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P6_TA(2005)0036

Acordo Euro-Mediterrânico CE/Egipto ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (5100/2005 — COM(2004)0428 — C6-0027/2005 — 2004/0131(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (5100/2005 — COM(2004)0428) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do no 3, segundo parágrafo, do artigo 300o, conjugado com o artigo 310o e a segunda frase do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 310o do Tratado CE (C6-0027/2005),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 43o, o artigo 75o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0041/2005),

1. Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e da República Árabe do Egipto.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0081

Apoio aos agricultores/Leite e produtos lácteos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) no 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2004)0710 — C6-0170/2004 — 2004/0253(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0710 [1],

- Tendo em conta o terceiro parágrafo do no 2 do artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0170/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura (A6-0036/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0034
Acordo de Parceria e de Cooperação —Ucrânia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da
Comissão relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, para terem conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da Repú-blica da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(9108/2004 —COM(2004)0251 —C6-0016/2004 —2004/0080(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2004)0251) (
1),
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a Ucrânia (9108/2004),
— Tendo em conta o no2 do artigo 44o, a última frase do no2 do artigo 47o, o artigo 55o,ono2d o
artigo 57o, o artigo 71o,ono2 do artigo 80o, os artigos 93o,9 4o,1 3 3oe1 8 1o-A, em conjugação com o
segundo parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0016/2004),
— Tendo em conta o no1 do artigo 43o, o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0023/2004),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2004)0035
Acordo de Parceria e de Cooperação —Usbequistão *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da
Comissão relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, por um lado, e a República doUsbequistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, daRepública de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, daRepública de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à
União Europeia (8908/2004 —COM(2004)0272 —C6-0020/2004 —2004/0092(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2004)0272) (
1),
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a República do Usbequistão (8908/2004),
(1) Ainda não publicada em JO.14.7.2005 PT C 174 E/45 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004
P6_TA(2004)0106

Democracia, Estado de Direito, Direitos do Homem e liberdades fundamentais nos países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 976/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (COM(2003)0639 — 6018/2004 — C6-0078/2004 — 2004/0807(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003)0639) [1],

- Tendo em conta a proposta alterada do Conselho (6018/2004),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 181o -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0078/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0041/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas pelo Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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/dash Tendoemcontaoartigo67oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash Tendoemcontaasuaresoluçãode30deMarçode2004relativaàpropostadedirectivadoCon-
selhoquealteraaDirectiva2003/96/CEnoqueserefereàpossibilidadedeChipreaplicar,relativa-menteaosprodutosenergéticos eàelectricidade, isençõesoureduçõestemporáriasdosníveis de
tributação(
1),
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0264/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. 4EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) P5_TA-PROV(2004)0200.
P5_TA(2004)0280
Teleportagemrodoviária***II
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteàposiçãocomumadoptadapeloConselho
tendoemvistaaadopçãodeumadirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaàinte-roperabilidadedossistemaselectrónicosdeportagemrodoviárianaComunidade(6277/1/2004/dash
C5-0163/2004/dash2003/0081(COD))
(Processodeco-decisão:segundaleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaposiçãocomumdoConselho(6277/1/2004/dashC5-0163/2004)(
1),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(2)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselho(COM(2003)132)(3),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo78odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãoparasegundaleituradaComissãodaPolíticaRegional,dosTrans-
portesedoTurismo(A5-0246/2004),
1. Aprovaaposiçãocomum;
2. Verificaqueopresenteactoéadoptadoemconformidadecomaposiçãocomum;
3. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdono1doartigo254odoTratadoCE;
4. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicaçãonoJornalOficialdaUniãoEuropeia;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) TextosAprovadosde18.12.2003,P5_TA(2003)0594.
(3) AindanãopublicadaemJO.C104E/128 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
P5_TA(2003)0492
RecrutamentodefuncionáriosdasComunidadesEuropeiasdevidoao
alargamento*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
institui,devidoàadesãodeChipre,Estónia,Hungria,Letónia,Lituânia,Malta,Polónia,RepúblicaCheca,EslováquiaeEslovénia,medidasespeciaisetemporáriasrelativasaorecrutamentodefun-
cionáriosdasComunidadesEuropeias(COM(2003)351/dashC5-0287/2003/dash2003/0123(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)351)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo283odoTratadoCE,nostermosdoqualfoiconsultadopeloConselho
(C5-0287/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0382/2003),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2003)0493
Concessãodeapoiofinanceirocomunitárionodomíniodasredes
transeuropeias***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoParlamento
EuropeuedoConselhoquealteraoRegulamento(CE)no2236/95doConselhoquedeterminaas
regrasgeraisparaaconcessãodeapoiofinanceirocomunitárionodomíniodasredestranseuro-
peias(COM(2003)220/dashC5-0199/2003/dash2003/0086(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)220)(1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeono1doartigo156odoTratadoCE,nostermosdosquaisa
propostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0199/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoeda
Energia(A5-0374/2003),
(1) AindanãopublicadaemJO.7.4.2004PT C87E/45 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,18deNovembrode2003
Resolução do Parlamento Europeu

referente ao pedido apresentado pela República da Eslovénia no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0123/2003 - 2003/0901H(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Eslovénia no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 49.o do Tratado da União Europeia (C5-0123/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Abril de 2003 referente às conclusões das negociações de Copenhaga sobre o alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0097/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as adaptações que a sua adesão implica foram consignadas no projecto de Tratado de Adesão e que o Parlamento deve ser consultado se forem introduzidas alterações substanciais no respectivo texto,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República da Eslovénia no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Eslovénia.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
TEXTOSADOPTADOS
P5_TA(2002)0413
FinanciamentodaPAC*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
alteraoRegulamento (CE)no1258/1999relativoaofinanciamento dapolítica agrícolacomum
(COM(2002)293/dashC5-0358/2002/dash2002/0125(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2002)293),/dash ConsultadopeloConselho,nostermosdoartigo37
odoTratadoCE(C5-0358/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodoControloOrçamental(A5-0277/2002),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2002)0414
CessaçãodefinitivadefunçõesdefuncionáriosdasInstituiçõesEuropeias:Comis-
sãoEuropeia*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaalteradaderegulamentodoCon-
selhoqueinstitui,porocasiãodareformadaComissão,medidasespeciaisrespeitantesàcessaçãodefinitivadefunçõesdefuncionáriosdaComissãodasComunidadesEuropeias(COM(2002)136/dash
C5-0153/2002/dash2001/0027(CNS))
(Processodeconsulta/dashsegundaconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostaalteradadaComissãoaoConselho(COM(2002)136)(
1),
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2001)50)(2),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãode13deJunhode2001(3),
(1) JOC181Ede30.7.2002,p.303.
(2) JOC154Ede29.5.2001,p.251.
(3) JOC53Ede28.2.2002,p.222.C273E/66 PT14.11.2003 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,24deSetembrode2002
1. Dá parecer favorável à conclusão do Acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão,bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e à República da Croácia.
2.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão e à aplicação provisória de um acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por umlado, e a República da Croácia, por outro (11941/2001 3dash COM(2001) 429 3dash C5-0564/2001 3dash
2001/0160(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
ódash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2001) 429),
ódash Tendo em conta o projecto de acordo provisório entre a Comunidade Europeia,por um lado,e a
República da Croácia,por outro (11941/2001),
ódash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 133
o,
conjugado com o no2,primeiro parágrafo,primeira frase,e no3,segundo parágrafo,do artigo 300o
do Tratado CE (C5-0564/2001),
ódash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
ódash Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos,dos Direitos do Homem,da
Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0401/2001),
1. Dá parecer favorável à conclusão e aplicação provisória do Acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão,bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e à República da Croácia.
3. Modelo-tipo de visto * (processo sem debate)
A5-0445/2001
1.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1683/95 que estabelece
um modelo-tipo de visto (COM(2001)577 3dash C5-0511/2001 3dash 2001/0232(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO − 1 (novo)
(−1) Nos termos da alínea b), subalínea iii), do no2d o
artigo 62odo Tratado CE, o Conselho, no prazo de cinco
anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado deAmesterdão, adoptará as regras em matéria de vistos paraasestadias previstas para um período máximo de três meses,queincluirão,entre outras, ummodelo-tipo devisto.25.7.2002 PT C 177 E/123 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
5. Homologaçªo das marcaçıes retro-reflectoras para veículos pesados e longos
e seus reboques *** (processo sem debate)
A5-0158/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento no104 da Comissªo Económica para a Europa
das Naçıes Unidas relativo à homologaçªo das marcaçıes retro-reflectoras para veículos pesados e
longos e seus reboques (10145/2000  COM(2000) 161  C5-0671/2000  2000/0061(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 161), Tendo em conta o Regulamento n
o104 da Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas
relativo à homologaçªo das marcaçıes retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques(10145/2000),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel por parte do Parlamento Europeu, apresentado pelo
Conselho, nos termos do n
o3, segundo parÆgrafo, do artigo 300o, conjugado com o artigo 310odo
Tratado CE (C5-0671/2000),
 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e
da Energia (A5-0158/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente posiçªo ao Conselho e à Comissªo, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
6. Homologaçªo dos veículos destinados aos transporte de mercadorias perigo-
sas no que diz respeito às suas características específicas de construçªo ***
(processo sem debate)
A5-0159/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento no105 da Comissªo Económica para a Europa
das Naçıes Unidas relativo à homologaçªo dos veículos destinados ao transporte de mercadorias
perigosas no que diz respeito às suas características específicas de construçªo (10144/2000 
COM(2000) 172  C5-0668/2000  2000/0075(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 172) (1),
 Tendo em conta o Regulamento no105 da Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas
relativo à homologaçªo dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas no que dizrespeito às suas características específicas de construçªo (10144/2000),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel por parte do Parlamento Europeu, apresentado pelo
Conselho, nos termos do n
o3, segundo parÆgrafo, do artigo 300o, conjugado com o artigo 310odo
Tratado CE (C5-0668/2000),
(1) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 75.7.2.2002 PT C 34 E/83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisªo do Conselho que estabe-
lece um programa de incentivo e de intercâmbio, formaçªo e cooperaçªo no domínio da prevençªo
da criminalidade (Hipócrates) (COM(2000) 786  C5-0753/2000  2000/0304(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 786) (1),
 Tendo em conta o no2, alínea c), do artigo 34odo Tratado da UE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 39odo Tratado da UE (C5-0753/2000),
 Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0094/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 244.
8. Rede judiciÆria em matØria civil e comercial *
A5-0091/2001
Proposta de decisªo do Conselho relativa à criaçªo de uma Rede JudiciÆria Europeia em matØria
civil e comercial (COM(2000) 592  C5-0561/2000  2000/0240(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) A Uniªo atribuiu-se o objectivo de manter e desenvolver
um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja
assegurada a liberdade de circulaçªo das pessoas .(1) A Uniªo atribuiu-se o objectivo de manter e desenvolver
um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que as
pessoas possam recorrer aos tribunais e às autoridades dequalquer Estado-membro tªo facilmente como o fariam noseu próprio país .
Alteraçªo 2
Considerando 9
(9) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade referidos no artigo 5
odo Tratado, os objectivos da
presente decisªo , a saber, a melhoria da cooperaçªo judiciÆria(9) Os objectivos da presente decisªo consistem em asse-
gurar às pessoas confrontadas com litígios com incidŒncia
transfronteiriça o acesso efectivo à justiça e uma tramita-C 21 E/330 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 281.