ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Estas campanhas serªo financiadas a título da secçªo
do orçamento relativa à promoçªo dos produtos agrí-colas num montante nªo inferior a 15 milhıes de
euros por ano. Os Estados-membros e a Comunidade
assumem respectivamente 50 % do financiamento des-tas acçıes.
Para o efeito, os Estados-membros devem:
 conceber uma proposta de campanha que nªo pro-
mova a carne de bovino nacional em detrimentoda carne de bovino proveniente de outros Esta-dos-membros,
 submeter esta proposta à aprovaçªo da Comissªo
antes de 1 de Janeiro de 2002.
A Comissªo aprovarÆ ou rejeitarÆ a proposta dos Esta-
dos-membros no prazo de seis meses a contar da datade recepçªo. Em caso de rejeiçªo, o Estado-membro
dispıe de quatro semanas, a contar da data de notifi-
caçªo da decisªo da Comissªo, para elaborar e apresen-tar uma versªo revista da campanha.
Alteraçªo 23
ARTIGO 1
o, PONTO 7 bis (novo)
Artigo 47o,no7 bis (novo) Regulamento (CE) no1254/1999)
7 bis. Ao artigo 47oØ aditado um novo nœmero 7 bis,
com a seguinte redacçªo:
O peso mÆximo da carcaça para intervençªo Ø fixado
em 390 kg.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CE) n
o1254/1999 que estabelece a organizaçªo comum de mercado no
sector da carne de bovino (COM(2001) 87  C5-0082/2001  2001/0042(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 87), Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36
oe3 7odo Tratado CE (C5-0082/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissªo dos Orçamentos (A5-0142/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.7.2.2002 PT C 34 E/239 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 8
CONSIDERANDO 4 bis (novo)
(4bis) A componente subvenção faz parte da dotação plu-
rianual para a assistência comunitária, nos termos do dis-posto no Regulamento (CE) n
o2666/2000 e, em especial, no
no4 do artigo 6o, encontrando-se, por isso, dependente da
disponibilização dos fundos pela Autoridade Orçamental;
Alteração 9
CONSIDERANDO 4 ter (novo)
(4ter) A avaliação da assistência macrofinanceira finan-
ciada pelo Orçamento da União Europeia será realizada combase no nível de boa execução de todas as componentes daassistência comunitária durante os anos anteriores e nos pro-gressos registados ao nível da reforma económica e da estabi-lização política, e incluirá uma avaliação das capacidades deexecução das dotações;
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que altera aDecisão 2001/549/CE, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à
República Federativa da Jugoslávia (COM(2001)618 8dash C5-0559/2001 8dash 2001/0258(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)618),ídash Tendo sido consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0559/2001),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos
Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0410/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.27.6.2002 PT C153E/305 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (COM(2001)439 Sdash
C5-0379/2001 Sdash 2001/0174(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001)439)(1),
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0379/2001),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0357/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 270.
4. Construção Naval*
A5-0373/2001
Proposta de regulamento do Conselho relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da
construção naval (COM(2001)401 Sdash C5-0393/2001 Sdash 2001/0153(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1 bis (novo)
(1bis) A construção naval constitui um sector de importân-
cia estratégica para a União Europeia, a fim de garantir asegurança do abastecimento em condições adequadas parapreservar o desenvolvimento da actividade económica no con-junto da Comunidade e para evitar uma excessiva dependên-cia externa em situações de crise ou conflito internacional;
Alteração 2
Artigo 1
o,no1, alínea c bis) (nova)
cbis) «Metaneiros» (gás natural liquefeito): navios de con-
vés único, equipados com tanques integrados ou indepen-dentes para o transporte de gás natural liquefeito;13.6.2002 PT C140E/531 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Comunicações pessoais via satélite ***I (processosemrelatório)
C5-0019/2000
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a Decisão 710/97/CE
relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de
comunicações pessoais via satélite (COM(1999) 745ídash C5 -0019/2000 ídash 2000/0020(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
Estapropostafoiaprovada.
2. Recolha e gestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da PCP *
A5-0038/2000
Proposta de regulamento do Conselho que institui um quadro comunitário para a recolha e a ges-
tão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comum da pesca (COM(1999) 541 ídash
C5-0302/1999 ídash 1999/0218(CNS))
Estapropostafoialteradacomosesegue:
TEXTO
DACOMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
(Alteração1)
Artigo 3o,no1
1. Os Estados-membros constituem séries plurianuais que
respondam às necessidades das análises científicas, incluaminforma-
ções biológicas e económicas e correspondam a dados agregados.
Osmétodosutilizadosdevemserestáveisnotempo,harmoni-zados ao nível comunitário e respeitar as disposições interna-cionaisnamatéria.1. Os Estados-membros constituem séries plurianuais agre-
gadas e cientificamente fundamentadas , que incluam infor-
mações biológicas e económicas. Os métodos utilizadosdevem ser estáveis no tempo,harmonizadosao nível comuni-tárioerespeitarasdisposiçõesinternacionaisnamatéria.
(Alteração2)
Artigo 4
o,no4, intróito e alínea a)
4. Necessáriasparaavaliarasituaçãoeconómicadosector: 4. Necessárias para avaliar a situação económica do sector ,
sendo válidas as informações obtidas a partir de estudos e
amostragens de amplitude suficiente para o objectivo per-
seguido:
a) Noquedizrespeitoàsfrotasdepesca: a) Noquedizrespeitoàsfrotasdepesca:
õdashprodutosdasvendas e outras entradas financeiras (subven-
ções, percepção de juros, etc.) ,õdashvolumedasvendas,
õdash custosdeprodução, õdash custosdeprodução,
dadosquepermitamcaracterizarospostosdetrabalhono
mar;dados que permitam calcular ecaracterizar os postos de
trabalhonomar;
(1) JOC376Ede28.12.1999,p.54.4.12.2000 PT C346/73 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000
2. Metais pesados (poluição atmosférica transfronteiriça/Protocolo de 1998 à
Convenção de 1979)* (processo sem relatório)
C5-0358/2000
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Pro-
tocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distân-
cia relativo aos Metais Pesados (COM(2000)177 âdash C5-0358/2000 âdash 2000/0082(CNS) )
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
3. Dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do
plasma humanos *** II (processo sem debate)
A5-0268/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue e
do plasma humanos (13561/1/1999 âdash C5-0331/2000 âdash 1995/0013B(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (13561/1/1999 Rdash C5-0331/2000)(
1),
Rdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(95) 130(3)),
Rdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96) 643)(4),
Rdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Rdash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0268/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 245 de 25.8.2000, p. 19.
(2) JO C 96 de 1.4.1996, p. 31.
(3) JO C 172 de 7.7.1995, p. 21.
(4) JO C 87 de 18.3.1997, p. 9.C 197/74 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 24 de Outubro de 2000
5. No artigo 6o:
a) No no1, a expressão «nos termos do artigo 5o»é
substituída pela expressão: nos termos do artigo5
o-A, no2;
b) O no2passa a ter a seguinte redacção:
2. O presente programa está aberto à participa-
ção:
a) dos países da EFTA/EEE, nos termos do
Acordo EEE;
b) dos países associados da Europa Central e Ori-
ental, nos termos dos Acordos Europeus, dosseus Protocolos Adicionais e das decisões dosrespectivos Conselhos de Associação;
c) de Chipre, com base em dotações suplementa-
res, em conformidade com os procedimentosa acordar com este país;
d) de Malta e da Turquia, com base em dotações
suplementares, em conformidade com o dis-posto no Tratado.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu
e do Conselho que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde
pública, adoptados pelas Decisões nos 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e
1296/1999/CE, e que altera as referidas Decisões (COM(2000) 448 hdash C5-0400/2000 hdash 2000/
0192(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 448),ídash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 152odo Tratado CE,nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0400/2000),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente,da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0377/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento,ao Conselho e à Comissão.17.8.2001 PT C 232/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita àprossecução da abertura àconcorrência dos serviços postais da Comunidade (COM(2000) 319 Adash C5-0375/2000 Adash 2000/
0139(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 319)(
1),
Idash Tendo em conta o no2 do artigo 251o,ono2 do artigo 47oe os artigos 55oe95odo Tratado CE, nos
termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0375/2000),
Idash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do
Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais(A5-0361/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 220.
7. IVA (cooperação administrativa/tributação de serviços prestados por via elec-
trónica) *** I / *
A5-0362/2000
1.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
no218/92 do Conselho relativo àcooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos
(IVA) (COM(2000) 349 Adash C5-0298/2000 Adash 2000/0147(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
ARTIGO 1o, PONTO 3
Artigo 6o,no4 (Regulamento (CEE) no218/92)
4. A autoridade competente de cada Estado-membro assegu-
rará que as pessoas ligadas a entregas comunitárias de bens oua prestações intracomunitárias de serviços sejam autorizadas aobter a confirmação da validade do número de identificaçãopara efeitos do imposto sobre o valor acrescentado de uma
determinada pessoa. Sob reserva das condições que estabelecer,
a Comissão autoriza, de acordo com o procedimento referidono n
o2 do artigo 10o, a transmissão desta confirmação por via
electrónica.4. A autoridade competente de cada Estado-membro assegu-
rará que as pessoas ligadas a entregas comunitárias de bens oua prestações intracomunitárias de serviços sejam autorizadas aobter a confirmação da validade do número de identificaçãopara efeitos do imposto sobre o valor acrescentado de uma
determinada pessoa. Sob reserva das condições que estabelecer,
a Comissão autoriza, em conformidade com o procedimento
referido no n
o2 do artigo 10o, a transmissão desta confirmação
tambémpor via electrónica.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 63.17.8.2001 PT C 232/301 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. Transporte rodoviário de mercadorias perigosas *** II (processo sem debate)
A5-0234/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Direc-tiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitan-tes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (7455/1/2000 xdash C5-0330/2000 xdash 1999/
0083(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7455/1/2000 ;dash C5-0330/2000)(
1),
;dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 158)(3),
;dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 185),
;dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
;dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0234/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 245 de 25.8.2000, p. 7.
(2) Textos Aprovados de 18.1.2000, ponto 6.
(3) JO C 171 de 18.6.1999, p. 17.17.5.2001 PT C 146/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha,produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom)
(COM(2000) 458 3dash C5-0401/2000 3dash 2000/0201(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 458),
.dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0401/2000),
.dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0353/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. Emprego (processo sem debate)
A5-0341/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 3dash Acção local em prol doemprego 3dash Uma dimensão local para a estratégia europeia de emprego (COM(2000) 196 3dash
C5-0597/2000 3dash 2000/2275(COS))
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 196 .dash C5-0597/2000),
.dash Tendo em conta o Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego .dash Os desafios e as pistas
para entrar no século XXI» (COM(93) 700),
.dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de incentivo às ini-
ciativas locais de desenvolvimento e de emprego (COM(95) 273), bem como os dois relatórios daComissão sobre as iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego (SEC(96) 2061 e SEC(98) 25),
.dash Tendo em conta o segundo relatório de situação da Comissão sobre a execução dos pactos territoriais
para o emprego (SEC(1999) 1932, bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão
intitulado «Guia dos Pactos Territoriais para o Emprego, 2000/2006» (SEC(1999) 1933),
.dash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), e o Regulamento (CE) no1784/1999 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(2),
bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Os Fundos Estruturais e a sua coordenação como Fundo de Coesão: orientações para programas no período 2000 a 2006» (COM(1999) 344),
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.C 228/128 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
3. Homologação dos faróis para veículos automóveis que emitem um feixe assi-
métrico *** (processo sem debate)
A5-0262/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para aEuropa das Nações Unidas relativo à homologação dos faróis para veículos automóveis que emitemum feixe de cruzamento (médio) assimétrico ou um feixe de estrada (máximo) ou os dois em
simultâneo e estão equipados com lâmpadas de incandescência (5634/1999 zdash COM(98) 797 zdash
C5-0186/2000 zdash 1999/0001(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(98) 797) (
1),
zdash Tendo em conta a posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão
Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos faróis para veículos auto-
móveis que emitem um feixe de cruzamento (médio) assimétrico ou um feixe de estrada (máximo) ou
os dois em simultâneo e estão equipados com lâmpadas de incandescência (5634/1999),
zdash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho,nos termos do no3,
segundo parágrafo,do artigo 300odo Tratado CE (C5-0186/2000)
zdash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
zdash Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e
da Energia (A5-0262/2000),
1. Dá parecer favorável à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão,bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO C 32 de 6.2.1999,p. 9.
4. Homologação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás
de petróleo liquefeito *** (processo sem debate)
A5-0261/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento no67 da Comissão Económica para a Europa das
Nações Unidas relativo à homologação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizamgás de petróleo liquefeito no seu sistema de propulsão (5991/1999 zdash COM(1999) 14 zdash C5-0185/
2000 zdash 1999/0018(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(1999) 14),zdash Tendo em conta o Regulamento n
o67 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas
relativo à homologação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleoliquefeito no seu sistema de propulsão (5991/1999),22.6.2001 PT C 178/51 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000