ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2022/C 395/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1944 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 2018/1542 do Conselho (4), a que dá execução o Regulamento de Execução (UE) n.o 2022/1936 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2018/1544, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1944, e do Regulamento (UE) 2018/1542, a que dá execução o Regulamento de Execução (UE) 2022/1936.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) 2018/1542.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição dos motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(3) JO L 268 de 14.10.2022, p. 24.

(4) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

(5) JO L 268 de 14.10.2022, p. 7.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 433/15)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/235/PESC (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2235 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 (4) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento dos dados tem por objetivo elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/235/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2235 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, pp. 51.

(3) JO L 293 de 14.11.2022, pp. 46.

(4) JO L 100 de 14.4.2011, pp. 1.

(5) JO L 293 de 14.11.2022, pp. 16.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 433/13)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2234 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2230 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento dos dados tem por objetivo elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/235/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2234, e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2230.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(3) JO LI 293de 14.11.2022, p. 43

(4) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(5) JO LI 293de 14.11.2022, p. 13
Anúncio do Governo dinamarquês relativo à supressão da possibilidade de conceder sucessivamente licenças de pesquisa e extração de hidrocarbonetos em áreas específicas da Dinamarca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 429/07)

Conforme previsto no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, anuncia-se a supressão do procedimento de concessão sucessiva de novas licenças de pesquisa e produção de hidrocarbonetos em zonas específicas da Dinamarca, iniciado pelo aviso do Governo dinamarquês publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de fevereiro de 1997 (1).

Pela Lei n.o 2389, de 14 de dezembro de 2021, que altera a Lei relativa à utilização do subsolo da Dinamarca, e que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022, o Parlamento dinamarquês limitou a área do território dinamarquês para a qual é possível conceder licenças de pesquisa e extração de hidrocarbonetos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei relativa à utilização do subsolo da Dinamarca, cf. Lei consolidada n.o 1533, de 16 de dezembro de 2019, com a última redação que lhe foi dada, só é possível conceder licenças de pesquisa e extração de hidrocarbonetos para uma área do mar do Norte na plataforma continental dinamarquesa a oeste do meridiano 6° 15' Este (Graben Central e áreas adjacentes).

Consequentemente, será indeferido qualquer pedido de licença de pesquisa e extração de hidrocarbonetos no território da Dinamarca fora da área especificada, ou seja, a leste do meridiano 6° 15' Este.

Para mais informações, contactar:

Klima-, Energi- og Forsyningsministeriet (Ministério do Clima, da Energia e dos Serviços Públicos) Energistyrelsen (agência dinamarquesa da energia) Carsten Niebuhrs Gade 43 1577 København V DINAMARCA

Tel. +45 33926700

Endereço de correio eletrónico: ens@ens.dk

Sítio Web: http://www.ens.dk

(1) JO C 49 de 19.2.1997, p. 23.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2201 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2194 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2022/C 429/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2201 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2194 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a estar incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela. Os motivos para a inclusão das pessoas em causa na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 9.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 3 de julho de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074 e do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2063.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(2) JO L 292 de 11.11.2022, p. 61.

(3) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(4) JO L 292 de 11.11.2022, p. 24.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2022/C 429/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2017/2074 (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2201 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/2063 (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2194 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento de dados é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados no SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento de dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/2074, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2201 do Conselho, e do Regulamento (UE) 2017/2063, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2194 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/2074 e no Regulamento (UE) 2017/2063.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(3) JO L 292 de 11.11.2022, p. 61.

(4) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(5) JO L 292 de 11.11.2022, p. 24.
Comunicação do secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 428/05)

O secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos na parte do setor indicada no mapa constante do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mijnbouwregeling) e designada por subsetor F03a.

O subsetor F03a é delimitado pelos arcos de círculo máximo que unem os pares de vértices A-B, B-C, C-D e A-D.

O subsetor F03a tem uma área de 61,7 km2.

Os vértices têm a seguinte definição:

Vértice ° ’ «» E ° ’ «» N A 4 51 12,339 54 59 57,492 B 4 59 54,935 54 59 57,498 C 4 59 54,942 54 56 22,892 D 4 51 12,347 54 56 22,886

A posição dos vértices acima referidos é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o sistema ETRS89.

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet), o secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no subsetor F03a.

O secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, as condições e os requisitos a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva supracitada estão enunciados na Lei relativa à exploração mineira.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

mijnbouwvergunningen@minezk.nl

De Staatssecretaris van Economische Zaken en Klimaat ter attentie van de heer J.L. Rosch, directie Warmte en Ondergrond Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag PAÍSES BAIXOS

Os pedidos recebidos após o prazo indicado não serão tidos em conta.

Em princípio, a decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contacte um dos membros do pessoal do gabinete MABEL através do endereço mijnbouwvergunningen@minezk.nl ou do número de telefone:
Anúncio do Governo de Malta ao abrigo da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 428/04)

Em conformidade com o anúncio do Governo de Malta relativamente à diretiva supramencionada publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 4 de maio de 2013 (2013/C 127/04), o Ministério das Finanças e do Emprego notifica pelo presente que a área 2 e a área 7 estão disponíveis para autorização de forma permanente, ao abrigo de uma licença de pesquisa ou de uma licença de pesquisa e produção.

O Ministério das Finanças e do Emprego notifica igualmente que, em conformidade com o anúncio do Governo de Malta relativamente à diretiva supramencionada publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 1 de agosto de 2019 (2019/C 258/05), os blocos 1, 2 e 3 da área 3 estão disponíveis para autorização de forma permanente, ao abrigo de uma licença de pesquisa ou de uma licença de pesquisa e produção.

Para mais informações sobre o presente anúncio, contactar o diretor-geral do departamento do Ministério das Finanças e do Emprego encarregado da plataforma continental (Director general of the Continental Shelf Department, Ministry for Finance and Employment, Block E, Antonio Maurizio Valperga Street, Floriana, FRN 1700, Malta), pelo endereço de correio eletrónico dgcs.csmalta@gov.mt e em continentalshelf.gov.mt.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

(2022/C 426/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/184/PESC (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2178 do Conselho (2), e o Regulamento (UE) n.o 401/2013 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2177 do Conselho (4).

O serviço responsável pelo tratamento de dados é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1. Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/184/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2178, e do Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2177.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou a validade da medida caducar ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2) JO L 286 de 8.11.2022, p. 12.

(3) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4) JO L 286 de 8.11.2022, p. 1.