COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.12.2020 COM(2020) 836 final/2 2020/0371(BUD) CORRIGENDUM:

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Acronyme BUD added. Segundo PROJETO de orçamento geral

da União Europeia

do exercício de 2021 INTRODUÇÃO GERAL



DOCUMENTOS Segundo PROJETO de orçamento geral

da União Europeia

do exercício de 2021 INTRODUÇÃO GERAL https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm





SEGUNDO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL DE 2021 MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, de 2 de maio de 201, e a sua proposta alterada de 28 de maio de 2020, –as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu em 21 de julho de 2020 na sequência da reunião extraordinária de 17-21 de julho de 2020; –a proposta da Comissão de Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, de 2 de maio de 2018, e a sua proposta alterada de 28 de maio de 2020. –a proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, de 2 de maio de 2018, e a sua proposta alterada de 28 de maio de 2020, –a proposta de regulamento do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19, –o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2013 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, –o projeto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, apresentado pela Comissão em 27 de julho de 2020, –a posição do Conselho sobre o projeto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, adotada pelo Conselho em 7 de setembro de 2020, –as alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho sobre o projeto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, adotadas pelo Parlamento Europeu em 12 de novembro de 2020, –a carta retificativa n.º 1/2021 do projeto inicial de orçamento geral de 2021, apresentada pela Comissão em 13 de novembro de 2020, –o entendimento comum sobre o conteúdo do orçamento de 2021, baseado no projeto de elementos das conclusões comuns n.º 4 (apresentado pela Comissão em 4 de dezembro de 2020), alcançado a nível do Comité de Conciliação em 4 de dezembro de 2020. A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a introdução geral do segundo projeto de orçamento geral de 2021.

Em simultâneo com esta introdução geral, os dados completos por secção do segundo projeto de orçamento de 2021 estão disponíveis no sítio EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ) em todas as versões linguísticas.



ÍNDICE 1.Introdução 2.Quadro financeiro plurianual e segundo projeto de orçamento de 2021 2.1. Limites máximos do quadro financeiro plurianual relativos ao orçamento de 2021 2.2. Panorâmica do segundo projeto de orçamento de 2021 3.Principais elementos do segundo projeto de proposta de orçamento 3.1. Questões horizontais 3.2. Abordagem geral das dotações de autorização 3.2.1. Rubrica 1 – Mercado Único, Inovação e Digitalização 3.2.2. Rubrica 2A – Coesão económica, social e territorial 3.2.3. Rubrica 2B – Resiliência e Valores 3.2.4. Rubrica 3 – Recursos Naturais e Ambiente 3.2.5. Rubrica 4 – Migração e Gestão das Fronteiras 3.2.6. Rubrica 5 – Segurança e Defesa 3.2.7. Rubrica 6 – Vizinhança e Mundo 3.2.8. Rubrica 7 – Administração Pública Europeia 3.2.9. Instrumentos especiais temáticos: FEG e RSAE

3.3. Abordagem geral das dotações de autorização 3.4. Reservas 3.5. Alterações de nomenclatura e observações orçamentais 3.5.1. Observações orçamentais 3.5.2. Nomenclatura 4.Observações finais 5.Segundo projeto de orçamento de 2021 por rubrica do quadro financeiro e principais programas



1.Introdução Em 27 de julho de 2020, a Comissão transmitiu o projeto de orçamento de 2021 em todas as línguas oficiais . Em 7 de setembro de 2020, o Conselho concluiu a sua leitura do projeto de orçamento e, em 12 de novembro de 2020, o Parlamento Europeu adotou a sua leitura. Em 13 de novembro, a Comissão transmitiu a carta retificativa n.º 1/2021 com estimativas atualizadas para 2021. Dado o Parlamento Europeu não ter aceite a leitura do Conselho e ter adotado alterações ao projeto de orçamento, que não foram aceites pelo Conselho, foi convocado o Comité de Conciliação, em conformidade com o artigo 314.°, ponto 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Comité de Conciliação operou ao longo de um período de vinte e um dias, entre 17 de novembro e 7 de dezembro de 2020. Embora o Comité de Conciliação tenha chegado a um entendimento comum sobre o conteúdo do orçamento de 2021, baseado no projeto de elementos das conclusões comuns n.º 4 apresentado pela Comissão em 4 de dezembro de 2020, no contexto então existente em que se inseria o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027, não estava em condições de chegar a acordo sobre um texto comum no prazo de conciliação de 21 dias. Na ausência de acordo formal no Comité de Conciliação, em conformidade com o artigo 314.º, n.º 8, do TFUE, a Comissão apresenta um segundo projeto de orçamento de 2021. Baseia-se no entendimento comum alcançado a nível do Comité de Conciliação em 4 de dezembro. Segue numa grande medida o projeto inicial de orçamento da Comissão, alterado pela carta retificativa n.º 1/2021 , com alguns reforços significativos das dotações de autorização a favor de programas e investimentos fundamentais que contribuem para a transição ecológica e digital e para a criação de emprego e o fomento do crescimento (como o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes, o Programa Europa Digital e o LIFE), e algumas reduções e reafetações, em especial no quadro da rubrica 2B, na sequência das leituras do Conselho e do Parlamento Europeu do projeto inicial de orçamento. Propõe-se um aumento específico de 20 milhões de EUR do programa Horizonte com base na aplicação do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro. O nível global dos pagamentos, na sequência das alterações das autorizações e das reafetações, é 63,9 milhões de EUR inferior ao da carta retificativa n.º 1/2021. Tendo em conta os progressos realizados na adoção formal do pacote relativo ao quadro financeiro plurianual, o segundo projeto de orçamento geral é proposto com vista à sua adoção juntamente com o novo QFP para 2021-2027 antes do final do ano.



2.Quadro financeiro plurianual e segundo projeto de orçamento de 2021 2.1.Limites máximos do quadro financeiro plurianual relativos ao orçamento de 2021 Os limites máximos das dotações de autorização e de pagamento do quadro financeiro plurianual (QFP) tidos em conta para a elaboração do segundo projeto de orçamento de 2021 são apresentados no seguinte quadro: Rubrica Limites máximos do QFP para 2021 Em milhões de EUR,

a preços correntes 1. Mercado Único, Inovação e Digitalização 20 919 2. Coesão, Resiliência e Valores 52 786 2A. Coesão económica, social e territorial 48 191 2B. Resiliência e valores 4 595 3. Recursos Naturais e Ambiente 58 624 dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos 40 925 4. Migração e Gestão das Fronteiras 2 467 5. Segurança e Defesa 1 805 6. Vizinhança e Mundo 16 247 7. Administração Pública Europeia 10 635 dos quais: Despesas administrativas das instituições 8 216 TOTAL DAS AUTORIZAÇÕES 163 483 TOTAL DOS PAGAMENTOS 166 140 No QFP, o limite máximo global das dotações de autorização é de 163 483 milhões de EUR, representando 1,17 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE. O limite máximo das dotações de pagamento é de 166 140 milhões de EUR, ou seja, 1,19 % do RNB. 2.2.Panorâmica do segundo projeto de orçamento de 2021

Em milhões de EUR a preços correntes Rubricas (A) (B) (B – A) (B / A) Orçamento de 2020

(1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 2021 – 2020 Diferença DA DP DA DP DA DP DA DP 1. MERCADO ÚNICO, INOVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO 21 869,0 19 154,7 20 816,6 17 191,6 -1 052,4 -1 963,1 -4,8 % -10,2 % Limite máximo 20 919,0 Margem 102,4 2. COESÃO, RESILIÊNCIA E VALORES 66 213,6 62 054,5 52 861,9 66 153,8 -13 351,7 4 099,3 -20,2 % 6,6 % Dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade 76,4 Limite máximo 52 786,0 Margem 0,5 2A. — Coesão económica, social e territorial 58 568,1 55 208,6 48 190,5 61 867,9 -10 377,6 6 659,3 -17,7 % 12,1 % Sublimite máximo 48 191,0 Submargem 0,5 2B. — Resiliência e Valores 7 645,5 6 845,8 4 671,4 4 285,9 -2 974,1 -2 560,0 -38,9 % -37,4 % Dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade 76,4 Sublimite máximo 4 595,0 Submargem 3. RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE 59 936,5 58 662,5 58 568,6 56 804,2 -1 368,0 -1 858,3 -2,3 % -3,2 % Limite máximo 58 624,0 Margem 55,4 — Dos quais: Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos 43 458,8 43 428,7 40 368,0 40 353,7 -3 090,8 -3 074,9 -7,1 % -7,1 % Sublimite máximo 40 925,0 Transferência líquida entre o FEAGA e o FEADER Margem FEAGA 557,0 4. MIGRAÇÃO E GESTÃO DAS FRONTEIRAS 2 367,8 2 168,0 2 278,8 2 686,2 -89,0 518,2 -3,8 % 23,9 % Limite máximo 2 467,0 Margem 188,2 5. SEGURANÇA E DEFESA 831,4 814,2 1 709,3 670,6 877,8 -143,5 105,6 % -17,6 % Limite máximo 1 805,0 Margem 95,7 6. VIZINHANÇA E MUNDO 10 848,6 9 603,3 16 097,2 10 811,0 5 248,6 1 207,7 48,4 % 12,6 % Limite máximo 16 247,0 Margem 149,8 7. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EUROPEIA 10 222,3 10 225,3 10 448,3 10 449,6 226,1 224,3 2,2 % 2,2 % Limite máximo 10 635,0 Margem 186,7 — Dos quais: Despesas administrativas das instituições 7 906,1 7 909,1 8 035,8 8 037,1 129,7 128,0 1,6 % 1,6 % Sublimite máximo 8 217,0 Submargem 181,2 Escolas Europeias e Pensões 2 316,1 2 316,1 2 412,5 2 412,5 96,4 96,4 4,2 % 4,2 % Despesas administrativas das instituições 7 906,1 7 909,1 8 035,8 8 037,1 129,7 128,0 1,6 % 1,6 % DOTAÇÕES DAS RUBRICAS 172 289,2 162 682,4 162 780,6 164 767,0 -9 508,6 2 084,6 -5,5 % 1,3 % Dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade 76,4 628,5 Limite máximo 163 483,0 166 140,0 Margem 778,8 2 001,4 Dotações em % do RNB (2) 1,01 % 0,96 % 1,16 % 1,18 % 0,15 % 0,22 % Instrumentos especiais temáticos (3) 1 594,9 1 425,6 1 470,8 1 293,5 -124,0 -132,1 -7,8 % -9,3 % Fora do âmbito do QFP ∞ ∞ TOTAL DAS DOTAÇÕES 173 884,1 164 108,0 164 251,5 166 060,5 -9 632,6 1 952,4 -5,5 % 1,2 % Dotações em % do RNB 1,02 % 0,97 % 1,17 % 1,19 % 0,15 % 0,22 % (1) O orçamento de 2020 inclui os orçamentos retificativos n.os 1 a 8 e o projeto de orçamento retificativo n.º 10. (2) O segundo projeto de orçamento de 2021 baseia-se nas previsões do RNB apresentadas no quadro das previsões económicas da primavera, publicadas em 6 de maio de 2020. (3) Os instrumentos especiais temáticos incluem a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE), o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) e a Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB). Em termos de dotações de autorização (incluindo os instrumentos especiais temáticos), as despesas totais propostas no segundo projeto de orçamento (PO) de 2021 foram fixadas em 164 251,5 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 778,8 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2021. Relativamente às dotações de pagamento (incluindo os instrumentos especiais temáticos), a quantia total requerida de despesas eleva-se a 166 060,5 milhões de EUR. Globalmente, tal deixa uma margem de 2 001,4 milhões de EUR em dotações de pagamento abaixo dos limites máximos do QFP para 2021. O Instrumento de Flexibilidade para 2021 é mobilizado num montante de 76,4 milhões de EUR de dotações de autorização relativamente à rubrica 2B Resiliência e Valores. A Comissão estima em 628,5 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2021 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2018, 2019, 2020 e 2021. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro: Instrumento de Flexibilidade - perfil de pagamento Ano de mobilização 2 021 2 022 2 023 2 024 Total 2018 34,2 0,0 0,0 0,0 34,2 2019 135,2 140,9 82,2 0,0 358,4 2020 413,7 66,2 39,9 0,0 519,8 2021 45,4 13,0 10,3 7,6 76,4 Total 628,5 220,1 132,5 7,6 988,7 O nível das dotações de autorização relativas ao Mercado Único, Inovação e Digitalização foi fixado em 20 816,6 milhões de EUR, deixando uma margem de 102,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1. As dotações de pagamento foram fixadas em 17 191,6 milhões de EUR. Relativamente à rubrica 2A Coesão económica, social e territorial, as dotações de autorização foram fixadas em 48 190,5 milhões de EUR, deixando uma margem de 0,5 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica. As dotações de pagamento foram fixadas em 48 190,5 milhões de EUR. Relativamente à rubrica 2B Resiliência e Valores, as dotações de autorização foram fixadas em 4 671,4 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 2B e com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 76,4 milhões de EUR. As dotações de pagamento foram fixadas em 4 285,9 milhões de EUR. No âmbito da rubrica 3 Recursos Naturais e Ambiente, o nível das dotações de autorização foi fixado em 58 568,6 milhões de EUR, deixando uma margem de 55,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica. As dotações de pagamento foram fixadas em 56 804,2 milhões de EUR. O nível das dotações de autorização relativas à Migração e Gestão das Fronteiras foi fixado em 2 278,8 milhões de EUR, deixando uma margem de 188,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4. As dotações de pagamento foram fixadas em 2 686,2 milhões de EUR. Relativamente à rubrica 5 Segurança e Defesa, as dotações de autorização foram fixadas em 1 709,3 milhões de EUR, deixando uma margem de 95,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5. As dotações de pagamento foram fixadas em 670,6 milhões de EUR. O nível das dotações de autorização relativas à Vizinhança e Mundo foi fixado em 16 097,2 milhões de EUR, deixando uma margem de 149,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 6. As dotações de pagamento foram fixadas em 10 811,0 milhões de EUR. As dotações de autorização e de pagamento relativas à Administração (rubrica 7) para todas as instituições, incluindo as pensões e as Escolas Europeias, são fixadas, respetivamente, em 10 448,3 milhões de EUR de autorizações e 10 449,6 milhões de EUR de pagamentos. A margem não afetada daí resultante é de 186,7 milhões de EUR.



3.Principais elementos do segundo projeto de proposta de orçamento Em geral, o segundo projeto de orçamento baseia-se no entendimento comum alcançado a nível do Comité de Conciliação em 4 de dezembro. Os pormenores das alterações propostas ao projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, são descritos seguidamente. 3.1.Questões horizontais

Agências descentralizadas Para as agências descentralizadas, a contribuição da UE (em dotações de autorização e de pagamento) e o número de lugares são fixados ao nível proposto no projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as seguintes alterações: ·No âmbito da rubrica 1B: oA Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA, artigo 07 10 04), para a qual se propõe que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 638 178 EUR. oO Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE, artigo 07 10 05), para o qual se propõe que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 971 628 EUR. oA Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust, artigo 07 10 07), para a qual se propõe que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 500 000 EUR. oA Procuradoria Europeia (EPPO, artigo 07 10 08), para a qual são atribuídos 8 lugares adicionais (o que representa uma antecipação do aumento previsto em 2022) e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 7 252 790 EUR. ·No âmbito da rubrica 4: oA Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex, artigo 11 10 01), para a qual se propõe que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 61 000 000 EUR. oA Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA, artigo 11 10 02), para a qual se propõe que o nível de dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 500 000 EUR. Agências de execução Relativamente às agências de execução, a contribuição da UE (em dotações de autorização e de pagamento) e o número de lugares são estabelecidos ao nível proposto no projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021. A Comissão apresentará um projeto de orçamento retificativo em 2021, a fim de ajustar a estrutura e as dotações ao novo conjunto de agências de execução após a sua criação formal. A correspondente decisão de execução da Comissão que cria as novas agências de execução e as decisões da Comissão que delegam poderes nas mesmas deverão ser adotadas no início de 2021. Projetos-piloto e ações preparatórias O segundo projeto de orçamento inclui um pacote completo de 59 projetos-piloto e ações preparatórias, com uma verba total de 71,8 milhões de EUR de dotações de autorização, o que reflete a leitura do Parlamento Europeu do projeto inicial de orçamento. 3.2.Abordagem geral das dotações de autorização 3.2.1.Rubrica 1 – Mercado Único, Inovação e Digitalização As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as alterações incluídas no seguinte quadro: Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021

(incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento

de 2021 Diferença 1.0.221 MIE – Transportes 1 725 058 000 1 785 393 458 60 335 458 02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes 1 711 996 420 1 772 331 878 60 335 458 1.0.23 Programa Europa Digital 1 103 848 000 1 129 576 962 25 728 962 02 04 03 Inteligência artificial 293 895 160 318 323 274 24 428 114 02 04 04 Competências 82 290 594 83 591 442 1 300 848 PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 35 965 000 Total 122 029 420 Em consequência, propõe-se que o nível das autorizações seja fixado em 20 816,6 milhões de EUR, deixando uma margem de 102,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1.

Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro , são reconstituídas dotações de autorização nas rubricas orçamentais relativas à investigação num montante total de 20 milhões de EUR em dotações de autorização. As seguintes rubricas orçamentais são reforçadas do seguinte modo: (em EUR) Rubricas orçamentais Dotações de autorização 01 02 02 10 Área da saúde 3 400 000 01 02 02 40 Área da digitalização, indústria e espaço 3 400 000 01 02 02 50 Área do clima, energia e mobilidade 6 600 000 01 02 02 60 Área da alimentação, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambiente 6 600 000 Total 20 000 000 Estas dotações fazem parte do montante global máximo de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) para o período 2021-2027, retido na «declaração conjunta» acordada em 10 de novembro de 2020. Fica assim disponível um montante máximo de 481,2 milhões de EUR a preços de 2018 para o período 2022-2027. 3.2.2.Rubrica 2A – Coesão económica, social e territorial As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021. 3.2.3.Rubrica 2B – Resiliência e Valores As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as alterações incluídas no seguinte quadro: Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 02.02.23 Custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) 111 461 000 39 591 000 -71 870 000 06 04 01 Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) – Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento 106 461 000 34 591 000 -71 870 000 07 03 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação 2 298 294 584 0 -2 298 294 584 07 03 01 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação – Gestão indireta 0 1 755 470 446 1 755 470 446 07 03 01 02 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação – Gestão direta 0 542 824 138 542 824 138 2.2.351 Justiça 43 696 000 46 392 538 2 696 538 07 07 01 Promover a cooperação judicial 10 646 000 11 319 945 673 945 07 07 02 Apoio à formação judiciária 17 570 000 18 682 268 1 112 268 07 07 03 Promover um acesso efetivo à justiça 14 380 000 15 290 325 910 325 2.2.352 Direitos e Valores 90 624 000 97 179 152 6 555 152 07 06 02 Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União 34 938 000 36 238 848 1 300 848 07 06 03 Daphne 15 690 000 20 444 304 4 754 304 07 06 04 Proteger e promover os valores da União 0 500 000 500 000 2.2.3DAG Agências descentralizadas 211 135 699 220 498 295 9 362 596 07 10 04 Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) 23 111 517 23 749 695 638 178 07 10 05 Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) 7 955 000 8 926 628 971 628 07 10 07 Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) 42 345 006 42 845 006 500 000 07 10 08 Procuradoria Europeia (EPPO) 37 700 000 44 952 790 7 252 790 07 20 04 06 Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social 49 380 381 28 326 381 -21 054 000 07 20 04 09 Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 0 21 054 000 21 054 000 PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 31 870 000 Total -21 385 714 Consequentemente, propõe-se que o nível das dotações de autorização seja fixado em 4 671,4 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 2B e com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 76,4 milhões de EUR. 3.2.4.Rubrica 3 – Recursos Naturais e Ambiente As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as alterações incluídas no seguinte quadro: Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 3.2.21 Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 696 491 000 738 505 372 42 014 372 09 02 01 Natureza e biodiversidade 258 642 156 274 720 400 16 078 244 09 02 02 Economia circular e qualidade de vida 168 461 328 178 933 566 10 472 238 09 02 03 Adaptação às alterações climáticas e sua mitigação 121 426 944 128 975 334 7 548 390 09 02 04 Transição para energias limpas 127 332 437 135 247 937 7 915 500 PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 3 740 000 Total 45 754 372 Em consequência, propõe-se que o nível das autorizações seja fixado em 58 568,6 milhões de EUR, deixando uma margem de 55,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 3. 3.2.5.Rubrica 4 – Migração e Gestão das Fronteiras As dotações de autorização foram fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as alterações indicadas no seguinte quadro: Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 4.0.2DAG Agências descentralizadas 794 770 045 734 270 045 -60 500 000 11 10 01 Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) 566 949 620 505 949 620 -61 000 000 11 10 02 Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) 227 820 425 228 320 425 500 000 Total -60 500 000 Na sequência do recente acordo político de 10 de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o QFP para 2021-2027 e na pendência da adoção dos textos pertinentes, a redução relativa à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) em 2021 não afeta o suplemento global de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) acordado politicamente neste contexto. A redução proposta em 2021 será compensada em anos posteriores, em conformidade com o acordo sobre o QFP, respeitando simultaneamente os princípios da boa gestão financeira. Em consequência, o nível das autorizações foi fixado em 2 278,8 milhões de EUR, deixando uma margem de 188,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica. 3.2.6.Rubrica 5 – Segurança e Defesa As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021.

3.2.7.Rubrica 6 – Vizinhança e Mundo As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as alterações incluídas no seguinte quadro: Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 6.0.111 Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) 12 060 779 767 12 070 958 148 10 178 381 15 02 01 10 Vizinhança Meridional 1 460 009 385 1 470 187 766 10 178 381 6.0.12 Ajuda humanitária (HUMA) 1 478 000 000 1 503 000 000 25 000 000 15 03 01 Ajuda humanitária 1 391 512 450 1 416 512 450 25 000 000 6.0.1SPEC Prerrogativas 91 394 973 93 023 514 1 628 541 15 20 04 03 Política de informação e comunicação estratégica em matéria de ação externa 41 756 023 43 384 564 1 628 541 PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 175 000 Total 36 981 922 Na sequência do recente acordo político de 10 de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o QFP para 2021-2027 e na pendência da adoção dos textos pertinentes, o reforço da ajuda humanitária faz parte do suplemento global de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) acordado politicamente nesse contexto, deixando disponíveis 476,4 milhões de EUR a preços de 2018 para o período 2022-2027. Em consequência, o nível das autorizações foi fixado em 16 097,2 milhões de EUR, deixando uma margem de 149,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica. 3.2.8.Rubrica 7 – Administração Pública Europeia Relativamente à rubrica 7, propõe-se que o número de lugares no quadro do pessoal das instituições e as dotações sejam fixados ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as seguintes exceções: ·A secção do Parlamento Europeu para a qual a sua leitura é aprovada e ajustada de modo a incluir i) o impacto da atualização salarial revista em conformidade com a carta retificativa n.º 1/2021 e ii) a transferência de dois lugares do quadro de pessoal do Parlamento Europeu (PE) para a Comissão Europeia, com vista a apoiar as operações da CERT-UE (Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE), em conformidade com a carta retificativa n.º 1/2021; ·A secção do Conselho, cuja leitura é aprovada e ajustada de modo a incluir o impacto da atualização salarial revista, de acordo com a carta retificativa n.º 1/2021; ·A secção do Tribunal de Contas Europeu (TCE) para a qual é acordada uma atualização técnica na sequência da alteração dos quadros de pessoal na sequência do recurso ao artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Esta operação envolveu a transformação de um lugar permanente AST11, um lugar permanente AST8, um lugar permanente AST7, dois lugares permanentes AST5, um lugar permanente AST4 e um lugar temporário AST/SC3 em, respetivamente, três lugares permanentes AD7 e quatro lugares permanentes AD5 sem impacto no nível das dotações. ·A secção do Comité Económico e Social Europeu (CESE), para a qual se propõe que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 590 854 EUR. ·A secção do Comité das Regiões Europeu (CR), para a qual se propõe que o nível das dotações de autorização e de pagamento seja aumentado em 564 796 EUR. ·A secção da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), para a qual é acordada uma atualização técnica após a alteração dos quadros de pessoal na sequência do recurso ao artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Esta operação envolveu a transformação de um lugar permanente AST5 num lugar permanente AST/SC6 sem impacto no nível das dotações. ·A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), para a qual o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 1,0 milhões de EUR relativamente à «Capacidade de comunicação estratégica». Além disso, em consequência da pandemia de COVID-19, o nível das dotações de autorização e de pagamento relacionadas com as deslocações em serviço de todas as instituições, com exceção do Parlamento Europeu, é reduzido em 10 %. Os ajustamentos combinados, que resultam numa diminuição global de 8,8 milhões de EUR da rubrica 7, são discriminados por secção nos seguintes quadros: Secção I – Parlamento Europeu Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1 4 0 0 Outros agentes — Secretariado e grupos políticos 63 837 727 65 039 727 1 202 000 1 4 0 1 Outros agentes — Segurança 38 084 545 34 584 545 -3 500 000 2 0 0 0 Rendas 26 301 000 27 301 000 1 000 000 2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 16 030 000 19 530 000 3 500 000 3 0 2 Despesas de receção e de representação 845 500 858 500 13 000 3 0 4 2 Reuniões, congressos, conferências e delegações 2 780 000 2 857 000 77 000 3 2 0 Aquisição de conhecimentos específicos 6 629 500 7 491 500 862 000 2 1 2 Mobiliário 5 910 000 4 910 000 -1 000 000 10 1 Reserva para imprevistos 4 500 000 2 346 000 -2 154 000 Total 0 Secção II – Conselho Europeu e Conselho Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1 3 3 1 Despesas de deslocação em serviço do Secretariado-Geral do Conselho 3 600 000 3 240 000 -360 000 1 3 3 2 Despesas de viagem de funcionários relacionadas com o Conselho Europeu 1 650 000 1 485 000 -165 000 2 2 0 0 Despesas de viagem das delegações 17 228 000 15 505 000 -1 723 000 2 2 0 1 Despesas de viagem diversas 570 000 513 000 -57 000 2 2 1 3 Informação e manifestações públicas 5 095 000 4 585 500 -509 500 Total -2 814 500

Secção III – Comissão Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 20 02 06 01 Despesas de deslocações em serviço e de representação 59 145 000 53 230 000 -5 915 000 20 02 07 01 Despesas de deslocações em serviço e de representação 6 083 000 5 475 000 -608 000 20 03 15 01 - O1 01 03 01 Serviço das Publicações - Deslocações em serviço e despesas de representação 235 000 212 000 -23 000 20 03 15 02 - O2 01 03 01 Serviço Europeu de Seleção do Pessoal - Despesas de deslocação em serviço e de representação 401 000 361 000 -40 000 20 03 16 01 - O3 01 03 01 Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais - Missões e despesas de representação 153 000 138 000 -15 000 20 03 16 02 - O4 01 03 01 Serviço de Infraestruturas e Logística — Bruxelas — Deslocações em serviço e despesas de representação 138 000 124 000 -14 000 20 03 16 03 - O5 01 03 01 Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo — Despesas de deslocação em serviço e de representação 111 000 100 000 -11 000 20 03 17 - O6 01 03 01 Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Despesas de deslocação em serviço e de representação 1 460 000 1 314 000 -146 000 Total -6 772 000 Secção IV – Tribunal de Justiça da União Europeia Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1 6 2 Deslocações em serviço 450 000 405 000 -45 000 Total -45 000 Secção V — Tribunal de Contas Europeu Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1 6 2 Deslocações em serviço 3 320 000 2 988 000 -332 000 Total -332 000 Secção VI – Comité Económico e Social Europeu Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1 6 2 Deslocações em serviço 421 082 378 974 -42 108 2 5 4 8 Intérpretes de conferência 6 735 709 7 326 563 590 854 Total 548 746 Secção VII — Comité das Regiões Europeu Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1 6 2 Deslocações em serviço 311 461 280 315 -31 146 2 1 4 Material e instalações técnicas 1 097 271 1 262 067 164 796 2 5 4 1 Terceiros 104 100 304 100 200 000 2 6 4 Atividades de comunicação dos grupos políticos do CR 195 049 395 049 200 000 Total 533 650 Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 3 0 0 Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho 150 000 135 000 -15 000 Total -15 000 Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1 1 2 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias 155 000 139 500 -15 500 3 0 3 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias 50 000 45 000 -5 000 3 0 4 8 Despesas da presidência e vice-presidência do CEPD 59 000 53 100 -5 900 Total -26 400 Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa Programa / Rubrica orçamental Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1 4 0 Deslocações em serviço 9 132 050 8 229 645 -902 405 2 2 1 4 Capacidade de comunicação estratégica 3 000 000 4 000 000 1 000 000 Total 97 595 Em consequência, o nível das autorizações é fixado em 10 448,3 milhões de EUR, deixando uma margem de 186,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 7. 3.2.9.Instrumentos especiais temáticos: FEG e RSAE As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021. 3.3.Abordagem geral das dotações de autorização

Propõe-se que a totalidade das dotações de autorização seja fixada ao nível do projeto inicial de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as seguintes alterações: 1.Em primeiro lugar, é tido em conta o nível proposto de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível proposto de dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução do custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) em -71,9 milhões de EUR e o ajustamento da contribuição da União para as agências descentralizadas. O efeito combinado consiste numa redução de 123,0 milhões de EUR; 2.Os ajustamentos combinados no quadro da rubrica 7 que resultaram numa diminuição global de 8,8 milhões de EUR; 3.Propõe-se que as dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias incluídos no segundo projeto de orçamento sejam fixadas em 25 % das dotações de autorização correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de pagamentos é o definido no projeto de orçamento acrescido de 25 % das novas autorizações correspondentes ou situa-se ao nível proposto pelo Parlamento, se for inferior; O efeito combinado consiste num aumento de 17,9 milhões de EUR; 4.Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são propostos em resultado da evolução das dotações de autorização relativas às despesas diferenciadas: Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização (em EUR) PO de 2021 (incl. CR n.º 1) Segundo projeto de orçamento de 2021 Diferença 1.0.221 MIE – Transportes 12 067 092 02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes 33 691 420 45 758 512 12 067 092 1.0.23 Programa Europa Digital 1 916 490 02 04 03 Inteligência artificial 21 891 450 23 711 034 1 819 584 02 04 04 Competências 6 130 200 6 227 106 96 906 2.2.351 Justiça 1 078 615 07 07 01 Promover a cooperação judicial 4 258 400 4 527 978 269 578 07 07 02 Apoio à formação judiciária 7 028 000 7 472 907 444 907 07 07 03 Promover um acesso efetivo à justiça 5 752 000 6 116 130 364 130 2.2.352 Direitos e Valores 2 089 154 07 06 02 Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União 12 489 000 12 879 258 390 258 07 06 03 Daphne 4 706 910 6 244 139 1 537 229 07 06 04 Proteger e promover os valores da União 0 161 667 161 667 2.2.3SPEC Prerrogativas 0 07 20 04 06 Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social 42 886 000 23 234 000 -19 652 000 07 20 04 09 Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 0 19 652 000 19 652 000 3.2.21 Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 1 336 954 09 02 01 Natureza e biodiversidade 6 870 000 7 297 067 427 067 09 02 02 Economia circular e qualidade de vida 10 394 052 11 040 188 646 136 09 02 03 Adaptação às alterações climáticas e sua mitigação 2 295 581 2 438 284 142 703 09 02 04 Transição para energias limpas 1 947 232 2 068 280 121 048 6.0.111 Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) 10 178 381 15 02 01 10 Vizinhança Meridional 143 096 572 153 274 953 10 178 381 6.0.12 Ajuda humanitária (HUMA) 20 000 000 15 03 01 Ajuda humanitária 1 800 000 000 1 820 000 000 20 000 000 6.0.1SPEC Prerrogativas 1 318 031 15 20 04 03 Política de informação e comunicação estratégica em matéria de ação externa 33 794 511 35 112 542 1 318 031 TOTAL 49 984 716 Globalmente, tal resulta num nível de dotações de pagamento de 166 060,5 milhões de EUR, ou seja, uma diminuição de 63,9 milhões de EUR em comparação com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021.



3.4.Reservas Não existem reservas para além das do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021. As dotações de autorização e de pagamento correspondentes a novos programas cujas bases jurídicas estão a ser finalizadas e que deverão ser adotadas no início de 2021 não serão inscritas provisoriamente na reserva. Além disso, os montantes destinados ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) não serão colocados na reserva, dada a natureza urgente das necessidades relacionadas com a pandemia de COVID-19. 3.5.Alterações de nomenclatura e observações orçamentais 3.5.1.Observações orçamentais O texto das observações orçamentais corresponde ao projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2021, com as seguintes alterações: ·Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na sua leitura do projeto de orçamento inicial são propostas no quadro do segundo projeto de orçamento: Rubrica orçamental Designação Capítulo 07 10 Agências descentralizadas ·Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são propostas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta sobre a executabilidade: Rubrica orçamental Designação 01 02 02 20 Área da cultura, criatividade e sociedade inclusiva 07 02 01 FSE+ vertente gestão partilhada - Despesas operacionais 15 03 02 Prevenção de catástrofes, redução do risco de catástrofes e preparação ·Rubricas orçamentais para as quais são propostas as respetivas observações orçamentais, tal como proposto no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, com as seguintes modificações:

Rubrica orçamental Designação Capítulo 02 04 Programa Europa Digital Alterar o texto como segue: Desenvolvidas em simultâneo, essas capacidades contribuirão para criar uma economia de dados próspera, promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos, e assegurar a criação de valor. 02 04 04 Competências Acrescentar o seguinte texto: O programa deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de oportunidades para todos e a integração da perspetiva de género nas suas ações. Capítulo 03 02 Programa a favor do Mercado Único (incluindo as PME) Alterar o texto como segue: Apoiará igualmente a participação das mulheres e contribuirá para a capacitação de todos os intervenientes no mercado único: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. 03 02 02 Acrescentar o seguinte texto: O programa deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de oportunidades para todos e a integração da perspetiva de género nas suas ações. ·Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro e da declaração comum sobre a aplicação do artigo 15.º, n.º 3, acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho, propõe-se a reconstituição de dotações de autorização nas rubricas orçamentais relativas à investigação. As observações orçamentais das rubricas orçamentais 01 02 02 10, 01 02 02 40, 01 02 02 50 e 01 02 02 60 são ajustadas em conformidade: Rubrica orçamental Designação 01 02 02 10 Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 3 400 000 EUR em dotações de autorização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. 01 02 02 40 Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, um montante de 3 400 000 EUR de dotações de autorização está disponível para esta rubrica orçamental na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2019 na sequência da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. 01 02 02 50 Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 3 600 000 EUR em dotações de autorização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. 01 02 02 60 Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 3 600 000 EUR em dotações de autorização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2019 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. ·Novas rubricas orçamentais para as quais se propõe a seguinte observação orçamental: Rubrica orçamental Designação 07 20 04 09 Acrescentar o seguinte texto: Esta dotação destina-se a cobrir despesas com ações de informação e formação para organizações de trabalhadores, incluindo representantes de organizações dos trabalhadores dos países candidatos, na sequência das ações da União no âmbito da execução da dimensão social da União. Estas medidas deverão ajudar as organizações de trabalhadores a enfrentar os desafios mais abrangentes que se colocam ao emprego e à política social na Europa, tal como estabelecido na estratégia Europa 2020 e no contexto das iniciativas da União para abordar as consequências da crise económica. Será dedicada uma atenção especial à formação sobre desafios ligados ao género no local de trabalho. 07 06 04 Acrescentar o seguinte texto: Esta dotação destina-se a dar ênfase à proteção, promoção e sensibilização para os direitos mediante a prestação de apoio financeiro às organizações da sociedade civil ativas a nível local, regional e transnacional na promoção e no cultivo desses direitos, reforçando assim também a proteção e a promoção dos valores da União e o respeito pelo Estado de direito, e contribuindo para a construção de uma União mais democrática, o diálogo democrático, a transparência e a boa governação. O objetivo específico acima referido será prosseguido, em especial, através do apoio às organizações da sociedade civil e às partes interessadas sem fins lucrativos ativas nos domínios do programa, a fim de aumentar a sua capacidade de reação, realizar atividades de promoção dos direitos e assegurar o acesso adequado de todos os cidadãos aos seus serviços, aconselhamento e atividades de apoio. ·Novas rubricas orçamentais decorrentes da divisão da rubrica 07 03 01 em duas rubricas distintas, para as quais a respetiva observação orçamental é definida da seguinte forma: Rubrica orçamental Designação 07 03 01 Suprimir texto existente 07 03 01 01 Acrescentar o seguinte texto: Esta dotação destina-se a cobrir o domínio da educação e da formação do Programa Erasmus+ sob gestão indireta. Deve apoiar as três ações-chave e as ações Jean Monnet. Ação-chave 1: Mobilidade para fins de aprendizagem No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) A mobilidade de estudantes e pessoal do ensino superior; b) A mobilidade de alunos e pessoal do ensino e formação profissionais; c) A mobilidade dos alunos e do pessoal do ensino escolar; d) A mobilidade dos formadores de adultos; e) Oportunidades de aprendizagem de línguas, nomeadamente as destinadas a apoiar as atividades de mobilidade. Ação-chave 2: Cooperação entre organizações e instituições No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) Parcerias de cooperação e intercâmbio de práticas, incluindo parcerias de pequena escala para promover um acesso mais amplo e inclusivo ao programa; b) Parcerias de excelência, em particular entre universidades europeias, centros de excelência profissional e mestrados conjuntos; c) Parcerias de inovação, com o objetivo de reforçar a capacidade de inovação da Europa; d) Plataformas e ferramentas em linha de cooperação virtual, incluindo os serviços de assistência para a rede eTwinning e para a plataforma eletrónica para aprendizagem de adultos na Europa. Ação-chave 3: Apoio à elaboração de políticas e à cooperação No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) Preparação e execução das agendas políticas gerais e setoriais da União relativas ao ensino e formação, nomeadamente com o apoio da rede Eurydice ou atividades de outras organizações relevantes; b) Apoio aos instrumentos e medidas da União que promovam a qualidade, a transparência e reconhecimento de competências, aptidões e qualificações; c) Diálogo político e cooperação com as principais partes interessadas, incluindo redes a nível da União, organizações europeias não governamentais e organizações internacionais no domínio do ensino e formação; d) Medidas que contribuem para a execução qualitativa e inclusiva do programa; e) Cooperação com outros instrumentos comunitários e apoio a outras políticas comunitárias; f) Ações de divulgação e sensibilização quanto aos resultados das políticas e prioridades europeias, e ao próprio programa. Ações Jean Monnet O programa irá apoiar o ensino, aprendizagem, investigação e debates sobre questões relacionadas com a integração europeia através das seguintes ações: a) Ação Jean Monnet no domínio do ensino superior; b) Ação Jean Monnet noutros domínios do ensino e da formação; c) Apoio às seguintes instituições que prosseguem objetivos de interesse europeu: o Instituto Universitário Europeu de Florença, incluindo a escola de governação transnacional, o Colégio da Europa (em Bruges e Natolin), o Instituto Europeu de Administração Pública em Maastricht, a Academia de Direito Europeu, em Trier, e a Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva em Odense e o Centro Internacional de Formação Europeia (CIFE) em Nice. 07 03 01 02 Acrescentar o seguinte texto: Esta dotação destina-se a cobrir o domínio da educação e da formação do Programa Erasmus+ sob gestão direta. Deve apoiar as três ações-chave e as ações Jean Monnet. Ação-chave 1: Mobilidade para fins de aprendizagem No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) A mobilidade de estudantes e pessoal do ensino superior; b) A mobilidade de alunos e pessoal do ensino e formação profissionais; c) A mobilidade dos alunos e do pessoal do ensino escolar; d) A mobilidade dos formadores de adultos; e) Oportunidades de aprendizagem de línguas, nomeadamente as destinadas a apoiar as atividades de mobilidade. Ação-chave 2: Cooperação entre organizações e instituições No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) Parcerias de cooperação e intercâmbio de práticas, incluindo parcerias de pequena escala para promover um acesso mais amplo e inclusivo ao programa; b) Parcerias de excelência, em particular entre universidades europeias, centros de excelência profissional e mestrados conjuntos; c) Parcerias de inovação, com o objetivo de reforçar a capacidade de inovação da Europa; d) Plataformas e ferramentas em linha de cooperação virtual, incluindo os serviços de assistência para a rede eTwinning e para a plataforma eletrónica para aprendizagem de adultos na Europa. Ação-chave 3: Apoio à elaboração de políticas e à cooperação No domínio da educação e da formação, o programa apoia as seguintes ações: a) Preparação e execução das agendas políticas gerais e setoriais da União relativas ao ensino e formação, nomeadamente com o apoio da rede Eurydice ou atividades de outras organizações relevantes; b) Apoio aos instrumentos e medidas da União que promovam a qualidade, a transparência e reconhecimento de competências, aptidões e qualificações; c) Diálogo político e cooperação com as principais partes interessadas, incluindo redes a nível da União, organizações europeias não governamentais e organizações internacionais no domínio do ensino e formação; d) Medidas que contribuem para a execução qualitativa e inclusiva do programa; e) Cooperação com outros instrumentos comunitários e apoio a outras políticas comunitárias; f) Ações de divulgação e sensibilização quanto aos resultados das políticas e prioridades europeias, e ao próprio programa. Ações Jean Monnet O programa irá apoiar o ensino, aprendizagem, investigação e debates sobre questões relacionadas com a integração europeia através das seguintes ações: a) Ação Jean Monnet no domínio do ensino superior; b) Ação Jean Monnet noutros domínios do ensino e da formação; c) Apoio às seguintes instituições que prosseguem objetivos de interesse europeu: o Instituto Universitário Europeu de Florença, incluindo a escola de governação transnacional, o Colégio da Europa (em Bruges e Natolin), o Instituto Europeu de Administração Pública em Maastricht, a Academia de Direito Europeu, em Trier, e a Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva em Odense e o Centro Internacional de Formação Europeia em Nice. Isto no pressuposto de que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho não podem alterar ou alargar o âmbito de uma base jurídica existente, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta por recursos disponíveis. 3.5.2.Nomenclatura A nomenclatura orçamental do projeto de orçamento inicial, tal como alterada pela carta retificativa n.º 1/2021, é proposta no quadro do segundo projeto de orçamento, com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias (com exceção da nova ação preparatória PA 01 21 01, para a qual as dotações correspondentes são acrescentadas à ação preparatória PA 01 20 01 existente). Além disso, são introduzidas as seguintes alterações: ·São aditadas duas rubricas, do seguinte modo: Rubrica orçamental Rubrica/categoria política Designação 07 20 04 09 2b / 2.2.3SPEC Ações de informação e formação destinadas a organizações de trabalhadores 07 06 04 2b / 2.2.352 Proteger e promover os valores da União ·O artigo 07 03 01 «Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, bem como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação» é dividido em duas rubricas distintas, do seguinte modo, sem impacto no nível das dotações: Rubrica orçamental / Programa Designação Dotações (em EUR) Autorizações Pagamentos 07 03 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação 07 03 01 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação – Gestão indireta 1 755 470 446 1 468 151 286 07 03 01 02 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação – Gestão direta 542 824 138 295 331 144 ·Em conformidade com o acordo do EUCO de julho de 2020 e confirmado no acordo político de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho, os programas (e os outros elementos) incluídos no projeto de orçamento sob o novo título do orçamento 14 «Resiliência e Resposta a Situações de Crise» foram transferidos para o novo título do orçamento 06 «Recuperação e Resiliência» no quadro da carta retificativa n.º 1/2021. Logo, a renumeração técnica dos títulos 15 «Ação Externa», 16 «Assistência de Pré-Adesão» e 17 «Despesas à margem dos limites máximos anuais estabelecidos no quadro financeiro plurianual» é aplicada do seguinte modo: o título 15 passa a título 14, o título 16 passa a título 15 e o título 17 passa a título 16. ·A nova ação preparatória PA 01 21 01, cujas dotações correspondentes são acrescentadas à ação preparatória PA 01 20 01 existente, é suprimida e outras ações preparatórias existentes no âmbito da PA 01 21 são renumeradas em conformidade. Consequentemente, a ação preparatória PA 01 21 02 «Ação preparatória — Apresentação de elementos para a formulação de políticas a nível da UE, regional e local» passa a ser a PA 01 21 01 e a PA 01 21 03 «Ação preparatória — Aumentar a acessibilidade a ferramentas educativas em áreas e comunidades com baixa conectividade ou acesso a tecnologias» passa a ser a PA 01 21 02. ·Na sequência da não adoção do POR n.º 6/2020 e da supressão das rubricas orçamentais 02 20 03 03 e 02 20 03 04, outras rubricas orçamentais existentes no quadro do capítulo 02 20 são renumeradas em conformidade. Consequentemente, a rubrica orçamental 02 20 03 05 «Segurança nuclear — Cooperação com o Banco Europeu de Investimento» passa a ser 02 20 03 03 e a rubrica orçamental 03 20 03 06 «Mecanismo de Financiamento das Energias Renováveis» passa a ser 02 20 03 04.