P6_TA(2006)0353

Envolvimento do PE nos trabalhos da Conferência da Haia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sequência da adesão da Comunidade Europeia à Conferência

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (COM(2005)0639),

- Tendo em conta a posição de 7 de Setembro de 2006 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [1],

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que a adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP) deve resultar numa maior coerência em matéria de direito civil e comercial internacional e de direito comunitário e que deve reforçar, consideravelmente, a influência da Comunidade neste fórum;

B. Considerando que as convenções da CODIP constituem um ponto de referência incontornável no direito civil e comercial;

C. Considerando que o Tratado de Amesterdão dotou a Comunidade de competência para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno;

D. Considerando que o Parlamento está envolvido, na qualidade co-legislador, na adopção de tais medidas, na medida em que não seja meramente consultado;

E. Considerando que existe uma série de instrumentos aprovados ou propostos pela Comissão cujo conteúdo coincide com o de matérias que foram tratadas ou que poderão, futuramente, vir a ser tratadas pela Conferência da Haia;

F. Considerando que a Comunidade será interpelada a participar activamente na definição das prioridades da CODIP e a assegurar a respectiva consonância com o Programa da Haia em matéria de cooperação judiciária, com o plano de acção sobre os serviços financeiros e a estratégia do mercado interno e, de um modo mais genérico, com o programa de trabalho da Comissão;

G. Considerando que caberá à Comissão consultar o Parlamento sobre os projectos de mandatos de negociação e sobre a necessidade de cláusulas de desvinculação;

H. Considerando que se verifica, por conseguinte, a necessidade de o Parlamento estar envolvido estreitamente no modus operandi da Conferência da Haia e ser consultado sobre o resultado das respectivas deliberações a fim de assegurar um escrutínio mais democrático, extensível à participação da Comissão na Conferência, a título de representante único da Comunidade enquanto tal, e de uma maior medida de transparência e abertura dos respectivos procedimentos que se revestem de um interesse considerável para os cidadãos comuns e para os profissionais,

1. Solicita ao Conselho e à Comissão que convidem o Parlamento a pronunciar-se, casuisticamente, sobre a necessidade de uma adesão da Comunidade às convenções existentes que foram ratificadas por um número significativo de Estados-Membros;

2. Manifesta a sua determinação em proceder a uma investigação integral, com a Conferência, sobre outros modos de cooperação e de assumir a liderança no financiamento de um "fórum parlamentar", que reúna deputados nacionais cuja missão consistiria em acompanhar e informar sobre do trabalho da Conferência;

3. Exorta o Conselho e a Comissão a proporem procedimentos adequados de forma a capacitarem o Parlamento a desempenhar adequadamente o seu papel no contexto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros.

[1] Textos Aprovados nessa data, P6_TA(2006)0345.

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