(Alteração 2)
Artigo 2obis (novo)
Artigo 2obis
No decurso do último ano do período de vigência do pro-
tocolo e antes da celebração de um acordo sobre a prorro-gação do mesmo, a Comissão apresentará ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação doAcordo, e sobre as condições em que este foi executado.
(Alteração 3)
Artigo 2
oter (novo)
Artigo 2oter
A Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Eu-
ropeu uma cópia do relatório sobre as acções específicasque as autoridades de Angola apresentarão nos termos doartigo 3
odo protocolo.
(Alteração 4)
Artigo 2oquater (novo)
Artigo 2oquater
Com base nestes relatórios, e após consulta do Parlamento
Europeu, o Conselho conferirá à Comissão um mandato denegociação sobre os protocolos relativos à execução doAcordo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo àpesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de
2002 (COM(2000) 747 )dash C5-0708/2000 )dash 2000/0290(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 747),Sdash Consultado pelo Conselho,nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0708/2000),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento
e Cooperação (A5-0010/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido,nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe,caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;21.9.2001 PT C 267/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
4. Requer a abertura do processo de concertação,se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta,caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III
A5-0013/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEEdo Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (C5-0643/2000 )dash
1998/0265(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0643/2000),
Sdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 480) (2),
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(1999) 616) (3),
Sdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho (4),
Sdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 575 Sdash C5-0480/2000),
Sdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
Sdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0013/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto,conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de,em concordância com o Secretário-Geral do Conselho,proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 175 de 21.6.1999,p. 115.
(2) JO C 321 de 20.10.1998,P. 6.
(3) JO C 116 E de 26.4.2000,p. 21.
(4) Textos Aprovados de 5.7.2000,ponto 6.C 267/46 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001