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Bruxelas, 21.9.2009

COM(2009) 484 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, mas que não completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Tendo em conta esta obrigação e no seguimento de decisões semelhantes do Conselho e de propostas semelhantes da Comissão Europeia para outras organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste. Por razões de coerência, a presente proposta segue a mesma abordagem que a adoptada para outras organizações regionais de gestão das pescas.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, estabelece que um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002[1] prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade se deve esforçar por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.

(2) Pela Decisão 81/608/CEE[2], a Comunidade Europeia aprovou a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste de 1982, posteriormente alterada em 2005. A Convenção instituiu a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), a qual ficou incumbida de formular, se necessário, recomendações respeitantes a actividades de pesca praticadas fora das áreas colocadas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes e pode formular recomendações sobre a pesca exercida numa zona sob a jurisdição de uma Parte Contratante, com vista a assegurar a gestão e a conservação a longo prazo, bem como a utilização óptima, dos recursos haliêuticos da Área da Convenção, por forma a proporcionar vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. Essas recomendações podem tornar-se obrigatórias para a Comunidade.

(3) Nos termos do artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a adoptar, em nome da Comunidade, na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste quando esta for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A posição da Comunidade estabelecida no anexo da presente decisão deve ser apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste em 2014.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Posição da Comunidade na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste

1. PRINCÍPIOS

No âmbito da NEAFC, a Comunidade Europeia:

a) Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável das espécies regulamentadas pela NEAFC, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;

b) Garante que as medidas da NEAFC estejam em conformidade com os objectivos da Convenção NEAFC;

c) Garante que as medidas da NEAFC sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;

d) Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;

e) Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;

f) Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.

2. Orientações

A Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela NEAFC:

a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na Área de Regulamentação da NEAFC e, se for caso disso, na Área da Convenção NEAFC, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo os TAC e as quotas das espécies regulamentadas pela NEAFC. Se necessário, medidas específicas para as unidades populacionais que são objecto de sobrepesca, a fim de evitar o aumento das actividades de pesca;

b) Medidas de protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na Área de Regulamentação da NEAFC, de acordo com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas;

c) Reforço das medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na Área de Regulamentação da NEAFC a fim de melhorar o cumprimento das medidas da NEAFC;

d) Reforço das acções de combate às actividades de pesca INN;

e) Desenvolvimento de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, incluindo a Comissão de Pescas do Noroeste do Atlântico, Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte e a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;

f) Medidas técnicas suplementares baseadas nos pareceres do Conselho Internacional de Exploração do Mar

g) Modernização contínua da NEAFC na sequência do exame dos resultados.

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.