COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre A aplicação da estratégia de informação e comunicação para a União Europeia

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

I. Uma comunicação mais estruturada e melhor hierarquizada

1. Cooperação interinstitucional

2. valores comuns para um mesmo fio condutor?

3. Temas de informação prioritários (PRINCE)

3.1. Redefinição das diferentes estratégias temáticas

3.2. Programação plurianual

II. Sinergia dos meios de acção

1. Parceria e Descentralização

2. PRINCE

2.1. Modalidades de parceria

2.1.1. Parceria estratégica

2.1.2. Parceria de gestão

2.1.3. Parceria pontual

3. Centros e redes

3.1. Info-Points Europa e centros de informação e animação rural

3.1.1. Selecção de uma nova rede - Gestão directa

3.1.2. Selecção de uma nova rede - Gestão centralizada indirecta

3.2. Grandes Centros

3.3. Centros PHARE

4. outros instrumentos e meios de comunicação

4.1. Audiovisual

4.1.1. Instrumentos em via de adaptação

4.1.2. Uma abordagem mais dinâmica

4.1.3. EuroNews

4.2. Segunda geração EUROPA

4.3. Sondagens e Europe Direct

4.3.1. Eurobarómetro

4.3.2. Europe Direct (00 800 6 7 8 9 10 11 - http://europa.eu.int/ europedirect)

CONCLUSÃO

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

INTRODUÇÃO

Por ocasião da sua reunião de 11 de Novembro de 2003, a Comissão tomou conhecimento de "que António Vitorino lhe submeterá, ..., uma comunicação relativa à aplicação da estratégia de informação e comunicação para além de 2004".

Entende-se por estratégia de informação e comunicação o quadro de referência da comunicação destinada ao grande público (e não todas as acções de informação da Comissão) conforme definido na comunicação da Comissão de 2 de Julho de 2002 [COM(2002)350 final].

Esta estratégia, baseada simultaneamente num reforço da cooperação interinstitucional e no desenvolvimento de parcerias estruturadas com os Estados-Membros, foi objecto de deliberações aprofundadas não só entre as diversas instituições comunitárias, mas também com a maior parte dos serviços de informação dos governos, quer de um modo formal a convite da Comissão em Bruxelas, quer de um modo mais informal mas igualmente frutífero no âmbito do Clube de Veneza.

Este diálogo permanente resultou numa adesão oficial do Conselho a esta estratégia por decisão de 10 de Dezembro de 2002 e do Parlamento Europeu em 10 de Abril de 2003, na sequência dos relatórios de J. Bayona e O. Andreasen.

É apropriado relembrar os principais objectivos desta estratégia.

O objectivo principal consiste em "melhorar a imagem da União Europeia e das suas instituições, bem como da sua legitimidade, aprofundando o conhecimento e a compreensão das suas missões, estrutura e realizações e estabelecendo um diálogo com os cidadãos".

Trata-se, nomeadamente, da melhoria da qualidade do debate público europeu, da associação dos cidadãos ao processo de decisão europeu, de uma maior atenção ao cidadão e às suas preocupações e da reconstrução metódica e coerente da imagem da UE.

Para o fazer, a comunicação prevê uma abordagem realista e progressiva, assente em dois eixos fundamentais:

* a capacidade de a União Europeia elaborar e difundir mensagens sobre os diversos temas de informação prioritários convenientemente adaptadas e direccionadas;

* uma parceria voluntária e operacional com os Estados-Membros, que permita desenvolver uma sinergia real entre as estruturas e capacidades destes últimos, complementarmente às acções da União Europeia.

A coerência desta estratégia passa igualmente por uma melhor coordenação dos meios próprios da Comissão, tanto no que se refere aos seus instrumentos de comunicação como à sua cultura interna de comunicação. Esta coordenação assenta:

* numa melhor sinergia dos meios de acção da Comissão relativamente aos objectivos e prioridades definidos;

* numa difusão mais sistemática e melhor organizada de uma cultura interna de comunicação.

Estes objectivos devem passar a ser aplicados num novo contexto caracterizado pela necessária adaptação dos meios disponíveis na perspectiva de uma União alargada.

Em conformidade com as suas prerrogativas institucionais [1], a Comissão terá de enfrentar esta nova situação, mantendo o número actual de efectivos da sua sede e com recursos humanos particularmente limitados para a criação de 10 novas Representações. Assim, 2005 será o primeiro ano em que a estratégia de informação e comunicação se aplicará de forma exaustiva à EUR25 [2].

[1] Parecer do serviço jurídico de 10 de Julho de 2003 "as acções de informação e comunicação baseiam-se em prerrogativas institucionais da Comissão, que o nº 2, alínea c), do artigo 49º do Regulamento Financeiro permite executar sem acto de base".

[2] Recorde-se que as dotações PHARE continuarão a aplicar-se na EUR8 até 31.12.2004 no domínio da informação e da comunicação, sob a responsabilidade da DG ELARG.

I. Uma comunicação mais estruturada e melhor hierarquizada

A estratégia preconizada assenta, em primeiro lugar, numa comunhão de objectivos entre as três instituições comunitárias e deve ser desenvolvida e aplicada de forma estreitamente concertada. A colaboração interinstitucional é, de facto, essencial, e condiciona tanto as actividades ao nível central como as actividades das Representações da Comissão, dos gabinetes de informação do Parlamento Europeu e dos serviços de informação dos governos.

1. Cooperação interinstitucional

A colaboração interinstitucional contou, desde 2002, com a plena participação do Conselho no desenvolvimento da estratégia de informação e comunicação, nomeadamente no âmbito do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII), que o Conselho passou a co-presidir com a Comissão e o Parlamento Europeu. Recorde-se a este respeito que, nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2002, o Conselho sublinhou "que as actividades de informação das instituições comunitárias nos Estados-Membros devem ser efectivamente geridas em conjunto com as instituições dos Estados-Membros em questão".

O Conselho havia igualmente "expressado o desejo de que os Estados-Membros tirem o máximo proveito das possibilidades oferecidas pela nova estratégia proposta pela Comissão, ... ".

O Parlamento Europeu, por sua vez, sublinhou, por ocasião da sua votação de 10 de Abril de 2003, até que ponto apreciava "o esforço da Comissão, ... , manifestando a intenção de consolidar a cooperação interinstitucional e de criar uma estratégia comum de informação e comunicação".

O Parlamento precisou que "toda a colaboração com os Estados-Membros deveria concentrar-se na criação de campanhas de informação prioritárias definidas ao nível comunitário, mas adaptadas às diversidades culturais e linguísticas de cada um".

Para além destas tomadas de posição de princípio, a colaboração interinstitucional desenvolve-se no terreno em células de coordenação que reúnem os diferentes parceiros, conforme previsto no próprio texto do memorando de entendimento que a Comissão e o Parlamento Europeu propõem aos seus parceiros governamentais.

Além disso, há que salientar que esta colaboração interinstitucional também se desenvolve mais especificamente em termos administrativos e de gestão nas Casas da União Europeia, que agrupam sob o mesmo tecto as Representações da Comissão e os gabinetes de informação do PE.

Este contrato de confiança que a colaboração interinstitucional implica constitui a própria base da estratégia preconizada. Este contrato deve ser renovado regularmente no âmbito do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII), cuja missão consiste em estruturar esta cooperação interinstitucional ao nível político.

Para o efeito, o estatuto, o papel e a missão do GII deverão ser reavaliados a fim de melhor assegurar a sua proeminência política relativamente a cada uma das partes que o constituem. A preparação dos seus trabalhos deverá igualmente ser melhorada, tal como a execução das suas decisões. Será nomeadamente necessário assegurar um acompanhamento coerente e eficaz das orientações elaboradas pelo GII. A Comissão está pronta a debater estas questões com os seus parceiros após a renovação das instituições que terá lugar este ano.

Todavia, o desenvolvimento de uma comunicação estruturada na União Europeia passa também por uma verdadeira pedagogia em torno do seu papel e das suas missões.

2. valores comuns para um mesmo fio condutor?

Quer se trate de informação de ordem geral sobre a existência e o papel da União, quer da comunicação em torno dos grandes projectos e desafios da UE (temas de informação prioritários PRINCE), o desenvolvimento de uma estratégia de informação e comunicação adaptada constitui uma condição do próprio êxito das políticas e iniciativas da UE.

Para ser eficaz, esta estratégia deve assentar em alguns valores comuns que permitam estruturar as mensagens das suas diferentes políticas em torno de um referencial comum.

Conforme indicação da comunicação de 2 de Julho de 2002, no segundo semestre de 2003, realizou-se um estudo alargado, baseado em entrevistas de diferentes grupos-alvo, no conjunto da EUR28 [3].

[3] Que inclui a EUR15, os 10 países candidatos, a Bulgária, a Roménia e a Turquia.

Este estudo visava principalmente testar a receptividade aos valores fundamentais da UE, nomeadamente a paz, a liberdade, a solidariedade e a diversidade cultural. Partindo destes valores, o estudo pretendia igualmente testar elementos de argumentação sobre os diferentes temas de informação prioritários.

De forma sintética, os primeiros resultados do estudo [4] confirmam a falta de conhecimento dos cidadãos relativamente aos dados fundamentais sobre a União. Conclui-se que os valores europeus comuns utilizados como referência para a comunicação sobre a União se revelam pouco explícitos num terreno também ele pouco "fértil".

[4] Relatório de um estudo qualitativo relativo à orientação da comunicação sobre a UE (OPTEM, Janeiro de 2004).

De facto, à primeira vista, para a maior parte dos grupos-alvo testados estes valores parecem insuficientemente diferenciadores e específicos da Europa em relação às outras democracias. A apresentação destes valores não parece ser suficientemente mobilizadora para individualizar a especificidade da União.

Além disso, a noção de valor continua a ser uma noção abstracta e estática. É inegável que é necessário fazer referência a esta noção, mesmo que a sua pertinência em termos de comunicação deva passar pelo filtro dos principais objectivos políticos da União e ser "provada" pela citação de exemplos concretos.

Com efeito, os cidadãos interrogados mostram-se receptivos e interessados sempre que tomam conhecimento de aspectos concretos das políticas comunitárias e se lhes mostra de que forma estas podem interessar-lhes.

É evidentemente necessário acentuar o esforço de informação sobre estes aspectos, mas tal não poderá também constituir a base de sustentação de uma argumentação mobilizadora sobre a União se estes elementos, de natureza muito diversa, não forem de algum modo "federados" através de um fio condutor - o dos objectivos superiores de onde provêm.

É evidente que só será possível mobilizar os cidadãos em torno da União Europeia se lhes for transmitida uma mensagem política forte sobre os seus objectivos e também sobre a afirmação de um desígnio global superior - mostrando de que forma este desígnio se apoia em valores.

As instituições também devem ser capazes de elaborar o seu próprio conjunto de mensagens, o que requer referências e valores comuns - um fio condutor - que possam ser partilhados entre si. A escolha dos principais temas de informação deve ser efectuada com base nas grandes políticas da União para os próximos anos e dar resposta às necessidades e preocupações concretas dos cidadãos (em função das prioridades políticas definidas pela decisão de Estratégia Política Anual). As mensagens a elaborar e a difundir devem ser "prioritárias" não só para a União mas também para os cidadãos.

O desafio que se apresenta à União em matéria de comunicação é, acima de tudo, um desafio de mobilização, de suscitar a curiosidade dos cidadãos, de criar interesse e de o fazer através de uma mensagem alicerçada em valores comuns, mas cujo conteúdo seja suficientemente concreto para que os cidadãos se possam identificar com ele.

3. Temas de informação prioritários (PRINCE)

Conforme anunciado na sua comunicação de 2 de Julho de 2002, a Comissão tem, até agora, concentrado os seus esforços em torno dos quatro temas de informação prioritários definidos, ou seja, "alargamento", "futuro da União", "espaço de liberdade, segurança e justiça" e o "Euro". A Comissão obteve igualmente o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho para a criação de um quinto tema PRINCE em 2004, "papel da Europa no mundo", a fim de melhor responder às preocupações dos cidadãos da União.

3.1. Redefinição das diferentes estratégias temáticas

Os diferentes eventos de 2004 justificam plenamente a necessidade de proceder a uma actualização das estratégias que estão na base dos diversos temas de informação prioritários referidos.

Esta actualização refere-se sobretudo ao alargamento. A estratégia de comunicação deve prolongar-se para além da etapa decisiva de 1 de Maio de 2004, sem se limitar à explicação do processo de adesão dos 10 novos Estados-Membros, mas integrando também a evolução das negociações com os outros países candidatos e a dimensão complementar da nova política de vizinhança. Nesta matéria, trata-se de assegurar a aplicação de uma pedagogia de um processo contínuo, delineando as fronteiras da União de amanhã. As orientações adoptadas pela Comissão na sua comunicação de 10 de Maio de 2000 continuam a constituir a referência aplicável na matéria.

Este princípio justifica-se ainda mais no que se refere ao tema "futuro da União". As negociações da Conferência Intergovernamental prosseguem e, como tal, a nova estratégia a aplicar em torno do novo tratado constitucional deverá tomar em consideração as eleições europeias e, sobretudo, o futuro calendário de negociação.

Para além de 2004, que é um ano de transição, é igualmente indispensável reflectir sobre a pertinência de outros temas que, eventualmente, por uma questão de de coerência, possam corresponder melhor às prioridades políticas da Comissão.

3.2. Programação plurianual

Para além desta actualização dos temas já existentes, o calendário de 2004 oferece também a oportunidade de proceder, em 2005, a uma melhor adequação entre as prioridades estratégicas da nova Comissão, enunciadas todos os anos através da decisão de Estratégia Política Anual, e os diferentes temas de informação prioritários. Será igualmente necessário ter em plena consideração as novas prioridades que serão identificadas no âmbito das novas Perspectivas Financeiras.

Nesta perspectiva, o alargamento da União deverá ser acompanhado de um reforço da cooperação interinstitucional, baseado numa melhor programação e numa redefinição melhor hierarquizada dos diferentes temas de informação prioritários para 2005 e anos seguintes. Esta programação deverá igualmente assentar numa base plurianual. Poderia, deste modo, efectuar-se ao longo de um período de 4 a 5 anos (2005-2009), com um acompanhamento anual e uma avaliação intercalar baseados em indicadores de impacto a definir, de modo a melhor corresponder à duração da legislatura e ao mandato da Comissão. Esta abordagem corresponderia melhor às necessidades de visibilidade política, de segurança jurídica e de garantia financeira dos Estados-Membros.

Para além das modalidades de parceria que existem para as actividades PRINCE, a adaptação destas actividades às exigências do alargamento implica também uma melhor racionalização das suas modalidades de gestão.

Temas de informação prioritários: adaptação das estratégias e reprogramação.

II. Sinergia dos meios de acção

Os meios de acção da Comissão são, simultaneamente, centralizados e descentralizados. Para responder ao desafio do desenvolvimento da estratégia de informação e comunicação no âmbito da EUR25 não se coloca apenas a questão da adaptação e da extensão do conjunto destes meios a este novo horizonte, mas também a questão da disponibilização de recursos adequados, tanto na sede como nas futuras 25 Representações.

1. Parceria e Descentralização

Conforme anunciado na comunicação de 2 de Julho de 2002, a parceria proposta aos Estados-Membros e às suas autoridades regionais e locais ganhou um novo ímpeto através do desenvolvimento de acordos políticos sob a forma de um memorando de entendimento. Este texto de referência aprovado pelo PE e pelo Conselho cristaliza o compromisso político recíproco entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias sobre os principais vectores da estratégia de informação e comunicação da UE. Corresponde, assim, a um protocolo de acordo puramente político, assente numa base voluntária, entre as diferentes partes em presença. Este instrumento, que será dentro em breve assinado pela maioria dos Estados-Membros responde à preocupação de flexibilidade e adaptabilidade expressa pela maior parte das autoridades públicas nacionais quanto à aplicação de um plano de comunicação comum com a Comissão Europeia.

Este instrumento validado pelos actuais Estados-Membros poderá igualmente, a partir de 1 de Maio de 2004, ser proposto aos novos Estados-Membros na sua versão actual.

Recorde-se que este memorando assinado pela Comissão, pelo governo nacional e pelo Parlamento Europeu tem o objectivo de coordenar as estratégias de informação e comunicação sobre a UE das três partes, no contexto de uma parceria em torno da divulgação de informação de ordem geral sobre a UE e dos grandes temas de informação prioritários decididos em conjunto no âmbito do programa PRINCE.

A fim de divulgar uma informação o mais próxima possível dos cidadãos, esta parceria engloba também os centros e redes de informação e documentação da UE, incluindo os grandes centros.

O memorando de entendimento prevê, assim, a criação de uma célula de coordenação composta por representantes das três partes (Comissão Europeia, Parlamento Europeu, governo nacional), que tem por missão coordenar a preparação, a aplicação, o controlo e a avaliação desta parceria em torno de um plano de comunicação comum. Esta célula de coordenação constitui a base para a plena associação do PE a este exercício, o que reforça a dimensão de cidadania e permite usufruir do empenho demonstrado pelo PE (nomeadamente nos seus relatórios de O. Andreasen [5] e J. Bayona [6]). Todas as acções realizadas no âmbito desta parceria incluem uma menção que identifica, claramente tanto o governo como a UE.

[5] Resolução de 13 de Março de 2002 P5_TA(2002)0109.

[6] Resolução de 10 de Abril de 2003 P5_TA(2003)0187.

Neste momento, já foram assinados na União actual seis memorandos de entendimento (Grécia, Itália, Espanha, Portugal, França e Luxemburgo) e quatro estão em vias de ser assinados (Áustria, Bélgica, Países Baixos e Finlândia).

2. PRINCE

Para além da possibilidade de uma gestão centralizada das linhas de informação PRINCE (acções autónomas da Comissão), a execução tradicional das acções de informação e comunicação no âmbito do programa PRINCE assenta na parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, ou seja, numa conjugação, em torno de um plano de comunicação concertado, das capacidades de acção respectivas de cada uma das partes.

Esta parceria requer a elaboração de convenções de co-financiamento que devem passar a respeitar as disposições do novo Regulamento Financeiro. De facto, as convenções utilizadas até à data não se revelaram conformes com o Regulamento Financeiro, que impõe novas restrições, por um lado, quanto ao conteúdo e ao âmbito de aplicação destas convenções e, por outro, quanto à sua aprovação no que se refere à validação do monopólio de facto ou de direito das autoridades governamentais competentes relativamente às acções visadas.

Afigura-se igualmente necessário voltar ao próprio espírito da parceria, ou seja, em primeiro lugar, a uma colaboração em termos de objectivos estratégicos entre a Comissão e o governo nacional com vista a uma melhor repartição de "blocos de competências" entre as partes, sob a égide de uma célula de coordenação comum, conforme previsto nas disposições do memorando de entendimento.

2.1. Modalidades de parceria

Podem ser propostos três tipos de parceria aos Estados-Membros: a parceria estratégica, a parceria de gestão e a parceria pontual. Estes três tipos de parceria não se excluem entre si, mas representam um conjunto de meios de acção susceptíveis de interessar, quer numa base plurianual, quer numa base anual, aos diferentes parceiros da Comissão. Esta oferta de serviços dá resposta à preocupação de flexibilidade expressa pela maior parte das autoridades nacionais e/ou regionais.

Este facto não impede que, actualmente, apenas a parceria estratégica se encontre directa e imediatamente operacional, enquanto a parceria de gestão e a parceria pontual requerem ainda a elaboração e a adopção de actos de base e de convenções-tipo.

2.1.1. Parceria estratégica

A tradução imediata das disposições do memorando de entendimento corresponde ao que podemos designar por execução de uma parceria estratégica, ou seja, com "blocos de competências" respectivos e financiamento separado mas complementar.

À semelhança da prática já aplicada em vários Estados-Membros e em conformidade com o disposto no memorando de entendimento, esta parceria corresponde aos próprios princípios do programa PRINCE.

Nos termos desta parceria, o governo nacional, a Comissão e o Parlamento Europeu chegam a acordo sobre um plano de comunicação comum, cujas diferentes acções são financiadas separadamente, mas de forma complementar, quer pela própria Comissão (através de convites à apresentação de propostas ou de concursos), quer pelo governo nacional ou regional (em conformidade com as suas próprias regras financeiras). Um logotipo comum pode igualmente atestar o facto de estas acções resultarem de uma estratégia comum.

Esta solução assegura a continuidade necessária na aplicação da estratégia de informação e comunicação e dá resposta à exigência de flexibilidade indispensável para se adaptar às diferentes estruturas administrativas de cada país e às orientações de cada governo. Pode, deste modo, tornar-se um quadro de acção de referência para o conjunto dos Estados-Membros.

2.1.2. Parceria de gestão

Este tipo de colaboração entre a Comissão e as autoridades de um Estado-Membro corresponde a uma verdadeira parceria estruturada entre as partes, devendo facilitar o co-financiamento do plano de comunicação estabelecido em comum. Assenta na criação de uma gestão centralizada indirecta, sendo a gestão das actividades de informação, decididas em comum, confiada aos Estados-Membros.

A escolha deste sistema pressupõe a adopção de uma decisão da Comissão (acto de base ou Beschluss) para enquadrar a delegação nos Estados-Membros. Este acto de base, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 54º do Regulamento Financeiro e com os artigos 38º e 39º das Regras de Execução), deverá definir exactamente as tarefas de execução delegadas e prever as modalidades de controlo necessárias.

O nº 3 do artigo 39º das Regras de Execução prevê que "no caso de uma gestão através de uma rede que implique a designação de pelo menos um organismo ou entidade por Estado-Membro, esta designação será da competência do Estado-Membro, em conformidade com as disposições dos actos de base".

Na sequência desta designação dos serviços de informação ou dos departamentos administrativos competentes pelos Estados-Membros, a Comissão deverá tomar as medidas de delegação necessárias, em conformidade com o artigo 41º das Regras de Execução. Estas convenções de delegação deverão nomeadamente incluir a definição das tarefas confiadas, as condições e modalidades da sua execução, as disposições em matéria de prestação de contas, as modalidades dos controlos, bem como as disposições que garantam a visibilidade da acção comunitária, em particular face às demais actividades do organismo beneficiário destas tarefas de execução.

Só após o termo desta dupla etapa processual na Comissão (Beschluss seguida de actos de delegação) é que será possível proceder às transferências anuais de verbas orçamentais através, nos termos do artigo 160º das Regras de Execução, da assinatura de convenções com vista à disponibilização de dotações operacionais entre os gestores orçamentais delegados e os organismos reconhecidos para o desempenho destas tarefas de execução.

Os Estados-Membros intervêm, assim, como intermediários, responsáveis pela atribuição e gestão das subvenções e dos contratos de acordo com as orientações, critérios e procedimentos estabelecidos pela Comissão. A Comissão deve verificar se esta delegação de tarefas de execução se encontra em conformidade com os princípios de boa gestão financeira [7].

[7] Nº 2, alínea c), do artigo 54º do Regulamento Financeiro.

Uma vez operacional, este sistema oferecerá todas as garantias de continuidade à parceria entre o Estado-Membro e a Comissão, respondendo simultaneamente às exigências do planeamento das prioridades políticas das instituições.

2.1.3. Parceria pontual

Este tipo de parceria assemelha-se a um simples co-financiamento de acções levadas a cabo directamente pelos Estados-Membros. Contrariamente à parceria de gestão, o Estado-Membro não pode reencaminhar subvenções em cascata, visto que se encontra na situação de beneficiário e não de delegado para a execução do orçamento comunitário [8]. Neste caso, é necessária uma decisão do Colégio para justificar a concessão de subvenções sem convites à apresentação de propostas, a fim de confirmar a situação de monopólio, de facto ou de direito, da autoridade pública beneficiária no que se refere às acções visadas.

[8] Os artigos 53º a 57º do Regulamento Financeiro enquadram rigorosamente estas possibilidades de delegação, que pressupõem, no caso em apreço, a aplicação de uma gestão centralizada indirecta de acordo com o sistema da parceria de gestão.

Como para qualquer subvenção, a convenção de simples co-financiamento é concebida para beneficiários que executam directamente as acções e não para intermediários (autoridades públicas) que encaminham os fundos para terceiros, sob a forma de subvenções em cascata.

Ora, o Estado-Membro ou a autoridade regional agem muito frequentemente como intermediários na aplicação da sua estratégia de informação e comunicação. Estas convenções de simples co-financiamento têm, portanto, um âmbito de aplicação limitado, na medida em que, em princípio, cada acção requer uma convenção.

Deve salientar-se que, no âmbito desta parceria pontual, a Comissão também pode desenvolver o sistema de uma convenção-quadro com uma convenção específica associada. De facto, a aprovação deste tipo de convenção-quadro por um Estado-Membro, na sequência da aprovação pela Comissão, permitir-lhe-ia concluir rapidamente, durante um período de 4 anos, uma convenção específica para uma determinada acção sem que esta seja objecto de uma aprovação suplementar pela Comissão.

- Desenvolvimento dos memorandos de entendimento na EUR25 como base da parceria entre o Estado-Membro e as instituições comunitárias;

- Criação e aperfeiçoamento dos tipos de parceria propostos.

3. Centros e redes

Recorde-se que, na sua comunicação de 2 de Julho de 2002, a Comissão havia manifestado o desejo de definir "um novo quadro de acção mais coerente para os centros e redes para valorizar melhor o seu papel no âmbito da nova estratégia e preparar a sua extensão aos futuros Estados-Membros".

Para a realização das suas actividades de informação do cidadão, a Comissão apoia-se numa rede composta por mais de 1000 centros de informação.

Trata-se principalmente de Info-Points Europa e de centros de informação e de animação rural, Centros de Documentação Europeia (CDE) e outros centros de referência universitários (cerca de 780 no total). Para além disso, a Comissão beneficia da rede dos 550 conferencistas do Team Europe. O conjunto destas redes tem tendência a alargar-se: cerca de 100 organismos da EUR15 apresentaram candidaturas espontâneas para se tornarem centros em 2004.

Conforme anunciado na comunicação de 2 de Julho de 2002, foi efectuada em 2003 uma avaliação global do conjunto dos centros e redes ("stocktaking evaluation") para auxiliar a Comissão a definir um modelo de centro de informação de segunda geração que corresponda melhor às necessidades de informação actuais do cidadão.

A avaliação tinha um triplo objectivo:

* proceder a um exame e análise pormenorizados do sistema actual;

* avaliar as experiências anteriores e a eficácia actual;

* identificar as possíveis melhorias com base nos resultados da avaliação.

A taxa de respostas obtida no âmbito deste exercício [9] permite garantir a fiabilidade dos resultados.

[9] Representações da Comissão Europeia 100 %

Centros de informação: Centros de informação rural, Info-Points, centros inter-regionais 92 %

Team Europe 50 %

Centros de Documentação Europeia e respectivas organizações de acolhimento 59 %

Outras estruturas de acolhimento 66 %

De entre estes resultados, estabelecidos com base em análises quantitativas e qualitativas, os mais significativos foram os seguintes:

1) 91,3% das Representações da Comissão nos Estados-Membros que responderam (taxa de resposta de 100%) consideram que os centros e redes são úteis, ou até muito úteis, como instrumentos multiplicadores de informação do grande público. Permitem assim às Representações cumprir uma das suas missões prioritárias;

2) Dos 92% de centros de informação que participaram na avaliação, mais de 80% afirmam poder contar com o apoio político das autoridades do seu país a nível local e/ou regional. Este facto testemunha o importante apoio prestado pelos Estados-Membros ao trabalho dos centros;

3) Este resultado é corroborado pelas estruturas de acolhimento que responderam (66%) e que avaliaram positivamente (mais de 85%):

* a importância dos centros para informar os cidadãos acerca da Europa,

* o valor acrescentado dos centros para a sua própria instituição, bem como

* o seu próprio interesse em apoiar um centro.

4) Para além do apoio político e financeiro, os centros podem contar com um sólido apoio operacional (técnico, logístico, material, administrativo) das suas estruturas de acolhimento: apoio administrativo para a produção de material informativo especificamente dirigido às necessidades locais (em 90% dos casos) e apoio promocional (cerca de 80% das estruturas de acolhimento promovem as acções dos seus centros nos meios de comunicação social). Além disso, três quartos afirmam ter a intenção de aumentar a capacidade dos seus centros para dar resposta às necessidades dos utilizadores em matéria de informação e documentação.

Em resumo, os resultados da avaliação - funcionamento e valor acrescentado no que se refere à divulgação da mensagem da União - demonstram amplamente que estes centros são muito pro-activos e que, nos Estados-Membros, tanto as autoridades nacionais, locais ou regionais, como as estruturas de acolhimento dos centros e as Representações da Comissão os consideram canais de informação cruciais para os cidadãos.

A "stocktaking evaluation" confirma, assim, a estratégia definida já em 2002, de conferir aos IPE e aos centros de informação rural um papel essencial no desenvolvimento da segunda geração das suas fontes de informação [10].

[10] Ver COM(2002) 350 de 2.7.2002

O alargamento da UE leva hoje a Comissão a racionalizar melhor os seus centros e redes. Tal passa, sobretudo, pela criação de uma denominação e de um logotipo idêntico para todos os centros e redes. Esta denominação poderia retomar o termo genérico Europe Direct, abrangendo, deste modo, todos os serviços oferecidos pela Comissão para divulgar a informação e responder às questões dos cidadãos, quer se trate de um número de telefone gratuito, do sítio Internet Europa ou de um centro local de proximidade.

Estes centros já beneficiam de uma importante assistência técnica multiforme: fornecimento gratuito de documentação e de publicações "grande público" (cerca de 1 500 000 exemplares por ano - EUR15), acesso à "Internet dos centros e redes", serviços de assistência especializados através de um help desk dos centros e redes (com um custo anual de cerca de 1 500 000 euros - EUR15), cursos gratuitos de formação do pessoal (800 dias/pessoa por ano - EUR15), acções de animação e de ligação em rede, sobretudo das reuniões periódicas de coordenação, visitas, programas de intercâmbio para o pessoal dos centros (mais de 1 000 dias/pessoa por ano - EUR15) e produtos de informação originais dirigidos às suas necessidades específicas.

Entre estes centros e redes, as estruturas de acolhimento dos 266 Info-Points Europa e centros de informação rural receberam da Comissão, até 2003 inclusive, uma contribuição adicional sob a forma de uma subvenção ao funcionamento directa e de montante fixo, na ordem dos 20 000 euros por ano.

3.1. Info-Points Europa e centros de informação e animação rural

Aquando da sua reunião de 26 de Novembro de 2003, a Comissão, na sequência da confirmação do acordo da Autoridade Orçamental obtida durante a conciliação orçamental em 24 de Novembro de 2003, autorizou pela única e última vez, em 2004, o financiamento das estruturas de acolhimento dos IPE e dos centros de informação rural através de subvenções de funcionamento com base numa decisão transitória ad hoc que derroga o princípio do convite à apresentação de propostas estabelecido no Regulamento Financeiro.

Com vista à elaboração de um novo quadro de acção para os centros e redes (segunda geração) no âmbito da EUR25, a Comissão considera útil reavaliar o mérito da rede actual tendo em consideração o seu desenvolvimento nos novos Estados-Membros. Para tal, é proposta uma modernização da sua gestão, tendo simultaneamente em conta a disparidade de situações que existe actualmente no âmbito da União alargada. Com efeito, a EUR15 já beneficia de uma rede constituída, ao passo que é necessária a criação de uma rede deste tipo na EUR10. É, portanto, necessário distinguir o tipo de gestão previsto, de acordo com a zona em questão.

Propõe-se assim o lançamento de um convite à apresentação de propostas (gestão directa) para a EUR15, permitindo desta forma aos IPE e centros de informação rural actuais valorizar a sua experiência no âmbito de uma concorrência aberta, excepto para os países da EUR15 que pretendam beneficiar da gestão centralizada indirecta sendo-lhes confiada a responsabilidade de lançarem eles próprios o convite à apresentação de propostas.

Para a EUR10 propõe-se recorrer apenas à gestão centralizada indirecta, de modo a utilizar, em cada novo Estado-Membro, a experiência das autoridades nacionais quanto às suas necessidades específicas no que se refere à criação destes novos centros e redes.

Estes dois sistemas seriam lançados de forma concomitante para um período idêntico de quatro anos, no termo do qual seriam revistos à luz da experiência obtida.

Para uma boa compreensão da solução preconizada, convém precisar os elementos de gestão dos dois sistemas em causa, que deverão basear-se numa decisão da Comissão que inclua os mesmos critérios e disposições para a selecção e o financiamento desta nova rede.

3.1.1. Selecção de uma nova rede - Gestão directa

À luz dos princípios de igualdade de tratamento e de transparência, a selecção das estruturas de acolhimento das redes beneficiárias de uma subvenção de funcionamento passa obrigatoriamente, a partir de 2005, pelo lançamento de um convite à apresentação de propostas.

Os critérios de selecção e de atribuição, bem como as disposições em matéria financeira e de controlo, devem ser definidos numa decisão da Comissão. Para assegurar a estabilidade da rede e a continuidade das suas acções de informação e comunicação, o convite à apresentação de propostas poderia ser lançado numa base plurianual (quatro anos). Neste contexto, poderiam ser concluídas convenções de parceria (convenções-quadro), para o mesmo período, com todos os beneficiários.

O gestor orçamental aprovaria os programas de trabalho e aplicaria as convenções específicas anuais que acompanham estas convenções-quadro.

Recorde-se que todas as convenções deverão ser assinadas antes de 30 de Abril de 2005, em conformidade com o nº 2 do artigo 112º do Regulamento Financeiro.

3.1.2. Selecção de uma nova rede - Gestão centralizada indirecta

Esta opção prevê a aplicação de um sistema de gestão centralizada indirecta no qual a execução das actividades e a gestão da rede seria confiada aos Estados-Membros.

Para ser aplicada, esta opção deveria basear-se numa decisão da Comissão necessária para enquadrar a delegação nos Estados-Membros, que passariam a ser responsáveis pela gestão e a animação da rede de centros, facto que não isentaria a Comissão das suas responsabilidades em matéria de controlo (nº 2, alínea c), do artigo 54º do Regulamento Financeiro e artigos 38º e 39º das Regras de Execução). Esta decisão deverá incluir os mesmos critérios de selecção e atribuição e as mesmas disposições financeiras pertinentes, que a decisão prevista para o sistema de gestão directa.

Após a adopção deste acto de base (Beschluss) pela Comissão, os Estados-Membros deverão designar as entidades susceptíveis de beneficiar desta delegação de gestão (nº 3 do artigo 39º das Regras de Execução). Com base nesta designação, a Comissão adoptará os actos de delegação necessários (convenções de delegação, artigo 41º das Regras de Execução). Uma vez fixado este enquadramento plurianual, as convenções de disponibilização dos fundos permitirão proceder anualmente às transferências de fundos correspondentes às subvenções de funcionamento das estruturas de acolhimento desta nova rede de centros (artigo 160º das Regras de Execução).

Todavia, para o fazer, compete aos Estados-Membros (às entidades beneficiárias desta delegação) aplicar o Regulamento Financeiro da UE aquando da selecção destes novos centros susceptíveis de beneficiar de uma subvenção de funcionamento. Com efeito, este sistema vê nos Estados-Membros um simples intermediário na aplicação do Regulamento Financeiro: deverão, portanto, ser eles próprios a proceder, através de convites à apresentação de propostas, à selecção destes novos centros e redes.

Aplicação das duas opções relativas à gestão deste tipo de centros e redes.

3.2. Grandes Centros

A Comissão apoia-se em três grandes centros nacionais, localizados em Lisboa, Paris e Roma. É membro fundador destes três centros, constituídos sob a forma de agrupamentos de interesse económico europeu (Lisboa e Roma) ou de agrupamento de interesse económico (Paris), e financiados em paridade com os Estados-Membros em causa. A Comissão faz parte de todos os seus órgãos de direcção.

Na reunião de 11 de Novembro de 2003, a Comissão confirmou que, no caso em apreço, a contribuição comunitária é equiparável a uma quota enquanto membro do agrupamento, não estando, portanto, sujeita às disposições aplicáveis às subvenções. Foi com base neste pressuposto que a Comissão renovou a convenção do grande centro Sources d'Europe de Paris, em 15 de Março último.

Afigura-se no entanto necessário proceder a uma avaliação global da utilidade e do impacto das acções empreendidas por estes três grandes centros antes de considerar um desenvolvimento das suas estruturas à escala da União alargada. Esta avaliação estará disponível durante o segundo semestre de 2004.

De um modo mais geral, esta questão será abordada no contexto mais vasto das orientações relativas à participação da Comissão em organismos de direito privado que serão examinadas muito proximamente pela Comissão.

Qualquer desenvolvimento ou evolução destes grandes centros deve, portanto, respeitar estas duas condições prévias.

Realização de uma avaliação global dos três centros existentes e respeito das obrigações associadas às orientações da Comissão sobre a sua participação em organismos de direito privado.

3.3. Centros PHARE

Actualmente existem centros de um tipo particular em oito dos dez futuros Estados-Membros. Trata-se de centros de informação da UE (PHARE) situados nas capitais dos países em questão e, neste momento, financiados integralmente por dotações PHARE.

Estes centros deixarão de existir legalmente em 31 de Dezembro de 2004. Não poderão, em nenhuma circunstância, ser assumidos pela Comissão.

Com efeito, várias das diferentes funcionalidades asseguradas por estes centros serão, por um lado, integradas nas novas Representações (contactos com a imprensa, etc) e, por outro, subcontratadas por empresas externas seleccionadas através de concurso público (media monitoring). Se os Estados-Membros em questão assim o pretenderem, podem assumir estes centros, assegurando na íntegra o seu financiamento.

Confirmação da não assunção pela Comissão, dos centros de informação da UE (PHARE) dos novos países membros.

4. outros instrumentos e meios de comunicação

A esmagadora maioria da opinião pública da Europa continua muito mal informada sobre as questões europeias: segundo os últimos resultados do Eurobarómetro (EUR15), 72% dos cidadãos reconhecia não ter nenhuns ou muito poucos conhecimentos sobre a União Europeia.

É com base nesta conclusão que se deverá analisar a utilidade, a funcionalidade e o valor acrescentado dos instrumentos e meios de comunicação da Comissão que deverão desenvolver-se face às necessidades diversificadas e múltiplas de 450 milhões de pessoas.

4.1. Audiovisual

A televisão e a rádio continuam, de longe, a ser os vectores de informação preferidos pelas diferentes opiniões públicas europeias, incluindo nos 10 novos Estados-Membros. No entanto, o grande crescimento da oferta radiofónica e televisiva (só na EUR15 existem mais de 1 100 canais de televisão nacionais e 1 900 locais ou regionais; nos 10 novos Estados-Membros, estes números são de 166 e 264, respectivamente) torna mais complexa a sua utilização. Atingir o "grande público" com os meios limitados relativamente aos custos que implicaria a realização de tal objectivo implica a elaboração de estratégias de comunicação susceptíveis de melhor ajustar a oferta de mensagens aos alvos visados e de utilizar uma massa crítica de meios dirigida aos alvos multiplicadores: profissionais da informação (EbS, estúdios e mediateca), responsáveis políticos e público interessado pela política (Euronews e canais de informação transnacionais), seguindo simultaneamente uma política activa de diversificação do co-financiamento das acções (convites à apresentação de propostas) dirigidas aos diversos alvos pertencentes ao "grande público".

4.1.1. Instrumentos em via de adaptação

A estratégia de comunicação audiovisual continuará a articular-se essencialmente em torno de instrumentos de informação destinados aos meios de comunicação social e aos profissionais da informação: desenvolvimento do Europe by Satellite (EbS), da assistência aos meios de comunicação social electrónicos e da mediateca. Este conjunto de instrumentos está a ser desenvolvido em formato digital e a oferta de serviços em linha não pára de crescer.

Com efeito, a abertura desta actividade aos novos Estados-Membros requer a extensão a estes países da cobertura de todos os eventos europeus, à semelhança da prestação actualmente assegurada à escala da EUR15. O mesmo se aplica à actividade de produção em estúdio, quer se trate do desenvolvimento de um programa de co-produção adaptado aos produtores e/ou difusores dos novos países membros, quer da capacidade de formação em técnicas audiovisuais dos membros ou funcionários da Comissão provenientes destes países.

O desenvolvimento da capacidade de emissão do EbS e do seu sítio Internet em 21 línguas - com a possibilidade de aumentar este número a médio prazo - já se encontra em curso. Do mesmo modo, estão a ser negociados contratos-quadro para permitir um trabalho de produção televisivo rápido e eficaz na EUR25.

Como instrumento interinstitucional, o EbS participa activamente numa melhor cobertura televisiva dos temas de informação prioritários decididos pelo GII à escala da EUR25. A qualidade e a variedade das suas produções fizeram com que o EbS se tenha tornado, graças à procura dos seus serviços, o oitavo fornecedor da Eurovisão (EBU) entre cerca de uma centena de fornecedores.

Além disso, os seminários de informação serão multiplicados pelos jornalistas da União. Neste momento, estes seminários formam essencialmente jornalistas nacionais dos novos Estados-Membros.

4.1.2. Uma abordagem mais dinâmica

No contexto do alargamento, é também indispensável procurar uma maior adequação entre os alvos visados e os meios disponíveis. Esta abordagem mais dinâmica implica tanto o desenvolvimento de instrumentos operacionais que ofereçam um melhor conhecimento do mercado mediático, de meios reforçados para melhor avaliar as necessidades de informação variadas e evolutivas dos diferentes grupos da população, como a criação de estratégias informativas que permitam seleccionar melhor os meios de comunicação social em função das mensagens a transmitir e dos alvos a atingir.

Propõe-se, assim, a continuação do co-financiamento de programas audiovisuais na UE através de convites à apresentação de propostas, procurando simultaneamente melhorar as modalidades de gestão e de selecção. Este tipo de abordagem, desenvolvido em 2003 através de um convite à apresentação de propostas de 8,5 milhões de euros, permitiu co-financiar mais de 40 emissões de rádio e de televisão na EUR15. Um convite à apresentação de propostas, cujas modalidades estão a ser normalizadas a fim de limitar as necessidades em termos de recursos humanos, será lançado em 2004 pelas Representações na EUR15 e em 2005 pelo centro, em cooperação com as Representações.

Do mesmo modo, está a ser ponderado o início de uma cooperação multilateral entre os diferentes canais parlamentares ou políticos da EUR25, em conformidade com o desejo do Parlamento Europeu formulado no relatório de O. Andreasen [11] e confirmado no relatório de J. Bayona [12]. Este projecto, doravante designado por Channel Europe, tem como objectivo inicial facilitar a cooperação entre estes canais para que possam, cada vez mais, facilitar o acesso dos seus telespectadores à informação política proveniente dos outros Estados-Membros e das instituições da União. Este projecto poderá, posteriormente, vir a transformar-se num canal europeu de informação política. Ainda no decurso de 2004 poderão ser formuladas as recomendações concretas relativas a este projecto.

[11] Resolução de 13 de Março de 2002 P5_TA(2002)0109.

[12] Resolução de 10 de Abril de 2003 P5_TA(2003)0187.

4.1.3. EuroNews

A comunicação da Comissão de 9 de Julho de 2003 solicitava uma avaliação ad hoc da ajuda comunitária ao canal Euronews. Esta avaliação foi efectuada pela empresa independente especializada Deloitte and Touche na sequência de um concurso [13]. A avaliação foi positiva. As suas principais conclusões são as seguintes:

[13] "Evaluation of Conventions and co-financing projects with Euronews in the period 1993-2003" Projecto de Relatório final DG BUDG/2000/S 203-130610, Comissão Europeia, DG PRESS, Março de 2004.

"A Euronews é obviamente relevante para os objectivos da UE.

"Alcança de forma eficaz o objectivo de fornecer informação sob o ponto de vista da UE a um grande número de pessoas em várias línguas. A sua eficácia é inevitavelmente limitada por restrições financeiras.

"É um parceiro eficaz da Comissão quando comparado com outras alternativas existentes e com as normas do sector.

"A sua utilidade é demonstrada pelos (limitados) resultados das sondagens sobre as atitudes dos telespectadores mas, mais uma vez, depende da capacidade financeira...

"...Dada a natureza e posição únicas da Euronews, somos da opinião que nenhum outro canal pan-europeu se teria revelado apropriado ou eficiente como alternativa à parceria entre a Comissão e a Euronews. O seu custo médio por hora de emissão é extremamente baixo quando comparado com o custos médios dos organismos de difusão de serviço público na Europa."

Estas apreciações positivas baseiam-se, resumidamente, nos seguintes elementos:

- Em primeiro lugar, o êxito da Euronews em termos de difusão e de audiências, bem como o seu forte enraizamento no cenário audiovisual europeu.

Desde 1993, data das suas primeiras emissões, a Euronews desenvolveu-se num mercado em muito rápida evolução, tanto do ponto de vista da oferta como das tecnologias. Deste modo, enquanto o número de canais de difusão nacional ou transnacional passou de 190 em 1993 para 1 132 [14] em 2003, a Euronews conseguiu alargar a sua rede de difusão de 35 milhões para 151 milhões de residências. Actualmente, o canal é emitido em 7 línguas, entre as quais o russo, por cabo e por satélite em 78 países, especialmente na Europa e nos países vizinhos da UE (Leste europeu, Médio Oriente, Magrebe). Assim, observou-se um forte aumento da sua audiência que, atingiu, no final de 2003, mais de 7,1 milhões de pessoas por dia (contra 5,6 milhões em 2000).

[14] Ver "A televisão transfronteiras na União Europeia: impacto sobre os mercados e aspectos jurídicos", Observatório Europeu do Audiovisual, Conselho da Europa, Março de 2004.

Além disso, o sítio Web da Euronews atrai mais de 500 000 visitantes por mês, que consultam mais de 4 milhões de páginas e descarregam 3000 horas de informação em vídeo.

Em matéria de informação europeia, a Euronews tornou-se o canal de referência no cenário audiovisual da UE e dos seus países vizinhos.

Em segundo lugar, a Euronews surge como o canal de televisão com os custos mais reduzidos a nível europeu.

Com efeito, segundo os estudos disponíveis, o custo horário de difusão da Euronews é nitidamente inferior ao dos outros canais de televisão [15]. Assim, em 2004, os fundos comunitários de 3,6 milhões de euros permitirão co-financiar 112 horas de novas produções e 1 426 horas de difusão de emissões europeias, ou seja, 4 horas de informação vistas todos os dias por mais de 7,1 milhões de telespectadores.

[15] Mac Kinsey & Company : « Organisatie-en efficientieverbeteringen Publieke Omroep", 2003.

Não parece existir outro instrumento de informação susceptível de obter este tipo de relação qualidade/rendimento/custo.

Em conclusão, a médio e a longo prazo, parece justificar-se inteiramente, de acordo com a recomendação dos autores da avaliação, a manutenção da Euronews como um dos parceiros da Comissão no âmbito da aplicação da sua estratégia audiovisual.

Para o fazer, um método compatível com as regras financeiras consistiria em entrar numa lógica de contrato. Uma vez definida uma estratégia em matéria de comunicação audiovisual, é possível confiar à Euronews uma parte da sua execução, sob a forma de um contrato de serviços negociado. Este tipo de contrato poderia ser concluído relativamente a 2005 e anos seguintes, em conformidade com as normas aplicáveis aos contratos públicos em matéria de serviços culturais [16].

[16] Ver Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, alterada pelas Directivas 97/52/CE (acordos OMC) e 2001/78/CE (formulários-tipo), que faz parte integrante dos nossos processos orçamentais e da alínea b) do artigo 126º das Regras de Execução.

Esta abordagem permitiria, além disso, evitar os problemas relativos a aspectos de concorrência. Em primeiro lugar, porque o processo de contrato público de serviços é abrangido pelo direito comunitário e, seguidamente, porque permite evitar compensações excessivas do serviço prestado.

Para o período 2005-2007, a contribuição comunitária seria da ordem dos 9 a 12 milhões de euros para os três anos.

A curto prazo, no âmbito da elaboração do orçamento de 2004, o Parlamento Europeu dotou a rubrica 16.02.02 "Informação dos cidadãos através dos órgãos de comunicação social" de 8 165 000 euros, colocando em reserva 2 milhões de euros com o seguinte comentário:

"Parte desta dotação pode ser atribuída à EuroNews, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. A dotação inscrita na reserva será desbloqueada com base numa avaliação efectuada pelo Parlamento Europeu, das propostas apresentadas pela Comissão, o mais tardar, até 1 de Maio de 2004, sobre as condições e os objectivos para o financiamento da EuroNews pelo orçamento comunitário".

Neste contexto, a Comissão poderia decidir atribuir à Euronews, em 2004 e a partir do orçamento de 2004, uma subvenção de funcionamento de cerca de 2 milhões de euros [17]. Esta subvenção elevaria a contribuição cumulada da Comissão para a EuroNews em 2004 para cerca de 5,4 milhões de euros [18], ou seja, cerca de 16,9% do volume de negócios do canal que corresponde à percentagem de tempo de antena co-financiado pela Comissão.

[17] Nº 2 do artigo 108º do Regulamento Financeiro.

[18] Destes 5,4 milhões, 0,6 milhões são financiados pelo orçamento de 2001 e um pouco menos de 3 milhões pelo orçamento de 2003.

A viabilidade financeira da Euronews foi objecto de uma análise positiva aquando do processo de concessão de subvenções para acções pela Comissão em Dezembro de 2003. Uma vez que a situação não se alterou entretanto, este tipo de subvenção não teria como objectivo assegurar o equilíbrio das contas da Euronews mas, em contrapartida, corresponderia às recomendações feitas à Comissão pelo autor da avaliação. Permitiria contribuir para acelerar a renovação do instrumento de produção da Euronews e, portanto, para melhorar a sua eficácia e a sua eficiência e continuar a aumentar a sua audiência. Além disso, seria economicamente racional.

Para conceder este tipo de subvenção de funcionamento em 2004, a Comissão teria de adoptar uma decisão de concessão antes de 30 de Abril, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro [19].

[19] Particularmente no nº 1, alínea b), do artigo 108º do Regulamento Financeiro e na alínea c) do artigo 168º das Regras de Execução.

Qualquer que seja a decisão tomada, o Parlamento deve ser informado da mesma através de uma apresentação fundamentada tendo em conta os resultados da avaliação externa da Euronews acima apresentados. Se a Comissão decidir prosseguir a colaboração com a Euronews para além de 2005, será necessário prever os montantes ad hoc nos trabalhos preparatórios do orçamento de 2005 e dos orçamentos seguintes.

- Confirmação do papel central do EbS e da gestão em formato digital das bases de dados;

- Confirmação da abordagem centralizada da política audiovisual da Comissão e da UE;

- Extensão aos novos Estados-Membros da cobertura audiovisual dos grandes eventos da UE;

- Decisão de concessão de uma subvenção de funcionamento, para 2004, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro e nas suas Regras de Execução, o mais rapidamente possível e para adopção antes de 30 de Abril de 2004 ;

- Definição das novas modalidades de colaboração com a Euronews para 2005 e anos seguintes.

4.2. Segunda geração EUROPA

Em 6 de Julho de 2001, a Comissão adoptou a comunicação "Segunda geração EUROPA - Serviços WEB avançados para os cidadãos, empresas e outros utilizadores profissionais" [C(2001)1753/2] no âmbito do programa eEurope.

Esta comunicação tinha por objectivo desenvolver a dimensão interactiva deste instrumento, de o adaptar à dimensão EUR25 e de o tornar mais acessível a diferentes categorias de utilizadores, através de uma estratégia de portais.

Os anos de 2004 e 2005 serão marcados pelo início da migração dos sítios da Comissão para um novo ambiente de produção e gestão de informação na Internet que requer, no entanto, que as Direcções-Gerais lhe consagrem os recursos necessários. Este processo é uma condição indispensável para o êxito da eComissão.

Para dar resposta às necessidades de informação geral dos 450 milhões de cidadãos europeus, a apresentação da informação deve processar-se nos dois primeiros níveis de acesso aos sítios Internet Europa nas 20 línguas oficiais. Além disso, será necessário desenvolver uma base de dados multimédia a fim de oferecer uma informação de base a completar e adaptar localmente consoante a procura do público. Os centros e redes de segunda geração poderiam, assim, evoluir para Ciber-centros que permitam um acesso gratuito à informação e aos serviços interactivos disponíveis no Europa.

Serão igualmente criados portais mais específicos tendo em conta os públicos-alvo, quer se trate dos cidadãos que circulam na União (jovens, estudantes, pessoas à procura de emprego, etc), ou dos diferentes públicos com um interesse profissional diário nas actividades e legislação da UE.

Deve ainda salientar-se que as publicações da Comissão serão cada vez mais objecto de uma gestão electrónica para cobrir, em tempo real, as necessidades da EUR25 e, desta forma, minimizar os custos de armazenamento.

- Migração dos sítios da Comissão para um sistema avançado de produção e gestão da informação na Internet;

- Desenvolvimento interactivo e multilingue do Europa II através de portais específicos co-geridos pelas Direcções-Gerais responsáveis pelo tema em questão.

4.3. Sondagens e Europe Direct

4.3.1. Eurobarómetro

A actividade de "sondagens" da Comissão constitui um valor de referência inestimável sobre as tendências actuais, tanto para a União como para os Estados-Membros. Este valor de referência deve ser preservado e garantido à escala da EUR25. Trata-se particularmente da fiabilidade do instrumento Eurobarómetro (EB).

A Comissão decidiu elaborar dois contratos-quadro EB standard/especial e EB Flash, que cobrirão cada um dos 25 Estados-Membros. Estes dois instrumentos deverão estar operacionais no Outono de 2004 no que se refere ao EB standard/especial e no final de 2004 para o EB Flash.

Coloca-se igualmente a questão, na perspectiva do alargamento, do enquadramento desta actividade de "sondagens" e, mais particularmente, do Eurobarómetro. A Comissão deverá poder realizar o controlo necessário ao desenvolvimento desta actividade.

Além disso, a Comissão está a realizar estudos "qualitativos" sobre as necessidades de todas as Direcções-Gerais que abrangem já os 25 Estados-Membros (e, nalguns casos, os 28) graças à assinatura de um novo contrato-quadro a partir deste ano.

4.3.2. Europe Direct (00 800 6 7 8 9 10 11 - http://europa.eu.int/ europedirect)

Este serviço disponibiliza um número telefónico gratuito, bem como um formulário electrónico para responder às questões dos cidadãos sobre as políticas comunitárias, directamente nas suas línguas. Este serviço já foi adaptado às necessidades dos 25 Estados-Membros e será igualmente integrado na estratégia de informação e comunicação da UE, tanto na sua dimensão interinstitucional (contribuição para a preparação das próximas eleições europeias), como na sua dimensão de parceria com os Estados-Membros e com os diferentes centros e redes da UE.

Até 1 de Maio de 2004, todos os cidadãos dos novos Estados-Membros terão acesso ao serviço Europe Direct. Um número telefónico único estará operacional no território da União alargada a partir da próxima Primavera.

Desenvolvimento do Eurobarómetro e do Europe Direct numa base interinstitucional, de forma favorável à estratégia de informação e comunicação da UE.

CONCLUSÃO

Para ser bem sucedida, a estratégia de informação e comunicação da União Europeia adoptada em 2 de Julho de 2002 deve ser aprovada ao mais alto nível político e assentar nas prioridades políticas das instituições.

Os próximos anos deverão ser aproveitados para consolidar o acervo que a estratégia de informação e comunicação da UE representa desde Julho de 2002.

Com efeito, o alargamento da União vem apenas reforçar a pertinência dos conceitos de parceria e de descentralização subjacentes a esta estratégia.

O êxito da sua aplicação dependerá das missões que serão fixadas pela Comissão e pelos Estados-Membros neste domínio, em permanente crescimento, da comunicação e dos recursos disponíveis.

No caso da Comissão, trata-se não só de reforçar o papel de impulsionamento, coordenação e programação do centro, mas também de melhor definir as missões das Representações de acordo com os meios de que dispõem.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): 16 - IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

Actividade(s):

16 01 - Despesas administrativas do domínio de intervenção Imprensa e Comunicação

16 02 - Prestação de informação aos órgãos de comunicação social em matéria de decisões e políticas da Comissão

16 03 - Análise das tendências de opinião pública e desenvolvimento de informação geral para os cidadãos

16 04 - Gestão integrada dos meios de comunicação (a nível central e local)

16 05 - Coordenação das antenas e redes de informação na União Europeia

Denominação da acção: aplicação da estratégia de informação e comunicação para a união europeia

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(AIS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

16 01 04 01 (ex - B3-300A) - Acções gerais de informação sobre a União Europeia - Despesas de gestão administrativa

16 01 04 02 (ex - B3-301A) - Centros de informação - Despesas de gestão administrativa

16 01 04 03 (ex - B3-306A) - Acções de informação para políticas específicas - Despesas de gestão administrativa

16 01 04 04 (ex - B3-303A) - Acções de comunicação - Despesas de gestão administrativa

16 49 04 01 (ex - B3-300A) - Acções gerais de informação sobre a União Europeia - Despesas de gestão administrativa (Dotações de pagamento 2004)

16 49 04 02 (ex - B3-301A) - Centros de informação - Despesas de gestão administrativa (Dotações de pagamento 2004)

16 49 04 03 (ex - B3-306A) - Acções de informação para políticas específicas - Despesas de gestão administrativa (Dotações de pagamento 2004)

16 49 04 04 (ex - B3-303A) - Acções de comunicação - Despesas de gestão administrativa (Dotações de pagamento 2004)

16 02 02 (ex - B3-3000B) - Informação dos cidadãos através dos órgãos de comunicação social

16 02 03 (ex - B3-3030B) - Comunicação directa - Media

16 02 04 (ex - A-421) - Exploração dos estúdios de televisão e equipamentos audiovisuais

16 03 01 (ex - B3-3000B) - Análises da opinião pública e acções de proximidade

16 03 02 (ex - B3-3030B) - Acções de comunicação

16 04 02 (ex - B3-3000B) - Instrumentos para informação ao cidadão

16 04 03 (ex - B3030B) - Instrumentos de comunicação

16 05 01 (ex - B3-301) - Centros de informação

16 01 02 01 (ex - título A7) - Pessoal externo da DG PRESS

16 01 02 11 (ex - título A7) - Outras despesas de gestão da DG PRESS

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (ex- parte B): 63,835 milhões de euros em DA em 2005

2.2 Período de aplicação:

2004-2006

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.2)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (ver ponto 6.1.2)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento

(ver pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

Proposta compatível com a programação financeira existente

2.5 Incidência financeira nas receitas

Nenhuma implicação financeira nas receitas

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

As actividades em causa são abrangidas pelas prerrogativas institucionais da Comissão

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de uma intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

Por ocasião da sua reunião de 11 de Novembro de 2003, a Comissão tomou conhecimento de "que António Vitorino lhe submeterá, (...), uma comunicação relativa à aplicação da estratégia de informação e comunicação para além de 2004".

Entende-se por estratégia de informação e comunicação o quadro de referência da comunicação destinada ao grande público (e não todas as acções de informação da Comissão) tal como definido na comunicação da Comissão de 2 de Julho de 2002 sobre "uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia" [COM(2002)350 final].

Esta estratégia, baseada simultaneamente num reforço da cooperação interinstitucional e no desenvolvimento de parcerias estruturadas com os Estados-Membros, foi apoiada pelo Conselho nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2002 e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 10 de Abril de 2003, na sequência do relatório de J. Bayona.

O seu objectivo principal consiste em "melhorar a imagem da União Europeia e das suas instituições, bem como da sua legitimidade, aprofundando o conhecimento e a compreensão das suas missões, estrutura e realizações e estabelecendo um diálogo com os cidadãos".

Tal implica um reforço do planeamento das acções de informação no âmbito da cooperação interinstitucional e por uma clarificação dos processos de aplicação.

Esta aplicação deve desenvolver-se num novo contexto caracterizado, por um lado, pelas consequências da aplicação do novo Regulamento Financeiro e respectivas Regras de Execução e, por outro, pela necessária adopção dos meios disponíveis na perspectiva do alargamento.

5.1.2 Disposições tomadas em função da avaliação "ex ante"

A aplicação da estratégia proposta assenta no conjunto das sondagens de opinião e estudos disponíveis na DG PRESS. A presente comunicação (ponto I.2) baseia-se, mais concretamente, no "Relatório do estudo qualitativo relativo à orientação da comunicação da UE" elaborado pela empresa OPTEM, em Janeiro de 2004. Este estudo confirma a necessidade absoluta de estruturar a comunicação da Comissão em torno de exemplos concretos que traduzam os objectivos políticos da União Europeia.

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação "ex post"

Na sequência da criação da função "Avaliação" na DG PRESS em Outubro de 2003, o plano de gestão da DG PRESS definirá anualmente os principais eixos da avaliação a desenvolver.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

As rubricas orçamentais em questão integram o domínio político "Imprensa e Comunicação" (título 16).

As acções previstas dizem essencialmente respeito a acções gerais de informação através da parceria com os Estados-Membros, à questão do financiamento dos centros e redes da UE, bem como aos meios de comunicação centralizados e descentralizados de que a Comissão dispõe.

As modalidades de gestão propostas para a parceria com os Estados-Membros (ver ponto 5.3) podem ser igualmente utilizadas para a realização das acções de informação prioritária PRINCE [20].

[20] - Debate sobre o futuro da União Europeia (rubrica orçamental 25 03 02),

5.3 Regras de Execução

Os objectivos serão cumpridos principalmente através de três tipos de intervenção:

- Parceria com os Estados-Membros:

No âmbito da comunicação da Comissão de 2 de Julho de 2002 relativa a uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (COM(2002)350 final), e em conformidade com as disposições do novo regulamento financeiro, a execução das acções de informação e comunicação através dos Estados-Membros assenta numa parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, ou seja, numa conjugação em torno de um plano de comunicação acordado, das capacidades de acção de cada uma das partes.

Podem ser consideradas três opções de parceria:

(1) Parceria de gestão: sistema aplicado através de uma gestão centralizada indirecta que confia, através de uma decisão da Comissão, a gestão das actividades de informação aos Estados-Membros.

(2) Parceria pontual: simples co-financiamento de acções específicas realizadas pelos Estados-Membros. Estes são os beneficiários finais das subvenções (concedidas com base numa decisão da Comissão [21]) e não intermediários na aplicação da estratégia. Esta acção inclui a possibilidade de aplicar o sistema de convenção-quadro (acompanhado de convenções específicas) por um período de 4 anos.

[21] Destinada a validar a situação de monopólio de direito ou de facto do beneficiário da subvenção (Estado-Membro) em função da acção visada.

(3) Parceria estratégica: o financiamento das acções processa-se em separado mas de forma complementar, com base num plano de comunicação comum.

- Centros e redes:

Para a realização das suas actividades de informação ao cidadão, a Comissão apoia-se numa rede composta por mais de 1000 centros de informação. Apenas os Info-Points Europa (IPE) e os centros de informação e animação rural, que eram 266 em 2004, são susceptíveis de beneficiar de uma subvenção (de funcionamento) comunitária.

Com vista à elaboração deste novo quadro de acção para os centros e redes (segunda geração) no contexto da EUR25, a Comissão manterá o apoio concedido a estas entidades, sob a forma de assistência técnica juntamente com ajudas directas ao funcionamento destas estruturas. As modalidades de gestão previstas para estas ajudas são as seguintes:

(1) EUR15: gestão directa (lançamento de um convite à apresentação de propostas para a criação de estruturas de acolhimento dos centros e redes, em conformidade com as normas do Regulamento Financeiro) ou gestão centralizada indirecta para os Estados-Membros que assim o pretendam;

(2) EUR10: gestão centralizada indirecta (a criação dos centros será confiada aos Estados-Membros que a aceitam através de uma decisão da Comissão).

A Comissão apoia-se também em três grandes centros nacionais, localizados em Lisboa, Paris e Roma, dos quais é membro fundador. São constituídos sob a forma de agrupamentos de interesse económico europeu (Lisboa e Roma) ou de agrupamentos de interesse económico (Paris), e financiados em paridade com os Estados-Membros em causa.

Para fazer face às necessidades de desenvolvimento da estratégia de informação e comunicação e para responder aos desejos já formulados por vários Estados-Membros, propõe-se que se estabeleça como objectivo, a partir dos três grandes centros existentes e antes de considerar o desenvolvimento destas estruturas a nível da União alargada, proceder a uma avaliação global da utilidade e do impacto das acções empreendidas pelos grandes centros actuais. Além disso, as orientações relativas à participação da Comissão em organismos de direito privado serão objecto de uma comunicação do Secretariado-Geral que será muito brevemente apresentada ao Colégio. Qualquer desenvolvimento ou evolução destes grandes centros deve, portanto, respeitar estas duas condições prévias.

- Sinergia dos meios de acção da Comissão

A Comissão dispõe igualmente de meios de acção para completar as acções seguidamente descritas.

(1) Instrumentos e meios de comunicação:

* Audiovisual:

- Reforço da cooperação multilateral entre os diferentes canais parlamentares ou políticos (projecto Channel Europe); uma vez terminada a análise em curso, serão feitas recomendações concretas em 2004;

- Recurso ao co-financiamento de programas audiovisuais sobre a UE através de convites à apresentação de propostas;

- Continuação dos seminários de informação para jornalistas;

- Estabelecimento de uma cooperação futura com a EuroNews com base numa subvenção de funcionamento em 2004 (que exige uma decisão da Comissão) e num processo de contrato negociado a partir de 2005.

* Segunda geração EUROPA: migração dos sítios da Comissão para um sistema avançado de produção e de gestão da informação na Internet e desenvolvimento interactivo e multilingue do Europa II (em curso).

* Sondagens, nomeadamente o Eurobarómetro: adaptação a uma União alargada (em curso)

* Manutenção do Europe Direct (serviço telefónico gratuito para responder às questões dos cidadãos sobre toda a actividade comunitária, na sua língua).

(2) Representações da Comissão nos Estados-Membros (p.m.):

A transformação das delegações dos novos Estados-Membros em Representações deverá dar origem, em Agosto de 2005, a uma rede homogénea de Representações. As novas Representações continuarão a ser progressivamente reforçadas após esse período.

As opções de referência utilizadas para calcular a incidência financeira e a incidência nos efectivos e despesas administrativas (pontos 6 e 7 seguintes) são as seguintes:

Para a parceria com os Estados-Membros:

- Parceria de gestão: implica a preparação na sede dos instrumentos jurídicos/financeiros e a sua negociação entre as autoridades públicas dos Estados-Membros e as Representações, sendo a sua execução e controlo da responsabilidade dos serviços de gestão orçamental (não está prevista a subdelegação das rubricas PRINCE).

Para os centros (Info-Points e centros de informação rural):

- Gestão centralizada indirecta (para os países EUR10 e países EUR15 que o pretendam) e convite à apresentação de propostas (para os países EUR15 que não pretendam beneficiar de uma gestão indirecta).

Para o audiovisual (EuroNews):

- Subvenção de funcionamento em 2004 (necessidade de uma decisão de concessão da Comissão) e contratos de serviços a partir de 2005.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte operacional (ex-parte B).

6.1.1 Intervenção financeira

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Os montantes em itálico fazem parte das dotações descritas para cada rubrica e correspondem ao impacto orçamental apresentado no quadro 6.2.

6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA)

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As dotações mencionadas referem-se unicamente às acções de informação "institucionais" realizadas pela DG PRESS. As convenções de parceria correspondentes poderão também ser utilizadas para as dotações PRINCE da competência de outras DG.

A título informativo, as dotações PRINCE inscritas no orçamento de 2004 e em relação às quais o recurso a convenções constitui uma modalidade de gestão prevista elevam-se a:

- PRINCE - Debate sobre o futuro da União Europeia (25 03 02): 4,5 milhões de euros

- PRINCE - Estratégia de informação e comunicação / Alargamento (22 04 01): 16,5 milhões de euros.

Recorde-se que as outras rubricas PRINCE dizem respeito aos seguintes domínios (orçamento de 2004):

- PRINCE - Comunicação relativa à união económica e monetária, incluindo o euro (01 02 04): 6 milhões de euros

- PRINCE - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (18 08 01): 3 milhões de euros

- PRINCE - Papel da União Europeia no mundo (16 04 05): 4 milhões de euros.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades de recursos humanos identificadas para a aplicação das opções referidas no ponto 5.3 são estimadas:

- para a preparação das convenções no âmbito das parcerias com os Estados-Membros e assistência técnica no âmbito da sua aplicação (1 A, 1 B);

- para a criação e gestão de uma rede alargada de centros (5 A, 4 B e

3 C) [22] ;

[22] Este pedido foi objecto de um acordo em 14 de Abril de 2004 entre o Presidente, A. Vitorino e M. Schreyer com base nos seguintes elementos:

- para a criação e gestão de novos grandes centros de informação (7 B,

6 C) [23] ;

[23] Pedido indicativo sem prejuízo do resultado da avaliação e da comunicação que está a ser elaborada sobre a participação da Comissão em organismos de direito privado.

- para o reforço das acções de coordenação operacional de todas as actividades desenvolvidas pelas Representações (1 A, 1 C).

Os serviços de gestão orçamental da Comissão comprometem-se a criar os mecanismos de gestão apropriados, através das propostas jurídicas necessárias, a fim de executar a estratégia de informação e comunicação da Comissão, com os recursos humanos e orçamentais que forem afectados.

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

N/A

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

Relativamente às parcerias com os Estados-Membros, todas as acções são objecto de um controlo periódico, assegurado pelas unidades operacionais da sede e pelas Representações, através das células de coordenação com os Estados-Membros onde estão representadas.

No que se refere aos centros e redes e aos meios de acção da DG PRESS, o sistema interno de informação da DG PRESS será reforçado para garantir uma mobilização optimizada dos recursos num novo contexto (alargamento, novas convenções em conformidade com o Regulamento Financeiro, controlos reforçados, etc.).

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A partir de 2004, a DG PRESS procederá a avaliações recorrentes segundo um método de avaliação próprio inspirado na avaliação em curso nas actividades do programa PRINCE.

Na linha das avaliações das actividades dos centros, será efectuada uma avaliação específica em 2005, de acordo com a metodologia de avaliação da DG PRESS, baseada nomeadamente nos relatórios finais das actividades dos centros, nos relatórios dos controlos no local, nos relatórios/análises fornecidos pelas Representações da Comissão, etc. Esta avaliação específica tomará também em consideração as actividades de assistência técnica prestadas pelos serviços da Comissão (formação, documentação, informação, serviços audiovisuais e electrónicos, etc.). A execução desta avaliação será externalizada.

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

Serão implementadas as disposições da regulamentação financeira relativas à execução do orçamento e, particularmente, às medidas de controlo.

Em matéria de subvenções, as convenções concluídas entre a Comissão e os beneficiários prevêem a possibilidade de um controlo nas instalações dos beneficiários directos das subvenções comunitárias, por parte da Comissão ou do Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir qualquer documento justificativo das despesas incorridas no âmbito das convenções durante os cinco anos subsequentes ao pagamento do saldo da subvenção.

Os beneficiários das subvenções estão, além disso, sujeitos a obrigações de apresentação de informações e de contas financeiras, que serão analisadas quer sob o ponto de vista do seu conteúdo, quer da elegibilidade das despesas, em conformidade com o objecto do financiamento comunitário.

Importa sublinhar que a realização dos controlos prévios aos pagamentos incluirá qualquer elemento objectivo de verificação que o beneficiário de subvenção possa fornecer, como, por exemplo, a certificação de documentos financeiros.