Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III (98/C 120/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 681 final - 97/0358(COD)

(Apresentadas pela Comissão em 4 de Março de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que a Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1) constitui um quadro geral de referência que inclui os objectivos, prioridades e linhas gerais das medidas previstas, bem como projectos de interesse comum relativos à rede transeuropeia de transportes;

(2) Considerando que o estabelecimento e desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes contribuem para o bom funcionamento do mercado interno, o reforço da coesão económica e social, bem como para a mobilidade sustentável das pessoas e mercadorias;

(3) Considerando que, a fim de atingir estes objectivos, a rede transeuropeia de transportes está concebida como uma rede multimodal de infra-estruturas que combinará e integrará os diferentes modos de transporte;

(4) Considerando que os pontos de interconexão, incluindo os portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, constituem uma condição prévia para a integração dos diferentes modos de transporte numa rede multimodal;

(5) Considerando que os planos da rede incluídos no Anexo I da Decisão nº 1692/96/CE dizem essencialmente respeito a um conjunto de ligações, não sendo os diferentes pontos de interconexão, com excepção dos aeroportos, identificados nos planos;

(6) Considerando que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, os planos da rede para os portos de navegação interior e terminais intermodais não devem designar locais precisos; considerando que os terminais de maiores conurbações devem ser agrupados numa área de transbordo;

(7) Considerando que, de acordo com a intenção da Comissão de promover a criação rápida de um determinado número de «itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias», conforme consta da sua Comunicação de 29 de Maio de 1997 (2), a identificação de terminais/áreas de transbordo deve ser coordenada com o desenvolvimento de corredores de transporte ferroviário de mercadorias transfronteiras e de acesso livre;

(8) Considerando que o Conselho Europeu de Dublim, realizado em 13 e 14 de Dezembro de 1996, concordou com a transformação do projecto nº 8, constante da lista do Conselho Europeu de Essen, em ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa;

(9) Considerando que a Decisão nº 1692/96/CE deve ser, consequentemente, alterada,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 1692/96/CE é alterada da seguinte forma:

1. Ao nº 4 do artigo 10º é aditado o seguinte travessão:

«- contribuir para um maior desenvolvimento de novos serviços ferroviários, em especial com base nos "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias" que são corredores de transporte ferroviário de mercadorias transnacionais e de acesso livre.»

2. O artigo 11º é alterado da seguinte forma:

a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os portos de navegação interior, nomeadamente enquanto pontos de interconexão entre as vias navegáveis referidas no nº 2 e no artigo 14º e os outros modos de transporte, constituirão um elemento da rede.»

b) É inserido o seguinte parágrafo 3A:

«3A. Os portos de navegação interior incluídos na rede estarão:

a) abertos a todo o tráfego comercial,

b) localizados na rede de vias navegáveis, conforme consta do plano da Secção 4 do Anexo I,

c) interconectados com outros trajectos dos transportes transeuropeus, conforme consta do Anexo I,

d) dotados de instalações de transbordo para transporte intermodal.»

3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

Características

1. Os portos marítimos na rede transeuropeia de transportes incluirão portos marítimos que estejam abertos a todo o tráfego comercial e que sejam identificados nos planos da Secção 5 do Anexo I. Estes portos permitirão o desenvolvimento do transporte marítimo e constituirão os pontos de ligação marítima com as ilhas e os pontos de interconexão entre o transporte marítimo e os outros modos de transporte. Fornecerão equipamentos e serviços aos operadores de transportes. As suas infra-estruturas oferecerão uma série de serviços para o transporte de passageiros e de mercadorias, compreendendo serviços de ferry, de navegação de curta e longa distância, abrangendo a navegação costeira no interior da Comunidade e entre esta e países terceiros.

2. Os portos marítimos incluídos na rede devem satisfazer os seguintes critérios:

a) um volume anual total de tráfego não inferior a 1 milhão de toneladas de mercadorias; ou

b) um volume anual total de tráfego não inferior a 200 000 passageiros internacionais (viagens entre portos de dois países diferentes).

No caso das ilhas dos mares Egeu o Jónico, o volume mínimo exigido no tráfego de passageiros pode também incluir o tráfego interno, desde que a distância entre os portos seja superior a 5 km; ou

c) proporcionar conexões entre ligações terrestres da rede transeuropeia, garantindo assim a continuidade territorial da Comunidade.

3. Para além dos critérios estabelecidos no artigo 7º, os projectos portuários e conexos de interesse comum devem satisfazer os critérios e especificações definidos no Anexo II.»

4. O artigo 14º é alterado da seguinte forma:

a) O proémio passa a ser o nº 1 e o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- terminais dotados de instalações para transbordo intermodal de caminhos-de-ferro para vias navegáveis e estradas e que estão identificados nos planos de Anexo I;»

b) São aditados os seguintes nºs 2 e 3:

«2. Os terminais incluídos na rede devem estar:

- abertos a todo o tráfego comercial,

- localizados num dos corredores ferroviários ou a ele ligados, conforme especificado no plano nº 7.1 do Anexo I. Os terminais de maiores conurbações serão agrupados numa área de transbordo;

- dotados de instalações de transbordo para transporte intermodal.

3. Para além dos critérios estabelecidos no artigo 7º, os projectos de interesse comum relacionados com a rede de transporte combinado devem obedecer aos critérios e especificações do Anexo II.»

5. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19º

Projectos específicos

No Anexo III figuram, a título indicativo, os projectos identificados nos Anexos I e II e noutras disposições da presente decisão, aos quais os Conselhos Europeus de Essen e de Dublim atribuíram especial importância.»

6. Os Anexos I, II e III são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

(2) COM(97) 242 final.

ANEXO

1. O Anexo I é alterado como segue:

a) No índice do Anexo I, o texto da Secção 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.0. Europa

5.1. Mar Báltico

5.2. Mar do Norte

5.3. Oceano Atlântico

5.4. Mediterrâneo-Ocidental

5.5. Mediterrâneo-Oriental»

b) O índice da Secção 7 passa a ter a seguinte redacção:

«Corredores ferroviários e terminais

7.1.0. Europa

7.1.1. Bélgica/Alemanha/França/Luxemburgo/Países Baixos/Áustria

7.1.2. Espanha/Portugal/Irlanda/Reino Unido

7.1.3. Dinamarca/Finlândia/Suécia

7.1.4. Grécia/Itália

7.2. Vias navegáveis e portos de navegação interior»

c) São inseridos os planos nºs 5.0 a 5.5 (Portos marítimos), sendo os planos nºs 7.1-A (Transporte combinado - Corredores ferroviários), 7.1-B (escala maior) e 7.2 (Transporte combinado - Vias navegáveis) substituídos pelos planos 7.1.0 a 7.1.4 (Transporte combinado - Corredores e terminais/áreas de transbordo) e 7.2 (Vias navegáveis e portos de navegação interior).

Os planos constam do Apêndice.

2. O Anexo II é alterado da seguinte forma:

a) Na Secção 3, é aditado o seguinte terceiro travessão:

«- novos serviços ferroviários a desenvolver, em especial, com base nos "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias".»

b) Na Secção 4, o primeiro parágrafo «Portos de navegação interior» passa a ter a seguinte redacção:

«Para além dos projectos relativos às ligações e portos de navegação interior referidos no Anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infra-estruturas que corresponda a uma ou mais das seguintes categorias:

1. Acesso fluvial do porto;

2. Infra-estrutura portuária dentro da zona portuária;

3. Outras infra-estruturas de transporte dentro da zona portuária;

4. Outras infra-estruturas de transporte de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.»

c) A Secção 5 é alterada da seguinte forma:

i) O nº 1, passa a nº 2 com a seguinte redacção:

«Os projectos de infra-estruturas portuária ou conexas devem enquadrar-se em uma ou mais das seguintes categorias:

A. Acessos marítimos ou fluviais aos portos, incluindo as despesas de equipamento respeitantes à realização de trabalhos de quebra de gelo no Inverno;

B. Infra-estruturas dentro da zona portuária.

C. Infra-estruturas de transporte terrestre de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.»

ii) O nº 2 passa a nº 1 e o título passa a ter a seguinte redacção:

«1. Objectivos de projectos portuários e conexos de interesse comum»

iii) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Tipos de projectos portuários e conexos de interesse comum.

Será dada especial atenção aos seguintes tipos de projectos nomeadamente:

- desenvolvimento de navegação de curta duração ou flúvio-marítima, incluindo a necessária infra-estrutura;

- modernização da infra-estrutura portuária, em especial em portos de ilhas e regiões periféricas;

- criação ou melhoramentos do acesso hinterland, em especial através de ligações ferroviárias ou de vias navegáveis;

- desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão e informação, tais como o EDI (intercâmbio electrónico de dados).»

iv) É aditado o nº 4 com a seguinte redacção:

«4. Condições específicas

O investimento em infra-estruturas na zona portuária (excluindo o EDI) não é elegível para auxílio financeiro da Comunidade no âmbito das redes transeuropeias, excepto no caso de projectos de interesse comum relativos ao transporte combinado em zonas portuárias, conforme estabelecido na Secção 7 do Anexo II. Nas regiões elegíveis, o investimento em infra-estruturas pode ser financiado pelos Fundos Estruturais e de Coesão.

Os projectos devem contribuir para:

- integrar o tráfego numa rede transeuropeia de transportes ou numa cadeia de transporte multimodal,

ou

- desenvolver a utilização de modos de transporte não poluentes.»

d) Na Secção 7 o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- a adaptação das zonas portuárias para desenvolver ou melhorar as transferências entre a via marítima, os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis no transporte combinado».

3. O Anexo III é alterado da seguinte forma:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Lista dos catorze projectos aprovados pelos Conselhos Europeus de Essen e de Dublim».

b) A designação do projecto nº 8 («Auto-estrada Lisboa-Valladolid») passa a ter a seguinte redacção:

«Ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa».