Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações, e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade»

(96/C 204/02)

Em 14 de Março de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar o correspondente trabalho do Comité, emitiu parecer em 3 de Abril de 1996, sendo relator M. Mobbs.

Na 335ª Reunião Plenária (sessão de 24 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social por 100 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, adoptou o parecer que se segue.

1. Introdução

Em 1987, a Comissão decidiu que todos os actos jurídicos fossem codificados o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se tratava de uma regra mínima e que seria necessário codificar os textos a intervalos mais curtos.

Em Dezembro de 1994, o Conselho, o Parlamento e a Comissão concordaram, dado não serem feitas modificações substanciais nos actos que são objecto de codificação, com a possibilidade de utilização de um processo de trabalho acelerado para a adopção de actos codificados.

A proposta da Comissão segue aquele processo e funde numa as duas directivas seguintes:

- Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação de legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, e

- Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite.

2. Observações na generalidade

O Comité acolhe com agrado todas as iniciativas de simplificação dos actos jurídicos e dos textos comunitários, de modo a torná-los mais compreensíveis e claros.

A Comissão afirma que foram feitas apenas as alterações exigidas pela codificação. Contudo, a análise do texto revela que foram substituídas algumas palavras com repercussão significativa no sentido do texto, por problemas de tradução, erros de impressão e ou necessidade de clarificação. Foi isto discutido com a Comissão, que, em geral, concorda. Por isso, o Comité considera que a Comissão deveria verificar o texto.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 7º

3.1.1. Alguns Estados-Membros transpuseram já para o direito nacional a Directiva 91/263/CEE tomando à letra o artigo 6º. Esses Estados-Membros apenas permitem, por isso, a aposição da marcação CE, regulada no artigo 11º, nos terminais que tenham obtido aprovação de tipo em conformidade com regulamentação técnica comum, não facultando outra forma de obter a conformidade com os requisitos essenciais enunciados no artigo 4º, alíneas c) a g) inclusive.

3.1.2. Posteriormente a Comissão explicitou a sua interpretação do artigo 6º, segundo a qual a marcação prevista no artigo 11º pode ser aposta nos terminais conformes com normas harmonizadas, antes de estas serem - ou se nunca vierem a ser - transformadas em regulamentação técnica comum.

3.1.3. Esta situação gerou uma disparidade entre os Estados-Membros. Aqueles que fizeram cedo a transposição da Directiva, aceite pela Comissão como correcta, estão em desvantagem face àqueles que a fizeram depois do esclarecimento da Comissão. Alguns Estados-Membros podem atribuir aprovações «europeias», em conformidade com a Directiva, antes que outros o possam fazer, impedidos que estão pela legislação nacional.

3.1.3.1. A Comissão anunciou que publicaria uma declaração no Jornal Oficial.

3.1.4. Porque tal declaração não é juridicamente vinculativa, o Comité recomenda que a Comissão adopte rapidamente medidas apropriadas com valor jurídico que habilitem os Estados-Membros em desvantagem a alterar a respectiva legislação nacional.

3.2. Artigo 31º

3.2.1. O Comité recomenda que a Directiva 89/336/CEE, relativa à compatibilidade electromagnética, seja reeditada logo que possível para evitar confusões relacionadas com a revogação do artigo 10º, nº 4, pelo artigo 9º, nº 4, da Directiva 91/263/CEE.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER