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PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/7

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/89/PESC, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

2013/C 49/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/89/PESC (1) do Conselho, e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué:

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões Horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 46 de 19.2.2013, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/7

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/800/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/88/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

2013/C 47/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades incluídas nos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/88/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que V. Exa./a empresa de V. Exa. deverá ser incluído(a) na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pela Resolução 2087 (2013) do CSNU.

As pessoas em causa podem apresentar em qualquer momento, ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 1718 (2006), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, eventualmente acompanhado de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

No seguimento da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/800/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas relevantes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 (2), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento — acompanhado de documentação justificativa — para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C — Questões Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 46 de 19.2.2013, p. 28.

(2) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/4

Comunicação das autoridades francesas à Comissão Europeia das informações ao abrigo do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

2013/C 41/04

As autoridades francesas têm a honra de comunicar à Comissão o aviso que se segue nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.

1. As autoridades francesas estabelecem o objetivo de deter um nível de reservas específicas equivalente a 30 dias de consumo diário médio.

2. Este objetivo a nível das reservas será prosseguido para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/7

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/72/PESC, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

2013/C 31/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do Anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/72/PESC (1) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 32 de 1.2.2013, p. 20.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/18

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Costa do Marfim

2013/C 138/07

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas no anexo II da Decisão 2010/656/PESC (1) e no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 (2), que impõem medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

Tendo procedido à reapreciação das listas de pessoas incluídas nos anexos acima referidos, o Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão continuar sujeitas às medidas restritivas previstas ao abrigo dessa decisão do Conselho e desse regulamento do Conselho.

Chama se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes, indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento(CE) n.o 560/2005, um requerimento no sentido de obterem autorização, se tal se justificar, para utilizar fundos congelados a fim de cobrir as necessidades de base ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

Para efeitos da próxima reapreciação, a efetuar pelo Conselho, da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas; as pessoas em causa podem enviar ao Conselho até 31 de março de 2014, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade1C (questões horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

(2) JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/15

Comunicação do Governo francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos (1)

(Adenda ao anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospeção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Rouffy»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 127/05

A superfície constante do pedido de licença exclusiva de prospeção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Rouffy», abrangendo parte dos Departamentos de Aisne e de Marne, cujo anúncio de concurso foi publicado no JO C 47 de 19.2.2013, p. 17, não compreende os perímetros das concessões de Motte noire e de Vert-la-Gravelle, constituídos pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, em grados, sendo o meridiano de referência o de Paris.

Concessão de La Motte noire Vértice Longitude Latitude A 1,82 gr E 54,38 gr N B 1,86 gr E 54,38 gr N C 1,86 gr E 54,32 gr N D 1,82 gr E 54,32 gr N

A superfície assim definida tem uma área de cerca de 16 quilómetros quadrados.

Concessão de Vert-la-Gravelle Vértice Longitude Latitude A 1,72 gr E 54,29 gr N B 1,79 gr E 54,29 gr N C 1,79 gr E 54,24 gr N D 1,72 gr E 54,24 gr N

A superfície assim definida tem uma área de cerca de 23 quilómetros quadrados.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/14

Anúncio do Governo de Malta relativamente à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 127/04

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas anuncia pelo presente que as seguintes áreas (ou suas partes) ao largo de Malta estão disponíveis para autorização, de forma permanente, ao abrigo de uma licença de pesquisa ou de uma licença de pesquisa e produção:

i) Área 1;

ii) Blocos 4, 5, 6, 7 e 8 da Área 3;

iii) Blocos 1 e 2 da Área 4; e

iv) Área 6.

As seguintes áreas/blocos não estão disponíveis até anúncio ulterior, por já se encontrarem ao abrigo de uma autorização, ou porque a sua autorização está em estudo:

i) Área 2;

ii) Blocos 1, 2 e 3 da Área 3;

iii) Blocos 3, 4, 5, 6 e 7 da Área 4;

iv) Área 5; e

v) Área 7.

Os requerentes devem fornecer as informações solicitadas no formulário publicado nos Regulamentos Petróleo (Produção), 2001 (LN 320/01).

As áreas/blocos disponíveis para efeitos de autorização, assim como as áreas/blocos já autorizados são delimitados por coordenadas geográficas que podem ser comunicadas, juntamente com outras informações, contactando o Departamento Plataforma Continental, Ministério dos Transportes e das Infraestruturas, Bloco F, Antonio Maurizio Valperga Street, Floriana, FRN 1700, Malta, no endereço eletrónico seguinte: dgcs.mrra@gov.mt

O presente anúncio substitui todos os outros anúncios do Governo de Malta relativos à supracitada diretiva, publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/22

Anúncio do Ministério do Ambiente da República Checa nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 122/16

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), o Ministério do Ambiente anuncia ter recebido um pedido de autorização prévia relativo a uma proposta de determinação da zona de extração de Horní Lomná para fins de exploração exclusiva da jazida reservada de gás natural (hidrocarbonetos gasosos) de Lomná (n.o de registo 3246800). O pedido diz respeito à zona poligonal delimitada no mapa anexo, cuja área é, à superfície, de cerca de 0,00249 km2 e, no subsolo, de cerca de 14 km2, situada no território cadastral das circunscrições de Morávka, Horní Lomná e Dolní Lomná, na Morávia-Silésia (nordeste da República Checa).

Atendendo ao disposto na referida diretiva e no artigo 11.o da Lei n.o 44/1988, relativa à proteção e à exploração dos recursos minerais (lei da exploração mineira), com a sua atual redação, o Ministério do Ambiente da República Checa convida as pessoas singulares ou coletivas habilitadas a exercer atividades mineiras (entidades adjudicatárias) a apresentarem os seus pedidos em concorrência para a determinação da zona de extração de Horní Lomná, para fins de exploração exclusiva da jazida reservada de gás natural (hidrocarbonetos gasosos) de Lomná.

A autoridade competente para decidir da concessão é o Ministério do Ambiente. Os critérios, condições e exigências estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva foram integralmente transpostos para a legislação checa através da Lei n.o 44/1988, relativa à proteção e à exploração dos recursos minerais (lei da exploração mineira), com a sua atual redação, e da Lei n.o 62/1988, relativa às atividades geológicas, com a sua atual redação.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, mediante envio para o Ministério do Ambiente da República Checa, no seguinte endereço:

RNDr Martin Holý ředitel odboru geologie Ministerstvo životního prostředí Vršovická 65 100 10 Praha 10 ČESKÁ REPUBLIKA

Os pedidos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta. A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo. Para mais informações, contactar com Tomáš Sobota (telefone: +420 267122651).

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/4

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

2013/C 115/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/183/PESC do Conselho (1), que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia:

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos I e II da RCSNU 2094 (2013) deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas por ela impostas.

As pessoas em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 1718 (2006) um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, eventualmente acompanhado de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Focal Point for De-listing Security Council Subsidiary Organs Branch Room TB-08041B United Nations New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 / 3778 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/dfp.shtml

No seguimento da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades reproduzida no anexo I da Decisão 2013/183/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes do referido anexo.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento — acompanhado de documentação justificativa — para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/739/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2013/C 115/05

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo I da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2013/185/PESC (1) do Conselho, e do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 (2) do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que a informação relativa às pessoas e entidades que constam dos referidos Anexos devem ser atualizadas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas prevista na Decisão 2012/739/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros pertinentes, indicadas nos sítios web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 16.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 77.

(2) JO L 111 de 23.4.2013, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/2

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/182/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2013/C 115/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes dos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/182/PESC do Conselho (1), e do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades que constam dos referidos Anexos devem ser mantidas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas prevista na Decisão 2011/137/PESC e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 50.