A4-0291/95

Proposta de directiva do Conselho relativa ao equipamento marítimo (COM(95)0269 - C4-0328/95 - 95/0163(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário estabelecer, no quadro da política comum de transportes, novas medidas no sector dos transportes marítimos que assegurem a segurança do transporte;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessária, no quadro da política comum de transportes, uma implementação harmonizada dos métodos e das normas internacionais de ensaio para produtos utilizados no equipamento de navios, de modo a garantir um nível de segurança uniforme e elevado que contribua tanto para reduzir as perdas de vidas humanas como para evitar a poluição dos portos e das costas;

(Alteração 2)

Artigo 2º, definição de «Navio da UE»

>Texto original>

- «Navio da UE»: um navio para o qual um Estado-membro emite certificados de segurança em conformidade com as convenções internacionais.

>Texto após votação do PE>

- «Navio da UE»: um navio registado num Estado-membro ou que arvore o seu pavilhão em conformidade com a legislação desse Estado.

(Alteração 3)

Artigo 2º, definição de «Navio novo," parte introdutória

>Texto original>

- «Navio novo»: um navio cuja quilha esteja assente ou que se encontre numa fase de construção equivalente na data ou após a data de adopção da presente directiva. Para efeitos desta definição, por fase de construção equivalente entende-se a fase em que:

>Texto após votação do PE>

- «Navio novo»: um navio cuja quilha esteja assente ou que se encontre numa fase de construção equivalente na data ou após a data de entrada em vigor da presente directiva. Para efeitos desta definição, por fase de construção equivalente entende-se a fase em que:

(Alteração 12)

Artigo 2º, definição de «Normas de ensaio»

>Texto original>

- «Normas de ensaio»: as normas elaboradas pela Organização Marítima Internacional (IMO), a Organização Internacional de Normalização (ISO), o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e a Comissão Electrónica Internacional (IEC), em vigor à data de adopção da presente directiva, e estabelecidas nos termos das convenções internacionais relevantes e das resoluções e circulares aplicáveis da Organização Marítima Internacional para definir os métodos de ensaio e os resultados dos ensaios, exclusivamente nas modalidades indicadas no Anexo A.

>Texto após votação do PE>

- «Normas de ensaio»: as normas para o estabelecimento dos métodos de ensaio e resultados dos ensaios adoptados pela Organização Marítima Internacional (IMO), a Organização Internacional de Normalização (ISO), o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), a Comissão Electrónica Internacional (IEC) e o Organismo Europeu de Normalização ou outro organismo especializado em função do tipo de equipamento. Estas normas, exclusivamente nas modalidades indicadas no Anexo A, devem vigorar à data da entrada em vigor da presente directiva e terem sido estabelecidas nos termos das convenções internacionais relevantes e das resoluções e circulares aplicáveis da Organização Marítima Internacional.

(Alteração 4)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. Os equipamentos especificados no Anexo A.1, fabricados anteriormente à data de entrada em vigor da legislação nacional que transpõe a presente directiva, poderão igualmente ser comercializados e instalados a bordo de um navio cujos certificados sejam emitidos por um Estado-membro em conformidade com as convenções internacionais durante um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor da legislação nacional que transpõe a presente directiva, desde que tenham sido fabricados em conformidade com os procedimentos de homologação em vigor nesse Estado-membro à data de adopção da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

3. Em derrogação do nº 1 do presente artigo, os equipamentos especificados no Anexo A.1, fabricados anteriormente à data de entrada em vigor da presente directiva, poderão ser comercializados e instalados a bordo de um navio durante um período de dois anos a contar desta data, desde que sejam conformes aos procedimentos de homologação em vigor nesse Estado-membro antes da data de entrada em vigor da presente directiva.

(Alteração 5)

Artigo 6º

>Texto original>

Os Estados-membros não devem impedir a comercialização ou a instalação a bordo de um navio da UE de equipamentos especificados no Anexo A.1 que satisfaçam as disposições da presente directiva, nem recusar a emissão ou renovação dos certificados de segurança correspondentes.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros não devem impedir a comercialização ou a instalação a bordo de um navio da UE de equipamentos especificados no Anexo A.1 que satisfaçam as disposições da presente directiva, nem recusar a emissão ou renovação dos certificados de segurança correspondentes. A Comissão zelará pela implementação harmonizada das normas de ensaio vigentes nos Estados-membros.

(Alteração 6)

Artigo 9º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Através da autoridade competente ou de um órgão exterior independente designado pela autoridade competente, os Estados-membros procederão a controlos periódicos das competências exercidas em seu nome pelos organismos notificados.

(Alteração 7)

Artigo 9, nº 1 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

1 ter. Os Estados-membros zelarão por que os organismos que designarem por organismos notificados forneçam todas as garantias de independência (económica, administrativa e outras) face aos construtores ou fornecedores dos equipamentos que avaliam.

(Alteração 8)

Artigo 9º, nº 2

>Texto original>

2. Um Estado-membro que tenha designado um organismo notificado deve revogar essa designação caso verifique que o organismo deixou de preencher os critérios especificados no Anexo C. O Estado-membro deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

2. Um Estado-membro que tenha designado um organismo notificado deve revogar essa designação caso verifique que o organismo deixou de preencher os critérios especificados no Anexo C e/ou no número anterior do presente artigo. O Estado-membro deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-membros.

(Alteração 9)

Artigo 14º, nº 2

>Texto original>

2. Esses procedimentos de ensaio não discriminarão entre equipamentos fabricados no Estado de bandeira e equipamentos fabricados noutros Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

2. Esses procedimentos de ensaio não discriminarão entre equipamentos fabricados no Estado de bandeira e equipamentos fabricados noutros Estados ou noutros Estados-membros.

(Alteração 14)

Anexo B (Módulo B), nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. O requerimento de exame CE de tipo deve ser apresentado pelo fabricante, ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um organismo notificado da sua escolha.

>Texto após votação do PE>

2. O requerimento de exame CE de tipo deve ser apresentado pelo fabricante, ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um ou mais organismos notificados da sua escolha.

(Alteração 10)

Anexo C, nº 1

>Texto original>

1. Os organismos notificados devem satisfazer os requisitos da série EN 45000.

>Texto após votação do PE>

1. Os organismos notificados devem satisfazer os requisitos da série EN 45000 ou requisitos específicos para outros equipamentos especiais, em função do tipo destes.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao equipamento marítimo (COM(95)0269 - C4-0328/95 - 95/0163(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0269 - 95/0163(SYN)) ((JO C 218 de 23.8.1995, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 2 do artigo 84º do Tratado CE (C4-0328/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0291/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.