Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (96/C 383/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 513 final - 96/0252 (COD)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Outubro de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado,

Considerando que há que adoptar medidas com vista à realização do mercado interno; que o mercado interno é um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;

Considerando que os trabalhos desenvolvidos no âmbito do mercado interno devem ainda ser acompanhados de uma melhoria gradual da qualidade de vida, da protecção da saúde e da segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva estão de acordo com a resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (1);

Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (2), que adopta um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A Europa contra o cancro»; que, através da Decisão 93/362/CEE (3), o Conselho decidiu prosseguir esse plano de acção;

Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança dos consumidores, as substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contenham essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para serem utilizadas pela população em geral;

Considerando que a Directiva 94/60/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (5) procede ao aditamento, na forma de um apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do Anexo I à Directiva 76/769/CEE, de uma lista de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2 que não podem ser utilizadas nas substâncias e preparações colocadas no mercado para serem vendidas à população em geral;

Considerando que a Directiva 94/60/CE estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de extensão da referida lista num prazo máximo de seis meses após a publicação de qualquer adaptação ao progresso técnico do anexo I à Directiva 67/548/CEE (6), que contemple substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2;

Considerando que foram ponderados os riscos e as vantagens das novas substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2;

Considerando que a Directiva 93/101/CEE da Comissão (7), de 11 de Novembro de 1993, que adapta pela vigésima vez ao progresso técnico o anexo I à Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas e a Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta o mesmo anexo ao progresso técnico pela vigésima primeira vez contêm mais de 800 novas substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2; que essas substâncias devem ser aditadas ao apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I à Directiva 76/769/CEE.

Considerando que, por razões de transparência e clareza, o apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I à Directiva 76/769/CEE deve ser substituído por um apêndice consolidado;

Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos no que respeita à protecção dos trabalhadores, nomeadamente o disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho (8) e nas directivas específicas nela baseadas, designadamente a Directiva 90/394/CEE (9),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I à Directiva 76/769/CEE é substituído pelo anexo à presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da data de adopção da mesma e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Março de 1999.

2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.

(3) JO nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 43.

(4) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1).

(6) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1/67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/69/CE da Comissão (JO nº L 381 de 31. 12. 1994, p. 1).

(7) JO nº L 13 de 15. 1. 1994, p. 13.

(8) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.

(9) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.

APÊNDICE

Preâmbulo

Explicação dos títulos das colunas

Nome da substância:

O nome da substância é idêntico ao utilizado no anexo I à Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Sempre que possível, as substâncias perigosas são identificadas pelas designações Einecs (Inventário Europeu das Substâncias Químicas existentes no mercado) ou Elincs (Lista Europeia das Substâncias Químicas notificadas) respectivas. No caso das substâncias que não figuram no Einecs nem na Elincs, utiliza-se uma designação química reconhecida internacionalmente (ISO ou IUPAC, por exemplo). Em alguns casos, é ainda incluído um nome vulgar.

Número de índice:

O número de índice é o código de identificação atribuído à substância no anexo I à Directiva 67/548/CEE. As substâncias são enumeradas no apêndice com base neste número.

Número CEE:

Trata-se de um código de identificação atribuído à substância no Inventário Europeu das Substâncias Químicas existentes no mercado (Einecs). Começa no número 200-001-8.

No que respeita às novas substâncias notificadas no quadro da Directiva 67/548/CEE, foi-lhes atribuído um código de identificação, publicado na Lista Europeia das Substâncias Químicas notificadas (Elincs). O código em questão começa no número 400-010-9.

Número CAS:

O número CAS (Chemical Abstracts Service) foi definido para facilitar a identificação das substâncias.

Notas:

O texto completo das notas figura no preâmbulo do anexo I à Directiva 67/548/CEE.

Para efeitos do disposto na presente directiva, as notas têm a seguinte redacção:

Nota J:

Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 0,1 % (m/m) de benzeno (número Einecs 200-753-7).

Nota K:

Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 0,1 % (m/m) de 1,3-butadieno (número Einecs 203-450-8).

Nota L:

Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 3 % de matérias extractáveis em DMSO, pelo método IP 346.

Nota M:

Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 0,005 % (m/m) de benzo[a]pireno (número Einecs 200-028-5).

Nota N:

Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se conhecerem todos os antecedentes de refinação e se se puder provar que a substância a partir da qual foi produzida não é cancerígena.

Nota P:

Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 0,1 % (m/m) de benzeno (número Einecs 200-753-7).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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