P6_TA(2005)0217

Cooperação em matéria de infracções terroristas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas (15599/2004 — C6-0007/2004 — 2004/0069(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o texto do Conselho (15599/2004),

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0221) [1],

- Tendo em conta o n.o 2, alínea c), do artigo 34.o do Tratado UE,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0007/2004),

- Tendo em conta os artigos 93.o e 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0160/2005),

1. Aprova o texto do Conselho com as alterações nele introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Considerando 3 bis (novo)

(3 bis) É necessário estabelecer um elevado nível de confiança entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e a Europol e Eurojust, a ausência da qual tem impedido um intercâmbio eficaz de dados. Tais medidas deverão incluir:

- o estabelecimento de normas comuns de protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, sob a autoridade de um órgão de controlo comum e independente;

- a elaboração de um manual de boas práticas destinado às forças policiais, que defina, de modo simples e prático, as suas responsabilidades e obrigações em matéria de protecção de dados;

- o estabelecimento de normas mínimas em matéria de direito penal e processual;

- a atribuição ao Tribunal de Justiça de competência geral no âmbito do terceiro pilar;

- a garantia de um controlo parlamentar pleno;

Alteração 2

Considerando 5

(5) Tendo em conta que os objectivos da acção prevista não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros unilateralmente, e podem por conseguinte e devido à necessária reciprocidade ser melhor concretizados a nível da União, esta pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não vai além do estritamente necessário para atingir os objectivos pretendidos.

(5) Tendo em conta que os objectivos da acção prevista não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros unilateralmente, e podem por conseguinte e devido à necessária reciprocidade ser melhor concretizados mediante uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros ea nível da União, esta pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não vai além do estritamente necessário para atingir os objectivos pretendidos.

Alteração 3

Considerando 5 ter (novo)

(5 ter) A presente decisão aplica, mutatis mutandis, o mesmo nível de protecção de dados previsto no âmbito do primeiro pilar pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e introduz [2], a nível do terceiro pilar, uma autoridade comum de controlo encarregada da protecção dos dados de carácter pessoal, que deverá exercer as suas funções com plena independência e que, tendo em conta essa especificidade, deverá aconselhar as instituições europeias e contribuir em especial para a aplicação homogénea das normas nacionais adoptadas em aplicação da presente decisão;

Alteração 4

Considerando 5 quater (novo)

(5 quater) Os Estados-Membros afirmam a sua determinação em adoptar medidas suplementares com vista à rápida ratificação do conjunto das convenções e dos protocolos internacionais relativos à luta contra o terrorismo, incluindo os protocolos que alteram a Convenção Europol, e comprometem-se a continuar a promover o processo de ratificação universal pelos países terceiros dos instrumentos internacionais pertinentes em matéria de luta contra o terrorismo e o fornecimento por estes países de ajudas e assistência técnica para a sua aplicação.

Alteração 5

Artigo 1.o bis, título (novo)

Artigo 1.o bis

Intercâmbio de informações relativas às infracções terroristas entre serviços de polícia ou outras autoridades competentes para a aplicação da lei

Alteração 6

Artigo 1.o bis, n.o 1 (novo)

1. Cada Estado-Membrozela por que todos as informações pertinentes que os seus serviços de polícia ou outras autoridades competentes de aplicação da lei detenham no âmbito de infracções terroristas ou a que possam ter acesso sem recorrer a medidas coercivas possam ser transmitidas aos serviços de polícia ou outras autoridades competentes de aplicação da lei dos demais Estados-Membros, em conformidade com a presente decisão.

Alteração 7

Artigo 1.o bis, n.o 2 (novo)

2. Cada Estado-Membrozela por que as condições que regem a transmissão de informações aos serviços de polícia ou outras autoridades competentes de aplicação da lei dos demais Estados-Membros não sejam mais estritas do que as que se aplicam a nível nacional à transmissão ou ao pedido de informações.

Alteração 8

Artigo 1.o bis, n.o 3 (novo)

3. As informações são transmitidas a pedido de um serviço de polícia ou outra autoridade competente de aplicação da lei, em conformidade com o direito nacional, no âmbito de uma investigação em matéria de infracções terroristas.

Alteração 9

Artigo 2.o, título

Alteração 12

Artigo 2.o, n.o 4, alínea d bis) (nova)

d bis) as informações sobre as condenações por infracções terroristas e sobre as circunstâncias particulares relativas a essas infracções; caso as condenações em primeira instância tenham sido anuladas no âmbito de um recurso, o Estado-Membro requerido deverá comunicar sem demora os dados modificados ao Estado-Membro requerente;

Alteração 13

Artigo 2.o, n.o 4, alínea d ter) (nova)

d ter) as penas impostas, bem como as informações pertinentes quanto à sua aplicação;

Alteração 14

Artigo 2.o, n.o 4, alínea d quater) (nova)

d quater) as privações de direitos resultantes da condenação;

Alteração 15

Artigo 2.o, n.o 4, alínea d quinquies) (nova)

d quinquies) os antecedentes judiciais;

Alteração 16

Artigo 2.o, n.o 4-A, alínea c)

c) Informações sobre condenações transitadas em julgado por infracções terroristas e as circunstâncias específicas dessas infracções;

c) Informações sobre condenações por infracções terroristas e as circunstâncias específicas dessas infracções; caso as condenações em primeira instância tenham sido anuladas no âmbito de um recurso, o Estado-Membro requerido deverá comunicar sem demora os dados modificados ao Estado-Membro requerente;

Alteração 17

Artigo 2.o, n.o 4 A, alínea c bis) (nova)

c bis) as penas impostas, bem como as informações pertinentes quanto à sua aplicação;

Alteração 18

Artigo 2.o, n.o 4 A, alínea c ter) (nova)

c ter) as privações de direitos resultantes da condenação;

Alteração 19

Artigo 2.o, n.o 4 bis, alínea c quater) (nova)

c quater) os antecedentes judiciais;

Alteração 20

Artigo 2.o bis (novo)

Artigo 2.o bis

Verificação e cancelamento das informações em matéria de infracções terroristas

1. A Europol e a Eurojust verificarão de três em três anos se os dados transmitidos nos termos do artigo 2.o se encontram actualizados.

2. A Europol e a Eurojust cancelarão os dados transmitidos nos termos do artigo 2.o passados três anos, a não ser que estejam relacionados com investigações em curso.

3. O prazo referido n.o 2 poderá ser prorrogado a título excepcional. A Europol e a Eurojust garantirão a disponibilidade de um procedimento adequado para a apreciação dos casos excepcionais.

Alteração 21

Artigo 3.o bis (novo)

Artigo 3.o bis

Competência do Tribunal de Justiça

Cada Estado-Membro aceitará a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que é competente para proferir decisões a título prejudicial sobre a validade e interpretação da presente decisão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

Alteração 22

Artigo 4.o

Alteração 23

Artigo 4.o, parágrafo 1 bis (novo)

Alteração 24

Artigo 4.o, parágrafo1 ter (novo)

Alteração 25

Artigo 4.o bis (novo)

Artigo 4.o bis

Intercâmbio espontâneo de dados e informações

Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 3.o, os serviços de polícia ou outras autoridades de aplicação da lei competentes fornecerão, sem que lhos sejam solicitados, dados e informações aos serviços de polícia ou a outras autoridades de aplicação da lei competentes dos outros Estados-Membros interessados, caso existam razões factuais graves para acreditar que esses dados e informações podem contribuir para a detecção, prevenção ou investigação de infracções ou de actividades criminosas que envolvam uma infracção terrorista.

O fornecimento de dados e informações nos termos do primeiro parágrafo será limitado àquilo que for considerado pertinente e necessário para o êxito da detecção, prevenção ou investigação da infracção ou actividades criminosa em questão.

As razões factuais graves para se proceder ao intercâmbio espontâneo de dados e informações nos termos do primeiro parágrafo serão indicadas e justificadas com toda a clareza pelos serviços de polícia em questão ou por outras autoridades de aplicação da lei competentes.

Alteração 26

Artigo 4.o ter (novo)

Artigo 4.o ter

Recusa de transmissão de informações

Os serviços de polícia ou outras autoridades encarregadas da aplicação da lei só podem recusar comunicar informações se provarem que existem motivos factuais sérios para supor:

a) que a comunicação dessas informações atentaria contra os interesses vitais do Estado-Membro requerido em matéria de segurança;

b) que a comunicação dessas informações poderia comprometer o êxito de uma investigação em curso;

c) que as informações solicitadas são claramente desproporcionadas ou sem objecto relativamente às finalidades para as quais são pedidas.

Alteração 27

Artigo 4.o quater (novo)

Artigo 4.o quater

Princípios relativos à recolha e tratamento dos dados

1. Os dados e informações, incluindo os dados pessoais, fornecidos ao abrigo da presente decisão, deverão:

a) ser exactos, adequados e pertinentes no que respeita às finalidades para as quais são recolhidos e tratados ulteriormente;

b) ser recolhidos e tratados exclusivamente com vista a permitir a realização de acções legais.

Os dados relativos aos elementos da vida pessoal, assim como os dados relativos às pessoas singulares não suspeitas, só poderão ser recolhidos em caso de absoluta necessidade e no respeito de condições rigorosas.

2. A integridade e a confidencialidade dos dados transmitidos a título da presente decisão serão garantidas em todas as fases de intercâmbio e de tratamento desses dados.

As fontes de informação serão protegidas.

Alteração 28

Artigo 4.o quinquies (novo)

Artigo 4.o quinquies

Direito de acesso aos dados por parte da pessoa interessada

A pessoa interessada pelos dados recolhidos deverá:

a) ser informada da existência de dados que lhe digam respeito, salvo em caso de entrave relevante;

b) dispor gratuitamente de um direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e de um direito de rectificação dos dados inexactos, a não ser quando este acesso possa prejudicar a segurança, a ordem pública ou os direitos e liberdades de terceiros, ou seja susceptível de entravar investigações em curso;

c) dispor gratuitamente, em caso de utilização abusiva dos dados referidos no presente artigo, de um direito de oposição que lhe permita restabelecer a legalidade e, se for caso disso, obter reparação em caso de desrespeito dos princípios enunciados no presente artigo.

Alteração 29

Artigo 4.o sexies (novo)

Artigo 4.o sexies

Autoridade comum de controlo encarregada da protecção dos dados de carácter pessoal

1. É instituída uma autoridade comum de controlo encarregada da protecção dos dados de carácter pessoal, a seguir designada "Autoridade".

A Autoridade terá um carácter consultivo e independente.

2. A Autoridade será composta por um representante da autoridade ou das autoridades de controlo designadas por cada Estado-Membro, por um representante da autoridade ou das autoridades criadas pelas instituições, pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e pelos organismos comunitários, assim como por um representante da Comissão.

Cada membro da Autoridade será designado pela instituição ou pela autoridade ou autoridades que representa. Caso um Estado-Membro tenha designado várias autoridades de controlo estas procederão à nomeação de um representante comum. O mesmo se passa no caso das autoridades criadas para as instituições e os organismos comunitários.

3. A Autoridade tomará as suas decisões por maioria simples dos representantes das autoridades de controlo.

4. A Autoridade elegerá o seu presidente. A duração do mandato do presidente é de dois anos. O mandato é renovável.

5. A Autoridade será assistida pelo Secretariado para as autoridades de controlo comuns encarregadas da protecção dos dados, instituído pela Decisão 20000/641/JAI do Conselho de 17 de Outubro de 2000 [3].

O Secretariado será transferido para a Comissão o mais rapidamente possível.

Alteração 30

Artigo 4.o septies (novo)

Artigo 4.o septies

Missão da Autoridade comum de controlo encarregada da protecção dos dados de carácter pessoal

1. A Autoridade terá por missão:

a) analisar qualquer questão relativa à aplicação das disposições nacionais tomadas em aplicação da presente decisão;

b) fornecer à Comissão um parecer sobre o nível de protecção na União Europeia;

c) dar conselhos sobre qualquer projecto de modificação da presente decisão, qualquer projecto de medidas complementares ou específicas a tomar para salvaguardar os direitos e as liberdades das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de carácter pessoal, assim como sobre qualquer outro projecto de legislação europeia que tenha incidência nestes direitos ou liberdades;

d) emitir um parecer sobre os códigos de conduta elaborados a nível europeu.

2. A Autoridade informará a Comissão se constatar que entre as legislações e as práticas dos Estados-Membros se verificam divergências que podem prejudicar a equivalência da protecção das pessoas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal na União Europeia.

3. A Autoridade poderá, por iniciativa própria, formular recomendações sobre qualquer questão relativa à protecção das pessoas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal no âmbito do terceiro pilar.

4. Os pareceres e as recomendações da Autoridade são transmitidos à Comissão.

5. No âmbito da execução das suas missões, a Autoridade dispõe de um poder de inquérito e de um poder efectivo de intervenção que lhe permitem, em particular, tomar, se necessário, quaisquer medidas necessárias para rectificar, proibir temporária ou definitivamente o tratamento de qualquer dado recolhido ou proceder ao seu cancelamento, caso essa recolha tenha sido feita em violação do disposto nos artigos 9.o bis e 9.o ter.

6. Qualquer pessoa poderá apresentar à Autoridade um pedido relativo à protecção dos seus direitos e liberdades no que respeita ao tratamento dos dados de carácter pessoal.

A pessoa interessada será informada do seguimento dado ao seu pedido.

7. A Comissão informará a Autoridade do seguimento dado aos seus pareceres e às suas recomendações. A Comissão redigirá, para esse fim, um relatório que será transmitido também ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório será publicado.

8. A Autoridade elaborará um relatório anual sobre a situação da protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados de carácter pessoal no âmbito do terceiro pilar e transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. O relatório será publicado.

Alteração 31

Artigo 5.o octies (novo)

Artigo 5.o octies

Relatórios da Europol e da Eurojust

A Europol e a Eurojust elaborarão e apresentarão os seus relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[3] JO L 271 de 24.10.2000, p. 1.

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