EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a Decisão 2008/780/CE do Conselho, a União aprovou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (a seguir designado por «Acordo»), que instituiu a reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). No âmbito do SIOFA, a reunião das Partes é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona do SIOFA e a proteger os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.

A posição a adotar, em nome da União, nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida segundo uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual das Partes através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No que se refere à reunião das Partes no SIOFA, a Decisão 14404/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2017. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito do SIOFA para o período 2017-2021, e substituir assim a Decisão 14404/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, que abrange o período 2012-2016.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

Este reexame visa integrar os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Além disso, a posição da União foi adaptada a fim de ter em conta o Tratado de Lisboa.

Tal como a posição atualmente em vigor, a posição a seguir apresentada contém princípios gerais e orientações e, na medida do necessário, os elementos específicos do SIOFA. Além disso, o processo normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros.

•Coerência com as outras políticas da União

Não aplicável

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente decisão tem por base o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, na reunião das Partes no SIOFA.

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é a base jurídica que estabelece os princípios a refletir na posição.

A presente decisão substitui a Decisão 14404/12 do Conselho relativa ao período 2012-2016 e abrange o período 2017-2021.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável

•Proporcionalidade