sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

O Regulamento de Execução (UE) n.º 70/2012 foi concebido de forma a limitar, tanto quanto possível, os encargos para as empresas de transportes. A recolha de dados baseia‑se num inquérito por amostragem. Logo, apenas se solicita informação para uma amostra de veículos de transporte, relativamente a um período limitado (de um modo geral, uma semana). Os Estados‑Membros podem excluir do inquérito as operações de transporte efetuadas por veículos abaixo de certos limiares.

O Regulamento (UE) n.º 70/2012 constitui uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de maio de 1998, e das subsequentes alterações, visando alinhar a base jurídica da recolha de dados sobre o transporte rodoviário com as disposições do Tratado de Lisboa. Assim, o regulamento constitui um passo em frente na evolução das estatísticas dos transportes na UE. Proporciona uma base jurídica para a recolha de um vasto leque de dados sobre os transportes rodoviários de mercadorias. Ao exigir o envio à Comissão de microdados provenientes de inquéritos aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias, salienta também a importância da qualidade e comparabilidade da informação estatística.

O presente relatório aborda, em linhas gerais, os antecedentes, o contexto político e o âmbito de aplicação da legislação. Debate, em seguida, as questões associadas à sua aplicação e apresenta os resultados estatísticos obtidos. Nas últimas partes discute‑se o seguimento dado às propostas para o desenvolvimento posterior de estatísticas do transporte rodoviário de mercadorias objeto do primeiro relatório.

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, a Comissão deve, até 31 de dezembro de 2014 e, em seguida, de três em três anos, apresentar um relatório sobre a sua execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O presente relatório é o segundo que cumpre este requisito.

A importância política é elevada. No Livro Branco intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», foram definidas dez metas para um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (marcos de referência para realizar o objetivo de reduzir 60 % as emissões de gases com efeito de estufa). As estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias são necessárias para acompanhar os progressos realizados na concretização de alguns destes objetivos (por exemplo, o objetivo de, até 2030, transferir para outros modos de transporte 30 % dos trajetos superiores a 300 km).

Para desempenhar as funções que lhe são atribuídas em matéria de política comum dos transportes, a Comissão necessita de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas, regulares e completas sobre a dimensão e o desenvolvimento dos transportes rodoviários de mercadorias efetuados em veículos matriculados na União, bem como sobre o grau de utilização dos veículos que efetuam esses transportes.

Os dados recolhidos no contexto do Regulamento (UE) n.º 70/2012 são também inestimáveis para as organizações profissionais, empresas de transportes, os investigadores e especialistas em modelação no domínio dos transportes rodoviários, na medida em que o conhecimento profundo do mercado contribui para a melhoria da competitividade das empresas do setor.

1.4.Cobertura dos Estados‑Membros e outros países

O Regulamento (UE) n.º 70/2012 é diretamente aplicável, em todos os seus elementos, em todos os Estados‑Membros.

Exige o fornecimento de dados por todos os Estados‑Membros. Nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do regulamento, Malta é a única exceção a esta regra, dado o reduzido número de veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias matriculados no país e equipados com uma cópia autenticada da licença comunitária. A recolha de dados significativos e fiáveis de uma pequena população de veículos constituiria um encargo desproporcionado para as empresas maltesas.

Dois países da EFTA, Noruega e Suíça, também fornecem dados.

2.ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO REGULAMENTO

2.1.Cumprimento das obrigações legais

A conformidade com as obrigações de fornecimento de dados definidas no Regulamento (UE) n.º 70/2012 é muito elevada. Todos os Estados‑Membros forneceram os conjuntos de dados solicitados, com atrasos apenas num pequeno número de casos, principalmente devido a alterações informáticas a nível nacional, possibilitando a elaboração de estatísticas de elevada qualidade e fiáveis sobre os transportes rodoviários de mercadorias na Europa.

2.2.Métodos de recolha de dados utilizados nos Estados‑Membros

A metodologia de execução do Regulamento (UE) n.º 70/2012 facultou um quadro comum que garante a recolha harmonizada de dados e a comparabilidade dos dados.

De três em três anos, a Comissão recolhe informações sobre os métodos nacionais de recolha de dados (utilização de registos, metodologia de amostragem, cobertura, etc.) e disponibiliza‑as na sua publicação intitulada «Metodologias utilizadas nos inquéritos aos transportes rodoviários de mercadorias nos Estados‑Membros e países candidatos».

2.3.Encargos administrativos para os Estados‑Membros

O Regulamento (UE) n.º 70/2012 foi concebido com o objetivo específico de manter os encargos para os Estados‑Membros num nível mínimo. Na maioria dos países declarantes, não foi necessário tomar medidas adicionais, uma vez que os procedimentos em vigor eram suficientes para satisfazer os requisitos de recolha de dados. A Comissão recolheu igualmente informações sobre os encargos impostos aos inquiridos.

De um modo geral, foram poucos os Estados‑Membros capazes de avaliar com rigor os encargos gerados pela aplicação do regulamento. No entanto, foi possível retirar as seguintes conclusões:

·Em relação ao fornecimento regular de dados, a grande maioria dos países declarantes que responderam considera que a carga de trabalho é aceitável.