Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

Relatório de Avaliação de Impacto – Resumo

Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento

A.Necessidade de tomar medidas

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19-20 de dezembro de 2013, salientou a importância de dar apoio aos países parceiros e às organizações regionais através de formação, aconselhamento, equipamento e recursos, sempre que adequado, de modo a que estes países sejam cada vez mais capazes de prevenir ou gerir as crises autonomamente . Em abril de 2015, a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança adotaram uma comunicação conjunta intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (CBSD). Esta comunicação identificou lacunas na capacidade da UE para apoiar o reforço das capacidades dos parceiros no setor da segurança e concluiu que «não existe atualmente qualquer instrumento orçamental da UE concebido para fornecer um vasto financiamento ao desenvolvimento de capacidades no setor da segurança nos países parceiros, em especial à sua componente militar» . Esta questão é problemática, porque as «situações de conflito, insegurança e instabilidade [...] resultam em sofrimento humano, deslocações forçadas e graves questões de desenvolvimento, tal como reconhecido [...] pela Resolução das Nações Unidas Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente o Objetivo 16» sobre a paz e a estabilidade.

A estabilidade e a segurança são essenciais para concretizar os esforços de desenvolvimento, sendo parte integrante de estratégias globais de desenvolvimento cujos objetivos incluem, nomeadamente, a promoção de condições propícias à paz e à segurança humana. As lacunas identificadas no apoio à CBSC comprometem a capacidade da UE para realizar os objetivos da ação externa, incluindo a promoção de condições propícias à paz, à segurança humana e ao desenvolvimento sustentável.

Os objetivos gerais desta iniciativa são os definidos no artigo 21.º do TUE e no artigo 208.º do TFUE e, em especial:

assegurar que as situações de instabilidade e de conflito não comprometem a ajuda ao desenvolvimento da UE aos países em desenvolvimento mais frágeis, permitindo que todos os intervenientes no domínio da segurança, incluindo os militares, possam garantir a estabilidade, a paz e a ordem pública;

fomentar o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza, e, ao mesmo tempo, respeitar os compromissos e ter em conta os objetivos aprovados no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes.

Os objetivos específicos são os seguintes:

contribuir para melhorar a capacidade dos países parceiros para prevenir e gerir autonomamente as situações de crise;

contribuir para melhorar a eficácia dos intervenientes no domínio da segurança, incluindo os militares, nos países parceiros através do reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento; e

contribuir para assegurar o respeito pelo Estado de direito, a boa governação, bem como o reforço da supervisão e do controlo civil sobre as forças militares em países terceiros.

A ação da UE é necessária e justificada tanto com base nos objetivos estabelecidos no Tratado (artigo 21.º do TUE; e artigo 208.º do TFUE) como no princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros convidaram a Comissão e a Alta Representante a apresentarem propostas que permitiriam que a União participasse ativamente na CBSC. O apoio abrangente e flexível da UE ao setor da segurança teria a vantagem de permitir que as ações a curto e a mais longo prazo contassem com a participação de todos os intervenientes num dado país, bem como uma melhor coordenação desse apoio.

B.Soluções

Os efeitos negativos de não resolver o problema resultam numa falta de eficácia das ações da União e da sua capacidade para contribuir para a estabilidade e para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável, em especial nos países em situação de fragilidade. A solução reside, portanto, na apresentação de uma proposta que dê resposta à necessidade de prestar apoio financeiro global a todos os intervenientes no domínio da segurança, incluindo os militares, sempre que se possa demonstrar que o objetivo e o conteúdo das atividades previstas contribuem para os objetivos da política de desenvolvimento.

Pondera-se, entre outras opções, a possibilidade de adaptar os mecanismos de financiamento existentes, dentro ou fora do orçamento geral da União, e a criação de um instrumento de financiamento específicamente com esse fim. As opções implicam alterações, em grau variável, do direito derivado existente e requerem calendários diferentes. É essencial favorecer uma solução imediata e realista, a fim de dar resposta aos desafios imediatos. Tal opção imediata consistiria na adoção de uma proposta pela Comissão em 2016.

A avaliação de impacto concluiu que uma revisão do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) seria a opção mais adequada e eficaz a curto prazo. A aplicação integral e a longo prazo da iniciativa «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (CBSD) (ou seja, incluindo o apoio às forças militares para fins de defesa) exigiria a combinação de um instrumento orçamental (para as tarefas de desenvolvimento) com outro mecanismo, possivelmente extraorçamental.

Para além de amplas consultas com os Estados-Membros e outras partes interessadas, em 2015, foi realizada uma consulta pública em linha, que decorreu de 1 de abril a 27 de maio de 2016, com o objetivo de dar ao público a oportunidade de apresentar as suas observações. Dos inquiridos, 94 % concordam que um setor da segurança eficaz, legítimo e responsável nos países parceiros poderá contribuir para a paz, a segurança humana e o desenvolvimento sustentável e 85 % dos inquiridos concordam que o reforço da governação dos intervenientes militares, em especial nos países frágeis, poderia conduzir à estabilidade e à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS). A consulta pública, embora não representativa, indica que os participantes concordam que é necessário agir. Num documento oficioso de 15 de abril de 2016, dez Estados-Membros da UE salientaram que, a curto prazo, o IEP constitui o instrumento mais adequado em matéria de CBSD.