A4-0049/97

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0419 - C4-0581/96 - 96/0226(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Considerando (4)

>Texto original>

(4) Considerando que o requisito básico do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem conexão à rede telefónica fixa pública num local fixo, a um preço acessível; que não devem ser impostos condicionalismos aos meios técnicos pelos quais é concedida a conexão, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que a acessibilidade dos preços é uma questão a resolver a nível nacional, em função das condições específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados ao ordenamento urbano e territorial; que a acessibilidade dos preços do serviço telefónico está relacionada com as informações que os utilizadores recebem acerca das despesas de utilização do telefone, bem como com o custo relativo da utilização do telefone face a outros serviços;

. Considerando que o reequilíbrio tarifário está a conduzir ao abandono das tarifas uniformemente baixas e não orientadas para os custos; que, até ao estabelecimento efectivo da concorrência, podem ser necessárias salvaguardas para garantir que os aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não sejam utilizados para compensar eventuais perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas; que poderá recorrer-se a sistemas de fixação de preços máximos e a sistemas semelhantes para garantir que o necessário reequilíbrio não tenha consequências negativas para os utilizadores e que as diferenças de preços entre zonas de custos elevados e zonas de baixos custos não ponham em risco a acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos;

>Texto original>

(4) Considerando que o requisito básico do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem conexão à rede telefónica fixa pública num local fixo, a um preço acessível e sem discriminações; que não devem ser impostos condicionalismos aos meios técnicos pelos quais é concedida a conexão, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que a acessibilidade deve ser determinada graças a directrizes elaboradas a nível europeu e que tenham em conta as diversas circunstâncias susceptíveis de funcionar como fio condutor para determinar exactamente a acessibilidade a nível nacional; que o reequilíbrio tarifário está a conduzir ao abandono das tarifas uniformemente baixas e não orientadas para os custos; que, até ao estabelecimento efectivo da concorrência, podem ser necessárias salvaguardas para garantir que os aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não sejam utilizados para compensar eventuais perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas; que o reequilíbrio tarifário constitui uma característica essencial de um mercado concorrencial; que, porém, se poderá recorrer a sistemas de fixação de preços máximos e a sistemas semelhantes para garantir que o necessário reequilíbrio não tenha consequências negativas para os utilizadores e que as diferenças de preços entre zonas de custos elevados e zonas de baixos custos não ponham em risco a acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos;

(Alteração 3)

Considerando (5)

>Texto original>

(5) Considerando que a enorme importância das redes e dos serviços telefónicos justifica a sua disponibilidade para os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-membros decidir quais as organizações responsáveis pela oferta dos vários elementos do serviço universal das telecomunicações, tal como definido na presente directiva; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços de telefonia vocal; que apenas o custo líquido das obrigações previstas na presente directiva deve ser partilhado no âmbito de um sistema de financiamento do serviço universal;

>Texto após votação do PE>

(5) Considerando que a enorme importância das redes e dos serviços telefónicos justifica a sua disponibilidade para os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-membros decidir, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, quais as organizações responsáveis pela oferta dos vários elementos do serviço universal das telecomunicações, tal como definido na presente directiva, tendo em conta a capacidade de todos os operadores que pretendam proporcionar estes elementos, na totalidade ou em parte; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços de telefonia vocal; que apenas o custo líquido das obrigações previstas na presente directiva deve ser partilhado no âmbito de um sistema de financiamento do serviço universal;

(Alteração 41)

Considerando (6 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(6 bis) Considerando que é essencial garantir o livre acesso aos serviços de informações telefónicas às pessoas deficientes, nomeadamente aos cegos ou deficientes visuais, aos surdos ou às pessoas com deficiências da fala, assim como a outros grupos com necessidades sociais específicas, a fim de lhes garantir igualdade de acesso às informações colocadas à disposição do público em geral;

(Alteração 5)

Considerando (14)

>Texto original>

(14) Considerando que, com vista à esperada convergência dos serviços telefónicos fixos e móveis, a aplicabilidade da directiva aos serviços móveis deve ser reexaminada quando a directiva for revista; que a data de revisão fixada em 31 de Dezembro de 1999 permitirá uma revisão coordenada de todas as directivas ORA à luz da experiência adquirida com a liberalização das redes telefónicas públicas e dos serviços de telefonia vocal;

>Texto após votação do PE>

(14) Considerando que, com vista à esperada convergência dos serviços telefónicos fixos e móveis, o grau de aplicabilidade da directiva aos serviços móveis deve ser reexaminada quando a directiva for revista; que a data de revisão fixada em 31 de Dezembro de 1999 permitirá uma revisão coordenada de todas as directivas ORA à luz da experiência adquirida com a liberalização das redes telefónicas públicas e dos serviços de telefonia vocal;

(Alteração 7)

Artigo 1º, nº 2, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão apurará ainda, regularmente, em que medida outras disposições da presente directiva poderão ser aplicadas à telefonia móvel, tendo em conta os progressos na integração das tecnologias de telecomunicações fixas e móveis.

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 2, sexto e sétimo travessões

>Texto original>

- «serviço universal», um conjunto mínimo definido de serviços de qualidade especificada, que está ao dispor de todos os utilizadores independentemente da sua localização geográfica e, à luz de condições nacionais específicas, a um preço acessível,

>Texto após votação do PE>

- «serviço universal», um conjunto mínimo definido de serviços de qualidade especificada, que está ao dispor de todos os utilizadores da União Europeia independentemente da sua localização geográfica e, mediante directrizes definidas a nível europeu, a um preço acessível,

>Texto original>

- «entidade regulamentadora nacional», o ou os organismos de cada Estado- membro aos quais o Estado-membro atribui, entre outras, as funções de regulamentação previstas na presente directiva,

>Texto após votação do PE>

- «entidade regulamentadora nacional», o ou os organismos de cada Estado- membro, tal como definidos na Directiva 96/..../CE que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE sobre a aplicação da ORA às linhas de aluguer (1) na perspectiva da adaptação ao contexto das telecomunicações, caracterizado pela concorrência, aos quais o Estado-membro atribui, entre outras, as funções de regulamentação previstas na presente directiva,

(1) JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.

(Alteração 10)

Artigo 3º, segundo parágrafo

>Texto original>

Caso esses serviços não possam ser oferecidos comercialmente com base nas condições estabelecidas pelo Estado-membro, os Estados-membros podem criar regimes de serviço universal para o financiamento partilhado destes serviços, em conformidade com a legislação comunitária.

>Texto após votação do PE>

Caso esses serviços não possam ser oferecidos comercialmente com base nas condições estabelecidas pelo Estado-membro, os Estados-membros instituirão um regime de financiamento do serviço universal, em conformidade com a legislação comunitária.

Os Estados-membros, podem, até certo ponto, impor requisitos suplementares à prestação de serviço universal. Esses requisitos suplementares não podem em caso algum ter consequências sobre a contabilização de custos da prestação de serviço universal, tal como determinada a nível da União Europeia, nem podem ser financiados a partir de contribuições obrigatórias dos operadores no mercado.

(Alteração 44)

Artigo 4º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros garantirão, à luz das condições nacionais específicas, a acessiilidade dos preços dos ssrviços especificados no presente capítulo.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros garantirão, à luz das condições nacionais específicas, a acessiilidade dos preços dos ssrviços especificados no presente capítulo, com base nas orientações a serem fixadas pelo direito comunitário. A Comissão fará as propostas necessárias neste sentido, após consultar todas as partes interessadas.

(Alteração 12)

Artigo 4º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Tendo em conta o progressivo ajustamento das tarifas em função dos custos, os Estados-membros manterão, em especial, a acessibilidade dos preços dos serviços especificados para os utilizadores das zonas rurais ou das zonas de custos elevados, tomando, se necessário, medidas para garantir que os aumentos de preços nas zonas rurais não sejam utilizados para compensar perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas, e para grupos de utilizadores vulneráveis, como idosos, deficientes e utilizadores esporádicos do telefone.

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o progressivo ajustamento das tarifas em função dos custos, os Estados-membros manterão, em especial, a acessibilidade dos preços dos serviços especificados para os utilizadores das zonas rurais ou das zonas de custos elevados, tomando, se necessário, medidas para garantir que perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas não sejam compensadas por aumentos de preços nas zonas rurais, e para grupos de utilizadores vulneráveis, como idosos, deficientes e utilizadores esporádicos do telefone.

(Alteração 13)

Artigo 4º, nº 1, terceiro parágrafo

>Texto original>

Para isso, os Estados-membros retirarão as obrigações que impeçam ou restrinjam a utilização de sistemas tarifários especiais ou específicos para a oferta dos serviços especificados na presente directiva e podem, em conformidade com o direito comunitário, aplicar sistemas de preços máximos ou outros sistemas semelhantes a alguns ou a todos os serviços especificados, por um período de tempo adequado.

>Texto após votação do PE>

Para isso, os Estados-membros retirarão as obrigações que impeçam ou restrinjam a utilização de sistemas tarifários especiais ou específicos para a oferta dos serviços especificados na presente directiva, a não ser que tenham sido constituídos com base numa segmentação geográfica e, em conformidade com o Direito Comunitário, aplicarão sistemas de preços máximos ou outros sistemas semelhantes a alguns ou a todos os serviços especificados, por um período de tempo adequado.

(Alteração 14)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros publicarão regularmente relatórios sobre a evolução das tarifas.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros publicarão regularmente relatórios sobre a evolução das tarifas. Os Estados- membros transmitirão esses dados à Comissão, que publicará regularmente uma sinopse da evolução das tarifas em toda a União Europeia. Os referidos relatórios deverão ser acessíveis ao Parlamento Europeu e a todos os consumidores e seus representantes.

(Alteração 45)

Artigo 4º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão enunciará regras comuns que permitam assegurar o controlo das tarifas e fixará a periodicidade desses controlos pelos Estados-membros.

(Alteração 46)

Artigo 5º, nº 2, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

No seu relatório sobre o serviço universal, a ser publicado até 1 de Janeiro de 1998, a Comissão devia analisar se - e em que medida -outros beneficiários do processo de liberalização no sector das telecomunicações podem contribuir para o financiamento do serviço univesrsal.

(Alteração 16)

Artigo 6º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Os assinantes tenham o direito de figurar em listas postas à disposição do público e de verificar e, se necessário, pedir a correcção ou a exclusão dos dados que lhes dizem respeito;

>Texto após votação do PE>

a) Os assinantes tenham gratuitamente o direito de figurar em listas postas à disposição do público e de verificar e, se necessário, pedir a correcção ou a exclusão dos dados que lhes dizem respeito; em caso de registo incorrecto de pormenores por culpa do operador ou editor, o assinante terá direito a uma indemnização;

(Alteração 17)

Artigo 6º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) As listas de todos os assinantes que consentem na inclusão de dados a si respeitantes, incluindo os números fixos e pessoais, sejam colocadas ao dispor dos utilizadores sob forma impressa e, se for caso disso, electrónica, e actualizadas regularmente;

>Texto após votação do PE>

b) As listas de todos os assinantes que não se tenham oposto à inclusão de dados a si respeitantes, incluindo os números fixos e pessoais, sejam colocadas ao dispor dos utilizadores sob forma impressa e, se for caso disso, electrónica, e actualizadas regularmente;

(Alterações 18 + 47)

Artigo 6º, nº 1, alínea b bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

b bis) Os assinantes tenham o direito de não autorizar a inclusão dos seus dados nas listas postas à disposição do público e de restringir a utilização dessas informações para fins comerciais sem qualquer ónus, e sejam devidamente informados sobre esses direitos; além disso, as informações que figuram nas listas só poderão ser utilizadas para fins comerciais com o consentimento do assinante. Este poderá rever o seu consentimento em qualquer altura.

(Alteração 19)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros garantirão a oferta depostos públicos de forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de distribuição geográfica. postos públicos de forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de distribuição geográfica.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros garantirão a oferta de postos públicos de telefone e de fax de forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de distribuição geográfica. postos públicos de forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de distribuição geográfica.

(Alteração 20)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros garantirão que seja possível efectuar chamadas de emergência de postos públicos utilizando o número de emergência único europeu "112" a que se refere a Decisão 91/396/CEE e outros números nacionais de emergência, gratuitamente.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros garantirão que seja possível efectuar chamadas de emergência de postos públicos de telefone e de fax utilizando o número de emergência único europeu "112" a que se refere a Decisão 91/396/CEE e outros números nacionais de emergência, gratuitamente e sem ter de utilizar moedas ou cartões telefónicos.

(Alteração 50)

Artigo 8º

>Texto original>

Os Estados-membros tomarão, se necessário, medidas específicas que garantam aos utilizadores deficientes e aos utilizadores com necessidades especiais o acesso aos serviços telefónicos e a acessibilidade dos preços desses serviços.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros tomarão, se necessário, medidas específicas que garantam aos utilizadores ou às áreas geográficas com necessidades especiais o acesso ao equipamento e serviços telefónicos e a acessibilidade dos preços desses serviços, especialmente em termos da disponibilidade de taxas sociais e sistemas flexíveis de pagamento destinados a consumidores de poucas posses e da previsão do acesso público a recursos relacionados com a sociedade da informação.

(Alteração 22)

Artigo 9º

>Texto original>

Os Estados-membros garantirão a todos os utilizadores ligados à rede telefónica fixa pública o direito de:

a) Conectarem e utilizarem os equipamentos terminais adequados à conexão fornecida, de acordo com a legislação nacional e comunitária;

b) Acederem aos serviços com assistência de telefonista e aos serviços de consulta de listas, nos termos do artigo 6º;

c) Acederem gratuitamente aos serviços de emergência através da marcação do código "112" ou de quaisquer outros códigos especificados pelas entidades regulamentadoras nacionais para utilização a nível nacional.

Todas as conexões com a rede telefónica fixa pública realizadas após 1 de Janeiro de 1998 devem ter qualidade que lhes permita suportar, para além da voz, comunicações de dados com débito adequado ao acesso aos serviços da informação em linha, ou seja, 14 400 bit/s ou superior.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros garantirão a todos os utilizadores, incluindo utilizadores deficientes, ligados à rede telefónica fixa pública o direito de:

a) Conectarem e utilizarem os equipamentos terminais adequados à conexão fornecida, de acordo com a legislação nacional e comunitária;

b) Acederem aos serviços com assistência de telefonista e aos serviços de consulta de listas, nos termos do artigo 6º, gratuitamente ou a um preço nominal;

c) Acederem gratuitamente aos serviços de emergência através da marcação do código "112" ou de quaisquer outros códigos especificados pelas entidades regulamentadoras nacionais para utilização a nível nacional.

Todas as conexões com a rede telefónica fixa pública realizadas após 1 de Janeiro de 1998 devem ter qualidade que lhes permita suportar, para além da voz, comunicações de dados com débito adequado ao acesso aos serviços da informação em linha, ou seja, 14 400 bit/s ou superior. Os Estados-membros assegurarão que todos os pedidos razoáveis de conversão de um antiga conexão sejam satisfeitos.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 24)

Artigo 10º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. Sem prejuízo de outros direitos de recurso previstos pelas legislações nacionais, os Estados-membros garantirão que os utilizadores e, quando previsto no direito nacional, as organizações que representam os interesses dos utilizadores e/ou consumidores possam submeter à apreciação da entidade regulamentadora nacional os casos em que consideram insatisfatórias para os utilizadores as disposições relativas a indemnização e/ou reembolso.

>Texto original>

2. Sem prejuízo de outros direitos de recurso previstos pelas legislações nacionais, os Estados-membros garantirão que os utilizadores e as organizações que representam os interesses dos utilizadores e/ou consumidores possam submeter à apreciação da entidade regulamentadora nacional os casos em que exista incumprimento do contrato por parte do prestador de serviços, em conformidade com o disposto no artigo 26º;

(Alteração 25)

Artigo 10º, nº 2, segundo e terceiro parágrafos (novos)

>Texto após votação do PE>

Só poderão ser solicitadas alterações com base em critérios previamente definidos.

A Comissão zelará no sentido de que as alterações solicitadas não provoquem qualquer distorção da concorrência leal.

(Alteração 51)

Artigo 11º, nº 2

>Texto original>

2. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas lhes comuniquem pormenores das especificações técnicas relativas à interface de acesso à rede, enumerados no Anexo II, parte 1, e a disponibilizar nos termos do nº 4. As alterações das especificações existentes relativas à interface com a rede e as informações relativas a novas especificações serão comunicadas à entidade regulamentadora nacional antes de serem introduzidas. A entidade regulamentadora nacional pode fixar um período adequado de aviso.

>Texto após votação do PE>

2. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas lhes comuniquem pormenores das especificações técnicas relativas à interface de acesso à rede, enumerados no Anexo II, parte 1, e a disponibilizar nos termos do nº 4. As alterações das especificações existentes relativas à interface com a rede e as informações relativas a novas especificações serão comunicadas à entidade regulamentadora nacional antes de serem introduzidas. A entidade regulamentadora nacional fixará um período adequado de aviso. Além disso, a entidade regulamentadora nacional consultará as partes interessadas, e em especial os representantes dos utilizadores e dos consumidores, sobre as alterações das especificações existentes relativas à interface com a rede.

(Alteração 52)

Artigo 12º, nº 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. Quando adequado, e nomeadamente como resultado das consultas às partes interessadas de acordo com o disposto no artigo 24º, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão a publicação dos dados relativos ao desempenho referidos no nº 1, podendo estabelecer, caso ainda não existam, metas de desempenho para as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público, nos termos do nº 4 do artigo 11º.

>Texto após votação do PE>

3. Quando adequado, e nomeadamente como resultado das consultas às partes interessadas de acordo com o disposto no artigo 24º, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão a publicação dos dados relativos ao desempenho referidos no nº 1 e estabelecerão, caso ainda não existam, metas de desempenho para as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público, nos termos do nº 4 do artigo 11º.

(Alteração 28)

Artigo 12º, nº 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. As entidades regulamentadoras nacionais têm o direito de exigir auditorias independentes aos dados de desempenho, por forma a garantir a exactidão e a possibilidade de comparação dos dados disponibilizados pelas organizações referidas no nº 1.

>Texto após votação do PE>

4. As entidades regulamentadoras nacionais têm o direito de exigir auditorias independentes aos dados de desempenho, por forma a garantir a exactidão e a possibilidade de comparação dos dados disponibilizados pelas organizações referidas no nº 1. Estes controlos deverão ser realizados de forma confidencial pela respectiva organização e os elementos obtidos desta forma só poderão ser utilizados para a salvaguarda do respectivo nível de qualidade.

(Alteração 29)

Artigo 14º, nº 1, primeiro parágrafo, segundo travessão

>Texto original>

- facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem.

>Texto após votação do PE>

- facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem, e em formatos alternativos para os invisuais e os portadores de deficiência visual parcial.

(Alteração 30)

Artigo 15º, n° 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Nos casos em que a opção de reencaminhamento de chamadas, tal como referida no n° 5 do artigo 12° Directiva 97/.../CE relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, ainda não esteja a ser aplicada, as autoridades regulamentadoras nacionais zelarão por que, sempre que o utilizador mude de fornecedor, as chamadas para o seu anterior número possam ser para ele reencaminhadas mediante o pagamento de uma taxa razoável aprovada pela autoridade regulamentadora nacional, ou por que, durante um período razoável, seja fornecida à pessoa que efectua a chamada uma indicação sobre o novo número, sem que seja exigido qualquer pagamento por este serviço, seja à pessoa que efectua a chamada, seja ao utilizador.

(Alteração 31)

Artigo 16º, nº 1

>Texto original>

1. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com um poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica fixa pública em pontos terminais da rede distintos dos pontos terminais normais referidos na parte I do Anexo II.

>Texto após votação do PE>

1. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com um poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica fixa pública em pontos terminais da rede distintos dos pontos terminais normais referidos na parte 1 do Anexo II. Esta obrigação só poderá ser restringida caso existam alternativas viáveis do ponto de vista técnico e comercial ao acesso especial requerido e caso este seja inadequado em relação aos recursos disponíveis para satisfazer o pedido.

(Alteração 32)

Artigo 16º, nº 4

>Texto original>

4. As entidades regulamentadoras nacionais podem intervir por iniciativa própria a qualquer momento e intervirão a pedido de qualquer das partes para estabelecer condições não discriminatórias, equitativas e razoáveis para ambas as partes e que sejam as mais vantajosas para todos os utilizadores.

>Texto após votação do PE>

4. As entidades regulamentadoras nacionais podem intervir por iniciativa própria em caso de fracasso das negociações comerciais e intervirão a pedido de qualquer das partes para estabelecer condições não discriminatórias, equitativas e razoáveis para ambas as partes e que sejam as mais vantajosas para todos os utilizadores.

(Alteração 33)

Artigo 16º, nº 9

>Texto original>

9. As informações de pormenor respeitantes aos acordos relativos ao acesso especial à rede devem ser postas à disposição da entidade regulamentadora nacional, a pedido desta.

>Texto original>

9. As informações de pormenor respeitantes aos acordos relativos ao acesso especial à rede devem ser postas à disposição da entidade regulamentadora nacional, a pedido desta. As autoridades regulamentadoras nacionais manterão estritamente confidenciais os elementos relativos à estratégia comercial das partes envolvidas, tal como estabelecido no nº 3.

(Alteração 35)

Artigo 19º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros garantirão que, caso uma organização tenha a obrigação de seguir, nas suas tarifas, o princípio da orientação para o custo em conformidade com o disposto no artigo 17º, os sistemas de descontos oferecidos aos utilizadores finais (consumidores incluídos) sejam totalmente transparentes e publicados e aplicados no respeito do princípio da não-discriminação.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros garantirão que, caso uma organização tenha a obrigação de seguir, nas suas tarifas, o princípio da orientação para o custo em conformidade com o disposto no artigo 17º, os sistemas de descontos oferecidos aos utilizadores finais (consumidores incluídos) sejam totalmente transparentes e publicados e aplicados no respeito do princípio da não-discriminação. A transparência de preços garantirá que os assinantes privados não venham a subsidiar os descontos concedidos aos clientes industriais. Além disso, os Estados-membros assegurarão que haja uma consulta antes da introdução dos diversos regimes de desconto.

(Alteração 36)

Artigo 21º, segundo parágrafo

>Texto original>

Exceptuando os casos de pagamento atrasado ou não-pagamento sistemático, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa e que o corte total apenas ocorra após um período declarado durante o qual são autorizadas as chamadas que não representam encargos para o assinante.

>Texto após votação do PE>

Exceptuando os casos de pagamento atrasado ou não-pagamento sistemático e, no caso de consumidores, apesar de ter sido aplicado um regime de pagamento flexível, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa e que o corte total apenas ocorra após um período declarado durante o qual apenas são autorizadas a recepção de chamadas e a realização de chamadas para os serviços de emergência descritos na alínea c) do artigo 9º.

(Alteração 37)

Artigo 26º, pontos 2 a 5

>Texto original>

2. Qualquer utilizador ou organização pode, nos casos em que o litígio envolva organizações de dois ou mais Estados-membros, recorrer ao processo de conciliação previsto nos nºs. 3 e 4, notificando por escrito a entidade regulamentadora nacional e a Comissão. Os Estados-membros podem igualmente autorizar as respectivas entidades regulamentadoras nacionais a recorrerem ao processo de conciliação.

3. Caso a entidade regulamentadora nacional ou a Comissão considere que, na sequência de uma notificação baseada no nº 2, se justifica um exame mais aprofundado, pode apresentar o caso ao presidente do Comité ORA.

4. Nas circunstâncias referidas no nº 3, o presidente do Comité ORA, se considerar que foram efectuadas todas as diligências razoáveis ao nível nacional, dará início ao processo a seguir descrito:

a) O presidente do Comité ORA convoca, o mais rapidamente possível, um grupo de trabalho que inclua, no mínimo, dois membros do Comité ORA, um representante das entidades regulamentadoras nacionais em causa e o presidente do Comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele designado. O grupo de trabalho é presidido pelo representante da Comissão e reúne, em princípio, no prazo de dez dias após a convocação. O presidente do grupo pode decidir, sob proposta de qualquer membro do grupo, convidar outras duas pessoas, no máximo, na qualidade de peritos conselheiros;

>Texto após votação do PE>

2. Qualquer utilizador ou organização pode, nos casos em que o litígio envolva organizações de dois ou mais Estados-membros, recorrer ao processo de resolução de litígios previsto nos nºs. 3 e 4, notificando por escrito a entidade regulamentadora nacional e a Comissão. Os Estados-membros podem igualmente autorizar as respectivas entidades regulamentadoras nacionais a recorrerem ao processo de resolução de litígios. As autoridades regulamentadoras nacionais em causa coordenarão os seus esforços a fim de tornar possível a resolução do litígio e notificarão a Comissão.

3. Caso uma entidade regulamentadora nacional ou a Comissão considere que, na sequência de uma notificação baseada no nº 2, se justifica um exame mais aprofundado, pode apresentar o caso ao presidente do Comité ORA.

4. Nas circunstâncias referidas no nº 3, o presidente do Comité ORA, se considerar que foram efectuadas todas as diligências razoáveis ao nível nacional, dará início ao processo a seguir descrito:

a) O presidente do Comité ORA convoca, o mais rapidamente possível, um grupo de trabalho que inclua, no mínimo, dois membros do Comité ORA, um representante das entidades regulamentadoras nacionais em causa e o presidente do Comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele designado. O grupo de trabalho é presidido pelo representante da Comissão e reúne, em princípio, no prazo de dez dias após a convocação. O presidente do grupo pode decidir, sob proposta de qualquer membro do grupo, convidar outras duas pessoas, no máximo, na qualidade de peritos conselheiros;

>Texto original>

b) O grupo de trabalho dará à parte que recorreu a este processo, às entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros interessados e às organizações em causa a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações;

c) O grupo deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre as partes em litígio num prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no nº 2. O presidente do Comité ORA informará o Comité dos resultados do processo, para que este possa formular o seu parecer.

5. A parte que tiver recorrido a este processo suportará as despesas da sua participação no processo.

>Texto após votação do PE>

b) O grupo de trabalho dará à parte que recorreu a este processo, às entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros interessados e às organizações em causa a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações;

c) O grupo deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre as partes em litígio ou definir a sua posição num prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no nº 2. O presidente do Comité ORA informará o Comité dos resultados do processo, para que este possa formular o seu parecer. A posição de consenso alcançada de acordo com este processo constituirá a base de uma solução a implementar de imediato à escala nacional. Caso não seja alcançada uma posição consensual ou caso uma posição consensual não seja aplicada dentro de um prazo razoável que não excederá os dois meses, excepto em casos justificados, a Comissão adoptará a solução adequada com efeitos vinculativos.

5. Sem prejuízo do direito dos utilizadores de requererem indemnização por perdas e danos no caso de se verificar que o comportamento da outra parte provocou perdas financeiras, a parte que tiver recorrido a este processo suportará as despesas da sua participação no processo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação da oferta de rede aberta (ORA), à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações no ambiente concorrencial, que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0419- C4-0581/96 - 96/0226(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(96)0419 - 96/0226(COD) ((JO C 371 de 9.12.1996, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 189-Bº do Tratado CE (C4-0581/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0049/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.