N? C 62/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos dispositivos antiprojecção de determinadas categorias de 
veículos a motor e seus reboques (!) 
(90/C 62/02) 
Em 6 de Setembro de 1989, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 100? A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 29 de Novembro de 1989, com base no relatório de 
François Perrin-Pelletier. 
Na 272? Reunião Plenária, (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria com 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. A proposta de directiva em análise vem dar 
cumprimento ao compromisso assumido pela Comissão, 
por ocasião do Ano Europeu da Segurança Rodoviária, em 
1986, de fazer adoptar medidas específicas neste domínio. 
Não se pode, naturalmente, deixar de ser favorável a todas 
as iniciativas da Comissão que tenham por objectivo a 
adopção de medidas destinadas a diminuir ainda mais a 
quantidade e a gravidade dos acidentes e, por consequên­
cia, a aumentar a segurança dos utilizadores das estradas 
em geral. 
1.2. Um primeiro projecto de directiva foi apresentado, 
em Agosto de 1987, tendo por objectivo essencial melhorar 
a segurança rodoviária mediante a utilização de dispositi­
vos antiprojecção destinados a reduzir as projecções de 
água, lama e pedras provocadas por veículos em movimen­
to. O conteúdo técnico deste projecto de directiva 
baseava-se nas prescrições em vigor em determinados 
Estados-membros e nas propostas de diversos peritos. 
1.3. Os debates no Comité Económico e Social (2) e no 
Parlamento Europeu a que deu origem o primeiro projecto 
conduziram, pela importância das alterações requeridas, à 
substituição desse projecto por nova proposta que é objecto 
do parecer constante do presente relatório. É de lamentar, 
no entanto, que esta proposta não tenha sido conveniente-
0) JO n? C 263 de 16. 10. 1989, p. 19. 
(2) JO n? C 80 de 28. 3. 1988, p. 17. mente sujeita a discussões prévias com a indústria, apesar 
de o Comité ter já feito sentir, por ocasião da anterior 
consulta, a necessidade desse contacto. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Os problemas abordados pela Comissão na propos­
ta de directiva em análise são efectivamente motivo de 
preocupação para as pessoas interessadas na circulação 
automóvel e para as autoridades. 
2.2. As nuvens de água pulverizada («projecções») 
provocadas pelos pneumáticos dos veículos comerciais 
pesados, quando circulam a uma velocidade relativamente 
elevada em estradas molhadas, constituem um perigo 
potencial para os outros automobilistas, particularmente 
durante as manobras de ultrapassagem. 
2.3. A formação de «projecções» depende principal­
mente de três factores: as características da estrada e 
nomeadamente da concepção do seu revestimento; a 
configuração do piso dos pneumáticos; as condições 
aerodinâmicas do veículo e da velocidade a que circula. 
Por exemplo, os revestimentos de estrada de superfície 
rugosa e os pneumáticos com ranhuras largas provocam 
menos projecções do que superfícies lisas e ranhuras 
estreitas. As projecções são causadas pela água rejeitada na 
superfície de contacto entre a estrada e o piso do pneu, 
tendendo a aumentar devido aos efeitos aerodinâmicos 
provocados pelo vento e pela deslocação dos veículos, e 
12. 3.. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/3 
ainda pela água que escorre do tejadilho pelas partes 
laterais da carroçaria. 
2.4. Com a tendência para o aumento do número de 
eixos nos veículos pesados, assistiu-se a um agravamento 
das dificuldades ligadas ao fenómeno da projecção. 
2.5. Investigações recentes, que devem prosseguir, 
indicam que, para além da proposta da Comissão, é 
possível atenuar significativamente o problema se se 
utilizarem na construção das estradas materiais que 
permitam obter revestimentos que aliem uma excelente 
capacidade de tracção a uma drenagem óptima de água, 
devido a haver na sua textura o máximo possível de 
cavidades (agregados drenantes). Este tipo de revestimento 
de estradas permite reduzir consideravelmente a quantida­
de de projecções de água pulverizada e possibilita ainda 
uma diminuição significativa do ruído feito pelos pneumá­
ticos. 
2.6. As projecções de água causadas pelos pneumáticos 
são rejeitadas pelas partes laterais do veículo. Isto acontece 
especialmente quando se produz um efeito de turbilhão, 
provocado pela rotação das rodas num meio relativamente 
fechado, com apenas uma abertura para o lado exterior do 
veículo. A instalação de «saias laterais», de escova ou 
outras, não solucionará eficazmente este problema. Com 
efeito, quando o dispositivo tiver atingido um determinado 
nível de saturação, as condições de drenagem da água para 
fora do alojamento da roda poderão piorar, especialmente 
quando o espaço disponível se tiver tornado mais limitado. 
Além disso, o dispositivo pode favorecer a acumulação de 
blocos de gelo ou de lama susceptíveis de caírem na estrada 
sob forma de cúmulos compactos. 
2.7. A influência das características aerodinâmicas do 
veículo no seu conjunto (camião + reboque) é bastante 
considerável sob o ponto de vista das projecções, 
originando, portanto, dificuldades muito variáveis, confor­
me a configuração dos veículos. 
2.8. Para fazer frente às consequências dos fenómenos 
descritos atrás, a Comissão preconiza a utilização de 
equipamentos como as saias conformes às prescrições da 
Directiva. 
Tem ainda que se ter presente que, nenhum equipamento 
por muito aperfeiçoado que seja poderá fazer «desapare­
cer» a água projectada, conseguindo apenas conduzi-la 
para outras áreas onde as projecções, a acontecerem, são de 
menor monta. 
É com agrado, aliás que a Secção vê a Comissão propor um 
segundo tipo de ensaio, não previsto na anterior proposta 
de directiva, para um outro dispositivo, o « separador ar/ 
água». 2.9. Os aspectos já referidos mostram que esta questão é 
complexa, contrariamente ao que poderia parecer. Por 
exemplo, apesar do importante trabalho de investigação 
desenvolvido nos EUA, as autoridades americanas 
(NHTSA — National Highway Traffic Safety Administra-
tion) chegaram à conclusão, em Maio de 1988, de que 
continuaria a ser preferível não haver legislação relativa 
aos dispositivos antiprojecções por falta de resultados 
concludentes nos ensaios. 
No que diz respeito à Comunidade Europeia, só em dois 
Estados-membros vigora legislação relativa aos dispositi­
vos antiprojecções. Portanto, recomenda-se vivamente que 
a Comissão não se fique apenas pelo disposto na proposta 
em apreço e lhe vá introduzindo aperfeiçoamentos em 
função dos resultados que são de esperar dos numerosos 
programas de investigação em curso na Comunidade 
Europeia e em países terceiros. 
Este processo deverá conduzir à definição de métodos para 
avaliar o comportamento dos veículos completos em 
matéria de redução das projecções. Importa, com efeito, 
considerar indispensável o estabelecimento de prescrições 
baseadas em critérios objectivos de comportamento 
funcional mais do que em critérios de concepção, aplicáveis 
aos veículos abrangidos pelas regulamentações e não 
apenas ao equipamento. 
2.10. Será igualmente conveniente que a futura directiva 
inclua um artigo que dê a todos os dispositivos cuja eficácia 
no veículo possa ser comprovada como sendo pelo menos 
equivalente à dos dispositivos previstos nos Anexos II e III a 
possibilidade de beneficiarem também duma homologação 
CEE. 
2.11. Em matéria de eficácia, não foi possível apresentar 
qualquer estatística relativa a acidentes ligados a projec­
ções, mas não parece ser necessária, dado o custo 
relativamente pouco elevado dos dispositivos antiprojec­
ções. 
2.12. A proposta da Comissão terá ainda como efeito, 
para além da diminuição das projecções de água, reduzir as 
projecções de pedras para trás do veículo, que poderão pôr 
em perigo os outros utentes da estrada. 
2.13. O volume de água projectada sob forma de água 
pulverizada é função de diversos parâmetros próprios do 
veículo e da respectiva velocidade, mas também depende 
muito da natureza dos pneumáticos que equipam o veículo. 
Seria conveniente, pois, que a Comissão desse início 
também a trabalhos sobre os pneumáticos, com vista a uma 
redução das projecções de água por eles provocadas. 
2.14. Paralelamente à directiva proposta, a Comissão 
deveria também introduzir um dispositivo que incentivasse 
os Estados-membros a utilizarem ao máximo os agregados 
drenantes no revestimento de troços de estrada de alta 
velocidade e da parte da estrada mais frequentemente 
utilizada pelos veículos pesados. 
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2.15. Foi com satisfação que o Comité verificou que a 
Comissão voltou ao método de opção em matéria de 
homologação. Tal como a Comissão, também o Comité é 
de opinião, com efeito, que uma mudança do método de 
opção para o método global só pode ser concebido se ela 
abranger todo o processo de recepção CEE de um tipo de 
veículo, no quadro da directiva de base 70/156/CEE. 
2.16. Não obstante o que atrás fica dito, e na medida em 
que, em muitos casos, permite evitar acidentes, a proposta 
da Comissão constitui um passo em frente no sentido de 
melhorar a segurança rodoviária. 
Finalmente, seria conveniente que a Comissão desenvolves­
se, a par da elaboração da directiva proposta, um método 
de ensaio para os veículos que tenha em conta todos os 
factores conhecidos e permita a avaliação da eficácia dos 
dispositivos completos e instalados (objectivo último da 
directiva), que substitua os ensaios parciais de laboratório e 
os requisitos relativos à concepção. Quando for publicada 
pela primeira vez, a directiva deverá incluir, de forma mais 
precisa, um artigo referindo a possibilidade de introdução a 
prazo de ensaios de comportamento funcional dos veículos 
completos, em substituição das medidas sobre dispositivos 
e equipamentos em especial as referidas nos artigos 2? e 3? e 
nos anexos II e III. 
2.17. Com as reservas atrás expressas e tendo em conta 
as dificuldades práticas que terão de ser ultrapassadas para 
se atingir esse objectivo final, o juízo que a Secção faz da 
proposta da Comissão é globalmente positivo na medida 
em que tem em vista encontrar uma solução prática que 
permita atenuar, a curto prazo, o problema das «projec­
ções». 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. 
Seria conveniente acrescentar a este artigo a possibilidade 
de homologar dispositivos de tipo diferente do prescrito no 
Anexo II, com a condição de se poder provar que a sua 
eficácia é pelo menos equivalente. 
3.2. Artigo 3? 
A palavra «funcionamento», na terceira linha, deveria ser 
substituída por « comportamento funcional» ; 
3.3. Artigo 9° e 10? 
O Comité concorda, de modo geral, com a aceleração do 
processo de adaptação das directivas ao progresso técnico. 
No entanto, como teve já ocasião de o dizer por diversas 
vezes, não poderá aprovar a introdução de um novo 
processo que reduziria o Comité de Adaptação ao 
Progresso Técnico a uma função meramente consultiva. 
3.4. Artigo 11°. 
É de alterar a redacção deste artigo. O texto de projecto de 
directiva permite a qualquer Estado-membro determinar a 
aplicação obrigatória dos dispositivos antiprojecção logo a partir do dia seguinte ao da publicação da directiva, o que 
poderia conduzir a uma recusa de entrada de veículos não 
conformes no território daquele Estado. 
Por isso, é de voltar à forma tradicional de redacção 
relativa aos prazos de aplicação: 
a) Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
necessárias para darem cumprimento à presente 
directiva até 1 de Outubro de 1991. 
b) A partir de 1 de Outubro de 1991, os Estados-membros 
poderão: 
— não conceder a homologação do dispositivo antipro­
jecção nos termos do artigo 2?; 
— recusar a aprovação por tipo de veículo não 
conforme à directiva. 
c) A partir de 1 Outubro de 1991, os Estados-membros 
poderão recusar a colocação em serviço dos veículos 
que não sejam conformes à directiva. 
3.5. Anexo II 
Os diversos tipos de dispositivos antiprojecção deveriam 
estar sujeitos às mesmas exigências em matéria de ensaios 
objectivos, devendo essas exigências visar, de qualquer 
modo, o comportamento funcional. 
Por conseguinte, logo que seja possível do ponto de vista 
técnico, dever-se-á eliminar a distinção entre os «dispositi­
vos antiprojecção » da categoria I e da categoria II. 
3.5.1. Os processos de ensaio descritos no Anexo II, a 
que devem ser submetidos os dispositivos de antiprojecção, 
só muito parcialmente são representativos das condições de 
utilização em circulação. A formação de água pulverizada 
é, de facto, provocada pelo pneumático, aliás, com uma 
repartição de jactos bastante aleatória, mas é influenciada 
pela deslocação do ar resultante da velocidade do veículo, 
bem como pelo movimento do ar em torno da roda, os 
quais não estão representados no ensaio previsto. 
3.5.2. Não está previsto nenhum ensaio de homologa­
ção para os materiais constituintes dos dispositivos 
antiprojecção, designadamente no que toca a resistência à 
abrasão por areias e pedras e à idade. Seria lamentável que 
fossem homologados dispositivos que não oferecessem 
garantia de manterem a eficácia em condições reais de 
utilização na estrada. 
3.5.3. Para absorver a energia da água projectada, os 
dispositivos abrangidos por esta directiva são constituídos 
por materiais porosos ou apresentam alvéolos, rugosidades 
ou uma configuração de saia de escova, com mais ou menos 
tendência a serem colmatados com os elementos sólidos 
contidos na água da estrada. Nenhum ensaio para 
homologação está previsto para verificar a propensão 
destes materiais para a colmatagem, propensão essa que 
pode variar de material para material em condições reais de 
utilização. 
12. 3.. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/5 
3.6. Anexo III 
3.6.1. Este anexo deveria ser alterado de acordo com as 
observações formuladas acima. 
3.6.2. Âmbito de aplicação 
O Comité sugere que se excluam do âmbito de aplicação os 
veículos N2 com menos de 7,5 toneladas, que são 
essencialmente veículos de distribuição em zona urbana. 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
1. Observações na generalidade 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta de directiva 
que visa colocar em situação de igualdade as importações 
dos Estados-membros dada a ausência de homogeneidade 
que actualmente se verifica na utilização de procedimentos 
simplificados. 
O Comité sublinha o facto de os procedimentos de 
domiciliação e os procedimentos de declaração simplifica­
da, que se aplicam exclusivamente à importação, poderem 
ser concedidos pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros, quer simultânea quer separadamente, devendo, 
contudo, em qualquer dos casos, ser objecto de uma 
convenção entre a empresa interessada e a estância 
aduaneira competente. Esta convenção estabelece, de 
forma bilateral, as bases do processo, as suas condições de 
aplicação e as garantias necessárias para o desalfandega­
mento e para a realização das operações de introdução em 
livre prática. 
(!) JO n? C 235 de 13. 9. 1989, p. 16. 3.6.3. Ponto 6.1 
A redacção deste ponto deveria passar a ser a seguinte: 
« ... e os pára-lamas das rodas não direccionais ou das 
rodas autodireccionais, cobertas pela base...» 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Dado o interesse económico de que se revestem estes 
procedimentos, o Comité desejaria que aplicação análoga 
se tornasse extensiva aos regimes de exportação. 
2. Observações na especialidade 
Sem querer atenuar o carácter favorável do presente 
parecer, chama-se, no entanto, a atenção para o seguinte: 
Particularmente no que se refere à declaração simplificada, 
embora ela facilite uma melhor produtividade das 
empresas, tem por vezes efeitos negativos ao nível das 
estâncias aduaneiras responsáveis pelo controlo das 
declarações de carácter recapitulativo. 
Este controlo requer, por vezes, um importante trabalho 
suplementar de compilação. É o que se verifica nomeada­
mente para os regimes aduaneiros de aperfeiçoamento 
activo ou passivo. Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 79/695/CEE relativa 
à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (*) 
(90/C 62/03) 
Em 6 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 29 de Novembro de 1989 com base no relatório de 
Bernard Mourgues. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: