TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto -1 (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Considerando 17

(-1) O considerando 17 passa a ter a seguinte redacção: As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). O Parlamento Europeu deverá ser plenamente informado das medidas previstas, nos termos do ponto 5 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

Alteração 2

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto -1-A (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 6.o

(-1-A) No artigo 6. o , a expressão «procedimento previsto no n. o 2 do artigo 44. o » é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n. o 2 do artigo 44. o ».

Alteração 3

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto -1-B (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 18.o — n.o 1

(-1-B) No artigo 18. o , a expressão «procedimento previsto no n. o 2 do artigo 44. o » é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n. o 2 do artigo 44. o ».

Alteração 4

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3-A (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 25.o — n.o 3

(3-A) No n. o 3 do artigo 25. o , a expressão «procedimento previsto no n. o 2 do artigo 44. o » é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n. o 2 do artigo 44. o ».

Alteração 5

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3-B (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 27.o — n.o 4 — parágrafo 2

(3-B) No segundo parágrafo do n. o 4 do artigo 27. o , a expressão «procedimento previsto no n. o 2 do artigo 44. o » é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n. o 2 do artigo 44. o ».

Alteração 6

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3-C (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 29.o — n.os 1 e 2

(3-C) Nos n. os 1 e 2 do artigo 29. o , a expressão «procedimento previsto no n. o 2 do artigo 44. o » é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n. o 2 do artigo 44. o ».

Alteração 7

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3-D (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 30.o — parágrafos 1 e 2

(3-D) Nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 30. o , a expressão «procedimento previsto no n. o 2 do artigo 44. o » é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n. o 2 do artigo 44. o ».

Alteração 8

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3-E (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 35.o

(3-E) O artigo 35. o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: 1. Os Estados-Membros e a Comissão efectuam periodicamente uma avaliação da aplicação do presente regulamento. A Comissão centraliza as informações referentes às acções dos Estados-Membros contra a fraude, assegura que as mais bem sucedidas sejam publicitadas e propõe as medidas que considerar mais adequadas para corrigir comportamentos fraudulentos. b) Após o n.o 1, é aditado o seguinte número: 1-A. A Comissão elabora um conjunto de indicadores para definir as áreas em que o risco de incumprimento da legislação fiscal seja maior do que noutras. As medidas das autoridades fiscais nacionais assentam na necessidade de encontrar soluções para resolver a fraude e facilitar aos contribuintes honestos o cumprimento das suas obrigações.; c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: 3. A lista dos dados estatísticos necessários para a avaliação da aplicação do presente regulamento será determinada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o. Com base nos dados assim compilados, a Comissão elabora um conjunto de indicadores, tendo em vista determinar em que medida os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e os restantes Estados-Membros, facultando-lhes a informação disponível e proporcionando-lhes a assistência necessária para resolver as fraudes. Estes relatórios são colocados à disposição do público.

Alteração 9

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3-F (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 37.o

(3-F) No artigo 37. o , a expressão «procedimento previsto no n. o 2 do artigo 44. o » é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n. o 2 do artigo 44. o ».

Alteração 10

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3-G (novo) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 Artigo 44.o — n.o 4 (novo)