Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações» () (97/C 287/08)

Em 4 de Março de 1997, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 99º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 13 de Maio de 1997. Não foi constituído grupo de estudo, tendo sido relator do parecer Kenneth Walker.

Na 346ª reunião plenária de 28 e 29 de Maio de 1997 (sessão de 28 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 92 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções.

1. Introdução

A situação relativa à cobrança do IVA aplicável aos serviços de telecomunicações é muito complexa. Presentemente, estes serviços inserem-se no âmbito do nº 1 do artigo 9º da Sexta Directiva. Todavia, os 15 Estados-Membros requereram uma derrogação () idêntica, que lhes foi concedida, cujo texto consta do Anexo 1. Entrará em vigor em Abril ou Julho em diversos Estados-Membros (pode ser aplicada retroactivamente, em relação a 1 de Janeiro de 1997, se os Estados-Membros assim o entenderem) e terá por efeito a exclusão dos serviços de telecomunicações do âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 9º, passando a aplicar-se-lhes o nº 2, alínea e), do artigo 9º. A directiva proposta conteria um novo nº 2, alínea f), do artigo 9º, que regularia o fornecimento de serviços de telecomunicações, excluindo-os, assim, do âmbito do nº 2, alínea e), do artigo 9º e, consequentemente, do nº 3, alínea b), do artigo 9º . Seria, por sua vez, substituída, em devido tempo, pelo novo sistema comum do IVA proposto, se e quando tal sistema entrasse em vigor. Prevêem-se, pois, quatro fases distintas no desenvolvimento da regulamentação em matéria de IVA aplicável aos serviços de telecomunicações nos próximos anos. As consequências dos novos requisitos para os fornecedores e para os consumidores ao longo desse período constam do Anexo 2.

2. O sistema actual

2.1. A proposta da Comissão foi elaborada na perspectiva de que as regras actualmente em vigor não têm em conta o progresso tecnológico na prestação de serviços de telecomunicações e de que são necessárias alterações para evitar perdas de receitas fiscais e as distorções de concorrência resultantes da legislação actual. O CES aceita esta posição.

2.2. O nº 1 do artigo 9º define o lugar da prestação de serviços como o lugar onde o prestador dos mesmos se encontra estabelecido. Quando o prestador de serviços está estabelecido fora da União Europeia, os serviços prestados a clientes localizados na UE estão isentos de IVA. Todavia, é exigida às empresas estabelecidas na UE a cobrança de IVA, à taxa em vigor no respectivo Estado-Membro, sobre os serviços prestados a clientes localizados fora da União Europeia. Se o cliente for um operador registado, o IVA pode ser recuperado mediante pedido de reembolso a apresentar ao abrigo da Décima Terceira Directiva. Trata-se, porém, de um procedimento complexo e susceptível de dissuadir potenciais clientes. Os assinantes individuais não são reembolsados. O imposto constitui, pois, uma importante distorção de concorrência, colocando as empresas de telecomunicações da União Europeia em desvantagem competitiva relativamente aos prestadores de serviços não comunitários.

2.2.1. Os progressos recentes no domínio da tecnologia das telecomunicações permitem a prestação de uma vasta gama de serviços, tanto a empresas como a consumidores individuais, sem necessidade de presença física do fornecedor no país do consumidor. Actualmente é, por exemplo, possível efectuar uma chamada (gratuita) para um local fora da União Europeia que gera automaticamente uma chamada de retorno a partir desse local, o que pode ser utilizado para encaminhar uma chamada para qualquer parte do mundo, inclusive para um número localizado no próprio país do assinante. Contudo, uma vez que a chamada tem origem fora da UE, não está sujeita ao IVA.

2.2.2. As vantagens fiscais para os utilizadores individuais e para as empresas, nomeadamente os bancos, que não podem recuperar (integralmente) o imposto sob a forma de dedução a montante, são de tal modo significativas que a prestação destes serviços conheceu rápida expansão, sendo de esperar o prosseguimento e intensificação desta tendência. Além de constituir uma importante distorção de concorrência, este facto implica uma considerável redução das receitas globais de IVA dos Estados-Membros.

2.3. Pelas razões aduzidas, o CES concorda com a necessidade de melhorar o sistema.

3. A derrogação

3.1. Foram também estas as considerações que levaram os Estados-Membros a solicitar a derrogação constante do Anexo 1, que está já em vigor em alguns Estados-Membros, passando a abranger todos eles em Julho do ano em curso. É aplicável até 31 de Dezembro de 1999 ou, caso a directiva proposta entre em vigor antes desta data, até essa outra data.

3.2. A derrogação define o lugar da prestação de serviços como o lugar onde o destinatário está estabelecido, equiparando, para o efeito, os serviços de telecomunicações a outros serviços, como os prestados por advogados, contabilistas, consultores e engenheiros. Elimina o requisito imposto às empresas de telecomunicações estabelecidas na União Europeia de cobrarem IVA sobre a prestação de serviços para locais fora da UE, constituindo assim uma importante melhoria do sistema actual.

3.3. No caso da prestação de um serviço tributável por um fornecedor estabelecido num dos Estados-Membros a um operador registado localizado noutro Estado-Membro, o cliente paga IVA ao seu próprio Estado-Membro com base no mecanismo dito de «reverse charge», podendo todavia deduzi-lo a montante em vez de apresentar um pedido de reembolso de acordo com o complexo e moroso procedimento previsto na Oitava Directiva, como é actualmente o caso, o que representa mais uma vantagem significativa.

3.4. No caso de um fornecedor estabelecido fora da UE prestar serviços a um operador registado localizado na UE, a derrogação prevê o mesmo procedimento de «reverse charge», o que o CES aceita como uma evolução lógica, interrogando-se todavia sobre a possibilidade de controlo eficaz do cumprimento deste requisito, uma vez que os fornecedores estabelecidos fora da UE sem presença física no mercado comunitário não poderão ser compelidos a facultar às autoridades fiscais informação pormenorizada sobre os serviços prestados a clientes localizados na UE. As autoridades parecem ficar largamente dependentes da boa vontade dos assinantes para cumprirem as suas obrigações declarativas, ainda que seja possível examinar os registos contabilísticos de empresas parcialmente isentas.

3.5. Quando um fornecedor estabelecido fora da UE presta serviços a utilizadores individuais localizados na UE, pode ser-lhe exigido registo separado em todos os Estados-Membros em que tais serviços são prestados, caso os Estados-Membros em questão optem por fazer uso das faculdades que lhes são conferidas pelo nº 3, alínea b), do artigo 9º.

3.5.1. O nº 2, alínea e) do artigo 9º aponta para o nº 3, alínea b), do artigo 9º que preceitua que, a fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem, se o julgarem oportuno, considerar o lugar das prestações de serviços que, nos termos do referido artigo, se situa fora da Comunidade, como se estivesse situado no território do país, sempre que a utilização e a exploração efectivas se realizem no território do país. Este artigo, com redacção aberta a interpretações, possibilita que os Estados-Membros o apliquem de maneira diferente em circunstâncias idênticas, o que pode dar lugar a distorções de concorrência em vez de as evitar. Nessa medida, esta disposição é insatisfatória.

3.5.2. Este requisito afigura-se, além disso, de muito difícil aplicação se, como é previsível, os fornecedores sem presença física na União Europeia se recusarem a cumpri-la. Nesse caso, teria de ser instituído outro método de cálculo e cobrança do imposto.

3.6. Globalmente, o CES considera que a situação resultante da derrogação constitui uma efectiva melhoria em relação ao sistema actual, embora apresente ainda grandes inconvenientes.

4. A directiva proposta

4.1. A directiva proposta excluiria os serviços de telecomunicações do âmbito de aplicação do nº 2, alínea e), do artigo 9º, e, consequentemente, do nº 3, alínea b), do artigo 9º, passando a aplicar-se-lhes as disposições do novo nº 2, alínea f), do artigo 9º, que preceitua que o lugar das prestações de serviços é o lugar onde o destinatário está estabelecido, se o fornecedor ou o cliente estiverem localizados fora da UE, ou o lugar onde o prestador está estabelecido se tanto este como o destinatário estiverem estabelecidos na UE, ainda que em Estados-Membros diferentes.

4.2. No caso de o destinatário e o fornecedor estarem localizados no mesmo Estado-Membro, a situação seria, na prática, idêntica à actual, tanto nos termos da derrogação como da directiva proposta.

4.3. Na eventualidade de tanto o destinatário como o prestador de serviços estarem estabelecidos na UE mas em Estados-Membros diferentes, a posição dos utilizadores individuais também não sofreria alteração. Não obstante, os operadores registados pagariam IVA ao Estado-Membro do prestador de serviços e não ao seu próprio Estado-Membro, tendo pois de recuperá-lo mediante apresentação de um pedido de reembolso de acordo com o disposto na Oitava Directiva, e não sob a forma de dedução a montante.

4.3.1. Esta situação seria muito desvantajosa para as empresas, visto que o procedimento previsto na Oitava Directiva é mais complexo e mais moroso, mas, por outro lado, conduziria provavelmente ao aumento das receitas fiscais. Com efeito, o controlo por parte das autoridades fiscais é mais fácil se o IVA for cobrado pelo fornecedor do que no caso de aplicação do mecanismo dito de «reverse charge», sendo provável uma menor incidência da evasão fiscal.

4.3.2. Importa notar que, tanto nos termos da derrogação como da directiva proposta e do sistema actual, os utilizadores individuais pagam IVA ao fornecedor. Não lhes sendo possível recuperá-lo, o imposto reverte a favor do Estado-Membro do fornecedor. Isto contrasta com o conceito de IVA como imposto sobre o consumo, já que este ocorre claramente no Estado-Membro do consumidor, mas é provavelmente inevitável em termos práticos.

4.4. No caso de o fornecedor estar estabelecido fora da UE e o assinante no território da União, não há diferenças fundamentais entre a directiva proposta e a derrogação, a não ser o facto de o nº 3, alínea b), do artigo 9º já não se aplicar, deixando, pois, de haver a possibilidade de diferenças de tratamento entre Estados-Membros consoante optem, numa dada situação, por fazer uso ou não das faculdades que este artigo lhes confere, o que não pode deixar de ser considerado como uma melhoria.

4.5. As observações formuladas no ponto 3.5.2 supra sobre as dificuldades práticas que a aplicação da derrogação provavelmente suscitará no que se refere à exigência de registo dos fornecedores quando estes não tenham presença física na UE são igualmente válidas neste caso. Nos termos da directiva proposta, contudo, os prestadores de serviços apenas teriam de estar registados num Estado-Membro, cobrindo esse registo todas as suas transacções na UE, enquanto que, nos termos da derrogação, é-lhes exigido registo em todos os Estados-Membros em que possuam clientes individuais. Trata-se, também aqui, de uma melhoria que poderá persuadir um maior número de fornecedores a cumprir este requisito. O imposto relativo às transacções efectuadas nos quinze Estados-Membros reverteria, porém, a favor do país de registo.

5. O novo sistema comum

5.1. As propostas de novo sistema comum de IVA prevêem a centralização das receitas deste imposto. Nessas condições, os operadores registados estabelecidos na UE a quem fossem prestados serviços por um fornecedor localizado noutro Estado-Membro poderiam recuperar no seu próprio Estado-Membro, sob a forma de dedução a montante, o IVA que houvessem liquidado, em vez de terem de apresentar um pedido de reembolso ao Estado-Membro do fornecedor segundo o procedimento previsto na Oitava Directiva, o que representaria uma considerável simplificação e, consequentemente, uma vantagem significativa para as empresas. O facto de o imposto ser pago ao Estado-Membro «errado» seria irrelevante, dada a centralização da totalidade das receitas do IVA.

5.2. Subsistiria o problema de assegurar o cumprimento da exigência de registo dos fornecedores sem presença física na UE, fragilidade inerente ao sistema que poderá ter de ser examinada.

6. Conclusão

Ponderados todos os elementos em presença, o CES considera que a proposta de directiva é suficientemente vantajosa em relação à actual derrogação para constituir uma melhoria válida, motivo por que a subscreve.

Bruxelas, 28 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 78 de 12. 3. 1997, p. 22.

() Decisão do Conselho de 17. 3. 1997 (JO L 86 de 28. 3. 1997).

ANEXO I

Principais disposições da decisão do conselho de 17 de Março de 1997 sobre derrogações

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, o (Estado-Membro) é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do nº 2, alínea e), do artigo 9º dessa directiva os serviços de telecomunicações. Caso o referido Estado-Membro faça uso dessa faculdade, é igualmente aplicável a esses serviços o nº 3, alínea b), do artigo 9º da referida directiva.

São considerados serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, rádio, meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções.

Artigo 2º

A presente decisão pode ser aplicada aos serviços de telecomunicações relativamente aos quais o facto tributável tenha ocorrido desde 1 de Janeiro de 1997. Pode ser igualmente aplicada a pré-pagamentos efectuados em relação a serviços de telecomunicações liquidados antes da data de aplicação da presente decisão pelo Estado-Membro, desde que esses pagamentos abranjam a prestação de serviços de telecomunicações efectuados após a data de aplicação.

Artigo 3º

A autorização concedida por meio da presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1999 ou, caso entre em vigor antes desta data uma directiva que altere o local de imposição dos serviços de telecomunicações, até essa outra data.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>