Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes disponíveis de FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, portanto, a montantes a título do 10.º FED no que respeita ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que respeita à Comissão Europeia.

Em conformidade com o disposto no artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão Europeia e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

O artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro do 11.º FED enuncia as regras relativas ao conteúdo da proposta da Comissão.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão apresenta a sua proposta sobre as contribuições dos Estados-Membros relativas à segunda parcela até 15 de junho. O Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data da sua apresentação.

Artigo 7.º do Acordo Interno relativo ao 11.º FED prevê o procedimento segundo o qual devem ser decididas as contribuições dos Estados-Membros para o FED.

Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos EstadosMembros de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

O Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED»);

O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um EstadoMembro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem implicações orçamentais.

2018/0255 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2018

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»), nomeadamente o artigo 21.º, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 21.º a 24.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2018, uma proposta em que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2018; b) um montante anual revisto da contribuição para 2018, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

(2)Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, em 15 de abril de 2018 o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão Europeia as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura.

(3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED, para o BEI, e a título do 11.º FED, para a Comissão.

(4)Em 20 de novembro de 2017, pela Decisão (UE) 2017/2171, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 em 4 550 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 250 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º