Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação sobre a aplicação dos requisitos dos planos nacionais de controlo referidos nos artigos 109.o a 111.o do Regulamento (UE) 2017/625

(2021/C 78/01)

Prefácio

A legislação da União prevê um conjunto de regras harmonizadas destinadas a assegurar que os géneros alimentícios e alimentos para animais sejam seguros e sãos e que as atividades suscetíveis de ter impacto na segurança da cadeia agroalimentar ou na proteção dos interesses dos consumidores, no que diz respeito aos géneros alimentícios e à informação sobre os mesmos, sejam realizadas de acordo com requisitos específicos. As regras da União destinam-se, igualmente, a assegurar um nível elevado de saúde humana, saúde animal, fitossanidade e bem-estar animal ao longo da cadeia agroalimentar e em todos os domínios de atividade que tenham como principal objetivo lutar contra a eventual propagação de doenças animais, nalguns casos transmissíveis ao ser humano, ou de pragas prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais, e assegurar a proteção do ambiente contra os riscos eventuais dos organismos geneticamente modificados (OGM) ou dos produtos fitofarmacêuticos. A correta aplicação dessas regras (a seguir, designadas no seu conjunto por «legislação da União sobre a cadeia agroalimentar») contribui para o funcionamento do mercado interno.

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)estabelece um quadro harmonizado da União para a organização dos controlos oficiais, e das atividades oficiais que não sejam controlos oficiais, ao longo de toda a cadeia agroalimentar.

De acordo com o artigo 109.o do Regulamento (UE) 2017/625, os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais regidos por este regulamento são realizados pelas autoridades competentes com base num plano nacional de controlo plurianual (PNCP), coordenando a sua elaboração e aplicação em todo o seu território.

O artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 exige que o PNCP seja elaborado de modo a garantir o planeamento de controlos oficiais em todos os domínios abrangidos pelo regulamento, referidos no artigo 1.o, n.o 2, e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o e com as regras previstas nos artigos 18.o a 27.o

O artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 estabelece os princípios para a informação geral a incluir no PNCP e o artigo 111.o, n.o 2, prevê as disposições aplicáveis à preparação, atualização e reexame deste plano.

Com base na experiência adquirida com a implementação dos planos nacionais de controlo plurianuais, as auditorias realizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os trabalhos desenvolvidos pelos peritos da Comissão ao abrigo do artigo 45.o desse regulamento e as informações dos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 44.o do mesmo regulamento, é apropriado criar o presente documento de orientação para a preparação dos PNCP.

Por conseguinte, o presente documento de orientação deve incidir nos elementos dos PNCP que devem estar em vigor nos Estados-Membros para cumprir os requisitos mínimos do Regulamento (UE) 2017/625 e, em especial, os requisitos do artigo 111.o que estabelece os princípios para a elaboração, a atualização e o reexame dos PNCP.

O objetivo dos PNCP é também garantir uma base sólida para as auditorias às autoridades competentes em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/625 e para a Comissão efetuar os controlos nos Estados-Membros em conformidade com o artigo 116.o do mesmo regulamento.

A Comissão procederá à revisão e atualização deste documento de orientação, conforme necessário, após receção e análise dos PNCP e à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação do Regulamento (UE) 2017/625.

O presente documento de orientação visa auxiliar as autoridades nacionais na aplicação dos artigos 109.o a 111.o do Regulamento (UE) 2017/625. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar o direito da União.

Índice

A. Objetivo do documento de orientação 4

B. Definições 4

C. Orientações sobre os requisitos legais dos pncp 5

1. Âmbito dos PNCP 5

2. O PNCP integrado único 5

3. Recolha de informações durante a aplicação dos PNCP e apresentação de relatórios 6

4. Periodicidade (duração do ciclo de planeamento) 6

5. Requisitos gerais aplicáveis aos PNCP 7

D. Orientações gerais sobre o conteúdo dos pncp 7

1. Estratégia e contexto 7

1.1. Objetivos estratégicos dos PNCP 7

1.2. Categorização com base nos riscos 8

2. Quadro estrutural dos controlos oficiais 8

2.1. Designação das autoridades competentes 8

2.2. Delegação em organismos delegados (ou pessoas singulares) 9

3. Organização geral e gestão dos controlos oficiais 9

3.1. Sistemas de controlo e atividades de coordenação 10

3.2. Conformidade com critérios operacionais 11

3.3. Formação do pessoal que executa os controlos oficiais 12

3.4. Procedimentos documentados 12

4. Gestão de incidentes/emergências 12

4.1. Planos operacionais de contingência 12

4.2. Organização da cooperação e assistência mútua 13

A. Objetivo do documento de orientação

O presente documento de orientação tem por objetivo auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual (PNCP) previsto no artigo 109.o do Regulamento (UE) 2017/625. Fornece orientações sobre a aplicação dos requisitos dos PNCP, como referido no artigo 110.o, n.o 2, do referido regulamento.

Nesse sentido, a secção C do presente documento de orientação contém orientações sobre os requisitos legais dos PNCP e a secção D refere as orientações sobre o conteúdo destes planos. O presente documento de orientação inclui também um modelo facultativo para os PNCP. Cabe, no entanto, aos Estados-Membros escolher o formato para a apresentação dos PNCP.

B. Definições

Para efeitos do presente documento de orientação, é feita referência às definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2017/625 e a outra legislação pertinente da União sobre a cadeia agroalimentar.

Em especial, aplicam-se as seguintes definições do Regulamento (UE) 2017/625:

a) «controlos oficiais», as atividades realizadas pelas autoridades competentes ou pelos organismos delegados ou as pessoas singulares em que determinadas tarefas de controlo oficial tenham sido delegadas nos termos do presente regulamento a fim de verificar: — o cumprimento pelos operadores do presente regulamento e das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2; e — que os animais ou as mercadorias cumprem os requisitos estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, inclusive as aplicáveis à emissão de um certificado oficial ou de um atestado oficial;

b) «outras atividades oficiais», as atividades, distintas dos controlos oficiais, realizadas pelas autoridades competentes ou pelos organismos delegados ou as pessoas singulares em que determinadas atividades de controlo oficial tenham sido delegadas nos termos do presente regulamento e das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, incluindo as atividades destinadas a verificar a presença de doenças animais ou pragas dos vegetais, a prevenir ou a conter a propagação de tais doenças animais ou pragas dos vegetais, a erradicar tais doenças animais ou pragas dos vegetais, à concessão de autorizações ou de aprovações e a emissão de certificados oficiais ou de atestados oficiais;

c) «autoridades competentes», — as autoridades centrais de um Estado-Membro responsáveis pela organização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, nos termos do presente regulamento e das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2; — qualquer outra autoridade à qual tenha sido conferida essa responsabilidade;

d) «autoridade de controlo da produção biológica», uma organização administrativa pública para a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos de um Estado-Membro à qual as autoridades competentes tenham atribuído, total ou parcialmente, as suas competências relacionadas com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, incluindo, se adequado, a autoridade correspondente de um país terceiro ou que opere num país terceiro (3);

e) «organismo delegado», uma pessoa coletiva distinta na qual as autoridades competentes tenham delegado determinadas tarefas de controlo oficial ou determinadas tarefas relacionadas com outras atividades oficiais;

f) «plano de controlo», uma descrição feita pelas autoridades competentes com informações sobre a estrutura e organização do sistema de controlos oficiais e do seu funcionamento e a planificação pormenorizada dos controlos oficiais a realizar, ao longo de um determinado período, em cada um dos domínios regido pelas regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;

g) «risco», a função da probabilidade de um efeito adverso para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou o ambiente e da gravidade desse efeito, em consequência de um perigo.

Além das definições supramencionadas, é feita referência às seguintes definições para efeitos do presente documento de orientação:

a) «coordenação», qual(is)quer ação(ões) realizada(s) para garantir que as autoridades competentes planificam e implementam os respetivos controlos oficiais de uma forma coerente e consistente, de modo a contribuir eficazmente para o(s) objetivo(s) comum(ns) de aplicação efetiva dos PNCP e do direito da União;

b) «domínios», os domínios referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

C. Orientações sobre os requisitos legais dos pncp

1. Âmbito dos PNCP

Requisito legal

Artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

O PNCP deve abranger os controlos oficiais regidos pelo Regulamento (UE) 2017/625, previstos no seu artigo 1.o, n.os 2 a 4. No anexo 1 são fornecidas mais informações, a título de orientação, sobre as regras que contêm disposições para os controlos oficiais acima referidos.

Os Estados-Membros não são obrigados a incluir informações nos seus PNCP sobre outras atividades oficiais realizadas pelas autoridades competentes, os organismos delegados ou as pessoas singulares (4).

No entanto, os Estados-Membros podem desejar incluir essas informações nos seus PNCP quando considerem que as informações são relevantes ou que facilitam a sua compreensão.

As informações sobre outros controlos oficiais que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625, nomeadamente controlos oficiais efetuados com base noutros atos legislativos da UE (p. ex., sobre medicamentos veterinários) ou informações relacionadas com o instrumento de avaliação do desempenho dos serviços veterinários (PVS) da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (5), podem ser incluídas nos PNCP.

2. O PNCP integrado único

Requisito legal

Artigo 109.o, n.o 1 e n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

O artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 prevê que os Estados-Membros coordenem no seu território a elaboração e aplicação do PNCP. O artigo 109.o, n.o 2, estabelece que os Estados-Membros devem designar um organismo único encarregado de coordenar a elaboração do PNCP entre todas as autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais e de garantir a sua coerência e exaustividade.

A designação de um organismo único por Estado-Membro não implica a obrigação de criar um novo serviço na autoridade competente, uma nova organização ou instituição, para dar cumprimento ao artigo 109.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. As estruturas existentes nos Estados-Membros podem ser designadas como organismo único.

Os PNCP abrangem os controlos oficiais efetuados por todas as autoridades competentes a todos os níveis (central, regional e local), de acordo com as disposições nacionais adotadas para os controlos oficiais.

No caso dos Estados-Membros com administrações descentralizadas, o PNCP deve explicar de que forma é garantida a coordenação entre as várias administrações para elaborar um PNCP integrado único.

As autoridades competentes devem criar sistemas adequados para o planeamento, o desenvolvimento e a coordenação integrados das atividades relativas aos PNCP. Um PNCP integrado único não deve consistir numa simples compilação de planos individuais por autoridade competente ou por domínio. Esse tipo de compilação não asseguraria a integração e a coordenação dos controlos oficiais a nível interno e entre diferentes autoridades competentes e domínios, no que se refere a controlos oficiais conexos.

3. Recolha de informações durante a aplicação dos PNCP e apresentação de relatórios

Requisito legal

Artigo 109.o, n.o 2, alínea c), artigo 111.o, n.os 1 a 3, e artigo 113.o do Regulamento (UE) 2017/625.

Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão (6).

Orientações

Durante a aplicação dos PNCP, os Estados-Membros devem reunir provas da sua aplicação, conservá-las e disponibilizá-las a qualquer organização envolvida na realização de auditorias, a fim de permitir a verificação da aplicação efetiva dos PNCP. Estas provas devem incluir procedimentos, documentação e registos escritos dos controlos oficiais.

O artigo 109.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 estabelece que os organismos únicos dos Estados-Membros devem recolher informações sobre a aplicação do PNCP com vista à apresentação do relatório anual a que se refere o artigo 113.o e ao respetivo reexame e atualização, consoante necessário, nos termos do artigo 111.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Os relatórios anuais relativos aos PNCP devem ser elaborados e comunicados de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros. O documento de orientação (7) sobre o preenchimento do modelo normalizado de formulário constante do anexo do Regulamento (UE) 2019/723 também auxiliará os Estados-Membros.

De acordo com o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, os Estados-Membros devem disponibilizar o PNCP ao público, com exceção das partes cuja divulgação possa prejudicar a eficácia dos controlos oficiais. Os Estados-Membros podem escolher os meios de publicação do PNCP.

O artigo 111.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 estabelece que, quando solicitado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão a versão mais atualizada dos respetivos PNCP.

Tal aplica-se sem prejuízo de outros pedidos de informação específicos da Comissão necessários para realizar os controlos da Comissão, incluindo auditorias, nos Estados-Membros em conformidade com o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625.

4. Periodicidade (duração do ciclo de planeamento)

Orientações

A decisão sobre o período de validade/duração do PNCP compete ao Estado-Membro e pode ser tomada de forma a corresponder a outras atividades de planeamento nacionais, como o ciclo orçamental. As razões da duração escolhida devem ser explicadas brevemente no PNCP.

Para respeitar a sua natureza plurianual, sugere-se que o PNCP abranja um período mínimo de três anos. Tendo em conta a dificuldade de planear a longo prazo num contexto em evolução, sugere-se que a duração de cada ciclo de planeamento não seja superior a cinco anos.

As incertezas e limitações existentes ditarão o nível de pormenor dos controlos oficiais que pode ser alcançado em cada ano do plano. Em especial, os objetivos/metas operacionais dos controlos oficiais poderão ter de ser definidos provisoriamente para os últimos anos do PNCP e ser depois atualizados regularmente, em conjunção com a elaboração do relatório anual exigido pelo artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. A este respeito, consultar a secção D.1.1.

5. Requisitos gerais aplicáveis aos PNCP

Requisito legal

Artigos 110.o, 111.o, n.o 2, e 119.o do Regulamento (UE) 2017/625

Orientações

O PNCP deve conter informações gerais sobre a estrutura e a organização dos sistemas de controlo oficial dos Estados-Membros, abrangendo todos os domínios da cadeia agroalimentar da União. Apesar do seu âmbito geral, o PNCP deve incluir informações sobre questões específicas previstas no artigo 110.o, n.o 2, alíneas a) a k), do Regulamento (UE) 2017/625. A secção D do presente documento de orientação fornece orientações sobre essas questões específicas.

Os Estados-Membros não devem esquecer a obrigação de reexaminarem e, se for caso disso, adaptarem os PNCP durante a sua aplicação, tendo em conta os fatores estabelecidos no artigo 111.o, n.o 2, e no artigo 119.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, e de incluírem quaisquer adaptações no relatório anual previsto no artigo 113.o, n.o 1, desse regulamento.

O PNCP deve, por conseguinte, descrever:

a) o processo de reexame anual da aplicação do PNCP, enquanto contributo para o relatório anual sobre a aplicação do PNCP;

b) de que forma os resultados das auditorias às autoridades competentes nacionais, exigidas ao abrigo do n.o 6 do Regulamento (UE) 2017/625, são tidos em conta nesse processo.

D. Orientações gerais sobre o conteúdo dos PNCP

1. Estratégia e contexto

1.1. Objetivos estratégicos dos PNCP

Requisito legal

Artigo 110.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

Tendo em conta que o principal objetivo do Regulamento (UE) 2017/625 é assegurar uma abordagem mais harmonizada e coerente dos controlos oficiais e das medidas coercivas pertinentes ao longo de toda a cadeia agroalimentar da União e a obrigação geral de os Estados-Membros aplicarem o direito da União, os Estados-Membros devem desenvolver objetivos e estratégias adequados para atingir esse objetivo. Esses objetivos e estratégias servirão de base para e serão referidos brevemente nos PNCP (8).

A estratégia adotada pelo Estado-Membro para as diferentes atividades, áreas e fases da cadeia agroalimentar da União deve descrever brevemente, e justificar, os seguintes elementos:

— a finalidade dos controlos oficiais;

— a priorização dos controlos oficiais; e

— a afetação de recursos.

1.2. Categorização com base nos riscos

Requisito legal

Artigo 110.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

Tendo em conta que, no que se refere à legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, o artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/625 exige que as autoridades competentes efetuem regularmente controlos oficiais a todos os operadores, com base numa análise dos riscos e com uma frequência adequada, o PNCP deve conter informações sobre as categorias atribuídas com base nesses riscos, se existirem, às várias atividades sujeitas a controlos oficiais. Tal não prejudica a aplicação da legislação da União que especifica a frequência mínima dos controlos oficiais.

O PNCP pode incluir uma breve descrição do processo utilizado pelo Estado-Membro para a categorização com base nos riscos (9).

2. Quadro estrutural dos controlos oficiais

2.1. Designação das autoridades competentes

Requisito legal

Artigo 110.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

O PNCP deve conter uma descrição completa da estrutura e das funções das autoridades competentes. O PNCP deve:

a) identificar as autoridades ou, se for caso disso, o nível dessas autoridades (10), designadas como autoridades competentes, responsáveis pelos controlos oficiais em todos os domínios enumerados no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. Devem ser identificadas todas as autoridades competentes e, se for caso disso, o nível da autoridade competente (nível central, regional e local), bem como todos os organismos delegados ou pessoas singulares em que tenham sido delegadas determinadas tarefas;

b) descrever a repartição das tarefas e das responsabilidades em matéria de controlo oficial para toda a cadeia agroalimentar;

c) indicar os recursos à disposição das autoridades competentes;

d) mencionar os laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 100.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 e os domínios para os quais são designados.

As informações referidas nas alíneas a) a d) podem ser ilustradas através de um organograma nacional integrado das autoridades competentes e respetivas funções e responsabilidades.

A descrição dos recursos de que dispõem as autoridades competentes deve incluir os recursos humanos, as instalações e os serviços de apoio, nomeadamente os sistemas informáticos especializados e as instalações e serviços de laboratório, diagnóstico, investigação e formação, se for caso disso.

Os recursos humanos devem ser descritos em termos de número de postos a tempo inteiro ou «equivalentes a tempo inteiro». As instalações e os serviços disponíveis podem ser quantificados em termos de níveis de serviço, capacidade laboratorial ou diversidade de atividades analíticas e, se adequado, essa informação pode ser fornecida a nível nacional ou regional, indicando o número de autoridades competentes que partilham as instalações.

Não é necessário incluir no plano uma lista completa dos laboratórios oficiais designados para efetuar análises em amostras colhidas durante os controlos oficiais, mas essa lista deve ser mantida pela autoridade competente.

Se as listas dos laboratórios nacionais de referência e dos laboratórios oficiais não forem incluídas no PNCP, devem ser fornecidas as hiperligações para as páginas web relevantes em que possam ser consultadas.

2.2. Delegação em organismos delegados (ou pessoas singulares)

Requisito legal

Artigo 110.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

O PNCP deve, conforme apropriado:

a) identificar as autoridades competentes que delegam tarefas de controlo oficial em organismos delegados;

b) enumerar as tarefas específicas delegadas em cada categoria de organismos delegados;

c) incluir uma descrição geral das disposições adotadas para assegurar que as autoridades competentes delegantes e os organismos delegados cumprem os requisitos previstos: i) nos artigos 29.o e 33.o do Regulamento (UE) 2017/625; ii) no anexo II, capítulo II, ponto 2, do Regulamento (UE) 2017/625;

As alíneas a) a c), subalínea i), referidas acima, podem igualmente aplicar-se sempre que exista uma delegação de funções em pessoas singulares (artigos 30.o e 33.o do Regulamento (UE) 2017/625).

Sempre que as mesmas tarefas de controlo oficial sejam delegadas num certo número de organismos delegados, essa delegação, para efeitos do PNCP, pode ser descrita em termos de categorias de organismos delegados ou pessoas singulares. Nesse caso, não é necessário incluir no plano uma lista completa e atualizada dos organismos delegados ou pessoas singulares em que tenham sido delegadas tarefas de controlo oficial, mas essa lista deve ser mantida pela autoridade competente relevante.

3. Organização geral e gestão dos controlos oficiais

Requisito legal

Artigo 110.o, n.o 2, alíneas e) a i), do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

O artigo 110.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/625 prevê que o PNCP contenha informações sobre a organização e a gestão gerais dos controlos oficiais a nível nacional, regional e local, incluindo os controlos oficiais nos diferentes estabelecimentos.

O PNCP deve incluir uma descrição geral da organização e da estrutura de cada organização designada como autoridade competente, para todos os níveis. Pode ser fornecida uma descrição genérica para a mesma categoria de autoridade competente a nível regional e/ou local, sempre que a organização e a estrutura das autoridades competentes sejam essencialmente semelhantes. O PNCP deve descrever a forma como os controlos oficiais, incluindo os controlos à importação e exportação, são organizados e geridos a nível nacional, regional e local.

O PNCP deve incluir uma descrição geral dos seguintes elementos:

a) a organização das autoridades competentes;

b) as relações hierárquicas e as disposições relativas à submissão de relatórios (e/ou governação) das autoridades competentes a nível interno e mutuamente, e com organismos delegados ou pessoas singulares;

c) as disposições de verificação para garantir a qualidade, imparcialidade, coerência e eficácia dos controlos oficiais a todos os níveis da autoridade competente e entre autoridades competentes, incluindo entre todas as autoridades regionais e/ou locais, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625;

d) a relação e as disposições acordadas entre as autoridades competentes e os laboratórios oficiais e nacionais de referência designados, para assegurar a conformidade de tais laboratórios com o artigo 38.o e o artigo 100.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, respetivamente;

e) as disposições para a realização das auditorias às autoridades competentes, para garantir a eficácia e adequação dos controlos oficiais, como previsto artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/625. As disposições (11) devem indicar de que modo se garante a análise independente das auditorias, a sua transparência e a adoção de medidas adequadas pelas autoridades competentes à luz dos resultados.

3.1. Sistemas de controlo e atividades de coordenação

A organização dos sistemas de controlo oficial deve ter em conta:

a) a necessidade de determinar a natureza, a frequência, o momento e o local do controlo oficial, a fim de maximizar o cumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar;

b) a importância de estabelecer prioridades equilibrando as tarefas e os recursos com as relações de custo-eficiência e custo-eficácia;

c) os planos ou programas nacionais específicos de controlo previstos pela legislação agroalimentar da União;

d) quaisquer planos nacionais específicos de controlo ou erradicação de doenças;

e) qualquer categorização relevante com base nos riscos.

O PNCP deve, por conseguinte, descrever:

a) Os sistemas de controlo oficial aplicados aos diferentes domínios, em especial: i) os métodos e técnicas de controlo oficial utilizados, como a monitorização, a vigilância, a verificação, a auditoria, a inspeção, a amostragem e a análise, tendo em conta os requisitos dos artigos 14.o, 34.o e 35.o do Regulamento (UE) 2017/625, e o local e momento em que tais métodos e técnicas de controlo oficial são utilizados, ii) a frequência, ou se for o caso, os critérios para determinação da frequência e da natureza dos controlos oficiais, iii) a extensão e a realização de controlos oficiais a importações e exportações de todos os animais e mercadorias;

b) a forma como as categorias atribuídas com base nos riscos, referidas na secção D.1.2, são aplicadas para direcionar eficazmente os controlos oficiais;

c) a forma como as disposições relativas aos controlos oficiais da legislação agroalimentar da União aplicáveis a nível horizontal são integrados nos controlos oficiais aplicáveis a cada domínio relevante; no caso de vários domínios, deve ser assegurada a articulação entre esses domínios.

Devem ser adotadas disposições para assegurar a coordenação das atividades e a cooperação das autoridades competentes a nível interno e mutuamente. Essas disposições devem também contribuir para garantir a qualidade, imparcialidade, coerência e eficácia dos controlos oficiais.

Em especial, devem ser fornecidas informações sobre as medidas gerais adotadas para gerir a relação entre as várias autoridades competentes responsáveis por domínios ou etapas diferentes da cadeia agroalimentar da União, bem como sobre as disposições adotadas em caso de competências atribuídas a ou partilhadas com autoridades competentes regionais e/ou locais.

O PNCP deve, por conseguinte, descrever:

a) as disposições destinadas a assegurar a eficácia e a eficiência da cooperação e coordenação das atividades: — dentro de uma autoridade competente, entre duas ou mais autoridades competentes envolvidas no mesmo domínio (em especial, quando um Estado-Membro confere competências para a realização dos controlos oficiais: a uma autoridade que não seja a autoridade central competente entre as autoridades relevantes a nível central, regional e local, como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625); — a outras autoridades [quando a cooperação seja requerida, como estabelecido nos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (UE) 2017/625]; e — quando as autoridades competentes deleguem a realização dos controlos oficiais em organismos delegados ou pessoas singulares como previsto nos artigos 28.o, n.o 1, 29.o, 30.o e 33.o, do Regulamento (UE) 2017/625. Por exemplo, as disposições formais adotadas para a coordenação das atividades e para garantir a coerência dos controlos oficiais, como reuniões, comités conjuntos e grupos de ligação, e requisitos para acordos ou ações conjuntos;

b) as iniciativas de formação partilhadas para o pessoal envolvido nos controlos oficiais, nomeadamente em matéria de competências técnicas, supervisão dos serviços de controlo, gestão da qualidade e auditoria, se for caso disso;

c) o acesso partilhado aos laboratórios e instalações de diagnóstico, se for caso disso;

d) a gestão e utilização de bases de dados nacionais partilhadas, se aplicável;

e) os domínios em que a coordenação e a comunicação entre autoridades competentes é particularmente relevante, incluindo: i) as medidas adotadas para garantir o funcionamento eficaz de tal atividade, de forma a evitar qualquer falha nos controlos oficiais, ii) a forma como a informação necessária é trocada entre autoridades competentes, no sentido de garantir a continuidade e a coerência dos controlos oficiais e de permitir o funcionamento eficaz de sistemas de rastreabilidade.

3.2. Conformidade com critérios operacionais

O PNCP deve descrever os métodos utilizados para assegurar que as organizações designadas como autoridades competentes ou autoridades de controlo da produção biológica aplicam efetivamente os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e alíneas c) a i), do Regulamento (UE) 2017/625.

Em especial, o PNCP deve descrever os procedimentos e/ou disposições adotados para assegurar, relativamente a todas as autoridades competentes e autoridades de controlo da produção biológica, os seguintes aspetos:

a) a eficácia e adequação dos controlos oficiais;

b) a existência de medidas para assegurar que o pessoal que efetua os controlos oficiais (12) não está sujeito a qualquer conflito de interesses que possa interferir com a sua objetividade e independência ou comprometer o seu julgamento profissional, e para solucionar eventuais conflitos de interesses;

c) que todas as autoridades dispõem de uma capacidade laboratorial adequada, ou têm acesso a essa capacidade, para a realização de análises, testes e diagnósticos;

d) que todas as autoridades dispõem de pessoal suficiente devidamente qualificado e experiente, ou têm acesso a esse pessoal, para realizar os controlos oficiais de uma forma eficaz e eficiente;

e) que todas autoridades dispõem de instalações e equipamentos adequados e devidamente mantidos, para que o pessoal possa realizar os controlos oficiais de forma eficaz e eficiente;

f) que todas as autoridades têm poderes legais para realizar controlos oficiais e para tomar as medidas previstas no Regulamento (UE) 2017/625 e nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, incluindo o poder para acederem às instalações dos operadores, inspecionarem animais e mercadorias, registos ou outros documentos, incluindo os sistemas informáticos, recolherem amostras e adotarem medidas adequadas em caso de suspeita ou deteção de incumprimentos, incluindo a imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, ou o início de procedimentos adequados para a imposição dessas sanções;

g) que todas as autoridades dispõem de planos de contingência e estão preparadas para os aplicar numa situação de emergência, se adequado, em conformidade com as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2.

3.3. Formação do pessoal que executa os controlos oficiais

O PNCP deve descrever os sistemas ou disposições adotados para assegurar que o pessoal que executa os controlos oficiais recebe, ou recebeu, a formação prevista no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625.

Além disso, o PNCP deve descrever as disposições adotadas para assegurar que todo o pessoal que executa os controlos oficiais possui as qualificações, formação e competências necessárias para efetuar tais controlos de forma eficaz.

O PNCP deve, relativamente a todos os domínios, apresentar os sistemas e as disposições adotados para:

a) identificar as necessidades de formação do pessoal que executa os controlos oficiais;

b) fornecer e avaliar essa formação;

c) documentar a referida formação para fins de auditoria.

As disposições adotadas para a delegação de tarefas de controlo oficial em organismos delegados ou pessoas singulares devem garantir que o pessoal desses organismos delegados ou as pessoas singulares possuem a formação, as qualificações e as competências necessárias para executar essas tarefas de uma forma eficaz (ver também orientações na secção D.2.2).

3.4. Procedimentos documentados

O PNCP deve descrever os sistemas ou disposições adotados para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos do artigo 12.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) 2017/625, no que se refere aos procedimentos documentados, e do artigo 13.o do mesmo regulamento, relativo aos registos escritos dos controlos oficiais.

Os procedimentos documentados devem abranger as áreas temáticas relativas aos procedimentos de controlo identificadas no anexo II, capítulo II, do Regulamento (UE) 2017/625 e conter instruções para o pessoal que realiza os controlos oficiais.

Para todas as áreas, o PNCP deve descrever os sistemas ou disposições adotadas para garantir que:

a) os procedimentos documentados relevantes estão rapidamente acessíveis (13): i) a todo o pessoal que executa os controlos oficiais, ii) às autoridades competentes envolvidas, iii) à autoridade competente central;

b) os procedimentos documentados são revistos e atualizados com uma regularidade adequada.

Não é necessário incluir no plano uma lista completa dos procedimentos documentados, mas essa lista deve ser mantida pela autoridade competente.

Para todas as áreas, o PNCP deve descrever os sistemas e disposições adotados para registar a execução e os resultados dos controlos oficiais, como previsto no artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/625, para arquivar esses registos e para garantir que tais registos estejam rapidamente acessíveis:

a) a todo o pessoal que executa esses controlos oficiais;

b) à autoridade competente envolvida;

c) à autoridade competente central;

d) a qualquer organismo envolvido na realização das auditorias;

e) à Comissão a seu pedido.

4. Gestão de incidentes/emergências

4.1. Planos operacionais de contingência

Requisito legal

Artigo 110.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

A presente secção fornece orientações, em especial, sobre as informações que devem ser fornecidas em relação aos planos de contingência referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea i), e no artigo 115.o do Regulamento (UE) 2017/625 e, em geral, sobre outros planos de contingência exigidos pela legislação pertinente da União, tais como:

— Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); e

— Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

O PNCP deve:

a) indicar cada um dos domínios para os quais existem planos de contingência específicos;

b) indicar o âmbito de aplicação de cada um desses planos de contingência;

c) identificar, em relação a cada um desses planos de contingência, o(s) organismo(s) responsável(eis) pela respetiva elaboração e manutenção;

d) descrever o sistema ou disposições adotados para divulgar os planos de contingência e garantir uma formação adequada sobre a sua execução.

Não é necessário anexar uma cópia dos planos de contingência individuais, mas devem ser fornecidas as hiperligações para as páginas Web relevantes.

Se adequado, essas disposições podem ser descritas utilizando um organograma ou quadro, ou qualquer outro formato simples.

4.2. Organização da cooperação e assistência mútua

Requisito legal

Artigo 110.o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2017/625.

Orientações

O PNCP deve:

a) descrever as disposições gerais adotadas para garantir o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 102.o a 107.o do Regulamento (UE) 2017/625;

b) identificar o(s) organismo(s) de ligação designado(s) e os respetivos domínios de responsabilidade ou competência.

A descrição das disposições gerais pode incluir informações sobre a forma como as autoridades competentes trocam e divulgam informações sobre os riscos graves, diretos ou indiretos, para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, a fim de permitir a adoção de medidas rápidas para combater esses riscos graves.

Devem ser criados mecanismos de assistência e cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes para assegurar que os casos de incumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, que têm uma dimensão transfronteiriça, sejam efetivamente perseguidos, não só no Estado-Membro em que o incumprimento é detetado pela primeira vez, mas também no Estado-Membro em que teve origem.

Uma breve explicação da forma como as autoridades competentes interagem com e utilizam os diferentes componentes do sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) (16) pode ser utilizada para demonstrar a tomada de medidas atempada pelos Estados-Membros para combater determinados riscos graves na cadeia agroalimentar da União e a sua preparação para tomar medidas eficazes e proporcionadas para perseguir as violações transfronteiriças da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, também nos casos em que potenciais práticas fraudulentas ou enganosas têm ou podem ter uma dimensão transfronteiriça.

Deverá proceder-se a um acompanhamento adequado dos pedidos de assistência administrativa e cooperação, e de todas as notificações. Para facilitar esse processo, os Estados-Membros devem designar um ou vários organismos de ligação para assistir e coordenar os fluxos de comunicação entre as autoridades competentes nos diferentes Estados-Membros.

(1) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

(4) De acordo com o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, os artigos 109.o a 111.o deste regulamento não se aplicam a outras atividades oficiais.

(5) Os trabalhos do grupo de trabalho conjunto OIE-UE podem constituir uma fonte de informação útil.

(6) Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).

(7) Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação sobre o preenchimento do modelo normalizado de formulário constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO C 71 de 1.3.2021, p. 1) [C(2021) 1136].

(8) Os trabalhos da rede PNCP podem constituir uma fonte útil de informação.

(9) Idem, nota de rodapé 8.

(10) Por exemplo: «Länder», «county councils», «municipalities», «départements».

(11) Essas disposições devem ter em conta a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação sobre a aplicação das disposições para a realização de auditorias nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/625 (JO C 66 de 26.2.2021, p. 22).

(12) Quando os controlos oficiais forem realizados por pessoal externo ou contratado a prazo, devem ser adotadas medidas para garantir que esses trabalhadores têm o mesmo grau de independência e responsabilidade que o pessoal permanente ao exercerem as funções de controlo oficial.

(13) Ver também ponto C.3.

(14) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(15) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

(16) Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).