EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o regulamento interno do Comité Misto do EEE, refletindo o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.

O Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido provisoriamente aplicável aos respetivos signatários desde 12 de abril de 2014.

O Acordo de Alargamento do EEE de 2014 altera o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE para acrescentar o croata à lista de línguas do Acordo EEE.

O regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/94, de 8 de fevereiro de 1994, e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005[1], deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

A decisão do Comité Misto do EEE é aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.º, n.º 3, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, estabelece que, para efeitos de adoção da posição da União no que diz respeito a outras decisões do Comité Misto do EEE que não digam respeito à extensão de atos legislativos da União ao EEE, o Conselho delibera, sob proposta da Comissão, por maioria simples, se a decisão disser respeito ao regulamento interno do comité ou a uma questão processual.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2015/0011 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração do regulamento interno deste comité (Alargamento à Croácia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, alínea b), primeiro travessão,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu[3] (a seguir designado por «Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, altera o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE para acrescentar o croata à lista de línguas do Acordo EEE.

(2) O regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/94, de 8 de fevereiro de 1994[4], e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005[5], deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3) O Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido provisoriamente aplicável aos seus signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a Decisão do Comité Misto do EEE deve ser aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.

(4) A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do regulamento interno do Comité Misto do EEE, deve basear-se no projeto de decisão deste comité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.

[2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[3] JO L ...

[4] JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

[5] JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.

ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° .../2014 que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 92.º, n.° 3,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu[1], assinado em Bruxelas, em 25 de julho de 2007, o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE foi alterado para acrescentar o búlgaro e o romeno à lista das línguas do Acordo EEE.

(2) Na sequência do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu[2] (a seguir designado por «Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE deve ser alterado para acrescentar o croata à lista das línguas do Acordo EEE.

(3) O regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/94, de 8 de fevereiro de 1994[3], e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005[4], deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) O Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido provisoriamente aplicável aos seus signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/94 é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 6.º, n.° 2, passa a ter a seguinte redação:

«Os textos dos atos das CE a inserir em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102.°, n.° 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esses atos são redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.° 1.»

2. O artigo 11.º, n.° 1, passa a ter a seguinte redação:

«As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa no respetivo Suplemento EEE.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor em [...] ou no dia da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, consoante a data que for posterior.

A presente decisão é aplicável a título provisório a partir de 12 de abril de 2014.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente […] Os Secretários do Comité Misto do EEE […]

[1] JO L 221 de 25.8.2007, p. 15.

[2] JO L ...

[3] JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

[4] JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.