COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 334 final 
Bruxelas, 16 de Julho de 1993 
Projecto de recomendação no_ 1/93 da Comissão Mista 
CEE-EFTA "Trânsito comum" 
que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 
relativa a um regime de trânsito comum 
- Proposta comum da Comunidade -
Proposta de 
DECISÃO PQ CONSELHO 
relativa á conclusão do Acordo sob a forma de Traça de Cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da Áustria, a República da Finlândia, a República 
da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a 
Confederação Suiça, sobre a alteração da 
Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um 
regime de trânsito comum 
(apresentados pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Convenção CEE-EFTA de 20 de Maio de 1987<1> retoma as disposições 
relativas à aplicação de um procedimento de trânsito comum entre as 
Partes Contratantes. 
2. Aquando da 5a_ reunião das comissões mistas CEE-EFTA do Trânsito Comum -
Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, que teve 
lugar em Bruxelas em 24 de Setembro de 1992, foi acordada a abertura 
das duas convenções afim de permitir a adesão de novas partes 
contractantes, e, em particular, para facilitar os procedimentos 
comerciais e administrativos entre as partes contractantes e os países 
da Europa central e oriental. Inicialmente, os candidatos à adesão, por 
convite, são a Hungria, a Polónia, a República checa e a República 
Eslovaca. Por conseguinte são necessárias modificações à Convenção 
sobre o trânsito comum. 
3. 0 no. 2 do artigo 15o_ da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da 
Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação 
Helvética, relativa a um regime de trânsito comum , confere à Comissão 
Mista instituída por essa convenção poderes para formular recomendações 
sobre alterações á convenção. 
4. É esse o objecto do projecto da recomendação no 1/93 em anexo. Esse 
projecto foi preparado e finalizado pelo comité do trânsito comunitário 
bem como pelo grupo de trabalho CEE-EFTA "Trânsito Comum". 
5. As disposições desse projecto de recomendação não são de natureza a 
impor obrigações às empresas. Não comportam menhuma medida especial 
para as PME e não toem menhum efeito negativo previsível sobre a 
competitividade das empresas ou sobre o emprego. Essas disposições não 
toem menhuma incidência sobre o orçamento da Comissão. 
(1) J0 no_ L 226, 13.8.1987, p. 1 
- 2 -
Este projecto de recomendação ó submetido ao Conselho tendo em vista a 
obtenção duma posição comum para adopção final pela Comissão Mista CEE-
EFTA sobre o trânsito comum aquando da reunião de 23 de Setembro de 
1993, em Oslo. 
Projecto de recomendação no. 1/93 da Comissão Mista 
CEE-EFTA -Trânsito comuni­
que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 
relativa a um regime de trânsito comum 
A COMISSÃO MISTA, 
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de 
trânsito comum e, nomeadamente, o no 2, alínea a), do seu artigo 15O_, 
Considerando que a Convenção de 20 de Maio de 1987 retoma, no que diz 
respeito ao comércio entre a Comunidade e os pai ses da Associação Europeia 
de Comércio Livre (EFTA), e entre estes últimos, as regras relativas ao 
trânsito comum; 
Considerando que é conveniente alterar a convenção para permitir a adesão 
de países terceiros à convenção-, 
RECOMENDA ás partes contratantes na convenção: 
que a alterem, com efeitos em .... tal como sugerido na proposta que 
figura no anexo da presente recomendação, 
que notifiquem mutuamente, através de uma troca de cartas, a 
aceitação desta recomendação. 
Fel to em ... 
Pela Comissão Mista 
0 Presidente 
ANEXO 
Projecto de alteração da Convenção entre a Comunidade 
Económi ca Europe I a e a RepúbIi ca da Àustri a, 
a República da Finlândia, a República da Islândia, 
o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e 
a Confederação Suiça, relativa a um 
regime de trânsito comum 
A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da 
Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e 
a Confederação Suiça é alterada do seguinte modo: 
A. 0 artigo 3o. passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 3o 
1. Para efeitos da presente convenção, entende-se por: 
a) "Trânsito", um regime de circulação por força do qual as 
mercadorias são transportadas, sob controlo das autoriades 
competentes, de uma estância de uma parte contratante para uma 
estância da mesma parte contratante ou de uma parte contratante 
com travessia de, pelo menos, uma fronteira; 
b) "Pais", qualquer pais da EFTA, qualquer Estado-membro da 
Comunidade ou qualquer outro Estado que tenha aderido à 
presente convenção; 
c) "Pais terceiro", qualquer Estado que não seja parte 
contratante na presente convenção. 
2. A partir da data de produção de efeitos da adesão, referida no 
artigo 15p_-A, de um pais enquanto nova parte contratante, 
qualquer referência feita na convenção aos países da EFTA 
aplicar-se-á mutatis mutandis a esse país, exclusivamente para 
efeitos dessa convenção. 
3. Para efeitos de aplicação do disposto previsto na presente 
convenção relativamente aos procedimentos "T1" ou "T2", os 
países da EFTA, a Comunidade e os seus Estados-membros gozam 
dos mesmos direitos e tém as mesmas obrigações". 
B. 0 no. 3 do art Igo 115o. passa a ter a seguinte redacção: 
"3. A Comissão adopta por via de decisão: 
a) As alterações aos apêndices; 
b) As adaptações da definição do ecu, tal como figura no no 3 
do artigo 15o.; 
c) As outras alterações à presente convenção decorrentes das 
alterações dos apêndices; 
d) As medidas a tomar por força do no. 2 do artigo 28o. do 
Apêndice I ; 
e) As medidas transitórias requeridas no caso de adesão de 
novos Estados-membros à Comunidade; 
f) O convite a pai ses terceiros, na acepção do no. 1, alínea c), 
do artigo 3o_, para aderirem á presente convenção, de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 15o_-A. 
Aquelas decisões senão executadas pelas Partes Contratantes 
segundo a sua legislação própria." 
C. No artigo 15o., a seguir ao np_ 4, é aditado o texto seguinte: 
"5. A decisão da Comissão Mista referida na alínea f) do no 3 que 
convida um pais terceiro a aderir à presente convenção será 
transmitida ao Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades 
Europeias que a comunicará ao pais terceiro em causa, 
acompanhada de um texto da convenção em vigor nessa data. 
6. A partir da data referida no no. 5, o pais terceiro em causa 
pode ser representado na Comissão Mista, em subcomités e em 
grupos de trabalho por observadores". 
D. A seguir ao artigo 15o. são aditados o titulo e o artigo 15o-A 
seguintes: 
"Adesão de países terceiros 
Art igo 15o.-A 
1. Pode tornar-se parte contratante na presente convenção qualquer 
pais terceiro ao qual seja enviado um convite para o efeito pelo 
depositário da convenção, sob decisão da Comissão Mista. 
2. O pais terceiro convidado tornar-se-á parte contratante na 
presente convenção mediante o depósito de um instrumento de adesão 
Junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. A 
esse instrumento é Junta uma tradução da convenção na lingua oficial 
do país terceiro aderente. 
3. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao 
depósito do instrumento de adesão. 
4. O depositário notificará a todas as partes contratantes a data de 
depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão 
produz efeitos. 
5. As recomendações e decisões referidas nos no_s 2 e 3 do artigo 15o., 
adoptadas pela Comissão Mista entre a data mencionada no no_1 e a data 
em que a adesão produz efeitos, serão Igualmente comunicadas ao pais 
terceiro convidado através do Secretariado-Geral do Conselho das 
Comunidades Europeias. 
A aceitação desses actos ó declarada quer no instrumento de adesão, 
quer num instrumento separado, depositado Junto do Secretariado-Geral 
do Conselho das Comunidades Europeias no prazo de seis meses 
seguintes à comunicação. Caso não seja apresentada nenhuma 
declaração nesse prazo, a adesão será considerada sem efeito". 
Proposta da 
DECISÃO 00 CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Traça de Cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da Áustria, a República da Finlândia, a República 
da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a 
Confederação Suiça, sobre a alteração da 
Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um 
regime de trânsito comum 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que no no. 2 do artigo 15o da Convenção entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a 
República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a 
Confederação Suiça, relativa a um regime de trânsito comum1K confere à 
Comissão Mista instituída por essa convenção poderes para formular 
recomendações sobre alterações á convenção-, 
Considerando que a convenção foi alterada para permitir a adesão de novas 
partes contratantes á convenção-, 
Considerando que as alterações em causa são objecto da recomendação no 1/93 
da Comissão Mista; que é conveniente aprovar, sob a forma de troca de 
cartas, o acordo relativo a essa recomendação, 
Art igo lo 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República 
da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da 
Suécia e a Confederação Suiça, sobre a alteração da Convenção de 20 de 
Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum . 
DECIDE: 
1 ) JO no. L 226 de 13.8.1987 , p . 2 . 
O texto do acordo vem Junto à presente decisão. 
Aryiflo 2o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ACORDO 
SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA, 
O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUIÇA, 
SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 
RELATIVA A UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM 
Carta no. 1 
Bruxelas, 
Senhor Embaixador, 
A Comissão Mista CEE-EFTA "Trânsito comum" propôs, através da sua 
Recomendação no. 1/93 de , algumas alterações â convenção 
CEE-EFTA de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. 0 
texto dessas alterações figura no anexo. 
Tenho a honra de confirmar a V.EXA. o acordo da Comunidade sobre essas 
alterações e de propor que entrem em vigor em .... sem prejuízo de 
eventuais alterações. Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo 
do Governo de V.Exa. sobre essas alterações e sobre a data prevista para a 
sua entrada em vigor. 
Queira aceitar, Senhor embaixador, os protestos da minha alta consideração, 
Em nome 
do Conselho das Comunidades Europeias 
Carta no. 2 
Bruxelas, 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. do seguinte 
teor : 
"A Comissão Mista CEE-EFTA "Trânsito comum" propôs, através da sua 
Recomendação no. 1/93 de ..., algumas alterações à Convenção CEE-EFTA de 20 
de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. 0 texto dessas 
alterações figura no anexo. 
Tenho a honra de confirmar a V.Exa. o acordo da Comunidade sobre as 
alterações e de propor que entrem em vigor em ..., sem prejuízo de 
eventuais alterações. Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo 
do Governo de V.Exa. sobre essas alterações e sobre a data prevista para a 
sua entrada em vigor". 
Tenho a honra de confirmar a V.Exa. o acordo do meu Governo sobre o 
conteúdo da carta de V.Exa., bem como sobre a data prevista para a 
entrada em vigor dessas alterações. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha alta consideração, 
Pelo Governo 
de 
ia ; 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 334 final 
• • CUMENTOS 
PT 1102 
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