COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES (Objectivo 4 da Comunicação da Comissão de 11 de fevereiro de 2003 intitulada «Atualizar e simplificar o acervo comunitário» [COM(2003) 71 final]) que reconhece formalmente que determinados atos de legislação da União Europeia no domínio agrícola se tornaram obsoletos /* COM/2013/0874 final */





Quadro de ação Aumentar a transparência da legislação da União Europeia é um elemento essencial da estratégia «Legislar Melhor» que as instituições da UE estão a pôr em prática no seguimento dos pedidos formulados nos Conselhos Europeus de Lisboa, Estocolmo, Gotemburgo e Laeken. A atividade legislativa da União desde o início da produção de direito comunitário, nos anos 50, tem gerado um número crescente de atos legislativos, muitos dos quais foram adotados sem que tivesse sido fixada uma data de termo para a vigência. Esses atos mantêm-se, pois, formalmente em vigor, ainda que os seus efeitos jurídicos já se tenham esgotado, muitas vezes há bastante tempo. Objetivo 4: Reexaminar a organização e a apresentação do acervo O objetivo 4 do quadro de ação para atualizar e simplificar o acervo comunitário, lançado pela Comunicação da Comissão de 11 de fevereiro de 2003 [COM(2003) 71 final], reconhece que o acervo atual contém muitos textos obsoletos e sem relevância prática ou interesse geral, apesar de aparentemente se manterem em vigor por não terem sido objeto de revogação expressa. Esta situação deve-se a várias razões. Alguns atos legislativos têm uma aplicabilidade limitada no tempo ou restrita ao momento da adoção. Outros continuam (formalmente) a existir, ainda que a sua base jurídica tenha sido alterada ou revogada. Muitos atos destinam-se exclusivamente a determinados Estados-Membros ou operadores, não tendo, por isso, interesse ou relevância geral. Seja qual for a razão da atual falta de relevância direta desses atos para os cidadãos da União, não deve permitir-se que os mesmos, por força da classificação como «atos em vigor», compliquem e deformem a imagem global do acervo ativo. A sua eliminação permitir-nos-ia o «essencial» do acervo, constituído pelos atos ativos e de aplicação geral, possibilitando assim uma apresentação mais convivial e um apuramento mais eficiente e rápido das ferramentas destinadas a facilitar o acesso ao direito da União Europeia: CELEX, EUR-Lex e repertório da legislação em vigor. Em alguns casos, seria conveniente revogar expressamente os atos em questão. Aqueles, em especial, cujo conteúdo tenha sido retomado por atos subsequentes devem, no interesse da clarificação da situação jurídica, ser formalmente retirados do acervo da União Europeia. Para os outros – a maioria –, justificar-se-ia outra forma para a sua eliminação do acervo ativo. A comunicação supramencionada propõe que as instituições procurem ativamente a melhor forma para suprimir do acervo informação obsoleta e potencialmente enganadora, de modo a garantir uma apresentação clara, lógica e pertinente. Os atos enunciados no anexo II esgotaram os seus efeitos. A presente comunicação visa, portanto, reconhecer formalmente que esses atos são obsoletos. Foram identificados segundo critérios objetivos, tendentes a garantir que os atos esgotaram os seus efeitos e que, por exemplo, se cumpriram todas as obrigações a eles inerentes, o que implica, principal mas não exclusivamente, que esses atos pertencem às seguintes categorias: – atos relativos à concessão de um contributo financeiro da União; – atos que concedem um estatuto ou uma isenção específica, limitada no tempo e caducada (derrogações); – atos de natureza temporária (por exemplo, regulamentos relativos a campanhas de comercialização, fixação de montantes de ajuda, assistência financeira específica, intervenção, datas, regras anuais relativas à gestão de contingentes pautais, estabelecimento da estimativa de aprovisionamento para as regiões ultraperiféricas, etc.); – atos relativos à execução de um ato de base que foi revogado; – medidas temporárias ou transitórias associadas à adesão de novos Estados-Membros ou atos tornados obsoletos devido à adesão. A justificação da obsolescência de cada ato consta do Anexo I da presente comunicação. A comunicação trata de atos relativos aos seguintes setores da política agrícola comum: rede de informação contabilística, carne de bovino, cereais, ovos e aves de capoeira, leite, matérias gordas, regiões ultraperiféricas, carne de suíno, fécula de batata, arroz, desenvolvimento rural e estruturas agrícolas, sementes, carne de ovino e de caprino, açúcar e vinho. De notar, todavia, que outros atos pertencentes aos setores enunciados ou a outros setores e não abrangidos pela presente comunicação poderão vir a revelar-se obsoletos. Nesse caso, a sua obsolescência será reconhecida no âmbito da próxima comunicação deste tipo. Conclusão Como consequência e em conformidade com as orientações para a redução do acervo ativo da União Europeia e no âmbito da simplificação dos atos da Comissão, – são suprimidos do acervo ativo os atos enunciados no anexo II; – convida-se o Serviço das Publicações a retirar esses atos do repertório da legislação da União Europeia em vigor; – o anexo II deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C. ANEXO I (Rede de informação contabilística e estatísticas agrícolas) 1251/2002: Regulamento (CE) n.º 1251/2002 da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (JO L 183 de 12.7.2002, p. 9) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente aos exercícios de 2000 e 2001 803/2006: Regulamento (CE) n.º 803/2006 da Comissão, de 30 de maio de 2006, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (JO L 144 de 31.5.2006, p. 18) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2005 635/2007: Regulamento (CE) n.º 635/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativamente ao exercício contabilístico de 2006 (JO L 146 de 8.6.2007, p. 17) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2006 1264/2008: Regulamento (CE) n.º 1264/2008 da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (JO L 338 de 17.12.2008, p. 31) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária relativamente aos exercícios de 2009 e 2010 224/2011: Regulamento (UE) n.º 224/2011 da Comissão, de 7 de março de 2011, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (JO L 61 de 8.3.2011, p. 1) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2011 (Carne de bovino) 1865/1988: Regulamento (CEE) n.º 1865/88 da Comissão, de 30 de junho de 1988, que suprime os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de dezembro de 1985, no setor da carne de bovino (JO L 166 de 1.7.1988, p. 26) Obsoleto, dado que os direitos foram suprimidos 716/1996: Regulamento (CE) n.º 716/96 da Comissão, de 19 de abril de 1996, que adota medidas excecionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (JO L 99 de 20.4.1996, p. 14) Obsoleto, dado que diz respeito a pagamentos relativos a animais comprados até 31 de dezembro de 2008 2673/2000: Regulamento (CE) n.º 2673/2000 da Comissão, de 6 de dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia (JO L 306 de 7.12.2000, p. 19) Obsoleto, dado que a Eslovénia é um Estado-Membro da União desde maio de 2004 1642/2001: Regulamento (CE) n.º 1642/2001 da Comissão, de 10 de agosto de 2001, que estabelece medidas excecionais no mercado da carne de bovino sob a forma de ajuda à armazenagem privada (JO L 217 de 11.8.2001, p. 5) Obsoleto, dado que a armazenagem privada a que faz referência era aplicável até setembro de 2001 492/2002: Regulamento (CE) n.º 492/2002 da Comissão, de 19 de março de 2002, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no setor da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso (JO L 77 de 20.3.2002, p. 4) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos 140/2003: Regulamento (CE) n.º 140/2003 da Comissão, de 27 de janeiro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia (JO L 23 de 28.1.2003, p. 6) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos 2341/2003: Regulamento (CE) n.º 2341/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 346 de 31.12.2003, p. 33) Obsoleto, dado que a derrogação era aplicável até maio de 2001 711/2004: Regulamento (CE) n.º 711/2004 da Comissão, de 16 de abril de 2004, que estabelece medidas provisórias respeitantes aos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.º 780/2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 111 de 17.4.2004, p. 24) Obsoleto, dado que é de natureza temporária, a título transitório para a adesão de novos Estados-Membros 1214/2004: Regulamento (CE) n.º 1214/2004 da Comissão, de 30 de junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2424/1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.º 2249/1999 do Conselho (JO L 232 de 1.7.2004, p. 19) Obsoleto, dado o efeito temporário da derrogação 2008/2006: Regulamento (CE) n.º 2008/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece, para 2007, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Montenegro e do Kosovo (JO L 379 de 28.12.2006, p. 105) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2007 869/2007: Regulamento (CE) n.º 869/2007 da Comissão, de 23 de julho de 2007, respeitante à liberação das garantias ligadas aos direitos de importação no âmbito de determinados contingentes pautais de importação no setor da carne de bovino devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (JO L 192 de 24.7.2007, p. 19) Obsoleto, dado que é de natureza temporária, a título transitório para a adesão de novos Estados-Membros 313/2008: Regulamento (CE) n.º 313/2008 da Comissão, de 3 de abril de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 no que respeita às exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil (JO L 93 de 4.4.2008, p. 11) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos 835/2008: Regulamento (CE) n.º 835/2008 da Comissão, de 22 de agosto de 2008, relativo à liberação de garantias no que respeita a determinados contingentes pautais de importação no setor da carne de bovino (JO L 225 de 23.8.2008, p. 6) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos 94/2009: Regulamento (CE) n.º 94/2009 da Comissão, de 30 de janeiro de 2009, que adota uma medida excecional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação na Irlanda (JO L 29 de 31.1.2009, p. 41) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos, aplicáveis apenas em 2009 314/2009: Regulamento (CE) n.º 314/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, que adota uma medida excecional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação em parte do Reino Unido (JO L 98 de 17.4.2009, p. 26) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos, aplicáveis apenas em 2009 2010/323/UE: Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2010, que concede uma derrogação no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne no que diz respeito à Bulgária e à Alemanha [notificada com o número C(2010) 3617] (JO L 145 de 11.6.2010, p. 15) Obsoleto, dado o efeito temporário da aplicação das derrogações (Cereais) 245/2008: Regulamento (CE) n.º 245/2008 da Comissão, de 17 de março de 2008, que derroga do Regulamento (CE) n.º 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 75 de 18.3.2008, p. 62) Obsoleto, dado que a derrogação estava vinculada ao Regulamento (CE) n.º 1/2008, aplicável à campanha de comercialização 2007/2008 731/2008: Regulamento (CE) n.º 731/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.º 1249/96 no que diz respeito à garantia suplementar exigível à importação de trigo mole de alta qualidade (JO L 200 de 29.7.2008, p. 10) Obsoleto, dado que a derrogação estava vinculada ao Regulamento (CE) n.º 608/2008, aplicável à campanha de comercialização 2008/2009 560/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 560/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que encerra a venda prevista pelo Regulamento (UE) n.º 1017/2010 relativo à abertura da venda no mercado interno de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados‑Membros (JO L 152 de 11.6.2011, p. 22) Obsoleto, dado que põe termo às medidas previstas no Regulamento (UE) nº 1017/2010 (Pagamentos diretos) 118/2005: Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão, de 26 de janeiro de 2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15) Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001, foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006, e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, e é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2005 1418/2005: Regulamento (CE) n.º 1418/2005 da Comissão, de 29 de agosto de 2005, que derroga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos (JO L 224 de 30.8.2005, p. 3) Obsoleto, dado que se refere apenas ao exercício de 2005 1954/2005: Regulamento (CE) n.º 1954/2005 da Comissão, de 29 de novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no que respeita ao pagamento da ajuda (JO L 314 de 30.11.2005, p. 10) Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 796/2004 foi revogado pelo Regulamento nº 1122/2009 e as disposições autónomas no artigo 2.º se referem apenas ao exercício de 2005 1117/2006: Regulamento (CE) n.º 1117/2006 da Comissão, de 20 de julho de 2006, relativo ao pagamento do prémio ao abate e dos pagamentos complementares no âmbito de medidas veterinárias que impliquem o abate dos animais nos Países Baixos (JO L 199 de 21.7.2006, p. 9) Obsoleto, dado que se refere a um período até outubro de 2006 1187/2006: Regulamento (CE) n.º 1187/2006 da Comissão, de 3 de agosto de 2006, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 796/2004 no respeitante à aplicação do Artigo 21.º em determinados Estados-Membros (JO L 214 de 4.8.2006, p. 14) Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 796/2004 foi revogado pelo Regulamento n.º 1122/2009 e é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2006 691/2009: Regulamento (CE) n.º 691/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que prevê adiantamentos a pagar a partir de 16 de outubro de 2009 do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, do pagamento por superfície para as culturas arvenses, dos pagamentos diretos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI e das ilhas do mar Egeu, do regime de pagamento único, do pagamento específico para o arroz, do prémio às proteaginosas, dos prémios para a carne de ovino e de caprino, dos pagamentos para a carne de bovino e do regime de pagamento único por superfície (JO L 199 de 31.7.2009, p. 7) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2009 780/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 780/2011 da Comissão, de 4 de agosto de 2011, que derroga os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental para 2011 (JO L 202 de 5.8.2011, p. 34) Obsoleto, dado que estabelece derrogações destinadas a aplicar apenas ao exercício de 2011 645/2012: Regulamento de Execução (UE) n.º 645/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que derroga os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012 (JO L 187 de 17.7.2012, p. 26) Obsoleto, dado que estabelece derrogações destinadas a aplicar apenas ao exercício de 2012 (Forragens secas) 707/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 707/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 190 de 21.7.2011, p. 54) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente aos exercícios de 2010/2011 (FEAGA / FEADER) 1011/2009: Regulamento (CE) n.º 1011/2009 da Comissão, de 26 de outubro de 2009, que fixa, para o exercício contabilístico de 2010, os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas em intervenção (JO L 280 de 27.10.2009, p. 42) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2010 1012/2009: Regulamento (CE) n.º 1012/2009 da Comissão, de 26 de outubro de 2009 , que fixa, para o exercício contabilístico de 2010 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências (JO L 280 de 27.10.2009, p. 44) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício contabilístico de 2010 do FEAGA 974/2010: Regulamento (UE) n.º 974/2010 da Comissão, de 29 de outubro de 2010, que fixa, para o exercício contabilístico de 2011 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências (JO L 285 de 30.10.2010, p. 9) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício contabilístico de 2011 do FEAGA C (2005)3752: que altera a Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2005, que fixa, para o exercício contabilístico de 2006, os montantes forfetários para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (Não publicado no JO) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2006 C (2006)4095: Decisão da Comissão, de 13 de outubro de 2006, que fixa, para o exercício contabilístico de 2007, os montantes forfetários para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (Não publicado no JO) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2007 C (2007)3823: Decisão da Comissão, de 13 de agosto de 2007, que fixa, para o exercício contabilístico de 2008, os montantes forfetários para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (Não publicado no JO) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2008 C (2008)5042: Decisão da Comissão, de 18 de setembro de 2008, que fixa, para o exercício contabilístico de 2009, os montantes forfetários para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (Não publicado no JO) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2009 2010/176/UE: Decisão da Comissão, de 19 de março de 2010, que adianta a data de pagamento da segunda fração da ajuda à reestruturação concedida na campanha de comercialização de 2009/2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho [notificada com o número C(2010) 1710] (JO L 77 de 24.3.2010, p. 54) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010 2011/379/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa aos pagamentos mensais pelo FEAGA das despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em maio de 2011 [notificada com o número C(2011) 4497] (JO L 168 de 28.6.2011, p. 17) Obsoleto, dado que é aplicável apenas a maio de 2011 (Ovos, aves de capoeira e mel) 2059/1996: Regulamento (CE) n.º 2059/96 da Comissão, de 28 de outubro de 1996, que difere a aplicação na Suécia do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (JO L 276 de 29.10.1996, p. 11) Obsoleto, dado que o ato é de natureza transitória relativamente à adesão da Suécia à União Europeia e que o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos foi revogado 337/2012: Regulamento de Execução (UE) n.º 337/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012, relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 para a carne de aves de capoeira (JO L 108 de 20.4.2012, p. 13) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária (relativamente a certificados solicitados para determinadas datas anteriores – abril de 2012) (Linho e cânhamo) 1140/2010: Regulamento (UE) n.º 1140/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que determina, para a campanha de comercialização de 2010/11, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo (JO L 322 de 8.12.2010, p. 9) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011 1266/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 1266/2011 da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, que determina, para a campanha de comercialização de 2011/2012, a repartição da quantidade de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo (JO L 324 de 7.12.2011, p. 8) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente à campanha de comercialização de 2011/2012 (Frutas e produtos hortícolas) 2111/2003: Regulamento (CE) n.º 2111/2003 da Comissão, de 1 de dezembro de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (JO L 317 de 2.12.2003, p. 5) Obsoleto, dado que diz respeito a um regime de auxílios que terminou em 2012 211/2006: Regulamento (CE) n.º 211/2006 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2006, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (JO L 36 de 8.2.2006, p. 36) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2006 585/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2011 da Comissão, de 17 de junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 71) Obsoleto, dada a sua natureza temporária (crise E. coli) 688/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 688/2011 da Comissão, de 18 de julho de 2011, que derroga, relativamente a 2011, ao Regulamento (CE) n.º 501/2008, estabelecendo um calendário suplementar para a apresentação e a seleção dos programas de informação e promoção dos frutos e produtos hortícolas frescos no mercado interno e nos países terceiros (JO L 188 de 19.7.2011, p. 6) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2011 769/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 769/2011 da Comissão, de 2 de agosto de 2011, que estabelece um coeficiente de atribuição para o apoio excecional e temporário da União, no setor das frutas e produtos hortícolas (JO L 200 de 3.8.2011, p. 18) Obsoleto, dado que se refere a um apoio de natureza temporária (crise E. coli) 1764/86: Regulamento (CEE) n.º 1764/86 da Comissão, de 27 de maio de 1986, que prevê exigências qualitativas mínimas para os produtos à base de tomate que podem beneficiar da ajuda à produção (JO L 153 de 7.6.1986, p. 1) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos e que o Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conselho eliminou o auxílio para os tomates destinados a transformação 2320/89: Regulamento (CEE) n.º 2320/89 da Comissão, de 28 de julho de 1989, que prevê exigências de qualidade mínima para os pêssegos em calda, bem como para os pêssegos em sumo natural de fruta, para aplicação do regime de ajuda à produção. (Título substituído pelo Regulamento (CE) nº 996/2001) (JO L 220 de 29.7.1989, p. 54) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos, em 31 de dezembro de 2012, quando expiraram as disposições transitórias 1573/1999: Regulamento (CE) n.º 1573/1999 da Comissão, de 19 de julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (JO L 187 de 20.7.1999, p. 27) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos 1621/1999: Regulamento (CE) n.º 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999 que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21) Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conselho eliminou o auxílio à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) 1666/1999: Regulamento (CE) n.º 1666/1999 da Comissão, de 28 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às características mínimas de comercialização de determinadas variedades de uvas secas (passas). (JO L 197 de 29.7.1999, p. 32) Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conselho eliminou o auxílio à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) 1535/2003: Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no setor dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218 de 30.8.2003, p. 14) Obsoleto, dado que é relativo ao auxílio aplicável até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008 1559/2006: Regulamento (CE) n.º 1559/2006 da Comissão, de 18 de outubro de 2006, que prevê exigências mínimas de qualidade para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutos no quadro do regime de ajuda à produção. (JO L 288 de 19.10.2006, p. 22) Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 2201/96 (base legal de todos os regimes de auxílio aos produtos destinados à transformação), foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 361/2008 e o Regulamento (CE) nº 1234/2007 já não prevê tais auxílios 1213/2007: Regulamento (CE) n.º 1213/2007 da Comissão, de 17 de outubro de 2007, que diminui, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda concedida aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-Membros (JO L 274 de 18.10.2007, p. 9) Obsoleto, dado que é relativo à campanha de comercialização de 2007/2008 124/2008: Regulamento (CE) n.º 124/2008 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 no que respeita aos períodos de entrega de pera para a campanha de comercialização de 2007/2008 (JO L 38 de 13.2.2008, p. 8) Obsoleto, dado que é relativo à campanha de comercialização de 2007/2008 518/2008: Regulamento (CE) n.º 518/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda à armazenagem de uvas secas e de figos secos não transformados (JO L 151 de 11.6.2008, p. 26) Obsoleto, dado que é relativo à campanha de comercialização de 2007/2008 832/97: Regulamento (CE) n.º 832/97 da Comissão, de 7 de maio de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no setor das plantas vivas e dos produtos de floricultura (JO L 119 de 8.5.1997, p. 17) Obsoleto, dado que o regime está agora coberto pelo Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.º 501/2008 da Comissão. (Informação e promoção) 688/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 688/2011 da Comissão, de 18 de julho de 2011, que derroga, relativamente a 2011, ao Regulamento (CE) n.º 501/2008, estabelecendo um calendário suplementar para a apresentação e a seleção dos programas de informação e promoção dos frutos e produtos hortícolas frescos no mercado interno e nos países terceiros (JO L 188 de 19.7.2011, p. 6) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2011 (Leite) 1068/2000: Regulamento (CE) n.º 1068/2000 da Comissão, de 19 de maio de 2000, relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada (JO L 119 de 20.5.2000, p. 11) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária (aplicação em 2000/2001) 550/2002: Regulamento (CE) n.º 550/2002 da Comissão, de 27 de março de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a queijos originários da África do Sul, apresentados em março de 2002, no âmbito de um contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 15) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária (aplicação em 2002) 733/2009: Regulamento (CE) n.º 733/2009 da Comissão, de 11 de agosto de 2009, que adota medidas de emergência para o mercado do leite e dos produtos lácteos sob a forma de abertura da compra de intervenção de manteiga e de leite em pó desnatado por concurso no período de 1 de setembro de 2009 a 30 de novembro de 2009 (JO L 208 de 12.8.2009, p. 5) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária (aplicação em 2009) 446/2010: Regulamento (UE) n.º 446/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso (JO L 126 de 22.5.2010, p. 17) Obsoleto, dado que o ato relativo à abertura da venda foi encerrado pelo Regulamento (UE) n.º 967/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n.º 446/2010 relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso 967/2010: Regulamento (UE) n.º 967/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n.º 446/2010 relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso (JO L 282 de 28.10.2010, p. 33) Obsoleto, dado que encerra a abertura da venda através do Regulamento (UE) n.º 446/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso 561/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 561/2011 da Comissão, de 10 junho 2011, que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n.º 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 152 de 11.6.2011, p. 23) Obsoleto, dado que encerra a abertura da venda através do Regulamento (UE) n.º 447/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso (Azeite) 111/2012: Regulamento de Execução (UE) n.º 111/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (JO L 37 de 10.2.2012, p. 55) Obsoleto, dado que diz respeito a um regime de auxílios que terminou em 2012 430/2012: Regulamento de Execução (UE) n.º 430/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (JO L 132 de 23.5.2012, p. 13) Obsoleto, dado que diz respeito a um regime de auxílios que terminou em 2012 (Carne de suíno) 1329/2008: Regulamento (CE) n.º 1329/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que adota medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (JO L 345 de 23.12.2008, p. 56) Obsoleto, dado que o auxílio foi considerado desnecessário através do Regulamento (CE) n.º 1077/2009 da Comissão, de 10 de novembro de 2009, que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de auxílio à armazenagem privada no setor da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1329/2008 94/2009: Regulamento (CE) n.º 94/2009 da Comissão, de 30 de janeiro de 2009, que adota uma medida excecional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação na Irlanda (JO L 29 de 31.1.2009, p. 41) Obsoleto, dado que diz respeito a medidas de auxílio temporárias que cessaram 314/2009: Regulamento (CE) n.º 314/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, que adota uma medida excecional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação em parte do Reino Unido (JO L 98 de 17.4.2009, p. 26) Obsoleto, dado que diz respeito a medidas de auxílio temporárias que cessaram 1077/2009: Regulamento (CE) n.º 1077/2009 da Comissão, de 10 de novembro de 2009, que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de auxílio à armazenagem privada no setor da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1329/2008 (JO L 294 de 11.11.2009, p. 3) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos que tinham sido adotados em virtude das circunstâncias excecionais que afetaram o setor da carne de suíno da Irlanda em dezembro de 2008 1079/2009: Regulamento (CE) n.º 1079/2009 da Comissão, de 10 de novembro de 2009, que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de auxílio à armazenagem privada no setor da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1278/2008 (JO L 294 de 11.11.2009, p. 6) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos que tinham sido adotados em virtude das circunstâncias excecionais que afetaram o setor da carne de suíno da Irlanda em dezembro de 2008 197/2011: Regulamento (UE) n.º 197/2011 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2011, que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de auxílio à armazenagem privada no setor da carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) n.º 68/2011 (JO L 56 de 1.3.2011, p. 9) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos, o auxílio à armazenagem da carne de suíno terminou (Arroz) 1938/2001: Regulamento (CE) n.º 1938/2001 da Comissão, de 2 de outubro de 2001, relativo à abertura de um concurso permanente para revenda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de cerca de 7 850 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção espanhol (JO L 263 de 3.10.2001, p. 11) Obsoleto, dado que se aplica à venda de stocks, terminada em 2003 1939/2001: Regulamento (CE) n.º 1939/2001 da Comissão, de 2 de outubro de 2001, relativo à abertura de um concurso permanente para revenda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de cerca de 3 200 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção grego (JO L 263 de 3.10.2001, p. 15) Obsoleto, dado que se aplica à venda de stocks, terminada em 2003 1940/2001: Regulamento (CE) n.º 1940/2001 da Comissão, de 2 de outubro de 2001, relativo à abertura de um concurso permanente para revenda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de cerca de 39 000 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção italiano (JO L 263 de 3.10.2001, p. 19) Obsoleto, dado que se aplica à venda de stocks, terminada em 2003 2010/130/UE: Decisão da Comissão, de 1 de março de 2010, que concede uma derrogação no que respeita à execução do Regulamento (CE) n.º 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da produção vegetal no que diz respeito à Bélgica, à Bulgária, à República Checa, à Alemanha, à Polónia, a Portugal e à Suécia [notificada com o número C(2010) 1057] (JO L 51 de 2.3.2010, p. 24) Obsoleto, dado que a derrogação terminou em 31 de dezembro de 2011 (Restituições, licenças e garantias) 111/1999: Regulamento (CE) n.º 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (JO L 14 de 19.1.1999, p. 3) Obsoleto, dado que de acordo com o ato de base, o Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho, de 17 de dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas, foi revogado pelo Regulamento (UE) nº 1229/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que revoga determinados atos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum 940/2003: Regulamento (CE) n.º 940/2003 da Comissão, de 28 de maio de 2003, relativo aos pedidos de licença de importação de arroz originário e proveniente do Egito no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.º 196/97 da Comissão (JO L 133 de 29.5.2003, p. 61) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente às licença de importação no âmbito do contingente pautal que expirou em 2003 529/2007: Regulamento (CE) n.º 529/2007 da Comissão, de 11 de maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 02062991 (de 1 de julho de 2007 a 30 de junho de 2008) (JO L 123 de 12.5.2007, p. 26) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente às licença de importação no âmbito do contingente pautal que expirou em 2008 605/2007: Regulamento (CE) n.º 605/2007 da Comissão, de 1 de junho de 2007, que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação e de exportação aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade, na sua composição em 31 de dezembro de 2006 , e a Bulgária e a Roménia (JO L 141 de 2.9.2007, p. 3) Obsoleto, dado que introduziu medidas transitórias relativamente à adesão da Bulgária e da Roménia 869/2007: Regulamento (CE) n.º 869/2007 da Comissão, de 23 de julho de 2007, respeitante à liberação das garantias ligadas aos direitos de importação no âmbito de determinados contingentes pautais de importação no setor da carne de bovino devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (JO L 192 de 24.7.2007, p. 19) Obsoleto, dado que introduziu medidas transitórias relativamente à adesão da Bulgária e da Roménia 835/2008: Regulamento (CE) n.º 835/2008 da Comissão, de 22 de agosto de 2008, relativo à liberação de garantias no que respeita a determinados contingentes pautais de importação no setor da carne de bovino (JO L 225 de 23.8.2008, p. 6) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente às licenças de importação no âmbito do contingente pautal que expirou em 2008 945/2010: Regulamento (UE) n.º 945/2010 da Comissão, de 21 de outubro de 2010, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010 (JO L 278 de 22.10.2010, p. 1) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2011 562/2011: Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010 (JO L 152 de 11.6.2011, p. 24) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2012 (Desenvolvimento rural) 2759/1999: Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 331 de 23.12.1999, p. 51) Obsoleto, dado que se baseia em datas e na regra de n+2 e diz respeito a procedimentos de pré-adesão 141/2004: Regulamento (CE) n.º 141/2004 da Comissão, de 28 de janeiro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no respeitante às medidas transitórias de desenvolvimento rural aplicáveis à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 24 de 29.1.2004, p. 25) Obsoleto, dado que é relativo a procedimentos de pré-adesão 1999/595/CE: Decisão da Comissão, de 20 de julho de 1999, relativa à repartição indicativa da dotação financeira comunitária anual a título das medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural [notificada com o número C(1999) 2431] (JO L 226 de 27.8.1999, p. 23) Obsoleto, dado que é relativo a medidas de pré-adesão no período de 2002-2006 (Carne de ovino e de caprino) 1672/1985: Regulamento (CEE) n.º 1672/85 da Comissão, de 19 de junho de 1985, que fixa as modalidades da aplicação da ajuda à transumância de ovinos, caprinos e bovinos na Grécia (JO L 160 de 20.6.1985, p. 37) Obsoleto, dado que, de acordo com o ato de base, o Regulamento (CEE) n.º 764/85 do Conselho, de 12 de março de 1985, que estabelece auxílios à transumância de ovinos, caprinos e bovinos na Grécia, a ajuda é concedida apenas durante 5 anos 1641/2001: Regulamento (CE) n.º 1641/2001 da Comissão, de 10 de agosto de 2001, que abre um concurso para a fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha e derroga o Regulamento (CEE) n.º 3446/90 que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (JO L 217 de 11.8.2001, p. 3) Obsoleto, dado que é aplicável por um período limitado, para o ano de 2001 2001/717/CE: Decisão da Comissão, de 4 de outubro de 2001, relativa à fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha, no que respeita ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 641/2001 [notificada com o número C(2001) 2780] (JO L 266 de 6.10.2001, p. 13) Obsoleto, dado que é relativo ao Regulamento (CE) n.º 1641/2001 da Comissão, de 10 de agosto de 2001, que abre um concurso para a fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha e derroga o Regulamento (CEE) n.º 3446/90 que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino 2010/323/UE: Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2010, que concede uma derrogação no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne no que diz respeito à Bulgária e à Alemanha [notificada com o número C(2010) 3617] (JO L 145 de 11.6.2010, p. 15) Obsoleto, dado que as derrogações deixaram de ser aplicáveis em 1 de janeiro de 2011 (Açúcar) 1043/1967: Regulamento n.º 1043/67/CEE da Comissão, de 22 de dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação para a fixação das quotas de base no setor do açúcar (JO L 314 de 23.12.1967, p. 17) Obsoleto, dado que as normas atuais relativamente às quotas de base no setor do açúcar foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas 1516/1974: Regulamento (CEE) n.º 1516/74 da Comissão, de 18 de junho de 1974, relativo ao controlo a efetuar pelos Estados-Membros em matéria de contratos concluídos entre fabricantes de açúcar e produtores de beterraba (JO L 163 de 19.6.1974, p. 21) Obsoleto, dado que as normas atuais relativamente às quotas de base no setor do açúcar foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas 60/2004: Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8) Obsoleto, dado que é relativo a medidas transitórias ligadas à adesão de 2004 966/2004: Regulamento (CE) n.º 966/2004 da Comissão, de 13 de maio de 2004, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 14 de maio de 2004 (JO L 179 de 14.5.2004, p. 4) Obsoleto, dado que após 14 de março de 2004, foram adotados regulamentos mais recentes, nos quais foram fixados os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no setor do açúcar 832/2005: Regulamento (CE) n.º 832/2005 da Comissão, de 31 de maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138 de 1.6.2005, p. 3) Obsoleto, dado que é relativo a medidas transitórias ligadas à adesão de 2004 968/2006: Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176 de 30.6.2006, p. 32) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente aos exercícios de 2006-2012 1832/2006: Regulamento (CE) n.º 1832/2006 da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 354 de 14.12.2006, p. 8) Obsoleto, dado que é relativo a medidas transitórias ligadas à adesão de 2007 519/2009: Regulamento (CE) n.º 519/2009 da Comissão, de 17 de junho de 2009, que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais (JO L 155 de 18.6.2009, p. 14) Obsoleto, dado que é de natureza temporária e está ligado a um regulamento relativo às campanhas de comercialização de 2006-2009 575/2009: Regulamento (CE) n.º 575/2009 da Comissão, de 1 de julho de 2009, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (JO L 172 de 2.7.2009, p. 9) Obsoleto, dado que é aplicável por um período limitado (campanha de comercialização 2008/2009) 1193/2009: Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.º 1762/2003, (CE) n.º 1775/2004, (CE) n.º 1686/2005, (CE) n.º 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar (JO L 321 de 8.12.2009, p. 1) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente às campanhas de comercialização para 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 292/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 292/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de isoglicose extra quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes (JO L 79 de 25.3.2011, p. 7) Obsoleto, dado que é aplicável por um período limitado (campanha de comercialização 2010/2011) 293/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes (JO L 79 de 25.3.2011, p. 8) Obsoleto, dado que é aplicável por um período limitado (campanha de comercialização 2010/2011) 839/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 839/2011 da Comissão, de 22 de agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 222/2011 que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 216 de 23.8.2011, p. 5) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente à campanha de comercialização 2010/2011 57/2012: Regulamento de Execução (UE) n.º 57/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2011 (JO L 19 de 24.1.2012, p. 12) Obsoleto, dado que era válido apenas para o concurso da campanha de comercialização 2011/2012 (Vinho) 1092/2009: Regulamento (CE) n.º 1092/2009 da Comissão, de 13 de novembro de 2009, que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados‑Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2009/2010 (JO L 299 de 14.11.2009, p. 8) Obsoleto, dado ser de natureza temporária, com fim de validade em 31 de julho de 2010 (Outros setores) 2057/2001: Regulamento (CE) n.º 2057/2001 da Comissão, de 19 de outubro de 2001, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia (JO L 277 de 20.10.2001, p. 17) Obsoleto, dado que é respeitante a formalidades aduaneiras aplicáveis antes da adesão da Eslovénia 552/2007: Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão, de 22 de maio de 2007, que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no setor do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2007 1111/2009: Regulamento (CE) n.º 1111/2009 da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que adota um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 (JO L 306 de 20.11.2009, p. 5) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2010 ANEXO II COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Lista dos atos a retirar do acervo ativo [para referências o JO: http://publications.europa.eu/code/pt/pt-130100.htm ] (Rede de informação contabilística e estatísticas agrícolas) Regulamento (CE) n.º 1251/2002 da Comissão (JO L 183 de 12.7.2002, p. 9) Regulamento (CE) n.º 803/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 18) Regulamento (CE) n.º 635/2007 da Comissão (JO L 146 de 8.6.2007, p. 17) Regulamento (CE) n.º 1264/2008 da Comissão (JO L 338 de 17.12.2008, p. 31) Regulamento (UE) n.º 224/2011 da Comissão (JO L 61 de 8.3.2011, p. 1) (Carne de bovino) Regulamento (CEE) n.º 1865/88 da Comissão (JO L 166 de 1.7.1988, p. 26) Regulamento (CE) n.º 716/96 da Comissão (JO L 99 de 20.4.1996, p. 14) Regulamento (CE) n.º 2673/2000 da Comissão (JO L 306 de 7.12.2000, p. 19) Regulamento (CE) n.º 1642/2001 da Comissão (JO L 217 de 11.8.2001, p. 5) Regulamento (CE) n.º 492/2002 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 4) Regulamento (CE) n.º 140/2003 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 6) Regulamento (CE) n.º 2341/2003 da Comissão (JO L 346 de 31.12.2003, p. 33) Regulamento (CE) n.º 711/2004 da Comissão (JO L 111 de 17.4.2004, p. 24) Regulamento (CE) n.º 1214/2004 da Comissão (JO L 232 de 1.7.2004, p. 19) Regulamento (CE) n.º 2008/2006 da Comissão (JO L 379 de 28.12.2006, p. 105) Regulamento (CE) n.º 869/2007 da Comissão (JO L 192 de 24.7.2007, p. 19) Regulamento (CE) n.º 313/2008 da Comissão (JO L 93 de 4.4.2008, p. 11) Regulamento (CE) n.º 835/2008 da Comissão (JO L 225 de 23.8.2008, p. 6) Regulamento (CE) n.º 94/2009 da Comissão (JO L 29 de 31.1.2009, p. 41) Regulamento (CE) n.º 314/2009 da Comissão (JO L 98 de 17.4.2009, p. 26) Decisão 2010/323/UE da Comissão (JO L 145 de 11.6.2010, p. 15) (Cereais) Regulamento (CE) n.º 245/2008 da Comissão (JO L 75 de 18.3.2008, p. 62) Regulamento (CE) n.º 731/2008 da Comissão (JO L 200 de 29.7.2008, p. 10) Regulamento de Execução (UE) n.º 560/2011 da Comissão (JO L 152 de 11.6.2011, p. 22) (Pagamentos diretos) Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15) Regulamento (CE) n.º 1418/2005 da Comissão (JO L 224 de 30.8.2005, p. 3) Regulamento (CE) n.º 1954/2005 da Comissão (JO L 314 de 30.11.2005, p. 10) Regulamento (CE) n.º 1117/2006 da Comissão (JO L 199 de 21.7.2006, p. 9) Regulamento (CE) n.º 1187/2006 da Comissão (JO L 214 de 4.8.2006, p. 14) Regulamento (CE) n.º 691/2009 da Comissão (JO L 199 de 31.7.2009, p. 7) Regulamento de Execução (UE) n.º 780/2011 da Comissão (JO L 202 de 5.8.2011, p. 34) Regulamento de Execução (UE) n.º 645/2012 da Comissão (JO L 187 de 17.7.2012, p. 26) (Forragens secas) Regulamento de Execução (UE) n.º 707/2011 da Comissão (JO L 190 de 21.7.2011, p. 54) (FEAGA / FEADER) Regulamento (CE) n.º 1011/2009 da Comissão (JO L 280 de 27.10.2009, p. 42) Regulamento (CE) n.º 1012/2009 da Comissão (JO L 280 de 27.10.2009, p. 44) Regulamento (UE) n.º 974/2010 da Comissão (JO L 285 de 30.10.2010, p. 9) Decisão C(2005)3752 da Comissão (Não publicada no JO) Decisão C(2006)4095 da Comissão (Não publicada no JO) Decisão C(2007)3823 da Comissão (Não publicada no JO) Decisão C(2008)5042 da Comissão (Não publicada no JO) Decisão 2010/176/UE da Comissão (JO L 77 de 24.3.2010, p. 54) Decisão de Execução 2011/379/UE da Comissão (JO L 168 de 28.6.2011, p. 17) (Ovos, aves de capoeira e mel) Regulamento (CE) n.º 2059/96 da Comissão (JO L 276 de 29.10.1996, p. 11) Regulamento de Execução (UE) n.º 337/2012 da Comissão (JO L 108 de 20.4.2012, p. 13) (Linho e cânhamo) Regulamento (UE) n.º 1140/2010 da Comissão (JO L 322 de 8.12.2010, p. 9) Regulamento de Execução (UE) n.º 1266/2011 da Comissão (JO L 324 de 12.7.2002, p. 8) (Frutas e produtos hortícolas) Regulamento (CE) n.º 2111/2003 da Comissão (JO L 317 de 2.12.2003, p. 5) Regulamento (CE) n.º 211/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 36) Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2011 da Comissão (JO L 160 de 18.6.2011, p. 71) Regulamento de Execução (UE) n.º 688/2011 da Comissão (JO L 188 de 19.7.2011, p. 6) Regulamento de Execução (UE) n.º 769/2011 da Comissão (JO L 200 de 3.8.2011, p. 18) Regulamento (CEE) n.º 1764/86 da Comissão (JO L 153 de 7.6.1986, p. 1) Regulamento (CEE) n.º 2320/89 da Comissão (JO L 220 de 29.7.1989, p. 54) Regulamento (CE) n.º 1573/1999 da Comissão (JO L 187 de 20.7.1999, p. 27) Regulamento (CE) n.º 1621/1999 da Comissão (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21) Regulamento (CE) n.º 1666/1999 da Comissão (JO L 197 de 29.7.1999, p. 32) Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão (JO L 218 de 30.8.2003, p. 14) Regulamento (CE) n.º 1559/2006 da Comissão (JO L 288 de 19.10.2006, p. 22) Regulamento (CE) n.º 1213/2007 da Comissão (JO L 274 de 18.10.2007, p. 9) Regulamento (CE) n.º 124/2008 da Comissão (JO L 38 de 13.2.2008, p. 8) Regulamento (CE) n.º 518/2008 da Comissão (JO L 151 de 11.6.2008, p. 26) Regulamento (CE) n.º 832/97 da Comissão (JO L 119 de 8.5.1997, p. 17) (Informação e promoção) Regulamento de Execução (UE) n.º 688/2011 da Comissão (JO L 188 de 19.7.2011, p. 6) (Leite) Regulamento (CE) n.º 1068/2000 da Comissão (JO L 119 de 20.5.2000, p. 11) Regulamento (CE) n.º 550/2002 da Comissão (JO L 84 de 28.3.2002, p. 15) Regulamento (CE) n.º 733/2009 da Comissão (JO L 208 de 12.8.2009, p. 5) Regulamento (UE) n.º 446/2010 da Comissão (JO L 126 de 22.5.2010, p. 17) Regulamento (UE) n.º 967/2010 da Comissão (JO L 282 de 28.10.2010, p. 33) Regulamento de Execução (UE) n.º 561/2011 da Comissão (JO L 152 de 11.6.2011, p. 23) (Azeite) Regulamento de Execução (UE) n.º 111/2012 da Comissão (JO L 37 de 10.2.2012, p. 55) Regulamento de Execução (UE) n.º 430/2012 da Comissão (JO L 132 de 23.5.2012, p. 13) Decisão 2000/274/CE da Comissão (JO L 86 de 7.4.2000, p. 20) Decisão 2000/406/CE da Comissão (JO L 154 de 27.6.2000, p. 33) Decisão 2001/788/CE da Comissão (JO L 295 de 13.11.2001, p. 24) (Carne de suíno) Regulamento (CE) n.º 1329/2008 da Comissão (JO L 345 de 23.12.2008, p. 56) Regulamento (CE) n.º 94/2009 da Comissão (JO L 29 de 31.1.2009, p. 41) Regulamento (CE) n.º 314/2009 da Comissão (JO L 98 de 17.4.2009, p. 26) Regulamento (CE) n.º 1077/2009 da Comissão (JO L 294 de 11.11.2009, p. 3) Regulamento (CE) n.º 1079/2009 da Comissão (JO L 294 de 11.11.2009, p. 6) Regulamento (UE) n.º 197/2011 da Comissão (JO L 56 de 1.3.2011, p. 9) (Arroz) Regulamento (CE) n.º 1938/2001 da Comissão (JO L 263 de 3.10.2001, p. 11) Regulamento (CE) n.º 1939/2001 da Comissão (JO L 263 de 3.10.2001, p. 15) Regulamento (CE) n.º 1940/2001 da Comissão (JO L 263 de 3.10.2001, p. 19) Decisão 2010/130/UE da Comissão (JO L 51 de 2.3.2010, p. 24) (Restituições, licenças e garantias) Regulamento (CE) n.º 111/1999 da Comissão (JO L 14 de 19.1.1999, p. 3) Regulamento (CE) n.º 940/2003 da Comissão (JO L 133 de 29.5.2003, p. 61) Regulamento (CE) n.º 529/2007 da Comissão (JO L 123 de 12.5.2007, p. 26) Regulamento (CE) n.º 605/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.9.2007, p. 3) Regulamento (CE) n.º 869/2007 da Comissão (JO L 192 de 24.7.2007, p. 19) Regulamento (CE) n.º 835/2008 da Comissão (JO L 225 de 23.8.2008, p. 6) Regulamento (UE) n.º 945/2010 da Comissão (JO L 278 de 22.10.2010, p. 1) Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 da Comissão (JO L 152 de 11.6.2011, p. 24) (Desenvolvimento rural) Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Comissão (JO L 331 de 23.12.1999, p. 51) Regulamento (CE) n.º 141/2004 da Comissão (JO L 24 de 29.1.2004, p. 25) Decisão 1999/595/CE da Comissão (JO L 226 de 27.8.1999, p. 23) (Carne de ovino e de caprino) Regulamento (CEE) n.º 1672/85 da Comissão (JO L 160 de 20.6.1985, p. 37) Regulamento (CE) n.º 1641/2001 da Comissão (JO L 217 de 11.8.2001, p. 3) Decisão 2001/717/CE da Comissão (JO L 266 de 6.10.2001, p. 13) Decisão 2010/323/UE da Comissão (JO L 145 de 11.6.2010, p. 15) (Açúcar) Regulamento (CEE) n.º 1043/67 da Comissão (JO L 314 de 23.12.1967, p. 17) Regulamento (CEE) n.º 1516/74 da Comissão (JO L 163 de 19.6.1974, p. 21) Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comissão (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8) Regulamento (CE) n.º 966/2004 da Comissão (JO L 179 de 14.5.2004, p. 4) Regulamento (CE) n.º 832/2005 da Comissão (JO L 138 de 1.6.2005, p. 3) Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comissão (JO L 176 de 30.6.2006, p. 32) Regulamento (CE) n.º 1832/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 8) Regulamento (CE) n.º 519/2009 da Comissão (JO L 155 de 18.6.2009, p. 14) Regulamento (CE) n.º 575/2009 da Comissão (JO L 172 de 2.7.2009, p. 9) Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão (JO L 321 de 8.12.2009, p. 1) Regulamento de Execução (UE) n.º 292/2011 da Comissão (JO L 79 de 25.3.2011, p. 7) Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2011 da Comissão (JO L 79 de 25.3.2011, p. 8) Regulamento de Execução (UE) n.º 839/2011 da Comissão (JO L 216 de 23.8.2011, p. 5) Regulamento de Execução (UE) n.º 57/2012 da Comissão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 12) (Vinho) Regulamento (CE) n.º 1092/2009 da Comissão (JO L 299 de 14.11.2009, p. 8) (Outros setores) Regulamento (CE) n.º 2057/2001 da Comissão (JO L 277 de 20.10.2001, p. 17) Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10) Regulamento (CE) n.º 1111/2009 da Comissão (JO L 306 de 20.11.2009, p. 5)