Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'Rumo a um espaço ferroviário europeu integrado'",

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CEE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança",

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu",

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários",

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia", e

- a "Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar as condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais (COTIF) de 9 de Maio de 1980, alterada que foi pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999"

(2003/C 66/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Rumo a um espaço ferroviário europeu integrado" (COM(2002) 18 final);

Tendo em conta as propostas de directivas relativas à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (COM(2002) 21 final - 2002/0022 (COD)), à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu (COM(2002) 22 final - 2002/0023 (COD)) e à alteração da Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2002) 25 final - 2002/0025 (COD));

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2002) 23 final - 2002/0024 (COD));

Tendo em conta a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar as condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais (COTIF) (COM(2002) 24 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2002, e a decisão do Conselho, de 21 e 22 de Fevereiro de 2002, de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado e do artigo 71.o que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 6 de Fevereiro e 12 de Março de 2002, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de parecer sobre o assunto;

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional" (COM(1999) 617 final - 1999/0252 (COD)) (CdR 94/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes no horizonte 2010: a hora das opções" (COM(2001) 370 final) (CdR 54/2001 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias" (COM(2001) 54 final - 2002/0038 (COD)) (CdR 103/2002 fin);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado em 24 de Junho de 2002 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (CdR 97/2002 rev.) (relatores: B. Soulage - FR/PSE, Membro do Conselho Regional de Rhône-Alpes, e F. Clucas - UK/ELDR, Membro do Conselho Municipal de Liverpool),

adoptou na 46.a reunião plenária (sessão de 10 de Outubro de 2002) o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O CR congratula-se com os esforços de promoção e realização de um Espaço Ferroviário Europeu Integrado (EFEI), condição indispensável para a dinamização de um modo de transporte que se afigura insubstituível na perspectiva de uma política de transportes sustentável na União Europeia, tal como descrita no respectivo Livro Branco.

1.2. No que diz respeito às acções futuras para dinamizar o mercado ferroviário e que figuram na segunda parte da Comunicação "Rumo a um espaço ferroviário integrado", o CR partilha as reflexões da Comissão sobre a necessidade de melhorar o nível qualitativo dos serviços prestados pelas empresas do transporte ferroviário de mercadorias, através, em particular, de contratos de transporte mais atentos às expectativas dos clientes, mas também de incentivos a uma oferta de qualidade, bem como de sanções à falta dela. No entanto, se bem que as condições de preço, de velocidade e de qualidade sejam parâmetros inelutáveis para tornar o caminho-de-ferro mais atraente, o CR insiste na necessidade de uma abordagem global de todos os modos de transporte, a fim de definir um quadro coerente e completo da organização, da regulamentação e da tarificação do transporte ferroviário de mercadorias que seja sobretudo capaz de aumentar o carácter atractivo do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte marítimo de curta distância, bem como do transporte combinado.

1.3. Tal orientação terá de abranger toda a cadeia do transporte, da origem ao destino final, dando especial atenção ao nível do serviço prestado ao longo de todo o percurso pelas plataformas multimodais de carregamento e de repartição final, mas também às regiões periféricas, aos principais itinerários ferroviários, à eliminação dos estrangulamentos, às preocupações regionais com o intenso tráfego nos corredores de trânsito, como as zonas de montanha, zonas urbanas e zonas ambientalmente sensíveis.

Para esse efeito, poderá ser muito útil constituir organismos macro-regionais para cada corredor, que se dediquem à eliminação dos estrangulamentos, envolvendo directamente as populações locais e realizando as obras infra-estruturais necessárias, a partir do principal eixo ferroviário, em preparação das iniciativas de ligação às redes de caminhos-de-ferro nacionais.

1.4. Convém, todavia, que a concessão prioritária de percursos ao transporte ferroviário de mercadorias de longo curso permaneça compatível com uma dupla perspectiva: a preocupação de, por um lado, reduzir o tempo total do trajecto dos serviços de transporte em causa e, por outro, de aumentar o carácter apelativo dos serviços ferroviários de passageiros, em especial no serviço prestado aos grandes aglomerados urbanos. A utilização eficaz dos percursos disponíveis pressupõe uma harmonização das velocidades, mas também a preocupação de detectar qualquer fonte de imobilização (manobras, estações de manobras, etc.). É nesse sentido que o Comité das Regiões reafirma a sua adesão à prioridade concedida ao lançamento da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias, estrutura de suporte de um dispositivo integrado, centrado na qualidade dos serviços.

1.5. O CR constata que a quota de mercado do transporte ferroviário de mercadorias se ressentiu com o aumento dos requisitos de qualidade e de pontualidade dos serviços por parte dos seus clientes. Entende, pois, o CR que as medidas para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos caminhos-de-ferro são absolutamente fundamentais e que sem essas medidas de acompanhamento não se poderá travar o declínio deste sector.

1.6. A melhoria do desempenho ambiental deste modo de transporte (ruído e poluição atmosférica) e a manutenção de um elevado nível de segurança são requisitos imperiosos no que diz respeito aos territórios atravessados e na perspectiva de impulsionar o aumento da quota do transporte ferroviário no mercado dos transportes. O CR estará particularmente atento a estes aspectos, que afectam directamente as populações e colectividades locais, favorecendo a participação directa destas últimas nas formas de cooperação interregional que tratam destes assuntos "na primeira pessoa".

1.7. No domínio do transporte internacional de passageiros, o desenvolvimento de serviços de transporte de grande velocidade para a ligação de regiões é, do ponto de vista de um desenvolvimento sustentável, uma iniciativa a encorajar, mas devendo decorrer no quadro de um dispositivo que consiga integrar a travessia dos territórios mediante uma oferta regional de qualidade, assente em horários fixos.

1.8. É igualmente necessário favorecer o desenvolvimento dos serviços transfronteiriços que significam um importante mercado de utentes do transporte pendular. A celebração de acordos entre as regiões interessadas deve ser facilitada para garantir um elevado nível de qualidade, bem como a rentabilidade desses serviços.

1.9. O CR aprova as propostas de reconhecimento recíproco da formação do pessoal dos caminhos-de-ferro, sem o qual não crê que se consiga desenvolver um sistema ferroviário verdadeiramente europeu. Nota, todavia, que o artigo 12.o da proposta de directiva relativa à segurança ferroviária não estabelece requisitos específicos em matéria de formação ou de competências linguísticas para o pessoal decisivo para a segurança e comando dos serviços ferroviários internacionais.

1.10. O CR veria com bons olhos mais propostas da Comissão propugnando a formação específica e a certificação de competências linguísticas adequadas para o pessoal decisivo para a segurança e comando da operação ferroviária internacional.

1.11. O CR concorda com a necessidade de reforço do investimento nos caminhos-de-ferro da UE, mas deseja recordar que cumpre ter em mente a coesão económica, social e territorial de tal investimento. O Comité das Regiões gostaria de salientar que o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária da União deve beneficiar, em especial, as regiões com atraso de desenvolvimento e periféricas sem prejuízo das regras comunitárias da concorrência e das ajudas estatais. Não é de considerar aceitável qualquer investimento que continue a concentrar o desenvolvimento económico no coração da Europa.

1.12. O CR reconhece a importância de serviços ferroviários de elevada qualidade para a protecção do ambiente, especialmente nas regiões montanhosas e noutras regiões de invulgar beleza natural. Exorta, pois, a Comissão a elaborar propostas em matéria de infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias que tenham em devida conta o impacto ambiental de cada um destes modos de transporte e visem reduzir o nível global de ruído e de efeitos perniciosos dos transportes para o ambiente, bem como encorajar a electrificação das vias férreas que servem as regiões com ecossistemas mais sensíveis, de modo a maximizar o recurso à tracção eléctrica nos fluxos de tráfego que perpassam tais regiões.

1.13. Em relação com as propostas de financiamento das infra-estruturas, o Comité das Regiões espera, de facto, que seja cuidadosamente analisado o impacto que a variação das taxas de utilização terá nos preços do transporte e, por consequência, na competitividade das empresas instaladas na UE e que seja criado, o mais rapidamente possível, um enquadramento apropriado que garanta condições territoriais de concorrência equitativas.

2. Observações sobre os vários projectos

2.1. Segurança dos transportes ferroviários

2.1.1. Apoiando o CR a iniciativa de melhoria da segurança nos caminhos-de-ferro da UE, não pode deixar de realçar que tal sistema não se deverá ficar por normas mínimas, aceitáveis para todos os Estados-Membros. O Comité apoia vivamente quaisquer iniciativas de melhoria do serviço, bem como o estabelecimento de ambiciosas normas de segurança para assegurar que os cidadãos e as PME da UE podem confiar nos sistemas ferroviários comunitários.

2.1.2. O CR concorda com a necessidade de harmonização das normas de segurança em toda a UE, tendo em mente a progressiva abertura da rede ferroviária a uma série de operadores de serviços internacionais de transporte de mercadorias.

2.1.3. A definição de normas comuns, a repartição inequívoca das competências e responsabilidades entre os Estados, os gestores das infra-estruturas e os operadores ferroviários, bem como a transparência em relação aos níveis exigidos e às aptidões dos operadores são elementos imprescindíveis para garantir o elevado nível de segurança que este modo de transporte requer.

2.1.4. A criação de autoridades de segurança a nível nacional, encarregadas da regulamentação e supervisão da segurança, bem como da sua coordenação a nível europeu é um passo no sentido previsto. Se a criação de um único certificado de segurança comunitário é um objectivo desejável a longo prazo, importa assegurar que, nesta fase transitória, os certificados nacionais a nível de cada Estado garantam o respeito das regras nacionais, a conformidade do material ferroviário circulante e a competência do pessoal certificado.

2.1.5. O CR deseja alertar a Comissão para os problemas de segurança, de impacto negativo nos passageiros e de falta de uma responsabilização clara que poderiam resultar da privatização, com a subsequente fragmentação da indústria ferroviária, como recentemente ocorreu no Reino Unido.

2.1.6. Numa preocupação de protecção dos territórios e das populações, o CR deseja que as colectividades territoriais, enquanto autoridades responsáveis pelas políticas locais de transportes e ordenamento do território, sejam plenamente envolvidas na definição dos objectivos comuns de segurança no que se refere à exposição das populações locais aos riscos inerentes ao tráfego ferroviário de mercadorias, em especial na travessia das zonas sensíveis ou densamente povoadas e nos troços das redes ferroviárias que suportam simultaneamente a circulação de comboios de passageiros.

2.1.7. O CR aplaude as propostas constantes no capítulo V da directiva relativa à segurança, respeitantes à realização de inquéritos independentes de acidentes e incidentes ocorridos no sistema ferroviário. Ademais, concorda firmemente com a afirmação de que tais inquéritos não se ocuparão, em qualquer circunstância, da determinação da culpa ou da responsabilidade.

2.1.8. O CR está firmemente convencido de que a investigação factual de um acidente não deve ser dificultada ou atrasada por acções judiciárias, para assegurar que as questões de segurança decorrentes dessa investigação factual possam ser consideradas e as recomendações seguidas o mais rapidamente possível dentro de prazos razoáveis. O CR entende, com efeito, que devem haver dois processos separados, isto é, uma investigação factual da causa do acidente, que faria recomendações apropriadas para prevenir ou mitigar ocorrências futuras, e, sempre que necessário, um processo judicial para apuramento da responsabilidade criminal.

2.1.9. Interessa, pois, no que respeita à elaboração dos objectivos e dos métodos comuns de segurança relativos aos "riscos para a sociedade", ficar claramente mencionado que as colectividades territoriais devem tomar parte na definição dos objectivos e métodos nacionais que são da competência das autoridades nacionais de segurança.

2.1.10. Importa, de igual modo, que a proposta de directiva mencione claramente que as colectividades territoriais interessadas devem (ao mesmo título que os outros actores referidos) ser destinatárias de informação sobre os inquéritos e respectivos resultados. No mesmo sentido, deve ser viabilizada, se elas assim o desejarem, a sua participação nos trabalhos realizados no quadro de tais inquéritos.

2.2. Interoperabilidade das redes

2.2.1. O CR concorda que a falta de interoperabilidade dos caminhos-de-ferro da UE é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento futuro de um verdadeiro sistema ferroviário europeu. São bem-vindas as medidas com vista à mútua certificação de segurança do material circulante, como o é também a actual tendência para aquisição de modelos normalizados de equipamento circulante, capazes de operar além fronteiras nacionais, onde o gabarito de carga e a bitola da via o permitam. Enquanto se aguarda a aprovação das diversas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), devem privilegiar-se os procedimentos de reconhecimento mútuo entre Estados-Membros, para evitar disfuncionamentos prejudiciais à segurança do tráfego, em particular no caso de circulação mista (passageiros e mercadorias).

2.2.2. O CR acolhe de bom grado as actuais iniciativas de trabalhar de forma pró-activa com os países candidatos e outros países terceiros, com vista a concretizar a interoperabilidade.

2.2.3. O CR aprova as orientações propostas pela fixação das ETI, bem como a instauração de um processo de matrícula do equipamento ferroviário circulante e a criação de um registo das infra-estruturas e do material circulante, passos necessários a um acréscimo de transparência.

2.2.4. Considera também o CR que a adopção das ETI se presta a harmonizar a oferta do material circulante, e, por conseguinte, a ampliar simultaneamente a escolha dos fornecedores e a dimensão das séries, o que só pode favorecer a redução do preço do material circulante, condição essencial para uma maior produtividade do sector.

2.2.5. Inquieta-se, contudo, com a ausência de um calendário claro e realista para aprovação e aplicação das ETI, sobretudo na perspectiva de uma extensão das ETI à globalidade da rede convencional. O artigo 2.o do projecto de directiva sobre a interoperabilidade sugere, com efeito, a alteração do artigo 1.o da Directiva 2001/16/CE mediante aditamento de um parágrafo introduzindo o alargamento do âmbito de aplicação da mesma directiva a partir de 1 de Janeiro de 2008.

2.2.6. As colectividades territoriais são frequentemente implicadas no financiamento das infra-estruturas e do material circulante na rede convencional, pelo que importa avaliar o custo da colocação em conformidade, tanto em termos de interoperabilidade como de segurança. É particularmente importante que essa carga financeira não vá comprometer as prioridades anteriormente definidas, designadamente no âmbito da absorção dos nós de estrangulamento e da concretização das ligações de acesso à Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário para as regiões periféricas. O CR defende a realização prévia de um estudo do impacto financeiro dessa extensão à rede convencional, com vista a definir prioridades realistas na generalização da interoperabilidade. É preciso estar consciente de que, em virtude da circulação mista nas redes ferroviárias, a aplicação das ETI abrangerá de igual modo o transporte nacional e regional de passageiros e implicará, por conseguinte, o necessário nivelamento dos materiais circulantes em causa.

2.2.7. Se bem que a proposta de directiva determine que a tomada em consideração das ETI apenas diz respeito, à partida, à criação de novas infra-estruturas (incluindo, porém, os trabalhos de reparação e de manutenção) e à aquisição de novos materiais, a abertura efectiva da rede convencional só acontecerá quando se proceder à colocação em conformidade das infra-estruturas e dos materiais circulantes. Atendendo ao ritmo actual do processo e dos trabalhos de renovação da rede, não se afigura oportuna a aceleração sugerida do calendário fixado quando do primeiro pacote ferroviário.

2.2.8. A aprovação das ETI é, pois, um pressuposto essencial para assegurar que a adaptação dos materiais circulantes (ou a sua renovação, no caso dos mais antigos) se processe em conformidade com as novas regras de interoperabilidade. De igual modo, deve ser previsto um prazo razoável, da ordem dos cinco anos, para a colocação em conformidade, a fim de permitir programar os investimentos necessários, que poderão ser particularmente custosos para algumas regiões.

2.3. Criação de uma Agência Ferroviária Europeia

2.3.1. O CR aprova a criação de uma agência técnica encarregada de assistir a Comissão e os Estados-Membros na harmonização das regras de segurança e de interoperabilidade das redes, com vista à constituição de uma rede ferroviária europeia verdadeiramente integrada.

2.3.2. É, contudo, necessário garantir que os meios propostos para esta agência sejam compatíveis com as missões que lhe são confiadas e que o poder de investigação de que ela disporá seja compatível com a legislação dos diferentes Estados-Membros.

2.3.3. O CR recomenda que a Agência Ferroviária Europeia seja incumbida da tarefa de garantir que a liberalização não conduza a uma redução das verbas atribuídas à segurança ou do investimento na infra-estrutura fixa da rede ferroviária e que tais verbas sejam aplicadas de maneira a manter todos os benefícios da rede para os passageiros e clientes do serviço de transporte de mercadorias.

2.3.4. O CR constata com preocupação o impacto no tráfego ferroviário de mercadorias no Túnel da Mancha resultante da incapacidade de os governos francês e britânico impedirem requerentes de asilo de tentarem alcançar o Reino Unido pelo Túnel da Mancha, o que levou a uma significativa redução do número dos serviços de transporte de mercadorias sob o Canal.

2.3.5. Antevendo o provável aumento do número de requerentes de asilo e a crescente mobilidade da força de trabalho na UE, o CR prezaria que se examinasse a necessidade de criação de um grupo internacional de peritos, possivelmente no âmbito da Agência Ferroviária Europeia proposta, para examinar problemas de segurança e métodos comuns de policiamento na rede ferroviária da União, à semelhança do que acontece com a aviação.

2.3.6. O CR apreciaria ver surgir mais propostas da Comissão sobre o papel da Agência Ferroviária Europeia na área de investigações independentes de acidentes graves ou fatais, com vista a assegurar a implantação, a nível europeu, de uma base de dados comum, contendo recomendações. De igual modo, esperaria mais propostas da Comissão sobre se as recomendações feitas no âmbito de investigações independentes deveriam ou não ser aplicadas à escala da União.

2.4. Adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais (COTIF)

2.4.1. O CR aprova a recomendação de decisão do Conselho autorizando a Comissão a negociar as condições de adesão à COTIF, embora essa adesão venha a ser condicionada quando da entrada em vigor do Protocolo de Vilnius.

2.5. Alteração da Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

2.5.1. O CR apercebe-se da intenção da Comissão e do Parlamento de acelerar o processo de abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (o nacional inclusive) a toda a rede convencional, colocando assim em causa o calendário negociado quando da adopção do primeiro pacote ferroviário, bem como a definição da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias, antes ainda de se proceder à avaliação prevista do impacto dessa primeira grande reforma e não estando ainda concluída a transposição das directivas de 2001 para o direito nacional.

2.5.2. O CR não vê urgência em modificar as prioridades anteriormente estabelecidas que, por um lado, não interditam uma abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário nos países que a desejem, e cujas redes poderiam ser rapidamente colocadas em conformidade com as ETI, e, por outro lado, permitem um prazo de adaptação realista aos operadores "históricos" de alguns Estados. O dispositivo previsto no primeiro pacote ferroviário autoriza cada Estado a decidir a abertura do seu mercado nacional de transporte ferroviário de mercadorias em função da situação interna e das perspectivas de desenvolvimento deste sector. Nalguns casos, uma abertura antecipada dos mercados nacionais poderia fragilizar a situação financeira de operadores estabelecidos que se empenhassem numa profunda reestruturação, tendo consequências negativas para o emprego.

2.5.3. O CR recorda que a promoção do transporte ferroviário de mercadorias se inscreve num esforço global, no qual as diversas acções, em especial as especificadas no programa Marco Polo, têm de ser conjuntas, quer se trate da tarificação da utilização das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, da uniformização e do cumprimento da legislação social, da aplicação da interoperabilidade e de regras de segurança comuns, ou da absorção dos problemas de capacidade e dos défices de acesso que afectam as regiões periféricas. Uma generalização antecipada da abertura dos mercados nacionais de transporte de mercadorias independentemente das outras condições supracitadas não contribui para melhorar a competitividade dos caminhos-de-ferro em relação aos outros modos de transporte e poderia gerar um processo de substituição dos operadores "históricos" por novos operadores nos mercados mais rentáveis, fragilizando assim os primeiros. Ainda que alguns aspectos dessa medida pudessem ser positivos (desenvolvimento de pequenos operadores a nível regional), tal evolução poderia agravar a discriminação das regiões mais frágeis no acesso a serviços eficientes.

2.5.4. Consequentemente, o CR não é favorável à colocação em causa do calendário fixado quando da adopção do primeiro pacote ferroviário, achando mais oportuno dar primazia à implantação da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias, tal como inicialmente prevista.

2.5.5. O CR considera, pois, preferível que o calendário de execução desta directiva respeite as disposições iniciais, isto é, que ela seja condicionada à aprovação do relatório da Comissão sobre a avaliação da aplicação das directivas precedentes (publicação prevista antes de 15 de Março de 2005, segundo o artigo 14.o da Directiva 91/440/CEE).

3. Propostas de alteração

Consequentemente, o CR propõe as alterações que se seguem:

3.1. Proposta de directiva relativa à segurança dos caminhos-de-ferro

3.1.1. Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte enunciado:

"No que respeita à elaboração das regras nacionais de segurança relativas aos riscos para a sociedade, as colectividades territoriais interessadas são convidadas a participar na definição dos objectivos e métodos que são da competência das autoridades nacionais responsáveis pela segurança."

3.1.2. O n.o 1 do artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

"Os maquinistas, o pessoal decisivo para a segurança e o pessoal de acompanhamento dos comboios [...]"

3.1.3. O n.o 2 do artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

"Os Estados-Membros velarão no sentido de que as empresas ferroviárias que solicitam um certificado de segurança tenham acesso equitativo e não discriminatório às estruturas de formação para maquinistas, pessoal decisivo para a segurança e pessoal de acompanhamento dos comboios [...]",

e

"Os serviços oferecidos devem incluir o conhecimento necessário dos itinerários, regras de exploração, sistema de sinalização e de comando/controlo e dos procedimentos de segurança e de emergência aplicados, bem como línguas pertinentes nos itinerários explorados".

3.1.4. O n.o 3 do artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

"3. O inquérito será efectuado da forma mais aberta possível, permitindo que todas as partes sejam ouvidas e partilhando os resultados. O gestor da infra-estrutura e as empresas ferroviárias pertinentes, a autoridade responsável pela segurança, as colectividades territoriais visadas, as vítimas e os seus familiares, os proprietários de bens danificados, os fabricantes, os serviços de emergência competentes e os representantes do pessoal e dos utilizadores serão informados do inquérito e dos seus resultados, sendo-lhes concedida, na medida do possível, a oportunidade de participarem nos procedimentos."

3.2. Proposta de directiva relativa à interoperabilidade

3.2.1. O n.o 2 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

"Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 3:

'3. Cinco anos após a adopção das ETI, e, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2010, o âmbito de aplicação da presente directiva é alargado a todo o sistema ferroviário, com excepção das infra-estruturas e do material circulante destinados unicamente à utilização estritamente local, histórica ou turística e que estejam isolados do resto do sistema ferroviário.'"

3.3. Proposta de directiva que altera a Directiva 91/440/CEE

3.3.1. O n.o 1 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

"Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 18 meses após aprovação do relatório da Comissão para avaliação da aplicação das directivas precedentes, de acordo com o artigo 14.o da Directiva 91/440/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comissão."

Bruxelas, 10 de Outubro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 317 de 6.11.2000, p. 22.

(2) JO C 107 de 3.5.2002, p. 51.