Parecer sobre o Livro Branco - Crescimento, Competitividade e Emprego - Aspectos Sociais (94/C 295/11)

Em 20 de Dezembro de 1993, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 4 do artigo 20º do regimento, elaborar parecer de iniciativa sobre o Livro Branco - Crescimento, Competitividade e Emprego - Aspectos Sociais.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura emitiu parecer em 19 de Maio de 1994 (Relator : R. Burnel).

Na 316ª Reunião plenária, sessão de 1 de Junho de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 6 abstenções, o presente parecer.

1. Constatação e observações na generalidade sobre a situação do desemprego

1.1. Actualmente, há, oficialmente, 17 milhões de pessoas desempregadas na União Europeia, ou seja, 11% da população activa. Hoje, são já 19 milhões. O desemprego é uma das principais causas da exclusão social que atinge, actualmente, mais de 50 milhões de pessoas (pessoas sós e agregados familiares), ou seja, cerca de 13% da população, números que reflectem a extensão do mal.

1.1.1. Além de grave problema social e económico, o desemprego estrutural (de longa duração e repetido) transformou-se num problema de sociedade muito sério. Se as vítimas destas formas de desemprego não tiverem o reconforto de um acompanhamento familiar ou social e não receberem subsídios adequados, os riscos de serem profundamente afectadas - elas próprias e os seus agregados familiares - serão muito elevados em termos de equilíbrio psicológico, de saúde e de dignidade, já que o desemprego destrói a personalidade dos que atinge e arreda-os da esperança.

O relatório de informação do Comité Económico e Social sobre a pobreza na Europa (1) realçou que desemprego e exclusão « autoalimentam-se e agravam-se por efeito cumulativo » e são passíveis de contribuir para destruir as nossas sociedades e culturas.

1.2. O desemprego manifesta-se diferentemente de um Estado, de uma região, de uma cidade para outra, consoante os sectores de actividade e as profissões. Para certos lugares, situações e sectores de actividade trata-se de verdadeiros sinistros.

1.3. Existem ainda outras disparidades :

1.3.1. Em função do sexo : 12,6% das mulheres activas estão desempregadas, contra 9,8% de homens.

1.3.2. Em função da idade : mais de 20% dos jovens entre os 18 e os 25 anos estão desempregados, com variações de Estado para Estado. Além disso, são muitos os homens e as mulheres que se vêm afastados da actividade profissional muito antes da idade da reforma, quando estão ainda na posse de todas as suas capacidades.

1.3.3. Em função da nacionalidade : notam-se, aqui e ali, tendências desfavoráveis à contratação de candidatos de outras nacionalidades.

1.3.4. A despeito de não ser possível prevalecer-se da formação adquirida para não temer o desemprego, a formação constitui o passaporte indispensável para ingressar no mundo do trabalho.

1.4. A simples comparação quantitativa das taxas de desemprego da União Europeia com as taxas de outras regiões ou Estados seria pouco significativa se não fosse extensiva a outros elementos, como a natureza, o interesse e a garantia do emprego, integrando, além disso, o tipo e o nível de protecção sanitária e social. Pese embora a dificuldade de apreciar o impacto económico e social, o trabalho clandestino deveria contar nessa reflexão.

2. Observações na generalidade sobre o Livro Branco

2.1. O Livro Branco propõe-se romper com algumas das abordagens anteriores e, dessa sorte, inovar quanto ao fundo e à forma do discurso sobre o trabalho e o desemprego.

« Estamos de facto convictos de que as economias europeias têm futuro. »

« Temos a enorme responsabilidade de encontrar, continuando a ser fiéis aos ideais que forjaram a personalidade e a marca destintiva da Europa, uma nova síntese entre os objectivos perseguidos pela sociedade - o trabalho como factor de integração social, a igualdade de oportunidades - e as exigências da economia - a competitividade e a criação de emprego. »

« Este importante desafio diz respeito a todos nós. »

2.2. O Comité Económico e Social subscreve o preâmbulo do Livro Branco e pretende, consequentemente, que a vontade política e os meios necessários para cumprir o desafio sejam firme e rapidamente encontrados.

2.3. O Comité lamenta que os autores do Livro Branco não hajam feito referência ao Tratado de Roma e, nomeadamente, ao Título III que, em matéria de emprego e direitos sociais, tem significação determinante.

2.4. Lamenta igualmente que a Comissão não tenha apresentado, logo nas primeiras páginas do Livro Branco, o balanço da sua actividade, pondo em confronto, por um lado, as propostas já apresentadas em matéria de emprego, desemprego, protecção social e formação e, por outro, o acolhimento político que lhes foi reservado e os resultados obtidos.

2.5. O manancial de medidas preconizadas pela Comissão exigiria que algumas se articulassem, para melhor compreensão, com as políticas anteriores ou presentes, quer para consolidar a continuidade da acção, quer para marcar a necessidade de mudar de rumo. A credibilidade do projecto só teria a ganhar junto da opinião pública, no momento em que é crucial concentrar num mesmo objectivo todas as vontades e as vontades de todos, já que a informação objectiva constitui elemento muito forte de confiança.

3. Observações na especialidade sobre o Livro Branco

O crescimento : um elemento-chave da luta contra o desemprego

3.1. O tema do crescimento é tratado sob os prismas económico e industrial com base nos pareceres elaborados pela Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, bem como pela Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços.

3.1.1. A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura analisa o problema à luz do conhecimento específico que lhe confere a sua vocação no Comité, estando, de resto, perfeitamente ciente do facto de não se poder negligenciar as relações estreitas e recíprocas que existem entre a vertente económica e a social.

3.1.2. O Comité reserva acolhimento favorável ao papel que a Comissão atribui ao crescimento como factor de relançamento do emprego e apoia as acções específicas comunitárias que assentam no investimento como promotor do crescimento.

3.2. O crescimento, sendo necessário, não é, todavia, suficiente. Não se pode, portanto, contar, passiva e exclusivamente, com ele para tratar a situação prevalecente no desemprego. Assim, por exemplo, o diálogo social e a negociação - cuja necessidade foi oportuna-mente realçada e incentivada pelo Conselho (1) - têm importância determinante como meios de alerta e de prevenção do desemprego e para encontrar as soluções que a situação requer.

3.3. Há, presentemente, indicadores claros que permitem entrever um ligeiro relançamento do crescimento, cujas manifestações são já perceptíveis (nos EUA, no Canadá e nalguns Estados-membros da União Europeia). Apesar de muito positivo, tal facto situa o crescimento a um nível muito inferior ao exigido por uma luta eficaz contra o desemprego.

3.4. Crescimento e consumo

3.4.1. O crescimento não se decreta, produz-se sob efeito de meios, condições e factores conjugados, nomeadamente os factores humanos e sociais.

3.4.2. O crescimento está ligado ao consumo que estagna ou diminui por efeito do desemprego, que reduz o montante dos rendimentos individuais e familiares, enquanto, simultaneamente, o receio de perder o emprego leva ao aforro como medida cautelar. Os consumidores orientam as compras para produtos menos caros que, amiúde, têm origem extracomunitária.

À diminuição, por vezes drástica, de determinados consumos soma-se o efeito da alteração de certos tipos de consumo.

3.4.3. Não se pode, por conseguinte, subestimar o papel da procura e intervir unicamente na oferta de bens e serviços.

3.5. Crescimento, tecnologia e emprego

3.5.1. Demasiadas vezes a busca da competitividade, por muito necessária que seja, se baseia na supressão de postos de trabalho em grande número (concentração de meios, relocalização dos centros de produção, reestruturação, etc.).

3.5.1.1. A Comissão afirma que a sociedade industrial se tem « transformado continuamente integrando, não sem dificuldades, o progresso técnico ». Assim, a Comissão faz notar, com realismo, que os progressos não se limitaram a ter consequências positivas.

3.5.1.2. A eliminação de um posto de trabalho é uma dura realidade, apesar de a Comissão realçar que « a situação do emprego é, em média, mais favorável nas empresas que introduziram a utilização da microelectrónica do que naquelas que não o fizeram ». Há, todavia, que desconfiar dos julgamentos fundamentados em elementos estatísticos. Teria sido lógico precisar que se trata muitas vezes de empresas rentáveis ou protegidas, capazes de descobrir pelos seus próprios meios uma forte capacidade de investimento na tecnologia e na formação e de assegurar a reconversão dos seus recursos humanos.

3.5.2. Segundo a Comissão : ... seria suicidário e irrealista pedir uma pausa no desenvolvimento tecnológico que, a longo prazo, deveria ser benéfico para o emprego em condições de formação, existência do mercado, organização do trabalho.

3.5.2.1. Reconhece-se legitimidade à observação e às condições enunciadas. Mas, o problema está em que o desemprego é uma realidade imediata, de plena actualidade, cuja solução não suporta mais diferimentos. O facto de a situação poder vir a melhorar não tem o condão de apaziguar nem os desempregados nem as empresas em perigo. De pouco vale ao moribundo saber que, um dia, a doença de que padece terá cura !

3.5.2.2. Daí a necessidade de pôr em prática meios de efeito rápido e perceptível contra a supressão de postos de trabalho.

3.5.2.3. A Comissão precisa que « Não obstante, estes progressos criam oportunidades em termos de crescimento e de emprego na condição de inflectirmos o nosso modelo de desenvolvimento, ou seja, de satisfazermos as necessidades resultantes das transformações da vida social, da vida familiar, da civilização urbana e dos novos modos de consumo, de preservarmos os nossos espaços rurais, de melhorarmos o ambiente e a qualidade do nosso capital natural. Desta forma seremos capazes de preparar a nossa entrada no século XXI. ». Trata-se da aposta já subscrita pelo Comité. Tais reformas exigirão mudanças de atitudes, a nível individual e cultural.

3.6. Inovação técnica e diálogo social

3.6.1. Os efeitos da inovação e do desenvolvimento tecnológico serão tanto mais positivos quanto hajam sido precedidos de um diálogo social activo. Trata-se de uma necessidade imperiosa.

3.6.2. De há muito que o Comité tem vindo a recomendar que as iniciativas conducentes à aplicação de uma nova tecnologia ou à criação de um produto ou serviço sejam objecto de informação objectiva, a montante, e, se necessário, de uma concertação entre os parceiros sociais da empresa, para exame e remédio dos efeitos que tais inovações exerceriam sobre a organização e as condições de trabalho, as necessidades de formação e, eventualmente, a reconversão de certos trabalhadores.

3.6.3. Sugeria-se, também, que os efeitos sobre a utilização ou o consumo de serviços ou bens novos conduzissem a uma reflexão com as organizações de consumidores, também a montante, a fim de evitar a necessidade de resolver, posteriormente, os conflitos que pudessem surgir da inadaptação ou da má utilização de determinados produtos, com as eventuais repercus-sões na empresa e no seu desenvolvimento e, consequentemente, no emprego.

3.7. Crescimento, PME, empresas artesanais e profissões liberais

3.7.1. As PME, as empresas artesanais e as profissões liberais são capazes de criar emprego, estando algumas delas decididas a enveredar por esse caminho, para o que exigem a adopção de medidas : simplificação administrativa, incentivos fiscais e mecanismos de financiamento dos encargos sociais, apoio aos novos empresários que decidam recrutar pessoal, etc.

3.8. Crescimento, trocas comerciais e relações externas

3.8.1. Em matéria de combate ao desemprego, o Livro Branco adverte, a justo título, os Estados contra « ... o proteccionismo que seria suicida para a União Europeia », posição que o Comité também perfilha, motivo por que solicita que se promovam esforços em matéria de informação e comunicação em favor dos cidadãos da União Europeia, que, dificilmente, aceitam e suportam a concorrência de países mais aguerridos.

3.8.2. Cabe aqui fazer referência ao parecer (1) sobre o « Terceiro relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos Trabalhadores » no ponto 5.1 :

« O Comité apela, de novo, para a promoção da introdução de uma « cláusula social » nos procedimentos da OIT, que deverá reportar-se às normas OIT estabelecidas, particularmente no que respeita a :

- proibição do trabalho forçado (Convenções 29 e 105),

- liberdade de associação e direito à negociação colectiva (Convenções 87 e 98),

- idade mínima de admissão ao trabalho e abolição do trabalho infantil (Convenção 138),

- igualdade de oportunidades e de tratamento (Convenções 100 e 111) ».

3.9. Objectivo do Livro Branco : criar 15 milhões de postos de trabalho até ao final do século

3.9.1. A Comissão justifica o objectivo fixado, precisando que « a fim de inverter a tendência das nossas sociedades gangrenadas pelo desemprego, seria desejável que a União Europeia conseguisse criar 15 milhões de postos de trabalho até ao final do século. » O condicional é sinal de prudência. Se a Comissão deve fomentar e facilitar a criação de novos postos de trabalho, não tem competência para decidir ou criar. É certo serem necessários todos os tipos de incentivos à criação de emprego, embora um empresário só decida contratar desde que possa garantir uma remuneração e oferecer cobertura social aos trabalhadores. É necessário que haja trabalho a fornecer e clientes interessados em comprar a produção.

3.9.2. Neste contexto, o Comité entende oportuno tecer duas observações acerca do objectivo fixado pela Comissão :

- a primeira incide na necessidade de explicar os cálculos para que a sua credibilidade seja admitida,

- a segunda diz respeito à necessidade prioritária de sustar decididamente os despedimentos para que se trate, verdadeiramente, da criação de 15 milhões de postos de trabalho líquidos.

4. Os custos do trabalho

O Livro Branco inclui, com toda a justiça, o peso dos encargos sociais entre os travões à criação de postos de trabalho.

4.1. O debate sobre « os custos do trabalho » abrange uma reflexão fundamental sobre :

- custo da protecção social e, mais geralmente, de todos os encargos sociais,

- modalidades de financiamento da protecção social.

4.2. O Comité confirma a necessidade de conservar os princípios em que assenta a protecção social e sanitária dos trabalhadores, dos seus agregados familiares e dos reformados, para preservar os valores de equidade e solidariedade, pilares das culturas sociais europeias.

4.2.1. As taxas actuais do crescimento e da estrutura demográfica da maioria dos Estados-membros da União Europeia correm o risco de gerar disparidades muito pronunciadas entre os que gozam de um emprego estável ou de uma reforma de nível satisfatório e os que se viram afastados do mercado de trabalho com as consequências, imediatas e a prazo, ligadas a essa exclusão (protecção sanitária e social, reforma). Trata-se aqui de um rol de situações que, do ponto de vista ético, a todos diz respeito.

4.3. A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura consagra-se actualmente ao estudo dos « sistemas de financiamento da segurança social » (1), motivo por que não pode ainda apontar conclusões.

Não obstante, o Comité sugere, desde já que à natureza dos diversos riscos a cobrir, à situação e encargos a compensar corresponda uma lógica das prestações e do respectivo financiamento.

4.4. O Comité chama a atenção para os riscos que para a protecção social decorrem de uma redução das cotizações sociais assentes nos salários e, nomeadamente, para os titulares de salários modestos. Nada permite avançar que tais medidas resultem na criação de emprego.

5. Redução generalizada da duração do trabalho

5.1. A Comissão considera « irrealista a redução generalizada das horas de trabalho » e justifica esta posição referindo que « desta solução resultaria um abrandamento da produção devido à dificuldade em encontrar os ajustamentos certos entre a procura de pessoal qualificado, a utilização optimizada dos equipamentos e a oferta de mão-de-obra ». Se é certo que existem desajustamentos entre a oferta e a procura de trabalho, o CES verifica que muitas pessoas qualificadas actualmente desempregadas poderiam ocupar eficazmente postos de trabalho disponíveis.

5.1.1. O Comité considera, por regra, que a redução da duração de trabalho não pode ser posta de parte tão categoricamente, já que constitui, entre outras, medida susceptível de se inscrever na luta contra o desemprego, desde que a competitividade das empresas não seja posta em causa, para, a prazo, não prejudicar o emprego.

5.2. O Comité considera necessário - o que os factos corroboram - encontrar soluções específicas a uma empresa e, mesmo, a um determinado sector para evitar a supressão de postos de trabalho.

5.2.1. Alguns exemplos de empresas - nomeadamente, o exemplo recente da Volkswagen na Alemanha e de outras empresas noutros países - mostram que, através da concertação social centrada, essencialmente, na luta contra os despedimentos, é possível obter resultados consensuais positivos.

5.2.2. Para este efeito, é indispensável que todas as soluções sejam analisadas e negociadas, a montante, pelos parceiros sociais. A concertação social é imperativo apontado pelo Livro Branco e reiterado pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, nos seguintes termos :

« O êxito do plano de acção implica a adesão de todos a fim de preservar a coesão social; esta adesão será facilitada pela instauração de um diálogo, a todos os níveis apropriados, sobre os objectivos e os meios a pôr em prática. Neste contexto, o Conselho Europeu convida a Comissão a prosseguir o seu esforço de animação do diálogo social social e a usar plenamente as novas possibilidades oferecidas pelo Tratado da União e os parceiros sociais e responder de uma forma construtiva. »

O Comité apoia esta posição.

5.3. É também desejável que os parceiros sociais continuem a procurar soluções de adaptação do tempo de trabalho, tendo como perspectiva a oferta, sempre que for viável, de novas possibilidades de manutenção ou de criação de emprego. Existem assim, por exemplo, medidas conducentes a diversas formas de flexibilização do horário de trabalho que têm a vantagem de conciliar actividade profissional, responsabilidades familiares, formação, actividades culturais e outras, e manutenção ou criação de postos de trabalho.

5.3.1. Baseados no voluntariado e, por conseguinte, em escolhas responsáveis e realistas, estes dispositivos, além de poderem proteger e reforçar o emprego, contribuem para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, mantendo, globalmente, o volume da produção, em condições aceites por ambas as partes.

5.3.2. O Comité encoraja energicamente a aplicação, referida pela Comissão, de um « pacto social », que teria em conta a optimização económica com vista a desenvolver uma verdadeira arbitragem entre rendimento e organização do trabalho, por um lado, e preservação do emprego, por outro.

6. Flexibilidade do trabalho

6.1. A Comissão advoga a flexibilidade do mercado de trabalho, para o que sugere, nomeadamente, duas medidas :

- « as legislações relativas às condições de despedimento dos trabalhadores com contratos de duração indeterminada deverão ser simplificadas, o que contribuirá para limitar o trabalho precário », e

- « a diminuição de determinadas prestações de desemprego e a redução da fiscalidade directa que incide sobre os baixos rendimentos contribuiriam para a luta contra o trabalho clandestino ».

6.2. O Comité concorda com a atitude prudente da Comissão ao argumentar que existem, contudo, limites para a redução das prestações de desemprego « abaixo dos quais se instala a pobreza ».

6.3. Exorta, pois, a que sejam preservados os princípios sociais fundamentais, cujo incumprimento levaria ao afastamento dos modelos sociais europeus e comprometeria o diálogo social.

7. Desenvolvimento de serviços às pessoas, melhoria da qualidade de vida e protecção do ambiente

7.1. A Comissão entende, posição que merece a concordância do Comité, que a criação de emprego resultará também de se dar resposta a necessidades não satisfeitas apesar da sua importância social. Estes empregos são pouco carecidos de capitais e pouco expostos à concorrência internacional.

7.1.1. Existem, com efeito, funções realmente úteis do ponto de vista económico, social e cultural, mas que nunca foram assumidas ou deixaram de o ser. Por exemplo, a assistência ao consumidor/utilizador, em certos sectores do comércio, nas administrações e serviços públicos, a guarda de crianças não escolarizadas ou nos períodos pós-escolares, a ajuda a domicílio e os cuidados de saúde às pessoas idosas e deficientes, a assistência aos que procuram emprego, o apoio aos imigrantes, a protecção do ambiente e dos patrimónios naturais e, de um modo geral, a melhoria da qualidade de vida nos domínios da informação, cultura, saúde, segurança, desportos e tempos livres.

7.2. O Comité considera conveniente avaliar estas necessidades não de forma teórica mas mediante um recenseamento em função das realidades, nomeadamente através de inquéritos às populações, bem como aos organismos e associações especializados.

7.3. Estes serviços deverão assumir-se como verdadeiros empregos, sendo, pois, necessário que os prestadores destes serviços assim os considerem, ao concluir que exercem uma função útil, eficaz e respeitada.

7.4. O financiamento destes empregos suscita problemas. Em função da natureza e dos destinatários, deverá recorrer-se, quando possível, à participação dos utentes e à contribuição pública (colectividades, instituições sociais, etc.).

8. Política activa de trabalho

8.1. A Comissão refere que « cerca de dois terços das despesas públicas para os desempregados são de assistência e o resto destina-se a medidas activas ».

8.1.1. O custo das medidas de assistência prende-se com o número de desempregados e a duração do desemprego. Na maior parte dos casos, é difícil diminuir o montante das prestações ou acentuar o efeito das modulações que lhe são já aplicadas num ou noutro caso. Ao invés, é desejável acompanhar socialmente os desempregados e investir na sua formação e reinserção. Estas medidas, além de serem positivas e necessárias do ponto de vista humano e social, contribuem para reduzir o montante global das prestações e das medidas de assistência e constituem uma maneira racional de utilizar os fundos públicos e sociais.

8.1.2. O Comité apoia a sugestão da Comissão, que afirma - porque se trata de um elemento de inserção e de responsabilização na condução da sua própria vida - que « nesta matéria, está em jogo o diálogo social ao qual devem ser associados os próprios desempregados ». As organizações sindicais têm aqui um importante papel a desempenhar.

8.2. O Comité concorda igualmente com a necessidade de reforçar os serviços públicos de emprego de modo a que a sua missão não se cinja à gestão do desemprego e actuem cada vez mais como centros competentes « de informação, colocação, acompanhamento ».

8.3. A Comissão exorta a que se preste especial atenção aos desempregados de longa data, « tarefa difícil mas não impossível », apontando, como exemplo a seguir, iniciativas lançadas em diversos países em cooperação com as autoridades locais, as organizações sociopolíticas e o mundo associativo destinadas a proporcionar a essas pessoas um autêntico « percurso de emprego ». Convém divulgar estas realizações.

8.3.1. O Comité apoia esta recomendação e insiste na gravidade do desemprego repetido que afecta muito especialmente os jovens não qualificados. Para tal, entende que devem ser lançados programas específicos e prever-se medidas de acompanhamento pedagógico e social adaptado aos destinatários.

9. Formação

9.1. A formação de base, a formação profissional e a formação contínua constituem três necessidades. É importante que a formação tenha um duplo objectivo : por um lado, se concretize em emprego imediato ou, no mínimo, rápido e, por outro, abra perspectivas ulteriores de evolução tecnológica.

9.2. A Comissão recomenda « que, a todos aqueles que saem do sistema escolar antes dos 18 anos sem ter adquirido um verdadeiro diploma profissional deveria ser dada a garantia de uma primeira oportunidade », proposta que já havia sido avançada pelo Comité. Para ser eficaz « esta oportunidade » deveria ser precedida de um balanço intelectual e psicológico, o que implica pessoal devidamente qualificado.

9.3. O Comité confirma que as formações em regime de alternância e de aprendizagem, quando organizadas com intuitos pedagógicos confirmados e na condição de resultarem em saber-fazer, constituem soluções positivas de acesso ao emprego e facilitam a inserção em empresa através do contacto directo com as realidades.

9.3.1. A aprendizagem de um ofício não pode continuar a ser vista quer pelos jovens quer pelos pais como o último refúgio do insucesso escolar. Os resultados obtidos em certos Estados-membros atestam o interesse desta vertente de formação, quando bem organizada e conduzida sem se desviar da sua vocação - interesse imediato e para o futuro profissional.

9.4. O Comité já defendeu a reabilitação do trabalho manual, que para ser efectiva deverá ser acompanhada de uma reflexão sobre o acesso de todos à cultura e ao património cultural, de tal sorte que os trabalhadores manuais não tenham a sensação de pertencer a uma categoria social e culturalmente inferior.

9.5. A orientação escolar e profissional deve ser valorizada já que é factor importante de êxito escolar.

9.5.1. O « direito ao erro » deve ser visto como uma realidade, não sendo sistematicamente apresentado como derrota imputável prioritariamente às suas vítimas, isto é, em primeiro lugar, aos jovens e, depois, aos pais.

9.6. O ensino e, por consequência, a docência devem estar ligados à vida. O Livro Branco insiste neste ponto. Para esse efeito, é necessário privilegiar a relação entre a escola, os pais e o mundo do trabalho. Assim, o tempo que os docentes consagram a receber as famílias e a estabelecer contactos com o mundo do trabalho deveria fazer parte das obrigações profissionais e ser compensado como tal.

10. Problema específico do desemprego das mulheres

10.1. Este problema deve ser objecto de atenção especial. O direito ao emprego deve ser facultado aos homens e às mulheres sem distinção, o que está longe de acontecer, como, aliás, demonstram as estatísticas de desemprego.

10.1.1. As remunerações dos homens e das mulheres devem ser idênticas quando a natureza do trabalho, a responsabilidade e a competência requeridas forem análogas.

10.1.2. Embora ninguém se atreva a admiti-lo, vive-se ainda num mundo feito e organizado pelos homens e para os homens, não obstante melhorias que as mulheres têm conseguido obter ano após ano.

10.2. As disposições que permitem aos pais assumir em melhores condições as funções e responsabilidades de sustentar e educar os filhos devem basear-se, por um lado, no interesse dos filhos e, por outro, na livre escolha dos pais. De qualquer forma, o direito de exercer uma profissão - designadamente para as mães de família - deve ser respeitado. O progenitor que interrompe a actividade profissional para se consagrar aos filhos deve beneficiar de medidas que permitam retomar o trabalho e manter a sua qualificação profissional graças à formação dispensada durante o período de interrupção da actividade.

10.3. Na procura de um dispositivo de luta contra o desemprego das mulheres há que evitar lançar mão de medidas que as possam prejudicar, em função de especificidades femininas reais ou fictícias. Só a aplicação de uma autêntica igualdade de direitos permite equilibrar a complementaridade dos sexos.

11. Distorções entre cidadãos da Comunidade Europeia e cidadãos de países terceiros

11.1. Não se pode descurar nem iludir as diferenças existentes em matéria de emprego entre estas duas categorias de cidadãos.

11.2. No respeito dos direitos humanos, há que tomar providências no sentido de evitar que se desenvolvam ou agravem situações de exclusão, de isolamento e atitudes xenófobas. A lei existe, bem como as atitudes individuais e a opinião pública... Trata-se de realidades realçadas pelo recente debate sobre a cidadania.

11.3. Os imigrantes devem ter acesso à formação, aplicada à aprendizagem da língua do país de acolhimento e das técnicas profissionais, sem que lhes seja retirada a possibilidade de preservarem a cultura de origem.

12. Conclusões

12.1. O direito ao trabalho, à educação, à formação e à cultura, à protecção social, ao acesso à saúde, etc. são outros tantos direitos fundamentais reconhecidos ao Homem, porque estão ligados com o respeito da dignidade humana.

12.2. O desemprego, no nível que há anos apresenta, traz à luz situações de desigualdade e de injustiça pessoal e familiar extremamente acentuadas que levam à marginalização e à exclusão. Assim, mais de 50 milhões de pessoas, na União Europeia, vivem em situação de grande pobreza, ou seja, mais de um em cada sete habitantes.

12.3. Nas formas que reveste, em função da duração e do número de pessoas afectadas e, nomeadamente, dos jovens, o desemprego tornou-se no problema de sociedade mais grave, no imediato e a prazo, para os desempregados e suas famílias e para as nossas sociedades e culturas.

12.4. Além das disposições legislativas regulamentares e técnicas que importa modificar, demonstradas que estão, a um tempo, a sua limitação e ineficácia, e das novas medidas a adoptar, impõe-se aliar todos os esforços e os esforços de todos na luta contra o desemprego, sem subterfúgios nem desejos de privilegiar interesses pessoais.

12.5. A acção dos parceiros sociais revela-se, assim, crucial : a concertação e a negociação sociais são a chave capaz de abrir para soluções justas, realistas e eficazes.

12.6. A coragem dos responsáveis políticos é indispensável, sabendo-se que, amiúde, reflecte directamente a coragem política de que os cidadãos são capazes.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) Doc. CES 421/88 fin de 15. 3. 1989.

(2) Reunião de Bruxelas - Dezembro de 1993.

(3) Doc. COM(93) 668 final - Parecer da Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, CES 429/94 fin, de 19 de Maio de 1994.

(4) Doc. CES 466/94 fin.