COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.09.1998 
COM(1998) 486 final 
98/ 0268 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
SOBRE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE 
PRODUTOS TÊXTEIS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA 
E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 10 de 
Novembro de 1997, a Comissão negociou um acordo sobre o comércio de produtos 
têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. 
2. A Comissão rubricou este Acordo em 16 de Junho de 1998. 
3. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que aprove a proposta em anexo da 
decisão do Conselho respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República Democrática Popular do Laos enquanto se aguarda a sua 
conclusão formal em nome da Comunidade. 
1 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
SOBRE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE 
PRODUTOS TÊXTEIS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA 
E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° em combinação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo 
sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República 
Democrática Popular do Laos, rubricado em 16 de Junho de 1998 ; 
Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 
de de 1998 enquanto se aguarda a realização dos procedimentos para a sua 
conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte da República 
Democrática Popular do Laos; 
DECIDE: 
Artigo único 
O Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República Democrática Popular do 
Laos é aplicado provisoriamente a partir de de de 1998 enquanto se aguarda a 
realização dos procedimentos para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória 
recíproca por parte da República Democrática Popular do Laos. 
O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho da União Europeia 
O Presidente 
4vSL 
ACORDO ENTRE 
A COMUNIDADE EUROPEIA 
E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS 
SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS 
AI 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
por um lado, e 
A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS, 
por outro, 
DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que 
assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do 
comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a 
Comunidade") e a República Democrática Popular do Laos (a seguir denominada "LAOS"), 
DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários : 
OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE : 
Artigo Io 
1. O presente Acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no Anexo I e 
originários do Laos. 
2. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações do Laos para a 
Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I e originários do Laos deixam de estar 
sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos 
limites quantitativos de acordo com as condições especificadas no artigo 4o. 
3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto 
de tais limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como 
especificado no Protocolo A. 
4. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações dos produtos enumerados 
no Anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos ficam sujeitas ao sistema de 
j i_ A ï r ^ J_ „o ï duplo controlo referido no n° 3. 
Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no 
artigo 11°, as exportações dos produtos referidos no Anexo I que não sejam objecto de 
outros limites quantitativos para além dos enumerados no Anexo II poderão ser abrangidas, 
após a entrada em vigor do presente Acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n° 
2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade. 
Artigo 2o 
1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo 
não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente Acordo, se esses produtos 
forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado 
inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo 
existente na Comunidade. 
Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas 
condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida 
pelas autoridades do Laos e de um certificado de origem, em conformidade com as ' 
disposições do Protocolo A. 
2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis 
importados foram imputados a um dos limites quantitativos lixados por força do presente 
Acordo, mas que (oram em seguida reexportados para fora da Comunidade, comunicarão 
às autoridades do Laos. no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão 
a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao 
limite quantitativo estabelecido por força do presente Acordo para o ano em curso ou para 
o ano seguinte. 
Artigo 3o 
Se. tal como previsto no artigo 4o. forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as 
disposições seguintes: 
1. E autorizada a utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do Acordo, 
de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte de 
aplicação L\O Acordo para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5% do 
limite quantitativo fixado para o ano em curso. 
As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes 
previstos para o ano seguinte. 
2. É autorizado o reporte das quantidades não utilizadas durante um dado ano de aplicação do 
Acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte, para cada uma das 
categorias de produtos, até um máximo de 10% do limite quantitativo fixado para o ano em 
curso. 
3. As transferências de produtos para as categorias do Grupo I só podem ser efectuadas de 
acordo com as seguintes modalidades: 
- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as 
categorias 2 e 3 até um máximo de 12% dos limite quantitativo fixado para a categoria para 
a qual a transferência é efectuada; 
- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até um máximo de 
12% do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada. 
As transferências para qualquer das categorias dos Grupos II, III, IV e V podem ser 
efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos Grupos I, II, III, IV e V até um 
máximo de 12% do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é 
efectuada. 
4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do Anexo I do 
presente Acordo. 
5. O aumento da quantidade de uma categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa, 
no decurso de um mesmo ano de aplicação do Acordo, do disposto nos n°s 1, 2 e 3, não 
pode exceder os seguintes limites: 
-17% relativamente às categorias de produtos dos Grupos I, II, III, IV e V. 
6. O recurso às disposições dos n°s 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, 
pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Laos. 
Artigo 4o 
1. A exportação de produtos têxteis mencionados no Anexo I do presente Acordo pode ser 
sujeita a limites quantitativos fixados segundo as condições definidas nos números 
seguintes. 
2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor, 
o nível das importações de produtos de uma determinada categoria referidos no Anexo I 
originários do Laos ultrapassa, em relação ao volume total das importações efectuadas no 
ano anterior para a Comunidade de todas as origens de produtos pertencentes a essa 
categoria, as seguintes percentagens : 
- 2% relativamente às categorias de produtos do Grupo I, 
- 8% relativamente às categorias de produtos do Grupo II, 
- 15% relativamente às categorias de produtos do Grupo III, IV e V, 
pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 11° do presente Acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limite 
adequado para os produtos pertencentes a essa categoria, 
3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, o Laos compromete-se, a partir da 
data da notificação do pedido de realização de consultas, a suspender ou a limitar ao nível 
indicado pela Comunidade as exportações de produtos da categoria em causa para a 
Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas. 
A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos do 
Laos antes da data de apresentação do pedido de realização de consultas. 
4. Caso as consultas não permitam às Partes Contratantes chegar a uma solução satisfatória 
no prazo especificado no artigo 11 °, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite 
quantitativo definitivo a um nível anual que não seja inferior ao nível resultante da 
aplicação da fórmula estabelecida no n° 2 ou a 106% do nível de importações atingido 
durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante 
da aplicação da fórmula estabelecida no n° 2 e que deram origem ao pedido de realização 
de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois. 
A fim de satisfazer as condições estabelecidas no n° 2, o nível anual assim fixado será 
revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 11°, caso a tendência do conjunto das importações do 
produto em questão para a Comunidade o torne necessário. 
5. A taxa de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo 
será determinada em conformidade com as disposições do Protocolo B. 
6. As disposições do presente artigo não são aplicáveis quando as percentagens especificadas 
no n° 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações 
para a Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários do Laos. 
7. Em caso de aplicação do disposto nos n°s 2, 3 ou 4, o Laos compromete-se a emitir 
licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da 
introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado. 
8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n° 6 do artigo 9o, o disposto no n° 2 
do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente 
pela Comunidade. 
Artigo 5o 
1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente Acordo, a Comunidade e o Laos 
acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas 
legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente Acordo 
através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de 
origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação 
errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. 
Nessa conformidade, o Laos e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais 
necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção 
eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas 
contra os exportadores e/ou importadores em questão. 
2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do 
presente Acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas como Laos, a fim 
de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão logo que 
possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido. 
3. Na pendência do resultadp das consultas referidas no n° 2, o Laos adoptará, como medida 
cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, 
quando existam provas suficientes de violação do Acordo, se proceda a ajustamentos dos 
limites quantitativos previstos no artigo 4o susceptíveis de serem acordados na sequência 
das consultas referidas no n° 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de 
consultas foi apresentado ao abrigo do n° 2, ou no que respeita ao ano do contingente 
seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado. 
4. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas 
referidas no n° 2, a Comunidade terá o direito de: 
a) caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Laos foram 
importados em violação do presente Acordo, imputar as quantidades em causa aos limites 
quantitativos fixados no artigo 4°; 
b) caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas 
relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos 
originários do Laos, recusar a importação dos produtos em questão; 
c) caso se verifique que o território do Laos está a ser utilizado para a reexpedição ou 
mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites 
quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Laos das categorias em questão, se 
esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras 
medidas que considere adequadas. 
5. As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a 
impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do Acordo, 
em conformidade com as disposições do Protocolo A do presente Acordo. 
Artigo 6o 
1. O Laos controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância 
ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais 
tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista 
encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem reaiizar-se no 
prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade. 
2. O Laos esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos 
têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao 
longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais. 
Artigo 7o 
Em caso de denúncia do presente Acordo, tal como previsto no n° 3 do artigo 14°, os limites 
quantitativos estabelecidos no âmbito do presente Acordo serão reduzidos pro rata temporis, salvo 
disposição em contrário por acordo mútuo das Partes Contratantes. 
Artigo 8o 
1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura 
pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada Nomenclatura Combinada ou, na 
sua forma abreviada "NC"), bem como nas respectivas alterações. 
Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de 
classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente 
Acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou 
à categoria em que são classificados após tais alterações. 
Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os 
procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos 
abrangidos pelo presente Acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das 
mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo 
presente Acordo. • 
2. A origem dos produtos abrangidos peio presente Acordo é determinada em conformidade 
com as regras em vigor na Comunidade. 
Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Laos e não poderá implicar 
a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo. 
Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no 
Protocolo A. 
Artigo 9C 
O Laos comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de 
exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos 
estabelecidos ao abrigo do presente Acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas 
quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da 
Comunidade. 
Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades do Laos informações 
estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades 
comunitárias, bem como estatísticas sobre as importações de produtos abrangidos pelo 
sistema referido no n° 2 do artigo 4o. 
3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, são 
transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 
4. O Laos transmitirá, a pedido da Comunidade, informações estatísticas sobre todas as 
importações dos produtos têxteis abrangidos pelo Anexo I. 
5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças 
significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, 
podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 1 Io 
do presente Acordo. 
6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4o, a Comunidade compromete-se a 
comunicar às autoridades do Laos, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano 
anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente 
Acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade. 
Artigo 10° 
As Partes Contratantes acordam em analisar anualmente, no âmbito das consultas previstas no 
artigo 1 Io e com base nas estatísticas referidas no artigo 9o, as tendências do comércio de produtos 
têxteis e de vestuário. 
o Artigo 11 
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, os procedimentos de consulta previstos 
no Acordo regem-se pelas seguintes normas: 
na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo 
ainda realizar-se consultas adicionais específicas; 
o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra Parte 
Contratante; 
caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro 
de um prazo razoável (que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze 
dias a contar da data de notificação), por um relatório de apresentação das 
circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação de tal 
pedido; 
as consultas são iniciadas pelas Partes Contratantes, o mais tardar, no prazo 
de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num 
novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável; 
o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou 
uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo. 
2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto 
no no 1, caso se verifique, durante um determinado ano de vigência do Acordo, que 
surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento 
súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das 
categorias do Grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente 
Acordo 
3. A pedido de uma das Partes Contratantes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer 
problema decorrente da aplicação do presente Acordo. As consultas iniciadas em 
conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação 
e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as Partes Contratantes. 
Artigo 12° 
No respeitante à propriedade intelectual, a pedido de uma das Partes Contratantes, poderão ser 
realizadas consultas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11 °, com vista a chegar 
a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos e modelos dos artigos de 
vestuário e de produtos têxteis. 
10 
Artigo 13° 
0 presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por 
outro, ao território do Laos 
Artigo 14° 
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes 
procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o 
efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente,, em condições de reciprocidade. 
2. O presente Acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001. 
O funcionamento do presente Acordo será revisto antes da adesão do Laos à OMC, a fim 
de ter em conta as respectivas consequências. 
3. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ou 
denunciar o presente Acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse 
caso, o Acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso. 
4. As Partes Contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes 
do termo de vigência do presente Acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo 
Acordo. 
5. Os Anexos, Protocolos, Actas Aprovadas e Cartas objecto de troca ou que acompanham o 
presente Acordo fazem dele parte integrante. 
H 
Artigo 15° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, 
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e do Laos, fazendo fé 
qualquer dos textos. 
Pelo Governo da Pela 
República Democrática Popular do Laos Comunidade Europeia 
12 
ANEXO I 
LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1 
Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses 
produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais. 
O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado 
com os segundos. 
A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive. 
Categoria 
(D Designação das mercadorias 
Código NC 1997 
(2) Quadro das equivaldncias 
peças/kg 
(3) g/peça 
(4) 
GRUPO IA 
1 
2 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
5204 11 00 5204 19 00 5205 11 00 5205 12 00 
5205 13 00 5205 14 00 5205 15 10 5205 15 90 
5205 21 00 5205 22 00 5205 23 00 5205 24 00 
5205 26 00 5205 27 00 5205 28 00 5205 31 00 
5205 32 00 5205 33 00 5205 34 00 5205 35 10 
5205 35 90 5205 41 00 5205 42 00 5205 43 00 
5205 44 00 5205 46 00 5205 47 00 5205 48 00 
5206 11 00 5206 12 00 5206 13 00 5206 14 00 
5206 15 10 5206 15 90 5206 21 00 5206 22 00 
5206 23 00 5206 24 00 5206 25 10 5206 25 90 
5206 31 00 5206 32 00 5206 33 00 5206 34 00 
5206 35 10 5206 35 90 5206 4100 5206 42 00 
5206 43 00 5206 44 00 5206 45 10 5206 45 90 
ex 5604 90 00 
Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com 
argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, 
tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó 
5208 1110 5208 1190 5208 12 11 5208 12 13 
• 5208 12 15 5208 12 19 5208 12 91 5208 12 93 
5208 12 95 5208 12 99 5208 13 00 5208 19 00 
5208 21 10 5208 21 90 5208 22 11 5208 22 13 
5208 22 15 5208 22 19 5208 22 91 5208 22 93 
5208 22 95 5208 22 99 5208 23 00 5208 29 00 
5208 31 00 5208 32 11 5208 32 13 5208 32 15 
5208 32 19 5208 32 91 5208 32 93 5208 32 95 
5208 32 99 5208 33 00 5208 39 00 5208 41 00 
5208 42 00 5208 43 00 5208 49 00 5208 51 00 
5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59 00 
5209 11 00 5209 12 00 5209 19 00 5209 21 00 
5209 22 00 5209 29 00 5209 31 00 5209 32 00 
5209 39 00 5209 41 00 5209 42 00 5209 43 00 
5209 49 10 5209 49 90 5209 51 00 5209 52 00 
5209 59 00 5210 1110 52101190 5210 12 00 
521019 00 5210 2110 5210 2190 5210 22 00 
5210 29 00 5210 3110 5210 3190 5210 32 00 
5210 39 00 5210 4100 5210 42 00 5210 49 00 
5210 5100 5210 52 00 5210 59 00 52111100 
521112 00 521119 00 52112100 521122 00 
5211 29 00 5211 31 00 5211 32 00 5211 39 00 
52114100 521142 00 521143 00 521149 10 
521149 90 52115100 521152 00 521159 00 
5212 1110 5212 1190 5212 12 10 5212 12 90 
5212 13 10 5212 13 90 5212 14 10 5212 14 90 
5212 15 10 5212 15 90 5212 2110 5212 2190 
5212 22 10 5212 22 90 5212 23 10 5212 23 90 
5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90 
ex 5811 00 00 ex 6308 00 00 
13 
(1) 
2a) (2) 
Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados" J2L JâL 
5208 31 00 
5208 32 19 
5208 32 99 
5208 42 00 
5208 52 10 
5209 31 00 
5209 42 00 
5209 51 00 
52103190 
521042 00 
5210 59 00 
52114100 
521149 90 
5212 13 10 
5212 15 10 
5212 24 10 
6X581100 00 5208 3211 
5208 32 91 
5208 33 00 
5208 43 00 
5208 52 90 
5209 32 00 
5209 43 00 
5209 52 00 
521032 00 
521049 00 
52113100 
521142 00 
52115100 
5212 13 90 
5212 15 90 
5212 24 90 
ex 6308 00 00 5208 32 13 
520832 93 
5208 39 00 
5208 49 00 
5208 53 00 
5209 39 00 
5209 49 10 
5209 59 00 
5210 39 00 
5210 51 00 
521132 00 
521143 00 
521152 00 
5212 14 10 
5212 23 10 
5212 25 10 5208 32 15 
5208 32 95 
5208 4100 
5208 51 00 
5208 59 00 
5209 41 00 
5209 49 90 
5210 31 10 
5210 4100 
5210 52 00 
521139 00 
521149 10 
521159 00 
5212 14 90 
5212 23 90 
5212 25 90 
Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, 
veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) 
e tecidos de froco 
3 a; 5512 1100 
5512 2910 
5512 99 90 
551312 00 
5513 2130 
5513 29 00 
5513 39 00 
5513 49 00 
511419 00 
5114 29 00 
5114 39 00 
5114 49 00 
551512 10 
55151319 
5515 19 30 
5515 2190 
5515 22 99 
5515 91 10 
5515 9219 
5515 99 30 
ex 6308 00 00 5512 1910 
5512 29 90 
551311 10 
551313 00 
5513 2190 
5513 3100 
55134100 
5114 1100 
5114 2100 
5114 3100 
5114 41 00 
551511 10 
5515 12 30 
551513 91 
551519 90 
5515 2211 
5515 2910 
5515 91 30 
5515 92 91 
5515 99 90 5512 19 90 
5512 9100 
5513 1130 
5513 19 00 
5513 22 00 
5513 32 00 
5513 42 00 
5114 12 00 
5114 22 00 
5114 32 00 
5114 42 00 
55151130 
551512 90 
5515 13 99 
5515 21 10 
5515 22 19 
5515 29 30 
5515 91 90 
5515 92 99 
5803 90 30 5512 2100 
5512 99 10 
551311 90 
5513 21 10 
5513 23 00 
5513 33 00 
5513 43 00 
5114 13 00 
5114 23 00 
5114 33 00 
5114 43 00 
5515 1190 
551513 11 
551519 10 
5515 2130 
5515 22 91 
5515 29 90 
5515 92 11 
5515 9910 
ex 5905 00 70 
Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados 
5512 19 10 
5512 99 10 
5513 21 90 
5513 31 00 
5513 41 00 
5514 21 00 
5514 31 00 
5514 41 00 
5515 11 30 
5515 13 19 
5515 2130 
5515 29 30 
5515 92 19 
ex 5803 90 30 5512 19 90 
5512 99 90 
5513 22 00 
5513 32 00 
5513 42 00 
5514 22 00 
5514 32 00 
5514 42 00 
55151190 
5515 13 99 
5515 2190 
5515 29 90 
5515 92 99 
ex 5905 00 70 5512 29 10 
5513 21 10 
5513 23 00 
5513 33 00 
5513 43 00 
5514 23 00 
5514 33 00 
5514 43 00 
5515 12 30 
5515 19 30 
55152219 
5515 91 30 
5515 99 30 
ex 6308 00 00 5512 29 90 
5513 21 30 
5513 29 00 
5513 39 00 
5513 49 00 
5514 29 00 
5514 39 00 
5514 49 00 
5515 12 90 
5515 19 90 
5515 22 99 
5515 91 90 
5515 99 90 
GRUPO IB 
Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos finos), 
pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha 
6105 10 00 
6109 10 00 
6110 3010 6105 2010 
6109 9010 6105 20 90 
6109 90 30 6105 90 10 
611020 10 6.48 154 
Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos 
(com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, 
de malha 
6101 10 90 
6102 20 90 
6110 10 35 
6110 10 98 
6110 30 99 610120 90 
6102 30 90 
611010 38 
6110 20 91 6101 30 90 
61101010 
6110 1091 
6110 20 99 6102 10 90 
61101031 
6110 10 95 
6110 30 91 4.53 221 
14 
d) I (2) I (3) | (4) 
6 
7 
8 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para 
homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de lã, 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de 
treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
6203 4110 6203 4190 6203 42 31 6203 42 33 
6203 42 35 6203 42 90 6203 43 19 6203 43 90 
6203 49 19 6203 49 50 6204 6110 6204 62 31 
6204 62 33 6204 62 39 6204 63 18 6204 69 18 
6211 32 42 6211 33 42 6211 42 42 6211 43 42 
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, para senhoras 
e raparigas e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
6106 10 00 6106 20 00 6106 90 10 6206 20 00 
6106 30 00 6106 40 00 
Camisas, com exclusão das de malha, para homens e rapazes, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
6205 10 00 6205 20 00 6205 30 00 1.76 
5.55 
4,60 568 
180 
217 
GRUPO II A 
9 
20 
22 
22 a) 
23 
32 
32 a) 
39 Tecidos de algodSo com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de 
cozinha, com exclusao da de malha, de tecidos turcos, de algodao 
5802 11 00 5802 19 00 ex 6302 60 00 
Roupa de cama, com exclusão da de malha 
6302 2100 6302 22 90 6302 29 90 6302 3110 
6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 
Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a 
retalho 
5508 10 11 5508 10 19 5509 1100 5509 1200 
5509 2110 5509 2190 5509 22 10 5509 22 90 
5509 3110 5509 3190 5509 32 10 5509 32 90 
5509 41 10 5509 41 90 5509 42 10 5509 42 90 
5509 51 00 5509 52 10 5509 52 90 5509 53 00 
5509 59 00 5509 6110 5509 6190 5509 62 00 
5509 69 00 5509 9110 5509 9190 5509 92 00 
5509 99 00 
Entre os quais, acrílicos 
ex 5508 10 19 5509 31 10 5509 31 90 5509 32 10 
5509 32 90 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 
5509 69 00 
Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a 
retalho 
5508 20 10 5510 1100 5510 12 00 5510 20 00 
5510 30 00 5510 90 00 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão 
dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de lã, de algodão 
ou de fibras sintéticas ou artificiais 
5801 10 00 5801 21 00 5801 22 00 5801 23 00 
5801 24 00 5801 25 00 5801 26 00 5801 31 00 
5801 32 00 5801 33 00 5801 34 00 5801 35 00 
5801 36 00 5802 20 00 5802 30 00 
Entre os quais, veludos de algodão côtelés 
580122 00 
Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e 
da de algodão, com argolas (tecidos turcos) 
6302 51 10 6302 51 90 6302 53 90 ex 6302 59 00 
6302 9110 6302 9190 6302 93 90 ex 6302 99 00 
12 
13 
14 GRUPO II B 
Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de 
malha com borracha, com exclusão das para bebés, incluindo as meias 
para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70 
61151200 61151910 61151990 61152011 
6115 20 90 6115 9100 6115 92 00 6115 93 10 
6115 93 30 6115 93 99 6115 99 00 
Slips e cuecas para homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e 
raparigas, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
61071100 61071200 61071900 61082100 
6108 22 00 6108 29 00 
Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as 
capas, tecidos, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 24.3 
pares 
17 
0.72 41 
59 
1 389 
15 
(D I (2) I (3) | (4) 
15 
16 
17 
18 
19 
21 
24 
26 
27 
28 
29 62011100 ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 6210 20 00 
Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, 
tecidos, para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 
6202 1100 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 6204 31 00 6204 32 90 6204 33-90 
6204 39 19 6210 30 00 
Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do 
vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, 
para homens e rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo 
tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
6203 11 00 6203 12 00 6203 19 10 6203 19 30 
6203 2100 6203 22 80 6203 23 80 6203 29 18 
621132 31 621133 31 
Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, para homens 
e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
6203 3100 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19 
Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite, 
pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto 
análogo para homens e rapazes, com exclusão dos de malha 
6207 11 00 6207 19 00 6207 21 00 6207 22 00 
6207 29 00 6207 9110 6207 9190 6207 92 00 
6207 99 00 
Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes, slips, 
camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões de 
quarto e outro vestuário de quarto análogo, para senhoras e raparigas, 
com exclusão do de malha 
6208 1100 6208 19 10 6208 19 90 6208 2100 
6208 22 00 6208 29 00 6208 9111 6208 9119 
6208 9190 6208 92 10 6208 92 90 6208 99 00 
Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha 
6213 20 00 6213 90 00 
Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes 
superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da 
categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 
6201 91 00 6201 92 00 6201 93 00 ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6202 91 00 
6202 92 00 6202 93 00 6211 32 41 6211 33 41 
621142 41 621143 41 
Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro 
vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e rapazes 
6107 2100 6107 22 00 6107 29 00 6107 9110 
6107 91 90 6107 92 00 ex 6107 99 00 
Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões de 
quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para senhoras e 
raparigas 
6108 3110 6108 3190 6108 32 11 6108 32 19 
6108 32 90 6108 39 00 6108 9110 6108 9190 
6108 92 00 6108 99 10 
Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de algodão, de fibras sintéticas 
ou artificiais 
6104 41 00 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 
6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 
Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas 
6104 5100 6104 52 00 6104 53 00 6104 59 00 
6204 5100 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 
Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de 
lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
6103 4110 6103 4190 6103 42 10 6103 42 90 
6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91 
6104 6110 6104 6190 6104 62 10 6104 62 90 
6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 
Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e 
raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com 
exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para 
desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja 
feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 0.84 
0.80 
1.43 
59 
2.3 
3.9 
3.1 
2.6 
1.61 
1.37 1 190 
1 250 
700 
17 
435 
257 
323 
385 
620 
730 
16 
(1) I (2) I (3) I (4) 
31 
68 
73 
76 
77 
78 
83 6204 1100 6204 12 00 6204 13 00 6204 1910 
6204 21 00 6204 22 80 6204 23 80 6204 29 18 
621142 31 621143 31 
Suspensórios para seios, tecidos ou de malha 
621210 00 
Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para 
bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, 
com exclusão das de malha da categoria 88 
611110 90 611120 90 611130 90 ex 6111 90 00 
6X620910 00 6X6209 20 00 ex6209 30 00 6X6209 90 00 
Fatos de treino para desporto (trainings) de malha, de lã, de algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais 
61121100 611212 00 611219 00 
Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para homens e rapazes 
6203 2210 6203 2310 6203 2911 6203 3210 
6203 3310 6203 3911 6203 42 11 6203 42 51 
6203 4311 6203 43 31 6203 49 11 6203 49 31 
62113210 62113310 
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, 
para senhoras e raparigas 
6204 2210 6204 23 10 6204 2911 6204 3210 
6204 3310 6204 3911 6204 62 11 6204 62 51 
6204 63 11 6204 63 31 6204 6911 6204 69 31 
621142 10 62114310 
Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha 
ex621120 00 
Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das 
categorias 6, 7, 8,14,15,16,17,18, 21, 26, 27, 29,68, 72, 76 e 77 
6203 41 30 6203 42 59 6203 43 39 6203 49 39 
6204 61 80 6204 61 90 6204 62 59 6204 62 90 
6204 63 39 6204 63 90 6204 69 39 6204 69 50 
6210 40 00 6210 50 00 6211 31 00 6211 32 90 
62113390 i62114100 62114290 62114390 
Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os 
fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do 
vestuário das categorias 4, 5, 7,13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 
6101 10 10 6101 20 10 6101 30 10 6102 10 10 
6102 2010 6102 3010 6103 3100 6103 32 00 
6103 33 00 6X6103 39 00 6104 3100 6104 32 00 
6104 33 00 6x6104 39 00 6112 20 00 6113 00 90 
6114 10 00 6114 20 00 6114 30 00 18.2 
1.67 55 
600 
GRUPO III A 
33 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou 
formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3m de largura. 
5407 2011 
Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a 
partir dessas lâminas ou formas semelhantes 
6305 32 81 6305 32 89 6305 33 91 6305 33 99 
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou 
formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de largura superior 
a 3 m, inclusive 34 
5407 2019 
35 
35 a) Tecidos de fibras sintéticas continuas, 
da categoria 114 que não sejam para pneumáticos 
5407 10 00 
5407 42 00 
5407 52 00 
5407 61 30 
5407 69 90 
5407 74 00 
5407 84 00 
5407 94 00 5407 20 90 
5407 43 00 
5407 53 00 
5407 61 50 
5407 71 00 
5407 81 00 
5407 91 00 
ex581100 00 5407 30 00 
5407 44 00 
5407 94 00 
5407 61 90 
5407 72 00 
5407 82 00 
5407 92 00 
ex 5905 00 70 5407 41 00 
5407 51 00 
540761 10 
5407 6910 
5407 73 00 
5407 83 00 
5407 93 00 
Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
54074400 5407 42 00 
5407 53 00 
5407 61 90 
5407 74 00 
5407 92 00 
ex 5905 00 70 540743 00 
5407 54 00 
5407 69 90 
5407 82 00 
5407 93 00 5407 61 30 
5407 72 00 
5407 83 00 
5407 94 00 5407 52 00 
5407 61 50 
5407 73 00 
5407 84 00 
ex 581100 00 
36 Tecidos de fibras artificiais continuas, que não sejam para pneumáticos, 
da categoria 114 
17 
J?) J2L JSL 
36 a) 
37 
37 a) 
38 A 
38 B 
40 
41 
42 
43 
46 
47 
48 
49 
50 540810 00 5408 2100 5408 22 10 5408 22 90 
5408 23 10 5408 23 90 5408 24 00 5408 31 00 
5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 581100 00 
6X5905 00 70 
Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
540810 00 5408 22 10 5408 2290 5408 23 10 
5408 23 90 5408 24 00 5408 3200 5408 33 00 
54083400 ex5811 0000 ex 59050070 
Tecidos de fibras artificiais descontinuas 
55161100 551612 00 551613 00 551614 00 
5516 2100 5516 22 00 5516 2310 5516 23 90 
5516 24 00 5516 3100 5516 32 00 5516 33 00 
5516 34 00 5516 41 00 5516 42 00 5516 43 00 
5516 44 00 5516 9100 5516 92 00 5516 93 00 
5516 94 00 5803 90 50 ex 5905 00 70 
Dos quais outros, com exoepção dos crus e branqueados 
551612 00 5516 13 00 5516 14 00 5516 22 00 
5516 23 10 5516 23 90 5516 24 00 5516 32 00 
5516 33 00 5516 34 00 5516 42 00 5516 43 00 
5516 44 00 5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 
ex 5803 90 50 ex 5905 00 70 
Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas 
6002 4311 6002 93 10 
Cortinas, com exclusão das de malha 
ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 
Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e outros 
artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de lã, 
de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 6304 19 10 
ex 6304 19 90 6304 92 00 ex 6304 93 00 ex 6304 99 00 
Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a 
retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 
voltas por metro de torção 
54101011 54011019 54021010 5402 10 90 
5402 20 00 5402 31 00 5402 32 00 5402 33 00 
5402 39 10 5402 39 90 5402 4910 5402 49 91 
5402 49 99 5402 51 00 5402 52 00 5402 59 10 
5402 59 90 5402 61 00 5402 62 00 5402 69 10 
5402 69 90 es 5604 20 00 ex 5604 90 00 
Fios de fibras sintéticas e artificiais continuas, não acondicionados para 
venda a retalho 
5401 20 10 
Fios de fibras artificiais; Fios de filamentos artificiais, não acondicionados 
para venda a retalho, excepto fios simples de rayonne viscose sem torção 
ou até 250 voltas por metro de torção e fios simples não texturizados de 
acetato de celulose 
5403 10 00 5403 2010 5403 20 90 6x5403 32 00 
5403 33 90 5403 39 00 5403 41 00 5403 42 00 
5403 49 00 ex5604 20 00 
Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais 
descontinuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 
5204 20 00 5207 10 00 5207 90 00 540110 90 
5401 20 90 5406 10 00 5406 20 00 5508 20 90 
551130 00 
Lã e pêlos finos, cardados ou penteados 
510510 00 5105 2100 5105 29 00 5105 3010 
5105 30 90 
Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a 
retalho 
5106 10 10 5106 10 90 5106 20 11 5106 20 19 
5106 20 91 5106 20 99 51081010 5108 10 90 
Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda a 
retalho 
5107 10 10 5107 10 90 5107 2010 5107 20 30 
5107 20 51 5107 20 59 5107 20 91 5107 20 99 
5108 20 10 5108 20 90 
Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho 
5109 10 10 5109 10 90 5109 9010 5109 90 90 
Tecidos de lã ou de pêlos finos 
18 
J1L JSL JSL J1L 
51 
53 
54 
55 
56 
58 
59 
60 
61 
62 
63 51111111 51111119 51111191 51111199 
51111911 51111919 51111931 51111939 
51111991 51111999 51112000 511130 10 
51113030 51113090 51119010 51119091 
51119093 51119099 51121110 5112 1190 
51121911 51121919 51121991 51121999 
5112 20 00 5112 3010 5112 30 30 5112 30 90 
5112 90 10 5112 90 91 5112 90 93 5112 90 99 
Algodão cardado ou penteado 
5203 00 00 
Tecidos de algodão em ponto de gaze 
5803 10 00 
Fibras artificiais, descontinuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação 
5507 00 00 
Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas 
ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiaçãoõ 
5506 10 00 5506 20 00 5506 30 00 5506 9010 
5506 90 91 5506 90 99 
Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios), 
acondicionados para a venda a retalho 
5508 10 90 5511 10 00 5511 20 00 
Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados 
57011010 570110 91 570110 93 570110 99 
57019010 570190 90 
Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, com 
exclusão dos tapetes da categoria 58 
5702 10 00 5702 31 10 5702 31 30 5702 31 90 
5702 32 10 5702 32 90 57023910 5702 4110 
5702 41 90 5702 42 10 5702 42 90 5702 49 10 
5702 51 00 5702 52 00 ex 5702 59 00 5702 91 00 
5702 92 00 6x5702 99 00 57031010 5703 10 90 
5703 20 11 5703 2019 5703 20 91 5703 20 99 
5703 3011 5703 3019 5703 30 51 5703 30 59 
5703 30 91 5703 30 99 5703 9010 5703 90 90 
5704 10 00 5704 90 00 5705 0010 5705 00 31 
5705 00 39 ex 5705 00 90 
Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, 
Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em 
ponto de cruz, etc), mesmo confeccionadas 
5805 00 00 
Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem 
trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes da 
categoria 62 
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por matérias 
têxteis combinadas com fios de borracha 
ex 5806 10 00 5806 20 00 5806 31 10 5806 31 90 
5806 32 10 5806 32 90 5806 39 00 5806 40 00 
Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos 
fios de crina revestidos) 
5606 00 91 5606 00 99 
Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos 
tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras 
ou aplicações 
5804 10 11 5804 1019 5804 10 90 5804 2110 
5804 21 90 5804 29 10 5804 29 90 5804 30 00 
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, 
tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas 
5807 1010 5807 10 90 
Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais 
análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 
5808 10 00 5808 90 00 
Bordados em peça, tiras ou em aplicações 
5810 10 10 581010 90 5810 9110 5810 9190 
5810 92 10 5810 92 90 5810 9910 5810 99 90 
Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de 
fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de 
fio de borracha 
5906 91 00 ex 6002 10 10 6002 10 90 ex 6002 30 10 
6002 30 90 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas 
ex 6001 10 00 6002 20 31 6002 43 19 
19 
(1) (2) I (3) I (4) 
65 
66 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
5606 00 10 ex 6001 10 00 6001 21 00 
6001 29 10 6001 91 10 6001 91 30 
6001 91 90 6001 92 10 6001 92 30 
6001 92 90 6001 99 10 ex 6002 10 10 
6002 20 39 6002 20 50 6002 20 70 
6002 4100 6002 42 10 6002 42 30 
6002 42 90 6002 43 31 6002 43 33 
6002 43 39 6002 43 50 6002 43 91 
6002 43 95 6002 43 99 6002 91 00 
6002 92 30 6002 92 50 6002 92 90 
6002 93 33 6002 93 35 6002 93 39 
6002 93 99 63, de lã, de 
6001 22 00 
6001 91 50 
6001 92 50 
6002 20 10 
ex 6002 30 10 
6002 42 50 
6002 43 35 
6002 43 93 
6002 92 10 
6002 93 31 
6002 93 91 
Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais 
6301 10 00 6301 20 91 6301 20 99 
ex 6301 40 90 ex 6301 90 90 6301 30 90 i 
GRUPO III B 
10 
67 
67 a) 
69 
70 
72 
74 
75 
84 
85 
86 Luvas e semelhantes de maiha 
61111010 61112010 61113010 6x61119000 
611610 20 611610 80 6116 9100 6116 92 00 
6116 93 00 6116 99 00 
Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de malha; 
roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores 
interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para 
guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de malha, outros 
artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de 
vestuário 
5807 90 90 6113 0010 611710 00 6117 20 00 
6117 8010 6117 80 90 6117 90 00 63012010 
6301 30 10 6301 40 10 6301 90 10 6302 10 10 
6302 10 90 6302 40 00 ex 6302 60 00 6303 11 00 
6303 12 00 6303 19 00 6304 11 00 6304 91 00 
6X6305 20 00 6305 3211 ex6305 32 90 6305 33 10 
ex 6305 39 00 6x6305 90 00 6307 1010 6307 9010 
Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de lâminas ou 
formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno 
6305 32 11 6305 3310 
Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas 
6108 1110 61081190 6108 1910 6108 19 90 
Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor 
de 67 decitex (6,7 tex) 
61151100 611520 19 
Meias para senhoras, de fibras sintéticas 
6115 93 91 
Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais 
6112 3110 6112 3190 6112 3910 6112 39 90 
6112 4110 6112 4190 6112 4910 6112 49 90 
62111100 621112 00 
Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas, de lã, de 
algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para 
a prática do esqui 
6104 1100 610412 00 610413 00 ex6104 19 00 
6104 2100 6104 22 00 6104 23 00 ex6104 29 00 
Fatos e conjuntos completos, de malha, para homens e rapazes, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário 
para a prática de esqui 
6103 1100 6103 12 00 610319 00 6103 2100 
6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, 
mantilhas, véus é artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de 
algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais 
6214 20 00 6214 30 00 6214 40 00 6214 9010 
Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha, de 
lá, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
6215 20 00 6215 90 00 
Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e 
artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de malha 
6212 20 00 6212 30 00 6212 90 00 17 
pares 
7.8 
30.4 
pares 
9.7 
1.54 
0.80 
17.9 
8.8 59 
128 
33 
103 
650 
1250 
56 
114 
20 
87 J2L 
Luvas, com exclusão das de malha 
6x620910 00 
6216 00 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 SSL 
88 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, 
peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, 
excepto os de malha 
ex620910 00 
6217 10 00 ex 6209 20 00 
6217 90 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 
90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 
5607 41 00 
5607 5011 56074911 
5607 5019 5607 4919 
5607 50 30 5607 49 90 
5607 50 90 
91 Tendas 
6306 21 00 6306 22 00 6306 29 00 
93 Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos a 
partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno 
ex 6305 20 00 6X6305 32 90 6X6305 39 00 
94 Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis com 
a largura máxima de 5 mm (poeiras-tontisses) nós e borbotos de matérias 
têxteis 
5601 10 10 
56012210 
5601 30 00 5601 10 90 
5601 22 91 5601 21 10 
5601 22 99 5601 21 90 
5601 29 00 
95 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com 
exclusão dos revestimentos de pavimentos 
5602 10 19 
5602 21 00 
ex 5905 00 70 5602 10 31 
5602 29 90 
62101010 5602 10 39 
5602 90 00 
6307 90 91 5602 10 90 
6X5807 90 10 
96 Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas 
obras 
5603 11 10 
5603 13 10 
5603 91 10 
5603 9310 
6x5807 9010 
ex 6301 40 90 
6302 53 10 
6X6304 19 90 
ex 6305 39 00 5603 1190 
560313 90 
5603 91 90 
5603 93 90 
ex 5905 00 70 
ex 6301 90 90 
6302 93 10 
ex 6304 93 00 
6307 10 30 5603 12 10 
5603 14 10 
5603 92 10 
5603 94 10 
621010 91 
6302 22 10 
6303 92 10 
ex 6304 99 00 
ex 6307 90 99 5603 12 90 
5603 14 90 
5603 92 90 
5603 94 90 
6210 10 99 
6302 32 10 
6303 99 10 
ex 6305 32 90 
97 Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes 
em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas 
5608 11 11 
560819 11 
5608 19 91 5608 11 19 
5608 19 19 
560819 99 56081191 
5608 19 31 
5608 90 00 5608 11 99 
5608 19 39 
98 Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão 
dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 
5609 00 00 5905 0010 
99 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados 
na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a 
acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou 
transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, 
merlim e semelhantes, para chapelaria 
5901 10 00 5901 90 00 
Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam 
num produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, 
cortados ou não 
5904 10 00 5904 91 10 5904 91 90 5904 92 00 
Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para 
pneumáticos 
5906 10 10 5906 10 90 5906 9910 5906 99 90 
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, 
fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 
100 
5907 0010 5907 00 90 
100 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou 
de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas 
matérias 
5903 10 10 
5903 90 10 5903 10 90 
5903 90 91 5903 2010 
5903 90 99 5903 20 90 
101 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras 
sintéticas 
ex 5607 90 00 
109 Encerados, velas para embarcações e estores interiores 
21 
ill (2) 
63061100 
6306 39 00 630612 00 6306 19 00 6306 31 00 M. SSL 
110 Colchões pneumáticos, tecidos 
63064100 6306 49 00 
111 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e 
tendas 
6306 91 00 6306 99 00 
112 Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das 
categorias 113 e 114 
6307 20 00 ex 6307 90 99 
113 Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha 
6307 10 90 
114 Tecidos e artefactos para uso técnico 
5902 10 10 
5902 9010 
5909 00 90 
5911 31 11 
591132 90 5902 10 90 
5902 90 90 
5910 00 00 
591131 19 
591140 00 5902 2010 
5908 00 00 
5911 10 00 
5911 31 90 
59119010 5902 20 90 
5909 00 10 
6x5911 20 00 
5911 32 10 
5911 90 90 
GRUPO IV 
115 
117 
118 
120 
121 
122 
123 Fios de linho ou de rami 
530610 11 53061019 5306 10 31 5306 10 39 
530610 50 530610 90 5306 2011 5306 20 19 
5306 20 90 5308 9011 5308 9013 5308 9019 
Tecidos de linho ou de rami 
53091111 53091119 53091190 53091910 
5309 19 90 5309 21 10 5309 21 90 5309 29 10 
5309 29 90 5311 00 10 5803 90 90 5905 00 31 
5905 00 39 
Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho 
ou de rami, com exclusão das de malha 
6302 2910 6302 39 10 6302 39 30 6302 52 00 
ex 6302 59 00 6302 92 00 ex 6302 99 00 
Cortinas, cortinados e estores interiores; cantoneiras e guarnições de 
cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos 
de malha, de linho ou de rami 
ex 6303 99 90 630419 30 ex 6304 99 00 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami 
ex 5607 90 00 
Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos 
de malha 
ex 6305 90 00 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, tecidos, de linho 
ou de rami, com exclusão dos de fitas 
5801 90 10 ex 5801 90 90 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, 
mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, com 
exclusão dos de malha 
6214 90 90 • 
GRUPO V 
124 
125 A 
125 B 
126 
127 A Fibras texteis sinteticas descontlnuas 
5501 10 00 5501 20 00 5501 30 00 5501 90 10 
5501 90 90 5503 10 11 5503 10 19 5503 10 90 
5503 20 00 5503 30 00 5503 40 00 5503 9010 
5503 90 90 55051010 550510 30 5505 10 50 
550510 70 5505 10 90 
Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados para venda 
a retalho, com excepção dos fios da categoria 41 
5402 41 00 5402 42 00 5402 43 00 
Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações de 
catgut de matérias têxteis sintéticas 
5404 1010 5404 10 90 5404 90 11 5404 9019 
5404 90 90 6x5604 20 00 ex 5604 90 00 
Fibras têxteis artificiais descontínuas 
5502 00 10 5502 00 40 5502 00 80 5504 10 00 
5504 90 00 5505 20 00 
Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionados para venda 
a retalho, com excepção dos da categoria 42 
5403 31 00 ex 5403 32 00 5403 33 10 < 
22 
(1) I (2) I (3) | (4) 
127 B 
128 
129 
130 A 
130 B 
131 
132 
133 
134 
135 
136 
137 
138 
139 
140 
141 
142 
144 
145 
146 A 
146 B 
146 C 
147 
148 A 
148 B Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações de 
catgut, de matérias têxteis artificiais 
5405 00 00 ex 5604 90 00 
Pêlos grosseiros, cardados ou penteados 
5105 40 00 
Fios de pêlos grosseiros 
5110 00 00 
Fios de seda não acondicionados para venda a retalho 
5004 0010 5004 00 90 5006 0010 
Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de Messina 
(crina de Florença) 
5005 0010 5005 00 90 5006 00 90 ex 5604 90 00 
Fios de outras fibras têxteis vegetais 
5308 90 90 
Fios de papel 
5308 30 00 
Fios de cânhamo 
5308 20 10 5308 20 90 
Fios metálicos 
5605 00 00 
Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 
5113 00 00 
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda 
5007 10 00 5007 2011 5007 2019 5007 20 21 
5007 20 31 5007 20 39 5007 20 41 5007 20 51 
5007 20 59 5007 20 61 5007 20 69 5007 20 71 
5007 9010 5007 90 30 5007 90 50 5007 90 90 
5803 90 10 ex 5905 00 90 ex 5911 20 00 
Veludos, pelúcias, tecidos de froco (chenille), fitas de seda ou de 
desperdícios de seda 
ex580190 90 6X5806 10 00 
Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos tecidos 
de rami 
5311 00 90 ex 5905 00 90 
Tecidos de fios de metal, de fios metálicos ou de fios de têxteis 
metalizados 
5809 00 00 
Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de fibras 
artificiais sintéticas ou de algodão 
ex 6001 10 00 6001 29 90 6001 99 90 6002 20 90 
6002 49 00 6002 99 00 
Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou de 
pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas 
ex 6301 90 90 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de 
sisal, de outras fibras da familia das agaves ou de abacá (cânhamo de 
Manila) 
6x5702 39 90 ex5702 49 90 ex 5702 59 00 ex 5702 99 00 
ex 5705 00 90 
Feltros de pêlos grosseiros 
5602 10 35 5602 29 10 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não; de abacá (cânhamo de 
Manila) ou de cânhamo verdadeiro 
5607 30 00 ex 5607 90 00 
Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de sisal 
ou de outras fibras da família das agaves 
ex 5607 21 00 
Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras da família das 
agaves, com excepção dos produtos da categoria 146 A 
ex 5607 21 00 5607 29 10 5607 29 90 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras fibras 
têxteis liberianas do código 5303 
5607 10 00 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bichò-da-seda impróprios 
para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção dos não cardados 
nem penteados 
5003 90 00 
Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 
5307 10 10 5307 10 90 5307 20 00 
Fios de cairo 
23 
SSL 
149 (2) 
5308 10 00 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura superior a 
150 cm 
5310 10 90 6X5310 90 00 SSL SSL 
150 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não 
superior a 150 cm; Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de 
juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados 
5310 10 10 6X5310 90 00 5905 00 50 630510 90 
151 A Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo) 
5702 20 00 
151 B Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de 
juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e 
flocados 
ex 5702 39 90 ex 5702 49 90 ex 5702 59 00 ex 5702 99 00 
152 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não 
impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de 
chão 
5602 10 11 
153 Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de 
outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
6305 10 10 
154 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 
5001 00 00 
Seda crua (não fiada) 
5002 00 00 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios 
para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteados 
5003 10 00 
Lã não cardada nem penteada 
5101 1100 
5101 30 00 5101 19 00 5101 21 00 5101 29 00 
Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 
5102 10 10 
5102 20 00 5102 10 30 5102 10 50 5102 10 90 
Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os 
desperdícios de fios e excluídos os fiapos 
5103 1010 
5103 20 99 510310 90 
5103 30 00 5103 20 10 5103 20 91 
Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 
5104 00 00 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de 
linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
5301 10 00 
5301 30 90 5301 21 00 5301 29 00 5301 30 10 
Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não 
fiadas; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo 
cabacá do código 5304 
5305 91 00 5305 99 00 
Algodão, não cardado nem penteado 
5201 00 10 520100 90 
Desperdícios de algodão (Incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
5202 10 00 5202 91 00 5202 99 00 
Cânhamo (Cannabis Sativa L.), em bruto ou trabalhado mas não fiado; 
estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e 
os fiapos) 
5302 10 00 5302 90 00 
Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textilis Nee), em bruto ou trabalhado 
mas não fiado; estopas e desperdícios de abacá (incluídos os 
desperdícios de fios e os fiapos) 
5305 21 00 5305 29 00 
Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e nami), em 
bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de cânhamo 
(incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
5303 10 00 5303 90 00 
Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; 
estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e 
os fiapos) 
•5305 11 00 5305 19 00 5304 10 00 5304 90 00 
5305 91 00 5305 99 00 
Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de seda de 
uso feminino 156 
24 
S1L SSL SSL SSL 
6106 90 30 6X6110 90 90 
157 Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: roupas interiores, 
com excepção das da categoria 1 a 123 e da categoria 156 
61019010 
ex 6103 39 00 
6X6104 39 00 
6106 90 50 
6109 90 90 
6114 90 00 610190 90 
6103 49 99 
6104 49 00 
6106 90 90 
6110 9010 6102 90 10 
6X610419 00 
6104 69 99 
6X6107 99 00 
6X6110 90 90 6102 90 90 
ex6104 29 00 
6105 90 90 
6108 99 90 
6x6111 90 00 
159 Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de seda ou de 
desperdícios de seda 
6204 49 10 6206 10 00 
Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes 
6214 10 00 
Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de seda 
621510 00 
160 Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de seda 
6213 10 00 
161 Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 a 123 e 159 
6201 19 00 
6203 19 90 
6204 19 90 
6204 59 90 
6206 90 10 
621149 00 6201 99 00 
6203 29 90 
6204 29 90 
6204 69 90 
6206 90 90 620219 00 
6203 39 90 
6204 39 90 
6205 90 10 
ex621120 00 6202 99 00 
6203 49 90 
6204 49 90 
6205 90 90 
621139 00 
25 
ANEXO n 
Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n° 4 
do artigo Io do Acordo. 
(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente Anexo consta do 
Anexo I do Acordo). 
Categorias: 
4 
5 
6 
7 
8 
21 
28 
78 
26 
PROTOCOLO A 
Titulo I 
CLASSIFICAÇÃO 
Artigo 1° 
1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Laos de 
quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na 
Comunidade. 
2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades 
competentes do Laos de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos 
abrangidos pelo presente Acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta 
comunicação incluirá: 
a) uma descrição dos produtos em causa; 
b) a categoria adequada, bem como os códigos NC em questão; 
c) as razões que determinaram a decisão. 
3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores 
ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo, as 
autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da 
data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos 
expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as 
classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para 
importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data. 
4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou 
numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo afectem uma 
categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes Contratantes acordam em iniciar 
consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11° do Acordo com vista a 
satisfazer a obrigação estipulada no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8° do Acordo. 
5. Em caso de divergência entre o Laos e as autoridades competentes da Comunidade, 
aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos 
abrangidos pelo presente Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas 
indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em 
conformidade com o artigo 11°, a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva 
do produto em questão. 
27 
TÍTULO II 
ORIGEM 
Artigo 2o 
1. ^ Os produtos originários do Laos são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito 
do regime estabelecido pelo presente Acordo, mediante apresentação de um certificado de 
origem do Laos conforme ao modelo em anexo ao presente Protocolo. 
2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Laos se os 
produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras 
em vigor na matéria na Comunidade. 
3. Contudo, os produtos dos Grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade em 
conformidade com o regime estabelecido pelo presente Acordo mediante uma declaração 
do exportador na factura ou noutro documento comercial de que os produtos em questão 
são originários do Laos na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade. 
4. O certificado de origem referido no n° 1 não é exigido para a importação de mercadorias 
acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido em conformidade com as 
regras comunitárias em causa a fim de poder beneficiar de preferências pautais 
generalizadas. 
Artigo 3° 
O certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportdor ou, sob a 
responsabilidade deste, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Laos 
zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os 
documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários. 
Artigo 4° [ 
Sempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes 
de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição 
suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a 
declaração efectuada. 
28 
Artigo 5° 
A verifica9ão de ligeiras discordâncias entre as melões inscritas no certificado de origem e as que 
figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das 
formalidades de importa9ão dos produtos, não tem pòr efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às 
afirma9ões contidas no certificado. 
29 
TÍTULO III 
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
Seccção I - Exportação 
Artigo 6° 
As autoridades competentes do Laos emitirão uma licença de exportação para todas as remessas 
originárias do Laos de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios 
estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 4° do Acordo, até ao nível dos limites 
quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3°, 5° e 7° do 
Acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo 
sem limites quantitativos tal como previsto nos n°s 4 e 5 do artigo 1 ° do Acordo. 
Artigo 7° 
1. Relativamente aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente 
Acordo, a licen9a de exporta9ão deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura 
em anexo ao presente Protocolo e será válida para as exporta9ões para o território 
aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
2. Sempre que, em conformidade com o presente Acordo, tenham sido introduzidos limites 
quantitativos, cada licen9a de exporta9ão deve, nomeadamente, certificar que a quantidade 
do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de 
produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites 
quantitativos. Uma licen9a de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas 
dos produtos em causa. 
3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites 
quantitativos, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 2 que 
figura em anexo ao presente Protocolo. Esta licença abrangerá apenas uma categoria de 
produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão, e será 
válida . para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia. 
Artigo 8° 
As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou 
da alteração de qualquer licença de exportação já emitida. 
30 
Artigo 9° 
1. As exporta9ões dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no 
presente Acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o 
qual se realizou a expedÍ9ão das mercadorias, mesmo que a licen9a de exportação tenha 
sido emitida após a expedição. 
2. Para efeitos de aplica9ão do n° 1, considera-se que a expedÍ9ão das mercadorias se realizou 
na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva 
exporta9ão. 
Artigo 10° 
A apresenta9ão de uma licen9a de exporta9ão, em conformidade com o disposto no artigo 12°, 
deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a 
que se refere tenham sido expedidas. 
31 
Secção II - IMPORTAÇÃO 
Artigo 11° 
A importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema 
de duplo controlo previstos.no presente Acordo está sujeita à apresenta9ão de uma licença de 
importação. 
Artigo 12° 
1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autoriza9ão de importa9ão referida 
no artigo 11° num prazo de cinco dias úteis a contar da apresenta9ão pelo importador do 
original da licen9a de exporta9ão correspondente. 
2. As licen9as de importa9ão relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos 
previstos no presente Acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data 
da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem 
limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua 
emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o 
Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida 
no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente. 
Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido notificadas da 
retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido 
importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites 
quantitativos fixados para a categoria e ao contingente do ano em causa. 
32 
Artigo 13° 
Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total 
abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Laos 
relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa 
o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4o do 
Acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3o, 5o e 7o do Acordo, podem 
suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da 
Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Laos e será 
imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11° do 
Acordo. 
As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de 
importação relativamente a produtos originários do Laos sujeitos a limites quantitativos ou 
ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação do Laos 
emitidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo. 
Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5° do Acordo, se as importações desses 
produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as 
quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis, 
estabelecidos em conformidade com o presente Acordo, sem o acordo expresso das 
autoridades competentes do Laos. 
33 
TITULO IV 
FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS 
DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A 
COMUNIDADE 
Artigo 14° 
1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares 
devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem 
preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. 
O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor 
branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por 
metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que 
constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha 
conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias 
competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a 
Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo. 
2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual 
pode ser identificado. 
Esse número é constituído pelos seguintes elementos: 
-duas letras para identificar o país : LA 
-duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a 
saber: 
AT = Áustria 
BL = Benelux 
DE = República Federal da Alemanha 
DK = Dinamarca 
EL = Grécia 
ES = Espanha 
FS = Finlândia 
FR = França 
GB = Reino Unido 
IE = Irlanda 
IT = Itália 
PT = Portugal 
SE = Suécia 
-um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do 
ano. por exemplo 8 para 1998, 9 para 1999, 0 para 2000, 1 para 2001 ; 
34 
-um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o servi9o que emitiu a licença 
no Laos; 
-um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, 
atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento. 
Artigo 15° 
A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das 
mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued 
retrospectively". 
Artigo 16° 
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um 
certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Laos que 
o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em 
seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate". 
2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem 
original. 
35 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 17° 
A Comunidade e o Laos cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente 
Protocolo. Para o efeito, as duas Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, 
nomeadamente sobre os aspectos técnicos. 
Artigo 18° 
A fim de assegurar a aplica9ão correcta do presente Protocolo, a Comunidade e o Laos 
prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licen9as de 
exporta9ão e dos certificados de origem emitidos ou das declara9ões efectuadas em conformidade 
com o presente Protocolo. 
Artigo 19° 
O Laos transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endere90s das 
autoridades competentes para emitirem e verificarem as licen9as de exporta9ão e os certificados de 
origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das 
assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licen9as de exporta9ão e os certificados de origem. 
O Laos notificará igualmente a Comissão de qualquer altera9ão destas informa9ões. 
Artigo 20° 
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licen9as de exporta9ão será 
efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade 
tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licen9a ou à 
exactidão das informa9ões relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma 
cópia do certificado de origem ou da licen9a de exporta9ão às autoridades competentes do 
Laos, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura 
de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licen9a ou à cópia destes o original ou uma 
cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade 
fornecerão igualmente todas as informa9ões obtidas que levem a supor que as indica9Ões 
constantes dos referidos certificados ou licen9as são inexactas. 
36 
3. O disposto no n° 1 é também aplicável aos controlos a posteriori das declarações de 
origem previstas no artigo 2o do presente Protocolo. 
4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n°s 1 e 2 
serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três 
meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração 
em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser 
exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente Acordo. A pedido da Comunidade, 
estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a 
determinação dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das 
mercadorias. 
Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na 
utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos 
produtos em causa as disposições do n° 1 do artigo 2° do presente Protocolo. 
5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades 
competentes do Laos devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses 
certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos. 
6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não 
deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa. 
Artigo 21° 
1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20° ou as informações obtidas pelas 
autoridades competentes da Comunidade ou do Laos revelarem ou indiciarem que as 
disposições do presente Acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas Partes 
Contratantes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou 
corrigir tal violação. 
2. Para o efeito, as autoridades competentes do Laos, por sua própria iniciativa ou a pedido da 
Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários 
relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente Acordo ou que 
a Comunidade considere como tais. O Laos comunicará à Comunidade os resultados desses 
inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir 
determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias. 
3. Por acordo entre a Comunidade e o Laos, representantes designados pela Comunidade 
podem cooperar nos inquéritos referidos no n° 2. 
4. No âmbito da cooperação prevista no n° 1, as autoridades competentes do Laos e da 
Comunidade trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis de modo a 
impedir que o presente Acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir 
informações relativas à produção de têxteis no Laos e ao comércio do tipo de produtos 
têxteis abrangidos pelo presente Acordo entre o Laos e países terceiros, especialmente 
quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se 
encontram em trânsito no território do Laos antes de serem importados para a Comunidade. 
37 
A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação 
pertinente. 
Quando se verificar que as disposÍ9Ões do presente Protocolo foram violadas ou iludidas, 
as autoridades competentes do Laos e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas 
previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias 
para evitar uma nova ocorrência de tais violões. 
38 
Anexo do Protocolo A 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (ram, adresse complete, pays) 
5 Consignee (name, full address, country) 
Oestinataire (nom. adresse complete, pays) 
8 Place and date of shipment — Means of transport 
Lieu et date d'embarquement — Moyen de transport ,, n° 1 do artigo 2° 
••-•-- • • v . » 
ORIGINAL 
3 Quota year 
Année contingentaire 2 «. 
4 Category number 
Numero de catégone 
CERTIFICATE OF ORIGIN 
(Textile products) 
CERTIFICAT D'QRIGINE 
(Prodults textiles) 
6 Country ol origin 
Pays tforígine 7 Country of destination 
Pays de destination 
9 Supplementary details 
Oonnées supplémentaires 
10 Marks and numbers — Number and kind of packages — DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et números — Nombre et nature des colis — OÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity(i) 
Quantité Ò) 12 FOB value (2) 
Valeur fob (?) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY — VISA DE L'AUTORITÉ COMPETENTE 
1. lhe undersigned. certify that lhe goods described above originated in lhe country .shown in box No 6, in accordance with lhe provisions in force in the European 
Community. 
Je soussigné certilie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant. dans la case 6. conlormément aux dispositions en vigueur dans la 
Communauté européenne. 
14 Competent authority (name, lull address, country) 
Autorite" comp6tente (nom. adresse complete, pays) At —À 
(Signature) (Stamp — Cacnet) w 
3 
e 
§ 
"55 
•S 
"g, 
•<L> 
3 
£9 Anexo do Protocolo A, n° 1 do artigo 7o: Modelo 1 
1 Exporter («me. fun eddrjm, country) 
Exportateur (nom, adresse compute, pays) ORIGINAL 
.3 Quota year 
Année contingentaire 
5 Consignee (name, lull address, country) 
Destinataire (nom, adresse complète, pays) 
8 Place and date of shipment — Means of transport 
lieu et date d'embarquement — Moyen de transport No 
4 Category number 
Numéro de catégorie 
EXPORT LICENCE 
(Textile product!) 
LICENCE D'EXPORTATION 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination 
9 Supplementary details 
Données supplémentaires 
& 
s 
1 
1 10 Marks and numbers — Number and kind of packages — DESCRIPTION OF G000S 
Marques et numéros — Nombre et nature des colis — DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (') 
Quantité (') 12 FOB value H 
Valeur fob (*) 
S -S 
s _ 
fi 
il 
If 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY — VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
I. the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established (or the year shown in box No 3 in respect of the 
category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community. 
Je soussigné certifie que tes marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans 
la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom. adresse complète, pays) At—A on — le 
(Signature) (Stamp — Cachet) 
Anexo do Protocolo A, n° 3 do artigo 7o: Modelo 2 
1 Exporter (name, fufl address, country) 
Exportateur (nom, adresse complete, pays) 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, arJresse'compiète, pays) 
8 Place and date of shipment — Means of transport 
Lieu et date d'embarquement — Moyen de transport ORIGINAL 
3 Export year 
Année d'exportation No 
4 Category number 
Numéro de catégorie 
EXPORT LICENCE 
(Textile products) 
LICENCE D'EXPORTATION 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination • 
9 Supplementary details 
Données supplémentaires 
NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY 
CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 
10 Marks and numbers -
Marques et numéros Number and kind of packages — DESCRIPTION OF GOODS 
• Nombre et nature des colis — DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (') 
Quantité {') 12 FOB value (') 
Valeur fob (7) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
I, the undersigned, certify that the goods described above originated in lhe country shown in box No .6. in accordance 
in textile products between the European Community and tne Lao People's Democratic Republic with the provisions in force in the Agreement on trade 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du,pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans l'accord 
sur le commerce des produits textiles entre la Communauté européenne et La République démocratique populaire Lao. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom. adresse complète, pays) At — À on — le 
W 
(Signature) (Stamp — Cachet) 
PROTOCOLO B 
A taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 
4o do Acordo será fixada por acordo entre ambas as Partes, em conformidade com o procedimento 
de consulta estabelecido no artigo 11° do Acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso 
algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos 
bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países 
terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Laos. 
42 
ACTA APROVADA 
ACESSO AO MERCADO 
No contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do 
Laos sobre um Acordo sobre comércio de produtos têxteis, as Partes afirmaram o seu 
entendimento quanto ao seguinte: 
1. Os direitos aduaneiros em vigor na República Democrática Popular do Laos aplicáveis aos 
produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia nãos serão aumentados 
durante a vigência do Acordo. 
2. As Partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos 
têxteis e de vestuário durante a vigência do Acordo. 
43 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 486 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 11 02 08 
N.° de catálogo : CB-CO-98-495-PT-C 
ISBN 92-78-38643-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
^