PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.2.2004 
COM(2004) 103 final 
2004/0035 (COD)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo 
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 
. 
(apresentado pela Comissão) 
 
 2    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Motivação e objectivos 
Os vários elementos do quadro jurídico nos te rmos do qual o Organismo de Luta Antifraude 
(OLAF) realiza os seus inquéritos foram adopt ados pelo legislador em 1999. O Regulamento 
(CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo 
aos inquéritos efectuados pelo Organismo Eu ropeu de Luta Antifraude (seguidamente 
designado “Regulamento n.º 1073/1999”), cons titui um instrumento fundamental neste 
contexto, pois estabelece as modalidades dos i nquéritos internos e exte rnos realizados pelo 
OLAF. 
Em Abril de 2003, a Comissão aprovou uma primeira avaliação das actividades do OLAF1, 
que compreendia igualmente uma série de reco mendações visando reforçar ainda mais as 
actividades do OLAF. Contudo, desenvolvimentos pos teriores, em especial os ensinamentos 
resultantes do caso Eurostat, revelaram uma sé rie de outras lacunas que o relatório de 
avaliação da Comissão não tinha abordado  de forma aprofundada. Um dos pontos 
identificados revelava a necessidade de esta belecer um intercâmbio de informações mais 
substancial e rápido entre a Comissão e o Orga nismo. A este respeito, a Comissão e o OLAF 
elaboraram, como primeira medida, um protocolo de acordo visando assegurar um 
intercâmbio atempado de informações sobre inquéritos internos do OLAF a nível da 
Comissão2. Tornou-se evidente, contudo, que era impor tante colocar a questão da melhoria da 
circulação da informação num contexto mais amplo, tanto no que diz respeito à cobertura institucional (de forma a garantir um tratam ento coerente do conjunto das instituições e 
órgãos europeus) como ao próprio conteúdo das informações. Por outro lado, apenas uma 
proposta de acção legislativa pode ria conferir a legitimidade democrática necessária às 
normas a estabelecer.  
No final de 2003, a Comissão decidiu elabor ar uma proposta legislativa adequada e 
apresentá-la ao legislador. Esta abordagem mereceu a aprovação do Parlamento Europeu na 
sua resolução sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude, de 
4 de Novembro de 2003
3, bem como na sua resolução de 29 de Janeiro de 2004 sobre as 
medidas adoptadas pela Comissão para dar seguimento às observaçõ es constantes da 
resolução que acompanha a decisão de  quitação para o exercício de 20014. 
A proposta, no essencial, tem os seguintes objectivos: 
• Reforçar a eficácia operacional do OLAF 
Para alcançar este objectivo, são propostas disposições que permitirão ao OLAF 
concentrar-se nas prioridades fixadas no seu programa de trabalho anual, após parecer do Comité de Fiscalização. É ev idente que o programa de trabalho deve 
tomar em consideração as opiniões expressa s pelas instituições, em especial pela 
Comissão, quanto às prioridades das políticas  e actividades de combate à fraude. 
Com base no princípio segundo o qual convém adoptar medidas oportunas, teria de 
                                                
 
1 COM(2003) 154 final. 
2 SEC(2003) 871 consolidado. 
3 COM(2003) 154 – 2002/2237 (INI). 
4 COM(2003) 651 – C5-0536/2003 – 2003/2200 (DEC). 
 
 3    se clarificar o facto de incumbir ao OL AF instaurar ou não um inquérito e, se 
necessário, solicitar às autoridades competen tes que se ocupem dos casos de menor 
importância ou que não são abrangidos pelas suas prioridades de acção. 
Em termos mais gerais, deveria ser clarificada a questão dos procedimentos de 
abertura e de conclusão dos inquéritos, be m como das relações existentes entre as 
acções internas das instituições e órgãos  europeus, por um lado, e os inquéritos do 
OLAF, por outro. Enquanto estiver a deco rrer um inquérito interno do OLAF, as 
instituições, órgãos e organismos não de vem proceder à instau ração de inquéritos 
paralelos (ver alteração ao artigo 1.º , n.º 3). Por outro lado, convém prever 
mecanismos para assegurar que estas instituições, órgãos e organismos tenham rapidamente conhecimento do facto do OLAF  realizar ou prever realizar um 
inquérito sobre determinados factos e que estão em condiçõ es de, por si só, tratar 
casos de forma rápida sobre os quais o OLAF  decidiu não instaura r um inquérito (ver 
as alterações introduzidas ao artigo 5.º). 
As disposições propostas conferirão igua lmente ao Comité de Fiscalização um 
direito de vigilância acre scido sobre os inquéritos de longa duração: o OLAF 
informará o Comité a este respeito a pós doze meses de investigação, a fim de 
justificar a sua decisão de prosseguir o tratamento dos processos em causa. No que 
diz respeito à continuação de um inquéri to para além de dezoito meses, será 
necessário o parecer do Comité previament e a que o OLAF tome uma decisão nesse 
sentido. As instituições «em causa» no respeitante a um inquérito deverão 
igualmente ser informadas dos motivos pe los quais o OLAF decide prolongá-lo para 
além de doze meses. Sempre que o pr olongamento do inqué rito preocupe a 
instituição, ser-lhe-á permitido solicitar o parecer do Comité. 
Tal como no passado, a decisão de instaurar ou não um inquérito incumbe ao OLAF 
e a independência funcional do Organi smo continuará ser escrupulosamente 
respeitada. 
• Melhorar o fluxo de informações entre o OL AF e as instituições e órgãos europeus 
As disposições actuais do Regulamento n.º 1073/1999 não estabelecem claramente 
se, e em que condições, o OLAF é obriga do a comunicar informações à instituição 
ou ao órgão em causa. Contudo, estas informações são indispensáveis às instituições europeias para que possam exercer a sua responsabilidade política quando existe a 
suspeita de prática de actos repreensívei s por parte de funci onários e/ou quando é 
necessária uma acção administrativa para proteger os interesses da União. Nestes casos, deveria existir uma obrigação in equívoca para o OLAF de informar a 
instituição ou o órgão em causa (ver o novo n.º 5-A do artigo 6.º). Além disso, a 
instituição, órgão ou organismo em causa  deve ser igualmente informado da 
transmissão pelo OLAF de inform ações às autoridades judiciais. 
Também se considera legítimo que não só os Estados-Membros, mas igualmente a 
Comissão, na qualidade de guardiã do Tr atado, possa solicitar a instauração de 
inquéritos externos e ser informada dos seus resultados (v er as alterações 
introduzidas ao artigo 5.º, n.º  2 e ao artigo 9.º, n.º 3). 
 
 4    • Assegurar plenamente os di reitos das pessoas em causa 
Para efeitos de segurança jurídica, a Co missão propõe incluir no regulamento uma 
disposição pormenorizada sobre as garantias processuais a respeitar aquando dos inquéritos internos e ex ternos (ver o novo ar tigo 7º-A). Estas garantias têm por base e 
são um complemento das disposições c onstantes do Acordo In terinstitucional 
relativo aos inquéritos internos (e das vá rias decisões de ap licação) e do futuro 
Estatuto revisto. Na sequência da sua in corporação no próprio regulamento, existirá 
um conjunto uniforme de garantias de base aplicáveis a todos os inquéritos 
efectuados pelo OLAF, quer sejam internos  ou externos. Em relação ao Acordo 
Interinstitucional relativo aos inquéritos inter nos, são aditadas as seguintes garantias:  
– Disposições sobre as informações que o OLAF deve comunicar previamente a 
uma entrevista e a elaboração de uma acta da entrevista; 
– direito de o interessado ser assistido na entrevista por uma pessoa da sua 
escolha; 
– direito de não se incriminar a si próprio. 
Estas garantias devem ser respeitadas não apen as na fase anterior à elaboração de um 
relatório final, mas igualmente antes da transmissão de informações às autoridades nacionais, em conformidade com o artigo 10. º (ver a alteração do artigo 10.º, n.º 3). 
• Colmatar algumas lacunas que comprome tem a eficácia dos inquéritos do OLAF 
– Em conformidade com as recomendações constantes do relatório de avaliação, 
é proposto clarificar os poderes de investigação do OLAF no contexto dos 
inquéritos externos sobre operadores económicos beneficiários de verbas 
comunitárias com base em contratos (d espesas directas), colmatando assim um 
vazio jurídico que se tornou evidente nas actuais disposições. 
– OLAF deveria ter um acesso melhorado aos dados na posse das instituições e 
órgãos europeus associados aos inquéritos externos. O acesso à informação na posse de operadores económicos no contex to de inquéritos internos deveria ser 
igualmente facilitado. 
– Por último, a proposta visa reforçar ainda mais a cooperação harmoniosa 
existente entre o OLAF e os Estados-Membros no domínio dos inquéritos externos e dos fluxos de informação na matéria. 
• Reforçar o papel do Comité de Fiscalização do Organismo 
A Comissão considera que o OLAF poderia ti rar vantagens de um reforço do papel 
do Comité de Fiscalização do Organismo. Pr opõe-se, assim, reforçar o papel do 
Comité no controlo da aplicação do Re gulamento n.º 1073/1999, em especial em 
matéria de direitos individuais, de duração  dos inquéritos e do fluxo de informação 
entre o OLAF e as instituições e órgãos eu ropeus. No que diz respeito à protecção 
dos direitos individuais, as pessoas interessadas poderão do ravante solicitar o parecer 
do Comité de Fiscalização. As instituições em causa terão a mesma possibilidade em 
relação às questões sobre as quais o OLAF é obrigado a informá-las. 
 
 5    Disposições jurídicas conexas 
Convém sublinhar que a Comissão propõe pa ralelamente a alteração do Regulamento 
n.º 1074/1999, que constitui o quadro jurídico do s inquéritos que o OLAF realiza nos termos 
do direito comunitá rio abrangido pelo Tratado Euratom. 
Base jurídica 
A proposta da Comissão visa alterar o Regul amento n.º 1073/1999 existente e tem por base, 
portanto, o artigo 280.º do Tratado qu e institui a Comunidade Europeia. 
Subsidiariedade e proporcionalidade 
O regulamento de alteração é plenamente compatível com o princípio da subsidiariedade. 
Com efeito, tal como o Regulamento n.º 107 3/1999 na origem, o presente regulamento 
rectificativo não restringe de forma alguma  as competências e responsabilidades dos 
Estados-Membros para adoptar medidas de luta  contra a fraude lesiva dos interesses 
financeiros das Comunidades. Os meios de ac ção do OLAF no quadro dos inquéritos externos 
apenas pontualmente são clarifi cados e reforçados, nos casos em que se verificaram, na 
prática, lacunas jurídicas do sistema existent e e em que unicamente uma intervenção mais 
eficaz do OLAF pode assegurar a realização por este de i nquéritos externos fiáveis e 
utilizáveis pelas autoridades dos Estados-Membr os. Além disso, é necessária a extensão aos 
inquéritos externos das garantias processuais de base (novo artigo 7.º-A), a fim de estabelecer 
um quadro jurídico uniforme para todos os inqu éritos realizados pelo OLAF, eliminando-se 
assim eventuais incertezas sobre o tratam ento correcto das pessoas abrangidas pelos 
inquéritos (por exemplo, funcionári os de uma instituição  cuja eventual implicação poderia ser 
evidente aquando de um inquérito externo). Tendo em conta que, em relação aos aspectos 
mencionados, são necessárias norma s claras inscritas na própria legislação comunitária no 
interesse de uma acção eficaz do OLAF num quadro jurídico consolidado, as referidas normas 
respeitam igualmente o princípio da proporcionalidade. 
Direitos fundamentais 
Como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 10 de Julho de 2003 no processo 
C-11/00, Comissão / BCE, ponto 139), o Regulamen to n.º 1073/99, na sua forma inicial, já 
traduz a vontade firme do legislador comunitá rio de subordinar a concessão dos poderes do 
OLAF ao pleno respeito dos direitos do hom em e das liberdades fundamentais. Tendo em 
consideração várias questões que resultaram da prática do OL AF, parece adequado reforçar 
ainda mais as garantias processuais em comparação com o dispositivo actual e torná-las aplicáveis a todos os inquéritos , internos e externos , realizados pelo OLAF. Tendo igualmente 
em conta o carácter preparatório dos referidos inquéritos, cujas conclusões não constituem por 
si só uma acusação, mas podem desencadear, se for caso disso, procedimentos administrativos ou penais, tais garantias respeitam os direitos fundamentais reconhecidos nomeadamente pela 
Carta dos Direitos Fundamentais da União, u ltrapassando mesmo o padrão de protecção 
mínimo que seria ex igido pela Carta. 
Incidência sobre o orçamento 
Propõe-se o aumento do número de membros do Co mité de Fiscalização  do OLAF de cinco 
para sete membros. A incidência desta medida sobre o orçamento comunitário é indicada pormenorizadamente na ficha financ eira junta no anexo da proposta. 
 
 6    2004/0035 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/ 1999 relativo ao inquéritos efectuados pelo 
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado
6, 
Considerando o seguinte: (1) Convém estabelecer normas claras que, embora confirmando uma competência 
prioritária do Organismo Europeu de Lu ta Antifraude (seguidamente designado 
«Organismo») para realizar inquéritos in ternos, introduzam mecanismos que permitam 
às instituições, órgãos e or ganismos retomar rapidament e a investigação de casos 
sobre os quais o Organism o decidia não intervir. 
(2) É necessário clarificar que a instauração de um inquérito pelo Organismo é regulada 
pelo princípio da oportunidade, permitindo-lh e nomeadamente, mesmo na presença de 
suspeitas suficientemente graves, não in staurar um inquérito aos casos menos 
importantes ou que não estão abrangidos pelas prioridades de acção fixadas 
anualmente pelo Organismo. Tais casos de vem ser tratados, no quadro dos inquéritos 
internos, pela própria instituição, órgã o ou organismo em causa ou, no quadro de 
inquéritos externos, pelas autoridades dos Estados-Membros em conformidade com as 
suas obrigações comunitárias e em  aplicação do direito nacional. 
(3) É necessário estabelecer obrigações espe cíficas para o Orga nismo no sentido de 
informar rapidamente as instituições, órgã os e organismos sobre inquéritos em curso 
no caso de implicação pessoal de um membr o, dirigente, funcionário ou agente nos 
factos objecto de inquérito ou quando seja necessário adoptar medi das administrativas 
para proteger os interesses da União. 
(4) A fim de reforçar a eficácia da acção do Organismo e à luz da avaliação das suas 
actividades nos primeiros três anos desde a entrada em vigor do Regulamento n.º 
                                                
 
5 JO C […] de […], p. […]. 
6 JO C […] de […], p. […]. 
 
 7    1073/99, convém clarificar alguns aspectos e co lmatar certas lacunas respeitantes às 
medidas de investigação que o Organism o pode adoptar aquando da realização dos 
seus inquéritos. Assim, é necessário que o Organismo possa proceder às inspecções e 
verificações previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 
de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela 
Comissão para proteger os interesses fina nceiros das Comunidades Europeias contra a 
fraude e outras irregularidades7, no quadro de inquéritos internos e nos casos de fraude 
associada a contratos respeitantes a f undos comunitários, bem como aceder às 
informações na posse de instituições, órgã os e organismos da União no quadro de 
inquéritos externos. Os Esta dos-Membros devem aplicar os  procedimentos adequados 
para impor aos operadores económicos medidas de execução forçadas em caso de oposição às medidas de inspecção adoptadas nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96. 
(5) Para efeitos de segurança jurídica, considerou-se necessário clarificar as garantias 
processuais aplicáveis no quadro dos inquéritos,  internos ou exter nos, realizados pelo 
Organismo, sem prejuízo de uma protecção mais ampla eventualmente resultante das normas dos Tratados, das disposições do Estatuto e das disposições nacionais 
aplicáveis, reconhecendo-se simultaneamente  o carácter preparatório dos referidos 
inquéritos, cujas conclusões não constitu em por si só uma acusação, mas podem 
desencadear, se for caso disso, procedimentos administrativos ou penais. 
(6) Resulta oportuno alargar o papel do Comité  de Fiscalização, a fim de reforçar a 
governança por parte do Organismo, sem pôr  em causa a sua independência, tendo em 
vista assegurar a adequada aplicação pe lo Organismo do Regulamento (CE) n.º 
1073/99 e garantir, nomeadamente, o pleno respeito dos direitos individuais. É 
necessário adaptar a composição do Comité de Fiscalização tendo em consideração 
este papel acrescido. 
(7) O Regulamento (CE) n.º 1073/99 deve  ser alterado em conformidade. 
(8) As alterações que é oportuno introduzir ao Regul amento (CE) n.º 1073/1999 não 
restringem de forma alguma as competências e responsabilidades dos Estados-Membros para adoptar as medidas contra a fraude lesiva dos interesses 
financeiros das Comunidades. Os me ios de acção do Organismo no quadro dos 
inquéritos externos apenas pontualmente são clarificados e reforçados nos casos em 
que se verificam lacunas jurídicas no si stema existente e em que unicamente uma 
intervenção mais eficaz do Organismo pode assegurar a realização de inquéritos 
externos fiáveis e utilizáv eis pelas autoridades dos Es tados-Membros. Além disso, é 
necessária a extensão das garantias proce ssuais aos inquéritos externos, a fim de 
estabelecer um quadro jurídico uniforme pa ra todos os inquéritos realizados pelo 
Organismo. O presente regulamento re speita plenamente o princípio da 
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado e o prin cípio da proporcionalidade 
enunciado no mesmo artigo.  
(9) O presente regulamento respeita os direito s fundamentais e observa os princípios que 
são reconhecidos, nomeadamente, pela Cart a dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia, 
                                                
 
7 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2 . 
 
 8    APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.º 1073/1999 é alterado do seguinte modo: 
1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: a) No n.º 3, é aditado o segundo parágrafo seguinte: « Enquanto o Organismo efectuar um inquérito na acepção do presente regulamento, as 
instituições, órgãos e organismos não realiz arão inquéritos sobre os mesmos factos. » 
b) É aditado o n.º 4 seguinte: « 4. O director do Organismo, após parecer do Comité de Fiscalização, estabelecerá 
anualmente o programa de trabalho e as prio ridades para a políti ca de inquérito do 
Organismo. » 
2) O artigo 3.º é substitu ído pelo texto seguinte: 
« Artigo 3.º 
Inquéritos externos 
1. O Organismo, exerce a competência conferid a à Comissão pelo Regulamento (Euratom, 
CE) n.º 2185/96 do Conselho, para efectuar in specções e verificações no local nos 
Estados-Membros e, em conformidade com os acordos de cooperação em vigor, nos países 
terceiros. 
No quadro da sua função de inquérito, o Orga nismo efectua as inspecções e verificações 
referidas no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento  (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, bem 
como nas regulamentações sectoriais visada s no n.º 2 do artigo 9.º do mesmo regulamento, 
nos Estados-Membros e, em conformidade co m os acordos de cooperação em vigor, nos 
países terceiros. 
2. Tendo em vista estabelecer a existência de uma fraude, de um acto de corrupção ou de 
outra actividade ilícita na acep ção do artigo 1.º, em relação a um contrato respeitante a um 
financiamento comunitário ou a um financiame nto gerido pelas Comunidades, o Organismo 
pode, em conformidade com as modalidades previstas no Regulamento (Euratom, CE) 
n.º 2185/96, efectuar um inquérito junto dos operadores económicos interessados por tal 
financiamento. 
3. No decurso de um inquérito externo, e na me dida considerada estritamente necessária para 
estabelecer a existência de uma fraude, de um acto de corrupção ou de outra actividade ilícita 
na acepção do artigo 1.º, o Organismo pode ter acesso, a seu pedido, às informações pertinentes na posse de instituições, órgãos ou organismos, em relação a factos objecto de 
inquérito. Para este efeito, é aplicável o disposto nos n.
o 2 e n.º 4 do artigo 4.º. 
4. Sempre que o Organismo disponha de elemento s de informação susceptíveis de pressupor a 
existência de uma fraude ou de qualquer outr a actividade ilícita na acepção do artigo 1.º, o 
director do Organismo pode deste facto in formar as autoridades competentes dos 
 
 9    Estados-Membros em causa e, sem prejuízo das regulamentações sectoriais visadas no n.º 1, 
as referidas autoridades podem efectuar inquéri tos em conformidade com o direito nacional 
aplicável nos quais os agente s do Organismo podem participar . As autoridades competentes 
dos Estados-Membros em causa informarão o director do Organismo dos resultados obtidos com base em tais informações. » 
3) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: « 3. De acordo com as regras previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o 
Organismo poderá efectuar controlos no local j unto de operadores económicos, a fim de ter 
acesso às informações relativas a eventuais irre gularidades relacionadas com os factos objecto 
de inquérito interno. » 
b) O n.º 5 é suprimido. 4) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: 
« Artigo 5.º 
Abertura dos inquéritos 
1. O Organismo pode instaurar um inquérito se mpre que existam suspeitas suficientemente 
graves que levem a pressupor terem sido pratica dos actos de fraude ou de corrupção ou outros 
actos ilícitos na acepção do arti go 1.º. A decisão de instaurar ou não um inquérito terá em 
conta as prioridades da política de inquéritos estabelecidas em conformidade com o n.º 4 do 
artigo 1.º. 
2. Os inquéritos externos serão instaurado s por decisão do direct or do Organismo, por 
iniciativa própria ou mediante pedido de um Estado-Membro interessado ou da Comissão. 
Os inquéritos internos serão instaurados por decisão do director do Organismo, por iniciativa 
própria ou mediante pedido da instituição, ór gão ou organismo em que deva efectuar-se o 
inquérito. 
3. Sempre que uma instituição, órgão ou organism o pretender instaurar um  inquérito por força 
da sua autonomia administrativa, solicitará info rmações ao Organismo sobre se os factos em 
questão já são objecto de um inquérito interno. O Organism o comunicará nos quinze dias 
úteis seguintes a este pedido se  já foi instaurado um inquérit o. Se não for este o caso, é 
aplicável o disposto no n.º 4. A falta de resposta equivale a uma decisão do Organismo de não 
instaurar um inquérito interno. 
4. A decisão de instaurar ou não um inquérito é adoptada nos dois meses seguintes à recepção 
pelo OLAF de um pedido visa do nos n.º 2 ou n.º 3. A decisã o é comunicada à instituição, 
órgão, organismo ou Estado-Membro que apresentou o pedido.  
Sempre que um funcionário ou agente de um a instituição, órgão ou organismo comunicar 
informações directamente ao Organismo em c onformidade com o artigo [22.º-A] do Estatuto, 
o Organismo informá-lo-á da decisão de instaura r ou não um inquérito interno sobre os factos 
em questão. 
A decisão de não instaurar um inquérito será fundamentada. 
 
 10    5. Se Organismo decidir não instaurar um inqué rito interno com base em considerações de 
oportunidade, transmitirá imediatamente os elemento s disponíveis, para todos os efeitos úteis, 
à instituição, órgão ou organismo em causa, acordando com este último, se necessário, medidas adequadas para proteger a confidenci alidade da fonte dos elementos de informação. 
Se o Organismo decidir não instaurar um inqué rito externo com base em considerações de 
oportunidade, é aplicável o dis posto no n.º 4 do artigo 3.º » 
5) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte n.º 5-A:  « 5-A. Logo que as investigações revelem a possibilidade de implicação de um membro, 
dirigente, funcionário ou agente de uma in stituição, órgão ou organismo ou revelem que 
poderia ser oportuno adoptar medidas cautelares ou administrativas destinadas a proteger os 
interesses da União, a instituição, órgão ou organi smo interessado será informado do inquérito 
em curso. As informações transmitidas incluirão os seguintes elementos: 
a) A identidade da ou das pessoas objecto do in quérito, bem como um resumo dos factos em 
questão; 
b) Qualquer informação susceptível de ajudar a instituição, órgão ou organismo a decidir da 
oportunidade de adoptar medidas ca utelares ou administrativas a fi m de proteger os interesses 
da União; 
c) As eventuais medidas específicas de confidencialidade recomendadas.  
A instituição, órgão ou organi smo decidirá, se for caso diss o, da oportunidade de adoptar 
eventuais medidas cautelares ou administrativas, tendo devidamente em conta o interesse de 
assegurar um desenrolar do inquérito ef icaz, bem como medidas específicas de 
confidencialidade recomendadas pelo Organismo. » 
b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: « 6. Os Estados-Membros zelarão por que as suas  autoridades competentes, em conformidade 
com as disposições nacionais, prestem a nece ssária assistência aos agentes do Organismo, 
tendo em vista o cumprimento da sua missão. Para este efeito, aplicarão, a pedido do 
Organismo em caso de necessida de, os procedimentos adequados para impor aos operadores 
económicos medidas de execução forçadas, incl uindo sanções pecuniárias (multas), no caso 
de incumprimento do disposto no segundo e tercei ro parágrafos do artigo 5.º do Regulamento 
(Euratom, CE) n.º 2185/96. As instituições e ór gãos zelarão por que os seus membros e 
pessoal prestem a necessária assistência ao s agentes do Organismo, tendo em vista o 
cumprimento da sua missão. » 
c) É aditado o n.º 7 seguinte: « 7. Prevendo-se que um inquérito não possa ser concluído nos 12 meses seguintes à sua 
instauração, o director do Organismo pode deci dir prolongar o inquérito por um período 
máximo de seis meses. Na decisão são me ncionadas as razões que tornam necessário 
prolongar o inquérito. O director transmitirá tal decisão ao Comité de Fiscalização e 
informará a instituição, órgão ou organismo interessado da decisão e das razões que a 
fundamentam. Nos casos devidament e justificados, o director pode rá decidir, após parecer do 
Comité de Fiscalização, prol ongar novamente tal prazo por mais seis meses. O director 
 
 11    informará a instituição, órgão ou organismo interessado da decisão e das razões que a 
fundamentam. Se necessário, podem ser adoptad as repetidas decisões  de prolongamento 
segundo as mesmas condições .» 
6) São inseridos os seguint es artigos 7.º-A e 7.º-B: 
« Artigo 7.º-A 
Garantias processuais 
1. O Organismo realiza inquéritos com base em provas de acusação e de defesa. 
2. Logo que um inquérito revelar a possível implicação num processo de um membro, 
dirigente, funcionário ou agente de uma instituição, órgão ou organismo ou de um operador económico, o interessado será deste facto inform ado desde que a informação não prejudique o 
desenrolar do inquérito. 
Em caso algum podem ser deduzidas conclusões no termo de um inquérito respeitante a uma 
pessoa singular ou colec tiva, sem que a pessoa interessada tenha tido a possibilidade de se 
exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito; na convocatória para uma entrevista 
deverá ser comunicado ao interessado um re sumo destes factos. O interessado pode ser 
assistido por uma pessoa da sua escolha que não pode estar implicada nos factos objecto de 
inquérito. Uma pessoa singular interessada tem o direito de não prestar declarações que a 
incriminem. 
Nos casos que requeiram a confidencialidade absoluta para efeitos do inquérito e que 
impliquem o recurso a procedimentos de inve stigação da competência de uma autoridade 
judiciária nacional ou, no caso de inquérito ex terno, de uma autoridade nacional competente, 
o director do Organismo pode decidir adiar a ex ecução da obrigação de convidar o interessado 
a exprimir a sua opinião. O director do Orga nismo informará previamente deste facto o 
Comité de Fiscalização, que pode emitir o se u parecer. No caso de inquérito interno, o 
director do Organismo tomará tal decisão de  comum acordo com a instituição, órgão ou 
organismo a que pertence o interessado. 
3. A convocatória para a entrevista, quer se ja de uma testemunha ou do interessado na 
acepção do n.º 2, deve ser enviada com um pré-avis o de oito dias úteis; este prazo pode ser 
reduzido de comum acordo com a pessoa a ouvir. A convocatória deve incluir, 
nomeadamente, a lista dos direitos da pesso a ouvida. O Organismo el aborará uma acta da 
entrevista e autorizará que a pessoa ouvida a consulte para a poder aprovar ou introduzir 
observações.  
Sempre que no decurso da entrevista resultar  que a pessoa ouvida é susceptível de estar 
implicada nos factos objecto do inquérito, são imediatamente aplicáveis as normas processuais previstas no n.º 2. 
4. As garantias processuais pr evistas no presente artigo são aplicáveis, sem prejuízo: 
a) De uma protecção mais alargada resultante, se for caso disso, das disposições dos Tratados, 
bem como das disposições nacionais aplicáveis; 
b) Dos direitos e obrigações por força do Esta tuto, nomeadamente o dever de lealdade em 
relação às Comunidades. 
 
 12    Artigo 7.º-B  
Informação sobre o arquivamento do inquérito 
Se, na sequência de um inquérito, não for deduzida qualquer acusação contra um membro, 
dirigente, funcionário ou agente de uma in stituição, órgão ou organismo ou contra um 
operador económico, o inquérito qu e lhe diga respeito será arqui vado por decisão do director 
do Organismo que deste facto informará o intere ssado por escrito e, se for caso disso, a sua 
instituição, órgão ou organismo. » 
7) O n.º 3 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: 
« 3. O director deve garantir que os agen tes do Organismo e outras pessoas sob a sua 
autoridade respeitem as disposições comunitári as e nacionais relativas à protecção de dados 
pessoais, nomeadamente as disposições pr evistas no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000.» (*). 
(*) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.  
8) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: « 1. No termo de qualquer inquérito por si rea lizado, o Organismo elaborará, sob a autoridade 
do director, um relatório que incluirá nomead amente um documento expondo o desenrolar do 
procedimento, a base jurídica, os factos verifi cados e a sua qualificação  jurídica, o prejuízo 
financeiro, se for caso disso, e as conclusões  do inquérito, incluindo as recomendações do 
director do organismo sobre o seguimento a dar ao mesmo. » 
b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: « 3. Os relatórios elaborados na sequência dos  inquéritos externos e todos os respectivos 
documentos úteis serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com a regulamentação relativa aos inquéritos externos, bem como, se for caso disso, à Comissão. As autoridades comp etentes dos Estados-Membros em causa, na 
medida em que o direito nacional não se lhe oponha, informarão o director do Organismo do 
seguimento dado aos relatórios dos inquéritos que lhes foram transmitidos. » 
9) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: « 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º, 9.º e 11.º, o director do Organismo transmitirá 
às autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa as informações recolhidas pelo 
Organismo, no âmbito de inquéri tos internos, sobre factos su sceptíveis de procedimento 
penal. Deste facto informará previamente a instituição, órgão ou organismo em causa; as informações transmitidas compreenderão, nomeadamente, a identidade da pessoa objecto do inquérito, o resumo dos factos verificados, a qualificação jurídi ca preliminar e o eventual 
prejuízo financeiro. 
Antes da transmissão das informações prevista  no primeiro parágrafo, o Organismo deverá 
assegurar que a pessoa objecto do inquérito possa  exprimir-se sobre os factos que lhe digam 
 
 13    respeito, segundo as condições e as regras previstas nos segundo e te rceiro parágrafos do n.º 2 
do artigo 7.º-A. » 
b) O n.º 3 é suprimido. 10) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: 
« Artigo 11.º 
Comité de Fiscalização 
1. O Comité de Fiscalização, pelo controlo regul ar que exerce sobre a execução da função de 
inquérito, reforça a independência do Organism o. O Comité assegura o respeito dos direitos 
individuais e tem em conta a necessidade de salvaguardar os interesses da União. 
O Comité de Fiscalização emite pareceres resp eitantes às decisões do director do Organismo 
nos casos previstos no presente regulamen to. A pedido do director , ou por sua própria 
iniciativa, o Comité dirige pareceres ao di rector sobre as activid ades do Organismo, sem 
todavia interferir no desenrolar dos inquéritos em curso. Dirige igualmente pareceres sobre as 
garantias processuais, a pedido da pessoa in teressada, bem como sobre a informação das 
instituições, órgãos ou organismos em causa, a pedido destes últimos. Os pareceres emitidos 
são transmitidos ao director do Organismo e ao  requerente deste parece r. A instituição, órgão 
ou organismo em causa recebe cópia deste parecer . O Comité indica, se for caso disso, os 
elementos do parecer que requere m tratamento confidencial. 
2. O Comité de Fiscalização será composto por sete personalidades externas independentes 
que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas 
funções relacionadas com os domínios de acção do Organismo. Serão nomeados de comum 
acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Consel ho e pela Comissão. O Comité encarregará um 
dos seus membros de preparar os seus trabal hos relativos ao respe ito pelo Organismo dos 
direitos individuais.  
3. A duração do mandato dos membros é de três  anos. O mandato é renovável uma vez.  
4. Findo o mandato, os membros permanecem em f unções até que se proceda à renovação do 
seu mandato ou à sua substituição. 
5. No exercício das suas funções, os membro s não solicitarão nem ace itarão instruções de 
qualquer Governo nem de qualquer instituição, órgão ou organismo. Os membros respeitarão 
o sigilo absoluto dos processos que lhes são apresentados e das suas deliberações. 
6. O Comité de Fiscalização designa o respec tivo presidente. O Comité de Fiscalização 
adopta o seu regulamento interno. O Comité de Fiscalização reúne pelo  menos dez vezes por 
ano, deliberando por maioria dos seus membros. O seu secretariado está administrativamente 
ligado à Comissão. 
7. O director informará regularmente o comité sobre as actividades do  Organismo, sobre os 
inquéritos efectuados, os resultados e o segui mento dos mesmos. O director informará o 
Comité sobre os casos em que a instituição, o órgão ou o organismo em causa não tiver dado seguimento às recomendações que lhe foram diri gidas. O director informará o Comité sobre 
os casos que requeiram a transmissão de info rmações às autoridades judiciárias de um 
Estado-Membro. 
 
 14    8. O Comité de Fiscalização el aborará no mínimo um relatóri o de actividades por ano, que 
enviará às instituições. O Comité poderá apresentar relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribun al de Contas sobre os re sultados e o seguimento dos 
inquéritos efectuados pelo Organismo. » 
11) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção: 
« Artigo 13.º 
Financiamento 
As dotações do Organismo, cujo montante to tal será inscrito numa rubrica orçamental 
específica da secção «Comissão» do orçamento  geral das Comunidades Europeias, figurarão 
de forma pormenorizada no anexo da referida secção. 
Os lugares afectos ao Organismo serão enum erados num anexo do quadro de pessoal da 
Comissão. » 
12) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção: 
« Artigo 14.º 
Controlo da legalidade 
O Comité de Fiscalização receberá cópia de toda s as reclamações apresentadas por força do 
artigo [90.º-A] do Estatuto e di rigirá um parecer ao direct or do Organismo sobre essas 
reclamações. 
As disposições do primeiro parágrafo, bem co mo dos artigos [90.º-A , 91.º] do Estatuto são 
aplicáveis por analogia ao pesso al das instituições, órgãos e organismos não submetidos ao 
Estatuto. » 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
nos Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho  
O Presidente O Presidente 
 
 15    FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA  
Domínio político: Luta antifraude 
Actividades: Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude  
 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS (CE)  N° 1073/1999  E (EURATOM ) 
N° 1074/1999   
1. RUBRICA(S)  ORÇAMENTAL(IS)  E DESIGNAÇÕES 
Orçamento do OLAF 
24.010600.03.0100 – Despesas resultantes do manda to dos membros do Comité de 
Fiscalização 
2. DADOS  QUANTIFICADOS  GLOBAIS 
2.1 Dotação total da acção (dotações operacionais): milhões de euros em dotações de 
autorização 
2.2 Período de aplicação: 
A partir de 2004 e por uma duração indeterm inada (mandato de três anos renovável) 
2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 
a) Calendário das dotações de autorização e de pagamento (intervenção financeira) (cf. 
ponto 6.1.1)  
Sem incidência  
 Milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal) 
 
 Ano n  
n + 1  
N +2  
n +3  
n +4 n + 5 
e 
exerc. 
seg.  
Total 
Dotações de autorização        
Dotações de 
pagamento        
b) Assistência técnica e administrativ a (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 
6.1.2)  
Sem incidência 
D A         
D P         
 
 16     
Subtotal a+b        
D A         
D P         
c) Incidência financeira global dos r ecursos humanos e outras despesas de 
funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)  
DA/DP 
 1,331       
 
TOTAL a+b+c        
DA 1,331       
DP 1,331       
Estes dados correspondem a uma necessidade de dotações suplementar de 100 000 €. 
2.4 Compatibilidade com a programação finan ceira e as Perspectivas Financeiras 
X Proposta compatível com a programação financeira existente 
 Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das 
Perspectivas Financeiras,  
 incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do Acordo 
Interinstitucional. 
2.5 Incidência financeira nas receitas 
X Nenhuma implicação financeira (refere- se a aspectos técnicos relativos à 
execução de uma medida) 
OU  Incidência financeira - A reperc ussão nas receitas é a seguinte: 
Milhões de euros (aproximação à primeira casa decimal)  
  Situação após a acção  
Rubrica 
orçamental  Receitas  Antes da 
acção 
(ano n-
1) Ano n3 n+1 n+2 n+3 n+4 n+5  
a) Receitas em termos 
absolutos1         
b)Modificação das receitas2  ∆       
 
 17    3. CARACTERÍSTICAS  ORÇAMENTAIS 
Natureza da despesa  Nova  Participação 
EFTA  Participação 
dos países 
candidatos  Rubrica das 
PF 
DNO  DND  NÃO  NÃO  NÃO  N°5 
4. BASE  JURÍDICA 
Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comi ssão, de 28 de Abril de 1999, que institui o 
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLA F); artigo 4.º 
Regulamentos (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, e (Euratom) 
n° 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF); artigo 11.º  
Alteração destes regulamentos:  artigo 280º do Tratado CE e artigo 203º do Tratado Euratom. 
5. DESCRIÇÃO
 E JUSTIFICAÇÃO 
5.1 Necessidade de intervenção comunitária 
A Comissão adoptou o relatório de  avaliação das actividades do OLAF em 2 de Abril de 2003 
e transmitiu-o em seguida às outras instituições, órgãos e organismos, acompanhado do parecer do Comité de Fiscalização. As propos tas de alteração dos Regulamentos (CE) nº 
1073/1999 e (Euratom) nº 1074/1999, que preconizam, em especial, o reforço do Comité de 
Fiscalização, destinam-se a dar sequência a es te relatório, bem como à intervenção de 
Romano Prodi, Presidente da Comissão, no Parl amento Europeu, em 18 de Novembro de 
2003 (sobre o estado da União e sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 
2004), na sequência do discurso que pr oferiu em 25 de Setembro de 2003. 
O Parlamento Europeu (resolução de 4 de Dezembro de 2003 sobre o supramencionado 
relatório da Comissão) pronunciou-se igua lmente a favor do reforço do Comité de 
Fiscalização.  
Nas suas conclusões de 22 de Dezembro de 2003 relativas ao já referido relatório da 
Comissão, o Conselho acolheu com interesse  o parecer do Comité de Fiscalização, 
convidando-o a prosseguir os seus trabalhos para garantir a independência do OLAF e 
salientando igualmente a importância de que se reveste o respeito das regras relativas à protecção dos direitos fundamentais.  
De acordo com as propostas de alteração dos  Regulamentos (CE) nº 1073/1999 e (Euratom) 
nº 1074/1999, o Comité de Fiscalização é chama do a emitir pareceres sobre um maior número 
de aspectos (no que se refere às decisões do Director do OLAF e, nomeadamente, em matéria 
de prolongamento dos prazos de inquérito, em matéria de reclamações introduzidas pelas 
pessoas, no que se refere às garantias processuais a pedido da  pessoa em causa ou ainda sobre 
a informação das instituições, órgãos e organismos em causa, mediante pedido destes últimos). 
Este reforço terá por consequência um aume nto correspondente das dotações necessárias. 
 
 18    Estas dotações destinam-se a cobrir a execução do novo mandato dos membros do Comité.  
5.2 Acções previstas e modalidades  de intervenção orçamental 
Para o exercício das novas missões referidas na  rubrica 5.1, é previsto um aumento do número 
de membros do Comité de Fiscalização (de 5 para 7). A frequência das reuniões (os 
regulamentos impõem a realização de um mínimo  de 10 reuniões por ano) deverá aumentar 
devido à intensificação previs ível das actividades/relações decorrentes das novas 
responsabilidades do Comité.  
Um dos membros do Comité deverá, em especial , ser encarregado dos tr abalhos relativos ao 
respeito dos direitos indivi duais por parte do OLAF.  
Do ponto de vista orçamental, tal implicará: - um aumento do montante anual global do s ubsídio administrativo fixo de presença em 
reuniões (base de cálculo: 420 euros por membro e por dia; reunião de do is dias por mês; 12 
reuniões por ano + mesmos montantes a título da preparação das reuniões); 
- um aumento do montante anual global do subsíd io diário (base de cálculo: 84,06 euros por 
dia de reunião e por membro;  
- um aumento do montante anual global das desp esas de transporte (comboio, em 1ª classe, ou 
avião, em classe executiva; trajecto do local de residência para o local de reunião em Bruxelas 
ou no Luxemburgo; custo médio de 1000 euros por  membro e por reunião) e despesas de 
hotel (base de cálculo: 120,54 eu ros por dia e por membro); 
- um aumento, mais sensível no primeiro  ano, de certas despesas (equipamento, 
nomeadamente informático, de comunicação/telecomunicação, despesas acessórias ligadas, designadamente, a missões específicas) com uma dotação total estimada em 40 000 euros. 
Aumento total estimado nesta base (ver ponto 7. 3) : 100 000 euros (a acrescentar aos 200 000 
euros inscritos no orçamento de 2004). 
Algumas despesas (nomeadamente de transpor te) só poderão ser definidas com exactidão 
quando for conhecida a origem de todos os membros. 
5.3 Regras de execução 
Execução directa pela Comissão. 
O Estatuto dos membros do Comité não é alterado.  
6. INCIDÊNCIA
 FINANCEIRA  
6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de 
programação) 
sem incidência 
 
 19    6.1.1 Intervenção financeira 
DA em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal) 
 
Discriminação  Ano n  n + 1  n +2 n +3 n + 4 n + 5 e 
exer. 
seguintes  Total 
Acção 1         
Acção 2         
Etc.        
TOTAL         
6.1.2. Assistência técnica e admini strativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI 
(dotações de autorização) 
 Ano n  n + 1  n +2 n +3 n +4 n + 5 e 
exer. 
seguintes  Total 
1) Assistência técnica e 
administrativa (ATA):         
a) Gabinetes de assistência técnica (GAT)
        
b) Outras formas de 
assistência técnica e 
administrativa: 
- intramuros: - extramuros: 
 
das quais para a criação e manutenção de sistemas de 
gestão informatizados 
        
Subtotal 1         
2) Despesas de apoio (DDA)         
a) Estudos         
b) Reuniões de peritos         
c) Informação e  
publicações         
Subtotal 2         
TOTAL         
6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade 
do período de programação): 
sem incidência 
DA em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal) 
Discriminação  Tipo 
de realizações 
/resultados 
(projectos, 
processos... ) Número de 
realizações 
/resultados 
(total para os 
anos 1…n)  Custo unitário 
médio  Custo total 
(total para os anos 
1…n) 
 
 1 2 3 4=(2X3)  
     
CUSTO TOTAL      
 
 20    7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
Quando as propostas de alteração dos re gulamentos forem adoptadas, é necessário 
proceder aos ajustamentos necessários para transferir os lugares, as pessoas e as dotações correspondentes do OLAF para a Comissão (orçamento rectificativo de 
2004 ou anteprojecto de orçamento para 2005).  
7.1. Incidência nos recursos humanos 
Nesta fase, não são previstos recursos suplementares para as novas tarefas 
administrativas do secretariado. Actualmente,  estão atribuídos 8 lugares ao Comité 
de Fiscalização (1 A.2, 1 A.5, 1 B.3, 1 C.3, 1 A.5T e 3 A .7T) + 1 auxiliar. A 
incidência teórica do aumento do trab alho correspondente às novas missões do 
Comité de Fiscalização é estimada em 3 l ugares no quadro dos recursos existentes.  
Efectivos a disponibilizar para a gestão da 
acção mediante a utilização dos recursos 
existentes e/ou suplementares  Descrição das tarefas decorrentes 
da acção  
Tipos de lugares  
Número de postos 
de trabalho 
permanentes  Número de postos 
de trabalho 
temporários  Total 
 
Funcionários ou agentes 
temporários
 A 
B 
C 2 
1 
1 4 
 
 6 
1 
1  
Outros recursos 
humanos  1  1  
Total 5 4 9  
De acordo com as propostas de alteração dos Regulamentos (CE) n° 1073/1999 e 
(Euratom) n° 1074/1999 (ver nº 6 do artigo 11 º), é prevista a lig ação administrativa 
do secretariado do Comité à Comissão, o que im plica que os quadros de efectivos do 
OLAF e da Comissão devem ser alterados de forma correspondente.  
7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos 
Ver 7.1. 
Não há aumento dos efectivos, mas há a tr ansferência dos lugares e das dotações do 
secretariado do Comité de Fiscaliz ação para o orçamento da Comissão. 
Tipo de recursos humanos  Montantes €  Método de cálculo *  
Funcionários 
Agentes temporários  459 000 492 000 Custo real dos 3 lugares preenchidos + 
custo médio dos 5 lugares vagos + despesas de funcionamento 
(arrendamento, electricidade, limpeza, 
segurança, fornecimentos)
 
Outros recursos humanos (auxiliares)  50 000 Custo real + despesas de 
funcionamento arrendamento, 
electricidade, limpeza, segurança, 
fornecimentos)  
Total 1 001 000  
Os montantes correspondem às desp esas totais para doze meses. 
 
 21    7.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção 
Rubrica orçamental 
(nº e designação)  Montantes €  Método de cálculo  
24.010600.030100 – Despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização 
 
Propõe-se que esta rubrica (2 00 000 euros inscritos em 
2004) seja transferida do OLAF para a Comissão 
(rubrica específica no domínio 24) 
 300 000 €  Este valor representa o montante de 
200 000 € inscrito no orçamento 
acrescido do montante de 100 000 € 
ligado ao reforço do Comité de Fiscalização. 
 
Ver 5.2.
 
24.010600.010102 Pessoal externo e outras despesas de gestão (missões)
 30 000 Missões do secretariado do Comité de 
Fiscalização  
Total 330 000 €   
Os montantes correspondem às despesas  totais da acção para doze meses. 
I. Total anual (7.2 + 7.3) 
II. Duração da acção III. Custo total da acção (I x II) 1 331 000 €
Anos
Estes dados correspondem a uma necessidade de dotações suplementar de 100 000 €. 
8. ACOMPANHAMENTO  E AVALIAÇÃO 
8.1 Sistema de acompanhamento 
Nas suas conclusões de 22 de Dezembr o de 2003, o Conselho convidou a Comissão a 
completar o relatório de avaliação das ac tividades do OLAF até ao final de 2004. O 
Conselho indica que procederá à avaliação  da situação do OLAF, nomeadamente 
com base em relatórios futuros. 
8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista 
É prevista uma auditoria externa do OLAF (as conclusões do Conselho 
supramencionadas nos pontos 5.1 e 8.1 mencionam um prazo de dois anos). 
O Comité de Fiscalização apresenta anualmente um relatório de actividades. 
9. MEDIDAS  ANTIFRAUDE 
Aplicação em conformidade com o novo Regulamento Financeiro.  
Aplicação do Regulamento (CE) n.º 1073/1999.