A4-0263/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (C4-0256/97 - 96/0226(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0256/97 - 96/0226(COD)) ((JO C 234 de 1.8.1997, p. 87.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 117.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0419) ((JO C 371 de 9.12.1996, p. 22.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(97)0287) ((JO C 248 de 14.8.1997, p. 13.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0263/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no nº 2, alínea d), do Artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 4

>Texto original>

(4) Considerando que o requisito básico do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede telefónica pública fixa, num local fixo, a um preço acessível; que não devem ser impostos condicionalismos quanto aos meios técnicos pelos quais é feita a ligação, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que as novas infra-estruturas da rede telefónica pública fixa instaladas após 1 de Janeiro de 1998 devem ter uma qualidade que lhes permita suportar, para além da voz, comunicações de dados com um débito adequado para garantir o acesso aos serviços de informação em linha; que a acessibilidade dos preços é uma questão a resolver a nível nacional, em função das condições específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados ao ordenamento do território; que a acessibilidade dos preços do serviço telefónico está relacionada com as informações que os utilizadores recebem acerca das despesas de utilização do telefone, bem como com o custo relativo da utilização do telefone face a outros serviços; que, no tocante às disposições destinadas a garantir a acessibilidade dos preços dos serviços para os utilizadores das zonas rurais ou das zonas de custos elevados, os Estados-Membros poderão prever excepções para as residências de férias;

>Texto após votação do PE>

(4) Considerando que o requisito básico do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede telefónica pública fixa, num local fixo, a um preço acessível e sem discriminações; que não devem ser impostos condicionalismos quanto aos meios técnicos pelos quais é feita a ligação, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que as novas infra-estruturas da rede telefónica pública fixa instaladas após 1 de Janeiro de 1998 devem ter uma qualidade que lhes permita suportar, para além da voz, comunicações de dados com um débito adequado para garantir o acesso aos serviços de informação em linha; que a acessibilidade dos preços deve ser determinada graças a directrizes elaboradas a nível europeu e que tenham em conta as diversas circunstâncias susceptíveis de funcionar como fio condutor para determinar exactamente a acessibilidade a nível nacional, em função das condições específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados ao ordenamento do território; que a acessibilidade dos preços do serviço telefónico está relacionada com as informações que os utilizadores recebem acerca das despesas de utilização do telefone, bem como com o custo relativo da utilização do telefone face a outros serviços; que, no tocante às disposições destinadas a garantir a acessibilidade dos preços dos serviços para os utilizadores das zonas rurais ou das zonas de custos elevados, os Estados-Membros poderão prever excepções para as residências de férias;

(Alteração 2)

Considerando 6

>Texto original>

(6) Considerando que a importância das redes e serviços telefónicos públicos fixos justifica a sua disponibilidade para todos os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir quais as organizações responsáveis pela oferta do serviço universal de telecomunicações, tal como definido na presente directiva, tendo em conta a capacidade dessas organizações para o fornecer; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público; que, nos termos do nº 1 do artigo 5º da Directiva 97/../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) os Estados-Membros podem estabelecer mecanismos destinados a repartir os custos líquidos das obrigações de serviço universal com outras organizações que explorem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público; que as redes públicas de telecomunicações incluem tanto as redes públicas fixas como as redes públicas móveis; que as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que as organizações que beneficiam de financiamento para o serviço universal apresentam com pormenor suficiente os elementos específicos que requerem financiamento, para justificar o seu pedido; que a Comissão adoptou directrizes sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal que especificam o nível de pormenor a respeitar pelos operadores nessas declarações;

>Texto após votação do PE>

(6) Considerando que a importância das redes e serviços telefónicos públicos fixos justifica a sua disponibilidade para todos os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, quais as organizações responsáveis pela oferta do serviço universal de telecomunicações, tal como definido na presente directiva, tendo em conta a capacidade de todos os operadores que pretendam proporcionar estes elementos, na totalidade ou em parte; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público; que, nos termos do nº 1 do artigo 5º da Directiva 97/../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) os Estados-Membros podem estabelecer mecanismos destinados a repartir os custos líquidos das obrigações de serviço universal com outras organizações que explorem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público; que as redes públicas de telecomunicações incluem tanto as redes públicas fixas como as redes públicas móveis; que as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que as organizações que beneficiam de financiamento para o serviço universal apresentam com pormenor suficiente os elementos específicos que requerem financiamento, para justificar o seu pedido; que a Comissão adoptou directrizes sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal que especificam o nível de pormenor a respeitar pelos operadores nessas declarações; considerando que os métodos de contabilização e o nível de pormenor a respeitar para efeitos de cálculo dos custos e de financiamento do serviço universal devem ser controlados pela Comissão, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de concorrência e as directivas sectoriais específicas;

(Alteração 3)

Considerando 8

>Texto original>

(8) Considerando que os Estados-Membros devem, se necessário, tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes e dos utilizadores com necessidades sociais específicas a serviços telefónicos públicos fixos bem como a acessibilidade dos seus preços; que isso poderá incluir, se necessário, medidas especiais para pessoas cegas ou com deficiências visuais, e pessoas surdas ou com deficiências auditivas;

>Texto após votação do PE>

(8) Considerando que os Estados-Membros devem, se necessário, tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes e dos utilizadores com necessidades sociais específicas aos serviços telefónicos públicos fixos, bem como a acessibilidade dos seus preços; que isso poderá incluir, sempre que necessário, medidas especiais para pessoas cegas ou com deficiências visuais, e pessoas surdas ou com deficiências auditivas; considerando que é essencial garantir o livre acesso aos serviços de informações telefónicas às pessoas deficientes, nomeadamente aos cegos ou deficientes visuais, aos surdos ou às pessoas com deficiências de ouvido ou fala, a fim de lhes garantir a igualdade de acesso às informações colocadas à disposição do público em geral;

(Alteração 5)

Considerando 14

>Texto original>

(14) Considerando que a transparência de preços deveria garantir que os assinantes residenciais não subsidiem descontos a clientes comerciais; que certas obrigações relativas às tarifas e aos sistemas de contabilização dos custos deixarão de ser adequadas uma vez introduzida a concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela autoridade reguladora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos pretendidos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não-discriminação das regras de concorrência do direito comunitário; que a exigência de desagregação de tarifas não impede que as facilidades possam ser combinadas num pacote tarifário;

>Texto original>

(14) Considerando que a transparência de preços deveria garantir que os assinantes residenciais não subsidiem descontos a clientes comerciais; que certas obrigações relativas às tarifas e aos sistemas de contabilização dos custos deixarão de ser adequadas uma vez introduzida a concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela autoridade reguladora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos pretendidos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não-discriminação das regras de concorrência do direito comunitário; que a exigência de desagregação de tarifas não impede que as facilidades possam ser combinadas num pacote tarifário, desde que esta prática não seja utilizada para restringir, de forma indevida, a liberdade que assiste aos utilizadores de escolherem os fornecedores dos diferentes serviços a que desejarem ter acesso;

(Alteração 6)

Artigo 1º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Os seus objectivos consistem na garantia da disponibilidade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos públicos fixos de boa qualidade e na definição de um conjunto de serviços aos quais todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso, no contexto de um serviço universal e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis.

>Texto após votação do PE>

Os seus objectivos consistem na garantia da disponibilidade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos públicos fixos de boa qualidade e na definição de um conjunto de serviços aos quais todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso, no contexto de um serviço universal.

(Alteração 7)

Artigo 2º, nº 2, d)

>Texto original>

d) «Posto público», qualquer telefone acessível ao público em geral, cuja utilização seja paga com moedas e/ou cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento;

>Texto após votação do PE>

d) «Posto público», qualquer telefone ou fax quando o mesmo for necessário para assegurar o acesso ao serviço por parte dos utilizadores portadores de deficiência, tal como estabelecido no artigo 8º da presente Directiva, acessível ao público em geral, cuja utilização seja paga com moedas e/ou cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento;

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 2, f)

>Texto original>

f) «Serviço universal», um conjunto mínimo definido de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a um preço acessível;

>Texto original>

f) «Serviço universal», um conjunto mínimo definido de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores na União Europeia, independentemente da sua localização geográfica, a um preço acessível;

(Alteração 9)

Artigo 2º, nº 2, f) bis (nova)

>Texto após votação do PE>

f bis) «Preço acessível», um preço que os Estados-Membros definem com base em directrizes elaboradas a nível europeu e em função das condições específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados ao ordenamento urbano e territorial, após a realização das consultas previstas no artigo 24º; para o efeito, a Comissão apresentará todas as propostas necessárias após ter consultado todas as partes interessadas;

(Alteração 10)

Artigo 3º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-Membros garantirão que os serviços previstos no presente capítulo sejam postos à disposição de todos os utilizadores no seu território, independentemente da localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a preços acessíveis por eles definidos.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros garantirão que os serviços previstos no presente capítulo sejam postos à disposição de todos os utilizadores no seu território, independentemente da localização geográfica, a preços acessíveis.

(Alteração 11)

Artigo 4º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros podem impor requisitos suplementares à prestação de serviço universal. Esses requisitos suplementares não podem, em caso algum, ter consequências sobre a contabilização de custos da prestação de serviço universal, tal como previsto na legislação comunitária, nem podem ser financiados a partir de contribuições obrigatórias dos operadores do mercado.

(Alteração 15)

Artigo 10º

>Texto original>

1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem acesso às redes telefónicas públicas fixas e móveis prevejam a celebração de um contrato. O contrato especificará os serviços a prestar ou remeterá para os termos e condições ao dispor do público. O contrato, ou os termos e condições ao dispor do público, especificarão, pelo menos, o tempo necessário para a ligação inicial e os tipos de serviço de manutenção oferecidos, os sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimento do serviço previsto no contrato e uma síntese das formalidades para iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 26º.

>Texto após votação do PE>

1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem acesso às redes telefónicas públicas fixas e móveis prevejam a celebração de um contrato. O contrato especificará os serviços a prestar ou remeterá para os termos e condições ao dispor do público. O contrato, ou os termos e condições ao dispor do público, especificarão, pelo menos, o tempo necessário para a ligação inicial e os tipos de serviço de manutenção e o nível de qualidade oferecidos, os sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimento do serviço previsto no contrato e uma síntese das formalidades para iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 26º.

>Texto original>

2. As autoridades reguladoras nacionais ou outros organismos competentes nos termos da legislação nacional devem poder exigir a alteração das condições dos contratos referidos no nº 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados, na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes.

>Texto após votação do PE>

2. As autoridades reguladoras nacionais ou outros organismos competentes nos termos da legislação nacional, por sua própria iniciativa ou a pedido de um assinante ou de uma organização representante dos interesses dos utilizadores ou dos consumidores, devem poder exigir a alteração das condições dos contratos referidos no nº 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados, na medida em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes.

>Texto original>

Só poderão ser solicitadas alterações com base em critérios previamente definidos.

>Texto original>

A Comissão zelará por que as alterações solicitadas não provoquem qualquer distorção da concorrência leal.

(Alteração 26)

Artigo 11º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros devem, se o considerarem necessário, poder estabelecer a qualidade dos serviços identificados na presente directiva a respeitar pelas organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar a qualidade dos serviços identificados na presente directiva a respeitar pelas organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos públicos fixos.

>Texto após votação do PE>

A Comissão analisará a qualidade dos serviços oferecidos em toda a Comunidade num relatório semestral a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europu.

(Alteração 17)

Artigo 14º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. A fim de garantir que os utilizadores tenham acesso, através das redes telefónicas públicas fixas e o mais rapidamente possível, às facilidades de:

>Texto após votação do PE>

1. A fim de garantir que os utilizadores tenham acesso, através das redes telefónicas públicas fixas e o mais rapidamente possível, às facilidades de:

>Texto original>

- marcação tonal,

- facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem,

>Texto após votação do PE>

- marcação tonal,

- facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem, prevendo formatos alternativos para os invisuais e os portadores de deficiências visuais parciais,

>Texto original>

os Estados-Membros podem designar um ou mais operadores para oferecer essas facilidades à maioria dos utilizadores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e assegurar que as mesmas estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2002.

>Texto original>

as autoridades reguladoras nacionais podem designar um ou mais operadores para oferecer essas facilidades à maioria dos utilizadores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e assegurar que as mesmas estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2001.

(Alteração 19)

Artigo 15º, nº 4

>Texto original>

4. Nos casos em que a portabilidade do número, prevista no nº 5 do artigo 12º da Directiva 97/../CE «Interligação», não esteja ainda em funcionamento, as autoridades reguladoras nacionais garantirão que, durante um período razoável depois de o assinante ter mudado de fornecedor, as chamadas possam ser reencaminhadas para o novo número ou o mesmo seja comunicado a quem fez a chamada.

As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as taxas eventualmente a pagar pelas funcionalidades supra mencionadas sejam razoáveis.

>Texto após votação do PE>

4. Nos casos em que a portabilidade do número, prevista no nº 5 do artigo 12º da Directiva 97/../CE «Interligação», não esteja ainda em funcionamento, as autoridades reguladoras nacionais garantirão que, durante um período razoável depois de o assinante ter mudado de fornecedor, as chamadas possam ser reencaminhadas para o novo número a uma taxa razoável ou o mesmo seja comunicado a quem fez a chamada , sem quaisquer encargos para o utilizador e para os autores da chamada pela utilização deste serviço.

(Alteração 20)

Artigo 16º, nº 1

>Texto original>

1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica pública fixa em pontos de terminação da rede distintos dos pontos de terminação normais referidos na parte 1 do Anexo II.

>Texto após votação do PE>

1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica pública fixa em pontos de terminação da rede distintos dos pontos de terminação normais referidos na parte 1 do Anexo II. Esta obrigação só poderá ser restringida se houver alternativas viáveis do ponto de vista técnico e comercial ao acesso especial requerido e caso este não corresponda aos recursos disponíveis para satisfazer o pedido.

(Alteração 21)

Artigo 28º

>Texto original>

As alterações necessárias à adaptação dos Anexos I, II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às evoluções da procura no mercado serão determinadas nos termos do artigo 30º.

>Texto após votação do PE>

As alterações necessárias à adaptação dos Anexos I, II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às evoluções da procura no mercado serão determinadas nos termos do artigo 29º.

(Alteração 22)

Artigo 30º

>Texto original>

Processo do comité de regulamentação

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

1. Não obstante o artigo 29º, o presente procedimento é aplicável às questões contempladas no artigo 28º.

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité.

Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.