20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 263/13 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas sobre o saneamento e a liquidação dos 
estabelecimentos de crédito (*) 
(86/C 263/06) 
Em 24 de Janeiro de 1986, em conformidade com o artigo 579 do Tratado, o Conselho 
decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 4 de Junho de 1986 no relatório do 
Sr. De Bruyn. 
O Comité Económico e Social, no decorrer da sua 238? sessão plenária, reunião de 2 de Julho 
de 1986, adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
O Comité aprova a proposta de directiva sob reserva das observações gerais e particulares 
seguintes: 
1. Observações gerais 
A proposta de directiva visa três objectivos distintos: 
— as medidas de saneamento dos estabelecimentos de 
crédito e o efeito extraterritorial, na Comunidade, 
destas medidas tomadas no Estado da sede social, no 
que diz respeito às sucursais estabelecidas noutros 
Estados-membros, 
— a liquidação dos estabelecimentos de crédito e o 
efeito extraterritorial, na Comunidade, de uma deci­
são tomada a este respeito no Estado da sede social, 
no que diz respeito às sucursais estabelecidas nou­
tros Estados-membros, 
— a garantia dos depósitos. 
1.1. Medidas de saneamento 
1.1.1. Trata-se, nos termos do artigo 29, n9 1, da 
proposta de directiva das « medidas destinadas a manter 
ou a restabelecer a situação financeira de um estabeleci-
mente de crédito». 
Todavia, para as necessidades de aplicação da directiva, 
só pode tratar-se das medidas enumeradas numa lista 
retomada em anexo da proposta. Quando se considera 
o conteúdo deste anexo, verifica-se tratar-se muito sim­
plesmente de medidas de tipo administrativo, a fim de 
permitir às entidades competentes proceder a verifica­
ções, impor medidas conservatórias (designação dum 
comissário especial ou dum administrador provisório, 
suspensão total ou parcial das actividades, interdição 
de determinadas operações, etc.) e decidir sanções (sus­
pensão, revogação, etc.) 
Verifica-se — e a Comissão está consciente disso — 
que estas medidas não têm unicamente por objectivo a 
manutenção ou o restabelecimento da situação finan­
ceira de um estabelecimento de crédito; trata-se sim, de 
uma maneira generalizada, de medidas administrativas 
destinadas a permitir o controlo e a sancionar eventual-
(!) JO n° C 356 de 31. 12. 1985, p. 55. mente comportamentos contrários à regulamentação 
aplicada. 
De facto, quando um estabelecimento de crédito tem 
dificuldades de liquidez ou de solvabilidade, verifica-se 
que, muitas vezes, as entidades de controlo intervêm 
com a devida discrição, a fim de congregar outros 
estabelecimentos dispostos a prestar assistência ao esta­
belecimento em dificuldade. Determinadas medidas 
administrativas conservatórias serão tomadas em 
seguida, sempre com a major discrição, visto que qual­
quer divulgação das dificuldades experimentadas por 
um estabelecimento de crédito é de natureza a agravar 
a situação, se não a torná-la irremediável. 
É por isso que nunca se insistirá demasiado na necessi­
dade imperiosa de assegurar às medidas tomadas a este 
estádio o seu carácter confidencial tanto tempo quanto 
for necessário. 
1.1.2. A Comissão estava perfeitamente consciente 
do carácter híbrido das medidas enumeradas em anexo. 
O artigo 29 prevê a realização de três condições positi­
vas para a aplicação da directiva (artigo 29, n9 1) e esta 
aplicação está excluída em duas hipóteses: quando as 
medidas forem tomadas 
— no âmbito da vigilância normal dos estabelecimen­
tos de crédito e a fim de reprimir infracções, 
— no âmbito da falência, de concordata ou de qualquer 
outro processo de liquidação já iniciado (artigo 29, 
n9 2). 
No que diz respeito a uma das condições previstas 
(artigo 29, n91, alínea b), seria conveniente especificar 
que as medidas devem ser tomadas e aplicadas no 
intuito de evitar a abertura de um processo de liquida­
ção em vez de dizer que elas devem ter esta finalidade. 
1.1.3. De uma maneira geral, a directiva substitui à 
regra de competência territorial das entidades de 
controlo — em matéria de medidas de saneamento — 
uma regra de competência da entidade de controlo do 
país da sede social extensiva a todos os países do 
Mercado Comum onde se encontre uma sucursal do 
estabelecimento de crédito (artigo 49). 
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A proposta comporta uma excepção: se as entidades 
de controlo do país de acolhimento estimarem dever 
tomar uma ou outra medida de saneamento e que as 
entidades do país da sede, devidamente avisadas desta 
intenção, estimarem não dever intervir, as entidades de 
controlo do país acolhedor conservam a sua competên­
cia territorial e podem exercer os poderes que lhe são 
reconhecidos pela sua legislação nacional (artigo 69). 
Em contrapartida, se as entidades de controlo do país 
da sede julgarem útil intervir, a sua decisão impõe-se 
no país de acolhimento e as entidades de controlo deste 
país não poderão exercer nem manter nenhuma medida 
de saneamento decorrente da sua competência 
(artigo 49, n? 2). 
O Comité estima que esta disposição pode criar dificul­
dades quando as entidades do país acolhedor, tendo em 
conta determinados aspectos particulares específicos 
deste país, considerarem que as medidas tomadas pelas 
entidades de controlo do país da sede forem insuficien­
tes e não tomarem suficientemente em consideração os 
problemas específicos do país acolhedor. Por conse­
guinte, deveria suprimir-se a regra do artigo 49, n9 3, e 
decidir, em contrapartida, que as decisões tomadas 
pelas entidades do país da sede não se opõem à apresen­
tação e à manutenção pelas entidades do país de acolhi­
mento de medidas decorrentes da sua competência. 
1.1.4. Inversamente, as medidas tomadas pelas enti­
dades do país da sede podem parecer demasiado severas 
aos olhos das entidades do país acolhedor; mais, estas 
medidas podem parecer contrárias à concepção que 
estas entidades têm do interesse geral ou da ordem 
pública. 
A este respeito, a proposta de directiva é radical: ela 
impõe aos Estados-membros a adopção, se for o caso, 
de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou 
administrativa, a fim de suprimir qualquer obstáculo 
de natureza jurídica à aplicação das medidas decididas 
pelas entidades do país da sede (artigo 109). 
1.1.5. Se, após a ratificação e a entrada em vigor do 
Acto único, houver alterações a introduzir no artigo 99 
da proposta, o Comité espera ser devidamente consul­
tado. 
1.2. A liquidação 
1.2.1. Se a intenção da Comissão, tal como vem 
manifestada na exposição dos motivos, consiste não 
somente em impor a aplicação da legislação do país 
da sede, mas também na competência exclusiva das 
entidades ou das jurisdições deste país, a disposição 
inscrita no n9 1 do artigo 119 deve interpretar-se como 
uma intervenção na ordem jurídica interna dos Estados-
-membros. Além disso, poderão surgir objecções de 
ordem institucional na medida em que ela implica a 
consulta, pelo poder judiciário, de uma entidade admi­
nistrativa*. 
1.2.2. O Comité verifica que o termo «liquidação» 
visa: — a falência, a concordata, e os processos análogos 
no sentido do projecto de convenção relativa a estes 
processos, 
— outros processos de liquidação que constituiriam 
regimes especiais, mais precisamente de tipo admi­
nistrativo, 
— a liquidação voluntária (artigo 129). 
1.2.3. A proposta de directiva baseia-se no princípio 
da unidade e universalidade do processo de liquidação: 
a competência exclusiva da entidade de um único 
Estado, o da sede, cujas decisões devem ser reconhecidas 
e executadas relativamente a todas as sucursais, em 
todos os Estados-membros. 
A introdução deste princípio, admitido pelo projecto 
de convenção relativo à falência, às concordatas e aos 
processos análogos, não poria nenhum problema se esta 
convenção tivesse sido adoptada e posta em vigor. Sem 
o que se impõem alterações, por vezes importantes, no 
sistema jurídico de muitos Estados-membros. 
1.3. Garantia dos depósitos 
1.3.1. O Comité compreende a ansiedade do público 
em saber se e como os seus depósitos (muitas vezes as 
suas poupanças) estão garantidos no caso de falência 
de uma instituição de crédito. 
É precisamente em consideração desta preocupação que 
os estabelecimentos de crédito são controlados de forma 
rigorosa, especialmente no que respeita à sua liquidez, 
à sua solvabilidade e à sua rentabilidade, sendo esta a 
que constitui, no fim de contas, a melhor garantia. 
O risco de insolvabilidade parece dificilmente assegurá-
vel, de acordo com as técnicas próprias ao seguro, 
técnicas essas que consistem em compensar, segundo as 
leis das estatística, uma série suficiente de riscos da 
mesma natureza. Isso foi possível, nos Estados Unidos, 
devido ao elevado número de estabelecimentos de 
importância relativamente modesta, repartidos por um 
extenso mercado. Actualmente, o sistema perdeu a sua 
eficácia face ao aparecimento de estabelecimentos de 
calibre muito diferente. 
É difícil conceber que, no sistema económico do mer­
cado comum, este risco seja assumido pelo Estado, isto 
é, pela colectividade dos contribuintes. No entanto, é 
esse, por vezes, o caso, tratando-se de estabelecimentos 
públicos de crédito, facto que põe igualmente o pro­
blema dos encargos a suportar eventualmente pela 
colectividade e que não deixa de pôr problemas de 
concorrência. 
De qualquer maneira, a intervenção do Estado nunca 
pode ser posta de parte, por exemplo, em caso de 
acidente de grande amplitude, susceptível de gerar efei­
tos em cadeia, de provocar a instabilidade da moeda 
nacional e de abalar o crédito internacional de um 
Estado. Estas considerações explicam, aliás, porque é 
que os sistemas de garantia existentes apresentam quase 
sempre um carácter nacional vincado e que a situação 
se manterá enquanto houver moedas diferentes. 
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1.3.2. A solicitude em ir ao encontro das preocupa­
ções do público levou, em certos Estados-membros, os 
estabelecimentos de crédito a elaborarem, com ou sem a 
assistência das autoridades, certos sistemas de garantia. 
Estes sistemas apresentam a característica essencial de 
se basearem num princípio de solidariedade, unindo 
todos os estabelecimentos de crédito que funcionam 
num mesmo local financeiro definido em função da 
moeda local. 
A aceitação deste princípio da solidariedade assenta na 
ideia de que cada um tem interesse que o local finan­
ceiro, caracterizado por uma moeda nacional, sobre a 
qual ele opera, ofereça uma imagem de solidez e de 
segurança, e isto não obstante outras considerações 
sobre a importância relativa dos estabelecimentos e a 
concorrência que alguns deles podem fazer, não sem 
perigo, em detrimento dos que terão de pagar em caso 
de acidente. 
1.3.3. Estes sistemas nacionais que fazem todos apelo 
à solidariedade dos estabelecimentos de crédito, sob 
forma de cotização ou de promessa de intervenção, 
podem ter uma base totalmente privada. Em certos 
casos, as entidades intervieram para consagrar o sistema 
ou para o elaborar. 
1.3.4. Estes sistemas são todos estranhos ao direito 
da falência e da liquidação. O sistema de garantia 
intervém aqui como um assegurador que assume os 
direitos da parte compensada nos processos de falência. 
O princípio da igualdade dos credores na falência não 
se aplicaria neste caso. 
1.3.5. Por outro lado, os sistemas apresentam todos 
uma grande diversidade em todos os domínios: tecto de 
indemnizações, moeda corrente, natureza dos depósitos 
cobertos, cálculo do montante da participação, quali­
dade dos beneficiários. Estas diversidades explicam-se 
pelas diferenças de percepção do problema em cada um 
dos Estados-membros e pelas diferenças de sensibili­
dade a este respeito entre as diferentes populações. 
1.3.6. Parece muito difícil regulamentar esta matéria 
por meio de directivas. 
No entanto, tendo em conta o carácter particular do 
problema e da conotação nacional que ele apresenta, 
tendo em conta também a sua incidência na concorrên­
cia, parece justificado admitir-se que qualquer sucursal 
de um banco cuja sede social se situe num outro Estado-
-membro, deve poder aderir ao sistema de garantia 
existente no Estado de acolhimento em melhores condi­
ções que as que são dadas aos estabelecimentos de 
crédito cuja sede está estabelecida neste último, salvo 
se a sucursal estiver coberta, no país de acolhimento, 
pelo sistema do país da sede, se este sistema for pelo 
menos equivalente ao sistema em vigor no país acolhe­
dor e se este último autorizar a ausência de adesão ao 
seu próprio sistema. 
Por outro lado, enquanto não houver um sistema de 
garantia em todos os Estados-membros, parece total­
mente inaceitável impor aos sistemas de garantia exis­
tentes a cobertura das suas sucursais num Estado-
-membro onde não existe nehum sistema de garantia. 2. Observações particulares 
2.1. Artigo 29, ponto 1 
O Comité propõe a seguinte redacção deste ponto: 
«No espírito da presente directiva, são consideradas 
como medidas de saneamento, as medidas tomadas 
pelas entidades referidas no n°. 3 e destinadas a 
manter...» 
2.2. Artigo 29, n° 1, alínea b) 
A intenção da Comissão (ver a exposição dos motivos, 
página 5, última alínea), ficaria mais bem expressa se 
o texto da proposta fosse substituído pelo seguinte: 
« b) serem implementadas para se evitar a abertura de 
um processo de liquidação». 
2.3. Artigo 4° 
As entidades competentes do país acolhedor podem 
estimar que as medidas tomadas no país da sede são 
inadequadas em relação à situação local. Deve, pois, 
ser-lhes permitido manter, se já o fizeram ao abrigo do 
artigo 69, ou de elaborar quaisquer medidas da sua 
competência julgadas úteis. O n? 3 do artigo 49 deveria 
pois, ser suprimido (ver supra 1.1.3.) 
2.4. Artigo 79 
Esta disposição é útil e bem-vinda na hipótese-do n9 1, 
quando as medidas afectam os direitos dos credores e 
um recurso está aberto contra eles. 
A parte isto, seria de todo conveniente agir com a maior 
discrição nos outros casos. 
2.5. Artigo 9°, n° 2 
Um Estado-membro não pode evidentemente alterar ou 
completar a lista das medidas que figuram em anexo, 
a menos que essas medidas façam parte do seu próprio 
sistema jurídico. 
2.6. Artigo 11° 
Esta disposição tem por objecto, em conformidade com 
a exposição dos motivos, instaurar o duplo princípio 
da unidade e da universalidade da liquidação. 
Todavia, no n9 2 limita-se a precisar que a liquidação 
é feita « em conformidade com as disposições da lei do 
país da sede» sem afirmar a competência territorial 
exclusiva das entidades competentes do país da sede. 
Na falta dessa precisão e na ausência da adopção da 
convenção relativa à falência, às concordatas e aos 
processos análogos, certos Estados-membros, cujo sis-
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tema jurídico ignora o princípio da unidade e da univer­
salidade da falência, poderiam admitir a competência 
territorial da sua própria jurisdição, sobre uma sucur­
sal, limitando-se a aplicar a lei do país da sede. 
Esta interpretação poderia encontrar uma confirmação 
no n? 3, donde resulta implicitamente que um processo 
de liquidação pode ser aberto a respeito de uma sucur­
sal, salvo se um tal processo já tiver sido aberto num 
• outro Estado-membro que pode não ser necessaria­
mente o país da sede. 
Em consequência disso, o Comité propõe a seguinte 
redacção do n? 3 do artigo 119: 
«As decisões relativas à liquidação dum estabeleci­
mento de crédito emanando das entidades administrati­
vas ou judiciárias do país da sede ou dos órgãos da 
liquidação deste país, produzem todos...» 
2.7. Artigo 16°., n°. 1 
Seria conveniente exprimir a ideia de que qualquer 
sucursal, num Estado-membro, de um banco cuja sede 
social se situa na Comunidade, deve poder aderir ao 
sistema de garantia existente no Estado acolhedor nas 
mesmas condições que forem feitas aos estabelecimen­
tos de crédito com a sua sede social neste. Se a sucursal 
estiver coberta, no país acolhedor, pelo sistema do país 
da sede, se este sistema for ao menos equivalente ao 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité exprime, mais uma vez, a sua pro­
funda preocupação face ao aumento da pobreza na 
Comunidade Europeia e especialmente nos novos países 
aderentes. A comprová-lo a percentagem de pessoas sistema em vigor no país de acolhimento e se este último 
autorizar a ausência de adesão ao seu próprio sistema, 
a sucursal poderá ser dispensada de aderir ao sistema 
local. Se o sistema do país da sede for menos favorável 
que o do país acolhedor, poderia admitir-se que a 
sucursal adira a este sistema numa base de complemento 
de garantia, na hipótese de este último admitir uma 
adesão assim limitada. 
2.8. Artigo 16°., n°. 2 
Esta disposição deve ser suprimida ao abrigo do ponto 
1.3.6 das abservações gerais. 
2.9. Artigo 17°. 
Conviria prever, para adopção pelos Estados-membros 
das disposições necessárias, um prazo de 3 a 4 anos 
após a adopção da directiva, em vez de determinar uma 
data desde agora. 
2.10. Anexo 
O Comité tomou nota que haveria certas lacunas na 
lista das medidas de saneamento retomadas em anexo. 
As observações que forem comunicadas sobre este 
assunto serão transmitidas directamente aos serviços 
competentes da Comissão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
que vivem uma marginalização económica no seio da 
nossa sociedade, percentagem essa que se torna cada 
vez mais elevada. 
(!) JO n? C 151 de 17. 6. 1986, p. 4. Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de decisão do Conselho que altera 
a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza (*) 
(86/C 263/07) 
O Conselho, em 16 de Junho de 1986 e em conformidade com as disposições do artigo 198° 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/8/CEE 
relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza ». O Comité Económico 
e Social decidiu incumbir o Sr. Roycroft, enquanto relator-geral, da preparação dos trabalhos 
respectivos a esta matéria. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 238? sessão plenária, reunião de 2 de Julho 
de 1986, adoptou, por maioria menos uma abstenção, o parecer seguinte: