POSIÇÃO COMUN (CE) N.O 29/2008

adoptada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 2008

tendo em vista a adopção da Directiva 2008/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 330 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

Foram já aprovadas medidas dissuasivas nos termos da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (4) .

O dever de subscrever um seguro permitirá garantir uma melhor protecção das vítimas. Contribuirá também para a exclusão dos navios que não estejam em conformidade com as normas e possibilitará o restabelecimento da concorrência entre os operadores. Além disso, na sua Resolução A 898(21), a Organização Marítima Internacional convidou os Estados a que instassem os proprietários de navios a subscreverem um seguro adequado.

O incumprimento das disposições da presente directiva deverá ser corrigido. A Directiva 2008/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (5) , prevê já a imobilização do navio na falta dos certificados que se devem encontrar a bordo. No entanto, é conveniente dar a possibilidade de expulsar um navio que não disponha de certificado de seguro. As formas da expulsão deverão permitir a rectificação da situação dentro de um prazo razoável.

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão, ser mais bem atingidos ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece as normas aplicáveis a determinados aspectos dos deveres que incumbem aos proprietários dos navios no que respeita ao seguro em matéria de créditos marítimos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 300 toneladas.

2. A presente directiva não se aplica a navios de guerra, navios de guerra auxiliares ou outros navios de propriedade do Estado ou por ele explorados e utilizados em serviço público não comercial.

3. A presente directiva não obsta à aplicação dos regimes estabelecidos pelos instrumentos em vigor em cada Estado-Membro e enumerados no Anexo.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

«Seguro», o seguro com ou sem franquia, que inclui, por exemplo, um seguro de indemnização do tipo geralmente fornecido pelos membros do Grupo Internacional de Clubes de P&I, e outras formas eficazes de seguro (incluindo o seguro próprio comprovado) e de garantia financeira que oferecem condições de cobertura similares;

Artigo 4.o

Seguro em matéria de créditos marítimos

1. Os Estados-Membros devem exigir que os proprietários de navios que arvorem a sua bandeira subscrevam um seguro que cubra esses navios.

2. Os Estados-Membros devem exigir que os proprietários de navios que arvorem uma bandeira que não seja a sua tenham subscrito um seguro quando esses navios entrarem num porto sob a sua jurisdição. Isto não impede os Estados-Membros de exigirem o cumprimento do mesmo dever, se tal for conforme ao direito internacional, quando esses navios operarem nas suas águas territoriais

3. O seguro referido nos n.os 1 e 2 deve cobrir os créditos marítimos sujeitos a limitação ao abrigo da Convenção de 1996. O montante do seguro para todos e cada um dos navios por incidente deve ser igual ao montante máximo aplicável para a limitação da responsabilidade estabelecido na Convenção de 1996.

Artigo 5.o

Inspecções, cumprimento, expulsão do porto e recusa de acesso aos portos

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as inspecções de navios em portos sob a sua jurisdição nos termos da Directiva 2008/.../CE incluam a verificação de que o certificado a que se refere o artigo 6.o se encontra a bordo do navio.

2. Se o certificado a que se refere o artigo 6.o não se encontrar a bordo, e sem prejuízo da Directiva 2008/.../CE que prevê a imobilização dos navios quando estejam em causa questões de segurança, a autoridade competente pode emitir uma ordem de expulsão do navio, que é notificada à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao Estado de bandeira interessado. Como resultado da emissão dessa ordem de expulsão, todos os Estados-Membros devem recusar a entrada desse navio em qualquer dos seus portos até que o proprietário do navio apresente o certificado a que se refere o artigo 6.o.

Artigo 6.o

Certificados de seguro

1. A existência do seguro referido no artigo 4.o deve ser comprovada por um ou mais certificados emitidos pela respectiva seguradora e que devem encontrar-se a bordo do navio.

2. Os certificados emitidos pela seguradora devem incluir as seguintes informações:

Nome do proprietário e local do seu estabelecimento principal;

Nome e local do estabelecimento principal da seguradora e, se for o caso, local do estabelecimento no qual o seguro foi subscrito.

3. Se a língua utilizada nos certificados não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deve ser acompanhado de uma tradução numa destas línguas.

Artigo 7.o

Sanções

Para os efeitos do n.o 1 do artigo 4.o, os Estados-Membros estabelecem um sistema de sanções pela violação das disposições legais nacionais aprovadas para efeitos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir que essas sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 8.o

Relatórios

De três em três anos, e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 9.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2012 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

(2) JO C 220 de 22.9.2006, p. 38.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 166), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2008 e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal oficial).

(4) JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

(5) JO L …

Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (1) .

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 31 de Janeiro de 2006, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (1), que é uma das propostas do terceiro pacote sobre segurança marítima.

Em 29 de Março de 2007, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura (2).

Em 9 de Outubro de 2008, o Conselho alcançou um acordo político sobre o projecto de directiva relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos. Após a revisão juridico-linguística, o Conselho adoptou a sua posição comum em 9 de Dezembro de 2008 de acordo com o artigo 251.o do Tratado.

Nos seus trabalhos, o Conselho tomou em consideração o parecer do Comité Económico e Social (3) e do Comité das Regiões (4).

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Na generalidade

A proposta de directiva relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios, apresentada pela Comissão no princípio de 2006, faz parte do terceiro pacote sobre segurança marítima. A proposta da Comissão tem por objectivo harmonizar, a nível comunitário, o regime de responsabilidade civil dos proprietários de navios e os seus limites máximos, bem como introduzir um regime de seguro e garantias financeiras obrigatórias para os marítimos em caso de abandono.

Embora o Conselho concorde com o objectivo da proposta da Comissão, que pretende uma protecção mais eficaz dos interesses das vítimas de danos resultantes das operações de navios, considera que várias das disposições da proposta, que cria regras comunitárias específicas paralelas às obrigações internacionais sobre a mesma matéria, resultariam numa situação contraditória e seriam contraproducentes em relação ao seu objectivo. Isto aplica-se, em especial, às disposições relativas ao regime de responsabilidade civil e às medidas referentes aos marítimos. As disposições propostas que tornam obrigatória a ratificação da Convenção OMI não são aceitáveis para os Estados-Membros, em particular por motivos constitucionais. Além disso, o Conselho considera inadequadas algumas das disposições, em especial as relacionadas com a emissão e verificação de certificados, por criarem uma sobrecarga administrativa desnecessária.

A posição comum do Conselho procura estabelecer disposições com um claro valor acrescentado, que actualmente não existem nem a nível internacional nem a nível comunitário. Por conseguinte, centra-se na introdução de um seguro obrigatório para os proprietários de navios ao mesmo nível que os limites máximos estabelecidos pela Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos, alterada pelo Protocolo de 1996 («LLMC96»). Especifica as medidas destinadas a implementar esta obrigação através de verificações de um certificado que, para o efeito, tem de ser mantido a bordo de um navio e prevê sanções em caso de não cumprimento.

Assim, a posição comum do Conselho modifica, em larga medida, a proposta original da Comissão através da sua reformulação e da supressão de várias partes do texto. Isto implica que todas as alterações introduzidas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura e relacionadas com estas partes suprimidas não foram aceites pelo Conselho.

Em paralelo com a posição comum, a declaração dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia (5) confirma o seu empenhamento em fazer os possíveis por assegurar uma rápida e efectiva implementação das convenções internacionais em matéria de segurança marítima, das regras da OMI relacionadas com as obrigações do Estado de pavilhão e da auditoria da OMI.

Questões fundamentais de política

i) Seguro obrigatório em matéria de créditos marítimos

O Conselho segue a proposta da Comissão de introduzir um seguro obrigatório para os proprietários de navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro e de navios que arvoram a bandeira de outro Estado. Quanto a este último caso, a posição comum do Conselho especifica que tal se aplica assim que o navio entra num porto sob jurisdição de um Estado-Membro ou, se assim for decidido por um Estado-Membro, assim que o navio começa a operar nas suas águas territoriais.

Tendo em vista um nível harmonizado de cobertura de seguro global, o Conselho refere-se, na sua posição comum, aos limites máximos estabelecidos na LLMC 96 como o montante do seguro por cada navio por incidente. O termo «seguro», utilizado na posição comum, baseia-se largamente na definição estabelecida na Resolução A.898(21) da OMI («Directrizes sobre as responsabilidades dos proprietários dos navios no que se refere aos créditos marítimos», Guidelines on shipowner's responsibilities in respect of maritime claims).

ii) Controlo, cumprimento e sanções

A fim de controlar o cumprimento da obrigação dos proprietários de navios em matéria de seguro, a posição comum prevê a verificação, pelo Estado do porto, em conformidade com a directiva relativa ao controlo pelo Estado do porto. Para tanto, um ou vários dos certificados emitidos pelo prestador de seguros têm de se encontrar a bordo do navio. As características do certificado previstas pela posição comum baseiam-se em larga medida na proposta original da Comissão.

O Conselho considera importante prever a possibilidade de sanções específicas no caso de o certificado de seguro não se encontrar a bordo do navio. Sem prejuízo da imobilização do navio em causa segundo as regras relativas ao controlo pelo Estado do porto, o navio pode ser expulso de um porto e ser impedido de entrar em qualquer porto dos Estados-Membros enquanto a situação não for rectificada. A posição comum inclui também uma disposição geral sobre as sanções a estabelecer por não cumprimento da directiva, relacionada com as obrigações dos Estados-Membros como Estados da bandeira.

iii) Relação com os regimes estabelecidos de acordo com outros instrumentos relacionados com responsabilidade e compensação

Na sequência da proposta da Comissão, o Conselho prevê, na sua posição comum, que a directiva não afecte os regimes estabelecidos de acordo com outras Convenções internacionais, nomeadamente a Convenção CLC, a Convenção HNS, a Convenção Bancas e a Convenção Remoção dos Destroços, bem como o regulamento que transpõe a Convenção de Atenas para a legislação comunitária.

III. CONCLUSÃO

O Conselho está convicto que a posição comum é uma ferramenta que contribui para uma efectiva compensação das vítimas de danos resultantes das actividades dos navios e para a eliminação de navios subnorma.

O Conselho regista os contactos já estabelecidos com o Parlamento Europeu sobre esta proposta no âmbito das negociações sobre outras propostas do terceiro pacote sobre segurança marítima. O Conselho aguarda com expectativa um rápido acordo sobre o texto que permite a adopção da directiva o mais depressa possível.

(1) Doc. 5907/06.

(2) Doc. 7805/07 CODEC 277 MAR 20 ENV 171.

(3) CESE 1177/2006 de 13.9.2006 (JO C 318 de 23.12.2006, p. 195).

(4) CdR 43/2006 de 15.6.2006 (JO C 229 de 22.9.2006, p. 38).

(5) Doc. 15859/08 ADD 1.