EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 17 de maio de 2022, a Bulgária solicitou uma autorização para aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 51 130 EUR em moeda nacional.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, a Comissão transmitiu aos demais Estados-Membros, por ofício de 26 de julho de 2022, o pedido apresentado pela Bulgária. Por ofício de 27 de julho de 2022, a Comissão comunicou à Bulgária que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A medida especial, que simplifica as obrigações dos pequenos operadores, está em conformidade com os objetivos definidos pela União Europeia para as pequenas empresas.

De acordo com as estimativas fornecidas pela Bulgária, a introdução da medida especial levaria a uma diminuição da cobrança de receitas de IVA de, aproximadamente, 1 % e não afetaria, assim, significativamente o montante total das receitas provenientes do IVA ou o montante global das receitas fiscais cobradas na fase de consumo final. Mais especificamente, a Bulgária comunicou que, em 2020, dos 319 666 sujeitos passivos registados, 32 619 (ou seja, 1 %) tinham um volume de negócios anual entre 25 600 EUR e 51 130 EUR e poderiam ter beneficiado da medida especial.

A medida especial supramencionada é totalmente facultativa para os sujeitos passivos. Por conseguinte, as pequenas empresas cujo volume de negócios não exceda o limiar terão ainda a possibilidade de exercer o seu direito de aplicar o regime normal de aplicação do IVA.

Uma autorização para aumentar o limiar do volume de negócios anual de 25 600 EUR para 51 130 EUR simplificaria significativamente os encargos administrativos das empresas elegíveis para a isenção e estimularia o desenvolvimento das mesmas, isentando-as das obrigações em matéria de IVA nos termos do regime normal de aplicação do IVA, como a manutenção de registos de IVA ou a apresentação de declarações de IVA. Além disso, a introdução de uma medida especial deste tipo resultaria num menor encargo para a administração fiscal, reduzindo a sua obrigação de gerir e inspecionar os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior ao limiar. Adicionalmente, teria um efeito positivo no nível geral de cumprimento das obrigações em matéria de IVA para estes sujeitos passivos.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 17, da Diretiva IVA, a Bulgária pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 25 600 EUR em moeda nacional.

Nos termos do artigo 287.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que tenham aderido depois de 1 de janeiro de 1978 podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor dos montantes em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da respetiva adesão, como especificado na referida disposição.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2020/285 que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA no que respeita a um regime especial para as pequenas empresas, que resultou do Plano de ação sobre o IVA, e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.

Além disso, o limiar de 51 130 EUR é coerente com a Diretiva (UE) 2020/285, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível não superior a 85 000 EUR (ou ao seu contravalor em moeda nacional).

Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto nos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Aos Países Baixos e à Bélgica, foi concedido um limiar de 25 000 EUR; à Itália, um limiar de 30 000 EUR; ao Luxemburgo, um limiar de 35 000 EUR; à Polónia, à Letónia e à Estónia, foi concedido um limiar de 40 000 EUR; à Hungria, um limiar de 48 000 EUR; à Lituânia, um limiar de 55 000 EUR; à Croácia, um limiar de 45 000 EUR; a Malta, um limiar de 30 000 EUR; à Eslovénia, um limiar de 50 000 EUR; à Chéquia, um limiar de 85 000 EUR; e à Roménia, um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações da Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, a inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024 está em consonância com os requisitos da Diretiva (UE) 2020/285. A referida diretiva prevê 1 de janeiro de 2025 como data em que os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais, que devem adotar para lhe dar cumprimento.