COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 408 final - SYN 364 
Bruxelas, 30 de Outubro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à adopção de um plano de acção para o Intercâmbio entre 
as administrações dos Estados-membros de funcionários 
nacionais Implicados na aplicação da legislação 
comunitária necessária á realização do 
mercado interno 
(Apresentada pela Comissão 

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PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ADOPÇÃO DE UM PLANO 
DE ACÇÃO PARA O INTERCAMBIO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS DE FUNCIONÁRIOS NACIONAIS IMPLICADOS NA 
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA NECESSÁRIA 
A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
pvpnfiitfo DOS MOTIVOS 
Intrçduçâo 
O Plano de Acção proposto baseia-se no Livro Branco da 
Comissão sobre a realização do mercado interno, publicado em 
1985. A aproximação das legislações dos Estados-membros e o 
reconhecimento mútuo das normas dos Estados-membros em certas 
áreas-chave constituí um dos princípios básicos do objectivo 
do Livro Branco. 
Mais de três quartos das medidas preconizadas pelo Livro 
Branco foram adoptadas definitivamente peio Conselho. No 
entanto, a mera adopção dessas medidas é insuficiente. A 
aplicação da legislação comunitária nos Estados-membros tem 
vindo a tornar-se um aspecto fundamental do programa do 
mercado interno. 
A Comunicação intitulada "Aplicação dos instrumentos de 
realização do mercado único", publicada peia Comissão em 
Setembro de 1989(1), sublinhou a necessidade de uma aplicação 
atempada da legislação comunitária pelos Estados-membros com 
carácter prioritário. Desde então, a Comissão tem publicado 
periodicamente comunicações, como meio de controlo do ritmo 
de transposição da legislaçção comunitária para o direito 
nacional(2>. 
Na sua primeira comunicação, a Comissão delineou as diversas 
medidas que tencionava tomar de modo a assegurar a consecução 
do objectivo de incorporação correcta e atempada no direito 
nacional. Uma destas medidas incluia o compromisso de promover 
o intercâmbio entre as administrações dos Estados-membros, de 
funcionários nacionais implicados na aplicação da legislação 
comunitária, na perspectiva do reforço da cooperação 
administrativa. A experiência Já adquirida na fase piloto do 
programa MATTHAEUS^ a nível do intercâmbio de funcionários 
(1) COM(89)422. 
(2) SEC(89)2098, C0M(90)473. 
(3) Decisão np_ 93/341 do Conselho, JO np_ L 187 de 14.5.91 
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aduaneiros na Comunidade demonstrou a eficácia deste tipo de 
iniciativas. 0 programa INTERFISC em cursou), que 
possibilita o Intercâmbio de funcionários no domínio dos 
impostos Indirectos, bem como o programa de intercâmbio de 
funcionários competentes em questões veterinárias^ 
encorajou igualmente a criação de um plano de acção deste 
tipo. 
5. Com base na desejada cooperação administrativa que constitui 
um elemento essencial da confiança mútua uma vez que facilita 
o intercâmbio de experiências e de informações, poder-se-á 
aplicar o conceito de "subsidiariedade" de modo a permitir aos 
Estados-membros assegurarem artlclpação das administrações 
nacionais e locais, Juntamente com os organismos privados a 
que recorrem para assegurarem a aplicação da legislação 
comunitária, distribuindo esta responsabilidade da forma mais 
lata possível. Pode igualmente contribuir de forma concreta 
para uma aplicação consistente da legislação comunitária. 
6. Foram Identificadas determinadas áreas-chave em que o reforço 
da confiança e da cooperação mútuas deverá permitir aos 
funcionários nacionais conhecer os aspectos da prática 
administrativa dos outros Estados-membros no que se refere à 
aplicação da legislação comunitária. Estas áreas incluem a 
aplicação da "nova abordagem" a nível da política de 
normalização no que se refere à certificação e ás boas 
práticas laboratoriais, a colocação no mercado de produtos 
farmacêuticos e o reconhecimento mútuo de diplomas. 0 plano de 
acção abrangerá também, oportunamente, outras áreas em que 
tenham sido tomadas medidas no contexto da realização do 
mercado interno. 
Objectivo 
7. Os objectivos do Plano de Acção são: 
encorajar uma certa homogeneidade de abordagem a nível da 
aplicação da legislação comunitária 
sensibilizar os funcionários das administrações nacionais para 
a dimensão europeia do seu trabalho, a finalidade da 
legislação comunitária e sua Importância 
permitir um enriquecimento reciproco de ideias entre as 
administrações nacionais sobre a melhor forma de aplicar a 
legislação comunitária 
(4) Fase-piloto em 1991. 
(5) Decisão no_ 91/280 da Comissão, JO np_ L 142 de 6/6.1991. 
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envolver os quadros médios das administrações nacionais de 
forma a garantir a máxima divulgação possível dos resultados, 
tanto presentemente como no futuro 
utilizar os resultados dos intercâmbios de forma a contribuir 
para o objectivo da homogeneidade da abordagem. 
Natureza do Planç de Aççgo 
8. 0 Plano de Acção destlna-se a todos quantos participam na 
aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado 
interno, Independentemente de serem funcionários das 
administrações nacionais ou locais ou empregados de organismos 
especializados contratados pelas administrações para a 
realização destas tarefas. A iniciativa incluirá as seguinte» 
fases: 
o intercâmbio de funcionários, entre as administrações dos 
Estados-membros a nível nacional e local, juntamente com as 
pessoas do sector privado designadas pelas administrações 
responsáveis, por um período mínimo de dois meses 
um seminário de curta duração, no máximo quatro dias, será 
realizado no final de cada fase por forma a permitir aos 
participantes avaliarem a utilidade do intercâmbio 
será elaborado um relatório no fim da estadia com base na 
experiência adquirida durante o intercâmbio 
serão proporcionados cursos de línguas, sempre que necessário, 
a fim de permitir aos participantes a aquisição de benefícios 
optimizados do intercâmbio 
serão organizados seminários de formação relativos às 
Comunidades Europeias e à sua origem, politicas comuns e 
evolução recente por forma a contribuir para um maior 
conhecimento das actividades comunitárias e relevância para as 
administrações nacionais em todos os Estados-membros. 
9. Os candidatos, depois de entrarem em funções, deverão 
participar no trabalho quotidiano da administração de 
acolhimento e ser-lhes-á aplicável o mesmo regime em matéria 
de segredo profissional que aos funcionários nacionais. 
10. Os funcionários que participam no intercâmbio beneficiarão, 
durante a sua estadia, do mesmo estatuto jurídico que os 
funcionários nacionais. 
Organização do Piano de Acção 
11. Os candidatos apresentarão os seus pedidos de candidatura aos 
serviços da Comissão que apreciarão a sua elegibilidade. A 
selecção será efectuada com base na experiência profissional, 
actividades no domínio da aplicação das normas comunitárias no 
domínio em causa e nos conhecimentos linguisticos adequados. 
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12. Os nomes dos candidatos seleccionados serio enviados aos 
funcionários de ligação das administrações de cada Estado-
membro, responsáveis pela concretização do Intercâmbio. 
13. Após a conclusão do intercâmbio, os funcionários participarão 
no seminário final conforme acima referido. 
14. A Comissão apresentará anualmente um relatório que será 
discutido por um comité constituído por representantes dos 
Estados-membros. 0 comité assistirá a Comissão na 
identificação das prioridades anuais de acordo com os prazos 
para a entrada em vigor da legislação comunitária. Os Estados-
membros deverão nomear um coordenador, responsável pela gestão 
do plano de acção nas suas administrações respectivas. 
Preparação 
15. Como primeiro passo para a realização desta iniciativa, a 
Comissão contratou o Instituto Europeu da Administração 
Pública (IEAP) em Maastricht a fim de lançar a fase-piloto. 
Esta fase contou com a participação de três funcionários - um 
britânico, um espanhol e um dinamarquês. 0 funcionário 
britânico foi enviado para França, enquanto os funcionários 
espanhol e dinamarquês foram ambos enviados para o Reino 
Unido. Os domínios seleccionados foram a certificação, a 
construção e os produtos farmacêuticos. Foi efectuada uma 
apreciação da fase piloto com base na experiência dos 
candi dados, a qual demonstrou a validade da iniciativa. Os 
funcionários foram unânimes em aprovarem a iniciativa de 
intercâmbio que lhes proporcionou uma oportunidade de 
acompanhar de perto a forma como os funcionários das 
administrações dos outros Estados-membros abordam a questão 
global da aplicação da legislação comunitária. 
Aspectos financeiros 
16. Os custos decorrentes de cada intercâmbio serão repartidos 
equitativamente entre a Comissão e os Estados-membros. Os 
formulários de candidatura para o programa Incluem uma 
cláusula mediante a qual a autoridade em causa confirma que a 
sua administração financiará a sua parte dos custos. 
17. É difícil para a Comissão estabelecer uma correlação exacta 
de intercâmbios neste âmbito. No entanto, o objectivo é o de 
que cada administração receba um funcionário em intercâmbio, 
mesmo se a nacionalidade deste funcionário não corresponde ao 
destino subsequente dos funcionários do serviço de 
acolhimento. 
18. A partir de 1992, prevê-se que as disposições financeiras 
relativas à iniciativa passem a ser abrangidas pela rubrica B 
5 - 3000 do orçamento da Comunidade. Tal visa assegurar a 
continuação do plano de acção que será plurianual. Prevê-se a 
participação de 500 funcionários, caso a iniciativa abranja 
todos os domínios do mercado interno. 
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19. Um memorando financeiro que estabelece uma estimativa dos 
custos totais do programa, com base no número de 50 
participantes em 1992 figura no Anexo 1. 
Âmbito <fo Plano de Açççfo 
20. 0 Plano de Acção incidirá sobre intercâmbios no domínio do 
mercado interno, excepto no caso de Já terem sido tomadas 
medidas especificas, por exemplo, os programas MATTHAEUS, 
INTERFISC e Veterinário. 
Base lurldlca 
21. Selecclonou-se o artigo 100o_-A como bas© Jurídica desta 
decisão. 0 artigo 100o_-A tem por objectivo o estabelecimento o 
o funcionamento do mercado interno. Foi seleccionada esta base 
jurídica dado que o objectivo da proposta de decisão é o de 
melhorar a aplicação da legislação comunitária necessária á 
realização do mercado interno. Além disso, um recente acórdão 
do Tribunal de Justiça proferido no processo dióxido^, que 
declara que qualquer medida associada à realização do mercado 
interno poderá ser baseada no artigo 100o_-A, apoia a escolha 
desta base Jurídica. 
(6) Processo np_ C.300/89, 11 de Junho de 1991. 
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PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ADOPÇÃO DE UM PLANO DE 
ACÇÃO PARA O INTERCAMBIO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES 
DOS ESTADOS-MEMBROS. DE FUNCIONÁRIOS NACIONAIS 
IMPLICADOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
NECESSÁRIA Á REALIZAÇÃO DO MERCADO ÚNICO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 100p_-A, 
Tendo em conta a proposta a Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que o estabelecimento e funcionamento do mercado interno 
exige uma aplicação uniforme da legislação comunitária nos Estados-
membros; 
Considerando que esta aplicação uniforme não é possível sem uma maior 
cooperação e sem o estabelecimento de um clima de confiança mútua entre 
as administrações nacionais; 
Considerando que um Plano de Acção para o Intercâmbio de funcionários 
nacionais Implicados na aplicação da legislação comunitária no domínio 
do mercado interno constitui uma medida apropriada para a prossecução 
destes objectivos; 
Considerando que o Plano de Acção consistirá em intercâmbios entre as 
administrações dos Estados-membros, mediante os quais os funcionários 
participarão nas tarefas quotidianas do serviço de acolhimento; 
Considerando que a criação de cursos de línguas nas administrações de 
acolhimento, especialmente no que se refere às línguas de menor 
divulgação, deverá constituir parte integrante do Plano de Acção; 
Considerando que o Plano de Acção deverá igualmente incluir a 
organização de seminários de formação, concebidos para que os 
funcionários tomem conhecimento das bases da Comunidade e das suas 
actuais politicas e objectivos; 
Considerando que este Plano de Acção decorrerá em simultâneo com outros 
programas de intercâmbio de funcionários nacionais, mas de forma 
independente; 
Considerando que o estatuto Jurídico dos funcionários que participam no 
intercâmbio será o mesmo que o dos funcionários nacionais sempre que, 
no desempenho das suas funções, a sua responsabilidade civil seja 
accionada por terceiros; 
(1) 
(2) 
(3) 
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Considerando que serão aplicadas as mesmas regras em matéria de 
segredo profissional aos funcionários que participam no intercâmbio que 
aos funcionários nacionais, dado que um funcionário em Intercâmbio 
participa no trabalho quotidiano da administração de acolhimento; 
Considerando que os custos de financiamento do Plano de Acção serão 
partilhados pela Comissão e pelos Estados-membros; 
Considerando que a partir de 1992 será incluída uma rubrica especifica 
no orçamento da Comunidade para assegurar a contribuição comunitária 
para o financiamento do programa; 
Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme da 
presente decisão e, para o efeito, prever um processo comunitário para 
a adopção das normas de execução; que deverá ser criado um comité que 
constitua a Instância em que se concretizará uma cooperação estreita e 
eficaz entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artjgo 1p 
é estabelecido um Plano de Acção comunitário para o Intercâmbio entre 
as administrações dos Estados-membros de funcionários nacionais 
implicados na aplicação da legislação comunitária necessária à 
realização do mercado único. 
Artigo 2p 
0 presente Plano de Acção não prejudica os programa de intercâmbio e de 
formação nos domínios aduaneiro e fiscal susceptíveis de serem 
adoptados pelo Conselho, como por exemplo o programa MATTHAEUS para o 
intercâmbio de funcionários aduaneiros. 
Artigo 3p 
Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por: 
(a) "funcionário em intercâmbio", o funcionário que deverá executar as 
funções que lhe serão confiadas pelo serviço de acolhimento, implicado 
na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno a 
nível nacional, regional ou local, na administração pública ou em 
organismos privados 
(b) "serviço de acolhimento", a administração nacional em que o 
funcionário em intercâmbio deverá desempenhar as suas funções. 
ArtiflP 4o 
O Plano de Acção tem os seguintes objectivos: 
a) Desenvolver uma abordagem convergente a nível da aplicação da 
legislação comunitária no domínio do mercado Interno 
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b) Sensibilizar os funcionários nacionais para a dimensão europeia do 
seu trabalho e estabelecer um clima de confiança mútua entre as 
administrações nacionais responsáveis pela aplicação da legislação 
comunitária 
c) Permitir um enriquecimento reciproco de ideias entre as 
administrações nacionais sobre a melhor forma de aplicar a 
legislação comunitária. 
ArtiflP 5P 
0 Plano de Acção funcionará da seguinte forma:: 
o intercâmbio de funcionários implicados na aplicação da legislação 
comunitária será organizado através de um funcionário designado 
pela administração nacional e abrangerá os funcionários dos quadros 
médios, a fim de assegurar os máximos benefícios possíveis do 
programa 
será realizado um seminário de informação que proporcionará 
informações básicas sobre as origens da Comunidade e as suas 
actuais politicas e objectivos para os funcionários aceites no 
Plano de Acção ou que nele desejem participar futuramente 
o Intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, terá 
uma duração mínima de dois meses 
no final do intercâmbio, realizar-se-á um seminário em que os 
participantes terão a oportunidade de apreciar o Plano de Acção e 
de salientar quaisquer deficiências detectadas 
serão ministrados cursos de línguas, no âmbito das administrações 
dos Estados-membros, antes do inicio do intercâmbio, de forma a 
assegurar os maiores benefícios possíveis para o participante 
Artlflp 6p 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a 
eficácia do trabalho dos funcionários em intercâmbio no serviço de 
acolhimento; para o efeito, os funcionários em intercâmbio serão 
autorizados a realizar as formalidades associadas às funções que 
lhes são confiadas. 
2. Durante o período de intercâmbio, a responsabilidade do funcionário 
em intercâmbio no desempenho das suas funções será análoga à dos 
funcionários nacionais do serviço de acolhimento. 
3. Aplicar-se-á aos funcionários em intercâmbio o mesmo regime em 
matéria de segredo profissional que aos funcionários nacionais. 
Artigo 7p 
A fim de facilitar a organização dos intercâmbios, os Estados-membros 
designarão um serviço responsável nas suas administrações pela gestão 
da iniciativa. 
Artigo 8o 
1. Os Estados-membros proporcionarão uma formação linguistica aos seus 
funcionários susceptíveis de participarem no intercâmbio. 
2. A formação linguistica deve abranger todas as línguas oficiais da 
ComunI dade. 
Artiflp 9p 
Os custos de cada operação de intercâmbio serão partilhados entre as 
administrações dos Estados-membros e a Comissão, contribuindo esta para 
as despesas de deslocação, alojamento, organização, seminários e 
reuniões. 
No desempenho das suas funções, a Comissão será assistida por um Comité 
Consultivo constituído por representantes dos Estados-membros e 
presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. 
O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num determinado prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na maior consideração possível o parecer proferido 
pelo Comité. O Comité será por ela informado da forma como o seu 
parecer foi tomado em consideração. 
ArtlflP 11P 
1. O Plano de Acção será plurianual. 
2. A Comissão apresentará um relatório anual sobre a aplicação do 
Plano de Acção ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Artigo 12o 
A Comissão apresentará, até 1 de Julho de 1993, um relatório sobre a 
experiência adquirida na aplicação do Plano de Acção ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, por uma proposta de 
alteração. 
Artigo 13o 
A presente decisão entra em vigor em 
10 -
ArtlflP 14p 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão 
Feito em Bruxelas, (data) 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
>* 
ANgXQ I 
FICHA FINANCEIRA 
ï. Plano de Acção para o intercâmbio entre as administrações dos 
Estados-membros de funcionários nacionais implicados na aplicação 
da legislação comunitária no domínio do mercado interno 
2. Rubrica orçamental em causa: B5-3000 
3. Base legal : 
Artigo 100p_-A do Tratado de Roma. 
4. Objectivos, duração e beneficiários da medida proposta: 
4.1 Object ivos 
encorajar uma cerrta homogeneidade de abordagem a nível da 
aplicação futura da legislação comunitária. 
sensibilizar os funcionáiros das administrações nacionais 
para a dimensão europeia do seu trabalho, a finalidade da 
legislação comunitária e sua importância 
permitir um enriquecimento recíproco de ideias entre as 
administrações nacionais sobre a melhor forma de aplicar a 
legislação comunitária 
envolver os quadros médios das administrações nacionais de 
forma a garantir a máxima divulgação possível dos resultados, 
tanto presentemente como no futuro 
utilizar os resultados dos intercâmbios de forma a contribuir 
para o objectivo da homogeneidade da abordagem 
4.2 Duração 
Pretende-se que o Plano de Acção, que constitui uma medida 
específica, seja multianual e que cada intercâmbio tenha uma 
duração de, pelo menos, dois meses 
4-3 Beneficiários da medida 
Funcionários das administrações nacionais e locais dos 
Estados-membros, bem como os do sector privado designados pelas 
administrações responsáveis 
5. Classificação da despesa ou das receitas 
5.1 Despesas operacionais não obrigatórias 
5.2 Dotações diferenciadas 
5.3 Sem objecto 
. UL 
6. Qua» a natureza das despesas pu das receitas? 
As despesas referir-se-ão ás deslocações, alojamento, seminários 
de formação e ao seminário final. 
6.2 A iniciativa será co-finaneiada pela Comissão e pelas 
administrações dos Estados-membros envolvidas 
7. incidência financeira sobre as dotações de intervenção 
(parte B do orçamento) 
7.1 Com base na participação de 50 funcionários em 1992, o custo total 
elevar-se-á a 642 980 ecus 
ÇUStps pperaçipnais 
50 funcionários num intercâmbio de dois meses: 189 875 
Seminário final do intercâmbio: 18 875 
TOTAL : 208 750 
7.2 Parte do "mini-orçamento" no custo total da acção: 
Seminários de formação por tema de política europeia nos 
Estados-membros: 
3x7 150 - incluindo a interpretação 21 450 
3 especialistas intra-muros, especialistas do mercado interno: 
144 000 
2 prestadores de serviços, intra-muros, da categoria C (apoio aos 
3 peritos e recolha de dados técnico-adminlstrativos do serviço): 
82 280 
Infra-estrutura: 
5 x (intra-muros) 15 700: 78 500 
Reuniões do Comité Consultivo: 
12 X 9 000: 108 000 
TOTAL: 434 230 
7.3 Para 1992: 
Autpr i zaçpes Pagamentos 
ECU ECU 
642 980 642 980 
8. No contrato que liga a Comissão e os beneficiários da acção estão 
incluídas disposições antl-fraude (controlo, auditoria eventual, 
obrigações do contratante no âmbito de contratos de empreitada). 
VECTOR 2: DESPESAS ADMINISTRATIVAS (parte A do orçamento) 
Não incidência sobre os efectivos da Comissão 
VECTOR 3: ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTOS-EFICÁCIA 
1. Objectivos e coerência com a programação financeira: 
1.1 0 principal objectivo do Plano de Acção é de assegurar a correcta 
aplicação da legislação comunitária no contexto da realização do 
mercado interno. Este objectivo consta da Comunicação da Comissão 
de Setembro de 1989 relativa à aplicação da legislação comunitária 
e faz parte do programa de trabalho da Comissão para 1991. 
1.2 A acção está prevista na programação financeira da DG III 
1.3 Realização do mercado interno 
2. Justificação da acção 
Todas as necessidades orçamentais inscrevem-se estritamente nas 
responsabilidades institucionais da Comissão de assegurar uma 
aplicação satisfatória das regras estabelecidas pelo Conselho. 
Qualquer omissão da Comissão em relação a estas responsabilidades 
poria em causa o acervo comunitário. 
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
3.1 Ver 3.2 
3.2 Será organizado um seminário de intercâmbio final em que os 
participantes avaliarão a experiência adquirida; reuniões com o 
Comité Consultivo, relatório anual a apresentar pela Comissão 
3.3 Esta acção corresponde a uma expectativa dos Estados-membros. A 
única incerteza reside no número de candidatos interessados na 
acção. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 408 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-91-447-PT-C 
ISBN 92-77-76576-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
LP2985 Luxemburgo