8. Apela ao Conselho para que o informe sobre os esforços envidados para encorajar outros Estados
exportadores de armas a subscreverem os princípios do Código de Conduta;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
3. Direitos do Homem: moratóriauniversal para a pena de morte
B5-0144,0155, 0159, 0169 e 0171/1999
Resolução sobre a votação de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a cria-
ção de uma moratória universal para a pena capital
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a pena de morte,
A. Reafirmando que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o
alargamento progressivo da esfera dos direitos humanos,
B. Inquieto com a ameaça de execução capital que pesa sobre milhares de pessoas e com o destino dos
cidadãos europeus condenados à morte em países terceiros,
C. Extremamente preocupado com a condenação à morte pronunciada contra o Sr. Öcalan,
1. Felicita o Conselho e, em particular, a Presidência finlandesa, por ter decidido apresentar, em nome
da União Europeia, uma resolução sobre a abolição da pena de morte na Assembleia Geral das NaçõesUnidas;
2. Solicita à Presidência finlandesa e aos Estados-membros que zelem por que o texto da resolução faça
referência explícita ao estabelecimento futuro de uma moratória universal para a execução capital;
3. Considera da maior importância que a resolução preveja a designação de um relator especial encar-
regado de zelar pela aplicação do conteúdo da resolução e de propor instrumentos e acções que permitama sua aplicação efectiva;
4. Congratula-se com a abolição da pena de morte em alguns países, nomeadamente da Europa Central
e Oriental;
5. Manifesta a sua inquietação pelo facto de alguns países aplicarem novamente a pena capital, depois
de decorrido um período de muitos anos em que não o fizeram;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Secretá-
rio-Geral da ONU
4. Direitos do Homem: Ilhas Molucas
B5-0145,0153, 0167 e 0172/1999
Resolução sobre as graves violações dos direitos humanos nas Molucas, Indonésia
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia,
Fdash Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da UE, sobre a Indonésia, de Julho de 1999,13.4.2000 PT C 107/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
A. Considerando que é urgentemente necessário que a comunidade internacional conceda atenção ao
crescente conflito entre as comunidades de Ambon e seus arredores, nas ilhas Molucas da Indonésia,
B. Considerando que, desde Novembro de 1998, centenas de pessoas morreram em incidentes violentos
nas Molucas e noutras regiões, e que há dezenas de milhares de refugiados,
C. Considerando que no passado mês de Agosto, apesar das medidas adoptadas pelo Governo da Indo-
nésia, houve 65 mortos em Ambon (Molucas), 242 feridos e milhares de desalojados, e que até 24
de Setembro de 1999 se verificaram 40 mortos, dezenas de feridos e 35.000 refugiados,
D. Considerando que os incidentes violentos aumentaram bruscamente durante o Verão e prosseguem
noutras regiões da Indonésia, como Aceh, Irian Jaya e Riau,
E. Considerando que uma das causas desta violência é a migração forçada de cidadãos indonésios prove-
nientes de outras áreas, incluindo Sulawesi (Celebes), para as Molucas, daí tendo resultado a perturba-ção do equilíbrio até então existente entre muçulmanos e cristãos,
F. Considerando que os problemas económicos da região contribuíram para agravar a situação e que a
adopção de medidas para uma distribuição de riqueza mais justa no país constituiria um valioso con-tributo para o processo de democratização,
G. Considerando que as unidades militares indonésias não conseguiram manter a ordem entre as diversas
comunidades, daí resultando novos sofrimentos para a população e graves violações dos direitoshumanos,
H. Salientando que é importante apoiar o diálogo pacífico entre as comunidades cristã e muçulmana,
I. Considerando que há grupos de milícias armadas nas Molucas que provocam activamente a população
e dão origem a actos de violência e que, tal como em Timor, parece serem protegidas pelas forçasarmadas oficiais,
1. Considera que é essencial preservar o delicado equilíbrio étnico e religioso das Molucas e que, conse-
quentemente, os actos de violência que ponham em risco esse equilíbrio devem ser abordados pelas forçasde segurança de modo compatível com as normas internacionais sobre direitos humanos e com o objec-tivo de reduzir o actual nível elevado de tensão;
2. Exorta a União Europeia a pressionar o Governo indonésio para que o povo das Molucas possa
contar com a total protecção das forças militares indonésias ali estacionadas;
3. Insta o Parlamento indonésio a perseverar no processo de reforma das instituições do país e espera
que, simultaneamente, se proceda a uma reforma semelhante das forças militares e policiais;
4. Exorta o Governo da Indonésia a erradicar e desmembrar as milícias violentas e a garantir o julga-
mento dos responsáveis por actos de provocação, pela violência e pelos assassínios;
5. Convida o Governo indonésio a cooperar com a ONU e com as ONG de defesa dos direitos huma-
nos, a garantir a elaboração de relatórios objectivos sobre a situação e sobre as causas e extensão daviolência e a encontrar soluções para reparar os prejuízos e restaurar a ordem;
6. Exorta a União Europeia a conceder ajuda humanitária, nomeadamente alimentos e medicamentos, às
dezenas de milhares de desalojados e a contribuir, em cooperação com as ONG, para a reparação das casase das aldeias incendiadas, permitindo assim que as pessoas possam retomar, tão rapidamente quanto pos-sível, o curso normal das suas vidas;C 107/106 PT 13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
7. Insta a União Europeia a debater com o Governo indonésio a questão da migração forçada de cida-
dãos indonésios para outras ilhas, já que é este factor Fdash e não apenas nas Molucas, mas igualmente nou-tras áreas, tais como Irian Jaya Fdash que tem efeitos desestabilizadores e favorece a violência, podendo vir acausar ainda maiores danos na Indonésia;
8. Apela à União Europeia para que envide todos os esforços para promover a democracia e o respeito
dos direitos humanos na Indonésia, com a subordinação do exército ao Governo e o respeito e protecçãodas minorias étnicas e religiosas nos termos da Constituição indonésia;
9. Exorta a União Europeia a continuar a pressionar o Governo da Indonésia para que este prossiga na
via das reformas, da democracia e do respeito da autonomia regional como parte das estruturas democrá-ticas do país;
10. Solicita à Comissão e ao Conselho que, conjuntamente com a ONU e com o Governo indonésio,
estabeleçam um programa que vise a reconstrução da sociedade civil, no respeito do equilíbrio étnico ereligioso das ilhas Molucas da Indonésia;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Parla-
mento e ao Governo indonésios, ao Secretário-Geral da ONU e à ASEAN.
5. Direitos do Homem: Bielorrússia
B4-0146,0154, 0164 e 0173/1999
Resolução sobre a situação na Bielorrússia
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia,
Fdash Tendo em conta a declaração do Conselho de 15 de Setembro de 1999,
A. Considerando que, segundo a Constituição de 1994, o mandato do Presidente Lukashenko expirou em
20 de Julho de 1999; que não existem mais nenhumas estruturas democráticas legítimas, pois as
mesmas foram abolidas pelo Presidente Lukashenko na sequência de um referendo controverso, em1996; e que estão marcadas eleições legislativas para o ano 2000;
B. Constatando que os políticos da oposição têm sido permanentemente impedidos de aceder aos meios
de comunicação social escritos e electrónicos controlados pelo Estado, e que até o acesso aos meios decomunicação mais recentes, como a Internet, é totalmente proibido;
C. Profundamente preocupado com os casos ainda por resolver dos desaparecimentos das seguintes pes-
soas: Victor Gonchar, vice-presidente do 13
oConselho Supremo; Anatoly Krasovsky, director da edi-
tora Kraiska, ambos vistos pela última vez em público em 16 de Setembro de 1999; Tamara Vinni-
kova, ex-directora do Banco Nacional da Bielorrússia; o general Yuri Zakharenko, antigo ministro dosAssuntos Internos;
D. Constatando também que o antigo Primeiro-Ministro, Sr. Mikhail Chyhir, está preso sob a acusação de
abuso de poder, acusação para a qual não foram aduzidas provas;
E. Constatando também que alguns gerentes de empresas foram presos recentemente, no que parece ser
uma tentativa para intensificar o controlo estatal nessas empresas;
F. Preocupado com o aumento dos processos instaurados contra jornalistas da imprensa independente,
que levou nomeadamente à imposição de uma multa de cerca de 20.000 dólares americanos ao prin-cipal jornal independente, o Naviny, e à ameaça de encerramento do mesmo pelo próprio Presidente;
G. Realçando novamente que a UE, por meio do Acordo de Parceria e Cooperação com a Bielorrússia,
procurou reforçar as suas relações com este país e dar o seu total apoio ao necessário processo dereformas económicas e democráticas naquele país;13.4.2000 PT C 107/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999