Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade /* JOIN/2012/039 final - 2012/0370 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) inclui uma nova disposição relativa a uma «cláusula de solidariedade». Nos termos desta disposição, a União e os seus Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado‑Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. De acordo com o artigo 222.º, n. 3, primeira frase, a Comissão e o Alto Representante apresentam uma proposta conjunta, com base na qual o Conselho deve decidir a forma como a União executa a cláusula de solidariedade. O Parlamento Europeu é informado. Devido ao vasto âmbito de aplicação deste artigo do Tratado, as regras de execução da cláusula de solidariedade abrangem um grande número de domínios de ação e de instrumentos. Incluem, nomeadamente, a Estratégia de Segurança Interna da UE[1], o Mecanismo de Proteção Civil da União e o Instrumento Financeiro para a Proteção Civil[2], o Fundo de Solidariedade da UE[3], a Iniciativa para a segurança da saúde relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves[4], as estruturas de análise e de resposta às crises do SEAE e o Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise no Conselho. As regras são igualmente coerentes com a criação de um Espaço Europeu de Justiça na União. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS Os Estados‑Membros prestaram valiosas contribuições escritas para a preparação da proposta, com base numa lista de perguntas elaboradas conjuntamente pela Comissão e pelo SEAE. Os representantes dos Estados‑Membros também organizaram debates em diversas instâncias do Conselho. Essas instâncias incluem o Comité Político e de Segurança, o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna, o Comité de Coordenação no domínio da Cooperação Policial e Judiciária em matéria Penal e o Comité Militar. O Parlamento Europeu deu também um contributo muito útil adotando uma Resolução «sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais»[5]. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O objetivo da proposta consiste em dar cumprimento à obrigação enunciada no artigo 222.º, n.º 3, que estabelece que a Comissão e o Alto Representante apresentam ao Conselho uma proposta sobre as regras de execução da cláusula de solidariedade pela União. A proposta define o âmbito de aplicação geográfico, o mecanismo de ativação e as medidas de resposta ao nível da União. A proposta tem em conta e é coerente com as medidas de coordenação do Conselho (com base no Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise) em conformidade com o artigo 222.º, n.º 2. Tendo em conta o artigo 222.º, n.º 4, a proposta estabelece regras relativas a: i) uma avaliação integrada das ameaças e dos riscos ao nível da União, que deverá servir de base a uma avaliação periódica por parte do Conselho Europeu e ii) adoção de medidas de preparação por parte da União e dos Estados‑Membros, com base nas orientações do Conselho Europeu. A cláusula aplica-se em caso de catástrofes e ataques terroristas no território da UE, quer seja terrestre, marítimo ou aéreo. Aplica‑se independentemente de a crise ter origem dentro ou fora da UE. A cláusula também se aplica a navios (quando se encontrem em águas internacionais) e a aeronaves (quando se encontrem em espaço aéreo internacional) ou a infraestruturas críticas (como instalações offshore de petróleo e de gás) sob a jurisdição de um Estado‑Membro. A cláusula refere‑se a todas as estruturas de resposta a crises que existem ao nível da UE. Dado que a cláusula é interna à UE, a maioria das estruturas pertinentes faz parte da Comissão (DG ECHO, HOME, SANCO, TAXUD, etc.) ou das agências descentralizadas da UE (FRONTEX, CEPCD, EUROPOL, AESM, AESA, AEM, etc.). O Serviço Europeu para a Ação Externa tem à sua disposição estruturas dotadas de conhecimento das situações e de conhecimentos específicos no domínio militar ou das informações,[6] bem como a rede das delegações, que podem contribuir para dar resposta a ameaças ou catástrofes no território dos Estados‑Membros ou a crises com uma dimensão externa. A coordenação e o intercâmbio de informações entre a Comissão e o SEAE e as agências competentes realizar-se-ão no âmbito de reuniões convocadas pela Comissão para preparar as medidas propostas de resposta às crises. As regras de execução da cláusula de solidariedade não substituem nenhum dos instrumentos ou políticas existentes nem os seus procedimentos específicos de ativação. Proporcionam um quadro global em situações de ameaça ou de danos extraordinários que ultrapassam as capacidades de resposta do ou dos Estados‑Membros em questão. Tendo em vista aumentar a eficácia e evitar a duplicação de estruturas e de funções, será utilizada uma estratégia em rede. O centro de resposta da UE mais adequado a cada crise constituirá a plataforma e a interface com os Estados‑Membros (o «centro de gravidade»), beneficiando do apoio de todo o conjunto de serviços especializados. A proposta prevê que a UE atue somente em circunstâncias excecionais e a pedido das autoridades políticas de um Estado‑Membro que constate que as suas próprias capacidades estão ultrapassadas em consequência de um ataque terrorista real ou iminente ou de uma catástrofe natural ou de origem humana. O Estado‑Membro em questão pode invocar a cláusula de solidariedade e deve dirigir o seu pedido à Comissão e informar simultaneamente a Presidência do Conselho. As autoridades competentes do Estado‑Membro em questão devem entrar imediatamente em contacto com o Centro Europeu de Resposta a situações de Emergência (CRE), que atuará como ponto inicial de contacto único ao serviço da União, acessível 24 horas por dia e 7 dias por semana. Uma vez invocada a cláusula de solidariedade, a Comissão e o Alto Representante, agindo em conformidade com as modalidades definidas na presente decisão, devem: · Em primeiro lugar, identificar e mobilizar todos os instrumentos da União que possam ajudar a responder à crise, o que inclui todos os instrumentos setoriais específicos, operacionais e estratégicos, da sua esfera de competência. Além disso, a Comissão e o Alto Representante devem identificar e propor a utilização de instrumentos e de recursos que sejam da esfera de competência das agências da União. · Em seguida, e em estreita colaboração com o Estado‑Membro em questão, avaliar se os instrumentos existentes são suficientes ou se é necessário um apoio adicional, complementado, quando for o caso, com um auxílio financeiro do Fundo de Solidariedade da UE. · Quando adequado, apresentar propostas ao Conselho no que diz respeito a decisões operacionais para reforçar os mecanismos existentes, a decisões sobre medidas excecionais adotadas pelos Estados‑Membros que não estejam previstas nos instrumentos existentes, à coordenação das políticas e ao intercâmbio de informações, bem como a medidas operacionais ou de apoio com vista a uma reação rápida dos Estados‑Membros. Caso seja necessário apoio militar para além do já previsto pelo Mecanismo de Proteção Civil, será apresentada uma proposta distinta pelo Alto Representante, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa elaborarão relatórios conjuntos de avaliação integrada da situação. Esses relatórios serão compilados pelo CRE ou pelo centro operacional designado, em cooperação com o Gabinete de Crise da UE, com base nas contribuições dos diversos centros de acompanhamento da situação ou de gestão de crises nos Estados‑Membros, da Comissão, do SEAE, das agências da UE ou de organizações internacionais pertinentes. Esses relatórios serão partilhados com os Estados‑Membros para esclarecer e apoiar a coordenação e a tomada de decisões a nível político no Conselho. O CRE atuará inicialmente como uma plataforma operacional única ao nível da União. A Comissão, em consulta com o Alto Representante, pode em seguida designar outro centro que esteja mais bem colocado para assumir essa função, tendo em conta a natureza da crise. A plataforma operacional designada constituirá o principal ponto de contacto para os Estados‑Membros. Assumirá a coordenação da resposta operacional e a elaboração de relatórios conjuntos de avaliação da situação. Uma vez invocada a cláusula, a Presidência pode decidir ativar o Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise e identificar a forma mais adequada de preparar as consultas e a tomada de decisões rápidas no Conselho, no cumprimento da obrigação dos Estados‑Membros de prestarem assistência, por força do artigo 222.º, n.º 2. A assistência ao funcionamento do Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise será assegurada pelo Secretariado-Geral do Conselho, pela Comissão e pelo SEAE. A partir de 2015, a Comissão e o Alto Representante elaborarão periodicamente um relatório conjunto de avaliação integrada das ameaças e dos riscos ao nível da União. Esse relatório deverá basear‑se nas avaliações de ameaças, perigos e riscos atualmente compilados em diversos setores (tais como terrorismo, criminalidade organizada, proteção civil, saúde, alterações climáticas e ambiente). O relatório basear-se-á sobretudo no acompanhamento, interpretação e partilha de informações comunicadas pelos Estados‑Membros (através das redes setoriais existentes ou dos centros de crise), pelas agências da UE e pelas organizações internacionais pertinentes. Os relatórios de avaliação integrada das ameaças e dos riscos constituirão a base para uma avaliação periódica por parte do Conselho Europeu. Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade A proposta prevê que a UE atue somente em circunstâncias excecionais e a pedido das autoridades políticas de um Estado‑Membro que constate que as suas próprias capacidades foram ultrapassadas. Princípio da proporcionalidade A proposta não vai além do necessário para alcançar os objetivos da cláusula. Para o efeito, prevê o recurso a todos os instrumentos clássicos de assistência da UE existentes. 2012/0370 (NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 222.º, n.º 3, primeira frase, Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) A presente decisão diz respeito às regras de execução, pela União, da cláusula de solidariedade. Importa, no entanto, garantir a coerência e a complementaridade com outro tipo de assistência prestada pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 222.º, n.º 2, do Tratado e da Declaração 37 anexada ao Tratado, que determina que um Estado‑Membro pode escolher os meios mais adequados para cumprir o seu próprio dever de solidariedade para com outro Estado‑Membro. (2) A execução da cláusula de solidariedade pela União deve basear‑se, na medida do possível, nos instrumentos existentes, aumentar a eficácia reforçando a coordenação e evitando a duplicação, funcionar sem recursos adicionais, constituir uma interface simples e clara para os Estados‑Membros ao nível da União e respeitar as competências institucionais de cada instituição e serviço. (3) A presente decisão incide sobre um conjunto de instrumentos estratégicos, nomeadamente: a Estratégia de Segurança Interna da UE, o Mecanismo de Proteção Civil da União, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Decisão relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves e as estruturas criadas no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa. (4) As medidas de coordenação dos Estados‑Membros a nível do Conselho devem basear‑se no Mecanismo da UE em Situações de Emergência e de Crise, tal como revisto em conformidade com um mandato do Conselho e as suas conclusões subsequentes[7]: «a execução da cláusula de solidariedade deve garantir a coerência»; «o mecanismo baseia‑se nos procedimentos normais e bem conhecidos do Conselho em vez de recorrer a grupos ad hoc previamente definidos»; «importa reconhecer a importância para a UE de uma capacidade de conhecimento integrado da situação». (5) O âmbito geográfico das regras de execução deve ser claramente definido. (6) No que diz respeito à luta contra o terrorismo[8], foram adotados diversos instrumentos para reforçar a proteção de infraestruturas críticas no setor da energia e dos transportes[9], reforçar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, reforçar a prevenção da radicalização e limitar o acesso dos terroristas a fontes de financiamento, bem como a explosivos e a materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares[10]. (7) Convém definir, ao nível da União, um mecanismo de ativação das regras de execução, baseado num pedido político de alto nível apresentado por um ou mais Estados‑Membros em questão e apoiando‑se num ponto de acesso único ao nível da União. (8) As medidas de resposta ao nível da União devem contribuir para a melhoria da eficácia mediante uma coordenação reforçada com base nos instrumentos existentes. (9) O Mecanismo de Proteção Civil[11] facilita a cooperação reforçada entre os Estados‑Membros e a União no domínio da proteção civil. A proposta da Comissão relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União[12] prevê a criação de um Centro de Resposta de Emergência (seguidamente designado «CRE») que garantirá capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados‑Membros e da Comissão. (10) O Serviço Europeu para a Ação Externa tem à sua disposição estruturas dotadas de conhecimentos especializados em matéria militar ou no domínio das informações (como por exemplo o Centro de Análise de Informações da UE, o Estado‑Maior da UE e o Gabinete de Crise da UE), bem como a rede de delegações que podem igualmente contribuir para dar resposta a ameaças ou catástrofes no território dos Estados‑Membros ou a crises com uma dimensão externa. (11) A unidade Análise Estratégica e Resposta, criada em 2011 a nível da Direção‑Geral dos Assuntos Internos da Comissão, garante a avaliação e a gestão dos riscos e das crises que afetam a segurança interna da União, incluindo os que estão relacionados com o terrorismo. (12) Quando necessário e praticável tendo em conta a situação de emergência, as medidas de resposta ao nível da União devem ser completadas com a adoção de atos jurídicos ou a alteração de atos existentes em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. (13) A presente decisão não tem implicações no domínio da defesa. Caso uma crise requeira uma ação abrangida pela política externa e de segurança comum (PESC), que ultrapasse o quadro dos recursos militares abrangido pelas medidas existentes em matéria de proteção civil, o Conselho deve tomar uma decisão em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. (14) A Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura»[13], estabelece o objetivo de aumentar a resiliência da Europa a crises e a catástrofes através de um conjunto de ações, nomeadamente tirar o máximo partido da cláusula de solidariedade e desenvolver uma abordagem que inclua todos os riscos no que diz respeito à avaliação das ameaças e dos riscos. Por conseguinte, deverá ser igualmente elaborada e atualizada regularmente uma análise intersetorial dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana. (15) Deve ser instituído um processo de avaliação integrada das ameaças e dos riscos ao nível da União que permita ao Conselho Europeu avaliar as ameaças que se colocam à União para que esta última e os seus Estados‑Membros tomem medidas eficazes. (16) Em 22 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou a resolução 2012/2223 «sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais». (17) As medidas previstas na presente decisão não prejudicam a elaboração de outras medidas específicas para lidar com situações de crise que ocorram fora do território dos Estados‑Membros. (18) A presente decisão respeita os respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e deve ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. (19) Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, a execução, pela União, da cláusula de solidariedade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objetivo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objetivo geral e objeto 1. A presente decisão estabelece as regras e os procedimentos para a execução das disposições do artigo 222.º, n.º 3, primeira frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (seguidamente designada «cláusula de solidariedade»). 2. As medidas adotadas ao nível da União devem basear‑se nos mecanismos existentes na Comissão e nas agências da União para prestar informações e assistência e complementar esses mecanismos. Relativamente às crises com uma dimensão externa ou que requerem informações, recursos militares ou uma ação PESC, o Alto Representante e o SEAE contribuem mediante a tomada de iniciativas adequadas ou a prestação de informações pertinentes dentro da esfera de competência do Alto Representante. 3. Estas medidas contribuem para aumentar a eficácia mediante uma coordenação reforçada entre a resposta da União e dos Estados‑Membros. 4. A coordenação a nível político no Conselho deve basear‑se no Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise e deve igualmente garantir a coerência e a complementaridade com a ação da União. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente decisão aplica-se em caso de ataques terroristas ou de catástrofes naturais ou de origem humana, independentemente de terem origem dentro ou fora do território dos Estados‑Membros: (a) dentro do território dos Estados‑Membros a que o Tratado se aplica, incluindo a área terrestre, as águas territoriais e o espaço aéreo; (b) quando afetem navios (que se encontrem em águas internacionais) ou aeronaves (que se encontrem em espaço aéreo internacional) ou infraestruturas críticas (como instalações offshore de petróleo e de gás) sob a jurisdição de um Estado‑Membro. Artigo 3.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: (a) Crise: uma situação grave, inesperada e frequentemente perigosa, que requer uma ação rápida; uma situação suscetível de afetar ou ameaçar vidas, o ambiente, infraestruturas críticas ou funções societais fundamentais, que pode ser causada por uma catástrofe natural ou de origem humana ou por ataques terroristas; (b) Catástrofe: qualquer situação que tenha ou possa ter um impacto negativo nas pessoas, no ambiente ou nos bens; (c) Atentado terrorista: uma infração terrorista tal, como definida na Decisão‑Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão‑Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008; (d) Preparação: o estado de prontidão e capacidade dos meios humanos e materiais que lhes permita assegurar uma resposta rápida e eficaz a uma emergência, graças à adoção antecipada de medidas; (e) Resposta: qualquer ação tomada durante ou após uma catástrofe ou um ataque terrorista real ou iminente com vista a fazer face às respetivas consequências negativas imediatas. Artigo 4.º Ativação 1. Um Estado‑Membro que seja alvo de um ataque terrorista real ou iminente ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana pode invocar a cláusula de solidariedade se, após ter explorado as possibilidades oferecidas pelos meios e instrumentos existentes a nível nacional ou da União, considerar que a situação ultrapassa a sua capacidade de resposta. 2. O Estado‑Membro em questão deve dirigir o seu pedido ao Presidente da Comissão Europeia através do Centro de Resposta de Emergência e notificar simultaneamente a Presidência do Conselho. 3. O Centro de Resposta de Emergência atua como o ponto inicial de contacto único das autoridades competentes do Estado‑Membro em questão, acessível 24 horas por dia e 7 dias por semana. Artigo 5.º Medidas de resposta ao nível da União 1. Uma vez invocada a cláusula de solidariedade, a Comissão e o Alto Representante, agindo em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2: (a) Identificam e utilizam todos os instrumentos pertinentes da União que podem contribuir da melhor forma para dar uma resposta à crise, incluindo decisões setoriais específicas, operacionais, estratégicas ou financeiras (por exemplo, o Mecanismo no domínio da Proteção Civil, o Centro de Análise Estratégica e Capacidade de Resposta, o mecanismo de operações sanitárias de emergência, os recursos do Centro de Análise de Informações da UE - INTCEN) que são da competência da Comissão e do Alto Representante, bem como os recursos militares mobilizados através do Estado‑Maior da UE; além disso, identificam e propõem a utilização de instrumentos e recursos que são da competência das agências da União; (b) Avaliam se os instrumentos existentes são suficientes; (c) Apresentam regularmente relatórios integrados de análise e de avaliação da situação para dar informação e apoiar a coordenação e a tomada de decisões a nível político no Conselho; (d) Apresentam propostas ao Conselho, quando adequado, sobretudo no que diz respeito a decisões operacionais para o reforço dos mecanismos existentes, a decisões sobre medidas excecionais tomadas pelos Estados‑Membros não previstas nos instrumentos existentes; a coordenação das políticas e o intercâmbio de informações com o objetivo de criar o quadro regulamentar necessário; medidas operacionais ou de apoio com vista a uma reação rápida por parte dos Estados‑Membros. A Comissão convoca as reuniões para preparar as medidas propostas de resposta às crises. A Comissão convida o SEAE e as agências competentes da UE. 2. O Centro de Resposta de Emergência (CRE) atua inicialmente como uma plataforma operacional única com os Estados‑Membros ao nível da União. A Comissão, em consulta com o Alto Representante, pode em seguida designar outro centro que esteja mais bem colocado para assumir essa função tendo em conta a natureza da crise. A plataforma operacional designada constitui o ponto de contacto principal para os Estados‑Membros. Assegura a coordenação da resposta operacional e elabora relatórios de avaliação da situação. Artigo 6.º Medidas de coordenação ao nível do Conselho Em caso de ativação da cláusula, a Presidência do Conselho pode tomar a decisão de ativar o Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise e definir a forma mais adequada de preparar consultas e decisões rápidas ao nível do Conselho relativamente à obrigação de prestar assistência. O apoio ao funcionamento do Mecanismo de Coordenação é assegurado pelo Secretariado‑Geral do Conselho, pela Comissão e pelo SEAE. Artigo 7.º Relatórios de avaliação da situação Os relatórios de avaliação da situação são elaborados pelo CRE ou pelo centro operacional designado, em colaboração com o Gabinete de Crise da UE. A elaboração desses relatórios baseia-se na contribuição dos diversos centros de acompanhamento da situação e de gestão de crises nos Estados‑Membros, na Comissão, no SEAE e nas agências competentes da UE, bem como nas organizações internacionais pertinentes. Artigo 8.º Avaliação integrada das ameaças e dos riscos ao nível da União 1. A Comissão e o Alto Representante elaboram regularmente, a partir de 2015, um relatório conjunto de avaliação das ameaças e dos riscos ao nível da União. 2. Esse relatório deverá apoiar‑se nas avaliações de ameaças, perigos e riscos reunidos nos diversos setores (por exemplo, terrorismo, criminalidade organizada, proteção civil, saúde, alterações climáticas, ambiente, etc.), com base, nomeadamente, no acompanhamento, interpretação e partilha de informações comunicadas pelos Estados‑Membros (através das redes setoriais existentes ou dos centros de crise), bem como pelas agências da União e pelas internacionais pertinentes. 3. Os relatórios de avaliação integrada das ameaças e dos riscos constituirão a base para uma avaliação periódica por parte do Conselho Europeu. Artigo 9.º Preparação Os Estados‑Membros, a Comissão e o Alto Representante podem avaliar os meios disponíveis em toda a União e nos Estados‑Membros para fazer face às ameaças mais significativas, identificando as eventuais lacunas e os meios mais eficazes e menos onerosos para as superar e para instituir uma solidariedade efetiva. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», COM (2010) 673 final. [2] Decisão do Conselho que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil (reformulação) (2007/779/CE, Euratom); Decisão do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil (2007/162/CE, Euratom). [3] Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. [4] Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, COM (2011) 866 final. [5] Resolução 2012/2223 de 22.11.2012. [6] Como, por exemplo, o Centro de Análise de Informações da UE, o Estado‑Maior da UE e o Gabinete de Crise da UE. [7] Conclusões do Conselho JAI de 1.6.2006, doc. 9409/06, conclusões do COREPER de 10.12.2010; conclusões do COREPER de 23.11.2011 e de 30.5.2012. [8] Terrorismo, tal como definido nas Decisões‑Quadro do Conselho relativas à luta contra o terrorismo, de 2002 e 2008 (JO L 164 de 22.6.2002, p 3 e JO L 330 de 9.12.2008, p. 21). [9] Tal como definidas na Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8.12.2008, relativa às infraestruturas críticas (JO L 345 de 23.12.2008). [10] Comunicação da Comissão: «A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros» [COM (2010) 386 final de 20.7.2010]. Subsequentemente, foram tomadas novas medidas, como a proposta de regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos [COM (2010) 473 final], a criação da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) e o aumento dos esforços no âmbito QBRN, da segurança e da deteção de explosivos. [11] Decisão 2007/779/CE, Euratom, do Conselho que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil (reformulação) e Decisão do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil (2007/162/CE, Euratom). [12] COM (2011) 934 final. [13] COM (2010) 673 final.