Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor, e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho»

(98/C 129/02)

Em 13 de Novembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços encarregada de preparar os correspondentes trabalhos emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1998, sendo relator E. Bagliano.

Na 352ª reunião plenária (sessão de 25 de Fevereiro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 81 votos a favor e 4 abstenções, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. A presente proposta de directiva tem como objecto as disposições especiais de recepção dos «autocarros» (categorias M2 e M3) () e completa neste sentido (para precisamente incluir os autocarros) a Directiva 70/156/CEE, diploma-«quadro» sobre a recepção dos veículos a motor na União Europeia.

A recepção comunitária permite, como é sabido, a venda e a colocação em circulação, em todos os Estados-Membros, de veículos cuja recepção tenha sido feita num só Estado-Membro da União Europeia. Actualmente apenas se aplica aos automóveis (categoria M1) relativamente aos quais foram adoptadas todas as directivas específicas necessárias (45 no total).

No que respeita aos autocarros, pelo contrário, falta ainda adoptar a directiva relativa às características técnicas de construção dos autocarros e do equipamento dos mesmos.

A proposta de directiva objecto do presente parecer (características técnicas de construção dos autocarros e do equipamento dos mesmos) tem como base quer os Regulamentos CEE-ONU [R36, R52 e R66 ()], adoptados nalguns Estados-Membros e também em muitos outros Estados europeus e não europeus, quer o projecto de regulamento em elaboração na CEE-ONU, para os veículos de dois andares.

1.2. A proposta da Comissão tem como objectivo definir prescrições mínimas para garantir a segurança dos passageiros e favorecer o transporte de passageiros com mobilidade reduzida.

As disposições referem-se a:

- subdivisão em classes;

- definição de autocarro de piso rebaixado;

- distribuição pelos eixos da massa de pessoas e bagagens;

- superfície mínima para os passageiros em pé e número máximo de passageiros;

- estabilidade;

- protecção contra riscos de incêndio;

- saídas (portas de serviço e de emergência, janelas de emergência e portinholas de tejadilho): número, localização, acesso, e características técnicas;

- degraus de acesso ao veículo;

- bancos e espaço para os passageiros sentados;

- corrimãos e pegas para os passageiros;

- resistência da superestrutura;

- transporte de passageiros com mobilidade reduzida e mecanismos auxiliares de embarque;

- veículos de dois andares.

2. Observações

2.1. Classes de veículos

2.1.1. Introdução

A divisão em classes, que reproduz a dos regulamentos da CEE-ONU, tem como finalidade prever diferentes disposições, e portanto também diferentes equipamentos, consoante o veículo se destinar a ser utilizado para o transporte de passageiros de pé ou sentados (classes I e II) ou somente sentados (classe III). As classes referem-se igualmente a veículos de capacidade reduzida, ou seja, até 22 passageiros (classe A, com espaço para passageiros de pé, e classe B, apenas para passageiros sentados).

Definem-se, em particular (Anexo I):

- veículos da classe I e A concebidos fundamentalmente para o transporte de passageiros de pé e, portanto, para uma utilização com paragens frequentes e próximas;

- veículos da classe II concebidos essencialmente para o transporte de passageiros sentados e, consequentemente, para trajectos longos e paragens distanciadas;

- veículos da classe III e B, que não estão preparados para o transporte de passageiros de pé.

2.1.2. Todos os «anexos técnicos» assentam nesta subdivisão em classes, em função, justamente, das diferentes utilizações dos veículos, mas com um grau equivalente de segurança. O «objectivo principal» da directiva é, de facto, «assegurar a segurança dos passageiros» como é afirmado num dos considerandos.

Um objectivo de segurança é, por exemplo, transportar o menor número de passageiros de pé quando da utilização do veículo em trajectos longos. Outro parâmetro importante de segurança é o tempo de evacuação do veículo, que impõe que o espaço mínimo para cada passageiro que viaja sentado e cada passageiro que viaja de pé seja diferente segundo a classe do veículo.

2.1.3. O Comité concorda com este projecto porque estabelece uma relação razoável entre os custos e os objectivos sem prejudicar o resultado final da «segurança equivalente» e também porque está em harmonia com os regulamentos da CEE-ONU, em permanente evolução.

2.2. Protecção contra riscos de incêndio

As prescrições desta proposta de directiva (ponto 7.5 do Anexo I) completam as da Directiva «ad hoc» sobre comportamento ao fogo de materiais inflamáveis (95/28/CE) e em rigor deveriam ser incluídas nesta última por razões de homogeneidade do conteúdo. De facto, já assim se passa no que respeita à obrigatoriedade dos cintos de segurança nos veículos das classes II e III e para a resistência dos bancos.

2.3. Degraus

A proposta de directiva estabelece (ponto 7.7.7.1 do Anexo I) uma distância máxima do primeiro degrau ao solo de 320 mm para os veículos das classes I, II e A.

A este respeito note-se, porém, que para os veículos de todas as classes utilizados em trajectos com inclinações variáveis (existentes também nas áreas urbanas), em especial para os veículos da classe II, concebidos para utilização em trajectos longos (a velocidade elevada), não é possível reduzir a distância do primeiro degrau ao solo além de um certo limite.

Assim, a distância máxima do primeiro degrau ao solo deverá ser alinhada com as disposições dos Regulamentos CEE/ONU R36 e R52 que prevêem uma altura de 36 cm para as classes I e A e de 40 cm para as classes II, III e B.

2.4. Resistência da superestrutura (Anexo IV)

A proposta de directiva prevê para o compartimento dos passageiros um espaço de sobrevivência (espaço residual) em caso de capotamento do veículo.

Seria desejável que o espaço residual fosse extensivo ao compartimento do condutor e que o problema da segurança global do condutor fosse tratado quanto antes numa directiva «ad hoc».

2.5. Desejaria o Comité que a directiva especificasse as saídas de emergência adequadas em vez de tratar em pormenor de aspectos operacionais como o número de portas de serviço.

2.6. Transporte de passageiros com mobilidade reduzida (ponto 7.12 do Anexo I) e mecanismos auxiliares do embarque (Anexo VII)

A proposta de directiva trata de modo pormenorizado e completo dos problemas relacionados com o transporte de passageiros com mobilidade reduzida, incluídos os que utilizam cadeira de rodas.

O Comité afirma-se plenamente de acordo e acolhe com satisfação a intenção da Comissão de realizar estudos suplementares para encontrar soluções cada vez melhores para facilitar o acesso das pessoas com mobilidade reduzida aos veículos. O Comité gostaria de que a directiva garantisse plena facilidade de acesso, tal com é exigido pelas organizações representativas dos interesses das pessoas deficientes.

A este respeito, porém, o Comité considera oportuno que o problema seja tratado de modo realista, sobretudo na perspectiva de obter resultados efectivos em tempo razoável. Para tal, e em respeito do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros poderão empenhar-se em fixar, em função das respectivas realidades nacionais e locais, uma quota mínima de autocarros dotados dos mecanismos auxiliares para embarque e desembarque de passageiros com mobilidade reduzida.

O Comité verifica que relativamente a todas as classes, com excepção da classe I, a Comissão se reserva, nos considerandos, a possibilidade de avaliar num segundo momento, as «soluções técnicas adequadas» «se necessário, com base num relatório da Comissão».

2.7. Artigo 3º da proposta de directiva - Recepção «básica» e recepção nos termos de derrogações

A proposta de directiva prevê dois níveis de recepção: uma recepção «básica» e uma recepção nos termos de derrogações (artigo 3º) indicadas com um «A» nalguns pontos dos Anexos I e VIII. A recepção «A», para a qual também algumas das prescrições fundamentais diferem das aplicáveis à recepção «básica», destina-se a permitir a recepção comunitária de veículos com características particulares existentes nalguns Estados-Membros. Os outros Estados-Membros têm, apesar disso, a possibilidade de rejeitá-la. O Comité regista os motivos que levaram a prever este duplo nível de recepção e concorda com o seu carácter temporário, para que aponta o nº 3 do artigo 3º que prevê a possibilidade de uma revisão no ano 2003.

2.8. Número 1 do artigo 4º da proposta de directiva

2.8.1. O nº 1 do artigo 4º refere-se aos veículos da classe I «concebidos para serem utilizados em carreiras regulares urbanas e interurbanas» que deverão:

a) conformar-se com as disposições técnicas das partes B ou C do Anexo I;

b) dispor de, pelo menos, um dos equipamentos auxiliares de embarque previstos no Anexo VII.

2.8.1.1. Se é correcto aplicar as prescrições técnicas referidas em a) aos veículos da classe I destinados às carreiras urbanas, já parece contraditório, nomeadamente com o critério da divisão em classes, acrescentar também a utilização dos veículos daquela classe em carreiras regulares interurbanas. De facto, os veículos da classe I não obedecem a prescrições de segurança adequadas à utilização em serviços de longo curso (ver 2.1.1).

A utilização em carreiras regulares interurbanas de veículos da classe I não é assim aceitável por razões de segurança (maior número de passageiros transportáveis em pé e menor espaço para o passageiro sentado) devendo assim o nº 1 do artigo 4º ser corrigido, eliminando pelo menos a expressão «e interurbanas».

2.8.1.2. Quanto às prescrições referidas em b) - obrigação de dotar todos os veículos da classe I com os equipamentos auxiliares de embarque dos passageiros com mobilidade reduzida - retomam-se as observações feitas no ponto 2.5.

Por coerência, as prescrições referidas nos pontos 7.12 e 7.13 do Anexo I devem ser transferidas para o Anexo VII - que trata precisamente dos equipamentos técnicos destinados a favorecer a acessibilidade - deixando, portanto, de ser obrigatórias para todos os veículos.

2.9. Artigo 7º - Comité Consultivo para a Adaptação ao Progresso Técnico

O Comité Económico e Social já se manifestou noutras ocasiões a favor da manutenção do poder de decisão do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, nos termos dos artigos 12º e 13º da Directiva-Quadro 70/156/CEE.

Embora o Comité Económico e Social esteja consciente da necessidade de acelerar o processo de adaptação das directivas ao progresso técnico, não pode aceitar o papel meramente consultivo atribuído ao Comité de Adaptação ao Progresso Técnico pelo artigo 7º.

3. Conclusões

O Comité Económico e Social concorda com o objectivo da directiva e apoia-o quer no que respeita à maior segurança dos passageiros, quer quanto à melhor acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida. Recomenda por isso:

- que, em coerência com a abordagem desenvolvida nos Anexos, assente na divisão em classes, se tenham em conta as observações - críticas - constantes do ponto 2.2 a 2.9;

- que, em especial e em coerência com os critérios de flexibilidade e consistência, invocados pela Comissão nos considerandos, e com o princípio da subsidiariedade, se tenha em conta a observação - construtiva - constante do ponto 2.6.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Categoria M2: veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e cujo peso máximo não ultrapasse as cinco toneladas.

Categoria M3: veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e cujo peso máximo ultrapasse as cinco toneladas.

() R-36 - autocarros de grande capacidade (mais de 22 passageiros)

R-52 - «minibus» (até 22 passageiros)

R-66 - resistência da superestrutura.