Posição Comum (CE) n.o 18/2003

adoptada pelo Conselho em 6 de Março de 2003

tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

(2003/C 107 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 94/62/CE(4), o Conselho deve, no prazo máximo de seis meses antes de terminada a fase de cinco anos a contar da data em que a referida directiva devia ter sido transposta para o direito nacional, fixar objectivos para a próxima fase de cinco anos.

(2) É necessário clarificar mais pormenorizadamente a definição de "embalagem" constante da Directiva 94/62/CE através da inclusão de certos critérios e de um anexo contendo exemplos ilustrativos. A fim de alcançar os ambiciosos objectivos de reciclagem, é necessário incentivar o desenvolvimento de processos de reciclagem inovadores e viáveis, como por exemplo a reciclagem química dos plásticos.

(3) Os objectivos de reciclagem para cada material específico deverão ter em conta avaliações do ciclo de vida e análises dos custos-benefícios, que têm indicado claras diferenças entre os vários materiais de embalagem, tanto em termos de custos como de benefícios da reciclagem, e que aumentarão a coerência do mercado interno da reciclagem desses materiais.

(4) A valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagens deve ser incrementada para reduzir o seu impacte ambiental.

(5) Deve ser concedido a alguns Estados-Membros, que, devido a circunstâncias especiais, foram autorizados a adiar a data fixada para a consecução dos objectivos de valorização e reciclagem previstos na Directiva 94/62/CE, um novo adiamento, se bem que limitado.

(6) A gestão das embalagens e resíduos de embalagens exige que se estabeleçam sistemas de retorno, recolha e valorização nos Estados-Membros. Esses sistemas deverão ser abertos à participação de todas as partes interessadas e concebidos por forma a evitar a discriminação contra produtos importados, entraves ao comércio ou distorções de concorrência, e a garantir um rendimento óptimo das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do Tratado. Os operadores da cadeia de embalagem no seu conjunto deveriam assumir a sua responsabilidade partilhada para reduzir, na medida do possível, o impacte ambiental das embalagens e dos resíduos de embalagens durante todo o seu ciclo de vida.

(7) São necessários dados à escala comunitária sobre a quantidade de embalagens e resíduos de embalagens, incluindo sobre os resíduos exportados para reciclagem e valorização fora da Comunidade, a fim de se poder acompanhar o cumprimento dos objectivos da presente directiva, o que exige uma técnica harmonizada de informação e de directrizes claras para os fornecedores de dados.

(8) A Comissão deve analisar e apresentar um relatório sobre a aplicação e o impacto da presente directiva tanto sobre o meio ambiente como sobre o mercado interno. O referido relatório deverá além disso abranger as questões dos requisitos essenciais, das medidas de prevenção dos resíduos, de um eventual indicador de embalagem, dos planos de prevenção dos resíduos, da reutilização, da responsabilidade do produtor, dos metais pesados e, se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de propostas de revisão.

(9) Os Estados-Membros devem promover campanhas de informação e de sensibilização dos consumidores nesta matéria.

(10) Para além dos objectivos da presente directiva em matéria de ambiente e de mercado interno, a reciclagem pode também ter o efeito de proporcionar postos de trabalho, cujo número diminuiu noutros sectores, e pode assim contribuir para prevenir a exclusão.

(11) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente a harmonização dos objectivos nacionais de reciclagem dos resíduos de embalagens, tendo em conta as circunstâncias de cada Estado-Membro, e a maior clarificação das definições, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(12) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(13) A Directiva 94/62/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 94/62/CE é alterada do seguinte modo:

1. No ponto 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:"A definição de 'embalagem' deve basear-se mais nos critérios abaixo definidos. Os artigos enumerados no Anexo I constituem exemplos da aplicação desses critérios.

i) Serão considerados embalagens os artigos que se enquadrem na definição dada acima, sem prejuízo de outras funções que a embalagem possa igualmente desempenhar, a menos que o artigo seja parte integrante de um produto e todos os elementos se destinem a ser consumidos ou utilizados em conjunto.

ii) Serão considerados embalagens os artigos que se destinem a um enchimento no ponto de venda e os artigos 'descartáveis' vendidos, cheios ou concebidos para e destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem.

iii) Os componentes de embalagens e os elementos acessórios integrados em embalagens serão considerados parte das embalagens em que estão integrados. Os elementos acessórios directamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem serão considerados embalagens, a menos que sejam parte integrante desse produto e todos os elementos se destinem a ser consumidos ou utilizados em conjunto."

2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

Valorização e reciclagem

1. Para cumprirem os objectivos estabelecidos na presente directiva, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para atingirem as seguintes metas em todo o seu território:

a) Até 30 de Junho de 2001, serão valorizados entre, no mínimo, 50 % e, no máximo, 65 % em peso dos resíduos de embalagens;

b) Até 31 de Dezembro de 2008, serão valorizados, no mínimo, 60 % em peso dos resíduos de embalagens;

c) Até 30 de Junho de 2001, serão reciclados entre, no mínimo, 25 % e, no máximo, 45 % em peso da totalidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens, com 15 %, no mínimo, em peso, para cada material de embalagem;

d) Até 31 de Dezembro de 2008, serão reciclados entre, no mínimo, 55 % e, no máximo, 80 % em peso dos resíduos de embalagens;

e) Até 31 de Dezembro de 2008, serão alcançados os seguintes objectivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens:

i) 60 % em peso para o vidro;

ii) 60 % em peso para o papel e cartão;

iii) 50 % em peso para os metais;

iv) 22,5 % em peso para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos;

v) 15 % em peso para a madeira.

2. Os resíduos de embalagens exportados para fora da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho(6), o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho(7) e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão(8), apenas contarão para o cumprimento das obrigações e objectivos do n.o 1 se houver provas suficientes de que a operação de valorização e/ou reciclagem teve lugar em circunstâncias grosso modo equivalentes às prescritas pela legislação comunitária na matéria.

3. Os Estados-Membros incentivarão, se necessário, a valorização energética quando, por razões ambientais e de custos/benefícios, esta for preferível à reciclagem dos materiais. Para o efeito, poderão prever uma margem suficiente entre os objectivos nacionais de reciclagem e de valorização.

4. Os Estados-Membros fomentarão, se necessário, a utilização dos materiais obtidos com a reciclagem dos resíduos de embalagens no fabrico de embalagens e outros produtos, ao:

a) Melhorarem as condições de comercialização desses materiais;

b) Reverem a legislação em vigor que proíbe a utilização desses materiais.

5. Até 31 de Dezembro de 2007, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, definirão os objectivos quantitativos para a terceira fase de cinco anos entre 2009 e 2014, com base na experiência adquirida nos Estados-Membros com a prossecução dos objectivos estabelecidos no n.o 1 e nas conclusões de trabalhos de investigação científica e de técnicas de avaliação, como avaliações do ciclo de vida e análises de custos-benefícios.

Este processo repetir-se-á posteriormente, de cinco em cinco anos.

6. Os Estados-Membros publicarão as medidas e objectivos referidos no n.o 1, que devem ser objecto de uma campanha de informação do público e dos operadores económicos.

7. Em virtude da sua situação específica, ou seja, respectivamente, do elevado número de pequenas ilhas, da existência de zonas rurais e montanhosas e do actual baixo nível de consumo de embalagens, a Grécia, a Irlanda e Portugal decidem:

a) Cumprir, até 30 de Junho de 2001, objectivos inferiores aos fixados nas alíneas a) e c) do n.o 1, mas atingindo, pelo menos, 25 % da recuperação;

b) Adiar ao mesmo tempo o cumprimento dos objectivos das alíneas a) e c) do n.o 1 para uma data-limite ulterior que não deverá, contudo, ser posterior a 31 de Dezembro de 2005;

c) Adiar o cumprimento dos objectivos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.o 1 para uma data à sua escolha, que não deverá, contudo, ser posterior a 31 de Dezembro de 2012.

8. A Comissão apresentará logo que possível e, o mais tardar, em 30 de Junho de 2005, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o andamento da aplicação da presente directiva e ao impacte da mesma no ambiente, bem como no funcionamento do mercado interno. Esse relatório terá em conta a situação individual de cada Estado-Membro e contemplará questões relativas a:

a) Uma avaliação da eficácia da aplicação dos requisitos essenciais;

b) Medidas de prevenção suplementares para minimizar tanto quanto possível o impacte da embalagem sem comprometer as suas funções essenciais;

c) O eventual desenvolvimento de um indicador de embalagem para tornar mais simples e eficaz a prevenção das embalagens;

d) Eventuais planos de prevenção dos resíduos de embalagens;

e) O encorajamento da reutilização;

f) A responsabilidade do produtor, incluindo os respectivos aspectos financeiros;

g) Esforços no sentido de reduzir gradualmente e, sendo o caso, acabar por eliminar progressivamente os metais pesados das embalagens até 2010.

Se for caso disso, o relatório será acompanhado de propostas de revisão das disposições pertinentes da presente directiva, a menos que na referida data essas propostas tenham já sido apresentadas.

9. Os Estados-Membros que tenham estabelecido ou venham a estabelecer programas que ultrapassem os objectivos máximos previstos no n.o 1 e que disponham para o efeito de capacidades adequadas de reciclagem e valorização, são autorizados a prosseguir esses objectivos em prol de um elevado nível de protecção ambiental, desde que tais medidas evitem distorções do mercado interno e não obstem ao cumprimento da presente directiva por outros Estados-Membros. Os Estados-Membros informarão a Comissão do facto. A Comissão confirmará essas medidas, depois de ter verificado, em cooperação com os Estados-Membros, se são consentâneas com as referidas considerações e não constituem um meio arbitrário de discriminação ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-Membros."

3. O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens devem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para permitir a sua identificação e classificação pelo sector interessado, com base na Decisão 97/129/CE da Comissão(9)."

4. No artigo 13.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Os Estados-Membros fomentarão igualmente campanhas de informação e consciencialização dos consumidores."

5. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 19.o

Adaptação ao progresso científico e técnico

As alterações necessárias para adaptar o sistema de identificação ao progresso científico e técnico, como referido no n.o 2 do artigo 8.o e no último travessão do segundo parágrafo do artigo 10.o, os formatos relativos ao sistema da base de dados, como referido no n.o 3 do artigo 12.o e no Anexo III, e ainda os exemplos relativos à definição de embalagem, como referido no Anexo I, devem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o"

6. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21.o

Processo do comité

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(10), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno."

7. O Anexo I é substituído pelo texto que consta do Anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até...(11) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 17.

(2) JO C 221 de 17.9.2002, p. 31.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Março de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 23).

(6) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

(7) JO L 160 de 1.7.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2001 da Comissão (JO L 303 de 20.11.2001, p. 11).

(8) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2001 da Comissão.

(9) JO L 50 de 20.2.1997, p. 28.

(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(11) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

"ANEXO I

Exemplos para o critério referido na alínea i)

Embalagens

Caixas de confeitos

Películas que envolvem embalagens de CD

Não embalagens

Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida

Caixas de ferramentas

Saquinhos de chá

Camadas de cera que envolvem o queijo

Peles de salsichas e enchidos

Exemplos para o critério referido na alínea ii)

Embalagens, se concebidas para e destinadas ao enchimento no ponto de venda

Embalagens de serviço de papel ou de plástico

Pratos e copos descartáveis

Película para envolver produtos alimentares

Sacos para sanduíches

Folha de alumínio

Não embalagens

Agitadores

Talheres descartáveis

Exemplos para o critério referido na alínea iii)

Embalagens

Etiquetas directamente apensas ao produto ou a ele apostas

Partes de embalagens

Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente

Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem

Agrafos

Bolsas de plástico

Utensílios de medição de doses integrados nos recipientes para detergentes."

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 10 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 2002.

3. O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 3 de Setembro de 2002.

4. Em 6 de Março de 2003, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens tem em vista harmonizar as medidas nacionais de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, a fim de prevenir quaisquer efeitos dos mesmos no ambiente de todos os Estados-Membros, bem como de países terceiros, ou reduzir esses efeitos, criando com isso um nível elevado de protecção ambiental. A Directiva 94/62/CE tem em vista assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar obstáculos ao comércio e a distorção e a restrição da concorrência na Comunidade.

Esta proposta, que se baseia no n.o 1 do artigo 95.o do Tratado CE, diz respeito a alterações a parte da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. É uma proposta limitada e contém alterações aos objectivos no domínio da valorização e da reciclagem de resíduos para a fase de cinco anos que se seguirá à fase inicial de cinco anos. Além disso, procura introduzir objectivos específicos por materiais para a reciclagem de determinados materiais de resíduos de embalagens. A proposta sugere também a introdução de definições para a reciclagem mecânica, química e em matérias-primas, bem como o aditamento de um anexo não vinculativo com orientações de interpretação destinadas a clarificar a definição de "embalagem".

Esta proposta limitada não contém disposições relativas à revisão de outros aspectos da directiva como a prevenção e a responsabilidade do produtor.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Generalidades

Com base numa análise de custos-benefícios, a Comissão propôs a revisão limitada da Directiva 94/62/CE referida no ponto II supra, ou seja, não propôs que se fizesse uma revisão mais alargada nesta altura.

Duma maneira geral, o Conselho aceitou esta abordagem limitada nesta fase, embora destacasse uma série de elementos que devem ser considerados no futuro relatório de avaliação da aplicação e do impacto da directiva no ambiente, bem como no funcionamento do mercado interno. Esse relatório deverá poder servir de base para uma revisão mais alargada.

Neste contexto, os principais pontos da posição comum, além dos requisitos relativos ao relatório e a uma futura revisão supramencionados, são os seguintes:

O Conselho considera que a definição de "embalagem", já estabelecida na Directiva 94/62/CE, se deve basear também em três critérios suplementares, que são acompanhados por determinados exemplos ilustrativos não vinculativos dados num Anexo. Esses critérios suplementares, assim como os exemplos ilustrativos não vinculativos, deverão ajudar, na prática, a decidir sobre o que é embalagem e o que não é embalagem. Os exemplos ilustrativos poderão necessitar duma adaptação técnica e esta poderá iniciar-se segundo o procedimento correspondente.

As novas definições relativas à reciclagem propostas pela Comissão, que se destinam a distinguir entre reciclagem mecânica, química e em matérias-primas, não foram aceites por se considerar que a questão é prematura enquanto as formas mais recentes de reciclagem não forem plenamente desenvolvidas.

Relativamente à revisão dos objectivos, o Conselho concordou num aumento do objectivo mínimo da valorização de resíduos de embalagens para 60 %, mas sem um objectivo máximo, o qual deixou de ser considerado necessário para assegurar o funcionamento do mercado interno. Além disso, o Conselho concordou no aumento do objectivo mínimo da reciclagem de resíduos de embalagens para 55 %, aumentando-se o objectivo máximo para 80 %. Ficou também acordado estabelecer objectivos mínimos específicos para determinados materiais contidos nos resíduos de embalagens (vidro, papel e cartão, metais, plásticos reciclados em plásticos e madeira). Juntamente com estes aumentos dos objectivos foi decidido fixar um quadro temporal algo mais alargado do que o proposto pela Comissão para os Estados-Membros realizarem os objectivos aumentados, nomeadamente uma data-limite geral, 31 de Dezembro de 2008, e uma data-limite especial quatro anos mais tarde para os três Estados-Membros a quem também foi concedido este prazo adicional ao abrigo da Directiva 94/62/CE.

O Conselho concordou também com as alterações de ordem redaccional nos n.os 3, 5 e 7 do artigo 1.o que actualizam as formulações do n.o 2 do artigo 8.o, do artigo 19.o e do artigo 21.o da Directiva 94/62/CE sem pretenderem alterar o conteúdo dessas disposições.

A Comissão aceitou a posição comum adoptada pelo Conselho.

2. Alterações do Parlamento Europeu

Na votação em plenário de 3 de Setembro de 2002, o PE aprovou 44 alterações à proposta.

a) 16 foram incorporadas (7 no articulado, 8 nos considerandos e 1 no anexo ilustrativo), à letra, em parte ou quanto ao fundo, na posição comum do Conselho;

A alteração 2 é reflectida nos considerandos 2, 4 e 9 da posição comum, bem como a intenção de ordem geral de reduzir ainda mais o impacto ambiental das embalagens aumentando determinados objectivos.

As alterações 6, 11, 16 e 32 são reflectidas na abordagem global subjacente à posição comum e, mais especificamente, nos considerandos 1, 2, 3 e 9, bem como nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, nomeadamente na redacção dos n.os 1 e 8 do artigo 6.o. Como se diz no ponto 1 supra, o Conselho decidiu repercutir essas questões, que no mínimo deverão ser abrangidas na futura revisão alargada, no artigo que fixa os requisitos para o futuro relatório sobre o estado da implementação da directiva e o seu impacto no ambiente, bem como no funcionamento do mercado interno.

A alteração 9 é reflectida no considerando 10 da posição comum.

A alteração 12, que também cobre o conteúdo da alteração 13, é reflectida no considerando 6 da posição comum.

As alterações 14 e 29 são reflectidas no considerando 7 que destaca a importância duma técnica harmonizada em matéria de relatórios e de orientações claras para os fornecedores de dados, incluindo os resíduos exportados para fora da Comunidade. A alteração 23 refere o mesmo conteúdo. O Conselho considera que esta revisão limitada não é o sítio próprio para decidir sobre eventuais novas medidas a este respeito, tendo também presente o facto de que se pode tratar deste assunto com base em regras actuais e na correspondente base para a melhoria das mesmas, nomeadamente a Decisão 97/138/CE.

A alteração 21 é reflectida no n.o 2 do artigo 1.o, na sua redacção para o n.o 3 do artigo 6.o

A alteração 22 abrange duas partes. A primeira reflecte-se na posição comum através do conceito mais alargado de "melhorar as condições de comercialização" sem limitação da utilização de "instrumentos económicos", com o incentivo a "rever" em vez de directamente "eliminar" a legislação em vigor do tipo em questão (Cf. n.o 2 do artigo 1.o na sua redacção para o n.o 4 do artigo 6.o). A segunda parte, que está relacionada com a alteração 4, não foi aceite pelo Conselho, como abaixo se refere.

A alteração 30 está reflectida no n.o 4 do artigo 1.o na sua redacção para o artigo 13.o

A alteração 34 está reflectida no Anexo I como exemplo ilustrativo adicional para o critério 3.

As alterações 53 e 62 referem-se à exportação de resíduos de embalagens e à relação dessa exportação com a presente directiva. O Conselho optou por tratar desta questão exigindo que os resíduos de embalagens exportados para fora da Comunidade contem apenas para as obrigações e os objectivos da directiva se existirem provas fundadas de que a correspondente operação de valorização e/ou reciclagem se realizou em condições equivalentes em termos gerais às condições prescritas pela legislação comunitária (Cf. n.o 2 do artigo 1.o na sua redacção para o n.o 2 do artigo 6.o).

b) As 29 alterações que não foram incorporadas podem agrupar-se da seguinte maneira:

As alterações 1, 4, 7 e 8, bem como a segunda parte da alteração 22, são consideradas demasiado gerais neste contexto, dada a própria redacção algo extensa dessas alterações e dada a revisão limitada que o Conselho decidiu realizar nesta fase.

A alteração 3 não pode ser aceite, pois suprimiria os objectivos de reciclagem de materiais específicos que a posição comum mantém.

A alteração 5 é considerada redundante por ter em vista uma obrigação geral já existente para a Comissão.

As alterações 10 e 44 são consideradas contrárias a obrigações existentes na directiva no que se refere à reciclagem pelo facto de sugerirem que se altere o aspecto voluntário da redacção "Os Estados-Membros poderão fomentar...".

As alterações 19 e 49 são as únicas alterações relativas aos valores dos diversos objectivos, dizem respeito apenas à reciclagem e contemplam a supressão do objectivo da reciclagem máxima. A abordagem sugerida nestas alterações não é partilhada pelo Conselho. O Conselho considera que o objectivo de reciclagem máxima deve ser incluído (por razões de mercado interno) juntamente com um aumento realizável em termos gerais do objectivo de reciclagem mínima (por razões ambientais), acompanhados ainda do correspondente aumento do objectivo de valorização mínima (por razões ambientais), ao passo que se poderia abandonar o objectivo máximo para a valorização (à luz da experiência, que indica que não é necessário por razões de mercado interno).

A alteração 20 é considerada de importância marginal, uma vez que foram introduzidos objectivos para materiais específicos para a maior parte das embalagens em peso, como se verifica na posição comum [Cf. n.o 2 do artigo 1.o, na sua redacção para a alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o].

As alterações 23 e 54, que não foram aceites, referem-se ao mesmo conteúdo que as alterações 14 e 29, aplicando-se-lhes a mesma justificação.

A alteração 25 refere-se aos sistemas nacionais de retorno, recolha e valorização, que não são considerados importantes no contexto da revisão limitada levada a cabo nesta fase.

A alteração 26 é considerada redundante ou uma tentativa de destacar determinadas obrigações actuais dos Estados-Membros à custa de outras obrigações. Na medida em que a questão tratada nesta alteração diz respeito à responsabilidade do produtor, aplica-se a mesma justificação relativa às alterações 6, 11, 16 e 32.

A alteração 31 é considerada sem cabimento deste contexto, dado que a questão do acesso às informações e aos documentos é uma questão horizontal tratada noutros foros.

As alterações 33, 36, 37, 38, 39, 40 e 47 referem-se aos exemplos ilustrativos do Anexo e são consideradas questões que poderiam muito bem ser tratadas através duma adaptação técnica da directiva.

A alteração 35 não foi aceite pelo facto de os critérios suplementares terem sido estruturados de maneira diferente na posição comum em comparação com a proposta da Comissão e porque a palavra "inseparável" deixou de ser utilizada, não necessitando por conseguinte de explicação.

As alterações 41 e 42/rev são consideradas dúbias no que se refere à intenção subjacente e à operacionalidade da disposição sugerida, pois parecem isentar certos tipos bastante específicos de resíduos de embalagens de todas as obrigações nos termos da directiva sem indicar a razão. Além disso, os esforços que seriam necessários para implementar a disposição sugerida parecem desproporcionados em relação à finalidade (dúbia).

A alteração 43 é considerada redundante pelo facto de não terem sido aceites as definições propostas pela Comissão.

A alteração 45 adia em seis meses a data-limite geral da realização dos objectivos revistos e situa a data-limite no final de um ano civil. O Conselho concorda com o princípio do fim de um ano civil e considerou que um adiamento limitado é importante, mas considera que este prazo deve ser um pouco mais longo do que o sugerido nesta alteração.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que, com um aumento exequível de determinados objectivos nesta fase associados a requisitos para a futura revisão alargada, a sua posição comum tem em conta o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, em grande parte e na medida do possível, com base na abordagem duma revisão limitada. A posição comum do Conselho representa uma solução equilibrada para uma alteração precisa da directiva e, na mesma linha de ambições, garante que se retirará um benefício ambiental dos novos objectivos, ao mesmo tempo que se fazem exigências à indústria que são exequíveis na prática e também se mantêm as salvaguardas do mercado interno necessárias neste domínio.