Terça-feira, 10 de maio de 2011

Concessão de assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***I

P7_TA(2011)0207

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (COM(2010)0804 – C7-0019/2011 – 2010/0390(COD))

2012/C 377 E/34

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0019/2011),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Terça-feira, 10 de maio de 2011

P7_TC1-COD(2010)0390

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Maio de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.o …/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) As relações entre a Geórgia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2006, a Comunidade e a Geórgia acordaram num Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança que identifica as prioridades a médio prazo para as relações UE-Geórgia. Em 2010, a União e a Geórgia encetaram negociações para um acordo de associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação existente. O quadro das relações UE-Geórgia assumiu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.

(2) O Conselho Europeu extraordinário de 1 de Setembro de 2008 confirmou a vontade da União de reforçar as suas relações com a Geórgia, na sequência do conflito armado que opôs este país à Federação da Rússia em Agosto de 2008.

(3) A economia georgiana foi afectada pela crise financeira internacional a partir do terceiro trimestre de 2008, tendo-se verificado uma redução do produto e das receitas fiscais e um aumento das necessidades de financiamento externo.

(4) Na conferência de doadores internacionais realizada em 22 de Outubro de 2008 a comunidade internacional prometeu apoiar o relançamento da economia da Geórgia de acordo com a avaliação conjunta de necessidades realizada pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial.

(5) A União anunciou que prestaria assistência financeira à Geórgia no valor máximo de 500 milhões de euros.

(6) O processo de ajustamento e de recuperação da economia da Geórgia é apoiado pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Setembro de 2008, as autoridades georgianas negociaram com o FMI um acordo de standby no valor de 750 milhões de USD, destinado a ajudar a economia do país a realizar os ajustamentos necessários para fazer face à crise económica.

(7) Na sequência de uma nova deterioração da situação económica da Geórgia e da consequente revisão dos pressupostos económicos subjacentes ao programa do FMI, e tendo em conta o aumento das necessidades de financiamento externo, a Geórgia e o FMI acordaram num aumento de 424 milhões de USD do acordo de standby, aumento este aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em Agosto de 2009.

(8) A União propõe-se conceder, para o período 2010-2012, um subsídio de apoio orçamental de 37 milhões de euros por ano, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

(9) Face ao agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Geórgia solicitou a assistência macrofinanceira da União Europeia.

(10) Dado que subsistem necessidades residuais de financiamento a nível da balança de pagamentos da Geórgia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Geórgia, atendendo às actuais circunstâncias excepcionais, para apoiar a estabilização económica em conjugação com o programa do FMI em vigor.

(11) A assistência macrofinanceira da União a prestar à Geórgia ("assistência macrofinanceira da União") não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, antes devendo garantir o valor acrescentado da participação da União.

(12) A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja legal e substancialmente coerente com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União.

(13) Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Eestes objectivos devem ser avaliados periodicamente pela Comissão.

(14) As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão reflectir os princípios e objectivos essenciais da política da União para a Geórgia.

(15) A fim de garantir uma protecção eficiente dos interesses financeiros da União ligados à sua assistência macrofinanceira, é necessário que a Geórgia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a referida assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.

(16) A assistência macrofinanceira da União não prejudica os poderes da autoridade orçamental da União.

(17) A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar-lhes informação periódica sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União e fornecer-lhes os documentos relevantes.

(18) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2) , [AM 1]

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A União disponibiliza assistência macrofinanceira à Geórgia, no montante máximo de 46 milhões de euros, com vista a apoiar o processo de estabilização económica da Geórgia e cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos identificadas no actual programa do FMI. Deste montante máximo, são concedidos até 23 milhões de euros sob a forma de subvenções, e até 23 milhões de euros sob a forma de empréstimos. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União Europeia para 2011 pela autoridade orçamental da União.

2. A Comissão fica habilitada a obter por empréstimo em nome da União os recursos necessários para financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União. O empréstimo deve ter um prazo máximo de vencimento de 15 anos.

3. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão nos termos dos acordos e memorandos celebrados entre o FMI e a Geórgia e de harmonia com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Geórgia. A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência macrofinanceira da União e fornecer-lhes os documentos relevantes.

4. A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante dois anos e seis meses a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 2.o, n.o 1.

Artigo 2.o

1. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, um Memorando de Entendimento contendo as condições de política económica e financeiras a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União ▐, incluindo o calendário para o ▐ cumprimento das referidas condições . Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 6.o, n.o 2.

As condições de política económica e financeiras estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e entendimentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3. Tais condições destinam-se, nomeadamente, a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente dos sistemas de gestão das finanças públicas na Geórgia. Os progressos realizados para alcançar estes objectivos devem ser objecto de acompanhamento periódico por parte da Comissão. As condições financeiras pormenorizadas da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas no Acordo de Subvenção e no Acordo de Empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Geórgia. [AM 2]

2. Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica a fiabilidade dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos da Geórgia e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis àquela assistência, bem como o cumprimento do calendário acordado.

3. A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Geórgia estão de acordo com os objectivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a assistência macrofinanceira da União à Geórgia é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas, cada uma delas constituída por um elemento de subvenção e um elemento de empréstimo. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.

2. A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas de modo satisfatório as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela é efectuado pelo menos três meses após a disponibilização da primeira parcela.

3. Os fundos da União são entregues ao Banco Nacional da Geórgia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro da Geórgia enquanto beneficiário final.

Artigo 4.o

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efectuadas em euros e com a mesma data-valor e não implicam, para a União, a alteração das datas de vencimento, a assunção de riscos de taxa de câmbio ou de juro ou qualquer outro risco comercial.

2. A Comissão toma as medidas necessárias, caso a Geórgia o solicite, para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nos termos e condições de concessão do empréstimo, bem como de uma cláusula correspondente nos termos e condições das operações de contracção.

3. A pedido da Geórgia, e caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte do seu empréstimo inicial ou rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de revisão devem ser realizadas de acordo com as condições previstas no n.o 1, não devendo conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos em causa nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

4. São suportadas pela Geórgia todas as despesas efectuadas pela União que se relacionem com as operações de contracção e de concessão de empréstimos realizadas ao abrigo da presente decisão.

5. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro são mantidos ao corrente da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.o

A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e respectivas normas de execução (4). Em especial, o Memorando de Entendimento, o Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades da Geórgia devem prever medidas específicas a aplicar pela Geórgia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afectem a assistência macrofinanceira da União. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos, o Memorando de Entendimento, o Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção devem igualmente prever a realização de controlos, incluindo verificações e inspecções no local, a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Os referidos instrumentos devem, além disso, prever a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, efectuadas, se for caso disso, no local.

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 . [AM 3]

Artigo 7.o

1. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano civil anterior, incluindo a respectiva avaliação. O relatório deve indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da Geórgia nessa data e a decisão da Comissão de efectuar o desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2. No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).