[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.2.2006

COM(2006) 67 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE O REFORÇO DA COOPERAÇÃO PRÁTICA NOVAS ESTRUTURAS, NOVAS ABORDAGENS: MELHORAR A QUALIDADE DO PROCESSO DE DECISÃO NO QUADRO DO SISTEMA COMUM EUROPEU DE ASILO {SEC(2006) 189}

1. CONTEXTO

1. A primeira fase do sistema comum europeu de asilo ficou concluída com a adopção, em 1 de Dezembro de 2005, da Directiva 2005/85 do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros[1] (Directiva procedimentos de asilo). No Programa da Haia de 4 e 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu confirmou que o objectivo do sistema comum europeu de asilo na sua segunda fase consistirá em estabelecer um procedimento comum em matéria de asilo e um estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedido asilo ou protecção subsidiária. O Conselho Europeu também apelou à criação de estruturas adequadas que envolvam os serviços nacionais de asilo dos Estados-Membros visando facilitar a cooperação prática num espírito de colaboração tendo em vista três objectivos principais: a introdução de um procedimento único em toda a UE; a recolha, avaliação e aplicação conjuntas de informações sobre países de origem; a forma como os Estados-Membros podem cooperar melhor para lidar com situações de especial pressão exercida sobre os sistemas de asilo ou as capacidades de acolhimento, resultantes de factores como, por exemplo, a sua situação geográfica. O Programa da Haia refere que essas estruturas serão transformadas, após avaliação, num serviço europeu de apoio a todas as formas de cooperação entre os Estados-Membros relacionadas com o sistema comum europeu de asilo.

2. A presente comunicação estabelece a forma como a cooperação prática entre os Estados-Membros pode apoiar a realização dos objectivos estabelecidos em Tampere e no Programa da Haia. Do anexo à presente comunicação constam os programas de trabalho relativos a cada um dos três objectivos da Haia. O contexto geral desta política consta do Anexo A.

2. POR QUE RAZÃO É IMPORTANTE A COOPERAÇÃO PRÁTICA?

3. A razão de ser do sistema comum europeu de asilo é a gestão comum do asilo enquanto Comunidade. A acção comunitária neste domínio baseia-se na necessidade de os Estados-Membros enfrentarem solidariamente um problema que, numa UE sem fronteiras internas, não se pode resolver com eficácia unicamente através da acção individual dos diferentes países. A primeira fase do sistema comum europeu de asilo, para além de introduzir um quadro legislativo comum, torna necessário um trabalho conjunto de harmonização, não só da legislação, mas também das práticas seguidas.

4. A cooperação prática permitirá que os Estados-Membros se familiarizem com os sistemas e as práticas dos outros Estados-Membros e desenvolvam relações de trabalho mais estreitas entre os serviços de asilo a nível operacional. Assim se construirá a base para outros domínios de colaboração mais amplos, ao fomentar a confiança e o sentimento de interesse comum. O principal objectivo da cooperação prática consiste em melhorar a convergência do processo de decisão pelos Estados-Membros no quadro das normas estabelecidas pela legislação comunitária em matéria de asilo. Nesta perspectiva, uma cooperação reforçada proporcionará um conjunto de instrumentos comuns às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo asilo na sua resposta às necessidades quotidianas e operacionais dos profissionais da UE. O recurso a esse conjunto de instrumentos deverá melhorar a qualidade de todos os aspectos da gestão do asilo nos Estados-Membros, especialmente o processo de decisão, tendo em conta os objectivos estabelecidos em Haia. Assim se poderá contribuir para uma melhor avaliação da aplicação da primeira fase do sistema comum europeu de asilo e lançar os instrumentos da segunda fase numa base sólida.

5. O reforço da qualidade é do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo. Uma melhor qualidade do processo de decisão contribuirá para a criação de condições idênticas em matéria de asilo na UE e de um espaço de asilo único que dê protecção a quem dela necessite, bem como para o tratamento equitativo e eficaz das pessoas que não satisfaçam os requisitos para beneficiar de protecção. Utilizando os mesmos instrumentos e aplicando as mesmas garantias, os Estados-Membros também contribuirão para cimentar a confiança e a fiabilidade nos respectivos sistemas e conseguirão obter práticas mais coerentes.

3. REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS DE COOPERAÇÃO PRÁTICA

6. Tendo em conta o grau de ambição dos objectivos do Programa da Haia, é evidente a necessidade de uma cooperação global entre os Estados-Membros para realizar as acções indispensáveis à prossecução desses objectivos. A Comissão tem a intenção de propor a criação de uma rede com um mandato claro de cooperação em cada um dos sectores prioritários identificados no Programa da Haia. Essa rede de cooperação em matéria de asilo, que deve ser gerida pela Comissão, assegurará uma base sistemática para o intercâmbio de informações, a promoção das melhores práticas, a criação de uma reserva de competências tendo em vista melhorar a convergência das políticas de asilo, contribuindo assim para a aplicação harmonizada da primeira fase do sistema comum europeu de asilo e o desenvolvimento das premissas de um verdadeiro sistema comum europeu de asilo.

7. Para além do mandato específico da rede de cooperação em matéria de asilo, algumas das actividades necessárias para realizar os objectivos da Haia, que constam dos anexos da presente comunicação, podem ser desenvolvidas pela Comissão mediante o recurso às competências técnicas e ao aconselhamento de grupos de peritos ad hoc quando a Comissão necessitar de conhecimentos especializados para preparar alterações legislativas ou de assistência no âmbito da sua missão de acompanhamento e avaliação. A rede Eurasil [2] , por exemplo, continuará a reunir-se na qualidade de grupo de peritos para aconselhar a Comissão no que diz respeito a actividades relacionadas com informações sobre países de origem.

8. Outras formas de cooperação entre os Estados-Membros sobre questões específicas continuarão a ser apoiadas por programas financeiros na medida em que contribuam para a realização dos objectivos do Programa da Haia. Os trabalhos da conferência dos directores-gerais dos serviços de imigração (GDISC), cujas actividades recebem financiamento da UE, constituem um bom exemplo dessas formas de cooperação. A Comissão continuará a apoiar as actividades da conferência e examinará a forma de as integrar na realização das actividades previstas na presente comunicação.

9. Para cada um dos objectivos definidos no Programa da Haia deverá adoptar-se uma série de medidas que se descrevem pormenorizadamente nos Anexos B, C e D da presente comunicação e que se resumem mais adiante.

3.1. O procedimento único

10. A Comunicação sobre o procedimento único[3] indicava os motivos pelos quais a UE deveria adoptar medidas conducentes a um procedimento único. A Directiva relativa ao estatuto de refugiado[4] obriga os Estados-Membros a avaliar exactamente da mesma maneira os factos e as circunstâncias constantes dos pedidos de protecção internacional, tanto no caso do estatuto de refugiado como no da protecção subsidiária. A Comunicação também realçou a potencial lacuna em matéria de protecção no que diz respeito aos pedidos de protecção internacional a que não se aplicam as garantias previstas na Directiva procedimentos de asilo. A Comunicação indicava as principais vantagens de se vir a adoptar um procedimento único na UE em termos de rapidez, eficácia e reforço da qualidade do processo de decisão.

11. A Comunicação sobre o procedimento único apresentou uma série de acções que poderiam ser tomadas para permitir uma maior convergência entre os Estados-Membros, a fim de assegurar que todos os pedidos de protecção apresentados na UE beneficiem das mesmas garantias processuais. A Comunicação previa uma dupla abordagem conducente a um procedimento único para a avaliação de todos os pedidos de protecção abrangidos pelo direito comunitário. Essa abordagem deveria agora ser incorporada na cooperação prática prevista no Programa da Haia. A fase preparatória de consulta, debate e preparação que os Estados-Membros devem realizar para unificar os procedimentos, que conduzirão aos dois tipos de estatuto estabelecidos na Directiva relativa ao estatuto de refugiado, deveria ser seguida de uma fase legislativa em que se apresentariam propostas para alterar, se necessário, a legislação da primeira fase. As actividades de lançamento da fase preparatória, correspondentes ao “plano de acção balcão único” da Comunicação sobre o procedimento único, são apresentadas em pormenor no Anexo B e seguidamente resumidas:

As actividades relacionadas com o procedimento único deveriam ter por finalidade: Identificar as alterações necessárias a introduzir na prática administrativa dos Estados-Membros para aplicar os instrumentos da primeira fase; Determinar a forma de melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de asilo mediante a inclusão numa única decisão de todos os eventuais motivos de protecção; Identificar as melhores práticas de gestão de recursos no âmbito de um procedimento único, inclusivamente através de comparações dos custos e de exercícios de geminação. Os resultados destas actividades deverão orientar a preparação da acção legislativa, a fim de garantir que, no mínimo, as garantias que se acordar aplicar aos pedidos de estatuto de refugiado no âmbito da Directiva procedimentos de asilo sejam alargadas aos pedidos de protecção subsidiária. |

- 3.2. Informações sobre países de origem

12. A recolha, organização, avaliação e apresentação de informações sobre países de origem são fundamentais para os processos de asilo e de tomada de decisão dos Estados-Membros da UE. As informações sobre países de origem permitem às autoridades responsáveis pelo asilo dos Estados-Membros comprovar as declarações dos requerentes sobre as suas necessidades de protecção e decidir se estes devem beneficiar de protecção internacional. Um sistema de informações sobre países de origem objectivo, transparente e rigoroso, que forneça informações de forma oficial, rápida e fiável, constitui um aspecto fundamental para decidir se uma pessoa deve beneficiar de protecção internacional. Uma maior convergência na recolha e análise de informações sobre países de origem por parte das autoridades responsáveis pelo asilo dos Estados-Membros contribuirá para harmonizar as condições neste domínio.

13. A cooperação relativa às informações sobre países de origem constituirá um elemento central do mandato da rede de cooperação em matéria de asilo. O primeiro objectivo desta cooperação deveria ser a criação de um ponto de entrada comum de fácil acesso às informações existentes. Para este efeito, poderia criar-se um “portal comum” através do qual as autoridades de todos os Estados-Membros poderiam aceder, através de um balcão único, a todas as bases de dados oficiais em matéria de informações sobre países de origem, à legislação dos Estados-Membros, à legislação e à jurisprudência comunitária e nacional na matéria, bem como a outras fontes oficiais de informação. O “portal comum” seria um recurso adicional especialmente útil para os Estados-Membros cujas informações sobre países de origem apresentam maiores lacunas.

14. Outro objectivo consistiria na proposta pela Comissão de orientações em matéria de produção de informações sobre países de origem, tirando pleno partido do aconselhamento do grupo de peritos da rede Eurasil. A aplicação dessas orientações às informações sobre países de origem de que dispõem os próprios Estados-Membros seria a primeira medida de prossecução do objectivo de longo prazo que consiste na aplicação harmonizada dessas informações, em conformidade com os objectivos do Programa da Haia. A longo prazo, deveria prever-se o desenvolvimento de uma verdadeira base de dados da UE sobre países de origem com informações baseadas em princípios comuns da UE. As actividades destinadas a obter uma abordagem comum em matéria de informações sobre países de origem são apresentadas em pormenor no Anexo C e seguidamente resumidas:

A cooperação relativa a informações sobre países de origem deveria visar três objectivos principais a curto e a médio prazo: Elaborar orientações comuns em matéria de produção de informações sobre países de origem; Criar um “portal comum” para as bases de dados dos Estados-Membros em matéria de informações sobre países de origem e outras informações pertinentes; Encontrar uma solução pragmática para as dificuldades de tradução com que se confrontam os Estados-Membros quando tratam informações sobre países de origem provenientes de fontes diferentes. A longo prazo, o resultado destas actividades deveria conduzir à criação de uma base de dados da UE de informações sobre países de origem. |

- 15. Como complemento da cooperação em matéria de informações sobre países de origem (embora diferente no seu conteúdo), a Comissão iniciará os trabalhos necessários à preparação da lista comum mínima de países de origem seguros prevista na Directiva (Artigo 29) procedimentos de asilo. Para a preparação dessa lista, a Comissão utilizará as informações fornecidas pelas suas próprias delegações nos países terceiros, bem como os relatórios elaborados pelas representações diplomáticas dos Estados-Membros. Uma cooperação e coordenação acrescidas entre os Estados-Membros e a Comissão serão essenciais neste domínio e contribuirão para a precisão, a coerência e a fiabilidade das informações.

3.3. Situações de especial pressão

16. Congregar recursos e assegurar que o ónus em matéria de asilo não recaia de forma desproporcionada sobre um pequeno número de Estados-Membros é uma questão simultaneamente difícil em termos técnicos e politicamente sensível. Embora a Directiva protecção temporária[5] preveja a solidariedade entre os Estados-Membros em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, os seus requisitos específicos não fornecem uma resposta adequada em situações de especial pressão com que se confrontam frequentemente os Estados-Membros a nível dos seus serviços de asilo e das capacidades de acolhimento. Estas situações de pressão têm-se caracterizado pela chegada de várias centenas de pessoas com diferentes nacionalidades a determinados pontos da fronteira externa e que procuram entrar na UE por motivos diferentes, nomeadamente motivos de protecção. Outras pressões mais sistemáticas são exercidas quando alguns Estados-Membros têm de se confrontar com um rápido aumento dos pedidos de asilo, com repercussões em termos de recursos e o risco de atrasos e de problemas na prestação dos serviços de acolhimento adequados.

17. A necessidade de protecção individual das pessoas representa apenas uma parte do conjunto de factores que provocam situações de especial pressão. A UE necessita de encontrar respostas para este desafio através de uma melhor gestão dos fluxos migratórios, de uma melhor coordenação interna da gestão da imigração ilegal e da ajuda aos países terceiros, em regime de total parceria, utilizando os fundos comunitários existentes, se for caso disso, para melhorar a sua capacidade de gestão da migração e de protecção dos refugiados. Estes aspectos da política comunitária em matéria de migração não são tratados na presente comunicação. Esta tem por principal finalidade, bem como as acções referidas em pormenor no Anexo D, examinar a forma como auxiliar os Estados-Membros a cumprirem as obrigações que lhes incumbem em relação às medidas da primeira fase do sistema comum europeu de asilo perante os desafios resultantes de situações de especial pressão.

18. A aplicação da legislação da primeira fase e o início da fase de cooperação prática, com o aumento de eficácia que daí resultará, permitirá aos Estados-Membros responderem melhor a situações de especial pressão. Os instrumentos para responder às necessidades reais já existem no âmbito dos programas financeiros comunitários e na grande variedade de competências especializadas e experiências actualmente existentes nos próprios Estados-Membros. O desafio que se coloca à UE consiste em converter esses instrumentos num mecanismo rápido e fiável que ajude os Estados-Membros a tratarem situações de especial pressão, sem que tal prejudique o funcionamento do sistema comum europeu de asilo. A este respeito, será necessário que os Estados-Membros cooperem para partilhar recursos e encontrar soluções. Uma actividade fundamental da rede de cooperação em matéria de asilo poderia ser a partilha de competências especializadas para tratar colectivamente todo um conjunto de desafios que se colocam aos Estados-Membros relacionados com situações de especial pressão, mas sem pôr em causa as obrigações individuais dos Estados-Membros em termos de concessão de protecção.

19. Para além de recomendar as acções práticas constantes do Anexo D, a Comissão tem a intenção de propor alterações ao Fundo Europeu para os Refugiados [6] (FER) para permitir aos Estados-Membros acederem aos fundos rapidamente e com um mínimo de trâmites burocráticos por forma a fazer face às consequências da chegada repentina de um grande número de pessoas que podem necessitar de protecção internacional. A Comissão também pretende simplificar o procedimento para um acesso mais rápido ao financiamento das acções urgentes referidas no programa ARGO [7] . A primeira avaliação do Regulamento de Dublim [8] , que terá lugar em 2006, também proporcionará um ponto de referência útil sobre a forma como o regulamento se poderia adaptar em certas situações para garantir que os Estados-Membros não sejam indevidamente prejudicados pela sua situação geográfica. As acções recomendadas pela Comissão são indicadas em pormenor no Anexo D e seguidamente resumidas:

Acções destinadas a dar resposta a situações de especial pressão: Alteração do Fundo Europeu para os Refugiados, a fim de que os Estados-Membros possam aceder rapidamente aos fundos com um mínimo de trâmites burocráticos em situações de emergência; Simplificação do procedimento para aceder com mais rapidez ao financiamento de acções urgentes constantes do programa ARGO; Constituição de equipas de peritos para abordar os problemas do acolhimento e do tratamento das situações em caso de chegada repentina de um grande número de pessoas à fronteira externa da UE. Outras opções a longo prazo incluem uma avaliação exaustiva das situações de especial pressão que existiram no passado, bem como a criação de uma rede de responsáveis em matéria de informações dos Estados-Membros em países terceiros seleccionados. |

- 3.4. Formação

20. A formação do pessoal dos serviços de asilo continua a ser essencial para a aplicação do sistema comum europeu de asilo. O acordo sobre os princípios-chave das boas práticas em matéria de actos administrativos, designadamente as entrevistas e o processo de decisão, constituirá uma base sólida para elaborar um programa de curso europeu conducente a uma maior convergência das práticas e dos métodos administrativos. Nos anexos, as questões de formação são abordadas no quadro de cada série de actividades orientadas para a realização dos objectivos do Programa da Haia.

4. O SERVIÇO EUROPEU DE APOIO A TODAS AS FORMAS DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS RELACIONADAS COM O SISTEMA COMUM EUROPEU DE ASILO

21. O Programa da Haia prevê a transformação das estruturas ligadas à cooperação prática, após uma avaliação, num serviço europeu de apoio a todas as formas de cooperação entre os Estados-Membros relacionadas com o sistema comum europeu de asilo. À medida que a cooperação prática se desenvolve, a coordenação das várias actividades exigirá um maior esforço e participação para proporcionar o apoio necessário às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo asilo. Estas exigências podem exceder a capacidade da futura rede de cooperação em matéria de asilo. Também haverá actividades de manutenção relacionadas com a conservação das informações, a actualização das fontes e das referências documentais e a revisão das orientações na matéria. Esta actividade será especialmente relevante para o “portal comum” de informações sobre países de origem e a sua conversão posterior numa base de dados europeia. Nas fases iniciais, esta função pode fazer parte do mandato da rede, mas as actividades de cooperação atingirão rapidamente uma massa crítica que exigirá uma descentralização mais estruturada das funções técnicas.

22. A Comissão elaborará um relatório sobre os progressos realizados no final da primeira fase das actividades (início de 2008). O relatório da Comissão deverá incluir uma avaliação das possibilidades de financiamento e da conveniência de continuar a desenvolver a rede de cooperação em matéria de asilo, a fim de conservar de forma adequada o registo das competências especializadas e das informações, bem como assegurar a previsibilidade, a coerência e a continuidade dos serviços prestados aos Estados-Membros. Com base nessa avaliação, será realizado um estudo de viabilidade sobre a criação de um serviço europeu de apoio a todas as formas de cooperação entre os Estados-Membros, uma vez estabelecido o procedimento comum de asilo previsto no programa da Haia.

23. Nesta fase, poderia prever-se que o serviço europeu de apoio desempenhe uma função de apoio técnico ao funcionamento do “portal comum” de informações sobre países de origem e da base de dados da UE sobre países de origem. Poderia também incluir um serviço de formação em todos os aspectos relacionados com a aplicação do sistema comum europeu de asilo. O referido serviço também coordenaria as respostas a situações de especial pressão. Para definir as funções futuras do serviço, é conveniente ter em conta os estudos sobre o tratamento conjunto de pedidos de asilo na UE que a Comissão foi encarregada de realizar no quadro do Programa da Haia. A articulação entre o futuro serviço europeu de apoio e qualquer função de tratamento conjunto na UE será, obviamente, determinante para a realização do sistema comum europeu de asilo. A criação do serviço europeu de apoio também poderia ser útil para os trabalhos realizados nos domínios da migração e da integração. A Comissão fixará as orientações políticas quanto ao alcance e à natureza do serviço europeu de apoio à luz do objectivo de criação de um sistema comum europeu de asilo.

5. AFECTAÇÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS

24. A primeira vaga de cooperação prática encorajará os Estados-Membros a apresentarem tanto projectos de comum acordo com outros Estados-Membros que partilham posições semelhantes como projectos individuais em benefício dos 25 Estados-Membros, o que contribuirá para a realização dos objectivos do Programa da Haia. É conveniente apoiar o programa de actividades constante da presente comunicação. Contudo, é incontestável que as possibilidades financeiras existentes, por intermédio do programa ARGO e das acções comunitárias do FER, não proporcionam a flexibilidade ou as dotações suplementares necessárias para completar o ambicioso mandato fixado pelo Programa da Haia. Por conseguinte, a Comissão tenciona apresentar propostas de alteração alterar do FER e do programa ARGO tendo em vista assegurar o cumprimento das prioridades do Programa da Haia. Os principais elementos das propostas de alteração, que serão apresentados no início de 2006, são seguidamente resumidos:

Alteração do FER por forma a reservar fundos suplementares para a cooperação prática através de acções comunitárias. |

- 25. Os trabalhos conducentes à realização do Programa da Haia beneficiarão do apoio financeiro requerido se estiver garantido que os programas de trabalho na matéria têm em conta a cooperação prevista e que os fundos adequados estarão disponíveis através de fontes de financiamento comunitárias.

26. Os objectivos do Programa da Haia e a necessidade de garantir a sustentabilidade da gestão de um verdadeiro sistema comum europeu de asilo deverão ser tidos em consideração nos debates sobre o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”[9] proposto, que visa abordar a questão dos diferentes encargos impostos aos Estados-Membros na aplicação da legislação comunitária no domínio do asilo e dos fluxos migratórios durante os próximos oito anos.

6. CONCLUSÃO

27. O Programa da Haia fixa em 2010 o prazo de estabelecimento de um procedimento comum de asilo. Para este efeito, é necessário aplicar correctamente os instrumentos legislativos da primeira fase. A cooperação prática lançada para apoiar esse objectivo implica também uma harmonização horizontal – tendo por efeito a elaboração e o reforço de uma abordagem comum graças a um processo administrativo coerente e à partilha de competências especializadas, recursos e conhecimentos. Graças à cooperação prática, a gestão comum das questões de asilo, com o aumento da qualidade que daí resultará, tornar-se-á uma realidade operacional quotidiana e deixará de ser uma mera aspiração de um objectivo legislativo.

[1] JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.

[2] A rede EURASIL da UE reúne profissionais do asilo da UE e é presidida pela Comissão, tendo sido criada em Julho de 2002 na sequência da decisão do Comité dos Representantes Permanentes no Conselho (Coreper II) de 6 de Março, no sentido de pôr termo às actividades do Grupo CIREA (Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de asilo).

[3] Comunicação da Comissão “Um sistema comum europeu de asilo mais eficaz: o procedimento único como próxima etapa” (COM (2004) 503 final).

[4] Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304 de 30.9.2004, p. 12).

[5] Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforços assumidos pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001 p. 12).

[6] Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 52).

[7] Decisão 2004/867/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2002/483/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (JO L 371 de 18.12.2004).

[8] Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003).

[9] Comunicação da Comissão que estabelece o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” para o período de 2007 a 2013 (COM (2005) 123 final).