N? C287/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.11.86 
— aos volumes a destilar, 
— aos preços a pagar pelo vinho destilado, 
— à percentagem de 1985 aplicável em cada região 
de produção, 
— às campanhas de referência.» 
2. O n? 6 do artigo 41? passa a ter a seguinte redacção: 
«6. A percentagem do preço de orientação de cada 
tipo de vinho de mesa, em que é pago o vinho entre­
gue à destilação no âmbito da aplicação dos n?s 1, 2 e 5, é a percentagem referida no primeiro parágrafo do 
artigo 29?» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que altera determinadas directivas relativas à comercialização 
de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas 
às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas 
COM(86) 578 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986) 
(86/C 287/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comuni­
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as seguintes directivas, que estabele­
cem exigências para a comercialização de sementes e 
propágulos, contêm disposições de acordo com as quais 
os Estados-membros podem ser autorizados a permitir, 
durante certo período, a comercialização de sementes ou 
propágulos de uma categoria submetida a exigências re­
duzidas ou de sementes ou propágulos de variedades não 
incluídas nos catálogos comuns das variedades das espé­
cies de plantas agrícolas ou nos seus catálogos nacionais 
de variedades: 
— Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de sementes de 
beterraba ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), 
— Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de sementes de 
plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 86/155/CEE (4), 
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(3) JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. 
(4) JOn?L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de sementes de 
cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 86/320/CEE da Comissão (6), 
Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de batatas de se­
mente (7), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 86/215/CEE (8), 
Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de materiais flo­
restais de reprodução (9), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, 
—Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril 
de 1986, relativa à comercialização dos materiais de 
propagação vegetativa da vinha (10), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, 
Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho 
de 1969, relativa à comercialização de sementes de 
plantas oleaginosas e de fibras ("), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, 
Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Se­
tembro de 1970, respeitante à comercialização das se­
mentes de produtos hortícolas (12), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE; 
(») JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. 
(*) JO n? L 200 de 23. 7. 1986, p. 38. 
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 
(«) JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 46. 
(') JO n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. 
H JO n? L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. 
(") JO n? L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. 
H JO n? L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. 
14.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 287/5 
Considerando que, a adopção de regras de execução re­
lativamente a preceitos pode ser considerada adequada a 
uma aplicação mais eficiente dos mesmos preceitos; 
Considerando que é adequado que tais regras de execu­
ção sejam adoptadas em conformidade com o processo 
do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí­
colas, Hortícolas e Florestais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Ao artigo 17? da Directiva 66/400/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 21?» 
Artigo 2? 
Ao artigo 17? da Directiva 66/401/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 21?» 
Artigo 3° 
Ao artigo 17? da Directiva 66/402/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 21?» 
Artigo 4? 
Ao artigo 16? da Directiva 66/403/CEE é aditado o se­
guinte número: «3. As regras de execução do n? 1 podem adopta­
das em conformidade com o processo estabelecido no 
artigo 19?» 
Artigo 5? 
Ao Artigo 15? da Directiva 66/404/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 17?» 
Artigo 6o. 
Ao artigo 14? da Directiva 68/193/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 17?» 
Artigo 7? 
Ao artigo 16? da Directiva 69/208/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 20?» 
Artigo 8° 
Ao artigo 33 da Directiva 70/458/CEE é aditado o se­
guinte número: 
«3. As regras de execução do n? 1 podem ser 
adoptadas em conformidade com o processo estabe­
lecido no artigo 40?» 
Artigo 9°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece uma medida especial de emergên­
cia para as zonas desfavorecidas da Irlanda 
COM(86) 560 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Novembro de 1986) 
(86/C 287/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as desfavoráveis condições climáticas 
suportadas em 1985 e 1986 pelos agricultores nas zonas 
desfavorecidas da Irlanda, tais como definidas na Direc­
tiva 85/350/CEE do Conselho relativa à lista comum das 
zonas agrícolas desfavorecidas nos termos da Directiva 
75/268/CEE (Irlanda) ('), agravaram as desvantagens 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, O JOn?L 187 de 19.7. 1985, p. 1.