EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

Por força da Decisão de Execução 2014/921/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, a Croácia já foi autorizada a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.

O objetivo da presente proposta é prorrogar a autorização solicitada pela Croácia, dado que a derrogação atual expirou em 19 de dezembro de 2020. Esta isenção visa reduzir os custos que devem ser suportados pelas pessoas coletivas registadas para realizar atividades de desminagem e, por conseguinte, acelerar essas atividades e contribuir para a aplicação da política de desminagem humanitária na Croácia.

As atividades de desminagem estão a decorrer em conformidade com a Convenção Internacional sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava), de 1998, e a Convenção Internacional sobre Munições de Dispersão, assinada em Oslo em 2018, que proíbe a utilização, a produção, a transferência e o armazenamento de munições de dispersão e estabelece um quadro para a cooperação e a assistência para garantir a desminagem de zonas minadas, bem como a Lei de ação antiminas croata (OG 110/15, 118/18 e 98/19).

Em conformidade com o artigo 5.º da Convenção de Otava, em 2018, a República da Croácia apresentou um segundo pedido de prorrogação do prazo para a desminagem. O pedido foi deferido na décima sétima reunião dos Estados Partes na Convenção, tendo sido fixado um novo prazo de 1 de março de 2026 para a conclusão das atividades de desminagem.

Em linha com a prorrogação do prazo de desminagem e por ofício de 18 de setembro de 2020, as autoridades croatas informaram a Comissão da sua intenção de prorrogar a isenção fiscal do gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária até 19 de dezembro de 2026. Foram comunicadas informações complementares por ofícios de 13 de outubro de 2020 e 6 de novembro de 2020.

A intenção das autoridades croatas é continuar a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.

O período de validade solicitado para a derrogação é de 19 de dezembro de 2020 a 19 de dezembro de 2026, o que corresponde à continuidade da atual derrogação pelo período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.

O objetivo da medida a aplicar pela Croácia é incentivar o desmantelamento mais rápido de eventuais campos de minas, libertando os terrenos agrícolas e florestais, de modo a que possam ser novamente utilizados para o desenvolvimento de atividades económicas. A medida também é suscetível de ter efeitos positivos imediatos sobre a vida e a saúde humana nas zonas minadas e engenhos não deflagrados.

A medida consiste numa isenção fiscal do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária de zonas minadas, de modo a que a isenção seja concedida apenas a entidades jurídicas registadas para fins de desminagem. A medida é implementada através da aplicação de reembolsos de impostos especiais de consumo. As máquinas que utilizem gasóleo isento do pagamento de impostos especiais de consumo devem ser classificadas segundo a sua finalidade, as suas ferramentas de trabalho e o seu modo de funcionamento. Os serviços competentes do centro de ação antiminas croata garantirão a supervisão do funcionamento das máquinas e o correspondente registo. Haverá um formulário especial para cada máquina no qual se registarão as horas de funcionamento, os resultados e o consumo diários de combustível. Quando um projeto tiver terminado, o operador de desminagem deverá apresentar uma declaração de impostos especiais de consumo relativa às máquinas que utilizou no local, acompanhada de um formulário de registo para cada máquina. Em conformidade com a sua responsabilidade geral relativa à supervisão da aplicação da legislação em matéria de impostos especiais de consumo, a administração fiscal que integra o Ministério das Finanças realizará, com base nas informações sobre o local em que é feita a desminagem, verificações sistemáticas do combustível utilizado em máquinas de desminagem.

De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades croatas, na Croácia estão registadas 44 pessoas coletivas proprietárias de 43 máquinas utilizadas para a desminagem humanitária. No entanto, a medida não se destina a ser circunscrita apenas a esses operadores acreditados, sendo igualmente aplicável a qualquer novo operador acreditado, bem como às máquinas de desminagem que possam ser utilizadas para esse efeito, no futuro. O centro de ação antiminas croata acredita e mantém um registo de todas as novas máquinas de desminagem destinadas a serem utilizadas para a desminagem humanitária.