31. 12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/131 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (*) 
(90/ C 332/36) 
Em 7 de Agosto del990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com a alínea d) do n? 3 do artigo 92?, e do artigo 113? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da indústria, do comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Coité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Setembro de 1990, sendo 
relator R. Arena. 
Na 279? reunião plenária, o Comité Económico e Social adoptou por maioria, com 7 votos 
contra e 8 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 2. Observações na generalidade 
1.1. O Comité reconhece perante a Comissão que os 
principais objectivos da sexta directiva foram em 
grande parte alcançados. No seu conjunto, o sector 
comunitário da construção naval consolidou a sua pos­
ição, a qual estivera gravemente ameaçada durante os 
anos 80 (o volume de encomendas aumentou, passando 
a representar 20-22 % do total mundial, após um perí­
odo durante o qual não lograra ultrapassar os 15%). 
1.2. A aplicação da directiva teve uma grande impor­
tância; com efeito, o montante máximo dos auxílios 
nacionais ao sector manteve-se praticamente constante 
durante três anos e foi reduzido de 30% em 1990, 
como sinal de boa vontade no âmbito dos esforços 
empreendidos numa perspectiva de saneamento do mer­
cado. 
1.3. A nível do emprego, porém, houve que fazer 
grandes sacrifícios: entre 1986 el989, o número de 
empregados no sector baixou de 20 000 unidades 
(-22%), chegando aos 30 000 se considerarmos 
também o sector da reparação naval. A não aprovação 
do programa «Medidas sociais» — que, juntamente 
com o « Renaval», deveria ter acompanhado o processo 
de reestruturação — certamente contribuiu para o agra­
vamento do problema. Cabe aqui recordar que o sector 
comunitário da construção naval representa hoje ape­
nas 40% da potencialidade que registava no final da 
primeira metade dos anos 70 (a diminuição do emprego 
no sector foi ainda mais acentuada) e que a sua dimen­
são actual e considerada vital pelos parceiros sociais, 
quer no que se refere à gestão económica, incluindo os 
sectores a jusante, quer em função das exigências do 
comércio por via marítima alimentado pela Comuni­
dade. 
(•) JO nV C 223 de 7. 9. 1990, p. 4. 2.1. A sexta directiva teve um efeito dissuasivo relati­
vamente à concorrência desleal dos outros podutores 
mundiais, reconhecendo-se à Comissão o mérito de ter 
promovido — devidamente apoiada pela indústria — 
o diálgo com o Japão e a Coreia do Sul no intuito de 
restabelecer condições normais de concorrência, se bem 
que com resultados até agora modestos. 
As dificuldades encontradas não deverão pôr em causa 
o presente objectivo num segmento de mercado que, 
embora confirme a retoma da procura iniciada em 1989 
(os preços mantêm-se ainda ao nível de 1980) é, também 
motivo de preocupações perante a possível evolução da 
oferta. 
2.2. O reequilíbrio do mercado, que não será possível 
antes do final da primeira metade dos anos 90, poderia 
de facto ser prejudicado ou, pelo menos, diferido sem­
pre que fosse necessário acrescentar novas capacidade 
produtivas; isto e válido, em particular, para os segui­
ntes casos: a) reutilização de instlações por parte da 
indústria japonesa (a qual em 1989, graças nomeada­
mente à desvalorização do iene, recuperou a sua quota 
de 45% da carteira de encomendas a nível mundial); 
b) as transformações em curso em alguns estaleiros do 
Leste europeu; c) provável reconversão dos estaleiros 
que, a Leste como a Oeste, se dedicavam à construção 
de navios militares e que deverão passar a trabalhar 
para a marinha mercante. 
2.3. Neste panorame rico em incertezas, a nova 
directiva deverá poder conservar a sua função « dissua­
siva » relativamente à política agressiva dos produtores 
asiáticos, colocando-se como única barreira externa 
capaz de substituir qualquer direito ou contingente à 
importação. 
3. Pelos motivos já expostos, o Comité não pode 
apoiar o reforço do princípio da degressividade do 
auxílio; a redução do apoio público é um objectivo que 
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deve ser perseguido em função da evolução do mercado, 
nos seus vários aspectos, e de um desenvolvimento 
industrial que evite impactos socioeconómicos bruscos. 
3.1. O reforço da degressividade pretendido pela 
Comissão traduz-se, também, no pedido de redução dos 
auxílios à construção naval para navios cuja ultimação 
ocorra nos três anos subsequentes à celebração do 
contrato. Para além das considerações de ordem técnica 
(foir precisamente a Comissão a grande impulsionadora 
da transição para unidades mais «complexas»), este 
elemento poderia vir a constituir uma ulterior desvanta­
gem para os estaleiros europeus. 
4. A vigência da nova directiva (apenas dois anos) 
prende-se logicamente com imperativos de mercado 
— cuja evolução é incerta e que está longe de ser 
«remunerador» — e tem em conta o facto de que se 
trata de uma indústria de longo ciclo e ainda envolvida 
em acções de reestruturação, independentemente do 
impacto sobre a indústria dos recentes acontecimentos 
políticos. A fixação de um limite parece suficiente para 
garantir o alcance temporal da directiva. 
5. Observações na especialidade 
Na opinião do Comité, é necessário: 
— substituir os dois parágrafos do n? 3 do artigo 4? 
pelo n? 3 do artigo 4? da sexta directiva, que tem a 
seguinte redacção: 
«O limite será revisto de doze em doze meses ou 
num intervalo mais curto quando circunstâncias 
excepcionais o exigirem, no intuito de se proceder 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990 a uma redução progressiva do mesmo.» (O resto 
permanece inalterado.) 
— Aumentar para quatro anos o período de vigência 
da directiva. 
5.1. O Comité recomenda: 
— que nas negociações internacionais para abolição 
dos auxílios à indústria naval, actualmente em curso 
a nível da Organização para cooperação e desenvol­
vimento económico (OCDE), a CEE permaneça vin­
culada a uma estratégia própria. O objectivo da 
eliminação dos obstáculos às condições normais de 
concorrência deve comportar um equilíbrio real a 
nível das obrigações que caberão a todos os países 
interessados, com a garantia de uma completa trans­
parência dos regimes nacionais de auxílios, directos 
ou indirectos, assim como se torna necessário prever 
um período de transição para a adaptação às novas 
regras, 
— a simplificação das modalidades de aplicação da 
nova directiva, tendo em conta as dificuldades 
objectivas e generalizadas encontradas durante o 
controlo de aplicação da sexta directiva, 
— o reexame e a rápida aprovação do programa 
« medidas sociais » (apresentado pela Comissão em 
1986), com o fim não só de atenuar os efeitos da 
perda de postos de trabalho, mas também de permi­
tir a requalificação da força de trabalho no âmbito 
do processo de modernização do sector da 
construção e da reparação naval, 
— a definição rápida de medidas de intervenção efica­
zes para a defesa da gestão das frotas europeias, 
nas mãos das quais se encontra o futuro da 
construção naval comunitária. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE