12.9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 245/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às missões dos Fundos com finalidade 
estrutural, à sua eficácia, bem como à coordenação das suas intervenções entre si, com as 
intervenções do Banco Europeu do Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos finan­
ceiros 
COM(87) 376 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Agosto de 1987) 
(27/C 245/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamento, o seu artigo 
130? D, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e 
Social, 
Considerando que o artigo 130? A do Tratado prevê que 
a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sen­
tido do reforço da sua coesão económica e social e que 
procure, em especial, reduzir a diferença entre as suas 
diversas regiões e o atraso das regiões menos favoreci­
das; 
Considerando que o artigo 130? C prevê que o Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) se des­
tina a corrigir os principais desequilíbrios regionais na 
Comunidade através de uma participação no desenvolvi­
mento e no ajustamento estrutural das regiões menos de­
senvolvidas e na reconversão das regiões industriais em 
declínio; 
Considerando que, para o efeito, o artigo 130? D do 
Tratado prevê uma proposta de conjunto destinada a in­
troduzir na estrutura e nas regras de funcionamento do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, sec­
ção «Orientação» (FEOGA — Orientação), do Fundo 
Social Europeu (FSE) e do Feder, as alterações necessá­
rias no sentido de precisar e racionalizar as respectivas 
missões, a fim de contribuírem para os objectivos enun­
ciados nos artigos 130? A e 130? C do Tratado, bem 
como de reforçar a respectiva eficácia e de coordenar as 
suas intervenções entre si e com as dos instrumentos fi­
nanceiros existentes; 
Considerando que a acção levada a cabo pela Comissão 
através dos Fundos com finalidade estrutural, do Banco 
Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumen­tos financeiros existentes; deve apoiar a realização dos 
objectivos enunciados nos artigos 130? A e 130? C parale­
lamente aos outros meios desta realização mencionados 
no artigo 130? B; 
Considerando que é necessário, com vista a atingir o 
objectivo fixado pelo artigo 130? D, orientar o conjunto 
da acção comunitária neste domínio para objectivos prio­
ritários, claramente definidos em função desse objectivo; 
Considerando que é necessário precisar quais os Fundos 
que devem contribuir, em que medida e em que condi­
ções, para a realização de cada um dos objectivos priori­
tários, bem como determinar as condições em que as in­
tervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros 
comunitários existentes podem deste modo dar a sua 
contribuição, nomeadamente em combinação com as in­
tervenções dos Fundos; 
Considerando que o Feder é o instrumento principal de 
realização do objectivo do desenvolvimento e do ajusta­
mento estruturais das regiões com atraso de desenvolvi­
mento, e que desempenha um papel central na reconver­
são das regiões, bacias de emprego e comunidades urba­
nas gravemente afectadas pelo declínio industrial; 
Considerando que é importante definir as principais mis­
sões dos Fundos, a fim de precisar as grandes categorias 
de tarefas que lhes incumbem respectivamente na realiza­
ção dos objectivos prioritários; 
Considerando que a realização do objectivo prioritário 
de ajustamento estrutural das regiões com atraso de de­
senvolvimento implica uma concentração considerável 
dos recursos dos Fundos com finalidade estrutural da 
Comunidade na prossecução deste objectivo; 
Considerando que é conveniente determinar as regiões e 
as pessoas na Comunidade susceptíveis de beneficiarem 
das suas intervenções estruturais, a título dos diferentes 
objectivos prioritários; 
N? C 245/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.87 
Considerando que a acção comunitária se destina a cons­
tituir um complemento da acção dos Estados-membros e 
que, no sentido de facultar valor acrescentado às suas 
iniciativas próprias, ao nível territorial considerado ade­
quado, é conveniente instituir uma concertação estreita 
entre a Comissão e as autoridades nacionais, se for caso 
disso em associação com as autoridades regionais, locais 
ou outras, na qualidade de parceiros na prossecução de 
um objectivo comum; 
Considerando que é necessário precisar as principais for­
mas das intervenções estruturais da Comunidade na 
prossecução dos objectivos enunciados nos artigos 
130? A e 130?C do Tratado; que estas formas de inter­
venção devem reforçar a eficácia da sua acção e, simulta­
neamente, permitir fazer face às diferentes circunstâncias 
que se podem apresentar; 
Considerando que é necessário atribuir uma importância 
preponderante às intervenções sob forma de programas 
operacionais plurianuais; 
Considerando que, tendo em vista assegurar a acção con­
junta de um ou mais Fundos, do BEI e de um ou vários 
dos instrumentos financeiros, estes programas podem ser 
elaborados e realizados segundo uma abordagem inte­
grada das acções que neles se integram; 
Considerando que é conveniente estabelecer mecanismos 
que permitam adaptar as intervenções da Comunidade 
em função das características das acções a apoiar, do 
contexto em que se integram e da capacidade financeira 
do Estado-membro em causa; 
Considerando que, na aplicação do presente regula­
mento, é necessário estabelecer as modalidades destina­
das a assegurar a associação estreita da Comissão e das 
autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-
-membros; 
Considerando que é necessário estabelecer métodos efi­
cazes de acompanhamento, de avaliação e de controlo 
das intervenções estruturais da Comunidade, adaptados, 
nomeadamente, às missões dos diferentes Fundos, tal 
como precisadas pelo presente regulamento; 
Considerando ser necessário estabelecer em textos de 
execução posteriores as regras pormenorizadas que regu­
larão cada Fundo, bem como as modalidades de coorde­
nação e a utilização conjunta dos diferentes Fundos e 
instrumentos com finalidade estrutural da Comunidade, 
devendo estes textos fixar igualmente as disposições tran­
sitórias necessárias; 
Considerando que o BEI, na prossecução das missões 
que lhe são confiadas pelos artigos 129? e 130? do Tra­
tado, coopera na realização dos objectivos do presente 
regulamento em conformidade com as modalidades esta­
belecidas pelos seus Estatutos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
I. OS OBJECTIVOS E AS MISSÕES DOS FUNDOS COM 
FINALIDADE ESTRUTURAL 
Artigo 1° 
A acção desenvolvida pela Comunidade através dos Fun­
dos com finalidade estrutural, do Banco Europeu de In­vestimento, a seguir denominado «BEI», e dos outros 
instrumentos financeiros, apoiará a realização dos objec­
tivos gerais enunciados nos artigos 130? A e 130? C do 
Tratado, contribuindo para a realização de cinco objecti­
vos prioritários: 
1. Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutu­
ral das regiões menos desenvolvidas (a seguir denomi­
nado «objectivo n? 1»). 
2. Reconverter as regiões, as bacias de emprego e as co­
munidades urbanas gravemente afectadas pelo declí­
nio industrial, bem como facilitar as reestruturações 
dos sectores industriais em declínio (a seguir denomi­
nado «objectivo n? 2»). 
3. Lutar contra o desemprego de longa duração (a se­
guir denominado «objectivo n? 3»). 
4. Facilitar a inserção profissional dos jovens (a seguir 
denominado «objectivo n? 4»). 
5. Na perspectiva da reforma da política agrícola co­
mum, acelerar a adaptação das estruturas agrícolas e 
promover o desenvolvimento das regiões rurais (a se­
guir denominado «objectivo n? 5»). 
Artigo 2°. 
1. • Os Fundos com finalidade estrutural (Fundo Euro­
peu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção «Orien­
tação», a seguir denominado «FEOGA — Orientação»; 
o Fundo Social Europeu, a seguir denominado «FSE»; o 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a seguir 
denominado «Feder» contribuirão, cada um de acordo 
com as disposições específicas por que se regem, para a 
realização dos objectivos n?s 1 a 5, de acordo com a se­
guinte repartição: 
— objectivo n? 1: Feder, FSE, FEOGA — Orientação, 
— objectivo n? 2: Feder, FSE, 
— objectivo n? 3: FSE, 
— objectivo n? 4: FSE, 
— objectivo n? 5: FEOGA — Orientação, FSE, FE­
DER. 
2. O BEI, na prossecução das missões que lhe são 
confiadas pelos artigos 129? e 130? do Tratado, coope­
rará na realização dos objectivos definidos no artigo 1? 
em conformidade com as modalidades estabelecidas pe­
los seus Estatutos. Os outros instrumentos financeiros 
podem intervir, cada um de acordo com as disposições 
específicas por que se regem, em favor de qualquer acção 
apoiada por um ou vários dos Fundos com finalidade 
estrutural, a título de um dos objectivos n?s 1 a 5. 
Artigo 3? 
1. O Feder desempenhará as missões que lhe são atri­
buídas pelo artigo 130? C do Tratado, contribuindo, no­
meadamente, para apoiar: 
a) Investimentos produtivos; 
b) A criação ou modernização de infra-estruturas essen­
ciais ao desenvolvimento ou à reconversão das re­
giões, bacias de emprego e comunidades urbanas; 
12.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 245/5 
c) Acções cujo objectivo seja o desenvolvimento do po­
tencial endógeno das regiões, bacias de emprego e 
comunidades urbanas; 
d) Estudos ou experiências-piloto relativos ao ordena­
mento do território a nível comunitário, em especial 
quando se trate de zonas fronteiriças. 
2. O FSE, com vista a promover o emprego e no âm­
bito da missão que lhe é confiada pelo artigo 123? do 
Tratado, apoiará as acções, nomeadamente de formação 
profissional, destinadas a: 
a) Valorizar e adaptar os recursos humanos; 
b) Desenvolver as possibilidades de emprego. 
Este apoio terá em conta as necessidades que se manifes­
tam nos mercados de trabalho e uma selecção coerente e 
adaptada às prioridades contidas nas políticas comunitá­
rias e nacionais de emprego. 
3. As intervenções do FEOGA — Orientação visarão 
nomeadamente, no respeito dos princípios enunciados no 
artigo 39? do Tratado, as seguintes missões: 
a) Reforçar e reorganizar as estruturas agrícolas, in­
cluindo as estruturas de comercialização e de trans­
formação dos produtos agrícolas e da pesca, em espe­
cial na perspectiva da reforma da política agrícola co­
mum da Comunidade; 
b) Assegurar a reconversão das actividades agrícolas, in­
cluindo a procura de actividades alternativas nas zo­
nas rurais; 
c) Assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores 
subsistentes; 
d) Contribuir para o desenvolvimento do tecido social 
das zonas rurais, para a protecção do ambiente e para 
a manutenção do eSpaço rural, bem como para a 
compensação dos efeitos das limitações naturais a ní­
vel da agricultura. 
4. As normas específicas relativas à acção de cada 
Fundo com finalidade estrutural serão definidas pelas de­
cisões de aplicação adoptadas por força dos artigos 43?, 
127? ou 130? E do Tratado. Estas precisarão, nomeada­
mente, as modalidades da sua intervenção sob uma das 
formas definidas no n? 2 do artigo 5?, as condições de 
elegibilidade, as taxas de contribuição. Sem prejuízo do 
disposto no n? 5, precisarão igualmente as modalidades 
de acompanhamento, de avaliação, de gestão financeira 
e de controlo das acções, bem como as disposições tran­
sitórias necessárias. 
5. O Conselho, deliberando com base nos artigos 43?, 
127? ou 130? E do Tratado, adoptará as disposições ne­
cessárias para assegurar a coordenação entre as interven­ções dos diferentes Fundos, por um lado, e entre estas e 
as do BEI e dos outros instrumentos financeiros, por 
outro. A Comissão e o BEI estabelecerão de comum 
acordo as modalidades práticas de coordenação das suas 
intervenções. 
6. As decisões de aplicação referidas nos n?s 4 e 5 de­
finirão as disposições transitórias necessárias em relação 
à regulamentação existente. 
7. As decisões de aplicação referidas nos n?s 4 e 5 po­
dem prever o financiamento pela Comunidade de acções 
que permitam a difusão de experiências entre Estados-
-membros com base na avaliação de programas operacio­
nais, bem como de acções inovadoras que envolvam vá­
rios Estados-membros. 
II. O MÉTODO DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS 
Artigo 4? 
Complementaridade, associação e assistência 
1. Com base nas disposições do presente regulamento, 
bem como nas do n? 4 e 5 do artigo 3?, a Comissão to­
mará as iniciativas e adoptará as medidas de execução 
para assegurar que a acção comunitária contribua para a 
realização dos objectivos referidos no artigo 1? e faculte 
o valor acrescentado necessário às iniciativas nacionais. 
2. A acção comunitária será concebida em termos de 
complementaridade em relação às acções nacionais cor­
respondentes. Será estabelecida através de uma concerta­
ção estreita entre a Comissão e os Estados-membros em 
causa, na qualidade de parceiros que prosseguem um 
objectivo comum. Esta concertação será a seguir deno­
minada associação. Se for caso disso, associará as autori­
dades regionais, locais ou outras. A associação incidirá 
na preparação, financiamento, acompanhamento e ava­
liação das acções. 
3. No âmbito da associação, a Comissão pode, de 
acordo com as modalidades previstas pelas disposições 
referidas no n? 4 do artigo 3?, contribuir para a prepara­
ção, execução e ajustamento das intervenções, através do 
financiamento de estudos preparatórios e de acções de 
assistência técnica no próprio local, de acordo com o 
Estado-membro em causa ou com as autoridades referi­
das no n? 2. 
4. A partilha de tarefas entre a Comissão e os 
Estados-membros durante a fase de preparação das ac­
ções é definida, em relação a cada objectivo, nos artigos 
8? a 11? 
Artigo 5° 
Modalidades das intervenções financeiras 
1. A intervenção financeira dos Fundos com finalidade 
estrutural, do BEI e dos outros instrumentos financeiros 
comunitários recorrerá a formas de financiamento diver­
sificadas adaptadas à natureza das operações. 
N? C 245/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.87 
2. No que diz respeito aos Fundos com finalidade es­
trutural, a intervenção financeira pode assumir uma das 
seguintes formas: 
a) Co-financiamento de programas operacionais; 
b) Co-financiamento pela Comunidade de um regime de 
auxílio; 
c) Concessão de subvenções globais, geridas por um in­
termediário e por ele repartidas em subvenções indivi­
duais concedidas aos beneficiários finais; 
d) Co-financiamento de grandes projectos; 
e) Apoio à assistência técnica e aos estudos preparató­
rios da elaboração das acções. 
Podem ser tomadas em consideração outras formas de 
intervenção em função da evolução das técnicas de ges­
tão financeira. 
3. A intervenção financeira do BEI e dos outros ins­
trumentos financeiros, cada um de acordo com as dispo­
sições específicas por que se regem, pode assumir, no­
meadamente, uma das formas seguintes: 
— empréstimos ou outras formas de co-financiamento 
de investimentos determinados, 
— empréstimos globais, 
— co-financiamento da assistência técnica ou de estudos 
preparatórios da elaboração das acções, 
— garantias. 
4. Um programa operacional, na acepção da alínea a) 
do n? 2, constitui um conjunto coerente de acções pluria­
nuais, na realização do qual se pode recorrer a uma ou 
mais das formas de intervenção financeira referidas nas 
alíneas b) a e) do n? 2 ou no n? 3, a um ou vários Fundos 
e a um ou vários dos outros instrumentos financeiros. 
Os programas operacionais são realizados por iniciativa 
dos Estados-membros ou por iniciativa da Comissão. 
Quando um programa operacional implicar a interven­
ção de vários Fundos e/ou a de vários outros instrumen­
tos financeiros, pode ser realizado sob a forma de uma 
abordagem integrada, cujas modalidades serão definidas 
pelas disposições previstas no n? 5 do artigo 3? 
Artigo 6o. 
Acompanhamento e avaliação 
1. A acção comunitária será objecto de um acompa­
nhamento destinado a assegurar a realização efectiva dos 
compromissos assumidos no âmbito dos objectivos defi­
nidos nos artigos 130? A e 130? C do Tratado. Este 
acompanhamento permitirá, caso necessário, reorientar a 
acção a partir das necessidades surgidas durante a execu­
ção. 2. Tendo em vista apreciar a eficácia das intervenções 
estruturais, a acção comunitária será objecto de uma ava­
liação ex ante e ex post destinada a apreciar o seu im­
pacte económico e a analisar a sua incidência em proble­
mas estruturais específicos. 
3. As modalidades do acompanhamento e da avalia­
ção da acção comunitária serão estabelecidas pelas dis­
posições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? e, no que 
respeita ao BEI, pelas disposições estatutárias que o re­
gem. 
Artigo 7? 
Compatibilidade e controlo * 
1. As acções objecto de um co-financiamento por 
parte dos Fundos com finalidade estrutural ou de uma 
intervenção do BEI ou de outro instrumento financeiro 
devem ser conformes com as disposições dos Tratados e 
dos actos adoptados por força dos mesmos, e com os 
objectivos das políticas comunitárias, nomeadamente no 
que diz respeito às regras de concorrência, à celebração 
de contratos de direito público e à protecção do am­
biente. 
2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento Fi­
nanceiro as disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 
3? indicarão as regras harmonizadas relativas ao reforço 
dos controlos das intervenções estruturais. Estas disposi­
ções serão adaptadas à natureza específica das operações 
financeiras em causa. Os procedimentos de controlo rela­
tivos às operações do BEI são precisados nos seus Esta­
tutos. 
III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS OBJECTIVOS 
ESPECÍFICOS 
Artigo 8? 
Objectivo n? 1 
1. A partir do nomento da adopção do presente regu­
lamento, a Comissão adoptará uma lista das regiões com 
atraso de desenvolvimento estrutural abrangidas pela rea­
lização do objectivo n? 1. 
2. A Comissão estabelecerá a lista referida no n? 1 de 
acordo com os procedimentos referidos no artigo 16? e 
com base no critério do nível do produto interno bruto 
per capita das regiões do nível administrativo NUTS II 
comparado com a média comunitária. Serão selecciona­
das as regiões que tenham, com base nos dados dos últi­
mos anos, um PIB per capita inferior a 75 % daquela mé­
dia. 
A Irlanda do Norte, bem como os departamentos ultra­
marinos franceses (DOM) serão incluídos na lista das re­
giões com atraso de desenvolvimento estrutural. 
A lista das regiões estará em vigor cinco anos. Uma vez 
decorrido o período de cinco anos, a Comissão, adop­
tará de acordo com os procedimentos referidos no artigo 
16?, uma nova lista das regiões. 
Os Estados-membros transmitirão à Comissão as infor­
mações susceptíveis de a ajudarem na elaboração da lista 
das regiões. 
12.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 245/7 
3. Os Estados-membros abrangidos pela lista referida 
no n? 1 apresentarão à Comissão os seus planos de de­
senvolvimento regional. Estes planos incluirão, nomeada­
mente : 
— a descrição dos eixos principais escolhidos para o de­
senvolvimento regional e das medidas conexas, 
— indicações sobre a utilização das intervenções dos 
Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financei­
ros considerada pelas autoridades nacionais compe­
tentes na realização dos planos. 
Se for caso disso, os planos de desenvolvimento regional 
serão completados, a pedido da Comissão ou por inicia­
tiva dos Estados-membros, com outros elementos perti­
nentes relativos, nomeadamente, a acções a empreender 
a nível nacional, sectorial ou inter-regional. 
4. A Comissão apreciará os planos propostos em fun­
ção <la sua coerência com os objectivos do presente regu­
lamento, bem como com as disposições e políticas referi­
das nos artigos 6? e 7? Estabelecerá, em concertação com 
as autoridades competentes do Estado-membro em causa 
e de acordo com os procedimentos referidos artigo 16?, 
o quadro comunitário de apoio para as intervenções 
estruturais comunitárias. 
O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente: 
— os eixos prioritários de desenvolvimento regional 
considerados para efeitos da intervenção comunitária, 
— as formas de intervenção, 
— o plano de financiamento com a indicação do mon­
tante das intervenções e da respectiva fonte, 
— a duração destas intervenções. 
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, 
ser revisto e adaptado em função de novas informações 
pertinentes e dos resultados registados durante a realiza­
ção (das acções em causa. 
5. As modalidades relativas à preparação e à apresen­
tação dos planos de desenvolvimento regional, bem 
como aos quadros comunitários de apoio, serão precisa­
das pelas disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
6. As intervenções a título do objectivo n? 1 realizar-
-se-ão, de modo preponderante, sob a forma de progra­
mas operacionais. 
7. Com vista a facilitar a programação das interven­
ções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá para 
um período de cinco anos e a título indicativo, a reparti­
ção por Estado-membro de 75 % das dotações atribuídas 
ao objectivo n? 1 para os Fundos Estruturais. Esta repar­
tição baseia-se em critérios socioeconómicos que caracte­
rizam o atraso estrutural das regiões. Os recursos não 
repartidos deste modo serão utilizados pela Comissão a favor da realização do objectivo n? 1 para promover in­
tervenções que apresentem um interesse económico acen­
tuado. 
O Estado-membro em causa e a Comissão certificar-
-se-ão, no quadro da sua concertação, da qualidade e do 
ritmo de realização das acções propostas. 
8. As acções elegíveis para a contribuição dos diferen­
tes Fundos que devem contribuir para a realização do 
objectivo n? 1, serão precisadas nas disposições referidas 
no n? 4 do artigo 3? 
Artigo 9o. 
Objectivo n? 2 
1. A partir do momento da adopção do presente regu­
lamento, a Comissão adoptará uma lista das regiões, ba­
cias de emprego e comunidades urbanas abrangidas pelo 
objectivo n? 2. Esta lista pode ser alterada em função da 
evolução da situação das regiões, bacias de emprego, 
bem como comunidades urbanas da Comunidade. 
2. A Comissão estabelecerá a lista referida no n? 1 de 
acordo com os procedimentos referidos no artigo 16? e 
com base em critérios socioeconómicos objectivos, tendo 
em conta, nomeadamente, a gravidade dos problemas in­
dustriais e respectiva evolução, bem como o desemprego. 
Estes critérios serão precisados pelas disposições referi­
das nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
Os Estados-membros transmitirão à Comissão as infor­
mações susceptíveis de a ajudarem na elaboração da lista 
das regiões. 
3. Os Estados-membros abrangidos pela lista referida 
no n? 1 apresentarão à Comissão os seus planos de de­
senvolvimento regional. Estes planos incluirão, nomeada­
mente : 
— a descrição dos eixos principais escolhidos para a re­
conversão' das regiões, das bacias de emprego e das 
comunidades urbanas em causa e das medidas cone­
xas, 
— indicações sobre a utilização das intervenções dos 
Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financei­
ros considerada pelas autoridades nacionais compe­
tentes na realização dos planos. 
Se for caso disso, os planos de reconversão serão com­
pletados, a pedido da Comissão ou por iniciativa dos 
Estados-membros, com outros elementos pertinentes rela­
tivos, nomeadamente, a acções a empreender a nível 
nacional, sectorial ou inter-regional. 
4. A Comissão apreciará os planos propostos em fun­
ção da sua coerência com os objectivos do presente regu­
lamento, bem como as disposições e políticas referidas 
nos artigos 6? e 7? Estabelecerá, em concertação com as 
autoridades competentes do Estado-membro em causa e 
de acordo com os procedimentos referidos no artigo 16?, 
o quadro comunitário de apoio à reconversão para as in­
tervenções estruturais comunitárias. 
N? C 245/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.87 
O quadro comunitário de apoio à reconversão incluirá, 
nomeadamente: 
— os eixos prioritários de reconversão considerados 
para efeitos da intervenção comunitária, 
— as formas de intervenção, 
— o plano de financiamento com a indicação do mon­
tante das intervenções e da respectiva fonte, 
— a duração destas intervenções. 
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, 
ser revisto e adaptado em função de novas informações 
pertinentes e dos resultados registados durante a realiza­
ção das acções em causa. 
5. As modalidades relativas à preparação e à apresen­
tação dos planos de reconversão regional, bem como aos 
quadros comunitários de apoio, serão pelas disposições 
referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
6. Para facilitar as reestruturações reconhecidas pela 
Comunidade nos sectores industriais em declínio, o FSE 
pode intervir fora das regiões referidas no n? 1 em favor 
dos trabalhadores directamente afectados por estas rees­
truturações. 
Artigo 10° 
Objectivos n?' 3 e 4 
1. A Comissão estabelecerá, no quadro das disposi­
ções de execução do presente regulamento, orientações 
de conjunto para um período plurianual, que conterão e 
precisarão as opções e os critérios comunitários respei­
tantes à luta contra o desemprego de longa duração 
(objectivo n? 3) e à inserção profissional dos jovens 
(objectivo n° 4). 
2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão os 
seus planos de luta contra o desemprego de longa dura­
ção (objectivo n? 3) e de inserção profissional dos jovens 
(objectivo n? 4). Estes planos incluirão, nomeadamente: 
— informações sobre a política de emprego e de mer­
cado de trabalho aplicada no plano nacional, 
— uma indicação das acções prioritárias previstas para 
um período plurianual determinado em favor da po­
pulação visada pelos objectivos n?s 3 e 4, acções que 
decorrem das orientações de conjunto definidas pela 
Comissão, 
— uma indicação sobre a utilização das intervenções do 
FSE, em combinação, se for caso disso, com inter­
venções do BEI ou de outros instrumentos financei­
ros comunitários considerada pelas autoridades na­
cionais competentes na realização dos planos. 3. A Comissão apreciará os planos propostos em fun­
ção da sua coerência com os objectivos do presente regu­
lamento, com as orientações de conjunto por ela defini­
das e com as disposições e políticas referidas nos artigos 
6? e 7°. Estabelecerá para cada Estado-membro, em con­
certação com as autoridades competentes de acordo com 
os procedimentos referidos no artigo 16?, o quadro co­
munitário de apoio para a realização dos objectivos n°. 3 
e n° 4. 
O quadro comunitário de apoio indicará, nomeada­
mente : 
— as prioridades comunitárias, 
— os objectivos específicos considerados para a inter­
venção comunitária em favor da população visada pe­
los objectivos n?s 3 e 4, 
— as formas de intervenção, 
— o plano de financiamento, com indicação do mon­
tante das intervenções e da respectiva fonte, 
— a duração destas intervenções. 
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, 
ser revisto e adaptado em função de novas informações 
pertinentes e dos resultados registados durante a realiza­
ção das acções em causa. 
4. As modalidades relativas à preparação e à apresen­
tação dos planos de luta contra o desemprego de longa 
duração e de inserção profissional dos jovens, bem como 
aos quadros comunitários de apoio, serão precisadas pe­
las disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
5. As intervenções a título dos objectivos n?s 3 e 4 
serão efectuadas, de modo preponderante, através de 
programas operacionais. 
6. As acções elegíveis para a contribuição do FSE a 
título da realização dos objectivos n?s 3 e 4 serão preci­
sadas pelas disposições referidas no n° 4 do artigo 3? 
Artigo 11? 
Objectivo n? 5 
1. As modalidades de realização das acções ligadas à 
aceleração da adaptação das estruturas agrícolas serão 
decididas no âmbito das disposições adoptadas por força 
dos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
2. A Comissão pode, tendo em conta as necessidades 
expressas pelos Estados-membros, propor acções ligadas 
ao desenvolvimento rural. Estas acções podem inscre­
ver-se em planos de desenvolvimento rural relativos a zo­
nas geográficas ao nível territorial considerado perti­
nente. Estes planos incluirão, nomeadamente: 
— a descrição dos principais eixos para o desenvolvi­
mento rural e medidas a estes respeitantes, 
12.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 245/9 
— uma indicação da utilização das intervenções dos di­
ferentes Fundos, do BEI e dos outros instrumentos 
financeiros considerada pelas autoridades nacionais 
competentes na realização dos planos. 
A Comissão apreciará os planos propostos em função da 
sua coerência com os objectivos do presente regula­
mento, bem como com as disposições e políticas referidas 
nos artigos 6? e 7° Estabelecerá, em concertação com as 
autoridades competentes do Estado-membro em causa e 
de acordo com os procedimentos referidos no artigo 16?, 
o quadro comunitário de apoio ao desenvolvimento ru­
ral. 
O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente: 
— as acções prioritárias em favor do desenvolvimento 
rural consideradas para a intervenção comunitária, 
— as formas de intervenção, 
— o plano de financiamento com indicação do mon­
tante das intervenções e da respectiva fonte, 
— a duração destas intervenções. 
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, 
ser revisto e adaptado em função de novas informações 
pertinentes e dos resultados registados' durante a realiza­
ção das acções em causa. 
As modalidades relativas à preparação e à apresentação 
dos planos de desenvolvimento rural, bem como aos qua­
dros comunitários de apoio, serão precisadas pelas dispo­
sições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3° 
3. O co-financiamento dos auxílios nacionais e dos 
programas operacionais constituirão formas de interven­
ção privilegiadas. 
4. As acções elegíveis para a contribuição dos diferen­
tes Fundos que devem contribuir para o objectivo n? 5 
serão precisadas nas disposições mencionadas no n? 4 do 
artigo 3? No que respeita ao FEOGA — Orientação, es­
tas disposições distinguirão as medidas a financiar a tí­
tulo da adaptação das estruturas agrícolas, por um lado, 
e a título do desenvolvimento rural, por outro. 
IV. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo 12° 
No âmbito das previsões orçamentais plurianuais, a Co­
missão apresentará anualmente uma projecção por um 
período de cinco anos das dotações necessárias ao con­
junto dos três Fundos estruturais. Esta projecção será 
acompanhada por uma repartição indicativa das dotações 
por objectivo. Aquando da elaboração de cada ante­projecto de orçamento, a Comissão tomará em conside­
ração, para a dotação dos Fundos estruturais, a reparti­
ção indicativa por objectivo. 
As dotações para autorizações do conjunto dos Fundos 
com finalidade estrutural serão duplicadas em termos 
reais entre 1987 e 1992. 
Será feito um esforço significativo de concentração de 
recursos orçamentais em favor do objecto n? 1 (regiões 
com atraso de desenvolvimento). O aumento anual das 
dotações para autorizações afectadas ao objectivo n? 1 
será pelo menos equivalente ao aumento anual global das 
dotações para autorizações dos Fundos com finalidade 
estrutural. O Feder pode consagrar ao objectivo n? 1 até 
80 % das suas dotações. 
Artigo 13° 
As taxas da contribuição comunitária para o financia­
mento das acções serão adaptadas em função das seguin­
tes considerações: 
— a gravidade dos problemas específicos, nomeada­
mente regionais, visados pelas acções, 
— a capacidade financeira do Estado-membro em causa, 
— o interesse especial que as acções revestem do ponto 
dè vista comunitário, 
— o interesse especial que as acções revestem do ponto 
de vista regional e sectorial, 
— as características específicas dos tipos de acções pre­
vistas. 
Esta adaptação terá em conta a articulação prevista entre 
as subvenções e os empréstimos mobilizados. A combina­
ção de elementos de empréstimos e de subvenções tem 
por objectivo maximizar o efeito multiplicador da inter­
venção comunitária, reduzindo o seu custo orçamental. 
V. ACUMULAÇÃO E SOBREPOSIÇÃO 
Artigo 14°. 
1. Uma medida ou acção individual só pode benefi­
ciar, para um período deteminado, da contribuição de 
um Fundo de cada vez. 
2. Uma medida ou acção individual só pode beneficiar 
da contribuição de um Fundo ou de um outro instru­
mento financeiro a título de um único dos objectivos re­
feridos no artigo 1? 
3. As acções relativas ao objectivo n? 2, quando reali­
zadas em regiões com atraso de desenvolvimento, serão 
planificadas e financiadas no âmbito do objectivo n°. 1. 
4. As modalidades relativas à acumulação e sobreposi­
ção serão precisadas nas disposições referidas nos n?s 4 
e 5 do artigo 3? 
N? C 245/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 87 
VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 15? 
1. Cabe à Comissão a aplicação do presente regula­
mento. 
2. Antes de 1 de Novembro de cada ano, a Comissão 
apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao 
Comité Económico e Social, um relatório sobre a aplica­
ção do presente regulamento durante o ano precedente. 
Artigo 16? 
1. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão 
será assistida por três comités de carácter consultivo que 
estarão ligados aos objectivos 
— n? 1 e n? 2, 
— n°. 3 e n? 4, — n? 5. 
2. As disposições que precisam as modalidades relati­
vas ao funcionamento dos comités referidos no n? 1, bem 
como as medidas transitórias relativas aos comités exis­
tentes no quadro da gestão dos Fundos, serão adoptadas 
nos termos do disposto nos n?s 4, 5 e 6 do artigo 3? 
Artigo 17? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. 
Esta data pode ser adiada pelo Conselho, deliberando 
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a fim 
de ter em conta a entrada em vigor das disposições refe­
ridas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.