RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação
pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005,
Secção VII —Comité das Regiões
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005
—Volume I (C6-0470/2006) (2),
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício
de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituiçõesfiscalizadas (
3),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (4),
— Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe os artigos 274.o, 275.oe 276.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0106/2007),
1. Regista que, em 2005, o Comité das Regiões (CdR) dispunha de dotações para autorizações num
montante total de 69 570 456,32 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,65 %;
2. Regista que, na sequência da introdução da contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as
demonstrações financeiras do CdR apresentam um resultado económico positivo para o exercício(4 050 062,65 EUR) e valores iguais de activo e passivo (118 221 197,95 EUR);
3. Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.18 do seu Relatório Anual de
2005, segundo a qual, no seguimento da auditoria DAS do TCE relativa ao exercício de 2004 e de duasauditorias internas, a administração do Comité das Regiões solicitou a alguns beneficiários detransferências do vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção que apresentassem novosdocumentos comprovativos; foram suspensas várias transferências que não tinham sido efectuadas
regularmente antes de Maio de 2004 e/ou em relação às quais os beneficiários não apresentaram
documentos comprovativos suficientes; em 2005, a administração não recuperou qualquer pagamentoindevido, apesar de o artigo 85.
odo Estatuto dos Funcionários determinar que «qualquer importância
recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidadedo pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento»;regista a resposta do CdR incluída no relatório do TCE segundo a qual a auditoria interna sobre astransferências de vencimentos solicitada pelo Secretário-Geral só ficou concluída em Fevereiro de 2006,estando a administração a recuperar actualmente as importâncias indevidas, que dizem respeito a umnúmero reduzido de funcionários;L 187/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(1) JO L 60, de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO C 263, de 31.10.2006, p. 1.
(4) JO C 263, de 31.10.2006, p 10.
(5) JO L 248, de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390, de 30.12.2006, p. 1).
4. Regista que, no seu relatório à autoridade de quitação de 18 de Maio de 2006 sobre as auditorias
efectuadas em 2005 (nos termos do n.o4 do artigo 86.odo Regulamento Financeiro), o auditor interno
do CdR argumentou o seguinte:
— As transferências de vencimentos em questão foram executadas com base em regras susceptíveis de
serem interpretadas de modo diferente consoante a versão linguística e em função da legislaçãoaplicável no Estado-Membro em causa;
— Foram detectadas fragilidades no que diz respeito à separação entre as funções de autorização de
pagamento e de verificação, bem como potenciais conflitos de interesse ligados à dimensão daInstituição;
— As regras relativas ao sistema de controlo foram consideradas insuficientes para garantir a
regularidade dessas operações;
5. Regista que as fragilidades detectadas nas transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente
de correcção não foram de tal ordem que o gestor orçamental delegado considerasse necessário juntaruma reserva ou uma observação à sua declaração anexa ao relatório de actividades do CdR;
6. Regista que o Secretário-Geral do CdR, logo que soube deste problema, solicitou imediatamente ao então
auditor interno que prosseguisse o seu trabalho relativo às transferências de vencimentos com aplicaçãode um coeficiente de correcção;
7. Regista que, uma vez informado sobre este assunto, o Secretário-Geral do CdR adoptou uma
interpretação restritiva das regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários recentemente alterado eordenou a recuperação de quaisquer importâncias consideradas como indevidamente pagas; regista quealguns dos funcionários que foram obrigados a repor importâncias contestam a interpretação feita peloSecretário-Geral do CdR das regras aplicáveis e remeteram o processo para o Tribunal de Justiça;
8. Apoia a intenção do Secretário-Geral de abrir um inquérito administrativo e espera que o Secretário-
-Geral instaure processos disciplinares com base no relatório do OLAF relativamente aos funcionáriosenvolvidos; exige que se actue com rigor em todos os casos em que se possa provar ter havido umcomportamento fraudulento;
9. Constata com preocupação que não tenha sido possível preencher todos os lugares vagos a partir das
listas de reserva elaboradas na sequência de concursos do EPSO; solicita ao CdR que analise as razões dainsuficiência de candidatos qualificados e que informe a comissão competente;
10. Constata, em ligação com o n.
o8 da resolução sobre a quitação de 27 de Abril de 2006, sobre a
renovação dos edifícios Belliard I e II (6), que, durante o ano de 2006, duas empresas de consultores
externos emitiram, cada uma destas, um certificado de conformidade positivo no sentido de as obrasterem sido efectuadas em conformidade com o caderno de encargos; faz notar que o Tribunal de ContasEuropeu vai publicar em breve um relatório especial sobre a despesa das Instituições da UE com edifíciosem geral;
11. Faz notar que a cooperação administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE)
deveria ser benéfica para ambos estes comités e financeiramente vantajosa para os contribuintes; insisteem que quaisquer novas estruturas criadas para a cooperação administrativa entre os dois comitésdeveriam resultar em benefícios financeiros e organizacionais; solicita que os dois comités encontrem ummodo adequado de prosseguir a cooperação administrativa;
12. Recorda que o CdR e o CESE, através dos seus serviços conjuntos, gerem determinadas actividades em
comum (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, concursos, refeições, porteiros, serviçomédico, viaturas e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por6 meses (com opção de prorrogação por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre acontinuação dessa cooperação no futuro;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/69
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 44.
13. Convida o CdR e o CESE, tendo em conta as discrepâncias substanciais entre as conclusões dos relatórios
dos serviços comuns e dos dois peritos externos do CdR, a levarem a cabo uma análise conjunta baseadaem indicadores adequados —se necessário, com a ajuda do Tribunal de Contas Europeu —dos custos,
benefícios e economias exactos gerados pela cooperação e a submeterem os resultados da sua análise àcomissão competente até 31 de Outubro de 2007.L 187/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008