10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/5
Direitonacionala(s)directiva(s)quesãoobjectoda
presenteproposta,oqueconstitui,aliás,oprocedi­
mentoclássico.tos.Alémdisso,éigualmentesabidoqueaComissão
podeinterporrecursonoTribunaldeJustiçacontra
umEstado-membro quenãotenhatranspostoparao
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraosRegulamentos
(CEE)n?2771/75queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordosovos,(CEE)
n?2777/75queestabeleceumaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedeaves
decapoeira,(CEE)n?827/68queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadoparacertos
produtosenumeradosnoAnexoDdoTratadoe(CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum
(93/C129/03)
Em10deDezembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos
doComité,emitiuparecerem4deMarçode1993.FoirelatorA.Stokkers.
Na304?reuniãoplenária(sessãode24deMarçode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
—quesejadefinidapeloprocedimentodocomitéde
gestãoalistadeprodutossusceptíveisdebeneficiar
derestituiçõesàexportação,
—queoâmbitodeaplicaçãodasnormasdecomercia­
lizaçãoválidasparaosfígadosgordoscrusdepatos
egansossejaalargadoaalgumasdassuasprepa­
rações,passandoaincluir-senaorganizaçãocomum
demercadodosectordacarnedeavesdecapoeira,
—quenasimportaçõesdeprodutosàbasedecarne
deavesdecapoeiraapenassejamaplicadosdireitos
aduaneiros .1.Introdução
1.1.PretendeaComissãoassegurarumaaplicação
uniformedaregulamentação comunitáriaemmatéria
decomércioexternonosectordosovosedacarnede
avesdecapoeira.Paratal,propõe-se—àsemelhança
doquefoifeitorelativamenteàregulamentação comu­
nitáriareespeitanteaosectordacarnedeporco—
algumasmodificaçõesdosregulamentosdebasequese
referemaestessectores.
1.2.PropõeaComissão :
—ainclusãodedisposiçõesqueprevejamaemissão
decertificadosdeimportaçãonoâmbitodaorgani­
zaçãocomumdemercadonosectordosovoseda
carnedeavesdecapoeira,
—opreenchimento deumalacunaexistentena
Nomenclatura Combinada,relativaa«produtosà
basedeovotransformados apartirdeovosincuba­
dosoudanificadosquenãotenhamsidodesnatu­
rados»,2.Observações
2.1.Asmodificaçõespropostascorrespondem a
imperativosdapráticacomercialepreenchemalgumas
lacunasdaregulamentação comunitáriaemvigor.

N<?C129/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
2.2.OComitéesta,pois,deacordocomafinalidade2.3.Haveráqueajustaradatadeentradaemvigor
eoconteúdodapropostadaComissão. dasalteraçõespropostas.
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva91/67/CEErelativa
àscondiçõesdepoliciasanitáriaqueregemaintroduçãonomercadodeanimaiseprodutos
daaquicultura(*)
(93/C129/04)
Em4deDezembrode1992,oConselhodecidiu,emconformidadecomoartigo198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
Incumbidadeprepararoscorrespondentes trabalhosdoComité,aSecçãodaAgriculturae
Pescasemitiuparecerem4deMarçode1993(relator:A.Silva).
Na304?reuniãoplenáriade24e25deMarçode1993(sessãode24deMarçode1993)o
Comitéadoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Introdução
l-.l.Naperspectivadomercadoúnicoecomvista
aprevenirapropagaçãodedoençaseassegurarum
desenvolvimento racionaldaproduçãoeacomerciali­
zaçãodeanimaiseprodutosdeaquicultura,oConselho
adoptouaDirectiva91/67/CEEr).
1.2.Nostermosdareferidadirectiva,oConselho,
combaseempropostasdaComissão,consultadopor
estaoComitéCientíficoVeterinário,deveriaproceder
àreanálisedasdisposiçõesconstantesdamesma,nome­
adamentenoqueserefereàlistadedoençasconstantes
noanexoA.Tratava-sedeactualizaraslistasde
doençassusceptíveisdeafectarosanimaiseprodutos
deaquiculturaepropagar-seduranteoseuprocessode
comercialização .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéacolhefavoravelmente apresentepro­
postadedirectivaquemodificaaDirectiva91/67/CEE.
2.2.OComitédestacaanecessidadedeumconheci­
mentorigoroso,apoiadoemdadosepidemiológicos
seguros,quantoàextensão,profundidadeeestadosani­
táriodecadaumadasdoençasquepodemafectaros
peixeseprodutosdaaquicultura.
2.3.Osresultadosdoinquéritoepidemiológico efec­
tuadoparaaNHI,consideradaatéentãocomouma
doençaexótica,compoucaincidêncianaComunidade,
evidenciamquetalepizootiaseencontravapresentee
bemespalhadaemcertaspartesdaComunidade (3).
OJOn?C324de10.12.1992,p.16.
(2)JOn?L46de19.12.1991. (3)JOn?C124de21.5.1990.