Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia"

(1999/C 374/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.o 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia [COM(1998) 542 final - 98/0284 (COD)](1);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do artigo 129.o-D e do primeiro parágrafo do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissão 3 "Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação" da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 59/99 rev. 1) aprovado pela Comissão 3 em 15 de Abril de 1999 (relator: P. Koukoulópoulos) (GR-PPE),

adoptou por unanimidade na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 15 de Setembro) o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em 5 de Junho de 1996, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Decisão n.o 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia. A decisão contém em anexo a lista indicativa dos projectos de interesse comum identificados no sector da energia.

1.2. A lista indicativa dos projectos de interesse comum foi actualizada pela Decisão n.o 1047/97/CE aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 29 de Maio de 1997. A actualização era necessária devido à adesão de três novos Estados-Membros, à rápida expansão das redes de energia interconectadas à escala do continente europeu e à rápida evolução do mercado do gás natural. A actual lista indicativa contém 74 projectos de interesse comum.

1.3. A Comissão propõe a actualização da lista indicativa de projectos anexada à Decisão n.o 1254/96/CE, tal como alterada pela Decisão n.o 1047/97/CE, pelas seguintes razões:

- a rápida evolução do mercado, principalmente no que diz respeito ao gás natural, e as consequentes necessidades em infra-estruturas de redes (por exemplo, diversificação das fontes de abastecimento e maior armazenamento);

- a continuação da instalação de redes de energia interconectadas à escala do continente europeu.

1.4. Concretamente, estas razões traduzem-se pela necessidade:

- de adaptar, em alguns casos, a descrição dos projectos de interesse comum já existentes na lista;

- de acrescentar à lista novos projectos que atingiram uma maturidade avançada.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões é de opinião que a criação e a realização de redes de energia europeias é importante para o bom funcionamento do mercado interno, bem como para uma melhor coesão entre as regiões transfronteiras e periféricas da UE. O CR recorda que já havia manifestado os seus pontos de vista na matéria em dois pareceres(2)(3).

2.2. De particular importância é o facto de serem tomadas medidas sobre as redes transeuropeias de energia, particularmente no respeitante a medidas de planeamento realístico de investimento. É especialmente desejável aumentar a participação da Comunidade no financiamento de redes que abastecem de energia as regiões transfronteiras ou periféricas da União.

2.3. No caso de regiões periféricas particularmente isoladas, como as ilhas, o financiamento de projectos que visam a sua ligação às redes transeuropeias de energia contribui igualmente para melhorar o seu abastecimento de energia. Além de ser um objectivo comum da União Europeia, a melhoria do abastecimento de energia contribui para o desenvolvimento económico e social daquelas regiões e, por consequência, reforça a ideia de coesão.

2.4. As posições do poder local e regional não foram tidas em conta no processo de planificação das redes transeuropeias de energia. Esta ausência de diálogo poderá provocar atrasos na construção das redes. O CR recomenda à Comissão que tenha em conta os pontos de vista do poder local e regional em matéria de medidas. Estas deveriam definir as exigências práticas para a realização das redes transeuropeias de energia.

2.5. O facto de se ter em conta o impacto ambiental e de observar as especificações estabelecidas contribuirá para a aceitação das redes transeuropeias de energia por parte do poder local e regional. O CR sugere que, no âmbito do planeamento e realização das redes, seja feito um estudo do impacto ambiental das redes transeuropeias de energia e que sejam estabelecidas especificações técnicas para proteger o ambiente. A promoção da penetração no mercado de energia de produtores alternativos é tão importante como o estabelecimento de especificações.

2.6. O CR solicitou à Comissão que promovesse o acesso de produtores de energia locais e regionais às redes de electricidade e gás natural nacionais e comunitárias. Por razões que se prendem com o mercado interno e uma utilização eficaz da energia, este critério deverá ser tido em conta nas decisões que afectam a ligação das redes transeuropeias de energia

3. Proposta de dois projectos adicionais

3.1. No anexo I, na rubrica "Redes de Electricidade", o CR acrescentaria o seguinte: Espanha: reforço e desenvolvimento das ligações internas.

3.2. No anexo II, na rubrica "Redes de Electricidade", o CR acrescentaria o seguinte: Grécia: ligação das ilhas ao continente e entre as ilhas.

4. Conclusões

4.1. O CR considera satisfatória a proposta da Comissão de orientações para as redes transeuropeias de energia e de ajustamento de decisões no sentido de terem em conta as necessidades actuais.

4.2. O CR acolhe com satisfação a introdução de sistemas de financiamento funcional para a ligação das redes transeuropeias de energia, particularmente no respeitante às regiões periféricas e transfronteiras da UE.

4.3. O CR oferece-se para trabalhar ao lado da Comissão e do poder local e regional no sentido de tomar decisões mais adequadas ao processo de preparação nesta matéria. O estudo do impacto ambiental, as exigências técnicas de protecção do ambiente e um diálogo efectivo com o poder local e regional facilitaria, de modo prático, a realização das redes.

4.4. Os produtores locais e regionais de energia deveriam ter acesso às redes transeuropeias de energia.

4.5. O Comité das Regiões solicita que a proposta de directiva do Conselho relativa à introdução de técnicas de planificação racional nos sectores da distribuição de gás e electricidade(4) seja aplicada também aos projectos aprovados como redes transeuropeias do domínio energético.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 320 de 17.10.1998, p. 12.

(2) CdR 46/94 fin - JO C 217 de 6.8.1994, p. 26.

(3) CdR 367/96 fin - JO C 116 de 14.4.1997, p. 9.

(4) COM(95) 369 final - JO C 1 de 4.1.1996, p. 6.