DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

(2019/C 327/02)

Opinião

I. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas consolidadas da União Europeia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras consolidadas (1) e pelos relatórios de execução orçamental (2), relativas ao exercício encerrado em 31 dezembro 2018, aprovadas pela Comissão em 26 junho 2019; e b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas II. Na opinião do Tribunal, as contas consolidadas da União Europeia (UE) relativas ao exercício encerrado em 31 dezembro 2018 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas III. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 dezembro 2018 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e regulares.

Despesas

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das despesas IV. Na opinião do Tribunal, com exceção da incidência da questão descrita no ponto referente aos elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das despesas, as despesas aceites nas contas relativas ao exercício encerrado em 31 dezembro 2018 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e regulares.

Elementos em que se baseia a opinião

V. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. As responsabilidades do Tribunal no âmbito dessas normas estão descritas com maior pormenor na secção «Responsabilidades do auditor na auditoria das contas consolidadas e operações subjacentes». O Tribunal também cumpriu os requisitos de independência e as suas demais responsabilidades deontológicas em conformidade com o código deontológico do IESBA (International Ethics Standards Board for Accountants — Conselho internacional para as normas éticas de revisores/auditores). O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião. Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das despesas VI. Em 2018, o Tribunal constatou que as despesas de risco elevado (sobretudo despesas baseadas em reembolsos, que estão sujeitas a regras complexas) ( 3 ) estão materialmente afetadas por erros. O nível de erro estimado pelo Tribunal para as despesas de risco elevado situa-se em 4,5%. O nível global de erro estimado (2,6%) continua superior ao limiar de materialidade de 2% definido pelo Tribunal, mas não é generalizado. As despesas de risco reduzido, principalmente efetuadas com base em direitos e sujeitas a regras simplificadas/menos complexas, não estão afetadas por um nível significativo de erros ( 4 )

Principais questões de auditoria

O Tribunal avaliou o impacto potencial da saída do Reino Unido da União Europeia sobre as contas de 2018 VII. o do Tratado da União Europeia, e tem o direito de revogar a sua notificação em qualquer momento. Em 29 março 2017, o Reino Unido notificou formalmente o Conselho Europeu da sua intenção de sair da UE. Em 10 abril 2019, o Conselho Europeu acordou numa prorrogação do prazo para a saída do Reino Unido ( 5 ) durante o tempo que for necessário, mas que, em qualquer caso, nunca deverá ir além de 31 outubro 2019. Segundo a decisão do Conselho, a saída do Reino Unido da UE deverá ter lugar no primeiro dia do mês seguinte à conclusão dos procedimentos de ratificação ou em 1 novembro 2019, consoante a data que ocorrer primeiro. O Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro até à nova data de saída, com plenos direitos e obrigações em conformidade com o artigo 50.do Tratado da União Europeia, e tem o direito de revogar a sua notificação em qualquer momento. VIII. Como indicado no ponto II, as contas consolidadas da UE de 2018 foram elaboradas para refletir a situação financeira da União Europeia em 31 dezembro 2018 e os resultados, fluxos de caixa e variação da situação líquida desse ano. As contas consolidadas da UE de 2018 refletem o estado das negociações em 31 dezembro 2018. Nessa data, e até à data de conclusão dos trabalhos de auditoria do Tribunal, o Reino Unido continuava a ser um Estado-Membro da UE. IX. O Tribunal não detetou quaisquer acontecimentos relacionados com o processo de saída que exijam ajustamentos em conformidade com a norma internacional de contabilidade relativa aos acontecimentos ocorridos após a data de relato ( 6 ) X. O Tribunal continuará a avaliar o impacto potencial da saída do Reino Unido da União Europeia sobre as contas consolidadas da UE. As futuras contas consolidadas da UE terão de refletir o estado ou o resultado do processo de saída. À data da conclusão da auditoria do Tribunal às contas de 2018, ainda não se sabia se o Reino Unido sairia de facto da UE e, em caso afirmativo, em que data e sob que condições. XI. Com base nesta situação atual, não existe impacto financeiro a comunicar relativamente às contas anuais consolidadas da UE de 2018 e o Tribunal conclui que as contas em 31 dezembro 2018 refletem corretamente o processo de saída nessa data. O Tribunal avaliou o passivo relativo às pensões e a outros benefícios do pessoal XII. O balanço da UE inclui um passivo relativo às pensões e a outros benefícios do pessoal no montante de 80,5 mil milhões de euros no final de 2018. Este é um dos mais importantes elementos do passivo do balanço, representando mais de um terço do total do passivo de 2018, que se eleva a 235,9 mil milhões de euros. XIII. A maior parte deste passivo relativo às pensões e a outros benefícios do pessoal (70,0 mil milhões de euros) está relacionada com o Regime de Pensões dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia (RPFE). O passivo registado nas contas reflete o montante que teria sido incluído num fundo de pensões caso tivesse sido criado um para pagar as obrigações existentes no que respeita às pensões de reforma ( 7 ) . Para além das pensões de reforma, abrange igualmente as pensões de invalidez e as pensões pagas aos viúvos ou órfãos do pessoal da UE. O pagamento das prestações previstas no regime de pensões constitui encargo do orçamento da UE, os Estados-Membros garantem coletivamente o pagamento das prestações e os funcionários contribuem para o financiamento da terça parte do regime. O Eurostat calcula este passivo em nome do contabilista da Comissão, utilizando os parâmetros avaliados pelos consultores atuariais da Comissão. XIV. O segundo elemento mais significativo do passivo relativo às pensões e a outros benefícios do pessoal (8,7 mil milhões de euros) é o passivo estimado que a UE assume perante o Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD). Este passivo diz respeito aos custos dos cuidados de saúde do pessoal da UE, que devem ser pagos durante os períodos pós-atividade dos funcionários (líquido das suas contribuições). XV. No âmbito da sua auditoria, o Tribunal avaliou os pressupostos atuariais e a valorização daí resultante para o passivo relativo às pensões. Baseou esta avaliação em trabalhos realizados por peritos atuariais externos para elaborar um estudo sobre os passivos relativos às pensões e ao RCSD. Verificou os dados numéricos, os parâmetros atuariais e o cálculo do passivo, bem como a apresentação no balanço consolidado e as notas às demonstrações financeiras consolidadas. Tal como indicado na nota 2.9 às demonstrações financeiras consolidadas, a Comissão prosseguiu o seu trabalho para reforçar os processos que utiliza para o cálculo do passivo relativo às prestações garantidas ao pessoal, trabalho esse que o Tribunal continuará a acompanhar. O Tribunal avaliou as estimativas significativas do final do exercício apresentadas nas contas XVI. No final de 2018, o valor estimado das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários, mas ainda não comunicadas, ascendia a 99,8 mil milhões de euros (final de 2017: 100,9 mil milhões de euros). Estes montantes foram registados como despesas acrescidas ( 8 ) XVII. No final do exercício de 2018, o montante estimado por utilizar pelos instrumentos financeiros em regime de gestão partilhada e pelos regimes de ajuda reconhecido nas contas da UE ascendia a 6,5 mil milhões de euros (final de 2017: 4,7 mil milhões de euros), apresentado no balanço como «Outros adiantamentos aos Estados-Membros». XVIII. Para avaliar estas estimativas do final do exercício, o Tribunal examinou o sistema instituído pela Comissão para os cálculos relativos ao corte de operações e verificou se estavam corretos e completos nas direções-gerais que efetuam a maioria dos pagamentos. Durante os trabalhos de auditoria relativos à amostra de faturas e pré-financiamentos, o Tribunal examinou os cálculos pertinentes relativos ao corte de operações para fazer face ao risco de a contabilização dos acréscimos conter distorções. Procurou uma clarificação adicional, junto dos serviços de contabilidade da Comissão, sobre a metodologia geral de elaboração dessas estimativas. XIX. O Tribunal conclui que a estimativa do montante global dos encargos acrescidos e outros adiantamentos pagos aos Estados-Membros constante do balanço consolidado é correta.

Outras questões

XX. A gestão é responsável pela prestação de «outras informações», um termo que abrange a «Análise e debate das demonstrações financeiras», mas não as contas consolidadas ou o relatório do Tribunal sobre as mesmas. A opinião do Tribunal sobre as contas consolidadas não incide sobre estas outras informações nem é formulado qualquer tipo de conclusão em matéria de garantia sobre elas. No âmbito da auditoria das contas consolidadas, compete ao Tribunal tomar conhecimento das outras informações e examinar se existem incoerências significativas com as contas consolidadas ou com os conhecimentos obtidos na auditoria ou se parecem, de alguma forma, conter distorções materiais. Se concluir que existe uma distorção material dessas outras informações, é obrigado a comunicar o facto em conformidade. O Tribunal nada tem a comunicar nesse aspeto.

Responsabilidades da gestão

XXI. Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas consolidadas da União Europeia, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe também conceber, executar e manter um controlo interno relativo à elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da União Europeia (artigo 317. o do TFUE). XXII. Na elaboração das contas consolidadas, a gestão é responsável por avaliar a capacidade da UE de prosseguir as suas atividades, divulgando quaisquer questões pertinentes e utilizando o princípio contabilístico da continuidade, a menos que pretenda liquidar a entidade ou cessar as suas atividades, ou não tenha outra alternativa realista senão fazê-lo. XXIII. A Comissão é responsável pela supervisão do processo de relato financeiro da UE. XXIV. Nos termos do Regulamento Financeiro (Título IX), o contabilista da Comissão tem de apresentar as contas consolidadas da UE para efeitos de auditoria, primeiro como contas provisórias até 31 de março do exercício seguinte e depois como contas definitivas até 31 de julho. As contas provisórias devem já apresentar uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da UE. Por esse motivo, é imperativo que todos os elementos das contas provisórias sejam apresentados como cálculos finais para permitir que o Tribunal exerça a sua função de acordo com o disposto no Título X do Regulamento Financeiro e nos prazos estabelecidos. Normalmente, qualquer alteração entre as contas provisórias e as contas definitivas deveria resultar apenas das observações do Tribunal.

Responsabilidades do auditor na auditoria das contas consolidadas e operações subjacentes

XXV. O Tribunal tem como objetivos obter uma garantia razoável de que as contas consolidadas da UE estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, e fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria tenha necessariamente detetado todos os eventuais casos de distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas tomadas com base nestas contas consolidadas. XXVI. No que se refere às receitas, a auditoria do Tribunal relativa aos recursos próprios baseados no IVA e no RNB parte dos agregados macroeconómicos em que assenta o seu cálculo e avalia os sistemas que a Comissão utiliza para os processar até ao recebimento das contribuições dos Estados-Membros e ao seu registo nas contas consolidadas. Em relação aos recursos próprios tradicionais, o Tribunal examina a contabilidade das autoridades aduaneiras e analisa os fluxos de direitos até ao recebimento dos montantes pela Comissão e ao seu registo nas contas. XXVII. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta provas da sua devida utilização e a instituição ou organismo aceita essas provas, procedendo ao apuramento do adiantamento, o que poderá acontecer apenas num exercício posterior. XXVIII. Em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI, o auditor deve exercer juízo profissional e manter ceticismo profissional durante a auditoria. O Tribunal também: a) identifica e avalia os riscos de distorções materiais das contas consolidadas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da UE, devidas a fraude ou erro, concebe e realiza procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtém provas de auditoria suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião. Os casos de distorções materiais ou incumprimentos de origem fraudulenta são mais difíceis de detetar do que os casos resultantes de erros, uma vez que a fraude pode envolver colusão, falsificação, omissões intencionais, deturpações ou omissões do controlo interno. Existe, assim, um maior risco de esses casos não serem detetados; b) obtém conhecimento do controlo interno pertinente para a auditoria, tendo em vista conceber procedimentos de auditoria adequados, mas não para formular uma opinião sobre a eficácia do controlo interno; c) avalia a adequação das políticas contabilísticas utilizadas e a razoabilidade das estimativas contabilísticas e das informações relacionadas divulgadas pela gestão; d) conclui se a utilização, pela gestão, do princípio contabilístico da continuidade foi adequada e, com base nas provas de auditoria obtidas, se existe uma incerteza material devido a acontecimentos ou condições que possam lançar dúvidas significativas sobre a capacidade da entidade para prosseguir as suas atividades. Se o Tribunal concluir que existe uma incerteza material desse tipo, deve chamar a atenção no seu relatório para as respetivas informações divulgadas nas contas consolidadas ou, se essas informações não forem adequadas, deve modificar a sua opinião. As conclusões do Tribunal baseiam-se nas provas de auditoria obtidas até à data do seu relatório. No entanto, acontecimentos ou condições que se possam verificar no futuro podem fazer com que a entidade não prossiga as suas atividades; e) avalia a apresentação, estrutura e conteúdo global das contas consolidadas, incluindo todas as informações divulgadas, e se as contas consolidadas representam as operações subjacentes e os acontecimentos de uma forma adequada; f) obtém provas de auditoria suficientes e apropriadas sobre as informações financeiras das entidades abrangidas pelo âmbito de consolidação da UE para expressar uma opinião sobre as contas consolidadas e as operações que lhes estão subjacentes. O Tribunal é responsável pela condução, supervisão e execução da auditoria, sendo o responsável exclusivo pela sua opinião de auditoria. XXIX. O Tribunal estabelece comunicação com a gestão sobre, entre outros aspetos, o âmbito e o calendário previstos da auditoria, bem como sobre constatações de auditoria importantes, incluindo constatações de quaisquer deficiências significativas no controlo interno. XXX. Das questões debatidas com a Comissão e outras entidades auditadas, o Tribunal determina as que se revestem de maior importância na auditoria das contas consolidadas e que são, por isso, as principais questões de auditoria do período corrente. Descreve-as no seu relatório, salvo se a legislação ou regulamentação se opuser à sua divulgação pública ou, em circunstâncias extremamente raras, o Tribunal determinar que uma questão não deve ser comunicada no seu relatório porque seria razoável esperar que as consequências negativas de o fazer seriam superiores a quaisquer benefícios em termos de interesse público.

18 julho 2019. Klaus-Heiner LEHNE Presidente Tribunal de Contas Europeu 12, rue Alcide De Gasperi, Luxembourg, LUXEMBURGO

(1) As demonstrações financeiras consolidadas são constituídas pelo balanço, a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida e por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas (incluindo informações por setores).

(2) Os relatórios de execução orçamental incluem igualmente as notas explicativas.

(3) No montante de 61,0 mil milhões de euros. São dadas mais informações nos pontos 1.19 a 1.21 do Relatório Anual do Tribunal relativo a 2018.

(4) No montante de 59,6 mil milhões de euros. São dadas mais informações no ponto 1.18 do Relatório Anual do Tribunal relativo a 2018.

(5) EUCO XT 20013/19, Decisão do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

(6) Ver a Norma Internacional de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) 14 — Acontecimentos ocorridos após a data de relato.

(7) Ver a Norma Internacional de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) 39 — Benefícios do pessoal. Para o RPFE, a obrigação das prestações definidas reflete o valor atual dos pagamentos futuros esperados que a UE terá de efetuar para cumprir as obrigações relativas às pensões resultantes dos serviços prestados pelo empregado no período atual e nos períodos anteriores.

(8) Incluem encargos acrescidos do lado do passivo do balanço no valor de 62,9 mil milhões de euros e, do lado do ativo, 36,9 mil milhões de euros que reduzem o valor dos pré-financiamentos.