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Bruxelas, 16.7.2008

COM(2008) 459 final

2008/0150 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados

(apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 2266}{SEC(2008) 2267}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

Nos termos do artigo 4.º da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros[1], e do artigo 4.º da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros[2], a Comissão Europeia é instada a examinar de quatro em quatro anos o bom funcionamento do mercado único, o valor real de taxas de impostos especiais de consumo, bem como os objectivos mais amplos do Tratado. Este exame deve em princípio abranger as disposições pertinentes da Directiva 95/59/CE, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios[3]. Dadas as características dos produtos do tabaco manufacturado, convém dedicar uma especial atenção às questões de política de saúde.

A presente proposta de directiva sugere algumas alterações importantes à actual legislação comunitária, a fim de modernizar e simplificar as regras em vigor, tornando-as mais transparentes, bem como de integrar mais adequadamente as preocupações de saúde pública. Além disso, a presente proposta tem em vista alinhar os impostos especiais de consumo (IEC) incidentes sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar com os IEC incidentes sobre os cigarros.

As alterações propostas são o resultado de um exame aprofundado conduzido pela Comissão. As conclusões deste exame constam do relatório da Comissão apresentado em anexo.

- Contexto geral

Como já referimos, o artigo 4.º das Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE estipula a estrutura e as taxas dos IEC devem ser revistas quadrienalmente.

Em conformidade com esta disposição, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório em Setembro de 1995[4]. Embora sublinhasse que, em geral, pouco havia sido feito em matéria de aproximação, este relatório concluía que era necessário proceder a uma análise e a consultas mais pormenorizadas com as partes interessadas antes de tomar decisões definitivas relativas à alteração da legislação.

O segundo relatório , apresentado pela Comissão em Maio de 1998[5], sugeria que bastariam algumas alterações técnicas à legislação comunitária em vigor, concluindo que as estruturas e as taxas do imposto especial de consumo se poderiam manter inalteradas. O relatório era acompanhado de uma proposta de directiva que alterava a legislação existente no domínio do tabaco, de modo a integrar os ajustamentos de ordem técnica recomendados. A proposta foi aprovada pelo Conselho, em 29 de Julho de 1999, enquanto Directiva 1999/81/CE. Contudo, muitos Estados-Membros solicitaram à Comissão, numa declaração exarada na acta do Conselho, que ponderasse uma revisão mais fundamental das taxas e estruturas dos IEC incidentes sobre os produtos do tabaco.

Em Março de 2001, a Comissão apresentou o seu terceiro relatório[6] . O relatório era acompanhado de uma proposta de directiva que introduzia revisões significativas. Para os cigarros, a Comissão propunha uma incidência mínima do IEC de 70 euros por milheiro de cigarros relativamente à classe de preço mais procurada, para além da regra dos 57% em vigor, para assegurar uma maior aproximação dos níveis de tributação entre os Estados-Membros. A proposta da Comissão previa igualmente uma tributação semelhante à dos cigarros para os produtos de tabaco concorrentes nomeadamente o tabaco de corte fino. A proposta foi aprovada pelo Conselho, em 12 Fevereiro 2002, enquanto Directiva 2002/10/CE. No entanto, o Conselho limitou-se a aprovar a introdução de uma incidência mínima de 64 euros e não alinhou as taxas mínimas a aplicar ao tabaco de corte fino com as taxas mínimas para os cigarros. Neste contexto, e no que respeita à Directiva 2002/10/CE, a Comissão, a pedido de alguns Estados-Membros, fez a seguinte declaração para a acta do Conselho: «A Comissão declara que, no seu próximo relatório de revisão previsto nos termos do artigo 4.º da Directiva 92/79/CEE e da Directiva 92/80/CEE, irá apresentar elementos suficientes, a fim de proceder a uma revisão global da possibilidade de alinhar a estrutura dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o tabaco de corte fino com a estrutura dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os cigarros.»

A presente revisão é a quarta e, uma vez mais, propõe algumas alterações significativas à legislação comunitária em vigor a fim de modernizar as regras existentes e garantir condições de concorrência equitativas para os operadores. Além disso, a protecção da saúde pública é uma questão crucial nesta revisão dado que a Comunidade Europeia integrou, a 30 de Junho de 2005, a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco da OMS e que diversos Estados-Membros exigem um nível mais elevado de protecção da saúde humana e, consequentemente, taxas mínimas europeias mais elevadas para os IEC incidentes sobre o tabaco. Por último, a presente proposta tem em vista alinhar os IEC incidentes sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar com os IEC incidentes sobre os cigarros.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

As disposições actuais estão estabelecidas nas Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE.

Estas disposições foram introduzidas a 1 de Janeiro de 1993. São o resultado de discussões que tiveram início em 1985 com o Livro Branco sobre a realização do mercado interno, no qual a Comissão propunha a harmonização completa dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos tabacos manufacturados. O Conselho decidiu porém não adoptar esta abordagem e a harmonização limitou-se às estruturas da tributação e às taxas mínimas.

- Coerência com outras políticas e os objectivos da União

A presente proposta é conforme com as principais políticas e objectivos da União.

Em conformidade com o artigo 152.º do Tratado, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Dadas as características dos tabacos manufacturados, foi por conseguinte dedicada uma especial atenção à relação entre a saúde pública e o preço final dos produtos, à luz da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco da OMS.

O tabagismo continua a ser, por si só, a principal forma de morte evitável na Comunidade e uma das causas principais de morbilidade e mortalidade na UE, sendo responsável por cerca de 650 000 óbitos por ano.

A fiscalidade faz parte de uma estratégia global de prevenção e dissuasão que inclui igualmente outras medidas de redução da procura, a saber, medidas não relacionadas com os preços, protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, regulação da composição dos produtos, etc. No entanto, de acordo com o Banco Mundial, o aumento dos preços do tabaco é o meio mais eficaz de prevenção do tabagismo. Nos países com rendimentos elevados, um aumento de preços de 10% diminui em média o consumo dos adultos em cerca de 4%. Sublinhe-se que – e não é uma questão despicienda – o aumento dos preços é susceptível de ter um impacto ainda maior junto dos jovens, que são mais sensíveis aos aumentos dos preços do que as pessoas mais velhas.

A presente proposta propõe a fixação de um imposto mínimo expresso em termos monetários e o estabelecimento de um «limiar mínimo fiscal» para todos os cigarros vendidos na UE que tenha em conta as preocupações de saúde relativas a todas as categorias de cigarros. Aumenta os requisitos mínimos a fim de contribuir para uma redução do consumo do tabaco nos próximos cinco anos, nomeadamente ao impedir que as políticas antitabaco dos Estados-Membros sejam minadas pelos níveis consideravelmente inferiores praticados noutros Estados-Membros. Além disso, a proposta proporciona aos Estados-Membros uma maior latitude em matéria de aplicação de impostos específicos e de cobrança de IEC mínimos incidentes sobre os cigarros, a fim de alcançar objectivos de saúde pública. Por último, alinha as taxas mínimas e a estrutura dos impostos aplicáveis ao tabaco de corte fino destinados a cigarros de enrolar com a taxa e a estrutura aplicáveis aos cigarros para evitar que estes sejam substituídos pelo primeiro.

2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Este relatório foi precedido de um amplo processo de consulta. A Comissão convidou as autoridades fiscais dos Estados-Membros a apresentarem os seus pontos de vista sobre uma possível revisão global das taxas e das estruturas do imposto especial de consumo aplicável aos produtos do tabaco, com base num questionário. As respostas foram utilizadas como base para discussões bilaterais subsequentes entre as administrações nacionais e os serviços competentes da Comissão. As associações e demais partes interessadas (comércio, saúde, etc.) foram igualmente convidados a apresentar documentos estratégicos através de uma consulta pública via Internet. Obtenção e utilização de competências especializadas

Além da consulta geral das partes interessadas, os documentos estratégicos e os artigos foram tidos em conta na avaliação do impacto.

- Avaliação do impacto

Os serviços da Comissão fizeram uma avaliação do impacto que se concentrou nas medidas que, potencialmente, poderiam modernizar ou tornar mais transparente a estrutura dos IEC incidentes sobre os produtos do tabaco. Além disso, foi dedicada uma especial atenção à relação entre saúde pública e preço dos produtos, à luz da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, assim como às opções relativas ao alinhamento da estrutura e das taxas do IEC incidente sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar com os IEC incidentes sobre os cigarros.

A fim de analisar as formas de ter em conta os distintos objectivos da fiscalidade sobre o tabaco, a Comissão avaliou quatro abordagens de base.

A primeira abordagem (opção A) consiste em não intervir mais a nível comunitário (opção da manutenção do status quo ). Esta abordagem não solucionará o problema das distorções relacionadas com as compras transfronteiriças e o contrabando de que é alvo o mercado do tabaco, e que tem consequências em termos de receitas e protecção da saúde pública. Não resolverá a instabilidade fiscal e as distorções da concorrência actualmente criadas pelo conceito de classe de preço mais procurada. Do mesmo modo, não se debruçará sobre o problema da substituição e das distorções da concorrência induzidas pela fiscalidade entre os diferentes produtos de tabacos manufacturados. Não era, por conseguinte, uma opção que a Comissão decidisse adoptar.

A segunda abordagem circunscrever-se-ia à alteração da estrutura dos IEC incidentes sobre os cigarros . A fim de lograr soluções para a instabilidade fiscal e as distorções da concorrência actualmente engendradas pelo conceito de classe de preço mais procurada, a avaliação do impacto examina a possibilidade de o suprimir enquanto ponto de referência para a fixação de regras de incidência mínimas. Em vez disso, as regras comunitárias de incidência mínimas poderiam ser aplicadas a todos os cigarros ou em função dos preços médios ponderados. Simultaneamente, é analisada a incidência da flexibilidade acrescida proporcionada aos Estados-Membros em matéria de estrutura dos IEC a nível nacional.

Em termos gerais, esta abordagem não teria senão um impacto menor nos mercados do tabaco e nas receitas dos Estados-Membros. Tão pouco uma regra de 57% aplicável a todos os cigarros ou aos preços médios ponderados implicaria um aumento dos custos administrativos para quem quer que fosse. Ambas as fórmulas viriam simplificar o regime actual. No entanto, só a aplicação da regra de incidência mínima dos 64 euros a todos os cigarros permitiria criar um limiar mínimo fiscal para todos os cigarros vendidos na UE. Além disso, reduziria, mais do que as outras fórmulas, as discrepâncias entre os Estados-Membros em matéria de fiscalidade e de preços, e integraria as preocupações de saúde pública numa medida apreciável. Por conseguinte, é esta a opção que se impõe tanto do ponto de vista do mercado interno como do da saúde pública. Por outro lado, a aplicação da regra dos 57% a todos os cigarros resultaria, para alguns Estados-Membros num imposto ad valorem obrigatório, o que não seria conforme ao objectivo de proporcionar mais flexibilidade aos Estados-Membros em matéria de impostos específicos e ad valorem . Por conseguinte, privilegia-se a aplicação da regra dos 57% aplicáveis aos preços médios ponderadas.

Não obstante, a segunda abordagem não teria suficientemente em conta a problemática da saúde pública.

A terceira abordagem consiste em, para além da estrutura, alterar as taxas mínimas dos IEC incidentes sobre os cigarros . No âmbito da avaliação do impacto, simularam-se aumentos das taxas mínimas dos IEC incidentes sobre os cigarros, correspondentes a 57% e/ou a, pelo menos, 64 euros por milheiro de cigarros nas subopções. Uma vez mais se concluiu que um aumento da incidência mínima era o instrumento mais adequado com vista à aproximação dos impostos e dos preços dos cigarros na UE, no interesse do mercado interno e na óptica do controlo de tabaco. Um aumento da regra dos 57% exigiria uma actualização da cláusula de salvaguarda, fixada actualmente em 101 euros. Uma actualização para 122 euros permitiria ter em conta a evolução recente dos IEC incidentes sobre os cigarros no mercado interno e produziria o mesmo efeito que em 2001, a saber, a cobertura dos cinco Estados-Membros com níveis de fiscalidade mais elevados.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou alguns aumentos possíveis.

Um aumento para 90 euros em todos os cigarros e 63% para os preços médios ponderados produziria uma diminuição provável da procura de, em média, 10% nos 22 Estados-Membros. Além disso, prepararia o caminho para outros aumentos dos IEC incidentes sobre os cigarros, também no que se refere aos Estados-Membros que já aplicam níveis elevados de fiscalidade. Os preços não se tornariam extremamente elevados em relação ao poder de compra local nos Estados-Membros, à excepção da Bulgária e da Roménia.

Em resumo, no que se refere aos cigarros, esta abordagem afigura-se mais adequada para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, um nível elevado de protecção da saúde pública.

A quarta abordagem consiste na alteração das estruturas e das taxas mínimas dos IEC incidentes sobre outros produtos , nomeadamente tabaco de corte fino, a fim de evitar a substituição dos cigarros por produtos do tabaco sujeitos a níveis mais baixos de imposto.

As expressivas diferenças nos níveis de tributação entre os Estados-Membros no que se refere ao tabaco de corte fino levam ao contrabando e às compras transfronteiriças entre determinados países vizinhos, o que provoca distorções no mercado interno. Além disso, a discrepância entre o nível de tributação dos cigarros e o do tabaco de corte fino conduz à substituição dos primeiros por este último. Por conseguinte, não se justificam diferenças de monta nas taxas mínimas aplicadas a estes produtos a nível comunitário. Isto aplica-se tanto numa perspectiva de concorrência leal e, dado a natureza nociva de ambos os produtos, como numa óptica de saúde. Por conseguinte, as taxas mínimas do imposto sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar deveriam ser gradualmente aproximadas das taxas aplicáveis aos cigarros.

Relativamente ao tabaco de corte fino, os Estados-Membros podem escolher a aplicação de um montante mínimo ou de uma taxa mínima ad valorem . No entanto, e visto que o montante mínimo é o melhor factor de aproximação, deveria ser fixado (para além da taxa mínima ad valorem ) um montante mínimo obrigatório para todos os Estados-Membros, como no caso dos cigarros.

Tendo em conta as características específicas do tabaco de corte fino, seria razoável que o IEC incidente sobre o tabaco de corte fino fosse fixado em cerca de dois terços do IEC incidente sobre os cigarros. A fim de respeitar uma relação de dois terços entre tabaco de corte fino e os cigarros, o IEC mínimo deveria ser fixado em 43 euros por quilograma e a taxa ad valorem em 38%.

Aplicando a referida relação de dois para três aos aumentos propostos para os cigarros, obter-se-ia um aumento das regras de incidência mínima aplicáveis ao tabaco de corte fino para, respectivamente, 60 euros e 42% ao longo de um período de cinco anos.

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A Comissão propõe:

- a supressão do conceito de classe de preço mais vendida como ponto de referência para requisitos mínimos comunitários em matéria de IEC para medir a importância do IEC específico no âmbito da carga fiscal total

O conceito de classe de preço mais procurada, como ponto de referência para as taxas mínimas, não é conforme aos objectivos do mercado interno, uma vez que provoca a compartimentação dos mercados do tabaco dos Estados-Membros. Além disso, a supressão do conceito de classe de preço mais procurada simplificaria consideravelmente o regime em vigor, criaria condições de concorrência equitativas para os produtores e poria em evidência os objectivos em matéria de saúde pública. Em seu lugar, propõe-se que a regra de incidência mínima de 64 euros seja aplicada a todos os cigarros, a fim de tornar a situação mais transparente e estabelecer um «limiar mínimo fiscal» para os cigarros vendidos na UE, o que permitiria ter em conta as questões relativas ao mercado interno e à saúde para todas as categorias de cigarros. Simultaneamente, propõe-se que os preços médios ponderados passem a ser o ponto de referência para os demais requisitos mínimos. Solucionar-se-ia assim o problema da instabilidade fiscal criada pelo conceito de classe de preço mais procurada, proporcionando-se condições de concorrência equitativas e neutras aos fabricantes de produtos do tabaco.

Por razões semelhantes, o conceito de classe de preço mais procurada deveria deixar de ser um ponto de referência para medir o peso do imposto especial de consumo específico relativamente à carga fiscal total (n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 95/59/CE). Em vez disso, a referência deveria ser os preços médios ponderados.

- subir gradualmente o IEC mínimo incidente sobre os cigarros em conformidade com os objectivos do mercado interno e as considerações em matéria de saúde pública

É necessária uma maior convergência a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Efectivamente, continua a haver diferenças consideráveis entre níveis de tributação nos vários Estados-Membros. A fim de se alcançar este objectivo, convém subir os níveis de tributação mais baixos.

O consumo de cigarros na UE diminuiu pouco mais de 10% no período de 2002 a 2006. No mesmo período, os IEC incidentes sobre os cigarros aumentaram em média cerca de 33%. A fim de induzir uma redução semelhante do consumo nos próximos 5 anos seria judicioso proceder a novos aumentos dos IEC. Se considerarmos uma elasticidade de preços de -0,43, tal como sugerido pelo Banco Mundial, é necessário um aumento de preços de 25% para se obter uma redução da procura de 10%. Do ponto de vista da saúde, um aumento para 90 euros aplicável a todos os cigarros e 63% para os preços médios ponderados provocaria uma diminuição provável da procura de, em média, 10% nos 22 Estados-Membros, sobretudo através da protecção dos resultados das políticas aplicadas pelos Estados-Membros no domínio da fiscalidade. Além disso, prepararia o caminho para outros aumentos dos IEC incidentes sobre os cigarros, também no que se refere aos Estados-Membros que já aplicam níveis elevados de fiscalidade.

Estes aumentos deveriam ser introduzidos gradualmente durante um período de 5 anos, a saber, até 31 de Dezembro de 2013 o mais tardar. A fim de ter em conta que os períodos transitórios actuais, concedidos ao abrigo dos Actos de Adesão, ainda não expiraram para alguns Estados-Membros, o período de transposição é prolongado por 1 ou 2 anos para esses Estados-Membros, em função do período remanescente.

- proporcionar maior latitude aos Estados-Membros em matéria de aplicação de IEC específicos e de cobrança de IEC mínimos incidentes sobre os cigarros

De acordo com o relatório da Comissão, do ponto de vista do mercado interno, em termos orçamentais e de saúde, os IEC específicos e mínimos apresentam indubitáveis vantagens e poderiam proporcionar mais flexibilidade aos Estados-Membros que mais se apoiam IEC específicos ou mínimos.

Contudo, a fim de evitar uma situação de coexistência de uma fiscalidade puramente específica num Estado-Membro e puramente ad valorem num Estado-Membro vizinho, o que se traduziria num fluxo transfronteiriço de marcas de prestígio do primeiro para o segundo país e em fluxos de marcas baratas no sentido oposto, convém que haja alguma coerência entre as estruturas dos IEC. Por conseguinte, propõe-se o alargamento da faixa de 5% a 55% para 10% a 75% da carga fiscal total.

No que respeita aos IEC, os Estados-Membros dispõem de uma maior latitude, uma vez que o nível do imposto mínimo deixa de estar limitado ao imposto especial aplicável à classe de preço mais procurada, como se verifica actualmente para outros produtos do tabaco.

- alinhar gradualmente as taxas mínimas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar com a taxa aplicável aos cigarros

Em conformidade com a estrutura das taxas mínimas aplicáveis aos cigarros, propõe-se a introdução de requisitos mínimos obrigatórios monetários e ad valorem para o tabaco de corte fino. A fim de respeitar uma relação de dois terços entre tabaco de corte fino e cigarros, o requisito monetário mínimo deveria ser fixado em 43 euros por quilograma e o requisito mínimo ad valorem em 38%.

Aplicando a referida relação de dois para três aos aumentos propostos para os cigarros, obter-se-ia um aumento da incidência mínima do imposto sobre o tabaco de corte fino para, respectivamente, 60 euros e 42%.

- ajustar em função da inflação os requisitos mínimos para produtos do tabaco que não cigarros e tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar

É necessário proceder a uma adaptação do imposto especial de consumo específico aplicável a charutos, cigarrilhas e tabaco para fumar (com excepção do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar) para ter em conta a inflação durante o período de 2003 a 2007. Com base em dados do Eurostat sobre a taxa anual de variação do IHPC (índice harmonizado de preços no consumidor) entre 2003 e 2007, a taxa de inflação pode ser estimada em torno de 2% ao ano ou em 8% para todo esse período. Se aplicarmos esta percentagem aos montantes específicos mínimos e os arredondarmos à unidade mais próxima, obtemos um montante de 12 euros para os charutos e as cigarrilhas e 22 euros para os restantes tabacos para fumar.

- alterar a actual definição de cigarros, charutos e outros tabacos para fumar

- alterar a definição de cigarros

Para efeitos de aplicação do imposto especial de consumo, um rolo de tabaco vale dois cigarros sempre que, sem incluir filtro e boquilha, tenha um comprimento superior a 9 centímetros sem exceder 18 centímetros e vale três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superior a 18 centímetros sem exceder 27 centímetros e assim sucessivamente. A fim de reduzirem os IEC incidentes sobre os cigarros foram comercializados novos produtos, consistindo em rolos de 18 cm e filtros separados. Os rolos são subsequentemente cortados em três partes e inseridos nos filtros. Consequentemente, três cigarros pagam impostos como se fossem dois. A fim de pôr fim a esta tendência, um rolo de tabaco deve valer dois cigarros sempre que, sem incluir filtro e boquilha, tenha um comprimento superior a 9 centímetros sem no entanto exceder 12cm, e três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superior a 12 centímetros sem exceder 15cm e assim sucessivamente.

- alterar a definição de charutos

Para além do comércio, são vários os Estados-Membros que assinalam o aparecimento de novos produtos no mercado comercializados como charutos – têm a cor de um charuto ou de uma cigarrilha, em vez da cor branca de um cigarro – mas que, se atentarmos na função, sabor e apresentação, devem ser considerados como substitutos dos cigarros. Por conseguinte, é preferível suprimir a disposição em causa da actual definição de charuto (n.º 3 do artigo 3.º da Directiva 95/59/CE ). Esta alteração asseguraria a fiscalidade uniforme destes produtos e restringiria a aplicação da taxa mínima mais baixa aos charutos e cigarrilhas tradicionais.

- alterar a definição de tabaco de cachimbo

A definição de tabaco para fumar deveria ser adaptada para destrinçar melhor o tabaco de cachimbo do tabaco de corte fino e evitar uma fiscalidade inadequada. No que se refere ao tabaco de cachimbo, propõe-se o aumento da largura de corte mínima de 1 mm para 1,5 mm.

- monitorização do regime de fiscalidade sobre o tabaco

O artigo 4.° das Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE estipula que a Comissão examina regularmente a estrutura e taxas dos impostos especiais de consumo. Não obstante, a fim de proceder a este exame, a Comissão precisa de informações sobre as quantidades e preços dos produtos do tabaco destinados ao consumo nos Estados-Membros. A fim de garantir a recolha eficiente e eficaz das informações necessárias junto de todos os Estados-Membros, propõem-se novas regras relativas à transmissão de informações relativas à fiscalidade sobre o tabaco, bem como a definição dos dados estatísticos necessários.

- Base jurídica

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º

- Princípio da subsidiariedade

A proposta diz respeito a um domínio que não é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, é aplicável o princípio da subsidiariedade.

Embora limitem as divergências em matéria de IEC incidentes sobre os produtos do tabaco, as taxas mínimas actualmente em vigor na UE não bastaram para impedir a persistência de disparidades, apesar da atenção cada vez maior que os Estados-Membros dedicam neste domínio à consecução de objectivos em matéria de saúde pública. Esta situação engendra compras transfronteiriças e contrabando de grande monta, responsáveis por distorções da concorrência no mercado do tabaco, prejuízos em matéria de recursos orçamentais para os Estados-Membros que aplicam IEC relativamente elevados e, além disso, comprometem os objectivos da política de saúde pública.

Nenhuma acção da UE seria prejudicial, uma vez que a interacção das medidas fiscais entre os Estados-Membros não conduziu a uma redução de divergências. Por conseguinte, só uma mudança das disposições em vigor, tal como explicado acima, poderá corrigir a situação existente. Uma mudança desta natureza só pode ser efectuada pelo próprio legislador comunitário, autor das directivas a alterar.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

A alteração das directivas em vigor segundo as modalidades enunciadas acima é a melhor forma de alcançar os objectivos da actual revisão.

A proposta consiste nomeadamente no aumento das taxas mínima, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno sem fronteiras fiscais e proteger os objectivos dos Estados-Membros em matéria de saúde pública. Acima do valor estabelecido para a incidência mínima, os Estados-Membros continuam a poder fixar a taxa do IEC aos níveis que considerem adequados, em função das respectivas conjunturas. Simultaneamente, a presente proposta proporciona aos Estados-Membros uma maior flexibilidade relativamente à determinação da estrutura dos IEC e à cobrança de IEC mínimos sobre o consumo de cigarros.

Assim, a proposta não vai além do necessário para atingir os objectivos do Tratado.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: directiva. Neste domínio já coberto por diversas directivas, os Estados-Membros deveriam conservar uma margem de manobra importante, tal como explicado anteriormente. Outros meios que não a alteração das directivas seriam, por isso, inadequados.

4) incidências orçamentais

Do ponto de vista teórico, a adopção da proposta poderia ter incidência no cálculo nos recursos próprios provenientes do IVA. Esta incidência é todavia insignificante e, em qualquer dos casos, não mensurável.

2008/0150 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.º da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros[10] e do artigo 4.º da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros[11], procedeu-se a uma análise aprofundada das taxas e da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados. Essa revisão abrangia disposições da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios[12].

(2) A fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, um nível elevado de protecção da saúde pública, em conformidade com o artigo 152.º do Tratado CE, convém proceder a várias alterações no domínio em causa matéria, tanto mais a Comunidade Europeia é Parte da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco. Estas alterações devem ter em conta a situação existente relativamente a cada um dos diversos produtos do tabaco em causa.

(3) No que respeita aos cigarros, convém simplificar o regime actual a fim de proporcionar condições de concorrência neutras aos fabricantes, reduzir a compartimentação dos mercados do tabaco e apoiar a consecução dos objectivos em matéria de saúde pública. Para este efeito, convém substituir o conceito de classe de preço mais procurada; a regra de incidência mínima ad valorem deve referir-se ao preço médio ponderado da venda a retalho, ao passo que o montante mínimo deve ser aplicável a todos os cigarros. Pelas mesmas razões, o preço médio ponderado da venda a retalho deve igualmente servir de referência para medir o peso do imposto especial de consumo específico no âmbito da carga fiscal total.

(4) Convém proporcionar aos Estados-Membros meios mais eficazes de cobrar impostos especiais de consumo específicos ou mínimos sobre os cigarros, a fim de garantir uma carga fiscal mínima em termos monetários.

(5) No que respeita ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, os mínimos comunitários devem ser expressos de modo a lograr efeitos semelhantes aos que se verificam no domínio dos cigarros. Para tal, convém estabelecer que os níveis de tributação nacionais têm de respeitar simultaneamente um mínimo sob a forma de percentagem do preço de venda ao público e um outro sob a forma de montante fixo.

(6) As variações nos preços e nos níveis do imposto especial de consumo foram analisadas nomeadamente para os cigarros, que são de longe a categoria mais importante de produtos do tabaco, assim como para o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar. A análise revela que continua a haver diferenças consideráveis entre os Estados-Membros susceptíveis de perturbar o funcionamento do mercado interno. Uma maior harmonização das taxas de imposto aplicadas nos Estados-Membros contribuiria para reduzir a fraude e o contrabando dentro da Comunidade.

(7) Uma maior convergência contribuiria igualmente para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana. O nível de tributação constitui um elemento fundamental para a determinação do preço dos tabacos manufacturados, o qual, por seu turno, influencia os hábitos dos consumidores. A fraude e o contrabando reduzem a incidência da fiscalidade nos níveis de preços dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, comprometendo assim a realização dos objectivos da luta antitabaco.

(8) A fim de alcançar uma maior convergência e reduzir o consumo, convém aumentar os níveis mínimos comunitários de tributação dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

(9) Antes de proceder a este aumento, é necessário aproximar os níveis mínimos aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar dos níveis mínimos aplicáveis aos cigarros, para ter devidamente em conta o grau de concorrência existente entre os dois produtos, que se reflecte nos padrões de consumo observados, bem a nocividade que os caracteriza a ambos de igual modo.

(10) No interesse de uma fiscalidade uniforme e justa, convém adaptar a definição de cigarros, charutos e cigarrilhas, bem como dos restantes tabacos para fumar para que, respectivamente, os rolos de tabaco que, em função do seu comprimento, possam valer dois cigarros ou mais sejam tratados como dois cigarros ou mais para efeitos de aplicação de impostos especiais de consumo; um tipo de charuto que, em vários aspectos, seja semelhante a um cigarro é tratado como um cigarro para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo; o tabaco para fumar que, em vários aspectos, seja semelhante ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar é tratado como tabaco de corte fino para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo.

(11) A fim de evitar uma queda do valor dos níveis mínimos comunitários do imposto sobre charutos, cigarrilhas e tabacos para fumar que não o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, é necessário aumentar os níveis mínimos expressos sob a forma de um montante específico.

(12) Por conseguinte, as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE devem ser alteradas em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

A Directiva 92/79/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros garantem que o imposto especial de consumo incidente sobre os cigarros (imposto específico e imposto ad valorem ) corresponde a pelo menos 57% do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros vendidos. Esse imposto especial de consumo não será inferior a 64 euros por milheiro de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 101 euros por milheiro de cigarros, com base no preço médio ponderado de venda a retalho, não têm de cumprir o requisito de 57% previsto no primeiro parágrafo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2014, os Estados-Membros garantem que o imposto especial de consumo aplicável aos cigarros (imposto específico e imposto ad valorem ) corresponde a pelo menos 63% do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros vendidos. Esse imposto especial de consumo não será inferior a 90 euros por milheiro de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 122 euros por milheiro cigarros, com base no preço médio ponderado de venda a retalho, não têm de cumprir o requisito de 63% previsto no primeiro parágrafo.

3. O preço médio ponderado de venda a retalho é determinado a 1 de Janeiro de cada ano, por referência ao ano n-1, com base no total destinado ao consumo e nos preços incluindo todos os impostos.

4. Em derrogação do n.º 2, são aplicáveis o segundo e terceiros parágrafos do presente número.

A Polónia, a Hungria e a Eslováquia estão autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto no n.º 2 o mais tardar até 31 de Dezembro de 2014; devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2015.

A Roménia, a Bulgária, a Lituânia, a Estónia e a Letónia estão autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto no n.º 2 o mais tardar até 31 de Dezembro de 2015; devem aplicar essas disposições a partir de 1 Janeiro 2016.

5. Os Estados-Membros aumentam gradualmente os impostos especiais sobre o consumo a fim de cumprirem os requisitos referidos no n.º 2 às datas fixadas nos n.º s 2 e 4 respectivamente.

6. A Comissão publica anualmente o valor do euro em moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo mínimo global.

As taxas de câmbio aplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.»

(2) O artigo 2.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º-A

1. Sempre que se verifique uma alteração do preço médio ponderado de venda a retalho de cigarros num Estado-Membro que tenha por efeito a queda do imposto especial abaixo dos níveis definidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º respectivamente, o Estado-Membro em causa pode abster-se de ajustar esse imposto até o mais tardar 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao ano no qual se verificou a alteração.

2. Sempre que um Estado-Membro aumente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos cigarros, pode reduzir o imposto especial de consumo até um montante que, expresso em percentagem do preço médio ponderado de venda ao público, seja equivalente ao aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescentado, igualmente expresso em percentagem do preço de venda ao público, mesmo que esse ajustamento tenha por efeito reduzir o imposto especial de consumo para um nível, expresso em percentagem do preço médio ponderado de venda ao público, inferior aos determinados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º

No entanto, o Estado-Membro cobra novamente esse imposto para alcançar pelo menos esses níveis o mais tardar em 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a redução.»

3) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

1. De quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre as taxas do imposto especial de consumo previstas na presente directiva e a estrutura dos impostos especiais de consumo definida no artigo 16.º da Directiva 95/59/CE do Conselho*.O relatório da Comissão deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão quaisquer informações disponíveis relevantes para o relatório referido no n.º 1.

3. A Comissão estabelece, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 24.º da Directiva 92/12/CEE do Conselho*, uma lista dos dados estatísticos necessários para o relatório.

* JO L 291 de 6.12.1995, p.40.

*JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.»

Artigo 2.º

A Directiva 92/80/CEE passa a ter a seguinte redacção:

(1) Ao n.º 1 do artigo 3.º são aditados os seguintes parágrafos oitavo a décimo primeiro:

«A partir de 1 de Janeiro de 2010, os Estados-Membros aplicam ao tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar um imposto especial de consumo de, pelo menos, 38% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, e, pelo menos, 43 euros por quilograma.

«A partir de 1 Janeiro 2014, os Estados-Membros aplicam ao tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar um imposto especial de consumo de, pelo menos, 42% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, e, pelo menos, 60 euros por quilograma.

Os Estados-Membros aumentam gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem os novos requisitos mínimos referidos no nono parágrafo em 1 de Janeiro de 2014.

A partir de 1 de Janeiro de 2010, o imposto especial de consumo expresso em percentagem, num montante por quilograma ou relativo a um determinado número de artigos será, pelo menos, equivalente ao seguinte:

a) no caso de charutos ou cigarrilhas, 5% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 12 euros por milheiro de artigos ou por quilograma;

b) no caso dos tabacos para fumar, com excepção do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar, 20% do preço de venda ao público incluindo todos os impostos, ou 22 euros por quilograma.»

2) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

1. De quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre as taxas do imposto especial de consumo previstas na presente directiva.

O relatório da Comissão deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão quaisquer informações disponíveis relevantes para o relatório.

3. A Comissão estabelece, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 24.º da Directiva 92/12/CEE do Conselho*, uma lista dos dados estatísticos necessários para o relatório.

* JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.»

3) O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

“1. A Comissão publica anualmente o valor do euro em moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo.

As taxas de câmbio aplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.»

Artigo 3.º

A Directiva 95/59/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

São considerados charutos ou cigarrilhas os artigos que possam, tendo em conta as suas características e as expectativas normais dos consumidores, ou se destinem a ser fumados tal como se apresentam:

a) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural;

b) Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro – mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha –, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.»

2) O n.º 2 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos do imposto especial de consumo, um rolo de tabaco referido no n.º 1 vale dois cigarros sempre que, sem incluir filtro e boquilha, tenha um comprimento superior a 9 centímetros sem exceder 12 centímetros e vale três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superior a 12 centímetros sem exceder 15 centímetros e assim sucessivamente.»

3) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

a) no primeiro parágrafo, o termo «1 milímetro» é substituído pelo termo «1,5 milímetros»;

b) no segundo parágrafo, o termo «1 milímetro» é substituído pelo termo «1,5 milímetros»;

4) O n.º 1 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. São equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros requisitos previstos no artigo 3.º»

5) O artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.º

1. O elemento específico do imposto especial de consumo não pode ser inferior a 10 % nem superior a 75 % da carga fiscal total resultante da cumulação:

a) do imposto especial de consumo específico e

b) do imposto especial de consumo ad valorem e do imposto sobre o valor acrescentado cobrado sobre o preço médio ponderado de venda a retalho.

O preço médio ponderado de venda a retalho é determinado a 1 de Janeiro de cada ano, por referência ao ano n-1, com base no total destinado ao consumo e nos preços incluindo todos os impostos.

2. Em derrogação do n.º 1, sempre que se verifique uma alteração do preço médio ponderado de venda a retalho de cigarros num Estado-Membro cujo efeito seja que o elemento específico do imposto especial de consumo, expresso em percentagem da carga fiscal total, passe para um nível inferior a 10% ou superior a 75% da carga fiscal total, o Estado-Membro em questão pode não adaptar o montante do imposto especial de consumo específico até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da alteração.

3. Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º, cada Estado-membro pode excluir os direitos aduaneiros da base de cálculo do imposto especial de consumo ad valorem aplicável aos cigarros.

4. Os Estados-Membros podem cobrar um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros.

6) O artigo 17.º é suprimido.

Artigo 4.º

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 Dezembro 2009. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-Membros comunicam o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 5.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

Artigo 6.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p.8, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p.26).

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p.8, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p.26).

[3] JO L 291 de 6.12.1995, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

[4] COM(95)285 final de 13.9.1995.

[5] COM(98) 320 final de 15.5.1998.

[6] COM(2001) 133 final de 14.03.2001.

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO C […] de […], p. […].

[9] JO C […] de […], p. […].

[10] JO L 316 de 31.10.1992, p.8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/117/CE (JO L 333 de 20.12.2003, p. 49).

[11] JO L 316 de 31.10.1992, p.10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/117/CE

[12] JO L 291 de 6.12.1995, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).