B4-0473, 0478, 0479, 0506, 0516, 0532, 0545 e 0557/97

Resolução sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas (CITES)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a 10ª Conferência das Partes na Convenção CITES, que se realiza em Harare, Zimbabwe, de 9 a 20 de Junho de 1997,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1996 relativo à protecção das espécies de fauna e de flora selvagens através do controlo do seu comércio ((JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório extremamente crítico do Secretariado da CITES sobre a aplicação da Convenção na União Europeia (Doc. 9.23),

- Tendo em conta a Resolução Conf. 9.8. sobre a aplicação da Convenção,

- Tendo em conta a Resolução Conf. 9.13 sobre a conservação do tigre adoptada pelas Partes na Conferência da CITES em 1994,

A. Consciente da importância de que se reveste uma convenção mundial para o controlo do comércio das espécies ameaçadas, tendo em vista evitar a sua sobreexploração,

B. Considerando que ainda não foi possível, em relação a todas as espécies ameaçadas, alcançar o objectivo geral da Convenção, que consiste em conter em dimensões ecologicamente aceitáveis o comércio internacional de espécies animais e vegetais ameaçadas,

C. Considerando que a exploração não sustentável das espécies selvagens, a destruição dos habitats e o comércio ilícito de espécies ameaçadas são as principais causas de empobrecimento da biodiversidade do planeta,

D. Considerando que uma parte considerável do comércio internacional de exemplares destas espécies se processa por via ilegal, comércio este que parece atingir anualmente 3 a 5 mil milhões de dólares americanos,

E. Considerando que, ao longo dos últimos cinquenta anos, três das oito subespécies de tigre - o de Bali, o do Cáspio e o de Java - já desapareceram e que as populações sobreviventes da espécie diminuíram acentuadamente nos últimos cinco anos, em especial na Índia, onde vivem dois terços dos tigres actualmente existentes no mundo,

F. Considerando que a China é o maior produtor mundial de medicamentos derivados de partes do corpo de tigres e que continuam a ser vendidas na China quantidades consideráveis desses medicamentos; exortando as Partes na CITES, e em especial os Estados em cujo território vivem tigres, a colaborarem com as comunidades adeptas de medicinas tradicionais e a levarem a cabo campanhas de consciencialização com vista a eliminar o consumo de partes do corpo de tigres e seus derivados,

G. Considerando que, apesar de o tigre constar do Apêndice I à Convenção CITES e de o comércio internacional de partes do corpo de tigres e seus derivados ser proibido, o comércio ilícito de tigres aumentou,

H. Considerando que, em última análise, só as Partes na CITES podem pôr termo ao comércio ilícito de tigres e de partes do seu corpo e contribuir para preservar os tigres que restam no mundo,

I. Considerando que a população de elefantes de África diminuiu consideravelmente devido à caça ilegal que continua a ser praticada de forma intensiva para abastecer de marfim os principais mercados da Europa, dos Estados Unidos e do Extremo Oriente, apesar de o comércio de produtos obtidos a partir de elefantes ter sido proibido pela CITES em 1989,

J. Constatando que vários países africanos pretendem propor em Harare a desclassificação dos produtos obtidos a partir de elefantes e autorizar o comércio de marfim num futuro próximo,

K. Considerando que, no âmbito da 10º Conferência das partes contratantes na CITES, actualmente em curso em Harare (Zimbabwe), serão apresentadas diversas propostas cuja adopção ou rejeição terá graves consequências para a futura evolução da Convenção,

L. Receando que o facto de algumas propostas em apreço na referida Conferência dizerem respeito à desclassificação de determinadas populações de espécies controversas venha a dar origem ao reatamento do comércio internacional e ao ressurgimento de capturas ilegais em alguns habitats em que estas espécies estão representadas,

M. Tendo em conta as numerosas críticas de que tem sido alvo a aplicação da CITES na União Europeia, as quais evidenciam a necessidade de se substituir o Regulamento (CEE) nº 3626/82,

N. Acolhendo com satisfação a campanha lançada pela Comissão Europeia e pelo Fundo Mundial para a Natureza e a Vida Selvagem que visa informar a opinião pública europeia sobre a nova regulamentação europeia no domínio do controlo do comércio das espécies ameaçadas e sensibilizar a opinião pública para a importância da protecção das espécies através do controlo do seu comércio,

1. Convida os Estados-Membros da União Europeia a tomarem as medidas necessárias com vista à aplicação tão rápida e eficaz quanto possível desta nova regulamentação; insta todas as Partes intervenientes na Convenção a constituírem autoridades incumbidas da sua aplicação e do seu controlo; solicita a todas as Partes contratantes um aumento das sanções aplicáveis, de modo a torná-las proporcionais aos eventuais benefícios obtidos com as actividades ilícitas e a constituírem um meio dissuasor eficaz;

2. Convida as Partes na CITES a reforçarem a cooperação com vista à aplicação da Convenção, promovendo o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre as Partes e mobilizando recursos financeiros adicionais para apoio à formação e assistência técnica;

3. Solicita aos Estados que ainda não aderiram à Convenção CITES que o façam o mais rapidamente possível;

4. Insta as Partes na CITES a promoverem a adopção e aplicação das medidas adequadas para sancionar os Estados-Partes que não tenham tomado as medidas indispensáveis à adopção da legislação necessária à aplicação da CITES; propõe que, caso haja conflitos de carácter territorial entre a presença do elefante e do ser humano - como, por exemplo, a destruição da superfície agrícola disponível pelo elefante -, as autoridades nacionais, regionais e locais resolvam esses problemas de um modo aceitável;

5. Insta as Partes na CITES a providenciarem com urgência para que as recomendações aprovadas na resolução Conf. 9.13 da 9ª Conferência das Partes na CITES sejam aplicadas na íntegra, e a reiterarem o seu empenhamento nesse sentido na 10ª Conferência actualmente em curso;

6. Insta todas as Partes na CITES a adoptarem legislação que promova a protecção de todas as subespécies de tigres e de todas as partes do corpo de tigres e respectivos produtos e derivados, incluindo disposições nos termos das quais todos os produtos apresentados como contendo partes do corpo de tigres - quer essa pretensão seja exacta quer não - sejam formalmente considerados como derivados de tigre reconhecíveis e, por conseguinte, fiquem sujeitos ao disposto no Apêndice I à Convenção CITES;

7. Insta todas as Partes na CITES a adoptarem e a aplicarem legislação que preveja a proibição global do comércio de produtos e derivados de tigre nos seus países e a aumentarem significativamente os recursos financeiros destinados a implementar essa legislação;

8. Insta o Primeiro-Ministro da Índia a adoptar - aquando da nova convocação da Cimeira Hindu para a Preservação da Vida Selvagem, sob a sua presidência - um plano de acção de urgência, em cooperação com os dirigentes dos executivos dos Estados participantes;

9. Exorta as Partes a rejeitarem as propostas apresentadas pelo Botswana, pela Namíbia e pelo Zimbawue tendentes à desclassificação do elefante africano; insurge-se também contra a proposta de desclassificação do rinoceronte sul- africano, da vicunha sul-americana e da tartaruga-caretta cubana;

10. Insta a Presidência do Conselho e as Delegações dos Estados-Membros, no âmbito da 10ª Conferência em curso entre as Partes contratantes na CITES, a aplicarem o objectivo de exploração sustentável das espécies de fauna e flora selvagens no âmbito da Convenção, exclusivamente através da adopção de critérios ecologicamente justificados e subordinados ao princípio da prevenção, no que se refere à aplicação do Artigo IV da Convenção;

11. Insta a Presidência do Conselho e as Delegações dos Estados-Membros a apoiarem incondicionalmente a aprovação do DOC. 10.75, que permitirá finalmente dar aplicação a medidas decisivas que possibilitem a redução da mortalidade das espécies sensíveis durante o transporte, medidas estas caídas em saco roto desde 1992 e que são agora confirmadas através da decisão Conf. 9.23 de 1994;

12. Convida a União Europeia a promover uma gestão local dos recursos naturais, a apoiar as comunidades rurais e a incentivar uma utilização sustentável dos recursos naturais;

13. Convida as Partes contratantes na CITES, a Comissão e os Estados-Membros da União Europeia a apoiarem os países que conseguiram melhorar a situação da conservação das espécies da fauna e da flora selvagens;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às Partes contratantes da CITES.