Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 246/08)

Data de adopção da decisão: 15.9.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 162/03

Denominação: Auxílio para os serviços de consultoria no respeitante à transição para a agricultura biológica

Objectivo: Promoção da agrícultura biológica. O auxílio seria concedido para os custos de consultoria relativos à passagem de uma empresa agrícola para a agricultura biológica

Base jurídica: Richtlinien über die Förderung der Beratung landwirtschaftlicher Unternehmen über die Umstellung auf den ökologischen Landbau

Orçamento: 1,5-1,8 milhões EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio ascende a 60 % dos custos de consultoria comprovados e pagos, não podendo exceder 1000 EUR por empresa. Uma empresa só pode receber o auxílio uma vez

Duração: Até Dezembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.9.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 166/03

Denominação: Auxílios à modernização do sector da avicultura

Objectivo: Modernização e aumento da competitividade do sector avícola produtor de carne de frango

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para el ejercicio 2003 de la concesión de ayudas destinadas a la modernización del sector de la avicultura de carne de pollo en España

Orçamento: 306000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios

Duração: 2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.9.2003

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 180/03

Denominação: Auxílio aos agrupamentos para tratamentos integrados na agricultura

Objectivo: A luta contra as doenças das culturas por agrupamentos de agricultores que realizam programas de protecção integrada contra os agentes nocivos das culturas

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se regula el reconocimiento de las agrupaciones para tratamientos integrados en agricultura (Atrias) y se convocan subvenciones para el ejercicio 2003

Orçamento: 18500 EUR para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.9.2003

Estado-Membro: Áustria (Alta Áustria)

N.o do auxílio: N 305/03

Denominação: Auxílio para o pagamento dos prémios de seguro contra as tempestades a favor das estufas

Objectivo: Incentivar as empresas hortícolas que disponham de estufas a obter seguros adequados contra os danos decorrentes de tempestades. O auxílio será concedido a empresas hortícolas na Alta Áustria se uma empresa tiver subscrito uma apólice de seguros para todo o ano contra os danos sofridos pelas estufas em consequência de tempestades

Base jurídica: Sonderrichtlinien für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien zum Schutz vor Sturmschäden an Gewächshäusern in der Landwirtschaft

Orçamento: Estimados em 55000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 50 % do prémio de seguros pago

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.9.2003

Estado-Membro: Alemanha (Sachsen)

N.o do auxílio: N 567/02

Denominação: Auxílio às medidas de protecção da natureza

Objectivo: Protecção da natureza. O auxílio é concedido parra os seguintes fins: tratamento e desenvolvimento dos biótopos, protecção dos animais selvagens e das plantas nos seus habitats, investimentos para medidas, instalações e tecnologia usada para a protecção da natureza, garantir parcelas de terreno para a protecção da natureza, preparação e promoção das medidas de protecção da natureza, tratamento das áreas protegidas e operações combinadas na protecção da natureza. Somente a terra que não possa ser usada para protecção da agricultura e que se destine à protecção da natureza é elegível para o auxílio ao abrigo do projecto de directiva. Não é permitida produção agrícola nas áreas elegíveis. Nenhuma das medidas apoiadas pode beneficiar de protecção agrícola

Base jurídica: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Förderung von Maßnahmen des Naturschutzes im Freistaat Sachsen (Naturschutzrichtlinie)

Orçamento: 12,3 milhões EUR (2003), 14,2 milhões EUR (2004) (financiamento nacional)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante as medidas apoiadas

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.9.2003

Estado-Membro: Alemanha (Rheinland-Pfalz)

N.o do auxílio: N 580/02

Denominação: Auxílio para os prémios de seguro relativos à perda de produção ocorrida nas explorações suinícolas em Rheinland-Pfalz

Objectivo: Promover a cobertura por seguros contra perdas económicas devidas à peste suína e a outros riscos. O auxílio seria concedido sob forma de subsídio a favor dos prémios de seguros de apólices subscritas por agricultores criadores de suínos. A apólice de seguros elegível e os prémios de seguros subsidiados cobrirão sempre calamidades naturais e outros acontecimentos extraordinários nos termos o ponto 11.2.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, bem como as condições adversas nos termos do ponto 11.3.1 das mesmas orientações

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift über die "Gewährung von Beihilfen zu Versicherungsprämien für Ertragsschadenversicherungen in der Schweineproduktion in Rheinland-Pfalz" (Entwurf)

Orçamento: 60000-70000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo do auxílio é de 50 % do prémio de seguros real

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids