COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.6.2022 COM(2022) 314 final 2022/0205(NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1355 que concede um apoio temporário à Roménia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou que estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de redução do tempo de trabalho ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas sanitárias e, em particular, medidas no domínio da saúde no local de trabalho. Em 7 de agosto de 2020, a Roménia solicitou assistência financeira à União e em 25 de setembro de 2020, através da sua Decisão de Execução (UE) 2020/1355, o Conselho concedeu assistência financeira à Roménia a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e de dar resposta às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. Em 26 de maio de 2022, a Roménia solicitou à União que alargasse a lista de medidas incluídas na Decisão de Execução (UE) 2020/1355 do Conselho. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades romenas para verificar o aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva e prevista, diretamente relacionada com medidas relativas ao mercado de trabalho, bem como com medidas sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19. Mais concretamente, essas medidas consistem numa combinação de novas medidas e de medidas em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1355 do Conselho: a)O regime em vigor que prevê um subsídio destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade devido aos efeitos do surto de COVID-19. O subsídio está limitado a 75 % do salário base desses trabalhadores (não podendo ultrapassar 75 % do salário bruto médio na Roménia). Esta medida foi prorrogada enquanto durasse o estado de emergência, até março de 2022. b)O regime em vigor de redução do tempo de trabalho, segundo o qual o empregador pode reduzir o tempo de trabalho dos trabalhadores até 50 % caso se verifique uma redução temporária da atividade causada pelos estados de emergência ou de alerta. Durante o período de redução do tempo de trabalho, os trabalhadores afetados beneficiam de uma compensação igual a 75 % da diferença entre o salário bruto correspondente ao seu tempo de trabalho normal e o seu salário real. Esta medida foi prorrogada até junho de 2022, três meses após o termo do estado de emergência. c)No que respeita aos trabalhadores independentes e às profissões liberais, foram prorrogadas duas medidas em vigor. No que respeita às pessoas que pararam de trabalhar em consequência dos efeitos do surto de COVID-19, o Estado garante um subsídio igual a 75 % do salário bruto médio enquanto durar o estado de emergência, até março de 2022. Quanto às pessoas que reduziram o seu tempo de trabalho, o Estado garante um subsídio de até 41,5 % do salário bruto médio até junho de 2022, três meses após o termo do estado de emergência. d)O subsídio em vigor de apoio aos trabalhadores à jorna que pararam de trabalhar em resultado da suspensão das atividades económicas causada pelos efeitos do surto de COVID-19 no valor de 35 % da remuneração devida por dia de trabalho, por um período máximo de três meses. Esta medida foi prorrogada até junho de 2022, três meses após o termo do estado de emergência. e)O subsídio em vigor por acolhimento de crianças destinado aos trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias estabelecidas por despacho ministerial. A atribuição do subsídio depende de o segundo progenitor não beneficiar de direitos alternativos que garantem dias livres aos pais para supervisão dos filhos em caso de encerramento temporário das unidades educativas. Esta medida pode ser considerada semelhante a um regime de redução do tempo de trabalho, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos trabalhadores, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, os pais a continuarem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco. Esta medida foi prorrogada até ao final do ano letivo 2021-2022 e alargada aos trabalhadores do setor privado. f)A nova medida que consiste num subsídio por doença atribuído às pessoas em quarentena e às pessoas a quem foi diagnosticada COVID-19. A licença e o subsídio de quarentena são atribuídos às pessoas seguradas proibidas de prosseguir a sua atividade devido a suspeita de doença contagiosa, durante o período estabelecido pelo certificado emitido pela direção de saúde pública. g)A nova medida que consiste na atribuição de um apoio financeiro único de 2 500 RON aos empregadores por cada trabalhador em teletrabalho destinado à aquisição de pacotes de bens e serviços tecnológicos necessários para as atividades de teletrabalho. A medida aplica-se aos empregadores cujos trabalhadores tenham estado em regime de teletrabalho durante o estado de emergência por, pelo menos, 15 dias úteis em 2020. Tendo em conta o seu objetivo e o efeito económico pretendido, essa medida pode ser equiparada a um regime de redução do tempo de trabalho, conforme referido no Regulamento (UE) 2020/672. Ao facilitar o teletrabalho no contexto da pandemia de COVID-19, contribui para preservar a relação laboral. Presta também um apoio ao rendimento dos trabalhadores sob a forma de uma prestação acessória, ajudando a cobrir os custos do trabalho no domicílio para possibilitar o trabalho durante o confinamento e as restrições subsequentes. h)O subsídio em vigor por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e/ou da direção de saúde pública de Bucareste foi prorrogado em 2020, 2021 e 2022. A medida continua em vigor enquanto a OMS considerar a COVID-19 como uma pandemia mundial. i)O subsídio em vigor de risco específico destinado ao pessoal médico que participa nas ações médicas de combate à COVID-19, de até 30 % do seu salário. A medida vigorou no período de março de 2020 a agosto de 2020, tendo sido alargada para incluir o pessoal responsável pela aplicação das medidas sanitárias no âmbito do Ministério do Interior. j)A nova medida que consiste na atribuição de um subsídio de 30 % a 40 % do salário base ao pessoal das direções regionais de saúde pública e da direção de saúde pública de Bucareste. k)A no medida que consiste na atribuição de um subsídio de destacamento de 50 % e de ajudas de custo diárias de 2 % do salário base aos médicos especialistas e ao pessoal paramédico e auxiliar no sistema público. O subsídio é atribuído ao pessoal responsável pela limitação e prevenção da propagação da COVID-19 que seja destacado, em situações de risco epidemiológico ou biológico e por um período de 30 dias, para unidades de saúde com escassez de pessoal. l)A nova medida que consiste no financiamento temporário dos custos salariais relacionados com a contratação de 2 000 novos trabalhadores para reforçar as direções de saúde e os serviços públicos de transporte médico (1 000 vagas em cada) com o objetivo de combater a propagação da COVID-19.

m)A nova medida que consiste na atribuição de um subsídio de 75 % a 85 % do salário base ao pessoal médico especializado e ao pessoal médico auxiliar das unidades de saúde pública ou das estruturas conexas e ao pessoal especializado das estruturas paramédicas diretamente envolvido no transporte, equipamento, avaliação, diagnóstico e tratamento dos doentes a quem foi diagnosticada COVID-19. n)A nova medida que consiste num pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo que exercem a sua atividade nos centros de vacinação contra a COVID-19 organizados em locais que não os das unidades de saúde. A medida também financiou despesas correntes e de capital para tornar operacionais os centros de vacinação (organizados noutros locais que não as instalações de saúde). o)A nova medida que consiste num pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo que exercem a sua atividade nos centros de vacinação contra a COVID-19 organizados em unidades de saúde, bem como no pagamento aos médicos de família pelos serviços prestados para esse efeito. p)A nova medida que consiste no financiamento da aquisição de doses de vacinas contra a COVID-19 em 2021. q)A nova medida que consiste em subsídios gerais (por exemplo para alimentação, alojamento, transportes e medicamentos) para a quarentena em zonas designadas das pessoas a quem foi confirmado o diagnóstico de COVID-19, ou das pessoas constantes da lista resultante da aplicação da metodologia de vigilância da COVID-19 e do pessoal médico a quem foi diagnosticada COVID-19 que não necessitam de hospitalização, ou do pessoal que interagiu com doentes e opta por permanecer afastado do seu domicílio. r)Duas novas medidas que consistem na aquisição de medicamentos para o tratamento da COVID-19 (remdesivir e medicamentos com anticorpos monoclonais que contenham casirivimab e imdevimab). s) A nova medida que consiste na aquisição de medicamentos para o tratamento de doentes com COVID-19 (Tocilizumabum). t)A nova medida que consiste na concessão de incentivos (sob a forma de vales de refeição no valor de 100 RON) às pessoas com a vacinação completa. u)A nova medida que consiste no aumento temporário de 30 % do salário base do pessoal das autarquias locais envolvido na prevenção e combate aos efeitos da COVID-19 no período de agosto de 2020 a fevereiro de 2021. v)A nova medida que consiste na cobertura das despesas com 200 médicos residentes adicionais necessários para além da pandemia. w)A nova medida que consiste na aquisição de produtos médicos e de equipamentos de proteção individual para lutar contra a pandemia (por exemplo calçado de proteção, luvas, máscaras, ventiladores, macas, etc.) com o objetivo de criar e consolidar reservas de material médico para emergências. x)A nova medida que consiste na aquisição de materiais de proteção sanitária para os trabalhadores do Ministério do Interior. y)A nova medida que consiste nos pagamentos a estudantes de medicina voluntários que trabalharam em hospitais/instituição de cuidados de saúde para prestar apoio de emergência. z)Duas novas medidas que consistem na aquisição de produtos farmacêuticos para o tratamento de doentes com COVID-19 com sintomas agudos (anacinra, molnupiravir). aa)A nova medida que consiste no financiamento dos custos relacionados com os testes de despistagem da COVID-19. Os serviços de testes laboratoriais RT-PCR financiados ao abrigo do Programa Nacional de Vigilância e Controlo de Doenças Transmissíveis Prioritárias são realizados em categorias de indivíduos estabelecidas pela nova metodologia de vigilância da síndrome respiratória aguda da COVID-19 ou por despacho do Ministro da Saúde. bb)A nova medida que consiste no financiamento dos testes de despistagem da COVID-19 realizados por médicos de família para a deteção da COVID-19. A despistagem realizada pelos médicos de família é financiada por transferências do orçamento do Estado, através do orçamento do Ministério da Saúde, para o orçamento do fundo nacional único de seguro de doença. A Roménia forneceu à Comissão as informações pertinentes. Tendo em conta os elementos de prova disponíveis, a Comissão propõe ao Conselho que adote uma decisão de execução que alargue a lista de medidas abrangidas pela assistência financeira concedida na Decisão de Execução (UE) 2020/1355 do Conselho. A nova medida relativa ao subsídio por doença atribuído às pessoas em quarentena e às pessoas a quem foi diagnosticada COVID-19 é considerada semelhante aos regimes de redução do tempo de trabalho, devido aos seus efeitos em termos de proteção dos contratos de trabalho, de prestação de apoio ao rendimento e por estar relacionada com a pandemia de COVID-19. O montante das medidas sanitárias solicitadas pela Roménia, incluindo as medidas sanitárias adicionais requeridas em 26 de maio de 2022, ascende a 2 141 579 582 EUR. Atendendo à necessidade de assegurar o caráter acessório desta categoria de medidas, o montante da assistência financeira para apoiar medidas relacionadas com a saúde deve ser reduzido, uma vez que deverá representar menos de metade da assistência financeira prevista para todas as medidas elegíveis.

Além disso, no seguimento do pedido da Roménia, a assistência financeira concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1355 é reduzida de 4 099 244 587 EUR para 3 000 000 000 EUR. A Roménia continua empenhada em absorver plenamente a assistência financeira concedida e deverá identificar outras medidas elegíveis caso as medidas em vigor incluídas na presente proposta se revelem insuficientes. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada. Vem juntar-se a outro instrumento de direito da União destinado a apoiar os Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março de 2020, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento. •Coerência com outras políticas da União A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta funcionará como segunda linha de defesa para financiar regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, ajudando a preservar o emprego e, por conseguinte, a proteger contra o risco de desemprego tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financia o apoio temporário ao aumento da despesa pública dos Estados relacionada com regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes para os ajudar a preservar os postos de trabalho e, por conseguinte, proteger contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes. Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os efeitos sociais e económicos diretos da atual crise da COVID-19. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Devido à urgência de elaborar a proposta para poder ser adotada atempadamente pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas. •Avaliação de impacto Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A Comissão deverá poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE. Além da prestação de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema: ·uma abordagem rigorosa e prudente em matéria de gestão financeira; ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e ·possibilidades de renegociação da dívida. 2022/0205 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1355 que concede um apoio temporário à Roménia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Na sequência do pedido apresentado pela Roménia em 7 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 4 099 244 587 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Roménia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. (2)O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Roménia para financiar regimes de redução do tempo de trabalho, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.º da Decisão de Execução (UE) 2020/1355. (3)O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Roménia, tendo provocado um aumento súbito e grave da despesa pública na Roménia relacionado com as novas medidas, nomeadamente as referidas nos considerandos 11, 12 e 16 a 34, e as medidas referidas no artigo 3.º, alíneas a), c), d), e), f), g), h) e i), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355. (4)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Roménia em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto acentuado nas finanças públicas. Em 2020, a Roménia tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 9,3 % e 47,2 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 ascendiam a 7,1 % e 48,8 % do PIB. De acordo com as previsões da primavera de 2022 da Comissão, a Roménia deverá ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7,5 % e 50,9 % do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. Prevê-se que o PIB da Roménia aumente 2,6 % em 2022. (5)Em 26 de maio de 2022, a Roménia solicitou à União que alargasse a lista de medidas para as quais já tinha sido concedida assistência financeira pela Decisão de Execução (UE) 2020/1355, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e para dar resposta às consequências socioeconómicas da pandemia para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. Mais concretamente, a Roménia introduziu e prorrogou uma série de regimes de redução do tempo de trabalho e outras medidas semelhantes indicadas nos considerandos 6 a 12. (6)O «Decreto governamental de emergência 30/2020» a que se refere o artigo 3.º, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, prevê um subsídio destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade devido aos efeitos do surto de COVID-19. O subsídio está limitado a 75 % do salário base desses trabalhadores (não podendo ultrapassar 75 % do salário bruto médio na Roménia) durante o estado de emergência. A medida foi prorrogada até março de 2022 através do «Decreto governamental de emergência 111/2021» e do «Decreto governamental de emergência 2/2022».

(7)O «Decreto governamental de emergência 132/2020» a que se refere o artigo 3.º, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, introduziu um regime de redução do tempo de trabalho segundo o qual o empregador pode reduzir o tempo de trabalho dos trabalhadores até 50 % caso se verifique uma redução temporária da atividade causada pelos estados de emergência ou de alerta. Durante o período de redução do tempo de trabalho, os trabalhadores afetados beneficiam de uma compensação igual a 75 % da diferença entre o salário bruto correspondente ao seu tempo de trabalho normal e o seu salário real. A medida foi alterada e prorrogada através da «Lei 58/2021»até 2022 de junho, três meses após o termo do estado de emergência. (8)O artigo 15.º do «Decreto governamental de emergência 30/2020» e o artigo 3.º do «Decreto governamental de emergência 132/2020» a que se refere o artigo 3.º, alíneas d) e e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, introduziram duas medidas destinadas aos trabalhadores independentes e às profissões liberais. Para as pessoas que pararam de trabalhar em consequência dos efeitos do surto de COVID-19, o Estado garante um subsídio igual a 75 % do salário bruto médio enquanto durar o estado de emergência. Quanto às pessoas que reduziram o seu tempo de trabalho, o Estado garante um subsídio de até 41,5 % do salário bruto médio até junho de 2022, três meses após o termo do estado de emergência. A primeira medida, a que se refere o artigo 3.º, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, foi prorrogada pelo «Decreto governamental de emergência 111/2021» e pelo «Decreto governamental de emergência 2/2022». A segunda medida, a que se refere o artigo 3.º, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, foi prorrogada pela «Lei 58/2021». (9)O «Decreto governamental de emergência 132/2020», aprovado pela «Lei 282/2020», e as suas alterações subsequentes, a saber, o «Decreto governamental de emergência 182/2020», o «Decreto governamental de emergência 211/2020», que foi aprovado pela «Lei 58/2021», o «Decreto governamental de emergência n.º 220/2020», o «Decreto governamental de emergência 226/2020», o «Decreto governamental de emergência 44/2021», o «Decreto governamental de emergência 111/2021» e o «Decreto governamental de emergência 2/2022», a que se refere o artigo 3.º, alínea f), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, introduziram uma medida que assegura um subsídio de 35 % da remuneração devida por dia útil de trabalho, por um período máximo de três meses, aos trabalhadores à jorna que pararam de trabalhar em resultado da suspensão das atividades económicas causada pelos efeitos do surto de COVID-19. Esta medida foi prorrogada até junho de 2022, três meses após o termo do estado de emergência. (10)O artigo 3.º da «Lei 19/2020», prorrogado pelo artigo 4.º, alínea 3), do «Despacho governamental de emergência 147/2020» e pelo artigo 7.º do «Despacho governamental de emergência 110/2021», a que se refere o artigo 3.º, alínea h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, assegurou um subsídio por acolhimento de crianças destinado aos trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias do setor público estabelecidas por despacho ministerial. A atribuição do subsídio depende de o segundo progenitor não beneficiar de direitos alternativos que garantem dias livres aos pais para supervisão dos filhos em caso de encerramento temporário das unidades educativas. Esta medida pode ser considerada semelhante a um regime de redução do tempo de trabalho, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos trabalhadores, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, os pais a continuarem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco. A medida foi prorrogada para incluir os anos letivos em 2021 e 2022, tendo sido também alargada aos trabalhadores do setor privado. (11)A «Lei 136/2020» e as suas alterações subsequentes, bem como o artigo 13.º do «Decreto governamental de emergência 70/2020», a que se refere o pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, atribuíram um subsídio por doença às pessoas em quarentena e às pessoas a quem foi diagnosticada COVID-19. (12)O artigo 6.º do «Decreto governamental de emergência 132/2020», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, inclui uma medida para atribuição de um apoio financeiro único de 2 500 RON aos empregadores por cada trabalhador em teletrabalho destinado à aquisição de pacotes de bens e serviços tecnológicos necessários para as atividades de teletrabalho. A medida aplica-se aos empregadores cujos trabalhadores tenham estado em regime de teletrabalho durante o estado de emergência por, pelo menos, 15 dias úteis em 2020. Tendo em conta o seu objetivo e o efeito económico pretendido, essa medida pode ser equiparada a um regime de redução do tempo de trabalho, conforme referido no Regulamento (UE) 2020/672. Ao facilitar o teletrabalho no contexto da pandemia de COVID-19, contribui para preservar a relação laboral. Presta também um apoio ao rendimento dos trabalhadores sob a forma de uma prestação acessória, ajudando a cobrir os custos do trabalho no domicílio para possibilitar o trabalho durante o confinamento e as restrições subsequentes. (13)A Roménia também introduziu e prorrogou uma série de medidas sanitárias para fazer face ao surto de COVID-19. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 14 a 34. (14)O «Decreto governamental de emergência 11/2020», prorrogado pelo artigo 2.º do «Decreto governamental de emergência 131/2020» e pelo artigo 6.º da «Lei 136/2020», a que se refere o artigo 3.º, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, prevê um subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e/ou da direção de saúde pública de Bucareste que está incumbido de coordenar e implementar medidas de prevenção e de restrição de situações relacionadas com a emergência de saúde pública de nível internacional COVID-19. A medida garante um subsídio equivalente a 75 % do salário base no respeitante às horas extraordinárias e a 100 % do salário base no respeitante às horas de trabalho prestado aos fins de semana, feriados oficiais e outros dias não contabilizados como dias de trabalho. Essa medida pode ser considerada como medida sanitária, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672. A medida foi prorrogada em 2020, 2021 e 2022 e continua em vigor enquanto a OMS considerar a COVID-19 como uma pandemia mundial. (15)O artigo 7.º da «Lei 56/2020», alterado pelo «Decreto governamental de emergência 116/2021», a que se refere o artigo 3.º, alínea i), da Decisão de Execução (UE) 2020/1355, atribui, a título de medida temporária, um subsídio de risco específico de até 30 % do salário ao pessoal médico que participou nas ações médicas de combate à COVID-19 em reconhecimento do seu mérito. A medida vigorou no período de março de 2020 a agosto de 2020, tendo sido alargada para incluir o pessoal responsável pela aplicação das medidas sanitárias no âmbito do Ministério do Interior. (16) O artigo 1.º, n.os 1-A e 1-B, do «Decreto governamental de emergência 131/2020», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permite a atribuição de um subsídio de entre 30 % e 40 % do salário base ao pessoal das direções regionais de saúde pública e da direção de saúde pública de Bucareste. O diretor-executivo e os diretores executivos adjuntos beneficiam de um subsídio de 40 % do salário base; os funcionários do serviço de controlo da saúde pública beneficiam de um prémio de 30 % do salário base. (17)O artigo 19.º, n.º 3, da «Lei n.º 136/2020», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, atribui um subsídio de destacamento de 50 % do salário base e ajudas de custo diárias de 2 % do salário base aos médicos especialistas e ao pessoal paramédico e auxiliar no sistema público. O subsídio destina-se ao pessoal responsável pela limitação e prevenção da propagação da COVID-19 que seja destacado, em situações de risco epidemiológico ou biológico e por um período de 30 dias, para unidades de saúde com escassez de pessoal. (18)O artigo único da «Decisão governamental 254/2020», o artigo único da «Decisão governamental 840/2020», o artigo único da «Decisão governamental 383/2021», a «Decisão governamental 1072/2021» e a «Decisão governamental 496/2022», referidos no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permitem financiar temporariamente os custos salariais relacionados com a contratação de 2 000 novos trabalhadores para reforçar as direções de saúde e os serviços públicos de transporte médico (1 000 vagas em cada) com o objetivo de combater a propagação da COVID-19. (19)O artigo único, n.º 3, da «Decisão governamental 1035/2020», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, atribui um subsídio de entre 75 % e 85 % do salário base ao pessoal médico especializado e ao pessoal médico auxiliar das unidades de saúde pública ou das estruturas conexas, consoante o caso, e ao pessoal especializado das estruturas paramédicas diretamente envolvido nos transporte, equipamento, avaliação, diagnóstico e tratamento dos doentes a quem foi diagnosticada COVID-19. (20)O «Decreto governamental de emergência 1031/2020» e o «Decreto governamental de emergência 3/2021», referidos no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permitiram um pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo que exercem a sua atividade nos centros de vacinação organizados em locais que não os das unidades de saúde. A medida também financiou despesas correntes e de capital para tornar operacionais os centros de vacinação (organizados noutros locais que não as instalações de saúde). (21)O «Decreto governamental de emergência 3/2021» e o «Decreto governamental de emergência 1031/2020», referidos no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permitiram um pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo que exercem a sua atividade nos centros de vacinação contra a COVID-19 organizados em unidades de saúde, bem como o pagamento aos médicos de família pelos serviços prestados para esse efeito. (22)A «Decisão governamental 1031/2020», que é referida no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, regulamentou a aquisição de doses de vacinas contra a COVID-19. Os acordos-quadro foram celebrados pela Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros da UE. (23)A «Decisão governamental 201/2020», a «Decisão governamental 1103/2020» e o «Despacho 725/2020 do Ministério da Saúde», referidos no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, regulamentaram as despesas relativas à quarentena em zonas designadas das pessoas a quem foi confirmado o diagnóstico de COVID-19, ou das pessoas constantes da lista resultante da aplicação da metodologia de vigilância da COVID-19 e do pessoal médico a quem foi diagnosticada COVID-19 que não necessitam de hospitalização, ou do pessoal que interagiu com doentes e opta por permanecer afastado do seu domicílio. A medida abrange subsídios gerais (por exemplo para alimentação, alojamento, transportes e medicamentos). (24)A «Decisão governamental 1092/2020», a «Decisão governamental 380/2021», a «Decisão governamental 1017/2021» e a «Decisão governamental 1190/2021» permitiram a aquisição do medicamento «Remdesivir» e de medicamentos com anticorpos monoclonais para o tratamento da COVID-19 que contenham casirivimab e imdevimab. Os procedimentos de contratação de ambos os medicamentos foram realizados pela Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros no âmbito de contratos-quadro referidos no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022. (25)O «Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permitiu a aquisição de medicamentos para o tratamento de doentes infetados pelo vírus da COVID-19. O Ministério da Saúde celebrou um contrato-quadro para a aquisição de «Tocilizumabum». (26)O «Decreto governamental 19/2021» e a «Lei 55/2020», referidos no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, especificaram a atribuição de incentivos, sob a forma de vales de refeição no valor de 100 RON, às pessoas com a vacinação completa.

(27)O artigo 5.º do «Decreto governamental de emergência 131/2020», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permitiu o aumento temporário de 30 % do salário base do pessoal das autarquias locais envolvido na prevenção e combate aos efeitos da COVID-19 no período de agosto de 2020 a fevereiro de 2021. (28)O «Decreto governamental de emergência 186/2020», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, cobriu as despesas com 200 médicos residentes adicionais necessários para além da pandemia. (29)O «Decreto governamental de emergência 11/2020», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permitiu a aquisição de produtos médicos e de equipamentos de proteção individual para o combate contra a pandemia (por exemplo calçado de proteção, luvas, máscaras, ventiladores, macas, etc.) com o objetivo de criar e consolidar reservas de material médico para emergências. (30)A «Lei 319/2006», a «Lei 55/2020» e o «Despacho Conjunto 3577/831/2020 do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde», que são referidos no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, regulamentaram a aquisição de materiais de proteção sanitária para os trabalhadores do Ministério do Interior. (31)O «Decreto governamental de emergência 197/2020», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permitiu pagamentos aos estudantes de medicina voluntários que trabalharam em hospitais/instituição de cuidados de saúde prestando apoio de emergência. (32)O «Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, permitiu a aquisição de dois produtos farmacêuticos (molnupiravir e anacinra) que são utilizados para o tratamento de doentes com COVID-19. (33)A «Lei 95/2006», a «Lei 51/2020» e o «Despacho Conjunto 3577/377/2020 do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde», que são referidos no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, regulamentaram o financiamento da despistagem da COVID-19 em unidades especializadas. Os serviços de testes laboratoriais RT-PCR financiados ao abrigo do Programa Nacional de Vigilância e Controlo de Doenças Transmissíveis Prioritárias são realizados em categorias de indivíduos estabelecidas pela nova metodologia de vigilância da síndrome respiratória aguda da COVID-19 ou por despacho do Ministro da Saúde. (34)O «Despacho 58/4/2022 do Ministério da Saúde», que é referido no pedido da Roménia de 26 de maio de 2022, regulamentou o financiamento da despistagem realizada pelos médicos de família para a deteção da infeção pelo vírus da COVID-19. A despistagem realizada pelos médicos de família é financiada por transferências do orçamento do Estado, através do orçamento do Ministério da Saúde, para o orçamento do fundo nacional único de seguro de doença. (35)A Roménia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. A Roménia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento de 3 321 482 911 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona tanto com novas medidas como com uma prorrogação de medidas já em vigor diretamente relacionadas com regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes que abrangem um número importante das empresas e da população ativa na Roménia. A Roménia tenciona financiar 353 704 624 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União. (36)A Comissão consultou a Roménia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 26 de maio de 2022, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672. (37)As medidas sanitárias solicitadas pela Roménia, incluindo as medidas sanitárias adicionais ou prorrogadas referidas nos considerandos 14 a 34, ascendem a 2 141 579 582 EUR. Atendendo à necessidade de assegurar o caráter acessório desta categoria de medidas, o montante da assistência financeira para apoiar medidas relacionadas com a saúde deve ser reduzido, uma vez que deverá representar menos de metade da assistência financeira prevista para todas as medidas elegíveis. (38)A assistência financeira já concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1355 deverá, por conseguinte, abranger igualmente as novas medidas referidas nos considerandos 11, 12 e 16 a 34. (39)A assistência financeira concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1355 é reduzida de 4 099 244 587 EUR para 3 000 000 000 EUR. A Roménia continua empenhada em absorver plenamente a assistência financeira concedida e deverá identificar outras medidas elegíveis caso as medidas incluídas na presente proposta se revelem insuficientes. (40)A Roménia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. (41)A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. (42)A Roménia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão de Execução (UE) 2020/1355 é alterada do seguinte modo:

1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A União concede à Roménia um empréstimo no montante máximo de 3 000 000 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»; 2)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º A Roménia pode financiar as seguintes medidas: a)O subsídio por desemprego técnico destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade, previsto no artigo XI do «Decreto governamental de emergência 30/2020», prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 111/2021», por sua vez prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 2/2022»; b)O subsídio atribuído às pessoas que tiveram o seu contrato de trabalho suspenso, previsto no artigo I do «Decreto governamental de emergência 92/2020»; c)O regime de redução do tempo de trabalho, previsto no artigo 1.º do «Decreto governamental de emergência 132/2020», alterado e prorrogado pela «Lei 58/2021»; d)O subsídio semelhante ao referido na alínea a) destinado a categorias de trabalhadores não assalariados, nomeadamente trabalhadores independentes e profissões liberais, previsto no artigo XV do «Decreto governamental de emergência 30/2020», prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 111/2021», por sua vez prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 2/2022»; e)O subsídio previsto na «Lei n.º 6/2020 — Orçamento da segurança social nacional para 2020, destinado a categorias de trabalhadores não assalariados» (nomeadamente trabalhadores independentes e profissões liberais), previsto no artigo 3.º do «Decreto governamental de emergência 132/2020», alterado e prorrogado pela «Lei 58/2021»; f)O subsídio de apoio aos trabalhadores à jorna previsto no artigo 4.º do «Decreto governamental de emergência 132/2020», aprovado pela «Lei 282/2020», e as suas alterações subsequentes, a saber, o «Decreto governamental de emergência 182/2020», o «Decreto governamental de emergência 211/2020» (aprovado pela «Lei 58/2021»), o «Decreto governamental de emergência n.º 220/2020», o «Decreto governamental de emergência 226/2020», o «Decreto governamental de emergência 44/2021», o «Decreto governamental de emergência 111/2021» e o «Decreto governamental de emergência 2/2022», e no que respeita ao «Decreto governamental de emergência 132/2020», pela «Lei 58/2021». g)O subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e/ou da direção de saúde pública de Bucareste, previsto no artigo 8.º, n.º 6, do «Decreto governamental de emergência 11/2020», prorrogado pelo artigo 2.º do «Decreto governamental de emergência 131/2020» e pelo artigo 6.º da «Lei 136/2020»; h)O subsídio por acolhimento de crianças destinado aos trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias estabelecidas por despacho ministerial, previsto no artigo I.º, n.º 6, do «Decreto governamental de emergência 30/2020», prorrogado pelo artigo 4.º, n.º 3, do «Decreto governamental de emergência 147/2020» e pelo artigo 7.º do «Decreto governamental de emergência 110/2021»; i)O subsídio de risco específico atribuído em reconhecimento do mérito do pessoal médico, previsto no artigo 7.º da «Lei n.º 56/2020», prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 116/2021»; j)O subsídio por doença atribuído às pessoas em quarentena e às pessoas a quem foi diagnosticada COVID-19, previsto na «Lei 136/2020» e alterado pelo artigo 13.º do «Decreto governamental de emergência 70/2020»; k)O apoio financeiro único atribuído aos empregadores por cada trabalhador em teletrabalho, previsto no artigo 6.º do «Decreto governamental de emergência 132/2020»;

l)O subsídio de 30 % a 40 % do salário base atribuído ao pessoal das direções regionais de saúde pública e da direção de saúde pública de Bucareste, previsto no artigo 1.º, n.º 1, do «Decreto governamental de emergência 131/2020»; m)A atribuição de um subsídio de destacamento de 50 % e de ajudas de custo diárias de 2 % do salário base aos médicos especialistas e ao pessoal paramédico e auxiliar no sistema público, previstos no artigo 19.º, n.º 3, do «Decreto governamental de emergência 136/2020»; n)O financiamento temporário dos custos salariais relacionados com a contratação de 2 000 trabalhadores para reforçar as direções de saúde e os serviços públicos de transporte médico (1 000 vagas em cada) com o objetivo de combater a propagação da COVID-19, previsto no artigo único do «Decreto governamental de emergência 254/2020», no artigo único do «Decreto governamental de emergência 840/2020», no artigo único do «Decreto governamental de emergência 383/2021», na «Decisão governamental 1072/2021» e na «Decisão governamental 496/2022»; o)A atribuição de um subsídio de 75 % a 85 % do salário base ao pessoal médico especializado e ao pessoal médico auxiliar das unidades de saúde pública ou das estruturas conexas e ao pessoal especializado das estruturas paramédicas diretamente envolvido no transporte, equipamento, avaliação, diagnóstico e tratamento dos doentes a quem foi diagnosticada COVID-19, previsto no artigo único, ponto 3, do «Decreto governamental de emergência 1035/2020»; p)O pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo que exercem a sua atividade nos centros de vacinação organizados em locais que não os das unidades de saúde, previsto no «Decreto governamental de emergência 1031/2020» e no «Decreto governamental de emergência 3/2021»; q)O pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo médico que exercem a sua atividade nos centros de vacinação contra a COVID-19 organizados em unidades de saúde, bem como o pagamento aos médicos de família pelos serviços prestados para esse efeito, previstos no «Decreto governamental de emergência 3/2021» e na «Decisão governamental 1031/2020»; r)A aquisição de doses de vacinas contra a COVID-19, prevista na «Decisão governamental 1031/2020»; s)As despesas relativas à quarentena das pessoas a quem foi confirmado o diagnóstico de COVID-19, das pessoas constantes da lista resultante da aplicação da metodologia de vigilância da COVID-19 e do pessoal médico a quem foi diagnosticada COVID-19 que não necessitam de hospitalização, previstas na «Decisão governamental 201/2020», na «Decisão governamental 1103/2020» e no «Despacho ministerial 725/2020»; t)A aquisição de medicamentos (Remdesivir), prevista na «Decisão governamental 1092/2020», na «Decisão governamental 380/2021», na «Decisão governamental 1017/2021» e na «Decisão governamental 1190/2021». u)A aquisição de medicamentos (Tocilizumabum), prevista no «Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde»; v)A aquisição de medicamentos com anticorpos monoclonais para o tratamento da COVID-19 que contenham casirivimab e imdevimab, prevista na «Decisão governamental 1092/2020», na «Decisão governamental 380/2021», na «Decisão governamental 1017/2021» e na «Decisão governamental 1190/2021». w)Os vales de refeição no valor de 100 RON às pessoas com a vacinação completa, previstos no «Decreto governamental 19/2021» que altera a «Lei 55/2020»; x)O aumento de 30 % do salário base do pessoal das autarquias locais envolvido na prevenção e combate aos efeitos da COVID-19, previsto no artigo 5.º do «Decreto governamental de emergência 131/2020», y)A cobertura das despesas com 200 médicos residentes adicionais necessários para além da pandemia, prevista no «Decreto governamental de emergência 186/2020»; z)A aquisição de produtos médicos e de equipamentos de proteção individual para o combate contra a pandemia (por exemplo calçado de proteção, luvas, máscaras, ventiladores, macas, etc.), prevista no «Decreto governamental de emergência 11/2020»; aa)A aquisição de materiais de proteção sanitária para o pessoal, prevista na «Lei 319/2006», na «Lei 55/2020» e no «Despacho Conjunto 3577/831/2020 do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde»; bb)Os pagamentos aos estudantes de medicina voluntários que trabalharam em hospitais/instituições de cuidados de saúde prestando apoio de emergência, previstos no «Decreto governamental de emergência 197/2020»; cc)A aquisição de medicamentos para o tratamento de infeções por COVID-19 (anacinra), prevista no «Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde»; dd)A aquisição de medicamentos para o tratamento de infeções por COVID-19 (molnupiravir), prevista no «Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde»; ee)O financiamento dos testes de despistagem da COVID-19 em unidades especializadas, previsto no artigo 51.º da «Lei 95/2006», na «Decisão governamental 155/2017» e no «Despacho 377/2017 do Ministério da Saúde»;