PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/106

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto»

COM(2011) 12 final

2012/C 24/23

Relator: Alfredo CORREIA

Em 18 de Janeiro de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto

COM(2011) 12 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 28 de Setembro de 2011.

Na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 26 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 79 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE realça o seu grande interesse e empenho no desenvolvimento da dimensão europeia do desporto. É fundamental dar continuidade às políticas de desenvolvimento do desporto na UE em cooperação com os Estados-Membros e no respeito do princípio da subsidiariedade, limitado pelas competências atribuídas pelo Tratado.

1.2 O desporto contribui de forma inequívoca para a promoção da saúde física e mental e para a construção de valores como a disciplina e espírito de equipa, que promovem a integração social. A prática do desporto tem um papel fundamental na prevenção de inúmeras doenças. Os problemas de falta de saúde estão directamente relacionados com a baixa produtividade dos cidadãos. A prática desportiva melhora a qualidade e a esperança de vida da população europeia e aumenta a produtividade e a competitividade da sua economia. O CESE apela ao fomento da prática desportiva e à intervenção da UE neste sentido.

1.3 O CESE reconhece a problemática da dopagem no desporto. É essencial proceder a uma concertação ao nível da UE e dos seus Estados-Membros sobre como combater esta chaga social. A dopagem pode colocar em risco a saúde dos desportistas, sobretudo nas camadas de jovens amadores, assim como subverte a verdade desportiva.

1.4 É de saudar a posição da Comissão em relação à prática e ao desenvolvimento do desporto no ensino, como já recomendado pelo CESE (1). O CESE reitera a importância de melhorar os complexos desportivos, balneários e outras infra-estruturas no intuito de proporcionar uma prática do desporto em boas condições a custos reduzidos.

1.5 É particular preocupação do CESE proporcionar um elevado nível de educação aos desportistas. Vê-se demasiadas vezes jovens abdicarem da sua educação em prol do desporto. É necessário criar as condições para que se possa praticar e desenvolver uma carreira desportiva profissional sem abdicar dos estudos, de acordo com o princípio da dupla formação. A aplicação desse princípio é igualmente importante para permitir que os desportistas em final de carreira desportiva possam reintegrar o mercado de trabalho munidos das qualificações necessárias. Para se atingir tal objectivo, a formação daqueles que orientam os praticantes também precisa de ser incentivada para os habilitar a transmitir os valores certos aos seus educandos.

1.6 A violência no desporto é lamentável e requer uma acção determinada no sentido de a erradicar, quer através de policiamento, quer através de legislação penal adequada. A UE pode e deve desempenhar um papel de coordenação das iniciativas dos Estados-Membros, a fim de melhorar a troca de informações sobre os meios mais eficazes de actuação.

1.7 O CESE não pode deixar de prestar especial atenção aos grupos menos favorecidos no desporto, como o das pessoas portadoras de deficiência e os idosos. Estes têm o direito de participar, em condições de igualdade. O CESE lembra a adesão da UE à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: é fundamental que os Estados-Membros garantam a aplicação desta convenção.

1.8 Como já em 2008 (2), o CESE solicita que se preste especial atenção à representatividade das mulheres no desporto e se promova a igualdade de género neste âmbito.

1.9 O CESE realça o papel que desempenham as associações desportivas sem fins lucrativos no fomento da prática desportiva. É indispensável apoiar estas estruturas, quer através dos meios financeiros adequados, quer através de estímulos ao voluntariado nessas organizações.

1.10 É igualmente necessária uma cooperação activa entre as organizações profissionais e aquelas sem fins lucrativos, pois dela depende também a evolução do desporto. O CESE considera prioritário encontrar formas de financiamento sustentáveis para viabilizar essa cooperação.

1.11 O CESE expressa particular preocupação com o crescente sector das apostas e lotarias ilegais e irregulares, onde existe uma clara falta de regulação e de sanções apropriadas. Importa salientar a importância que este sector de jogos e apostas geridos pelo Estado ou por ele licenciados pode revestir para o financiamento do desporto, através do investimento das receitas na modernização das estruturas desportivas. É fundamental criar um diálogo entre os Estados-Membros de forma a encontrar os modelos que melhor respeitem os princípios da UE. A regulação do mercado das apostas e das lotarias no âmbito do desporto é também fundamental no que respeita à verdade e transparência desportiva.

1.12 O CESE reconhece as dificuldades da UE na regulação do mercado das apostas. Deverá existir total respeito pelas regras do mercado interno e da concorrência, sem esquecer a total conformidade com o princípio da subsidiariedade. O CESE insta a Comissão a observar atentamente esta matéria, assim como a criação de um quadro orientador para a regulação deste mercado tendo em conta estes princípios e das informações valiosas que poderão resultar da consulta em curso (3).

2. Observações na generalidade

2.1 Introdução

2.1.1 Em 18 de Janeiro de 2011, a Comissão Europeia emitiu uma Comunicação sobre o Desenvolvimento da Dimensão Europeia do Desporto, a qual faz uma revisão geral dos resultados do Livro Branco sobre o Desporto. O Conselho da União Europeia de acordo com o artigo 165 TFUE definiu um plano de acção baseado em grupos de trabalho, a fim de concretizar os objectivos fixados.

2.1.2 A importância do desporto é reconhecida por todos, tanto pelos Estados-Membros como por todos os intervenientes. A mais-valia que o desporto representa para a sociedade não pode ser negada. Os benefícios que o desporto traz na área da saúde, da integração social e da economia da UE salientam a necessidade de cooperação e de desenvolvimento de estratégias concertadas. A UE é a instância mais adequada para encaminhar os Estados-Membros para a obtenção de resultados positivos nesta área.

2.1.3 A importância que a dimensão europeia do desporto assume é óbvia, quer para o financiamento de programas e de acções específicas no sector, quer para o desenvolvimento de espaços próprios para o diálogo e intercâmbio de informações.

2.1.4 Os Jogos Olímpicos de 2012 a realizar em Londres apresentam-se como uma oportunidade de desenvolver a dimensão europeia do desporto a vários níveis, seja em termos de modelos de organização, monitorização e coordenação, seja em termos dos resultados do diálogo entre os vários intervenientes.

2.2 Objectivos e conteúdo da Comunicação

2.2.1 Com a entrada em vigor do novo Tratado, uma nova competência foi atribuída à UE no âmbito do desporto. Até aqui a Dimensão Europeia do Desporto foi desenvolvida indirectamente através das competências atribuídas em sede de acção social, educação e saúde, e ainda mais indirectamente no que diz respeito aos princípios do mercado interno e do direito da concorrência.

2.2.2 Apesar destas limitações, sempre se reconheceu que seria no melhor interesse dos Estados-Membros cooperarem para o desenvolvimento do desporto. A UE tornou-se uma instância adequada para desenvolver esta política.

2.2.3 Procurou-se perceber as necessidades e a importância do desporto na dimensão europeia. Identificaram-se as questões mais pertinentes e passíveis de uma acção ao nível da UE. Para tal, procedeu-se a consultas públicas aos vários intervenientes no sentido de identificar as áreas prioritárias a desenvolver. Obtiveram-se assim três áreas de relevo, a saber:

— A função social do desporto

— A dimensão económica do desporto

— Aspectos organizacionais do desporto.

Dentro destas áreas, foram identificados os aspectos mais relevantes.

2.2.4 A comunicação em exame procura desenvolver/aprofundar o Livro Branco, tendo em conta o que foi feito desde então e, naturalmente, com a entrada em vigor do novo Tratado (e consequente artigo 165o TFUE), explorar as competências atribuídas.

3. Observações na especialidade

3.1 Saúde

3.1.1 O CESE reconhece que a prática do desporto melhora de uma forma geral as condições de saúde física e mental dos cidadãos e influencia directamente, de forma positiva, tanto a sua produtividade nos empregos como a sua qualidade de vida, sendo um instrumento muito importante contra a sedentarização.

3.1.2 O desporto ajuda a prevenir e combater a obesidade e várias doenças graves, nomeadamente as cardiovasculares. Neste sentido, a sua acção traz benefícios económicos acrescidos, pois reduz os custos com a saúde e os encargos com a segurança social.

3.1.3 De igual modo, o desporto tem um papel fundamental na integração social e no bem-estar dos idosos. Não só intervém no combate às doenças, como também no fomento de uma melhor comunicação inter-geracional.

3.2 Luta contra a dopagem

3.2.1 A luta contra a dopagem reveste a maior importância. A protecção da integridade física dos desportistas e da verdade desportiva requer uma acção coordenada a todos os níveis, não só entre os 27 Estados-Membros e os seus respectivos organismos, mas também a nível internacional. Quanto mais estreitas forem a cooperação e o entendimento entre todos sobre as melhores formas de actuação, melhores serão as taxas de sucesso.

3.2.2 De particular relevância é a luta contra a dopagem, não só no desporto profissional mas também ao nível do desporto amador.

3.2.3 Uma acção firme e coordenada entre os Estados-Membros para regulamentar e fiscalizar a comercialização de substâncias dopantes é essencial, pelo que o CESE apoia a tentativa da Comissão de propor um projecto de mandato para aderir à Convenção contra a dopagem do Conselho da Europa.

3.3 Educação, formação e qualificações no desporto

3.3.1 A actividade física nas escolas é o primeiro passo para cultivar nos mais jovens os valores do desporto que transportarão ao longo da vida. As acções no sentido de implementar boas práticas desportivas no sistema educativo, assim como o melhoramento das infra-estruturas necessárias têm o apoio integral do CESE.

3.3.2 O CESE apoia a posição da Comissão Europeia de que é necessário ter em consideração a importância da dupla formação na educação e formação dos desportistas.

3.3.3 O CESE apoia igualmente as iniciativas no âmbito do programa «Aprendizagem ao Longo da Vida», que considera uma estratégia vital para a implementação dos bons valores do desporto.

3.3.4 A qualificação adequada dos formadores e formandos na actividade desportiva é outro factor essencial para assegurar os valores do desporto. O CESE concorda com a Comissão quanto a incluir qualificações na área do desporto nos sistemas nacionais de qualificações, para que se possa obter correspondência no Quadro Europeu de Qualificações (QEQ).

3.3.5 O voluntariado no desporto, efectuado sobretudo em clubes desportivos locais, tem um valor considerável para a sociedade no seu todo. Contudo, as organizações desportivas voluntárias sem fins lucrativos não recebem muitas vezes o reconhecimento que lhes é devido por parte dos poderes políticos e enfrentam actualmente importantes desafios. O CESE realça que a importância do voluntariado no desporto não é suficientemente tida em conta na comunicação da Comissão. Assim, convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para promover mais a cultura do voluntariado no desporto. Em particular, a qualificação e a formação dos voluntários e a aquisição e o reconhecimento dos seus conhecimentos e competências deveriam ser encorajados de forma mais enérgica a nível europeu. Além disso, a Comissão deveria acompanhar este processo e evitar quaisquer repercussões nocivas indesejadas para as organizações desportivas sem fins lucrativos na elaboração da legislação europeia.

3.4 Luta contra a violência no desporto

3.4.1 O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de desenvolver e implementar acções de formação relacionadas com a violência no desporto, sendo esta dirigida tanto aos espectadores como aos agentes policiais.

3.4.2 A educação dos espectadores também se faz, desde pequenino, nos bancos das escolas. Os valores da actividade e da prática desportiva deverão superar os da competição doentia.

3.4.3 A violência no desporto é uma situação grave que ocorre por toda a Europa. À violência estão geralmente associados sentimentos de racismo, xenofobia, homofobia e outros da mesma natureza. As medidas a tomar têm de ser no sentido de combater estes fenómenos que são completamente contrários aos valores do desporto.

3.4.4 A informação monitorizada e a cooperação entre as organizações responsáveis pelo bem-estar dos espectadores devem ser permanentes, sobretudo na prevenção de infracções cometidas por grupos de risco pré-identificados, principalmente nos eventos desportivos internacionais.

3.5 Inclusão social no e pelo desporto

3.5.1 É necessário criar as necessárias condições de acesso aos recintos desportivos, mas também à prática do desporto a todos, incluindo os portadores de deficiência e os idosos. As ajudas públicas serão determinantes para alcançar este objectivo.

3.5.2 A prática do desporto por pessoas portadoras de deficiência carece de investigação no sentido de lhes possibilitar a prática de todos os desportos. O CESE apoia a iniciativa da Comissão neste sentido.

3.5.3 A adesão à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por parte dos Estados-Membros e da UE implica adoptar as medidas necessárias para se estar em conformidade com a Convenção. O CESE insta a Comissão a verificar as medidas tomadas pelos Estados-Membros nesse sentido.

3.5.4 A igualdade de género na prática desportiva tem de ser assegurada, pois as mulheres estão sub-representadas em várias áreas do desporto. O CESE apoia as iniciativas que visam fazer respeitar o princípio da igualdade de género e de oportunidades. Neste sentido, concorda com a inclusão da categoria «desporto» na base de dados sobre as mulheres em funções de liderança.

3.5.5 O desporto pode servir de veículo de integração e diálogo entre as diferentes culturas e promover o espírito de cidadania europeia. É de salientar o potencial do desporto para a integração de grupos menos favorecidos e vulneráveis. O CESE concorda plenamente com a necessidade de apoiar programas que visem a integração social através do desporto. As organizações não-governamentais desempenham, neste domínio, um papel fundamental e que deve ser incentivado.

3.5.6 A migração dos praticantes desportivos é cada vez mais acentuada. A sua integração, assim como das suas famílias, nos Estados de acolhimento, é uma forma de os próprios Estados se promoverem cultural e socialmente. O CESE apoia os esforços dos Estados-Membros e da Comissão na criação de incentivos legislativos ao acolhimento, à fixação e à não discriminação destes cidadãos.

3.6 Dimensão económica do desporto

3.6.1 O CESE reconhece o crescimento económico do desporto. Este sector representa cerca de 2 % do PIB global da UE. O mercado do desporto contribui para a empregabilidade e para as taxas de crescimento. Muitas organizações passaram a ter o formato de empresa, mas, ainda assim, grande parte delas permanecem estruturas sem fins lucrativos. É necessário criar ou desenvolver as relações entre os dois tipos de organizações com vista a torná-las economicamente sustentáveis.

3.6.2 O sector privado assume uma importância social no desenvolvimento do desporto, quer directamente mediante contributos específicos, quer através de marketing patrocinador.

3.6.3 O CESE reconhece e apoia a criação de uma conta satélite do desporto. É fundamental ter dados credíveis relativamente aos montantes gerados pelo desporto para poder adoptar as políticas mais adequadas. Quanto maior for a cooperação e a informação gerada, melhor se poderá ir de encontro a políticas mais sensatas.

3.6.4 A comunicação em causa dá grande importância à questão da exploração do direito de propriedade dos organizadores em relação ao seu evento desportivo, bem como dos seus direitos de propriedade intelectual. O CESE concorda com esta ênfase. A venda de direitos televisivos, assim como de artigos promocionais, representa uma grande fatia dos rendimentos destas estruturas desportivas. Neste sentido, os direitos das organizações desportivas deveriam ser reforçados na legislação da UE. Os organizadores de eventos desportivos deveriam ter o direito a exigir uma compensação justa pela utilização dos seus eventos em todas as suas formas e em toda a sua utilidade económica.

3.6.5 O CESE concorda com a análise jurídica feita na Comunicação relativamente ao potencial desrespeito pelas regras da concorrência devido à venda colectiva dos direitos. No entanto, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos de isenção decorrente da aplicação do artigo 101.o, n.o 3 do TFUE é bem-feito e o CESE reconhece que a venda colectiva traz vantagens inequívocas às estruturas desportivas e que estas o devem fazer de forma a ficarem de fora da aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE.

3.6.6 A comercialização (e a produção) de artigos e vestuário de desporto e dos respectivos acessórios é um sector que representa vários milhares de milhões de euros também na Europa. A publicidade e o patrocínio fazem deste sector uma das principais fontes de financiamento do desporto. Diversos estudos realizados a pedido de organizações europeias revelaram que a nível mundial a produção de artigos desportivos dá azo a muitos abusos em matéria de condições de trabalho, os quais podem comprometer a credibilidade moral do movimento desportivo no seu todo. Os desportistas, o movimento desportivo e as empresas que patrocinam eventos desportivos, assim como todos os seus parceiros de cooperação, devem ser chamados a exercer um controlo fiável e transparente sobre as cadeias de produção e as condições de trabalho que lhes estão associadas (e a estabelecer orientações éticas com base nas normas internacionais de trabalho da OIT).

3.6.7 O CESE reconhece que o mercado das apostas e das lotarias gerido pelo Estado ou por ele licenciado tem uma importância elevada na sustentabilidade financeira da actividade desportiva. As receitas fiscais são consideráveis e de forma indirecta servem para dar sustentabilidade financeira às várias camadas desportivas. Da mesma forma, os operadores de apostas desportivas em linha devem permitir, por contrato, aos organizadores de eventos desportivos controlar os tipos de apostas propostas e obter a contrapartida pela utilização dos eventos como base para as apostas desportivas em linha.

3.6.8 A criação de uma lotaria desportiva europeia tornaria eventualmente mais aliciante este segmento de mercado e angariaria fundos para financiar o desenvolvimento das estruturas desportivas regionais, da formação e da educação desportiva.

3.6.9 O CESE reconhece as dificuldades inerentes à regulamentação deste mercado. e lembra à Comissão que, em sede dos princípios do mercado interno e do direito da concorrência, é possível, legalmente, fomentar acções para trazer transparência a este sector.

3.6.10 A corrupção e as máfias estão ligadas ao mercado das apostas clandestinas. Estas tentam, por vezes com sucesso, viciar os resultados, contribuindo de forma negativa para a falta de verdade desportiva, corrompendo os vários agentes e participantes, e distorcendo os valores do desporto. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros no sentido de uma harmonização legislativa de combate a estas ilegalidades.

3.6.11 O CESE aplaude a iniciativa de supervisionar a aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais no sector do desporto, de forma a garantir o total respeito pela legislação europeia.

3.6.12 A exploração das possibilidades de apoio através do 7Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no sentido de melhorar as infra-estruturas desportivas tem todo o aval do CESE, dado que as entidades voluntárias necessitam deste apoio que potencia o desenvolvimento regional e rural dos Estados-Membros.

3.7 Organização do desporto

3.7.1 A clarificação relativamente à legislação europeia aplicável ao sector do desporto revela-se da maior importância. O CESE considera louvável a iniciativa da Comissão de fornecer assistência e orientações, caso a caso, sobre a aplicação devida do conceito de «especificidade do desporto».

3.7.2 A crescente preocupação com a actividade dos agentes desportivos no plano legal é inteiramente partilhada pelo CESE. É prioritário entender e estudar os impactos das actividades desta natureza nas estruturas desportivas e de formação e velar por uma melhor protecção dos atletas.

3.7.3 A realização de uma conferência para a análise periódica do desenvolvimento da dimensão europeia do desporto e do seu impacto conta desde já com o apoio do CESE, que nela desejaria participar de forma activa.

3.7.4 Indo ao encontro da proposta da Comissão, o CESE considera fundamental apoiar e pôr em prática o diálogo contínuo dos parceiros sociais e das organizações desportivas para explorar e discutir as questões relacionadas com áreas interligadas ao desporto, como a educação e a formação, a protecção dos menores, a saúde e a segurança, o emprego, as condições de trabalho e a estabilidade contratual.

Bruxelas, 26 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre «O Livro Branco sobre o Desporto», J.O. C-151 de 17.6.2008.

(2) Idem.

(3) COM(2011) 12 final, pág. 10.