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Bruxelas, 19.9.2007

COM(2007) 544 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta N.º 8/2007

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 3

2. RECEITAS AFECTADAS 3

3. FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR 4

4. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2007 4

5. CONCLUSÕES 6

1. INTRODUÇÃO

O anexo apresenta a execução orçamental efectiva no período de 16 de Outubro de 2006 a 30 de Junho de 2007, comparada com o perfil de despesas determinado pelo indicador estabelecido com base no disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1].

2. RECEITAS AFECTADAS

Com base nas disposições do artigo 34.º do novo regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum (Regulamento (CE) n.º 1290/2005), as receitas resultantes das correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Aquando do estabelecimento do orçamento de 2007, foi efectuada uma estimativa destas receitas, que foi tida em conta pela autoridade orçamental aquando da adopção das dotações orçamentais de 2007. Concretamente:

- as receitas da imposição sobre o leite foram estimadas em 349,0 milhões de euros e foram tidas em conta através da redução das dotações pedidas para o sector do leite e dos produtos lácteos, para o qual a autoridade orçamental concedeu um montante de 587,0 milhões de euros;

- as receitas das recuperações no âmbito do apuramento da conformidade e as receitas relacionadas com irregularidades foram estimadas, respectivamente, em 568,0 e 70,0 milhões de euros. O montante total de 638,0 milhões de euros foi tido em conta através da redução das dotações solicitadas para o regime de pagamento único, para o qual a autoridade orçamental concedeu um montante de 27 918,0 milhões de euros.

O quadro anexo apresenta a execução das receitas afectadas, a título das quais tinha sido cobrado um montante de 1 126,9 milhões de euros até 30 de Junho de 2007. Concretamente:

- da imposição sobre o leite foi cobrado um montante de aproximadamente 360,0 milhões de euros, contra uma estimativa inicial de 349,0 milhões de euros;

- as recuperações no âmbito do apuramento da conformidade elevaram-se a cerca de 557,8 milhões de euros, e

- as receitas relacionadas com irregularidades ascenderam a aproximadamente 209,2 milhões de euros, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental.

Em conformidade com as regras aplicáveis, estas receitas podem ser utilizadas, parcial ou totalmente, para cobrir o financiamento das despesas do FEAGA, se as dotações orçamentais concedidas pela autoridade orçamental não forem suficientes para financiar as despesas efectuadas pelos Estados-Membros. A totalidade ou a parte dessas receitas que não for utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.

3. FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR

Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são tratados como receitas afectadas destinadas a financiar a ajuda para essa reestruturação e outras ajudas previstas no âmbito do Fundo de reestruturação. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, esses montantes dizem respeito às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores e têm de ser cobrados e pagos pelos Estados-Membros ao Fundo em duas fracções, sendo os prazos, respectivamente, 31 de Março e 30 de Novembro de 2007. No final de Março, os Estados-Membros tinham transferido para a conta das receitas afectadas a primeira fracção (cerca de 1 287,2 milhões de euros) dos montantes devidos a título da reestruturação. Em Junho de 2007, os Estados-Membros declararam um montante de aproximadamente 391,5 milhões de euros para pagamentos de ajudas à indústria do açúcar reestruturada. Estes pagamentos serão financiados através da correspondente conta de receitas afectadas, resultando assim um saldo de 895,7 milhões de euros para cobrir futuros pagamentos da ajuda à reestruturação e outras ajudas.

4. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2007

Segue-se um breve comentário sobre as razões das diferenças mais significativas entre o nível de execução efectivo e o nível de execução previsto para determinados sectores do orçamento de 2007.

4.1. Factores monetários

As despesas efectuadas no período acima mencionado têm em conta a evolução da taxa de câmbio dólar/euro. Para uma parte importante das restituições à exportação de produtos agrícolas, nomeadamente cereais e açúcar, bem como para certas ajudas internas, como a ajuda ao algodão, o nível das despesas é influenciado pela evolução dessa taxa de câmbio.

Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, o orçamento adoptado pela autoridade orçamental foi elaborado com base na taxa de câmbio verificada em média durante o período Julho-Setembro de 2006, ou seja, EUR 1 = $ 1,27. É de referir que, para o período de 1 de Agosto de 2006 a 30 Junho 2007, a taxa de câmbio média foi de, aproximadamente, EUR 1 = $ 1,31, ou seja, 3,1% superior à taxa utilizada para a elaboração do orçamento de 2007.

4.2. Factores de mercado

4.2.1. Cereais (– 327,0 milhões de euros)

As condições internas e externas extremamente favoráveis no mercado dos cereais e os consequentes preços mais elevados no mercado interno conduziram a uma diminuição das compras e a um aumento das vendas dos cereais em armazenagem pública, bem como a despesas mais baixas com as restituição à exportação, resultando, assim, uma subexecução das dotações orçamentais deste sector, a qual deverá durar até ao final do exercício orçamental.

4.2.2. Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (– 71,4 milhões de euros)

Prevê-se que os Estados-Membros efectuem despesas inferiores com as restituições à exportação de produtos agrícolas transformados, devido à redução geral global dos níveis das restituições à exportação para os diversos produtos em causa. Prevê-se que esta situação dure até ao final do exercício orçamental.

4.2.3. Açúcar (+ 181,3 milhões de euros)

A actual sobreexecução das dotações orçamentais, em comparação com o nível do indicador, é devida fundamentalmente ao aumento das quantidades de açúcar exportado, quer no mercado livre e quer da armazenagem pública.

4.2.4. Frutas e produtos hortícolas (– 63,0 milhões de euros)

A actual subexecução das dotações orçamentais, em comparação com o nível do indicador, é devida fundamentalmente à diminuição das quantidades de tomate que beneficiaram até à data da ajuda à transformação. Além disso, o ritmo de execução dos fundos operacionais para organizações de produtores é mais lento em comparação com o nível correspondente do indicador.

4.2.5. Leite e produtos lácteos (+ 100,3 milhões de euros)

Até 30 de Junho de 2007, as dotações orçamentais foram sobreexecutadas, em relação ao nível do indicador.

Há a notar que a constatada sobreexecução das dotações, em comparação com o nível do indicador, se deve a razões técnicas, visto que, a partir do orçamento de 2007, as receitas da imposição sobre o leite, estimadas inicialmente em 349,0 milhões de euros, são tratadas separadamente como receitas afectadas ao FEAGA.

As dotações orçamentais de 2007, pedidas e concedidas pela autoridade orçamental para este sector, não incluíram essas receitas e, consequentemente, o indicador é aplicado a dotações inferiores nesse montante. É por esse motivo que a execução orçamental actual aponta para uma sobreexecução.

Se fossem tidas em consideração as receitas provenientes da imposição sobre o leite cuja afectação ao sector do leite estava inicialmente prevista, verificar-se-ia neste sector uma subexecução de – 152,4 milhões de euros.

4.3. Ajudas directas (+ 30,9 milhões de euros)

Em Junho, os Estados-Membros aceleraram o seu ritmo de pagamentos, transformando, assim, a subexecução das dotações orçamentais observada até Maio numa ligeira sobreexecução, em comparação com o nível correspondente do indicador.

Com base nas previsões de despesas dos Estados-Membros até ao final de Agosto, estima-se que a referida sobreexecução aumente para cerca de 1,0% das dotações orçamentais, em comparação com o nível correspondente do indicador, o que envolverá tanto ajudas dissociadas como ajudas directas. Com vista a verificar a execução do orçamento em relação a determinados regimes neste domínio, os serviços da Comissão contactaram certos Estados-Membros, a fim de estabelecer uma indicação das suas intenções de pagamento para esses regimes até ao final do exercício orçamental.

Se as receitas provenientes do apuramento da conformidade e as receitas relacionadas com irregularidades, cuja afectação ao regime de pagamento único estava inicialmente prevista, fossem tidas em consideração, em 30 de Junho de 2007 verificar-se-ia, para o capítulo das ajudas directas, uma subexecução de – 597,9 milhões de euros.

4.4. Auditoria das despesas agrícolas

4.4.1. Apuramento das contas dos anos anteriores (+40,9 milhões de euros)

Todas as decisões de apuramento das contas que está previsto executar até ao final do actual exercício orçamental foram tomadas pela Comissão. O montante líquido recuperado através das correcções impostas por essas decisões, em 30 de Junho de 2007, elevava-se a aproximadamente – 74,7 milhões de euros. Este montante, contra – 178,0 milhões de euros, que tinha sido tido em consideração no orçamento de 2007, conduz a uma subexecução das dotações orçamentais. Se o montante já recuperado se mantiver até ao final do exercício orçamental, daí resultará um aumento das despesas do FEAGA de cerca de +103,3 milhões de euros no exercício orçamental de 2007. O actual aumento dessas despesas é de aproximadamente + 40,9 milhões de euros, em comparação com o nível correspondente do indicador para o mês de Junho de 2007.

5. CONCLUSÕES

A execução das dotações orçamentais para o período de 16 de Outubro de 2006 a 30 Junho 2007 atingiu 40 371,3 milhões de euros, o que representa uma subexecução global dessas dotações de, aproximadamente, – 191,8 milhões de euros, que resulta fundamentalmente de medidas de mercado. Espera-se que esta subexecução aumente até ao final do exercício orçamental. Contudo, nesta altura, estima-se que as dotações orçamentais para as ajudas directas registarão uma sobreexecução até ao final do exercício orçamental. Estes valores relativos, assim como a subexecução das dotações orçamentais resultante da auditoria das despesas agrícolas, determinarão o nível de qualquer utilização eventual da receita afectada ao FEAGA.

ANEXO

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[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).