Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 186/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 117/02

Denominação: Imposição parafiscal a favor do Fundo de investigação do sector do comércio retalhista dos produtos da pesca para 2002

Objectivo: Financiamento das acções do Fundo de investigação do sector do comércio retalhista dos produtos da pesca para 2002

Base jurídica: - Instellingsverordening Productschap Vis

- Wet op de bedrijfsorganisatie

- Verordening (EG) nr. 2792/1999 van de Raad van 17 december 1999 tot vaststelling van de uitvoeringsbepalingen en voorwaarden voor de structurele acties van de Gemeenschap in de visserijsector

Orçamento: 24800 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas e pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento (JO C 45 de 17.12.1996, p. 6 e JO C 48 de 13.2.1998, p. 2)

Duração: 2002

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: França, Córsega

N.o do auxílio: N 781/01

Denominação: Regime de auxílios individuais de carácter social com base no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado

Objectivo: Atribuição de auxílios individuais de carácter social para os serviços de transporte marítimo da Córsega que contribuem para a quebra do isolamento e desenvolvimento económico da Córsega

Base jurídica: Délibération n° 2000/158 du 24 novembre 2000 et délibération n° 2001/02 du 1er février 2001 de l'assemblée territoriale de Corse

Orçamento: Custo anual do regime de auxílio social é estimado em 1,52 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação dos bilhetes sociais

Duração: Um ano, prorrogável

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 10.4.2002

Estado-Membro: Espanha (Comunidade Autónoma da Cantábria)

N.o do auxílio: N 8/02

Denominação: Auxílios à reindustrialização e à organização das empresas - Cantábria

Objectivo: Auxílios de emergência e à reestruturação

Base jurídica: Proyecto de Decreto por el que se regula el Fondo de Ayudas a la Reindustrialización y Organización (FARO)

Orçamento: Entre 600000 euros (2002) e 2,4 milhões de euros (2006)

Duração: 2002-2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 92/02

Denominação: Imposições parafiscais a favor dos Fundos de investigação para o sector do desembarque dos produtos da pesca em 2002

Objectivo: Financiamento das acções dos Fundos de investigação para o sector do desembarque dos produtos da pesca em 2002

Base jurídica: - Instellingsverordening Productschap Vis

- Wet op de bedrijfsorganisatie

- Richtsnoeren voor het onderzoek van de steunmaatregelen van de staten in de visserij- en aquacultuursector (PB C 19 van 20.1.2001, blz. 7)

Orçamento: 368000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.12.1996, p. 6, e JO C 48 de 13.2.1998, p. 2)

Duração: 2002

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids