A avaliação de impacto analisou os instrumentos existentes da Comissão para apoiar a aplicação das reformas estruturais. Concluiu que, embora existam alguns instrumentos a nível da UE para apoiar a execução das reformas estruturais, são insuficientes para fazer face aos fatores que explicam a fraca e desigual execução e para promover as necessárias reformas estruturais e administrativas. O Semestre Europeu é um instrumento não vinculativo eficaz para identificar os desafios e necessidades de reforma, bem como para manter um historial das respostas dos Estados-Membros a essas necessidades, mas o processo do Semestre Europeu, por si só, não dispõe de um braço executivo, nem de um instrumento para incentivar a realização das reformas. A assistência técnica fornecida através do programa de apoio às reformas estruturais (PARE) tem um orçamento limitado e este programa termina em 31 de dezembro de 2020. Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), que se designarão «fundos da União» ao abrigo do novo Regulamento «Disposições Comuns», financiam a execução de algumas reformas estruturais e incentivam algumas reformas, nomeadamente através da aplicação de condicionalidades ex ante. Contudo, os objetivos e a lógica de intervenção dos FEEI e dos futuros fundos da União continuam a ser orientados para o investimento, e não para as reformas. Por último, não existe atualmente um apoio orientado para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que desejem aderir à área do euro, o que poderia acelerar o processo de convergência nos Estados-Membros. Por conseguinte, num cenário de políticas inalteradas, estes instrumentos ao dispor da Comissão para facilitar e promover as necessárias reformas estruturais e administrativas nos Estados-Membros da UE seriam insuficientes.

A criação de um novo Programa de Apoio às Reformas constitui a opção preferida, uma vez que permitiria contribuir para a resolução global do problema, reforçando a atual assistência técnica oferecida através do PARE, acrescentando um instrumento destinado a prestar apoio financeiro à execução das reformas e acrescentando um instrumento orientado para apoiar a aplicação das reformas nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.

Embora a assistência técnica contribua para reforçar a capacidade administrativa de todos os Estados-Membros da UE, os incentivos financeiros adicionais ajudarão a proporcionar maior estímulo para a realização de reformas. Além disso, um mecanismo de convergência específico e a assistência técnica aos Estados-Membros que pretendem adotar o euro permitirá ajudar a preparar para uma participação bem sucedida na área do euro, a reforçar a resiliência e a promover uma maior convergência no âmbito da União Económica e Monetária.

A ESTRUTURA DO NOVO PROGRAMA

O programa de apoio às reformas terá um orçamento global de 25 mil milhões de EUR e a adesão ao programa será inteiramente voluntária. O programa visa prestar apoio financeiro e técnico às reformas prioritárias a nível nacional. Incluirá os seguintes instrumentos:

·Um instrumento de execução das reformas que garantirá apoio financeiro a todos os Estados-Membros para as reformas principais identificadas no contexto do Semestre Europeu;

·Um instrumento de assistência técnica específico para os Estados-Membros (extensão do atual programa de apoio às reformas estruturais, a seu pedido, que visa reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros na preparação, conceção e execução das reformas favoráveis ao crescimento; e

·Um mecanismo de convergência para fornecer apoio financeiro dedicado aos Estados-Membros que pretendem aderir ao euro.

A existência de salvaguardas adequadas incluídas na conceção do instrumento de execução das reformas, tais como o pagamento no termo da execução dos compromissos de reforma dos Estados-Membros, a identificação das reformas no âmbito do Semestre Europeu, a discussão das propostas de compromissos de reforma no Comité de Política Europeia (em consulta com comités baseados no Tratado, se for caso disso) ou a suspensão e o cancelamento dos pagamentos caso os compromissos de reforma fiquem incompletos ou inacabados, assegurará que o risco é limitado.