COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Cooperação entre a Comunidade Europeia e Países Terceiros: estratégia da Comissão sobre o futuro apoio ao desenvolvimento do sector empresarial

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Cooperação entre a Comunidade Europeia e Países Terceiros [1]: estratégia da Comissão sobre o futuro apoio ao desenvolvimento do sector empresarial [2]

[1] Por « Países terceiros » entenda-se países em vias de desenvolvimento, países em transição e/ou reconstrucção, as designadas « economias emergentes » e o México enquanto países da OCDE. O termo não inclui os países candidatos a adesão à UE.

[2] Neste documento o termo sector empresarial compreende as empresas privadas de qualquer dimensão e as empresas públicas que operam sob condições de mercado.

I. A importância do sector empresarial

O importante contributo que o sector empresarial, e em especial o sector privado, pode dar em prol do desenvolvimento e do combate à pobreza, complementando a intervenção pública, é agora amplamente compreendido e apreciado, sendo hoje vários os indícios objectivos que o confirmam. Entre os principais doadores bilaterais e multilaterais, incluindo as Nações Unidas (e respectivas agências especializadas de desenvolvimento), as Instituições Financeiras Bretton-Woods, o Comité de Assistência do Desenvolvimento da OCDE e as ONG, há agora acordo quanto à importância que reveste o apoio ao sector empresarial e privado. Este amplo consenso traduz a percepção de que o crescimento económico gera os recursos para combater a pobreza e que o desenvolvimento das empresas e um sector privado dinâmico são fundamentais para o crescimento económico, constituindo a principal fonte de emprego nos países em desenvolvimento, em especial quando se inclui o sector informal.

A importância de apoiar o sector privado e, mais geralmente, as empresas é confirmada nos documentos publicados pelas instituições internacionais de desenvolvimento, nomeadamente as Orientações para a Cooperação para o Desenvolvimento na Área do Desenvolvimento do Sector Privado do CAD (1995) e os relatórios do Banco Mundial intitulados Ajuda ao desenvolvimento do sector privado (1998) e A África pode ser competitiva - Quadro de apoio ao desenvolvimento do sector privado na África Subsariana (Agosto de 1998), juntamente com outros documentos políticos preparados pelo Banco de Desenvolvimento Regional, a SFI, a Agência Multilateral de Garantia do Investimento (MIGA) do Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimento. O papel central do sector privado está agora patente nos objectivos políticos da maioria, se não de todas, as economias em desenvolvimento e transição, assim como nas dos principais doadores bilaterais e instituições financeiras multilaterais.

A missão fundamental do sector privado em termos de crescimento, emprego e integração comercial foi também devidamente sublinhada nas conclusões e recomendações das Conferências da ONU sobre Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, Março de 2002) e sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, Setembro de 2002). A Comunidade está empenhada em apoiar e aplicar as principais recomendações emanadas destas conferências da ONU, para as quais contribuiu activamente.

Também a recém-lançada Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) incide na mobilização de recursos internos e internacionais para apoiar o desenvolvimento do sector privado como forma de revigorar a frágil economia do continente africano. Para além destes compromissos internacionais, há que ter em conta a Agenda de Desenvolvimento de Doha, aprovada na Conferência Ministerial da OMC em Novembro de 2001, a qual evidencia a importância para os países em desenvolvimento de integrar o comércio nas respectivas políticas nacionais de desenvolvimento.

A presente Comunicação tem por base o consenso e o reconhecimento anteriormente referidos e visa simplificar, racionalizar e harmonizar o auxílio da Comunidade ao desenvolvimento do sector empresarial e privado em países parceiros, comportanto uma série exaustiva de novas propostas a implementar pela Comunidade a três níveis distintos: macroeconómico, sectorial e empresarial.

II. A experiência adquirida pela Comunidade

Para incentivar o desenvolvimento do sector empresarial, a Comunidade dispõe já de um vasto leque de instrumentos, cada um deles com fundamentos, metodologias e base jurídica próprios. Estes instrumentos são por vezes concebidos de forma a dar resposta às necessidades específicas dos países parceiros no contexto dos vários acordos de cooperação com a Comunidade. Acresce que vários programas regionais de âmbito alargado incidem no sector privado ou comportam actividades a este associadas.

Designadamente, o apoio da Comunidade à região Mediterrânica assumiu a forma de financiamento tradicional de projectos, ajuda sectorial a programas nacionais de modernização industrial e apoio à privatização e à reforma dos regimes fiscais e financeiros. Foi igualmente disponibilizada assistência técnica, nomeadamente actividades de promoção do comércio e do investimento, a fim de reforçar as envolventes institucionais e jurídicas, a eficácia administrativa, a boa governança e a transparência financeira e ajudar à criação de centros empresariais integrados e de organizações locais de empresários. Frequentemente, o auxílio ao sector privado tem sido assegurado em cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI).

Na Ásia e na América Latina, a Comunidade gere o instrumento ALA-INVEST através do qual se canalizam apoios para as pequenas e médias empresas (PME) sob a forma de assistência técnica, de acções de promoção do comércio e do investimento e de programas de parceria.

Na região dos Balcãs, o novo Regulamento CARDS, aprovado em 2000, estabelece um novo quadro de programação a médio prazo (2000-2006) para fomentar acordos de estabilização e associação e apoiar economias de mercado eficazes, assente no desenvolvimento do sector privado e na integração do comércio, tanto ao nível internacional como regional. Ao Regulamento TACIS presidem os mesmos objectivos de médio prazo relativamente aos Novos Estados Independentes (NEI).

Nos países ACP, a Facilidade PRO-INVEST incide essencialmente no reforço de capacidades e no desenvolvimento de pequenas empresas no quadro de estratégias de luta contra a pobreza.

Não obstante, na sequência de várias avaliações efectuadas no passado, alguns instrumentos de cooperação no domínio do desenvolvimento do sector privado foram abandonados (por exemplo, ECIP, MED-INVEST, EBAS, etc.). Ao mesmo tempo, foram criados novos instrumentos principalmente geridos pelo BEI (a Facilidade FEMIP para os países terceiros parceiros na região MED e a Facilidade de Investimento prevista no Acordo de Cotonou para o grupo de países ACP).

III. Objectivo da presente Comunicação

A importância agora atribuída ao desenvolvimento do sector empresarial e privado está claramente afirmada em vários documentos aprovados pela Comissão e o Conselho nos últimos anos. Deste modo, em 1998, foi aprovada uma Comunicação sobre o desenvolvimento do sector privado nos países ACP; em 1999, o Conselho aprovou uma Resolução relativa a uma estratégia comunitária de desenvolvimento do sector privado nos países em desenvolvimento e, em 2000, a importância do desenvolvimento do sector privado foi sublinhada na Comunicação sobre política de desenvolvimento da Comunidade e na subsequente Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão. No tocante ao emprego, em 2001, a Comissão aprovou uma Comunicação intitulada Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização, bem como uma outra em 2002 sobre Responsabilidade Social das Empresas. Acresce que, na sequência da Comunicação da Comissão sobre Comércio e Desenvolvimento, de Setembro de 2002, a Comunidade assumiu o compromisso de alargar aos países menos desenvolvidos o acesso aos mercados, reforçar a assistência técnica relacionada com o comércio (TRTA) e facilitar as trocas comerciais Norte-Sul e Sul-Sul. [3]

[3] COM(98)667; Resolução do Conselho de 21.05.1999; COM(2000)212, C0M(2000)416, COM(2002)347) e COM(2002)513.

Não obstante, a administração dos instrumentos existentes em apoio do desenvolvimento do sector empresarial requer recursos importantes, sendo por vezes difícil assegurar a coerência entre estes e outros instrumentos e acções. Há que reavaliar o papel e o modus operandi da Comunidade na prestação de ajuda oficial (i.e. sob a forma de subvenções) ao sector privado, a qual em muitos países parceiros é ainda muito modesta, e simplificar, racionalizar e harmonizar os instrumentos disponíveis em estreita cooperação com outros doadores bilaterais e multilaterais.

Acresce que, nos últimos anos, as avaliações das políticas, programas e instrumentos comunitários apontaram para a necessidade de a Comissão concentrar energias e recursos nas actividades em que é mais eficaz, isto é, a preparação de estratégias e programas, juntamente com avaliação estratégica, assegurando a coerência global entre políticas e a coordenação dos doadores. Com a mudança de tónica, a aplicação das políticas e o financiamento directo são assegurados com maior eficácia por um conjunto de reputados intermediários financeiros, enquanto que à Comissão continua a incumbir a missão de regulamentação geral, supervisão e controlo.

Nesta perspectiva, os principais documentos políticos anteriormente referidos sublinham a necessidade de um quadro único coerente, articulado com uma ajuda harmonizada ao sector empresarial de todos os países terceiros, permitindo a flexibilidade e a adaptabilidade necessárias a diferentes regiões e programas.

Neste contexto, o objectivo da presente Comunicação consiste em definir propostas para a reorganização e a reestruturação do apoio da Comunidade ao desenvolvimento do sector empresarial em países terceiros.

(1) As propostas assentam em cinco considerações: A importância do sector empresarial para o desenvolvimento.

(2) A experiência adquirida pela Comissão na gestão de um conjunto de instrumentos destinados a apoiar o desenvolvimento de empresas e em especial do sector privado.

(3) As vantagens de uma acção a nível comunitário.

(4) A necessidade, dada a reforma dos programas de assistência externa da Comunidade, de harmonizar instrumentos e procedimentos de modo a melhorar eficácia e execução.

(5) Um entendimento claro das acções que a Comissão empreende com maior eficácia e das iniciativas que outros deverão assegurar.

O processo proposto de simplificação, racionalização e harmonização da gestão destes instrumentos, conducente a uma coerência melhorada da intervenção externa da Comunidade, irá aumentar a eficácia e a eficiência dos programas comunitários de assistência. Este facto assumirá importância acrescida naqueles países em desenvolvimento com um rendimento médio ou países em transição, com prometedoras perspectivas de crescimento dinâmico do espírito empresarial local e onde as PME europeias podem desenvolver as suas actividades ou trocas comerciais através de parcerias (joint ventures), geminações, transferências de tecnologia ou assistência técnica. Esta é a importante mais valia que poderá agora trazer uma nova acção comunitária.

IV. Abordagem proposta de apoio ao desenvolvimento do sector empresarial

Com base nas ilações retiradas de experiências passadas no domínio do apoio ao desenvolvimento do sector empresarial em países terceiros, a Comissão identificou cinco áreas de intervenção ou instrumentos nos quais baseará o seu auxílio:

1. Diálogo e apoio globais, em especial no que respeita à política macroeconómica e comercial, e boa governança, garantindo o necessário enquadramento regulamentar, a criação de capacidades institucionais e consultoria.

Objectivos: Trata-se de uma acção a nível macroeconómico claramente mencionada na Resolução do Conselho de Maio de 1999 como sendo o nível em que a Comissão deverá concentrar as suas actividades (envidar esforços acrescidos para analisar a política geral e o enquadramento institucional e regulamentar no qual o sector privado opera). As acções da Comunidade neste domínio visarão criar um enquadramento político, aos níveis nacional e regional, que apoie e fomente a competitividade, a economia de mercado e a boa governança. Este quadro deverá comportar assistência técnica de apoio às reformas, em especial nas áreas da legislação, banca e finanças, fiscalidade, despesas públicas e formalidades aduaneiras, bem como medidas que facilitem o comércio, o reforço das instituições e a eficácia administrativa. Acresce que a aplicação de medidas adequadas de boa governança e transparência financeira poderão contribuir para a reinserção de uma grande parte do sector informal na economia formal.

Para assegurar uma abordagem harmonizada: A assistência que a Comissão pode disponibilizar aos países terceiros varia consoante o país e deverá ser concebida para dar resposta a necessidades específicas, nos limites de um quadro de programação coerente estabelecido nos Documentos de Estratégia Nacionais e nos Programas Indicativos Nacionais. Poderá assumir a forma de contribuição financeira ao programa de reformas acordado com o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e outros doadores. O diagnóstico e a avaliação de uma determinada situação macroeconómica e sectorial levarão à identificação de projectos e beneficiários e à consequente mobilização de instrumentos concretos e de intermediários financeiros que se afigurem mais adequados para dar resposta a requisitos específicos ou locais. Uma análise e um diagnóstico correctos da situação ajudarão a Comunidade a encetar um diálogo político com as suas congéneres locais sobre o tipo de apoio institucional necessário à eficaz aplicação das medidas que poderão beneficiar de assistência comunitária específica. Há que ter em mente que, graças ao acervo comunitário, a Comunidade possui know how genuíno a partilhar com os países terceiros.

Os resultados esperados da execução de programas neste domínio são os seguintes:

- criação de uma melhor envolvente micro/macroeconómica, mensurável através de um conjunto de indicadores económicos;

- instituições mais eficazes, organização e melhoria da envolvente local para as pequenas e médias empresas (PME), mensurável através de um conjunto de indicadores de eficácia;

- desenvolvimento acelerado do sector privado e do seu contributo para o crescimento económico sustentável, nomeadamente através de iniciativas destinadas a apoiar projectos específicos no domínio das privatizações ou de iniciativas conjuntas dos sectores público e privado. As realizações neste domínio poderão ser igualmente medidas através de um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos.

Para alcançar estes resultados, e no que respeita a este domínio de intervenção, a Comissão propõe concentrar-se em três instrumentos:

* Preparação de uma análise técnica e económica, incidindo nas principais vantagens e fragilidades do sector privado em cada situação, recomendando áreas prioritárias de intervenção e indicando as condições necessárias ao êxito das actividades do sector privado que beneficiam de apoios externos.

* Aconselhamento sobre as estratégias a empreender, análise/diagnóstico e apoio institucional para o reforço das capacidades, aplicação de medidas de boa governança e transparência financeira e reforço do enquadramento público regulamentar e legislativo aos níveis nacional e regional. Obviamente, será também necessário ter em conta o impacto de outras disposições comerciais de âmbito regional através da assistência técnica. Esta acção deverá também incidir sobre as formas e os meios de dinamizar o papel e o funcionamento das organizações representativas do sector privado e fomentar o investimento estrangeiro directo (IED) e a cooperação económica internacional.

* Instauração e confirmação do instrumento de diálogo económico enquanto fórum importante que permite apresentar e estabelecer factos e questões políticas essenciais, nomeadamente no que respeita à iniciativa empresarial, ao desenvolvimento do sector privado e às políticas de desmonopolização e de liberalização.

* Identificação de parceiros institucionais locais (aos níveis central e local) ou de sectores específicos de intervenção, através de actividades no terreno que poderão associar todos os recursos humanos locais, incluindo as delegações da Comissão.

2. Actividades de promoção do investimento e da cooperação entre empresas

Objectivos: A ajuda comunitária em prol da promoção do investimento e da transferência de tecnologias do mundo industrializado para os países em desenvolvimento consistirá em reforçar, tanto a nível nacional como regional, o investimento sustentável e propício ao ambiente e acordos de cooperação entre empresas, com vista a aumentar a eficácia e a competitividade das economias em questão e, em especial, multiplicar as perspectivas de exportações.

Um apoio deste tipo parte do pressuposto de que a maioria dos países terceiros parceiros, ainda que registem progressos na melhoria do respectivo clima de investimento e mobilização de recursos internos, necessita ainda de ajudas externas para atrair investimento estrangeiro directo (IED).

O IED constitui igualmente um importante veículo da transferência de know how entre o Norte e o Sul e do desenvolvimento de competências de gestão.

Em função do nível de desenvolvimento dos países em causa, o apoio comunitário poderá incluir o reforço do papel das Agências de Promoção do Investimento (API) e de outras organizações intermediárias do sector privado (Câmaras de Comércio e Indústria, organizações profissionais, empresas de consultoria) e dos prestadores de serviços às empresas ligados ao investimento.

O programa procurará apoiar actividades de promoção do investimento e do comércio, nomeadamente investimentos e parcerias susceptíveis de contribuir para a concretização de objectivos sociais mais amplos e facilitar a gestão do processo de integração comercial. O sector empresarial da UE poderá fornecer capital, tecnologias, acesso aos mercados e competências técnicas e de gestão aos seus parceiros nesses países onde os recursos empresariais continuam, em grande parte, inexplorados.

Para assegurar uma abordagem harmonizada serão considerados cinco grupos de actividades, de acordo com um modus operandi flexível (os apoios deverão ser disponibilizados directamente a empresas ou às suas organizações e outros intermediários. Poderão ser ainda considerados apoios sectoriais).

a) Reforço institucional

O primeiro grupo de actividades será concebido para apoiar, essencialmente numa base regional ou de grupo:

- o desenvolvimento de organizações intermediárias ligadas ao investimento responsáveis pela organização e realização de eventos de promoção de investimentos produtivos e sustentáveis;

- a prestação centralizada e global às PME de serviços de desenvolvimento empresarial associados ao investimento (na sequência da experiência positiva dos Euro-Info Centros de Correspondência em países terceiros parceiros);

- o desenvolvimento de actividades de regulamentação e supervisão a nível sectorial;

- o desenvolvimento de competências e de sistemas de informação associados à gestão de projectos e à organização de eventos;

- a formação de consultores locais.

b) Apoio a sectores fundamentais

Este grupo de actividades deverá dirigir-se a beneficiários e intervenientes, tanto no mundo industrializado como nos países em desenvolvimento, e incluir:

- a realização de inquéritos regionais ou nacionais destinados a identificar os sectores fundamentais e os domínios prioritários de intervenção, de modo a criar um clima mais propício ao investimento;

- a preparação de estudos prospectivos e de inquéritos sobre os sectores e subsectores fundamentais identificados nas regiões e nos países em causa;

- a identificação dos apoios a fornecer pelas organizações intermediárias e de consultoria antes, durante e após reuniões de cooperação sectoriais, subsectoriais ou entre empresas. Será prestada uma atenção especial ao acompanhamento dos projectos de investimento e dos acordos de cooperação iniciados durante essas reuniões;

- o reforço dos intermediários financeiros privados locais que desempenham um papel vital no desenvolvimento das empresas e do sector privado.

c) Reuniões de cooperação entre empresas

Esta abordagem harmonizada apoiará os sectores fundamentais, incentivando, nomeadamente, os contactos directos entre empresas, a fim de promover e celebrar acordos de investimento e de cooperação entre empresas nesses sectores. Para o efeito, estão previstas reuniões de promoção de investimentos à escala sectorial e subsectorial destinadas a fomentar os projectos seleccionados e que beneficiam de auxílio.

d) Reuniões de promoção do investimento à escala sectorial regional (ex. exploração mineira, agro-indústria e turismo)

Estas reuniões irão abranger todos os países da UE (e eventualmente países terceiros) e a região em desenvolvimento em questão (mais outros países terceiros seleccionados, se for caso disso).

e) Reuniões de promoção do investimento à escala sectorial subregional

Estas reuniões terão por objecto subsectores especializados de menor dimensão, tais como curtumes, horticultura/floricultura, madeira de construção e artigos/mobiliário de madeira ou produtos químicos e matérias plásticas. Poderão ser organizadas no âmbito do grupo de actividades destinadas a reforçar as capacidades institucionais, em função da procura e com base no princípio da partilha de despesas, por iniciativa de organismos intermediários da Comunidade ou dos países beneficiários.

Se necessário, as reuniões de promoção do investimento poderão também ter, a título excepcional, uma cobertura nacional ou multi-regional, bem como comportar uma abordagem plurissectorial ou intersectorial.

Poderão ainda ser identificados alguns mecanismos promocionais ad hoc para abranger as áreas e as actividades que não se prestam a reuniões de promoção do investimento. Pode ser este o caso dos serviços financeiros, infra-estruturas, projectos de privatização, tecnologias da informação e da comunicação e outras questões horizontais de gestão (tais como transparência financeira a nível sectorial, regras e procedimentos de supervisão e regulamentação, legislação sobre geminações e joint ventures, relações empresas-instituições bancárias, aplicação das normas laborais e ambientais fundamentais, lista de empresas cotadas na bolsa de valores e questões relacionados com a responsabilidade social das empresas).

3. Facilitar o financiamento do investimento e o desenvolvimento de mercados financeiros

Objectivos: A Resolução do Conselho "Desenvolvimento" de Maio de 1999 menciona o apoio às empresas, com especial atenção para as pequenas empresas no sector formal e informal, canalizado tanto quanto possível através de intermediários locais. A estratégia visa estabelecer o quadro adequado para o fornecimento a pequenas e médias empresas (PME) de serviços financeiros bem desenvolvidos e eficazes. Os instrumento utilizados deverão garantir a disponibilização de serviços financeiros específicos e de elevada qualidade a empresas privadas, tanto do sector formal como informal. Mais concretamente, o objectivo global destes instrumentos e serviços consiste em mobilizar fluxos de poupança privada (interna e estrangeira) para financiar investimentos essenciais à prosperidade do sector empresarial. Esta estratégia assenta no pressuposto de que a melhoria da eficácia dos mercados financeiros é vital para um desenvolvimento saudável do sector privado nos países em desenvolvimento. É evidente que estes novos mecanismos de financiamento do investimento apoiados pela Comunidade não deverão produzir efeitos de distorção no mercado financeiro nacional ou internacional, devendo evitar a concorrência desleal entre beneficiários potenciais do sector público ou privado.

Serão instituídos mecanismos de financiamento do investimento com os seguintes objectivos:

* mobilizar as poupanças privadas (nacionais e estrangeiras) para financiar o investimento;

* assegurar um melhor acesso aos mercados de capitais para as empresas geridas de acordo com os princípios da gestão comercial (quer privadas quer públicas) estabelecidas nos países em desenvolvimento;

* apoiar as iniciativas nos países parceiros destinadas a ajudar as pequenas e médias empresas a aceder aos mercados de capitais. Esta ajuda pode completar as medidas de apoio centradas no reforço das capacidades;

* melhorar a eficácia e a eficiência dos sistemas financeiros, nomeadamente a supervisão e a regulamentação financeira. Esta ajuda pode completar as medidas de apoio centradas no reforço das capacidades (ver supra);

* reforçar os quadros de regulamentação nacionais em matéria de investimento e concorrência;

* desenvolver instrumentos de financiamento inovadores e mais eficazes. Podem incluir fundos de investimento, capital de risco, investimentos em valores mobiliários ou equiparados, subscrição de garantias ao investimento privado (nacional ou estrangeiro) ou apoio a fundos de garantia do sector privado, bem como a Parcerias dos Sectores Público e Privado;

* mobilizar empréstimos e linhas de crédito, bem como diferentes formas de empréstimos condicionais e/ou subordinados.

Para assegurar uma abordagem harmonizada: Ao afectar os recursos financeiros necessários para o financiamento do investimento, a Comunidade deve atender às condições prevalecentes nos vários mercados locais. Todavia, se for caso disso, a Comunidade pode também decidir, de acordo com os países parceiros, conceder financiamentos em condições favoráveis em função da natureza específica de certas operações (tal como no caso de alguns projectos públicos ou projectos com importante impacto social ou ambiental, mesmo que de natureza privada). Esta possibilidade deve estar prevista nos acordos políticos celebrados entre a Comunidade e os países em causa.

Um exemplo desta nova abordagem é o instrumento conhecido sob a designação de Facilidade de Investimento, a ser criado para os países ACP e que será financiado a título do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Estes fundos têm como objectivo promover as empresas comercialmente viáveis, sobretudo do sector privado, ou as empresas do sector público que apoiam o sector privado.

As empresas terão acesso aos fundos de forma directa ou através de intermediários. As operações deverão abranger a participação em acções de privatização e ter como objectivo mobilizar as poupanças internas e externas, contribuindo para dotar as instituições financeiras e os mercados de capitais locais de capacidades adequadas e exercendo um efeito multiplicador sobre o investimento estrangeiro. Serão facilitadas as operações de co-financiamento com instituições financeiras europeias e locais.

Outro exemplo interessante é o papel do BEI no contexto da parceria Euro-MED. Na sequência da Conselho Europeu em Barcelona (Março de 2002) e da Conferência Ministerial Euro-MED, realizada em Valencia em Abril de 2002, foi lançada pelo BEI uma nova Facilidade de Investimento com o objectivo de aumentar, pregressivamente, os empréstimos do Banco para valores aproximados de 2 mil milhões de euros por ano. A facilidade de investimento deverá resultar num aumento significativo dos empréstimos ao sector privado. As actividades do BEI comportam igualmente capital de risco e empréstimos a PME (europeias e não europeias) dos seus próprios recursos, fazendo uso de intermediários financeiros especializados e de instrumentos financeiros inovadores, tais como empréstimos globais, etc.

A Comunidade está também activa no apoio ao desenvolvimento do sector privado através de canais multilaterais (co-financiamentos com o Banco Mundial, incluindo a SFI, os Bancos de Desenvolvimento Regional e os organismos ou fundos especializados no âmbito da ONU).

No que diz respeito à gestão destes instrumentos, a Comunidade (i.e. a Comissão) não se envolverá directamente na aplicação e na gestão das actividades de financiamento, dado que tais programas serão, em princípio, da competência de instituições especializadas, tais como o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) ou outras instituições multilaterais que, por seu turno, poderão canalizar os fundos através de outras instituições financeiras regionais e/ou nacionais.

Por outro lado, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com essas instituições financeiras especializadas e assumirá um papel de liderança na definição dos objectivos regionais, das condições financeiras aplicáveis às facilidades de investimento, das orientações relativas à afectação de recursos e dos procedimentos de acompanhamento e de avaliação. A Comissão apoiará igualmente as reformas e as políticas necessárias neste domínio.

4. Apoio às pequenas e médias empresas sob a forma de serviços não financeiros

Objectivos: As experiências passadas e os indícios concretos sugerem que a eficácia dos serviços de desenvolvimento empresarial assume importância vital para o crescimento de PME e microempresas. O programa da Comissão de apoio às PME incentivará as empresas do sector privado a aumentar a respectiva competitividade, aceder às modernas tecnologias, melhorar a sua gestão e procurar novos mercados.

Para assegurar uma abordagem harmonizada, um conjunto de medidas de apoio visará melhorar os fundamentos macro e microeconómicos da competitividade das PME e das microempresas, enquanto que outras acções incidirão mais directamente na criação de um mercado eficaz de serviços de desenvolvimento empresarial. Designadamente:

- orientação inicial e permanente para as empresas e associações profissionais (orientada geralmente pela procura) ou estratégias mais proactivas cujos custos serão parcialmente suportados pelos beneficiários (princípio de "divisão das despesas"), abrangendo a gama de serviços disponíveis e a forma de os obter (também neste caso, poderá ser útil a experiência dos Euro-Info Centros de Correspondência enquanto prestadores de um conjunto integrado de serviços);

- diferentes formas de actualização de competências para ajudar a modernizar as empresas e a incentivar a criação de redes ou cooperativas de empresas;

- assistência na concepção e na aplicação de planos de actividades;

- coordenação com outros subprogramas - por exemplo, apoio às empresas e suas organizações e financiamento do investimento a nível da empresa relacionados com as oportunidades disponibilizadas pelo Banco Europeu de Investimento.

As medidas de apoio podem ser organizadas e geridas numa base nacional ou regional. No entanto, sempre que estiver em jogo know how europeu, a Comissão assegurará uma abordagem harmonizada em cada região.

Deverão ser envidados esforços específicos em colaboração com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras, a fim de melhorar a actual eficácia dos sistemas financeiros locais e multiplicar as possibilidades de acesso das PME às diferentes fontes de financiamento. Para o efeito, sempre que necessário, terão de ser concebidos planos de modernização e melhoradas as capacidades de produção.

Deverá ser prestada atenção às pequenas empresas e às empresas artisanais nos países em desenvolvimento, na medida em que, muitas vezes, não seguem os mesmos padrões das PME de crescimento rápido. São, no entanto, essenciais, para o desenvolvimento económico e social. A este respeito, a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho de Santa Maria da Feira em Junho de 2000, deverá servir de referência para o diálogo com os intervenientes quer da UE, quer dos países terceiros.

5. Apoio às microempresas

Objectivos: Em vários países, as microempresas proporcionam a oportunidade ideal de participação no desenvolvimento económico. Mais concretamente, o apoio à criação e à actualização das microempresas e das cooperativas, melhorando assim as condições de auto-emprego, pode revelar-se uma forma eficaz de tornar acessíveis aos sectores mais pobres da população oportunidades económicas e, por conseguinte, combater a pobreza. Os principais entraves que se levantam ao desenvolvimento de empresas deste tipo são a escassez de serviços locais adequados, quer financeiros quer de outra natureza, a falta de uma cultura empresarial e de informação sobre os mercados e um acesso insuficiente aos recursos financeiros.

Para assegurar uma abordagem harmonizada: Para além dos esforços a envidar para consolidar os fundamentos macro e microeconómicos da competitividade (ver supra), o apoio às pequenas empresas e às microempresas pode assumir as seguintes formas:

- desenvolvimento institucional e das capacidades das instituições intermediárias que agem por conta das microempresas e na qualidade de fornecedoras de bens públicos;

- incentivo aos institutos de microfinanciamento tendo em vista o desenvolvimento de novos serviços e de produtos financeiros bem adaptados às necessidades a médio e longo prazo das pequenas empresas e das microempresas;

- apoio à integração do microfinanciamento nos sistemas financeiros locais, através da difusão das melhores práticas e de normas de desempenho, da criação de um quadro regulamentar e de supervisão adequada e do apoio ao desenvolvimento institucional;

- reforço e controlo do desempenho das instituições de microfinanciamento, do seu sistema de governança e da sua capacidade de servir as microempresas.

Estas actividades serão efectuadas em estreita coordenação (e, possivelmente, através de co-financiamento) com organismos multilaterais ( por exemplo, Comité dos doadores para o desenvolvimento das pequenas empresas, o grupo consultivo de assistência aos pobres) e com instituições financeiras (Banco Europeu de Investimento, outros bancos de desenvolvimento, fundos de investimento e outros estabelecimentos financeiros locais e internacionais). Os programas locais, as instituições intermediárias e os prestadores de serviços poderão ser igualmente convidados a participar para assegurar os necessários processos de análise de mercado, acompanhamento, avaliação das necessidades e gestão.

V. Aplicação e Acompanhamento

A Comissão pretende assegurar o controlo integral dos aspectos de política, programação e concepção destas cinco áreas de intervenção, em paralelo com a realização, se for caso disso, de acções específicas, incluindo assistência técnica. Os processos de acompanhamento geral e de avaliação ficarão igualmente sob a alçada da Comissão.

No que respeita à aplicação e à gestão de instrumentos financeiros, nomeadamente microfinanciamento e serviços não financeiros (serviços de desenvolvimento empresarial), a Comissão pretende recorrer a intermediários (a seleccionar) com quem celebrará adequados acordos ou convenções financeiros/de gestão.

As propostas anteriormente definidas têm por base a conclusão decorrente de experiências passadas segundo a qual a gestão destes programas exige um número substancial de recursos humanos especializados, sendo que a abordagem descentralizada tem maior eficácia se posta em prática por intermediários e não pela própria Comissão. Não obstante, em virtude das suas competências e responsabilidades institucionais, a Comissão manterá o controlo de aspectos políticos, nomeadamente estratégias e programação e a supervisão geral do programa de apoio.

As cinco áreas de intervenção ou instrumentos anteriormente referidos têm um carácter geral, ou seja estão disponíveis para todas as regiões. O quadro de apoio e os instrumentos escolhidos devem, tanto quanto possível, ser harmonizados e racionalizados de modo a assegurar uma abordagem coerente em todas as regiões. Contudo, há também que prever uma certa flexibilidade no uso destes instrumentos, por forma a reflectir as disparidades regionais mais importantes e os diferentes laços políticos e económicos existentes entre a Comunidade e os vários países terceiros. Por este motivo, o quadro que se propõe de apoio ao desenvolvimento do sector empresarial será harmonizado, mas flexível. Em consequência, a articulação dos apoios/instrumentos seleccionados será claramente diferente consoante a região, bem como a forma como cada um será aplicado na prática.

Para acompanhar os progressos, propõe-se estudar a possibilidade de desenvolver um conjunto de indicadores de desenvolvimento do sector privado para avaliar o processo de mudança estrutural, incluindo a criação de novas PME, cooperativas e microempresas, e de execução política.

A Comissão está agora a concluir um exercício global de estratégia e programação com base numa nova geração de Documentos de Estratégia Nacionais e de Programas Indicativos Nacionais, bem como de Documentos de Estratégia Regionais e Programas Indicativos Regionais, para todos os países e regiões com os quais tem celebrados acordos de cooperação e assistência. Os Documentos de Estratégia Nacionais abrangem o período até 2005 ou 2006 e os Programas Indicativos Nacionais prolongam-se até 2003 ou 2006, segundo o programa. Pretende-se que as actuais propostas de abordagem harmonizada e coerente do desenvolvimento do sector empresarial sejam implementadas no âmbito do quadro de estratégia e programação definido anteriormente com a maior brevidade possível, i.e. quando os Programas Indicativos Nacionais forem sujeitos a uma revisão de fundo, o que acontecerá a partir de 2003.

Acresce que a Comissão pretende prosseguir as suas estratégias de apoio ao desenvolvimento do sector privado em países terceiros. Uma das áreas prioritárias recai sobre os insucessos de gestão de empresas públicas, tema que tem estado no centro de programas de reforma estrutural em todo o mundo nas últimas duas décadas. Na qualidade de uma das principais fontes de assistência ao desenvolvimento em condições favoráveis, a UE há muito que participa no financiamento e na reforma de empresas públicas em países em desenvolvimento e transição.

Esta experiência demonstra que a Comunidade tem um papel a desempenhar, sendo a sua assistência complementar à das instituições financeiras internacionais na promoção e no apoio da agenda de reformas. Contudo, e dadas as inúmeras insuficiências do processo de privatização nos países em desenvolvimento, o impacto provável destes insucessos na consecução das Metas de Desenvolvimento do Milénio e os papéis de destaque de algumas empresas europeias em Parcerias dos Sectores Público e Privado, a UE deve passar a ser um parceiro mais activo na tentativa de tornar as reformas mais eficazes e eficientes. Propõe-se, por conseguinte, que a questão da privatização e das empresas públicas seja objecto de uma outra Comunicação.

A Comissão procurará igualmente promover e desenvolver uma cooperação e coordenação mais eficazes entre os programas comunitários de assistência externa e as actividades do Banco Europeu de Investimento (e outros intermediários financeiros), em especial em países terceiros parceiros.