PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/16

Extracto da decisão relativa ao Kaupthing Bank hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 192/05

Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar

Por decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique (Reykjavik District Court), de 24 de Novembro de 2008, foi concedida ao Kaupthing Bank hf., registado com o n.o 560882-0419 e sediado em Borgartun 19, 105 Reykjavik, ICELAND, uma moratória sobre os pagamentos até 13 de Fevereiro de 2009. Em 19 de Fevereiro, a moratória foi prorrogada até sexta-feira, dia 13 de Novembro de 2009. Em conformidade com a Disposição Transitória II da Lei n.o 44/2009, que altera a Lei n.o 161/2002, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique nomeou uma Comissão Liquidatária do Banco em 25 de Maio de 2009, a qual se ocupará, nomeadamente, das reclamações contra o banco enquanto a moratória se mantiver em vigor e, após o início do procedimento de liquidação, quando a moratória chegar ao seu termo.

A data de referência para o procedimento de liquidação é 15 de Novembro de 2008, de acordo com a Disposição Transitória III da Lei n.o 44/2009, que altera a Lei n.o 161/2002. A data de início do tratamento das reclamações, que deve ter como base a data de entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, é 22 de Abril de 2009, de acordo com o ponto 2 da Disposição Transitória II da Lei n.o 44/2009.

As partes que reclamem dívidas ou outros direitos ao Kaupthing Bank hf. ou activos controlados por este Banco são convidadas a apresentar as suas reclamações por escrito à Comissão Liquidatária do Banco no prazo de seis meses a contar da data da primeira publicação do presente aviso no jornal oficial islandês (Icelandic Legal Gazette), ou seja, 30 de Junho de 2009. Consequentemente, o prazo para a apresentação de reclamações termina em 30 de Dezembro de 2009. As reclamações devem ser apresentadas à Comissão Liquidatária no prazo indicado e obedecer às instruções constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 117.o da Lei n.o 21/1991 sobre Falências, etc.

As reclamações devem ser enviadas a:

The Winding-up Committee of Kaupthing Bank hf. Borgartun 19 105 Reykjavik ICELAND

Nos termos das disposições supramencionadas, os credores devem incluir o montante, repartido por rubricas, das suas reclamações de créditos a partir de 22 de Abril de 2009.

As reclamações de créditos em divisas estrangeiras devem ser apresentadas na divisa relevante. Os credores de Estados-Membros do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre podem apresentar as reclamações de créditos na língua do respectivo Estado. Essas reclamações de créditos devem ser acompanhadas de tradução em islandês. Contudo, é permitida a apresentação de uma reclamação de créditos em inglês sem necessidade de a traduzir para islandês. Os outros credores podem apresentar as suas reclamações em islandês ou inglês.

Caso não seja apresentada no prazo supramencionado, a reclamação de créditos contra o Kaupthing Bank hf. será considerada nula e sem efeito, conforme previsto no artigo 118.o da Lei n.o 21/1991 sobre Falências, etc., a não ser que sejam aplicáveis as excepções previstas nos pontos 1 a 6 do referido artigo.

Considera-se que o credor, ao apresentar uma reclamação de créditos, aceita implicitamente a supressão da confidencialidade (sigilo bancário) no que respeita à reclamação em causa.

Informa-se que terá lugar, em 29 de Janeiro de 2010, às 10.00 horas, uma reunião de credores no Hilton Hotel Nordica, Sudurlandsbraut 2, 108 Reykjavik, ICELAND. As partes que apresentaram reclamações de créditos contra o banco têm o direito de assistir à reunião. Nesta reunião, será analisada a lista de reclamações de créditos apresentadas e a posição da Comissão Liquidatária sobre o reconhecimento das reclamações, na medida em que esteja disponível. A lista de reclamações apresentadas será disponibilizada, com uma antecedência mínima de uma semana relativamente à data da reunião, às partes que apresentaram reclamações.

Serão disponibilizadas mais informações sobre a apresentação de reclamações de créditos e o tratamento destas no sítio Web do Banco: http://www.kaupthing.com. A Comissão Liquidatária deseja comunicar aos credores as seguintes instruções:

a) É favor fornecerem o vosso endereço electrónico ou o endereço electrónico do vosso representante, ao apresentar uma reclamação.

b) É favor indicarem os dados da vossa conta bancária, a fim de facilitar um eventual pagamento.

Os credores são incentivados a apresentar as reclamações o mais rapidamente possível, dentro do prazo supramencionado.