Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados»

(96/C 295/12)

Em 30 de Abril de 1996, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 130º S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida dos respectivos trabalhos, emitiu parecer em 11 de Junho de 1996 (relator: S. Colombo).

O Comité Económico e Social, na 337ª Reunião Plenária (sessão de 10 de Julho de 1996), adoptou por 92 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité acompanha com profundo interesse o actual debate sobre o potencial de desenvolvimento do sector da biotecnologia e pretende ser parte activa no vasto diálogo, que não é apenas interinstitucional, lançado na conferência sobre biotecnologia, realizada em 11 de Janeiro no Centro Borschette.

1.2. Nessa altura, os representantes do CES sublinharam as potencialidades do sector em termos de desenvolvimento de criação de emprego e, simultaneamente, a necessidade de garantir um consenso na opinião pública assente na informação e ampla consulta bem como numa regulamentação proporcional aos riscos reais.

1.3. É neste contexto que se insere o exame da proposta de alteração apresentada pela Comissão.

2. Necessidade de revisão da directiva

2.1. Na introdução, a Comissão justifica a necessidade de alterar a Directiva 90/219/CEE na experiência e nos conhecimentos adquiridos a nível europeu e internacional no domínio da utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. Com base nesta experiência, a Comissão entende ser razoável e necessário alterar a directiva, com vista a dar-lhe uma maior transparência, mediante a introdução de um sistema de classificação conforme à prática internacional usual e um dispositivo administrativo adaptado ao correspondente potencial de risco.

2.2. O Comité, que se havia pronunciado favoravelmente sobre a abordagem normativa da directiva original (), esforçou-se por obter o maior número de elementos factuais de avaliação da execução da directiva nos vários Estados-membros, tanto mais que o artigo 18º prevê que a Comissão elabore uma síntese trienal dos relatórios transmitidos pelos Estados-membros, a partir de 1993.

2.3. Dado que o artigo 130º S (fundamento jurídico), prevendo medidas mínimas de harmonização, autoriza os Estados-membros a tomarem disposições mais rigorosas por razões de protecção da saúde e do ambiente, o Comité considera além disso importante avaliar as disparidades entre as regras em vigor nos Estados-membros, bem como vantagens e inconvenientes daí decorrentes, por forma a verificar se existem argumentos que militem a favor da alteração da directiva vigente.

2.4. Com esse objectivo o Comité examinou o primeiro relatório sobre a aplicação da directiva, que remonta a 1994; nessa altura, no entanto, apenas a Espanha tinha adoptado uma lei de transposição, enquanto que alguns Estados-membros ainda não tinham dado cumprimento. A experiência referida na introdução, de poucos anos é, portanto, circunscrita só a alguns países, e a maioria das operações notificadas às autoridades competentes foram do tipo A (levadas a efeito para fins de investigação e desenvolvimento e em pequena escala).

2.5. Do relatório conclui-se também pela existência de disparidades dos dispositivos de informação e consulta do público, que são particularmente abundantes na Dinamarca e nos Países Baixos. Desta atitude, mais transparente, não parece que resultem particulares desvantagens em termos de quantidade de operações autorizadas.

2.6. O Comité constata que não pode ser apenas dos escassos elementos fornecidos pelo mencionado relatório que se hão-de inferir razões para alterar a directiva em vigor. A Comissão obteve, certamente, outros elementos durante as consultas às partes interessadas, socorrendo-se da experiência científica acumulada dos centros de investigação e das empresas europeias, para além de tomar em consideração as orientações internacionais neste domínio. Esses elementos deveriam ter sido mais bem deduzidos na introdução que antecede a proposta em apreço, assim como deveriam ter sido mais bem documentadas as dificuldades sentidas pelos centros de investigação e pelas empresas que operam no sector, face aos procedimentos administrativos.

2.7. O Comité tomou ainda nota do interesse e do debate suscitado pela presente proposta e considera necessária uma decisão assumida em plena transparência que possa dissipar alarmes injustificados.

2.8. Numa área de desenvolvimento tecnológico em que a avaliação dos riscos apresenta uma série de incógnitas e é fundamental o consenso dos cidadãos, as decisões de revisão da desregulamentação deverão efectivamente ser tomadas com muita cautela, uma vez obtido o máximo de garantias de segurança no que respeita a prevenção dos riscos. Só desta forma um sector que apresenta grande potencial de crescimento em termos de produção e emprego pode obter a confiança dos cidadãos utilizadores e consumidores e atrair os investimentos necessários. É na fase de comercialização dos produtos que, efectivamente, se manifestam as preocupações dos consumidores, como o testemunham algumas reacções relativamente aos produtos alimentícios resultantes de técnicas de modificação genética ou das plantas geneticamente modificadas.

2.9. Esta preocupação com a avaliação dos riscos, obviamente, não se prende tanto com a utilização confinada, mas antes com a fase seguinte, isto é, a libertação deliberada no ambiente, que é regulamentada por um instrumento normativo diferente. Mantém-se, portanto, uma clara distinção entre as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE, garantindo-se que a classificação de determinados MGM como seguros na fase confinada não tenha consequências automáticas na aplicação da Directiva 90/220/CEE.

2.10. O Comité nesta matéria regista que a Comissão está em vias de publicar um relatório de avaliação sobre a aplicação da Directiva 90/220/CEE e reserva a sua opinião para quando sobre ele for consultado.

3. Observações preliminares

3.1. O Comité acolhe favoravelmente a adaptação da Directiva 219/90/CEE ao progresso técnico e científico, em termos de melhor definição e classificação dos níveis de risco, de consequência da simplificação dos procedimentos e de melhor protecção técnica, desde que se mantenham os pressupostos de base e a filosofia das directivas adoptadas em 1990. O Comité interpreta, portanto, a presente proposta como uma revisão da regulamentação, à luz da experiência adquirida a nível comunitário e internacional, e não como uma desregulamentação.

3.2. Convém recordar que a razão da adopção de directivas específicas para os organismos geneticamente modificados reside na aceitação de que os riscos dos MGM não são inteiramente conhecidos, dado que os potenciais riscos podem resultar de possíveis efeitos imprevistos de novas combinações de componentes que em si são inócuos. Significa isto que qualquer declaração sobre a inocuidade de um MGM deve basear-se no MGM enquanto tal e não unicamente no conhecimento do efeito do gene em questão no organismo dador e no comportamento do organismo receptor, considerados separadamente.

3.3. Por conseguinte, poderão eliminar-se restrições unicamente quando um organismo de controlo assume a responsabilidade de incluir o MGM controlado numa lista de tipos de microrganismos não perigosos (Anexo II B). Expendidos estes comentários preliminares, passamos a tecer algumas observações sobre pontos bem específicos.

4. Observações na especialidade ()

4.1. Artigo 1º No âmbito de aplicação dever-se-ia mencionar explicitamente a «eliminação dos MGM», mencionada nas definições constantes da alínea c) do artigo 2º, dado que é dada especial atenção aos fluxos de resíduos provenientes de utilização confinada: é nesta fase que existe o risco de uma possível disseminação no ambiente.

4.2. Artigo 3º Este artigo é enganador e contraditório. Não faz sentido excluir determinados procedimentos e aplicações do âmbito da directiva e, simultaneamente, determinar disposições detalhadas para esses mesmos procedimentos. Tal é o caso nos artigos: 5º-nº1, 5º-nº4, 6º, 7º, 8º, 12º-nº1, 19º-nº4, bem como nos anexos II.A, II.B, III, IV, V (parte A).

4.3. Artigo 5º 4.3.1. O Comité está de acordo com o novo sistema de classificação com base no risco, que oferece melhores garantias de segurança. Considera positiva a nova divisão em 4 classes, em conformidade com as classificações internacionais e mais adequada à escolha das medidas de confinamento adequadas. O actual tratamento diferenciado, com base na qualidade e no carácter industrial, ou não, das operações não parece, de facto, apropriado.

4.3.2. Embora o reagrupamento na classe 1 de risco das actividades sem risco (Anexo II.A) e das de risco negligenciável (Anexo II.B) pareça ser plausível, tal só poderá ser avaliado após clarificação do procedimento de determinação dos tipos de MGM constantes do Anexo II.B.

4.3.3. É especialmente necessária uma formulação precisa do Anexo II.B, visto a avaliação e inclusão na classe de risco ser da responsabilidade do utilizador.

4.3.4. O Comité considera positivo que a proposta preveja, relativamente à classe 1, que os utilizadores tenham que elaborar um «dossier» de avaliação a apresentar sempre que a autoridade competente o solicite (art. 8º), bem como informar essa mesma autoridade de quaisquer novos desenvolvimentos (ver art. 12º).

4.4. Artigo 8º Na lógica do supramencionado, o Comité sugere que se pondere a possibilidade de transmissão automática anual da documentação relativa à avaliação também para a classe I, redefinida como operações que apresentam risco negligenciável.

4.5. Artigo 13º 4.5.1. A auscultação do público, fundamental para garantir a confiança dos cidadãos, continua a ser prerrogativa dos Estados-membros, e aparece limitada na nova formulação da referência nos aspectos objecto da consulta (supressão da palavra «todos») bem como está sujeita explicitamente à cláusula de confidencialidade.

4.5.2. O Comité recorda que, no seu parecer sobre a proposta original, insistira na importância de uma consulta o mais ampla possível e manifestara o desejo de que este aspecto fosse tido em consideração. O envolvimento e a participação activa de todos os actores e a transparência em relação aos cidadãos constituem, de resto, elementos marcantes do 5º programa em matéria de ambiente. Não se compreende um retrocesso neste campo, tanto mais se ficou provado que as novas técnicas não representam perigo para a saúde e o ambiente. O Comité recorda, além disso, o parecer sobre a liberdade de informação no domínio do ambiente (), onde insistia no conceito de «informação activa» da população.

4.6. Artigo 14º Este artigo prevê que as informações sobre medidas a adoptar em caso de acidente sejam fornecidas às autoridades e organismos, omitindo qualquer referência ao público em geral. Ao invés, é essencial garantir a informação do público, sobretudo no que se refere ao comportamento a assumir em caso de risco, como já acontece em alguns Estados-membros, para enfrentar situações de emergência. A formulação do artigo 14º da directiva em vigor é, assim, mais adequada para a segurança do público e dos trabalhadores.

4.7. Artigo 20º O Comité regista que, na nova directiva, todos os anexos serão modificáveis segundo o procedimento de comité previsto no artigo 21º e solicita que, para os dois primeiros anexos, que definem as técnicas de modificação genética e as exclusões, seja previsto um procedimento mais alargado de consulta de peritos reconhecidos pelo seu conhecimento científico de alto nível.

4.8. Anexo II O Comité solicita que seja esclarecido o procedimento de definição da Parte B. Sem uma definição precisa do procedimento da Parte B e, assim, da definição da classe 1 de risco, o Comité não pode pronunciar-se em definitivo.

4.9. Anexo III O Comité considera importante mencionar explicitamente a eliminação no âmbito da avaliação.

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() JO nº C 23 de 30. 1. 1989.

() Por facilidade, remete-se para a versão consolidada, inserta no anexo, seguindo a nova numeração da directiva.

() JO nº C 139 de 5. 6. 1989.