COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.8.2021 COM(2021) 602 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO QUARTO RELATÓRIO NO ÂMBITO DO MECANISMO DE SUSPENSÃO DE VISTOS {SWD(2021) 206 final}



Índice I. Introdução II. República da Albânia 1. Migração, asilo e readmissão 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 3. Recomendações para a Albânia III. Bósnia-Herzegovina 1. Migração, asilo e readmissão 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 3. Recomendações para a Bósnia-Herzegovina IV. Montenegro 1. Migração, asilo e readmissão 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 3. Recomendações para o Montenegro V. República da Macedónia do Norte 1. Migração, asilo e readmissão 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 3. Recomendações para a Macedónia do Norte VI. República da Sérvia

1. Migração, asilo e readmissão 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 3. Recomendações para a Sérvia 1. Migração, asilo e readmissão 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 3. Recomendações para a Geórgia VIII. República da Moldávia 1.Migração, asilo e readmissão 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 3. Recomendações para a Moldávia IX. Ucrânia 1. Migração, asilo e readmissão 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 3. Recomendações para a Ucrânia X. Conclusões I. Introdução A liberalização dos vistos é um instrumento poderoso para facilitar os contactos interpessoais e apoiar as reformas nos Balcãs Ocidentais e na Parceria Oriental nos domínios da justiça, da segurança e das liberdades fundamentais. No âmbito da responsabilidade da Comissão de assegurar um acompanhamento adequado do regime de isenção de vistos, o mecanismo de suspensão de vistos exige que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o cumprimento contínuo dos requisitos de isenção da obrigação de visto pelos países cujos nacionais obtiveram essa isenção há menos de sete anos, na sequência da conclusão com êxito de um diálogo sobre a liberalização dos vistos.

No que diz respeito aos parceiros dos Balcãs Ocidentais cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto há mais de sete anos, o presente relatório centra-se no seguimento dado às recomendações anteriores da Comissão e já não fornece todos os pormenores sobre o cumprimento contínuo dos critérios de referência. Os aspetos relacionados com os critérios de referência para a liberalização do regime de vistos continuam a ser avaliados no contexto do processo de alargamento, ao abrigo do Capítulo 23, Poder Judicial e Direitos Fundamentais, e do Capítulo 24, Justiça e Assuntos Internos, e são apresentados no pacote anual da Comissão Europeia sobre o alargamento. No que diz respeito aos países da Parceria Oriental isentos da obrigação de visto que gozam da isenção há menos de sete anos, o relatório avalia igualmente o cumprimento contínuo dos critérios de referência para a liberalização do regime de vistos. Nesta base, e tendo em conta o impacto das restrições associadas à pandemia de COVID-19, o quarto relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos centra-se nas medidas tomadas em 2020 pelos países abrangidos, com atualizações para 2021, quando necessário. Apresenta igualmente informações sobre a cooperação operacional com a UE e com os Estados-Membros. Para além dos critérios de referência para a liberalização dos vistos, o relatório inclui também uma panorâmica das tendências migratórias, refletindo os dados estatísticos do Eurostat para todo o ano de 2020, incluindo as variações em relação a 2019. A avaliação das tendências tem igualmente em conta o impacto das restrições associadas à pandemia de COVID-19 nas tendências migratórias, que conduziram a uma redução significativa das passagens irregulares das fronteiras, das recusas de entrada, dos regressos efetivos e dos pedidos de proteção internacional. O relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que fornece informações adicionais sobre as medidas tomadas pelos países parceiros em cooperação com a UE, e com os Estados-Membros a nível bilateral. O relatório beneficiou de contribuições de todos os países abrangidos, do Serviço Europeu para a Ação Externa, das agências competentes da UE e dos Estados-Membros. II. República da Albânia 1. Migração, asilo e readmissão 1.1. Ações empreendidas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2020, a República da Albânia continuou a tomar medidas nos domínios da gestão das fronteiras e da migração e do asilo. A Albânia adotou uma estratégia de gestão integrada das fronteiras em dezembro de 2020 e uma nova lei em matéria de asilo em fevereiro de 2021, aproximando a legislação albanesa do acervo da UE e das normas internacionais. Além disso, a Albânia abriu um novo centro de acolhimento temporário para pessoas vulneráveis. De um modo geral, os Estados-Membros dão conta de uma boa cooperação com a Albânia no domínio da migração e da gestão das fronteiras, bem como da readmissão. A Albânia beneficia igualmente do nível mais avançado de colaboração com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). O primeiro roteiro para a cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) foi acordado entre a Albânia e a UE e será aplicado até ao final de 2022. A política de vistos da Albânia não está totalmente alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. No terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, foram formuladas as seguintes recomendações: a) Intensificar as medidas destinadas a resolver o problema da migração irregular e dos pedidos de asilo infundados de nacionais albaneses, nomeadamente através da identificação e da análise das razões subjacentes, bem como da organização de novas campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de visto. A Albânia está a tomar medidas para resolver a questão dos pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses na UE. No que diz respeito às medidas preventivas, estão em curso trabalhos para reforçar os controlos dos nacionais albaneses que atravessam a fronteira nacional, reforçar os controlos dos menores que viajam para o estrangeiro e aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações (especialmente com os Estados‑Membros afetados pelo problema dos pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses). As detenções de nacionais albaneses que tentam transpor as fronteiras de forma irregular diminuíram devido à pandemia de COVID-19 e às medidas adotadas pelas autoridades albanesas, incluindo campanhas de sensibilização sobre os direitos e as obrigações associados à isenção de visto para viajar para a UE. O controlo das fronteiras melhorou também graças ao aumento das patrulhas e à cooperação com a Frontex, bem como à utilização do equipamento de vigilância de fronteiras fornecido pelos Estados-Membros. A Albânia continuou igualmente a trocar informações com as autoridades homólogas dos países vizinhos, o que permite um verificação mais pormenorizada dos nacionais albaneses que viajam para a UE. As autoridades albanesas publicaram nos meios de comunicação social informações sobre operações de regresso de nacionais albaneses realizadas pelos Estados-Membros da UE e continuaram a alertar para o abuso do regime de isenção de vistos da UE, recordando as sanções aplicáveis. Os direitos e obrigações em matéria de circulação em regime de isenção da obrigação de visto são publicados em linha, e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) lançou uma campanha de sensibilização em janeiro de 2021, com o apoio dos Estados-Membros e financiamento da UE. b) Manter e intensificar a cooperação operacional proativa com as agências da UE e com os Estados-Membros da UE confrontados com a pressão migratória proveniente da Albânia. A Albânia continuou a cooperar com a Frontex e os Estados-Membros em matéria de vigilância das fronteiras terrestres e marítimas, bem como nos pontos de passagem de fronteira, a fim de reforçar a gestão das fronteiras, o intercâmbio de informações, a prevenção e a luta contra as atividades criminosas transfronteiras, a identificação de documentos de viagem falsificados e a fraude de identidade. A Albânia foi também o primeiro país parceiro a celebrar um acordo sobre o estatuto da Frontex em matéria de cooperação na gestão das fronteiras («acordo relativo ao estatuto») com a UE, que permite o destacamento de guardas de fronteira da Frontex com funções executivas para o território de um país terceiro. O acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2019, tendo permitido o lançamento de uma operação conjunta da Frontex com guardas de fronteira albaneses na fronteira com a Grécia em 22 de maio de 2019. Estão também em curso trabalhos sobre a execução dos planos de ação da Albânia para resolver a questão dos menores albaneses não acompanhados que ultrapassam o período de estada autorizada em Itália e dos pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses em França, questões que implicam o reforço dos controlos na fronteira. A Albânia coopera igualmente com outros Estados-Membros para dar resposta a estas questões em termos de prevenção, cooperação com a polícia de fronteiras, bem como de regresso e readmissão. 1.2. Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão O número de pedidos de proteção internacional apresentados nos Estados-Membros da UE por nacionais albaneses diminuiu 65 % entre 2019 e 2020, tendo sido apresentados 6 970 pedidos em 2020. A taxa de reconhecimento diminuiu ligeiramente, passando de 5,6 % em 2019 para 5,3 % em 2020.

Em 2020, os Estados-Membros assinalaram 1 429 passagens irregulares das fronteiras, ou seja, menos 30 % do que em 2019, enquanto o número de nacionais albaneses detetados em situação irregular nos Estados-Membros diminuiu 8 % em comparação com o ano anterior (de 34 420 em 2019 para 31 630 em 2020). O número de recusas de entrada de nacionais albaneses nos Estados-Membros diminuiu 33 % em 2020 (de 19 670 em 2019 para 13 265 em 2020). O número de decisões de regresso emitidas em 2019 (30 840) diminuiu 25 % em 2020 (23 235). Em 2020, foram comunicados 9 755 regressos efetivos de nacionais albaneses, em comparação com 15 370 em 2019 (diminuição de 37 %). A taxa de regresso diminuiu de 50 % em 2019 para 42 % em 2020, refletindo a tendência global dos últimos anos. Os Estados-Membros e a Frontex assinalam, em geral, uma boa cooperação em matéria de regresso e readmissão. A Frontex continua a prestar apoio às autoridades nacionais albanesas em questões relacionadas com o regresso e em atividades de reforço das capacidades no contexto recente de diminuição das taxas de regresso. 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança Ações empreendidas no domínio da cooperação judiciária, da ordem pública e da segurança Em 2020, prosseguiram os esforços nos domínios da cooperação judiciária, da ordem pública e da segurança. Os Estados-Membros assinalam, em geral, uma boa cooperação com a Albânia no domínio da segurança. A Albânia continuou a cooperar com a Europol e a Eurojust e participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros. Na sequência da entrada em vigor do Acordo de Cooperação com a Eurojust em 2019, um magistrado de ligação albanês na Eurojust entrou em funções em janeiro de 2021. A Comissão está a acompanhar o possível impacto da nova lei albanesa relativa à cidadania no regime de isenção de vistos. Embora não tenham sido adotadas medidas de execução até à data, a lei prevê a possibilidade de criar um regime de concessão de cidadania aos investidores, que poderá ser utilizado para contornar o procedimento da UE em matéria de vistos de curta duração e a avaliação aprofundada dos riscos individuais em matéria de migração e segurança que implica. No terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, foram formuladas as seguintes recomendações: a) Manter e intensificar a cooperação operacional proativa com as agências da UE e os Estados-Membros que enfrentam ameaças à ordem e segurança públicas decorrentes da participação de nacionais albaneses em grupos de criminalidade organizada. Prosseguiu a cooperação proativa com os Estados-Membros e as agências da UE, incluindo o intercâmbio de informações policiais através da Interpol, da Europol e da Rede Camden Interserviços de Recuperação de Bens (CARIN), principalmente nos domínios da investigação de infrações penais ligadas aos estupefacientes, ao tráfico de seres humanos e ao tráfico ilegal de veículos, ao branqueamento de capitais, à criminalidade económica e financeira e à cibercriminalidade. Em 2020, a cooperação nos processos penais e nas operações policiais prosseguiu nestes domínios. b) Melhorar a eficácia dos esforços envidados no domínio da ação penal e da aplicação da lei para combater a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada. A Albânia continuou a envidar esforços na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, nomeadamente com vista a obter resultados sólidos em matéria de investigações proativas, ações penais e condenações, o que continua a ser um objetivo a longo prazo. No que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, prosseguiram os esforços com base no plano de ação 2017-2020. Em dezembro de 2020, a Albânia aprovou a estratégia de luta contra a criminalidade organizada e os crimes graves para 2021-2025 e o respetivo plano de ação para 2021-2025. Em janeiro de 2020, a Albânia adotou a lei relativa a medidas preventivas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a criminalidade grave. As medidas incluem visar os bens através da apreensão e do confisco, limitar os movimentos dos suspeitos de crimes e restringir as suas atividades económicas. Em julho de 2020, a estratégia intersetorial de luta contra a corrupção para 2015-2021 foi prorrogada até 2023. O plano de ação 2020-2023 para aplicar a lei relativa à luta contra a corrupção de alto nível foi igualmente aprovado em julho de 2020. Em outubro de 2020, foi aprovado o Plano para a Integridade da Polícia Nacional para 2020‑2021, com base na aplicação das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO). A criação de uma rede de coordenadores anticorrupção em 17 agências contribuiu igualmente para melhorar a eficácia da luta contra a corrupção. O grupo de trabalho de luta contra a corrupção, responsável pelas inspeções interinstitucionais, foi menos eficaz no ano passado, uma vez que não se realizaram reuniões periódicas desde 2020 e não foram conduzidas muitas investigações. Ainda não se fez sentir o impacto concreto na investigação, na ação penal e nos julgamentos em casos de corrupção de alto nível da recém-criada Direção Anticorrupção, responsável pela coordenação, acompanhamento e apresentação de relatórios sobre a estratégia de luta contra a corrupção. Estão operacionais a Estrutura Especial de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada (SPAK), constituída pelo Gabinete Especial do Ministério Público (SPO) e pelo Gabinete Nacional de Investigação (NBI), bem como os tribunais de primeira e segunda instância de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada (tribunais SPAK). A Albânia comunicou um aumento de 27 % em 2020, em comparação com 2019, das operações policiais conduzidas pelas estruturas policiais centrais e locais do Departamento de Polícia Criminal no domínio da criminalidade organizada e da criminalidade financeira. As condenações definitivas de altos funcionários por corrupção e infrações conexas (por exemplo, branqueamento de capitais, abuso de poder, etc.) têm sido limitadas. No entanto, muito recentemente, pôde observar-se uma tendência positiva, devido aos primeiros resultados da recém-criada SPAK. c) Melhorar os resultados obtidos nos casos respeitantes à luta contra o branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e tirar pleno partido do apoio prestado pela Comissão para reforçar as capacidades nestes domínios.

Em dezembro de 2020, o Governo albanês adotou a estratégia nacional de luta contra o terrorismo intersetorial e o plano de ação 2020-2025, que inclui medidas específicas para prevenir e combater o financiamento do terrorismo. A Albânia realizou progressos na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais de 2018 e no reforço das capacidades para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em 2020, foram adotadas leis sobre a criação de um registo de beneficiários efetivos e sobre a criação de um registo centralizado de contas bancárias. Ambos os registos deverão estar operacionais em breve. A Albânia consta da lista do Grupo de Ação Financeira (GAFI) de jurisdições sujeitas a uma monitorização reforçada desde fevereiro de 2020. A Albânia assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de aplicar o plano de ação do GAFI, que permitiria a sua retirada desta lista. A execução está em curso. Em julho de 2020, foi assinado um memorando de cooperação entre a Procuradoria-Geral, o Ministério do Interior e o Ministério das Finanças e da Economia, a fim de aumentar a eficácia das investigações relacionadas com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, os crimes financeiros, a apreensão e o confisco de bens de origem criminosa. As análises conjuntas dos processos penais realizadas entre junho e setembro de 2020 conduziram ao avanço das investigações, dos julgamentos, da apreensão e do confisco de uma série de bens dos arguidos nos processos penais. A Albânia nomeou um procurador especial e criou uma secção especial para as investigações sobre o branqueamento de capitais nos serviços do Ministério Público nas comarcas. Foram também nomeados procuradores e especialistas em investigação de crimes económicos e financeiros nas direções da polícia local e nos comissariados da polícia das comarcas, a fim de tratar especificamente da investigação de infrações penais relacionadas com o branqueamento de capitais. 3. Recomendações para a Albânia A Albânia tomou medidas para dar seguimento às recomendações da Comissão. No entanto, são necessárias novas medidas para resolver a questão dos pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses nos Estados-Membros, bem como nos domínios da luta contra o branqueamento de capitais, da luta contra o terrorismo e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Em especial, devem ser envidados mas esforços nos seguintes domínios ·Continuar a cooperar com os Estados-Membros mais afetados por pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses, nomeadamente reforçando a participação da Albânia nas atividades do plano de ação operacional «Facilitação da Imigração Ilegal» da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT); adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes pertinentes, nomeadamente no que diz respeito aos grupos vulneráveis, às situações de ultrapassagem do período de estada autorizada e aos pedidos de asilo infundados; ·Continuar a reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o tráfico ilícito, as infrações terroristas e o branqueamento de capitais: a) continuando a fazer progressos para obter resultados sólidos nos casos de corrupção, apreensão, confisco e recuperação de bens de origem criminosa resultantes de infrações relacionadas com a corrupção; b) continuando a desenvolver o recurso sistemático a investigações financeiras paralelas e aumentando a participação em investigações e ações penais coordenadas ou conjuntas com os países da região e os Estados-Membros; c) continuando a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; ·Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Albânia com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; ·Abster-se de adotar um regime de concessão de cidadania aos investidores com base na nova lei relativa à cidadania. III. Bósnia-Herzegovina 1. Migração, asilo e readmissão 1.1. Ações empreendidas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2020, a Bósnia-Herzegovina continuou a enfrentar uma forte pressão migratória, registando a presença de um grande número de requerentes de asilo e de migrantes em situação irregular no seu território. Desde o início de 2018, a UE ajudado a Bósnia‑Herzegovina a melhorar a gestão da migração e do asilo. A UE prestou ajuda de emergência para ajudar a fazer face à crise humanitária de 2020, durante a qual centenas de refugiados e migrantes foram abandonados em condições invernais difíceis, enquanto as instalações de acolhimento disponíveis não foram plenamente utilizadas. A UE instou as autoridades a criarem uma solução sustentável e de longo prazo para acolher os migrantes e os refugiados. Em consequência, foram tomadas algumas medidas pelo Ministério da Segurança, que assumirá gradualmente a responsabilidade pela gestão das instalações de acolhimento. A fim de evitar a repetição desta situação no próximo inverno, é necessário assegurar condições de acolhimento adequadas para os migrantes e refugiados. A Bósnia-Herzegovina tomou algumas medidas no domínio da gestão das fronteiras. Continuou a aplicar a estratégia e o plano de ação para a gestão integrada das fronteiras para 2019-2023. As leis relativas aos estrangeiros e ao asilo estão em vigor e, de um modo geral, estão em conformidade com o acervo da UE, com exceção de uma alteração da lei relativa aos estrangeiros, adotada em 27 de maio de 2021, sobre o afastamento forçado ou o regresso de estrangeiros que tenham cometido determinados crimes. São necessárias novas melhorias para assegurar um sistema eficaz de gestão da migração e do asilo. Além disso, a política de vistos da Bósnia-Herzegovina não está totalmente alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. A cooperação com os Estados-Membros e a Frontex prosseguiu em 2020, nomeadamente em matéria de regresso e readmissão de nacionais da Bósnia-Herzegovina. O país está também a aplicar a estratégia de reintegração dos repatriados para 2020-2023, apesar dos recursos limitados. No terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, foram formuladas as seguintes recomendações: a) Melhorar a capacidade de resposta a situações de crise e o planeamento de medidas de contingência adequadas para garantir uma gestão dos fluxos migratórios atenta às necessidades de proteção, bem como para assegurar o funcionamento do sistema de asilo. É necessário reforçar significativamente a assunção cabal de responsabilidades no tocante à gestão da migração e dos mecanismos de coordenação operacional a todos os níveis.

Em 2020, e em especial no final do ano, as autoridades da Bósnia-Herzegovina demonstraram capacidades muito limitadas em matéria de migração e asilo, incluindo em matéria de gestão de crises. As autoridades dependiam da assistência financeira e técnica da UE e internacional para fazer face à crise humanitária. A Bósnia-Herzegovina deve envidar mais esforços neste domínio, nomeadamente adotando um orçamento para a migração e, em especial, utilizando eficazmente as instalações de acolhimento disponíveis. As instituições estatais e as autoridades regionais devem também cooperar para assegurar uma coordenação eficaz da capacidade de gestão da migração e do funcionamento do sistema de asilo. b) Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. A Bósnia-Herzegovina realizou atividades adicionais para sensibilizar o público para as regras que regem o regime de isenção de vistos da UE, nomeadamente a duração máxima da estada. As autoridades lançaram igualmente uma campanha para informar os cidadãos sobre os procedimentos acelerados introduzidos em muitos Estados-Membros e desencorajá-los de apresentar pedidos de asilo injustificados. Tal contribuiu possivelmente para a diminuição do número de pedidos deste tipo nos Estados-Membros por parte de nacionais da Bósnia‑Herzegovina. c) Reforçar o controlo das fronteiras, em especial a vigilância das fronteiras, incluindo medidas de identificação e registo, no pleno respeito dos direitos fundamentais, assegurando uma cooperação operacional eficaz com os Estados-Membros da UE e a Frontex. Em 2020, a Polícia de Fronteiras continuou a aplicar o plano de ação quadro de maio de 2018, mobilizando reservas móveis de outras agências de segurança como reforços em vários setores das fronteiras externas. Foram igualmente realizadas patrulhas comuns nas fronteiras com a Sérvia. Apesar dos esforços envidados em matéria de vigilância das fronteiras, são necessários mecanismos de coordenação e cooperação interserviços mais eficazes para melhorar a vigilância das fronteiras e o registo e a identificação dos migrantes. A cooperação operacional com os Estados-Membros e a Frontex continuou a ser satisfatória, apesar de a Bósnia-Herzegovina não ter ainda assinado o «acordo relativo ao estatuto» da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) com a UE em matéria de cooperação no domínio da gestão das fronteiras («acordo relativo ao estatuto»). d) Prosseguir os esforços com vista à celebração do «acordo relativo ao estatuto» com a Frontex. A UE continuou a trabalhar com a Bósnia-Herzegovina tendo em vista a assinatura e ratificação do «acordo relativo ao estatuto». No entanto, prossegue a cooperação com os Estados-Membros e a Frontex, em especial no que diz respeito ao regresso de nacionais da Bósnia-Herzegovina. 1.2. Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2020, foram apresentados 1 545 pedidos de proteção internacional por nacionais da Bósnia-Herzegovina nos Estados-Membros, ou seja, menos 29 % do que em 2019 (2 180). A taxa de reconhecimento diminuiu de 7,2 % em 2019 para 5,1 % em 2020. Em 2020, os Estados-Membros assinalaram apenas 12 passagens irregulares das fronteiras por nacionais da Bósnia-Herzegovina nas fronteiras externas da UE, o que representa uma diminuição de 48 % em comparação com 2019. Em 2020, o número de nacionais da Bósnia‑Herzegovina em situação irregular nos Estados-Membros diminuiu 14 %, tendo sido registadas 3 670 estadas irregulares em 2020, em comparação com 4 290 em 2019. O número de recusas de entrada aumentou 91 %, passando de 4 270 casos em 2019 para 8 150 em 2020. Tanto o número de decisões de regresso emitidas a nacionais da Bósnia-Herzegovina (2 785 em 2020, em comparação com 3 730 em 2019, com uma diminuição de 25 %) como o número de pessoas efetivamente repatriadas (920 em 2020, em comparação com 1 495 em 2019, uma diminuição de 38 %) diminuíram em 2020, em comparação com 2019. A taxa de regresso diminuiu de 40 % em 2019 para 33 % em 2020. Os Estados-Membros e a Frontex dão conta de uma boa cooperação em matéria de readmissão com a Bósnia-Herzegovina e de uma aplicação adequada do acordo de readmissão da UE. 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança Ações empreendidas no domínio da cooperação judiciária, da ordem pública e da segurança Em 2020, a Bósnia-Herzegovina adotou estratégias contra o tráfico de seres humanos e contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e o tráfico de drogas. A Bósnia-Herzegovina tem um ponto de contacto para a Eurojust. Os Estados-Membros assinalam, em geral, uma boa cooperação com a Bósnia-Herzegovina no domínio da segurança. A Bósnia-Herzegovina continuou a cooperar com a Europol e a Eurojust e participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros. A UE instou continuamente a Bósnia-Herzegovina a reforçar a cooperação operacional com as agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos, mais recentemente no Conselho de Estabilização e de Associação de 13 de julho. No terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, foram formuladas as seguintes recomendações: a) Nomear um ponto de contacto nacional para a Europol.

Em janeiro de 2021, o Ministério da Segurança emitiu instruções para estabelecer um ponto de contacto para a cooperação com a Europol; no entanto, o ponto de contacto ainda não está plenamente operacional. b) Reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo, nomeadamente adotando e aplicando legislação em matéria de conflitos de interesses e proteção dos denunciantes. Assegurando o funcionamento e a coordenação efetivos dos organismos de luta contra a corrupção; e mostrando os progressos alcançados na constituição de um historial de resultados em matéria de investigações proativas, acusações formais, ações penais e condenações definitivas nos casos de criminalidade organizada e corrupção, incluindo de alto nível. A Bósnia-Herzegovina adotou novas estratégias contra o tráfico de seres humanos (para o período 2020-2023, adotada em janeiro de 2020), contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (para o período 2021-2024, adotada em fevereiro de 2021) e contra o tráfico de droga (para o período 2018-2023). Ainda não foi adotada legislação em matéria de conflitos de interesses. É necessário intensificar o trabalho dos organismos de luta contra a corrupção e das autoridades de investigação e judiciais, uma vez que o historial em matéria de acusações, ações penais e condenações continua a ser fraco. Prosseguiu a execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais. Existem deficiências sistémicas na cooperação operacional dos serviços responsáveis pela aplicação da lei devido à falta de harmonização da legislação penal no país, agravada por uma fraca coordenação institucional e por um intercâmbio muito limitado de informações. As investigações financeiras e as apreensões de bens são, em grande medida, ineficazes. Não existe um sistema rigoroso e credível de verificação das declarações de património dos titulares de cargos judiciais. É necessário intensificar a luta contra o branqueamento de capitais. As condenações transitadas em julgado nos casos de corrupção de alto nível são muito raras e as sanções não são suficientemente dissuasivas. c) Intensificar os esforços para reforçar o quadro relativo à recuperação de bens, adotando e aplicando um quadro jurídico mais abrangente para o confisco dos produtos do crime e melhorando a capacidade das autoridades competentes para imporem sanções eficazes e dissuasivas. Existem gabinetes de gestão de ativos nas duas entidades, mas não a nível estatal. Esta situação constitui um grave problema para os bens apreendidos a nível estatal, uma vez que não existe um serviço de recuperação de bens responsável por facilitar a deteção e identificação dos produtos do crime e de outros bens relacionados com a criminalidade. Não se registaram progressos no reforço do quadro de recuperação de ativos em 2020. 3. Recomendações para a Bósnia-Herzegovina A Bósnia-Herzegovina tomou medidas para dar seguimento às recomendações da Comissão. No entanto, são necessários esforços suplementares nos domínios da gestão das fronteiras e da migração, da luta contra o branqueamento de capitais e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Em especial, devem ser envidados mas esforços nos seguintes domínios · Melhorar a coordenação, a todos os níveis, da capacidade de gestão das fronteiras e da migração, nomeadamente assegurando o funcionamento do sistema de asilo e proporcionando uma capacidade de acolhimento adequada aos migrantes; Tomar as medidas necessárias para a assinatura do «acordo relativo ao estatuto» com a Frontex; ·Prosseguir os progressos na luta contra a corrupção, nomeadamente de alto nível, adotando e aplicando legislação eficaz em matéria de conflitos de interesses, contratos públicos e proteção dos denunciantes, e assegurando um funcionamento e uma coordenação eficazes dos organismos de luta contra a corrupção; ·Intensificar os esforços na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente assegurando uma cooperação eficaz entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e os serviços do Ministério Público, bem como a obtenção de resultados em matéria de investigações proativas, acusações formais, ações penais e condenações definitivas contra a criminalidade organizada; ·Criar um ponto de contacto da Europol e continuar a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; ·Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Bósnia-Herzegovina com as listas da UE dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. IV. Montenegro 1. Migração, asilo e readmissão 1.1 Ações empreendidas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2020, o Montenegro continuou a tomar medidas nos domínios da gestão das fronteiras e da migração e do asilo. Em janeiro de 2020, o Montenegro adotou a estratégia de gestão integrada das fronteiras para 2020-2024 e os respetivos planos de ação. O «acordo relativo ao estatuto» com a Frontex entrou em vigor em julho de 2020 e desde então foram realizadas duas operações conjuntas. A Frontex e os Estados-Membros dão conta de uma boa cooperação em matéria de regresso e readmissão, e os Estados-Membros também assinalam uma boa cooperação com o Montenegro no domínio da migração e da gestão das fronteiras. No que diz respeito à recomendação no sentido de aumentar a sensibilização para os direitos e obrigações da isenção da obrigação de visto, incluída no terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, o Montenegro informa que, em 2020, não foram organizadas campanhas de informação devido às restrições de viagem associadas à pandemia de COVID-19.

A política de vistos do Montenegro não está totalmente alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. 1.2. Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão O número de pedidos de proteção internacional apresentados nos Estados-Membros da UE por nacionais montenegrinos diminuiu 44 % entre 2019 e 2020, tendo sido apresentados 250 pedidos em 2020, em comparação com 445 em 2019. A taxa de reconhecimento diminuiu de 4,9 % em 2019 para 3,4 % em 2020. Os Estados-Membros da UE não comunicaram qualquer passagem irregular das fronteiras por nacionais do Montenegro em 2020. O número de nacionais montenegrinos em situação irregular em 2020 aumentou 7 % (de 885 em 2019 para 945 em 2020). Em 2020, o número de recusas de entrada de nacionais do Montenegro nos Estados-Membros foi de 485, ou seja, mais 3 % do que em 2019 (470). Tanto o número de decisões de regresso emitidas a nacionais do Montenegro (475 em 2020 em comparação com 590 em 2019) como o número de pessoas efetivamente repatriadas (275 em 2020, em comparação com 355 em 2019) diminuíram em 2020, em comparação com 2019, 19 % e 23 %, respetivamente. A taxa de regresso diminuiu ligeiramente, passando de 60 % em 2019 para 58 % em 2020. 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança Ações empreendidas no domínio da cooperação judiciária, da ordem pública e da segurança Em 2020, o Montenegro continuou a tomar medidas contra a criminalidade organizada, nomeadamente no que diz respeito à luta contra o tráfico de seres humanos, à cooperação no domínio da droga e à luta contra o terrorismo. Os Estados-Membros assinalam, em geral, uma boa cooperação com o Montenegro no domínio da segurança. O Montenegro continuou igualmente a cooperar com a Europol e a Eurojust. Em março de 2021, o governo decidiu eliminar progressivamente, até ao final de 2021, o regime de concessão de cidadania aos investidores, implementado desde janeiro de 2019. A Comissão continuará a acompanhar o regime enquanto os pedidos continuarem a ser tratados, uma vez que os regimes de concessão de cidadania a investidores podem ser utilizados para contornar o procedimento da UE em matéria de vistos de curta duração e a avaliação aprofundada dos riscos individuais de migração e segurança que implica. O Montenegro também deu resposta às seguintes recomendações incluídas no terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos: a) Prevenir e combater a criminalidade organizada e a corrupção de alto nível, nomeadamente através do confisco de produtos do crime e do congelamento de bens, tomando medidas para limitar a casos excecionais o recurso a negociações de sentença. O historial de detenções, apreensões de droga e investigações sobre a criminalidade organizada continuou a ser consolidado em 2020, graças ao reforço da capacidade policial e à crescente cooperação policial internacional. Pela primeira vez, o número de sentenças judiciais e condenações também aumentou em 2020, uma vez que um maior número de investigações de anos anteriores chegou aos tribunais. Verificou-se uma tendência crescente na deteção e apreensão de bens de origem criminosa, mas o confisco final continuou a ser raro. b) Reforçar a capacidade da polícia, do Ministério Público e dos tribunais para investigar, instaurar ações penais e julgar casos de branqueamento de capitais em conformidade com as boas práticas da UE. Em outubro de 2020, o Governo do Montenegro adotou uma avaliação nacional dos riscos em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, acompanhada do plano de ação correspondente. Em novembro de 2020, a UIF do Montenegro tornou-se membro do Grupo Egmont das Unidades de Informação Financeira. O Montenegro é também o primeiro país da região a ligar a sua Unidade de Informação Financeira (UIF) à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol. Em março de 2021, o Governo adotou alterações à lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a fim de aumentar a independência operacional e a autonomia da UIF: o chefe da UIF está sob a responsabilidade direta do Ministro do Interior e não do chefe da polícia, em conformidade com as normas do GAFI. A Estratégia Moneyval foi adotada em abril de 2020. A partir de 18 de maio de 2020, o Montenegro deixou de estar oficialmente sujeito ao procedimento de apresentação de relatórios periódicos ao Moneyval sobre os progressos realizados após a quarta ronda de avaliação. Apesar dos progressos acima referidos, o Montenegro só implementou parcialmente o objetivo do plano de ação conjunto de combate ao terrorismo nos Balcãs Ocidentais relativo ao reforço das capacidades para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. São necessárias novas medidas concretas para reforçar as investigações financeiras e assegurar a eficácia do quadro jurídico, nomeadamente em matéria de acesso às informações no registo bancário central. 3. Recomendações para o Montenegro O Montenegro tomou medidas para dar seguimento às recomendações da Comissão. No entanto, são necessários esforços suplementares nos domínios da luta contra o branqueamento de capitais e do terrorismo e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O Montenegro deve também prosseguir as suas campanhas de informação em curso sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. Em especial, devem ser envidados mais esforços nos seguintes domínios: ·Adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes pertinentes, nomeadamente no que diz respeito aos grupos vulneráveis, às situações de ultrapassagem do período de estada autorizada e aos pedidos de asilo infundados; ·Continuar a progredir na prevenção e luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo mediante a) a consolidação do historial de condenações definitivas e de confisco de bens; b) o reforço da capacidade para instaurar ações penais e julgar os casos de branqueamento de capitais; c) a obtenção de melhores resultados em resposta à criminalidade organizada, nomeadamente abordando a questão do recurso frequente à negociação de culpa; d) a continuação dos progressos na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais;

·Assegurar um maior alinhamento da política de vistos do Montenegro com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. ·Eliminar de forma efetiva e completa o regime de concessão de cidadania aos investidores o mais rapidamente possível. V. República da Macedónia do Norte 1. Migração, asilo e readmissão 1.1. Ações empreendidas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2020 e no início de 2021, a República da Macedónia do Norte continuou a tomar medidas em matéria de gestão das fronteiras e da migração e de asilo, nomeadamente para melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo. Os Estados-Membros deram conta de uma boa cooperação no domínio da gestão das fronteiras, da migração e do asilo, bem como da readmissão. Prosseguiu a cooperação com o EASO, no âmbito do roteiro acordado para reforçar as capacidades nos domínios do asilo e do acolhimento. Prosseguiu igualmente a cooperação com a Frontex, embora o «acordo relativo ao estatuto» ainda não tenha sido assinado. A política de vistos da Macedónia do Norte não está totalmente alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. No terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, foram formuladas as seguintes recomendações: a) Reforçar os controlos nas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais. A Macedónia do Norte continua a cooperar e a trocar informações com os Estados-Membros, a Europol e a Frontex (incluindo com agentes de ligação), bem como com a Interpol. Está em curso uma operação conjunta com o apoio dos Estados-Membros e da UE. Em fevereiro de 2021, a Macedónia do Norte assinou com a Sérvia acordos de cooperação para lutar contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. A Macedónia do Norte informou que, em 2020, impediu 3 200 tentativas de passagem irregular das fronteiras, recusou a entrada a 1 520 estrangeiros e impediu a saída de 207 estrangeiros, principalmente devido a anteriores ultrapassagens do período de estada autorizada, à utilização de documentos falsos, à falta de um título de residência ou de um visto válido ou à posse de passaportes danificados ou caducados. Os cidadãos estrangeiros em causa são alojados principalmente em instalações de acolhimento. b) Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. Em 2020, nos aeroportos da Macedónia do Norte foram distribuídos às pessoas que viajam para fora do país folhetos contra o abuso da liberalização do regime de vistos, com informações sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. 1.2. Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2020, o número de pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais da Macedónia do Norte nos Estados-Membros da UE diminuiu 67 % em comparação com 2019, tendo sido apresentados 1 390 pedidos durante o ano. A taxa de reconhecimento aumentou de 1,4 % em 2019 para 1,8 % em 2020. Em 2020, foram assinaladas ao nível da UE 18 passagens irregulares das fronteiras por nacionais da Macedónia do Norte, em comparação com 10 em 2019. Em 2020, o número de nacionais da Macedónia do Norte detetados em situação irregular diminuiu 6 %, tendo sido registadas 6 545 estadas irregulares em 2020, em comparação com 7 000 em 2019. O número de recusas de entrada diminuiu 13 %, passando de 2 815 em 2019 para 2 455 em 2020. A taxa de regresso diminuiu de 78 % em 2019 para 57 % em 2020. Esta tendência deve-se a uma diminuição do número de decisões de regresso emitidas a nacionais da Macedónia do Norte (2 515 em 2020, em comparação com 3 855 em 2019, o que representa uma diminuição de 35 %) e à do número de pessoas efetivamente repatriadas (1 425 em 2020, em comparação com 3 005 em 2019, o que representa uma diminuição de 53 %). A tendência decrescente do número de operações de regresso em voos fretados para a Macedónia do Norte observada nos últimos anos manteve-se em 2020. No entanto, os Estados-Membros assinalam uma boa cooperação em matéria de regresso e readmissão.

2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança Ações empreendidas no domínio da cooperação judiciária, da ordem pública e da segurança A Macedónia do Norte continuou a tomar medidas no domínio da luta contra a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos, nos domínios da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais, da luta contra o terrorismo e o financiamento do terrorismo, bem como da prevenção da radicalização, dando seguimento à execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo com os Balcãs Ocidentais. Os Estados-Membros, a Europol e a Eurojust assinalam, em geral, uma boa cooperação com a Macedónia do Norte no domínio da segurança. A lei relativa à cidadania da Macedónia do Norte permite a aquisição da cidadania para fins económicos especiais sem quaisquer requisitos de residência anterior. A Comissão Europeia chamou a atenção da Macedónia do Norte para os riscos decorrentes do facto de conceder a cidadania aos investidores, o que pode ter impacto no regime de isenção da obrigação de vistos, uma vez que podem ser utilizados para contornar o procedimento relativo aos vistos de curta duração e a avaliação aprofundada dos riscos individuais em matéria de migração e segurança que implica. A Macedónia do Norte deu resposta às seguintes recomendações formuladas no terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos: a) Continuar a melhorar a eficácia dos esforços no domínio da aplicação da lei para combater as redes de criminalidade organizada, em especial as envolvidas no tráfico de droga. Continuar a apresentar resultados credíveis em matéria de investigações, ações penais e condenações. Intensificar as investigações e a ação penal contra os grupos de criminalidade organizada, nomeadamente os que se dedicam à introdução clandestina de migrantes, ao branqueamento de capitais e à criminalidade financeira. A Macedónia do Norte prosseguiu os esforços para melhorar os seus resultados no domínio da luta contra a criminalidade organizada. O Centro Nacional de Coordenação para a Luta contra a Criminalidade Organizada melhorou a sua capacidade operacional. As instituições competentes nomearam os seus representantes e estão ligadas ao Centro. O país coopera em operações de luta contra o tráfico de seres humanos, armas e droga, tanto a nível bilateral como multilateral. Em conformidade com as recomendações do Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos (GRETA), em 2020 foi criado um grupo de trabalho. Em 2020, a Macedónia do Norte esteve envolvida em vários processos de criminalidade organizada na Eurojust, relacionados com o tráfico de droga e o branqueamento de capitais. A Macedónia do Norte realizou progressos na harmonização da sua legislação, a fim de a alinhar pela quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais. O registo dos beneficiários efetivos foi lançado em 27 de janeiro de 2021 e está operacional desde 27 de maio de 2021. Foram igualmente realizados progressos no sentido de garantir que os resultados da UIF sejam utilizados pelos serviços do Ministério Público, em conformidade com o acordo de execução para a Macedónia do Norte do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo com os Balcãs Ocidentais. O novo módulo para o acompanhamento e o retorno de informações sobre os casos de transações suspeitas assinaladas pela UIF às autoridades competentes foi criado e testado, mas ainda não está a ser utilizado. São necessários esforços suplementares para aplicar plenamente o novo módulo sobre transações suspeitas assinaladas pela UIF às autoridades competentes e para estabelecer o historial da sua utilização pelos serviços do Ministério Público. b) Prosseguir o reforço da luta contra a corrupção. A Macedónia do Norte continuou a aplicar reformas no domínio da luta contra a corrupção. O país realizou progressos na consolidação dos seus resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em processos de corrupção, incluindo de alto nível. No âmbito das medidas restritivas aplicadas durante o estado de emergência devido à pandemia de COVID-19, o Governo adotou medidas para a suspensão dos prazos processuais nos processos judiciais, bem como para os atos urgentes dos tribunais relativos a casos ligados à criminalidade organizada e à corrupção. Uma nova lei sobre a Procuradoria, adotada em fevereiro de 2020 e que entrou em vigor em junho de 2020, visa tornar o sistema judiciário profissional e imparcial, assegurando, em especial, a sustentabilidade dos processos sob a jurisdição da Procuradoria Especial. Continuaram a ser envidados esforços no sentido de avançar com os processos da antiga Procuradoria Especial, nomeadamente com sentenças importantes. A Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção tem sido proativa no cumprimento do seu mandato de verificação das declarações de património e de conflitos de interesses. O seu orçamento e o pessoal aumentaram. Em janeiro de 2020, a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção adotou uma nova estratégia nacional para a prevenção da corrupção e dos conflitos de interesses, juntamente com um plano de ação para 2020-2024. A Macedónia do Norte está também a tomar medidas para aplicar as recomendações do GRECO. Um grupo de trabalho do Ministério do Interior foi incumbido de preparar alterações à Lei dos Assuntos Internos e à Lei da Polícia. 3. Recomendações para a Macedónia do Norte A Macedónia do Norte tomou medidas para dar resposta às recomendações da Comissão. No entanto, são necessários esforços suplementares nos domínios da gestão da migração, da luta contra o branqueamento de capitais, do combate ao terrorismo e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como no que diz respeito à aquisição da cidadania para fins económicos especiais. Em especial, devem ser envidados mais esforços nos seguintes domínios: ·Continuar a melhorar o registo dos migrantes de forma mais sistemática; adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes pertinentes, nomeadamente no que diz respeito aos grupos vulneráveis, às situações de ultrapassagem do período de estada autorizada e aos pedidos de asilo infundados;

·Prosseguir os esforços em domínios relacionados com a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como com a luta contra o terrorismo, a) aumentando o historial de condenações definitivas em processos de corrupção de alto nível, nomeadamente através do confisco de bens de origem criminosa; b) continuando a reforçar o historial das investigações, ações penais e condenações por crime organizado e branqueamento de capitais; c) aumentando a participação em investigações e ações penais coordenadas ou conjuntas com os países da região e com os Estados-Membros; d) utilizando plenamente o Centro Nacional de Coordenação para a Luta contra a Criminalidade Organizada; e) continuando a progredir na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; f) aplicando plenamente o novo módulo sobre transações suspeitas assinaladas pela UIF e estabelecer um registo da sua utilização pelos serviços do Ministério Público; ·Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Macedónia do Norte com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE; ·Abster-se de permitir a aquisição sistemática da cidadania para fins económicos específicos. VI. República da Sérvia 1. Migração, asilo e readmissão 1.1 Ações empreendidas no domínio da migração, asilo e cooperação em matéria de readmissão Em 2020, a República da Sérvia continuou a tomar medidas no domínio da gestão das fronteiras e da migração e do asilo, incluindo as condições de acolhimento, e a apoiar a reintegração dos repatriados. No que diz respeito à cooperação com a Frontex, o «acordo relativo ao estatuto», ratificado em fevereiro de 2021, entrou em vigor em 1 de maio, tendo as operações começado em junho de 2021. A Frontex e os Estados-Membros dão conta de uma boa cooperação com a Sérvia em matéria de regresso e readmissão. Os Estados-Membros também assinalam, em geral, uma boa cooperação com a Sérvia no domínio da gestão das fronteiras, da migração irregular e do asilo. Em 2020, o EASO começou a aplicar o novo roteiro para a cooperação com a Sérvia. O terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos incluía as seguintes recomendações para a Sérvia: a) Prosseguir o alinhamento com a política de vistos da UE, o que constitui uma condição subjacente ao cumprimento contínuo do critério de referência relativo à gestão da migração. A política de vistos da Sérvia não está totalmente alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. b) Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. A Sérvia divulgou informações sobre os direitos e as obrigações dos nacionais sérvios ao abrigo do regime de isenção de vistos da UE tanto na Internet como nos Centros de Informação da UE em Belgrado, Novi Sad e Nis. c) Continuar a reforçar o processo de controlo de fronteiras, em especial a vigilância das fronteiras, incluindo medidas de identificação e registo, no pleno respeito dos direitos fundamentais. Com base na lei relativa ao controlo das fronteiras e noutros regulamentos, a vigilância das fronteiras foi efetuada mediante atividades de patrulha e outras medidas e ações tático‑operacionais e técnico-operacionais ao longo das fronteiras. Estão em curso análises dos efeitos da vigilância das fronteiras a nível local, regional e central. Com base na Convenção sobre a Cooperação Policial no Sudeste da Europa, o Ministério do Interior estabeleceu uma cooperação direta com todos os países vizinhos. Está em curso a cooperação em matéria de patrulhas conjuntas nas fronteiras. O intercâmbio de informações é efetuado através de centros de contacto conjuntos. A Sérvia recebe igualmente assistência dos Estados-Membros para atividades de gestão das fronteiras e de reforço das capacidades. Um projeto de gestão das fronteiras financiado pela UE está atualmente a ser gerido pela OIM. 1.2 Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2020, foram apresentados 2 835 pedidos de proteção internacional por nacionais sérvios nos Estados-Membros, o que representa uma diminuição de 57 % em relação a 2019. A taxa de reconhecimento diminuiu ligeiramente, passando de 4,8 % em 2019 para 4,6 % em 2020. Em 2020, a passagem irregular das fronteiras externas da UE por nacionais da Sérvia diminuiu 28 %, passando para 21 %. No entanto, o número de nacionais sérvios em situação irregular nos Estados-Membros aumentou 23 %, com 16 775 pessoas em 2020, em comparação com 13 635 em 2019. As recusas de entrada emitidas aos sérvios seguem uma trajetória descendente, evidenciada pelas diminuições anuais registadas desde 2018. O número de nacionais sérvios a quem foi recusada a entrada foi de 7 315 em 2020, em comparação com 8 300 em 2019, o que representa uma diminuição de 12 %.

Tanto o número de decisões de regresso emitidas a nacionais sérvios (6 545 em 2020, em comparação com 8 745 em 2019) como o número de pessoas efetivamente repatriadas (3 230 em 2020, em comparação com 5 250 em 2019) diminuíram, respetivamente, 25 % e 38 % em 2020, em comparação com 2019. A taxa de regresso diminuiu de 60 % em 2019 para 49 % em 2020. As operações de regresso em voos fretados foram retomadas a partir de meados de junho de 2020. A Frontex dá conta de uma boa experiência operacional geral em atividades relacionadas com o regresso realizadas na Sérvia. 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança Ações empreendidas no domínio da cooperação judiciária, da ordem pública e da segurança A Sérvia continuou a executar ações no domínio da luta contra a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga e de seres humanos, a luta contra o terrorismo, a prevenção da corrupção e a cooperação judiciária em matéria penal. Os Estados-Membros assinalam, em geral, uma boa cooperação com a Sérvia no domínio da segurança. A Sérvia continuou a cooperar com a Europol e a Eurojust e participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros. São ainda necessários progressos na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo com os Balcãs Ocidentais, uma vez que a maioria das ações previstas no acordo bilateral ainda não está concluída. São necessários mais esforços para prevenir todas as formas de radicalização que conduzem ao extremismo violento e ao terrorismo. No terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, foram formuladas as seguintes recomendações: a) Assegurar a acreditação e o destacamento em tempo útil do agente de ligação da Europol. Em dezembro de 2020, na sequência de uma avaliação do projeto pelos Estados-Membros e apoiada pela Europol, o Conselho de Administração da Europol decidiu pôr termo ao projeto EU Pilot para destacar um agente de ligação da Europol para a República da Sérvia. O destacamento não pôde ter lugar dentro do prazo previsto para o projeto devido a dificuldades na finalização do procedimento de acreditação. b) Obter resultados convincentes em termos de investigação, ação penal e condenações em processos referentes à criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, com base em investigações proativas (incluindo o seguimento sistemático dos fluxos de capitais e o seu confisco, bem como a utilização eficiente de medidas de investigação especiais para recolher elementos de prova pertinentes). Os dados fornecidos pela Sérvia revelam um aumento do número de acusações em processos referentes à criminalidade organizada, mas uma diminuição do número de condenações e de novas investigações a grupos de criminalidade organizada. Uma parte da diminuição poderá ser explicada pela pandemia de COVID-19, mas receia-se também que o nível muito baixo de condenações e de recuperação de bens esteja relacionado com o funcionamento do sistema judicial penal, em especial com as insuficiências na fase de instrução, nas investigações e nos processos judiciais. 3. Recomendações para a Sérvia A Sérvia tomou medidas para dar seguimento às recomendações da Comissão. No entanto, são necessários esforços suplementares nos domínios da gestão integrada das fronteiras, da luta contra o branqueamento de capitais, da luta contra o terrorismo e da prevenção e luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Em especial, devem ser envidados mas esforços nos seguintes domínios ·Adotar o Plano de Ação Schengen, um programa lançado em Belgrado com o apoio da UE em fevereiro de 2019, e assegurar um envolvimento suficiente de todas as instituições relevantes a nível governamental; desenvolver e adotar uma nova estratégia para a gestão integrada das fronteiras (GIF) e um novo plano de ação, em consonância com os novos conceitos de GIF; adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes pertinentes, nomeadamente no que diz respeito aos grupos vulneráveis, às situações de ultrapassagem do período de estada autorizada e aos pedidos de asilo infundados; ·Intensificar os esforços de prevenção e luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo a) melhorando os resultados em matéria de investigações, acusações e condenações definitivas em processos de corrupção de alto nível, incluindo a apreensão e o confisco de bens de origem criminosa; b) adotando uma nova estratégia anticorrupção assente num plano de ação credível e realista, bem como um mecanismo de coordenação eficaz; c) continuando os progressos na execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; d) aumentando os esforços de prevenção de todas as formas de radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo, incluindo o extremismo violento de direita. Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Sérvia com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. VII. Geórgia 1. Migração, asilo e readmissão 1.1. Medidas tomadas para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência para a liberalização do regime de vistos A Geórgia está a aumentar os seus recursos técnicos para a gestão das fronteiras com o apoio da UE, nomeadamente no âmbito do programa em prol da segurança, da responsabilização e da luta contra a criminalidade (SAFE), e com o apoio de Estados-Membros como a Letónia. Em 11 de fevereiro de 2021, foi assinado um acordo de trabalho renovado com a Frontex. A fim de reforçar os controlos prévios à partida, o Parlamento da Geórgia adotou alterações à lei que regula a entrada e a saída do território da Geórgia, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2021. As novas disposições estabelecem critérios que refletem as condições de entrada aplicáveis aos nacionais de países terceiros, tal como previstas no Código das Fronteiras Schengen. Em 21 de dezembro de 2020, o Ministério dos Assuntos Internos emitiu um despacho relativo à aplicação prática dessas alterações.

A estratégia de migração para 2021-2030 e o respetivo plano de ação para 2021 foram adotados em dezembro de 2020. Em julho de 2020, a Comissão Estatal para as Questões da Migração adotou uma metodologia para um sistema unificado de análise dos riscos da migração. Prevê-se que o desenvolvimento do referido sistema esteja concluído até 2023. Em março de 2021, a Geórgia tornou-se observador na Rede Europeia das Migrações (REM). Os procedimentos de asilo foram parcialmente suspensos na Geórgia entre 2 de abril e 22 de maio de 2020 devido ao estado de emergência associado à pandemia de COVID-19, exceto no que diz respeito aos pedidos de proteção internacional e à emissão de certificados aos requerentes de asilo. O quadro legislativo relativo à concessão de proteção internacional foi atualizado, incluindo alterações no procedimento de identificação dos requerentes de asilo na fronteira e no tratamento de dados pessoais. Os Estados-Membros confirmaram a continuação de uma boa cooperação em matéria de regresso e readmissão com as autoridades georgianas. O sistema consolidado de gestão de processos de readmissão revelou-se particularmente útil durante a pandemia. No que diz respeito à segurança dos documentos, a Geórgia declarou estar a trocar informações com a Interpol sobre passaportes extraviados e roubados. Os passaportes não biométricos serão completamente eliminados até 1 de janeiro de 2025, data em que todos os documentos não biométricos caducam. A política de vistos da Geórgia não está totalmente alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. 1.2. Medidas tomadas para dar resposta às recomendações do terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos no domínio da migração A Geórgia deu seguimento às seguintes recomendações formuladas no terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos: a) Reforçar a cooperação operacional para alcançar e manter uma diminuição rápida do número de pedidos de proteção internacional infundados apresentados por nacionais georgianos. A Geórgia está a tomar medidas para resolver a questão dos pedidos de proteção internacional infundados apresentados por nacionais georgianos na UE, nomeadamente mediante o reforço dos controlos prévios à partida. No contexto das operações conjuntas, a Frontex aumentou o número de agentes que prestam aconselhamento às autoridades nacionais nos aeroportos internacionais de Tiblíssi e Kutaisi. Em 2019-2020, os agentes da Frontex participaram em alguns controlos preliminares e na determinação dos perfis dos passageiros que voavam para destinos na UE. Foram destacados mensalmente quatro agentes da polícia georgiana para os aeroportos dos Estados-Membros da UE em causa. O Ministério dos Assuntos Internos procede a um intercâmbio proativo de informações com os agentes da polícia destacados no terreno, a fim de prevenir a migração irregular. b) Prosseguir a organização de campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto Em 2020, as campanhas de sensibilização continuaram a fornecer informações sobre os direitos e as obrigações dos nacionais georgianos ao abrigo do regime de isenção de vistos da UE, as condições de viagem e as consequências do abuso do regime de isenção de vistos, nomeadamente através de vídeos e de uma campanha nas redes sociais, lançada no final de 2020. 1.3. Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2020, o número de pedidos de proteção internacional apresentados nos Estados‑Membros diminuiu 60 % em comparação com 2019, tendo sido apresentados 8 860 pedidos durante o ano. A taxa de reconhecimento aumentou de 4,1 % em 2019 para 4,6 % em 2020. Em 2020, foram registadas 30 passagens irregulares das fronteiras dos Estados-Membros por parte de nacionais georgianos, 10 vezes menos do que em 2019 (328 passagens irregulares das fronteiras). Em 2020, o número de nacionais georgianos em situação irregular nos Estados‑Membros diminuiu 13 %, com 10 360 pessoas em 2020, em comparação com 11 870 em 2019. O número de recusas de entrada emitidas a nacionais georgianos diminuiu 53 %, passando de 4 435 em 2019 para 2 065 em 2020. Uma vez que a tendência global anterior apontava para um aumento, é provável que este indicador volte a subir quando a pandemia de COVID-19 abrandar. No que diz respeito aos regressos de nacionais georgianos, a taxa de regresso diminuiu de 52 % em 2019 para 47 % em 2020. Esta tendência deve-se à diminuição de 27 % do número de decisões de regresso emitidas a nacionais da Geórgia (11 985 em 2020, em comparação com 16 310 em 2019) e a uma diminuição de 33 % no número de pessoas efetivamente repatriadas (5 685 em 2020, em comparação com 8 520 em 2019). A Frontex dá conta de uma aplicação satisfatória do Acordo de readmissão da UE em 2020. Vários Estados-Membros comunicaram uma boa cooperação com a Geórgia, em especial no que diz respeito à utilização dos voos de regresso. 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 2.1. Medidas tomadas para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência

Os Estados-Membros assinalam, em geral, uma boa cooperação com a Geórgia no domínio da segurança. A Geórgia continuou a cooperar com a Europol e a Eurojust e participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros. A Geórgia continuou a lutar contra a criminalidade organizada no âmbito da estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada e dos planos de ação correspondentes. Em 19 de dezembro de 2020, o Parlamento da Geórgia adotou alterações legislativas relativas às atividades de pesquisa operacional destinadas a reforçar a luta contra a criminalidade organizada, os crimes relacionados com a droga, o tráfico de seres humanos, a cibercriminalidade e outros crimes graves. Em dezembro de 2020, o Conselho de combate ao Tráfico de Seres Humanos aprovou o plano de ação nacional de luta contra o tráfico de seres humanos, tendo em conta as recomendações da UE. A função do Secretariado do Conselho Anticorrupção foi transferida do Ministério da Justiça para a administração central em 16 de março de 2021. Em 2021, o GRECO considerou que a maioria das suas recomendações tinha sido parcial ou totalmente aplicada. O mecanismo de verificação da declaração de ativos introduzido em 2017 continua a funcionar. O plano de ação 2021-2022 relativo à luta contra a droga e a estratégia nacional de prevenção da toxicodependência para 2021-2026 foram adotados em fevereiro de 2021. O Observatório Nacional da Droga foi criado em janeiro de 2020 para recolher e analisar informações sobre questões relacionadas com a droga. A Geórgia está a aplicar uma estratégia nacional de luta contra o terrorismo e o respetivo plano de ação. O país está envolvido nos esforços internacionais de luta contra o terrorismo e é membro ativo da coligação internacional contra o Daexe. A Geórgia dispõe de um quadro jurídico abrangente para criminalizar o financiamento do terrorismo e adotou uma lei sobre a facilitação da supressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. No entanto, a Geórgia continua a ser considerada só parcialmente conforme com a recomendação do GAFI relativa a uma UIF independente. As alterações relativas à quarta fase de reformas do sistema judicial entraram em vigor em 2020, abrangendo as infrações disciplinares, a regulação do funcionamento do Conselho Superior da Justiça e a reforma deste último. A publicação das decisões judiciais foi suspensa na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de julho de 2020. Em 30 de setembro de 2020 e em 1 de abril de 2021, o Parlamento da Geórgia adotou alterações relativas ao processo de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal. Na sequência das recomendações da UE, a Geórgia solicitou uma avaliação ex post à Comissão de Veneza. Em 12 de julho de 2021, o Parlamento da Geórgia nomeou seis juízes do Supremo Tribunal de acordo com o anterior sistema de nomeações, contrariando o parecer da UE e as recomendações da Comissão de Veneza. No que diz respeito à cooperação com a Eurojust, em junho de 2020, foi destacado para a Eurojust um procurador de ligação georgiano. Prosseguiu a cooperação operacional com a Europol, nomeadamente através do gabinete de ligação georgiano da agência. 2.2. Medidas tomadas para dar resposta às recomendações do terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos a) Reforçar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades de aplicação da lei para combater os grupos de criminalidade organizada georgianos e, no âmbito deste processo, concluir, com prioridade, a reforma relativa ao policiamento assente em informações sensíveis. Em 2020, a Geórgia celebrou acordos de cooperação em matéria de aplicação da lei com França e Espanha. O acordo anteriormente assinado com a Grécia entrou em vigor em 13 de março de 2020. O Gabinete de Ligação da Geórgia na Europol participou nos trabalhos do Centro Europeu de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada (ESOCC). A Geórgia coopera com numerosos Estados-Membros (incluindo a Áustria, a Bélgica, a Finlândia, a Espanha e a Suécia) mediante o intercâmbio de informações através de agentes de ligação da polícia, através de formações e equipas de análise conjuntas, entre outras atividades. A Geórgia também destacou agentes da polícia em 11 Estados-Membros da UE. Prosseguem os esforços para reforçar o sistema unificado de análise da criminalidade. 3. Recomendações para a Geórgia De um modo geral, a Geórgia continua a cumprir os critérios de referência para a liberalização do regime de vistos e tomou medidas para dar resposta às recomendações da Comissão. No entanto, são necessários esforços suplementares para resolver a questão dos pedidos de asilo infundados nos Estados-Membros, bem como outros problemas nos domínios da luta contra o branqueamento de capitais, a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Em especial, devem ser envidados mais esforços nos seguintes domínios: ·Continuar a abordar proativamente a questão dos pedidos de asilo infundados nos Estados-Membros; adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes pertinentes, nomeadamente no que diz respeito aos grupos vulneráveis, às situações de ultrapassagem do período de estada autorizada e aos pedidos de asilo infundados; ·Melhorar a eficiência das instituições de luta contra a corrupção e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, a fim de dar uma melhor resposta aos casos de corrupção de alto nível; assegurar que todos esses casos são investigados; ·Concluir a reforma do Supremo Tribunal, alinhando plenamente o processo de seleção dos juízes com as recomendações da Comissão de Veneza e com as normas europeias; finalizar a reforma do Ministério Público, nomeadamente separando as funções dos investigadores e dos procuradores; finalizar o desenvolvimento operacional da UIF assegurando que: a) seja capaz de obter as informações necessárias das entidades responsáveis pela comunicação de informações e b) tenha pleno acesso, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e de aplicação da lei necessárias para desempenhar corretamente as suas funções; prosseguir os esforços em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade organizada, em especial contra o branqueamento de lucros provenientes de atividades ilegais; prosseguir os esforços para alinhar plenamente a legislação nacional pelo acervo da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. ·Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Geórgia com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. VIII. República da Moldávia 1.Migração, asilo e readmissão 1.1. Medidas tomadas para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência para a liberalização do regime de vistos

A República da Moldávia elaborou o plano de ação 2021-2023 sobre a gestão integrada das fronteiras, que inclui a maioria das propostas apresentadas em maio de 2020 pela Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM). Em 2020, a polícia de fronteiras e os serviços aduaneiros moldavos continuaram a dar resposta às recomendações do exercício de assistência conjunta «DEMETRA». Os controlos fronteiriços foram reforçados com patrulhamentos conjuntos ao longo da fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia. No âmbito do acordo de trabalho entre a Frontex e a Moldávia, a Frontex iniciou consultas com a Moldávia sobre um plano de cooperação para 2021-2023. A EUBAM continuou a apoiar a modernização das instalações fronteiriças em cooperação com os serviços aduaneiros e de fronteiras moldavos e ucranianos. A Frontex e os Estados-Membros dão conta de uma boa cooperação em matéria de regresso e readmissão. No que diz respeito à segurança dos documentos, devido ao facto de os passaportes não biométricos terem deixado de ser emitidos em 1 de janeiro de 2011, todos os passaportes não biométricos caducaram em 1 de janeiro de 2021, completando a eliminação progressiva dos passaportes não conformes com as normas da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional). A Moldávia assinalou esforços contínuos para melhorar a capacidade de deteção de documentos falsos ou falsificados, tanto nas fronteiras como no interior do país. A base de dados nacional de documentos falsos é atualizada regularmente, e a Moldávia trocou informações com países terceiros e com a Frontex. A política de vistos da Moldávia não está totalmente alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. 1.2. Medidas tomadas para dar resposta às recomendações do terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos no domínio da migração a) Reforçar a cooperação operacional para conseguir diminuir rapidamente o número de pedidos de proteção internacional infundados apresentados por nacionais moldavos nos Estados-Membros As autoridades moldavas estão a realizar diálogos bilaterais com a Alemanha e os Países Baixos sobre pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais moldavos, e manifestaram vontade de proceder de forma semelhante com a França. O Ministério dos Assuntos Internos moldavo criou um grupo de trabalho com representantes da Inspeção-Geral da Polícia de Fronteiras, da Inspeção-Geral da Polícia e do Gabinete para a Migração e o Asilo. O grupo de trabalho aborda questões relacionadas com a migração, a readmissão, a cooperação no domínio da ação penal, bem como eventuais riscos relacionados com o regime de isenção de vistos com a UE. As autoridades moldavas também intensificaram os esforços no sentido da integração das comunidades vulneráveis, informando-as igualmente sobre as regras aplicáveis às viagens para a UE. b) Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. A Moldávia continuou a realizar campanhas de informação dirigidas ao público em geral e aos membros das comunidades vulneráveis. De acordo com as autoridades moldavas, a edição revista do Guia sobre a livre circulação na UE, que clarifica os direitos e obrigações do regime de isenção de vistos, continua a ser o principal instrumento para as atividades de informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia. 1.3. Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão O número de pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais moldavos nos Estados-Membros diminuiu 24 % entre 2019 e 2020, tendo sido apresentados 6 865 pedidos em 2020. A taxa de reconhecimento aumentou ligeiramente, passando de 0,8 % em 2019 para 1,0 % em 2020. Em 2020, as tentativas de nacionais moldavos de atravessar irregularmente as fronteiras externas da UE mantiveram-se muito baixas (34). O número de nacionais moldavos encontrados em situação irregular aumentou de 16 540 em 2019 para 24 685 em 2020 (um aumento de 49 %). Em 2020, o número de nacionais moldavos a quem foi recusada a entrada nos Estados-Membros continuou a aumentar, atingindo o número mais elevado jamais registado para esta nacionalidade (aumentou 28 %, passando de 7 940 em 2019 para 10 140 em 2020). Em 2020, o número de decisões de regresso emitidas a nacionais moldavos diminuiu 10 % (6 755 em 2020, em comparação com 7 540 em 2019). O número de regressos efetivos foi 44 % inferior ao de 2019 (2 620 em 2020, em comparação com 4 720 em 2019). A taxa de regressos diminuiu de 63 % em 2019 para 39 % em 2020. Os Estados-Membros referem, no entanto, uma boa cooperação em matéria de readmissão dos seus próprios nacionais e a Frontex dá conta de uma boa execução das operações de regresso. 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 2.1. Medidas tomadas para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência

Em 2020, a Moldávia continuou a cooperar com a Europol e a Eurojust e participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros, que dão conta de uma boa cooperação com a Moldávia no domínio da segurança. A Moldávia investiu substancialmente em reformas políticas para combater o nexo entre corrupção, criminalidade organizada e fluxos financeiros ilícitos. No entanto, ainda há margem para reforçar e racionalizar a capacidade e os resultados em matéria de apreensão e confisco de bens relacionados com atividades ilícitas. A lei relativa aos procuradores foi alterada em julho de 2020, prevendo a nomeação de procuradores através de transferências em vez de concursos. Em 2020, foi selecionado sem concurso o novo procurador-geral do Gabinete para a Luta contra a Criminalidade Organizada. A Moldávia aumentou o orçamento anual das instituições de luta contra a corrupção, incluindo a Autoridade Nacional para a Integridade, a Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e a UIF. Em março de 2021, foi criada uma comissão parlamentar para melhorar o quadro jurídico que rege a atividade da Autoridade Nacional para a Integridade. Em abril de 2019, o Procurador-Geral aprovou orientações sobre investigações financeiras paralelas, destinadas a aplicar as normas da UE. Em agosto de 2019, o Parlamento aprovou legislação destinada a minimizar os riscos de branqueamento de capitais e a instituir as declarações voluntárias e um programa de estímulo orçamental. A lei relativa às sanções contra o branqueamento de capitais entrou em vigor em dezembro de 2020. Além disso, a fim de dar cumprimento às recomendações da Comissão Moneyval, o Parlamento aprovou a estratégia e o plano de ação nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo para 2020-2025, elaborados pelo Gabinete de Prevenção e Luta contra o Branqueamento de Capitais. Este Gabinete aprovou igualmente o regulamento relativo aos procedimentos de controlo das entidades que comunicam informações, à individualização e à aplicação de sanções em caso de violação da legislação em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. As autoridades moldavas adotaram uma estratégia nacional de prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos para 2018-2023 e o plano de ação correspondente para 2018-2020. A Moldávia continuou a beneficiar do programa EU4Monitoring Drugs, implementado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Prosseguiu a cooperação judiciária em matéria penal através da aplicação do Acordo de Cooperação Eurojust-Moldávia de 2014. As autoridades moldavas responsáveis pela aplicação da lei participaram ativamente em operações conjuntas específicas organizadas pela EUBAM em cooperação com a Europol, a Frontex e o OLAF, bem como em exercícios transfronteiras (também organizados pela EUBAM), com o objetivo de desenvolver e reforçar a cooperação entre serviços e transfronteiras entre a Ucrânia e a Moldávia, em grupos de trabalho temáticos e plataformas de cooperação transfronteiras sobre a prevenção e luta contra a criminalidade trans, bem como sobre a avaliação e melhoria do mecanismo de alerta e o intercâmbio de informações sobre casos relacionados com crimes transfronteiriços. A Moldávia manteve um regime de concessão de cidadania a investidores entre 2018 e 2020, que foi abolido em 1 de setembro de 2020, embora os pedidos apresentados até essa data continuem a ser examinados. 2.2. Medidas tomadas para dar resposta às recomendações do terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos a) Continuar as consultas eficazes para adotar um conceito estratégico e um plano de ação para a reforma da justiça com base num diagnóstico exaustivo, assegurando um amplo consenso entre as partes interessadas, no estrito respeito da Constituição e das recomendações da UE. Prosseguiram os trabalhos sobre a estratégia para garantir a independência e a integridade do setor da justiça para o período 2021-2024 e sobre o plano de ação para a sua execução. A versão final do projeto de estratégia e de plano de ação foi adotada pelo Governo em 28 de outubro de 2020 e pelo Parlamento em 26 de novembro de 2020. Em 17 de fevereiro de 2021, o Presidente da Moldávia devolveu a estratégia e o plano de ação ao Parlamento, pedindo uma alteração dos mecanismos de avaliação dos juízes e procuradores e solicitando a supressão do artigo 307.º do Código Penal, que permite a instauração de processos penais contra juízes que profiram decisões contrárias à lei. Estão em curso os trabalhos sobre as alterações. b) Assegurar progressos no que diz respeito à adoção de alterações constitucionais relacionadas com o sistema judiciário, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza. Em 1 de julho de 2020, na sequência de consultas com a Comissão de Veneza, o Conselho da Europa e a Comissão Europeia, o Governo transmitiu as propostas de alterações à Constituição ao Tribunal Constitucional para consulta. Após consultas e reajustamentos adicionais, o Tribunal Constitucional emitiu um parecer favorável sobre as propostas de alteração modificadas, que foram posteriormente apresentadas ao Parlamento em 10 de dezembro de 2020. As alterações propostas terão de ser adotadas antes de decorridos seis meses e, o mais tardar, doze meses após o seu registo no Parlamento. c) Reduzir significativamente o atraso existente nas declarações eletrónicas da Autoridade Nacional para a Integridade (NIA) e assegurar a aplicação efetiva da Estratégia de Recuperação de Bens e do sistema de declaração de património no que diz respeito a todos os intervenientes de alto nível. Desde 2016, o sistema de informação automatizado «e-Integrity» torna públicas as declarações de património e de interesses pessoais (com exceção dos dados pessoais), imediatamente após a sua assinatura digital. O número de declarações é elevado (em 2019 foi de quase 65 000). A Autoridade Nacional para a Integridade verifica apenas um número selecionado dessas declarações, dando prioridade às dos membros do Parlamento, juízes, procuradores e funcionários públicos de alto nível (por exemplo, chefes de distrito, etc.). Em 2020, 45 % de todas as verificações concentraram-se nessas declarações prioritárias (1 332 no total), e todas foram tratadas. d) Intensificar os esforços para realizar e concluir uma investigação e uma ação penal imparcial e exaustiva sobre a fraude bancária de 2014, com vista a levar a julgamento todos os responsáveis, sem mais demora, e a recuperar os fundos desviados. Em junho de 2020, foi assinado um acordo com a Procuradoria-Geral da Letónia relativo à criação de uma equipa de investigação conjunta para examinar o caso de fraude bancária de 2014, em conformidade com as condições para o desembolso da segunda parcela do programa regular de assistência macrofinanceira. Em 2020, os julgamentos tinham sido repetidamente adiados, as acusações contra os acionistas dos bancos afetados tinham sido abandonadas e os autores condenados tinham sido libertados da prisão antecipadamente. e) Assegurar a aplicação efetiva da Estratégia de Recuperação de Bens e do sistema de declaração de património relativamente a todos os intervenientes de alto nível. A Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei executam, desde junho de 2018, a Estratégia de Recuperação de Bens, a fim de recuperar fundos obtidos de modo fraudulento de três bancos e do orçamento do Estado entre 2010 e 2015. O objetivo é localizar e obter a devolução de 10 700 000 000 MDL (546 000 000 EUR) de ativos até ao final de 2021.

3. Recomendações para a Moldávia De um modo geral, a Moldávia continua a cumprir os critérios de referência para a liberalização do regime de vistos. No entanto, são necessários esforços suplementares para resolver a questão dos pedidos de asilo infundados, bem como nos domínios da fraude financeira, do combate ao branqueamento de capitais, da prevenção e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Em especial, devem ser envidados mas esforços nos seguintes domínios: ·Continuar a adaptar as campanhas de informação sobre o regime de isenção de vistos aos perfis de migrantes pertinentes, nomeadamente no que diz respeito aos grupos vulneráveis, às situações de ultrapassagem do período de estada autorizada e aos pedidos de asilo infundados. ·Adotar uma estratégia e um plano de ação para as reformas da justiça, adotar alterações constitucionais relacionadas com o sistema judiciário, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, e assegurar que as nomeações judiciais sejam efetuadas no âmbito de um processo de seleção transparente e baseado no mérito, que inclua justificações bem fundamentadas para as nomeações e rejeições que façam referência aos critérios de competência e integridade. ·Prosseguir os esforços de luta contra a corrupção, nomeadamente assegurando a aplicação efetiva do sistema de declaração de património por parte dos intervenientes de alto nível, impondo uma divisão efetiva das competências dos organismos de luta contra a corrupção e assegurando que o Gabinete do Ministério Público Especializado no Combate à Corrupção se concentre nos casos de corrupção de alto nível. Intensificar os esforços contra o branqueamento de capitais mediante a adoção de atos de direito derivado que apliquem a lei relativa às sanções contra o branqueamento de capitais, dos progressos na investigação e repressão dos principais esquemas de branqueamento de capitais e do alinhamento da legislação nacional pelo acervo da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Intensificar os esforços contra a fraude bancária através da atualização da estratégia de recuperação de bens de origem criminosa, da criação de um novo mecanismo de recuperação de bens e da conclusão da investigação da fraude bancária de 2014, com o objetivo de levar todos os responsáveis a tribunal e recuperar os fundos objeto de apropriação indevida. ·Assegurar um maior alinhamento da política de vistos da Moldávia com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. IX. Ucrânia 1. Migração, asilo e readmissão 1.1 Medidas tomadas para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência para a liberalização do regime de vistos Em 2020, a Ucrânia continuou a aplicar a estratégia de gestão integrada das fronteiras para 2019-2025 e o plano de ação correspondente, mas apenas foi concluído um número limitado de objetivos com resultados concretos. Prosseguiu a cooperação com a Frontex; em breve, será destacado em Kiev um agente de ligação da Frontex com mandato regional para a Parceria Oriental. A Ucrânia continuou a aplicar a estratégia para a política de migração para 2018-2021 e o respetivo plano de ação. A Ucrânia também organiza regularmente ações de sensibilização para os direitos dos requerentes de asilo nos organismos estatais e nas comunidades locais, através de campanhas de informação e reuniões com as autoridades locais. A Polónia identificou nacionais ucranianos titulares de mais do que um passaporte legalmente emitido, por vezes com dados pessoais alterados, o que lhes permitiria permanecer na UE para além do limite de 90 dias por cada período de 180 dias. No que diz respeito à segurança dos documentos, a Ucrânia emite passaportes biométricos desde 2015. Os últimos passaportes não biométricos foram emitidos em 2016 e a sua eliminação total está prevista para 2026, data em que caducam. A política de vistos da Ucrânia não está totalmente alinhada com a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração na UE. 1.2 Medidas tomadas para dar resposta às recomendações do terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos no domínio da migração a) Reforçar a cooperação operacional com os Estados-Membros para reduzir a migração irregular de nacionais ucranianos para os Estados-Membros. Os Estados-Membros da UE deram conta de uma boa cooperação geral com a Ucrânia no domínio do regresso das pessoas que permanecem em situação irregular. Alguns Estados-Membros assinalaram problemas relacionados sobretudo com a delimitação pouco clara das competências de várias agências estatais. A Alemanha comunicou problemas relacionados com a lentidão do tratamento dos pedidos de readmissão. A Ucrânia envidou esforços para acelerar o diálogo sobre a readmissão e a elaboração de protocolos de execução, tendo também intensificado os esforços para desmantelar as redes envolvidas na introdução clandestina de migrantes, tanto de nacionais como de estrangeiros, no território da UE. b) Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto.

A Ucrânia realizou campanhas de informação sobre a prevenção da migração irregular e os riscos associados, que incluíram seminários de informação e webinários realizados em centros de emprego e através de ferramentas de informação interativas em linha. 1.3. Acompanhamento das tendências em matéria de migração irregular, pedidos de proteção internacional, regresso e readmissão Em 2020, os requerentes de proteção internacional ucranianos nos Estados-Membros foram 6 020, menos 37 % do que em 2019. A taxa de reconhecimento aumentou ligeiramente, passando de 10,2 % em 2019 para 11,0 % em 2020. O número de nacionais ucranianos que atravessam ilegalmente a fronteira da UE é marginal (93 em 2019, 87 em 2020). Constatou-se que 50 570 cidadãos ucranianos se encontravam em situação irregular na UE (41 705 em 2019, o que representa um aumento de 21 %). O número de recusas de entrada de nacionais ucranianos diminuiu 15 %, passando de 66 390 em 2019 para 56 450 em 2020. Em 2020, o número de ordens de regresso emitidas a nacionais ucranianos diminuiu 42 % (21 630 em 2020, em comparação com 37 095 em 2019). O número de regressos efetivos foi 79 % inferior ao de 2019 (5 585 em 2020, em comparação com 27 200 em 2019) e a taxa de regresso diminuiu de 73 % em 2019 para 26 % em 2020. 2. Cooperação judiciária, ordem pública e segurança 2.1. Medidas tomadas para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios de referência Os Estados-Membros dão conta, em geral, de uma boa cooperação com a Ucrânia no domínio da segurança. A Ucrânia continuou a cooperar com a Europol e a Eurojust e participou em atividades conjuntas com vários Estados-Membros. Em junho de 2020, o Parlamento adotou uma nova lei sobre a repressão da criminalidade organizada. A fim de clarificar as competências dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, outra lei adotada em janeiro de 2021 limitou as responsabilidades da segurança do Estado à luta contra o terrorismo, à contrainformação e à segurança nacional, entre outros domínios. A competência em matéria de aplicação da lei, anteriormente pertencente à Segurança do Estado, foi atribuída ao Gabinete Estatal de Investigação. Em janeiro de 2021, o Parlamento adotou igualmente a lei relativa ao Gabinete Estatal de Segurança Económica, que cria o Serviço Orçamental Estatal, uma nova agência que substituirá a polícia fiscal. A Ucrânia permite o acesso à maior parte das suas bases de dados à Europol. Prosseguiu a cooperação com a Eurojust através do representante da Ucrânia nesta agência da UE. Em agosto de 2020, o Presidente emitiu um decreto sobre o coordenador nacional no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos. Foi criado um grupo de trabalho interserviços sobre o desenvolvimento da estratégia nacional de luta contra a droga para o período até 2030. No que diz respeito à luta contra o terrorismo, foi dada prioridade à resolução de incidentes relacionados com o conflito armado nas zonas de Donetsk e Lugansk. Em 2020, a Segurança do Estado prosseguiu as ações contra ativistas e apoiantes de organizações extremistas do Médio Oriente, da Ásia Central e do Norte de África baseados na Ucrânia. Considera-se que a Ucrânia cumpre a recomendação do GAFI sobre a independência das UIF. O Supremo Tribunal Anticorrupção começou a funcionar em setembro de 2019; foram finalmente disponibilizadas instalações permanentes. O Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia continuou a desenvolver o seu historial de investigações sobre corrupção de alto nível graças à melhoria dos seus poderes e capacidades. A cooperação entre o Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia e o gabinete do Ministério Público especializado na luta contra a corrupção melhorou. No entanto, em agosto de 2020, o Tribunal Constitucional da Ucrânia declarou inconstitucional o decreto presidencial de 2015 que nomeou o Diretor do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia. Em setembro de 2020, o Tribunal Constitucional da Ucrânia também declarou inconstitucionais determinadas disposições da lei relativa ao Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia, entre as quais as que habilitavam o Presidente a criar o Gabinete, o que deixou este último numa situação de insegurança jurídica. Em outubro de 2019, foi adotada uma lei destinada a relançar a Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção, assegurando a verificação das declarações anuais de rendimentos e de património dos funcionários públicos. A estratégia anticorrupção para o período 2020-2024 foi aprovada pelo Conselho de Ministros em setembro de 2020, mas a sua adoção pelo Parlamento foi adiada. Em outubro de 2020, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o sistema de declaração de património, a responsabilidade penal por falsas declarações e as principais competências de prevenção da corrupção da Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção. Embora, em 4 de dezembro de 2020 a legislação pertinente tenha sido parcialmente restabelecida, continuam a faltar sanções dissuasivas para as falsas declarações de património. A Ucrânia tem ainda de alinhar a sua legislação pelo parecer da Comissão de Veneza de 6 de maio de 2021, que apelou a um sólido sistema de declaração de património com um regime de sanções proporcionado mas dissuasivo. A Agência de Recuperação e Gestão de Bens é responsável pela deteção e gestão dos bens adquiridos por processos penais e/ou relativos à corrupção, tal como recomendado pelo GRECO. No entanto, desde o final de 2019, a Agência é gerida por um diretor em exercício, enquanto a seleção do diretor permanente está atrasada. A Agência sofre igualmente de um quadro jurídico deficiente em matéria de gestão dos bens apreendidos e da ausência de um quadro estratégico para a recuperação de bens. Não obstante todos os esforços acima descritos, os progressos no domínio da luta contra a corrupção não são suficientes, em especial no que diz respeito aos casos de corrupção de alto nível e de captura do Estado, que raramente são investigados e julgados de forma eficiente, sendo poucas as condenações. A legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais foi adotada em abril de 2020, mas não está plenamente operacional devido à falta de legislação derivada.

2.2 Medidas tomadas para dar resposta às recomendações do terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos a) Garantir a independência, a eficácia e a sustentabilidade do quadro institucional de luta contra a corrupção e evitar a politização do trabalho de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Assegurar que a nomeação e a destituição de todos os dirigentes dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei se realizem em estrita conformidade com a lei. Assegurar que a Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção remodelada cumpre o seu mandato de forma credível. Tal como acima referido, o Tribunal Constitucional proferiu uma série de decisões que tiveram um impacto negativo no quadro institucional de luta contra a corrupção, em especial no que diz respeito ao Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia, à Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção e ao sistema de