COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(96) 660 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 
as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Bruxelas de 7 a 8 de Novembro 
de 1996, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas relativas à pesca em 
1997. 
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo-quadro sobre as Relações em 
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, concluído em .... 
de de O novo Acordo substitui, na data da sua entrada em vigor, os acordos 
de pesca anteriores concluídos com a Letónia pela Comunidade, na sua composição antes do 
alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente. 
Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo 
sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1997 só será aplicado a 
partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
O Convénio de Pesca para 1977 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os 
navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Letónia no âmbito das trocas de 
possibilidades de pesca e das quotas de acesso recíproco. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das 
quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pesquem na zona da Letónia ao 
abrigo das medidas acima mencionadas. 
O Convénio de Pesca acordado com a Letónia para 1997 foi negociado em nome da 
Comunidade alargada. As possibilidades de pesca obtidas pela Comunidade alargada são 
repartidas pelos Estados-membros com base no padrão de pesca tradicional no mar Báltico, 
verificado antes da entrada em vigor do novo Acordo, quando a Dinamarca, a Finlândia, a 
Alemanha e a Suécia eram os únicos Estados-membros com direitos de pesca na região. As 
possibilidades de pesca não podem, pois, ser consideradas "novas" na acepção do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92, já que resultam das possibilidades de pesca previstas no 
âmbito dos acordos de pesca anteriores concluídos com a Letónia pela Comunidade, na sua 
composição antes do alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente. 
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, 
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros 
da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução 
da respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. 
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Letónia recebe uma compensação financeira de 
534 300 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de 
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia. 
z 
Proposta de 
KIHUILAMKNTO (C'K) N" DO CONSIXIIO 
de .... 
que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 
as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0 \ com a redacção que lhe foi 
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu 
artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em 
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia(2), concluído em .... 
de de , nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Letónia 
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos 
recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios 
da outra Parte; 
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, 
ao resultado das consultas realizadas com a Letónia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis 
nas águas da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, 
cm conformidade com o artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas(3); 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos 
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram 
acordadas com a Letónia, 
(1) JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° C 276 de 21.9.1996, p. 8. 
<3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
(4) JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
5 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Letónia, em matéria 
de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. 
Artigo 2o 
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de 
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período 
referido no artigo 1°, em 534 300 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia. 
Artigo 3o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 
3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Letónia para o ano de 1997 
(em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) 
, i ' i"••,'•'!• j"'/• ir ', yj•r.uiiuuuji 
Espécies Divisão 
CÏEM Quotas de capturas 
da Comunidade Quota» atribuídas 
aos Estados-membros 
i»"'»"'">•»»''' """" ••' «I'lftlllllM» 
Bacalhau 
Arenque 
Salmão 
Espadilha IÍId 
Ikí 
IÍId 
IHd 1 073 
200 
6 000(,) 
19 500 Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia (480) 
(25) 
(210) 
(300) 
(150) 
(230) 
(1 625)(,) 
(2 025)m 
(180)(,) 
(2 17&y,i 
(6 170) 
(2 500) 
(1 640) 
(9 190) 
n... i,.i.iiiii,'ii m.!..., 
d) Número de peixes. 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros para o ano 
de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Letónia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 
X BASE JURÍDICA: O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 
do Conselho 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: 
• manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores 
comunitários nas águas da Letónia; 
• abastecimento do mercado comunitário; e 
• redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 
4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1997 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
5.1 DO 
5.2 DD 
6. NATUREZA DA DESPESA: 
Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da 
Letónia. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 534 300 ecus 
A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos 
preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1995. Em 
relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração 
da frota. 
7.1 Modo de cálculo: 
Quota obtida (em toneladas) 
Preços médios de desembarque 
1995 (ecu/tonelada) 
Valor de mercado (em ecus) 
(Percentagem) negociada 
Em ecus BACALHAU 
1 200 
967 
1 160 400 
25% 
290 100 SALMÃO 
30 
(6 000 unidades) 
2 906 
87 180 
25% 
21 795 ARENQUE 
1 200 
152,74 
183 288 
12,5% 
22 908 ESPADILHA 
19 500 
81,83 
1 595 685 
12,5% 
199 485 
Compensação financeira total (artigo 4o): 534 300 ecus 
Preço médio ecu/tonelada: 24,36 
DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: 
A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Letónia para 
desenvolver a cooperação bilateral e multilateral no sector das pescas, em conformidade 
com o artigo 4o do Acordo. O montante é administrado pelo Instituto Nacional das 
Pescas do Ministério da Agricultura da República da Letónia. 
ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: 
A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de 
captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, 
doença M-74) c A poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, 
relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que 
a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e 
desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito 
de planos de imobilização ou programas sociais. 
A experiência mostrou-nos que a Letónia utilizou a compensação financeira, 
semelhante à paga em 1996, principalmente para continuar a melhorar a investigação 
científica em matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu 
uma melhor avaliação científica e execução na zona de pesca da Letónia e contribuiu 
para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm 
interesses no mar Báltico. 
As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: 
A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos 
administrativos suplementares. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 660 final 
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PT 03 11 01 
N. ° de catálogo : CB-C0-96-672-PT-C 
ISBN 92-78-13324-8 
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