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A4-0013/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 Maio de 1999 (COM(96)0323 - C4-0475/96 - 96/0176(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu e que a Comissão deverá elaborar um relatório sobre o estado de aplicação do presente Acordo,

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental, as despesas relativas ao presente Protocolo são despesas não obrigatórias,

(Alteração 3)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

No decurso do último ano de aplicação do Protocolo e antes da conclusão de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo.

(Alteração 4)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º ter

Com base nesse relatório e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho conferirá mandato à Comissão para negociar os protocolos de aplicação do presente Acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 Maio de 1999 (COM(96)0323 - C4-0475/96 - 96/0176(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0323 - 96/0176(CNS)) ((JO C 278 de 24.9.1996, pág. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e dos nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (C4-0475/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0013/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0004/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências transfronteiras (C4-0660/96 - 94/0242(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que se lhe reportam (C4-0660/96 - 94/0242(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( ()JO C 151 de 19.6.1995, p. 370.)) sobre a proposta e a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0436 (( ()JO C 360 de 17.12.1994, p. 13.)), e COM(95)0264 (( ()JO C 199 de 3.8.1995, p. 16.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum (( ()JO C 96 de 1.4.1996, p. 74.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0172 - C4-0246/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0004/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0408/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(96)0548 - C4-0619/96 - 96/0266(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(96)0548 - C4-0619/96 - 96/0266(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0548 - 96/0266(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99º do Tratado CE (C4- 0619/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0408/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0401/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia de um acordo de cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento, no domínio dos Sistemas Inteligentes de Fabrico, entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, o Japão, os Estados Unidos da América, a Noruega e a Suíça (COM(96)0468 - C4-0549/96 - 96/0235(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0468 - 96/0235(CNS)),

- Tendo em conta o acordo rubricado pela Comissão (COM(96)0468),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 130º-M e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0549/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0401/96),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros, da Austrália, do Canadá, do Japão, dos Estados Unidos da América, do Reino da Noruega e da Confederação Helvética.
Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (COM(96)0320 - C4-0568/96 - 96/0175(CNS))

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (COM(96)0320 - C4-0568/96 - 96/0175(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0320 - 96/0175(CNS)) ((JO C 272 de 18.9.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0568/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0370/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0256/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (COM(95)0186 - C4-0422/95 - 95/0117(CNS))

A presente proposta foi aprovada com alterações na sessão de 18 de Setembro de 1996 ((Cf. acta de 18.9.1996 (Parte II, ponto 6).)).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (COM(95)0186 - C4-0422/95 - 95/0117(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0186 - 95/0117(CNS) ((JO C 218 de 23.8.1995, p. 5)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 100º do Tratado CE (C4-0422/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0256/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0370/96

Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termo-eléctricas (COM(96)0320 - C4-0567/96 - 96/0174(CNS))

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termo-eléctricas (COM(96)0320 - C4-0567/96 - 96/0174(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0320 - 96/0174(CNS)) ((JO C 272 de 18.9.1996, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0567/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0370/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0280/96

Proposta de decisão do Conselho que aprova o texto da 9ª Convenção CE-UNRWA, que abrange o período 1996-98, antes da sua assinatura pela Comissão e pela Agência de Obras Públicas e Socorros das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (COM(96)0257 - C4-0422/96 - 96/0154(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º-Y, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do artigo 228º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º-Y, em conjugação com o segundo parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do artigo 228º,

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova o texto da 9ª Convenção CE-UNRWA, que abrange o período 1996-98, antes da sua assinatura pela Comissão e pela Agência de Obras Públicas e Socorros das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (COM(96)0257 - C4-0422/96 - 96/0154(CNS))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(96)0257 - 96/0154(CNS) ((JO C 218 de 27.7.1996, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 130º-Y, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0422/96),

- Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta e entendendo que se justifica fundamentar a proposta no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0280/96),

1. Dá o seu parecer favorável à celebração da Convenção;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(96)0044 - C4- 0178/96 - 96/0071(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(96)0044 - C4-0178/96 - 96/0071(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0071(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 37.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0178/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (COM(96)0044 - C4-0170/96 - 96/0064(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (COM(96)0044 - C4-0170/96 - 96/0064(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0064(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0170/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (COM(96)0044 - C4-0185/96 - 96/0077(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (COM(96)0044 - C4-0185/96 - 96/0077(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0077(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 51.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0185/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0110/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo da Directiva 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (COM(95)0479 - C4-0463/95 - 95/0254(COD))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo da Directiva 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (COM(95)0479 - C4-0463/95 - 95/0254(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0479 - 95/0254(COD)) ((JO C 6 de 11.1.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0463/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0110/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

3. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0143/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho em 22 de Novembro de 1995 tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinam a ser utilizadas nos géneros alimentícios (C4-0059/96 - 00/0478(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0059/96 - 00/0478 COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 398.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0609) ((JO C 1 de 4.1.1994, p. 22.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0236) ((JO C 171 de 24.6.1994, p. 6.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0143/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no nº 2, alínea d), do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 2)

Nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as substâncias aromatizantes já autorizadas que venham a ser produzidas por processos ou recorrendo a produtos de base não avaliados pelo Comité Científico da Alimentação Humana serão de novo submetidas a uma avaliação exaustiva por parte do referido Comité;

(Alteração 4)

Artigo 3º, nº 2, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As substâncias aromatizantes serão designadas de modo a possibilitar a protecção da propriedade intelectual do produtor.
A4-0120/96

Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do complemento ao protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996 (COM(95)0726 - C4-0114/96 -96/0005(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental, as despesas decorrentes deste protocolo se integram na categoria das despesas não obrigatórias;

(Alteração 2)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

Decorrido o prazo de aplicação deste acordo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a utilização das possibilidades de pesca e sobre as condições de aplicação do mesmo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho respeitante à celebração do complemento ao protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996 (COM(95)0726 - C4-0114/96 -96/0005(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0726 - 96/0005(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 43º e 228º, nº 3, primeiro parágrafo, do Tratado CE (C4-0114/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0120/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.