PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/45

Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise

(2006/C 321/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 30.o, o artigo 32.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece como objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

(2) Na sua declaração sobre a solidariedade contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia declararam a firme intenção de os Estados-Membros mobilizarem todos os instrumentos ao seu dispor para prestar assistência a um Estado-Membro ou a um Estado aderente no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista.

(3) Na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, as unidades especiais de intervenção de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros já iniciaram actividades de cooperação sob a égide do Grupo Operacional dos Chefes das Polícias. Desde 2001, essa rede, designada «Atlas», organizou diversos seminários, estudos, intercâmbios de material e exercícios conjuntos.

(4) Nenhum Estado-Membro individualmente considerado dispõe de todos os meios, recursos e conhecimentos especializados para fazer face, de forma eficaz, a todos os tipos de situações de crise generalizada que requeiram uma intervenção especial. Por conseguinte, é de importância crucial que cada Estado-Membro possa solicitar a assistência de outro Estado-Membro.

(5) A presente decisão estabelece algumas regras gerais em matéria de responsabilidade, incluindo regras de responsabilidade civil e penal, a fim de definir um quadro jurídico para as circunstâncias em que os Estados-Membros envolvidos decidam solicitar e prestar assistência. A existência deste quadro jurídico e de uma declaração que indique as autoridades competentes permitirá reagir rapidamente e ganhar tempo em caso de ocorrência de uma crise.

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as regras e condições gerais que permitem às unidades especiais de intervenção de um Estado-Membro prestar assistência e/ou actuar no território de outro Estado-Membro (a seguir designado «Estado-Membro requerente»), a pedido deste último, e caso aquelas unidades tenham aceitado intervir para fazer face a uma situação de crise.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Unidade especial de intervenção», uma autoridade responsável pela aplicação da lei de um Estado-Membro especializada no controlo de situações de crise;

2) «Situação de crise», qualquer situação criada pelo Homem num Estado-Membro que represente uma ameaça física grave e directa para pessoas ou instituições nesse Estado-Membro, nomeadamente, a tomada de reféns, o desvio de aviões e incidentes semelhantes.

Artigo 3.o

Assistência a outro Estado-Membro

1. Os Estados-Membros podem solicitar a assistência de unidades especiais de intervenção de outro Estado-Membro para fazer face a situações de crise. Os Estados-Membros podem aceitar ou recusar esses pedidos ou propor um tipo de assistência diferente.

2. Sob reserva de acordo entre os Estados-Membros envolvidos, a assistência pode consistir na disponibilização de equipamento ou de conhecimentos especializados ao Estado-Membro requerente ou na realização de acções no território desse Estado-Membro.

3. No caso de realização de acções no território do Estado-Membro requerente, os agentes da unidade especial de intervenção devem:

a) estar autorizados a actuar na qualidade de agente de apoio no território do Estado-Membro requerente;

b) actuar sob a responsabilidade e direcção do Estado-Membro requerente nos termos da legislação deste último;

c) actuar nos limites da sua competência nos termos da sua legislação nacional.

Artigo 4.o

Regras gerais de responsabilidade

1. Sempre que, nos termos da presente decisão, os agentes de um Estado-Membro actuarem no território de outro Estado-Membro, este último é responsável pelos danos que causarem no âmbito da sua actuação.

2. Sem prejuízo do n.o 1, quando os danos resultem de acções contrárias às instruções do Estado-Membro requerente ou que ultrapassem as competências dos agentes em causa nos termos da sua legislação nacional, são aplicáveis as seguintes regras:

a) O Estado-Membro em cujo território são causados os danos assegura a reparação destes nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes;

b) O Estado-Membro cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de outro Estado-Membro reembolsa integralmente este último das somas que tenha pago às vítimas ou às pessoas com direito a reparação em nome destas últimas;

c) Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e exceptuando o disposto na alínea b), cada Estado-Membro renuncia, nas circunstâncias previstas no presente número, a solicitar a outro Estado-Membro o reembolso do montante dos danos por si sofridos.

Artigo 5.o

Responsabilidade penal

Durante as acções a que se refere o artigo 3.o, os agentes que actuarem no território de outro Estado-Membro recebem tratamento idêntico ao dos agentes desse Estado-Membro no que respeita a infracções que cometam ou de que sejam vítimas.

Artigo 6.o

Reuniões e formações conjuntas

Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes realizem reuniões e organizem formações e exercícios conjuntos, sempre que necessário, para trocar experiências, conhecimentos especializados e informações de ordem geral, prática e técnica sobre a prestação de assistência em situações de crise.

Artigo 7.o

Custos

Salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros envolvidos, cada Estado-Membro suporta as suas próprias despesas.

Artigo 8

Relação com outros actos

1. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em vigor em … (3), na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma entre os Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros podem celebrar ou aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após … (3), na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma entre os Estados-Membros.

3. Os acordos e convénios a que se referem os n.os 1 e 2 não podem, em caso algum, afectar as relações com os Estados-Membros que neles não sejam partes.

4. Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão dos acordos ou convénios a que se referem os n.os 1 e 2.

Artigo 9.o

Disposições finais

Cada Estado-Membro indica, antes de … (3), em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, quais as autoridades abrangidas pela definição de unidade especial de intervenção e quais as autoridades competentes para apresentar os pedidos de assistência e emitir as autorizações de assistência a que se refere o artigo 3.o. Esta declaração pode ser alterada a qualquer momento.

Artigo 10.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos em … (4).

Feito em Bruxelas, em … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C …

(2) Parecer emitido em … (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) …

(4) …