COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.111997 
COM(97) 622 final - COD 464 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n" 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção jurídica de desenhos e modelos 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE 

1. Antecedentes 
• Em 3 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento 
relativo aos desenhos ou modelos comunitários1 e uma proposta de Directiva relativa à 
protecção jurídica dos desenhos e modelos2 ("a Directiva"). 
• O Parlamento decidiu começar por debater a proposta de Directiva e adoptar uma 
posição sobre a proposta de Regulamento aquando da segunda leitura da proposta de 
Directiva. Na sequência desta decisão, em 12 de Outubro de 1995, o Parlamento 
adoptou o seu parecer sobre a Directiva3. 
• O Comité Económico e Social adoptou um primeiro parecer em 6 de Julho de 19944 e 
um parecer complementar em 22 de Fevereiro de 19955. 
• Em resposta ao parecer do Parlamento, em 14 de Março de 1996, a Comissão 
apresentou uma proposta alterada de Directiva6. 
• O Conselho adoptou a sua posição comum em 17 de Junho de 19977. 
• Em 19 de Junho de 1997, a Comissão adoptou a sua posição sobre a posição comum 
do Conselho e transmitiu-a ao Parlamento Europeu8. 
• Em 22 de Outubro de 1997, o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura 
12 alterações à posição comum. 
2. Objectivo da proposta da Comissão 
A proposta de Directiva tem por objectivo assegurar uma protecção jurídica eficaz dos 
desenhos e modelos nos Estados-membros da Comunidade. Assim, procura reduzir os 
obstáculos jurídicos à livre circulação dos bens que incorporam um desenho ou 
modelo e estabelecer no mercado interno um sistema de concorrência sem distorções. 
Para o efeito, a proposta de Directiva inclui uma série de definições e regras tendentes 
à definição do conceito de "desenho ou modelo", os requisitos de obtenção da 
protecção, incluindo os motivos de exclusão da protecção, as condições respeitantes 
ao carácter singular e à novidade, o âmbito e a duração da protecção, os motivos de 
recusa ou invalidade, a definição dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo e 
respectivas limitações e o esgotamento dos direitos. 
1 JO n° C 29 de 31.1.1994, COM(93) 342 final. 
2 JO n° C 345 de 23.12.1993, p.14, COM(93) 344 final. 
3 JO n° C 287 de 30.10.1995, p. 157. 
4 JOn°C388de31.12.1994,p.9. 
5 JOn°C 110 de 2.5.1995, p. 12. 
6 JOn°C 142 de 14.5.1996, p. 7. 
7 JO n°C 237 de 4.8.1997, p. 1. 
8 SEC(97) 1107 final. - COD 464. 
3. Posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento 
A Comissão sublinha que, em 19 de Junho de 1997, não lhe foi possível aceitar a 
posição comum do Conselho, em especial em virtude de o Conselho ter suprimido a 
cláusula de reparação prevista no artigo 14° da proposta alterada da Comissão de 
1996. 
Por razões de clareza, a posição da Comissão relativamente às alterações do 
Parlamento e a sua proposta alterada, apresentada em anexo ao presente documento, 
devem ser consideradas à luz da referida posição comum do Conselho. 
Consequentemente, as alterações seguidamente apresentadas destinam-se modificar a 
posição comum adoptada pelo Conselho em 17 de Junho de 1997. 
3.1 Alterações aceites pela Comissão 
A Comissão aceitou as alterações n°s 2 a 4, 7 a 11 e 13, pelas seguintes razões: 
Alteração n° 2 O considerando 13 da posição comum especifica que o 
carácter singular de um desenho ou modelo deve basear-se 
na "diferença clara" entre a "impressão global", enquanto 
a disposição correspondente da Directiva (artigo 5o) prevê 
apenas uma "impressão global" que "difere". 
A posição comum não é, por conseguinte, compatível com 
a intenção partilhada pelo Parlamento e pela Comissão de 
diminuírem o limiar de protecção, como explicitado na 
proposta alterada da Comissão de 1996. Além disso, 
considera-se que a escolha do adjectivo "clara" no 
considerando 13 introduz indevidamente uma qualificação, 
que não é conforme à redacção nem aos objectivos 
prosseguidos pelo artigo 5o. 
Alteração n° 3 A Comissão apoia a alteração do Parlamento destinada a 
limitar a protecção dos componentes de produtos 
complexos aos elementos que permaneçam visíveis 
durante a utilização normal do produto. A redacção do n° 
3, alínea a), do artigo 3o da posição comum é considerada 
demasiado abrangente, em virtude de incluir todos os 
componentes relativamente aos quais se possa 
razoavelmente esperar que permaneçam visíveis durante a 
utilização normal do produto. 
A alteração do Parlamento encontrava-se já contemplada 
na proposta alterada da Comissão de 1996. Para mais 
comentários, remete-se para a referida proposta. 
Alteração n° 4 
Alteração n° 7 
Alteração n° 9 
Alteração n° 10 
Alteração n° 11 
Alteração n° 13 A Comissão apoia a alteração do Parlamento no sentido de 
interpretar de forma restritiva o conceito de "utilização 
normal" (n° 4 do artigo 3o). 
A alteração do Parlamento encontrava-se já incorporada na 
proposta alterada da Comissão de 1996. Para mais 
comentários, remete-se para a referida proposta. 
A alteração clarifica que o período global de protecção 
será de 25 anos, a contar da data do pedido. 
A alteração não modifica o conteúdo do n° 2 do artigo 13° 
da posição comum, limitando-se a melhorar a sua 
formulação. 
A alteração reintroduz a cláusula de reparação, como 
reformulada na proposta alterada da Comissão de 1996. 
A Comissão continua a considerar que a cláusula é 
justificada e razoável. 
A alteração prevê a livre circulação dos componentes 
comercializados nos termos da cláusula de reparação 
(alteração n° 10). 
A alteração do Parlamento encontrava-se já contemplada 
na proposta alterada da Comissão de 1996. Para mais 
comentários, remete-se para a referida proposta alterada. 
A Comissão apoia a inclusão da cláusula de revisão 
(artigo 18o da posição comum), com a redacção que lhe foi 
dada pela alteração do Parlamento, em virtude de esta se 
basear no pressuposto da reintrodução da cláusula de 
reparação. 
;s não aceites pela Comissão 
A Comissão rejeitou as alterações n°s 5,6 e 12, pelas seguintes razões: 
Alteração n° 5 
Alteração n° 6 
Alteração n° 12 Embora a alteração corresponda ao teor do n° 3 do artigo 
6o da proposta alterada da Comissão de 1996, após nova 
reflexão, a Comissão concorda com o disposto no n° 3 do 
artigo 6° da posição comum do Conselho. 
No caso de um terceiro ter obtido, na sequência de uma 
divulgação abusiva de um desenho ou modelo, um direito 
registado a esse desenho ou modelo não se justifica que a 
pessoa a quem o direito sobre o referido desenho ou 
modelo pertence legitimamente seja privada do direito de 
reclamar a propriedade relativamente ao desenho ou 
modelo em causa. 
A Comissão não pode aceitar a alteração n° 6, uma vez que 
esta alarga, sem qualquer razão válida, o âmbito de 
aplicação da excepção relativa à forma e dimensões 
exactas, como reformulada na proposta alterada da 
Comissão de 1996. 
Além disso, a redacção da alteração n° 6 é relativamente 
imprecisa, excedendo por conseguinte o necessário no 
âmbito da cláusula relativa à forma e dimensões exactas. 
Embora a Comissão seja favorável às disposições de 
combate à contrafacção, considera que a Directiva relativa 
aos desenhos e modelos não deveria ser sobrecarregada 
com este tipo de disposições de carácter processual. 
Assim, considera mais conveniente abordar o problema da 
contrafacção de forma horizontal (num futuro próximo), 
ou seja, mediante a inclusão de um conjunto de medidas 
abrangentes de combate à contrafacção, que incluam, por 
exemplo, todos os direitos de propriedade industrial. 
Proposta alterada de 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica 
de desenhos e modelos 
^ 
Poáçto comum du CooscBio Ahcraçftes do Parlamento 
(Alteração 2) 
Décimo terceiro considerando 
Considerando que a apreciação do carácter 
singular de um desenho ou modelo se deve 
basear na diferença çJaiâ entre a impressão 
global suscitada num utilizador informado que 
observe o desenho ou modelo e o património 
de formas, atendendo à natureza do produto a 
que o desenho ou modelo se aplica ou em que 
estl incorporado, designadamente o sector 
industrial a que pertence, e ao grau de 
liberdade do criador na realização do desenho 
ou modelo; Considerando que a apreciação do carácter 
singular de um desenho ou modelo se deve 
basear na diferença entre a impressão global 
suscitada num utilizador informado que 
observe o desenho ou modelo e o património 
de formas, atendendo à natureza do produto a 
que o desenho ou modelo se aplica ou em que 
está mcorporado, designadamente o sector 
industrial a que pertence, e ao grau de 
liberdade do criador na realização do desenho 
ou modelo; 
o 
(Alteração 3) 
Artigo 3o, n° 3 
3. Considera-se que o desenho ou modelo 3. 
aplicado ou incorporado num produto 
que constitua um componente de um 
produto complexo é novo e possui 
carácter singular: 
a) Se dele se puder razoavelmente esperar a) 
que, mesmo depois de incorporado no 
produto complexo, continuará visível 
durante a utilização normal deste último; Considera-se que o desenho ou modelo 
aplicado ou incorporado num produto 
que constitua um componente de um 
produto complexo é novo e possui 
carácter singular: 
Se o componente, depois de incorporado 
no produto complexo, continuar visível 
durante a utilização normal deste último; 
b) Na medida em que as próprias 
características visíveis desse componente 
preencham os requisitos de novidade e de 
carácter singular. b) Na medida em que as próprias 
características visíveis desse componente 
preencham os requisitos de novidade e de 
carácter singular. 
(Alteração 4) 
Artigo 3o, n° 4 
Para efeitos do disposto na alínea a) do 
n° 3, entende-se por «utilização normal» 
qualqugr utilização- diferente da 
conservação, manutenção ou reparação. Para efeitos do disposto na alínea a) do 
n° 3, entende-se por «utilização normal» 
a utilização pelo consumidor final, sem 
incluir as medidas de -conservação, 
manutenção ou reparação. 
(Alteração 7) 
Artigo 10° 
Período de protecção 
Na sequência do registo, um desenho ou 
modelo que preencha os requisitos do n° 2 do 
artigo 3o fica protegido por um direito sobre 
desenhos e modelos por um ou vários períodos 
de cinco anos a contar da data do pedido. Q 
período de protecção pode ser renovado, a 
pedido do titular do direito, por um ou vários 
períodos de cinco anos até um máximo de 25 
anos a contar da data do pedido. Período de protecção _ 
Na sequência do registo, um desenho ou 
modelo que preencha os requisitos do n° 2 do 
artigo 3o fica protegido por um direito sobre 
desenhos e modelos por um ou vários períodos 
de cinco anos a contar da data do pedido. Q 
titular do direito poderá renovar o período de 
protecção por um ou vários períodos de cinco 
anos, até um máximo de 25 anos a contar da 
data do pedido. 
(Alteração 9) 
Artigo 13°, n° 2, primeiro parágrafo 
2. Os direitos conferidos, na sequencia do 
registo, pelo direito sobre desenhos e modelos 
também não abrangem; 2. Os direitos conferidos, na sequência do 
registo, pelo direito sobre desenhos e modelos 
não poderão ser exercidos em relação a; 
(Alteração 10) 
Artigo 14° 
Disposições transitórias 
Enquanto não tiverem sido adoptadas 
alterações à presente directiva, sob proposta 
da Comissão nos termos do artigo 18°. e 
quando o produto que incorpora o desenho ou 
modelo ou a que se aplica o desenho ou 
modelo for um componente de um produto 
complexo de cuia aparência dependa o 
desenho oU modelo protegido. ÛS 
Estados-Membros podem manter em vigor ou 
introduzir quaisquer disposições que afectem 
a utilização dos desenhos e modelos 
protegidos, a fim de permitir a reparação dos 
produtos complexos para lhes devolver a 
aparência original. lifjfiggçSo de um desenho ou modelo para fins 
de reparação 
L Em derrogação ao artigo 12°. os direitos 
conferidos por um desenho ou modelo 
não são oponivek a terceiros que 
utilizem o desenho ou modelo, desde 
â) O produto em que o desenho ou 
modelo foi incorporado, ou a que 
loi aplicado, seja um componente de 
um produto complexo, a cuja 
aparência o desenho ou modelo 
protegido esteja subordinado; 
/ V_J 
b) E?*a "riljyaÇ^ te"hfl por finalidade 
permitir a reparação do produto 
complexo de modo a restituir-lhe a 
sua aparência original; 
çj O público seja informado quanto à 
origem do produto utifado para a 
reparação por meio da aposição de 
uma marcação indelével, por 
exemplo uma marca ou um nome 
comercial, ou por qualquer outra 
forma adequada; 
d) O terceiro em causa tenha: 
i) informado o titular da 
utilização prevista do desenho 
ou modelo: 
M) proposto ao titular uma 
remuneração justa e razoável 
por essa utilização: 
iii) proposto prestar ao titular, 
com carácter regular e de 
forma credível, informações 
sobre o alcance da utilização 
feita do desenho ou modelo ao 
abrigo da presente disposição. 
2,. Salvo acordo em contrário, as obrigações 
referidas na alínea dl do n° 1 incumbem 
ao fabricante OU. no caso de importação 
de um componente não fabricado no 
Estado-Membro em que a protecção é 
conferida, ao importador do componente 
em que o desenho ou modelo se destina 
a ser incorporado ou a que se destina a 
ser aplicado. 
3L Para o cálculo da remuneração, a base 
essencial a tomar em consideração será o 
investimento realizado para o 
desenvolvimento do desenho ou modelo 
em causa. 
&. O disposto no n° 1 não é aplicável se o 
titular fornecer elementos de prova em 
/•/ 
apoio da alegação de que a parte a quem 
incumbem as nhrigaçÃes nos termos da alínea 
à\ do n° 1 nSn pode nu não está disposta a 
ç^TTtipri-1as nu a pagar a remuneração proposta. 
(Alteração 11) 
Artigo 15° 
Caducidade do direito Caducidade do direito 
Quando o produto tenha sido colocado no 
mercado comunitário pelo titular do direito 
sobre desenhos e modelos ou com o seu 
consentimento, os direitos conferidos por um 
direito sobre desenhos e modelos na sequência 
do registo não abrangem os actos relativos a 
produtos em que foi incorporado, ou a que foi 
aplicado, um desenho ou modelo abrangido 
pela protecção conferida pelo direito sobre 
desenhos e modelos. Quando o produto tenha sido colocado no 
mercado comunitário pelo titular do direito 
sobre desenhos e modelos ou com o seu 
consentimento, ou nos termos do artigo 14°. 
os direitos conferidos por um direito sobre 
desenhos e modelos na sequência do registo 
não abrangem os actos relativos a produtos em 
que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um 
desenho ou modelo abrangido pela protecção 
conferida pelo direito sobre desenhos e 
modelos. 
(Alteração 13) 
Artigo 18° 
Revisão 
Cinco anos após a data de execução referida 
no artigo 19°, a Comissão apresentará uma 
análise das consequências da presente directiva 
sobre a indústria comunitária, es 
consumidores, a concorrência e o 
fonçionamento do mercado interno, e proporá 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho as 
alterações à presente directiva necessárias para 
completar o mercado interno de componentes 
de produtos complexos, bem como quaisquer 
outras alterações que considere necessárias. Revisão 
Cinco anos após a data de execução referida 
no artigo 19°, a Comissão apresentará uma 
análise das consequências da presente directiva 
sobre a concorrência e o funcionamento do 
mercado interno, bem como sobre os sectores 
da indústria mais afectados, em especial os 
fabricantes de produtos complexos e de 
componentes.—ê—ÛS consumidores. Se 
necessário, proporá ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho as alterações à presente directiva 
que considere oportunas, após consulta das 
partes mais afectadas 

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ISSN 0257-9553 
COM(97) 622 final 
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N. ' de catálogo : CB-CO-97-638-PT-C 
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