N? C 275/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 90 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à fixação de teores máximos 
de resíduos de pesticidas em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produ­
tos hortícolas, e que altera a Directiva 76/895/CEE no que respeita a regras processuais (') 
COM(90) 497 final 
(Apresentada pela Comissão, em 12 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(90/C 275/06) 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Euro­
peu sobre a proposta de regulamento, enviada ao Conse­
lho pela Comissão, relativa à fixação de teores máximos 
de resíduos de pesticidas em determinados produtos de 
origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e 
que altera a Directiva 75/895/CEE no que respeita às 
regras processuais ('), e em conformidade com o n? 3 do 
artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Eco­
nómica Europeia, a Comissão decidiu alterar do seguinte 
modo a proposta atrás referida. 
1. É aditado um oitavo considerando: 
«Considerando que a Comunidade deve, por conse­
guinte, incentivar a utilização de métodos agrícolas 
alternativos, de carácter orgânico;». 
2. O décimo sétimo considerando passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Considerando que é adequado aplicar o presente re­
gulamento a produtos destinados à exportação para 
países terceiros, excepto em certos casos em que seja 
possível estabelecer que os países importadores exigem 
tratamentos especiais que requerem teores máximos 
superiores aos fixados para a Comunidade em aplica­
ção do presente regulamento; que, todavia, não se 
afigura adequado aplicar o presente regulamento a 
produtos destinados ao fabrico de produtos que não 
sejam géneros alimentícios ou alimentos para animais, 
à sementeira ou à plantação.». 
3. No artigo 1?, o n? 3 é substituído pelos dois seguintes 
números: «3. O presente regulamento aplica-se aos produtos 
referidos no n? 1 destinados à exportação para países 
terceiros, mas os teores máximos de resíduos de pesti­
cidas fixados em conformidade com o presente regu­
lamento não serão aplicáveis no caso de produtos tra­
tados antes da exportação quando for possível provar 
satisfatoriamente que: 
a) O país terceiro de destino exige esse tratamento 
especial a fim de prevenir a introdução de organis­
mos prejudiciais no seu território; ou 
b) O tratamento é necessário a fim de proteger os 
produtos contra organismos prejudiciais durante o 
transporte para os países terceiros de destino e a 
armazenagem nos mesmos. 
4. O presente regulamento não se aplica aos pro­
dutos referidos no n? 1 quando, mediante prova ade­
quada, for possível estabelecer que se destinam: 
a) Ao fabrico de produtos que não sejam géneros ali­
mentícios e alimentos para animais; 
b) A sementeira ou à plantação.». 
4. No artigo 3?, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Os Estados-membros devem assegurar, pelo 
menos por controlos regulares efectuados por amos­
tragem, a observância dos teores máximos referidos 
no n? 1. As inspecções necessárias serão efectuadas 
nos termos do disposto na Directiva 89/397/CEE e, 
nomeadamente, no seu artigo 4?». 
(') JO n? C 46 de 25. 2. 1989, p. 5.