nos termos do artigo 85.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

Foram também recebidos vários relatórios da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), relacionados com diferentes temas no âmbito do EMIR, que a Comissão tomou em consideração.

Além disso, no âmbito do convite à apresentação de informações que teve lugar entre 30 de setembro de 2015 e 31 de janeiro de 2016, no quadro da iniciativa relativa à União dos Mercados de Capitais, os participantes na consulta formularam observações centradas nas disposições do EMIR. Foi decidido aguardar as contribuições a apresentar no quadro desta iniciativa, a fim de obter uma visão justa e equilibrada da aplicação do EMIR e das dificuldades encontradas, de modo a dispor de uma base adequada para a revisão do EMIR. Na síntese das respostas recebidas, é facultado um resumo pormenorizado das respostas à consulta sobre a aplicação do EMIR.

O EMIR aplica-se a praticamente a todos os utilizadores de instrumentos derivados, incluindo as contrapartes autorizadas ao abrigo da legislação da União em matéria de serviços financeiros, as contrapartes não financeiras estabelecidas na União, bem como as contrapartes centrais e os repositórios de transações. Uma vez que se trata de um regulamento, é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União.

Em conformidade com o artigo 85.º, n.º 1, do EMIR, a Comissão Europeia deve rever e preparar um relatório geral sobre o referido regulamento, que deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas. Esta revisão terá em conta a necessidade de apoiar o objetivo prioritário da Comissão de promover o emprego e o crescimento.

Antes da crise financeira de 2007, as entidades reguladoras não dispunham de informações sobre a atividade dos mercados de derivados, o que significa que os riscos podiam passar despercebidos até se concretizarem. Além disso, o risco de crédito de contraparte entre as contrapartes de derivados OTC não era muitas vezes atenuado, o que podia levar a que fossem incorridas perdas em caso de incumprimento de uma das contrapartes antes de a mesma ter cumprido as suas obrigações. Atendendo aos elevados volumes de operações nestes mercados e à interligação entre os intervenientes nos mesmos, essas perdas podem constituir um risco mais lato para o sistema financeiro.

O EMIR respondeu ao seguinte compromisso assumido pelos líderes do G20, em setembro de 2009: «Até ao final de 2012, o mais tardar, todos os contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados devem ser negociados em mercados bolsistas ou plataformas de negociação eletrónicas, se for caso disso, e compensados através de contrapartes centrais. Os contratos OTC sobre instrumentos derivados devem ser comunicados aos repositórios de transações. Os contratos que não sejam compensados centralmente devem estar sujeitos a requisitos de fundos próprios mais elevados».

O Regulamento (UE) n.º 648/2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (UE) em 27 de julho de 2012 e entrou em vigor em 16 de agosto de 2012.

Finalmente, no quadro da revisão, foram recebidas contribuições específicas de determinados organismos e autoridades da União, de acordo com o mandato da Comissão de reexaminar o EMIR, nos termos do artigo 85.º, n.º 1:

(a) Avaliação pelos membros do SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais) da necessidade de medidas destinadas a facilitar o acesso das CCP aos mecanismos de liquidez dos bancos centrais.: Na sua avaliação, o SEBC considera que, embora as autoridades competentes devam continuar a examinar os quadros de gestão do risco de liquidez das CCP, não devem ser introduzidas no EMIR disposições relativas ao acesso à liquidez dos bancos centrais. O SEBC considera que isso poderá comprometer a independência dos bancos centrais, consagrada no artigo 130.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e criar um risco moral de grande envergadura. A Comissão concorda com a avaliação do SEBC.

(b) Avaliação pela ESMA da importância sistémica das operações de derivados OTC por instituições não financeiras e, em particular, do impacto deste regulamento na utilização de derivados OTC por instituições não financeiras: a ESMA conclui que a atual abordagem em matéria de cobertura não permite ter em conta os intervenientes mais importantes no mercado. A ESMA sugere suprimir a isenção das operações de cobertura e ponderar a possibilidade de introduzir um simples limiar para ter em conta os maiores operadores no mercado em termos de volume. Com base no contributo da ESMA, a Comissão concorda que, no caso de certas contrapartes não financeiras, a aplicação da atual abordagem prevista pelo EMIR poderá ser excessivamente onerosa, dado não estar possivelmente a reduzir de forma fiável o risco sistémico. A natureza da atividade de cobertura é, todavia, um fator pertinente, atendendo à relevância sistémica das contrapartes não financeiras, uma vez que as entidades que se consagram a operações de cobertura não estão, em geral, altamente endividadas e detêm posições de compensação subjacentes aos seus contratos de derivados OTC.

(c) Avaliação pela ESMA do funcionamento do quadro de supervisão das CCP, nomeadamente a eficácia dos colégios de supervisores, as modalidades de voto destes colégios previstas no artigo 19.º, n.º 3, bem como o papel da ESMA, em especial durante o processo de autorização das CCP: A ESMA identifica alguns casos em que devem ser desenvolvidas abordagens comuns, nomeadamente para a aplicação dos processos previstos nos artigos 15.º e 49.º do EMIR. As respostas à consulta revelaram o grande interesse que suscitaria a clarificação da aplicação desses artigos. As autoridades europeias irão analisar de forma mais aprofundada a convergência das práticas de supervisão, bem como a divulgação de critérios para a aplicação dos artigos em causa.

(d) Relatórios da ESMA e do CERS (Comité Europeu do Risco Sistémico) sobre a eficácia dos requisitos de margens para limitar a pró-ciclicidade e a necessidade de definir capacidade de intervenção adicional nesta área: Ambas as autoridades apresentaram sugestões para melhorar o tratamento dos efeitos pró-cíclicos. A Comissão concorda com a sugestão de aumentar a transparência dos requisitos de margens, uma vez que se trata de informações de que os membros compensadores precisam para gerir eficazmente as suas posições em risco e prever súbitas alterações de margens, mas seria prematuro introduzir outras alterações, tendo em conta a recente aplicação dos requisitos existentes em matéria de margens e para limitar a pró-ciclicidade, bem como a ausência de falhas concretas na aplicação das normas relativas às margens.

(e) Relatório da ESMA sobre a evolução das políticas das CCP em matéria de requisitos de margens e de garantias e a sua adaptação às atividades específicas e aos perfis de risco dos respetivos utilizadores: A ESMA conclui que, nesta fase, não é necessário proceder a uma revisão das disposições do EMIR sobre os requisitos de margens e de garantias, uma vez que o Regulamento Delegado n.º 153/2013 fornece uma base suficiente para estes requisitos.

As contribuições apresentadas pelas diversas autoridades indicam que a aplicação do EMIR está a alcançar os seus objetivos iniciais de promover a transparência e a normalização dos mercados de instrumentos derivados, bem como de reduzir o risco sistémico. Essas contribuições foram devidamente tomadas em consideração aquando da elaboração do presente relatório. No entanto, a Comissão observa que, em alguns domínios, a introdução de importantes alterações ao EMIR seria prematura, tendo em conta a recente aplicação dos requisitos existentes e a ausência de falhas na aplicação dos requisitos pertinentes até à data.

3.OBJETIVO DO RELATÓRIO

A Comissão deve, por força do artigo 85.º, n.º 1, elaborar um relatório.

Importa assinalar que determinados requisitos essenciais previstos no EMIR continuam ainda por aplicar ou ultimar. Em especial, na fase atual, as obrigações de compensação e os requisitos de margens no que diz respeito às operações de derivados OTC não compensadas ainda não são plenamente aplicáveis. Por essa razão, não é possível, nesta fase, analisar o impacto do EMIR de uma forma exaustiva.

No entanto, as partes interessadas identificaram uma série de questões relacionadas com a implementação desses requisitos que já são aplicáveis (nomeadamente, a comunicação de informações aos repositórios de transações e os requisitos de atenuação dos riscos operacionais), bem como os problemas deparados na sua preparação para a aplicação dos requisitos de compensação e dos requisitos de margens.

Em especial, muitas partes interessadas defendem que determinados participantes no mercado de instrumentos derivados continuam a deparar-se com enormes problemas para aplicar requisitos como a comunicação de informações e a compensação de algumas operações, na medida em que esses requisitos podem ser considerados desproporcionados relativamente aos objetivos prosseguidos pelo EMIR, para além de poderem implicar, em alguns casos, um peso excessivo para as empresas, uma vez que o cumprimento destes requisitos acarreta elevados custos em comparação com as vantagens proporcionadas em termos de transparência dos mercados e de estabilidade financeira. Muitos dos inquiridos no âmbito da consulta pública ilustraram as suas respostas mediante a comparação com as abordagens em matéria de reforma regulamentar que foram adotadas em outras jurisdições.

O presente relatório apresenta uma síntese dos domínios em que as respostas à consulta, bem como as contribuições específicas recebidas das diferentes autoridades, revelaram a necessidade de adotar medidas para garantir o cumprimento dos objetivos do EMIR de forma mais proporcionada, eficiente e eficaz.

4.PRINCIPAIS PROBLEMAS IDENTIFICADOS

Verifica-se um apoio generalizado quanto aos objetivos visados pelos requisitos essenciais do EMIR no sentido de promover a transparência e a normalização dos mercados de produtos derivados e de reduzir o risco sistémico. Estes requisitos essenciais, ou seja, os requisitos de compensação, de margens, de comunicação de informações, bem como os requisitos de atenuação dos riscos operacionais e os requisitos aplicáveis aos repositórios de transações e às CCP, continuam a ser indispensáveis para alcançar os objetivos do EMIR e cumprir os compromissos assumidos a nível internacional de uma reforma da regulamentação.

Considera-se, por conseguinte, que não devem ser introduzidas alterações fundamentais quanto à natureza dos requisitos essenciais do EMIR, que são determinantes para assegurar a transparência e reduzir os riscos sistémicos nos mercados de derivados.

Contudo, foram realçadas diversas áreas no âmbito das quais os requisitos do EMIR poderiam ser adaptados sem comprometer os objetivos gerais, com vista a:

(i) simplificar os requisitos e a melhorar a sua eficácia; e

(ii) reduzir os custos e os encargos desproporcionados.