Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário» () (1999/C 101/02)

Em 3 de Julho de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo adoptou o seu parecer em 9 de Dezembro de 1998 (relator: H. Giesecke).

Na sua 360.a reunião plenária (sessão de 27 de Janeiro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 73 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Após décadas de tentativas, a Comunidade Económica Europeia chegou, em 1992, a um consenso sobre um código aduaneiro comum que constituísse o regulamento de base do regime aduaneiro comunitário. Este é considerado um compromisso equilibrado entre diferentes abordagens e filosofias e é hoje adoptado como modelo nos países que procuram dotar-se de uma legislação-quadro para este sector.

1.2. A par da harmonização de abordagens que eram, em parte, muito diferentes, o Código possibilitou igualmente maior transparência e simplificação a vários níveis, tornando-se desse modo o fundamento de diversas políticas comunitárias, notavelmente nos domínios da política comercial e da fiscalidade indirecta. Os procedimentos definidos no Código aplicam-se igualmente no domínio da política agrícola.

1.3. Já no primeiro regulamento que estabelece o Código () se apelava à Comissão que apresentasse até final de 1997 um relatório sobre as necessárias adequações, sobretudo em função do Mercado Único.

1.4. Após este balanço provisório e as primeiras alterações na sequência do GATT-Uruguay Round, mas também em face do aumento dos casos de fraude, a Comissão apresenta agora propostas de actualização que apoiam também, e especialmente, o ambicioso programa de acção «Alfândega 2000» () e introduzem a desejada simplificação.

1.5. As características mais importantes das propostas são, a par de várias simplificações, uma maior flexibilidade, um procedimento de cobrança melhorado e a adaptação da representação aduaneira às necessidades do Mercado Único.

1.6. As muito pormenorizadas disposições de aplicação () do Código Aduaneiro foram elaboradas em prazos conscritos na fase final da conclusão do Mercado Único. Estas disposições de aplicação carecem de revisão qualitativa e de uma actualização constante às evoluções recentes. Neste vasto sector impõem-se esforços constantes, como por exemplo a nível do trânsito () e dos procedimentos aduaneiros económicos.

1.7. O Conselho havia repartido esta vasta matéria jurídica pelos dois níveis legislativos (regulamento de base e disposições de aplicação) e conferido, neste contexto, amplos poderes à Comissão, salvaguardando embora a participação dos Estados-Membros sob a forma de um procedimento do comité.

2. Conteúdo da proposta de regulamento da Comissão

2.1. O objectivo central do Código Aduaneiro revisto, orientação contida igualmente no programa de acção «Alfândega 2000», é o emprego uniforme de todas as disposições aduaneiras em todos os pontos do território aduaneiro comunitário, bem como a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos operadores económicos.

2.1.1. Para este último objectivo cumpre efectuar uma reforma do trânsito comunitário que combata a fraude deliberada, mas também das preferências pautais, cujo uso inapropriado assume, em alguns sectores, dimensões preocupantes.

2.2. Espera-se, para além de uma maior simplificação da legislação, uma maior flexibilidade. Neste contexto, é proposto um equilíbrio de interesses tendo em consideração as regras relativas à dívida aduaneira, consideradas demasiado rígidas.

2.3. Será reconhecido um novo tipo de zona franca, com modalidades de vigilância específicas, que servirá o propósito de satisfazer as pretensões dos operadores comunitários.

2.4. O regime aduaneiro económico em vigor será simplificado, à semelhança da reforma de que foi objecto o trânsito comunitário. Esta reforma pressuporá a flexibilização do Código.

2.5. Outras alterações do Código no plano das formalidades aduaneiras respondem à informatização crescente do procedimento aduaneiro.

2.6. Várias das propostas agora apresentadas pela Comissão visam a melhoria da eficácia do procedimento de cobrança, e especialmente a prolongação do prazo de prescrição em caso de suspeita de irregularidades.

2.7. Relativamente ao cumprimento, frequente em alguns países, das formalidades aduaneiras através de intermediários propõe-se, a partir de 1 de Janeiro do ano 2002, reservar aos despachantes aduaneiros apenas a modalidade de representação indirecta.

3. Observações na generalidade

3.1. As alterações descritas na proposta de regulamento adaptam, por um lado, o direito aduaneiro comunitário às evoluções mais recentes e sublinham, por outro lado, a sua aptidão para a transição para o ano 2000. O Comité congratula-se com tal facto.

3.2. O Comité realça a necessidade de se rever a intervalos regulares a compatibilidade das disposições codificadas da legislação aduaneira com os interesses económicos. As actuais disposições do direito aduaneiro influenciam de maneira duradoura as possibilidades que todos os participantes económicos da união aduaneira têm de tomar parte no comércio internacional de mercadorias. Por isso, essas disposições aduaneiras têm de estar sujeitas a um ajustamento constante às necessidades dos operadores económicos. Visto que a legislação aduaneira não é uma matéria rígida, é indispensável um controlo a espaços de tempo claramente definidos.

3.3. O Comité está ciente de que a tendência para a liberalização da fiscalização aduaneira, que favorece os operadores económicos que agem de boa fé e tem em consideração o aumento no volume do comércio, deve ser garantida mediante sistemas de fiscalização inteligentes e adequados aos riscos. Neste contexto, a actividade operacional da Unidade de Coordenação da Luta Anti-fraude, nomeadamente do projectado gabinete autónomo e o pacote de medidas do «Alfândega 2000» devem desempenhar um papel de destaque.

4. Observações na especialidade

As observações do Comité seguem a numeração do projecto de regulamento.

4.1. Adaptação da relação de representação (artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo)

4.1.1. O Comité apoia a alteração proposta, uma vez que a liberdade de prestação de serviços, uma das quatro liberdades essenciais da União Económica, deve ser garantida sem restrições em todos os sectores.

4.1.2. A elaboração do Código Aduaneiro em 1992 teve de tomar em conta elementos da legislação aduaneira de um total de doze países diferentes. As diferentes normas contidas nestas disposições nacionais tiveram de ser coordenadas e transpostas para uma versão única aplicável em todos os Estados-Membros. Por este motivo, o estatuto do despachante aduaneiro foi extraído, no quadro da representação directa, da legislação aduaneira de alguns países, nos quais se encontrava desde há muito consagrado.

4.1.3. Dado que, na representação directa, o risco aduaneiro recai exclusivamente sobre o representado, este deve poder ter absoluta liberdade de escolha dos seus representantes, não podendo um estatuto oficialmente reconhecido ser o único critério decisivo.

4.1.4. O regime de transição previsto até 1 de Janeiro de 2002 afiança-se bastante azado, deixando aos afectados no decurso desses três anos o espaço de tempo suficiente para a adaptação. No entanto, os Estados-Membros deveriam permitir, logo a partir da entrada em vigor desta alteração, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a representação directa por qualquer pessoa independentemente de um estatuto de declarante aduaneiro.

4.1.5. Contra o pano de fundo da liberdade de prestação de serviços, a manutenção do estatuto especial dos despachantes aduaneiros para a utilização da representação indirecta, embora apresentada como mera alternativa, suscita ao Comité algumas reservas. O artigo 64.° do Código Aduaneiro prevê a obrigação para o declarante de estar estabelecido na Comunidade e assim também a existência de uma contabilidade verificável dado que esses representantes desenvolvem uma actividade regular. A constituição de uma dívida aduaneira, igualmente no que concerne aos impostos nacionais, como o imposto sobre o volume de negócios ou o imposto sobre o consumo, deve depender da fidedignidade do representante. Neste caso deve ser suficiente uma análise dos riscos por parte da administração aduaneira nacional competente.

4.2. Taxa de câmbio para o valor aduaneiro (artigo 35.°, primeiro parágrafo)

4.2.1. Ante a perspectiva da introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999 e da consequente passagem à terceira fase da União Económica e Monetária é de esperar que as taxas de câmbio publicadas nos diferentes Estados-Membros não apresentem discrepâncias dignas de nota. Visto, porém, que apenas onze Estados-Membros aderirão inicialmente ao euro, o CES parte do princípio de que o câmbio das moedas nacionais dos restantes Estados-Membros estará estreitamente associado ao euro.

Na fase de transição, vigente até 31 de Dezembro de 2001, de validade simultânea do euro e das moedas nacionais nos onze Estados que aderirão inicialmente ao euro, o Banco Central Europeu definirá as taxas de câmbio do euro nas diferentes moedas nacionais. As taxas de câmbio vinculativas foram estabelecidas em conjunção com o Conselho de Ministros em 31 de Dezembro de 1998 e publicadas sob a forma de um regulamento (CE) no Jornal Oficial de 31 de Dezembro de 1998. Este regulamento é válido a partir de 1 de Janeiro de 1999.

4.2.2. No entender do CES, são de esperar dificuldades relativamente à conversão das moedas nacionais nas declarações de valor aduaneiro durante o período de transição vigente até 31 de Dezembro de 2001, uma vez que alguns Estados-Membros, conforme afirmaram vários governos nacionais, tencionam começar a usar o euro para os procedimentos aduaneiros internos só no último dia do prazo.

4.3. Prazos para a declaração sumária (artigo 49.°, n.° 1)

4.3.1. A criação de uma ligação estreita e concreta entre mercadorias que são objecto de uma declaração sumária e a pessoa declarante conforma-se essencialmente aos factos concretos. Dado que as mercadorias, nas fases seguintes do processo, são regularmente deixadas à custódia provisória do declarante, é lógico e pragmático que seja este obrigado a efectuar a declaração sumária. O Comité gostaria, no entanto, de advertir que, no caso da apresentação de uma declaração sumária após conclusão de uma operação de trânsito, deve ser assegurada a distinção entre o principal responsável pelo trânsito e a pessoa que efectua a declaração sumária.

4.3.2. No caso de haver diferença de pessoas em casos que não os precitados, pode conseguir-se também um resultado pragmático através da aplicação da relação de representação descrita no artigo 5.°.

4.4. Documentos para a declaração aduaneira (artigo 62.°, n.° 3)

4.4.1. Tendo em conta que já existe em alguns países a possibilidade de fazer uma declaração aduaneira por via informática, e em vista da criação nos restantes países dessa mesma possibilidade, o Comité apoia especialmente a isenção da obrigação de apresentar documentos justificativos - por exemplo, uma factura ou um certificado de preferência (cf. artigos 218.° a 221.° do Código Aduaneiro) - como condição indispensável para a introdução de tais processos informáticos. O Comité considera, porém, sensato, no interesse de todos os implicados, que não seja aplicada essa isenção em presença de dúvidas fundamentadas ou de suspeitas de falsificação (). Para mercadorias de importação problemática, tais como víveres, animais vivos ou plantas, a isenção da apresentação dos documentos de importação (certificados sanitários ou médicos e licenças de importação) só poderá, provavelmente, ser obtida após conclusão de acordos bilaterais sobre casos particulares.

4.4.2. A reacção da administração aduaneira à declaração informática da empresa é também possível sob a forma da troca informática estandardizada de dados (UN/EDIFACT). A rapidez desta comunicação, largamente dependente do tempo de reacção da administração aduaneira, seria estorvada pela obrigação de apresentar documentos justificativos, preceituada no n.° 2 do artigo 62.°. A obrigação de apresentar tais documentos revelar-se-ia contraprodutiva em comparação com as vantagens da troca informática de informações.

4.4.3. As condições para um acordo desse tipo, ainda por descrever nas disposições de aplicação, deveriam prever que as empresas possam conservar os documentos na forma de papel, mas também como versão gravada electronicamente (p. ex., CD-ROM, disquete ou microficha).

4.4.4. O prazo de conservação dos documentos justificativos deve, no entender do CES, modelar-se segundo os outros prazos de conservação referidos no Código para documentos aduaneiros (cf. i.a. artigos 14.° a 17.°).

4.5. Mercadorias equivalentes em regime de aperfeiçoamento activo (artigo 115.°, n.° 4)

4.5.1. A possibilidade de introduzir no regime de aperfeiçoamento activo mercadorias equivalentes que se encontravam em regime de livre prática, de executar as operações de aperfeiçoamento e de exportar a mercadoria aperfeiçoada antes de serem importados materiais equivalentes só existe no âmbito do regime suspensivo. Hoje em dia há limitações a esta alternativa para alguns produtos agrícolas, descritos no n.° 2 do artigo 569.° a respeito do Anexo 78 do regulamento de aplicação do Código Aduaneiro (). O Comité acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de introduzir maior flexibilidade neste regime específico através da alteração do Anexo 78 e espera que a alteração proposta permita a entrada nas disposições de aplicação também de aspectos positivos, e não apenas de limitações.

4.6. Condições da autorização [artigo 117.°, alínea c)] ()

4.6.1. Cumpre distinguir a autorização de um aperfeiçoamento activo da necessidade de protecção dos interesses fundamentais dos produtores na Comunidade (análise das condições económicas). Neste sentido há que avaliar os interesses exportadores da indústria de aperfeiçoamento em relação aos interesses proteccionistas da indústria fornecedora, a qual fabrica produtos comparáveis às mercadorias de importação, embora protegidos por pautas mais favoráveis. A avaliação exige conhecimentos profundos de economia em todo o espaço da Comunidade Europeia, o que torna a ponderação de ambos os tipos de interesse bastante difícil para a autoridade aduaneira local competente.

4.6.2. A produção de uma lista no domínio das mercadorias industriais da qual constassem os casos em que se consideram insatisfeitas as condições económicas (lista negativa), bem como a compilação de uma lista respeitante ao sector agrícola compreendendo os casos em que são preenchidas as condições económicas (lista positiva), representaria seguramente uma grande ajuda para a administração e para a economia. A proposta alteração do artigo 117.° prepara a possibilidade da criação de tais listas.

4.6.3. Também perante a perspectiva de uma legislação aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros se revela a alteração proposta merecedora do favor do Comité. Este espera que a proposta listagem dos casos insuspeitos não se torne desvantajosa para a indústria implicada.

4.7. Prazo de reexportação em regime de aperfeiçoamento activo (artigo 118.°, n.° 4)

4.7.1. O Comité considera conveniente o estabelecimento de prazos específicos de reexportação se esses prazos forem convergentes com as necessidades económicas das empresas de aperfeiçoamento. Deste modo seria possível alcançar uma aplicação uniforme da legislação nos vários Estados-Membros.

4.7.2. Do ponto de vista do Comité afigura-se, todavia, altamente recomendável a previsão da possibilidade de desrespeitar o prazo de reexportação estabelecido pelo procedimento do comité em casos excepcionais devidamente justificados de modo a assegurar os interesses económicos em casos particulares (prazos flexíveis em casos excepcionais devidamente justificados).

4.8. Sistema de draubaque em regime de aperfeiçoamento activo (artigo 124.°)

4.8.1. O Comité julga apropriadas as alterações propostas, notavelmente em vista do facto de que hoje em dia alguns produtos agrícolas não podem ser introduzidos no procedimento de draubaque. As mercadorias reembolsáveis constituirão provavelmente uma excepção.

4.8.2. De acordo com o procedimento do comité, e no interesse de uma aplicação transparente do direito, deveriam ser apresentados a cada participante de modo claro e inconfundível os casos nos quais pode ser utilizado o regime suspensivo.

4.9. Dispensa/reembolso no sistema de draubaque (artigo 128.°, n.° 1)

4.9.1. A proposta de alteração deixa de prever o direito ao reembolso de direitos de importação pagos que tenham sido liquidados aquando da introdução das mercadorias no regime de aperfeiçoamento quando os produtos do aperfeiçoamento só sejam integrados num regime de trânsito. Em relação à restruturação dos procedimentos aduaneiros económicos, prescindir-se-á no final do regime de aperfeiçoamento da integração separada num regime de trânsito; é possível a exportação das mercadorias aperfeiçoadas no âmbito da autorização de aperfeiçoamento. Isto representa uma simplificação considerável de todo o processo para as empresas e aufere, por isso, o apoio do Comité.

4.9.2. No entender do Comité deveria aliás ser também possível integrar num novo processo qualquer mercadoria que se encontre num processo aduaneiro, mediante conclusão deste. Só assim poderão as empresas dar a resposta adequada a todas as exigências dos seus clientes. Neste capítulo não são de temer diminuições das receitas.

4.10. Transformações (artigo 131.°)

4.10.1. A nova versão deste artigo não suscita quaisquer observações ao Comité.

4.11. Condições de autorização da transformação [artigo 133.°, alínea e)]

4.11.1. A determinação das condições económicas anuncia-se vantajosa, por um lado, com vista a disposições jurídicas mais transparentes e, por outro, na perspectiva de uma aplicação uniforme do direito. Dado que o fomento dos processos de conversão na Comunidade assegura, entre outras coisas, postos de trabalho, as condições económicas deveriam ter em conta as necessidades práticas.

4.11.2. Uma definição uniforme facilita, na opinião do Comité, a ponderação dos interesses entre as empresas de aperfeiçoamento importadoras e os interesses proteccionistas dos fabricantes de produtos semelhantes nos diferentes Estados-Membros.

4.12. Isenção parcial de direitos de importação em regime de importação temporária (artigo 142.°)

4.12.1. A alteração proposta harmoniza as duas alternativas da importação temporária. O Comité manifesta-se favorável a esta iniciativa.

4.12.2. As relações de propriedade para uma mercadoria importada temporariamente não são em si decisivas, segundo o Comité, para a integração no regime. Determinante deveria ser apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias. Os interesses económicos não parecem ser prejudicados por esta alteração.

4.13. Elementos de tributação aplicáveis no momento da sujeição ao regime de tributação temporária (artigo 144.°)

4.13.1. A supressão do actual n.° 1 dá precedência às disposições do artigo 214.° para os elementos de tributação em caso de constituição de dívida aduaneira no regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação. Trata-se de uma alteração com vantagens práticas à qual o Comité expressa o seu apoio.

4.13.2. Visto que, de regra, uma mercadoria só está sujeita uma vez ao pagamento de direitos, a versão alterada deste artigo dispõe que, em regime de importação temporária com isenção apenas parcial de direitos de importação, os direitos devidos para o tempo da utilização - 3 % por mês - sejam calculados em função do montante total a pagar. O Comité acolhe positivamente esta alteração, que contribui para a simplificação.

4.14. Reparação gratuita (artigo 152.°)

4.14.1. O Comité considera que a proposta alteração do artigo 152.° constitui uma clara transferência de competência do Conselho para a Comissão, facto que rejeita.

4.14.2. Este artigo preceitua a isenção de direitos de importação numa situação de reparação gratuita de mercadorias de exportação temporária originárias de países extracomunitários e introduzidos em livre prática. É inaceitável que esta possibilidade da reparação cordial fora da Comunidade e da subsequente reimportação com isenção de direitos das mercadorias reparadas possa imiscuir-se como opção no Código Aduaneiro («... podem ser determinados, segundo o procedimento do Comité...»).

4.14.3. Qualquer relaxamento deste princípio levaria a que fosse aplicado a estes casos o princípio da taxação diferencial descrita no artigo 151.°. No entender do Comité, cabe aqui dar mais realce à necessidade económica da disposição.

4.15. Supressão do artigo 153.° (reparação a título oneroso)

4.15.1. Pelos motivos já expostos no ponto 4.14, o Comité opõe-se à supressão deste artigo.

4.15.2. Este artigo prevê igualmente uma excepção à aplicação de uma taxação diferencial, conforme descrita no artigo 151.°, a favor de uma taxação da mais-valia, correspondente às despesas da reparação. Uma eventual disposição opcional no regulamento de aplicação do Código não deve pôr em causa uma norma importante para muitas empresas.

4.16. Criação de zonas francas (artigo 167.°)

4.16.1. No seu estudo sobre o funcionamento das zonas francas no interior da Comunidade a Comissão refere que há diferentes tipos de zonas francas nos diversos Estados-Membros. Enquanto as zonas francas «antigas» são sempre isoladas e só podem ser adentradas em pontos previamente estabelecidos nos quais se encontram entrepostos aduaneiros, as zonas «modernas» não são isoladas. Nestas zonas a fiscalização efectua-se, em conformidade com as normas dos entrepostos, mediante declarações aduaneiras para cada mercadoria não comunitária.

Dado que as zonas francas «modernas» são bastante mais numerosas do que as zonas isoladas e definidas por lei pelos Estados-Membros, a competência em matéria de autorização é transferida para as autoridades aduaneiras. O Comité aplaude a eliminação de procedimentos legislativos específicos para a criação destas zonas francas por permitir uma considerável simplificação para todos os implicados.

4.16.2. Uma vez que a fiscalização das zonas «modernas» não isoladas é possível mediante apresentação de declarações aduaneiras para mercadorias não comunitárias, a autoridade local competente pode adaptar a sua actuação às pretensões dos operadores económicos. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de alteração por ser a criação dessas zonas importante para alguns sectores.

4.17. Fiscalização das zonas francas (artigo 168.°)

4.17.1. Tendo em conta que no futuro ambos os tipos de zonas francas descritos no ponto 4.16 poderão ser mantidos ou criados, as zonas isoladas necessitam de uma fiscalização por parte das autoridades aduaneiras através dos entrepostos situados nas entradas e saídas. Mesmo as mercadorias comunitárias que se encontrem nas zonas estão sujeitas a esta fiscalização, que o Comité considera necessária.

4.18. Inserção do artigo 168.°-A (designação de zonas francas)

4.18.1. Nas zonas francas «modernas» descritas no ponto 4.16 a fiscalização pelas autoridades aduaneiras realiza-se através da declaração das mercadorias não comunitárias à entrada ou saída da referida zona. Desta fiscalização é incumbido o entreposto aduaneiro responsável localmente pela zona franca. No entender do Comité, esta variante das necessárias medidas de fiscalização vai ao encontro dos interesses dos operadores económicos.

4.18.2. Os artigos 170.° («apresentação das mercadorias à entrada numa zona franca»), 176.° («contabilidade de existências») e 180.° («emissão de certificados do estatuto aduaneiro de uma mercadoria») só podem ser aplicadas a zonas francas isoladas. A não aplicabilidade às zonas francas não isoladas nos termos do segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 168.°-A pode ser entendido como decorrência natural das considerações precedentes.

4.19. Isenção de direitos de importação ou de direitos de exportação apesar de irregularidades (artigo 212.°-A)

4.19.1. A alteração proposta realça a concepção do Conselho desde 1 de Janeiro de 1997 de que a aplicação do tratamento pautal normal não constitui a sanção adequada em casos de descumprimento das normas aduaneiras. Este regime protege antes de mais o interessado que age de boa fé ().

4.20. Local da constituição de dívida aduaneira (artigo 215.°, n.os 5 e 6)

4.20.1. As adições ao artigo 215.° têm em consideração, por um lado, a transparência do Código Aduaneiro e estabelecem, por outro lado, de maneira inequívoca, as competências para a constituição de dívida aduaneira. Pelo que respeita à constituição de dívidas aduaneiras, o Comité considera louvável a alteração.

4.20.2. O novo n.° 5 evidencia o esforço de açodar os procedimentos administrativos e de aumentar a sua eficiência. Transferências desnecessárias de competências entre as administrações dos Estados-Membros são evitadas sempre que o montante da dívida não exceda os 5 000 ECU.

4.20.2.1. Porém, esta disposição não deve dar azo a que entre as administrações dos Estados-Membros surjam controvérsias sobre a cobrança dos custos administrativos, equivalentes a 10 % da receita aduaneira, ou que a referida cobrança se converta num critério que influa sobre uma actividade.

4.20.2.2. Entretanto, cabe considerar, para além do cálculo aduaneiro simples, também a exacção dos impostos nacionais, em especial a do imposto sobre o volume de negócios. As normas nacionais relativas aos impostos sobre o volume de negócios acomodam-se, no que concerne ao surgimento da obrigação fiscal, às disposições aduaneiras, por forma a harmonizar as disposições sobre a matéria. Por isso, este regime não poderá importar numa complexificação incomportável para a liquidação dos impostos sobre o volume de negócios, introduzindo, por exemplo, a requisição de números de contribuinte em outros Estados-Membros. O Comité entende que a alteração proposta torna necessária a adaptação da 6.a Directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE), bem como das directivas no domínio do imposto sobre o consumo.

4.20.3. O Comité considera adequada a disposição contida no n.° 6 sobre o local de constituição da dívida aduaneira no caso da apresentação da declaração simplificada num Estado-Membro A e da apresentação da declaração complementar num outro Estado-Membro B. Geralmente, a dívida aduaneira constitui-se aquando da recepção da declaração simplificada no Estado-Membro A (artigo 201.°, n.° 1 do Código Aduaneiro). Os dois Estados-Membros implicados devem determinar concertadamente a regularização desses processos simplificados caso a caso sob a forma de um acordo administrativo. Tomando em consideração, em particular, que a declaração complementar deve ser regularmente apresentada no Estado-Membro no qual o declarante sediou a sua actividade, a administração desse Estado tem à sua disposição uma contabilidade adequada para a verificação e cálculo dos procedimentos.

4.20.3.1. É de considerar também aqui o aspecto dos impostos nacionais, já descrito no ponto 4.20.2.2. As normas no domínio do imposto sobre o volume de negócios devem ser definidas em paralelo com as disposições aduaneiras. As administrações implicadas devem acordar, tendo em conta as despesas de cada uma, sobre a repartição das receitas provindas dos custos administrativas.

4.21. Registo de liquidação a posteriori (artigo 220.°, n.° 1)

4.21.1. O registo de liquidação de montantes provisórios está em contradição com a prática, até agora vigente na Comunidade, baseada no artigo 220.°. O Comité vê na alteração proposta o meio mais adequado para combater os casos de fraude. Há que conceder maior confiança aos declarantes que agem em boa fé. Esta posição é também defendida pelo Conselho nas suas conclusões sobre a «Comunicação da Comissão sobre a administração dos regimes pautais preferenciais» ().

4.21.2. Para se estabelecer a distinção entre a fraude, por um lado, e a necessária protecção da boa fé, por outro, o artigo 220.° do Código Aduaneiro deveria ser acrescentado de ainda outro n.° preceituando que não se procederá ao registo de liquidação a posteriori quando o montante dos direitos devidos por lei não tenha sido cobrado por motivo de falta de documentos do país exportador ou de um Estado-Membro. Esta excepção não se aplicará se o devedor tiver tido conhecimento da sobredita falta.

4.21.3. O Comité é de opinião que o âmbito de aplicação desta disposição complementar deve ser limitado exclusivamente aos casos de fraude comprovada. O terceiro parágrafo aditado só define este âmbito de aplicação limitado provisoriamente. O Comité apela, por esse motivo, à Comissão que delimite mais claramente o âmbito de aplicação. No entender do Comité, deve ser expresso inequivocamente que o parágrafo aditado só será aplicado em casos de fraude, e não, em contrapartida, em casos de confiança na boa fé.

4.22. Comunicação do registo de liquidação (artigo 221.°, n.os 3 a 5)

O artigo 221.° regulamenta a comunicação do montante de direitos ao devedor após o respectivo registo de liquidação. A forma da comunicação não pode ser estabelecida definitivamente no Código Aduaneiro devido à diversidade das legislações fiscais nos vários Estados-Membros.

4.22.1. O Comité manifesta-se a favor da proposta redução do prazo de estabelecimento para os direitos após registo de liquidação dos actuais três para dois anos. Deste modo, a decisão poderá aplicar-se mais rapidamente ao declarante.

4.22.2. O Comité considera que a suspensão do vencimento do prazo de prescrição no caso de interposição de recurso jurídico é um meio apropriado para, por um lado, possibilitar aos operadores económicos corrigir decisões já tomadas mas também, por outro lado, para permitir às autoridades aduaneiras reflectir sobre a sua decisão prévia de maneira adequada e tendo em conta os novos factos após a decisão do recurso.

4.22.3. Na opinião do Comité, esta norma segue o princípio da equidade fiscal e da aplicação uniforme do direito. O Comité tem, no entanto, sérias dúvidas sobre se serão reconhecíveis, sem mais, numa mesma comunicação aos operadores económicos, prazos de prescrição diferentes. Uma divisão dessas comunicações mistas, reagrupando os prazos idênticos, contribuiria para a claridade e para a transparência e afigura-se portanto recomendável.

4.22.4. O princípio documentado no n.° 3 do artigo em apreço parte de uma ampliação do prazo de prescrição no caso de uma infracção comprovada das normas aduaneiras. Esta possibilidade, prevista no Código, tem de ser complementada, por falta de normas uniformes a nível comunitário, pelas legislações fiscais nacionais, as quais prevêem prazos de prescrição mais alargados em caso de evasão fiscal dolosa ou negligente.

4.23. Prazo para pagamento dos direitos (artigo 222.°, n.° 2)

O n.° 2 do artigo 222.° prevê prazos diferentes para o pagamento dos direitos comunicados em casos especificados.

4.23.1. É mantida a primeira alternativa do n.° 2, a qual prevê a suspensão da obrigação de pagamento em quatro situações, as quais são descritas no artigo 876.° do regulamento de aplicação do Código Aduaneiro. O objectivo desta disposição é evitar que tenham de ser pagos direitos de importação que, com toda a probabilidade, teriam de ser reembolsados.

4.23.2. A terceira alternativa, que constitui novidade, respeita ao prazo de pagamento dos direitos em caso de subtracção das mercadorias à fiscalização aduaneira. Mormente no que concerne à reforma do regime de trânsito, os devedores deveriam, em caso de infracções, assumir a responsabilidade pelos direitos surgidos, em função do seu grau de implicação. O Comité pressupõe que a Comissão incluirá nas disposições de aplicação do Código uma lista correspondente de casos por ordem de importância.

4.23.3. A quarta alternativa, igualmente nova, é uma consequência da alteração descrita no ponto 4.21.

5. Banco de dados

5.1. No interesse de uma maior transparência neste domínio, a Comissão está neste momento a constituir um banco de dados junto do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades, o qual colocará anualmente à disposição dos utilizadores, às custas destes, uma versão actualizada do Código Aduaneiro e das disposições de aplicação. O Comité congratula-se pela disponibilidade de uma versão permanentemente actualizada das normas aduaneiras em várias línguas, facilmente acessível a todos através da Internet, mas lastima que este acesso envolva os correspondentes custos de utilização da Internet, dado que o acesso gratuito às normas aduaneiras actualizadas é um instrumento importante para a realização do Mercado Único.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 108 de 7.4.1998, p. 39-41; JO C 228 de 21.7.1998, p. 8.

() JO L 302 de 19.10.1992; JO C 60/91, p. 5.

() JO C 301 de 13.11.1995, p. 5.

() JO L 253 de 11.10.1993; JO L 17 de 21.1.1997.

() JO C 355 de 21.11.1997, p. 72.

() O Comité recorda a este propósito, a título de exemplo, a multiplicidade de certificados de origem falsificados segundo o formulário A para têxteis no Bangladesh, os quais conduziram à cobrança a posteriori de quantiosos direitos de importação.

() JO L 253 de 11.10.1993.

() A análise das condições económicas no regime de aperfeiçoamento activo foi objecto de um «Seminário Matthäus» realizado sob os auspícios da Comissão em Bordéus de 27 a 30 de Setembro de 1998. A grande maioria dos representantes dos interesses económicos que participaram nesse seminário manifestou-se a favor de que as condições económicas no sector das mercadorias industriais devessem ser sempre consideradas como preenchidas. As modalidades específicas do sector agrícola, pelo contrário, impõem sempre uma análise dos requisitos económicos. As especificidades da agricultura, que devem ser consideradas em conjunção com, entre outras coisas, as restituições à exportação de certos produtos agrícolas, não deveriam, porém, segundo os operadores económicos, ser aplicadas ao sector industrial.

() JO C 174 de 17.6.1996, p. 14, ponto 2.4.

() Documento do Conselho n.° 8424/98 de 11 de Maio de 1998.