RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a qualidade dos dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros em 2014

ÍNDICE

1. Antecedentes. 3

2. Principais conclusões sobre as notificações de 2014 dos níveis do défice orçamental e da dívida pública.. 3

2.1. Atualidade, fiabilidade e exaustividade. 3

2.1.1. Atualidade. 3

2.1.2. Fiabilidade. 4

2.1.3. Exaustividade dos quadros e da informação de apoio. 5

2.1.4. Quadros suplementares relacionados com a crise financeira. 6

2.1.5. Questionário sobre empréstimos intergovernamentais. 7

2.2. Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos. 7

2.2.1. Intercâmbio de informações e esclarecimentos. 7

2.2.2. Visitas de diálogo e visitas metodológicas. 8

2.2.3. Conselhos específicos prestados pelo Eurostat. 8

2.2.4. Início de uma investigação, tal como referido no Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro. 9

2.2.5. Questões metodológicas recentes. 9

2.2.6. Coerência com as contas públicas subjacentes. 10

2.3. Publicação. 10

2.3.1. Publicação dos principais números e quadros de notificação detalhados. 10

2.3.2. Reservas sobre a qualidade dos dados. 11

2.3.3. Alterações aos dados apresentados. 11

2.3.4. Publicação de metainformação (inventários). 11

3. Conclusões. 12

1. Antecedentes

O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[1], alterado, exige que a Comissão (Eurostat) (doravante «Eurostat») dê conta regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho da qualidade dos dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros. O presente relatório anual faz uma avaliação global da atualidade, da fiabilidade, da exaustividade, do cumprimento das regras contabilísticas e da coerência dos dados. O relatório anterior (sobre as notificações de 2013) foi adotado pela Comissão em 7 de março de 2014[2].

O Eurostat avalia regularmente a qualidade dos dados estatísticos efetivos comunicados pelos Estados-Membros, bem como das contas do setor das administrações públicas subjacentes, compiladas pela primeira vez, em outubro de 2014, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 549/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 2010)[3]. Este trabalho concentra-se nos fatores que explicam o défice/excedente orçamental e a evolução da dívida pública. Os Estados-Membros enviam esta informação ao Eurostat duas vezes por ano, como parte dos «Quadros de notificação do PDE» e das informações suplementares incluídas no «Questionário relativo aos quadros de notificação do PDE» e no «Quadro suplementar relativo à crise financeira», bem como nos esclarecimentos bilaterais também fornecidos pelos Estados-Membros. O Eurostat mantém ainda um diálogo permanente com os Estados-Membros, através da realização de visitas de diálogo regulares no âmbito do PDE.

O presente relatório baseia-se nos principais resultados e conclusões dos dados notificados em 2014 no âmbito do PDE, incidindo no último exercício de notificação de outubro de 2014. Sempre que tal se afigura adequado, são efetuadas comparações com os dados notificados em abril de 2014, assim como com os notificados em 2013.

2. Principais conclusões sobre as notificações de 2014 dos níveis do défice orçamental e da dívida pública

2.1. Atualidade, fiabilidade e exaustividade 2.1.1. Atualidade

Os Estados-Membros devem comunicar ao Eurostat, duas vezes por ano, até 1 de abril e 1 de outubro, os dados efetivos e programados no âmbito do PDE[4]. Em 2014, as notificações PDE abrangeram os anos de 2010 a 2014. Os valores relativos a 2014 são os programados pelas autoridades nacionais, ao passo que os valores de 2010 a 2013 são dados efetivos[5]. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 479/2009, o Eurostat avalia os dados reais notificados pelos Estados-Membros, mas não os dados programados.

O cumprimento dos prazos é muito bom. Em 2014, todos os Estados-Membros apresentaram os seus dados reais no respeito do prazo legal em ambas as notificações PDE. No que diz respeito aos dados programados, alguns países apresentaram dados programados para o ano de 2014 mais tarde do que os dados efetivos.

2.1.2. Fiabilidade

As revisões realizadas entre as notificações de abril de 2014 e as de outubro de 2014 deveram-se principalmente à introdução do novo SEC 2010 e a outras alterações estatísticas. Contrariamente aos anos anteriores, o rácio da dívida foi mais revisto que o rácio do défice, nomeadamente em virtude de reclassificações de unidades públicas no setor das administrações públicas e de aumentos significativos no PIB.

O novo SEC 2010 introduziu três alterações metodológicas principais:

· Uma alteração dos critérios utilizados para determinar o âmbito do setor das administrações públicas, suscetível de conduzir à reclassificação de entidades dentro ou fora do setor das administrações públicas.

· Uma alteração no registo dos montantes fixos pagos às administrações públicas relativamente à transferência de fundos de pensões.

· A remoção de uma adaptação efetuada a título de fluxos de juros líquidos relacionados com swaps e contratos a prazo de taxas de juro.

Em simultâneo com o comunicado de imprensa de outubro, foi fornecido um quadro pormenorizado com informações sobre as principais alterações por Estado-Membro e por ano[6].

As revisões mais positivas[7] do défice de 2013 em percentagem do PIB verificaram-se na Irlanda (+1,5 pontos percentuais), no Luxemburgo (+0,6 pontos percentuais), em Chipre (+0,5 pontos percentuais) e na Grécia (+0,5 pontos percentuais). As revisões mais negativas do défice[8] tiveram lugar na Lituânia (-0,5 pontos percentuais) e em cinco Estados-Membros, onde se registaram -0,3 pontos percentuais. Em geral, as revisões não afetam de sobremaneira os rácios do défice orçamental, mas, na sequência do SEC 2010 e de outras mudanças (nomeadamente, de quadro de referência), vários Estados-Membros reviram significativamente o seu PIB (em geral no sentido da alta). As revisões em alta do PIB melhoraram significativamente os rácios do défice de 2013 de Chipre (+0,5 pontos percentuais), da Irlanda (+0,4 pontos percentuais), da Eslovénia (+0,4 pontos percentuais) e do Reino Unido (+0,3 pontos percentuais).

No que diz respeito às revisões ao défice de 2013 devidas à introdução do SEC 2010, as revisões mais positivas são as da Irlanda (+0,9 pontos percentuais) e da Grécia (+0,3 pontos percentuais), ao passo que as mais negativas se registaram na Lituânia (- 0,5 pontos percentuais) e no Reino Unido (-0,4 pontos percentuais).

Outras importantes revisões ao défice de 2013 (não relacionadas com a introdução do SEC 2010 para as contas públicas ou as alterações verificadas a nível do PIB) foram observadas no Luxemburgo (+0,5 pontos percentuais), na Eslováquia (+0,3 pontos percentuais), Estónia (-0,3 pontos percentuais) e Bélgica (-0,4 pontos percentuais).

Foram vários os Estados-Membros que reviram os respetivos rácios da dívida atinentes a 2013 de forma significativa. O efeito denominador das revisões do PIB é geralmente mais elevado para os rácios da dívida pública do que para os rácios do défice orçamental. Uma revisão em alta do PIB tem um efeito significativo de redução do rácio da dívida (nomeadamente se o nível da dívida for elevado).

Nove Estados-Membros reviram os respetivos rácios da dívida de 2013 em dois ou mais pontos percentuais do PIB: Chipre (-9,5 pontos percentuais), Países Baixos (-4,9 pontos percentuais), Itália (-4,8 pontos percentuais), Reino Unido (-3,3 pontos percentuais), Malta (-3,2 pontos percentuais), Suécia (-2,0 pontos percentuais), Bélgica (+3,0 pp), Áustria (+6,7 pontos percentuais) e Croácia (+8,6 pontos percentuais).

O impacto das alterações do PIB sobre o rácio da dívida foi particularmente evidente na Irlanda e em Chipre, embora na Irlanda tenha sido largamente compensado pelo impacto do SEC 2010 (tal como aconteceu também em Portugal).

A revisão da dívida (numerador), decorrente da introdução do SEC 2010 foi claramente mais importante do que as revisões relacionadas com outros motivos em todos os países da UE, à exceção da Dinamarca. Não obstante, essas outras revisões tiveram um impacto relativamente grande na Bélgica (+1,7 pontos percentuais), na Dinamarca (+1,1 pontos percentuais) e em França (+0,9 pontos percentuais).

2.1.3. Exaustividade dos quadros e da informação de apoio

O preenchimento dos quadros de notificação constitui uma obrigação legal e é essencial para que o Eurostat possa ajuizar corretamente da qualidade dos dados. O artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, especifica que os Estados-Membros devem facultar ao Eurostat as informações estatísticas pertinentes, «nomeadamente:

a) Dados das contas nacionais;

b) Inventários;

c) Quadros de notificação do PDE;

d) Questionários e esclarecimentos complementares relativos às notificações».

Existem quatro quadros de notificação do PDE principais. O quadro 1 abrange a comunicação do défice/excedente orçamental e dos níveis da dívida pública, os quadros 2-A a 2-D fornecem os dados que explicam a transição entre as definições nacionais do saldo orçamental e do défice/excedente de cada subsetor das administrações públicas, os quadros 3-A a 3-D fornecem os dados que elucidam as contribuições do défice/excedente orçamental, bem como os demais fatores pertinentes para a variação do nível da dívida pública e da consolidação da dívida. O quadro 4 inclui dados relativos essencialmente a créditos comerciais e adiantamentos[9]. O preenchimento dos quadros 1 a 3 do PDE é uma obrigação legal. Os quadros 1 e 2-A (administrações públicas centrais) abrangem os anos de 2010 a 2014, ao passo que os outros quadros abrangem os anos de 2010 a 2013[10].

A maioria dos Estados-Membros completou todos os quadros de notificação do PDE[11]. Na notificação de outubro de 2014, para o quadro 2 do PDE, todos os Estados-Membros forneceram informações sobre a ligação entre os saldos de tesouraria e o excedente/défice no âmbito do PDE para todos os subsetores. No Reino Unido, considera-se que os saldos de tesouraria se baseiam no SEC 2010. Por conseguinte, é notificado um número muito reduzido de ajustamentos para transformar os saldos de tesouraria em défice/excedente segundo o SEC. Existem alguns países que também notificam apenas um número limitado de rubricas de transição.

Relativamente ao quadro 3 do PDE, nem todos os Estados-Membros apresentaram dados para todas as rubricas. Em especial, nem sempre foram comunicados os detalhes solicitados para as rubricas «Empréstimos» e «Ações e outras participações».

Apesar das melhorias conseguidas em alguns Estados-Membros, a cobertura global do quadro 4 do PDE continua inadequada em muitos casos. Em especial, alguns países não fornecem dados completos sobre o stock de passivos de créditos comerciais e adiantamentos, que contribuem para fornecer uma imagem mais completa dos passivos das administrações públicas.

A exaustividade dos quadros do PDE pode ainda ser melhorada. No entanto, os problemas que persistem deverão ter pouco impacto na qualidade dos dados.

Todos os Estados-Membros enviaram as suas respostas ao «Questionário relativo aos quadros de notificação»[12]. Embora a cobertura e a qualidade das respostas tenham continuado a melhorar em comparação com os anos anteriores, ainda são necessários progressos, pois alguns países não forneceram todos os dados solicitados no questionário. Este é o caso, nomeadamente, dos dados sobre os créditos e as anulações da dívida pública, a repartição de outros débitos e créditos, o registo das garantias do Estado (principalmente a cobertura do subsetor das administrações locais) e dos dados relativos a injeções de capital.

2.1.4. Quadros suplementares relacionados com a crise financeira

Desde 15 de julho de 2009, o Eurostat tem vindo a compilar um quadro suplementar um conjunto de dados relativos à crise financeira. Os dados recolhidos em 2014 referem-se ao período de 2007 a 2013. Todos os Estados-Membros, exceto oito (Bulgária, República Checa, Estónia, Croácia, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia) comunicaram várias intervenções do Estado no contexto da crise financeira durante o período de 2007 a 2013. Juntamente com os seus comunicados de imprensa relativos ao PDE, o Eurostat publicou uma nota que analisava estes dados[13].

2.1.5. Questionário sobre empréstimos intergovernamentais

Os Estados-Membros disponibilizam também dados sobre empréstimos intergovernamentais bilaterais, que, normalmente, têm lugar no contexto de programas de assistência financeira. O comunicado de imprensa relativo ao PDE inclui esta informação, bem como informações sobre empréstimos intergovernamentais no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). Para 2013, os dados referem-se principalmente à concessão de empréstimos à Grécia, à Irlanda e a Portugal.

Esses empréstimos intergovernamentais bilaterais e empréstimos intergovernamentais concedidos no âmbito do FEEF aumentaram substancialmente no contexto da crise financeira. São subtraídos quando se calculam os agregados da UE28 e da área do euro da dívida pública de Maastricht[14], uma vez que ambos são apresentados numa base consolidada. Devido a esta consolidação, os agregados da UE28 e da área do euro não são iguais à soma aritmética da dívida dos Estados‑Membros (ou seja, os acima mencionados empréstimos intergovernamentais entre governos não estão incluídos, para evitar a dupla contagem).

Os números comunicados para os anos de 2011, 2012 e 2013 para os Estados‑Membros incluem, pois, os montantes relativos ao FEEF.

2.2. Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos 2.2.1. Intercâmbio de informações e esclarecimentos

No período de notificação entre o prazo de notificação de 1 de outubro e a publicação dos dados em 21 de outubro de 2014, o Eurostat contactou as autoridades estatísticas nacionais de cada Estado-Membro para solicitar informações complementares e esclarecer a aplicação das regras contabilísticas a operações específicas. Este processo envolveu várias fases de correspondência entre o Eurostat e as autoridades nacionais. Na primeira fase, foram enviados pedidos de esclarecimento a todos os países antes de 4 de outubro. Na segunda fase, foram enviados pedidos de esclarecimento a 21 países e, na terceira, a cinco países. Numa quarta e numa quinta fases foram enviados pedidos de esclarecimento a um Estado‑Membro. Em alguns casos, o Eurostat solicitou a apresentação de quadros de notificação revistos.

2.2.2. Visitas de diálogo e visitas metodológicas

O Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, prevê visitas de diálogo e metodológicas. As visitas de diálogo aos Estados-Membros são realizadas regularmente com o objetivo de analisar os dados notificados, examinar questões metodológicas, debater sobre fontes estatísticas e verificar o cumprimento das regras contabilísticas relevantes, nomeadamente em matéria de delimitação das administrações públicas, da data de registo e da classificação das operações públicas e dos passivos das administrações públicas. A frequência das visitas de diálogo regulares no âmbito do PDE aumentou nos últimos anos e é decidida com base num procedimento de avaliação do risco por país elaborado pelo Eurostat.

Se surgir um problema importante com um determinado Estado-Membro, que só possa ser resolvido por meio de uma reunião com as autoridades em causa, é organizada uma visita ad hoc nesse Estado-Membro, no âmbito de um procedimento simplificado.

Até novembro de 2014, o Eurostat realizou as seguintes visitas de diálogo no âmbito do PDE: Bulgária (22 e 23 de janeiro), Bélgica (3 a 5 de fevereiro), Alemanha (26 e 27 de fevereiro), Grécia (20 e 21 de março), Malta (20 e 21 de maio), Hungria (10 e 11 de junho), França (25 e 26 de junho), Áustria (7 e 8 de julho), Grécia (22 e 23 de setembro), Chipre (24 e 25 de setembro), Dinamarca (24 e 25 de setembro), Portugal (10 e 11 de novembro), República Checa (19 e 20 de novembro), Irlanda (26 a 28 de novembro). Além disso, foram realizadas visitas ad hoc à Bélgica (13 e 14 de fevereiro), Polónia (2 de setembro), Roménia (8 de setembro) e ao Luxemburgo (18 de setembro). O Eurostat efetuou uma visita técnica à Croácia, de 2 a 4 de junho, uma visita de pré-adesão ao euro à Lituânia em 5 e 6 de março e uma visita de formação à Croácia (8 e 9 de setembro).

As conclusões finais de cada visita de diálogo, incluindo uma descrição das linhas de ação acordadas e a sua situação atual, são enviadas ao Comité Económico e Financeiro e publicadas no sítio Web do Eurostat. A execução destas ações conduz à melhoria da qualidade dos dados ao longo do tempo.

As visitas metodológicas realizam-se apenas nos casos em que o Eurostat identifica riscos substanciais ou problemas com a qualidade dos dados, especialmente no que respeita aos métodos, conceitos e classificações aplicados. Não foram efetuadas visitas metodológicas durante 2014.

2.2.3. Conselhos específicos prestados pelo Eurostat

Os Estados-Membros consultam regularmente o Eurostat para esclarecer questões diversas no âmbito das contas nacionais, relativamente a operações passadas ou futuras. O Eurostat presta apoio de consultoria em conformidade com as orientações existentes. Para cumprir a disposição relativa à transparência prevista no Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, o Eurostat publica o seu parecer[15], salvo se o Estado-Membro em causa levantar objeções. O Eurostat publicou 16 pareceres ex ante em 2014.

2.2.4. Início de uma investigação, tal como referido no Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro

O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho confere à Comissão poderes para dar início a uma investigação quando existem suspeitas de manipulação de estatísticas, devido a «declarações deliberadamente incorretas» ou «negligência grave». O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 estabelece procedimentos de investigação e autoriza sanções financeiras (até 0,2 % do PIB) em caso de manipulação de estatísticas.

Em 11 de julho de 2014, a Comissão Europeia decidiu iniciar um procedimento formal de investigação atinente à eventual manipulação de estatísticas na região de Valência (Comunidade Valenciana), Espanha[16].

A investigação determinará se, deliberadamente ou por negligência grave, as falsas declarações da despesa na região levaram à deturpação dos dados nacionais sobre o défice e a dívida pública espanhóis no período de1988 a 2011.

Esta é a primeira vez que a Comissão recorre aos seus novos poderes consignados no primeiro pacote sobre a governação económica («Six Pack»), a fim de investigar suspeitas de manipulação de dados sobre o défice e a dívida de um Estado-Membro. Se entender que a investigação confirma a existência de uma deturpação, a Comissão pode recomendar ao Conselho que aplique uma sanção pecuniária ao Estado-Membro. Esse inquérito está ainda em curso. A Comissão não põe em causa a precisão atual das estatísticas no âmbito do PDE, em Espanha.

2.2.5. Questões metodológicas recentes

Como habitualmente, o Eurostat analisou a correta aplicação das regras do SEC 2010, em particular, tendo em conta as suas últimas decisões em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 479/2009. Estas decisões estão incluídas no Manual on Government Deficit and Debt (MGDD), cuja última versão foi publicada em agosto de 2014[17]. Embora a nova versão seja composta de oito partes, só alguns capítulos necessitaram de ser atualizados para estar em conformidade com o SEC 2010.

O Eurostat fornece documentação adicional de orientação metodológica sobre as regras contabilísticas do PDE e das EFP a fim de complementar as regras gerais do SEC 2010. São publicadas notas de orientação sob a responsabilidade do Eurostat, após consulta dos Estados-Membros. Em 2014, o Eurostat publicou três notas de orientação:

— Classificação de entidades centrais de armazenagem (ECA) no SEC 2010;

— Ativos por impostos diferidos (AID) e registo de créditos de imposto relacionados com acordos de dupla tributação no SEC 2010;

— Tratamento das cláusulas de reembolso nas vendas de ativos das administrações públicas nas contas nacionais.

Desde janeiro de 2013, o Eurostat publicou no seu sítio Web a «Lista dos procedimentos relativos ao défice excessivo». O objetivo do documento é descrever os procedimentos e os princípios aplicados no processo de verificação dos dados do PDE pelo Eurostat.

2.2.6. Coerência com as contas públicas subjacentes

Os prazos de notificação de 1 de abril e 1 de outubro fixados pelo Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, foram introduzidos de modo a garantir a coerência com as subjacentes contas anuais e trimestrais do setor das administrações públicas, tal como comunicadas ao Eurostat nos vários quadros de transmissão SEC. O Eurostat analisa de forma sistemática a coerência entre as notificações no âmbito do PDE e as contas subjacentes relativas ao setor das administrações públicas. Por exemplo, os totais das despesas e receitas das administrações públicas devem ser coerentes com os números apresentados sobre o défice. No entanto, para as contas financeiras trimestrais das administrações públicas, o prazo para os países da área do euro para comunicar dados provisórios é fixado antes da notificação PDE, em T+85 dias.

A coerência global dos dados PDE com as contas das administrações públicas comunicadas de acordo com o SEC 2010 melhorou nos últimos anos, sendo, em geral, melhor para os dados não financeiros do que para os dados financeiros. No dados notificados em outubro de 2014, a coerência entre os números do PDE e os principais agregados anuais e trimestrais das administrações públicas (SEC, quadros 2 e 25) foi completa, no que respeita aos dados não financeiros e à dívida pública trimestral. No entanto, ainda são necessários esforços dos Estados-Membros para assegurar a coerência entre os dados e quadros do PDE e do SEC no que se refere aos dados financeiros. Verificaram-se discrepâncias significativas entre os dados do PDE e as contas financeiras trimestrais nos dados notificados em outubro de 2014 por cinco Estados‑Membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Luxemburgo e Áustria). Foram observadas diferenças menores em quatro países.

2.3. Publicação 2.3.1. Publicação dos principais números e quadros de notificação detalhados

O artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, estipula o seguinte: «Em aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão (Eurostat) fornece os dados efetivos sobre o défice orçamental e a dívida pública verificados no prazo de três semanas após os prazos de notificação [...]. Os dados são fornecidos por publicação.»

Os dados do défice orçamental e da dívida pública foram publicados em 23 de abril[18] e 21 de outubro[19] de 2014, juntamente com todos os quadros de notificação, tal como apresentados pelos Estados-Membros. Desde fevereiro de 2012, o Eurostat publica regularmente um comunicado de imprensa sobre a dívida de Maastricht trimestral a aproximadamente T+115 dias. Desde fevereiro de 2014, o Eurostat publica também um comunicado de imprensa sobre os défices públicos trimestrais.

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, os Estados-Membros devem publicar os dados efetivos sobre o défice orçamental e a dívida pública. Todos os Estados-Membros publicam dados relativos ao défice e à dívida a nível nacional. A maioria dos Estados-Membros comunicou ao Eurostat a prática de publicar todos os quadros do PDE. Seis Estados-Membros (Bulgária, Itália, Luxemburgo, Malta, Polónia e Eslováquia) publicam apenas alguns dos quadros de notificação e um Estado-Membro, a França, não publica os quadros PDE a nível nacional.

2.3.2. Reservas sobre a qualidade dos dados

O Eurostat exprimiu reservas sobre os dados constantes da notificação de abril de 2014 relativa ao PDE dos Países Baixos devido a incertezas sobre o impacto estatístico das intervenções públicas relacionadas com a nacionalização e reestruturação do banco SNS Reaal em 2013. A questão foi esclarecida com as autoridades estatísticas neerlandesas e o Eurostat retirou a reserva formulada na notificação de outubro de 2014 relativa ao PDE.

Em abril de 2014, o Eurostat retirou também uma reserva sobre os dados comunicados pela Áustria na notificação de outubro de 2013 relativa ao PDE, devido a incertezas sobre o impacto estatístico das conclusões do relatório sobre o Land de Salzburgo elaborado pelo Serviço Federal de Auditoria. Na sequência de investigações levadas a cabo pelas autoridades estatísticas austríacas, os números relativos ao défice e à dívida foram revistos em conformidade.

2.3.3. Alterações aos dados apresentados

O Eurostat não alterou os dados notificados pelos Estados-Membros nas notificações relativas ao PDE de abril e de outubro de 2014.

2.3.4. Publicação de metainformação (inventários[20])

O Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, especifica que os inventários no âmbito do PDE constituem parte das informações estatísticas a facultar pelos Estados-Membros para permitir ao Eurostat verificar o cumprimento das regras do SEC. Além disso, estipula que é obrigatória a publicação destes inventários por cada país. O Eurostat introduziu uma atualização do formato para os inventários no âmbito do PDE, que envolveu alterações estruturais e exigiu informações mais pormenorizadas. Os inventários no âmbito do PDE atualizados foram publicados em 12 de dezembro de 2013[21].

Os novos inventários no âmbito do PDE para vinte Estados-Membros estão disponíveis no sítio Web do Eurostat. Para os restantes Estados-Membros (Bélgica, Croácia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Reino Unido), os trabalhos sobre os novos inventários estão ainda em curso. O Eurostat mantém um diálogo constante com os Estados-Membros no que respeita os seus planos de execução. Os atrasos justificam-se pela prioridade atribuída à aplicação do SEC 2010. Foi alcançado um acordo quanto a um novo modelo de inventário adaptado ao SEC 2010 e a sua publicação está prevista para finais de 2015.

3. Conclusões

O Eurostat reconhece melhorias globais na coerência e exaustividade dos dados comunicados. Não obstante, persistem alguns problemas, pelo que os Estados‑Membros devem redobrar os seus esforços para melhorar a cobertura e a qualidade dos créditos comerciais comunicados e atingir os mesmos níveis de qualidade obtidos no cálculo de outros passivos das administrações públicas. É especialmente o caso da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Itália, Chipre, Malta, Países Baixos, Áustria e Reino Unido.

Em 2014, o Eurostat exprimiu reservas quanto aos dados constantes da notificação relativa ao PDE, de abril de 2014, relativa aos Países Baixos. A reserva foi retirada em outubro de 2014. Não houve quaisquer outras reservas ou alterações aos dados apresentados no comunicado de imprensa relativo ao PDE de outubro de 2014, que foi a primeira notificação do PDE efetuada em conformidade com o SEC 2010. As revisões dos dados anteriores sobre o défice e a dívida foram plenamente justificadas pela aplicação do SEC 2010. Em termos gerais, o Eurostat conclui que os progressos em matéria de qualidade da comunicação de dados orçamentais continuaram em 2014. Em geral, os Estados-Membros prestaram informações de melhor qualidade, tanto nos quadros de notificação do PDE como noutras declarações estatísticas relevantes.

[1] JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

[2] COM (2014) 122 final.

[3] JO L 174 de 26.6.2013, pp. 1 a 727.

[4] Artigo 3.º, nºs. 1 e 3, do Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado.

[5] Os dados efetivos podem ser definitivos, semidefinitivos ou valores estimados.

[6] Ver http://ec.europa.eu/eurostat/documents/1015035/2022675/Revisions-gov-deficit-debt-2010-2013.pdf/e1fb4083-c18a-4f69-9dbc-138fb73ad9a5

[7] Diminuição do défice.

[8] Aumento do défice.

[9] Ver declarações à ata do Conselho de 22 de novembro de 1993: https://webgate.ec.europa.eu/fpfis/mwikis/gfs/images/e/e7/Statements_9817.en93.pdf

[10] O fornecimento de dados programados nos quadros PDE – com exceção dos quadros 1 e 2-A – não é explicitamente solicitado no Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, alterado.

[11] Os quadros de notificação do PDE apresentados pelos Estados-Membros podem ser consultados no sítio Web do Eurostat. Ver: http://ec.europa.eu/eurostat/web/government-finance-statistics/excessive-deficit-procedure/edp-notification-tables

[12] Este questionário inclui 13 secções em que se solicita informação quantitativa e, por vezes, qualitativa em diversos domínios, como as operações relativas a impostos e contribuições sociais e as operações com a UE, aquisição de equipamento militar, garantias do Estado, anulações de dívidas, injeções de capital efetuadas pelo Estado em empresas públicas, parcerias público-privadas, etc.

[13] Ver: http://ec.europa.eu/eurostat/documents/1015035/2022675/Background-note-fin-crisis-Oct-2014-final.pdf

[14] Em conformidade com o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a dívida pública corresponde à dívida bruta consolidada da totalidade do setor das administrações públicas no final do ano (valor nominal). Nos termos do Regulamento n.º 479/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 220/2014 da Comissão, inclui as seguintes categorias: numerário e depósitos (AF. 2), títulos de dívida (AF. 3) e empréstimos (AF. 4), tal como definido no SEC 2010.

[15] Ver: http://ec.europa.eu/eurostat/web/government-finance-statistics/methodology/advice-to-member-states

[16] C(2014) 4856 final.

[17] Ver: http://ec.europa.eu/eurostat/web/products-manuals-and-guidelines/-/KS-GQ-14-010

[18] Ver: http://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/5178982/2-23042014-AP-EN.PDF/83e13609-68f7-4cac-9dd7-0ccf92663564?version=1.0

[19] Ver: http://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/5182258/2-21102014-AP-EN.PDF/497e3b55-dca0-482f-93e0-d82f81bc92d7?version=1.0

[20] Inventários dos métodos, procedimentos e fontes utilizados para compilar os dados efetivos do défice orçamental e da dívida pública e das contas públicas subjacentes.

[21] http://ec.europa.eu/eurostat/web/government-finance-statistics/excessive-deficit-procedure/edp-inventories