[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 22.12.2010

COM(2010) 815 final

2010/0395 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta toma em consideração os recentes desenvolvimentos legislativos e políticos no que diz respeito ao Regulamento Financeiro (designado seguidamente Regulamento Financeiro[1]).

1. Por razões de clareza jurídica e a fim de facilitar o processo de negociação do Parlamento Europeu e do Conselho (designados seguidamente «autoridade legislativa»), a proposta reúne num só texto e substitui duas anteriores propostas da Comissão de revisão do RF, de acordo com um formato legislativo normalizado (e não reformulado). Estas duas propostas anteriores em causa referiam-se, por um lado, à revisão trienal do Regulamento Financeiro (COM(2010)260 final), que, nomeadamente, tem em conta a necessidade real de reexaminar os mecanismos de execução orçamental no actual contexto económico, bem como os futuros desafios políticos; e, por outro lado, à revisão do RF com vista à sua harmonização com o Tratado de Lisboa (COM(2010)71 final), incluindo as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlo interno e auditoria, bem como as responsabilidades que delas decorrem no âmbito da gestão partilhada. Por conseguinte, são retiradas estas duas propostas anteriores [COM(2010)260 final e COM(2010)71 final] .

2. Além disso, incorpora igualmente as alterações ao RF decorrentes da adopção do Regulamento n.° 1081/2010 relativo à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (designado seguidamente «SEAE»)[2].

1.1. Procedimento

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o RF deve ser objecto de revisão em conformidade com o processo legislativo ordinário, previsto no artigo 322.º do TFUE. A fim de permitir que a autoridade legislativa disponha de uma visão global das alterações propostas, as normas de execução do Regulamento Financeiro (designadas seguidamente NE[3]) são apresentadas num documento de trabalho dos serviços da Comissão, juntamente com o RF, num pacote único. As normas de execução, que integram disposições mais pormenorizadas que complementam o RF, serão adoptadas em conformidade com os poderes delegados à Comissão, nos termos do artigo 290.º do TFUE.

A presente proposta não contém qualquer alteração de fundo em relação às duas anteriores propostas referidas no ponto 1. Em consequência, o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo às normas de execução do RF (SEC (2010), apresentado pela Comissão em conjunto com a revisão trienal, mantém integralmente a sua validade.

1.2. Calendário

Convém recordar que a presente revisão do RF ocorre numa altura em que a elaboração dos programas para o período pós-2013 está igualmente em curso. Por conseguinte, deve ser apreciada neste contexto mais amplo. Por este motivo, é importante que todos os intervenientes no processo legislativo, em especial o Parlamento Europeu e o Conselho, acordem num calendário ambicioso para a actual revisão e na necessidade de garantir a coerência entre as regras financeiras consagradas no RF e o teor da base jurídica sectorial. Com vista a assegurar a eficácia, estas Instituições devem fixar o objectivo de alcançar um acordo sobre o pacote (Regulamento Financeiro e normas de execução), que poderá entrar em vigor em 1.1.2012 - um prazo muito ambicioso tendo em conta os condicionalismos inerentes ao processo legislativo ordinário.

OBJECTIVO DA PROPOSTA

O orçamento é um dos instrumentos fundamentais para a realização das políticas da UE. Em 2011, prevê-se que mais de 126 mil milhões de EUR sejam afectados às políticas da UE, que beneficiam a União e os seus cidadãos. No actual contexto económico, é ainda mais importante que os mecanismos de execução do orçamento funcionem do modo mais eficiente e facilitem a aplicação das políticas da UE, garantindo ao mesmo tempo uma utilização adequada do dinheiro dos contribuintes europeus. Em especial, é importante que estes mecanismos sejam simples e transparentes (nomeadamente no que diz respeito aos destinatários finais dos fundos da UE), proporcionem um efeito catalisador dos recursos não provenientes do orçamento da UE e reforcem ao mesmo tempo a responsabilização da Comissão pela execução do orçamento, tal como disposto no artigo 317.° do TFUE.

O RF contém todos os princípios e regras que presidem à execução do orçamento. Tem um carácter horizontal, sendo aplicável a todos as despesas e a todas as receitas.

2.1. Ponto de partida da presente revisão

O RF deve apenas conter os princípios fundamentais (título II do RF) e as regras de base da gestão orçamental e financeira, sendo os pormenores especificados nas NE e em actos não vinculativos, tais como as orientações internas. Estes princípios devem ser respeitados em todos os actos legislativos[4] e por todas as instituições; a sua estabilidade deve ser mantida e as suas derrogações limitadas ao estritamente indispensável.

Em termos de conteúdo, os elementos fundamentais das reformas financeiras devem ser preservados, em especial: o papel dos agentes financeiros, a importância das decisões de financiamento adoptadas pelo Colégio relativamente às despesas operacionais, a integração de controlos nos serviços operacionais, a função de auditoria interna, a orçamentação por actividades e a modernização dos princípios contabilísticos e das regras de base aplicáveis às subvenções. As regras aplicáveis aos contratos públicos devem ser conservadas em conformidade com as Directivas relativas aos contratos públicos.

Além disso, é necessário ter em conta que nem todos os problemas encontrados na aplicação das regras exigem alterações do RF. Na grande maioria dos casos, as dificuldades identificadas durante o processo de consulta pública não são resultantes do Regulamento Financeiro nem podem ser resolvidas mediante interpretação das regras. As dificuldades resultam igualmente da regulamentação sectorial, cujo nível de pormenor e complexidade aumenta significativamente o risco de erro ou de interpretação incorrecta.

Em termos de método, todas as alterações relevantes foram avaliadas em função dos seguintes parâmetros:

- redução dos encargos administrativos para os beneficiários, os contratantes e os parceiros da execução;

- potenciação, sempre que possível, do efeito de alavanca das dotações orçamentais;

- necessidade de permitir que a Comissão cumpra a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 317.º do Tratado de executar o orçamento e realizar os objectivos estratégicos, aperfeiçoando os instrumentos de execução e simplificando as regras e os procedimentos;

- garantia de uma sólida gestão financeira e de protecção dos interesses financeiros da União face à fraude e outras actividades ilegais[5].

2.2. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA REFORMA

É necessária a realização de uma reforma, com vista a adaptar as regras financeiras aos novos requisitos em matéria de execução do orçamento (co-financiamento com outros doadores, instrumentos financeiros específicos, PPP) ou quando os princípios de base criam uma carga de trabalho desproporcionada (juros sobre o pré-financiamento) ou são susceptíveis de entravar injustificadamente a eficiência (proibição da execução do orçamento por organismos do sector privado). A concessão de subvenções e a celebração de contratos de pequeno montante devem ser igualmente agilizados.

Além disso, o novo procedimento aplicável às NE, tal como previsto no Tratado de Lisboa, deve permitir uma nova articulação entre o RF e as NE, impondo um exame completo do conjunto das regras financeiras. A este respeito, algumas das disposições das NE que definem actualmente excepções ou derrogações ao RF devem ser introduzidas no próprio RF, ao passo que as NE devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de aplicação[6].

Neste contexto, a Comissão baseou a sua proposta nos seguintes objectivos:

- introdução de uma maior flexibilidade no que respeita à aplicação dos princípios orçamentais, que devem assegurar uma melhor resposta às necessidades operacionais e reduzir os encargos administrativos desnecessários para os beneficiários de fundos da União;

- racionalização das relações com os parceiros de execução nos quais a Comissão delega a gestão de programas ou de parte de acções de programação (projectos), tendo em especial em conta a natureza do parceiro de execução (Estados-Membros, agências, BEI, operadores públicos e privados, etc.) e os riscos financeiros envolvidos (proporcionalidade);

- transferência do regime de subvenções de uma gestão baseada nos custos reais (meios utilizados) para um sistema baseado em resultados (resultados obtidos), a fim de visar de forma mais precisa os objectivos prosseguidos e introduzir uma considerável simplificação nas exigências processuais e documentais no interesse dos beneficiários e facilitar a utilização de montantes únicos;

- garantia de uma boa gestão financeira, deixando uma margem de manobra considerável aos gestores orçamentais, por forma a que estes possam adaptar os meios às suas restrições operacionais e aos riscos financeiros que enfrentam;

- modernização do sistema de gestão do risco e das medidas de controlo, a fim de os tornar mais proporcionais à probabilidade de erro e aos custos envolvidos.

2.3. ALINHAMENTO COM O TRATADO DE LISBOA

O Tratado de Lisboa (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, prevê importantes alterações nos domínios orçamentais e financeiros, o que não se verificava desde há várias décadas. Estas alterações devem reflectir-se no Regulamento Financeiro, dizendo nomeadamente respeito ao seguinte:

- a introdução do quadro financeiro plurianual no Tratado e a sua articulação com o processo orçamental anual: a este respeito e em consequência da introdução do quadro financeiro plurianual no TFUE, devem ser introduzidas no Regulamento Financeiro algumas disposições do Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;

- adopção de um novo processo orçamental anual e eliminação da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, que têm reflexos nas disposições relativas às transferências e aos duodécimos provisórios;

- novas disposições introduzidas no artigo 317.° do TFUE referentes às obrigações de controlo e auditoria dos Estados-Membros no quadro da execução do orçamento, juntamente com o ponto 44 do Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (ver ponto 4.3.1. para mais pormenores).

A presente proposta permite igualmente a racionalização do Regulamento Financeiro em conformidade com o Tratado de Lisboa, através de adaptações técnicas e da supressão das disposições obsoletas.

RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS

A presente proposta tem por base os resultados da consulta pública de 19 de Outubro de 2009[7], que permitiu obter 235 contribuições de todos os tipos de partes interessadas que executam ou que recebem fundos da União, como cidadãos, operadores públicos e privados ou administrações regionais e nacionais. Em especial, visa abordar as principais preocupações expressas no decurso desta consulta pública, ou seja, a excessiva carga administrativa que recai sobre os beneficiários dos fundos da União.

A Comissão baseou-se, além disso, na experiência dos seus serviços operacionais, que participaram numa vasta consulta interna, e nos ensinamentos retirados das anteriores revisões.

CONTEÚDO PORMENORIZADO DA PROPOSTA

A presente revisão tem três objectivos principais.

4.1. Simplificação

A fim de simplificar os procedimentos em matéria de subvenções e de passar para uma abordagem mais orientada para os resultados, a Comissão propõe que seja facilitada a utilização de montantes únicos e de outros instrumentos que permitam à Comissão avaliar de modo razoável e fixar ex ante o montante necessário para a realização de um projecto. No futuro, a subvenção será, em larga medida, paga com base nessa avaliação ex ante , mediante a apresentação de provas da realização do projecto.

Além disso, a Comissão propõe a revisão das regras que estabelecem que os pré-financiamentos produzem juros. O actual RF impõe encargos administrativos desproporcionados sobre os beneficiários de subvenções quando os obriga a abrir uma conta bancária separada para poderem reembolsar os juros sobre os fundos recebidos. Na prática, os montantes envolvidos são frequentemente muito reduzidos. A Comissão propõe a inversão da actual abordagem: em princípio, os juros sobre o pré-financiamento não serão devidos à União, a não ser que, a convenção de subvenção, por razões de proporcionalidade (por exemplo, grandes montantes envolvidos) e de boa gestão financeira, preveja que os juros têm de ser investidos no projecto ou recuperados.

No que se refere às regras em matéria de contratos públicos , as disposições relativas às garantias bancárias a apresentar ao contratante, bem como os procedimentos de adjudicação de contratos de valor reduzido, são alterados no intuito de assegurar uma maior simplificação.

4.2. Obtenção de mais resultados com recursos limitados (efeito de alavanca)

A Comissão considera existir a necessidade de aumentar o efeito de alavanca dos fundos da União no contexto de dois factores políticos: as orientações políticas que o Presidente Barroso adoptou em 2009 para o seu segundo mandato, nas quais se propunha maximizar o investimento e conceber instrumentos financeiros inovadores, e as restrições orçamentais, tanto a nível nacional como a nível da União, que terão um impacto sobre as negociações sobre o futuro quadro financeiro plurianual (após 2013).

São propostos alguns instrumentos para permitir o efeito de alavanca dos fundos da União, incluindo os seguintes:

- Junção de fundos nas relações externas: juntamente com a revisão das regras sobre as receitas afectadas externas, a criação de fundos fiduciários da UE irá permitir a junção dos fundos provenientes de múltiplas fontes (Estados-Membros, orçamento da União, países terceiros);

- Sinergia com os fundos próprios do BEI: a proposta pretende fomentar a utilização sistemática de instrumentos mistos (fundos da UE/fundos do BEI para o capital de risco, fundos de garantia, empréstimos a longo prazo), que têm em conta o estatuto de «parceiro privilegiado» do BEI no âmbito do Tratado da UE e a sua contribuição para o reforço do mercado interno;

- Sinergia com os fundos privados e as parcerias público-privadas (PPP): a Comissão propõe facilitar a constituição de PPP através de uma simples delegação da Comissão numa entidade privada que tenha sido aprovada com base numa verificação ex ante (com capacidade para gerir fundos públicos em conformidade com as normas da boa gestão financeira), ou através de um acto de base que atribui a um organismo público da UE a execução de uma PPP, no âmbito de um regulamento-quadro simplificado;

- Efeito de alavanca dos prémios no sector da I&D: a partir dos ensinamentos retirados da experiência bem sucedida noutras partes do mundo, a Comissão propõe clarificar as regras de atribuição de prémios que poderão, no futuro, ser mais amplamente aplicadas para incentivar os investimentos privados em I&D.

4.3. Reforço da responsabilização: as responsabilidades dos parceiros de execução e o «risco de erro tolerável»

4.3.1. Reformulação dos diferentes métodos de execução

A proposta pretende simplificar os diferentes métodos de execução (gestão centralizada directa/indirecta, partilhada, descentralizada e conjunta), a fim de tornar a regulamentação aplicável aos diferentes métodos mais coerente e reforçar a responsabilidade dos parceiros de execução, por forma a apoiar a Comissão no exercício das suas responsabilidades ao abrigo do Tratado.

A Comissão propõe um conjunto de princípios comuns aplicáveis em todos os casos de gestão indirecta, ou seja, sempre que a Comissão confia a terceiros a execução do orçamento da União. Esses princípios (que podem ser complementados por regras específicas do sector) são os seguintes:

- Verificação ex ante da capacidade de gestão dos fundos da UE, tendo em conta os riscos específicos das acções em causa (flexibilidade e proporcionalidade);

- Obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria (boa gestão financeira);

- Uma sequência única para a prestação de contas, estabelecida nomeadamente através da declaração de fiabilidade da gestão anual a assinar pelos parceiros de execução da Comissão e de um apuramento das contas periódico.

Os Estados-Membros são o parceiro mais importante da Comissão e têm um papel crucial a desempenhar na execução do orçamento (artigo 317.º do TFUE). O presente RF e a proposta da Comissão têm este facto em conta, prevendo regras específicas, que reflectem os mencionados princípios comuns.

As disposições propostas em matéria de gestão partilhada baseiam-se nas já existentes, que deram já provas. Com base no artigo 317.° do TFUE, que requer que o RF preveja as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução do orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem, a proposta define as funções essenciais que os sistemas de gestão e de controlo no âmbito da gestão partilhada devem realizar. Os Estados-Membros dispõem de uma flexibilidade considerável para organizar as respectivas estruturas administrativas relativas a estas funções.

4.3.2. Introdução do conceito de risco de erro tolerável (RET)

Até ao presente, a referência para aferir a forma como a Comissão geriu o risco tem sido o limiar de materialidade-padrão de 2 %, aplicado pelo Tribunal de Contas à totalidade do orçamento, independentemente dos riscos e do custo dos controlos envolvidos em cada domínio de intervenção. A fim de permitir a aplicação de uma referência mais adequada para aferir a gestão dos riscos da Comissão, esta instituição propõe que o RET seja decidido pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em relação a cada domínio de intervenção, na sequência de uma proposta da Comissão que avalia os custos e os benefícios dos controlos.

Um RET definido para cada domínio de intervenção constituirá, pois, um instrumento útil à disposição da Comissão para ser utilizado ex ante , a fim de adaptar a maneira como gere os programas, tendo em conta os riscos envolvidos. Não interfere com os mecanismos de controlo nem com as medidas correctivas aplicáveis, sempre que forem detectados erros. Além disso, a utilização do RET não acarretará níveis diferenciados de erro tolerável entre os Estados-Membros, mas será aplicável a cada um dos domínios de intervenção em toda a União.

2010/0395 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.°, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[8],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[9],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

3. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10], foi substancialmente alterado em diversas ocasiões. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, nomeadamente para ter em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 deve ser substituído, por razões de clareza, pelo presente regulamento.

4. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 estabeleceu os princípios orçamentais e as regras financeiras a respeitar em todos os actos legislativos e por todas as instituições. Os princípios fundamentais, o quadro conceptual e a estrutura do referido regulamento, bem como as regras de base da gestão orçamental e financeira, devem ser mantidos. As excepções a esses princípios fundamentais devem ser revistas e simplificadas na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento anual da União (a seguir designado «orçamento»), bem como os encargos que impõem às partes interessadas. É necessário manter e reforçar os elementos fundamentais da reforma financeira: o papel dos agentes financeiros, a integração dos controlos dos serviços operacionais, os auditores internos, a orçamentação por actividades, a modernização das regras e princípios contabilísticos e os princípios de base para as subvenções.

5. Devido à sua natureza e funções específicas, designadamente a sua independência relativamente à gestão das suas finanças, o Banco Central Europeu deve ser excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento.

6. À luz da experiência na prática, devem ser incluídas regras no presente regulamento, a fim de acompanhar a evolução das exigências da execução do orçamento, tais como o co-financiamento com outros doadores, a fim de aumentar a eficácia da ajuda externa e facilitar a utilização de instrumentos financeiros específicos, como os acordados com o Banco Europeu de Investimento ou a execução através de parcerias público-privadas.

7. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 limitava-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental abrangido pelos Tratados, enquanto as disposições de aplicação foram estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[11], por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e a melhorar a legibilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), a Comissão pode receber uma delegação para adoptar actos de âmbito de aplicação geral, que complementem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos. Em consequência, certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 devem ser integradas no presente regulamento. As normas pormenorizadas adoptadas pela Comissão para a execução do presente regulamento devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de execução.

8. A cooperação policial e judicial em matéria penal tornou-se parte integrante de outras políticas e acções internas da União. As disposições financeiras específicas aplicáveis a este domínio deixam assim de se justificar e não devem, por conseguinte, ser incluídas no presente regulamento.

9. No âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013, estabelecido pelo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[12], o Fundo de Garantia relativo às acções externas deixa de estar sujeito a um regime especial. Os pagamentos para o Fundo provenientes do orçamento passam a ser inscritos numa rubrica orçamental específica. As disposições financeiras específicas relevantes deixam de ser necessárias e não devem, por conseguinte, ser incluídas no presente regulamento.

10. As regras relativas aos juros gerados pelos pré-financiamentos devem ser simplificadas, dado provocarem uma carga administrativa excessiva para os beneficiários dos fundos da União e para os serviços da Comissão e criarem mal-entendidos entre os serviços da Comissão e os operadores e parceiros. Por razões de simplificação, nomeadamente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deve deixar de existir a obrigação de os pré-financiamentos vencerem juros e de os cobrar. No entanto, deve ser possível incluir a referida obrigação num acordo de delegação, de modo a permitir a reutilização dos juros gerados por um pré-financiamento nos programas geridos por determinados delegados, ou a sua recuperação.

11. As regras de transição das receitas afectadas devem ter em conta a distinção entre receitas afectadas externas e internas. A fim de respeitar o objectivo atribuído pelo doador, as receitas afectadas externas devem transitar automaticamente e ser utilizadas até que tenham sido realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou acção a que foram afectadas. Quando as receitas afectadas externas forem recebidas durante o último ano da acção ou programa, deve ser igualmente possível a sua utilização durante o primeiro ano do programa ou acção seguinte. Deve ser possível proceder ao reporte das receitas afectadas internas apenas por um ano, salvo disposição em contrário no acto de base aplicável ou em circunstâncias devidamente justificadas.

12. No que se refere ao regime dos duodécimos provisórios, devem ser clarificadas as regras aplicáveis aos casos em que o Parlamento Europeu decide reduzir o montante de despesas adicionais que excedem os duodécimos provisórios, autorizadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 315.° do Tratado.

13. O Tratado estabelece que o quadro financeiro plurianual é estabelecido por meio de um regulamento. Em consequência, é necessário incorporar no presente regulamento determinadas disposições do quadro financeiro plurianual para 2007-2013. Em especial, a fim de assegurar a disciplina orçamental, é necessário estabelecer uma relação entre o quadro financeiro plurianual e o processo orçamental anual. É igualmente necessário incluir disposições sobre o compromisso do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de respeitarem as dotações de autorização fixadas nos actos de base das acções estruturais, do desenvolvimento rural e do Fundo Europeu das Pescas.

14. A derrogação respeitante às receitas afectadas deve ser alterada, a fim de ter em conta as especificidades, por um lado, das receitas afectadas internas, decorrentes das dotações autorizadas pela autoridade orçamental, e, por outro, as receitas afectadas externas, obtidas junto de vários doadores, sendo por eles afectadas a um programa ou acção específico. Além disso, os doadores externos devem poder co-financiar acções externas, em especial as acções humanitárias, mesmo nos casos em que o acto de base não o preveja expressamente. Com o objectivo de facilitar a gestão do património imobiliário, a lista das receitas afectadas internas deve incluir as receitas provenientes da venda de edifícios e de operações equiparáveis.

15. No que diz respeito à apresentação das receitas afectadas no quadro do projecto de orçamento, deve ser introduzida uma maior transparência, estabelecendo-se que os montantes das receitas afectadas devem ser incluídos no projecto de orçamento pelos montantes que são certos na data da sua elaboração.

16. Em relação ao princípio da especificação, deixa de se fazer a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. As disposições referentes às transferências devem, por conseguinte, ser adaptadas em conformidade.

17. As regras relativas às transferências de dotações devem também ser simplificadas e clarificadas no que se refere a determinados aspectos, uma vez que se revelaram pesadas ou pouco claras na prática. É necessário garantir uma melhor execução orçamental, especialmente no que se refere às dotações de pagamento, receitas afectadas e dotações administrativas que são comuns a vários títulos. Para o efeito, a tipologia das transferências de dotações deve ser simplificada e deve ser permitida uma maior flexibilidade a nível do processo de adopção de algumas transferências. Em especial, a possibilidade de a Comissão decidir sobre as transferências de dotações orçamentais não utilizadas, em caso de catástrofes e de crises humanitárias internacionais, revelou-se pertinente e eficiente. Esta possibilidade deve, pois, ser alargada a acontecimentos análogos ocorridos após 1 de Dezembro. Nesses casos, por razões de transparência, a Comissão deve informar imediatamente a autoridade orçamental da sua decisão. A Comissão deve ainda decidir de forma autónoma, dentro de determinados limites, em relação às transferências provenientes da Reserva para Ajudas de Emergência.

18. Relativamente às disposições em matéria de proporcionalidade, deve ser introduzido o conceito de risco de erro tolerável como parte da avaliação dos riscos efectuada pelo gestor orçamental. As instituições devem poder ir além do limiar geral da materialidade de 2 %, utilizado pelo Tribunal de Contas para aferir da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os níveis de risco toleráveis proporcionarão uma base mais adequada para que a autoridade de quitação possa avaliar a qualidade da gestão do risco por parte da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho devem, por conseguinte, determinar o nível de risco de erro tolerável por domínio de intervenção, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos.

19. Para efeitos do artigo 316.º do TFUE, é conveniente prever que o Conselho Europeu e o Conselho partilham a mesma secção do orçamento.

20. A introdução de alterações no processo orçamental anual por força do TFUE deve reflectir-se no presente regulamento.

21. No que se refere à elaboração do orçamento, é importante definir claramente a estrutura e a apresentação do projecto de orçamento elaborado pela Comissão. O conteúdo da introdução geral que antecede o projecto de orçamento deve ser descrito de forma mais precisa. É igualmente necessário incluir uma disposição relativa à programação financeira para os anos seguintes, bem como a possibilidade, para a Comissão, de apresentar quaisquer documentos de trabalho que apoiem os pedidos orçamentais.

22. Relativamente às especificidades da Política Externa e de Segurança Comum, devem ser actualizadas as formas que podem revestir os actos de base aplicáveis ao abrigo do TFUE e dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia. Além disso, o procedimento de adopção das medidas preparatórias no domínio das acções externas deve ser adaptado de acordo com as disposições do TFUE.

23. No que diz respeito às modalidades de execução que regem, nomeadamente, as condições da externalização das competências de execução a terceiros, as regras tornaram-se demasiado complexas ao longo dos anos, devendo ser simplificadas. Em simultâneo, deve ser mantido o objectivo inicial da externalização - garantir que, seja qual for a modalidade de execução, as despesas são executadas com um grau de transparência e controlo equivalente ao que é esperado dos serviços da Comissão. Portanto, deve ser estabelecida uma clara distinção entre as situações em que o orçamento é executado directamente pela Comissão ou pelas suas agências de execução e as situações em que o orçamento é executado indirectamente através de terceiros. Isto deve permitir a criação de um sistema comum de gestão indirecta, com a possibilidade de adaptação, de acordo com as regras específicas do sector, em especial nos casos em que o orçamento é executado indirectamente por Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada. Esse regime comum deve incluir, em especial, os princípios fundamentais a respeitar pela Comissão quando decidir executar indirectamente o orçamento e os princípios básicos a respeitar pelas partes a quem essa execução foi confiada. A Comissão deve poder aplicar as regras e os procedimentos da União ou aceitar a aplicação das regras e procedimentos da entidade encarregada da execução, desde que esta garanta uma protecção equivalente dos interesses financeiros da União.

24. Devem ser adaptadas as regras relativas à avaliação ex ante de entidades, excepto os Estados-Membros que não são objecto de avaliação ex ante , por forma a garantir que todas as entidades e pessoas designadas proporcionem um nível de protecção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento. Como parte das actividades de supervisão da Comissão, deve ser prevista uma série de obrigações de controlo e de auditoria, incluindo os procedimentos de apuramento de contas em relação a todas as formas de gestão orçamental.

25. A fim de ter em conta as necessidades operacionais e facilitar a execução pelos potenciais beneficiários ou parceiros de execução, os requisitos devem ser proporcionais aos riscos específicos da acção e adaptados ao quadro global de controlo. Devem ser tidas em consideração a natureza das funções e as medidas tomadas pela Comissão, no âmbito da supervisão e do apoio à execução da acção, ao avaliar a capacidade de o terceiro ou a entidade respeitar esses requisitos. Além disso, o presente regulamento deve ter em conta os novos instrumentos como os instrumentos financeiros e as parcerias público-privadas, a fim de melhorar a execução do orçamento e a prossecução das políticas.

26. A experiência obtida com a institucionalização de parcerias público-privadas (PPP), como organismos da União, de acordo com o artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, demonstra que devem ser introduzidas novas possibilidades de alargar o leque de instrumentos disponíveis, por forma a incluir os organismos cujas regras sejam mais flexíveis e acessíveis para os parceiros privados do que as aplicáveis às instituições da União. Tais possibilidades devem existir no âmbito da gestão indirecta. Uma das alternativas deve consistir num organismo criado por um acto de base e dotado de regras financeiras, que deve ter em conta os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União. Estes princípios devem ser adoptados no âmbito de um regulamento delegado e devem ter por base os regulamentos que as entidades encarregadas da execução orçamental devem respeitar. Uma outra alternativa pode consistir na criação de PPP por organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro.

27. Devem ser introduzidas no presente regulamento, para efeitos do artigo 317.º do TFUE, as obrigações de base em matéria de controlo e de auditoria que incumbem aos Estados-Membros nos casos em que executam indirectamente o orçamento, em regime de gestão partilhada, obrigações que estão actualmente apenas previstas em regulamentos sectoriais específicos. Por conseguinte, é necessário incluir disposições que estabeleçam um quadro coerente para todos os domínios de intervenção em causa, sobre uma estrutura administrativa harmonizada a nível nacional, obrigações comuns de gestão e de controlo para essas estruturas, uma declaração de fiabilidade da gestão anual acompanhada de um parecer de auditoria independente e de uma declaração anual dos Estados-Membros em que estes assumem a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhes foram atribuídos, o apuramento de contas e os mecanismos de correcção e suspensão geridos pela Comissão. As disposições pormenorizadas devem ser mantidas em regulamentos sectoriais específicos.

28. Tendo em conta as funções do gestor orçamental delegado, algumas disposições devem ser clarificadas, em especial no que diz respeito aos procedimentos de controlo interno que aplica ex ante e ex post , bem como às suas obrigações de apresentação de relatórios. Neste contexto, o conteúdo do seu relatório anual de actividades deve ser actualizado, em conformidade com a prática que consiste em incluir as informações financeiras e de gestão necessárias para fundamentar a sua declaração de fiabilidade sobre o exercício das suas funções.

29. As responsabilidades do contabilista da Comissão devem ser clarificadas e, em especial, deve precisar-se que se trata da única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições definem os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições.

30. A fim de facilitar a execução de determinados programas ou acções confiados a instituições financeiras, deve ser introduzida no presente regulamento a possibilidade de abrir contas fiduciárias. Estas contas bancárias devem ser abertas em nome ou por conta da Comissão nos livros de uma instituição financeira. Devem ser geridas por essa instituição financeira, sob a responsabilidade do gestor orçamental, devendo ser possível abri-las noutras moedas que não o euro.

31. Relativamente às operações associadas às receitas, é necessário racionalizar as regras em matéria de previsões de créditos, a fim de ter em conta as necessidades orçamentais. Esse registo deve ser exigido quando as previsões das receitas têm um certo grau de probabilidade e podem ser quantificadas com um grau razoável de aproximação. A simplificação deve ser alcançada mediante a introdução de determinadas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de anulação de uma previsão de crédito.

32. As regras em matéria de cobrança devem ser clarificadas e reforçadas. Em especial, é necessária uma clarificação a fim de especificar que a anulação de um crédito apurado não implica a renúncia ao direito apurado a favor da União. Além disso, a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União, os fundos da União objecto de um pedido de reembolso devem ser tratados pelos Estados-Membros de forma não menos favorável do que as dívidas fiscais no seu território.

33. Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à gestão de multas cobradas provisoriamente[13], as multas, as sanções pecuniárias temporárias e outras sanções e as receitas por estas geradas devem ser contabilizadas como receitas orçamentais no exercício subsequente ao esgotamento de todas as vias de recurso contra as decisões que as impuseram. Como excepção a esta regra, uma parte limitada a 2 % do montante total das multas ou sanções pecuniárias temporárias a inscrever no orçamento deve ser retida para alimentar o fundo criado pela referida comunicação.

34. No que se refere aos pagamentos, devem ser clarificados os vários tipos de pagamentos, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Além disso, os pagamentos de pré-financiamentos devem ser regularizados periodicamente pelo gestor orçamental competente, em conformidade com as regras contabilísticas definidas pelo contabilista da Comissão. Para o efeito, devem ser incluídas as disposições adequadas nos contratos, decisões de subvenção e convenções de subvenção, bem como nos acordos de delegação concluídos com terceiros.

35. As instituições devem ter a possibilidade de dar o seu acordo prévio com vista a aceitar oficialmente a transmissão de documentos por via electrónica. Além disso, em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos documentos electrónicos e digitalizados, as disposições financeiras em matéria de verificações aplicáveis às autorizações devem ser actualizadas e reconhecer explicitamente o valor jurídico das notas de encomenda e das facturas electrónicas para o registo dos compromissos jurídicos.

36. As regras de exclusão devem ser melhoradas, a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União. Deve ser acrescentada uma referência ao branqueamento de capitais, tal como previsto na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[14]. Além disso, no que diz respeito aos candidatos ou proponentes que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua deontologia profissional, ou por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou infracções penais similares, lesivas dos interesses financeiros da União, as situações de exclusão devem ser alargadas a pessoas que disponham de poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre os candidatos e proponentes. Todavia, por razões de proporcionalidade, a exclusão não deve ser aplicada aos candidatos e proponentes que possam demonstrar que tomaram medidas adequadas em relação às pessoas em causa, que dispõem de poderes de representação. Por último, a fim de assegurar a continuidade do serviço da instituição, deve ser introduzida a derrogação da obrigação de exclusão com base na falência ou situações similares, falta profissional grave e não cumprimento de obrigações sociais, no caso dos procedimentos por negociação, se, por razões técnicas ou artísticas, ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser adjudicado a um determinado operador económico.

37. Embora o Banco Central Europeu (BCE) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) tenham o seu próprio estatuto na âmbito da União, a utilização dos respectivos recursos próprios tem um interesse financeiro para a União. Por conseguinte, devem ter acesso à informação contida na base de dados central sobre as exclusões, criada para proteger os interesses financeiros da União, e devem tê-la em conta no âmbito da sua responsabilidade de adjudicação de contratos, em conformidade com as regras aplicáveis aos contratos públicos. O BCE e o BEI devem, igualmente, comunicar à Comissão os dados relativos aos proponentes contra quem foi proferida uma sentença definitiva por fraude ou infracções penais semelhantes, lesivas dos interesses financeiros da União.

38. Relativamente às sanções administrativas e financeiras, deve ser introduzida uma base jurídica sólida no que diz respeito à publicação das decisões que aplicam essas sanções, em conformidade com os requisitos da protecção de dados. Essa publicação deve continuar a ser facultativa, por razões de protecção dos dados e de segurança jurídica.

39. Por razões de clareza jurídica e de simplificação, o enquadramento da concessão e acompanhamento das subvenções da União deve ser revisto, em especial as disposições específicas que garantam o respeito pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, do co-financiamento, da ausência de fins lucrativos, do carácter degressivo das subvenções de funcionamento, da não retroactividade e do controlo.

40. Para efeitos do enquadramento para a concessão e o acompanhamento das subvenções da União e à luz da experiência prática, o regime de montantes únicos deve ser clarificado (montantes únicos, tabela normalizada de custos unitários ou taxas fixas) e claramente distinguido de qualquer verificação ex post dos custos reais. As medidas de controlo devem ser adaptadas a esta nova abordagem, com a possibilidade de solicitar auditorias operacionais e extrapolar as conclusões para projectos não auditados do mesmo beneficiário, nos casos em que foram detectados erros recorrentes em projectos semelhantes. Por último, a possibilidade de um beneficiário redistribuir a sua subvenção, a título de subvenções a terceiros, deve ser alargada em determinadas condições, a fim de facilitar a correcta aplicação de programas destinados a um grande número de pessoas singulares, que só podem ser alcançadas através de dois níveis de concessão. Esta redistribuição deve ser autorizada desde que sejam apresentadas as garantias adequadas por parte do beneficiário de primeira ordem e introduzidas na convenção de subvenção cláusulas adequadas para limitar a margem de apreciação quanto à escolha dos sub-beneficiários e o montante da subvenção.

41. Como novo tipo de apoio financeiro, os prémios devem ser regulamentados separadamente do regime de subvenções com regras específicas que não incluam qualquer referência a custos previsíveis. Os prémios devem fazer parte do programa de trabalho anual e, para além de um determinado limiar, devem ser concedidos por um beneficiário ou contratante após as suas condições e critérios de atribuição terem sido aprovados pela Comissão.

42. Os instrumentos financeiros são cada vez mais importantes para potenciar o impacto dos fundos da União, quando esses fundos são combinados com outros fundos ou incluem um efeito de alavanca. Uma vez que esses instrumentos financeiros não podem ser equiparados às prestações de serviços ou à concessão de subvenções, deve ser criado um novo tipo de apoio financeiro.

43. No que se refere às regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, a apresentação das contas deve ser simplificada, estabelecendo-se que a contabilidade da União é apenas composta pelos mapas financeiros consolidados e pelas contas orçamentais agregadas. Deve ser igualmente clarificado o facto de o processo de consolidação apenas abranger as instituições financiadas pelo orçamento, a fim de ter em conta o estatuto independente específico do BCE.

44. A fim de diferenciar claramente as obrigações e as responsabilidades do contabilista da Comissão das dos contabilistas das instituições ou organismos cujas contas são consolidadas, deve prever-se que cada instituição e organismo elabore um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício e o transmita seguidamente à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas, até 31 de Março do exercício seguinte.

45. É necessário actualizar as regras e os princípios da União em matéria de contabilidade, a fim de assegurar a sua coerência com as Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público.

46. As disposições relativas às contas provisórias e definitivas devem ser actualizadas, a fim de, nomeadamente, permitir a comunicação das informações que devem acompanhar as contas enviadas ao contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação. Deve fazer-se também referência à carta de representação que acompanha a transmissão das contas definitivas das instituições e organismos financiados pelo orçamento ao Tribunal de Contas, bem como à carta de representação que acompanha a transmissão das contas consolidadas definitivas da União. Por último, deve ser previsto um prazo mais curto para o Tribunal de Contas formular as suas observações sobre as contas provisórias das instituições, com excepção das da Comissão e dos organismos financiados pelo orçamento, a fim de lhes permitir elaborar as suas contas definitivas, tendo em conta essas observações.

47. No que diz respeito às informações que devem ser apresentadas pela Comissão no contexto do processo de quitação, a Comissão deve nomeadamente transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, em conformidade com o disposto no artigo 318.° do TFUE. Devem assim ser introduzidas disposições adequadas no presente regulamento relativamente a esse relatório, no que se refere aos outros requisitos vigentes em matéria de informação.

48. No que diz respeito às disposições específicas do presente regulamento relativas aos fundos estruturais, aos fundos de coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e aos fundos do espaço de liberdade, segurança e justiça geridos em regime de gestão partilhada, é conveniente manter o reembolso de pagamentos por conta e a reconstituição de dotações nas condições previstas na Declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais[15]. Além disso, a título de derrogação à regra de transição, deve ser autorizada a transição de dotações de autorização disponíveis no final do exercício, resultantes de reembolsos de pagamentos por conta, até ao encerramento do programa, bem como a utilização dessas dotações de autorização quando outras dotações de autorização já não estiverem disponíveis.

49. Além disso, é necessário clarificar qual é a participação do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio dos procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, quando desenvolve actividades financiadas no todo ou em parte por rubricas do orçamento diferentes das rubricas normalmente dedicadas aos fundos de investigação do JRC. Quando participa a título de terceiro em procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, o JRC deve ser excluído do âmbito de aplicação das disposições relativas aos critérios de exclusão, às sanções administrativas e financeiras, à capacidade económica e financeira, bem como à constituição de garantias. Além disso, é necessário tomar em consideração a prestação de serviços técnico-científicos pelo JRC às outras instituições ou serviços da Comissão, através de disposições administrativas internas, fora do âmbito das regras em matéria de contratos públicos. Por último, com vista à realização eficiente destas tarefas, as receitas decorrentes das actividades a elas associadas devem ser consideradas, a título excepcional, receitas afectadas externas.

50. No que se refere às disposições específicas sobre a execução das acções externas, é necessário adaptá-las às alterações propostas para os métodos de execução.

51. A fim de reforçar o papel internacional da União em matéria de relações externas e de desenvolvimento, bem como a sua visibilidade e eficiência, a Comissão deve ser autorizada a criar e gerir fundos fiduciários europeus relativamente a acções de emergência, de pós-emergência ou temáticas. Embora não estejam integrados no orçamento, estes fundos fiduciários devem ser geridos em conformidade com o presente regulamento, na medida em que tal seja necessário para a segurança e a transparência da utilização dos fundos da União. Para esse efeito, a Comissão preside ao conselho de administração instituído para cada fundo fiduciário para assegurar a representação dos doadores e decidir da sua utilização. Além disso, a função de contabilista de cada fundo fiduciário deve ser assegurada pelo contabilista da Comissão.

52. No que diz respeito a entidades responsáveis pela execução de acções externas, no quadro da gestão indirecta, o período para a conclusão dos contratos e a concessão de subvenções por estas entidades deve ser limitado a um período de três anos após a assinatura do acordo de delegação com a Comissão, a não ser que se verifiquem circunstâncias excepcionais e externas específicas. Todavia, esse prazo não deve ser aplicável aos programas plurianuais executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos fundos estruturais. No caso destes programas plurianuais, devem ser estabelecidas, no âmbito das regras sectoriais, regras pormenorizadas em matéria de anulação das dotações.

53. No que diz respeito às regras específicas em matéria de contratos públicos, aplicáveis às acções externas, é necessário autorizar os nacionais de países terceiros a participarem nos procedimentos de contratos públicos, no caso de execução de um programa sem um acto de base e de se verificarem circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.

54. No que se refere às disposições específicas para as dotações administrativas, as instituições devem ser autorizadas a desenvolver uma política imobiliária a longo prazo e tirar partido de taxas de juro mais baixas, graças à notação de crédito favorável da União nos mercados financeiros. Para o efeito, devem ser autorizadas a contrair empréstimos fora do quadro do orçamento, com vista à aquisição de bens imobiliários. Deste modo, será possível fazer face à complexidade do sistema actual, contendo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior transparência.

55. No que diz respeito aos programas-quadro de investigação, à luz da experiência prática, deve ser clarificado o âmbito de aplicação do procedimento de selecção especial de pessoas singulares, na qualidade de peritos, dado a sua assistência ser necessária para a avaliação das propostas de projectos, dos pedidos de subvenção e dos projectos e propostas e para a prestação de assessoria e aconselhamento.

56. A Comissão deve ser habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado, a fim de estabelecer regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no presente regulamento, um regulamento financeiro-quadro dos organismos criados no âmbito do TFUE e do Tratado Euratom e um regulamento financeiro-tipo para as parcerias público-privadas, com vista a definir os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira.

57. A revisão do presente regulamento deve ser efectuada apenas quando necessário. A realização de revisões demasiado frequentes gera custos desproporcionados de adaptação das estruturas e procedimentos administrativos às novas regras. Além disso, o prazo decorrido pode ser insuficiente para que seja possível tirar conclusões válidas da aplicação da regulamentação em vigor.

58. A fim de assegurar a continuidade da execução dos programas em curso, as disposições em matéria de obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros, quando executam indirectamente o orçamento no âmbito da gestão partilhada, devem ser apenas aplicáveis à próxima geração de regulamentos sectoriais,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I DISPOSIÇÕES COMUNS

TÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.º Objecto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento anual da União (designado seguidamente «orçamento»), bem como à prestação das contas e respectiva auditoria.

Artigo 2.ºÂmbito de aplicação

Qualquer disposição relativa à execução do orçamento em matéria de receitas ou de despesas que conste de outro acto legislativo deve respeitar os princípios orçamentais enumerados no título II.

O presente regulamento é aplicável ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e ao Serviço Europeu para a Acção Externa (designado(s) seguidamente «instituição(ões)»).

O presente Regulamento não é aplicável ao Banco Central Europeu.

O presente Regulamento é aplicável à execução das despesas administrativas relacionadas com as dotações previstas no orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

TÍTULO IIPRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 3.º Princípios orçamentais

A elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.

CAPÍTULO 1PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA VERDADE ORÇAMENTAL

Artigo 4.ºDefinição do orçamento

1. O orçamento é o acto em que é previsto e autorizado, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. As despesas e as receitas da União incluem:

(a) As receitas e as despesas da União, incluindo as despesas administrativas das instituições decorrentes das disposições do Tratado da União Europeia no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, bem como as despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento;

(b) As despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 5.ºNormas que regem os princípios da unicidade e da verdade orçamental

1. Sob reserva do disposto no artigo 80.º, nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.

2. Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3. Nenhuma dotação pode ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

4. Os juros gerados pelos fundos que são propriedade da União não lhe são devidos, salvo disposição em contrário prevista nos acordos celebrados com as entidades encarregadas da execução enumeradas no artigo 55.°, n.° 1, alínea b), subalíneas ii) a viii), e nas decisões ou convenções de subvenção celebradas com os beneficiários. Nestes casos, esses juros são reutilizados no programa correspondente ou recuperados.

CAPÍTULO 2PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

Artigo 6.ºDefinição

As dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

Artigo 7.ºTipo de dotações

1. O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento, bem como a dotações não diferenciadas.

2. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso, sob reserva do artigo 83.º, n.º 2, e do artigo 180.º, n.º 2.

3. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso e/ou exercícios anteriores.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as disposições específicas dos títulos I, IV e VI da parte II. Também em nada afecta a possibilidade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por fracções anuais.

Artigo 8.ºRegras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações

1. As receitas são imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte podem ser objecto de pagamento antecipado, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho[16].

2. A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no rendimento nacional bruto e, se for caso disso, das contribuições financeiras pode ser reajustada em conformidade com o regulamento referido no n.º 1.

3. As dotações atribuídas a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

4. As autorizações relativas a dotações são contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro, sob reserva das autorizações globais a que se refere o artigo 83.º, n.º 2, e das convenções de financiamento a que se refere o artigo 180.º, n.º 2, celebradas com países terceiros, as quais serão contabilizadas com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de Dezembro.

5. Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desse exercício.

6. Em derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia são imputadas ao exercício segundo as regras fixadas no título I da parte II.

Artigo 9.ºAnulação e transição de dotações

1. As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são anuladas.

Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, tomada pela instituição em causa até 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do n.º 4.

2. No que se refere às dotações de autorização diferenciadas e às dotações não diferenciadas que, à data do encerramento do exercício, não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:

(a) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas preparatórias do procedimento de autorização. Estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte;

(b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.

3. No que se refere às dotações de pagamento, a transição pode incidir nos montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas do orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A instituição em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.

5. A instituição em causa informa o Parlamento Europeu e o Conselho (a seguir denominados «autoridade orçamental») até 15 de Março da decisão de transição tomada, especificando, por rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.os 2 e 3 foram aplicados a cada transição.

6. Sem prejuízo do artigo 10.º, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

Artigo 10.ºRegras de transição das receitas afectadas

As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas afectadas, referidas no artigo 18.º, transitam para o exercício seguinte do seguinte modo:

(a) As receitas afectadas externas transitam automaticamente e devem ser integralmente utilizadas até à realização de todas as operações relacionadas com o programa ou a acção para o qual foram atribuídas; as receitas afectadas externas recebidas durante o último ano de execução do programa ou da acção podem ser utilizadas no primeiro ano do programa ou acção subsequente;

(b) As receitas afectadas internas transitam apenas por um ano, salvo disposição em contrário no acto de base aplicável ou em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas; as dotações disponíveis correspondentes devem ser utilizadas em primeiro lugar.

Artigo 11.ºAnulação de autorizações

Sem prejuízo dos artigos 170.º e 174.º, as anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, acarretam a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 12.ºAutorização de dotações

As dotações inscritas no orçamento podem ser objecto de autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro, após aprovação definitiva do orçamento, sob reserva das derrogações previstas nos títulos I e VI da parte II.

Artigo 13.ºRegras aplicáveis em caso de atraso na adopção do orçamento

1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, o disposto no artigo 315.º, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (designado seguidamente «TFUE») aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas às despesas cuja imputação a um capítulo orçamental específico teria sido possível a título da execução do último orçamento regularmente aprovado.

2. As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente.

O limite das dotações previstas no projecto de orçamento em elaboração não pode ser ultrapassado.

3. Se a continuidade da acção da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, pode aprovar dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis em conformidade com os n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.

A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção, a menos que o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos seus membros, decida reduzir essas despesas durante este prazo de trinta dias.

Se o Parlamento Europeu decidir reduzir essas despesas, o Conselho procede à revisão da decisão de autorização, tendo em conta o montante aprovado pelo Parlamento Europeu.

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fraccionáveis.

CAPÍTULO 3PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO

Artigo 14.ºDefinição e âmbito de aplicação

1. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2. No quadro do orçamento, a União e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os organismos criados pela União referidos no artigo 200.º, não podem contrair empréstimos.

Artigo 15.ºSaldo do exercício

1. O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2. As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 35.º. As estimativas são elaboradas em conformidade com o Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União.

3. Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte, através de um orçamento rectificativo em relação ao qual essa inscrição é o único objecto. Neste caso, o projecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.

CAPÍTULO 4PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONTA

Artigo 16.ºUtilização do euro

O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados, executados e objecto de prestação de contas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 65.º, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, bem como para as necessidades da gestão administrativa da Comissão e do Serviço Europeu para a Acção Externa (designado seguidamente SEAE), o gestor orçamental competente, são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas no regulamento delegado referido no artigo 199.º.

CAPÍTULO 5PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Artigo 17.ºDefinição e âmbito de aplicação

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, as receitas e as despesas são inscritas sem qualquer compensação entre si.

Artigo 18.ºReceitas afectadas

1. As receitas afectadas externas e internas são utilizadas com vista a financiar despesas específicas.

2. Constituem receitas afectadas externas:

(a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, por força do Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União;

(b) As contribuições financeiras dos Estados-Membros, de países terceiros, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, entidades jurídicas ou pessoas singulares, relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome;

(c) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo regulamento com vista à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos;

(d) As receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afectadas, próprias de cada instituição;

(e) As participações de países terceiros ou organismos diversos em actividades da União;

(f) As receitas afectadas referidas no artigo 173.º, n.º 2, e no artigo 175.º, n.º 2.

3. Constituem receitas afectadas internas:

(a) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido;

(b) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao activo, quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado;

(c) As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente;

(d) A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outros serviços, instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;

(e) O montante das indemnizações de seguros recebidas;

(f) As receitas provenientes da venda, arrendamento ou qualquer outro contrato respeitante a direitos associados a bens imobiliários;

(g) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.

4. O acto de base aplicável pode igualmente determinar a afectação da receita nele prevista a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no acto de base aplicável, essas receitas constituem receitas afectadas internas.

5. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das receitas afectadas externas e internas, bem como indicar, na medida do possível, o seu montante.

As receitas afectadas podem ser incluídas no projecto de orçamento apenas relativamente aos montantes que são certos na data da sua elaboração.

Artigo 19.ºLiberalidades

1. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício da União, tais como as provenientes de fundações, as subvenções, bem como os donativos e legados.

2. A aceitação de liberalidades de um valor de 50 000 EUR ou mais, que implique encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho, que se pronunciam no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido da Comissão. Se não for formulada qualquer objecção nesse prazo, a Comissão delibera definitivamente quanto à sua aceitação.

Artigo 20.ºRegras das deduções e dos ajustamentos das taxas de câmbio

1. O regulamento delegado referido no artigo 199.º pode prever os casos em que certas receitas podem ser deduzidas dos pedidos de pagamento, que são, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.

2. Os preços dos produtos ou serviços fornecidos à União, que incorporem impostos que sejam objecto de reembolso por países terceiros, com base nas convenções relevantes, são imputados ao orçamento pelo seu valor com inclusão de impostos. O reembolso posterior dos impostos é tratado como uma receita afectada, em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 2.

3. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.

CAPÍTULO 6PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO

Artigo 21.ºDisposições gerais

1. As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números.

2. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações, quer de forma autónoma, em conformidade com o artigo 23.º, quer solicitando à autoridade orçamental a aprovação da transferência de dotações, nos casos previstos no artigo 24.º.

3. Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria».

4. As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação.

Artigo 22.ºTransferências efectuadas por instituições diferentes da Comissão

1. Cada instituição, que não a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações:

(a) Entre títulos, até 10 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência;

(b) Entre capítulos e entre artigos, sem qualquer limite.

2. Três semanas antes de efectuarem as transferências referidas no n.º 1, as instituições informam a autoridade orçamental das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplica-se o procedimento previsto no artigo 24.º.

3. Cada instituição, que não a Comissão, pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, transferências entre títulos que excedam 10 % das dotações do exercício, inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 24.º.

4. Qualquer instituição que não a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências dentro de artigos sem informar previamente a autoridade orçamental.

Artigo 23.ºTransferências internas efectuadas pela Comissão

1. A Comissão pode proceder autonomamente, no âmbito da sua secção do orçamento:

(a) A transferências de dotações de autorização no âmbito de cada capítulo;

(b) A transferências de dotações de pagamento no âmbito de cada título;

(c) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento comuns a vários títulos, a transferências entre títulos;

(d) No que diz respeito às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência.

2. No âmbito da sua secção do orçamento, a Comissão pode decidir efectuar as seguintes transferências entre títulos, desde que informe imediatamente a autoridade orçamental da sua decisão:

(a) Transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 43.º, em que a única condição para levantar a reserva é a adopção de um acto de base, em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.º do TFUE;

(b) Em casos excepcionais devidamente justificados de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de Dezembro do exercício orçamental, a Comissão pode transferir dotações orçamentais para o exercício em curso ainda disponíveis nos títulos orçamentais da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos orçamentais relativos à gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária.

Artigo 24.ºTransferências efectuadas pela Comissão submetidas à autoridade orçamental

1. A Comissão apresenta as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. A autoridade orçamental decide acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 3 a 6, sob reserva das derrogações previstas no título I da parte II.

3. Salvo em circunstâncias urgentes, o Conselho, por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu deliberam com base na proposta da Comissão no prazo de seis semanas a contar da data em que as duas instituições receberam a proposta relativa a cada transferência que lhes foi submetida.

4. A proposta de transferência é aprovada se se tiver verificado, no prazo de seis semanas, qualquer das seguintes situações:

(a) O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram-na;

(b) O Parlamento Europeu ou o Conselho aprovou-a e a outra instituição absteve-se;

(c) O Parlamento Europeu e o Conselho abstiveram-se ou não tomaram uma decisão contrária à proposta da Comissão.

5. O prazo de seis semanas a que se refere o n.º 4 é reduzido para 3 semanas, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho decidirem de outro modo, em qualquer um dos seguintes casos:

(a) A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica a partir da qual é efectuada e não excede 5 milhões de EUR;

(b) A transferência diz apenas respeito a dotações de pagamento e o seu montante global não excede 100 milhões de EUR.

6. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho tiver alterado a transferência enquanto a outra instituição a aprovou ou se absteve, ou se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem alterado a transferência, o montante mais pequeno aprovado quer pelo Parlamento Europeu quer pelo Conselho é considerado aprovado, a menos que a Comissão retire a sua proposta.

Artigo 25.ºTransferências sujeitas a disposições especiais

1. As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, aos fundos estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e à investigação são reguladas por disposições específicas previstas nos títulos I, II e III da parte II.

2. As transferências destinadas a permitir a utilização da Reserva para Ajudas de Emergência são decididas pela autoridade orçamental, sob proposta da Comissão, ou pela Comissão relativamente a um nível máximo de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual é efectuada a transferência.

É aplicável o procedimento previsto no artigo 24.º, n.os 3 e 4. Se a proposta da Comissão não colher o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho e se não chegarem a uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.

CAPÍTULO 7PRINCÍPIO DA BOA GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 26.ºPrincípios da economia, da eficiência e da eficácia

1. As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pela instituição com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3. Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos é controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade e as administrações competentes para a execução da despesa fornecem informações à autoridade orçamental. Essas informações são fornecidas anualmente e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o projecto de orçamento.

4. A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições procedem a avaliações ex ante e ex post , em conformidade com as orientações definidas pela Comissão. Estas avaliações aplicam-se a todos os programas e actividades que ocasionem despesas importantes e os resultados das mesmas são comunicados às administrações competentes para a execução da despesa e às autoridades legislativas e orçamentais.

Artigo 27.ºFicha financeira obrigatória

1. Qualquer proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (designado seguidamente «Alto Representante») ou por um Estado-Membro, que seja susceptível de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, deve ser acompanhada de uma ficha financeira e da avaliação prevista no artigo 26.º, n.º 4.

Qualquer alteração substancial a uma proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa que seja susceptível de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, deve ser acompanhada de uma ficha financeira elaborada pela instituição que propõe a alteração.

2. A fim de reduzir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, a ficha financeira mencionada no n.º 1 deve proporcionar informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma avaliação do risco envolvido, assim como as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

Artigo 28.ºControlo interno da execução do orçamento

1. O orçamento deve ser executado com base num controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de gestão e de acordo com a regulamentação sectorial pertinente.

2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão e concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:

(a) Eficácia, eficiência e economia das operações;

(b) Fiabilidade das informações financeiras;

(c) Preservação dos activos e da informação;

(d) Prevenção, detecção e correcção de fraudes e irregularidades;

(e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.

Artigo 29.ºRisco de erro tolerável

A autoridade legislativa decide, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 322.° do TFUE, sobre o nível de risco de erro tolerável, para um grau de agregação adequado das rubricas orçamentais. Essa decisão deve ser tida em conta durante o processo anual de quitação, em conformidade com o artigo 157.º, n.º 2.

O nível de risco de erro tolerável deve assentar numa análise dos custos e dos benefícios dos controlos. Os Estados-Membros e as entidades e pessoas referidas no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), devem, mediante pedido, apresentar um relatório à Comissão sobre os custos dos controlos por si suportados, bem como o número e a dimensão das actividades financiadas pelo orçamento.

O nível de risco de erro tolerável deve ser acompanhado de perto e deve ser reapreciado em caso de alterações de vulto no enquadramento de controlo.

CAPÍTULO 8PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

Artigo 30.ºPublicação das contas, orçamentos e relatórios

1. O orçamento é elaborado, executado e objecto de uma prestação de contas na observância do princípio da transparência.

2. O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia , por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.

Esta publicação é efectuada no prazo de três meses a contar da data da declaração de adopção definitiva do orçamento.

As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição são publicados no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 31.ºPublicação dos beneficiários de fundos da União e de outras informações

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos por parte da União em benefício de terceiros são objecto de informação num anexo ao orçamento.

2. A Comissão disponibiliza, de maneira apropriada, a informação de que dispõe sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e directamente pelos seus serviços ou pelas delegações da União, em conformidade com o artigo 53.º, segundo parágrafo, e a informação sobre os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outras modalidades de gestão.

3. Essa informação é disponibilizada na observância dos requisitos de confidencialidade, nomeadamente da protecção dos dados pessoais, tal como previstos na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17] e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[18], e dos requisitos de segurança, tendo em conta as especificidades de cada modalidade de gestão referida no artigo 53.º e, quando aplicável, em conformidade com as normas sectoriais específicas pertinentes.

TÍTULO IIIELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 32.ºMapas previsionais das receitas e despesas

O Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e o Conselho, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o SEAE elaboram um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano.

O SEAE elabora um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmite à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano. O Alto Representante consulta os membros da Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento, pela política de vizinhança e pela cooperação internacional, ajuda humanitária e resposta a situações de crise, no tocante às respectivas responsabilidades.

Os mapas previsionais são igualmente transmitidos por estas instituições, a título informativo, à autoridade orçamental, antes de 1 de Julho de cada ano. A Comissão elabora o seu próprio mapa previsional, que transmite igualmente à autoridade orçamental antes da mesma data.

Na elaboração do seu próprio mapa previsional, a Comissão utiliza as informações referidas no artigo 33.º.

Artigo 33.ºOrçamento previsional dos organismos referidos no artigo 200.º

Todos os organismos a que se refere o artigo 200.º transmitem à Comissão e à autoridade orçamental, em conformidade com o acto que os instituiu, e antes de 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o quadro do seu pessoal, bem como o seu projecto de programa de trabalho .

Artigo 34.ºProjecto de orçamento

1. A Comissão submete ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta contendo o projecto de orçamento até 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do orçamento.

O projecto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das despesas e das receitas da União e agrupa os mapas previsionais mencionados no artigo 32.º.

O projecto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 41.º a 46.º.

Cada secção do projecto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição em causa.

A Comissão elabora a introdução geral do projecto de orçamento. Esta introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para o outro, por categoria de despesas do quadro financeiro plurianual.

2. Se for caso disso, a Comissão junta ao projecto de orçamento a programação financeira para os exercícios seguintes.

A programação financeira é actualizada após a adopção do orçamento, a fim de incluir os resultados do processo orçamental e quaisquer outras decisões relevantes.

3. A Comissão deve juntar igualmente ao projecto de orçamento eventuais documentos de trabalho que considere úteis para fundamentar os seus pedidos orçamentais.

4. Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, da Decisão 2010/427/UE, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa[19], e a fim de garantir a transparência orçamental no domínio da acção externa da União, a Comissão transmite à autoridade orçamental, juntamente com o projecto de orçamento, um documento de trabalho do qual apresenta circunstanciadamente:

(a) Todas as despesas administrativas e operacionais relacionadas com a acção externa da União, incluindo as missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa, financiadas pelo orçamento;

(b) As despesas administrativas totais do SEAE do exercício anterior, discriminadas por despesas de cada uma das delegações e despesas da administração central do SEAE; juntamente com as despesas operacionais discriminadas por área geográfica (regiões, países), domínios temáticos, delegações da União e missões.

O documento de trabalho deve apresentar igualmente:

(a) O número de lugares, por grau em cada categoria, bem como o número de lugares permanentes e temporários, incluindo o dos agentes contratuais e locais autorizados dentro dos limites das dotações orçamentais, tanto em cada uma das delegações da União como na administração central do SEAE;

(b) Todos os aumentos ou reduções, relativamente ao ano precedente, do número de lugares, por grau e por categoria, tanto na administração central do SEAE como em todas as delegações da União;

(c) O número de lugares autorizados para o exercício e o número de lugares autorizados para o exercício anterior, bem como o número de lugares ocupados por pessoal diplomático destacado dos Estados-Membros e por pessoal do Conselho e da Comissão;

(d) Um quadro pormenorizado de todo o pessoal das delegações da União no momento da apresentação do projecto de orçamento, que inclua uma repartição por área geográfica, por país e por missão, distinguindo lugares do quadro do pessoal, agentes contratuais, agentes locais e peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projecto de orçamento para outras categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de equivalente a tempo completo, que possa ser contratado dentro dos limites das dotações requeridas.

Artigo 35.ºCarta rectificativa do projecto de orçamento

Até à convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.° do TFUE, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições relativamente às respectivas secções, submeter simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma carta rectificativa que altere o projecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração, incluindo uma carta rectificativa que actualize o mapa previsional das despesas agrícolas.

Artigo 36.ºAprovação das conclusões do Comité de Conciliação

Logo que o Comité de Conciliação tenha chegado a acordo sobre um texto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho esforçam-se por aprovar o mais rapidamente possível as conclusões do Comité de Conciliação, em conformidade com o disposto no artigo 314.°, n.° 6, do TFUE, de acordo com os respectivos regulamentos internos.

Artigo 37.ºAdopção do orçamento

1. O Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 314.º, n.º 9, do TFUE e no artigo 177.º, n.º 7, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (designado seguidamente «Tratado Euratom»).

2. A declaração de aprovação definitiva do orçamento implica, a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro colocar à disposição da União os montantes devidos, nas condições fixadas pelo Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União.

Artigo 38.ºProjectos de orçamento rectificativo

1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar projectos de orçamento rectificativo.

Os pedidos de orçamento rectificativo provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no parágrafo anterior, de instituições que não a Comissão são transmitidos à Comissão.

Antes de apresentar um projecto de orçamento rectificativo, a Comissão e as outras instituições analisam a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, tendo em conta qualquer subexecução das dotações prevista.

2. Salvo circunstâncias excepcionais, qualquer projecto de orçamento rectificativo é apresentado pela Comissão simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Setembro de cada ano. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos rectificativos provenientes das outras instituições.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam tendo em conta a urgência.

Artigo 39.ºTransmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projectos de orçamento

A Comissão e a autoridade orçamental podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como à adopção e transmissão do projecto de orçamento. Tal acordo não pode todavia ter por efeito encurtar ou alongar os períodos de exame desses textos, previstos nos artigos 314.º do TFUE e 177.º do Tratado Euratom.

CAPÍTULO 2ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 40.ºEstrutura do orçamento

O orçamento contém o seguinte:

(a) Um mapa geral de receitas e de despesas;

(b) Secções distintas subdivididas em mapas de receitas e de despesas para cada instituição.

O Conselho Europeu e o Conselho partilham a mesma secção do orçamento.

Artigo 41.ºClassificação do orçamento

1. As receitas da Comissão, bem como as receitas e as despesas das outras instituições, são classificadas pela autoridade orçamental em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.

2. O mapa de despesas da secção da Comissão é apresentado segundo uma nomenclatura adoptada pela autoridade orçamental e inclui uma classificação por destino.

Um título corresponde a um domínio de intervenção e um capítulo corresponde em geral a uma actividade.

Cada título pode incluir dotações operacionais e dotações administrativas.

No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas são agrupadas num único capítulo.

Artigo 42.ºProibição de receitas negativas

O orçamento não pode incluir receitas negativas.

Os recursos próprios recebidos em aplicação da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União são montantes líquidos, apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.

Artigo 43.ºDotações provisionais

1. Cada secção do orçamento pode incluir um título «dotações provisionais». São inscritas dotações neste título nas duas situações seguintes:

(a) Ausência de acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento;

(b) Incerteza, motivada por razões sérias, sobre a suficiência das dotações ou sobre a possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas em causa.

As dotações deste título só podem ser utilizadas após transferência efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.º, n.º 1, alínea d), nos casos em que a adopção do acto de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 294.º do TFUE e com o procedimento previsto no artigo 24.º nos restantes casos.

2. Em caso de dificuldades graves de execução, a Comissão pode propor, no decurso do exercício, uma transferência de dotações para o título «dotações provisionais». A autoridade orçamental decide em relação a estas transferências de dotações nas condições previstas no artigo 24.º.

Artigo 44.ºReserva negativa

A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, pode dizer respeito tanto a dotações de autorização como a dotações de pagamento.

Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 21.º e 23.º.

Artigo 45.ºReserva para Ajudas de Emergência

1. O orçamento inclui, na secção da Comissão, uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.

2. A reserva referida no n.º 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 24.º e 25.º.

Artigo 46.ºApresentação do orçamento

1. O orçamento apresenta:

(a) No mapa geral de receitas e de despesas:

(i) As previsões das receitas da União para o exercício em causa;

(ii) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n-2 ;

(iii) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa;

(iv) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente;

(v) As despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do exercício n-2 ;

(vi) As observações adequadas para cada subdivisão, tal como definidas no artigo 41.º, n.º 1;

(b) Nas diferentes secções do orçamento, as receitas e as despesas são apresentadas de acordo com a mesma estrutura que na alínea a);

(c) No que se refere ao pessoal:

(i) Um quadro do pessoal que fixa, para cada secção do orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada serviço e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;

(ii) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico relativamente às acções directas e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações relativamente às acções indirectas; os quadros do pessoal são repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;

(iii) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas por cada orçamento; o quadro do pessoal deve especificar o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto;

(iv) Um quadro do pessoal que fixa o número de lugares por grau e por categoria, para cada organismo referido no artigo 200.º que recebe uma subvenção a cargo do orçamento. Os quadros do pessoal contêm, a seguir ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior;

(d) No que se refere às operações de contracção e concessão de empréstimos:

(i) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à garantia de boa execução. Estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» e acompanhadas das observações adequadas;

(ii) Na secção da Comissão:

- as rubricas orçamentais, que reflectem a garantia de boa execução da União em relação às operações em questão. Estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» enquanto não existir qualquer encargo efectivo que a esse título deva ser coberto por recursos definitivos;

- as observações que contêm a referência ao acto de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que a União presta relativamente à realização dessas operações;

(iii) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo:

- as operações de capital e a gestão da dívida em curso;

- as operações de capital e a gestão da dívida no exercício em causa;

(e) O montante total das despesas da PESC é inscrito num capítulo orçamental, intitulado PESC, com artigos orçamentais específicos. Esses artigos cobrem as despesas da PESC e incluem rubricas orçamentais específicas que identificam, pelo menos, as missões mais importantes.

2. Para além dos documentos mencionados no n.º 1, a autoridade orçamental pode anexar ao orçamento qualquer outro documento pertinente.

Artigo 47.ºRegras em matéria de quadro do pessoal

1. O quadro do pessoal referido no artigo 46.º, n.º 1, alínea c), constitui, para cada instituição ou organismo, um limite imperativo; não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.

No entanto, cada instituição ou organismo pode proceder a alterações dos quadros do pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo no que diz respeito aos graus AD 16, AD 15 e AD 14, e isto com uma dupla condição:

(a) Não afectar o volume das dotações de pessoal correspondente a um exercício pleno, e

(b) Não exceder o número total de lugares autorizados por quadro do pessoal.

Três semanas antes de proceder às alterações referidas no segundo parágrafo, as instituições informam a autoridade orça