ANEXO I

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1. Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através do país do qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a resolver estas questões.

2. Anguila

Anguila facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não tendo tomado todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos de substância no âmbito do critério 2.2.

Anguila aguarda uma análise suplementar do Fórum Mundial em relação à troca de informações a pedido (critério 1.2).

3. Baamas

As Baamas facilitam estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não tendo tomado todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos de substância no âmbito do critério 2.2.

As Baamas comprometeram-se a dar resposta, em tempo útil, às recomendações do Quadro Inclusivo sobre BEPS no que diz respeito à aplicação do critério 3.2 relativo à apresentação de declarações por país, de modo a que tal se reflita no relatório de avaliação pelos pares da ação 13 do Quadro Inclusivo sobre BEPS no outono de 2023.

4. Fiji

As Fiji não são membro do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial»), não assinaram nem ratificaram a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais (empresas exportadoras, incentivo aos rendimentos das tecnologias da comunicação, taxa de tributação preferencial para sedes sociais regionais ou mundiais), não se tornaram membro do Quadro Inclusivo sobre BEPS nem aplicaram a norma mínima anti-BEPS da OCDE, e ainda não resolveram estas questões.

5. Guame

Guame não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através do país do qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

6. Palau

Palau não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, e ainda não resolveu estas questões.

7. Panamá

O Panamá não obteve a notação de pelo menos «Amplamente conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido, e ainda não resolveu esta questão. O Panamá tem um regime prejudicial de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira e ainda não resolveu esta questão.

O Panamá comprometeu-se a dar resposta, em tempo útil, às recomendações do Quadro Inclusivo sobre BEPS no que diz respeito à aplicação do critério 3.2 relativo à apresentação de declarações por país, de modo a que tal se reflita no relatório de avaliação pelos pares da ação 13 do Quadro Inclusivo sobre BEPS no outono de 2023.

8. Samoa

A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial (empresas offshore) e ainda não resolveu esta questão.

9. Trindade e Tobago

Trindade e Tobago não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não obteve a notação de pelo menos «Amplamente conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais (zonas francas), e ainda não resolveu estas questões.

Trindade e Tobago comprometeu-se a dar resposta, em tempo útil, às recomendações do Quadro Inclusivo sobre BEPS no que diz respeito à aplicação do critério 3.2 relativo à apresentação de declarações por país, de modo a que tal se reflita no relatório de avaliação pelos pares da ação 13 do Quadro Inclusivo sobre BEPS no outono de 2023.

10. Ilhas Turcas e Caicos

As Ilhas Turcas e Caicos facilitam estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não tendo tomado todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos de substância no âmbito do critério 2.2.

11. Ilhas Virgens dos Estados Unidos

As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam qualquer troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através do país do qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais (programa de desenvolvimento económico, empresas isentas, ato regulamentar do centro bancário internacional), não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões.

12. Vanuatu

Vanuatu facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveu esta questão.

Vanuatu aguarda uma análise suplementar do Fórum Mundial em relação à troca de informações a pedido.