Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às propostas de alteração do anexo III da Convenção de Roterdão /* COM/2012/0753 final - 2012/0347 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Sob os auspícios da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), foram concluídas, em março de 1998, as negociações relativas a uma Convenção relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional. A Convenção foi aberta para assinatura numa Conferência Diplomática Ministerial, realizada em setembro de 1998, em Roterdão. Foi assinada pela Comunidade em 11 de setembro de 1998. A Convenção de Roterdão constitui um passo decisivo no contexto da regulamentação internacional relativa a determinados produtos químicos perigosos, incluindo pesticidas. O seu objetivo é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as Partes no comércio internacional destes produtos químicos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente de danos potenciais e contribuir para a utilização correta de tais produtos do ponto de vista ambiental. A União aplica a Convenção através do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos[1]. O Conselho, pela Decisão 2006/730/CE, de 25 de setembro de 2006[2], decidiu aprovar a Convenção em nome da Comunidade Europeia. A Convenção entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004. A sexta reunião da Conferência das Partes (COP6) realizar-se-á em Genebra de 28 de abril a 11 de maio de 2013. Para além da União, 26 dos seus Estados-Membros são Partes na Convenção. Com base nas recomendações do Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário sob a autoridade da Conferência das Partes (COP), espera-se que a COP adote decisões sobre a inclusão de novos produtos químicos no anexo III da Convenção, subordinando-os ao procedimento PIC. Os produtos químicos cuja inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão é recomendada pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos, a saber: o azinfos-metilo, o amianto crisótilo, as misturas comerciais de éter octabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico e as misturas comerciais de éter pentabromodifenílico, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctano sulfonatos, as perfluorooctano sulfonamidas e os perfluorooctano sulfonilos, bem como as formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) que contêm 276 g/l ou mais de dicloreto de paraquato, correspondente a 200 g/l ou mais de ião de paraquato, já são objeto de restrições à exportação no âmbito da legislação da União, que são semelhantes às previstas na Convenção. Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão que apoie, em nome da União, as alterações do anexo III da Convenção na COP6. 2012/0347 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às propostas de alteração do anexo III da Convenção de Roterdão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia ratificou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a «Convenção de Roterdão»)[3]. (2) O Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, aplica a Convenção de Roterdão na União[4]. (3) A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção oferecida pela Convenção de Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão do azinfos-metilo, do amianto crisótilo, das misturas comerciais de éter octabromodifenílico, do éter pentabromodifenílico e das misturas comerciais de éter pentabromodifenílico, do ácido perfluorooctanossulfónico, dos perfluorooctano sulfonatos, das perfluorooctano sulfonamidas e dos perfluorooctano sulfonilos, bem como das formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) que contêm 276 g/l ou mais de dicloreto de paraquato, correspondente a 200 g/l ou mais de ião de paraquato. Estas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando sujeitas a exigências de exportação que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão. (4) Espera-se que a sexta reunião da Conferência das Partes (COP6) na Convenção de Roterdão adote decisões sobre as alterações propostas do anexo III. A União deve apoiar estas alterações. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único Na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, a Comissão, em nome da União, deve apoiar a adoção das alterações destinadas a aditar o azinfos-metilo, o amianto crisótilo, as misturas comerciais de éter octabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico e as misturas comerciais de éter pentabromodifenílico, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctano sulfonatos, as perfluorooctano sulfonamidas e os perfluorooctano sulfonilos, bem como as formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) que contêm 276 g/l ou mais de dicloreto de paraquato, correspondente a 200 g/l ou mais de ião de paraquato, ao anexo III da Convenção de Roterdão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 204 de 31.7.2008, p. 1. [2] JO L 299 de 28.10.2006, p. 23. [3] JO L 299 de 28.10.2006, p. 23. [4] JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.