Projecto de DECISÃO n° 1/2000 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à adopção do mandato dos Subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Conselho de Associação CE-Turquia, de 11 de Abril, adoptou a Decisão n° 3/2000 que institui os Subcomités do Comité de Associação para a Turquia.

O objectivo dos Subcomités é preparar o exame analítico ("screening") da legislação turca nos vários domínios do acervo comunitário e controlar a execução da Parceria de Adesão com a Turquia que deverá ser adoptada durante o ano em curso.

Atravé da sua decisão, o Conselho de Associação incumbiu o Comité de Associação de adoptar o mandato dos Subcomités: este deve ser conforme aos dos outros países candidatos. Além do mais, o mandato deve ter em conta as seguintes questões:

- as particularidades das relações entre a UE e a Turquia, nomeadamente a existência da União Aduaneira, que dispõe do seu próprio quadro institucional, em particular o Comité Misto da União Aduaneira e o Comité de Cooperação da União Aduaneira;

- as alterações do Tratado da União Europeia, em especial as disposições do Título VI, que são igualmente parte integrante do acervo comunitário.

A Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto em anexo como posição da Comunidade, com vista à adopção, por parte do Comité de Associação CE-Turquia, do mandato dos Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia.

Projecto de DECISÃO n° 1/2000 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à adopção do mandato dos Subcomités do Comité de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia [1],

[1] JO L 217 de 29.12.1964, p.1.

Tendo em conta a Decisão n.º 3/2000 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 11 de Abril de 2000, que institui os Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia;

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, convidou a Comissão a preparar uma parceria de adesão para a Turquia e a criar mecanismos adequados de acompanhamento. O Conselho Europeu convidou também a Comissão a preparar o exame analítico do acervo comunitário;

(2) Através da sua Decisão n.° 3/2000, o Conselho de Associação CE-Turquia instituiu alguns Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia e incumbiu o Comité de Associação CE-Turquia de adoptar o respectivo mandato;

(3) O mandato dos Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia deve ter em conta o quadro institucional em vigor do Acordo de Associação CE-Turquia, bem como as alterações do Tratado da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O mandato dos Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia figura no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Comité de Associação

O Presidente [...]

ANEXO

Mandato

Subcomité n.º 1 UE/Turquia sobre agricultura e pescas

1. Composição e Presidência

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.

2. Funções

O Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.

3. Domínios de competência

O Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.

3.a- Cooperação agrícola e desenvolvimento das zonas rurais.

3.b- Questões veterinárias e fitossanitárias.

3.c- Legislação aplicável ao comércio dos produtos agrícolas e da pesca, bem como dos produtos agrícolas transformados, excepto as questões do foro do Comité Misto da União Aduaneira.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.

Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.

5. Reuniões

O Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.

É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.

8. Reuniões pluridisciplinares

Uma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.

9. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.

Mandato

Subcomité n.º 2 UE/Turquia sobre mercado interno e concorrência

1. Composição e Presidência

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.

2. Funções

O Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.

3. Domínios de competência

O Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.

3.a- Livre circulação de mercadorias, incluindo a normalização, certificação, avaliações de conformidade, acompanhamento dos mercados.

3.b- Direitos de propriedade intelectual e industrial.

3.c- Concursos públicos, protecção de dados e Direito civil.

3.d- Direito das sociedades, contabilidade e comércio electrónico.

3.e- Defesa dos consumidores.

3.f- Concorrência e auxílios de Estado.

3.g- Serviços, incluindo os serviços financeiros: sector bancário, seguros, investimentos e serviços postais.

3.h- Circulação dos trabalhadores, excepto coordenação da segurança social.

3.i- Direito de estabelecimento e prestação de serviços.

3.j- Participação da Turquia nos programas comunitários.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.

Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.

5. Reuniões

O Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.

É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.

8. Reuniões pluridisciplinares

Uma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.

9. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.

Mandato

Subcomité UE/Turquia N° 3 sobre Comércio, Indústria e produtos CECA

1. Composição e Presidência

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.

2. Funções

O Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.

3. Domínios de competência

O Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar. Porém, os problemas comerciais específicos continuarão a ser tratados no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira.

3.a- Comércio, excepto as questões do foro do Comité Misto da União Aduaneira CE-Turquia.

3.b- Produtos CECA.

3.c - Promoção dos investimentos.

3.d- Pequenas e médias empresas e participação da Turquia nos programas comunitários a favor das P.M.E.

3.e- Política e cooperação industrial.

3.f- Turismo.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.

Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.

5. Reuniões

O Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.

É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.

8. Reuniões pluridisciplinares

Uma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.

9. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.

Mandato

Subcomité UE/Turquia n.º 4 sobre questões económicas e monetárias, movimentos de capitais e estatísticas

1. Composição e Presidência

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.

2. Funções

O Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.

3. Domínios de competência

O Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.

3.a- Questões económicas e monetárias.

3.b- Pagamentos correntes e movimentos de capitais, incluindo a protecção dos investimentos.

3.c-Reforma do sector financeiro (aspectos estruturais).

3.d- Cooperação estatística.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.

Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.

5. Reuniões

O Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.

É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.

8. Reuniões pluridisciplinares

Uma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.

9. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.

Mandato

Subcomité UE/Turquia n.º 5 sobre Inovação

1. Composição e Presidência

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.

2. Funções

O Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.

3. Domínios de competência

O Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.

3.a- Educação, formação e juventude, bem como a participação da Turquia nos programas comunitários.

3.b- Ciência, investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como participação da Turquia em programas conexos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

3.c- Telecomunicações e tecnologias da informação.

3.d- Cooperação cultural e política audiovisual, bem como participação da Turquia nos programas comunitários conexos.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.

Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.

5. Reuniões

O Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.

É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.

8. Reuniões pluridisciplinares

Uma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.

9. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.

Mandato

Subcomité UE/Turquia n.º6 sobre Transportes, Ambiente e Energia (incluindo as redes transeuropeias - RTE)

1. Composição e Presidência

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.

2. Funções

O Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.

3. Domínios de competência

O Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.

3.a- Transportes.

3.b- Ambiente e participação da Turquia nos programas comunitários conexos.

3.c- Energia, incluindo segurança nuclear e a participação da Turquia em programas comunitários conexos.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.

Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.

5. Reuniões

O Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.

É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.

8. Reuniões pluridisciplinares

Uma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.

9. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.

Mandato

Subcomité UE/Turquia n.º 7 sobre Desenvolvimento Regional, Emprego e Política Social

1. Composição e Presidência

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.

2. Funções

O Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.

3. Domínios de competência

O Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.

3.a- Emprego e política social e participação da Turquia nos programas comunitários sobre questões sociais.

3.b- Coordenação dos sistemas de segurança social.

3.c- Política de desenvolvimento regional.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.

Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.

5. Reuniões

O Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.

É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.

8. Reuniões pluridisciplinares

Uma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.

9. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.

Mandato

Subcomité UE/Turquia n.º 8 sobre Alfândegas, Fiscalidade, Droga e Branqueamento de Capitais

1. Composição e Presidência

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Em caso de debate sobre os domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia, o Subcomité é presidido por um representante da Presidência do Conselho que comunica igualmente a posição dos Estados-membros. Os Estados-membros procurarão chegar a acordo sobre estes domínios. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos a eles relativos.

Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.

2. Funções

O Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.

3. Domínios de competência

O Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.

3.a- Cooperação aduaneira (excepto em questões tratadas no âmbito do Comité da Cooperação Aduaneira).

3.b- Fiscalidade indirecta e participação da Turquia, por exemplo, no programa Fiscalis

3.c- Branqueamento de capitais.

3.d- Droga.

3.e- Auditoria e controlo financeiro.

3.f- Asilo, imigração, fronteiras externas, vistos.

3.g- Cooperação judiciária.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.

Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.

5. Reuniões

O Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.

É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.

8. Reuniões pluridisciplinares

Uma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.

9. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.