TEXTOS APROVADOS
1. Desenvolvimento dos transportes marítimos de curta distância
A5-0139/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Desenvolvimento do
transporte marítimo de curta distância na Europa: Uma alternativa dinâmica numa cadeia de trans-portes sustentável «dash Segundo relatório bienal de progresso» (COM(1999) 317 «dash C5-0206/1999 «dash
1999/2164(COS))
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(1999) 317 Adash C5-0206/1999),
Adash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia
(A5-0139/2000),
A. Considerando que existe uma enorme discrepância entre a imagem antiquada do transporte marítimo
de curta distância e a alternativa realista actualmente oferecida por este modo de transporte,
B. Considerando que o transporte marítimo de curta distância poderá favorecer o reequilíbrio modal e
constituir uma resposta ao desenvolvimento crescente da logística just-in-time ,
C. Considerando que, em virtude do comércio electrónico, o número de encomendas e de embalagens de
médias dimensões sofrerá um aumento considerável e que, por essa razão, se afigura necessário, atra-
vés de novos tipos de contentores, (por exemplo «contentor no contentor») viabilizar o transporte
intermodal, em geral, e o transporte marítimo de curta distância, em particular, no que diz respeitoà grupagem de encomendas;
D. Considerando que o desenvolvimento de um sistema de transporte multimodal que cubra o conjunto
da União Europeia e os territórios adjacentes é vital para garantir uma circulação de mercadoriaseficiente, rentável e sustentável e, consequentemente, a competitividade da produção e distribuição
europeias num mercado mundial cada vez mais competitivo,
E. Considerando que o transporte marítimo de curta distância, incluindo o transporte marítimo-fluvial,
significa o tráfego marítimo de carga entre portos situados na Europa geográfica ou entre esses portos
e portos situados em países não europeus com faixa costeira nos mares confinados que banham a
Europa, sendo pois parte integrante do sistema de transportes europeu,
F. Considerando que o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância pode contribuir para
uma melhor integração dos sistemas logísticos e para a resolução dos problemas gerais dos transportes
na Europa,
G. Considerando a falta de estatísticas fiáveis sobre as toneladas-quilómetro, incluindo o local de origem,
o destino final e os grupos de produtos, o que torna difícil avaliar os movimentos de carga, em geral,
e, em particular, o mercado potencial do transporte marítimo de curta distância,
H. Considerando que pode ser considerável o contributo susceptível de ser prestado pelo aumento do
volume e da percentagem de mercadorias transportadas via transporte marítimo de curta distância
para uma maior eficiência do sistema de transportes europeu,
I. Considerando que a introdução de novos transportes mais rápidos e menos poluentes, exclusivamente
dedicados ao transporte marítimo-fluvial de mercadorias, poderia aumentar as vantagens do transporte
marítimo em relação ao transporte rodoviário,24.4.2001 PT C 121/489 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 7 de Julho de 2000
J. Considerando que, não obstante todas as considerações económicas e ambientais a favor deste modo
de transporte, nem o sector público nem o sector privado desenvolveram ainda um nível adequado de
prestação de serviços de transporte marítimo de curta distância,
K. Considerando que os prestadores de serviços de transporte marítimo de curta distância devem desen-
volver, em colaboração com todas as partes do sector, as melhores práticas, como sucede noutros
sectores industriais, dado que isso oferece a cada uma das partes da cadeia a possibilidade de examinar
e avaliaro seu desempenho, susceptível de conduzira indicador es-chave de desempenho e de melho-
rar a capacidade operativa em toda a cadeia de serviços,
L. Considerando que é necessário melhorar os diversos procedimentos documentais e administrativos
normalizados, de preferência através de meios electrónicos,
M. Considerando que é urgente e necessária uma acção de todos os intervenientes da cadeia logística,
incluindo os portos, a fim de incrementar a utilização do transporte marítimo de curta distância,
N. Considerando que, para que o transporte marítimo de curta distância possa expandir-se e desempe-
nhar o seu papel económico e comercial, é necessário que os governos nacionais, bem como as auto-
ridades regionais e locais, prestem o apoio político, económico e financeiro necessário, em cooperação
com as indústrias em causa,
O. Considerando que nos Estados Unidos foi proposta uma série de medidas para melhorar a coordena-
ção, a eficiência e o perfil do sistema de transporte marítimo e, em particular, o papel do transporte
marítimo de curta distância no âmbito de um sistema de transporte multimodal,
P. Considerando que para conseguir resultados positivos no sector do transporte marítimo de curta dis-
tância é necessária uma transparência total dos investimentos efectuados nos portos e pelos portos ou
outros operadores, em relação aos auxílios estatais,
Q. Considerando que para promover as actividades de transporte marítimo de curta distância é necessário
apoio tanto a nível nacional, regional e local como a nível europeu,
R. Salienta que, em virtude das suas possibilidades, simultaneamente respeitadoras do ambiente e pouco
onerosas, o transporte marítimo de curta distância pode tornar-se num importante e promissor ele-
mento na cadeia do sistema de transportes intermodal na Europa, caso seja adoptada, tendo em vista o
seu pleno desenvolvimento, toda uma série de medidas públicas e privadas no plano da UE e nos
planos nacional, regional e local,
S. Considerando a importância do transporte marítimo de curta distância para o desenvolvimento eco-
nómico e social das regiões marítimas periféricas e, consequentemente, para a coesão da Comunidade,
T. Considerando que acolhe favoravelmente o segundo relatório de progresso da Comissão sobre o trans-
porte marítimo de curta distância, bem como a apresentação deste modo de transporte como um
modo de transporte integrado no sistema logístico, e toma nota das recomendações da Comissão
formuladas no referido relatório,
U. Considerando as conclusões do Conselho «Transportes» de 8 de Dezembro de 1999 no que se refere às
políticas necessárias para desenvolver o transporte marítimo de curta distância e à prioridade que osgovernos nacionais devem atribuir a este modo de transporte,
V. Considerando que o Conselho e a Comissão devem tomar as medidas adequadas para reforçar o con-
tributo do transporte marítimo de curta distância para o sistema de transportes europeu, tendo em
conta, nomeadamente, o congestionamento do tráfego, as infra-estruturas onerosas e os elevados cus-
tos ambientais associados aos outros modos de transporte,
1. Congratula-se com a Comissão pela análise efectuada na sua Comunicação e observa com satisfação
que o sector do transporte marítimo de curta distância registou, nos últimos dois anos em análise, umdesenvolvimento favorável que é necessário continuar a fomentar, pelo trabalho em rede das mesas redon-
das iniciadas em 1997, o Fórum das Indústrias Marítimas e pelo reforço da dimensão europeia da avaliação
e do desenvolvimento das potencialidades da actividade em todos os países da UE com vocação para a
cabotagem;C 121/490 PT 24.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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2. Propõe o desenvolvimento das melhores práticas que, sendo o caso, conduzam a indicadores-chave
de desempenho (ICD) para o transporte marítimo de curta distância, na medida em que o desenvolvimento
das melhores práticas e dos ICD pode prestar um contributo importante para a melhoria do desempenho
do transporte marítimo de curta distância; uma vez elaborados, os ICD podem servir para comparar o
desempenho entre os operadores e outros modos de transporte e contribuir para identificar os pontos deestrangulamento da infra-estrutura e as melhorias a introduzir;
3. Solicita à Comissão que aprofunde essencialmente o aspecto da relação entre transporte marítimo de
curta distância e transporte fluvial ou outros meios de transporte como o caminho-de-ferro ou as infra-
-estruturas de acesso por via terrestre, a fim de garantir quer ao sector industrial quer ao sector comercial
uma infra-estrutura que favoreça adequadamente as respectivas actividades económicas;
4. Salienta que a relação entre transportes marítimos e transportes fluviais deverá ser posteriormente
tomada em conta de forma a garantir a homogeneidade entre os sistemas de transporte no Norte e no
Sul da União, e, consequentemente, um melhor equilíbrio económico entre os operadores europeus, uma
vez que nos Estados-membros do Norte a ligação entre transportes fluviais e marítimos se encontra consi-deravelmente mais desenvolvida do que nos países da zona meridional;
5. Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de identificar os pontos de estrangulamento e as
melhores práticas no âmbito do estabelecimento de serviços de transporte marítimo de curta distância, e
solicita uma ampla difusão dos resultados desse estudo;
6. Insiste no facto de que, apesar de os níveis de segurança do transporte marítimo serem de uma
maneira geral excelentes comparativamente com outros modos de transporte, deve conceder-se a maior
atenção aos aspectos relacionados com a segurança e a protecção do ambiente no âmbito da integraçãodeste modo de transporte nos sistemas de transporte multimodal, tanto no mar como nos portos;
7. Convida a Comissão a tomar medidas adequadas, a curto prazo, para superar as lacunas, em termos
ambientais, do transporte marítimo de curta distância (vide n
o7.1. do relatório bienal de progresso), nome-
adamente as emissões de óxido de azoto (NO X) e de dióxido de enxofre (SO 2); considera que essas medidas
poderiam incluir:
a) uma directiva relativa às emissões autorizadas de motores novos para navios;
b) uma directiva relativa à qualidade mínima do combustível, no que respeita à sua utilização em moto-
res antigos de navios;
8. Incentiva a Comissão a prosseguir uma estratégia intermodal e de complementaridade entre as moda-
lidades de transporte, optando, sempre que tal seja competitivo, pelo transporte marítimo, por razões de
sustentabilidade ambiental, de segurança e de descongestionamento rodoviário;
9. Reconhece que o sector privado desempenha um papel importante nas actividades marítimas de
curta distância; declara, no entanto, que determinados aspectos das condições do mercado requerem aintervenção das autoridades públicas a nível regional, nacional e europeu; considera particularmenteimportante que as autoridades competentes:
i) zelem por que não haja quaisquer distorções da concorrência;
ii) se debrucem, uma vez mais, sobre a utilização obrigatória de determinados serviços portuários e, se
necessário, os suprimam;
iii) procurem solucionar todos os casos de abuso de posição dominante nos serviços portuários;
iv) procedam à aceleração e simplificação das formalidades e dos documentos administrativos;v) optimizem as infra-estruturas de ligação com as regiões do interior;
10. Assinala a falta de estatísticas fiáveis sobre o transporte de mercadorias por modo de
transporte Adash incluindo o transporte multimodal Adash entre (sub) regiões de origem/destino e por outros
grupos de mercadorias, o que entrava seriamente as iniciativas de política comercial e pública e dificulta
a comparação entre o transporte marítimo de curta distância e os outros modos de transporte; nesta fase,
faltam, inclusive, estatísticas fiáveis e mais gerais sobre a relação tonelada/km; solicita estudos relevantes,
exactos e comparáveis neste domínio; declara, no entanto, que o trabalho no sentido de melhorar a infor-24.4.2001 PT C 121/491 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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mação estatística deve ser realizado em paralelo com a tarefa mais urgente de desenvolver estratégias entre
as indústrias em causa e os responsáveis políticos a nível regional, nacional e europeu;
11. Exorta a Comissão a elaborar uma lista dos portos especialmente adequados ao transporte marítimo
de curta distância, devendo, nesse contexto, ser tido em conta, como critério importante na matéria, a
ligação intermodal entre os portos;
12. Considera que o transporte marítimo de curta distância é uma alternativa compatível com o ambi-
ente e segura ao transporte rodoviário e que é essencial aumentar a quota-parte das mercadorias no trans-
porte marítimo de curta distância; convida os governos nacionais a tomar medidas eficazes para promover
a utilização do transporte marítimo de curta distância, nomeadamente concedendo apoio a investimentos
para projectos de transporte marítimo de curta distância que salientem a importância desse tipo de trans-
porte para a eficácia dos sistemas de transportes multimodais e abolindo todo o tipo de entraves; solicita àComissão que promova as actividades marítimas de curta distância através da concessão de ajudas de
lançamento provenientes dos fundos europeus e que estruture a regulamentação prevista em matéria de
subsídios aos transportes combinados de tal forma que a mesma seja facilmente aplicável ao transporte
marítimo de curta distância;
13. Solicita programas para investimentos em comum, na área mediterrânica e nos portos adriáticos e
balcânicos, bem como nos portos das ilhas Canárias, Açores e Madeira, que tenham particularmente emconta:
Adash medidas de incentivo para as linhas de navegação de curta distância;
Adash simplificação dos processos aduaneiros e de embarque;
14. Sublinha que as medidas fiscais e os incentivos necessários para apoiar o desenvolvimento de novos
serviços portuários de transporte marítimo de curta distância devem basear-se no princípio da transparên-
cia total; considera que é particularmente importante não prejudicar os serviços de transporte marítimo de
curta distância já existentes relativamente aos novos serviços a desenvolver;
15. Solicita ao Banco Europeu de Investimento e à Comissão que garantam uma representação ade-
quada dos projectos de infra-estruturas para investimentos portuários nas redes transeuropeias;
16. Salienta a necessidade de melhorar a eficácia das operações portuárias e de reduzir os tempos de
paragem nos portos, investindo na construção de infra-estruturas adequadas à cabotagem (terminais de
pré-embarque, espaços de cais suficientes) e incentivando a introdução de novas tecnologias integradas na
arquitectura portuária;
17. Chama a atenção para o reduzido grau de sensibilização geral e para o problema da imagem do
transporte marítimo a curta distância, apesar da utilização activa das novas tecnologias da informação e
comunicação no sector, e recomenda aos sectores público e privado que adoptem acções urgentes para
resolver este problema; neste sentido, é fundamental captar a imaginação e o interesse de todos os inter-
venientes e do público em geral, a fim de criar um clima propício ao reconhecimento do transporte marí-timo de curta distância como um modo de transporte de mercadorias ecológico e rentável no âmbito de
toda a cadeia logística;
18. Exorta a Comissão e os Estados-membros a apoiarem o desenvolvimento de infra-estruturas de
transbordo e tecnologias modernas e económicas, que sejam favoráveis em termos de custos e garantam
a ligação eficaz entre os transportes rodoviários, ferroviários e marítimos, e, em particular, o transporte
marítimo de curta distância;
19. Salienta a necessidade de promover a investigação tecnológica no âmbito das indústrias marítimas, a
fim de aumentar a flexibilidade e a oportunidade do transporte marítimo de curta distância;
20. Salienta a necessidade de promover o intercâmbio de dados electrónicos entre todas as partes envol-
vidas no transporte marítimo de curta distância através de sistemas orientados para a cooperação no domí-
nio das aplicações e para o comércio electrónico;
21. Exorta as empresas de produção e distribuição a examinarem o contributo que o transporte marí-
timo de curta distância pode prestar à rentabilidade das suas cadeias logísticas para o transporte interno e
externo de mercadorias na Europa e entre a Europa e os países limítrofes não europeus;C 121/492 PT 24.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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22. Sublinha a necessidade de uma abordagem centralizada para a oferta de serviços logísticos de trans-
porte aos utilizadores finais que abranja igualmente o serviço multimodal, corrigindo desse modo a frag-
mentação actual da prestação de serviços; a este respeito, solicita ajudas de lançamento para projectos de
demonstração e sublinha a importância da necessidade de incentivar a cooperação entre todas as partes
interessadas;
23. Congratula-se com os esforços de diversas organizações para aplicar modernas técnicas de TCI aos
diferentes problemas logísticos relacionados com a melhoria dos sistemas de transporte em geral, incluindoo transporte marítimo de curta distância, e insta a Comissão a prestar o apoio adequado;
24. Exorta o sector público a promover a utilização do transporte marítimo de curta distância na prá-
tica, designadamente mediante a realização de mesas redondas sobre o transporte marítimo de curta dis-
tância e/ou a promoção de gabinetes e, sendo esse o caso, centros regionais; neste contexto, os obstáculos
e respectivo impacto devem ser claramente definidos e abordados, em primeira instância, numa base local/
nacional;
25. Congratula-se com a tendência, que se tornou manifesta no mercado, para a integração do sector
privado e a prestação pela mesma empresa de serviços de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo e a
aquisição de terminais portuários e terrestres, e recomenda que a Comissão estude a evolução do mercado;
26. Exorta os Estados-membros e as autoridades competentes a integrarem o transporte marítimo de
curta distância nos currículos dos formandos que participem em acções de formação ou de reciclagem
nos sectores do tráfego, dos transportes e da expedição;
27. Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de realizar um estudo definitivo, em coordenação
com os pontos focais nacionais de transporte marítimo de curta distância, sobre a tarificação dos serviços
de transporte marítimo de curta distância, a fim de dar uma imagem precisa dos preços relativos do trans-
porte marítimo de curta distância em diferentes situações e do seu impacto sobre os custos globais num
contexto multimodal, e exprime o desejo de ser associado a esses trabalhos;
28. Exorta a uma harmonização dos requisitos administrativos e à sua aplicação eficaz pelas autoridades
portuárias nacionais, a uma aplicação estrita da legislação aduaneira europeia e a uma melhor cooperação
entre todas as partes envolvidas (serviços aduaneiros e de transportes);
29. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-membros, no contexto da normalização de contentores
por parte dos comités internacionais de normalização competentes, a diligenciarem, no futuro, no sentido
da uniformização dos contentores utilizados na navegação de alto mar e na navegação interior;
30. Solicita às autoridades públicas a nível local, regional, nacional e europeu que incentivem os portos
a fornecer serviços separados e especializados de transporte marítimo de curta distância;
31. Solicita às autoridades competentes dos Estados-membros e às autoridades portuárias que os trans-
portes marítimos de curta distância sejam isentos das taxas aplicadas à eliminação dos resíduos nas insta-
lações portuárias de acolhimento, caso se demonstre que poderiam ser eliminados noutro porto; solicita
que as mesmas autoridades adoptem disposições que prevejam que os itinerários que estão prestes a ser
estabelecidos mas que ainda não são utilizados numa base inteiramente regular possam beneficiar de tais
isenções;
32. Exorta a Comissão a apresentar um enquadramento europeu uniforme aplicável à isenção do trans-
porte marítimo de curta distância dos serviços dos pilotos da barra e insta as entidades competentes dos
Estados-membros, bem como as autoridades portuárias, a aplicá-lo rapidamente, adaptando-o às condiçõesobservadas in situ;
33. Congratula-se com o facto de os Estados-membros terem designado pontos focais nacionais sobre o
transporte marítimo de curta distância; incentiva a cooperação estabelecida entre as diferentes partes envol-
vidas, designadamente os serviços da Comissão, os pontos focais nacionais e o sector (Fórum das Indústrias
Marítimas); solicita o reforço da coordenação por parte dos pontos focais nacionais e da Comissão e mani-
festa o desejo de ser mantido ao corrente das iniciativas em curso;24.4.2001 PT C 121/493 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 7 de Julho de 2000
34. Salienta a necessidade de promover uma estratégia de interconexão dos corredores marítimos que
contribua para o desenvolvimento económico conjunto das regiões marítimas periféricas e das regiões
insulares; a esse respeito, pede à Comissão que inclua nas suas propostas relativas aos transportes maríti-
mos de curta distância os transportes marítimos entre os portos situados nas regiões ultraperiféricas da
União e os países vizinhos nas respectivas regiões;
35. Sublinha que o transporte marítimo de curta distância pode reforçar a coerência na UE, e chama a
atenção para o facto de este modo de transporte oferecer possibilidades de criação de emprego;
36. Salienta a necessidade de reciprocidade nas relações no domínio do transporte marítimo de curta
distância e no transporte marítimo-fluvial entre a União Europeia e a Rússia como um meio para criar
novas oportunidades de mercado para o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância;lamenta, neste contexto, que os navios com pavilhão da União Europeia continuem a não ter acesso à
rede fluvial e marítima russa; exorta a Comissão e os Estados-membros a negociarem uma abertura rápida
da rede fluvial e marítima russa, tal como previsto no Acordo de Parceria e Cooperação celebrado com a
Rússia;
37. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco
Europeu de Investimento e aos governos dos Estados-membros.
2. Combate aos crimes graves contra o ambiente *
A5-0178/2000
Iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à aprovação de uma decisão-quadro do Conselho em
matéria de combate aos crimes graves contra o ambiente (5343/2000 «dash C5-0078/2000 «dash 2000/
0801(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como segue:
TEXTO
DO REINO DA DINAMARCA(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerandos 1 e 2
(1) O Conselho está preocupado com a amplitude crescente e os
frequentes efeitos transfronteiriços dos crimes contra o ambiente.(1) O Conselho está preocupado com o aumento dos crimes
contra o ambiente e com as consequências que, cada vezcom maior frequência, ultrapassam as fronteiras dos Esta-dos onde tais crimes são cometidos.
(2) Oscrimes graves contra o ambiente constituem uma ameaça
para o ambiente e as infracções graves neste domínio exigem, por
isso, uma resposta severa.(2)Estes crimes constituem uma ameaça para o ambiente e
exigem, por isso, uma resposta severa.
(Alteração 2)
Considerando 3
(3) Os crimes graves contra o ambiente constituem um pro-
blema comum aos Estados-membros, os quais deveriam, por
isso, tomar medidas concertadas de protecção do ambiente, no
âmbito do direito penal.(3) Os crimes graves contra o ambiente constituem um pro-
blemacom o qual se confrontam todos os Estados-membros,
os quais deveriam, por isso, tomar medidas concertadas de pro-tecção do ambiente, através de normas de direito penal e
sanções severas que constituam dissuasores eficazes, compenas de detenção e penas pecuniárias que tornem o danoambiental não lucrativo.
(1) JO C 39 de 11.2.2000, p. 4.C 121/494 PT 24.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 7 de Julho de 2000