3)

São inseridos os seguintes artigos 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C: «Artigo 3.o-A Meios de comunicação a utilizar pelas entidades de origem e pelas entidades requeridas, assim como pelas entidades centrais 1. A transmissão de atos, requerimentos, incluindo os requerimentos elaborados com recurso aos formulários constantes do anexo I, atestados, avisos de receção, certidões ou quaisquer outras comunicações com base nos formulários constantes do anexo I entre as entidades de origem e as entidades requeridas, entre essas entidades e as entidades centrais, ou entre as entidades centrais de diferentes Estados-Membros, deve ser efetuada através de um sistema informático descentralizado constituído por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação que permita o intercâmbio transnacional, seguro e , fiável e em tempo real fiável das informações entre os sistemas informáticos nacionais. Este sistema informático descentralizado é baseado no e-CODEX e apoiado mediante financiamento da União. [Alt. 16] 2. O enquadramento jurídico geral para a utilização dos serviços de confiança qualificados definido no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Conselho (*1) aplica-se aos atos, requerimentos, atestados, avisos de receção e certidões, assim como a todas as outras comunicações transmitidas através do sistema informático descentralizado a que se refere o n.o 1. [Alt. 17] 3. Se os atos, requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões e outras comunicações referidas no n.o 1 requererem ou ostentarem um selo ou uma assinatura manuscrita, poderão ser utilizados «selos eletrónicos qualificados» e «assinaturas eletrónicas qualificadas» adequados , na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho , desde que se garanta plenamente que a pessoa notificada com os atos supramencionados tenha obtido conhecimento dos mesmos em tempo útil e de forma legal . [Alt. 18] 4. Se não for possível efetuar a transmissão nos termos do n.o 1 devido a circunstâncias imprevistas ou a uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado, esta deverá ser efetuada o mais rapidamente possível por meios alternativos , garantindo o mesmo nível elevado de eficiência, fiabilidade, segurança e proteção da privacidade e dos dados pessoais . [Alt. 19] 4-A. Os direitos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas envolvidas e, em especial, o direito à proteção dos dados pessoais e da privacidade devem ser plenamente observados e respeitados. [Alt. 20] 4-B. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que o sistema garanta um intercâmbio eficaz, fiável e harmonioso das informações relevantes, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. [Alt. 21] Artigo 3.o-B Custos decorrentes da criação do sistema informático descentralizado 1. Cada Estado-Membro suporta os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos respetivos pontos de acesso das infraestruturas de comunicação que interligam os sistemas informáticos nacionais no quadro do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A. 2. Cada Estado-Membro suporta os custos de criação e adaptação dos respetivos sistemas informáticos nacionais, a fim de os tornar interoperáveis com a infraestrutura de comunicação, assim como os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses sistemas. 3. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a possibilidade de requerer que lhe sejam concedidos, a título dos programas financeiros da União, subsídios destinados a apoiar essas atividades. Artigo 3.o-C Prestação de assistência para descobrir um endereço 1. Quando o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada de um ato judicial ou extrajudicial noutro Estado-Membro seja desconhecido, os Estados-Membros devem prestar assistência , sem demora injustificada e, em qualquer circunstância, no prazo de dez dias úteis, por um ou mais dos seguintes meios: [Alt. 22] a) Assistência judiciária para descobrir o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada pelas autoridades designadas, a pedido do tribunal do Estado-Membro chamado a apreciar o processo; b) Possibilidade de pessoas de outros Estados-Membros apresentarem um pedido de informação, incluindo por via eletrónica, quanto ao endereço do destinatário diretamente junto de registos com informação domiciliária ou de outras bases de dados acessíveis ao público, através de um formulário disponível no Portal Europeu da Justiça; c) Orientações práticas pormenorizadas , acessíveis em linha, sobre os mecanismos disponíveis para apurar o endereço de pessoas no quadro da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, a fim de disponibilizar essas informações ao público. [Alt. 23] 2. Cada Estado-Membro comunica à Comissão as seguintes informações: a) Tipo Tipos de assistência que disponibilizará no seu território, nos termos do n.o 1; [Alt. 24] b) Quando aplicável, os nomes e endereços das autoridades a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b). Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração ulterior dessas informações. (*1) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»;"