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Bruxelas, 26.6.2009

COM(2009) 283 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a aplicação pela Bulgária e a Roménia da Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (Situação em 1 de Setembro de 2008) {SEC(2009) 813}

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a aplicação pela Bulgária e a Roménia da Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (Situação em 1 de Setembro de 2008) (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

Em 29 de Junho de 1998, o Conselho adoptou a Directiva 98/49/CE relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade. Esta directiva devia ser aplicada, respectivamente, em 25 de Julho de 2001 nos quinze Estados-Membros, em 1 Maio de 2004 nos dez Estados que aderiram à União Europeia nessa data e em de 1 Janeiro de 2007 na Bulgária e na Roménia. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º da directiva supracitada, a sua aplicação foi objecto de um relatório da Comissão[1]. O presente relatório refere-se à aplicação desta directiva na Bulgária e na Roménia, Estados que se tornaram membros da União Europeia a partir de 1 Janeiro de 2007.

Para obter uma panorâmica global sobre o estado da transposição desta directiva na Bulgária e na Roménia, a Comissão enviou um questionário aos governos destes dois Estados-Membros. As respostas recebidas referem a adopção nestes dois Estados-Membros das medidas específicas que asseguram a transposição da Directiva 98/49/CE nas suas legislações nacionais. Em relação à Bulgária, isso foi feito no âmbito da Lei de 11 de Julho de 2006, introduzindo alterações ao código da segurança social. Quanto à Roménia, deu cumprimento às disposições da directiva supracitada através da adopção da Lei n.º 204, de 22 de Maio de 2006, sobre as pensões voluntárias.

2. ÂMBITOS DE APLICAÇÃO

Na acepção da directiva, entende-se por regime complementar de pensão qualquer regime profissional de pensão definido nos termos da legislação e das práticas nacionais ou quaisquer dispositivos de natureza colectiva ou outros comparáveis destinados a conceder uma pensão complementar a trabalhadores assalariados ou independentes, sem se ter em conta se a inscrição nesses regimes é obrigatória ou facultativa. A directiva exclui do seu âmbito de aplicação os regimes abrangidos pelo termo «legislação», na acepção do artigo 1.º, alínea j) do primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, ou em relação aos quais um Estado-Membro faça uma declaração nos termos desse artigo.

As respostas fornecidas no questionário pela Bulgária e pela Roménia referem uma breve panorâmica dos regimes de pensão complementar dos dois Estados-Membros abrangidos pela directiva. Assim, quer na Bulgária quer na Roménia, o regime de pensão complementar na acepção da transposição da Directiva 98/49/CE cobre apenas os regimes de pensões complementares facultativos.

3. MEDIDAS DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS A PENSÃO DE TRABALHADORES QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE

3.1. Igualdade de tratamento em matéria de manutenção dos direitos

O artigo 4.° da directiva prevê que sempre que um trabalhador que tenha adquirido direitos a pensão ao abrigo de um regime complementar de pensão num Estado-Membro se desloca para outro Estado-Membro, esses direitos deverão ser mantidos pelo menos a um nível comparável ao dos trabalhadores que tenham deixado a actividade profissional mas que permanecem no mesmo Estado-Membro.

O objectivo deste artigo é garantir que as pessoas que se deslocam para outro Estado-Membro não fiquem prejudicadas em relação às pessoas que deixam um emprego mas que permanecem no mesmo Estado-Membro. Ao estabelecer este princípio, o artigo 4.º assegura como padrão mínimo a igualdade de tratamento entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores estrangeiros no que diz respeito à manutenção dos direitos adquiridos.

Os n.ºs 1 e 2 do artigo 248.º-A do código da segurança social búlgaro e o artigo 51.º da Lei n.º 204/2006 da Roménia asseguram a manutenção dos direitos a pensão adquiridos pelo beneficiário que vai viver num outro Estado.

3.2. Garantia dos pagamentos transfronteiriços

Em conformidade com o artigo 5.º da directiva, os Estados-Membros assegurarão que os regimes complementares de pensão paguem noutros Estados-membros, aos beneficiários, bem como a outras pessoas que sejam titulares de direitos ao abrigo desses regimes, todas as prestações devidas ao abrigo desses regimes, livres de quaisquer impostos ou taxas de transacção que possam ser aplicáveis. O pagamento das prestações em toda a Europa é uma condição prévia essencial para a aplicação dos princípios da livre circulação de trabalhadores e da livre circulação de capitais.

O artigo 248.º-B que faz referência aos artigos 256.º e 257.º do código da segurança social búlgaro, bem como o n.º 5 do artigo 77.º da Lei romena n.º 204/2006, garantem os pagamentos transfronteiriços.

3.3. Inscrição transfronteiriça dos trabalhadores destacados

O artigo 6.° diz respeito aos trabalhadores destacados na acepção de Regulamento (CEE) n.º 1408/71. O destacamento é uma situação em que um trabalhador é enviado temporariamente pelo seu empregador para um Estado-Membro diferente daquele em que exerce habitualmente a sua actividade assalariada. A duração máxima de um destacamento é de 12 meses, podendo, em casos excepcionais, ser prorrogado até 24 meses. Durante todo o período de destacamento, existe uma relação directa entre a empresa de destacamento e o trabalhador destacado.

O artigo 6.º permite a inscrição transfronteiras ao determinar que os empregadores e os trabalhadores destacados devem poder continuar o pagamento das contribuições para o regime complementar estabelecido no Estado-Membro de origem durante o período de destacamento noutro Estado-Membro. Quando continuarem a ser pagas contribuições, os Estados-Membros são instados a assegurar que os trabalhadores destacados e os empregadores fiquem isentos de qualquer obrigação de pagar contribuições noutro Estado-Membro.

A Bulgária e a Roménia transpuseram correctamente as disposições do artigo 6.º da directiva na sua legislação nacional respectiva. Estes dois Estados-Membros garantem a inscrição transfronteiriça dos trabalhadores destacados por força dos n.ºs 8.º e 9.º do artigo 230.º do código da segurança social búlgaro e do n.º 2 do artigo 77.º da Lei romena n.º 204/2006.

3.4. Informações fornecidas aos beneficiários de um regime

Nos termos do artigo 7.° da directiva, os Estados-Membros providenciarão para que os empregadores, os administradores ou outras pessoas responsáveis pela gestão dos regimes complementares de pensão informem adequadamente os seus beneficiários, quando se deslocarem para outro Estado-Membro, sobre os respectivos direitos a pensão e as possibilidades que lhes são oferecidas pelo regime. Tais informações deverão corresponder pelo menos às informações prestadas aos beneficiários do regime cujas contribuições deixam de ser feitas, mas que se mantêm no mesmo Estado-Membro.

A Bulgária, através do segundo parágrafo do artigo 123.º-H do código da segurança social e a Roménia, através do artigo 103.º da Lei n.º 204/2006, asseguram a informação adequada dos titulares de pensões complementares.

4. CONCLUSÃO

A Directiva 98/49/CE faz parte do acervo comunitário que os Estados-Membros devem transpor para a sua legislação antes de aderirem à União Europeia. As respostas, que a Bulgária e a Roménia forneceram à Comissão Europeia, demonstram que os dois Estados asseguraram a aplicação da directiva supracitada antes da sua adesão. Assim, a lei que modifica o código da segurança social adoptado pela Bulgária em 11 de Julho de 2006 e a Lei n.º 204 adoptada pela Roménia em 22 de Maio de 2006 garantem a eliminação dos obstáculos que os trabalhadores migrantes poderiam encontrar no âmbito da salvaguarda dos direitos à pensão complementar.

Outros elementos também contribuíram para reforçar o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores. Assim, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros contribui para reduzir as despesas de transacção que seriam aplicáveis. De igual forma, no capítulo da inscrição transfronteiras, a adopção da Directiva 2003/41/CE, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão de instituições de realização de planos de pensões profissionais («directiva IRPPP», também conhecida por «directiva fundos de pensões») constitui uma medida considerável à escala da União Europeia. O reconhecimento mútuo da supervisão das instituições de planos de pensões profissionais (IRPPP), introduzido pela Directiva, constituiu uma condição que permitiria a actividade transfronteiras dessas instituições e, por consequência, abriria possibilidades de inscrição transfronteiras.

Além disso, a proposta de directiva de 20 de Outubro de 2005 relativa à transferibilidade dos direitos à pensão complementar[2] é uma etapa complementar tendente a melhorar a situação dos trabalhadores móveis no que se refere à garantia dos seus direitos em virtude dos regimes complementares.

Na fase actual, esta proposta não recolheu a unanimidade necessária para a sua adopção pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

[1] Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade, COM(2006) 22 final de 26.1.2006.

[2] Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar, COM (2005) 507 final de 20.10.2005 e a proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores, melhorando a aquisição e a manutenção dos direitos à pensão complementar, COM (2007) 603 final de 9.10.2007.