PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 66/02

Data de adoção da decisão 2.2.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.33175 (11/N) Estado-Membro Itália Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Impianto di sistemi agroforestali su terreni agricoli (misura 222 dei programmi di sviluppo rurale) Base jurídica Misura 222 dei programmi di sviluppo rurale regionali 2007-2013 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Proteção do ambiente; Silvicultura Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 9,29 milhões de EUR Intensidade 80 % Duração Até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Via XX Settembre 20 00187 Roma RM ITALIA Outras informações —

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http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adoção da decisão 7.12.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33350 (11/N) Estado-Membro Bélgica Região Vlaams Gewest — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Compensatiefonds voor landbouwers met schade door ggo-vermenging boven de communautair vastgelegde etiketteringsdrempel Base jurídica Het (Vlaams) decreet van 3 april 2009 houdende de organisatie van co-existentie van genetisch gemodificeerde gewassen met conventionele gewassen en biologische gewassen Het (Vlaams) decreet van 19 mei 2006 betreffende de oprichting en de werking van het Fonds voor Landbouw en Visserij Besluit van de Vlaamse regering van 15 oktober 2010 houdende de vaststelling van algemene maatregelen voor de co-existentie van genetisch gemodificeerde gewassen met conventionele gewassen en biologische gewassen Besluit van de Vlaamse regering van 15 oktober 2010 houdende de vaststelling van specifieke maatregelen voor de co-existentie van genetisch gemodificeerde maïsgewassen met conventionele maïsgewassen en biologische maïsgewassen Besluit van de Vlaamse regering van 6 mei 2011 houdende de benoeming van de leden van de commissie co-existentie van conventionele, biologische en genetisch gemodificeerde gewassen Ontwerpbesluit van de Vlaamse regering houdende de vaststelling van specifieke maatregelen voor de co-existentie van genetisch gemodificeerde aardappelgewassen met conventionele aardappelgewassen en biologische aardappelgewassen Ontwerpbesluit van de Vlaamse regering houdende de vaststelling van specifieke maatregelen voor de co-existentie van genetisch gemodificeerde suikerbieten met conventionele suikerbieten en biologische suikerbieten Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo — Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 0,85 milhões de EUR Orçamento anual: 0,21 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 30.6.2016 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Fonds Landbouw en Visserij Koning Albert II-laan 35, bus 40 1030 Brussel BELGIË Outras informações —

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Data de adoção da decisão 2.2.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.33753 (11/N) Estado-Membro Espanha Região País Vasco — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ayudas para la mejora del bienestar de los animales en explotaciones ganaderas de vacuno de leche del País Vasco Base jurídica Borrador de Decreto de la Consejera de Medio Ambiente, Planificación Territorial, Agricultura y Pesca, de ayudas para la mejora del bienestar de los animales en explotaciones ganaderas de vacuno de leche Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compromissos relativos ao bem-estar dos animais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 3,60 milhões de EUR Orçamento anual: 1,20 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2014 Setores económicos Criação de bovinos para produção de leite Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Gobierno Vasco — Departamento de Medio Ambiente, Planificación Territorial, Agricultura y Pesca C/ Donostia, 1 01010 Vitoria ESPAÑA Outras informações —

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