PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/3

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável»

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2015/C 48/04)

I. Introdução

I.1 Consulta da AEPD

1. Em 8 de abril de 2014, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma nova era para a aviação — Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável» (1) (a seguir, «a Comunicação»).

2. Os RPAS são sistemas de aeronaves telepilotadas ou, por outras palavras, aeronaves que podem voar sem um piloto a bordo. Na maioria dos casos, não são utilizados como um simples sistema de aeronaves, incluindo dispositivos como câmaras, microfones, sensores e GPS, que poderão permitir o tratamento de dados pessoais.

3. Conforme será explicado mais adiante no presente parecer, os direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados, garantidos pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são aplicáveis a esta tecnologia emergente. Além disso, uma vez que os sistemas de aeronaves telepilotadas são suscetíveis de constituir uma ingerência grave nos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados, tal como acontece com as tecnologias em linha analisadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos acórdãos Digital Rights Ireland (2) e Google Spain/AEPD (3), devem ser objeto de uma análise particularmente atenta.

4. Por conseguinte, a AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão sobre esta Comunicação.

IV. Conclusões

65. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão sobre esta Comunicação e salienta que a utilização civil de RPAS cobre todas as áreas não abrangidas pela utilização militar, pelo que não se restringe à utilização para fins comerciais. A AEPD congratula-se igualmente com o facto de, para além de destacar os benefícios sociais e económicos da utilização civil de RPAS, a Comunicação identificar também a privacidade, a segurança e a proteção dos dados como elementos-chave para assegurar o cumprimento para a sua disseminação.

66. Importa distinguir os RPAS dos aviões e dos sistemas de CCTV, uma vez que a sua «mobilidade e discrição» permite que sejam utilizados em muitos outros casos. Além disso, podem ser combinados com outras tecnologias, tais como câmaras, sensores Wi-Fi, microfones, sensores biométricos, sistemas GPS, sistemas que leem endereços IP e sistemas de rastreamento RFID, que oferecem a possibilidade de tratar dados pessoais e os transformam em ferramentas de vigilância potencialmente poderosas.

67. Consequentemente, a AEPD gostaria de salientar que a utilização de RPAS que envolva o tratamento de dados pessoais constitui, na maioria dos casos, uma ingerência no direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH») e pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «a Carta»), uma vez que colocam em causa o direito à intimidade e à privacidade garantido a todos os cidadãos da UE e, como tal, só pode ser permitida sob condições e com garantias específicas. Em qualquer caso, sempre que sejam tratados dados pessoais por RPAS operados na UE (o que acontece frequentemente), o direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta é aplicável e o quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados deve ser respeitado.

68. Na prática, portanto, a utilização de RPAS por pessoas singulares em atividades privadas estará normalmente sujeita aos requisitos estabelecidos na Diretiva 95/46/CE e raramente beneficiará da «exceção doméstica». De qualquer modo, uma das pré-condições das regras relativas à proteção de dados é a licitude, em todos os aspetos, do tratamento de dados pessoais. Tal implica igualmente o cumprimento de outras regras pertinentes em áreas como o direito civil ou penal e o direito da propriedade intelectual, da aviação ou do ambiente.

69. O tratamento de dados pessoais através de um RPAS para fins comerciais ou profissionais tem de cumprir a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE.

70. A AEPD gostaria ainda de recordar que a mera publicação de dados na Internet ou num jornal, sem qualquer objetivo de divulgar informações, opiniões ou ideias ao público, não é suficiente para estar abrangida pela exceção prevista no artigo 9.o da Diretiva 95/46/CE relativamente à atividade jornalística.

71. A utilização de RPAS para fins de fiscalização do cumprimento da lei também tem de respeitar o direito fundamental à privacidade, pelo que essas atividades devem ter por base uma legislação clara e acessível, servir um objetivo legítimo e ser necessárias numa sociedade democrática e proporcionais ao objetivo prosseguido. Se implicarem o tratamento de dados pessoais, estão sujeitas às garantias estabelecidas ao nível da UE e do Conselho da Europa no domínio da proteção de dados.

72. A utilização de RPAS para fins de recolha de informação tem de respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

73. Face à necessidade imperiosa de assegurar o respeito pelos requisitos de privacidade, segurança e proteção de dados relativamente a esta nova tecnologia, que poderá ser extremamente intrusiva, a AEPD considera que a Comissão deve efetivamente reanalisar a sua falta de competência para a regulamentação de RPAS com menos de 150 quilos.

74. A AEPD congratula-se ainda com as iniciativas e os projetos de sensibilização que devem acompanhar a introdução de RPAS no mercado civil da UE.

75. A AEPD recomenda que a Comissão incentive os fabricantes de RPAS a implementarem o conceito de privacidade desde a conceção e de privacidade por defeito e os responsáveis pelo tratamento de dados a realizarem avaliações do impacto na proteção de dados sempre que as operações de tratamento comportem riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa em virtude da sua natureza, âmbito ou finalidades.

76. São igualmente necessárias medidas adicionais para incentivar a implementação de mecanismos que facilitem a identificação do responsável pelo tratamento de dados de um RPAS.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014. Giovanni BUTTARELLI Autoridade-Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

(1) COM(2014) 207 final, 8.4.2014.

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014, C-293/12 e C-594/12, Digital Rights Ireland Ltd contra Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Commissioner of the Garda Síochána, Irlanda e Attorney General, e Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo High Court of Ireland (Irlanda) e pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria)].

(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2014, C-131/12, Google Spain SL, Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD).