PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/11

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 300/09)

Número do auxílio: XA 13/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Limburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Universiteit Wageningen (WUR) en indirect steun in natura (adviestraject) ten gunste van 40 ondernemingen in de primaire landbouwsector

Base jurídica: Algemene Wet Bestuursrecht titel 4.2 Subsidies, Algemene Subsidieverordening 2004 (van de Provincie Limburg) en de Nadere subsidieregels voor de bevordering van de economische ontwikkeling (van de Provincie Limburg)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Contribuição única de 100 000 EUR (16,89 % do custo total de 592 000 EUR), para a WUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de aplicação: 20 dias após a adopção da decisão pelo Parlamento Provincial (Gedeputeerde Staten) do Limburgo, em 30 de Janeiro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O projecto atingirá o seu termo em 1 de Fevereiro de 2008. Decisão sobre o estabelecimento da subvenção no prazo máximo de seis meses após a conclusão do projecto, ou seja, 1 de Agosto de 2008

Objectivo do auxílio: Reforço da posição das empresas de formação prática no sector primário da agricultura. O objectivo derivado consiste na introdução da aprendizagem orientada para as competências. A contribuição que a WUR recebe é utilizada no apoio especializado às empresas formadoras sob a forma de um curso de dez dias, apoio à elaboração de um plano de actividades e realização de uma avaliação

Sector(es) em causa: Sector primário da agricultura, especialmente explorações de pecuária intensiva e hortícolas.

Trata-se da aplicação do artigo 15.o do Regulamento de Isenção (Vrijstellingsverordening).

Os custos elegíveis ascendem a 592 000 EUR

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Limburg Limburglaan 10 6229 GA Maastricht Nederland

Endereço do sítio WEB: Em www.limburg.nl, seleccionar «zoek in limburg» e introduzir «bevordering van de economische ontwikkeling»

Outras informações: Não aplicável

Número do auxílio: XA 194/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Valstybės parama gyvulininkystės sektoriui (Schemos Nr. XA 64/07)

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 13 d. įsakymas Nr. 3D-162 „Dėl paramos teikimo už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą taisyklių patvirtinimo ir žemės ūkio ministro 2006 m. gegužės 26 d. įsakymo Nr. 3D-217 bei žemės ūkio ministro 2006 m. spalio 3 d. įsakymo Nr. 3D-385 pripažinimo netekusiais galios“

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 13 d. įsakymas Nr. 3D-346 „Dėl paramos teikimo už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą taisyklių patvirtinimo ir žemės ūkio ministro 2006 m. gegužės 26 d. įsakymo Nr. 3D-217 bei žemės ūkio ministro 2006 m. spalio 3 d. įsakymo Nr. 3D-385 pripažinimo netekusiais galios“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 000 000 LTL, ou seja, 2 898 550 EUR à taxa de câmbio oficial

Intensidade máxima de auxílio: Auxílios a uma taxa de 100 % relativos às despesas de remoção e destruição dos animais mortos sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET sobre os animais em causa;

Até 100 % dos custos de retirada dos animais encontrados mortos.

Até 75 % dos custos de destruição dos animais encontrados mortos

Data de aplicação: De 1 de Agosto de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: a 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio a favor das PME.

Prestar apoio às empresas e aos agricultores activos no sector da pecuária, a fim de garantir um programa coerente de controlo e uma eliminação segura de todos os animais encontrados mortos.

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão é aplicável

Custos elegíveis:

1) Auxílios às despesas de remoção e destruição dos animais mortos sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET sobre os animais em causa;

2) Auxílios às despesas de remoção e destruição dos animais mortos sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET sobre os animais em causa

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3409&langparam=LT

http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3409&langparam=LT

Outras informações: A entrada em vigor em 1 de Maio de 2007 de novas regras em matéria de auxílios estatais relativos à retirada e à destruição de subprodutos animais não destinados ao consumo humano destacou a necessidade de modificar e completar certas disposições; uma modificação fundamental refere-se à concessão de um adiantamento para o mês em curso às empresas que processam os subprodutos animais.

No âmbito do novo regime de auxílios, o prazo para o controlo dos dados apresentados pelas empresas que processam os subprodutos animais aumentou consideravelmente; por conseguinte, os auxílios estatais destinados a compensar os custos relativos à retirada e destruição dos produtos animais são pagos no prazo de 40 a 45 dias úteis após a realização das referidas despesas.

Uma vez que as empresas enfrentam dificuldades financeiras quando têm de assumir elas próprios os custos de retirada e destruição dos subprodutos animais, as disposições prevêem um adiantamento para o mês em curso a favor das empresas que processam os subprodutos animais

Número do auxílio: XA 195/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje Mestne občine Ptuj

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih in drugih pomoči, ter ukrepov za programe razvoja podeželja mestne občine Ptuj 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih in drugih pomoči, ter ukrepov za programe razvoja podeželja v mestni občini Ptuj

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 26 357 EUR

2008: 26 910 EUR

2009: 27 475 EUR

2010: 28 053 EUR

2011: 28 642 EUR

2012: 29 243 EUR

2013: 29 857 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária: — até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, — até 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões, — até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — até 60 % das despesas elegíveis, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, — até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico), — até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro: — a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente é concedida no montante da diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento: — até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: — os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola: — os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, substituição em caso de ausência devida a doença ou férias, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público: — até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, — sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, — sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões

Data de aplicação: Agosto de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais e outros auxílios e medidas para programas de desenvolvimento rural no município de Ptuj inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura: Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: Indicar o endereço electrónico onde se encontra o texto integral do regime, ou as medidas e condições nos termos das quais são concedidos auxílios individuais exteriormente ao regime de auxílio.

http://www.lex-localis.info/KatalogInformacij/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=44ac4dc2-c7bb-440b-a127-f75db8c4cc65

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Klavdija PETEK, Licenciatura em Agronomia

Chefe do Departamento de Economia