COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.2.2022 COM(2022) 54 final 2022/0037(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Consultas com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca nos termos do artigo 498.º do Acordo de Comércio e Cooperação (ACC). Na qualidade de signatários do ACC, e tendo em conta considerações e orientações estratégicas potencialmente divergentes, a União e o Reino Unido exerceram as respetivas funções consultando a outra parte para fixar as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas para 2022, nos termos do artigo 498.º do ACC. A Comissão consultou o Reino Unido, em conformidade com: ·O artigo 498.º, n.º 2, n.º 4, alíneas a) a d), e n.º 6, do ACC; ·Os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.º, 3.º, 28.º e 33.º do Regulamento Política Comum das Pescas (PCP); ·Os artigos 4.º e 5.º dos planos plurianuais para as águas ocidentais e o mar do Norte; ·A decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas consultas com o Reino Unido, com vista a chegar a acordo sobre as possibilidades de pesca de unidades populacionais partilhadas para 2022. Em conformidade com o artigo 494.º, n.º 3, alínea c), do ACC, a União baseou a sua posição nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). A Comissão conduziu as consultas em plena coordenação com o Conselho. O Parlamento Europeu foi devidamente informado. Em 21 de dezembro de 2021, a União chegou a acordo com o Reino Unido sobre a fixação de um grande número de totais admissíveis de capturas (TAC) para 2022 (unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do ACC). O acordo de princípio foi estabelecido na ata escrita de 2022, aprovada pelo Conselho em 21 de dezembro de 2021 e assinada no mesmo dia pelos chefes de delegação do Reino Unido e pelo representante da Comissão em nome da União, em conformidade com o artigo 498.º, n.º 6, do ACC e com a decisão de 22 de outubro de 2021 do Conselho. Por conseguinte, é necessário incorporar na ordem jurídica da União os TAC correspondentes às possibilidades de pesca acordadas na ata escrita para 2022. Essas possibilidades de pesca para 2022 permitirão garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de: i) obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego, e ii) contribuir para a disponibilidade de produtos alimentares, nomeadamente promovendo condições de concorrência equitativas para os operadores da União nos casos em que as unidades populacionais são partilhadas com o Reino Unido. Possibilidades de pesca para as unidades populacionais autónomas da União para 2022 A proposta satisfaz igualmente a necessidade de fixar possibilidades de pesca para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) na subzona CIEM 8 (golfo da Biscaia) para 2022, na sequência da emissão do parecer científico do CIEM relativo a esta unidade populacional. O Regulamento (UE) 2022/109 fixou um TAC provisório para o biqueirão na subzona CIEM 8, que abrange o período de 1 de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2022, até que o parecer científico do CIEM para 2022 estivesse disponível. O parecer científico relativo a esta unidade populacional para 2022 foi emitido pelo CIEM em 17 de dezembro de 2021. Em conformidade com este parecer, o TAC para essa unidade populacional para 2022 deverá ser fixado em 33 000 toneladas. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

As medidas propostas são coerentes com os objetivos e as normas da PCP e com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das enunciadas no artigo 2.º do Regulamento PCP. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pois a PCP é uma política comum. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável. •Consulta das partes interessadas Durante as consultas com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca, a Comissão informou e consultou as partes interessadas (nomeadamente representantes de organizações não governamentais e de organizações do setor das pescas). A Comissão manteve igualmente contactos com as administrações nacionais, graças a uma coordenação intensiva. A Comissão informou periodicamente os conselhos consultivos sobre a evolução das consultas. •Obtenção e utilização de competências especializadas A proposta baseia-se no parecer científico do CIEM.

•Avaliação de impacto No que respeita às unidades populacionais partilhadas com o Reino Unido, a presente proposta põe em aplicação, no essencial, medidas acordadas ao nível internacional. Todos os elementos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca são tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais no âmbito das quais as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação e simplificação da regulamentação Não aplicável. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS Em conformidade com o artigo 498.º do ACC, os TAC acordados pela União com o Reino Unido e documentados na ata escrita para 2022 correspondem às partes da União constantes dos anexos 35 e 36 do ACC. A abordagem geral da Comissão relativa à fixação desses TAC baseia-se no parecer do CIEM para 2022 e está em conformidade com os objetivos estabelecidos nos artigos 494.º, n.os 1 e 2, do ACC e com os princípios referidos no artigo 494.º, n.º 3, do ACC. Em conformidade com o objetivo fundamental de conservação da PCP, estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento PCP e no artigo 3.º, n.º 1, dos planos de gestão plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte, a União chegou a acordo com o Reino Unido quanto aos TAC para as unidades populacionais com pareceres sobre o FMSY (pareceres com níveis de possibilidades de pesca que indicam a pressão de pesca que permite obter o rendimento máximo sustentável — «MSY»). As consultas levaram a que quatro TAC, relativos a unidades populacionais com avaliação do MSY e com parecer de capturas nulas, não tenham sido fixados em conformidade com o parecer do CIEM de um TAC nulo. Para três unidades populacionais demersais, foram acordados com o Reino Unido TAC aos níveis de capturas acessórias (bacalhau do mar Céltico, bacalhau do oeste da Escócia e badejo do mar da Irlanda) e, para uma unidade populacional demersal (arenque do mar Céltico), foi fixado com o Reino Unido um TAC de acompanhamento, seguindo o parecer do CIEM relativo ao nível do TAC em causa. O bacalhau do mar Céltico é uma unidade populacional-alvo no plano plurianual para as águas ocidentais. A União e o Reino Unido acordaram num TAC de 644 toneladas (-20 % em comparação com o nível de 2021) para as capturas acessórias inevitáveis na pescaria mista demersal, conduzindo a um aumento da biomassa de, pelo menos, 82 % e permanecendo abaixo do valor superior do FMSY. Embora não tenham sido acordadas novas medidas corretivas (técnicas) com o Reino Unido, a Comissão recentemente adotou novas medidas baseadas nas artes de pesca e fixou novos limiares para as capturas acessórias, a fim de reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Céltico e nas águas adjacentes. Essas novas medidas aplicar-se-ão até 31 de dezembro de 2022. O bacalhau do oeste da Escócia é uma unidade populacional-alvo no plano plurianual para as águas ocidentais. Foi acordado com o Reino Unido, com base num pedido seu de recondução, um TAC acima do FMSY determinado pelo CIEM e acima do valor superior da «regra aconselhada» do CIEM. Daqui resultará um aumento da abundância da unidade populacional de 45 % em relação ao nível de biomassa de 2021. Trata-se de uma das duas unidades populacionais para as quais o Conselho adaptou a posição da União em 6 de dezembro de 2021. O badejo do mar da Irlanda é uma unidade populacional objeto de capturas acessórias no plano plurianual para as águas ocidentais. Foi acordado com o Reino Unido, com base num pedido seu de recondução, um TAC acima do FMSY determinado pelo CIEM e acima do valor superior da «regra aconselhada» do CIEM. Daqui resultará um aumento da abundância da unidade populacional de pelo menos 23 % em relação ao nível de biomassa de 2021. Trata-se de uma das duas unidades populacionais para as quais o Conselho adaptou o mandato em 6 de dezembro de 2021. A proposta enumera 32 TAC para unidades populacionais com parecer de precaução. A União procurou obter um acordo com o Reino Unido sobre esses TAC, tendo em conta os correspondentes pareceres de referência do CIEM e a abordagem de precaução prevista no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento PCP. A maioria destes TAC foi acordada com o Reino Unido em conformidade com os níveis do parecer do CIEM ou abaixo deles. Alguns, porém [maruca-azul (águas internacionais das subzonas 1, 2; mar do Norte; Skagerrak), solha (divisão 7hjk), camarão-ártico (mar do Norte) e galhudo-malhado (águas ocidentais)] foram acordados com o Reino Unido a níveis que evitam situações de bloqueio e têm em conta as especificidades das pescarias mistas. Ao TAC do camarão-ártico (mar do Norte), foi aditada uma nota de rodapé sobre a limitação às capturas acessórias, uma vez que o parecer do CIEM indica que esta unidade populacional não deve ser objeto de pesca dirigida. Foi acordado com o Reino Unido um TAC de acompanhamento para o arenque a oeste da Escócia (HER/5B6ANB) e para o TAC do arenque a oeste da Irlanda (HER/6AS7BC), o que levará a um aumento da biomassa (+21 %) em 2022, em comparação com o nível de biomassa de 2021. Para um pequeno número de unidades populacionais (bacalhau de Rockall, do oeste da Escócia, do mar da Irlanda e do mar Céltico; badejo do mar da Irlanda; juliana das subzonas 6, 7), os TAC foram acordados com o Reino Unido a um nível superior ao proposto pela União, para chegar a um resultado global considerado necessário e desejável em termos de sustentabilidade e considerações socioeconómicas, incluindo a necessidade de promover condições de concorrência equitativas. TAC que se afastam em mais de 20 % do nível dos TAC anteriormente fixados Aquando da adoção dos planos plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte, a Comissão declarou que, quando propusesse a fixação de TAC que se afastem em mais de 20 % do nível dos TAC anteriormente fixados, enumerá-los-ia na exposição de motivos da sua proposta, precisando, se fosse caso disso, as razões dessas variações. Assim, para as unidades populacionais partilhadas com o Reino Unido, a Comissão apresenta as razões das principais variações dos TAC constantes da presente proposta. Código TAC Nome TAC 2021 (t) TAC 2022 (t) Variação percentual (arredondada) Justificação ANF/2AC4-C Tamboril (mar do Norte) 11 972 9 014 -25 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. ARU/567 Argentina-dourada (águas ocidentais) 3 729 11 626 +212 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. Devido a uma revisão da avaliação, esta unidade populacional passou para a categoria objeto de avaliação analítica (de categoria 3 para 1), o que conduziu a um parecer científico revisto que preconiza um TAC mais elevado. HAD/6B1214 Arinca (Rockall) 8 375 5 825 -30 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. Os pareceres científicos preconizaram uma redução do TAC devido à descida do índice de abundância e à aplicação de um tampão de precaução. JAX/4BC7D Carapau (zona meridional do mar do Norte e canal da Mancha oriental) 14 014 8 969 -36 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. L/W/2AC4-C Solha-limão e solhão (mar do Norte) 5 428 4 287 -21 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. NEP/2AC4-C Lagostim (mar do Norte) 19 077 24 268 +27 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. NEP/5BC6 Lagostim (oeste da Escócia) 14 945 11 862 -21 % Fixado pelo Reino Unido. NOP/2A3A4 Faneca-da-noruega (mar do Norte) 128 300 59 728 -53 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. PLE/7DE Solha (canal da Mancha) 11 920 9 138 -23 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. PLE/7HJK Solha (divisão 7hjk) 67 114 +70 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. PRA/2AC4-C Camarão-ártico (mar do Norte) 660 990 (unicamente capturas acessórias) +50 % Alteração para TAC para capturas acessórias a fim de evitar um bloqueio, de acordo com o Reino Unido. SOL/07D Linguado (canal da Mancha oriental) 3 248 2 380 -27 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. SOL/24-C Linguado (mar do Norte) 21 361 15 330 -28 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. SOL/7HJK Linguado (divisão 7hjk) 280 213 -24 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido. SPR/7DE Espadilha (canal da Mancha) 1 446 550 (de 1 de janeiro a 30 de junho) -62 % Alteração do ano para o qual é fixado o TAC (que passará a ser de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte). Por conseguinte, estas possibilidades de pesca correspondem a um TAC especial de seis meses para cobrir o período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2022. WHG/56-14 Badejo (oeste da Escócia) 937 1 800 +92 % Aumento permitido abaixo do novo parecer científico, acordado com o Reino Unido.

Flexibilidade interanual A União acordou com o Reino Unido que a flexibilidade interanual não se aplicará às seguintes unidades populacionais: maruca-azul nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 (BLI/12INT-), maruca-azul no mar do Norte (BLI/24-), maruca-azul no Skagerrak (BLI/03/A-), bacalhau a oeste da Escócia (COD/5BE6A), bacalhau do mar Céltico (COD/7XAD34), galhudo-malhado nas águas ocidentais (DGS/15X14), arenque HER/7G-K e badejo do mar da Irlanda (WHG/07A). Isenções em matéria de devoluções Havendo diferenças entre a União e o Reino Unido no que respeita às isenções à obrigação de desembarcar, o Reino Unido confirmou que recorreria as isenções da União em matéria de devoluções em 2022. Todavia, devido à revisão do regime de isenções nas águas do Reino Unido, tal como notificado à União em 17 de novembro de 2021, relativamente ao qual apresentámos observações e pedidos de esclarecimento aguardando agora a resposta do Reino Unido, a União não está em condições, nesta fase, de indicar quais destas isenções podem ser utilizadas pela frota da União quando opera nas águas do Reino Unido. Deduções dos TAC As possibilidades de pesca para as unidades populacionais de espécies sujeitas à obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) 1380/2013 têm em conta que, em princípio, já não são permitidas devoluções. As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas enquanto se aplicar a obrigação de desembarque deverão ser deduzidas da quantidade do total das capturas preconizado nesse parecer. Trocas de quotas A União procurou facilitar as trocas de quotas com o Reino Unido, tendo em vista a criação, pelo Comité Especializado das Pescas, de um mecanismo de troca de quotas. É conveniente estabelecer o procedimento para a realização dessas trocas. Robalo O robalo do Norte é uma unidade populacional não sujeita a quota partilhada com o Reino Unido. Com esta proposta, a Comissão propõe estabelecer medidas de limitação das capturas desta unidade populacional para 2022, como acordado no âmbito das consultas com o Reino Unido. Galeotas O artigo 11.º-A do Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho reconduziu, em 2022, os encerramentos sazonais da pesca de galeotas com determinadas artes rebocadas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4. Uma vez que o TAC provisório para o período de 1 de janeiro a 31 de março de 2022 é agora substituído por um TAC definitivo para todo o ano, o período de encerramento aplicável deverá também abranger o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2022, para além do período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2022. Por conseguinte, o artigo 11.º-A deve ser alterado em conformidade. Espécies proibidas A fim de proteger da pesca certas espécies, a União e o Reino Unido acordaram, na ata escrita para 2022, em manter a lista existente de espécies proibidas, constante do anexo 2 da ata escrita para 2021. 2022/0037 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. (2)Em 21 de dezembro de 2021, a União chegou a acordo com o Reino Unido sobre a fixação de um grande número de totais admissíveis de capturas (TAC) para 2022 no respeitante às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do ACC. O resultado das consultas foi documentado na ata escrita, aprovada pelo Conselho em 21 de dezembro de 2021 e assinada no mesmo dia pelo chefe de delegação do Reino Unido e pelo representante da Comissão em nome da União, em conformidade com o artigo 498.º, n.º 6, do ACC e com a decisão de 22 de outubro de 2021 do Conselho. (3)A ata escrita é o resultado de consultas realizadas pela União com o Reino Unido em conformidade com os artigos 498.º, n.º 2, n.º 4, alíneas a) a d), e n.º 6, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e o Reino Unido (ACC), com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.º, 3.º, 28.º e 33.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, nos artigos 4.º e 5.º dos Regulamentos (UE) 2019/472 e (UE) 2018/973, relativos aos planos plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte, e na Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho, relativa às consultas com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca para unidades populacionais partilhadas para 2022. A posição da União durante as consultas baseou-se nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), em conformidade com o artigo 494.º, n.º 3, alínea c), do ACC. (4)Por conseguinte, é necessário substituir os TAC provisórios fixados no Regulamento (UE) 2022/109 em conformidade com as possibilidades de pesca acordadas na ata escrita e aplicar outras medidas funcionalmente relacionadas com as possibilidades de pesca igualmente acordadas na ata escrita. (5)Essas possibilidades de pesca para 2022 permitirão garantir a sustentabilidade a longo prazo das atividades de pesca no plano ambiental, geridas com o objetivo de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para a segurança do abastecimento alimentar, nomeadamente promovendo condições de concorrência equitativas para os operadores da União no caso das unidades populacionais partilhadas com o Reino Unido. (6)Para determinadas unidades populacionais avaliadas tendo em conta o MSY, o parecer científico emitido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais fossem fixados ao nível indicado nesses pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas, tanto nas águas da União como nas do Reino Unido, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais, nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o equilíbrio entre a necessidade de prosseguir essas pescarias mistas, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves do seu encerramento, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, e dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista respeitando ao mesmo tempo o nível do MSY, a União e o Reino Unido acordaram em que é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível desses TAC deverá ser de molde a baixar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. Importa que os níveis das possibilidades de pesca para estas unidades populacionais sejam estabelecidos em conformidade com a ata escrita, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores da União e, simultaneamente, uma recuperação significativa da biomassa dessas unidades populacionais. (7)Dado que a biomassa das unidades populacionais de BLI/12INT, BLI/24, BLI/03A, COD/5BE6A, COD/7XAD34, HER/7G-K e WHG/07A é inferior aos pontos de referência da biomassa (Blim), na ata escrita a União e o Reino Unido acordaram assim na necessidade de os Estados-Membros não aplicarem o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 a estas unidades populacionais no que se refere às transferências de 2021 para 2022, para que as capturas em 2022 não excedam os TAC fixados para essas unidades populacionais. A União e o Reino Unido acordaram igualmente que o mesmo se aplica à unidade populacional de DGS/15X14, espécie cuja pesca é proibida nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea o), do Regulamento (UE) 2022/109. (8)A União procurou, juntamente com o Reino Unido, encontrar o nível mais elevado possível de convergência na aplicação da obrigação de desembarque (incluindo das isenções de minimis e isenções ligadas à capacidade de sobrevivência), a fim de assegurar a adesão aos objetivos de conservação e condições de concorrência equitativas. As possibilidades de pesca que foram acordadas com o Reino Unido para as unidades populacionais de espécies sujeitas à obrigação de desembarque têm em conta que, em princípio, já não são permitidas devoluções. As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas enquanto se aplicar a obrigação de desembarque foram por conseguinte deduzidas da quantidade total das capturas preconizada no parecer do CIEM. (9)A União e o Reino Unido acordaram em manter a abordagem seguida para a conservação do robalo do Norte, em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/92, prevendo, nomeadamente, a manutenção de uma pressão global da pesca sobre esta unidade populacional a um nível abaixo ou igual ao recomendado pelo CIEM. Por conseguinte, é conveniente continuar a estabelecer medidas de limitação das capturas para 2022 para esta unidade populacional nas divisões CIEM 4b, 4c, 7a e 7d a 7h. À luz do parecer do CIEM, a União e o Reino Unido acordaram em aumentar os limites de captura para as atividades de pesca exercidas com linhas e anzóis e redes de emalhar fixas. Para as redes de arrasto e as redes envolventes-arrastantes, acordaram igualmente em passar de limites mensais para limites bimestrais. Acordaram ainda em dar prioridade à melhoria do instrumento de avaliação do CIEM para o robalo, a fim de permitir cálculos de previsões com base em modelos MSY. Por último, acordaram que é necessário manter as atuais medidas de limitação das capturas aplicáveis à pesca recreativa. Uma vez que os limites de captura provisórios são agora substituídos por limites de captura para todo o ano, importa que as medidas de limitação das capturas pertinentes abranjam também o período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022. (10)O Regulamento (UE) 2022/109 prevê a recondução, em 2022, dos encerramentos sazonais da pesca de galeotas com determinadas artes rebocadas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4. Uma vez que o TAC provisório, que abrange o período de 1 de janeiro a 31 de março de 2022, será agora substituído por um TAC definitivo para todo o ano, o período de encerramento aplicável deverá também abranger o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2022. (11)O Regulamento (UE) 2022/109 fixa um TAC provisório para o biqueirão na subzona CIEM 8, aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2022, na pendência da disponibilidade de pareceres científicos. O parecer científico do CIEM relativo a esta unidade populacional para 2022 foi emitido em 17 de dezembro de 2021. Importa, portanto, alterar o TAC para essa unidade populacional para 2022 em conformidade com esse parecer. (12)A fim de proteger da pesca certas espécies, a União e o Reino Unido acordaram em manter as listas atuais de espécies proibidas. (13)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/109 deve ser alterado em conformidade. (14)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas ou ainda não foram esgotadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (UE) 2022/109

O Regulamento (UE) 2022/109 é alterado do seguinte modo: (1)É suprimido o artigo 7.º; (2)O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7 1.É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7 ou reter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona. 2.A proibição estabelecida no n.º 1 não se aplica às capturas acessórias de robalo‑legítimo em atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra. Esta isenção aplica-se aos números históricos de redes manobradas na praia, fixados nos níveis anteriores a 2017. As atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra não devem ter o robalo-legítimo como espécie-alvo e só podem ser desembarcadas capturas acessórias inevitáveis desta espécie. 3.A título de derrogação do disposto no n.º 1, em janeiro de 2022 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2022, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h podem pescar, reter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: (a)Utilizando redes de arrasto demersais, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 760 quilogramas por dois meses civis (janeiro e abril; maio e junho; julho e agosto; setembro e outubro; novembro e dezembro) e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca; (b)Utilizando redes envolventes-arrastantes, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 760 quilogramas por dois meses civis (janeiro e abril; maio e junho; julho e agosto; setembro e outubro; novembro e dezembro) e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca; (c)Utilizando linhas e anzóis, não excedendo 5,95 toneladas por navio; (d)Utilizando redes de emalhar fixas, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,5 toneladas por navio. As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea c), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando linhas e anzóis. As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea d), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que as derrogações se apliquem a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem de cada uma das derrogações e a sua capacidade de pesca global não aumentem. 4.Os limites de captura fixados no n.º 3 não podem ser transferidos entre navios nem, quando se aplique um limite bimestral, de um período de dois meses civis para outro. Aos navios de pesca da União que utilizam mais do que um tipo de arte de pesca em dois meses civis, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n.º 3 para qualquer das artes de pesca. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte. 5.Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k: (a)De 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 2022 e de 1 a 31 de dezembro de 2022: i) só é autorizada a prática da pesca de robalo-legítimo com cana ou com linha de mão seguida da sua devolução, ii) nesse período, é proibido reter, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona;