14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/21 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o preço de objectivo das sementes de linho 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/18) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 89?eon?3do artigo 
234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/76 do 
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas 
especiais para as sementes de linho (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1071/77 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 3 do seu ar­
tigo 1?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de 
objectivo das sementes de linho, há que ter em conta tanto os 
objectivos de política agrícola comum como a contribuição 
que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmo­
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum 
tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança nos 
abastecimentos e assegurar que os fornecimentos aos consu­
midores se efectuem a preços razoáveis; 
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeadamente, 
que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para os 
produtores, tendo em conta as necessidades de abastecimen­
to da Comunidade; que convêm, para o efeito, manter uma 
relação equilibrada entre este preço e o preço de outras 
sementes oleaginosas; 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado para 
a campanha de comercialização anterior; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a 
um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos 
termos do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços 
(>) JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. 
(2) JO n? L 129 de 17. 5. 1977, p. 7. comuns, anualmente, no inicio da campanha de comer­
cialização; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis ao nivel a seguir 
indicado; considerando que e execução do artigo 236? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, resultou, em 
Portugal, num nível de preços igual ao dos preços 
comuns, 
Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em 
relação a uma qualidade tipo que deve ser determinada tendo 
em conta a qualidade média das sementes colhidas na 
Comunidade; que a qualidade definida para a campanha de 
1985/1986 corresponde a esta exigência e pode, portanto, 
ser mantida para a campanha seguinte, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O preço de objectivo das sementes de linho, para a campanha 
de comercialização de 1986/1987, é fixado em 55,41 
ECUs/100kg. 
No entanto, para a Espanha, este preço é fixado em 46,08 
ECUs/lOOkg. 
Artigo 2? 
O preço referido no n? 1 diz respeito às sementes: 
— a granel, de qualidade sã, leal e comerciável, 
— com 2 % de impurezas e, em sementes tais quais, 9 % de 
humidade e 38 % de óleo. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceira dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.