PT Jornal Oficial da União Europeia C 365/15

Comunicação do Governo da República da Polónia relativa à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 365/05)

CONCURSO PÚBLICO RELATIVO À ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA A PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL E PARA A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL NA ZONA «RYKI»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração (Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2015, rubrica 196, na versão alterada)

2. Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: Capítulo 6, Volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warsawa, Poland Tels. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 Sítio web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCEDIMENTO

1) Tipo de atividades que são objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona «Ryki», blocos de concessão 276, 277, 296 e 297.

2) Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas de união dos pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] PL-1992 Y 1 435 481,979 700 604,461 2 412 349,860 725 578,280 3 407 494,550 731 105,463 4 398 381,374 724 478,081 5 391 027,020 724 815,787 6 398 721,512 708 533,597 7 406 938,848 691 560,887 8 407 325,820 692 222,720 9 409 150,210 695 716,820 10 416 283,820 695 521,790 11 417 513,160 683 035,520 12 420 925,352 682 944,964 13 421 010,200 685 294,800 14 420 923,257 685 271,705 15 420 469,347 685 725,435 16 420 460,444 686 189,020 17 419 968,312 687 320,488 18 419 554,494 687 716,988 19 419 553,988 688 409,446 20 420 317,355 689 664,428 21 420 580,600 689 659,355 22 421 133,163 688 618,600 23 421 361,480 694 639,270 24 424 645,990 692 342,610 25 435 143,760 691 942,040

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente procedimento de concurso é de 968,69 km2.

A zona abrangida pelo procedimento de concurso está localizada nos seguintes distritos e municípios das Províncias de Mazowieckie e Lubelskie:

Distrito de Kozienice, municípios de Gniewoszów (2,53 % da zona), Sieciechów (0,19 %), Kozienice (0,07 %),

Distrito de Garwolin, município de Trojanów (6,82 %),

Distrito de Ryki, municípios de Kłoczew (4,10 %), Ryki (16,01 %), Stężyca (6,77 %), Dęblin (3,91 %), Nowodwór (1,39 %), Ułęż (5,24 %),

Distrito de Lubartów, municípios de Michów (0,82 %), Abramów (4,94 %),

Distrito de Puławy, municípios de Baranów (7,85 %), Żyrzyn (13,34 %), Puławy (8,56 %), localidade de Puławy (2,79 %), Końskowola (5,94 %), Kurów (8,15 %), Nałęczów (0,18 %), Markuszów (0,41 %).

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações devónicas e carboníferas é proceder à documentação e à extração de petróleo e de gás natural na zona descrita supra.

3) Data-limite, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente o mais tardar até às 16h00 (hora da Europa Central/hora de verão da Europa Central) do último dia do período de 91 dias com início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido emitida uma decisão que confirme o resultado positivo de um procedimento de qualificação, conforme estabelecido no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, de forma independente ou na qualidade de operador caso a candidatura seja apresentada por várias entidades.

As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão de Análise das Propostas com base nos seguintes critérios:

30 % – capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % – capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos; 20 % – âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas ou operações de extração propostas; 10 % – experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; 10 % – tecnologia prevista para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % – âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios supramencionados, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da taxa para o estabelecimento dos direitos de usufruto da concessão mineira devidos durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como um critério adicional que permita uma escolha final entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados da concessão Nome da zona: Ryki Localização: Terrestre; blocos de concessão 276, 277, 296 e 297 Tipo de jazida Depósitos convencionais de petróleo e de gás natural e depósitos não convencionais de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Mesozoico Paleozoico Sistemas de petróleo I – Convencional, paleozoico superior (devónico + carbonífero) II – Não convencional, paleozoico (devónico superior, frasniano) Rochas-fonte I – Argilas e argilitos do devónico (frasniano e fameniano) e sedimentos argilosos de argilitos do carbonífero II – Calcários do devónico superior (frasniano) Rochas-reservatório I – Sedimentos clásticos e arenitos do carbonífero superior com incrustações de argilitos do devónico superior (fameniano) II – Calcários do devónico superior (frasniano) Rochas vedantes I – Argilitos, carbonatos, margas e, em determinadas zonas, evaporitos e complexos de argilitos, arenitos e argilas do carbonífero II – Calcários do devónico superior (frasniano) Espessura dos depósitos de cobertura De 1 150 m na parte SE a 1 500 m na parte NW Tipo de armadilha sedimentar Estrutural, estratigráfica, estrutural-estratigráfica Jazidas identificadas na proximidade (NG – gás natural; O – petróleo) Glinnik (O) – descoberta em 1991; produção acumulada: 6 170 toneladas; produção em 2014: 340 toneladas; reservas e recursos: 8 000 toneladas (industrial: 5 390 toneladas) Glinnik (NG associado) – descoberta em 1991; produção acumulada: 600 000 m3; produção em 2014: 40 000 m3, reservas e recursos: 680 000 m3 (industrial: 520 000 m3) Stężyca (NG) – descoberta em 2002; produção acumulada: 404 330 000 m3; produção em 2014: 690 000 m3, reservas e recursos: 402 880 000 m3 (industrial: 106 420 000 m3) Świdnik (O) – descoberta em 1982; explorada em 1998-2003; produção acumulada: 9 520 toneladas e 710 m3 de gás associado; Ciecierzyn (NG) – descoberta em 1988; produção acumulada: 171 590 000 m3 (desde 2000); produção em 2014: 15 240 000 m3, reservas e recursos: 472 320 000 m3 (industrial: 259 880 000 m3) Mełgiew A e B (NG) - descobertas em 1997; produção acumulada: 451 570 000 m3 (desde 2003); produção em 2014: 23 130 000 m3, reservas e recursos: 800 430 000 m3 (industrial: 172 590 000 m3) Prospeções sísmicas completadas (proprietário) 1974 Lublin Trough 2D (Tesouro Público) 1979-1981, 1983-1986, 1988-1989 Tłuszcz-Dęblin-Lublin 2D (Tesouro Público) 1985 Wilga-Abramów 2D (Tesouro Público) 1989, 1991, 1993-1994 Tłuszcz-Dęblin-Lublin 2D (PGNiG) 1989-1992 Wilga-Abramów 2D (PGNiG) 1992, 1994, 1996 Żelechów-Radzyń Podlaski-Kock 2D (PGNiG) 1993 Żelechów-Radzyń Podlaski 2D (PGNiG) 1995-1997 Ryki-Żyrzyn 2D (PGNiG) 1998 Radość-Zamość 2D (Apache) 1999 Rycice 2D (Apache) 2003-2004 Pionki-Kazimierz 2D (Tesouro Público) 2003 Strych-Stężyca 2D (Tesouro Público) 2004 Pionki-Kazimierz 3D (Tesouro Público) 2005 Kock-Tarkawica 2D (Tesouro Público) 2011 Czernic-Ryki 2D (PGNiG) Poços de referência e de correlação (TVD) Poços de referência: Abramów 1 (4 825,8 m), Dęblin 8 (2 928,1 m) Poços de correlação: Stężyca 1 (3 724 m)

6) Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passa a ser definitiva.

7) Condições para a adjudicação da concessão, em especial no que se refere ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração e, quando se justifique, o montante, âmbito e modo de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da referida lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a falta de conformidade com as condições estabelecidas na concessão e o financiamento do encerramento dos trabalhos mineiros se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada até ao final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração.

8) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: execução de prospeções sísmicas 2D (100 km) ou perfuração de um furo até uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9) Período de adjudicação da concessão:

O período de concessão é de 10 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

— uma fase de extração, com início na data em que é tomada uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para a realização das atividades e a garantia da segurança pública, da saúde pública, da proteção do ambiente e da gestão racional das jazidas:

A implementação do programa de trabalho da concessão não pode infringir os direitos dos proprietários fundiários e não elimina a necessidade de cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação, em especial na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, e de requisitos em matéria de uso do solo, proteção do ambiente, terrenos agrícolas e florestas, natureza, recursos hídricos e resíduos.

11) Modelo de acordo para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira:

O modelo de acordo é apresentado em anexo.

12) Informações relativas ao montante da taxa para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira:

O montante mínimo da taxa para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira para a zona de «Ryki» durante o período de base de cinco anos é de 205 866 PLN (por extenso: duzentos e cinco mil oitocentos e sessenta e seis zlótis) por ano. A taxa anual relativa ao estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira para fins de prospeção e pesquisa de minerais é aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do Acordo e o ano que precede a data de pagamento da taxa, tal como anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatísticas no Diário do Governo da Polónia (Monitor Polski) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração).

13) Informações relativas aos requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

1. As propostas devem especificar: 1) O nome (denominação comercial) e a sede social do proponente; 2) O objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona em que a concessão será adjudicada e os direitos de usufruto de concessão mineira a estabelecer; 3) O período de vigência da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) O objetivo, âmbito e natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou as operações mineiras, e informações sobre os trabalhos a realizar para atingir o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) Um calendário, repartido por anos, para as trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) O âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 7) Os direitos detidos pelo proponente sobre a propriedade imobiliária (área) em que as atividades previstas serão realizadas, ou o direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade; 8) Uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) O modo como serão combatidos os impactos ambientais negativos das atividades previstas; 10) O âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente; 11) Experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; 12) Capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos; 13) Capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) Tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras; 15) Montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira, não podendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) Forma proposta de disponibilização da garantia; 17) Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar: a) os nomes (denominações comerciais) e sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação;

2. As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. Devem incluir-se os seguintes documentos como anexo das propostas: 1) prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, em especial extratos dos registos relevantes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 4) gráficos apresentados em anexo preparados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país; 5) compromisso escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se os recursos técnicos de outras entidades forem utilizados quando da implementação da concessão; 6) duas cópias do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos complementares da mesma.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de documentos originais, tal como estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser apresentados em anexo às propostas e que foram elaborados pela autoridade concedente.

6. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num envelope selado ou numa embalagem selada com o nome (denominação comercial) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação de propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações relativas ao modo de constituição do depósito, ao montante do depósito e à data de pagamento.

Os proponentes devem constituir um depósito de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade concedente nomeia um Comité de Avaliação das Propostas que é responsável pela execução do procedimento de concurso e pela seleção da proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do Comité são estabelecidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) O Comité de Avaliação das Propostas apresenta um relatório sobre o procedimento do concurso de concessão para autorização da autoridade concedente. Juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao concurso, o relatório está aberto às outras entidades que apresentam propostas.

IV.2) Explicações adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, as entidades interessadas podem solicitar à autoridade concedente explicações sobre as especificações do concurso. No prazo de sete dias a contar da receção do pedido, a autoridade concedente publicará as explicações no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo subordinado a essa autoridade.

IV.3) Informações adicionais

Informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso foram compiladas pelo Serviço Geológico da Polónia no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e no Departamento de Geologia e Concessões Geológicas

Ministério do Ambiente Wawelska 52/54 00-922 Warszawa POLSKA/POLAND Tel. +48 223692449 Fax: +48 223692460