Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica /* COM/2012/0221 final - 2012/0111 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O funcionamento do Reator de Alto Fluxo (HFR) tem sido apoiado por uma série de programas complementares de investigação. Em 25 de maio de 2009, o Conselho adotou um programa de investigação complementar de três anos (2009-2011) (Decisão 2009/410/Euratom do Conselho - JO L 132/15 de 29.5.2009) a executar pelo Centro Comum de Investigação (JRC) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativo à exploração do reator situado no Instituto de Energia do JRC, em Petten, Países Baixos. A contribuição para o Programa Complementar de Investigação no período de 2009-2011 proveio de três Estados-Membros participantes - Países Baixos, França e Bélgica - num montante total de 35 milhões de euros para o período de três anos. Este montante incluía as provisões relativas às contribuições anuais para o Fundo de Desmantelamento do Reator (incluía também a contribuição para o Fundo de Desmantelamento relativo ao ano de 2008, no qual o funcionamento do HFR não estava abrangido pelo programa complementar anterior). O atual Programa Complementar de Investigação termina em 31 de dezembro de 2011. A presente comunicação diz, pois, respeito a um novo programa quatrienal para a exploração do HFR (2012-2015). O HFR é utilizado pela Comissão em conformidade com o acordo de 25 de julho de 1961 celebrado entre a Euratom e os Países Baixos. O acordo foi assinado por um período de 99 anos. Para lhe dar execução, as duas Partes celebraram em 31 de outubro de 1962 um contrato de arrendamento a longo prazo com a duração de 99 anos que confere um direito in rem («arrendamento enfitêutico»). O HFR desempenha um importante papel na União Europeia. O principal objetivo do programa de investigação complementar do HFR é fornecer um fluxo de neutrões constante e fiável para fins experimentais. Os domínios visados são: materiais nucleares e ciência de combustíveis com o objetivo de melhorar a segurança dos reatores nucleares (tanto de cisão como de fusão) e de realizar investigação sobre o envelhecimento dos reatores e a gestão do seu ciclo de vida e sobre ciclos de combustível avançados e gestão de resíduos. O HFR é também um centro de formação, acolhendo bolseiros em fase de doutoramento e pós‑doutoramento que desenvolvem atividades de investigação no âmbito de programas nacionais ou europeus. O reator é também utilizado para a produção comercial de radioisótopos, satisfazendo em mais de 60% as necessidades dos 10 milhões de diagnósticos médicos efetuados por ano na Europa. É um fornecedor fundamental para as empresas europeias de produtos radiofarmacêuticos neste domínio. Além disso, graças à sua localização na Europa, a produção do reator é rapidamente encaminhada para os centros de saúde europeus. Este aspeto é essencial no que diz respeito aos isótopos de curta duração mais utilizados atualmente. 2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO De entre os Estados-Membros consultados sobre as suas atividades de investigação no domínio nuclear, três (Países Baixos, França e Bélgica) aceitaram contribuir para o financiamento do HFR. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A proposta tem por base o artigo 7.º do Tratado Euratom. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Na ficha financeira que o acompanha, este novo programa complementar indica a contribuição esperada de três países participantes, nomeadamente os Países Baixos, a França e a Bélgica. As contribuições destes três Estados-Membros atingem um total de 31,400 milhões de euros. Estes montantes, acrescidos do nível previsto de receitas comerciais, garantem um orçamento operacional suficiente para compensar os custos previstos do reator durante o período de 2012 a 2015. É de notar que o orçamento inclui provisões para o desmantelamento do reator, bem como custos ligados a serviços públicos, a seguros e à gestão do combustível irradiado. A Comissão confirma a declaração registada nas atas da reunião do Conselho de 27 de junho de 1996, na qual declarava que «o HFR pode contribuir, com base no financiamento adequado, para a execução dos programas comunitários, seja ou não no contexto dos programas-quadro. Esta participação decorrerá numa base concorrencial ou assumirá a forma de serviços de irradiação prestados aos institutos do CCI durante a execução das suas respetivas atividades». Isto significa que a Comissão não contribuirá com financiamento proveniente do seu orçamento institucional para os custos operacionais do HFR, incluindo os eventuais custos de manutenção ou reparação do reator. 5. OUTRAS INFORMAÇÕES Não aplicável 2012/0111 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Técnico e Científico[1], Considerando o seguinte: (1) No contexto do Espaço Europeu da Investigação, o reator de alto fluxo em Petten (a seguir denominado «HFR») tem sido, e continuará a ser durante algum tempo, um meio importante de que dispõe a Comunidade para contribuir para as ciências e os ensaios de materiais, a medicina nuclear e a investigação de segurança no domínio da energia nuclear. (2) A exploração do HFR tem sido apoiada por uma série de programas complementares de investigação, o último dos quais instituído pela Decisão 2009/410/Euratom do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa à aprovação de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2011[2]. (3) Dado que o HFR é continuamente necessário, como infraestrutura insubstituível para a investigação comunitária nos domínios da melhoria da segurança dos reatores nucleares, da saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica, da fusão nuclear, da investigação fundamental e formação, bem como da gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa, a sua exploração deve manter-se até ao final de 2015 no âmbito do presente programa complementar de investigação. (5) Os Países Baixos, a França e a Bélgica têm um interesse especial na continuação da exploração do HFR, pelo que afirmaram que financiarão este programa através de contribuições financeiras para o orçamento geral das Comunidades Europeias sob a forma de receitas afetadas. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O programa complementar de investigação relativo ao funcionamento do HFR (a seguir designado «o programa»), cujos objetivos são fixados no anexo I, é aprovado por um período de quatro anos, com início em 1 de janeiro de 2012. Artigo 2.º A contribuição financeira considerada necessária para a execução do programa é de 31,400 milhões de euros. A repartição deste montante consta do anexo II. Esta contribuição será tratada como receitas atribuídas ao abrigo do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho[3]. Artigo 3.º 1. A Comissão fica encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorre aos serviços do Centro Comum de Investigação. 2. O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação deve ser mantido informado da execução do programa. Artigo 4.º A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final relativos à execução da presente decisão. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Artigo 6.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS Os principais objetivos do programa são os seguintes: 1. Assegurar o funcionamento seguro e fiável do HFR, de forma a garantir a disponibilidade do fluxo de neutrões para fins experimentais. 2. Permitir a utilização eficiente do HFR pelas instituições de investigação numa vasta gama de domínios: melhoria da segurança dos reatores nucleares, saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos, fusão nuclear, investigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa. ___________________________________________________________________________ ANEXO II REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES As contribuições para o programa serão provenientes dos Países Baixos, França e Bélgica. A repartição das contribuições é a seguinte: Países Baixos: 29,000 milhões de euros; França: 1,200 milhões de euros Bélgica: 1,200 milhões de euros Total: 31,400 milhões de euros. Estas contribuições serão inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias e afetadas ao presente programa. Estas contribuições são fixas e não passíveis de revisão no que se refere às variações relacionadas com os custos de funcionamento, manutenção e desmantelamento. . FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Programa Complementar de Investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB Título 10: Atividade de investigação direta Capítulo 10 04: Conclusão de programas-quadro anteriores e outras atividades Artigo 10 04 04: Exploração do reator de alto fluxo 1.3. Natureza da proposta/iniciativa x A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O Reator de Alto Fluxo (HFR) desempenha um papel importante na União Europeia para fins de apoio à produção de radioisótopos médicos, a tecnologias nucleares seguras nos domínios de investigação do envelhecimento e do prolongamento do período de vida das centrais nucleares, à transmutação de actinídeos de longa duração para uma maior segurança da armazenagem dos resíduos, à melhoria da segurança do combustível e a estudos de segurança do combustível para a nova geração de reatores. Além disso, na investigação fundamental são utilizados feixes de neutrões para estudar a estrutura dos materiais. Esta atividade encontra-se em permanente desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos de degradação, e respetiva atenuação, relevantes para a segurança das atuais centrais. No âmbito da fusão termonuclear, são realizados vários projetos de ensaio de materiais estruturais e férteis para futuros reatores de fusão. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa O principal objetivo do Programa Complementar HFR é o funcionamento seguro e fiável do HFR. Esta atividade envolve a utilização normal da instalação durante um período operacional máximo e o fornecimento de fluxo de neutrões para fins de experimentação e produção de isótopos médicos. 1.4.3. Resultados e impacto esperados Dados e resultados de irradiação numa vasta gama de disciplinas, como: a melhoria da segurança dos reatores nucleares, o desenvolvimento de isótopos médicos para responder a questões e necessidades da investigação médica, a investigação de materiais para reatores de fusão, a formação e investigação nuclear fundamental e questões relativas à gestão dos resíduos e combustíveis nucleares para a nova geração de sistemas de reatores mais seguros. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto As obrigações da Comissão consistem na gestão do Programa Complementar de Investigação e consequentemente na apresentação de relatórios sobre a situação técnica do funcionamento do reator, sua utilização científica e sua situação orçamental. O JRC (Instituto da Energia e Transportes) preparará um relatório bianual que abrangerá os seguintes elementos: (1) Relatório técnico com os dados operacionais do HFR; (2) Breve descrição das principais realizações científicas; (3) Estado das atividades de reparação e manutenção; (4) Situação orçamental no que diz respeito às receitas dos Estados-Membros e à utilização do orçamento do Programa Complementar de Investigação (incluindo provisões para o desmantelamento, despesas de gestão, pagamentos ao operador, etc.). 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O HFR tem como objetivo apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento dos Estados-Membros participantes nos domínios da: segurança das instalações nucleares e do ciclo do combustível, gestão dos resíduos, fusão termonuclear, investigação fundamental e capacidades de formação. O HFR continua a desenvolver atividades de melhoria da segurança de reatores. A coordenação dos esforços, a difusão dos resultados e o apoio à harmonização processam-se através de uma rede europeia. O HFR tem também como objetivo fornecer radioisótopos médicos 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE O valor acrescentado das atividades de investigação do HFR está ligado a efeitos transfronteiras e economias de escala, contribuindo para a redução dos investimentos nacionais em investigação. Justifica-se uma intervenção a nível europeu no domínio nuclear. O reator é também utilizado para a produção comercial dos radioisótopos necessários para mais de 60% dos 10 milhões de diagnósticos médicos efetuados por ano na Europa. Trata-se de um instrumento muito importante para o setor médico europeu (hospitais, clínicas, médicos, etc.) uma vez que os radioisótopos são utilizados em diversos domínios médicos, mas sobretudo para a prevenção e tratamento do cancro. Há muito poucas alternativas, uma vez que produz os isótopos de curta duração mais utilizados atualmente. Graças à sua localização na Europa, a produção do reator é rapidamente encaminhada para os centros de saúde europeus. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A atual oferta de tecnécio Tc-99m para fins médicos assenta num número insustentavelmente pequeno de reatores de produção entre os quais o HFR. Uma vez que estes reatores foram construídos nas décadas de 1950 e 1960, estão agora a atingir o termo da sua vida útil, o que implica uma necessidade crescente de paragens para fins de manutenção programada e uma frequência crescente de interrupções imprevistas da produção. Em meados de maio de 2009, foi suspenso o funcionamento do reator canadiano NRU (produtor de isótopos para fins médicos), que permaneceu indisponível até ao final de 2009, provocando uma escassez contínua de isótopos médicos a nível mundial. Em 2010, foi necessária uma paragem do HFR para a reparação do invólucro da tubagem do fundo do reator (Bottom Plug Liner), tendo esta interrupção influenciado o fornecimento de isótopos médicos. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes A proposta de Programa Complementar de Investigação visará diferentes desafios científicos e tecnológicos a fim de atingir os objetivos a curto e a longo prazo do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) e da Plataforma Tecnológica Estratégica para a Energia Nuclear (SNE-TP). Desenvolverá também atividades estreitamente relacionadas com a prorrogação da vigência o 7.º Programa-Quadro Euratom (2012-2013) e dos programas-quadro seguintes. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro x Proposta/iniciativa de duração limitada – x Proposta/iniciativa em vigor entre [01/01]2012 e [31/12]2015 – x Impacto financeiro no período de 2012 a 2016. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[4] x Gestão centralizada direta por parte da Comissão Observações: A Comissão é proprietária do HFR em conformidade com o acordo celebrado entre a Euratom e os Países Baixos em 25 de julho de 1961 (arrendamento de 99 anos). O funcionamento do HFR é da responsabilidade do titular da licença de exploração - NRG (NL) - o que permite uma operação/exploração com base num regime jurídico independente e sustentável. O Programa de Investigação Complementar, gerido pelo JRC, proporciona receitas adicionais dedicadas à investigação para os Estados-Membros financiadores. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações As obrigações da Comissão consistem na gestão do Programa Complementar de Investigação e, consequentemente, na elaboração de relatórios sobre: i) A situação técnica do funcionamento do reator, ii) A sua utilização científica iii) A sua situação orçamental no que diz respeito às receitas financeiras provenientes dos Estados-Membros e iv) Pagamentos efetuados. O programa está incluído no ciclo de planeamento GBA (gestão baseada em atividades) do JRC e no Plano de Gestão Anual. Por conseguinte, o acompanhamento dos objetivos declarados constará do Relatório Anual de Atividades do JRC. Além disso, o JRC elaborará um relatório bianual. Este relatório será consagrado à gestão do Programa Complementar de Investigação e abrangerá: - Relatório técnico com os dados operacionais do HFR; - Breve descrição das principais realizações científicas; - Estado das atividades de manutenção; - Situação orçamental no que diz respeito às receitas dos Estados-Membros e à utilização do orçamento do Programa Complementar de Investigação (incluindo provisões para o desmantelamento, despesas de gestão, etc.). 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Este programa é a continuação de um programa de investigação complementar anterior. A sua preparação foi objeto de uma avaliação interna pelos Estados-Membros participantes que avaliaram os riscos da sua participação. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) O relatório intercalar e o relatório final serão consagrados à gestão do Programa Complementar de Investigação e abrangerão as questões técnicas, científicas e orçamentais, incluindo as provisões para desmantelamento, etc. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades A auditoria e o controlo interno dos relatórios supramencionados serão efetuados por funcionários do Centro Comum de Investigação, tanto no que respeita aos aspetos técnicos como orçamentais. O Tribunal de Contas terá acesso a todas as auditorias e controlos internos. Continuarão a ser adotadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e devem ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorretamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as Normas de Execução do Regulamento Financeiro, no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[5], no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[6] e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[7]. O controlo da circulação de materiais cindíveis é assegurado pela Euratom e pela AIEA. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesas || Participação Número [Designação…...….] || DD/DND ([8]) || dos países EFTA || de países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 1a || Artigo 10 04 04 - Exploração do reator de alto fluxo (RAF) Número 10 04 04 02 - Exploração do reator de alto fluxo (RAF) — Programa complementar RAF[9] || DD || NÃO || NÃO || NÃO || SIM · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Não aplicável 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1a || «Competitividade para o crescimento e o emprego» DG: JRC || || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano ≥ 2016 || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || Número da rubrica orçamental: 10 04 04 02 || Autorizações || (1) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || || p.m. Pagamentos || (2) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || || || || || || Número da rubrica orçamental: Não aplicável || || (3) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. TOTAL das dotações para a DG JRC || Autorizações || =1 +3 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || || p.m. Pagamentos || =2 +3 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || || p.m. Pagamentos || (5) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1a do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || || p.m. Pagamentos || =5+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || || p.m. Pagamentos || (5) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || || p.m. Pagamentos || =5+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de euros (3 casas decimais) DG: JRC || || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano ≥ 2016 || TOTAL  Recursos humanos || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.  Outras despesas administrativas || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. TOTAL DG JRC || Dotações || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. TOTAL de dotações da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. Em milhões de euros (3 casas decimais) || || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano ≥ 2016 || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || || p.m. Pagamentos || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO: Funcionamento seguro e fiável do HFR Realização || Dias de funcionamento pleno || n/d || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 1 000 || p.m. Subtotal do objetivo específico || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 1 000 || p.m. CUSTO TOTAL || || p.m. || || p.m. || || p.m. || || p.m. || || p.m. 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – x A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano ≥ 2016 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || Recursos humanos || || || || || || Outras despesas administrativas || || || || || || Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || Recursos humanos || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || TOTAL || || || || || || 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – x A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || || || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || XX 01 05 01 (Investigação indireta) || || || || 10 01 05 01 (Investigação direta) || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[10] XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || || || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || XX 01 04 yy || - na sede || || || || - nas delegações || || || || XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação indireta) || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND – Investigação direta) || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || TOTAL || || || || XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || A única tarefa desempenhada pelo Centro Comum de Investigação é a gestão do Programa Complementar. Esta processa-se por meios que são integralmente financiados pelas receitas afetadas provenientes do Programa Complementar de Investigação Pessoal externo || Não aplicável 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – x A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual Não aplicável – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. Não aplicável 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – ¨ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros – x A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Total Países Baixos || 7,250 || 7,250 || 7,250 || 7,250 || 29,000 França || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 1,200 Bélgica || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 1,200 TOTAL das dotações cofinanciadas || 7,850 || 7,850 || 7,850 || 7,850 || 31,400 O Programa Complementar de Investigação apenas exige uma estrutura orçamental (p.m.) destinada a receber dotações afetadas provenientes dos participantes. As quantias supramencionadas foram calculadas pelos Estados-Membros em questão a fim de compensar os custos previstos do reator durante o período de 2012 a 2015 tendo em conta o nível esperado de receitas comerciais. A Comissão não cobrirá, em caso algum, eventuais défices operacionais, incluindo os potenciais custos de manutenção ou reparação. 3.3. Impacto estimado nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – x A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – ¨ nos recursos próprios – x nas receitas diversas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 Número 6 2 2 1: || || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). 6 2 2 1 — Receitas provenientes da exploração do HFR, que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. O Programa Complementar de Investigação é financiado por contribuições provenientes dos Estados-Membros participantes, calculadas com base no orçamento para o período de 2009 a 2011, atualizado com a inflação estimada para o período de 2012 a 2015. [1] Ata da Reunião do Comité Científico e Técnico realizada em 17 de fevereiro de 2012 [2] JO L 154 de 29.5.2009, p. 15. [3] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 [4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [5] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. [6] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. [7] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. [8] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas [9] O número 10 04 04 02 «Exploração do reator de alto fluxo (RAF) — Programas complementares RAF (2009 a 2011)» passará a designar-se «Exploração do reator de alto fluxo (RAF) — Programas complementares RAF» suprimindo a referência temporal para o tornar válido para qualquer futuro programa complementar que possa ser adotadas para a exploração do Reator de Alto Fluxo. [10] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado.