Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Programa de Viajantes Registados /* COM/2013/097 final - 2013/0059 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA · Justificação e objetivos da proposta As possibilidades proporcionadas pelas novas tecnologias em matéria de gestão integrada das fronteiras têm sido objeto de uma análise atenta na União Europeia deste 2008, ano em que a Comissão publicou a sua Comunicação intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia»[1]. Na referida comunicação, a Comissão propôs a criação de um programa de viajantes registados (Registered Traveller Programme - RTP) para os nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e foram objeto de um controlo de segurança prévio, a fim de lhes facilitar a passagem nas fronteiras. O RTP foi aprovado no âmbito do «Programa de Estocolmo»[2] que o Conselho Europeu adotou em dezembro de 2009. Em junho de 2011, o Conselho Europeu apelou no sentido de fazer «avançar rapidamente os trabalhos sobre as ‘fronteiras inteligentes’». A primeira resposta partiu da Comissão, que publicou uma Comunicação, em 25 de outubro de 2011[3], sobre as opções preconizadas para um sistema de entrada/saída e um programa de viajantes registados. Paralelamente à presente proposta, são apresentadas uma proposta que visa estabelecer um sistema de entrada/saída e uma proposta que visa alterar o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen ou Código Schengen)[4] para efeitos do funcionamento dos dois novos sistemas. São apresentadas avaliações de impacto relativas a cada um dos sistemas. A presente proposta não abrange os controlos aduaneiros, ou seja, o controlo de bens. · Contexto geral O Código Schengen foi adotado em 15 de março de 2006, a fim de estabelecer as condições, os critérios e as regras práticas para os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e a vigilância destas últimas. Nos termos do artigo 7.º, todas as pessoas devem ser submetidas a controlos nas fronteiras externas. Normalmente, são efetuados controlos pormenorizados dos nacionais de países terceiros, enquanto os cidadãos da União e as pessoas que beneficiam do direito de livre circulação são sujeitos a um controlo mínimo[5]. Contudo, as regras atualmente aplicáveis aos nacionais de países terceiros poderiam ser descritas como «um modelo único que serve para todos», uma vez que é efetuado o mesmo tipo de controlo independentemente das diferenças, em termos de risco, entre os diferentes viajantes ou da frequência das suas viagens. Isto deve-se ao facto de a legislação atual não permitir exceções ao princípio dos controlos fronteiriços pormenorizados, exceto para as categorias de nacionais de países terceiros expressamente mencionadas no Código Schengen ou no Regulamento relativo ao pequeno tráfego fronteiriço[6], tal como Chefes de Estado, trabalhadores transfronteiriços e residentes fronteiriços. Na verdade, só uma ínfima minoria de pessoas que atravessam a fronteira externa está em condições de beneficiar das exceções acima referidas: cerca de dois milhões de pessoas, ou seja, o equivalente a 0,2% do fluxo total de passageiros. Este número deverá manter-se praticamente constante, com um aumento marginal devido a uma maior aceitação dos regimes relativos ao pequeno tráfego fronteiriço. No final de 2010, tinham sido emitidas 110 000 autorizações de pequeno tráfego fronteiriço pelos Estados-Membros. Para respeitar as condições do Código Schengen, um guarda de fronteira deve assegurar‑se que o nacional de um país terceiro preenche todas as condições de entrada na União, em cada entrada (finalidade da estada, meios de subsistência suficientes e intenção de regressar ao país de origem). Para esse efeito, deve entrevistar o viajante e verificar os documentos exigidos, designadamente a confirmação de reserva de um alojamento e de um bilhete de regresso de avião, barco ou comboio. O guarda de fronteira deve controlar, além disso, a duração do período de estada autorizada no Espaço Schengen, que atualmente é calculada com base nos carimbos apostos no documento de viagem. Tendo em conta o aumento previsto dos fluxos de passageiros nas fronteiras externas, um procedimento alternativo de controlo fronteiriço deve ser proposto aos nacionais de países terceiros que são viajantes frequentes e que passaria progressivamente de uma abordagem «centrada nos países» para uma abordagem «centrada nas pessoas». Na prática, o RTP funcionaria da seguinte forma: o viajante registado recebe um dispositivo de autenticação (token) sob a forma de cartão de leitura automática contendo apenas um identificador único (ou seja, o número do pedido), que é validado à chegada e à partida na fronteira utilizando uma porta automatizada. A porta pode ler o dispositivo de autenticação e o documento de viagem (e o número da vinheta do visto, se for caso disso), bem como as impressões digitais do viajante, que são comparadas com as impressões digitais armazenadas no registo central e noutras bases de dados, incluindo no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em relação aos titulares de vistos. Se todas as verificações forem positivas, o viajante pode transpor a porta automatizada. Em caso de problema, o viajante será assistido por um guarda de fronteira. A passagem das fronteiras seria igualmente facilitada durante os controlos manuais, pois os guardas de fronteira deixariam de ter de interrogar o viajante registado sobre questões «adicionais», nomeadamente a finalidade da viagem e a existência de meios de subsistência suficientes. A instauração de um sistema de entrada/saída (EES), acompanhado ou não de dados biométricos, que registaria as entradas e as saídas nas fronteiras externas dos nacionais de países terceiros para estadas de curta duração, seria a condição prévia visando a automatização completa dos controlos nas fronteiras para os viajantes registados, tal como acima descrito. Tal sistema permitiria suprimir a obrigação de carimbar o documento de viagem previsto no Código das Fronteiras Schengen, pois o carimbo manual seria substituído pelo registo e cálculo automáticos da duração da estada. Uma vez suprimida a obrigação de carimbo manual, a consulta do EES tornar-se-ia obrigatória na fronteira externa para assegurar que o nacional de país terceiro não ultrapassou a duração de estada autorizada no espaço Schengen. Essa consulta poderia ser feita automaticamente, utilizando a zona de leitura automática do documento de viagem ou as impressões digitais. O RTP combinado com o EES melhorará consideravelmente a gestão e o controlo dos fluxos de viajantes na fronteira através do reforço dos controlos, acelerando simultaneamente a passagem das fronteiras pelos nacionais de países terceiros que são viajantes frequentes e foram objeto de um controlo de segurança prévio. A ficha financeira legislativa anexa à presente proposta baseia-se no estudo sobre os custos de um EES e de um RTP realizado por um contratante externo. Tendo em atenção as considerações anteriores, o objetivo da presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é o seguinte: – estabelecer os procedimentos e as condições de acesso ao RTP, – definir o objeto, as funcionalidades e as responsabilidades em relação a um dispositivo de autenticação[7]‑registo central, enquanto sistema de armazenamento de dados dos viajantes registados, e – confiar à Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça[8] (a seguir designada «Agência»), o desenvolvimento e a gestão operacional do registo central e a definição das especificações técnicas de um dispositivo de autenticação. O presente regulamento constituirá o instrumento central do quadro jurídico relativo ao RTP. A fim de completar este quadro jurídico, uma alteração do Código Schengen é igualmente necessária para poder facilitar a passagem das fronteiras pelos nacionais de países terceiros, sendo por isso apresentada em paralelo à presente proposta. Além disso, é apresentada simultaneamente uma proposta relativa a um sistema de entrada/saída que regista as entradas e saídas dos nacionais de países terceiros. · Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados‑Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen. Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS). Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos. Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. 2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO · Consulta das partes interessadas A consulta das partes interessadas é descrita na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. · Avaliação de impacto A primeira avaliação de impacto[9] foi realizada em 2008, aquando da elaboração da comunicação da Comissão sobre esta matéria, e a segunda foi concluída em 2013[10]. A primeira examinou as opções de ação e o seu impacto mais provável, concluindo que era conveniente instaurar um RTP para os nacionais de países terceiros. Na sequência de uma consulta e de um primeiro exame, a segunda avaliação de impacto examinou as principais opções de implementação. Após análise das opções e respetivas subopções, concluiu-se que um RTP, sujeito ao pagamento de uma taxa, para os nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e foram objeto de um controlo de segurança e de um controlo de documentação prévios, cujos dados (biometria, dados alfanuméricos e número de identificação único) seriam armazenados num registo central e o identificador único (número do pedido) seria armazenado num dispositivo de autenticação, constituiria a melhor opção para garantir a fluidez dos fluxos de passageiros nas fronteiras externas sem diminuir o nível de segurança na UE. Esta opção reduz ao mínimo a utilização de dados pessoais no quadro de um sistema informático da UE, pois nenhum desses dados é consultado pelos guardas de fronteira aquando do controlo de primeira linha, evitando-se assim os principais inconvenientes que apresenta, em termos de segurança, um sistema baseado unicamente num dispositivo de autenticação. Conviria aplicar as mesmas disposições sobre a proteção de dados utilizadas para o VIS e o mesmo statu quo, que inclui a conservação das informações durante um período máximo de cinco anos, de modo a assegurar regras de proteção de dados adequadas para a opção privilegiada. Os dados pessoais armazenados no registo central (biometria e dados alfanuméricos provenientes dos pedidos) não deverão ser conservados mais tempo do que o necessário para efeitos do RTP. É conveniente conservar os dados por um período máximo de cinco anos, a fim de permitir tomar em consideração os dados de anteriores pedidos aquando da análise de pedidos RTP ulteriores ou da renovação do acesso ao RTP, e igualmente ter em conta a reutilização de impressões digitais conservadas no registo (59 meses). Além disso, um período de conservação de cinco anos permitirá conceder o acesso ao RTP durante cinco anos sem necessidade de apresentar um novo pedido. O acesso inicial ao RTP deve ser concedido pelo período de um ano. Esse acesso pode ser prorrogado por dois anos, seguidos de dois anos suplementares, sem necessidade de um novo pedido. Um novo pedido para renovar o acesso deve ser apresentado no termo do período de validade de cinco anos. Deste modo se garantiria a conformidade com a emissão de vistos de entradas múltiplas (período máximo de validade de cinco anos) para os viajantes cujos dados são conservados no VIS durante cinco anos. Quatro impressões digitais devem ser conservadas no registo central para assegurar uma verificação rigorosa do viajante registado no ponto de passagem da fronteira externa. O registo das impressões de quatro dedos garante que estão disponíveis dados suficientes em todas as circunstâncias, mantendo simultaneamente a quantidade de dados a um nível razoável. Conservar apenas uma ou duas impressões digitais poderia criar problemas aos viajantes e às autoridades competentes nas fronteiras externas, pois essas impressões podem ser pouco nítidas, deformadas ou fragmentadas. Este aspeto é especialmente relevante para o RTP, uma vez que o acesso pode ser concedido durante cinco anos e as mesmas impressões digitais podem ser reutilizadas (59 meses) se o viajante registado apresentar um novo pedido. Os dados conservados no registo central só estariam disponíveis para consulta dos guardas de fronteira tendo em vista examinar um pedido, revogar ou prorrogar o acesso ao RTP, em caso de perda ou roubo de um dispositivo de autenticação, ou em caso de problema quanto à passagem facilitada na fronteira pelos viajantes registados. Durante o controlo fronteiriço, o guarda de fronteira só receberia uma indicação positiva ou negativa do registo central. A opção privilegiada assegura, portanto, um bom equilíbrio entre a segurança, a facilitação e a proteção de dados. A fim de garantir um acesso mais fácil ao RTP, os nacionais de países terceiros devem ter a possibilidade de apresentar um pedido no consulado de qualquer Estado-Membro ou em qualquer ponto de passagem das fronteiras externas. Esta seria a melhor forma de garantir um maior número de participantes no programa, ajudando assim os Estados-Membros a gerirem os seus fluxos de passageiros nos pontos de passagem das fronteiras externas. Os pedidos devem ser examinados com base nos mesmos critérios aplicáveis à emissão de vistos de entradas múltiplas. Todavia, a análise dos pedidos apresentados por membros da família de cidadãos da União deve basear-se nos mesmos critérios que os utilizados na análise do respetivo pedido de visto de entrada. Os Estados-Membros podem decidir utilizar e instalar sistemas automatizados de controlo fronteiriço nos pontos de passagem das suas fronteiras externas. É evidente que combinar os mesmos critérios de controlo de segurança aplicáveis aos vistos de entradas múltiplas com um controlo inteiramente automatizado nas fronteiras, terá um impacto muito maior na facilitação da passagem das fronteiras pelos viajantes registados. Além disso, manter-se-á um elevado nível de segurança respeitando simultaneamente os direitos fundamentais. Trata-se, por outro lado, da opção menos onerosa, tendo em conta os custos associados a um procedimento de segurança mais estrito e a um controlo semiautomatizado nas fronteiras. A automatização completa seria um instrumento eficaz, em termos de custos, especialmente nos principais pontos de passagem de fronteira mais frequentados e em que os problemas de capacidade e as filas de espera já são uma realidade. Contudo, cabe a cada Estado-Membro avaliar, relativamente a cada ponto de passagem de fronteira, se um sistema automatizado de controlo fronteiriço trará valor acrescentado à capacidade de escoamento desse ponto fronteiriço e se, por conseguinte, diminuirá o tempo necessário à passagem da fronteira pelos viajantes, libertando meios humanos e ajudando o Estado-Membro a gerir os seus fluxos crescentes de passageiros. Independentemente de se recorrer ou não aos sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, a facilitação da passagem das fronteiras devia aplicar-se em todos os pontos de passagem nas fronteiras externas para os nacionais de países terceiros que obtiveram o acesso ao RTP. Para efeitos de um controlo fiável dos requerentes, seria necessário tratar os dados biométricos (impressões digitais) no registo central e verificar os elementos biométricos nos pontos de passagem das fronteiras externas[11]. O Comité de Avaliação do Impacto examinou o projeto de avaliação de impacto e emitiu o seu parecer em 14 de março de 2012. As melhorias recomendadas foram integradas na versão final do relatório. Em especial, foram introduzidas as seguintes alterações: o cenário de statu quo foi aperfeiçoado e clarificado; a definição do problema foi alargada, a fim de incluir os ensinamentos tirados do desenvolvimento de outros sistemas informáticos de grande escala, bem como de sistemas automatizados de controlo fronteiriço e de programas nacionais de viajantes registados implementados pelos Estados-Membros da UE e por Estados terceiros; as ligações para os anexos e para a avaliação de impacto de 2008 foram melhoradas; as opiniões das partes interessadas foram também mencionadas o mais possível, tendo em conta que as opiniões expressas eram de ordem bastante geral; a explicação do método utilizado no cálculo dos custos foi mais pormenorizada, enquanto os custos e as vantagens previstos para as diferentes partes interessadas foram mencionados de forma mais rigorosa; a reafetação dos guardas de fronteira, tendo em conta o aumento previsto dos fluxos de viajantes, foi clarificada e, por último, foi aditada de forma clara a opinião da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre esta matéria. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Resumo das ações propostas É conveniente definir o objeto e as funcionalidades do RTP, incluindo um sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central e as correspondentes responsabilidades. Além disso, deve ser confiado um mandato à Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça para desenvolver e criar o registo central e assegurar a sua gestão operacional, bem como definir as especificações técnicas de um dispositivo de autenticação com base na definição dos requisitos operacionais. Devem ser estabelecidos os procedimentos e as condições respeitantes à análise de um pedido de acesso ao RTP e ao armazenamento dos dados sobre os viajantes registados. Uma explicação pormenorizada da proposta, por artigo, pode ser encontrada num documento de trabalho dos serviços da Comissão distinto. · Base jurídica O artigo 74.º, o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 77.°, n. ° 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constituem a base jurídica do presente regulamento. O artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), constitui a base jurídica adequada para especificar as medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e elaborar as normas e os procedimentos a respeitar pelos Estados‑Membros quando efetuam controlos de pessoas nessas fronteiras. O artigo 74.º constitui a base jurídica adequada para a criação e manutenção do RTP, bem como para os procedimentos de intercâmbio de informações entre Estados‑Membros, assegurando a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros, bem como entre estas e a Comissão, nos domínios abrangidos pelo Título V do Tratado. · Princípio da subsidiariedade Por força do artigo 74.º, e do artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União tem competência para adotar medidas relativas aos controlos de pessoas e à vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. É necessário alterar as atuais disposições da União relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados‑Membros, a fim de ter em conta o aumento dos fluxos de passageiros e as possibilidades proporcionadas pelas novas tecnologias. É necessário um regime comum para estabelecer regras harmonizadas em matéria de facilitação da passagem das fronteiras dos viajantes registados, de modo a que seja efetiva em todos os pontos de passagem das fronteiras do espaço Schengen, sem um controlo de segurança separado e sem diminuir a segurança. Tendo em conta o que precede, o objetivo prosseguido pela proposta não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros. · Princípio da proporcionalidade O artigo 5.º do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. A forma escolhida para esta ação da UE deve permitir que a proposta alcance o seu objetivo e seja aplicada da forma mais eficaz possível. A iniciativa proposta constitui um novo desenvolvimento do acervo de Schengen visando garantir a aplicação uniforme de regras comuns nas fronteiras externas de todos os Estados‑Membros. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. · Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). A presente proposta estabelece regras aplicáveis aos controlos nas fronteiras externas, que serão uniformes para todos os Estados-Membros. Por conseguinte, só um regulamento pode ser o instrumento jurídico escolhido. · Direitos fundamentais O regulamento proposto é suscetível de ter impacto sobre os direitos fundamentais, designadamente sobre a proteção dos dados pessoais (artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.° da Carta). A proposta prevê garantias, em especial nos artigos 15.º e 16.º, respeitantes aos casos em que o acesso ao RTP seja recusado ou revogado, estando previsto o direito a um recurso efetivo, bem como nos artigos 48.° e 49.°, relativos ao direito de informação, de acesso, de retificação e de apagamento dos dados utilizados para efeitos do regulamento, que também inclui o direito a um recurso efetivo, enunciado no artigo 51.º. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) prevê a afetação de 4 600 milhões de EUR ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período de 2014‑2020. Na proposta, são reservados 1 100 milhões de EUR, como montante indicativo, para o desenvolvimento de um EES e de um RTP, partindo do pressuposto de que os custos de desenvolvimento só começarão a partir de 2015[12]. Este apoio financeiro cobriria não só o custo das componentes centrais durante todo o período do QFP (a nível da UE, custos de desenvolvimento e custos operacionais), mas também os custos de desenvolvimento das componentes nacionais (Estados-Membros) desses dois sistemas, no limite dos recursos disponíveis. A concessão de apoio financeiro para os custos de desenvolvimento nacionais asseguraria que os projetos não serão prejudicados ou atrasados caso algum Estado‑Membro se confronte com dificuldades económicas. Tal inclui um montante de 145 milhões de EUR para os custos a nível nacional relacionados com o acolhimento dos sistemas informáticos, o espaço para albergar o equipamento dos utilizadores finais e o espaço para as instalações dos operadores. Inclui igualmente um montante de 341 milhões de EUR para os custos a nível nacional relacionados com a manutenção, designadamente para as licenças de hardware e de software. Quando os novos sistemas estiverem a funcionar, os futuros custos operacionais nos Estados‑Membros poderiam ser suportados pelos respetivos programas nacionais. Propõe-se que os Estados-Membros possam utilizar 50% das dotações inscritas nos programas nacionais para financiar os custos operacionais dos sistemas informáticos utilizados na gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União. Esses custos podem incluir os custos de gestão do VIS, do SIS e de novos sistemas criados durante este período, custos de pessoal, de prestação de serviços, de arrendamento de instalações seguras, etc. O futuro instrumento asseguraria assim a continuidade do financiamento, se for caso disso. Os custos de automatização dependeriam essencialmente do número de portas automáticas a instalar. 5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES · Participação A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na medida em que diz respeito à passagem das fronteiras externas. Por conseguinte, há que ter em conta as consequências seguidamente descritas relacionadas com os diferentes protocolos e acordos concluídos com os países associados. Dinamarca: Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas referidas na Parte III, Título V, do TFUE. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno. Reino Unido e Irlanda: Nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento relativo ao Programa de Viajantes Registados, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Islândia e Noruega: Os procedimentos estabelecidos no Acordo de Associação celebrado pelo Conselho e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são aplicáveis, dado que a presente proposta se baseia no acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do referido Acordo[13]. Suíça: O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[14]. Liechtenstein: O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[15]. Chipre: O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.°, n.° 2, do Ato de Adesão de 2003. Bulgária e Roménia: O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.°, n.° 2, do Ato de Adesão de 2005. 2013/0059 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Programa de Viajantes Registados O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.°, e o artigo 77.°, n.° 2, alíneas b) e d), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[16], Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[17], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[18], Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Os controlos nas fronteiras devem garantir um elevado nível de segurança e reduzir, na medida do possível, os tempos de espera. O aumento dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas torna necessário encontrar novas soluções para atingir esses objetivos. Recorrendo a uma maior diferenciação dos controlos nas fronteiras, os Estados‑Membros poderão proceder a controlos simplificados de nacionais de países terceiros que considerem ser de baixo risco. (2) Os cidadãos da UE podem utilizar sistemas automatizados de controlo fronteiriço, que provaram a sua eficácia para acelerar os controlos nas fronteiras. A utilização desses sistemas também deveria ser acessível aos nacionais de países terceiros para reduzir o tempo de espera e, simultaneamente, assegurar um elevado nível de segurança. (3) A Comunicação da Comissão, de 13 de fevereiro de 2008, intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia»[19], sublinhava a necessidade de criar um Programa de Viajantes Registados (RTP) para os nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e introduzir sistemas automatizados de controlo nas fronteiras para facilitar a passagem das fronteiras externas, no quadro da Estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras. (4) O Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2008 realçou a importância de prosseguirem os trabalhos visando desenvolver a estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras, incluindo uma melhor utilização das tecnologias modernas para melhorar a gestão das fronteiras externas. (5) A Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2009, intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos»[20], destacou a necessidade de estabelecer um programa de viajantes registados para facilitar a entrada na União. (6) Na sua reunião de 23 e 24 de junho de 2011, o Conselho Europeu apelou a que os trabalhos sobre as «fronteiras inteligentes» progredissem rapidamente. A primeira resposta a este pedido foi dada pela Comissão que publicou uma Comunicação intitulada «As fronteiras inteligentes – opções e via a seguir» em 25 de outubro de 2011. (7) O RTP deve ter por objetivo facilitar a passagem das fronteiras externas da União aos nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e foram objeto de um controlo de documentação e de segurança prévios. (8) É essencial que as disposições relativas ao RTP sejam comuns ao conjunto dos Estados-Membros, por forma a permitir a um viajante registado beneficiar de controlos simplificados em todos os pontos de passagem das suas fronteiras externas, sem deverem ser sujeitos a um controlo de documentação e a um controlo de segurança prévios separados em cada Estado‑Membro. (9) É necessário especificar os objetivos do RTP e a sua arquitetura técnica, estabelecer regras sobre o seu funcionamento e a sua utilização, e definir as responsabilidades correspondentes, bem como as categorias de dados a introduzir no sistema, as finalidades e os critérios da sua introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados e as regras complementares em matéria de tratamento e de proteção dos dados pessoais. (10) A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça[21] (a seguir designada «Agência»), deve ser responsável pelo desenvolvimento e gestão operacional de um sistema centralizado composto por um registo central, um registo central auxiliar, as interfaces uniformes em cada Estado-Membro, os pontos de entrada da rede e a infraestrutura de comunicação entre o registo central e os pontos de entrada da rede. Além disso, a Agência deve ser responsável pela definição das especificações técnicas do dispositivo de autenticação, de modo de garantir a interoperabilidade do Programa de Viajantes Registados no conjunto da União. Os Estados-Membros devem ser encarregados do desenvolvimento e da gestão operacional dos seus próprios sistemas nacionais. (11) O registo central deve estar ligado aos sistemas nacionais dos Estados-Membros para permitir às autoridades competentes destes últimos tratar os dados relacionados com os pedidos de acesso ao RTP. (12) Para permitir, nas fronteiras externas, o controlo fiável de um viajante registado, é necessário armazenar num registo central o identificador único (número do pedido), os dados biométricos (impressões digitais) e os dados alfanuméricos extraídos do pedido e, num dispositivo de autenticação, o identificador único, bem como verificar os elementos biométricos. Os dados alfanuméricos e as impressões digitais devem ser armazenados em secções distintas do registo central, as quais não devem ser ligadas entre si. A ligação entre os dados alfanuméricos e as impressões digitais só deve ser estabelecida pelo identificador único. (13) Os nacionais de países terceiros que pretendem participar no RTP devem provar a necessidade ou justificar a intenção de viajar frequentemente ou regularmente, nomeadamente devido à sua profissão ou situação familiar, por exemplo, um empresário, o funcionário que mantém contactos oficiais regulares com os Estados‑Membros e as instituições da União, o representante de uma organização da sociedade civil que viaja no âmbito de uma formação, de seminários e conferências, investigador, pessoa que participa em atividades económicas, o membro da família de um cidadão da União, o membro da família de nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro. (14) Os nacionais de países terceiros titulares de um visto de entradas múltiplas ou de um visto D válido durante, pelo menos, um ano, ou os titulares de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro devem, regra geral, obter o acesso ao RTP, se o solicitarem. (15) Sempre que o nacional de um país terceiro solicita um visto de entradas múltiplas e o acesso ao RTP, as autoridades competentes podem decidir examinar e decidir sobre ambos os pedidos simultaneamente, com base na mesma entrevista e nos mesmos documentos justificativos. (16) O acesso ao RTP deve ser concedido, regra geral, aos membros da família de cidadãos da União. Estas pessoas devem igualmente poder beneficiar do RTP mesmo que não residam no território da União, mas se desloquem frequentemente a um Estado‑Membro para acompanhar ou reunir-se ao cidadão da União em causa. O controlo dos membros da família de cidadãos da União que atravessam as fronteiras externas deve ser efetuado em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros[22]. (17) Os critérios aplicados para a análise dos pedidos apresentados por membros da família de cidadãos da União devem ser idênticos aos aplicados para a análise dos pedidos de visto apresentados por esses membros da família. Tal seria consentâneo com a política atual de gestão das fronteiras. (18) É necessário definir as autoridades competentes dos Estados-Membros, cujos membros do pessoal devidamente autorizados ficarão habilitados a aceder ao sistema para introduzir, alterar, apagar, consultar ou pesquisar dados para as necessidades específicas do RTP, em conformidade com o presente regulamento, na medida do necessário à execução das suas tarefas. (19) Qualquer tratamento de dados do RTP armazenados no registo central deve ser proporcionado aos objetivos prosseguidos e necessário à execução das tarefas das autoridades competentes. Ao utilizar o RTP, as autoridades competentes devem assegurar o respeito da dignidade humana e da integridade das pessoas cujos dados são solicitados e não devem praticar qualquer discriminação contra pessoas em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual. (20) Devem ser instaurados planos de emergência e dá-los a conhecer aos viajantes, às companhias aéreas e aos transportadores, bem como a todas as autoridades que trabalham nos pontos de passagem das fronteiras. Se, por exemplo, um viajante registado não conseguir, por algum motivo, utilizar o sistema de controlo automatizado nas fronteiras, e for reorientado para um controlo fronteiriço manual, é conveniente assegurar que o procedimento subsequente respeita plenamente os direitos fundamentais. (21) Os dados pessoais armazenados no registo central (dados biométricos e alfanuméricos) não devem ser conservados mais tempo do que o necessário para efeitos do RTP. É conveniente conservar os dados por um período máximo de cinco anos, a fim de permitir tomar em consideração os dados alfanuméricos de anteriores pedidos aquando da análise de pedidos RTP ulteriores, e ter igualmente em conta a reutilização de impressões digitais conservadas no registo (59 meses). Um período mais curto não seria suficiente para alcançar estes objetivos. Os dados devem ser suprimidos no termo do período de cinco anos, a menos que haja razões para os suprimir antes. O período máximo de validade do acesso ao RTP deve ser de cinco anos. (22) Para facilitar o processamento de eventuais pedidos subsequentes, deve ser possível copiar as impressões digitais a partir da primeira introdução no registo central durante um período de 59 meses. Findo este prazo, as impressões digitais devem ser novamente recolhidas. (23) A fim de simplificar o procedimento de pedido, um requerente deve ter a possibilidade de apresentar um pedido de acesso ao RTP no consulado de qualquer Estado-Membro ou em qualquer ponto de passagem das fronteiras externas. Os Estados-Membros podem examinar o pedido e decidir sobre ele com base no formulário de requerimento comum e em regras e critérios de admissão comuns. Como regra geral, deve ser realizada uma entrevista. (24) Em razão da introdução de dados biométricos no registo central, a comparência pessoal do requerente, pelo menos para o primeiro pedido, deve constituir uma condição de base para a análise do pedido de acesso ao RTP e para as decisões a seu respeito. (25) Durante o procedimento de controlo automatizado nas fronteiras, a verificação da identidade nas fronteiras externas deve ser efetuada por comparação com os dados biométricos armazenados no registo central. Essa verificação apenas deve ser possível através da apresentação física do dispositivo de autenticação e das impressões digitais em simultâneo. Durante o procedimento de controlo automatizado e manual nas fronteiras, a verificação do acesso concedido deve ser efetuada por comparação com os dados alfanuméricos armazenados no registo central apresentando fisicamente o dispositivo de autenticação na fronteira. Essa verificação da identidade e do acesso concedido deve ter apenas como resultado uma indicação positiva ou negativa aos guardas de fronteira que efetuem os controlos fronteiriços de primeira linha. (26) É conveniente elaborar medidas adequadas relativas ao acompanhamento e à avaliação do presente regulamento. Por razões de eficácia, a aplicação do presente regulamento deve ser avaliada regularmente. (27) Os dados estatísticos são muito úteis para acompanhar os procedimentos de controlo nas fronteiras e podem constituir um instrumento de gestão eficaz. Por conseguinte, essas estatísticas devem ser compiladas regularmente num formato comum. (28) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[23], é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento. Todavia, determinados aspetos devem ainda ser clarificados no que respeita à legitimidade do tratamento de dados pessoais, à responsabilidade em matéria de tratamento de dados, à proteção dos direitos dos titulares de dados e ao controlo da proteção de dados. (29) O Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[24], é aplicável às atividades das instituições e órgãos da União no desempenho das suas tarefas enquanto responsáveis pela gestão operacional do sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo. Todavia, determinados aspetos devem ainda ser clarificados no que respeita à legitimidade do tratamento de dados pessoais, à responsabilidade em matéria de tratamento de dados e ao controlo da proteção de dados. (30) As autoridades de controlo criadas em conformidade com o artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE devem controlar a legalidade do tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais, tendo em conta a limitação das competências dessas instituições e órgãos quanto aos dados propriamente ditos. (31) É conveniente que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo cooperem ativamente para assegurar uma supervisão coordenada do RTP. (32) Os Estados-Membros devem estabelecer o regime das sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e a execução desse regime. (33) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. O exercício destas competências deve ser feito em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[25]. (34) Para efeitos da adoção de alterações técnicas dos anexos, deve ser conferido à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere à adoção de alterações técnicas dos anexos prevista no artigo 58.°. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deve assegurar que os documentos relevantes são transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (35) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a proteção de dados pessoais (artigo 8.º) e o direito a um recurso efetivo (artigo 51.º), devendo ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. (36) Dado que o objetivo que consiste em estabelecer um RTP comum e definir obrigações, condições e procedimentos comuns para o armazenamento de dados sobre viajantes registados não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo. (37) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo (n.° 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno. (38) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen[26], pelo que o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (39) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[27], pelo que a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (40) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[28], que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo[29]. (41) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[30], que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[31]. (42) No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[32], que se insere no domínio referido no artigo 1.°, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho[33]. (43) No que diz respeito a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.º, n.° 2, do Ato de Adesão de 2003. (44) O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005. (45) Uma vez que os viajantes registados foram sujeitos previamente a todos os controlos de segurança e de documentação necessários pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e não representam qualquer risco para a Bulgária, a Roménia e Chipre, estes três Estados‑Membros podem reconhecer unilateralmente a adesão do viajante registado ao RTP para o fazer beneficiar de controlos fronteiriços simplificados nas suas fronteiras externas, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.° Objeto O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos de acesso ao Programa de Viajantes Registados (RTP) e define o objetivo, as funcionalidades e as responsabilidades relativos ao sistema combinado de dispositivo de autenticação (token) e registo central, enquanto sistema de armazenamento de dados dos viajantes registados no RTP. Artigo 2.° Configuração do RTP 1. O RTP é baseado num sistema de armazenamento de dados dos viajantes registados, assente em dispositivos de autenticação conservados pelos viajantes, por um lado, e num registo central, enquanto repositório físico centralizado de dados do RTP, por outro, sendo os dois conjuntamente designados por «sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central». 2. A arquitetura técnica do sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central é definida no artigo 21.º. 3. A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designada «Agência») é responsável pelas tarefas de desenvolvimento e de gestão operacional do registo central, da interface uniforme de cada Estado-Membro, dos pontos de entrada da rede e da infraestrutura de comunicação entre o registo central e os pontos de entrada da rede. A Agência é igualmente responsável pela definição das especificações técnicas do dispositivo de autenticação. Artigo 3.° Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Programa de Viajantes Registados» (RTP), o programa que permite aos nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de um controlo de segurança prévio e obtido o acesso ao RTP, beneficiar da simplificação dos controlos nas fronteiras externas da União; (2) «Viajante registado», o nacional de um país terceiro a quem foi concedido o acesso ao RTP em conformidade com o presente regulamento; (3) «Agência», a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.° 1077/2011; (4) «Registo central», o repositório físico centralizado de dados do RTP; (5) «Dispositivo de autenticação (token)», um suporte destinado a armazenar um identificador único atribuído a um viajante registado. O identificador único estabelece a ligação entre o viajante e os seus dados introduzidos no registo central; (6) «Gestão operacional», o conjunto das tarefas necessárias para manter em funcionamento os sistemas informáticos de grande escala, incluindo a responsabilidade pela infraestrutura de comunicação por eles utilizada; (7) «Desenvolvimento», o conjunto das tarefas necessárias para criar um sistema informático de grande escala, incluindo a infraestrutura de comunicação por ele utilizada; (8) «Autoridades competentes», as autoridades responsáveis pelos vistos e pelas fronteiras, na aceção do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.° 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[34], bem como as autoridades responsáveis, por força da legislação nacional, pelo controlo das pessoas nos pontos de passagem das fronteiras externas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[35]; (9) «Nacional de um país terceiro» ou «viajante de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.º do Tratado, ou o nacional de um país terceiro que, por força de acordos concluídos entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficia de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União; (10) «Formulário de pedido», o modelo de formulário de pedido de acesso ao RTP constante do anexo 1; (11) «Dados biométricos», as impressões digitais; (12) «Documento de viagem», um passaporte ou documento equivalente que autoriza o seu titular a transpor as fronteiras externas e no qual pode ser aposto um visto; (13) «Verificação», o procedimento que consiste em comparar séries de dados com vista a estabelecer a validade de uma identidade declarada (controlo «um para um»); (14) «Dados alfanuméricos», os dados representados por letras, dígitos, carateres especiais, espaços e sinais de pontuação; (15) «Sistema nacional», o equipamento (hardware), os programas informáticos (software) e a infraestrutura de comunicação nacional necessários para ligar os dispositivos dos utilizadores finais das autoridades competentes, tal como definidos no artigo 23.°, n.° 2, aos pontos de entrada da rede em cada Estado‑Membro. (16) «Dispositivo de autenticação (token) e registo central», um sistema de armazenamento de dados dos viajantes registados que combina um registo central e um dispositivo de autenticação; (17) «Estado-Membro responsável», o Estado-Membro que introduziu os dados no registo central; (18) «Centro comum para a apresentação de pedidos», um centro na aceção do artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[36]; (19) «Autoridade de controlo», a autoridade responsável pela supervisão instituída em conformidade com o artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE. Capítulo II Procedimentos de apresentação de um pedido de acesso ao RTP e condições aplicáveis Artigo 4.° Autoridades e Estados-Membros competentes pela análise e decisão sobre um pedido de acesso ao RTP As autoridades competentes pela análise e decisão sobre um pedido de acesso ao RTP são os membros do pessoal devidamente autorizados das autoridades responsáveis pelos vistos e fronteiras de cada Estado-Membro. Artigo 5.° Apresentação de um pedido 1. O nacional de um país terceiro pode apresentar um pedido de acesso ao RTP no consulado de qualquer Estado-Membro, em qualquer centro comum para apresentação de pedidos ou em qualquer ponto de passagem das fronteiras externas. Um formulário de pedido em linha pode ser aceite, se disponível. 2. Pode exigir-se aos requerentes que marquem uma entrevista para a apresentação do seu pedido. A entrevista deve realizar-se, regra geral, no prazo de duas semanas a contar da data em que foi solicitada. 3. No caso de um primeiro pedido de acesso ao RTP, o requerente pode ser obrigado a comparecer pessoalmente, para efeitos de recolha das suas impressões digitais, para uma entrevista e a verificação do seu documento de viagem. 4. No caso de ser apresentado um pedido em linha ou de o requerente ser abrangido pelo disposto no n.º 5, devem ser recolhidos os dados biométricos, verificado o documento de viagem e realizada uma entrevista, se necessário, quando é tomada a decisão sobre o pedido e emitido o dispositivo de autenticação. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, as autoridades competentes podem dispensar o requerente da obrigação referida no n.° 3, desde que este seja titular de uma autorização de residência ou de um cartão de residência ou seja conhecido dos seus serviços pela sua integridade e idoneidade. 6. Ao apresentar o pedido, o requerente deve: (a) Ter completado pelo menos 12 anos; (b) Apresentar um formulário de pedido, em conformidade com o artigo 6.°; (c) Apresentar um documento de viagem, em conformidade com o artigo 7.°; (d) Permitir a recolha das suas impressões digitais, em conformidade com o artigo 8.º; (e) Apresentar, se necessário, documentos comprovativos, em conformidade com o artigo 9.° e o anexo II; (f) Pagar a taxa, em conformidade com o artigo 10.°. 7. O requerente pode retirar o seu pedido a qualquer momento antes de ser tomada uma decisão a seu respeito. Artigo 6.° Formulário de pedido 8. Cada requerente deve apresentar um formulário de pedido preenchido e assinado. Os menores devem apresentar um formulário de pedido assinado por uma pessoa que exerça a autoridade parental a título permanente ou por um tutor legal. 9. Os Estados‑Membros devem colocar à disposição dos requerentes formulários gratuitos que devem estar amplamente disponíveis e ser facilmente acessíveis. 10. O formulário de pedido deve estar disponível pelo menos nas seguintes línguas: a ou as línguas oficiais do Estado-Membro em causa, a ou as línguas oficiais do país ou países terceiros onde o pedido pode ser apresentado e a ou as línguas oficiais de países terceiros vizinhos, se for caso disso. 11. Os Estados‑Membros informam os requerentes da ou das línguas que podem utilizar para preencher o formulário de pedido. Artigo 7.° Documento de viagem O requerente deve apresentar um documento de viagem de leitura automática (MRTD) ou um documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD), cuja validade corresponda, pelo menos, ao período solicitado de acesso ao RTP e tenha sido emitido há menos de cinco anos. O documento de viagem deve ter afixado o visto necessário ou ser acompanhado da autorização de residência ou do cartão de residência de leitura automática exigido. Em alternativa, o requerente pode, se necessário, solicitar um visto ao mesmo tempo que apresenta o pedido de acesso ao RTP. Artigo 8.° Dados biométricos 1. No caso de um primeiro pedido de acesso ao RTP, os Estados-Membros devem proceder à recolha de dados biométricos do requerente, incluindo as suas quatro impressões digitais recolhidas através do apoio simples dos dedos e digitalizadas, em conformidade com as garantias previstas na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. 2. Se não for possível recolher quatro impressões digitais, deve ser recolhido o maior número possível de impressões digitais. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação dos procedimentos adequados para garantir a dignidade do requerente, caso surjam dificuldades na recolha das impressões digitais. 3. Caso tenham sido recolhidas no contexto de um pedido anterior e tenham sido introduzidas pela primeira vez no registo central há menos de 59 meses antes da data do novo pedido, as impressões digitais do requerente podem ser copiadas para o pedido seguinte. Contudo, caso haja razões para duvidar da identidade do requerente ou se não for possível confirmar imediatamente que as impressões digitais foram recolhidas no prazo especificado no primeiro parágrafo, as autoridades competentes devem recolher as impressões digitais do requerente. 4. As especificações em matéria de resolução e de utilização das impressões digitais para efeitos de verificação biométrica no RTP são decididas pela Comissão em conformidade com o artigo 37.º. 5. As impressões digitais devem ser recolhidas por membros do pessoal qualificados e devidamente autorizados das autoridades competentes. 6. As impressões digitais não podem estar ligadas aos dados alfanuméricos e são introduzidas em secções distintas do registo central. Artigo 9.° Documentos comprovativos 1. Ao apresentar o pedido de acesso ao RTP, o requerente deve apresentar: (a) Documentos comprovativos do objetivo da viagem; (b) Prova de meios de subsistência suficientes para cobrir as despesas de viagem e de alojamento para as próximas duas viagens; (c) Documentos comprovativos da sua profissão ou situação familiar, por exemplo, empresário, funcionário que mantém contactos oficiais regulares com os Estados‑Membros e as instituições da União, representante de uma organização da sociedade civil, pessoa que viaja no âmbito de uma formação, de seminários e conferências, pessoa que participa em atividades económicas, membro da família de um cidadão da União, membro da família de nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro. 2. Sempre que o requerente for membro da família de um cidadão da União e gozar do direito à livre circulação, só é obrigado a apresentar um cartão de residência emitido por um Estado-Membro, se necessário, bem como um comprovativo da sua identidade, nacionalidade e laços familiares com um cidadão da União ao qual se aplique a Diretiva 2004/38/CE. 3. Sempre que o nacional de um país terceiro apresentar um pedido de visto de entradas múltiplas e um pedido de acesso ao RTP ao mesmo tempo e no mesmo local, apenas é exigido um conjunto único de documentos comprovativos. 4. Se o titular de um visto de entradas múltiplas apresentar ulteriormente um pedido de acesso ao RTP no mesmo local onde foi emitido o referido visto, os documentos comprovativos fornecidos em apoio do pedido de visto de entradas múltiplas podem ser utilizados para efeitos da análise do pedido de acesso ao RTP. Em caso de dúvida quanto à atualidade dos documentos fornecidos anteriormente, um Estado-Membro pode solicitar a apresentação de documentos comprovativos adicionais no prazo de dez dias úteis. Uma lista não exaustiva de documentos comprovativos que as autoridades competentes podem solicitar ao requerente figura no anexo II. 5. Os Estados-Membros podem exigir que os requerentes apresentem um termo de responsabilidade e/ou um comprovativo de alojamento particular por meio de um formulário elaborado pelo Estado-Membro em causa. O referido comprovativo pode ser exigido para as próximas duas viagens, no máximo. Esse formulário deve indicar, em especial: (a) A duração do termo de responsabilidade e/ou do alojamento; (b) Se constitui em si mesmo uma prova do termo de responsabilidade e/ou do alojamento; (c) Se o anfitrião é uma pessoa singular, uma empresa ou uma organização; (d) A identidade do anfitrião e os respetivos contactos; (e) O nome do ou dos requerentes convidados; (f) O endereço do alojamento; (g) Eventuais laços familiares com o anfitrião. O formulário é elaborado em pelo menos uma língua oficial das instituições da União Europeia para além da ou das línguas oficiais do Estado-Membro. O formulário deve facultar ao respetivo signatário as informações previstas no artigo 48.°, n.° 1. O modelo do formulário é notificado à Comissão. 6. As autoridades competentes podem dispensar um ou mais requisitos previstos no n.º 1 caso o requerente seja titular de uma autorização de residência ou caso o requerente seja conhecido dos seus serviços pela sua integridade e idoneidade. Artigo 10.° Taxas 1. Os requerentes devem pagar taxas, tal como estabelecido no anexo III. 2. O montante das taxas deve ser regularmente revisto a fim de refletir os custos administrativos. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados no que respeita à adaptação das taxas em conformidade com o artigo 59.º. 3. As taxas são cobradas em euros, na moeda do país terceiro ou na moeda habitualmente utilizada no país terceiro em que é apresentado o pedido, não sendo reembolsáveis qualquer que seja a decisão tomada sobre o pedido ou em caso de retirada do pedido. 4. Sempre que forem cobradas taxas numa moeda diferente do euro, o montante cobrado na referida moeda é fixado e regularmente adaptado em conformidade com a taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu. O montante cobrado pode ser arredondado. 5. É entregue ao requerente um recibo impresso ou eletrónico da taxa paga. CAPÍTULO III Análise e decisão sobre o pedido Artigo 11.° Admissibilidade 1. As autoridades competentes devem verificar se: – o requerente tem pelo menos 12 anos; – o pedido contém os elementos referidos no artigo 5.°, n.° 6, alíneas b), c) e e); – foram recolhidos os dados biométricos do requerente; – a taxa foi cobrada. 2. Sempre que as autoridades competentes concluírem que estão preenchidas as condições referidas no n.° 1, o pedido é admissível e as autoridades competentes devem: – aplicar o procedimento previsto no artigo 24.º; – prosseguir a análise do pedido. 3. Sempre que as autoridades competentes concluírem que não estão preenchidas as condições referidas no n.° 1, o pedido é considerado inadmissível e as autoridades competentes não analisam o pedido e devem, imediatamente: – devolver o formulário do pedido e quaisquer documentos apresentados pelo requerente; – destruir os dados biométricos recolhidos. Artigo 12.° Análise do pedido 4. A análise dos pedidos e as entrevistas, consoante o caso, só podem ser realizadas pelas autoridades competentes a que se refere o artigo 4.°. 5. Ao analisar um pedido, a autoridade competente deve verificar: (a) Se o requerente preenche as condições de entrada previstas no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 562/2006; (b) Se o documento de viagem do requerente, o visto, a autorização de residência ou o cartão de residência apresentados, consoante o caso, são válidos e não são falsos ou falsificados; (c) Se o requerente apresenta prova da necessidade ou justifica a intenção de viajar frequentemente e/ou regularmente; (d) Se o requerente não ultrapassou anteriormente a duração máxima da estada autorizada no território dos Estados-Membros e comprovou a sua integridade e fiabilidade, em especial a intenção genuína de sair do referido território dentro do prazo; (e) A justificação do requerente quanto ao objetivo e às condições da estada prevista; (f) Se o requerente apresenta prova da sua situação financeira no país de origem ou de residência e de meios de subsistência suficientes tanto para a duração da ou das estadas previstas, como para o regresso ao seu país de origem ou de residência, ou de que tem condições para obter licitamente esses meios; (g) Se o requerente não é objeto de uma indicação no Sistema de Informação Schengen (SIS); (h) Se o requerente não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros e, em especial, se é objeto de uma indicação nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada pelos mesmos motivos; (i) Se o acesso do requerente ao RTP já foi anteriormente concedido, prorrogado ou, pelo contrário, recusado ou revogado. Ao verificar se o requerente preenche as condições de entrada previstas no artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 562/2006, deve ser conferida especial atenção à avaliação do risco de imigração ilegal ou do risco para a segurança dos Estados-Membros que representa o requerente, bem como à sua intenção de sair do território dos Estados‑Membros dentro do prazo de estada autorizada. 6. Os meios de subsistência para as estadas previstas são avaliados em função da duração e do objetivo dessas estadas e por referência aos preços médios de alojamento e de alimentação, em condições económicas, no ou nos Estados-Membros em causa, com base nos montantes de referência fixados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 34.° do Código das Fronteiras Schengen. Uma prova do termo de responsabilidade e/ou do alojamento particular pode também constituir um comprovativo de meios de subsistência suficientes. 7. A análise do pedido tem por base, em especial, a autenticidade e fiabilidade dos documentos apresentados e a veracidade e fiabilidade das declarações feitas pelo requerente. Em caso de dúvida a respeito do requerente, das suas declarações ou dos documentos comprovativos que apresentou, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido pode consultar outros Estados-Membros antes de adotar uma decisão sobre o pedido. 8. Durante a análise de um pedido, as autoridades competentes podem, em casos justificados, solicitar documentos adicionais, conforme previsto no artigo 9.º. 9. Uma anterior recusa de acesso ao RTP não implica automaticamente a recusa de um novo pedido. O novo pedido é avaliado com base em todas as informações disponíveis. 10. Os critérios aplicados para a análise dos pedidos apresentados por membros da família de cidadãos da União devem ser idênticos aos aplicados para a análise dos seus pedidos de visto. Artigo 13.° Decisão sobre o pedido 1. A decisão relativa a um pedido considerado admissível nos termos do artigo 11.º deve ser tomada pelas autoridades competentes no prazo de 25 dias de calendário a contar da data da sua apresentação. 2. Salvo em caso de inadmissibilidade ou de retirada do pedido pelo requerente, deve ser tomada uma decisão tendo em vista: (a) Conceder o acesso ao RTP, em conformidade com o artigo 14.º, ou (b) Recusar o acesso ao RTP, em conformidade com o artigo 15.º. CAPÍTULO IV Concessão, prorrogação, recusa e revogação do acesso ao RTP Artigo 14.° Concessão e prorrogação do acesso ao RTP 1. O acesso inicial ao RTP é concedido por um ano. O acesso pode ser prorrogado por dois anos, mediante pedido, seguidos por mais dois anos, sem necessidade de um novo pedido no caso dos viajantes que respeitaram a regulamentação aplicável em matéria de passagem das fronteiras externas e de permanência no espaço Schengen. A duração do período de acesso não pode exceder o período de validade do ou dos documentos de viagem, do visto, da autorização de residência ou do cartão de residência, consoante o caso, tendo por base a análise efetuada em conformidade com o artigo 12.°. 2. O acesso ao RTP deve ser concedido sem outras formalidades, sob reserva do respeito das condições de fundo estabelecidas no presente regulamento, aos titulares ou às pessoas a quem é concedido um visto de entradas múltiplas ou um visto D válido pelo menos um ano, aos titulares de uma autorização de residência e aos membros da família de cidadãos da União. 3. Os dados referidos no artigo 26.º são introduzidos no registo central uma vez tomada a decisão de concessão de acesso ao RTP. 4. Os dados referidos no artigo 27.º são introduzidos no dispositivo de autenticação uma vez tomada a decisão de concessão de acesso ao RTP. 5. Os dados referidos no artigo 30.º são introduzidos no registo central uma vez tomada a decisão de prorrogação de acesso ao RTP. Artigo 15.° Recusa de acesso ao RTP 1. O acesso ao RTP deve ser recusado se o requerente: (a) Apresentar um documento de viagem que não é válido, ou é falso, contrafeito ou falsificado; (b) Não dispuser de uma autorização de residência, de um cartão de residência ou de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001[37], e não preencher as condições para que algum desses documentos lhe possa ser concedido; (c) Não comprovar a necessidade nem justificar a intenção de viajar frequentemente e/ou regularmente; (d) Tiver ultrapassado anteriormente a duração máxima da estada autorizada no território dos Estados-Membros e não tiver comprovado a sua integridade e fiabilidade, em especial a intenção genuína de sair do referido território dentro do prazo; (e) Não justificar o objetivo e as condições da ou das estadas previstas; (f) Não apresentar o comprovativo da sua situação financeira no país de origem ou de residência e de meios de subsistência suficientes tanto para a duração da ou das estadas previstas, como para o regresso ao seu país de origem ou de residência, ou de que tem condições para obter licitamente esses meios; (g) For uma pessoa objeto de uma indicação no SIS; (h) For considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública ou para as relações internacionais de qualquer dos Estados‑Membros, em especial se tiver sido objeto de uma indicação nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada pelos mesmos motivos; ou (i) Se existirem dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados pelo requerente ou à veracidade do seu conteúdo e à fiabilidade das declarações feitas pelo requerente. 2. A decisão de recusa, devidamente fundamentada, é notificada ao requerente por meio do modelo de formulário constante do anexo IV. 3. Sem prejuízo do direito a um controlo jurisdicional, em conformidade com o direito processual do Estado-Membro que tomou a decisão final sobre o pedido, o requerente cujo acesso ao RTP tenha sido recusado tem o direito de contestar essa recusa ou de corrigir eventuais erros, em conformidade com o direito a um recurso efetivo[38]. Esses recursos são intentados contra o Estado-Membro que tomou a decisão final sobre o pedido, em conformidade com a legislação interna desse Estado‑Membro. Os Estados-Membros devem informar os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, tal como indicado no anexo IV. 4. Sempre que um pedido de acesso ao RTP for recusado, os dados referidos no artigo 28.° devem ser acrescentados no registo central. Artigo 16.° Revogação 1. O acesso ao RTP deve ser revogado: (a) Se for manifesto que as condições para a concessão de acesso ao RTP não foram preenchidas; (b) Se for manifesto que as condições para a concessão de acesso ao RTP deixaram de estar preenchidas; (c) A pedido do viajante registado. 2. O acesso pode ser revogado pelas autoridades competentes de qualquer outro Estado‑Membro em qualquer momento, em conformidade com o n.º 1. 3. Se outras autoridades diferentes das autoridades competentes dispuserem de provas que sugerem dever o acesso ao RTP ser revogado em conformidade com o n.º 1, informam imediatamente as autoridades competentes. 4. A decisão de revogação do acesso ao RTP, devidamente fundamentada, é notificada ao viajante registado por meio do modelo do formulário constante do anexo IV. 5. Sem prejuízo do direito a um controlo jurisdicional, em conformidade com o direito processual do Estado-Membro que revogou o acesso ao RTP, um viajante registado cujo acesso ao RTP tenha sido revogado tem o direito de contestar essa revogação ou de corrigir eventuais erros, em conformidade com o direito a um recurso efetivo[39], salvo se o acesso foi revogado a pedido do viajante registado em conformidade com o n.º 1, alínea c). Esses recursos são intentados contra o Estado-Membro que tomou a decisão de revogação, em conformidade com a legislação interna desse Estado‑Membro. Os Estados-Membros devem informar os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, tal como indicado no anexo IV. 6. Sempre que o acesso ao RTP for revogado, os dados referidos no artigo 29.° devem ser acrescentados no registo central. 7. Sempre que a revogação do acesso tenha sido solicitada pelo viajante registado, este tem o direito de solicitar o apagamento imediato dos seus dados. Os Estados‑Membros devem informar o viajante registado sobre este direito. CAPÍTULO V Gestão administrativa e organização Artigo 17.° Administração 1. As autoridades competentes devem conservar ficheiros com os pedidos. Cada processo de pedido inclui o formulário do pedido, cópias dos documentos comprovativos relevantes, um registo das verificações feitas e o número de referência do acesso concedido ao RTP, a fim de que os funcionários possam reconstituir, se necessário, o historial da decisão tomada sobre o pedido. 2. Cada processo de pedido é conservado enquanto durar a concessão do acesso ao RTP. 3. Sempre que o acesso ao RTP for recusado ou revogado, os processos relativos aos pedidos devem ser conservados por um período máximo de dois anos, a contar da data da decisão de recusa ou revogação tomada pela autoridade competente. Os pedidos que são retirados pelos requerentes devem ser imediatamente apagados. Os Estados-Membros podem armazenar os processos de pedido, incluindo os documentos comprovativos, sob forma eletrónica. Artigo 18.° Efetivos e meios para a análise dos pedidos, a emissão dos dispositivos de autenticação, o acompanhamento e a elaboração de estatísticas 4. Cada Estado-Membro é responsável pela organização dos procedimentos relacionados com a apresentação e a análise dos pedidos, bem como a emissão dos dispositivos de autenticação. 5. Os Estados-Membros devem prever os efetivos adequados em número suficiente para executar as tarefas relacionadas com a análise dos pedidos, de modo a assegurar uma qualidade razoável e harmonizada do serviço prestado ao público. 6. As autoridades competentes devem dispensar formação adequada ao seu pessoal e prestar informações completas, precisas e atualizadas sobre a legislação da União e nacional aplicáveis. 7. As autoridades competentes devem assegurar o acompanhamento regular e adequado da tramitação na análise dos pedidos e na emissão dos dispositivos de autenticação, bem como tomar as medidas corretivas necessárias quando forem detetados desvios às disposições e procedimentos estabelecidos pelo presente regulamento. 8. Os Estados-Membros devem proceder à compilação de estatísticas anuais sobre o RTP, em conformidade com o quadro constante do anexo V. Até 1 de março de cada ano, apresentam as referidas estatísticas à Agência que as publica. Artigo 19.° Conduta do pessoal 1. As autoridades competentes devem assegurar que os requerentes são recebidos com cortesia. 2. No exercício das suas funções, as autoridades competentes devem respeitar a dignidade humana. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objetivos prosseguidos por tais medidas. 3. No exercício das suas funções, as autoridades competentes não podem exercer qualquer discriminação contra os requerentes ou os viajantes registados em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Artigo 20.° Informação ao público Os Estados-Membros devem facultar ao público todas as informações relevantes relacionadas com os pedidos de acesso ao RTP, nomeadamente: (a) Os critérios, as condições e os procedimentos para a apresentação de um pedido; (b) Os prazos para a análise dos pedidos; (c) As taxas aplicáveis; (d) O local onde os pedidos podem ser apresentados. CAPÍTULO VI Arquitetura técnica do sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central, categorias de dados e introdução de dados pelas autoridades competentes Artigo 21.° Arquitetura técnica do sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central O sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central é composto por: (a) um registo central, que inclui um registo principal e um registo auxiliar capaz de assegurar todas as funcionalidades do registo principal em caso de falha deste último; (b) uma interface uniforme em cada Estado-Membro baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros; (c) os pontos de entrada da rede, que fazem parte da interface uniforme e constituem os pontos de acesso nacionais que ligam o sistema nacional de cada Estado-Membro, tal como definido no artigo 3.º, ponto 15, ao registo central; (d) uma infraestrutura de comunicação entre o registo central e os pontos de entrada da rede; e (e) um dispositivo de autenticação baseado em normas técnicas comuns. Artigo 22.° Tipos de dados introduzidos no sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central 1. Só os seguintes tipos de dados são introduzidos no registo central: (a) Os dados alfanuméricos sobre o requerente e sobre os acessos concedidos, recusados, revogados ou prorrogados, a que se referem o artigo 25.°, n.os 1 a 4, o artigo 26.º e os artigos 28.º, 29.º e 30.º; (b) Os dados biométricos referidos no artigo 25.º, n.º 5. Os dados alfanuméricos e os dados biométricos são introduzidos em secções distintas do registo central. 2. Apenas o número de identificação único é registado no dispositivo de autenticação a que se refere o artigo 27.°. Artigo 23.° Introdução, alteração, apagamento, consulta e pesquisa de dados 1. O acesso ao registo central para fins de introdução, alteração, apagamento, consulta ou pesquisa direta dos dados referidos no artigo 22.°, n.° 1, em conformidade com o presente regulamento, é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes tendo em vista as finalidades estabelecidas no presente regulamento. O acesso das referidas autoridades deve ser limitado na medida necessária ao exercício de tarefas conformes com tais finalidades e ser proporcionado aos objetivos prosseguidos. 2. Cada Estado-Membro deve designar as autoridades competentes, cujo pessoal devidamente autorizado tem direito de acesso para introduzir, alterar, apagar, consultar ou pesquisar os dados armazenados no registo central ou nos dispositivos de autenticação. Cada Estado‑Membro comunica sem demora à Agência uma lista dessas autoridades, incluindo as referidas no artigo 52.°, n.° 4, e quaisquer alterações à mesma. 3. No prazo de quatro meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Agência publica uma lista consolidada das autoridades referidas no n.º 2 no Jornal Oficial da União Europeia. Em caso de alterações, a Agência publica anualmente uma lista consolidada e atualizada. Artigo 24.° Procedimentos para a introdução de dados extraídos do pedido 1. Sempre que um pedido é admissível por força do artigo 11.°, a autoridade competente deve criar imediatamente o processo de pedido, introduzindo no registo central os dados referidos no artigo 25.°, na medida em que tais dados sejam exigíveis ao requerente. 2. Sempre que a comunicação de certos dados específicos não for obrigatória por motivos jurídicos, o ou os campos específicos desses dados são assinalados com a menção «não aplicável». Artigo 25.° Dados a introduzir aquando da apresentação de um pedido de acesso ao RTP A autoridade competente deve introduzir os seguintes dados no processo de pedido: (1) O número único do pedido; (2) A situação do pedido, indicando que foi solicitado o acesso ao RTP; (3) A autoridade à qual foi apresentado o pedido, incluindo a sua localização; (4) Os seguintes dados extraídos do formulário de pedido: (a) Apelido (de família); nome ou nomes próprios; (b) Apelido de nascimento (apelido ou apelidos anteriores, país de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades); sexo; (c) Data de nascimento, local de nascimento; (d) Tipo e número do ou dos documentos de viagem, autoridade que os emitiu e datas de emissão e de termo de validade; (e) Local e data do pedido; (f) Se aplicável, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, dados da pessoa responsável pelas despesas de subsistência do requerente durante a sua estada, ou seja: (i) no caso de uma pessoa singular, o apelido e o nome, endereço dessa pessoa e número de telefone; (ii) no caso de uma empresa ou outra organização, o nome e endereço da empresa/outra organização, apelido e nome próprio da pessoa de contacto nessa empresa/organização e número do telefone; (g) Finalidades principais da viagem; (h) Endereço do domicílio e número de telefone do requerente; (i) Se for caso disso, o número da vinheta de visto; (j) Se for caso disso, o número da autorização de residência ou do cartão de residência; (k) Profissão atual e empregador; para os estudantes: nome do estabelecimento de ensino; (l) No caso de menores, o apelido e o ou os nomes próprios da pessoa que exerce a autoridade parental ou a tutela legal do requerente; (5) Impressões digitais, em conformidade com o artigo 8.°. Artigo 26.° Dados a acrescentar no registo central em caso de concessão ou retirada do acesso ao RTP 1. Sempre que tenha sido decidido conceder o acesso ao RTP, a autoridade competente que concedeu esse acesso deve acrescentar os seguintes dados ao processo de pedido: (a) A situação do pedido, indicando que foi concedido o acesso ao RTP; (b) A autoridade que concedeu o acesso, incluindo a sua localização; (c) O local e a data da decisão de concessão do acesso ao RTP; (d) As datas de início e de termo da validade do acesso. 2. Sempre que um pedido for retirado pelo requerente antes de ser tomada uma decisão sobre a concessão de acesso ao RTP, a autoridade competente deve indicar que o pedido foi arquivado por esse motivo e a data desse arquivamento, bem como que apagou os dados extraídos desse processo de pedido. Artigo 27.° Dados a introduzir no dispositivo de autenticação em caso de concessão do acesso ao RTP 1. Sempre que tenha sido decidido conceder o acesso ao RTP, a autoridade competente que concedeu esse acesso deve introduzir um número de identificação único no dispositivo de autenticação. O número de identificação único corresponde ao número do pedido. 2. Neste caso, é entregue ao requerente o dispositivo de autenticação. Artigo 28.° Dados a acrescentar no registo central em caso de recusa do acesso ao RTP 1. Sempre que tenha sido decidido recusar o acesso ao RTP, a autoridade competente que recusou esse acesso deve acrescentar os seguintes dados ao processo de pedido: (a) A situação do pedido, indicando que foi recusado o acesso ao RTP; (b) A autoridade que recusou o acesso, incluindo a sua localização; (c) O local e a data da decisão de recusa do acesso ao RTP. 2. Do processo de pedido devem constar igualmente o ou os motivos pelos quais foi recusado o acesso ao RTP, entre pelo menos um dos motivos enunciados no artigo 15.º, n.° 1. Artigo 29.° Dados a acrescentar no registo central em caso de revogação do acesso ao RTP 1. Sempre que tenha sido decidido revogar o acesso ao RTP, a autoridade competente que revogou esse acesso deve acrescentar os seguintes dados ao processo de pedido: (a) A situação do pedido, indicando que foi revogado o acesso ao RTP; (b) A autoridade que revogou o acesso, incluindo a sua localização; (c) O local e a data da decisão de revogação do acesso ao RTP. 2. Do processo de pedido devem constar o ou os motivos pelos quais foi revogado o acesso ao RTP, entre pelo menos um dos motivos enunciados no artigo 16.º, n.° 1. Artigo 30.° Dados a acrescentar no registo central em caso de prorrogação do acesso ao RTP Sempre que tenha sido decidido prorrogar o acesso ao RTP, a autoridade competente que prorrogou esse acesso deve acrescentar os seguintes dados ao processo de pedido: (a) A situação do pedido, indicando que foi prorrogado o acesso ao RTP; (b) A autoridade que prorrogou o acesso, incluindo a sua localização; (c) O local e a data da decisão; (d) As datas de início e de termo do período de prorrogação. CAPÍTULO VII Utilização dos dados Artigo 31.° Utilização dos dados para efeitos da análise dos pedidos, em caso de perda ou roubo de dispositivos de autenticação ou de problemas associados à facilitação da passagem das fronteiras pelos viajantes registados 1. A autoridade competente deve consultar o registo central para efeitos da análise e decisão sobre os pedidos, incluindo as decisões de revogação ou de prorrogação do acesso ao RTP. As autoridades competentes devem, além disso, consultar o registo central em caso de perda ou roubo de dispositivos de autenticação ou de problemas associados à facilitação da passagem das fronteiras pelos viajantes registados. 2. Na prossecução dos objetivos referidos no n.° 1, a autoridade competente pode proceder a pesquisas por meio de um ou mais dos seguintes dados: (a) O número único do pedido; (b) Os dados referidos no artigo 25.°, n.º 4, alíneas a), b) e c); (c) Os dados relativos ao documento de viagem, referidos no artigo 25.°, n.º 4, alínea d); (d) Se for caso disso, o número da vinheta de visto, da autorização de residência ou do cartão de residência. 3. Se a pesquisa por meio de qualquer dos dados referidos no n.º 2 indicar que o registo central conserva dados sobre o requerente, a autoridade competente é autorizada a aceder ao processo de pedido, mas não à secção distinta que conserva dados biométricos. 4. A autoridade competente apenas deve proceder a pesquisas na secção distinta do registo central por meio dos dados biométricos com a finalidade de prorrogar o acesso ao RTP e em caso de eventuais problemas com a facilitação da passagem das fronteiras pelos viajantes registados, se o dispositivo de autenticação e as impressões digitais forem apresentados simultaneamente pelo viajante registado. Se essa pesquisa indicar que o registo central conserva dados sobre o viajante registado, a autoridade competente é autorizada a aceder ao processo de pedido, incluindo aos dados biométricos. 5. A autoridade competente deve proceder a pesquisas na secção distinta do registo central unicamente por meio dos dados biométricos, sem o dispositivo de autenticação, com a única finalidade de analisar um pedido, quando decide sobre a eventual revogação do acesso ao RTP, e em caso de perda ou roubo do dispositivo de autenticação. Se essa pesquisa indicar que o registo central conserva dados sobre o requerente, a autoridade competente é autorizada a aceder ao processo de pedido, incluindo aos dados biométricos. Artigo 32.° Utilização dos dados nos pontos de passagem das fronteiras externas para efeitos de controlos fronteiriços 1. A fim de facilitar a passagem das fronteiras pelos viajantes registados, verificando a identidade do viajante registado e que lhe foi concedido o acesso ao RTP, e/ou que preenche as condições de entrada ou de saída do território dos Estados-Membros em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen, a autoridade competente pode aceder ao registo central, para proceder a uma pesquisa, utilizando o número de identificação único (dispositivo de autenticação) e o número do documento de viagem, de modo a verificar se foi concedido o acesso ao RTP, em conjugação com a verificação da identidade desse viajante através da verificação das suas impressões digitais. 2. Se a pesquisa por meio dos dados referidos no n.° 1 indicar que estão armazenados dados sobre o viajante no registo central, a autoridade competente recebe uma resposta nesse sentido. 3. Sempre que se procede a um controlo manual na fronteira, sem prejuízo do disposto no n.º 1, a verificação da identidade de um viajante registado pode ser feita manualmente, procedendo a uma verificação visual do documento de viagem. Artigo 33.° Utilização dos dados em relatórios e estatísticas As autoridades competentes podem consultar os seguintes dados unicamente para efeitos da elaboração de relatórios e estatísticas, sem que seja permitida a identificação de requerentes individuais: (1) Informações relativas à situação do pedido; (2) Nacionalidade atual do requerente; (3) Data e local do pedido; (4) Tipo ou tipos de decisão relativas ao acesso ao RTP, bem como o ou os seus fundamentos; (5) Tipo ou tipos de documentos de viagem e país de emissão; (6) A autoridade competente, incluindo a sua localização, em caso de decisão de concessão, recusa, revogação ou prorrogação do acesso ao RTP, e a data dessa decisão; (7) Objetivos das viagens; (8) Perda ou roubo de dispositivos de autenticação. CAPÍTULO VIII Período de conservação de dados, alteração de dados e dispositivo de autenticação perdido ou roubado Artigo 34.° Período de conservação dos dados 1. Cada processo de pedido é conservado no registo central durante um período máximo de cinco anos, sem prejuízo do apagamento de dados referido no artigo 16.°, n.° 7, no artigo 26.°, n.° 2, e no artigo 35.°, e da conservação dos registos prevista no artigo 45.°. Esse período tem início: (a) Na data de termo do acesso, concedido ou prorrogado, ao RTP; (b) Na data da criação do processo de pedido no registo central, caso o pedido tenha sido retirado; (c) Na data da decisão da autoridade competente, em caso de recusa ou de revogação do acesso ao RTP. 2. No termo do período referido no n.º 1, o registo central apaga automaticamente o processo de pedido individual. 3. O viajante registado pode conservar o dispositivo de autenticação. Artigo 35.° Alteração de dados e apagamento antecipado de dados 1. Só o Estado-Membro responsável está habilitado a alterar os dados que introduziu no registo central, corrigindo-os ou apagando-os. 2. Se o Estado-Membro responsável tiver provas de que os dados tratados no registo central são inexatos ou que o seu tratamento no registo central é contrário ao presente regulamento, verifica os dados em causa e, se necessário, procede imediatamente a sua retificação ou apagamento. Isto também pode ser feito a pedido do viajante registado. 3. Se um Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável tiver provas de que os dados tratados no registo central são inexatos ou que o seu tratamento no registo central é contrário ao presente regulamento, informa imediatamente o Estado‑Membro responsável. O Estado-Membro responsável verifica os dados em causa e, se necessário, procede imediatamente à sua retificação ou apagamento. 4. Se, antes do termo do período referido no artigo 34.°, n.º 1, um requerente tiver adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro, os seus processos de pedido devem ser imediatamente apagados do registo central pela autoridade competente do Estado-Membro cuja nacionalidade adquiriu. 5. Se a recusa de acesso ao RTP for anulada por um tribunal ou instância de recurso, o Estado-Membro que recusou esse acesso apaga sem demora os dados referidos no artigo 28.°, logo que transitar em julgado a decisão de anulação da recusa de acesso ao RTP. O pedido individual objeto da decisão acima referida, proferida por um tribunal ou uma instância de recurso, é reexaminado pela autoridade competente que deve ter em conta o parecer do tribunal ou da instância de recurso. Artigo 36.° Perda ou roubo do dispositivo de autenticação 1. O viajante registado deve informar a autoridade emissora da perda ou roubo do dispositivo de autenticação. 2. Sempre que um terceiro assinale a perda ou roubo de um dispositivo de autenticação às autoridades competentes, estas devem bloquear o acesso ao RTP e, deste facto, informar o Estado-Membro que concedeu o acesso. O Estado-Membro responsável informa por telefone, fax, correio postal ou correio eletrónico o viajante registado da perda ou roubo do dispositivo de autenticação. 3. Sempre que o viajante registado assinale a perda ou roubo de um dispositivo de autenticação, o Estado-Membro responsável deve verificar se essa pessoa beneficia do acesso ao RTP. O Estado-Membro responsável deve, a pedido do viajante registado, emitir um novo dispositivo de autenticação. Caso contrário, o acesso concedido é bloqueado. 4. O viajante registado é obrigado a pagar as despesas de obtenção de um novo dispositivo de autenticação. CAPÍTULO IX Desenvolvimento, funcionamento e responsabilidades Artigo 37.° Adoção de medidas de execução pela Comissão 1. A Comissão deve adotar as medidas necessárias tendo em vista o desenvolvimento, a implementação técnica e a evolução do registo central, das interfaces uniformes e da infraestrutura de comunicação, em especial: (a) Para as especificações relativas à resolução e à utilização de impressões digitais para efeitos da verificação biométrica no RTP, em conformidade com o artigo 8.º; (b) Para a conceção da arquitetura física do sistema, incluindo a sua infraestrutura de comunicação; (c) Para a introdução dos dados, em conformidade com o artigo 24.º; (d) Para o acesso aos dados, em conformidade com os artigos 31.°, 32.° e 33.°; (e) Para a conservação, a alteração, o apagamento e o apagamento antecipado dos dados, em conformidade com os artigos 34.° e 35.°; (f) Para o bloqueio do acesso concedido, em caso de perda ou roubo de dispositivos de autenticação, em conformidade com o artigo 36.°; (g) Para a conservação dos registos e o seu acesso, em conformidade com o artigo 45.°; (h) Os requisitos de funcionamento; (i) Para a definição dos requisitos operacionais, incluindo a conceção de um dispositivo de autenticação. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 57.º Artigo 38.° Desenvolvimento e gestão operacional 1. A Agência é responsável pelo desenvolvimento do registo principal, do registo auxiliar, das interfaces uniformes, incluindo os pontos de entrada da rede, da infraestrutura de comunicação entre os sistemas nacionais e os pontos de entrada da rede, bem como da definição das especificações técnicas para o dispositivo de autenticação o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente regulamento e da adoção, pela Comissão, das medidas previstas no artigo 37.º. A Agência deve adotar as especificações técnicas para o dispositivo de autenticação e o registo central, as interfaces uniformes e a infraestrutura de comunicação, sob reserva do parecer favorável da Comissão. O desenvolvimento consiste na elaboração e implementação das especificações técnicas, dos testes e da coordenação global do projeto. A Agência deve realizar, em conjunto com os Estados-Membros, um teste completo do registo central. A Comissão informa o Parlamento Europeu dos resultados desse teste. 2. A Agência é responsável pela gestão operacional do registo principal, do registo auxiliar e das interfaces uniformes. A Agência deve assegurar que, em cooperação com os Estados-Membros, se utilize permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise de custo‑benefício. A Agência é também responsável pela gestão operacional da infraestrutura de comunicação entre o registo central e os pontos de entrada da rede. A gestão operacional do registo central engloba todas as tarefas necessárias para assegurar o funcionamento do registo central, 24 horas por dia e sete dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, em especial o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas necessárias para garantir o funcionamento do sistema com um nível satisfatório de qualidade operacional, em especial no que respeita ao tempo requerido para efeitos de interrogação do registo central pelos postos consulares e pontos de passagem das fronteiras, que deve ser o mais breve possível. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.° do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia, a Agência aplica as normas de sigilo profissional adequadas ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes a todo o seu pessoal que tenha de trabalhar com os dados do RTP. Esta obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o seu emprego ou após a cessação das suas atividades. Artigo 39.° Responsabilidades nacionais 1. Cada Estado-Membro é responsável: (a) Pelo desenvolvimento do seu sistema nacional, ligação ao registo central e emissão dos dispositivos de autenticação; (b) Pela organização, gestão, funcionamento e manutenção do seu sistema nacional; (c) Pela gestão e modalidades de acesso ao registo central das autoridades competentes, em conformidade com o presente regulamento, bem como pela elaboração e atualização regular de uma lista desse pessoal e das suas qualificações; 2. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional que autoriza o acesso das autoridades competentes ao registo central e estabelece a ligação dessa autoridade nacional ao ponto de entrada da rede. 3. Cada Estado-Membro deve aplicar procedimentos automatizados de tratamento de dados. 4. Antes de ser autorizado a proceder ao tratamento dos dados armazenados no registo central, o pessoal das autoridades com direito de acesso ou utilização do registo central deve receber formação adequada sobre as regras aplicáveis à segurança e à proteção de dados. 5. Os custos incorridos pelos sistemas nacionais e por acolher a interface nacional são suportados pelo orçamento da União. Artigo 40.° Responsabilidade pela utilização dos dados 1. Cada Estado-Membro deve assegurar a legalidade do tratamento dos dados, em especial que apenas o pessoal devidamente autorizado tem acesso aos dados tratados no registo central para a execução das suas tarefas em conformidade com o presente regulamento. O Estado-Membro responsável assegura nomeadamente que: (a) Os dados são recolhidos legalmente; (b) Os dados são transmitidos legalmente ao registo central; (c) Os dados são exatos e atualizados aquando da sua transmissão ao registo central. 2. A Agência deve assegurar que o registo central é gerido em conformidade com o presente regulamento e as suas medidas de execução referidas no artigo 37.º. A Agência deve, em especial: (a) Tomar as medidas necessárias para assegurar a segurança do registo central e da infraestrutura de comunicação entre o registo central e os pontos de entrada da rede, sem prejuízo das responsabilidades de cada Estado-Membro; (b) Assegurar que apenas o pessoal devidamente autorizado tem acesso aos dados tratados no registo central para efeitos da execução das tarefas da Agência, em conformidade com o presente regulamento. 3. A Agência informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão das medidas que adotar em aplicação do n.º 2 para iniciar o funcionamento do RTP. Artigo 41.° Conservação de dados em ficheiros nacionais 1. Cada Estado-Membro pode conservar nos seus ficheiros nacionais os dados alfanuméricos que introduziu no registo central, no respeito das finalidades do RTP e em conformidade com as disposições jurídicas aplicáv