POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 6/97 adoptada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 1996 tendo em vista a adopção da Decisão nº . . ./97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade (97/C 41/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57º, 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou uma resolução relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade (4); que nessa resolução o Conselho reconheceu a necessidade de uma acção coordenada que possibilitasse a introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, tendo em conta a natureza mundial desses serviços; que o Conselho salientou a necessidade de elaborar uma política eficaz e convidou a Comissão a estudar a questão, a acompanhar a evolução internacional e a propor medidas e/ou acções adequadas;

(2) Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre as comunicações móveis e pessoais na União Europeia (5), na qual considerou objectivo prioritário o estabelecimento de uma abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações móveis e pessoais baseadas em satélites e, nessa base, o início a curto prazo de procedimentos para o licenciamento de tais sistemas; que, de acordo com essa resolução, a referida abordagem deveria ter sido posta em prática antes de 1 de Janeiro de 1996 para ter em conta o rápido desenvolvimento desses serviços a nível mundial e o seu potencial social e comercial;

(3) Considerando que, em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (6), em que considerou objectivo prioritário garantir, antes de 1 de Junho de 1996, a definição de uma abordagem harmonizada das autorizações para as comunicações móveis e pessoais por satélite, após estudo efectuado pelo Comité Europeu dos Assuntos de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA);

(4) Considerando que, em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Posição Comum nº 34/96 tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (7), a seguir designada «directiva relativa à interconexão»; que são apresentados nessa directiva os princípios que regem a interligação dos serviços móveis que incluem serviços de comunicações pessoais via satélite com redes distintas de telecomunicações;

(5) Considerando que, em 6 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (versão codificada);

(6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam actualmente uma posição comum tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, a seguir designada «directiva relativa às licenças»; que, dada a urgência das questões e o facto de não terem sido adoptadas ou aplicadas quaisquer medidas de autorização, o sector dos serviços de comunicações pessoais via satélite exige consequentemente uma acção a nível da Comunidade, em conformidade com a presente decisão; que essa acção deve ter duração limitada;

(7) Considerando que, tendo examinado os aspectos ligados às telecomunicações, ao comércio e à indústria, assim como as questões das frequências e da normalização das comunicações pessoais via satélite, e após consulta do sector da indústria envolvido, a Comissão apresentou uma proposta de tomada de decisões e o respectivo calendário com o objectivo de harmonizar a autorização de serviços de comunicações pessoais via satélite com base numa abordagem comum;

(8) Considerando que, de acordo com a Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE no que diz respeito às comunicações por satélite (8), a entrada no mercado dos operadores de segmento espacial para comunicações pessoais via satélite apenas poderá ser limitada com base em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios, proporcionais e transparentes ligados ao carácter limitado dos recursos disponíveis; que, se não existir espectro para incluir todos os sistemas candidatos, as decisões sobre as referidas limitações deverão ser coordenadas;

(9) Considerando que é urgente harmonizar a utilização das bandas de frequência destinadas aos serviços de comunicações pessoais via satélite, que, para efeitos da presente decisão, são definidos como os que funcionam nas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz; que a atribuição definitiva pelos Estados-membros de frequências aos sistemas individuais deverá efectuar-se em conformidade com os procedimentos da União Internacional das Telecomunicações;

(10) Considerando que cada país possui o direito soberano de decidir se e de que modo participará nos sistemas de comunicações pessoais via satélite e de determinar os termos e as condições do acesso a esses sistemas a partir do seu território, designado «ligações ascendentes» (uplinks), e que os operadores de serviços de comunicações pessoais via satélite deverão operar no local de fornecimento de acordo com as imposições legais, financeiras e regulamentares do Estado-membro em cujo território esses serviços são autorizados; que, por conseguinte, os operadores de serviços de comunicações pessoais via satélite estão sujeitos simultaneamente às jurisdições das administrações notificadoras dos sistemas e às dos países onde os serviços são autorizados;

(11) Considerando que, apesar da prioridade concedida actualmente aos serviços que funcionam nas referidas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz, os Estados-membros reconhecem a possível necessidade de harmonizar a utilização de outras bandas de frequência atribuídas aos satélites, especialmente as que correspondem aos «pequenos LEO» (sistemas não vocais e não geoestacionários de telecomunicações móveis via satélite);

(12) Considerando que, atendendo a que, pela sua natureza, as comunicações pessoais via satélite respondem, em primeiro ligar, às necessidades dos utilizadores móveis que viajam entre Estados-membros e, em especial, fora da Comunidade, legislações, regulamentos e disposições administrativas nacionais divergentes poderiam dificultar ou impedir até a prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite à escala da Comunidade, a livre circulação dos respectivos equipamentos e, por conseguinte, a introdução bem sucedida de serviços de comunicações pessoais via satélite no mercado interno;

(13) Considerando que a livre prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite e a livre circulação dos respectivos equipamentos no mercado interno impõe a aproximação dos regulamentos e das disposições administrativas nacionais;

(14) Considerando que, devido à necessidade de garantir a cobertura territorial mais ampla possível dos serviços de comunicações pessoais via satélite, os Estados-membros deverão visar a introdução rápida e simultânea de serviços de comunicações pessoais via satélite compatíveis na Comunidade, com base nos princípios do mercado interno, através de uma abordagem coordenada;

(15) Considerando que, atendendo ao calendário previsto para a criação de sistemas de comunicações pessoais via satélite, a presente decisão se destina a assegurar que, no período limitado da sua vigência, sejam tomadas medidas regulamentares adequadas na Comunidade para concretizar a oferta harmonizada de comunicações pessoais via satélite, tendo devidamente em conta a dimensão internacional e as exigências decorrentes;

(16) Considerando que é necessário determinar se a escassez de frequências nas bandas de frequência de 1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 GHz constitui uma limitação do número de serviços de comunicações pessoais via satélite susceptíveis de ser prestados na Comunidade nas bandas de frequência partilhadas entre os sistemas candidatos; que, a fim de evitar o surgimento de «sistemas de satélite no papel», deverá ser devidamente tido em conta o estado de desenvolvimento desses sistemas;

(17) Considerando que o princípio da transparência deverá ser aplicado, em todas as fases do processo, a todas as medidas adoptadas em aplicação da presente decisão, sem prejuízo do direito legítimo à confidencialidade;

(18) Considerando que as autorizações serão concedidas ao abrigo dos regimes nacionais aplicáveis, em conformidade com a Directiva 94/46/CE;

(19) Considerando que as medidas adoptadas pelo Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) e pelo ECTRA constituem, caso sejam compatíveis com o direito comunitário, a base para a utilização das frequências adequadas pelos serviços de comunicações pessoais via satélite e para a elaboração dos critérios de autorização desses mesmos serviços;

(20) Considerando que os organismos europeus de normalização, como o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec), podem oportunamente ser encarregados de preparar as normas necessárias neste domínio;

(21) Considerando que a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), em particular o ECTRA e o ERC, será igualmente mandatada para harmonizar as condições e processos de concessão das autorizações;

(22) Considerando que, para facilitar a concessão de autorizações de serviços de comunicações pessoais via satélite a empresas em mais do que um Estado-membro, deverá ser estabelecido um «procedimento de balcão único»; que o procedimento de balcão único deverá ser aplicado sem prejuízo das disposições nacionais relacionadas com a língua a utilizar nos procedimentos pertinentes;

(23) Considerando que a dimensão global dos sistemas e serviços de comunicações pessoais via satélite, bem como a correspondente estrutura regulamentar global no âmbito da qual são oferecidos, desempenha um importante papel na estratégia da Comunidade; que a Comissão deverá acompanhar a evolução fora da Comunidade, especialmente no que diz respeito aos processos de regulamentação, e, se tal for conveniente, proceder a consultas com países terceiros sobre a introdução coordenada de comunicações pessoais via satélite à escala global; que esta acção a nível da Comunidade deverá permitir que a Comunidade e os Estados-membros exerçam maior influência no desenvolvimento à escala mundial das comunicações móveis e pessoais;

(24) Considerando que a natureza intrinsecamente global dos serviços de comunicações pessoais via satélite pode exigir a conclusão de um número considerável de acordos com países terceiros, nomeadamente em matéria de interligação, livre circulação e utilização de equipamentos, aplicação dos sistemas de satélites e do controlo de satélites, acesso aos pontos de acesso (gateways) e acesso aos mercados dos países terceiros; que esses acordos estão estreitamente relacionados com as disposições em matéria de acesso ao mercado;

(25) Considerando que as empresas comunitárias deverão beneficiar de acesso efectivo e comparável aos mercados dos países terceiros e usufruir num país terceiro de tratamento similar ao proporcionado na Comunidade a empresas cujo capital pertence total ou maioritariamente a nacionais dos países terceiros em questão ou que por eles são efectivamente controladas;

(26) Considerando que, por conseguinte, a Comissão poderá iniciar negociações multilaterais e/ou bilaterais sobre estes aspectos das comunicações pessoais via satélite com base num mandato específico do Conselho, delas devendo resultar a conclusão de acordos equilibrados que garantam especialmente um acesso efectivo e comparável aos operadores comunitários nos países terceiros;

(27) Considerando que os resultados das consultas internacionais e outras mudanças de circunstâncias poderão exigir a alteração de decisões tomadas no âmbito da presente decisão ou a tomada de outras medidas adequadas;

(28) Considerando que os Estados-membros deverão tomar todas as medidas adequadas para oportunamente pôr em prática a presente decisão e as decisões dela decorrentes e comunicar à Comissão todas as medidas nacionais de aplicação;

(29) Considerando que se deverá solicitar a estreita cooperação do sector da indústria envolvido com a Comissão e com as autoridades regulamentadoras nacionais na aplicação da presente decisão;

(30) Considerando que a natureza das informações fornecidas pelos requerentes e outros representantes do sector da indústria envolvido podem ser de natureza confidencial do ponto de vista comercial; que deverá ser assegurada a maior discrição no que respeita àquelas informações,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º Âmbito de aplicação

A presente decisão tem por objectivo facilitar a rápida introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite compatíveis na Comunidade, com base nos princípios do mercado interno, segundo um calendário análogo, através de uma abordagem coordenada.

Artigo 2º Abordagem coordenada em matéria de autorizações

1. Aquando da concepção e aplicação dos respectivos regimes de autorização, os Estados-membros devem zelar por que a prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite seja organizada em bandas de frequências harmonizadas pela CEPT nos termos do procedimento previsto no artigo 3º

2. Se, em conformidade com o artigo 3º e em conjunto com a CEPT, se determinar que é necessário limitar o número das autorizações de serviços de comunicações pessoais via satélite devido à escassez de espectro de frequências disponível, os Estados-membros deverão coordenar os respectivos processos de autorização com o objectivo de autorizar os mesmos serviços de comunicações pessoais via satélite em toda a Comunidade.

3. Os Estados-membros podem associar às autorizações as condições enumeradas no anexo I.

Estas condições podem ser impostas ainda que nenhuma parte dos sistemas de comunicações pessoais via satélite em questão se encontre localizada no território de um Estado-membro.

4. Os Estados-membros devem adoptar todas as medidas técnicas ou outras necessárias para assegurar a livre circulação de equipamentos terminais nos respectivos territórios, em conformidade com as normas harmonizadas europeias e com os requisitos técnicos comuns (CTR).

Artigo 3º Cooperação com a CEPT

1. A Comissão mandatará, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, o CEPT/ECTRA e o CEPT/ERC para que harmonizem a utilização de frequências e as condições associadas às autorizações gerais de serviços de comunicações pessoais via satélite, sem prejuízo do âmbito de aplicação estabelecido na directiva relativa às licenças no que se refere às licenças individuais. Estes mandatos devem definir as tarefas a executar e fixar um calendário.

2. O calendário para os primeiros mandatos consta do anexo II.

3. Concluídos os mandatos, decidir-se-á, nos termos do procedimento previsto no artigo 6º, se os resultados do trabalho realizado ao abrigo dos mandatos devem ser aplicados na Comunidade.

4. Não obstante o nº 1 do artigo 2º, se a Comissão ou algum Estado-membro considerar que o trabalho realizado ao abrigo do mandato conferido ao CEPT/ECTRA ou ao CEPT/ERC não avança satisfatoriamente tendo em conta o calendário fixado, poderão submeter a questão ao comité referido no artigo 5º, o qual agirá nos termos do procedimento previsto no artigo 6º

Artigo 4º Procedimento de balcão único

1. Sempre que necessário e em conjunto com o CEPT/ECTRA e o CEPT/ERC, a Comissão adoptará as medidas necessárias para o estabelecimento de um procedimento de balcão único na concessão de licenças individuais e, no caso das autorizações gerais, nos processos de notificação, incluindo os mecanismos adequados para a sua gestão, nos termos do procedimento previsto no artigo 6º As informações relativas a esse procedimento de balcão único serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O procedimento de balcão único deve obedecer às condições seguintes:

a) Deve ser aberto a todas as empresas que desejem explorar serviços de telecomunicações na Comunidade;

b) Deve ser possível apresentar requerimentos e notificações e devem ser designados um ou mais organismos aos quais os requerimentos e notificações possam ser apresentados;

c) No caso das licenças individuais, os requerimentos devem ser enviados às autoridades regulamentadoras nacionais competentes, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção formal dos mesmos, pelos organismos aos quais tenham sido apresentados.

No caso das autorizações gerais, as notificações devem ser enviadas às autoridades regulamentadoras nacionais competentes, no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção formal das mesmas, pelos organismos aos quais tenham sido apresentadas;

d) No caso das licenças individuais, as autoridades regulamentadoras nacionais competentes devem decidir da concessão das licenças num prazo razoável; designadamente, as autoridades devem informar os requerentes das decisões logo que possível e o mais tardar no prazo de seis semanas a contar da recepção do requerimento. Os Estados-membros podem prorrogar esse prazo até quatro meses em casos objectivamente justificados definidos especificamente nas disposições adoptadas em execução da directiva relativa às licenças. Em particular nos casos dos processos de concurso comparativo, os Estados-membros podem prorrogar novamente esse prazo por um período até quatro meses. Estes prazos são estabelecidos sem prejuízo de quaisquer acordos internacionais eventualmente aplicáveis à coordenação internacional de frequências e de satélites.

No prazo de uma semana a contar da adopção das respectivas decisões, as autoridades regulamentadoras nacionais devem informar das mesmas tanto os requerentes como os organismos aos quais tenham sido apresentados os requerimentos.

No caso das autorizações gerais, as autoridades regulamentadoras nacionais competentes podem impor aos requerentes que esperem até quatro semanas, a contar da data de recepção formal pelas autoridades de todas as informações necessárias, antes de começarem a prestar os serviços abrangidos pelas autorizações gerais;

e) Os organismos aos quais possam ser apresentados os requerimentos e notificações devem enviar um relatório anual à Comissão sobre a aplicação do procedimento de balcão único, incluindo informações relativas ao indeferimento de requerimentos e às objecções suscitadas relativamente às notificações;

f) Os organismos competentes no procedimento de balcão único devem comprometer-se a respeitar o mesmo grau de confidencialidade que o disposto no artigo 11º

Artigo 5º

Comité

1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida pelo Comité de Licenças criado pela directiva relativa às licenças. O comité funcionará nos termos dos artigos 6º e 7º

2. Dada a urgência das questões e até à criação do comité referido no nº 1, a Comissão é assistida por um comité ad hoc provisório, que será convocado sempre que necessário e que funcionará nos termos dos artigos 6º e 7º

Artigo 6º Processo do comité II b (9*)

1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

2. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesso caso:

- a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

Artigo 7º Processo do comité I (10*)

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 8º Intercâmbio de informação

1. A Comissão deve informar periodicamente o comité dos resultados das consultas com os representantes dos organismos de telecomunicações, utilizadores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos.

2. O comité deve incentivar, tendo em conta a política de telecomunicações da Comunidade, o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão quanto à situação e à evolução das actividades de regulamentação relacionadas com a autorização de serviços de comunicações pessoais via satélite.

Artigo 9º

Aspectos internacionais

1. Os Estados-membros podem informar a Comissão de eventuais dificuldades de ordem geral encontradas, de jure ou de facto, por organizações comunitárias na introdução dos serviços de comunicações pessoais via satélite em países terceiros, das quais tenham tido conhecimento.

2. Sempre que for informada da existência dessas dificuldades, a Comissão pode, se necessário, apresentar propostas ao Conselho a fim de obter um mandato adequado de negociação com o objectivo de assegurar às organizações comunitárias o acesso efectivo e comparável nesses países terceiros. O Conselho delibera por maioria qualificada.

3. As medidas tomadas nos termos do nº 2 não prejudicam as obrigações da Comunidade e dos Estados-membros no âmbito de acordos internacionais relevantes.

Artigo 10º

Notificação

Os Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações que esta considerar necessárias para verificar a aplicação da presente decisão.

Artigo 11º

Confidencialidade

1. A Comissão e as autoridades regulamentadoras nacionais não devem divulgar informações que estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.

2. O nº 1 não prejudica o direito das autoridades regulamentadoras nacionais de divulgarem informações, quando tal se revelar essencial para o cumprimento das suas funções, caso em que essa divulgação deverá ser proporcionada e ter em conta os legítimos interesses das empresas em protegerem os seus segredos comerciais.

3. O nº 1 não obsta à publicação de informações de carácter não confidencial sobre as condições de licenciamento.

Artigo 12º

Vigência

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e vigorará por um período de três anos a contar dessa data.

Artigo 13º

Relatório

A Comissão deve acompanhar a evolução no domínio das comunicações pessoais via satélite e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia da acção levada a cabo ao abrigo da presente decisão após um período de dois anos.

Artigo 14º

Aplicação

Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias, de carácter legislativo ou administrativo, para a aplicação das medidas estabelecidas na presente decisão ou acordadas em conformidade com a mesma.

Artigo 15º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 6, e JO nº C 350 de 21. 11. 1996, p. 14.

(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 8.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996, p. 93), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 339 de 16. 12. 1993, p. 1.

(5) JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 473.

(6) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3.

(7) JO nº C 220 de 29. 7. 1996, p. 13.

(8) JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15.

(9*) Processo que consta da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33).

ANEXO I

CONDIÇÕES QUE PODEM SER ASSOCIADAS ÀS AUTORIZAÇÕES

1. Quaisquer condições que sejam associadas às autorizações devem ser compatíveis com as regras de concorrência do Tratado.

2. Condições que podem ser associadas a todas as autorizações, quando justificado e sob reserva do princípio da proporcionalidade:

2.1. Condições destinadas a assegurar a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis;

2.2. Condições ligadas à comunicação de informações que possam ser razoavelmente exigidas para verificar o cumprimento das condições aplicáveis e para fins estatísticos;

2.3. Condições destinadas a impedir comportamentos anti-concorrenciais nos mercados de telecomunicações, incluindo medidas para assegurar que as tarifas são não discriminatórias e que não provocam distorções de concorrência;

2.4. Condições relacionadas com uma utilização efectiva e eficaz da capacidade de numeração.

3. Condições específicas que podem ser associadas às autorizações gerais para a prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e para a oferta de redes públicas de telecomunicações necessárias para a prestação desses serviços, quando justificado e sob reserva do princípio da proporcionalidade:

3.1. Condições relacionadas com a protecção dos utilizadores e assinantes, nomeadamente no que respeita a:

- aprovação prévia pela autoridade regulamentadora nacional do contrato-tipo de assinatura,

- oferta de facturação detalhada e precisa,

- oferta de um processo de resolução de litígios,

- publicação e informação adequada de alterações nas condições de acesso, incluindo tarifas, qualidade e disponibilidade de serviços;

3.2. Contribuição financeira para a prestação do serviço universal, em conformidade com o direito comunitário;

3.3. Comunicação de informações constantes da base de dados de clientes, necessárias para a oferta de informações numa lista universal;

3.4. Oferta de serviços de emergência;

3.5. Medidas especiais para deficientes;

3.6. Condições relacionadas com a interligação de redes e a interoperabilidade dos serviços, em conformidade com a directiva relativa à interconexão e com as obrigações impostas pelo direito comunitário.

4. Condições específicas que podem ser associadas às licenças individuais, quando justificado e sob reserva do princípio da proporcionalidade:

4.1. Condições específicas ligadas à atribuição de direitos em matéria de numeração (conformidade com os planos de numeração nacionais);

4.2. Condições específicas ligadas à utilização efectiva e à gestão eficiente das radiofrequências;

4.3. Requisitos específicos ambientais e do ordenamento do território, incluindo condições ligadas à concessão de acesso ao domínio público ou privado, e à co-locação e partilha de instalações;

4.4. Duração máxima, que não deve ser demasiado curta, nomeadamente para assegurar a utilização eficiente das radiofrequências ou dos números ou para conceder o acesso ao domínio público ou privado, sem prejuízo de outras disposições relativas à retirada ou à suspensão das licenças;

4.5. Obrigações de prestação do serviço universal, em conformidade com a directiva relativa à interconexão e com a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (1);

4.6. Condições aplicadas aos operadores com poder significativo de mercado, notificadas pelos Estados-membros nos termos da directiva relativa à interligação, destinadas a assegurar a interligação ou o controlo de um poder significativo de mercado;

4.7. Condições relativas à propriedade, em conformidade com o direito comunitário ou com os compromissos assumidos pela Comunidade em relação a países terceiros;

4.8. Requisitos relacionados com a qualidade, disponibilidade e permanência de um serviço ou de uma rede, incluindo a competência financeira, técnica e de gestão do requerente, e condições que estabeleçam um período mínimo de funcionamento e incluam, quando necessário e em conformidade com o direito comunitário, a obrigatoriedade de prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e de oferta de redes públicas de telecomunicações;

4.9. Condições específicas relacionadas com o fornecimento de linhas alugadas em conformidade com a Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação de uma oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (2).

Esta lista de condições não prejudica:

- quaisquer outras condições que não sejam específicas do sector das telecomunicações,

- as medidas adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com exigências de interesse público reconhecidas pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 36º e 56º, especialmente no que respeita à moralidade pública, à segurança pública, incluindo a investigação de actos criminosos, e à ordem pública.

(1) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 6.

(2) JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/. . ./CE (JO nº L . . .).

ANEXO II

CALENDÁRIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 10 de Novembro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de decisão relativa a uma abordagem coordenada em matéria de concessão de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia.

A proposta baseia-se nos artigos 57º, 66º e 100º-A do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 19 de Junho de 1996.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Abril de 1996.

3. O Conselho adoptou a sua posição comum, ao abrigo do artigo 189º-B do Tratado, em 9 de Dezembro de 1996.

II. OBJECTIVO

A proposta da Comissão destina-se a assegurar a introdução de serviços de comunicações pessoais (PCS-via satélite) na União Europeia através de uma acção coordenada, a nível da Comunidade, entre as autoridades reguladoras nacionais responsáveis pelas telecomunicações, em apoio dos seguintes objectivos:

1. Assegurar o fornecimento, sem restrições, de serviços de comunicações pessoais via satélite transfronteiras em toda a Europa.

2. Aumentar as redes móveis terrestres celulares à escala mundial e desenvolvê-las, nomeadamente o GSM, através de PCS via satélite.

3. Contribuir para uma solução rápida que garanta a circulação e a mobilidade dos aparelhos portáteis de PCS via satélite, utilizando os mecanismos de normalização e de homologação da União.

4. Garantir que as indústrias europeias de comunicações móveis e espacial se encontrem em posição de beneficiar da importante oportunidade de fornecimento quer de equipamento quer de serviços de PCS via satélite.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

(Salvo indicação em contrário, as referências aos considerandos e aos artigos são as utilizadas na posição comum)

1. Alterações à proposta da Comissão

A posição comum adoptada pelo Conselho, embora mantendo o objectivo global da Comissão que consiste em facilitar a rápida introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, traduz uma abordagem substancialmente diferente da prevista pela Comissão, em que se reflectem as grandes linhas da posição comum sobre a directiva «Licenciamento» (1). Ao analisar a proposta da Comissão, a atitude do Conselho, que parece ser partilhada em muitos aspectos pelo Parlamento Europeu, orientou-se pela preocupação de:

- evitar procedimentos desnecessários a nível da Comunidade, embora assegurando a possibilidade de esta agir na eventualidade de uma evolução não satisfatória a nível das organizações internacionais relevantes,

- salientar as responsabilidades dos Estados-membros, nomeadamente no que toca à atribuição do espectro de frequências,

- assegurar a coerência com a restante legislação comunitária relevante nomeadamente com a posição comum sobre a directiva «Licenciamento».

Indicam-se seguidamente as principais alterações do conteúdo da proposta da Comissão:

- O artigo 1º da proposta da Comissão foi alterado no sentido de restringir o âmbito da decisão à facilitação da rápida introdução de PCS via satélite compatíveis na Comunidade, em vez de estabelecer o princípio de uma acção específica a nível comunitário.

- O artigo 2º da proposta da Comissão, relativo às definições, foi suprimido uma vez que o seu conteúdo já não é aplicável ao texto da posição comum.

- A posição comum do Conselho difere substancialmente da proposta da Comissão no sentido de que não estabelece um processo de selecção para os operadores de segmento espacial, mas em vez disso aponta para a adopção de condições harmonizadas para a concessão de autorizações de serviços de comunicações pessoais, via satélite. Assim, os artigos 2º, 4º e 5º da proposta da Comissão foram substituídos por um artigo (artigo 2º da posição comum) relativo a uma «abordagem coordenada em matéria de autorizações».

É necessário salientar que a Comissão considera que as disposições do nº 4 do artigo 2º não excluem a livre escolha das tecnologias de satélites.

- Reflectindo a abordagem da posição comum sobre a directiva «Licenciamento», a posição comum atribui um papel muito mais importante à CEPT, concedendo com efeito mandatos (após consulta ao comité consultivo a que é feita referência no artigo 7º) aos seus comités de trabalho relevantes, ERC e ECTRA (2), tendo em vista harmonizar a utilização das frequências e as condições de que dependem as autorizações genéricas de PCS via satélite de acordo com um calendário fixo (ver artigo 3º). O calendário para as medidas do anexo II foi actualizado de acordo com as projecções actuais.

Todavia, a posição comum prevê (no nº 4 do artigo 3º) a possibilidade de uma acção a nível comunitário, através de um procedimento de comité de regulamentação (tipo II B) na eventualidade de a Comissão ou um Estado-membro considerar que os trabalhos a nível da CEPT não estão a decorrer a um ritmo satisfatório.

- O artigo 4º da posição comum define o papel da Comissão no funcionamento do procedimento de compra em balcão único para as autorizações genéricas e as licenças individuais, que não tinha sido previsto na proposta da Comissão.

- No que toca à comitologia, tendo em conta a alteração introduzida na abordagem da decisão, a posição comum prevê um procedimento de comité regulamentação do tipo II B para a maior parte das questões, tal como na directiva «Licenciamento», e um procedimento de comité consultivo no que toca aos mandatos a conferir à CEPT, no artigo 3º

- O artigo 9º, relativo aos aspectos internacionais, foi alterado no sentido de garantir que o papel da Comissão está de acordo com as disposições do Tratado CE. Por conseguinte, o texto prevê a possibilidade de a Comissão, quando informada de dificuldades específicas encontradas por organizações comunitárias em países terceiros, apresentar propostas ao Conselho no sentido de um mandato de negociação adequado com os países terceiros em questão.

- O artigo 13º da Comissão relativo à confidencialidade foi alterado no sentido de o harmonizar com o texto da directiva «Licenciamento».

2. Alterações do Parlamento Europeu

A abordagem geral do Conselho acima indicada reflecte muitas das preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu acerca do conteúdo da proposta da Comissão. Assim, a posição comum do Conselho assumiu os mesmos pontos de vista manifestados nas alterações do Parlamento, com excepção das alterações que já não são relevantes para o texto da posição comum.

O Conselho, na sua posição comum, de entre as alterações aceites pela Comissão, tomou em consideração todas as alterações relevantes para este texto, incluindo o texto da alteração nº 4 e o espírito das alterações nºs 1, 2, 3, 9 e 16.

Todavia, as alterações nºs 5, 10, 13 e 14, que foram aceites pela Comissão, já não são aplicáveis em sentido estrito ao texto da posição comum e foram rejeitadas por essa razão; todavia, o conteúdo das alterações nºs 10, 13 e 14 já se encontrava reflectido, em larga medida, na posição comum do Conselho:

Alteração nº 5: Esta alteração refere-se ao sexto considerando da proposta da Comissão, que o Conselho só pretende manter se a directiva «Licenciamento» não for adoptada anteriormente ou simultaneamente com a decisão sobre PCS via satélite. Caso seja mantido, o Conselho não considera essencial aditar a palavra «urgente», uma vez que este elemento já é referido anteriormente no mesmo considerando.

Alteração nº 10: Esta alteração diz respeito ao artigo 2º (definições) da proposta da Comissão, que o Conselho suprimiu, sendo feita uma referência à descrição das bandas de frequência, nomeadamente no nono considerando e no anexo II.

Alteração nº 13: Esta alteração, que exigia que as autorizações ficassem sujeitas às disposições da directiva do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o licenciamento, foi considerada desnecessária uma vez que a posição comum já faz referência a estas disposições, no artigo 2º, no anexo I e no artigo 6º

Alteração nº 14: A referência, nesta alteração, ao «Comité de Telecomunicações da União Europeia» na directiva «Licenciamento» já não é válida uma vez que foi alterado para «Comité de Licenciamento».

(1) Posição comum sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as autorizações genéricas e as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações (ver página 48 do presente Jornal Oficial).

(2) ERC (European Radiocommunications Committe - Comité Europeu das Radiocomunicações); ECTRA (European Committee for Telecommunications Regulatory Affairs - Comité Europeu para as Questões de Regulamentação das Telecomunicações).