Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Estónia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Europeu, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, prevê, no seu artigo 114º, que o Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.

A Declaração comum n° 8 do Acordo Europeu sobre o artigo 114º, refere que as Partes "acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 114º do acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia."

Consequentemente, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um Conselho Consultivo Misto que represente os grupos de interesse sociais e económicos de ambas as Partes em resposta ao grande interesse demonstrado a este respeito pelos respectivos parceiros sociais, representados no Comité Económico e Social, no caso da Comunidade, e pelos parceiros económicos e sociais estónios, no caso da República da Estónia.

O Conselho Consultivo Misto proposto permitirá manter um diálogo entre os parceiros sociais da Comunidade e da República da Estónia que será igualmente vantajoso tanto para os parceiros sociais estónios, que se familiarizarão com o processo de consulta no Comité Económico e Social e com o diálogo entre os parceiros sociais da União Europeia em geral, como para os parceiros sociais da União Europeia, que se familiarizarão com a dimensão social das reformas das estruturas económicas e sociais que estão a ter lugar na República da Estónia. Além disso, o Conselho de Associação poderá consultar o Conselho Consultivo Misto antes de tomar decisões em sectores de interesse social evidente; não obstante, essa consulta ficará à discrição do Conselho de Associação.

O estabelecimento do Conselho Consultivo Misto proposto não tem nenhuma incidência no orçamento da Comunidade, dado que as despesas dos participantes da Estónia e da Comunidade ficarão a cargo, respectivamente, da República da Estónia e do orçamento do Comité Económico e Social.

Em anexo figura o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Associação, em conformidade com o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão do referido Acordo Europeu.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Tendo em conta, nomeadamente, a segunda e a terceira frases do n°2 do artigo 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o n°1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 114° do referido Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.

(2) O diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Estónia podem dar uma contribuição valiosa para a plena aplicação do Acordo Europeu.

(3) Parece oportuno que essa cooperação tenha lugar entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Estónia,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO DE DECISÃO Nº ....../01

do Conselho de Associação

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de ... de ... de 2001, que altera, graças à criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n°1/1998 que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 114º,

Considerando o seguinte:

1. O diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Estónia podem dar uma contribuição valiosa para o desenvolvimento das relações mútuas.

2. Parece oportuno que essa cooperação seja organizada entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Estónia, mediante a criação de um Comité Consultivo Misto.

3. Tal implica que o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado através da Decisão 1/1998, seja alterado em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao regulamento interno do Conselho de Associação são aditadas as seguintes normas:

"Artigo 15º

Comité Consultivo Misto

É criado um Comité Consultivo Misto destinado a fomentar o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Estónia. O diálogo e a cooperação incluirão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a União Europeia e a República da Estónia decorrentes da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo Misto pronunciar-se-á sobre as questões surgidas nestas matérias.

Artigo 16º

O Comité Consultivo Misto será composto por quatro representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e quatro representantes dos grupos de interesse económicos e sociais da República da Estónia.

O Comité Consultivo Misto desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, relativamente à promoção do diálogo entre os grupos económicos e sociais, por iniciativa própria.

Os seus membros serão eleitos de forma que o Comité Consultivo Misto reflicta o mais fielmente possível os diferentes grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Estónia.

O Comité Consultivo Misto será co-presidido por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da República da Estónia.

O Comité Consultivo Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 17º

O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os grupos de interesse económicos e sociais da República da Estónia suportarão as despesas da participação nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de viagens e de estada, como às despesas de correio e telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução dos documentos serão suportadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, excepto as despesas relativas à interpretação e tradução de ou para estónio, que serão suportadas pelos grupos de interesse económicos e sociais da República da Estónia.

As restantes despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte organizadora."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente