[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 31.8.2010

COM(2010) 449 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Relatório de 2006-2008 sobre a situação financeira do regime comunitário de seguro de desemprego a favor dos antigos agentes temporários e agentes contratuais que ficaram desempregados após cessação de funções numa instituição da União Europeia

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Relatório de 2006-2008 sobre a situação financeira do regime comunitário de seguro de desemprego a favor dos antigos agentes temporários e agentes contratuais que ficaram desempregados após cessação de funções numa instituição da União Europeia

RESUMO

O artigo 28.º-A, n.º 11, e o artigo 96.º, n.º 11, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias - R.A.A - determinam que, de dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a situação financeira do regime comunitário de seguro de desemprego e sobre o Fundo especial de desemprego. O presente relatório apresenta a situação relativa ao período 2006-2008, mas a fim de assegurar a comparabilidade com o relatório anterior, os números relativos a 2005 são sistematicamente mencionados.

A situação financeira actual do fundo de desemprego é satisfatória visto que, no plano contabilístico, as reservas cumuladas do fundo aumentaram, passando de 9 205 000 EUR no final de 2005 a 16 160 000 EUR no final de 2008.

No entanto, a criação do estatuto de agente contratual, o novo R.A.A., que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, alterou consideravelmente as regras relativas à contribuição para o Fundo, ao grupo abrangido, bem como aos critérios de elegibilidade. Por conseguinte, o sistema encontrava-se numa fase de transição nos anos 2005-2008 e parecia não ter ainda atingido a situação normal no final desse período, nomeadamente no que se refere à evolução do número de futuros beneficiários. Por esta razão é necessário um acompanhamento regular.

Assim, com a criação do estatuto de agente contratual e o aumento das agências europeias, as contribuições para o fundo de desemprego e as suas despesas duplicaram em 2008 em relação a 2005. As receitas aumentaram substancialmente em 2006 e mais gradualmente em 2007 e 2008, enquanto as despesas aumentaram sobretudo em 2007 e 2008. Este desfasamento no tempo provocou um aumento do excedente anual de 755 000 EUR em 2005 para 3 410 000 EUR em 2006 e 2 275 000 EUR em 2007, que se traduziu subsequentemente, no plano financeiro, num ligeiro défice de 330 000 EUR no final de 2008.

QUADRO JURÍDICO

DESCRIÇÃO DO REGIME

A entrada em vigor do novo Estatuto do pessoal em 1 de Maio de 2004 pôs termo ao antigo regime , em vigor de 1985 a Abril de 2004.

Este último previa uma cobertura contra os riscos de desemprego para os agentes temporários (AT) que cessam funções. Este subsídio de desemprego comunitário é complementar das prestações sociais nacionais a que o ex-agente tem direito. Este direito dura 24 meses, desde que o interessado tenha trabalhado pelo menos 6 meses como agente temporário. O nível do subsídio de desemprego comunitário complementar tem um limite mínimo e máximo. Estes limites nunca foram adaptados. A cobertura pelo regime comunitário de seguro de doença (5,1 % do vencimento de base de referência do desempregado) fica a cargo do Fundo de desemprego.

Se o AT o solicitar, o antigo regime continua a vigorar durante um período transitório para as pessoas já desempregadas e para os contratos celebrados antes de 1 de Maio de 2004 e que terminaram após esta data.

O novo regime – aplicável desde Maio de 2004 – prevê igualmente uma cobertura contra o risco de desemprego para a nova categoria de agentes contratuais (AC).

Este direito é actualmente limitado a um terço do período efectivo de AT ou AC, não podendo exceder 36 meses. O limite máximo (unicamente aplicável a partir do 7.º mês de desemprego) e, no que diz respeito aos AT, o limite mínimo foram aumentados. Estes limites existem também para os AC, mas são diferentes dos aplicáveis aos AT. Doravante serão adaptados anualmente (cf. adaptação dos vencimentos).

Referências jurídicas

- Artigo 28.º-A do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (R.A.A.) introduzido pelo artigo 33.º do Regulamento n.º 2799/85 do Conselho, de 27.9.1985 (JO L 265 de 8.10.1985); alterado pelo Regulamento n.º 723/2004 do Conselho de 22.3.2004 (JO L 124 de 27.4.2004).

- Regulamento n.º 91/88 da Comissão de 13.1.1988, que fixa as normas de execução do artigo 28.º-A do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 11 de 15.1.1989).

- Regulamentação da Comissão de 14.7.1988, após comum acordo registado pelo Presidente do Tribunal de Justiça em 4.7.1989, que fixa as regras de execução das disposições relativas à concessão do subsídio de desemprego aos agentes temporários nos termos do artigo 28.º-A, n.º 10, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

- Artigo 96.º e artigo 5.º do Anexo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (R.A.A.) introduzido pelo Regulamento n.º 723/2004 do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 124 de 27.4.2004).

- Regulamentos anuais sobre a adaptação das remunerações, pensões e outros subsídios.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO DE DESEMPREGO

A situação do Fundo de desemprego é seguidamente apresentada de dois modos diferentes. No primeiro ponto («Situação contabilística»), os números são apresentados tal como figuram na contabilidade: uma operação financeira é atribuída ao ano em que foi inscrita na contabilidade («Situação contabilística»). No entanto, certas receitas e despesas dizem respeito a operações que têm origem no ano anterior à inscrição. No segundo ponto («Situação financeira»), os números são apresentados segundo a lógica da contabilidade do exercício. Nesta óptica, estas inscrições devem ser atribuídas ao ano da sua origem.

Situação contabilística: resultados correntes e saldos cumulados 2005-2008

O Quadro 1 apresenta um recapitulativo das receitas e despesas tal como foram inscritas na contabilidade, bem como do saldo corrente que delas decorre.

Os montantes indicados na rubrica «Subsídio de desemprego» contêm sistematicamente o subsídio de desemprego de base, todas as prestações familiares e o efeito do coeficiente de correcção (unicamente para o antigo regime). São deduzidas todas as prestações sociais recebidas a nível nacional (subsídio de desemprego, prestações familiares, subsídio de doença, subsídio de gravidez, etc.).

No que se refere às contribuições para o regime comunitário de seguro de doença (RCSD), estas ficam inteiramente a cargo do regime comunitário de desemprego (5,1 % do vencimento de base de referência do desempregado). As contribuições pessoais para o RCSD não devem ser deduzidas do subsídio de desemprego comunitário.

[pic]

O Fundo de desemprego utiliza dois instrumentos de gestão das suas despesas e receitas: uma conta à ordem para o depósito das receitas e o pagamento dos subsídios e uma série de contas a prazo onde são depositados os excedentes acumulados na conta à ordem.

O quadro 2 apresenta, na primeira parte, as operações na conta à ordem e, na segunda parte, os resultados obtidos nas contas a prazo, bem como os movimentos entre estas duas contas. A terceira parte apresenta os excedentes acumulados consolidados nestas duas contas.

[pic]

O excedente aumentou 40 % em 2006 e 23 % em 2007. Em 2008 diminuiu 1 %. Com um excedente cumulado de quase 16,2 milhões de EUR em 2008, a situação actual do fundo é satisfatória no plano contabilístico.

O Quadro 3 e o Gráfico 1 retomam também os saldos acumulados quinquenais referidos no relatório anterior e apresentam a evolução do saldo acumulado a longo prazo (1985-2008).

[pic]

[pic]

Situação financeira : Resultados correntes 2005-2008

Certas receitas cobradas e inscritas na contabilidade no início do ano N constituem retenções sobre salários do final do ano N-1 e certos pagamentos de subsídios de desemprego efectuados e inscritos no início do ano N cobrem períodos de desemprego do final do ano N-1. Em conformidade com os princípios do sistema de contabilidade de exercício, estes lançamentos contabilísticos deveriam ser imputados ao exercício N-1.

O Quadro 4 e o Gráfico 2 apresentam as receitas e as despesas segundo esta lógica e dão conta da situação «financeira» anual das receitas e das despesas do Fundo de desemprego

[pic]

[pic]

Em relação ao ano anterior, as receitas aumentaram consideravelmente em 2006 (36 %) e continuaram a aumentar em 2007 (15 %) e 2008 (12 %). As despesas diminuíram em 2006 (­ 5 %) e aumentaram significativamente em 2007 (45 %) e 2008 (48 %). Este desfasamento entre receitas e despesas deu origem a um grande excedente em 2006 e 2007 e a um ligeiro défice em 2008. Este último é compensado pelos juros dos fundos investidos. O Gráfico 3 apresenta o saldo corrente, bem como os juros relativos aos anos 2005-2008.

[pic]Esta evolução das receitas e das despesas explica-se principalmente com a criação de novas agências e a introdução, em 2004, de uma nova categoria de pessoal: os agentes contratuais, com contratos de duração limitada (três anos no máximo). O recrutamento dos agentes contratuais no período 2004-2007 traduziu-se num aumento das receitas sem ter um efeito imediato sobre as despesas, enquanto com a conclusão dos primeiros contratos e a subsequente aquisição do direito ao subsídio de desemprego, as despesas aumentaram consideravelmente a partir de 2007.

Situação financeira: repartição das despesas e das receitas por instituição relativamente ao conjunto das agências no período 2005-2008

O Quadro 5 apresenta a repartição das despesas e das receitas por instituição relativamente ao conjunto das agências.

A primeira parte indica os montantes absolutos, a segunda parte as percentagens para cada instituição e em relação ao conjunto das agências no que se refere ao total das despesas e das receitas.

[pic]