ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.

insta a Comissão Europeia a apoiar as seguintes medidas para promover o aumento da participação das PME em projetos de defesa: — nos critérios para a atribuição de financiamento a projetos de cooperação no quadro financeiro plurianual em curso deve incluir-se a condição da participação de, pelo menos, três empresas de, pelo menos, dois Estados-Membros. É importante que os projetos propostos tenham efetivamente uma participação transfronteiras e que contribuam para a desfragmentação do mercado dos equipamentos de defesa da UE. Aos consórcios em que participem várias empresas e vários Estados-Membros devem ser atribuídos pontos adicionais no contexto da avaliação das candidaturas; — os consórcios que integram um número elevado de PME devem merecer prioridade em relação a projetos equivalentes que envolvam um número reduzido de empresas deste tipo; — solicita que, na medida do possível, pelo menos um domínio de investigação e desenvolvimento envolva pequenas e médias empresas, como já é assegurado atualmente nos concursos públicos para financiamento de projetos de investigação; — apela para o estabelecimento de um sistema de comunicação estável para a coordenação das ações de informação conjuntas, levadas a cabo pelos serviços competentes da Comissão Europeia, que terá a vantagem de assegurar a existência de um ponto de informação único sobre todas as possibilidades de financiamento, incluindo todos os programas da UE pertinentes no domínio da defesa e do desenvolvimento de equipamentos com dupla utilização. É importante que, com a ajuda deste sistema de comunicação, sejam divulgados exemplos de métodos comprovados; — saúda a decisão da Comissão Europeia de atribuir uma parte dos meios financeiros disponibilizados no âmbito do Fundo Europeu de Defesa às PME, mais especificamente a projetos que promovam a participação transfronteiras de PME; congratula-se com o financiamento pela União de 20 %, no máximo, do total dos custos elegíveis da ação;
55.

concorda que a aplicação do plano de ação requer um compromisso comum e a responsabilização de todos os níveis de governo, e realça as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional enquanto principais interfaces do setor público com os cidadãos e as empresas.
42.

considera que, neste contexto, devem ser envidados esforços para estabelecer ligações e iniciativas de geminação com os municípios e as regiões cujos representantes participem na ARLEM e venham a participar na CORLEAP no futuro. Seria também interessante para a Comissão Europeia cooperar conjuntamente com a ARLEM e a CORLEAP e apoiar os seus trabalhos, nomeadamente em termos de financiamento. Para tal, o CR recomendaria alargar os projetos de geminação e no âmbito do TAIEX (programa de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) entre os poderes locais e regionais da UE e dos países da PEV. Isto é extremamente importante, não só para melhorar a governação nos países da PEV, mas também como uma boa forma de inculcar nesses países um sentido da importância das estruturas de governação a vários níveis da UE. Destaca a importância do reforço institucional das autarquias locais, reiterando o pedido à Comissão Europeia para alargar aos países vizinhos o âmbito de aplicação do Instrumento para a Administração Local;
(2) Quando designam os seus representantes, os Estados-Membros devem associar todas as autoridades públicas que intervêm na prevenção e/ou dissuasão do trabalho não declarado, tais como as inspeções do trabalho, as autoridades da segurança social, as autoridades tributárias, os serviços de emprego e as autoridades de migração, que a seguir se designam por «autoridades competentes». Também podem, em conformidade com a legislação e/ou a prática nacionais, envolver os parceiros sociais.

(2) Quando designam os seus representantes, os Estados-Membros devem associar todas as autoridades públicas que intervêm na prevenção e/ou dissuasão do trabalho não declarado, tais como as inspeções do trabalho, as autoridades da segurança social, as autoridades tributárias, os serviços de emprego e as autoridades de migração, que a seguir se designam por «autoridades competentes». Também podem, em conformidade com a legislação e/ou a prática nacionais, envolver os órgãos de poder local e regional e os parceiros sociais.
Cada Estado-Membro deve adotar um quadro de política nacional para o crescimento do mercado dos combustíveis alternativos e da sua infraestrutura, que incluirá as informações constantes do anexo I e conterá pelo menos os seguintes elementos: — avaliação da situação e do desenvolvimento futuro dos combustíveis alternativos; — avaliação da continuidade transfronteiras da cobertura infraestrutural para os combustíveis alternativos; — quadro regulamentar de apoio à montagem da infraestrutura para combustíveis alternativos; — medidas de política para apoiar a aplicação do quadro de política nacional; — medidas de apoio à implantação e à produção; — apoio à investigação, ao desenvolvimento tecnológico e à demonstração; — metas para a implantação dos combustíveis alternativos; — número de veículos movidos a combustíveis alternativos previsto para 2020; — avaliação da necessidade de pontos de abastecimento de GNL em portos não pertencentes à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) de base, mas que sejam importantes para embarcações não envolvidas em operações de transporte, com destaque para os navios de pesca; — se for caso disso, dispositivos de cooperação com outros Estados-Membros, em conformidade com o n.o 2.

Cada Estado-Membro deve adotar um quadro de política nacional para o crescimento do mercado dos combustíveis alternativos e da sua infraestrutura, que incluirá as informações constantes do anexo I e conterá pelo menos os seguintes elementos: — avaliação da situação e do desenvolvimento futuro dos combustíveis alternativos; — avaliação da continuidade transfronteiras da cobertura infraestrutural para os combustíveis alternativos; — quadro regulamentar de apoio à montagem da infraestrutura para combustíveis alternativos; — medidas de política para apoiar a aplicação do quadro de política nacional; — medidas de apoio à implantação e à produção; — apoio à investigação, ao desenvolvimento tecnológico e à demonstração; — metas para a implantação dos combustíveis alternativos; — número de veículos movidos a combustíveis alternativos previsto para 2020; — avaliação da necessidade de pontos de abastecimento de GNL em portos não pertencentes à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) de base, mas que sejam importantes para embarcações não envolvidas em operações de transporte, com destaque para os navios de pesca; — se for caso disso, dispositivos de cooperação com outros Estados-Membros, em conformidade com o n.o 2 — os resultados que se esperam da redução das emissões e da dependência do petróleo e o efeitos da utilização de combustíveis alternativos.
As regras da União em matéria de imigração e os programas da União que incluem medidas de mobilidade devem ser cada vez mais complementares. Os investigadores e os estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros abrangidos pelos referidos programas devem ter o direito, por força da autorização concedida pelo primeiro Estado-Membro, a deslocar-se para os outros Estados-Membros previstos, desde que a lista completa desses Estados-Membros seja conhecida antes da entrada do interessado na União. Essa autorização deve permitir-lhes o exercício do direito à mobilidade sem necessidade de fornecerem informações suplementares nem preencherem qualquer outro pedido. Os Estados-Membros são encorajados a tornar mais fácil a mobilidade, no interior da União, dos voluntários de países terceiros quando os programas de voluntariado abrangem mais do que um Estado-Membro.

As regras da União em matéria de imigração e os programas da União que incluem medidas de mobilidade devem ser cada vez mais complementares. Os investigadores e os estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros abrangidos pelos referidos programas devem ter o direito, por força da autorização concedida pelo primeiro Estado-Membro, a deslocar-se para os outros Estados-Membros previstos, desde que a lista completa desses Estados-Membros seja conhecida antes da entrada do interessado na União. Essa autorização deve permitir-lhes o exercício do direito à mobilidade sem necessidade de fornecerem informações suplementares nem preencherem qualquer outro pedido. Os Estados-Membros e os respetivos poderes públicos a todos os níveis são encorajados a tornar mais fácil a mobilidade, no interior da União, dos voluntários de países terceiros quando os programas de voluntariado abrangem mais do que um Estado-Membro.
6.

considera também que a prorrogação das atuais orientações permitirá tirar lições do impacto da crise em matéria de política de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. É surpreendente que, neste contexto, o relatório da Comissão sobre a atualização de 2012 do painel de avaliação dos auxílios estatais (3) não indique claramente a evolução do volume de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que a análise do impacto da crise sobre os auxílios estatais se limite às ajudas ao setor financeiro. Importa recordar que a Comissão distingue os auxílios estatais não relacionados com a crise, que ascenderam a 64,3 mil milhões de euros (0,5 % do PIB da UE) em 2011 e as ajudas para o setor financeiro, que atingiram no mesmo ano 714,7 mil milhões de euros (5,7 % do PIB da UE);
43.

A Comissão Europeia acaba de elaborar a sua comunicação sobre o Ato para o Mercado Único II (COM(2012) 573 final), segundo a qual a participação conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e de muitas partes interessadas permitiu chegar a uma visão política largamente partilhada sobre o futuro desenvolvimento do mercado único e centrar as prioridades políticas. O CR concorda com a Comissão que, face aos desafios da crise económica, há que agir desde já para preparar os novos passos a dar.
71.

regozija-se com o progresso alcançado pela Albânia no cumprimento dos critérios políticos de adesão à UE; acolhe favoravelmente a melhoria do diálogo político entre o Governo e a oposição albaneses e destaca a importância crucial do bom desenrolar das eleições legislativas de 2013 para reforçar o correto funcionamento e a independência das instituições democráticas fundamentais; insta as autoridades albanesas a redobrarem os esforços para promover as reformas necessárias ao processo de pré-adesão, sobretudo no domínio dos direitos humanos, da igualdade entre homens e mulheres, da proteção das minorias e dos direitos de propriedade, da luta contra a corrupção e o crime organizado e da implementação de uma política de emigração construtiva;
Em casos excecionais, nomeadamente quando cobrirem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos seus direitos de propriedade intelectual, os organismos do setor público podem ser autorizados a cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização de documentos, segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis, sempre que o interesse público o aconselhe e com o assentimento da autoridade independente referida no artigo 4.o, n.o 4, e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

Em casos excecionais, nomeadamente quando cobrirem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público, os organismos do setor público podem cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização de documentos, segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis, sempre que o interesse público o aconselhe e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
37.

solicita à Comissão que tome as seguintes medidas a nível da UE: a. continuação do desenvolvimento da estratégia para a bioeconomia (com recurso à estrutura de hélice tripla), centrando-se nos escalões mais altos da pirâmide de biomassa; criação de um Painel de Bioeconomia com representantes de empresas, instituições de conhecimento e autoridades públicas (a nível regional, nacional e europeu); b. desenvolvimento de uma abordagem integrada à bioeconomia com base e através de uma estratégia multifundos, quer a nível regional quer europeu (Horizonte 2020, política de coesão, PAC, política energética); c. sensibilização das populações das regiões para a necessidade da bioeconomia e para as oportunidades que esta proporciona; d. adoção de uma abordagem integrada à bioeconomia baseada em regulamentações e medidas estimulantes e não contraditórias (através de sistemas de certificação e programas de I&D integrados e normalizados em várias DG) e na possibilidade de as regiões definirem o seu próprio caminho relativamente à bioeconomia e à Estratégia de Especialização Inteligente; e que continue a desenvolver uma estratégia europeia que incida sobre: — a especialização e a valorização do conhecimento de inovações no setor europeu da bioeconomia, a fim de preservar a competitividade a nível mundial; — a investigação e o desenvolvimento de biomassa de segunda e terceira gerações; — as cadeias de valor (desde a produção das matérias-primas até à comercialização dos produtos acabados); — produtos com elevado valor acrescentado;
(18) Como refere a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu» (3), aprovada pelas conclusões do Conselho de Outubro de 2010, o turismo é um setor importante da economia da União. As empresas neste setor contribuem de forma substancial para o produto interno bruto (PIB) da União e para a criação de emprego, além de terem um potencial significativo de desenvolvimento de atividades empresariais, uma vez que se trata sobretudo de PME. O Tratado de Lisboa reconhece a importância do turismo, sublinha as competências específicas da União neste domínio e a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros. Existe um claro valor acrescentado para as iniciativas no setor do turismo ao nível da União, em especial no que toca à disponibilização de dados e análises, ao desenvolvimento de estratégias transnacionais de promoção e ao intercâmbio das melhores práticas.

(18) Como refere a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu» (3), aprovada pelas conclusões do Conselho de Outubro de 2010, o turismo é um setor importante da economia da União. As empresas neste setor contribuem de forma substancial para o produto interno bruto (PIB) da União e para a criação de emprego, além de terem um potencial significativo de desenvolvimento de atividades empresariais, uma vez que se trata sobretudo de PME. O Tratado de Lisboa reconhece a importância do turismo, sublinha as competências específicas da União neste domínio e a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros. um claro valor acrescentado , em especial no que toca à disponibilização de dados e análises, ao desenvolvimento de e ao intercâmbio das melhores práticas.
8.

os órgãos de poder local e regional têm um papel importante a desempenhar neste processo. Neste sentido, — a Comissão Europeia e os Estados-Membros deveriam tomar as medidas necessárias para garantir que o poder local e regional participe plena e efectivamente na gestão das iniciativas relacionadas com as TIC (2); — há que explorar plenamente a capacidade europeia para o desenvolvimento de serviços de TIC nos sectores público e privado e, assim, utilizar as TIC para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, os contratos públicos, a segurança e os serviços sociais. As parcerias púlico-privadas entre os órgãos de poder local e regional e as PME que desenvolvem TIC para serviços públicos, apoiadas pela UE, podem servir de base excelente para desenvolver competências e conhecimento ao nível local em toda a UE (3); — ao desenvolver as infra-estruturas e serviços ao abrigo do plano de acção para a administração pública em linha, será fundamental assegurar o cumprimento de todos os requisitos de segurança principalmente para a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade, a todos os níveis, para assegurar níveis optimizados de privacidade e de protecção dos dados pessoais e impedir o uso ilegal de todo o tipo de informações pessoais e a criação de perfis (4) relativos a, entre outros aspectos, hábitos de consumo, situação clínica, registos de saúde, etc., devendo-se vedar a possibilidade de um ataque por meios já conhecidos ao sistema de tratamento e armazenamento de informações; — o desenvolvimento de serviços públicos transfronteiras significa que os projectos de TI que fazem parte do plano devem abranger aspectos de interoperabilidade, identificação electrónica dos cidadãos (STORK), assinaturas electrónicas, tratamento de documentos por via electrónica e outros aspectos básicos da administração pública em linha, para que estas questões sejam tratadas num contexto europeu. Esta é também uma condição fundamental para aumentar a mobilidade individual dos cidadãos na UE. A interoperabilidade é uma componente fundamental dos serviços transfronteiras prestados pelos poderes públicos que requer uma abordagem internacional, que fica para além do âmbito de acção das autarquias; — os órgãos de poder local e regional devem ser consultados sistematicamente durante a elaboração, aplicação e gestão das medidas destinadas a pôr em prática a administração pública em linha em toda a Europa. As regiões e as autarquias devem ser reconhecidas, a par dos Estados-Membros, como as principais promotoras de uma colaboração mais estreita entre os utilizadores e os produtores de inovações em matéria de TIC nos diversos domínios do governo e da administração pública (5);
22.

exprime reservas quanto à transferência para a Comissão, nos termos do artigo 290.o do TFUE, do poder de adotar atos delegados para determinar as medidas que os Estados-Membros deverão tomar para prevenir a fraude, a evasão e o abuso. Tais medidas, destinadas a assegurar a aplicação efetiva da diretiva, são por princípio da competência dos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 291.o, primeiro parágrafo, do TFUE, devem tomar todas as medidas necessárias à execução dos atos jurídicos da União. Só quando sejam necessárias condições uniformes de execução é que serão conferidas competências de execução à Comissão. Neste contexto, convém, porém, sublinhar que a adoção dos atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE seria o instrumento previsto pelo Tratado; contudo, as questões de importância fundamental, especialmente as que dizem respeito à imposição de sanções penais, devem manter-se, na medida do possível, da competência dos Estados-Membros;
63.

apela a uma revisão do financiamento para as ONG ambientais ao abrigo da vertente «Governação» do Programa LIFE, a fim de apoiar de forma mais eficaz a sua contribuição para uma participação equilibrada das partes interessadas no processo político da UE. Para tal, as subvenções de funcionamento anuais devem passar a ser plurianuais e o número de Estados-Membros abrangidos pela parceria de um determinado projecto deve aumentar de modo a providenciar a rede e a experiência no terreno necessárias;
67.

recomenda que a Comissão Europeia dê mais destaque ao objectivo de «restabelecer a confiança dos europeus», incluindo num primeiro pacote de medidas todas as propostas relativas ao acesso aos serviços essenciais, que é uma das preocupações quotidianas dos cidadãos, com base nos progressos introduzidos pelo Tratado de Lisboa; recomenda, por isso, que as propostas relativas à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais (n.o 29), à reforma dos sistemas de reconhecimento das qualificações profissionais e à criação de um passaporte europeu das competências (n.o 33 e n.o 35), à melhoria da directiva sobre destacamento de trabalhadores (n.o 30), à simplificação das regras respeitantes aos contratos públicos e aos SIEG (n.o 17 e n.o 25), à iniciativa em favor do empreendedorismo social (n.o 36), à supressão dos obstáculos fiscais com que os cidadãos estão confrontados (n.o 42) e ao acesso a certos serviços bancários de base (n.o 40) sejam integradas neste primeiro pacote de medidas;
49.

sublinha que as novas medidas utilizadas no quadro da segurança das fronteiras (por exemplo, scâneres corporais) para o controlo das pessoas também devem ser adequadas e proporcionais ao resultado esperado e salvaguardar os direitos fundamentais das pessoas envolvidas, nomeadamente do ponto de vista da dignidade humana, da protecção da privacidade e do direito à livre circulação; aprova, à luz dos acontecimentos recentes, a iniciativa de sujeitar todas as mercadorias a uma análise de risco. Essas medidas devem ser concebidas de forma a ser possível utilizar as possibilidades técnicas limitadas de controlo de forma específica em cada caso, garantindo ao mesmo tempo a rapidez do transporte de mercadorias, que é importante para a economia;
31.

preconiza que seja dada atenção particular sobretudo ao tema da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social quando do desenvolvimento dos conteúdos do diálogo com os movimentos pró-democracia e os partidos da oposição da Bielorrússia. Com efeito, desde finais do Outono de 2009 que o governo bielorrusso adoptou várias medidas de coarctação da imprensa nacional e estrangeira e de regulação da Internet, que ameaçam a independência e a liberdade da cobertura noticiosa e simultaneamente dificultam as actividades dos movimentos da oposição. A liberdade da cobertura noticiosa será de extrema importância sobretudo na próxima campanha eleitoral para a presidência a realizar em finais de 2010. O CR pode dar um importante contributo para a promoção do diálogo democrático com a Bielorrússia, apelando a todas as instâncias deste país para que utilizem nomeadamente as tecnologias e as possibilidades dos novos meios de comunicação social (por exemplo, o YouTube, os blogues na Web, o Twitter e outros instrumentos de redes sociais) para facilitar o trabalho dos movimentos da oposição;
Neste contexto, há que insistir no enorme potencial de crescimento do sector turístico europeu e na forte ligação à estrutura administrativa, socioeconómica e logística regional, sobretudo no que se refere ao desenvolvimento do sector dos transportes e, em particular, à melhoria das ligações com os destinos turísticos, ao desenvolvimento de aeroportos regionais e à promoção das ligações marítimas que propiciam a multimodalidade e asseguram transportes sustentáveis. Haverá que ter, sobretudo, em conta a situação específica das regiões insulares e ultraperiféricas que dependem inteiramente dos transportes aéreo e marítimo, e considerar que, para muitas destas regiões, o sector dos serviços, construído em torno do turismo, constitui a principal fonte de riqueza e de actividade económica. São muitas as vantagens competitivas da Europa. Não só a riqueza da paisagem, mas também as grandes possibilidades de crescimento do turismo baseado no património (cultural, gastronómico, religioso, desportivo, etc.). Outro sector com potencial de crescimento é o turismo relacionado com acontecimentos importantes, reuniões e viagens de negócios.

O valor que adquire o território de uma perspectiva patrimonial converte-se num factor estratégico para o seu desenvolvimento, e a Europa é especialmente rica neste campo, dado que existem vários territórios europeus que ou dispõem de um potencial turístico enorme, mas que se encontram ainda numa fase inicial do seu desenvolvimento turístico, ou desenvolveram já uma actividade turística importante. São de considerar aqui especialmente as zonas que se especializaram no turismo e que, sendo destinos maduros, carecem de reestruturação e reabilitação para poderem competir em qualidade e inovação face à concorrência mundial cada vez mais renhida dos países emergentes. Para se concentrar nos segmentos de mercado da terceira idade e das pessoas com deficiência, é indispensável adaptar as infra-estruturas e eliminar as barreiras existentes nos destinos.