COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 609 final - COD 478 
Bruxelas, 1 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes 
utilizadas nos géneros alimentícios 
(Apresentada pela Comissão) 

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3. O regulamento define os critérios gerais para a utilização de 
substâncias aromatizantes nos géneros alimentícios (Anexo I). Com base 
nesses critérios gerais e no parecer do Comité Científico da 
Alimentação Humana, será elaborada uma lista positiva comunitária das 
substâncias aromatizantes, em conformidade com um procedimento de tipo 
Comité. As substâncias que o Comité Cientifico da Alimentação Humana 
considerar aceitáveis serão incluídas na M sta (uma vez que se trata de 
medidas de carácter técnico, o procedimento mais adequado é um 
procedimento de tipo Comité). A lista será estabelecida em várias 
fases. 
4. Após 31 de Dezembro de 1993, a indústria alimentar só poderá 
utilizar substâncias aromatizantes que tenham sido submetidas ao 
procedimento previsto no regulamento. Alguns industriais terão, 
portanto, de adaptar os seus processos de fabrico. 
0 regulamento proposto não deverá ter efeitos negativos no emprego. 
5. Justificação da proposta de regulamento à luz do principio da 
subsidiar iedade 
Quais são os objectivos da acção prevista no quadro das obrigações 
comunitár ias? 
Os principais objectivos do regulamento proposto são: 
garantir um nível de protecção dos consumidores elevado, 
melhorar a livre circulação das mercadorias no mercado interno e 
aumentar a segurança jurídica dos agentes económicos, nomeadamente 
os da indústria alimentar, 
no que respeita à utilização de substâncias aromatizantes nos géneros 
aiimentícios. 
Estes objectivos vão ao encontro das obrigações decorrentes do 
artigo 100o-A do Tratado e enquadram-se no âmbito do artigo 5o da 
Directiva 88/388/CEE relativa â aproximação das legislações dos 
Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos 
géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva 
produção. 
A acção prevista decorre de uma competência repartida com os 
Estados-membros? 
Trata-se de uma competência repartida. 
Qual é a dimensão do problema a nível comunitário? 
Os Estados-membros apresentam quadros legislativos muito diferentes. 
Com efeito, alguns Estados-membros elaboraram listas positivas de 
substâncias aromatizantes, enquanto outros se contentaram com um 
princípio geral de inocuidade ou com uma lista de substâncias 
proibidas. Estas divergências dão origem a entraves ao comércio dos 
géneros alimentícios aromatizados. 
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Qual é a solução mais eficaz, a aplicação de meios comunitários ou 
dos Estados-membros? 
De acordo com as recomendações do Comité Cientifico da Alimentação 
Humana (ver o 29o relatório, de 1993), as substâncias aromatizantes 
devem ser submetidas a uma adequada avaliação toxicológica. Atendendo 
ao grande número de substâncias em causa (2000 a 3000), é conveniente 
efectuar essas avaliações toxicológicas a nível comunitário, 
recorrendo, para isso, à cooperação científica, como meio de aproveitar 
os recursos existentes nos Estados-membros. 
Quais são as vantagens reais da acção comunitária prevista e quais 
serão as consequências negativas se não for adoptada qualquer 
medida? 
0 regulamento proposto facilitará a livre circulação dos géneros 
alimentícios na Comunidade. A não adopção de qualquer medida teria por 
efeito perpetuar a compartimentação dos mercados nacionais. 
Quais as modalidades de acção que estão à disposição da Comunidade? 
A realização do Mercado Interno exige o recurso a um mecanismo 
legislativo de carácter vinculativo. 
É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma 
directiva que defina objectivos gerais e seja executada pelos 
Estados-membros? 
É necessária uma harmonização total, uma vez que se trata de elaborar 
uma lista comunitária de substâncias aceitáveis do ponto de vista 
toxicológico. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEí DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes 
utilizadas nos géneros alimentícios 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DÁ UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 100^-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^, 
Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, 
Considerando a Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 
1988, relativa á aproximação das legislações dos Estados-membros no 
domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros 
alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção*3^, 
prevê a adopção pelo Conselho de disposições apropriadas relativas a 
substâncias aromatizantes, 
Considerando que as diferenças existentes entre as legislações 
nacionais relativas aos aromas entravam a livre circulação dos géneros 
alimentícios e podem criar condições para uma concorrência desigual, 
afectando deste modo directamente a realização ou o funcionamento do 
mercado comum; 
Considerando que, para se concretizar a livre circulação dos géneros 
alimentícios, é necessário proceder à aproximação dessas legislações; 
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, 
as medidas comunitárias previstas no presente regulamento são, não 
apenas necessárias, mas também indispensáveis para a realização dos 
objectivos definidos e que esses objectivos não podem ser atingidos por 
cada um dos Estados-membros individualmente; 
(1) JO no L 184 de 15.7.1988, p. 61 . 
(2) 
(3) JO no L 184 de 15.7.1988, p. 61. 
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Óóns^defáttdb que a legislação1 relativa aos aromas utilizados n©^ 
géneros alimentícios deve ter em conta, em primeiro lugar, a saúde 
humana, mas também as necessidades económicas è técnicas, dentro dos 
I imites impostos pela protecção da saúde; 
Considerando que é necessário definir os critérios gerais para a 
ut iIização das substâncias ãromât izantes; 
Considerando que, com base nos pareceres científicos mais recentes, é 
necessário estabelecer uma lista dás substâncias aromatizantes que 
podem ser utilizadas nos alimentos; 
Considerando que essa lista deve ser aberta e adaptável á evolução 
científica e técnica; 
Considerando que, por razões ligadas á saúde, pode ser necessário fixar 
condições de utilização no caso de algumas substâncias aromatizantes, 
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ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO, 
Artigo 1°-
1. O presente regulamento estabelece o procedimento para a definição 
de regras relativas às substâncias aromatizantes, conforme é 
previsto no n°- 1, terceiro, quarto, quinto e sexto travessões, do 
artigo 5°- da Directiva 88/388/CEE do Conselho. 
2. 0 presente regulamento aplica-se às substâncias aromatizantes 
utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas nos géneros 
alimentícios para lhes conferirem um determinado odor e/ou sabor, 
de acordo com a definição do n°- 2, alínea b), do artigo 1o- da 
Directiva 88/388/CEE. 
3. 0 presente regulamento é aplicável sem prejuízo de directivas 
especificas que prevejam a utilização de substâncias abrangidas 
pelo presente regulamento para fins distintos dos referidos no 
n°- 2 do art igo 1o-. 
Ar t i go 2o-
1. Só poderão ser utilizadas nos géneros alimentícios as substâncias 
aromatizantes que satisfaçam os critérios gerais previstos no 
Anexo I do presente regulamento. 
2. Será estabelecida uma lista das substâncias aromatizantes cuja 
utilização é autorizada com exclusão de quaisquer outras. Essa 
lista poderá ser elaborada em diversas fases. 
A lista em questão será adoptada em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 4P- e poderá incluir condições que limitem a 
utilização de determinadas substâncias aromatizantes. 
3. As substâncias aromatizantes serão incluídas na lista referida no 
n°- 1 com base nos critérios gerais definidos no Anexo I. 
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Artigo 3°-
1. 0 presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições 
comunitárias que prevejam a utilização de determinadas categorias 
de substâncias aromatizantes, definidas no artigo 1o- da Directiva 
88/388/CEE, em determinados géneros alimentícios. 
2. Contudo, as substâncias aromatizantes das categorias em questão 
devem satisfazer os critérios do Anexo I. 
Artigo 4°-
A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros 
Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho*5^. 0 
representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro 
tem o d i re i to de soli c i tar que a sua posi ção f igure na acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 
Comité será informado pela Comissão do modo como esse parecer foi 
tomado em consideração. 
(5) JO np_ L 291 de 19.11.1969, p. 9 
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Artigo 5° 
Os Estados-membros não poderão proibir, restringir ou colocar 
obstáculos à comercialização ou à utilização em géneros alimentícios de 
substâncias aromatizantes que satisfaçam o disposto no presente 
regulamento. 
Artigo 6o-
As medidas destinadas a tornarem os actos comunitários já existentes 
conformes ao presente regulamento serão adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 4o-. 
Artigo 7° 
0 presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
Pelo Parlamento Europeu 
0 Presidente 
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Anexo I 
Critérios gerais para a utilização de substâncias aromatizantes: 
1. As substâncias aromatizantes poderão ser autorizadas se: 
com base nos conhecimentos científicos do momento, não 
representarem qualquer risco para a saúde dos consumidores; 
e da sua utilização não resultar a indução do consumidor em 
erro, por dissimulação dos efeitos da utilização de 
materias-primas em más condições ou de práticas de fabricação 
Inadequadas. 
2. Para avaliar os possíveis efeitos nocivos de uma substância 
aromatizante, esta deve ser submetida a uma avaliação toxicológica 
adequada. Se uma substância aromatizante contiver ou for 
constituída por organismos geneticamente modificados, definidos nos 
np,s 1 e 2 do artigo 2o- da Directiva 90/220/CEE do Conselho^6*, 
os seus artigos 11o- a 18o- não serão aplicáveis. Contudo, ao 
proceder-se à avaliação da inocuidade de uma substância 
aromatizante com estas características, ter-se-ão em conta as 
disposições da Directiva 90/220/CEE relativas á protecção do 
ambiente. 
3. As substâncias aromatizantes devem ser mantidas sob observação 
permanente e serão reavaliadas sempre que necessário. 
(6) JO na L 117 de 8.5.1990, p. 15 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 609 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-666-PT-C 
ISBN 92-77-62323-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo