PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/27

Parecer do Comité das Regiões sobre

— Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Agenda Comum para a Integração – Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia»

— Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Migração e desenvolvimento: orientações concretas»

— «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular»

(2006/C 206/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES

tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Migração e desenvolvimento: orientações concretas», COM(2005) 390 final, e a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Agenda Comum para a Integração – Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia», COM(2005) 389 final,

tendo em conta a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, COM(2005) 391 final,

tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 1 de Setembro de 2005, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

tendo em conta a decisão do presidente, de 23 de Setembro de 2005, de incumbir a Comissão de Relações Externas da elaboração de um parecer sobre este assunto,

tendo em conta o artigo 63.o do Tratado CE,

tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida,

tendo em conta a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração clandestina, e que cooperem com as autoridades competentes,

tendo em conta a Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração,

tendo em conta o seu parecer sobre o «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica» (CdR 82/2005 fin),

tendo em conta o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre imigração, integração e emprego» (CdR 223/2003 fin – JO n.o C109, de 30/04/2004, págs. 46-49);

tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Governação Europeia e Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça em 2 de Março de 2006 (CdR 51/2006 rev.1) (relator: Andreas SCHIEDER – AT/PSE);

adoptou o presente parecer na 64.a reunião plenária de 26 e 27 de Abril de 2006 (sessão de 27 de Abril).

I. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: «AGENDA COMUM PARA A INTEGRAÇÃO – ENQUADRAMENTO PARA A INTEGRAÇÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS NA UNIÃO EUROPEIA»; COM (2005) 389 FINAL.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1 congratula-se por a Comissão ter respondido ao pedido do Conselho Europeu de apresentação de propostas para um enquadramento europeu coerente em matéria de integração.

1.2 constata que, na sua primeira resposta, a Comissão se concentrou sobretudo em propostas de medidas concretas de aplicação prática dos princípios básicos comuns para a integração, bem como numa série de mecanismos de apoio da UE (novas propostas de acção ao nível comunitário e nacional, novas formas de assegurar a coerência entre as medidas tomadas a nível da UE e a nível nacional).

1.3 reconhece que o quadro incluído na presente comunicação apresenta exemplos de acções a nível nacional e comunitário para os Princípios básicos comuns para a integração (adoptados pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004) baseados no Manual sobre a Integração, nas acções preparatórias INTI e na proposta de criação de um Fundo Europeu para a Integração.

1.4 lamenta que a ordem de apresentação das propostas da Comissão não reflicta prioridades. Segundo a Comissão, aquelas devem ser decididas pelos próprios Estados-Membros.

1.5 partilha a opinião da Comissão de que a integração é um processo bidireccional.

1.6 considera importante a definição de medidas para melhorar a capacidade de adaptação da sociedade de acolhimento (em termos de sensibilização intercultural e transmissão de conhecimentos, de aceitação da migração), bem como o reforço do papel do sector privado na gestão da diversidade e a colaboração com os meios de comunicação (promoção de códigos de conduta voluntários).

1.7 aprova que a integração se faça com base no respeito pelos valores fundamentais da União Europeia. Este aspecto enfatiza sobretudo a vertente cívica dos programas de acolhimento.

1.8 regozija-se com a atenção prestada na comunicação à educação e reafirma a necessidade de aplicar medidas e instrumentos específicos no âmbito educativo que permitam a integração total dos imigrantes no sistema educativo do país de acolhimento e, deste modo, na sociedade no seu todo.

1.9 sublinha que o emprego deve ser considerado um elemento essencial no processo de integração. São também importantes as abordagens inovadoras de prevenção da discriminação, reconhecimento da formação e da experiência profissional – com procedimentos comuns em todos os Estados-Membros para esse reconhecimento –, participação dos parceiros sociais nas acções, apoio da capacidade de formação de pequenos empresários, das organizações empresariais e dos sindicatos nos sectores da economia e acções positivas para a promoção do recrutamento dos imigrantes. Salienta a necessidade de definir critérios claros e uniformes a nível europeu que não discriminem os sistemas de ensino dos diferentes Estados e permitam uma avaliação das experiências profissionais dos cidadãos de outros Estados-Membros da UE.

1.10 realça que a inclusão é um processo dinâmico e bidireccional de adaptação mútua. As iniciativas de boas-vindas ou de tutoria para promover a confiança são, neste contexto, instrumentos úteis.

1.11 salienta a importância de tanto os imigrantes como a população residente serem sensibilizados para os valores fundamentais da UE.

1.12 assinala que a promoção do acesso ao mercado de trabalho e as oportunidades de formação, assim como o reconhecimento de qualificações e experiências profissionais constituem elementos essenciais para o processo de integração.

1.13 concorda que o reforço da capacidade de interacção dos prestadores de serviços públicos e privados com os nacionais de países terceiros deve ser promovido através de serviços de tradução, competências interculturais, gestão da integração e da diversidade, da tutoria.

1.14 apoia o reforço da interacção frequente entre imigrantes e cidadãos nacionais, os fóruns onde participem uns e outros, o diálogo intercultural, a formação sobre imigração e culturas imigrantes, assim como a melhoria das condições de vida em ambientes urbanos.

1.15 sublinha que a prática de diversas culturas e religiões é uma garantia da Carta dos Direitos Fundamentais que deve ser salvaguardada, salvo em caso de incompatibilidade com outros direitos europeus invioláveis, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou com a legislação nacional.

1.16 salienta a importância da participação de imigrantes no processo democrático e na elaboração de políticas e medidas de integração, especialmente a nível local.

1.17 congratula-se por a lista de acções sugeridas ser, por um lado, muito completa e se referir a todos os domínios essenciais da integração. Neste sentido, pode constituir um ponto de partida valioso para a coordenação da política de integração nos Estados-Membros.

1.18 realça que é preciso definir objectivos claros, designadamente mediante indicadores e mecanismos de avaliação, para ajustar a política, avaliar os progressos em termos de integração e tornar mais eficaz o sistema de intercâmbio de informações.

1.19 estima especialmente importante a cooperação e o intercâmbio de informações (Pontos de contacto nacionais sobre integração, Manual sobre a Integração, sítio Web sobre a integração).

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1 sublinha que a selecção das acções e respectivas modalidades de execução pode ser efectuada no contexto das situações e tradições nacionais específicas. Contudo, as propostas devem ser encaradas como elementos importantes das políticas de integração dos Estados-Membros.

2.2 realça que a ênfase devia ser colocada na perspectiva do género, bem como na situação dos migrantes jovens e das crianças.

2.3 preconiza que o conhecimento básico da língua, da história e das instituições da sociedade de acolhimento deve ser considerado indispensável para a integração.

2.4 defende que são necessários esforços no sector da educação, de forma a os imigrantes serem participantes mais activos e com maior êxito na sociedade, nomeadamente garantindo programas escolares que reflictam a diversidade e apoiando em especial os jovens imigrantes no meio escolar. Há também que salientar a importância da educação pré-escolar, bem como a necessidade de estabelecer projectos que facilitem a transição da escola para o trabalho, que seriam objecto de programas apropriados a elaborar pelos Estados-Membros.

2.5 sublinha que, para lá da necessidade de «abordar eficazmente a delinquência dos jovens migrantes», como afirma a Comissão, há que promover, a montante, uma política de prevenção e de informação eficaz.

2.6 sublinha que o acesso dos imigrantes aos bens e aos serviços públicos e privados devia ser promovido como um fundamento essencial para uma melhor integração.

2.7 salienta que a aceitação de outros modos de vida e convicções tem um limite inultrapassável: o respeito dos direitos humanos e a luta contra todos os tipos de discriminação, em particular a de género, respaldado pela legislação comunitária e internacional. É preciso dedicar atenção especial às mulheres imigrantes e garantir o seu pleno acesso em pé de igualdade ao emprego, à formação e à vida política da sociedade democrática europeia, bem como proteger a sua livre determinação evitando casamentos forçados, combatendo a violência doméstica, garantindo os seus direitos sexuais e reprodutivos, proibindo práticas vexatórias como, por exemplo, a excisão, etc. Os direitos humanos não são negociáveis. O seu menosprezo não pode ser justificado por nenhuma tradição ou cultura. Por isso, é imprescindível delinear e articular medidas específicas de informação, prevenção, apoio e sensibilização com o fito de combater todas as práticas ou costumes discriminatórios e/ou vexatórios e assim avançar rumo à igualdade de oportunidades tanto para os homens como para as mulheres imigrantes.

2.8 salienta o facto de a comunicação carecer de carácter vinculativo e de precisão analítica. É também surpreendente que a comunicação dê primazia a medidas ligeiras (como o diálogo, os fóruns, a divulgação de informação, etc.), cuja importância não é todavia de menosprezar. Medidas estruturais mais importantes para a integração, nomeadamente a participação dos imigrantes na vida política surgem apenas em segundo lugar (Princípio 9).

2.9 defende uma separação e uma classificação claras das diversas responsabilidades e actores da sociedade de acolhimento políticos, jurídicos, estruturais e institucionais, bem como da importância das acções. Nesse sentido, os princípios básicos comuns também devem ser desenvolvidos, tornando-os instrumentos mais eficazes.

2.10 preconiza uma evolução para uma abordagem coerente ao nível da UE. O quadro jurídico sobre as condições de admissão e estadia, incluindo os direitos e obrigações, deve ser consolidado.

2.11 constata que a comunicação apresenta a igualdade entre homens e mulheres como uma preocupação importante. A formulação do presente documento deve, portanto, ter isso em conta.

2.12 defende que, no quadro jurídico sobre as condições de admissão e estadia, todos os instrumentos de migração devem atender à igualdade de tratamento e aos direitos dos migrantes.

2.13 sublinha a importância, sobretudo no contexto da participação, da colaboração dos grupos de interesse e o conceito de um Fundo Europeu para a Integração das organizações coordenadoras a nível da UE (consulta, recomendações, contactos mais estreitos com os pontos de contacto nacionais sobre integração). O Parlamento Europeu (PE), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões (CR) serão convidados a participar nesse Fórum. O Fórum Europeu sobre Integração deverá ser associado à conferência preparatória para futuros Manuais sobre a Integração. O relatório anual sobre migração e integração deve ser prosseguido e desenvolvido.

2.14 realça que muitas das medidas definidas (iniciativas de boas-vindas e de tutoria, promoção do conhecimento da sociedade de acolhimento, prestação de formação, etc.) devem ser levadas a cabo pelas autoridades locais. Estas devem receber obrigatoriamente os recursos necessários. O mesmo se aplica ao nível regional (criação de instrumentos de informação, programas de acolhimento e programas culturais, etc.).

2.15 reclama a atribuição aos municípios e regiões dos meios financeiros adequados às acções de integração.

2.16 propõe a criação de uma base de dados (por exemplo, para informações sobre o reconhecimento da formação e de qualificações, sobre as necessidades dos imigrantes, etc.).

2.17 realça que, no domínio da integração, os níveis regional e local podem dar um grande contributo imprescindível, recorrendo aos seus vastos conhecimentos e experiências. Por isso, devem ser envolvidos muito cedo e de forma ampla no desenvolvimento de estratégias e em todo o processo.

2.18 defende a utilização do conceito proposto também nas acções e incentivos aos imigrantes (por exemplo, incentivar à procura de emprego e à formação).

2.19 realça a necessidade de melhorar os métodos de cálculo do número de imigrantes para, deste modo, ser possível adaptar e desenvolver adequadamente as medidas de integração que se pensa pôr em prática.

II. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES MIGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: ORIENTAÇÕES CONCRETAS COM (2005) 390 FINAL

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1 constata que a comunicação propõe medidas para melhorar o impacto da migração no desenvolvimento. Baseia-se na comunicação de Dezembro de 2002 e coloca a ênfase na migração norte-sul.

1.2 regista que, a par do efeito da emigração sobre o desenvolvimento dos países de origem, é importante também estudar os efeitos da cooperação para o desenvolvimento sobre a emigração, já que se encontra na sua base. Só ajudando os países de origem das migrações a que se possam dotar de adequadas oportunidades para os seus cidadãos é que se poderão controlar a longo prazo os fluxos migratórios.

1.3 reconhece que a comunicação defende vigorosamente o apoio dos regressos temporários ou virtuais, a fim de o desenvolvimento do país de origem beneficiar dos conhecimentos e experiências («circulação de cérebros» em vez de «fuga de cérebros»).

1.4 congratula-se por aspectos como a integração da política de migração na política de desenvolvimento, o contributo do regresso dos migrantes para o desenvolvimento, transferências de capitais e envio de fundos para o país de origem facilitados, o co-financiamento de projectos através dos fundos repatriados serem especialmente importantes.

1.5 preconiza que a comunicação em geral pretende facilitar a conservação do contacto entre os países de origem e as mulheres migrantes, que transparece cada vez mais em especial na política de cidadania dos diferentes Estados-Membros.

1.6 sublinha a importância de uma outra perspectiva que encara os migrantes como «elos de ligação» aos países de origem. Esta abordagem deve ser utilizada como argumento para o complemento da formação na língua do país de acolhimento com alfabetização e aulas adicionais em que seja aprendida a língua materna.

1.7 assinala que nos debates sobre o Livro Verde sobre imigração regular se defende que no futuro se deverá encorajar o emprego e a migração temporários de mão-de-obra altamente qualificada.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1 estima que os fluxos financeiros podem contribuir apenas para a realização dos objectivos de desenvolvimento. Enquanto transferências puramente privadas, não substituem as ajudas públicas ao desenvolvimento. É conveniente ter esta situação em suficiente conta.

2.2 salienta que o custo e as condições das transferências são insatisfatórios. Devem ser tomadas medidas para baixar as taxas, para aumentar a segurança e para acelerar a liquidação das transacções. Estas são realizáveis a curto prazo, mas os seus efeitos no desenvolvimento deviam ser definidos como um objectivo a longo prazo.

2.3 propõe que sejam adoptadas as seguintes medidas: — promoção de transferências mais económicas, mais rápidas e mais seguras; — informações mais completas; — transparência; — quadro jurídico; — quadro técnico; — acesso a serviços financeiros.

2.4 congratula-se por os países em vias de desenvolvimento deverem ser ajudados a localizar as suas diásporas e a estabelecer contactos. As elites nas diásporas devem ser aproveitadas mediante a criação de bases de dados para informações dos governos dos países de origem. Em caso de necessidade, as elites podem ser convidadas a regressar. Todavia, há que esclarecer bem que a introdução das diásporas nas bases de dados se deverá efectuar apenas numa base voluntária.

2.5 reconhece que o potencial do país de origem devia aumentar com as migrações temporárias. Isto não deve, porém, ser utilizado para constituir um quadro geral aplicável à mão-de-obra sazonal.

2.6 sublinha que as migrações de regresso ou um regresso temporário ou virtual, tendo em conta a situação jurídica (Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração), são impossíveis, na medida em que mesmo os imigrantes com autorização de residência por tempo indeterminado perderiam esse estatuto se interrompessem por um longo período a sua estadia no país de acolhimento. Acolhe pois com agrado o facto de a Comissão anunciar nesta comunicação a necessidade de verificar que os nacionais de países terceiros não perdem autorização de residência mesmo que, no âmbito de um programa de regresso, regressem temporariamente ao país de origem.

2.7 propõe o estabelecimento de leis comuns que prevejam para os imigrantes uma autorização de residência de duração indefinida ou o direito de possuí-la, de viajar no período de tempo que considerarem oportuno para os seus países de origem sem que isso signifique a perda do seu estatuto de nacional de país terceiro residente de longa duração ou de duração indefinida.

2.8 reconhece que a comunicação em apreço reflecte o debate crescente ao nível internacional que encara os migrantes como instrumentos de desenvolvimento (envio de fundos para os países de origem, transferência de conhecimentos, etc.). Nesta perspectiva, a migração temporária é positiva, mas haveria que examinar primeiramente as medidas a tomar com base no regresso voluntário ou num sistema de incentivos.

2.9 reclama que, neste contexto, há que repensar o significado da transnacionalidade para a política de integração.

2.10 admite que a comunicação adopta uma perspectiva interessante, encarando os países de origem como partes interessadas na gestão da migração. Estes aspectos positivos da migração e do regresso temporários devem, porém, ser acompanhados de um direito ilimitado de readmissão para os migrantes residentes de longa duração (diametralmente oposto à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, que prevê a supressão automática de um direito de residência já concedido na ausência do espaço comunitário).

2.11 saúda o facto de a comunicação se concentrar no encorajamento da migração temporária desde que voluntária e assente num sistema de incentivos. A migração temporária pode ser um instrumento muito útil no desenvolvimento de países do terceiro mundo.

2.12 crê que a migração temporária apenas pode funcionar efectivamente se os migrantes puderem reentrar no país de acolhimento após um retorno temporário ao país de origem. Motivo por que solicita aos Estados-Membros, que actualmente vedam as reentradas múltiplas, que reconsiderem o assunto.

2.13 reconhece que o emprego sazonal apresenta vantagens a curto prazo para os actores envolvidos, pois permite-lhes fazer economias e ganhar experiência profissional em pouco tempo. Todavia, os actores envolvidos regressam aos seus países de origem sem a esperança de uma melhoria da sua situação económica e social. Na opinião do CR, devia ser dada prioridade a uma perspectiva a mais longo prazo.

2.14 congratula-se com o apoio aos programas de regresso. No entanto, estes só poderão funcionar com base numa política de desenvolvimento eficiente, através, nomeadamente, do reforço das intervenções coordenadas de cooperação descentralizada.

2.15 insta a investimentos adequados em infra-estruturas e medidas de formação, bem como ao acompanhamento no terreno da utilização dos recursos.

2.16 recomenda que, relativamente à migração de trabalhadores sazonais, potencialmente os que mais riscos correm de exploração, se tomem medidas para afastar esse risco.

2.17 estima que as propostas da presente comunicação contêm abordagens por um lado bem orientadas e outras viradas para o futuro, contradição que é preciso procurar resolver.

2.18 frisa ser preciso assegurar que as abordagens restritivas não são as mais defendidas na UE.

2.19 sublinha que, na ausência de um sistema que ofereça mais possibilidades de migração regular para todos os níveis de qualificação, não se deve impor o cenário desfavorável em que se legitimam medidas de carácter global para o regresso obrigatório com base no argumento da promoção do desenvolvimento (ver Proposta de directiva relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, COM(2005) 391 final).

2.20 salienta que se deve dar importância vital à ajuda ao desenvolvimento dos países de origem da emigração, incentivando, mediante acordos e programas específicos, a cooperação em todos os domínios.

2.21 realça que, no domínio da integração, os níveis regional e local podem dar um grande contributo imprescindível, recorrendo aos seus vastos conhecimentos e experiências. Por isso, devem ser envolvidos muito cedo e de forma ampla no desenvolvimento de estratégias e em todo o processo.

III. PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A NORMAS E PROCEDIMENTOS COMUNS NOS ESTADOS-MEMBROS PARA O REGRESSO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR; COM (2005) 391 FINAL

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1 salienta que uma política de regresso eficaz é uma componente necessária de uma política de migração bem gerida e credível.

1.2 frisa que a directiva deverá garantir um processo justo e transparente.

1.3 assinala que um processo harmonizado em duas fases (decisão sobre o regresso – medida e execução de afastamento) permitirá respeitar o princípio básico do regresso voluntário (incentivo).

1.4 congratula-se por o estabelecimento de interdições de readmissão válidas em toda a UE proporcionar também a base para um sistema de informação comum (SIS II).

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1 defende que os princípios do Estado de Direito e o direito a um «julgamento justo» não devem ser sacrificados em prol da xenofobia e de uma visão puramente económica.

2.2 sublinha que, ao prever-se um conjunto mínimo de garantias processuais, há que ter especialmente em conta a proporcionalidade das medidas coercivas. Muitas vezes os migrantes enfrentam pesadas represálias quando regressam ao país de origem. É preciso adoptar as medidas necessárias para salvaguardar os direitos humanos, dando prioridade absoluta à sua protecção no momento de executar a ordem de regresso.

2.3 lamenta que não tenham sido pensadas quaisquer normas de protecção especiais para mulheres, raparigas e menores, assim como para pessoas portadoras de deficiência.

2.4 reclama, da mesma forma, que as vítimas e testemunhas do tráfico de seres humanos e outras infracções relacionadas com a imigração beneficiem de uma protecção ao nível da UE.

2.5 realça que os direitos humanos, como estabelecidos no direito comunitário, sobretudo na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (CEDH), assim como evocados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem estar na base das novas normas. A referência explícita e vinculativa a artigos concretos da CEDH e da Carta garantirá o seu cumprimento na execução da directiva pelos Estados-Membros. As formulações vagas (em consideração, em conformidade) correm o risco de criar demasiado espaço de manobra para a sua interpretação.

2.6 solicita que o simples facto de residir ilegalmente no território de um Estado-Membro não seja interpretado como um indício concludente da existência de risco de fuga. Esta abordagem constituiria uma condenação prévia inaceitável, em contradição com o artigo 6.o da CEDH (direito a um processo justo).

2.7 sublinha a importância de proteger as vítimas e testemunhas do tráfico de seres humanos, que não devem ser utilizadas apenas para fins de processos penais. Antes do seu regresso, há que avaliar a situação existente nos seus países de origem, a fim de evitar chantagens e ameaças graves dos infractores.

2.8 estima que a expressão «ameaça à segurança pública ou à ordem pública» deve referir-se apenas a infracções graves contra os interesses centrais dos Estados-Membros e que constituem motivo para a aplicação da interdição de readmissão. Esta sanção não deve ser aplicada a infracções com efeitos muito reduzidos no bem público, como por exemplo a residência ilegal.

2.9 recomenda a concessão de apoio judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, independentemente do grau de necessidade. A necessidade desse apoio judiciário pode prospectivamente não ser considerada séria durante um processo em curso. Assim, para a atribuição do apoio judiciário o que deve contar é a noção da carência de recursos.

2.10 sublinha a exigência da proporcionalidade das medidas coercivas (prisão preventiva), dado que muitas vezes os migrantes enfrentam pesadas represálias quando regressam ao país de origem e algumas pessoas tendem a recorrer a comportamentos excessivos. Nestes casos, há, pois, que nunca perder de vista os direitos humanos.

2.11 clarifica que os Estados-Membros são obrigados a garantir cuidados médicos adequados às pessoas colocadas em prisão preventiva.

2.12 defende que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, deve ser aplicada na íntegra. Há que frisar em especial o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a protecção da privacidade, protecção contra o recurso à força, os maus tratos e o abandono, o direito a cuidados de saúde, à educação e à formação profissional, bem como a protecção das minorias.

2.13 sublinha que se deve garantir o funcionamento dos mecanismos destas directivas e que se deve reconhecer e permitir a citação ou notificação de outros Estados-Membros no território dos demais Estados-Membros. Isto deverá ser garantido através da celebração de acordos bilaterais ou multilaterais, que incluirão igualmente a assistência mútua necessária.

2.14 aprova a criação de um sistema central de TI para o armazenamento de dados individuais específicos. As autoridades responsáveis dos diferentes Estados-Membros devem ter acesso a este sistema e serão obrigadas a transferir os dados necessários.

Recomendação 1

Artigo 5.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 5.o Relações familiares e interesse superior da criança Na execução da presente directiva, os Estados-Membros terão em devida consideração a natureza e a solidez das relações familiares dos nacionais de países terceiros, a duração da sua permanência no Estado-Membro e a existência de laços familiares, culturais e sociais com o seu país de origem. Devem igualmente ter em consideração o superior interesse da criança em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança. Artigo 5.o Relações familiares e interesse superior da criança Na execução da presente directiva, os Estados-Membros terão em consideração as relações familiares dos nacionais de países terceiros , a duração da sua permanência no Estado-Membro e a existência de laços familiares, culturais e sociais com o seu país de origem. Devem igualmente o superior interesse da criança em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança.

Justificação

O Comité das Regiões pretende garantir principalmente que os direitos humanos, como estabelecidos sobretudo na legislação comunitária, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (CEDH), estarão na base das novas normas. A referência explícita e vinculativa a artigos concretos da CEDH garante o seu cumprimento na execução da directiva pelos Estados-Membros. As formulações vagas (em consideração, em conformidade) correm o risco de criar demasiado espaço de manobra para a sua interpretação.

Recomendação 2

N.o 2 do artigo 6.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 6.o Decisão de regresso 2. A decisão de regresso estabelecerá um período adequado para a partida voluntária que não pode ser superior a quatro semanas, salvo se houver razões para considerar que a pessoa em causa poderá fugir durante o referido período. Podem ser impostas determinadas obrigações para evitar o risco de fuga, designadamente a apresentação regular às autoridades, o depósito de uma caução, a apresentação de documentos ou a obrigação de permanecer num certo local durante o referido período. Artigo 6.o Decisão de regresso 2. A decisão de regresso estabelecerá um período adequado para a partida voluntária que não pode ser superior a quatro semanas, salvo se houver razões para considerar que a pessoa em causa poderá fugir durante o referido período. Podem ser impostas determinadas obrigações para evitar o risco de fuga, designadamente a apresentação regular às autoridades, o depósito de uma caução, a apresentação de documentos ou a obrigação de permanecer num certo local durante o referido período. 2.a) O simples facto de um nacional de um país terceiro residir ilegalmente no território de um Estado-Membro não será interpretado como indicação de risco de fuga.

Justificação

A formulação proposta clarifica que o simples facto de residir ilegalmente no território de um Estado-Membro não deve ser interpretado como um indício concludente da existência de risco de fuga. Esta abordagem constituiria uma condenação prévia inaceitável, em contradição com o artigo 6.o da CEDH (direito a um processo justo).

Recomendação 3

N.o 5 do artigo 6.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 6.o Decisão de regresso 5. Os Estados-Membros podem, em qualquer momento, conceder uma autorização de residência autónoma ou de outro tipo que confira um direito de permanência por motivos de compaixão, humanitários ou outros a um nacional de país terceiro em situação irregular no seu território. Neste caso, não deverá ser emitida qualquer decisão de regresso ou, na eventualidade de esta já ter sido emitida, deverá ser retirada. Artigo 6.o Decisão de regresso 5. Os Estados-Membros podem, em qualquer momento, conceder uma autorização de residência autónoma ou de outro tipo que confira um direito de permanência por motivos de compaixão, humanitários ou outros a um nacional de país terceiro em situação irregular no seu território. Neste caso, não deverá ser emitida qualquer decisão de regresso ou, na eventualidade de esta já ter sido emitida, deverá ser retirada. 5.a) do tráfico de seres humanos. Neste caso, não deverá ser emitida qualquer decisão de regresso ou, na eventualidade de esta já ter sido emitida, deverá ser retirada, enquanto não houver a certeza de que as vítimas e testemunhas do tráfico de seres humanos podem ser reenviadas para um país terceiro seguro para elas.

Justificação

Com a alteração proposta, o Comité das Regiões pretende realçar a importância de proteger este grupo de pessoas, que não devem ser utilizadas apenas para fins de processos penais. Antes do seu regresso, há que avaliar a situação existente nos seus países de origem, a fim de evitar chantagens e ameaças graves dos infractores.

A União Europeia deve ser co-responsável em todas as políticas de combate à emigração clandestina que, dada a situação actual, não é um problema individual dos países, mas um desafio para a União no seu conjunto. As Perspectivas Financeiras da União Europeia para o período 2007-2013 prevêem mecanismos de ajuda económica no quadro do programa destinado ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Determinadas partes deste programa serão dedicadas a políticas de emigração e de integração e poderiam, parcialmente, destinar-se a este objectivo.

Recomendação 4

N.o 2 do artigo 8.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 8.o Adiamento 2. Os Estados-Membros adiarão a execução de uma medida de afastamento nos seguintes casos e enquanto prevalecerem as circunstâncias que lhe deram origem: a) Impossibilidade do nacional de país terceiro viajar ou ser transportado para o país de regresso devido ao seu estado físico ou mental; b) Razões técnicas, nomeadamente a falta de capacidade de transporte ou outras dificuldades que impossibilitem a execução do repatriamento em condições humanas e com pleno respeito pelos direitos fundamentais e a dignidade do nacional de país terceiro; c) Falta de garantia de que menores não acompanhados possam ser confiados, no ponto de partida ou de chegada, a um membro da família ou a um seu representante, a um tutor ou a um funcionário competente do país de regresso, na sequência de uma avaliação das condições de afastamento dos menores. 3. Se a execução de uma decisão de regresso ou medida de afastamento for adiada nos termos dos n.os 1 e 2, podem ser impostas determinadas obrigações ao nacional de um país terceiro em causa para evitar o risco de fuga, designadamente a apresentação regular às autoridades, o depósito de uma caução, a apresentação de documentos ou a obrigação de permanecer num certo local. Artigo 8.o Adiamento 1. Os Estados-Membros podem adiar a execução de uma decisão de regresso por um período considerado adequado tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto. 2. Os Estados-Membros adiarão a execução de uma medida de afastamento nos seguintes casos e enquanto prevalecerem as circunstâncias que lhe deram origem: a) Impossibilidade do nacional de país terceiro viajar ou ser transportado para o país de regresso devido ao seu estado físico ou mental; b) Razões técnicas, nomeadamente a falta de capacidade de transporte ou outras dificuldades que impossibilitem a execução do repatriamento em condições humanas e com pleno respeito pelos direitos fundamentais e a dignidade do nacional de país terceiro; 2.a) 3. Se a execução de uma decisão de regresso ou medida de afastamento for adiada nos termos dos n.os 1 e 2, podem ser impostas determinadas obrigações ao nacional de um país terceiro em causa para evitar o risco de fuga, designadamente a apresentação regular às autoridades, o depósito de uma caução, a apresentação de documentos ou a obrigação de permanecer num certo local.

Justificação

Seria grave e estaria em contradição com todas as convenções internacionais sobre direitos do homem, em especial a Convenção de Nova Iorque sobre Direitos da Criança, se se deixasse aos Estados-Membros a possibilidade de procederem ao repatriamento de menores sem essa verificação, que é essencial para ajuizar do interesse superior do menor e um critério fundamental para se tomar qualquer decisão em matéria de menores.

Recomendação 5

N.o 3 do artigo 9.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração N.o 3 do artigo 9.o Interdição de readmissão 3. A interdição de readmissão pode ser retirada, em especial nos casos em que o nacional de país terceiro em causa: a) Estiver sujeito a uma decisão de regresso ou medida de afastamento pela primeira vez; b) Comunicou o seu regresso a um posto consular de um Estado-Membro; c) Reembolsou todas as despesas decorrentes do seu anterior procedimento de regresso. N.o 3 do artigo 9.o Interdição de readmissão 3. A interdição de readmissão pode ser retirada

Justificação

A alteração proposta clarifica o texto. Sobretudo a relação explícita entre a retirada da interdição de readmissão e o reembolso de todas as despesas decorrentes do seu anterior procedimento de regresso, constante da alínea c), que acarreta o perigo de discriminação positiva a favor dos ricos e até das redes de imigração clandestina com capacidade financeira para tal. O Comité das Regiões considera que há ainda que verificar a importância da obrigação de apresentação num posto consular.

Recomendação 6

N.o 3 do artigo 12.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 12.o Vias de recurso 3. Os Estados-Membros assegurarão que o nacional de país terceiro em causa tenha a possibilidade de obter a assistência e a representação de um advogado e, se necessário, os serviços de um intérprete. É concedido apoio judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para garantir um efectivo acesso à justiça. Artigo 12.o Vias de recurso 3. Os Estados-Membros assegurarão que o nacional de país terceiro em causa tenha a possibilidade de obter a assistência e a representação de um advogado e, se necessário, os serviços de um intérprete. É concedido apoio judiciário a quem não disponha de recursos suficientes.

Justificação

O Comité das Regiões recomenda a concessão de apoio judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, independentemente do grau de necessidade. A necessidade desse apoio judiciário pode prospectivamente não ser considerada séria durante um processo em curso. Assim, para a atribuição do apoio judiciário o que deve contar é a noção da carência de recursos.

Recomendação 7

N.o 1 do artigo 14.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005)391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 14.o Prisão preventiva 1. Caso existam razões sérias para considerar a eventualidade de uma fuga e se não for suficiente a aplicação de medidas coercivas menos severas, designadamente a apresentação regular às autoridades, o depósito de uma caução, a apresentação de documentos e a obrigação de permanecer num local designado, ou outras medidas para prevenir tal risco, os Estados-Membros devem colocar em prisão preventiva o nacional de país terceiro que está ou estará sujeito a uma medida de afastamento ou a uma decisão de regresso. Artigo 14.o Prisão preventiva 1. Caso existam razões sérias para considerar a eventualidade de uma fuga e se não for suficiente a aplicação de medidas coercivas menos severas, designadamente a apresentação regular às autoridades, o depósito de uma caução, a apresentação de documentos e a obrigação de permanecer num local designado, ou outras medidas para prevenir tal risco, os Estados-Membros devem colocar em prisão preventiva o nacional de país terceiro que está ou estará sujeito a uma medida de afastamento ou a uma decisão de regresso.

Justificação

A formulação proposta clarifica que o simples facto de residir ilegalmente no território de um Estado-Membro não deve ser interpretado como um indício concludente da existência de risco de fuga. Esta abordagem constituiria uma condenação prévia inaceitável, em contradição com o artigo 6.o da CEDH (direito a um processo justo).

Recomendação 8

N.o 1 do artigo 15.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 15.o Condições da prisão preventiva 1. Os Estados-Membros assegurarão que o tratamento dos nacionais de países terceiros colocados em prisão preventiva obedeça a condições humanas e dignas, no respeito pelos direitos fundamentais dessas pessoas e em conformidade com o direito internacional e nacional. Os nacionais de países terceiros serão autorizados, mediante pedido, a contactar sem demora os seus representantes legais, familiares e autoridades consulares competentes, bem como organizações internacionais e não governamentais relevantes. Artigo 15.o Condições da prisão preventiva 1. Os Estados-Membros assegurarão que o tratamento dos nacionais de países terceiros colocados em prisão preventiva obedeça a condições humanas e dignas, no respeito e em conformidade com o direito internacional e nacional. Os nacionais de países terceiros serão autorizados, mediante pedido, a contactar sem demora os seus representantes legais, familiares e autoridades consulares competentes, bem como organizações internacionais e não governamentais relevantes.

Justificação

A alteração proposta reforça a precisão da obrigação constante do artigo 3.o da CEDH, de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

O Comité das Regiões frisa em especial a exigência da proporcionalidade das medidas coercivas, dado que muitas vezes os migrantes enfrentam pesadas represálias quando regressam ao país de origem e algumas pessoas tendem a recorrer a comportamentos excessivos. Nestes casos, há, pois, que nunca perder de vista os direitos humanos.

Recomendação 9

N.o 2 do artigo 15.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 15.o Condições da prisão preventiva 2. A prisão preventiva será executada em centros de detenção especializados. Se um Estado-Membro não tiver condições para assegurar aos nacionais de países terceiros centros de detenção especializados e tiver de recorrer a um estabelecimento prisional, deverá garantir a separação física permanente entre os nacionais de países terceiros em prisão preventiva e os presos comuns. A situação das pessoas vulneráveis deve merecer especial atenção. Os Estados-Membros assegurarão que os menores não sejam colocados em prisão preventiva em estabelecimentos prisionais comuns. Os menores não acompanhados serão separados dos adultos, a menos que se considere ser esta medida do interesse superior da criança. Artigo 15.o Condições da prisão preventiva 2. A prisão preventiva será executada em centros de detenção especializados. Se um Estado-Membro não tiver condições para assegurar aos nacionais de países terceiros centros de detenção especializados e tiver de recorrer a um estabelecimento prisional, deverá garantir a separação física permanente entre os nacionais de países terceiros em prisão preventiva e os presos comuns. A situação das pessoas vulneráveis deve merecer especial atenção. Os Estados-Membros assegurarão que os menores não sejam colocados em prisão preventiva em estabelecimentos prisionais comuns. Os menores não acompanhados serão separados dos adultos, a menos que se considere ser esta medida do interesse superior da criança.

Justificação

A formulação proposta pretende clarificar que os Estados-Membros são obrigados a garantir cuidados médicos adequados às pessoas colocadas em prisão preventiva.

Os direitos das mulheres e raparigas devem ser explicitamente inscritos.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, deve ser aplicada na íntegra. Há que frisar em especial o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a protecção da privacidade, protecção contra o recurso à força, os maus tratos e o abandono, o direito a cuidados de saúde, à educação e à formação profissional, bem como a protecção das minorias.

Recomendação 10

N.o 1 do artigo 11.o

Proposta da Comissão Europeia COM(2005) 391 final – 2005/0167 (COD) Alteração Artigo 11.o Forma 1. As decisões de regresso e as medidas de afastamento serão emitidas por escrito. Os Estados-Membros assegurarão que as razões de facto e de direito constem da decisão e/ou da medida de afastamento e que o nacional de país terceiro em causa seja informado por escrito sobre as vias de recurso disponíveis. Artigo 11.o Forma 1. As decisões de regresso e as medidas de afastamento serão emitidas por escrito. Os Estados-Membros assegurarão que as razões de facto e de direito constem da decisão e/ou da medida de afastamento e que o nacional de país terceiro em causa seja informado por escrito sobre as vias de recurso disponíveis. 1.a) Os Estados-Membros reconhecem e permitem a citação ou notificação de documentos oficiais e decisões de outros Estados-Membros no quadro dos procedimentos supracitados.

Justificação

Deve-se garantir o funcionamento dos mecanismos destas directivas e deve-se reconhecer e permitir a citação ou notificação de outros Estados-Membros no território dos demais Estados-Membros. Isto deverá ser garantido através da celebração de acordos bilaterais ou multilaterais, que deverão incluir igualmente a assistência mútua necessária.

Recomendação 11

Novo artigo 16.o-A

Bruxelas,

COM(2005) 391 final

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

Até aqui o documento citado é composto pelos Capítulos I a VI.

O Comité das Regiões propõe que se complemente o documento com o seguinte Capítulo V-A:

Capítulo V-A

SISTEMA CENTRAL DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

Artigo 16.o-A

Sistema central de tecnologias da informação para armazenamento de dados pessoais específicos

1. Os Estados-Membros registam e actualizam num dos sistemas comunitários centrais de TI disponíveis os dados individuais e processais pertinentes dos nacionais de países terceiros em situação irregular, que serão ou poderão ser reenviados pelos diferentes Estados-Membros.

2. As autoridades de execução dos Estados-Membros têm acesso a este sistema e são obrigadas a transferir os dados referidos no n.o 1.