N? C 23/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à realização dum programa 
de acção no domínio das infra-estruturas, tendo em vista a concretização do mercado 
integrado de transportes de 1992 (*) 
(89/C 23/05) 
Em 5 de Julho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
preceituado no artigo 75? do Tratado, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregue de preparar os trabalhos nesta 
matéria, elaborou o seu parecer em 9 de Novembro de 1988, sendo relator Jean Rouzier. 
Na sua 260? reunião plenária (sessão de 23 de Novembro), efectuada em 23 e 24 de Novembro 
de 1988, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O programa de acção está conforme ao pro­
grama a médio prazo de infra-estruturas de transportes 
aprovado pelo Comité em 18 de Setembro de 1986 
(relator Jean Rouzier) (2). Trata-se concretamente de 
facilitar, na Comunidade, a livre circulação de pessoas 
e mercadorias, nomeadamente pela criação ou melhora­
mento dos eixos de circulação entre os Estados-mem-
bros, especialmente do eixo norte-sul. Tem a vantagem 
de estar limitado no tempo (1988-1992), e define as 
operações que beneficiarão da ajuda financeira prioritá­
ria da Comunidade. O programa de acção não põe no 
entanto em causa o programa a médio prazo, que 
continua submetido à aprovação do Conselho. 
1.2. O Comité aprova a proposta de regulamento 
do Conselho quanto aos principios e aos objectivos. 
Considera entretanto útil formular as seguintes obser­
vações. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A proposta de regulamento faz da compatibili­
dade com outras acções comunitárias realizades ao 
abrigo da política comum de transportes ou de outras 
políticas da Comunidade, e com outras acções nacionais 
definidas como prioritárias nos planos e programas 
nacionais de infra-estruturas de transportes, critério de 
elegibilidade para a ajuda financeira a projectos de 
infra-estruturas de transportes. O Comité subscreve 
inteiramente este critério. 
2.2. A presente proposta faz referência à declaração 
de utilidade europeia como condição prévia de elegibili­
dade para a ajuda financeira. Essa referência é muito 
oportuna. O Comité recomenda pois ao Conselho que 
rapidamente adopte a sua decisão quanto ao financia­
mento das grandes infra-estruturas de interesse euro­
peu, que institucionalizará aquela noção jurídica. 
0) JO n? C 270 de 19. 10. 1988, p. 6. 
(2) JO n? C 328 de 22. 12. 1986, p. 42. 2.3. As operações específicas do programa de acção 
são enumeradas no artigo 3? O Comité encontra-se 
impossibilitado de formar um juízo de fundo sobre a 
escolha da Comissão por falta de justificação detalhada 
desta. 
Contudo, tendo em conta a debilidade em valor relativo 
dos meios financeiros disponíveis, o Comité considera 
que os interesses das regiões mais desfavorecidas teriam 
ficado melhor servidos por uma concentração dos meios 
financeiros num número limitado de operações. 
2.4. O Comité faz notar que determinadas acções 
serão susceptíveis de beneficiar simultaneamente de 
duas fontes de financiamento imputadas ao orçamento 
comunitário. São por um lado dotações financeiras 
inscritas na rubrica orçamental n° 580, e por outro 
dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional (Feder). Fica bem claro que em caso algum 
uma destas participações poderá ou deverá excluir a 
outra. 
O Comité faz de resto questão de frisar que os meios 
financeiros previstos pelas Comunidades para fazer 
arrancar ou para acelerar projectos de infra-estrutura 
deveriam, imperativamente, acrescer aos financiamen­
tos nacionais, não devendo portanto implicar a redução 
destes. 
2.5. A análise do calendário que figura no G°. pará­
grafo da ficha financeira anexa à presente proposta de 
regulamento permite ao Comité verificar: 
a) que dos 630 milhões de ECU de autorização do 
programa previsto para os cinco anos de 1988 a 
1992, 264 milhões de ECU, ou 40 %, serão libertados 
em dotações para pagamentos a partir de 1 de 
Janeiro de 1993; 
b) que o parágrafo não é completado pela indicação 
das operações abrangidas, e que, nessas condições, 
é difícil dar uma opinião sobre o equilíbrio das 
despesas entre os diversos meios de transporte 
terrestre e sobre os riscos de « polvilhamento » dos 
meios; 
c) que, por fim, seria de todo o interesse que o anexo 
do regulamento fosse completado por uma estima­
tiva — mesmo aproximativa — dos financiamentos, 
sem discriminação de origens, e incluindo os capitais 
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/9 
privados evocados no 8? considerando (*) da pro­
posta da Comissão. 
2.6. Nos artigos 7? e 109 o Comité não é mencionado 
na qualidade de destinatário de comunicações relativas 
ao anteprojecto de orçamento e ao relatório sobre a 
experiência adquirida. Esse documentos seriam suscep­
tíveis de melhorar o conhecimento da definição dos 
projectos cuja ausência é particularmente lamentada no 
ponto 2.3 do presente parecer. 
3. Orientações a longo prazo 
3.1. O relatório da Comissão (previsto no artigo 
10? do projecto de regulamento) sobre a experiência 
adquirida na execução do programa de acção revelará 
as condições em que ele terá desempenhado o seu 
papel de catalizador, fazendo arrancar ou acelerar as 
diferentes operações relativas a infra-estruturas de 
transportes. O Comité exprime o seu interesse em que 
esse relatório facilite a elaboração de um esquema-
-director que tome em conta os seguintes critérios: 
— a contribuição a dar para a criação de redes de 
transportes homogéneas e equilibradas, baseadas 
nos esquemas-directores europeus estabelecidos ou 
a estabelecer nos mais breves prazos, e tendo em 
conta as complementaridades intermodais, 
— as necessidades de tráfego actuais e futuras para 
as quais convém acelerar a homogeneização dos 
critérios de avaliação e desenvolver as trocas de 
informação entre Estados-membros, 
(') Este considerando levante claramento o problema das porta­
gens a que aluda o número 2.1 do parecer de 3 de Junho de 
1988 (custos de infra-estrutura) (JO nV C 208 de 8. 8. 1988, 
P- 29). 
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1 — o melhoramento da segurança, 
— o impacto: 
— microeconómico e macroeconómico, 
— ambiental, 
— nas condições de vida e de trabalho, 
e sirva de base ao Conselho para estatuir sobre o 
prosseguimento da acção em matéria de infra-estruturas 
de transporte a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
3.2. A este respeito, o Comité julga oportuno recor­
dar os seus pareceres emitidos em 25 de Setembro de 
1985 (relator Plank) (2) e em 16 de Dezembro de 1988 
(relator Jean Rouzier) (3), que sublinhavam que o desen­
volvimento das infra-estruturas de transportes na 
Comunidade Europeia deveria responder sempre, desi­
gnadamente, aos objectivos seguintes: 
— redução dos custos económicos, sociais e ambientais 
do transporte, e melhoria da produtividade das 
empresas de transporte, 
— manutenção e desenvolvimento da competitividade 
internacional das empresas europeias graças a uma 
rede internacional de transportes rápidos, 
— harmonização das condições de vida entre as regiões 
menos desenvolvidas da Comunidade e as regiões 
altamente desenvolvidas. 
(2) JO n?C303de25. 11. 1985. 
(3) JO n? C 68 de 16. 3. 1987, p. 5. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE