[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.3.2008

COM(2008) 155 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura, aplicação provisória e conclusão de um Acordo de Parceria Económica (APE) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (CARIFORUM), por outro:

(i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do APE;

(ii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do APE.

O APE CARIFORUM foi negociado de acordo com os objectivos para os APE que constam do Acordo de Cotonu[1] e das directrizes de negociação para os acordos de parceria económica com os Estados ACP adoptadas pelo Conselho em 12 de Junho de 2002. As negociações concluíram-se com a rubrica do APE, em 16 de Dezembro de 2007, antes de caducar o regime comercial estabelecido no anexo V do Acordo de Cotonu em 31 de Dezembro de 2007 e da derrogação da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente a este regime.

Em consequência, todos os Estados do CARIFORUM foram incluídos na lista de países do anexo 1 do regulamento que aplica os regimes previstos nos APE, de 20 de Dezembro de 2007[2], e que beneficiam da oferta de acesso ao mercado comunitário no contexto dos APE, desde 1 de Janeiro de 2008. A sua inclusão na lista será permanente após a ratificação do APE por todas as partes. Desta forma está garantido um regime comercial único e harmonizado, com a UE a facilitar o acesso ao mercado comunitário a todos os Estados do CARIFORUM, incluindo a República do Haiti, reconhecida pelas Nações Unidas como país menos desenvolvido

O APE das Caraíbas é o primeiro acordo global de parceria económica. Inclui todas as medidas necessárias ao estabelecimento de uma zona de comércio livre compatível com as disposições do artigo XXIV do GATT de 1994[3]. Incorpora também um título sobre serviços, investimento e comércio electrónico, e as correspondentes listas de compromissos que são compatíveis com as disposições do artigo V do GATS[4].

O APE também contém disposições sobre questões aduaneiras e facilitação das trocas comerciais, barreiras técnicas ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, agricultura e pescas, pagamentos correntes e movimentos de capitais, concorrência, inovação e propriedade intelectual, transparência dos contratos públicos, diálogo sobre questões financeiras, transparência e boas práticas na política fiscal, bem como ambiente e questões sociais. O desenvolvimento sustentável é apoiado através da participação da sociedade civil e dos deputados nos trabalhos das comissões mistas e de mecanismos especiais de consulta.

Existem também disposições em matéria de cooperação para o desenvolvimento que estabelecem zonas de intervenção prioritárias para a implementação do APE. Cada capítulo do acordo incide sobre domínios de cooperação específicos e uma Declaração relativa à cooperação para o desenvolvimento estabelece a ligação com a estratégia comunitária de ajuda ao comércio e recorda a intenção da Comissão e dos Estados-Membros de contribuir para um fundo de desenvolvimento regional.

As disposições institucionais incluem um Conselho Conjunto CARIFORUM-CE («Conselho Conjunto»), responsável pelo acompanhamento da aplicação do APE. O Conselho Conjunto será composto de representantes dos Estados do CARIFORUM, bem como de membros do Conselho e da Comissão. O Conselho Conjunto será assistido por um Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.

O APE estabelece disposições com vista a um acompanhamento circunstanciado do seu impacto. Para tal, será criada uma comissão parlamentar CARIFORUM-CE para proporcionar um fórum aos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados do CARIFORUM. Um Comité Consultivo CARIFORUM-CE apoiará o Conselho Conjunto na promoção do diálogo e da cooperação entre os representantes da sociedade civil.

Na pendência da sua entrada em vigor, o APE prevê a sua aplicação provisória.

A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e, de acordo com as directrizes de negociação do Conselho, solicita ao Conselho que:

- autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do APE das Caraíbas;

- aprove a aplicação provisória do APE na pendência da sua entrada em vigor;

- conclua o APE em nome da Comunidade Europeia.

O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável à conclusão do APE.

Sendo também parte do Acordo, os Estados-Membros devem ratificar o mesmo em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 57.°, os n.ºs 1 e 5 do seu artigo 133.° e o seu artigo 181.º, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de acordos de parceria económica com os países ACP.

(2) Estas negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria Económica entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, os Estados CARIFORUM (Antígua e Barbuda, Commonwealth das Baamas, Barbados, Belize, Commonwealth da Domínica, Republica Dominicana, Grenada, República da Guiana, Haiti, Jamaica, Federação de São Cristóvão e Nevis, Santa Lucia, São Vicente e Granadinas, República do Suriname e República de Trinidade e Tobago) (a seguir designado APE) foi rubricado em 16 de Dezembro de 2007.

(3) Nos termos do n.º 4 do artigo 243.º do APE, alguns elementos do APE foram aplicados com base no Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho.

(4) O n.º 3 do artigo 243.º do APE prevê a sua aplicação provisória na pendência da sua entrada em vigor.

(5) O APE deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado numa base provisória sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

(6) O Acordo não obsta ao direito de os investidores dos Estados-Membros da União Europeia beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto no âmbito de um acordo de investimento entre um Estado-Membro e um Estado do CARIFORUM. Os Estados-Membros podem manter e concluir tais acordos desde que os mesmos estejam em conformidade com o direito comunitário,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Acordo de Parceria Económica.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.º

O Acordo aplica-se numa base provisória, nos termos do n.º 3 do seu artigo 243.º, até ao termo dos procedimentos necessários à sua conclusão. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação provisória.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 12/20

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 000 (PDB 2008)

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações no local, em conformidade com o artigo 20.º do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão procederá periodicamente a verificações documentais e no terreno.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Todos os direitos aduaneiros remanescentes sobre produtos originários das regiões ou dos Estados ACP que concluíram negociações relativas a Acordos de Parceria Económica ou acordos que incluem regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC foram suprimidos com a adopção do Regulamento (CE) n.º1528/2007 do Conselho. Em consequência, não há qualquer impacto financeiro adicional associado à presente proposta.

[1] Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005

[2] Regulamento n.º 1528/2007 do Conselho.

[3] Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994

[4] Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços

[5] JO C […] de […], p. […].