20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 263/9 
niente, neste caso também, que os custos de manipula­
ção usual sejam distintos do preço efectivamente pago 
ou a pagar para a mercadoria. De acordo com o regula-
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986. mento (CEE) n? 1224/80 relativo ao valor aduaneiro, 
esta distinção dos custos é indispensável, se os ditos 
custos não forem incluídos n cálculo do valor adua­
neiro. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer relativo à proposta de regulamento do Conselho que fixa as disposições aplicáveis 
às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade {l) 
(86/C 263/04) 
Em 23 de Janeiro de 1986 e em conformidade com as disposições do artigo 198? do Tratado 
CEE, o Conselho decidiu proceder à consulta do Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, Comércio, Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar o 
trabalho nesta matéria, adoptou o seu parecer em 7 de Maio de 1986, com base no relatório 
do Sr. Broicher. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 238? sessão plenária, reunião de 2 de Julho 
de 1986, adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
O Comité aprova a proposta de regulamento sem pre­
juízo das observações seguintes: 
1.1. O Comité pronuncia-se em favor de uma priori­
dade a dispensar aos trabalhos que visam o estabeleci­
mento de um código aduaneiro para a entrada em vigor 
simultânea de todas as propostas de regulamento ainda 
em moratória no domínio da legislação aduaneira. 
1.2. Considera o Comité ser igualmente da compe­
tência das instâncias legislativas da Comunidade contri­
buir deste modo para uma moderação da evolução da 
legislação a fim de que os cidadãos e as administrações 
não sejam ultrapassados pelas modificações assaz 
numerosas da legislação. 
1.3. No intuito de garantir a circulação dos bens e 
das pessoas num espaço económico mais vasto e num 
espaço jurídico uniforme, deveria ser também da com­
petência das instâncias legislativas limitar as formalida­
des administrativas ao mínimo necessário no âmbito da 
aproximação das legislações. Na opinião do Comité, 
uma uniformização mais efectiva da política relativa 
aos interesses dos cidadãos constitui um passo impor­
tante no sentido do combate a uma perplexidade, quase 
lassidão, em relação à CEE, que se pode verificar ainda 
numa boa parte da população. 
(!) JO n? C 356 de 31. 12. 1985, p. 31. 2. Observações particulares 
2.1. Sob o ponto de vista formal, o Comité 
congratular-se-ia pelo facto de ver: 
— certas passagens do texto ganharem em simplicidade 
e concisão (por exemplo, n9 1 do artigo 19 e n9s 1 e 
2 do artigo 39). 
— as referências a outros artigos ou directivas expres­
sas com maior clareza pela menção do conteúdo 
(artigos 79B e 139, n9 2, do artigo 189 e 279). 
2.1.1. A representação linguística da legislação 
revela-se cada vez mais como uma questão de equilíbrio 
entre a necessidade de precisão dos textos constitucio­
nais e a compreensão geral. A secção reconhece certa­
mente, neste caso, a justeza da formulação jurídica, mas 
julga ser necessário, entre outras razões pelos motivos 
expressos no ponto 1.3, que as instâncias legislativas 
adaptem a escolha dos termos, a sintaxe, a extensão 
das frases, a sistematização ou a abstracção de um 
modo mais apropriado à faculdade de compreensão e 
assimilação dos cidadãos que devem observar as leis 
sem por isso serem competentes na matéria. 
2.2. N°. 4 do artigo 39 e artigo 59 
Na opinião do Comité, seria conveniente, paralela­
mente ao tráfego turístico e fronteiriço, prever igual-
N9 C 263/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
mente facilidades para o tráfego postal no que respeita 
à obrigação de expedir as mercadorias sob regime de 
trajecto aduaneiro (primeiro parágrafo do artigo 39). e 
apresentá-los à alfândega (artigo 59), a fim de preservar, 
deste modo, as regulamentações autónomas dos 
Estados-membros e'evitar qualquer complicação para 
a economia e a administração. A isenção de declaração 
sumária para o tráfego postal, prevista nos termos do 
artigo 119, não dispensa da obrigação de expedir as 
mercadorias pelos trajectos aduaneiros e de as apresen­
tar à alfândega. 
2.3. Alínea c) do artigo 7o. 
O Comité considera que a alínea c) do artigo 79, que 
prevê facilidades para as mercadorias que circulam sob 
regime de trânsito, deve ver a sua aplicação alargada a 
outros casos que não estejam sujeitos ao regime de 
trânsito, tais como o trânsito directo de mercadorias 
no território aduaneiro da Comunidade por caminho-
-de-ferro, via postal, aérea e marítima. No caso contrá­
rio, o trânsito de mercadorias seria inutilmente mais 
dificultado, sem que daí resultasse a necessidade de 
vigilância aduaneira. Uma regulamentação equivalente 
deveria também ser aplicada ao trânsito de mercadorias 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 
1. Introdução 
1.1. O programa de trabalho para a criação de um 
mercado comum de informação situa-se na linha da 
política da Comunidade resultante da resolução do 
Conselho, de 24 de Junho de 1971, sobre o estímulo à por certos pipelines sujeitos ao regime aduaneiro, a 
partir da altura em que aquele a quem incumbe assegu­
rar o transporte das mercadorias procede as registo 
dessas mercadorias e observe as diversas disposições de 
fiscalização adoptadas pela estância aduaneira compe­
tente. 
2.4. Artigos 9°.el0°. 
O Comité verifica que a Comissão tem intenções de 
definir, de um modo mais preciso, a noção de « declara­
ção sumária » retomando a actual formulação constante 
do artigo 109 « que contém os enunciados necessários à 
identificação das mercadorias». 
2.5. Artigo 23°. 
O Comité parte do princípio que, aquando da conclusão 
de uma operação de transporte em trânsito, a declara­
ção sumária pode ser substituída pelo boletim de expe­
dição, em conformidade com o artigo 109 A entrega de 
um documento suplementar em lugar do boletim de 
expedição, prescrito pela legislação sobre o trânsito e 
servindo de registo de apresentação à alfândega das 
mercadorias, resultaria num acréscimo inútil das forma­
lidades administrativas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
oferta e à utilização de informação, por meio de acções 
concertadas da Comunidade e dos Estados-membros. 
1.2. Segundo esta resolução, o Conselho aprovou 
três programas de acção trienais sucessivos da Comuni-Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Programa de trabalho 
para a criação de um mercado comum de informação » 
(86/C 263/05) 
Em 27 de Janeiro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu consultar o 
Comité Económico e Social sobre a comunicação intitulada: « Programa de trabalho para a 
criação de um mercado comum de informação». 
Em 25 de Fevereiro de 1986, a Mesa do Comité encarregou a Secção da Indústria, do 
Comércio, do Artesanato e dos Serviços de preparar os trabalhos na matéria. Em paralelo, a 
Secção dos Assuntos Sociais foi encarregada da elaboração de um parecer suplementar, nos 
termos do artigo 239 do Regulamento Interno. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços adoptou o seu parecer 
em 4 de Junho de 1986 segundo o relatório do Sr. Nierhaus. 
Aquando da sua 2389 sessão plenária, reunião de 2 de Julho de 1986, o Comité adoptou, por 
unanimidade, o parecer seguinte: