PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/22

Parecer do Comité das Regiões – Revisão do Regulamento AECT

2012/C 113/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

— congratula-se com o facto de a proposta da Comissão Europeia estar de acordo com a filosofia das disposições do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 e contribuir para melhorar a composição e funcionamento dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT);

— solicita uma clarificação dos critérios de aprovação do convénio ou de rejeição do pedido de criação do AECT;

— pretende reforçar o seu papel, alargando a atual competência de registo dos AECT e de dinamização da plataforma de AECT à notificação através do «formulário de AECT» e sua publicação no Jornal Oficial;

— chama a atenção da Comissão Europeia para a dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de incluir, ex ante, no convénio a lista completa das legislações europeias, nacionais e regionais que serão aplicáveis às atividades do AECT;

— propõe que os AECT já criados beneficiem das disposições do novo regulamento, mais favoráveis do que as do Regulamento 1082/2006, atualmente em vigor, relativo aos AECT;

— propõe que o leque de empresas autorizadas a participar num AECT seja alargado também às empresas encarregadas de gerir serviços de interesse económico geral.

Relator Michel DELEBARRE (FR-PSE), Presidente do Município de Dunquerque Texto de referência Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e da implementação desses agrupamentos COM(2011) 610 final – 2011/0272 (COD)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. congratula-se com o facto de a proposta da Comissão Europeia estar de acordo com a filosofia das disposições do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 e contribuir para melhorar a composição e funcionamento dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT);

2. saúda a atenção que a Comissão dá à integração do acervo do Tratado de Lisboa, especialmente no que diz respeito ao objetivo da coesão territorial;

3. regozija-se por a proposta da Comissão levar em conta várias recomendações formuladas em pareceres anteriores do Comité (1);

Ponto da situação dos agrupamentos europeus de cooperação territorial

4. destaca o facto de terem sido criados vinte e cinco AECT em menos de quatro anos, que reúnem mais de 550 órgãos de poder local e regional de 15 Estados-Membros, representando mais de 22 milhões de europeus;

5. aprecia o facto de que, em 1 de outubro de 2011, mais de metade dos Estados-Membros já tinha autorizado a criação de AECT (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Roménia);

6. recorda que existem dezenas de AECT em fase de projeto ou de análise por parte dos Estados-Membros;

7. entende que o recurso aos AECT deve ser voluntário: só os territórios ou redes que virem vantagens decisivas na constituição de um agrupamento devem fazê-lo para consolidar e formalizar as suas iniciativas de cooperação;

8. considera que as ações de cooperação territorial europeia devem poder sempre ser postas em prática através de uma coordenação política, técnica e administrativa dos parceiros do projeto sob a responsabilidade de um coordenador;

9. convida a Comissão Europeia a levar mais em conta os AECT como instrumentos privilegiados para a aplicação da política de cooperação territorial europeia, bem como a integrar melhor estes agrupamentos nas medidas legislativas relativas à política de coesão para o período de 2014 a 2020;

10. salienta a diversidade de parcerias, funções e zonas de intervenção dos AECT criados e em vias de criação, que demonstra o forte potencial e flexibilidade deste instrumento de cooperação;

11. considera que uma das possíveis vantagens do recurso aos AECT na execução de projetos de governação a vários níveis é o facto de permitirem associar todos os agentes pertinentes para a governação de um território transfronteiriço ou euro-regional;

12. insiste no caráter polivalente deste instrumento, bem como no seu potencial para gerir infraestruturas e serviços de interesse económico geral para benefício dos cidadãos europeus, em territórios que se estendem por vários Estados-Membros;

13. lamenta que o AECT seja ainda pouco referido no âmbito de outras políticas setoriais para além da política de coesão. Insiste igualmente nas potencialidades do AECT para dar resposta a iniciativas e concursos públicos e concretizar programas da União Europeia, bem como na necessidade de reconhecer estes agrupamentos como estruturas elegíveis no âmbito dessas iniciativas e desses concursos;

14. nota que o AECT ainda tem pouco acolhimento nas ordens jurídicas europeias e nacionais;

15. identificou 79 órgãos de poder, designados pelos 27 Estados-Membros, incumbidos de receber e analisar os pedidos de criação de um AECT;

16. constata que o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 pode ser interpretado diversamente por estas várias autoridades competentes, como o demonstra a questão do direito que rege o pessoal dos AECT ou os agrupamentos cujos membros têm responsabilidade limitada;

17. subscreve as conclusões que a Comissão Europeia apresentou no seu relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial;

18. está consciente de que a proposta de regulamento deve permitir tornar o AECT mais atrativo e mais eficaz para levar a cabo iniciativas de cooperação territorial, limitando, ao mesmo tempo, os riscos jurídicos e financeiros para os futuros membros, empregados e contratantes do AECT e mantendo a neutralidade quanto à escolha do regime jurídico aplicável ao agrupamento;

19. considera necessário continuar os trabalhos da plataforma de AECT do Comité das Regiões (2) (ver www.cor.europa.eu/egtc), com vista a permitir a supervisão dos AECT e a troca de pontos de vista sobre boas práticas e sobre os desafios que são comuns aos agrupamentos existentes ou em fase de criação, bem como alargar o recurso aos AECT nas políticas setoriais da União; sugere que, a partir de 2014, a plataforma AECT possa ter uma função semelhante à plataforma de desenvolvimento urbano que a Comissão apresentou na sua proposta de regulamento sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

20. espera que estes trabalhos se insiram no âmbito do acordo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões;

21. insiste na necessidade de adotar este regulamento específico, que não tem implicações particulares para o orçamento da União Europeia, sem demora e sem aguardar a adoção de todo o pacote legislativo sobre a política de coesão pós-2013. O regulamento poderia assim entrar rapidamente em vigor, imprimindo um novo impulso à criação de novos projetos AECT num quadro jurídico seguro;

Análise da proposta de regulamento

22. subscreve a filosofia subjacente às propostas da Comissão Europeia, que permite que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 sejam adaptadas às práticas dos AECT existentes e melhorem o seu funcionamento;

23. destaca que estas propostas permitem reforçar a base jurídica europeia dos AECT, uma vez que criam soluções uniformes à escala europeia;

24. congratula-se com o alargamento do âmbito dos AECT e das suas parcerias, particularmente às empresas públicas na aceção da Diretiva 2004/17/CE;

25. nesta perspetiva, propõe que o leque de empresas autorizadas a participar num AECT seja alargado também às empresas encarregadas de gerir serviços de interesse económico geral, conforme definidos na decisão (3) relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4);

26. apoia a proposta da Comissão Europeia de simplificar o procedimento de constituição dos AECT, baseada unicamente na aprovação do convénio num prazo impreterível de seis meses;

27. é de opinião de que a flexibilização da regra de adequação das funções do AECT ao quadro de competências dos seus membros contribuirá para impulsionar novas formas de governação a vários níveis;

28. propõe, neste sentido, uma clarificação dos critérios de aprovação do convénio ou de rejeição do pedido de criação do AECT;

29. salienta que o AECT executa missões por conta dos seus membros, mas não exerce as competências que lhes incumbem. O AECT não é um instrumento de fusão das competências dos membros mas de execução de projetos ou de programas de cooperação;

30. regozija-se por a proposta de regulamento conter disposições relativas às regras nacionais aplicáveis aos contratos do pessoal dos AECT, que constituem, por si só, uma norma superior que prevalecerá sobre os diversos direitos nacionais existentes neste domínio;

31. louva a introdução de dispositivos específicos para as fronteiras externas da UE e para a integração dos países e territórios ultramarinos nas parcerias dos AECT;

32. apoia a possibilidade de criar um AECT «bilateral» constituído entre membros oriundos de um único Estado-Membro e membros de um único país terceiro ou território ultramarino;

33. para que esta disposição seja plenamente aplicada, entende que a criação deste tipo de AECT não pode ser deixada ao critério de cada Estado-Membro, devendo o regulamento definir objetivamente as possibilidades de criação;

34. vê como um avanço a proposta de publicar as informações relativas aos novos AECT na série C do Jornal Oficial (Comunicações e Informações), através de um formulário anexo à proposta de regulamento, em vez de as publicar na série S do Jornal Oficial (Anúncios de concurso), como sucede atualmente;

35. lembra, no entanto, que os AECT não podem solicitar diretamente essa publicação;

36. propõe, por conseguinte, que o Comité das Regiões, já encarregado de registar os AECT e de dinamizar a plataforma de AECT, assegure essa publicação, em vez da Comissão, conforme indica a proposta de regulamento;

37. considera, tal como a Comissão Europeia, que é útil prever disposições que permitam aos AECT definir as tarifas e despesas que devem pagar os utilizadores de uma infraestrutura gerida pelo agrupamento;

38. julga necessário alargar esta disposição aos serviços de interesse económico geral que os AECT podem ser chamados a gerir ou a prestar;

39. gostaria de apresentar uma solução jurídica comum a todos os AECT para a celebração de convénios de cooperação entre AECT situados numa mesma fronteira ou num mesmo espaço de cooperação transnacional, com vista a levar a cabo um projeto comum;

40. é de opinião de que os AECT devem também poder celebrar convenções de cooperação com uma pessoa coletiva que deseje cooperar pontualmente num projeto sem, todavia, ter que aderir ao AECT para o conjunto das suas missões;

41. chama a atenção da Comissão Europeia para a dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de incluir, ex ante, no convénio a lista completa das legislações europeias, nacionais e regionais que serão aplicáveis às atividades do AECT;

42. subscreve as propostas da Comissão Europeia sobre a clarificação das disposições relativas ao regime de responsabilidade dos AECT, nomeadamente a introdução de um regime de seguros;

43. lembra, no entanto, que a noção de «responsabilidade limitada» resultante do sistema de «empresas de responsabilidade limitada» existe apenas numa minoria de países da UE;

44. entende que só os potenciais credores de um AECT têm interesse em conhecer de antemão a dimensão dos compromissos financeiros dos membros desse agrupamento;

45. propõe que os AECT já criados beneficiem das disposições do novo regulamento, mais favoráveis do que as do Regulamento 1082/2006, atualmente em vigor, relativo aos AECT;

46. convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a propor um modelo de convénio e de estatuto não obrigatório, que figure em anexo ao regulamento, de modo a facilitar e acelerar os procedimentos de autorização da criação de AECT.

II. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 1.o, n.o 3

Aditar uma alínea (f)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (5);

Justificação

Ver o ponto 24 do presente parecer.

Alteração 2

Artigo 1.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. O AECT pode ser composto por membros provenientes do território de apenas um Estado-Membro e de um país terceiro ou território ultramarino sempre que esse Estado-Membro considere que um AECT desse tipo é compatível com o âmbito da sua cooperação territorial ou das suas relações bilaterais com o país terceiro ou território ultramarino.» 2. O AECT pode ser composto por membros provenientes do território de apenas um Estado-Membro e de um país terceiro ou território ultramarino sempre que compatíveis com o âmbito: da cooperação territorial ; , ou das relações bilaterais com o país terceiro ou território ultramarino.»

Justificação

Os critérios de autorização ou rejeição da criação de um AECT cujos membros sejam oriundos de um único Estado-Membro e de um único país terceiro ou território ultramarino devem ser objetivos e corresponder a uma das três hipóteses formuladas na proposta de alteração. A criação deste tipo de AECT não deve ser deixada ao critério de cada Estado-Membro.

Alteração 3

Artigo 1.o, n.o 5, alínea (a)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR «3. Após a notificação nos termos do n.o 2 por um membro potencial, o Estado-Membro em causa aprova o convénio, tendo em conta a sua estrutura constitucional e a participação do membro potencial no AECT, a menos que considere que essa participação não está em conformidade com o presente regulamento, com outras disposições legislativas da União relativas às atividades do AECT ou com o direito nacional no que diz respeito às competências do membro potencial, ou que essa participação não se justifica por razões de interesse público ou de ordem pública desse Estado-Membro. Nesse caso, o Estado-Membro expõe os motivos da sua recusa ou propõe as necessárias alterações do convénio para permitir a participação do membro potencial. «3. Após a notificação nos termos do n.o 2 por um membro potencial, o Estado-Membro em causa aprova o convénio, tendo em conta a sua estrutura constitucional e a participação do membro potencial no AECT, salvo considere que essa participação: não está em conformidade com o presente regulamento, com outras disposições legislativas da União relativas às atividades do AECT; o direito nacional no que diz respeito às competências do membro potencial, ; não se justifica por razões de ordem pública desse Estado-Membro. Nesse caso, o Estado-Membro expõe os motivos da sua recusa ou propõe as necessárias alterações do convénio para permitir a participação do membro potencial.

Justificação

A notificação é feita a uma das 79 autoridades competentes na UE, designadas pelos 27 Estados-Membros, que devem figurar no regulamento.

Segundo a proposta de regulamento, o quadro de competências de um único membro do país é suficiente para justificar a adesão de todos os membros desse país (artigo 7.o, n.o 2). É necessário que as disposições do artigo 4.o, n.o 3, relativo ao controlo da adequação das competências dos membros ao objeto do AECT, sejam conformes com o artigo 7.o, n.o 2.

Uma vez que se procede a uma verificação da conformidade da participação do membro às disposições do regulamento, torna-se redundante recusar uma participação que não seja motivada pelo interesse geral, na medida em que o artigo 1.o, n.o 2, do regulamento já define o âmbito de intervenção do AECT.

Alteração 4

Artigo 1.o, n.o 6

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Aquisição de personalidade jurídica e publicação no Jornal Oficial 1. O convénio e os estatutos e quaisquer alterações subsequentes dos mesmos são registados ou publicados, ou ambas as coisas, em conformidade com o direito nacional aplicável no Estado-Membro em que o AECT em causa tem a sua sede estatutária. O AECT adquire personalidade jurídica no dia do registo ou da publicação, consoante o que ocorrer primeiro. Os membros informam os Estados-Membros em causa, a Comissão e o Comité das Regiões do registo ou da publicação do convénio. 2. O AECT assegura que, no prazo de dez dias úteis a contar do registo ou da publicação do convénio, é enviado à Comissão um pedido em conformidade com o modelo que figura no anexo ao presente regulamento. Em seguida, a Comissão transmite esse pedido ao Serviço das Publicações da União Europeia para publicação de um aviso na série C do Jornal Oficial da União Europeia, anunciando a constituição do AECT, com os dados constantes do anexo ao presente regulamento.» O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Aquisição de personalidade jurídica e publicação no Jornal Oficial 1. O convénio e os estatutos e quaisquer alterações subsequentes dos mesmos são registados ou publicados, ou ambas as coisas, em conformidade com o direito nacional aplicável no Estado-Membro em que o AECT em causa tem a sua sede estatutária . O AECT adquire personalidade jurídica no dia do registo ou da publicação , consoante o que ocorrer primeiro. Os membros informam os Estados-Membros em causa, e o Comité das Regiões do registo ou da publicação do convénio. 2. O AECT assegura que, no prazo de dez dias úteis a contar do registo ou da publicação do convénio, é enviado um pedido em conformidade com o modelo que figura no anexo ao presente regulamento. Em seguida, transmite esse pedido ao Serviço das Publicações da União Europeia para publicação de um aviso na série C do Jornal Oficial da União Europeia, anunciando a constituição do AECT, com os dados constantes do anexo ao presente regulamento.»

Justificação

O Comité das Regiões, encarregado de registar os AECT e de dinamizar a plataforma de AECT, está vocacionado para assegurar a publicação do convénio na série C do Jornal Oficial, uma vez que essa publicação não pode ser solicitada pelos próprios AECT.

A cooperação e intercâmbio de informações entre o Comité das Regiões e a Comissão Europeia devem inscrever-se no âmbito do acordo de cooperação celebrado entre as duas instituições.

Além disso, a publicação do convénio e dos estatutos unicamente no Estado-Membro onde o AECT está sedeado seria discriminatório e contrário à exigência de transparência e ao direito dos cidadãos à informação.

Alteração 5

Artigo 1.o, n.o 8, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR b) Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: «Contudo, a assembleia referida no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), de um AECT pode definir os termos e as condições de utilização de uma infraestrutura gerida por esse AECT, incluindo as tarifas e despesas a pagar pelos utilizadores.» b) Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: «Contudo, a assembleia referida no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), de um AECT pode definir os termos e as condições de utilização de uma infraestrutura gerida por esse AECT , incluindo as tarifas e despesas a pagar pelos utilizadores.»

Justificação

Importa dar aos AECT a possibilidade de definir tarifas e despesas relativas aos serviços de interesse económico geral que organizam, mesmo quando eles próprios não gerem as infraestruturas correspondentes.

Alteração 6

Artigo 1.o, n.o 8

Aditar uma alínea (c)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR

Justificação

Todos os AECT devem poder beneficiar de uma base jurídica a nível europeu para criar parcerias com outros AECT ou outras pessoas coletivas, com vista a executar eficazmente projetos comuns de cooperação.

Alteração 7

Artigo 1.o, n.o 9, alínea (h)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (h) a legislação específica da União ou nacional aplicável às suas atividades, embora esta última possa ser a legislação do Estado-Membro em que os órgãos estatutários exercem as suas competências ou em que o AECT realiza as suas atividades; ;

Justificação

É praticamente impossível compilar, ex ante, numa lista as legislações europeias, nacionais e regionais aplicáveis ao AECT em todo o seu território de intervenção e antes da execução das suas funções.

Alteração 8

Artigo 1.o, n.o 12, alínea b), 2-A

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2-A. Se a responsabilidade de qualquer membro do AECT for limitada ou excluída em consequência da lei nacional em cujos termos foi constituído, os restantes membros podem também limitar a sua responsabilidade no convénio. A designação de um AECT cujos membros tenham responsabilidade limitada inclui o termo «limitada». O requisito de publicidade do convénio, dos estatutos e das contas de um AECT, cujos membros tenham responsabilidade limitada deve ser, pelo menos, igual ao aplicável a outras entidades jurídicas cujos membros, estabelecidos ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que o AECT tem a sua sede estatutária, tenham responsabilidade limitada. No caso de um AECT cujos membros tenham responsabilidade limitada, os Estados-Membros podem exigir que o AECT subscreva os seguros adequados para cobrir os riscos inerentes às atividades do AECT.» 2-A. Se a responsabilidade de qualquer membro do AECT for limitada ou excluída em consequência da lei nacional em cujos termos foi constituído, os restantes membros podem também limitar a sua responsabilidade no convénio. um AECT cujos membros tenham responsabilidade limitada . O requisito de publicidade do convénio, dos estatutos e das contas de um AECT, cujos membros tenham responsabilidade limitada deve ser, pelo menos, igual ao aplicável a outras entidades jurídicas cujos membros, estabelecidos ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que o AECT tem a sua sede estatutária, tenham responsabilidade limitada. No caso de um AECT cujos membros tenham responsabilidade limitada, os Estados-Membros podem exigir que o AECT subscreva os seguros adequados para cobrir os riscos inerentes às atividades do AECT.»

Justificação

Só os potenciais credores do AECT têm interesse em conhecer previamente a dimensão dos compromissos financeiros dos membros do agrupamento. Por isso, acrescentar o termo «limitado» ao nome do AECT não permite levar em conta a dimensão dos compromissos financeiros dos membros ou os dispositivos de seguro de que o AECT eventualmente beneficia.

Alteração 9

Artigo 1.o, n.o 14-A

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR ;

Justificação

Inserir um novo artigo no Regulamento AECT n.o 1082/2006 (este artigo passará a ser o artigo 17.o do regulamento). Esta proposta de alteração está em sintonia com a alteração proposta ao ponto 19.

Alteração 10

Artigo 2.o

Aditar um novo ponto depois do ponto 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR

Justificação

Os AECT já criados devem poder beneficiar das disposições do presente regulamento, que são mais favoráveis do que as do Regulamento (CE) n.o 1082/2006.

Alteração 11

ANEXO

Alterar

Alteração

ANEXO Modelo das informações a apresentar nos termos do artigo 5.o, n.o 2 CONSTITUIÇÃO DE UM AGRUPAMENTO DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL (AECT) Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 219) A designação de um AECT cujos membros tenham responsabilidade limitada inclui o termo «limitada» (artigo 12.o, n.o 2) O asterisco* indica os campos obrigatórios.

Bruxelas, 15 de fevereiro de 2012 A Presidente do Comité das Regiões Mercedes BRESSO

(1) CdR 308/2007 fin e CdR 100/2010 fin.

(2) 127.a reunião da Mesa do Comité das Regiões, de 26 de janeiro de 2011, ponto 6, CdR 397/2010

(3) C(2011) 9380 final, adotada em 20 de dezembro de 2011.

(4) Este artigo diz respeito aos auxílios estatais sob forma de compensação de serviço público atribuídos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral.

(5) COM(2011) 146 final.