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Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas transitórias aplicáveis ao co­
mércio com a República Democrática Alemã no sector da agricultura e da pesca 
COM(90) 282 final 
(Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1990) 
(90/C 165/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
28?, 43° e 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a República Federal da Alemanha e a 
República Democrática Alemã concluíram um Tratado 
(Staatsvertrag) que prevê o estabelecimento imediato de 
uma união monetária, bem como a integração progres­
siva da República Democrática Alemã no sistema econó­
mico e social da República Federal da Alemanha e na 
ordem jurídica da Comunidade, antes da unificação for­
mal desses dois Estados; 
Considerando que o Staatsvertrag prevê que a República 
Democrática Alemã oriente a sua política em função do 
direito e dos objectivos das Comunidades Europeias; 
Considerando que, em conformidade com o disposto no 
artigo 15? do Staatsvertrag, a República Democrática 
Alemã deve suspender a cobrança de direitos niveladores 
e a concessão de restituições no comércio de mercado­
rias com a Comunidade no sector agrícola, desde que a 
Comunidade aja do mesmo modo; 
Considerando que é indicado que a Comunidade, tendo 
em conta o regime criado ou a criar pela República De­
mocrática Alemã, adopte regras específicas para os pro­
dutos agrícolas no seu estado inalterado ou transfor­
mado; 
Considerando que, a fim de permitir uma rápida adapta­
ção do regime externo da Comunidade à evolução na 
República Democrática Alemã, é oportuno autorizar a 
Comissão a suspender a aplicação dos encargos e de ou­
tras medidas restritivas à importação dos produtos em 
causa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento é aplicável aos produtos agríco­
las referidos no anexo II do Tratado e às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas refe­
ridas no Regulamento (CEE) n? 3033/80 do Conse-
lho O. 
Artigo 2o. 
De acordo com o processo previsto no artigo 5?, pode 
ser decidido suspender, no comércio da Comunidade 
com a República Democrática Alemã, a cobrança de di­
reitos niveladores, bem como a aplicação de outras im­
posições, restrições quantitativas e medidas de efeito 
equivalente resultantes do regime comum, em relação 
aos produtos e mercadorias referidos no artigo 1? 
Artigo 3o. 
O disposto no artigo 2? aplicar-se-á: 
1. Na medida em que a República Democrática Alemã: 
a) Crie mecanismos análogos aos da política agrícola 
comum e da pesca ou do regime de comércio co­
mum, sem prejuízo das obrigações resultantes para 
a República Democrática Alemã de acordos con­
cluídos com países terceiros; 
e 
b) Adopte ou preveja adoptar medidas que garantam 
o livre acesso das mercadorias comunitárias. 
2. Tendo em conta o efeito dos mecanismos em causa na 
produção e comercialização dos produtos referidos no 
artigo 1? 
3. Tomando em consideração as medidas que a Repú­
blica Democrática Alemã aplicar, em relação a produ­
tos ou mercadorias provenientes de países terceiros, 
para garantir que as disposições previstas pela Comu­
nidade em relação a países terceiros não serão defrau­
dadas. 
Artigo 4o. 
Em derrogação ao procedimento previsto no artigo 5?, 
as medidas suspensas nos termos do artigo 2? podem ser 
reintroduzidas pela Comissão, se tal se revelar necessário 
O JO n? L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. 
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para evitar perturbações susceptíveis de colocar em 
perigo os objectivos do artigo 39? do Tratado. 
Artigo 5° 
As regras de execução do presente regulamento serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho (x) 
ou do artigo correspondente dos outros regulamentos 
que estabelecem a organização comum dos mercados 
agrícolas e da pesca. 
0) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Artigo 6o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
As medidas de suspensão podem ser tornadas aplicáveis 
com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.