A4-0371/97

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento (C4-0442/97 - 95/0168(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0442/97 - 95/0168(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 17 de 22.1.1996, p. 453.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0292) (( JO C 251 de 27.9.1995, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0371/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. A Comunidade co-financiará com organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias, definidas no artigo 3º, acções de campo tendo em vista a satisfação das necessidades fundamentais das populações desfavorecidas dos países em desenvolvimento Estas acções, propostas pelas ONG europeias e realizadas em colaboração com os seus parceiros nos países em desenvolvimento, têm por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos beneficiários.

>Texto após votação do PE>

1. A Comunidade co-financiará com organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias, definidas no artigo 3º, acções de campo tendo em vista a satisfação das necessidades fundamentais das populações desfavorecidas dos países em desenvolvimento. Será dada prioridade a propostas de acções que tenham por base iniciativas dos parceiros nos países em desenvolvimento. Estas acções, propostas pelas ONG europeias e realizadas em colaboração com os seus parceiros nos países em desenvolvimento, têm por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos beneficiários.

(Alteração 2)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. As acções co-financiadas nos países em desenvolvimento a realizar ao abrigo do nº 1 do artigo 1º contemplam, designadamente, o desenvolvimento local rural e urbano nos sectores sociais e económicos, o desenvolvimento dos recursos humanos e o apoio institucional aos parceiros locais nos países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

1. As acções co-financiadas nos países em desenvolvimento a realizar ao abrigo do nº 1 do artigo 1º contemplam, designadamente, o desenvolvimento local rural e urbano nos sectores sociais e económicos, o desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através de acções de formação, e o apoio institucional aos parceiros locais nos países em desenvolvimento.

>Texto original>

No âmbito destes diversos domínios de intervenção, e sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especial atenção às orientações tendo em vista:

- o reforço da sociedade civil e do desenvolvimento participativo, a promoção e a defesa dos direitos humanos e da democracia,

- o papel da mulher no desenvolvimento,

- o desenvolvimento sustentável.

>Texto após votação do PE>

No âmbito destes diversos domínios de intervenção, e sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especial atenção às orientações tendo em vista:

- o reforço da sociedade civil e do desenvolvimento participativo, a promoção e a defesa dos direitos humanos e da democracia,

- o papel da mulher no desenvolvimento,

- o desenvolvimento sustentável.

>Texto original>

Será dada uma atenção especial:

- à defesa das culturas ameaçadas, em particular das culturas indígenas em perigo,

- à protecção e melhoria da situação das crianças nos países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

Será dada especial atenção:

- à defesa das culturas ameaçadas, em particular das culturas indígenas em perigo,

- à protecção e melhoria da situação e dos direitos das crianças nos países em desenvolvimento.

(Alteração 3)

Artigo 4º, nº 1, introdução

>Texto original>

1. O co-financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1º pode abranger, em divisas ou em moeda local:

>Texto após votação do PE>

1. O co-financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1º pode abranger, em divisas ou em moeda local, para o que se deve prestar atenção às oscilações cambiais:

(Alteração 4)

Artigo 5º

>Texto original>

O co-financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.

>Texto após votação do PE>

O co-financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis, podendo a ONG acordar com o beneficiário o reembolso de parte deste montante, o qual será investido em novos projectos a favor do beneficiário.

(Alteração 9)

Artigo 6º, nº 1, parágrafos únicos bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

Por norma, a decisão de apoiar ou não uma acção será tomada no prazo de seis meses a partir da recepção do pedido. Se, no quadro das instruções do documento, se verificar que o pedido se encontra incompleto, o prazo acima mencionado passará a ser contado a partir da recepção das informações requeridas. Em caso de decisão negativa, a justificação susceptível de ser comprovada deverá ser apresentada à ONG competente.

O carácter completo da documentação será verificado no prazo de um mês.

(Alteração 6)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Durante o segundo semestre, após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento, no decurso desse exercício, e as orientações gerais para o ano seguinte. O relatório incluirá as conclusões das avaliações externas efectuadas.

>Texto após votação do PE>

1. Em 30 de Junho de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá informações sobre as ONG que beneficiam de co-financiamento, o resumo das acções financiadas no decurso do exercício anterior, uma avaliação da execução do presente regulamento durante esse período e as orientações gerais para o ano seguinte. Este relatório anual apresentará, no que respeita às doações globais, a lista das ONG beneficiárias, devendo a lista dos projectos financiados por estas doações globais ser retomada no relatório do ano seguinte. O relatório incluirá as conclusões das avaliações externas efectuadas.

(Alteração 7)

Artigo 8º

>Texto original>

A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, nomeado em função do país ou da região beneficiária das medidas.

>Texto original>

2. Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente número, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente número, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário por meio de votação.

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas previstas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

>Texto após votação do PE>

O parecer será inscrito na acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão respeitará, na medida do possível, a posição do comité e informá-lo-á do modo como tiver tido em conta o parecer.

>Texto original>

a) A Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de um mês a contar da data da comunicação;

>Texto original>

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).

>Texto original>

3. Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente número, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

3. As reuniões do comité serão públicas, salvo decisão concreta em contrário, devidamente justificada e publicada em tempo útil. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões, publicará as actas das suas reuniões e estabelecerá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas previstas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

>Texto original>

a) A Comissão pode deferir, por um período máximo de um mês a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;

>Texto original>

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).

(Alteração 8)

Artigo 11º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento será revisto cinco anos após a data da sua entrada em vigor.