N? C288/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.87 
Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à concessão de apoio finan­
ceiro no âmbito de um programa a médio prazo de infra-estruturas de transportes (') 
COM(87) 448 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 
13 de Outubro de 1987) 
(87/C 288/11) 
A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que um apoio financeiro específico aos projectos de infra-estruturas de 
transportes pode constituir um incentivo financeiro essencial, por um lado, para a conclusão 
de alguns projectos de importância crítica para a realização das redes de transportes comu­
nitárias e a integração das regiões periféricas no mercado comum e, por outro, para a pro­
moção e o lançamento de projectos de grande envergadura que tenham por objectivo a 
coesão da Comunidade.» 
2. Os artigos 1? e 2° passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo Io. 
A Comunidade, dentro dos limites das dotações previstas para este fim no orçamento geral 
das Comunidades Europeias, e nas condições previstas nos artigos seguintes, pode conceder 
o seu apoio financeiro à realização de projectos de infra-estruturas de transportes de inte­
resse comunitário que se insiram no âmbito de um programa a médio prazo e correspondam 
aos seguintes objectivos: 
— integração de zonas que, geograficamente ou não, têm saída para o mar ou se situam na 
periferia da Comunidade, 
— eliminação de zonas de estrangulamento de tráfego, 
— redução dos custos inerentes ao tráfego de trânsito, em cooperação com os países tercei­
ros eventualmente interessados, 
— melhoramento das ligações nos corredores terrestres-marítimos, 
— melhoramento das ligações de alto nível entre os principais centros urbanos, incluindo 
ligações ferroviárias de grande velocidade. 
O programa a médio prazo a estabelecer e a rever periodicamente pela Comissão inclui, 
nomeadamente: 
— uma rede das principais ligações de interesse comunitário, 
— os objectivos para o aperfeiçoamento dessa rede, 
— as indicações ou orientações sobre os projectos de interesse comunitário a realizar a 
médio prazo. 
Artigo 2o. 
As condições de selecção para o apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transpor­
tes serão apreciadas de acordo com os seguintes critérios: 
a) Interesse do projecto em questão para a Comunidade, avaliado segundo a sua contri­
buição para os critérios gerais e operacionais estabelecidos no artigo Io. Entre os factores a 
incluir, contam-se: 
— a importância do tráfego internacional intracomunitário, actual ou potencial, 
O JO n?C 288 de 15. 11. 1986, p. 6. 
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— a importância das trocas entre a Comunidade e países terceiros no percurso abran­
gido pelo projecto, 
— a medida da contribuição do projecto para a criação de uma rede equilibrada e homo­
génea no âmbito da Comunidade, orientada para as necessidades de transporte actuais 
e futuras; 
b) Rentabilidade socioeconómica do projecto; 
c) Coerência do projecto com outras medidas comunitárias, no âmbito da política co­
mum de transportes ou de outras políticas comunitárias, e com outras medidas nacio­
nais que tenham prioridade nos planos e projectos nacionais de infra-estruturas de trans­
portes; 
d) Complementaridade do projecto com outros projectos realizados a nível nacional.» 
3. É inserido um novo artigo 4?A com a seguinte redacção: 
«Artigo 4°A 
1. Todos os anos, até à data de apresentação do anteprojecto de orçamento geral para o 
ano financeiro seguinte, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho uma comuni­
cação com a descrição dos projectos em relação aos quais tenham sido recebidos pedidos 
nos termos do artigo 4? e que sejam susceptíveis de receber apoio financeiro, no âmbito do 
programa a médio prazo e à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1? e dos critérios 
definidos no artigo 2? 
2. A descrição referida no n? 1 do presente artigo inclui, pelo menos: 
— as principais razões da selecção dos projectos para apoio financeiro, nos termos dos 
artigos 1? e 2°, 
— a importância e a natureza prováveis desse apoio financeiro, e 
— as informações básicas referidas no artigo 4?» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(87) 480final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Outubro de 1987) 
(87/C 288/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, os artigos 89?, n? 2, e 234?, n? 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho (l), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), prevê um re-
(') JOn?L118de 18.5. 1972, p. 1. 
O JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 4. gime de preços e intervenções, para um determinado nú­
mero de produtos do sector das frutas e produtos hortí­
colas; 
Considerando que é conveniente sensibilizar os produto­
res e as suas organizações para as necessidades reais do 
mercado das frutas e produtos hortícolas; que tal sensibi­
lização deve resultar, quando necessário, na definição de 
um volume de intervenções no mercado para além do 
qual os produtores e as organizações de produtores de­
vem ser financeiramente responsáveis; 
Considerando que a responsabilidade dos produtores e 
das organizações de produtores deve traduzir-se, quer 
por uma diminuição dos preços de base e dos preços de 
compra, quer por uma diminuição da compensação fi­
nanceira ou da indemnização que é paga a título das in­
tervenções, quando estas excederem os limiares fixados;