PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/174

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação

2012/C 388/30

INTRODUÇÃO

1. A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por "Fundação"), sediada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975 (1). É seu objetivo contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por um exame das tomadas de posição da gestão. Na perspetiva das propostas de alterações ao Regulamento Financeiro da UE, o Tribunal contratou um gabinete de auditoria para realizar a auditoria, aplicando o método e os procedimentos de auditoria do Tribunal. O Tribunal examinou os trabalhos realizados e utilizou-os em apoio da sua opinião.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Fundação, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Fundação, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Fundação, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

12. A Fundação transitou 47 % das dotações do Título III (despesas operacionais), num montante de 3,4 milhões de euros, dos quais 1,6 milhões de euros não estavam previstos (22 % do Título III). Esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

13. O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: as reuniões do júri do concurso nem sempre foram suficientemente documentadas e não existem elementos de prova que permitam confirmar se as questões das provas escritas e orais tinham sido previamente definidas.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 20 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 29 de junho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.eurofound.europa.eu.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

ANEXO Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. […] Competências da Fundação [Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005] Objetivos A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões: — a condição do homem no trabalho; — a organização do trabalho e, nomeadamente, a conceção dos postos de trabalho; — os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; — os aspetos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; — a repartição no espaço das atividades humanas e a sua distribuição no tempo. Atribuições — favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios; — facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social; — realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projetos-piloto; — colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. Governação Conselho de Direção — por cada Estado-Membro: um representante do governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores; — três representantes da Comissão; — uma reunião ordinária por ano. Mesa do Conselho de Direção — composta por 11 membros: três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão, — supervisiona a execução das decisões do Conselho de Direção e toma as medidas necessárias à gestão correta entre as reuniões do Conselho de Direção, — 6 reuniões ordinárias por ano. O Diretor e o Diretor Adjunto são nomeados pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direção. O Diretor é responsável pela gestão da Fundação, bem como pela execução das decisões tomadas pelo Conselho de Direção e pela Mesa. Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Fundação em 2011 (2010) Orçamento 20,6 milhões de euros (20,85 milhões de euros) Efetivos em 31 de dezembro de 2011 Agentes temporários: 101 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 97 (91) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2011. Outros agentes: Peritos nacionais destacados: 0 (0) Agentes contratuais: 9 (10) Total dos efetivos: 106 (101) desempenhando funções operacionais: 72 (66) administrativas: 29 (31) mistas: 5 (4) Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010) Acompanhamento e estudos Rede de Observatórios Europeus (NEO): — Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 326 atualizações de informações; quatro estudos de representatividade; duas atualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho; evolução das relações industriais e das condições laborais na Europa em 2010; quatro relatórios analíticos comparativos; um relatório de investigação — Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 99 atualizações de informações; três relatórios analíticos comparativos; evolução das relações industriais e das condições laborais na Europa em 2010; nove relatórios de investigação — Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 1 350 fichas técnicas de reestruturação; três relatórios analíticos comparativos Inquéritos: — Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: publicação das primeiras constatações e elaboração do relatório geral e da análise secundária — Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida: análise secundária sobre a qualidade de vida na Croácia, na antiga República jugoslava da Macedónia e na Turquia; qualidade de vida em bairros etnicamente diversificados; participação em voluntariado e trabalho não remunerado — Segundo inquérito europeu às empresas: análise secundária sobre a remuneração em função do desempenho e as relações laborais nas empresas europeias; representação dos trabalhadores a nível dos estabelecimentos na Europa; práticas de gestão e desempenho organizacional sustentável Emprego e competitividade — Observatório Europeu da Reestruturação – relatório relativo a 2011: instrumentos públicos de apoio à reestruturação na Europa — Observatório Europeu do Emprego – relatório do EJM: Mudanças na estrutura do emprego na Europa durante a Grande Recessão — Jovens e NEET ("Not in Employment, Education or Training" – que abandonaram os estudos, estão desempregados ou não participam em ações de formação) na Europa: desafios e soluções para uma maior participação dos jovens no mercado de trabalho — Relatório sobre formas emergentes de empreendedorismo — Parcerias locais público-privadas para o emprego para fazer face à recessão — Medidas públicas de apoio ao autoemprego e à criação de emprego em empresas individuais e microempresas — Impacto das relações interempresariais no emprego e nas condições de trabalho Relações industriais e desenvolvimento do local de trabalho — Evolução das relações industriais e das condições laborais na Europa em 2010 — Diálogo social e condições de trabalho — As PME (Pequenas e Médias Empresas) e a crise: emprego, relações laborais e parcerias locais — Ajudar os jovens trabalhadores durante a crise: contributos de parceiros sociais e autoridades públicas — Emprego e relações laborais no setor dos cuidados de saúde — Diálogo social no setor bancário Coesão social e qualidade de vida — Inclusão ativa dos jovens com deficiência ou problemas de saúde — Gestão do endividamento das famílias — Promover as iniciativas empresariais das minorias étnicas nas cidades europeias — Iniciativas das empresas para trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou adultos com deficiências — Voluntariado de pessoas idosas na UE Comunicação e partilha de ideias e experiências 73 952 publicações impressas; 4 alertas eletrónicos num total de 18 440 mensagens de correio eletrónico; 895 novas publicações na Internet e impressas; 873 contactos e reuniões de informação com os decisores políticos ao nível europeu; mais de 2 milhões de sessões de utilizadores; 20 atividades mediáticas que chegaram a 178 milhões de cidadãos europeus; 228 pedidos de informação por parte de jornalistas; mais de 3 300 citações na comunicação social europeia, mais de 450 citações sobre o trabalho de investigação da Fundação em revistas científicas da Europa. Mais de 170 documentos de política da UE fazem referência às constatações e aos conhecimentos especializados da Fundação. — 15 exposições e 33 visitas à Fundação, num total de 328 visitantes. — Cooperação com outras agências da UE num seminário conjunto do Parlamento Europeu e das agências da UE sobre Juventude e Emprego. Fonte: informações fornecidas pela Fundação.