[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2007

COM(2007) 605 final

2007/0224 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos nefastos das artes de pesca de fundo

(apresentada pela Comissão) {SEC(2007) 1315}{SEC(2007) 1317}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta de Regulamento do Conselho dá execução às recomendações formuladas na Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 61/105 de 8 de Dezembro de 2006) relativas a medidas destinadas a eliminar as técnicas de pesca destrutivas, as quais ameaçam os ecossistemas marinhos vulneráveis no alto mar. A proposta aplica-se aos navios da União Europeia que operam no alto mar em zonas não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), que requerem, pois, uma regulamentação unilateral do Estado de pavilhão.

- Contexto geral

Certos ecossistemas marinhos, nomeadamente os montes submarinos, os corais de profundidade e as fontes hidrotermais são ameaçados pelas práticas de pesca, que podem ter efeitos destrutivos sobre a integridade física do habitat. Está documentado que as artes de pesca de fundo, quando utilizadas nas zonas em que se encontram estes ecossistemas, destroem os corais de profundidade e as esponjas e, com eles, o complexo ecossistema que estas zonas abrigam e apoiam. Estes habitats não foram ainda plenamente explorados e descritos, embora um grande número de elementos científicos sugira que possuem um elevado valor enquanto focos de biodiversidade.

A Assembleia Geral das Nações Unidas tem discutido, desde 2004, os problemas colocados pelas práticas de pesca destrutivas no alto mar, que se tornaram, assim, uma questão sensível no quadro da governação internacional das pescas. Este assunto é um motivo especial de preocupação no referente às zonas do alto mar para as quais não foi criada uma organização regional de gestão das pescas que regulamente o exercício da pesca e o seu impacto no ambiente. A União Europeia tem participado muito activamente neste debate e desempenhou um papel essencial na definição do pacote de recomendações sobre o qual a Assembleia Geral chegou finalmente a consenso.

O debate nas Nações Unidas foi marcado por uma proposta formulada por alguns dos seus membros no sentido de adoptar uma moratória geral da pesca do arrasto pelo fundo no alto mar, enquanto outros países se mostraram de início relutantes em desenvolver uma acção colectiva determinada globalmente. A União Europeia promoveu, com sucesso, uma proposta alternativa, que se baseia numa regulamentação estrita das actividades de pesca e deve orientar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pelas ORGP e determinar a disciplina a aplicar pelos Estados de pavilhão aos seus navios que operam em zonas do alto mar não regulamentadas por uma ORGP. Esta abordagem fundamenta-se na exigência de uma avaliação do impacto ambiental como condição necessária para autorizar as actividades de pesca, a qual deve ser completada por regras de salvaguarda, por esforços redobrados para identificar e descrever os ecossistemas marinhos através de investigação e campanhas científicas, bem como pela adopção contínua de medidas adaptadas a zonas específicas e de zonas de reserva para proteger esses ecossistemas.

A União Europeia regista a presença de um grande número de arrastões pelo fundo em zonas em que não existem ORGP para regulamentar a pesca pelo fundo, nomeadamente no Atlântico Sudoeste. A União Europeia deve responder aos pedidos da Assembleia Geral das Nações Unidas com a adopção de regulamentos destinados a prevenir o risco de as actividades de pesca pelo fundo destruírem ecossistemas marinhos vulneráveis situados nestas zonas.

A Resolução 61/105 insta os Estados a adoptarem medidas como as previstas na presente proposta até Dezembro de 2008, devendo a Assembleia Geral rever a resposta aos seus pedidos em 2009, com vista a formular mais recomendações.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

A Comunidade adoptou medidas destinadas a proteger os ecossistemas de profundidade nas Organizações Regionais de Gestão das Pescas pertinentes (NEAFC e NAFO para o Atlântico Norte; SEAFO para o Atlântico Sudeste; CCAMLR para o Antárctico; CGPM para o Mediterrâneo) e transpôs as medidas assim adoptadas para o direito comunitário. Ao contemplar as actividades exercidas fora das águas da União Europeia e nas zonas que não se encontram sob a responsabilidade de uma ORGP, a presente proposta completa o âmbito de acção comunitária.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

A presente proposta insere-se na política comum das pescas e na política ambiental da União, uma vez que estabelece as regras que permitirão prevenir e eliminar os efeitos nefastos de certas práticas de pesca no ambiente marinho.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Os pontos de vista das partes interessadas e dos representantes da sociedade civil foram recebidos no decurso dos dois anos em que a questão foi examinada no contexto das Nações Unidas. A Comunidade tornou, nomeadamente, público o relatório que apresentou em Abril de 2006 ao Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como um documento de trabalho dos serviços da Comissão que descreve a posição que a União Europeia pretendia defender nas consultas da Assembleia Geral, em Setembro de 2006. Os interessados transmitiram os seus pontos de vista à Comissão sobre os dois documentos, que foram igualmente aprovados pelos Estados-Membros antes da sua apresentação e publicação.

Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta

Essencialmente, a Comissão recebeu dois tipos de pontos de vista opostos: por um lado, as organizações não-governamentais de protecção do ambiente diligenciaram junto da União Europeia no sentido de apoiar uma moratória geral da pesca de arrasto pelo fundo no alto mar enquanto único meio de assegurar eficazmente a conservação dos ecossistemas vulneráveis de profundidade. Por outro lado, o sector das pescas pronunciou-se contra esta abordagem de proibição generalizada.

A Comissão propôs uma posição de negociação com vista a alcançar uma solução equilibrada, que permitisse igualmente obter um consenso internacional. A Comissão partilhava dos pontos de vista das organizações não-governamentais de protecção do ambiente quanto à gravidade desta ameaça e à necessidade de agir com determinação, mas concordava com o sector das pescas em que uma regulamentação estrita se pode revelar mais eficaz do que uma proibição da pesca no alto mar, principalmente se essa proibição não obtiver consenso nas Nações Unidas. Nesse caso, nada garantiria a existência de condições equitativas no alto mar, uma vez que certos Estados de pavilhão respeitariam a moratória e outros não. Em contrapartida, o pacote acordado na Assembleia Geral, numa base consensual, fornece orientações claras a todos os Estados e ORGP sobre a forma de regulamentar as actividades de pesca de fundo através da introdução de uma avaliação dos impactos ambientais potenciais, baseada no princípio da precaução, e do condicionamento da autorização das actividades aos resultados dessa avaliação. Estas recomendações estabelecem uma base para a adopção de medidas decisivas, não só no alto mar como também no âmbito das ORGP e nas próprias zonas sob jurisdição nacional, e devem, portanto, proporcionar efeitos positivos mais amplos no ambiente em todas as zonas.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

Ecologia de águas profundas, dados relativos à pesca.

Metodologia utilizada

Utilização de publicações sobre os ecossistemas de profundidade – nomeadamente os corais de águas frias – e sobre os efeitos que neles têm a pesca e outras actividades humanas, dos trabalhos em curso sobre este tema, realizados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar, dos estudos internos sobre as actividades das frotas nas zonas do alto mar não regulamentadas por uma ORGP, dos projectos de investigação realizados no âmbito do sexto programa-quadro (designadamente HERMES, incluindo uma reunião técnica ad hoc com peritos que participam neste projecto).

Principais organizações/peritos consultados

CIEM, HERMES, UNEP (publicações)

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

A existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis foi mencionada e amplamente reconhecida.

A protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis, nomeadamente recifes, corais de profundidade, montes submarinos, fontes hidrotermais e esponjas de profundidade, contra os efeitos das artes de pesca de fundo torna necessário limitar ou suprimir a utilização destas artes nas zonas que abrigam tais ecossistemas. Embora os impactos sejam variáveis consoante os tipos de artes, esses ecossistemas são extremamente frágeis e devem ser protegidos através do estabelecimento de zonas de reserva. Contudo, preconizou-se igualmente que fossem aprofundadas as investigações, por forma a documentar os efeitos da pesca de modo exaustivo, embora se afigure urgente adoptar medidas a título cautelar.

Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos

O documento de trabalho dos serviços da Comissão, publicado em Setembro de 2006, apresenta as conclusões da análise da Comissão realizada com base nos pareceres e pontos de vista transmitidos.

- Avaliação do impacto

Opção 1: Não adoptar qualquer medida para transpor a Resolução 61/105, uma vez que não se trata de um acto vinculativo. Esta opção não significa, porém, que a União Europeia menosprezaria estas recomendações, que permitiriam à Comissão melhor definir a sua posição no âmbito da cooperação internacional no domínio da pesca. No respeitante aos navios comunitários que exercem actividades de pesca em zonas não regulamentadas por uma ORGP, cada Estado-Membro da União Europeia assumiria individualmente a sua responsabilidade em relação a esta questão. Estimou-se que esta opção teria um impacto negativo na credibilidade internacional da União Europeia e na sua capacidade para desempenhar um papel de primeiro plano no respeitante ao reforço da governação internacional das pescas. Além disso, implicaria o abandono de responsabilidades que incumbem à União Europeia por força da política comum das pescas.

Opção 2: Ir além das recomendações formuladas pela Assembleia Geral e impor uma proibição aplicável unilateralmente a todos os navios comunitários. Estimou-se que esta opção teria importantes repercussões negativas nas frotas da União Europeia a nível económico e social, mas que evidenciaria o firme empenhamento da União Europeia em proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis. Porém, a eficácia deste esforço não estaria garantida se outros Estados de pavilhão continuassem a autorizar a pesca, tornando dificilmente justificáveis as restrições impostas à frota comunitária.

Opção 3: Definir claramente uma política e adoptar uma regulamentação estrita que aplique as recomendações da Assembleia Geral. Esta opção requer a adopção de medidas específicas, a fim de aplicar a resolução através da adopção a) de um documento estratégico em que a Comissão e a União Europeia se comprometam a desenvolver uma estratégia clara nos fóruns internacionais e que indique os objectivos e as medidas previstas e b) de um regulamento destinado a aplicar as medidas recomendadas pela Assembleia Geral aos navios comunitários que operem em zonas em que não exista uma ORGP, ou seja, a presente proposta. Estimou-se que esta opção proporcionaria uma certa visibilidade à determinação da União Europeia em atingir o objectivo fixado e reforçaria a sua credibilidade e capacidade para desempenhar um papel preponderante na cena internacional. Embora tenha repercussões nas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação das regras, nomeadamente no respeitante ao procedimento de avaliação prévia, esta opção permitirá igualmente prosseguir com as actividades de pesca, desde que seja respeitado o ambiente. Assim, o sistema contribuirá para garantir a protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A proposta condiciona o exercício de actividades de pesca com artes de pesca de fundo, em zonas não regulamentadas por uma ORGP, à obtenção de uma autorização de pesca em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94. A emissão da autorização é sujeita à condição de a entidade emissora do Estado-Membro realizar uma avaliação dos efeitos potenciais das actividades nos ecossistemas marinhos vulneráveis e concluir que não existem riscos de efeitos nefastos significativos. A avaliação baseia-se nos planos de pesca apresentados pelos operadores e no exame dos planos efectuada pela entidade emissora à luz das informações e pareceres científicos disponíveis sobre a presença (ou presença provável) dos ecossistemas em causa na zona prevista para as operações, a fim de verificar que as actividades previstas não ocorram em sítios vulneráveis.

Por outro lado, a validade da autorização é sujeita à condição de as actividades de pesca respeitarem os planos de pesca, de estarem previstos meios de controlo para assegurar esse cumprimento (nomeadamente, o controlo estrito dos navios por satélite e por observadores presentes a bordo) e de estarem previstas consequências legais em caso de incumprimento (nomeadamente, a aplicação do regime de «infracções graves» previsto no âmbito da política comum das pescas). A proposta estabelece igualmente a obrigação de sair dos sítios em que são descobertos ecossistemas vulneráveis e limita, a título cautelar, a profundidade a que as artes de fundo podem ser utilizadas a 1 000 m, por forma a assegurar, em todos os pesqueiros, a existência de uma zona de protecção baseada na profundidade. Por último, a proposta estabelece obrigações de comunicação para os Estados-Membros, bem como uma cláusula de reexame dois anos após a entrada em vigor do regulamento.

- Base jurídica

Artigo 37.º do Tratado CE.

- Princípio da subsidiariedade

O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A proposta assenta num regime existente, a saber, o definido no Regulamento (CE) n.º 1627/94, segundo o qual os Estados-Membros são responsáveis pela emissão de autorizações especiais de pesca, devendo, ao mesmo tempo, assegurar a coerência e transparência da aplicação do sistema em toda a Comunidade. A proposta não cria um novo regime de autorização, mas apoia-se no sistema de autorização como instrumento para assegurar o cumprimento das exigências relativas ao exercício das operações de pesca, a fim de evitar a destruição de ecossistemas marinhos vulneráveis.

Actualmente, os Estados-Membros não são obrigados, por força das regras da PCP, a proceder a uma avaliação prévia dos impactos ambientais antes de autorizar qualquer actividade de pesca individual. A execução deste sistema, preconizado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, originará, pois, um aumento da carga de trabalho das autoridades, mesmo se as pescarias em causa são relativamente limitadas. Todavia, a proposta prevê critérios para essa avaliação, designadamente a utilização dos pareceres científicos de que os Estados-Membros dispõem, não devendo, em princípio, ser necessária uma reorganização do actual sistema de autorização. Será apenas necessário aplicar um procedimento de autorização mais documentado. São estas as exigências mínimas que o sistema deve aplicar para ir eficazmente ao encontro da abordagem aprovada pela Assembleia Geral.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):

A política comum das pescas é um domínio da competência exclusiva da Comunidade. As regras adoptadas a nível comunitário devem ser uniformes e vinculativas, a fim de evitar a coexistência de normas diferentes de um Estado-Membro para outro. Por conseguinte, justifica-se que as medidas sejam previstas numa proposta de regulamento.

4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

- Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de reexame.

2007/0224 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos nefastos das artes de pesca de fundo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Estes instrumentos internacionais estabelecem a obrigação de os Estados cooperarem na conservação dos recursos vivos do alto mar e determinam que essa cooperação deve ser assumida directamente pelos Estados ou no âmbito das organizações ou convénios de gestão das pescas sub-regionais ou regionais competentes.

(2) A falta de uma organização ou de um convénio regional de gestão das pescas não isenta os Estados da sua obrigação, por força do direito do mar, de adoptar, no respeitante aos seus nacionais, as medidas necessárias para assegurar a conservação dos recursos vivos do alto mar, incluindo a protecção de ecossistemas marinhos vulneráveis contra os efeitos nocivos das actividades de pesca.

(3) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[3], estabelece que a política comum das pescas deve aplicar a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O artigo 7.º do mesmo regulamento prevê que, se houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o ecossistema marinho, resultante de actividades de pesca, que requeira uma acção imediata, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, adoptar medidas de emergência.

(4) A Comunidade está empenhada na conservação dos ecossistemas marinhos como os recifes, os montes submarinos, os corais de profundidade, as fontes hidrotermais e os leitos de esponjas. Um grande número de informações científicas indica que a integridade desses ecossistemas está ameaçada pelas actividades de pesca que utilizam artes de pesca de fundo. A Comunidade já adoptou medidas para proibir a pesca de fundo nas zonas das águas comunitárias que abrigam esses ecossistemas. A Comunidade contribuiu igualmente para a adopção de medidas similares no alto mar, nas zonas de competência de todas as organizações regionais de gestão das pescas com poderes para regulamentar a pesca de fundo. Além disso, participou activamente na criação de novas organizações ou convénios, com vista a obter uma cobertura mundial dos oceanos por regimes regionais adequados de conservação e de gestão das pescas. Existem, porém, certas zonas do alto mar em que a criação destes organismos enfrenta grandes dificuldades.

(5) Pela Resolução 61/105 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptada em 8 de Dezembro de 2006[4], a comunidade internacional acordou na necessidade urgente de adoptar medidas para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis dos efeitos destrutivos das actividades de pesca de fundo, através da regulamentação estrita dessas actividades pelas organizações ou convénios regionais de gestão das pescas ou pelos Estados, no respeitante aos navios que arvoram o seu pavilhão e operam nas zonas em que não tenha sido criada nenhuma organização ou convénio deste tipo. A Assembleia Geral forneceu orientações quanto ao tipo de medidas a adoptar para esse fim.

(6) A Comunidade possui uma vasta frota, que exerce a pesca de fundo em zonas não regulamentadas por uma organização ou convénio regional de gestão das pescas e para as quais não é de prever, a curto prazo, a criação de uma organização ou convénio desse tipo. Sem prejuízo dos esforços contínuos desenvolvidos para suprir estas lacunas espaciais no sistema internacional de governação das pescas, a Comunidade deve cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito do mar no domínio da conservação dos recursos vivos marinhos nessas zonas e deve, portanto, adoptar medidas adequadas no respeitante a essas frotas. Nesse contexto, a Comunidade deve agir em conformidade com as orientações dadas pela Assembleia Geral na Resolução 61/105.

(7) Um elemento essencial das recomendações formuladas pela Assembleia Geral consiste na adopção de medidas destinadas a «…avaliar, com base nas melhores informações científicas disponíveis, se as várias actividades de pesca de fundo podem ter efeitos nefastos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e assegurar que, se for esse o caso, tais actividades sejam geridas por forma a evitar esses efeitos ou sejam proibidas[5]».

(8) A execução dessa recomendação exige que os navios de pesca em causa sejam autorizados a pescar com uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[6] e com o Regulamento (CE) n.º 2943/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 1627/94[7]. Por outro lado, a emissão e a validade dessas autorizações devem ser sujeitas a condições específicas que garantam que os efeitos das actividades de pesca autorizadas tenham sido correctamente avaliados e que o exercício das operações de pesca esteja em conformidade com essa avaliação.

(9) A execução das recomendações formuladas pela Assembleia Geral requer igualmente a adopção de medidas de acompanhamento adequadas, a fim de assegurar o respeito das condições de emissão das autorizações. Essas medidas incluem disposições sobre a presença de observadores a bordo e disposições específicas relativas ao funcionamento dos sistemas de localização dos navios por satélite, para além das enunciadas no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[8].

(10) A identificação de ecossistemas marinhos vulneráveis nas zonas não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas é um processo que está ainda em curso, havendo relativamente poucas informações científicas a este respeito. A fixação de uma profundidade máxima para a utilização de artes de pesca de fundo proporciona, a título cautelar, uma zona de protecção para os corais e esponjas de profundidade na coluna de água. Uma profundidade de 1 000 metros representa uma opção razoável, que garante um nível de protecção adequado e é, ao mesmo tempo, compatível com a prossecução da pesca de fundo de espécies demersais que se encontram, de modo geral, a profundidades menores, como a pescada e as lulas e potas. Esta limitação da profundidade é igualmente compatível com a elaboração progressiva, ao abrigo do presente regulamento, de medidas orientadas para uma dada zona, destinadas a proteger plenamente os sítios em que tenham sido identificados ou possam estar presentes ecossistemas vulneráveis.

(11) A violação de condições específicas como as relativas à limitação da profundidade, ao funcionamento do sistema de localização dos navios por satélite e à deslocação das actividades em caso de descoberta inopinada de um ecossistema marinho vulnerável pode causar danos irreversíveis a esses ecossistemas e deve, pois, ser incluída na lista de infracções graves constante do Regulamento (CE) n.º 1447/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca[9].

(12) Através do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas[10], a Comunidade estabeleceu um regime específico de gestão aplicável à pesca de unidades populacionais de profundidade. É conveniente assegurar que as exigências enunciadas no Regulamento (CE) n.º 2347/2002 sejam igualmente aplicáveis aos navios de pesca comunitários que exercem a pesca dirigida às unidades populacionais de profundidade em zonas em que não estejam em vigor medidas ou convénios internacionais de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca com artes de pesca de fundo no alto mar.

2. O presente regulamento não é aplicável aos navios de pesca comunitários que operem em áreas situadas em zonas:

1. Sob a responsabilidade de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas competente para regulamentar tais actividades de pesca;

2. Relativamente às quais esteja em curso um processo de estabelecimento de uma organização regional de gestão das pescas no âmbito do qual os participantes tenham acordado em medidas provisórias para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis contra os efeitos destrutivos resultantes da utilização de artes de pesca de fundo.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «Ecossistema marinho»: um complexo dinâmico de comunidades vegetais e animais e de microrganismos e o seu ambiente não vivo, interagindo como uma unidade funcional;

(b) «Ecossistema marinho vulnerável»: qualquer ecossistema marinho cuja estrutura e função específicas possam, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio da precaução, ser postas em perigo pelo stress resultante do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações de pesca, incluindo, nomeadamente, os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias;

(c) «Artes de pesca de fundo»: as redes de arrasto pelo fundo, as dragas, as redes de emalhar fundeadas, os palangres de fundo, as nassas e as armadilhas.

Artigo 3.º

Autorização especial de pesca

1. Para poder exercer as actividades da pesca a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, os navios de pesca comunitários devem possuir uma autorização especial de pesca.

2. A autorização especial de pesca é emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho[11] e sujeita às condições estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições de emissão

1. Os pedidos de autorização especial de pesca, prevista no n.º 1 do artigo 3.º, devem ser acompanhados de um plano de pesca pormenorizado que indique, nomeadamente:

3. A localização prevista das actividades;

4. As espécies-alvo;

5. A profundidade a que as artes serão utilizadas; e

6. A configuração do perfil batimétrico do leito do mar nos pesqueiros pretendidos.

2. As autoridades competentes emitem a autorização especial de pesca após terem efectuado uma avaliação dos impactos potenciais das actividades de pesca previstas do navio e concluído não ser provável que essas actividades tenham efeitos nefastos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.

3. Para efeitos da realização da avaliação a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes apoiam-se nas melhores informações científicas disponíveis quanto à localização dos ecossistemas marinhos vulneráveis nas zonas em que os navios em causa pretendem operar. Essas informações científicas incluirão, se disponíveis, os dados científicos com base nos quais pode ser estimada a probabilidade da presença de tais ecossistemas.

4. Ao efectuar a avaliação a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes aplicam critérios de precaução. Em caso de dúvida quanto à importância dos efeitos nefastos, as autoridades competentes considerarão que os efeitos nefastos prováveis, com base nos pareceres científicos, são significativos.

5. No caso de a avaliação concluir que as actividades exercidas em conformidade com o plano de pesca apresentado podem ter efeitos nefastos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, as autoridades competentes especificarão os riscos avaliados e autorizarão os requerentes a alterar o plano de pesca, a fim de os evitar. Na falta de alteração do plano, as autoridades competentes abster-se-ão de emitir a autorização especial de pesca solicitada.

Artigo 5.º

Condições de validade

1. A autorização especial de pesca prevista no n.º 1 do artigo 3.º continua válida durante todo o período de execução do plano de pesca apresentado em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º, desde que as actividades de pesca em causa respeitem permanentemente o plano.

2. Sempre que circunstâncias independentes da sua vontade requeiram uma alteração dos planos apresentados, o responsável pela operação do navio deve informar imediatamente as autoridades competentes, indicando as alterações do plano inicial pretendidas. As autoridades competentes examinam essas alterações e só confirmam a validade da autorização se as mesmas não implicarem uma deslocação das actividades para zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis.

Artigo 6.º

Limites de profundidade

É proibida a utilização de artes de pesca de fundo a profundidades superiores a 1 000 m.

Artigo 7.º

Descoberta inopinada de ecossistemas marinhos vulneráveis

1. Sempre que, no decurso de operações de pesca, descubram um ecossistema marinho vulnerável, os navios de pesca cessarão imediatamente a pesca ou abster-se-ão de iniciar a pesca no sítio em causa. Os navios só reiniciarão as operações de pesca quando atingirem um sítio alternativo, a uma distância mínima de 5 milhas marítimas do sítio da descoberta, dentro da zona prevista no respectivo plano de pesca, referido no n.º 1 do artigo 4.º.

2. Se for feita uma nova descoberta no sítio alternativo a que se refere o n.º 1, os navios continuarão a deslocar-se em conformidade com as regras enunciadas nesse número, até atingirem um sítio que não abrigue qualquer ecossistema marinho vulnerável.

3. Os navios de pesca comunicarão imediatamente qualquer descoberta às autoridades competentes, fornecendo informações precisas quanto à natureza, à localização, à hora e a quaisquer outros pormenores pertinentes da descoberta.

Artigo 8.º

Zonas de reserva

1. Com base nos melhores dados científicos disponíveis relativos à presença ou à presença provável de ecossistemas marinhos vulneráveis na região em que os seus navios operam, os Estados-Membros identificarão as zonas que serão interditas à pesca com artes de pesca de fundo. Os Estados-Membros aplicarão imediatamente essas interdições no respeitante aos seus navios e apresentarão um relatório à Comissão em conformidade com o artigo 13.º.

2. Sem prejuízo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, a Comissão examinará estas informações e apresentará, se for caso disso, propostas ao Conselho com vista à adopção de medidas comunitárias destinadas a proteger essas zonas. A Comissão examinará igualmente, se for caso disso, a possibilidade de adoptar essas medidas por sua própria iniciativa.

Artigo 9.º

Sistema de localização dos navios por satélite

1. Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve comunicar a posição geográfica deste ao Estado-Membro de pavilhão de duas em duas horas.

2. De regresso da viagem no mar, o navio não pode sair do porto antes de as autoridades competentes considerarem que o dispositivo de localização por satélite funciona de forma satisfatória.

Artigo 10.º

Infracções graves

1. O incumprimento do plano de pesca previsto no n.º 1 do artigo 4.º em circunstâncias diferentes das indicadas no n.º 2 do artigo 5.º originará a perda de validade da autorização especial de pesca emitida para o navio de pesca em causa. Qualquer actividade de pesca exercida após o momento em que o navio se afastou dos seus planos de pesca é considerada uma actividade da pesca sem autorização de pesca, na acepção do primeiro travessão do ponto C do anexo do Regulamento (CE) n.º 1447/1999 do Conselho.

2. O incumprimento repetido das obrigações enunciadas nos artigos 6.º, 7.º e 9.º é considerado um comportamento que infringe gravemente as regras da política comum das pescas, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1447/1999.

Artigo 11.º

Navios de pesca que exercem a pesca dirigida a unidades populacionais de profundidade

Os navios de pesca comunitários a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, que exercem a pesca dirigida a unidades populacionais de profundidade, são igualmente submetidos às exigências enunciadas no Regulamento (CE) n.º 2347/2002 de 16 de Dezembro de 2002.

Artigo 12.º

Observadores

1. Os Estados-Membros devem designar observadores científicos para os navios de pesca para os quais é emitida uma autorização especial de pesca, prevista no n.º 1 do artigo 3.º. Os observadores observam as actividades de pesca do navio durante toda a execução do plano de pesca previsto no n.º 1 do artigo 4.º.

2. Os observadores científicos:

7. Registam de forma independente, no diário de bordo, as informações relativas às capturas, exigidas pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2847/93[12];

8. Registam quaisquer alterações do plano de pesca a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º;

9. Documentam quaisquer descobertas inopinadas de ecossistemas marinhos vulneráveis a que se refere o artigo 7º, nomeadamente recolhendo informações que possam ser úteis para a protecção do sítio;

10. Registam as profundidades a que são utilizadas as artes;

11. Apresentam um relatório às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, no prazo de 20 dias seguintes ao termo do período de observação. Após a recepção de um pedido por escrito nesse sentido, é enviada cópia desse relatório à Comissão no prazo de 30 dias.

3. Os observadores científicos não devem ser:

12. Membros da família do capitão do navio ou de outro oficial em funções no navio para que foram designados;

13. Empregados do capitão do navio para que foram designados;

14. Empregados do representante do capitão;

15. Empregados de uma empresa controlada pelo capitão ou pelo seu representante;

16. Membros da família do representante do capitão.

Artigo 13.º

Informações

1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, relativamente a cada semestre de um ano civil, nos três meses seguintes ao termo desse semestre, um relatório sobre:

17. Para além das exigências enunciadas no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, as capturas efectuadas pelos navios de pesca a que se refere o artigo 1.º, estabelecidas com base nas informações registadas nos diários de bordo, incluindo o registo completo dos dias de pesca passados fora do porto, assim como nos relatórios apresentados pelos observadores científicos, discriminadas por trimestre, tipo de arte e espécie;

18. O cumprimento dos planos de pesca e das exigências enunciadas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º pelos navios de pesca a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º e as medidas adoptadas para resolver e sancionar os casos de incumprimento e de infracções graves, a que se refere o artigo 10.º;

19. A execução do artigo 8.º.

2. A Comissão transmite imediatamente as informações constantes do relatório a que se refere o n.º 1 aos organismos científicos competentes.

Artigo 14.º

Seguimento

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 30 de Junho de 2010, um relatório sobre a execução do presente regulamento. O relatório é ser acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

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[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[4] Resolução 61/105 da Assembleia Geral: Pescarias sustentáveis, inclusive através do Acordo de 1995, relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, e dos instrumentos conexos.

[5] Resolução 61/105, alínea a) do parágrafo 83.

[6] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[7] JO L 308 de 21.12.1995, p. 15.

[8] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

[9] JO L 167 de 2.7.1999, p. 5.

[10] JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

[11] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[12] JO L 261 de 20.10.1993, regulamento com a última redacção que lhe foi dada.