P9_TA(2020)0289

Política agrícola comum — alteração do Regulamento OCM e de outros regulamentos ***I

Alterações (1) aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.o 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (COM(2018)0394 — C8-0246/2018 — 2018/0218(COD)) (2)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 404/20)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», de 29 de novembro de 2017, identifica os desafios, os objetivos e as orientações para a futura política agrícola comum (PAC) após 2020. Nos objetivos incluem-se, entre outros, a necessidade de a PAC se orientar mais para os resultados, fomentar a modernização e a sustentabilidade, em particular a sustentabilidade económica, social, ambiental e climática, das zonas agrícolas, florestais e rurais, e ajudar a reduzir os encargos administrativos relacionados com a legislação da UE que recaem sobre os beneficiários. (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», de 29 de novembro de 2017, identifica os desafios, os objetivos e as orientações para a futura política agrícola comum (PAC) após 2020. Nos objetivos incluem-se, entre outros, a necessidade de a PAC se orientar mais para os resultados, fomentar , em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre o Clima, a modernização e a sustentabilidade, em particular a sustentabilidade económica, social, ambiental e climática, das zonas agrícolas, florestais e rurais (nomeadamente colocando maior ênfase na silvicultura) , reduzir o desperdício alimentar, promover a educação sobre hábitos alimentares saudáveis, produzir alimentos saudáveis e ajudar a reduzir os encargos administrativos relacionados com a legislação da UE que recaem sobre os beneficiários. A Comunicação salienta igualmente a dimensão global da PAC e afirma o compromisso da União de reforçar a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento sustentável.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-A) O desenvolvimento de acordos comerciais leva, por um lado, ao aumento da apresentação de propostas concorrenciais pelos produtores agrícolas a nível internacional, abrindo-lhes novas perspetivas. A fim de manter uma concorrência equitativa e de garantir a reciprocidade das trocas internacionais, a União deve assegurar o respeito pelas normas de produção em conformidade com as estabelecidas para os seus próprios produtores, nomeadamente em matéria ambiental e sanitária, sob reserva de reciprocidade.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) Dado que a PAC tem de aperfeiçoar as suas respostas aos desafios e às oportunidades à medida que se colocam aos níveis da União, internacional, nacional, regional, local e da exploração agrícola, impõe-se a simplificação da sua governança e a melhoria do cumprimento que dá aos objetivos da União, assim como uma redução significativa dos encargos administrativos. No modelo de prestação ora proposto, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC , modalidades gerais de intervenção, requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e das metas acordadas. O aumento da subsidiariedade possibilita atender melhor às condições e às necessidades locais, adaptando o apoio de modo a maximizar a sua contribuição para o cumprimento dos objetivos da União. (2) Dado que a PAC tem de aperfeiçoar as suas respostas aos desafios e às oportunidades à medida que se colocam aos níveis da União, internacional, nacional, regional, local e da exploração agrícola, impõe-se a simplificação da sua governança e a melhoria do cumprimento que dá aos objetivos da União, assim como uma redução significativa dos encargos administrativos. No modelo de prestação ora proposto, e colocando a tónica principal no objetivo de garantir um rendimento sustentável aos produtores, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC e requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e das metas acordadas. O aumento da subsidiariedade possibilita atender melhor às condições e às necessidades locais, adaptando o apoio de modo a maximizar a sua contribuição para o cumprimento dos objetivos da União.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-A) Contudo, a crescente volatilidade dos preços e a quebra de rendimentos dos agricultores, que se agravou com a orientação crescente da PAC para os mercados, suscitam a necessidade de voltarem a ser criados instrumentos públicos de regulação da oferta que garantam uma justa distribuição da produção entre países e entre agricultores.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) Para garantir a coerência da futura PAC, todas as suas intervenções devem ser parte integrante de um plano de apoio estratégico, que inclua determinadas intervenções setoriais previamente estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). (3) Para garantir a coerência da futura PAC, todas as suas intervenções devem respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável, a igualdade de género e os direitos fundamentais e devem ser parte integrante de um plano de apoio estratégico, que inclua determinadas intervenções setoriais previamente estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) Para concretizar os objetivos da política agrícola comum (PAC), estabelecidos no artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e assegurar que a União enfrenta de forma adequada os seus desafios mais recentes, é conveniente prever um conjunto de objetivos gerais que reflitam as orientações formuladas na Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura. Sem prejuízo dos objetivos específicos fixados no âmbito dos planos estratégicos da PAC, devem ser definidos vários objetivos suplementares e específicos para a organização comum dos mercados agrícolas.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece determinadas definições relativas a setores que caem no âmbito de aplicação do mesmo regulamento. As definições relativas ao setor do açúcar estabelecidas na parte II, secção B, desse anexo devem ser suprimidas, uma vez que já não são aplicáveis. A fim de se atualizarem as definições relativas a outros setores a que se refere esse anexo, em função dos novos conhecimentos científicos ou dos desenvolvimentos do mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), atos respeitantes à alteração dessas definições. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos. Na preparação e na redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos pertinentes documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Por conseguinte, deve ser suprimida a habilitação individual da Comissão para alterar a definição de xarope de inulina, a que se refere a parte II, secção A, ponto 4, desse anexo. (4) O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece determinadas definições relativas a setores que caem no âmbito de aplicação do mesmo regulamento. As definições relativas ao setor do açúcar estabelecidas na parte II, secção B, desse anexo devem ser suprimidas, uma vez que já não são aplicáveis. A fim de se atualizarem as definições relativas a outros setores a que se refere esse anexo, em função dos novos conhecimentos científicos ou dos desenvolvimentos do mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE , atos respeitantes à atualização dessas definições, sem acrescentar novas definições. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos. Na preparação e na redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos pertinentes documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Por conseguinte, deve ser suprimida a habilitação individual da Comissão para alterar a definição de xarope de inulina, a que se refere a parte II, secção A, ponto 4, desse anexo.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) Tendo em conta a diminuição da superfície efetivamente plantada com vinha em vários Estados-Membros nos anos 2014-2017, assim como a potencial perda de produção consequente, os Estados-Membros devem ter a possibilidade, ao estabelecerem a superfície para autorizações de novas plantações a que se refere o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de escolher entre a base atual e uma percentagem da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios em 31 de julho de 2015, acrescida de uma superfície correspondente aos direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, disponível para conversão em autorizações nos Estados-Membros em causa em 1 de janeiro de 2016. (8) Sem pôr em causa a constatação de que um aumento demasiado rápido de novas plantações de vinhas para responder à evolução prevista da procura internacional poderia levar de novo a uma situação de sobrecapacidade de oferta a médio prazo, importa ter em conta a diminuição da superfície efetivamente plantada com vinha em vários Estados-Membros nos anos 2014-2017, assim como a potencial perda de produção consequente, ao estabelecer a superfície para autorizações de novas plantações a que se refere o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de escolher entre a base atual e uma percentagem da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios em 31 de julho de 2015, acrescida de uma superfície correspondente aos direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, disponível para conversão em autorizações nos Estados-Membros em causa em 1 de janeiro de 2016.

Alteração 256

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-A) A fim de alcançar uma melhor gestão dos solos na viticultura, deve ser autorizada a prorrogação, de três para seis anos, do prazo aplicável às autorizações para replantações, à semelhança do que aconteceu em relação à anterior regulamentação dos direitos de replantação. O diferimento da utilização da autorização de replantação é passível de ter um impacto ambiental positivo, dado que os solos poderão descansar, sendo as bactérias e os vírus eliminados por processos naturais, ao invés de o serem com recurso a produtos químicos.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-B) A fim de dar resposta aos casos de contorno do regime não previstos no presente regulamento, há que autorizar os Estados-Membros a adotar medidas a fim de evitar o contorno dos critérios de elegibilidade ou de prioridade por parte dos requerentes de autorizações cujas ações não estejam já cobertas pelas disposições específicas relativas ao contorno do regime estabelecidas no presente regulamento no que respeita aos critérios específicos de elegibilidade e prioridade.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) As regras de classificação pelos Estados-Membros das castas de uva de vinho devem ser alteradas de modo a incluir as castas Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont, anteriormente excluídas. A fim de garantir que a produção de vinho na União desenvolve uma maior resistência às doenças e utiliza as castas mais adaptadas às condições climáticas em mudança, deve permitir-se que a casta Vitis Labrusca e castas provenientes de cruzamentos entre Vitis vinifera, Vitis Labrusca e outras espécies do género Vitis sejam plantadas para a produção de vinho na União. Suprimido

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) As disposições sobre os certificados de conformidade e os boletins de análise para a importação de vinho devem ser aplicadas no respeito dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE. (11) As disposições sobre os certificados de conformidade e os boletins de análise para a importação de vinho devem ser aplicadas no respeito dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE , assegurando a conformidade das normas de rastreabilidade e de qualidade com as normas europeias .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) A definição de uma denominação de origem deve ser harmonizada com a do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (12) («Acordo TRIPS»), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho13 (13) , nomeadamente com o artigo 22.o, n.o 1, na medida em que a denominação deve identificar o produto como originário de uma região ou de um lugar específico. Suprimido

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) Para garantir a coerência da tomada de decisões respeitantes a pedidos de proteção e a oposições apresentados no procedimento nacional preliminar referido no artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão deve ser informada atempadamente e de forma regular quando são encetados perante os órgãos jurisdicionais nacionais ou outras instâncias procedimentos relativos a pedidos de proteção que lhe foram transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Devem ser conferidas à Comissão competências de execução para, nessas circunstâncias e sempre que se justifique, suspender a apreciação de um pedido até que o órgão jurisdicional ou outra instância se pronuncie sobre a contestação da apreciação do pedido pelo Estado-Membro no procedimento nacional preliminar. (13) Para garantir a coerência da tomada de decisões respeitantes a pedidos de proteção e a oposições apresentados no procedimento nacional preliminar referido no artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão deve ser informada atempadamente e de forma regular quando são encetados perante os órgãos jurisdicionais nacionais ou outras instâncias procedimentos relativos a pedidos de proteção que lhe foram transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) O registo das indicações geográficas deve tornar-se mais simples e mais célere, separando-se a apreciação do cumprimento das normas de propriedade intelectual da apreciação da conformidade do caderno de especificações com os requisitos estabelecidos pelas normas de comercialização e pelas regras de rotulagem. Suprimido

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-A) Os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 devem ser incentivados a iniciar os procedimentos de registo das indicações geográficas através da facilitação do intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-B) Por conseguinte, é necessário ajudar os parceiros dos países em desenvolvimento a desenvolver sistemas de indicações geográficas e de rótulos, que devem, posteriormente, ser também reconhecidos pela União e pelos seus Estados-Membros.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) A apreciação efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é uma fase essencial do processo. Os Estados-Membros dispõem de conhecimentos, especialização e acesso a dados e factos que lhes permitem verificar melhor se as informações prestadas no pedido são corretas e verdadeiras. Devem, por conseguinte, garantir que o resultado dessa apreciação, que deve ser fielmente registado num único documento que resuma os elementos pertinentes do caderno de especificações, seja fiável e exato. Subsequentemente, a Comissão deve examinar atentamente os pedidos tendo presente o princípio da subsidiariedade, para se certificar de que não existem erros manifestos, e de que foram tidos em conta tanto o direito da União como os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do pedido. (15) A apreciação efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é uma fase essencial do processo. Os Estados-Membros dispõem de conhecimentos, especialização e acesso a dados e factos que lhes permitem verificar melhor se as informações prestadas no pedido são corretas e verdadeiras. Devem, por conseguinte, garantir que o resultado dessa apreciação, que deve ser fielmente registado num único documento que resuma os elementos pertinentes do caderno de especificações, seja fiável e exato. Subsequentemente, a Comissão deve examinar atentamente os pedidos tendo presente o princípio da subsidiariedade, para se certificar de que não existem erros manifestos, e de que foram tidos em conta tanto o direito da União como os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do pedido e fora da União .

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) A experiência adquirida no âmbito da proteção das denominações de origem ou das indicações geográficas no domínio vitivinícola demonstrou que os atuais procedimentos para o registo, alteração e cancelamento de denominações de origem ou de indicações geográficas da União ou de países terceiros podem ser complexos, onerosos e morosos. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 criou lacunas jurídicas, nomeadamente no que diz respeito ao procedimento a seguir para os pedidos de alteração dos cadernos de especificações. As normas processuais relativas às denominações de origem e às indicações geográficas no setor vitivinícola não são coerentes com as normas aplicáveis aos regimes de qualidade nos setores dos géneros alimentícios, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados estabelecidos pela legislação da União. Esta situação deu azo a incoerências no exercício desta categoria de direitos de propriedade intelectual. Importa colmatar estas incoerências à luz do direito à proteção da propriedade intelectual estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento visa, por conseguinte, simplificar, clarificar, completar e harmonizar os procedimentos relevantes. Na maior medida possível, os procedimentos devem ter por modelo os procedimentos, eficazes e comprovados, de proteção de direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos agrícolas e géneros alimentícios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e nos seus regulamentos de execução, adaptados de forma a ter em conta as especificidades do setor vitivinícola.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-B) As denominações de origem e as indicações geográficas estão intrinsecamente ligadas aos territórios dos Estados-Membros. As autoridades nacionais e locais são quem melhor conhece os factos pertinentes. Tal deve refletir-se nas normas processuais aplicáveis, tendo em conta o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 17-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-C) A apreciação efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é uma fase essencial do processo. Os Estados-Membros dispõem de conhecimentos e competências especializadas e têm acesso a dados e factos que os colocam na posição ideal para avaliar se um pedido respeitante a uma denominação de origem ou indicação geográfica satisfaz os requisitos para a obtenção de proteção. Devem, por conseguinte, garantir que o resultado de tal avaliação, a registar num documento único que resuma os elementos pertinentes do caderno de especificações, é fiável e exato. Subsequentemente, a Comissão deve examinar atentamente os pedidos, tendo presente o princípio da subsidiariedade, para se certificar de que não existem erros manifestos e de que foram tidos em conta tanto o direito da União como os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do qual provém o pedido.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-D) Os produtores de produtos vitivinícolas com nome protegido como denominação de origem ou indicação geográfica enfrentam um mercado difícil e em mutação, necessitando de procedimentos que lhes permitam adaptar-se rapidamente às exigências do mercado. No entanto, são, na prática, penalizados pela duração e complexidade do atual procedimento de alteração, o que dificulta a sua capacidade de reagir rapidamente ao mercado. Os produtores de produtos vitivinícolas com nome protegido como denominação de origem ou indicação geográfica devem ser autorizados a ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e as alterações climáticas. A fim de reduzir as fases desses processos e à luz do princípio da subsidiariedade, as decisões sobre alterações que não digam respeito a elementos essenciais do caderno de especificações devem ser aprovadas ao nível do Estado-Membro. Os produtores devem ter a possibilidade de aplicar essas alterações imediatamente após a conclusão do procedimento nacional, não devendo ser exigido o reexame do pedido para aprovação a nível da União.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17-E (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-E) No entanto, a fim de proteger os interesses de terceiros estabelecidos em Estados-Membros que não aquele em que é produzido o produto vitivinícola, a Comissão deve continuar a ser responsável pela aprovação de alterações para as quais seja exigido um procedimento de oposição ao nível da União. Por conseguinte, importa introduzir uma nova classificação das alterações: alterações normalizadas, aplicáveis imediatamente após a aprovação pelo Estado-Membro, na medida em que não exigem um procedimento de oposição ao nível da União; e alterações da União, aplicáveis somente após a aprovação pela Comissão, depois de concluído o procedimento de oposição ao nível da União.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 17-F (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-F) Devem introduzir-se alterações temporárias para permitir que produtos vitivinícolas com denominação de origem ou indicação geográfica protegida continuem a ser comercializados sob os nomes protegidos em caso de catástrofes naturais, condições meteorológicas adversas ou adoção de medidas sanitárias ou fitossanitárias que impeçam temporariamente os operadores de respeitarem o caderno de especificações. Devido à sua natureza urgente, as alterações temporárias devem ser aplicáveis imediatamente após a aprovação pelo Estado-Membro. A lista de motivos para alterações temporárias é exaustiva devido ao caráter excecional das mesmas.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 17-G (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-G) As alterações da União devem seguir o procedimento que rege os pedidos de proteção, de modo a oferecer a mesma eficácia e garantias, aplicando-se, mutatis mutandis, à exceção de determinadas fases a omitir, com vista à redução dos encargos administrativos. O procedimento para as alterações normalizadas e as alterações temporárias deve permitir aos Estados-Membros efetuar uma avaliação adequada dos pedidos e garantir uma abordagem coerente em todo o território da União. A exatidão e a exaustividade da avaliação dos Estados-Membros devem ser equivalentes à exatidão e exaustividade exigidas para o processo de avaliação no âmbito do procedimento que rege os pedidos de proteção.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 17-H (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-H) As alterações normalizadas e as alterações temporárias relativas às denominações de origem e indicações geográficas protegidas de países terceiros devem seguir a abordagem prevista para os Estados-Membros e a decisão de aprovação deve ser tomada em conformidade com o sistema em vigor no país terceiro em causa.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 17-I (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-I) Importa adotar normas sobre a rotulagem temporária e a apresentação de produtos vitivinícolas cujo nome tenha sido objeto de um pedido de proteção como denominação de origem ou indicação geográfica, de modo a garantir a proteção dos interesses legítimos dos operadores, tendo simultaneamente em conta o princípio da concorrência leal e a obrigação de garantir a comunicação das informações pertinentes aos consumidores.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (22-A) Aquando da aplicação, por meio de um ato delegado, do artigo 119.o, n.o 1, alínea g-B), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 sobre a rotulagem obrigatória da lista dos ingredientes contidos no vinho, essa lista não deve ser apresentada por lote.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-A) Para garantir a segurança jurídica tendo em vista um desenvolvimento viável da produção de leite europeia e para ter em conta o retrocesso do mercado único após a saída do Reino Unido da União, convém atualizar os limites quantitativos europeus aplicados às possibilidades, dadas às organizações de produtores de leite ou suas associações, de negociar coletivamente os termos contratuais com centrais leiteiras, incluindo o preço, para a produção de leite cru de alguns ou de todos os seus membros.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-B) Para ter em conta as evoluções legislativas recentes concretizadas no Regulamento (UE) 2017/2393 e acabar com determinadas regras específicas que se tornaram limitativas em relação ao regime geral, convém especificar que as organizações de produtores constituídas por produtores de leite ou suas associações podem ser reconhecidas nos termos dos artigos 152.o e 161.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e suprimir as regras específicas relativas às organizações interprofissionais reconhecidas no setor do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito ao seu reconhecimento e às regras de retirada do referido reconhecimento.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 23-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-C) Importa codificar as regras relativas ao reconhecimento das organizações transnacionais de produtores, das associações transnacionais de organizações de produtores e das organizações interprofissionais transnacionais, bem como regras que clarifiquem a responsabilidade dos Estados-Membros envolvidos. Embora respeitando a liberdade de estabelecimento, mas tendo em conta as dificuldades destas organizações em serem reconhecidas pelo Estado-Membro no qual estas organizações e associações possuem um número significativo de membros ou no qual dispõem de uma produção comercializável de volume significativo ou de valor significativo, ou a dificuldade, para as organizações interprofissionais, de que seja o Estado-Membro onde se encontra a sede a decidir sobre o seu reconhecimento, convém atribuir a responsabilidade pelo reconhecimento destas organizações e associações à Comissão Europeia e estabelecer regras relativas à prestação da assistência administrativa necessária por parte dos Estados-Membros, entre estes e face à Comissão Europeia, para que esta possa determinar se uma organização ou associação preenche as condições de reconhecimento ou abordar os casos de não conformidade.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 23-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-D) Para permitir aos produtores agrícolas fazer face à concentração crescente dos outros elos da cadeia de valor, tanto a montante como a jusante, da oferta agrícola, convém abrir às associações de organizações de produtores a possibilidade de participarem na criação de associações de organizações de produtores. Para responder aos mesmos objetivos, convém permitir às organizações interprofissionais criarem associações de organizações interprofissionais.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 23-E (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-E) Tendo em conta a importância das denominações de origem protegidas (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP) na produção agrícola europeia e tendo em conta o êxito da aplicação das regras de regulação da oferta de queijos e presunto com marcas de qualidade para garantir o valor acrescentado e preservar a qualidade destes produtos, convém alargar o beneficio destas regras a todos os produtos agrícolas com marcas de qualidade. Os Estados-Membros deveriam, por conseguinte, ser autorizados a aplicar regras destinadas a regular o conjunto da oferta para os produtos agrícolas com marca de qualidade produzidos numa área geográfica delimitada a pedido de uma organização interprofissional, de uma organização de produtores ou de um agrupamento, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, desde que a grande maioria dos produtores do referido produto e, se for caso disso, dos produtores agrícolas da área geográfica em questão seja favorável a essas regras.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 23-F (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-F) Para favorecer uma melhor transmissão dos sinais do mercado e reforçar as ligações entre os preços no produtor e o valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento, convém alargar os mecanismos de repartição de valor entre agricultores, incluindo associações de agricultores, com os primeiros compradores, aos restantes produtos que beneficiem de uma marca de qualidade reconhecida pelo direito europeu e pelo direito nacional. Os agricultores, incluindo as associações de agricultores, devem poder ser autorizados a determinar, com os intervenientes que operam em diferentes fases da produção, da transformação e da comercialização, cláusulas de partilha de valor, incluindo os ganhos e as perdas registadas no mercado.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 23-G (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-G) Para assegurar a utilização eficaz de todos os tipos de cláusulas de partilha de valor, convém especificar que as referidas cláusulas poderão basear-se, nomeadamente, em indicadores económicos relativos aos custos pertinentes de produção e de comercialização e à respetiva evolução, aos preços dos produtos agrícolas e alimentares constatados no mercado ou mercados em causa e à sua evolução ou às quantidades, composição, qualidade, rastreabilidade ou, se for caso disso, ao respeito pelo caderno de especificações.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (27-A) Para alcançar o objetivo de participação na estabilidade dos mercados agrícolas, convém reforçar os instrumentos que procuram assegurar a transparência dos mercados agrícolas. A experiência dos diferentes observadores europeus setoriais dos mercados agrícolas revelou-se positiva para esclarecer as escolhas dos operadores económicos e do conjunto de poderes públicos e para facilitar a constatação e o registo da evolução do mercado, pelo que importa criar um observatório europeu dos mercados de produtos agrícolas e instituir um sistema de notificação das informações necessárias ao trabalho do observatório.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 27-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (27-B) Para clarificar as escolhas dos órgãos e das instituições da União e reforçar a eficácia das medidas de prevenção e de gestão das perturbações do mercado, convém prever um mecanismo de alerta precoce através do qual o Observatório Europeu dos Mercados Agrícolas notificaria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão Europeia as ameaças de perturbações do mercado e formularia, se necessário, recomendações das medidas a adotar. A Comissão, detentora exclusiva do poder de iniciativa neste domínio, teria trinta dias para apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as medidas adequadas para fazer face a essas perturbações do mercado ou para justificar a ausência de medidas.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) pelo Regulamento (UE) …/… (Regulamento «Plano Estratégico da PAC» ) foi revogado ; as disposições sobre controlos e sanções referentes às normas de comercialização, e às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais protegidas devem, pois, ser retomadas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013. (29) O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) foi revogado pelo Regulamento (UE) …/… (Regulamento horizontal ); as disposições sobre controlos e sanções referentes às normas de comercialização, e às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais protegidas devem, pois, ser retomadas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 , especificando, para fins de eficiência, que estes controlos podem consistir em controlos documentais e controlos no local, que só serão necessários se o caderno de especificações previr exigências que não possam ser controladas de forma segura por meio de um controlo documental .

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (30-A) Para continuar a acompanhar o setor do açúcar no seu desenvolvimento e na transição após o fim do regime das quotas, convém especificar que as notificações de preços de mercados abrangem também o etanol, autorizar o recurso aos mecanismos de conciliação ou de mediação como alternativa à arbitragem e codificar, no presente regulamento, a cláusula de partilha de valor.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (33-A) Devem ser estabelecidos mecanismos jurídicos para assegurar que os produtos que ostentam a menção de qualidade facultativa «produto de montanha» só estejam presentes no mercado de outro país se não violarem as exigências de utilização dessa menção de qualidade no país em causa, caso existam.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (34-A) A lista de produtos que podem ser protegidos ao abrigo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas deve ser alargada, incluindo produtos cuja procura por parte dos consumidores europeus está a aumentar, como a cera de abelhas, que tem uma aplicação cada vez mais ampla na indústria alimentar e dos cosméticos.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão Alteração (35) Devem ser atualizados os montantes dos recursos financeiros disponíveis para financiar medidas ao abrigo dos Regulamento (UE) n.o 228/2013 (20) e (UE) n.o 229/2013 (21). (35) Devem ser mantidos os montantes dos recursos financeiros disponíveis para financiar medidas ao abrigo dos Regulamento (UE) n.o 228/2013 (20) e (UE) n.o 229/2013 (21).

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (35-A) As organizações interprofissionais reconhecidas nos termos do artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são operadores indispensáveis para o desenvolvimento dos setores agrícolas de diversificação das regiões ultraperiféricas (RUP), nomeadamente nos setores da pecuária. Com efeito, devido à sua pequena dimensão e à sua insularidade, os mercados locais das regiões ultraperiféricas estão particularmente expostos a variações de preços associadas aos fluxos de importação do resto da União ou de países terceiros. Estas organizações interprofissionais reúnem todos os operadores de mercado, de montante a jusante. Neste contexto, lançam ações coletivas que permitem manter a produção local no respetivo mercado, nomeadamente através de ações de recolha de dados ou de divulgação de informações. Para o efeito, não obstante os artigos 28.o, 29.o e 110.o do TFUE e sem prejuízo dos artigos 164.o e 165.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, convém permitir que, no âmbito dos acordos interprofissionais alargados, o Estado-Membro em causa possa, após consulta com os intervenientes em causa, responsabilizar os operadores económicos individuais ou grupos de operadores não membros da organização que intervêm no mercado local, independentemente da sua origem, inclusive nos casos em que as receitas obtidas através dessas quotizações financiem a produção local ou em que as quotizações sejam cobradas num estádio de comercialização diferente.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (-1) É aditado o seguinte considerando: «(25-A) A ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos deve, sempre que possível, promover produtos de proximidade.»

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considerando 127-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (-1-A) É aditado o seguinte considerando: «(127-A) Os contratos escritos no setor do leite e dos produtos lácteos, que podem ser obrigatórios em alguns Estados-Membros ou que os produtores, as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores têm, em todo o caso, o direito de solicitar, devem, entre outros elementos, estabelecer o preço a pagar pela entrega, que idealmente cobriria o custo de produção e que pode ser calculado com base em indicadores facilmente acessíveis e compreensíveis de custos de produção e de mercado que os Estados-Membros podem determinar de acordo com critérios objetivos e baseados em estudos sobre a produção e a cadeia alimentar.»

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1-B (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considerando 139-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (-1-B) É aditado o seguinte considerando: «(139-A) Os contratos escritos, que podem ser obrigatórios em alguns Estados-Membros ou que os produtores, as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores têm, em todo o caso, o direito de solicitar, devem, entre outros elementos, estabelecer o preço a pagar pela entrega, que idealmente cobriria o custo de produção e que pode ser calculado com base em indicadores facilmente acessíveis e compreensíveis de custos de produção e de mercado que os Estados-Membros podem determinar de acordo com critérios objetivos e baseados em estudos sobre a produção e a cadeia alimentar.»

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1-C (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 1

Texto em vigor Alteração (-1-C) O artigo 1. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 1.o «Artigo 1.o Âmbito de aplicação Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, isto é, todos os produtos enumerados no Anexo I dos Tratados, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos nos atos legislativos da União relativos à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. 1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, isto é, todos os produtos enumerados no anexo I dos Tratados, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos nos atos legislativos da União relativos à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. O presente regulamento define as normas públicas, as regras de transparência do mercado e os instrumentos de gestão de crises que permitirão às autoridades públicas, em particular, a Comissão, garantir a fiscalização, a gestão e a regulamentação dos mercados agrícolas. 2. Os produtos agrícolas definidos no n.o 1 são divididos nos seguintes setores, enumerados nas partes respetivas do Anexo I: 2. Os produtos agrícolas definidos no n.o 1 são divididos nos seguintes setores, enumerados nas partes respetivas do anexo I: a) Cereais, Parte I; a) Cereais, Parte I; b) Arroz, Parte II; b) Arroz, Parte II; c) Açúcar, Parte III; c) Açúcar, beterraba-sacarina e cana-de-açúcar, Parte III; d) Forragens secas, Parte IV; d) Forragens secas, Parte IV; e) Sementes, Parte V; e) Sementes, Parte V; f) Lúpulo, Parte VI; f) Lúpulo, Parte VI; g) Azeite e azeitonas de mesa, Parte VII; g) Azeite e azeitonas de mesa, Parte VII; h) Linho e cânhamo, Parte VIII; h) Linho e cânhamo, Parte VIII; i) Frutas e produtos hortícolas, Parte IX; i) Frutas e produtos hortícolas, Parte IX; j) Frutas e produtos hortícolas transformados, Parte X; j) Frutas e produtos hortícolas transformados, Parte X; k) Bananas, Parte XI; k) Bananas, Parte XI; l) Vitivinícola, Parte XII; l) Vitivinícola, Parte XII; m) Plantas vivas e outros produtos de floricultura, bolbos, raízes e produtos semelhantes, flores cortadas e folhagem para ornamentação, Parte XIII; m) Plantas vivas e outros produtos de floricultura, bolbos, raízes e produtos semelhantes, flores cortadas e folhagem para ornamentação, Parte XIII; n) Tabaco, Parte XIV; n) Tabaco, Parte XIV; o) Carne de bovino, Parte XV; o) Carne de bovino, Parte XV; p) Leite e produtos lácteos, Parte XVI; p) Leite e produtos lácteos, Parte XVI; q) Carne de suíno, Parte XVII; q) Carne de suíno, Parte XVII; r) Carne de ovino e de caprino, Parte XVIII; r) Carne de ovino e de caprino, Parte XVIII; s) Ovos, Parte XIX; s) Ovos, Parte XIX; t) Carne de aves de capoeira, Parte XX; t) Carne de aves de capoeira, Parte XX; u) Álcool etílico de origem agrícola, Parte XXI; u) Álcool etílico de origem agrícola, Parte XXI; v) Produtos da apicultura, Parte XXII; v) Produtos da apicultura, Parte XXII; w) Bichos-da-seda, Parte XXIII; w) Bichos-da-seda, Parte XXIII; x) Outros produtos, Parte XXIV. x) Outros produtos, Parte XXIV.»

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1-D (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (-1-D) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-A Objetivos específicos Sem prejuízo da aplicação dos objetivos gerais e específicos definidos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) …/… [Planos estratégicos da PAC] e em aplicação do artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas referida no artigo 1.o contribui para a realização dos seguintes objetivos específicos: a) Participar na estabilização dos mercados agrícolas e reforçar a sua transparência; b) Promover o bom funcionamento da cadeia de abastecimento agroalimentar e assegurar um rendimento equitativo aos produtores agrícolas; c) Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor e promover a concentração da oferta agrícola; d) Contribuir para melhorar as condições económicas de produção e de comercialização dos produtos agrícolas e reforçar a qualidade da produção agrícola europeia.»

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1-E (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 2

Texto em vigor Alteração (-1-E) O artigo 2. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 2.o «Artigo 2.o Disposições gerais da Política Agrícola Comum (PAC) Disposições gerais da Política Agrícola Comum (PAC) O Regulamento (UE) n.o 1306 / 2013 e as disposições adotadas nos termos do mesmo aplicam-se às medidas previstas no presente regulamento. O Regulamento (UE) […/ …] [Regulamento Horizontal] e as disposições adotadas nos termos do mesmo aplicam-se às medidas previstas no presente regulamento.»

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 3 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração A fim de ter em conta as características específicas do setor do arroz, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 227.o, atos delegados que alterem as definições relativas ao setor do arroz estabelecidas no Anexo II, Parte I, na medida do necessário para atualizar as definições em função da evolução do mercado . A fim de ter em conta as características específicas do setor do arroz, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 227.o, atos delegados que alterem , a fim de atualizar, em função da evolução do mercado, as definições relativas ao setor do arroz estabelecidas no anexo II, parte I, sem criar novas definições .

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 6

Texto da Comissão Alteração (3) É suprimido o artigo 6. o ; Suprimido

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 6

Texto em vigor Alteração (3-A) O artigo 6. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 6.o «Artigo 6.o Campanhas de comercialização Campanhas de comercialização São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização: São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização: a) 1 de janeiro a 31 de dezembro de um dado ano, para os setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas; a) 1 de janeiro a 31 de dezembro de um dado ano, para os setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas; b) De 1 de abril a 31 de março do ano seguinte, para o setor das forragens secas e o setor dos bichos-da-seda; b) De 1 de abril a 31 de março do ano seguinte, para o setor das forragens secas e o setor dos bichos-da-seda; c) De 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, para: c) De 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, para: i) o setor dos cereais; i) o setor dos cereais; ii) o setor das sementes; ii) o setor das sementes; iii) o setor do azeite e das azeitonas de mesa ; iii) o setor do linho e do cânhamo ; iv) o setor do linho e do cânhamo ; iv) o setor do leite e dos produtos lácteos ; v) o setor do leite e dos produtos lácteos; d) De 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte, para o setor vitivinícola; d) De 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte, para o setor vitivinícola; e) De 1 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte, para o setor do arroz; e) De 1 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte, para os setores do arroz e das azeitonas de mesa ; f) De 1 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, para o setor do açúcar. f) De 1 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, para os setores do açúcar e do azeite.»

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 11

Texto em vigor Alteração (3-B) O artigo 11. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 11.o «Artigo 11.o Produtos elegíveis para intervenção pública Produtos elegíveis para intervenção pública A intervenção pública é aplicável no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições fixadas na presente Secção e de quaisquer outros requisitos e condições que possam ser determinados pela Comissão, através de atos delegados nos termos do artigo 19.o e de atos de execução nos termos do artigo 20.o: A intervenção pública é aplicável no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições fixadas na presente Secção e de quaisquer outros requisitos e condições que possam ser determinados pela Comissão, através de atos delegados nos termos do artigo 19.o e de atos de execução nos termos do artigo 20.o: a) Trigo mole, trigo duro, cevada e milho; a) Trigo mole, trigo duro, cevada e milho; b) Arroz com casca (arroz paddy); b) Arroz com casca (arroz paddy); c) Carne fresca ou refrigerada do setor da carne de bovino dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50; c) Carne fresca ou refrigerada do setor da carne de bovino dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50; d) Manteiga produzida direta e exclusivamente a partir de nata pasteurizada obtida direta e exclusivamente de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso; d) Manteiga produzida direta e exclusivamente a partir de nata pasteurizada obtida direta e exclusivamente de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso; e) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização a partir de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de proteínas de 34,0 %, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda. e) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização a partir de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de proteínas de 34,0 %, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda; e-A) Açúcar branco; e-B) Carne de ovino dos códigos NC 0104 10 30 ou 0204; e-C) Carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0203; e-D) Carne de frango, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0207.»

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-C (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 12

Texto em vigor Alteração (3-C) O artigo 12. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 12.o «Artigo 12.o Períodos de intervenção pública Períodos de intervenção pública Os períodos de intervenção pública são os seguintes: Os períodos de intervenção pública para os produtos enumerados no artigo 11.o devem estar disponíveis durante toda a campanha. » a) Para o trigo mole e duro, a cevada e o milho, de 1 de novembro a 31 de maio; b) Para o arroz com casca (arroz paddy), de 1 de abril a 31 de julho; c) Para a carne de bovino, durante toda a campanha; d) Para a manteiga e o leite em pó desnatado, de 1 de março a 30 de setembro.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-D (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 13

Texto em vigor Alteração (3-D) O artigo 13. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 13.o «Artigo 13.o Abertura e suspensão da intervenção pública Abertura e suspensão da intervenção pública 1. Nos períodos referidos no artigo 11.o, a intervenção pública: 1. Nos períodos referidos no artigo 11.o, a intervenção pública: a) É aberta para o trigo mole, a manteiga e o leite em pó desnatado; a) É aberta para a manteiga e o leite em pó desnatado; b) Pode ser aberta pela Comissão, por meio de atos de execução, para o trigo duro, a cevada, o milho e o arroz com casca (arroz paddy) (incluindo variedades ou tipos específicos de arroz com casca (arroz paddy)), se a situação do mercado o exigir. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2; b) Pode ser aberta pela Comissão, por meio de atos de execução, para o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o milho e o arroz com casca (arroz paddy) (incluindo variedades ou tipos específicos de arroz com casca (arroz paddy)), o açúcar branco, a carne de ovino, de suíno ou de frango , se a situação do mercado o exigir. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2; c) Pode ser aberta para o setor da carne de bovino pela Comissão, por meio de outros atos de execução adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229.o, n.os 2 ou 3, se, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), o preço médio de mercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha da União para classificação das carcaças de bovinos indicada no Anexo IV, ponto A, for inferior a 85 % do limiar de referência previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea d). c) Pode ser aberta para o setor da carne de bovino pela Comissão, por meio de outros atos de execução adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229.o, n.os 2 ou 3, se, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), o preço médio de mercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha da União para classificação das carcaças de bovinos indicada no anexo IV, ponto A, for inferior a 85 % do limiar de referência previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea d). 2. A Comissão pode adotar atos de execução que suspendam a intervenção pública para o setor da carne de bovino, sempre que, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), as condições previstas no n.o 1, alínea c), do presente artigo deixem de estar preenchidas. Esses atos de execução são adotados sem observância do procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3. 2. A Comissão pode adotar atos de execução que suspendam a intervenção pública para o setor da carne de bovino, sempre que, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), as condições previstas no n.o 1, alínea c), do presente artigo deixem de estar preenchidas. Esses atos de execução são adotados sem observância do procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.»

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-E (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 14

Texto em vigor Alteração (3-E) O artigo 14. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 14.o «Artigo 14.o Compra a preço fixado ou por concurso Compra a preço fixado ou por concurso Quando a intervenção pública for aberta nos termos do artigo 13.o, n.o 1, as medidas relativas à fixação dos preços de compra relativamente aos produtos referidos no artigo 11.o , bem como, se for o caso, as medidas relativas a limitações quantitativas quando as compras são efetuadas a preço fixado, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE. Quando a intervenção pública for aberta nos termos do artigo 13.o, n.o 1, as modalidades relativas à fixação dos preços de compra relativamente aos produtos referidos no artigo 11.o são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.»

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-F (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 15 — n.o 1

Texto em vigor Alteração (3-F) No artigo 15. o , o n. o 1 passa a ter a seguinte redação: 1. Por preço de intervenção pública entende-se: «1. Por preço de intervenção pública entende-se o preço máximo a que os produtos elegíveis para intervenção pública podem ser comprados quando a compra é efetuada por concurso.» a) O preço a que os produtos são comprados no quadro da intervenção pública quando a compra é efetuada a preço fixado; ou b) O preço máximo a que os produtos elegíveis para intervenção pública podem ser comprados quando a compra é efetuada por concurso.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-G (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 15 — n.o 2

Texto em vigor Alteração (3-G) No artigo 15. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: 2. As medidas relativas à fixação do nível do preço de intervenção pública, incluindo os montantes das bonificações e reduções, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE. «2. As modalidades relativas à fixação do nível do preço de intervenção pública, incluindo os montantes das bonificações e reduções, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.»

Alteração 266

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-H (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 15 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-H) Ao artigo 15. o , é aditado o seguinte número: «2-A. Ao fixar o nível do preço de intervenção pública, o Conselho utiliza critérios objetivos e transparentes, que devem estar em consonância com o objetivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, nos termos do artigo 39.o do TFUE.»

Alteração 232

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-I (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 16

Texto em vigor Alteração (3-I) O artigo 16. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 16.o «Artigo 16.o Princípios gerais aplicáveis ao escoamento das existências de intervenção pública Princípios gerais aplicáveis ao escoamento das existências de intervenção pública 1. O escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública é realizado de forma a: 1. O escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública é realizado de forma a: a) Evitar qualquer perturbação do mercado; a) Evitar qualquer perturbação do mercado; b) Assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores; e b) Assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores; e c) Respeitar os compromissos decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE. c) Respeitar os compromissos decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE. 2. Os produtos comprados no quadro da intervenção pública podem ser escoados por meio da sua disponibilização para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União, tal como estabelecido nos atos jurídicos da União aplicáveis. Nesse caso, o valor contabilístico desses produtos corresponde ao preço de intervenção pública fixado pertinente referido no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento. 2. Os produtos comprados no quadro da intervenção pública podem ser escoados por meio da sua disponibilização para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União, tal como estabelecido nos atos jurídicos da União aplicáveis. Nesse caso, o valor contabilístico desses produtos corresponde ao preço de intervenção pública fixado pertinente referido no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento. 2-A. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a identidade das empresas que recorreram à intervenção pública, bem como a dos compradores de existências de intervenção pública. 3. Todos os anos, a Comissão torna públicas as condições em que os produtos comprados no quadro da intervenção pública foram escoados durante o ano anterior. 3. Todos os anos, a Comissão torna públicas as condições em que os produtos comprados no quadro da intervenção pública foram comprados, se aplicável, e escoados durante o ano anterior. Essas informações devem incluir a identidade das empresas, os volumes pertinentes e os preços de compra e de venda.»

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-J (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 17 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto em vigor Alteração (3-J) O artigo 17. o , parágrafo 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação: b) Azeite «b) Azeite e azeitonas de mesa ;»

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-K (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 17 — parágrafo 1 — alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (3-K) Ao artigo 17. o , parágrafo 1, é aditada a seguinte alínea: «i-A) Arroz.»

Alteração 257

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b-A) (nova)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 23 — n.o 3

Texto em vigor Alteração b-A) No artigo 23.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: 3. Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto ao abrigo do n.o 1 («o regime escolar») e que solicitem a correspondente ajuda da União, devem dar prioridade , tendo em conta as circunstâncias nacionais, à distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos: 3. Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto ao abrigo do n.o 1 («o regime escolar») e que solicitem a correspondente ajuda da União, devem prever , tendo em conta as circunstâncias nacionais, a distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos: a) fruta e produtos hortícolas e produtos frescos do setor das bananas; a) No caso da fruta e produtos hortícolas: b) leite de consumo e suas variantes sem lactose. i) em primeiro lugar, fruta e produtos hortícolas e produtos frescos do setor das bananas; ii) frutas e produtos hortícolas transformados; b) No caso do leite e dos produtos lácteos: i) leite de consumo e suas variantes sem lactose. ii) queijo, requeijão, iogurtes e outros produtos lácteos fermentados ou acidificados, sem adição de aromas, fruta, frutos secos ou cacau.

Alteração 258

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b-B) (nova)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 23 — n.o 4

Texto em vigor Alteração b-B) No artigo 23.o, é suprimido o n.o 4 4. Não obstante o disposto no n.o 3, a fim de promover o consumo de produtos específicos e/ou de responder a necessidades nutricionais específicas das crianças no seu território, os Estados-Membros podem prever a distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos: a) fruta e produtos hortícolas transformados, para além dos produtos referidos no n.o 3, alínea a); b) queijos e requeijão, iogurtes e outros produtos lácteos fermentados ou acidificados sem substâncias aromáticas, fruta, frutos de casca rija ou cacau, para além dos produtos referidos no n.o 3, alínea b).

Alteração 259

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b-C) (nova)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 23 — n.o 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração b-C) No artigo 23.o, é inserido o seguinte n.o 8-A: 8-A. Quando fundamentado pelas autoridades nacionais responsáveis em matéria de saúde e nutrição, os Estados-Membros podem prever, na respetiva estratégia nacional, que os produtos a que se referem os n.os 3 e 5 do presente artigo sejam distribuídos nas escolas à mesma hora das refeições escolares regulares.

Alteração 260/rev

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b-D) (nova)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 23 — n.o 11

Texto em vigor Alteração (b-D) No artigo 23.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação: 11. Os Estados-Membros escolhem os produtos a distribuir ou a incluir nas medidas educativas de apoio com base em critérios objetivos, que devem incluir um ou mais dos seguintes elementos: considerações ambientais e de saúde, sazonalidade, variedade e disponibilidade de produtos locais ou regionais, dando prioridade, na medida do possível, a produtos originários da União. Os Estados-Membros podem incentivar, designadamente, as compras locais ou regionais, os produtos biológicos, circuitos de abastecimento curtos ou benefícios ambientais e, se adequado, produtos reconhecidos nos termos dos regimes de qualidade estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012. «11. Os Estados-Membros escolhem os produtos a distribuir ou a incluir nas medidas educativas de apoio com base em critérios objetivos, que devem incluir um ou mais dos seguintes elementos: considerações ambientais e de saúde, sazonalidade, variedade e disponibilidade de produtos locais ou regionais, dando prioridade, na medida do possível, a produtos originários da União. Os Estados-Membros podem incentivar, designadamente, as compras locais ou regionais, os produtos biológicos, circuitos de abastecimento curtos ou benefícios ambientais , incluindo embalagens sustentáveis, e, se adequado, produtos reconhecidos nos termos dos regimes de qualidade estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Nas suas estratégias, os Estados-Membros podem optar por dar prioridade aos aspetos da sustentabilidade e do comércio justo. Nas suas estratégias, os Estados-Membros podem optar por dar prioridade aos aspetos da sustentabilidade e do comércio justo.»

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea c) — subalínea ii)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 23-A — n.o 2 — parágrafo 3 — última frase

Texto da Comissão Alteração ii) No n.o 2, terceiro parágrafo, é suprimido a última frase; Suprimido

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea c) — subalínea iii) — parte introdutória

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 23-A — n.o 4

Texto da Comissão Alteração iii) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: iii) No n.o 4 , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 61

Texto em vigor Alteração (4-A) O artigo 61. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 61.o «Artigo 61.o Duração Duração O regime de autorização para plantações de vinhas, estabelecido no presente capítulo, é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030 , devendo a Comissão efetuar uma revisão intercalar para avaliar o seu funcionamento e, se necessário, apresentar propostas. O regime de autorização para plantações de vinhas, estabelecido no presente capítulo, é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2050 , devendo a Comissão efetuar uma revisão de dez em dez anos e, pela primeira vez, em 1 de janeiro de 2023, para avaliar o seu funcionamento e, se necessário, apresentar propostas para melhorar a sua eficácia .»

Alteração 261

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-B (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 62 — n.o 3

Texto em vigor Alteração (4-B) No artigo 62. o , o n. o 3 passa a ter a seguinte redação: 3. As autorizações a que se refere o n.o 1 são válidas por um período de três anos a contar da data de concessão. Os produtores que não utilizarem as autorizações que lhes tenham sido concedidas durante o período de validade das mesmas ficam sujeitos a sanções administrativas, tal como previsto no artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. 3. As autorizações a que se refere o n.o 1 são válidas por um período de três anos a contar da data de concessão. Os produtores que não utilizarem as autorizações que lhes tenham sido concedidas durante o período de validade das mesmas ficam sujeitos a sanções administrativas, tal como previsto no artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Contudo, os Estados-Membros podem decidir que as autorizações a que se refere o artigo 66.o, n.o 1, do presente regulamento, são válidas por um período de seis anos a contar da data de concessão.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-C (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 62 — n.o 4

Texto em vigor Alteração (4-C) No artigo 62. o , o n. o 4 passa a ter a seguinte redação: 4. O presente capítulo não é aplicável à plantação ou replantação de superfícies que se destinem exclusivamente a fins experimentais ou à cultura de vinha-mãe de garfo, às superfícies cuja produção vitivinícola se destine exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho, nem às superfícies a plantar de novo na sequência de medidas de expropriação por razões de utilidade pública, nos termos do direito nacional. «4. O presente capítulo não é aplicável à plantação ou replantação de superfícies que se destinem exclusivamente a fins experimentais ou à cultura de vinha-mãe de garfo, à plantação ou replantação de superfícies cujos produtos vitivinícolas se destinem exclusivamente à produção de sumo de uvas, às superfícies cuja produção vitivinícola se destine exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho, nem às superfícies a plantar de novo na sequência de medidas de expropriação por razões de utilidade pública, nos termos do direito nacional.»

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 63 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração (5) No artigo 63. o , o n. o 1 passa a ter a seguinte redação: Suprimido «1. Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes, alternativamente, a: a) 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior; ou b) 1 % de uma superfície que compreenda a superfície efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho de 2015, e a superfície abrangida por direitos de plantação concedidos aos produtores no seu território, nos termos do artigo 85.o-H, 85.o-I ou 85.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que se encontrem disponíveis para conversão em autorizações em 1 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.»;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 63

Texto em vigor Alteração (5-A) O artigo 63. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 63.o «Artigo 63.o Mecanismo de salvaguarda para novas plantações Mecanismo de salvaguarda para novas plantações 1. Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes a 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios , nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior. 1. Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes , alternativamente , a: a) 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior; ou b) 1 % de uma superfície que compreenda a superfície efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho de 2015, e a superfície abrangida por direitos de plantação concedidos aos produtores no seu território, nos termos dos artigos 85.o-H, 85.o-I ou 85.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que se encontrem disponíveis para conversão em autorizações em 1 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 68.o do presente regulamento. 2. Os Estados-Membros podem: 2. Os Estados-Membros podem: a) Aplicar a nível nacional uma percentagem inferior à que é indicada no n.o 1; a) Aplicar a nível nacional uma percentagem inferior à que é indicada no n.o 1; b) Limitar a emissão de autorizações a nível regional, para determinadas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida, para zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida ou para zonas sem indicação geográfica. b) Limitar a emissão de autorizações a nível regional, para determinadas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida, para zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida ou para zonas sem indicação geográfica ; essas autorizações devem ser utilizadas nessas regiões . 3. As limitações a que se refere o n.o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes fundamentos específicos: 3. As limitações a que se refere o n.o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes fundamentos específicos: a) A necessidade de evitar um risco comprovado de excedente na oferta de produtos vitivinícolas em relação às perspetivas de mercado para os referidos produtos, não excedendo o que é necessário para suprir essa necessidade; a) A necessidade de evitar um risco comprovado de excedente na oferta de produtos vitivinícolas em relação às perspetivas de mercado para os referidos produtos, não excedendo o que é necessário para suprir essa necessidade; b) A necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização significativa de determinada denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. b) A necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização de determinada denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. b-A) A disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento dos produtos em causa, salvaguardando simultaneamente a sua qualidade. 3-A. Os Estados-Membros podem tomar todas as medidas regulamentares necessárias para impedir o contorno, pelos operadores, das medidas de restrição adotadas em aplicação dos n.os 2 e 3. 4. Os Estados-Membros tornam públicas todas as decisões adotadas ao abrigo do n.o 2, decisões essas que devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão essas decisões e a respetiva fundamentação. 4. Os Estados-Membros tornam públicas todas as decisões adotadas ao abrigo do n.o 2, decisões essas que devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão essas decisões e a respetiva fundamentação. 4-A. Os Estados-Membros podem emitir autorizações que vão além das limitações previstas no presente artigo para plantações realizadas com o objetivo de conservar os recursos genéticos da vinha.»

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 64

Texto em vigor Alteração (5-B) O artigo 64. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 64.o «Artigo 64.o Concessão de autorizações para novas plantações Concessão de autorizações para novas plantações 1. Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis num determinado ano não exceder a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, todos esses pedidos são aceites. 1. Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis num determinado ano não exceder a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, todos esses pedidos são aceites. Os Estados-Membros podem aplicar, para efeitos do presente artigo, um ou vários dos seguintes critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios: Os Estados-Membros podem aplicar a nível nacional ou regional , para efeitos do presente artigo, um ou vários dos seguintes critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios: a) O requerente deve possuir uma superfície agrícola cuja área não seja inferior à da superfície para a qual é solicitada a autorização; a) O requerente deve possuir uma superfície agrícola cuja área não seja inferior à da superfície para a qual é solicitada a autorização; b) O requerente deve possuir qualificações e competências profissionais adequadas; b) O requerente deve possuir qualificações e competências profissionais adequadas; c) Presume-se que o pedido não envolve um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas denominações de origem protegidas, a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas; c) Presume-se que o pedido não envolve um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas denominações de origem protegidas, a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas; c-A) O requerente não tem vinhas plantadas sem autorização, como referido no artigo 71.o do presente regulamento, ou sem um direito de plantação, como referido nos artigos 85.o-A e 85.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; c-A) O requerente não tem vinhas plantadas sem autorização, como referido no artigo 71.o do presente regulamento, ou sem um direito de plantação, como referido nos artigos 85.o-A e 85.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; d) Se devidamente fundamentados, um ou vários dos critérios referidos no n.o 2, desde que sejam aplicados de forma objetiva e não discriminatória. d) Se devidamente fundamentados, um ou vários dos critérios referidos no n.o 2, desde que sejam aplicados de forma objetiva e não discriminatória. 2. Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis a que se refere o n.o 1 exceder, num determinado ano, a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, as autorizações são concedidas a todos os requerentes segundo uma distribuição pro rata dos hectares com base na superfície para a qual tenham solicitado a autorização. A concessão da autorização pode estabelecer uma superfície mínima e/ou máxima por requerente e pode também ser total ou parcialmente efetuada de acordo com um ou vários dos seguintes critérios de prioridade objetivos e não discriminatórios:»; 2. Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis a que se refere o n.o 1 exceder, num determinado ano, a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, as autorizações são concedidas a todos os requerentes segundo uma distribuição pro rata dos hectares com base na superfície para a qual tenham solicitado a autorização. A concessão da autorização pode estabelecer uma superfície mínima e/ou máxima por requerente e pode também ser total ou parcialmente efetuada de acordo com um ou vários dos seguintes critérios de prioridade objetivos e não discriminatórios:»; a) Produtores que plantam vinhas pela primeira vez e que estejam estabelecidos como responsáveis da exploração (novos entrantes); a) Produtores que plantam vinhas pela primeira vez e que estejam estabelecidos como responsáveis da exploração (novos entrantes); b) Superfícies onde o vinhedo contribui para a preservação do ambiente; b) Superfícies onde o vinhedo contribui para a preservação do ambiente ou para a conservação dos recursos genéticos da vinha ; c) Superfícies a plantar de novo no âmbito de projetos de emparcelamento agrícola; c) Superfícies a plantar de novo no âmbito de projetos de emparcelamento agrícola; d) Superfícies com condicionalismos específicos de origem natural ou outra; d) Superfícies com condicionalismos específicos de origem natural ou outra; e) Sustentabilidade dos projetos de desenvolvimento ou replantação com base numa avaliação económica; e) Sustentabilidade dos projetos de desenvolvimento ou replantação com base numa avaliação económica; f) Superfícies a plantar de novo que contribuam para aumentar a competitividade a nível da exploração e a nível regional; f) Superfícies a plantar de novo que contribuam para aumentar a competitividade da exploração a nível regional , nacional e internacional ; g) Projetos com potencial para melhorar a qualidade dos produtos com indicações geográficas; g) Projetos com potencial para melhorar a qualidade dos produtos com indicações geográficas; h) Superfícies a plantar de novo no quadro do aumento da dimensão das pequenas e médias explorações. h) Superfícies a plantar de novo no quadro do aumento da dimensão das pequenas e médias explorações. 2-A. Se o Estado-Membro decidir aplicar um ou vários dos critérios referidos no n.o 2, pode acrescentar a condição adicional de o requerente ser uma pessoa singular com idade não superior a 40 anos no ano da apresentação do pedido. 2-A. Se o Estado-Membro decidir aplicar um ou vários dos critérios referidos no n.o 2, pode acrescentar a condição adicional de o requerente ser uma pessoa singular com idade não superior a 40 anos no ano da apresentação do pedido. 2-B. Os Estados-Membros podem tomar todas as medidas regulamentares necessárias para impedir o contorno, pelos operadores, dos critérios restritivos por si aplicados nos termos dos n.os 1, 2 e 2-A. 3. Os Estados-Membros tornam públicos os critérios referidos nos n.os 1, 2 e 2-A que apliquem e notificam-nos imediatamente à Comissão. 3. Os Estados-Membros tornam públicos os critérios referidos nos n.os 1, 2 e 2-A que apliquem e notificam-nos imediatamente à Comissão. 3-A. No caso de uma limitação em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, alínea b), a nível regional, poderão aplicar-se ao referido nível os critérios de prioridade e admissibilidade que se considere estarem dentro dos estabelecidos no artigo 64.o.»

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 65 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-C) No artigo 65. o , é aditado o seguinte parágrafo após o parágrafo 1: «Ao aplicarem o artigo 63.o, n.o 2, os Estados-Membros devem instituir um procedimento prévio que lhes permita ter em conta os pareceres das organizações profissionais representativas reconhecidas a nível regional nos termos do direito nacional daqueles Estados-Membros.»

Alteração 233

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-D (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 68

Texto em vigor Alteração (5-D) O artigo 68. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 68.o «Artigo 68.o Disposições transitórias Disposições transitórias 1. Os direitos de plantação concedidos aos produtores nos termos dos artigos 85.o-H, 85.o-I ou 85.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 antes de 31 de dezembro de 2015 que não tiverem sido utilizados por esses produtores e ainda sejam válidos nessa data podem ser convertidos em autorizações ao abrigo do presente capítulo a partir de 1 de janeiro de 2016. 1. Os direitos de plantação concedidos aos produtores nos termos dos artigos 85.o-H, 85.o-I ou 85.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 antes de 31 de dezembro de 2015 que não tiverem sido utilizados por esses produtores e ainda sejam válidos nessa data podem ser convertidos em autorizações ao abrigo do presente capítulo a partir de 1 de janeiro de 2016. Tal conversão é efetuada a pedido desses produtores, devendo esse pedido ser apresentado antes de 31 de dezembro de 2015. Os Estados-Membros podem decidir autorizar os produtores a apresentarem o pedido para converterem os direitos em autorizações até 31 de dezembro de 2020. Tal conversão é efetuada a pedido desses produtores, devendo esse pedido ser apresentado antes de 31 de dezembro de 2015. Os Estados-Membros podem decidir autorizar os produtores a apresentarem o pedido para converterem os direitos em autorizações até 31 de dezembro de 2020. 1-A. Após 31 de dezembro de 2020, as superfícies abrangidas por direitos de plantação que não tenham sido convertidos em autorizações devem permanecer à disposição dos Estados-Membros, que as podem reafetar, em conformidade com o artigo 66.o, o mais tardar até 31 de dezembro de 2025. 2. As autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 são válidas pelo mesmo período que os direitos de plantação a que se refere o n.o 1. Se não forem utilizadas, as autorizações caducam, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2018 ou, se os Estados-Membros tiverem tomado a decisão a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2023 . 2. As autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 1-A são válidas pelo mesmo período que os direitos de plantação a que se refere o n.o 1. Se não forem utilizadas, as autorizações caducam, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2018 ou, se os Estados-Membros tiverem tomado a decisão a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2028 . 3. As superfícies abrangidas pelas autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 não são contadas para efeitos do artigo 63.o. 3. As superfícies abrangidas pelas autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 não são contadas para efeitos do artigo 63.o.».

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-E (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 69 — parágrafo 1 — alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (5-E) Ao artigo 69. o , é aditada a seguinte alínea: e-A) Os critérios relativos à conservação dos recursos genéticos da vinha.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-E (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 73

Texto em vigor Alteração (5-F) O artigo 73. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 73.o «Artigo 73.o Âmbito de aplicação Âmbito de aplicação Sem prejuízo de quaisquer outras disposições aplicáveis aos produtos agrícolas, bem como das disposições adotadas nos setores veterinário, fitossanitário e dos géneros alimentícios para garantir o cumprimento das normas de higiene e de salubridade dos produtos e para proteger a saúde humana, animal e vegetal, a presente secção estabelece as regras respeitantes às normas de comercialização dos produtos agrícolas Essas regras subdividem-se em regras obrigatórias e menções reservadas facultativas. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições aplicáveis aos produtos agrícolas, bem como das disposições adotadas nos setores veterinário, fitossanitário e dos géneros alimentícios para garantir o cumprimento das normas de higiene e de salubridade dos produtos e para proteger a saúde humana, animal e vegetal, assim como para assegurar a igualdade de condições de concorrência entre os produtores da União e os produtores de países terceiros, a presente secção estabelece as regras respeitantes às normas de comercialização dos produtos agrícolas Essas regras subdividem-se em regras obrigatórias e menções reservadas facultativas.»

Alteração 234

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-G (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 75

Texto em vigor Alteração (5-G) O artigo 75. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 75.o «Artigo 75.o Estabelecimento e teor Estabelecimento e teor 1. Podem aplicar-se normas de comercialização a um ou mais dos seguintes setores e produtos: 1. Podem aplicar-se normas de comercialização a um ou mais dos seguintes setores e produtos: a) Azeite e azeitonas de mesa; a) Azeite e azeitonas de mesa; b) Frutas e produtos hortícolas; b) Frutas e produtos hortícolas; c) Frutas e produtos hortícolas transformados; c) Frutas e produtos hortícolas transformados; d) Bananas; d) Bananas; e) Plantas vivas; e) Plantas vivas; f) Ovos; f) Ovos; g) Carne de aves de capoeira; g) Carne de aves de capoeira; h) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano; h) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano; i) Lúpulo. i) Lúpulo; i-A) Arroz; i-B) Leite e produtos lácteos; i-C) Mel e produtos apícolas; i-D) Carne de bovino; i-E) Carne de ovino; i-F) Carne de suíno; i-G) Cânhamo . 2. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade dos produtos agrícolas abrangidos pelos n.o 1 e 4 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita às normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções dessas normas, a fim de promover a adaptação às condições do mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores, à evolução das normas internacionais pertinentes e de evitar a criação de obstáculos à inovação em matéria de produtos. 2. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade dos produtos agrícolas abrangidos pelos n.os 1 e 4 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita às normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções dessas normas, a fim de promover a adaptação às condições do mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores, à evolução das normas internacionais pertinentes e de evitar a criação de obstáculos à inovação em matéria de produtos. 3. Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), as normas de comercialização a que se refere o n.o 1 podem abranger um ou mais das a seguir indicadas, a determinar em função de cada setor ou produto e das características de cada setor, da necessidade de regular a colocação no mercado e das condições definidas no n.o 5 do presente artigo: 3. Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), as normas de comercialização a que se refere o n.o 1 podem abranger um ou mais das a seguir indicadas, a determinar em função de cada setor ou produto e das características de cada setor, da necessidade de regular a colocação no mercado e das condições definidas no n.o 5 do presente artigo: a) Definições técnicas, designações e denominações de venda para setores que não sejam os estabelecidos no artigo 78.o; a) Definições técnicas, designações e denominações de venda para setores que não sejam os estabelecidos no artigo 78.o; b) Critérios de classificação, tais como classificação em classes, peso, dimensões, idade e categoria; b) Critérios de classificação, tais como classificação em classes, peso, dimensões, idade e categoria; c) Espécies, variedades vegetais, raças animais ou tipos comerciais; c) Espécies, variedades vegetais, raças animais ou tipos comerciais; d) Apresentação, rotulagem ligada às normas de comercialização obrigatórias, embalagem, regras a aplicar aos centros de embalagem, marcação, ano de colheita e utilização de menções específicas, sem prejuízo dos artigos 92.o a 123.o; d) Apresentação, rotulagem ligada às normas de comercialização obrigatórias, embalagem, regras a aplicar aos centros de embalagem, marcação, ano de colheita e utilização de menções específicas, sem prejuízo dos artigos 92.o a 123.o; e) Critérios como a apresentação, a consistência, a conformação, as características do produto e o teor de água, em percentagem; e) Critérios como a apresentação, a consistência, a conformação, as características do produto e o teor de água, em percentagem; f) Substâncias específicas utilizadas na produção, ou componentes ou ingredientes, incluindo a sua composição quantitativa, pureza e identificação; f) Substâncias específicas utilizadas na produção, ou componentes ou ingredientes, incluindo a sua composição quantitativa, pureza e identificação; g) Tipos de agricultura e métodos de produção, incluindo práticas enológicas e sistemas avançados de produção sustentável; g) Tipos de agricultura e métodos de produção, incluindo práticas enológicas , práticas de alimentação animal e sistemas avançados de produção sustentável; h) Lotação dos mostos e dos vinhos, incluindo as respetivas definições, mistura e respetivas restrições; h) Lotação dos mostos e dos vinhos, incluindo as respetivas definições, mistura e respetivas restrições; i) Frequência da recolha, entrega, conservação e tratamento, métodos de conservação e temperatura, armazenagem e transporte; i) Frequência da recolha, entrega, conservação e tratamento, métodos de conservação e temperatura, armazenagem e transporte; j) Local de produção e/ou origem , excluindo a carne de aves de capoeira e as matérias gordas para barrar ; j) Local de produção e/ou origem; k) Restrições no que respeita à utilização de certas substâncias e práticas; k) Restrições no que respeita à utilização de certas substâncias e práticas; l) Utilizações específicas; l) Utilizações específicas; m) Condições que regem o escoamento, a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as normas de comercialização adotadas nos termos do n.o 1 e/ou com as definições, designações ou denominações de venda a que se refere o artigo 78.o, bem como o escoamento de subprodutos. m) Condições que regem o escoamento, a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as normas de comercialização adotadas nos termos do n.o 1 e/ou com as definições, designações ou denominações de venda a que se refere o artigo 78.o, bem como o escoamento de subprodutos; m-A) Bem-estar dos animais . 4. Em complemento do n.o 1, as normas de comercialização podem ser aplicáveis ao setor vitivinícola. O n.o 3, alíneas f), g), h), k) e m), é aplicável a esse setor. 4. Em complemento do n.o 1, as normas de comercialização podem ser aplicáveis ao setor vitivinícola. O n.o 3, alíneas f), g), h), k) e m), é aplicável a esse setor. 5. As normas de comercialização por setores ou produtos adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo são estabelecidas sem prejuízo dos artigos 84.o a 88.o e do Anexo IX e têm em conta: 5. As normas de comercialização por setores ou produtos adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo são estabelecidas sem prejuízo dos artigos 84.o a 88.o e do anexo IX e têm em conta: a) As características específicas do produto em causa; a) As características específicas do produto em causa; b) A necessidade de assegurar condições que facilitem a colocação dos produtos no mercado; b) A necessidade de assegurar condições que facilitem a colocação dos produtos no mercado; c) O interesse dos produtores na comunicação das características dos seus produtos e das suas práticas agrícolas e o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, incluindo o local de produção, a estabelecer caso a caso ao nível geográfico adequado, uma vez realizada uma avaliação que incida, nomeadamente, sobre os custos e os encargos administrativos para os operadores e sobre os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final; c) O interesse dos produtores na comunicação das características dos seus produtos e das suas práticas agrícolas e o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, incluindo o local de produção, a estabelecer caso a caso ao nível geográfico adequado, uma vez realizada uma avaliação que incida, nomeadamente, sobre os custos e os encargos administrativos para os operadores e sobre os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final; d) Os métodos disponíveis para a determinação das características físicas, químicas e organolépticas dos produtos; d) Os métodos disponíveis para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos; e) As recomendações normalizadas adotadas por organismos internacionais; e) As recomendações normalizadas adotadas por organismos internacionais; f) A necessidade de preservar as características naturais e essenciais dos produtos e de evitar modificações substanciais na sua composição. f) A necessidade de preservar as características naturais e essenciais dos produtos e de evitar modificações substanciais na sua composição. 6. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a necessidade de melhorar a qualidade e as condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para alterar a lista dos setores constante do n.o 1. Esses atos delegados devem ser estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou da necessidade de inovação dos produtos, sob reserva de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie, designadamente, a necessidade dos consumidores, os custos e os encargos administrativos para os operadores, incluindo o impacto no mercado interno e no comércio internacional, bem como os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final. 6. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a necessidade de melhorar a qualidade e as condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para alterar a lista dos setores constante do n.o 1. Esses atos delegados devem ser estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou da necessidade de inovação dos produtos, sob reserva de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie, designadamente, a necessidade dos consumidores, os custos e os encargos administrativos para os operadores, incluindo o impacto no mercado interno e no comércio internacional, bem como os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final.»

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-H (novo)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 78

Texto em vigor Alteração (5-H) O artigo 78. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 78.o «Artigo 78.o Definições, designações e denominações de venda respeitantes a determinados setores e produtos Definições, designações e denominações de venda respeitantes a determinados setores e produtos 1. Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis, as definições, designações e denominações de venda previstas no Anexo VII são aplicáveis aos seguintes setores ou produtos: 1. Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis, as definições, designações e denominações de venda previstas no anexo VII são aplicáveis aos seguintes setores ou produtos: a) Carne de bovino; a) Carne de bovino; a-A) Carne de ovino; b) Vitivinícola; b) Vitivinícola; c) Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano; c) Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano; d) Carne de aves de capoeira; d) Carne de aves de capoeira; e) Ovos; e) Ovos; f) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano; e f) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano; e g) Azeite e azeitonas de mesa. g) Azeite e azeitonas de mesa. 2. As definições, designações ou denominações de venda previstas no Anexo VII só podem ser utilizadas na União para a comercialização de produtos conformes com os requisitos correspondentes estabelecidos nesse mesmo anexo. 2. «As definições, designações ou denominações de venda previstas no anexo VII só podem ser utilizadas na União para a comercialização e a promoção de produtos conformes com os requisitos correspondentes estabelecidos nesse mesmo anexo. O anexo VII pode prescrever as condições de acordo com as quais estas designações ou denominações de venda sejam protegidas, aquando da comercialização ou promoção, contra utilizações comerciais ilícitas, utilização abusiva, imitação ou evocação. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, respeitantes a alterações, derrogações ou isenções das definições e denominações de venda previstas no anexo VI. Esses atos delegados são estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou de necessidades de inovação dos produtos. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, respeitantes a alterações, derrogações ou isenções das definições e denominações de venda previstas no anexo VI. Esses atos delegados são estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou de necessidades de inovação dos produtos. 4. A fim de assegurar que os operadores e os Estados-Membros entendem de forma clara e correta as definições e as denominações de venda previstas no Anexo VII, a Comissão fica habilitada a adotar atos d