Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 239/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: C 54/96 e N 318/02

Denominação: Auxílio estatal. Terceira parcela do auxílio à reestruturação a favor da transportadora Alitalia, aprovado pela Comissão em 18 de Julho de 2001, e novo aumento de capital no montante de 1,4 mil milhões de euros

Objectivo: Permitir a execução dos planos de actividades da empresa para 2002-2003 e 2002-2006

Base jurídica: - Legge N 194 del 18 giugno 1998 Interventi nel settore dei trasporti

- Decreto - legge 15 aprile 2002, n. 63 Disposizioni finanziarie e fiscali urgenti

Orçamento: Terceira parcela: 129 milhões de euros; novo aumento de capital: 1432 milhões de euros (incluindo 62 % de recursos estatais)

Duração: Operação pontual no ano de 2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 267/02

Denominação: Auxílio a favor da Fairchild Dornier GmbH

Objectivo: Auxílio de emergência

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia de 50 % sobre um empréstimo de 90 milhões de dólares

Duração: Três meses

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Data de adopção da decisão: 21.6.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 324/02

Denominação: Crédito fiscal a favor de investimentos nas regiões elegíveis à derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e das regiões de Abruzo-Molise elegíveis à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o (projecto de decreto-lei que altera o artigo 8.o da Lei 23.12.2000, n.o 388)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Schema di decreto legge comportante modifiche all'articolo 8 della legge 23.12.2000, n. 388

Orçamento: 17,32 mil milhões de euros (para toda a duração do regime)

Intensidade ou montante do auxílio: Fora do âmbito do Enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 70 de 19.3.2002), as intensidades máximas do regime são as seguintes: 50 % ESL para a região da Calábria (região 87.3.a); 35 % ESL para as regiões de Basilicata, Campânia, Apúlia, Sardenha e Sícilia (regiões 87.3.a) e 20 % ESL para as regiões de Abruzo-Molise elegíveis à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Todos os limites de intensidade mencionados são majorados de 15 pontos percentuais brutos para as PME das regiões 87.3a) e de 10 pontos percentuais brutos para as PME das zonas de Abruzo-Molise ao abrigo do 87.3c)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 348/01

Denominação: Regime de auxílios a favor da promoção da contratação e da estabilidade do trabalho

Objectivo: A criação de emprego, o recrutamento de trabalhadores pertencentes a categorias desfavorecidas e a promoção da estabilidade do emprego

Base jurídica: Orden por la que se establecen los programas de fomento de la contratación y de la estabilidad en el empleo (proyecto)

Orçamento: 13386054 euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: O montante do auxílio varia em função de contrato e/ou do contrato colectivo em causa: de 1803,04 euros/contratação a 6611,13 euros/contratação

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Os auxílios dos diferentes programas não podem ser cumulados entre si e com o auxílio estatal N 347/01

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Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 560/01 e NN 17/02

Denominação: Pontão ocidental de Brigthon, Reino Unido

Objectivo: Fomentar a conservação cultural e patrimonial

Base jurídica: National Heritage Act 1980 (as amended by the National Heritage Act 1997), National Lottery Act 1998

Orçamento: 16125500 libras

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Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: Espanha (Astúrias)

N.o do auxílio: N 823/01

Denominação: Regime de auxílios regionais ao emprego associado ao investimento

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento regional por um apoio à criação de emprego associada ao investimento

Base jurídica: Resolución de 23 de noviembre de 2001, del Instituto de Fomento Regional, por la que se aprueba la convocatoria pública de ayudas a la creación de empleo ligada a proyectos de inversión de especial interés para la Comunidad Autónoma del Principado de Asturias y se establecen las bases de su concesión

Orçamento: 71034652,85 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 % ESL, podendo ser majorado em 15 pontos percentuais brutos quando o beneficiário for uma PME de acordo com a definição da Comissão na sua Recomendação 96/280/CE de 3 de Abril de 1996

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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