PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 37/08

N.o do auxílio: XA 69/10

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias en el Archipiélago los días 31 de enero y 1 y 2 de febrero de 2010, previstas en el artículo 6, del Decreto no 12/2010, a excepción de las relativas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras (apartado 4 del artículo 6) que se acogen al Reglamento (CE) no 1998/2006, «de mínimis».

Base jurídica: Artículo 6 del Decreto Territorial no 12/2010, de 4 de febrero, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias en el Archipiélago los días 31 de enero y 1 y 2 de febrero de 2010 (B.O.C. no 26 de 9 de febrero de 2010), a excepción de las destinadas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras que se acogen como ya se ha señalado al Reglamento (CE) no 1998/2006, «de mínimis».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Quatrocentos mil euros (400 000 EUR).

Intensidade máxima dos auxílios: Segundo o estabelecido no artigo 6.o do acima mencionado Decreto n.o 12/2010, de 4 de Fevereiro de 2010, o montante dos auxílios pode ascender a 90 % dos danos sofridos [esta percentagem é certificada — artigo 6.o, n.o 6, alínea d), do referido decreto, mediante uma relação dos danos sofridos realizada pelo serviço correspondente do Conselho Insular competente], sem que possa superar a diferença entre o valor dos danos e o montante de outros apoios ou indemnizações declarados compatíveis ou complementares eventualmente concedidos, pelas mesmas razões, por outras administrações, organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou por qualquer entidade financiada com fundos públicos ou privados, ou que possam ser pagos por apólices de seguros.

No caso dos auxílios por danos em meios de produção e infra-estruturas no sector agrícola, previstos no artigo 6.o, n.o 4, do Decreto n.o 12/2010, de 4 de Fevereiro de 2010, os danos são calculados aplicando a percentagem dos danos avaliados ao custo aprovado pela Direcção-Geral da Agricultura, utilizando os modelos estabelecidos para o efeito.

Não obstante, esta compensação será reduzida em cerca de 50 % caso o agricultor ou criador de animais não tenha subscrito um seguro agrícola que cubra, pelo menos, cerca de 50 % da sua produção anual média, em aplicação do estabelecido no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

No caso de o auxílio ser insuficiente para dar resposta a todos os pedidos, a percentagem de financiamento dos auxílios pode ser reduzida, entre todos os requerentes, até se esgotar a dotação disponível.

Data de execução: A partir da data de cumprimento das disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, em conformidade com o disposto na nona disposição adicional do Decreto n.o 12/2010, que fixa uma condição suspensiva dos auxílios regulados no artigo 6.o do referido decreto, salvo os destinados à reparação de danos em infra-estruturas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (artigo 6.o, n.o 5, do Decreto n.o 167/2009), elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010 ou até à utilização integral das dotações destinadas a financiar os referidos auxílios (400 000 EUR).

Objectivo do auxílio: Os objectivos previstos são os fixados no Decreto n.o 12/2010 e estão em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

A intensidade bruta do auxílio não deve exceder 80 %, e 90 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, da redução do rendimento da venda do produto que resulte do acontecimento climático adverso. Essa redução de rendimento será calculada subtraindo:

Do montante máximo de perda elegível para auxílio a título do n.o 1 deve deduzir-se:

De acordo com o artigo 6.o do Decreto n.o 12/2010, de 25 de Fevereiro de 2010, recebem auxílio:

a) Nas explorações pecuárias, as perdas ocorridas como consequência de danos constatados em zonas utilizadas para a pecuária, desde que os animais criados nessas explorações estejam cobertos por qualquer das rubricas do plano de seguros agrícolas combinados;

b) Danos constatados em explorações agrícolas e pecuárias em relação às quais, nas datas do sinistro, o período de validade do seguro não tenha tido início e o seguro tenha sido feito na campanha anterior;

c) Nas explorações agrícolas e pecuárias que, no momento em que os danos são causados, disponham de um seguro válido que complemente o sistema de seguros agrícolas combinados, a indemnização cobre os danos não garantidos por esse sistema;

d) Danos originados em produções agrícolas e pecuárias que não estejam incluídas no plano de seguros agrícolas combinados, mas que estejam garantidas por qualquer outro plano de seguros.

As perdas nas explorações pecuárias devidas aos danos causados em zonas utilizadas para a pecuária serão compensadas sob a forma de indemnizações destinadas a cobrir despesas extraordinárias com a alimentação dos animais.

Para a determinação da indemnização procede-se a uma estimativa das perdas de produção na campanha em causa. Para esse efeito, ter-se-ão em conta, na medida do possível, as condições e procedimentos previstos no sistema de seguros agrícolas.

Os auxílios previstos para as produções agrícolas e pecuárias destinam-se aos titulares das explorações agrícolas que tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30 % da produção.

Sector(es) em causa:

— Na produção animal: caprino, cunícola, avícola e apícola;

— Na produção vegetal: frutas das regiões temperadas, subtropicais (banana, papaia, abacate, etc.), vinha, produtos hortícolas (batata) e ornamentais.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) Avda. José Manuel Guimerá, 10 Edificio de Servicios Múltiples II, Planta 3a 38071 Santa Cruz de Tenerife ESPAÑA

Endereço do sítio Internet:: http://www.gobcan.es/agricultura/otros/reglamento_CE_pynes.htm

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 150/10

Estado-Membro: França

Região: Département de l’Ain

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Appui technique à l’amélioration des performances des filières (Ain).

Base jurídica: Articles L 1511-2, L 3231-2 et 3232-1 du code général des collectivités territoriales; délibération du Conseil général de l’Ain.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 440 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 80 %.

A percentagem de auxílios será a seguinte, dependendo do tipo de acção:

50 % para cartas de boas práticas e apoio técnico aos produtores de leite;

70 % para apoio técnico ao melhoramento da produção-tipo (artigo 15.o);

80 % para apoio técnico ao melhoramento da produção de qualidade (artigo 14.o).

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: A medida inscreve-se no âmbito dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que se refere aos auxílios em matéria de assistência técnica às explorações agrícolas.

O objectivo do regime de auxílios é melhorar a produção agrícola do departamento de Ain, mediante a concessão de auxílios à elaboração de cartas de boas práticas e de apoio técnico. O departamento subvenciona as explorações de pecuária, o acompanhamento dos agricultores no sentido da Denominação de Origem Protegida ou ainda a implantação de normas à escala do departamento.

Apoio à implementação de cartas de boas práticas

É útil efectuar um trabalho de promoção e prestar apoio técnico de modo a incentivar os criadores a aderirem à carta nacional de boas práticas no sector pecuário. Trata-se de apoiar as acções de sensibilização dos criadores, de formação e de animação de uma equipa de técnicos de centrais leiteiras ou de controlo dos produtos lácteos e de grupos de trabalho regionais e nacionais responsáveis pela adaptação ao progresso, bem como contribuir para uma gestão informática eficaz das visitas de validação.

Apoio técnico à melhoria de resultados: o auxílio visa apoiar iniciativas sob várias formas:

Apoio aos empresários no domínio da produção de produtos DOP ou sob marcas associadas a cadernos de especificações, conforme os temas identificados;

Apoio à elaboração de referenciais técnicos (e genéticos, no caso da pecuária), restituição de dados técnico-económicos no âmbito de sessões de formação para agricultores, de modo a poderem tirar proveito dos progressos técnicos mais recentes nos respectivos sectores (bovino, ovino, caprino, avícola, suíno, equino, hortícola, bio …);

Apoio à elaboração de referenciais em matéria de alimentação, de modo a valorizar o potencial forrageiro e a limitar as emissões de azoto no ambiente através de análises de ureia por infravermelhos. Os resultados permitirão prestar aconselhamento técnico adaptado a uma alimentação eficaz e equilibrada para optimizar as funções digestivas dos ruminantes e a produção de leite;

Apoio específico aos criadores através de medidas que visam desenvolver um método simples de acompanhamento, de modo a permitir reduzir o período de criação das vitelas para 2 anos (quadro de referência), com base na determinação do teor em ómega 3 do leite, segundo o modo de alimentação efectuado, através de medições por infravermelhos e da sua referenciação, num esforço de optimização da gestão das pastagens, a fim de reduzir o custo de produção do leite (estão previstas sessões de formação nos prados, dirigidas aos criadores, para transferência de práticas interessantes).

Os serviços propostos estão reservados:

Às explorações que não excedam a dimensão de PME, na acepção do direito comunitário, conforme definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão;

Às explorações que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituam empresas em dificuldade, na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Todo os ramos agrícolas no departamento (explorações agrícolas que sejam PME).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général de l’Ain Direction de l’aménagement du territoire et de l’économie 45 avenue Alsace-Lorraine 01000 Bourg en Bresse FRANCE

Endereço do sítio Internet:: http://www.ain.fr

http://www.ain.fr/jcms/int_50667/formulaires

http://www.ain.fr/upload/docs/application/msword/2010-07/b_ain_bue_a.t._ameliorperf_b2.doc

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 210/10

Estado-Membro: Itália

Região: Todo o território nacional

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Concessione di un contributo per la partecipazione del giovane imprenditore agricolo (o di un proprio collaboratore) a forum per lo scambio di conoscenze tra imprese, a concorsi, mostre e fiere.

Base jurídica: Legge 15 dicembre 1998, n. 441, recante «Norme per la diffusione e la valorizzazione dell’imprenditoria in agricoltura».

Legge 27 dicembre 2006, n. 296 (legge finanziaria 2007), articolo 1, comma 1068 e comma 1074.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesa total prevista: 400 000,00 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 % das despesas elegíveis.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Incentivar a participação dos agricultores e trabalhadores agrícolas em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

Sector(es) em causa: Empresariado jovem no sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Dipartimento delle politiche competitive del mondo rurale e della qualità Direzione generale della competitività per lo sviluppo rurale Via XX Settembre 20 00187 Roma RM ITALIA

Endereço do sítio Internet: http://www.politicheagricole.gov.it/SviluppoRurale/GiovaniAgricoltura/default.htm

Outras informações: —