Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No quadro da reforma da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, o Conselho e a Comissão assumiram o compromisso de abrir, para o período decorrente de 2001 a 2003, contingentes pautais autónomos para uma série de produtos da pesca, com vista a satisfazer as necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras. O presente projecto de regulamento concretiza esse compromisso.

2. Os contingentes pautais a abrir para os produtos em causa estão reservados aos produtos que satisfazem as condições estabelecidas para os preços de referência fixados ou a fixar e que se destinam à transformação.

3. Por outro lado, a proposta prevê a abertura dessas medidas pautais para 1 de Janeiro de 2001 por períodos que se estendem até 31 de Dezembro de 2003, a fim de assegurar as possibilidades de programação dos abastecimentos da indústria sem prejudicar o equilíbrio das receitas dos produtores comunitários.

É este o objecto da proposta de regulamento em anexo.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O abastecimento da Comunidade de certos produtos da pesca depende presentemente das importações provenientes de países terceiros. É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa no limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados. A fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir os contingentes pautais com direitos variáveis consoante a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;

(2) Importa assegurar, designadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

(3) Compete à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais. Todavia, nada obsta a que os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes. Esse modo de gestão requere, porém, uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão que deve, designadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

(4) O Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [1], codificou as disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,

[1] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1662/99 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos de importação dos produtos que figuram em anexo são suspensos às taxas indicadas durante os períodos indicados e até aos volumes indicados em relação a cada um dos produtos.

2. As importações dos produtos em causa só beneficiam dos contingentes referidos no nº 1 na condição de que o valor aduaneiro declarado seja, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar, em conformidade com o aritgo 29º do Regulamento (CEE) n° 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [2].

[2] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) n° 2454/93.

Artigo 3º

Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.

(b) O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeter-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias das operações seguintes:

-limpeza, evisceração, remoção da cauda e da cabeça,

-corte, com exclusão de filetagem ou do corte de blocos congelados, ou da divisão de placas de filetes intercalados ("interleaved") congelados,

-preparação de amostras, triagem,

-etiquetagem,

-acondicionamento,

-ultracongelação,

-refrigeração,

-congelação,

-descongelação, separação.

O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confiram o direito de beneficiar do contingente se esses tratamentos (ou operações), forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Cap. 12 art. 120° (1210 + 1060)

3. BASE JURÍDICA

art. 26° do Tratado

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Assegurar o abastecimento das indústrias utilizadoras comunitárias em condições favoráveis.

5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

5.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total da perda de receitas relativamente ao período contingentário anual: + 9.048.680 EUR

6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.