ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.

Realça que os bens com elementos digitais requerem especial atenção; salienta, em particular, que as atualizações de software têm de ser disponibilizadas durante um período mínimo, em conformidade com a Diretiva Conteúdos Digitais; insiste em que os consumidores sejam plenamente informados sobre a disponibilidade de atualizações no momento da compra; acrescenta que as atualizações de funcionalidades devem ser reversíveis e não conduzir a uma diminuição do desempenho; observa que as práticas que restringem indevidamente o direito à reparação ou conduzem à obsolescência podem ser consideradas práticas comerciais desleais e, por conseguinte, ser aditadas ao anexo I da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais;
55.

Reconhece o impacto desproporcionado que a pandemia teve sobre as mulheres, nomeadamente o aumento da violência baseada no género em resultado das medidas de confinamento; lamenta que as mulheres, inclusivamente na UE, continuem a ser a maioria das vítimas de violência baseada no género, como a violência doméstica e a violência e os abusos sexuais, incluindo a mutilação genital feminina, e que sejam vítimas de discriminação na vida política e profissional, bem como no acesso à educação e aos cuidados de saúde; salienta que a prestação de cuidados, a proteção e o acesso à justiça para as vítimas de violência baseada no género e de tráfico de seres humanos diminuiu significativamente em resultado da pandemia; insta a UE a promover o desenvolvimento de planos e protocolos de ajuda de emergência, tanto na ONU como em países parceiros, com o objetivo de adaptar os programas de ajuda às circunstâncias da pandemia, às suas consequências e às crises futuras; congratula-se com os esforços e os investimentos conjuntos da UE, em parceria com a Organização das Nações Unidas, no lançamento da iniciativa «Spotlight», que visa pôr fim a todas as formas de violência contra mulheres e raparigas;
16.

Regista o trabalho desenvolvido pelo Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua Prevenção no Local de Trabalho e pelo Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho; apela à total transparência sobre a forma como o Parlamento aborda as questões relacionadas com o assédio, protegendo simultaneamente a identidade das pessoas afetadas, e insta ambos os comités a elaborarem e publicarem anualmente relatórios de acompanhamento e avaliações de risco no sítio Web do Parlamento, a criarem mecanismos de controlo e, em particular, a publicarem a avaliação externa das atividades do Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho; solicita novamente ( 12 ) que se efetue uma avaliação independente, por auditores externos e selecionados de forma transparente, da eficácia do atual sistema e, se necessário, que se proponham alterações o mais rapidamente possível e antes do final da presente legislatura, de modo a assegurar a independência e o equilíbrio entre os géneros e evitar conflitos de interesses nas estruturas existentes, e, por conseguinte: a) Solicita que a composição dos dois comités seja alterada com vista a assegurar que os peritos independentes com experiência comprovada no tratamento de problemas relacionados com o assédio no local de trabalho, incluindo médicos, terapeutas e juristas no domínio do assédio, sejam membros formais com direito de voto; b) Assinala que os deputados podem ser vítimas de assédio sexual e solicita que se tomem medidas concretas a este respeito por parte dos serviços competentes do Parlamento e dos grupos políticos; c) Recomenda que seja criado um grupo de trabalho de peritos independentes com o mandato de examinar a situação do assédio sexual e dos abusos sexuais no Parlamento, a fim de proceder a uma avaliação do seu atual Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho e do Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção, e propor alterações adequadas;
23.

Afirma que as medidas legislativas a nível da União podem basear-se no artigo 81. o do TFUE (para as ações cíveis transfronteiriças), no artigo 82. o do TFUE (para processos penais) e, separadamente, no artigo 114. o do TFUE para proteger a participação do público, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno ao permitir que a corrupção e outras práticas abusivas sejam expostas; observa que esta última medida poderia igualmente abranger as ações judiciais estratégicas contra a participação pública (ou seja, ações utilizadas para fins que não sejam a reivindicação ou o exercício de um direito, com vista a impedir a investigação e a denúncia de violações do direito da União), utilizando uma abordagem semelhante que levou à adoção da Diretiva (UE) 2019/1937 («Diretiva relativa aos denunciantes»); é de opinião que as bases jurídicas acima referidas poderiam abranger as ações judiciais estratégicas contra a participação pública que consistam tanto em ações judiciais penais como civis, embora através de instrumentos legislativos distintos; solicita garantias eficazes contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública em toda a União com base nestas propostas da Comissão, juntamente com ações dos Estados-Membros, para que essas garantias sejam igualmente aplicáveis aos casos nacionais;
36.

Solicita à Comissão que altere o artigo 167. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro a fim de incluir uma definição de «conflito de interesses profissional», de modo a assegurar que as instituições da UE possam tomar medidas de atenuação no caso de proponentes com interesse financeiro num contrato de prestação de serviços relacionado com políticas, tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu no inquérito conjunto 853/2020/KR sobre a decisão da Comissão de adjudicar um contrato à BlackRock Investment Management para realizar um estudo sobre a integração dos objetivos ambientais, sociais e de governação nas regras bancárias da UE; reitera que as condições gerais dos contratos públicos da Comissão para a prestação de serviços contêm disposições normalizadas sobre conflitos de interesses profissionais, prevendo também a obrigação de os contratantes comunicarem proativamente as situações passíveis de constituir um conflito de interesses; exorta a Comissão a atualizar e reforçar o Regulamento Financeiro, visando dar resposta aos conflitos de interesses profissionais e aumentar ainda mais a exatidão e a exaustividade da notificação voluntária dos candidatos que apresentem propostas, nomeadamente o estabelecimento de sanções adequadas caso as notificações voluntárias não sejam cumpridas, incluindo a proibição temporária de participar em concursos públicos em caso de violações graves;
103.

Apela a uma estreita cooperação destinada a elaborar um plano comum de compromisso com a Federação Russa e, paralelamente, a resolver, em conjunto, o leque de ameaças com origem na Federação Russa, tais como a desestabilização contínua da Ucrânia, Geórgia e República da Moldávia, o apoio ao governo ilegítimo de Lukashenko na Bielorrússia, o papel e a influência da Rússia nos Balcãs Ocidentais e no Mar Negro, a deplorável interferência nos processos democráticos na UE e nos EUA, nomeadamente em eleições, o financiamento de partidos políticos extremistas e as políticas revisionistas, as ameaças híbridas e as campanhas de desinformação, procurando, ao mesmo tempo, uma cooperação seletiva em domínios de interesse transatlântico comum, nomeadamente da arquitetura do controlo de armamento, inclusive o Tratado das Forças Nucleares Intermédias, bem como a diplomacia climática, o relançamento do Plano de Ação Global Conjunto (JCPOA) e a estabilização do Afeganistão; congratula-se com a decisão tomada pela Administração Biden de prorrogar o novo tratado de controlo do armamento START; realça a necessidade de relançar as conversações sobre controlo do armamento entre os principais intervenientes a nível mundial, como os EUA e a Rússia, que têm impacto direto na segurança europeia, bem como de incluir a China em futuras negociações sobre controlo do armamento; salienta a necessidade de reconstrução urgente da arquitetura de controlo do armamento convencional, com vista a limitar o âmbito da corrida ao armamento e a possibilidade de incidentes imprevistos; congratula-se com a disponibilidade da Administração de Biden para restabelecer o diálogo e as negociações com a Rússia e apoia o plano da UE e dos EUA de encetar um diálogo de alto nível UE-EUA sobre a Rússia; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem apoiar ativamente a procura de formas de aprofundar o diálogo e devem contribuir para a reconstrução da confiança mútua; salienta a importância, em paralelo, do diálogo com a sociedade civil e do apoio às organizações da sociedade civil na Rússia que procuram fazer avançar o diálogo sobre o pluralismo político, a autonomia e as legítimas aspirações democráticas do povo russo;
14.

Observa que as cadeias de abastecimento agroalimentares da UE permaneceram operacionais durante a pandemia, mas lamenta que as restrições à exportação e as barreiras ao comércio tenham causado diversas perturbações nessas cadeias; constata que o Sistema de Informação do Mercado Agrícola (SIMA), que reúne os principais países de comercialização de produtos agrícolas de base com o objetivo de aumentar a transparência do mercado alimentar e a resposta política em matéria de segurança alimentar, pode ser considerado um exemplo de boas práticas; insta a Comissão a analisar a possibilidade de este modelo ser também utilizado noutras cadeias de valor; apoia as ações de facilitação do comércio tomadas para promover normas de segurança alimentar e medidas sanitárias e fitossanitárias em resposta à COVID-19; observa que, de acordo com o Programa Alimentar Mundial (PAM) das Nações Unidas, a COVID-19 aumentou para 265 milhões o número de pessoas em risco de escassez aguda de alimentos em 2020 nos países de rendimento baixo e médio, o que representa um aumento de 130 milhões em comparação com 2019; insta a Comissão a identificar e analisar, em cooperação com as Nações Unidas, as medidas mais adequadas para garantir que a atual pandemia não se traduza numa crise alimentar nos países em desenvolvimento;
a-B)

No entanto, a cooperação em determinados domínios específicos não deve conduzir a quaisquer concessões em matéria de valores e a UE nunca deve ignorar as implicações geoestratégicas e os interesses dos seus parceiros; com efeito, a UE deve assegurar que qualquer novo compromisso com o Kremlin dependerá da promessa deste último de pôr termo à agressão interna contra o seu próprio povo, às repressões sistemáticas da oposição e à intimidação e tortura de presos políticos, de revogar ou alterar todas as leis incompatíveis com as normas internacionais, nomeadamente as leis sobre os «agentes estrangeiros» e as chamadas organizações extremistas ou indesejáveis, e de pôr termo à repressão das organizações da sociedade civil, em particular as que lutam contra a corrupção e a defesa dos direitos humanos na Rússia, e à agressão externa contra países vizinhos; neste contexto, a UE deve igualmente recordar à Rússia que a detenção de opositores políticos é contrária aos seus compromissos internacionais e insistir em que o poder judicial seja despolitizado e que seja garantido o direito a um julgamento justo e o acesso a aconselhamento jurídico; por outras palavras, ao tentar dialogar com o Kremlin, a UE deve ter linhas vermelhas claramente definidas, incluindo o pleno respeito pela soberania e integridade territorial dos países parceiros, e abster-se de prosseguir a cooperação com a Rússia apenas para manter abertos os canais de diálogo; a UE não deve iniciar quaisquer negociações com o Kremlin se este insistir em manter-se inteiramente livre no exercício do seu poder a nível interno e na sua zona declarada de interesses privilegiados (Ucrânia, Bielorrússia, etc.); a UE deve deixar absolutamente claro que não sacrificará os interesses de outros países em nome de melhores relações com Moscovo;
3.

Congratula-se com o objetivo acordado na Cimeira de Nairóbi no sentido de mobilizar as vontades políticas e os compromissos financeiros urgentemente necessários para reduzir, finalmente, a zero as necessidades não satisfeitas no domínio da informação e dos serviços em matéria de planeamento familiar, o número de mortes maternas evitáveis e o número de casos de violência sexual e em razão do género, bem como as práticas nocivas contra as mulheres e as raparigas; saúda os compromissos concretos, tanto financeiros como políticos, assumidos por governos, doadores, empresas, organizações não governamentais, sociedade civil e outros intervenientes para apoiar a consecução do objetivo dos «três zeros» e ajudar a garantir o acesso à SDSR para todos até 2030; saúda, em particular, o compromisso assumido pela UE de consagrar, no quadro do Programa de Ação Anual de 2018 no âmbito do programa Intra-ACP, 29 milhões de euros à promoção dos serviços de saúde para adolescentes e à SDSR, e apela à continuidade do empenho financeiro e político da União nestes domínios, tanto dentro como fora da UE;
4.

Lamenta que o comissário irlandês para a proteção de dados (CPD) tenha intentado uma ação contra Maximilian Schrems e a Facebook no Tribunal Superior da Irlanda, em vez de tomar uma decisão no âmbito das suas competências nos termos do artigo 4. o da Decisão 2010/87/UE e do artigo 58. o do RGPD; recorda, contudo, que o CPD fez uso da via jurídica que permite às autoridades responsáveis pela proteção de dados (APD) invocar, perante um órgão jurisdicional nacional, dúvidas quanto à validade de uma decisão de execução da Comissão, com vista a solicitar uma decisão prejudicial ao TJUE; manifesta profunda preocupação pelo facto de o CPD, que é a autoridade principal para estes casos, ainda não se ter pronunciado sobre várias queixas de violações do RGPD apresentadas em 25 de maio de 2018, data de entrada em vigor do RGPD, nem sobre outras queixas de organizações ativas no domínio da proteção da vida privada e de grupos de consumidores; manifesta preocupação pelo facto de o CPD interpretar a expressão «sem demora» constante do artigo 60. o , n. o 3, do RGPD — contra a intenção dos legisladores — como um período de alguns meses; manifesta preocupação pelo facto de as autoridades de controlo não terem tomado medidas pró-ativas, nos termos dos artigos 61. o e 66. o do RGPD, para obrigar o CPD a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do RGPD; manifesta igualmente preocupação com a falta de especialistas em tecnologia ao serviço do CPD e com a utilização de sistemas obsoletos; lamenta as repercussões da tentativa gorada do CPD de transferir as custas do processo para o demandado, o que teria tido um importante efeito dissuasor; insta a Comissão a iniciar um processo por infração contra a Irlanda, por não aplicar corretamente o RGPD;
38.

Recorda que o principal objetivo da ação da UE no domínio da energia consiste em assegurar o bom funcionamento do mercado, tendo em conta a necessidade de preservar e melhorar o ambiente; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para salvaguardar o bom funcionamento dos mercados da energia, a assegurar a plena aplicação do acervo relativo ao mercado interno da energia, incluindo o pacote Energias Limpas, a alinhar os direitos dos consumidores nos setores do gás e do aquecimento urbano com os dos consumidores de eletricidade, e a ajudá-los a contribuir para a descarbonização da economia; sublinha a importância de orientar os clientes para a opção de descarbonização mais eficiente do ponto de vista energético e eficaz em termos de custos, com base em preços que reflitam adequadamente todos os custos do vetor de energia utilizado; congratula-se com a iniciativa de rever a Diretiva 2003/96/CE e de a transformar num instrumento que alinhe as políticas fiscais com os objetivos em matéria de energia e clima para 2030 e 2050; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem os objetivos climáticos nesta diretiva; salienta a necessidade de rever o seu âmbito de aplicação e de diferenciar os gases fósseis, os gases hipocarbónicos e os gases renováveis, a fim de incentivar o desenvolvimento de alternativas sustentáveis; exorta os Estados-Membros a eliminarem os impostos e taxas indevidos para garantir a harmonização da tributação, promover as tecnologias inovadoras limpas e assegurar custos energéticos competitivos na Europa; insta os Estados-Membros a trabalharem na eliminação progressiva dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis;
8.

Relembra que o artigo 18. o , n. o 4, alínea q), do Regulamento MRR estabelece que os planos nacionais de recuperação e resiliência devem conter «um resumo do processo de consulta, realizado nos termos do regime jurídico nacional, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas pertinentes, e a forma como os contributos das partes interessadas se refletem no plano de recuperação e resiliência»; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a consultarem todas as partes interessadas nacionais e a assegurarem a participação da sociedade civil e dos órgãos de poder local e regional na execução dos planos e, em particular, no seu acompanhamento, e a assegurarem a realização de consultas para futuras alterações ou novos planos, se for caso disso;
63.

Congratula-se com os esforços da Comissão para investir de forma mais estratégica nos Balcãs Ocidentais através de um PIE específico; salienta que qualquer investimento deve ser consentâneo com os objetivos do Acordo de Paris e com a meta de descarbonização da UE; reconhece a importância do PEI para o reforço da conectividade sustentável, do capital humano, da competitividade e do crescimento inclusivo, bem como para o reforço da cooperação regional e transfronteiriça; apela a um cofinanciamento adequado e a melhorias adicionais no que respeita à transparência e à visibilidade do financiamento da UE; salienta a necessidade, no contexto da Albânia, de concentrar o financiamento na transição democrática em curso e na luta contra o declínio demográfico e a fuga de cérebros;
57.

Reafirma o seu apoio incondicional ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e insta os Estados Partes no Estatuto de Roma a dotarem o TPI de recursos financeiros adequados, de modo a que possa exercer as funções do âmbito do seu mandato; exorta o TPI a prosseguir o seu trabalho com imparcialidade e independência; solicita que a UE e os Estados-Membros instem todos os membros das Nações Unidas a ratificarem e aplicarem o Estatuto de Roma; insta os signatários do Estatuto de Roma a cooperarem com o TPI; considera profundamente lamentáveis os ataques contra o TPI e condena, por fim, as sanções individuais impostas ao seu pessoal, nomeadamente contra a procuradora-geral do TPI, que são inaceitáveis; exorta os Estados Partes a tomarem medidas concretas para procurar a remoção dessas sanções e apoiar as pessoas por elas afetadas; salienta que o TPI é a única instituição internacional com a capacidade de julgar alguns dos crimes mais hediondos do mundo e de defender vítimas que não têm outra via de recurso; reconhece o trabalho do grupo de peritos independentes, encarregado de identificar domínios que carecem de reformas, e insta o TPI a empreender todas as medidas necessárias para melhorar o seu desempenho, eficácia e impacto positivo, sobretudo no que se refere às comunidades e vítimas afetadas pelo seu trabalho; solicita à UE e a todos os seus Estados-Membros que continuem a proteger a independência e a imparcialidade do TPI contra ataques que visem entravar o funcionamento da justiça penal internacional; apela à Comissão e ao SEAE para que explorem formas e apresentem novos instrumentos com vista a contribuir para o combate aos crimes internacionais, a fim de ajudar as vítimas de violações do direito internacional dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário a aceder à justiça internacional e obter reparação, nomeadamente através do reforço da capacidade dos Estados-Membros e dos países terceiros para aplicarem o princípio da jurisdição universal nos seus sistemas jurídicos internos;
13.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a reforçarem o diálogo sobre os direitos humanos com o Ruanda ao mais alto nível, a fim de assegurar que o país respeite os seus compromissos bilaterais e internacionais; salienta que, no contexto da ação internacional no domínio do desenvolvimento no Ruanda, há que conceder mais prioridade aos direitos humanos, ao Estado de direito e a uma governação transparente e reativa;
8.

Manifesta profunda preocupação com os constantes ataques e pressões de que são alvo os partidos da oposição, em particular com o facto de as autoridades turcas continuarem a atacar de forma específica e por motivos políticos o HPD e as suas organizações juvenis, o que prejudica o bom funcionamento do sistema democrático, e apela às autoridades turcas para que ponham imediatamente termo à repressão contra aquelas entidades; manifesta particular preocupação com o debate em curso sobre o encerramento do HDP e o levantamento da imunidade de nove deputados do HDP, devido aos mesmos protestos em relação a Kobane de outubro de 2014 pelos quais Selahattin Demirtaş está detido; destaca o caso de Cihan Erdal, membro da ala juvenil do partido turco Verdes/Esquerda, que foi detido em 25 de setembro de 2020 e acusado em 7 de janeiro de 2021, juntamente com outros 100 arguidos, incluindo Selahattin Demirtaş, no âmbito do «processo Kobane»; está seriamente preocupado com o constante assédio político e judicial de que é vítima Canan Kaftancıoğlu, presidente do Partido Popular Republicano (CHP) na província de Istambul, que foi condenada em setembro de 2019 a quase 10 anos de prisão no âmbito de um processo político, relativamente ao qual se aguarda uma decisão do Supremo Tribunal, e que foi acusada em dezembro de 2020 num novo processo pelo qual enfrenta mais 10 anos de prisão;