Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Grécia a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 2º e 28ºA da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 2001, o Governo da Grécia solicitou autorização, nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 [1], relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para aplicar um regime especial de tributação no sector dos materiais usados e de resíduos

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24/01/2001, p.17).

2. Em conformidade com o nº 3 do artigo 27º dessa directiva, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Grécia por ofício de 22 de Novembro de 2001.

3. O regime especial que a Grécia pretende estabelecer contém as seguintes disposições:

- Isenção dos fornecimentos e das aquisições intracomunitários de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartão, desde que o volume de negócios do sujeito passivo seja inferior a 900.000 euros. Para determinar esse limite, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído;

- isenção dos fornecimentos e das aquisições intracomunitários de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios do sujeito passivo;

- estas isenções incluem uma opção para a tributação dos fornecimentos e aquisições dos bens em questão mediante uma autorização da administração.

4. No seu pedido, o governo grego indica que a medida prevista tem por objectivo combater a evasão fiscal gerada, no sector supracitado, pelo não pagamento do IVA devido pelos operadores, nomeadamente os pequenos operadores. É difícil cobrar o IVA neste domínio devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas.

5. Nos termos da primeira disposição, os pequenos operadores de resíduos recicláveis que não sejam metais não ferrosos ficam dispensados da obrigação de pagar o IVA sobre as vendas dos bens em questão e de o incluir nas facturas que emitem. Além disso, estas operações não conferem direito à dedução do IVA a montante.

6. Por outro lado, os sujeitos passivos em questão também não devem pagar o IVA das aquisições intracomunitárias que efectuam, o que implica que os fornecimentos intracomunitários correspondentes serão tributados no país de origem.

7. O limite de 900.000 euros destina-se a evitar que os grandes operadores beneficiem igualmente da isenção.

8. Nos termos da segunda disposição, os operadores de metais não ferrosos podem beneficiar da isenção mesmo que o seu volume de negócios total ultrapasse 900.000 euros. Com efeito, o preço de venda dos metais não ferrosos é geralmente muito mais elevado que o preço de outros materiais e resíduos, o que significa que, no caso do comércio de metais não ferrosos, esse limite seja atingido relativamente depressa.

9. Finalmente, por força da terceira disposição, os operadores de resíduos recicláveis que deveriam, em princípio, ser isentos, em virtude do regime especial, podem ser autorizados a submeter as suas operações ao IVA, e, consequentemente, a exercer o direito à dedução do mesmo. O facto de subordinar esta excepção à derrogação a uma autorização assegura garantias suficientes quanto ao cumprimento por parte dos sujeitos passivos das suas obrigações fiscais. Por outro lado, o facto de "recompensar" a sujeição ao controlo fiscal, mediante a concessão do direito à dedução é susceptível de incentivar um maior número de operadores a cooperar com a administração fiscal.

10. A Comissão considera que a isenção dos fornecimentos e aquisições intracomunitários efectuados por pequenas empresas constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e, simultaneamente, a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e relativamente aos quais a recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente às receitas.

11. As regras específicas aplicáveis aos fornecimentos e aquisições intracomunitários de resíduos de metais não ferrosos justificam-se porque permitem tornar mais seguras, em termos fiscais, transacções cujos riscos de fraude são mais elevados devido ao valor desses bens.

12. Ao prever a possibilidade de os sujeitos passivos sujeitarem ao IVA as suas operações, que, em princípio, estão isentas, com base numa autorização da administração, é assegurada uma fiscalização acrescida por parte da administração.

13. Alguns Estados membros, nomeadamente França, Espanha, Itália e Holanda obtiveram já Decisões do Conselho a autorizá-los a aplicar um regime especial de tributação ao sector em questão.

14 Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2000 [2] relativa à estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno, a Comissão comprometeu-se a proceder a uma determinada racionalização do grande número de derrogações actualmente em vigor. Todavia, nalguns casos, esta racionalização poderá consistir em alargar a todos os Estados-Membros determinadas derrogações que demonstrem ser especialmente eficazes.

[2] COM (2000) 348 final

15 No que se refere ao sector em questão, os recentes contactos estabelecidos entre a Comissão, algumas administrações nacionais e os representantes do sector revelam que seria necessário um regime especial adaptado às especificidades do sector, a fim de assegurar uma tributação mais equitativa de todos os operadores económicos implicados nesta actividade em toda a Comunidade. Este regime exigiria uma base jurídica sólida e permanente muito além do âmbito de aplicação das derrogações concedidas nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do IVA.

16 Desde logo, a Comissão convém que a derrogação permite lutar de forma eficaz contra as violações das regras do sistema do IVA, enquanto se aguardam alterações com um carácter mais permanente. Por conseguinte, considera adequado que a actual derrogação seja reconduzida até 31 de Dezembro de 2003.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Grécia a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 2º e 28ºA da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(O texto grego é o único a fazer fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e, nomeadamente, o seu artigo 27º, n° 1,

[3] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24/01/2001, p.17).

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C de, p.

Considerando o seguinte:

(1) O Governo da Grécia, por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 2001, solicitou autorização para aplicar um regime especial de tributação ao sector dos resíduos recicláveis com o objectivo de combater a fraude fiscal no mesmo.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pela Grécia por ofício de 22 de Novembro de 2001.

A derrogação em questão isenta do imposto os fornecimentos e aquisições intracomunitárias de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartão dos sujeitos passivos que, no ano precedente, tenham tido um volume de negócios inferior a 900.000 euros. Simultaneamente, tem por objectivo isentar do imposto os fornecimentos e aquisições intracomunitários de resíduos de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios.

(3) Os sujeitos passivos cujas operações se inserem no âmbito de aplicação das isenções previstas pelo regime especial podem ser autorizados a não submeter estas operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pela Grécia.

(4) Este regime constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particularmente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas.

(5) O regime especial satisfaz as condições previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE.

(6) Na sua comunicação ao Parlamento europeu e ao Conselho de 7 de Junho de 2000, a Comissão apresentou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo incluindo a racionalização do grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, nalguns casos, essa racionalização poderá consistir em alargar a todos os Estados-Membros derrogações que demonstrem ser especialmente eficazes.

(7) Por conseguinte, é adequado reconduzir a actual derrogação até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade desta medida com a metodologia geral do sistema do IVA, e o exercício de racionalização das derrogações em especial.

(8) A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Por derrogação à Directiva 77/388/CEE, a Grécia é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos resíduos recicláveis (a seguir designado por "regime especial") nos termos da presente decisão.

Artigo 2º

Em derrogação ao artigo 2º da Directiva 77/388/CEE, são isentos do IVA :

a) os fornecimentos de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartões, efectuados por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 900.000 euros;

b) os fornecimentos de metais não ferrosos.

Artigo 3º

Em derrogação ao nº 1, alínea a), do artigo 28º-A da Directiva 77/388/CEE, são isentas do IVA :

a) as aquisições intracomunitárias de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartões, efectuadas por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 900.000 euros;

b) as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.

Artigo 4º

Para determinar o limite de 900.000 euros, previsto nos artigos 2° e 3°, pode ser excluído o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos.

Artigo 5°

A Grécia autorizará os sujeitos passivos que o requererem a não aplicar o regime especial aos respectivos fornecimentos e aquisições intracomunitárias, assegurando que tal autorização não prejudicará o cumprimento das obrigações fiscais pela sua parte.

Artigo 6º

A República Helénica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente