A4-0361/96

Resolução sobre o relatório da Comissão nos termos do nº 8 do artigo 189º-B do Tratado CE sobre o âmbito de aplicação do processo de co-decisão (SEC(96)1225 - C4- 0464/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão apresentado nos termos do nº 8 do artigo 189º-B do Tratado CE sobre o âmbito de aplicação do processo de co- decisão (SEC(96)1225 - C4-0464/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Abril de 1991 sobre a natureza dos actos comunitários ((JO C 129 de 20.5.1991, p. 136.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) e 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0361/96),

A. Reiterando a necessidade de alargar a co-decisão a todos os actos legislativos:

- para garantir a democratização do processo legislativo europeu,

- para simplificar os processos legislativos a nível europeu, eliminando o processo de cooperação e reduzindo a eventualidade de conflitos inúteis em torno das bases jurídicas,

B. Considerando que a extensão da co-decisão a todos os actos legislativos levanta o problema da definição de tais actos,

C. Assinalando que o estabelecimento de uma hierarquia das normas de Direito Comunitário poderia resolver este problema e que a Declaração nº 16 relativa à hierarquia dos actos comunitários, anexa ao Tratado da União Europeia, prevê que a Conferência Intergovernamental analise «em que medida será possível rever a hierarquia dos actos comunitários de modo a estabelecer uma hierarquia adequada das diferentes categorias de normas»,

D. Reafirmando que a extensão da votação por maioria qualificada à totalidade dos actos legislativos deve ser um dos objectivos da CIG para garantir a eficácia de uma UE alargada; salientando, no entanto, que a extensão da co-decisão aos actos adoptados por maioria qualificada não permitiria resolver o problema da definição dos actos legislativos,

E. Considerando que a extensão da co-decisão a todos os actos actualmente submetidos ao processo de cooperação constituiria certamente um progresso, mas manteria fora da esfera da co-decisão domínios de grande importância política, como a cidadania, a fiscalidade, a política agrícola ou certos aspectos do ambiente,

F. Considerando que a extensão da co-decisão caso a caso, sem qualquer critério, resultaria num compromisso mínimo entre os Estados-membros e não teria qualquer coerência,

G. Considerando que qualquer abordagem que se inscrevesse numa lógica de caso a caso, empírica, portanto, nunca poderia resolver o grave problema de confusão e de incerteza de que sofre a ordem jurídica comunitária,

1. Formula as seguintes observações sobre o documento da Comissão:

2. Apreciação global

2.1. O documento da Comissão, ao propor a extensão da co-decisão à totalidade do domínio legislativo e ao esforçar-se por estabelecer critérios precisos para a respectiva definição, tem o grande mérito de ser, excepção feita às ideias avançadas pelo Parlamento Europeu, a única abordagem politicamente corrente ao problema em causa;

2.2. O documento da Comissão apresenta, no entanto, três tipos de deficiências:

- Em alguns casos, conviria especificar melhor os critérios fixados;

- A definição da lei apresenta certas lacunas e requer complementos necessários;

- A determinação do domínio legislativo, tal como decorre da aplicação dos critérios, é por vezes complexa e restritiva.

3. As imprecisões

Os critérios sugeridos pela Comissão apresentam algumas imprecisões importantes:

3.1. O critério dos «elementos essenciais da acção da Comunidade num domínio preciso» parece extremamente subjectivo na sua forma e aplicação actuais, mas, se fosse mais bem definido, poderia ser útil à definição do domínio legislativo em casos precisos respeitantes ao impacto e à qualidade da legislação;

3.2. O mesmo se passa com a noção de «domínio técnico», que não aparece explicitamente indicada pela Comissão como sendo um critério, mas que é por ela utilizada de facto como um critério «negativo» na definição, no anexo 4, dos domínios não subordinados à co-decisão;

3.3. A noção de «alcance geral» deveria ser precisada, devido aos múltiplos conflitos interinstitucionais ocorridos. Este conceito deve ser definido por oposição tanto a «medida individual» como a «acto de gestão»;

4. Os complementos necessários

4.1. Convém precisar que os actos legislativos são de natureza normativa, programática ou orçamental ((Para esta última categoria, a das leis financeiras, a aplicação da co-decisão requer procedimentos particulares.)). Os actos não orçamentais, incluindo a inscrição de «montantes considerados necessários» e tendo, por isso, incidência no desenrolar do processo orçamental anual, devem ser reconhecidos como legislativos;

4.2. O documento da Comissão deveria incluir os actos que, segundo os seus próprios critérios, têm natureza legislativa e estão subordinados, no quadro actual, ao terceiro pilar. Deste modo, os Governos deixariam de poder subtrair-se ao controlo parlamentar real, quer nacional quer europeu, em domínios particularmente sensíveis relacionados com os direitos do Homem e as liberdades públicas;

5. Restrições injustificadas em matéria de aplicação

A aplicação dos critérios determinados pela Comissão leva a considerar que outros domínios e actos devem ser subordinados à co-decisão, nomeadamente:

5.1. Cidadania

Artigo 8º-B, nº 2: direito de voto e elegibilidade nas eleições europeias para todos os cidadãos da União no Estado-membro em que residem: as eleições municipais figuram no documento da Comissão, e torna-se difícil imaginar por que razão as eleições europeias terão sido excluídas;

Artigo 8º-E: satisfaz os critérios da Comissão;

5.2. Concorrência

Artigo 87º: tratando-se de normas gerais de aplicação dos princípios constantes do Tratado;

Artigo 92º, nº 3, alínea e): onde não existe actualmente qualquer papel para o PE, mas que determina novas categorias de ajudas estatais consideradas como compatíveis com o mercado interno;

Artigo 94º: tratando-se de normas gerais de aplicação dos princípios consagrados no Tratado em matéria de ajudas estatais;

5.3. Vistos

Artigo 100º-C: deve distinguir-se entre normas gerais, que constituem actos legislativos, afectam os direitos das pessoas e devem ser subordinadas à co- decisão, e actos de natureza executiva, como o estabelecimento ou a modificação das listas de países em causa, que não são subordinados à co- decisão;

5.4. União Económica e Monetária

- Artigos 103º, nº 5, 104º-A, nº 2 e 104º-B, nº 2: deve aplicar-se a co-decisão, uma vez que as modalidades de aplicação do processo de fiscalização multilateral, da proibição do acesso privilegiado e do regime dos adiantamentos ao Estado constituem regras gerais e não domínios «técnicos»;

- Em contrapartida, o artigo 105º-A, nº 2 poderia passar, no âmbito desta reorganização, ao processo de consulta;

5.5. Redes transeuropeias

O conjunto das medidas a que se refere o artigo 129º-C (o actual desfazamento entre medidas submetidas e não submetidas à co-decisão não corresponde a lógica nenhuma);

5.6. Indústria

Artigo 130º, nº 3: estas medidas têm «alcance geral» e cobrem um domínio que poderá, no futuro, vir a tornar-se muito mais importante;

5.7. A investigação

Artigo 130º-I, nº 3: a prática demonstrou que este programa ultrapassa o âmbito das medidas estritamente executivas. A co-decisão será portanto necessária, se bem que se afigure preferível suprimir este parágrafo e incluir todas as decisões-chave nos nºs. 1 e 2 deste mesmo artigo;

Artigo 130º-J: tratando-se de normas gerais para a execução do programa-quadro;

Artigo 130º-N;

5.8. Tribunal de Primeira Instância

Artigo 168º-A, nº 2: tratando-se de decisões de carácter geral em matéria de atribuição de novas competências ao Tribunal ou de alteração da sua composição;

5.9. Luta contra a fraude

Artigo 209º-A: caso a base jurídica actual seja reforçada, como o deseja o PE;

5.10. Tratado Euratom

Diversas bases jurídicas constantes deste Tratado permitem a adopção de actos de importância política. Vide os artigos 7º, 31º, 47º, 85º, 96º, etc. A maior parte destas bases jurídicas requerem a votação por maioria qualificada no Conselho;

Outros pontos

5.11. Em certos domínios, o Tratado deve ser revisto por forma a distinguir os actos de natureza legislativa ou executiva, em particular o artigo 43º, relativo à política agrícola, e o artigo 113º, relativo à política comercial, para o qual se poderia prever um artigo 113ºbis para os acordos internacionais e um artigo 113ºter para medidas legislativas;

5.12. O controlo democrático à escala europeia também deve ser reforçado relativamente a determinados actos e domínios que não são directamente do âmbito da co-decisão. Por exemplo, no domínio da UEM, as discussões estratégicas (grandes orientações das política económicas, etc.) devem ser objecto de controlo democrático a nível europeu, sem que por isso o Parlamento Europeu seja implicado nas decisões executivas;

5.13. O crescimento do domínio legislativo resultante do futuro Tratado deverá ser tido em conta e levar à extensão do âmbito de aplicação do processo de co- decisão;

6. Conclusão

Embora apreciando a contribuição da Comissão para a democratização dos procedimentos legislativos da União Europeia, importa, em todo o caso, chamar a atenção para as lacunas e imprecisões do seu documento e, sobretudo, para o desfazamento entre a definição dos critérios e a sua aplicação demasiado restritiva;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.