Declaração da Comissão

sobre as relações entre a Comunidade, seus Estados-Membros e os países terceiros no domínio do transporte aéreo

(2003/C 69/03)

1. A Comissão recorda que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 2002, proferidos no âmbito dos processos "céu aberto", têm implicações não apenas no que se refere aos oito acordos específicos celebrados com os Estados Unidos, que foram declarados incompatíveis com o direito comunitário, mas também no que se refere a todos os acordos bilaterais de serviços aéreos de que são parte Estados-Membros da União Europeia.

2. Em resposta aos acórdãos do Tribunal e para tornar as relações entre os Estados-Membros e os Estados Unidos conformes com o direito comunitário, a Comissão solicitou imediatamente ao Conselho que adoptasse um mandato para a realização de negociações comunitárias com os Estados Unidos com vista à celebração de um novo acordo União Europeia/Estados Unidos. A Comissão vem por esta forma reafirmar o seu pedido.

3. Além disso, a Comissão aprovou uma outra proposta e uma recomendação relativa à adopção de um mandato geral que, juntamente com o mandato referente aos Estados Unidos, formam um pacote de medidas que constituirá um quadro legal sólido para as negociações em curso e a aplicação dos acordos de serviços aéreos, bem como para a adequada repartição de responsabilidades entre a Comunidade e os seus Estados-Membros. Isto é particularmente importante para o sector comunitário do transporte aéreo, visto que a manutenção da incerteza no que respeita aos acordos internacionais poderia bloquear o desenvolvimento dos serviços com destino aos países terceiros.

4. Para obviar às infracções ao direito comunitário noutros acordos bilaterais, a Comissão recomendou ao Conselho a adopção de um mandato geral relativo às negociações da Comunidade com os países terceiros. O principal objectivo consiste na substituição das cláusulas dos acordos bilaterais que permitem aos países terceiros discriminar as transportadoras aéreas comunitárias com base na propriedade, violando, desta forma, o direito de estabelecimento previsto no Tratado. A Comissão considera que a abertura e a conclusão bem sucedida de tais negociações representam a melhor forma de tornar os acordos bilaterais compatíveis com o direito comunitário. Por conseguinte, a Comissão insta o Conselho a adoptar urgentemente o referido mandato.

5. Além disso, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento relativo aos procedimentos de negociação e aplicação de acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros nas matérias da sua competência. Tal regulamento proporcionará um quadro legal claro para garantir que os Estados-Membros não favorecerão uma transportadora comunitária em detrimento de outra nos acordos bilaterais que concluírem, concedendo-lhes simultaneamente a possibilidade de continuarem a negociar alterações desses acordos, sem prejuízo do respeito das suas obrigações e da competência comunitária estabelecidas no Tratado. A Comissão insta o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptar a referida proposta o mais rapidamente possível.

6. Enquanto não são adoptados os três elementos deste pacote, a Comissão considera que é importante assegurar que, no decurso dos seus contactos com países terceiros, os Estados-Membros respeitem alguns princípios de base para evitar conflitos com as disposições do Tratado e com as prescrições do direito comunitário.

7. Ao abrigo do seu artigo 10.o, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado e facilitar o cumprimento das missões da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão insta os Estados-Membros a pautar a suas relações com países terceiros pela observância destas obrigações:

- as acções dos Estados-Membros devem apoiar as iniciativas, negociações, políticas e objectivos da Comunidade,

- os Estados-Membros não devem entrar em negociações sobre matérias da competência comunitária ou que sejam objecto de negociações comunitárias ao abrigo de um mandato específico,

- no que respeita aos acordos bilaterais que lhes dizem respeito, os Estados-Membros devem informar a Comissão de todas as negociações internacionais programadas e dos seus resultados para que esta possa monitorizar e coordenar as abordagens relativas aos países terceiros e assegurar o respeito do direito comunitário,

- enquanto não é adoptado o regulamento supramencionado que especifica as regras comunitárias pormenorizadas na matéria, os Estados-Membros devem distribuir pelas transportadoras comunitárias estabelecidas no seu território todos os direitos de tráfego decorrentes dos acordos bilaterais por eles concluídos, de forma não discriminatória, transparente e atempada,

- sem prejuízo da recomendação de adopção de um mandato geral acima referida, os Estados-Membros devem utilizar as possibilidades proporcionadas pelos acordos bilaterais por eles concluídos para abrir a todas as transportadoras aéreas estabelecidas no seu território ligações com destino e partida em países terceiros numa base justa e equitativa, de forma a dotar de efeitos práticos o direito de estabelecimento previsto no artigo 43.o do Tratado.

8. A Comissão insta os Estados-Membros a respeitar estas orientações até à adopção dos mandatos e à entrada em vigor do regulamento proposto para evitar violações do direito comunitário no sector do transporte aéreo.