, igualmente visada neste processo, acaba de ser suprimida.

Em Espanha, apenas foi paga pelos produtores uma fracção da imposição devida em relação aos períodos 1993-94, 1995-96 e 1996-97. Tanto os produtores como os compradores interpuseram numerosos recursos contra as decisões de que são objecto.

Na sequência da instauração do processo por infracção, as autoridades espanholas adoptaram novas medidas de gestão do regime, com o objectivo de evitar o recurso maciço aos tribunais no futuro. Os principais aspectos consistiam num regime obrigatório de cobrança de adiantamentos junto dos produtores que superassem a quota durante o período em causa e na imposição de condições restritivas para a aprovação dos compradores. A gestão do regime desde a campanha de 1998-99 não registou os problemas generalizados anteriormente observados.

No que diz respeito aos litígios iniciados anteriormente, as autoridades espanholas ordenaram a constituição de cauções relativas aos montantes em litígio em numerosos casos em que tal havia sido anteriormente omitido. Estas autoridades consideram actualmente que a imposição ainda devida está inteiramente coberta quer pelas referidas cauções quer por decisões de cobrança coerciva.

O grande atraso verificado na Grécia devido a dificuldades administrativas internas tendo em vista aplicar o sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92, justificou a interposição de uma acção para o Tribunal de Justiça. Este regulamento visa harmonizar e racionalizar as medidas de gestão e de controlo dos regimes de ajudas comunitários, nomeadamente nos sectores das culturas arvenses e das carnes de bovino, ovino e caprino, a fim de aumentar a eficácia e a rentabilidade, através de uma política de prevenção e repressão das irregularidades susceptíveis de serem praticadas no âmbito de operações financiadas pelo FEOGA. O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, na sua versão alterada, prevê que os Estados-Membros instaurem, antes de 1 de Janeiro de 1997, um sistema integrado que inclua os seguintes elementos: uma base de dados informatizada, um sistema alfanumérico de identificação das parcelas agrícolas, um sistema alfanumérico de identificação e de registo dos animais, pedidos de ajudas e, por último, um sistema integrado de controlo. Ora, as autoridades helénicas não satisfizeram integralmente as exigências mencionadas, destinadas a garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos efectuados pelas instâncias comunitárias. Neste caso concreto, a identificação e a numeração das parcelas agrícolas nem sequer terá sido iniciada e o processo de registo e identificação dos animais está ainda numa fase incipiente. Tal justifica a falta de uma base de dados consolidada.

Por último, na sequência do acórdão de 16 de Julho de 1998 no processo C-136/96 [30], as autoridades francesas abandonaram a sua posição de tolerância em relação à comercialização e às modalidades de apresentação, contrárias ao Regulamento (CEE) nº 1576/89, de bebidas espirituosas obtidas mediante a adição de uma determinada percentagem de água a whisky, utilizando o termo genérico "whisky" nas indicações da denominação de venda. O processo por infracção iniciado a este respeito foi arquivado. Recorde-se que a Comissão tinha emitido um parecer fundamentado contra a República Francesa, pois esta autorizara a comercialização no seu território de bebidas espirituosas obtidas mediante a adição de uma determinada percentagem de água a whisky e utilizando o termo genérico "whisky" nas indicações da denominação de venda. Ora, entre as características previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1576/89 que devem ser respeitadas em relação ao whisky, figura a exigência de um grau alcoólico mínimo de 40 graus e a proibição de adicionar água a uma bebida alcoólica, a fim de evitar uma alteração da natureza do produto.

[30] Acórdão de 16.07.1998, Col. 1998, p. I-4571.

No que diz respeito à transposição das directivas agrícolas, a Comissão iniciou um processo por infracção contra sete Estados-Membros que não tinham transposto nos prazos previstos a Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória. A comunicação das medidas nacionais de transposição permitiu arquivar entretanto os processos em causa.

No que diz respeito à aplicação da Directiva 98/34/CE, que impõe aos Estados-Membros e aos países da EFTA a obrigação de notificação prévia de qualquer projecto de regulamentação de que constem normas ou regras técnicas susceptíveis de criar entraves ao comércio intracomunitário no domínio agrícola, convém sublinhar que 2001 revelou-se, mais uma vez, um ano fértil em matéria de projectos notificados à Comissão no âmbito da aplicação da referida directiva.

Assim, no sector agrícola, foram examinados em 2001, à luz do disposto no artigo 28º do Tratado CE e no direito derivado, 143 projectos de textos legislativos notificados pelos Estados-Membros e pelos países da EFTA (para mais informações sobre o procedimento de notificação instaurado pela Directiva 98/34/CE, ver Capítulo 2.2.6).

2.6. Energia e transportes

Em 2001, 230 processos por infracção foram tratados pela DG TREN (Energia e Transportes), dos quais 126 infracções por não-comunicação das medidas de transposição das directivas e 104 infracções respeitantes à transposição não-conforme das directivas ou à aplicação incorrecta do direito comunitário. Verifica-se uma diminuição importante do número de infracções que resulta do aumento do número de processos arquivados durante esse período (114, dos quais 62 processos por infracção por não-comunicação). Esta situação é o resultado directo dos progressos espectaculares da taxa de transposição das Directivas "Transportes", que aumentou sensivelmente: passou de 88,5% em 31 de Dezembro de 2000 para 94% em 31 de Dezembro de 2001. Foram iniciados 62 novos processos por infracção (dos quais 48 casos de não-comunicação) e 10 queixas registadas foram tratadas pela DG TREN durante esse período. Por último, o Tribunal de Justiça proferiu 10 acórdãos por incumprimento.

Energia

2.6.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural

A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, foi transposta para a legislação nacional por todos os Estados-Membros. No entanto, convém realçar que a Bélgica, que deveria ter transposto a directiva o mais tardar até 19 de Fevereiro de 1999, ainda não a transpôs integralmente, sendo ainda aguardados diplomas legais de aplicação. Por esta razão, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça. O processo por infracção contra a França por transposição incompleta e não-conformidade das medidas nacionais de execução desta directiva foi arquivado em 2001.

A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado dos gás natural deveria ter sido transposta até 10 de Agosto de 2000. Como a França ainda não procedeu à transposição desta directiva, a Comissão decidiu, por conseguinte, interpor uma acção para o Tribunal de Justiça. Os processos contra o Luxemburgo e Portugal por não-comunicação foram arquivados em 2001. Além disso, a Alemanha apenas transpôs parcialmente a directiva e, por esta razão, foi objecto de um processo por infracção. Em 13 de Junho de 2001 foi notificado às autoridades alemãs um parecer fundamentado.

Os serviços da Comissão continuam a analisar a conformidade das medidas nacionais de execução das duas directivas por todos os Estados-Membros.

2.6.2. Eficiência energética

Todas as directivas de aplicação da Directiva 92/75/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos [31], já foram transpostas por todos os Estados-Membros.

[31] Directiva 94/2/CE; Directiva 95/13/CE; Directiva 95/12/CE; Directiva 96/60/CE; Directiva 96/89/CE; Directiva 97/17/CE; Directiva 1999/9/CE e Directiva 98/11/CE relativa à indicação do consumo de energia de diferentes aparelhos domésticos.

O prazo de transposição da Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, terminou em 20 de Novembro de 2001, tendo apenas quatro Estados-Membros notificado medidas de transposição.

Os processos por infracção respeitantes à aplicação incorrecta da Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, visando limitar as emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficiência energética (Save), foram arquivados na sequência da transmissão dos relatórios sobre a aplicação desta directiva pelos Estados-Membros, com excepção da Irlanda e do Luxemburgo, a quem foram notificados pareceres fundamentados em 23 de Outubro de 2001.

2.6.3. Hidrocarbonetos

A Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Directiva 68/414/CEE que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e que deveria ter sido transposta até 31 de Dezembro de 1999, foi transposta por todos os Estados-Membros. Contudo, a Grécia foi objecto de um processo por aplicação incorrecta desta directiva, tendo-lhe sido enviada uma notificação para cumprir em 23 de Outubro de 2001.

2.6.4. Relações externas no sector energético

A Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 2001, iniciar um processo por infracção mediante o envio de uma notificação para cumprir à Irlanda relativa à violação da obrigação de unidade na representação internacional da Comunidade a nível da Agência Internacional da Energia, prevista no artigo 10º do TCE.

Transportes

No domínio da legislação comunitária dos transportes, terminou em 2001 o prazo de transposição de seis novas directivas, mas a taxa de transposição melhorou consideravelmente. O número de queixas registadas (10) pelos serviços manteve-se estável. Em contrapartida, o número de processos por infracção objecto de uma decisão de interposição de acção junto do Tribunal de Justiça pela Comissão, 24 em 2001, continua a ser importante (contra 39 em 2000 e 30 em 1999), elevando-se a um total de 61. Por último, convém sublinhar os numerosos acórdãos que declaram as inexecuções dos Estados-Membros, que se elevam a 15 (contra 9 em 2000), e sublinhar o caso da Irlanda com 6 acórdãos não executados [32].

[32] Três processos em situação de não execução de acórdão poderão ser definitivamente arquivados durante o primeiro trimestre de 2002.

2.6.5. Transporte rodoviário

Continua preocupante a transposição da Directiva 98/76/CE que tem por objectivo favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento dos transportadores rodoviários no domínio dos transportes nacionais e internacionais, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, estando pendentes no Tribunal de Justiça quatro processos por não-comunicação contra a França, o Luxemburgo, a Bélgica e a Suécia [33]. Um acórdão de incumprimento foi mesmo pronunciado, em 13 de Dezembro, contra o Luxemburgo. Os processos contra a Itália e a Grécia foram arquivados em 2001. As autoridades finlandesas comunicaram as disposições relativas à transposição da Directiva 96/26/CE no que se refere às ilhas Åland e a infracção foi arquivada.

[33] O processo contra a Suécia poderá ser arquivado no primeiro trimestre de 2002.

Em matéria de segurança do transporte rodoviário de matérias perigosas, a Irlanda ainda não executou os dois acórdãos [34] pronunciados em 2000 sobre a falta de comunicação das medidas nacionais de execução das Directivas 94/55/CE e 96/86/CE, que permitem a aproximação das legislações dos Estados-Membros em relação ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas embaladas e a granel, bem como da Directiva 95/50/CE relativa aos procedimentos uniformes em matéria de controlo dos transportes de mercadorias perigosas. A Directiva 99/47/CE, que corresponde à segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 94/55/CE para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas, não foi transposta pela Irlanda, tendo a Comissão decidido interpor uma acção para o Tribunal de Justiça. A este respeito, convém sublinhar, como no ano anterior, que a Irlanda não procedeu à transposição de quase nenhuma das directivas respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas por estrada ou por caminho-de-ferro. No entanto, três infracções poderão ser arquivadas no primeiro trimestre de 2002.

[34] Processo C- 1999/408 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 - Comissão contra Irlanda;

No mesmo domínio, foram transpostas por todos os Estados-Membros as Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE respeitantes à regulamentação sobre a designação e a qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável.

A Irlanda é o único Estado-Membro a não ter ainda transposto a Directiva 1999/52/CE relativa à adaptação ao progresso técnico da Directiva 96/96/CE do Conselho respeitante à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques. A Comissão decidiu interpor uma acção para o Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2001.

Em matéria de fiscalidade rodoviária, o processo por infracção instaurado contra a Bélgica por não-conformidade das medidas de execução da Directiva 93/89/CEE (relativa a impostos, portagens e direitos de utilização) foi arquivado. O acórdão do Tribunal de Justiça contra a Áustria [35], no processo relativo à portagem de Brenner, ainda não foi totalmente executado, razão pela qual a Comissão decidiu enviar uma notificação para cumprir a título do nº 2 do artigo 228º em 20 de Dezembro de 2001. A Directiva 99/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias, foi transposta por todos os Estados-Membros, com excepção da Bélgica.

[35] Processo C-1998/205 - Acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000 - Comissão contra Áustria.

Em relação ao processo relativo à carta de condução, a conformidade da transposição da Directiva 91/439/CEE continua a ser extremamente preocupante. Com efeito, a análise das medidas nacionais de transposição revelou em seis Estados-Membros (França, Espanha, Alemanha, Dinamarca, Países Baixos e Grécia [36]) numerosos aspectos de não-conformidade, designadamente a idade mínima para conduzir uma determinada categoria de veículo, a renovação da carta de condução de cidadãos que deixaram de residir no Estado-Membro de emissão, os requisitos dos veículos de exame, a duração da prova prática e as normas mínimas respeitantes à aptidão física e mental. Além disso, são contrários ao princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução procedimentos de registo sistemático das cartas de condução cujos titulares tenham mudado de Estado-Membro de residência.

[36] A infracção contra a Grécia poderá ser arquivada no primeiro semestre de 2002.

O acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 1998 [37], que declara o incumprimento por parte de Itália por falta de execução da Decisão nº 93/496/CEE sobre os auxílios estatais ilegais concedidos ao sector do transporte rodoviário em Itália, ainda não foi executado. Por esta razão, foi enviado um parecer fundamentado com base no artigo 228º do Tratado CE às autoridades italianas em 11 de Julho de 2001. Convém sublinhar que se trata do primeiro caso na história do direito comunitário em que um processo por não recuperação de auxílios ilegais atinge esta fase.

[37] Processo C-1995/280 - Acórdão do Tribunal de 29 de Janeiro de 1998 - Comissão contra Itália.

2.6.6. Transportes combinados

O processo iniciado contra a Itália por aplicação incorrecta da Directiva 92/106/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros deu lugar a um acórdão do Tribunal de Justiça [38]. Contudo, este processo poderá ser arquivado no primeiro trimestre de 2002 em resultado de alterações legislativas adoptadas em 2001 em Itália.

[38] Processo C- 1999/444 - Acórdão do Tribunal de 10 de Maio de 2001 - Comissão contra Itália.

2.6.7. Transporte por via navegável

A Comissão iniciou processos por infracção contra a Finlândia por falta de transposição de cinco directivas relativas à navegação interior [39] e decidiu, em 21 de Dezembro de 2001, enviar pareceres fundamentados. A transposição da Directiva 96/50/CE relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior, que chegou ao termo do prazo de transposição em 1998, deu lugar a processos por não-comunicação das medidas nacionais de execução. No que diz respeito à França, o Tribunal de Justiça declarou o seu incumprimento por acórdão de 20 de Setembro de 2001 [40]. O processo contra os Países Baixos foi finalmente arquivado.

[39] Directiva 96/50/CE; Directiva 91/672/CEE; Directiva 87/540/CEE; Directiva 82/714/CEE e Directiva 76/135/CEE.

[40] Processo C-2000/468 - Acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2001 - Comissão contra França.

Por último, os processos intentados contra a Alemanha e o Luxemburgo, que tinham celebrado acordos bilaterais com países terceiros no domínio da navegação interior, continuam em curso, com a decisão da Comissão de os submeter ao Tribunal de Justiça, pois esta matéria é da competência exclusiva da Comunidade. Não obstante, esta decisão foi suspensa enquanto se aguarda a posição do Tribunal de Justiça sobre os processos pendentes em matéria de "open skies".

2.6.8. Transporte ferroviário

Em matéria de segurança do transporte ferroviário de mercadorias perigosas, a Directiva 96/49/CE, alterada pela Directiva 96/87/CE, permite a aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de transporte das mercadorias ao fixar para este sector normas de segurança uniformes com o objectivo de melhorar a segurança e a circulação dos equipamentos em toda a Comunidade. Ora, estas directivas, que se aplicam ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre Estados-Membros, ainda não foram transpostas na Irlanda, que também não executou o acórdão pronunciado em 2001 [41], respeitante à não-transposição dessas duas directivas. A Directiva 99/48/CE, que corresponde à segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 96/49/CE respeitante ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, ainda não foi transposta pela Itália e pela Irlanda, tendo a Comissão decidido submeter ao Tribunal estes processos.

[41] Processo C-2000/370, Acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2001- Comissão contra Irlanda.

No que diz respeito à Directiva 1999/36/CE relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e à Directiva 2001/2/CE sobre a mesma matéria, cujo prazo de transposição terminou em 1 de Julho de 2001, verifica-se que a Bélgica, a Alemanha, a Itália, a Irlanda, a Grécia e Portugal ainda não procederam à sua transposição.

Por último, a situação da Directiva 96/48/CE, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, que visa facilitar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade nas fases de concepção, construção, entrada em serviço, mas também de exploração e acesso às redes, continua a ser preocupante, embora a situação tenha melhorado em 2001. Com efeito, quatro Estados-Membros ainda não comunicaram as medidas de transposição, tendo a Comissão sido obrigada a submeter ao Tribunal de Justiça todos estes processos (Reino Unido, Irlanda, Áustria e Finlândia). As infracções contra a França, a Grécia e a Suécia foram arquivadas em 2001. O Tribunal declarou o incumprimento da Irlanda através de um acórdão de 13 de Dezembro de 2001. A este respeito, convém sublinhar, por um lado, que a transposição é necessária mesmo não existindo TGV na Irlanda e, por outro, que não resulta da directiva que as especificações técnicas de interoperabilidade (STI) devam ser elaboradas previamente à transposição.

2.6.9. Transporte aéreo

Nos domínios de actividade do transporte aéreo, a transposição das directivas é considerada bastante satisfatória, com uma taxa de cerca de 98%. Esta situação deve-se principalmente ao facto de o prazo de transposição de nenhuma directiva ter terminado em 2000 e 2001. A taxa de transposição é mesmo de 100% para todos os Estados-Membros, com excepção do Luxemburgo e da Irlanda. A Irlanda ainda não transpôs as Directivas 98/20/CE e 1999/28/CE, que têm por objectivo limitar a exploração de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção; apesar das promessas feitas no último ano, foram interpostas acções junto do Tribunal de Justiça. A Directiva 94/56/CE relativa aos princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil não tinha sido transposta pelo Luxemburgo, o que deu origem ao acórdão de 16 de Dezembro de 1999 [42] e à decisão de interposição de uma acção a título do artigo 228° do Tratado.

[42] Processo C- 1999/138 - Acórdão de 16 de Dezembro de 1999 - Comissão contra Luxemburgo.

O processo por infracção contra a França respeitante à aplicação incorrecta da Directiva 91/670/CEE relativa às aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil foi finalmente arquivada.

Queixas respeitantes à aplicação da Directiva 96/67/CE relativa à assistência em escala nos aeroportos da Comunidade levaram ao início de processos por infracção contra a Alemanha e a Itália. No que diz respeito a este último Estado-Membro, foi notificado um parecer fundamentado em 24 de Julho de 2001.

As infracções verificadas em matéria de taxas aeroportuárias prosseguiram. Trata-se de taxas em relação às quais alguns Estados-Membros aplicam um montante de taxa diferenciado em função do destino dos passageiros (voos internos/ligações aéreas intracomunitárias e/ou internacionais), o que é incompatível com o princípio da livre prestação de serviços aplicado ao domínio do transporte aéreo pelo Regulamento (CEE) nº 2408/92 . A Itália e Portugal foram objecto de acórdãos de incumprimento [43], que todavia ainda não foram executados. Por conseguinte, o procedimento do nº 2 do artigo 228º prossegue. O processo contra os Países Baixos continua a correr os seus termos no Tribunal de Justiça. Os processos contra a Espanha e a Grécia foram arquivados em 2001.

[43] Processo C- 1999/447, acórdão de 4 de Julho de 2001 - Comissão contra Itália; processo C- 1999/070, acórdão de 26 de Julho de 2001 - Comissão contra Portugal.

Os processos por infracção relativos aos acordos bilaterais designados "céu aberto" com os Estados Unidos da América, contra sete Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, Luxemburgo, Áustria, Suécia), e o processo por infracção contra o Reino Unido respeitante ao acordo "Bermuda II", prosseguem no Tribunal de Justiça. Os processos por infracção contra a França e os Países Baixos respeitantes aos acordos "céu aberto", foram objecto de uma acção intentada junto do Tribunal.

Por último, prossegue contra a Grécia o processo por aplicação incorrecta do Regulamento (CEE) nº 3922/1991 relativo à harmonização de normas técnicas e procedimentos administrativos no sector da aviação civil.

2.6.10. Transporte marítimo

No sector do transporte marítimo, os serviços da Comissão verificaram uma melhoria sensível na aplicação do direito comunitário em todos os aspectos relacionados com a segurança marítima, ao contrário do que sucede em relação à livre prestação de serviços no domínio dos transportes marítimos em que a situação é menos positiva. A taxa de transposição passou de 88% em 2000 para 96,9% em 2001. Nenhuma directiva chegou ao termo do prazo de transposição em 2001. Convém sublinhar que os Países Baixos não transpuseram qualquer das directivas adoptadas em 1999 e chegadas ao termo do prazo de transposição em 2000.

A Directiva 99/35/CE relativa ao sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade, foi transposta por todos os Estados-Membros [44] (com excepção dos Países Baixos, da Finlândia, de Portugal, da Áustria e do Luxemburgo) e a Directiva 99/97/CE relativa ao inspecção pelo Estado do porto ainda não foi transposta pelos Países Baixos e o Luxemburgo.

[44] O processo contra a Suécia será arquivado no início de 2002.

Em matéria de segurança dos transportes marítimos de passageiros, as Directivas 98/18/CE e 98/41/CE foram finalmente transpostas por todos os Estados-Membros. A infracção contra Portugal será arquivada no início de 2002. Estas directivas têm por objectivo reforçar a segurança e as possibilidades de salvamento dos passageiros e dos membros da tripulação presentes a bordo dos navios de passageiros que operam a partir de ou com destino a portos dos Estados-Membros da Comunidade, bem como garantir uma gestão mais eficaz das consequências de um eventual acidente. Contudo, prosseguem contra a Itália e França os processos por transposição não conforme. O processo relativo à Bélgica continua a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça.

Em contrapartida, todos os processos por infracção por transposição não conforme da Directiva 94/57/CE relativa às regras comuns a observar pelos Estados-Membros e pelos organismos implicados na vistoria, inspecção e certificação dos navios, tendo em vista assegurar a conformidade com as convenções internacionais sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, foram arquivados em 2001.

No que diz respeito à Directiva 95/21/CE (inspecção pelo Estado do porto) que harmoniza os critérios de inspecção dos navios, as condições da respectiva imobilização e/ou da recusa de acesso aos portos comunitários foi finalmente transposta por todos os Estados-Membros e foi possível, assim, arquivar o processo contra a Itália. Além disso, a Itália transpôs igualmente as Directivas 98/25/CE e 98/42/CE que alteram a directiva acima mencionada (inspecção pelo Estado do porto).

Importa sublinhar que as infracções contra a França e a Irlanda relativas à aplicação incorrecta da Directiva 95/21/CE por inobservância da obrigação em matéria de inspecção no sentido de controlar pelo menos 25% do número de navios com pavilhão estrangeiro que fazem escala nos seus portos ou que navegam nas águas abrangidas pela sua jurisdição, prosseguem os seus trâmites.

No que diz respeito ao aspecto humano, o Luxemburgo e os Países Baixos ainda não notificaram totalmente as medidas de tran