relativo à delegação de poderes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 273/2004 estabelece medidas harmonizadas para o controlo e a fiscalização dentro da União de certas substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas (a seguir designados «precursores de drogas), a fim de prevenir o desvio de tais substâncias. Os artigos 15.º e 15.º-A do regulamento habilitam a Comissão a adotar atos delegados para certos fins e sob certas condições, por um período de cinco anos a contar de 30 de dezembro de 2013. O artigo 15.º‑A, n.º 2, do regulamento incumbe a Comissão da apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no que respeita à delegação dos poderes que lhe foram conferidos, pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos, ou seja, até 31 de março de 2018.

O Regulamento (UE) n.º 111/2005 estabelece regras de controlo do comércio das substâncias supracitadas entre a União e países terceiros. Aplica-se às importações, exportações e atividades intermédias. À semelhança do Regulamento (UE) n.º 273/2004, os artigos 30.º-A e 30.º-B do Regulamento (UE) n.º 111/2005 habilitam a Comissão a adotar atos delegados para certos fins e sob certas condições, por um período de cinco anos a contar de 30 de dezembro de 2013. O artigo 30º-B, n.º 2, do regulamento incumbe a Comissão da apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no que respeita à delegação dos poderes que lhe foram conferidos, pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos, ou seja, até 31 de março de 2018.

O Regulamento (CE) n.º 273/2004 e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 aplicam, em conjunto, o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de dezembro de 1988 (a seguir designada «Convenção da ONU»). Este artigo obriga as Partes na Convenção a tomarem as medidas adequadas para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e a cooperarem entre si. A premissa subjacente a esta disposição é que a recusa de fornecimento destas substâncias aos produtores e fabricantes de drogas ilícitas resultará numa redução da produção de drogas ilícitas.

Atendendo ao estreito vínculo material entre estes regulamentos, as alterações a ambos foram adotadas por meio de atos delegados únicos que abrangem ambos os regulamentos. Por conseguinte, os dois relatórios a que se faz referência acima foram fundidos num único relatório.

2. EXERCÍCIO DO PODER DE ADOTAR ATOS DELEGADOS

Em conformidade com o artigo 15.º-A do Regulamento (CE) n.º 273/2004, a Comissão está habilitada a adotar os atos delegados a que se referem o artigo 3.º, n.º 8, o artigo 4.º, n.º 4, o artigo 5.º, n.º 7, o artigo 7.º, segundo parágrafo, o artigo 8.º, n.º 3 e o artigo 13.º, n.º 2. Acresce que, em conformidade com o artigo 15.º-A, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, a fim de adaptar os anexos I, II e III do regulamento às novas tendências no desvio de precursores de drogas e de dar seguimento a eventuais alterações dos quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas.

Da mesma forma, em conformidade com o artigo 30.º-B do Regulamento (UE) n.º 111/2005, a Comissão está habilitada a adotar os atos delegados a que se referem o artigo 6.º, n.º 1, o artigo 7.º, n.º 1, terceiro parágrafo, o artigo 8.º, n.º 2, o artigo 9.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 10.º, n.º 5, o artigo 11.º, n.ºs 1 e 3, o artigo 19.º e o artigo 32.º, n.º 2. Acresce que, em conformidade com o artigo 30.º‑A, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, a fim de adaptar o anexo do regulamento às novas tendências no desvio de precursores de drogas, em particular de substâncias que possam ser facilmente convertidas em substâncias inventariadas, e de seguir uma alteração dos quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas.

Durante o período considerado, a saber, de 30 de dezembro de 2013 até à data da adoção do presente relatório, a Comissão exerceu o seu poder de adotar atos delegados em três situações:

1) Regulamento Delegado (UE) 2015/1011 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que completa o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão.

Este regulamento estabelece condições para a concessão de licenças e para os registos; determina os casos em que a licença e o registo não são exigidos; estabelece os critérios para comprovar a finalidade lícita de uma transação; determina as informações necessárias para controlar o comércio; fixa as condições para o estabelecimento das listas dos países de destino das exportações de substâncias inventariadas das categorias 2 e 3; estabelece os critérios para determinar os procedimentos simplificados de notificação prévia de exportação e de autorização de exportação; e especifica os requisitos relativos às informações a fornecer sobre a aplicação das medidas de fiscalização do comércio de precursores de drogas.

Estas disposições foram anteriormente incluídas no Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão, mas foram depois transferidas para um regulamento delegado da Comissão, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Quando preparou os atos delegados, a Comissão consultou o grupo de peritos da UE sobre precursores de drogas, por escrito e durante as 14.ª, 15.ª e 16.ª reuniões, que tiveram lugar em 5 de maio de 2014, 10 de novembro de 2014 e 22 de maio de 2015, respetivamente. Os membros do grupo de peritos apoiaram as alterações.

2) Regulamento Delegado (UE) 2016/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas

Este regulamento acrescenta a cloroefedrina e a cloropseudoefedrina à lista dos precursores de drogas inventariados no Regulamento (CE) n.º 273/2004 e no Regulamento (CE) n.º 111/2005. A cloroefedrina e a cloropseudoefedrina são substâncias que podem ser utilizadas para produzir metanfetamina. Este aditamento foi proposto por alguns Estados-Membros. Quando preparou os atos delegados, a Comissão consultou o grupo de peritos da UE sobre precursores de drogas, por escrito e durante as 16.ª, 17.ª e 18.ª reuniões, que tiveram lugar em 22 de maio de 2015, 9 de novembro de 2015 e 3-4 de maio de 2015, respetivamente. A Comissão consultou também por escrito as partes interessadas do setor em causa. A proposta recebeu amplo apoio.

3) Regulamento Delegado (UE) 2018/XXXX da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas

Este regulamento acrescenta a 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP) e a N-fenetil-4-piperidona (NPP) à lista dos precursores de drogas inventariados no Regulamento (CE) n.º 273/2004 e no Regulamento (CE) n.º 111/2005. A 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP) e a N-fenetil-4-piperidona (NPP) são substâncias que podem ser utilizadas para produzir fentanilo e substâncias análogas ao fentanilo. Este aditamento decorre de uma decisão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, a fim de incluir ambas as substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas. Quando preparou os atos delegados, a Comissão consultou o grupo de peritos da UE sobre precursores de drogas, por escrito e durante as 20.ª e 21.ª reuniões, que tiveram lugar em 11-12 de maio de 2017 e em 23 de outubro de 2017, respetivamente. A Comissão consultou também por escrito as partes interessadas do setor em causa. A proposta foi ainda publicada no Portal Legislar Melhor da Comissão Europeia, a fim de recolher os pareceres das partes interessadas. Registou-se amplo apoio ao aditamento das substâncias na categoria 1 do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e do Regulamento (CE) n.º 111/2005.

Nos três casos, a Comissão assegurou a transmissão atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.