COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos complementos alimentares

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho(documento COM(2000)222 final - 2000/0080COD): // 10 de Maio de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 19 de Outubro de 2000

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14 de Fevereiro de 2001

Data de transmissão da proposta alterada: // 19 de Março de 2001

Data de adopção da posição comum: // 3 de Dezembro de 2001

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem por objectivo garantir um elevado nível de protecção da saúde pública e a livre circulação dos produtos abrangidos, assegurando que os complementos alimentares são seguros e possuem uma rotulagem adequada e correcta.

Os pontos mais importantes da presente proposta são:

* Define os complementos alimentares como fontes concentradas de nutrientes e de outros ingredientes com efeito nutritivo ou fisiológico e, numa primeira fase, estabelece disposições específicas para as vitaminas e os minerais. Poderão ser definidas normas específicas destinadas a abranger outros ingredientes quando o conhecimento científico o permitir.

* Estabelece uma lista positiva de vitaminas e minerais e as respectivas formas específicas a serem utilizadas na sua produção.

* Define análises de risco (segurança) com base científica como o princípio básico para o estabelecimento das quantidades máximas de vitaminas e minerais presentes nos produtos, através do procedimento de comité de regulamentação, tendo também em conta a ingestão a partir de géneros alimentícios normais e reforçados. Deverão também ser tidas em consideração as doses de referência para a população no caso de algumas vitaminas e minerais que possuam níveis máximos de segurança próximos (1-5 vezes) destas doses de referência.

* Prevê normas de rotulagem específica adequadas.

* Permite aos Estados-Membros exigir a notificação da comercialização destes produtos por forma a facilitar a sua vigilância.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. A posição comum é um compromisso cuidadosamente equilibrado, nomeadamente no que se refere à questão dos critérios a utilizar para a definição de níveis máximos de vitaminas e minerais presentes nestes produtos. Está em conformidade com os princípios básicos da legislação alimentar, nomeadamente a relativa à segurança e à correcta rotulagem dos géneros alimentícios, por forma a que os consumidores possam efectuar uma escolha informada de um grande conjunto de produtos seguros.

3.2. A Comissão incluiu na proposta alterada as alterações adoptadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu e que foram considerados aceitáveis. As referidas alterações permanecem na posição comum de uma forma que deverá ser satisfatória para o Parlamento Europeu.

Existem três diferenças importantes entre a proposta alterada e a posição comum:

(1) Na posição comum, a questão da definição de limites máximos de vitaminas e minerais nos complementos alimentares é resolvida através da disposição segundo a qual a avaliação científica do risco e a ingestão a partir de outras fontes serão os factores principais a ter em consideração para a segurança destes produtos e que no exercício global será dada a devida atenção às doses de referência para a população (artigo 5º). Apesar de esta disposição ser diferente da proposta da Comissão, apoiada pelo Parlamento Europeu, e segundo a qual as doses de referência só deverão ser tidas em consideração no caso de alguns nutrientes, a Comissão pode aceitar a posição comum na medida em que reforça o processo de definição de níveis máximos de vitaminas e minerais nos complementos alimentares.

(2) O nº 8 do artigo 4º da posição comum exige à Comissão a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da directiva, um relatório sobre a necessidade de definir normas específicas para outros nutrientes ou substâncias com efeito nutritivo ou fisiológico, acompanhado de quaisquer propostas das medidas jurídicas adequadas. A Comissão está em medida de aceitar o pedido relativo à apresentação de um relatório sobre o assunto num limite específico de tempo, mantendo simultaneamente o direito de iniciativa para propor medidas adequadas.

(3) O nº 6 do artigo 4º da posição comum é novo. Prevê um período de transição durante o qual as vitaminas e os minerais, bem como algumas das respectivas formas que não se encontram referidas nos anexos mas que se encontram actualmente presentes em complementos alimentares comercializados em alguns Estados-Membros, poderão continuar a ser utilizados até à sua avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana e eventual introdução nos anexos. Foi introduzido por forma a considerar uma alteração do Parlamento Europeu que não foi aceite na sua forma original. A Comissão apoia esta nova posição.

4- CONCLUSÃO

Pelas razões mencionadas supra, a Comissão apoia a posição comum adoptada pelo Conselho 3.12.2001.