COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.05.1997 
COM(97) 179 final 
97/0125 (ACC) 
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão 
Relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 4 de Outubro 
de 1993, no que respeita à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alínea 
iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como do n° 1, alínea iii),e n°3 do 
artigo 8o do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu que institui uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, prevê a 
adopção pelo Conselho de Associação das normas necessárias à execução dos n°s 1 e 
2 do referido artigo (regras de concorrência e disposições relativas aos auxílios 
estatais). O prazo para a adopção dessas normas é de três anos a contar da data de 
entrada em vigor do Acordo. Em conformidade com o artigo 124°, esse prazo 
começou a correr em 1 de Janeiro de 1992. 
As disposições em matéria de auxílios estatais constituem um dos pontos essenciais 
do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República Eslovaca. A sua 
aplicação efectiva, através da adopção pelo Conselho de Associação das normas que 
figuram em anexo, constitui uma condição prévia para o desenvolvimento harmonioso 
das trocas comerciais entre as Partes. A decisão proposta, que abrange qualquer 
auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente 
da forma que assuma, e que possa afectar as relações comerciais entre a Comunidade 
Europeia e a República Eslovaca, institui uma cooperação entre as autoridades de 
controlo das duas Partes. 
Nos termos do n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de 
Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela 
Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em 
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as três 
Comunidades. Os artigos 113° e 228° do Tratado CE, bem como o artigo 95° do 
Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado no que respeita à posição 
a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação relativamente às 
regras aplicáveis aos auxílios estatais. (A aplicação dos critérios decorrentes do artigo 
92° do Tratado CE aos auxílios susceptíveis de serem concedidas pela República 
Eslovaca implica, para que sejam compatíveis com o Acordo Europeu, a criação pelo 
Conselho de Associação de um regime específico que, por conseguinte, é abrangido 
pela política comercial). Consequentemente, é conveniente que o Conselho e a 
Comissão adoptem a decisão em anexo. 
Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do 
Conselho e da Comissão que figura em anexo. 
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão 
Relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 4 de Outubro 
de 1993, no que respeita à adopção das normas necessárias à aplicação do n° 1, alínea 
iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como do n° 1, alínea iii),e n°3 do 
artigo 8o do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo. 
O Conselho da União Europeia, 
A Comissão das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o 
seu artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
designadamente o seu artigo 95°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo, 
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o 
Acordo Europeu com a República Eslovaca em 19 de Dezembro de 1994; 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de 
Associação adopte as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; 
Considerando que o n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo 
aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, prevê que o Conselho de Associação 
adopte as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; 
Considerando que a aplicação dos critérios decorrentes do artigo 92° do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, aos auxílios concedidos pela República Eslovaca 
implica a elaboração de um regime específico aplicável às trocas entre a Comunidade 
Europeia e a República Eslovaca, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita às normas de 
execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do supramencionado Acordo 
Europeu, e às normas de aplicação do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do 
Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA, basear-se-á no 
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente 
decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pela Comissão 
Associação entre a União Europeia 
e a República Eslovaca 
Conselho de Associação 
Projecto de Decisão n° .../... do Conselho de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República Eslovaca, por outro 
de.../... 
relativa à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do 
artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, bem como das normas de 
execução do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2, relativo aos 
produtos CECA, do mesmo Acordo 
O Conselho de Associação, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por 
outro, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 64°, 
Tendo em conta o Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do referido Acordo 
Europeu e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 8 o, 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, no prazo de 
três anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação 
adopte por decisão as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; 
Considerando que o n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu prevê 
que, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, o Conselho 
de Associação adopte por decisão as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do 
referido artigo, 
DECIDE: 
São adoptadas as normas necessárias à execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 
64° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, bem como as 
normas de execução do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2, 
relativo aos produtos CECA, do referido Acordo Europeu que figuram no anexo da 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Os Secretários Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
NORMAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS 
Normas para a execução das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no n° 1, alínea 
iii), e no n° 2 do artigo 64°, adoptadas por força do n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Eslovaca, por outro. 
Tendo em conta os n°s 1, alínea iii), 2 e 3 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, 
por outro, 
Considerando que, no n° 2, do artigo 64° do Acordo Europeu, o conceito de "auxílio público" 
que figura non0 1, alínea iii), do artigo 64° do Acordo Europeu deve ser avaliado com base 
nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 92° do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange qualquer auxílio concedido 
pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, que 
falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na 
medida em que afecte as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República 
Eslovaca (auxílio estatal); 
Considerando que se reconhece que a economia da República Eslovaca se encontra numa fase 
de transição e que, consequentemente, se debate com problemas específicos, na aplicação das 
presentes normas deve ser tida em atenção esta situação especial; 
Considerando que deve ser tomada em consideração a aproximação das legislações, tal como 
previsto no Acordo Europeu; 
Considerando que a República Eslovaca deve designar uma instituição ou administração 
nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais; 
Considerando que essa autoridade será responsável pela análise dos actuais ou futuros 
auxílios, bem como dos programas de auxílios da República Eslovaca e deverá emitir um 
parecer sobre a sua compatibilidade com o n° 1, alínea iii), e o n° 2 do artigo 64° do Acordo 
Europeu; 
Considerando que, ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz, 
a República Eslovaca deve assegurar que a autoridade responsável pelo controlo receba em 
tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado a nível 
central, regional e local; 
Considerando que, no âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das 
Comunidades Europeias prestará assistência à autoridade de controlo fornecendo 
documentação, ministrando formação, financiando visitas de estudo, bem como outra 
assistência técnica necessária; 
Foram adoptadas as seguintes normas de execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do 
artigo 64° do Acordo Europeu: 
FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS E AUTORIDADES 
RESPONSÁVEIS PELO CONTROLO 
ARTIGO Io: FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS E AUTORIDADES 
RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO 
Sem prejuízo das regras processuais em vigor na Comunidade Europeia e na 
República Eslovaca, a concessão de auxílios estatais será fiscalizada e a sua 
compatibilidade com o Acordo Europeu será avaliada pelas autoridades de controlo da 
CE e da República Eslovaca, respectivamente. As autoridades de controlo serão, na 
CE, a Comissão das Comunidades Europeias e, na República Eslovaca, o Ministério 
das Finanças. 
ORIENTAÇÕES PRÁTICAS PARA O EXAME DOS AUXÍLIOS 
ARTIGO 2o: CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE 
A compatibilidade dos auxílios estatais e dos programas de auxílios com o Acordo 
Europeu, referida no artigo Io, será avaliada com base nos critérios decorrentes da 
aplicação das regras previstas no artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, designadamente o direito derivado, actual e futuro, os enquadramentos, as 
orientações e outros actos administrativos pertinentes em vigor na CE, a jurisprudência 
do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, bem como as orientações 
específicas a definir em conformidade com o n°3 do artigo 4o. 
Se a República Eslovaca não levantar objecções às alterações introduzidas no direito 
derivado e noutros actos ou na jurisprudência da Comunidade referidos no primeiro 
parágrafo, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade, tal como previsto no n°l do 
presente artigo. 
Se, no prazo de três meses, a República Eslovaca levantar objecções a tais alterações, 
realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité de Associação, em conformidade com o 
disposto nos artigos T e 8o das presentes normas de execução. 
Os mesmos princípios são aplicáveis a quaisquer outras alterações significativas da 
política comunitária em matéria de auxílios estatais. 
A autoridade de controlo da República Eslovaca será informada de todos os actos 
relativos à adopção, supressão ou alteração dos critérios de compatibilidade referidos 
no primeiro parágrafo, desde que os mesmos, embora não tendo sido publicados, 
tenham sido especificamente comunicados a todos os Estados-membros. 
ARTIGO 3o: AUXÍLIOS "DE MINIMIS" 
Considera-se que os programas de auxílios ou os auxílios isolados que não impliquem 
um auxílio à exportação e cujo montante não exceda 100 000 ecus por empresa e por 
período de três anos apenas têm uma repercussão negligenciável na concorrência e nas 
trocas comerciais entre as Partes e que, por conseguinte, não são abrangidos pelas 
presentes normas de execução1 . Esta regra não é aplicável aos sectores abrangidos por 
regras específicas em matéria de auxílios estatais. 
ARTIGO 4o: DERROGAÇÕES 
Em conformidade como n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu, a República 
Eslovaca será considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade 
referidas no n 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado CE. 
As autoridades de controlo avaliarão conjuntamente a intensidade máxima dos 
auxílios, bem como a cobertura regional específica das regiões que podem beneficiar 
da assistência regional. 
A Comissão das Comunidades Europeias e a autoridade de controlo prepararão 
também orientações especiais, não apenas no que respeita aos tipos de auxílio, mas 
também no que respeita à compatibilidade dos auxílios destinados a fazer face aos 
problemas específicos decorrentes do processo de transição para uma economia de 
mercado em curso na República Eslovaca. 
PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS 
ARTIGO 5o: EXAME DE DETERMINADOS AUXÍLIOS 
As autoridades de controlo podem submeter à apreciação do Subcomité da 
Concorrência programas de auxílios ou auxílios concretos, independentemente de 
serem abrangidos por enquadramentos ou orientações da Comunidade, quando o 
montante do auxílio exceda 3 milhões de ecus. O Subcomité poderá formular projectos 
de decisões ou recomendações adequadas destinadas ao Comité de Associação 
relativamente à compatibilidade desses programas ou auxílios com o Acordo Europeu 
e com as presentes normas de execução. 
Essas decisões ou recomendações destinam-se principalmente a evitar o recurso a 
medidas de defesa comercial como resposta ao auxílio em questão. 
O Comité de Associação pode decidir, sob proposta conjunta das Partes apresentada 
no âmbito do Subcomité da Concorrência, alargar as possibilidades de exame previstas 
no presente artigo. 
1 Este montante é sujeito a uma revisão para mais pelo sub-comité em função de desenvolimentos 
internos da União Europeia 
ARTIGO 6o: PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
Se a autoridade responsável pelo controlo de uma das Partes tomar conhecimento de 
que um programa de auxílios ou um auxílio concreto aparentemente afecta interesses 
importantes da Parte em questão, pode solicitar à autoridade responsável informações 
sobre essa matéria. Ambas as autoridades deverão, em qualquer caso, esforçar-se por e 
manterem reciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que 
possam assumir um interesse prático para a outra Parte. 
ARTIGO 7o: CONSULTA E COLABORAÇÃO 
Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou a autoridade de controlo da 
República Eslovaca considerarem que a concessão de um auxílio estatal no território 
da outra autoridade afecta gravemente interesses importantes da respectiva Parte, pode 
solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou que esta adopte as medidas 
correctivas. Esta faculdade não prejudica a adopção pelas Partes das medidas 
adequadas previstas nas respectivas legislações pertinentes nem afecta a plena 
autonomia da decisão final por parte da autoridade requerida, no âmbito do 
enquadramento definido pelo Acordo Europeu. 
A autoridade de controlo requerida deverá prestar a devida atenção aos pontos de 
vista expressos e aos factos invocados pela autoridade requerente e, nomeadamente, às 
alegadas consequências prejudiciais para os interesses importantes da Parte 
requerente. 
Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações, as autoridades de controlo que procedam 
a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão alcançar, no prazo de três meses, 
uma solução mutuamente aceitável em função dos respectivos interesses importantes 
em questão. 
ARTIGO 8o: RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS 
Se as consultas previstas no artigo 7o não permitirem alcançar uma solução 
mutuamente aceitável, proceder-se-á, a pedido de uma das Partes e no prazo de três 
meses a contar da apresentação do pedido, a uma troca de pontos de vista no âmbito 
do Subcomité da Concorrência instituído pelo Acordo Europeu. 
Após a realização desta troca de pontos de vista ou uma vez terminado o prazo 
previsto no parágrafo anterior, a questão poderá ser submetida ao Comité de 
Associação que poderá formular as recomendações adequadas para uma solução. 
Este procedimento não prejudica a adopção de quaisquer medidas ao abrigo das 
respectivas legislações em vigor nos territórios das Partes nem o disposto no n° 6 do 
artigo 64° do Acordo Europeu. As medidas de defesa comercial, todavia, só deverão 
ser utilizadas em último recurso. 
ARTIGO 9o: SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES 
Tendo em conta o n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades de 
controlo é obrigada a fornecer informações à outra autoridade se a divulgação dessas 
informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável. 
Ambas as autoridades de controlo acordam em manter a confidencialidade de 
quaisquer informações que lhe sejam prestadas a título confidencial pela outra 
autoridade. 
TRANSPARÊNCIA 
ARTIGO 10°: INVENTÁRIO 
A Comissão das Comunidades Europeias facultará assistência à República Eslovaca, 
no âmbito dos programas comunitários adequados, tendo em vista a elaboração e a 
posterior actualização, nas mesmas bases que a Comunidade, de um inventário dos 
seus programas de auxílios e dos auxílios isolados, a fim de assegurar e promover a 
transparência. 
A Comissão das Comunidades Europeias informará periodicamente a República 
Eslovaca sobre a documentação elaborada para fins análogos relativamente aos 
Estados-membros da CE. 
ARTIGO 11°: INFORMAÇÃO RECÍPROCA 
As Partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais, procedendo à 
divulgação de publicações e ao intercâmbio de informações sobre a política em matéria 
de auxílios estatais, numa base regular e recíproca. 
PRODUTOS CECA 
ARTIGO 12°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO (CECA) 
O disposto nos artigos Io, 2o , n° 3 do artigo 4o e nos artigos 5o a 11° é aplicável 
mutatis mutandis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu. 
10 
DIVERSOS 
ARTIGO 13°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS) 
A Comissão das Comunidades Europeias e a autoridade de controlo da República 
Eslovaca tomarão as medidas de carácter prático tendo em vista uma assistência mútua 
ou qualquer outra solução adequada no que respeita, nomeadamente, à questão das 
traduções. 
Direcção-Geral da Concorrência República Eslovaca 
da Comissão das Comunidades Europeias 
Alexander Schaub Jozef Magula 
Director-Geral Secretário de Estado 
Ministério das Finanças 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 179 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 11 
N.° de catálogo : CB-CO-97-168-PT-C 
ISBN 92-78-18962-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
•1€.