17. Solicita à Comissão que realize, no âmbito da PCP, uma análie de todos os aspectos da derrogação
existente ao princípio da liberdade de acesso às águas comunitárias, focando, em particular, os diferentespedidos relacionados com o estatuto da referida derrogação;
18. Salienta que, aquando da instituição de eventuais zonas de defeso, estas não devem conter qualquer
elemento discriminatório e que a sua criação e definição no tempo e no espaço se deve basear exclusiva-mente em relatórios científicos que solicitem expressamente tal medida;
19. Exige que seja votada a maior atenção à necessidade de coesão social, económica e regional e que
seja conferida prioridade à protecção das populações e à manutenção do emprego nas regiões fortementedependentes da pesca;
20. Insta a Comissão a rever a aplicação do princípio da estabilidade relativa, por forma a ter mais em
conta a necessidade de coesão económica, social e regional, sem pôr em causa o referido princípio funda-mental, e a elaborar um estudo exaustivo sobre os critérios que permitem definir uma região europeiacomo «dependente da pesca», bem como uma análise das eventuais variações da classificação das referidasregiões desde a instauração da PCP;
21. Insta a Comissão a prever rapidamente medidas sociais destinadas a melhorar as condições de vida,
formação, trabalho e segurança dos pescadores; salienta a necessidade de reconhecer e ter em conta opapel essencial das mulheres no sector da pesca mediante medidas adequadas;
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como
aos governos, parlamentos e organizações de pesca dos Estados-membros.
13. Seminários regionais (1998/1999)
A5-0332/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão Europeia sobre os seminários
regionais organizados pela Comissão em 1998/1999 sobre a política comum da pesca a partir de
2002 (COM(2000) 14 fdash C5-0110/2000 fdash 2000/2070(COS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 14 édash C5-0110/2000),édash Tendo em conta o n
o2 do artigo 14odo Regulamento 3760/92 do Conselho que institui um regime
comunitário da pesca e da aquicultura,
édash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão da Indústria, do Comér-
cio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0332/2000),
A. Considerando que o método de consulta adoptado pela Comissão para sondar as opiniões e as expec-
tativas dos actores que intervêm no domínio da pesca no que respeita à aplicação e aos resultados dapolítica comum da pesca foi uma experiência positiva,
B. Considerando as regras derrogatórias ao princípio da livre circulação nas águas comunitárias que
regem o acesso às águas e aos recursos,
C. Considerando que é necessário ter em conta os futuros alargamentos aos Estados da Europa Central e
Oriental,
D. Considerando que os direitos históricos dos pescadores dos Estados-membros em causa poderiam ser
reconduzidos num espírito de parceria comunitária,18.9.2001 PT C 262/163 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
E. Considerando que a actividade da pesca tem, desde há vários anos, repercussões na abundância, na
variedade e na qualidade dos recursos haliêuticos da Comunidade,
F. Considerando que a diminuição dos recursos haliêuticos constitui uma fonte de grande preocupação
para os profissionais da pesca e para a opinião pública, muito sensível às questões de conservação dosrecursos,
G. Considerando que, durante a consulta, a maioria dos profissionais não pôs em dúvida a necessidade de
uma política de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos,
H. Considerando que as consultas demonstraram que existe uma clara necessidade de envolver os pesca-
dores e outras partes interessadas no processo de tomada de decisões e que a sua experiência e capa-cidades podem contribuir para o estabelecimento de um sistema mais funcional e realista com taxas decumprimento mais elevadas,
I. Considerando as dúvidas surgidas quanto à obrigação da devolução de capturas, acessórias ou não, ao
mar e a tendência no sentido da adopção de artes de pesca mais selectivas,
J. Considerando que o sistema de TAC e quotas foi criticado pelos profissionais do sector, que duvidam
da sua eficácia e criticam a opacidade do procedimento relativo à fixação dos TAC e ao sistema detrocas de quotas; considerando ainda que o actual sistema favorece as devoluções ao mar,
K. Considerando que o sistema dos POP, objecto de numerosas críticas, deve ser melhorado,
L. Considerando que os esforços desenvolvidos até hoje para reduzir a capacidade excedentária da frota
europeia não deram resultados satisfatórios no que respeita à redução da pressão haliêutica,
M. Considerando que a grande maioria dos participantes nos seminários aceita o controlo e vigilância das
actividades da pesca como parâmetro indispensável a toda a política de conservação e de gestão dosrecursos haliêuticos comunitários e internacionais,
N. Considerando que, em matéria de controlo, sanções e vigilância das actividades da pesca, prevalece um
sentimento de discriminação entre os profissionais de cada Estado-membro,
O. Considerando o impacto socioeconómico da pequena pesca costeira, que constitui uma preciosa fonte
de emprego a nível regional, uma fonte importante de produtos da pesca frescos, produtos de basepara o sector da restauração, e uma fonte inestimável de tradições europeias,
P. Considerando que existe a necessidade de apoiar as economias das regiões periféricas dependentes das
pescas através da aplicação da política comum da pesca e salvaguardar as necessidades particularesdestas regiões, promovendo, simultaneamente, a necessária diversificação,
Q. Considerando o carácter mundial de que se reveste, desde há vários anos, a actividade da pesca e o
comércio dos produtos do mar, a procura crescente do mercado comunitário em produtos do mar e atendência igualmente crescente das importações comunitárias, que constituem cerca de 60 % do con-sumo total europeu, bem como a sua importância para a indústria de transformação,
R. Considerando os acordos internacionais de pesca e a sua necessidade para os pescadores da União,S. Considerando a nova abordagem dos acordos de pesca da União Europeia, tendentes a uma maior
cooperação com determinados países terceiros, com vista a ajudar o sector da pesca local,
T. Considerando que as organizações regionais da pesca têm por vocação, num futuro próximo, desem-
penhar um papel de maior relevância e que a União Europeia deve ter um papel mais importante noâmbito dessas organizações,
U. Considerando que a maioria dos profissionais da pesca tem dúvidas sobre os pareceres científicos
relativos à gestão e à conservação dos recursos haliêuticos,
V. Considerando a reivindicação dos representantes dos países mediterrânicos no sentido do estabeleci-
mento de uma política mediterrânica da pesca, no respeito das especificidades dessa zona,C 262/164 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
W. Considerando os pedidos relativos a uma regionalização de certos aspectos da política comum da
pesca e a ausência de acordo sobre o alcance da referida regionalização,
X. Considerando a necessidade de uma ampla discussão sobre os aspectos sociais e socioeconómicos,
como a manutenção do emprego ou a segurança no mar, nos debates sobre a política comum dapesca após 2002,
Y. Considerando imperativo que o papel e o potencial do sector transformador numa PCP revista seja
reavaliado tendo em conta dois critérios: o valor que poderia potencialmente adicionar ao PIB daComunidade, incluindo considerações quanto ao emprego, e o conhecimento acrescentado que aComunidade adquiriria sobre novos processos, matérias primas e mercados;
Z. Considerando que se deve tomar mais em consideração o impacto das políticas comunitárias que
ameaçam a viabilidade das pescas e das indústrias de transformação da pesca;
AA. Considerando que as importações a baixos preços de países com os quais a CE assinou acordos de
comércio e acordos económicos deveriam ser reconsideradas à luz da experiência da política comu-nitária anti-dumping (sempre que o preço das exportações de peixe provenientes de países terceiros
seja inferior ao respectivo custo de produção ou inferior ao preço que seria praticado no mercadointerno do país exportador);
1. Toma nota das posições expressas nos seminários regionais e aprova a abordagem da Comissão;
2. Recomenda a recondução, nas suas orientações gerais, da política da União no domínio da pesca, em
especial no que se refere ao vector da conservação e da gestão dos recursos da pesca;
3. Insta a Comissão a que defina e aplique os meios adequados para garantir a protecção das águas
contra a poluição;
4. Solicita à Comissão que reflicta sobre a derrogação relativa ao acesso aos recursos da zona das
6/12 milhas; solicita à Comissão que, em caso de controvérsia, mantenha o statu quo ;
5. Exige, em sintonia com as opiniões maioritariamente emitidas nos seminários regionais, que as zonas
protegidas não contenham qualquer elemento discriminatório em virtude da sua nacionalidade, e que a suaeventual criação ou definição espacio-temporal se baseiem exclusivamente nos pareceres científicos que
expressamente preconizem essa medida;
6. Salienta a obrigação de ter em consideração o princípio da precaução nas decisões respeitantes aos
sectores da pesca e da aquicultura comunitários, princípio esse que deverá ser definido e aplicado pelosgestores, em conformidade com os dados científicos, a actividade da pesca e a situação socioeconómica;
7. Propõe, paralelamente à utilização de artes de pesca mais selectivas, a criação de incentivos com vista
a reduzir o elevado número de devoluções ao mar,
8. Apoia a manutenção do actual sistema de TAC e quotas, a fim de limitar as taxas de exploração dos
recursos haliêuticos disponíveis com vista à sua repartição equitativa pelos Estados-membros; solicita àComissão que melhore a aplicação da estabilidade relativa por forma a ter em maior consideração a exi-gência da coesão económica, social e regional, sem pôr em causa este princípio fundamental; advoga atransparência total nesse domínio;
9. Solicita ao Conselho e à Comissão a elaboração de um estudo completo sobre os critérios susceptí-
veis de definir uma região europeia como «dependente da pesca» e uma análise da forma como a classifi-cação das referidas regiões pode ter sofrido alterações desde a instauração da PCP;
10. Recomenda a aplicação de medidas que permitam obter estatísticas de captura e desembarque mais
completas e fiáveis e que obriguem os Estados-membros a fornecer as informações necessárias nos prazosestabelecidos;18.9.2001 PT C 262/165 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
11. Solicita que, aquando da definição de um novo quadro de ordenamento e gestão dos recursos, a
Comissão não menospreze o estudo de soluções, como as proporcionadas pelas diferentes variantes dasquotas individuais,
12. Apoia a posição da Comissão no sentido da prorrogação do Programa de Orientação Plurianual IV
até ao final do ano 2002, a fim de adequar, tanto quanto possível, o esforço de pesca aos recursos dispo-níveis, e a modificação do método de cálculo das capacidades de pesca;
13. Recomenda a realização de um novo recenseamento dos navios de pesca dos Estados-membros;14. Exige a uniformização dos regimes de inspecção no território da Comunidade e a harmonização das
multas por incumprimento e, consequentemente, solicita uma vez mais ao Conselho que adopte as medi-das necessárias para a intensificação dos controlos e da vigilância das actividades de pesca, que dote aComissão com as competências adequadas para zelar pelo respeito das regras comunitárias relativas aocontrolo e à vigilância por parte do Estados-membros e impor as sanções apropriadas; neste contexto,recomenda vivamente a extensão do sistema de vigilância dos navios por satélite, o método mais fiável e,sobretudo, mais económico;
15. Considera que os Acordos Internacionais de Pesca desempenham um papel de primeira ordem no
abastecimento do mercado europeu pela frota europeia e que é conveniente apoiar e promover o sistemade acordos de pesca com os países terceiros;
16. Solicita ao Conselho que conceda à Comissão mandato para negociar novos acordos de pesca com
base numa maior cooperação com vista a assegurar o abastecimento da União Europeia e, no caso dospaíses do Terceiro Mundo, a contribuir para o desenvolvimento do sector da pesca dos nossos parceiros;
17. Apoia a opinião de que, quanto à cooperação internacional e aos acordos de pesca referentes à
política comum da pesca, se reforce a presença da Comunidade e que os acordos multilaterais se conver-tam na regra da PCP, enquanto se vão desactivando os acordos bilaterais;
18. Solicita um enquadramento adequado e uma política específica no âmbito da política comum da
pesca com vista a favorecer a constituição de empresas mistas com países terceiros, susceptíveis de manter
o emprego, abastecer o mercado comunitário, encorajar o desenvolvimento do sector da pesca de países
terceiros e reduzir o nível de exploração dos recursos de pesca comunitários;
19. Solicita que, nos acordos internacionais de pesca, seja assegurada a cobertura social de emergência
na UE para os trabalhadores europeus dos navios objecto dos acordos;
20. Manifesta o desejo de que a política internacional da União Europeia no domínio da pesca se desen-
volva tanto através da participação oficial em novas organizações regionais como mediante o reforço dasua representação, bem como dos meios pessoais e orçamentais necessários à actividade no seio dessasorganizações;
21. Exige um esforço da política de mercados com base no princípio da pesca responsável e do mer-
cado responsável, isto é, que respeite os tamanhos mínimos, uma política de qualidade e o princípio dapreferência comunitária;
22. Recorda à Comissão e ao Conselho que devem ter sempre em conta a legislação internacional em
todas as propostas de lei comunitária em matéria de política da pesca e recomenda que tomem as medidasadequadas para que o procedimento de ratificação do acordo relativo à conservação e à gestão dos recur-sos das populações transzonais e das unidades populacionais altamente migratórias seja acelerado;
23. Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem a investigação científica, técnica e económica por
forma a ajudá-la a erigir-se como árbitro indiscutível das questões relativas à gestão dos recursos, à reali-dade socioeconómica das regiões dependentes da pesca, à manutenção do emprego e à saúde dos consu-midores; insiste, neste sentido, em que se promovam a cooperação interestadual dos cientistas entre si ecom os pescadores e, neste contexto, confiem a peritos a recolha de dados científicos, técnicos e económi-cos, bem como o acompanhamento estatístico de todos os tipos de pesca, incluindo da pesca desportiva;C 262/166 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
24. Insta a Comissão a propor, no âmbito da política comum da pesca, um sistema efectivo de regula-
ção do Mediterrâneo;
25. Convida a Comissão a propor, o mais depressa possível, um programa de acção exacto que permita
aplicar um conjunto de medidas, tomando em consideração as especificidades desta região;
26. Apoia o pedido do sector da aquicultura e da cultura do marisco no sentido de beneficiar de um
apoio suficiente da Comunidade e de uma maior integração na política comum da pesca;
27. Insta a Comissão a precisar a definição de regionalização da Política Comum da Pesca e a fixar os
seus limites sem que tal afecte o processo de tomada de decisões nem se traduza no fraccionamento daPCP;
28. Insta a Comissão a prever com urgência medidas sociais e socioeconómicas destinadas a melhorar
as condições de vida e de trabalho dos pescadores, com incidência nas medidas destinadas a garantir asegurança dos trabalhadores para fazer face à elevada taxa de acidentes de trabalho verificada no sector,reforçando os programas de formação e promovendo o desenvolvimento das regiões dependentes da pesca;
assinala que é necessário tomar medidas adequadas para reconhecer e ter devidamente em conta a função
primordial da mulher no sector da pesca;
29. Solicita a codificação da política comum da pesca, uma vez que a dispersão legislativa e as contí-
nuas modificações dos regulamentos causam confusão e levam a incumprimentos por falta de clareza;
30. Solicita à Comissão que zele pela existência de medidas estruturais adequadas para assegurar a
sobrevivência das comunidades dependentes da pesca e, se necessário, possibilitar a diversificação dessascomunidades;
31. Apela à Comissão para que proceda a uma revisão dos estudos sobre as pescas encomendados pela
Comunidade Europeia em três áreas: que a divulgação dos estudos e investigações científicas seja maior emais transparente, que se encoraje a investigação multilateral édash não puramente a biológica édash dando espe-cial ênfase ao entendimento com as organizações representativas do sector, concentrando-se em artes depesca destinadas a evitar o desembarque de peixes demasiado pequenos e no desenvolvimento da investi-gação sobre novas espécies de peixes capazes de sobreviverem em ambientes marítimos difíceis.
32. Solicita à Comissão que assegure que, no quadro da revisão da gestão das pescas, os pescadores e
outras partes interessadas sejam envolvidos no processo de tomada de decisões; é de opinião que o apoiodos pescadores aos regulamentos relativos às pescas aumentará através do envolvimento das organizaçõesde pescadores no processo de tomada de decisões, que o envolvimento dos pescadores na execução dos
regulamentos torná-los-á mais aceitáveis e reconhece que deve existir confiança na validade da base cien-
tífica do sistema;
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como
aos governos, parlamentos e organizações do sector da pesca dos Estados-membros.
14. Urânio empobrecido
B5-0047, 0049, 0050, 0051 e 0054/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências da utilização de munições com urânio
empobrecido
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que em diversos países europeus se verifica uma preocupação crescente com as conse-
quências da exposição às radiações e da inalação de poeiras tóxicas resultantes da utilização de armascom urânio empobrecido de que seriam vítimas alguns soldados que participaram em operações mili-tares na ex-Jugoslávia e, nomeadamente, na Bósnia, em 1995, e no Kosovo, em 1999,18.9.2001 PT C 262/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001