[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.5.2009

COM(2009) 238 final

2009/0068 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

Os «serviços de intermediação financeira indirectamente medidos» (SIFIM) representam uma parte da produção das instituições financeiras (em geral, bancos) que não é realizada sob a forma de vendas directas de serviços a um preço fixo, mas sim através da cobrança de uma taxa de juro sobre os empréstimos mais elevada do que a aplicada aos depósitos (margem de intermediação financeira).

A repartição dos SIFIM no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) foi definida no Regulamento (CE) Nº 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, e foi aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002.

No entanto, para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios, a repartição dos SIFIM não é aplicada de forma automática. Em primeiro lugar, mediante uma derrogação específica, é necessária, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho, a adopção de uma decisão do Conselho, por unanimidade, com base numa proposta da Comissão. Em segundo lugar, se se verificar que a repartição dos SIFIM leva a uma alteração significativa do RNB, na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º, respectivamente da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, e da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e após ter consultado previamente o Parlamento Europeu, decidirá se estas alterações são aplicáveis para efeitos das duas decisões referidas.

A repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB utilizado para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios, teria um impacto significativo nas contribuições estimadas dos Estados-Membros para os recursos próprios e alteraria igualmente os limites máximos dos pagamentos e autorizações, tal como estabelecidos ao abrigo dos artigos 3.os das duas decisões. Por estas razões, a Comissão considera que a repartição dos SIFIM dá origem a alterações significativas do RNB.

A presente comunicação da Comissão inclui, por conseguinte, uma proposta de decisão do Conselho em que:

- Com base no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento n.º 448/98 do Conselho, o artigo 1.º estabelece que os SIFIM passam a ser repartidos com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios.

- Com base no n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º e no artigo 3.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, o artigo 2.º estabelece que os SIFIM são aplicáveis para efeitos da presente decisão, ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006.

- Com base no n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º e no artigo 3.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, o artigo 3.º estabelece que os SIFIM são aplicáveis, para efeitos da presente decisão, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

REPARTIÇÃO DOS SIFIM PARA EFEITOS DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA COMUNIDADE

Disponibilidade dos dados SEC 95 que incluam a repartição dos SIFIM

O Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho definiu a repartição dos SIFIM no SEC 95 e solicitou aos Estados-Membros a a presentação dos resultados dos cálculos durante o período experimental (artigo 4.º), seguida de uma a valiação dos resultados (artigo 5.º). Esta avaliação revelou-se satisfatória e o Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho veio a ser aplicado pelo Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão, que começou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 (artigo 2.º), e obrigava os Estados-Membros a repartirem os SIFIM na transmissão dos dados do SEC 95.

Na sua comunicação dos dados SEC 95 de Setembro/Outubro de 2008, todos os Estados-Membros cumpriram este requisito pela primeira vez, permitindo que a Comissão apresentasse a presente proposta.

Repartição dos SIFIM para o cálculo do RNB utilizado para efeitos dos recursos próprios

O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho determina o seguinte: « Em derrogação do presente regulamento, a decisão de repartição dos SIFIM para o estabelecimento dos PNB [Produto Nacional Bruto, posteriormente substituído pelo conceito de RNB, a partir de 2002, nos termos do n.º 7, primeiro parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom] utilizados para efeitos do orçamento comunitário e dos recursos próprios da Comunidade será adoptada pelo Conselho por unanimidade, deliberando sob proposta da Comissão ». Isto significa que, mediante derrogação, o Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho, que alterou o SEC 95 no que diz respeito à repartição dos SIFIM, não é aplicável à determinação do RNB utilizado para efeitos dos recursos próprios.

A presente proposta tem em vista (artigo 1.º) que deve ser o Conselho a decidir que os SIFIM devem ser repartidos para a determinação do RNB utilizado para efeitos dos recursos próprios. Na realidade, afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos dos recursos próprios e, por conseguinte, definir o RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do SEC 95, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, posteriormente alterado.

Aplicação da repartição dos SIFIM para efeitos da Decisão (CE) n.º 2000/597

O n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão (CE) n.º 2000/597 determina o seguinte: « Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão ». A repartição dos SIFIM aumenta o RNB em mais de 1%, em média, o que, ao aplicar o método referido no artigo 3.º da Decisão (CE) n.º 2000/597, implica nomeadamente uma alteração nos limites máximos fixados nesse artigo. Isto implica que a repartição dos SIFIM constitui uma alteração significativa na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º anteriormente mencionado.

O objecto da presente proposta (artigo 2.º) consiste em aplicar, apenas em 2005 e 2006, a repartição dos SIFIM para efeitos da Decisão (CE) n.º 2000/597.

Aplicação da repartição dos SIFIM para efeitos da Decisão (CE) n.º 2007/436

O n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão (CE) n.º 2007/436 determina o seguinte: « Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão ». A repartição dos SIFIM aumenta o RNB em mais de 1% em média, o que, ao aplicar o método referido no n.º 3 do artigo 3.º da Decisão (CE) n.º 2007/436, implica nomeadamente uma alteração nos limites máximos fixados nesse artigo. Isto implica que a repartição dos SIFIM constitui uma alteração significativa na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º anteriormente mencionado.

O objecto da presente proposta (artigo 3.º) consiste em aplicar, a partir de 2007, a repartição dos SIFIM para efeitos da Decisão (CE) n.º 2000/436.

Entrada em vigor e produção de efeitos

A entrada em vigor é fixada em 1 de Janeiro de 2005, em conformidade com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão.

2009/0068 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios

(//CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º, respectivamente da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000 e da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[2],

Considerando o seguinte:

1. O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC)[3] estabelece que a decisão de repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do produto nacional bruto utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios deve ser adoptada pelo Conselho. O conceito de Produto Nacional Bruto foi substituído pelo conceito de Rendimento Nacional Bruto (RNB), a partir de 2002, nos termos do n.º 7, primeiro parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[4].

2. Afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos do orçamento comunitário e dos seus recursos próprios, nomeadamente no que diz respeito à determinação do RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95). Os SIFIM devem, por conseguinte, ser repartidos com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento comunitário e dos seus recursos próprios.

3. Nos termos do disposto no n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, sempre que alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais venham a dar origem a alterações significativas no Rendimento Nacional Bruto, tal como determinado pela Comissão, o Conselho deve decidir se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão. Do mesmo modo, o n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[5], estabelece que sempre que as alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais venham a dar origem a alterações significativas no Rendimento Nacional Bruto, tal como determinado pela Comissão, o Conselho tem de decidir se essas alterações se aplicam para efeitos da referida decisão.

4. A repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão (CE) n.º 2007/597/CE, Euratom, uma vez que aumenta o RNB em mais de 1%, em média, e implica, no quadro da aplicação do método descrito no artigo 3.º dessa decisão, uma alteração dos limites máximos fixado por esse artigo. Pelas mesmas razões, a repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom.

5. Por conseguinte, a repartição dos SIFIM deve ser aplicável para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom e da Decisão 2007/436/CE, Euratom.

6. O Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n.° 448/98 do Conselho é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

7. Por razões de coerência, a presente decisão deve, por conseguinte, produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. Por conseguinte, a repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento comunitário e dos seus recursos próprios deve ser aplicável, para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006, uma vez que a referida decisão foi revogada pela Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2007. Essa repartição deve ser aplicável para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom a partir de 1 de Janeiro de 2007, data em que a decisão produziu efeitos.

DECIDE:

Artigo 1.º

Os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos serão repartidos com vista à determinação do rendimento nacional bruto para efeitos do orçamento comunitário e dos seus recursos próprios.

Artigo 2.º

A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom, ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 3.º

A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C [...], [...], p. [...].

[2] JO C [...], [...], p. [...].

[3] JO L 58 de 27.2.1998, p. 1.

[4] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[5] JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.