COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.12.2020 COM(2020) 824 final 2020/0360(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.º 347/2013 {SEC(2020) 431 final} - {SWD(2020) 346 final} - {SWD(2020) 347 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Em 2013, foi criado um novo quadro para o planeamento de infraestruturas energéticas transfronteiriças, tendo em vista a modernização e a expansão das infraestruturas energéticas da Europa para resolver a fragmentação nas interligações entre os Estados-Membros, acabar com o seu isolamento em relação às redes de eletricidade e de gás, proteger e diversificar os abastecimentos, as fontes e as rotas de energia da União e aumentar a integração das fontes de energia renováveis. O Regulamento RTE-E permitiu à União cumprir os principais objetivos da sua política energética estabelecendo regras para a identificação e o desenvolvimento atempado de projetos de interesse comum (PIC), o que garantirá a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia, o funcionamento do mercado interno da energia, a segurança do aprovisionamento da União e a integração da energia de fontes renováveis. Além disso, exige que os Estados-Membros racionalizem os processos de concessão de licenças para os projetos de interesse comum (PIC) e prevê assistência regulamentar, regras e orientações para a repartição transfronteiriça dos custos e os incentivos relacionados com os riscos, bem como as condições de acesso a financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). A presidente da Comissão definiu o Pacto Ecológico Europeu como a sua principal prioridade política, com o objetivo de transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. O Plano para atingir a Meta Climática proposto pela Comissão coloca a Europa numa trajetória sustentável para tornar estes objetivos uma realidade e para alcançar a neutralidade climática até 2050. O Pacto Ecológico enfatiza também que, não obstante os esforços de atenuação, as alterações climáticas inevitáveis criarão uma pressão significativa na Europa. É, pois, fundamental redobrar os esforços em matéria de capacidade de enfrentamento, resistência e prevenção e preparação para catástrofes. As infraestruturas energéticas são um fator essencial para a transição energética, conforme indicado na Comunicação da Comissão — Pacto Ecológico Europeu e na Comunicação da Comissão – Um Planeta Limpo para Todos. As infraestruturas são um ativo de longa duração e têm, por isso, de ser compatíveis com o objetivo da neutralidade climática e com outros objetivos ambientais, como o juramento de «não prejudicar» do Pacto Ecológico, a fim de permitirem uma descarbonização rápida e eficaz em termos de custos do sistema energético e, de um modo mais geral, da economia. Como tal, o Regulamento RTE-E é um instrumento central para o desenvolvimento de um mercado interno da energia e é necessário para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. As atuais metas em matéria de clima e energia não são suficientemente ambiciosas para alcançar meta de redução de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030, conforme proposto pela Comissão nos seus esforços para alcançar a neutralidade climática. A trajetória para alcançar esta redução das emissões de GEE exige uma transformação profunda do sistema energético europeu, tanto do lado da oferta como do lado da procura. A União terá de aumentar significativamente a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis para alcançar uma quota de produção deste tipo de eletricidade superior a 80 % até 2050, produzida cada vez mais em instalações marítimas. A potência de energia eólica marítima instalada na Europa deverá aumentar para 300 GW e a de energia oceânica para 40 GW até 2050 para que a neutralidade climática seja alcançada, ou seja, 25 vezes a potência atual, o que dá origem a uma necessidade significativa de coordenação em termos de planeamento e desenvolvimento a longo prazo de redes elétricas ao largo e em terra, em consonância com a estratégia da UE para a energia de fontes renováveis ao largo. Estima-se que a expansão da energia de fontes renováveis ao largo na Europa até 2050 terá um custo de 800 mil milhões de EUR, dois terços dos quais consagrados às infraestruturas de rede associadas. Para reduzir os custos ao máximo, é essencial concentrar os esforços num desenvolvimento racional das redes. A meta, fixada nas Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de março de 2002, de todos os Estados-Membros apresentarem um nível de interligações elétricas equivalente a pelo menos 10 % da sua potência instalada ainda não foi alcançado. Nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu aprovou uma meta de interligação elétrica de pelo menos 15 %. A comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2017, sobre o reforço das redes de energia da Europa avalia os progressos no sentido do objetivo de 10 % para a interligação e propõe trajetórias para a consecução do objetivo de interligação de 15 % até 2030. Só para alcançar os objetivos para 2030, estima-se que seja necessário um investimento médio anual de 50,5 mil milhões de EUR para as redes de transporte e distribuição de eletricidade. O reforço do papel da eletricidade será complementado por um aumento relativo do papel dos gases renováveis e hipocarbónicos no cabaz energético descarbonizado, conforme indicado em todos os cenários de modelização das trajetórias rumo à neutralidade climática. Do seu atual nível baixo de produção, transporte e consumo, o hidrogénio deverá passar, em 2050, a representar aproximadamente 46 % a 49 % de todos os gases renováveis e hipocarbónicos. As necessidades totais de investimento em eletrolisadores para a produção de hidrogénio até 2030 estão estimadas em 24 a 42 mil milhões de EUR. Serão necessários cerca de 65 mil milhões de EUR para o transporte, a distribuição e o armazenamento de hidrogénio 47 . Embora, na sua maioria, os objetivos do atual regulamento continuem a ser válidos, o atual enquadramento da RTE-E ainda não reflete totalmente as alterações esperadas no sistema energético que resultarão do novo contexto político, em especial as metas atualizadas para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050 previsto no Pacto Ecológico Europeu. Mais concretamente, o tipo e a escala dos projetos de exploração de infraestruturas transfronteiriças promovidos pela atual RTE-E são insuficientes, na medida em que não abrangem todas as categorias de infraestruturas pertinentes para a transição energética nem refletem corretamente a evolução tecnológica. A RTE-E, na sua configuração atual, não é adequada para apoiar a realização do objetivo da neutralidade climática. As soluções de redes inteligentes, incluindo a resposta à procura, evoluíram consideravelmente nos últimos anos devido à aceleração da transformação digital do setor da eletricidade. A integração inteligente dos sistemas de eletricidade e de gás e destes com outros setores, nomeadamente o dos transportes e da indústria, oferece oportunidades adicionais para descarbonizar a rede de gás e gerir o sistema energético de forma mais eficiente, por exemplo através da produção de hidrogénio e de gases sintéticos a partir de fontes de energia renováveis. O planeamento das redes dos sistemas atuais baseia-se demasiado numa abordagem setorial e, por esse motivo, não satisfaz a necessidade de integração inteligente dos sistemas, uma vez que as necessidades de investimento são avaliadas mediante diferentes processos para os setores do gás e da eletricidade. Além disso, o futuro planeamento das redes tem de refletir a expansão prevista da rede marítima. O nível do sistema de distribuição desempenhará também um papel mais importante no planeamento das infraestruturas energéticas, nomeadamente porque uma parte substancial da potência de energia de fontes renováveis instalada está ligada à rede de baixa e média tensão. Além do mais, a avaliação do atual enquadramento da RTE-E demonstrou atrasos na execução dos PIC que foram identificados como necessários para alcançar os objetivos da política climática e energética da União. Em 2020, 27 % dos PIC no domínio da eletricidade registaram um atraso médio de 17 meses em relação à data de colocação em funcionamento inicialmente prevista. Assim, a RTE-E revista terá concretamente como objetivo: ·Permitir a identificação dos projetos e investimentos transfronteiriços a nível da União e com os países vizinhos que são necessários para a transição energética e para a realização das metas climáticas; ·Melhorar o planeamento das infraestruturas para a integração dos sistemas energéticos e as redes ao largo; ·Reduzir os procedimentos de licenciamento para os PIC, a fim de evitar atrasos nos projetos que promovem a transição energética; ·Garantir a correta utilização dos instrumentos de partilha de custos e dos incentivos regulamentares. Esta iniciativa avaliou e identificou um conjunto de medidas destinadas a simplificar e melhorar a eficiência do Regulamento RTE-E e a reduzir, sempre que possível, os custos de conformidade e regulamentares. A iniciativa permitirá i) a racionalização das obrigações em matéria de apresentação de relatórios e de monitorização, ii) a opção de não cumprir os requisitos prévios à consulta caso estes sejam já abrangidos pelas regras nacionais ao abrigo de normas idênticas ou superiores às previstas no Regulamento RTE-E e iii) a simplificação da inclusão dos PIC no plano decenal de desenvolvimento da rede. As medidas de simplificação gerarão benefícios diretos por meio da redução dos custos diretos recorrentes relacionados com a carga administrativa devido à redução das obrigações em matéria de monitorização e de apresentação de relatórios. Estes benefícios diretos constituem essencialmente benefícios privados para determinadas partes interessadas, como os promotores dos projetos. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A avaliação realizada pela Comissão para determinar o desempenho do Regulamento RTE-E até à data concluiu que o quadro atual não demonstrou flexibilidade suficiente para se adaptar à evolução dos objetivos estratégicos da União ao longo do tempo. Esta conclusão é especialmente pertinente à luz da evolução da política da União em matéria de energia e clima — sobretudo a maior ênfase e ambição relacionadas com os objetivos de descarbonização. O Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu exigem uma transformação significativa das atuais infraestruturas energéticas para lograr um sistema energético neutro em carbono totalmente integrado até 2050. Embora os objetivos iniciais do Regulamento RTE-E — segurança do aprovisionamento, integração do mercado, concorrência e sustentabilidade — continuem a ser pertinentes, o Regulamento RTE-E revisto introduz alterações que garantem a coerência com as metas de descarbonização e o alinhamento com o objetivo da neutralidade climática e com o princípio de «não prejudicar» definido no Regulamento Taxonomia. Os princípios globais do Regulamento RTE-E revisto respondem à necessidade de coerência com várias metas e objetivos definidos no pacote Energias Limpas para Todos os Europeus, nomeadamente a Diretiva e o Regulamento Mercado da Eletricidade, o Regulamento Governação e a Diretiva Energia Renováveis, designadamente permitindo a utilização e a integração em grande escala das fontes de energia renováveis e contribuindo para um reforço do papel dos operadores dos sistemas de distribuição. O Pacto Ecológico e os objetivos pertinentes de redução das emissões colocam o setor dos transportes numa trajetória mais dinâmica rumo à descarbonização do que as metas anteriores. Assim, prevê-se uma redução drástica da procura de petróleo e uma eliminação gradual de todo o consumo de petróleo sem atenuação. Por conseguinte, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico, o presente regulamento não inclui as infraestruturas de fornecimento de petróleo. Embora a avaliação não tenha indicado qualquer incoerência direta entre o Regulamento RTE-E atual e as medidas específicas previstas na Diretiva Eficiência Energética, as disposições revistas reforçam o princípio da prioridade à eficiência energética no futuro planeamento intersetorial de infraestruturas. O Mecanismo Interligar a Europa complementa o Regulamento RTE-E colmatando o défice de financiamento dos PIC com um elevado valor socioeconómico e societal, mas com falta de viabilidade comercial. A elegibilidade para assistência financeira ao abrigo do MIE está ligada ao âmbito das categorias de infraestruturas abrangidas pelo RTE-E revisto, tendo em conta que o usufruto do estatuto de PIC ao abrigo do RTE-E é uma condição prévia indispensável ao financiamento do MIE para projetos de infraestruturas transfronteiriços. •Coerência com as outras políticas da União Através do reforço da avaliação existente da sustentabilidade dos PIC no RTE-E revisto, a Comissão visa também reforçar a coerência da iniciativa com os aspetos pertinentes da taxonomia da União para um regime de promoção do investimento sustentável. O Regulamento Taxonomia estabelece o regime para a definição de critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, impondo obrigações de divulgação às empresas financeiras e não financeiras do setor privado que orientam capital para atividades económicas sustentáveis (mais) definidas com base em seis objetivos ambientais. Os projetos de interesse comum seguirão o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o Pacto Ecológico e previsto no artigo 17.º do Regulamento Taxonomia. Para limitar o impacto no ambiente, o planeamento das infraestruturas e a identificação de lacunas em matéria de infraestruturas seguirão o princípio da prioridade à eficiência energética e darão prioridade a todas as soluções pertinentes não relacionadas com infraestruturas que permitam abordar as lacunas identificadas com base num extenso processo de consulta das partes interessadas. Além disso, durante a execução dos projetos, os promotores dos projetos deverão comunicar informações sobre a conformidade com a legislação ambiental, a fim de garantir que os projetos não prejudicam significativamente o ambiente. Esta comunicação de informações é um elemento importante do processo de monitorização e das candidaturas a listas subsequentes da União. O regulamento introduz igualmente a obrigatoriedade de os projetos de interesse comum integrarem medidas de adaptação às alterações climáticas. O artigo 171.º, n.º 3, do TFUE prevê a possibilidade de a União decidir cooperar com países terceiros para promover projetos de interesse mútuo e assegurar a interoperabilidade das redes na vizinhança da União. Essa cooperação pode ajudar a reduzir as emissões de GEE na União e nos países terceiros, contribuindo para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico. A inclusão dos PIC no Regulamento RTE-E revisto teria em conta o papel crescente das interligações com países terceiros e permitiria a expansão do leque de benefícios decorrentes da execução do quadro regulamentar da União além das suas fronteiras. Será tida em conta a Comunicação da Comissão sobre um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais. O Regulamento RTE-E revisto visa abordar alguns dos problemas persistentes, como os atrasos na execução dos projetos e o acesso ao financiamento para projetos de infraestruturas transfronteiriços, agravados pela crise sanitária, demonstrando coerência com os objetivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Dependendo dos objetivos dos Estados-Membros, apenas uma pequena parte do financiamento das interligações energéticas transfronteiriças inteligentes e sustentáveis será concedida ao abrigo do MRR. As medidas de apoio específicas que os Estados-Membros podem decidir conceder aos PIC poderão qualificar-se como auxílios estatais. Essas medidas exigirão uma avaliação específica ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais. O estatuto de PIC é pertinente no âmbito das regras relativas aos auxílios estatais, tanto ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria de 2014 como das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020. É importante recordar que as medidas nacionais adotadas para apoiar os PIC além da repartição transfronteiriça dos custos e dos incentivos ao investimento mencionados no Regulamento RTE-E podem constituir auxílios estatais e estar sujeitas a uma avaliação ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais. Tal aplica-se em especial aos eletrolisadores e aos projetos de armazenamento, que poderão ter um impacto mais direto nos mercados de produção de energia. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 170.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, nomeadamente no setor das infraestruturas energéticas. A União terá de fomentar a interconexão das redes nacionais. O Regulamento RTE-E baseia-se no artigo 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica para a adoção das orientações que englobam os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias, conforme previsto no artigo 171.º. As orientações identificarão os projetos de interesse comum que são necessários para alcançar os objetivos estratégicos da RTE-E. Além disso, definem as condições para a concessão de apoio financeiro aos PIC pela União. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) As infraestruturas de transporte de energia (incluindo uma rede ao largo interligada e uma infraestrutura de rede inteligente) possuem valor acrescentado europeu devido aos seus impactos transfronteiriços e são essenciais para alcançar um sistema energético climaticamente neutro. O Regulamento RTE-E proporcionou valor e contribuiu para a consecução de resultados relativamente à integração do mercado energético da União, à concorrência e à segurança do aprovisionamento. É necessário um quadro para a cooperação regional entre Estados-Membros tendo em vista o desenvolvimento de infraestruturas energéticas transfronteiriças. Os regulamentos e as ações individuais dos Estados-Membros são insuficientes para concretizar estes projetos de infraestruturas no seu conjunto. O mercado interno da energia exige infraestruturas transfronteiriças, cujo desenvolvimento requer a cooperação entre dois ou mais Estados-Membros, cada um dentro do seu próprio quadro regulamentar. O Regulamento RTE-E proporcionou valor adicional em comparação com o que teria sido alcançado exclusivamente a nível nacional ou regional. A realização de mais de 40 projetos essenciais de infraestruturas energéticas desde a sua entrada em vigor ajudou a maioria dos Estados-Membros a alcançar a meta de interligação de 10 % para 2020 e uma rede de gás bem interligada e resiliente aos choques. O mercado energético da União é mais integrado e competitivo do que era em 2013, e a segurança energética da União melhorou desde essa altura. O acesso a financiamento específico ao abrigo do MIE permitiu a execução de 95 PIC que, sem ele, estavam a ter dificuldades no acesso ao financiamento ao abrigo das regras de mercado. Os progressos acima referidos não poderiam ter sido alcançados apenas com a ação dos Estados-Membros. Várias partes interessadas confirmaram o valor acrescentado do Regulamento RTE-E, apontando para a importância da cooperação regional na execução dos projetos transfronteiriços, para a transparência, a segurança regulamentar e o acesso ao financiamento. •Proporcionalidade A iniciativa respeita o princípio da proporcionalidade. Insere-se no âmbito do desenvolvimento de redes transeuropeias de energia, conforme previsto no artigo 170.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A intervenção estratégica é proporcional à dimensão e à natureza dos problemas definidos e à realização dos objetivos previstos. A proposta não vai além do necessário para alcançar o objetivo geral de facilitar o desenvolvimento oportuno de infraestruturas energéticas suficientes a nível da União e da sua vizinhança tendo em vista a realização dos objetivos da União em matéria de energia e clima em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente as metas para 2030 e 2050, incluindo o objetivo da neutralidade climática, a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» e a competitividade, a integração do mercado e a segurança do aprovisionamento.

Com base nos resultados da avaliação, a Comissão avaliou várias opções políticas em quatro áreas de impacto do atual quadro RTE-E, nomeadamente o âmbito de aplicação, a governação/planeamento de infraestruturas, o licenciamento e a participação pública e o tratamento regulamentar. A avaliação e a comparação das opções (ver, em especial, as secções 7 e 8 da avaliação de impacto que acompanha a proposta) demonstram que nenhuma opção isolada é suficiente para cumprir os objetivos identificados. A identificação do pacote de opções políticas mais adequado para alcançar os objetivos específicos baseia-se numa avaliação que inclui o princípio da proporcionalidade. O pacote visa preparar o Regulamento RTE-E para o futuro. As opções relativas ao futuro âmbito de aplicação do regulamento abrangem todas as tecnologias necessárias para a transição energética e para os objetivos em matéria de clima. As definições são simultaneamente específicas e suficientemente amplas para abrangerem ao máximo a evolução tecnológica. O quadro de seleção de PIC e a nova abordagem do planeamento das infraestruturas intersetoriais definem os principais elementos em termos de objetivos e de critérios. O quadro futuro manterá o papel dos grupos regionais no processo de seleção para especificar e ajustar esses elementos tendo por base as novas prioridades políticas e a evolução tecnológica e tendo em conta o contexto regional. •Escolha do instrumento Com base na avaliação global positiva do atual regulamento, o instrumento escolhido é um regulamento. Trata-se de um instrumento eficaz, que tem aplicação direta e é obrigatório em todos os seus elementos, garantindo uma aplicação uniforme e segurança jurídica. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em março de 2019, no âmbito do acordo político parcial entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o Mecanismo Interligar a Europa para o período de 2021-2027, os colegisladores acordaram na necessidade de avaliar, até 31 de dezembro de 2020, a eficácia e a coerência política do Regulamento (UE) n.º 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (Regulamento RTE-E). Em dezembro de 2019, a Comunicação da Comissão – Pacto Ecológico Europeu mencionou explicitamente a necessidade de uma revisão do Regulamento RTE-E, a fim de assegurar a coerência com o objetivo de neutralidade climática. Tendo em conta o calendário da avaliação e da revisão do Regulamento RTE-E, a Comissão optou por uma «avaliação paralela à avaliação de impacto». A avaliação do Regulamento RTE-E foi realizada entre janeiro de 2019 e setembro de 2020. A avaliação analisou em que medida o Regulamento RTE-E conseguiu, até ao momento, alcançar os objetivos previstos, identificando os fatores que facilitaram ou que dificultaram a sua consecução. Mais concretamente, avaliou a eficácia do regulamento em comparação com uma linha de base (ou seja, a situação sem o regulamento), a fim de determinar se este teve ou não um impacto significativo e valor acrescentado. Em suma, a avaliação analisou: • De que modo e por que razão o atual Regulamento RTE-E funcionou ou não funcionou bem e que fatores facilitaram ou dificultaram a realização dos seus objetivos; • O impacto do regulamento, sobretudo em termos de progresso rumo à consecução dos seus objetivos. Graças à abordagem de realização de uma avaliação paralela à avaliação de impacto, os resultados da avaliação produziram elementos importantes que permitiram determinar em que medida o regulamento continuará a ser adequado à sua finalidade e pertinente no futuro, tendo em conta as iniciativas políticas adotadas ou planeadas que acelerarão a descarbonização a médio e a longo prazo. Os dados prospetivos examinaram de que modo será possível garantir a existência de infraestruturas energéticas capazes de responder às maiores ambições em matéria de descarbonização e de utilização de energia de fontes renováveis e indicaram os domínios de intervenção. Em consonância com o âmbito de aplicação e a aplicabilidade do Regulamento RTE-E, a avaliação abrangeu todos os Estados-Membros. Em conformidade com as orientações para legislar melhor, foram aplicados cinco critérios para avaliar o desempenho do Regulamento RTE-E: eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado da União. A avaliação demonstrou que, desde 2013, as interligações energéticas aumentaram a nível da União devido à execução do Regulamento RTE-E e dos PIC em todas as regiões. O aumento das interligações melhorou eficazmente a integração das redes dos Estados-Membros, que, por sua vez, tornaram o mercado energético da União mais integrado e competitivo do que era antes da execução do Regulamento RTE-E. Os preços grossistas da eletricidade convergiram em quase todos os Estados-Membros. Os preços do gás também convergiram. Desde 2013, alcançou-se um aumento substancial da segurança do aprovisionamento de gás através de novas interligações e novos terminais de GNL. Os PIC contribuíram para a realização dos atuais objetivos do Regulamento RTE-E, tal como concebido em 2013. No entanto, as categorias de infraestruturas previstas no atual Regulamento RTE-E não refletem as novas ambições climáticas, o objetivo da neutralidade climática nem as mais recentes evoluções tecnológicas. Este progresso deveria ser tido em conta nas categorias de infraestruturas abrangidas pelo regulamento, nos critérios de seleção dos PIC e nos corredores e domínios temáticos prioritários. O processo de identificação e seleção de PIC no âmbito dos grupos regionais revelou-se eficaz para melhorar a cooperação e permitir tomar decisões sobre projetos transfronteiriços com base numa abordagem regional e europeia. O processo do plano decenal de desenvolvimento da rede revelou-se eficaz como primeiro passo para a identificação dos PIC. No entanto, apesar de as redes europeias dos operadores das redes de transporte (REORT) e os operadores das redes de transporte (ORT) desempenharem um papel importante neste processo, é necessário uma maior inclusividade e escrutínio dos principais contributos e pressupostos para reforçar a confiança no processo. O mecanismo de repartição transfronteiriça dos custos é um catalisador importante da execução dos projetos. No entanto, em muitos casos, a repartição transfronteiriça dos custos não teve o resultado pretendido de reduzir o défice de financiamento do projeto. Apesar de terem sido reduzidos, os procedimentos de licenciamento ainda continuam a ser morosos em alguns casos. Não obstante, as razões subjacentes a essas demoras estão relacionadas sobretudo com a execução à escala nacional e não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento RTE-E. A assistência financeira do MIE concedida a 95 projetos foi um catalisador eficaz da sua execução. As subvenções atribuídas a estudos ajudaram os projetos a reduzir os riscos nas fases iniciais de desenvolvimento, ao passo que as subvenções atribuídas a obras ajudaram os projetos a resolver os principais estrangulamentos que o financiamento dos mercados não era capaz de remediar de forma suficiente.

A avaliação concluiu que os benefícios do regulamento superam os seus custos, o que comprova a sua eficiência. O Regulamento RTE-E trouxe benefícios socioeconómicos através de um aumento da segurança do aprovisionamento e do reforço da integração e da competitividade dos mercados energéticos. O regulamento contribuiu também para uma melhoria da disponibilidade, da coordenação e da transparência das informações. Os objetivos iniciais do Regulamento RTE-E, nomeadamente a segurança do aprovisionamento, a integração do mercado, a concorrência e a sustentabilidade, continuam a ser pertinentes. No entanto, as maiores ambições climáticas previstas no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu exigem um reequilíbrio dos objetivos para alcançar as metas de descarbonização e contribuir para a neutralidade climática. A avaliação demonstrou que são poucos os dados que sugerem a existência de preocupações quanto à coerência interna do Regulamento RTE-E, para além de potenciais alterações mecanistas e de falta de flexibilidade na adaptação aos domínios de intervenção em rápida evolução. O Regulamento RTE-E produziu resultados que não poderiam ter sido alcançados por uma ação a nível dos Estados-Membros, comprovando a existência de valor acrescentado da União. •Consulta das partes interessadas De um modo geral, as partes interessadas estão amplamente convencidas de que o processo relativo aos PIC permite selecionar os PIC mais pertinentes para o cumprimento dos objetivos do Regulamento RTE-E através da cooperação regional no âmbito dos grupos regionais. Embora, em princípio, os critérios de seleção sejam considerados adequados, as partes interessadas apelaram à coerência com os objetivos climáticos por meio de um controlo rigoroso da sustentabilidade. Do mesmo modo, algumas ONG e partes interessadas do setor consideram que os critérios são demasiado restritivos para os projetos de redes inteligentes. As partes interessadas manifestaram a opinião de que o Regulamento RTE-E não aborda de forma exaustiva questões fundamentais como a integração mais aprofundada da energia de fontes renováveis, a melhoria da eficiência energética e a atenuação dos efeitos das alterações climáticas. O seu contributo evidenciou algumas incoerências entre o Regulamento RTE-E e outras políticas ou iniciativas a nível da União, como o Pacto Ecológico Europeu ou a estratégia de descarbonização a longo prazo. Em resposta a estes desafios, as seguintes categorias de infraestruturas foram consideradas pertinentes para uma maior inclusão no quadro do Regulamento RTE-E: as infraestruturas de hidrogénio e as redes inteligentes de distribuição de gás, a conversão de eletricidade em gás, a rede energética de apoio às infraestruturas de carregamento elétrico/abastecimento de hidrogénio e a rede energética no âmbito de projetos híbridos de energia eólica marítima. No entanto, as infraestruturas dedicadas ao hidrogénio, as redes de gás inteligentes e as tecnologias de conversão de eletricidade em gás receberam um apoio misto, nomeadamente por parte das ONG. As partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, as ONG e as associações do setor da eletricidade, demonstraram um fraco apoio às redes de CO2 e, em especial, ao armazenamento de CO2. Contudo, uma análise mais aprofundada dos contributos recebidos sobre a inclusão das redes de CO2 como uma categoria de infraestruturas indicou a existência de dados limitados que justificassem a remoção das redes de CO2 do Regulamento RTE-E. No que se refere à governação e ao papel dos diferentes intervenientes, as partes interessadas apelaram a um redução do papel das REORT e a um reforço do papel dos operadores das redes de distribuição (ORD) e de outras partes interessadas, como as ONG. Embora os procedimentos de concessão de licenças estejam mais breves desde a entrada em vigor do Regulamento RTE-E, a sua eficácia depende fortemente da execução à escala nacional, conforme indicado por várias partes interessadas. Apesar de uma das causas desta situação ser a complexidade persistente dos procedimentos nacionais, as questões ambientais ligadas aos PIC e a oposição pública que envolvem longos processos judiciais contra os projetos são outros motivos que explicam as demoras no licenciamento. Os requisitos em matéria de consulta pública impostos pelo Regulamento RTE-E parecem ter dado a conhecer melhor os projetos PIC e melhorado a participação pública e a confiança no processo. Contudo, as disposições parecem ter um impacto limitado no reforço da aceitação do público, sobretudo devido à sensação de falta de informações (atualizadas) sobre as necessidades de infraestruturas e à falta de reações sobre a conceção dos projetos. A abordagem introduzida no Regulamento RTE-E para a partilha dos custos entre Estados-Membros a fim de permitir o desenvolvimento de projetos vantajosos a nível transfronteiriço, o mecanismo de repartição transfronteiriça dos custos, foi amplamente reconhecido como tendo corrigido as assimetrias preexistentes entre os custos e os benefícios. Os mecanismos de repartição transfronteiriça dos custos revelam-se eficazes em alguns casos, embora a avaliação do mecanismo e a complexidade da recolha de dados, o tempo suplementar até poder ser tomada uma decisão de investimento e a falta de resultados inequívocos que sirvam de base para a decisão são fatores que reduzem a satisfação das partes interessadas com o processo. As partes interessadas concordam, de um modo geral, que o Regulamento RTE-E possui valor acrescentado da União e que os seus resultados não poderiam ter sido alcançados individualmente pelos Estados-Membros. Uma maioria igual indicou que as questões abordadas pelo Regulamento RTE-E continuam a exigir ação a nível da União. Além disso, na sua maioria, os inquiridos acreditam que os benefícios do Regulamento RTE-E são superiores aos seus custos. •Obtenção e utilização de competências especializadas A proposta e a avaliação de impacto na qual assenta baseiam-se em dados resultantes da avaliação do Regulamento (UE) n.º 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, do contributo das partes interessadas para as consultas extensas realizadas a este respeito, bem como da revisão da literatura, na análise do portefólio de PIC e da modelização. A revisão da literatura incluiu os resultados de uma série de estudos sobre os principais elementos do Regulamento RTE-E, os resultados de uma avaliação intercalar do Regulamento RTE-E e avaliações e análises realizadas no âmbito de outras iniciativas pertinentes da Comissão. As conclusões formais adotadas no âmbito dos fóruns de partes interessadas sobre as infraestruturas energéticas e as políticas conexas também foram tidas em conta na análise. Esta teve igualmente em consideração os relatórios anuais consolidados de acompanhamento da ACER sobre o progresso dos PIC no domínio da eletricidade e do gás, os projetos de reforço das capacidades e os pontos de interligação virtuais, bem como outras atualizações relativas às decisões de repartição transfronteiriça dos custos e os incentivos baseados no risco específicos por projeto.

•Avaliação de impacto Seguindo as orientações para legislar melhor, a Comissão realizou uma avaliação de impacto de várias opções políticas. Este trabalho foi apoiado por uma consulta estruturada dentro da Comissão, através de um grupo interserviços. A avaliação de impacto foi apresentada e debatida com o Comité de Controlo da Regulamentação (CCR). As recomendações feitas pelo CCR no seu primeiro parecer (negativo) de 25 de setembro de 2020 foram atendidas, nomeadamente: i) esclarecendo melhor os elementos de base e os elementos fundamentais do atual Regulamento RTE-E, ii) salientando as principais conclusões da avaliação sobre os êxitos e as lacunas do atual Regulamento RTE-E e a sua ligação sistemática à definição do problema, iii) esclarecendo melhor a definição do problema para melhor explicar de que modo o quadro do Regulamento RTE-E se enquadra no novo contexto político do Pacto Ecológico e em que medida os objetivos e as opções se relacionam com os problemas e os fatores subjacentes, iv) explicando melhor porque é que o conjunto das opções privilegiadas é considerado mais adequado para abordar os problemas identificados (e salientando possíveis alternativas) e v) especificando quais os indicadores de sucesso. O segundo parecer do Comité de Controlo da Regulamentação, de 1 de dezembro, foi um parecer positivo com reservas, que foram atendidas, nomeadamente: i) esclarecendo melhor as diferenças no âmbito de aplicação e na finalidade do Regulamento RTE-E e do Regulamento Taxonomia, ii) explicando que os impactos combinados das alterações propostas alinharão a seleção dos PIC com os objetivos estratégicos da UE, incluindo o Pacto Ecológico, iii) esclarecendo melhor porque é que se considera que o conjunto das opções privilegiadas está preparado para o futuro e iv) explicando melhor que a execução e o controlo do cumprimento a nível nacional são essenciais para remediar os atrasos no licenciamento, bem como a forma como a opção privilegiada pode contribuir para a execução dos PIC em tempo útil. Durante o trabalho de avaliação de impacto, foram analisadas diversas medidas em todos os domínios para solucionar os problemas identificados e as respetivas causas, a fim de alcançar os objetivos da iniciativa. Após uma avaliação da sua eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade, um conjunto de opções privilegiadas foi considerado o mais adequado para contribuir para os objetivos definidos. O conjunto de opções privilegiadas inclui as seguintes disposições principais: ·Atualização dos critérios de elegibilidade para as redes elétricas inteligentes; ·Exclusão das infraestruturas de gás natural, mas inclusão do hidrogénio, da conversão de eletricidade em gás e das redes de gás inteligentes; ·Inclusão de projetos de interesse mútuo (PIM); ·Planos de desenvolvimento de redes integradas no mar; ·Reforço da governação e da sustentabilidade; ·Aceleração da execução do projeto; ·Criação de um balcão único por bacia marítima para projetos de energia de fontes renováveis ao largo; ·Inclusão da totalidade dos custos de investimento. No que diz respeito ao futuro âmbito de aplicação do Regulamento RTE-E, uma questão essencial é a de saber se importa ou não manter as infraestruturas de gás natural como categorias de infraestruturas elegíveis. Com base na análise apresentada nas secções 6 e 7 da avaliação de impacto, a exclusão das infraestruturas para o metano afigura-se como a abordagem mais eficaz e coerente. Ao mesmo tempo, a inclusão das infraestruturas de hidrogénio no âmbito de aplicação do Regulamento RTE-E afigurou-se justificada devido ao papel crescente esperado do hidrogénio na descarbonização de determinados setores e ao seu potencial para intercâmbios transfronteiriços. Juntas, estas alterações garantiriam que o futuro Regulamento RTE-E incluiria todas as categorias de infraestruturas necessárias para alcançar os objetivos da União em matéria de energia e clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, sobretudo as metas para 2030 e para 2050. No que se refere à futura abordagem do planeamento das infraestruturas, uma mudança radical deste último afigura-se injustificada, tendo em vista os benefícios adicionais limitados que apresenta e o aumento significativo dos custos com as transações que implica, que reduziriam a eficiência do instrumento e poderiam torná-lo menos eficaz do que o reforço da abordagem atual. No entanto, dadas as especificidades, tanto no que diz respeito à situação atual como ao contributo esperado para os objetivos a longo prazo em matéria de energia e clima, parece justificar-se uma mudança mais radical para as redes ao largo. As opções relativas às «redes ao largo» e ao «planeamento intersetorial das infraestruturas» melhoram a governação e o quadro de planeamento de infraestruturas, permitindo a identificação dos projetos necessários à realização dos objetivos em matéria de transição energética e de clima, em consonância com o potencial de cada bacia marítima em matéria de energia de fontes renováveis ao largo, de proteção do ambiente e de outras utilizações do mar. Existem duas melhorias principais: em primeiro lugar, a introdução de um plano de desenvolvimento de rede integrado para as infraestruturas no mar, com base em compromissos conjuntos dos Estados-Membros no que diz respeito à dimensão da implantação da energia de fontes renováveis ao largo para cada bacia marítima (abordagem descendente para a planificação no mar); em segundo lugar, ajustes aos papéis dos principais intervenientes envolvidos na elaboração do plano decenal de desenvolvimento da rede, com uma supervisão reforçada por parte da Comissão e da ACER sobre as REORT. As opções políticas relativas ao «licenciamento» e ao «tratamento regulamentar» complementarão estas melhorias, facilitando o desenvolvimento dos PIC identificados em tempo útil: a) a introdução de um balcão único para as infraestruturas marítimas por bacia marítima, b) o acesso a processos judiciais urgentes, se disponíveis, e c) a inclusão da totalidade dos custos de investimento na repartição transfronteiriça dos custos. Para além das alterações específicas das redes ao largo, as alterações aplicar-se-ão ao âmbito de aplicação do Regulamento RTE-E revisto e a todas as categorias de infraestruturas elegíveis. Por último, os benefícios acima referidos serão alargados aos projetos que liguem a União a países terceiros (projetos de interesse mútuo – PIM), dado o seu papel crescente esperado na realização dos objetivos climáticos. Além disso, várias opções técnicas (ver anexo 9 da avaliação de impacto) fazem parte do conjunto das opções políticas: a aceleração do processo de licenciamento, o aumento da transparência dos PIC, a possibilidade de projetos de redes inteligentes para obter uma repartição transfronteiriça dos custos, o esclarecimento das disposições em matéria de repartição transfronteiriça dos custos e a atualização dos incentivos ao investimento. Além do mais, os oleodutos e as autoestradas da eletricidade serão removidos das categorias de infraestruturas e domínios temáticos. A avaliação dos impactos baseia-se, em grande medida, numa abordagem qualitativa. Não foi possível quantificar os impactos para todas as opções devido à falta de dados específicos do projeto, sobretudo para as novas categorias de infraestruturas. Além disso, as alterações propostas consistem essencialmente em melhorias graduais do quadro atual, que se considerou funcionar relativamente bem. A adaptação do âmbito de aplicação do instrumento garantindo a coerência das categorias de infraestruturas com o objetivo da neutralidade climática reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa através de um planeamento integrado otimizado e eficaz das infraestruturas, que minimizará igualmente os potenciais impactos ambientais. Um processo de licenciamento acelerado permitirá igualmente uma execução mais rápida dos principais projetos, o que trará vantagens ambientais e socioeconómicas. A avaliação de impacto identificou os seguintes grupos-alvo principais que seriam afetados por esta iniciativa: os cidadãos e consumidores europeus, as organizações não governamentais, os reguladores da União Europeia, as entidades reguladoras nacionais, as autoridades nacionais competentes e os seus representantes locais e regionais, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte (REORTE e REORTG), as organizações setoriais dos ORD, os promotores de projetos, incluindo os operadores das redes de transporte, os produtores de energia/indústria energética, os académicos e os peritos temáticos. Os benefícios diretos do conjunto de opções políticas privilegiadas estão relacionados sobretudo com as reduções das emissões de gases com efeito de estufa e com a melhoria da eficiência em grande escala através de uma abordagem mais coordenada do planeamento das infraestruturas a nível europeu e de uma racionalização do licenciamento dos projetos no mar. Estes benefícios diretos englobam benefícios sociais, por exemplo a sociedade em geral beneficia da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da realização do objetivo da neutralidade climática, e benefícios privados, por exemplo a redução dos custos administrativos relacionados com os procedimentos de licenciamento mais curtos. As medidas de simplificação gerarão benefícios diretos por meio da redução dos custos diretos recorrentes relacionados com a carga administrativa devido à redução das obrigações em matéria de monitorização e de apresentação de relatórios. Estes benefícios diretos constituem essencialmente benefícios privados para determinadas partes interessadas, como os promotores dos projetos.

Os benefícios indiretos incluem benefícios setoriais, estimulando a procura do mercado por determinadas tecnologias inovadoras e contribuindo, por sua vez, para um possível aumento das taxas de emprego. A avaliação das opções privilegiadas demonstrou impactos positivos em termos de bem-estar social e económico para diferentes categorias de partes interessadas. No entanto, esse impacto para o conjunto das opções políticas privilegiadas não pôde ser totalmente quantificado ou monetizado, uma vez que tal exigiria informações relativas à taxa de implantação dos futuros PIC ou ao alargamento do mercado para categorias de infraestruturas novas ou emergentes, que não estão disponíveis e que não podem ser estimadas com um grau de fiabilidade suficiente. Importa sublinhar que um critério geral de seleção para cada projeto de interesse comum é o de que os seus benefícios potenciais sejam superiores aos custos, inclusive a longo prazo. O Regulamento RTE-E não introduz quaisquer encargos regulamentares, como emolumentos, impostos, taxas, etc. O conjunto das opções políticas privilegiadas implica custos diretos em termos de custos de conformidade e carga administrativa para as empresas (sobretudo para os promotores dos projetos) e para as administrações (autoridades nacionais competentes, entidades reguladoras nacionais, Comissão e ACER), a fim de assegurar o cumprimento das obrigações ou requisitos substantivos nele contidos. A aplicação do conjunto das opções privilegiadas resulta em custos indiretos para os cidadãos/consumidores, para as empresas e para as administrações através de um aumento das tarifas de rede para financiar os investimentos na base de ativos regulados (BAR). Não obstante, a assistência financeira do MIE pode aliviar o impacto nas tarifas de rede caso um PIC demonstre efeitos externos significativos em termos de segurança do aprovisionamento, solidariedade ou inovação. Não foi possível estimar estes custos para todas as ações nesta fase, mas estes são considerados como insignificantes. Os custos suplementares seriam marginais em comparação com os custos atuais. Os custos de controlo do cumprimento adicionais a nível nacional e da União dependerão da execução. •Adequação da regulamentação e simplificação O Regulamento RTE-E revisto procurará reduzir as obrigações em matéria de comunicação de informações encontrando sinergias entre as informações comunicadas pelas autoridades competentes e pelos promotores dos projetos. Para salvaguardar a transparência e o acesso dos grupos regionais ao ponto de situação mais atual da execução dos projetos obtendo, simultaneamente, economias de custos, o relatório anual das autoridades competentes poderá ser integrado no relatório dos promotores dos projetos. Em segundo lugar, as obrigações de fiscalização da ACER serão reduzidas a um relatório bienal a tempo para a avaliação das novas propostas de PIC, gerando ganhos de eficiência de aproximadamente 20 % do volume de trabalho da ACER em matéria de comunicação de informações, o que equivale a poupanças anuais de 60 000 EUR (ou 0,4 ETC por ano). Em terceiro lugar, o Regulamento RTE-E revisto permitirá que a consulta prévia ao lançamento do procedimento de licenciamento dos PIC seja opcional, se for já prevista pelas regras nacionais ao abrigo de normas iguais ou superiores às previstas no Regulamento RTE-E. A participação pública e o diálogo com as comunidades locais e as partes interessadas afetadas pela construção de um PIC serão salvaguardados, evitando acrescentar obrigações aos procedimentos nacionais existentes. Em quarto e último lugar, as novas disposições recomendam uma inclusão simplificada dos PIC existentes nos planos decenais de desenvolvimento da rede, mediante a qual os projetos que figurem na lista da União dos PIC que já tenham apresentado os dados administrativos e técnicos necessários ao processo do plano decenal de desenvolvimento da rede podem beneficiar de uma inclusão automática nos planos seguintes, contanto que os dados se mantenham inalterados. Não foram identificados quaisquer impactos diretos em termos de custos de conformidade ou administrativos para as PME. As PME poderão beneficiar de uma maior competitividade nos domínios tecnológicos incluídos ou reforçados no futuro quadro RTE-E (por exemplo, indústria da energia de fontes renováveis ao largo, serviços digitais ou hidrogénio). A iniciativa é compatível com o mercado único digital e com a Estratégia Europeia para os Dados. •Direitos fundamentais Não se prevê que a iniciativa tenha incidência nos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto orçamental associado à proposta diz respeito aos recursos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A ACER assumirá responsabilidades suplementares na supervisão do plano decenal de desenvolvimento da rede. Tal exige um número limitado de recursos suplementares (um ETC suplementar, ver Ficha Financeira Legislativa). 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações Com base nos processos existentes de acompanhamento dos dados de relatórios periódicos elaborados pelos promotores dos projetos e pelos reguladores nacionais, foram desenvolvidos vários indicadores para medir a realização de cada um dos objetivos específicos do Regulamento RTE-E revisto. Os impactos reais da legislação serão acompanhados e avaliados tendo por base um conjunto de indicadores adaptados aos objetivos estratégicos específicos a alcançar por meio da legislação. Além disso, quatro objetivos operacionais relacionados com o conjunto das opções políticas serão avaliados com base num conjunto de indicadores. Todos os dados serão acompanhados com base em relatórios periódicos dos promotores de projetos e dos reguladores nacionais. Em 2026, ano em que o segundo processo de seleção de PIC ao abrigo do novo quadro deverá ser concluído, deverá ser efetuada uma análise da eficácia da nova legislação. •Documentos explicativos (para as diretivas)

O regulamento será aplicado de forma direta e uniforme nos Estados-Membros, pelo que não exigirá um documento explicativo. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I do regulamento revisto contém as disposições gerais, nomeadamente o objeto e o âmbito de aplicação das novas categorias de infraestruturas que foram revistas para refletir o objetivo geral de facilitar o desenvolvimento, em tempo útil, de infraestruturas energéticas adequadas na União e na sua vizinhança, a fim de permitir alcançar os objetivos da União em matéria de energia e clima em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente as metas para 2030 e 2050, incluindo o objetivo da neutralidade climática, bem como a integração do mercado, a competitividade e a segurança do aprovisionamento ao menor custo para os consumidores e para as empresas. Os atuais artigo 2.º, n.º 7, artigo 4.º, n.º 2, alínea c), artigo 4.º, n.º 4 e os anexos I, II e IV que definem os critérios aplicáveis às redes elétricas inteligentes foram atualizados para refletir a evolução tecnológica e incluem elementos relacionados com a inovação e os aspetos digitais que poderão ser tidos em consideração entre os equipamentos ou instalações para redes inteligentes. O âmbito de aplicação alargado das redes elétricas inteligentes foi traduzido no ajustamento dos critérios de seleção. Além disso, clarificou-se o papel dos promotores dos projetos. As tecnologias das redes inteligentes também devem contribuir para melhorar o apoio relacionado com as redes energéticas para carregamento de elevada capacidade, a fim de contribuir para a descarbonização do setor dos transportes. As disposições relacionadas com a inclusão de elementos de gás natural no âmbito de aplicação da Regulamento RTE-E, nomeadamente o artigo 4.º e os anexos I, II e IV, refletem agora as melhorias significativas introduzidas na segurança do aprovisionamento graças à execução da política em matéria de RTE-E até à data. Durante os primeiros anos da década de 2020, quando os projetos de gás de interesse comum atualmente em construção estiverem em funcionamento, a Europa deverá alcançar uma rede de gás bem interligada e resiliente aos choques e todos os Estados-Membros terão acesso a, pelo menos, três fontes de gás. Tendo em conta a previsão de que a futura procura por gás natural diminua significativamente em linha com os objetivos do Pacto Ecológico, a infraestrutura de gás natural já não precisa de apoio através da política em matéria de RTE-E. Por outro lado, o Regulamento RTE-E revisto reflete a evolução do panorama do gás, com os artigos 2.º e 4.º e os anexos I, II e IV a conferirem um papel reforçado para os gases renováveis e hipocarbónicos, criando uma nova categoria de infraestruturas para as redes de gás inteligentes. Este enquadramento permitiria apoiar investimento a nível da distribuição e/ou do transporte, a fim de integrar os gases verdes (tipicamente o biogás e o biometano, mas também o hidrogénio) na rede e de ajudar a gerir um sistema resultante mais complexo, assente em tecnologias inovadoras. Os projetos candidatos consistiriam num conjunto de investimentos destinados a tornar inteligente e a descarbonizar uma determinada rede de gás. Para responder às necessidades de descarbonização dos setores em que esta redução é difícil de concretizar, a RTE-E incluirá redes de hidrogénio novas e reafetadas com uma dimensão transfronteiriça (incluindo gasodutos de transporte de hidrogénio e equipamentos conexos, como compressores, instalações de armazenamento e instalações para hidrogénio liquefeito) e instalações de conversão de eletricidade em gás acima de um determinado limiar, com dimensão transfronteiriça (para o abastecimento de, pelo menos, dois Estados-Membros). As redes de hidrogénio serão devidamente tidas em conta nos planos decenais de desenvolvimento da rede da União, elaborados pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás. São acrescentados novos critérios gerais de seleção ao artigo 4.º, n.º 2, refletindo a inclusão dos projetos de interesse mútuo no âmbito de aplicação do regulamento caso sejam capazes de demonstrar benefícios socioeconómicos líquidos significativos para, no mínimo, dois Estados-Membros e da União e pelo menos um país terceiro. Esses projetos seriam elegíveis para inclusão na lista da União sob reserva de uma aproximação do quadro regulamentar do país terceiro com a União e da demonstração de um contributo para os objetivos globais da União em matéria de energia e clima em termos de segurança do aprovisionamento e de descarbonização. Por não se coadunarem com os objetivos de descarbonização a longo prazo e com o Pacto Ecológico Europeu, os oleodutos transfronteiriços deixarão de estar incluídos no regulamento. O capítulo II contém as disposições relativas ao processo de elaboração das listas de projetos de interesse comum da União no âmbito dos grupos regionais, bem como os critérios de seleção e de acompanhamento da execução dos projetos. Os critérios de seleção de projetos incluem agora um critério de sustentabilidade obrigatório para todas as categorias de infraestruturas, ao qual se acrescenta pelo menos um outro critério (integração do mercado, segurança do aprovisionamento, concorrência) na fase de seleção de projetos, a fim de garantir a coerência com a evolução das necessidades de infraestruturas da União e com os objetivos de descarbonização. Além disso, os progressos na execução do projeto, juntamente com a prova do respeito das obrigações de transparência e de comunicação de informações, serão agora tidos em consideração pelo grupo regional no processo de seleção de PIC. As novas disposições dos capítulos II e IV visam melhorar o planeamento de infraestruturas para a integração do sistema energético. Para isso, o Regulamento RTE-E revisto reforça a governação do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, que constitui a base para a identificação dos projetos de interesse comum nas categorias da eletricidade e do gás. Embora as REORT e os operadores das redes de transporte tenham um papel importante a desempenhar no processo, é necessário um maior escrutínio para reforçar a confiança no processo, nomeadamente no que diz respeito à definição dos cenários para o futuro, à identificação das lacunas e dos estrangulamentos a longo prazo em termos de infraestruturas e à avaliação dos projetos individuais. Por conseguinte, devido à necessidade de validação independente, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência») e a Comissão terão um papel acrescido no processo. As disposições do capítulo III visam reduzir os procedimentos de licenciamento para os PIC, a fim de evitar atrasos nos projetos que promovem a transição energética. Como tal, o Regulamento RTE-E revisto institui a necessidade de as autoridades competentes se coordenarem e encontrarem sinergias com os países vizinhos na elaboração do seu manual de procedimentos, evitando requisitos suplementares ou alterações legislativas durante o processo de concessão das licenças, e de demonstrarem flexibilidade na aplicação das fases de licenciamento, em função da categoria de infraestruturas, de modo a acelerar ou encurtar a duração global do processo. O Regulamento RTE-E revisto introduz um «balcão único ao para as redes ao largo» para simplificar e acelerar o processo de licenciamento das redes ao largo para a energia de fontes renováveis, que devem servir de repositório dos estudos e planos de bacias marítimas existentes, com vista a facilitar o processo de licenciamento de projetos individuais de interesse comum e a emissão de decisões globais relativas a esses projetos. Para evitar que sejam necessárias várias consultas numa fase precoce, a consulta prévia deverá ser facultativa, caso já seja abrangida pelas regras nacionais ao abrigo de normas iguais ou superiores às do atual Regulamento RTE-E. Ao abrigo do Regulamento RTE-E revisto, os Estados-Membros teriam de garantir que os procedimentos acelerados de resolução de litígios (caso existam) são aplicáveis aos PIC ao abrigo das legislações nacionais. As novas disposições reforçam igualmente a obrigação de transparência dos promotores dos projetos, enquanto proprietários das informações relativas à execução dos PIC, que devem publicar e atualizar páginas Web específicas em todas as línguas dos Estados-Membros pelos quais os PIC transitem ou por estes afetados. Além disso, o promotor do projeto é obrigado a ter em conta os pareceres expressos nas consultas públicas e a demonstrar como cumpriu essa obrigação. O promotor do projeto deve publicar, no seu sítio Web, um relatório que demonstre o modo como os pareceres expressos nas consultas públicas foram tidos em conta, indicando quais as alterações efetuadas no local, na trajetória e na conceção do projeto ou justificando as razões pelas quais os pareceres em causa não foram tidos em conta. As disposições do capítulo V insistem na necessidade de desenvolver a rede necessária para o aumento considerável esperado da produção de eletricidade a partir de redes ao largo para as fontes de energia renováveis. O Regulamento RTE-E assegurará um planeamento e um desenvolvimento coordenados a longo prazo das redes elétricas ao largo e em terra, afastando-se assim de uma abordagem projeto a projeto e minimizando, simultaneamente, o impacto ambiental e climático. Para assegurar a utilização adequada dos instrumentos de partilha de custos e dos incentivos regulamentares, o capítulo VI revê as disposições existentes para aumentar a clareza e a transparência da repartição transfronteiriça dos custos e acelerar o investimento em infraestruturas transfronteiriças. Como tal, o Regulamento RTE-E prevê a obrigação de incluir plenamente os custos de investimento nas tarifas e de avaliar a sua acessibilidade económica para os consumidores. Para projetos específicos suscetíveis de implicar riscos mais elevados, como as tecnologias inovadoras de transporte de eletricidade que permitem uma integração em grande escala da energia de fontes renováveis, dos recursos energéticos descentralizados ou da resposta à procura em redes interligadas, bem como os projetos de tecnologias energéticas e digitalização ou projetos com elevados custos operacionais, os quadros regulamentares devem oferecer incentivos ao investimento proporcionados e apropriados. As novas disposições do capítulo VII atualizam a elegibilidade dos projetos para assistência financeira da União para as novas categorias de infraestruturas. Enquanto os projetos de interesse mútuo serão elegíveis para assistência financeira da União, apenas os investimentos situados no território da União serão elegíveis para assistência financeira da União proveniente do Mecanismo Interligar a Europa sob a forma de subvenções para obras em condições bem definidas.



2020/0360 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.º 347/2013 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A comunicação da Comissão relativa ao Plano para atingir a Meta Climática, que propõe um aumento do nível de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 55 % até 2030 — uma ambição que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 11 de dezembro de 2020 — e a avaliação de impacto subjacente confirmam que o cabaz energético do futuro será muito diferente do atual, justificando a necessidade de reexaminar e, se necessário, rever a legislação em matéria de energia. Os atuais investimentos em infraestruturas energéticas são claramente insuficientes para transformar e construir as infraestruturas energéticas do futuro. Isso significa também que são necessárias infraestruturas para apoiar a transição energética europeia, nomeadamente a eletrificação rápida, a intensificação da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a utilização acrescida dos gases renováveis e hipocarbónicos, a integração do sistema energético e uma maior adoção de soluções inovadoras. (2)Na sequência das propostas da Comissão no âmbito do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus, chegou-se a um acordo relativamente a uma meta vinculativa a nível da União para 2030 de alcançar, pelo menos, 32 % de energia de fontes renováveis no consumo de energia final e a uma grande meta a nível da União de aumentar a eficiência energética em, pelo menos, 32,5 %. (3)O Acordo de Paris de 2015 sobre alterações climáticas, celebrado na sequência da 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»), define um objetivo a longo prazo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, salientando a importância da adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas e de tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. Em 12 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu aprovou o objetivo de alcançar a neutralidade climática na União Europeia até 2050, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris. (4)O Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o atual Regulamento RTE-E, estabelece as regras para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia, a fim de atingir os objetivos da política energética consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a assegurar o funcionamento do mercado interno da energia, a segurança do aprovisionamento e a competitividade dos mercados energéticos na União, promover a eficiência energética e as economias de energia e o desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis, e promover a interligação das redes de energia. O Regulamento (UE) n.º 347/2013 institui um quadro que permite aos Estados-Membros e às partes interessadas pertinentes trabalharem em conjunto num contexto regional a fim de desenvolver redes energéticas com melhores ligações, com o objetivo de ligar as regiões atualmente isoladas dos mercados europeus da energia, reforçar as interligações transfronteiriças existentes e contribuir para a integração da energia de fontes renováveis. Ao prosseguir estes objetivos, o Regulamento (UE) n.º 347/2013 contribui para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e traz vantagens para toda a União em termos de competitividade e coesão económica, social e territorial. (5)A avaliação do Regulamento (UE) n.º 347/2013 mostrou de forma clara que o quadro melhorou eficazmente a integração das redes dos Estados-Membros, estimulou o comércio de energia e contribuiu, desse modo, para a competitividade da União. Os projetos de interesse comum no domínio da eletricidade e do gás contribuíram fortemente para a segurança do aprovisionamento. No que diz respeito ao gás, as infraestruturas possuem agora boas ligações e a resiliência do aprovisionamento melhorou substancialmente desde 2013. A cooperação regional no âmbito dos grupos regionais e por meio da repartição transfronteiriça dos custos é um catalisador importante para a execução dos projetos. No entanto, em muitos casos, a repartição transfronteiriça dos custos não teve o resultado pretendido de reduzir as lacunas de financiamento dos projetos. Embora, na sua maioria, os procedimentos de licenciamento tenham sido encurtados, em alguns casos o processo ainda é demorado. A assistência financeira do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) foi um fator importante, na medida em que as subvenções atribuídas a estudos ajudaram os projetos a reduzir os riscos nas fases iniciais de desenvolvimento, ao passo que as subvenções atribuídas a obras ajudaram os projetos a resolver os principais estrangulamentos a que o financiamento com base no mercado não respondeu de forma suficiente. (6)A política relativa às redes transeuropeias de energia (RTE-E) é um instrumento central no desenvolvimento de um mercado interno da energia, sendo imprescindível para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Para alcançar a neutralidade climática até 2050 e níveis mais elevados de reduções das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, a Europa precisará de um sistema energético mais integrado, assente em níveis de eletrificação mais elevados baseados em fontes de energia renováveis e na descarbonização do setor do gás. A política relativa às RTE-E pode garantir que o desenvolvimento de infraestruturas energéticas da União apoia a transição energética necessária para a neutralidade climática, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética. (7)Embora, na sua maioria, os objetivos do Regulamento (UE) n.º 347/2013 continuem a ser válidos, o atual enquadramento das RTE-E ainda não reflete totalmente as alterações esperadas no sistema energético resultantes do novo contexto político, em especial as metas atualizadas para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050 previsto no Pacto Ecológico Europeu. Além do novo contexto e dos novos objetivos políticos, a evolução tecnológica foi rápida na última década. Esta evolução deve ser tida em conta nas categorias de infraestruturas abrangidas pelo presente regulamento, nos critérios de seleção dos projetos de interesse comum e nos corredores e domínios temáticos prioritários. (8)As Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho preveem um mercado interno da energia. Embora se tenham registado progressos muito significativos na conclusão do mercado interno da energia, existe ainda espaço para melhorias mediante uma melhor utilização das infraestruturas energéticas existentes, a integração de volumes crescentes de energia de fontes renováveis e a integração do sistema. (9)As infraestruturas energéticas da União devem ser modernizadas a fim de prevenir as falhas técnicas e aumentar a sua resiliência a tais falhas, às catástrofes naturais ou provocadas pelo ser humano, aos efeitos adversos das alterações climáticas e às ameaças à sua segurança, nomeadamente no caso das infraestruturas críticas europeias a que se refere a Diretiva 2008/114/CE do Conselho.

(10)As infraestruturas energéticas da União devem ser resilientes aos impactos inevitáveis que se espera que as alterações climáticas provoquem na Europa apesar dos esforços de atenuação. É, pois, fundamental redobrar os esforços em matéria de adaptação às alterações climáticas, reforço da resiliência e prevenção e preparação para catástrofes. (11)A segurança do aprovisionamento, um dos principais fatores subjacentes ao Regulamento (UE) n.º 347/2013, melhorou significativamente em resultado dos projetos de interesse comum. Além disso, a avaliação de impacto da meta climática da Comissão antevê uma redução significativa do consumo de gás natural, uma vez que a sua utilização sem reduções não é compatível com a neutralidade carbónica. Por outro lado, o consumo de biogás, de hidrogénio renovável e hipocarbónico e de combustíveis sintéticos gasosos aumentará significativamente até 2050. Por conseguinte, as infraestruturas de gás natural já não precisam de apoio da política relativa às RTE-E. O planeamento das infraestruturas energéticas deverá refletir esta evolução no panorama do gás. (12)A importância das redes elétricas inteligentes para a consecução dos objetivos da política energética e climática da União foi reconhecida na comunicação da Comissão sobre a integração do sistema energético. Os critérios aplicáveis a esta categoria devem incluir a evolução tecnológica no que diz respeito à inovação e aos aspetos digitais. Além disso, o papel dos promotores dos projetos deve ser clarificado. Tendo em conta o aumento significativo da procura de energia pelo setor dos transportes, sobretudo para os veículos elétricos que circulam nas autoestradas e nas zonas urbanas, as tecnologias de redes inteligentes também devem contribuir para melhorar o apoio relativo às redes energéticas para o recarregamento transfronteiras de elevada capacidade, a fim de apoiar a descarbonização do setor dos transportes. (13)A comunicação da Comissão sobre a integração do sistema energético sublinha a necessidade de um planeamento integrado das infraestruturas energéticas entre vetores energéticos, infraestruturas e setores de consumo. Essa integração do sistema tem como ponto de partida a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e a adoção de uma abordagem holística que vai além dos setores individuais. Responde igualmente às necessidades de descarbonização dos setores em que essa redução é mais difícil, nomeadamente determinadas partes da indústria ou determinados modos de transporte, onde a eletrificação direta é, atualmente, técnica ou economicamente difícil. Estes investimentos incluem o hidrogénio e os eletrolisadores, que estão a progredir rumo à implantação comercial em grande escala. A estratégia da Comissão para o hidrogénio dá prioridade à produção de hidrogénio com eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, que é a solução mais limpa e mais compatível com o objetivo de neutralidade climática da UE. Numa fase transitória, contudo, são necessárias outras formas de hidrogénio hipocarbónico para substituir mais rapidamente o hidrogénio atual e impulsionar economias de escala. (14)Além disso, a estratégia da Comissão para o hidrogénio concluiu que, para a implantação necessária do hidrogénio, uma rede de infraestruturas em grande escala é um elemento importante que só a União e o mercado único podem oferecer. Existem atualmente muito poucas infraestruturas específicas para o transporte e o comércio do hidrogénio a nível transfronteiras. Estas infraestruturas devem consistir num conjunto significativo de ativos convertidos a partir do gás natural, complementados por novos ativos dedicados ao hidrogénio. Além disso, a Estratégia do Hidrogénio define um objetivo estratégico de aumentar a potência instalada dos eletrolisadores para 40 GW até 2030, a fim de aumentar a produção de hidrogénio renovável e de facilitar a descarbonização dos setores dependentes dos combustíveis fósseis, como a indústria ou os transportes. Por conseguinte, a política relativa às RTE-E deve incluir infraestruturas de transporte e armazenamento de hidrogénio novas e reafetadas, bem como instalações de eletrolisadores. As infraestruturas de transporte e armazenamento de hidrogénio devem também ser incluídas no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, a fim de permitir uma avaliação completa e coerente dos seus custos e benefícios para o sistema energético, incluindo o seu contributo para a integração setorial e a descarbonização, com o objetivo de criar uma infraestrutura de base para o hidrogénio na União. (15)Além disso, deve ser criada uma nova categoria de infraestruturas para as redes de gás inteligentes para apoiar investimentos que integrem na rede gases renováveis e hipocarbónicos, como o biogás, o biometano e o hidrogénio, e para ajudar a gerir um sistema resultante mais complexo, com base em tecnologias digitais inovadoras. (16)O Regulamento (UE) n.º 347/2013 exige que um projeto candidato de interesse comum demonstre contribuir de forma significativa para pelo menos um critério de um conjunto de critérios no processo de elaboração da lista da União, que pode, mas não necessariamente, incluir a sustentabilidade. Este requisito, em consonância com as necessidades específicas do mercado interno da energia na altura, permitiu o desenvolvimento de projetos de interesse comum que abordaram apenas os riscos em matéria de segurança do aprovisionamento, mesmo que não demonstrassem benefícios em termos de sustentabilidade. Contudo, dada a evolução das necessidades de infraestruturas da União e os objetivos de descarbonização, as conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020, segundo as quais «[a]s despesas da UE deverão estar em consonância com os objetivos do Acordo de Paris e com o princípio de “não prejudicar” do Pacto Ecológico Europeu», a sustentabilidade em termos de integração das fontes de energia renováveis na rede ou a redução das emissões de gases com efeito de estufa, consoante o caso, deve ser avaliada para garantir que a política em matéria de RTE-E é coerente com os objetivos da política energética e climática da União. A sustentabilidade das redes de transporte de CO2 é garantida pela sua finalidade de transportar dióxido de carbono. (17)A União deve facilitar projetos de infraestruturas que liguem as redes energéticas da União a redes de países terceiros que sejam mutuamente benéficas e necessárias para a transição energética e para a realização das metas climáticas, e que, além disso, cumpram os critérios específicos das categorias de infraestruturas pertinentes nos termos do presente regulamento, sobretudo com os países vizinhos e com os países com os quais a União tenha estabelecido uma cooperação específica no domínio da energia. Por conseguinte, o presente regulamento deve incluir, no seu âmbito de aplicação, projetos de interesse mútuo, sempre que estes sejam sustentáveis e capazes de demonstrar benefícios socioeconómicos líquidos significativos para, pelo menos, dois Estados-Membros e pelo menos um país terceiro. Esses projetos podem ser elegíveis para inclusão na lista da União sob reserva de uma aproximação regulamentar com a União e da demonstração de um contributo para os objetivos globais da União em matéria de energia e clima em termos de segurança do aprovisionamento e de descarbonização. No caso das partes contratantes do Espaço Económico Europeu ou da Comunidade da Energia, deve pressupor-se a existência desta harmonização ou convergência regulamentar. Além disso, o país terceiro com o qual a União coopera no desenvolvimento de projetos de interesse mútuo deve facilitar um calendário similar para uma execução acelerada e outras medidas de apoio estratégico, conforme estipulado no presente regulamento. Por conseguinte, no presente regulamento, os projetos de interesse mútuo devem ser tratados da mesma maneira que os projetos de interesse comum, sendo todas as disposições relativas aos projetos de interesse comum aplicáveis também aos projetos de interesse mútuo, salvo disposição em contrário. (18)Além disso, para alcançar as metas da União em matéria de clima e energia e o objetivo de neutralidade climática para 2030 e para 2050, a Europa tem de aumentar consideravelmente a sua produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. As categorias de infraestruturas existentes para o transporte e o armazenamento de eletricidade são cruciais para a integração do aumento significativo da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na rede elétrica. Além disso, tal exige um aumento do investimento em energia de fontes renováveis ao largo. A coordenação do planeamento a longo prazo e o desenvolvimento de redes elétricas ao largo e em terra também têm de ser abordados. Mais concretamente, o planeamento de infraestruturas marítimas deve afastar-se da abordagem projeto a projeto e aproximar-se de uma abordagem abrangente coordenada que garanta o desenvolvimento sustentável de redes integradas ao largo, em consonância com o potencial de cada bacia marítima em matéria de energia de fontes renováveis ao largo, de proteção do ambiente e de outras utilizações do mar. (19)Os Estados-Membros em causa devem ser capazes de avaliar os benefícios e os custos das redes de energia de fontes renováveis ao largo das bacias marítimas aferentes e de realizar uma análise preliminar da partilha de custos ao nível das bacias marítimas, a fim de sustentar os compromissos políticos conjuntos a favor do desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo ao nível das bacias marítimas. Por conseguinte, a Comissão deve elaborar princípios uniformes para uma metodologia de análise do custo-benefício e da partilha de custos para a implantação dos planos de desenvolvimento da rede integrada ao largo, que devem permitir aos Estados-Membros realizar uma avaliação adequada. (20)O processo do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, que serve de base para a identificação de projetos de interesse comum nas categorias da eletricidade e do gás, revelou-se eficaz. Contudo, embora as Redes Europeias dos Operadores das Redes de Transporte (REORT) para a eletricidade e para o gás e os operadores das redes de transporte tenham um papel importante a desempenhar no processo, é necessário um maior escrutínio, nomeadamente no que diz respeito à definição dos cenários para o futuro, à identificação das lacunas e estrangulamentos a longo prazo nas infraestruturas e à avaliação dos projetos individuais, a fim de reforçar a confiança no processo. Por conseguinte, devido à necessidade de validação independente, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência») e a Comissão devem desempenhar um papel acrescido no processo, nomeadamente no processo de elaboração do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União nos termos do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. (21)É importante garantir que apenas os projetos de infraestruturas para os quais não existam soluções alternativas razoáveis possam receber o estatuto de projetos de interesse comum. Para o efeito, a identificação de lacunas em matéria de infraestruturas seguirá o princípio da prioridade à eficiência energética e dará preferência a todas as soluções pertinentes não relacionadas com infraestruturas que permitam colmatar as lacunas identificadas. Além disso, durante a execução dos projetos, os promotores dos projetos deverão comunicar informações sobre a conformidade com a legislação ambiental e demonstrar que os projetos não prejudicam significativamente o ambiente em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852. Para os projetos de interesse comum existentes que tenham alcançado uma maturidade suficiente, tal será tido em conta durante a seleção dos projetos para inscrição subsequente numa lista da União pelos grupos regionais. (22)A fim de assegurar a estabilidade da tensão e da frequência, deverá dar-se particular atenção à estabilidade da rede elétrica europeia em condições alteradas, sobretudo tendo em conta a quota crescente da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. (23)Na sequência das consultas estreitas com todos os Estados-Membros e partes interessadas, a Comissão identificou 13 prioridades estratégicas em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias, cuja realização é essencial para a consecução das metas da política energética e climática da União para 2030 e 2050. Estas prioridades abrangem diversas regiões geográficas ou domínios temáticos no que respeita ao transporte e armazenamento de eletricidade, às redes de energia de fontes renováveis ao largo, ao transporte e armazenamento de hidrogénio, aos eletrolisadores, às redes de gás inteligentes, às redes elétricas inteligentes e ao transporte de dióxido de carbono. (24)Os projetos de interesse comum deverão cumprir critérios comuns, transparentes e objetivos, tendo em conta o seu contributo para os objetivos de política energética. Para serem elegíveis para a inclusão nas listas da União, os projetos de eletricidade e de hidrogénio devem fazer parte do último plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União disponível. Uma vez que as infraestruturas de hidrogénio ainda não estão incluídas no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, este requisito para os projetos de hidrogénio só se aplica a partir de 1 de janeiro de 2024 para efeitos da segunda lista da União elaborada nos termos do presente regulamento. (25)Devem ser criados grupos regionais para propor e reavaliar projetos de interesse comum, com vista à criação de listas regionais de projetos de interesse comum. A fim de assegurar um amplo consenso, estes grupos regionais devem assegurar uma cooperação estreita entre os Estados-Membros, as entidades reguladoras nacionais, os promotores dos projetos e as partes interessadas. Neste contexto de cooperação, as entidades reguladoras nacionais devem, se necessário, aconselhar os grupos regionais, nomeadamente quanto à viabilidade dos aspetos regulamentares dos projetos propostos e quanto à viabilidade do calendário proposto para a aprovação regulamentar. (26)Deve ser elaborada uma nova lista de projetos de interesse comum da União («lista da União») de dois em dois anos. Os projetos de interesse comum que tenham sido concluídos ou que já não cumpram os critérios e os requisitos estabelecidos no presente regulamento não devem figurar na próxima lista da União. Por essa razão, os projetos de interesse comum existentes que devam ser incluídos na próxima lista da União devem figurar no mesmo processo de seleção para o estabelecimento de listas regionais e para o estabelecimento da lista da União que os projetos propostos. No entanto, os encargos administrativos daí resultantes devem ser reduzidos ao mínimo possível, nomeadamente utilizando, na medida do possível, informações anteriormente apresentadas e tendo em conta os relatórios anuais dos promotores de projetos. Para isso, os projetos de interesse comum existentes que tenham alcançado progressos significativos devem beneficiar de um processo simplificado de inclusão no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União. (27)Os projetos de interesse comum deverão ser executados o mais rapidamente possível e monitorizados e avaliados de perto, limitando-se, simultaneamente, ao mínimo a carga administrativa para os promotores de projetos. A Comissão deverá nomear coordenadores europeus para os projetos que enfrentem especiais dificuldades. Os progressos alcançados na realização de projetos específicos e o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento devem ser tidos em consideração no processo de seleção das listas da União subsequentes para os respetivos projetos. (28)O processo de concessão de licenças não deverá conduzir a uma carga administrativa desproporcionada em relação à dimensão ou à complexidade de um projeto, nem criar obstáculos ao desenvolvimento das redes transeuropeias e ao acesso ao mercado. (29)O planeamento e a execução dos projetos de interesse comum da União no domínio das infraestruturas de energia, dos transportes e das telecomunicações deverão ser coordenados para criar sinergias, se tal for viável de um ponto de vista económico, técnico, ambiental, climático ou territorial geral, e tendo devidamente em conta os aspetos de segurança pertinentes. Assim sendo, durante o planeamento das várias redes europeias, deverá ser possível dar preferência à integração das redes de transportes, comunicações e energia com vista a assegurar um nível mínimo de ocupação de terrenos e garantir ao mesmo tempo, sempre que possível, a reutilização de traçados existentes ou desativados para reduzir ao mínimo os impactos sociais, económicos, ambientais, climáticos e financeiros negativos.

(30)Deverá conceder-se aos projetos de interesse comum um «estatuto prioritário» a nível nacional, a fim de assegurar um tratamento administrativo célere, devendo as autoridades competentes considerá-los como sendo de interesse público. Aos projetos que tenham um impacto negativo no ambiente, deverá ser concedida autorização por razões de reconhecido interesse público, quando estiverem preenchidas todas as condições previstas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho e na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (31)Deve igualmente ser concedido um «estatuto prioritário» aos projetos de interesse comum a nível nacional para assegurar o tratamento urgente em todos os processos judiciais e de resolução de litígios que lhes digam respeito. (32)Para reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e a transparência e contribuir para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, deve existir uma ou mais autoridades competentes que integrem ou coordenem todos os processos de concessão de licenças («balcão único»). (33)Para simplificar e acelerar o processo de licenciamento de redes de energia de fontes renováveis ao largo, os Estados-Membros situados em torno de uma determinada bacia marítima devem criar pontos de contacto únicos, designados como «balcão único para as redes ao largo», tendo em conta as especificidades regionais e as características geográficas, para facilitar e coordenar o processo de concessão de licenças a esses projetos. Além disso, a criação de um balcão único por bacia marítima para as redes de energia de fontes renováveis ao largo deverá reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e acelerar o processo de licenciamento de instalações de transporte ao largo que, frequentemente, atravessam muitas jurisdições. (34)Apesar de existirem normas estabelecidas para assegurar a participação do público nos processos de tomada de decisões no domínio do ambiente, que são aplicáveis na íntegra aos projetos de interesse comum, ainda são necessárias medidas adicionais ao abrigo do presente regulamento para assegurar o mais alto nível de transparência e participação pública em relação a todas as questões relevantes para o processo de concessão de licenças a projetos de interesse comum. Sempre que já seja abrangida pelas regras nacionais ao abrigo de normas iguais ou superiores às previstas no presente regulamento, a consulta prévia ao processo de concessão da licença deve ser facultativa e evitar a duplicação dos requisitos legais. (35)A aplicação correta e coordenada das Diretivas 2011/92/UE e 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e, se aplicável, da Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 (a seguir designada por «Convenção de Aarhus») e da Convenção de Espoo sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras (a seguir designada por «Convenção de Espoo»), deverá assegurar a harmonização dos princípios mais importantes para a avaliação dos efeitos ambientais e climáticos, nomeadamente num contexto transfronteiras. A Comissão emitiu orientações para assistir os Estados-Membros na definição de medidas legislativas e não legislativas adequadas para racionalizar os procedimentos de avaliação ambiental das infraestruturas energéticas e garantir a aplicação coerente dos procedimentos de avaliação ambiental exigidos pela legislação da União para projetos de interesse comum. Os Estados-Membros devem coordenar as suas avaliações dos projetos de interesse comum e prever a realização de avaliações conjuntas, sempre que possível. Devem ser incentivados a trocar boas práticas e reforçar as suas capacidades administrativas nos processos de concessão de licenças. (36)É importante racionalizar e melhorar o processo de concessão de licenças, respeitando, na medida do possível, e tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade, as competências nacionais e os procedimentos de construção de novas infraestruturas. Tendo em conta a urgência em desenvolver as infraestruturas energéticas, a simplificação do processo de concessão de licenças deve definir um prazo claro para a decisão das autoridades relativa à construção do projeto. Esse prazo deve estimular uma definição e um tratamento mais eficientes dos processos, não devendo em circunstância alguma pôr em causa os elevados níveis de proteção do ambiente, em conformidade com a legislação ambiental, e de participação pública. O presente regulamento deve estipular prazos máximos. Contudo, os Estados-Membros poderão tentar encurtá-los, na medida do possível, especialmente no que diz respeito a projetos como as redes inteligentes, que poderão não exigir processos de licenciamento tão complexos como as infraestruturas de transporte. As autoridades competentes devem ser responsáveis por assegurar o cumprimento dos prazos. (37)Os Estados-Membros podem incluir nas decisões globais, se for caso disso, decisões tomadas no contexto de negociações com proprietários de terras tendo em vista a concessão de acesso a propriedades, do direito de propriedade ou do direito de ocupação de uma propriedade, de um ordenamento do território que determine o uso geral da terra de uma dada região, inclua outros desenvolvimentos, como autoestradas, ferrovias, edifícios e áreas de proteção da natureza, e não persiga o fim específico do projeto em causa e de licenças operacionais. No contexto do processo de concessão de licenças, os projetos de interesse comum podem incluir infraestruturas conexas, na medida em que tal seja essencial para a construção ou o funcionamento do projeto. O presente regulamento, designadamente as disposições relativas à concessão de licenças, à participação pública e à execução dos projetos de interesse comum, deve ser aplicável sem prejuízo do direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana, e das disposições adotadas no âmbito da política comum marítima e das pescas, em especial a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (38)As despesas de desenvolvimento, construção, exploração e manutenção de um projeto de interesse comum deverão, de um modo geral, ser inteiramente suportadas pelos utilizadores da infraestrutura. Os projetos de interesse comum deverão ser elegíveis para repartição transfronteiriça dos custos sempre que uma avaliação da procura de mercado ou dos efeitos previstos nas tarifas demonstre não estar previsto que os custos sejam cobertos pelas tarifas pagas pelos utilizadores da infraestrutura. (39)O debate sobre a repartição adequada dos custos deverá basear-se na análise dos custos e benefícios de um projeto de infraestrutura, efetuada segundo uma metodologia harmonizada de análise a nível do sistema energético, utilizando o mesmo cenário que foi utilizado no momento da inclusão do projeto na lista de projetos de interesse comum da União, no âmbito dos planos decenais de desenvolvimento de redes à escala da União elaborados pelas Redes Europeias de Operadores de Redes de Transporte nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/943 e (CE) n.º 715/2009, e revista pela Agência. Essa análise pode ter em conta indicadores e os respetivos valores de referência para a comparação dos custos de investimento unitários. (40)Num mercado interno da energia cada vez mais integrado, são necessárias regras claras e transparentes de repartição transfronteiriça dos custos para acelerar o investimento em infraestruturas transfronteiriças. É essencial assegurar um quadro de financiamento estável para a elaboração de projetos de interesse comum, minimizando simultaneamente a necessidade de apoio financeiro. Quando decidem da repartição transfronteiriça dos custos, as entidades reguladoras nacionais devem repartir os custos de investimento a nível transfronteiriço na sua totalidade e incluí-los nas tarifas nacionais e, em seguida, determinar se o seu impacto nas tarifas nacionais é suscetível de representar um encargo desproporcionado para os consumidores. As entidades reguladoras nacionais deverão evitar os riscos de um duplo apoio aos projetos, tomando em consideração as taxas e receitas reais ou estimadas. Estas taxas e receitas só deverão ser tomadas em consideração na medida em que estejam relacionadas com os projetos e se destinem a cobrir as despesas em causa. (41)A legislação relativa ao mercado interno da energia exige que as tarifas de acesso às redes ofereçam incentivos adequados ao investimento. No entanto, vários tipos de projetos de interesse comum são suscetíveis de implicar efeitos externos que poderão não ser totalmente tidos em conta e recuperados através do sistema tarifário normal. Ao aplicarem a dita legislação, as entidades reguladoras nacionais devem assegurar um quadro regulamentar e financeiro estável e previsível com incentivos para os projetos de interesse comum, nomeadamente incentivos a longo prazo, que sejam proporcionais ao nível de risco específico de cada projeto. Tal deverá aplicar-se, nomeadamente, aos projetos transfronteiriços, às tecnologias de transporte inovadoras no setor da eletricidade que permitam a integração em larga escala da energia de fontes renováveis, dos recursos energéticos descentralizados ou da resposta à procura em redes interligadas, e aos projetos de tecnologias energéticas e digitalização, que são suscetíveis de implicar riscos mais elevados do que projetos semelhantes situados num Estado-Membro, ou que ofereçam maiores benefícios para a União. Além disso, os projetos com elevadas despesas operacionais também devem ter acesso a incentivos adequados para o investimento. Mais concretamente, as redes ao largo para a energia de fontes renováveis que cumprem uma dupla função, nomeadamente como interligações elétricas e ligações de projetos de produção de energia de fontes renováveis ao largo, são suscetíveis de implicar riscos mais elevados do que projetos de infraestruturas terrestres comparáveis, devido à sua ligação intrínseca aos ativos de produção, o que implica riscos regulamentares, riscos de financiamento, como a necessidade de investimentos antecipados, riscos de mercado e riscos relacionados com a utilização de tecnologias inovadoras. (42)O presente regulamento aplica-se unicamente à concessão de licenças para projetos de interesse comum, à participação pública nesses projetos e ao seu tratamento regulamentar. Não obstante, os Estados-Membros podem aplicar disposições nacionais para aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a outros projetos que não tenham o estatuto de projetos de interesse comum no âmbito do presente regulamento. No que se refere aos incentivos regulamentares, os Estados-Membros podem adotar disposições nacionais para aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a projetos de interesse comum que se insiram na categoria de armazenamento de eletricidade. (43)Os Estados-Membros que, atualmente, não atribuam a máxima importância nacional possível a projetos de infraestruturas energéticas no âmbito do processo de concessão de licenças deverão ser incentivados a encarar a possibilidade de o fazer, nomeadamente analisando se tal se poderá traduzir num processo de concessão de licenças mais rápido. (44)Os Estados-Membros que, atualmente, não possuam trâmites judiciais acelerados ou urgentes aplicáveis a projetos de infraestruturas energéticas devem ser incentivados a encarar a possibilidade de os introduzir, nomeadamente avaliando se tal se poderá traduzir numa execução mais rápida desses projetos. (45)O Regulamento (UE) n.º 347/2013 demonstrou o valor acrescentado da mobilização de financiamento privado através de uma assistência financeira significativa da União para permitir a execução de projetos de importância europeia. Tendo em conta a situação económica e financeira e as restrições orçamentais, deverá manter-se o apoio específico, mediante subvenções e instrumentos financeiros, no âmbito do quadro financeiro plurianual, a fim de atrair novos investidores para os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas, continuando a limitar a contribuição orçamental da União a um valor mínimo. (46)Os projetos de interesse comum deverão ser elegíveis para receber assistência financeira da União para estudos e, em determinadas condições, para obras, nos termos do Regulamento (UE)... [relativo ao Mecanismo Interligar a Europa conforme proposto no documento COM(2018) 438], sob a forma de subvenções ou de instrumentos financeiros inovadores, a fim de garantir a possibilidade de prestar um apoio personalizado aos projetos de interesse comum que não sejam viáveis no âmbito do quadro regulamentar e das condições de mercado existentes. Importa evitar qualquer distorção da concorrência, nomeadamente entre projetos que contribuam para a concretização do mesmo corredor prioritário da União. Essa a