Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As Regiões ultraperiféricas da Comunidade (Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira, Comunidade Autónoma espanhola das Canárias e Departamentos franceses ultramarinos - Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião) padecem de atrasos sócio-económicos que justificam a intervenção das instituições comunitárias no sentido de permitir a promoção do seu desenvolvimento económico e social, assim como a sua inserção harmoniosa na dinâmica do mercado interno.

Neste contexto, pelas Decisões 89/687/CEE [1], 91/314/CEE [2] e 91/315/CEE [3], o Conselho instituiu Programas de opções específicas para o afastamento e a insularidade dessas regiões, os quais criaram um quadro adequado para a adopção de medidas nos diversos sectores de actividade que devem merecer uma atenção especial em termos de reforço do apoio comunitário necessário para a redução das limitações permanentes que caracterizam estas regiões.

[1] JO L 399 de 30.12.1989, p. 39.

[2] JO L 171 de 29.6.1991, p. 5.

[3] JO L 171 de 29.6.1991, p. 10.

Estes programas têm por objectivo a tomada em consideração, na aplicação das políticas comunitárias, das especificidades e dificuldades destas regiões que se prendem com o seu grande afastamento, a sua insularidade, a sua reduzida superfície, o relevo e o climas difíceis. Assim, a sua dependência económica no que diz respeito a alguns produtos, a exiguidade dos seus mercados, a sua dupla natureza, simultaneamente de regiões comunitárias e de territórios situados num contexto de países em desenvolvimento, condicionam a sua vida económica e social.

Símbolos da solidariedade da Comunidade para com as suas regiões mais longínquas, indispensável à sua integração no mercado interno, os referidos programas foram concebidos como quadros de referência para a aplicação das políticas comunitárias nessas regiões.

O n.º 2 do artigo 299º do Tratado CE reconhece a necessidade de adoptar medidas específicas a favor destas regiões, nomeadamente no sector da pesca, explicitamente referido [4].

[4] O texto integral da disposição é o seguinte:

Com efeito, diversos factores, nomeadamente a extensão das zonas económicas exclusivas e o emprego gerado pelas actividades associadas ao sector, justificam uma abordagem, a nível comunitário, que tenha em conta a importância do sector da pesca e, ao mesmo tempo, as limitações decorrentes do afastamento destas regiões.

Neste contexto, há que ter em conta determinados aspectos da situação sócio-económica destas regiões:

- um PIB per capita inferior à média comunitária;

- taxas de desemprego consideráveis em algumas regiões e situações de subemprego sérias;

- um sector primário ainda muito dependente das fileiras tradicionais e que mantém em actividade uma parte importante da população. A importância e o peso da pesca, nomeadamente, reflectem-se no lugar predominante ocupado pelas empresas familiares;

- custos suplementares de abastecimento e de transporte: a ausência de mercados regionais na proximidade, a exiguidade dos mercados locais e as dificuldades de transporte fazem com que estas economias se debatam com permanentes dificuldades de acesso aos mercados em que os seus produtos são comercializados.

Foi justamente no contexto desta última situação que a Comunidade decidiu intervir a favor dos produtores destas regiões, no que se refere ao escoamento de determinados produtos da pesca. Em 1992 [5], foi instituído um regime que obteve um êxito considerável. Este regime foi prorrogado em 1994, 1995, 1998 e 2002 [6], o que permitiu apoiar o escoamento das espécies mais representativas em termos de escoamento para o exterior.

[5] JO L 248 de 28.8.1992, pp. 73 e 75.

[6] JO L 162 de 30.6.1994, p. 8; JO L 236 de 5.10.1995, p. 2; JO L 208 de 24.7.1998, p. 1 e JO L 89 de 5.4.2002, p 1.

O artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 1587/98 prevê a apresentação, pela Comissão, das propostas que se revelem adequadas às situações susceptíveis de se apresentar. Neste contexto, é importante confirmar que se mantêm as condições observadas na comercialização dos produtos em causa.

Assim, no que se refere às regiões dos Açores e da Madeira, importa notar que a indústria conserveira local consome um volume de produção equivalente a quase metade das exportações e ocupa uma percentagem significativa da população activa. A sua produção destina-se, sobretudo a Portugal continental e ao mercado italiano. Contudo, as condições específicas destas regiões, determinadas pela sua pequena dimensão e pela sua situação geográfica, implicam custos suplementares ao nível da produção e da comercialização, o que enfraquece a sua posição concorrencial em relação a actividades similares no continente europeu; em consequência, os níveis de remuneração do sector são claramente inferiores os níveis médios comunitários. Os elementos que determinam esta situação resultam das condições de laboração da indústria: custos de transporte e encargos financeiros suplementares, decorrentes da imobilização dos factores de produção (nomeadamente o sal, o óleo e as latas); custos de energia suplementares; custo dos seguros respeitantes aos transportes. O mesmo se verifica em relação às ilhas Canárias, nos sectores do atum, da sardinhas, da sarda, dos cefalópodes e dos produtos da aquicultura, cujos custos suplementares estão igualmente associados às matérias-primas, à energia e às despesas de transporte. A situação desta região foi recentemente agravada pela não recondução do acordo de pesca entre a Comunidade e Marrocos. A situação apresenta as mesmas características no caso dos Departamentos da Guiana e da Reunião, onde, aos factores já referidos, acrescem circunstâncias específicas que agravam as condições de exploração (ausência de crédito marítimo para as despesas financeiras, necessidade de constituição de existências consideráveis de peças sobressalentes para os navios, diferença de preço de compra dos navios nos estaleiros do continente, ausência de oferta local e concorrência das exportações de alguns países terceiros da América do Sul e Central, que beneficiam de condições vantajosas nos termos da regulamentação comunitária).

A situação descrita não é susceptível de se alterar a curto prazo. Em consequência, é necessário dar seguimento às acções já empreendidas, mediante a adopção de um instrumento jurídico que permita a instauração de um quadro de referência estável para os agentes económicos em causa.

A presente proposta tem em vista permitir a manutenção do regime em vigor e que obteve, importa repeti-lo, um êxito considerável. Com efeito, os produtores que beneficiam deste regime conseguiram superar, graças ao regime comunitário instaurado, as desvantagens decorrentes dos custos suplementares associados ao transporte para o mercado continental.

Sobre este aspecto, a presente proposta tem em vista, unicamente, compensar os custos suplementares incorridos para o escoamento dos produtos em causa. O objectivo consiste em aproximar as condições de exploração das prevalecentes no continente, a fim de permitir a integração do sector no mercado único.

Importa notar que as medidas propostas têm em vista apoiar o mercado a fim de compensar uma desvantagem geográfica permanente, pelo que não têm qualquer aspecto ou efeito estrutural. Por este motivo, as medidas serão financiadas pela Secção Garantia do FEOGA e não poderão ser imputadas ao Instrumento Financeiro de Orientação das Pesca (IFOP), uma vez que, por definição, este instrumento financia, exclusivamente, acções estruturais.

Estas medidas, que incidem num sector particularmente importante para estas regiões, tanto em termos económicos como sociais, e para o qual não existe praticamente nenhuma alternativa de reconversão, contribuirão para melhorar a competitividade do sector ao compensarem a desvantagem que representa o isolamento da indústria local dos produtos da pesca, no âmbito da política da Comunidade a favor das Regiões ultraperiféricas.

2003/0202 (CNS)

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [8],

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [9],

[9] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O sector da pesca das regiões ultraperiféricas da Comunidade enfrenta dificuldades que são particularmente agravadas pelo custo do transporte dos produtos da pesca para os mercados, condicionado, por sua vez, pelo afastamento e pelo isolamento dessas regiões.

(2) Pelas Decisões 89/687/CEE [10], 91/314/CEE [11] e 91/315/CEE [12], o Conselho instituiu programas de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos ultramarinos franceses (Poseidom), das ilhas Canárias (Poseican) e da Madeira e dos Açores (Poseima), que se inscrevem no âmbito da política da Comunidade em favor das regiões ultraperiféricas e definem as linhas gerais das opções a desenvolver para ter em conta as especificidades e as desvantagens que caracterizam essas regiões.

[10] JO L 399 de 30.12.1989, p. 39.

[11] JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

[12] JO L 171 de 29.6.1991, p. 10.

(3) O n.º 2 do artigo 299º do Tratado reconhece as desvantagens específicas que afectam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas, agravadas, nomeadamente, pelo seu afastamento e insularidade. Tal verifica-se, igualmente, no sector da pesca.

(4) Essas regiões enfrentam problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente os custos suplementares que a ultraperifericidade impõe para o escoamento de determinados produtos.

(5) Para manter a competitividade de determinados produtos do sector da pesca em relação aos de outras regiões da Comunidade, esta empreendeu no sector da pesca, em 1992 e 1993, acções tendentes a compensar estes custos suplementares. A estas acções seguiu-se, em 1994 e no período 1995-1997, a adopção dos Regulamentos (CE) n.º 1503/94 [13] e (CE) n.º 2337/95 [14] do Conselho, para 1994 e o período 1995-1997, e dos Regulamentos (CE) n.º 1587/98 [15] e (CE) n.º 579/2002 [16]do Conselho, para o período 1998-2002. Revela-se necessário prever, a partir de 2003, a prossecução do regime de compensação dos custos suplementares para certos produtos da pesca (atum e espécies pelágicas e demersais dos Açores; atum, peixe-espada preto, cavala e produtos aquícolas da Madeira; atum, sardinha, cavala, produtos aquícolas, cefalópodes e espécies demersais das ilhas Canárias; camarão, peixe de carne branca e produtos aquícolas da Guiana; atum, espadarte, doviado, marlins e tubarões da Reunião) relativamente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à continuação dessas acções.

[13] JO L 162 de 30.6.1994, p. 8.

[14] JO L 236 de 5.10.1995, p. 2.

[15] JO L 208 de 24.7.1998, p. 1.

[16] JO L 89 de 5.4.2002, p. 1.

(6) A pesca artesanal e costeira reveste-se de grande importância, tanto em termos sociais como económicos, nas regiões ultraperiféricas da Comunidade.

(7) É necessário racionalizar o esforço de pesca, por razões de boa gestão das unidades populacionais, tendo em conta, nomeadamente, o resultado de investigações, altamente técnicas, efectuadas neste contexto por diversas instituições científicas das regiões ultraperiféricas.

(8) No contexto da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos nestas regiões, afigura-se necessário respeitar a regulamentação comunitária pertinente, nomeadamente, no caso do departamento francês da Guiana, a proibição da pesca do camarão em águas com uma profundidade inferior a 30 metros, e prever a possibilidade de modular, se for caso disso, os montantes e as quantidades previstas para as diferentes espécies em função das respectivas características e condições de produção e escoamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Objecto

O presente regulamento institui uma compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade (a seguir denominada «compensação») em relação ao escoamento dos produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião enunciados nos anexos I a V.

Artigo 2º Destinatários

Os destinatários da compensação são os produtores, proprietários ou armadores de navios registados nos portos das regiões mencionadas no artigo 1º que exercem as suas actividades nessas regiões, ou as respectivas associações, bem como os operadores do sector da transformação ou da comercialização, ou as respectivas associações, que incorram nos custos suplementares impostos pela situação gerada pela ultraperifericidade no escoamento dos produtos da pesca.

Artigo 3º Açores

No que diz respeito aos Açores, conferem direito a compensação os produtos da pesca referidos no anexo I. Os montantes da compensação e as quantidades aplicáveis a esta região são os seguintes:

a) 177 euros por tonelada de atum entregue à indústria local, no limite de uma quantidade máxima de 10 000 toneladas por ano;

b) 455 euros por tonelada de espécies destinadas à comercialização em fresco, no limite de uma quantidade máxima de 2 000 toneladas por ano;

c) 148 euros por tonelada de pequenos pelágicos e espécies demersais entregues à indústria ou às associações ou organizações de produtores locais e destinados a congelação ou a transformação, no limite de uma quantidade máxima de 1 554 toneladas por ano.

Artigo 4º Madeira

No que diz respeito à Madeira, conferem direito a compensação os produtos da pesca referidos no anexo II. Os montantes da compensação e as quantidades aplicáveis a esta região são os seguintes:

a) 230 euros por tonelada de atum entregue à indústria local, no limite de uma quantidade máxima de 4 000 toneladas por ano;

b) 250 euros por tonelada de peixe espada preto, no limite de uma quantidade máxima de 1 600 toneladas por ano;

c) 1 080 euros por tonelada de produtos aquícolas, no limite de uma quantidade máxima de 50 toneladas por ano.

Artigo 5º Ilhas Canárias

No que diz respeito às ilhas Canárias, conferem direito a compensação os produtos da pesca referidos no anexo III. Os montantes da compensação e as quantidades aplicáveis a esta região são os seguintes:

a) 950 euros por tonelada de atum comercializado por via aérea, no limite de uma quantidade máxima de 1 619 toneladas por ano;

b) 500 euros por tonelada de atum comercializado, em bruto, por via marítima, no limite de uma quantidade máxima de 453 toneladas por ano;

c) 250 euros por tonelada de gaiado comercializado por via marítima, acondicionado, no limite de uma quantidade máxima de 453 toneladas por ano;

d) 220 euros por tonelada de gaiado comercializado, em bruto, por via marítima, no limite de uma quantidade máxima de 712 toneladas por ano;

e) 240 euros por tonelada de sardinhas e de sardas destinadas a congelação, no limite de uma quantidade máxima de 347 toneladas por ano;

f) 268 euros por tonelada de cefalópodes e espécies demersais, no limite de uma quantidade máxima de 8 292 toneladas por ano;

g) 1 300 euros por tonelada de produtos aquícolas, no limite de uma quantidade máxima de 1 157 toneladas por ano.

Artigo 6º Guiana

No que diz respeito à Guiana, conferem direito a compensação os produtos da pesca referidos no anexo IV. Os montantes da compensação e as quantidades aplicáveis a esta região são os seguintes:

a) 788 euros por tonelada de camarão, no limite de uma quantidade máxima de 4 200 toneladas por ano;

b) 933 euros por tonelada de peixe de pesca fresca destinado ao mercado do fresco, no limite de uma quantidade máxima de 325 toneladas por ano;

c) 282 euros por tonelada de peixe de pesca fresca ultracongelado, no limite de uma quantidade máxima de 450 toneladas por ano;

d) 282 euros por tonelada de peixe de pesca fresca congelado, no limite de uma quantidade máxima de 800 toneladas por ano;

e) 463 euros por tonelada de camarão de rio, no limite de uma quantidade máxima de 23 toneladas por ano;

f) 0,027 por cada peixe ornamental, no limite de uma quantidade máxima anual de milhão de peixes.

Artigo 7º Reunião

No que diz respeito à Reunião, conferem direito a compensação os produtos da pesca referidos no anexo V. Os montantes da compensação e as quantidades aplicáveis a esta região são os seguintes:

a) 395 euros por tonelada de espadarte, no limite de uma quantidade máxima de 1 424 toneladas por ano;

b) 395 euros por tonelada de atum, no limite de uma quantidade máxima de 657 toneladas por ano;

c) 395 euros por tonelada de marlins, no limite de uma quantidade máxima de 44 toneladas por ano;

d) 395 euros por tonelada de tubarões, no limite de uma quantidade máxima de 44 toneladas por ano;

e) 395 euros por tonelada de doviado, no limite de uma quantidade máxima de 17 toneladas por ano.

Artigo 8º Modulação dos montantes e das quantidades

1. A Comissão pode, de acordo com o processo previsto no n.º 2 do artigo 10º, modular os montantes e as quantidades previstos para as diferentes espécies, em função das respectivas características e condições de produção e de escoamento, no âmbito das disposições financeiras globais enunciadas nos artigos 3º a 7º.

2. A modulação referida no n.º 1 terá em conta todos os elementos que permitam identificar as alterações na base da modulação, nomeadamente as características biológicas das espécies, as variações dos custos suplementares e os aspectos qualitativos e quantitativos da produção e do escoamento.

Artigo 9º Normas de execução

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.º 2 do artigo 10º.

Artigo 10º Comités

1. A Comissão é assistida por um comité de gestão dos produtos da pesca, a seguir denominado «comité»).

2. Os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE são aplicáveis sempre que se remeta para o presente número.

O período referido no n.º 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11º Financiamento

As medidas previstas no presente regulamento constituem intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho [17]. Essas medidas serão financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».

[17] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

Artigo 12º Relatórios

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de quatro em quatro anos e, pela primeira vez, em 1 de Janeiro de 2007, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas de medidas necessárias para a consecução dos objectivos enunciados no artigo 1º.

Artigo 13º Medidas transitórias

Os pedidos de modulação apresentados à Comissão ao abrigo do n.º 6 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1587/98 que não tenham sido objecto de uma decisão antes da entrada em vigor do presente regulamento ficam sujeitos ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10º.

Artigo 14º Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Açores

a) Atum

Katsuwonus pelamis Thunnus alalunga Thunnus albacares Thunnus obesus Thunnus thynnus

b) Espécies destinadas à comercialização em fresco

Phycis phycis Beryx splendens Pomatomus saltator Sphyraena viridensis Pagellus acame Helicolenus dactylopterus dactylopterus Cetrolabrus trutta Labrus bergylta Galeorhinus galeus Pontinus kuhlii Polyprion americanus Coryphaena hippurus Pseudocaranx dentex Epigonus telescopus Xiphias gladius Serranus cabrilla Serranus atricauda Pagellus bogaraveo Beryx decadactylus Phycis blennoides Seriola spp. Loligo forbesi Mora moro Epinephelus guaza Pagrus pagrus Promethichthys prometeus Lepidopus caudatus Aphanopus carbo Zeus faber, Zenopsis conchifer Balistes carolinensis Molva macrophthalma Raja clavata Scorpaena scrofa Conger conger Mullus surmelutus Diplodus sargus Sarda sarda Sparisoma cretense

c) Pequenos pelágicos e espécies demersais

Scomber japonicus Trachurus picturatus Sardina pilchardus Chaceon affinis Aphanopus carbo

ANEXO II

Madeira

a) Atum

Thunnus alalunga Thunnus albacares Thunnus Thynnus Thunnus obesus Katsuwonus pelamis

b) Peixe-espada preto

Aphanopus carbo

c) Produtos aquícolas

Sparus aurata

ANEXO III

Canárias

a) Atum

Thunnus alalunga Thunnus albacares Thunnus thynnus thynnus Thunnus obesus

b) Gaiado

Katsuwonus pelamis

c) Sardinha

Sardina pilchardus

d) Sarda

Scomber spp.

e) Cefalópodes e espécies demersais

Dentex dentex Dentex gibbosus Dentex macrophatalmus Diplodus sargus Diplodus cervinus Lithognathus mormyrus Pagellus acarne Pagellus bogaraveo Pagellus erythrinus Sparus aurata Sparus caeruleostictus Sparus auriga Sparus pagrus Spondyliosoma cantharus Merluccius merluccius Phycis phycis Lepidorhombus boscii Lophius piscatorius Dicologlossa cuneata Solea vulgaris Seppia Officinalis Loligo vulgaris Octopus vulgaris Todarodes sagittatus

f) Produtos aquícolas

Sparus aurata Dicentrarchus labrax

ANEXO IV

Guiana

a) Camarão

Penaeus subtilis Penaeus brasiliensis Plesiopenaeus edwardsianus Solenocra acuminata Xipheopenaeus kroyeri

b) Peixe de pesca fresca destinado ao mercado do fresco, ultracongelado e congelado

Cynoscion acoupa Cynoscion virescens Cynoscion steindachneri Macrodon ancylodon Lobotes surinamensis Centropomus undecimalis Arius parkeri Arius proops Sphyrnidae Carcharhinidae Trachynotus cayennensis Oligoplites saliens Scomberomorus maculatus

c) Camarão de rio

Macrobrachium rosenbergii

ANEXO V

Reunião

a) Espadarte

Xiphias gladius

b) Atum

Thunnus albacares Thunnus alalunga Thunnus obesus

c) Marlins

Makaira mazara Makaira indica Tetrapterus audax

d) Tubarões

Carcharinus longimanus Isurus oxyrinchus

e) Doviado

Coryphaena hippurus

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Política comum da pesca

Actividade(s): 5. Mercados da pesca

Designação da acção: Programa «pesca» a favor das regiões ultraperiféricas

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B1-3240 Programa «Pesca» a favor das regiões ultraperiféricas

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA

59 981 648 euros (14 995 412 euros por ano durante 4 anos)

A Comissão propõe o regime sem limite temporal, com o montante anual indicado supra. Em geral, o Conselho fixa um período de aplicação de 4 anos.

2.2 Período de aplicação:

2003 e anos seguintes (cf. observações do ponto 2.1)

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) [DQC1]Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

* Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

* Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.º XXX/2003 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.

(Novo regulamento a aplicar desde 1 de Janeiro de 2003)

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária [18]

[18] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

5.1.1 Objectivos visados

As regiões ultraperiféricas da Comunidade padecem de atrasos sócio-económicos que justificam a intervenção das instituições comunitárias no sentido de permitir a promoção do seu desenvolvimento económico e social, assim como a sua inserção harmoniosa na dinâmica do mercado interno. É neste contexto que a Comunidade tem decidido, desde há alguns anos, intervir a favor dos produtores dessas regiões no que se refere ao escoamento de determinados produtos da pesca.

O programa tem por objectivo compensar os custos suplementares, relacionados com as condições específicas de produção e de escoamento e as limitações permanentes devidas ao afastamento e à insularidade, que oneram significativamente os produtos da pesca dessas regiões comercializados no exterior. Para colocar os operadores do sector da pesca dessas regiões em igualdade de circunstâncias com os do continente europeu, afigura-se necessário compensar os custos suplementares devidos a esse afastamento.

O sector das pescas é especialmente importante do ponto de vista social e económico e não dispõe, praticamente, de qualquer alternativa de reconversão. Daí resulta uma dependência total para a própria existência de determinadas comunidades.

Esta medida contribui para melhorar a situação do sector, compensando a desvantagem do isolamento da indústria local dos produtos da pesca, fazendo-o no quadro da política comunitária a favor das regiões ultraperiféricas.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A presente proposta visa prorrogar a aplicação do regime vigente há vários anos. A experiência decorrente dessa aplicação revela que os objectivos que estão na origem da sua instituição foram plenamente atingidos. Com efeito, os objectivos prosseguidos consistiam, por um lado, em fixar um quadro jurídico que permitisse, ao longo de um período significativo do ponto de vista da gestão das operações realizadas pelos agentes económicos em causa, a constituição de uma referência estável para a boa condução dessas operações e, por outro, em compensar uma situação incontornável, porque devida às características próprias das regiões em causa (afastamento, isolamento, exiguidade dos mercados locais, dependência de um número reduzido de produtos e, na maior parte dos casos, insularidade). Aliás, a base jurídica da proposta (n.º 2 do artigo 299º do Tratado CE) reconhece explicitamente tais características.

Nestas circunstâncias, a aplicação do princípio da parceria, que se revela fundamental no âmbito da acção da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas, permitiu a identificação, ao longo dos anos, dos domínios de intervenção que justificam tal acção. Prendem-se com os sectores em causa (produção, transformação e escoamento para o exterior), os beneficiários (operadores dos sectores de captura, transformação e escoamento), os montantes dos custos suplementares, o mecanismo de modulação (recurso, nos limites do montante atribuído a cada região, a diversas possibilidades relativamente às espécies e aos montantes, para enfrentar situações relacionadas com os recursos haliêuticos e as condições dos mercados). Por outro lado, refira-se que, por ocasião das sucessivas prorrogações, o regime se soube adaptar às circunstâncias que afectam a evolução do sector. Assim, o quadro jurídico foi sendo progressivamente alterado de modo a reflectir a realidade no momento da preparação de cada prorrogação. As circunstâncias que influenciaram essa flexibilidade têm que ver com o desenvolvimento do sector (novas espécies exploradas, alteração das apresentações comerciais) ou com situações que devem ser tidas em conta pelo legislador comunitário com vista a uma adaptação aos factores que prejudicam a actividade dos operadores em causa (variações do comportamento de certas espécies, impossibilidade de acesso a determinadas águas de países terceiros devido à não-prorrogação de acordos entre a Comunidade e esses países, influência da utilização de certas artes de pesca por países terceiros na migração de algumas espécies, pesca ilegal por navios não comunitários, etc.).

A Comissão encomendou a um consultor externo um estudo sobre as condições de operação dos agentes económicos abrangidos por este regime nas regiões visadas pela proposta (Açores, Madeira, ilhas Canárias, Guiana e Reunião). Esse estudo (realizado ao longo de 2001 e apresentado em Janeiro de 2002) demonstrou que esses agentes suportam custos suplementares no escoamento dos produtos abrangidos, até à data, pelo regime ou cuja cadeia se desenvolveu em termos de escoamento significativo, do ponto de vista económico e social. O consultor efectuou contactos com os principais agentes do sector, identificou pormenorizadamente os custos suplementares e elaborou comparações entre os custos de produção e de escoamento suportados pelos operadores das regiões e os vigentes no continente europeu. Este modelo foi submetido à apreciação dos agentes do sector, que o validaram. Os resultados do estudo coincidem com os valores apurados pelas administrações nacionais e regionais e transmitidos oficialmente à Comissão no quadro dos trabalhos preparatórios da proposta. Note-se, no entanto, que, na elaboração da proposta, a Comissão foi compelida a observar o limite máximo orçamental fixado, tendo-o respeitado de forma estrita. A proposta respeita os valores apurados, assim como o montante global estabelecido pela autoridade orçamental.

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Em conformidade com a pertinente disposição da proposta, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de quatro em quatro anos e, pela primeira vez, em 1 de Janeiro de 2007, um relatório sobre a aplicação do regime, acompanhado, se for caso disso, de propostas de medidas necessárias para a consecução do objectivo de compensação dos custos suplementares verificados no escoamento das espécies.

Esse relatório conterá os elementos de apreciação que permitirão avaliar a aplicação do regime, assim como a eventual necessidade de proceder a adaptações tendo em conta a situação registada no decurso da execução das medidas que compõem o regime. Em especial, os eventuais pedidos de modulação que serão apresentados à Comissão (cf. artigo 8º da proposta) permitirão ter em conta as variações verificadas durante o primeiro período de aplicação do regime, na previsão das adaptações que se revelarão necessárias no momento da proposta de prorrogação do regime.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O regime de compensação dos custos suplementares ligados ao afastamento consiste na fixação de um montante por tonelada com limites quantitativos anuais.

Os beneficiários são os produtores e operadores do sector da transformação e da comercialização que suportam os custos suplementares no exercício da actividade de escoamento.

Indicam-se a seguir os produtos, custos suplementares por tonelada e quantidades anuais:

a) Atum, 177 euros, 10 000 toneladas (Açores)

b) Espécies em fresco, 455 euros, 2 000 toneladas (Açores)

c) Pequenos pelágicos e espécies demersais, 148 euros, 1 554 toneladas (Açores)

d) Atum, 230 euros, 4 000 toneladas (Madeira)

e) Peixe-espada preto, 250 euros, 1 600 toneladas (Madeira)

f) Produtos aquícolas, 1 080 euros, 50 toneladas (Madeira)

g) Atum comercializado por via aérea, 950 euros, 1 619 toneladas (Canárias)

h) Atum comercializado em bruto por via marítima, 500 euros, 453 toneladas (Canárias)

i) Gaiado comercializado por via marítima, acondicionado, 250 euros, 453 toneladas (Canárias)

j) Gaiado comercializado em bruto por via marítima, 220 euros, 712 toneladas (Canárias)

k) Sardinha e cavala, 240 euros, 347 toneladas (Canárias)

l) Produtos cefalópodes e espécies demersais, 268 euros, 8 292 toneladas (Canárias)

m) Produtos aquícolas, 1 300 euros, 1 157 toneladas (Canárias)

n) Camarão, 788 euros, 4 200 toneladas (Guiana)

o) Peixe de pesca fresca em fresco, 933 euros, 325 toneladas (Guiana)

p) Peixe de pesca fresca ultracongelado, 282 euros, 450 toneladas (Guiana)

q) Peixe de pesca fresca congelado, 282 euros, 800 toneladas (Guiana)

r) Camarão, 463 euros, 23 toneladas (Guiana)

s) Peixe ornamental, 0,027 euros por peça, 1 milhão de peças (Guiana)

t) Espadarte, 395 euros, 1 424 toneladas (Reunião)

u) Atum, 395 euros, 657 toneladas (Reunião)

v) Marlim, 395 euros, 44 toneladas (Reunião)

w) Tubarão, 395 euros, 44 toneladas (Reunião)

x) Doviado, 395 euros, 17 toneladas (Reunião).

5.3 Modalidades de execução

O regime é aplicado pelas autoridades nacionais e regionais, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho que institui o regime e as respectivas normas de execução adoptadas sob a forma de um regulamento da Comissão.

Além disso, as autoridades nacionais devem adoptar medidas internas que incluam mecanismos e critérios de repartição entre os beneficiários dos montantes previstos na regulamentação comunitária.

Uma vez que se trata de um regime financiado pelo FEOGA-Garantia, os pagamentos são efectuados pelos Estados-Membros, sendo estes reembolsados posteriormente.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [19]

[19] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

Em conformidade com as normas de execução do regime a estabelecer por regulamento da Comissão, como habitualmente, os Estados-Membros devem adoptar as disposições adequadas para se assegurarem do respeito das condições de aplicação do regime, nomeadamente da regularidade das operações. Comprometem-se a impedir e actuar contra as irregularidades, a recuperar os montantes pagos indevidamente, a colocar à disposição da Comissão todas as informações necessárias, assim como a facilitar todos os controlos. Deve ser comunicado à Comissão um relatório sobre as quantidades e valores produzidos e escoados que beneficiaram do regime.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Em conformidade com a pertinente disposição da proposta, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de quatro em quatro anos, um relatório sobre a aplicação do regime, acompanhado, se for caso disso, de propostas de medidas necessárias para a consecução do objectivo de compensação dos custos suplementares verificados no escoamento das espécies.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Controlo in loco e sistema de controlo FEOGA-Garantia.