[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 03.03.2005

SEC(2005) 284 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA - Formação)

- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de prolongar a cooperação no sector audiovisual. Prorroga a duração dos programas estabelecidos pelas Decisões n° 163/2000/CE (MEDIA - Formação) e 2000/821/CE (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) que já estão incorporadas no Acordo, para abranger o ano 2006, incorporando:

- 32004 D 0845: Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA - Formação) (2001-2005)

- 32004 D 0846: Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2000/821/CE relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.

Projecto de

DECISÃ O DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA - Formação)

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[1];

2. É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA – Formação) (2001-2005)[2], rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 1.

3. É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)[3], tal como rectificada pelo JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.

4. Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 9º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. No quarto travessão do n° 4 deve ser aditado o seguinte subtravessão (Decisão n° 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):

“ - 32004 D 0845 : Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 1.”

2. No quinto travessão do n° 4 deve ser aditado o seguinte (Decisão 2000/821/CE do Conselho):

“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32004 D 0846 : Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4), rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.”

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

[…]

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

[…]

[1] JO C […] de […], p. […]

[2] JO L 157 de 30.4.2004, p. 1.

[3] JO L 157 de 30.4.2004, p. 4.

* [Foram indicados requisitos constitucionais.]. [Não foram indicados os requisitos constitucionais.]