P6_TA(2004)0068

Direitos do Homem na Eritreia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a decisão de condenação proferida em Março de 2004 contra a Eritreia pela Comissão Africana dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Profundamente preocupado com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Eritreia e consternado com a manifesta falta de cooperação por parte das autoridades daquele país, não obstante os reiterados apelos lançados pelas organizações internacionais e ONG cujas actividades estão ligadas aos direitos humanos;

B. Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, as forças de segurança da Eritreia procederam, de forma indiscriminada, à detenção de milhares de jovens e outras pessoas sob a suspeita de se terem furtado ao alistamento militar, e receando que esses detidos corram o risco de serem submetidos a torturas e maus tratos;

C. Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, uma suposta tentativa de evasão da prisão militar de Adi Abeto ocasionou a morte de pelo menos 12 pessoas;

D. Considerando que muitos jovens abandonaram o país a fim de fugirem ao serviço militar e que muitas pessoas foram coagidas a sair de Malta e da Líbia para retornar à Eritreia, sendo em seguida detidas, submetidas a tortura e enviadas para uma prisão secreta, onde, na sua maioria, continuam sem possibilidade de comunicar com o exterior;

E. Deplorando vivamente o facto de continuar a ser mantida, desde Setembro de 2001, a detenção não fundamentada em qualquer acusação do grupo denominado Asmara-11, constituído por antigos dirigentes de partidos representados no parlamento que lançavam apelos no sentido da democratização;

F. Considerando a interdição "de facto" aplicada à imprensa independente e a prisão de muitos jornalistas, factos com base nos quais a associação "Repórteres sem fronteiras" atribuiu à Eritreia o terceiro lugar na classificação dos Estados mais repressivos do mundo relativamente aos jornalistas;

G. Considerando que, desde Setembro de 2001, foram detidos em Asmara 13 jornalistas independentes, um dos quais, Dawit Isaak, é um cidadão sueco que não foi julgado por qualquer crime, e que as autoridades da Eritreia se recusaram a fazer quaisquer declarações a respeito do destino que lhe foi dado;

H. Considerando que a Constituição de 1997, que garante as liberdades civis e, inclusivamente, a liberdade de religião, nunca chegou a ser aplicada;

I. Considerando que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, constitui um elemento essencial do Acordo de Parceria de Cotonou,

1. Condena energicamente todas as violações dos direitos humanos na Eritreia e insta as autoridades daquele país a defenderem os direitos humanos, a respeitarem as convenções internacionais e a cooperarem plenamente com as organizações internacionais e as ONG cujas actividades estão ligadas aos direitos humanos;

2. Apela ao Governo da Eritreia para que respeite as convenções internacionais relativas aos direitos humanos;

3. Pede uma investigação exaustiva e independente do incidente ocorrido em 4 de Novembro de 2004 na prisão militar de Adi Abeto, quando pelo menos 12 presos foram mortos a tiros, e insta a que os responsáveis por tais actos sejam processados judicialmente;

4. Solicita às autoridades da Eritreia que procedam imediatamente à libertação dos 11 antigos deputados do parlamento, em cumprimento da decisão proferida em Março de 2004 pela Comissão Africana dos Direitos do Homem;

5. Convida as autoridades da Eritreia a suspenderem a interdição aplicada à imprensa independente e a procederem à libertação imediata dos 13 jornalistas independentes e outros, encarcerados unicamente pelo facto de terem exercido o seu direito à liberdade de expressão;

6. Insta as autoridades da Eritreia a respeitarem os direitos humanos de todos os presos, incluindo os jovens detidos em 4 de Novembro de 2004, facultando-lhes imediatamente a comunicação com as suas famílias e advogados;

7. Reafirma a importância que atribui às liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de associação, nomeadamente no âmbito político e sindical, e a liberdade de reunião;

8. Reitera o seu pedido de abertura de um processo político intereritreu que reúna os diversos dirigentes de partidos e representantes da sociedade civil, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise actual e de colocar o país no caminho da democracia, do pluralismo político e do desenvolvimento sustentável; nesse contexto, confirma o seu compromisso de apoiar o desenvolvimento da Eritreia, bem como a paz, a estabilidade e a cooperação na região;

9. Exorta o Conselho e a Comissão a darem início a um processo de consulta nos termos do artigo 96o do Acordo de Cotonou, a fim de pôr termo às violações dos direitos humanos e abrir caminho para o pluralismo político;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP-UE, à Assembleia Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da União Africana e ao Governo e ao Parlamento da Eritreia.

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