A avaliação conjunta também analisou e aferiu a adequação das salvaguardas previstas no Acordo PNR entre a UE e os EUA. Estas incluem a aplicação do processo de validação e revisão aos direitos de acesso dos funcionários e o direcionamento das regras, o tratamento de dados sensíveis pelas autoridades dos EUA, bem como os mecanismos para garantir a transparência e os direitos de acesso, correção e recurso. Adicionalmente, a avaliação abrangeu as atividades de supervisão realizadas pelas autoridades dos EUA e a partilha posterior de dados PNR tanto com entidades dos EUA não pertencentes ao DHS como com países terceiros.

As equipas de avaliação discutiram diferentes formas de utilizar dados PNR para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e de crimes conexos, bem como de outros crimes de natureza transnacional. A avaliação conjunta confirmou que os dados PNR contêm elementos não disponíveis por outros meios, nomeadamente, que as informações contidas nos dados PNR não podem ser encontradas em nenhum outro tipo de recolha de dados.

As principais constatações da avaliação conjunta podem resumir-se do seguinte modo:

·As constatações da equipa da UE foram enunciadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório, que foi partilhado com o DHS, dando às autoridades dos EUA a oportunidade de comentar imprecisões e identificar informações que não podem ser divulgadas ao público.

·A equipa da UE teve também oportunidade e tempo para levantar mais questões junto do pessoal do DHS responsável pelo programa PNR e de abordar os vários aspetos do acordo.

A avaliação conjunta consiste numa análise mais aprofundada do acordo, explorando o mais amplo funcionamento e valor acrescentado em termos operacionais e avaliando os seus resultados, impactos, eficácia, necessidade e proporcionalidade. Constitui igualmente uma oportunidade para fazer um balanço de eventuais impactos causados pela evolução do quadro jurídico aplicável e da jurisprudência de ambas as partes. Por conseguinte, a avaliação conjunta adota uma abordagem mais abrangente do que as revisões conjuntas, nas quais ambas as partes avaliam se o acordo está a ser aplicado corretamente.

O Acordo entre os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (UE) sobre a utilização e a transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna (DHS) entrou em vigor em 1 de julho de 2012. O artigo 23.º, n.º 1, do acordo estabelece que as partes devem avaliá-lo em conjunto quatro anos após a sua entrada em vigor.

Por último, as equipas de avaliação também debateram sobre o Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça relativo ao acordo sobre PNR previsto entre a UE e o Canadá.

Conclusões

A avaliação conjunta demonstrou claramente o valor acrescentado e a eficácia operacional do acordo na luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave. Os exemplos apresentados durante a avaliação mostraram que os PNR, incluindo os PNR históricos, que constituem um conjunto de dados único, foram essenciais para impedir o regresso de combatentes terroristas estrangeiros e combater, em especial, os crimes relacionados com a droga e a exploração infantil. Além disso, os objetivos do acordo são coerentes com as obrigações internacionais de recolher, tratar e analisar os dados PNR com vista a realizar controlos eficazes nas fronteiras que previnam as deslocações de terroristas, bem como a ajudar a estabelecer ligações entre indivíduos associados à criminalidade organizada e a instaurar ações penais contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

A Comissão reconhece os esforços envidados pelos EUA para cumprir os requisitos do acordo a partir de 2012, tanto ao nível dos aspetos técnicos como organizacionais, e recomenda que o DHS prossiga os seus esforços no sentido de: i) limitar o número de utilizadores que têm direitos de acesso aos dados PNR, ii) cumprir os requisitos relativos aos dados sensíveis e criar mecanismos destinados a suprimir imediatamente dados sensíveis, quando recebidos, iii) reapreciar a necessidade de manter os PNR num estado passivo, iv) melhorar os atuais sistemas de partilha posterior dos dados, justificada caso a caso, com entidades dos EUA não pertencentes ao DHS e com outros países terceiros, v) assegurar um retorno de informação relativamente à eficácia das regras quando estas são direcionadas a nível regional e local, vi) assegurar que a exigência imposta, em casos específicos, às transportadoras aéreas no sentido de facultarem o acesso ao DHS seja regularmente avaliada e significativamente minimizada.

Simultaneamente, a equipa da UE verificou que, embora o acordo contenha numerosas salvaguardas, vários dos seus elementos não estão em plena consonância com o Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça relativo ao Acordo PNR previsto com o Canadá, visto que o acordo com os EUA foi celebrado antes de o Tribunal de Justiça formular esse parecer. Estes aspetos dizem respeito à conservação dos dados PNR, ao tratamento de dados sensíveis, à notificação aos passageiros, à fiscalização prévia independente da utilização dos dados PNR, às regras de partilha interna e às transferências ulteriores, à independência da supervisão e à utilização exclusiva de bases de dados relacionadas com a luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave para efeitos de verificação cruzada dos dados PNR.

A Comissão toma nota da posição expressa e dos argumentos apresentados pelas autoridades dos EUA, bem como da importância que os EUA atribuem à necessidade de conservar dados PNR históricos.

Neste contexto, as partes comprometeram-se a prosseguir o seu diálogo construtivo sobre a aplicação do acordo e a trabalhar com base nas recomendações resultantes da revisão conjunta (de 2015) e da presente avaliação, tendo em conta o Parecer do Tribunal de Justiça relativo ao Acordo PNR previsto com o Canadá. Além disso, a Comissão determinará as ações de seguimento necessárias, tendo igualmente em conta as observações à presente avaliação recebidas do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em termos mais gerais, a Comissão examinará, no próximo ano, a estratégia externa da UE no tocante a transferências de PNR para países terceiros.