[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.9.2009

COM(2009) 486 final2006/0258 (COD)

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos, que altera a proposta da Comissão nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE

2006/0258 (COD)

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CEsobre as alterações do Parlamento Europeuà posição comum do Conselho respeitante àproposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos, que altera a proposta da Comissãonos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE

1. Introdução

Nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Apresenta-se seguidamente o parecer da Comissão sobre a alteração proposta pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2006) 778 final – 2006/0258 (COD)]: | 11 de Dezembro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 11 de Julho de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 12 de Março de 2008 |

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): | 20 de Novembro de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 24 de Abril de 2009 |

3. Objectivo da proposta

O regulamento proposto cria um quadro normativo e define regras harmonizadas para a recolha e a divulgação das estatísticas sobre a venda e a utilização de produtos fitofarmacêuticos. Define, em particular, regras respeitantes a: frequência da recolha de dados (anual para as vendas, quinquenal para a utilização); métodos de recolha de dados, sendo dada grande flexibilidade aos Estados-Membros; formato e periodicidade das exigências de transmissão dos dados, que podem ser pormenorizados pela Comissão através do procedimento de comitologia. |

- Este regulamento relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos faz parte de um pacote legislativo que inclui a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas [COM(2006) 373 final] e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [COM(2006) 388 final], sobre os quais os co-legisladores chegaram a acordo em Janeiro de 2009 (Conselho AGRI).

4. Parecer da Comissão sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu

A Comissão aceita a alteração 41.

Em simultâneo, a Comissão acolhe favoravelmente o convite transmitido ao Conselho pelos presidentes dos grupos políticos do Parlamento Europeu no sentido de reconfirmar o compromisso na íntegra, tal como negociado durante a fase de segunda leitura entre representantes do Parlamento Europeu e do Conselho.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto supra.