A4-0205/98

Resolução referente ao segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União (COM(97)0230 - C4-0291/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União (COM(97)0230 - C4-0291/97),

- Tendo em conta a proposta de resolução sobre a protecção da vida privada, apresentada pela Deputada Muscardini (B4-0816/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 93/103/CE - Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (COM(97)0731),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção para a Livre Circulação de Trabalhadores» (COM(97)0586),

- Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Os Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único» (COM(97)0283),

- Tendo em conta a proposta de directiva relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia (COM(97)0486),

- Tendo em conta a proposta de directiva relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade (COM(95)0346),

- Tendo em conta a proposta de directiva relativa à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas (COM(95)0347) e a proposta de directiva que altera a Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade,

- Tendo em conta a Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços ((JO L 172 de 28.6.1973, p. 14.)),

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação de Pessoas, presidido por Simone Veil (C4-0181/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Institucionais, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A4-0205/98),

A. Considerando que a cidadania da União é uma instituição dinâmica por natureza, que desempenha um papel-chave no processo de integração europeia e é chamada a complementar e a alargar progressivamente os direitos decorrentes da nacionalidade de um Estado-Membro, sem, em caso algum, substituir a cidadania nacional,

B. Considerando que, para os cidadãos, a cidadania europeia constitui a garantia de pertencerem a uma comunidade política e de direito,

C. Considerando que a cidadania da União e os direitos daí decorrentes devem prestar um contributo fundamental para uma maior sensibilização europeia dos cidadãos e fazê-los tomar maior consciência da possibilidade de viverem, trabalharem e de se deslocarem livremente num vasto espaço económico e político europeu sem fronteiras internas,

D. Considerando que cumpre encorajar a participação política activa dos cidadãos na construção europeia,

E. Considerando que a adesão dos cidadãos à construção europeia passa igualmente por acções concretas da União, nomeadamente em matéria de política económica, social e de protecção do ambiente,

F. Considerando que a adesão dos cidadãos se encontra condicionada por uma verdadeira política de informação sobre os desafios com que se confronta a União e os meios de os superar, bem como sobre as competências cometidas às Instituições da União e respectivo funcionamento,

G. Considerando que seria possível intensificar a consciência europeia dos cidadãos, mormente por intermédio da promoção de símbolos de pertença à União Europeia, entre os quais a instauração de um dia feriado europeu, e de uma instrução sólida em história e cultura europeias em todos os Estados-Membros, bem como através do Serviço Voluntário Europeu,

1. Convida os Estados-Membros a encetarem a breve trecho os trabalhos preparatórios previstos no Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

2. Recorda que a liberdade de circulação dos cidadãos da União no território desta última só poderá ser garantida pela abolição de todos os controlos nas fronteiras internas, e solicita ao Conselho que adopte as propostas de directiva pendentes que visam a consecução de tal objectivo;

3. Solicita à Comissão que apresente a breve trecho uma proposta legislativa que elimine as desigualdades em matéria de direito de residência existentes nos Estados-Membros e garanta efectivamente a livre circulação dos cidadãos da União;

4. Solicita à Comissão que proceda a uma reformulação dos instrumentos legislativos atinentes à liberdade de circulação e ao direito de residência;

5. Convida os Estados-Membros a encetarem negociações tendentes a uma certa aproximação dos sistemas de ensino dos diferentes Estados-Membros, nomeadamente no tocante ao nível dos conteúdos programáticos e respectiva repartição por ano escolar, no intuito de facilitar a mobilidade dos cidadãos da União com filhos em idade escolar;

6. Solicita aos Estados-Membros que facilitem o livre estabelecimento dos cidadãos da União, simplificando o reconhecimento dos seus diplomas e títulos de formação profissional;

7. Exorta a Comissão a tomar urgentemente as medidas necessárias, para além das disposições actualmente em vigor em matéria de reconhecimento mútuo dos diplomas, para eliminar quanto antes todos os obstáculos à mobilidade dos jovens no interior da União Europeia; insiste, em particular, na necessidade de se reconhecer nos Estados-Membros a equivalência dos certificados de final de estudos escolares e profissionais, assim como dos diplomas;

8. Exprime o desejo de que a proposta de directiva relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia seja adoptada a breve trecho, por forma a abolir todos os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores no território da União Europeia devidos a problemas inerentes aos direitos a pensão complementar;

9. Convida a Comissão a prosseguir os processos por infracção que instaurou e, se necessário, a intentar outros contra os Estados-Membros que não tenham transposto as directivas relativas à livre circulação e ao direito de residência;

10. Exorta a Comissão a fornecer informações complementares sobre as práticas administrativas incorrectas de certos Estados-Membros, a que alude no seu segundo relatório sobre a cidadania da União;

11. Insta a Comissão a permanecer vigilante na sua acção de controlo da transposição, em todos os Estados-Membros, da Directiva 94/80/CE, relativa às eleições municipais, e solicita à Bélgica que adopte o mais rapidamente possível as disposições legislativas nacionais tendentes a transpor a referida Directiva;

12. Solicita à Comissão que advogue, nomeadamente perante os órgãos juriscionais comunitários, a aplicabilidade directa do artigo 8°-A do Tratado CE, que permite aos cidadãos invocarem este artigo directamente perante os órgãos jurisdicionais nacionais em caso de violação do seu direito de livre circulação no interior da União;

13. Convida os Estados-Membros e as Instituições Comunitárias a definirem as formas de informação integral dos eleitores europeus quanto aos direitos que lhes assistem em matéria de capacidade eleitoral activa e passiva nas eleições europeias;

14. Solicita aos Estados-Membros e às Instituições Comunitárias que zelem em particular pelo reconhecimento da capacidade eleitoral activa e passiva em referência, e por que a mesma possa ser exercida, no que respeita às eleições para o Parlamento Europeu, por todos os cidadãos que, nos termos do artigo 8° do Tratado, sejam nacionais de um Estado-Membro e residam na União Europeia;

15. Solicita aos Estados-Membros que fixem o prazo de apresentação dos pedidos de inscrição nos cadernos eleitorais para as eleições europeias de Junho de 1999 em data que não se afaste excessivamente da data de realização do escrutínio;

16. Convida os partidos políticos a acolherem nas suas hostes e listas, em posição elegível, mais cidadãos da União nacionais de outros Estados-Membros, e a encorajarem estes últimos a participarem na vida política do país em que residem;

17. Salienta que não deve ser estabelecida qualquer distinção entre o exercício do direito de voto a nível europeu e a nível municipal, devendo ambos estes direitos ser exercidos da mesma maneira;

18. Entende ser essencial garantir uma melhor informação dos cidadãos quanto à função do Provedor de Justiça e ao direito de petição ao Parlamento Europeu;

19. Convida as Instituições da União a extraírem todos os ensinamentos possíveis do facto de terem sido postas em causa pelo Provedor de Justiça Europeu, havendo, no entanto, que reforçar ainda mais as tarefas do Provedor de Justiça através do desenvolvimento de centros nacionais de assessoria jurídica;

20. Congratula-se com o êxito da iniciativa «Cidadãos da Europa» e solicita à Comissão que prepare a instauração de um mecanismo de diálogo permanente, alargando o leque dos temas tratados e estudando os meios mais eficazes de divulgação das informações respeitantes aos direitos que os cidadãos podem invocar, sendo que cumpre ampliar as estruturas da DG X já existentes afectas ao serviço de visitantes;

21. Verifica que o direito à protecção consular e diplomática permanece ainda muito teórico, pelo que recomenda aos Estados-Membros que elaborem uma definição mínima comum da protecção que todos os cidadãos da União têm o direito de esperar de qualquer representação consular ou diplomática de um Estado-Membro;

22. Assinala a urgência manifesta de instituir, na União Europeia, uma protecção jurídica contra as violações da segurança dos dados, da liberdade pessoal e da integridade resultantes do uso indevido dos meios de comunicação social impressos e electrónicos;

23. Propõe que se reforce o sentimento de pertença à União Europeia mediante a instauração de um dia feriado europeu destinado a comemorar a Europa;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e, a título informativo, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.