COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE relativa à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de transmissão da proposta inicial - COM (2000) 529 final - 2000/0221 (COD) - ao Parlamento e ao Conselho: // 19 de Setembro de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social (JO C 116 de 24.4.2001, p. 54): // 29 de Novembro de 2000

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura (JO C 27E de 31.1.2002, p. 55): // 3 de Maio de 2001

O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer. //

Data de transmissão da proposta alterada - COM(2001) 349 final: // 22 de Junho de 2001

Data de adopção da posição comum do Conselho: // 27 de Junho de 2002

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta alterada de regulamento do Parlamento e do Conselho visa fixar normas comuns para a circulação sem carácter comercial de animais de companhia.

No que diz respeito à circulação dentro da União, uma verdadeira harmonização não é possível de imediato, devido ao problema específico da raiva e à sensibilidade específica desta questão para três Estados-Membros (Reino Unido, Irlanda e Suécia). Estes têm, com efeito, uma longa história de países indemnes que não procedem a vacinação e só recentemente adoptaram um regime alternativo ao da quarentena de seis meses para qualquer introdução de carnívoros no seu território. A proposta prevê, por conseguinte, dois regimes para a circulação intracomunitária.

Quanto aos países terceiros, são igualmente propostos dois regimes. Um, para aqueles cujo estatuto em relação à raiva pode ser considerado equivalente ao dos Estados-Membros "continentais". O outro, mais severo, para os países terceiros onde a raiva é endémica. A proposta prevê, consequentemente, as modalidades e os critérios que permitem classificar os países terceiros.

Por outro lado, a proposta prevê as modalidades de adopção de um modelo de "passaporte veterinário europeu".

Após um período transitório de oito anos, a identificação electrónica é proposta como único meio de identificação admissível para a circulação (mantendo-se a tatuagem autorizada durante esse período).

Além disso, são estatuídas disposições que permitem a um Estado-Membro requerer garantias adicionais sempre que uma situação específica o justifique.

Por último, foram tidas em conta espécies distintas das afectadas pela raiva a fim de, em especial, facilitar as suas deslocações no território da Comunidade.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A Comissão nota com satisfação que o Conselho aprovou a filosofia geral da proposta alterada da Comissão.

A posição comum, adoptada por unanimidade, retoma as alterações adoptadas pelo Parlamento e incluídas pela Comissão na sua proposta alterada.

Foram, no entanto, introduzidas novas disposições pelo Conselho.

Assim, na sua arquitectura geral, a posição comum do Conselho distingue-se da proposta alterada pela integração no corpo do texto das diversas condições sanitárias, de acordo com o tipo de circulação em causa, que se encontravam originalmente em anexo. Tal alteração tem por objectivo distinguir claramente os elementos de base do acto, de natureza legislativa, dos elementos técnicos que decorrem de medidas de execução (comitologia). Isto não põe em causa o espírito da proposta nem as condições, a prazo, da evolução do dispositivo para uma verdadeira harmonização.

Por outro lado, a posição comum do Conselho precisa ou reforça certos pontos da proposta alterada da Comissão:

Assim:

- altera a Directiva aplicável ao comércio destes mesmos animais (92/65/CEE), a fim de tornar os dois textos imediatamente coerentes;

- prevê, em certos casos, derrogações ao princípio geral da vacinação anti-rábica para os animais jovens;

- propõe a vacinação anti-rábica dos furões como princípio geral a que fica subordinada qualquer circulação destes animais;

- fixa um período transitório de cinco anos, no termo do qual as disposições específicas para a circulação com destino aos três Estados-Membros sensíveis (RU, IRL, S) serão reconsideradas face à evolução da situação da raiva na União;

- precisa as garantias adicionais concedidas a certos Estados-Membros por um período transitório de cinco anos.

Estas alterações, que são o resultado de um compromisso cuidadosamente equilibrado, não põem em causa a economia geral da proposta e os seus objectivos a prazo.

3.2. Exame das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

Alterações adoptadas pelo Parlamento e retomadas pela Comissão na sua proposta alterada e na posição comum

As alterações 8, 9, 11 e 15 são retomadas na posição comum do Conselho (respectivamente: n° 2 do artigo 6°; alínea b), subalínea ii) do artigo 8°; artigo 11°; n° 1, alínea b), do artigo 5°).

A alteração 4 propunha, num considerando, que a Comissão tomasse as disposições necessárias para dar coerência à regulamentação aplicável ao comércio. Na sua posição comum, o Conselho vai ao encontro do desejo do Parlamento, alterando directamente a Directiva 92/65/CEE, que cobre estas questões (artigo 22°).

Por último, a alteração 6 foi ligeiramente modificada. Propunha essa alteração que, no termo de um período transitório de 8 anos e de modo automático, só a identificação electrónica fosse reconhecida. O Conselho não propõe esse automatismo. Por outro lado, é tratado (n° 1, primeiro travessão, do artigo 6°) o caso específico dos Estados-Membros que requerem já a identificação electrónica para a introdução no seu território (RU).

3.3. Novas disposições ou alterações introduzidas pelo Conselho

Como indicado acima, nas observações gerais, as alterações introduzidas pelo Conselho não põem em causa o espírito geral da proposta nem os seus objectivos.

Tais alterações são a resultante de um difícil compromisso entre os Estados-Membros, que têm frequentemente posições muito divergentes sobre estas questões. Na procura desse compromisso, o Conselho foi levado a ter em conta diversas situações nacionais ou locais específicas, que podiam justificar derrogações à regra geral.

Sobre três pontos mais importantes, as alterações introduzidas pelo Conselho constituem uma contribuição positiva na perspectiva de uma verdadeira harmonização a prazo.

Assim, o Conselho propõe:

- disposições para a circulação de animais jovens entre Estados-Membros de estatuto equivalente em relação à raiva;

- um período transitório de cinco anos, no termo do qual as disposições específicas previstas para o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia serão reexaminadas face à experiência adquirida e à evolução da raiva na Comunidade;

- alterar directamente as disposições da Directiva 92/65/CEE relativas ao comércio de espécies sensíveis à raiva.

A Comissão aprova, pois, globalmente as alterações introduzidas pelo Conselho.

4. CONCLUSÕES

A Comissão apoia a posição comum adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 2002.