PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/168

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Instituto

2010/C 338/29

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 169 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-15 169 OUTRAS QUESTÕES … 16 170 Quadro … 171 Respostas do Instituto … 172

INTRODUÇÃO

1. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2).

2. Após a adopção de um orçamento rectificativo e suplementar, o orçamento definitivo do Instituto para 2009 elevou-se a 13,2 milhões de euros, comparativamente a 12,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 46, em comparação com 44 no ano anterior.

15. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

16. No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. De igual modo, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas foram decididas após o exame das candidaturas. Além disso, os candidatos foram avaliados com base em critérios que não tinham sido indicados nos avisos de vaga de lugar. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências do Instituto Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho Governação Meios colocados à disposição do Instituto em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos em 2009 (2008) Livre circulação de mercadorias Tais proibições ou restrições [a protecção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extracto do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos — Aplicação do regime de protecção da União das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção da União dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. Atribuições — Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção da União das variedades vegetais. — Decisões relativas a objecções. — Decisões relativas a recursos. — Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção da União das variedades vegetais. 1 — Presidente Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração. 2 — Conselho de Administração Supervisiona os trabalhos do Instituto e pode estabelecer regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante de cada Estado-Membro, um representante da Comissão e os respectivos suplentes. 3 — As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma protecção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso. 4 — Controlo da legalidade dos actos do Instituto A Comissão controla a legalidade dos actos do Presidente em relação aos quais o direito da União não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos actos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do Instituto. 5 — Auditoria externa Tribunal de Contas. 6 — Autoridade de quitação Conselho de Administração. Orçamento 13,2 (12,5) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2009 Lugares previstos no quadro do pessoal: 46 (43) Lugares ocupados: 46 (43) Total dos efectivos: 46 (44) desempenhando funções: operacionais: 17,5 (17) administrativas: 22,5 (21) mistas: 6 (6) Pedidos recebidos: 2 755(3 012) Direitos de protecção concedidos: 2 596(2 162) Direitos de protecção da União em vigor em 31 de Dezembro de 2009: 16 783(15 599) Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

RESPOSTAS DO INSTITUTO 12. O Instituto toma nota das observações. 13. Relativamente ao contrato 2009-056, não foi possível, devido a condicionalismos de tempo, consultar outros candidatos. O contrato AO 2009-05 não foi prorrogado para além do primeiro ano, tendo um concurso público sido publicado. A aquisição de serviços jurídicos foi efectuada, no que se refere aos contratos EPM.7303132, EPM.7401037 e EPM.7401729, com base na alínea c) do n.o 1 do artigo 126.o (urgência imperiosa) do Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, e, no que se refere ao contrato EPM.7401002, com base na alínea e) do n.o 1 do artigo 126.o (serviços complementares) do mesmo regulamento. Os requisitos de publicidade adequada previstos na alínea i) do n.o 1 do artigo 126.o não eram aplicáveis. O Instituto ponderará a oportunidade de publicar convites à manifestação de interesse para a prestação de serviços jurídidos no futuro. 14. No sentido de evitar que as situações descritas pelo Tribunal se repitam, o Instituto irá estabelecer um programa de contratos públicos anual para garantir que os procedimentos de adjudicação de contratos sejam lançados em tempo oportuno e aplicados em condições correctas. 16. O risco referido pelo Tribunal não se contretizou, como atesta o facto de o ICVV nunca ter recebido queixas de candidatos sobre alegadas discriminações ou outras questões. Não obstante, o ICVV melhorou a transparência dos processos de selecção, sendo os critérios de avaliação dos candidatos claramente indicados nos avisos de abertura de vaga «novo estilo».

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 27.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

(9) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 24 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 24 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://www.cpvo.europa.eu/main/en/home/about-the-cpvo/financing

(11) Procedimento CW MID V8-0208 (52 000 euros).

(12) Procedimento ADMIN/D1/PR/2003/131/9 (43 000 euros) e contrato de serviços de consultoria no âmbito do «programa multi-beneficiários» (24 000 euros).

(13) Contrato 2009-056 (34 932 euros) e contrato AO 2009-05 (31 739 euros/ano ou 126 956 euros em quatro anos).

(14) CPV.EPM. 7401002, CPV.EPM. 7303132, CPV.EPM. 7401037 e CPV;EPM. 7401729 (54 569 euros no total).