N?c 20/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 89 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade para as 
despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar o respeito do regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
COM(88) 703 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Dezembro de 1988) 
(89/C 20/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, ao assegurarem o respeito das regras 
de conservação e de controlo da política comum da 
pesca nas suas zonas de pesca e no seu território, os 
Estados-membros estão a efectuar uma tarefa de inte­
resse comunitário; 
Considerando que a dimensão da tarefa a desenvolver 
por cada Estado-membro na execução das referidas re­
gras está, em grande medida, relacionada com o volume 
da actividade piscatória na sua zona de pesca e com o 
volume dos desembarques no seu território; 
Considerando que, em qualquer Estado-membro, a di­
mensão de tal tarefa não está relacionada com a sua ca­
pacidade orçamental ou a sua prosperidade relativa e 
pode, em determinados casos, constituir um encargo des­
proporcionado; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente pre­
ver uma participação da Comunidade para certas despe­
sas de controlo efectuadas por determinados Estados-
-membros; 
Considerando que a participação comunitária total deve 
limitar-se a um montante orçamental de 30 milhões de 
ecus por ano para um período inicial de cinco anos e que 
os meios financeiros respectivos serão inscritos como cré­
ditos anuais no orçamento geral das Comunidades Euro­
peias, dentro dos limites das disponibilidades orçamen­
tais; Considerando, todavia, que tal participação deve depen­
der da obtenção, pelos Estados-membros em causa, de 
um nível satisfatório da eficácia do controlo, tanto no 
mar como em terra; 
Considerando que a tarefa de controlo tem um carácter 
permanente e que, por conseguinte, a participação da 
Comunidade deve ser prevista numa base de longo 
prazo, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. Nas condições previstas no anexo, a Comunidade 
participará no financiamento das despesas suportadas pe­
los Estados-membros no controlo do regime comunitário 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca. 
2. A participação da Comunidade incidirá nas despe­
sas elegíveis suportadas pelos Estados-membros entre 1 
de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994. 
3. A participação comunitária, por ano e por Estado-
-membro, fica compreendida entre un mínimo de 10 % e 
um máximo de 50 % das despesas elegíveis. 
4. Sem prejuízo do disposto no n? 3, a Comunidade 
pode conceder adiantamentos até um máximo de 25 % 
das despesas elegíveis. 
5. O Conselho decide, nos termos do artigo 43? do 
Tratado CEE, antes de 30 de Junho de 1994, sobre uma 
participação comunitária aplicável a partir de 1 de Ja­
neiro de 1995. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar da 
participação comunitária no financiamento das despesas 
devem enviar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, 
e, pela primeira vez, até 30 de Junho de 1989, um plano 
de que constem todas as informações especificados no 
n? 2 do anexo. 
26. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 20/11 
2. A Comissão decidirá, até 31 de Dezembro de cada das despesas previstas e de quaisquer condições a que a 
ano, e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 1989, participação possa ser sujeita. 
de acordo com o processo previsto no artigo 14? do Re­
gulamento (CEE) n? 170/83, que institui um regime co­
munitário de conservação e de gestão dos recursos da Artigo 3° 
pesca ('), da participação comunitária, da elegibilidade 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
(') JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. são 
ANEXO 
1. As despesas elegíveis dos Estados-membros podem dizer respeito à aquisição ou modernização de: 
— navios e aeronaves utilizados na vigilância e controlo de actividades de pesca, incluindo o seu equi­
pamento, 
— sistemas de detecção e registo de actividades de pesca (incluindo o equipamento instalado em navios 
de pesca), 
— sistemas (incluindo sistemas baseados em terra) de registo e transmissão de dados relativos às captu­
ras e outras informações pertinentes. 
2. O plano referido no n? 1 do artigo 2? deve indicar as despesas previstas para o ano seguinte no âmbito 
do n'.1 1. Deve, nomeadamente, especificar: 
— as características, técnicas e o custo do equipamento, bem como o modo de pagamento previsto, 
— a utilização prevista do equipamento, incluindo a data de entrada em serviço, 
— no caso de navios ou aeronaves, ou de equipamento a instalar em navios ou aeronaves, o programa 
de operações de vigilância e controlo de actividades de pesca previsto para esses navios ou aerona­
ves. 
Os Estados-membros devem fornecer informações precisas sobre a sua organização, actividades, proble­
mas e realizações actuais no domínio do controlo, no mar e em terra, do regime de pesca e explicar de 
que forma as despesas previstas irão melhorar os resultados obtidos. 
3. A Comissão apreciará as propostas dos Estados-membros tendo em conta, nomeadamente, os seguintes 
critérios: 
— no caso de despesas a efectuar com a aquisição de navios ou aeronaves, o tempo que estes irão 
consagrar ao controlo do regime de pesca, 
— a dimensão relativa, aproximada, da sua tarefa de controlo, em terra e no mar, do regime de pesca, 
tendo em conta, nomeadamente, o volume da actividade piscatória na sua zona de pesca e o volume 
dos desembarques nos seus portos, 
— a sua capacidade orçamental relativa e prosperidade, 
— a utilização dada a qualquer participação eventualmente concedida no âmbito da presente decisão 
num ano anterior, 
— a medida na qual as despesas propostas se adicionariam às despesas que seriam suportadas em caso 
de ausência de participação comunitária, 
— o aumento da eficácia dos controlos do regime da pesca no mar e em terra, efectuados pelo Estado-
-membro em causa, durante o período que precede o pedido, e a melhoria que deveria resultar da 
despesa prevista. 
4. Na apreciação da eficácia dos controlos efectuados por um Estado-membro, a Comissão terá em conta, 
nomeadamente, os seguintes aspectos: 
— a prevenção, descoberta e perseguição legal das violações das regras de conservação e de controlo, 
— a existência, na legislação nacional, de sanções suficientemente dissuasivas em relação às infracções, 
Ni:c 20/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 89 
— a fiabilidade dos dados de capturas transmitidos à Comissão e os resultados obtidos na prevenção da 
sobrepesca das respectivas quotas, 
— a extensão e a eficácia dos recursos humanos e materiais consagrados ao controlo do regime de 
pesca, 
— o grau de cooperação, no controlo do regime de pesca, com os outros Estados-membros e a Comis­
são, 
— se for caso disso, a contribuição para o controlo do regime de pesca em zonas regidas por conven­
ções internacionais em que a Comunidade é Parte Contratante. 
5. O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamento só serão efectuados se tiverem sido respeita­
das as disposições das directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos de 
fornecimento de direito público, no sentido de que os documentos comprovativos de pagamentos devem 
conter uma referência aos avisos de concurso público publicados no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. Em caso de não publicação dos avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o benefi­
ciário produz prova de que o contrato de fornecimento foi celebrado de acordo com o direito comuni­
tário. 
A Comissão pode solicitar todas as informações julgadas necessárias para avaliar o respeito do direito 
comunitário em matéria de contratos de fornecimento de direito público. 
6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta lhes solicite para o desempe­
nho das suas funções nos termos da presente decisão. 
Caso a Comissão considere que os meios de vigilância e de controlo, parcialmente financiados pela 
Comunidade nos termos da presente decisão, não estão a ser utilizados para os fins previstos e em 
conformidade com as condições definidas na presente decisão, informará desse facto o Estado-membro 
em causa, que procederá então a um inquérito administrativo, em que podem participar funcionários da 
Comissão. O Estado-membro informará a Comissão do andamento e dos resultados do inquérito e 
fornecer-lhe-á uma cópia do relatório do inquérito e dos principais elementos utilizados para a sua 
elaboração. 
A Comissão pode proceder a verificações do cumprimento, nos termos da presente decisão, das obri­
gações dos Estados-membros, os quais prestarão assistência aos funcionários para o efeito designados 
pela Comissão. 
As disposições do presente número aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 12° do Regulamento 
(CEE) n? 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias ('). 
(') JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários respeitantes à pro­
dução, colocação no mercado da Comunidade e às importações provenientes de países terceiros 
de carne picada e de carne em bocados com menos de cem gramas (') 
COM(88) 760 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o artigo 149?, parágrafo 3 do 
Tratado CEE, em 9 de Dezembro de 1988) 
(89/C 20/15) 
Em 21 de Dezembro de 1987, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe. 
Pelas razões indicadas na Exposição dos Motivos, a proposta original é alterada do seguinte 
modo: 
1. O n? 2, alínea a), do artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
«a) À carne picada e à carne em bocados de menos de cem gramas preparadas no local e 
em frente do consumidor». 
(') JO n° C 18 de 23. 1. 1988, p. 8.