N° C 24/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2.90 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas 
substâncias e preparações perigosas 
COM(89) 665 final — SYN 239 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Janeiro de 1990) 
(90/C 24/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante 
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
que o mercado interno compreende um espaço sem fron­
teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que a Directiva 76/769/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 85/610/CEE (2), e, no que respeita aos policloro-
bífenilos (PCB) e policloroterfenilos (PCT), alterada pela 
Directiva 85/467/CEE (')> impõe fortes limitações à co­
locação no mercado e à utilização dos PCB e PCT, de­
vido aos riscos que representam para o homem e para o 
ambiente; 
Considerando que se têm desenvolvido vários produtos 
de substituição dos PCB e que alguns destes substitutos, 
embora menos perigosos para o homem e para o am­
biente do que os PCB/PCT, constituem ainda um risco 
potencialmente elevado para o homem e para o am­
biente; 
Considerando, assim, que é necessário restringir a colo­
cação no mercado e a utilização destes substitutos; 
Considerando que a substância com a designação comer­
cial de Ugilec 141 é comercializada desde 1981; que a 
substância ou as preparações que contêm esta substância 
são vulgarmente utilizadas como fluidos dieléctricos em 
condensadores e transformadores e como fluidos hidráu­
licos em minas de carvão; que se reconhece que esta 
substância é menos perigosa para o homem e para o am­
biente do que os PCB que veio substituir; Considerando que, devido à sua ecotoxicidade, persis­
tência e potencial de bioacumulação, esta substância re­
presenta um alto risco para o ambiente; que já foram ob­
servadas importantes contaminações ambientais na proxi­
midade de operações mineiras em que esta substância é 
utilizada como fluido hidráulico; que, na eventualidade 
de um incêndio que atinja qualquer equipamento com 
esta substância, podem ser libertadas substâncias alta­
mente tóxicas; que a eventual eliminação do Ugilec 141 
requer processos especiais; 
Considerando que a substância com a designação comer­
cial de Ugilec 121, sendo uma nova substância, foi noti­
ficada em 15 de Março de 1984 em conformidade com a 
Directiva 79/831/CEE do Conselho (4) e que pode, por 
conseguinte, ser comercializada em toda a Comunidade; 
que esta substância tem propriedades e comportamentos 
semelhantes ao Ugilec 141 e que se destinava a utiliza­
ções semelhantes às deste último; que, posteriormente, o 
fabricante retirou voluntariamente esta substância do 
mercado; que são necessárias medidas restritivas para ga­
rantir que as substâncias ou preparações que contenham 
esta substância não sejam, no futuro, reintroduzidas no 
mercado; 
Considerando que a substância DBBT, sendo igualmente 
uma nova substância, foi notificada em 26 de Fevereiro 
de 1988 em conformidade com a Directiva 79/831/CEE 
e que pode, por conseguinte, ser comercializada em toda 
a Comunidade; que esta substância se destina a ser utili­
zada, pura ou combinada, como fluido hidráulico em 
minas de carvão; que desta utilização podem resultar im­
portantes contaminações do ambiente e que, devido à 
sua ecotoxicidade, persistência e potencial de bioacumu­
lação, representa um alto risco potencial para o am­
biente; que devem ser introduzidas medidas restritivas 
antes que esta substância se estabeleça no mercado co­
munitário; 
Considerando que já existem substitutos eficazes ou me­
didas alternativas que tornam desnecessária a continua­
ção da utilização destas três substâncias; 
Considerando que as limitações à utilização ou à coloca­
ção no mercado já adoptadas por certos Estados-mem-
bros respeitantes às substâncias acima mencionadas ou às 
preparações que as contêm têm uma incidência directa 
no estabelecimento e no funcionamento do mercado in­
terno; que é, pois, necessário proceder à aproximação 
das normas legais dos Estados-membros neste domínio e 
alterar, por conseguinte, o anexo I da Directiva 
76/769/CEE do Conselho, 
(') JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. 
O JO n° L 375 de 31. 12. 1985, p. 1. 
(3) JO n° L 269 de 11. 10. 1985, p. 56. (4) JO n° L 259 de 15. 10. 1979, p. 10. 
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
São acrescentados os seguintes pontos ao anexo I da Directiva 76/769/CEE: 
«Designação da substância, do grupo de 
substâncias ou da preparação Condições de limitação 
25 Monometil-tetraclorodifenilme-
tano 
Designação comercial: Ugilec 141 
Cas n? 76253-60-6 
26 Monometil-diclorodifenilmetano 
Designação comercial: Ugilec 121, 
Ugilec 21 
Cas n? — desconhecido 
27 Monometil-dibromo-difenilme-
tano 
Designação comercial. DBBT 
Cas n° 99688-47-8 A partir de .. . (três anos após a data de adopção da presente 
directiva) serão proibidas a colocação no mercado e a utiliza­
ção desta substância e das preparações que a contenham. Ex-
ceptuam-se os seguintes casos em que esta disposição não se 
aplica: 
1. As instalações fabris e maquinaria já em funcionamento em 
. . . (três anos após a data de adopção da presente direc­
tiva), até à sua desactivação ou até ao fim do seu tempo de 
serviço; 
2. A manutenção de instalações fabris ou de maquinaria já em 
serviço em . . . (três anos após a data de adopção da pre­
sente directiva). 
A partir de ... (três anos após a data de adopção da presente 
directiva) será proibida a colocação desta substância, de pre­
parações que contenham esta substância e de instalações fa­
bris/maquinaria que contenham esta substância no mercado 
de segunda mão. 
Será proibida a colocação no mercado e a utilização desta 
substância e de preparações que a contenham. 
Será proibida a colocação no mercado e a utilização desta 
substância e de preparações que a contenham.» 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente 
directiva o mais tardar em . . . (um ano após a data de adopção da presente directiva). 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional 
que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
3. As normas adoptadas por força do n? 1 referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.