Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida {SEK(2004) 971}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

1.1. Em Março de 2004 a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «A nova geração de programas comunitários no domínio da educação e da formação após 2006» [1] (seguidamente designada «comunicação anterior»), que surgia no seguimento da comunicação de Fevereiro «Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013 [2]». Na referida comunicação a Comissão anunciava a sua intenção de propor um programa integrado de aprendizagem ao longo da vida, que englobaria todos os programas internos de educação e formação existentes. O projecto de decisão anexo à presente exposição de motivos institui esse programa.

[1] COM (2004) 156 final.

[2] COM (2004) 101.

1.2. O programa integrado de aprendizagem ao longo da vida tem por base os actuais programas Sócrates e Leonardo da Vinci, o programa eLearning, a iniciativa Europass e as diversas acções financiadas através do programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação. Além disso, o programa Erasmus Mundus, que acaba de ser lançado e se estende até 2008, deve ser incorporado como programa adicional no programa integrado a partir de 2009.

1.3. Como indicado na comunicação anterior, esta reestruturação tem essencialmente em conta quatro factores:

- as transformações que se observam em toda a União Europeia e que se traduzem pela integração crescente dos sistemas de educação e formação num contexto de aprendizagem ao longo da vida, de modo a fazer face aos novos desafios da sociedade do conhecimento e da evolução demográfica;

- a importância cada vez maior que a educação e a formação assumem na criação de uma economia do conhecimento competitiva e dinâmica na Europa e na capacidade de adaptação à mudança, sobretudo no seguimento do Conselho Europeu de Lisboa de 2000 e no quadro dos processos de Bolonha e Copenhaga, bem como no contexto da evolução política registada a nível europeu desde o início dos actuais programas Sócrates e Leonardo da Vinci;

- a necessidade de reforçar os aspectos positivos e colmatar as descontinuidades e a falta de sinergia resultantes da concepção actual, mais fragmentada, dos programas, evidenciadas nas avaliações intercalares dos programas Sócrates e Leonardo da Vinci e na consulta pública sobre as opções possíveis para a nova geração de programas;

- a necessidade de simplificar e racionalizar os instrumentos legislativos comunitários mediante a criação de um quadro integrado dentro do qual seja possível financiar actividades muito variadas.

A presente exposição de motivos expõe seguidamente os princípios fundamentais subjacentes à proposta da Comissão, apresenta as principais características do projecto de decisão e descreve o modo como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são respeitados.

2. A via a seguir

Os programas comunitários de educação e formação proporcionam à União uma ligação directa com os seus cidadãos - nenhuma outra actividade comunitária atinge tantas pessoas, de modo tão directo, todos os anos. Estes programas contribuem também para a modernização dos sistemas de educação e formação da União e motivam as pessoas no sentido do aperfeiçoamento da sua prática profissional: em suma, ajudam a União a atingir os objectivos de Lisboa. A Comissão propõe, pois, as seguintes alterações aos programas em vigor.

2.1. Um programa integrado de educação e formação

O programa integrado compreenderá quatro programas específicos: Comenius, dedicado às actividades educativas de âmbito geral nos estabelecimentos de ensino até ao nível do ensino secundário, inclusive; Erasmus, para as actividades de ensino e de formação profissional avançada ao nível do ensino superior; Leonardo da Vinci, para todos os outros aspectos do ensino e formação profissionais; Grundtvig, para a educação de adultos. A proposta prevê ainda um programa «transversal» com quatro actividades principais, a fim de tratar as questões políticas acima evocadas, aplicar disposições específicas em matéria de aprendizagem de línguas e actividades relacionadas com as TIC quando estes domínios não são abrangidos pelos programas específicos e assegurar um trabalho de divulgação mais substancial. Por último, a proposta prevê igualmente um programa Jean Monnet, destinado a apoiar as acções relacionadas com a integração europeia e as instituições e associações europeias que actuem no domínio da educação e da formação.

A abordagem integrada destina-se, por um lado, a preservar a continuidade essencial com a experiência adquirida (donde, a arquitectura baseada nos principais tipos de ensino e formação ministrados em todos os Estados-Membros e a conservação das designações de programas instituídos) e, por outro, a aumentar a coerência e as sinergias entre todas as suas partes constituintes, de forma a possibilitar um leque mais vasto e mais flexível de acções a apoiar com maior eficácia. Por conseguinte, o programa integrado incluirá acções e procedimentos comuns a todos os seus componentes e um único comité de programa zelará pela coerência global.

2.2. Um programa mais substancial

A eficácia e o valor acrescentado dos programas de cooperação europeia no domínio do ensino e da formação foram reiteradamente demonstrados. Constituem um instrumento para a difusão da inovação e de boas práticas que, de outro modo, não ultrapassariam as fronteiras nacionais. A acção de mobilidade tem um claro impacto, não só para os participantes nela, mas também para as instituições a que estes estão ligados. Os tipos de cooperação europeia promovidos pelos programas concorrem para a modernização e a melhoria dos sistemas de educação e formação em toda a União.

Perante o vasto consenso sobre o valor dos programas, e face aos novos desafios decorrentes dos objectivos de Lisboa, a Comissão concluiu que o novo programa integrado de educação e formação deve visar um aumento substancial de volume e de eficácia em comparação com os seus predecessores.

A Comissão procedeu a uma revisão dos objectivos quantificados estabelecidos na comunicação anterior, à luz das alterações aos montantes que agora propõe nas perspectivas financeiras pormenorizadas para 2007-2013. Esses objectivos são os seguintes:

- participação de um em 20 alunos do ensino escolar em acções Comenius no período 2007 - 2013;

- 3 milhões de estudantes Erasmus até 2011;

- 150 000 estágios Leonardo da Vinci até 2013;

- 25 000 acções de mobilidade Grundtvig até 2013.

A Comissão vê nestes objectivos ambiciosos um elemento essencial para que o novo programa possa constituir um instrumento adequado de apoio à criação, até 2010, da economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica.

A dotação orçamental deverá ser aumentada em consonância com estes objectivos. O montante indicativo proposto é fixado em 13 620 milhões de euros para os 7 anos do programa.

2.3. Um programa mais simples

As pressões no sentido de uma simplificação e flexibilização do programa provêm da consulta pública, dos Estados-Membros, das agências nacionais e da própria Comissão, na sua comunicação relativa ao orçamento. Importa referir que as acções apoiadas no quadro da presente proposta prosseguirão nalguns casos até 2013 e que os projectos aprovados nesse ano poderão só estar concluídos no final de 2016. Por conseguinte, a decisão proposta contém apenas as disposições relativas a matérias de carácter operacional que é fundamental fixar na legislação.

Porém, para alcançar a simplificação desejada não bastam boas intenções: o enquadramento legislativo deve também ser propício, e quando não o for devem ser introduzidas as derrogações legislativas necessárias. Em termos concretos, tal implica a adopção de derrogações específicas às normas de execução do regulamento financeiro. O princípio norteador é o da proporcionalidade: os requisitos administrativos e de contabilidade devem ser proporcionais ao montante das subvenções. Para esse efeito, importa examinar com maior atenção os seguintes aspectos:

- Um maior recurso a subvenções de montante fixo e tabelas de custos unitários;

- A simplificação dos formulários de candidatura e dos contratos;

- O alargamento do co-financiamento mediante contribuições em espécie e a limitação das obrigações contabilísticas dos beneficiários em tais casos;

- A simplificação da documentação relativa à capacidade financeira e operacional dos beneficiários.

Estas simplificações são uma condição indispensável para que os objectivos estabelecidos na decisão possam ser atingidos. Por conseguinte, a Comissão apresentará em devido tempo as derrogações necessárias ao regulamento financeiro, quer directamente mediante alterações às normas de execução, quer através da modificação da actual proposta por forma a incorporar derrogações especificamente aplicáveis ao presente programa.

2.4. Um programa mais descentralizado

A Comissão propõe alargar a gama de actividades que são geridas a nível nacional, através da rede de agências nacionais. Estas agências oferecem a vantagem de conhecerem melhor o contexto nacional e as necessidades prioritárias dos respectivos países e de poderem criar um ambiente mais convivial.

A Comissão considera que as acções devem ser administradas através das agências nacionais sempre que se verifique uma ou várias das seguintes condições:

- é possível estabelecer um método objectivo de distribuição dos recursos orçamentais entre os Estados-Membros, que reflicta a taxa de ocorrência da actividade;

- as acções são de pequena escala, ou dirigidas a pessoas singulares, pelo que não se justifica uma selecção completa a nível europeu;

- as acções referem-se a necessidades específicas dos Estados-Membros.

Consequentemente, o projecto de decisão propõe que sejam administradas através das agências nacionais as seguintes actividades: mobilidade, parcerias de pequena dimensão entre estabelecimentos, projectos de transferência de inovação no domínio do ensino e formação profissionais, bem como algumas medidas relativas à divulgação e exploração dos resultados. Os princípios subjacentes à escolha dos métodos de gestão propostos para o programa são expostos mais pormenorizadamente na secção 3 da ficha financeira.

3. Estrutura da proposta de programa

3.1. Título I: Disposições gerais

O artigo 1.º e o artigo 2.º estabelecem os objectivos gerais e específicos do programa integrado e dos programas específicos que este engloba. Estes objectivos são completados por objectivos operacionais definidos para cada programa específico nos diversos capítulos do Título 2.

O artigo 5.º estabelece as acções genéricas que se podem encontrar em todo o programa integrado. Pretende-se, deste modo, assegurar a máxima simplificação e flexibilidade. No anexo são indicadas as acções que serão geridas pela Comissão e as que serão geridas pelas agências nacionais.

O artigo 6.º define as funções da Comissão e dos Estados-Membros, sobretudo no que respeita à criação e ao funcionamento das agências nacionais, atendendo ao disposto no regulamento financeiro.

O artigo 7.º permite alargar a participação no programa à Suíça e aos países dos Balcãs Ocidentais.

O artigo 10.º estabelece um comité para o programa integrado, que se reunirá com diferentes formações, em função dos temas a tratar. A Comissão prevê que venham a ser necessárias cinco formações distintas: uma para o programa integrado no seu conjunto, para o programa transversal e para o programa Jean Monnet e quatro outras para os programas Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci e Grundtvig. O artigo 9.º prevê, em conformidade com a decisão de comitologia proposta, que as atribuições do comité no âmbito do processo de selecção se centrem no processo, nos critérios e no orçamento, e não na selecção dos projectos.

O artigo 15.º prevê um enquadramento financeiro de 13 620 milhões de euros, cuja repartição é descrita na secção B, ponto 8, do anexo. Os montantes mínimos aí estabelecidos podem ser modificados pela Comissão, com o acordo do comité, em conformidade com o procedimento de gestão. Este artigo permite também utilizar um máximo de 1% do orçamento para apoiar a participação em parcerias, projectos e redes promovidos pelo programa de parceiros provenientes de países terceiros não participantes.

3.2. Título 2, Capítulos I a IV: programas Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci e Grundtvig

Os quatro programas sectoriais - Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci e Grundtvig - apresentam a mesma estrutura.

A distribuição das actividades entre estes quatro programas apresenta algumas diferenças em relação aos programas actuais. A alteração mais importante reside na transferência do ensino profissional avançado do programa Leonardo para o programa Erasmus.

A decisão especifica, para cada programa sectorial, as acções genéricas que estarão disponíveis de entre as definidas no artigo 5.º e apresenta exemplos das principais formas que tais acções poderão assumir no contexto dos programas específicos. O texto legislativo contém apenas os pormenores essenciais e, além disso, os modos de execução das acções genéricas em cada programa descritos na decisão não são exclusivos, pois permitem que se desenvolvam outros modelos em consulta com o comité, se tal for necessário.

Todas as acções oferecem a possibilidade de integração (mainstreaming) de elementos relativos às línguas e às novas tecnologias. As acções Comenius incluem a actividade de geminação de escolas anteriormente apoiada no âmbito do programa eLearning. As acções do programa Erasmus, que agora engloba a formação profissional avançada, incluem os estágios em empresas para estudantes do ensino superior (anteriormente integrados no programa Leonardo da Vinci) e prevêem medidas de mobilidade específicas para os estudantes inscritos em programas de mestrados conjuntos.

No que se refere ao programa Leonardo da Vinci, a acção relativa aos projectos foi remodelada à luz dos resultados da avaliação intercalar. Os projectos serão na sua maior parte geridos pelas agências nacionais e centrar-se-ão sobretudo na transferência de inovação para cada país participante a partir dos restantes. Foi introduzida uma nova acção relativa a parcerias, que consistirá em projectos de pequena escala destinados à cooperação entre organismos de formação sobre temas de interesse comum. A acção consagrada às redes, que apoia a reflexão a nível europeu sobre questões fundamentais da formação profissional, foi substancialmente reforçada.

No âmbito do programa Grundtvig são propostas novas acções de mobilidade com o propósito de incentivar a mobilidade dos discentes adultos, os intercâmbios de pessoal e os contratos de assistente a nível europeu, em complemento das medidas dirigidas aos educadores de adultos (a actual acção Grundtvig do programa Sócrates limita-se quase exclusivamente a estes últimos).

3.3. Título II, capítulo V: o programa transversal

O programa transversal - uma das principais inovações do programa integrado - oferece à Comunidade um instrumento mais eficaz para a realização de actividades que abarquem dois ou mais domínios de actividade «tradicionais» e, em particular, as que se insiram em vários programas sectoriais.

O programa transversal está dividido em quatro actividades principais.

A 1.ª actividade, centrada na definição de políticas, é, em grande parte, uma novidade da presente proposta de programa. Abarca diversas acções existentes, como a acção Arion, as visitas Cedefop, a rede Eurydice, etc., e orienta-as de modo mais eficaz para aspectos políticos de importância geral para a Comunidade. Introduz novos projectos, redes e acções de observação e análise, a fim de criar novos mecanismos para ajudar a União a dar resposta às exigências que lhe são feitas ao nível das políticas.

A 2.ª actividade constitui um complemento das acções gerais de carácter linguístico previstas nos programas sectoriais. É necessário levar a cabo uma acção transversal, por exemplo sob a forma de projectos multilaterais de desenvolvimento de material didáctico para a aprendizagem de línguas e instrumentos de avaliação, ou através de redes dos principais intervenientes, portais multilingues na Internet e campanhas de sensibilização.

A 3.ª actividade está centrada em medidas de experimentação em matéria de generalização das abordagens inovadoras do ensino e da aprendizagem (e-learning) que prevejam novas pedagogias, tecnologias, serviços e conteúdos.

A 4.ª actividade é uma nova actividade que tem como objectivo a exploração dos bons resultados dos projectos e a sua transferência para os sistemas de ensino e formação profissional a nível comunitário, regional e sectorial. Os projectos podem ser geridos pela Comissão ou pelas agências nacionais.

3.4. Título II, capítulo VI: o programa Jean Monnet

O programa Jean Monnet tem como objectivo o estudo das questões de integração europeia a nível académico e o apoio a instituições e associações que actuem no domínio da educação e da formação à escala europeia.

A lista de instituições às quais a Comissão propõe que se conceda um apoio directo ao abrigo do presente programa restringe-se às quatro instituições incluídas no actual programa comunitário de acção destinado a promover organizações activas a nível europeu e a apoiar actividades específicas nos domínios da educação e formação. Podem ser concedidas subvenções de funcionamento àquelas instituições, desde que estejam satisfeitas todas as exigências previstas no Regulamento Financeiro. Tal como se indica no n.º 3, alínea c), do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 42.º da presente proposta, a designação das referidas quatro instituições não inviabiliza o apoio a outras instituições, como os pólos europeus reconhecidos, aos quais poderão igualmente ser concedidas subvenções de funcionamento, mediante convites à apresentação de propostas. Estas instituições podem também participar em outras vertentes pertinentes do programa integrado e do programa Erasmus Mundus, desde que se sujeitem a todas as condições aplicáveis às acções em apreço, nomeadamente ao processo de selecção. Através dos convites à apresentação de propostas, a Comissão visa, entre outros objectivos, apoiar o desenvolvimento de instituições e associações fundamentais activas a nível europeu, nomeadamente aquelas com características semelhantes às dos quatro beneficiários designados, de forma a sustentar uma rede de centros de excelência europeia em toda a União.

3.5. Anexo financeiro e administrativo

Na secção A e no ponto 1 da secção B do anexo é estabelecida a distinção entre as acções a que se aplica o procedimento das agências nacionais (ou seja, as que serão geridas por estas agências) e as que serão submetidas ao procedimento da Comissão (geridas directamente pela Comissão ou, em seu nome, por uma agência de execução à qual a Comissão pode decidir confiar uma parte das tarefas de gestão do programa, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento Financeiro [3]).

[3] Regulamento (Euratom, CE) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

No que respeita ao procedimento das agências nacionais, a decisão prevê duas modalidades. A primeira, actualmente aplicada a todas as acções descentralizadas do programa Sócrates e às acções de mobilidade do programa Leonardo da Vinci, continuará a ser a mais frequente. Prevê, designadamente, que as agências nacionais seleccionem os beneficiários e atribuam as subvenções unicamente aos estabelecimentos situados nos respectivos países e para uso exclusivo desses estabelecimentos. A segunda, que substituirá o actual «procedimento B» do programa Leonardo da Vinci, permite que as agências nacionais seleccionem projectos transnacionais ou multilaterais completos e financiem a participação de todos os parceiros por intermédio do coordenador, sob reserva de uma decisão favorável da Comissão com base na lista de pré-selecção dos projectos apresentada pela agência.

Os pontos 2 a 11 da secção B do anexo incluem disposições financeiras pormenorizadas, medidas de assistência técnica e medidas antifraude.

4. Subsidiariedade e Proporcionalidade

No que se refere à subsidiariedade, o novo programa continua a centrar-se na promoção e optimização da cooperação entre os Estados-Membros em todos os domínios da aprendizagem ao longo da vida, à semelhança das anteriores gerações de programas. Não procura alterar a estrutura ou o conteúdo dos sistemas de ensino e formação, mas sim intervir nos domínios em que pode ser criado valor acrescentado europeu.

No atinente à proporcionalidade, a proposta foi concebida no intuito de obter a máxima simplificação, tanto na forma das suas acções como nas exigências administrativas e financeiras que estabelece, respeitando as garantias financeiras e processuais adequadas.

2004/0153 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do artigo 149.º e o n.º 4 do artigo 150.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

[5] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C de , p. .

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [7],

[7] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 1999/382/CE do Conselho [8] estabeleceu a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci».

[8] JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p.1).

(2) A Decisão n.º 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [9] estabeleceu a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates».

[9] JO L 28 de 3.2.2000, p.1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p.7).

(3) A Decisão n.º 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [10] estabeleceu um programa plurianual para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning).

[10] JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

(4) A Decisão n.º 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [11] instituiu um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da educação e da formação e o apoio a actividades pontuais neste domínio.

[11] JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

(5) A Decisão xxx/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [12] estabeleceu um quadro único para a transparência das qualificações e competências (Europass).

[12] JO ....

(6) A Declaração de Bolonha, assinada pelos Ministros da Educação de 29 países europeus em 19 de Junho de 1999, estabeleceu um processo intergovernamental com o objectivo de criar um «espaço europeu do ensino superior» até 2010, para o que é necessário apoio a nível comunitário.

(7) Na sua reunião extraordinária de 23 e 24 de Março de 2000, em Lisboa, o Conselho Europeu estabeleceu um objectivo estratégico para a União Europeia, a saber, tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social, e convidou o Conselho da Educação a proceder a uma reflexão geral sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos, centrada nas preocupações e prioridades comuns mas respeitando simultaneamente a diversidade nacional.

(8) Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho aprovou um relatório sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas de educação e formação. Posteriormente, em 14 de Junho de 2002, aprovou um programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento destes objectivos, para o qual é necessário apoio a nível comunitário.

(9) O Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, aprovou uma estratégia para o desenvolvimento sustentável e acrescentou uma dimensão ambiental ao processo de Lisboa relativo ao emprego, à reforma económica e à coesão social.

(10) O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 estabeleceu o objectivo de tornar os sistemas de educação e formação europeus numa referência mundial de qualidade até 2010 e apelou à prossecução da acção com vista a melhorar o domínio das competências de base, nomeadamente através do ensino de pelo menos duas línguas estrangeiras desde a idade mais precoce.

(11) A Comunicação da Comissão [13] e a Resolução do Conselho [14] sobre a aprendizagem ao longo da vida afirmam que a aprendizagem ao longo da vida deve ser potenciada através de acções e políticas desenvolvidas no quadro dos programas comunitários neste domínio.

[13] COM (2001) 678 final.

[14] JO C 163 de 9.7.2002, p. 1.

(12) A Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais [15] estabeleceu um processo de cooperação europeia reforçada nesta matéria, para o qual é necessário apoio a nível comunitário. A Declaração de Copenhaga, aprovada pelos Ministros da Educação de 31 países europeus em 30 de Novembro de 2002, associou os parceiros sociais e os países candidatos a este processo.

[15] JO C 13 de 18.1.2003, p. 2.

(13) Na sua Comunicação relativa ao plano de acção para as competências e a mobilidade [16], a Comissão observa que continua a ser necessário desenvolver acções a nível europeu para melhorar o reconhecimento das qualificações de ensino e formação.

[16] COM (2002) 72.

(14) A Comunicação da Comissão relativa a um plano de acção destinado a promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística [17] indica acções a realizar a nível europeu no período 2004-2006 e prevê medidas de acompanhamento.

[17] COM (2003) 449 final.

(15) Os relatórios de avaliação intercalar dos actuais programas Sócrates e Leonardo da Vinci e a consulta pública sobre a acção futura da Comunidade no domínio da educação e da formação mostraram que o prosseguimento das actividades de cooperação e mobilidade nestes domínios a nível europeu constitui uma necessidade importante e, em certos aspectos, crescente. Puseram também em destaque a importância de assegurar uma melhor ligação dos programas comunitários à evolução das políticas de educação e formação, formularam o desejo de que a acção comunitária fosse estruturada de modo a responder melhor ao paradigma da aprendizagem ao longo da vida e apelaram a uma abordagem mais simples, mais convivial e mais flexível com vista à execução desta acção.

(16) A integração do apoio comunitário à cooperação e à mobilidade transnacionais no domínio da educação e da formação num programa único traria vantagens significativas, uma vez que permitiria obter maiores sinergias entre os diversos domínios de acção, reforçaria a capacidade de apoiar o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida e proporcionaria modos de gestão mais coerentes, racionais e eficientes.

(17) Deveria, por conseguinte, estabelecer-se um programa integrado, a fim de contribuir, através da aprendizagem ao longo da vida, para o desenvolvimento da União Europeia enquanto sociedade de conhecimento avançada, caracterizada por um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e uma maior coesão social.

(18) Tendo em conta as especificidades do ensino básico e secundário, do ensino superior, da formação profissional e da educação de adultos, e a consequente necessidade de a acção comunitária se basear em objectivos, formas de acção e estruturas organizativas adaptadas a estes domínios, convém manter, no quadro do programa integrado, programas específicos para cada um destes quatro sectores e maximizar a coerência e os elementos comuns entre esses programas.

(19) Na sua Comunicação «Construir o nosso futuro em comum: desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada - 2007-2013» [18], a Comissão estabeleceu uma série de objectivos quantificados a cumprir pela nova geração de programas comunitários de educação e formação, que pressupõem um aumento significativo das acções de mobilidade e parceria.

[18] COM(2004)101, pp. 13-14.

(20) Tendo em conta não só os efeitos benéficos comprovados da mobilidade transnacional para as pessoas e para os sistemas de educação e formação, como também o grande volume da procura de mobilidade não satisfeita em todos os sectores e a importância de que se reveste esta actividade no contexto do objectivo de Lisboa, torna-se necessário aumentar substancialmente o volume do apoio à mobilidade transnacional nos quatro programas sectoriais.

(21) A fim de dar resposta à crescente necessidade de apoiar a realização de actividades a nível europeu para atingir estes objectivos políticos, e no intuito de estabelecer um instrumento de apoio a actividades trans-sectoriais nos domínios das línguas e das TIC e reforçar a divulgação e exploração dos resultados do programa, é oportuno complementar os quatro programas sectoriais com um programa transversal.

(22) Para atender à crescente necessidade de informação e de diálogo sobre o processo de integração europeia e a sua evolução, é importante estimular a excelência no âmbito do ensino, da investigação e da reflexão neste domínio através do apoio a estabelecimentos de ensino superior especializados no estudo do processo de integração europeia, a associações europeias da área da educação e formação e à Acção Jean Monnet.

(23) É necessário assegurar a flexibilidade suficiente na formulação da presente decisão para que as acções do programa integrado possam ser ajustadas de modo a reflectirem a evolução das necessidades ao longo do período de 2007 a 2013, evitando as disposições excessivamente circunstanciadas das anteriores fases dos programas Sócrates e Leonardo da Vinci.

(24) Em conformidade com o artigo 3.º do Tratado, a Comunidade deve eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas actividades.

(25) Nos termos do artigo 151.º do Tratado, a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo das outras disposições do Tratado, nomeadamente a fim de respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

(26) É necessário promover uma cidadania activa e intensificar a luta contra todas as formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia.

(27) As necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência no domínio da aprendizagem devem ser atendidas de modo activo.

(28) Os países candidatos à adesão à União Europeia e os países da EFTA que integram o EEE podem participar nos programas comunitários em conformidade com acordos a celebrar entre a Comunidade e estes países.

(29) O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, aprovou as Conclusões do Conselho de 16 de Junho sobre os Balcãs Ocidentais, incluindo o anexo «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia», nos termos da qual os programas comunitários devem estar abertos aos países do Processo de Estabilização e de Associação, com base em acordos-quadro a celebrar entre a Comunidade e estes países.

(30) A Comunidade e a Confederação Helvética declararam a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de acordos em domínios de interesse comum, como os programas comunitários relativos à educação, à formação e à juventude.

(31) O programa integrado deverá ser objecto de um acompanhamento e de uma avaliação regulares, em regime de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, por forma a permitir reajustamentos, nomeadamente no que respeita às prioridades para a execução das medidas. A avaliação deverá incluir uma avaliação externa conduzida por organismos independentes e imparciais.

(32) A Resolução 2000/2315(INI) do Parlamento Europeu sobre a execução do programa Sócrates [19] chamou a atenção para os procedimentos administrativos desproporcionalmente onerosos para os candidatos a bolsas previstos na segunda fase do programa.

[19] JO C 293 E de 28.2.2002, p. 103.

(33) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [20] e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho [21], os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, devem ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela implementação e gestão, e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e a carga administrativa ligada à sua utilização.

[20] JO L 248 de 16.09.2002, p.1.

[21] JO L 357 de 31.12.2002, p.1.

(34) Importa igualmente tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente.

(35) Uma vez que os objectivos da acção proposta no que se refere à contribuição da cooperação europeia para a qualidade da educação e da formação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de promover parcerias multilaterais, acções de mobilidade transnacional e intercâmbios de informação à escala comunitária, e podem por isso, em razão da natureza das acções e medidas necessárias, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(36) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um quadro financeiro que constitui o principal ponto de referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [22].

[22] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(37) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão n.º 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [23],

[23] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(1)

DECIDEM:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Programa integrado

Artigo 1.º

Estabelecimento do programa integrado

1. A presente decisão estabelece um programa integrado de acção comunitária no domínio da aprendizagem ao longo da vida, a seguir designado «programa integrado».

2. O programa integrado tem como objectivo geral contribuir, através da aprendizagem ao longo da vida, para o desenvolvimento da Comunidade enquanto sociedade de conhecimento avançada, caracterizada por um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e uma maior coesão social, assegurando ao mesmo tempo a protecção adequada do ambiente para as gerações futuras. Em particular, o programa tem como finalidade fomentar os intercâmbios, a cooperação e a mobilidade entre os sistemas de educação e de formação na Comunidade, a fim de que estes passem a constituir uma referência mundial de qualidade.

3. Os objectivos específicos do programa integrado são os seguintes:

(a) contribuir para o desenvolvimento de uma aprendizagem de qualidade ao longo da vida e promover a inovação e uma dimensão europeia nos sistemas e práticas existentes neste domínio;

(b) contribuir para a melhoria da qualidade das possibilidades de aprendizagem ao longo da vida existentes nos Estados-Membros e para que estas se tornem mais atractivas e acessíveis;

(c) reforçar o contributo da aprendizagem ao longo da vida para a realização pessoal, a coesão social, a cidadania activa, a igualdade entre homens e mulheres e a participação das pessoas com necessidades especiais;

(d) contribuir para a promoção da criatividade, da competitividade e da empregabilidade, bem como para o desenvolvimento do espírito empresarial;

(e) contribuir para aumentar a participação de pessoas de todas as idades na aprendizagem ao longo da vida;

(f) promover a aprendizagem de línguas e a diversidade linguística;

(g) reforçar o papel da aprendizagem ao longo da vida na criação de um sentido de cidadania europeia, incentivando a tolerância e o respeito pelos outros povos e culturas;

(h) promover a cooperação em matéria de garantia de qualidade em todos os sectores da educação e da formação na Europa;

(i) explorar os resultados e os produtos e processos inovadores e assegurar o intercâmbio de boas práticas nos domínios abrangidos pelo programa integrado.

4. Em conformidade com as disposições administrativas enunciadas no anexo, o presente programa integrado apoiará e completará a acção dos Estados-Membros.

5. Tendo em vista a consecução dos objectivos do programa integrado serão postos em prática quatro programas sectoriais, um programa transversal e o programa Jean Monnet, a seguir designados no seu conjunto «programas específicos», em conformidade com o disposto no artigo 2.º.

6. A presente decisão será executada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. No entanto, a partir da sua entrada em vigor poderão ser levadas a cabo medidas de preparação, incluindo decisões adoptadas pela Comissão em conformidade com o artigo 9.º.

7. As disposições da presente decisão relativas ao programa integrado regem também os programas específicos, aos quais serão igualmente aplicáveis disposições específicas.

Artigo 2.º

Programas específicos

1. Os programas sectoriais são os seguintes:

(a) o programa Comenius, que atenderá às necessidades de ensino e de aprendizagem de todos os intervenientes no ensino pré-escolar e escolar até ao final do ensino secundário, bem como dos estabelecimentos e organizações que fornecem ensino a este nível;

(b) o programa Erasmus, que atenderá às necessidades de ensino e aprendizagem de todos os intervenientes no ensino superior formal e no ensino e formação profissionais de nível superior, independentemente da duração do curso ou da qualificação e incluindo os estudos de doutoramento, bem como às necessidades dos estabelecimentos e organizações que fornecem ensino e formação a este nível;

(c) o programa Leonardo da Vinci, que atenderá às necessidades de ensino e aprendizagem de todos os intervenientes no ensino e formação profissionais, incluindo a formação profissional inicial e contínua mas excluindo o ensino e formação profissional avançados de nível superior, bem como às necessidades dos estabelecimentos e organizações que fornecem ou promovem esse ensino e formação;

(d) o programa Grundtvig, que atenderá às necessidades de ensino e de aprendizagem dos intervenientes em todos as formas de educação de adultos, bem como dos estabelecimentos e organizações que fornecem ou promovem essa educação.

2. O programa transversal abrangerá as quatro actividades principais seguintes:

(a) cooperação política no domínio da aprendizagem ao longo da vida na Comunidade;

(b) promoção da aprendizagem de línguas;

(c) criação de conteúdos, serviços, pedagogias e práticas inovadores, baseados nas TIC, no domínio da aprendizagem ao longo da vida;

(d) divulgação e exploração dos resultados das acções apoiadas no quadro do programa e de programas anteriores com ele relacionados e intercâmbio de boas práticas.

3. O programa Jean Monnet prestará apoio a instituições e actividades no domínio da integração europeia. Abrangerá as três actividades principais seguintes:

(a) acção Jean Monnet;

(b) concessão de subvenções de funcionamento para apoio de instituições específicas que tratem de questões relacionadas com a integração europeia;

(c) concessão de subvenções de funcionamento para apoio de outras instituições e associações europeias que actuem nos domínios da educação e da formação.

4. Além dos objectivos enunciados no artigo 1.º, os programas específicos terão os seguintes objectivos específicos:

(a) programa Comenius:

i) sensibilizar os jovens e o pessoal docente para a diversidade e o valor das culturas europeias;

ii) ajudar os jovens a adquirir as aptidões e competências de vida básicas necessárias para o seu desenvolvimento pessoal, para a sua futura vida profissional e para uma cidadania europeia activa;

(b) programa Erasmus:

i) apoiar a criação de um espaço europeu do ensino superior;

ii) reforçar o contributo do ensino superior e do ensino profissional avançado para o processo de inovação;

(c) programa Leonardo da Vinci: facilitar a adaptação às transformações do mercado de trabalho e à evolução das necessidades em termos de competências;

(d) programa Grundtvig:

i) responder ao desafio que o envelhecimento da população europeia representa no plano da educação;

ii) contribuir para oferecer aos adultos percursos alternativos com vista à melhoria dos seus conhecimentos e competências;

(e) programa transversal:

i) promover a cooperação europeia em domínios que abranjam dois ou mais programas sectoriais;

ii) promover a convergência entre os sistemas de educação e formação dos Estados-Membros;

(f) programa Jean Monnet:

i) estimular as actividades de ensino, investigação e reflexão no domínio dos estudos sobre a integração europeia;

ii) propiciar a existência de um conjunto adequado de instituições e associações dedicadas a temas relacionados com a integração europeia e a educação e formação numa perspectiva europeia.

Artigo 3º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. «Pré-escolar», a actividade educativa organizada que tem lugar antes do início do ensino primário obrigatório;

2. «Aluno», quem se encontre inscrito numa escola para fins de aprendizagem;

3. «Escola», qualquer tipo de estabelecimento de ensino geral (jardim de infância ou outra forma de ensino pré-escolar, ensino primário e ensino secundário), profissional ou técnico e, excepcionalmente, no caso de medidas de promoção da aprendizagem de línguas, estabelecimentos não escolares que prestem formação em regime de aprendizagem;

4. «Professores/pessoal docente», as pessoas que, pelas suas funções, participam directamente no processo educativo nos Estados-Membros;

5. «Estudante», qualquer pessoa inscrita num estabelecimento de ensino superior, independentemente da área de estudos, com a finalidade de seguir estudos superiores para obtenção de um título ou diploma, incluindo o nível de doutoramento;

6. «Estabelecimento de ensino superior»:

(a) qualquer tipo de estabelecimento de ensino superior, na acepção da legislação ou das práticas nacionais, que confira qualificações ou títulos deste nível, independentemente da respectiva denominação nos Estados-Membros;

(b) qualquer estabelecimento que ofereça formação profissional avançada dos níveis 5 ou 6 da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE).

7. «Mestrados conjuntos», cursos de mestrado do ensino superior que:

(a) abranjam pelo menos três estabelecimentos de ensino superior de três Estados-Membros diferentes;

(b) apliquem um programa curricular que abranja um período de estudo em pelo menos dois dos três estabelecimentos;

(c) disponham de mecanismos integrados para o reconhecimento de períodos de estudo efectuados nos estabelecimentos de ensino parceiros baseados no Sistema de Transferência de Créditos da União Europeia ou compatíveis com este sistema;

(d) culminar na atribuição, pelos estabelecimentos participantes, de diplomas conjuntos, duplos ou múltiplos, reconhecidos ou acreditados pelos Estados-Membros;

8. «Formação profissional inicial», qualquer tipo de formação profissional inicial, incluindo o ensino técnico e profissional, os sistemas de formação em regime de aprendizagem e o ensino orientado para uma profissão, que contribua para a obtenção de uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que for adquirida;

9. «Formação profissional contínua», qualquer formação profissional efectuada por uma pessoa na Comunidade durante a sua vida activa;

10. «Educação de adultos», qualquer forma de aprendizagem não profissional seguida por adultos, de carácter formal, não formal ou informal;

11. «Visita de estudo», uma visita breve efectuada com o objectivo de estudar um determinado aspecto da aprendizagem ao longo da vida noutro Estado-Membro, partilhar boas práticas ou aprender uma nova metodologia ou aptidão;

12. «Mobilidade», a deslocação física para outro país com o objectivo de efectuar um período de estudos, obter experiência profissional ou realizar outra actividade de aprendizagem ou ensino, ou uma actividade administrativa conexa, eventualmente acompanhada de preparação na língua do país de acolhimento;

13. «Estágio», um período passado numa empresa ou organização situada noutro Estado-Membro, eventualmente acompanhado de preparação na língua do país de acolhimento, tendo em vista adquirir uma aptidão específica ou melhorar o conhecimento da cultura socioeconómica do país em questão;

14. «Unilateral», o que envolve uma única instituição;

15. «Bilateral», o que envolve parceiros de dois Estados-Membros;

16. «Multilateral», o que envolve parceiros de pelo menos três Estados-Membros. A Comissão pode considerar multilaterais as associações ou outros organismos que contem com membros provenientes de três ou mais Estados-Membros;

17. «Parceria», um acordo bilateral ou multilateral entre um grupo de estabelecimentos ou organizações de Estados-Membros diferentes, que vise a realização de actividades europeias conjuntas no domínio da aprendizagem ao longo da vida;

18. «Rede», um agrupamento formal ou informal de organismos activos num determinado domínio, disciplina ou sector da aprendizagem ao longo da vida;

19. «Projecto», uma actividade de cooperação desenvolvida em conjunto por um agrupamento formal ou informal de organizações ou estabelecimentos;

20. «Coordenador do projecto», a organização ou o estabelecimento encarregado da execução do projecto pelo agrupamento multilateral que assina a convenção de subvenção celebrada com a Comissão;

21. «Parceiros do projecto», as organizações ou estabelecimentos, excluindo o coordenador, que integram o agrupamento multilateral;

22. «Empresa», qualquer empresa do sector público ou privado, independentemente da dimensão, do estatuto jurídico ou do sector económico em que opere, e qualquer tipo de actividade económica, incluindo a economia social;

23. «Parceiros sociais», a nível nacional, as organizações patronais e de trabalhadores, segundo a legislação e/ou as práticas nacionais; a nível comunitário, as organizações patronais e de trabalhadores que participem no diálogo social a nível comunitário;

24. «Prestador de ensino e formação», qualquer estabelecimento ou organização que proporcione aprendizagem ao longo da vida no contexto do programa integrado ou dos seus programas específicos;

25. «Orientação e aconselhamento», o leque de actividades, como a informação, a avaliação, a orientação e o aconselhamento, destinadas a ajudar os aprendentes a fazer opções em matéria de programas de educação e formação ou de oportunidades de emprego;

26. «Divulgação e exploração de resultados», as actividades destinadas a assegurar que os resultados do programa integrado e dos programas que o precedem sejam devidamente reconhecidos, demonstrados e aplicados em grande escala;

27. «Aprendizagem ao longo da vida», qualquer forma de educação geral, ensino e formação profissionais, educação não formal e aprendizagem informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, as aptidões e as competências numa perspectiva pessoal, cívica, social e/ou profissional. Inclui a prestação de serviços de orientação e aconselhamento.

Artigo 4º

Acesso ao programa integrado

O programa integrado destina-se especialmente:

(a) a alunos, estudantes, formandos e aprendentes adultos;

(b) ao pessoal envolvido em qualquer aspecto da aprendizagem ao longo da vida;

(c) às pessoas presentes no mercado de trabalho;

(d) aos prestadores de ensino e formação;

(e) às pessoas e aos organismos responsáveis pelos sistemas e políticas de aprendizagem ao longo da vida, sob todos os seus aspectos, a nível local, regional e nacional;

(f) às empresas, aos parceiros sociais e às respectivas organizações a todos os níveis, incluindo organizações comerciais e câmaras de comércio e indústria;

(g) aos organismos que prestem serviços de orientação, aconselhamento e informação relacionados com qualquer aspecto da aprendizagem ao longo da vida;

(h) às associações que actuem no domínio da aprendizagem ao longo da vida, incluindo as associações de estudantes, formandos, alunos, professores, pais e aprendentes adultos;

(i) aos centros e organismos de investigação que estudem temáticas relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida;

(j) a organizações sem fins lucrativos, organizações de voluntários e organizações não governamentais (ONG).

Artigo 5º

Acções comunitárias

1. O programa integrado prestará apoio às seguintes acções:

(a) mobilidade das pessoas no contexto da aprendizagem ao longo da vida na Europa;

(b) parcerias bilaterais e multilaterais;

(c) projectos multilaterais destinados a melhorar os sistemas nacionais de educação e formação;

(d) projectos unilaterais e nacionais;

(e) projectos e redes multilaterais;

(f) observação e análise de políticas e sistemas no domínio da aprendizagem ao longo da vida, elaboração de material de referência, incluindo inquéritos, estatísticas, análises e indicadores, medidas de apoio à transparência e ao reconhecimento das qualificações e da aprendizagem anterior, bem como medidas de apoio à cooperação no domínio da garantia de qualidade;

(g) concessão de subvenções de funcionamento destinadas a financiar determinadas despesas administrativas e de funcionamento de organizações activas no domínio abrangido pelo programa integrado;

(h) outras iniciativas que se coadunem com os objectivos do programa integrado («medidas de acompanhamento»).

2. Poderá ser concedido apoio comunitário para a realização de visitas preparatórias relacionadas com qualquer das acções previstas no presente artigo.

3. A Comissão poderá organizar seminários, colóquios ou outros encontros susceptíveis de facilitar a execução do programa integrado e levar a cabo acções de informação, publicação e divulgação adequadas, bem como medidas de acompanhamento e avaliação do programa.

4. As acções previstas no presente artigo podem ser executadas através de convites à apresentação de propostas ou concursos públicos, ou directamente pela Comissão.

Artigo 6.º

Funções da Comissão e dos Estados-Membros

1. A Comissão garantirá a execução das acções comunitárias previstas no programa integrado.

2. Os Estados-Membros devem:

(a) tomar as medidas necessárias para a gestão eficaz do programa integrado a nível nacional, associando todos os intervenientes nos diversos aspectos da aprendizagem ao longo da vida, de acordo com as práticas nacionais;

(b) instituir ou designar e garantir o acompanhamento de uma estrutura adequada para a gestão coordenada da execução das acções do programa integrado ao nível dos Estados-Membros, incluindo no plano orçamental (agências nacionais), em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho [24] e no artigo 38.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão [25], de acordo com os seguintes critérios:

[24] JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

[25] JO L 357 de 31.12.2002, p.1.

i) um organismo instituído ou designado como agência nacional deve ser dotado de personalidade jurídica e reger-se pelo direito do respectivo Estado-Membro. Um ministério não pode ser designado como agência nacional;

ii) as agências nacionais devem dispor de recursos humanos suficientes e que reúnam as aptidões profissionais e linguísticas adaptadas ao trabalho num contexto de cooperação internacional no domínio da educação e da formação;

iii) devem dispor de infra-estruturas adequadas, especialmente no que respeita ao equipamento informático e meios de comunicação;

iv) devem operar num contexto administrativo que lhes permita desempenhar satisfatoriamente as suas funções e evitar conflitos de interesses;

v) devem estar em condições de aplicar as regras de gestão financeira e as condições contratuais estabelecidas a nível comunitário;

vi) devem dar garantias financeiras adequadas, prestadas de preferência por uma entidade pública, e possuir uma capacidade de gestão consentânea com o volume dos fundos comunitários que lhes competirá gerir;

(c) assumir a responsabilidade pela boa gestão, por parte das agências nacionais referidas na alínea b), das dotações que sejam transferidas para essas agências com vista à concessão de subvenções aos projectos, e nomeadamente pela observância, por parte das agências nacionais, dos princípios de transparência, igualdade de tratamento e de não acumulação de outros fundos comunitários, bem como da obrigação de acompanhar os projectos e recuperar os fundos eventualmente devidos pelos beneficiários;

(d) tomar as medidas necessárias para assegurar as auditorias adequadas e a fiscalização financeira das agências nacionais referidas na alínea b) e, nomeadamente:

i) fornecer à Comissão, antes do início da actividade da agência nacional, as garantias necessárias no que respeita à existência, à pertinência e ao bom funcionamento na agência nacional, em conformidade com as regras de boa gestão financeira, dos procedimentos aplicados, de sistemas de controlo, de sistemas de contabilidade e de procedimentos em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções;

ii) fornecer anualmente à Comissão uma declaração de garantia quanto à fiabilidade dos procedimentos e sistemas financeiros das agências nacionais e ao rigor das suas contas.

(e) assumir a responsabilidade pelos fundos eventualmente não recuperados em caso de irregularidade, de negligência ou de fraude imputável a uma estrutura nacional instituída ou designada nos termos da alínea b) que leve a Comissão a ter de recuperar os fundos junto da agência nacional;

(f) designar, a pedido da Comissão, os prestadores ou tipos de prestadores de ensino e formação que serão considerados elegíveis para a participação no programa integrado a nível nacional;

(g) adoptar todas as medidas adequadas para eliminar quaisquer obstáculos jurídicos e administrativos ao correcto funcionamento do programa integrado;

(h) tomar medidas para garantir que sejam realizadas a nível nacional as potenciais sinergias com outros programas e instrumentos financeiros comunitários e com os programas pertinentes levados a cabo no seu território.

3. A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros:

(a) a transição entre as acções desenvolvidas no âmbito dos programas precedentes no domínio da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida e as acções a realizar no quadro do programa integrado;

(b) a devida protecção dos interesses financeiros da Comunidade, designadamente mediante a adopção de medidas eficazes, proporcionadas e dissuasivas e a aplicação de controlos administrativos e sanções;

(c) a informação, a publicidade e o seguimento adequados das acções apoiadas no quadro do programa integrado.

Artigo 7.º

Participação de países terceiros

1. O programa integrado está aberto à participação:

(a) dos países da EFTA que integram o EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;

(b) da Turquia e dos países candidatos da Europa Central e Oriental que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas comunitários, estabelecidos no respectivo acordo-quadro e nas decisões dos Conselhos de Associação;

(c) dos países dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com as disposições a acordar com estes países após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários;

(d) da Confederação Helvética, com base num acordo bilateral a celebrar com este país.

2. A actividade principal n.º 1 do programa Jean Monnet referida no n.º 3, alínea a), do artigo 2.º está igualmente aberta à participação de estabelecimentos de ensino superior de qualquer outro país terceiro.

3. Os países terceiros que participem no programa integrado estarão sujeitos a todas as obrigações e deverão desempenhar todas as funções que incumbem aos Estados-Membros nos termos da presente Decisão.

Artigo 8.º

Cooperação internacional

No âmbito do programa integrado, e nos termos do artigo 9.º, a Comissão pode cooperar com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, em particular o Conselho da Europa, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

Capítulo II

Execução do programa integrado

Artigo 9.º

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do programa integrado relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão referido no n° 2 do artigo 10°:

(a) plano de trabalho anual;

(b) orçamento anual e repartição de fundos entre os programas específicos;

(c) disposições destinadas a garantir a coerência interna do programa integrado;

(d) disposições de acompanhamento e avaliação do programa integrado e de divulgação e transferência de resultados.

2. As medidas necessárias à execução de todas as matérias abrangidas pelo Título I não especificadas no n.º 1 do presente artigo serão aprovadas em conformidade com o procedimento consultivo referido no n.° 3 do artigo 10.°.

Artigo 10.º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado «comité».

2. Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão n.º 1999/468/CE, atentas as disposições do artigo 8º da mesma.

3.

4. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão n.º 1999/468/CE é de dois meses.

5. Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão n.º 1999/468/CE, atentas as disposições do artigo 8º da mesma.

6. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

7. Os Estados-Membros não podem ser representados por pessoas que trabalhem nas agências nacionais referidas no n.º 2, alínea b), do artigo 6.º, ou que estejam investidas de responsabilidades pelo funcionamento dessas agências.

Artigo 11.º

Parceiros sociais

1. Sempre que o comité seja consultado sobre qualquer questão relativa à aplicação da presente decisão no domínio do ensino e formação profissionais, poderão participar nos trabalhos deste comité, na qualidade de observadores, representantes dos parceiros sociais nomeados pela Comissão com base em propostas dos parceiros sociais europeus. Esses observadores serão em número idêntico ao dos representantes dos Estados-Membros.

2. Os referidos observadores têm o direito de pedir que a sua posição conste da acta das reuniões do comité.

Artigo 12.º

Temas horizontais

Na execução do programa integrado, deverá garantir-se que este contribua plenamente para a promoção das políticas horizontais da Comunidade, designadamente mediante:

(a) a sensibilização para a importância da diversidade e pluralidade culturais na Europa, bem como para a necessidade de combater o racismo e a xenofobia;

(b) medidas destinadas aos aprendentes com necessidades especiais, especialmente com vista a promover a sua integração no sistema geral de educação e formação;

(c) a sensibilização para a importância de contribuir para o desenvolvimento económico sustentável;

(d) a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a contribuição para a luta contra todo o tipo de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Artigo 13.º

Acções conjuntas

No âmbito da construção de uma Europa do conhecimento, as acções apoiadas pelo programa integrado podem ser executadas, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º, em conjunto com acções e programas comunitários afins, em particular nos domínios da cultura, dos meios de comunicação social, da juventude, da investigação e desenvolvimento, do emprego, das empresas, do ambiente e das tecnologias da informação e comunicação.

Artigo 14.º

Coerência e complementaridade

1. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e complementaridade globais com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, em particular com o Fundo Social Europeu, com as acções do programa-quadro de investigação e desenvolvimento relativas aos recursos humanos e à mobilidade e com o programa estatístico comunitário. A Comissão assegurará uma articulação eficaz entre o programa integrado e os programas e acções no domínio da educação e da formação conduzidos no âmbito dos instrumentos de pré-adesão da Comunidade e de outras formas de cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes.

2. A Comissão manterá o comité regularmente informado sobre outras iniciativas comunitárias pertinentes no domínio da aprendizagem ao longo da vida, incluindo a cooperação com países terceiros e organizações internacionais.

3. A Comissão e os Estados-Membros terão em conta, na execução das acções previstas no programa integrado, as prioridades definidas nas orientações sobre o emprego adoptadas pelo Conselho, no âmbito de uma estratégia coordenada para o emprego.

4. Em colaboração com os parceiros sociais europeus, a Comissão procurará estabelecer uma coordenação adequada entre o programa integrado e o diálogo social no plano comunitário, incluindo ao nível sectorial.

5. Na execução do programa integrado, a Comissão assegurará a colaboração adequada do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), nos domínios da sua competência e de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho [26]. Se necessário, a Comissão pode igualmente assegurar o apoio da Fundação Europeia para a Formação, dentro dos limites do seu mandato e em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 1360/90 do Conselho [27].

[26] JO L 39 de 13.2.1975.

[27] JO L 131 de 23.5.1990, p.1.

6. A Comissão informará regularmente o Comité Consultivo para a Formação Profissional sobre a evolução do programa Leonardo da Vinci.

Capítulo III

Disposições financeiras - Avaliação

Artigo 15.º

Financiamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa integrado é fixado em 13 620 milhões de euros. Os montantes a atribuir aos programas Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci e Grundtvig não serão inferiores ao valor previsto no ponto 8 da secção B do anexo. Estes montantes podem se alterados pela Comissão em conformidade com os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 10.º.

2. Para apoiar a participação em acções relativas a parcerias, projectos e redes, organizadas no quadro do programa integrado, de parceiros provenientes de países terceiros que não participam no programa integrado ao abrigo do disposto no artigo 7.º, pode ser utilizado um montante equivalente, no máximo, a 1% do orçamento do programa integrado.

3. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 16.º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão assegurará o acompanhamento regular do programa integrado, em cooperação com os Estados-Membros. O acompanhamento incluirá os relatórios referidos no n.º 4, bem como actividades específicas.

2. A Comissão tomará as medidas necessárias para a realização de avaliações externas, independentes e regulares, do programa integrado.

3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão relatórios sobre a execução e o impacto do programa integrado até 30 de Junho de 2010 e 30 de Junho de 2015, respectivamente.

4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

(a) até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa integrado,

(b) até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre o prosseguimento do programa integrado,

(c) até 31 de Março de 2016, um relatório de avaliação ex post.

TÍTULO II

PROGRAMAS ESPECÍFICOS

Capítulo I

Programa Comenius

Artigo 17.º

Acesso ao programa Comenius

No quadro do programa integrado, o programa Comenius destina-se a:

(a) alunos do ensino pré-escolar e escolar, até ao final do ensino secundário;

(b) escolas especificadas pelos Estados-Membros;

(c) pessoal docente, de apoio e administrativo dessas escolas;

(d) associações e representantes de todos os intervenientes no ensino escolar;

(e) organizações públicas e privadas responsáveis pela organização e oferta da educação a nível local, regional e nacional;

(f) centros e organismos de investigação que estudem temáticas relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida;

(g) estabelecimentos de ensino superior.

Artigo 18.º

Objectivos operacionais

Além dos objectivos do programa integrado enunciados nos artigos 1.º e 2.º, o programa Comenius terá os seguintes objectivos operacionais:

(a) aumentar o volume e melhorar a qualidade dos intercâmbios de alunos e de pessoal docente de Estados-Membros diferentes,

(b) aumentar o volume e melhorar a qualidade das parcerias entre escolas de Estados-Membros diferentes, de modo a fazer participar pelo menos um em cada vinte alunos em actividades educativas conjuntas durante o período de vigência do programa;

(c) incentivar a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira;

(d) reforçar a qualidade e a dimensão europeia da formação de professores;

(e) melhorar as abordagens pedagógicas e a gestão das escolas.

Artigo 19.º

Acções

1. O programa Comenius poderá apoiar as seguintes acções:

(a) a mobilidade das pessoas referida no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º. No quadro da organização ou do apoio à organização destas acções de mobilidade, devem ser tomadas as medidas de preparação necessárias e efectuadas as devidas diligências para assegurar o acompanhamento e o apoio adequados dos jovens que nelas participam. Essa mobilidade pode incluir:

i) intercâmbios de alunos e de pessoal;

ii) estágios em escolas ou empresas no estrangeiro para alunos ou pessoal docente;

iii) participação em cursos de formação de professores;

iv) visitas de estudo e visitas de preparação das actividades relacionadas com a mobilidade, as parcerias, os projectos ou as redes;

v) contratos como assistente para professores ou futuros professores.

(b) a criação de parcerias entre escolas («parcerias Comenius»), como previsto no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, tendo em vista desenvolver projectos conjuntos de aprendizagem entre os alunos;

(c) os projectos de cooperação multilaterais referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, entre os quais poderão figurar projectos que visem:

i) elaborar, promover e divulgar novos métodos ou materiais didácticos,

ii) adquirir ou partilhar experiências sobre sistemas de prestação de informação ou orientação especificamente adaptados aos aprendentes abrangidos pelo programa Comenius,

iii) criar, promover e divulgar novos cursos ou conteúdos para a formação de professores;

(d) as redes referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, entre as quais se poderão incluir redes destinadas a:

i) desenvolver o ensino na disciplina ou área temática em que operam, em benefício da própria rede ou do ensino em sentido lato;

ii) produzir e divulgar boas práticas e inovações pertinentes;

iii) proporcionar apoio, em termos de conteúdos, a projectos e parcerias desenvolvidos por terceiros;

iv) promover a elaboração de análises de necessidades e a sua aplicação prática no ensino escolar;

(e) outras iniciativas que visem promover os objectivos do programa Comenius, como previsto no n.º 1, alínea h), do artigo 5.º («medidas de acompanhamento»).

2. Os aspectos operacionais das acções previstas no n.º 1 serão decididos de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 10.º.

Artigo 20.º

Orçamento

A título de apoio à mobilidade prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 19.º e às parcerias Comenius previstas no n.º 1, alínea b), do mesmo artigo, será mobilizada uma verba não inferior a 85% do orçamento disponível para o programa Comenius.

Artigo 21.º

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do programa Comenius relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão referido no n° 2 do artigo 10°:

(a) plano de trabalho anual;

(b) orçamento anual e repartição de fundos pelas diferentes acções do programa Comenius;

(c) orientações gerais para a execução do programa Comenius, bem como critérios e procedimentos de selecção;

(d) repartição de fundos entre os Estados-Membros para as acções a gerir através do «procedimento das agências nacionais» estabelecido no anexo;

(e) disposições de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados.

2. As medidas necessárias à execução do programa Comenius relativas a todas as matérias não especificadas no n.º 1 do presente artigo serão aprovadas em conformidade com o procedimento consultivo referido no n.° 3 do artigo 10.°.

Capítulo II

Programa Erasmus

Artigo 22.º

Acesso ao programa Erasmus

No quadro do programa integrado, o programa Erasmus destina-se a:

(a) estudantes e formandos que efectuem a sua aprendizagem no quadro de qualquer sistema de ensino superior e de ensino e formação profissional avançados (níveis 5 e 6 da CITE);

(b) estabelecimentos de ensino superior especificados pelos Estados-Membros;

(c) pessoal docente e administrativo desses estabelecimentos;

(d) associações e representantes de todos os intervenientes no ensino superior, incluindo associações pertinentes de estudantes, universidades e docentes/formadores;

(e) empresas, parceiros sociais e outros representantes do mundo laboral;

(f) organizações públicas e privadas responsáveis pela organização e oferta de educação e formação a nível local e regional;

(g) centros e organismos de investigação que estudem temáticas relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida.

Artigo 23.º

Objectivos operacionais

Além dos objectivos do programa integrado enunciados nos artigos 1.º e 2.º, o programa Erasmus terá os seguintes objectivos operacionais:

(a) aumentar o volume e melhorar a qualidade da mobilidade dos estudantes e do pessoal docente na Europa, de modo a atingir até 2011 uma participação de pelo menos 3 milhões de pessoas na mobilidade de estudantes no âmbito do programa Erasmus e dos programas que o precedem;

(b) aumentar o volume e melhorar a qualidade da cooperação multilateral entre os estabelecimentos de ensino superior na Europa;

(c) reforçar o grau de convergência das qualificações do ensino superior e do ensino profissional avançado obtidas na Europa;

(d) promover a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior e as empresas.

Artigo 24.º

Acções

1. O programa Erasmus poderá apoiar as seguintes acções:

(a) a mobilidade das pessoas referida no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º, que poderá incluir:

(i) a mobilidade de estudantes tendo em vista a realização de estudos ou de formação no estrangeiro em estabelecimentos de ensino superior, bem como estágios em empresas, centros de formação ou outras organizações;

(ii) a mobilidade do pessoal docente de estabelecimentos de ensino superior, com o objectivo de ensinar ou receber formação num estabelecimento parceiro no estrangeiro;

(iii) a mobilidade de outro pessoal dos estabelecimentos de ensino superior e de pessoal das empresas, para efeitos de formação ou ensino;

(iv) programas intensivos Erasmus organizados a nível multilateral.

Pode também ser concedido apoio aos estabelecimentos de ensino superior ou empresas de origem e de acolhimento tendo em vista a realização de acções destinadas a garantir a qualidade em todas as etapas das medidas de mobilidade, incluindo a preparação linguística.

(b) os projectos conjuntos referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, centrados, designadamente, na inovação e experimentação nos domínios mencionados nos objectivos específicos e operacionais;

(c) as redes referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, geridas por consórcios de estabelecimentos de ensino superior e que representem uma disciplina ou um domínio interdisciplinar («redes temáticas Erasmus»), dedicadas ao desenvolvimento de novos conceitos e novas competências de aprendizagem. Estas redes podem incluir igualmente representantes de outros organismos públicos ou de empresas ou associações;

(d) outras iniciativas que visem promover os objectivos do programa Erasmus, como previsto no n.º 1, alínea h), do artigo 5.º («medidas de acompanhamento»).

2. Podem participar nas acções de mobilidade referidas na alínea a), subalínea i), do n.º 1 («estudantes Erasmus») as seguintes pessoas:

(a) estudantes de estabelecimentos de ensino superior que, após terem completado pelo menos o seu primeiro ano de estudos, passem um período de estudo noutro Estado-Membro no contexto da acção de mobilidade do programa Erasmus, independentemente de terem ou não obtido apoio financeiro no âmbito deste programa. Esses períodos serão plenamente reconhecidos ao abrigo dos acordos interinstitucionais celebrados entre os estabelecimentos de origem e de acolhimento. Os estabelecimentos de acolhimento abster-se-ão de exigir o pagamento de propinas a estes estudantes;

(b) estudantes inscritos em programas de mestrados conjuntos num país diferente daquele em que obtiveram a licenciatura;

(c) estudantes de estabelecimentos de ensino superior que efectuem um estágio numa empresa ou centro de formação.

3. Os aspectos operacionais das acções previstas no n.º 1 serão decididos de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 10.º.

Artigo 25.º

Orçamento

A título do apoio à mobilidade prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 24.º, será mobilizada uma verba não inferior a 85% do orçamento disponível para o programa Erasmus.

Artigo 26.º

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do programa Erasmus relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão referido no n° 2 do artigo 10°:

(a) plano de trabalho anual;

(b) orçamento anual e repartição de fundos pelas diferentes acções do programa Erasmus;

(c) orientações gerais para a execução do programa Erasmus, bem como critérios e procedimentos de selecção;

(d) repartição de fundos entre os Estados-Membros para as acções a gerir através do «procedimento das agências nacionais» estabelecido no anexo;

(e) disposições de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados.

2. As medidas necessárias à execução do programa Erasmus relativas a todas as matérias não especificadas no n.º 1 do presente artigo serão aprovadas em conformidade com o procedimento consultivo referido no n.° 3 do artigo 10.°.

Capítulo III

Programa Leonardo da Vinci

Artigo 27º

Acesso ao programa Leonardo da Vinci

No quadro do programa integrado, o programa Leonardo da Vinci destina-se a:

(a) jovens que efectuem a sua aprendizagem no quadro de qualquer sistema de ensino e formação profissionais, até ao final do ensino secundário (nível 3 da CITE);

(b) pessoas que sigam qualquer tipo de ensino e formação profissional contínuos (nível 4 da CITE);

(c) pessoas presentes no mercado de trabalho;

(d) prestadores de ensino e formação nos domínios abrangidos pelo programa Leonardo da Vinci;

(e) pessoal docente e administrativo dos referidos prestadores de ensino e formação;

(f) associações e representantes de todos os intervenientes no ensino e formação profissionais, incluindo associações de formandos, de pais e de docentes;

(g) empresas, parceiros sociais e outros representantes do mundo laboral, incluindo câmaras de comércio e outras organizações comerciais;

(h) organismos que prestem serviços de orientação, aconselhamento e informação relacionados com qualquer aspecto da aprendizagem ao longo da vida;

(i) pessoas e organismos responsáveis pelos sistemas e políticas de aprendizagem ao longo da vida, sob todos os seus aspectos, a nível local, regional e nacional;

(j) centros e organismos de investigação que estudem temáticas relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida;

(k) organizações sem fins lucrativos, organizações de voluntários e organizações não governamentais.

Artigo 28.º

Objectivos operacionais

Além dos objectivos do programa integrado definidos nos artigos 1.º e 2.º, o programa Leonardo da Vinci terá os seguintes objectivos operacionais:

(a) aumentar o volume e melhorar a qualidade da mobilidade, em toda a Europa, dos intervenientes no ensino e formação profissional iniciais e na formação contínua, de modo a aumentar o número de estágio em empresas para pelo menos 150 000 por ano até o final do programa integrado;

(b) aumentar o volume e melhorar a qualidade da cooperação entre prestadores de ensino e formação, empresas, parceiros sociais e outros organismos relevantes em toda a Europa;

(c) facilitar o desenvolvimento de práticas inovadoras no domínio da formação inicial e contínua e a sua transferência, designadamente de cada país participante para os restantes;

(d) melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências, incluindo as adquiridas através da aprendizagem não formal e informal.

Artigo 29.º

Acções

1. O programa Leonardo da Vinci poderá apoiar as seguintes acções:

(a) a mobilidade das pessoas referida no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º. No quadro da organização ou do apoio à organização destas acções de mobilidade, devem ser tomadas as medidas de preparação necessárias e efectuadas as devidas diligências para assegurar o acompanhamento e o apoio adequados das pessoas que nelas participam. Essa mobilidade pode incluir:

(i) estágios transnacionais em empresas ou estabelecimentos de formação;

(ii) estágios e intercâmbios tendo em vista a formação profissional complementar de formadores e conselheiros de orientação profissional, bem como dos responsáveis pelos estabelecimentos de formação e pela planificação da formação e orientação profissional nas empresas;

(b) as parcerias referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, centradas em temas de interesse comum para as organizações participantes;

(c) os projectos multilaterais referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 5º, e particularmente os que visem melhorar os sistemas de formação através da transferência de inovações que implique uma adaptação dos produtos e processos inovadores desenvolvidos em diversos contextos às necessidades linguísticas, culturais e jurídicas nacionais;

(d) os projectos multilaterais referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, destinados a melhorar os sistemas de formação através do desenvolvimento e da transferência de inovações e boas práticas;

(e) as redes temáticas referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, que reúnam organizações e peritos dedicados a questões específicas relacionadas com o ensino e a formação profissionais;

(f) outras iniciativas que visem promover os objectivos do programa Leonardo da Vinci, como previsto no n.º 1, alínea h), do artigo 5.º («medidas de acompanhamento»).

2. Os aspectos operacionais destas acções serão decididos de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 10.º.

Artigo 30.º

Orçamento

A título do apoio à mobilidade prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 29.º, será mobilizada uma verba não inferior a 75% do orçamento disponível para o programa Leonardo da Vinci.

Artigo 31.º

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do programa Leonardo da Vinci relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão referido no n° 2 do artigo 10°:

(a) plano de trabalho anual;

(b) orçamento anual e repartição de fundos pelas diferentes acções do programa Leonardo da Vinci;

(c) orientações gerais para a execução do programa Leonardo da Vinci, bem como critérios e procedimentos de selecção;

(d) repartição de fundos entre os Estados-Membros para as acções a gerir através do «procedimento das agências nacionais» estabelecido no anexo;

(e) disposições de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados.

2. As medidas necessárias à execução do programa Leonardo da Vinci relativas a todas as matérias não especificadas no n.º 1 do presente artigo serão aprovadas em conformidade com o procedimento consultivo referido no n.° 3 do artigo 10.°.

Capítulo IV

Programa Grundtvig

Artigo 32.º

Acesso ao programa Grundtvig

No quadro do programa integrado, o programa Grundtvig destina-se a:

(a) aprendentes inseridos na educação de adultos;

(b) prestadores de ensino e formação no âmbito da educação de adultos;

(c) pessoal docente e administrativo desses prestadores de ensino e formação e de outras organizações que participem na educação de adultos;

(d) estabelecimentos envolvidos na formação inicial ou contínua do pessoal dedicado à educação de adultos;

(e) associações e representantes de todos os intervenientes na educação de adultos, incluindo associações de aprendentes e de professores;

(f) organismos que prestem serviços de orientação, aconselhamento e informação relacionados com qualquer aspecto da educação de adultos;

(g) pessoas e organismos responsáveis pelos sistemas e políticas de educação de adultos, em todos os seus aspectos, a nível local, regional e nacional;

(h) centros e organismos de investigação que estudem temáticas relacionadas com a educação de adultos;

(i) empresas;

(j) organizações sem fins lucrativos, organizações de voluntários e organizações não governamentais;

(k) estabelecimentos de ensino superior.

Artigo 33.º

Objectivos operacionais

Além dos objectivos do programa integrado enunciados nos artigos 1.º e 2.º, o programa Grundtvig terá os seguintes objectivos operacionais:

(a) aumentar o volume e melhorar a qualidade da mobilidade, em toda a Europa, dos intervenientes na educação de adultos, de modo a apoiar a mobilidade de pelo menos 25 000 destas pessoas por ano até 2013;

(b) aumentar o volume e melhorar a qualidade da cooperação entre as organizações envolvidas na educação de adultos em toda a Europa;

(c) facilitar o desenvolvimento de práticas inovadoras no domínio da educação de adultos e a sua transferência, designadamente de cada país participante para os restantes;

(d) assegurar que sejam oferecidas possibilidades alternativas de acesso à educação de adultos às pessoas provenientes de grupos sociais vulneráveis e de contextos sociais marginais, em particular as que abandonaram o ensino sem qualificações de base;

(e) melhorar as abordagens pedagógicas e a gestão das organizações de educação de adultos.

Artigo 34.º

Acções

1. O programa Grundtvig poderá apoiar as seguintes acções:

(a) a mobilidade das pessoas referida no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º. No quadro da organização ou do apoio à organização destas acções de mobilidade, devem ser tomadas as medidas de preparação necessárias e efectuadas as devidas diligências para assegurar o acompanhamento e o apoio adequados das pessoas que nelas participam. Essa mobilidade pode incluir visitas, estágios, contratos de assistente e intercâmbios destinados aos intervenientes na educação de adultos formal e não formal, incluindo a formação e o desenvolvimento profissional do pessoal que trabalha neste sector.

(b) as parcerias referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, designadas «parcerias de aprendizagem Grundtvig», centradas em temas de interesse comum para as organizações participantes;

(c) os projectos multilaterais referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, destinados a melhorar os sistemas de educação de adultos através do desenvolvimento e da transferência de inovações e boas práticas;

(d) as redes temáticas de peritos e organizações referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, designadas «redes Grundtvig», dedicadas, em particular:

(i) ao desenvolvimento da educação de adultos na disciplina, área temática ou aspecto de gestão a que estejam ligadas;

(ii) à identificação e divulgação das boas práticas e da inovação pertinentes;

(iii) ao apoio, em termos de conteúdos, a projectos e parcerias criados por terceiros e à promoção da interactividade entre esses projectos e parcerias;

(iv) à promoção e ao desenvolvimento da análise das necessidades e da garantia de qualidade no domínio da educação de adultos.

(e) outras iniciativas que visem promover os objectivos do programa Grundtvig, como previsto no n.º 1, alínea h), do artigo 5.º («medidas de acompanhamento»).

2. Os aspectos operacionais destas acções serão decididos de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 10.º.

Artigo 35.º

Orçamento

A título de apoio à mobilidade e às parcerias previstas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 34.º, será mobilizada uma verba não inferior a 60% do orçamento disponível para o programa Grundtvig.

Artigo 36.º

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do programa Grundtvig relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão referido no n° 2 do artigo 10°:

(a) plano de trabalho anual;

(b) orçamento anual e repartição de fundos pelas diferentes acções do programa Grundtvig ;

(c) orientações gerais para a execução do programa Grundtvig, bem como critérios e procedimentos de selecção;

(d) repartição de fundos entre os Estados-Membros para as acções a gerir através do «procedimento das agências nacionais» estabelecido no anexo;

(e) disposições de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados.

2. As medidas necessárias à execução do programa Grundtvig relativas a todas as matérias não especificadas no n.º 1 do presente artigo serão aprovadas em conformidade com o procedimento consultivo referido no n.° 3 do artigo 10.°.

Capítulo V

Programa transversal

Artigo 37.º

Objectivos operacionais

Além dos objectivos gerais do programa integrado enunciados nos artigos 1.º e 2.º, o programa transversal terá os seguintes objectivos operacionais:

(a) apoiar a definição, a nível europeu, de políticas no domínio da aprendizagem ao longo da vida, designadamente no contexto dos processos de Lisboa, Bolonha e Copenhaga e seus sucessores;

(b) assegurar a existência de uma base adequada de dados comparáveis, estatísticas e análises para apoiar a definição de políticas de aprendizagem ao longo da vida;

(c) acompanhar os progressos no sentido da concretização dos objectivos em matéria de aprendizagem ao longo da vida e identificar os domínios que devem ser objecto de particular atenção;

(d) promover a aprendizagem de línguas e apoiar a diversidade linguística nos Estados-Membros;

(e) apoiar o desenvolvimento de conteúdos, serviços, pedagogias e práticas inovadores, baseados nas TIC, no domínio da aprendizagem ao longo da vida;

(f) assegurar que os resultados do programa integrado sejam devidamente reconhecidos, demonstrados e aplicados em grande escala.

Artigo 38.º

Acções

1. No quadro da actividade principal referida no n.º 2, alínea a), do artigo 2.º, pode ser concedido apoio às acções seguidamente indicadas:

(a) a mobilidade das pessoas referida no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º, incluindo visitas de estudo de peritos e funcionários designados pelas autoridades nacionais, regionais e locais, de directores dos estabelecimentos de ensino e formação e dos serviços de orientação, bem como dos parceiros sociais;

(b) os projectos multilaterais, referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, que visem preparar e testar propostas de políticas elaboradas ao nível da Comunidade;

(c) as redes de cooperação multilaterais referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, constituídas por peritos e/ou instituições que desenvolvam um trabalho conjunto sobre aspectos estratégicos. Estas redes podem incluir:

(i) redes temáticas dedicadas a questões relacionadas com o conteúdo da aprendizagem ao longo da vida ou com as metodologias e políticas dessa aprendizagem. Estas redes podem observar, partilhar, identificar e analisar as boas práticas e a inovação e formular propostas com vista a uma melhor e mais ampla utilização dessas práticas nos Estados-Membros;

(ii) conferências permanentes sobre questões políticas, tendo em vista coordenar a actuação política a nível europeu sobre aspectos estratégicos da aprendizagem ao longo da vida;

(d) a observação e a análise das políticas e dos sistemas no domínio da aprendizagem ao longo da vida referidas no n.º 1, alínea f), do artigo 5.º, abrangendo, por exemplo:

(i) estudos e investigação comparativa;

(ii) elaboração de indicadores e inquéritos estatísticos e apoio ao trabalho realizado no domínio da aprendizagem ao longo da vida em cooperação com o Eurostat;

(iii) apoio ao funcionamento da rede Eurydice e financiamento da unidade europeia desta rede estabelecida pela Comissão;

(e) as medidas de apoio à transparência e ao reconhecimento das qualificações e competências, incluindo as adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, bem como as medidas de apoio à informação e orientação em matéria de mobilidade para efeitos de aprendizagem e à cooperação com vista à garantia de qualidade, referidas no n.º 1, alínea f), do artigo 5.º, que poderão incluir, designadamente:

(i) redes de organizações que facilitem a mobilidade e o reconhecimento, como a Euroguidance e os Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC);

(ii) apoio a serviços transnacionais baseados na Internet, como o Ploteus;

(iii) actividades desenvolvidas no quadro da iniciativa Europass, em conformidade com a Decisão XXX do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro único para a transparência das qualificações e competências;

(f) outras iniciativas, como previsto no n.º 1, alínea h), do artigo 5.º («medidas de acompanhamento»), que visem promover os objectivos da actividade principal referida no n.º 2, alínea a), do artigo 2.º.

2. No quadro da actividade principal referida no n.º 2, alínea b), do artigo 2º, poderá ser concedido apoio às seguintes acções estratégicas, destinadas a dar resposta às necessidades de ensino e de aprendizagem em diversas etapas da vida:

(a) os projectos multilaterais referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, que visem, designadamente:

(i) desenvolver novos materiais para a aprendizagem de línguas, incluindo cursos em linha, bem como instrumentos de avaliação linguística;

(ii) criar instrumentos e cursos para a formação de professores de línguas;

(b) as redes referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º que actuem no domínio da aprendizagem de línguas e da diversidade linguística;

(c) outras iniciativas que se coadunem com os objectivos do programa integrado, como previsto no n.º 1, alínea h), do artigo 5º, incluindo actividades destinadas a tornar a aprendizagem de línguas mais atractiva para os aprendentes através dos meios de comunicação social e/ou de campanhas publicitárias, de marketing ou de informação, bem como mediante conferências, estudos e indicadores estatísticos relativos à aprendizagem de línguas e à diversidade linguística.

3. No quadro da actividade principal referida no n.º 2, alínea c), do artigo 2.º, pode ser concedido apoio às acções seguidamente indicadas:

(a) os projectos multilaterais referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, que visem o desenvolvimento e a divulgação de métodos, conteúdos, serviços e ambientes inovadores;

(b) as redes referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, que visem a partilha e o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas;

(c) outras medidas destinadas a melhorar as políticas e práticas em matéria de aprendizagem ao longo da vida, como previsto no n.º 1, alínea f), do artigo 5.º, que poderão incluir mecanismos de avaliação, observação, aferição e melhoria da qualidade e a análise das tendências tecnológicas e pedagógicas.

4. No quadro da actividade principal referida no n.º 2, alínea d), do artigo 2.º, pode ser concedido apoio às acções seguidamente indicadas:

(a) os projectos unilaterais e nacionais referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 5.º;

(b) os projectos multilaterais referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, que visem, designadamente:

(i) apoiar a exploração e aplicação de produtos e processos inovadores;

(ii) estimular a cooperação entre projectos relativos ao mesmo domínio;

(iii) desenvolver boas práticas no que respeita aos métodos de divulgação;

(c) a elaboração de material de referência, conforme previsto no n.º 1, alínea f), do artigo 5.º, que poderá englobar a recolha de dados estatísticos pertinentes e a realização de estudos em matéria de divulgação, exploração de resultados e intercâmbio de boas práticas.

Artigo 39.º

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do programa transversal relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão referido no n° 2 do artigo 10°:

(a) plano de trabalho anual e critérios e procedimentos de selecção;

(b) orçamento anual e repartição de fundos pelas diferentes acções do programa transversal;

(c) orientações para a execução do programa transversal e das suas actividades principais;

(d) repartição de fundos entre os Estados-Membros para as acções a gerir através do «procedimento das agências nacionais» estabelecido no anexo;

(e) disposições de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados.

2. As medidas necessárias à execução do programa transversal relativas a todas as matérias não especificadas no n.º 1 do presente artigo serão aprovadas em conformidade com o procedimento consultivo referido no n.° 3 do artigo 10.°.

Capítulo VI

Programa Jean Monnet

Artigo 40.º

Acesso ao programa Jean Monnet

No quadro do programa integrado e do anexo, o programa Jean Monnet destina-se a:

(a) estudantes e investigadores que se dediquem ao tema da integração europeia no quadro de qualquer sistema de ensino superior (níveis 5 e 6 da CITE), na Comunidade ou no exterior;

(b) estabelecimentos de ensino superior situados na Comunidade ou no exterior;

(c) pessoal docente e administrativo desses estabelecimentos;

(d) associações e representantes de todos os intervenientes na educação e formação, na Comunidade e no exterior;

(e) organizações públicas e privadas responsáveis pela organização e oferta de educação e formação a nível local e regional;

(f) centros e organismos de investigação que estudem temáticas relacionadas com a integração europeia, na Comunidade e no exterior.

Artigo 41.º

Objectivos operacionais

Além dos objectivos gerais do programa integrado enunciados nos artigos 1.º e 2.º, o programa Jean Monnet terá os seguintes objectivos operacionais:

(a) estimular a excelência do ensino, da investigação e da reflexão no âmbito dos estudos sobre a integração europeia em estabelecimentos de ensino superior na Comunidade e no exterior;

(b) melhorar os conhecimentos de peritos do mundo académico e dos cidadãos europeus em geral sobre as questões relacionadas com a integração europeia e sensibilizá-los para esta temática;

(c) prestar apoio às principais instituições europeias dedicadas às questões da integração europeia;

(d) prestar apoio a associações europeias de grande qualidade que actuem no domínio da educação e da formação.

Artigo 42.º

Acções

1. No quadro da actividade principal referida no n.º 3, alínea a), do artigo 2.º, pode ser concedido apoio às acções seguidamente indicadas:

(a) os projectos unilaterais e nacionais referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 5.º, que poderão abranger:

(i) cátedras, pólos europeus e módulos de ensino Jean Monnet;

(ii) associações de professores universitários, de outros docentes do ensino superior e de investigadores que se especializem na integração europeia;

(iii) apoio a jovens investigadores que se especializem em estudos sobre a integração europeia;

(iv) actividades de informação e investigação relacionadas com a Comunidade que tenham como objectivo promover o debate, a reflexão e o conhecimento sobre o processo de integração europeia;

(b) os projectos e redes multilaterais referidos no n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, que poderão abranger medidas de apoio à criação de grupos multilaterais de investigação no domínio da integração europeia.

2. No quadro da actividade principal referida no n.º 3, alínea b), do artigo 2.º, podem ser concedidas subvenções de funcionamento, conforme previsto no n.º 1, alínea g), do artigo 5.º, a fim de contribuir para determinadas despesas de funcionamento e administração das instituições a seguir indicadas, que desenvolvem objectivos de interesse geral europeu:

(a) Colégio da Europa (campus de Bruges e Natolin);

(b) Instituto Universitário Europeu, Florença;

(c) Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht;

(d) Academia de Direito Europeu, Trier.

3. No quadro da actividade principal referida no n.º 3, alínea c), do artigo 2.º, podem ser concedidas subvenções de funcionamento, conforme previsto no nº 1, alínea g), do artigo 5.º, a fim de contribuir para determinadas despesas de funcionamento e administração de instituições ou associações europeias activas no domínio da educação e da formação.

4. As subvenções podem ser concedidas anualmente ou numa base renovável, por força de um acordo-quadro de parceria celebrado com a Comissão.

Artigo 43.º

Orçamento

Serão mobilizados montantes não inferiores a 28% do orçamento disponível para o programa Jean Monnet a título de apoio à actividade principal referida no n.º 3, alínea a), do artigo 2.º, 44% a título da actividade principal referida no n.º 3, alínea b), do mesmo artigo e 18% a título da actividade principal referida no n.º 3, alínea c), do mesmo artigo.

Artigo 44.º

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do programa Jean Monnet relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão referido no n° 2 do artigo 10°:

(a) plano de trabalho anual e critérios e procedimentos de selecção;

(b) orçamento anual e repartição de fundos pelas diferentes acções do programa Jean Monnet;

(c) orientações para a execução do programa Jean Monnet e das suas actividades principais;

(d) disposições de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados.

2. As medidas necessárias à execução do programa Jean Monnet relativas a todas as matérias não especificadas no n.º 1 do presente artigo serão aprovadas em conformidade com o procedimento consultivo referido no n.° 3 do artigo 10.°.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 45.º

Disposição transitória

As acções lançadas até 31 de Dezembro de 2006 com base na Decisão n.º 382/1999/CE [28], na Decisão n.º 253/2000/CE [29], na Decisão n.º 2318/2003/CE [30], na Decisão n.º 791/2004/CE [3