COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - OS FUNDOS ESTRUTURAIS E SUA COORDENAÇÃO COM O FUNDO DE COESÃO - ORIENTAÇÕES INDICATIVAS REVISTAS

ÍNDICE

1. Os conselhos europeus - o seguimento efectuado pela comissão

1.1. Emprego e investimento em recursos humanos

1.2. Desenvolvimento sustentável, prevenção de riscos e ambiente

1.3. Investigação e Desenvolvimento

1.4. Sociedade da Informação

1.5. Política empresarial

2. Políticas que foram alvo de uma alteração do respectivo quadro regulamentar após adopção das orientações indicativas em 1999

2.1. Agricultura e política de desenvolvimento rural

2.2. Pesca

2.3. Energia

2.4. Concorrência

2.5. Investigação e Desenvolvimento

3. Políticas comunitárias em curso de transformação

3.1. Redes transeuropeias no sector da energia

3.2. Política de Transportes

4. Para uma maior eficácia da execução da política estrutural

4.1. Impacto da simplificação sobre a revisão intercalar

4.2. Parceria Público/Privado

4.3. Financiamento de grandes projectos

Quadro regulamentar

De acordo com o disposto no nº3 do artigo 10º do Regulamento(CE) nº 1260/1999 do Conselho [1], que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a Comissão adoptou, em 1 de Julho de 1999, orientações indicativas gerais [2] sobre os Fundos estruturais fundamentadas nas políticas comunitárias relevantes aprovadas. Essas orientações tinham como objectivo ajudar as autoridades nacionais e regionais dos Estados-Membros a prepararem as respectivas estratégias de programação a título dos objectivos nº 1, nº 2 e nº 3 dos Fundos estruturais, bem como as suas ligações com o Fundo de Coesão. Foi assim que a Comissão apresentou as suas prioridades decorrentes tanto das experiências verificadas aquando da execução dos programas como das políticas comunitárias associadas às intervenções estruturais.

[1] JO L 161 de 26.6.1999,p.1.

[2] COM (1999) 344 final de 1.7.1999

As disposições regulamentares acima mencionadas convidam a Comissão a proceder a uma revisão dessas orientações indicativas antes de proceder à revisão intercalar. Esta revisão constitui uma etapa crucial no decorrer do período de programação de sete anos (2000-2006), tendo como objectivo permitir que os Estados-Membros adaptem os respectivos documentos de programação, tendo em conta, por um lado, eventuais alterações registadas no domínio social, económico e do mercado do trabalho, e, por outro lado, conclusões da avaliação intercalar referida no artigo 42º do citado regulamento.

A Comissão convida os Estados-Membros a introduzam alterações em casos devidamente circunstanciados. De um modo geral, é conveniente salientar que as directrizes adoptadas em 1999 permanecem válidas. O único objectivo destas orientações revistas é facultar aos Estados-Membros uma série de indicações complementares que facilitem a identificação de prioridades de desenvolvimento coerentes e equilibradas das intervenções. As orientações revistas visam colocar em epígrafe as alterações fundamentais ocorridas nas políticas conduzidas pela União Europeia susceptíveis de incidirem na programação dos Fundos estruturais. Permitirão ainda ajudar as autoridades nacionais e regionais competentes aquando da eventual revisão das respectivas intervenções.

A revisão intercalar poderá assim conduzir a inflexões qualitativas num determinado número de domínios prioritários. Embora os Fundos estruturais procurem sobretudo reforçar os factores de competitividade e, por conseguinte, o investimento, é também evidente que o clima económico se deteriorou consideravelmente desde a adopção das orientações indicativas. A análise sugere que o Quadro Comunitário de Apoio é essencialmente constituído por investimentos públicos que tem um impacto limitado nos saldos orçamentais nacionais. Contudo, a situação orçamental dos Estados-Membros poderia conduzir a uma maior selectividade dos projectos e programas.

A revisão intercalar deverá igualmente beneficiar dos importantes progressos realizados no âmbito do exercício conduzido pelo conjunto das autoridades competentes e destinado a simplificar, clarificar, coordenar e tornar mais flexível a gestão dos Fundos estruturais. Esta questão é abordada no presente documento.

Além disso, o nº7 do artigo 7º do citado regulamento convida a Comissão a, se necessário, proceder à indexação das dotações financeiras previstas para os anos 2004, 2005 e 2006, a título de ajustamento técnico com base nas últimas informações económicas disponíveis. A Comissão procedeu aos cálculos que devem conduzir ao ajustamento técnico anual das perspectivas financeiras para o ano de 2004. Segundo parece, o desvio entre o deflator teórico dos Fundos estruturais (10,4%) e o deflator acumulado efectivo (10,7%) é particularmente reduzido. Se a adaptação à inflação intercalar fosse efectuada nessa base, daí resultaria um suplemento para os Fundos estruturais de 90 milhões para cada um dos três últimos anos do período de programação, montantes esses que deveriam ser repartidos proporcionalmente pelo conjunto dos programas co-financiados nos quinze Estados-Membros. Tendo em conta o fraco desnível registado, a Comissão conclui que se não justifica proceder a uma revisão da base da indexação para os Fundos estruturais.

Os quatro eixos identificados pela Comissão para revisão das orientações intercalares são:

- os Conselhos Europeus - o seguimento efectuado pela Comissão;

- as políticas que foram alvo de uma alteração do respectivo quadro regulamentar;

- as políticas comunitárias relativamente às quais a Comissão propôs alterações;

- as medidas destinadas a aumentarem a eficácia da execução dos Fundos estruturais.

É conveniente salientar que estas Orientações constituem um dos elementos da revisão intercalar. Compete às autoridades de gestão e aos Estados-Membros submeterem propostas de alteração das intervenções que serão concluídas com o acordo da Comissão, tendo especialmente em conta nomeadamente os resultados das avaliações. Chama-se a atenção dos Estados-Membros para o facto de que qualquer alteração dos documentos de programação deverá prever, se for caso disso, a actualização dos quadros de bordo relativos ao acompanhamento dos regimes de auxílios estatais.

Além disso, a Comissão adoptou [3] orientações indicativas complementares para os países candidatos, as quais tomam em consideração a sua situação específica bem como a reduzida duração do seu período de programação dos Fundos estruturais.

[3] COM (2003) 110 final de 12 de Março de 2003.

1. Os conselhos europeus - o seguimento efectuado pela comissão

Determinadas prioridades comunitárias foram postas em destaque muito pouco tempo após o início do actual período de programação. A Comissão considera que seria conveniente conferir-lhes maior desenvolvimento no âmbito da revisão intercalar, tendo especialmente em vista os desenvolvimentos registados por ocasião dos diversos Conselhos Europeus.

Assim, aquando do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, foi definido um novo objectivo estratégico da União Europeia para a década seguinte: vir a ser a economia do conhecimento a mais competitiva e mais dinâmica do mundo, apta a um crescimento económico sustentável, acompanhada de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social. A realização deste objectivo necessita de uma estratégia global que deve permitir qua a União restabeleça condições propícias ao pleno emprego e reforce a coesão regional no seu seio.

A reprogramação dos Fundos estruturais pode constituir a ocasião de reforçar a contribuição comunitária para este objectivo estratégico, nomeadamente através do co-financiamento dos investimentos destinados a melhorar o emprego, a coesão económica e social bem como a competitividade das diversas regiões da União. Este objectivo poderia traduzir-se numa adaptação dos documentos de programação a fim de colocar melhor em destaque os factores de competitividade tais como a acessibilidade, a Sociedade do Conhecimento, a inovação, a investigação e o desenvolvimento, o ambiente, o emprego, a inserção social e a educação e a formação ao longo da vida, especialmente num contexto de reestruturações económicas e sociais decorrentes de mutações tecnológicas e de um processo de recuperação económica na União.

É ainda conveniente notar o impacto do objectivo adoptado em Lisboa sobre determinadas políticas. Desse ponto de vista, reter-se-á:

1.1. Emprego e investimento em recursos humanos

A nova Estratégia Europeia de Emprego foi reconfigurada enquanto instrumento-chave para consolidar a estratégia de Lisboa na UE alargada. As novas directrizes adoptadas em Julho de 2003 foram concebidas numa perspectiva de médio prazo e com uma preocupação de estabilidade até 2006. Tais directrizes visam contribuir para a prossecução dos três objectivos fundamentais da agenda de reformas de Lisboa: pleno emprego, incluindo as metas estratégicas de Lisboa, promoção da qualidade e da produtividade no trabalho, tendo em conta a necessidade de melhores empregos numa economia assente no conhecimento e o imperativo de promover a competitividade da UE, e reforço da coesão e de mercados de trabalho inclusivos, reduzindo as disparidades sociais e regionais em termos de emprego. Em apoio destes três objectivos, foram também identificados dez domínios de acção prioritários: activação e prevenção; criação de emprego e espírito empresarial; adaptabilidade e mobilidade; capital humano e aprendizagem ao longo da vida; oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo; igualdade entre homens e mulheres; integração das pessoas em situação de desvantagem; tornar o trabalho compensador; trabalho não declarado; e disparidades regionais. As directrices requerem uma aplicação eficaz, nomeadamente aos níveis regional e local, salientando a importância de serviços operacionais competentes e eficazes no quadro de uma melhor governança. Os Estados-Membros são igualmente convidados a desenvolver plenamente o potencial dos Fundos estruturais para apoiar a execução das políticas e reforçar a capacidade institucional no domínio do emprego.

A revisão intercalar constitui uma oportunidade para melhor contribuir para as prioridades da EEE revista e para a concretização dos objectivos estabelecidos em Lisboa, sem deixar de ter em conta a experiência do actual período de programação e as especificidades de cada Estado-Membro.

Reforçar activa e preventivamente as políticas do mercado do trabalho de modo a promover o emprego

A utilização dos Fundos poderia ser fomentada para apoiar a abordagem preventiva e activa em três fases e os objectivos correspondentes definidos nas orientações revistas, començando com serviços personalizados na fase inicial do período de desemprego, prosseguindo com um "novo arranque" antes de alcançar os limiares de 6 e 12 meses e concluindo com uma série de medidas de activação a favor dos desempregados de longa duração. Todos os desempregados - quer sejam indemnizados, quer não - deveriam ter acesso às medidas de activação de modo a reintegrá-los melhor no mercado do trabalho. Deveria também ser prestada maior atenção às pessoas que correm o risco de ficar no desemprego, especialmente no contexto dos processos de reestruturação.

Os Fundos deveriam continuar a apoiar a modernização e a melhoria da eficácia dos serviços públicos de emprego nos Estados-Membros, nomeadamente as suas acções nos domínios da informação, corretagem e ajustamentos do mercado do trabalho, bem como a sua capacidade de acompanhamento e avaliação.

Aumentar a oferta de mão-de-obra e apoiar a integração no mercado do trabalho das pessoas mais desfavorecidas

Os Fundos deveriam apoiar iniciativas que contribuam para uma maior participação no mercado do trabalho aproveitando o potencial de todos os grupos da população, especialmente as mulheres e os trabalhadores mais idosos mediante, por exemplo, a melhoria das condições ou da organização do trabalho. Em sintonia com a declaração de 2003 como o Ano Europeu do Deficiente, deveria ser concedida maior atenção às medidas destinadas a promover o acesso ou a reintegração dos deficientes no mercado do trabalho. De igual modo, os Fundos estruturais poderiam ser mobilizados para aumentarem a participação no mercado do trabalho dos imigrantes legalizados, e das minorias étnicas, especialmente das mulheres, cujo acesso ao mercado do trabalho se depara frequentemente com dificuldades específicas.

Os Fundos deveriam permanecer atentos aos desempregados de longa duração, uma vez que esse tipo de desemprego conduz frequentemente a um aumento do risco de pobreza e de exclusão social. Por último, os Fundos estruturais deveriam igualmente intensificar a cooperação entre os serviços sociais de reintegração e os serviços de emprego, de modo a facilitar a integração das vítimas da exclusão social no mercado de trabalho.

Promoção dos recursos humanos, da aprendizagem ao longo da vida e do envelhecimento activo

O desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida ,que retoma algumas prioridades dos actuais programas de assistência, poderia ser reforçada: os Fundos podem dar uma maior contribuição para o fomento dos sistemas de formação e de educação, bem como proporcionar aos particulares e aos empregadores os estímulos necessários para que invistam nos recursos humanos.

Os Fundos deveriam apoiar financeiramente os investimentos necessários à concepção e melhoria dos sistemas de formação e educação, especialmente em regiões em que se verifique falta de mão-de-obra especializada, de modo a proverem os jovens com as competências necessárias para fazerem frente aos desafios de uma sociedade e de uma economia baseadas no saber. Em conformidade com o objectivo adoptado em Lisboa e que consiste em reduzir a metade, até 2010, o número de jovens que abandonam precocemente a escolaridade, conviria ser-se especialmente atento à necessidade de assegurar a frequência do ensino superior a jovens com dificuldades de aprendizagem e de reduzir a taxa de exclusão do sistema escolar.

Num contexto de envelhecimento da população e de um generalizado abandono precoce da vida activa, é essencial providenciar os incentivos necessários para aumentar a capacidade de trabalho de assalariados mais idosos e uma sua maior permanência na vida activa. Os Fundos poderiam apoiar os esforços destinados a investir na aprendizagem e na formação ao longo da vida dos adultos e, em especial, dos trabalhadores mais idosos, de modo a que os mesmos possam actualizar as suas competências e, portanto, permanecer mais tempo em actividade e aumentar a sua participação no mercado do trabalho.

Promover o espírito de empresa, a adaptabilidade e a mobilidade

A inovação e a actividade empresarial constituem factores determinantes para o aumento da competitividade, o crescimento e a criação de emprego. Os Fundos estruturais deveriam ser plenamente explorados de modo a promoverem o potencial de criação de emprego por parte das empresas, nomeadamente das novas empresas e das empresas que desenvolvem actividades nos sectores dos serviços e da investigação, o que requer, inter alia, uma promoção mais activa do espírito empresarial e das competências no domínio da gestão, bem como serviços de apoio à criação de empresas, especialmente por mulheres e por desempregados.

A acção estrutural deveria continuar a focalizar-se na promoção da adaptabilidade dos particulares e dos empregadores à reestruturação económica e social e à crescente transformação do mundo do trabalho. Para o efeito, é necessário promover um maior acesso dos trabalhadores à formação contínua, especialmente dos trabalhadores menos qualificados e dos trabalhadores das PME. Devem também incentivar-se formas inovadores de organização do trabalho que contribuam para a flexibilidade interna e para melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho mediante, por exemplo, o fornecimento de serviços de formação e de consultoria aos empregadores. Importa para isso prosseguir os esforços com vista a propor aos assalariados e em particular aos das PME serviços de formação e de vulgarização que tomem em consideração o conjunto das novas tecnologias.

O empenho e o pleno envolvimento dos parceiros sociais é essencial para assegurar a qualidade dos postos de trabalho e a prevenção dos riscos. As acções de formação e de sensibilização dos trabalhadores e empresários relativamente à saúde e à segurança no trabalho deveriam beneficiar de uma atenção especial.

Por último, os Fundos deveriam participar em iniciativas que apoiem a antecipação e a gestão positiva da reestruturação económica e promover a mobilidade profissional e geográfica.

Igualdade de oportunidades

A dupla abordagem na promoção da igualdade de oportunidades deve ser preservada e reforçada [4]: se é certo que a integração da igualdade é exigida em todas as actividades apoiadas pelos Fundos estruturais, é igualmente certo que uma acção concreta deveria complementar este exercício de integração.

[4] COM (2002)748 final de 20.12.2002: concretizar a integração da dimensão de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos documentos de programação dos Fundos estruturais 2000-2006.

As responsabilidades que lhes incumbem na assistência às crianças e aos idosos continuam a ser um obstáculo considerável à integração das mulheres no mercado do trabalho. Os Fundos deveriam apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar o acesso aos serviços consagrados a essa função e para concretizar os objectivos fixados no Conselho Europeu de Barcelona relativamente às estruturas de guarda das crianças.

Os Fundos podem desempenhar um papel fundamental se continuarem a abordar as desigualdades estruturais do mercado do trabalho, o que pode incluir uma acuidade específica na realização de acções relativas à necessidade de reduzir a segregação a que as mulheres estão sujeitas em determinados sectores e ocupações e de reduzir o desnível no domínio das remunerações. Além disso, os Fundos podem apoiar esforços levados a cabo pelos Estados-Membros e pelas regiões para promoverem o acesso das mulheres à direcção das empresas. A Comissão identificou já, na UE e nos países da EFTA-EEE [5], um certo número de boas práticas que podem servir de inspiração para a concepção das referidas medidas de apoio.

[5] Ver http://europa.eu.int/comm/enterprise/ entrepreneurship/craft/craft-women/bestproject-women.htm .

Os Fundos deveriam intensificar os seus esforços no sentido de promoverem a reintegração e a actualização das capacidades das mulheres mais idosas, cuja inserção no mercado de trabalho é fortemente dificultada pelas discriminações baseadas tanto no sexo como na idade.

Disparidades regionais em matéria de emprego

A abordagem das disparidades regionais em matéria de emprego e de desemprego continua a ser uma prioridade fundamental. Os Fundos devem apoiar iniciativas que explorem o potencial local de criação de emprego, especialmente no âmbito da economia social. É necessário incentivar a criação de condições favoráveis à actividade do sector privado e ao investimento nas regiões menos desenvolvidas, bem como promover o investimento público em capital humano e a criação de infra-estruturas adequadas.

1.2. Desenvolvimento sustentável, prevenção de riscos e ambiente

Desenvolvimento sustentável

Em Junho de 2001, o Conselho Europeu de Göteborg adoptou uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a União Europeia. A estratégia de desenvolvimento sustentável constitui uma concretização do compromisso político que a estratégia de Lisboa de realização do desenvolvimento sustentável obviamente é.

A estratégia de desenvolvimento sustentável proporciona à União Europeia uma perspectiva positiva a longo prazo de uma sociedade mais próspera e mais justa. Na prática, este propósito requer que o crescimento económico apoie o progresso social e respeite o ambiente, que a política social deve contribuir para bons resultados económicos e que a política ambiental deve caracterizar-se por uma boa relação custo-eficácia [6]. Subsequentemente, a Comissão instaurou um novo instrumento para os estudos de impacto, intitulado Avaliação de Impacto e destinado a melhorar a qualidade e a coerência dos processos de elaboração da respectiva política. O Avaliação de Impacto identifica os impactos-chave positivos e negativos das acções propostas e salienta as inconsistências registadas entre objectivos concorrentes. Esta instrumento será progressivamente implantado a partir de 2003, para t5odas as grandes iniciativas [7].

[6] «Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável», Comunicação da Comissão, COM (2001) 264 de 15.5.2001.

[7] «A avaliação do impacto», Comunicação da Comissão, COM (2002) 276 de 5.6.2002.

Pela Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.7.2002, foi adoptado o 6º Plano da Acção Ambiental (PAA). Este PAA dotou a Comissão de um quadro para implementação de um pilar ambiental da estratégia de desenvolvimento sustentável.

Neste contexto, a Comissão lançou uma avaliação da contribuição dos Fundos estruturais para o desenvolvimento sustentável. O objectivo consistia em identificar o modo como concretizar uma melhor integração, na programação dos Fundos estruturais, das dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento regional sustentável.

Por exemplo, diversos problemas puderam assim ser identificados em vários domínios: construção de estradas e suas consequências no ordenamento do território e detritos poluentes; realização de infra-estruturas diversas e seus efeitos na biodiversidade e nos detritos; impacto do turismo no habitat natural.

Além disso, as intervenções podem melhorar diversas dimensões do desenvolvimento simultaneamente: investimentos em terrenos e em edifícios desafectados conduzindo, assim, ao desenvolvimento económico, bem como a um melhor ambiente; investimentos em recursos humanos, que conduzem quer ao desenvolvimento económico e à integração social; investimentos em ecoturismo que beneficiam tanto o desenvolvimento económico como os progressos ambientais.

Muitas regiões optaram já por conceder maior amplidão à sustentabilidade na sua programação dos Fundos estruturais. É de recomendar que se aborde a revisão intercalar dando uma especial atenção às medidas que permitem melhorar a situação simultaneamente sob diversos aspectos. Além disso, é aconselhável rever - tendo presente o objectivo do desenvolvimento sustentável - os procedimentos actuais de elaboração e de selecção dos projectos. É igualmente de notar que determinadas acções de desenvolvimento rurais estão já directamente focalizadas na promoção das zonas de desenvolvimento rural na sequência da ordem do dia do Conselho Europeu de Göteborg: por exemplo, apoiar investimentos agrícolas destinados a preservar e fomentar o ambiente natural, ou a protecção do ambiente em conexão com a agricultura, a silvicultura e a conservação do ambiente, nos termos das medidas do artigo 33º do Regulamento (CE) nº1257/1999 de 17 de Maio de 1999 [8].

[8] JO L 160 de 26.6.1999, p.80.

A prevenção dos riscos

As catástrofes naturais ocorridas, nomeadamente em 2002, que afectaram diversas regiões dos Estados-Membros e de países candidatos levaram a Comissão a propor ao Conselho a adopção de um regulamento destinado a criar um Fundo de Solidariedade social.

A finalidade deste Fundo consiste em ajudar as regiões sinistradas a fim de permitir, em especial, a entrada em funções imediatas das infra-estruturas e dos equipamentos afectados. Há, portanto, como que uma função "curativa" ao proceder à reparação dos danos causados pelas catástrofes de maior gravidade, sobretudo as naturais.

Além disso, catástrofes ecológicas como as do "Erika" e do "Prestige" conduziram a Comunidade a reforçar o seu arsenal regulamentar para lutar contra as bandeiras de conveniência e proteger a Europa dos riscos das marés negras, nomeadamente através da rápida criação de uma Agência Europeia para a Segurança Marítima. Estas iniciativas incluem a criação de um Fundo complementar de indemnização dos danos das marés negras (COPE), que está a ser analisado pelo Conselho. O impacto das catástrofes recentes no tecido económico das regiões atingidas excede, todavia, a capacidade dos mecanismos de indemnização existentes. Além disso, a título de prevenção, a melhoria da vigilância do tráfego exigirá dos Estados-Membros que reforcem e coordenem os respectivos meios, por exemplo, através da instauração de portos de refúgio. Os instrumentos financeiros estruturais deveriam contribuir para esta nova prioridade política.

No entanto, a frequência com que se produzem estas catástrofes tende a aumentar, embora nem todas se revistam da mesma gravidade. Assim, a Comissão considera que é conveniente tomar as medidas necessárias, de modo a evitar que os esforços empreendidos por regiões, municípios e cidades, por vezes com o apoio dos Fundos estruturais, para redinamizar a respectiva economia ou reabilitar os respectivos territórios, não sejam reduzidos a nada em função das catástrofes. O desenvolvimento regional não pode prosseguir sem a prevenção dos riscos naturais, tecnológicos ou ambientais. A Comissão proporá muito em breve uma estratégia europeia para a prevenção dos riscos, mas desde já incentiva os Estados-Membros a adoptarem medidas no domínio da prevenção. A revisão intercalar poderia permitir que os Estados-Membros colocassem acentuassem mais esta problemática.

Tais medidas deveriam dizer em especial respeito aos bens económicos colectivos. Com efeito, o reforço do tecido económico de um território só pode ser bem sucedido no contexto de um ambiente são e preservado para os seus habitantes. Os Fundos estruturais poderiam assim ser mobilizados para co-financiar acções destinadas a prevenir os riscos naturais. Tal poderia englobar, por exemplo, a realização de estudos geológicos ou de estabilização, ou ainda a instauração de medidas de desenvolvimento rural orientadas para a prevenção dos incêndios das florestas ou para a protecção das terras cultivadas contra catástrofes naturais tais como inundações. Além disso, é conveniente salientar que os planos de prevenção dos riscos naturais (PPR) constituem o instrumento privilegiado para levar a efeito acções de prevenção.

Ambiente

Uma das prioridades importantes do 6º Plano da Acção Ambiental tem a ver com a constituição e a protecção da rede Natura 2000. Diversos investimentos e acções destinadas à protecção desses sítios poderiam ser alvo de um co-financiamento a título dos Fundos estruturais.

Além das considerações que precedem, a Directiva-Quadro sobre a Água [9] introduz, no domínio da protecção da água, um modelo novo fundamentado sobre uma gestão integrada a nível das bacias hidrográficas. Assim sendo, enquanto as medidas específicas orientadas para o tratamento das águas residuais e para o abastecimento em água potável continuarão a ser uma prioridade, essas acções devem ser entendidas como parte de uma estratégia global que assegure o estatuto ecológico em toda a bacia hidrográfica, nomeadamente no que diz respeito à presença de substâncias químicas. Os programas integrados de gestão de uma bacia hidrográfica, incluindo o desenvolvimento dos planos de gestão previstos na Directiva-Quadro sobre a Água, serão igualmente elegíveis para apoio.

[9] Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22/12/2000, p. 1).

1.3. Investigação e Desenvolvimento

A implementação dos objectivos fixados em Lisboa exigia que se adoptasse para os programas dos Fundos estruturais uma abordagem mais estratégica quanto aos problemas inerentes à promoção da inovação, da investigação e do desenvolvimento a nível regional. No início de 2003, 122 regiões de um total de 156 tinham estabelecido um programa sob o título de «acções inovadoras». Estas acções baseiam-se numa estratégia desenvolvida pela parceria regional para tornar mais competitivos e mais ricos de conteúdo os grandes programas dos Fundos estruturais no que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento, à Sociedade da Informação e ao desenvolvimento sustentável. A revisão intercalar providenciaria a oportunidade para um alargamento deste tipo de intervenção a todas as regiões que dele ainda não beneficia.

As regiões individuais deveriam igualmente velar por que as respectivas revisões intercalares tomassem em conta a experiência adquirida através dos programas existentes em matéria de acções inovadoras, e analisassem os meios a utilizar para integrar as boas práticas na sua política. A este respeito, foram estabelecidos três programas específicos de redes (um para cada um dos domínios prioritários que constam das directrizes relativas às acções inovadoras [10]), de modo que as regiões possam proceder mais sistematicamente a intercâmbios de experiências. Este tipo de cooperação podia ser alargado a regiões dos futuros Estados-Membros.

[10] COM (2001) 60 de 30.1.2001.

Um outro aspecto interessante no âmbito da revisão intercalar é o inerente ao projecto em gestação do Espaço Europeu de Investigação [11]. Em Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma comunicação que incidia sobre «a dimensão regional do Espaço Europeu de Investigação» [12]. Trata-se, no caso, de estabelecer à escala local uma política inovadora "talhada à medida", que tenha em conta a diversidade das situações regionais. O conceito de Espaço Europeu de investigação exige esforços efectivos a diversos níveis administrativos e organizacionais: europeu, nacional e regional, ou mesmo local. Além de que haveria uma maior coerência entre as diversas medidas, estas tornar-se-iam melhor adaptadas ao potencial das próprias regiões. Reanalisando o papel de cada um dos participantes (os agentes do sector público como os do sector privado), organizando sinergias e tirando partido das complementaridades dos diversos instrumentos (europeus, nacionais e regionais), é possível reforçar a parceria entre todas as partes interessadas.

[11] "Rumo a um espaço europeu de investigação", COM (2000) 6 de 18 de Janeiro de 2000.

[12] COM (2001) 549 final de 3.10.2001.

Seria igualmente conveniente procurar sinergias entre o sexto programa quadro comunitário em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT)(2000-2006) e os Fundos estruturais.

No Conselho Europeu de Barcelona, em 2002, no qual foram passados em revista os progressos realizados no sentido da concretização dos objectivos fixados em Lisboa, foi decidido que os investimentos consagrados, na União Europeia, à investigação e ao desenvolvimento tecnológico (IDT) deveriam ser aumentados, sendo a finalidade passar de 1,9% do PIB, no ano 2000, para um valor tão próximo quanto possível de 3%, em 2010. O Conselho de Barcelona apelou igualmente para o sector privado no sentido de tomar a cargo uma parte mais importante dos investimentos em IDT, ou seja, dois terços em vez de metade. As regiões deveriam desempenhar um papel notável contribuindo para a realização desses objectivos [13]. Em 30 de Abril de 2003, a Comissão adoptou um plano de acção que prevê diversas iniciativas a nível comunitário e formula recomendações destinadas aos Estados-Membros [14].

[13] SEC(2003) 813/2 of 8.07.2003 : "An initiative for growth : investing in Trans European Networks and major R & D projects"

[14] COM (2003) 226 final: "Investir na investigação: um plano de acção para a Europa".

1.4. Sociedade da Informação

O Conselho Europeu de Sevilha (22 de Junho de 2002) adoptou o plano de acção «e-Europe» a concretizar em 2005, em articulação com a estratégia definida em Lisboa. O objectivo geral consiste em facilitar amplamente, em todo o território da União Europeia, o acesso a uma rede de banda larga bem como aos serviços conexos disponíveis na Internet. Segundo o plano de acção, a maior parte dos investimentos nas redes de banda larga deveria provir do sector privado. Os Fundos estruturais podem dar a sua contribuição para a realização deste objectivo nas regiões desfavorecidas e, mais especialmente, nas zonas rurais e periféricas.

A revisão intercalar proporciona uma oportunidade para os Estados-Membros poderem continuar a apoiar o desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas, nomeadamente o das infra-estruturas fixas e sem fio, de modo a preencher o fosso numérico que existe entre as regiões europeias.

A este respeito, os programas actuais são alvo de adaptações que deveriam tender para colocar o desenvolvimento da infra-estrutura no contexto de uma estratégia regional para a Sociedade da Informação, estratégia cuja finalidade consistiria em equilibrar medidas decorrentes ', respectivamente, do pedido (conteúdo e serviços) e da oferta (infra-estrutura), tendo em conta as situações e as necessidades locais. As normas que regem a concorrência serão respeitadas no que diz respeito tanto aos investimentos dos Fundos estruturais como ao novo enquadramento das comunicações electrónicas, sendo assegurada a neutralidade tecnológica.

Os Estados-Membros são incentivados a dotar-se de indicadores regionais e de sistemas de avaliação adequados (nomeadamente no que diz respeito à procura no domínio das tecnologias de informação e comunicações, TIC) que reflictam a acção concretizada em matéria de desenvolvimento regional, subentendendo-se que seria conveniente utilizar, se possível, os indicadores previstos para o e-Europe 2005. Os critérios e modalidades de execução dos Fundos estruturais a favor do sector das comunicações electrónicas foram definidos com maior rigor no documento de trabalho dos serviços da Comissão " Orientações relativas aos critérios e modalidades de execução dos Fundos estruturais a favor do sector das comunicações electrónicas" (SEC (2003)895 de 28 de Julho de 2003.

1.5. Política empresarial

Nos relatórios da Comissão de 2001 e 2002 sobre a competitividade [15], foram postas em evidência várias fragilidades no sector empresarial europeu (actividade insuficiente no domínio da inovação e fraca difusão das tecnologias da informação e das comunicações), fragilidades essas que desempenham um papel importante na insuficiência dos resultados obtidos pela Europa quanto ao crescimento da produtividade e que são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Lisboa. A dimensão regional dessas fragilidades será evocada no relatório de 2003 sobre a competitividade, documento esse que deveria fornecer, por sua vez, ensinamentos suplementares relativos aos problemas que falta abordar a nível regional.

[15] SEC (2001) 1705 de 29.10.2001 e SEC (2002) 528 de 21.5.2002.

A política empresarial foi igualmente estimulada pela Carta Europeia das Pequenas Empresas aquando do Conselho de Feira, de 20 de Junho de 2000. A Carta apela aos poderes públicos para que apoiem e incentivem as pequenas empresas em dez domínios-chave, quer se trate de melhorar o ensino ou de propor formações para a direcção de uma empresa, quer se trate de reforçar as capacidades tecnológicas e de representar os interesses das pequenas empresas. Eis a razão por que é necessário que os Fundos estruturais se focalizem com maior intensidade nas necessidades das pequenas e das muito pequenas empresas. Nesta ordem de ideias, seria essencial compreender melhor e analisar as necessidades das pequenas empresas, mas também difundir mais as boas práticas. É igualmente essencial desenvolver o espírito de empresa. Com base na análise recente dos progressos registados na Europa e, nomeadamente, à luz do relatório sobre a execução da Carta [16], o Livro Verde sobre o Espírito Empresarial [17] abriu um amplo debate sobre os meios a executar para incentivar a actividade empresarial e eliminar os obstáculos que entravam a criação e o crescimento das empresas. Este debate deveria conduzir a um plano de acção que definisse as medidas pertinentes a diversos níveis.

[16] COM (2001) 122 final de 7.3.2001, COM (2002) 68 final de 6.2.2002, COM (2003) 21 final de 21.1.2003.

[17] COM (2002) 27 de 21 de Janeiro de 2003.

Além disso, um pilar fundamental da política empresarial foi instaurado graças à Comunicação sobre a Política Industrial [18], documento em que a inovação e o espírito de empresa são apresentados como factores essenciais da competitividade europeia. A Comunicação salienta também a importância da dimensão sectorial da política industrial e os efeitos que outras políticas, em especial a política de coesão, exercem sobre a indústria. Na senda da anterior, a Comunicação sobre a Inovação [19] privilegia a abordagem sistémica para definir estratégias que deveriam melhorar os resultados da Europa no domínio da inovação. À luz do Quadro de Bordo Europeu da Inovação, poderia ser igualmente útil promover a adopção de objectivos e de prioridades.

[18] "A política industrial na Europa alargada", COM (2002) 714 de 11 de Dezembro de 2002.

[19] "Política da inovação: actualização da abordagem da União no contexto da estratégia de Lisboa", COM (2003) 112 final de 11.3.2003.

Os Fundos estruturais poderiam assim contribuir para o reforço da inovação, das PME e da competitividade industrial e regional, nomeadamente através:

- do incentivo e da facilitação da emergência de clusters ("cachos") regionais ou locais e de redes inovadoras de produção; para isto, investimentos específicos aos clusters poderiam ser incentivados nos seguintes domínios: infra-estruturas (físicas, do saber), educação, formação profissional, colocação em rede, apoio financeiro aos projectos de empresa, etc.;

- da criação de plataformas tecnológicas para assegurar a sinergia entre os poderes públicos, os utilizadores, as autoridades regulamentares, a indústria, os consumidores e os pólos de excelência considerados como pontos em que a investigação fundamental e a transferência de tecnologia estão estreitamente associados;

- da promoção de instrumentos de financiamento eficazes para as empresas e a instauração de serviços de apoio às empresas e, mais especialmente, às pequenas empresas.

Por último, é conveniente salientar que a Comissão adoptou uma recomendação que altera a recomendação 96/280/CE relativa à definição das pequenas e médias empresas [20].

[20] Recomendação CE 361/2003, de 6 de Maio de 2003 (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

2. Políticas que foram alvo de uma alteração do respectivo quadro regulamentar após adopção das orientações indicativas em 1999

A presente secção expõe as principais alterações do quadro regulamentar susceptíveis de se repercutirem na execução dos programas. As principais alterações são as seguintes:

2.1. Agricultura e política de desenvolvimento rural

Desde a adopção das orientações indicativas da Comissão, a evolução da política conduzida a nível comunitário reforçou a importância do papel que a política de desenvolvimento rural deve desempenhar para promover a modernização e a diversificação do sector agrícola e o desenvolvimento da economia rural na acepção ampla, tendo em conta o processo de reforma da PAC, que é necessário acompanhar, e a necessidade de preservar e de embelezar as paisagens tão diversas da Europa.

Na estratégia de desenvolvimento sustentável adoptada no Conselho Europeu de Göteborg, é feita uma alusão explícita à PAC e à sua posterior evolução, assim como a um dos objectivos que lhe estão atribuídos: contribuir para um desenvolvimento sustentável, incentivando mais os produtos sãos e de elevada qualidade, métodos de produção ecologicamente viáveis, incluindo a produção biológica, as matérias-primas renováveis e a protecção da biodiversidade. Para este efeito, é conveniente insistir mais no segundo pilar da PAC (o desenvolvimento rural).

Em Julho de 2002, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a revisão intercalar da política agrícola comum [21], seguida, em Janeiro de 2003, de uma série de propostas legislativas pormenorizadas [22]. As propostas ,que dizem respeito à reforma da PAC, tomaram em conta os objectivos da estratégia de desenvolvimento rural de Göteborg em matéria de política agrícola. Inspiraram-se igualmente nas conclusões adoptadas pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de Outubro de 2002, que estabelecia o futuro quadro financeiro aplicável até 2013 ao primeiro pilar da PAC. A Cimeira de Bruxelas recordou também a importância de que se revestem as regiões desfavorecidas e a natureza multifuncional da agricultura, e confirmou o papel considerável que a política de desenvolvimento rural desempenha quando executada no âmbito do segundo pilar da PAC.

[21] COM (2002) 394 final de 10.7.2002.

[22] Reforma da PAC - Uma perspectiva a longo prazo para a agricultura sustentável (COM (2003) 23 final de 21.1.2003).

As propostas da Comissão relativas à reforma da PAC foram analisadas nas diversas Instituições e na sociedade civil. Por fim, os trabalhos foram concluídos em Junho de 2003, quando o Conselho "Agricultura" alcançou um acordo político . No que diz respeito ao desenvolvimento rural, para além da introdução de novas medidas, este acordo também inclui modificações que visam o reforço das medidas actualmente em vigor, bem como o início da modulação das ajudas do primeiro pilar já em 2005, permitindo a transferência de recursos adicionais para o segundo pilar a partir de 2006. Esta disposição irá implicar uma ligeira adaptação das perspectivas financeiras 2000-2006.

O acordo político sobre a reforma da PAC pretende facultar a abertura de perspectivas nítidas a longo prazo para a PAC e baseia-se fundamentalmente na necessidade de:

- reforçar a competitividade da agricultura europeia (continuando a reformar determinadas organizações de mercado no âmbito do primeiro pilar da PAC);

- promover uma agricultura sustentável e melhor adaptada às necessidades do mercado (duplicando os pagamentos directos aos agricultores no âmbito do primeiro pilar e substituindo-os por um pagamento único calculado em função das obrigações rigorosas que são impostas aos agricultores em conformidade com as novas exigências requeridas em matéria de ecocondicionalidade para prevenir o abandono das terras);

- reforçar o desenvolvimento rural mediante a introdução, no decorrer do actual período de programação, de determinadas medidas novas que incentivem os agricultores a participar em esquemas de qualidade, a cumprir normas comunitárias em matéria de segurança dos produtos alimentares, do bem-estar animal, do ambiente e das condições de trabalho e a promover o bem-estar dos animais para além das normas mínimas exigidasna União Europeia, bem como a reforçar determinadas medidas actualmente em vigor

Ao defender este pacote de reforma da PAC, a Comissão insistiu mais uma vez no reforço tendencial a longo prazo do segundo pilar da PAC, quer se trate dos meios financeiros, quer do campo de aplicação.

Os Estados-Membros e as regiões são consequentemente convidados a interrogar-se, aquando da revisão intercalar da sua programação dos Fundos estruturais, sobre se a sua programação actual em matéria de desenvolvimento rural e as diversas medidas propostas são convenientes para ajudar os agricultores e os outros agentes do sector rural a adaptar-se ao novo objectivo da política agrícola, anteriormente exposto. Neste contexto, é conveniente estar atento aos sectores cuja regulamentação é actualmente reformada. Poder-se-ia revelar necessário reforçar a política de desenvolvimento rural em determinadas zonas particularmente tributárias da agricultura, ou ainda redefinir o lugar/o conteúdo das diversas medidas propostas em outras regiões.

Além disso, a Comissão preparou um projecto de «regulamento de isenção por categoria» para os auxílios estatais ao sector agrícola, o que permitiria que os Estados-Membros concedessem ajudas à agricultura sem terem de solicitar o aval da Comissão. Esta tenciona aplicar este regulamento a partir de 2004, após ter consultado os Estados-Membros e os agentes abrangidos.

2.2. Pesca

A reforma da política comum da pesca (PCP) foi juridicamente aprovada pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2002. O Conselho adoptou assim três novos regulamentos que dizem respeito:

- à conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos [23];

[23] Regulamento (CE) nº 2371/2002 de 20 de Dezembro de 2002.

- às medidas comunitárias de urgência para a demolição dos navios de pesca [24];

[24] Regulamento (CE) nº 2370/2002 de 20 de Dezembro de 2002.

- às acções estruturais da Comunidade no sector da pesca [25].

[25] Regulamento (CE) nº 2369/2002 de 20.12.2002, que altera o Regulamento (CE) nº2792/1999.

As novas medidas entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003. As medidas que incidem na conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos substituem as regras de base que regiam a PCP desde 1993:

- os objectivos desta gestão são reorientados para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, com base em pareceres científicos devidamente fundamentados e no princípio da precaução. Uma abordagem a mais longo prazo da gestão da pesca foi assim adoptada, mediante o estabelecimento de planos plurianuais de reconstituição de unidades populacionais que se situem aquém dos limites biológicos de segurança, e de planos de gestão plurianual para outras unidades populacionais;

- um sistema mais simples de limitação da capacidade de pesca da frota comunitária foi adoptado. Este sistema substitui o antigo sistema de programação de orientação plurianuais (POP) e confere maior responsabilidade aos Estados-Membros a fim de conseguirem um melhor equilíbrio entre capacidade de pesca e recursos disponíveis;

- este sistema é completado por disposições que permitem acompanhar medidas de urgência destinadas à protecção dos recursos haliêuticos ou dos ecossistemas marítimos, nomeadamente através da concessão de ajudas à paragem temporária das actividades de pesca.

O novo regulamento que cria um Fundo de urgência destinado a incentivar a desclassificação dos navios (denominado «Fundo de Demolição») vem reforçar este dispositivo. Este Fundo fornecerá uma majoração de 20% dos prémios à demolição relativamente aos navios cuja actividade de pesca é reduzida em mais de 25% na sequência da adopção de um plano de reconstituição das existências. As necessidades financeiras para esta nova medida comunitária serão avaliadas pela Comissão, uma vez que os pedidos formulados pelos Estados-Membros tenham sido recebidos. No entanto, o artigo 7º deste regulamento prevê que, para o período 2004-2006, novos recursos financeiros sejam disponibilizados no âmbito da reprogramação dos Fundos estruturais, por altura da revisão intercalar.

No que diz respeito às novas medidas relativas às acções estruturais da Comunidade no sector da pesca:

- a ajuda à renovação dos navios de pesca bem como à exportação dos navios, incluindo no quadro da formação de sociedades mistas de pesca, só será concedida durante dois anos (2003 e 2004) e será limitada aos Estados-Membros que tenham atingido os seus objectivos globais em matéria de capacidade previstos pelo POP IV. Além disso, esta ajuda será sujeita a diversas condições que incidam, nomeadamente, na dimensão dos navios;

- a ajuda à modernização dos navios será também sujeita a diversos critérios de elegibilidade destinados, nomeadamente, a favorecer a melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo, a selectividade das operações de pesca e a qualidade dos produtos;

- a ajuda à paragem temporária das actividades de pesca para acontecimentos imprevisíveis é mantida e sempre sujeita a limites restritos, nomeadamente sobre o montante total dos Fundos que podem ser-lhes consagrados. Estes últimos podem, todavia, ser retirados quando os limites são acompanhados de um plano de demolição;

- as medidas socioeconómicas a favor dos pescadores destinados a ajudá-los a reconverterem-se são alargadas de modo a permitir-lhes que diversifiquem as respectivas actividades, sem deixar de lhes permitir que continuem a pescar a tempo parcial.

O plano de acção para atenuar as consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector da pesca da UE [26]adoptado pela Comissão demonstra que, na sequência destas alterações e das necessidades crescentes que resultariam de planos de demolição e de medidas de acompanhamento socioeconómicas, os Estados-Membros e as regiões cujas frotas serão mais afectadas pela adopção dos planos de reconstituição ou de gestão plurianual das unidades populacionais necessitarão de aproveitar a revisão intercalar para proceder a uma reprogramação das acções co-financiadas pelos Fundos estruturais.

[26] Documento COM (2002) 600 de 6.11.2002.

2.3. Energia

A Directiva 2001/77/CE, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, foi adoptada em 27 de Outubro de 2001 [27]. O objectivo estabelecido, a título indicativo, por esta directiva consiste em elevar para uma média de 22%, em 2010, a contribuição das energias renováveis para a cobertura do consumo bruto de electricidade.

[27] JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2002/91/CE, de 16 de Dezembro de 2002 [28],relativa ao desempenho energético dos edifícios. O objectivo consiste, na ocorrência, em obter, do presente até 2010, uma redução que possa representar até 20% do consumo de energia a título de aquecimento, de refrigeração e de iluminação dos edifícios de vocação residencial ou comercial, mediante diversas medidas que visem a eficácia energética e a utilização das energias renováveis. A directiva aplica-se aos edifícios recentes e aos antigos, os quais exigem um considerável esforço financeiro suplementar, sobretudo aquando da renovação dos bairros antigos.

[28] JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

Por último, o Parlamento Europeu e o Conselho conseguiram celebrar um acordo informal sobre uma proposta da Comissão relativa à promoção de biocombustíveis no sector dos transportes. A directiva 2003/30/CE, adoptada a 8 de Maio de 2003, fixa um objectivo indicativo para o ano de 2010: elevar a 5,75% a parte dos biocombustíveis na tonelagem global de combustíveis vendidos nos Estados-Membros para o transporte rodoviário.

Os Fundos estruturais poderiam ser mobilizados para contribuírem para a concretização destes objectivos.

2.4. Concorrência

Neste domínio, cinco pontos são particularmente importantes no contexto da revisão intercalar:

- Alteração das directrizes relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [29].

[29] JO C 258/5 de 9.9.2000.

A alteração consiste em tornar mais flexíveis as directrizes citadas a respeito das regiões ultraperiféricas (RUP). Na ocorrência, ajudas ao funcionamento não degressivas e não limitadas no tempo poderão ser concedidas às RUP, não apenas elegíveis para a derrogação a título do nº3, alínea a), do artigo 87ºCE, mas também às RUP elegíveis para a derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 87º, na medida em que contribuem para compensar os custos adicionais do exercício da actividade económica inerentes aos factores identificados no nº2 do artigo 299º do Tratado, cuja permanência e cuja combinação afectam gravemente o desenvolvimento dessas regiões (afastamento, insularidade, fraca superfície útil, relevo e clima difíceis, dependência económica relativamente a um pequeno número de produtos). As ajudas tidas em conta deverão, no entanto, ser justificadas em função da sua contribuição para o desenvolvimento regional e da sua natureza, devendo o seu nível ser proporcional aos custos adicionais que visam compensar.

- Enquadramento comunitário dos auxílios estatais para a protecção do ambiente [30].

[30] JO C 37/3 de 3.2.2001.

Tomando a vez do enquadramento de 1994 que chegou ao fim, o novo enquadramento tem em conta a evolução das acções no domínio do ambiente, por iniciativa dos Estados-Membros e da Comunidade, bem como a nível mundial, nomeadamente na sequência da conclusão do Protocolo de Kyoto. Em relação às normas anteriores, as inovações do actual enquadramento incidem especialmente nas ajudas no domínio da energia (economias de energia, produção combinada de electricidade e de calor, energias renováveis). Por último, o enquadramento actual mantém também uma discriminação positiva a favor das regiões assistidas mediante um bónus para as empresas aí localizadas).

- Os auxílios estatais e o capital de investimento [31].

[31] JO C 235/3 de 21.8.2001.

As regras em vigor relativas aos auxílios estatais não eram adaptadas aos tipos de medidas instauradas pelas autoridades dos Estados-Membros que visavam estimular o crescimento da actividade no domínio do capital de investimento. É por este motivo que esta comunicação descreve o modo como apreciará, em aplicação das regras sobre os auxílios estatais, as medidas destinadas a promover o capital de investimento. Para promover o capital de investimento, os poderes públicos podem tomar numerosas medidas que não constituem auxílios estatais. Quando, em contrapartida, uma intervenção pública constituir um auxílio estatal, a Comissão velará por que a medida sirva para atenuar uma quebra verificado no mercado. Esta condição será considerada preenchida no caso das transacções de um montante reduzido (máximo 500.000 EUR, ou 750.000 EUR e 1.000.000EUR respectivamente nas regiões que podem beneficiar de ajudas regionais em aplicação do nº3, alínea c) ou alínea a), do artigo 87º do Tratado CE). Se a condição de quebra do mercado for preenchida, a Comissão apreciará a medida relativamente a determinados critérios, nomeadamente a dimensão das empresas visadas pela medida (de preferência para as pequenas empresas em fase de criação e de pós-criação), a existência de salvaguardas que permitam reduzir a distorsão de concorrência entre investidores, o objectivo de rendibilidade das decisões de investimento (de que poderia, nomeadamente, ser prova o facto de a medida prever, numa proporção significativa, a contribuição de capitais fornecidos por investidores privados).

- Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento [32]

[32] JO C 70/8 de 19.3.2002.

Num empenho de simplificação, o novo enquadramento incide, por um lado, numa refundição das regras sectoriais que estavam dispersas relativamente ao automóvel, às fibras sintéticas e à siderurgia, e, por outro lado, na enorme redução do número de projectos que devem ser notificados através do estabelecimento de um sistema automático de determinação das intensidades das ajudas.

Além disso, o novo sistema reduzirá os níveis de ajuda de acordo com uma escala baseada no montante do investimento. Em virtude do novo enquadramento, a intensidade de ajuda real de que poderá beneficiar um grande projecto será automaticamente determinada em conformidade com uma escala de redução que funcionará como uma taxa de imposição progressiva: as intensidades de ajudas máximas pré-definidas são progressivamente reduzidas para cada fracção de investimento superior. No entanto, os Estados-Membros devem notificar individualmente todos os casos em que a ajuda considerada seria superior ao montante máximo a que pode pretender um projecto de investimento de 100 milhões EUR. Nenhuma ajuda poderá ser concedida a tais projectos no caso de a empresa beneficiária aumentar a sua capacidade de produção além de 5% da dimensão do mercado ou deter mais de 25% de parte de mercado. Todavia, o novo enquadramento reconhece igualmente que os grandes projectos de investimento podem contribuir efectivamente para o desenvolvimento regional. Eis a razão por que o novo enquadramento prevê um prémio de coesão que será concedido a grandes projectos co-financiados para a coesão económica e social da Comunidade. Esta abordagem permite conciliar o objectivo que consiste em reduzir os auxílios estatais que estão na origem das distorsões mais graves, por um lado, e, por outro, os objectivos de coesão fixados pelo Tratado.

- Regulamento(CE) nº 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego [33].

[33] JO L 337/3 de 13.12.2002.

O regulamento instaura um sistema de isenção por categoria para as ajudas à criação de postos de trabalho e para as ajudas destinadas a apoiar a contratação de pessoas desfavorecidas e deficientes até certos limites superiores, o que significa que, doravante, os Estados-Membros não necessitarão de notificar a Comissão para obter a sua autorização. Além disso, o regulamento estabelece os critérios segundo os quais serão apreciadas outras ajudas, tais como as que visam manter os empregos existentes ou incentivar a conversão de contratos de emprego temporário ou de duração determinada em contratos de duração indeterminada, devendo as ajudas referidas continuar a ser notificadas à Comissão.

De acordo com o novo regulamento, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda suplementar à contratação de desempregados de longa duração e a outros trabalhadores desfavorecidos, até ao equivalente de50% dos encargos salariais e das quotizações obrigatórias da segurança social de um ano. Os Estados-Membros podem tomar a seu cargo até 60% destas despesas para as contratações de trabalhadores afectados por uma deficiência. É conveniente salientar que as percentagens das intensidades das ajudas à criação líquida de emprego comportarão uma majoração sempre que o emprego beneficiário fique localizado numa região assistida.

2.5. Investigação e Desenvolvimento

Justifica-se tirar partido das possibilidades abertas pelo Sexto Programa-Quadro, na revisão intercalar, e procurar, sob a forma de financiamento complementar ou de co-financiamento directo a favor de operadores de investigação das regiões do objectivo nº 1, sinergias com actividades de investigação-desenvolvimento aprovadas nos termos de um dos novos instrumentos do Sexto Programa-Quadro(em particular, os relativos às redes de excelência e aos projectos integrados decorrentes das sete prioridades). De notar, em especial, que as organizações oriundas das regiões do objectivo nº 1 e correspondentes a propostas adoptadas após avaliação, podem beneficiar de uma ajuda suplementar concedida pelos Fundos estruturais, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, desde que a legislação sobre os auxílios estatais seja devidamente respeitada [34].

[34] Ver Decisão 1513/2002/CE de 27.6.2002 relativa ao sexto programa-quadro, JO L 232/1 de 29.8.02, Anexo III.

Por último, seria conveniente procurar outras sinergias com as acções do Programa-Quadro relativas às estruturas do domínio europeu da investigação, nomeadamente no que diz respeito às infra-estruturas de investigação-desenvolvimento, à inovação, às actividades associadas às PME (investigação cooperativa e colectiva), à prospectiva regional, bem como às acções que incidem sobre a mobilidade dos investigadores. As autoridades regionais deveriam igualmente explorar as possibilidades franqueadas pelo programa ERA-NET [35],especificamente concebido para favorecer a coordenação e a abertura mútua das políticas de investigação aos níveis regional, nacional e europeu.

[35] Ver http://europa.eu.int/comm/research/fp6/ era-net.html.

3. Políticas comunitárias em curso de transformação

Os desenvolvimentos políticos seguintes registados em determinados sectores terão implicações nos programas dos Fundos estruturais.

3.1. Redes transeuropeias no sector da energia

Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão propôs um plano de acção cujo objectivo consistia em suprimir, na União, a congestão e os estrangulamentos na distribuição da electricidade e do gás. Este plano de acção permitirá assegurar um melhor funcionamento do mercado interno, sem deixar de atingir um nível elevado de segurança de abastecimento para os consumidores, e tendo em vista a redução dos desníveis entre as diversas regiões nesse domínio.

A construção e/ou o reforço das ligações transfronteiriças entre as redes nacionais constitui a prioridade deste plano de acção. Os investimentos nos 12 projectos prioritários a título das redes transeuropeias de energia devem ser privilegiados, tanto pelas autoridades nacionais como pelos instrumentos financeiros comunitários, incluindo, bem entendido, os Fundos estruturais. Além disso, a Comissão propôs elevar a taxa máxima de ajuda a 20% dos custos elegíveis no âmbito dos regimes de auxílios estatais, sendo esta medida susceptível de causar alterações nas intervenções efectuadas nas regiões em que os projectos prioritários serão levados a cabo.

A Comissão propôs ainda, em Março de 2001, novas medidas destinadas a assegurar a abertura dos mercados de gás e de electricidade na União, em 2007. Para tal, a Comissão alterou as directivas que regem o mercado interno do gás e da electricidade, propondo o seguinte calendário de realização:

2003 : Todos os clientes não particulares devem poder escolher livremente o respectivo fornecedor de electricidade;

2004 : Todos os clientes não particulares devem poder escolher livremente o respectivo fornecedor de gás;

2007 : Todos os consumidores, sem excepção, devem poder escolher os respectivos fornecedores de gás e de electricidade.

A revisão intercalar poderia permitir, no âmbito da abertura progressiva dos contratos, reorientar determinadas contribuições dos Fundos estruturais para os projectos prioritários, a título das redes transeuropeias de energia, tendo em conta a elevação da taxa máxima em matéria de auxílios estatais.

3.2. Política de Transportes

No seu Livro Branco sobre " A política europeia dos transportes no horizonte 2010: a hora das opções", adoptado em Setembro de 2001, a Comissão propôs uma série de medidas destinadas a reequilibrar os modos de transportes, suprimir os estrangulamentos e melhorar a qualidade dos transportes para os utentes.

Neste contexto, a Comissão empreendeu uma revisão das orientações da rede transeuropeia que deverá conduzir à apresentação de uma proposta com base nos trabalhos de um Grupo de Alto Nível composto por representantes dos Estados-Membros e dos países candidatos e presidido por Karel Van Miert. Os resultados desses trabalhos foram publicados em 30 de Junho de 2003 [36]. A Comissão realizará em breve um estudo de impacto circunstanciado do programa recomendado e apresentará, no próximo Outono, uma proposta de revisão da decisão relativa às orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

[36] Ver http://europa.eu.int/comm/ten/transport/ revision/hlg_en.htm.

Esta revisão permitirá orientar melhor os projectos de mais forte valor acrescentado europeu, susceptíveis de ajudar o impulso do transporte intermodal nos grandes eixos. Isto deveria levar a que se privilegiassem as infra-estruturas dotadas de um verdadeiro potencial de transferência do tráfego de mercadorias da estrada para as vias férreas, as vias aquáticas e o transporte marítimo, bem como o desenvolvimento da rede transeuropeia ferroviária rápida para os viajantes e as respectivas conexões com os aeroportos.

Os Fundos estruturais serão vocacionados para acompanhar esta evolução das prioridades da política dos transportes [37], como também para melhorar as redes secundárias e suas conexões aos grandes eixos da rede transeuropeia identificadas pelas futuras orientações.

[37] SEC(2003) 813/2 of 8.07.2003 : "An initiative for growth : investing in Trans European Networks and major R & D projects"

Além disso, a Comissão deu início a uma reflexão de conjunto para o financiamento da rede transeuropeia. Tratar-se-á, por um lado, de reforçar a eficácia e a coordenação das diversas fontes comunitárias de financiamento e, por outro lado, de explorar a viabilidade de novos instrumentos jurídicos e financeiros a fim de, inter alia, incentivar a montagem de Parcerias Público-Privado. Uma Comunicação deve ser apresentada em breve pela Comissão.

Para colocar os utentes no cerne da política dos transportes, no âmbito de um transporte sustentável, a Comissão propôs uma directiva destinada a melhorar a segurança nos túneis rodoviários de grande extensão. Sendo as outras acções relacionadas com o reforço da segurança rodoviária, serão as mesmas igualmente de incentivar (introdução de novas tecnologias, regulamentações). A qualidade dos transportes exige, além do mais, a redução de emissões geradas pelos transportes urbanos, pela promoção dos transportes colectivos, bem como por novas formas de mobilidade. O objectivo consiste em desenvolver transportes em comum de qualidade e em colocar em epígrafe melhores práticas. Deveriam ser tomadas medidas complementares destinadas a promover as energias alternativas e a introduzir combustíveis de substituição, de acordo com a estratégia da Comissão.

A Comissão entende promover as seguintes acções:

- apoio às cidades e regiões pioneiras a fim de introduzir abordagens integradas que utilizem conjuntos de medidas inovadoras;

- maior recurso aos veículos limpos que utilizem combustíveis de substituição;

- introdução de sistemas de transportes em comum acessíveis a todos os utentes (incluindo as pessoas de mobilidade reduzida), tanto nos serviços ferroviários urbanos e regionais como na gestão das infra-estruturas;

- identificação e difusão das melhores práticas de sistema de transportes urbanos.

Portanto, são também de considerar neste contexto alterações dos programas dos Fundos estruturais.

4. Para uma maior eficácia da execução da política estrutural

4.1. Impacto da simplificação sobre a revisão intercalar

A revisão intercalar constitui uma ocasião óptima para introduzir elementos de simplificação, no espírito da comunicação que a Comissão adoptou recentemente [38], nomeadamente através da tomada em conta do princípio da "proporcionalidade" na execução dos Fundos estruturais.

[38] Comunicação "Simplificação, clarificação, coordenação e flexibilidade da gestão das políticas estruturais 2000-2006" de 25 de Abril de 2003.

No que diz respeito à simplificação da gestão dos programas, os documentos de programação (programas operacionais e documentos únicos de programação) poderiam ser reduzidos, relativamente a um determinado número de pormenores, a fim de não criar duplo emprego com o complemento de programação que é dotado, por si, de um nível de pormenor geralmente adequado. Esta redução da dimensão do documento teria como principal vantagem diminuir o número de pedidos de alteração relativamente a elementos que, normalmente, não deveriam ser incorporados nos programas mas simplesmente identificados nos complementos de programação.

Atendendo a que a revisão intercalar se processa em torno da intervenção/documento de programação, a Comissão velará por assegurar uma coerência de conjunto. Esta necessidade de coerência faz-se sentir a diversos níveis: coerência entre os Fundos estruturais; coerência entre os Estados-Membros; coerência entre formas de intervenção. Assim, quando uma alteração de uma decisão da Comissão é tida em conta por razões de boa gestão, incluindo de gestão financeira, ou pela introdução de medidas ou instrumentos destinados a atingir objectivos estratégicos da intervenção e das políticas comunitárias que deve respeitar, mantém-se a obrigação de as autorizações financeiras públicas, nacionais e comunitárias, serem mantidas, sem causar prejuízo às disposições regulamentares relativas à gestão financeira dos Fundos estruturais.

Os resultados preliminares da avaliação intercalar (cujos primeiros resultados ficaram disponíveis em Junho de 2003), serão tomados em conta pela Comissão e pelas autoridades de gestão, a fim de alimentar os trabalhos preparatórios para a revisão intercalar. Seja qual for o caso, os serviços da Comissão não deveriam lançar os procedimentos internos que incidem sobre as decisões de alteração dos programas antes de o relatório final de avaliação da intervenção em causa ter dado oficialmente entrada na Comissão e de esta ter apreciado a sua qualidade. As intervenções só serão alteradas uma vez a fim de ter em conta a atribuição da reserva de eficiência e os resultados da revisão intercalar.

4.2. Parceria Público/Privado

No quadro da revisão intercalar, a Comissão incentivará as parcerias entre o sector público e o sector privado, nos casos em que é possível a elas recorrer, para efeitos das intervenções que beneficiam da comparticipação dos Fundos estruturais.

O recurso à PPP poderia ser, nomeadamente, incentivado no âmbito dos projectos das redes transeuropeias de transportes (TEN), permitindo assim uma aceleração da respectiva realização.

Com base na experiência dos contratos das PPP financiados, nomeadamente, pelo Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) e o Fundo de Coesão, a Comissão elaborou um Guia para o Êxito da Parceria Público/Privado [39].

[39] Disponível no sítio Inforegio: http://europa.eu.int/comm/ regional_policy.

4.3. Financiamento de grandes projectos

Em Julho de 2002, a Comissão apresentou ao Comité sobre o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões uma nota sobre a simplificação, a transparência e a coerência da avaliação dos grandes projectos, documento elaborado em estreita coordenação com os Estados-Membros. Esta nota expunha, de modo circunstanciado, quatro regras fundamentais , relativas ao nível de financiamento comunitário dos projectos públicos de infra-estruturas que beneficiam da comparticipação do FEDER, do Fundo de Coesão e do ISPA. Ei-las:

- Aplicação de uma taxa de actualização financeira igual a 6% em termos reais ao máximo (eventualmente elevada a 8% para determinados projectos). A taxa de actualização económica é escolhida por cada Estado beneficiário de modo coerente com os seus projectos.

- Rejeição de provisões por incertezas, ou provisões contadas unicamente no custo elegível mas não no custo total que serve para determinar a taxa de ajuda comunitária, e limitadas a 10% do custo total, excluídas as provisões.

- Em determinados casos devidamente justificados, possibilidade de derrogação ao estrito modo incremental [40] na análise financeira, tendo em conta os saldos remanescentes de custos históricos calculados como o montante dos empréstimos passados que devem ainda ser reembolsados.

[40] Diferença dos custos e das receitas entre o argumento (FR:"scénario") com projecto e o argumento sem projecto.

- Para os projectos de saneamento e de gestão de resíduos, aplicação do método alterado do «financing gap» que permite incentivar a aplicação do princípio do poluidor/pagador.

Estas regras são válidas para os dois métodos de análise financeira apresentados no Guia das Análises Custos-Vantagens dos projectos de investimento [41].

[41] O Guia está disponível no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/regional_policy/ sources/docgener/guides/guide_en.htm.

Convencionou-se aplicar estas regras a partir do início de 2003, o que permitirá aumentar a eficácia das ajudas comunitárias e melhorar o equilíbrio entre estas últimas e os recursos nacionais de financiamento, sem deixar de apoiar o princípio do poluidor/pagador. Para determinados Estados-Membros, daqui resultará, em comparação com a situação anterior, uma alteração da taxa de intervenção comunitária nos grandes projectos ambientais, facto que se deverá ter em conta aquando da revisão intercalar.