Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40428 — Guess

(2019/C 47/03)

(1) A decisão de que são destinatárias a Guess?, Inc., a Guess? Europe, B.V. e a Guess Europe Sagl (a seguir «Guess») conclui que a Guess infringiu o artigo 101.o do TFUE e o artigo 43.o do Acordo EEE, mercê de práticas destinadas a restringir, para os distribuidores no seu sistema de distribuição seletivo, i) a utilização das marcas comerciais e das marcas registadas Guess para efeitos de pesquisa em linha; ii) a venda em linha, sem uma autorização específica prévia da Guess, que dispunha de plenos poderes para conceder ou recusar, e sem que tivessem sido especificados critérios de qualidade para decidir da concessão ou não de não uma autorização; iii) a venda a utilizadores finais localizados fora do território atribuído aos distribuidores autorizados; iv) vendas cruzadas entre grossistas e retalhistas autorizados; v) a fixação dos seus preços de revenda de forma independente.

(2) Por decisão de 6 de junho de 2017, a Comissão iniciou um procedimento na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 (2) contra a Guess.

(3) Em […], a Guess apresentou uma proposta formal de cooperação («proposta de transação»). A proposta de transação contém: — um reconhecimento da responsabilidade solidária da Guess?, Inc.’s, da Guess? Europe, B.V.’s e da Guess Europe Sagl pela infração descrita na proposta de transação, no que se refere ao objeto, aos principais factos e à qualificação jurídica da infração e dos principais factos, inclusive o papel da Guess e a duração da sua participação na infração; — uma declaração de que a proposta de transação está subordinada à aplicação de uma coima pela Comissão, que não exceda o montante indicado na proposta de transação; — a confirmação de que a Guess?, Inc., a Guess? Europe, B.V. e a Guess Europe Sagl receberam informações suficientes acerca das objeções que a Comissão tenciona deduzir contra elas e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para comunicar a sua posição à Comissão; — a confirmação de que a Guess?, Inc., a Guess? Europe, B.V. e a Guess Europe Sagl não preveem solicitar de novo o acesso ao processo ou a uma audição oral, salvo se a Comissão não refletir a sua proposta de transação na comunicação de objeções («CO») e na decisão; — o acordo para receber a CO e a decisão final em língua inglesa.

(4) Em 12 de novembro de 2018, a Comissão adotou a CO, a que a Guess?, Inc., a Guess? Europe, B.V. e a Guess Europe Sagl responderam conjuntamente em 21 de novembro de 2018, confirmando que a CO refletia o teor da proposta de transação, reiterando o seu compromisso em seguir o procedimento de cooperação e confirmando que a CO refletia o teor da proposta de transação.

(5) As infrações verificadas e as coimas aplicadas na decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de transação. O montante das coimas é reduzido em 50 % pelo facto de a Guess ter cooperado com a Comissão para além da sua obrigação legal de cooperação ao: i) revelar uma restrição da concorrência que a Comissão desconhecia até então; ii) fornecer elementos de prova adicionais que representam um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão, uma vez que estes elementos reforçaram, em grande medida, a capacidade de a Comissão provar as infrações; iii) reconhecer a infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE decorrente dessa conduta; e iv) dispensar certos direitos processuais, o que resulta em ganhos de eficiência administrativa.

(6) Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se a decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Guess teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

(7) Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 11 de dezembro de 2018. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) (Decisão 2011/695/UE).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).