19. Solicita que sejam abandonadas todas as acusações que pendem contra Stanislav Dmitriyevsky e apela
às autoridades russas para que respeitem a liberdade dos meios de comunicação e dos jornalistas;
20. Lamenta que a lei que reforça o controlo do governo sobre as ONG na Rússia tenha sido facilmente
aprovada pelas duas câmaras do parlamento e não tenha inteiramente em conta as recomendações formu-
ladas pelo Conselho da Europa no seu parecer provisório sobre o assunto; espera que, antes de promulgara lei, o Presidente Putin possa ainda garantir que a mesma é totalmente conforme com as recomendaçõesdo Conselho da Europa e se destina claramente a impedir a perseguição de membros de ONG na Rússia;
21. Convida, a este respeito, o Conselho e a Comissão a fazerem todos os esforços para apoiar o desen-
volvimento e a consolidação de uma sociedade civil forte, viva, independente e genuína na Rússia,elemento fundamental e indispensável de uma democracia activa;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e ao parlamento da Federação da Rússia e ao Conselhoda Europa.
P6_TA(2006)0027
Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o período de reflexão: estrutura, temas e contexto para
uma avaliação do debate sobre a União Europeia (2005/2146(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o Tratado de Nice,
— Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,
— Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Consti-
tuição para a Europa (1),
— Tendo em conta a Declaração de 18 de Junho de 2005 dos Chefes de Estado ou de Governo sobre a
ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, na conclusão dos trabalhos doConselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005,
— Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,— Tendo em conta os pareceres sobre o período de reflexão transmitidos pelo Comité das Regiões em 13
de Outubro de 2005 (
2) e pelo Comité Económico e Social Europeu em 26 de Outubro de 2005 (3), a
pedido do Parlamento (4),
— Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005,24.11.2006 C 287 E/306 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 247 E 6.10.2005, p. 88.
(2) CdR 250/2005 final, ainda não publicado em JO.
(3) CESE 1249/2005, ainda não publicado em JO.
(4) P6_PV(2005)09-06, pontos 9.1 e 9.2.
— Tendo em conta o artigo 45 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório do Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos
Assuntos Externos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvi-mento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e daEducação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dosAssuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0414/2005),
Considerando que:
A. O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi assinado pelos Chefes de Estado e de
Governo dos vinte e cinco Estados-Membros da União Europeia em 29 de Outubro de 2004 e confir-mado, mais uma vez, pelo Conselho Europeu, na sua Declaração de 18 de Junho de 2005,
B. A Constituição foi elaborada pela Convenção Europeia, a qual, comparativamente a procedimentos
anteriores de preparação de novos tratados, alcançou novos níveis de abertura, pluralismo e legitimi-
dade democrática,
C. O Parlamento Europeu aprovou a Constituição, por uma maioria de mais de dois terços, como sendo
«um compromisso positivo e uma ampla melhoria dos Tratados em vigor (…)», que «proporcionará umquadro estável e duradouro para o desenvolvimento futuro da União Europeia, que permitirá um ulte-rior alargamento, proporcionando igualmente mecanismos para a sua revisão, sempre que a mesma
seja necessária», na sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005, acima citada,
D. As reformas contidas no Tratado que estabelece um Constituição para a Europa têm como objectivo,
nomeadamente, dar resposta às consequências do alargamento da União em 1 de Maio de 2004, e oêxito deste e de futuros alargamentos ficará comprometido caso não seja ratificado um regime constitu-cional,
E. Treze Estados-Membros (
1), representando a maioria dos Estados-Membros da União, ratificaram desde
então a Constituição, nos termos dos seus respectivos preceitos constitucionais, inclusive por meio de
referendos, em Espanha e no Luxemburgo,
F. A França e os Países Baixos, na sequência de referendos realizados em 29 de Maio e 1 de Junho de
2005, respectivamente, rejeitaram ratificar a Constituição – do que resultou, subsequentemente, que oprocesso de ratificação ficou suspenso na maioria dos restantes dez Estados-Membros,
G. Nos termos do artigo 48 do Tratado da União Europeia, a Constituição só entrará em vigor depois de
ratificada por todos os Estados-Membros,
H. A Declaração n.
o30 anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa estipula que, «se,
decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura do Tratado que altera o presenteTratado, quatro quintos dos Estados Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membrostiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisará a
questão»,
I. É necessário respeitar aqueles Estados-Membros e os seus povos que ratificaram a Constituição, tal
como os que não o fizeram, e analisar, cuidadosamente, as razões que levaram a um resultado negativona França e nos Países Baixos,
J. Os votos negativos parecem ter sido mais uma expressão de contestação à situação actual da União do
que uma objecção às reformas constitucionais, mas, paradoxalmente, o resultado do «não» é a manu-
tenção do status quo e o bloqueio das reformas,24.11.2006 C 287 E/307 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) Alemanha, Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Eslovénia e Eslová-
quia.
K. O Conselho Europeu confirmou esta análise, considerando, na sua Declaração de 18 de Junho de 2005,
que estes resultados não põem em causa o empenho dos cidadãos na construção europeia, mas que os
cidadãos exprimiram preocupações e inquietações que é preciso ter em conta; o Conselho Europeudecidiu, consequentemente, iniciar um «período de reflexão [que] será aproveitado para realizar emcada um dos nossos países um amplo debate, ao qual serão associados os cidadãos, a sociedade civil, osparceiros sociais e os parlamentos nacionais, e bem assim os partidos políticos»; os Chefes de Governo
acordaram que, no primeiro semestre de 2006, irão «proceder a uma apreciação global dos debates
nacionais e decidir como prosseguir este processo»,
L. Nessa Declaração, os Chefes de Governo afirmaram que o processo de ratificação poderia prosseguir, e
também concordaram em que o calendário original para a entrada em vigor da Constituição (1 deNovembro de 2006) teria de ser prorrogado,
M. Todavia, o Conselho Europeu não proporcionou uma abordagem clara para o período de reflexão nem
para a definição dos métodos e do enquadramento para a elaboração de conclusões deste debate, e,
desde então, tem mostrado falta de vontade política e de capacidade para estimular e gerir o diálogoeuropeu,
N. O Conselho Europeu convidou em Dezembro de 2005 a Comissão «a empreender uma revisão
completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas da UE - incluindo as relativas à PAC -
e dos recursos da UE - incluindo o abatimento do Reino Unido» em 2008/2009,
O. O período de reflexão teve início com debates que incidiram mais sobre o contexto do que sobre o
texto, nos quais se destacaram temas como o futuro do modelo social europeu, as perspectivas econó-micas europeias, a celeridade do alargamento, o orçamento a médio prazo e o mercado interno dosserviços,
P. A Comissão publicou o seu contributo para o período de reflexão tendo em vista restaurar a confiança
da opinião pública na União Europeia, que se pautou por um apoio aos debates nacionais e pela
promoção de iniciativas a nível comunitário, mas isso não dispensa a conjugação de esforços de todasas instituições políticas europeias nem uma prática de liderança que leve a sério a importância estraté-gica da Constituição e a realidade política das condições prévias para o seu êxito,
Q. É da responsabilidade dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu assumirem plenamente o
seu papel no período de reflexão, designadamente através de uma série de fóruns parlamentares
conjuntos que irão «estimular, orientar e sintetizar» o diálogo europeu (
1),
1. Reitera a sua convicção de que o Tratado de Nice não constitui uma base com perspectivas de futuro
para a prossecução do processo de integração europeia;
2. Confirma o seu compromisso de alcançar, sem demoras desnecessárias, um acordo constitucional que
reforce a democracia parlamentar, a transparência e o Estado de direito, consagre os direitos fundamentais,
desenvolva a cidadania e aumente a capacidade da União alargada para actuar eficazmente dentro e fora doseu território; receia que, sem esse acordo constitucional, não seja possível à União esperar o apoio dosseus cidadãos, manter a dinâmica da integração e tornar-se um parceiro credível nos assuntos mundiais;recorda que aprovou o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa por este pretender realizaresses objectivos; solicita ao Conselho Europeu de Junho de 2006 que assuma também ele próprio, solene-
mente, este mesmo compromisso em prol de um acordo constitucional sobre o futuro da Europa;
3. Reconhece que a ratificação da Constituição depara agora com dificuldades que podem revelar-se insu-
peráveis, a menos que possam ser tomadas medidas que respondam às preocupações expressas em França,nos Países Baixos e noutros Estados-Membros;24.11.2006 C 287 E/308 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) XXXIV reunião da COSAC, 10-11 de Outubro de 2005.
4. Salienta que não é possível prosseguir o alargamento da União após a adesão da Bulgária e da
Roménia com base no Tratado de Nice;
5. Recorda que os problemas políticos e as debilidades institucionais para cuja resolução foi criada a
Convenção irão persistir – e, na verdade, aumentar – a menos que, e até que, sejam postas em vigor asreformas consignadas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;
6. Observa que muitas das preocupações expressas dizem mais respeito a problemas gerais e específicos
de contexto do que ao próprio texto; considera que, se forem feitos progressos nestas questões, será maisfácil encontrar uma solução no que se refere ao texto;
7. Opõe-se a propostas de constituição de núcleos duros de determinados Estados-Membros enquanto o
processo constitucional ainda estiver em curso; deplora qualquer sugestão de que possam formar-se coli-
gações de determinados Estados fora do sistema comunitário; lembra que as cooperações reforçadas devemfavorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo deintegração, e manter-se a todo o momento abertas a todos os Estados-Membros; sublinha, por outro lado,que a eventual realização dessas cooperações não se deve consumar em detrimento dos esforços que visamalcançar, sem demoras desnecessárias, uma Constituição para a Europa;
8. Adverte que uma estratégia baseada na implementação selectiva da Constituição corre o risco de
destruir o consenso que permitiu alcançar um equilíbrio entre as instituições e entre os Estados-Membros,agravando assim a crise de confiança;
9. Observa que, nesta fase, apenas é possível introduzir um número limitado de reformas democráticas
sem uma alteração dos tratados através da revisão de normas internas ou de acordos interinstitucionais –como a transparência da actividade legislativa do Conselho de Ministros, a introdução de uma modalidadede iniciativa dos cidadãos, melhorias no processo de comitologia, pleno uso das cláusulas «passerelle» no
domínio da justiça e dos assuntos internos e um controlo mais rigoroso por cada parlamento nacional da
condução dos assuntos europeus pelo governo respectivo;
10. Propõe que se utilize o presente período de reflexão para relançar o projecto constitucional com base
num amplo debate público sobre o futuro da integração europeia; considera que este diálogo europeu –cujos resultados não devem ser antecipadamente julgados – deve procurar clarificar, aprofundar e democra-tizar o consenso em torno da Constituição, bem como examinar as críticas e encontrar soluções para as
situações em que as expectativas não foram concretizadas;
11. Saúda o início de um debate de larga escala sobre a orientação política da UE, mas salienta que este
deve ter lugar no contexto da superação da crise constitucional e que as prescrições em matéria de políticasao nível da UE devem estar directamente ligadas às normas, poderes e procedimentos das instituições daUnião, assim como às competências conferidas à UE pelos Estados-Membros, e devem identificar asquestões que são comuns a toda a Europa;
12. Sugere que este novo diálogo democrático, que deve ser visto como uma oportunidade para
promover a democracia na Europa, seja conduzido e coordenado em toda a União, estruturado por temas
comuns e em fases realistas, segundo um quadro de avaliação acordado e concebido para conduzir a
opções políticas decisivas;
13. Insiste em que o debate público seja lançado tanto no quadro europeu como no quadro nacional;
adverte que debates nacionais centrados em questões locais em pouco contribuirão para alterar os estereó-tipos nacionais, e também que um diálogo imposto sem objectivos políticos se tornaria nebuloso, se nãomesmo ocioso, suscitando assim um maior descontentamento dos cidadãos europeus;
14. Propõe que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais organizem conferências conjuntas –
os «Fóruns Parlamentares»– para estimular o debate e para delinear, passo a passo, as necessárias conclusões
políticas; convidará as outras instituições comunitárias a dar o seu contributo para estes Fóruns;24.11.2006 C 287 E/309 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
15. Reconhece a importância crítica para a União Europeia e, em especial, para o Parlamento de evitar
outro revés no processo constitucional; compromete-se, portanto, a desempenhar um papel de liderança
no diálogo europeu, em associação com os parlamentos nacionais, especificamente pela publicação de«Documentos Europeus» sobre cada uma das grandes questões com que a UE se defronta, os quais poderãoser utilizados como um modelo comum europeu para os debates nacionais e, juntamente com as contri-buições dos parlamentos nacionais, deverão servir de base às deliberações dos Fóruns Parlamentares;
16. Reconhece a importância estratégica de as instituições políticas encorajarem uma atitude dinâmica
dos meios de comunicação social (em particular a televisão, a imprensa e as rádios locais), mobilizando-os
para a publicidade e a intensificação do debate;
17. Propõe que um primeiro Fórum interparlamentar seja convocado para a Primavera de 2006, antes da
reunião de Junho do Conselho Europeu, a fim de ouvir os parlamentares, tanto nacionais como europeus,com o objectivo de elaborar recomendações abrangentes ao Conselho Europeu sobre a forma como aUnião deve proceder para encontrar a saída para a crise;
18. Propõe que o primeiro Fórum Parlamentar identifique um número limitado de questões prioritárias
relativas ao futuro da Europa e à governação da União, que deverão ser abordadas nos Fóruns seguintes eno debate público mais geral, como, por exemplo:
— qual é o objectivo da integração europeia?— qual deve ser o papel da Europa no mundo?— face à globalização, qual é o futuro do modelo social e económico europeu?
— como definir as fronteiras da União Europeia?
— como reforçar a liberdade, a segurança e a justiça?— como financiamos a União?
19. Considera que um debate profícuo sobre estas questões fundamentais abrirá novas perspectivas para
a integração europeia e lançará as bases para a reforma das políticas comuns nos domínios em que existemdivergências;
20. Está convicto, além disso, de que o diálogo europeu só poderá superar a crise constitucional se
implicar não só cada uma das instituições europeias, mas também os parlamentos nacionais e regionais, os
governos locais, os partidos políticos, os parceiros sociais, a sociedade civil, a comunidade académica e osmeios de comunicação social; a este respeito, atribui especial importância às contribuições concretas doComité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões;
21. Exorta os Estados-Membros a organizarem um grande número de reuniões públicas e de debates na
comunicação social sobre o futuro da Europa – «Fóruns dos Cidadãos» – a nível nacional, regional e local,
estruturados em torno dos temas comummente acordados, com o apoio da Comissão; insta os parceiros
sociais e as organizações da sociedade civil a participarem nestes debates;
22. Espera que os partidos políticos dêem uma relevância muito maior à dimensão europeia, tanto nos
seus debates internos como nas campanhas eleitorais;
23. Acolheria com agrado petições dos cidadãos que contribuam para dar forma ao debate;24. Insta a União a conferir uma prioridade muito maior à política cultural e educativa, a fim de revita-
lizar o princípio geral da Constituição, «unidade na diversidade»;
25. Faz notar que será impossível um diálogo europeu sem um financiamento adequado;24.11.2006 C 287 E/310 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
26. Sugere que as conclusões do período de reflexão sejam redigidas, o mais tardar, no segundo semestre
de 2007, e que, nessa altura, se decida claramente de que modo se deve avançar com a Constituição;
27. Saúda a declaração do Governo alemão de que tenciona tomar iniciativas no que diz respeito ao
processo de ratificação constitucional durante a sua Presidência do Conselho no primeiro semestre de2007;
28. Observa que, em teoria, a União dispõe de uma série de opções, incluindo abandonar totalmente o
projecto constitucional, continuar a tentar ratificar o texto actual sem alterações, procurar clarificar ou
completar o texto actual, reestruturar e/ou alterar o texto actual a fim de o melhorar, ou empreender uma
nova redacção de todo o texto;
29. Considera que a manutenção do texto actual constituiria um resultado positivo do período de
reflexão, embora isso só seja possível se for acompanhado por medidas substanciais para tranquilizar econvencer a opinião pública;
30. Saúda os planos da Presidência austríaca do Conselho tendentes a apresentar um roteiro para o
período de reflexão, assim como para o futuro do processo de ratificação em geral;
31. Insta os membros do Conselho Europeu a aceitarem a responsabilidade individual e colectiva de asse-
gurar a entrada em vigor de uma Constituição para a Europa; insiste em que coordenem mais activamenteo conteúdo e o calendário das campanhas nacionais e demonstrem aos cidadãos a sua vontade política e asua solidariedade;
32. Toma nota do «Plano D pela Democracia, o Diálogo e o Debate» da Comissão (COM(2005)0494);
insta a Comissão a não se limitar a aplicar a sua estratégia de Comunicações, mas a mostrar também um
empenho político decisivo para ajudar a União a emergir das suas actuais dificuldades constitucionais;
33. Salienta que a Roménia e a Bulgária devem ser envolvidas em todas as acções acima referidas;34. Apela a todas as associações e organizações da sociedade civil para que incluam a entrada em vigor
da Constituição nas suas prioridades para discussão e debate;
35. Solicita que, em qualquer circunstância, se façam todos os esforços para assegurar que a Constituição
entre em vigor durante o ano de 2009;
36. Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Constitucionais de acompanhar o período de reflexão, espe-
cialmente no que diz respeito à preparação dos Fóruns Parlamentares, à elaboração dos documentos detrabalho («Documentos Europeus») e à compilação dos debates, das conclusões e das propostas de acçãoinstitucionais e dos cidadãos que possam decorrer daqueles documentos;
37. Neste espírito, insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais a trabalhar em estreita colaboração
com as outras comissões directamente envolvidas na preparação dos Fóruns Parlamentares e na redacção
dos documentos de trabalho para os mesmos;
38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos membros do Conselho Europeu, ao
Conselho, à Comissão, aos Parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões,ao Comité Económico e Social Europeu, aos antigos membros da Convenção Europeia e aos parlamentos egovernos dos países em vias de adesão e dos países candidatos.24.11.2006 C 287 E/311 Jornal Oficial da União Europeia
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