Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2014/0626 final - 2014/0290 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais. Por carta registada na Comissão em 1 de julho de 2014, a Letónia solicitou autorização para isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 euros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por carta de 7 de agosto de 2014, do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 11 de agosto de 2014, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. Contexto geral O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir IVA a montante. Esta derrogação foi concedida à Letónia, pela primeira vez, através da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho[1], que tinha caducado em 31 de dezembro de 2013. Esta medida apenas derrogou do título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial tenha sido superior ao atualmente permitido para a Letónia nos termos do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva IVA, que é de 17 200 euros. Com base na experiência adquirida, a Letónia solicitou agora uma nova autorização para aplicar a medida, que, de qualquer forma, seria facultativa para os sujeitos passivos. Da informação facultada pela Letónia decorre que o impacto da medida na receita fiscal cobrada na fase final do consumo é insignificante. Propõe-se, por conseguinte, prever a derrogação por um período limitado até 31 de dezembro de 2017. Disposições em vigor no domínio da proposta Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «"Think Small First" – Um "Small Business Act" para a Europa» (COM (2008) 394, de 25 de junho de 2008). 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas Sem efeito. Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A decisão visa proporcionar uma medida de simplificação que dispense de muitas das obrigações em matéria de IVA as empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar. Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, o seu âmbito será, de qualquer modo, limitado. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta Autorização para que a Letónia aplique uma medida de derrogação da Diretiva IVA no que respeita à aplicação de uma medida de simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior a 50 000 euros. Base jurídica Artigo 395.º da Diretiva IVA. Princípio da subsidiariedade Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas: A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: decisão de execução do Conselho. O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados: Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem consequências para o orçamento da União, uma vez que a Letónia procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS A proposta é limitada no tempo. 2014/0290 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ([2]) («Diretiva IVA»), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Numa carta registada pela Comissão em 1 de julho de 2014, a República da Letónia solicitou autorização para uma medida em derrogação do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva IVA, a fim de isentar certos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 euros. Através dessa medida, esses sujeitos passivos passariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA. Esta medida já tinha sido concedida à República da Letónia, através da Decisão 2010/584/UE do Conselho[3], que caducou em 31 de dezembro de 2013. (2) Por carta de 7 de agosto de 2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 11 de agosto de 2014, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. (3) Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. Esta medida apenas derroga do título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Letónia nos termos do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva IVA, que é de 17 200 euros. (4) Um limiar mais elevado para o regime especial é uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao IVA, sendo esse regime especial facultativo para os sujeitos passivos e permitindo às empresas optar pelas disposições normais do IVA. (5) Segundo informação facultada pela Letónia, a derrogação terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final. (6) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Letónia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 euros. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República da Letónia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 256 de 30.9.2010, p. 29. [2] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. [3] JO L 256 de 30.9.2010, p. 29.