P6_TA(2007)0207

Organização comum dos mercados agrícolas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (COM(2006)0822 — C6-0045/2007 — 2006/0269(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0822) [1],

- Tendo em conta os artigos 36o e 37o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0045/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0171/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 6

(6) A simplificação não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser essencialmente um acto de simplificação técnica: não deve, pois, revogar ou alterar instrumentos existentes, a não ser que se tenham tornado obsoletos, redundantes ou não devam, pela sua própria natureza, ser tratados ao nível do Conselho, nem introduzir novos instrumentos ou medidas. | (6) A simplificação não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser exclusivamente um acto de simplificação técnica: não deve, pois, revogar ou alterar instrumentos existentes, a não ser que não devam, pela sua natureza puramente técnica, ser tratados ao nível do Conselho, nem introduzir novos instrumentos ou medidas. |

Alteração 2

Considerando 7

(7) Neste contexto, o presente regulamento não deve incluir os elementos das OCM que estão sujeitos a revisões de política. É o que acontece com certos elementos das OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas, das bananas e do vinho. As regras incluídas nos Regulamentos (CEE) no 404/93, (CE) no 2200/96, (CE) no 2201/96 e (CE) no 1493/1999 devem, por conseguinte, ser incorporadas no presenteregulamento apenas na medida em que não estejam sujeitas a uma reforma de política. | (7) Neste contexto, o presente regulamento não deve incluir as OCM que estão sujeitas a revisões de política e que só devem ser incorporadas no presente regulamento quando as reformas em curso tiverem sido concluídas. |

Alteração 3

Considerando 9

(9) As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, das azeitonas, do linho e do cânhamo, das bananas, do vinho, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda prevêem campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um destes produtos. Nas OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, a Comissão foi autorizada a fixar as campanhas de comercialização, devido ao facto de os ciclos de produção destes produtos apresentarem uma ampla variação e de, em alguns casos, não ser necessário fixar uma campanha. As campanhas de comercialização fixadas nos sectores supracitados e a competência da Comissão para fixar as campanhas dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados devem, pois, ser integradas no presente regulamento. | (9) As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, das azeitonas, do linho e do cânhamo, das bananas, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda prevêem campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um destes produtos. |

Alteração 4

Considerando 11-A (novo)

| (11-A) As organizações de carácter interprofissional constituídas por iniciativa de organizações de operadores e que representam uma parte significativa das diversas categorias profissionais do sector em causa podem contribuir para melhor ter em conta as realidades do mercado e facilitar a evolução dos comportamentos económicos tendo em vista melhorar o conhecimento e a organização da produção, a apresentação e a comercialização dos produtos. Se as acções destas organizações de carácter interprofissional contribuirem, em geral, para a realização dos objectivos previstos no artigo 33o do Tratado, e, em particular, dos objectivos previstos no presente regulamento, este último não põe em causa a existência e o funcionamento desse tipo de organizações nos Estados-Membros. |

Alteração 5

Considerando 20

(20) Ao abrigo dos regulamentos de base dos sectores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, foram estabelecidas grelhas de classificação de carcaças. Estas grelhas são essenciais para o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção nos sectores da carne de bovino e da carne de suíno. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado. Tais sistemas de classificação de carcaças devem ser mantidos. Todavia, dado o seu carácter predominantemente técnico, afigura-se adequado confiar à Comissão os poderes necessários para adoptar as respectivas regras, com base nos critérios subjacentes aos sistemas actuais. | (20) Ao abrigo dos regulamentos de base dos sectores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, foram estabelecidas grelhas de classificação de carcaças. Estas grelhas são essenciais para o registo dos preços nos sectores da carne de bovino, da carne de ovino e da carne de suíno e a aplicação das disposições de intervenção nos sectores da carne de bovino e da carne de suíno. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado. Tais sistemas de classificação de carcaças devem ser mantidos. A classificação das carcaças dos grandes bovinos e ovinos deveria ser efectuada com base na conformação e na importância da camada de gordura. A utilização combinada destes dois critérios permite repartir por classes as carcaças. As carcaças assim classificadas deveriam constituir objecto de identificação. Tendo em vista assegurar uma aplicação homogénea do presente regulamento na Comunidade, é necessário prever verificações in loco por um comité de controlo comunitário. |

Alteração 6

Considerando 25

(25) Para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos específicos. Por conseguinte, devem ser transferidas para o presente regulamento as disposições-quadro, contidas até agora na OCM do açúcar, que regem as relações contratuais entre compradores e vendedores de beterraba sacarina. A OCM do açúcar estabelece condições pormenorizadas no anexo II do Regulamento (CE) no 318/2006. Dado o carácter altamente técnico destas disposições, afigura-se mais adequado tratar estas questões ao nível da Comissão. | (25) A fim de garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos específicos. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições-quadro que regem as relações contratuais entre compradores e vendedores de beterraba sacarina. Atendendo à diversidade das situações naturais, económicas e técnicas, é difícil uniformizar as condições de compra da beterraba sacarina em toda a Comunidade. Existem já acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba sacarina e empresas açucareiras. Por conseguinte, as disposições-quadro devem limitar-se a definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareira, tendo em vista o bom funcionamento da economia açucareira, prevendo a possibilidade de derrogar a certas regras no quadro de um acordo interprofissional. |

Alteração 7

Considerando 26

(26) A diversidade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta a uniformização das condições de compra de beterraba sacarina na Comunidade. Já existem acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba sacarina e empresas açucareiras. As disposições-quadro só devem, portanto, definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareira para assegurar o bom funcionamento do mercado no sector do açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação a certas regras, no âmbito de acordos interprofissionais. | Suprimido |

Alteração 8

Considerando 35

(35) Em conformidade com o objectivo do presente regulamento, o regime das quotas de leite deve ser alinhado pelas disposições sobre as quotas de açúcar. Deste modo, o ponto de partida das regras no sector do leite deve deixar de ser a obrigação de pagar uma imposição suplementar em caso de superação da quantidade de referência nacional, mas sim a fixação de quotas nacionais que, em caso de superação, dão origem à cobrança de uma imposição suplementar. | (35) Em conformidade com o objectivo do presente regulamento, o regime de controlo da produção no sector do leite e o regime praticado no sector do açúcar devem ser agrupados numa mesma secção. Deste modo, no sector leiteiro os termos de "quantidades de referência" nacionais devem ser substituídos pelos de "quotas nacionais" que, em caso de superação, dão origem à cobrança de uma imposição. |

Alteração 9

Considerando 35-A (novo)

| (35-A) O objectivo essencial do regime de quotas leiteiras consiste em reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e os excedentes estruturais daí advenientes e em lograr, assim, um melhor equilíbrio do mercado. Convém, por conseguinte, prever a sua prossecução por sete novos períodos de doze meses consecutivos, a partir de 1 de Abril de 2008. Convém, por outro lado, que o método adoptado em 1984, que consiste em instituir uma imposição a pagar sobre as quantidades de leite recolhidas ou vendidas directamente, para além da quota, seja mantida. |

Alteração 10

Considerando 95

(95) O presente regulamento confere à Comissão poderes que, no passado, eram da competência do Conselho, deliberando em conformidade com o procedimento de votação definido no artigo 37o do Tratado. Tais actos do Conselho devem permanecer em vigor até que a Comissão adopte as disposições correspondentes com base nos poderes conferidos pelo presente regulamento. A fim de evitar, nesses casos, a coexistência de disposições paralelas adoptadas, por um lado, pelo Conselho e, por outro, pela Comissão, esta deve ser autorizada a revogar tais actos do Conselho. | (95) O presente regulamento confere à Comissão poderes que, no passado, eram da competência do Conselho, para a adopção de disposições técnicas em conformidade com o procedimento de votação definido no artigo 37o do Tratado. Tais actos do Conselho devem permanecer em vigor até que a Comissão adopte as disposições técnicas correspondentes com base nos poderes conferidos pelo presente regulamento. A fim de evitar, nesses casos, a coexistência de disposições paralelas adoptadas, por um lado, pelo Conselho e, por outro, pela Comissão, esta deve ser autorizada a revogar tais actos do Conselho. Todas a disposições políticas devem ser adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 37o do Tratado, após consulta do Parlamento Europeu. |

Alteração 11

Artigo 1o, no 1, alínea i)

i)Frutas e produtos hortícolas, parte IX do anexo I (adiante designado por "sector das frutas e produtos hortícolas"); | Suprimido |

Alteração 12

Artigo 1o, no 1, alínea j)

j)Frutas e produtos hortícolas transformados, parte X do anexo I (adiante designado por "sector das frutas e produtos hortícolas transformados"); | Suprimido |

Alteração 13

Artigo 1o, no 1, alínea l)

l)Vinho, parte XII do anexo I (adiante designado por "sector do vinho"); | Suprimido |

Alteração 14

Artigo 1o, no 2

2. Aos sectores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e do vinho só as seguintes disposições do presente regulamento são aplicáveis: a)Artigos 3o e 4o;b)Parte IV;c)Artigo 183o;d)Artigo 184o;e)Artigo 185o;f)Artigo 188o, e primeiro parágrafo do artigo 189o;g)Alínea a) do artigo 195o. | Suprimido |

Alteração 15

Artigo 2o, no 2, alíneas b-A e b-B (novas)

| b-A) "preço de referência": o preço de base; |

| b-B)"preço de intervenção": o preço a que se efectua a intervenção. |

Alteração 16

Artigo 3o, no 1, alínea d)

d)1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte, para o sector do vinho; | Suprimido |

Alteração 17

Artigo 3o, no 2

2. Para os sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, as campanhas de comercialização são fixadas, se necessário, pela Comissão. | Suprimido |

Alteração 18

Artigo 9o, alínea f-A) (nova)

| f-A) Carne de suíno. |

Alteração 19

Artigo 39o

1. A Comissão estabelece grelhas comunitárias para a classificação de carcaças, incluindo as regras de comunicação dos preços de certos produtos pelos Estados-Membros, para os seguintes sectores: | 1. A Comissão estabelece grelhas comunitárias para a classificação de carcaças, incluindo as regras de comunicação dos preços de certos produtos pelos Estados-Membros, para os seguintes sectores: |

a) Carne de bovino, no que se refere aos bovinos adultos; | a) Carne de bovino, no que se refere aos bovinos adultos; |

b) Carne de suíno; | b) Carne de suíno; |

c) Carne de ovino e de caprino. | c) Carne de ovino e de caprino. |

2. No estabelecimento das grelhas comunitárias referidas no no 1, a Comissão guia-se, em especial, pelos seguintes critérios: | 2. No estabelecimento das grelhas comunitárias referidas no no 1, são nomeadamente tidos em conta os seguintes critérios: |

a)No que se refere às carcaças de bovinos adultos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; | a)No que se refere às carcaças de bovinos adultos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |

b)No que se refere às carcaças de suínos, a grelha classifica as carcaças com base no teor de carne magra em relação ao peso e utiliza o princípio da verificação directa da percentagem de carne magra através de medições objectivas, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; | b)No que se refere às carcaças de suínos, a grelha classifica as carcaças com base no teor de carne magra em relação ao peso e utiliza o princípio da verificação directa da percentagem de carne magra através de medições objectivas, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |

c)No que se refere às carcaças de ovinos e caprinos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; | c)No que se refere às carcaças de ovinos e caprinos, a grelha classifica as carcaças com base na conformação e no grau de gordura de cobertura, permitindo a repartição das carcaças por classes e a identificação das carcaças classificadas; |

No que se refere às carcaças de borregos leves, podem ser utilizados outros critérios, designadamente o peso, a cor da carne e a cor da gordura. | No que se refere às carcaças de borregos leves, podem ser utilizados outros critérios, designadamente o peso, a cor da carne e a cor da gordura. |

| 2-A. A fim de garantir a aplicação homogénea do presente regulamento na Comunidade, são efectuadas verificações in loco por um comité de controlo comunitário. |

Alteração 20

Artigo 41o, no 1, parágrafo 2, alínea f-A) (novo)

| f-A) Apicultura. |

Alteração 21

Artigo 47o, no 1

1. Os acordos interprofissionais e os contratos de entrega devem ser conformes com o no 3 e com as condições de compra a determinar pela Comissão, nomeadamente no que respeita à compra, entrega, recepção e pagamento da beterraba. | 1. Os acordos interprofissionais e os contratos de entrega devem ser conformes com o no 3 e com as condições de compra enunciadas no Anexo II-A, nomeadamente no que respeita às condições de compra, entrega, recepção e pagamento da beterraba. |

Alteração 22

Artigo 50o, intróito

A Comissão pode adoptar as regras de execução da presente secção, nomeadamente: | A Comissão pode adoptar as regras de execução da presente secção, nomeadamente os seguintes elementos: -a) as alterações do Anexo II A; |

Alteração 23

Artigo 51o, intróito

Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, a Comissão pode tomar as seguintes medidas nos sectores das plantas vivas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e das aves de capoeira: | Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, a Comissão pode tomar as seguintes medidas nos sectores das plantas vivas, do leite e produtos lácteos, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e das aves de capoeira: |

Alteração 24

Artigo 51o, alínea d-A) (nova)

| d-A)Medidas para permitir uma melhor orientação da produção pecuária. |

Alteração 25

Artigo 52o, no 2-A (novo)

| (2-A) O presente regulamento aplica-se não obstante a aplicação do regulamento (CE) no 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção da fécula de batata [2]. |

Alteração 27

Artigo 118o, parágrafo 1, intróito

Os Estados-Membros reconhecem organizações interprofissionais que: | Sem prejuízo das disposições específicas de um sector de produção e do reconhecimento de organizações similares para os produtos não abrangidos pelo presente artigo, os Estados-Membros reconhecem, segundo as respectivas regras, organizações de carácter interprofissional que: |

Alteração 28

Artigo 118o, parágrafo 1, alínea a)

a)Congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos dos seguintes sectores:i)sector das azeitonas,ii)sector do tabaco; | a)Congreguem organizações representativas das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos de um determinado sector. |

Alteração 29

Artigo 118o, parágrafo 1, alínea c), intróito

c) Prossigam um objectivo específico, designadamente: | c)Prossigam um objectivo específico, que pode consistir, designadamente, no seguinte: |

Alteração 30

Artigo 118o, parágrafo 1, alínea c), subalínea i)

i)concentração e coordenação da oferta e comercialização dos produtos dos membros, | i)concentração e coordenação da oferta e da comercialização dos produtos em questão; |

Alteração 31

Artigo 118o, parágrafo 1, alínea c), subalínea ii)

ii)adaptação conjunta da produção e da transformação aos requisitos do mercado e melhoramento dos produtos, | ii)adaptação conjunta da produção e/ou da transformação aos requisitos do mercado e melhoramento dos produtos, |

Alteração 32

Artigo 118o, parágrafo 1, alínea c), subalínea iv)

iv)investigação nas áreas dos métodos de produção sustentáveis e da evolução do mercado. | iv)investigação e experimentação nas áreas dos novos métodos de produção sustentáveis e estudos da evolução do mercado. |

Alteração 33

Artigo 118o, parágrafo 1, alínea c), subalínea iv-A) (nova)

| iv-A)promoção da inovação, da melhoria qualitativa, da diversidade, da segurança dos produtos, da preservação do ambiente e da biodiversidade; |

Alteração 34

Artigo 118o, parágrafo 1, alínea c), subalínea iv-B) (nova)

| iv-B)garantia da informação sobre o produto ao longo de todo o circuito de produção e de comercialização, bem como da promoção do produto. |

Alteração 35

Artigo 118o, parágrafo 2-A (novo)

| As organizações de carácter interprofissional podem solicitar às autoridades que as reconheceram que as regras, acordos e práticas decididos no seu âmbito sejam tornados vinculativos para todos os operadores cuja actividade tenha por objecto o produto ou o grupo de produtos em questão. |

Alteração 36

Artigo 124o

1. Sem prejuízo dos casos em que o presente regulamento exige certificados de importação, a Comissão pode submeter à apresentação de um certificado de importação as importações de um ou mais produtos dos seguintes sectores para a Comunidade: | 1. No que respeita aos sectores dos cereais, do açúcar, do arroz, do linho e do cânhamo, do leite, da carne de bovino (no que se refere aos produtos mencionados no Anexo I, Parte XV, ponto a) e das azeitonas (no que se refere aos produtos dos códigos NC 1509, 151000, 07099039, 07112090, 23069019, 15220031 e 15220039), as importações para a Comunidade ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação. |

| No entanto, pode prever-se uma excepção: |

a) Cereais; | a)para os produtos cerealíferos que não tenham impacto significativo na situação do aprovisionamento do mercado de cereais, |

b) Arroz | b)quando a gestão de determinadas importações de açúcar ou de arroz não necessitar de certificado de importação. |

c) Açúcar | |

d) Sementes | |

e)Azeitonas, no que se refere a produtos dos códigos NC 1509, 151000, 07099039, 07112090, 23069019, 15220031 e 15220039; | |

f) Linho e cânhamo, no que diz respeito ao cânhamo; | |

g) Bananas | |

h) Plantas vivas; | |

i) Carne de bovino | |

j) Leite e produtos lácteos; | |

k) Carne de suíno; | |

l) Carne de ovino e de caprino; | |

m) Ovos; | |

n) Aves de capoeira; | |

o) Álcool etílico. | |

| 1A. No que respeita aos outros sectores e produtos, sem prejuízo dos casos em que o presente regulamento exige um certificado de importação, a Comissão pode submeter à apresentação de um certificado de importação as importações para a Comunidade. |

Alteração 37

Artigo 135o, no 2

2. Não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido. | 2. O Conselho verifica se existe o risco de que os direitos de importação adicionais perturbem o mercado comunitário ou se os seus efeitos não são desproporcionados em relação ao objectivo pretendido. |

Alteração 38

Artigo 187o, parágrafo 1-A (novo)

| A Comissão deve seguir o princípio do custo-eficácia na determinação dessas regras e garante aos Estados-Membros que não lhes advirá um acréscimo anormal dos seus encargos orçamentais. |

Alteração 39

Artigo 187o, parágrafo 2-A (novo)

| Os procedimentos prévios à aplicação de uma das referidas sanções respeitam o direito a um recurso efectivo e o direito a um processo equitativo, na acepção da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950. |

Alteração 40

Artigo 188o, no 1

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas (adiante designado por "Comité"). | 1. A Comissão é assistida, em função dos mercados em questão, pelo Comité de Gestão para a carne, os produtos lácteos, os vegetais ou as culturas perenes. |

| 1-A. A Comissão garante, mediante procedimentos e um financiamento suficiente, que os peritos designados pelos Estados-Membros tenham um elevado grau de competência. |

Alteração 41

Artigo 188o, no 1-B (novo)

| 1-B. O mais tardar dois anos após a adopção do presente Regulamento, a Comissão avaliará a experiência da actuação dos Comités de Gestão e dos grupos de peritos do sector e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a matéria, acompanhado das observações dos Estados-Membros. |

Alteração 42

Artigo 188o, no 1-C (novo)

| 1-C. O no 3 do artigo 7o da Decisão 1999/468/CE aplica-se às reuniões dos comités de gestão. |

Alteração 43

Artigo 188o, no 3

3. O Comité adopta o seu regulamento interno. | 3. Os comités adoptam o seu regulamento interno. |

Alteração 44

Artigo 195o, no 1 alínea a)

a)Regulamentos (CEE) no 234/68, (CEE) no 827/68, (CEE) no 2517/69, (CEE) no 2728/75, (CEE) no 2729/75, (CEE) no 2759/75, (CEE) no 2771/75, (CEE) no 2777/75, (CEE) no 1055/77, (CEE) no 2931/79, (CEE) no 1358/80, (CEE) no 3730/87, (CEE) no 4088/87, (CEE) no 2075/92, (CEE) no 2077/92, (CEE) no 404/93, (CE) no 1254/1999, (CE) no 2529/2001, (CE) no 670/2003, (CE) no 797/2004 e (CE) no 1952/2005, a partir de 1 de Janeiro de 2008; | a)Regulamentos (CEE) no 234/68, (CEE) no 827/68, (CEE) no 2728/75, (CEE) no 2729/75, (CEE) no 2759/75, (CEE) no 2771/75, (CEE) no 2777/75, (CEE) no 1055/77, (CEE) no 2931/79, (CEE) no 1358/80, (CEE) no 3730/87, (CEE) no 4088/87, (CEE) no 2075/92, (CEE) no 2077/92, (CEE) no 404/93, (CE) no 1254/1999, (CE) no 2529/2001, (CE) no 670/2003, (CE) no 797/2004 e (CE) no 1952/2005, a partir de 1 de Janeiro de 2008; |

Alteração 45

Artigo 198o, no 2 alínea e)

e)No que se refere ao sector do vinho, bem como ao artigo 191o, a partir de 1 de Agosto de 2008; | Suprimido |

Alteração 46

Anexo I, Parte IX

Código NC | Designação das mercadorias |

07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados |

0703 | Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados |

0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |

0705 | Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |

0706 | Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados |

070700 | Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados |

0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |

ex0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excluindo os produtos hortícolas das subposições 07096091, 07096095, 07096099, 07099031, 07099039 e 07099060 |

ex0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas, com excepção das nozes de areca (ou de bétel) e das nozes de cola da subposição 08029020 |

08030011 | Plátanos, frescos |

ex08030090 | Plátanos, secos |

08042010 | Figos, frescos |

08043000 | Ananases (abacaxis) |

08044000 | Abacates |

08045000 | Goiabas, mangas e mangostões |

0805 | Citrinos, frescos ou secos |

08061010 | Uvas, frescas, de mesa |

0807 | Melões, melancias e papaias (mamões), frescos: |

0808 | Maçãs, peras e marmelos, frescos |

0809 | Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos |

0810 | Outras frutas frescas |

08135031 08135039 | Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 |

12129930 | Alfarroba |

| Suprimido |

Alteração 47

Anexo I, parte X

Código NC | Designação das mercadorias |

a) | ex0710 | Produtos hortícolas, não-cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, com exclusão do milho doce da subposição 07104000, das azeitonas da subposição 07108010 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 07108059 |

ex0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, com exclusão das azeitonas da subposição 071120, dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 07119010 e do milho doce da subposição 07119030 |

ex0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com exclusão das batatas da subposição ex07129005, desidratadas por secagem artificial ao calor, impróprias para consumo humano, do milho doce das subposições ex07129011 e 07129019 e das azeitonas da subposição ex07129090 |

08042090 | Figos secos |

080620 | Uvas secas (passas) |

ex0811 | Frutas, não-cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão das bananas congeladas da subposição ex08119095 |

ex0812 | Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, com exclusão das bananas da subposição ex08129098 |

ex0813 | Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente capítulo, com exclusão das misturas constituídas exclusivamente por frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 classificáveis nas subposições 08135031 e 08135039 |

08140000 | Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação |

09042010 | Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó |

b) | ex0811 | Frutas, não-cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |

ex130220 | Matérias pécticas e pectinatos |

ex2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com exclusão de: frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões da subposição 20019020milho doce (Zea mays var. Saccharata) da subposição 20019030inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 20019040palmitos da subposição 20019060azeitonas da subposição 20019065folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas, da subposição ex20019099 |

2002 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |

2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |

ex2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, com exclusão do milho doce (Zea mays var. Saccharata) da subposição ex20049010, das azeitonas da subposição ex20049030 e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, da subposição 20041091 |

ex2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não-congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, com exclusão das azeitonas da subposição 200570, do milho doce (Zea mays var. Saccharata) da subposição 20058000, dos frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, da subposição 20059910, e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, da subposição 20052010 |

ex200600 | Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas), com exclusão das bananas conservadas em açúcar, das subposições ex20060038 e ex20060099 |

ex2007 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão de: preparações homogeneizadas de bananas, da subposição ex200710doces, geleias, marmelades, purés e pastas de bananas, das subposições ex20079939, ex20079957 e ex20079998 |

ex2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exclusão de: manteiga de amendoim, da subposição 20081110palmitos, da subposição 20089100milho, da subposição 20089985inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 20089991folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas, da subposição ex20089999misturas de bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex20089259, ex20089278, ex20089293 e ex20089298bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex20089949, ex20089967 e ex20089999 |

ex2009 | Sumos (sucos) de frutas (com exclusão dos sumos e mostos de uvas, das subposições 200961 e 200969, e dos sumos de bananas, da subposição ex200980) ou de produtos hortícolas, não-fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |

| Suprimido |

Alteração 48

Anexo I, Parte XII

Código NC | Designação das mercadorias |

a) | 200961 200969 | Sumo de uva (incluindo os mostos de uvas) |

22043092 22043094 22043096 22043098 | Outros mostos de uvas, excluindo os parcialmente fermentados, mesmo amuados, excepto com álcool |

b) | ex2204 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 e os das subposições 22043092, 22043094, 22043096 e 22043098 |

c) | 08061090 | Uvas frescas, excluídas as uvas de mesa |

22090011 22090019 | Vinagres de vinho |

d) | 22060010 | Água-pé |

23070011 23070019 | Borras de vinho |

23080011 23080019 | Bagaço de uvas |

| Suprimido |

Alteração 49

Anexo II-A (novo)

a) A empresa açucareira, a seguir designada por "fabricante";

e

b) O vendedor de beterraba, a seguir designado por "vendedor";

a) açúcar de quota,

b) açúcar fora de quota

No caso das quantidades referidas na alínea a), os preços não podem ser inferiores ao preço mínimo da beterraba indicado no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 318/2006. |

| 2. O contrato de entrega fixa um determinado teor de açúcar para a beterraba e inclui um quadro de conversão, que indica os diferentes teores de açúcar e os coeficientes mediante os quais as quantidades de beterraba fornecidas são convertidas em quantidades correspondentes ao teor de açúcar fixado no contrato. O quadro baseia-se nos rendimentos correspondentes aos diferentes teores de açúcar. 3. Se um vendedor celebrar com um fabricante um contrato de entrega para a beterraba destinada à produção de açúcar de quota, todas as entregas desse vendedor, convertidas de acordo com o no 2 do presente ponto, são consideradas beterraba destinada à produção de açúcar de quota até ao limite da quantidade de beterraba especificada no contrato de entrega. 4. Se um fabricante produzir uma quantidade de açúcar inferior à correspondente à beterraba de quota relativamente à qual tiver celebrado, antes da sementeira, contratos de entrega, deve repartir pelos vendedores com os quais tiver celebrado esses contratos beterraba destinada à produção de açúcar de quota a quantidade de beterraba correspondente à eventual produção adicional até ao limite da sua quota. Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional. PONTO IV 1. O contrato de entrega inclui disposições relativas à duração normal das entregas de beterraba e ao escalonamento destas no tempo. 2. As disposições referidas no no 1 são as aplicáveis na campanha de comercialização anterior, tendo em conta o nível de produção efectivo. Essas disposições podem ser derrogadas por um acordo interprofissional. PONTO V 1. O contrato de entrega fixa os locais de recolha da beterraba. 2. Se o vendedor e o fabricante tiverem celebrado um contrato de entrega para a campanha de comercialização anterior, mantêm-se válidos os locais de recolha que tiverem acordado para as entregas durante essa campanha. Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional. 3. O contrato de entrega estabelece que as despesas de carregamento e transporte a partir dos locais de recolha ficam a cargo do fabricante, sob reserva de convenções especiais baseadas em práticas ou regras locais, em vigor antes da campanha de comercialização anterior. |

a) Conjuntamente, pelo fabricante e pela organização profissional dos produtores de beterraba, se um acordo interprofissional o previr;

b) Pelo fabricante, sob supervisão da organização profissional dos produtores de beterraba;

c) Pelo fabricante, sob supervisão de um perito aprovado pelo Estado-Membro em causa, se o vendedor suportar as despesas.

a) A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, da polpa fresca correspondente à quantidade de beterraba entregue;

b) A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, de uma parte dessa polpa, prensada, seca, ou seca e melaçada;

c) A restituição ao vendedor, à porta da fábrica, da polpa prensada ou seca; nesse caso, o fabricante pode exigir ao vendedor o pagamento do custo da prensagem ou secagem;

d) O pagamento ao vendedor de uma compensação que tenha em conta as possibilidades de venda da polpa em causa.

|

a) Regras relativas à repartição, entre os vendedores, das quantidades de beterraba que o fabricante decidir comprar antes da sementeira, para o fabrico de açúcar dentro dos limites da quota;

b) Regras relativas à repartição a que se refere o ponto III.4;

c) O quadro de conversão referido no ponto III.2;

d) Regras relativas à escolha e ao fornecimento de sementes das variedades de beterraba a produzir;

e) O teor mínimo de açúcar das beterrabas a entregar;

f) A consulta obrigatória entre o fabricante e os representantes dos vendedores, antes da fixação da data de início da entrega da beterraba;

g) O pagamento de prémios aos vendedores pelas entregas precoces ou tardias;

h) Os seguintes elementos:

i) A parte da polpa referida na alínea b) do ponto IX.1;

ii) O custo referido na alínea c) do ponto IX.1;

iii) A compensação referida na alínea d) do ponto IX.1;

i) O levantamento da polpa pelo vendedor;

j) Sem prejuízo das disposições relativas ao preço mínimo da beterraba sob quota indicadas no no 1, do artigo 5o, do Regulamento (CE) no 318/2006, regras relativas à repartição, entre o fabricante e os vendedores, da eventual diferença entre o preço de referência e o preço efectivo de venda do açúcar.

|

| PONTO XIII Se o modo de repartição, entre os vendedores, das quantidades de beterraba que o fabricante se oferece para comprar antes da sementeira, para o fabrico de açúcar dentro dos limites da quota, não tiver sido definido por acordo interprofissional, o Estado-Membro em causa pode estabelecer as regras dessa repartição. Essas regras podem, além disso, conceder aos vendedores tradicionais de beterraba a uma cooperativa direitos de entrega diferentes dos que teriam se pertencessem à cooperativa. |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 941/2005 (JO L 159 de 22.6.2005, p. 1).

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