Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (COM(97)0489 - C4-0607/97 - 97/0260(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 45)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

>Texto após votação do PE>

Considerando que,

nos termos do artigo 206° do Tratado, é condição prévia que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

(Alteração 46)

ARTIGO -1, ALÍNEA a) (nova)

Oitavo considerando bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Ao Regulamento (CEE) n° 1360/90 é aditado o oitavo considerando bis que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Considerando que, na medida em que a Fundação é passível de financiamento a partir do orçamento, todas as suas receitas devem ser inscritas no mesmo e, desta forma, serão consideradas recursos consignados da União;»

(Alteração 47)

ARTIGO -1, ALÍNEA b) (nova)

Artigo 10°, n°s 2 bis e 2 ter (novos) (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) Ao artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1360/90 são aditados os n°s 2 bis e 2 ter que se seguem:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"2 bis. Considerando que, sendo a Fundação um organismo de direito comunitário, importa prever que todos os recursos recebidos pela Fundação nos termos do seu regulamento financeiro sejam transferidos para o Orçamento Geral da União Europeia;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. A Fundação pode constituir uma reserva para fazer face a despesas futuras após a eventual revisão do preço das taxas cobradas pela Fundação, a qual deverá ser inscrita no Orçamento Geral da União Europeia;"

(Alteração 48)

ARTIGO -1, ALÍNEA c) (nova)

Artigo 10°, n° 2 quater (novo) (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) Ao artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1360/90 é aditado o n° 2 quater que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"2 quater. Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, nos termos do artigo 28° do Regulamento Financeiro, a qual informará o Conselho e o Parlamento Europeu;"

(Alteração 49)

ARTIGO -1, ALÍNEA d) (nova)

Artigo 10°, n° 2 quinquies (novo) (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) Ao artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1360/90 é aditado o n° 2 quinquies que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"2 quinquies. Todas as receitas verificadas em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidas para o Orçamento Geral da União Europeia onde são inscritas como receitas consignadas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva, assim como a respectiva dedução, estão sujeitas ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Após três anos, a Comissão fará uma avaliação do nível das taxas cobradas pela Fundação, que poderá ser revisto após consulta do Parlamento."

(Alteração 50)

ARTIGO 1°

Artigo 11°, n° 4 (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração dá quitação da execução do orçamento ao director.

>Texto após votação do PE>

4.

O Parlamento Europeu, sob reserva da recomendação do Conselho de Administração dá quitação da execução do orçamento ao director.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (COM(97)0489 - C4-0607/97 - 97/0260(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0489 - 97/0260(CNS)) ((JO C 335 de 6.11.1997, p. 18.)),

- Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0607/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.