Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela sexta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2742/1999, na sequência das decisões recentemente adoptadas no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, em cujos termos a República da Polónia transferiu 20 000 toneladas de arenque do mar Báltico para a Comunidade, na sequência do acordo celebrado entre a Comunidade Europeia, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia, em cujos termos 2 500 toneladas de espadilha foram transferidas para a Suécia, e na sequência do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, em cujos termos 4 000 toneladas de espadilha foram transferidas para a Comunidade.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela sexta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[1] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, a República da Polónia transferiu 20 000 toneladas de arenque do mar Báltico para a Comunidade.

(2) Foi celebrado um acordo entre a Comunidade Europeia, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia, em cujos termos 2 500 toneladas de espadilha foram transferidas para a Suécia.

(3) No âmbito do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, foram transferidas para a Comunidade 4 000 toneladas de espadilha.

(4) O Regulamento (CE) nº 2742/1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98 [3], deve ser alterado em consequência,

[3] JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O Regulamento (CE) nº 2742/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 3º, os seguintes dados:

Lituânia // EUR 546200

são substituídos por:

Lituânia // EUR 614200

2. Os dados do anexo substituem os dados correspondentes do Anexo IA.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de Regulamento do Conselho que altera, pela sexta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

2. Rubrica(s) orçamentai(s) implicada(s)

B7-800

3. Base jurídica

Nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

* Manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários

* Abastecimento do mercado comunitário

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa obrigatória

5.2 Dotações dissociadas

6. Natureza da despesa ou da receita

Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Lituânia

7. Incidência financeira

68 000 EUR

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

A compensação financeira prevista no artigo 4º do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia foi negociada com base nos preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1998. Foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota.

// ESPADILHA

Quota adicional obtida (toneladas)

Preços médios de desembarque em 1998 (EUR /tonelada) // 4 000

136

Valor de mercado (em EUR) // 544 000

Preços negociados (percentagem)

Em EUR // 12.5%

68 000

Compensação financeira total: 68 000 EUR Preço médio EUR/tonelada:

8. Disposições anti-fraude previstas

A compensação financeira concedida pela Comissão será utilizada pela Lituânia para desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4º do Acordo de Pesca. O montante é administrado pelo Ministério da Agricultura da República da Lituânia.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

A frota comunitária que opera no mar Báltico sofreu reduções drásticas das suas possibilidades de captura. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota comunitária, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais.

A Lituânia utilizou a compensação financeira, semelhante à paga nos anos anteriores, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria de pescas, formar profissionais das pescas e para actividades de controlo. Foi assim possível obter uma melhor avaliação científica e execução na zona de pesca da Lituânia e, portanto, uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico.

9.2 Justificação da acção

A política da pesca é da competência exclusiva da Comunidade. Em consequência, a compensação financeira pelas possibilidades de pesca concedidas por países terceiros, negociadas nos termos do disposto nos acordos de pesca bilaterais, deve ser paga pelo orçamento comunitário.

As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

A Comissão recebe estatísticas mensais das capturas e dos desembarques. Em consequência, a utilização das possibilidades de pesca obtidas é avaliada regularmente.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)

A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos administrativos suplementares.