P6_TA(2005)0425
Enguia europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a elaboração de um plano de acção comunitário para a
recuperação da enguia europeia (2005/2032(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Elabo-
ração de um plano de acção comunitário para a gestão da enguia europeia» (COM(2003)0573),
— Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0284/2005),
1. Solicita à Comissão que inste, com carácter de urgência, os Estados-Membros a apresentarem planos de
gestão nacionais, que deverão incluir os seguintes pontos:
a) Medidas técnicas a adoptar caso existam obstáculos nos cursos de água, no sentido de facilitar, tanto
quanto possível, a migração das enguias, isto é, a colonização a montante e a descida para o mar,
b) Inventário, controlo e, se for caso disso, limitação, quando justificada por dados históricos e científicos,
do esforço de pesca, quer por pescadores profissionais quer por pescadores desportivos, medianteproibições de pesca temporárias e/ou limitações da capacidade de pesca, devendo ser levadas emconta as diferenças nacionais no que diz respeito ao modo como a pesca é exercida e uma auto--regulação credível,
c) Aumento da libertação de meixão ou enguia-de-vidro e de enguias de viveiro em zonas administradas
nas águas doces europeias;
d) Garantia de que a criação de enguias em viveiro não seja extensiva a ponto de prejudicar a viabilidade
da pesca de enguias selvagens, por as privar do meixão que repovoa naturalmente as unidades popula-cionais ou por não assegurar a libertação de enguias-prateadas adultas para que se reproduzam natu-ralmente;
e) Medidas de gestão das populações de corvos marinhos para reduzir a mortalidade das enguias;
2. Exorta a Comissão a mandar realizar estudos mais aprofundados sobre o impacto das alterações cli-
máticas na diminuição das populações de enguias;
3. Exorta a Comissão a realizar estudos oceanográficos mais aprofundados sobre eventuais obstáculos à
migração natural das enguias para o Mar dos Sargaços;
4. Toma nota dos relatórios científicos do ICES sobre esta matéria;
5. Exorta a Comissão a realizar estudos sobre a saúde das enguias e os factores externos, como os PCB e
as doenças dos peixes, que podem obstar ao êxito da migração e reprodução das enguias;
6. Exorta a Comissão a efectuar estudos sobre a distribuição biogeográfica das populações desta espécie
de enguia;
7. Exorta a Comissão a efectuar estudos sobre a poluição como factor de avaliação de possíveis causas de
morte das populações de enguias nos cursos de água doce;
8. Exorta a Comissão a realizar um estudo sobre as possibilidades de apoio ao processo de alteração
através, nomeadamente, do acesso ao Fundo Europeu para as Pescas;18.11.2006 PT C 280 E/63 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
9. Exorta a Comissão a adaptar a política de pescas e de exportação de enguias, de modo a deixar meixão
suficiente para a migração natural e para a sua disponibilização a um preço acessível, de modo a permitir orepovoamento de habitats naturais de enguias, em conformidade com uma gestão sustentável das pescas naEuropa;
10. Solicita à Comissão que proponha medidas que permitam enquadrar a pesca e a comercialização e
acompanhar, através de um sistema de documentação das capturas, as quantidades de meixão colocadas àvenda, a fim de lutar mais eficazmente contra a pesca ilegal, responsável por uma diminuição substancialdas unidades populacionais de enguias jovens e adultas;
11. Convida a Comissão a apresentar propostas tendo em vista a redução das consequências socioeconó-
micas resultantes de uma limitação da pesca e da exportação de meixão;
12. Exorta a Comissão a inserir, com a maior brevidade possível, no orçamento relativo às pescas uma
rubrica distinta para o co-financiamento da reestruturação da pesca nas águas interiores da Europa e aredução das consequências da alteração da política relativa ao meixão;
13. Convida a Comissão a, após a entrada em vigor do plano de acção, informar anualmente o Parla-
mento Europeu e o Conselho sobre os progressos e os resultados alcançados em cada Estado-Membro;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0426
Eventual infracção ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-
nidades Europeias cometida por um Estado-Membro
Decisão do Parlamento Europeu sobre uma eventual infracção ao Protocolo relativo aos Privilégios
e Imunidades das Comunidades Europeias cometida por um Estado-Membro (2005/2187(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
— Tendo em conta os pedidos apresentados por Jean-Charles Marchiani relativos à defesa da sua imuni-
dade face às jurisdições francesas,
— Tendo em conta a sua Decisão de 5 de Julho de 2005 (2), na qual decidiu defender a imunidade de
Jean-Charles Marchiani,
— Tendo em conta o no2 do artigo 121odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0316/2005),
A. Considerando que ao estatuir no seu acórdão no1784, de 16 de Março de 2005, que nenhum texto
legal ou convencional nem nenhum princípio constitucional lhe permitia concluir que o artigo 100-7,primeiro parágrafo, do Código de Processo Penal francês fosse aplicável aos Deputados ao ParlamentoEuropeu, a Cour de Cassation francesa não aplicou o artigo 10
odo Protocolo acima mencionado,
negando assim a um Deputado europeu de nacionalidade francesa a prerrogativa reconhecida aosDeputados ao Parlamento nacional estabelecida no artigo 100-7, primeiro parágrafo, do Código deProcesso Penal francês,
(1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, Recueil 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot contra Faure e
outros, Colectânea, 1986, p. 2391.
(2) Textos adoptados nessa data, P6_TA(2005)0269.C 280 E/64 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005