N?C 283/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à realização de uma convergência progressiva dos 
resultados económicos durante a primeira fase da União Económica e Monetária 
COM(89) 466 final 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989) 
(89/C 283/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos 
103° e 145?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 
Madrid em Junho de 1989, reiterou a «sua determinação 
de realizar progressivamente a União Económica Mone­
tária, tal como previsto pelo Acto Único»; que decidiu 
«que a primeira fase da realização da União Económica 
e Monetária terá início em 1 de Julho de 1990»; que de­
clarou que «a União Económica e Monetária deverá si­
tuar-se na perspectiva da realização do mercado interno 
e no contexto da coesão económica e social» e que a 
«sua realização deverá ter em conta o paralelismo entre 
os aspectos económicos e monetários, respeitar o princí­
pio da subsidiariedade e responder à diversidade das si­
tuações específicas»; 
Considerando que, para facilitar os progressos no sen­
tido da União Económica e Monetária, deve ser reali­
zado um grau elevado de convergência dos resultados 
económicos dos Estados-membros, através de uma maior 
compatibilidade e de uma coordenação mais estreita das 
políticas económicas; que esse reforço da coordenação 
das políticas económicas contribui igualmente para a rea­
lização dos objectivos comunitários, nomeadamente para 
a convergência, a um nível elevado, dos resultados eco­
nómicos no contexto da estabilidade monetária; Considerando que a coordenação das políticas económi­
cas deve basear-se na perspectiva de um mercado aberto 
simultaneamente no plano interno e no plano externo; 
Considerando que a realização dos objectivos do Acto 
Único Europeu, mais particularmente a realização do 
mercado interno, obrigará a uma coordenação mais efi­
caz das políticas, visto que irá aumentar o grau de inte­
gração económica e financeira e irá reforçar a concor­
rência e as alterações estruturais, amplificando assim a 
transmissão, através das fronteiras, dos efeitos das políti­
cas económicas; que, por força do disposto no artigo 
102?A, os Estados-membros têm em consideração a ex­
periência adquirida graças à cooperação no âmbito do 
Sistema Monetário Europeu (SME); que a primeira fase 
da União Económica e Monetária deve constituir uma 
base sólida que garanta o sucesso da sua aplicação e a 
sua viabilidade; 
Considerando que o reforço da coordenação deve ba­
sear-se na vontade política de aprofundar o consenso 
quanto à metodologia global da política económica; que 
os progressos neste processo de coordenação pressupõem 
flexibilidade, subsidiariedade e compromissos mútuos ao 
nível da tomada de decisões, bem como um processo de 
aprendizagem através da prática, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
Com vista à realização na Comunidade de um cresci­
mento sustentado não inflacionista, bem como de um ní­
vel elevado de emprego e do grau de convergência eco­
nómica necessário para o sucesso da primeira fase da 
União Económica e Monetária, na perspectiva da reali­
zação do mercado interno e no contexto da coesão eco­
nómica e social, o Conselho efectua uma vigilância mul­
tilateral. Neste contexto, examinará periodicamente: 
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— a situação, as perspectivas e as políticas económicas 
na Comunidade e nos Estados-membros, 
— a compatibilidade das políticas no interior dos Esta­
dos-membros e em toda a Comunidade, 
— o ambiente económico externo e a sua interacção 
com a economia comunitária. 
A vigilância multilateral abrange todos os aspectos da po­
lítica económica, numa perspectiva tanto de curto como 
de médio prazo. 
Artigo 2o. 
O Conselho efectua a vigilância multilateral em sessões 
de âmbito restrito. O Conselho pode autorizar o seu pre­
sidente a tornar públicos os resultados das suas delibera­
ções. 
A vigilância multilateral, graças ao processo de aprendi­
zagem através da prática, deve traduzir-se progressiva­
mente em políticas compatíveis, resultantes de compro­
missos mútuos por parte dos Estados-membros. Neste 
contexto, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode 
formular recomendações de política económica. 
Artigo 3? 
O Conselho procede à vigilância multilateral com base 
em relatórios e análises apresentados pela Comissão, que 
incluem, nomeadamente: 
— indicadores de resultados económicos, que incluem a 
política monetária e orçamental, as tendências da 
oferta e da procura, a evolução dos preços e dos cus­
tos, o emprego, os mercados financeiros, os desequi­
líbrios externos e internos, 
— relatórios periódicos sobre a situação económica, as 
perspectivas e as políticas dos Estados-membros, 
— um relatório económico anual sobre a Comunidade, 
que examine a situação económica global e a orienta­
ção subjacente da política económica. 
Os trabalhos do Conselho em matéria de vigilância mul­
tilateral são preparados pelo Comité Monetário, cujo 
presidente participa nas reuniões do Conselho. 
Artigo 4o. 
O relatório económico anual é adoptado pelo Conselho, 
sob proposta da Comissão, tendo em conta os pareceres 
emitidos pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Eco­
nómico e Social. Artigo 5o. 
A vigilância multilateral incide principalmente sobre as 
políticas macroeconómicas, microeconómicas e estrutu­
rais. Essa vigilância inclui um exame das políticas orça­
mentais, tanto quanto possível antes da programação or­
çamental nacional, concentrando-se mais particularmente 
no volume e no financiamento dos défices orçamentais. 
O processo de coordenação daí resultante deve incluir 
uma análise das tendências a médio prazo da política or­
çamental e das suas implicações sobre a política econó­
mica geral. No exercício da sua vigilância, o Comité de 
Política Económica é consultado relativamente a estas 
matérias. 
Artigo G°. 
Sempre que os desenvolvimentos económicos potenciais 
ou efectivos, num ou em vários Estados-membros, apre­
sentem riscos para a economia comunitária, o Conselho, 
sob proposta da Comissão e após consulta do Comité 
Monetário, procede a um exame da situação económica. 
Este exame pode levar à formulação de recomendações 
específicas destinadas a um ou a vários Estados-membros 
de modo a serem efectuadas as necessárias correcções da 
política económica. 
Artigo 7? 
Sempre que acontecimentos exteriores à Comunidade 
possam ter consequências graves para a economia comu­
nitária, o Conselho, sob proposta da Comissão e após 
consulta do Comité Monetário, reúne-se a fim de discu­
tir sobre eventuais medidas a tomar. Sempre que estiver 
em causa a política monetária ou cambial, é consultado o 
Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Esta­
dos-membros. 
Artigo 8o. 
De modo a assegurar a coerência entre as políticas mo­
netárias e as outras políticas económicas, o Comité dos 
Governadores dos Bancos Centrais apoia o exercício de 
vigilância multilateral. O seu presidente é convidado a 
participar nas reuniões do Conselho. 
Artigo 9o. 
O presidente do Conselho e a Comissão elaborarão um 
relatório periódico sobre os resultados da vigilância mul­
tilateral que apresentam ao Conselho Europeu e ao Par­
lamento Europeu. 
Os governos apresentam aos seus parlamentos nacionais 
os resultados da vigilância multilateral de modo a que 
estes últimos possam ser tomados em consideração na 
elaboração das políticas económicas nacionais. 
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Artigo 10° 
Com base num relatório apresentado pela Comissão, o 
Conselho examina periodicamente os progressos efectua­
dos na vigilância multilateral graças à aplicação da pre­
sente decisão. O relatório é igualmente transmitido ao 
Parlamento Europeu. 
Artigo 11° 
São revogadas: 
i) A Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Feve­
reiro de 1974, relativa à realização de um elevado 
grau de convergência das políticas económicas dos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu 
artigo 105? e o primeiro travessão do seu artigo 145?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão de ... de 
1989, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua 
reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a 
primeira fase da realização da União Económica e Mo­
netária terá início em 1 de Julho de 1990; 
Considerando que o artigo 102?A do Tratado, bem 
como a realização da primeira fase da União Económica 
e Monetária, tornam necessário um maior grau de con­
vergência dos resultados económicos no sentido de um 
crescimento não inflacionista e da coesão económica e 
social entre os Estados-membros; Estados-membros da Comunidade Económica Euro­
peia O; 
ii) A Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fe­
vereiro de 1974, relativa à estabilidade, ao cresci­
mento e ao pleno emprego na Comunidade (2). 
Artigo 12? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 16. 
(2) JO n° L 63 de 5. 3. 1974, p. 19. 
Considerando que se deve promover uma maior conver­
gência com o objectivo de alcançar a estabilidade interna 
dos preços, o que constitui, simultaneamente, uma con­
dição necessária para a estabilidade das taxas de câmbio, 
de acordo com as exigências do Sistema Monetário Eu­
ropeu; 
Considerando que a realização da primeira fase da 
União Económica e Monetária terá uma incidência fun­
damental na realização do mercado interno e, em espe­
cial, na eliminação de todos os entraves à integração fi­
nanceira, no reforço do processo de coordenação das po­
líticas monetárias, na intensificação da colaboração entre 
os bancos centrais noutras matérias do âmbito da sua 
competência e que, neste contexto, é conveniente prever 
o alargamento do âmbito da autonomia dos bancos cen­
trais; 
Considerando que os instrumentos para a formulação da 
política monetária numa União Económica e Monetária 
devem estabelecer uma autonomia adequada das institui­
ções e o empenho na estabilidade dos preços, que é es­
sencial para que essa união seja bem sucedida; 
Considerando que, com vista ao objectivo da União Eco­
nómica e Monetária, as missões e o papel do Comité dos 
Governadores dos Bancos Centrais devem ser alargados 
e reforçados, Recomendação de decisão do Conselho que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colabora­
ção entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia 
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(Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989) 
(89/C 283/08)