P6_TA(2007)0571
Proclamação do consenso sobre a ajuda humanitária
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proclamação de um Con-
senso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o consenso alcançado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», em 19 e
20 de Novembro de 2007, sobre uma «Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dosGovernos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia—o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária»,
— Tendo em conta o projecto de Tratado de Lisboa, aprovado pelo Conselho Europeu em 18-19 de Outu-
bro de 2007, que reconhece à ajuda humanitária um estatuto de domínio de acção de pleno direito da
União Europeia,
— Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2007 sobre Um Consenso Europeu em maté-
ria de Ajuda Humanitária (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 103odo seu Regimento,
1. Acolhe com satisfação o facto de, pela primeira vez, o Conselho, os Representantes dos Governos dos
Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão terem acordado em definiruma visão comum, objectivos políticos e princípios partilhados para prestar uma ajuda humanitária da UEmais eficaz aos países terceiros;
2. Aprova, por conseguinte, a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos
Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a ajuda humanitáriada União Europeia, intitulada «Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária»;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
dos Estados-Membros.
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0508.
P6_TA(2007)0572
Geórgia
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a situação na Geórgia
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Geórgia, nomeadamente as de 26 de Fevereiro
de 2004, que contém uma recomendação ao Conselho referente à política da União Europeia para oCáucaso Meridional (
1), 14 de Outubro de 2004 sobre a Geórgia (2) e 26 de Outubro de 2006 sobre a
situação na Ossétia do Sul (3)
(1) JO C 98 E de 23.4.2004, p. 193.
(2) JO C 166 E de 7.7.2005, p. 63.
(3) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 429.20.11.2008 PT C 297 E/157 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
— Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a Política Europeia de
Vizinhança (PEV), (1)
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,
— Tendo em conta o Plano de Acção no âmbito da PEV, confirmado pelo Conselho de Cooperação UE-
-Geórgia em 14 de Novembro de 2006,
— Tendo em conta as recomendações aprovadas pela Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Geórgia
em 25 e 26 de Junho de 2007,
— Tendo em conta a declaração de 8 de Novembro de 2007 da Presidência Portuguesa, em nome da
União Europeia, sobre a actual situação na Geórgia,
— Tendo em conta o no4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia continua empenhada em desenvolver e aprofundar as suas relações
com a Geórgia e em apoiar aquele país nos seus esforços para introduzir as reformas políticas e eco-nómicas necessárias e medidas destinadas a construir instituições democráticas sólidas e eficientes e alutar contra a corrupção, criando assim uma Geórgia pacífica e próspera que possa contribuir para aestabilidade na região e no resto da Europa,
B. Reconhecendo os progressos políticos, democráticos e económicos logrados pelos actuais presidente e
governo da Geórgia,
C. Considerando que, em 2 de Novembro de 2007, as forças da oposição reuniram a maior multidão
desde a Revolução Rosa de 2003,
D. Considerando que, após seis dias de manifestações da oposição, a violência eclodiu, quando as forças
policiais de segurança fizeram uso excessivo da força para dissolver as manifestações, recorrendo acanhões de água, balas de borracha e gás lacrimogéneo e ferindo 500 manifestantes, incluindo o Pro-vedor de Justiça da Geórgia, Sozar Subari,
E. Considerando que, em 7 de Novembro de 2007, o Presidente Mikhail Saakashvili declarou o estado de
emergência por 15 dias em Tbilissi, medida considerada necessária por funcionários governamentaispara restabelecer imediatamente a ordem pública e seguidamente levantada em 16 de Novembrode 2007,
F. Considerando que, após a imposição do estado de emergência pelo Presidente Saakashvili, o Primeiro-
-Ministro Zurab Nogaideli declarou que fora perpetrada uma tentativa de golpe de Estado no país e queesta medida constituía uma reacção a esse facto; considerando que o Presidente Saakashvili acusou numdiscurso difundido pela televisão o Serviço Federal de Segurança da Rússia de estar na origem dosacontecimentos ocorridos em Tbilissi, alegando ter sido previamente informado sobre uma conspiraçãopara derrubar o governo da Geórgia antes do fim do ano, mas sem fornecer provas que corroborassemesta declaração,
G. Considerando que, na noite de 7 de Novembro de 2007, dois canais de televisão da oposição, Imedi e
Caucasia, foram obrigados a deixar de emitir; considerando que os edifícios da estação de rádio e tele-visão Imedi foram objecto de uma rusga efectuada por agentes armados das forças de segurança queusavam máscaras, antes do anúncio do estado de emergência e sem pré-aviso, e que parte do equipa-mento de radiodifusão foi destruído; considerando que um tribunal de Tbilissi suspendeu a licença deradiodifusão da Imedi e congelou os seus activos com o fundamento de que a sua cobertura dosacontecimentos de 7 de Novembro de 2007 configurava um incitamento a derrubar o governo; consi-derando que a notificação do tribunal só foi entregue ao director da Imedi uma semana mais tarde;considerando que a comissão nacional de comunicações da Geórgia (GNCC) suspendeu a licença deradiodifusão da Imedi por três meses por violação da lei da radiodifusão,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0538.
(2) JO L 205 de 4.8.1999, p. 3.C 297 E/158 PT 20.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
H. Considerando que, em 8 de Novembro de 2007, o Presidente Saakashvili propôs, numa atitude de
conciliação, a realização de eleições presidenciais antecipadas em 5 de Janeiro de 2008, a par de umplebiscito sobre a data das próximas eleições parlamentares,
I. Considerando que, em 13 de Novembro de 2007, a Rússia devolveu à Geórgia, um ano antes do pre-
visto, a sua base em Batumi, na República Autónoma de Ajara, após ter concluído a retirada das suastropas da sua outra base na Geórgia, Akhalkalaki, em Junho de 2007,
J. Considerando que a economia da Geórgia continua a ser gravemente afectada pela proibição da impor-
tação de vinho e produtos agrícolas da Geórgia imposta pela Rússia, proibição que parece cada vez maisser motivada por razões políticas,
K. Considerando que as reformas económicas e sociais a levar a cabo na Geórgia deverão melhorar o nível
de vida da população em geral,
L. Considerando que a situação na Abcásia e na Ossétia do Sul está a aumentar a tensão na região;
considerando que as tropas russas perderam o seu estatuto de forças neutras e imparciais de manuten-ção da paz; considerando que a decisão das autoridades de Moscovo de atribuir passaportes russos àspessoas que vivem nessas regiões do território da Geórgia contribui para desestabilizar a situação;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com a recente evolução da situação na Geórgia, nomeadamente
a repressão violenta de manifestações pacíficas por parte da polícia, o encerramento de órgãos de comuni-cação social independentes e a declaração do estado de emergência por 15 dias no contexto da recenteescalada de violência;
2. Insta as autoridades da Geórgia a respeitarem os princípios da liberdade de expressão, da liberdade de
reunião e da liberdade de imprensa; recorda ao governo o seu compromisso em prol da democracia, dosdireitos humanos e do Estado de Direito;
3. Exorta todas as partes a darem provas de abertura e comedimento, a serem moderadas nas suas
declarações e a empenharem-se num diálogo construtivo e frutuoso para apoiar e consolidar as frágeis
instituições democráticas da Geórgia;
4. Insta o Conselho, o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e o Represen-
tante Especial da EU para o Cáucaso Meridional a envidarem todos os esforços para facilitar o diálogo entre
as partes, desanuviar as tensões e contribuir para o restabelecimento da confiança mútua;
5. Exorta as autoridades da Geórgia a realizarem uma investigação exaustiva, imparcial e independente
sobre as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, nomeadamente no que respeitaàs alegações de utilização abusiva da força por parte das forças da ordem, a fim de identificar os responsá-veis, de os levar a julgamento e de aplicar as sanções penais e/ou administrativas previstas na lei;
6. Chama a atenção das autoridades georgianas para a inquietação da comunidade internacional face aos
recentes acontecimentos na Geórgia, que são contrários aos valores euro-atlânticos; recorda à Geórgia que ademocracia, os direitos humanos e o Estado de Direito são requisitos essenciais para a integração euro--atlântica;
7. Exorta o Conselho e a Comissão, os Estados-Membros da UE, a Organização para a Segurança e a
Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa, a NATO e os EUA a desempenharem um papel maisactivo no sentido de chamar a atenção para os agravos e as lacunas existentes na Geórgia e na região a nívelpolítico, nomeadamente no contexto da implementação do plano de acção PEV; verifica que muitas denún-cias de violação dos processos democráticos e dos direitos humanos na Geórgia não foram objecto deseguimento nos últimos anos; entende, por conseguinte, que um debate internacional mais aberto poderiareforçar um discurso político pluralista e uma evolução democrática na Geórgia;20.11.2008 PT C 297 E/159 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
8. Regista a decisão de antecipar as eleições presidenciais e solicita ao governo georgiano que assegure
que todos os candidatos tenham um acesso igual e imparcial à comunicação social durante a campanhaeleitoral;
9. Exorta as autoridades da Geórgia a assegurarem a realização de eleições livres e justas, em total con-
formidade com as normas internacionais; exorta o governo a respeitar a repartição de poderes no sistemapolítico da Geórgia, a abster-se da utilização de «recursos administrativos» durante a campanha eleitoral e agarantir a liberdade de expressão a todos os candidatos; regista com agrado o pedido das autoridades daGeórgia de que observadores internacionais acompanhem as eleições;
10. Exorta as autoridades da Geórgia a assegurarem que todos os meios de comunicação desenvolvam o
seu trabalho com objectividade e de acordo com as normas jornalísticas internacionais, e que seja garantido
a todos os partidos e candidatos um acesso justo e equilibrado aos meios de comunicação públicos eprivados; solicita às autoridades da Geórgia, nomeadamente, que a estação de rádio e televisão Imedi sejaautorizada a retomar imediatamente a radiodifusão, e insta-as a assegurarem que esta empresa seja indem-nizada pelos prejuízos causados às suas instalações e pela destruição do seu equipamento;
11. Congratula-se com a alteração do código eleitoral aprovada pelo parlamento da Geórgia, que permi-
tirá que os partidos da oposição designem seis representantes para a comissão eleitoral central e para cadauma das comissões eleitorais descentralizadas;
12. Exorta todas as forças políticas da Geórgia a colaborarem na elaboração de um diploma legal que
regule as actividades no domínio audiovisual, a fim de garantir, com a assistência de peritos europeus, queos regulamentos existentes que salvaguardam a liberdade de expressão e o debate público sejam melhoradose harmonizados em relação aos princípios europeus;
13. Encoraja todas as forças políticas da Geórgia, conjuntamente com a sociedade civil, a participarem
num debate sobre a separação de poderes no sistema político susceptível de induzir um controlo mais
eficiente das acções do executivo e a pluralização do debate político em muitas questões cruciais, desde asimplicações sociais da reforma económica e o «factor russo» na política interna da Geórgia às diferentesabordagens relativamente a conflitos congelados;
14. Regista com preocupação as alegações sobre a participação dos serviços secretos russos no processo
político da Geórgia, e acentua a necessidade de uma maior transparência na vida política, especialmente noque se refere ao financiamento dos partidos, ao acesso à comunicação social e à democracia no interior dospartidos; salienta que estas alegações devem ser provadas, em conformidade com o direito nacional e aspráticas internacionais;
15. Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguir uma política mais determinada da UE em relação aos
seus vizinhos de Leste, não rejeitando a cooperação com a Rússia, mas sim oferecendo-a sempre que possí-vel; considera, porém, que, ao mesmo tempo, a UE deve assumir uma posição mais decidida em relação aquestões fundamentais na região e desenvolver uma participação mais profunda, não obstante a actualatitude negativa da Rússia relativamente ao papel da UE na sua vizinhança comum; salienta que, em última
instância, cabe às autoridades russas compreender que não é a rivalidade geopolítica com a UE que diminui
a influência russa na sua vizinhança, mas sim a deplorável abordagem da Rússia relativamente a alguns dosseus vizinhos;
16. Reitera o seu empenhamento relativamente à integridade territorial da Geórgia e insta o Conselho e a
Comissão a envidarem novos esforços para apoiar a obtenção de um acordo pacífico e negociado dosconflitos da Ossétia do Sul e da Abcásia;
17. Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem uma resposta adequada às preocupações da Geórgia no
que diz respeito ao regime de vistos, ainda que acelerem o processo de negociação e celebração de acordoscom a Geórgia em matéria de facilitação de vistos e de readmissão;C 297 E/160 PT 20.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
18. Propõe o envio de uma missão de observação do Parlamento Europeu às próximas eleições presiden-
ciais;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente e ao Parlamento da Geórgia, à OSCE, ao Conselho daEuropa e ao Presidente e Parlamento da Federação da Rússia.
P6_TA(2007)0573
Carta dos Direitos Fundamentais
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à aprovação da Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (2007/2218(ACI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a carta do seu Presidente de 25 de Outubro de 2007,
— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assinada e proclamada em Nice
em 7 de Dezembro de 2000 (1),
— Tendo em conta a sua decisão, de 14 de Novembro de 2000, que aprova a Carta dos Direitos Funda-
mentais da União Europeia (2),
— Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro de 2002, sobre o impacto da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia e o seu futuro estatuto (3),
— Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Setembro de 2003, sobre o projecto de Tratado que institui
uma Constituição para a Europa, que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação daConferência Intergovernamental (CIG) (
4), em particular o no4,
— Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Janeiro de 2005, sobre o Tratado que estabelece uma Cons-
tituição para a Europa (5), em particular a alínea a) do no5eono6,
— Tendo em conta a sua resolução, de 11 de Julho de 2007, sobre a convocação da Conferência Intergo-
vernamental (CIG): parecer do Parlamento Europeu (artigo 48oTUE) (6), em particular os nos 8, 12 e 17,
— Tendo em conta o no1 do artigo 6odo Tratado da União Europeia, tal como alterado pelo projecto de
Tratado de Lisboa aprovado pela Conferência Intergovernamental de 2007,
— Tendo em conta o no1 do artigo 120odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0445/2007),
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO C 223 de 8.8.2001, p. 74 (Relatório Duff/Voggenhuber).
(3) JO C 300 E de 11.12.2003, p. 432 (Relatório Duff).
(4) JO C 77 E de 26.3.2004, p. 255 (Relatório Gil-Robles Gil-Delgado/Tsatsos).
(5) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88 (Relatório Corbett/Méndez de Vigo).
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0328 (Relatório Leinen).20.11.2008 PT C 297 E/161 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007