Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 411/98 no que respeita à ventilação de veículos rodoviários de transporte de animais em viagens longas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As regras comunitárias relativas à protecção dos animais durante o transporte encontram-se estabeleidas na Directiva 91/628/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE.

O capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE estabelece que a duração da viagem dos animais domésticos solípedes e das espécies bovina, ovina, caprina e suína não poderá exceder oito horas. No entanto, a duração máxima de viagem pode ser prolongada se o veículo de transporte preencher requisitos suplementares.

O Regulamento (CE) nº 411/98 foi adoptado ao abrigo do nº 1 do artigo 5º-A e do nº 1 do artigo 13º da Directiva 91/628/CEE, com vista à definição de normais adicionais de protecção dos animais aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais em viagens de duração superior a oito horas.

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 411/98 estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acerca da aplicação desse mesmo regulamento, especialmente da aplicação dos diferentes sistemas de ventilação.

O relatório da Comissão [1]sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros em relação à aplicação da Directiva 91/628/CEE do Conselho confirmou a necessidade da abordagem desta questão no que respeita ao transporte de animais.

[1] COM (2000) 809 final.

A ventilação é um dos parâmetros técnicos mais essenciais para garantir o bem-estar dos animais transportados a longa distância. Os animais podem ser transportados para, ou atravessar, regiões com situações climáticas substancialmente diferentes das do local de partida. É frequentemente notificada a morte de animais durante o transporte devida a temperaturas excessivas, especialmente quando se aguarda o carregamento para ferries. Tais notificações afectam muito a imagem do transporte de animais, e, nomeadamente, a aceitação por parte do público do transporte de animais a longa distância.

O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou, em 8 de Dezembro de 1999, um relatório sobre normas microclimáticas no interior dos veículos rodoviários de transporte de animais. Nele foram formuladas várias recomendações. O relatório recomenda, designadamente, que todos os veículos disponham de um sistema de monitorização da temperatura e humidade, de um sistema de alerta e de meios de registo desses dados. São igualmente sugeridos intervalos de temperatura máxima e mínima.

O relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais não formula recomendações em relação aos solípedes, embora as condições de transporte dessas espécies causem muita apreensão, que requer, portanto, a adopção de medidas imediatas, nomeadamente na pendência de dados científicos suficientes.

A alteração proposta, que envolve regras de aplicação da Directiva 91/628/CEE, a directiva de base, constitui o meio mais simples para alcançar este objectivo.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 411/98 no que respeita à ventilação de veículos rodoviários de transporte de animais em viagens longas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE da Comissão [3],

[2] JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

[3] JO L 148 de 30.06.1995, p. 52.

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 411/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas [4], e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

[4] JO L 52 de 21.02.1998, p. 8.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 411/98 estabelece normas em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas, complementares em relação ao disposto no ponto 3 do capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE.

(2) O Regulamento (CE) nº 411/98 estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acerca da aplicação desse mesmo regulamento, especialmente da aplicação dos diferentes sistemas de ventilação.

(3) O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou, em 8 de Dezembro de 1999, um parecer sobre normas microclimáticas no interior dos veículos rodoviários de transporte de animais. Este parecer recomenda, nomeadamente, que todos os veículos disponham de um sistema de monitorização da temperatura e humidade, bem como de um sistema de alerta e de meios de registo de tais dados. Os sistemas de ventilação devem poder manter a temperatura e a humidade no interior do veículo dentro de um intervalo específico de temperaturas. O sistema de ventilação deve poder igualmente funcionar independentemente do motor do veículo.

(4) Em 6 de Dezembro de 2000, ao abrigo do disposto na Directiva 91/628/CEE, a Comissão adoptou um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE [5]. Este relatório indica que, em especial nas viagens longas, os animais podem ser sujeitos a condições climáticas extremas, que afectam o seu bem-estar. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas para atenuar este problema.

[5] COM (2000) 809.

(5) Verificam-se problemas análogos em relação ao transporte de solípedes domésticos, que necessitam de ser abordados de forma análoga.

(6) Há que criar um equilíbrio entre os vários aspectos a tomar em consideração nos domínios do bem-estar e da sanidade, das questões económicas e sociais e do impacto ambiental. Justifica-se, nomeadamente, prever um período transitório no que respeita aos veículos usados para o transporte de animais registados antes de 1 de Janeiro de 2002.

(7) Para que se alcance este objectivo básico de protecção dos animais durante o transporte, é necessário e adequado, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, estabelecer regras relativas à ventilação dos veículos rodoviários de transporte de animais em viagens longas. O presente regulamento limita-se ao necessário para atingir os objectivos formulados, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado.

(8) O conhecimento científico do impacto do transporte no bem-estar dos animais continua a evoluir, o mesmo sucedendo com os métodos de transporte dos animais. Justifica-se, portanto, estabelecer que as medidas técnicas constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 411/98 podem ser alteradas pela Comissão, no âmbito do procedimento regulamentar, para atender a tal evolução.

(9) Por conseguinte, é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) nº 411/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 411/98 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2º

O anexo do presente regulamento será alterado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 17º da Directiva 91/628/CEE, nomeadamente com vista à sua adaptação ao progresso científico e tecnológico."

Artigo 2º

O capítulo 4 do anexo do Regulamento (CE) nº 411/98 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 a todos os veículos registados inicialmente a partir dessa data e a partir de 1 de Janeiro de 2004 a todos os veículos inicialmente registados antes de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O capítulo 4 do anexo do Regulamento (CE) nº 411/98 passa a ter a seguinte redacção:

"4. VENTILAÇÃO

4.1 Critérios a analisar

O veículo deve dispor de um sistema de ventilação adequado para assegurar permanentemente o bem-estar dos animais transportados, tendo em consideração, nomeadamente, os seguintes critérios:

a) a viagem prevista e a respectiva duração;

b) a concepção do veículo utilizado (aberto ou fechado);

c) a temperatura interior e exterior resultante das condições atmosféricas que se poderão registar durante a viagem prevista;

d) as necessidades fisiológicas dos animais de cada espécie transportada;

e) as densidades de carga e o espaço disponível por cima dos animais previstos na Directiva 91/628/CEE.

4.2 Objectivos dos sistemas de ventilação

4.2.1. Os sistemas de ventilação devem assegurar a circulação eficaz de ar não poluído;

4.2.2. Os sistemas de ventilação de veículos de transporte de animais devem ser concebidos, construídos e mantidos por forma a que, durante toda a viagem, quer estejam em movimento quer não, possam manter uma temperatura adaptada à humidade no interior do veículo que se situe entre as temperaturas máxima e mínima indicadas no quadro que se segue.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.2.3. Os sistemas de ventilação devem assegurar a distribuição uniforme de um fluxo aéreo mínimo com uma capacidade nominal de 60 m3/h/KN de capacidade de carga.

4.2.4. Devem poder funcionar à sua capacidade máxima, independentemente do motor do veículo, durante pelo menos 12 horas.

4.3 Métodos de verificação

4.3.1. Os veículos devem ser dotados de um sistema de monitorização da temperatura e humidade. Devem ser colocados sensores nas partes dos veículos em que, tendo em conta as respectivas características de concepção, se verificam provavelmente as piores condições climáticas.

4.3.2. Os veículos devem ser dotados de um sistema de alerta que previna o condutor caso a temperatura nos compartimentos em que os animais se encontram alcance o limite máximo ou mínimo.

4.3.3. Os veículos devem dispor de meios de registo de tais dados. Os registos devem ser facultados, mediante pedido, às autoridades competentes, tal como definido na Directiva 91/628/CEE, desde o momento da partida até 30 dias após o fim da viagem.