EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos

Conforme explicado na Comunicação da Comissão de fevereiro de 2018 intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós2020 da União Europeia», a União Europeia é uma comunidade de direito e os seus valores constituem a própria razão da sua existência. Estes valores transparecem em toda a sua estrutura jurídica e institucional e em todos os seus programas e políticas. Importa, por conseguinte, garantir o respeito destes valores em todos os domínios de intervenção da União. Este princípio inclui o orçamento da UE, uma vez que o respeito pelos valores fundamentais é um pré-requisito essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE. O respeito pelo Estado de direito é importante para os cidadãos europeus, bem como para as iniciativas empresariais, a inovação e o investimento. A prosperidade da economia europeia manifesta-se mais fortemente quando o quadro jurídico e institucional adere plenamente aos valores comuns da União.

O potencial do orçamento da UE só poderá ser plenamente aproveitado se o contexto económico, regulamentar e administrativo dos Estados-Membros for favorável. No âmbito do atual quadro financeiro plurianual, todos os Estados-Membros e beneficiários são já obrigados a demonstrar que o quadro regulamentar para a gestão financeira é sólido, que a regulamentação relevante da UE está a ser corretamente aplicada e que dispõem da capacidade administrativa e institucional necessária ao êxito dos financiamentos da UE. Importa referir que a condicionalidade da política orçamental pode contribuir para a cooperação entre Estados-Membros em domínios nos quais as economias de escala ou externalidades são significativas. O quadro financeiro plurianual de 2014-2020 introduziu igualmente novas disposições para evitar situações em que a eficiência do financiamento da UE é prejudicada por políticas económicas e orçamentais desadequadas.

O efetivo respeito pelo primado do direito é um requisito prévio para a confiança em que as despesas da UE nos Estados-Membros são suficientemente protegidas. Como exposto na Comunicação da Comissão de 2014 intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», o primado do direito é a pedra angular de qualquer democracia constitucional moderna. Constitui um dos princípios de base que decorrem das tradições constitucionais comuns de todos os Estados-Membros da União Europeia. Como tal, é um dos principais valores em que se funda a União, como reiterado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, bem como nos preâmbulos do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assegura que as ações empreendidas pelo Estado decorrem ao abrigo de um quadro jurídico eficaz e fiável, que podem ser objeto de escrutínio e contestação e, se necessário, de vias de recurso.

As diferentes constituições e sistemas jurídicos dos Estados-Membros da UE estão, em princípio, bem concebidos para garantir o Estado de Direito, estando dotados de salvaguardas para proteger os cidadãos contra qualquer ameaça ao primado do direito. Contudo, diversos acontecimentos recentes evidenciaram debilidades generalizadas a nível dos controlos e equilíbrios nacionais e demonstraram de que forma o desrespeito do primado do direito pode tornar-se um grave motivo comum de preocupação no seio da União Europeia. Em consequência, surgiu um pedido claro, emanante de instituições como o Parlamento Europeu, bem como do público em geral, no sentido de a UE a tomar medidas com vista à proteção do Estado de direito.

As referidas medidas foram tomadas com os instrumentos disponíveis, tendo sido alcançados resultados. Contudo, tendo em conta a ligação entre o respeito pelo Estado de direito e a confiança mútua e a solidariedade financeira entre os Estados-Membros da União Europeia, e que os mecanismos de controlo só podem ser eficazes se apoiados por uma aplicação efetiva do controlo administrativo e jurídico e das vias de recurso em caso de irregularidades, as obrigações atualmente existentes destinadas a assegurar a eficácia dos sistemas de controlo devem ser complementadas por medidas destinadas a garantir o respeito do Estado de direito.

A fim de proteger os interesses financeiros da União contra o risco de perdas financeiras causadas por deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro, a União Europeia deve ter a possibilidade de adotar medidas adequadas em tais casos, com base numa decisão do Conselho sob proposta da Comissão. Essa decisão é considerada como tendo sido adotada pelo Conselho, salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da data da sua adoção pela Comissão. Além disso, o Parlamento Europeu deve ser plenamente envolvido em todas as fases do processo.

As medidas devem ser adotadas com pleno respeito pelos princípios da transparência e da proporcionalidade. É igualmente importante assegurar que as consequências das medidas estão devidamente ligadas ao objetivo do financiamento, o que aponta também para a necessidade de assegurar que as consequências recaem sobre os responsáveis pela deficiências identificadas. Deverá, por conseguinte, ter-se em conta o facto de que os beneficiários individuais do financiamento da UE, como os estudantes Erasmus, os investigadores ou as organizações da sociedade civil, não podem ser considerados responsável por tais infrações.

A presente proposta estabelece as regras necessárias com vista à proteção do orçamento da União caso se verifiquem deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros. Poderá ser integrada no regulamento financeiro, que tem a mesma base jurídica, aquando da sua próxima revisão.