relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na oitava Reunião das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas, no respeitante a determinadas alterações do anexo 3 do acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na oitava Reunião das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA), na perspetiva da adoção prevista de determinadas alterações ao seu anexo 3.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas

O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA) centra-se na conservação de aves aquáticas migradoras e dos seus habitats na Europa, em África, no Médio Oriente, na Ásia Central, na Gronelândia e no arquipélago Ártico Canadiano.

Estabelecido no âmbito da Convenção sobre as Espécies Migradoras (CMS) e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Acordo AEWA reúne países e, de um modo mais vasto, a comunidade internacional de conservação num esforço para estabelecer a conservação e a gestão coordenadas das aves aquáticas migradoras ao longo de todo o seu percurso migratório.

O acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1999. A União Europeia é parte contratante no acordo desde 1 de outubro de 2005. Presentemente, há 82 partes contratantes, das quais 44 na Eurásia (incluindo a UE) e 38 em África. Vinte e quatro Estados-Membros são partes no acordo.

A Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves) incorpora no direito da União os compromissos assumidos no acordo. A Diretiva Aves diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.

2.2.Reunião das Partes

A Reunião das Partes é o principal órgão decisor do acordo. Tem poderes para rever os anexos do acordo e reúne-se de três em três anos. Cada parte dispõe de um voto, mas as organizações regionais de integração económica, como a União Europeia, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. As emendas aos anexos são adotadas por uma maioria de dois terços das partes presentes na reunião.

A oitava Reunião das Partes no acordo terá lugar de 5 a 8 de outubro de 2021, na Hungria.

2.3.Ato previsto da Reunião das Partes

Está previsto que, na sua oitava sessão a realizar de 5 a 8 de outubro de 2021, a Reunião das Partes adote a Resolução 8.xx relativa a alterações aos anexos do acordo AEWA, em conformidade com o artigo X, n.º 5, do mesmo («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é alterar o anexo 3 (Plano de Ação) do acordo. Enquanto o anexo 2 inclui a lista das aves aquáticas migratórias às quais se aplica o acordo, o anexo 3 especifica as ações que as partes devem empreender em relação às espécies prioritárias. As espécies prioritárias estão enumeradas no quadro 1 do anexo 3 em função de determinados critérios estabelecidos nesse quadro.

O artigo II do Acordo dispõe: «As partes deverão tomar medidas coordenadas para manter as espécies de aves aquáticas migradoras num estatuto de conservação favorável, ou recuperá-las para esse estatuto. Para tal deverão aplicar, dentro dos limites da sua jurisdição nacional, as medidas prescritas no artigo III juntamente com as ações específicas estabelecidas no plano de ação apresentado no artigo IV deste acordo».

O ato previsto entrará em vigor para todas as partes e tornar-se-á vinculativo no nonagésimo dia a contar da data da sua adoção pela Reunião das Partes, exceto para as partes que tenham apresentado uma reserva. Durante o período de 90 dias, qualquer das partes pode, mediante notificação escrita endereçada ao depositário, apresentar restrições relativas a uma emenda a um anexo.

3.Posição a tomar em nome da União

A posição proposta a tomar em nome da União Europeia é apoiar o ato previsto na oitava Reunião das Partes.