COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(89) 60 final 
Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1989 
MEDIDAS FISCAIS A ADOPTAR PELA COMUNIDADE 
RELACIONADAS COM A LIBERALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
(Comunicação da Comissão ao Conselho) 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA A UM REGIME COMUM DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE OS JUROS 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/799/CEE RELATIVA À ASSISTÊNCIA MÚTUA 
DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMÍNIO DOS 
IMPOSTOS DIRECTOS E DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 
(apresentadas pela Comissão) 

MEDIDAS FISCAIS A ADOPTAR PELA COMUNIDADE 
RELACIONADAS COM A LIBERALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
(Comunicação <ja Comissão ao Conselho) 
Introdução 
1. A Directiva 88/361/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1988(1> 
relativa à liberalização dos movimentos de capitais prevê, no no 5 do seu 
artigo 6o, que "a Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 31 
de Dezembro de 1988, propostas destinadas a suprimir ou atenuar riscos de 
distorção , evasão e fraude fiscais relacionados com a diversidade de 
regimes nacionais no que se refere à fiscalidade da poupança e ao 
controlo da sua aplicação. 
0 Conselho deverá pronunciar-se sobre as propostas da Comissão o mais 
tardar em 30 de Junho de 1989. Qualquer disposição fiscal de carácter 
comunitário deverá ser adoptada por unanimidade, nos termos do Tratado." 
2. Tal como a Comissão expôs nas suas Comunicações de 23 de Maio de 
1986 relativa ao programa de liberalização dos movimentos de capitais na 
Comunidade^2) e de 4 de Novembro de 1987 relativa à criação de uma zona 
financeira europeia^3), a liberalização dos movimentos de capitais 
entre os Estados-membros, que será integralmente realizada pela aplicação 
da Directiva do Conselho de 24 de Junho de 1988 C), constitui uma 
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 6. 
(2) Doe. C0M(86) 292 final de 23 de Maio de 1986. 
(3) Doe. COM (87) 550 final de 4 de Novembro de 1987 
2 
- 2 -
condição indispensável para a integração financeira efectiva da 
Comunidade. Contudo, não constitui uma condição suficiente. Duas outras 
condições devem, com efeito, ser preenchidas. 
3. Por um lado, há que criar um verdadeiro mercado comum de serviços 
financeiros. Actualmente, já foram instituídos elementos Importantes 
deste mercado comum, nomeadamente a Directiva de 20 de Dezembro de 1985 
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento 
colectivo em valores mobiIlários^1), que entrará em vigor em 1 de 
Outubro de 1989. Outros elementos foram propostos pela Comissão, de entre 
os quais a Segunda Directiva relativa às instituições de crédito^2) e a 
Directiva relativa à livre prestação de serviços de investimento^3) são 
os mais importantes. Todas estas medidas têm por objectivo a supressão 
dos obstáculos que actualmente Impedem o acesso dos prestadores dos 
serviços financeiros ao mercado e dos clientes de outros Estados-membros 
e, assim, impedem uma verdadeira concorrência transfrontelras. 
Simultaneamente, têm em vista garantir um enquadramento no qual os 
clientes e investidores sejam devidamente protegidos-, a estabilidade do 
sistema financeiro é reforçada e as condições de concorrência são 
garantidas pela harmonização das regras essenciais de fiscalização. 
4. Por outro, trata-se de eliminar ou pelo menos reduzir, através de 
medidas adequadas de aproximação, os entraves de natureza fiscal que 
criam dificuldades a vários níveis : má afectação dos recursos, 
distorções de concorrência entre prestadores de serviços financeiros, 
risco de receitas fiscais menores para os Estados-membros na sequência da 
fraude f iscai. 
(1) JO L 375 de 21.12.1985, p. 3. 
(2) JO C 84 de 21.3.1988, p. 1. 
(3) Doe. COM (88) 778. 
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5. No que se refere à fiscalidade das empresas, existe já desde 1975 
uma proposta de directiva relativa à harmonização dos sistemas de imposto 
sobre as sociedades e das retenções na fonte sobre os dividendos. 
Todavia, esta proposta deverá ser revista ou completada, pelo menos por 
textos de harmonização da matéria colectável do imposto sobre as 
empresas. Convirá estudar igualmente até que ponto ó necessária uma 
aproximação dos níveis de tributação, a fim de garantir uma verdadeira 
neutralidade fiscal dos Investimentos em acções na Comunidade. 
S. As medidas propostas de aproximação fiscal Incidem sobre a 
fiscalidade dos juros. Com efeito, no que se refere ao tratamento fiscal 
dos dividendos, os riscos de distorção, de fraude e de evasão não são 
comparáveis. Os sistemas de retenção na fonte de activo fiscal ou de 
crédito de imposto geralmente em vigor nos Estados-membros garantem a 
declaração e a tributação dos rendimentos em causa. 
Observações gerais 
7. As duas propostas em anexo não têm por objecto uma harmonização 
completa da fiscalidade da poupança, que não é necessária nem desejável, 
no estádio actual. Estas propostas têm essencialmente em vista evitar os 
riscos acrescidos de evasão ou de fraude resultantes directamente da 
fase final da liberalização dos movimentos de capitais decidida em 24 de 
Junho de 1988. Os residentes da Comunidade poderão transferir livremente 
a sua poupança para contas bancárias em qualquer outro Estado-membro. A 
partir do momento em que os investidores poderão abrir livremente contas 
bancárias noutros Estados-membros, existe o risco de que aqueles não 
declarem às suas autoridades fiscais nacionais os juros que recebem, 
eludindo desse modo o pagamento do imposto. Essa situação poderia 
provocar perdas importantes de receitas orçamentais a nível nacional em 
numerosos Estados-membros e favorecer injustamente os rendimentos do 
capital relativamente aos rendimentos do trabalho. 
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Apesar de ser difícil quantificar esse risco com precisão, os dados 
disponíveis para a Alemanha (na sequência da instituição de uma retenção 
na fonte de 10%), os Países Baixos (na sequência da Instituição da 
obrigação imposta aos bancos de declarar automaticamente os Juros que 
pagam) e a França (relatório Lebègue), parecem indicar que a perda de 
receitas fiscais poderia ser importante. 
8. A necessidade de uma acção a nível comunitário Justiflca-se 
igualmente pelo equilíbrio a garantir na zona financeira Integrada 
resultante da liberalização completa dos movimentos de capitais. Sem uma 
aproximação mínima dos regimes fiscais dos Juros entre os 
Estados-membros, as disparidades fiscais actuais criam riscos de os 
capitais deixarem de ser aplicados localmente, o que devido às medidas 
nacionais que suscitariam inevitavelmente, em reacção, poria em causa a 
supressão dos controlos de câmbios e provocaria uma nova compartimentação 
dos mercados. 
9. Uma acção fiscal concertada na Comunidade contribui para reforçar 
simultaneamente a coesão económica e financeira entre os Estados-membros 
e a identidade da Comunidade face ao exterior. 
A este respeito, a adopção de uma solução moderna tal como a retenção na 
fonte abre perspectivas de extensão deste sistema a nível internacional 
no âmbito de negociações a realizar com os principais parceiros da 
Comunidade membros da OCDE. 
10. Na elaboração das medidas a propor, a Comissão teve em conta um 
certo número de dados que a levaram a eliminar medidas demasiado 
drást iças: 
a) 0 risco de uma deslocação da poupança para bancos e outras 
instituições financeiras de países terceiros-, 
b) A perda potencial eventual para os bancos e instituições 
financeiras da Comunidade; 
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c) O risco de uma alta sensível das taxas de Juro e, deste modo, uma 
maior carestia do custo do dinheiro para as empresas e governos 
europeus; 
d) 0 risco de um aumento importante dos custos administrativos tanto 
para os poderes públicos como para as instituições financeiras em 
resultado das medidas tomadas; 
e) A necessidade de respeitar o equilíbrio interno dos sistemas de 
tributação do rendimento dos diferentes Estados-membros, favorecendo 
simultaneamente a aproximação dos sistemas fiscais nacionais. 
i) Medidas a tomar a nível nacional 
11. É evidentemente às autoridades fiscais nacionais que cabe, em 
primeiro lugar, tomar todas as medidas razoáveis ao seu alcance para 
garantir que os seus residentes declaram e pagam o imposto sobre os juros 
das aplicações que efectuaram no seu país. 
12. Além disso, tal como prevê a Directiva 88/361/CEE, de 24 de Junho 
de 1988, relativa à liberalização dos movimentos de capitais^1), os 
Estados-membros terão sempre a possibilidade de obter dos bancos 
informações relativas às transferências de capitais para o estrangeiro 
efectuadas pelos seus residentes, quer seja no momento da transferência 
quer seja a posteriori. 
ii) Medidas necessárias a nível comunitário 
13. Atendendo às disparidades que existem entre os regimes fiscais 
actualmente em vigor, as medidas nacionais descritas nos nos 11 e 12 não 
serão de modo nenhum suficientes para reduzir os riscos de distorção, de 
fraude e de evasão fiscal. 
(1) Ver artigo 40 da Directiva 88/361/CEE 
J.O. L 178 de 8.7.1988, p. 6. 
- 6 -
14. Na sua Comunicação de 4 de Novembro de 1987, relativa à criação 
de uma zona financeira europeia^2), a Comissão referiu que existem três 
opções possíveis (e não mutuamente exclusivas) que permitem reduzir as 
distorções fiscais e combater a fraude neste domínio : 
a instituição de um sistema de controlo baseado na obrigação, por 
parte dos bancos, de declarar automaticamente à administração fiscal 
a identidade dos beneficiários dos juros, bem como os montantes 
recebidos; 
a instituição generalizada, em toda a Comunidade, de uma retenção na 
fonte; 
o reforço da assistência mútua entre as administrações fiscais 
nacionais. 
a) Declaração automática por parte, <JQS bancos 
15. A Comissão decidiu, nesta fase, não propor que os bancos sejam 
automaticamente obrigados a declarar à administração fiscal os Juros que 
pagam. Este sistema permitiria em princípio à administração fiscal de 
cada Estado-membro obter informações sobre a totalidade dos juros 
recebidos pelos seus residentes, mas não é, contudo, Isento de riscos de 
fraude e imporia aos bancos funções administrativas suplementares. Além 
disso, a instituição dessas disposições debater-se-ia por certo com 
sérios obstáculos nos Estados-membros onde o segredo bancário constitui 
uma longa tradição; segredo este que, frequentemente, está também sob 
protecção legal ou jurisdicional. 
16. Há no entanto que salientar que os Estados-membros, se assim o 
desejarem, podem livremente estabelecer acordos bilaterais prevendo a 
troca de informações sobre os juros pagos aos seus residentes. 
(2) COM (87) 550 final de 4.11.1987 
"1 
b) Retenção na fonte 
17. A Comissão considera que a introdução de uma retenção mínima na 
fonte, a nível comunitário, incidente sobre os Juros pagos a todos os 
residentes da Comunidade, constitui a resposta mais adequada aos riscos 
de distorção, de fraude e de evasão tal como são descritos mais acima. As 
principais características deste imposto são apresentadas no no 18. Um 
sistema de retenção na fonte tem, nomeadamente, as seguintes vantagens : 
no plano administrativo ó eficaz no sentido em que garante uma 
cobrança imediata do imposto antes de o aforrador receber os seus 
rendimentos, reduzindo-se assim os riscos de fraude. 
integra-se no sistema fiscal nacional dos Estados-membros, uma vez 
que a maioria deles pratica Já esta retenção na fonte sobre os juros 
pagos aos seus residentes; 
lnscreve-se na linha de orientação das propostas da Comissão 
relativas à harmonização dos sistemas de retenção na fonte sobre os 
dividendos; 
constitui uma base para possíveis debates internacionais sobre a 
redução da fraude fiscal e a generalização do sistema de retenção na 
fonte. 
por último, introduz o novo conceito fiscal de "residente 
comunitário", que é perfeitamente justificado no âmbito da criação 
de uma zona financeira europeia. 
18. As principais características do sistema comum de retenção na 
fonte, contido na proposta da Comissão, são as seguintes .-
X 
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i) A taxa de retenção deve ser uma taxa mínima, aplicável aos juros 
pagos pelos devedores residentes na Comunidade; os Estados-membros 
têm a faculdade de aplicar uma taxa mais elevada, quer apenas aos 
contribuintes nacionais, quer a todos os beneficiários de Juros; 
il) Os Estados-membros que Já dispõem de um sistema de declaração 
automática pelos bancos, à administração fiscal, dos Juros pagos, 
seriam no entanto autorizados a aplicar a retenção na fonte apenas 
aos residentes de outros Estados-membros; 
iii) Os Estados-membros teriam a faculdade de não aplicar a retenção aos 
rendimentos da poupança Isentos de imposto (cadernetas e outras 
fórmulas de poupança popular); 
iv) Os Estados-membros teriam a faculdade de não aplicar a retenção aos 
juros que correspondem a rendimentos industriais ou comerciais; 
v) Os Estados-membros teriam igualmente a faculdade de não aplicar a 
retenção aos juros pagos a residentes de países terceiros nem no 
caso de empréstimos internacionais (euro-obrigações) - ver no 19 a 
seguir; 
vi) A retenção na fonte seria cobrada pelo devedor ou pelo seu agente 
pagador no caso de instrumentos financeiros que vencem juros, 
incluindo as contas bancárias; 
vli) Os Estados-membros teriam a opção ou de considerarem como 
"liberatória" a retenção na fonte no caso dos seus contribuintes 
residentes, ou de a considerarem como um adiantamento sobre o 
imposto devido a titulo do imposto geral sobre os rendimentos. Nesse 
caso, seria imputável ao montante total do Imposto devido pelo 
contribuinte, sendo o excedente, se fosse caso disso, restituído. 
^ 
- 9 -
19. O mercado das euro-obrIgações permite às grandes empresas, aos 
governos e aos outros organismos do sector público obterem fundos 
Importantes rapidamente e em condições competitivas. Actualmente, os 
juros sobre as euro-obrigações não são, na maioria dos Estados-membros, 
sujeitos a uma retenção na fonte. Com efeito, uma tal retenção teria como 
consequência quer colocar em desvantagem as grandes empresas europeias 
relativamente às suas concorrentes americanas ou japonesas, quer levar os 
emitentes comunitários a estabelecer filiais em países terceiros para 
lançarem os seus empréstimos obrigacionistas e, deste modo, eludirem o 
imposto. É de prever que os investidores comunitários lhes seguiriam o 
exemplo. De qualquer modo, seria a Europa enquanto centro financeiro 
importante que sofreria com esta situação. Por estas razões, actualmente 
não parece existir alternativa à possibilidade para os Estados-membros de 
isentarem os juros das euro-obrigações. 
20. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a taxa mínima de 
retenção na fonte deveria ser fixada em 15%, valor próximo da média das 
retenções na fonte praticadas na Comunidade (de 0% a 35%). 
c) Reforço da cooperacão entre administrações fiscais 
21. Actualmente, a troca de informações é, segundo a directiva do 
Conselho 77/799/CEE de 19 de Dezembro de 1977C), limitada pelo facto 
de a autoridade competente de um Estado-membro não ser obrigada a 
procurar ou a transmitir à autoridade competente de outro Estado-membro 
informações que a legislação ou a prática administrativa do seu pais não 
a autoriza a recolher ou a utilizar para as suas próprias necessidades. 
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. 
A 
- 10 -
22. Esta disposição constitui um obstáculo muito sério à troca de 
informações no que se refere aos rendimentos do capital, dada a 
existência, em numerosos Estados-membros, de uma regulamentação muito 
estrita do segredo bancário e, em alguns deles, de uma prática 
administrativa ainda mais restritiva. 
23. A eliminação total dos obstáculos à cooperação exigiria uma 
harmonização das legislações relativas ao segredo bancário. A Comissão 
não pensa que isso seja possível actualmente. Em compensação, as 
limitações que dependem unicamente de uma prática administrativa mais 
restritiva que a legislação podem e devem ser suprimidas. 
24. Consequentemente, a Comissão decidiu propor uma alteração à 
Directiva 77/799/CEE para suprimir as restrições exclusivamente 
administrativas e facilitar a troca de informações nos casos em que as 
autoridades fiscais do Estado-membro do investidor em causa podem fazer 
valer presunções precisas que permitam pensar que existiu fraude. 
Contexto Internacional 
25. A fim de limitar os riscos de deslocação dos capitais para países 
terceiros para eludir o imposto, a Comissão deveria iniciar, seja numa 
base bilateral, seja num quadro multilateral como o da OCDE, negociações 
com os principais países terceiros. 
Estas negociações deveriam ter um objectivo duplo : a aproximação das 
disposições aplicáveis aos não-residentes com base num sistema de 
retenção na fonte e a cooperação entre administrações fiscais. 
Medidas fiscais discriminatórias 
26. Como a Comissão referiu na sua Comunicação de 4 de Novembro de 
1987, a afectação óptima dos investimentos e uma concorrência leal no que 
se refere à prestação de serviços financeiros podem ser gravemente 
i ï 
- 11 -
falseadas por medidas nacionais de redução fiscal que Incentivem o 
investidor a investir em instrumentos financeiros emitidos por residentes 
do seu próprio pais. Estas medidas são incompatíveis com a criação de um 
mercado financeiro verdadeiramente integrado. Consequentemente, a 
Comissão Iniciará discussões com os Estados-membros interessados com 
vista à eliminação progressiva destas causas de discriminação. 
27. À luz das considerações precedentes, a Comissão apresenta ao 
Conselho duas propostas de directiva. 
28. A primeira tem por objectivo a instituição geral de um imposto 
com retenção na fonte sobre os juros. 
29. A segunda prevê uma alteração limitada da Directiva de 1977 
relativa à assistência mútua, a fim de realizar uma cooperação mais 
eficaz das administrações fiscais nacionais contra a fraude na área dos 
rendimentos dos capitais. 
30. A Comissão solicita ao Conselho que examine estas duas propostas 
e se pronuncie antes de 30 de Junho de 1989, como previsto pelo artigo 6o 
da Directiva 88/361/CEE de 24 de Junho de 1988. 
31. Finalmente, a Comissão, após dois anos de funcionamento, 
elaborará um relatório sobre o sistema comum de retenção na fonte e sobre 
a utilização as suas isenções. 
X2 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A 
UM REGIME COMUM DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE OS JUROS 
ÁZ 
- 2 -
EXPOSE DES MOTIFS 
I. Considérations générales 
1. La directive du Conseil 88/361/CEE du 24 juind) relative à la 
libération des mouvements de capitaux prévoit, dans son article 6, 
paragraphe 5, que "la Commission soumettra au Conseil, au plus tard 
le 31 décembre 1988, les propositions visant à supprimer ou à 
atténuer des risques de distorsion, d'évasion et de fraude fiscales 
liés à la diversité des régimes nationaux concernant la fiscalité de 
l'épargne et le contrôle de leur application. 
2. Comme il est indiqué dans la communication au Conseil à laquelle est 
annexée la présente proposition, la Commission estime que la mesure 
la plus efficace pour éviter les distorsions et la fraude fiscal est 
un système commun de retenue à la source sur les intérêts versés. La 
présente directive prévoit donc l'instauration d'une telle retenue. 
En effet, une caractéristique des systèmes fiscaux des Etats membres 
est qu'ils ne prévoient pas, dans la plupart des cas, l'imposition 
des intérêts versés à des non-résidents. 
3. Cette mesure assurera l'application, à tous les revenus 
d'investissements produits dans la Communauté, d'un niveau minimum 
d'imposition. Elle dissuadera donc les investisseurs de la Communauté 
de transférer des fonds vers d'autres Etats membres uniquement pour 
se soustraire à l'impôt. 
A. Compte tenu notamment de la fourchette des taux de retenue à la 
source actuellement appliqués dans les Etats membres (0 %-35 X) et du 
risque qu'un taux d'imposition trop élevé n'aboutisse à une fuite de 
l'épargne hors de la Communauté, la Commission estime que le taux 
minimum de retenue à la source devrait être de 15 %, 
1 V 
- 3 -
5. La Commission considère que la retenue a la source devrait être 
conçue de manière à s'insérer le plus facilement possible dans les 
systèmes fiscaux des Etats membres. Elle propose en conséquence que 
cette retenue présente les caractéristiques suivantes : 
i) le taux fixé de retenue à la source devrait être un taux 
minimum. Les Etats membres auraient la faculté d'appliquer un 
taux plus élevé soit uniquement à leurs propres contribuables, 
soit à tous les résidents de la Communauté; 
ii) les Etats membres qui possèdent déjà un système obligeant les 
banques à déclarer automatiquement à leur administration fiscale 
les intérêts qu'elles versent seraient autorisés à n'appliquer 
la retenue à la source qu'aux résidents d'autres Etats membres; 
iii) les Etats membres auraient la faculté de ne pas appliquer de 
retenue aux intérêts qui constituent des revenus commerciaux ou 
indust riels. 
6. Il est proposé en outre que les Etats membres aient la faculté 
d'exonérer de la retenue à la source : 
i) les intérêts non soumis à l'impôt sur le revenu (épargne 
populaire exonérée); 
ii) les résidents des pays tiers; 
iii) certains emprunts internationaux ("euro-obligations") répondant 
à des critères précis. Cette exonération est déjà pratiquée dans 
un certain nombre d'Etats membres. La Commission doit favoriser 
son développement en tant que Centre financier international. 
/? C 
- 4 -
7. Enfin, la Commission estime qu'une fois le système de retenue à la 
source adopté, la Communauté devrait envisager d'engager des 
négociations avec ses principaux partenaires commerciaux, soit 
bilatéralement, soit sur le plan multilatéral pour étendre le champ 
de la champ de la retenue à la source au plan international. 
II. COMMENTAIRES 
Article premier 
Le critère pour l'application d'une retenue à la source est que le 
débiteur des intérêts soit résident d'un Etat merrbre. 
La retenue ne sera pas appliquée sur les intérêts distribués par des 
débiteurs non-résidents. 
La résidence doit être déterminée sur base de chaque législation 
nationale. Les conflits éventuels seront résolus par les mesures ad hoc 
prévues dans les conventions bilatérales en vigueur entre Etats membres. 
Article 2 
Paragraphe 1 
Le terme "intérêts" pour l'application du régime d'imposition défini par 
la directive désigne en général les revenus des créances de toute nature, 
même si celles-ci sont assorties d'une clause de participation aux 
bénéfices. L'expression "créances de toute nature" englobe évidemment les 
dépôts d'espèces et les cautionnements en numéraire, ainsi que les fonds 
publics et les obligations d'emprunts. D'autre part, les créances, et 
notamment les obligations donnant un droit de participation aux bénéfices 
du débiteur, ne cessent pas, pour autant, d'être considérées comme des 
emprunts, si du moins le contrat revêt bien dans l'ensemble le caractère 
d'un prêt à intérêts. 
1G 
- 5 -
La seconde phrase du 1er alinéa exclut de la définition des intérêts les 
pénalisations pour paiement tardif. Ces pénalisations, qui résultent d'un 
contrat, d'un usage ou d'un jugement, consistent en des versements 
calculés prorata temporis ou en une somme fixe. 
Paragraphe 2 
En ce qui concerne les titres ne produisant pas d'intérêts (p.ex. 
"zerobonds"), ou un intérêt relativement bas (p.ex. "deep discount 
bonds") et dont le revenu consiste exclusivement ou pour la plus grande 
partie en une augmentation de leur valeur, la différence entre le prix 
d'émission et la valeur de remboursement est considérée comme un intérêt 
soumis a la retenue à la source. 
Article 3 
Paragraphe 1 
Le débiteur des intérêts ou son agent payeur (institution financière) est 
tenu d'appliquer La retenue à La^ source au taux fixé par L'Etat merrbre 
dont il est un résident. La retenue à La source est appliquée aux titres 
émis, avant ou après la mise en vigueur de la directive, à l'intérieur ou 
à l'extérieur de la Communauté, sans tenir compte du fait que l'intérêt 
est payé à L'intérieur ou à L'extérieur de la Communauté et 
indépendamment de la monnaie dans laquelle l'emprunt a été émis. 
Paragraphe 2 
Lorsque les intérêts ne sont pas payés dans l'Etat membre de résidence du 
débiteur mais par un établissement situé dans un autre Etat membre qui 
déduit les intérêts de son bénéfice taxable, il convient que la retenue 
soit appliquée par l'établissement stable et versée au fisc de l'Etat 
membre dans lequel cet établissement stable est situé. 
13 
- 6 -
Article 4 
Paragraphe 1 
L'obligation d'appliquer une retenue d'un taux minimum de 15 % ne fait 
pas obstacle, à l'application par un Etat membre, de taux différenciés 
selon la nature du produit financier (p.ex. dépôt bancaire, obligations, 
bon du trésor). 
Paragraphe 2 
Les Etats membres ont la faculté d'appliquer un taux de retenue à la 
source plus élevé à leurs propres résidents qu'aux non-résidents. Ce sera 
généralement le cas lorsque la retenue appliquée aux résidents a un 
caractère libératoire. 
Paragraphe 3 
La présente directive ne fait pas obstacle à l'application des 
conventions concLues entre Etats membres, si le contribuable souhaite 
bénéficier d'une réduction de la retenue prévue dans une telle 
convention, puisque celui-ci ne peut bénéficier de l'application des 
conventions qu'en déclarant les revenus en question à son administration 
fiscale nationale. Il va de soi qu'en pareil cas le bénéficiaire ne peut 
imputer sur son impôt personnel (voir article 7) que le montant de la 
retenue qui reste à sa charge. 
Article 5 
a) Ce littéra permet aux Etats membres de ne pas percevoir la retenue à 
la source lorsqu'ils sont en' mesure de connaître les bénéficiaires 
des intérêts, le risque de fraude étant alors écarté. 
ï* 
- 7 -
b) Les Etats membres sont libres de ne pas percevoir la retenue à la 
source lorsque le bénéficiaire est un de leurs résidents qui n'entre 
pas dans Le champ d'application de l'impôt sur le revenu ou sur les 
bénéfices (par ex. organismes de placement collectif en valeurs 
mobilières, institutions charitables). 
c) Les Etats membres ont La faculté de ne pas percevoir la retenue à La 
source Lorsque les intérêts perçus par leurs propres résidents ne 
sonta pas soumis à l' impôt sur le revenu ou sur les bénéfices. Cette 
disposition vise les régimes d'exonération ou d'abattement appliqués 
en faveur de certaines émissions. 
d)Afin d'éviter qu'un particulier ne soit tenu de se conformer aux 
formalités prévues par cette directive, notamment L'application d'une 
retenue à La source et Le versement de ces sommes à l'administration 
fiscale, les Etats membres peuvent prévoir de ne pas appliquer de 
retenue dans ces cas (par ex. dans le cas d'un prêt entre 
particuliers). 
e) Cette dispositions vise à permettre aux Etats membres de ne pas 
appliquer de retenue à La source Lorsque les intérêts sont versés en 
rémunération de comptes d'épargne populaire bénéficiant d'un régime 
fiscal privilégié. L'application de ces régimes est subordonnée à des 
conditions précises en matière de taux d'intérêt ou de montant des 
placements. 
f) Cette faculté d'exonération est justifiée par le fait que les 
bénéficiaires sont soumis à un contrôle fiscal complet qui écarte le 
risque de fraude. 
g) Les Etats membres ont la faculté de ne pas percevoir la retenue à la 
source sur les intérêts d'emprunts internationaux (euro-obligations) 
définis dans ce sous-paragraphe. 
- 8 -
h) Compte tenu des régimes en vigueur dans les Etats membres et des 
régimes appliqués par les pays tiers aux résidents des Etats membres, 
il convient de laisser une certaine flexibilité aux Etats membres 
quant aux dispositions applicables à des résidents de pays tiers. 
Article 6 
Dans le cas des organismes de placement collectif en valeurs mobilières, 
deux possibilités se présentent : 
- soit la retenue à la source n'est pas appliquée ou elle est restituée, 
auquel cas la redistribution des intérêts est soumise à la retenue à 
la source, 
- soit la retenue à la source est transférée comme crédit imputable au 
participant, auquel cas la redistribution des intérêts par l'OPCVM est 
exonérée de la retenue. 
Dans les deux cas, les participants ont droit à l'imputation de la 
retenue sur leur impôt personnel et au remboursement éventuel de 
l'excédent. 
Article 7 
Sauf dans le cas où elle est libératoire pour un résident, la retenue à 
la source est un simple acompte sur l'impôt final du bénéficiaire des 
intérêts. Il est donc normal qu'elle puisse être imputée sur cet impôt ou 
remboursée, si le bénéficiaire n'est pas redevable d'un tel impôt ou si 
elle excède l'impôt définitif. 
"> ~ 
- 9 -
Article 8 
Paragraphe 1 
Dans le but de faire supporter le coût budgétaire de l'imputation ou du 
remboursement de la retenue à la source conformément à l'article 7 à 
l'Etat membre de la source, ce paragraphe prévoit une compensation 
financière entre Les deux Etats concernés. 
Paragraphe 2 
Les deux Etats membres concernés peuvent convenir sur la base d'un accord 
bilatéral de répartir entre eux Le montant de la retenue à la source; 
ceci toutefois, à condition que ne soient pas affectés les droits des 
bénéficiaires des intérêts à l'imputation et au remboursement éventuel 
dans leur propre Etat membre. 
Article 9 
Afin de Limiter les risques d'évasion de capitaux en dehors de la 
Communauté, il conviendra que la Communauté engage des negotiations avec 
Les principaux partenaires commerciaux en vue d' étendre le champ^ 
d'application de la retenue à la source. 
Article 10 
Le rapport prévu à cet article est destiné à permettre une évaluation du 
fonctionnement du système et en particulier du taux de la retenue à la 
source et de l'usage des exemptions prévues à l'article 5. 
il 
- 10 -
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA A UM REGIME COMUM DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE OS JUROS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva do Conselho 88/361/CEE de 24 de Junho de 
1988^1) estabelece que as restrições aos movimentos de capitais 
Intervenientes entre as pessoas residentes nos Estados-membros devem ser 
suprimidas o mais tardar em 1 de Julho de 1990; 
Considerando que a liberalização completa dos movimentos de capitais na 
Comunidade comporta riscos de distorções, de evasão e de fraude fiscal 
ligados à diversidade dos regimes nacionais respeitantes à fiscalidade da 
poupança e ao controlo da sua aplicação; que, em consequência, a 
aproximação desses regimes é necessária para assegurar que a concorrência 
não seja falseada no mercado comum; 
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5 
r/ 
- 11 -
Considerando que a aplicação de um sistema comum de retenção na fonte 
responde a esse objectivo ao mesmo tempo que permite assegurar uma 
tributação mínima dos juros pagos por um devedor residente de um Estado-
membro; que as instituições das Comunidades não são residentes de um 
Estado-membro; 
Considerando que é necessário deixar aos Estados-membros a faculdade de 
não cobrar uma retenção na fonte nos casos em que não exista risco de 
fraude; 
Considerando que convém tomar as disposições que garantam que os Juros 
recebidos por intermédio de um organismo de investimento colectivo em 
valores mobiliários sejam sujeitos a uma retenção na fonte-, 
Considerando que, excepto se for liberatória para os residentes, a 
retenção na fonte deve ser um simples pagamento por conta do imposto 
devido pelo beneficiário dos juros-, que, para evitar formalidades 
complicadas, o excedente eventual de retenção deve ser reembolsado pelo 
Estado de residência do beneficiário; que há, todavia, que permitir aos 
Estados-membros que concluam acordos bilaterais relativos à repartição 
dos custos orçamentais resultantes destas disposições; 
Considerando que a introdução de uma retenção na fonte deve ser realizada 
o mais tardar em 1 de Julho de 1990, data em que a liberalização dos 
movimentos de capitais será efectiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo 1Q 
Os Estados-membros aplicam um sistema comum de retenção na fonte aos 
juros a pagar por um Estado-membro, uma subdivisão politica, uma 
autoridade administrativa local ou um residente de um Estado-membro, em 
conformidade com o disposto na presente directiva. 
2? 
- 12 -
Artigo 20 
Na acepção da presente directiva, entende-se por "Juros" os rendimentos 
de créditos de todo o tipo, incluindo os prémios e lotes inerentes a 
fundos públicos e à obrigação de contracção de empréstimos. As 
penalidades por atraso no pagamento não são consideradas como Juros, para 
efeitos de aplicação da presente directiva. 
No que se refere aos títulos cujo rendimento é constituído exclusivamente 
ou em parte por um aumento do seu valor, entende-se por "juros" a 
diferença entre o preço de emissão e o preço de reembolso. 
Art loo 30 
1. O devedor dos juros, ou o seu agente pagador, deduz do montante dos 
Juros devidos uma retenção na fonte, cuja taxa é fixada pelo Estado-
-membro de que ó residente e paga os montantes assim retidos à 
administração fiscal desse Estado-membro, em conformidade com as 
condições fixadas por este. 
2. Quando o pagamento dos juros ó efectuado por um estabelecimento 
estável do devedor situado num Estado-membro diferente do do 
devedor, a retenção é deduzida por este, desde que esses juros 
constituam para si uma carga dedutível, e é paga à administração 
fiscal do Estado-membro onde esse estabelecimento estável se situa. 
Artigo 40 
1. A taxa de retenção na fonte não pode ser inferior a 15%. 
2. Os Estados-membros podem aplicar aos juros pagos aos seus residentes 
uma taxa de retenção na fonte mais elevada que aos juros pagos a 
não-residentes. 
2U 
- 13 -
3. O disposto no no 1 não impede a aplicação das disposições de 
convenções concluídas entre os Estados-membros ou entre Estados-
-membros e países terceiros que prevejam taxas inferiores de 
retenção na fonte, quando os rendimentos são declarados. 
ArtlflQ 50 
Os Estados-membros têm a faculdade de não cobrarem qualquer fonte sobre 
os juros: 
a) Quando o beneficiário é um dos seus próprios residentes e o seu nome 
e endereço, bem como o montante dos juros pagos, são comunicados 
automaticamente à administração fiscal; 
b) Quando o beneficiário é um dos seus próprios residentes e não entra 
no âmbito de aplicação do Imposto sobre o rendimento ou sobre os 
lucros; 
c) Quando o beneficiário é um dos seus próprios residentes e os juros 
não são sujeitos ao imposto sobre o rendimento ou sobre os lucros; 
d) Quando os Juros não são sujeitos ao imposto sobre o rendimento ou 
sobre os lucros, no âmbito de medidas de incentivo à poupança 
popular ; 
e) Quando o devedor dos juros é um particular; 
f) Quando os juros constituem rendimentos comerciais e Industriais para 
os benef iciár ios; 
g) Quando os juros são pagos sobre um titulo internacional ("euro-
-obrigação") definido, para efeitos da presente directiva, como um 
titulo transmissível com a forma de uma obrigação, que: 
r> 
- 14 -
- deve ser subscrito e distribuído por um sindicato do qual pelo 
menos dois membros têm a sua sede em Estados diferentes; 
- seja aberta à subscrição em grande escala num ou vários Estados, 
diferentes daquele onde se situa a sede do emitente e 
- só pode ser subscrito ou adquirido inicialmente através de uma 
instituição de crédito, na acepção do artigo 2o da Directiva 
77/780/CEE<1>, ou de uma outra instituição financeira. 
h) - Quando o beneficiário é um residente de um pais terceiro; 
Artigo 60 
Quando os juros redistribuídos por um organismo de investimento colectivo 
em valores mobiliários, na acepção da Directiva 86/566/CEE do 
Conselho^1), não tenham sido sujeitos a uma retenção na fonte a nível 
daquele organismo ou quando a retenção na fonte lhe tenha sido 
reembolsada, os mesmos são sujeitos à retenção na fonte desde que tal 
retenção fosse aplicada caso esses Juros fossem pagos directamente pelo 
devedor. 
Caso contrário, estes Juros são isentos de retenção na fonte. 
Todavia, a retenção na fonte que onere os juros a nível do organismo de 
Investimento colectivo em valores mobiliários é imputável ao montante do 
imposto sobre o rendimento ou sobre os lucros devido pelo participante. 
A referida retenção é-lhe restituída nos casos referidos no segundo 
parágrafo do artigo 7o. 
(1) JO no L 322, de 17.12.1977, p. 30. 
(1) JO no L 332, de 26.11.1986, p. 22. 
X-
- 15 -
Artigo 70 
A retenção na fonte é imputada ao montante do imposto sobre o rendimento 
ou sobre os lucros devido pelo beneficiário dos Juros à razão destes. 
A retenção na fonte é restituída ao beneficiário pelo Estado-membro que 
cobra o imposto referido no parágrafo anterior, na parte que exceda o 
montante deste imposto ou quando o beneficiário não está sujeito a 
imposto. 
Artigo 80 
1. Quando a retenção na fonte cobrada por um Estado-membro é imputada 
ou restituída noutro Estado-membro, o Estado-membro que cobrou a 
retenção reembolsa-a a esse outro Estado-membro. 
2. Em derrogação do disposto no no 1, os Estados-membros podem repartir 
entre si o montante da retenção com base num acordo bilateral, desde 
que esse acordo não afecte de modo nenhum os direitos dos 
beneficiários dos juros tal como definidos na presente directiva. 
Artigo 90 
A Comunidade iniciará negociações com os seus principais parceiros 
comerciais, bilateralmente ou a nível multilateral, para alargar o âmbito 
da retenção na fonte ao nível internacional. 
Artigo 100 
A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1992, um 
relatório sobre o funcionamento do sistema comum de retenção na fonte. 
J1 
16 -
Artigo 1lo 
1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao 
disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1990, 
e comunIcam-nas imediatamente à Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições 
essenciais posteriores de direito nacional que adoptem no domínio 
regulado pela presente directiva. 
Artigo 12Q 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em em Pelo Conselho 
0 Presidente 
1% 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/799/CEE RELATIVA A ASSISTÊNCIA MÚTUA 
DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMÍNIO DOS 
IMPOSTOS DIRECTOS E DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 
2Q 
- 2 -
EXPOSE OES MOTIFS 
I- Considérations générales 
1. Comme il est exposé de façon détaillée dans la communication au 
Conseil à laquelle la présente proposition de directive est annexée, 
la libération des mouvements de capitaux devrait s'accompagner de 
mesures "visant à supprimer ou à atténuer des risques d'évasion et de 
fraude fiscales, liés à la diversité des régimes nationaux concernant 
la fiscalité de l'épargne et le contrôle de leur application". 
2. Un des moyens pour lutter contre la fraude et l'évasion fiscales est 
le renforcement de la coopération entre les administrations fiscales 
(1) nationales, instaurée par la directive 77/799/CEE du 19.12.1977 
et fondée pour l'essentiel sur l'échange d'informations. Cet échange 
est actuellement soumis à certaines limites. En particulier, un Etat 
membre n'a pas L'obligation de faire effectuer des recherches ou de 
transmettre des informations lorsque sa législation ou sa pratique 
administrative ne l'autorisent ni à effectuer ces recherches, ni à 
recueillir ou à utiliser ces informations pour ses propres besoins. 
3. En ce qui concerne la législation, les dispositions régissant le 
secret bancaire, qui sont essentiellement en cause lorsqu'il s'agit 
de revenus du capital, varient sensiblement d'un Etat membre à 
l'autre. Leur harmonisation est un travail de longue haleine qui 
pose des problèmes complexes et d'une grande sensibilité politique. 
Il n'en est pas de même • pour ce qui est des pratiques 
administratives. Leur modification n'implique en aucune façon un 
changement de législation et n'oblige pas un Etat membre à rechercher 
et à transmettre â un autre Etat membre des informations que ses 
dispositions légales ne lui permettraient pas d'obtenir en vue de 
l'établissement correct des impôts dus par ses propres résidents. 
Aussi la Commission estime-t-elle nécessaire de prévoir qu'un Etat 
3.0 
- 3 -
membre ne peut pas se référer à sa pratique administrative 
restrictive, mais est obligé d'épuiser toutes ses possibilités 
légales lorsque l'Etat membre requérant fait valoir des présomptions 
précises qu'un de ses contribuables a transféré à l'étranger des 
fonds importants dont le revenu n'a pas été, en tout ou en partie, 
déclaré. 
II. Commentaires particuliers 
Article premier 
Lorsque l'administration fiscale soupçonne un de ses contribuables de 
fraude fiscale en se basant sur le fait que des fonds ont été transférés 
dans un autre Etat membre sans que les revenus correspondants aient été 
déclarés et que les justifications du contribuable ne paraissent pas 
convaincantes, elle peut demander des renseignements à l'administration 
fiscale de l'autre Etat membre. Celle-ci pourrait toutefois être dans 
l'impossibilité de recueillir ou de transmettre les renseignements 
demandés en raison de l'existence d'une pratique administrative 
restrictive de ses pouvoirs d'investigation, même pour ses propres fins 
fiscales, auprès des institutions financières. 
Les modifications apportées par cet article à l'article 8, 
paragraphe 1er, de la directive 77/799/CEE visent à éliminer cette 
entrave. 
"\A 
- 4 -
PROJECTO DE PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/799/CEE RELATIVA A ASSISTÊNCIA MÚTUA 
DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMÍNIO DOS 
IMPOSTOS DIRECTOS E DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva 88/361/CEE(1) do Conselho estabelece que 
as restrições aos movimentos de capitais intervenientes entre pessoas 
residentes nos Estados-membros devem ser suprimidas, o mais tardar, em 1 
de Julho de 1990; 
Considerando que aquela mesma directiva encarrega a Comissão de 
apresentar ao Conselho propostas que tenham em vista a supressão ou 
atenuação dos riscos de distorções, de evasão e de fraude fiscais ligados 
à diversidade dos regimes nacionais respeitantes à fiscalidade da 
poupança e ao controlo da sua aplicação; 
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5 
li 
- 5 -
Considerando que, tendo em vista a luta contra a fraude e a evasão 
fiscais, os Estados-membros são obrigados a prestarem assistência mútua, 
com base na Directiva 77/799/CEEC ) do Conselho, no que respeita aos 
impostos sobre o rendimento e sobre a fortuna; que nos termos do artigo 
80 daquela directiva um Estado-membro não é, contudo, obrigado a dar 
sequência a um pedido de informações que lhe seja apresentado por outro 
Estado-membro quando a sua legislação ou a sua prática administrativa não 
lhe permitem recolher essas mesmas informações no seu próprio interesse; 
Considerando que parece oportuno suprimir a limitação à troca de 
informações constituída pela prática administrativa, quando o 
Estado-membro que faz o pedido está em condições de invocar presunções 
precisas de que um dos seus contribuintes tenha transferido montantes 
importantes para outro Estado-membro sem declarar os rendimentos 
correspondentes, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 10 
Ao no 1 do artigo 8o da Directiva 77/799/CEE é aditado um parágrafo com a 
seguinte redacção: 
"Todavia, quando a autoridade competente do Estado-membro que faz o 
pedido invoca razões precisas que permitam presumir que um dos seus 
residentes transferiu, directamente ou por intermédio de um outro pais, 
montantes importantes para o Estado-membro a quem foi feito o pedido, sem 
que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados, a autoridade 
competente deste último Estado-membro não pode Invocar o facto de a sua 
prática administrativa não o autorizar a efectuar Investigações, nem 
obter ou utilizar as informações solicitadas no interesse do apuramento 
correcto dos impostos devidos pelos seus próprios residentes." 
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15 
S 
- 6 -
Artigo 20 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1990, e comunicam-nas 
imediatamente à Comissão. 
Artigo 30 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
3tf 
XV-B-1 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
I. Quelle est la justification de la mesure ? 
La directive du Conseil du 24 juin 1988 relative à la libéralisation 
des mouvements de capitaux stipule que la Commission soumettra au 
Conseil, au plus tard le 31 décembre 1988, les propositions visant à 
atténuer ou à supprimer les risques de distorsions, d'évasion et de 
fraude fiscales liés à la diversité des régimes nationaux concernant 
la fiscalité de l'épargne. 
II. Caractéristiques des entreprises concernées. En particulier : 
(a) y a-t-il un grand nombre de PME ? NON 
(b) Note-t-on des concentrations dans des régions : 
i. éligibles aux aides régionales des Etats membres ? NON 
ii. éligibles au Feder ? NON 
III. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ? 
Les entreprises, débitrices d'intérêts doivent déduire, du montant des 
intérêts dus, une retenue à la source dont le taux est fixé par l'Etat 
membre dont elles sont résidentes. Elles versent les sommes retenues 
a L'administration fiscale de cet Etat. 
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées 
indirectement aux entreprises via les autorités locales ? 
Aucune 
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME ? NON 
VI. Quel est l'effet prévisible ? 
a) L'introduction d'une retenue à la source sur les intérêts 
d'obligation peut se traduire par une augmentation des coûts des 
emprunts dans les Etats membres qui n'appliquent actuellement 
aucune retenue ou une retenue plus faible que celle proposée ou 
par une réduction de ce coût dans les Etats membres qui appliquent 
une retenue plus élevée. Il n'est pas possible de chiffrer cet 
effet. 
b) Sur l'emploi ? 
Néant 
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? NON 
Quels sont leurs avis ? 
^c 
Comissão das Comunidades Europeias 
COM(89) 60 final 
Comunicação da 
COMISSÃO AO CONSELHO 
medidas fiscais a adoptar pela Comunidade relacionadas com a libera­
lização dos movimentos de capitais 
Propostas de 
DIRECTIVAS DO CONSELHO 
— relativa a um regime comum de retenção na fonte sobre os juros 
— que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das 
autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos 
impostos directos e do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
(apresentadas pela Comissão) 
8.2.1989 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L - 2985 Luxemburgo 
Série: DOCUMENTOS 
1989 - 35 páginas - Formato 21,0 * 29,7 cm 
PT 
ISSN: 0257-9553 
ISBN: 92-77-45884-4 
N.° de catálogo: CB-CO-89-032-PT-C 
ISSN 0257-9553 
COM(89) 60 final 
DOCUMENTOS 
Comunicação da 
COMISSÃO AO CONSELHO 
medidas fiscais a adoptar pela Comunidade relacionadas com a 
liberalização dos movimentos de capitais 
Propostas de 
DIRECTIVAS DO CONSELHO 
— relativa a um regime comum de retenção na fonte sobre os 
juros 
— que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua 
das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio 
dos impostos directos e do Imposto sobre o Valor 
Acrescentado 
(apresentadas pela Comissão) 
09 8.2.1989 
N.° de catálogo: CB-CO-89-032-PT-C 
ISBN: 92-77-45884-4 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS