A4-0227/98

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, da juventude e da educação (COM(98)0093 - C4-0161/98 - 98/0067(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando o código de conduta estabelecido entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a informação e a presença de representantes do Parlamento nos trabalhos dos comités da Comissão, tal como enunciado na resolução do Parlamento de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão (1),

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 2)

Parte dispositiva, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Sempre que, em virtude do artigo 2° do Protocolo, uma contribuição nacional completar a mobilização de recursos provenientes do orçamento comunitário, a Comissão informará devidamente a Autoridade Orçamental sobre a distribuição do montante global atribuído a esta acção, a fim de que esta informação possa constar do orçamento (Secção III, Parte B, anexo IV).

>Texto original>

(Termos e condições de participação da República Checa em programas comunitários

nos domínios da formação, da juventude e da educação)

(Alteração 3)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

Durante todo o período de aplicação dos programas que antecederão as acções de intercâmbio entre os países da União Europeia e a República Checa, as instâncias executórias providenciarão pelo equilíbrio desse intercâmbio, encorajando, nomeadamente, a mobilidade de docentes, alunos e estudantes com destino à República Checa (dado que o afluxo em sentido inverso se encontra praticamente garantido), assim como um efectivo encontro com a cultura e a língua do país associado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, da juventude e da educação (COM(98)0093 - C4-0161/98 - 98/0067(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0093 - 98/0067(CNS)) ((JO C 116 de 16.4.1998, p. 21.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 126°, 127° e 228°, n° 3, primeiro parágrafo do Tratado CE (C4-0161/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0227/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.