N? C 159/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de auxílio à navegação 
por rádio Loran-C i1) 
(91/C 159/08) 
Em 11 de Fevereiro de 1991, o Conselho, em conformidade com o disposto no segundo 
parágrafo do artigo 84? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
sobre a matéria, emitiu parecer em 10 de Abril de 1991. Foi relator Sérgio Colombo. 
Na 286? reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1991) , o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité aprova a proposta da Comissão, com reserva 
das seguintes observações: 
1. Introdução 
1.1. A proposta tem como escopo elevar o nível de 
segurança da navegação marítima ao máximo actual­
mente possível. 
1.2. Para a obtenção deste objectivo, e enquanto se 
aguarda o desenvolvimento dos sistemas de navegação 
por satélite, cuja conclusão não está prevista para antes 
de 1995, o sistema Loran-C foi identificado como um 
dos instrumentos com melhores características de fiabi­
lidade, o que o torna indispensável na necessária fase 
de transição. 
1.3. Mesmo depois do início do funcionamento dos 
sistemas de navegação por satélite, o Loran-C conti­
nuará a ser muito útil para a navegação, já que pode, 
a partir de uma dimensão regional, constituir-se em um 
natural complemento de base terrestre. 
1.4. Tal complementaridade com os futuros sistemas 
de navegação por satélite duplicará o nível de segu­
rança, expresso no somatório de duas tecnologias inde­
pendentes entre si. Tanto mais que os sistemas de 
navegação por satélite dificilmente poderão furtar-se a 
uma utilização prioritariamente militar e facilmente 
poderão ser obliterados pelos países beligerantes, em 
caso de conflito (como aconteceu recentemente durante 
a guerra no Golfo Pérsico). 
1.5. A decisão de encarar este problema a nível 
comunitário, além de decorrer da exigência de aumen­
tar o nível de segurança da navegação marítima, é azada 
pela decisão da US Coastguard (Serviço de Vigilância 
Costeira dos Estados Unidos) de suspender o financia­
mento e a manutenção do pessoal em todas as estações 
Loran-C situadas fora dos Estados Unidos. A decisão 
prevê, ainda, a suspensão deste serviço a partir de 
1994 e a cedência total (ou parcial) dos aparelhos, sem 
encargos, aos países onde estão instalados. 
(') JO n? C 53 de 28. 2. 1991, p. 71. 1.6. A tecnologia que está na base do sistema 
Loran-C, além de implicar custos de gestão mais modes­
tos do que os sistemas hoje conhecidos, apresenta as 
maiores características de precisão; e o sistema pode, 
além disso, ser facilmente expandido, permitindo a 
criação de redes regionais aptas a cobrir totalmente o 
espaço europeu. Existe no mercado uma ampla disponi­
bilidade de instrumentos de alta precisão a preços relati­
vamente modestos relativamente à segurança que 
garantem (a partir de $ 1000 é possível adquirir um 
instrumento com óptimas condições de garantia e pre­
cisão). 
1.7. O Loran-C funciona segundo o princípio de 
medição das diferenças entre os tempos de chegada de 
impulsos de energia de radiofreqüência emitidos por 
transmissores que podem estar a centenas de milhas 
uns dos outros. 
1.8. Mesmo, se, actualmente, a tecnologia do 
Loran-C já permite dispor, no mesmo instrumento, de 
outras informações (velocidade da embarcação, pré-
-estabelecimento de uma rota entre dois pontos náuticos 
com sinalização automática dos desvios de rota, etc), 
não há dúvida de que a sua maior qualidade reside na 
segurança. É uma tecnologia que permite que qualquer 
embarcação possa fornecer a qualquer momento a sua 
posição com uma precisão notável, facilitando assim as 
operações de socorro necessárias, mesmo na perspectiva 
de um, previsível, desenvolvimento rápido da nave­
gação de recreio. 
1.9. A tecnologia de Loran-C não está coberta por 
patentes exclusivas, o que permitirá, no futuro, um 
contínuo aperfeiçoamento destes instrumentos, contri­
buindo, conjuntamente com o uso dos sistemas visuais 
de navegação (faróis e bóias, etc), para aumentar o 
nível de segurança da navegação marítima. 
1.10. Acresce que o sistema Loran-C, além das mis­
sões que desempenha no âmbito da segurança da nave­
gação marítima, pode ser desdobrado para uso terrestre 
e aéreo. 
1BD.91 ]ornalCOhcial das Comunidades Europeias l^Cló-9^ 
2. Conservações do Comitê 
2.1. l^eranteoquadro^eralacimadesenhado,deve 
considerarsepositivamenteo ob^ectivoda segurança 
máxima da navegação mantimaeda protecção do meio 
ambiente marinho. 
2.2. A secção considera tundamentalqueodesenvoP 
vimento do sistema Lor^^^C, tecnologia, alias, proposta 
pelos propnosEstadosmembros,atribua aos or^anis 
mos comunitários um papel de coordenação das várias 
iniciativas e deencora^amento activo departicipação 
cadáver mais ampla dos Estadosamvel europeu. 
2,21 Alem da cobertura de áreas cada ve^ mais 
amplas,eimportantealcançar umadistribuiçãomais 
racionaleequdibrada dos custos entre os vários utili^aD 
doreseos Estados 
Peito em Bruxelas, em24de Abril de 1991, 
1, Capacete de propostas queaComissão submeteu 
aparecerdo Comitê visa tacihtaremcentivarautili 
^ação das comunicações por satélite, Tendo passado 
por umdesenvolvimento espectacular durante osúlti 
mos anos,amedidaqueaComumdade Europeia se vai 
aproximando do mercadoaescala europeia de 1992, as 
comunicações por satélite vãose tornando um elemento 
vital para os serviçoseredes transeuropeus indispensá^ 
veisaomercadounicoeadimensãocontmentalmais 
amplaquetem vindoaconstruirseapartirdasalteD 2,2,2, Com eteito,emboraatecnologia de navegação 
por satélite se^a a mais adaptada a uma cobertura 
global,osomatorio de várias ^onas também pode torD 
nar o sistema em análise capa^ de cobrir áreas que 
superemaprópria dimensão europeia, 
2,^, Caianto a prioridades, o Comité considera 
necessánaasolução dos problemas existentes na área 
do mediterrâneo oriental, t^ace à desactivação da 
estação de Kargaburun, na Turquia, que dei^a sem 
cobertura uma importante ^ona de navegação, 
2,4, C^ Comité considera merecedora de todooapoio 
aacção de coordenação da Comunidade Europeia ten 
denteagarantirodesenvolvimento de um sistema comD 
patíveleaadesão ao mesmo do maior número possível 
de Estados europeus. 
Considera esta acção como um factor fundamental para 
asegurançadanavegação marítima naEuropa enas 
águas adjacentes. 
raçõesrevolucionánasocorridasnaEuropaCentrale 
Oriental, 
2, Introdução 
2,1, Nos últimos anos, a tendénciadommante nas 
telecomunicações (na radiodifusão inclusive), a nível 
mundial, tem sido a liberalização e a privatização. 
Alguns dos Estadosmembros aboliram os respectivos Parecer sobreaComunicação da Comissão intitulada^RumoaSistemaseServiçosãEscala 
Europeia — Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por 
satélite na Comunidade Europeia 
(91^C 1^9^09) 
Em 29 de Novembro de!99tl,aComissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do artigo 198^do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia consultar o 
Comité EconómicoeSocialsobreaComumcação da Comissão supramencionada, 
A Secção doslransporteseComunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
sobre esta matéria, emitiu parecer em lOde Abril de 1991, sendo relatora]ocelvnBarrow, 
No decurso da 286? reunião plenária (sessão de24de Abril de 1991),oComitéEconómicoe 
Social adoptou por unanimidadeoseguinte parecer.