COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.1.2023 COM(2023) 31 final 2023/0008(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 763/2008 e (UE) n.º 1260/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2023) 38 final} - {SWD(2023) 11 final} - {SWD(2023) 12 final} - {SWD(2023) 13 final} - {SWD(2023) 14 final} - {SWD(2023) 15 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Para definir e executar políticas e atividades em benefício da UE nos domínios da sua competência, conforme previstos nos artigos 2.º e 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), são necessárias estatísticas europeias em tempo útil, fiáveis, pormenorizadas e comparáveis. A Comissão tem vindo a acompanhar e a apresentar relatórios sobre a situação demográfica na UE, em conformidade com o artigo 159.º do TFUE. Por sua vez, as instituições da UE precisam de dados exatos e comparáveis sobre a população para fins administrativos e processuais, nomeadamente para a votação por maioria qualificada no Conselho. Estas estatísticas também fornecem dados essenciais para a investigação pública, ajudando a compreender os novos desenvolvimentos e a manter a sociedade a par dessa evolução. São igualmente necessárias estimativas populacionais, para obter indicadores per capita para as estatísticas. As estatísticas relativas à população constituem a base das projeções demográficas que são utilizadas especificamente nas projeções económicas e orçamentais a longo prazo da UE e, em termos mais gerais, nas políticas económicas, sociais e de coesão da UE. São também facilmente compreendidas pelo público, porque descrevem factos e acontecimentos comuns a todos os indivíduos. No contexto desta iniciativa, as estatísticas europeias sobre a população (ESOP) referem-se às estatísticas oficiais a nível da UE sobre a população, os acontecimentos demográficos e a migração, bem como aos vários indicadores baseados nessas estatísticas. O Eurostat publica estatísticas sobre estas matérias desde 1960, quando foi introduzido o primeiro inquérito sobre a dimensão e a estrutura da população ativa nos países que eram então Estados-Membros. Desde esse ano, as estatísticas relativas à população têm sido elaboradas essencialmente através dos resultados da contagem direta da população durante os recenseamentos e, nos períodos intermédios, da interpolação de informações sobre as alterações demográficas extraídas dos sistemas administrativos de registo civil (nascimentos, óbitos e migração). A atual substituição dos tradicionais recenseamentos no terreno pelo recenseamento combinado com registos ou mesmo totalmente baseado em registos minimiza os encargos de produção para o público em geral, dado que a compilação destas estatísticas assenta sobretudo em fontes de dados administrativas. Até 2007, os Estados-Membros transmitiam todos os dados sobre a população de forma voluntária, o que gerava incoerências e resultava na produção de dados incompletos ou extemporâneos como evidenciado na recente avaliação da situação. O artigo 338.º do TFUE obriga o legislador a adotar medidas relativas à elaboração de estatísticas oficiais, sempre que necessário, para a realização das políticas da UE. Atualmente, as estatísticas relativas à população baseiam-se num quadro jurídico que foi adotado entre 2007 e 2013. Em primeiro lugar, o Regulamento (CE) n.º 862/2007 estabeleceu requisitos aplicáveis às estatísticas sobre a migração de acordo com o plano de ação para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio da migração. O artigo 3.º do regulamento abrange as estatísticas sobre a emigração e a imigração de e para os territórios dos Estados-Membros, incluindo os fluxos do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro e os fluxos entre um Estado-Membro e o território de um país terceiro, as estatísticas sobre a nacionalidade e o país de nascimento dos indivíduos com residência habitual no território dos Estados-Membros, e as estatísticas sobre as aquisições de nacionalidade. Em segundo lugar, o Regulamento (CE) n.º 763/2008 estabeleceu regras comuns para a apresentação, de dez em dez anos, de dados abrangentes através de recenseamentos sobre a população e a habitação na UE. Deste modo, garantiu-se a compilação de dados pormenorizados sobre características demográficas, sociais e económicas predeterminadas de pessoas, famílias e agregados domésticos, bem como sobre as características habitacionais aos níveis nacional, regional e local. Por último, o Regulamento (UE) n.º 1260/2013 definiu as regras comuns aplicáveis aos dados demográficos europeus, incluindo requisitos quanto aos dados sobre os contingentes populacionais e acontecimentos demográficos, como os nascimentos e óbitos. O Regulamento (UE) n.º 1260/2013 obriga ainda os Estados-Membros a fornecer à Comissão (Eurostat) dados harmonizados sobre a população total a nível nacional, a utilizar como fatores de ponderação para a votação por maioria qualificada no Conselho. A avaliação realizada pela Comissão mostrou que, globalmente, o atual quadro jurídico constituído pelos três atos referidos supra permitiu melhorar significativamente as estatísticas europeias relativas à população. O valor acrescentado da UE aumentou consideravelmente e todas as necessidades de estatísticas relativas à população para fins políticos e institucionais da UE foram satisfeitas. Contudo, a avaliação também revelou o nível reduzido – e em crescente redução – da relevância, coerência, consistência e comparabilidade dos dados e estatísticas sobre a população em todos os Estados-Membros, com efeitos negativos nas tomadas de decisões neles baseadas. Por conseguinte, é necessária uma nova base jurídica que garanta um quadro a longo prazo capaz de responder aos desenvolvimentos necessários para uma maior harmonização das estatísticas europeias sobre a população. O novo quadro deve igualmente ter flexibilidade suficiente para melhor se adaptar à evolução das necessidades políticas e explorar as oportunidades oferecidas pelas novas fontes de dados. A iniciativa permite também garantir uma maior simplificação administrativa e a integração dos processos, em vez da atual fragmentação neste domínio. Por conseguinte, esta iniciativa está a ser incluída no programa de trabalho da Comissão para 2022 enquanto iniciativa de adequação da regulamentação (REFIT). Tal como reconhecido na avaliação, os dados estatísticos sobre a população da UE – incluindo os acontecimentos demográficos e migratórios e as informações sobre as famílias, os agregados domésticos e as condições de habitação – são fundamentais para uma elaboração de políticas factuais. A existência de estatísticas de elevada qualidade sobre todos os Estados-Membros é essencial para muitos domínios de intervenção e iniciativas da UE. Além dos casos há muito utilizados já referidos, quatro das seis prioridades da Comissão para 2019-2024 identificaram a necessidade clara de dispor de estatísticas sobre a população específicas da UE enquanto evidência para a elaboração das políticas, a saber: O Pacto Ecológico Europeu, Promoção do nosso modo de vida europeu, Um novo impulso para a democracia europeia e Uma economia ao serviço das pessoas. As propostas finais da Conferência sobre o Futuro da Europa também identificaram a necessidade de mais ações da UE no sentido de recolher dados deste tipo. A avaliação sustentada pela consulta das partes interessadas identificou igualmente importantes lacunas no atual quadro estatístico, em especial o insuficiente nível de detalhe geográfico e estatístico e a falta de atualidade e frequência dos resultados estatísticos. As conclusões da avaliação foram sustentadas pela consulta realizada junto das partes interessadas, que envolveu utilizadores institucionais e outros utilizadores profissionais ao nível da UE e a outros níveis. Na avaliação de impacto, foi avaliada a capacidade das opções estratégicas identificadas no quadro da iniciativa para colmatarem as várias lacunas. A presente proposta legislativa baseia-se nas conclusões pormenorizadas da avaliação do quadro jurídico e da avaliação de impacto para superar as lacunas de uma forma eficaz e proporcionada. Em 2014, para responder às necessidades estatísticas emergentes, a Comissão (Eurostat) iniciou um processo de modernização das estatísticas sociais, com o apoio dos institutos nacionais de estatística (INE) dos Estados-Membros. Este processo culminou na adoção, através do Regulamento (UE) 2019/1700, de um regime jurídico comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras de pessoas e de agregados domésticos. Este quadro é fundamental para estabelecer bases sólidas a nível europeu para a recolha de dados por amostragem. A presente iniciativa relativa às estatísticas europeias sobre a população constitui o segundo elemento central deste processo de modernização. Um apoio de alto nível a esta iniciativa do Sistema Estatístico Europeu (SEE) foi manifestado precocemente no Memorando de Budapeste de 2017, que aprovou a adoção de medidas para responder com flexibilidade à evolução das necessidades, prosseguir a harmonização de conceitos e definições e alargar a recolha anual de dados, incluindo dados sobre a migração e um maior detalhe geográfico. Partindo das conclusões da avaliação do quadro jurídico e da avaliação de impacto, a presente proposta legislativa inclui elementos ambiciosos para reforçar a interligação e a coerência geral de todas as estatísticas sociais da UE baseadas nas pessoas e nos agregados domésticos. A proposta contém disposições para estabelecer uma definição harmonizada da população com base em conceitos estatísticos sólidos para todos os produtos e para facilitar o acesso a fontes de dados disponíveis que melhorarão os processos de produção e a qualidade global das estatísticas sociais. A proposta contém igualmente disposições para garantir uma maior articulação entre, por um lado, as estatísticas sobre a população e a migração internacional e, por outro, as estatísticas sobre os acontecimentos administrativos e de natureza judicial relacionados com o asilo e a migração legal e irregular, nos termos dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 338.º, n.º 1, do TFUE, que constitui a base jurídica das estatísticas europeias. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu e o Conselho devem adotar medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das atividades da UE. O artigo 338.º estabelece os requisitos relativos à elaboração de estatísticas europeias, que devem cumprir as normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico, sem acarretar encargos excessivos para as empresas, as autoridades ou o público. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O SEE garante uma infraestrutura para a informação estatística. O sistema foi concebido para satisfazer as necessidades de múltiplos utilizadores nas sociedades democráticas. Entre os principais critérios de qualidade que as estatísticas europeias devem preencher estão a coerência e a comparabilidade. A comparabilidade é muito importante para as estatísticas relativas à população e à habitação devido ao seu papel crucial na definição de políticas económicas, sociais e de coesão baseadas em factos. Os Estados-Membros não podem alcançar a necessária coerência e comparabilidade sem um quadro normativo europeu claro, sob a forma de legislação da UE, que estabeleça conceitos estatísticos, formatos de transmissão e requisitos de qualidade comuns. O objetivo da ação proposta não pode ser alcançado de modo satisfatório pelos Estados-Membros agindo de forma isolada. Podem ser tomadas medidas mais eficazes ao nível da UE, mediante um ato jurídico da UE que garanta a comparabilidade das informações estatísticas nos domínios estatísticos abrangidos pelo ato proposto. A recolha de dados em si mesma pode ser realizada pelos Estados-Membros.

•Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade do seguinte modo. Garantirá a qualidade e a comparabilidade das estatísticas europeias relativas à população e à habitação recolhidas e compiladas aplicando os mesmos princípios em todos os Estados-Membros. Assegurará igualmente a relevância e a adaptação das estatísticas europeias relativas à população e à habitação para que possam responder às necessidades dos utilizadores. O regulamento tornará a produção de estatísticas menos dispendiosa, respeitando, simultaneamente, as características específicas dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o regulamento proposto limita-se à ação mínima exigida para a realização do objetivo em causa e não vai além do necessário para esse fim. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. Tendo em conta o objetivo e o teor da proposta, o regulamento é o instrumento mais adequado. As políticas importantes da UE, como as políticas económicas, sociais e de coesão, dependem, inerentemente, de estatísticas europeias sobre a população e habitação comparáveis, harmonizadas e de elevada qualidade. A melhor forma de o garantir é através de um regulamento, que é diretamente aplicável nos Estados-Membros e não carece de transposição prévia para o direito nacional. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente No âmbito da presente iniciativa, a Comissão avaliou o atual quadro jurídico das estatísticas europeias relativas à população, constituído pelos Regulamentos (CE) n.º 763/2008 e (UE) n.º 1260/2013 e pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007, bem como pelas respetivas medidas de execução. Numa nota positiva, a avaliação mostrou que, globalmente, o atual quadro jurídico permitiu melhorar significativamente as estatísticas europeias relativas à população. Por exemplo, o valor acrescentado da UE aumentou consideravelmente e todas as necessidades temáticas de estatísticas relativas à população para fins políticos/institucionais da UE conhecidas antes da intervenção anterior (por volta de 2005) foram supridas. No entanto, o atual quadro jurídico apresenta quatro insuficiências, descritas a seguir. Uma das insuficiências do atual quadro jurídico é o facto de não assegurar de forma cabal estatísticas suficientemente coerentes, comparáveis e completas. Embora o quadro tenha definições comuns dos principais conceitos estatísticos, o modo como os Estados-Membros as aplicam é, em muitos casos, flexível. Mais especificamente, aplicam três definições permitidas, mas conceptualmente diferentes, da base populacional (residência habitual, residência registada, residência legal), utilizando, por vezes, definições diferentes para conjuntos de dados diferentes. Esta abordagem reduziu a comparabilidade e a coerência dos dados estatísticos sobre a população de diferentes Estados-Membros, em detrimento do valor acrescentado da UE nas recolhas de dados. Determinadas lacunas nos dados são atualmente colmatadas recorrendo a dados fornecidos voluntariamente pelos Estados-Membros. Tal resulta em estatísticas incompletas a nível da UE, que podem não ser coerentes com as estatísticas obrigatórias. As estatísticas voluntárias têm, assim, uma menor relação custo-eficácia em termos do seu valor acrescentado da UE, razão pela qual é necessário e importante que sejam obrigatórias no futuro. As recolhas voluntárias podem ser úteis numa primeira fase, quando são elaboradas novas estatísticas, mas é necessária uma base jurídica clara para a sua aplicação plena enquanto estatísticas europeias oficiais. Outra insuficiência do atual quadro jurídico é o facto de não assegurar uma disponibilidade suficiente de dados sobre a população em tempo útil e em termos de frequência das divulgações de dados. A legislação em vigor abrange apenas as estatísticas anuais sobre demografia e migração. Ao abrigo da legislação em vigor, a maioria dos conjuntos de dados anuais deve ser fornecida apenas num prazo de 12 meses, a partir do final do período de referência, e os conjuntos de dados dos recenseamentos decenais devem ser fornecidos apenas num prazo de 27 meses, a partir do final do ano do recenseamento. Essa frequência e os respetivos prazos não respondem às expectativas dos utilizadores e não coincidem com as publicações estatísticas nacionais ou outras transmissões de estatísticas internacionais na maioria dos Estados-Membros. A aplicação da legislação em vigor não permite melhorar os prazos e a periodicidade legais, por exemplo, para abranger outras estatísticas plurianuais relativas à população e à habitação, ou estatísticas infra-anuais relativas à população (ou seja, compiladas mais de uma vez num determinado ano), como as estatísticas recentemente elaboradas sobre o excesso de mortalidade por COVID-19. Outra insuficiência é o facto de o quadro jurídico não refletir as características e os pormenores dos temas ou grupos populacionais que se tornaram política e socialmente relevantes durante a última década. Tal deve-se ao facto de a legislação em vigor incidir nos dados necessários para as prioridades políticas no momento da sua elaboração. Ao longo do tempo, as prioridades evoluíram e, consequentemente, as estatísticas disponíveis sobre a população deixaram de abranger adequadamente as características, temas ou grupos populacionais relevantes para as diferentes políticas. Em especial, as lacunas identificadas na consulta das partes interessadas dizem respeito às características dos temas e grupos politicamente relevantes. Entre os exemplos incluem-se os dados sobre a habitação para o Pacto Ecológico Europeu, os migrantes e a mobilidade na UE, a população urbana/rural e os grupos minoritários vulneráveis. Também se verificam lacunas relativamente ao insuficiente detalhe geográfico das estatísticas, nomeadamente as tipologias funcionais e os dados georreferenciados para a integração urbana/rural e a análise transfronteiras. Por último, o quadro jurídico não é suficientemente flexível para se adaptar à evolução das necessidades políticas ou permitir que os Estados-Membros ou a UE utilizem novas fontes de informação. Tal acontece porque a legislação em vigor carece da flexibilidade necessária para se conseguir adaptar às novas necessidades estatísticas. As novas fontes de dados nos Estados-Membros e a nível da UE (em especial, os dados administrativos, incluindo os sistemas de interoperabilidade e os dados de bases privadas) oferecem melhorias potenciais em termos de custos e apresentação em tempo útil dos dados, mas a atual legislação não apoia a sua utilização. Por último, a avaliação identificou redundâncias relevantes no âmbito do REFIT em matéria de cumprimento, execução e acompanhamento. Tal deve-se ao facto de a atual legislação estar dispersa por três atos jurídicos que não foram elaborados em conjunto. A situação atual, em que os Estados-Membros produzem muitos conjuntos de dados voluntários, mas incompletos (com uma exaustividade elevada, mas não total nos vários Estados-Membros), resulta numa eficiência significativamente menor a nível da UE.

•Consulta das partes interessadas A estratégia da consulta classificou os perfis das principais partes interessadas em três grupos principais (os fornecedores de dados de base, tais como detentores de dados administrativos e outras fontes de dados pertinentes; os produtores de estatísticas, principalmente os INE; e os utilizadores das estatísticas), para as atividades de consulta. A consulta incluiu consultas públicas e específicas, sessões de trabalho orientadas para fins específicos, consultas de grupos de peritos, entrevistas com as principais partes interessadas e investigação documental. A consulta das partes interessadas chegou com êxito aos grupos de partes interessadas previstos, com exceção dos fornecedores de dados administrativos e dos órgãos de comunicação social. Dada a natureza técnica da matéria, a participação global dos respondentes foi considerada suficiente para sustentar a realização paralela da avaliação do quadro jurídico e da avaliação de impacto das estatísticas europeias relativas à população. A consulta apoiou a iniciativa da Comissão e reconheceu que a situação melhorou significativamente desde a intervenção política precedente nos domínios das estatísticas demográficas, da migração internacional e dos recenseamentos da população e da habitação. Contudo, também identificou lacunas estatísticas e o surgimento de novas necessidades estatísticas que o atual quadro jurídico não consegue satisfazer. Todas as partes interessadas confirmaram a necessidade de planear melhoramentos estatísticos, embora nem sempre estivessem de acordo quanto ao grau de ambição desses melhoramentos. Os produtores de estatísticas mostraram-se, de certa forma, mais conservadores do que os utilizadores de estatísticas a este respeito. Os temas estatísticos que todos os grupos de partes interessadas consideraram prioritários foram a melhoria das estatísticas sobre a migração, a necessidade de maior detalhe geográfico e a produção de estatísticas em tempo útil e com suficiente frequência. Todas as partes interessadas reconheceram que a harmonização da base populacional era muito importante, manifestando-se alguns produtores de estatísticas contra a sua alteração. Os principais tópicos estatísticos em relação aos quais as opiniões dos produtores e dos utilizadores divergiram foram os dados sobre a igualdade e a obrigatoriedade da atual recolha voluntária de dados. A opinião dos produtores e dos utilizadores também divergiu em menor medida sobre as estatísticas relativas à habitação, a interrupção voluntária da gravidez legalmente efetuada e a mortalidade infantil. •Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão solicitou regularmente aos seus grupos de peritos relevantes que procurassem aconselhamento e contributos sobre os progressos da avaliação do quadro jurídico e da avaliação de impacto. O Comité do Sistema Estatístico Europeu foi igualmente mantido a par dos progressos realizados. Os três grupos de peritos são (Registo dos Grupos de Peritos da Comissão): –o Grupo de Trabalho sobre os Recenseamentos da População e da Habitação ( E01544 ) e o seu subgrupo, o Grupo de Trabalho sobre o Futuro dos Recenseamentos; –o Grupo de Trabalho sobre Estatísticas da População ( E03076 ); –os Diretores Europeus das Estatísticas Sociais ( E01552 ). A Comissão efetuou paralelamente a avaliação do quadro jurídico e a avaliação de impacto com base num estudo externo realizado pela ICF SA, Belgium. Para a avaliação do quadro jurídico, o estudo de apoio forneceu a análise económica e da subsidiariedade e estudos de caso sobre definições da população. Para a avaliação de impacto, o estudo forneceu uma análise quantitativa dos custos e apoio metodológico para pontuar e classificar as opções estratégicas. O contratante apoiou igualmente várias atividades de consulta das partes interessadas, nomeadamente a consulta pública aberta, a consulta específica dos INE e diversas sessões de trabalho temáticas com grupos específicos de partes interessadas. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto desta iniciativa, analisada pelo Comité de Controlo da Regulamentação numa reunião formal realizada em 16 de março de 2022, mereceu um parecer favorável com reservas. Na sua reunião de 16 de junho de 2022, o grupo diretor interserviços aprovou uma versão revista do relatório de avaliação de impacto que corrigia as deficiências identificadas pelo parecer. O objetivo geral definido na avaliação de impacto é garantir uma resposta mais adequada às necessidades dos utilizadores e modernizar e melhorar a relevância, a harmonização e a coerência das estatísticas europeias relativas à população. Este objetivo geral pode dividir-se em quatro objetivos específicos, de acordo com os problemas identificados supra, a saber: 1)Assegurar a produção de estatísticas europeias relativas à população completas, coerentes e comparáveis; 2)Assegurar a produção de estatísticas em tempo útil e frequentes para responder às necessidades dos utilizadores; 3)Garantir estatísticas suficientemente abrangentes quanto aos temas pertinentes e suficientemente pormenorizadas em termos de características e desagregação; 4)Promover quadros jurídicos e de recolha de dados suficientemente flexíveis para adaptar os conjuntos de dados à evolução das necessidades políticas e às oportunidades resultantes de novas fontes de informação.

As opções estratégicas foram desenvolvidas agrupando as medidas granulares que atendem aos objetivos específicos em função de quatro características: harmonização das estatísticas, com o objetivo principal de definir a base populacional; integração dos processos estatísticos; produtos estatísticos; e flexibilidade do quadro jurídico. –A opção A corresponde ao cenário de base e caracteriza-se pela existência de processos estatísticos e legislação separados, uma harmonização limitada da definição da população e pela ausência de novos produtos estatísticos. –As principais características das opções B.1 e B.2 são uma melhoria, com um maior nível de ambição, dos produtos estatísticos e da flexibilidade do quadro jurídico, mas a harmonização da base populacional continua a ser limitada. –As opções C.1 e C.2 são idênticas à B.1 e à B.2, mas mais ambiciosas quanto à harmonização da base populacional. As opções B.2 e C.2 garantem uma melhoria mais significativa dos produtos estatísticos e da flexibilidade do quadro jurídico do que as opções B.1 e C.1. –Por último, as opções D.1 e D.2 assegurariam uma harmonização total e uma melhoria substancial dos produtos estatísticos, assim como suficiente flexibilidade no desenvolvimento futuro das estatísticas para responder a novas necessidades. A opção D.2 inclui igualmente a introdução de um registo estatístico da população em todos os Estados-Membros. Tanto quanto possível, os custos de todas as opções foram quantificados aplicando os seguintes critérios: i) o nível de harmonização da base populacional; ii) a melhoria dos produtos estatísticos; e iii) a integração dos processos estatísticos através dos registos estatísticos nacionais da população. Por último, os benefícios foram identificados, mas, na sua maioria, não puderam ser quantificados devido à sua natureza muitas vezes indireta ou dispersa, pelo que foram avaliados qualitativamente. Na ausência de benefícios quantificados, não foi possível proceder a uma classificação direta das opções. No entanto, a avaliação da eficiência demonstrou, em termos qualitativos, que nenhuma das opções tem uma relação custo-eficácia manifestamente melhor do que as outras. Em vez disso, oferecem benefícios crescentes (diretamente aos utilizadores das estatísticas e indiretamente a toda a sociedade) a custos crescentes (sobretudo para os produtores de estatísticas, ou seja, os sistemas nacionais de produção estatística). A forte divergência entre produtores e utilizadores de estatísticas reflete este padrão: os produtores focam-se nos custos, ao passo que os utilizadores dão prioridade aos benefícios. Contudo, a avaliação mostrou claramente que uma ação ambiciosa em termos de dados necessários para as prioridades políticas da UE tem o seu preço, exigindo recursos adicionais para os produtores de estatísticas, que podem ser substanciais quando comparados com os custos atuais do cenário de base (até cerca de 10 % no caso da opção D.2). Mais precisamente, apenas as opções mais ambiciosas (D.1 e D.2) preveem medidas fortes para responder às necessidades dos principais domínios políticos da UE, como a integração urbana/rural, o Pacto Ecológico, os direitos fundamentais e a não discriminação. Além disso, apenas a opção D.2 inclui os registos estatísticos da população enquanto medida forte para aumentar a eficiência da produção e, dessa forma, facilitar a realização dos ambiciosos objetivos e seus resultados. Por conseguinte, globalmente, a opção preferida foi a opção D.2. Sendo a opção mais ambiciosa em termos de produtos estatísticos e flexibilidade do quadro jurídico, permite obter o melhor efeito, graças a uma simplificação e integração igualmente ambiciosas dos sistemas de produção estatística e a ganhos de eficiência sustentáveis a longo prazo. Todavia, subsistem incertezas quanto à subsidiariedade e à proporcionalidade, a acrescentar aos significativos custos de adaptação respeitantes à introdução de registos estatísticos da população interoperáveis em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, também seria razoável uma abordagem alternativa (conservadora) que preferisse a opção C.2, se fosse dada maior atenção às preocupações em matéria de proporcionalidade e eficiência da opção D.2 — tal seria igualmente mais aceitável para os produtores de estatísticas, enquanto principais intervenientes na execução. Os desvios mais assinaláveis da presente proposta legislativa em relação às opções preferidas da avaliação de impacto são o menor grau de ambição no que respeita aos dados sobre a igualdade e à criação de registos estatísticos da população nos Estados-Membros. Quanto a este último aspeto, a avaliação de impacto suscita efetivamente dúvidas específicas sobre a proporcionalidade e a subsidiariedade da exigência destes registos estatísticos em todos os Estados-Membros. A proposta segue, portanto, uma linha consentânea com a opção C.2, ou seja, centra-se mais nos aspetos orientados para os produtos das infraestruturas estatísticas, sem especificar os condicionalismos processuais. Os peritos dos INE consultados também deram fortemente preferência a uma abordagem orientada para os produtos estatísticos. A proposta reforça ainda assim a base jurídica e incentivo o desenvolvimento de soluções inovadoras para permitir a partilha de dados entre os Estados-Membros e, deste modo, resolver os problemas de qualidade transfronteiras relacionados com a liberdade de circulação dos cidadãos da UE. Em especial, as tecnologias de proteção da privacidade são explicitamente apoiadas para implementar uma partilha de dados em plena conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais (ver «Direitos fundamentais» infra). •Adequação da regulamentação e simplificação As opções preferidas D.2 ou C.2 poderão permitir algumas economias de custos relevantes no âmbito do REFIT, em resultado da simplificação, racionalização e integração dos processos estatísticos. São esperadas simplificações especialmente na partilha de dados entre os proprietários dos dados que servem de fonte de informação e os INE, na adaptação da regulamentação de acordo com a evolução das necessidades de dados para os INE e o Eurostat, e nos procedimentos de transmissão de dados pelos INE ao Eurostat. Os utilizadores beneficiarão de um acesso simplificado e centralizado às estatísticas no sítio Web do Eurostat. Em consonância com a opção preferida C.2, os registos estatísticos da população não são exigidos ao abrigo da presente proposta, mas há um reforço dos pré-requisitos jurídicos e técnicos para a partilha de dados entre os Estados-Membros. A partilha de dados por meio de tecnologias modernas pode oferecer soluções mais eficazes e eficientes para garantir a qualidade estatística a longo prazo. •Direitos fundamentais A avaliação de impacto identificou duas fontes principais de possíveis impactos indiretos sobre os direitos fundamentais. Por um lado, vários grupos de partes interessadas aludiram, na consulta das partes interessadas, a possíveis riscos acrescidos para a proteção dos dados pessoais, relacionados com a melhoria e modernização das infraestruturas estatísticas para interligar eficientemente todos os tipos de fontes pertinentes e permitir a partilha de dados entre os Estados-Membros. Por outro lado, uma maior disponibilidade e qualidade das estatísticas sobre os fenómenos sociais (incluindo melhores dados sobre as características socioeconómicas dos grupos vulneráveis ou sobre os motivos de discriminação) melhoraria as políticas em matéria de direitos fundamentais. A presente proposta tem em conta estas conclusões, propondo melhorias proporcionadas e seletivas dos produtos estatísticos pertinentes, ao mesmo tempo que assegura o respeito pelos princípios da legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais plasmada nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e considera as implicações jurídicas. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não inclui o financiamento de recolhas de dados regulares, mas prevê o cofinanciamento pela UE dos esforços de modernização em causa, incluindo estudos-piloto e de viabilidade nos Estados-Membros. A Comissão (Eurostat) compromete-se igualmente a desenvolver uma infraestrutura segura para a partilha de dados. Por último, será necessário incrementar os recursos humanos e operacionais (informáticos) da Comissão (Eurostat), com vista a dar vazão ao maior volume de trabalho de regulamentação, controlo e produção que resultará do aumento significativo das recolhas de dados. A incidência financeira global da proposta tem uma duração ilimitada. A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental prevista nos primeiros dez anos após a entrada em vigor do regulamento. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação

Espera-se que a proposta de regulamento seja adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2023 e que as medidas de execução da Comissão sejam adotadas pouco depois. O regulamento será diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da UE, sem necessidade de um plano de execução. Os Estados-Membros deverão começar a fornecer dados à Comissão ao abrigo do novo regulamento em 2026. Em consonância com a avaliação de impacto, a aplicação do regulamento adotado será monitorizada e avaliada regularmente. A avaliação de impacto contém igualmente as modalidades de monitorização, incluindo propostas de indicadores a utilizar. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O regulamento proposto estabelece um novo quadro para as estatísticas europeias relativas à população e à habitação. Integrando as estatísticas atuais sobre demografia, migração e recenseamentos, especifica que os Estados-Membros têm de fornecer estatísticas relativamente a 3 domínios (demografia, habitação, famílias e agregados domésticos), 11 temas conexos e 23 subtemas. Estes devem basear-se em artigos dedicados às questões do objeto, das definições, da população e das unidades estatísticas, da periodicidade e dos momentos de referência, das fontes de dados e dos métodos, incluindo as ferramentas específicas para a reutilização de fontes de dados administrativas, do segredo estatístico, das especificações de qualidade, da partilha de dados, dos estudos-piloto e de viabilidade e das potenciais contribuições financeiras. Sobre o aspeto essencial das definições, a presente proposta pretende resolver um problema estrutural da legislação atual identificado na avaliação: a falta de harmonização da definição da base populacional. A nova proposta baseia-se numa definição comum da população, que assenta no conceito estatístico de residência habitual, sem prever isenções à partida. Além disso, os métodos científicos de estimação estatística (como os «sinais de vida» ou a «taxa de permanência») são explicitamente encorajados a permitir a aplicação da definição desde as fontes de dados administrativos. Uma definição harmonizada da população corretamente aplicada em todos os Estados-Membros melhoraria significativamente a comparabilidade e a coerência das estatísticas europeias relativas à população, em conformidade com as opções preferidas da avaliação de impacto. A especificação dos requisitos aplicáveis aos dados é feita através de atos de execução, mas o regulamento proposto permite alterar a lista de subtemas e a sua periodicidade e os momentos de referência por meio de atos delegados. A proposta prevê igualmente a possibilidade de cumprir os futuros requisitos de dados através de recolhas de dados ad hoc. Por último, o regulamento proposto exige a realização de estudos-piloto e de viabilidade, conforme adequado, e oferece potencial de cofinanciamento para continuar a modernizar os sistemas de produção estatística e testar novos temas. Estes poderes delegados e de execução conferidos à Comissão, bem como a possibilidade de proceder a estudos-piloto/de viabilidade, são propostos para manter uma certa flexibilidade do novo quadro, a fim de responder às necessidades emergentes dos utilizadores e às oportunidades geradas por novas fontes de dados durante mais tempo no futuro. Além disso, um artigo que incide especificamente na questão da partilha de dados descreve a forma como os dados confidenciais podem ser partilhados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, para os fins específicos das estatísticas relativas à população. Por um lado, a experiência anterior demonstrou que a cooperação transfronteiras entre os INE com base em registos individuais se afigura necessária para resolver eficazmente os problemas de cobertura relacionados com a liberdade de circulação dos cidadãos da UE. Por outro lado, o Regulamento (UE) 2016/679 restringe fortemente a partilha de dados neste contexto, com base em seis princípios, incluindo a limitação das finalidades, a minimização dos dados e a integridade e confidencialidade. A fim de permitir uma partilha de dados eficaz para fins de qualidade em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a presente proposta exige a testagem e a utilização de tecnologias de proteção da privacidade que apliquem a minimização dos dados desde a conceção. A Comissão (Eurostat) terá igualmente de criar uma infraestrutura segura para facilitar essa partilha de dados e, ao mesmo tempo, assegurar a integridade técnica e a confidencialidade do tratamento de dados. Por último, a parte da proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 serve três objetivos distintos: 1)Reduzir o seu âmbito estatístico através da supressão do artigo 3.º, sendo os temas estatísticos transferidos para o novo quadro ESOP; 2)Disponibilizar mais instrumentos jurídicos às autoridades estatísticas para garantirem um acesso em tempo útil e a reutilização de fontes de dados administrativas para efeitos do referido regulamento, em consonância com os instrumentos alargados aditados à própria proposta ESOP; 3)Assegurar que as listas de países e territórios utilizadas para efeitos do referido regulamento estejam harmonizadas com as listas utilizadas no novo quadro ESOP. A fim de assegurar a coerência, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 862/2007 através da proposta ESOP, uma vez que os temas estatísticos são transferidos desse regulamento para o novo quadro ESOP. Existem motivos estatísticos e metodológicos importantes que justificam esta abordagem: – A «migração», tal como abrangida atualmente pelo artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Regulamento (CE) n.º 862/2007, refere-se ao conceito demográfico fundamental de pessoas que se deslocam para viver noutro país, ou seja, uma parte dos fluxos que altera o balanço demográfico de um país. A proposta ESOP visa introduzir — pela primeira vez — uma base jurídica única e coerente para todos os elementos do balanço demográfico. Essa base deve abranger todos os fluxos, incluindo não só os acontecimentos demográficos (nascimentos, óbitos), mas também os fluxos e contingentes migratórios — entendidos como uma mudança de residência de um país para outro; –A «aquisição e perda de nacionalidade», atualmente abrangida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 862/2007, é um tema estatístico estreitamente relacionado, pela sua natureza, com o balanço demográfico, na medida em que complementa os acontecimentos demográficos com as alterações (entradas e saídas) no total de cidadãos que residem no país. Todas as restantes alterações do Regulamento (CE) n.º 862/2007 propostas (alteração do título, supressão dos parágrafos relativos ao objeto no artigo 1.º e das definições no artigo 2.º) decorrem da consequente redução do seu âmbito de aplicação. 2023/0008 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 763/2008 e (UE) n.º 1260/2013

(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)As estatísticas europeias relativas à população e à habitação são necessárias para definir, executar e avaliar as políticas da União, em especial as políticas respeitantes às alterações demográficas, às transformações ecológica e digital, à promoção da eficiência energética, à coesão económica, social e territorial e à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU). (2)As estatísticas relativas à população são um denominador importante para um vasto conjunto de indicadores políticos e são utilizadas como referência em todas as estatísticas europeias, em especial como base de amostragem para a realização de inquéritos representativos de pessoas e agregados domésticos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho. (3)O Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros atribui regularmente mandato ao Comité de Política Económica para avaliar a sustentabilidade a longo prazo e a qualidade das finanças públicas, com base nas projeções demográficas produzidas pelo Eurostat. As projeções demográficas são igualmente utilizadas para a análise das políticas no contexto do Semestre Europeu. A Comissão (Eurostat) deve dispor de todas as estatísticas necessárias para produzir e publicar projeções demográficas de acordo com as necessidades de informação da União. (4)Nos termos do artigo 175.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de três em três anos, a Comissão deve apresentar um relatório sobre os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Para preparar esses relatórios e acompanhar regularmente a evolução demográfica e os possíveis futuros desafios demográficos nos territórios da União, são necessários dados regionais e locais, incluindo para diferentes tipologias territoriais, como as regiões fronteiriças, as cidades e respetivas zonas urbanas funcionais, as regiões metropolitanas, as regiões rurais e as regiões montanhosas e insulares. (5)Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE), a maioria qualificada dos membros do Conselho deve ser definida, nomeadamente, com base na população dos Estados-Membros. Para o efeito, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros são atualmente obrigados a fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre a população total a nível nacional. (6)Em 2017, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) aprovou o Memorando de Budapeste, que afirmava a necessidade de estatísticas anuais sobre a dimensão e determinadas características sociais, económicas e demográficas da população, bem como de melhores estatísticas sobre a migração. A fim de respeitar os princípios da igualdade e da não discriminação dos seus cidadãos em todas as atividades e os direitos individuais dos cidadãos, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 10.º e 19.º do TFUE, a União necessita de estatísticas fiáveis e comparáveis. O Regulamento (UE) 2019/1700 estabelece um quadro jurídico para a recolha de dados por amostragem que permite recolher dados sobre a igualdade e a não discriminação, desde que viável através de amostras, e analisar alguns aspetos da igualdade e da discriminação produzindo indicadores socioeconómicos e informação sobre as situações de discriminação vividas. Além disso, a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) realizam estudos específicos e inquéritos próprios que podem alargar ainda mais a disponibilidade de estatísticas sobre a igualdade a nível da UE. Importa reforçar a cooperação e a coordenação no futuro entre os Estados-Membros, o Eurostat e as referidas agências, a fim de dar resposta à crescente procura por parte dos utilizadores de dados fiáveis e abrangentes sobre a igualdade e diversidade na União. (7)Para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a definição e a avaliação de políticas eficazes exigem melhores estatísticas sobre a utilização energética e a eficiência das habitações, dados geográficos pormenorizados sobre a distribuição da população, bem como estudos mais aprofundados sobre a relação entre a população e a habitação. Com a pandemia de COVID-19, verificou-se a necessidade de dispor de estatísticas fiáveis, com elevada frequência e em tempo útil sobre os óbitos na União. Embora as necessidades de dados tenham sido satisfeitas com uma recolha voluntária de dados pelos Estados-Membros para a Comissão (Eurostat), a União necessita de um mecanismo adequado de recolha obrigatória desses dados no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE), com a frequência, a atualidade e o nível de detalhe necessários. (8) De dez em dez anos, o Conselho Económico e Social das Nações Unidas adota, sob proposta da Comissão de Estatística das Nações Unidas, resoluções sobre o recenseamento mundial da população e da habitação e convida os países membros da ONU a efetuar recenseamentos da população e da habitação de acordo com as recomendações internacionais e regionais e defendendo a integridade, fiabilidade, precisão e valor dos resultados desses recenseamentos. As estatísticas europeias relativas à população e à habitação devem ter em conta estas recomendações. (9)O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu um quadro jurídico para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, com base em princípios estatísticos comuns. Esse regulamento define os critérios de qualidade e refere a necessidade de minimizar a carga de resposta para os respondentes dos inquéritos e de contribuir para o objetivo mais geral de reduzir os encargos administrativos. Um novo quadro jurídico para as estatísticas europeias relativas à população e à habitação deve aplicar os critérios de qualidade estabelecidos no referido regulamento e facilitar a redução dos encargos, adotando uma reutilização eficaz e eficiente das fontes de dados disponíveis, incluindo os dados administrativos. (10)A avaliação das estatísticas existentes sobre os recenseamentos da população e da habitação na União, das estatísticas sobre os fluxos migratórios internacionais, dos contingentes de migrantes e das estatísticas demográficas e sobre as aquisições de nacionalidade revelou que o atual quadro jurídico, constituído pelos Regulamentos (CE) n.º 862/2007, (CE) n.º 763/2008 e (UE) n.º 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, propiciou melhorias globais significativas das estatísticas em comparação com a situação em 2005, sem o atual quadro jurídico em vigor. Este quadro, no entanto, pode apresentar uma coerência e comparabilidade insuficientes, que importa resolver. (11)A evolução da situação demográfica e as recentes tendências migratórias deram origem a uma procura de estatísticas europeias mais atuais, frequentes e pormenorizadas sobre a população, os acontecimentos demográficos e a habitação, incluindo pormenores sobre temas ou grupos que se tornaram política e socialmente relevantes na última década. Acresce que o quadro jurídico em vigor não é suficientemente flexível para se adaptar à evolução das necessidades políticas e permitir a utilização de novas fontes de informação aos níveis nacional e da União. Além disso, a estrutura do quadro jurídico em vigor, composta por três regulamentos distintos e adotados em momentos diferentes, traduziu-se em incoerências intrínsecas das estatísticas. Por último, dado que o Regulamento (UE) n.º 1260/2013 deixará de ser aplicável em 31 de agosto de 2028, é necessária uma nova base jurídica para as estatísticas demográficas recolhidas ao abrigo desse regulamento. Por conseguinte, é necessário substituir o atual quadro jurídico por um novo quadro mais coerente e flexível, que deve alterar as partes pertinentes do Regulamento (CE) n.º 862/2007 e revogar os Regulamentos (CE) n.º 763/2008 e (UE) n.º 1260/2013.

(12)O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007 abrange as estatísticas relativas ao país de nacionalidade e ao local de nascimento da população residente (contingentes de migrantes), às mudanças de residência entre países (fluxos migratórios internacionais) e às aquisições de nacionalidade da população residente, ao passo que as restantes estatísticas ao abrigo desse regulamento dizem respeito aos procedimentos administrativos e judiciários em matéria de legislação relativa à imigração e de proteção internacional. As estatísticas no âmbito do artigo 3.º estão, portanto, intimamente relacionadas e devem ser coerentes com as estatísticas sobre a população residente e respetivas alterações demográficas, previstas nos Regulamentos (CE) n.º 763/2008 e (UE) n.º 1260/2013. Assim, para garantir uma coerência intrínseca, é conveniente integrar estas estatísticas numa base jurídica única e, paralelamente, suprimir o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007. (13)Mercê da rápida evolução de algumas características populacionais e habitacionais, em especial no que diz respeito aos fenómenos demográficos e migratórios, e da correspondente necessidade de orientar e adaptar prontamente as políticas, torna-se necessário que as estatísticas fiquem disponíveis em tempo útil logo após o período de referência. A periodicidade e a tempestividade das estatísticas devem, por conseguinte, ser sensivelmente melhoradas. (14)O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece uma metodologia baseada numa quadrícula para definir as tipologias territoriais, repartindo a população por células de 1 km2. O Regulamento de Execução (UE) 2018/1799 da Comissão, enquanto ação estatística direta temporária que acompanha os recenseamentos da população e da habitação de 2021, apresenta os principais dados dos recenseamentos numa quadrícula pan-europeia de 1 km2. Afigura-se oportuno que um quadro jurídico assegure a continuação da divulgação das estatísticas georreferenciadas sobre a população com base em quadrículas e o seu alargamento às estatísticas relativas à habitação. (15)As unidades territoriais e as quadrículas estatísticas devem ser definidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003. (16)No que se refere à geocodificação da localização, deve ser utilizada a categoria temática «unidades estatísticas», em conformidade com o anexo III da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (17)É necessário atualizar o quadro jurídico em vigor aplicável às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, a fim de assegurar que os processos estatísticos atualmente separados sejam adequadamente integrados num quadro comum que permita ao SEE satisfazer eficazmente as novas necessidades de informação da União e fomentar inovações estatísticas. Os produtos estatísticos devem ser melhorados para manterem a sua relevância perante as alterações demográficas, migratórias, sociais e económicas ocorridas na sociedade. (18)As estatísticas regulares melhoradas (anuais e infra-anuais) sobre a população e a habitação com base em fontes administrativas devem ser complementadas com informações provenientes de recenseamentos coordenados da população e da habitação na União, realizados de dez em dez anos, em conformidade com os Princípios e Recomendações da ONU. Igualmente importantes, os recenseamentos da população e da habitação representam uma oportunidade única para que as estatísticas oficiais sejam visíveis, tanto nas suas operações como nos produtos. (19)Os recenseamentos da União devem ser mais eficazes em termos de custos, através da plena utilização do abundante conjunto de dados administrativos disponíveis em todos os Estados-Membros, ou de uma combinação de diferentes fontes, incluindo fontes relacionadas com a Internet das Coisas (IdC) e a prestação de serviços digitais. Devem ser utilizados igualmente para restabelecer a base demográfica e incluir inquéritos sobre a cobertura das fontes de dados administrativos. (20)Importa que os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat) tenham um acesso sustentável ao maior leque possível de fontes de dados, para que possam produzir estatísticas europeias relativas à população e à habitação de elevada qualidade e com uma boa relação custo-eficácia. A este respeito, é crucial que as autoridades estatísticas nacionais possam aceder em tempo útil e utilizar prontamente os dados administrativos detidos pelas administrações públicas aos níveis nacional, regional e local, em conformidade com o artigo 17.º-A do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Por exemplo, as estatísticas sobre a eficiência energética dos edifícios podem basear-se em dados administrativos relacionados com a emissão de certificados energéticos dos edifícios ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. É igualmente necessário que os institutos nacionais de estatística participem nas decisões relativas à conceção e requalificação de fontes de dados administrativas pertinentes, para poderem ser reutilizadas para a compilação de estatísticas oficiais. (21)Nos últimos anos, foram desenvolvidas bases de dados e sistemas de interoperabilidade abrangentes à escala da União, relacionados com a residência, os acontecimentos demográficos, a nacionalidade e os movimentos migratórios e transfronteiriços da população, a exemplo dos estabelecidos no âmbito dos Regulamentos (UE) n.º 910/2014, (UE) 2018/1724, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho. Fornecem informações valiosas que podem ser reutilizadas para compilar e garantir a qualidade das estatísticas europeias relativas à população e à habitação. (22)Neste contexto, é essencial permitir que a Comissão (Eurostat) reutilize esses dados para fins exclusivamente estatísticos, aplicando estritamente as regras de proteção e de privacidade dos dados, tal como prevê o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. Tal deverá aplicar-se, em especial, aos dados estatísticos armazenados no repositório central para a produção de relatórios e estatísticas (CRRS) de acordo com a finalidade do CRRS definida no artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e no artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/818, e em conformidade com os regulamentos que estabelecem os sistemas cujos dados estatísticos são armazenados no CRRS. Mais concretamente, tendo em conta que o CRRS visa fornecer dados estatísticos intersistemas e relatórios analíticos para fins políticos, operacionais e para efeitos de qualidade dos dados, a Comissão (Eurostat) deveria cooperar, na medida do possível, com a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), com vista a fornecer as estatísticas europeias necessárias. (23)Os dados de bases privadas podem melhorar a cobertura, a apresentação em tempo útil e a resposta a situações de crise das estatísticas europeias relativas à população e à habitação ou permitir a inovação estatística. Esses dados têm potencial para complementar as estatísticas demográficas e migratórias existentes, propiciar inovação estatística e até contribuir para a produção de estimativas precoces. Os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais competentes, bem como a Comissão (Eurostat), devem ter acesso e utilizar esses dados. (24)Para assegurar a comparabilidade das estatísticas europeias relativas à população e à habitação a nível da União, é essencial utilizar e aplicar de forma harmonizada as definições comuns da população. A fim de implementar de forma coerente, sólida e eficaz em termos de custos a base populacional única harmonizada e, ao mesmo tempo, assegurar resultados em tempo útil, é necessário aplicar métodos estatísticos e técnicas de modelização como os «sinais de vida» e a «taxa de permanência». (25)Os Estados-Membros devem fornecer eletronicamente os seus dados e metadados, num formato técnico adequado que será facultado pela Comissão. As normas internacionais, como a iniciativa relativa à troca de dados e metadados estatísticos (SDMX — Statistical Data and Metadata Exchange), e as normas estatísticas ou técnicas elaboradas na União, como as normas em matéria de metadados e de validação ou os princípios do Quadro Europeu de Interoperabilidade, devem ser utilizadas, na medida do necessário, para a produção das estatísticas europeias relativas à população e à habitação. O CSEE aprovou as normas do SEE para os metadados e os relatórios de qualidade, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Essas normas visam contribuir para a harmonização da garantia de qualidade e da apresentação de relatórios ao abrigo do presente regulamento e, por conseguinte, devem ser introduzidas. (26)As estatísticas europeias relativas à população e à habitação devem cumprir os critérios de qualidade em matéria de pertinência, precisão, atualidade e pontualidade, acessibilidade e clareza, comparabilidade e coerência especificados no Regulamento (CE) n.º 223/2009. A sua qualidade deve ser melhorada de acordo com a evolução das necessidades da União. A avaliação da qualidade efetuada pela Comissão (Eurostat) deve produzir resultados adequados a divulgar publicamente aos utilizadores de estatísticas. O acesso a estas estatísticas deve ser gratuito e fácil através das bases de dados da Comissão (Eurostat), no seu sítio Web e nas suas publicações. (27)O Regulamento (CE) n.º 223/2009 inclui regras sobre o fornecimento de dados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat), e sobre a sua utilização, incluindo em matéria de transmissão e proteção de dados confidenciais. As medidas tomadas nos termos do presente regulamento devem assegurar que os dados confidenciais são fornecidos e utilizados exclusivamente para fins estatísticos nos termos dos artigos 21.º e 22.º do referido regulamento. (28)Compete à Comissão (Eurostat) respeitar o segredo estatístico dos dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009. No respeitante às estatísticas sobre a população recolhidas no âmbito do presente regulamento, deve ser desenvolvida uma abordagem harmonizada para garantir uma elevada qualidade dos agregados europeus e evitar a divulgação de dados confidenciais nos produtos estatísticos, evitando, tanto quanto possível, a supressão de dados. (29)As fontes de dados disponíveis a nível nacional nem sempre conseguem refletir com precisão os fenómenos relacionados com a livre circulação de pessoas na União, o acesso das pessoas a serviços transfronteiras relacionados com acontecimentos demográficos e o exercício dos direitos das pessoas a adquirir e possuir imóveis destinados a habitação principal, secundária ou alojamento de férias em toda a União. Existem também assimetrias nos fluxos migratórios bilaterais e dificuldades na medição dos grupos populacionais, por exemplo, na população migrante, sem-abrigo ou apátrida. Por conseguinte, a partilha de dados destinada a compilar estatísticas sobre a população e migração e a garantir a sua qualidade deve ser melhorada e considerada uma fonte adicional de dados. A partilha de dados melhorada pode abranger um vasto conjunto de dados pertinentes, desde dados que claramente não permitem, direta ou indiretamente, a identificação das unidades estatísticas, até dados potencialmente sujeitos a requisitos de segredo estatístico. Os Estados-Membros devem, no seu próprio interesse e no interesse dos demais Estados-Membros, participar nas atividades de partilha de dados, incluindo em projetos-piloto para a avaliação de soluções inovadoras e seguras. A Comissão (Eurostat) deve também criar uma infraestrutura segura que facilite essa partilha de dados, assegurando simultaneamente todas as salvaguardas necessárias. (30)Sempre que a partilha de dados implique o tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ou do Regulamento (UE) 2018/1725, devem ser plenamente aplicados os princípios de limitação das finalidades, minimização dos dados, limitação da conservação e integridade e confidencialidade. Mais concretamente, deve dar-se preferência aos mecanismos de partilha de dados que utilizem tecnologias de proteção da privacidade concebidas especificamente para a aplicação destes princípios, em detrimento da transmissão direta de dados. (31)A partilha de dados confidenciais só deve ser realizada com base num pedido que justifique a necessidade de partilha desses dados, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

(32)A longo prazo, os esforços de colaboração no âmbito do Sistema Estatístico Europeu destinados a atenuar os problemas de qualidade estatística transfronteiras, como a dupla contagem dos residentes na União que gozam de liberdade de circulação, deverão tirar partido, tanto quanto possível, dos identificadores únicos digitais estabelecidos a nível da União pelo Regulamento (UE) n.º 910/2014. (33)O presente regulamento não prejudica o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. No quadro do respetivo âmbito de aplicação, esses regulamentos devem aplicar-se ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento. (34)É importante que as estatísticas europeias relativas à população e à habitação evoluam de modo a ter em conta as novas necessidades em matéria de dados geradas pela alteração das prioridades políticas e pela evolução da situação demográfica, migratória, social ou económica na União. A Comissão (Eurostat) deve realizar estudos-piloto para aferir a viabilidade das adaptações em causa, conforme necessário, e ter em conta aspetos como os custos e os encargos administrativos para os Estados-Membros e a disponibilidade de fontes de dados adequadas. (35)A fim de tomar em consideração as tendências demográficas, económicas e sociais, bem como a evolução tecnológica, devem ser delegados poderes na Comissão para adotar atos legislativos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, a fim de alterar a lista, a descrição, a periodicidade e os momentos de referência dos subtemas abrangidos pelas estatísticas europeias relativas à população e à habitação, bem como atualizar a periodicidade e os momentos de referência previstos no anexo do presente regulamento e especificar as informações ad hoc a fornecer pelos Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive junto dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação desses atos. (36)Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95, (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, recuperando os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, aplicando sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (UE, Euratom) n.º 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e perseguir judicialmente infrações que sejam lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. (37)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento no que diz respeito à especificação dos requisitos aplicáveis aos dados e metadados, aos formatos e procedimentos técnicos do fornecimento de dados e metadados e ao teor e estrutura dos relatórios de qualidade, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (38)Caso a aplicação do presente regulamento, ou dos atos delegados e de execução adotados por força do mesmo, implique adaptações importantes do sistema estatístico nacional de um Estado-Membro para garantir o fornecimento de dados com uma periodicidade inferior a dez anos, a Comissão deve poder conceder derrogações a esse Estado-Membro em casos devidamente justificados e durante um período limitado. (39)Uma vez que o objetivo do presente regulamento, a saber, a produção sistemática de estatísticas europeias relativas à população e à habitação, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de coerência e comparabilidade, ser alcançado mais adequadamente ao nível da União, esta pode tomar medidas para alcançar o referido objetivo em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede a ação necessária para atingir aquele objetivo. (40)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em [xxx]. (41)O Comité do Sistema Estatístico Europeu foi consultado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece um quadro jurídico comum para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias relativas à população e à habitação. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1)«Nacionalidade», o vínculo jurídico especial entre uma pessoa singular e o seu Estado, atribuída à nascença ou adquirida por naturalização, na sequência de declaração, opção, casamento, adoção ou outro meio, nos termos da legislação nacional; 2)«Residência habitual», o local onde a pessoa passa habitualmente o seu período de descanso quotidiano, independentemente de ausências temporárias por motivos de lazer, férias, visitas a amigos e familiares, atividade profissional, tratamento médico ou peregrinação religiosa. Só devem ser consideradas residentes habituais de uma dada área geográfica as pessoas a seguir enumeradas: a)As pessoas que tenham vivido no seu local de residência habitual a maior parte do tempo durante os 12 meses anteriores à data de referência, inclusive; ou b)As pessoas que tenham chegado ao seu local de residência habitual nos 12 meses anteriores à data de referência, inclusive, e que tenham a intenção ou a expectativa de aí permanecerem a maior parte do tempo durante pelo menos 12 meses após a chegada;

3)«Sinais de vida», qualquer informação que indique a presença efetiva e a residência habitual de uma pessoa no território em causa. Estes sinais podem ser obtidos a partir de qualquer fonte ou combinação de fontes adequada, incluindo o rasto digital da pessoa; 4)«Taxa de permanência», a percentagem de pessoas que chegaram ao local em causa durante um determinado período e que tenham permanecido nesse local durante, pelo menos, 12 meses, em relação ao número total de pessoas que chegaram ao local no mesmo período; 5)«Migração internacional», o estabelecimento por uma pessoa da sua residência habitual no território de um Estado-Membro ou país terceiro, tendo tido anteriormente a sua residência habitual num outro Estado-Membro ou país terceiro; 6)«Imigrante», uma pessoa que tenha sido objeto de um processo de migração internacional durante o período de referência para estabelecer a sua nova residência habitual dentro do território do país declarante; 7)«Emigrante», uma pessoa que tenha sido objeto de um processo de migração internacional durante o período de referência para estabelecer a sua nova residência habitual fora do país declarante, tendo tido anteriormente a sua residência habitual no país declarante; 8)«Migração interna», alteração por uma pessoa do seu local de residência habitual dentro do território do país declarante; 9)«Fração residencial», uma estrutura, abrigo ou local de alojamento temporário ou permanente onde residam uma ou várias pessoas, independentemente de ter sido concebido ou de se destinar à habitação de pessoas; 10)«Alojamento familiar clássico», uma instalação num local fixo concebida para habitação permanente de pessoas, mas que não se destina a alojamento institucional ou coletivo; 11)«Edifício destinado a habitação», uma estrutura permanente constituída por um ou mais alojamentos familiares clássicos ou destinada a alojamento institucional ou coletivo. 12)«Agregado doméstico», um grupo de duas ou mais pessoas que partilham a fração residencial ou outros recursos específicos; ou um indivíduo que não faz parte de qualquer outro agregado doméstico; 13)«Família», um grupo de duas ou mais pessoas que pertencem ao mesmo agregado doméstico e que estão vinculadas por laço de parentesco ou por união conjugal, de facto ou consensual; 14)«Registos administrativos», os dados gerados por uma fonte não estatística, normalmente um registo mantido por um organismo público, cuja principal missão não seja produzir estatísticas; 15)«Domínio», um ou vários conjuntos de dados que abrangem determinados temas; 16)«Tema», o conteúdo da informação a recolher sobre as unidades estatísticas, abrangendo cada tema vários subtemas; 17)«Subtema», o conteúdo detalhado da informação a recolher sobre as unidades estatísticas relacionadas com um tema, abrangendo cada subtema uma ou mais variáveis; 18)«Conjunto de dados», estatísticas sob a forma de uma ou mais variáveis organizadas de modo estruturado; 19)«Recenseamento da população e da habitação», os conjuntos de dados e metadados pormenorizados decenais a fornecer ao abrigo do presente regulamento; 20)«Unidade estatística», um elemento de um universo de entidades, a saber pessoas, objetos ou acontecimentos, sobre o qual são recolhidos dados e compiladas estatísticas; 21)«Variável», uma característica de uma unidade estatística que pode assumir mais do que um conjunto de valores; 22)«Desagregação», um conjunto predefinido de valores distintos, exaustivos e mutuamente exclusivos, que pode ser atribuído a uma variável que caracteriza unidades estatísticas;

23)«Nível nacional», o território de um Estado-Membro; 24)«Nível regional», o nível NUTS 3, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1059/2003; 25)«Nível local», o nível da unidade administrativa local (UAL), tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1059/2003; 26)«Nível quadricular», uma quadrícula estatística na aceção do Regulamento (CE) n.º 1059/2003; 27)«Bases», qualquer lista, material ou dispositivo que delimite e identifique os elementos da população-alvo. Dependendo da utilização, uma base pode fornecer características adicionais dos elementos e/ou permitir o acesso às mesmas; 28)«Data de referência», a data a que as estatísticas se referem; 29)«Período de referência», o intervalo de tempo a que se referem as estatísticas sobre os acontecimentos; 30)«Momento de referência», a data de referência ou o período de referência, consoante as estatísticas se refiram a acontecimentos ou a outras unidades estatísticas; 31)«Metadados», a informação necessária para poder utilizar e interpretar as estatísticas e que descreve os conjuntos de dados de forma estruturada; 32)«Conjuntos de dados previamente verificados», conjuntos de dados verificados pelos Estados-Membros, com base em regras de validação comuns acordadas; 33)«Relatório de qualidade», um relatório que contém informação sobre a qualidade de um produto ou processo estatístico. Artigo 3.º

Base populacional 1.Para efeitos do presente regulamento, a base populacional é constituída por todas as pessoas que tenham a sua residência habitual na União, numa unidade territorial determinada de um Estado-Membro, a nível nacional, regional, local ou quadricular, na data de referência. 2.A base populacional deve incluir todas as pessoas habitualmente residentes, independentemente da nacionalidade ou do facto de a pessoa ser ou ter sido apátrida, e independentemente de a residência ou permanência da pessoa ser autorizada ou permitida pelas autoridades competentes. 3.A base populacional deve excluir as pessoas que tenham a sua residência habitual fora do território do Estado-Membro, independentemente do local de nascimento ou da nacionalidade e de quaisquer laços familiares, sociais, económicos ou patrimoniais que a pessoa possa ter com o Estado-Membro. 4.Às pessoas sem residência habitual deve ser atribuído, como local de residência habitual, o local onde se encontravam na data de referência. 5.Os Estados-Membros devem aplicar a definição de residência habitual estabelecida no presente regulamento a todos os conjuntos de dados fornecidos à Comissão (Eurostat) ao abrigo deste regulamento e aos níveis nacional, regional, local e quadricular. 6.Ao aplicarem a definição de residência habitual, os Estados-Membros devem utilizar: a)Uma das fontes de dados enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, ou uma combinação destas; b)Métodos de estimação, tais como os «sinais de vida», para corrigir a presença efetiva no local de residência habitual presumido durante a maior parte do tempo nos 12 meses anteriores à data de referência, e a «taxa de permanência», para estimar o número de pessoas que têm a intenção ou expectativa de permanecer durante a maior parte do tempo nos 12 meses posteriores à chegada.

Artigo 4.º

Unidades estatísticas As estatísticas produzidas no âmbito do presente regulamento devem ser compiladas para as seguintes unidades estatísticas: a)Pessoas; b)Acontecimentos demográficos; c)Famílias; d)Agregados domésticos; e)Edifícios destinados a habitação, frações residenciais e alojamentos familiares clássicos. Artigo 5.º

Requisitos aplicáveis às estatísticas 1.As estatísticas europeias relativas à população e à habitação abrangem os seguintes domínios: a)Demografia; b)Habitação; c)Famílias e agregados domésticos. 2.As estatísticas nos domínios enumerados no n.º 1 devem ser organizadas em conjuntos de dados de acordo com os temas e os subtemas que figuram no anexo. 3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.º para alterar a lista dos subtemas constantes do anexo. Os atos delegados devem ser adotados, pelo menos, 12 meses antes do início do momento de referência aplicável. 4.Ao exercer o poder de adotar atos delegados nos termos do n.º 3 do presente artigo, a Comissão deve assegurar que os referidos atos não acarretam encargos significativos e desproporcionados para os Estados-Membros e os respondentes dos inquéritos. Qualquer novo subtema deve ser avaliado quanto à sua viabilidade através de estudos-piloto realizados pela Comissão (Eurostat) e pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.º 5.A Comissão está habilitada a adotar atos de execução para especificar as propriedades técnicas dos conjuntos de dados e dos metadados a fornecer à Comissão (Eurostat). Os referidos atos de execução devem especificar os seguintes elementos técnicos, se for caso disso: a)A designação das variáveis e respetivas especificações técnicas e desagregações; b)As especificações pormenorizadas das unidades estatísticas e dos metadados; c)As classificações estatísticas a utilizar; d)Os prazos para o fornecimento;

e)Os formatos técnicos para o fornecimento dos conjuntos de dados e dos metadados; f)O teor, a estrutura, a periodicidade, as modalidades e os prazos de apresentação dos relatórios de qualidade, bem como outras especificações, sempre que necessário e justificado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, pelo menos, 12 meses antes do início do momento de referência aplicável, exceto para o recenseamento da população e da habitação, para o qual os atos de execução são adotados até 24 meses antes do início do ano em que se verifica a data de referência. Artigo 6.º

Periodicidade e momentos de referência 1.Os Estados-Membros devem produzir estatísticas europeias sobre a população e a habitação com uma periodicidade trimestral, semestral, anual e plurianual, e através de um recenseamento decenal da população e da habitação. 2.Os anos terminados em «1» são os anos de referência para o recenseamento decenal da população e da habitação. 3.Os anos terminados em «1», «5» e «8» são os anos de referência para as estatísticas plurianuais. 4.A periodicidade e o momento de referência (período de referência ou data de referência) de cada subtema são os indicados no anexo. 5.A primeira data de referência em que devem ser apresentadas estatísticas anuais sobre o tema «contingentes populacionais» é 31 de dezembro de 2025. O primeiro momento de referência em que devem ser apresentadas quaisquer outras estatísticas no âmbito do presente regulamento ocorre em 2026. 6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.º para alterar o anexo, com vista a atualizar a periodicidade e os momentos de referência. Artigo 7.º

Requisitos aplicáveis às estatísticas ad hoc 1.Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) conjuntos de dados e metadados ad hoc. 2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que completem o presente regulamento, nos termos do artigo 17.º, para especificar os conjuntos de dados e metadados a fornecer pelos Estados-Membros numa base ad hoc, sempre que a recolha de estatísticas adicionais seja considerada necessária para dar resposta a novas necessidades estatísticas no âmbito do presente regulamento. 3.Os referidos atos delegados devem especificar: a)Os subtemas a fornecer nos conjuntos de dados ad hoc e as razões das necessidades estatísticas adicionais; b)Os momentos de referência. 4.A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados referidos no n.º 2, a partir do ano de referência de 2027 e com um período mínimo de dois anos entre cada recolha de dados ad hoc. 5.A Comissão está habilitada a adotar atos de execução para especificar as propriedades técnicas dos conjuntos de dados e metadados ad hoc a que se refere o n.º 2. Os referidos atos de execução devem especificar os seguintes elementos técnicos, se for caso disso: a)A designação das variáveis e respetivas especificações técnicas e desagregações; b)As especificações pormenorizadas das unidades estatísticas e dos metadados;

c)As classificações estatísticas a utilizar; d)Os prazos para o fornecimento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, o mais tardar, 12 meses antes do início do momento de referência. Artigo 8.º

Conjuntos de dados e metadados a fornecer à Comissão 1.Os Estados-Membros devem fornecer conjuntos de dados e metadados previamente verificados e num formato técnico especificado pela Comissão (Eurostat). Os conjuntos de dados e metadados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) através dos serviços do ponto de acesso único. 2.Ao publicarem as estatísticas exigidas pelo presente regulamento a nível nacional antes dos prazos para o fornecimento estabelecidos nos termos do artigo 5.º, n.º 5, e do artigo 7.º, n.º 5, os Estados-Membros devem fornecer essas estatísticas à Comissão (Eurostat) do seguinte modo: a)Estatísticas com periodicidade trimestral e semestral, o mais tardar, até um dia útil após a publicação nacional; b)Estatísticas com periodicidade anual, o mais tardar, até três dias úteis após a publicação nacional; c)Estatísticas com periodicidade plurianual e decenal, o mais tardar, até sete dias úteis após a publicação nacional. 3.Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat): a)Conjuntos de dados e metadados revistos, se for efetuada uma revisão após os conjuntos de dados exigidos ao abrigo do presente regulamento terem sido inicialmente fornecidos; b)Conjuntos de dados e metadados revistos para as séries cronológicas pertinentes, se for efetuada uma revisão de conjuntos de dados que tenham sido fornecidos à Comissão (Eurostat) antes da aplicação do presente regulamento. Os conjuntos de dados e metadados revistos devem ser fornecidos nos prazos especificados no n.º 2 do presente artigo e ser complementados com relatórios de qualidade em conformidade com o artigo 12.º Artigo 9.º

Fontes de dados e métodos 1.Os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat) devem utilizar uma das seguintes fontes de dados ou uma combinação destas, desde que possibilitem a produção de estatísticas conformes com os requisitos de qualidade previstos no artigo 12.º: a)Fontes de dados administrativos; b)Inquéritos estatísticos ou outras recolhas de dados estatísticos; c)Outras fontes, incluindo dados de bases privadas; d)Reutilização de dados provenientes da partilha de dados entre as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat) no âmbito do Sistema Estatístico Europeu. 2.Os Estados-Membros devem avaliar e controlar a qualidade das suas fontes de dados, incluindo os registos administrativos e outras fontes adequadas utilizadas.

3.Os Estados-Membros devem desenvolver continuamente fontes e métodos inovadores e utilizá-los para melhorar as estatísticas compiladas ao abrigo do presente regulamento, desde que possibilitem a produção de estatísticas conformes com os requisitos de qualidade previstos no artigo 12.º 4.As estatísticas compiladas ao abrigo do presente regulamento devem basear-se em métodos estatisticamente sólidos e bem documentados, tendo em conta as recomendações internacionais e boas práticas como os «sinais de vida», a «taxa de permanência» e outros métodos de estimação estatística cientificamente fundamentados que sejam utilizados para compilar a população habitualmente residente nos Estados-Membros. 5.Sempre que tal lhes seja solicitado para efeitos de avaliação da qualidade estatística, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os resultados da avaliação das fontes de dados, a documentação metodológica e os esclarecimentos necessários. Artigo 10.º

Acesso e reutilização em tempo útil dos dados administrativos 1.As autoridades nacionais responsáveis pelas fontes de dados administrativos pertinentes para efeitos do presente regulamento devem permitir a reutilização desses dados em tempo útil e com uma frequência suficiente para produzir e apresentar, nos prazos estipulados, estatísticas conformes com os requisitos específicos de qualidade previstos no presente regulamento. Os acordos de cooperação a estabelecer entre as referidas autoridades nacionais e as autoridades estatísticas nacionais devem incluir o acesso em tempo útil aos registos administrativos, bem como as suas modalidades operacionais. 2.Para efeitos do presente regulamento, a Comissão (Eurostat) pode, mediante pedido, aceder e reutilizar atempadamente os dados e metadados pertinentes das bases de dados e dos sistemas de interoperabilidade mantidos por organismos e agências da União, nomeadamente ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.º 910/2014 e (UE) 2018/1724, e os dados estatísticos armazenados no repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS), em conformidade com os Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 e os regulamentos que estabelecem os sistemas cujos dados estatísticos são armazenados no CRRS. Para o efeito, a Comissão (Eurostat) deve continuar a cooperar com os organismos e agências competentes da União, a fim de especificar os dados e metadados estatísticos necessários, sempre que possível nos termos do direito da União, para produzir as estatísticas europeias relativas à população e à habitação, bem como as modalidades operacionais do fornecimento e as salvaguardas físicas e lógicas correspondentes necessárias. Artigo 11.º

Listas de países e de territórios 1.Sempre que os conjuntos de dados incluam informações discriminadas por países ou territórios, os Estados-Membros devem utilizar desagregações específicas para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 862/2007. 2.A Comissão está habilitada a adotar atos de execução para especificar ou atualizar as listas de países e unidades territoriais aplicáveis às desagregações das estatísticas compiladas no âmbito do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, do presente regulamento. As listas devem ser especificadas de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1059/2003. 3.Os atos de execução que alterem mais de um terço das categorias de desagregação de países ou territórios são aplicáveis após, no mínimo, 12 meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 12.º

Requisitos de qualidade e apresentação de relatórios de qualidade 1.Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a qualidade dos conjuntos de dados e dos metadados fornecidos. 2.Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas e eficazes para: a)Aplicar as regras relativas à base populacional definidas no artigo 3.º do presente regulamento, de modo uniforme e independente das fontes de dados utilizadas; b)Abranger ou estimar os grupos da população mais difíceis de alcançar; c)Controlar a exaustividade e a exatidão da população abrangida nos termos do artigo 3.º do presente regulamento; d)Estabelecer bases adequadas para os fins do presente regulamento e do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/1700; e)Prevenir eventuais riscos de subcontagem ou dupla contagem associados à livre circulação de pessoas na União, ao acesso das pessoas a serviços transfronteiras relacionados com acontecimentos demográficos e aos direitos das pessoas a comprar, possuir e utilizar bens habitacionais em toda a União; f)Reduzir as assimetrias nos fluxos migratórios; g)Fornecer à Comissão (Eurostat) todos os dados necessários para garantir que a exaustividade das estatísticas europeias publicadas.

3.Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), pela primeira vez, até 31 de março de 2027 e, posteriormente, todos os anos terminados em «0», «3» ou «7», um relatório de qualidade que descreva a qualidade das estatísticas fornecidas e os processos estatísticos relativos aos conjuntos de dados fornecidos durante o período em causa, incluindo, em especial, as fontes de dados e os métodos utilizados, a aplicação dos conceitos e definições e os possíveis efeitos correlatos na qualidade das fontes de dados selecionadas, as revisões dos dados e respetivos motivos e impactos, bem como os métodos de controlo da divulgação de estatísticas, e que descreva de forma pormenorizada o modo como são cumpridos os critérios de qualidade a que se refere o n.º 2 e se as medidas a que se refere o n.º 3 foram eficazes. 4.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução, a fim de definir as modalidades práticas e o conteúdo dos relatórios de qualidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º, n.º 2. 5.Os Estados‐Membros comunicam à Comissão (Eurostat), o mais rapidamente possível, qualquer informação ou alterações importantes relacionadas com a aplicação do presente regulamento que sejam suscetíveis de influenciar a qualidade das estatísticas fornecidas. 6.Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as clarificações adicionais necessárias para avaliar a qualidade das estatísticas. Artigo 13.º

Partilha de dados 1.Os dados devem ser partilhados entre as autoridades nacionais competentes dos diferentes Estados-Membros e entre essas autoridades nacionais competentes e a Comissão (Eurostat), exclusivamente para os fins de elaboração e produção das estatísticas europeias regidas pelo presente regulamento e para melhorar a sua qualidade. 2.No interesse de uma partilha segura de dados no âmbito do SEE, devem ser tomadas todas as salvaguardas necessárias quanto à proteção física e lógica dos dados. A Comissão (Eurostat) deve estabelecer uma infraestrutura segura para facilitar a partilha de dados a que se refere o n.º 1. As autoridades nacionais competentes em matéria de estatísticas ao abrigo do presente regulamento podem utilizar essa infraestrutura segura de partilha de dados para os fins especificados no n.º 1. 3.Caso os dados em causa sejam confidenciais, na aceção do artigo 3.º, ponto 7, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, ou sejam dados pessoais nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, a sua partilha é permitida e pode ser efetuada a título voluntário, desde que: a)Tenha por base um pedido que justifique a necessidade de partilhar os dados em cada caso, referindo em especial os problemas de qualidade a considerar especificamente; b)Utilize preferencialmente tecnologias de proteção da privacidade concebidas especificamente para a aplicação dos princípios enunciados nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, em particular a limitação das finalidades, a minimização dos dados, a limitação da conservação, a integridade e a confidencialidade; c)Não prejudique o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.º 223/2009. 4.A Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros devem testar e avaliar, através de estudos-piloto, a adequação das tecnologias de proteção da privacidade pertinentes para a partilha de dados. 5.Sempre que os estudos-piloto previstos no n.º 4 do presente artigo identifiquem soluções de partilha de dados eficazes e seguras para os fins a que se refere o n.º 1, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as especificações técnicas para a partilha de dados e as medidas de confidencialidade e segurança das informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º, n.º 2. Artigo 14.º

Estudos-piloto e de viabilidade 1.Se necessário e adequado para efeitos do presente regulamento, a Comissão (Eurostat) deve lançar estudos-piloto e de viabilidade com o objetivo de: a)Avaliar a disponibilidade das fontes de dados e a sua qualidade, incluindo dados públicos e dados de bases privadas, nos Estados-Membros e a nível da União; b)Desenvolver e avaliar a viabilidade da implementação de novos temas, subtemas, unidades estatísticas, variáveis e respetiva desagregação; c)Desenvolver novas metodologias e técnicas estatísticas para reforçar a qualidade; d)Reduzir as assimetrias dos fluxos migratórios; e)Testar e avaliar a adequação das tecnologias de proteção da privacidade pertinentes para uma partilha segura de dados no âmbito do SEE, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4.

2.Os Estados-Membros podem participar nesses estudos, mas devem, juntamente com a Comissão (Eurostat), garantir a representatividade desses estudos a nível da União. 3.Os resultados dos estudos são avaliados pela Comissão (Eurostat), em cooperação com os Estados-Membros. A Comissão (Eurostat), em cooperação com os Estados-Membros, deve elaborar relatórios sobre as conclusões desses estudos. Artigo 15.º

Financiamento 1.Pode ser concedida uma contribuição financeira a título do orçamento geral da União aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, para efeitos de: a)Desenvolvimento e operacionalização dos seguintes elementos, novos ou melhorados: fontes de dados, metodologias, partilha de dados, unidades estatísticas, temas, subtemas, variáveis e respetiva desagregação; b)Participação dos Estados-Membros nos estudos-piloto e de viabilidade representativos a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento. 2.A contribuição financeira da União não pode exceder 90 % dos custos elegíveis. Artigo 16.º

Proteção dos interesses financeiros da União Caso um país terceiro participe nas ações financiadas no âmbito do presente regulamento, por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro deve conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Contas e a Procuradoria Europeia exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013. Artigo 17.º

Exercício da delegação 1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2.O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 5.º, n.º 3, o artigo 6.º, n.º 6, e o artigo 7.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento]. 3.A delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 6.º, n.º 6, e no artigo 7.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade de quaisquer atos delegados já em vigor. 4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. 5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do artigo 6.º, n.º 6, e do artigo 7.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses, a partir da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 18.º

Procedimento de comité 1.A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 19.º

Derrogações 1.Caso a aplicação do presente regulamento, ou dos atos delegados ou de execução adotados por força do mesmo, implique a realização de adaptações importantes do sistema estatístico nacional de um Estado-Membro, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder derrogações ao Estado-Membro, por um período máximo de dois anos. 2.Ao conceder as derrogações, a Comissão tem em conta a comparabilidade das estatísticas dos Estados-Membros e o cálculo atempado dos agregados europeus representativos e fiáveis exigidos. Ao conceder as derrogações, a Comissão assegura igualmente que os requisitos relativos às estatísticas, aos metadados e à qualidade abrangidos pelo presente regulamento e anteriormente abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1260/2013 ou pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 862/2007 continuam a ser cumpridos. 3.O Estado-Membro deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado para a derrogação, no prazo de dois meses, a partir da data de entrada em vigor do ato em causa. 4.A Comissão adota os atos de execução a que se refere o n.º 1 do presente artigo em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º, n.º 2. Artigo 20.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 862/2007 O Regulamento (CE) n.º 862/2007 é alterado do seguinte modo: 1)O título passa a ter a seguinte redação: «Regulamento (CE) n.º 862/2007, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas europeias sobre asilo e aos procedimentos administrativos e judiciários em matéria de legislação relativa à imigração e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros»; 2)No artigo 1.º, são suprimidas as alíneas a) e b); 3)No artigo 2.º, n.º 1, são suprimidas as alíneas a), b), c), f) e g); 4)O artigo 3.º é suprimido; 5)É inserido o seguinte artigo 9.º-C: «Artigo 9.º-C

Acesso e reutilização em tempo útil dos dados administrativos 1.As autoridades nacionais responsáveis pelas fontes de dados administrativos pertinentes para efeitos do presente regulamento devem permitir a reutilização desses dados em tempo útil e com uma frequência suficiente para produzir e apresentar, nos prazos estipulados, estatísticas conformes com os requisitos específicos de qualidade previstos no presente regulamento. Os acordos de cooperação a estabelecer entre as referidas autoridades nacionais e as autoridades estatísticas nacionais devem incluir o acesso em tempo útil aos registos administrativos, bem como as suas modalidades operacionais. 2.Para efeitos do presente regulamento, a Comissão (Eurostat) pode, mediante pedido, aceder e reutilizar atempadamente os dados e metadados pertinentes das bases de dados e dos sistemas de interoperabilidade mantidos por organismos e agências da União, nomeadamente ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.º 910/2014 e (UE) 2018/1724, e os dados estatísticos armazenados no repositório central para a elaboração de