COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.5.2020 COM(2020) 205 final 2020/0087(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico, deve ser retificado a fim de permitir que os pescadores da pequena pesca continuem a utilizar palangres derivantes, como no passado, durante os períodos de defeso para desova estabelecidos para as duas unidades populacionais de bacalhau. O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, essas possibilidades de pesca são alteradas várias vezes durante o período de vigência dos regulamentos. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da PCP e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável. •Consulta das partes interessadas A proposta tem em conta, na fixação das possibilidades de pesca, as observações formuladas ao longo do ano pelas partes interessadas, pelos conselhos consultivos, pelas administrações nacionais, pelas organizações de pescadores e pelas organizações não governamentais. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. •Adequação da regulamentação e simplificação Não aplicável. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As alterações propostas têm por objetivo modificar os Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 do Conselho conforme descrito abaixo. Exceções ao encerramento da pesca de bacalhau do Báltico para os palangres derivantes O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho estabelece, para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico, defesos durante os períodos de desova, a fim de aumentar o recrutamento graças a uma desova não perturbada. Como no passado, a pequena pesca costeira que utiliza determinadas artes passivas beneficia de uma exceção ao período de defeso, dado o seu impacto muito limitado na desova das referidas unidades populacionais. Ao contrário do que acontecia no passado, a exceção para a utilização de palangres de deriva foi involuntariamente omitida. Considera-se que a utilização de palangres derivantes deverá continuar a ser autorizada e, portanto, ser incluída na exceção, à semelhança dos anos anteriores. Por conseguinte, o regulamento deverá ser corrigido em conformidade. Medidas corretivas para o bacalhau do mar do Norte

As estimativas apontam para que a mortalidade por pesca (F) do bacalhau seja superior ao Flim. A biomassa reprodutora (SSB) diminuiu desde 2015 e estima-se que seja inferior ao Blim. O plano plurianual para o mar do Norte dispõe, no artigo 7.º, n.º 2, que, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa de reprodutores de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.º, n.º 1, é inferior ao Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o MSY. Tais medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais e/ou outras unidades populacionais nas pescarias em que se verifiquem capturas acessórias de bacalhau. Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega, a União realizou com este país consultas sobre os direitos de pesca. As partes acordaram em recomendar às suas autoridades respetivas a introdução de medidas corretivas adicionais para complementar o TAC já acordado em dezembro de 2019, a fim de assegurar uma proteção suplementar para o bacalhau, tanto juvenil como adulto, numa base temporária ao longo de 2020. As medidas em causa deverão incluir encerramentos da pesca em tempo real para a proteção do bacalhau, períodos de defeso sazonais para a proteção de juvenis, zonas de acesso restrito com condições de acesso específicas e a introdução de novas medidas baseadas nas artes de pesca. A primeira destas medidas corretivas, o encerramento de certas zonas para a proteção do bacalhau em idade reprodutora, já foi introduzida e, embora se destine a assegurar proteção durante o período de desova, não garante a proteção dos juvenis nem a proteção fora do período de desova, que geralmente dura apenas algumas semanas. Embora os períodos e os locais de desova sejam bem conhecidos e as correspondentes medidas possam, por conseguinte, ser rapidamente aplicadas, as medidas destinadas a restringir o acesso a tipos específicos de artes de pesca e a introdução de artes mais seletivas exigem consultas mais aprofundadas com as partes interessadas. Por conseguinte, é com base nessas consultas que é decidida a inclusão destas medidas na presente alteração do regulamento sobre as possibilidades de pesca. Aquando da primeira alteração das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou uma proposta relativa ao segundo conjunto de medidas. Contudo, na altura, os Estados‑Membros em causa indicaram que pretendiam formular uma recomendação comum através da qual proporiam medidas adicionais. Consequentemente, o Conselho e a Comissão emitiram a seguinte declaração conjunta: «A Comissão e o Conselho sublinham que é urgente introduzir medidas corretivas adicionais para apoiar a recuperação do bacalhau do mar do Norte e do Skagerrak. A adoção de tais medidas é necessária dado o estado biológico da unidade populacional, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/973 que estabelece o plano plurianual para o mar do Norte, e é conforme com o entendimento acordado com a Noruega para essas medidas. A Comissão considerará a possibilidade de apresentar propostas adequadas, tendo em conta os trabalhos realizados no âmbito do grupo regional pertinente, e o Conselho examiná-las-á com urgência.» Até à data, os Estados-Membros em causa não realizaram progressos suficientes para que tais medidas possam ser introduzidas em 2020, em conformidade com o compromisso UE‑Noruega. Por conseguinte, a Comissão propõe que a segunda alteração do regulamento sobre as possibilidades de pesca inclua as medidas pertinentes, para o que seguirá a mesma abordagem que na alteração anterior, prevendo grandes zonas onde será aplicada uma abordagem de precaução, com condições de acesso específicas. A proposta, que foi igualmente adaptada para ter em conta as opiniões dos Estados-Membros sobre duas questões, inclui agora uma lista de artes predefinidas que foram previamente sujeitas à avaliação do CCTEP ou a uma avaliação científica interpares. A proposta continua a prever uma abordagem mais flexível para as artes que cumprem determinados critérios específicos e altera o processo da sua avaliação pelo CCTEP. A nova abordagem oferece duas possibilidades aos Estados-Membros e aos operadores: podem utilizar uma das artes de pesca predefinidas (elemento novo) ou utilizar artes inovadoras, caso em que a Comissão solicitará paralelamente o parecer do CCTEP sobre a arte em causa. Se o parecer do CCTEP for negativo, as artes em causa deverão ser retiradas. Do mesmo modo, a proposta mantém a possibilidade de os Estados-Membros elaborarem planos de evitamento das capturas de bacalhau, mas o parecer do CCTEP já não será necessário antes da implementação desses planos mas sim em paralelo com esta. Em caso de parecer negativo, os Estados-Membros ficarão obrigados a alterar o seu plano em conformidade. Camarão-ártico nas divisões CIEM 3a e 4a Este Em 9 de março de 2020, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Na sequência das consultas com a Noruega, foi fixada a atribuição à UE de 3 266 toneladas de camarão-ártico no Skagerrak. Espadilha no mar do Norte e na divisão 3a A espadilha (Sprattus sprattus), que evolui na divisão 3a, é uma espécie de vida curta, e o CIEM publicará o seu parecer científico anual em 14 de abril de 2020. Desde abril de 2019, o CIEM emite um parecer que abrange a espadilha na divisão 3a e a espadilha no mar do Norte, considerando que se trata da mesma unidade populacional em termos biológicos. No Regulamento 2020/123 do Conselho, o TAC de espadilha para a divisão 3a foi fixado para o período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2020. O mesmo regulamento fixou em zero os limites do TAC para o período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. Por conseguinte, as capturas de espadilha no mar do Norte deverão ser alteradas em conformidade com o mais recente parecer científico do CIEM e após consultas com a Noruega. O TAC da espadilha na divisão 3a deverá ser estabelecido para o período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, em conformidade com o mais recente parecer científico do CIEM e o período a que diz respeito, e após consultas com a Noruega. Para esse efeito, está previsto um código de declaração provisório específico para a espadilha e as capturas acessórias associadas na divisão 3a. A espadilha (Sprattus sprattus), que evolui no mar do Norte, é uma espécie de vida curta, e o CIEM publicará o seu parecer científico anual em 14 de abril de 2020. Biqueirão O TAC de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 foi fixado em zero, na pendência do parecer científico relativo a esse período. O CIEM só emitirá o seu parecer para esta unidade populacional no final de junho de 2020. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC com base nos mais recentes pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório de 4 018 toneladas, em função das capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2019, que deverá ser alterado em conformidade com o parecer científico do CIEM. Arenque no mar do Norte Na Ata Aprovada das consultas entre a União Europeia e a Noruega para 2020, de 19 de dezembro de 2019, as partes convieram em que, para além das 50 000 toneladas de arenque (Clupea harengus) acordadas que a Noruega pode pescar da sua quota nas águas da União das divisões 4a e 4b e que a UE pode pescar em águas norueguesas, será concedida uma quantidade adicional de 10 000 toneladas, no máximo, se ambas as partes o solicitarem. Este acordo deve refletir-se no direito da União. SPRFMO Na sua reunião anual de fevereiro de 2020, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) adotou novos limites de captura para o carapau-chileno (Trachurus murphyi). As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União. NAFO Na sua reunião anual realizada de 23 a 27 de setembro de 2019, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu encerrar a pesca do imperador‑de‑costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO, devido a um possível esgotamento da unidade populacional. Tais medidas deverão assim ser transpostas para o direito da União e, para ter em conta esta proibição, a lista de espécies proibidas deverá ser alterada em conformidade. CICTA

A Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) introduziu, para 2020, o TAC de espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius). Esse TAC foi transposto para o direito da União. Contudo, em janeiro de 2020, o Secretariado da CICTA emitiu orientações sobre o cálculo do TAC desta espécie. Consequentemente, é necessário atualizar a quota da UE em conformidade. IOTC Na sua reunião anual realizada de 17 a 21 de junho de 2019, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União no quadro da IOTC. No entanto, adotou medidas que limitam a possibilidade de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP), navios auxiliares e boias instrumentadas. Por conseguinte, são necessárias alterações suplementares no Regulamento (UE) 2020/123 para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões tomadas pelas partes na IOTC. SIOFA Na sexta sessão ordinária do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), que teve lugar de 1 a 5 de julho de 2019, foram decididas medidas para a pesca de fundo e a limitação do esforço na zona do Acordo. As medidas acordadas nessa sessão deverão ser transpostas para o direito da União e as medidas de execução atualmente vigentes deverão ser atualizadas de modo a refletir as novas medidas acordadas na reunião sobre os limites para a pesca de fundo. Licenças para lutjanídeos da Guiana A Comissão Europeia concede a certos navios que arvoram o pavilhão venezuelano licenças de pesca para lhes permitir capturar lutjanídeos nas águas europeias ao largo da costa da Guiana. O Regulamento (UE) 2020/123 prevê a concessão de 45 licenças. Todavia, para que essas autorizações possam ser emitidas, deve ser apresentada prova de que foi celebrado um contrato válido entre o proprietário do navio e uma empresa de transformação localizada na Guiana. Na pendência da conclusão dos procedimentos, deverão ser adotadas disposições para assegurar a continuidade das operações de pesca entre dois períodos abrangidos por contratos. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho deverá ser alterado de modo a refletir tais medidas. Consulta do Reino Unido Uma vez que o presente regulamento deverá ser adotado durante o período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão consultará o Reino Unido em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, desse acordo.



2020/0087 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Estabelece períodos de defeso para desova para as duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico, com uma isenção para os navios de pesca com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que pescam com determinadas artes passivas. A pesca com palangres derivantes não é abrangida pela exceção. Todavia, considera-se que a utilização de palangres derivantes deverá ser autorizada e, por conseguinte, incluída na exceção, à semelhança do previsto nos regulamentos anteriores relativos às possibilidades de pesca. O Regulamento (UE) 2019/1838 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (2)O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

(3)A mortalidade por pesca (F) do bacalhau do mar do Norte (Gadus morhua) aumentou desde 2016 e estima-se que seja agora superior ao Flim (isto é, ao limite de mortalidade por pesca que, a longo prazo, conduzirá a uma dimensão média da unidade populacional ao nível do Blim; pescar a níveis acima do Flim resultará numa diminuição da unidade populacional para níveis inferiores ao Blim). Consequentemente, a biomassa reprodutora (SSB) diminuiu desde 2015 e estima-se que seja inferior ao Blim (isto é, ao ponto de referência indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida), enquanto o recrutamento, que é baixo desde 1998, foi excecionalmente fraco em 2016 e 2018. (4)O plano plurianual para o mar do Norte dispõe, no artigo 7.º, n.º 2, que, caso os pareceres científicos indiquem que a SSB de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.º, n.º 1, se encontra abaixo do Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável (MSY). Tais medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais ou outras unidades populacionais nas pescarias em que se verifiquem capturas acessórias de bacalhau, ou ambas. (5)Na ausência de uma recomendação comum do grupo regional dos Estados-Membros do mar do Norte, a Comissão propõe a introdução de medidas técnicas suplementares em conformidade com os compromissos assumidos entre a União Europeia e a Noruega, coerentes com a declaração conjunta da Comissão Europeia e do Conselho. (6)Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados totais admissíveis de capturas (TAC) para as capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para que a biomassa das unidades populacionais vulneráveis recupere para níveis sustentáveis. Convém igualmente estabelecer medidas técnicas e de controlo associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca, a fim de evitar as devoluções ilegais. Na sua panorâmica sobre as pescarias mistas no mar do Norte, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) estima que, na ausência de alterações dos padrões de pesca e tendo em conta as devoluções ilegais, as capturas de bacalhau atinjam quantidades da ordem das 40 000 t, para um TAC acordado de 17 679 t. A fim de minimizar o risco de as capturas excederem significativamente o TAC acordado, são necessárias medidas adicionais para limitar ainda mais as capturas. (7)Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega, a União realizou com esse país consultas sobre os direitos de pesca. As partes acordaram em recomendar às suas autoridades respetivas a introdução de medidas corretivas adicionais para complementar o TAC já acordado em dezembro de 2019, a fim de assegurar uma proteção suplementar para o bacalhau, tanto juvenil como adulto, numa base temporária ao longo de 2020. Estas medidas deverão incluir períodos de defeso sazonais para a proteção dos juvenis, zonas de acesso restrito com condições de acesso específicas e a introdução de novas medidas baseadas nas artes de pesca, bem como, numa base voluntária e se os operadores individuais assim o desejarem em alternativa, a possibilidade de se dotarem de equipamentos que permitam a plena documentação das pescarias, a fim de permitir o acesso a essas zonas de acesso restrito. (8)Em 9 de março de 2020, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão‑ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 266 toneladas a quota da União para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a, em linha com o rendimento máximo sustentável. (9)De acordo com o parecer do CIEM de 14 de abril de 2020, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte, mar da Noruega, Skagerrak e Kattegatt não deverão exceder XXX toneladas no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. As possibilidades de pesca de espadilha na divisão CIEM 2a (mar da Noruega), na subzona CIEM 4 (mar do Norte) e na divisão CIEM 3a para esse período deverão ser fixadas em conformidade. (10)O TAC de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 foi fixado em zero, na pendência do parecer científico relativo a esse período. O CIEM emitirá o seu parecer para esta unidade populacional no final de junho de 2020. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC com base nos mais recentes pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório de 4 018 toneladas, em função das capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2019. O TAC será alterado em conformidade com o parecer científico do CIEM. (11)Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020, de 19 de dezembro de 2019, as partes convieram em que, para além das 50 000 toneladas de arenque (Clupea harengus) acordadas que a Noruega pode pescar da sua quota nas águas da União das divisões 4a e 4b e que a UE pode pescar da sua quota em águas norueguesas, será concedida uma quantidade adicional de 10 000 toneladas, no máximo, se a Noruega ou a União Europeia pedirem tal aumento. Esse acordo deverá ser transposto para o direito da União. (12)Na sua reunião anual de 2020, realizada de 14 a 18 de fevereiro de 2020, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) examinou a medida de conservação do carapau-chileno (Trachurus murphyi). As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União. (13)Na sua reunião anual realizada de 23 a 27 de setembro de 2019, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu encerrar a pesca do imperador‑de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO, devido a um possível esgotamento da unidade populacional. Estas medidas deverão, por conseguinte, ser transpostas para o direito da União e a lista de espécies proibidas deverá ser alterada em conformidade. (14)A Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), que reduziu o TAC do espadarte do Mediterrâneo em 2020, já foi transposta para o direito da União. Contudo, em janeiro de 2020, o Secretariado da CICTA emitiu orientações sobre o cálculo do TAC desta espécie. Consequentemente, é necessário atualizar a quota da UE em conformidade. (15)Na sua reunião anual de 2019, realizada de 17 a 21 de junho de 2019, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum‑albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União no quadro da IOTC. No entanto, a IOTC reduziu as possibilidades de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP), navios auxiliares e boias instrumentadas. Por conseguinte, são necessárias alterações suplementares no Regulamento (UE) 2020/123 para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões tomadas pelas partes na IOTC. (16)Na reunião anual de julho de 2019 do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), foram decididas medidas para a pesca de fundo e limitações do esforço na zona do acordo. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2020/123. Todavia, são necessárias alterações suplementares para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões do SIOFA sobre os limites para a pesca de fundo. (17)A Comissão Europeia concede a certos navios que arvoram o pavilhão venezuelano licenças de pesca para lhes permitir capturar lutjanídeos nas águas europeias ao largo da costa da Guiana Francesa. O Regulamento (UE) 2020/123 prevê a concessão de 45 licenças. Para efeitos de emissão destas autorizações, é necessário apresentar prova de que foi celebrado um contrato válido entre o proprietário do navio e uma empresa de transformação situada no departamento da Guiana Francesa. Durante o processo de autorização, e entre dois anos, deverá ser autorizada a continuidade das operações de pesca, mediante determinadas condições. (18)O Regulamento (UE) 2020/123 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (19)Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 do Conselho devem aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. As disposições relativas aos limites de captura introduzidas pelo presente regulamento de alteração deverão, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível e aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas. (20)O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) 2019/1838 O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Alteração do Regulamento (UE) 2020/123 O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte 1. As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV. 2. Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes‑arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm, redes de emalhar e palangres são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União das divisões CIEM 4a, a norte de 58º 30′00 N e a sul de 61º 30′00 N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57º 00′00 N e a leste de 005 00’00 E. 3. Em derrogação do n.º 2, os navios de pesca a que se refere o n.º 2 podem pescar nas zonas referidas no n.º 1, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios: (a)A percentagem de capturas de bacalhau não excede 5 % das capturas totais por viagem de pesca; (b) Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permite uma redução de pelo menos 50 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com artes com uma malhagem de 120 mm. Esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP. Se, com base numa avaliação negativa do CCTEP, essas artes deixarem de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas definidas no n.º 2; (c)No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm [TR1], são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: –redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm, –cabo de entralhe elevado (0,6 m), –painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas; (d)No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm [TR2], são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: –uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos e os peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos,

–pano Seltra de malha quadrada de 300 mm, –uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; (e)Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, concebido para que essas capturas sejam inferiores em pelo menos 50 % aos níveis de 2019, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas. Esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva implementação, pelo CCTEP, no caso dos Estados-Membros da UE, e pelo organismo científico nacional competente, no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser examinados ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo de reduzir as capturas de bacalhau em 50 % não será atingido; (f) Dispõem de equipamento eletrónico com ligação à distância instalado em conformidade com o artigo 15.º, n.º 13, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de modo a assegurar a plena documentação das atividades de pesca. 4. Os navios a que se refere o n.º 3 do presente artigo devem ser objeto de acompanhamento, controlo e vigilância reforçados e possuir uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. As condições especificadas no n.º 2, alíneas a) a e), do presente artigo devem ser controladas e verificadas através de um programa de observação científica ou de inspeções no mar com análise do último lanço.»; (2) O artigo 16.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: É aditada a seguinte alínea o): «o) Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO.»; (3) O artigo 27.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.º

DCP derivantes e navios auxiliares 1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 300 DCP derivantes ativos num dado momento. 2. O número de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente por cada cercador com rede de cerco com retenida não pode exceder 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (boias em reserva e operacionais) em qualquer momento. 3. O número de navios auxiliares não pode ser superior a dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar. 4. Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado-Membro de pavilhão em qualquer momento. 5. A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.»; (4) O artigo 46.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.º

Limites para a pesca de fundo