DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

8.A cessação das atividades dos trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da cessação de facto do contrato de trabalho ou do seu termo.

6.As autoridades espanholas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requer a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro. Foram 346 os trabalhadores despedidos na região NUTS 2 da Cataluña (ES51).

4.Em 23 de setembro de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/006 ES/Cataluña automotive no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura em 29 de setembro de 2021 e pediu informações complementares às autoridades espanholas em 7 de outubro de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 20 de janeiro de 2022.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 23 de setembro de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/006 ES/Cataluña automotive a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Revisão 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) na região NUTS 2 da Catalunha em Espanha.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 («Regulamento FEG»).

Beneficiários potenciais

9.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 359 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou antes ou depois do período de referência de seis meses. Todos estes trabalhadores cessaram a sua atividade nos seis meses anteriores ao início do período de referência em 1 de janeiro de 2021 e/ou entre o final do período de referência e o dia anterior à adoção da presente proposta. É possível estabelecer um nexo causal claro com o facto que desencadeou a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência.

10.O número total de beneficiários elegíveis é de 705.

Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

11.O evento que deu origem a estes despedimentos foi a decisão da Nissan de cessar as atividades e encerrar a sua fábrica na Catalunha.

12.Em 27 de maio de 2020, a Renault, a Nissan e a Mitsubishi apresentaram o seu novo plano estratégico com base num conceito líder-seguidor e na complementaridade entre empresas. Cada empresa concentrar-se-ia num determinado tipo de veículo, por segmento de produto, ou seja, a empresa principal irá criar um veículo principal (automóvel líder) e veículos equiparados com o apoio das equipas de seguidores. Cada empresa centrar-se-á também nas suas principais regiões. Ao abrigo deste regime, a Nissan centrar-se-á na China, na América do Norte e no Japão; a Renault na Europa, Rússia, América do Sul e Norte de África; e a Mitsubishi no Sudeste Asiático e Oceânia. No dia seguinte, devido à contração constante da quota de mercado da UE na produção mundial de automóveis de passageiros, a Nissan confirmou a sua intenção de reduzir a sua presença na Europa para se concentrar em mercados mais rentáveis e anunciou o encerramento da sua fábrica em Barcelona. O encerramento foi concluído em 2021.

13.As empresas enumeradas no ponto 5 eram fornecedoras da Nissan. O anúncio do encerramento da Nissan provocou o encerramento parcial de alguns destes fornecedores (como a Faurencia ou a Continental) e a redução de 31-53 % da sua mão de obra, ao passo que outros fornecedores encerraram totalmente, como a Aludyne, a Magna Seating ou a Robert Bosch.

Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

14.A indústria automóvel é o terceiro setor mais importante da Catalunha (após os produtos químicos e alimentares), tanto em termos de volume de negócios como de emprego. O volume de negócios da indústria automóvel (23,8 mil milhões de euros) representa mais de 10 % do PIB da região. O setor gera cerca de 143 000 postos de trabalho (diretos, indiretos e induzidos), o que representa 4,2 % da população empregada catalã, de acordo com dados do Cluster da Indústria Automóvel da Catalunha (CIAC).

15.Os despedimentos abrangidos por esta candidatura concentram-se em quatro distritos da província de Barcelona (Barcelonès, Alt Penedés, Baix Llobregat e Vallés Oriental), onde se situa um grande número de empresas do setor automóvel. A destruição do emprego nestas regiões aumentou no período de 2018-2020

Despedimentos em Barcelonès, Alt Penedés, Baix Llobregat e Vallés Oriental (2017=0)

Fonte: SOC (Serviço Público de Emprego da Catalunha)

16.O número de trabalhadores despedidos pelo procedimento de despedimento coletivo entre janeiro e junho de 2021 na Catalunha (7 993 pessoas) já ultrapassa o número de trabalhadores despedidos em 2020 (7 936 pessoas). Quase 50 % dos despedimentos no primeiro semestre de 2021 ocorreram no setor automóvel, que é o mais afetado pela retoma dos processos de despedimento coletivo.

17.O encerramento da fábrica da Nissan em Barcelona teve como consequência mais de 2 500 despedimentos diretos e a perda de 8 000 postos de trabalho entre os seus fornecedores (3 000 entre os fornecedores principais, os que negoceiam diretamente com fabricantes de veículos, e mais 5 000 entre os fornecedores de menor dimensão). A associação patronal Primec estima os efeitos negativos do encerramento da Nissan Barcelona em 3,6 mil milhões de euros, um prejuízo equivalente a 2,6 % do valor do setor industrial na Catalunha.

Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

18.A Espanha descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação no caso vertente. A Espanha salienta que os organismos públicos acompanham os processos de reestruturação e gerem os pedidos de despedimentos coletivos, embora sem capacidade de autorização/recusa. Estes organismos podem, no entanto, estabelecer programas que promovam a criação de emprego em parceria com organismos locais ou público-privados (agências de reafetação).

19.No período que antecede os despedimentos, em conformidade com a legislação nacional, os parceiros sociais, as empresas e os representantes dos trabalhadores participam em negociações destinadas a chegar a acordo sobre os despedimentos e os planos de recolocação que constituem uma obrigação legal para as empresas que demitam 50 ou mais trabalhadores ao mesmo tempo. Os planos de recolocação proporcionam aos trabalhadores assistência na procura de emprego, orientação profissional e formação. Os planos têm a duração de seis meses. O serviço público de emprego da Catalunha (SOC) presta serviços de reafetação aos trabalhadores despedidos que não têm direito aos planos de recolocação.