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B4-0025, 0039 e 0040/99

Resolução sobre os serviços postais europeus

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do serviço ((JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.)),

A. Considerando a importância económica e social dos serviços postais na União Europeia,

B. Considerando a necessidade da implementação e salvaguarda de um serviço postal universal de elevada qualidade, em conformidade com os objectivos-chave da Directiva 97/67/CE e com a resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994,

C. Considerando o disposto no artigo 7° da Directiva 97/67/CE, nos termos do qual a Comissão apresentará propostas para a liberalização gradual e controlada do mercado dos serviços postais até ao final do ano de 1998,

D. Recordando a posição repetidamente manifestada pelo Parlamento quanto à necessidade de um serviço universal de elevada qualidade e à implementação de uma liberalização gradual e controlada dos serviços postais, tal como afirmado por último na pergunta E-3024/98 à Comissão, de 21 de Setembro de 1998,

E. Considerando a resposta da Comissão à pergunta E-3024/98, de 6 de Novembro de 1998, na qual se afirma que a Comissão estará em condições de enviar ao Parlamento uma nova proposta sobre uma ulterior liberalização gradual e controlada do mercado dos serviços postais em finais de 1998,

F. Considerando que, até à data, essa proposta não foi apresentada,

G. Considerando que a Directiva 97/67/CE ainda não foi transposta para a legislação nacional de muitos Estados-Membros e que os aspectos económicos do serviço universal nos serviços postais ainda não podem ser correctamente apreciados e avaliados,

H. Considerando que a Comissão não submeteu à apreciação do Parlamento diversos estudos de viabilidade sobre o impacto da liberalização de certos serviços postais,

1. Entende que, uma vez que não foi apresentada qualquer nova proposta relativa à liberalização gradual e controlada do mercado dos serviços postais, os prazos fixados nos artigos 7° e 27° da Directiva 97/67/CE já não são aplicáveis;

2. Salienta que a avaliação feita pelo Parlamento sobre a liberalização dos serviços postais deverá basear-se nos estudos de viabilidade da Comissão, mas também em consultas aos fornecedores de serviços universais dos Estados-Membros, logo que estes sejam conhecidos;

3. Solicita à Comissão que envie ao Parlamento os referidos estudos, bem como quaisquer outras informações consideradas necessárias;

4. Salienta que quaisquer novas avaliações deverão ter em consideração o equilíbrio económico e financeiro a longo prazo dos fornecedores de serviços universais, bem como as consequências para o emprego nos operadores postais europeus;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
B4-1096, 1106, 1147, 1158 e 1160/98

Resolução sobre as Filipinas

O Parlamento Europeu,

A. Recordando a sua Resolução de 17 de Julho de 1997 sobre as Filipinas ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 245.)), na qual apoiava as negociações de paz entre o Governo da República das Filipinas e a Frente Democrática Nacional das Filipinas (FDNF) no quadro da sua Declaração Conjunta de Haia,

B. Felicitando as partes pela conclusão de um Acordo Global sobre o respeito dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional, aprovado pelo Governo das Filipinas em 7 de Agosto de 1998 e pela FDNF em 10 de Abril de 1998,

C. Felicitando também as partes pela conclusão do Acordo Conjunto de apoio a projectos socioeconómicos de organizações e institutos de desenvolvimento privados, bem como das Normas Adicionais de aplicação do Acordo Conjunto sobre garantias de segurança e imunidade, correspondentes à segurança do pessoal, e pelas consultas para o fomento das negociações de paz,

D. Saudando todas as expressões e acções de boa vontade do Governo da República das Filipinas e da FDNF no âmbito das respectivas esferas de responsabilidade e em conformidade com o Direito Internacional, bem como a sua determinação comum de aplicar todos os seus acordos bilaterais e acelerar os progressos das negociações de paz,

E. Encorajando e apoiando todos os esforços, comuns e separados, do Governo da República das Filipinas e da FDNF para aplicar a Carta Internacional dos Direitos do Homem e o Direito Humanitário Internacional e preparar o caminho para uma paz justa e duradoura,

O Parlamento Europeu,

1. Exorta o Governo da República das Filipinas e a FDNF a cumprirem o seu compromisso de acelerar o avanço das negociações de paz na Europa, elaborando acordos globais sobre reformas sociais, económicas, políticas e constitucionais e realizando uma paz justa e duradoura;

2. Mantém o seu apoio a todos os acordos bilaterais e medidas de reforço da confiança aprovados e postos em prática com o objectivo de criar um ambiente favorável às negociações de paz e de lançar as bases de uma paz justa e duradoura;

3. Reconhece e saúda todos os actos de boa vontade das partes e os seus esforços, comuns e separados, para subscrever e aplicar os princípios e instrumentos de respeito dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional, bem como o Acordo Global sobre o respeito dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional;

4. Solicita à Comissão e ao Conselho que facilitem o apoio e a assistência às partes, envolvidas na realização das negociações formais para a paz, na aplicação do Acordo Global sobre o respeito dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional e no lançamento de programas de desenvolvimento, socorro e reabilitação;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e da República das Filipinas e à Frente Democrática Nacional das Filipinas.
A4-0199/98

Resolução que contém as recomendações do Parlamento à Comissão sobre uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à alimentação da rede com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 138°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 50° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0199/98),

A. Considerando a ausência de legislação comunitária relativa à alimentação da rede com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis,

B. Considerando que não se encontra em fase de elaboração qualquer proposta que se enquadre na previsão do n° 2 do artigo 50° do seu Regimento,

1. Insta a Comissão a apresentar-lhe uma proposta legislativa baseada no artigo 100°-A do Tratado CE e que:

a) se articule com a política desenvolvida nos Estados-Membros em matéria de alimentação da rede com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e que tenha em conta a diversidade das abordagens escolhidas;

b) assente, de um modo geral, nas regras relativas ao mercado interno e, no caso em apreço, nas regras em vigor em matéria de auxílios estatais;

c) se articule com o compromisso assumido pela UE de, até 2012, reduzir as emissões de CO2 em 8% relativamente ao nível registado em 1990, pelo que se afigura indicada uma maior contribuição das fontes de energia renováveis;

2. É de opinião que as repercussões financeiras da proposta requerida, na medida em que afectem a Comunidade, deverão, se for caso disso, ser asseguradas por verbas inscritas no capítulo do orçamento comunitário relativo à energia (B4);

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
B4-0321 e 0359/98

Resolução sobre o Congo

O Parlamento Europeu,

A. Recordando que, desde 1993, o Congo tem vivido uma série de acontecimentos e confrontos sangrentos que levaram à criação ou ao reforço de várias milícias, frequentemente com base étnica, a soldo dos diferentes actores políticos do país, que se tornaram responsáveis por continuados maus tratos à população civil,

B. Alarmado com o facto de, desde que Sassou-N'guesso tomou o poder pela força, o processo democrático no Congo estar interrompido e o país parecer mergulhado num regime de partido único, alheio a qualquer legalidade,

C. Considerando que, desde 19 de Outubro de 1997, a Constituição do país foi revogada e o Parlamento, as instituições locais, o Tribunal Supremo e o Conselho Constitucional dissolvidos,

D. Preocupado com as numerosas violações dos Direitos do Homem cometidas neste país na ausência de um Estado de Direito, nomeadamente com recurso a execuções extrajudiciais, a prisões arbitrárias e à pilhagem sistemática,

E. Considerando que foi organizado em Brazaville em Janeiro um «Fórum para a Paz e a Reconciliação Nacional no Congo», do qual foi excluído o Espaço Republicano para a Defesa da Democracia e da Unidade Nacional (EDDUN), que reúne 90% dos eleitos nacionais e locais,

F. Preocupado pela permanência no país de tropas governamentais angolanas e de mercenários que apoiaram a luta armada de Sassou-N'guesso,

G. Lamentando a falta de iniciativa do Conselho face à crise no Congo,

H. Preocupado com os riscos de desestabilização da região, já posta à prova pelo conflito que devastou o antigo Zaire,

O Parlamento Europeu,

1. Condena as violações dos Direitos do Homem no Congo e solicita às autoridades daquele país que respeitem as liberdades fundamentais e individuais;

2. Considera que só a organização de eleições livres, democráticas e sob controlo internacional pode garantir a legitimidade do poder no Congo e permitir ao país reencontrar a estabilidade;

3. Solicita às Nações Unidas e à OUA que relancem os esforços de mediação para promoção de um diálogo que permita o restabelecimento da democracia;

4. Solicita a retirada das tropas estrangeiras e dos mercenários;

5. Convida o Conselho a agir em uníssono e a fazer pressão sobre as autoridades do Congo para que estas se empenhem na via de uma verdadeira reconciliação nacional com o conjunto das forças políticas e sociais do país;

6. Solicita à Comissão o reforço da ajuda de emergência destinada à população do Congo, a fim de socorrer as camadas mais desfavorecidas e melhorar as suas condições de vida, e deseja que a cooperação da União possa ser rapidamente retomada logo que estejam reunidas as condições políticas postas às autoridades congolesas em termos de relançamento do processo democrático e de reconciliação nacional;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Nações Unidas, à OUA, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE e aos governos do Congo e de Angola.
B4-0329, 0338, 0345 e 0372/98

Resolução sobre a discriminação na venda de bilhetes para o Mundial 1998 em França

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a participação em manifestações desportivas constitui uma actividade social e cultural importante, cujo acesso deve ser facilitado a todos os grupos da sociedade,

B. Considerando que o Mundial de Futebol constitui um acontecimento de importância internacional a que deve ser possível aceder sem qualquer discriminação baseada na nacionalidade;

C. Verificando que a venda de bilhetes constitui uma actividade económica sujeita às regras comunitárias e, por conseguinte, aos artigos do Tratado relativos à concorrência,

D. Considerando existirem fortes indícios de que o sistema de distribuição aplicado pelo Comité Francês de Organização (CFO), contém elementos que equivalem a um abuso de posição dominante no mercado, a qual é proibida pelos artigos 85° e 86° do Tratado CE,

E. Preocupado com a existência de circuitos de venda paralela a preços exorbitantes;

F. Verificando que foi apresentado um elevado número de queixas e que a Comissão se ocupou do caso,

O Parlamento Europeu,

1. Recorda que o Mundial de Futebol é um acontecimento desportivo de impacto mundial que deve manter a sua dimensão festiva e popular e ser acessível a todas as pessoas interessadas, sem qualquer discriminação, tanto no que diz respeito à atribuição dos bilhetes como ao seu preço;

2. Condena o aparecimento de mercados negros e a monopolização da venda de uma parte dos bilhetes pelas agências de viagens;

3. Convida o comité francês responsável pela organização a tomar rapidamente as disposições necessárias para tornar equitativa a atribuição de bilhetes aos outros países e para melhorar as condições de compra de bilhetes a partir do estrangeiro;

4. Apoia a posição assumida pela Comissão nesta matéria e, caso o Tratado não venha a ser aplicado, exorta a Comissão a mover, sem demora, uma acção formal por infracção e a aplicar as sanções necessárias contra as violações das regras comunitárias em matéria de concorrência, por forma a assegurar que o Comité de Organização, CFO, adapte o seu sistema de vendas às referidas regras com a devida antecedência em relação à abertura do Mundial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Governos dos Estados-Membros, ao CFO, à FIFA, à UEFA e às federações nacionais de futebol da União Europeia.
A4-0050/98

Resolução sobre um projecto de Regulamento Financeiro aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da IV Convenção ACP-CEE, alterada pelo Acordo de 4 de Novembro de 1995 (COM(96)0676 - C4-0101/97 - 96/0307(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0676) - 96/0307(CNS) ((JO C 63 de 28.2.1997, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0101/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0050/98),

A. Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu entendeu que a despesa do FED não pode ser considerada como despesa da Comunidade Europeia e não se encontra por isso sujeita ao quadro legal e institucional do Tratado CE,

B. Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu entendeu, por conseguinte, que a consulta do Parlamento Europeu pelo Conselho sobre os regulamentos financeiros dos Fundos Europeus de Desenvolvimento tem carácter facultativo,

C. Considerando que não se registou qualquer tipo de progresso na orçamentação dos Fundos Europeus de Desenvolvimento desde a recusa do Parlamento de conceder a quitação relativa ao FED em 1996,

D. Considerando que a Comissão refere na exposição de motivos do seu projecto de regulamento financeiro para o oitavo FED que a adopção deste pelo Conselho não requer o parecer do Parlamento Europeu,

E. Considerando que não existe qualquer obrigação legal de o Parlamento legitimar as disposições orçamentais aplicáveis aos FEDs através da adopção de um parecer sobre o projecto de regulamento financeiro aplicável ao oitavo FED,

1. Recusa-se a emitir parecer sobre o projecto de regulamento financeiro aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento apresentado pela Comissão;

2. Sublinha o seu total compromisso com as políticas de desenvolvimento e cooperação da União Europeia e que a posição por si tomada nesta resolução não implica necessariamente quaisquer consequências nefastas para a execução dessas políticas e se destina a mais longo prazo a melhorar o quadro legal, institucional e orçamental em que as mesmas se enquadram;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
B4-1066 e 1087/97

Resolução sobre a situação dos direitos do Homem no Djibuti

O Parlamento Europeu,

A. Alarmado com a situação dos direitos do Homem no Djibuti, e particularmente preocupado com os actos de violência cometidos contra membros da oposição, em vésperas das eleições legislativas previstas para o próximo dia 19 de Dezembro de 1997,

B. Recordando que, no passado dia 26 de Setembro de 1997, os principais dirigentes da oposição afar, entre os quais o Sr. Mohamed Kadamy, representante da Frente para a Restauração da Unidade no Djibuti (FRUD) na Europa, e vários colaboradores, bem como membros das respectivas famílias, foram detidos na Etiópia e extraditados para o Djibuti, onde estão actualmente encarcerados,

C. Salientando, em particular, a situação da Srª Aïcha Dabalé, esposa do Sr. Mohamed Kadamy e membro de uma organização humanitária, que estava grávida no momento da sua detenção,

D. Recordando que três deputados do partido no poder viram ser-lhes levantada a sua imunidade parlamentar em 1996 por terem feito afirmações públicas em que denunciavam a política do Presidente do Djibuti, Hassan Gouled Aptidon; lamentando que, após um processo ferido de irregularidades, os mesmos tenham sido condenados a seis meses de prisão e a cinco anos de privação dos seus direitos cívicos,

E. Recordando a importância dos fluxos de refugiados e de pessoas deslocadas que continuam a não ter possibilidade de regressar à sua região de origem,

F. Recordando que o Djibuti é um dos países signatários da Convenção de Lomé, que estipula, no seu artigo 5º, que a ajuda ao desenvolvimento está subordinada ao respeito e ao gozo dos direitos e liberdades fundamentais do Homem,

O Parlamento Europeu,

1. Exige das autoridades do Djibuti o pleno respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e o direito a um processo equitativo em que sejam respeitados os direitos da defesa;

2. Condena a detenção dos membros da FRUD e das suas famílias e solicita a sua imediata e incondicional libertação;

3. Solicita às autoridades do Djibuti que assegurem o desenrolar livre e democrático das eleições legislativas de 19 de Dezembro de 1997;

4. Solicita ao governo do Djibuti e aos governos dos países da região que envidem todos os esforços no sentido de contribuírem para o regresso das populações deslocadas ou refugiadas nos países vizinhos e, nomeadamente, que reconstruam ou deixem livres as suas habitações, frequentemente ocupadas pelas forças governamentais;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que zelem pelo respeito do artigo 5º da Convenção de Lomé e que acompanhem atentamente a situação dos direitos do Homem no Djibuti;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE e aos governos de Djibuti, da Etiópia e da Eritreia.
A4-0133/97

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a melhoria do impacto das acções comuns

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho do Deputado Tindemans e outros sobre o reforço da eficácia das acções comuns (B4-1073/95),

- Tendo em conta o artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 46º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0133/97),

A. Considerando que desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia o número das acções comuns decididas nos termos do artigo J.3 foi relativamente limitado,

B. Tomando nota, e lamentando, que as acções comuns acordadas a nível do Conselho abranjam um campo qualitativamente modesto e que a União não tenha tomado qualquer medida de alguma envergadura relativamente aos grandes temas de política externa,

C. Salientando que subsistem muitas dificuldades e incertezas no que respeita ao financiamento das referidas acções e que o princípio do financiamento através do orçamento da União é o único capaz de garantir a coerência entre a política externa e as outras acções da União,

D. Convicto de que as acções comuns da União Europeia seriam mais eficazes se o Conselho dispusesse de uma estrutura material e dos meios humanos necessários,

E. Ciente das dificuldades decorrentes do constante recurso à regra da unanimidade no processo de aprovação das acções comuns, regra esta que constitui o obstáculo fundamental à melhoria do funcionamento da PESC,

F. Esperando que a Conferência Intergovernamental renuncie a este princípio, o qual provoca, em última instância, a paralisia da acção externa da União,

1. Recomenda ao Conselho:

a) Que tome as medidas necessárias para que o princípio da maioria qualificada passe a ser a norma na adopção das acções comuns;

b) Que tome nota de que o Parlamento considera necessário financiar acções comuns no âmbito da PESC através do orçamento das Comunidades, uma vez que todas as despesas que se enquadram no âmbito do artigo J.11 têm carácter não obrigatório e pressupõem, em última instância, a aprovação do Parlamento e que todas as despesas administrativas que se enquadram no âmbito da PESC devem figurar na rubrica V (Despesas administrativas) e todas as despesas operacionais na rubrica VI (Acção externa) das Perspectivas Financeiras;

c) Que proceda a uma reflexão aprofundada sobre as alterações ao processo de adopção das acções comuns, de modo a que o mesmo passe a ser um instrumento concreto e eficaz ao serviço dos interesses da União Europeia;

d) Que consulte sempre o Parlamento Europeu sobre o princípio da aprovação de qualquer acção comum, que o informe pormenorizadamente do conteúdo de cada acção comum e que tenha em conta o seu parecer quanto ao prosseguimento da respectiva aplicação;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.
B4-0070 e 0144/97

Resolução sobre a continuada prisão em regime de incomunicabilidade de Mordechai Vanunu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o caso de Mordechai Vanunu, em especial as de 14 de Junho de 1990 ((JO C 175 de 16.7.1990, p. 168.)), 22 de Novembro de 1990 ((JO C 324 de 24.12.1990, p. 211.)) e 10 de Outubro de 1991 ((JO C 280 de 28.10.1990, p. 135.)),

A. Recordando que Mordechai Vanunu tem estado preso em regime de isolamento em Israel desde que foi raptado em Roma, a 30 de Setembro de 1986, e condenado a 18 anos de prisão,

B. Profundamente preocupado com o facto de este regime de detenção, que dura há mais de 10 anos, numa cela exígua poder causar danos psicológicos permanentes,

C. Consciente de que Mordechai Vanunu comunicou à imprensa tudo o que sabia acerca das armas nucleares de Israel há mais de 10 anos, pelo que não constitui actualmente um risco de segurança,

D. Registando que a Amnistia Internacional descreveu esta prisão prolongada em regime de isolamento como «um tratamento cruel, desumano e degradante», tendo apelado à sua libertação imediata «para remediar as violações de direitos humanos de que foi vítima»,

1. Lamenta profundamente que não tenha havido qualquer manifestação de indulgência para com Mordechai Vanunu desde que aprovou as suas citadas resoluções;

2. Apela às autoridades israelitas competentes para que se mostrem clementes para com Mordechai Vanunu, pondo termo ao seu isolamento e considerando a hipótese da sua rápida libertação;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos de Israel e da Itália.