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3.7.Finalmente,oComité,emborareconheçaqueaimplicaçõesdesseprocedimento ,estabelecendocomo
inclusãoemcategoriasderiscodosagentesbiológicos princípio,numadirectiva,avalidadecientíficaeolugar
aindaporidentificaréfeitacomaintençãodeproteger,respectivos .
recomendaqueaComissãosedisponhaaexaminaras
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativaàadaptaçãoaomercado
internodaprofissãodeagentesaduaneirosedespachantes
(93/C19/07)
Em13deAgostode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem19deNovembrode1992,sendo
relatorR.Muller.
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,comumaabstenção,oseguinteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Sobreservadasobservaçõesinfraproduzidas,o
Comitécongratula-secomapropostaderegulamento .
1.2.Háquerealçarqueaeliminaçãodasfronteiras
fiscaisedoscontrolosaduaneirosintracomunitários em
1deJaneirode1993éumaconsequênciadirectada
realizaçãodomercadoúnicodecididonoâmbitodo
ActoúnicoEuropeu.Serãoconsideráveis asrepercus­
sõesquedaíadvirãoparaosagentesaduaneiros,cuja
actividadeestárelacionadacomasformalidades alfan­
degáriasequeactuamcomointermediários entreas
alfândegaseosoperadoreseconómicos .Osector,a
nívelcomunitário ,movimentaanualmente5694mi­
lhõesdeecuseabrangemaisde16000empresascom
239000trabalhadores .Estáestimadoem63100(cerca
de25%)onúmerodepostosdetrabalhoqueserão
suprimidos,oqueprovocaráproblemasespecíficosrela­
tivamenteàreconversão ,àadaptaçãoeàreafectaçãoa
umempregodostrabalhadoresmaisidososatingidos.1.3.Nestecontexto,tantoaComunidadeEuropeia
noseutodo,comocadaumdosEstados-membros e
dasregiõesmaisafectadaspartilhamaresponsabilidade
degeriremoperíododetransição,complenaconsciên­
ciadosproblemassociais.Noâmbitodasmedidas
comunitáriasexistentesfinanciadaspeloFundoSocial
EuropeuepelainiciativaInterregforamjáautorizadas
somasconsideráveis ,destinadasafacilitaratransição.
Alémdisso,deve-sesaudaraComissãopelofactode
terassimiladoadesempregados delongaduraçãoos
agentesaduaneiroscomunitáriosquetenhamperdido
oseuemprego.Contudo,ofactodeesteorçamento
especial,queincluimedidascomplementares urgentes,
tersidoagorapropostoindicaqueexisteumsériomal­
-estareque,talvezaComunidade ,mastambémos
Estados-membros ,asregiõeseossectoresdirectamente
afectadosnãosetivessempreparadoparaainevitável
reduçãodeempregoedeactividadeeconómica .
1.4.ApropostadaComissãoé,porconseguinte ,
aprovadaemprincípio,tendo,noentanto,sidoalvo
dascríticasdecertosquadrantesporasuaintrodução

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cooperarnosentidoderesponderaestedesafioedeque
algunsnãooconsideramcomoumasimplesquestãoa
serresolvidapelas«forçasdemercado».
2.3.Artigo2?
FoigarantidoaoComitéqueasmedidasapresentadas
sãopassíveisdeumainterpretaçãolataequeoalcance
eadiversidadedasintervençõesdependemdapartici­
paçãodosEstados-membros .OComitéconsideraque
oenvolvimentodosparceirossociaisnasfasesdecon­
cepção,aplicaçãoeavaliaçãoéfundamentalparao
êxitodetaisintervenções .serdemasiadotardia.[HáquereferirqueoComité
EconómicoeSocialjáchamouaatençãoparaopro­
blemanopareceranteriorde27deFevereirode1991
sobreoprogramaMatthaeus {l).]Elasuscitatambém
aquestãodesaberatéquepontoasempresasque
reagiramemdevidotempo,promovendo areestrutu­
ração,areconversãoeareorganização doseupessoal,
nãoserãopenalizadaspelapresenteproposta,queentra
emvigorem1deJaneirode1993.OComitéapela
instantemente àComissãoparaqueactuedeummodo
flexívelnaatribuiçãodeverbasdestinadasaapoiaras
empresasquejátomarammedidasagoraconsideradas
«elegíveis»noâmbitodaPropostaequeaindase
ressentirão,em1993,emtermosdeempregoedeactivi­
dadeeconómica .OComitéentendeque,tambémneste
contexto,sepoderãofinanciarainda,atravésdofundo
especialaquelasmedidasquemerecemserdesenvolvi­
das,namedidaemqueelasterãoinício,emcondições
normais,em1993,massóestarãoconcluídasem1994.
1.5.ORegulamentodeverásertranspostorapida­
mente;qualqueratraso,aacontecer,implicariauma
ineficáciatotal.
1.6.OComitéincitaaComissãoaalargaroâmbito
dasmedidasdeapoioe,emparticular,dasnovasajudas
definidasnoOrçamentopara1993,deformaaincluir
ostrabalhadoresporcontadeoutrementreosbeneficiá­
riosdirectosdestaacção.Poder-se-ia,porexemplo,
consideraraatribuiçãodesubsídiosdemobilidadeaos
agentesaduaneirosquepretendampermanecernosec­
tor,masnoutrolocaldetrabalho.Apardoapoio
detipo«social»e«técnico»destinadoàspequenas
empresasafectadas,poderiatambémexistirumapoio
«económico »(porexemplo,subsídiosdirectos,
empréstimosemcondiçõesfavoráveis,etc.)paraas
empresasquetentassemdiversificarasuaactividade.
1.7.OComitérealçaquesão,emparticular,as
pequenasemédiasempresasqueseencontramnuma
situaçãodecrise,daqualnãosãoculpadas,masqueé
devida,antes,àunificaçãoeuropeia.2.4.Artigo3o.
AtotalidadedoterritóriodaComunidadepodeser
elegível.FoigarantidoaoComitéqueaComissãodis­
põederecursossuficientesparatratarospedidosespe­
radosequeissoseráfeitoemconjuntocomasinterven­
çõesnoâmbitodoFSEedoInterregrelativasàgestão.
OComitéestápersuadidodequeaspartesinteressadas
têmumacessomaisfácilaoFSEdoqueaoInterreg.
Defende,pois,nestecontexto,aadopçãodemedidas
quefacilitemoacessoaoprogramaInterreg.OComité
insta,porconseguinte,aquesejadadoigualtratamento
tantoàsregiõesmenosdesenvolvidas comoàszonas
industriaisemdeclínio.
2.5.Artigo4o.
Atendendoaograndenúmerodepequenasempresas,
detrabalhadoresindependentes edeempregadosenvol­
vidos,oComitégostariaderealçaranecessidadedese
proceder,omaisrapidamentepossível,aoreembolso
dosprojectosquetenhamsidodevidamenteanalisados .
Opagamentopoderia,também,serefectuadoatravés
dasrepresentações profissionais .Reiteraigualmenteo
pontodevista(verponto1.4)dequeasempresaseas
sucursaisquejátomarammedidasagoraconsideradas
«elegíveis»noâmbitodapropostaequeaindase
ressentirão,em1993,emtermosdeempregoedeactivi­
dadeeconómicatenhamdireitoaoapoioprevistono
programa .2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Orçamento
OComitéconsideraqueénecessárioumorçamento
especialde,pelomenos,30milhõesdeecus. 2.6.Artigo5?
OComitéconcordacomeinsistenataxadeintervenção
proposta,realçando,noentanto,quesedevegarantir
aadicionalidade .2.2.ArtigoIo-
OComitésente-semaistranquiloporaComissão,em
colaboraçãocomosEstados-membros ,játerquantifi­
cadoaszonasgeográficasqueserãomaisatingidaspela
eliminaçãodasfronteiras.OComitépretendeobtera
garantiadequetodososEstados-membros estãoa2.7.Artigos6o.e7o.
OComitédefendequeaComissãoconsidereapossibili­
dadedeestabelecer,dentrodoslimitesdeumprocedi­
mentodeanáliseadequado,prazosmaisflexíveispara (')JOn?C102de18.4.1991,p.5.

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ascontribuições .Adata-limiteparaaapresentaçãodos
pedidosnãodeveráfuncionarcomoprazode
prescrição .
2.8.Artigo8°
OComitéconsideradesejávelquesedefinacompreci­
sãooconceitode«assistênciatécnica».Porexemplo,
deveriasertambémincluídonesteâmbitooapoiodado
porperitosqueprestamassistênciaàsempresasatravés
demedidasdeacompanhamento .
OComitécongratular-se-iaseomontantedessasinter­
vençõessepudessecifrarem5%dadotaçãoorçamental
totalprevistanoâmbitodopresenteregulamento .2.9.Artigo99
Deveráserelaboradoumrelatórioformaldeavaliação,
queserácomunicadotantoaoParlamentoEuropeu
comoaoComitéEconómicoeSocial.Aavaliaçãodeve­
riaincluirumaapreciaçãododomíniosocial.
Osparceirossociaisdeverãoestartambémenvolvidos
nestaconcertação .
2.10.Artigo10°.
OComitédefendequeospagamentossejamefectuados
combrevidade,aindamaisseosrequerentesforem
pequenasemédiasempresas.
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN