Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (1999/C 59/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 3.°, o n.° 5 do seu artigo 5.° e o n.° 4 do seu artigo 8.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° . . ./1999 do Conselho, de . . ., que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (3), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 63,19 EUR/100 kg válido para as zonas não deficitárias;

Considerando que o n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 prevê que os preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma colheita normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado;

Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da Irlanda e do Reino Unido, da Espanha, de Portugal e da Finlândia;

Considerando que o n.° 5 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 prevê a fixação de um preço de intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer este preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° . . ./1999 fixou o preço de base da beterraba em 47,67 EUR/t; que o n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido preço de base, sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 28.° do referido regulamento;

Considerando que o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) n.° 750/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3042/78 (5), prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que é conveniente para as despesas de financiamento tomar em consideração uma taxa de juro de 3,75 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é fixado em:

a) 64,65 EUR/100 kg, para todas as zonas da Irlanda e do Reino Unido;

b) 64,65 EUR/100 kg, para todas as zonas de Portugal;

c) 64,65 EUR/100 kg, para todas as zonas da Finlândia;

d) 64,88 EUR/100 kg, para todas as zonas da Espanha.

Artigo 2.°

O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 52,37 EUR/100 kg.

Artigo 3.°

1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunidade, é fixado em 46,72 EUR/t.

2. Sem prejuízo da aplicação do n.° 5 do artigo 28.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81, o preço mínimo da beterraba B, válido na Comunidade, é fixado em 32,42 EUR/t.

Artigo 4.°

O montante do reembolso referido no artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 é fixado em 0,33 EUR/100 kg de açúcar branco por mês.

Artigo 5.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à campanha de comercialização de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.

(3) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 156 de 25.6.1977, p. 4.

(5) JO L 361 de 23.12.1978, p. 8.