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Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/90 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
15. Encarrega a Comissa ˜o de organizar e realizar para os responsa ´veis pelas deciso ˜es cursos de
sensibilizaça ˜o para a questa ˜o da igualdade entre homens e mulheres, de elaborar estatı ´sticas discriminadas
por sexo em todos os domı ´nios relevantes, de criar um ı ´ndice de igualdade e de, no seu relato ´rio anual
sobre a igualdade de oportunidades relativo a 1999, apresentar uma repartiça ˜o das dotaço ˜es destinadas a
projectos a favor das mulheres em funça ˜o dos montantes totais de dotaço ˜es atribuı ´das aos programas em
questa ˜o e indicar os progressos efectuados em mate ´ria de igualdade de oportunidades;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o  e  a o s
governos e parlamentos dos Estados-membros.
26. Açu ´cares e outros produtos destinados a ` alimentaça ˜o humana *
A4-0401/97
I.
Proposta de directiva do Conselho relativa a determinados açu ´cares destinados a ` alimentaça ˜o
humana (COM(95)0722 − C4-0402/96 − 96/0113(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 14 de Janeiro de 1998 (1) e com as seguintes
alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o de compromisso 74) *
Quarto considerando bis (novo)
Considerando que a Comissa ˜o preve ˆ propor, ta ˜o rapida-
mente quanto possı ´vel e, de qualquer modo, ate ´ 1 de Julho
de 2000, a inclusa ˜o na Directiva 80/232/CEE (1) de uma
gama de pesos nominais dos produtos a que se refere apresente directiva;
(1) JO L 51 de 2.5.1980, p. 1.
* As alteraço ˜es 1, 4, 7 e 8 caducam.
(1) JO C 34 de 2.2.1998, p. 84.
(*) JO C 231 de 9.8.1996, p. 6.
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Conselho relativa a determinados açu ´cares destinados a ` alimentaça ˜o humana
(COM(95)0722 − C4-0402/96 − 96/0113(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(95)0722 − 96/0113(CNS)) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0402/96),
(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 6.
A4-0389/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(97)0341 - C4-0416/97 - 97/0189(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(97)0341 - C4-0416/97 - 97/0189(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0341 - 97/0189(CNS)) (( JO C 267 de 3.9.1997, p. 62.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0416/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0389/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0268/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que conclui um Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (COM(97)0119 - C4-0264/97 - 97/0112(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(97)0119 - 97/0112(CNS) ((JO C 134 de 29.4.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul rubricado pela Comissão COM(97)0119,

- Tendo em conta o artigo 130º-M do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0264/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0268/97),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da África do Sul.
A4-0220/97

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 (COM(96)0611 - C4-0032/97 - 96/0287(CNS))

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 (COM(96)0611 - C4-0032/97 - 96/0287(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0611 - 96/0287(CNS) ((JO C 8 de 11.1.1997, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0032/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0220/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0201/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (C4-0203/97 - 95/0074(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (C4-0203/97 - 95/0074(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 96.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0086) ((JO C 185 de 19.7.1995, p. 4.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 56.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0626 - C4-0653/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0201/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0233/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (C4-0173/97 - 96/0125(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0173/97 - 96/0125(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 40.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0190) ((JO C 203 de 13.7.1996, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0233/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

1. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, Nº 2 bis (novo)

Artigo 3º, nº 1, terceiro travessão (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto após votação do PE>

2 bis) O terceiro travessão do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«- responda aos requisitos legais em matéria social e de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores dos veículos.»

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, Nº 2 ter (novo)

Artigo 3º, nº 2, segundo travessão (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto após votação do PE>

2 ter) O segundo travessão do nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«- responda aos requisitos legais em matéria social e de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.»

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, Nº 18 bis (novo)

Artigo 20º (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto após votação do PE>

18 bis) O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 1 de Janeiro de 1998, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1999, uma proposta de regulamento respeitante à flexibilização dos procedimentos, incluindo - em função das conclusões do relatório - a supressão das autorizações.

>Texto após votação do PE>

2. Até 1 de Janeiro de 2000, o Conselho deliberará por maioria qualificada, com base na proposta da Comissão prevista no nº 1.»
A4-0087/97

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (C4-0011/97 - 96/0040(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0011/97 - 96/0040(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 15.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0055) ((JO C 110 de 16.4.1996, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0087/97),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida (COM(97)0089 - C4-0118/97 - 97/0091(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida (COM(97)0089 - C4-0118/97 - 97/0091(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0091(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0118/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0092/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (COM(96)0367 - C4-0554/96 - 96/0190(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0367 - 96/0190(CNS)) ((JO C 293 de 5.10.1996, p. 11.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 228° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235°, em articulação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0554/96),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0092/97),

1. Aprova a adesão da Comunidade ao Protocolo,

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
A4-0047/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (C4-0058/97 - 00/0471(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4- 0058/97 - 00/0471(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 85.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0381) ((JO C 321 de 27.11.1993, p. 15.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 28.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0169 - C4-0279/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0047/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0312/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (C4- 0473/96 - 95/0114(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0473/96 - 95/0114(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 30.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0177) ((JO C 163 de 29.6.1995, p. 12.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0212) ((JO C 208 de 19.7.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0312/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, procedr à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0332/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento CEE nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (COM(96)0313 - C4-0536/96 - 96/0224(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento CEE nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (COM(96)0313 - C4-0536/96 - 96/0224(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0313 - 96/0224(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 87º e 235º do Tratado CE (C4-0536/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0332/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0237/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE, relativa às medidas de protecção contra as zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal, a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (COM(95)0491 - C4-0527/95 - 95/0255(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 (novo)

Artigo 4º, nº 2 (Directiva 92/117/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"2. De acordo com o processo previsto no artigo 16º, as disposições do presente artigo poderão ser alargadas às zoonoses e agentes zoonóticos previstos no Anexo 1, pontos II e III, e no Anexo 1 bis.»

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7 BIS (novo)

Anexo 1, título (Directiva 92/117/CEE)

>Texto após votação do PE>

7 bis. O título do Anexo 1 passa a ter a seguinte redacção:

«LISTA DAS ZOONOSES VERIFICADAS

A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º»

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7 TER (novo)

Anexo 1 bis (novo) (Directiva 92/117/CEE)

>Texto após votação do PE>

7 ter. É aditado o seguinte Anexo 1 bis:

«ANEXO 1 bis

LISTA DAS ZOONOSES POTENCIAIS

A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º

- Encefalopatia espongiforme bovina (BSE).»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE, relativa às medidas de protecção contra as zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal, a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (COM(95)0491 - C4-0527/95 - 95/0255(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0491 - 95/0255(CNS) (( JO C 13 de 18.1.1996, p. 23.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0527/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0237/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (C4-0368/96 - 95/0122(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0368/96 - 95/0122(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 32.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0199 ((JO C 318 de 29.11.1995, p. 12.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0182) ((JO C 177 de 20.6.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e Turismo (A4-0252/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(96)0044 - C4-0177/96 - 96/0070(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(96)0044 - C4-0177/96 - 96/0070(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0070(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 35.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0177/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0170/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre Estados-membros com vista a realizar a livre prestação de serviços neste sector (C4-0096/96 - 95/0106(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0096/96 - 95/0106(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 30.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0167 ((JO C 164 de 30.6.1995, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0170/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.