no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos sobre a decisão de adotar, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»), planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo e seus Protocolos

A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. O seu objetivo é tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar o mais possível a poluição do mar Mediterrâneo provocada pela descarga de resíduos ou de outras matérias.

A União Europeia é parte no Protocolo LBS (alterado).

2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos. As partes contratantes reunir-se-ão em Antália, na Turquia, entre 7 e 10 de dezembro de 2021.

Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «UE») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados‑Membros exerçam o deles, e vice-versa.

Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo LBS, as decisões relativas à adoção de planos de ação, programas e medidas são tomadas por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

As partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem aprovar uma decisão que adota, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS, planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e à gestão das lamas de depuração (a seguir designado por «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é adotar dois planos regionais, nomeadamente um plano regional que atualizará vários aspetos do atual Plano Regional para o Tratamento de Águas Residuais Urbanas e um novo plano regional para a gestão das lamas de depuração (ambos a seguir designados por «planos regionais»).

Os planos regionais serão vinculativos para a União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Protocolo LBS.

3.Posição a tomar em nome da União

O plano regional para o tratamento de águas residuais urbanas previsto reforça substancialmente o anterior plano regional para a redução da CBO5. Em especial, foram alargados os valores-limite de emissão (a seguir designados por «VLE») de modo a abranger os mais importantes poluentes descarregados pelas águas residuais tratadas, incluindo as águas residuais reutilizadas e industriais.

As medidas propostas no âmbito do novo plano regional para a gestão das lamas de depuração abrangem as diversas utilizações das lamas de depuração, os valores-limite para os teores de agentes patogénicos e metais pesados em biossólidos para utilização agrícola, os aspetos relacionados com a utilização de lamas para recuperação de energia/nutrientes, bem como o acompanhamento da qualidade das lamas de depuração das instalações de tratamento de águas residuais.