Na União, os principais códigos normativos da OIV (Codex Enológico Internacional, Código Internacional das Práticas Enológicas, Coletânea dos Métodos Internacionais de Análise dos Vinhos e dos Mostos, Norma Internacional para a Rotulagem dos Vinhos e das Aguardentes de Origem Vitivinícola e Coletânea dos Métodos Internacionais de Análise das Bebidas Espirituosas) inscrevemse no âmbito da política agrícola comum ou da política de aproximação das legislações para a criação e o funcionamento do mercado interno.

A atividade normativa da OIV baseiase nos trabalhos dos peritos científicos dos Estados membros e assume, nomeadamente, a forma de publicações, que são periodicamente atualizadas por resoluções adotadas pela organização. Até à data, a OIV publicou vários códigos normativos: o Codex Enológico Internacional, o Código Internacional das Práticas Enológicas, a Coletânea de Métodos Internacionais de Análise dos Vinhos e dos Mostos, a Coletânea dos Métodos Internacionais de Análise das Bebidas Espirituosas, a Norma Internacional para a Rotulagem dos Vinhos e das Aguardentes de Origem Vitivinícola, a Norma OIV dos Concursos Internacionais de Vinhos e de Bebidas Espirituosas de Origem Vitivinícola, a Lista dos Descritores OIV para as Variedades e Espécies de Vitis, a Descrição das Castas do Mundo e a Lista Internacional das Variedades de Vinha e dos seus Sinónimos. A estas publicações, acrescem várias resoluções e trabalhos sobre diversos assuntos relacionados com o mundo vitivinícola.

–Apoiar as outras organizações internacionais intergovernamentais e nãogovernamentais, nomeadamente as que prosseguem atividades normativas;

–Indicar aos seus membros as medidas que permitem ter em conta as preocupações dos produtores, dos consumidores e de outras partes interessadas do setor vitivinícola;

Em janeiro de 2016, o número de Estados membros da OIV era de 45, incluindo os principais países produtores, com exceção dos Estados Unidos, do Canadá e da China. A OIV conta entre os seus membros dezanove EstadosMembros da União Europeia: Bélgica, Bulgária, Alemanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Suécia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, República Checa, Hungria e Chipre. Os recursos financeiros anuais da OIV elevamse a cerca de 2,5 milhões de euros, provenientes, essencialmente, das quotas dos seus membros e dos observadores.

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização intergovernamental de caráter técnico e científico que atua nos domínios da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa e das uvas para passas e outros produtos derivados da vinha. Foi criada por acordo internacional, assinado em 3 de abril de 2001, em Paris, e sucede ao Instituto Internacional da Vinha e do Vinho, criado em 1924, por acordo internacional de 29 de novembro do mesmo ano.

–Diretiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 58);

–Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16);

–Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1);

–Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60);

–Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1);

–Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18);

–Regulamento de Execução (UE) n.º 203/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita ao vinho biológico (JO L 71 de 9.3.2012, p. 42);

–Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 17.12.2013, p. 671);

–Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

Ainda que, enquanto tais, as resoluções da OIV não sejam juridicamente vinculativas ao nível da UE, em virtude do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam a legislação da União. O Regulamento OCM contém referências às resoluções da OIV nas seguintes disposições:

–Artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM (Certos métodos de análise que permitem determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, adotados e publicados pela OIV, e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo da União);

–Artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (Determinadas especificações relativas à pureza e à identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornam, ipso facto, vinculativas na União);

–Artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM (As práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV a ter em conta pela Comissão quando da autorização das mesmas);

–Artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM (As mesmas práticas enológicas, quando são utilizadas, antes da sua autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos importados na União).

De igual modo, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000, algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o acervo da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV sempre que não tenham sido previstos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação das substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.

Consequentemente, por força do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que as resoluções da OIV são suscetíveis de afetar o acervo da UE ou de alterar o seu alcance, e em que o exercício da sua competência interna o requeira, a União tem competência exclusiva na matéria. Assim, por força do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o Conselho deve adotar, antes da votação dessas resoluções na OIV, uma posição comum em nome da União.

3. Participação da União

3.1. Situação presente

Presentemente, a UE não goza de qualquer estatuto oficial na OIV. Em geral os representantes da Comissão têm sido convidados, embora a título meramente informal, a participarem e a intervirem nos trabalhos dos grupos de peritos, comissões e subcomissões. Por vezes são também convidados a assistirem à reunião da Assembleia Geral em que são adotadas as resoluções dos membros da OIV, mas sem poderem intervir. Os representantes da Comissão não participam nos trabalhos do Comité Executivo nem a UE paga qualquer contribuição à OIV.

Esta participação ad hoc e limitada não permite que a Comissão seja plenamente informada da elaboração de novas resoluções.