PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/9

Relatório final do auditor (1)

CDS — Mercado das Informações — ISDA

(Processo AT.39745)

(2016/C 378/06)

Introdução

(1) O projeto de decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) tem como destinatário a Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association, Inc. — «ISDA») e refere-se a uma parte do Processo AT.39745 — CDS — Mercado das Informações.

(2) Este processo dizia respeito um alegado comportamento anticoncorrencial envolvendo 13 bancos de investimento («corretores»), a ISDA e a fornecedora de dados financeiros Markit Ltd. («Markit») que boicotaram tentativas de entrada no mercado dos derivados de crédito pessoais negociados em bolsa, nomeadamente swaps de risco de incumprimento («CDS»), durante o período de 2006-2009, tendo, assim, atrasado e impedido o aparecimento deste novo mercado.

(3) A Comissão iniciou o inquérito ex officio e, em 20 de abril de 2011, deu início ao processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 contra vários corretores e a Markit. Após ter enviado pedidos de informações em julho de 2011, a Comissão realizou, tal como anunciara, uma inspeção nas instalações da Markit, em setembro de 2011, em salas de dados nas instalações de determinados corretores, da ISDA e da Citadel (3), em 2012, para consultar certos documentos que tinham apresentado ao Departamento de Justiça (dos Estados Unidos) numa investigação paralela. Em 26 de março de 2013, a Comissão alargou o processo à ISDA.

(4) Em 1 de julho de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções («CO») tendo como destinatários a ISDA e a Markit (em conjunto, «destinatários»). A CO suscitou preocupações preliminares de que os destinatários se tinham coordenado para excluir bolsas (Eurex (4) e CMDX (5)) do mercado de derivados de crédito pessoais negociados em bolsa (em especial CDS). Mais especificamente, a CO expôs a preocupação preliminar de que a ISDA, como uma associação de empresas, violara o artigo 101.o do TFUE, ao recusar a algumas bolsas licença para a utilização do seu Preço Final para efeitos de transações em bolsa, em 2007 (Eurex) e 2008-2009 (CMDX) com efeitos persistentes, devido ao facto de o Acordo de Utilização restritivo continuar a vigorar em linha.

Acesso ao processo

(5) Em 9 de julho de 2013, a ISDA teve acesso ao processo através de um DVD (6).

(6) Em 29 de agosto de 2013, foi concedido aos consultores externos da ISDA acesso a determinados dados relativos à quota de mercado de CDS, sob reserva de um acordo de confidencialidade, numa sala de dados nas instalações da Comissão. Na sequência dessa consulta na sala de dados, os consultores externos da ISDA entregaram à ISDA um relatório com resumos não confidenciais e as análises dos dados examinados.

(7) Em 10 de dezembro de 2013, foi entregue aos consultores externos da ISDA um DVD com as versões confidenciais de documentos emanados dos destinatários, mediante um procedimento de divulgação negociada sujeito a acordos de não divulgação. Os consultores externos foram autorizados a incluir informações confidenciais que constavam dos documentos examinados na (versão confidencial da) resposta à CO.

(8) Em 17 de dezembro de 2013, a DG Concorrência também facultou à ISDA versões revistas, não confidenciais dos documentos emanados de terceiros, em resposta a pedidos de novo acesso ao processo. Devido a objeções de um terceiro, o acesso a alguns destes documentos efetuou-se em conformidade com uma decisão que tive de tomar, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE.

Prazo para responder à CO

(9) A ISDA respondeu a partes da CO em janeiro de 2014, depois de a DG Concorrência e eu termos prorrogado o prazo inicial de oito semanas para apresentação de uma resposta por motivos relacionados com o acesso ao processo.

Acesso às respostas dos outros destinatários à CO

(10) A ISDA solicitou acesso às respostas dos outros destinatários à CO, alegando que tal acesso era necessário para poder exercer devidamente o seu direito de ser ouvida. Em abril de 2014, a DG Concorrência concedeu acesso às versões não confidenciais dos documentos anexos às respostas dos outros destinatários e a uma lista de documentos citados nessas respostas, mas que não tinham sido anexados. A ISDA apresentou uma resposta suplementar à CO após a audição oral, no seguimento da receção dos documentos acima referidos, em julho de 2014.

Audição oral

(11) A audição oral prolongou-se por seis dias úteis (12 a 19 de maio de 2014). Todos os destinatários participaram. Designadamente, a ISDA foi ouvida em 12 de maio de 2014.

(12) Em 4 de dezembro de 2015, a Comissão decidiu encerrar a investigação em relação aos corretores, com base numa análise exaustiva de todas as informações recebidas dos destinatários nas suas respostas e durante a audição oral de maio de 2014, assim como com base nos documentos obtidos através de averiguações adicionais. Os elementos de prova não eram suficientemente conclusivos para confirmar as preocupações da Comissão em relação aos corretores. Este encerramento não prejudica o resultado da investigação da Comissão relativamente à Markit e à ISDA.

Compromissos

(13) Em 19 de abril de 2016, a ISDA propôs compromissos para responder às preocupações da Comissão. Em 29 de abril de 2016, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (7), tendo recebido observações de duas outras partes interessadas. Estas observações não conduziram a quaisquer novos problemas de concorrência ou necessidade de reconsiderar as preocupações manifestadas na CO.

(14) O projeto de decisão da Comissão torna os compromissos propostos vinculativos para a ISDA durante dez anos e conclui que, à luz desses compromissos, deixarem de existir motivos para uma intervenção da sua parte, pelo que o processo deve ser encerrado.

(15) Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (8).

(16) À luz do exposto, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais da ISDA foi respeitado.

Bruxelas, 7 de julho de 2016. Joos STRAGIER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»). O auditor inicialmente responsável por este processo era Wouter Wils. Após a minha nomeação como auditor em 16 de outubro de 2013, assumi a responsabilidade pelo processo.

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

(3) Ou em outros locais, como acordado com as empresas.

(4) Eurex é a bolsa de instrumentos derivados, filial da Deutsche Börse. Em 2007, a Eurex lançou, embora sem êxito, futuros de crédito negociados em bolsa com base no índice iTraxx CDS.

(5) A CMDX é uma empresa comum entre a Chicago Mercantile Exchange («CME») e o fundo especulativo Citadel. Segundo a CO, em 2008, a CMDX tentou lançar uma plataforma de compensação e para transações em bolsa respeitantes aos CDS. A empresa comum acabou por ser dissolvida em julho de 2009, e a CME lançou por a sua própria plataforma, exclusivamente de compensação, em dezembro de 2009.

(6) Em 31 de julho de 2013, o DVD do processo foi substituído por um novo DVD, devido a deficiências técnicas.

(7) Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39745 — CDS — Mercado das informações — ISDA (JO C 153 de 29.4.2016, p. 7).

(8) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no procedimento que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao auditor a qualquer momento durante o procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.