COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - LUTA CONTRA AS MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL: REFORÇO DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. As minas antipessoal estão na origem de trágicos acidentes em muitas das zonas mais pobres do mundo, constituindo um obstáculo à execução de uma série de programas da União Europeia. Assim, no período compreendido entre 1992 e 1998, a União Europeia afectou mais de 180 milhões de euros à luta contra o flagelo das minas em todo o mundo, tendo apoiado programas de desminagem e de assistência às vítimas de acidentes, bem como programas de investigação e desenvolvimento tecnológico. Embora se trate de um contributo significativo para os esforços globais da comunidade internacional, muito resta ainda a fazer.

2. A comunidade internacional, com o incentivo da entrada em vigor da Convenção de Otava sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, encontra-se perante o desafio de resolver o problema das minas terrestres nos próximos 10 ou 15 anos. Com base na sua contribuição até ao momento, a União Europeia deverá desempenhar um importante papel nesta acção, cujo êxito implica a continuação do empenhamento político e financeiro por parte da comunidade internacional, o reforço da coordenação a esse nível, a criação de capacidades nacionais efectivas nos países mais gravemente afectados pelas minas, bem como a introdução de técnicas de desminagem mais seguras e mais rápidas.

3. Na presente comunicação é apresentada uma síntese das acções empreendidas pela União Europeia em matéria de luta contra as minas, sendo igualmente propostas medidas que permitirão reforçar a capacidade da União Europeia de desempenhar um papel de relevo no que se refere à resolução desta tragédia mundial. Entre estas medidas inclui-se uma rubrica orçamental específica horizontal e reforçada, que reunirá os esforços da União Europeia neste domínio durante os próximos anos. Paralelamente, a Comissão está a elaborar uma proposta de legislação, tencionando introduzir alterações internas que contribuirão para reforçar a coerência e a eficácia das suas acções neste importante domínio.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - LUTA CONTRA AS MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL: REFORÇO DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

1. Em 1 de Março de 1999 entrou em vigor a "Convenção Internacional sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição" (a seguir designada por "Convenção de Otava") [1]. Este acontecimento constitui o culminar de diversos anos de actividade política intensa, num esforço para mobilizar a comunidade internacional para que desenvolva uma acção concertada que permita pôr fim à tragédia das minas terrestres antipessoal. Esta proibição demorará algum tempo a produzir efeitos, devendo ainda ser subscrita por diversos importantes Estados.

[1] Em 1.09.1999 a Convenção havia sido assinada por 135 Estados em todo o mundo e ratificada por 84. Quatorze Estados-membros da UE já a assinaram e treze já a ratificaram.

2. Entretanto, há ainda que impedir as terríveis consequências da disseminação das minas terrestres antipessoal, não estando também a própria aplicação da Convenção isenta de problemas. Nos últimos seis anos, assistiu-se a uma sensibilização crescente a nível internacional para as trágicas consequências das minas terrestres antipessoal para as populações de muitas regiões do mundo empenhadas num processo de recuperação na sequência de conflitos armados. Para além do crescimento contínuo do número de vítimas, o processo de recuperação económica e social tem também sido travado pela presença ou suspeita de presença, de minas antipessoal. A luta contra as minas [2] assume portanto um carácter prioritário em situações de pós-conflito, a fim de evitar a perda de vidas e facilitar o regresso à normalidade.

[2] A expressão "luta contra as minas" constitui um termo genérico que abrange todas as actividades, nomeadamente a sensibilização para o perigo que as minas representam, as acções em favor da luta contra as minas, a gestão da informação, a assistência às vítimas e a reabilitação, o reconhecimento e a marcação das áreas suspeitas, a detecção e a identificação de minas terrestres, a formação de pessoal especializado, bem como as operações de desminagem (isto é, o levantamento e remoção das minas com fins humanitários) e a destruição das minas terrestres, que contribuem para diminuir o impacto humano, económico e ambiental das minas terrestres antipessoal, das munições por explodir e de outros resíduos de guerra perigosos.

3. A União Europeia é presentemente considerada um dos principais financiadores das acções de luta contra as minas no âmbito da comunidade internacional. No período 1992-98, a Comunidade afectou mais de 180 milhões de euros a acções neste domínio em todo o mundo (ver Anexo I), sem contar com as acções bilaterais realizadas pelos Estados-membros da União durante o mesmo período. A União Europeia apoia acções no conjunto dos países mais afectados, designadamente no Afeganistão, em Angola, na Bósnia-Herzegovina, no Cambodja, na Croácia, no Norte do Iraque, no Kosovo, no Laos, em Moçambique, na Nicarágua, na Somália e no Zimbabwe. Em muitos destes países, a União é a principal entidade financiadora da luta contra as minas.

4. A União Europeia reconhece o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas, tanto a nível da organização da luta contra as minas em muitos países como da sua contribuição para a coordenação dos esforços internacionais. Paralelamente, os Estados Unidos, o Canadá, a Noruega e o Japão, entre outros, contribuíram grandemente para os trabalhos de desminagem e para outras operações conexas, incluindo ajuda às vítimas das minas.

5. Em Dezembro de 1997, aquando da Conferência de Otava, os governos e as instituições de todo o mundo anunciaram um pacote financeiro considerável em favor da luta contra as minas, equivalente a pelo menos 350 milhões de euros nos próximos cinco anos. Desde então, no âmbito da comunidade internacional, acentuou-se a vontade de trabalhar conjuntamente e de forma mais coordenada a fim de alcançar os objectivos acordados, minimizar a duplicação de esforços e centrar a acção nas exigências prioritárias.

DESAFIO

6. Obrigações no âmbito da Convenção de Otava: A entrada em vigor da Convenção constitui um importante incentivo para melhorar a luta contra as minas, bem como para promover uma abordagem mais estruturada, guiada por objectivos específicos. Os signatários da Convenção devem satisfazer obrigações de natureza interna bastante exigentes que absorverão também recursos afectados à luta contra as minas. Estas obrigações incluem, nomeadamente:

- A destruição, ao longo dos próximos 4 anos, de todas as minas armazenadas (Artigo 4º)

- A destruição, ao longo dos próximos 10 anos, de todas as minas terrestres antipessoal nas zonas minadas (nº 1 do artigo 5º)

- A identificação, a marcação e a delimitação das zonas minadas o mais rapidamente possível (nº 2 do artigo 5º)

- A apresentação, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, num prazo de 6 meses, de um relatório sobre a situação em matéria de minas terrestres antipessoal no país (artigo 7º), o fornecimento de informações destinadas à base de dados das Nações Unidas (nº 6 do artigo 6º) e a cooperação nas operações de verificação da conformidade (artigo 8º)

- Adopção das medidas jurídicas, administrativas e outras necessárias para impedir as actividades proibidas pela Convenção (artigo 9º).

7. Em última análise, a responsabilidade pelas operações de desminagem cabe aos governos dos países afectados, pressuposto que deve estar na base das intervenções da comunidade internacional. No entanto, numa situação pós-conflito, é pouco provável que existam ainda estruturas governamentais capazes de organizar e de dirigir o processo de reabilitação e de reconstrução, sendo certo que os recursos disponíveis para operações de desminagem são muito reduzidos. A criação de instituições nacionais de intervenção e de uma capacidade operacional local em matéria de desminagem, sem quaisquer influências partidárias ou de outros interesses directos, constituem assim condições prévias essenciais para a realização de programas de luta contra as minas em cada um dos países afectados.

8. Muitos dos países afectados que são parte na Convenção necessitarão de assistência para cumprir as suas obrigações, facto que deverá constituir uma prioridade da acção internacional nos próximos anos, em conformidade com o artigo 6º da Convenção [3]. Seria extremamente benéfico, em termos de rentabilidade e de impacto, que fosse adoptada uma abordagem mais coerente e mais coordenada por parte da comunidade internacional em cada um dos países afectados. Aquando da primeira reunião dos Estados Parte na Convenção de Otava, realizada em Maputo, em 3 de Maio de 1999, foi atribuída prioridade ao reforço da cooperação internacional, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de um conjunto de prioridades compatíveis com as obrigações e os calendários constantes da Convenção. Neste contexto, é necessário ter em conta os importantes esforços já envidados a nível internacional, regional e sub-regional, reconhecendo, simultaneamente, o papel de liderança que cabe ao sistema das Nações Unidas no âmbito dos esforços mundiais de luta contra as minas. É necessário partilhar de forma mais eficaz as informações relativas aos planos para o futuro, bem como os ensinamentos das experiências passadas e em curso, a fim de aumentar o impacto das políticas e estratégias e reduzir a duplicação de esforços e o desperdício de recursos. As capacidades das diversas organizações para assumirem as suas responsabilidades deverão igualmente ser tidas em conta.

[3] A este propósito, as organizações regionais, incluindo a Comunidade Europeia, são especificamente incluídas no grupo de actores junto do qual um Estado parte na Convenção poderá solicitar assistência financeira, técnica ou de outra natureza.

9. Muito embora de um ponto de vista prático ou ético não faça grande sentido afectar recursos a operações de desminagem em países cujos governos continuam a utilizar minas terrestres antipessoal, reconhece-se igualmente que as facções beligerantes em "países em que o Estado não funciona" ou em conflitos civis são largamente responsáveis pela infestação contínua de minas terrestres, independentemente da proveniência destas armas. No entanto, para que a Convenção possa ser credível, a comunidade internacional deverá considerar atentamente a resposta a dar a todos que continuam a utilizar minas terrestres antipessoal de uma forma indiscriminada e irresponsável, bem como a países que continuam a utilizar minas terrestres antipessoal em violação das obrigações que assumiram no âmbito do Tratado [4]. Paralelamente, não podemos permitir que sejam as comunidades vulneráveis a pagar os erros dos seus governos.

[4] Existem numerosas dúvidas quanto à identidade dos actuais fabricantes de minas terrestres antipessoal, não se sabendo se estes continuam ou não a enviar estas minas para zonas de conflito. Os Estados produtores que não assinaram o Tratado de Otava são a Bielorússia, a Birmânia, a China, Cuba, o Egipto, a Índia, o Irão, o Iraque, Israel, a Coreia do Norte, a Coreia do Sul, o Paquistão, a Rússia, Singapura, Taiwan, a Turquia, os EUA, o Vietname, a Jugoslávia. Grande parte das minas encontradas nos países mais afectados são de origem soviética e chinesa. Entre os países exportadores de minas terrestres conhecidos, só o Irão, o Iraque, a Coreia do Norte, a República Federativa da Jugoslávia e o Vietname não aprovaram medidas de proibição ou de suspensão das exportações.

10. Não obstante o empenhamento da União Europeia [5] e de outros importantes protagonistas da comunidade internacional, o problema geral das minas terrestres antipessoal permanece crítico e os acidentes continuam a um nível inaceitável [6]. Paralelamente, existe também o risco de que, após a grande publicidade de que foi alvo o problema das minas terrestres antipessoal em 1996/97, o entusiasmo dos governos e das instituições financiadoras decresça. Para que o problema possa ser ultrapassado "em alguns anos e não em algumas décadas" [7], há que adoptar medidas mais eficazes no domínio da luta contra as minas a fim de cumprir os prazos de que os países signatários dispõem para desactivar todas as minas enterradas. Neste contexto, será necessário pelo menos manter o nível dos recursos financeiros no decurso dos próximos anos.

[5] Os Estados-membros da União Europeia, por seu lado, proibiram a exportação de minas terrestres antipessoal para todos os destinos, tendo introduzido medidas destinadas a impedir a sua produção. De qualquer forma, só uma parte muito reduzida do problema humanitário da infestação das minas terrestres nos países afectados tem origem na Europa. A União Europeia participa de forma muito mais significativa na resolução do que na criação do problema.

[6] A comunidade de peritos está de acordo quanto ao facto de não ser o número total de minas terrestres colocadas que importa, mas sim a dimensão, muito considerável, das zonas potencialmente afectadas. Mais de 60 países são alegadamente afectados pelo problema das minas, enquanto 20 países estão numa situação de grave infestação. A mínima suspeita quanto à existência de minas provoca já, inevitavelmente, perturbações económicas e as zonas que já foram afectadas por conflitos podem estar infestadas por todo o tipo de munições por explodir (tais como granadas de artilharia, "rockets" e granadas), paralelamente às minas terrestres antipessoal e às minas terrestres anticarro.

[7] O Seminário de Coordenação da Luta contra as Minas realizado em Otava, em Março de 1998, chegou a esta conclusão, que se reflecte nos objectivos fixados pela UE (10-15 anos) e pelos Estados Unidos (2010) para a resolução do problema das minas terrestres antipessoal.

11. A suspeita da existência de minas terrestres antipessoal constitui um grave obstáculo ao desenvolvimento sócio-económico de muitos países, pelo que a desminagem é essencial para criar condições que permitam a execução de programas de reabilitação, de reconstrução e de desenvolvimento. Para além da luta contra as consequências físicas relacionadas com a presença de minas, os projectos em matéria de luta contra as minas antipessoal têm igualmente efeitos multiplicadores sobre o tecido económico e social das comunidades afectadas, uma vez que permitem o relançamento das actividades económicas e sociais, bem como o regresso dos refugiados.

12. Tecnologia e relação custo-eficácia dos métodos de desminagem: Tendo em conta a dimensão da ameaça das minas terrestres, reconhece-se geralmente que as técnicas de desminagem manual já testadas, e que implicam um grande volume de trabalho, são demasiado lentas e perigosas, e que deve ser atribuída prioridade ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias adequadas, em especial para o reconhecimento e identificação dos campos de minas, uma melhor detecção das minas, bem como para a sua remoção/destruição, tendo em conta condições ambientais tais como o tipo de terreno, a estrutura do solo e a vegetação. Por outro lado, os esforços nacionais de investigação e desenvolvimento em matéria de desminagem na União tendem a incidir, sobretudo, nas necessidades militares que, em muitos aspectos, diferem das necessidades civis. No entanto, é necessário melhorar a coordenação, a fim de evitar a duplicação de esforços. A avaliação do desempenho do equipamento existente no mercado deverá ser efectuada com base em procedimentos normalizados que não foram ainda definidos. No tocante à certificação, os ensaios deverão realizar-se em instalações acreditadas e de acordo com procedimentos normalizados a determinar. A Comissão continuará a promover a elaboração e a aplicação de normas internacionais, em estreita cooperação com o CEN, o ISO e as Nações Unidas.

13. Gestão da informação A realização de programas eficazes de luta contra as minas exige que se disponha de dados precisos, completos e utilizáveis, quanto à superfície e à densidade dos campos de minas, à localização e tipo de minas, informações de ordem económica, topográfica e médica, bem como quanto à eficácia dos esforços de desminagem. Existe, potencialmente, uma grande quantidade de dados relativos às operações de desminagem realizadas em todo o mundo, mas, infelizmente, grande parte dos mesmos não chegam a ser tratados. A ONU, em colaboração com a KFOR e o GICHD, está presentemente a estabelecer sistemas normalizados de comunicação e de informação geográfica, a nível do terreno e a nível central, em paralelo com os esforços no mesmo sentido envidados pela Comissão. É necessário reforçar a cooperação e a coordenação a nível internacional neste domínio.

RESPOSTA DA UNIÃO EUROPEIA

Acções já realizadas

14. A União Europeia assumiu plenamente os desafios colocados pelas minas terrestres antipessoal através da Comunidade, da política externa e de segurança comum (PESC) e do Parlamento, bem como das políticas nos domínios da cooperação para o desenvolvimento, da reabilitação e da reconstrução, da ajuda humanitária e da investigação. O Conselho de Ministros tem vindo a empenhar-se activamente na questão das minas terrestres antipessoal desde 1995, através de acções comuns e resoluções, de diligências diplomáticas e de um diálogo com os países terceiros, de actividades no âmbito de instâncias internacionais tais como as Nações Unidas, e da participação activa no processo de Otava, bem como da realização de acções concretas. Na sua Acção Comum em matéria de minas terrestres antipessoal, de 1 de Outubro de 1996, nomeadamente, a União Europeia comprometeu-se a "eliminar totalmente as minas terrestres antipessoal" e a desenvolver esforços com vista "à conclusão, dentro dos prazos mais curtos, de um acordo internacional eficaz destinado a proibir a utilização destas armas no mundo inteiro". A Acção Comum de 28 de Novembro de 1997 alargou as moratórias precedentes a todas as transferências de minas terrestres antipessoal e impôs a obrigação de adoptar as medidas jurídicas necessárias para proibir a produção de minas terrestres antipessoal na União Europeia. A União Europeia congratulou-se com a adopção da Convenção de Oslo, em 18 de Setembro de 1997, tendo-se igualmente esforçado por promover, no quadro de todas as instâncias internacionais apropriadas, e nomeadamente a Conferência sobre o Desarmamento, todos os esforços susceptíveis de contribuírem para a eliminação total das minas terrestres antipessoal e para a resolução dos problemas já causados pelas minas. Foi nesta base que os 15 Estados-membros da União Europeia assistiram à Conferência de Otava, que se realizou entre 2 e 4 de Dezembro de 1997, e que 14 deles assinaram a Convenção.

15. A União Europeia, com base em diversas Acções Comuns, apoiou financeiramente acções de luta contra as minas por intermédio de diversas instituições entre as quais o Fundo de Afectação Voluntária para a Assistência às Operações de Desminagem das Nações Unidas (UNVTF) e o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV). Quanto aos fundos PESC, o Conselho adoptou, desde 1995, decisões tendo em vista a afectação de um total de cerca de 21,6 milhões de ecus reservados às operações PESC a toda uma série de operações de luta contra as minas executadas pelas principais organizações internacionais. A União Europeia é, assim, a principal entidade financiadora das operações levadas a cabo pelas Nações Unidas e pelo CICV em matéria de luta contra as minas.

16. As contribuições da UE, que reflectem o apoio político concedido ao trabalho das organizações beneficiárias, não incluem as importantes contribuições bilaterais efectuadas pelos diferentes Estados-membros e completam as operações comunitárias de luta contra as minas no âmbito do primeiro pilar apoiadas directamente pela Comissão Europeia em todos os países afectados (ver infra).

17. Acção do Parlamento Europeu : Desde 1995 que o Parlamento Europeu se tem empenhado activamente em favor da luta contra as minas antipessoal, defendendo energicamente a sua proibição total através de inúmeras resoluções e questões. Por sua iniciativa, foi introduzida no orçamento comunitário de 1996 uma rubrica orçamental específica consagrada às operações de desminagem. A resolução sobre as minas antipessoal, de 29 de Junho de 1995, convidava o Conselho e a Comissão a envidarem novos esforços para impedir a disseminação das minas e a afectarem verbas mais importantes à execução de programas de reabilitação e à intensificação das operações de desminagem nas regiões afectadas. A resolução sobre as minas antipessoal da Assembleia Paritária ACP-UE, adoptada em 26 de Setembro de 1996, lançava um apelo aos países ACP e aos Estados-membros da União Europeia para que se empenhassem activamente em operações de desminagem, desenvolvessem programas de investigação em matéria de técnicas de desminagem e conjugassem esforços para que se verifiquem progressos significativos a nível da proibição geral da utilização das minas antipessoal. Mais recentemente, a resolução sobre as minas antipessoal de 18 de Dezembro de 1997 apelava, não só a uma maior adesão à Convenção e à sua rápida ratificação, mas também a uma maior coordenação dos esforços internacionais de desminagem e de reabilitação das vítimas.

18. Acção comunitária: A maior parte da contribuição da União Europeia provém de recursos comunitários, que são controlados e geridos pela Comissão Europeia. (ver Anexos I e 1A). No âmbito da Comissão, as responsabilidades pelas operações de luta contra as minas são partilhadas pelos diversos serviços ou Direcções-Gerais (DG). A coordenação da política global é da responsabilidade da DG Relações Externas; a DG Desenvolvimento está fortemente empenhada através da cooperação para o desenvolvimento e de outros programas e o Serviço de Ajuda Humanitária está especialmente interessado nesta questão enquanto parte das suas preocupações humanitárias. Os serviços obtêm os fundos necessários a partir das rubricas orçamentais comunitárias relevantes, nomeadamente as relativas à reconstrução (na Bósnia), à assistência aos refugiados (no Afeganistão), à reabilitação (em Angola e no Camboja), à ajuda humanitária e ao co-financiamento das ONG, bem como a partir da rubrica orçamental especificamente consagrada às minas terrestres antipessoal (presentemente B7-661), criada em 1996. Os países ACP beneficiam, para além disso, dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A Resolução do Conselho "Desenvolvimento" de 22 de Novembro de 1996 sujeitou a realização de programas de desminagem por parte da UE à observância de certas condições. Assim, com excepção de determinadas situações humanitárias, os fundos destinados às acções de desminagem apenas deveriam ser afectados a países que tenham deixado de utilizar minas antipessoal, tenham adoptado medidas com vista a pôr termo ao comércio, ao fabrico e ao armazenamento de tais minas e apoiado a intervenção proposta. O Centro Comum de Investigação da Comissão (CCI), situado em Ispra, desenvolveu competências específicas no domínio das tecnologias relativas ao reconhecimento de campos de minas e à detecção e identificação das minas. O CCI fornece pareceres tecnológicos e presta apoio técnico a outros serviços da Comissão, a projectos de investigação em curso, a Estados-membros, bem como a países terceiros e a outras organizações. A DG Sociedade da Informação gere as actividades de investigação e de desenvolvimento indirectas financiadas no âmbito do Quarto e do Quinto Programas-Quadro que envolvem as indústrias e as comunidades científicas. São igualmente executados, por outros serviços, projectos técnicos específicos em zonas geográficas bem determinadas. O Conselho "Investigação" de 23 de Setembro de 1997 e o Parlamento Europeu decidiram completar o Quarto Programa-Quadro através de uma série de novas iniciativas, incluindo o apoio em matéria de I&D às operações humanitárias de desminagem. Para acções de custo repartido em matéria de I&D e para acções de apoio à competitividade em matéria de sistemas de detecção de minas terrestres antipessoal para operações de desminagem civis, foi mobilizado um orçamento total de 17 milhões de ecus. O Quinto Programa-Quadro começou em 1999 e identificou duas rubricas orçamentais destinadas ao apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico (I&DT): uma para o programa IST, gerido pela DG Sociedade da Informação e uma outra, gerida pelo CCI, que permite um apoio directo à I&DT.

19. Entre 1995 e 1998, estes diversos interesses no âmbito da Comissão foram agrupados no quadro de um grupo ad hoc de coordenação das operações de desminagem, medida que coincidiu com o grande aumento do interesse manifestado a nível internacional e do empenhamento político relativamente à questão das minas terrestres.

REFORÇO DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

20. A fim de poder fazer face aos desafios com que se depara, a União Europeia deverá reforçar a sua política nesta matéria, consolidar as suas realizações positivas, introduzir maior coerência, melhorar a eficácia das suas intervenções e assegurar o seu importante papel a nível internacional. Contribuirá também para intensificar a cooperação e a coordenação a nível internacional. Os objectivos da acção da Comunidade, os meios necessários para a concretizar e os princípios nos quais se baseia são definidos abaixo.

21. Objectivo: O objectivo global, em coordenação com outros membros da comunidade internacional empenhados na luta contra as minas, consiste em contribuir para a eliminação das minas antipessoal no decurso dos próximos 10 a 15 anos.

22. Prioridades da luta contra as minas. Para alcançar este objectivo, enquanto dá prioridade aos países em desenvolvimento, a Comissão Europeia centrará os esforços da Comunidade nas seguintes acções: a. Apoio com vista à elaboração, controlo e aplicação efectiva de uma estratégia de desminagem humanitária coerente a nível da Comunidade, bem como a nível internacional; b. Assistência aos países gravemente afectados para que possam cumprir as obrigações por eles assumidas no âmbito da "Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição" (Convenção de Otava), no contexto da estratégia global que está a ser elaborada pela ONU; c. Criação e manutenção de estruturas nacionais e capacidades locais nos países afectados que lhes permitam executar as acções referidas com um máximo de eficácia; d. No contexto de necessidades imediatas e imprevisíveis, resposta a situações humanitárias de emergência, prevenção de acidentes e assistência à reabilitação das vítimas das minas; e. Assistência para o desenvolvimento e fornecimento de tecnologias e equipamentos mais eficazes, mais seguros e mais adequados, com base em programas de investigação e desenvolvimento apoiados pela Comunidade, incluindo testes no terreno e introdução à utilização de equipamento e técnicas de desminagem adequados.

23. Acção política e diplomática: A Comissão Europeia esforçar-se-á, por todos os meios, por assegurar que os beneficiários da assistência respeitem as obrigações que lhes incumbem no âmbito da Convenção e persuadir os que ainda não a assinaram a porem fim à transferência de minas terrestres antipessoal e a aderirem à Convenção o mais rapidamente possível.

Princípios

24. Acção concreta: A Comissão consagrará a maior parte dos recursos disponíveis à realização de acções de desminagem rápida e eficaz e de assistência às vítimas.

25. Condicionalidade: Contrariamente aos seus programas de ajuda humanitária de emergência (que são incondicionais), à assistência às vítimas das minas e às acções directamente relacionadas com as comunidades vulneráveis [8], a Comissão procurará garantir que os seus futuros programas de desminagem beneficiem apenas os países que aderiram à Convenção de Otava e cumpram as obrigações dela decorrentes.

[8] Refugiados e desalojados, por exemplo, ou situações em que a administração nacional não esteja a funcionar.

26. Visibilidade: A Comissão procurará promover uma melhor compreensão das actividades da União Europeia no domínio das minas terrestres antipessoal e insistirá para que o empenhamento da União Europeia se reflicta nas publicações e actividades das organizações beneficiárias. A Comissão manterá uma base de dados centralizada e uma página na Internet, que agirá como fonte de informações e ponto de contacto.

27. Coerência: A Comissão incentivará uma maior coerência da política geral da União Europeia graças à utilização de uma rubrica orçamental específica horizontal para o apoio à elaboração, acompanhamento e aplicação efectiva de uma estratégia coerente de desminagem humanitária a nível da Comunidade e a nível internacional, em resposta à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição.

28. Responsabilidade nacional: A CE reconhece que a responsabilidade em matéria de luta contra as minas nos países afectados deverá, na medida do possível, incumbir às autoridades nacionais desse país. A Comissão, em estreita cooperação com as instituições competentes das NU procurará especialmente apoiar a criação e a manutenção de estruturas operacionais e de gestão competentes e adequadas.

29. Cooperação para o desenvolvimento: A possibilidade de ligar as operações em matéria de luta contra as minas antipessoal à cooperação para o desenvolvimento será novamente examinada no quadro das negociações sobre o futuro das relações ACP-UE. Em especial, e a pedido dos Estados ACP, poderão ser afectados recursos financeiros aos Estados que adiram à Convenção, em conformidade com as regras que regem a cooperação para o financiamento do desenvolvimento. A adesão à Convenção seria reconhecida como um elemento de base do desenvolvimento efectivo, sendo este aspecto da cooperação para o desenvolvimento considerado como uma contribuição para a luta contra as minas terrestres antipessoal. O Conselho "Desenvolvimento" de 21 de Maio de 1999 congratulou-se com o Relatório sobre os progressos registados em matéria de execução de uma estratégia coordenada e integrada de luta contra as minas terrestres antipessoal que lhe foi apresentado pela Comissão. O Conselho concluiu que a abordagem integrada e coordenada ainda proporciona um enquadramento válido para as medidas contra as minas terrestres antipessoal. O Conselho decidiu voltar a examinar esta questão, logo que a Comissão apresente a presente Comunicação.

30. Cooperação militar: Considerando as diferenças consideráveis entre os requisitos operacionais da desminagem militar e da desminagem civil, existem sinergias potenciais, entre as capacidades militares e as capacidades civis no domínio da desminagem que ainda não foram plenamente exploradas pela UE, nomeadamente no contexto da sua futura política em matéria de segurança e de defesa. Uma acção específica deverá promover o aperfeiçoamento e melhorar o acesso a imagens de definição muito alta, fornecidas pela NATO, e terá como objectivo o apoio a acções de reconhecimento de zonas minadas. Esse apoio deverá ser estabelecido, especialmente no contexto do Conselho de Parceria Euro-Atlântica.

Meios

31. Justificação da necessidade de legislação específica em matéria de acções de luta contra as minas: As diversas rubricas orçamentais presentemente utilizadas para financiar a luta contra as minas possuem diferentes bases jurídicas [9]. Embora a luta contra as minas represente uma importante vertente de numerosos projectos de ajuda humanitária, de reabilitação e de reconstrução e a planificação das actividades de desminagem continue a ser parte integrante dos programas de reconstrução e reabilitação, com base nas respectivas bases jurídicas específicas, a luta contra as minas ao abrigo da Convenção de Otava constitui, igualmente, uma actividade distinta e especializada que obedece a prioridades próprias e a exigências operacionais, bem como a imperativos políticos diferentes. Um regulamento específico facilitaria uma programação sistemática e asseguraria uma maior coordenação, transparência e visibilidade e, por conseguinte, uma maior responsabilização pelas acções, com base numa única rubrica orçamental horizontal reforçada, cujo funcionamento obedeceria a um conjunto de regras e procedimentos definidos, bem como os ajustamentos adequados em termos organizativos. Uma estratégia de desminagem global e coerente que permita melhorar a coordenação, a coerência e a eficácia das intervenções é altamente desejável em termos quer políticos quer operacionais.

[9] Nomeadamente, o Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996), o Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em países em desenvolvimento, o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia; o Regulamento (CE) nº 443/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativo às acções de ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia e a Acção Comum de 1 de Outubro de 1996 sobre as minas terrestres antipessoal (JO L 260 de 12.19.96), que se refere aos financiamentos reservados às acções de desarmamento no âmbito da política externa e de segurança comum.

32. Reforço da coordenação e da complementaridade a nível internacional: A multiplicidade dos instrumentos financeiros actualmente utilizados em favor da luta contra as minas coloca problemas específicos em termos de coordenação, de coerência e de transparência. É necessário intensificar a coordenação internacional, racionalizar os procedimentos e reforçar a coerência das acções comunitárias. A acção mais eficaz e coordenada por parte dos principais financiadores da luta contra as minas, tanto a nível mundial como em cada um dos países afectados será apoiada pela rubrica orçamental específica reforçada, em conformidade com os requisitos da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição. Tal como no passado, a União Europeia apoia o desenvolvimento do serviço de acção em matéria de luta contra as minas das Nações Unidas (UNMAS), que coordenará as informações e os dados necessários para ajudar os financiadores e promover o desenvolvimento dos programas das Nações Unidas, em consulta com os financiadores e com outras partes interessadas. A Comissão e os Estados-membros da União Europeia desempenharam um importante papel no âmbito do grupo de apoio às operações de luta contra as minas (MASG), e mantêm igualmente uma relação estreita com a UNMAS.

33. A nível da União Europeia, a complementaridade e a coerência entre as políticas de luta contra as minas da Comunidade e dos Estados-membros no que respeita tanto às iniciativas globais como às acções em cada país beneficiário são essenciais para garantir a eficácia e a eficiência das operações nesta matéria. Igualmente importante é a coerência de acções de desminagem com outras acções da União Europeia em países afectados. A fim de assegurar a complementaridade e a coerência da política de desminagem, a Comissão criará um grupo de peritos constituído por peritos em matéria de desminagem dos Estados-membros e de organizações internacionais pertinentes, que aconselharão a Comissão na elaboração de linhas directrizes horizontais e na definição de prioridades no que respeita à luta contra as minas. Este grupo será constituído aquando da aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do projecto de regulamento sobre minas terrestres antipessoal. Este grupo constituirá igualmente um fórum para o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e as organizações internacionais pertinentes, por um lado, e a Comissão, por outro, sobre a política e os programas horizontais em matéria de luta contra as minas terrestres antipessoal. Com base nesses intercâmbios, a Comissão formulará directrizes para a promoção da eficácia, da consistência e da coerência das diferentes acções de luta contra as minas. Essas directrizes políticas serão comunicadas pela Comissão aos comités geográficos em causa.

34. Para projectos específicos que ultrapassem o limiar das decisões autónomas da Comissão, os comités geográficos aconselharão igualmente a Comissão sobre a selecção de projectos. A Comissão assegurará a conformidade de todas as propostas de acções de luta contra as minas apresentadas aos comités geográficos com essas directrizes e prioridades.

35. Cooperação militar: Existe uma sinergia potencial, ainda por explorar, entre as capacidades militares e as capacidades civis no domínio da desminagem, nomeadamente no que se refere aos conhecimentos adquiridos pelos militares relativamente à experimentação de soluções técnicas. A União Europeia, no contexto da sua futura política europeia de segurança e defesa, considerará a possibilidade de executar acções específicas que necessitem de apoio militar, com base na experiência na Croácia e no Kosovo. A Comissão já proporcionou equipamento de desminagem em apoio às operações da IFOR/SFOR na Bósnia. No Kosovo, a UEO apoia o desenvolvimento e a manutenção de um sistema de informação geográfica por satélite de apoio às acções de desminagem através das imagens e dados fornecidos por satélite.

36. Afectação de recursos: A Comissão Europeia reforçará o seu apoio à elaboração, controlo e execução efectivas de uma estratégia global de desminagem humanitária a nível da Comissão, da UE e a nível internacional com base numa única rubrica orçamental horizontal que será significativamente reforçada (B7-661). O Conselho, o Parlamento Europeu e a Assembleia Paritária ACP-UE salientaram, por diversas ocasiões, a necessidade de aumentar o montante dos recursos afectados ao combate ao problema das minas terrestres. Seria altamente desejável que a referência financeira para a execução dos programas comunitários de luta contra as minas atingisse a meta de 185 milhões de euros para o período de 7 anos compreendido entre 2000 e 2006, com dotações anuais que provavelmente não excederiam 30 milhões de euros. Estes valores reflectem o nível de despesas efectuadas pela União Europeia no período 1992-98.

37. Actividades de investigação: O Quarto Programa-Quadro da União Europeia pretendia desenvolver e testar no terreno equipamento aperfeiçoado de detecção de minas. Ao abrigo do Quinto Programa-Quadro serão afectadas verbas em conformidade com a política global da Comissão em matéria de desminagem civil, sempre que adequado e, para decisões de princípio, em concertação com o grupo de coordenação da luta contra as minas da Comissão.

A Comissão reforçará a orientação relativamente à I&DT comunitária e à indústria envolvida na desminagem civil. Diligenciará, em especial, no sentido de contribuir para melhorar a transparência do mercado, apoiar a elaboração de documentação sobre a sua sustentabilidade, instituir a transparência em relação aos requisitos tecnológicos nos países afectados pelo problema das minas, associar o apoio à I&D à procura real do mercado e estabelecer normas de qualidade para o equipamento. A Comissão decidiu desenvolver esta política, na sua primeira fase, no contexto do Pacto de Estabilidade. Para o efeito, as verbas afectadas à I&DT pelo Quinto Programa-Quadro serão utilizadas em conformidade com essa futura política.

O CCI proporcionará orientação e apoio técnicos aos serviços da Comissão, nomeadamente no domínio dos procedimentos de ensaios e de validação, assegurarão a gestão das bases de dados adequadas, bem como a ligação/colaboração técnica com os parceiros externos, em especial relativamente às normas. O Plano de Acção relativo às Tecnologias de Desminagem, incluído no Anexo 2, contém dados mais pormenorizados sobre as actividades da UE relacionadas com as tecnologias de desminagem.

38. Gestão da informação: A Comissão, sob a responsabilidade das organizações competentes das NU e em estreita colaboração com o Centro Internacional de Genebra para as operações humanitárias de desminagem, apoiará o estabelecimento, nos países afectados, de sistemas de gestão da informação fiáveis, que facilitarão a sua própria gestão a nível da sede, e que terão em conta os desenvolvimentos em curso noutros países. Neste contexto, a DG Desenvolvimento efectua ensaios em diversas regiões da África Austral. A UEO tem vindo a fornecer imagens por satélite tanto à Comissão como ao sistema de informação das NU que está em fase de desenvolvimento. Para além disso, foi identificado um sistema de informação geográfica como instrumento de gestão adequado para efeitos de coordenação. A Comissão assegurará a criação e manutenção de uma base de dados central sobre ONG, empresas comerciais, peritos, oportunidades comerciais, projectos em curso e outras informações pertinentes. Já foi criada uma página da Comissão na Internet, que continuará a ser aperfeiçoada.

CONCLUSÃO

39. A Comissão reconhece a importância política e humanitária da continuação do contributo da Comunidade Europeia para a resolução dos problemas causados pelas minas terrestres antipessoal em todo o mundo, tencionando prosseguir a sua acção com redobrada determinação, coerência e eficácia. O Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a apoiar as orientações expressas na presente Comunicação e a pronunciar-se sobre a proposta de regulamento.

ANEXO 1

APOIO DA UNIÃO EUROPEIA ÀS ACÇÕES DE LUTA CONTRA AS MINAS [10] A NÍVEL MUNDIAL 1992-1998 [11] (em ecus)

[10] As acções de luta contra as minas incluem, juntamente com a desminagem (isto é, o levantamento e a remoção de minas para fins humanitários), a sensibilização para o problema das minas terrestres antipessoal, acções em favor da luta contra as minas, gestão da informação, assistência às vítimas e reabilitação, reconhecimento e marcação das áreas suspeitas, detecção e identificação de minas, formação de pessoal especializado e destruição de minas terrestres.

[11] Estes valores são aproximativos e incluem as acções abrangidas pelo primeiro pilar da Comunidade Europeia, mesmo as acções efectuadas com base em decisões no âmbito da política externa e de segurança comum. Não estão incluídas as acções bilaterais dos diferentes Estados-membros da União Europeia.

Afeganistão // 39 010 000

Angola // 21 866 818

Bósnia // 15 874 733

Camboja // 28 167 631

Croácia // 2 800 000

Etiópia // 178 760

Laos // 3 900 000

Moçambique // 15 308 906

Nicarágua // 250 000

Norte do Iraque // 12 350 000

Somália // 3 550 000

Tajiquistão // 200 000

Zimbabwe // 10 000 000

Apoio ao SADC // 2 070 000

Apoio ao CICV (Assistência às vítimas) // 9 430 000

Tecnologia de desminagem I&D // 17 700 000 [12]

[12] Incluindo 15 milhões de ecus ao abrigo do Quarto Programa-Quadro, 1,7 milhões de ecus de outros projectos de apoio e 1 milhão de ecus para estudos de viabilidade relacionados com um sistema de detecção de minas com vários sensores.

Total // 182 656 848

ANEXO 1A

ACÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA (COMUNIDADE EUROPEIA) EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA AS MINAS EM 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Inclui dotações autorizadas ao abrigo do orçamento 1997 para utilização em 1998. Os valores não incluem as contribuições bilaterais dos Estados-membros da UE. 2. Tipos de acção: 1: Reconhecimento/avaliação; 2: Desminagem, 3: Assistência às vítimas; 4: Desenvolvimento de capacidades; 5: Tecnologia/equipamento; 6: Sensibilização para o problemas das minas.

Anexo 2

Tecnologias de Desminagem - Plano de Acção

Objectivo Assegurar que os programas de acção em matéria de luta contra as minas disponham o mais rapidamente possível e de forma duradoura de equipamento mais eficaz, mais adequado e mais seguro, a fim de contribuir para a consecução do objectivo internacional mais vasto que consiste em resolver o problema das minas terrestres nos próximos 10-15 anos..

Prioridades em matéria de desenvolvimento de tecnologias de desminagem

- Fazer face às necessidades da comunidade de utilizadores, privilegiando:

- A melhoria do reconhecimento de áreas suspeitas;

- O aperfeiçoamento das actuais tecnologias de detecção e identificação de minas;

- A introdução de métodos avançados de gestão da informação;

- A introdução de processos de gestão da qualidade.

- Assistência aos Estados em matéria de cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção de Otava.

Principais acções

Requisitos operacionais

- Preparar, com o apoio de um grupo de peritos, os requisitos operacionais (SOR) que reflictam as necessidades dos intervenientes no domínio da luta contra as minas. Esta tarefa deverá ser harmonizada com os esforços envidados paralelamente pelo Serviço de Luta contra as Minas das Nações Unidas (UN MAS). O grupo de peritos será constituído no primeiro semestre de 1999, a fim de elaborar os primeiros requisitos operacionais até ao final do mesmo ano. Será igualmente elaborado um catálogo global para todos os países afectados, que será actualizado regularmente. A primeira versão desse catálogo completo estará disponível no ano 2000.

Normas

- Criação e actualização regular de um manual de referência relativo a normas comuns de ensaios no domínio das tecnologias de desminagem através de um grupo de trabalho conjunto que envolva os Estados-membros da União Europeia, o Canadá, os Estados Unidos, etc.

Instalações de ensaio e de avaliação

- Serão recenseadas as actuais instalações de ensaio e avaliação e será criada, até ao ano 2000, uma rede internacional de avaliação dos instrumentos de desminagem, a fim de promover a difusão rápida das tecnologias úteis e abordáveis de luta contra as minas (esta rede envolverá Estados-membros da União Europeia, o Centro Internacional de Desminagem Humanitária de Genebra (GICHD), o Canadá, os EUA, e outros e estará ligada a centros de luta contra as minas a fim de assegurar a inclusão das informações relativas às operações em curso).

- Será elaborado um programa rigoroso, científico e plurinacional de ensaio, avaliação e certificação que contemplará o equipamento, os processos, os procedimentos e as tecnologias de desminagem.

- Os projectos de investigação e desenvolvimento tendo em vista o desenvolvimento de novos instrumentos de desminagem e os projectos operacionais que incluam a difusão destes instrumentos que beneficiem do apoio da Comissão serão incentivados a testar tais instrumentos nas instalações do CCI da Comissão.

Projectos de demonstração

- Execução, o mais rapidamente possível, de projectos de demonstração das tecnologias nos países afectados, a fim de acelerar o desenvolvimento de novos procedimentos e práticas operacionais e assegurar a difusão da informação sobre o potencial impacto das novas tecnologias sobre as operações de luta contra as minas. (Cada projecto compreenderá a uma fase de preparação sistemática que inclui a elaboração de requisitos operacionais, a sua tradução em requisitos de equipamento e uma avaliação, em conformidade com as normas acordadas, nas instalações de ensaio e avaliação, ou seja, no CCI da Comissão). Estão previstos pelo menos três ensaios nos anos 2000, 2002 e 2004.

Desenvolvimento de material aperfeiçoado

- Apoio ao desenvolvimento de instrumentos aperfeiçoados adaptados à detecção pontual a fim de melhorar os critérios de velocidade, de custo e de segurança das operações de desminagem em função de exigências a curto (2 anos), médio (2-5 anos) e longo prazo (5 anos e +).

Gestão da informação

- Concepção, implementação, funcionamento e manutenção de um sistema normalizado de informações geográficas (SIG) para os países afectados pelo problema das minas. Este sistema constituirá um dos elementos de uma série de instrumentos avançados de gestão da informação a desenvolver para todas as operações de luta contra as minas apoiadas pela União Europeia. Os esforços serão coordenados com o Centro Internacional de Genebra para as Operações Humanitárias de Desminagem (GICHD), em nome da UN MAS. Em 1999 será criado um protótipo de SIG. Caso seja aceite, o sistema será alargado a todos os países afectados pelas minas que beneficiam do apoio da União Europeia.

- Criação de um fórum de informação sobre tecnologias de desminagem em estreita colaboração com os Estados-membros da União Europeia, o GICHD, o Canadá, os EUA e outros.

Reconhecimento de zonas minadas

- Apoio à utilização de novos instrumentos eficazes, objectivos e fiáveis para identificação de zonas perigosas, a fim de permitir que a planificação das operações de desminagem e a afectação dos recursos possam ser efectuadas dispondo de um máximo de informações. Estes trabalhos terão início em 1999 e recorrerão aos dados e instrumentos existentes.

Reconhecimento dos campos de minas

- Fornecimento de novos instrumentos para delimitar os campos de minas nas zonas de reduzida prioridade e contenção, com base em decisões e numa afectação de recursos eficazes.

Disponibilização do equipamento

- A Comissão reconhece que os custos associados ao "ciclo de vida" do principal equipamento (investigação e desenvolvimento, aquisição, disponibilização, utilização operacional, manutenção, reparação e actualização dos sistemas, formação de operadores) podem implicar um compromisso financeiro significativo e uma assunção de riscos importante, que não podem ser cobertos pela abordagem adoptada até ao momento pela comunidade internacional. No âmbito da sua estratégia global de luta contra as minas, a Comissão Europeia, em cooperação com outras organizações, procurará estabelecer um mecanismo para apoiar a disponibilização e a manutenção de equipamento seleccionado que será utilizado no âmbito da sua contribuição para programas operacionais de desminagem mais vastos.

Investigação no âmbito do CCI

Em resposta às necessidades manifestadas da comunidade de utilizadores, o CCI contribui para o plano de acção desenvolvendo acções de investigação nos seguintes domínios:

- Criação de uma base de dados contendo "assinaturas" de minas terrestres em estreita colaboração com parceiros no interior e no exterior da União Europeia;

- Melhoria da identificação de zonas minadas através da utilização de imagens aéreas e por satélite;

Desenvolvimento de algoritmos de fusão das informações provenientes de diversos sensores