A4-0138/98

Resolução sobre a competitividade da indústria europeia (SEC(96)2121 - C4-0025/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a competitividade da indústria europeia (SEC(96)2121 - C4-0025/97),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 21 de Novembro de 1994 sobre o reforço da competitividade da indústria europeia ((JO C 343 de 6.12.1994, p. 1. )),

- Tendo em conta as observações formuladas pelas partes interessadas, nomeadamente durante a audição de 25 de Setembro de 1997,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a política industrial na União Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0138/98),

A. Considerando que a indústria continua a estar na base do crescimento e do bem-estar da Europa; que o grosso das exportações europeias é constituído por bens industriais; que a indústria é determinante para uma grande parte do sector dos serviços que requerem muito «know how», enquanto cliente dos seus produtos,

B. Considerando que a indústria fornece aos serviços as ferramentas e os métodos nos quais assenta a sua produtividade, e que a competitividade das empresas, derivada da sua competência para desempenhar estas funções estratégicas, é consequentemente determinante para o fomento do crescimento,

C. Considerando que o processo referido realça a interdependência do tecido industrial com as outras actividades económicas e com o seu ambiente institucional,

D. Considerando, portanto, a necessidade de a Europa dispor de um tecido industrial denso, repartido equitativamente pelo conjunto dos sectores de actividade, não descurando a complementaridade entre as pequenas e médias empresas, os factores de crescimento e de emprego e as empresas de grande dimensão, vectores da participação activa da Europa na mundialização das trocas comerciais,

E. Considerando que a competitividade requer, para além de um aparelho industrial com rendimento intrinsecamente bom, condições económicas gerais de estabilidade dos preços e da moeda, assim como uma carga fiscal e um sistema de tributação que não sejam fundamentalmente diferentes dos aplicados nos países concorrentes, bem como uma estrutura salarial operante e um quadro favorável a um verdadeiro diálogo social,

F. Considerando que a indústria europeia representa um domínio dos processos de produção, a experiência e qualificação profissionais e a acumulação de conhecimentos científicos e tecnológicos que são indispensáveis para um bloco económico com a sua importância,

G. Considerando, no entanto, que é necessário modernizar os sistemas de ensino na Europa, reforçar o espírito empresarial e os conhecimentos no domínio da gestão e intensificar a investigação de ponta para melhor poder utilizar e desenvolver novas tecnologias,

H. Considerando que uma abordagem do reforço da competitividade industrial europeia e do melhoramento da sua produtividade assente essencialmente na flexibilidade do mercado de trabalho e numa redução global da massa salarial constitui uma resposta económica e socialmente inadaptada,

I. Considerando que os mercados europeus terão de funcionar melhor, o que obriga a intensificar as medidas contra a distorção decorrente dos auxílios estatais e dos monopólios, a aumentar a exposição à concorrência, através da melhoria do cumprimento das normas de celebração de contratos públicos e do incremento da privatização, bem como a prosseguir a liberalização e a desregulamentação dos mercados,

J. Considerando que a tarefa de adaptar a indústria e, de uma forma mais geral, a economia europeia à nova situação tecnológica e económica constitui um desafio temível para a Europa, que afecta a sociedade no seu todo e confere aos responsáveis políticos, económicos e sociais uma responsabilidade tanto maior quanto esta fase de mutação da sociedade deve desenrolar-se em condições sociais aceitáveis e que reforcem o modelo social europeu,

K. Considerando que o ritmo da mudança é cada vez mais rápido, por força do desenvolvimento de novas tecnologias e do aparecimento de novos países concorrentes e de mercados mais abertos, razão pela qual as disposições regulamentares deverão basear-se em princípios simples e sustentáveis a longo prazo, de molde a assegurar a flexibilidade necessária à adaptação aos novos tempos,

1. Regozija-se com a publicação de um relatório sobre a competitividade da indústria europeia que fornece uma base analítica de qualidade e um precioso instrumento de apreciação do comportamento da política industrial europeia, e formula o desejo de que a Comissão publique periodicamente relatórios de avaliação assentes nas mesmas bases analíticas, por forma a permitir acompanhar a evolução dos desempenhos da indústria europeia e avaliar a eficácia das medidas postas em prática;

2. Verifica que os problemas da Europa estão claramente identificados, razão por que é agora indispensável passar da análise à acção, cabendo sobretudo aos Estados-Membros respeitarem o seu compromisso de aumentar a competitividade;

3. Assinala as contradições das conclusões da Comissão, das quais se depreende no entanto que, não obstante os juízos negativos frequentemente emitidos, a indústria europeia continua a apresentar desempenhos honrosos nos domínios tradicionais da sua competência (engenharia e metalurgia, química e indústria farmacêutica), mesmo que fiquem atrás dos desempenhos dos seus homólogos japoneses e americanos e ainda que esta tendência não pareça ter afrouxado nos últimos anos;

4. Sublinha a influência das flutuações das taxas de câmbio sobre a competitividade das empresas europeias, quer seja na Europa nos anos 92/93 quer face ao dólar durante o último decénio, e considera portanto que a adopção de uma moeda única terá um efeito estabilizador e positivo;

5. Regista a inexistência de verdadeiros pontos fracos sectoriais crónicos, exceptuando o atraso persistente no domínio das tecnologias da informação e, em menor grau, na biotecnologia; manifesta no entanto a sua inquietação com os disfuncionamentos estruturais que atingem tanto as empresas como o ambiente institucional, com a rigidez verificada em casos dos mais variados tipos e com as dificuldades e a lentidão da adaptação das empresas e da sociedade europeia às mutações tecnológicas e às suas repercussões;

6. Sublinha a correlação entre a produtividade da economia europeia e os níveis de investimento, quer público quer privado, cuja insuficiência durante o último decénio constitui manifestamente uma das nossas principais limitações;

7. Interroga-se, no que diz respeito ao nível da produtividade na Europa, por um lado, quanto ao peso da fiscalidade que se abate sobre as empresas e a mão-de-obra e, por outro, sobre a eficácia dos meios utilizados pelas empresas europeias para reforçarem a sua produtividade, verificando que, com taxas de crescimento iguais, os Estados Unidos estão a criar mais empregos, tanto de alto como de baixo valor acrescentado;

8. Refere que não obstante um importante potencial de investigação diversificado e complementar, a Europa apresenta resultados medíocres em matéria de inovação, a qual, no entanto, é essencial para a sua competitividade, o que se traduz por um declínio no campo das patentes;

9. Reconhece o impacto das exigências ambientais sobre a competitividade enquanto factor de estímulo da investigação, da inovação e do melhoramento da qualidade dos produtos, mas considera também que as restrições ambientais representam um ónus financeiro líquido que só poderá ser aceitável nos custos de produção se os outros competidores forem a eles submetidos do mesmo modo, e na medida em que se insira numa abordagem mais global de desenvolvimento duradouro;

10. Nota que as estruturas industriais da Europa, para além da imbricação das economias resultante do desenvolvimento das trocas comerciais no mercado interno, continuam marcadas por características nacionais específicas que, a evoluírem, o fazem lentamente, traduzindo a dificuldade da Europa em evoluir para um modelo organizacional voltado para a globalização dos mercados;

11. Entende que a análise da Comissão demonstra a necessidade de melhorar as condições subjacentes gerais para reforçar a competitividade da indústria e acelerar a necessária transformação estrutural;

12. Convida por conseguinte a Comissão a elaborar propostas que sirvam de fundamento a uma verdadeira política industrial europeia, com base especialmente em medidas promotoras do investimento público e privado, na instauração de mecanismos de ajuda - do tipo CECA - a favor dos sectores industriais inovadores, criadores de emprego e/ou em restruturação, e no desenvolvimento de capital de risco;

13. Relembra que uma política industrial da União deve favorecer a tomada em consideração de objectivos de longo prazo e contribuir para a coesão económica e social,

14. Considera, consequentemente, que é indispensável zelar pela criação de um ambiente financeiro mais propício às empresas, que será facilitado através da introdução do euro, facilitando, em particular, a capitalização de valores de Bolsa, criando uma estrutura fiscal propícia ao financiamento interno e ao emprego, contribuindo para a diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, e, por fim, favorecendo taxas de juro reais posteriores mais baixas;

15. Apoia firmemente o princípio de uma coordenação e harmonização das políticas financeiras, em particular no que toca às diferentes formas de tributação das empresas, a fim de evitar toda a concorrência fiscal selvagem nacional e/ou regional a qual conduziria não só a deslocalizações de empresas mas também a uma diminuição das receitas fiscais, prejudicial, a médio e longo prazo, para a situação económica e social da Europa;

16. Insiste no papel e na responsabilidade dos poderes públicos, tanto a nível nacional como a nível europeu, em matéria de financiamento, total ou parcial, das infra-estruturas de transporte e de telecomunicações postas à disposição das empresas, e aproveita para reiterar os pedidos formulados em matéria de financiamento das redes transeuropeias, já que é preciso financiar as infra-estruturas de telecomunicações para apoiar a necessária adaptação às novas tecnologias;

17. Considera que a simplificação administrativa e, de um modo geral, o melhoramento do ambiente administrativo das empresas sob todas as suas formas (da criação de empresas à tributação, passando pela aplicação da legislação social e a elaboração de estatísticas), não foram alvo de uma reflexão global suficiente por parte das autoridades públicas nacionais e europeias e sugere que estas procurem adaptar o papel das administrações às necessidades das empresas, na base de uma «missão de serviço público»;

18. Entende que em matéria de I& D, as despesas públicas de investigação industrial devem orientar-se mais para aplicações comerciais mantendo o mesmo nível quantitativo, o que implica que a investigação comunitária e as políticas nacionais de investigação devem, de futuro, ser devidamente, coordenadas entre os Estados-Membros, a fim de permitir que as sinergias produzam efeito, tendo em consideração a elevação constante da massa crítica dos projectos de investigação;

19. Encoraja vivamente a criação de estruturas europeias, sejam elas de origem privada, pública ou mista (estruturas de que o Eureka é apenas uma das configurações possíveis), capazes de reunir parceiros industriais em torno de grandes projectos de investigação cooperativa;

20. Considera que a União pode fazer avançar de forma significativa a integração industrial dotando os grupos europeus de estruturas jurídicas apropriadas, de entre as quais a adopção do estatuto das sociedades europeias constituiria um primeiro passo psicologicamente decisivo no reconhecimento da dimensão europeia das empresas;

21. Considera que a política de concorrência é parte integrante da política industrial na medida em que garante às empresas condições de desenvolvimento iguais para todas; entende, a este respeito, que esta política deve harmonizar-se com a política de investigação e de inovação na medida em que esta corresponde a uma estratégia industrial e afirmar-se através da política comercial da União (como foi possível fazer-se recentemente no caso da fusão Mac Donnell-Douglas/Boeing);

22. Considera que a política de concorrência deve favorecer os reagrupamentos de empresas europeias, na medida em que tal condiciona a sua competitividade nos mercados mundiais;

23. Considera que a inclusão de cláusulas sociais e ambientais mínimas ao nível do comércio mundial bilateral e multilateral é indispensável para combater o dumping social e ambiental; é ainda de opinião que é indispensável uma melhor e maior coordenação ao nível da certificação dos produtos comercializados no mercado da UE;

24. Entende que a abertura dos mercados e a mundialização das trocas comerciais torna necessário reforçar os direitos de propriedade intelectual para as empresas europeias por intermédio da adopção de legislação a nível internacional, sob a forma de instrumentos económicos destinados a promover a competitividade das empresas;

25. Considera, além disso, que a actividade das firmas europeias nos grandes mercados internacionais permanece sujeita, não obstante as regras da OMC, a numerosas restrições directas e indirectas que exigem acções mais concretas e enérgicas da parte da Comissão, através da abertura sistemática de processos de infracção, da extensão de acordos existentes a países hoje excluídos (como a China) ou da limitação do número de acordos bilaterais e de regimes preferenciais;

26. Considera que os mercados de trabalho devem poder adaptar-se à evolução da sociedade e que as iniciativas em matéria de redução do tempo de trabalho tomadas nos diferentes Estados-Membros devem ser analisadas em termos de impacto económico e social a longo prazo;

27. Afirma a sua convicção de que é na qualificação da sua mão-de-obra e na sua permanente actualização que reside um dos meios de a Europa solucionar de forma duradoura o problema do desemprego; considera que o ensino e a formação profissional deverão sofrer profundas mutações devido à necessidade contínua de renovação dos conhecimentos, que tende a aproximar cada vez mais a função educativa da vida das empresas, o que poderia levar-nos a considerar a formação permanente como parte integrante do tempo de trabalho e aproximá-la do local de trabalho;

28. Formula o desejo de que as empresas europeias dêem provas de um maior dinamismo para se adaptarem às mutações estruturais mediante novos métodos de trabalho e uma melhor capacidade de posicionamento concorrencial no plano europeu e mundial;

29. Observa que as modificações do processo de organização industrial, emanadas tanto da pressão exercida pela concorrência internacional quanto das implicações que resultam do aparecimento das novas tecnologias, devem ser tomadas em consideração de forma mais radical pelas empresas europeias, levando-as a recorrer a instrumentos de gestão tais como a emulação competitiva (benchmarking) ou o marketing industrial, baseado numa parceria de empresas a montante e a jusante;

30. Salienta a contribuição positiva das empresas públicas para a competitividade industrial da União e a realização dos seus objectivos de carácter geral;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à UNICE, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.