B4-0560, 0562, 0563, 0564 e 0565/98

Resolução sobre a situação no Kosovo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo, em particular a sua Resolução de 12 de Março de 1998 ((Cf. acta de 12.3.198, Parte II, ponto 5.)),

- Tendo em conta as conclusões dos encontros que o Grupo de Contacto para a ex-Jugoslávia realizou em 25 de Março de 1998, em Bona, e em 29 de Abril de 1998, em Roma,

- Tendo em conta as decisões tomadas no encontro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças do G7, realizado em Londres em 9 e 10 de Maio de 1998,

A. Manifestando a sua profunda preocupação face ao agravamento do conflito no Kosovo, em que se verificou já uma escalada que o transformou numa guerra de pouca intensidade, e à persistente escalada da violência nesta região, às violações sistemáticas dos direitos do Homem, às discriminações de carácter étnico, às arbitrariedades e às torturas policiais infligidas pelas autoridades sérvias,

B. Extremamente preocupado com o recurso excessivo à violência pelas forças de segurança jugoslavas, a proliferação das armas e a prática do terrorismo por parte de alguns grupos extremistas do Kosovo; salientando que o recurso à violência para esmagar a dissidência política e ao terrorismo para obter transformações políticas deve ser categoricamente rejeitado como forma de resolver a crise no Kosovo,

C. Salientando que só poderá ser encontrada uma solução duradoura para a crescente crise no Kosovo através de meios pacíficos, pela abertura de um diálogo consequente e incondicional, com participação internacional, entre o Governo da República Federal da Jugoslávia e os líderes da população albanesa do Kosovo e que a mesma terá de se basear no pleno respeito dos direitos humanos básicos, na protecção de todos os indivíduos e grupos étnicos e no Estado de Direito,

D. Considerando que o conflito no Kosovo encerra o perigo de alastramento às regiões vizinha, e que o Primeiro Ministro albanês solicitou a presença de uma força da NATO no seu país para reduzir as possibilidades de escalada da crise no Kosovo,

E. Considerando que até à data a resposta da comunidade internacional a esta crise tem sido lenta e fraca, mas verificando que o Grupo de Contacto para a ex-Jugoslávia decidiu adoptar algumas medidas contra a República Federal da Jugoslávia por não terem sido satisfeitas por esta certas condições básicas necessárias para resolver a crise no Kosovo; lamentando que a Federação Russa não se tenha associado a estas medidas,

F. Considerando que a abertura manifestada pelo Governo do Montenegro deve ser claramente reconhecida,

G. Verificando, com grande preocupação, que a escalada da crise no Kosovo e a concentração de tropas junto da fronteira com a Albânia representa uma ameaça séria e imediata para a estabilidade em toda a região e uma ameaça clara para a paz e a estabilidade internacionais,

H. Considerando que há indícios da prática de crimes de guerra pela polícia e pelas forças paramilitares sérvias no Kosovo durante os combates dos últimos meses; que o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia tem poderes para proceder judicialmente contra os autores de violações da legislação humanitária internacional no «território da antiga Jugoslávia desde 1991",

1. Condena firme e incondicionalmente o recurso à violência contra a população civil desarmada pelas forças jugoslavas e a proliferação de armas no território;

2. Condena firmemente a prática do terrorismo por parte de alguns grupos extremistas no Kosovo;

3. Exorta o Governo da República Federal da Jugoslávia e os representantes da população albanesa do Kosovo a encetarem urgentemente e sem condições prévias um diálogo consequente e construtivo, com participação internacional, sobre o futuro estatuto do Kosovo;

4. Solicita ao Governo da República Federal da Jugoslávia que comece urgentemente a colaborar com o Grupo de Contacto para a ex-Jugoslávia, permitindo desde já que o representante especial da União Europeia, Sr. González, inicie a sua actividade, facto que se afigura indispensável para melhorar as perspectivas gerais de diálogo e o progresso do mesmo;

5. Solicita ao Conselho que desenvolva todos os esforços no sentido de lançar uma iniciativa política forte que vise a abertura de negociações entre as partes:

- convidando ambas as partes para um encontro a realizar fora do território da República Federal da Jugoslávia e

- sugerindo medidas geradoras de confiança;

6. Exorta os Estados-Membros, o Conselho de Segurança da ONU, a OSCE, a NATO e a UEO a tomarem todas as medidas necessárias a fim de impedir que o conflito no Kosovo se alastre para outras partes da região, apoiar os interesses de segurança dos Estados limítrofes e defender as respectivas fronteiras;

7. Solicita ao Conselho e à Comissão, tal como à OSCE e à ONU, o destacamento imediato de observadores para a fronteira entre a Albânia e o Kosovo;

8. Apoia as decisões tomadas pelo Grupo de Contacto para a ex-Jugoslávia como primeiro passo no sentido de aumentar as pressões exercidas sobre o Presidente Milosevic e o Governo da República Federal da Jugoslávia, de molde a encontrar uma solução pacífica e construtiva para a crise que se está a agudizar no Kosovo;

9. Solicita ao Conselho que indique claramente às autoridades jugoslavas que irá adoptar novas sanções caso aquelas não procurem de forma rápida e construtiva encontrar uma solução para o estatuto futuro do Kosovo e para restabelecer os direitos civis e humanos da sua população;

10. Solicita a libertação imediata dos prisioneiros políticos e dos habitantes do Kosovo detidos, sem culpa formada, nas prisões jugoslavas, a exemplo do Professor Ukshin Hoti, várias vezes encarcerado apenas por defender uma solução pacífica e negociada para a questão do Kosovo;

11. Manifesta o seu pleno apoio a todos os grupos e indivíduos que, dentro e fora do Kosovo, estão seriamente empenhados em encontrar uma solução construtiva para o futuro do Kosovo e da sua população e que procuram atingir estes objectivos através de meios pacíficos;

12. Solicita ao Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia que proceda sem demora à investigação da possível prática de crimes contra a humanidade no Kosovo;

13. Insta o Conselho e a Comissão a utilizarem todos os meios de pressão disponíveis no sentido de, conforme preconizou, ser finalmente aberto o Gabinete da UE em Pristina, bem como o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da República Federal da Jugoslávia e ao Sr. Ibrahim Rugova.