B4-0170, 0204 e 0225/96

Resolução sobre a extradição de dois presumíveis militantes da ETA

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre os progressos realizados em 1995 na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 11).)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia,

- Tendo em conta a Declaração da La Gomera sobre o terrorismo,

A. Considerando que o Conselho de Estado belga decidiu suspender a decisão do Ministro da Justiça de extraditar para Espanha dois presumíveis militantes da ETA, Luis Moreno e Raquel Garcia, acusados pela justiça espanhola de cumplicidade num atentado terrorista cometido em Espanha;

B. Considerando que o Conselho de Estado belga fundamentou a sua decisão de suspensão numa interpretação dos artigos 1º, alíneas e) e f), e 13º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, bem como na sua lei de extradição de 1 de Outubro de 1833;

C. Considerando que as convenções e demais decisões do Conselho são objecto de interpretação diversa em cada um dos Estados-membros, situação que põe em causa o primado da lei e que é do interesse dos Estados-membros disporem de uma interpretação comum das convenções e textos conducentes a princípios fundamentais comuns em matéria de extradição;

D. Considerando que tanto a Bélgica como a Espanha são Estados de direito e Estados democráticos, vinculados por acordos de cooperação jurídica, nomeadamente em matéria de luta contra o terrorismo, mas que os seus respectivos governos deverão igualmente respeitar as decisões dos seus tribunais de justiça;

E. Considerando que a ETA é uma organização terrorista que, desde 1977, cometeu 723 assassinatos e que mantém presentemente sequestrados dois cidadãos,

1. Reitera energicamente a sua condenação de toda e qualquer forma de terrorismo;

2. Insiste na necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados-membros da União na luta contra o terrorismo e, em especial, alterar quanto antes o quadro jurídico que permite que um Estado-membro conceda protecção e negue a extradição a pessoas acusadas de crimes de terrorismo noutro Estado-membro;

3. Lamenta que situações como as causadas pela suspensão da extradição e posterior libertação de dois presumíveis colaboradores da ETA, com base na decisão do Conselho de Estado belga, ponham em causa a coordenação e a cooperação judicial na luta contra o terrorismo na União Europeia;

4. Reclama que se adopte urgentemente uma solução definitiva para o caso em apreço no âmbito da cooperação entre Estados-membros, em conformidade com o disposto no Título VI do Tratado da União Europeia;

5. Exorta o Conselho a elaborar uma convenção sobre a extradição que constitua um progresso efectivo relativamente aos actuais textos, ultrapassando concepções obsoletas no interior da União, tal como a de delito político;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos países do Grupo de Schengen, à Conferência Intergovernamental, cuja abertura está prevista para 29 de Março de 1996 em Turim, ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e aos governos dos Estados-membros.