RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a criação de um fundo europeu de promoção das aplicações menores no domínio dos produtos fitofarmacêuticos /* COM/2014/082 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a criação de um fundo europeu de promoção das aplicações menores no domínio dos produtos fitofarmacêuticos Resumo O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 regula a colocação de produtos fitofarmacêuticos (PFF) no mercado e estabelece disposições especiais relativas aos pedidos e à autorização das chamadas utilizações menores. Utilizações menores são utilizações de produtos fitofarmacêuticos que não são economicamente sustentáveis para a indústria fitofarmacêutica mas que são importantes para os agricultores. O regulamento exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a criação de um fundo europeu de promoção das aplicações menores, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa. Os objetivos desse relatório são os seguintes: fornecer informações relativas à situação das utilizações menores, tal como comunicadas pelos Estados-Membros e por organizações de partes interessadas; apresentar a estratégia proposta no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 no que se refere a utilizações menores; apresentar as opções de ação consideradas no estudo preliminar financiado pela Comissão; informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as conclusões da Comissão no que se refere a uma eventual proposta legislativa para a criação de um fundo europeu de promoção das aplicações menores. As utilizações menores estão sobretudo relacionadas com pequenas culturas que, em conjunto, estão avaliadas em cerca de 70 mil milhões de EUR por ano, o que representa 22 % do valor total da produção vegetal da UE. Segundo estimativas efetuadas, o impacto direto no setor agrícola (isto é, as perdas registadas na produção de culturas e o aumento dos custos de produção adicionais para os agricultores) representa mais de mil milhões de EUR por ano. Além disso, a maioria dos Estados-Membros considera as utilizações menores tão importantes que, atualmente, já são despendidos recursos humanos e verbas provenientes de fundos estruturais que se elevam aproximadamente a 8 milhões de EUR para dar resposta a esta questão. A Comissão verifica que as principais causas do problema relacionado com as utilizações menores são as seguintes: ausência de incentivos económicos para apresentar um pedido de autorização de produtos fitofarmacêuticos; disponibilidade não homogénea de produtos fitofarmacêuticos para utilizações menores, uma vez que os incentivos económicos e as necessidades variam entre os Estados‑Membros; dificuldade de acesso a vias regulamentares que permitam obter uma extensão da utilização para terceiros, bem como a complexidade de utilização dessas vias; ausência de informações sobre as iniciativas existentes noutros Estados-Membros. Foram consideradas quatro opções de ação por parte da Comissão: (1) Não concessão de financiamento pela Comissão. (2) Reinstituição do grupo de peritos da UE sobre utilizações menores. (3) Financiamento parcial, pela Comissão, de um órgão de coordenação (secretariado técnico) constituído por um secretariado central independente que coordena o trabalho entre os Estados-Membros e as partes interessadas. (4) Financiamento parcial, pela Comissão, de um órgão de coordenação (secretariado técnico) e de projetos específicos. A recolha de pareceres junto dos Estados-Membros e das partes interessadas revelou uma necessidade clara de estabelecimento de uma ação coordenada a nível europeu [96 % dos inquiridos no âmbito do inquérito geral lançado pelo Consórcio de Avaliação da Cadeia Alimentar (Food Chain Evaluation Consortium – FCEC) são a favor de uma ação desta natureza, tendo 4 % declarado não saber]. Não foi manifestado qualquer interesse na opção 1 ou na opção 2. Embora os decisores políticos tenham apoiado, na sua maioria, a opção 3, os agricultores e a indústria de produtos fitofarmacêuticos revelaram uma preferência clara pela opção 4. Constatando que a coordenação a nível europeu é essencial para resolver o problema das utilizações menores, observando que os Estados-Membros estão já a envidar esforços a nível nacional e verificando que, atualmente, as partes interessadas têm já em curso uma série de atividades de base, a Comissão propõe a criação de um grupo de coordenação. A Comissão é de opinião de que, a curto e médio prazo, a criação de uma plataforma de coordenação seria suficiente, plataforma essa para a qual a Comissão está disposta a contribuir financeiramente, com base no artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Assim que o instrumento for criado e estiver operacional, a Comissão avaliará o seu funcionamento, bem como os resultados alcançados, podendo propor outras medidas adequadas. ÍNDICE 1. Introdução 4 1.1. Contexto do relatório e quadro regulamentar europeu 4 1.2. Objetivo do relatório 5 2. Produtos fitofarmacêuticos e utilizações menores 5 2.1. Problema 5 2.2. Importância económica das utilizações menores 7 2.3. Iniciativas existentes a nível da UE e nos Estados-Membros 8 2.4. Utilizações menores em países terceiros 9 3. Estratégia para utilizações menores ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 10 3.1. Harmonização da disponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos 10 3.2. Incentivos à indústria 11 3.3. Extensão das autorizações 11 3.4. Aumento da clareza 12 3.5. Fundo europeu de promoção das aplicações menores 12 4. Opções estratégicas consideradas 12 5. Conclusões 13 1. Introdução 1.1. Contexto do relatório e quadro regulamentar europeu Na União Europeia, a colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado é regida pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009. O referido regulamento, que revogou a Diretiva 91/414/CEE do Conselho em 14 de junho de 2011, prevê uma avaliação global dos riscos e um procedimento de autorização de substâncias ativas e de produtos que contêm estas substâncias. As substâncias ativas que se destinam a ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos são avaliadas e aprovadas a nível da UE, enquanto cada um dos produtos fitofarmacêuticos que contenha estas substâncias é avaliado e autorizado pelos Estados-Membros para culturas e pragas específicas, de acordo com normas harmonizadas. O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 enfatiza as chamadas «utilizações menores», que são utilizações de produtos fitofarmacêuticos em superfícies demasiado pequenas para que a indústria invista num pedido de autorização rentável de um produto. As utilizações menores dizem principalmente respeito a culturas pequenas ou muito pequenas (incluindo a maioria dos produtos hortícolas, frutas, viveiros e flores), e estima-se que, globalmente, tais culturas representam até 70 mil milhões de EUR por ano, o que representa 22 % do valor total da produção vegetal da UE. O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 define, no artigo 3.º, n.º 26, uma utilização menor do seguinte modo: «Utilização menor», a utilização de um produto fitofarmacêutico, num determinado Estado‑Membro, em vegetais ou produtos vegetais que: - não são cultivados em grande escala nesse Estado-Membro, ou - são cultivados em grande escala, para satisfazer necessidades excecionais em matéria fitossanitária.» Se a indústria não apresentar um pedido para uma utilização específica de um produto, não pode haver qualquer avaliação ou autorização, o que resulta, em muitos casos, numa falta de opções fitofarmacêuticas. Esta falta de produtos fitofarmacêuticos autorizados afeta principalmente as pequenas culturas, mas é igualmente pertinente para as grandes culturas no que se refere a pragas e doenças menos comuns. O problema das utilizações menores afeta igualmente a produção biológica, uma vez que nenhuns produtos fitofarmacêuticos, incluindo os que podem ser utilizados na agricultura biológica, estão isentos de avaliação e autorização. A maioria dos Estados-Membros está preocupada com a questão das utilizações menores e, durante os debates que precederam a adoção do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, um grande número de Estados-Membros e algumas partes interessadas exortaram à criação de incentivos sob a forma de um fundo europeu destinado a coordenar as ações a nível europeu para resolver a questão das utilizações menores. Em 2011, a Comissão Europeia financiou um estudo preliminar para o presente relatório[1], que se encontra disponível no seu sítio Web[2]. 1.2. Objetivo do relatório O relatório visa: fornecer informações relativas à situação das utilizações menores, tal como comunicadas pelos Estados-Membros e por organizações de partes interessadas; apresentar a estratégia proposta no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 no que se refere a utilizações menores; apresentar as opções de ação consideradas no estudo preliminar financiado pela Comissão; informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as conclusões da Comissão no que se refere a uma eventual proposta legislativa para a criação de um fundo europeu de promoção das aplicações menores. 2. Produtos fitofarmacêuticos e utilizações menores 2.1. Problema A falta de opções fitofarmacêuticas para utilizações menores já era conhecida antes de 1991, quando o primeiro quadro regulamentar da UE em matéria de produtos fitofarmacêuticos foi estabelecido na Diretiva 91/414/CEE. Esta diretiva já estabeleceu duas disposições principais para aumentar os produtos fitofarmacêuticos que se encontram à disposição dos agricultores e para reforçar a harmonização em toda a UE. Tais disposições estão relacionadas com a possibilidade de a) reconhecer mutuamente, num Estado-Membro, as autorizações concedidas noutro Estado-Membro e de b) estender as atuais autorizações a utilizações menores, através de um processo reduzido. Todavia, não obstante as disposições da Diretiva 91/414/CEE, a situação relativa às utilizações menores não melhorou. Tal deveu-se, em especial: à redução significativa de substâncias ativas aprovadas a nível da UE, resultante, por exemplo, do programa de análise das substâncias ativas existentes realizado entre 1993 e 2009. Este programa levou à retirada de aproximadamente 70 % das substâncias ativas existentes no mercado antes de 1993; à utilização muito limitada dos instrumentos de simplificação para utilizações menores previstos na Diretiva 91/414/CEE (isto é, o reconhecimento mútuo e a extensão a utilizações menores); à ausência de incentivos para que a indústria apresente um processo de autorização para utilizações menores[3]. Uma vez que as autorizações são concedidas pelos Estados-Membros e não existe uma visão à escala da UE sobre as utilizações menores, é difícil apresentar estimativas sobre o número total das utilizações para as quais não existem soluções de proteção das culturas. O FCEC identificou mais de 1 400 casos (cultura x pragas) que não dispunham de qualquer produto fitofarmacêutico autorizado, e esta lista não está completa. Além disso, a Comissão recolheu dados sobre 4 culturas de 4 Estados-Membros, tendo a sua análise revelado claramente uma diminuição significativa do número de autorizações eficazes disponíveis em matéria de proteção das culturas para culturas menores no período 1990-2010, tal como ilustrado no gráfico 1. Para 30 das 209 pragas e doenças identificadas nas quatro culturas utilizadas para efeitos do referido estudo, não estavam disponíveis quaisquer produtos fitofarmacêuticos que permitissem o seu controlo. Além disso, para 161 organismos prejudiciais não existiam quaisquer produtos fitofarmacêuticos autorizados disponíveis em, pelo menos, um dos quatro Estados-Membros analisados. Estes números ilustram o problema das utilizações menores e a necessidade de uma solução. No entanto, tais números confirmam igualmente que os Estados‑Membros nem sempre tiraram pleno partido das possibilidades proporcionadas pela Diretiva 91/414/CEE quando existiam soluções noutros Estados-Membros, ou quando tais soluções estavam disponíveis para outras culturas. A proteção insuficiente das culturas contra organismos prejudiciais poderá ter impacto a vários níveis. Põe em perigo a produção sustentável na UE de culturas alimentares de elevada qualidade, altamente diversificadas e de valor elevado. A ausência de soluções fitofarmacêuticas pode ter potenciais efeitos negativos na saúde humana e no ambiente, devido à eventual utilização ilegal de produtos fitofarmacêuticos. Além disso, a ausência de utilizações fitofarmacêuticas poderia, entre outros fatores, afetar a competitividade da agricultura da UE. Não obstante a pequena quantidade de dados económicos disponíveis a nível das partes interessadas, o estudo do FCEC proporciona uma indicação acerca do impacto económico devido à ausência de soluções fitofarmacêuticas para utilizações menores. Segundo estimativas efetuadas, os impactos diretos (isto é, as perdas registadas na produção de culturas e os custos de produção adicionais para os agricultores) representam mais de mil milhões de EUR por ano. Os impactos socioeconómicos e ambientais indiretos foram estimados em cerca de 100 milhões de EUR. Esses impactos incluem o desemprego local e as perdas de biodiversidade (por exemplo, em regiões como a do sul da Europa, onde determinadas produções tradicionais, como a das culturas aromáticas, deixariam de ser possíveis). Esses números referem-se a uma superfície total de mais de 9 milhões de hectares. 2.2. Importância económica das utilizações menores O termo «utilização menor» pode dar a impressão de que a sua dimensão económica também é menor, mas trata-se do contrário. As utilizações menores dizem respeito, na realidade, a culturas especializadas de elevado valor, tais como as das frutas e dos produtos hortícolas, das plantas ornamentais, das culturas de viveiros (vegetais para plantação) e das plantas aromáticas. Para efeitos do presente relatório, todas estas culturas são consideradas como menores, embora algumas sejam consideradas grandes culturas em alguns Estados-Membros. Estas culturas especializadas estão avaliadas em cerca de 70 mil milhões de EUR por ano, o que representa 22 % do valor total da produção do setor agrícola[4]. O setor das frutas e produtos hortícolas representa, por si só, cerca de 45 mil milhões de EUR na UE-27[5] para uma produção total de 70 milhões de toneladas de produtos hortícolas e 40 milhões de toneladas de frutas por ano. O valor de mercado das plantas ornamentais está estimado em 27 mil milhões de EUR por ano. A quantificação económica das utilizações menores na UE está ilustrada no gráfico 2. As áreas de cultivo de frutas e produtos hortícolas da UE-27, cuja repartição por zonas está ilustrada no gráfico 3, elevam-se, respetivamente, a cerca de 4,6 milhões de hectares e 1,8 milhões de hectares, que representam, em conjunto, aproximadamente 17 % dos volumes totais de produção da UE. 2.3. Iniciativas existentes a nível da UE e nos Estados-Membros A maioria dos Estados-Membros é afetada pela questão das utilizações menores e está a estudar soluções há já vários anos, tanto a nível nacional como no âmbito de grupos de peritos da UE sobre utilizações menores. 2.3.1. Fundos nacionais Frequentemente, são disponibilizados fundos nacionais para apoiar a extensão a utilizações menores e financiar ensaios de eficácia e de resíduos para utilizações menores. O orçamento anual consagrado pelos Estados-Membros varia entre 40 000 EUR e 1 000 000 de EUR, com base em fundos públicos, privados ou mistos, excluindo contribuições ocultas afetadas a pessoal e serviços. O financiamento anual total em vigor em todos os Estados‑Membros é estimado em cerca de 8 milhões de EUR gastos em projetos de investigação. Este financiamento é consagrado a projetos nacionais específicos, sem qualquer coordenação das diferentes ações realizadas na UE. Durante o inquérito realizado pelo FCEC, 15 Estados-Membros indicaram que as utilizações menores são consideradas tão importantes que são despendidos recursos humanos e verbas provenientes de fundos estruturais para dar resposta a esta questão. Mas ninguém considera que os recursos disponíveis são suficientes para resolver o problema a nível nacional. Além disso, 10 Estados-Membros não dispõem de recursos. 2.3.2. Grupos de peritos da UE O grupo de peritos da UE sobre utilizações menores, organizado pela Comissão entre 2002 e 2009, era composto por: 1) Um comité diretor constituído por representantes políticos de Estados‑Membros selecionados, dois coordenadores e a Comissão. O comité diretor tinha a seu cargo a política geral e a gestão do trabalho dos grupos técnicos. 2) Dois grupos técnicos para a Europa do norte e do sul, cada um deles liderado por um coordenador (um da França, um dos Países Baixos), que eram igualmente constituídos por representantes de todos os Estados-Membros. As partes interessadas (representantes de produtores, agricultores, ONG, indústria dos pesticidas) foram igualmente convidadas a participar nos grupos técnicos. A tarefa destes grupos consistia em encontrar soluções técnicas para as utilizações menores, através da identificação de problemas, da partilha de informações, da definição de prioridades e da organização da partilha de tarefas. Estas atividades conduziram ao desenvolvimento de projetos de intercâmbio de dados, a um reconhecimento mútuo voluntário e à produção de dados. Através da iniciativa dos grupos de peritos, os Estados-Membros desenvolveram uma colaboração bilateral e multilateral. Os grupos de peritos, embora considerados uma boa plataforma para o intercâmbio de ideias e para a partilha de tarefas, não conseguiram implementar de forma suficiente as soluções relativas a utilizações menores. Por este motivo, e pelo papel muito reduzido desempenhado pela Comissão no domínio das autorizações nacionais, a Comissão decidiu suspender a iniciativa em 2009. Daí em diante, alguns Estados-Membros continuaram a desenvolver iniciativas nacionais ou regionais, tais como grupos de trabalho técnicos de coordenação entre autoridades nacionais e partes interessadas, por exemplo, agricultores, a indústria, estações de investigação e serviços de extensão. 2.4. Utilizações menores em países terceiros Atualmente, as utilizações menores são reconhecidas internacionalmente como um tema prioritário que exige soluções. O Programa de Pesticidas da OCDE criou, em 2007, o grupo de peritos sobre utilizações menores (EGMU), cujos membros[6] tentam desenvolver a cooperação internacional e orientações técnicas a fim de facilitar o registo de pesticidas para utilizações menores. Alguns países lançaram iniciativas nacionais para utilizações menores, nomeadamente os EUA, a Austrália e o Canadá. Nos EUA, o denominado programa IR-4 (Projeto de Investigação Inter-regional n.º 4) foi instituído em 1963 pelo Serviço Cooperativo Estatal de Investigação, Educação e Extensão do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA), em coordenação com a Agência de Proteção Ambiental, para prestar assistência na recolha de dados sobre resíduos e eficácia[7] destinados a apoiar o registo ou o novo registo de pesticidas para utilizações menores e a determinação de tolerâncias de resíduos de produtos químicos para utilizações menores no interior ou à superfície de produtos de base agrícolas. O programa IR-4 representa um esforço cooperativo do governo e da indústria, que dispõe de um orçamento federal de cerca de 8 milhões de EUR por ano. A este montante, foram adicionados financiamentos e contribuições das partes interessadas que, segundo estimativas, fazem quase duplicar o orçamento. O programa IR-4 comunicou mais de 550 autorizações concedidas entre 2008 e meados de 2011. 3. Estratégia para utilizações menores ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado prevê várias disposições para assegurar que a diversificação da agricultura e da horticultura não é comprometida pela falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos. De um modo geral, estas disposições combinam-se numa estratégia integrada cuja aplicação correta e integral deverá reduzir progressivamente o problema das utilizações menores. 3.1. Harmonização da disponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos A fim de simplificar os procedimentos, harmonizar a disponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos e reduzir o volume de trabalho associado à avaliação dos produtos fitofarmacêuticos por parte dos Estados-Membros, acelerando assim o processo de autorização, o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 introduziu um sistema de avaliação zonal dos produtos fitofarmacêuticos, dividindo a União Europeia em três zonas (norte, centro e sul), em que os Estados-Membros têm de reconhecer mutuamente a avaliação e a autorização de produtos fitofarmacêuticos concedida por um Estado-Membro na zona em causa. Para determinadas utilizações, incluindo utilizações menores muito importantes relativas a aplicações em estufas, tratamentos de sementes ou tratamentos pós-colheita, a autorização concedida por um Estado-Membro pode ser utilizada em qualquer outro Estado-Membro, independentemente da zona a que o mesmo pertence. Desde que as práticas agrícolas sejam comparáveis, o reconhecimento mútuo das autorizações é obrigatório, dentro de prazos curtos fixos, a fim de garantir um acesso mais rápido ao mercado e uma maior harmonização da disponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos, sobretudo para utilizações menores. Este sistema, também conhecido por «sistema zonal» (artigo 40.º), irá promover intensamente a harmonização, uma vez que exige aos Estados‑Membros que procedam a uma única avaliação dentro de uma zona (ou em toda a EU no que se refere a aplicações em estufas, tratamentos de sementes ou tratamentos pós‑colheita). A única derrogação prevista no reconhecimento mútuo é a possibilidade de um Estado‑Membro recusar a autorização do produto fitofarmacêutico se, devido às suas circunstâncias ambientais ou agrícolas específicas, tiver razões fundamentadas para considerar que o produto em causa representa um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. Estão já em curso atividades de coordenação, dentro das zonas e a nível da UE, estando igualmente previstas novas atividades para assegurar que as novas disposições são transpostas na íntegra. Prevê-se que a aplicação integral e correta do sistema zonal tenha uma influência positiva e forte nas utilizações menores. No âmbito desta atividade, o intercâmbio de informações sobre as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que se encontram em fase de avaliação ou que já tenham sido concedidas é crucial. Por este motivo, a Comissão está a desenvolver uma base de dados da UE a fim de reforçar o intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados-Membros e terceiros com o intuito de ajudar a Comissão, os Estados-Membros e os requerentes da indústria a cumprirem as suas obrigações legais e ainda a informarem o público em geral. 3.2. Incentivos à indústria O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 contém igualmente duas disposições principais que constituem um incentivo ao desenvolvimento, pela indústria, de soluções para utilizações menores. Procedimento simplificado para a fixação de limites máximos de resíduos (LMR) No contexto do processo de aprovação, a indústria é incentivada a apresentar pedidos para todos os LMR pretendidos, incluindo não só as utilizações maiores como também as utilizações menores (artigo 11.º, n.º 2, e artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009). Os pedidos relativos aos LMR serão avaliados paralelamente à aprovação da substância ativa, a fim de poupar tempo e recursos a todos os níveis. O objetivo é poder definir, no momento da aprovação da substância ativa, o maior número possível de LMR com o intuito de facilitar e acelerar o processo de autorização das utilizações pertinentes a nível dos Estados-Membros. · Prorrogação da proteção de dados A proteção de dados (artigo 59.º) é prorrogada por um período de 3 meses em relação a cada extensão da autorização para uma utilização menor, até um máximo de três anos suplementares, exceto quando a extensão da autorização não implica a apresentação de novos dados sobre resíduos. Esta disposição deverá ter efeitos positivos no número de pedidos relativos a utilizações menores. 3.3. Extensão das autorizações O artigo 51.º define regras simplificadas para que terceiros, titulares da autorização, organismos oficiais ou científicos, organizações profissionais agrícolas ou utilizadores profissionais possam solicitar a extensão das autorizações existentes a utilizações menores ainda não abrangidas por essa autorização. Nos termos da Diretiva 91/414/CEE, estavam já em vigor disposições semelhantes. Além disso, este artigo permite que os Estados-Membros adotem medidas destinadas a facilitar ou a incentivar a apresentação de tais pedidos. O regulamento não especifica que medidas podem ser adotadas, deixando assim aos Estados-Membros uma margem significativa de liberdade e de iniciativa. O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 manteve as regras de simplificação estabelecidas na Diretiva 91/414/CEE e reforçou a flexibilidade proporcionada aos Estados-Membros no sentido de utilizarem as regras de extensão da melhor forma e com a máxima eficácia. Essa maior flexibilidade permite agora que os Estados-Membros tomem medidas para facilitar ou incentivar a apresentação de pedidos de extensão das autorizações existentes a utilizações menores. Tal pode, por exemplo, dizer respeito a um regime de taxas reduzidas, a procedimentos acelerados para a avaliação dos pedidos, a ações de sensibilização destinadas às partes interessadas e a desincentivos à utilização de outras medidas, especialmente as medidas de emergência previstas no artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. 3.4. Aumento da clareza Um dos principais obstáculos ao estimar a dimensão do problema das utilizações menores é a ausência de uma lista consensual de utilizações menores a usar na procura de soluções comuns. O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 prevê uma maior transparência neste sentido, ao obrigar os Estados-Membros a criar uma lista de utilizações menores a nível nacional. 3.5. Fundo europeu de promoção das aplicações menores A necessidade e as possibilidades de criação de um fundo devem ser exploradas pela Comissão (ver ponto 4 infra), nos termos do artigo 51.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. 4. Opções estratégicas consideradas O estudo realizado pelo FCEC identificou quatro opções que emergiram dos contributos dos Estados-Membros e das partes interessadas. Tais opções vão desde a não concessão de financiamento pela Comissão à concessão de um financiamento significativo através de um fundo europeu estruturado e reconhecido. (1) Não concessão de financiamento pela Comissão Nesta opção, a Comissão não participa diretamente em atividades relacionadas com utilizações menores. As disposições constantes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, tal como descritas no ponto 3 do presente relatório, deverão ter efeitos positivos e devem ser integralmente aplicadas antes de ponderar qualquer nova ação. (2) Grupo de peritos da UE sobre utilizações menores Esta opção consiste na reinstituição dos antigos grupos de peritos da UE, conforme descrito no ponto 2.3.2 do presente relatório. Duas vezes por ano, a Comissão disponibiliza a sala de reuniões e reembolsa as despesas de deslocação de um delegado por cada Estado-Membro e as ajudas de custo no caso dos coordenadores. Estima-se que os custos diretos sejam da ordem de 44 000 de EUR/ano, a expensas da Comissão, não incluindo os recursos de que a Comissão necessita para participar nas reuniões e acompanhá-las. (Atividades: partilha de informações e de experiências adquiridas a nível nacional e lançamento de projetos bilaterais entre os Estados-Membros) (3) Financiamento parcial, pela Comissão, de um órgão de coordenação (secretariado técnico) Esta opção consiste na opção 2, à qual se acrescentam 2 equivalentes a tempo inteiro no secretariado técnico fora da Comissão. A Comissão subsidia parcialmente o sistema. O secretariado tem personalidade jurídica e presta contas a um comité diretor, constituído por Estados‑Membros, por partes interessadas cofinanciadoras e pela Comissão. O orçamento necessário para a aplicação da opção 3 foi estimado na ordem dos 0,5 a 0,7 milhões de EUR/ano, a partilhar entre a Comissão e os Estados-Membros. O cofinanciamento pela Comissão, com base no artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, poderá ser executado sob a forma de uma subvenção, em conformidade com o título VI do Regulamento Financeiro (Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012). [Atividades: Para além das atividades referidas na opção 2, coordenação do trabalho relacionado com a utilização menor entre Estados-Membros e partes interessadas, criação e manutenção de uma base de dados sobre utilizações menores, promoção da harmonização (por exemplo, definições de grupos de culturas e de grupos de pragas, desenvolvimento de orientações)] (4) Financiamento parcial, pela Comissão, de um órgão de coordenação (secretariado técnico) e de projetos específicos A opção 4 engloba a opção 3 e, além disso, prevê apoio financeiro limitado da UE a projetos de produção de dados em matéria de eficácia e segurança, avaliação dos dossiês e autorização das utilizações menores individuais. Seria necessário um orçamento estimado em 1,2-6 milhões de EUR/ano, dependendo do número de projetos financiados. Nesta opção, os custos devem ser partilhados entre os três grupos de partes interessadas (indústria, agricultores e Comissão/Estados‑Membros). (Atividades: as mesmas referidas na opção 3 e, além disso, produção de dados relativos a utilizações menores para a apresentação de dossiês a nível zonal, com um impacto previsto à escala da EU) 5. Conclusões A recolha de pareceres junto dos Estados-Membros e das partes interessadas revelou uma necessidade clara de estabelecimento de uma ação coordenada a nível europeu (96 % dos inquiridos no âmbito do inquérito geral lançado pelo FCEC são a favor de uma ação desta natureza, tendo 4 % declarado não saber). Não foi manifestado qualquer interesse na opção 1 ou na opção 2. Embora os decisores políticos tenham apoiado, na sua maioria, a opção 3, os agricultores e a indústria de produtos fitofarmacêuticos revelaram uma preferência clara pela opção 4, tendo advogado a criação de um fundo, que seria adicionado ao já substancial apoio financeiro que é fornecido em toda a UE a nível nacional (estimado em 8 milhões de EUR). Além disso, a Comissão considera que a opção 4 ultrapassa o âmbito de aplicação do artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que a mesma implicaria uma alteração da base jurídica existente, o que, a curto e médio prazo, não é uma opção. A principal urgência manifestada pelos Estados-Membros foi a necessidade de coordenação e de partilha de informações no âmbito de uma plataforma comum de peritos da UE sobre utilizações menores. As partes interessadas manifestaram uma preferência pela adição de financiamento adicional às fontes já existentes de produção de dados. A Comissão reconhece que um tal órgão de coordenação seria benéfico para promover sinergias e evitar a duplicação de esforços, mas também para garantir que os fundos nacionais são investidos de forma eficiente. A Comissão está disposta a prestar assistência e a contribuir financeiramente, a curto e médio prazo, para a criação deste mecanismo de coordenação independente (opção 3 das opções políticas consideradas), com base no artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Uma primeira análise indica que um financiamento de 350 000 EUR/ano seria suficiente para levar a cabo as medidas necessárias consideradas no âmbito da opção 3. Por conseguinte, a Comissão considera não ser necessário, nesta fase, apresentar uma proposta legislativa específica ao Parlamento Europeu e ao Conselho para utilizações menores. No entanto, a Comissão acompanhará os progressos efetuados nos próximos anos, podendo propor medidas adequadas em função da experiência adquirida até essa altura através do mecanismo de coordenação, tal como atrás se indica. A Comissão está convicta de que a criação de um órgão de coordenação, juntamente com a aplicação integral e correta das novas disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e descritas no ponto 3 do presente relatório, contribuirá substancialmente para atenuar o problema das utilizações menores. Além do órgão de coordenação sobre utilizações menores, a Comissão, no âmbito do último convite à apresentação de propostas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação[8], apoiará um projeto ERA-NET sobre a proteção integrada, com especial referência a utilizações menores (ERA-NET IPM). Os ERA-NET são instrumentos de coordenação da investigação que permitem aos Estados-Membros coordenar as suas atividades de investigação nacionais e, em última análise, financiar projetos conjuntamente. Proporcionam as Estados-Membros e aos Estados associados oportunidades importantes para trocar informações, partilhar recursos e chegar a acordo sobre abordagens de investigação comuns em domínios específicos. O ERA-NET IPM terá início nos primeiros meses de 2014, com o objetivo de criar sinergias e garantir um maior nível de aplicação da proteção integrada no que se refere a culturas para utilizações menores entre agricultores europeus. A coordenação entre este ERA-NET e o órgão de coordenação proposto será imperativa e, em última análise, benéfica para a resolução de questões futuras em matéria de culturas para utilizações menores. A Comissão apela igualmente à plena participação das partes interessadas pertinentes para a aplicação bem sucedida do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e para encontrar soluções viáveis à escala da UE para os problemas relacionados com pragas em culturas menores. Deve ser dada especial atenção à aplicação das práticas de proteção integrada e a substâncias ativas de baixo risco, biopesticidas e substâncias de base, em consonância com os princípios constantes da Diretiva 2009/128/CE que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. [1] O estudo foi realizado pelo Consórcio de Avaliação da Cadeia Alimentar (a seguir designado FCEC). [2] http://ec.europa.eu/food/plant/protection/evaluation/study_establishment_eu_fund.pdf. [3] A produção de dados e a avaliação de dados referentes a uma utilização menor pode custar mais de 200 000 EUR. [4] Os valores apresentados são estimativas obtidas a partir dos dados Eurostat, que não fazem distinção entre pequenas e grandes culturas. Algumas culturas de frutas ou de produtos hortícolas, como a das maçãs, são grandes culturas na maior parte dos Estados-Membros, e algumas culturas arvenses, como as do arroz, são consideradas culturas menores na maior parte dos Estados-Membros que cultivam arroz. [5] O estudo foi efetuado antes da adesão da Croácia. [6] Austrália (Presidência), Áustria, Bélgica, Canadá, República Checa, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Japão, Países Baixos, Nova Zelândia, República Eslovaca, Eslovénia, Reino Unido, EUA, Comissão Europeia, FAO, OEPP, IBMA, IR- 4 dos EUA e indústria. [7] Foram criados 25 centros de investigação sob o IR-4 em todo o território dos Estados Unidos que estiveram envolvidos em 100 estudos por ano, que foram apoiados por aproximadamente 650 ensaios de campo. [8] Programa de Trabalho «Cooperação» do 7.º PQ: Alimentação, Agricultura e Pescas, e Biotecnologias, tema KBBE.2013.1.4-02: Gestão integrada das pragas (IPM) – ERANET — Convite à apresentação de propostas: FP7-ERANET-2013-RTD).