Proposta de directiva do Conselho que altera a directiva 68/414/CEE que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (98/C 160/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 221 final - 98/0137(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Abril de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 103ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Conselho adoptou a directiva de 20 de Dezembro de 1968 (1) que obriga os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos;

Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos continuam a desempenhar um papel importante no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo temporária, que tenha por efeito a redução do fornecimento destes produtos, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderia causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade; que a Comunidade deve estar em condições de compensar ou, pelo menos, de atenuar quaisquer efeitos prejudiciais duma tal eventualidade; que é necessário actualizar a Directiva 68/414/CEE de forma a adaptá-la à realidade do mercado interno da Comunidade e à evolução dos mercados petrolíferos;

Considerando que, na Directiva 73/238/CEE, de 24 de Julho de 1973 (2), o Conselho decidiu as medidas adequadas - incluindo a utilização das existências de petróleo - a adoptar em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos à Comunidade; que os Estados-membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um «Programa Internacional da Energia» (3);

Considerando ser importante aumentar a segurança do aprovisionamento de petróleo;

Considerando ser necessário que as modalidades de organização das existências de petróleo garantam o bom funcionamento do mercado interno;

Considerando que as disposições da presente directiva não afectam a plena aplicação do Tratado, em especial das disposições relativas ao mercado interno e à concorrência;

Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade e de acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido no artigo 3º B do Tratado, o objectivo de manutenção de um elevado nível de segurança no aprovisionamento de petróleo na Comunidade, através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre Estados-membros e, simultaneamente e em cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, pode ser atingido de forma mais adequada a nível da Comunidade; que, em consequência, a presente directiva está limitada aos requisitos mínimos para atingir este objectivo e não excede o estritamente necessário para a prossecução deste fim;

Considerando ser necessário que as existências se encontrem ao dispor dos Estados-membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo; que os Estados-membros devem dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das existências, de forma a que estas possam ser disponibilizadas prontamente para benefício das regiões que mais necessitem do aprovisionamento de petróleo;

Considerando que as modalidades de organização das existências devem garantir a disponibilidade destas e a sua acessibilidade ao consumidor;

Considerando ser necessário que as modalidades de organização das existências sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armazenagem; que, em consequência, o custo da manutenção de existências de petróleo deveria ser identificado no preço final dos produtos petrolíferos vendidos no mercado em causa;

Considerando que, a fim de organizar a manutenção das existências tal como indicado supra, os Estados-membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que manterá, na totalidade ou em parte, as existências que constituírem a sua obrigação; que o saldo, caso exista, deveria ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mercado; que a parceria entre o Governo e a indústria é essencial para um funcionamento eficiente e fiável dos mecanismos de armazenagem;

Considerando que uma produção nacional elevada contribui, em si própria, para a segurança do aprovisionamento; que a evolução do mercado do petróleo pode justificar um aumento da derrogação máxima da obrigação de armazenagem de petróleo relativamente aos Estados-membros com produção interna de petróleo;

Considerando ser oportuno adoptar as abordagens já seguidas pela Comunidade e Estados-membros no âmbito das suas obrigações e acordos internacionais; que, devido a alterações no padrão de consumo de petróleo, as bancas para a aviação internacional se tornaram uma componente importante deste consumo; que estes depósitos fazem parte do consumo interno;

Considerando a necessidade de adaptar e simplificar o mecanismo comunitário de comunicação de dados estatísticos relativos a existências de petróleo;

Considerando que as existências de petróleo podem, em princípio, ser mantidas em qualquer lugar da Comunidade e ser, portanto, adequado facilitar o estabelecimento de existências fora do território nacional; que é necessário que as decisões de manutenção de existências fora do território nacional sejam tomadas pelo governo do Estado-membro em causa, de acordo com as suas necessidades e opções relativas à segurança do aprovisionamento; que, no caso das existências «delegadas», são necessárias regras mais pormenorizadas que garantam a sua disponibilidade e acessibilidade em caso de dificuldades de aprovisionamento de petróleo;

Considerando que é necessário reforçar a supervisão administrativa das existências e estabelecer mecanismos eficientes para o controlo e verificação das existências; que é necessário um regime de sanções para a imposição desse controlo;

Considerando que a Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, aumentou de 65 para 90 dias o período de referência que consta do primeiro travessão do artigo 1º da Directiva 68/414/CEE e previu as condições para a execução desse aumento; que as disposições da referida Directiva se tornaram obsoletas devido às disposições da presente directiva; que a Directiva 72/425/CEE deve, por conseguinte, ser revogada;

Considerando ser necessário manter o Conselho regularmente informado da situação relativa às existências de segurança na Comunidade;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 68/414/EEC é alterada do seguinte modo:

1. Artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para manter, em todo o território da Comunidade Europeia, de forma permanente e de acordo com as disposições previstas no artigo 7º, um nível de existências de produtos petrolíferos equivalente a, pelo menos, 90 dias do consumo interno diário médio durante o ano civil anterior, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2º

2. A parte do consumo interno satisfeita pelos derivados do petróleo extraído do solo do Estado-membro em causa só poderá ser deduzida até ao limite máximo de 25 % do dito consumo.»

2. É suprimido o artigo 2º

3. O artigo 3º passa a artigo 2º, sendo aditado o seguinte parágrafo:

«As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do consumo interno. As bancas para a aviação internacional serão incluídas no cálculo do consumo interno.»

4. É inserido o seguinte artigo 3º:

«Artigo 3º

1. As existências mantidas de acordo com o artigo 1º estarão integralmente ao dispor dos Estados-membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-membros devem assegurar-se de possuir as de competências legais que lhes permitam controlar a utilização das existências nessas circunstâncias.

Os Estados-membros devem garantir, em todas as outras circunstâncias, a disponibilidade e acessibilidade dessas existências e estabelecer medidas que permitam uma identificação, contabilização e controlo das existências.

2. Os Estados-membros devem garantir a aplicação de condições justas e não discriminatórias em todas as suas disposições relativas à manutenção de existências.

Os encargos resultantes da manutenção de existências de acordo com as disposições do artigo 1º serão identificadas de forma transparente no preço final dos produtos petrolíferos em causa. Nos casos em que as existências são mantidas exclusivamente por empresas comerciais, os encargos da manutenção de existências podem ser indicativos.

3. A fim de satisfazer os requisitos estabelecidos nos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem, que será responsável pela manutenção da totalidade ou de parte das existências.

Dois ou mais Estados-membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade comum de armazenagem. Nesse caso, serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da presente directiva.»

5. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma relação estatística das existências no final de cada mês, elaborada de acordo com as disposições dos artigos 5º e 6º, mencionando o número de dias de consumo médio do ano civil anterior que essas existências representam. Esta comunicação deverá ser apresentada, o mais tardar até ao 25º dia do segundo mês após o mês a que diz respeito.

O consumo anual, com base no qual é calculada a nova obrigação de armazenagem, será fixado em 31 de Março de cada ano.

Na relação estatística, as existências de combustível para motores de reacção do tipo querosene serão apresentadas separadamente na categoria II.»

6. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

As existências exigidas para cumprimento das disposições do artigo 1º podem ser mantidas sob a forma de petróleo bruto e de produtos de alimentação, bem como sob a forma de produtos acabados.

Na relação estatística das existências prevista no artigo 4º, os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real; o petróleo bruto e os produtos intermedios serão tomados em conta:

- quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estado em causa,

- quer a partir da relação existente entre a quantidade global dos produtos, fabricados ao longo do ano civil anterior no Estado em causa, sujeitos à obrigação de armazenagem a quantidade total de petróleo bruto utilizada durante o mesmo ano; tal relação só poderá ser aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a 1ª e 2ª categorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3ª categoria (fuelóleos).

Os produtos resultantes de misturas, quando destinados ao fabrico dos produtos acabados mencionados no artigo 2º, podem substituir os produtos para os quais são destinados.»

7. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para o cálculo do nível mínimo previsto no artigo 1º, só serão consideradas existências a incluir na relação estatística as quantidades mantidas nos termos do artigo 3º»

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos da presente directiva, poderão ser constituídas existências no território dum Estado-membro por conta de empresas estabelecidas num outro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais específicos.

Nesse caso, o Estado-membro no território do qual essas existências são armazenadas, no âmbito de um acordo desse tipo, não se poderá opor ao seu transporte para o outro Estado-membro por conta do qual são mantidas as existências ao abrigo desse acordo; esse Estado-membro deve proceder à verificação dessas existências de acordo com os procedimentos especificados no acordo, mas não as deve incluir na sua relação estatística. O Estado-membro ao qual se destinam as existências pode incluí-las na sua relação estatística.

Cada Estado-membro enviará à Comissão, juntamente com a relação estatística prevista no artigo 4º, um relatório sobre as existências mantidas no seu próprio território para benefício de outro Estado-membro, bem como sobre as existências mantidas em outros Estados-membros para seu próprio benefício. Em ambos os casos, devem ser indicados no relatório os locais de armazenagem, as quantidades armazenadas e a categoria do produto - ou petróleo bruto - armazenado.

Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo serão comunicados à Comissão, que pode fazer as suas observações aos governos interessados. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão que os dará a conhecer aos outros Estados-membros.

Qualquer Estado-membro que decida não manter existências noutro Estado-membro, no âmbito de acordos deste tipo, deve informar a Comissão das razões da sua decisão.

Estes acordos devem responder às seguintes condições:

- referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos que são abrangidos pela presente directiva,

- estabelecer condições e modalidades para a manutenção de existências com o objectivo de salvaguardar o controlo e a disponibilidade dessas existências;

- indicar o processo para assegurar o controlo e a identificação das existências previstas,

- ser celebrados em princípio por um período ilimitado,

- indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não será válida em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.

Caso as existências estabelecidas ao abrigo desses acordos não constituam propriedade da empresa ou organismo/entidade responsável pela obrigação de armazenagem, sendo delegadas a essa empresa ou organismo/entidade por outra empresa ou organismo/entidade, devem então ser satisfeitas as seguintes condições:

- a empresa ou organismo/entidade beneficiário devem dispor do direito contratual de adquirir essas existências durante o período de delegação; o método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa;

- o período mínimo de delegação deve ser de 90 dias;

- deve ser especificado o local de armazenagem, a quantidade e a categoria do produto, ou petróleo bruto, armazenado nesse local.»

c) O segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Em consequência, devem ser excluídos da relação estatística, nomeadamente o petróleo bruto que se encontra em jazigos, as quantidades destinadas a bancas para a navegação marítima, as quantidades em trânsito directo, com excepção das existências referidas no nº 2, as quantidades que se encontrem nos oleodutos, nos camiões-cisterna e nos vagões-cisterna, nos reservatórios dos pontos de venda e dos pequenos consumidores. Devem, por outro lado, ser excluídas da relação estatística as quantidades existentes nas forças armadas e as que lhes são detidas nas companhias petrolíferas.»

8. É inserido o seguinte artigo 6º A:

«Artigo 6º A

Os Estados-membros devem adoptar todas as disposições e medidas necessárias para garantir o controlo e a supervisão das existências. Devem também criar mecanismos para proceder à verificação das existências de acordo com as disposições da presente Directiva.»

9. É inserido o seguinte artigo 6º B:

«Artigo 6º B

Os Estados-membros devem determinar as sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e adoptar todas as medidas necessárias para garantir a execução dessas disposições. As sanções devem ter um carácter eficaz, proporcionado e dissuasivo. Os Estados-membros devem notificar a Comissão destas disposições, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, bem como de quaisquer alterações posteriores com elas relacionadas, tão depressa quanto possível.»

Artigo 2º

É revogada a Directiva 72/425/CEE com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1999. De facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros deverão aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 4º

A Comissão apresentará regularmente ao Conselho um relatório sobre a situação das existências na Comunidade, conforme previsto na Directiva 68/414/CEE. O primeiro relatório será apresentado ao Conselho durante o segundo ano após a data fixada no nº 1 do artigo 3º

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 308 de 23.12.1968, p. 14; Directiva alterada pela última vez pela Directiva 72/425/CEE (JO L 291 de 28.12.1972, p. 154).

(2) JO L 228 de 16.8.1973, p. 1.

(3) Com a última redacção que lhe foi dada em 7 de Agosto de 1992.