Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia em matéria de inibição de direitos

(2002/C 223/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Segundo as suas conclusões de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu subscreve o princípio do reconhecimento mútuo, o qual, em seu entender, se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União. O Conselho Europeu crê que esse princípio se deve aplicar tanto às sentenças como a outras decisões judiciais. O ponto 33 das conclusões refere também que um maior reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a necessária aproximação da legislação facilitariam a cooperação entre as autoridades e a protecção judicial dos direitos individuais.

(2) Em 29 de Março de 2000, o Conselho aprovou um Plano de Acção para a prevenção e o controlo da criminalidade organizada: a estratégia da União Europeia para o início do novo milénio(1). De acordo com a recomendação 2 do Plano de Acção, os Estados-Membros e a Comissão Europeia deverão assegurar que a legislação aplicável preveja a possibilidade de os candidatos aos concursos públicos que tenham cometido delitos relacionados com a criminalidade organizada serem excluídos da participação em concursos públicos realizados pelos Estados-Membros e pela Comunidade.

(3) Em 29 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento das decisões penais(2). De acordo com o ponto 3.4 do programa, respeitante à inibição de direitos e a outras sanções, a eficácia de certas sanções na União Europeia depende do seu reconhecimento e exequibilidade em toda a União.

(4) Há uma série de convenções destinadas ao reconhecimento mútuo das sentenças penais, nomeadamente a Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970, a Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de Novembro de 1991, promulgada no quadro da cooperação política europeia, e a Convenção da União Europeia, de 17 de Junho de 1998, relativa às Decisões de Inibição de Conduzir(3).

(5) Nos termos da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, cada parte deve informar todas as outras de quaisquer sentenças penais e medidas subsequentes relativas a cidadãos dessas partes, inscritas nos registos criminais.

(6) Decorre em parte da aplicação do princípio da livre circulação de pessoas na União Europeia, a necessidade de incrementar o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros referente às sentenças neles proferidas, incluindo as inibições de direitos impostas por uma sentença ou como subsequentes a uma condenação penal.

(7) É, além disso, necessário prever a possibilidade, a longo prazo, da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às inibições de direitos impostas por uma sentença ou subsequentes a uma condenação penal.

(8) A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às inibições de direitos, como se refere no ponto 3.4 do programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, exige todavia a compilação de uma lista de inibições de direitos, comum a todos os Estados-Membros, e a sua comunicação no momento da condenação de uma pessoa singular ou colectiva ou subsequentemente.

(9) É, todavia, especialmente importante que os Estados-Membros possam transmitir informações pormenorizadas respeitantes a inibições de direitos impostas a pessoas singulares ou colectivas por uma condenação penal ou na sequência desta, que restrinjam o acesso do interessado ao exercício de uma actividade profissional, de forma a que outros Estados-Membros possam tornar essas inibições extensivas ao seu próprio território, nos termos do seu direito interno,

DECIDE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável às inibições de direitos impostas a pessoas singulares no âmbito ou na sequência de uma condenação penal, que restrinjam o acesso do pessoal condenado ao exercício de uma actividade profissional, excepto a inibição do direito de conduzir.

Artigo 2.o

Criação de um ponto nacional de contacto para informações relativas a inibições de direitos

1. Cada Estado-Membro deve criar ou designar um ponto central de contacto nacional para informação sobre inibições de direitos.

2. O ponto de contacto nacional tem como funções a obtenção e prestação de informações sobre inibições de direitos, nos termos dos acordos internacionais e do direito nacional aplicáveis.

3. Os Estados-Membros notificam o Secretariado-Geral do Conselho do seu ponto de contacto nacional para informação sobre inibições de direitos e de quaisquer alterações subsequentes, nos termos da presente decisão. O Secretariado-Geral do Conselho deve garantir que a notificação dos Estados-Membros relativa aos seus pontos de contacto nacionais seja comunicada aos outros Estados-Membros e à Comissão.

4. Os Estados-Membros devem garantir que o seu ponto de contacto nacional possa desempenhar as suas funções com rapidez e eficiência.

Artigo 3.o

Informação sobre inibições de direitos

1. Os pontos de contacto nacionais têm acesso aos registos criminais nacionais, incluindo à informação sobre inibições de direitos, nos termos das disposições nacionais e internacionais aplicáveis.

2. A pedido de um ponto de contacto de outro Estado-Membro, o ponto de contacto nacional deve informar se uma pessoa está sujeita a uma inibição de direitos.

3. A informação referida no n.o 2 é prestada nos termos dos acordos internacionais e da legislação nacional aplicáveis. Sempre que o pedido de informação a que se refere o n.o 2 não seja apresentado no decurso de uma acção penal, os Estados-Membros poderão sujeitar a prestação dessa informação ao consentimento da pessoa à qual a informação se refere.

4. Quando pretenda mais informações acerca da natureza e da duração da inibição de direitos, o Estado-Membro requerente deve apresentar o respectivo pedido nos termos dos acordos internacionais aplicáveis.

Artigo 4.o

Notificação das inibições de direitos

1. Os Estados-Membros devem informar qualquer Estado-Membro das inibições de direitos relativas aos cidadãos deste último.

2. A informação a que se refere o n.o 1 também deve ser comunicada a outro Estado-Membro, sempre que o Estado-Membro no qual a inibição de direitos é pronunciada tenha conhecimento de que o indivíduo sobre o qual a sanção recai:

a) Reside noutro Estado-Membro; ou

b) Exerce uma actividade profissional noutro Estado-Membro.

3. A informação a que se referem os n.os 1 e 2 deve ser prestada nos termos da legislação nacional e dos acordos internacionais aplicáveis.

Artigo 5.o

Notificação da inibição de direitos às autoridades nacionais competentes

O ponto de contacto nacional deve notificar as autoridades nacionais competentes das inibições de direitos de que for informado nos termos dos artigos 3.o e 4.o, tendo em vista a sua aplicação nos termos da legislação nacional.

Artigo 6.o

Línguas

A correspondência entre os vários pontos de contacto nacionais deve ser trocada nas suas próprias línguas, com uma cópia numa língua de trabalho comum aos respectivos Estados-Membros, salvo acordo em contrário entre os mesmos.

Artigo 7.o

Avaliação

O Conselho deve avaliar a aplicação desta decisão o mais tardar dois anos após a sua aprovação.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.

(2) JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

(3) JO C 211 de 23.7.1999, p. 1.