(Alteração 13)
Artigo 12o,no3 bis (novo)
3bis. Os Estados-membros e a Comissão devem coope-
rar na definição de critérios comuns para a identificaçãodos navios referidos no n
o2, alínea c), do artigo 8o.
(Alteração 14)
Artigo 14o
1.A Comissão é assistida pelo comité instituído no no1d o
artigo 12oda Directiva 93/75/CEE(4).A Comissão é assistida por um comité de regulamentação tal
como referido no artigo 5oda Decisão do Conselho 1999/
468/CE, tendo em conta os artigos 7oe8oda referida Deci-
são.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o
procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 5oda Deci-
são 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8oda
mesma.O prazo previsto no no6 do artigo 5oda referida Decisão
do Conselho é de três meses.
O comité adopta o seu próprio regulamento.
3.O período previsto no no6 do artigo 5oda Decisão 1999/
468/CE é de três meses.
(4) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).
-(Alteração 15)
Artigo 16o,no1, primeiro parágrafo
1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva antes de …(5) e informar
imediatamente a Comissão desse facto.1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva antes de …(5) e informar
imediatamente a Comissão desse facto.
(5)24meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.(5)18meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
3. Inspecção técnica de veículos comerciais na estrada ***II
A5-0040/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à ins-
pecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (11287/1/1999 Adash
C5-0323/1999 Adash 1998/0097(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (11287/1/1999 7dash C5-0323/1999)(1),
7dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 117)(3),
(1) JO C 29 de 1.2.2000, p. 1.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 27; JO C 54 de 25.2.2000, p. 79.
(3) JO C 190 de 18.6.1998, p. 10.C 377/40 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
7dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 458),
7dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
7dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0040/2000),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 2
(2) No interesse da segurança rodoviária, da protecção do
ambiente e de uma concorrência equitativa, os veículos comer-
ciais só deverão ser utilizados se a sua manutenção for de
molde a assegurar um elevado nível de conformidade com a regu-
lamentação técnica;(2) No interesse da segurança rodoviária, da protecção do
ambiente e de uma concorrência equitativa, os veículos comer-
ciais só deverão ser utilizados se a sua manutenção for de
molde a assegurar aconformidade com a regulamentação téc-
nica;
(Alteração 3)
Artigo 9obis (novo)
Artigo 9obis
Os Estados-membros elaboram um regime de sanções,
aplicável caso o condutor ou a empresa não cumpram osrequisitos técnicos controlados com base na presentedirectiva, adoptando as medidas necessárias para assegurara aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem serefectivas, proporcionadas e dissuasivas.29.12.2000 PT C 377/41 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000