30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/37 
2. Os veículos e contentores para o transporte de produtos perecíveis de origem animal devem ser concebidos e 
equipados de modo a que a temperatura desejada possa ser mantida durante todo o período de transporte. 
3. Os produtos de origem animal devem ser expedidos de modo a que estejam protegidos dos agentes 
susceptíveis de os contaminarem ou afectarem negativamente, tendo em conta a duração e as condições de 
transporte, bem como o meio de transporte utilizado. • 
4. Em conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, a Comissão pode estabelecer condições 
adicionais para a armazenagem e transporte de produtos de origem animal específicos. 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio veterinário no âmbito do 
mercado interno 
COM(89) 493 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno 
ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; 
Considerando que um funcionamento harmonioso das orga­
nizações comuns de mercado relativas aos animais, produtos 
animais, produtos de origem animal e, em certos casos, aos 
vegetais implica o desaparecimento dos obstáculos veteriná­
rios ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos 
produtos em questão; que, a este respeito, a livre circulação 
dos produtos agrícolas constitui um elemento fundamental 
das organizações comuns de mercado e deve permitir o 
desenvolvimento racional da produção agrícola assim como 
a utilização óptima dos factores de produção; 
Considerando que, todavia, é necessário prever no domínio 
veterinário um regime de protecção, a fim de salvaguardar a 
saúde pública e animal de qualquer perigo que possa resultar 
da propagação de doenças animais graves; 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de regulamento (CEE) relativo aos controlos 
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (*); que esta proposta prevê, 
nomeadamente, um regime de protecção a aplicar transito­
riamente; 
Considerando que é conveniente determinar, desde já, o 
regime de protecção que será aplicável no âmbito do mercado 
interno; 
Considerando que o funcionamento harmonioso e eficaz 
deste regime requer a adopção de medidas restritivas, pelas 
autoridades do Estado-membro, perante a suspeita ou o 
aparecimento da doença; 
Considerando que, a fim de proporcionar ao conjunto dos 
Estados-membros as garantias adequadas, é necessário 
prever um controlo reforçado da Comissão; 
Considerando que é conveniente prever processos que insti­
tuam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os 
Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Perma­
nente, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 ? 
1. Cada Estado-membro comunicará imediatamente aos 
outros Estados-membros e à Comissão a suspeita e a eclosão, 
no seu território, de doenças contagiosas dos animais que 
possam constituir um perigo grave para os animais e de 
doenças transmissíveis ao homem e que possam prejudicar 
gravemente a saúde pública. Comunicará igualmente à 
Comissão e aos outros Estados-membros as medidas que 
tomou. Estas medidas devem ser de natureza a evitar 
qualquer perigo de propagação da doença no território da 
Comunidade, bem como qualquer perigo para a saúde 
pública. 
í1) JO n? C 255 de 31. 8. 1988, p. 4. 
N? C 327/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
2. Após terem informado do facto as autoridades do 
Estado-membro em questão, representantes da Comissão 
podem deslocar-se imediatamente ao local. Se a Comissão 
considerar que as medidas referidas no n? 1 são insuficientes, 
adoptará, no mais breve prazo, uma decisão que imponha às 
autoridades do Estado-membro em questão as medidas que 
considere adequadas à situação. 
Artigo 2 ? 
1. Se um Estado-membro considerar que num outro 
Estado-membro se regista ou pode registar uma das situações 
referidas no n? 1 do artigo 1 ?, sem que as autoridades deste 
último Estado-membro tenham tomado as medidas necessá­
rias, do facto informará imediatamente a Comissão. 
2. No caso referido no n? 1, são aplicáveis as disposições 
do n? 2 do artigo 1 ? 
Artigo 3? 
1. A Comissão procederá, no mais breve prazo, no 
âmbito do comité referido no artigo 7?, a um exame da 
situação. Em conformidade com o processo previsto no 
artigo 7?, poderá confirmar, alterar ou revogar a decisão 
referida no n? 2 do artigo 1? ou adoptar uma decisão que 
imponha às autoridades do Estado-membro em questão as 
medidas que considere adequadas à situação. 
2. Em circunstâncias de uma gravidade excepcional e, 
nomeadamente, quando as autoridades do Estado-membro 
em questão reconheçam que não lhes é possível aplicar as 
medidas consideradas necessárias, a Comissão, em confor­
midade com o processo previsto no artigo 7?, poderá 
autorizar os outros Estados-membros a adoptar as disposi­
ções adequadas. 
Artigo 4? 
A Comissão acompanhará a evolução da situação, nomea­
damente pelo envio de representantes ao local e em confor­
midade com o processo previsto no artigo 7?, e alterará ou 
revogará, em função dessa evolução, as decisões referidas no 
n? 2 do artigo 1? e no artigo 3? 
Artigo S? 
As autoridades do Estado-membro, ao território do qual a 
Comissão considera necessário o envio de representantes, 
prestam a estes últimos todo o apoio necessário ao cumpri­
mento da sua missão. 
Artigo 6? 
As normas de execução da presente decisão e, nomeadamen­
te, a lista das doenças referidas no n? 1 do artigo 1? serão 
estabelecidas, se necessário, em conformidade com o proces­
so previsto no artigo 8? Artigo 7? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per­
manente instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conse­
lho (*), a seguir denominado «comité». 
2. Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no 
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes. 
3. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que 
o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
4. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar de data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 8? 
1. Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no 
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que 
o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
do Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no 
mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
(») JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/39 
Se, num prazo de três meses a contar da data em que o 
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda 
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 9? 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. As outras disposições em matéria de protecção no 
domínio veterinário são revogadas com efeitos a partir de 1 
de Janeiro de 1993. 
Artigo 10? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente deci­
são. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de 
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen 
congelado de animais da espécia bovina 
COM(89) 495 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 2. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade, através da Directiva 
88/407/ ÇEE do Conselho (x), fixou as exigências de poli cia 
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e 
às importações de sémen congelado de animais da espécie 
bovina; que os Estados-membros porão em vigor as dispo­
sições legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
rias para darem cumprimento à directiva o mais tardar em 1 4. 
de Janeiro de 1990; 
Considerando que, antes da execução da directiva, é conve­
niente adoptar algumas alterações a fim de ultrapassar 
dificuldades técnicas na aplicação da mesma; que é igual- **' 
mente adequado prever a alteração dos anexos da directiva 
quando necessário, em conformidade com o processo pre­
visto no artigo 18?, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 ? 
A Directiva 88/407/CEE do Conselho é alterada do seguinte 
modo: 
(*) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. Ao n? 1 do artigo 4? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Quando os Estados-membros utilizem as autorizações 
mencionadas no presente número, podem estabelecer-se 
derrogações das disposições do n? 1, subalínea iv) da 
alínea d), do capítulo I e do n? 1, primeira frase da 
alínea iv), do capítulo II do anexo B.» 
O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 17? 
Os anexos serão alterados, em conformidade com o 
processo previsto no artigo 18?, com vista, nomeada­
mente, à sua adaptação à evolução tecnológica.» 
No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 18? é 
suprimida a expressão «excepto no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples contra essas medi­
das». 
No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 19? é 
suprimida a expressão «salvo no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples contra essas medi­
das». 
O capítulo II, alínea v) do n? 1, do anexo B passa a ter a 
seguinte redacção: 
«v) No caso dos touros em produção mantidos sem 
contactos com outros animais do centro, uma prova 
de pesquisa de antigenes por anticorpos por imuno-
fluorescência ou uma cultura para detecção da 
infecção pelo Campylobacterfoetus em amostras de 
material de colheita prepucial ou de lavagem vagi­
nal; no caso das fêmeas deve ser efectuada uma 
prova de aglutinação do muco vaginal.» 
No n? 1, primeiro travessão da subalínea ii) da alínea b), 
do anexo C, é suprimida a expressão «antes da entrada 
no centro». No n? 1, segundo travessão da subalínea ii) 
da alínea b), do anexo C, é suprimida a expressão «antes 
da sua admissão no centro».