Proposta de DIRECTIVE DU CONSEIL que altera as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE, com vista a autorizar a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida de impostos especiais sobre os produtos de tabaco introduzidos no consumo na Córsega

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O artigo 2º da Directiva 92/79/CEE [1] estipula que cada Estado-Membro aplica um imposto especial de consumo mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem, com exclusão do IVA), cuja incidência é fixada em 57 % do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos), não sendo nunca inferior a 60 euros por 1000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida (seguidamente designados CPMV). A partir de 1 de Julho de 2006, o valor de "60 euros" será substituído por "64 euros". Para os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, a Directiva 92/80/CEE [2] fixa as seguintes taxas ou montantes mínimos:

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

- Para o charutos e cigarrilhas: 5 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 11 euros por 1000 unidades ou por quilograma;

- Para o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar: 33 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 27 euros por quilograma (a partir de 1 de Julho de 2004, estas taxas devem atingir, respectivamente, 36 % e 32 euros);

- Para outros tabacos de fumar: 20 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 20 euros por quilograma.

Aquando da adopção das duas directivas acima referidas, o Conselho e a Comissão, por declaração exarada na acta do Conselho, autorizaram a França a manter nos departamentos da Córsega impostos especiais sobre o tabaco de montante inferior aos impostos especiais aplicáveis a nível nacional, desde que esses impostos aplicáveis nos departamentos fossem progressivamente aumentados para, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, atingirem uma taxa igual à dos impostos nacionais. Com base num pedido apresentado pela França aquando do debate no âmbito do Conselho sobre uma proposta de directiva, essa autorização foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2002 pela Directiva 1999/81/CE [3] que altera as duas directivas acima referidas.

[3] JO L 211 de 11.8.1999, p. 47. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46, 16.2.2002, p.26).

2. Regime de tributação dos produtos do tabaco na Córsega

O regime especial de tributação dos produtos do tabaco vendidos na Córsega, baseado nas autorizações acima referidas, está fixado no artigo 268º A do Código Aduaneiro francês. Esta disposição prevê que o imposto especial sobre os cigarros, o tabaco de fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os outros tabacos de fumar é fixado a uma taxa que permita a venda ao público na Córsega a preços iguais a dois terços dos preços de venda ao público na França Continental. Relativamente aos charutos e às cigarrilhas, a referida disposição prevê que o imposto especial seja fixado a uma taxa que permita a venda ao público na Córsega a preços iguais a 85% do preço de venda ao público na França Continental.

Em conformidade com o disposto no referido artigo 268ºA, o decreto ministerial francês de 14 de Janeiro de 1993 fixa, relativamente aos cigarros, em função dos respectivos preços de venda ao público, um montante do imposto especial por 1000 unidades. O quadro a seguir compara a tributação vigente na Córsega e na França Continental sobre os cigarros da classe de preços mais vendida (CPMV) nesse país:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este regime de derrogação fiscal resulta, por conseguinte, em preços, excluindo impostos, mais elevados na Córsega do que no Continente, o que permite aos produtores e aos distribuidores estabelecidos na Córsega obter margens de lucro mais elevadas.

Relativamente aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros, o referido decreto ministerial francês de 14 de Janeiro de 1993 fixa uma taxa única por categoria de produtos, proporcional ao preço de venda ao público. O quadro a seguir compara a tributação vigente sobre os referidos produtos na Córsega e na França Continental:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Pedido de prorrogação da derrogação para a "Córsega"

No seu memorando "Pour une reconnaissance de la spécificité insulaire de la Corse dans l'Union Européenne" (para um reconhecimento da especificidade insular da Córsega na União Europeia), de 26 de Julho de 2000, completado por ofício de 5 de Novembro de 2002, a França solicitou a prorrogação do regime de derrogação vigente até 31 de Dezembro de 2002. O pedido baseia-se no facto de a França considerar necessário um período adicional para alinhar o regime de tributação aplicado na Córsega aos tabacos manufacturados com o regime de tributação em vigor no território continental.

Este prazo adicional é considerado necessário para proteger o sector de actividade na Ilha relacionado com a produção de tabacos manufacturados, assim como com a distribuição desses produtos.

A produção de cigarros na Córsega assegura o emprego de 53 trabalhadores. A França alegou que a margem adicional resultante da aplicação do regime de derrogação fiscal permite compensar os custos excessivos da produção de cigarros na Ilha. Por um lado, estes custos excessivos são imputáveis à produtividade mais reduzida neste sector de produção dado que, devido à sua pequena dimensão, tem efectivamente custos de produção (quantidades produzidas por trabalhador) mais elevados que as fábricas de cigarros situados no resto da UE. Por outro lado, estes custos excessivos resultam também do carácter periférico e da topologia da Ilha, que implicam custos adicionais de transporte, até à fábrica, das matérias-primas (tabaco) e das outras mercadorias necessárias à produção, dos serviços necessários a essa produção, assim como custos de distribuição dos produtos acabados.

A venda ao público dos produtos do tabaco é assegurada por cerca de 350 retalhistas que empregam um número de assalariados quase equivalente, principalmente no período de quatro/cinco meses da época turística. Muitos desses comércios estão estabelecidos nas zonas montanhosas pouco povoadas, onde asseguram igualmente um serviço de proximidade e contribuem, assim, directamente para a fixação da população no local. O regime de derrogação fiscal dos produtos do tabaco na Córsega permite conceder uma margem de distribuição mais elevada aos retalhistas na Ilha (11% do preço de venda ao público, em comparação com os 8% concedidos na França Continental) o que lhes permite obter uma parte importante dos rendimentos com a venda dos produtos do tabaco.

No seu pedido de 5 de Novembro de 2002, a França mencionou as medidas fiscais que se propõe aplicar, durante o período de transição solicitado, sobre os tabacos manufacturados vendidos na Córsega, nomeadamente:

Cigarros

* Substituição das actuais estruturas fiscais por novas estruturas que correspondam totalmente às exigências comunitárias (parte ad valorem e específica determinadas com base nos cigarros da classe de preços mais vendida na Córsega).

* Fixação do direito específico em 5% da carga fiscal (mínimo comunitário).

* No termo do período de derrogação de 5 anos, atingir um montante do imposto especial total que, nessa data, corresponda pelo menos ao previsto na Directiva 2002/10/CEE (64 euros).

* No termo do período de derrogação de 5 anos atingir um montante total da taxa do direito especial que será igual a 44% do preço cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida na Córsega.

* Conceder a derrogação fiscal no âmbito de um contingente que corresponda às quantidades de tabaco vendidas na Ilha (1 200 toneladas).

* Avaliação da situação no termo do período de derrogação de cinco anos.

Outros produtos de tabaco

* Relativamente aos charutos e às cigarrilhas: manutenção da taxa (10%) aplicada na Córsega até 31 de Dezembro de 2002; esta taxa é mais elevada do que a taxa mínima comunitária (5%).

* Relativamente aos tabacos de fumar de corte fino destinados a cigarros de enrolar: manutenção da taxa (25%) aplicada até 31 de Dezembro de 2002; esta taxa é inferior à taxa mínima comunitária (30%) mas, durante o período de derrogação de 5 anos, a França prevê o seu aumento para o nível da taxa comunitária (36%).

* Relativamente aos outros tabacos de fumar: manutenção da taxa (22%) aplicada até 31 de Dezembro de 2002; esta taxa é mais elevada do que a taxa mínima comunitária (20%).

Embora estas novas propostas revelam uma melhoria significativa em relação às propostas iniciais da França, não correspondem ainda totalmente às condições inicialmente fixadas pela Comissão e pelo Conselho, ou seja, atingir, no termo do período de derrogação, um alinhamento completo das taxas dos impostos especiais aplicados na Córsega aos cigarros e outros produtos do tabaco com as taxas em vigor na França Continental.

Para tentar resolver estes problemas de não conformidade com as exigências comunitárias, foi organizada, em 7 de Janeiro de 2003, uma reunião entre a Comissão e o Governo Francês.

No termo dessa reunião, as Partes chegaram a um acordo que satisfaz as exigências da Comissão e lhe permite, por conseguinte, pelo facto de reconhecer que o alinhamento completo e imediato do regime de tributação do tabaco na Córsega com o regime em vigor na França Continental é susceptível de colocar em risco o equilíbrio económico e social da Ilha, propor uma medida legislativa que autoriza, mediante as condições seguidamente expostas, a prorrogação do regime de derrogação fiscal aplicado aos produtos do tabaco introduzidos no consumo na Córsega.

Cigarros

* A partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2007, a taxa do imposto especial aplicada aos cigarros introduzidos no consumo na Córsega deve corresponder, pelo menos, a 35% do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida na Córsega.

* A partir de 1 de Janeiro de 2008 e até 31 Dezembro 2009, a taxa do imposto especial aplicada deve corresponder pelo menos a 44% do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida na Córsega.

* No termo do período de derrogação, o regime fiscal aplicado na Córsega deve estar completamente alinhado com o vigente na França Continental.

* A aplicação da taxa reduzida do imposto especial será limitada por um contingente anual de 1 200 toneladas que abrange todos os cigarros introduzidos no consumo na Ilha, quer tenham ou não aí sido fabricados.

Outros produtos de tabaco

* Aplicação da taxa reduzida proposta pela França na sua carta de pedido de derrogação datada de 5 de Novembro de 2002.

* Aplicação da taxa do imposto especial no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2009.

* No termo deste período, o regime fiscal aplicado na Córsega deve estar completamente alinhado com o vigente na França Continental.

4. Observações sobre as disposições propostas

O artigo 1º autoriza a França a prorrogar até 31 de Dezembro de 2009 a aplicação de uma taxa do imposto especial reduzida aos cigarros introduzidos no consumo na Córsega. Determina a taxa mínima do imposto especial a respeitar e limita a aplicação dessa taxa a um contingente anual de 1 200 toneladas.

O artigo 2º autoriza a França a prorrogar até 31 de Dezembro de 2009 a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros introduzidos no consumo na Córsega e determina a taxa mínima do imposto especial a respeitar.

Os artigos 3º, 4º e 5º são meramente formais.

2003/0075 (CNS)

Proposta de DIRECTIVE DU CONSEIL que altera as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE, com vista a autorizar a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida de impostos especiais sobre os produtos de tabaco introduzidos no consumo na Córsega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 93º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],

[6] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],

[7] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Por força da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros [8] e da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros [9], a França foi autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, relativamente aos cigarros e aos produtos do tabaco vendidos na Córsega, as taxas resultantes do regime de derrogação em vigor a 31 de Dezembro de 1997.

[8] JO L 316 de 31.10.1992, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

[9] JO L 316 de 31.10.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

(2) Considerando a sua necessidade de um período adicional para alinhar o regime fiscal aplicado na Córsega aos tabacos manufacturados com o regime em vigor no Continente, com base no memorando "Para o reconhecimento da especificidade insular da Córsega na União Europeia", de 26 de Julho de 2000, a França solicitou a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2009, do regime de derrogação das exigências comunitárias em matéria de tributação dos produtos do tabaco.

(3) O sector económico ligado aos tabacos manufacturados contribui para manter o equilíbrio económico e social na Córsega. Com efeito, esta actividade assegura o emprego de cerca de 350 retalhistas que empregam um número quase equivalente de assalariados. Muitos desses retalhistas estão estabelecidos nas zonas montanhosas pouco povoadas, onde asseguram igualmente um serviço de proximidade e contribuem assim directamente para a fixação da população no local.

(4) Um alinhamento completo e imediato com o regime de tributação do tabaco na França Continental teria um impacto negativo sobre a actividade económica na Córsega ligada aos tabacos manufacturados que assegura a manutenção do emprego acima mencionado.

(5) Afigura-se, por conseguinte, justificado e necessário, para não comprometer o equilíbrio económico e social da Ilha, conceder, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2009, a derrogação ao abrigo da qual a França pode aplicar uma taxa do imposto especial inferior ao imposto especial aplicável a nível nacional no que respeita aos cigarros e aos outros tabacos manufacturados introduzidos no consumo na Córsega.

(6) Tendo em conta que, no termo do referido período de derrogação, o regime fiscal aplicável aos tabacos manufacturados introduzidos no consumo na Córsega deve estar totalmente alinhado pelo vigente na França Continental, é conveniente, para evitar uma transição demasiado brutal neste sentido, proceder a um aumento intermédio da taxa do imposto especial sobre os cigarros em vigor na Córsega.

(7) Para não entravar o bom funcionamento do mercado interno, as quantidades de cigarros que beneficiam da presente derrogação estão limitadas a um contingente anual de 1 200 toneladas.

(8) As Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE devem ser alteradas nessa conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1°

O nº4 do artigo 3º da Directiva 92/79/CEE passa a ter a seguinte redacção:

"4. Em derrogação ao artigo 2º, a França é autorizada a continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2009, aos cigarros introduzidos no consumo na Córsega, uma taxa do imposto especial reduzida. A aplicação da referida taxa está limitada a um contingente anual de 1 200 toneladas.

No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 Dezembro 2007, a taxa reduzida deve corresponder, pelo menos, a 35% do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida na Córsega.

No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, a taxa reduzida deve corresponder, pelo menos, a 44% do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida na Córsega. "

Artigo 2º

O nº4 do artigo 3º da Directiva 92/80/CEE passa a ter a seguinte redacção:

"4. Em derrogação ao nº1 do artigo 3º, a França é autorizada a continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2009, aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros introduzidos no consumo na Córsega, uma taxa do imposto especial reduzida, fixada do seguinte modo:

a) para os charutos e as cigarrilhas: a taxa deve corresponder, pelo menos, a 10% do preço de venda ao público, incluindo impostos, aplicado na Córsega;

b) para os tabacos de fumar de corte fino destinados a cigarros de enrolar: a taxa deve corresponder, pelo menos, a 25% do preço de venda ao público, incluindo impostos, aplicado na Córsega;

c) para os outros tabacos de fumar: a taxa deve corresponder, pelo menos, a 22% do preço de venda ao público, incluindo impostos, aplicado na Córsega. "

Artigo 3º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...] Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de....

Pelo Conselho

O Presidente