1 Introdução

No contexto da saída do Reino Unido da União, os outros 27 Estados-Membros, reunidos à margem do Conselho dos Assuntos Gerais de 20 de novembro de 2017, escolheram Paris, França, como a nova sede da Autoridade Bancária Europeia (EBA) .

A localização da sede da EBA é estabelecida no artigo 7.º do Regulamento que cria a EBA («Regulamento EBA») que, por conseguinte, teve de ser alterado para transferir a sede de Londres para Paris. Para além da mudança de sede, a alteração do Regulamento EBA introduziu também novos requisitos relacionados com esta transferência, bem como a obrigação de a Comissão publicar um relatório até 30 de março de 2019 e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, sobre o cumprimento destes requisitos por parte da EBA.

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento EBA: «A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade».

A EBA forneceu os dados necessários para o cumprimento destes requisitos de apresentação de relatórios. Os dois primeiros relatórios foram publicados em 2019 e 2020. O presente relatório é o terceiro elaborado ao abrigo da nova obrigação de apresentação de relatórios.

2 Acordo de sede da EBA

Um acordo de sede foi assinado em Paris com o Governo francês em 6 de março de 2019. Em conformidade com o artigo 25.º deste acordo, a EBA concluiu os procedimentos internos para a sua entrada em vigor em 4 de março de 2019 e confirmou a sua conclusão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros francês em junho de 2021. A EBA aguarda confirmação da conclusão dos procedimentos exigidos pela legislação francesa para que esse acordo possa entrar em vigor, incluindo a sua ratificação pelo Parlamento francês. A assinatura do acordo de sede não afetou o funcionamento nem a governação da EBA.

Para além de refletir os requisitos do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia , o acordo confere aos membros do pessoal da EBA uma autorização de residência especial FI (Fonctionnaire International), que atesta o seu estatuto de funcionários públicos internacionais em França (igualmente aplicável aos seus familiares). A EBA tem colaborado com o Serviço de Protocolo do Ministério francês da Europa e dos Negócios Estrangeiros e com as autoridades aduaneiras para assegurar a fluidez do processo no que se refere à chegada do pessoal e das suas famílias a França, à concessão de autorizações de residência especiais e à aplicação de privilégios fiscais à EBA. Até julho de 2021, 231 membros do pessoal e respetivos familiares receberam autorizações de residência especiais, aguardando-se o tratamento de dois outros pedidos.

Além disso, nos termos do acordo, o pessoal da EBA transferido de Londres para Paris podia adquirir ou importar um veículo isento de IVA no prazo de doze meses a contar da data da sua chegada a França. Até à data, 38 membros do pessoal usufruíram da oportunidade de adquirir e/ou importar um veículo isento de IVA e de o matricular ao abrigo do estatuto diplomático.

O artigo 9.º do acordo isenta a EBA do IVA incorrido sobre despesas oficiais sempre que o montante faturado sem IVA é superior a 150 EUR. Na prática, a EBA paga o IVA sobre os produtos que adquire em França, bem como sobre as aquisições às quais se aplica o regime MOSS, e solicita o reembolso desse IVA ao Governo francês. Até julho de 2021, a EBA solicitou o reembolso de 1 938 479,84 EUR, tendo recebido a totalidade deste montante.

Em conformidade com o artigo 19.º do acordo, o Governo francês abriu a Escola Europeia de Paris-La Défense em Courbevoie, em setembro de 2019. A escola proporciona um currículo abrangente, desde o ensino pré-escolar ao Diploma Europeu de Estudos Secundários, aos filhos do pessoal dos organismos da UE sediados na região de Paris, bem como aos alunos de origem internacional. Para além da acreditação para a creche, o ensino primário e o ensino secundário até ao ano 5, este ano o Conselho Superior das Escolas Europeias concedeu por unanimidade a acreditação para os anos do ensino secundário (anos 6 e 7). Tal dá acesso ao Diploma Europeu de Estudos Secundários. Desde setembro de 2021, a secção de língua inglesa compreende a totalidade do ciclo, desde a creche ao último ano do ensino secundário. A secção de língua francesa abrange um ciclo desde a creche até ao ensino primário. No ano letivo de 2020-2021, estavam inscritos na escola 20 filhos de membros do pessoal da EBA, todos eles na secção de língua inglesa.

3 Governação, funcionamento e execução das atribuições da EBA

O exercício das atribuições e competências da EBA, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal e a sua principal fonte de financiamento não foram afetados pela transferência da sede. A EBA exerce plenamente as suas atividades nos novos escritórios em Paris desde o início de junho de 2019.

A transferência da sede da EBA para Paris não teve qualquer impacto no facto de as atividades da EBA serem principalmente financiadas pela UE e pelas autoridades nacionais competentes. Para além deste financiamento, o Governo francês disponibiliza 8,5 milhões de EUR para cobrir os custos dos escritórios de Paris. Este financiamento está repartido entre 1,5 milhões de EUR para os custos de instalação, já recebidos e gastos, e 7 milhões de EUR para os custos de locação correntes, que devem ser recebidos ao longo dos nove anos do contrato de arrendamento, a fim de atenuar o impacto orçamental. Até à data, a EBA faturou e recebeu 5 075 000 EUR ao abrigo deste acordo.

As autoridades do Reino Unido continuam a ser responsáveis por créditos de IVA não liquidados avaliados em 581 000 EUR nas contas da EBA.

Partilha de serviços de apoio administrativo com outras agências da União

A EBA assinou um acordo de nível de serviço com a ESMA para a prestação de serviços contabilísticos e, desde abril de 2021, presta esses serviços à ESMA. O contabilista e o assistente contabilístico da EBA são partilhados entre duas agências, o que permite uma utilização mais eficiente dos recursos. O Conselho de Administração da ESMA nomeou o contabilista da EBA como contabilista da ESMA com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

A EBA e a EIOPA estão a executar conjuntamente um projeto de desenvolvimento de ferramentas de apoio à elaboração de um quadro de relato para efeitos de supervisão, que inclui a publicação de modelos de dados, o ciclo de vida completo das regras de validação e os pacotes de taxonomia XBRL. Um gestor de projeto da EIOPA é destacado para a EBA durante o período de duração do projeto.

A EBA e a EIOPA partilham serviços de computação em nuvem privada e serviços conexos de infraestruturas, fornecidos por um terceiro prestador, que foram concebidos e são continuamente monitorizados e melhorados pelas duas autoridades. A melhoria mais recente consiste num Centro de Operações de Segurança que as autoridades conceberam em conjunto e começaram a utilizar recentemente. A EBA e a EIOPA também já trabalham em conjunto na definição dos seus futuros serviços de computação em nuvem e da trajetória de migração para os mesmos, a partir de 2022.