N? C 221/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 89 
Parecer sobre 1992 e o comércio externo da Comunidade: impacte do mercado interno 
comunitário único no comércio entre a Comunidade e os seus principais parceiros comerciais 
(89/C 221/07) 
Em 25 de Outubro de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o 
quarto parágrafo do artigo 20? do regulamento interno, emitir um parecer e elaborar um 
relatório sobre 1992 e o comércio externo da Comunidade. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, encarregada 
de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o parecer e aprovou o relatório 
em 16 de Junho de 1989 (relator: Enzo Beltrami). 
No decurso da 268? reunião plenária, sessão de 12 de Julho de 1989, o Comité Económico e 
Social adoptou, sem votos contra e com duas abstenções, o seguinte parecer. 
1. Considerações gerais 
1.1. Trinta anos após a sua fundação a Comunidade 
desempenha um papel fundamental na cena internacio­
nal, tal como o demonstram os dados constantes do 
relatório apenso. 
No campo da política económica, a Comunidade soube 
dar expressão a orientações autónomas, não só no 
domínio comercial como a nível das propostas de 
âmbito monetário e financeiro. 
No que diz respeito à política comercial, são de registar 
resultados significativos e inovadores nas relações com 
países de todos os continentes, o que contribuiu para 
reforçar a posição negocial e o prestígio das instituições 
comunitárias a nível internacional. 
Da mesma forma, a criação e o reforço do sistema 
monetário europeu e o substancial equilíbrio nas trocas 
comerciais com países terceiros favoreceram a coesão 
do sistema multilateral de trocas e a melhoria do bem-
-estar da Comunidade e dos seus parceiros comerciais. 
A Comunidade, ao impor-se como líder mundial nas 
trocas comerciais, deu igualmente um impulso original 
à política de cooperação com os países em vias de 
desenvolvimento. 
1.2. Isto foi conseguido através, em parte, da obser­
vância dos princípios subjacentes às disposições dos 
Tratados de Roma e, por outro lado, de orientações que 
foram gradualmente emanando das várias instituições 
comunitárias. 
1.3. Actualmente, contudo, a capacidade negocial 
da Comunidade dá sinais de fraqueza, em virtude do 
processo de definição dos mandatos de negociação, que 
condiciona a margem de manobra da Comissão, pelo 
que é evidente a necessidade de se alargar o âmbito dos 
instrumentos legais e administrativos da Comunidade. 
Isto para que haja uma rápida adaptação aos diversos 
cenários internacionais, permitindo a definição de 
estratégias a longo prazo e o estabelecimento de uma escala de prioridades relativamente aos objectivos de 
uma política comum (]) nas relações económicas com 
países terceiros (2). 
Atendendo a que a realização do mercado interno e de 
uma verdadeira política comercial comum assenta na 
gestão a nível comunitário de todos os instrumentos de 
política comercial e dos regimes preferenciais, o que 
implica as quotas e contingentes pautais, bem como o 
abandono de ambições nacionais de gestão autónoma 
de aspectos específicos das relações comerciais com 
países terceiros, convida-se o Conselho e a Comissão a 
acelerarem a adopção de medidas apropriadas para 
a consecução e o reforço efectivo da identidade da 
Comunidade a nível internacional^). 
Enquanto mercado principal ao nível das trocas mun­
diais, a Comunidade deverá manter uma posição liberal 
e aberta que favoreça a melhoria não só do seu próprio 
equilíbrio socioeconómico como do equilíbrio socioeco­
nómico internacional. 
Por conseguinte, é necessário que o processo de inte­
gração actualmente em curso no âmbito do mercado 
interno não se afaste de uma política comercial orien­
tada para a promoção da crescente liberalização dos 
mercados mundiais. É descabido falar de uma « Europa-
-fortaleza ». A Europa é, e continuará a ser, o principal 
protagonista do comércio mundial, daí que o Comité 
apoie incondicionalmente a ideia da « Europa-parceiro 
comercial » como veículo de progresso. 
O Comité insiste, uma vez mais, na necessidade de, no 
todo das relações externas, a Comunidade contribuir 
para a melhoria da situação mundial, não apenas em 
termos económicos mas também no plano social (facto 
que não deve ser considerado como ingerência política 
nos assuntos internos dos países terceiros), pelo respeito 
pelos direitos humanos e, especialmente, pela aplicação 
(') Estudo sobre «As relações externas da CEE — balanço e 
coerência» (relator: Aldo Romoli) (Doe. CES fin) (28 de 
Janeiro de 1982). 
(-) Relatório de informação sobre « A situação das negociações 
no âmbito do CiATT após a conferência de Montreal » (rela­
tor: Aldo Romoli) (CES fin) (16 de Março de 1989). 
28. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 221/33 
de normas de trabalho justas, em conformidade com o 
definido pela Organização internacional do trabalho 
(OITM1). 
2. Questões relativas ao comércio internacional da 
Comunidade 
2.1. Sectores abrangidos por relações multilaterais 
2.1.1. O Comité reconhece a importância das nego­
ciações multilaterais no âmbito do Acordo geral sobre 
as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT), no respeito 
da multilateralidade e da não-discriminação, pelo que 
exorta a Comissão, enquanto órgão negociador em 
nome dos Estados-membros, a respeitar e fazer respeitar 
pelos seus parceiros os compromissos assumidos na 
declaração de Punta dei Este(2). 
2.1.2. Uma vez que aparte mais condicionante das 
repercussões externas do programa de realização do 
mercado interno está estreitamente ligada às nego­
ciações multilaterais, o êxito final destas últimas reves­
te-se de grande importância, tal como o relatório do 
CES o ilustra (3). 
2.1.3. A Comissão, apoiada pela efectiva dimensão 
da importância económica da CEE, deverá agir com 
decisão e eficácia no âmbito dos mecanismos existentes 
(« antidumping», práticas distorcivas, políticas comer­
ciais desleais). Para ser eficaz, a acção da Comissão 
contra a concorrência desleal pressupõe — como já foi 
salientado pelo Comité (4) — o aumento do número de 
(') Parecer do CES sobre a «Proposta de regulamento (CEK) do 
Conselho que aplica as preferências pautais generalizadas 
para o ano de 1988, a certos produtos industriais originários 
de países em vias de desenvolvimento »; « Proposta de regula­
mento (CEE) do Conselho que aplica preferências pautais 
generalizadas, para o ano de 1988, aos produtos têxteis origi­
nários de países em vias de desenvolvimento»; «Proposta de 
regulamento (CEE) do Conselho que aplica as preferências 
pautais generalizadas, para o ano de 1988, a certos produtos 
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento» 
e o « Projecto de decisão dos representantes dos governos dos 
Estados-membros de Comunidade Europeia do carvão e do 
aço, reunidos em Conselho, que aplica preferências pautais 
generalizadas, para o ano de 1988, a certos produtos siderúrgi­
cos originários de países em vias de desenvolvimento» (rela­
tor: Gian Battista Cavazzuti) (JO nV C .319 de 30. 1 1. 1987). 
(2) Parecer do CES sobre «A situação actual e perspectivas 
futuras das negociações no âmbito do GATT/Uruguay-round 
do ponto de vista das relações entre as Comunidades Euro­
peias e os principais países industrializados, os países em vias 
de desenvolvimento e os paises de comércio de Estado» 
(relator: Aldo Romoli) (JO nV C 318 de 12. 12. 1988). 
(•') Relatório de informação sobre «A situação das negociações 
no âmbito do GATT após a conferência de Montreal» (rela­
tor: Aldo Romoli) (CES fin) (16 de Março de 1989). 
(4) Parecer do CES sobre « As relações da Comunidade Europeia 
com os NPI do Sudeste asiático» (relator: Michcl Golias) (JO 
n? C 139 de 31. 3. 1989). efectivos administrativos para a gestão dos instrumen­
tos dissuasivos, bem como o reforço do « Novo instru­
mento comercial comunitário». De qualquer forma, o 
Comité é de parecer que se deve adoptar uma posição 
firme sobre os 14 temas que são objecto das negociações 
multilaterais, com o objectivo de superar igualmente a 
fragilidade dos mecanismos de «conciliação dos dife­
rendos » (2). 
2.1.4. Há que reforçar o estatuto internacional e o 
papel arbitral do GATT, reconduzindo ao seu campo 
natural de acção todo o comércio de mercadorias, 
através da negociação da eliminação gradual das actuais 
excepções (3)(5)(6). 
2.1.5. Atendendo a que, entretanto, o Tribunal de 
Justiça, ao anular dois regulamentos comunitários de 
Dezembro de 1986 (7), num acórdão altamente significa­
tivo, veio confirmar a importância da inserção das 
acções dirigidas a outras zonas económicas no preciso 
âmbito da política comercial comum, solicita-se à 
Comissão que negoceie a abertura gradual do mercado 
interno aos produtos em questão com os países dispos­
tos a corresponderem com a abertura dos seus mercados 
em função do seu grau de desenvolvimento e das suas 
possibilidades económicas. 
2.1.6. Convida-se a Comissão a insistir, no âmbito 
das negociações multilaterais, na necessidade de uma 
definição mais articulada dos países em vias de desen­
volvimento e proceder ao seu «escalonamento» de 
acordo com o produto interno «per capita». Os países 
com um rendimento « per capita » superior ao de um 
Estado-membro deverão ser convidados a respeitar 
mais estritamente os princípios do GATT, devendo, 
por conseguinte, o problema do « escalonamento » figu­
rar em primeiro plano nas próximas negociações do 
«Uruguay round». Bem entendido que os países em 
questão poderão ser excluídos do benefício do sistema 
de preferências generalizadas (SPG), reservando-se 
assim uma presença maior a outros países beneficiários. 
Aos países que não aderiram ao GATT, em especial os 
países de industrialização recente, deveria ser exigido 
C) Parecer do CES sobre «As relações entre a Comunidade 
Europeia, o Japão e os Estados Unidos» (relatores: Henry 
Curlis e Staratzke) (JO nV C 328 de 22. 12. 1986). 
(6) Parecer do CES sobre « As consequências da evolução econó­
mica e politica actual dos Estados Unidos no desenrolar das 
negociações do « Uruguay-round » e sobre o funcionamento 
do comércio internacional» (relator: Aldo Romoli) (JO nV C 
232 de 31. 8. 1987). 
(7) Regulamento (CEE) nV 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezem­
bro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas, 
para o ano de 1987, a certos produtos industriais originários 
de países em vias de desenvolvimento e Regulamento (CEE) 
n'.' 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que 
aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1987, 
aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­
vimento (JO nV L. 373 de 31. 12. 1986). 
N? C 221/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 89 
um respeito mais coerente pelos princípios do compro­
misso multilateral e a sua consequente adesão ao 
GATT^X2)^4). 
2.1.7. Além disso, o Comité propõe que se excluam 
do benefício do SPG os produtos contrafeitos e que se 
proceda ao reexame da posição dos países que, tendo 
atingido um estádio de industrialização mais avançado, 
aplicam restrições quantitativas ás esportações de 
matérias-primas, provocando distorções desleais do 
mercado com vantagens para as respectivas empresas 
nacionais (3) (5). 
2.1.8. Quanto aos temas das negociações incluídos 
na « zona cinzenta », o Comité apela para que a Comis­
são continue o diálogo multilateral e contribua para a 
superação das dificuldades decorrentes da abertura de 
economias nacionais fechadas ás novas regras da con­
corrência internacional. 
2.1.9. Relativamente aos aspectos que não são ainda 
objecto de negociações multilaterais, o Comité convida 
a Comissão a propor a sua inclusão no âmbito dos 
trabalhos. 
2.1.10. A realização do mercado interno exigirá 
automaticamente um reforço das relações entre a 
Comunidade Europeia e a Organização para coo­
peração e desenvolvimento económicos (OCDE). A 
Comunidade não poderá continuar a ter um estatuto 
que permita aos diferentes Estados-membros assumi­
rem compromissos em matérias que são da competência 
da Comunidade. Alterar o papel da Comunidade no 
interior da OCDE implicará, consequentemente, uma 
maior participação das instituições comunitárias nos 
trabalhos dos grupos. 
2.1.11. A realização do mercado interno não devera 
prejudicar os direitos adquiridos com base nos compro­
missos internacionais assumidos pela CEE no quadro de 
acordos multilaterais (GATE ou OCDE) ou bilaterais 
(1) Relatório de informação sobre <> A situação das negociações 
no âmbito do GATT após a conferência de Montreal •• (rela­
tor: Aldo Romoli) (CKS fin) (16 de Março de 1989). 
(2) Parecer do CES sobre <• As relações da Comunidade Europeia 
com os NP1 do Sudeste asiático» (relator: Michel Collas) (J() 
nVC 139 de 31. .3. 1989). 
(•') Relatório da Secção das Relações Externas sobre « A reforma 
do sistema de preferências pautais generalizadas da Comuni­
dade para o período quinquenal — 1986-1990 » (relator: Gian 
Battista Cavazzuti) (16 de Setembro de 1985). 
(4) Parecer do CES sobre a « Proposta da Comissão ao Conselho 
relativa à aplicação das preferências pautais generalizadas 
(SPG) da Comunidade para o ano <Je 1989» (relator: Gian 
Battista Cavazzuti) (JO n1.' C .318 de 12. 12. 1988). 
(s) Parecer do CKS sobre <• A situação actual e perspectivas 
futuras das negociações no âmbito do GATT/Uruguay-rouiul 
do ponto de vista das relações entre as Comunidades Euro­
peias e os principais países industrializados, os países em vias 
de desenvolvimento e os países de comercio de Estado» 
(relator: Aldo Romoli) (JO n'.> C .318 de 12. 12. 1988). [Associação europeia de comércio livre (AECL), acor­
dos com os países do Mediterrâneo, Estados de África, 
das Caraíbas a do Pacifico (ACP), ANSEA]. A Comuni­
dade está empenhada no respeito desses acordos, natu­
ralmente, desde que os compromissos sejam respeitados 
pelos países beneficiários. O mesmo é válido para as 
normas e padrões ou para os contratos públicos nos 
sectores abrangidos pelo código do GATT, em relação 
aos quais se fará chegar os benefícios do mercado único, 
sem discriminação, a todos os parceiros comerciais. 
2.2. Sectores abrangidos por relações bilaterais nacio­
nais 
2.2.1. Existem, todavia, dois aspectos em relação aos 
quais a Comunidade poderá-desenvolver uma política 
própria. 
2.2.2. O primeiro diz respeito ao comércio de bens 
e refere-se á política comercial da Comunidade, a qual 
apresenta efectivamente algumas lacunas resultantes da 
discrepância entre os regimes de importação aplicados 
nos vários Estados-membros. 
2.2.3. Entre estes regimes, os mais importantes são as 
restrições quantitativas remanescentes aplicadas ainda 
pelos vários Estados-membros, em relação aos países 
terceiros, as limitações quantitativas fixadas pelos Esta­
dos-membros, no âmbito de acordos bilaterais entre a 
Comunidade e países terceiros, no sector dos têxteis; 
e as limitações quantitativas fixadas pelos Estados-
membros no âmbito dos acordos do SPG entre a Comu­
nidade e os países em vias de desenvolvimento, para os 
produtos sensíveis. 
2.2.4. A manutenção destes diferentes regimes de 
importação e a consequente segmentação do mercado 
europeu criam consideráveis disparidades nas condições 
de acesso ao mercado europeu, determinando, de facto, 
a manutenção de controlos nas fronteiras intracomuni-
táras, o que é contrário â realização do grande mercado 
interno unificado prevista para 1992. A realização do 
mercado interno devera, em primeiro lugar, eliminar 
estas disparidades resultantes da persistência de res­
trições nacionais relativamente ás importações de países 
terceiros, o que implica, em princípio, a abolição das 
medidas de salvaguarda previstas no artigo 115? e a 
definição de regras uniformes para as importações de 
países terceiros (4)(6). Uma vez harmonizado o regime 
(6) Parecer do CES sobre a «Proposta de regulamento (CEE) do 
Conselho que aplica as preferências pautais generalizadas 
para o ano de 1988, a certos produtos industriais originários 
de paises em vias de desenvolvimento »; « Proposta de regula­
mento (CEE) do Conselho que aplica preferências pautais 
generalizadas, para o ano de 1988, aos produtos têxteis origi­
nários de países em vias de desenvolvimento»; «Proposta de 
regulamento (CEE) do Conselho que aplica as preferências 
pautais generalizadas, para o ano de 1988, a certos produtos 
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento» 
e o « Projecto de decisão dos representantes dos governos dos 
Estados-membros de Comunidade Europeia do carvão e do 
aço, reunidos em Conselho, que aplica preferências pautais 
generalizadas, para o ano de 1988, a certos produtos siderúrgi­
cos originários de países em vias de desenvolvimento» (rela­
tor: Gian Battista Cavazzuti) (JO n'.' C .319 de .30. 11. 1987). 
28. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 221/35 
de importações comunitário, a Comunidade deverá, de 
qualquer forma, coordenar os critérios que definem a 
« componente local» dos produtos comunitários, tendo 
em conta a política e os objectivos relativos á implan­
tação e participação das empresas de países terceiros 
nos diversos países da Comunidade. Este objectivo 
poderia ser alcançado sem graves consequências em 
muitos sectores protegidos por restrições quantitativas. 
2.2.5. Existem, porém, alguns sectores em relação 
aos quais a adopção de uma política externa completa­
mente liberalizada poderá acarretar consequências 
socioeconómicas negativas. Nestes casos, a Comuni­
dade deverá acompanhar esta política de medidas de 
apoio adequadas, por exemplo, o uso mais incisivo dos 
fundos estruturais para a reconversão da produção de 
sectores ou áreas afectados, em conformidade com os 
princípios da coesão. 
2.2.6. Não se pode, todavia, deixar de admitir que, 
no final de 1992, em relação a alguns produtos as 
medidas de tutela nacionais serão substituídas por 
medidas comunitárias. Neste caso, as medidas protec­
cionistas deverão estar em conformidade com as nor­
mas internacionais e ser acordadas com os parceiros 
comerciais. 
2.2.7. A este respeito, o Comité recomenda uma 
passagem progressiva à dimensão comunitária dos regi­
mes de protecção de salvaguarda, mantendo-se, inicial­
mente, o actual nível de protecção e definindo-se um 
programa gradual de remoção(') que se processe parale­
lamente à eliminação das práticas contrárias ao espírito 
e às regras do GATT adoptadas pelos parceiros comer­
ciais. 
2.2.8. O estabelecimento prévio de um prazo forne­
cerá um sinal claro e inequívoco da vontade política da 
Comunidade e do carácter temporário das disposições 
proteccionistas. 
2.2.9. O Comité insiste na necessidade não só de se 
reforçar oportunamente a base produtiva e a capacidade 
competitiva dos sectores que se verão privados das 
protecções actuais, como de se reforçar o património 
tecnológico das empresas europeias, mediante progra­
mas comuns de investigação e uma formação adequada 
do pessoal, e, ainda, de se aplicarem instrumentos ade­
quados para a protecção da propriedade industrial e 
intelectual e também dos conhecimentos adquiridos nos 
sectores de ponta, dentro das normas industriais (2). 
(') Parecer do CES sobre a « Proposta da Comissão ao Conselho 
relativa à aplicação das preferências pautais generalizadas 
(SPG) da Comunidade para o ano de 1989» (relator: Gian 
Battista Cavazzuti) (JO n? C 318 de 12. 12. 1988). 
(2) Parecer do CES sobre « As relações da Comunidade Europeia 
com os NPI do Sudeste asiático» (relator: Michel Collas) (JC) 
nV C 139 de 31. 3. 1989). 2.3. Sectores não abrangidos por compromissos inter­
nacionais 
2.3.1. A segunda área de incerteza diz respeito aos 
sectores que não são cobertos por compromissos inter­
nacionais, como é o caso do comércio, dos serviços ou 
da nova legislação relativa aos contratos de direito 
público (telecomunicações, fornecimento de água, ener­
gia, transportes) sectores em relação aos quais a Comu­
nidade elabora actualmente propostas específicas no 
âmbito da realização do mercado interno. 
2.3.2. Neste caso, se a Comunidade não pretende 
alargar automaticamente os benefícios da liberalização 
interna, poder-se-á proceder à negociação de vantagens 
recíprocas com os países terceiros, quer numa base 
multilateral quer bilateral. Nesta hipótese, o Comité 
sugere que se adopte uma posição aberta relativamente 
ás negociações, dentro do espírito do GATT, numa 
base multilateral e não discriminatória (3), de modo a 
que os países beneficiários correspondam da mesma 
forma. 
2.3.3. Consciente da crescente importância estraté­
gica dos serviços financeiros e de seguros no âmbito 
da economia comunitária e internacional, o Comité 
considera que a sua abertura deverá ser realizada e 
negociada de molde a alargar o tratamento oferecido 
pelos países comunitários aos países terceiros no seu 
território. 
2.3.4. C) princípio básico, válido para todos os ser­
viços financeiros, deve ser o de um estabelecimento de 
crédito da Comunidade poder beneficiar das mesmas 
oportunidades que os operadores nacionais nos merca­
dos financeiros de países terceiros. 
2.3.5. Nos sectores que saõ objecto de harmonização 
comunitária, a Comissão deverá controlar a existência 
de um tratamento equivalente e de possibilidades efecti­
vas de acesso para os operadores comunitários. O 
Comité apoia plenamente o princípio do equilíbrio das 
vantagens mútuas proposto pela Comissão. 
2.3.6. O Comité considera que o êxito da dimensão 
europeia do mercado interno e o seu efeito positivo no 
desenvolvimento da economia mundial poderão concre­
tizar-se melhor através do reconhecimento do papel do 
ECU como moeda europeia e como meio de regularizar 
as transacções de bens e de serviços. Isto permitirá, por 
um lado, aumentar a coesão económica e financeira 
europeia e, por outro, criar um quadro de certezas e de 
estabilidade no sistema monetário internacional, dema­
is Parecer do CES sobre «As relações entre a Comunidade 
Europeia, o Japão e os Estados Unidos» (relatores: Henry 
Curlis e Staratzke) (JO nV C 328 de 22. 12. 1986). 
N9 C 221/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 89 
siado aleatório e dependente das flutuações do 
dólar (!)(2). 
2.3.7. O Comité reconhece a oportunidade da inte­
gração das relações financeiras e comerciais dos países 
terceiros na zona monetária europeia. O ECU poderá 
ser a unidade monetária de regularização das respecti­
vas transacções. 
3. Efeitos externos do programa 1992 
3.1. O Comité, tal como diversas vezes é referido no 
relatório apenso, prevê que a realização do mercado 
interno em todos os aspectos contemplados no Livro 
branco nas políticas de acompanhamento respectivas 
venha permitir às empresas que exercem actividade na 
Comunidade beneficiarem ao máximo das suas poten­
cialidades, graças às quais estarão em condições — para 
além de aumentar as suas trocas internas — de se 
apresentarem nos mercados de países terceiros com um 
carácter mais competitivo. 
3.2. Nisto, as empresas deverá também será apoiadas 
por uma política externa comunitária activa, que deverá 
procurar que os países terceiros compreendam e apre­
ciem o interesse crescente da Europa como parceiro 
comercial e como mercado. A Comissão deverá, além 
disso, contribuir, em todas as ocasiões de negociação, 
para eliminar os obstáculos que entravam o acesso das 
empresas comunitárias a mercados de países terceiros 
e para aperfeiçoar acordos comerciais e de cooperação 
que estabeleçam relações económicas duradouras e con­
corram para afirmar o papel primordial da Comuni­
dade nas relações económicas internacionais. 
3.3. Os países que exportam para a Comunidade 
poderão tirar vantagens de um mercado único de 320 
milhões de consumidores, uma vez que as normas, 
os padrões e os procedimentos serão uniformes e as 
mercadorias poderão circular livremente em todos os 
Estados-membros. As vantagens decorrentes da reali­
zação do mercado interno e das consequentes medidas 
de liberalização conduzirão, certamente, à atracção de 
investimentos de países terceiros para a CEE, contri­
buindo assim para a criação de novos postos de tra­
balho. 
3.4. Em relação às principais áreas económicas, e ao 
acentuar a necessidade de uma abordagem diferenciada 
em função das especificidades individuais dos países em 
(') Parecer do CES sobre «A situação actual e perspectivas 
futuras das negociações no âmbito do GATT/Uruguay-round 
do ponto de vista das relações entre as Comunidades Euro­
peias e os principais países industrializados, os países em vias 
de desenvolvimento e os países de comércio de Estado» 
(relator: Aldo Romoli) (JO n? C 318 de 12. 12. 1988). 
(2) Parecer do CES sobre « As consequências da evolução econó­
mica e política actual dos Estados Unidos no desenrolar das 
negociações do « Uruguay-round » e sobre o funcionamento 
do comércio internacional» (relator: Aldo Romoli) (JO n? C 
232 de 31. 8. 1987). vias de desenvolvimento, dos países de comércio de 
Estado (Comecon), dos países com os quais a Comuni­
dade celebrou acordos de comércio livre (por ex., a 
AECL) e de outras situações especiais, como as dos 
países mediterrânicos e dos países do Golfo, o Comité 
considera que, de futuro, se deverá tomar em conside­
ração a necessidade de que estas relações se processem 
num âmbito multilateral. 
O Comité salienta em especial: 
3.4.1. O seu pleno apoio a política seguida pela 
Comissão relativamente aos países da AECL, que pro­
cura implicá-los na realização de uma grande zona de 
comércio livre com a CEE, sempre no respeito das 
regras multilaterais; pelas razões expostas no relatório 
em anexo, os países AECL, que no seu conjunto consti­
tuem, já hoje, o parceiro económico da Comunidade 
mais importante, têm a perspectiva de obter os maiores 
benefícios com a realização do nosso mercado interno. 
3.4.2. O seu apoio a uma acção positiva relativa­
mente aos países mediterrânicos, do Golfo, da ANSEA 
e da América latina que, a fim de consolidar o comércio 
com eles e apoiar o seu desenvolvimento económico, 
tenha em conta a necessidade de uma cooperação mais 
alargada no campo económico, tecnológico, financeiro, 
agrícola e industrial; da mesma forma se reconhece a 
importância de incentivar o desenvolvimento de uma 
maior integração económica entre grupos de países. 
Deverá ser dada especial atenção às nossas relações 
com os países do Mediterrâneo, confirmando de novo 
a manutenção dos objectivos que inspiraram as acções 
da Comunidade. Além disso, deverão ser posterior­
mente desenvolvidos os acordos de cooperação acima 
referidos, fomentando-se uma maior participação das 
empresas europeias em projectos comuns com parceiros 
locais. A Comissão é, assim, convidada a repensar a 
sua política de cooperação com os países de toda a 
zona do Pacífico, à luz, também, da evolução das econo­
mias dos vários países no decurso do último decénio (3). 
3.4.3. A possibilidade de se desenvolverem os laços 
comerciais com os países do Comecon à luz da adopção 
da declaração comum, que reconhece, de facto, a CEE 
como entidade jurídica, institucional e económica. Con­
tudo, dada a situação política e económica especial 
desta zona, só se poderá obter, em parte, resultados 
significativos, a médio prazo, se se proceder ao progres­
sivo desmantelamento da maior parte das restrições 
quantitativas ainda existentes e, sobretudo, se se pro­
mover uma cooperação económica, financeira e indus­
trial mais ampla, dentro dos princípios das leis de 
(3) Parecer do CES sobre « As relações da Comunidade Europeia 
com os NPI do Sudeste asiãtico » (relator: Michel Collas) (JO 
n?C 139 de 31. 3. 1989). 
28. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 221/37 
mercado (1). O Comité, de qualquer modo, e de parecer 
que as relações comerciais entre a Comunidade e os 
países europeus membros do Comecon deverão, acima 
de tudo, neste momento de mudança nesses países e de 
evolução das relações económicas internacionais, ser 
melhoradas e ampliadas, procurando, antes do mais, 
dar a esses países uma ajuda efectiva para a resolução 
dos problemas que têm de enfrentar (2). 
3.4.4. A necessidade de garantir aos países ACP a 
continuidade da política de cooperação em todos os 
seus aspectos, ou seja, financeiro, comercial, técnico, 
industrial, no respeito, por parte da Comunidade, dos 
princípios da não ingerência e da não discriminação. 
Insiste-se, contudo, na necessidade de a acção comuni­
tária contribuir para desenvolver o papel dos parceiros 
económicos e sociais no processo de desenvolvimento, 
as possibilidades de investimentos privados e a partici­
pação activa das PME e das cooperativas (3) e das 
organizações não governamentais. 
3.4.5. A imprescindível urgência de se adoptarem, 
no âmbito dos programas de cooperação, para os países 
ACP e para os países da América latina, soluções desti­
nadas a procurar remediar o sério problema do endivi­
damento. A acção conjunta da CEE e dos outros gran­
des parceiros económicos com o Banco mundial e o 
Fundo monetárip internacional, além de prosseguir na 
via de uma maior estabilização das paridades monetá­
rias, deverá estimular políticas viradas para o desenvol­
vimento destes países e para a promoção das suas 
exportações (2), invertendo-se, deste modo, a tendência 
para uma recessão que poderá vir a comprometer a 
estabilidade política desses países e as suas legítimas 
expectativas de desenvolvimento. O Comité convida o 
Conselho a apresentar propostas eficazes e reforçar 
os seus instrumentos financeiros de cooperação para 
apoiar estes países ha sua adaptação económica. 
3.4.6. Que os efeitos positivos do mercado interno 
poderão ser reduzidos por uma reacção inadequada dos 
Estados Unidos, na medida em que uma posição desse 
tipo possa levar a um endurecimento inútil das relações 
CEE-EUA. 
(*) Parecer do CES sobre «A situação actual e perspectivas 
futuras das negociações no âmbito do GATT/Uruguay-round 
do ponto de vista das relações entre as Comunidades Euro­
peias e os principais países industrializados, os países em vias 
de desenvolvimento e os países de comércio de Estado» 
(relator: Aldo Romoli) (JO n? C 318 de 12. 12. 1988). 
(2) Parecer do CES sobre « As relações da Comunidade Europeia 
com os países de comércio de Estado europeus» (relator: W. 
Briganti) (28 de Abril de 1988) (JO n? C 175 de 4. 7. 1988, 
p. 35). 
(3) Parecer dos CES sobre a «Quarta Convenção CE/ACP» 
(relator: Jean-Pierre Delhomenie) (CES 600/88, 3 de Junho 
de 1988) (JO n? C 208 de 8. 8. 1988). As dificultades encontradas pelos Estados Unidos em 
resolver os seus problemas estruturais ligados a um 
elevado défice orçamental e comercial, que comprome­
teram a competitividade do seu aparelho produtivo, 
levam à adopção de medidas que provocam pertur­
bações desnecessárias no desenvolvimento do comércio 
internacional (Trade Act 1988, flutuações do dólar, 
etc). 
É vital que se chegue a um acordo entre a Comunidade 
e os Estados Unidos relativamente aos problemas-chave 
das negociações do «Uruguay-round», em especial os 
problemas relativos à agricultura, de forma a se poder 
garantir a continuação do sistema comercial multila­
teral. 
O Comité concorda com as posições categóricas ultima­
mente assumidas pela Comissão em defesa dos legítimos 
interesses da Comunidade e incita-a a prosseguir nessa 
via, sem deixar de manter o diálogo com os EUA para 
a procura de um franco entendimento que conduza a 
uma solução do actual diferendo e a uma cooperação 
leal no espírito dos princípios multilaterais do GATT. 
A Comissão deverá continuar a envidar esforços no 
sentidodo reforço institucional do GATT, de modo a 
conferir-lhe maior credibilidade no plano internacional. 
3.4.7. Que, relativamente ao Japão, o objectivo da 
CEE deve ser o da procura de um maior equilíbrio nas 
trocas, o qual só poderá ser alcançado através de uma 
abertura decidida do mercado japonês e de uma maior 
presença das empresas comunitárias nesse mercado. 
Isso permitira atenuar as actuais tensões comerciais, 
que poderiam conduzir à adopção de medidas protec­
cionistas (*) (4) (5). 
3.4.8. As grandes potencialidades do mercado único 
e de uma cooperação leal entre a CEE, os EUA e o 
Japão, juntamente com a resolução do problema da 
dívida externa dos países em vias de desenvolvimento, 
para a qual deverão contribuir os países de industriali­
zação recente, constituindo elementos que criarão siner­
gias orientadas para um crescimento mais equilibrado 
da economia internacional (4). 
(4) Parecer do CES sobre «As relações entre a Comunidade 
Europeia, o Japão e os Estados Unidos» (relatores: Henry 
Curlis e Staratzke) (JO n? C 328 de 22. 12. 1986). 
(5) Parecer do CES sobre « As consequências da evolução econó­
mica e política actual dos Estados Unidos no desenrolar das 
negociações do « Uruguay-round » e sobre o funcionamento 
do comércio internacional» (relator: Aldo Romoli) (JO n? C 
232 de 31. 8. 1987). 
N? C 221/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 89 
4. Conclusões 
4.1. O Comité considera que o objectivo prioritário 
do mercado interno é conseguir que todos os cidadãos 
da Comunidade sejam os seus beneficiários finais, dadas 
as vantagens económicas decorrentes dos novos incenti­
vos às trocas comerciais, designadamente com os países 
terceiros. 
4.2. Por conseguinte, o Comité convida a Comissão 
a prosseguir, com esse objectivo, as negociações com 
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1989. países terceiros e a tomar todas as iniciativas necessárias 
para impedir repercussões negativas no plano social e 
do emprego. 
4.3. Ao confirmar o seu apoio total à realização do 
mercado interno, que não se deve fechar em si mesmo, 
mas, sim, abrir-se às outras zonas económicas, o Comité 
espera do Conselho e dos Estados-membros uma ati­
tude coerente a fim de que este processo se torne uma 
realidade, criando as condições necessárias para a con­
secução do objectivo final: a União económica e mone­
tária europeia. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE