11. Solicita à comissªo competente para as questıes relacionadas com o Regimento que adapte a legis-
laçªo em vigor, de modo a permitir aos cidadªos o recurso aos meios electrónicos nas vÆrias fases dotratamento das suas petiçıes;
12. Insta a comissªo competente a estudar as indispensÆveis alteraçıes ao ponto XVII do Anexo VI do
seu Regimento, a fim de permitir à Comissªo das Petiçıes desempenhar um papel mais activo na aprecia-çªo das petiçıes que lhe sªo apresentadas;
13. Considera que Ø conveniente reforçar a possibilidade de os cidadªos promoverem a adopçªo de
legislaçªo comunitÆria atravØs do exercício do direito de petiçªo; solicita à comissªo competente que exa-mine a possibilidade de alterar o Regimento e os Tratados para este efeito;
14. Preconiza a elaboraçªo de um novo acordo interinstitucional que permita a obtençªo de uma maior
eficÆcia e celeridade no tratamento das petiçıes, fixando, nomeadamente, prazos a respeitar imperativa-mente, uma cooperaçªo eficaz entre o Parlamento, o Conselho, a Comissªo e o Provedor de Justiça e apresença obrigatória do Conselho aquando do exame das petiçıes;
15. Considera que o referido novo acordo interinstitucional deveria confirmar o direito da Comissªo das
Petiçıes de obter as informaçıes e os documentos necessÆrios ao exercício das suas funçıes;
16. Entende que, no caso de nªo haver uma reacçªo pronta e razoÆvel por parte de alguma Instituiçªo
para conseguir uma soluçªo justa para uma petiçªo, a Comissªo das Petiçıes proponha à PresidŒncia doParlamento Europeu que faça a publicidade que considerar adequada ao caso;
17. Entende que, na perspectiva do alargamento da Uniªo aos países candidatos, devem ser tidas em
conta as disposiçıes da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia, nomeadamente o artigo 21
o,
sempre que se trate de determinar os casos em que hÆ violaçªo do princípio da nªo-discriminaçªo;
18. Considera que, nos casos de petiçıes de especial importância, seria benØfico tentar conseguir a
presença dos respectivos peticionÆrios nas deliberaçıes da Comissªo das Petiçıes  no Parlamento ou nopróprio local em que o problema tenha ocorrido  e encarregar a Direcçªo-Geral de Estudos ou o STOAde fazer os estudos pertinentes;
19. Recomenda que se promova a nível comunitÆrio, por parte das Instituiçıes, um trabalho de educa-
çªo e de informaçªo a respeito do direito de petiçªo dos cidadªos, inclusivamente criando o correspon-dente «website» na Internet;
20. Afirma que a experiŒncia demonstra que os relatórios de iniciativa constituem um instrumento
apropriado e apto a ser utilizado pela Comissªo das Petiçıes, pelo que deveria ser desenvolvido no futuro;
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo e o relatório a ela referente ao Con-
selho, à Comissªo, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, às suas comissıes de petiçıes, ao
Provedor de Justiça Europeu e aos Provedores de Justiça nacionais ou órgªos similares dos Estados-mem-bros.
13. Situaçªo no ZimbabuØ
B5-0549, 0554, 0571, 0581, 0582 e 0592/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo no ZimbabuØ
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo no ZimbabuØ, de 13 de Abril de
2000 (1), 18 de Maio de 2000 (2), 6 de Julho de 2000 (3) e 15 de Março de 2001 (4),
(1) JO C 40 de 7.2.2001, p. 425.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 241.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 394.
(4) «Textos Aprovados», ponto 15.21.3.2002 PT C 72 E/339 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
 Tendo em conta a Resoluçªo da Assembleia Parlamentar ParitÆria ACP-UE, aprovada em Libreville, no
Gabªo, em 22 de Março de 2001,
 Tendo em conta as conclusıes do Conselho «Assuntos Gerais», de 25 de Junho de 2001, que assinala-
ram a falta de progressos no diÆlogo político em curso com o Governo do ZimbabuØ e manifestaramprofundas preocupaçıes quanto aos recentes desenvolvimentos nesse país,
 Tendo em conta a resoluçªo aprovada na ConferŒncia sobre a Sociedade Civil realizada em Harare, em
4 de Agosto de 2001,
 Tendo em conta a ameaça do Governo do ZimbabuØ de declarar o estado de emergŒncia, Tendo em conta a próxima reuniªo do Conselho «Assuntos Gerais» em 8 de Outubro de 2001,
A. Considerando que, nas œltimas semanas, o ZimbabuØ estÆ a caminhar para uma situaçªo de caos, com
uma deterioraçªo dramÆtica da ordem pœblica e da situaçªo no domínio dos direitos humanos, nasequŒncia directa de acçıes instigadas pelo Presidente Mugabe, criando um clima de medo e de deses-pero com impacto em todas as faixas da populaçªo,
B. Considerando que, nos œltimos dezoito meses, 117 cidadªos do ZimbabuØ, incluindo 7 agricultores,
foram mortos em actos de violŒncia política, que se registaram violaçıes maciças dos direitos huma-nos e que, no ano passado, 250 000 cidadªos desse país perderam os seus empregos devido à agitaçªopolítica e económica,
C. Alarmado com o agravamento da crise alimentar, com carŒncias graves dos produtos alimentares
bÆsicos como, por exemplo, o trigo e o milho, provocando a necessidade de importar 40 % dasnecessidades do ZimbabuØ,
D. Considerando que prosseguem os ataques à liberdade de imprensa, com a opressªo de jornalistas
estrangeiros e locais, incluindo a detençªo, em 15 de Agosto de 2001, de quatro jornalistas do Daily
News , notícias veiculadas pelas Naçıes Unidas de ameaças de morte a jornalistas no ZimbabuØ e a
existŒncia de uma «lista negra»,
E. Considerando que oficiais da polícia suspeitos de serem simpatizantes da oposiçªo foram despedidos
ou transferidos e que o comissÆrio da polícia anunciou publicamente a sua filiaçªo na ZANU-PF,
F. Considerando que membros do partido da oposiçªo MDC sªo continuamente molestados, violenta-
mente intimidados e arbitrariamente detidos, receando pela sua vida: o líder do MDC Morgan Tsvan-girai vŒ-se actualmente confrontado com acusaçıes falsas; mais recentemente, o deputado do MDCWillias Madzimure foi vítima de um ataque e a sua casa saqueada, e Douglas Chapoterara, vice-presi-dente do MDC em Makoni West, escapou por pouco à morte após um ataque à sua casa por umgrupo de militantes da ZANU-PF,
G. Considerando que prosseguem os ataques brutais a agricultores e a trabalhadores agrícolas, com o
assassínio de Ralph Corbet perto de Kwekwe, o incŒndio de habitaçıes e intimidaçıes brutais a traba-lhadores agrícolas por grupos de populaça, e a detençªo de mais de 21 agricultores da regiªo deChinhoyi e a sua prisªo preventiva durante mais de duas semanas atØ à sua libertaçªo sob cauçªoem condiçıes extremamente duras,
H. Considerando que a economia se encontra perto do colapso, com uma inflaçªo de 70 % e o índice de
desemprego perto dos 50 %, que se regista uma reduçªo dramÆtica de cerca de 80 % nos investimentosexternos e que o governo decidiu confiscar 40 % de todas as divisas que entram no país,
I. Considerando que, durante anos, o Governo do ZimbabuØ nªo conseguiu resolver adequadamente o
problema da falta de equidade no que respeita à propriedade da terra, importante fonte de pobreza ede desigualdades estruturais, e que a sua recente política de invasªo das terras nªo só Ø ilegal eorientada para desestabilizar profundamente o país, mas tambØm constitui uma exploraçªo de senti-mentos racistas para fins eleitorais,
J. Considerando que meras expressıes de consternaçªo internacional poucos efeitos tiveram no regime
de Mugabe e que o Presidente Mugabe demonstrou desprezo inclusivamente pelas sœplicas de outroslíderes africanos,
K. Considerando que a Uniªo Europeia, atØ à data, nªo deu início aos procedimentos previstos no artigo
96
odo Acordo de Cotonou,C 72 E/340 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
L. Considerando que a maior parte dos Estados-membros da UE reduziram substancialmente ou suspen-
deram o seu apoio financeiro e a ajuda ao desenvolvimento ao ZimbabuØ, mas que a França aumentousignificativamente a sua intervençªo,
M. Considerando que os líderes políticos democrÆticos no ZimbabuØ apelaram a que sejam impostas
restriçıes às viagens do Presidente Mugabe e dos seus colaboradores mais próximos e que sejamidentificados os seus bens no estrangeiro,
N. Considerando que, de acordo com a Constituiçªo, se deverªo realizar eleiçıes presidenciais antes de
Abril de 2002 e que Ø provÆvel que, proximamente, se criem estruturas administrativas para a reali-zaçªo dessas eleiçıes, o que irÆ afectar as possibilidades dos diferentes candidatos presidenciais,
1. Condena a escalada da violŒncia no ZimbabuØ e a falta de vontade do regime de Mugabe para pôr
termo à violŒncia política e à ocupaçªo ilegal de propriedades;
2. Aplaude a permanente coragem e persistŒncia dos políticos e outros cidadªos no ZimbabuØ que tŒm
continuado a lutar pelos valores democrÆticos e pelos direitos humanos apesar das mais terríveis intimida-çıes;
3. Lamenta que o Presidente Mugabe se tenha recusado a encontrar-se com o Chefe do Conselho Mun-
dial das Igrejas após ter sido criticado pelas igrejas do ZimbabuØ por nªo ter conseguido pôr termo à
violŒncia política;
4. Insiste na importância da imparcialidade da polícia e das autoridades judiciais num Estadode Direito,
e chama a atençªo para notícias veiculadas pelo jornal The Zimbabwe Independent que confirmam as acusa-
çıes de corrupçªo do regime de Mugabe;
5. Considera que a questªo da propriedade da terra só serÆ resolvida atravØs de meios legais e nªo
violentos e insta o Governo do ZimbabuØ a resolver a questªo da distribuiçªo da terra recorrendo amecanismos legais, democrÆticos e transparentes;
6. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Task Force da SADC, que inclui a `frica do Sul,
Moçambique e o Botswana, assim como a Troika SADC composta pelo Malawi, pela Namíbia e porAngola, no sentido de promover a moderaçªo e um regresso às regras democrÆticas pelo Governo doPresidente Mugabe;
7. Confia em que o grupo dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Commonwealth, reunido em
Abuja, em 6 de Setembro de 2001, irÆ insistir em que o Presidente Mugabe tome medidas imediatas pararestabelecer a confiança internacional na situaçªo no ZimbabuØ, com particular atençªo aos direitos huma-
nos, à ordem pœblica, à estabilidade económica e a um processo eleitoral limpo;
8. Reconhece que belas palavras terªo poucas probabilidades de persuadir o Presidente Mugabe a corri-
gir os seus mØtodos e que se impıe agora tomar medidas visíveis e concretas directamente centradas noPresidente Mugabe e nos seus colaboradores mais próximos, poupando o povo do ZimbabuØ;
9. Solicita à Comissªo que assegure, por todas as formas ao seu alcance, que a ajuda humanitÆria e
alimentar nªo seja desviada pelos activistas da ZANU-PF em seu próprio benefício e para fins eleitoralistase que suspenda toda a ajuda de cooperaçªo para o desenvolvimento, actualmente gerida pelo Governo doZimbabuØ e suas agŒncias, atØ que a democracia e o Estado de Direito estejam plenamente restabelecidos;
10. Exorta o Governo francŒs a aderir à orientaçªo seguida por outros Estados-membros da UE no
sentido de reduzir ou suspender os seus compromissos financeiros no ZimbabuØ;
11. Insta o Conselho e a Comissªo a iniciarem acçıes contra o ZimbabuØ, nos termos do artigo 96
odo
Acordo de Cotonou, antes da reuniªo da Assembleia Parlamentar ParitÆria ACP-UE, que se realizarÆ emBruxelas, em 29 de Outubro de 2001;
12. Solicita ao Conselho da Uniªo Europeia que, na sua reuniªo informal dos Ministros dos Negócios
Estrangeiros em Genval, em 8 e 9 de Setembro de 2001, prepare medidas concretas que possam ser toma-das pelos Estados-membros para pressionar o Presidente Mugabe e adopte uma acçªo comum em confor-midade na próxima reuniªo do Conselho «Assuntos Gerais» a realizar em 8 de Outubro de 2001;21.3.2002 PT C 72 E/341 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
13. Insiste, em particular, em que o Conselho Europeu tome as medidas necessÆrias para identificar e
congelar os bens detidos em Estados-membros da UE e em países estreitamente associados pelo PresidenteMugabe, familiares e determinados colaboradores conhecidos;
14. Insiste, do mesmo modo, em que se decrete uma proibiçªo de viagem para impedir a entrada em
países da Uniªo Europeia e em países estreitamente associados ao Presidente Mugabe, seus familiares edeterminados colaboradores conhecidos;
15. Considera fundamental que a Uniªo Europeia envie observadores às eleiçıes presidenciais no Zim-
babuØ, solicita o pleno acesso da UE para observar essas eleiçıes e exorta a Comissªo a começar a prepararuma missªo global de observaçªo eleitoral que inclua o apoio a observadores nacionais e a formaçªo deobservadores;
16. Condena toda e qualquer actuaçªo do Presidente Mugabe no sentido de declarar o estado de emer-
gŒncia, dado que essa situaçªo teria claramente em vista o cancelamento das eleiçıes presidenciais;
17. Insta os Chefes de Governo da Commonwealth a que, na sua reuniªo em Brismane, de 6 a 9 de Ou-
tubro de 2001, tomem as medidas necessÆrias para suspender o ZimbabuØ da Commonwealth atØ à alturaem que se restabelecer o Estado de Direito, com uma protecçªo adequada dos direitos humanos de todosos cidadªos;
18. Solicita ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco Mundial que revejam os seus emprØstimos
ao Governo do ZimbabuØ e considerem a hipótese de estes virem a ser suspensos;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, aos Estados-
-membros da UE e aos países candidatos, ao Governo e ao Parlamento do ZimbabuØ, ao SecretÆrio-Geraldas Naçıes Unidas, à Assembleia Parlamentar ParitÆria ACP-UE, ao SecretÆrio-Geral da SADC, ao SecretÆ-rio-Geral da OUA, ao SecretÆrio-Geral da Commonwealth, ao Presidente do Banco Mundial e ao Presidentedo Banco Europeu de Investimento.
14. Febre aftosa
B5-0548, 0555, 0563, 0573 e 0580/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a febre aftosa
O Parlamento Europeu,
 Recordando a sua Resoluçªo de 5 de Abril de 2001 sobre declaraçªo da Comissªo relativa à febre
aftosa na Uniªo Europeia (1),
A. Considerando que as medidas adoptadas pelo Governo britânico para controlar a febre aftosa falharam
e que estªo a surgir novos focos desta doença na Inglaterra,
B. Preocupado com a falta de controlos nas fronteiras por parte do Reino Unido, no que se refere à febre
aftosa, e a falta de harmonizaçªo dos controlos nos portos e aeroportos da UE, situaçªo que poderÆdar origem a uma nova propagaçªo da doença para alØm-fronteiras,
C. Salientando que as condiçıes climÆticas do Outono e do Inverno farªo aumentar os riscos de conta-
minaçªo,
D. Considerando que o risco de propagaçªo de doenças infecciosas atravØs de importaçıes para a UE Ø
crescente, pelo que os 15 Estados-membros devem permanecer extremamente vigilantes,
E. Considerando que a opiniªo pœblica poderia nªo aprovar uma nova destruiçªo maciça de animais
contaminados ou possivelmente contaminados,
(1) «Textos Aprovados», ponto 12.C 72 E/342 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001