Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Índia

(2001/C 354/04)

A Comissão recebeu uma denúncia apresentada ao abrigo do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho(1) (a seguir designado "o regulamento de base"), alegando que as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Índia (a seguir designado "o país em causa"), estão a ser objecto de subvenções, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1. Denúncia

A denúncia foi apresentada em 29 de Outubro de 2001 pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Disquetes (DISKMA) (a seguir denominado "o autor da denúncia"), em nome de produtores comunitários que representam uma proporção importante da produção comunitária total de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas).

2. Produto

O produto alegadamente objecto de subvenções são os microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informação digital codificada (excluindo os microdiscos de 3,5 polegadas associados a uma tecnologia de servo-posicionamento óptico contínuo ou a uma tecnologia de servo-posicionamento magnético com uma capacidade de armazenamento igual ou superior a 120 MB), originários da Índia ("o produto em causa"), actualmente classificado no código NC ex 8523 20 90. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3. Alegação de subvenção

É alegado que os fabricantes indianos do produto em causa beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo Governo da Índia. As referidas subvenções consistem num regime de créditos sobre os direitos de importação, em subvenções concedidas às indústrias estabelecidas em zonas industriais de exportação, em parques tecnológicos de fabrico de equipamento electrónico e de suporte lógico e em unidades orientadas para a exportação, em isenções do imposto sobre os rendimentos, num regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação e num regime de licença antecipada.

É alegado que os regimes acima referidos são efectivamente subvenções dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da Índia e conferem vantagens aos beneficiários, ou seja, aos produtores-exportadores de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas). Alega-se que estas subvenções são específicas e, por conseguinte, passíveis de medidas de compensação por estarem subordinadas aos resultados de exportação ou por outros motivos.

4. Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originárias da Índia aumentaram globalmente em termos absolutos e de parte de mercado.

É alegado que, entre outras consequências, os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados pelos produtores comunitários, que provocaram importantes efeitos negativos nos resultados globais e na situação financeira da indústria comunitária.

5. Processo

Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova que justificam o início de um processo, a Comissão inicia um inquérito nos termos do artigo 10.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação das subvenções e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa descrito no n.o 2 originário da Índia está a ser objecto de subvenções e se estas causaram prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no presente processo, a Comissão poderá decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do regulamento de base.

i) Amostra de produtores-exportadores na Índia

A fim de permitir à Comissão decidir se é necessário proceder a uma amostragem e, nesse caso, seleccionar uma amostra, convidam-se todos os produtores/exportadores ou os representantes que ajam em seu nome a darem-se a conhecer, contactando a Comissão e fornecendo, dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso, as informações abaixo indicadas relativamente à(s) respectiva(s) empresa(s):

- firma, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa a contactar,

- o volume de negócios em moeda local e o volume em unidades do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e 30 de Setembro de 2001,

- o volume de negócios em moeda local e o volume de vendas em unidades do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e 30 de Setembro de 2001,

- declaração se a empresa tenciona solicitar a determinação de uma taxa de direito individual (esta só pode ser solicitada por produtores),

- as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

- os nomes e actividades exactas de todas as empresas coligadas(2) que participam na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

- quaisquer outras informações que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra, incluindo se a empresa está localizada numa zona industrial de exportação, num parque tecnológico de fabrico de equipamento electrónico e de suporte lógico ou numa unidade orientada para a exportação,

- indicação de que a(s) empresa(s) concorda(m) em ser incluída(s) na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar uma verificação às respectivas instalações para comprovar as respostas dadas no questionário.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará, além disso, as autoridades do país de exportação e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii) Constituição final da amostra

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes relativamente à selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona decidir da constituição final da amostra depois de ter consultado as partes interessadas que manifestaram o desejo de ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso e devem colaborar no inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o e com o artigo 28.o do regulamento de base.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores na Índia incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Os produtores-exportadores na Índia que apresentem um pedido para beneficiar de uma margem de subvenção individual com vista à aplicação do n.o 3 do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base, devem devolver um questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Devem, por conseguinte, solicitar um questionário dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. Todavia, as referidas partes devem ter presente que, se a Comissão recorrer à técnica da amostragem no que respeita aos produtores-exportadores, pode decidir não lhes conceder uma margem de subvenção individual, se o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão atempada do inquérito.

c) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a facultar outras informações para além das respostas dadas no questionário, bem como a fornecer elementos de prova pertinentes. Estas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o disposto no artigo 31.o do regulamento de base, e no caso de as alegações de subvenções e do subsequente prejuízo causado serem justificadas, será tomada uma decisão sobre se a adopção de medidas de compensação não é contrária ao interesse da Comunidade. Para esse efeito, a indústria comunitária, os importadores, as respectivas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que comprovem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão, nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes anteriormente referidas podem solicitar uma audição, apresentando as razões específicas para tal, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada por força do artigo 31.o será unicamente tomada em consideração se for apoiada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para solicitar o questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário no mais curto prazo, o mais tardar 15 dias após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, salvo indicação em contrário. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maior parte dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender do facto de as partes se darem a conhecer no prazo acima indicado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário dentro dos prazos especificados na alínea b), subalínea ii) do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

As partes interessadas poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a selecção da amostra

i) Todas as informações pertinentes para a selecção da amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, dado que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado estar dispostas a ser incluídas na amostra aquando da selecção final da mesma, no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificado) e indicar o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para toda a correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcções B e C

TERV - 0/13

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

8. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

9. Prazo do inquérito

Em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, podem ser criadas medidas provisórias o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(2) A definição de empresas coligadas consta do n.o 1 do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo às disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).