N?C 81/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 91 
Artigo 6? 
São considerados elegíveis os países que tenham con­
cluído com a Comunidade um acordo de cooperação ou 
de associação. 
Artigo 7°. 
Os incentivos financeiros para o instrumento EC-IIP 
através da cooperação assumem a forma, consoante os 
casos, de subsídios não reembolsáveis, de adiantamentos 
sem juros, de tomada de participação ou de empréstimos 
participativos. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as regiões autónomas portuguesas dos 
Açores e da Madeira se encontram política e economica­
mente integradas na Comunidade em virtude do Acto de 
Adesão, o qual reconhece, no entanto, algumas das suas 
especificidades mediante derrogações pontuais na aplica­
ção das políticas comuns; Artigo 8o. 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório de execução anual, assim como 
um relatório de avaliação intercalar e outro ao fim do 
período de cinco anos. 
Artigo 9°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
instituições comunitárias a prestarem especial atenção à 
política de desenvolvimento dos dois arquipélagos, «que 
tem por fim ultrapassar as desvantagens destas regiões 
decorrentes da sua situação geográfica afastada do conti­
nente europeu, da sua orografia particular, das graves in­
suficiências de infra-estruturas e do seu atraso econó­
mico» ; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu­
ção de 14 de Abril de 1989 sobre os programas comuni­
tários a favor das regiões autónomas portuguesas ('), 
considerou que a insularidade e a extrema situação peri­
férica dos Açores e da Madeira justificam um tratamento 
específico por parte da Comunidade; 
Considerando que os Açores e a Madeira sofrem de um 
significativo atraso estrutural, agravado por dificuldades 
(insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, 
relevo e clima difíceis), cuja constância e cumulação con­
dicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento 
económico e social e colocam estes dois arquipélagos en­
tre as regiões mais desfavorecidas da Comunidade; que 
estas dificuldades específicas tornam necessário reforçar 
o apoio da Comunidade, a fim de garantir que os Açores 
e a Madeira participem plenamente na dinâmica do mer­
cado interno; que o apoio comunitário se traduz, por um 
lado, em intervenções dos fundos estruturais depois de 
reformados, no âmbito da prioridade reconhecida às re­
giões ditas do objectivo n? 1, mas deve igualmente tradu-Proposta de decisão do Conselho que institui um programa de opções específico para fazer face 
ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) 
(91/C 81/08) 
COM(90) 687 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990) 
Considerando que os Estados-membros, numa declara­
ção comum anexa ao Acto de Adesão, convidaram as (') JO n? C 120 de 16. 5. 1989, p. 321. 
26. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 81/9 
zir-se, por outro lado e de forma complementar, na to­
mada em consideração das dificuldades específicas dos 
Açores e da Madeira na aplicação das políticas comuns, 
seguindo neste aspecto a perspectiva comunitária em re­
lação às regiões ultraperiféricas, da qual a adopção e a 
execução do programa Poseidom, relativo aos departa­
mentos ultramarinos franceses, constituem a primeira 
manifestação concreta; 
Considerando que a tomada em consideração das difi­
culdades específicas dos Açores e da Madeira na aplica­
ção das políticas comuns requer uma abordagem global e 
plurissectorial; que é conveniente, a este respeito, em­
preender uma acção coerente, no âmbito de um pro­
grama global de acções que inclua medidas normativas e 
compromissos financeiros; 
Considerando que a execução desse programa deverá 
realizar-se mediante adopção, até 31 de Dezembro de 
1992, pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os ca­
sos, dos actos jurídicos necessários; que a aplicação de 
determinados elementos desse programa poderá ser pros­
seguida para além do processo de conclusão do mercado 
interno, em relação às dificuldades de carácter perma­
nente que caracterizam os Açores e a Madeira; 
Considerando que esse programa deverá basear-se no 
duplo princípio da pertença dos Açores e da Madeira à 
Comunidade e do reconhecimento da sua realidade re­
gional, ligada à sua situação geográfica especial; 
Considerando que as medidas constantes desse programa 
deverão permitir a tomada em consideração das especifi­
cidades e dificuldades dos Açores e da Madeira, sem 
prejuízo da integridade e coerência da ordem jurídica 
comunitária; que, a este título, os efeitos económicos das 
medidas específicas deverão circunscrever-se aos territó­
rios dos Açores e da Madeira, sem afectarem directa­
mente o funcionamento do mercado comum; 
Considerando que as políticas comunitárias incluem já 
numerosos instrumentos e programas susceptíveis de dar 
resposta a determinados problemas e dificuldades especí­
ficas dos Açores e da Madeira, nomeadamente em maté­
ria de pesca, de energia, de ambiente, de artesanato ou 
de investigação e desenvolvimento; que é conveniente 
procurar assegurar a utilização óptima desses instrumen­
tos e programas nos Açores e na Madeira, nomeada­
mente facilitando a respectiva divulgação nessas regiões 
afastadas e desenvolvendo as medidas de assistência téc­
nica adequadas; 
Considerando que a regulamentação europeia deve ter 
em conta as especificidades dos Açores e da Madeira e 
permitir o seu desenvolvimento económico e social, em especial nos domínios em que transparece mais acentua­
damente a fragilidade dos meios insulares, tais como os 
transportes, a fiscalidade, o domínio social, a investiga­
ção e o desenvolvimento ou a protecção do ambiente, 
tendo em conta, designadamente, a exposição especial 
dos Açores e da Madeira aos riscos de catástrofes ecoló­
gicas ou naturais; 
Considerando que, no domínio fiscal, a tomada em con­
sideração das especificidades dos Açores e da Madeira 
passa pelo reconhecimento de uma fiscalidade indirecta 
específica dessas regiões, compatível com as regras do 
Tratado e susceptível de contribuir para o respectivo des­
envolvimento económico e social; 
Considerando que é importante dispor de meios de 
transporte regulares e o menos dispendiosos possíveis 
para minorar os obstáculos criados pelo afastamento e 
pela insularidade; que o transporte aéreo constitui um 
instrumento de desenvolvimento regional e que é conve­
niente tentar encontrar, nomeadamente no âmbito da re­
lação de cooperação, as formas mais adequadas para 
uma maior liberalização; 
Considerando que a situação geográfica excepcional dos 
Açores e da Madeira em relação às fontes de abasteci­
mento de vários produtos a montante de determinados 
sectores da alimentação, essenciais para o consumo cor­
rente ou para a transformação nos arquipélagos, impõe a 
estas regiões encargos que oneram pesadamente esses 
sectores; que é conveniente nesse contexto prever um re­
gime específico de abastecimento dos produtos em causa, 
dentro dos limites das necessidades do mercado dos dois 
arquipélagos interessados e tendo em conta as produções 
locais e as correntes de trocas tradicionais; 
Considerando que o afastamento especial dos Açores e 
da Madeira em relação às fontes de abastecimento dos 
produtos petrolíferos refinados, associados à elevada de­
pendência do seu abastecimento energético em relação a 
esses produtos e à dispersão do seu mercado, impõe a 
estas regiões consideráveis sobrecustos de abastecimento 
em relação às regiões continentais de Portugal; que tais 
sobrecustos são actualmente suportados pelos orçamen­
tos regionais, o que limita proporcionalmente as suas 
possibilidades de acção para promover o seu desenvolvi­
mento económico e social; que é conveniente, neste con­
texto, compensar estes sobrecustos através duma ajuda 
comunitária temporária associada à realização, pelas 
duas regiões interessadas, de programas de incentivos ao 
investimento em economias de energia e no desenvolvi­
mento de fontes de energia locais renováveis, de forma a 
melhorar a situação da oferta e da procura energética 
nessas ilhas; 
Considerando que as zonas francas podem constituir um 
apreciável instrumento de desenvolvimento económico 
para as regiões insulares afastadas que são os Açores e a 
Madeira; que algumas medidas aduaneiras se podem 
N°C 81/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 91 
revelar adequadas quanto ao regime aplicável às zonas 
francas dos Açores e da Madeira, tendo em conta a sua 
situação geográfica especial; 
Considerando que a dependência externa dos Açores e 
da Madeira em relação às fontes de abastecimento de 
produtos siderúrgicos justifica uma derrogação limitada 
no tempo, a fim de prorrogar, para além da data de 31 
de Janeiro de 1992, a cláusula dos preços desses produ­
tos prevista no artigo 376? do Acto de Adesão; 
Considerando que as condições específicas de produção 
dos Açores e da Madeira requerem uma consideração es­
pecial na aplicação da política agrícola comum; que é 
conveniente, nesse contexto, prever medidas adequadas 
de apoio ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, 
bem como ao das flores e das plantas vivas; que tais me­
didas deverão, nomeadamente, permitir o desenvolvi­
mento das produções tropicais; que, neste âmbito, deve 
ser dada especial atenção à banana da Madeira, dada a 
sua grande importância económica e social para esta re­
gião e tendo em conta os aspectos relacionados com o 
equilíbrio ecológico e paisagístico da região; que é igual­
mente conveniente prever outras medidas de mercado ou 
de tipo estrutural para apoiar a produção local e, nomea­
damente, o sector dos lacticínios nos Açores, dada a sua 
importância social, designadamente para os pequenos 
produtores; 
Considerando que a grande importância social da manu­
tenção das actividades artesanais na duas regiões impõe 
que sejam tomadas medidas comunitárias específicas, 
com a preocupação de assegurar a complementaridade 
com as já previstas no quadro comunitário de apoio; que 
tais medidas se devem destinar a promover a formação 
profissional, o acesso e a utilização das novas tecnologias 
e o acesso a novos mercados; 
Considerando que a elaboração, a execução, o acompa­
nhamento e a avaliação das medidas previstas neste pro­
grama requerem uma relação de cooperação entre a Co­
missão e as autoridades nacionais e regionais competen­
tes; que tal cooperação deverá facilitar a complementari­
dade entre as medidas previstas no programa e as adop­
tadas a nível nacional e regional; Considerando que Portugal e as regiões em questão de­
verão ter em conta as medidas e as acções previstas neste 
programa aquando da elaboração de futuros planos de 
desenvolvimento regional; que a Comissão, no âmbito 
das suas competências, se esforçará por assegurar a coe­
rência deste programa com as intervenções dos fundos 
estruturais e dos outros instrumentos financeiros comuni­
tários, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
1. É instituído um programa de acção para a Madeira 
e os Açores, designado Poseima (programa de opções es­
pecífico para fazer face ao afastamento e à insularidade 
da Madeira e dos Açores), nos termos em que consta do 
anexo. Este programa será aplicado às medidas normati­
vas e aos compromissos financeiros. 
2. No âmbito da competência que lhe é atribuída pelo 
Tratado, o Conselho adoptará as disposições necessárias 
à execução do programa e convida a Comissão a apre­
sentar-lhe, o mais rapidamente possível, propostas a este 
respeito. 
Artigo 2° 
Os meios financeiros que possibilitarão a execução das 
medidas relativas às estruturas agrícolas, à energia e ao 
artesanato, constantes deste programa, serão definidos 
no âmbito dos procedimentos orçamentais anuais. 
Artigo 3o. 
A presente decisão produz efeitos em . . .1991. 
Artigo 4o. 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
^D^t ]orn^lC^hc^ld^Cornun^d^Euron^^ ^C^^PBM 
PROCRAMAOEOPÇOES ESPECIFICO PARA FAZER FACE AO AFASTAMENTOEAINSULA^ 
RIOAOE OAMAOEIRAEOOS AÇORES ^^^^^^ 
T^TOL,(õt 
P^c^os^er^s 
t (O programa ^^^^^baseiase no duplo principio da pertença da MadeiraedosAçoresaComum 
dadeedoreconbecimentodarealidaderegional, caracten^adapelasespeci^icidades edi^iculdades 
particulares das regiões em causa, relativamente ao conjunto da Comunidade 
2 Aexecução das medidaseacções previstas no programa ^^^^^et^ectuarsea, em principio, antes de 
^t de üe^embrodet^^2,medianteaadopção,pelo Conselbo ou pela Comissão, consoante os casos, 
dos actos jurídicos necessários,em conformidade com as disposiçõeseos procedimentos previstos no 
Tratado 
^t O programa ^^^^^apoiaareab^ação dos objectivos gerais doTratado,contnbuindoparaareali 
^ação dos seguintes objectivos específicos 
— melbor inserção daMadeiraedosAçoresnaComumdade,estabelecendoum^uadroade^uado 
paraaaplicação das politicas comuns nestas regiões, 
— plena participação da Madeiraedos Açores na dinâmica do mercado mterno,unb^ando da me^ 
Ibort^orma possível as regulamentaçõeseos instrumentos comunitários existentes, 
— contribuição paraarecuperaçãoeconomicaesocial dos Açoreseda Madeira, através,nomeadas 
mente,do financiamento comunitário das medidas especificas previstas pelo^^^^^ 
^2 OEstadomembroeas regiões em causa terão em conta as medidaseas acções especificas previstas 
pelo^^^^^ acuando da elaboração dos Mturos planos de desenvolvimento regional No âmbito das 
suas competencias,aComissão, por seu lado, devera asseguraracoerencia entre as acções desenvoP 
vidas atitulodo^^^^^easintervençõesdosMndosestruturaiseoutrosinstrumentostmanceiros 
comunitários 
^^ O estudo,aexecução,oacompanbamentoeaavabação das acçõesemedidas previstas pelo^^^^^ 
serão efectuados conjuntamente pelaComissãoepelasautondadesnacionaiseregionaiscompeten 
tes rrocurarseaalcançaromais elevado graupossivelde complementaridade entre as acções pre 
vistas peto programa ^^^^^easdesenvolvidasamvelnacionaleregional 
^ As medidaseas acções previstas pelo programa ^^^^^ deverão permitir ter em conta as especulei 
dadeseas dificuldades dos Açoreseda Madeira, sem prejudicaremaintegndadeeacoerència da 
ordem jurídica comunitária 
T^TOÍCU 
^ AComissãovelara,emconjuntocomoEstadomembroeas duas regiões emeausaeno âmbito da 
regulamentação existente, por garantir a melbor utilização possível nos Açores e na Madeirados 
instrumentos edosprogramas comunitários existentes, nomeadamente facilitando asuadivulgação 
nessas regiões at^astadasedesenvolvendo as medidas de assistência técnica adequadas 
TiTot^eo^ 
A^c^od^SDoI^c^sco^^^s^osAçorese^^M^de^a 
D Asdirectivasououtrasmedidasadoptadasnaópticadomercadomternoedasoutraspoliticasco^ 
muns deverão ter emconsideraçãoeespeci^icidade dos AçoresedaMadeiraepermitirorespectivo 
desenvolvimentoeconomicoesocial,emespecialnosdominiosdostransporteseda^iscalidade,no 
domínio social e nos domínios damvestigação e do desenvolvimento tecnolõgico, sem prejuízo do 
disposto no programa^uadro comunitário nesta matéria, bem como em matéria de protecção do 
ambiente 
N°C 81/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 91 
7.1. A tomada em consideração das especificidades dos Açores e da Madeira no âmbito da regulamenta­
ção fiscal comunitária deverá permitir o reconhecimento de uma política de fiscalidade indirecta 
específica para essas regiões que seja compatível com as regras do Tratado e susceptível de contribuir 
para o seu desenvolvimento económico e social. 
7.2. Em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), este reconhecimento implica a manuten­
ção de um regime específico nos Açores e na Madeira, em conformidade com o Acto de Adesão. 
7.3. No tocante ao tratamento adequado, após 31 de Dezembro de 1992, dos impostos sobre o consumo 
de tabacos manufacturados, de álcool e de bebidas alcoólicas, bem como de produtos petrolíferos, 
este deverá inserir-se no âmbito geral das propostas da Comissão em matéria de impostos sobre 
consumos específicos, para ter em conta os problemas levantados pela ultraperificidade. 
8. A Comunidade e o Estado-membro desenvolverão todas as acções para tornar possível que as várias 
companhias aéreas comunitárias, nomeadamente locais, operem nos Açores e na Madeira no inte­
resse do seu desenvolvimento. 
TÍTULO IV 
Medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da situação geográfica excepcional 
9.1. O mais tardar seis meses depois da presente decisão produzir efeitos, o Conselho ou a Comissão, 
consoante os casos, aprovarão as acções previstas no presente artigo destinadas a minorar o impacte 
dos sobrecustos do abastecimento de produtos agrícolas relacionados com o afastamento e a insulari­
dade dos Açores e da Madeira. 
9.2. No que diz respeito aos produtos agrícolas essenciais para o consumo ou a transformação nas duas 
regiões, esta acção comunitária, dentro dos limites das necessidades do mercado dos Açores e da 
Madeira e tendo em conta as produções locais e as correntes tradicionais de trocas, consistirá: 
— em isentar dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis os produtos originários 
de países terceiros, 
— em permitir paralelamente e em concorrência com os produtos de países terceiros, sob condições 
equivalentes, o fornecimento de produtos comunitários submetidos a intervenção ou disponíveis 
no mercado da Comunidade. 
A aplicação deste sistema assentará nos seguintes princípios: 
— para garantir que estas medidas se repercutam nos níveis dos custos de produção e dos preços no 
consumidor, é conveniente prever um mecanismo de controlo dessa repercussão até ao utilizador 
final, 
— quanto ao abastecimento de açúcar em bruto aos Açores, o sistema será aplicável até ao momento 
em que o desenvolvimento da produção local de beterraba sacarina permita satisfazer as necessi­
dades do mercado dos Açores e de tal forma que o volume total de açúcar refinado nos Açores 
não ultrapasse as 10 000 toneladas, 
— no que diz respeito ao abastecimento de alimentos compostos para animais à Madeira, o sistema 
será aplicado temporariamente, na expectativa do aumento da capacidade e da modernização da 
indústria que produz tais alimentos, dentro dos limites das necessidades do mercado local e to­
mando em consideração as quantidades produzidas localmente. Esta medida poderá ser aplicada 
durante três campanhas para os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 33, 41, 43, 51 e 53. 
9.3. Poderão ser concedidas ajudas para aquisição nos Açores, para efeitos de aperfeiçoamento genético, 
de animais reprodutores originários da Comunidade (bovinos machos para carne). 
9.4. Serão tomadas medidas específicas para o desenvolvimento da pecuária na Madeira, para satisfazer 
as necessidades do mercado local: 
— ajudas para a aquisição de animais reprodutores (bovinos, suínos, pintos e ovos para incubação) 
originários da Comunidade, 
26. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 81/13 
— temporariamente, em quantidades degressivas na expectativa do desenvolvimento da produção 
local, isenção de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros para a aquisição de animais da 
espécie bovina destinados à engorda originários de países terceiros; tendo em conta esta isenção, 
poderá ser concedida uma ajuda ao fornecimento de produtos comunitários, a fim de permitir o 
acesso de tais produtos em condições equivalentes. No termo dum período de quatro anos de 
aplicação deste sistema, proceder-se-á à reavaliação da situação. 
9.5. Será permitida uma ajuda para a aquisição na Comunidade de mostos concentrados rectificados e — 
na pendência dum estudo de viabilidade relativo à construção duma destilaria — de álcool vínico, 
destinados à produção de vinhos licorosos da Madeira dentro dos limites das necessidades de tal 
produção. 
10.1. Durante o ano de 1991 será instituída uma ajuda comunitária específica para compensar o sobrecusto 
do abastecimento petrolífero dos Açores e da Madeira, válida por três anos, nas condições fixadas 
nos pontos 10.2 a 10.5. 
10.2. Os sobrecustos a compensar através da ajuda comunitária serão os relacionados com o transporte 
marítimo dos produtos petrolíferos entre o Continente e os principais depósitos situados nos arquipé­
lagos dos Açores e da Madeira, bem como entre esses depósitos principais e os secundários, situados 
nas outras ilhas dos dois arquipélagos. 
10.3. O ano de 1989 constituirá o ano de referência para o cálculo do montante dessa ajuda comunitária. 
Só serão tomados em consideração os custos de transporte marítimo — ficando assim excluídos os 
custos com a armazenagem e a distribuição nas ilhas —, tendo em conta as quantidades de produtos 
petrolíferos realmente transportadas durante o ano de 1989, os custos médios de transporte por cate­
goria de produto em 1989 e a taxa de câmbio média ecu/escudo durante o mesmo ano. 
10.4. A ajuda será concedida por um período de três anos, que se iniciará em 1 de Janeiro de 1991 e 
terminará em 31 de Dezembro de 1993; durante estes três anos, a ajuda comunitária anual será 
constante e igual ao sobrecusto do abastecimento tal como foi anteriormente definido com base nos 
dados do ano de referência (1989). 
10.5. A ajuda comunitária será concedida na condição de as regiões beneficiárias consagrarem, durante o 
mesmo período, pelo menos 50 % da ajuda comunitária a programas de incentivo ao investimento 
para conseguir economias de energia e desenvolver fontes de energia locais e renováveis, de modo a 
melhorar a situação da oferta e da procura energética nestes arquipélagos. As autoridades regionais 
apresentarão anualmente à Comissão um relatório que permita verificar a observância desta condi­
ção. 
11. As operações de aperfeiçoamento activo efectuadas nas zonas francas dos Açores e da Madeira não 
ficarão submetidas às condições económicas previstas nesse regime. 
12. A cláusula sobre os preços dos produtos siderúrgicos referida no artigo 376? do Acto de Adesão será 
prorrogada por três anos, a partir de 31 de Dezembro de 1992. No ano anterior à expiração deste 
período, a Comissão procederá à avaliação desta medida e reexaminará a situação. 
TÍTULO V 
Medidas específicas a favor das produções da Madeira e dos Açores 
13. Tendo em conta a importância económica e social de que se reveste a produção de bananas na 
Madeira e o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores, a Comissão aprovará 
as intervenções estruturais a favor deste sector, sem esperar pela adopção de regras comuns. Com o 
objectivo de melhorar as condições de produção e de concorrência, tais intervenções assumirão, no­
meadamente, a forma de medidas em matéria de investigação, colheita, apresentação, tratamento, 
transporte, armazenagem, comercialização e promoção comercial. 
O Conselho, sob proposta da Comissão, deliberará quanto às disposições relativas à banana, com 
vista à realização do mercado único, até 31 de Dezembro de 1992. 
14.1. O mais tardar seis meses após a produção de efeitos da presente decisão, o Conselho ou a Comissão, 
consoante os casos, adoptarão as medidas referidas no presente número. 
N?C 81/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 91 
14.2. As medidas relativas ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, bem como ao sector das flores e 
plantas vivas dos Açores e da Madeira abrangerão: 
— uma ajuda por hectare temporária para programas de iniciativas com vista à diversificação das 
produções e/ou ao melhoramento da qualidade dos produtos, realizados por produtores, agrupa­
mentos ou organizações de produtores; tais programas deverão, nomeadamente, destinar-se ao 
desenvolvimento das produções tropicais. A ajuda será reforçada nos casos dos programas que 
prevejam medidas de assistência para a sua realização, 
— uma ajuda à comercialização dos produtos tropicais cujo volume de trocas não ultrapasse as 
3 000 toneladas por produto e para cada uma das regiões em causa no âmbito de contratos de 
campanha entre produtores das duas regiões e operadores estabelecidos noutros locais da Comu­
nidade, 
— o financiamento dum estudo de análise e de perspectiva sobre o sector das frutas e dos produtos 
hortícolas transformados, nomeadamente tropicais. 
14.3. Outras medidas para contribuir para o desenvolvimento da produção local da Madeira poderão assu­
mir a forma de: 
— uma ajuda específica por hectare para a cultura de batata no limite das superfícies actuais, inde­
pendentemente das medidas que possam ser adoptadas no âmbito de uma organização comum de 
mercado para esse produto, 
— para a cana-de-açúcar: 
— uma ajuda específica por hectare concedida aos produtores, agrupamentos ou às organizações 
de produtores para a cultura de cana, no âmbito dum plano de reestruturação a apresentar 
pelas autoridades portuguesas. Após um período inicial de cinco anos, esta ajuda só poderá 
ser concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores, 
— uma ajuda à transformação directa de cana em xarope de açúcar (mel de cana) ou rum agrí­
cola, em contrapartida dum preço mínimo pago ao produtor de cana, 
— uma ajuda específica para as uvas destinadas à produção de vqprd, concedida aos produtores, 
agrupamentos ou organizações de produtores sob reserva dum limite adequado do rendimento 
por hectare. As quantidades fornecidas para a destilação não poderão ser tomadas em considera­
ção. Após um período inicial de cinco anos, esta ajuda só poderá ser concedida aos agrupamentos 
ou organizações de produtores, 
— uma ajuda específica para o apoio aos produtores provenientes da pecuária tradicional da Ma­
deira e destinados ao consumo local (leite fresco e carne fresca). 
14.4. Outras medidas, que contribuam para o apoio à produção local dos Açores, poderão assumir a forma 
de: 
— para a beterraba sacarina: 
— uma ajuda forfetária por hectare para o desenvolvimento da produção local até ao limite do 
volume correspondente a uma produção de açúcar de 10 000 toneladas, 
— uma ajuda específica para a transformação em açúcar branco de beterrabas produzidas local­
mente, a fim de estabilizar os custos de abastecimento, 
— ajudas específicas por hectare de cultura para a batata de semente, até ao limite de 200 hectares, e 
para a chicória, até ao limite de 400 hectares, 
— uma ajuda específica para a colheita de tabaco, relativa à produção local tradicional de folhas de 
tabaco e até ao limite das quantidades garantidas, 
— uma ajuda temporária por hectare para a cultura da vinha orientada para a produção de vqprd, 
atribuída aos produtores, agrupamentos ou organizações de produtores, na expectativa dos efei­
tos da reestruturação e até ao limite de 1 700 hectares de superfície, 
— uma ajuda específica para manter as actividades económicas tradicionais do sector leiteiro, 
— uma ajuda suplementar específica para a engorda dos bovinos adultos machos, dentro dos limites 
da produção tradicional. 
26. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 81/15 
14.5. Em matéria veterinária e fitossanitária, serão adoptadas as medidas adequadas para estender a pro­
tecção na Madeira e nos Açores a certas doenças e a certos organismos prejudiciais ainda não toma­
dos em consideração. Poderá ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade a progra­
mas de luta ou de erradicação. 
14.6. Com vista a incentivar os produtores agrícolas da Madeira e dos Açores a fornecerem produtos de 
qualidade e a favorecer a respectiva comercialização, a Comunidade poderá financiar a concepção 
dum símbolo gráfico e a sua promoção para cada uma destas regiões. 
14.7. Com base em pedidos justificados das autoridades portuguesas, poderão ser aprovadas, a título ex­
cepcional, derrogações às disposições que limitem ou impeçam a concessão de determinados auxílios 
de carácter estrutural, a fim de ter em conta a especificidade da agricultura dos Açores e da Madeira, 
tomando em consideração as medidas já adoptadas a favor de Portugal. 
14.8. Poderão ser encaradas novas intervenções estruturais no âmbito dos programas a apresentar pelas 
autoridades portuguesas, nomeadamente: 
a) No caso da Madeira: 
— ajudas para o melhoramento e a diversificação das produções, bem como para o melhora­
mento dos produtos, em especial nos sectores da vinha e do vinho, das frutas e dos produtos 
hortícolas, das plantas e flores e da pecuária; 
b) No caso dos Açores: 
— ajudas com vista ao melhoramento e à diversificação das produções, bem como ao melhora­
mento dos produtos, em especial nos sectores do leite, da pecuária, das frutas e dos produtos 
hortícolas, das plantas e flores, da vinha e do vinho e das florestas, 
— ajudas com vista a ter em conta o sobrecusto dos investimentos agrícolas, devido à protecção 
contra os riscos decorrentes das catástrofes naturais, bem como, para as produções de diversi­
ficação, uma ajuda à criação dum fundo de solidariedade destinado à reconstituição do poten­
cial de produção danificado pelas catástrofes naturais. 
15.1. Será lançada uma acção comunitária a favor das empresas artesanais dos Açores e da Madeira, nos 
domínios da formação profissional, do acesso e da utilização das novas tecnologias, bem como do 
acesso a novos mercados. 
15.2. A escolha dos projectos deverá, por um lado, efectuar-se no quadro de relações de cooperação, em 
estreita colaboração com as autoridades regionais e locais interessadas, e, por outro, ser coerente 
com as acções empreendidas pela Comissão noutras regiões da Comunidade. 
15.3. A Comissão e o Estado-membro realizarão todas as acções susceptíveis de melhorar a divulgação e o 
acesso dos programas e redes existentes no âmbito da política empresarial conduzida pela Comissão, 
com a finalidade de melhorar a produtividade das actividades artesanais dos Açores e da Madeira e 
de aumentar as suas possibilidades no mercado comunitário. 
TÍTULO VI 
Disposição final 
16. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados na execução 
do programa Poseima.