Terceira actualização das comunicações dos Estados-Membros efectuadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(1)

(2002/C 13/02)

1. A introdução passa a ter a seguinte redacção: "INTRODUÇÃO

O presente Jornal Oficial contém parte das informações que devem ser publicadas por força do disposto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000(2). Trata-se das informações comunicadas pelos Estados-Membros, relativas aos artigos 2.o (entidades de origem), 3.o, 4.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, 15.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000. Os dados relativos às entidades requeridas são publicados separadamente num manual(3).

É conveniente precisar que a Dinamarca não está vinculada pelo regulamento.

No que diz respeito ao artigo 14.o, o facto de um Estado-Membro não ter comunicado quaisquer disposições linguísticas específicas significa implicitamente que são aplicáveis as disposições linguísticas do artigo 8.o."

2. Alemanha: os dados relativos à Alemanha são substituídos pelo seguinte: "ALEMANHA

Artigo 2.o

Entidade de origem

A entidade de origem para actos judiciais é o tribunal que procede à citação ou notificação dos actos (§ 4 Abs. 1 Nr. 1 ZustDG).

A entidade de origem para actos extrajudiciais é o tribunal (Amtsgericht) da residência permanente ou regular da pessoa que procede à notificação ou citação dos actos; no caso de actos notariais, a entidade de origem é também o tribunal (Amtsgericht) do distrito onde o notário que realizou os actos tem o seu cartório; no caso de pessoas colectivas, aplica-se a sede em vez da residência permanente ou regular; os governos dos Länder podem atribuir, por decreto, as funções da entidade de origem a um único tribunal (Amtsgericht) relativamente aos distritos com vários tribunais.

Artigo 3.o

Entidades centrais

As funções da entidade central são assumidas em cada Land por uma entidade determinada pelo governo do Land (§ 4 Abs. 3 ZustDG).)

Lista das entidades centrais com os respectivos contactos

Como endereço postal indicar, em primeiro lugar e quando exista, o código postal e, se for caso disso, a caixa postal.

Para as cartas, indicar o código postal e, se existir, a caixa postal.

Para envios urgentes e encomendas (incluindo pequenas encomendas), indicar a morada.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Competências territoriais

A. Bade-Vurtemberga

B. Baviera

C. Berlim

D. Brandeburgo

E. Brema

F. Hamburgo

G. Hesse

H. Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

I. Baixa Saxónia

J. Renânia do Norte-Vestefália

K. Renânia-Palatinado

L. Sarre

M. Saxónia

N. Saxónia-Anhalt

O. Schleswig-Holstein

P. Turíngia

Existem os seguintes meios de transmissão

- maios de recepção e de transmissão: via postal e serviços de correio privados, fax,

- contactos informais: telefone e e-mail.

Pode ser utilizada, além da língua alemã, a língua inglesa.

Artigo 4.o

Transmissão de actos

No preenchimento do formulário (pedido) pode ser utilizada, além da língua alemã, a língua inglesa.

Artigo 9.o

Data de citação ou de notificação

De momento, a República Federal da Alemanha não tenciona derrogar os n.os 1 e 2 do artigo 9.o

No preenchimento do formulário (certidão) pode ser utilizada, além da língua alemã, a língua inglesa.

Artigo 13.o

Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares

No território da República Federal da Alemanha, a citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento, só é permitida se o acto dever ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem.

Artigo 14.o

Citação ou notificação pelo correio

No território da República Federal da Alemanha, a citação ou notificação de actos judiciais directamente pelo correio, na acepção do n.o 1 do artigo 14.o do regulamento, só é permitida por correio registado com aviso de recepção e sob a condição de os documentos a transmitir estarem redigidos numa das seguintes línguas ou serem acompanhados de uma tradução para uma das seguintes línguas: língua alemã ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro de origem, desde que o destinatário seja nacional desse Estado-Membro (§ 2 Abs. 1 ZustDG).

Artigo 15.o

Pedido directo de citação ou notificação

No território da República Federal da Alemanha não é permitida a citação ou notificação de actos judiciais directamente por oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, na acepção do n.o 1 do artigo 15.o do regulamento (§ 3 ZustDG).

Artigo 19.o

Não comparência do demandado

Os tribunais alemães podem julgar, estando preenchidas as condições do n.o 2 do artigo 19.o, se se procedeu à citação ou notificação públicas da petição inicial ou de um acto equivalente na República Federal da Alemanha.

O pedido de relevação do efeito peremptório, na acepção do n.o 4 do artigo 19.o do regulamento, não será atendido se for formulado após o decurso de um ano contado a partir do fim do prazo não observado."

(1) JO C 151 de 22.5.2001, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo JO C 282 de 6.10.2001, p. 2.

(2) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

(3) JO L 298 de 15.11.2001, p. 1.