(3)Estas alterações inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(2)Em XX YY de 2022, o Conselho adotou a Decisão XXXX, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que introduziu novas possibilidades de derrogação ao congelamento de ativos e à proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos às pessoas e entidades designadas. Importa igualmente clarificar e reforçar as disposições relativas às sanções nacionais em caso de violação das medidas previstas no referido regulamento.

(1)O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia,

(2)Em XXX de 2022, o Conselho adotou a Decisão XXXX, que altera a Decisão 2014/145/PESC, introduzindo novas possibilidades de derrogação ao congelamento de ativos e à proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos às pessoas e entidades designadas. Importa igualmente clarificar e reforçar as disposições relativas às sanções nacionais em caso de violação das medidas previstas no referido regulamento.

(1)O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 6.º-C

1. Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo I, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são estritamente necessários para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas por filiais de operadores de telecomunicações da UE estabelecidas na Rússia e para a prestação dos serviços e equipamentos necessários ao funcionamento, à manutenção e à segurança desses serviços de comunicações.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de uma semana a contar da autorização.».

2) No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções, incluindo sanções penais, a aplicar em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas adequadas para o confisco dos produtos dessas infrações.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em