COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)19S final 
Bruxelas,7 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece a abertura de 
contingentes quantitativos comunitários para as importações de 
certo tipo de calçado originário da China 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A presente proposta insere-se no âmbito do processo no 4 do artigo 9o 
do Regulamento no, 3420/83, que prevê que a Comissão submeta o assunto 
à apreciação do Conselho em caso de desacordo com o Sstado-Hmembro no 
que respeita a alterações do regime de importação em relação a 
determinados países de comércio de Estado. 
2. Com base no artigo 10o do referido Regulamento no 3420/83» em 23 d© 
Março de 1992. a França informou os outros Estados-membros e a 
Comissão de que tinha decidido introduzir medidas de protecção no que 
respeita a certo tipo de calçado importado da China, 0 dispositivo 
criado pela França previa a abertura de três contingentes repartidos 
do seguinte modo: 
ex 64 03r calcado com parte superior 
de couro 3 146 000 pares 
ex 64 05 natural ou reconstituído 
ex 64 04: calçado para desporto com 23 310 000 pare© 
ex 64 05 sola exterior de couro natural 
ou reconstituído; outro calçado 
com part© superior de matérias 
têxteis 
ex 64 03: pantufas e outros calçado de 24 730 000 pares 
ex 64 04 interior 
ex 64 05. 
Estes contingentes foram adoptados por um ano a contar de 23 de Março de 
1992. 
3. Tendo nomeadmente em conta as implicações das medidas francesas sobre 
a realização do mercado único» estas medidas foram objecto de 
consultas no âmbito do comité consultivo "Países do Leste" a título 
do artigo 8o. do referido regulamento no. 3420/83, na sequência das 
quais os serviços da Comissão e a grande dos Estados-membros 
consideraram que, no caso em apreço, a adopção de medidas nacionais 
nas vésperas do mercado único nao era adequada e que, em 
contrapartida, tendo em conta as restrições quantitativas nacionais 
já existentes para os mesmos produtos nos outros Estados-membros, se 
afigura adequado prever a adopção de um regulamento do Conselho que 
estabelecesse a abertura de contingentes comunitários para os 
produtos em causa. 
4. Esta opinião é justificada pela difícil situação que atravessa a 
indústria comunitária.. Está a ser efectuada a sua adaptação face à 
realização do mercado único, bem como a intensificação da 
concorrência internacional, sendo importante que a situação da 
indústria comunitária não seja desestabilizada por um aumento 
incontrolado das importações. 
Para o conjunto dos produtos de calçado, a evolução global na 
Comunidade no decurso dos anos de 1985-1990 foi negativa; registou-se 
uma queda nítida da parte de mercado comunitário de 20%, enquanto que 
o consumo aparente aumentou em 19% durante este período. Este aumento 
foi principalmente coberto pelas importações extra-eomunitárias que 
registaram um aumento de 85% durante este período. A China, que ocupa 
o primeiro lugar entre os países de origem, aumentou, ém mais de 100% 
as suas exportações para a comunidade. Além disso, deve notar-se que 
as exportações comunitárias têm de fazer face a uma virtual proibição 
de entrada na China. 
2 
- 2 -
Em 1991, as importações extra-comunitárias continuaram a aumentar 
(+32,5% em relação a 1990), mas as importações da China ultrapassarm 
a média (+ 97% em relação a 1990). Este aumento foi mesmo mais rápido 
era certos sectores especialmente sensíveis para a produção 
comunitária, por exemplo calçado de cidade, em couro (+ 140% «m 
relação a 1990) ou calçado para desporto em couro (+ 292%). 
Êro 1990, a taxa de penetração das importações extra-comunitárias era 
da ordem de 34% ef tendo em conta o importante aumento destas 
importações em 1991, bom como a estabilidade relativa do consumo, 
esta taxa registará ainda um aumento sensível. 
É apresentado em anexo um quadro relativo à evolução das estatísticas 
de importação na Comunidade para os produtos em causa. 
5. 0 objectivo da presente proposta consiste justamente na instituição 
destes contingentes comunitários. Na opinião da Comissão estes 
contingentes devem ser estabelecidos com base no nível médio das 
importações na Comunidade dos produtos considerados no decurso dos 
três últimos anos em relação*aos quais existem estatísticas e ser 
definidos utilizando uma codificação das mercadorias que permita 
comparar os dados das exportações chinesas com os dados das 
importações comunitárias. 
Para o efeito, em regra geral, a utilização dos códigos de seis 
algarismos do sistema harmonizado CSH) revela-se a mais adequada. Por 
conseguinte, os contingentes em causa poderão ser repartidos do 
seguinte modo: 
Códigos NC Valores anuais (em milhares de ECUs) 
640219 10 900 
640299 42 300 
640319 15 600 
640351 800 
640359 8 200 
640391 5 500 
640399 40 600 . 
640411 53 300 
64041910 23 500 
6. Está prevista a abertura de contingentes a partir da data de entrada 
em vigor do presente regulamento até 31 de Dezembro de 1992. Os 
contingentes serão então fixados com base em valores anuais em função 
do período efectivo de vigência do presente regulamento. 
7. Para certas empresas comunitárias de importação, esta medida poderia 
criar dificuldades em atingir os seus resultados anteriores, 
nomeadamente, devido ao facto de a importação destes produtos não 
estar sujeita a restrições em certos Estados-membros. 
1 
ANNEX 
(1) IMPORTS BY EUR-12 FROM CHINA IN '000 ECU 
(2) (3) (4) (5) 
Source: Eurostat, Comext (6) 
NC CODES 
640219 
640299 
640319 
640351 
640359 
640391 
640399 
640411 
64041910 
Total under quota 1989 
3 969 
17 954 
2 906 
656 
8 655 
764 
17 927 
36 179 
15 723 
104 733 1990 
7 518 
32 875 
8 829 
314 
5 875 
2 876 
30 235 
49 601 
20 428 
158 551 1991 
20 820 
76 115 
34 631 
1 428 
10 186 
12 670 
72 221 
72 991 
33 978 
335 040 Average 
1989-1991 
QUOTAS 
10 769 
42 315 
15 455 
799 
8 239 
5 437 
40 128 
52 924 
23 376 
199 442 1991/1989 
% change 
+ 424.6 
+ 323.9 
+1091.7 
+ 117.7 
+ 17.7 
+1558.4 
+ 302.9 
+ 101.7 
+ 116.1 
+ 219.9 
h 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece a abertura de 
contingentes quantitativos comunitários para as importações de 
certo tipo de calçado originário da China 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e 
nomeadamente, o seu artigo 113o 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos 
originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da 
Comunidade^1) é aplicável às importações de produtos originários 
designadamente da China; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 10o do referido 
Regulamento no 3420/83, em 23 de Março de 1992, a França informou os 
Estados-membros e a Comissão de que tinha decidido introduzir medidas de 
protecção no que respeita ao calçado importado da China e que o 
dispositivo criado pela França previa a abertura de três contingentes 
separados para diferentes categorias de calçado, pelo período de um ano, 
com início em 23 de Março de 1992; 
Considerando que as importações de calçado originário da China registaram 
um aumento muito importante no decurso dos últimos anos em toda a 
Comunidade; que esta pressão se mantém e ameaça causar um prejuízo 
importante aos produtores da Comunidade; 
Considerando que, em conformidade com a Decisão do Conselho no , de 
, outros Estados-membros abriram contingentes de importação de 
produtos originários de países de comércio de Estado para o ano de 1992; 
que uma parte destes contingentes diz respeito a importações de calçado 
or ig inár io da Ch i na ; 
(1) JO no L 346 de 8.12.1983, p. 6. Regulamento com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) /92 (JO no L de 
p.) 
5 
- 2 -
Considerando que a execução das medidas nacionais compromete o bom 
funcionamento do mercado interno e que, em contrapartida, tendo em conta 
as restrições quantitativas nacionais já existentes para os mesmos 
produtos nos outros Estados-membros, é conveniente prever a adopção de um 
regulamento do Conselho que estabeleça a abertura de contingentes 
comunitários para os produtos em causa; 
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2616/85, de 
16 de Setembro de 1985^1), relativo à conclusão do Acordo de Comércio e 
de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular 
da China e, nomeadmente, o no 1 do seu artigo 6p_, se procedeu a uma 
consulta a fim de informar as autoridades chinesas da adopção da medida 
francesa; que relativamente ao prejuízo sofrido pela indústria 
comunitária causado pelo aumento considerável das suas exportações dos 
produtos em causa, as autoridades chinesas forma informadas de que a 
medida prevista consistia na abertura de contingentes comunitários; 
Considerando que estes contingentes comunitários devem ser estabelecidos 
com base no nível médio das importações na Comunidade dos produtos 
considerados no decurso dos três últimos anos em relação aos quais 
existem estatísticas e ser definidos por meio de uma codificação das 
mercadorias que permita comparar os dados das exportações chinesas com 
os dados das importações comunitárias; que, regra geral, para o efeito, a 
utilização dos códigos de seis algarismos da nomenclatura do sistema 
harmonizado (SH) se afigura a mais adequada; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho, de 25 de 
Maio de 1970, que estabelece um processo comum de gestão de contingentes 
quantitativos^2), com a última redacção que lhe foi dada pelo acto de 
adesão de Espanha e de Portugal, fixou certas regras relativas aos 
contingentes comunitários; que é necessário determinar os critérios 
segundo os quais será efectuada a repartição dos referidos contingentes 
entre os Estados-membros que se torna necessária por motivos 
administrativos e técnicos; 
(1) JO no L 250/2, de 19.9.85 
(2) JO no L 124, de 8.6.1970, p. 1 
G 
- 3 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Art iqo 1o 
A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e até 31 de 
Dezembro de 1992, são instituídos os contingentes comunitários seguintes 
para o calçado originário da China a seguir indicado: 
CÓDIGOS NC Valores anuais 
(em milhares de ecus) 
640219 10 900 
640299 42 300 
640319 15 600 
640351 800 
640359 8 200 
640391 5 500 
640399 40 600 
640411 53 300 
64041910 23 500 
0 valor dos contingentes é fixado com base em valores anuais, tendo em 
conta o período efectivo de vigência do presente regulamento. 
Art igo 2o 
1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e até 
31 de Dezembro de 1992, as importações de calçado das posições de 
Nomenclatura Combinada referidas no artigo 1o, originário da China, 
estão sujeitas à apresentação de uma autorização de importação. 
2. A partir da adopção das medidas previstas no artigo 3p_ a autorização 
de importação é emitida no prazo máximo de 15 dias, a contar da data 
em que o pedido foi apresentado, mediante apresentação pelo 
requerente de um contrato de compra relativo à totalidade das 
quantidades solicitadas. 
A autorização é válida por um período de dois meses. 
? 
- 4 -
Art igo 3o 
Os contingentes fixados no artigo 1o são repartidos segundo as correntes 
de trocas comerciais tradicionais e de acordo com as estimativas das 
necessidades em conformidade com o procedimento previsto com o artigo 11o 
do Regulamento (CEE) no 1023/70. 
Art igo 4o 
As restrições quantitativas e os contingentes nacionais previstos em 
conformidade com os artigos 2p_, 3o, 9p_ e 10o do Regulamento (CEE) no 
3420/83, são substituídos no que respeita aos produtos do Capitulo 64 da 
Nomenclatura Combinada pelas medidas previstas no presente regulamento. 
Art igo 5o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
% 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 198 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-207-PT-C 
ISBN 92-77-43983-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo