Avaliação final do Regulamento (UE) n.º 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 2014 que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.º 804/2004/CE

1.Introdução

A fraude e as atividades ilegais conexas, tais como a corrupção, o branqueamento de capitais e o comércio ilícito, podem constituir um grave problema para a União Europeia (UE) e para os Estados-Membros, e podem comprometer as finanças da UE e nacionais. Tal afigura‑se particularmente premente tendo em conta que, em parte como resposta à pandemia, a despesa total da UE atinge um volume sem precedentes de cerca de 1,8 biliões de EUR para o orçamento plurianual da UE para 2021-2027. Uma execução eficiente e adequada do orçamento da UE, incluindo nos Estados-Membros, é essencial para preservar a confiança dos cidadãos (e dos contribuintes) e aumentar a solidez e o valor acrescentado da integração europeia. Pelo contrário, uma elevada prevalência de fraude pode impedir o crescimento económico e prejudicar a recuperação económica em geral. Reforçar os nossos meios de defesa conjunta contra a fraude, tanto a nível interno como externo, é assim uma parte integrante do reforço da resiliência da UE.

O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a obrigação solidária dos Estados-Membros e da UE de proteger os interesses financeiros desta. A nível da UE, o panorama em matéria de luta contra a fraude sofreu recentemente mudanças profundas com a entrada em funcionamento da nova Procuradoria Europeia em junho de 2021, e a recente revisão do Regulamento OLAF, com vista a reforçar a eficácia dos inquéritos administrativos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O quadro do direito penal substantivo foi também reforçado pela Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal.

Há um reconhecimento geral de que, paralelamente, a UE deve também apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para proteger os seus interesses financeiros. Afinal, a deteção, o inquérito e o exercício da ação penal na maioria dos casos de fraude e irregularidades ocorrem a nível nacional.

Durante o último exercício orçamental da UE que abrangeu o período 2014-2020, o programa Hercule III foi o instrumento específico da UE para prestar tal apoio. O programa, administrado pelo OLAF no seio da Comissão, foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 250/2014 (a seguir designado «regulamento»). O objetivo geral do programa era a proteção dos interesses financeiros da UE, aumentando assim a competitividade da economia e protegendo o dinheiro dos contribuintes. O objetivo específico era a prevenção e o combate da fraude, da corrupção e de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. A ação no domínio da proteção dos interesses financeiros abrangeu na totalidade o lado da despesa do orçamento da UE. Do lado das receitas, a ação centrou-se nos recursos próprios tradicionais.

O artigo 13.º, n.º 2, alínea b), do regulamento incumbe a Comissão de proceder a uma avaliação do programa. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório de avaliação contém as conclusões pormenorizadas da avaliação do programa Hercule III e faz uma série de recomendações com base nessa análise.

2.Programa Hercule III

O programa Hercule III é um programa específico, o principal programa da UE centrado na proteção dos seus interesses financeiros.

Por ocasião da preparação do último orçamento plurianual, as irregularidades e suspeitas de fraude detetadas durante a execução do orçamento e comunicadas pelos Estados‑Membros ao abrigo do artigo 325.º do TFUE revelaram que o impacto financeiro negativo ao longo dos anos se manteve a níveis que obrigaram a UE a continuar a fazer cumprir a sua obrigação de proteger o orçamento da UE através de um programa como o Hercule. Para atingir esse objetivo, o orçamento do programa Hercule III ascendeu a 104,9 milhões de EUR durante o período de 2014-2020. Os beneficiários elegíveis do programa foram as administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros e os organismos de investigação, bem com os institutos de ensino e os organismos sem fins lucrativos criados e em funcionamento num Estado-Membro durante pelo menos um ano.

O programa foi executado com base em ciclos anuais, atendendo aos programas de trabalho adotados pela Comissão. O programa Hercule III apoiou financeiramente:

I.a prestação de assistência técnica (no mínimo, 70 % do orçamento do programa), para ações como a aquisição de equipamento técnico e ferramentas informáticas, o apoio da cooperação transfronteiriça e das operações conjuntas, os intercâmbios de pessoal e o desenvolvimento de bases de dados e a disponibilização do acesso às mesmas aos Estados-Membros e ao OLAF,

II.a formação (no máximo, 25 % do orçamento do programa) para ações como conferências e seminários destinados a assegurar o intercâmbio transfronteiriço de experiências e melhores práticas, a formação em informática forense e o desenvolvimento de atividades de investigação e estudos de alto nível, e

III.outras ações que se insiram na esfera de ação do programa (no máximo, 5 % do orçamento).

A assistência financeira do programa foi prestada sob a forma de subvenções, contratos públicos e reembolso dos custos incorridos pelos participantes nas ações. Uma importante alteração introduzida pelo programa Hercule III face ao Hercule II foi o aumento da taxa de cofinanciamento no âmbito da assistência técnica de 50 % (Hercule II) para 80 % (Hercule III) da despesa elegível de assistência técnica.

Em novembro de 2021, o OLAF tinha registado 280 projetos concluídos entre 336 candidaturas (83,3 %). Um projeto é considerado concluído após a apresentação dos relatórios financeiros e técnicos e uma vez efetuado o respetivo pagamento final.

3.Avaliação final

À luz do artigo 13.º do regulamento e das Orientações «Legislar melhor» da Comissão, a avaliação do programa foi realizada em função de cinco critérios:

·a relevância de todos os objetivos do programa;

·a coerência interna e externa do programa com os outros domínios de intervenção da UE;