N9 C 35/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
2. Observações particulares 
2.1. O Comité não está em condições de apreciar 
correctamente a selecção dos 17 projectos, efectuada 
pela Comissão a partir de 92 projectos avaliados em 
4 560 milhões de ECU, enviados pelos Estados-mem-
bros. Para isso teria sido necessário um prazo maior. 
2.2. Reconhece contudo que as dotações disponíveis 
no orçamento 1986/1987, ou seja 53 milhões de ECU, 
1. O objectivo da proposta da Comissão é de pror­
rogar por um ano, ou seja até 31 de Dezembro de 1989, 
a validade do Regulamento (CEE) n? 3568/83 (l) e de 
adiar, por conseguinte, para 31 de Dezembro de 1988 
a data em que o Conselho deve tomar uma decisão sobre 
a regulamentação posterior dos preços e condições dos 
transportes rodoviários de mercadorias entre os Esta-
dos-membros. Este objectivo é apoiado. Por outro lado, 
aceita-se o argumento da Comissão de que, dado o 
vínculo existente entre os factores preço e capacidade no 
transporte rodoviário de mercadorias, a apresentação 
neste momento de uma proposta da Comissão relativa 
à introdução de um novo regime de preços válido por 
vários anos, poderia dificultar assim, a iminente tomada 
de decisões no âmbito do acesso ao mercado destes 
transportes. 
(!) JO n?L 359 de 22. 12. 1983, p. 1. impunham a limitação a um determinado número de 
projectos mencionados. 
2.3. O Comité constata com satisfação que diversos 
projectos dizem respeito aos principais eixos de trânsito 
incluindo os que se destinam a facilitar o «transporte 
de trânsito » por parte de países terceiros. Não dispondo 
de informações precisas sobre esta questão o Comité 
não está em condições de apreciar do bem fundado 
da repartição das disponibilidades orçamentais pelos 
diferentes projectos. 
2. Não são de menosprezar as dificuldades decorren­
tes do estabelecimento de um âmbito harmonizado para 
a formação dos preços dos transportes rodoviários de 
mercadorias, que constitui um elemento fundamental 
da política comum de transportes e se encontra intima­
mente ligado a diversos aspectos desta política (2). Neste 
contexto é de recordar, igualmente, o parecer do 
Comité, de 2 de Junho de 1987 (3), sobre a « Eliminação 
das distorções de concorrência de natureza fiscal no 
transporte rodoviário de mercadorias: estudo dos 
impostos sobre veículos, impostos sobre os combustí­
veis e das portagens». Ratifica-se a observação formu­
lada nesse parecer de que é extremamente importante 
(2) Cf. parecer do Comité de 29 de Setembro de 1983 sobre a 
proposta de regulamento do Conselho relativo à formação 
dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre 
os Estados-membros (JO n? C 341 de 19. 12. 1983, p. 38). 
(3) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 88. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n9 
3568/83 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre 
os Estados-membros 
(88/C 35/07) 
Em 4 de Dezembro de 1987, o Conselho, em conformidade com o artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Tendo em conta o prazo fixado pelo Conselho, que obriga à apresentação do parecer na 
Sessão Plenária de Dezembro de 1987, o Sr. Eulen ficou encarregado, como relator-geral, da 
elaboração de um projecto de parecer que é da competência da Secção dos Transportes e 
Comunicações. 
Na sua 251? Sessão Plenária (reunião de 17 de Dezembro de 1987), o Comité adoptou por 
67 votos a favor, 7 contra e 17 abstenções o seguinte parecer: 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 35/11 
e urgente encontrar uma solução para o problema colo­
cado pelas disparidades a nível fiscal no transporte 
rodoviário de mercadorias numa perspectiva de elimi­
nação das distorções da concorrência no mercado 
interno antes de 1992. 
1. A «terceira dimensão» — Papel central da política 
de concorrência — Maior liberdade do consumidor 
— Importância dos aspectos sociais — O mercado 
interno. 
1.1. No seu XVI? relatório, a Comissão apresenta o 
resumo sobre a «política de concorrência», em 1986, 
começando por afirmar «tratar-se, presentemente, de 
uma terceira dimensão » para a Comunidade dos Doze, 
ao concluir a realização do «mercado interno». 
Tal opinião pode perfeitamente ser compartilhada. 
Nesta óptica da «terceira dimensão » será preciso, dora­
vante, verificar com maior rigor, e tornar compatíveis, 
todas as iniciativas comunitárias, assim como as dos 
Estados-membros que apontem nesta direcção. 
Chegou o momento de verificar na prática a justeza 
destas palavras, sem deixar de ter presente que uma 
maior coesão económica e política entre os Estados-
-membros é, contudo, uma questão prioritária e indis­
pensável. 
1.2. O mercado interno deve e deverá conduzir a 
uma maior eficácia e competitividade, não só a nível 
das empresas mas também a nível do sistema comunitá­
rio no seu conjunto. 3. Espera-se que a Comissão apresente a sua pro­
posta final relativa à formação dos preços de transporte 
rodoviário de mercadorias num prazo que permita ana­
lisar a fundo o assunto e ter em conta as novas linhas 
de acção relativas à política deste sector. 
Na nova «dimensão comunitária», todas as políticas 
deverão contribuir, cada vez mais, de um modo coerente 
e convergente, para a realização de uma real 
«integração ». 
Neste processo, a política de concorrência ocupa uma 
posição «central», na medida em que uma acção no 
sentido da unificação do mercado deve ter em vista, 
prioritariamente, o estímulo dos recursos humanos, 
materiais e económicos com a garantia de uma competi­
tividade leal, tanto a nível interno como internacional. 
1.3. Uma concorrência saudável e eficaz assegurará, 
por seu lado, a competitividade dos preços e a transpa­
rência da oferta o que resultará numa maior liberdade 
de escolha dos consumidores, na salvaguarda da quali­
dade dos produtos e dos serviços. 
1.4. Neste contexto, devem ser finalmente abordados 
os problemas decorrentes das anomalias do sistema de 
distribuição e de comercialização de numerosos produ­
tos agrícolas: tais anomalias determinam, de facto, 
uma situação de graves e generalizadas distorções da 
concorrência altamente lesivas, quer para o produtor 
quer para o consumidor. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre o XVI9 relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a política de 
concorrência 
(88/C 35/08) 
Em 21 de Setembro de 1987 a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre o relatório supramencionado. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos na matéria, adoptou o seu parecer com base no relatório do Sr. Bagliano de 
4 de Novembro de 1987. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 251? Sessão Plenária (reunião de 16 de 
Dezembro de 1987) adoptou por larga maioria, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte 
parecer: