Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Auxiliar as PME a entrar na era digital"

(2002/C 19/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Auxiliar as PME a entrar na era digital (COM(2001) 136 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 22 de Março de 2001 ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do presidente do Comité das Regiões, de 10 de Abril de 2001, de incumbir a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME - de elaborar um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o Plano de Acção "eEurope 2002": a Sociedade da Informação para todos, aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira;

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo sobre futuras acções políticas com o objectivo de tornar a UE na mais competitiva e dinâmica economia baseada no conhecimento a nível mundial;

Tendo em conta o seu parecer sobre "O papel das autoridades locais e regionais na ligação entre os estabelecimentos de educação e formação e as empresas" (CdR 346/96 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento" e a proposta de Decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-2005) (CdR 185/2000 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: A inovação numa economia assente no conhecimento (CdR 468/2000 fin)(3);

Tendo em conta o seu parecer sobre o relatório da "Task Force" - "Simplificação do enquadramento empresarial" e a Comunicação da Comissão "Promover o espírito empresarial e a competitividade" - Resposta da Comissão ao relatório e às Recomendações da "Task ForceBEST" (CdR 387/1999 fin)(4);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico" (CdR 350/97 fin)(5);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 198/2001 rev.) adoptado por unanimidade pela Comissão 6 em 2 de Julho de 2001 (relatora: C. Hanniffy (IRL/PPE), Membro da Junta do Condado de Offaly, Membro do Executivo Regional de Midlands);

Considerando que as PME são um factor essencial do crescimento económico e da criação de emprego na União Europeia mas fazem relativamente pouco uso das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nas suas transacções comerciais e enfrentam uma série de obstáculos à exploração do potencial dessas novas tecnologias,

adoptou, por unanimidade, na 40.a reunião plenária de 19 e 20 de Setembro de 2001 (sessão de 19 de Setembro), o seguinte parecer.

1. Posição do Comité das Regiões sobre a comunicação

1.1. O Comité das Regiões acolhe a comunicação como um esforço no sentido de identificar os principais obstáculos enfrentados pelas PME que procuram maximizar o uso das TIC (tecnologias da informação e da comunicação) e de propor uma gama de acções destinadas a superar esses obstáculos e a auxiliar as PME a entrar na era digital.

1.2. O Comité aplaude os progressos já alcançados na criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do comércio electrónico, designadamente os esforços no sentido de estabelecer um quadro jurídico claro e previsível a nível comunitário.

1.3. O Comité reconhece a necessidade de agir de maneira rápida e eficaz para auxiliar as PME a tirar partido das TIC. Visto que somente 42 % das PME europeias têm acesso à Internet e em face da constante evolução das TIC, o CR insta a que a iniciativa "GoDigital" receba tratamento prioritário nos trabalhos da Comissão e dos Estados-Membros e a que sejam disponibilizados fundos suficientes para assegurar a obtenção de resultados concretos. O Comité entende que o grau de êxito da iniciativa terá um impacto enorme na futura competitividade da UE.

1.4. O Comité das Regiões receia que a iniciativa "GoDigital" não logre os seus objectivos gerais por depender de uma variedade de instrumentos de financiamento separados e por apoiar acções num grande número de domínios políticos com prioridades diferentes.

1.5. O Comité das Regiões teme que o recurso a fundos específicos conduza a níveis desiguais de utilização das TIC entre regiões e sectores diferentes. O CR interroga-se igualmente quanto à capacidade de integrar a sociedade da informação nos fundos estruturais e receia que muitos dos projectos não recebam o financiamento adequado.

1.6. O CR lastima que nas 11 acções descritas na comunicação quase não se faça referência ao papel das autarquias locais e regionais. O CR recorda que as autarquias dão já apoio directo e indirecto às PME e poderiam dar um contributo valioso a muitas das acções propostas para a campanha "GoDigital".

1.7. O Comité das Regiões está extremamente preocupado com a possibilidade de as disparidades socioeconómicas entre as regiões se tornarem ainda mais marcadas, criando um fosso entre as regiões mais e menos desenvolvidas em termos de TIC. O CR entende que a solução para este problema não pode ser deixada às leis do mercado. Uma condição essencial do desenvolvimento económico é que o desenvolvimento digital se faça em conjunção com a criação das infra-estruturas adequadas;

1.8. O CR observa que embora a economia do conhecimento ofereça enormes possibilidades, algumas regiões estarão em posição de beneficiar em maior medida do que outras. O CR salienta que a iniciativa "GoDigital" deveria procurar solucionar os verdadeiros problemas enfrentados pelas PME, especialmente em regiões mais desfavorecidas ou remotas da UE.

2. Recomendações do CR quanto à comunicação

2.1. Adopção das TIC

2.1.1. O Comité expressa a sua preocupação quanto ao reduzido nível de adopção das TIC pelas PME e considera necessária uma acção integrada, abrangendo domínios como as competências, a mudança das mentalidades, a formação ou o apoio. Por esse motivo, conquanto a iniciativa "GoDigital" seja bem-vinda, o CR receia que as sinergias necessárias para acelerar o progresso neste domínio não sejam conseguidas devido à falta de coordenação entre os Estados-Membros e à diversidade das fontes de financiamento.

2.1.2. O CR insiste em que a melhoria das competências deve fazer parte integrante dos programas existentes. É necessária uma maior aproximação entre o sistema educativo tradicional e as actividades das PME. A inclusão de matérias relacionadas com as TIC nos programas do ensino secundário deveria ser obrigatória e aplicar-se a todos os tipos de estudos - comerciais, científicos, culturais ou sociais. Iniciativas como a "eLearning" (aprendizagem por via electrónica) ou a EICTA (Associação das Empresas Europeias de TIC) são particularmente bem-vindas.

2.1.3. O Comité observa que um dos principais problemas consiste na falta de formadores qualificados em muitas regiões. Daí resulta um potencial subaproveitamento do material e dos programas informáticos disponíveis por muitas PME. Em complemento de um esforço orientado no âmbito do sistema educativo tradicional, o Comité das Regiões preconiza soluções criativas, tais como:

- o desenvolvimento da formação individualizada através das redes existentes,

- um papel mais activo do sector dos serviços das TIC na produção de sistemas acessíveis de apoio ao utilizador, como por exemplo, programas de apoio técnico em linha ou de "eLearning" especificamente concebidos para as PME,

- o aproveitamento das competências existentes no serviço público para apoiar as PME,

- a possibilidade de incentivos fiscais para as despesas das PME com as TIC e com "eLearning".

2.1.4. O CR considera que as redes nacionais, internacionais e, sobretudo, inter-regionais devem ser reforçadas e formalizadas. Importa que os acordos de parceria existentes (p. ex., associações comerciais) assumam um papel mais activo. Iniciativas como o Seguimento da iniciativa "GoDigital" ou o tópico de subvenção da D.-G. Empresas para a organização de conferências nacionais e regionais devem ser repetidas, de preferência no início de 2002, de modo a intensificar este processo.

2.1.5. A realização de uma conferência para debater estratégias regionais e exemplos de boas práticas no comércio electrónico é de recomendar e poderia, no entender do Comité, contribuir para acelerar o processo de promoção da confiança e uma adopção das TIC pelas PME incentivada pela procura.

2.1.6. O Comité recomenda que todos os mecanismos de apoio às empresas em fase de arranque encorajem activamente a incorporação das TIC desde o início.

2.1.7. O número reduzido de ensaios/acções em matéria de melhores práticas a realizar no âmbito do Programa IST deveria ser ampliado e apoiado de modo a atingir um público mais vasto.

2.2. Melhor utilização dos fundos estruturais e dos outros instrumentos de financiamento

2.2.1. O Comité reconhece que a disponibilização de 400 milhões de euros do FEDER para as novas acções inovadoras encerra um enorme potencial. É necessário promover as TIC enquanto motor da inovação através da definição de possibilidades anteriormente desconhecidas. O FEDER deveria dar prioridade a este tipo de acções, uma vez que é de temer que os projectos de TIC não logrem atrair investimentos adequados no âmbito dos fundos estruturais.

2.2.2. É necessário um apoio mais orientado para as PME mais pequenas (micro-empresas com 1-9 trabalhadores) de modo a aumentar os actuais baixos níveis de utilização das TIC e desenvolver o seu potencial de criação de emprego.

2.2.3. O Comité das Regiões é de opinião que o processo de avaliação comparativa descrito na comunicação deveria incluir igualmente uma análise da eficácia dos diversos fundos e da sinergia entre os mesmos no apoio às PME e à utilização das TIC.

2.2.4. O CR reconhece que custos elevados são um problema para as PME, especialmente no que diz respeito à manutenção e ao apoio das TIC. Deveria ser publicado um guia das potenciais subvenções ao dispor das PME no âmbito dos fundos estruturais e outros programas de apoio. Esse guia deveria ser elaborado em linguagem acessível por forma a fazer chegar mais facilmente esta informação às PME e aos empresários individuais.

2.3. O papel do sector público

2.3.1. O Comité salienta a importância crucial que a administração pública electrónica ("e-government") e outras iniciativas do sector público podem assumir para a promoção da adopção das TIC pelas PME. Os primeiros contactos com a economia assente no conhecimento ocorrem frequentemente durante a sua interacção com a administração pública regional ou nacional em domínios como o pagamento de impostos, a harmonização do IVA, a obtenção de licenças, os requerimentos de patentes ou de marcas registadas ou a legislação laboral. Um maior desenvolvimento e uma melhor coordenação das iniciativas no domínio da administração electrónica poderão contribuir para reduzir a carga burocrática suportada pelas PME.

2.3.2. As iniciativas dos Estados-Membros deveriam concentrar-se nas necessidades das PME. As prioridades dos vários programas deveriam ser redefinidas, sempre que necessário, no sentido de facilitar os contactos entre a administração e as empresas em domínios como o registo comercial, os programas de apoio estatal, os levantamentos estatísticos, a facturação do fornecimento de bens e o respectivo pagamento.

2.3.3. No entender do CR, um maior desenvolvimento da governação local é um factor essencial para o êxito no futuro. O diálogo proactivo com as PME, a democracia digital, as parcerias público/privado, as iniciativas de desenvolvimento comunitário ou o desenvolvimento de centros de informação locais são exemplos de iniciativas que revelam o potencial empresarial da economia do conhecimento.

2.3.4. O Comité exorta a Comissão a apresentar propostas concretas para intensificar as acções nestes domínios durante os próximos dois anos.

2.4. O papel das autarquias locais e regionais

2.4.1. O Comité congratula-se pela referência às estratégias regionais na comunicação mas lamenta que não seja adequadamente especificado o papel das autarquias locais e regionais e solicita que esta omissão seja corrigida. A Comissão deverá ter em melhor conta este aspecto de modo a reforçar o papel das autarquias nas fases de execução da iniciativa.

2.4.2. O Comité entende que a participação do poder local e regional deveria ser integrada na realização das acções propostas sempre que tal seja pertinente, nomeadamente em domínios como a avaliação comparativa, a divulgação da informação, a promoção da confiança e a sensibilização, a revisão dos mecanismos de financiamento, a actividade do sector público e a fiscalização.

2.5. Coesão social

2.5.1. O CR confessa-se preocupado pela fraca penetração das infra-estruturas de banda larga em muitas regiões isoladas ou rurais. Por isso, insta a Comissão a iniciar um intercâmbio de experiências entre regiões para fomentar a criação dessas ou de outras infra-estruturas, como tecnologia de comunicação sem fios.

2.5.2. O Comité observa que, mesmo quando essas infra-estruturas estão presentes, não há muitas possibilidades, em algumas regiões, de efectuar a sua ligação a empresas, habitações, escolas ou bibliotecas. Para as empresas de cabo, o estabelecimento dessas ligações é pouco vantajoso do ponto de vista económico. Sem essas infra-estruturas, será muito mais difícil promover outras iniciativas de incentivo à utilização da Internet. O Comité solicita, pois, que se conceda maior prioridade e apoio a esta questão, com vista ao estabelecimento das aludidas ligações.

2.5.3. Do mesmo modo, o Comité recomenda que se dê especial atenção às disparidades regionais em termos de adopção das TIC no decurso da actual fase de recolha/análise de dados e que se contemple, durante a fase de revisão intermédia, a revisão das prioridades das formas de financiamento disponíveis se se considerar que está em risco a coesão.

2.6. Segurança e considerações jurídicas

2.6.1. O Comité reconhece o progresso já realizado neste domínio. Cumpre ainda solucionar os potenciais obstáculos ao comércio transfronteiriço das PME. O CR recomenda, para esse fim, que se faça o ponto da situação num guia acessível a distribuir pelas PME numa base regional.

2.6.2. O Comité apela igualmente a que se procure mitigar as apreensões dos consumidores quanto à exploração e ao problema do recurso. Por sua vez, tal atenuaria o receio das PME de que a falta de confiança da parte dos consumidores conduziria a uma situação de desvantagem face a concorrentes maiores ou mais conhecidos.

2.7. Avaliação comparativa

2.7.1. O CR considera que a avaliação comparativa contínua será indispensável para o êxito da iniciativa "GoDigital" e apela à comparação entre as estratégias nacionais e regionais a fim de identificar as melhores práticas e definir metas quantitativas para a iniciativa, que considera essenciais.

2.7.2. O Comité das Regiões salienta que as acções a nível local deveriam ser incluídas neste processo.

2.7.3. O Comité receia que o "comité de avaliação comparativa" proposto, que contará com um representante de cada Estado-Membro, não disponha da experiência necessária para abarcar e avaliar todas as acções regionais e locais, dado que em muitos Estados-Membros os representantes nacionais têm pouco contacto com os órgãos do poder local e regional.

2.7.4. O Comité lastima uma vez mais, como já em anteriores pareceres, que não tenha sido atribuído um papel formal às autarquias locais e regionais no procedimento aberto de coordenação - o Programa BEST. Uma vez que se trata do desenvolvimento e da execução de um procedimento de avaliação comparativa das estratégias locais e regionais destinadas a apoiar as PME na adopção das TIC, é incompreensível que as autarquias locais e regionais não estejam directamente envolvidas.

2.7.5. O CR apela, por isso, à introdução de um mecanismo sistemático de avaliação comparativa a nível regional, que inclua directamente as autarquias locais e regionais e representantes das PME.

2.7.6. O Comité propõe que se criem, no mínimo, seminários a nível comunitário para a avaliação comparativa das estratégias locais e regionais de apoio à entrada das PME na era digital; o CR declara-se disposto a colaborar com a Comissão na organização desses seminários.

2.8. Execução da iniciativa

2.8.1. O Comité recorda que o tempo e a necessidade de uma acção rápida e eficaz são dois factores extremamente importantes num mundo das tecnologias digitais em constante mutação. O programa de actividades proposto pela Comissão deve pois ser acelerado para assegurar as máximas vantagens concorrenciais.

2.8.2. O CR concorda com a necessidade de um acompanhamento adequado da adopção das TIC pelas PME no planeamento das acções futuras. Esse acompanhamento não deve, porém, ser invocado como justificação para adiar acções que são urgentemente necessárias, em vista do já apontado baixo nível de adopção das TIC pelas PME.

2.8.3. Os grupos de acompanhamento a constituir em cada Estado-Membro devem dispor dos recursos adequados e incluir responsáveis activos pela promoção e pelo apoio às PME, assim como representantes do poder local e regional.

2.8.4. O CR considera que em alguns casos é questionável a capacidade dos Euro-Info Centros (EIC) de executarem algumas das acções descritas na comunicação, tendo em conta a experiência com o funcionamento desses EIC em alguns Estados-Membros. O Comité das Regiões defende para estes casos uma abordagem mais interactiva para a promoção da iniciativa "GoDigital", envolvendo nomeadamente as autarquias locais.

2.8.5. Dado que muitos dos obstáculos identificados na comunicação tornam necessária uma actuação a vários níveis e em diferentes domínios políticos, o Comité apela ao desenvolvimento de relações de trabalho coesas e receptivas entre as várias Direcções-Gerais da Comissão a fim de assegurar o êxito da iniciativa.

2.8.6. O Comité das Regiões está disposto a colaborar com a Comissão, sempre que possível, na execução da iniciativa "GoDigital" e apela à Comissão que tenha em conta as recomendações feitas no presente parecer.

Bruxelas, 19 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 116 de 14.4.1997, p. 98.

(2) JO C 22 de 24.1.2001, p. 10.

(3) JO C 253 de 12.9.2001, p. 20.

(4) JO C 293 de 13.10.1999, p. 48.

(5) JO C 180 de 11.6.1998, p. 19.