PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/28

Processo nacional belga de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados

2011/C 101/08

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de distribuição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas comunitárias elegíveis, caso estes sejam limitados por força de acordos de serviços aéreos com países terceiros.

REINO DA BÉLGICA

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

TRANSPORTE AÉREO

Decreto Real relativo à designação de transportadoras aéreas comunitárias e à atribuição de direitos de tráfego para a exploração de serviços aéreos regulares entre a Bélgica e países não comunitários

ALBERTO II, Rei dos Belgas,

Saudações a todos, presentes e futuros.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros,

Tendo em conta a Lei de 27 de Junho de 1937 que altera a Lei de 16 de Novembro de 1919 relativa à regulamentação da navegação aérea, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, aditado pela Lei de 2 de Janeiro de 2001,

Tendo em conta a Lei de 3 de Maio de 1999 relativa às transportadoras aéreas regulares,

Tendo em conta a associação dos governos das regiões na elaboração do presente decreto,

Tendo em conta o parecer n.o 47 574/4 do Conselho de Estado, de 6 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 84.o, n.o 1, parágrafo 1, ponto 1, das leis relativas ao Conselho de Estado, coordenadas em 12 de Janeiro de 1973,

Por proposta do nosso Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado para a Mobilidade,

DECRETÁMOS E DECRETAMOS:

Artigo 1.o

O presente decreto estabelece as modalidades de designação de transportadoras aéreas comunitárias e de atribuição de direitos de tráfego para a exploração de serviços aéreos regulares entre a Bélgica e países não comunitários.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente decreto, entende-se por:

1. Transportadora aérea comunitária, uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade;

2. Direito de tráfego, o direito de uma transportadora aérea de transportar, a título oneroso, de forma combinada ou separada, passageiros, carga e/ou correio numa ligação aérea determinada;

3. Director-Geral, o Director-Geral da Direcção-Geral dos Transportes Aéreos;

4. Direcção-Geral dos Transportes Aéreos, a direcção competente em matéria de transportes aéreos no âmbito do SPF (Serviço Público Federal) Mobilidade e Transportes;

5. Serviços aéreos regulares, uma série de voos acessíveis ao público e destinados a assegurar, de forma combinada ou separada, o transporte de passageiros, correio e/ou carga mediante remuneração. Esta série de voos efectua-se: a) segundo um horário publicado, ou b) com uma frequência de tal modo regular que constitui uma série sistemática evidente de voos;

6. Acordo bilateral de serviços aéreos, um acordo de serviços aéreos concluído entre a Bélgica e um país não comunitário, bem como qualquer acordo de serviços aéreos entre a União Europeia e um país não comunitário;

7. Designação, privilégio concedido a uma transportadora aérea de explorar serviços aéreos regulares, no âmbito de um acordo bilateral de serviços aéreos. Essa designação pode ser atribuída a uma única transportadora aérea (monodesignação) ou a várias transportadoras aéreas (multidesignação), consoante as disposições do acordo bilateral de serviços aéreos em causa;

8. Acessibilidade, a possibilidade, de acordo com as disposições de um acordo bilateral de serviços aéreos, de uma transportadora ser designada e/ou explorar o número de voos desejado numa determinada rota;

9. Ministro, o Ministro responsável pela navegação aérea;

10. Temporada de tráfego da IATA, a temporada de Verão ou de Inverno, como definida pela Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA).

Artigo 3.o

O presente decreto e o calendário de negociações bilaterais de acordos de serviços aéreos entre a Bélgica e países não comunitários são publicados na Internet, no sítio do SPF Mobilidade e Transportes. A Direcção-Geral dos Transportes Aéreos atenderá qualquer pedido de informações complementares sobre os acordos de serviços aéreos, os direitos de tráfego e a designação.

Artigo 4.o

1. Só as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Bélgica, na acepção do direito comunitário, podem ser designadas e beneficiar de direitos de tráfego.

Para o efeito, as transportadoras apresentam, por carta registada e numa das línguas nacionais ou em língua inglesa, um pedido junto do Director-Geral.

O pedido deve ser acompanhado de um dossiê que inclua:

1. A licença de exploração e o certificado de operador aéreo (COA), excepto no caso de estes documentos terem sido emitidos pela Bélgica.

2. O certificado de seguro.

3. Elementos que demonstrem a conformidade com o direito comunitário do estabelecimento na Bélgica da transportadora aérea comunitária.

4. Elementos que comprovem a capacidade operacional e financeira na acepção do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade.

5. As seguintes informações relativas aos serviços aéreos regulares previstos: a) O serviço aéreo previsto (rota, frequência semanal, horários, escalas, sazonalidade ou não-sazonalidade); b) O tipo de transporte (carga, passageiros, correio); c) O tráfego de passageiros (previsões de tráfego, segmentação dos clientes, principais origens e destinos reais); d) O tipo de aeronave, a sua configuração em diferentes classes e a sua capacidade; e) A data prevista para o início da exploração, a sua duração previsível e ainda informações sobre a eventual exploração pelo requerente, no passado, do serviço aéreo em questão; f) Informações sobre a dimensão do mercado e, em especial, sobre a capacidade eventualmente já oferecida nesse serviço aéreo ou previsível a curto prazo; g) A forma como os voos propostos serão realizados: i) utilização das aeronaves inscritas no certificado de operador aéreo (COA) do requerente, ii) recurso a um acordo de partilha de códigos com outra transportadora aérea (comunitária ou não), iii) locação de aeronaves ou de capacidade de aeronaves, iv) qualquer outra forma de cooperação com uma ou várias transportadoras aéreas; h) A forma como os voos serão propostos ao público e comercializados (tarifas propostas, acesso do público aos serviços, canais de distribuição); i) As categorias de emissão sonora e as outras características ambientais das aeronaves a utilizar;

6. Aceitação ou não-aceitação, pelo requerente, da condição de disponibilizar, em circunstâncias excepcionais, a capacidade necessária para satisfazer as necessidades nacionais ou internacionais da Bélgica.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, parágrafo 3, um pedido apresentado após a entrada em vigor do presente decreto por uma transportadora aérea comunitária que tenha já apresentado um dossiê com o conjunto de elementos a que se refere o n.o 1, parágrafo 3, pontos 1 a 4, deve ser acompanhado apenas dos elementos a que se refere o n.o 1, parágrafo 3, ponto 5, e das eventuais alterações dos elementos a que se refere o n.o 1, parágrafo 3, pontos 1 a 4.

Artigo 5.o

Só os pedidos conformes com o artigo 4.o são tomados em consideração pelo Director-Geral e publicados na Internet, no sítio do SPF Mobilidade e Transportes.

Durante o exame de um pedido, o Director-Geral pode, a qualquer momento:

1. Exigir à transportadora aérea comunitária elementos de informação complementares; e/ou

2. Organizar audições para as quais será convocado o conjunto dos requerentes.

Artigo 6.o

O Ministro atribui automaticamente às transportadoras aéreas comunitárias a designação e/ou os direitos de tráfego pedidos, desde que o acordo bilateral de serviços aéreos entre a Bélgica e o país não comunitário em causa não limite:

1. O número de transportadoras aéreas comunitárias que podem ser designadas; nem

2. O número de voos que podem ser realizados nas rotas especificadas.

Essa atribuição é-lhes notificada.

Artigo 7.o

Caso os acordos bilaterais de serviços aéreos limitem:

1. O número de transportadoras aéreas comunitárias que podem ser designadas; ou

2. A frequência dos voos que podem ser efectuados nas rotas especificadas;

o pedido é examinado, em primeiro lugar, no que respeita à acessibilidade da designação e/ou dos direitos de tráfego pedidos.

Artigo 8.o

Caso já não exista uma acessibilidade que permita ao requerente explorar serviços aéreos regulares nas rotas em causa, este facto é-lhe notificado por carta registada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do seu pedido. Essa notificação é igualmente publicada na Internet, no sítio do SPF Mobilidade e Transportes.

Caso exista ainda uma acessibilidade que permita ao requerente explorar serviços aéreos regulares nas rotas em causa, o Director-Geral notifica-o do facto no prazo de 15 dias úteis, por escrito e através do sítio na Internet do SPF Mobilidade e Transportes.

As transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Bélgica são informadas por escrito de que dispõem de 15 dias úteis, a partir da data da notificação a que se refere o parágrafo 2, para apresentarem o pedido de designação e/ou de atribuição de direitos de tráfego.

Os pedidos concorrentes são publicados na Internet, no sítio do SPF Mobilidade e Transportes.

Artigo 9.o

Caso não existam pedidos concorrentes ou caso seja possível satisfazer todos os pedidos, o Ministro aceita o(s) pedido(s) e notifica a sua decisão no prazo de 15 úteis, por carta registada e por publicação na Internet, no sítio do SPF Mobilidade e Transportes.

Artigo 10.o

Quando várias transportadoras aéreas comunitárias se manifestam e reivindicam a atribuição de uma designação ou de direitos de tráfego numa determinada rota e se torna impossível satisfazer todos os pedidos, os pedidos concorrentes são examinados pelo Director-Geral com base nos dossiês completos dos pedidos, como definido no artigo 4.o

O Director-Geral transmite aos requerentes concorrentes, por carta registada e no prazo de 30 dias úteis, um projecto de decisão de atribuição de direitos de tráfego e/ou de designação. A data de envio desse projecto de decisão é publicada na Internet, no sítio do SPF Mobilidade e Transportes.

As transportadoras aéreas comunitárias que tenham apresentado pedidos podem comunicar as suas observações ao Director-Geral, por carta registada e no prazo de dez dias úteis a contar da data de envio do projecto de decisão:

1. Se forem apresentadas observações, o Ministro toma, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção dessas observações, uma decisão definitiva de atribuição de direitos de tráfego e/ou de designação que é comunicada aos requerentes por carta registada e publicada na Internet, no sítio do SPF Mobilidade e Transportes;

2. Se não forem apresentadas observações, o projecto de decisão torna-se decisão definitiva do Ministro para a atribuição de direitos de tráfego e/ou a designação, que é comunicada ao(s) requerente(s) por carta registada e publicada na Internet, no sítio do SPF Mobilidade e Transportes.

Artigo 11.o

Os pedidos a que se refere o presente decreto são examinados de modo transparente e não-discriminatório.

As decisões ou projectos de decisão em matéria de atribuição de direitos de tráfego e/ou de designação tomam em consideração, sem ordem de prioridade ou de importância:

1. Os elementos a que se refere o artigo 4.o comunicados pela transportadora aérea comunitária;

2. As garantias oferecidas no que respeita à continuidade da exploração e da sua integração num plano de actividades coerente;

3. A utilização optimizada dos direitos de tráfego limitados;

4. O carácter prioritário das operações efectuadas por uma transportadora aérea comunitária por meio das suas aeronaves (em regime de propriedade ou de locação) em relação às operações em que a transportadora aérea comunitária se limita a comercializar, através de acordos de partilha de códigos, os voos efectuados por outra transportadora aérea;

5. Os interesses de todas as categorias de utentes;

6. O acesso facilitado a novas rotas, mercados e regiões, por via de novas correspondências ou de aeroportos belgas diferentes para a partida ou para a chegada;

7. A contribuição para a existência de um nível satisfatório de concorrência;

8. As eventuais incidências da exploração na criação de postos de trabalho, directos ou indirectos, no sector do transporte aéreo;

9. Subsidiariamente, há quanto tempo a transportadora aérea comunitária exprime, activa e reiteradamente, o desejo de obter os direitos de tráfego a que se refere o pedido.

O Ministro especifica os critérios acima enumerados a fim de garantir a objectividade e a transparência dos mesmos.

Artigo 12.o

Uma transportadora aérea comunitária que obtenha uma designação e/ou direitos de tráfego no quadro de um acordo bilateral de serviços aéreos entre a Bélgica e um país não comunitário tem a obrigação de:

1. Iniciar a exploração dos serviços aéreos em causa o mais tardar no final da temporada de tráfego IATA seguinte à da notificação da decisão de designação e/ou atribuição de direitos de tráfego;

2. Explorar os serviços aéreos em causa em conformidade com o dossiê a que se refere o artigo 4.o. Não são admissíveis, entre o projecto inicial e a exploração na prática, discrepâncias de tal dimensão que pudessem ter conduzido à escolha de outra transportadora aérea quando da atribuição inicial;

3. Respeitar as condições eventualmente estabelecidas pelo Director-Geral e as decisões e autorizações das autoridades aeronáuticas dos países não comunitários abrangidos pela exploração dos serviços aéreos em causa, bem como as normas internacionais neste domínio;

4. Comunicar imediatamente ao Director-Geral a cessação ou interrupção da exploração dos serviços aéreos em causa. Caso a duração da interrupção exceda duas temporadas de tráfego, a decisão de atribuição de direitos de tráfego e/ou de designação é automaticamente anulada no termo dessa segunda temporada, a menos que a transportadora aérea comunitária invoque circunstâncias excepcionais alheias à sua vontade.

A Direcção-Geral dos Transportes Aéreos controla o cumprimento das obrigações a que se refere o parágrafo 4.

Artigo 13.o

O benefício da designação e/ou da atribuição de direitos de tráfego é pessoal e intransmissível e tem duração ilimitada, a menos que a decisão tenha sido anulada.

Artigo 14.o

Se uma transportadora aérea não respeitar as obrigações previstas no artigo 12.o, n.o 1, ou puser seriamente em perigo a segurança aérea, o Ministro pode suspender ou anular a decisão de designação e/ou de atribuição de direitos de tráfego.

Artigo 15.o

1. Qualquer transportadora aérea comunitária estabelecida na Bélgica, na acepção do direito comunitário, tem o direito de contestar a utilização por outra transportadora aérea de direitos de tráfego numa rota específica e de se candidatar a fim de utilizar melhor esses direitos.

Para o efeito, transmite ao Director-Geral um dossiê devidamente fundamentado que pode ser consultado pela transportadora aérea cuja utilização dos direitos de tráfego é contestada.

No entanto, o referido direito de contestação só pode ser exercido após um período de dois anos de exploração na sequência da atribuição inicial.

2. Nesse caso, o Ministro reexamina, com base no dossiê e em eventuais audições, a atribuição inicial e a utilização que dela foi feita, e decide:

1. Não dar seguimento ao pedido; ou

2. Lançar um novo processo de atribuição.

No entanto, caso a transportadora aérea comunitária utilize os seus direitos de tráfego unicamente em regime de colaboração com outra transportadora aérea, sem recurso às suas próprias aeronaves, e uma transportadora aérea concorrente lhe apresente um pedido formal de exploração dos serviços aéreos em causa com recurso às suas próprias aeronaves, o Ministro reexamina sem demora a atribuição inicial.

A eventual mudança da atribuição total ou parcial dos direitos de tráfego e/ou da designação não pode produzir efeitos antes do primeiro dia da segunda temporada IATA seguinte àquela em que a decisão foi tomada.

Artigo 16.o

Para possibilitar uma avaliação correcta dos mercados, dos serviços aéreos e dos pedidos das transportadoras aéreas comunitárias, estas devem fornecer regularmente à Direcção-Geral dos Transportes Aéreos estatísticas sobre os serviços para cuja exploração foram designadas.

O Ministro especifica o nível de pormenor e a frequência da apresentação dessas estatísticas.

Artigo 17.o

1. Os direitos de tráfego concedidos para uma determinada rota antes da entrada em vigor do presente decreto e que já eram ou se tornaram limitados podem ser objecto de um processo de contestação nos termos do artigo 15.o

Nestes casos, a Direcção-Geral dos Transportes Aéreos procura encontrar uma solução antes da abertura do processo, através da renegociação dos direitos de tráfego limitados previstos no acordo de serviços aéreos concluído com o país não comunitário em causa.

2. O processo a que se refere o n.o 1 é igualmente aplicável à designação.

Artigo 18.o

É revogada a Lei de 3 de Maio de 1999 relativa às transportadoras aéreas regulares.

Artigo 19.o

O presente decreto entra em vigor dois meses após a sua publicação no Jornal Oficial belga.

Artigo 20.o

O nosso Ministro responsável pela navegação aérea dá execução ao presente decreto.