30.3.2004 PT C 80/57 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de um regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o1655/2000 relativo ao
instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)»
(COM(2003) 667 final — 2003/0260 (COD))
(2004/C 80/16)
Em 19 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o1 do artigo 175.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
proposta supramencionada.
Em 28 de Outubro de 2003, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.
Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu nomeou na 404.areunião plenária
de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro) Lutz Ribbe relator-geral e emitiu, por 82
votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. Em Maio de 1992, foi adoptado o Regulamento (CEE)
n.o1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento
financeiro para o ambiente (LIFE), com o objectivo de contri-
buir para a aplicação e o desenvolvimento da política ambientalcomunitária e da legislação ambiental.
1.2. O LIFE I, que decorreu entre 1992 e 1995, foi dotado
de um orçamento de 400 milhões EUR (100 milhões EURpor ano). Devido ao seu sucesso, foi lançada, através do
Regulamento (CE) n.
o1404/96, uma segunda fase (LIFE II),
para o período 1996-1999, cujo orçamento total foi de450 milhões EUR (112,5 milhões EUR por ano). Em curso
encontra-se o programa LIFE III, criado pelo Regulamento (CE)
n.
o1655/2000, que cobre o período 2000-2004, com um
orçamento de 640 milhões EUR (128 milhões EUR por ano).
1.3. Devido ao facto de este regulamento só ter sido
adoptado em Maio de 2000, o programa LIFE III começoucom um atraso de mais de seis meses. Esta lamentável perda
de tempo impediu, entre outros aspectos, que a avaliação
intercalar (
1), entretanto realizada, incluísse todas as medidas
concluídas no âmbito do LIFE III.
1.4. Através do seu projecto de regulamento que altera o
Regulamento (CE) n.o1655/2000, a Comissão propõe o
seguinte:
— prorrogar a vigência do LIFE III até 31 de Dezembro de
2006, disponibilizando um orçamento total de 317,2 mil-hões EUR (158,6 milhões EUR por ano) para o período
2005-2006;
(1) COM(2003) 668 final de 5.11.2003. A Comissão não solicitou
ao CESE que emitisse parecer sobre esta matéria. Tal facto não oimpediu de estudar a fundo a avaliação intercalar, cujos resultados
foram essenciais para a sua reflexão.— adaptar, simultaneamente, a totalidade do regulamento
às disposições do novo regulamento financeiro;
— rever as directrizes que definem os domínios prioritários
para os projectos LIFE-Ambiente, de modo a que secoadunem com o Sexto Programa de Acção em Matéria
de Ambiente;
— privilegiar a complementaridade entre o programa e os
programas de investigação, os fundos estruturais e o
desenvolvimento rural;
— aumentar o orçamento previsto para as medidas de
acompanhamento, de 5 % para 6 %.
2. Observações na generalidade
2.1. No seu parecer sobre o LIFE III (
2), o CESE salientou a
importância deste instrumento para a política ambiental
comunitária. Tanto o relatório intercalar, recentemente apre-sentado, como o relatório especial do Tribunal de Contas
Europeu (
3) vêm reforçar a posição do CESE.
2.2. O CESE salienta que uma parte dos erros de gestão dos
recursos comunitários apontados pelo Tribunal de ContasEuropeu não advém propriamente do LIFE, mas sim dos
mecanismos gerais de financiamento da UE. Enquanto a DG
Ambiente não souber concretamente quais são os projectosco-financiados nos Estados-Membros através dos fundos estru-turais, no âmbito, por exemplo, de programas operacionais, é
inevitável que haja casos de duplo financiamento.
(2) JO C 209 de 22.7.1999, p. 14-19.
(3) Relatório especial n.o11/2003 sobre o Instrumento Financeiro
para o Ambiente (LIFE).
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2.3. A UE deparar-se-á com grandes desafios no domínio
da política ambiental:
— o desenvolvimento sustentável assume cada vez mais
importância, também no contexto do processo de Lisboa;
— com a adesão de mais dez países, tanto a UE como
os novos e os antigos Estados-Membros encontram-se
confrontados com uma série de novas tarefas;
— o cumprimento dos compromissos internacionais assu-
midos (entre outros, o Protocolo de Quioto) exigedesenvolvimentos inovadores, para os quais o LIFE —
muitas vezes juntamente com empresas e grupos da
sociedade civil organizada — já deu um contributopositivo.
2.4. Para fazer face a estes desafios, é importante que a UE
disponha de instrumentos próprios de financiamento que,embora relativamente modestos, lhe permitirão continuar a
desenvolver e levar avante as suas políticas no domínio do
ambiente.
2.5. Desta forma, impera a necessidade de envidar todos os
esforços possíveis para evitar atrasos na manutenção do apoioconcedido pelo programa LIFE, após o termo da sua vigência(finais de 2004). O CESE espera que os atrasos verificados em
2000 não se venham a repetir.
2.6. No entanto, as próximas eleições para o Parlamento
Europeu e a tomada de posse da nova Comissão em finais de
2004, poderão causar no próximo ano alguns atrasos naelaboração do programa LIFE IV. Além disso, as experiênciasadquiridas com o LIFE III são ainda demasiado escassas,
revelando-se, portanto, de pouca utilidade para a revisão do
programa. Uma vez que a partir de 2006 se inicia um novoperíodo de financiamento da UE, o Comité apoia a proposta
da Comissão de prorrogar o período de vigência do LIFE III
até 31 de Dezembro de 2006. Desta forma assegura-secontinuidade, restando tempo para conceber, em 2005, o
futuro LIFE IV.
2.7. O CESE constata que as tarefas decorrentes do pro-
grama LIFE têm vindo a aumentar e a diversificar-se. Tal é umindício importante de que na Comunidade ainda persistem
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHinsuficiências no plano das políticas ambientais, podendo a UE
pela via do LIFE ajudar a colmatá-las. O CESE, tendo em conta
os escassos meios financeiros à disposição do LIFE, considera
imprescindível uma concentração das despesas.
2.8. Assim, ao proceder-se à próxima revisão das linhas de
orientação para o programa LIFE, convém reflectir também
sobre os períodos de vigência do LIFE. Os programas LIFE I e
LIFE II tiveram um período de vigência de quatro anos, aopasso que o LIFE III — devido ao atraso no início das
actividades — abrangeu um período de cinco anos. O CESE
considera que haveria toda a vantagem em reflectir sobre apossibilidade de articular os períodos de vigência dos progra-
mas de acção em matéria de ambiente, concebidos para
incentivar o contributo da ecologia para o desenvolvimentosustentável.
2.9. O Comité gostaria de trocar ideias com a Comissão
sobre a futura estruturação do programa LIFE. Considera que
uma consulta intensiva à sociedade civil sobre a estruturaçãodo LIFE IV seria extremamente útil para aumentar a eficácia
deste relevante programa.
3. Observações na especialidade
3.1. O CESE acolhe com satisfação e apoia o projecto de
regulamento em apreço. Mais um atraso na execução do LIFEou, pior, a abolição do instrumento, seria um mau prenúncio
para a política ambiental.
3.2. O CESE acolhe com especial satisfação o aumento do
orçamento previsto para as medidas de acompanhamento, de5 % para 6 %. Sem dúvida que os pontos fracos do LIFE têmtambém a ver com a comunicação dos êxitos do programa.
Assim sendo, o aumento previsto poderia constituir um sinal
positivo.
3.3. Na opinião do CESE, o montante do orçamento de
317,2 milhões EUR é modesto em relação às novas tarefasatribuídas ao LIFE na sequência do alargamento. As instâncias
comunitárias responsáveis pelo orçamento deverão, sem
demora, indicar claramente as dotações financeiras que pode-rão ser afectas ao programa LIFE IV.