Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e (CEE) nº 1010/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados no indústria química (94/C 377/15) COM(94) 439 final - 94/0248(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê, no nº 5 do seu artigo 23º, que o Conselho adopte, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina;

Considerando que os acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round foram aprovados pela Decisão . . . do Conselho; que o Acordo sobre a agricultura, a seguir denominado «o acordo», prevê, nomeadamente, a redução progressiva do nível do apoio concedido pela Comunidade à exportação de produtos agrícolas, em especial do açúcar sob garantia de quotas de produção; que o acordo prevê a redução do apoio à exportação tanto em termos de quantidades como de dotações durante um período de transição;

Considerando que importa lembrar que a organização comum de mercado no sector do açúcar se baseia, por um lado, e desde a campanha de comercialização de 1986/1987, no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de garantias de preços e de escoamento, diferenciados segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa; que, dado que o apoio à exportação deve ser reduzido ao longo de um período de transição, é conveniente manter inalteradas as quantidades de base de açúcar e de isoglicose e as quotas de xarope de inulina fixadas e prever que as garantias a estas referentes possam ser adaptadas, se for caso disso, de modo a permitir, tendo em conta os elementos fundamentais da situação do sector na Comunidade, o respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo; que, neste contexto, é desejável a recondução do sistema de autofinanciamento do sector e do regime de quotas de produção por um período correspondente ao período de transição supramencionado, isto é, seis campanhas de comercialização;

Considerando que as quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, relativamente a uma determinada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às existências, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações superior ao fixado no acordo; que, por conseguinte, há que prever a adaptação, por uma ou mais campanhas de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compromissos assumidos pela Comunidade;

Considerando que, para possibilitar a adaptação das garantias, é conveniente, em primeiro lugar, repartir a diferença verificada, numa campanha de comercialização, entre o volume exportável da Comunidade e o previsto no acordo pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem das quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para os três produtos e para a Comunidade;

Considerando que a esta primeira repartição por produto se deve seguir uma repartição por Estado-membro que tenha em conta as garantias decorrentes das quotas atribuídas às empresas produtoras estabelecidas em cada Estado-membro, de modo a que a adaptação das garantias não ponha em causa o equilíbrio existente em matéria de quotas e de participação nos encargos; que, para o efeito, importa determinar, para cada Estado-membro, um coeficiente de redução da garantia A e da garantia B em função dos encargos máximos inerentes a estas garantias; que, por último, cada um dos Estados-membros em causa deve proceder à repartição por empresa, atendendo às garantias que decorrem, para cada empresa, das suas próprias quotas;

Considerando que, devido ao regime obrigatório de quotas de produção nela previsto, a organização comum de mercado do açúcar prevê também, desde o início, a possibilidade de as empresas decidirem, de acordo com os produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar, o reporte de uma parte da sua produção de uma campanha de comercialização para a campanha seguinte, como se se tratasse de produção desta última campanha, com um período de armazenagem obrigatório de doze meses; que o principal objectivo desta possibilidade de reporte consistia em permitir aos interessados enfrentar as evoluções imprevistas da produção de uma campanha para outra, sem serem obrigados a exportar o açúcar C produzido para países terceiros independentemente da situação do mercado mundial do açúcar; que, a partir da campanha de comercialização de 1981/1982, o açúcar C reportado passou a beneficiar do reembolso previsto no regime comunitário de perequação das despesas de armazenagem durante o período de armazenagem obrigatória; que a experiência adquirida com a aplicação deste reembolso durante treze campanhas de comercialização revela um aumento muito sensível dos volumes de açúcar C reportados e, portanto, uma prática de reporte que se distanciou da noção de reporte definida supra; que, por outro lado, o reporte sistemático de grandes quantidades pode constituir um incentivo à produção de açúcar C e um meio de iludir o regime de quotas; que, nestas condições, é conveniente retomar, em relação ao açúcar C, e a partir da campanha de comercialização de 1996/1997, a situação vigente entre 1968/1969 e 1980/1981, a saber, que durante o período de armazenagem obrigatória o açúcar C reportado não pode beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem ao abrigo do regime comunitário de perequação destas despesas; que, todavia, a título transitório, é conveniente atenuar esta regra e prever, para o reporte da campanha de comercialização de 1995/1996 para 1996/1997, a concessão do reembolso das despesas relativas aos seis primeiros meses do período de armazenagem obrigatória; que, além disso, é conveniente não suprimir a concessão desse reembolso em relação ao açúcar que tenha sido objecto da redução de garantias, a título das obrigações decorrentes dos compromissos assumidos no âmbito do acordo;

Considerando que o artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante os sete anos seguintes à adesão, de um regime preferencial de abastecimento adequado das refinarias portuguesas em açúcar em bruto; que esta preferência consistiu na aplicação de um direito nivelador reduzido na importação, para esse efeito, de açúcar em bruto de determinados países ACP e países terceiros, bem como na utilização das disponibilidades de açúcar em bruto de cana e de beterrabas colhidas na Comunidade que beneficiassem do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (2), e das disponibilidades de açúcar em bruto preferencial referido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que este regime de abastecimento das refinarias portuguesas foi retomado no artigo 16ºA do mesmo regulamento, sendo igualmente aplicável à Finlândia;

Considerando ainda que, nos termos da declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal, anexa à acta final do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade está pronta a proceder a um exame de conjunto da indústria de refinação da Comunidade, nomeadamente da indústria portuguesa; que, nos termos do nº 2A do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, este exame está igualmente previsto para a Finlândia;

Considerando que tal exame demonstrou que, tendo em vista, nomeadamente, assegurar um abastecimento mais regular e harmonioso do conjunto das refinarias da Comunidade, é necessário determinar claramente as necessidades tradicionais máximas previstas da indústria de refinação que transforma açúcar em bruto em açúcar branco de cada um dos Estados-membros em causa, ou seja, Finlândia, França, Portugal e Reino Unido, com base em dados objectivos de referência e tendo em conta as quantidades de açúcar destinadas ao consumo directo na campanha de comercialização de 1991/1992; que, para atingir este objectivo, é conveniente dar à indústria a possibilidade de, dentro do limite das necessidades previstas, aceder, em certas condições, a todos os açúcares em bruto, tanto de origem comunitária como de origem ACP e/ou de outras origens tradicionais a determinar, com base em estimativas e no respeito de uma certa ordem de prioridades que vão do açúcar comunitário e do açúcar preferencial referido no protocolo nº 8 anexo à IV Convenção ACP/CE (3) ao açúcar importado de países ACP e/ou de outros países fornecedores tradicionais; que, para o açúcar em bruto importado dos países ACP referidos no protocolo nº 8 e da Índia, que não o açúcar preferencial propriamente dito, é conveniente prever um regime preferencial especial de acesso ao mercado comunitário da refinação;

Considerando que a refinação constitui uma actividade importante, tanto no sector do açúcar em geral como na Comunidade, em especial nas refinarias que transformam açúcar em bruto em açúcar branco; que, do ponto de vista técnico, a partir da refinação de açúcar de cana se obtêm produtos variados e de alta qualidade, aptos a satisfazer as necessidades do mercado; que, além disso, as refinarias estão implantadas em zonas de consumo elevado; que, deste modo, a indústria de refinação portuária constitui, para a Comunidade, um precioso complemento da indústria de transformação de beterraba, nomeadamente em regiões como a Finlândia, Portugal continental, o Reino Unido e o Sul e Oeste de França;

Considerando que, numa declaração comum relativa ao açúcar no mercado português anexa à acta final da IV Convenção ACP/CEE, os Estados ACP e a Comunidade chegaram a um acordo para prosseguir, no âmbito das disposições apropriadas da convenção e nomeadamente do nº 2 do seu artigo 168º, a análise dos pedidos apresentados pelos Estados ACP relativamente a um maior acesso preferencial do açúcar ACP ao mercado português; que a análise desses pedidos, que, na realidade, dizem respeito ao abastecimento do conjunto das refinarias portuárias da Comunidade, leva a prever a possibilidade de, no âmbito de acordos especiais entre a Comunidade e os países referidos no protocolo nº 8 e/ou outros países e com base numa estimativa comunitária, após utilização para refinação das disponibilidades comunitárias em açúcar de cana e de beterraba em bruto e em açúcares preferenciais na acepção do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, conceder acesso prioritário especial à importação de açúcares de cana em bruto originários dos países ACP parte no protocolo e da Índia;

Considerando que, até à campanha de comercialização de 1994/1995, foi concedida à indústria de refinação do açúcar em bruto de cana preferencial, bem como à refinação de açúcar em bruto de cana e de beterrabas colhidas na Comunidade, uma ajuda comunitária de adaptação; que, até agora, essa ajuda podia ser ajustada para uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para essa campanha e/ou para ter em conta uma alteração da margem de refinação consecutiva aos preços fixados para a campanha de comercialização em causa; que, à luz da experiência adquirida, é conveniente manter este regime de ajuda; que, dada a influência directa da evolução da quotização de armazenagem sobre a margem de refinação, é conveniente prever um sistema de ajustamento obrigatório da ajuda de adaptação em função da evolução dessa quotização para a refinação de açúcares em bruto que beneficiem das garantias de preço comunitárias ou importados de países ACP como açúcares preferenciais referidos no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que, pelas razões já invocadas no passado, a produção de beterraba em Itália, devido à sua especificidade e à dimensão das explorações, conhece alguns problemas, se bem que cada vez mais atenuados nas regiões do Norte, no que se refere, designadamente, à aplicação dos métodos modernos de produção; que, em contrapartida, e por razões de ordem estrutural, tais problemas persistem nas regiões do Centro e do Sul, aliás reconhecidas como regiões atrasadas do ponto de vista do desenvolvimento e da adaptação estrutural; que, nestas regiões, a cultura da beterraba é indispensável para permitir a regeneração dos solos, muito argilosos, e evitar o retorno à monocultura; que é, pois, conveniente autorizar a Itália a conceder, por um lado, para as regiões setentrionais e por um período limitado a três campanhas de comercialização, até 1997/1998, uma ajuda nacional de adaptação, limitada à cultura da beterraba, de carácter degressivo, tendo em conta o grau de degressividade atingido na campanha de comercialização de 1994/1995, nos termos da autorização da concessão da ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 1785/81, com a redacção que lhe foi dada pelo ponto 10 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 305/91 (4), e, por outro, para as regiões Centro e Sul, uma ajuda forfetariamente reduzida, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, durante duas campanhas de comercialização, mas aplicável de forma não degressiva a partir da campanha de comercialização de 1996/1997 e até à campanha de comercialização de 2000/2001;

Considerando que convém suprimir a isenção parcial prevista no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 da Comissão (6), do autofinanciamento para o açúcar utilizado na indústria química;

Considerando que o presente regulamento deve ser aplicado nas melhores condições possíveis; que, para tal, podem ser necessárias medidas de transição; que há que prever que estas sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 3 do artigo 9º, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante forfetário de 7 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco referido no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1010/86 pode ser reduzido até zero.».

2. No nº 6 do artigo 9º, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as condições de concessão das restituições à produção e respectivos montantes, bem como redução referida no nº 3.».

3. No nº 3 do artigo 19º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Aquando da fixação da restituição ter-se-á em conta, nomeadamente, o preço de intervenção do açúcar branco, bem como a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização dos produtos destes países admitidos ao tráfico de aperfeiçoamento.».

4. No artigo 23º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os artigos 24º a 32º são aplicáveis nas campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001.».

5. No artigo 23º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para o período referido no nº 1, e sem prejuízo do disposto no nº 4A, nº 2 do artigo 24º, no artigo 25º e, conforme o caso, no nº 5 do artigo 24ºA, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras de isoglicose serão iguais às atribuídas pelos Estados-membros para a campanha de comercialização de 1994/1995.».

6. No artigo 23º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Para o período referido no nº 1, e sem prejuízo do disposto no nº 4A, as quotas A e B das empresas produtoras de xarope de inulina serão iguais às atribuidas definitivamente pelos Estados-membros, nos termos do artigo 24ºB, para a campanha de comercialização de 1994/1995. O disposto nos artigos 24º e 25º não é aplicável a essas empresas.».

7. Ao artigo 23º é aditado o seguinte nº 4A:

«4A. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo agrícola concluído nos termos do nº 2 do artigo 228º do Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou várias campanhas de comercialização.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, será determinada, antes de 1 de Outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida no âmbito das quotas, com base nas previsões de produção, importação, consumo, armazenagem, reporte, saldo exportável e perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, na acepção do nº 1, alínea d), do artigo 28º No caso de estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo supracitado, a quantidade garantida será reduzida da diferença, de acordo com o processo previsto no artigo 41º Esta diferença será repartida entre o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por Estado-membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repartição fixado no quadro seguinte.

Cada Estado-membro repartirá a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre as suas quotas A e as suas quotas B para o produto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-membro ou, conforme o caso, a soma das quotas A e a soma das quotas B do produto atribuídas àquelas empresas.

O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos para além da quantidade garantida são considerados açúcar C, isoglicose C e xarope de inulina C, na acepção, conforme o caso, do nº 1, alínea c) do segundo parágrafo, do artigo 24º ou do nº 5, alínea c), do artigo 24º B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As normas de execução do primeiro parágrafo, bem como a redução da quantidade garantida e, se for caso disso, a sua revisão durante uma campanha de comercialização, serão adoptadas de acordo com o previsto no artigo 41º».

8. No nº 5 do artigo 23º, os termos «1 de Janeiro de 1995» e «1 de Julho de 1995» são substituídos, respectivamente, por «1 de Janeiro de 2001» e «1 de Julho de 2001».

9. No nº 1, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 24º, os termos «campanha de comercialização de 1993/1994» são substituídos por «campanha de comercialização de 1994/1995».

10. No nº 3 do artigo 24º, os termos «campanha de comercialização de 1993/1994» são substituídos por «campanha de comercialização de 1994/1995».

11. No nº 2 do artigo 27º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- devem armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período de doze meses consecutivos, cujo início é a determinar. Em relação a este período, as despesas de armazenagem relativas ao açúcar C reportado para a campanha de comercialização seguinte a partir da campanha de comercialização 1996/1997 deixarão de ser reembolsadas nos termos do artigo 8º

Em relação à produção de açúcar C da campanha de comercialização de 1995/1996 reportado para a campanha de comercialização de 1996/1997, será concedido, a título transitório, o reembolso das despesas de armazenagem respeitantes aos seis primeiros meses do período de armazenagem obrigatória.

Todavia, em relação à produção reportada de açúcar A e de açúcar B tornada produção de açúcar C após aplicação do nº 4A do artigo 23º, as despesas de armazenagem serão reembolsadas de acordo com o disposto no artigo 8º».

12. Ao nº 1, alínea e), do artigo 28º é aditado seguinte parágrafo:

«Para o estabelecimento dessa perda global, as perdas resultantes da concessão das restituições à produção referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 são tidas em conta em relação às quantidades de produtos de base beneficiárias.».

13. No nº 2 do artigo 28º, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:

«Antes do final da campanha de comercialização de 2000/2001, e sem prejuízo do nº 4A do artigo 23º, verificar-se-á cumulativamente, em relação às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001:».

14. No nº 1 do artigo 29º, os termos «campanha de comercialização de 1990/1991» são substituídos por «campanha de comercialização de 1994/1995».

15. O título IV passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO IV Regimes de importações preferenciais Artigo (33º) Os artigos (34º), (35º) e (36º) são aplicáveis ao açúcar de cana, a seguir denominado "açúcar preferencial", do código NC 1701, originário dos Estados referidos no anexo II e importado na Comunidade ao abrigo: a) Do protocolo nº 8 sobre o açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé (*); b) Do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (**). Artigo (34º) Sempre que os organismos de intervenção ou outros mandatários designados pela Comunidade comprem, aos preços garantidos, açúcar preferencial importado ao abrigo do protocolo ou do acordo referido no artigo (33º) cuja qualidade difira da qualidade-tipo, os preços garantidos serão ajustados mediante a aplicação de bonificações ou reduções. Artigo (35º) 1. Na importação de açúcar preferencial ao abrigo do protocolo ou do acordo referido no artigo (33º) não é aplicável qualquer direito de importação. 2. As proibições previstas no nº 2 do artigo (19º) não podem ser objecto de qualquer derrogação no que se refere ao açúcar preferencial. Artigo (36º) 1. Nas campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2001/2002, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade para esse efeito, ao abrigo do protocolo ou do acordo referido no artigo (33º). 2. A ajuda referida no nº 1 só pode ser concedida até ao limite das quantidades previstas no protocolo ou no acordo referido no artigo (33º), refinadas em açúcar branco nas refinarias definidas no nº 4 do artigo 9º Relativamente a esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. 3. Durante o período referido no nº 1, será concedida uma ajuda complementar de base de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para a refinação, nas refinarias definidas no nº 4 do artigo 9º, de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos francesas ultramarinos, com o objectivo de restabelecer o equilíbrio das condições de preços entre este açúcar e o açúcar preferencial. 4. A ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, para uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos precedentes. 5. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente os ajustamentos previstos no nº 4, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41º Artigo (37º) 1. Durante o período referido no artigo (36º), e com vista a um abastecimento adequado das refinarais definidas no nº 4 do artigo 9º, será cobrado um direito reduzido, a seguir denominado "direito especial", na importação de açúcar de cana em brutooriginário dos Estados referidos no artigo (33º) ao abrigo de acordos concluídos, na acepção do artigo (16º), com estes Estados e com outros Estados, a seguir denominado "açúcar preferencial especial", e nas condições neles previstas, nomeadamente de preço mínimo de compra pelos refinadores. 2. Para efeitos de aplicação do nº 1, e sem prejuízo do nº 5, as necessidades máximas de abastecimento previstas, por campanha de comercialização e expressas em açúcar branco, da indústria de refinação estabelecida: a) Na Finlândia, elevam-se a 40 000 toneladas; b) Na França metropolitana, elevam-se a 297 000 toneladas; c) Em Portugal continental, elevam-se a 292 000 toneladas; d) No Reino Unido, elevam-se a 1 130 000 toneladas. Todavia, no que se refere à Finlânia, estas necessidades ascendem: - para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, ao saldo das quantidades de açúcar em bruto por refinar, dentro dos limites referidos no artigo 16ºA com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, - para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, a 20 000 toneladas. 3. Com base numa estimativa comunitária de abastecimento em açúcares brutos para cada campanha ou parte de campanha de comercialização, serão determinadas as quantidades de açúcar de cana em bruto e de açúcar de beterraba em bruto colhidas na Comunidade, com ou sem distinção de origem, disponíveis para a indústria de refinação. Esta estimativa pode ser revista em decurso de campanha. Para efeitos dessa determinação, as quantidades de açúcar dos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial destinadas ao consumo directo a tomar em consideração para a estimativa são iguais às registadas na campanha de comercialização de 1991/1992, após dedução do consumo local previsível nos referidos departementos durante a campanha de comercialização em causa. Se a estimativa revelar que estas disponibilidades são insuficientes para satisfazer as necessidades máximas fixadas no nº 2, pode prever-se a importação das quantidades deficitárias no Estados-membros em causa, como açúcar preferencial, ao abrigo do regime de importação com direito especial previsto nos acordos referidos no nº 1. 4. No caso de as previsões das quantidades deficitárias para um Estado-membro numa dada campanha de comercialização conduzirem, após revisão, à superação do limite das necessidades previstas fixado para esse Estado-membro no nº 2, a quantidade em excesso perde, se for refinada no mesmo Estado-membro, o benefício decorrente do regime preferencial previsto no nº 2. 5. Em caso de aplicação do nº 4A do artigo 23º, a soma das necessidades máximas referidas no nº 2 será reduzida, para a campanha de comercialização em causa, da mesma percentagem de redução aplicada à soma das quantidades de base A para o açúcar comunitário por força do referido nº 4A. A redução das necessidades máximas dos Estados-membros em causa será repartida entre estes em função da relação existente entre a quantidade fixada para cada um deles no nº 2 e a soma das quantidades fixadas nesse mesmo número. 6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à aplicação e à gestão dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41º (*) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1. (**) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.». 16. No artigo 46º, os nºs 1 a 5 passam a ter a seguinte redacção; «Artigo (46º) 1. A Itália pode conceder, nas condições previstas nos nºs 2 e 3, uma ajuda de adaptação, no caso referido na alínea a) do nº 2, aos produtores de beterraba sacarina e, no caso referido na alínea b) do nº 2, aos produtores de beterraba sacarina e, se for caso disso, aos produtores de açúcar da região em causa. 2. A concessão da ajuda referida no nº 1 só é admissível relativamente à produção da quantidade de açúcar efectuada dentro do limite das quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar. a) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região setentrional de Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior: - na campanha de comercialização de 1995/1996, a 6,75 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, - na campanha de comercialização de 1996/1997, a 4,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, - na campanha de comercialização de 1997/1998, a 2,25 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco. Esta ajuda deixa de poder ser concedida para esta região a partir da campanha de comercialização de 1998/1999; b) Para a produção de açúcar referida no primeiro parágrafo obtida na região Centro Sul de Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior: - na campanha de comercialização de 1995/1996, a 6,75 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, - nas campanhas de comercialização de 1996/1997 a 2000/2001, a 4,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco. 3. A Itália pode proceder, unicamente para a região Centro e Sul e consoante a campanha de comercialização em causa, a uma adaptação da ajuda referida na alínea b) do nº 2, caso necessidades excepcionais decorrentes dos planos de reestruturação em curso no sector do açúcar nessa região assim o exijam. A Comissão apreciará, nomeadamente, a conformidade de tais ajudas com os planos de reestruturação à luz dos artigos 92º a 94º do Tratado. 4. Para efeitos dos nºs 1 a 3, entende-se por: a) Região setentrional a região que abrange as regiões de produção não mencionadas na alínea b); b) Região Centro e Sul a região que abrange os Abruzos, Molise, Apúlia e Sardenha. 5. A Itália apresentará ao Conselho as medidas tomadas reltivamente a cada campanha de comercialização com vista à aplicação do presente artigo, nomeadamente à repartição das ajudas por região e entre produtores de beterraba e produtores de açúcar da região Centro e Sul.». 17. No artigo (48º), os termos «30 de Junho de 1995» são substituídos por «30 de Junho de 1996».

Artigo 2º

É suprimido o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1010/86.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(3) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.

(4) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.

(6) JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22.