RELATÓRIO DA COMISSÃO - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude - relatório anual 2001

ÍNDICE

Resumo

Título 1 - Actividades comunitárias de protecção dos interesses financeiros das comunidades e de luta contra a fraude

1. Principais desenvolvimentos da política Comunitária em 2001

2. Exemplos de cooperação e de parcerias internas e externas com as autoridades nacionais

2.1. Exportação de açúcar para os PTU e reimportação de açúcar e misturas de açúcar pela Comunidade Europeia

2.2. Abuso dos regimes de quotas leiteiras

2.3. Processo de investigação por falsificação de documentos e burla contra um grupo de ONG (organizações não governamentais)

2.4. Experiência nos países candidatos: Polónia

3. Acompanhamento do Plano de Acções 2001-2003

Título II: Medidas dos Estados-Membros em matéria de implementação do artigo 280º do Tratado CE

4. Textos que contribuem para a aplicação do artigo 280.º CE - principais evoluções legislativas

4.1. Recursos próprios: principais evoluções legislativas

4.2. Despesas agrícolas: principais evoluções legislativas

4.3. Acções estruturais: principais evoluções legislativas

5. Textos complementares com vista à protecção dos interesses financeiros das comunidades

5.1. Ponto da situação quanto ao processo de ratificação pelo Estado-Membro da Convenção de 25 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros comunitários e seus protocolos

5.2. Situação relativa à adopção, pelos Estados-Membros, das medidas necessárias para transpor a Convenção e seus protocolos (Medidas adoptadas após a aprovação do Relatório Anual de 2000, em Maio de 2001)

6. coordenação dos serviços responsáveis pela protecção dos interesses financeiros em cada Estado-Membro

6.1 Recursos próprios: mecanismos de coordenação e de cooperação e eventuais obstáculos a nível legislativo ou regulamentar

6.2 Despesas agrícolas: mecanismos de coordenação e de cooperação e eventuais obstáculos a nível legislativo ou regulamentar

6.3 Acções estruturais: mecanismos de coordenação e de cooperação e eventuais obstáculos a nível legislativo ou regulamentar

7. Observações sobre o funcionamento da colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros (nº 3 do artigo 280º do Tratado CE)

8. Recuperação

8.1 Mecanismos legislativos e disposições administrativas para comunicação à administração, pelas autoridades judiciárias, da conclusão de procedimentos penais, para fins de recuperação

8.2 Medidas com vista a melhorar a recuperação de recursos e de despesas indevidas - ligações entre os serviços de controlo e de inquérito e os serviços encarregados das recuperações

8.3 Ligação entre serviços de controlo e serviços de recuperação no plano do dia-a-dia

Título III: ESTATÍSTICA E ANÁLISE

INTRODUÇÃO

9. A SITUAÇÃO EM 2001

9.1. Recursos próprios tradicionais

9.2. Despesa agrícola (FEOGA Garantia)

9.3. Medidas estruturais

9.4. Casos sujeitos a investigação pelo OLAF

10. ANÁLISE ESPECÍFICA

10.1. Recursos próprios tradicionais

10.2. Despesas agrícolas (FEOGA Garantia)

10.3. Medidas estruturais

11. ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO

11.1. Recursos próprios tradicionais

11.2. Despesas do FEOGA Garantia

11.3. Fundos estruturais

11.4. Despesas directas (incluindo ajuda externa)

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude - relatório anual 2001

Resumo

A Comissão apresenta o seu terceiro relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros e a luta contra a fraude, de acordo com o disposto no 5° parágrafo do artigo 280 do Tratado CE. O relatório pretende dar conta da responsabilidade partilhada pelos Estados-Membros e a Comunidade, apresentando sucessivamente:

- um balanço da actividade legislativa e regulamentar da Comunidade em 2001, que ilustra uma cooperação entre os Estados-Membros, os países candidatos e os países terceiros (Título I);

- uma apresentação das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 280º do Tratado CE, em especial do ponto de vista legislativo e da organização dos serviços de inspecção (Título II);

- um balanço estatístico dos resultados das acções de protecção dos interesses financeiros e de luta contra a fraude levada a cabo em 2001 pelos Estados-Membros e pelos serviços da Comissão (Título III).

O objectivo deste documento é de apresentar a acção conjugada de todos os intervenientes na defesa dos interesses financeiros da Comunidade e concretizar os objectivos da responsabilidade global e partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade. Assim sendo, o relatório tem em consideração as acções desenvolvidas pelas autoridades nacionais e os serviços da Comissão, quer sob o ângulo da prevenção, quer sob o da luta contra a criminalidade económica e financeira nociva para os interesses da Comunidade. Segue-se uma abordagem desenvolvida do Plano de Acções [1], no sentido em que não se limita às acções com base no artigo 280º do Tratado.

[1] Comunicação da Comissão - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - Plano de acção para 2001-2003 (COM(2001) 254 final.

O relatório responde finalmente à procura de uma política de avaliação permanente e transparente relativamente às políticas comunitárias prezadas pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho [2]. Neste espírito, a Comissão reúne regularmente os representantes das administrações nacionais e dos seus próprios serviços para continuar a aperfeiçoar a avaliação da protecção dos interesses financeiros [3].

[2] Ponto 13 das conclusões do Conselho ECOFIN de 7 de Maio de 2002 e nº 2 da resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual 2002.

[3] Em 2001, o Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude reuniu-se em três ocasiões, tal como o grupo de trabalho « artigo 280º ». Os serviços da Comissão reuniram-se igualmente por duas vezes com objectivo idêntico.

Título 1 - Actividades comunitárias de protecção dos interesses financeiros das comunidades e de luta contra a fraude

1. Principais desenvolvimentos da política Comunitária em 2001

A Comissão determinou os seus objectivos políticos gerais em matéria de defesa dos interesses financeiros na Comunicação "Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - Para uma abordagem estratégica global", adoptada pela Comissão em 28 de Junho de 2000 [4], de âmbito plurianual (2001-2005). A abordagem comunitária neste domínio pretende desenvolver um quadro legislativo e regulamentar que abrange todas as políticas comunitárias e permitir o intercâmbio e a cooperação entre os intervenientes directos no seio da Comissão e nos Estados-Membros, observando o princípio de divisão de responsabilidades previsto no artigo 280º do Tratado CE. Esta abordagem foi aprovada pelo Conselho ECOFIN de 17 de Julho de 2000, bem como pelo Parlamento Europeu, na sua resolução de 13 de Dezembro de 2000 [5].

[4] As quatro orientações estratégicas são as seguintes: Primeiro desafio: uma política legislativa antifraude global; Segundo desafio: uma nova cultura de cooperação operacional; Terceiro desafio: uma iniciativa interinstitucional para prevenir e combater a corrupção; Quarto desafio: o reforço da dimensão judicial penal, de acordo com as novas obrigações resultantes dos Tratados (COM(2000) 358 final, de 28.6.2000).

[5] Conclusões do Conselho, de 17.7.2000, sobre a Comunicação da Comissão relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude: para uma abordagem estratégica global (documento 10344/00 FIN 273). Resolução do Parlamento Europeu, de 13.12.2001, intitulada "Para uma abordagem estratégica global" (documento A5-0376/2000).

Em 15 de Maio de 2001, a Comissão adoptou o Plano de Acções 2001-2003 destinado a concretizar os objectivos políticos definidos pela Estratégia Global e a permitir a apresentação de resultados tangíveis e quantificáveis. O Parlamento Europeu e o Conselho acolheram favoravelmente o método preconizado no Plano de Acções para concretização da estratégia e aprovaram a fórmula proposta de avaliação regular e de acompanhamento.

1.1. A prevenção constitui a chave de uma política antifraude global e coerente, pelo que a Comissão desenvolveu medidas preventivas para contemplar a defesa dos interesses financeiros desde a fase de concepção das propostas legislativas. Esta orientação foi acolhida favoravelmente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho [6]. A Comissão, no âmbito do Livro Branco sobre a reforma [7] (Acção 94), desenvolveu uma abordagem destinada a garantir que os textos ou medidas relativas à gestão dos fundos comunitários sejam "à prova de fraude". Com esta acção pretende detectar-se na regulamentação comunitária e nos dispositivos contratuais as fragilidades de que tiram partido alguns operadores externos [8]. Estas debilidades são corrigidas no momento da análise prévia, esclarecida pelas lições da prática, dos projectos legislativos sensíveis relativamente aos quais o OLAF é sistematicamente consultado [9].

[6] Conclusões do Conselho ECOFIN, de 15.6.2001 (documento 9270 FIN 169). Na Resolução sobre o Relatório anual 2000, de 29.11.2001, o Parlamento Europeu faz da « defesa antifraude» da nova legislação uma das quatro grandes medidas susceptíveis de permitir um salto qualitativo nos esforços de luta contra a fraude (documento A5-2001-393).

[7] Reforma da Comissão - Livro Branco (COM(2000) 200 final/2 de 5.4.2000).

[8] Comunicação da Comissão no que respeita à imunidade à fraude da legislação e da gestão dos contratos.

[9] O Parlamento Europeu (Resolução sobre o Relatório anual 2000) e o Conselho (Conclusões do Conselho Europeu, de 15 de Junho de 2001) salientaram a mais-valia resultante da associação do OLAF às medidas de prevenção da fraude no domínio legislativo.

Esta abordagem visa prioritariamente as iniciativas horizontais comuns a todas as políticas comunitárias e que interessam todos os que intervêm na respectiva concretização. Salientam-se os concursos públicos como domínio em que a Comissão e os Estados-Membros têm interesse solidário num dispositivo de dissuasão e de identificação eficaz. Este é um dos condicionamentos da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos públicos e da iniciativa específica relativa a um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros [10]. Os trabalhos relativos a estas propostas continuam a desenrolar-se no Conselho. Além disso, a Comissão propôs ainda disposições específicas antifraude na reformulação do Regulamento Financeiro, que foi adoptado em 25 de Junho de 2002.

[10] Em conformidade com o Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, redigido pelo Grupo de Alto Nível criado pelo Conselho Europeu de Dublim em Dezembro de 1996, e à sua orientação política nº 13 (adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997, JO C 251, de 15/08/1997).

Para proteger a autenticidade e a credibilidade da moeda comum, o Conselho adoptou em 28 de Junho de 2001, por proposta da Comissão, os Regulamentos n° 1338/2001 e n° 1339/2001 [11]. Estes regulamentos constituem uma base legislativa que permite a cooperação de todos os intervenientes institucionais implicados (BCE, Europol, Comissão/OLAF [12]), os serviços centrais e as restantes autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como de países terceiros. Em matéria do quadro penal de protecção do Euro, a Comissão apresentou ao Conselho um primeiro relatório sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições da decisão-quadro [13]. Regra geral, os Estados-Membros observaram as obrigações previstas. Em Dezembro de 2001, o Conselho adoptou um programa com a designação Pericles [14]. Este programa co-financia projectos transnacionais e pluridisciplinares em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do Euro contra a contrafacção.

[11] Regulamento (CE) n.° 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do Euro contra a falsificação - JO L 181, de 4.7.2001 e Regulamento (CE) n.° 1339/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.° 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do Euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o Euro como moeda única - JO L 181, de 4.7.2001.

[12] No âmbito da falsificação das moedas de Euro, foi criado, de acordo com a troca de cartas entre o Presidente do Conselho e o Ministro francês das Finanças, um centro técnico e científico Europeu (CTCE), gerido por dois agentes da Comissão/OLAF.

[13] Relatório da Comissão com base no artigo 11.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do Euro, através de sanções penais e outras (COM(2001) 771 final, de 13.12.2001).

[14] Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do Euro contra a falsificação (programa "Pericles") (Decisão 2001/923/CE, JO L 339, de 21.12.2001).

O ano de 2001 foi igualmente marcado pela adopção da directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais [15]. Trata-se de uma directiva que visa actualizar a directiva de 1991, tornando-a mais abrangente através da introdução de alterações, entre as quais se destacam, por um lado, a extensão da proibição do branqueamento de capitais com o objectivo de cobrir não apenas o tráfico de droga, mas também a criminalidade organizada e uma ampla gama de infracções graves e, por outro lado, incluir no âmbito da directiva determinadas actividades e profissões não financeiras.

[15] Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais - Declaração da Comissão, JO L 344, de 28.12.2001.

A globalidade da abordagem pretendida para uma protecção eficaz dos interesses financeiros passa pelo envolvimento dos Estados candidatos à adesão na política da Comunidade, numa preocupação de prevenção. Deste ponto de vista, 2001 foi um ano de consolidação dos esforços encetados pela Comissão tendo em vista a preparação do alargamento, promovendo a criação de estruturas de gestão financeira e de controlo, incluindo de controlo interno, nas administrações pertinentes a nível central e regional. O objectivo 2001 consistiu em formar unidades de auditoria interna em todos os centros de gestão de fundos comunitários e nas administrações centrais e regionais.

A utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação do financiamento comunitário para a pré-adesão (designadamente a título dos programas PHARE, ISPA e SAPARD) são o indicador-chave da capacidade dos países candidatos para pôr em prática o acervo comunitário em matéria de controlo financeiro. Quanto à luta antifraude, a Polónia criou, no início de 2001, um serviço específico responsável pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade. A experiência resultante do primeiro ano será explorada para a criação de estruturas análogas em todos os países candidatos.

Além disso, foi dada prioridade à celebração de um acordo da Comunidade e dos Estados-Membros com a Suíça, no âmbito da luta antifraude, com o objectivo, em especial, de solucionar as dificuldades de assistência judiciária em matéria fiscal e aduaneira. Em 14 de Dezembro de 2000, a Comissão recebera um mandato para negociar com as autoridades suíças. As negociações decorreram ao longo de 2001, mas não se obtiveram ainda resultados.

Quanto ao aspecto relativo ao reforço dos instrumentos jurídicos de detecção, de controlo e de sanções, no plano interno, há que salientar que a maioria das decisões de princípio tomadas no final de 2000 foram implementadas na Comissão em 2001, visando, sobretudo, melhorar a gestão financeira [16]. No domínio da gestão directa pela Comissão, tal como no da gestão dos fundos comunitários pelos Estados-Membros, na sequência da Comunicação sobre a acção 96 do Livro Branco (Gestão mais eficaz da recuperação de fundos pagos indevidamente, no âmbito das despesas directas), deu-se destaque ao princípio de responsabilização dos ordenadores e dos contabilistas. A Comissão prepara as disposições de aplicação para garantir uma boa articulação das tarefas entre os ordenadores, os contabilistas, o Serviço Jurídico e o OLAF.

[16] Trata-se essencialmente do capítulo V-XXIV do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, relativo à renovação dos circuitos financeiros e do controlo financeiro e à criação de um serviço de auditoria interna e de capacidade de auditoria interna (SAI).

O sector dos fundos estruturais (Acção 97 do Livro Branco) foi dotado de um quadro regulamentar melhorado para a gestão financeira, com a adopção, em Março de 2001, de dois regulamentos aplicáveis ao novo período de programação [17]. As obrigações dos Estados-Membros em matéria de acompanhamento dos projectos e dos pagamentos foram especificadas nestes textos. O reforço do controlo financeiro tendo em vista a nova programação e a finalização dos protocolos inter-serviços, prevista nas recomendações do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, deverá permitir responder às observações do Tribunal de Contas [18], designadamente no que respeita à comunicação e ao acompanhamento de casos de irregularidades.

[17] Regulamentos (CE) n.° 438/2001 e n°448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001 (JO L 63, de 3.3.2001 e JO L 64, de 6.3.2001), que estabelecem as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho no que respeita, por um lado, aos sistemas de gestão e de controlo no quadro dos Fundos estruturais e, por outro, ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções.

[18] Relatório especial n.° 10/2001 relativo ao controlo financeiro dos Fundos Estruturais (JO C 314, de 8.11.2001). Na Resolução sobre o Relatório anual 2000 da Comissão, o Parlamento Europeu manifestava profunda preocupação quanto ao carácter manifestamente incompleto das informações fornecidas à Comissão sobre as irregularidades em determinados domínios dos fundos estruturais.

1.2. Os esforços no sentido de se desenvolver uma nova cultura de cooperação com os Estados-Membros visam determinar as consequências da responsabilidade partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de protecção dos interesses financeiros. Enquanto plataforma de serviços, o OLAF visa a criação de uma verdadeira parceria duradoura com os Estados-Membros [19], para facilitar a sinergia entre os planos comunitário e nacional, tendo em consideração princípios de proporcionalidade, subsidiariedade e efectividade.

[19] Nas conclusões sobre a estratégia global, o Conselho ECOFIN salientou a sua importância.

Do ponto de vista comunitário, o OLAF deverá poder responder às solicitações dos Estados-Membros no sentido de melhorar a luta antifraude. Para realizar este objectivo, sem prejuízo das suas prerrogativas comunitárias, o Organismo Europeu de Luta Antifraude organiza-se para dar corpo à «plataforma comunitária de serviços», traduzindo em termos de organização as suas responsabilidades e atribuições e dando visibilidade à distribuição interna de tarefas. Uma vez estabilizada nestes termos, a mais-valia da contribuição comunitária será mais explícita e a necessidade de uma interface por parte das autoridades nacionais será mais facilmente satisfeita.

Em 2001, deu-se um passo importante para a consolidação do OLAF, com a criação de uma Direcção "Informações" que, desenvolvendo a análise estratégica e operacional, contribuirá para melhorar a estratégia operacional da Comissão e para coadjuvar as administrações nacionais na definição de prioridades na luta contra a fraude. Relativamente às informações sobre a detecção de fraudes e irregularidades provenientes dos Estados-Membros, espera-se que esta nova direcção permita melhorar, a prazo, a qualidade das informações fornecidas pelos Estados-Membros. Tal como vem explicitado no Título III do presente relatório, a instalação de novos módulos informáticos para a comunicação de fraudes e irregularidades foi acompanhada de acções de formação aos Estados-Membros, ao longo de 2001. O OLAF organizou também, conjuntamente com as administrações nacionais, cerca de vinte acções de formação sobre diferentes aspectos da luta contra a fraude, por forma a aumentar o intercâmbio de experiências positivas e a responder a necessidades específicas.

Foi, ainda, formada uma unidade de magistrados e conselheiros judiciários no seio do Organismo com o objectivo de assegurar, designadamente, o acompanhamento das investigações do OLAF. Esta capacidade de especialização, integrando a dimensão administrativa e judiciária, facilitará a inserção do Organismo na rede mais vasta dos intervenientes nacionais pertinentes. Trata-se, essencialmente das administrações aduaneiras e fiscais ou das autoridades policiais e de investigação criminal, cuja colaboração é solicitada pelo Organismo e que é necessário assistir, para maior eficácia da protecção, incluindo penal, dos interesses financeiros.

Além disso, o OLAF prossegue a reflexão conjunta com os Estados-Membros no sentido de dar ao Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude (CoCoLaF) a sua plena dimensão. A regularidade das reuniões e a estruturação dos trabalhos deste Comité aumentaram consideravelmente em 2001, com o objectivo especial de aprofundar o diálogo com as autoridades nacionais. Foi assim que o grupo ad hoc «artigo 280º» permitiu reunir, sob o tema específico do relatório anual, os técnicos dos Estados-Membros, com o objectivo de tornar mais transparente o processo de elaboração do relatório previsto pelo artigo 280º do Tratado e dar maior valor à participação dos Estados-Membros no processo. O grupo ad hoc de técnicos nacionais em matéria de contrafacção de moeda permitiu, aliás, reforçar a experiência da Comissão para se alcançar um dispositivo legislativo comum neste domínio.

A Comissão teve recentemente a oportunidade de se associar a dez Estados-Membros para iniciar um procedimento judiciário nos tribunais dos Estados Unidos, com o objectivo de criar oposição ao enorme risco de contrabando de cigarros e de crime organizado, incluindo branqueamento de capitais, na União Europeia. Estas actividades ilegais comprometem seriamente os interesses vitais comuns da Comunidade e dos Estados-Membros. No caso em questão, a Comissão funciona como plataforma de serviços, oferecendo aos Estados-Membros assistência nos processos judiciários nos Estados Unidos, facilitando consequentemente qualquer iniciativa conjunta dos Estados-Membros. A Comissão age na qualidade de representante dos Estados-Membros quando se registem tais processos e é responsável pela coordenação da acção dos Estados-Membros e dos contactos com os juristas americanos que representem a Comissão e os dez Estados-Membros nos tribunais dos Estados Unidos.

No âmbito dos controlos sobre os recursos próprios, a Comissão procedeu, em 2001, a verificações em todos os Estados-Membros sobre o tema específico do Tratamento das mensagens de assistência mútua. Pretendeu-se assim verificar se os sistemas nacionais e os processos criados pelos Estados-Membros garantiam efectivamente a suficiente protecção dos recursos próprios tradicionais pertinentes contribuindo simultaneamente para uma colaboração eficaz com a Comissão. O relatório temático elaborado sobre o assunto permite concluir afirmativamente.

Ainda no domínio dos recursos próprios tradicionais, a Comissão, e mais especificamente a Direcção-Geral do Orçamento, continua a operar no âmbito do Joint Audit Arrangement [20], em estreita colaboração com os serviços de auditoria interna dos Estados-Membros. Estes participam activamente nos trabalhos do subgrupo Auditoria e alguns estão profundamente implicados no desenvolvimento de módulos de auditoria. Quanto à aplicação da metodologia nas auditorias conjuntas efectuadas pelos Estados-Membros, o balanço de 2001 foi muito positivo, designadamente perante os resultados que confirmam a abordagem. A Dinamarca e a Áustria procederam a uma "auditoria associada" sobre o regime de trânsito externo e os Países Baixos prosseguiram a acção iniciada em 2000 sobre a livre prática. Estes temas haviam sido decididos de comum acordo com base nos módulos de auditoria acordados pelos Estados-Membros e a Comissão.

[20] Ver relatório sobre a protecção dos interesses financeiros e a luta contra a fraude, exercício 2000.

Uma vez terminada a auditoria, e com base nos relatórios enviados pelos Estados-Membros, a Comissão procedeu à análise dos trabalhos realizados no local, concedendo especial atenção à avaliação do sistema de análise de risco e à validação das conclusões e das recomendações propostas em função das anomalias detectadas ou das observações feitas. A Comissão beneficiou das conclusões dos relatórios de impacto em termos de recursos próprios e não deixará de garantir que os resultados das auditorias sejam tratados em conformidade no plano financeiro. Como é óbvio, as consequências financeiras foram sancionadas nas condições em que o seriam as resultantes de um controlo da Comissão. A Dinamarca, a Áustria e os Países Baixos renovarão a experiência em 2002.

1.3. Em 2001, a dimensão judiciária penal da política de protecção dos interesses financeiros da Comunidade foi reforçada no plano operacional. Efectivamente, a unidade de magistrados presta assistência, consultoria e especialização judiciária no âmbito dos inquéritos administrativos e do acompanhamento dos inquéritos, designadamente para a cooperação eficaz com as autoridades judiciárias e policiais nacionais.

No plano legislativo, considerando que o Conselho Europeu de Nice não dera continuidade à sua primeira proposta [21], a Comissão relançou, com a adopção do Livro Verde [22], a reflexão sobre a criação da figura de Procurador Europeu, encarregado da protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade. O procurador Europeu no âmbito financeiro terá por funções coordenar e dirigir a investigação e as acções em matéria de delitos que atentem contra a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, sob o controlo dos juizes nacionais, para encontrar solução para a fragmentação do espaço judiciário Europeu e para a relativa impunidade daí resultante para os criminosos. O objectivo do Livro Verde é suscitar o debate público alargado com resultados a apresentar na Convenção sobre o futuro da Europa, tendo em vista a próxima Conferência Intergovernamental. Trata-se de uma iniciativa há muito apoiada pelo Parlamento Europeu [23] que, no âmbito de uma alteração do Tratado, exortou a "um salto qualitativo" nos esforços de luta contra a fraude, com a criação da figura de Procurador Europeu em matéria financeira, com competências mais amplas. Por seu turno, o comité de vigilância do Organismo apresentou um parecer que apoiava e complementava as posições avançadas pela Comissão.

[21] Contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre as reformas institucionais - A protecção penal dos interesses financeiros comunitários: um Procurador Europeu, 29.9.2000, COM(2000) 608 final. Esta contribuição completa o Parecer da Comissão, a título do artigo 48º do Tratado da União Europeia, sobre a realização de uma conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros com vista a alterar os tratados - Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento, de 26.1.2000, COM (2000) 34).

[22] Livro verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu, de 11.12.2001 (COM (2001) 715 final). O sítio Web consagrado ao Livro Verde é o seguinte: http://Europa.eu.int/olaf/livre_vert.

[23] Resolução de 16.5.2000 sobre o Relatório anual 2000 da Comissão, (JO C 59, de 23.02.2001), e Resolução de 14 de Março de 2001 sobre o Relatório anual 1999 da Comissão (JO C 343, de 5.12.2001), que insta a Comissão a apresentar a referida proposta entes de 1 de Junho de 2001.

É ainda de referir que, apesar da insistência do Conselho [24], a ratificação da Convenção de 26.07.1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [25] e respectivos protocolos adicionais regista atrasos, o que prejudica a cooperação eficaz no seio da União. Para acelerar a entrada em vigor destas disposições, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade [26]. Pretende-se, assim, retomar, num instrumento fundamentado no novo artigo 280º do Tratado CE, todas as disposições da convenção PIF e respectivos protocolos, que incidem sobre as incriminações, responsabilidade, sanções e cooperação com a Comissão. O Parlamento [27] aprovou a proposta da Comissão, com o apoio do Tribunal de Contas Europeu [28], actualmente em apreciação pelo Conselho.

[24] Como se pode constatar nas conclusões de 17.07.2000 e nas conclusões por ocasião da Quitação 2000.

[25] Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316, de 27.11.1995).

[26] Doc COM(2001)272 final (JO C 240E de 28.8.2001) adoptado em 23.5.01.

[27] Resolução legislativa de 29.11.2001, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (Doc. A5-390/2001, ainda não publicada no Jornal Oficial).

[28] Parecer n° 9/2001, de 8.11.2001, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (JO C, 14 de 17.1.2002).

Criou-se, entretanto, uma estrutura permanente de cooperação judiciária (EUROJUST [29]) enquanto se decidia alargar o mandato da EUROPOL às formas graves de criminalidade internacional [30]. A articulação das competências da EUROPOL com as do OLAF na luta contra certas formas de criminalidade económica e financeira deverá traduzir-se por um acordo de cooperação entre os dois organismos. Quanto à realização de investigações e à abertura de acções nas jurisdições nacionais, as instituições congratularam-se com a criação da Eurojust. Na essência, a Comissão exprimiu-se claramente no seio das instâncias do Conselho sobre a importância de articular, por um lado, a cooperação estreita e regular prevista no Tratado (artigo 280º) com as autoridades nacionais competentes em matéria penal, e, por outro lado, a cooperação com a Eurojust [31]. A unidade de magistrados constituída no seio do OLAF tem a seu cargo, entre outras, esta articulação.

[29] Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L63, de 6.3.2002), designadamente o artigo 11º.

[30] Decisão do Conselho de 6.12.2001 (JO C 362, de 18.12.2001).

[31] Declaração 39/02 da Comissão, relativamente ao nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 4º e nº 3 do artigo 26º da Decisão 2002/187/JAI.

Além disso, foram ultrapassadas grandes etapas do reforço da cooperação em matéria judiciária, designadamente a penal. Em especial, realizou-se um acordo político sobre a aplicação dos princípios de reconhecimento mútuo das decisões judiciais (civil e penal) e à aproximação do direito penal nos domínios prioritários identificados pela Cimeira de Tampere (ponto 48 das conclusões). Este passo permitiu à Comissão apresentar várias propostas de decisão-quadro, uma relativa ao mandato de captura Europeu [32] e as outras sobre a aproximação do direito penal em matéria de tráfico de droga [33] e de terrorismo [34] (definição das incriminações e sanções comuns). Neste contexto de acção contra o financiamento do terrorismo e da criminalidade financeira há a registar, ainda, uma decisão-quadro sobre o congelamento de bens e sobre as provas [35].

[32] Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura Europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros [COM(2001) 522 final - JO C 332 E, de 27.11.2001]. O Conselho chegou a acordo político sobre o assunto em Dezembro de 2001.

[33] Proposta de decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga [COM(2001) 259 final, JO C 304 E, de 30.10.2001].

[34] Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo [COM(2001) 521 final, JO C 332E, de 27.11.2001].

[35] Iniciativa dos Governos da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de haveres ou de provas (JO C 75, de 7.3.2001).

1.4. Em matéria de luta contra a corrupção no plano interinstitucional importa manter uma boa articulação das competências essenciais do OLAF, tal como previsto na legislação, e a reforma em curso no plano disciplinar (Estatuto) e financeiro (reformulação do Regulamento Financeiro). Neste contexto, o dispositivo de inquérito e de disciplina só estará terminado após o exercício de 2001. A Comissão criou, no início de 2002, um organismo de inquérito e de disciplina, mas as alterações necessárias às regras disciplinares do Estatuto dos Funcionários só serão adoptadas em 2003 [36]. A reformulação do Regulamento Financeiro, adoptada em 25 de Junho de 2002, prevê a criação de uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras [37] que contribuirá para reforçar a assistência à realização de inquéritos sobre potenciais irregularidades financeiras sem interferir com o papel específico do OLAF em matéria de fraude e de comportamentos que contrariam as obrigações profissionais.

[36] Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM (2002) 213 final, de 24.4.2002, anexo IX, secções 1 e 2). Constituição de um serviço de investigação e de disciplina na Comissão (Decisão da Comissão sobre a realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, adoptada em 19 de Fevereiro de 2002 (doc. C (2002) 540).

[37] Nº 4 do artigo 66º da proposta alterada de reformulação do Regulamento Financeiro.

A associação de magistrados passa a reforçar os inquéritos administrativos internos e a garantir a defesa dos direitos do indivíduo. Assim sendo, todas as instituições deveriam estar em condições de respeitar plenamente o artigo 7º do Regulamento n°1073/99 sobre intercâmbio de informações [38]. Estas medidas poderão proporcionar uma resposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [39]. Acresce que o alcance dos inquéritos internos foi clarificado pelo juiz comunitário [40].

[38] JO L 136, de 31.5.1999.

[39] Resolução sobre o Relatório anual 2000 da Comissão. Na Resolução sobre o Relatório anual 1999 da Comissão, o Parlamento Europeu lembrava a necessidade de o OLAF «granjear o respeito e a cooperação incondicional, não só do pessoal e das instituições da União Europeia mas também das autoridades de instrução e judiciais dos Estados-Membros». Conclusões do Conselho ECOFIN de 7.5.2002, Conclusões do Conselho Europeu de 15 de Junho de 2001 (doc. 9270 FIN169) e do Conselho ECOFIN de 17.7.2000 (doc. 10344/00 FIN273).

[40] Ver Acórdão do TPI no caso T-17/00 (Rothley e outros / Parlamento) de 26.2.2002.

2. Exemplos de cooperação e de parcerias internas e externas com as autoridades nacionais

A mais-valia resultante da sinergia entre fontes de informação diferentes e dispersas no seio da Comunidade e o vasto campo de acção alargada do OLAF são seguidamente ilustrados com exemplos de inquéritos e com a acção da Comissão no contexto da preparação para o alargamento.

2.1. Exportação de açúcar para os PTU [41] e reimportação de açúcar e misturas de açúcar pela Comunidade Europeia

[41] Países e territórios ultramarinos não Europeus que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido (Gronelândia, Aruba, etc), cf. Anexo II do Tratado CE).

A Comissão iniciou investigações tendo em vista de prevenir o risco de anomalias no funcionamento da organização comum de mercado do açúcar e de desvio nos objectivos da política comercial comum com determinados PTU.

O OLAF e as autoridades competentes dos Países Baixos e da Bélgica efectuaram uma investigação em Aruba, em Novembro de 1999. A investigação incidia sobre as exportações de açúcar originário da Comunidade Europeia, que beneficia de restituições, e sobre a reimportação para a Comunidade Europeia, decorridos menos de dois anos, de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau em pó de Aruba.

Durante a investigação, constatou-se que 4.500 toneladas de açúcar haviam sido exportadas com o benefício de restituições, da Bélgica e da França para Aruba. As operações de transformação em Aruba (limpeza do açúcar e mistura com o cacau em pó) não constituíam uma transformação substancial que justificasse o pagamento de restituições à exportação.

As autoridades competentes da Bélgica e da França foram consequentemente convidadas a dar início a processos de recuperação das restituições à exportação indevidamente pagas, em conformidade com o disposto na jurisprudência comunitária (dois milhões de Euros na Bélgica e 300.000 Euros na França).

O OLAF iniciou ainda inquéritos sobre a exportação de açúcar de quota C (açúcar exportado sem direito a restituição), para os PTU.

As conclusões das investigações levaram a Comissão a adoptar cláusulas de salvaguarda sobre a regulamentação que enquadra a importação de açúcar originário dos PTU pela Comunidade [42].

[42] Regulamento 2423/1999 (CE) da Comissão, de 15.11.1999 (JO L 294, de 16/11/1999) e Regulamento 465/2000 (CE) da Comissão, de 29.2.2000 (JO L 65, de 1.3.2000).

2.2. Abuso dos regimes de quotas leiteiras

O OLAF teve conhecimento de afirmações sobre um eventual abuso do sistema de quotas leiteiras em Espanha, bem como informações relativas a várias sociedades espanholas que estariam implicadas nesta actividade irregular. Com base nestas informações, abriu-se um inquérito externo e adoptou-se um plano de acção para a realização in loco de várias inspecções administrativas junto de determinados operadores económicos, com base no Regulamento (CE, Euratom) nº 2185/96 do Conselho.

No decurso das verificações, algumas das firmas em questão recusaram submeter-se ao pedido do OLAF que consistia em obter cópia dos dados informáticos armazenados no hard disk. De acordo com o disposto no artigo 9º do Regulamento n°2185/96, que obriga o Estado-Membro em questão, no cumprimento das disposições nacionais, a prestar ao OLAF toda a assistência necessária para o desempenho das suas funções, solicitou-se à Agência de pagamentos espanhola (FEGA) que tomasse as medidas adequadas.

Após obtenção de autorização legal das autoridades judiciárias espanholas, foi feita a cópia dos dados informáticos completos que permitiu aceder, designadamente, aos valores de produção e vendas reais de leite e lacticínios das sociedades em questão.

Com base nas provas objectivas obtidas e apresentadas no relatório final da investigação do OLAF, a fraude sobre o orçamento da Comunidade foi calculada em mais de seis milhões de Euros. O relatório foi enviado à FEGA para que possa proceder aos trâmites administrativos de recuperação do montante e ao gabinete do Procurador contra a corrupção de Espanha, tendo por base a alegação de falsas declarações das sociedades implicadas relativamente à respectiva produção e vendas de leite. O relatório indica, igualmente, que outras empresas espanholas se dedicaram a práticas semelhantes, tendo sido solicitado às autoridades espanholas que redefinissem as inspecções de rotina por forma a contrariar as fragilidades do sistema geral de controlo.

Este caso constitui um exemplo claro do valor acrescentado que o OLAF oferece a um Estado-Membro na luta contra a fraude, juntando a sua experiência pluridisciplinar (investigações, análise informática das provas, conselho judiciário) num caso de fraude de múltiplas facetas. A este propósito, o conselho da unidade de magistrados revelou-se vital para obter a ordem judicial adequada no Estado-Membro para acesso aos arquivos informáticos das sociedades. Grande parte do mérito reverte também a favor das autoridades espanholas, cuja ajuda se revelou preciosa para o processo, provando, inequivocamente aquilo que é possível realizar quando o OLAF e os Estados-Membros colaboram e tiram partido das obrigações e das possibilidades de inspecção decorrentes da regulamentação Europeia.

2.3. Processo de investigação por falsificação de documentos e burla contra um grupo de ONG (organizações não governamentais)

O êxito das investigações do Organismo, designadamente no que diz respeito aos inquéritos sobre despesas directas, depende da informação recolhida e, em grande parte, ao elevado grau de cooperação com os Estados-Membros. O caso que se segue é um exemplo típico das dificuldades neste domínio e, em especial, no da cooperação judiciária entre Estados-Membros.

Em Agosto de 1999, o OLAF foi informado por um Estado-Membro de uma suspeita de duplo financiamento nacional e comunitário de projectos realizados em países em desenvolvimento. Os pedidos de financiamento foram apresentados a diferentes doadores por diferentes organizações não governamentais estabelecidas nos Estados-Membros. A queixa foi apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Ministério Público.No outono de 1999, o OLAF iniciou os trabalhos de investigação e detectou uma primeira série de dezasseis projectos que apresentavam riscos de duplo financiamento (Ásia, África e América do Sul), com pedidos que estavam a ser instruídos pela EuropeAid ou já finalizados.

Em Novembro de 1999, em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n°1073/99, o Director-Geral do OLAF contactou o Ministério Público competente do Estado-Membro interessado. As buscas efectuadas pelas autoridades judiciárias locais em Fevereiro de 2000, indicavam que a ONG actuava de acordo com instruções da "ONG-mãe", localizada num terceiro Estado-Membro.

As buscas efectuadas no início de Dezembro de 2000 na sede da "ONG-mãe" com presença do OLAF, permitiram a confirmação das suspeitas. O duplo financiamento dos dezasseis projectos identificados à partida elevava-se a 4 262 633 USD (excluindo os financiamentos concedidos pela Comunidade mas bloqueados na sequência das investigações do OLAF). Além disso, as autoridades do terceiro Estado-Membro indicavam não poder agir devido a dificuldades legais.

Para além da intensidade dos esforços de cada uma das autoridades nacionais implicadas, há que salientar o papel que o OLAF teve de assumir desde 1999, no sentido de:

- analisar e identificar os projectos multilíngues sobre os quais recaía suspeita de sobrefinanciamento, incluindo junto de outros organismos doadores, com sede por vezes fora da União Europeia (Banco Mundial, BAD [43], Noruega, etc.), implicando a mobilização de delegações da Comissão em países terceiros, e identificar os documentos durante as buscas à "ONG-mãe";

[43] Banco Africano de Desenvolvimento.

- sensibilizar as autoridades judiciárias nacionais, assegurar a coordenação entre elas e fornecer a consultoria jurídica e a assistência técnica necessárias (tradução de relatórios, projectos, etc.);

- assegurar a coordenação, pela Comissão, da situação do processo em matéria de constituição da parte civil.

Neste processo, a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais de inquérito criminal permitiu actuar contra uma fraude à escala da União, não obstante as dificuldades jurídicas enfrentadas no país onde tinha sede a associação-mãe. Foi necessário que o OLAF sugerisse a centralização das acções pelas autoridades judiciárias num Estado-Membro envolvido e que estas aceitassem o processo enviado pelas restantes autoridades nacionais de inquérito, com o respectivo acordo e apoio. Caso contrário, o inquérito não teria podido continuar. Este processo demonstra a necessidade de encontrar soluções para a dispersão de investigações e procedimentos penais no seio da Comunidade Europeia e para os obstáculos decorrentes da fragmentação do espaço judiciário penal Europeu. À luz desta experiência e de muitas outras, a Comissão entende ser necessário avançar decididamente no espírito das reflexões do Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades e a criação de um Procurador Europeu.

2.4. Experiência nos países candidatos: Polónia

O OLAF preparou, juntamente com a Polónia, um projecto Phare com o objectivo de ajudar a constituir uma estrutura interministerial antifraude no país. A concretização do projecto iniciou-se em Janeiro de 2001. O primeiro objectivo consistia em criar um serviço de coordenação antifraude simultaneamente especializado, independente e pluridisciplinar, por forma a reforçar as capacidades operacionais das autoridades polacas. Além disso, as actividades lançadas durante o primeiro ano desta iniciativa bianual contribuíram para melhorar a sensibilização para a luta contra a fraude entre as autoridades responsáveis do país. Tal coincidiu com os objectivos globais do governo, que visavam reforçar a transparência e a integridade do sector público polaco e garantir uma protecção eficaz dos fundos comunitários.

A complexidade da administração polaca, a adaptação permanente da sua estrutura tendo em vista a adesão e as sucessivas alterações introduzidas nas disposições legislativas e administrativas polacas não facilitam a concretização rápida de um tal projecto. Todavia, o apoio financeiro da União é um elemento importante para que as autoridades polacas possam aumentar a sua capacidade de luta contra a fraude ao orçamento comunitário. Consequentemente, prevêem-se acções de acompanhamento do projecto polaco.

Nem todas estas dificuldades, na sua maioria de carácter local, são generalizáveis a todos os países candidatos. No entanto, a experiência polaca põe em evidência, mais uma vez, a necessidade de investimento contínuo na formação e em condições de trabalho adequadas nos países candidatos, incluindo o desenvolvimento de sistemas informáticos eficazes para apoio às actividades antifraude cujo objectivo é proteger os interesses financeiros das Comunidades. Demonstrou ainda que a protecção efectiva e equivalente dos interesses financeiros das Comunidades nos países candidatos só pode ser garantida por uma coordenação interna experimentada entre todas as autoridades envolvidas na gestão, concretização ou inspecção dos financiamentos da União Europeia.

3. Acompanhamento do plano de acção 2001-2003

A Comissão apresenta o relatório de uma etapa da execução do plano de acções relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a fraude para 2001-2003. O relatório pretende evidenciar a realização efectiva das acções previstas a título de 2001, no respeito da realização dos grandes objectivos adoptados na abordagem estratégica de Junho de 2000.

A situação das medidas previstas no plano de acções é apresentado sob a forma de quadro [44]. Apresenta os elementos pertinentes em termos de respeito do calendário indicativo, serviços-piloto e, consoante os casos, identificação dos instrumentos jurídicos ou outros.

[44] O quadro não inclui as acções onde não se prevê actuação em 2001. Quanto às colunas do quadro:

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Título II: Medidas dos Estados-Membros em matéria de implementação do artigo 280º do Tratado CE

Pela segunda vez, a colaboração com os Estados-Membros a nível não operacional reflecte-se no Relatório Anual da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

Em conformidade com o disposto no artigo 280º do Tratado CE, a segunda parte do relatório dá conta dos esforços conjuntos das administrações dos Estados-Membros, em 2001, tendo em vista a defesa dos interesses financeiros das Comunidades. Foi redigida com base num questionário elaborado em cooperação com os Estados-Membros. A Comissão reconhece que a avaliação das actividades dos Estados-Membros está ainda longe da análise comparativa solicitada pelo Parlamento Europeu. No entanto, a Comissão está dependente das informações que recebe quando fornece elementos interpretativos necessários à boa compreensão que os Estados-Membros têm das suas respectivas obrigações regulamentares.

Poderia reflectir-se sobre a complementaridade deste trabalho com uma gestão financeira consistente efectuada no âmbito do processo anual de quitação. A Comissão apresenta, assim, um relatório à Autoridade Orçamental com base nas respostas dos Estados-Membros às observações do Tribunal de Contas [45].

[45] Respostas dos Estados-Membros aos comentários do Tribunal de Contas no relatório anual e nos relatórios especiais. O procedimento existe desde o Conselho Europeu de Dublim, de Dezembro de 1996. Em Abril de 2002, no momento da votação da quitação de 2000, o Parlamento Europeu instou o Tribunal de Contas a avaliar o custo total das inspecções internas e externas dos fundos Comunitários, estabelecendo a distinção entre as relativas ao orçamento Comunitário e as relativas aos orçamentos nacionais.

A segunda parte do relatório abre com um panorama da evolução legislativa dos Estados-Membros ocorrida em 2001, em matéria de aplicação do disposto no artigo 280º do Tratado, seguida de duas secções dedicadas à situação de ratificação e implementação da Convenção de 26 de Julho de1995 relativa à Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos [46].

[46] Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316, de 27.11.95, p. 48) e protocolos anexos (JO C 313, de 23.10.1996, p. 1; JO C 221, de 19.7.1997, p. 11; JO C 151, de 20.5.1997, p. 1).

Seguem-se as informações sobre os mecanismos de coordenação interna das autoridades de inspecção e inquérito em cada Estado-Membro e de cooperação entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros, e entre estes e a Comissão.

As informações fornecida pelos Estados-Membros revelam que de uma forma geral possuem uma organização coerente, de uma forma geral, com os objectivos comuns de protecção dos interesses financeiros das Comunidades, com base no princípio de equivalência estabelecido pelo artigo 280º do Tratado CE. Uma abordagem fragmentada por área de actuação, por entidade administrativa ou por Estados-Membros, pode no entanto, reduzir a eficácia da prevenção e da luta contra a fraude. Neste âmbito, alguns Estados-Membros sublinharam já a importância de melhorar a coordenação.

Finalmente, tal como no relatório anterior, há uma secção específica dedicada à recuperação das dívidas. Neste contexto, a Comissão esforça-se para que se verifique uma boa colaboração entre as autoridades judiciais e administrativas dos Estados-Membros, por forma a garantir a cobrança efectiva de dívidas excepcionais.

A Comissão está ciente de que uma análise comparativa da actividade dos Estados-Membros exigiria, tal como salientado em relatórios anteriores, uma maior harmonização dos conceitos de controles e de sanções. A este respeito, a Comissão procede, no quadro do CoCoLaF, a um exercício que visa uma melhor definição destes conceitos.

4. Textos que contribuem para a aplicação do artigo 280.º CE - principais evoluções legislativas

O quadro que se segue indica as principais evoluções legislativas que contribuem para a aplicação do artigo 280º do Tratado ocorridas no decurso de 2001. Por conseguinte, alguns Estados-Membros podem não ser mencionados pelo facto de só terem adoptado medidas a nível administrativo en 2001 ou por terem registado uma abundante actividade legislativa no decurso dos anos anteriores, mais não em 2001.

4.1. Recursos próprios: principais evoluções legislativas

Estado-

-Membro // Medida

GR // O novo Código Aduaneiro (Acto 2960/2001) harmoniza a legislação nacional com a legislação comunitária no que respeita, especificamente, às infracções à regulamentação aduaneira.

F // O nº 1 do artigo 28º do Código do Processo Penal, que habilita determinados agentes das alfândegas a efectuar inquéritos judiciais, especificamente nos domínios relativos à fraude lesiva dos interesses financeiros comunitários, começou a ser aplicado no mês de Dezembro de 2001 (infracções previstas pelo Código Aduaneiro e, em especial, relativas aos recursos próprios tradicionais e às despesas agrícolas). Este dispositivo poderá facilitar as investigações que envolvam vários Estados-Membros.

No total, 73 agentes foram habilitados por decreto ministerial a efectuar inquéritos judiciais.

IRL // O Acto de Março de 2001 relativo às alfândegas e aos impostos especiais sobre o consumo (assistência mútua) dá aplicação, nomeadamente, à Convenção CIS e à convenção relativa à assistência mútua.

I // Promulgação de um novo Decreto-Lei (n.º 68, de 19 de Março de 2001, "Adaptação das competências da Guardia di Finanza, em conformidade com o artigo 4.º da Lei n.º 78, de 31.3.2000"). O decreto foi promulgado no âmbito da reforma das competências das forças policiais, nos termos da Lei nº 78 de 31.3.2000. Reformula a função institucional da Guardia di Finanza como "polícia económica e financeira para a protecção do orçamento do Estado, das Regiões, dos organismos locais e da União Europeia". O decreto em questão confirma os poderes específicos de inquérito dos agentes da Guardia di Finanza para efeitos de prevenção, investigação e repressão de violações em matéria de recursos e de despesas do orçamento da União Europeia.

Promulgação de uma nova lei (nº 92, de 19 de Março de 2001), que altera as normas em matéria de repressão do contrabando de cigarros. Segundo esta lei:

- O contrabando é um crime punível com pena de prisão de 2 a 5 anos, quando a quantidade de tabaco contrabandeado for superior a 10 quilos;

- São circunstâncias agravantes as seguintes:

- Utilização de meios de transporte transformados de forma a dificultar a acção das autoridades policiais ou a causar perigo;

- Utilização de pessoas colectivas ou de disponibilidades financeiras em países que não ratificaram a Convenção de Estrasburgo relativa ao branqueamento;

- Esta prevista a cooperação dos produtores de tabaco para a identificação da proveniência da mercadoria;

- A gestão dos bens apreendidos ou confiscados torna-se mais fácil e mais económica.

Foi introduzida uma nova tipificação de crime de organização de um grupo que tenha por objectivo o contrabando de tabaco, punido com pena de prisão de 3 a 8 anos, no âmbito de competência das direcções departamentais anti-máfia.

NL // Adopção, pela segunda câmara do Parlamento, da lei relativa ao controlo das subvenções comunitárias. Instaura as três competências ministeriais correspondentes: o direito de ser informado pelo organismo de gestão, o direito de dar indicações ao organismo de gestão e de recuperar fundos junto do organismo de gestão

P // Novo regime geral relativo às infracções fiscais e nova estrutura de delitos fiscais: distinção entre infracções fiscais comuns, infracções aduaneiros, infracções fiscais e infracções contra a segurança social.

Os inquéritos relativos a estas infracções económicas e financeiras são da competência da Polícia Judiciária quando tiverem carácter organizado e/ou uma dimensão internacional ou transnacional.

Em matéria de controlos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) adoptou regras de aplicação para as alfândegas locais, no seguimento das reformas introduzidas no Código Aduaneiro CE e nas disposições de aplicação.

No que se refere ao selo especial para os tabacos manufacturados, foi adoptado um código que permite à DGAIEC detectar a sua origem.

FIN // O Acto 875/2001, que altera o Código Penal, actualizou as disposições em matéria de confiscação de bens.

S // A lei sueca que penaliza o contrabando foi substituída, em 1 de Janeiro de 2001, pela Lei 2000/1225. As infracções ao direito aduaneiro podem ser punidas com 2 anos de prisão. Para as infracções graves, as penas podem ir até aos 6 anos.

// Há muito que a Suécia dispõe de um Tribunal Penal no domínio aduaneiro que responde às exigências do artigo 280º. A nova Lei 2000/1225, de 1 de Janeiro de 2001, reforçou os poderes do procurador para o domínio aduaneiro.

4.2. Despesas agrícolas: principais evoluções legislativas

Estado-

Membro // Medida

B // Decreto Real de 15 de Maio de 2001 relativo a coimas administrativas: se o Procurador do Rei, num prazo de três meses a contar da recepção da participação, não notificar à administração se devem ou não ser aplicadas sanções, a administração decide se deve ou não aplicar uma coima.

GR // O novo Acto 2945/2001 contém disposições em matéria de luta contra a fraude lesiva do FEOGA-Garantia :

- poder do serviço pagador (EPAA) de efectuar fiscalizações no local e controlos cruzados em caso de suspeita de irregularidades;

- possibilidades de suspensão e de recuperação de pagamentos;

- apresentação das provas aos órgãos disciplinares e às autoridades competentes pela acção penal em caso de irregularidades;

- poderes do serviço pagador e de inspecção (OPEKEPE) em matéria de prevenção e de repressão de quaisquer irregularidades;

- possibilidade de aplicar sanções com base numa decisão do Ministério da Agricultura;

- assistência jurídica prestada ao OPEKEPE por outros órgãos.

E // Lei 24/2001, que altera a lei orçamental geral:

- Designação do órgão competente e definição das funções que deve exercer o serviço específico mencionado no Regulamento nº 4045/89;

- Designação dos serviços, a nível nacional e regional, competentes para proceder aos controlos previstos no Regulamento nº 4045/89.

F // O nº 1 do artigo 28º do Código do Processo Penal, que habilita determinados agentes das alfândegas a efectuar inquéritos judiciais, especificamente nos domínios relativos à fraude lesiva dos interesses financeiros comunitários, entrou em vigor no corrente mês de Dezembro de 2001 (infracções previstas no Código Aduaneiro, em especial no domínio dos recursos próprios tradicionais e das despesas agrícolas. Ver, igualmente, o ponto 4.1 supra).

// Foi elaborado um projecto de decreto relativo à limitação da produção de leite de vaca e às modalidades de cobrança de uma imposição suplementar.

I // O Decreto-Lei nº 223 de 14.05.2001 introduziu novas sanções no domínio da ajuda comunitária à produção de azeite e à transformação de azeitonas de mesa. O departamento das políticas de mercado do Ministério das Políticas Agrícolas e das Florestas deu o seu acordo ao projecto de decreto-lei relativo ao sistema de sanções baseado no Regulamento nº 4045/89.

O Decreto-Lei nº 68 de 19 de Março:

- atribuiu à Guardia di Finanza a função de "polícia económica e financeira para a protecção do orçamento do Estado, das Regiões, dos organismos locais e da União Europeia";

- reconheceu aos agentes da Guardia di Finanza o direito de efectuar buscas, investigações, inspecções e inquéritos bancários no domínio em questão, gozando dos mesmos direitos de que já dispunha em matéria de IVA e de impostos directos.

Foi criada no Ministério das Políticas Agrícolas e das Florestas uma célula de controlo em matéria de agricultura, alimentação e protecção das florestas (NAF).

IRL // Acto de Março de 2001 relativo às doenças dos animais: atribui poderes suplementares aos agentes autorizados para a fiscalização dos comerciantes e aumenta as sanções

NL // Aprovação pela primeira e segunda câmaras do Parlamento da lei que altera pela oitava vez a "Lei neerlandesa relativa às contas do Estado" e da lei relativa ao acompanhamento dos subsídios Europeus (entradas em vigor em 1 de Maio de 2002):

- enuncia as competências do Tribunal de Contas relativamente ao controlo da utilização das subvenções comunitárias (até ao nível do beneficiário final);

- atribui ao ministro uma competência paralela relativa ao direito de ser informado pelo organismo de gestão, o direito de dar indicações ao organismo de gestão e o direito de recuperar fundos junto do organismo de gestão.

P // Foram fixadas para o período de 2001 a 2006 novas regras gerais de aplicação do plano de desenvolvimento rural, denominado RURIS:

- o pagamento de ajudas só se efectua se o beneficiário tiver regularizado a sua situação devedora em relação aos organismos pagadores;

- os organismos pagadores podem proceder à compensação de créditos sobre o beneficiário;

- a rescisão do contrato implica a obrigação de reembolsar as ajudas concedidas e a suspensão do direito de elegibilidade;

- os certificados de dívida emitidos pelos organismos pagadores são títulos executivos.

FIN // Medida geral: a Lei 688/2001 relativa às ajudas do Estado abrange, nomeadamente, a recuperação e o controlo das ajudas públicas, incluindo as ajudas comunitárias.

S // Medida geral: desde Março de 2001, a protecção dos interesses financeiros comunitários e as relações com o OLAF são coordenadas por uma secção de crimes económicos e um conselho com competência em matéria de fraude comunitária (ver 4.1).

UK // (Inglaterra) Novas regulamentações sobre as estruturas de pesca e de aquicultura regem as condições de concessão de subsídios nacionais e comunitários (IFOP) bem como as medidas de controlo e de recuperação (SI 2001 Nº 117).

Na Escócia, no País de Gales e na Irlanda do Norte foram adoptadas disposições equivalentes, mas separadas.

4.3. Acções estruturais: principais evoluções legislativas

Estado-

-Membro // Medida

DK // Decreto nº 132 de 1 de Março de 2001 relativo à repartição de competências para a administração das ajudas do Fundo Social Europeu:

Composição e funções dos comités de acompanhamento para o objectivo nº 3 e EQUAL; medidas do FSE a título do objectivo nº 2; comissões centrais e regionais de aprovação de projectos; organização das administrações centrais e regionais de projectos, responsabilidade e missões; utilização do sistema informático (baseado na Internet); controlo e auditoria, nomeadamente, obrigação de comunicação de irregularidades; exigência de que a administração dos projectos efectue, pelo menos, uma visita de inspecção e controlo a cada projecto durante o período da subvenção.

Decreto nº 133 de 1 de Março de 2001 relativo às ajudas FSE, condições das ajudas; controlo e acompanhamento; utilização do sistema informático (baseado na Internet); acesso à justiça; recuperações e sanções.

A todos os beneficiários de ajudas, privados e independentes, é exigida uma garantia bancária.

Para poder ser paga a ajuda a um projecto, é necessário que um revisor de contas declare a conformidade dos procedimentos e sistemas de registo do projecto.

GR // O Acto 2860/2000 criou novos órgãos de gestão e controlo, nomeadamente o comité de acompanhamentos do Quadro Comunitário de Apoio, o comité de acompanhamento dos programas operacionais, o serviço central de gestão do QCA, os serviços de gestão dos programas operacionais, o serviço pagador e o comité de controlo financeiro externo (EDEL).

E // Decreto-Lei Real nº 1098/2001: desenvolve o actual quadro jurídico em matéria de adjudicação de contratos públicos.

// Lei 24/2001, que altera a lei relativa aos contratos públicos.

- exige novas garantias em matéria de solvência dos proponentes;

- regulamenta a outorga de contratos de serviços no domínio da gestão de sistemas de informação.

I // Promulgação de um novo Decreto-Lei (nº 68, de 19 Março de 2001, "Adaptação das funções da Guardia di Finanza, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 78 de 31.3.2000").

NL // Aprovação da lei que altera pela oitava vez a "Lei neerlandesa relativa às contas do Estado" e da lei relativa ao acompanhamento dos subsídio Europeus: ver 4.2 supra.

A // Foi celebrada uma convenção entre o Bund e os Länder (esta convenção inclui todos os organismos austríacos relacionados e responsáveis pela gestão das intervenções e de projectos estruturais que impliquem directa ou indirectamente uma protecção dos interesses financeiros comunitários).

P // Em aplicação dos Regulamentos nos 1260/99, 438/2001 e 448/2001, foi criado um quadro legislativo nacional específico para o III Quadro Comunitário de Apoio (QCA):

- um Decreto-Lei que rege o funcionamento do sistema nacional de controlo (SNC) do III QCA;

- nos termos deste Decreto-Lei, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) é a autoridade competente para emitir a declaração e coordenar as comunicações de irregularidades;

- um Decreto Legislativo Regional que cria o Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IGFC) na Região Autónoma da Madeira (n° 20/2001/M).

FIN // Medida geral : ver 4.2.

// Foram aprovadas as seguintes leis:

- Acto 1268/2000, que altera a gestão dos fundos estruturais, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2001: disposições de gestão e de controlo em matéria de iniciativas comunitárias e de FSE;

- Acto 574/2001 relativo a medidas de desenvolvimento regional: regras em matéria de execução das iniciativas comunitárias e de recuperação dos financiamentos estruturais e nacionais;

- Acto 1113/2001, que altera as medidas em matéria de emprego: directrizes para os investimentos públicos (FEDER).

// Novas regulamentações:

- Decretos governamentais (943/2001 e 1466/2001) que alteram o decreto relativo ao emprego (FEDER);

- Decreto do Ministério da Educação (933/2001): competências do Conselho Nacional de Educação e das direcções provinciais em matéria de gestão, acompanhamento e auditoria dos projectos financiados pelo INTERREG e pelo FSE.

S // Adaptação da regulamentação sueca e das medidas de aplicação relativas à gestão dos fundos estruturais e regras específicas relativas ao FEOGA-Orientação, ao IFOP e ao FSE, a fim de :

- dar seguimento à nova regulamentação comunitária para 2000-2006 ;

- clarificar e reforçar as disposições em matéria de recuperação;

- criar medidas que permitam que os programas INTERREG sejam geridos da forma estabelecida com a Comissão e os outros Estados-Membros.

5. Textos complementares com vista à protecção dos interesses financeiros das comunidades

5.1. Ponto da situação quanto ao processo de ratificação pelo Estado-Membro da Convenção de 25 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros comunitários e seus protocolos

Estado das ratificações notificadas

ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia em 21.06.2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2. Situação relativa à adopção, pelos Estados-Membros, das medidas necessárias para transpor a Convenção e seus protocolos (Medidas adoptadas após a aprovação do Relatório Anual de 2000, em Maio de 2001)

Estado-

-Membro //

DK // A Convenção e seus protocolos foram transpostos para o direito dinamarquês em 2000.

D // Existe um projecto de lei com vista à ratificação do 2º Protocolo da Convenção, de 19 de Junho de 1997. As alterações que devem ser efectuadas no direito interno para a sua transposição dependem de uma lei específica de aplicação, que também está em elaboração. Prevê-se introduzir uma disposição complementar ao artigo 261º do Código Penal (branqueamento de capitais, dissimulação de activos ilegais) e alargar o campo de aplicação do artigo 30º da lei relativa às infracções, para tornar possível a aplicação de multas a pessoas colectivas e associações.

GR // O novo código aduaneiro (Acto 2960/01) tem em conta as disposições da Convenção de 1995 e seus protocolos.

IRL // O Acto de 19 de Dezembro de 2001 relativo à justiça penal (furtos e fraudes), parte 6, transpõe a Convenção de 1995 e os seus protocolos. Entrará em vigor com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.

I // As disposições do Protocolo à Convenção PIF, assinado em 19.6.97 e consagrado à responsabilidade das pessoas colectivas, confisco, branqueamento de capitais e cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão com vista à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à protecção dos dados pessoais com eles relacionados, foram em grande parte incorporadas no Decreto-Lei nº 231/01, relativo à responsabilidade das pessoas colectivas por delitos decorrentes, nomeadamente, de crimes de desvio fraudulento ou de recepção indevida de fundos e fraudes lesivas dos interesse do Estado.

Por outro lado, o ministro do Trabalho tomou determinadas medidas administrativas relativas ao controlo das actividades co-financiadas pelo FSE.

L // O conteúdo da Convenção e os protocolos ratificados foram transpostos numa lei de 30 de Março de 2001.

A // A Áustria já cumpriu a obrigação de transpor o conteúdo destes quatro actos jurídicos da UE (incluindo o segundo Protocolo) através de disposições adequadas e, salvo uma excepção (ver abaixo), através da alteração da lei penal, nomeadamente:

* introdução da infracção qualificada de "abuso de ajuda";

* alargamento da aplicação das disposições relativas à corrupção de funcionários aos funcionários comunitários e funcionários de outros Estados-Membros;

* alargamento da lista de infracções no domínio do branqueamento de dinheiro.

Diversas alterações introduzidas na lei relativa à repressão dos delitos financeiros e na lei relativa às restituições à exportação pela lei que altera a imposição de 1998 contribuem, igualmente, para a transposição dos referidos actos jurídicos.

A única medida que ainda não foi transposta é a que introduz a responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista no segundo Protocolo. No que se refere à transposição desta obrigação, o segundo Protocolo prevê para a Áustria, no nº 2 do seu artigo 18º, um prazo de cinco anos, a contar da data da aprovação do acto jurídico.

P // A Convenção e os respectivos protocolos são directamente aplicáveis, sem prejuízo das adaptações legislativas efectuadas no direito interno.

Neste contexto, foi publicada a Lei 108/2000, relativa à alteração do Código Penal português no que diz respeito aos crimes de tráfico de influências, corrupção passiva para actos ilícitos, corrupção passiva para actos lícitos e, por último, ao conceito de funcionário.

Paralelamente, foi publicada, em 26 de Novembro de 2001, a resolução 163/2001 do Conselho de Ministros, que estabelece um conjunto de medidas e de orientações na luta contra a fraude e a evasão fiscal: prevenção, fiscalização, reforço da UCLEFA e das medidas anti-delitos, reforço do controlo externo e maior utilização dos sistemas de informação (projectos nacionais e comunitários).

FIN // Algumas alterações legislativas exigidas pelo segundo Protocolo foram introduzidas em 2001 (Acto 369/2001, que altera o Código Penal): extensão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas às situações em que a pessoa ou a entidade jurídica tenha participado no crime ou permitido que este fosse cometido.

// (Åland) O Parlamento da Província deu o seu acordo à Convenção de 1995 em 2001.

S // A legislação que transpõe as disposições do segundo Protocolo (1997) para o direito sueco entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. A tentativa, a preparação ou a conspiração com vista ao branqueamento ou corrupção grave foram criminalizadas. As disposições relativas às sentenças penais estrangeiras foram alargadas: as sentenças dos tribunais de acção penal estrangeiros relativos aos actos abrangidos pelo Protocolo podem constituir obstáculo à repressão penal dos mesmos actos na Suécia.

UK // O Reino Unido declara que a maior parte das disposições da Convenção e seus protocolos já existiam no seu direito interno antes da assinatura dos mesmos. A Parte 1 do Acto legislativo relativo à justiça penal, de 1993, que entrou em vigor em 1 de Junho de 1999, permitiu ao Reino Unido ratificar a Convenção. A competência requerida pelo nº 1, primeiro travessão, do artigo 4º da Convenção (casos de fraude cometida no território do Estado-Membro, incluindo a fraude cujo benefício foi obtido nesse território), foi estabelecida com estas disposições.

6. coordenação dos serviços responsáveis pela protecção dos interesses financeiros em cada Estado-Membro

O sistema de controlo das finanças comunitárias, tanto em despesa como em receita, assenta largamente na competência primária dos Estados-Membros, que gerem 80% dos fundos. Estes controlos, previstos pelos regulamentos sectoriais, envolvem uma multiplicidade de actores e de agentes aos vários níveis da administração nacional (organismos pagadores, autoridades de gestão, serviços nacionais centrais e desconcentrados, serviços das autarquias locais).

O conjunto destes controlos constitui o sistema de protecção dos interesses financeiros comunitários, na medida em que cabe aos Estados-Membros assegurar uma acção efectiva e equivalente à que exercem para a defesa dos seus próprios interesses.

Para o efeito, reveste uma importância estratégica uma boa coordenação entre os diferentes intervenientes envolvidos nos controlos a todos os níveis.

Os regulamentos sectoriais prevêem que as administrações nacionais efectuem controlos ditos de regularidade e controlos mais dirigidos para a luta contra a fraude. Os primeiros, por vezes também chamados "de primeiro nível", consistem em verificações documentais e visam a conformidade com os procedimentos e critérios determinados pela regulamentação para a concessão de financiamentos ou benefícios (circulação com isenção de direitos aduaneiros, por exemplo).

Os controlos de regularidade incluem igualmente verificações a posteriori (após o pagamento de fundos, por exemplo), que têm por finalidade assegurar a realidade das prestações, dos projectos financiados ou da fiabilidade de um sistema de controlo.

Por outro lado, alguns controlos são efectuados com base em suspeitas de fraude levantadas por diferentes organismos, consoante os Estados-Membros: alfândegas, polícia, administrações de finanças ou, numa fase mais avançada, autoridades judiciárias. A organização dos serviços é da exclusiva competência dos Estados-Membros.

Na sequência do pedido do Conselho, por um lado, e do relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre os fundos estruturais [47], por outro lado, são prestados elementos de informação sobre os mecanismos existentes para a coordenação dos serviços de controlo e de inquérito que efectuam estes diferentes controlos nos Estados-Membros.

[47] Relatório especial nº 4/2001 sobre a auditoria relativa ao FEOGA, secção "Garantia" - organização do sistema integrado de gestão e controlo (SIGC), acompanhado das respostas da Comissão.

A informação é repartida por domínio de controlo, a saber: os recursos próprios tradicionais, as despesas agrícolas e as acções estruturais.

6.1 Recursos próprios: mecanismos de coordenação e de cooperação e eventuais obstáculos a nível legislativo ou regulamentar

Estado-

-Membro //

B // Os controlos e as investigações antifraude são efectuados no âmbito de uma mesma administração (administração das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo). Esta é, igualmente, competente para a repressão penal das infracções aduaneiras.

// No que se refere à troca de informações com a polícia, a situação é a seguinte:

- estão em negociação protocolos de acordo;

- foram colocados à disposição do departamento central de luta contra a delinquência (polícia federal) cinco funcionários da administração fiscal, em cumprimento do Decreto Real de 22 de Dezembro de 2000.

// Para a comunicação das fraudes presumidas às autoridades judiciárias, existem os seguintes acordos:

- sete funcionários fiscais estão à disposição do Procurador do Rei ou da Inspecção do Trabalho;

- é possível a cobrança do imposto pelos serviços fiscais na fase da instrução judicial, quando esta revelar indícios de fraude (lei de 18 de Abril de 1999);

- foi celebrado um acordo de colaboração entre os departamentos da justiça e das finanças da Bélgica.

DK // Observações gerais sobre a coordenação entre os serviços e o impacto da nova lei relativa à protecção dos dados:

No que se refere à comunicação pelas autoridades administrativas às autoridades judiciárias dos casos de fraude presumida, são efectuados controlos em conformidade com a Comunicação nº 4/1998 do Procurador-Geral. Esta comunicação define também os procedimentos de informação à autoridade administrativa sobre os resultados dos processos.

// Estão em curso adaptações legislativas ou administrativas para aplicar a lei de 31 de Maio de 2000 relativa à protecção dos dados pessoais nas medidas de controlo.

// Um comité para as matérias ligadas à criminalidade económica e à criminalidade informática ("Comité das Violações") deu início, sob a direcção do Ministério da Justiça, a um trabalho de grande amplitude de revisão das disposições penais aplicáveis às diferentes formas de criminalidade económica.

A Comissão sobre a Criminalidade Económica constitui um fórum interministerial, sob a direcção da autoridade aduaneira e fiscal, com uma missão de luta contra a criminalidade económica lesiva do interesse comum. Esta comissão atribui tanta importância ao combate à criminalidade económica contra os recursos comunitários como ao combate à criminalidade contra os recursos e despesas nacionais.

D // No domínio dos recursos próprios tradicionais, existe o procedimento de coordenação dos controlos externos/aduaneiros e das medidas de controlo fiscal/vigilância aduaneira nas empresas que dispõem de estabelecimentos em várias zonas dependentes da competência de uma estância aduaneira principal, sendo regido pelos números 59 a 64 da instrução de serviço DA-AO. As regras sobre o conteúdo e o volume das trocas de dados incluem: as leis do Bund ou dos Länder relativas à protecção de dados, leis orçamentais do Bund e dos Länder, lei em matéria de subvenções, artigo 15º do Código Aduaneiro, artigo 30º do Código Fiscal (segredo profissional) e Código Penal.

GR // As autoridades gregas não constataram sobreposições significativas, dado que é o serviço aduaneiro que gere as sanções e a recuperação, mesmos nos casos em que a queixa seja apresentada por outro serviço policial (SDOE, Polícia ou Guarda Portuária).

E // A Agencia Estatal de Administração Tributaria (AEAT) criou três mecanismos de coordenação, baseados nos vários planos de execução do Plano Geral de Controlo Fiscal (2001):

- coordenação das actividades relativas aos contribuintes que são objecto de inspecções;

- melhoria do intercâmbio de informações;

- coordenação específica entre o serviço de recuperação e o serviço das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo.

// O programa especial de qualidade da Agencia Estatal de Administração Tributaria (AEAT) para 2001 prevê as seguintes medidas:

- medidas tendentes a melhorar a coordenação interdepartamental na luta antifraude: transmissão de fichas de informação aos organismos de recuperação, actividades de verificação coordenada, investigações com vista a detalhar o número e a dimensão das medidas preventivas (judiciais e outras) contra a fraude;

- colaboração entre o serviço das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo e outros órgãos da administração pública na luta contra a fraude (corporações locais, comunidades e cidades autónomas);

- coordenação interna nas alfândegas: actividades de investigação interterritorial.

F // Todos os controlos e inquéritos administrativos no domínio em questão são efectuados pela DGDDI, pelo que não é necessária coordenação com outros órgãos da administração, mas apenas uma coordenação interna.

// A alfândega francesa, que dispõe de uma competência específica para a aplicação de sanções fiscais, pode recorrer às autoridades judiciárias e proceder contra as infracções detectadas por meio de queixa ao Procurador da República ou de citação directa perante um tribunal de acção penal.

// A recente habilitação de funcionários aduaneiros para efectuarem inquéritos judiciários deve reforçar a cooperação em matéria económica e financeira com as autoridades judiciárias.

Por outro lado, o Código Aduaneiro nacional obriga as autoridades judiciárias a informar a alfândega de qualquer facto susceptível de constituir uma infracção aduaneira.

IRL // Estão em funcionamento sistemas elaborados para os controlos tradicionais, os inquéritos antifraude e as actividades de coordenação horizontais e multidisciplinares: sistema de tratamento informatizado de dados (AEP), equipas de auditoria aduaneira, serviço de inquéritos (IB), equipas de luta contra a evasão aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo e unidade nacional de informações em matéria de direitos aduaneiros (CNFIU).

// Uma reestruturação da câmara dos revisores de contas (Março de 2002), que engloba o serviço aduaneiro nacional, prevê a constituição de uma divisão de acção penal, responsável pela coordenação dos procedimentos penais em todos os casos de evasão fiscal, nomeadamente em matéria aduaneira.

I // A coordenação entre os serviços envolvidos (alfândegas e Guardia di Finanza) é assegurada, a nível nacional, por disposições legislativas e, a nível local, por instruções operacionais emitidas pelo chefe da delegação aduaneira e pelo comandante provincial da Guardia di Finanza.

De uma maneira geral, sempre que um serviço de fiscalização detecta uma irregularidade envia uma cópia do auto ao gestor orçamental, com vista à recuperação dos montantes indevidamente pagos e à aplicação de sanções administrativas, e outra cópia à autoridade judiciária, no caso de haver suspeita de crime.

Na maior parte dos casos, a administração deverá aguardar a conclusão dos processos criminais antes de iniciar uma acção cível de recuperação. A base legal para as acções de recuperação de fundos pode ser uma ordem judicial (no caso de infracções criminais) ou uma ordem administrativa, que aplica sanções e encerra o processo.

NL // O Centro de Informação Aduaneira (DIC) organiza, uma vez por mês, uma reunião de coordenação operacional em que participam todos os serviços envolvidos na fiscalização e, sendo caso disso, nos inquéritos relativos aos recursos próprios tradicionais, a saber: alfândegas, serviços de informação e investigação fiscal e de controlo económico (FIOD-ECD) e Inspecção-Geral (AID) do Ministério da Agricultura.

Estas reuniões servem para discutir as irregularidades e determinar as competências dos diferentes serviços envolvidos.

// Têm igualmente lugar consultas regulares entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Agricultura (LNV). Foi designado um procurador especificamente para a coordenação nacional dos inquéritos penais, bem como dos aspectos regulamentares dos procedimentos penais. Têm lugar, regularmente, trocas de pontos de vista entre os diversos serviços envolvidos nos procedimentos penais.

// O Director-Geral dos Impostos e o seu colega da Procuradoria-Geral chegaram a acordo sobre as linhas directrizes relativas à notificação, à transacção judicial e à repressão dos delitos fiscais e aduaneiros (directrizes "ATV"). Com o apoio de indicadores específicos, as autoridades aduaneiras discutem regularmente o tratamento dos actos criminais presumidos com os serviços de informação e investigação fiscal e de controlo económico (FIOD-ECD), por um lado, e com o Ministério Público, por outro. Este procedimento é objecto de uma avaliação anual.

// Não foi identificado qualquer obstáculo à coordenação entre os serviços envolvidos no controlo dos recursos próprios tradicionais. As linhas directrizes do serviço de impostos (VIV) prevêem possibilidades suficientes para a troca de informações, tanto na fase de fiscalização como na fase de inquérito. Todavia, nos inquéritos em processos penais é o procurador responsável quem decide de que forma a informação pode ser divulgada.

A // A administração aduaneira utiliza para as notificações de irregularidades um formulário electrónico normalizado.

// As irregularidades detectadas são igualmente objecto de análises de risco, tanto no quadro do Regulamento nº 386/90 como no do Regulamento nº 4045/89.

P // O Decreto-Lei que cria a administração geral tributária (AGT) prevê um serviço de controlo interno e uma estrutura comum de administração fiscal, que tem por função executar as acções de inspecção e controlo de gestão, a fim de assegurar o controlo do cumprimento dos objectivos fixados e a adopção de medidas correctivas apropriadas.

// Por sua vez, as alfândegas (DGAIEC) asseguram a verificação, a recuperação e o lançamento contabilístico dos direitos de importação, incumbindo igualmente a esta direcção-geral, mais precisamente à direcção dos serviços de receitas nacionais e de recursos próprios comunitários, a gestão do sistema de apuramento de recursos próprios comunitários.

// As suspeitas de fraude nos três domínios em questão (recursos próprios, FEOGA-Garantia e fundos estruturais e Fundo de Coesão) são comunicadas pelo organismo fiscalizador ao Ministério Público.

Assim, essas suspeitas, juntamente com o relatório de controlo, são levadas ao conhecimento do interlocutor financeiro/autoridade de pagamento/organismo pagador, para fins de acompanhamento do processo, não apenas do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista administrativo, a fim de se proceder à recuperação das ajudas, processo que se desenrola independentemente de o procedimento penal estar ou não concluído.

As autoridades judiciárias e as autoridades administrativas têm a obrigação de se informarem reciprocamente dos processos existentes, garantindo assim uma boa colaboração entre si.

No domínio destes delitos, as autoridades judiciárias e os organismos de polícia criminal estrangeiros podem deslocar-se (depois de obtida autorização do ministro da Justiça) ao território nacional, para participar em inquéritos criminais e com vista a constituir equipas encarregadas de inquéritos criminais conjuntos.

FIN // Medida geral:

O programa antifraude relativo à criminalidade económica e financeira continuou a ser executado em 2001. O Governo tomou uma decisão de princípio sobre o início de um novo programa para os anos 2002-2005.

Em 2001, o Ministério das Finanças deu início a um projecto destinado a desenvolver o controlo das actividades da administração (VIRKE).

Alfândegas:

A administração aduaneira utiliza vários sistemas de troca de informações. Desenvolveu um projecto de investigação sobre a cooperação administrativa e judiciária em matéria de criminalidade aduaneira.

S // A administração aduaneira e o Ministério Público estabeleceram modalidades de tratamento dos casos de aplicação de sanções pecuniárias no domínio aduaneiro (leis 2000/1225 e 2000/1281).

Por outro lado, a administração aduaneira participa também em grupos de cooperação regionais (SABEM) e nacionais (conselho económico), que reúnem, entre outros, representantes da polícia, das autoridades fiscais, das autoridades judiciárias, do conselho de crimes económicos, do serviço de fiscalização da criminalidade financeira, do serviço de marcas e dos serviços de segurança social.

A administração aduaneira coopera igualmente com o banco central e tem acesso ao registo relativo às infracções presumidas da polícia.

// Medida geral: desde Março de 2001, a protecção dos interesses financeiros comunitários e as relações com o OLAF são coordenados por um departamento de crimes económicos e um conselho de fiscalização da fraude comunitária (ver 4.1).

UK // Um elemento de contacto único no seio dos serviços aduaneiros gere a comunicação entre o serviço de fiscalização aduaneira e os inspectores. Este ponto de contacto coordena igualmente a comunicação com os serviços externos.

// Realizam-se reuniões regulares entre os inspectores aduaneiros e o serviço de pagamentos rurais (RPA). Em 2002, deverão concluir-se as negociações sobre a revisão de um acordo administrativo.

6.2 Despesas agrícolas: mecanismos de coordenação e de cooperação e eventuais obstáculos a nível legislativo ou regulamentar

Estado-

-Membro //

B // No domínio dos programas operacionais para as frutas e produtos hortícolas, o serviço de intervenções e restituições belga (BIRB) assinou protocolos de cooperação com a alfândega e a Região da Valónia.

// A fim de garantir a continuidade da gestão e dos controlos, tendo em conta a progressiva regionalização da execução da política agrícola comum, o organismo pagador reúne-se regularmente com os serviços de fiscalização.

// No domínio das despesas agrícolas em geral, foram criados vários órgãos de coordenação: célula multidisciplinar de luta antifraude no sector da carne (MVC), célula de prevenção interdepartamental, comissão interdepartamental para a coordenação da luta antifraude nos sectores económicos e para a aplicação do Regulamento (CE) nº 595/91.

// O serviço de intervenções e restituições belga (BIRB) transmite mensalmente à alfândega uma lista de devedores, em aplicação dos Regulamentos (CE) nº 3665/87 e nº 800/1999

// Está em curso uma adaptação à lei relativa à protecção de dados de carácter pessoal (8 de Dezembro de 1992).

// Mecanismos de coordenação entre a administração aduaneira e os serviços de fiscalização de primeira linha:

- a célula de coordenação da administração central das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo é informada trimestralmente, pelos serviços de fiscalização de primeira linha e pelos organismos pagadores, de todas as infracções detectadas ou irregularidades comunicadas a estes organismos, incluindo infracções e/ou irregularidades de valor inferior a 4 000 Euros. Estas comunicações permitem à administração aduaneira efectuar anualmente uma análise de riscos a título do Regulamento (CE) nº 4045/89;

- inversamente, a célula de coordenação comunica aos organismos de controlo de primeira linha e aos organismos pagadores os casos de infracções e/ou de irregularidades detectados a posteriori e que possam ter impacto sobre a fiscalização de primeira linha.

// Os casos de fraude presumida ou de irregularidades são igualmente discutidos nos seguintes órgãos de coordenação interministerial e interdepartamental: célula interdepartamental de prevenção (CIP), comissão económica interministerial (CEI) e comissão interdepartamental para a coordenação da luta contra a fraude nos sectores económicos, no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) nº 595/91 (CICF).

DK // Observações gerais sobre a coordenação entre os serviços e o impacto da lei relativa à protecção de dados: ver 6.1. supra.

// A direcção da alimentação, da pesca e da agro-indústria (o "organismo pagador") concluiu acordos com as autoridades nas quais delegou funções de controlo. Estes acordos estabelecem as linhas directrizes de orientação geral para as missões das autoridades, em conformidade, nomeadamente, com as disposições do Regulamento (CE) nº 1663/95. Os acordos são reapreciados anualmente.

Encontros regulares entre os departamentos envolvidos asseguram a qualidade da cooperação em matéria de controlo e os eventuais ajustamentos que se imponham.

D // No domínio do FEOGA-Garantia, os serviços de controlo regem-se pelas disposições do nº 12 da ordem de serviço DA-AWiMO, e pelo ponto 5.2 do guia relativo aos controlos.

Para a execução dos controlos previstos no Regulamento (CEE) nº 4045/89, foram emitidas directivas especiais que:

- regem, em pormenor, a troca de informações entre o serviço de controlo da administração aduaneira e os outros serviços/administrações

- fazem parte do programa informático de controlo "PROFIT", largamente utilizado, desde 2000, pelos controlos a posteriori no domínio das restituições à exportação no âmbito do serviço de fiscalização da administração aduaneira;

- regem a difusão dos relatórios elaborados no quadro dos controlos a posteriori e de outras informações. Assim, para além das autoridades administrativas competentes, também a autoridade pagadora (igualmente nos outros Estados-Membros), o ZKA (departamento de repressão das infracções aduaneiras ) e o serviço central de análise de risco recebem, em princípio, um exemplar de cada relatório.

// No interior da autoridade pagadora da UE (serviço aduaneiro central de Hamburgo-Jonas), a coordenação da luta antifraude dá lugar ao tratamento dos pedidos e dos processos em conformidade com as normas estabelecidas; por outro lado, as suas actividades estão sujeitas ao controlo permanente do serviço de auditoria interna e do organismo de certificação (controlo da legalidade dos pagamentos e da aplicação das normas em matéria de recuperação e de sanções).

// A autoridade pagadora e o serviço central de análise do risco da administração aduaneira (ZORA) transmitem igualmente informações, sob a forma de perfis de risco, aos serviços responsáveis pelos controlos e pelos inquéritos. Estes últimos, no quadro de uma coordenação regular com a autoridade pagadora (e de recuperação) e o ZORA (acções de prevenção antifraude), devem comunicar os resultados dos seus trabalhos. Os serviços de controlos e de inquéritos e o ZORA têm acesso aos dados do sistema informático central AIDA da autoridade pagadora.

// Em princípio, não existe permuta directa de dados entre a autoridade pagadora/ZORA (acções preventivas antifraude) e as autoridades policiais e judiciárias. Não obstante, as informações e os processos são comunicados no quadro das regras em vigor em matéria de procedimento penal.

// No quadro da sua função de coordenação, o Ministério Federal da Protecção do Consumidor, da Alimentação e da Agricultura organiza encontros regulares com as autoridades dos Länder, a fim de garantir uma transposição do direito comunitário tão uniforme quanto possível pelos Länder e, na medida em que lhes diga respeito, pelas instituições federais.

// Foi desenvolvida uma intensa actividade de coordenação com vista a tornar plenamente operacional a base de dados electrónica no quadro do sistema HIT e a assegurar o funcionamento do sistema. Foram concluídos acordos administrativos entre as autoridades pagadoras/de certificação e os serviços de auditoria interna.

// São necessárias adaptações a nível legislativo ou regulamentar para a aplicação das leis relativas à protecção de dados do Bund e dos Länder, leis orçamentais do Bund e dos Länder, lei relativa às subvenções, artigo 15º do Código Aduaneiro, artigo 30º do Código Fiscal (segredo profissional) e Código Penal.

GR // A cooperação em matéria de exportações entre, por um lado, a direcção de auditoria para as despesas FEOGA-Garantia do Ministério da Agricultura e, por outro, os departamentos aduaneiros do Ministério das Finanças é considerada satisfatória. A cooperação com o novo serviço de inspecção aduaneira é susceptível de ser ainda melhorada.

// Foram criadas duas novas unidades administrativas para coordenar os novos departamentos administrativos do Ministério da Agricultura mencionados em 4.2:

- um departamento que tem por função assegurar a legalidade da gestão dos programas, através de uma coordenação eficaz entre os departamentos de gestão dos programas e o serviço pagador (decisão ministerial conjunta 399570/2001);

- um departamento responsável pela coordenação dos "organismos pagadores" no quadro do FEOGA-Garantia (decisão ministerial 422182/2001).

Estas novas unidades administrativas e os novos departamentos administrativos trabalham em estreita ligação com a Direcção de Planeamento e das Estruturas Agrícolas e com a Direcção-Geral da Pesca, no âmbito da execução dos programas e das acções estruturais.

E // Medida geral: a Intervenção Geral da Administração do Estado (IGAE) continuou a desenvolver a base de dados nacional (TESEO) de controlo e acompanhamento das subvenções e das ajudas públicas, introduzindo alterações em matéria de permuta de informações com os órgãos de gestão (Resolução de 7 de Fevereiro de 2001).

// A Lei 24/2001, que altera a lei orçamental geral:

- encarrega a Intervenção Geral da Administração do Estado (IGAE), por intermédio do serviço nacional de auditoria, de exercer a função que incumbe ao serviço específico previsto no artigo 11º do Regulamento nº 4045/89 e define essas funções;

- designa os órgãos encarregados de efectuar os controlos previstos no regulamento em questão.

F // Sector das frutas e produtos hortícolas: em 5 de Outubro de 2001, foi assinada uma convenção que define as competências e as modalidades de acção das direcções departamentais da agricultura e da floresta (DDAF) e do serviço nacional inter-profissional das frutas, dos legumes e da horticultura (ONIFLHOR).

// A França desenvolveu a fiscalização por teledetecção, que passou de 23% em 1998 para 72,5% em 2001. Além disso, tem-se apropriado progressivamente de uma parte da realização da Foto-Interpretação Assistida por Computador (PIAO) (30 % dos diagnósticos efectuados em 2001).

Por outro lado, foram recrutados pelo organismo pagador, entre 1999 e 2001, 100 agentes destinados aos controlos. Prossegue a melhoria da formação e do enquadramento deste pessoal, bem como o seu apetrechamento com instrumentos aperfeiçoados (guia de controlo, GPS diferenciais cada vez mais numerosos, planímetros, etc.).

Em relação aos controlos dos prémios relativos aos bovinos, as autoridades francesas organizaram em 2001 controlos conjuntos por parte dos serviços encarregados do controlo da identificação e dos que são responsáveis pelo controlo dos prémios, como recomenda o Tribunal de Contas da UE.

Foram criadas células individualizadas de coordenação dos controlos num número significativo de direcções departamentais da agricultura e da floresta (DDAF).

// Desenvolvimento rural: desde 1 de Janeiro de 2001, existe um único organismo pagador. Para este, foi recrutada uma equipa de fiscais que trabalha em estreita ligação com os serviços desconcentrados do Estado. Por outro lado, foi instalada uma nova ferramenta informática destinada a servir os seguintes objectivos:

- efectuar controlos cruzados no quadro do controlo administrativo prévio ao pagamento das ajudas;

- elaborar planos de controlo no terreno;

- apresentar os resultados dos planos de controlo no terreno bem como o seguimento dado a estes controlos.

Todos estes novos elementos contribuem para uma melhor detecção das irregularidades.

// Auditoria interna: melhoria da qualidade e da continuidade da auditoria interna:

- reestruturação de todas as actividades de auditoria interna do Comité Permanente de Coordenação das Inspecções (COPERCI) ligadas aos processos de ajudas comunitárias, que passam a constituir um único serviço de auditoria, dirigido por um comité de auditoria;

- manuais de auditoria para os 38 auditores, formação obrigatória em auditoria e documentação profissional centralizada;

- conclusão de convenções com os serviços de auditoria interna dos organismos pagadores e com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

// Coordenação no domínio das restituições à exportação

- Segundo o Regulamento 800/1999, empresas especializadas (SCS) podem emitir certificados de chegada ao destino, em países terceiros, de mercadorias exportadas da União Europeia, a fim de permitir aos organismos pagadores proceder ao pagamento das restituições solicitadas. Para examinar os pedidos de credenciação das empresas candidatas em França, foi constituída, por decreto de 20 de Dezembro de 1996, uma comissão interministerial de credenciação. Esta comissão controla o respeito, por parte das SCS, das suas condições de credenciação e procede à verificação dos certificados de chegada ao destino.

- A irregularidade FEOGA é constitutiva de uma infracção ao Código Aduaneiro e