[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.7.2007

COM(2007) 401 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre as análises dos mercados previstas pelo quadro regulamentar comunitário (2.º relatório) Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas {SEC(2007) 962}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre as análises dos mercados previstas pelo quadro regulamentar comunitário (2.º relatório) Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Descrição geral do procedimento previsto no artigo 7.º 3

3. Mercado interno das comunicações electrónicas 4

4. Experiência com as notificações 5

4.1. Definição e análise dos mercados 5

4.2. Remédios 6

4.2.1. Mercados retalhistas do acesso fixo 6

4.2.2. Mercados da terminação fixa e móvel 7

4.2.3. Mercados grossistas do acesso em banda larga (acesso "bitstream" e desagregação do lacete local) 8

5. Tendências da situação concorrencial nos mercados analisados 9

5.1. Mercados retalhistas das chamadas e das linhas alugadas 9

5.2. Mercados grossistas dos segmentos de trânsito e de longa distância de linhas alugadas 10

5.3. Mercado grossista do acesso e da originação de chamadas no sector da telefonia móvel 11

5.4. Mercados grossistas dos serviços de radiodifusão 11

6. Questões horizontais 12

6.1. Racionalização dos procedimentos 12

6.2. Adopção tardia das medidas finais e aplicação tardia de remédios 12

6.3. Aplicação do artigo 5.º da Directiva «Acesso» 13

7. Conclusões 14

INTRODUÇÃO

A construção de um mercado interno das comunicações electrónicas aberto e concorrencial dentro de um espaço único europeu da informação continua a ser um desafio para a Europa. Embora o quadro regulamentar tenha trazido benefícios significativos quer para os cidadãos quer para as empresas através da redução dos preços, de maiores possibilidades de escolha e da criação de condições equitativas em toda a UE, mantêm-se ainda alguns obstáculos à plena exploração do potencial do mercado interno.[1]

A presente comunicação, que complementa o relatório anual da iniciativa i2010[2] e o 12.º relatório de aplicação[3], avalia a experiência adquirida com o processo de análise dos mercados e destaca algumas das principais tendências e questões. Além disso, contribui para a revisão do quadro regulamentar que a Comissão irá propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu no segundo semestre de 2007. A Comunicação demonstra que o mecanismo de consulta previsto no artigo 7.º da Directiva-Quadro[4] contribuiu significativamente para a aplicação coerente do quadro regulamentar, em particular no que respeita à definição e à análise dos mercados, e ilustra, simultaneamente, que, em certos domínios, como o da imposição de remédios, há ainda margem para tornar a regulamentação mais eficaz e para aumentar a coerência dos remédios em toda a UE, para que o mercado interno das comunicações electrónicas seja uma realidade.

DESCRIÇÃO GERAL DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 7.º

Os objectivos centrais do quadro regulamentar que entrou em vigor em 2003 são a promoção da concorrência, do investimento e da inovação no mercado interno das comunicações electrónicas, no interesse dos consumidores e da competitividade. O mecanismo de consulta previsto no quadro é fundamental para atingir esses objectivos. As decisões em matéria de regulamentação são tomadas pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN), mas o mecanismo de apreciação a nível comunitário salvaguarda os objectivos do mercado interno. Este papel que o artigo 7.º da Directiva-Quadro atribui à Comissão é decisivo, já que contribui para (i) garantir uma regulamentação coerente em toda a UE; (ii) limitar a regulamentação aos mercados que não se tornariam concorrenciais sem intervenção regulamentar; e (iii) incutir maior transparência no processo regulamentar.

Nos termos do artigo 7.º da Directiva-Quadro, os projectos de medidas regulamentares das ARN relativos ao processo de análise dos mercados devem ser notificados à Comissão e às ARN dos outros Estados-Membros. A Comissão pode pedir a uma ARN que retire um projecto de medida regulamentar, se considerar que não é compatível com o direito comunitário, em particular no que respeita à definição dos mercados e/ou à análise do poder de mercado significativo. A Comissão já por cinco vezes pediu a retirada de projectos de medidas. Além disso, houve 28 casos em que as ARN decidiram retirar as suas notificações. A Comissão e as outras ARN também podem fazer observações à imposição de remédios, devendo essas observações ser tidas na mais alta conta pela ARN em questão. Até á data, foram notificados à Comissão mais de 600 projectos de medidas regulamentares, o que significa que a primeira série de análises dos mercados relativas aos 18 mercados referidos na Recomendação 2003/311/CE da Comissão[5] está quase concluída.

No anexo I da presente comunicação pode ver-se uma descrição mais detalhada do procedimento.

MERCADO INTERNO DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Embora muitos operadores estejam presentes em vários países[6], os mercados do sector das comunicações electrónicas são, na sua maioria, nacionais. Os operadores que procuram oferecer serviços similares em toda a Europa, em particular a empresas multinacionais, e simplificar o processo de vendas e de marketing , dependem de prestações grossistas razoavelmente semelhantes nos diferentes Estados-Membros[7]. As notificações até agora recebidas mostram que os remédios impostos nem sempre são tão eficazes como seria de desejar e que a regulamentação nem sempre é coerente em toda a UE, mesmo quando as condições de mercado são similares. Os intervenientes no mercado que pretendem operar em vários Estados-Membros deparam-se por vezes com ambientes regulamentares bem diversos. Para que o sector europeu das comunicações electrónicas explore todo o potencial do mercado interno, há que dar novos passos para garantir uma regulamentação eficaz em todos os Estados-Membros e acabar com as divergências regulamentares para as quais não exista fundamento. Sem uma regulamentação ex ante coerente, os operadores, em particular os que estão presentes em vários Estados-Membros, têm dificuldade em propor os seus serviços à escala europeia.

A falta de segurança regulamentar pode prejudicar o desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas na UE[8]. Durante a consulta pública sobre a revisão do quadro regulamentar comunitário[9] sugeriu-se que Comissão assumisse um papel mais determinante no que respeita à aplicação coerente dos remédios[10].

EXPERIÊNCIA COM AS NOTIFICAÇÕES

O quadro regulamentar que rege as redes e serviços de comunicações electrónicas baseia-se na regulamentação dos mercados e não na regulamentação das tecnologias. Estes mercados são definidos e analisados de acordo com os princípios do direito da concorrência. Quando um dado mercado é susceptível de regulamentação ex ante e uma ARN identifica uma ou mais empresas com poder de mercado significativo, ou "PMS", (equivalente à "posição dominante" no direito da concorrência) nesse mercado, é obrigada a impor regulamentação adequada. Em contrapartida, não deve ser imposta regulamentação, ou deve ser retirada a regulamentação existente, nos mercados em que não se identifique qualquer empresa com PMS.

O presente capítulo dá conta da evolução a nível da definição e da análise dos mercados e põe em evidência certas ineficiências e divergências que continuam a existir na aplicação dos remédios e que se arriscam a comprometer o mercado interno. A complementá-lo, apresenta-se em anexo à presente comunicação o documento de trabalho dos serviços da Comissão, que fornece uma perspectiva mais completa da situação.

Definição e análise dos mercados

A primeira comunicação sobre as análises dos mercados[11] sublinhava que o envolvimento da Comissão tinha permitido obter um elevado grau de coerência na definição e nas análises dos mercados. A experiência com as notificações recebidas a partir de então mostra que esse papel da Comissão se mantém.

Nos termos do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, os mercados têm de ser definidos de acordo com o direito da concorrência, tendo obrigatoriamente em conta o princípio da neutralidade tecnológica. Desde a primeira comunicação sobre as análises do mercado, o procedimento do artigo 7.º em conjugação com a Recomendação relativa aos mercados relevantes garantiu que as ARN definissem de um modo coerente os mercados, incluindo os que integram novas tecnologias, como a VDSL, que permite a oferta de serviços em banda ultralarga. A Comissão considerou que o simples melhoramento de um serviço existente oferecido através de uma nova tecnologia não constitui, em si mesmo, um novo mercado[12]. A Comissão forneceu, além disso, orientações relativamente à inclusão das linhas alugadas que utilizam interfaces alternativas, como a Ethernet, nos mercados grossistas das linhas alugadas[13].

Relativamente ao poder de mercado significativo, as ARN devem avaliar, à luz dos princípios do direito comunitário da concorrência e tendo obrigatoriamente em conta as orientações sobre PMS[14], se uma empresa goza de posição dominante no mercado relevante. Quotas de mercado muito elevadas (acima de 50%) são, por si sós, excepto em circunstâncias excepcionais, prova da existência de posição dominante, ao passo que quotas de mercado superiores a 40% podem, em princípio, indiciar a existência de PMS. De acordo com a jurisprudência, um mercado cativo será ou não incluído num dado mercado consoante o tráfego gerado pela subsidiária de uma empresa seja ou não disponibilizado no mercado livre em caso de subida ou de descida dos preços de mercado. Outros factores relevantes para a análise do PMS são, nomeadamente, a dinâmica do mercado, o controlo de uma infra-estrutura que não pode ser facilmente duplicada, os obstáculos à entrada e a concorrência potencial.

Remédios

Quando uma empresa goza de poder de mercado significativo num dado mercado, a ARN em questão tem de impor obrigações regulamentares apropriadas para resolver o problema de concorrência identificado.

No que respeita à escolha dos remédios, a Comissão observa uma menor coerência a nível geral do que a conseguida na definição dos mercados e nas análises da existência de PMS. As diferenças nos remédios nem sempre foram devidas a condições de mercado divergentes ou a outras especificidades notificadas. Além disso, nem sempre foram escolhidos os remédios mais eficazes. Nas secções seguintes descrevem-se os principais domínios em que há problemas.

Mercados retalhistas do acesso fixo

Nos mercados retalhistas do "acesso" (ou seja, a ligação a uma rede telefónica fixa que permite chamadas e serviços associados), algumas ARN não impuseram obrigações de contabilização dos custos nem de separação de contas ou não estabeleceram em detalhe as disposições adequadas sobre essa matéria[15]. A ausência de tais obrigações nos mercados retalhistas do acesso dificulta a imposição de uma regulamentação de preços eficaz para vários produtos grossistas associados (como o aluguer grossista de linhas e a desagregação do lacete local) e o controlo do cumprimento das obrigações de não discriminação. Também dificulta o controlo ex post do cumprimento das regras da concorrência, por exemplo nos casos de políticas de preços anti-concorrenciais.

Acrescente-se ainda que as obrigações em matéria de aluguer grossista de linhas são impostas e implementadas de modos muito diferentes nos diversos Estados-Membros. As diferenças nem sempre são justificadas pelas diferentes condições de mercado[16]. Por último, a Comissão salienta que a falta de concorrência efectiva nos mercados retalhistas do acesso deve ser preferencialmente combatida através de uma regulamentação eficaz dos mercados grossistas (por exemplo, do aluguer grossista de linhas ou da desagregação do lacete local). Ao avaliarem a necessidade de regulamentar o mercado retalhista, nomeadamente numa segunda série de análises dos mercados, as ARN devem começar por analisar e tentar reforçar o impacto dos remédios actualmente aplicados nos mercados grossistas[17].

Os remédios impostos nos mercados retalhistas do acesso variam substancialmente de uns Estados-Membros para outros. Tais diferenças nem sempre são justificadas pelas diferentes condições de mercado.

Mercados da terminação fixa e móvel

Em princípio, cada operador goza de uma posição de monopólio no que respeita à terminação de chamadas na sua rede. Embora as medidas adoptadas até agora tenham feito baixar significativamente em toda a União Europeia as tarifas da terminação, a regulamentação continua a ser aplicada de forma irregular. Destacam-se em seguida as questões que continuam a ser preocupantes.

Embora na maioria dos Estados-Membros esteja prevista uma ou outra forma de orientação para os custos, as tarifas da terminação móvel continuam a apresentar grandes variações em toda a União Europeia. As diferenças podem, em parte, ser justificadas pelas diferenças de custos, mas são também causadas pelas diferentes metodologias de formação de preços aplicadas pelas ARN e os diferentes calendários previstos para reduzir as tarifas da terminação móvel para um nível que reflicta os custos de um operador eficiente. As elevadas tarifas da terminação continuam, portanto, a traduzir-se em preços altos, embora com tendência a baixar, para os consumidores, em vários Estados-Membros.

Refira-se ainda que algumas ARN autorizaram pequenos operadores, que não beneficiaram de economias de escala imediatamente a seguir à sua entrada no mercado, a aplicarem tarifas de terminação elevadas. Esta medida, porém, pode constituir um desincentivo à conquista de quota de mercado a nível retalhista, dado que a ampliação da base de clientes conduzirá a tarifas de terminação regulamentadas mais baixas. Por conseguinte, as tarifas da terminação devem, por princípio, ser simétricas, devendo as assimetrias ser devidamente justificadas. A Comissão reconhece que, em casos excepcionais, a assimetria poderá ser justificada por diferenças objectivas de custos, independentes da vontade dos operadores em causa, como, por exemplo, diferenças inevitáveis entre elementos-chave da rede. Se as assimetrias nas tarifas de terminação não se basearem em diferenças objectivas de custos, devem ser eliminadas dentro de um prazo razoável.

Nos mercados da terminação fixa e móvel, a Comissão sublinhou ser necessário avançar, em princípio, para tarifas de terminação simétricas, baseadas nos custos de um operador eficiente, e encorajou as ARN a baixarem as tarifas em conformidade, em particular na terminação móvel. Como a divergência de abordagens nos diversos Estados-Membros tem um efeito negativo no mercado interno, a Comissão convidou as ARN a colaborarem com o Grupo de Reguladores Europeus (ERG) tendo em vista a adopção de uma abordagem coerente em toda a UE em matéria de cálculo de custos e de melhoria da simetria.

Mercados grossistas do acesso em banda larga (acesso "bitstream" e desagregação do lacete local)

A regulamentação eficaz dos mercados grossistas do acesso em banda larga (acesso "bitstream") e do acesso desagregado é um factor chave para o desenvolvimento em concorrência dos mercados retalhistas do acesso em banda larga e para o desenvolvimento dos serviços "triple play" (ou serviços 3 em 1), que utilizam a infra-estrutura de banda larga. O acesso "bitstream" permite que os novos operadores ofereçam serviços retalhistas de acesso em banda larga aos utilizadores finais. Constitui, por isso, um passo importante para que os novos operadores invistam na implantação mais generalizada da sua própria rede, o que conduzirá à desagregação do lacete local. Ao fim de algum tempo, os concorrentes tendem a combinar as duas formas de acesso, investindo em infra-estrutura própria até ao lacete local do operador histórico sempre que tal seja economicamente viável, ou seja, normalmente nas regiões mais densamente povoadas, e recorrendo, por outro lado, ao acesso "bitstream" nas zonas rurais.

Por vezes a aplicação tardia[18] de remédios nos mercados grossistas do acesso em banda larga retirou eficácia à regulamentação. Em vários casos, os pontos da rede em que tinha que ser concedido o acesso "bitstream" não foram especificados ou foram insuficientes para permitir o desenvolvimento da concorrência[19]. A regulamentação dos preços nem sempre foi eficaz[20], existindo diferentes métodos para a sua fixação nos diferentes países. Uma regulamentação ineficaz dos preços em alguns Estados-Membros provoca distorções no mercado interno e falseia a concorrência, principalmente através da compressão das margens. Nem todos os Estados-Membros obrigaram o operador histórico a disponibilizar uma DSL "nua", que permite aos operadores alternativos a oferta de banda larga aos clientes finais sem obrigação de alugarem uma linha telefónica ao operador histórico[21].

Devido aos elevados custos da duplicação do "último quilómetro" das redes telefónicas comutadas, os antigos monopolistas continuam a gozar de uma posição muito forte no mercado grossista do acesso desagregado. Por conseguinte, este mercado foi considerado não concorrencial por todas as ARN que o notificaram até à data.

Nalguns Estados-Membros, partes do lacete local foram modernizadas existindo agora uma infra-estrutura de fibra óptica entre os repartidores principais das centrais e os armários de rua. A Comissão salienta que este facto não deve impedir os concorrentes de acederem às redes dos operadores com PMS a um nível que lhes permita continuar a concorrer eficientemente. Perante estes desenvolvimentos, os mercados do acesso "bitstream" e da desagregação do lacete local não devem, de futuro, ser analisados isoladamente, de modo a garantir uma abordagem coerente.

TENDÊNCIAS DA SITUAÇÃO CONCORRENCIAL NOS MERCADOS ANALISADOS

Um dos principais objectivos do mecanismo do artigo 7.º é limitar a regulamentação aos mercados que, devido, nomeadamente, às suas características estruturais, não oferecem perspectivas de se tornarem efectivamente concorrenciais sem intervenção regulamentar. O presente capítulo trata de determinados mercados em que se observou uma evolução da concorrência. Essa evolução será tida em conta na revisão da Recomendação relativa aos mercados relevantes. A evolução de todos os mercados mencionados nessa recomendação é descrita em pormenor no anexo III da presente comunicação.

Mercados retalhistas das chamadas e das linhas alugadas

Em toda a UE, os mercados retalhistas das chamadas tendem nitidamente a evoluir para a concorrência. Em vários Estados-Membros, os mercados das chamadas internacionais, em particular, foram considerados concorrenciais já na primeira série de análises dos mercados[22]. Mesmo nos mercados não considerados concorrenciais até à data, as condições de concorrência estão a melhorar, ou seja, os preços estão a baixar e os novos operadores estão a ganhar quota de mercado. O aumento da pressão concorrencial dos mercados vizinhos, como o das comunicações móveis, condiciona o comportamento do operador histórico. A regulamentação dos mercados grossistas (selecção e pré-selecção do transportador, por vezes em combinação com aluguer grossista de linhas) reduz os obstáculos à entrada. Além disso, com a generalização das ligações em banda larga à Internet e a simultânea emergência da tecnologia VoB (Voice over Broadband), prevê-se um aumento ainda maior da concorrência nos mercados das chamadas nos próximos anos.

Uma regulamentação adequada a nível grossista deverá tornar redundante a regulamentação a nível retalhista depois da entrada no mercado de operadores alternativos que concorrem com o operador histórico na oferta de melhores serviços e preços mais reduzidos aos consumidores. As ARN devem, pois, concentrar-se em regulamentar eficazmente os mercados grossistas. Convém que vigiem atentamente os efeitos dessa regulamentação e, se necessário, adaptem os remédios aplicados ao mercado grossista em conformidade, com vista a garantir a concorrência a nível retalhista. Convém também que cooperem estreitamente com as autoridades nacionais da concorrência para garantir que a concorrência nos mercados retalhistas das chamadas não seja falseada por comportamentos anti-concorrenciais.

A evolução tecnológica e o controlo coerente e eficiente da aplicação de uma regulamentação adequada para os mercados grossistas reforçou a concorrência nos mercados retalhistas das chamadas e das linhas alugadas.

Mercados grossistas dos segmentos de trânsito e de longa distância de linhas alugadas

Nove ARN constataram que os segmentos de longa distância de linhas alugadas eram efectivamente concorrenciais[23]. Nalguns Estados-Membros, a rede de base dos operadores históricos foi duplicada e operadores alternativos começaram a oferecer a terceiros segmentos de longa distância de linhas alugadas em concorrência com o operador histórico. As redes dos operadores alternativos nem sempre cobrem a totalidade do território do Estado-Membro, mas, em muitos deles, há possibilidades de alargar a cobertura. Esta situação pode afectar o poder de compra compensatório dos operadores alternativos face aos operadores históricos.

Quatro ARN consideraram os mercados dos serviços de trânsito concorrenciais. No entanto, mesmo em alguns dos mercados não concorrenciais, observaram-se tendências para a concorrência. Nesses mercados, a quota de mercado dos operadores com PMS, embora ainda significativa, reduziu-se, porque os operadores alternativos duplicaram a infra-estrutura não só para a oferta própria, mas também para a oferta de serviços de trânsito a terceiros. A rede de base foi duplicada e as linhas alugadas, das quais depende o fornecimento de serviços de trânsito, estão geralmente disponíveis.

É razoável prever que a duplicação da infra-estrutura de base nos segmentos de trânsito e de longa distância prossiga de futuro, embora alguns operadores alternativos numa série de Estados-Membros possam continuar a depender das linhas do operador histórico para alguns percursos de menor tráfego.

Mercado grossista do acesso e da originação de chamadas no sector da telefonia móvel

Na primeira série de análises dos mercados, cinco ARN constataram que o mercado grossista dos serviços de acesso e de originação de chamadas no sector da telefonia móvel não era efectivamente concorrencial, tendo, por isso, proposto regulamentação[24]. Noutros Estados-Membros, o mercado foi considerado concorrencial. Numa série de Estados-Membros, os serviços de acesso e de originação de chamadas no sector móvel estão a ser oferecidos numa base comercial. Uma vez que os prestadores de serviços entram no mercado, quer através de acordos comerciais com um operador de rede móvel, quer através de acordos decorrentes da regulamentação, o operador anfitrião pode ter interesse económico em continuar a relação de fornecimento[25].

Embora o mercado grossista dos serviços de acesso e de originação de chamadas no sector da telefonia móvel seja efectivamente concorrencial na maioria dos Estados-Membros, resta avaliar se o desenvolvimento da concorrência, nomeadamente através da existência de acordos com operadores de redes móveis virtuais, já é suficiente no mercado grossista do acesso e da originação de chamadas.

Mercados grossistas dos serviços de radiodifusão

Todas as ARN, com excepção da de Chipre, regulamentaram, até à data, pelo menos uma parte do mercado grossista dos serviços de radiodifusão. A regulamentação varia substancialmente de uns Estados-Membros para outros, o mesmo acontecendo com as condições de mercado subjacentes. Na maioria dos Estados-Membros, as plataformas terrestres são predominantes, enquanto noutros o cabo é a principal plataforma. O calendário da transição para o sistema digital varia de país para país e as legislações nacionais que impõem obrigações de transporte ("must carry") a certas empresas de radiodifusão apresentam igualmente grandes divergências.

O mercado da radiodifusão caracteriza-se pelo progresso tecnológico. A generalização da televisão digital terrestre permitirá que os consumidores recebam maior número de programas. O desenvolvimento da televisão pela Internet e da televisão digital terrestre poderá permitir reduzir os custos da mudança de infra-estruturas. O número crescente de infra-estruturas de transmissão deverá reduzir a dependência das empresas de radiodifusão em relação a uma determinada plataforma de transmissão e aumentar o seu poder de compra compensatório.

QUESTÕES HORIZONTAIS

Na sua primeira Comunicação sobre as análises dos mercados em aplicação do quadro regulamentar comunitário, a Comissão encorajou as ARN, em particular, a recolherem os pontos de vista dos intervenientes no mercado e das autoridades nacionais da concorrência antes da consulta europeia e fez notar que uma notificação separada das diferentes etapas da análise dos mercados prolonga desnecessariamente o processo regulamentar . Para além destas preocupações, que mantêm a sua pertinência e se acentuaram neste último ano, a Comissão destaca as questões horizontais seguidamente referidas.

Racionalização dos procedimentos

Para garantir uma tomada de decisões eficaz dentro dos calendários rígidos previstos no artigo 7.º da Directiva-Quadro, a Comissão adoptou uma Recomendação sobre procedimentos[26]. Embora esta recomendação contenha procedimentos claros mas flexíveis para a cooperação entre a Comissão e as ARN, a experiência mostra que medidas adicionais de implementação podem ser úteis para aumentar a segurança jurídica, minimizar o fardo administrativo para as ARN, os operadores e a Comissão e simplificar mais o processo.

Ainda no decurso de 2007, a Comissão apresentará propostas tendentes a racionalizar os procedimentos, numa Recomendação sobre procedimentos revista.

Adopção tardia das medidas finais e aplicação tardia de remédios

Como os mercados das comunicações electrónicas evoluem muitas vezes rapidamente, a intervenção regulamentar apenas pode combater com eficácia as deficiências do mercado se as medidas regulamentares forem aplicadas de modo expedito.

Em certos Estados-Membros, as ARN adoptaram as medidas finais bastante depois da conclusão do processo de análise dos mercados. Tais demoras são de evitar, já que é preciso garantir uma reacção atempada às deficiências do mercado identificadas através do processo de análise dos mercados.

Além disso, continuam a existir atrasos em certos Estados-Membros, pelo facto de os remédios serem notificados separadamente da definição e da análise subjacentes dos mercados. Por consequência, as deficiências dos mercados não são combatidas de modo atempado, o que reduz a eficácia da regulamentação e põe em risco a competitividade do sector.

Pede-se às ARN que efectuem e notifiquem ao mesmo tempo todas as etapas das análises dos mercados (definição dos mercados, análises dos mercados e obrigações regulamentares previstas).

Por fim, nalguns casos, decorreu um período de tempo significativo sem nova notificação de um projecto de medida que tinha de ser retirado. O projecto de medida em causa deve ser alterado e submetido a consulta nacional o mais depressa possível após a Comissão ter exigido à ARN a retirada da medida, de modo a garantir que os problemas de concorrência sejam resolvidos tão rapidamente quanto possível.

Certas ARN impuseram medidas genéricas e deixaram os pormenores dos remédios para negociações comerciais entre os intervenientes no mercado, por exemplo, impondo uma obrigação geral de orientação para os custos sem especificar tectos de preços ou obrigações detalhadas de contabilização dos custos. Se as negociações entre os intervenientes no mercado falharem, a ARN intervirá na resolução do diferendo impondo preços específicos com base na obrigação de orientação para os custos. Embora, em princípio, as empresas devam, elas próprias, negociar de boa fé os seus acordos de acesso e interligação[27],, os problemas de concorrência identificados no contexto dos procedimentos regulamentares devem ser resolvidos tão depressa e eficazmente quanto possível. A ameaça implícita de nova intervenção regulamentar, quer no contexto da resolução de um diferendo, quer ex officio , se as negociações comerciais não solucionarem o problema de concorrência identificado, parece ser insuficiente, por poder não garantir transparência e segurança jurídica aos intervenientes no mercado e causar atrasos desnecessários.

Os remédios devem ser definidos com suficiente clareza e detalhe nas medidas finais e ser adequados para corrigir eficazmente as deficiências de concorrência identificadas.

Aplicação do artigo 5.º da Directiva «Acesso»

Os Estados-Membros recorreram em vários casos ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva «Acesso»[28]. Nos termos dessa disposição, os Estados-Membros podem impor medidas regulamentares aos operadores sem poder de mercado significativo na medida do necessário para garantir a conectividade de extremo a extremo. A Comissão assinalou que o artigo 5.º não deve ser utilizado para contornar o processo de análise dos mercados, mas apenas nos casos em que é preciso garantir a conectividade de extremo a extremo.

As ARN apenas devem utilizar os poderes de que dispõem por força do artigo 5.º da Directiva «Acesso» em circunstâncias claramente definidas, para evitar uma regulamentação excessiva e a insegurança nos mercados.

CONCLUSÕES

Quase todas as ARN finalizaram a primeira ronda de análises dos 18 mercados constantes da Recomendação, com excepção das ARN da Bulgária e da Roménia, países que apenas aderiram à UE em 1 de Janeiro de 2007. O mecanismo comunitário de consulta estabelecido pelo artigo 7.º da Directiva-Quadro tem sido fundamental para a promoção da concorrência, do investimento e da inovação, assim como para a consolidação do mercado interno das comunicações electrónicas. Garantiu uma abordagem coerente em toda a Europa, em particular no que respeita à definição dos mercados e à análise do PMS, permitiu fundar o processo de análise dos mercados numa análise económica sólida e contribuiu para o aumento da transparência. De um modo geral, esta forma de cooperação entre a Comissão e as ARN conduziu a uma melhor regulamentação e contribuiu para o desenvolvimento de uma cultura regulamentar europeia comum. As observações da Comissão sobre os remédios propostos permitiram orientar as regulamentações dos diferentes países de modo a conseguir maior coerência a nível europeu, sem deixar de ter em conta as condições nacionais específicas. A Comissão procurou principalmente garantir que os remédios fossem adequados, ou seja, fossem função da natureza do problema identificado, proporcionados e justificados face aos objectivos enunciados na Directiva-Quadro.

No entanto, é preciso ir mais longe para aumentar a eficácia da regulamentação e conseguir maior coerência na escolha e na aplicação dos remédios.

Embora as abordagens regulamentares da definição dos mercados e da análise do poder de mercado tenham, em grande medida, convergido, os remédios nem sempre são adequados para resolver os problemas de concorrência identificados, apresentando, por vezes, diferenças acentuadas de uns Estados-Membros para outros, mesmo quando as condições de mercado são similares.

.

A Comissão procurará racionalizar mais os procedimentos e minimizar o fardo administrativo que recai sobre os intervenientes no mercado e as ARN, em conformidade com a sua estratégia de "Legislar Melhor" [29].. Nessa matéria, a Comissão apresentará as devidas propostas no contexto da revisão do quadro regulamentar. Além disso, a Comissão sugere aos Estados-Membros que contribuam para a racionalização do processo de análise dos mercados a nível nacional . As ARN devem, designadamente, evitar i) as demoras entre a notificação dos projectos de medidas e a adopção das medidas finais e ii) a notificação em diferentes etapas das análises dos mercados e dos remédios previstos.

A Comissão está neste momento a rever o quadro regulamentar das comunicações electrónicas, tencionando apresentar a sua proposta ao Conselho e ao Parlamento no segundo semestre de 2007. Não se prevê, no entanto, que o quadro regulamentar revisto entre em vigor antes de 2009-2010. Para já, a Comissão está a rever a Recomendação relativa aos mercados relevantes e o artigo 7.º da Recomendação sobre procedimentos, devendo as novas versões dos textos ser adoptadas no segundo semestre 2007.

[1] Um mercado único para os cidadãos, COM(2007) 60 final de 21.2.2007

[2] i2010 – Relatório Anual de 2007 sobre a Sociedade da Informação, COM(2007)146 final de 30.3.2007

[3] Regulamentação e mercados das comunicações electrónicas na Europa em 2006 (12.º Relatório), COM(2007) 155 de 29.3.2007

[4] Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro), JO L 108 de 24.4.2002, p. 33

[5] Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante , em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas ("Recomendação relativa aos mercados relevantes"), JO L 114 de 8.5.2003, p. 45

[6] Nos mercados da telefonia fixa e da banda larga, muitos operadores estão activos em vários Estados-Membros e mesmo por toda a UE. Também nos mercados móveis, há várias empresas que operam em diversos Estados-Membros, havendo um operador que está activo em mais de metade dos países da UE-25. Nos mercados da radiodifusão por satélite, os operadores já oferecem serviços transfronteiras. Ver estudo intitulado " Preparing the Next Steps in Regulation of Electronic Communications - A contribution to the review of the electronic communications regulatory framework " de Julho de 2006 (estudo da Hogan & Hartson and Analysys).

[7] Ver estudo da Hogan & Hartson and Analysys.

[8] O sector das comunicações electrónicas representa cerca de 44,5% de todo o sector das TIC, avaliado em 649 000 milhões de euros em 2006, segundo o 12.º Relatório de Aplicação elaborado pela Comissão.

[9] Ver, designadamente, a Comunicação relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas, COM(2006) 334 final de 28.6.2006.

[10] Ver o estudo de Julho de 2006 efectuado pela London Economics, em associação com a PricewaterhouseCoopers, intitulado " An assessment of the regulatory framework for electronic communications: growth and investment in the EU e-Communications sector " (estudo "LE PWC").

[11] Ver a Comunicação relativa às análises do mercado nos termos do quadro regulamentar comunitário, COM(2006) 28 final de 7.2.2006.

[12] A Comissão enviou uma notificação de incumprimento à Alemanha devido às alterações introduzidas na Lei das Telecomunicações alemã, que, na prática, põe ao abrigo da concorrência as redes de acesso rápido à Internet (VDSL); ver comunicado de imprensa IP/07/237 de 26.2.2007.

[13] As linhas alugadas com interfaces alternativas (incluindo a Ethernet) devem ser incluídas nos mercados grossistas das linhas alugadas se uma avaliação efectuada de acordo com os princípios do direito da concorrência indicar que as linhas alugadas grossistas com interfaces alternativas são substituíveis por linhas alugadas grossistas com interfaces tradicionais, sobretudo se os seus preços e níveis de funcionalidade forem equivalentes.

[14] Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (as "Orientações PMS"), JO C 165 de 11.7.2002, p. 6

[15] A Comissão apontou o dedo à Alemanha por não respeitar os princípios da orientação para os custos e da separação de contas e à Eslováquia pela inexistência de informação sobre a metodologia seguida para contabilizar os custos.

[16] Por exemplo, a Comissão formulou observações sobre o aluguer grossista de linhas em Portugal, Espanha e Reino Unido e pediu à Polónia que especificasse a obrigação imposta em matéria de aluguer grossista de linhas.

[17] A Comissão formulou, nomeadamente, observações sobre a necessidade de ter em conta os remédios destinados ao mercado grossista no caso da Hungria, da França, da Eslovénia e da Espanha e sobre a efectiva aplicação desses remédios em França.

[18] Por exemplo, a ARN alemã notificou à Comissão os remédios finais mais de um ano depois da notificação da análise do mercado.

[19] Foi o caso do Luxemburgo, da República Checa e da Polónia.

[20] Casos da República Checa, da Alemanha e da Finlândia.

[21] A Comissão formulou observações a esse respeito após as notificações da Alemanha e do Luxemburgo.

[22] Foi (em parte) o caso da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca, da Finlândia, dos Países Baixos, do Reino Unido, da República Checa e da Suécia.

[23] Foi o caso da Áustria, da Bélgica, da Eslovénia, da Finlândia, da Hungria, da Letónia, dos Países Baixos, da República Checa e da Suécia.

[24] Em Chipre e na Eslovénia, considerou-se que apenas um operador tinha poder de mercado significativo (PMS). Na Irlanda, em Espanha e em Malta considerou-se que existia uma posição dominante colectiva. Na Irlanda, a medida final foi retirada pela autoridade reguladora nacional na sequência de um processo judicial.

[25] Caso o operador anfitrião cesse o fornecimento de serviços, o prestador de serviços pode mudar para outro fornecedor grossista. Se, por sua vez, o prestador de serviços deixar o mercado retalhista, o operador anfitrião pode não ser capaz de captar um número suficiente de clientes retalhistas do prestador de serviços para contrabalançar a sua perda de receitas no mercado grossista.

[26] Recomendação 2003/561/CE da Comissão de 23 de Julho de 2003 referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.º da Directiva-Quadro, JO L 190 de 30.7.2003, p. 13

[27] Ver considerandos 5 e 6 e artigo 4.º da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva «Acesso»), JO L 108 de 24.4.2002, p.7.

[28] No processo NL/2003/17, o Ministério neerlandês dos assuntos económicos notificou um decreto que previa a obrigação geral de garantir a concectividade de extremo a extremo para todos os serviços telefónicos publicamente disponíveis nos Países Baixos. No processo UK/2003/19, a ARN britânica notificou a obrigação do único prestador de serviços de controlo do acesso para televisão digital (Sky Subscriber Services Limited) de fornecer acesso a esses serviços em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. A ARN polaca impôs uma obrigação de não discriminação e de transparência ao operador histórico, designadamente para impedir que este interfira com a qualidade da transmissão IP entre os seus clientes e outros operadores de comunicações electrónicas (ver processo PL/2006/0382). No processo UK/2006/0454, a ARN propôs-se exigir à BT a obrigação de fornecimento de acesso impondo à empresa a compra de serviços grossistas de terminação de chamadas em banda estreita a qualquer operador de uma rede pública de comunicações electrónicas.

[29] Ver Comunicação da Comissão -"Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia , COM(2005) 97 final de 16.3.2005.