(5)A cláusula de derrogação de âmbito geral foi ativada e está em vigor desde março de 2020. Na sua comunicação de 3 de março de 2021, a Comissão indicou também que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, sendo o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental.

(4)Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país formuladas nos ciclos do Semestre em 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação do plano alterado.

(3)A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, por exemplo, no aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares, no afluxo de refugiados da Ucrânia e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre os agregados familiares mais vulneráveis que já se encontram em situação ou em risco de pobreza energética. A UE assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Neste contexto, a Diretiva Proteção Temporária foi acionada pela primeira vez em 4 de março de 2022, concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na UE, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social. A Áustria tem à sua disposição apoio excecional, no âmbito da iniciativa «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE) e através de um pré-financiamento adicional no âmbito do programa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), para responder com urgência às necessidades de acolhimento e integração das pessoas que fogem da Ucrânia.

(2)Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o compromisso conjunto reafirmado na Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Áustria como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma recomendação com vista à adoção de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi adotada em 5 de abril de 2022 pelo Conselho, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e foi adotada pelo Conselho em 14 de março de 2022.

(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover a transição ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência [foi] atualizada em [XX] de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(6)De acordo com a abordagem adotada no parecer do Conselho, de 18 de junho de 2021, sobre o Programa de Estabilidade de 2021, a melhor medida da orientação orçamental é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19, mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Transcendendo a orientação global da política orçamental, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional.

(7)Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023, com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das mais recentes previsões do inverno, a transição de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados (no período 2020-2022) para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, se afigura adequada em 2023, estando pronta para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 devem continuar a diferenciar entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8)No que respeita às orientações orçamentais apresentadas em 2 de março de 2022, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões do inverno. Face a estas considerações, a resposta orçamental deverá aumentar o investimento público na transição ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias; a política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução e diferenciada de país para país em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9)Em 30 de abril de 2021, a Áustria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria. A disponibilização das parcelas está subordinada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que a Áustria cumpriu satisfatoriamente os objetivos intermédios e metas pertinentes, estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos objetivos intermédios e metas anteriores.

(10)Em 27 de abril de 2022, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2022 e o seu Programa de Estabilidade de 2022. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados simultaneamente. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas de 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Áustria sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência.

(11)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Áustria, no qual avaliou os progressos realizados pelo Estado-Membro em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência, com base no Painel de Avaliação da Recuperação e Resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Áustria na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução dos grandes objetivos da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(12)Em 27 de abril de 2022, a Áustria apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2022, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

(13)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE no qual analisava a situação orçamental da Áustria, dado que em 2021 o défice das suas administrações públicas excedeu o valor de referência do Tratado, 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a Comunicação de 2 de março de 2022, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2022 e reavaliará a eventual abertura de procedimentos desse tipo no outono de 2022.

(14)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Áustria adotasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Áustria prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Áustria diminuiu de 8,0 % do PIB em 2020 para 5,9 % em 2021. A resposta de política orçamental da Áustria apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de apoio de emergência diminuíram de 4,8 % do PIB em 2020 para 4,3 % em 2021. As medidas adotadas pela Áustria em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Ao mesmo tempo, algumas das medidas discricionárias adotadas pelo governo durante o período de 2020 e 2021, que consistem principalmente num desagravamento fiscal significativo concedido às famílias e às empresas através da chamada reforma fiscal ecossocial, não foram temporárias nem acompanhadas de medidas compensatórias. Com base nos dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas situou-se em 82,8 % do PIB em 2021.

(15)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Estabilidade de 2022 é realista. O governo projeta um crescimento do PIB real de 3,9 % em 2022 e de 2,0 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento do PIB real de 3,9 % em 2022 e 1,9 % em 2023. No seu Programa de Estabilidade de 2022, o governo prevê que o défice nominal diminua para 3,1 % do PIB em 2022 e para 1,5 % em 2023. A diminuição em 2022 reflete principalmente o forte crescimento da atividade económica e a supressão da maior parte das medidas de emergência. Na ausência de outras medidas, como as relacionadas com preços elevados da energia, o défice teria diminuído ainda mais. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 80,0 % em 2022 e depois para 77,1 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas na respetiva data de referência, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice orçamental em 2022 e 2023 de 3,1 % e 1,5 % do PIB, respetivamente. Esses valores estão em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade de 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 80,0 % em 2022 e 77,5 % em 2023.

Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 1,2 %. Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Áustria.

(16)Em 2022, o governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de apoio de emergência diminuam de 4,3 % do PIB em 2021 para 1,1 % em 2022. O défice orçamental é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da primavera de 2022 da Comissão têm um custo estimado de 0,4 % do PIB em 2022 e de 0,2 % do PIB em 2023. Estas medidas consistem principalmente em transferências sociais para os agregados familiares mais pobres, cortes nos impostos indiretos sobre o consumo de energia e medidas temporárias de apoio aos trabalhadores pendulares no contexto do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Estas medidas foram anunciadas como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados também em 2023, algumas destas medidas poderão ser prorrogadas. O défice orçamental é igualmente afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, custos esses que, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,3 % do PIB em 2022 e 0,4 % em 2023.

(17)Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Áustria mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Áustria prossiga uma política orçamental destinada a alcançar uma situação orçamental prudente e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, reforçando simultaneamente o investimento por forma a capitalizar o potencial de crescimento.

(18)Em 2022, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2022 e incluindo as informações incorporadas no Programa de Estabilidade de 2022 da Áustria, as previsões apontam para uma orientação orçamental favorável equivalente a -1,2 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. A Áustria prevê continuar a apoiar a retoma recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, tal como recomendado pelo Conselho. O efeito positivo das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE para a atividade económica deverá aumentar 0,1 pontos percentuais do PIB em 2022, em comparação com 2021. Por sua vez, projeta-se que o investimento financiado a nível nacional contribua com um efeito expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,3 pontos percentuais em 2022.Por conseguinte, a Áustria tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) contribua com um efeito expansionista, equivalente a 0,5 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Este valor inclui o efeito adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,4 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,3 % do PIB).

(19)Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de 0,4 % do PIB, num cenário de políticas inalteradas. A Áustria deverá continuar a utilizar as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O efeito positivo das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE para a atividade económica deverá manter-se estável em comparação com 2022. Por sua vez, projeta-se que o investimento financiado a nível nacional contribua com um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,4 pontos percentuais em 2023.Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) tenha um efeito globalmente neutro, equivalente a 0,0 pontos percentuais, na orientação orçamental global. Este valor inclui o impacto da supressão progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,2 % do PIB), bem como dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB).

(20)O Programa de Estabilidade de 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 0,7 % do PIB em 2024 e 0,3 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB a partir de 2023 e até ao final do período abrangido pelo programa. Estas projeções pressupõem uma diminuição das despesas públicas no mesmo horizonte temporal (de 50,4 % do PIB em 2023 para 49,6 % em 2024 e 49,4 % em 2025). De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir até 2025, mais concretamente para 74,5 % em 2024 e depois com uma nova diminuição para 72,1 % em 2025. Com base na análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se médios a médio prazo.

(21)A Áustria enfrenta riscos médios para a sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo, que se devem principalmente a pressões orçamentais decorrentes do envelhecimento da população. O rácio de adultos mais velhos dependentes da população em idade ativa deverá aumentar de dois para cerca de três pensionistas por trabalhador nos próximos 50 anos. De modo geral, e de acordo com o cenário de risco do Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento, a despesa pública com cuidados continuados deverá subir até 30 % nos próximos oito anos. Para além da evolução demográfica, será de esperar que a necessidade de cuidados mais intensivos devido a doenças relacionadas com a velhice contribua também para um aumento dos custos dos cuidados continuados. Foi anunciada uma reforma global do sistema de cuidados continuados, que ainda está contudo pendente. Até à data, um grupo de trabalho específico resumiu as principais conclusões de uma consulta pública. De acordo com o relatório do grupo de trabalho, uma das prioridades da reforma passará por garantir um controlo coordenado do sistema. Esse processo incluirá uma clara atribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e garantias de transparência quanto à origem e utilização dos fundos.

(22)O federalismo orçamental austríaco caracteriza-se por um desfasamento significativo entre as despesas e as responsabilidades em matéria de aumento das receitas a nível infranacional. Em vez de disporem de autonomia fiscal, os orçamentos infranacionais são alimentados por um complexo sistema de partilha das receitas dos impostos e de transferências intergovernamentais, Esta situação dificulta a transparência orçamental e a responsabilização política, proporcionando poucos incentivos para uma despesa pública eficiente. Uma vez que ainda persiste, a necessidade de reformas deverá ser abordada nas negociações relativas à futura Lei das Relações Orçamentais Intergovernamentais, que deverão ter início em dezembro de 2022. Para além da reforma do quadro orçamental nacional, uma melhor utilização das análises das despesas poderá aumentar a eficácia e a eficiência das despesas públicas, ajudando a analisar as dotações financeiras em função das prioridades políticas definidas.

(23)O sistema fiscal austríaco continua a ter margem para melhoras em termos de equidade e de promoção do crescimento. Caracteriza-se por uma elevada carga fiscal sobre o trabalho, decorrente dos impostos sobre os salários e das contribuições para a segurança social, estas últimas suportadas tanto pelos trabalhadores como pelos empregadores. Todos esses fatores dificultam a criação de emprego. Ao mesmo tempo, as elevadas taxas marginais de imposto funcionam como um desincentivo para as pessoas trabalharem, especialmente no extremo inferior da distribuição dos rendimentos e no caso de uma eventual segunda fonte de rendimentos numa família. A reforma fiscal ecossocial recentemente adotada constitui um passo na boa direção, enquanto a introdução de um preço a pagar pelos emissores de CO2 para os setores não abrangidos pelo RCLE representa um projeto importante no âmbito do plano de recuperação e resiliência da Áustria. No entanto, continuam a persistir alguns desafios estruturais. Há margem para continuar a reduzir os custos não salariais do trabalho, a fim de estimular a criação de emprego e a oferta de mão–de–obra, em especial para os trabalhadores com baixos rendimentos. Uma melhor utilização de impostos mais favoráveis ao crescimento poderia contribuir para criar o espaço orçamental necessário e aumentar a equidade do sistema fiscal.

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a concretizar até 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Áustria pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano. As medidas previstas no plano contribuem em particular para dar resposta a uma parte significativa das recomendações específicas por país identificadas nos últimos anos no contexto do Semestre Europeu. As previstas alterações do sistema fiscal ajudarão a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, contribuindo simultaneamente para a redução da carga fiscal sobre o trabalho e tendo em conta os aspetos ecológicos e sociais. A participação das mulheres no mercado de trabalho pode beneficiar de uma melhor disponibilidade de estruturas de qualidade para o acolhimento de crianças na primeira infância. O desafio há muito reconhecido que está relacionado com a disparidade entre homens e mulheres no que respeita às pensões de reforma é também parcialmente abordado. A transição ecológica será promovida através do investimento em: i) eficiência energética, ii) energias renováveis, iii) descarbonização da indústria, iv) biodiversidade e v) economia circular, acompanhado de reformas conexas que incluirão uma revisão do quadro de apoio às energias renováveis e a eliminação progressiva dos sistemas de aquecimento a petróleo. O plano contribuirá também para aumentar substancialmente as capacidades digitais das empresas. Os encargos administrativos para as empresas serão reduzidos através de pontos de «acesso único» digitais.