1.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C164/27
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Alteraçãodapropostaderegulamento(CEE)doConselhoqueinstituiumObservatórioEuro­
peudaDroga(OED)eumCentroEuropeudeInformaçãosobreDrogaeToxicodependência
(Reitox)(')
(92/C164/12)
COM(92)237final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo1493.doTratadoCEE,em26
deMaiode1992)
5.Noartigo2?éintroduzidoumnovonúmero(14A):
«14A.Evitardesenvolveractividadesdeinformação
quetornempossíveloutenhamporobjectivo,
aidentificaçãodepessoasoupequenosgru­
posdepessoas.»(alteraçãon?10)
6.Noartigo3?éintroduzidoumnovonúmero(2A):
«2A.Duranteoperíodoinicialmencionadono
artigo16?apósaentradaemvigordopresenteregu­
lamento,deve-seconcederumaatençãoespecialàs
prioridades 1,2e3.»(alteraçãon?14)
7.On?6doartigo4?passaateraseguinteredacção:
«6.Tendoemconta,particularmente ,oprograma
detrabalhoplurianual,oobservatórioreexaminará
periodicamente oselementosquecompõemaredee
introduziráasalteraçõesqueoconselhodeadminis­
traçãoconsiderarnecessárias.»(alteraçãon?17)(2)
8.On?1,primeiroparágrafo,doartigo7?passaater
aseguinteredacção:
«1.Oobservatórioteráumconselhodeadminis­
traçãocompostoporumrepresentantedecadaEs­
tado-membro ,doisrepresentantes daComissão,bem
comoporumdeputadoeuropeueumapersonali­
dadereconhecidapelasuaqualificaçãoespecíficano
domíniodadroga,sendoosdoisúltimosdesignados
peloParlamentoEuropeu.Aoconstituir-seestecon­
selhodeadministração visar-se-áarepresentação
equilibradadasdiversascomponentesdofenómeno
dalutacontraadroga.»(alteraçãon?18)NasequênciadaadopçãopeloParlamentoEuropeudo
respectivoprojectoderesoluçãolegislativacontendopa­
recersobreapropostadaComissãoquesebaseianoar­
tigo235?doTratadoCEE,aComissãodecidiualterara
propostasupramencionada doseguintemodo:
1.On?4doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«4.Constituirepôràdisposiçãoumfundodedocu­
mentaçãocientíficaaberto;contudo,oconselho
deadministraçãopodeconsiderarconfidenciaise
impediradivulgaçãodosdadosedocumentação
quenãosedestinemaopúblicoemgeral.»(alte­
raçãon?5)
2.On?5doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«...facilitarosintercâmbios eacooperaçãoen­
treosdecisores,osinvestigadores ,pessoaldos
serviçosdeapoiodirecto,profissionaisdainfor­
maçãoeoselementosinteressadosnalutacontra
adrogaemorganizaçõesgovernamentais enão
governamentais .»(alteraçãon?6)
3.Noartigo2?éintroduzidoumnovonúmero(6A):
«6A.Elaborarumaanálisedecustos/benefíciosdas
políticasactuaisemmatériadelutacontraa
droga.»(alteraçãon?7)
4.On?8doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«8.Recolher,registareanalisarinformaçõesrelati­
vasaoconsumo,produçãoetráficodedrogase
respectivasconsequências nasáreasdeactividade
descritasnoartigo3?»(alteraçãon?8)
(2)Supressãodaexpressão«tomandoemconsideraçãoasnovas
designaçõeseventualmente efectuadaspelosEstados-mem­
bros»,dapropostainicialdaComissão . 0)TOn?C43de18.2.1992,p.2.

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9.On?3doartigo7?passaateraseguinteredacção:
«3.Oconselhodeadministração adoptaráum
programadetrabalhoplurianualbaseadonasáreas
prioritáriasdescritasnon?1doartigo3?,tendopor
baseumprojectoapresentadopelodirectordoob­
servatório,previstonoartigo8?,apósconsultado
comitécientíficoprevistonoartigo9?,edepoisde
receberoparecerdaComissãodoCeladedoParla­
mentoEuropeu.Oprimeiroprogramaplurianual
seráadoptadonoprazodenovemesesacontarda
entradaemvigordopresenteregulamento.»(altera­
çãon?20)
10.On?2doartigo9?passaateraseguinteredacção:
«2.Ocomitécientíficoserácompostopor15a25
peritoscomqualificaçãoespecíficanodomínioda
droga,particularmente nasáreasdeactividadesprio­
ritáriasreferidasnon?1doartigo3?Estesperitos
serãonomeadospeloconselhodeadministração com
baseempropostasdosE,stados-membros ,daComis­
são,doParlamentoEuropeu,dasorganizações in­
ternacionaisedosorganismoseuropeusassociados
aostrabalhosdoobservatório ,comoprevistonon?1
doartigo11?»(alteraçãon?24)
11.On?4doartigo10?passaateraseguinteredacção:
«4.Asreceitasdoobservatórioincluirão,sempre­
juízodeoutrosrecursos,umasubvençãodaComu­
nidadeinscritanumarubricaespecíficadoOrça­
mentoGeraldasComunidades Europeias,secção
Comissão,ospagamentosefectuadosemremunera­
çãodosserviçosprestados,bemcomoquaisquercontribuiçõesfinanceirasdasorganizações epaíses
terceirosreferidosnosartigos11?e12?»(alteração
n?25)
12.On?10doartigo10?passaateraseguinteredac­
ção:
«10.Ocontrolodasautorizaçõesedospagamen­
tosdetodasasdespesasdoobservatório ,bemcomo
doapuramentoedacobrançadetodasassuasrecei­
tas,seráexercidopeloauditorfinanceirodaComis­
são»(alteraçãon?27)
13.On?13doartigo10?passaateraseguinteredac­
ção:
«13.ORegulamentoFinanceiroaplicávelaoOr­
çamentoGeraldasComunidades Europeiasserá
aplicadoaoobservatório .Quandoosrequisitosespe­
cíficosdofuncionamento doobservatóriooexijam,
oConselhopodeconcederderrogaçõesdoRegula­
mentoFinanceiroemgeral,decidindopormaioria
qualificadacombasenumapropostadaComissãoe
depoisdeconsultadosoParlamentoEuropeueo
conselhodeadministração .»(alteraçãon?30)
14.On?1doartigo11?passaateraseguinteredacção:
«1.Oobservatórioprocuraráactivamenteacoo­
peraçãodeorganizaçõesinternacionais edeoutros
organismoseuropeus,jáexistentesouacriar,bem
comodeorganizaçõesgovernamentais ounãogo­
vernamentais ,competentesemmatériadedroga.»
(alteraçãon?31)
PropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva89/662/CEE,relativaaoscontrolos
veterináriosaplicáveisaocomérciointracomunitário ,naperspectivadarealizaçãodomercado
interno
(92/C164/13)
COM(92)211final
(.ApresentadapelaComissãoem3deJunhode1992)
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
Considerando queaComunidadedeveadoptarmedidas
destinadasaestabelecerprogressivamente omercadoin­
ternoduranteumperíodoqueterminaem31deDezem­
brode1992: TendoemcontaapropostadaComissão,