COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 148 final 
Bruxelas, 30 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento(CEE) no 104/76, que estabelece 
normas comuns de comercialização para o camarão negro 
(Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) 
e o lagostím (Nephrops norvegicus) 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) no_ 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, de 
que se propõe a alteração, fixa normas comuns de comercialização para o 
camarão negro, a sapateira e o lagostim e estabelece, para esse efeito, 
categorias de calibragem para os três produtos referidos, bem como 
categorias de frescura para o camarão e o lagostim. 
Prevôem-se derrogações, nos termos do artigo 7o do regulamento, aos 
tamanhos min imos de comercialização resultantes das categorias de 
calibragem dos camarões ( no 4) e das sapateiras (np_ 5). 
A única derrogação até agora aplicada foi a relativa à sapateira, tendo 
sido precisadas pelo Regulamento (CEE) no 1048/86 da Comissão as zonas 
costeiras do Reino Unido onde o tamanho que é objecto de derrogação é 
autorizado. 
Verifica-se que, por motivos relacionados com a protecção das unidades 
populacionais de sapateira, as autoridades britânicas elevaram, a partir 
de 1.2.1990, o tamanho biológico min imo da sapateira para 12,5 cm em 
várias das zonas referidas no Regulamento (CEE) no_ 1048/86, permanecendo 
autorizado nas zonas restantes o tamanho de 11,5 cm, tal como fixado 
uniformemente pelo Regulamento (CEE) no_ 104/76. 
Existe, por conseguinte, uma contradição entre a regulamentação 
comunitária relativa às normas de comercialização o uma legislação 
britânica de protecção do recurso, uma vez que o tamanho biológico mínimo 
comunitário para a sapateira não se encontra ainda determinado. 
De tal resulta um risco de incerteza Jurídica para os produtores. 
É, por conseguinte, necessário alterar as disposições comunitárias 
relativas ao regime derrogatório; mas, uma vez que em determinadas zonas 
se encontram instituídos tamanhos mínimos diferenciados, propõe-se, para 
efeitos de simplificação e facilidade de gestão ulterior da aplicação das 
mesmas disposições, conservar o principio da derrogação no Regulamento 
(CEE) no 104/76 do Conselho, deixando a incumbência da respectiva 
aplicação ao processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 
3796/81. 
Pareceu igualmente Judicioso, na mesma ocasião, e sempre com um propósito 
de simplificação, fundir no mesmo texto as derrogações relativas ao 
camarão e à sapateira e prever um processo de aplicação idêntico quanto 
às mesmas. 
A presente proposta não tem incidências financeiras no orçamento 
comunitár io. 
Não tem também consequências para as PME em causa. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento(CEE) no. 104/76, que estabelece 
normas comuns de comercialização para o camarão negro 
(Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) 
e o lagostim (Nephrops norvegicus) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 3796/81 do Conselho, de 29 de 
Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca*1*, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no_ 2886/89(2>, e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 
2p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no_ 104/76 do Conselho(3) com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) np_ 4213/88<4) 
define, inter ai ia. as categorias de calibragem aplicáveis ao camarão e à 
sapateira e fixa um tamanho min imo abaixo do qual aqueles produtos não 
podem ser comercializados para a alimentação humana no interior da 
Comun i dade; 
Considerando que o no 4 do artigo 7o_ do referido regulamento prevê a 
possibilidade de autorizar, rei ativa lente ao camarão, excepções ao 
tamanho mínimo referido, a fim de assegurar o abastecimento local de 
determinadas regiões costeiras da Comunidade; 
Considerando que o np_ 5 do artigo 7p_ do referido regulamento introduz, a 
fim de assegurar o abastecimento local ou regional de sapateira a certas 
zonas costeiras do Reino Unido, um regime derrogatório que, nessas zonas, 
reduz para 11,5 cm o tamanho mínimo de comercialização do referido 
produto; 
(1) JO no L 379 de 31.12.1981, p. 1. 
(2) J0 np_ L 282 de 2.10.1989, p. 1. 
(3) JO no L 20 de 28.1.1976, p. 35. 
(4) J0 np_ L 370 de 31.12.1988, p. 33. 
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Considerando que a experiência demonstrou a necessidade, a fim de ter em 
consideração a diversidade das condições de produção e de venda nas zonas 
em causa, de diferenciar os tamanhos mínimos que são objecto de 
derrogação consoante as mesmas zonas; 
Considerando que, para uma boa gestão deste regime, se deve prever um 
processo idêntico para os dois produtos em causa, tanto para a fixação 
dos tamanhos que são objecto de derrogação como para a determinação das 
zonas costeiras nas quais são aplicáveis os referidos tamanhos, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
O artigo 7p_ do Regulamento (CEE) no 104/76 é alterado do seguinte modo: 
1. 0 no. 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"4. A fim de assegurar o abastecimento local ou regional de camarão e 
de sapateira em certas zonas costeiras da Comunidade podem ser 
previstas excepções aos tamanhos mínimos referidos nas alíneas a) 
e b) do número 1. 
Estas zonas, bem como a fixação dos tamanhos de comercialização 
correspondentes, são determinadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 33p_ do Regulamento (CEE) no 3796/81." 
2. É suprimido o número 5. 
Art iqo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ISSN 0257-9SS3 
COM(9i) i 48 fina! 
DOCUME i^ i * 
PT 03 
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N.° de catálogo : CB-CO-91-195-PT-C 
TSBN 92-77-72101-4 
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