COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 35 final 
Bruxelas, 6 de Fevereiro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
RELATIVO A ACCOES COMUNITÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (ACNAT) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

$Êm®mmêêu%&í. 
EXPOSIÇÃO POS MOTIYQS 
1. No dia 21 de Halo de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
regulamento (CEE) relativo a acções comunitárias para a conservação da natureza 
(ACNAT)(1> tal como adoptada pela Comissão em 19 de Maio de 1990(2>. 
No dia 13 de Dezembro de 1990, o Parlamento Europeu adoptou, com uma grande maioria 
21 alterações a proposta da Comissão. 
2. fi destas alterações relativas aos considerandos, fl relativas aos artigos e â 
relativas ao anexo são aceitáveis pela Comissão, uma vez que constituem melhorias 
clarificações ao texto Inicial. 
3. Com este objectivo, a Comissão decidiu , de acordo com o terceiro parágrafo do 
artigo 149' do Tratado, emendar a proposta inicial de Directiva. 
(1) J0 N' C 137 de 6.6.1990, p.6 
(2) C0MC90) 125 finai 
APÓS O sétimo considerando 
(novo considerando) 
Considerando gjne_ _Q éxíto da acção 
comunitária no que se refere à preservação 
íias áreas naturais contempladas oa 
directiva .../...CEE (habitats), às aves 
selvagens contempladas na Direct iva 
79/409/CEE. e às espécies protegidas pelas 
convenções Internacionais sobre 
conservação da natureza depende da. 
atribuição <3e uma dotação suplementar que 
deverá ser tomada em I inha de. conta 
guando for criado Q Instrumento de. 
financiamento para o meio ambiente (LIFE). 
APÓS O nono considerando 
(novo considerando) 
Considerando que ê Importante QL& 0_s_ 
Estados-membros dotem a ACNAT. de meios 
financeiros, tendo em conta, nomeadamente. 
que a conservação da natureza fo_L 
considerada prioritária na Cimeira de 
Dublim: 
Considerando 10 
Considerando que é conveniente, na 
ausência de pedidos que emanem dos 
Estados-membros, que a Comissão possa 
tomar, em casos excepcionais, a Iniciativa 
de propor acçòes que façam face a ameaças 
ou a ri scos de 
a necessidades 
ou a problemas 
urgentes no âmbito das de extinção 
desaparecimento, 
transfronteira 
especialmente 
Convenções de Berna(H) ou de Bona (12); 
(11) J0 n* 38 de 10.2.198?, p. 1 
(12) J0 n" L 210 de 19.7.1982,p. 10 Considerando que é conveniente, na 
ausência de pedidos que emanem de um 
Estado-membro, que a Comissão possa tomar, 
em casos excepcionais, a iniciativa de 
propor acçòes que façam face a ameaças de 
extinção ou a riscos directos de 
desaparecimento, às necessidades 
transfronteiras ou a problemas 
especialmente urgentes no âmbito das 
Convenções de Berna(H) ou de RamsarCMa) 
ou de Bona (12); 
(11) J0 n' 38 de 10.2.1982,p.1 
(11bls) J0 n-L 21 de 28.1.1975.D.24 
Recomendacào da Comissão de 20 
de 1974 
(12) J0 n' L 210 de 19.7.1982,p.10 
APÓS o décimo primeiro considerando 
(novo considerando) 
Considerando aue o parecer de organizações 
nào governamentais competentes deve ser 
tomado em conslderacào para que o presente 
regulamento obtenha bons resultados: 
APÓS o decimo segundo considerando 
(novo considerando) ^ 
Considerando qua a ACNAT simplifica o 
processo existente em vioor e no âmbito do 
regulamento KT 2242/87 de forma aue os 
projectos relativos a conservação da 
natureza possam receber as suas dotacóas 
mala rapIdamante; 
Artigo 2'. n' 1 
Para poder beneficiar de apoio 
financeiro, qualquer projecto deve 
revestlr-se de Interesse comunitário e 
de interesse para a protecção do 
ambiente e/ou para a gestão dos 
recursos naturais. Para poder beneficiar de apoio 
financeiro, qualquer projecto deve 
contribuir para a conservação dos 
biótopos ou habitats definidos no n" 
1. alínea a), do artlao r ou das 
espécies definidas, no n' 1. alínea 
b). do artigo r. 
A taxa de participação comunitária 
será estabelecida em função da medida 
em que for demonstrado que o projecto 
em causa corresponde a estes 
Interesses. Inalterado. 
Artigo 3', n* 1 
'"•'• pedidos de apoio financeiro aos 
rojectos são dirigidos á Comissão 
-slos Estados-membros e incluem: 1- Os pedidos de apoio financeiro aos 
prol actos são dirigido» à Comissão 
celas Estados-membros a incluem a 
Informação mencionada no Anexo» 
jwe_ respelta aos projectos SUPMmldO 
isULdfis no n' 1. alínea a). do. 
ÍJ.' LiflQ 1 ' • as Informações mencionadas 
na Anexo; 
jme respeita aos projectos 
referidos no n' 1. ajlnea b). do 
ifJLLflo n' 1. as Informações neces-
JJÃllAS de modo a Justificar uma 
&£cio a nível comunitário. Suprimido 
Artloo 3' n' 2. alínea c 
qua contribuam para a solução de 
•oblemas especialmente urgentes no 
âmbito das Convenções de Berna ou de 
Bona. c) que contribuam para a solução de 
problemas especialmente urgentes no 
âmbito das Convenções de Berna, de 
Bamaat ou de Bona. 
A Comissão decidirá conceder ou 
recusar um apoio financeiro aos 
projectos após consulta do comité 
consultât Ivo referido no artigo 4* e. 
com base nos pareceres emitidos por 
este comité. Artigo 5'. n* 1 
A Comissão decidirá conceder ou recusar 1 
um apoio financeiro aos projectos após 
consulta do comité consultât Ivo referido 
no artigo 4* artigo 4* 
(9 palavras suprimidas) 
J" 
Artigo 6' 
Podem beneficiar de um apoio financeiro 
as pessoas singulares ou as pessoas 
colectivas constituídas em conformidade 
com o direito doa Eatados-mambroa QUe 
assumem a responsabilidade do projecto. 
Se a constituição de uma pessoa colectiva 
que possua capacidade Jurídica para a 
execução de um projecto apresentar 
encargos suplementares para os 
participantes, este projecto pode ser 
realizado por uma simples cooperação de 
pessoas singulares ou colectivas. Neste 
caso, a responsabilidade pelo cumprimento 
das obrigações decorrentes do apoio 
comunitário deve ser especificada no 
contrato a celebrar com a Comissão. Podem beneficiar de um apoio financeiro as 
pessoas singulares ou as pessoas 
colectivas que assumem a responsabilidade 
do projecto. 
(8 palavras suprimidas) 
Suprimido 
Artigo 8' 
A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico 
e Social um relatório anual sobre a 
aplicação do presente regulamento. A Comissão apresenta ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico 
e Social um relatório anual sobre a 
aplicação do presente regulamento no qual 
figura Igualmente uma Msta dOS PedldOS 
relê Itados. 
Obtém os pareceres dos representantes das 
organizações ois governamental s 
competentes sûbxe a global Idade úas. 
Iniciativas do presente regulamento e um 
resumo daases pareceres à ÍDSIMQ ao. 
relatório anual. 
Artigo 10. n' 1 bis (novo) 
1 bis. APÓS Q terceiro ano de aplicação do 
regulamento, e com base nas Informações 
comunIcadas nos relatórios anuais. bem 
como da experiência adquirida, a Commlssao 
proporá, se for caso disso, a criação de 
UID d 18PQ8111 VO dfi acompanhamento do 
conlunto das acções oue tenham beneficiado 
do apoio financeiro da Comunidade. 
Artigo 10'. n" 2 
2. 0 ConseIho, de 11berando por ma Ior I a 
qualificada, sob proposta da Comlssáo, 
pode decidir a prorrogação ou a 
revisão do presente regulamento. 2. O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão 
e após ter consultado o Parlamento 
Europeu, pode decidir a prorrogação ou 
a revisão do presente regulamento. 
ANEXO 
Lista das Informações a fornecer no âmbito 
do artigo 3", relativamente aos projectos 
no M- 1. alínea »). do artloo r. 
A localização da zona em questão e, se 
for caso disso, um mapa que Inclua a 
delimitação da zona do projecto. 
A Importância da zona para a 
conservação da natureza na Comunidade 
e, se for caso disso, o grau do perigo 
que pesa sobre os biótopos e as 
espécies em causa. Lista das Informações a fornecer no âmbito 
do artigo 3* relativamente aos projectos. 
(8 palavras suprimidas) 
A localização da zona em questão e, se 
for caso disso, um mapa que Inclua a 
delimitação da zona do projecto. (*). 
A Importância da zona para a 
conservação da natureza na Comunidade 
e, se for caso disso, o grau do perigo 
que pesa sobre os biótopos e as 
espécies em causai*). 
A natureza e vastidão dos problemas a 
que se pretende que o projecto dé 
solução, nomeadamente a natureza e a 
Intensidade da ameaça. A natureza e a vastidão dos problemas 
a que se pretende que o projecto dô 
solução, nomeadamente, a natureza e a 
Intensidade da ameaça. 
Uma descr i ção pormenor Izada do 
projecto e, nomeadamente, a 
organização da sua gestão e os 
resultados esperados. 
Os prazos de realização do projecto. 
0 custo do projecto, a sua viabilidade 
e as modalidades de financiamento 
previstas. 
A medida em que um apoio financeiro 
comunitário é necessário e urgente 
para a realização do projecto. Uma descrição pormenorizada do 
projecto e, nomeadamente, a 
organização da sua gestão e os 
resultados esperados. 
Os prazos de realização do projecto. 
0 custo do projecto, a sua viabilidade 
e as modalidades de financiamento 
previstas. 
A medida em que um apoio financeiro 
comunitário através ACNAT ó necessário. 
fi urgente para a realização do 
projecto. 
- A3 Indicações relativas ao pro lacto 
flua aa relacionam com. madjuas 
financiadas pelos Fundos estruturais. 
- As Indicações relativas à preparação 
tia UB plano tio gestão para a zona ou 
aa asoaclea am questão. 
Cualquier otro elemento que permita 
Just if(car la solIcltud. 
El estado de protecclón existente y la 
protecclón prevista para la zona en 
cuest ion. 
El modo de dlfuslón previsto de los 
resultados del proyecto. Qualquer outro elemento que permita 
just If Içar o pedido. 
0 nivel de protecção existente e a 
protecção que se pretende para a zona 
em questão (*). 
0 modo de difusão previsto para os 
resultados do projecto. 
1*J Aollca-se ananas aos projectos 
referidos no H' 1. alínea a), do artigo 
ISSN 0257-9553 
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N.° de catálogo : CB-CO-91-051-PT-C 
ISBN 92-77-69295-2 
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