Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A data de pagamento das ajudas por superfície respeitantes às culturas arvenses foi fixada entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro seguintes ao início da campanha em causa, pelo Regulamento (CE) nº 1251/1999.

Na sequência da inclusão do arroz no sistema integrado de controlo, o pedido de ajudas para a superfície cultivada com arroz faz parte do pedido de ajudas por superfície respeitante às culturas arvenses. Isso implica que os controlos a realizar se efectuam no conjunto das superfícies de um pedido e não segundo os produtos semeados.

Por essa razão, é necessário prorrogar o período de pagamento das ajudas compensatórias para o arroz, estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 3072/95, até 31 de Janeiro, a mesma data que para as culturas arvenses, estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 1251/1999.

2001/aaaa (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando o seguinte:

(1) O nº 3, último parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3075/95 do Conselho [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1667/2000 [2], prevê que os pagamentos compensatórios sejam pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em causa.

[1] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

[2] JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.

(2) O nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) n° 1251/2000 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1672/2000 [4], prevê um período de pagamento entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro.

[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

[4] JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.

(3) O nº 10 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1593/2000 [6], prevê um único pedido de ajudas «superfícies».

[5] JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

[6] JO L 182 de 21.7.2000, p. 11.

(4) O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 estipula que o sistema integrado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de ajuda apresentados. Para simplificar a gestão dos pagamentos pelos Estados-Membros, é oportuno harmonizar os prazos de pagamento das ajudas por superfície,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3072/95 é alterado do seguinte modo:

No nº 3, último parágrafo, do artigo 6º, as datas de 16 de Outubro e 31 de Dezembro são substituídas, respectivamente, pelas de 16 de Novembro e 31 de Janeiro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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