26.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C71/7 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que introduz determinadas condições específicas 
da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n? 797/85 relativo à melhoria da eficácia das 
estruturas agrícolas 
COM(86) 84final 
(apresentado pela Comissão ao Conselho em 4 de Março de 1986) 
(86/C 71/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Acto de Adesão prevê, no Proto­
colo n? 24, a execução, a partir da data de adesão e em 
conformidade com os objectivos da política agrícola 
comum, de uma acção comum compreendendo um 
programa específico de desenvolvimento das estruturas 
agrícolas adaptado às condições especiais e que responda 
às necessidades específicas da agricultura portuguesa; 
Considerando que a execução de um tal programa deve 
ser acompanhada de uma aplicação eficaz das medidas 
previstas no Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho 
('), com a última redacção que lhe foi aplicada pelo Re­
gulamento n?3827/85 (2); 
Considerando, todavia, que determinadas condições pre­
vistas no referido regulamento não respondem às condi­
ções especiais e às necessidades específicas das estruturas 
agrícolas em Portugal; que, por consequência, se tornam 
necessárias determinadas adaptações ou derrogações 
para que o referido possa ser executado, nomeadamente 
no que diz respeito ao acesso às medidas previstas e ao 
objectivo de melhoria a alcançar pelas explorações agrí­
colas; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Portugal é autorizado a fixar o rendimento de referên­
cia, na acepção do n? 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 797/85, ao nível do salário bruto médio dos 
trabalhadores não-agrícolas da Comunidade. 
O JOn?L93de30. 3. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. Artigo 2? 
A Comissão pode autorizar Portugal, em conformidade 
com o procedimento referido no artigo 25? do Regula­
mento (CEE) n? 797/85, a aplicar as disposições dos 
n?s 1 a 4 do artigo 6? do referido regulamento às explora­
ções associadas, nas quais apenas 2/3 dos membros satis­
fazem a condição referida no n? 1, alínea a), do artigo 2? 
do referido regulamento. 
A Comissão determinará simultaneamente as condições 
específicas de concessão de ajudas a essas explorações 
associadas. 
Artigo 3° 
Portugal é autorizado a conceder às explorações situadas 
na Região Autónoma da Madeira as ajudas referidas nos 
artigos 4? e 8? do Regulamento (CEE) n? 797/85 no sec­
tor da produção suína mesmo quando a condição refe­
rida no n? 4 do artigo 3? desse regulamento, relativa à 
produção de forragens, não seja satisfeita. 
Artigo 4o. 
Portugal pode conceder ajudas à primeira instalação, re­
feridas no ponto 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) 
n? 797/85, mesmo quando a exploração na qual o jovem 
agricultor se instale só precisar de um volume de mão-
-de-obra equivalente a pelo menos xh unidade de tra­
balho humano. 
Artigo 5? 
A indemnização compensatória, prevista no artigo 14? do 
Regulamento (CEE) n? 797/85, pode ser concedida aos 
agricultores que explorem pelo menos 1 ha de SAU no 
N? C71/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.86 
território continental de Portugal e pelo menos V2 ha de 
SAU nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 
Artigo 6? 
As ajudas concedidas por Portugal em aplicação do pre­
sente regulamento são elegíveis nos termos do artigo 26? 
do Regulamento (CEE) n? 797/85 nas modalidades nele 
previstas. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
51? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1408/71 
do Conselho (') e n? 574/72 do Conselho (2) são objecto 
de adaptações técnicas que constam do Capítulo VIII, 
pontos 1 e 2, do Anexo I do Acto de Adesão; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 13 de Junho 
de 1985, o Regulamento (CEE) n? 1660/85 (3), que al­
tera os Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72, 
por um lado, e o Regulamento (CEE) n? 1661/85 que 
fixa as adaptações técnicas da regulamentação comunitá­
ria em matéria de segurança social dos trabalhadores 
migrantes, no que diz respeito à Gronelândia (4), por 
outro lado, e que, por conseguinte, devem ser efectuadas 
novas adaptações técnicas nos Regulamentos (CEE) 
n? 1408/71 en? 574/72; 
Considerando que, em aplicação do artigo 27? do Acto 
de Adesão, há que proceder a outras adaptações dos 
citados Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72, 
tornadas necessárias em consequência da adesão, e, 
nomeadamente, para ter em conta as orientações defini­
das no Anexo II desse mesmo Acto; 
(') JOn?L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
(2) JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. 
O JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1. 
(4) JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 7. Artigo 7o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
neiro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O artigo 95? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 95°. 
Disposições transitórias em relação aos trabalhadores 
não assalariados 
1. O presente regulamento não confere qualquer 
direito em relação a um período anterior a 1 de Julho 
de 1982 ou à data da sua aplicação no território do 
Estado-membro em causa. 
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for 
caso disso, qualquer período de emprego, de activi­
dade não assalariada ou de residência, cumprido ao 
abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 
de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do 
presente regulamento no território desse Estado-
-membro, será tido em conta para a determinação dos 
direitos adquiridos nos termos do presente regula­
mento. 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 1, é conferido 
um direito por força do presente regulamento, mesmo 
que se refira a uma eventualidade verificada antes de 
1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do 
presente regulamento no território do Estado-membro 
em causa. 
4. Qualquer prestação que não tenha sido liqui­
dada ou que tenha sido suspensa em razão da nacio­
nalidade ou da residência do interessado será, a seu 
pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71, 
relativo à aplicação de regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha­
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni­
dade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71 
COM(86) 125 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Março de 1986) 
(86/C 71/06)