A4-0063/98

Resolução sobre o Relatório especial n° 6/97 do Tribunal de Contas relativo às subvenções TACIS concedidas à Ucrânia, acompanhado das respostas da Comissão (C4-0350/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório especial n° 6/97 do Tribunal de Contas (C4-0350/97) ((JO C 171 de 5.6.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a «avaliação provisória» do Programa TACIS realizada pela Unidade de Avaliação da Direcção-Geral 1A da Comissão,

- Tendo em conta o n° 4 do artigo 188°-C e o n° 1 do artigo 206° do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0063/98),

Execução do programa

1. Lamenta o facto de, desde 1991 até meados de 1996, só 37,5% das autorizações do TACIS na Ucrânia terem dado lugar a pagamentos durante esse período e de no caso dos programas de segurança nuclear a taxa respectiva ser de apenas 25,5%; entende que esta morosidade na execução do orçamento retira toda a eficácia política ao programa, em particular no sector nuclear;

2. Regista os esforços da Comissão para acelerar a execução em 1997, que levaram a que os objectivos globais do Tacis em termos de celebração de contratos fossem excedidos para aquele ano, mas sublinha a necessidade de que esses contratos sejam traduzidos em acções concretas no mais curto espaço de tempo;

3. Observa que as dificuldades de execução do TACIS na Ucrânia resultam sobretudo dos seguintes factores:

- ausência de uma política determinada das autoridades da Ucrânia para a implementação de uma rápida transição para a economia de mercado,

- insuficiência e instabilidade dos recursos humanos em todos os serviços da Comissão e dos serviços nacionais competentes, em especial na Delegação da Comissão em Kiev,

- dispersão da despesa por projectos relativamente pequenos com um impacto limitado, que implica um peso excessivo da sua administração em relação aos potenciais benefícios,

- falta de clareza e de um foco no que se refere aos objectivos estratégicos do programa TACIS,

- insuficiências administrativas das organizações com que há parcerias na Ucrânia,

- divergências frequentes de políticas e prioridades por parte da Comissão e dos beneficiários ucranianos, que por vezes se reflecte na falta de empenhamento no TACIS por parte dos últimos,

- coordenação deficiente de funções e falta de clareza na repartição das responsabilidades entre a Comissão e (i) outros prestadores exteriores de assistência, (ii) empresas de consultadoria/contratantes e (iii) as organizações de parceria ucranianas interessadas,

- procedimentos de programação e contratação demasiado burocráticos e morosos,

4. Recomenda que:

- a Comissão prossiga a sua política de redução do número de projectos financiados focando o programa nacional TACIS da Ucrânia num número limitado de sectores que deverão ser mantidos pelo período mínimo de quatro anos previsto no programa indicativo e concentre os recursos num número muito inferior de projectos (no máximo dez por ano, além dos contratos BISTRO) de maior dimensão,

- a Comissão leve a cabo um exame de todos os projectos actuais do TACIS na Ucrânia na perspectiva de cancelar ou encerrar todos os projectos antigos e que não tenham tido resultados positivos até Junho de 1998,

- a Comissão preveja uma dotação de pessoal bastante maior para a sua delegação de Kiev, caso necessário através da reafectação de pessoal colocado em Bruxelas; salienta que a iniciativa de outros doadores de reafectar pessoal a nível local constitui uma experiência digna da maior atenção;

- a Comissão tome medidas para garantir uma maior continuidade do pessoal na DG1A, especialmente nos níveis mais altos,

- a Comissão passe a proceder à autorização de despesas no âmbito do programa TACIS na Ucrânia apenas quando os respectivos contratos possam ser ultimados no espaço de seis meses, devendo em geral a autorização ser cancelada caso isso não aconteça,

- a despesa que não possa ser executada dentro de um período de tempo razoável seja reafectada aos programas horizontais TACIS disponíveis para todos os países beneficiários mediante a apresentação de projectos adequados;

- o problema da insuficiência de coordenação entre doadores internacionais e, nomeadamente, entre a União e os Estados-Membros, seja abordado como um problema prioritário;

Segurança nuclear

5. Lamenta profundamente que o programa de segurança nuclear em que o TACIS participa não tenha feito quaisquer verdadeiros progressos na Ucrânia; chama a atenção de todas as partes interessadas para a responsabilidade que partilham neste insucesso e para os riscos inerentes à manutenção desta situação;

6. Observa que a paralisia actual do programa de segurança nuclear na Ucrânia pode ser explicada pela dispersão da responsabilidade pelas decisões e pelas divergências de política entre os vários dadores e beneficiários, em conjunto com as dificuldades internas do sector nuclear na Ucrânia; solicita, por conseguinte, à Comissão que prepare planos de emergência para a prestação independente de assistência em matéria de segurança nuclear em acordo directo com as autoridades da Ucrânia no caso de o programa do G7 não registar progressos significativos até Dezembro de 1998;

7. Aguarda o relatório do Tribunal de Contas sobre a assistência no domínio da segurança nuclear no âmbito dos programas TACIS e PHARE que vai ser apresentado no princípio de 1998; sublinha que, por ocasião desse relatório, o Parlamento Europeu terá a oportunidade de efectuar um exame exaustivo da eficácia desta política e das consequências para a sua orientação futura;

Avaliação

8. Congratula-se com a criação de uma unidade de avaliação interna na DG IA; solicita à Comissão que a independência dessa unidade seja reforçada e que esta disponha de recursos suficientes para desempenhar eficazmente a sua missão; salienta a necessidade de manter a avaliação dos projectos para além do seu período de realização a fim de aumentar o aproveitamento da experiência passada para actividades futuras;

9. Salienta a necessidade de estimular a aplicação de uma abordagem mais estratégica à identificação das necessidades nacionais e orientações da mudança na Ucrânia; considera, nomeadamente, que a implementação do Acordo Provisório e do APC com a Ucrânia deverão ser rapidamente incorporados nos programas TACIS;

Observações gerais

10. Sublinha que a política de prestação de assistência técnica ao processo de transição na Ucrânia e noutros países deve ser objecto de exame contínuo à luz da sua eficácia; volta a sublinhar, além disso, que a manifestação de um claro empenho na protecção dos interesses financeiros da Comunidade por parte do país beneficiário constitui uma condição prévia para a prestação de tal assistência;

11. Chama a atenção para o facto de que a Ucrânia beneficia também de financiamentos ao abrigo do Programa TACIS para a Democracia, cuja gestão e financiamento são independentes do programa TACIS principal e que conta com contribuições suplementares do Parlamento Europeu; reafirma o seu empenho em relação à continuidade do sucesso do Programa para a Democracia, referindo que as observações do Tribunal de Contas, tal como as que são formuladas na presente resolução, são aplicáveis apenas ao programa TACIS principal;

12. Considera que a Comissão deverá elaborar uma proposta de base jurídica que permita a utilização de recursos TACIS para financiar a cooperação com a Ucrânia no âmbito do 5° Programa-Quadro de Investigação;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.