Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CEE) nº 2847/93 e (CE) nº 973/2001

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

A comunidade científica denunciou várias vezes o estado depauperado de várias unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo e a inadequação do actual padrão de exploração, que não permite assegurar a existência de pescarias sustentáveis. Não obstante o aumento do esforço de pesca, a produção global e as taxas de captura têm vindo a diminuir constantemente em comparação com os rendimentos obtidos há vinte anos ou mais. Assim, nalgumas das zonas mais produtivas, como o mar Adriático e o estreito da Sicília, as taxas de captura globais por unidade de esforço diminuíram mais de 60 %. No caso das vieiras, as taxas de captura registaram uma redução superior a 90 %. Outras zonas e recursos encontram-se numa situação análoga.

Esta redução do rendimento é manifesta, nem que se tenha em conta a redução das devoluções. Com efeito, devido à menor abundância das unidades populacionais, que tornou rentável o desembarque de espécies e categorias de tamanho antigamente devolvidos ao mar, registou-se uma diminuição sensível das quantidades de peixes devolvidos.

O reduzido nível da biomassa da população reprodutora é preocupante no caso de várias unidades populacionais importantes. Para garantir o potencial de produção das unidades populacionais, é essencial assegurar a protecção dos juvenis e a existência de populações com uma proporção de adultos suficiente. Para o efeito, é necessário melhorar a selectividade dos métodos de pesca e proteger as zonas de reprodução.

As pescarias mediterrânicas exploram actualmente todos os peixes e pesqueiros disponíveis até uma profundidade de mais de 800 metros, por meio de várias práticas de pesca utilizadas de forma simultânea ou consecutiva. A extensão gradual das actividades de pesca a pesqueiros mais afastados, que permitem explorar novas unidades populacionais ou novas partes de unidades populacionais já sobreexploradas, asseguraram, até há pouco, o potencial de crescimento das pescarias mediterrânicas.

Porém, a exploração dos pesqueiros situados a maior profundidade requer mais prudência, atendendo à reduzida produtividade destes sistemas biológicos que torna os peixes de profundidade mais vulneráveis à pesca, assim como à presença de habitats importantes, mas ainda mal identificados.

II. Plano de acção da Comissão para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo

No contexto da reforma da política comum da pesca, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu que estabelece um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca (COM (2002)535 final de 9 de Outubro de 2002). Neste plano de acção, a Comissão descreveu os principais elementos da futura política da pesca no Mediterrâneo, salientando particularmente o aspecto da política de conservação.

O plano de acção sublinhou a especificidade do Mediterrâneo. Assim, embora os objectivos de gestão das pescas estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2371/2002 devam ser idênticos para o Mediterrâneo e para as outras zonas comunitárias, os instrumentos para atingir esses objectivos devem ser adaptados à especificidade das pescarias mediterrânicas, tanto para ter em conta o facto de a situação biológica, geográfica e jurídica ser diferente nesta região como para tirar proveito da experiência e das práticas das organizações de pescadores.

O Conselho adoptou as conclusões do plano de acção em Dezembro de 2002. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 26 de Março de 2003. O Parlamento Europeu adoptou a sua resolução em 19 de Junho de 2003. As conclusões aprovam amplamente a abordagem da Comissão, mas nem sempre insistem nos mesmos aspectos.

Dois elementos do plano de acção revestem-se de especial importância, nomeadamente: 1) a actualização do regulamento relativo às medidas técnicas aplicáveis no Mediterrâneo (Regulamento (CE) nº 1626/94) e a introdução da gestão comunitária do esforço de pesca nessa zona; 2) o debate sobre a eventual extensão da jurisdição de pesca dos Estados-Membros da Comunidade no Mediterrâneo, se possível no âmbito de uma iniciativa multilateral mais vasta em que participem os outros Estados costeiros da região. A presente proposta diz respeito ao primeiro destes dois objectivos. O segundo objectivo será objecto de uma conferência diplomática organizada pela Comunidade em Veneza, em Novembro de 2003.

III. Estrutura e conteúdo da proposta de regulamento

A proposta revê e substitui as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1626/94, mas mantém alguns dos seus elementos, amplamente aceites pelos interessados do sector das pescas do Mediterrâneo e pela opinião pública. A proposta tem em conta recomendações e/ou pareceres emitidos pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) da FAO, pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assim como pelos Estados-Membros no âmbito das suas propostas de planos de recuperação específicos. Por outro lado, acrescenta alguns novos elementos importantes para os quais os interessados do sector alertaram a Comissão, tanto no âmbito dos seminários regionais como na sua correspondência.

Em suma, a proposta:

- introduz novas medidas técnicas destinadas a melhorar a selectividade da actual malhagem de 40 mm nas redes rebocadas, sem aumento imediato da malhagem, e prevê uma abordagem em duas fases com vista a aumentar a malhagem mínima para 60 mm nos próximos seis anos,

- reforça a proibição actual de utilização de artes rebocadas nas zonas costeiras,

- limita as dimensões globais de determinadas artes de pesca que têm uma influência no esforço de pesca,

- introduz um processo para proibir, a título temporário ou permanente, a utilização de métodos de pesca específicos em certas zonas, tanto nas águas comunitárias como nas águas internacionais,

- prevê a adopção no mar Mediterrâneo de planos de gestão que combinam o recurso à gestão do esforço com medidas técnicas,

- introduz disposições destinadas a assegurar que a pesca de lazer seja exercida de modo a que sejam reduzidas as interferências com a pesca profissional e que não seja prejudicada a sustentabilidade de determinados recursos,

- delega poderes nos Estados-Membros para regulamentarem, nas suas águas territoriais e sob determinadas condições, as actividades de pesca cuja dimensão comunitária ou cujo impacto no ambiente não sejam significativos, nomeadamente determinadas pescarias locais autorizadas pelo direito comunitário.

A proposta introduz igualmente medidas de conservação na área de gestão das 25 milhas em torno de Malta, em conformidade com as orientações enunciadas no Tratado de Adesão à União Europeia de 2003.

Estrutura da proposta

A proposta inclui as seguintes secções:

Capítulo I: âmbito de aplicação e definições

Esta secção fixa o âmbito de aplicação geográfica do regulamento e define determinados termos técnicos.

Capítulo II: espécies protegidas e habitats

Esta parte da proposta integra na política comum da pesca a protecção de determinadas espécies marinhas prevista em várias convenções internacionais e estabelece medidas destinadas a proteger as pradarias de ervas marinhas dos efeitos de determinadas artes de pesca.

Capítulo III: zonas protegidas

As zonas protegidas em que determinados tipos de pesca são proibidos ou submetidos a limitações são consideradas um instrumento susceptível de se mostrar eficaz na protecção dos juvenis de um certo número de espécies, assim como do meio marinho. Esta parte da proposta estabelece um processo para a criação dessas zonas. Propõe igualmente que os Estados-Membros sejam autorizados a estabelecer zonas desse tipo nas suas águas territoriais, sob reserva do respeito dos requisitos em matéria de notificação e de exame por parte da Comissão.

Capítulo IV: restrições relativas às artes de pesca

Esta parte da proposta fixa as condições de utilização das artes de pesca, com vista a proibir ou limitar a actividade das artes que podem ter efeitos negativos no meio marinho e a garantir condições mínimas de selectividade no respeitante às artes autorizadas, por forma a proteger os juvenis e reduzir as devoluções.

Um dos objectivos fundamentais da proposta é aumentar gradualmente a actual malhagem das redes de arrasto pelo fundo para 60 mm (actualmente 40 mm). Esta medida permitirá não só melhorar a selectividade dos tamanhos e garantir rendimentos mais elevados, como oferecerá uma maior probabilidade de os juvenis atingirem a idade adulta e contribuírem para a reconstituição das unidades populacionais. Propõe-se que o processo seja realizado em várias fases, devendo a malhagem ser aumentada para 50 mm antes do final de 2005 e para 60 mm antes do final de 2008. Outras acções a curto prazo, nomeadamente as zonas de defeso e a limitação do esforço de pesca, deverão contribuir para aumentar tanto a abundância das unidades populacionais de peixes como as dimensões dos peixes individuais e reduzir, assim, o impacto a curto prazo que os futuros aumentos de malhagem terão nos rendimentos.

A selectividade das artes de pesca de arrasto é também determinada pelo armamento da arte. Para além dos dispositivos autorizados nas redes de arrasto, previstos no Regulamento (CEE) nº 3440/84, devem ser previstas medidas em matéria de armamento das redes de arrasto, por forma a tomar em consideração a evolução da tecnologia de pesca.

A proposta contém disposições sobre a dimensão máxima de determinadas artes de pesca que se destinam a limitar o esforço de pesca.

A protecção das zonas costeiras contra o arrasto continua a ser um objectivo fundamental, tanto em termos de protecção das zonas de maternidade em que se encontram os juvenis como de preservação de habitats sensíveis. Por este motivo, são propostas regras comunitárias que prevêem autorizar a utilização de determinadas artes apenas além de uma distância mínima da costa.

Capítulo V: tamanhos mínimos dos organismos marinhos

As pescarias mediterrânicas exploram várias espécies em todas as fases do seu ciclo de vida. A fixação de tamanhos mínimos de desembarque continua a ser um meio essencial para permitir que os juvenis atinjam a maturação sexual e se reproduzam.

As espécies hermafroditas são especialmente vulneráveis a uma exploração excessiva e não selectiva. Ora, algumas destas espécies, muito importantes para a sobrevivência das comunidades locais de pescadores, terão sofrido uma ruptura ou estão ameaçadas de ruptura. É, pois, importante estabelecer tamanhos mínimos de desembarque para estes recursos, não obstante o facto de a maior parte deles ser capturada no âmbito da pesca costeira.

No caso da pescada, é proposta uma abordagem progressiva. Propõe-se uma redução temporária do tamanho mínimo de desembarque para 15 cm, atendendo ao facto de este valor corresponder melhor à selectividade da actual malhagem de 40 mm, assim como alterações do armamento das artes de pesca e uma malhagem de 50 mm. Quando a malhagem for aumentada para 60 mm (a partir de 2009), deverá ser aplicado um tamanho mínimo de desembarque de 20 cm, que corresponde à selectividade desta malhagem.

A recomendação 2002/1 da CGPM e o parecer do CCTEP estipulam que as unidades populacionais de pequenos pelágicos só devem ser capturadas após a primeira maturação. À luz destes pareceres, foi revisto o tamanho mínimo de desembarque do biqueirão e foi previsto um novo tamanho para a sardinha.

Capítulo VI: pesca não comercial

Este capítulo debruça-se sobre a necessidade de estabelecer limites para a pesca de lazer, por forma a assegurar que este tipo de actividade não interfira com a pesca comercial e não prejudique a exploração sustentável das unidades populacionais. Além disso, a pesca de lazer deve também fornecer dados sobre as espécies altamente migradoras, como o atum rabilho, o espadarte e os grandes tubarões pelágicos.

Capítulo VII: planos de gestão

O facto de muitas pescarias mediterrânicas serem dirigidas a várias espécies e as interacções técnicas entre as práticas de pesca requerem, sempre que necessário, a adopção de sistemas integrados de gestão a nível comunitário. Esses planos poderão ser sugeridos pelos Estados-Membros ou por um conselho consultivo regional e serão adoptados pelo Conselho sob proposta da Comissão.

Embora a Comissão proponha que a gestão das pescarias costeiras dirigidas a unidades populacionais não partilhadas seja, em grande parte, confiada aos Estados-Membros, estes últimos deverão aplicar planos de gestão até finais de 2004 no respeitante à pesca diferente da pesca do arrasto exercida nas suas águas territoriais.

Capítulo VIII: medidas de controlo

Este capítulo propõe regras cujo objectivo é melhorar a execução e o controlo nas pescarias mediterrânicas, que consistem em estabelecer portos designados e em reduzir as quantidades mínimas de capturas que devem ser objecto de registo nos diários de bordo.

Capítulo IX: espécies altamente migradoras

O Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho aboliu a antiga disposição comunitária que fixava em 120 cm o tamanho mínimo de desembarque do espadarte, a fim de fixar um novo tamanho mínimo de desembarque compatível com o tamanho de reprodução e com o actual padrão de exploração. Contudo, a ICCAT não adoptou nenhuma recomendação sobre esta questão. Atendendo ao facto de a Comunidade ser responsável por mais de 75 % das capturas desta espécie realizadas no mar Mediterrâneo, afigura-se adequado introduzir um novo tamanho mínimo de desembarque comunitário, assim como normas aplicáveis aos palangres que permitam respeitar o novo tamanho. Além disso, deve ser estabelecida uma proibição da pesca durante quatro meses - do início do mês de Outubro até ao final do mês de Janeiro - no referente aos palangreiros que exercem uma pesca dirigida a determinadas espécies altamente migradoras, com vista a obter uma redução substancial das capturas de juvenis de espadarte.

Não obstante a aplicação do Regulamento (CE) nº 1239/98, foi registada, nos últimos anos, uma importante actividade exercida com redes de deriva que capturam ilegalmente espécies altamente migradoras. Para lutar contra esta tendência, é proposta uma proibição da pesca de determinadas espécies altamente migradoras com redes fundeadas e redes de superfície fundeadas. Além disso, propõe-se limitar o tamanho das redes fundeadas combinadas e especificar a espessura do fio. Estas duas disposições - que não terão consequências para os rendimentos relativos às espécies a que é geralmente dirigida a pequena pesca - deverão permitir melhorar a observância do disposto no Regulamento (CE) nº 1239/98 e contribuir para reduzir a mortalidade dos pequenos cetáceos.

Capítulo X: disposições relativas às águas em torno de Malta

Este capítulo executa as medidas previstas no Tratado de 2003 relativo à adesão de Malta, limitando a pesca na zona das 25 milhas marítimas à pesca costeira exercida por navios de comprimento inferior a 12 metros, com excepção de um número limitado de navios de maiores dimensões que praticam certos tipos de pesca específicos. As medidas previstas estão em conformidade com a estratégia mediterrânica da PCP, que consiste em aplicar a gestão do esforço de pesca, nomeadamente através da sua repartição por várias zonas consoante o tipo de navios de pesca e os meios explorados, e em melhorar o padrão de exploração, através de medidas técnicas que incluem zonas em que são proibidas determinadas artes de pesca.

Capítulo XI: disposições finais

Este capítulo contém disposições respeitantes à adopção pela Comissão de regulamentos de aplicação e à revogação da legislação comunitária anterior relativa à pesca no Mediterrâneo.

IV. Medidas nacionais suplementares

A presente proposta estabelece o quadro da gestão comunitária dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo. Inclui um número importante de regras comunitárias aplicáveis nas pescarias de interesse comum, assim como processos que permitem aperfeiçoar as regras comunitárias, por exemplo através de planos de gestão da pesca, e prevê obrigações para os Estados-Membros em matéria de elaboração de regras nacionais para as pescarias exercidas exclusivamente nas suas águas territoriais.

É conveniente recordar que, em conformidade com os artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho (o regulamento-quadro da PCP), os Estados-Membros podem adoptar, após respeito dos processos de notificação, medidas não discriminatórias em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base e, no respeitante a outras águas sob sua jurisdição, medidas aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

Os Estados-Membros do Mediterrâneo são incentivados a adoptar essas medidas nacionais suplementares sempre que necessário, a fim de assegurar a conservação dos recursos haliêuticos ou a protecção do ecossistema marinho.

V. Consulta dos interessados

Aquando da preparação da presente proposta, a Comissão consultou por duas vezes o sector das pescas do Mediterrâneo. As observações formuladas pelo sector durante as consultas influenciaram algumas das partes mais importantes da proposta. Assim, a título de exemplo, os representantes do sector recomendaram vivamente a ideia de estabelecer planos de gestão integrados que combinam a gestão do esforço e medidas técnicas, a manutenção e o reforço da proibição das redes de arrasto nas zonas costeiras, a necessidade de estabelecer limitações aplicáveis à pesca de lazer, a necessidade de melhorar o padrão de exploração a curto prazo através de áreas/períodos de defeso em vez de aumentos generalizados das malhagens e a delegação nos Estados-Membros de determinadas decisões em matéria de gestão local.

2003/0229 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CEE) nº 2847/93 e (CE) nº 973/2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [3], são aplicáveis no mar Mediterrâneo.

[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) Por Decisão 98/392/CE [4], o Conselho aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e as regras de conservação e de gestão dos recursos vivos do alto mar. Em conformidade com o artigo 122º da convenção, o mar Mediterrâneo pode ser classificado um mar semifechado e a Comunidade envida esforços para coordenar a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar com outros Estados costeiros.

[4] JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.

(3) Por força da Decisão 98/416/CE [5], a Comunidade é parte contratante na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (a seguir designada «CGPM»). O acordo que institui a CGPM fornece o quadro da cooperação regional em matéria de conservação e gestão dos recursos marinhos mediterrânicos, resultante da adopção de recomendações na zona abrangida pelo acordo da CGPM que se tornam vinculativas para as partes contratantes.

[5] JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

(4) Atendendo às características biológicas, sociais e jurisdicionais das pescarias mediterrânicas, é necessário que a Comunidade estabeleça um quadro de gestão específico.

(5) A Comunidade comprometeu-se a aplicar o princípio de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos e os ecossistemas marinhos, e a garantir a sua exploração sustentável.

(6) O regime de gestão previsto no presente regulamento abrange as operações ligadas à pesca das unidades populacionais do mar Mediterrâneo, praticadas por navios comunitários nas águas comunitárias ou nas águas internacionais, por navios de países terceiros nas zonas de pesca dos Estados-Membros ou por cidadãos da União Europeia no alto mar.

(7) Contudo, para não comprometer a investigação científica, o presente regulamento não é aplicável às operações necessárias para efeitos de investigação científica.

(8) É necessário estabelecer um quadro de gestão eficaz, através de uma repartição adequada das responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-Membros.

(9) A protecção rigorosa de determinadas espécies marinhas já proporcionada pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [6], aplicável às águas marinhas sob soberania dos Estados-Membros, deve ser alargada ao Mediterrâneo no que se refere à parte do alto mar.

[6] JO L 206 de 22.7.1992 p. 7.

(10) A fim de ter em conta os novos pareceres científicos, é necessário adoptar novas medidas técnicas relativas à pesca que substituam as estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [7]. Devem igualmente ser tidos em conta os principais elementos do plano de acção para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca [8].

[7] JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).

[8] COM(2002) 535 final.

(11) O Regulamento (CE) nº 1626/94 deve, pois, ser revogado.

(12) É necessário evitar as capturas excessivas de indivíduos subdimensionados. Para o efeito, é necessário proteger determinadas zonas de concentração de juvenis, tendo em conta às condições biológicas locais.

(13) É necessário proibir ou sujeitar a regras mais estritas as artes de pesca demasiado agressivas para o meio marinho ou que provocam a depauperação de determinadas unidades populacionais.

(14) Para evitar novos aumentos das taxas de mortalidade por pesca dos juvenis e reduzir substancialmente as quantidades de organismos marinhos mortos devolvidas ao mar pelos navios de pesca, é conveniente aumentar as malhagens e as dimensões dos anzóis no respeitante às redes de arrasto, às redes fundeadas e aos palangres utilizados na pesca de determinadas espécies de organismos marinhos, assim como prever a utilização obrigatória de panos de malha quadrada.

(15) A fim de estabelecer um período de transição antes de proceder ao aumento da malhagem das redes de arrasto pelo fundo, é conveniente determinar certas características em relação ao armamento das redes, que permitam aumentar a selectividade da malhagem actualmente utilizada.

(16) A gestão do esforço de pesca deve ser o principal instrumento utilizado para assegurar a existência de pescarias sustentáveis no mar Mediterrâneo. Para o efeito, é conveniente determinar as dimensões globais das principais artes de pesca passivas, por forma a limitar um factor que tem uma influência no esforço de pesca exercido.

(17) Uma parte da zona costeira deve ser reservada às artes de pesca selectivas utilizadas pelos pescadores que exercem a pequena pesca, a fim de proteger as zonas de reprodução e os habitats sensíveis e melhorar a sustentabilidade social das pescarias mediterrânicas.

(18) É conveniente determinar os tamanhos mínimos de desembarque de certos organismos marinhos, tanto no intuito de melhorar a sua exploração como para fixar normas que sirvam de base aquando da elaboração pelos Estados-Membros do respectivo regime de gestão das pescarias costeiras. Para o efeito, é necessário que a selectividade de determinadas artes de pesca corresponda, o mais possível, ao tamanho mínimo de desembarque estabelecido para uma dada espécie ou para um grupo de espécies capturadas pela arte em causa.

(19) A fim de não prejudicar o repovoamento artificial e a transplantação das unidades populacionais de peixes, devem ser autorizadas as operações requeridas para o efeito, sob reserva de serem compatíveis com a sustentabilidade da espécie em causa.

(20) Atendendo à sua grande importância no Mediterrâneo, é necessário que as actividades de pesca de lazer não interfiram de forma significativa com a pesca comercial, sejam compatíveis com a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e observem as obrigações assumidas pela Comunidade no respeitante às organizações regionais de pesca.

(21) Dadas as características específicas de um grande número de pescarias mediterrânicas, limitadas a certas subzonas geográficas, e atendendo ao facto de o regime de gestão do esforço ser tradicionalmente aplicado ao nível sub-regional, afigura-se conveniente prever o estabelecimento de planos de gestão comunitários e nacionais que combinem, nomeadamente, a gestão do esforço com medidas técnicas específicas.

(22) Para assegurar um controlo eficaz das actividades de pesca, devem ser adoptadas certas medidas específicas que completem ou sejam mais estritas do que as previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [9]. É, nomeadamente, necessário baixar as quantidades que devem ser objecto de registo no diário de bordo, actualmente fixadas em 50 kg de equivalente peso vivo, no respeitante às espécies capturadas no mar Mediterrâneo diferentes das espécies altamente migradoras e dos pequenos pelágicos.

[9] JO L 261 de 20. 10.1993, p. 1.

(23) Atendendo ao facto de as pescarias comunitárias serem responsáveis por mais de 75 % das capturas de espadarte realizadas no mar Mediterrâneo, afigura-se adequado alterar o Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores [10], a fim de estabelecer um tamanho mínimo de desembarque comunitário, assim como normas aplicáveis aos palangres que permitam respeitar o novo tamanho. Além disso, deve ser estabelecida uma proibição de pescar com palangres durante quatro meses, com vista a proteger os juvenis de espadarte.

[10] JO L 137 de 19.5.2001, p. 1.

(24) É necessário adoptar as disposições comunitárias relativas à pesca nas águas em torno de Malta, em conformidade com as directrizes estabelecidas no Tratado de Adesão, nomeadamente no seu artigo 21º e no seu anexo III. É conveniente introduzir a obrigação de possuir autorizações de pesca especiais para poder ter acesso a essas águas.

(25) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11].

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(26) As alterações dos anexos do presente regulamento devem igualmente ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) À conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, sempre que essas actividades sejam exercidas:

i) nas águas marítimas do mar Mediterrâneo sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, situadas a leste da linha 5°36' W (a seguir designadas por «mar Mediterrâneo»);

ii) por navios de pesca comunitários no mar Mediterrâneo fora das águas referidas na alínea i);

iii) por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade primeira do Estado de pavilhão, no mar Mediterrâneo, fora das águas referidas na alínea i); e

b) À comercialização dos produtos da pesca capturados no mar Mediterrâneo.

2. O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «artes rebocadas»: qualquer arte de pesca rebocada graças à potência do motor do navio de pesca ou alada por guinchos enquanto o navio de pesca se encontra ancorado ou a deslocar-se lentamente, incluindo nomeadamente redes rebocadas e dragas;

(2) «redes rebocadas»: as redes de arrasto, as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia;

(3) «redes de arrasto»: as redes rebocadas de forma activa pelo motor principal do navio, constituídas por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede arrasto), fechado na parte terminal por um saco, que pode ser prolongado na abertura por asas ou montado numa estrutura rígida. A abertura horizontal é obtida através de portas de arrasto ou de uma vara ou estrutura com forma e dimensões variadas. Estas redes podem ser rebocadas quer pelo fundo (redes de arrasto pelo fundo), quer entre duas águas (redes de arrasto pelágico);

(4) «redes envolventes-arrastantes de alar para bordo»: as redes de cerco e as redes envolventes-arrastantes rebocadas, manobradas e aladas por cabos e guinchos a partir de uma embarcação em movimento ou ancorada, e não rebocadas pelo motor principal do navio, constituídas por duas asas laterais e uma bolsa central na forma de uma colher ou terminada por um saco, que podem operar em qualquer nível entre a superfície e o fundo, consoante a espécie-alvo;

(5) «redes envolventes-arrastantes de alar para a praia»: as redes de cerco e as redes envolventes-arrastantes rebocadas, caladas a partir de uma embarcação e manobradas a partir de terra;

(6) «dragas»: as artes rebocadas de forma activa pelo motor principal do navio para capturar bivalves, constituídas por um saco de rede ou um copo de metal montado numa estrutura rígida com dimensões e formas variadas, dotada na parte inferior de uma lâmina arredondada, cortante ou com dentes, equipadas ou não com patins e depressores. Existem igualmente dragas movidas por equipamento hidráulico (dragas hidráulicas);

(7) «zona protegida»: uma zona delimitada geograficamente de águas marinhas em que são proibidas ou limitadas todas ou determinadas actividades de pesca, a título temporário ou permanente, a fim de melhorar a exploração e a conservação dos recursos aquáticos vivos ou a protecção dos ecossistemas marinhos;

(8) «rede de emalhar»: qualquer rede constituída por um único pano de rede mantido verticalmente na água por bóias e lastros. Estas redes capturam organismos aquáticos vivos por enredamento ou emalhamento. Consoante a lastragem e a flutuabilidade, podem ser utilizadas para pescar quer na coluna de água até à superfície do mar (rede de emalhar de superfície e rede de emalhar de deriva), quer a proximidade do fundo (rede de emalhar fundeada);

(9) «rede de emalhar de superfície»: qualquer rede de emalhar fixada ou que possa ser fixada por qualquer meio no fundo do mar e que flutua na coluna de água até à superfície do mar;

(10) «rede de emalhar de deriva»: qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva livremente ao sabor das correntes, isoladamente ou, mais correntemente, em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. Pode ser equipada com âncoras ou outros dispositivos de flutuação destinados a estabilizar a rede e/ou a limitar a sua deriva;

(11) «rede de emalhar fundeada»: qualquer rede de emalhar fixada ou que possa ser fixada por qualquer meio no fundo do mar, que mantenha a arte junto ao fundo;

(12) «rede fundeada»: um tresmalho, uma rede de emalhar fundeada ou uma rede fundeada mista;

(13) «tresmalho»: qualquer rede constituída por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente num único cabo da pana, fixada ou susceptível de ser fixada por qualquer meio no fundo do mar;

(14) «rede fundeada mista»: qualquer rede de emalhar fundeada cuja parte inferior é constituída por um tresmalho;

(15) «redes de cerco»: as redes que capturam o peixe, envolvendo-o pelos lados e por baixo;

(16) «redes de cerco com retenida»: qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa;

(17) «pesca de lazer»: as actividades de pesca que exploram os recursos aquáticos vivos para fins recreativos ou desportivos;

(18) «dispositivos de concentração de peixes»: qualquer equipamento que flutue à superfície do mar e que permita a concentração, por baixo dele, de juvenis ou de espécimes adultos de espécies altamente migradoras.

Capítulo II Espécies e habitats protegidos

Artigo 3º Espécies protegidas

1. É proibida a captura deliberada, a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque das espécies marinhas constantes do anexo IV da Directiva 92/43/CEE [12] do Conselho.

[12] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

2. Em derrogação do nº 1, é autorizada a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque das espécies marinhas referidas no nº 1 capturadas acidentalmente, desde que essa actividade seja necessária para apoiar a recuperação das unidades populacionais e que as autoridades nacionais competentes tenham sido previamente informadas.

Artigo 4º Habitats protegidos

É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, armadilhas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas (Posidonia oceanica) ou de outras fanerogâmicas marinhas.

Capítulo III Zonas protegidas

Artigo 5º Zonas comunitárias protegidas

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 30 de Junho de 2004, as informações relativas ao estabelecimento de zonas protegidas tanto no interior como no exterior dos seus mares territoriais.

2. Com base nessas informações, assim como noutras informações pertinentes para o mesmo efeito, o Conselho designa, antes de 31 de Dezembro de 2004, as zonas protegidas, nomeadamente as situadas total ou parcialmente para além dos mares territoriais dos Estados-Membros, e especifica os tipos de actividades de pesca proibidos ou autorizados nessas zonas.

3. O Conselho pode posteriormente designar outras zonas protegidas, com base em novos dados científicos pertinentes.

Artigo 6º Zonas nacionais protegidas

1. Antes de 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros designam outras zonas protegidas situadas nas suas águas territoriais, em que poderão ser proibidas ou limitadas as actividades de pesca, a fim de garantir a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos ou de manter ou melhorar o estado de conservação dos ecossistemas marinhos. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidem das artes de pesca que podem ser utilizadas nessas zonas protegidas, assim como das regras técnicas adequadas, as quais não serão menos estritas do que as previstas pela legislação comunitária.

2. Os Estados-Membros podem posteriormente designar outras zonas protegidas, com base em novos dados científicos pertinentes.

3. As medidas referidas nos nºs 1 e 2 são notificadas à Comissão.

4. Sempre que uma zona protegida situada nas águas territoriais de um Estado-Membro seja susceptível de afectar os navios de outro Estado-Membro, a sua designação só será feita após consulta da Comissão, do Estado-Membro e do conselho consultivo regional em causa, em conformidade com o processo fixado nos nºs 3 a 6 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

5. Se considerar que as medidas notificadas em conformidade com o nº 3 não são suficientes para assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do ambiente, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere a medida ou propor que o Conselho designe uma zona protegida ou adopte medidas técnicas no respeitante às águas em causa.

Capítulo IV Restrições aplicáveis às artes de pesca

Artigo 7º Artes e práticas de pesca proibidas

É proibido utilizar para a pesca ou manter a bordo:

a) Substâncias tóxicas, soporíficas ou corrosivas;

b) Geradores de choques eléctricos;

c) Explosivos;

d) Substâncias que podem explodir quando misturadas;

e) Dispositivos rebocados para a apanha de coral vermelho;

f) Martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão para a apanha de espécies que povoam os rochedos.

Artigo 8º Malhagens mínimas

1. É proibido utilizar e manter a bordo para a pesca dirigida ao goraz redes rebocadas, redes de cerco ou redes de emalhar, excepto se a malhagem na parte da rede de mais pequena malhagem observar o disposto nos nºs 3 a 6.

2. A malhagem é determinada por meio dos processos especificados no Regulamento (CE) nº 129/2003 da Comissão [13].

[13] JO L 22 de 25.1.2003, p. 5.

3. No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no nº 4, a malhagem mínima é a seguinte:

1) Até 31 de Dezembro de 2005: 40 mm;

2) A partir de 1 de Janeiro de 2006: 50 mm;

3) A partir de 1 de Janeiro de 2009: 60 mm.

4. No caso das redes de arrasto pelágico para a pesca dirigida à sardinha e ao biqueirão, sempre que estas espécies representem pelo menos 85 % das capturas em peso vivo após separação, a malhagem mínima é de 20 mm.

5. No caso das redes de cerco, a malhagem mínima é de 14 mm.

6. No caso das redes de emalhar para a pesca dirigida ao goraz, sempre que esta espécie represente pelo menos 20 % das capturas em peso vivo, a malhagem mínima é de 100 mm.

7. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do disposto nos nºs 3, 4 e 5 no respeitante às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e às redes envolventes-arrastantes de alar para a praia que são objecto de um plano de gestão referido no artigo 17º, sob condição de as pescarias em causa serem muito selectivas e terem um efeito negligenciável no meio marinho.

Para fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e justificações técnicas actualizadas.

Artigo 9º Tamanho mínimo dos anzóis

1. É proibido a qualquer navio de pesca que utiliza palangres e desembarca ou tem a bordo quantidades de goraz (Pagellus bogaraveo) superiores a 20 % das capturas em peso vivo após separação, utilizar para a pesca e manter a bordo qualquer palangre com anzóis de comprimento total inferior a 5 cm e largura inferior a 2,5 cm.

2. Para efeitos do nº 1:

a) O comprimento total do anzol é o comprimento máximo total da haste medido a partir da ponta do anzol que serve para passar a linha e tem geralmente o formato de um olho até ao ápice da curvatura do anzol;

b) A largura do anzol é a maior distância horizontal medida a partir da parte externa da haste até à parte externa da barbela.

Artigo 10º Fixação de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes

1. É proibido obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efectivamente as suas dimensões de qualquer outro modo, excepto com os dispositivos autorizados pelo Regulamento (CEE) nº 3440/84 [14] ou constantes da alínea a) do anexo I do presente regulamento.

[14] JO L 318 de 7.12.1984, p. 23.

2. O armamento das redes de arrasto deve respeitar as especificações técnicas fixadas na alínea b) do anexo I do presente regulamento.

Artigo 11º Dimensões das artes de pesca

É proibido manter a bordo ou utilizar no mar artes de pesca que não respeitem as condições especificadas no anexo II.

Artigo 12º Distâncias e profundidades mínimas para a utilização de artes de pesca

1. É proibida a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a menos de 3 milhas marítimas da costa.

Em derrogação do primeiro parágrafo, é autorizada a utilização de dragas hidráulicas na zona situada entre 1,5 e 3 milhas marítimas da costa, em qualquer profundidade, desde que as capturas diferentes dos crustáceos e moluscos não excedam 10 % do peso vivo total das capturas.

2. É proibida a utilização de redes de arrasto e de dragas hidráulicas a menos de 1,5 milhas marítimas da costa.

3. É proibida a utilização de redes de cerco com retenida a menos de 0,5 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a menos de 0,5 milhas marítimas da costa.

4. É proibida a utilização de artes rebocadas, redes de cerco com retenida e outras redes de cerco a menos de 1 milha marítima dos limites das zonas protegidas estabelecidas em conformidade com os artigos 5º e 6º.

5. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do disposto nos nºs 1 e 3 ao nível local, nos casos em que essa derrogação seja justificada por condicionantes geográficas específicas ou em que as pescarias em causa sejam muito selectivas e tenham um efeito negligenciável no meio marinho e sob condição de essas pescarias serem objecto de um plano de gestão referido no artigo 17º. Para fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e justificações técnicas actualizadas.

Capítulo V Tamanhos mínimos dos organismos marinhos

Artigo 13º Tamanhos mínimos dos organismos marinhos

1. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transferir, armazenar, vender, expor ou colocar à venda organismos marinhos de tamanho inferior ao tamanho mínimo especificado no anexo III (a seguir designados por «organismos marinhos subdimensionados»).

2. O tamanho dos organismos marinhos é medido em conformidade com o anexo IV. Se forem autorizados vários métodos de medição do tamanho, considera-se que o organismo marinho respeita o tamanho requerido se o resultado de pelo menos um dos métodos de medição prescritos indicar um tamanho igual ou superior ao tamanho mínimo em causa.

3. O nº 1 não é aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano que tenham sido capturados com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes envolventes-arrastantes de alar para a praia e cuja captura seja autorizada em conformidade com as disposições nacionais estabelecidas no âmbito de um plano de gestão referido no artigo 17º, desde que a unidade populacional de sardinhas em causa se encontre dentro dos limites biológicos de segurança.

Artigo 14º Repovoamento artificial e transplantação

1. Em derrogação do artigo 13º, os organismos marinhos subdimensionados podem ser capturados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda para fins de repovoamento artificial ou de transplantação, com a autorização ou sob a autoridade do Estado-Membro em que são exercidas essas actividades.

2. Os Estados-Membros velam por que a captura de organismos marinhos subdimensionados para os fins referidos no nº 1 seja realizada de forma compatível com qualquer medida de gestão comunitária aplicável à espécie em causa.

3. Os organismos marinhos capturados para os fins especificados no nº 1 podem ser quer devolvidos ao mar, quer utilizados na aquicultura extensiva. Se voltarem posteriormente a ser capturados, podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, sob condição de observarem os requisitos especificados no artigo 13º.

Capítulo VI Pesca não comercial

Artigo 15º Pesca de lazer

1. É proibida a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes de cerco com retenida, dragas, redes de emalhar, tresmalhos e palangres na pesca de lazer de espécies altamente migradoras.

2. Os Estados-Membros velam por que a pesca de lazer seja exercida de forma compatível com os objectivos e as regras do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros velam por que as capturas de organismos marinhos resultantes da pesca de lazer não sejam comercializadas.

4. Os Estados-Membros adoptam medidas a fim de assegurar que os dados sobre as capturas resultantes da pesca de lazer sejam registados e recolhidos separadamente no respeitante às espécies altamente migradoras constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 973/2001 que evoluem no Mediterrâneo.

5. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o presente artigo.

Capítulo VII Planos de gestão

Artigo 16º Planos de gestão ao nível comunitário

1. O Conselho pode adoptar planos de gestão para pescarias específicas exercidas no Mediterrâneo, nomeadamente em zonas que se situam total ou parcialmente fora das águas territoriais dos Estados-Membros. Os planos podem, nomeadamente, incluir:

a) Medidas de gestão do esforço de pesca;

b) Medidas técnicas específicas, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias às disposições do presente regulamento, sempre que essas derrogações sejam necessárias para o exercício da pesca e desde que a exploração sustentável dos recursos em causa seja assegurada através do plano de gestão;

c) A extensão da utilização obrigatória de sistemas de localização dos navios ou de sistemas similares para os navios de comprimento de fora a fora compreendido entre 10 e 15 m;

d) Restrições temporárias ou permanentes relativas a zonas reservadas a determinadas artes de pesca ou navios que tenham assumido obrigações no âmbito do plano de gestão.

2. Os Estados-Membros e/ou o Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo podem apresentar sugestões à Comissão sobre questões relacionadas com o estabelecimento de planos de gestão. A Comissão dá a sua resposta no prazo de três meses a contar da recepção das sugestões.

Artigo 17º Planos de gestão para determinadas pescarias exercidas nas águas territoriais

1. Os Estados-Membros adoptam, até 31 de Dezembro de 2004, planos de gestão para as pescarias exercidas nas suas águas territoriais com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas. Os nºs 2, 3 e 4, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 são aplicáveis a esses planos de gestão.

2. Os Estados-Membros podem posteriormente designar outros planos de gestão, com base em novos dados científicos pertinentes.

3. Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de gestão. Os planos de gestão, designadamente os relativos às pescarias que exploram espécies com um curto período de vida, são revistos todos os anos, a fim de atender às alterações da intensidade do recrutamento.

4. Os planos de gestão podem incluir medidas mais estritas do que as previstas no presente regulamento, com vista a:

a) Aumentar a selectividade das artes de pesca;

b) Reduzir as devoluções;

c) Limitar o esforço de pesca.

5. As medidas a incluir nos planos de gestão devem ser proporcionais aos objectivos e ao calendário previsto e dizer respeito:

a) Ao estado de conservação da unidade populacional ou das unidades populacionais;

a) Às características biológicas da unidade populacional ou das unidades populacionais;

c) Às características das pescarias em que são capturadas as unidades populacionais;

d) Ao impacto económico das medidas nas pescarias em causa.

6. Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 [15]. Em derrogação do disposto nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1627/94, pode ser exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

[15] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

7. Os planos de gestão são notificados à Comissão a tempo, por forma a permitir-lhe apresentar as suas observações antes da sua adopção. A Comissão comunica os planos aos outros Estados-Membros.

8. Sempre que possam afectar os navios de outro Estado-Membro, os planos de gestão só são adoptados após consulta da Comissão, do Estado-Membro e do conselho consultivo regional em causa, em conformidade com o processo estabelecido nos nºs 3 a 6 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 [16].

[16] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

9. Se, com base na notificação referida no nº 7 ou em novos pareceres científicos, considerar que um plano de gestão adoptado em conformidade com o nº 1 não é suficiente para assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do ambiente, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere o plano ou propor ao Conselho medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente.

Capítulo VIII Medidas de controlo

Artigo 18º Captura de espécies-alvo

1. As percentagens referidas nos nºs 4 e 6 do artigo 8º, no nº 1 do artigo 9º, no nº 1 do artigo 12º e no artigo 22º devem ser calculadas em termos da proporção em peso vivo de todos os organismos aquáticos vivos a bordo, após separação ou aquando do desembarque. As percentagens podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas.

2. No caso dos navios de pesca de que tenham sido transbordadas quantidades de organismos aquáticos vivos, as quantidades transbordadas são tidas em conta no cálculo das percentagens referidas no nº 1.

Artigo 19º Transbordo

Apenas os capitães de navios de pesca que preenchem um diário de bordo, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2874/93 [17], são autorizados a transbordar organismos aquáticos vivos para outros navios e receber transbordos de tais organismos de outros navios.

[17] JO L 261 de 20.10.1996, p. 1.

Artigo 20º Portos designados

1. As capturas efectuadas por arrastões de fundo, arrastões pelágicos, redes de cerco com retenida, palangreiros pelágicos e dragas hidráulicas só podem ser desembarcadas e comercializadas pela primeira vez nos portos designados pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos portos designados até 31 de Dezembro de 2004. A Comissão transmite a lista aos outros Estados-Membros.

Artigo 21º Controlo das capturas

No nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

"Para as operações de pesca no mar Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 10 quilogramas de equivalente peso vivo de qualquer espécie mantida a bordo, indicada numa lista adoptada em conformidade com o nº 8.

Contudo, no caso das espécies altamente migradoras e das pequenas espécies pelágicas, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 50 kg de equivalente peso vivo".

Capítulo IX Medidas relativas às espécies altamente migradoras

Artigo 22º Restrições aplicáveis à utilização de determinados tipos de navios e de artes

No Regulamento (CE) nº 973/2001, é inserido o seguinte artigo 4ºA:

"Artigo 4ºA

1. No mar Mediterrâneo, não é autorizada a utilização de redes fundeadas e de redes de superfície fundeadas para a captura das seguintes espécies: atum voador, (Thunnus alalunga), atum rabilho (Thunnus thynnus), espadarte (Xiphias gladius), xaputa (Brama brama), tubarões (Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphyrnidae; Isuridae; Lamnidae).

2. No mar Mediterrâneo, é proibido a qualquer navio de pesca que utilize palangres e desembarque ou tenha a bordo quantidades de espadarte (Xiphias gladius) superiores a 20 % das capturas em peso vivo após separação, utilizar para a pesca e manter a bordo qualquer palangre com anzóis de um comprimento total inferior a 10 cm e uma largura inferior a 4,5 cm.

3. De 1 de Outubro a 31 de Janeiro do ano seguinte, é proibido utilizar no mar Mediterrâneo palangres pelágicos para a pesca das seguintes espécies: atum voador (Thunnus alalunga), atum rabilho (Thunnus thynnus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarões (Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphyrnidae; Isuridae; Lamnidae).

4. Para efeitos do nº 2:

a) O comprimento total dos anzóis é o comprimento máximo total da haste medido a partir da ponta do anzol que serve para passar a linha e tem geralmente o formato de um olho até ao ápice da curvatura do anzol;

b) A largura dos anzóis é a maior distância horizontal medida a partir da parte externa haste até à parte externa da barbela.

Artigo 23º Tamanho mínimo

No anexo IV do Regulamento (CE) nº 973/2001, a secção relativa ao espadarte passa a ter a seguinte redacção:

Espadarte (Xiphias gladius) no oceano Atlântico: 25 kg ou 125 cm (mandíbula inferior);

Espadarte (Xiphias gladius) no mar Mediterrâneo: 110 cm (mandíbula inferior) ou 16 kg de peso vivo (peso do peixe inteiro antes da transformação ou da remoção de qualquer parte) ou 14 kg de peso eviscerado e sem guelras (peso após remoção das vísceras e das guelras). (1)

(1) A tolerância de 15%, referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º, não é aplicável ao espadarte no Mediterrâneo.

Capítulo X Medidas relativas às águas em torno de Malta

Artigo 24º Área de gestão de 25 milhas marítimas em torno de Malta

1. O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos na zona das 25 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em torno das ilhas maltesas (a seguir designada por "área de gestão") é sujeito às seguintes regras:

a) A pesca na área de gestão é limitada aos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas;

b) O esforço de pesca total desses navios, expresso em termos de capacidade de pesca global, não pode ser superior ao nível médio observado em 2000-2001, isto é ao equivalente a 1 950 navios com, no total, uma potência do motor de 83 000 kW e uma arqueação de 4 035 GT.

2. Em derrogação da alínea a) do nº 1, os arrastões com um comprimento de fora a fora não superior a 24 metros são autorizados a pescar em determinadas zonas da área de gestão, descritas na alínea a) do anexo V do presente regulamento, sob reserva do respeito das seguintes condições:

a) A capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na área de gestão não pode ser superior ao limite de 4 800 kW;

b) A capacidade de pesca de qualquer arrastão autorizado a operar a uma profundidade inferior a 200 metros não pode ser superior a 185 kW; a isóbata de 200 metros de profundidade é identificada por uma linha quebrada, cujos pontos de referência constam da alínea b) do anexo V;

c) Os arrastões que pescam na área de gestão devem possuir uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94, e devem ser incluídos numa lista com indicação do seu nome, do seu número de registo internacional e das suas características, a comunicar todos os anos à Comissão pelos Estados-Membros em causa;

d) Os limites de capacidade estabelecidos nas alíneas a) e b) do nº 2 são reexaminados periodicamente à luz dos pareceres dos organismos científicos competentes sobre os seus efeitos na conservação das unidades populacionais de peixes.

3. Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do nº 2 for superior à capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 24 metros que operaram na área de gestão no período de referência 2000-2001 (a seguir designada por "capacidade de pesca de referência"), a Comissão reparte esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, atendendo ao interesse dos Estados-Membros que solicitam uma autorização.

A capacidade de pesca de referência é de 3 600 kW.

4. As autorizações de pesca especiais para o excedente de capacidade de pesca disponível referido no nº 3 só são emitidas para navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca na data de aplicação do presente artigo.

5. Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na área de gestão em conformidade com a alínea c) do nº 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do nº 2, na sequência da redução desse limite após a revisão prevista na alínea d) do nº 2, a Comissão reparte a capacidade de pesca pelos Estados-Membros com base nos seguintes princípios:

a) Em primeiro lugar, é dada prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos navios que pescaram na área no período 2000-2001;

b) Em segundo lugar, é dada prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos navios que pescaram na área durante qualquer outro período;

c) Qualquer capacidade restante a atribuir a outros navios é repartida pelos Estados-Membros, atendendo aos interesses dos Estados-Membros que solicitam uma autorização.

6. Em derrogação da alínea a) do nº 2, os navios que pescam com redes de cerco com retenida ou palangres e os navios que pescam doirados em conformidade com o artigo 25º são autorizados a operar na área de gestão. Esses navios beneficiam de uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94, e são incluídos numa lista com indicação do seu nome, do seu número de registo internacional e das suas características, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.

7. O capitão de qualquer arrastão autorizado a pescar na área de gestão em conformidade com o nº 2 que não esteja equipado com VMS comunica cada entrada e saída da área de gestão às suas autoridades e às autoridades do Estado costeiro.

Artigo 25º Pesca de doirados

1. É proibido pescar doirados (Coriphaena spp.) na área de gestão com dispositivos de concentração de peixes durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano.

2. O número de navios que participam na pesca de doirados na área de gestão é limitado a 130.

3. As autoridades maltesas definem as rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes e atribuem as rotas assim determinadas aos navios de pesca comunitários até 30 de Junho de cada ano. Os navios de pesca comunitários que arvoram um pavilhão diferente do de Malta não são autorizados a operar no âmbito de uma rota para a pesca com dispositivos de concentração de peixes na zona das 12 milhas marítimas.

4. As autoridades maltesas comunicam à Comissão, todos os anos até 1 de Julho, a lista dos navios autorizados a participar na pesca dos doirados.

5. Os navios de pesca autorizados a participar na pesca dos doirados beneficiam de uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94, e são incluídos numa lista com indicação do seu nome, do seu número de registo internacional e das suas características, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.

Em derrogação do disposto nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1627/94, será exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

Capítulo XI Disposições finais

Artigo 26º Processo de tomada de decisão

Excepto disposição contrária prevista no presente regulamento, o Conselho age de acordo com o processo previsto no artigo 37º do Tratado.

Artigo 27º Regras de execução

As regras de execução dos artigos 8º, 21º, 24º e 25º do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o processo referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 28º Alterações

As alterações dos anexos são adoptadas em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 29º Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n° 1626/94.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 30º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 24º e 25º são aplicáveis a partir da data de adesão de Malta.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO I Condições técnicas em matéria de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes

Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a) "Pano de rede de fio múltiplo": a rede confeccionada com dois ou mais fios, quando estes possam ser separados entre os nós sem que a estrutura constituída pelos fios fique por tal facto alterada;

b) "Rede sem nós": a rede composta por malhas quadriculares de lados aproximadamente iguais e em que os cantos das malhas são constituídos pelo entrelaçado dos fios de dois lados contíguos da malha;

c) "Rede de malha quadrada": uma confecção de rede montada de forma a que, das duas séries de linhas paralelas formadas pelos lados das malhas, uma seja paralela e a outra perpendicular ao eixo longitudinal da rede;

d) "Corpo da rede de arrasto": a secção cónica na parte anterior da rede de arrasto;

e) "Boca": secção cilíndrica, constituída por um ou mais panos, entre o corpo da rede de arrasto e o saco;

f) "Saco": parte terminal das redes de arrasto, confeccionada com pano de mesma malhagem, de forma cilíndrica ou cónica;

g) "Saco balão": saco constituído por um ou mais panos adjacentes de mesma malhagem, cujo comprimento horizontal estirado aumenta para a parte terminal da arte, causando a extensão do comprimento horizontal e da circunferência do saco;

h) "Saco duplo": saco constituído por um ou mais panos adjacentes de rede, de mesma malhagem e dimensões, fixados um ao outro pelos seus lados no eixo da rede de arrasto;

i) "saco de tipo bolso": qualquer saco duplo cujos panos terminais superiores e inferiores são ligados horizontalmente por um porfio ou qualquer saco cuja parte terminal é constituída por uma pano único dobrado;

j) "cabo de porfio horizontal": qualquer cabo externo horizontal em relação ao eixo longitudinal da rede, situado na parte terminal do saco, quer ao longo da junção entre duas faces superiores e duas faces inferiores, quer ao longo da dobra da face terminal única. Pode tratar-se quer da prolongação do cabo de porfio lateral, quer de um porfio separado.

a) Dispositivos autorizados nas redes de arrasto

1. Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3440/84 da Comissão, pode ser utilizado um dispositivo mecânico horizontal ou longitudinal do tipo fecho de correr para fechar a abertura pela qual é esvaziado o saco de tipo bolso.

2. O fecho de correr horizontal é fixado a uma distância não superior a 1 metro das últimas malhas do saco.

b) Requisitos em matéria de armamento

1. Os sacos balão são proibidos nas redes de arrasto. Num dado saco individual, o número de malhas de mesmas dimensões em qualquer circunferência do saco não pode aumentar entre a extremidade anterior e a extremidade posterior.

2. A circunferência da parte terminal do corpo da rede de arrasto (a secção cónica) ou da boca (a secção cilíndrica) deve ser pelo menos 10 % maior do que a circunferência da parte anterior da cuada. Esta disposição aplica-se a todas as redes de arrasto com malhagem inferior ou igual a 60 mm.

3. Podem ser inseridos panos de malha quadrada em qualquer rede rebocada, que são colocados na metade superior ou face superior da rede, à frente da boca da rede ou em qualquer ponto situado entre a frente da boca da rede e a parte posterior do saco. Estes panos não podem ser, de forma alguma, obstruídos por elementos internos ou externos. Devem ser formados por rede sem nós ou por rede feita com nós não deslizantes e devem ser inseridos de modo a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. As regras de execução das eventuais especificações técnicas suplementares relativas aos panos de malha quadrada são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 27º do presente regulamento.

4. É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada cujo saco seja confeccionado totalmente ou em parte com qualquer tipo de material de pano constituído por malhas diferentes da malha quadrada ou da malha em losango.

5. O nº 4 não é aplicável às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo cujo saco tenha uma malhagem inferior a 10 mm.

6. Em alteração do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3440/84 da Comissão, nas redes de arrasto pelo fundo, o saco de reforço não será inferior a 120 mm se a malhagem do saco for inferior a 60 mm. Esta disposição só é aplicável no mar Mediterrâneo e não tem efeitos nas outras águas comunitárias. Se a malhagem do saco for igual ou superior a 60 mm, é aplicável o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3440/84.

7. O saco de tipo bolso não terá mais de uma abertura para o esvaziamento do saco.

8. O comprimento do cabo de porfio horizontal não será inferior em 20 % à circunferência do saco.

9. A circunferência do saco de reforço, definido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3440/84 da Comissão, não será 1,3 vezes inferior à do saco.

10. É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada confeccionada, totalmente ou em parte do saco, com materiais constituídos por fio entrançado simples de espessura superior a 3,5 milímetros.

11. É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada confeccionada, totalmente ou em parte do saco, com materiais constituídos por fios múltiplos.

12. São proibidos em qualquer parte das redes de arrasto pelo fundo os panos de rede com uma espessura de fio superior a 6 mm.

ANEXO II Requisitos em matéria de características das artes de pesca

Definições

Para efeitos do presente anexo:

(1) O comprimento das redes é definido como o comprimento do cabo de flutuação. O comprimento das redes fundeadas e das redes de deriva pode também ser definido com base no peso ou no volume da sua massa.

2) A altura das redes é definida como a soma da altura das malhas (incluindo os nós) quando molhadas e estiradas perpendicularmente ao cabo de flutuação.

1. Dragas

A largura máxima das dragas é de 4 m, excepto no caso das dragas para a pesca de esponjas (gangava).

2. Redes de cerco (redes de cerco com retenida e redes de cerco sem retenida)

O comprimento do pano é limitado a 800 m e a altura a 120 m, excepto no caso das redes de cerco para o atum.

3. Tresmalhos e redes de emalhar

- A altura máxima dos tresmalhos é de 4 m.

- A altura máxima das redes de emalhar fundeadas e das redes de emalhar de superfície é de 10 m.

- É proibido manter a bordo e calar mais de 4 000 m de tresmalhos, redes de emalhar fundeadas ou redes de emalhar de superfície por navio.

- O diâmetro do fio das redes de emalhar fundeadas e das redes de emalhar de superfície não será superior a 0,5 mm.

4. Redes fundeadas mistas (tresmalhos + redes de emalhar)

- A altura máxima das redes fundeadas mistas é de 10 m.

- É proibido manter a bordo e calar mais de 2 500 m de redes fundeadas mistas por navio.

- O diâmetro do fio da rede de emalhar não será superior a 0,5 mm.

5. Redes de emalhar de deriva

- É proibido manter a bordo e calar redes de emalhar de deriva de comprimento superior ao limite estabelecido no Regulamento (CE) nº 894/97 [18], que altera o Regulamento (CE) nº 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998 [19] que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca.

[18] JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.

[19] JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

6. Palangres de fundo

É proibido manter a bordo e calar mais de 7 000 m de madres de palangres por navio.

7. Cabos de armadilhas para a pesca de crustáceos de fundo

É proibido manter a bordo e calar mais de 5 km de madres de armadilhas.

8. Palangres de superfície

É proibido manter a bordo e calar mais de 60 km de madres de palangres por navio.

Anexo III Tamanhos mínimos dos organismos marinhos

NOME CIENTÍFICO // Tamanho mínimo

1. Peixes //

Dicentrarchus labrax // 25 cm

Diplodus annularis // 12 cm

Diplodus puntazzo // 18 cm

Diplodus sargus // 23 cm

Diplodus vulgaris // 18 cm

Engraulis encrasicolus * // 11 cm

Epinephelus spp. // 45 cm

Lithognathus mormyrus // 20 cm

Merluccius merluccius // 15 cm (até 31 de Dezembro de 2008)

20 cm (a partir de 1 de Janeiro de 2009)

Mullus spp. // 11 cm

Pagellus acarne // 17 cm

Pagellus bogaraveo // 33 cm

Pagellus erythrinus // 15 cm

Pagrus pagrus // 18 cm

Polyprion americanus // 45 cm

Sardina pilchardus** // 13 cm

Scomber japonicus // 18 cm

Scomber scombrus // 18 cm

Solea vulgaris // 25 cm

Sparus aurata // 20 cm

Trachurus spp. // 15 cm

2. Crustáceos //

Homarus gammarus // 30 cm CT

Nephrops norvegicus // 20 mm CC

70 mm CT

Palinuridae // 105 mm CC

Parapenaeus longirostris // 20 mm CC

3. Moluscos bivalves //

Pecten jacobeus // 11 cm

CT Comprimento total; CC comprimento da carapaça;

(*) Biqueirão: os Estados-Membros podem converter o tamanho mínimo em 110 indivíduos por kg;

(**) Sardinha: os Estados-Membros podem converter o tamanho mínimo em 55 indivíduos por kg.

Anexo IV Medição do tamanho dos organismos marinhos

1. As dimensões dos peixes são medidas como indicado na figura 1, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal.

2. As dimensões dos lagostins (Nephrops norvegicus) são medidas como indicado na figura 2:

- desde o bordo da carapaça, paralelamente à linha mediana que parte do ponto posterior de uma das órbitas até ao bordo distal da carapaça, e/ou

- da ponta do rostro até à extremidade posterior do telso, excluindo as sedas (comprimento total).

3. As dimensões dos lavagantes (Homarus gammarus) correspondem, como indicado na figura 3, ao comprimento total, medido da ponta do rostro até à extremidade posterior do telso, excluindo as sedas.

4. As dimensões das lagostas (Palinuridae) correspondem, como indicado na figura 4, ao comprimento da carapaça medido da ponta do rostro até ao ponto central do bordo distal da carapaça.

6. As dimensões dos moluscos bivalves correspondem, como indicado na figura 5, ao maior comprimento da concha.

Figura 1

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 2

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(Nephrops)

Lagostim

a) Comprimento da carapaça

b) Comprimento total

Figura 3

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(Homarus)

Lavagante

a) Comprimento da carapaça

b) Comprimento total

Figura 4

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 5

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Anexo V Área de gestão das 25 milhas em torno das ilhas maltesas

a) Zonas de arrasto autorizadas a proximidade das ilhas maltesas: coordenadas geográficas

Zona A // Zona H

A1 - 36.0172°N, 14.1442°E

A2 - 36.0289°N, 14.1792°E

A3 - 35.9822°N, 14.2742°E

A4 - 35.8489°N, 14.3242°E

A5 - 35.8106°N, 14.2542°E

A6 - 35.9706°N, 14.2459°E // H1 - 35.6739°N, 14.6742°E

H2 - 35.4656°N, 14.8459°E

H3 - 35.4272°N, 14.7609°E

H4 - 35.5106°N, 14.6325°E

H5 - 35.6406°N, 14.6025°E

Zona B // Zona I

B1 - 35.7906°N, 14.4409°E

B2 - 35.8039°N, 14.4909°E

B3 - 35.7939°N, 14.4959°E

B4 - 35.7522°N, 14.4242°E

B5 - 35.7606°N, 14.4159°E

B6 - 35.7706°N, 14.4325°E // I1 - 36.1489°N, 14.3909°E

I2 - 36.2523°N, 14.5092°E

I3 - 36.2373°N, 14.5259°E

I4 - 36.1372°N, 14.4225°E

Zona C // Zona J

C1 - 35.8406°N, 14.6192°E

C2 - 35.8556°N, 14.6692°E

C3 - 35.8322°N, 14.6542°E

C4 - 35.8022°N, 14.5775°E // J1 - 36.2189°N, 13.9108°E

J2 - 36.2689°N, 14.0708°E

J3 - 36.2472°N, 14.0708°E

J4 - 36.1972°N, 13.9225°E

Zona D // Zona K

D1 - 36.0422°N, 14.3459°E

D2 - 36.0289°N, 14.4625°E

D3 - 35.9989°N, 14.4559°E

D4 - 36.0289°N, 14.3409°E // K1 - 35.9739°N, 14.0242°E

K2 - 36.0022°N, 14.0408°E

K3 - 36.0656°N, 13.9692°E

K4 - 36.1356°N, 13.8575°E

K5 - 36.0456°N, 13.9242°E

Zona E // Zona L

E1 - 35.9789°N, 14.7159°E

E2 - 36.0072°N, 14.8159°E

E3 - 35.9389°N, 14.7575°E

E4 - 35.8939°N, 14.6075°E

E5 - 35.9056°N, 14.5992°E // L1 - 35.9856°N, 14.1075°E

L2 - 35.9956°N, 14.1158°E

L3 - 35.9572°N, 14.0325°E

L4 - 35.9622°N, 13.9408°E

Zona F // Zona M

F1 - 36.1423°N, 14.6725°E

F2 - 36.1439°N, 14.7892°E

F3 - 36.0139°N, 14.7892°E

F4 - 36.0039°N, 14.6142°E // M1 - 36.4856°N,14.3292°E

M2 - 36.4639°N,14.4342°E

M3 - 36.3606°N,14.4875°E

M4 - 36.3423°N,14.4242°E

M5 - 36.4156°N,14.4208°E

Zona G // Zona N

G1 - 36.0706°N, 14.9375°E

G2 - 35.9372°N, 15.0000°E

G3 - 35.7956°N, 14.9825°E

G4 - 35.7156°N, 14.8792°E

G5 - 35.8489°N, 14.6825°E // N1 - 36.1155°N, 14.1217°E

N2 - 36.1079°N, 14.0779°E

N3 - 36.0717°N, 14.0264°E

N4 - 36.0458°N, 14.0376°E

N5 - 36.0516°N, 14.0896°E

N6 - 36.0989°N, 14.1355°E

b) Coordenadas geográficas de determinado pontos de referência ao longo da isóbata de 200 m na zona de gestão das 25 milhas marítimas

ID Latitude Longitude

1 36.3673°N 14.5540°E

2 36.3159°N 14.5567°E

3 36.2735°N 14.5379°E

4 36.2357°N 14.4785°E

5 36.1699°N 14.4316°E

6 36.1307°N 14.3534°E

7 36.1117°N 14.2127°E

8 36.1003°N 14.1658°E

9 36.0859°N 14.152°E

10 36.0547°N 14.143°E

11 35.9921°N 14.1584°E

12 35.9744°N 14.1815°E

13 35.9608°N 14.2235°E

14 35.9296°N 14.2164°E

15 35.8983°N 14.2328°E

16 35.867°N 14.4929°E

17 35.8358°N 14.2845°E

18 35.8191°N 14.2753°E

19 35.7863°N 14.3534°E

20 35.7542°N 14.4316°E

21 35.7355°N 14.4473°E

22 35.7225°N 14.5098°E

23 35.6951°N 14.5365°E

24 35.6325°N 14.536°E

25 35.57°N [DQC1]14.5221°E

26 35.5348°N 14.588°E

27 35.5037°N 14.6192°E

28 35.5128°N 14.6349°E

29 35.57°N 14.6717°E

30 35.5975°N 14.647°E

31 35.5903°N 14.6036°E

32 35.6034°N 14.574°E

33 35.6532°N 14.5535°E

34 35.6726°N 14.5723°E

35 35.6668°N 14.5937°E

36 35.6618°N 14.6424°E

37 35.653°N 14.6661°E

38 35.57°N 14.6853°E

39 35.5294°N 14.713°E

40 35.5071°N 14.7443°E

41 35.4878°N 14.7834°E

42 35.4929°N 14.8247°E

43 35.4762°N 14.8246°E

44 36.2077°N 13.947°E

45 36.1954°N 13.96°E

46 36.1773°N 13.947°E

47 36.1848°N 13.9313°E

48 36.1954°N 13.925°E

49 35.4592°N 14.1815°E

50 35.4762°N 14.1895°E

51 35.4755°N 14.2127°E

52 35.4605°N 14.2199°E

53 35.4453°N 14.1971°E

Anexo VI Quadro de correspondência

Regulamento (CE) nº 1626/94 // Presente regulamento

Nº 1 do artigo 1º // Nº 1 do artigo 1º

Nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º // Artigo 6º, artigo 15º e artigo 17º

Nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º // Artigo 3º

Nºs 1 e 2 do artigo 2º // Artigo 7º

Nº 3 do artigo 2º // Artigo 15º e artigo 17º

Nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º // Nº 1, primeiro parágrafo, e nº 5 do artigo 12º

Nº 1, segundo parágrafo, e nº 1A do artigo 3º // Nºs 2 e 5 do artigo 12º, artigo 17º

Nº 2 do artigo 3º // Nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, artigo 17º

Nº 3 do artigo 3º // Artigo 4º

Nº 4 do artigo 3º // Nº 3 do artigo 12º

Artigo 4º // Artigo 6º

Artigo 5º // Artigo 11º e anexo II

Nºs 1, 1A e 2 do artigo 6º // Artigo 8º e artigo 17º

Nº 3 do artigo 6º // Anexo II

Artigo 7º // Artigo 20º

Nºs 1 e 3 do artigo 8º // Artigo 13º, anexo III e anexo IV

Artigo 9º // Nº 1 do artigo 2º

Artigo 10º // ----

Artigo 11º // Artigo 30º

Anexo I // Artigo 3º e artigo 4º

Anexo II // Artigo 10º, anexo I e anexo II

Anexo III // Nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º

Anexo IV // Anexo III