COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)428 final 
Bruxelas, 13 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) nfi 2771/75 que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ovos, (CEE) nfi 2777/75 que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne 
de aves de capoeira, (CEE) nfi 827/68 que estabelece a organização comum 
de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e (CEE) 
nfi 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta 
aduaneira COMUM 
(apresentada pela Comissão) 

A -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A proposta em anexo de alteração dos regulamentos de base do Conselho que 
estabelecem as organizações comuns de mercado nos sectores dos ovos e da carne 
de aves de capoeira incide em cinco pontos: 
1) Até à data, nem o Regulamento (CEE) ne 2771/75, nem o Regulamento (CEE) 
ne 2777/75, prevêem um sistema de certificados de importação. A recente 
introdução de contingentes pautais para os ovos e a carne de aves de capoeira 
num determinado número de acordos internacionais exige, para a boa gestão 
desses contingentes, a aplicação de certificados de importação. Propõe-se, 
por conseguinte, aditar, nos regulamentos de base que estabelecem as OCM nos 
sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, disposições relativas aos 
certificados de importação semelhantes às previstas no Regulamento (CEE) 
nQ 2759/75 (OCM no sector da carne de suíno). 
2) Problema registados aquando da classificação de certos produtos à base de ovo 
revelaram que exite uma lacuna na Nomenclatura Combinada, isto é, que é 
difícil classificar no código NC 0408 produtos à base de ovo transformados a 
partir de ovos incubados ou danificados que não tenham sido desnaturados. 
Propõe-se como solução, que a designação do código NC 0408 se baseie na que é 
aplicável à ovalbumina do código NC 3502. 
3) O Anexo do Regulamento (CEE) ne 2771/75 contém a lista de produtos cuja 
exportação pode ser objecto do pagamento de restituição em função do seu teor 
de ovo. Atendendo à necessidade de adaptar essa lista às novas condições de 
mercado e a fim de facilitar essas alterações, propõe-se que a mesma seja, no 
futuro, definida pela Comissão no âmbito do procedimento do comité de gestão, 
tal como já acontece noutros sectores. 
4) O Regulamento (CEE) nQ 2777/75 abrange os fígados gordos crus de patos e 
gansos mas não as suas preparações. No âmbito do Regulamento (CEE) 
ns 19 06/9 0, foram introduzidas para a carne de aves de capoeira normas de 
comercialização que também são aplicáveis ao fígado cru de pato e ganso. 
Considera-se necessário, para assegurar uma harmonização da informação aos 
consumidores e uma concorrência local, estabelecer igualmente normas comuns 
em relação a um determinado número de preparações. Antes de tal ser possível, 
estes produtos devem ser suprimidos do Regulamento (CEE) nQ 827/6 8 e 
incluídos na OCM no sector da carne de aves de capoeira, sendo este o 
objectivo da parte 4 da presente proposta. 
5) Os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos no âmbito da OCM no 
sector da carne de aves de capoeira estão consolidados no âmbito do GATT. 
Presentemente, é aplicável a esses produtos um direito nivelador limitado ao 
montante resultante da referida consolidação. Uma vez que o direito nivelador 
só será cobrado no caso de ser inferior ao direito aduaneiro, o que pode 
variar entre 3 e 18 por cento ad valorem, propõe-se que, no futuro, apenas 
seja aplicado a esses produtos o direito aduaneiro. 
As medidas referidas nos pontos 1), 2), 3), e 5) são necessárias ao 
asseguramento de uma aplicação uniforme do regime de comércio externo 
comunitário por todos os Estados-membros. 
Relativamente ao ponto 4), há que referir que, não obstante a França ser 
inquestionavelmente o principal Estado-membro produtor e consumidor, a produção 
também está a desenvolver-se em outros Estados membros. De modo a evitar que 
legislações nacionais divergentes respeitantes às preparações de fígados gordos 
sejam adoptadas, o que criaria problemas ao comércio intracomunitário, parece 
ser adequado criar as bases para a elaboração de padrões comuns para as 
preparações de fígados, conformes aos já existentes para o fígado cru. 
;-ï -.. 
REGULAMENTO (CEE) NQ DO CONSELHO 
de 
que altera os Regulamentos (CEE) ne 2771/75 que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ovos, (CEE) ne 2777/75 que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne 
de aves de capoeira, (CEE) ne 827/6 8 que estabelece a organização comum 
de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e (CEE) 
na 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta 
aduaneira comum 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(l), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que foi recentemente detectado que a classificação dos produtos à 
base de ovo no código 0408 da Nomenclatura Combinada incluídos no Anexo I do 
Regulamento (CEE) ne 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e 
estatística e à pauta aduaneira comumí'*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) ne .../...(->), levanta dificuldades às autoridades 
competentes; que, a fim de obviar a esta situação, a estrutura das subposições do 
código 0408 deve ser corrigida; 
Considerando que os Regulamentos (CEE) ne 2771/75^) e (CEE) ne 2777/75<7), com 
a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 1235/89(8), u^o 
(1) JO ne e 
(2) JO ne 
(3) JO ne C 
(4î JO nu L 25b de 7.9.1987, p. 1. 
;, 'J ) JO ne L 
Kt) -"O r.s h 1Z7 de 1.11 197f;, o . 4 9. 
( "7 .TO i ', • 2iz de 1. 11. i97,: , p. 7 7 . 
.' ? '• ."" « • -> 2 - de .' j . 5 . _ •.- c .-•• . p . '.'. i , 
- 3 -
prevêem, até à data, um sistema de certificados de importação; que, dado o número 
crescente de acordos internacionais no que respeita ao comércio de ovos e de carne 
de aves de capoeira, deve ser introduzido nesses sectores, a fim de permitir uma 
verificação do volume de importações, um sistema que preveja a constituição de uma 
garantia para assegurar a realização da importação; 
Considerando que o artigo 9Q do Regulamento (CEE) ne 2771/75 prevê o pagamento de 
restituições à exportação de ovos e produtos à base de ovo, para países 
terceiros, nomeadamente sob a forma de produtos transformados da lista do anexo do 
referido regulamento; que, a fim de facilitar alterações futuras da mencionada 
lista, esta deve ser adoptada em conformidade com o disposto no artigo 17e do 
citado regulamento; 
Considerando que as preparações de fígado de ganso ou de pato da subposição 
16 02 2 0 10 da Nomenclatura Combinada são abrangidas pelo Regulamento (CEE) ne 
827/68(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 
789/89(10); que estas preparações deveriam ser abrangidas pelo Regulamento (CEE) 
ne 2777/75 a fim de permitir estabelecer, para esses produtos, as normas de 
comercialização comuns necessárias para assegurar uma harmonização da informação 
aos consumidores e uma concorrência leal; que o Anexo do Regulamento (CEE) ne 
827/6 8 deve ser adaptado em conformidade; 
Considerando que os direitos aduaneiros relativos a determinados produtos estão 
consolidados no âmbito do GATT; que, actualmente, está previsto um direito 
nivelador de importação para esses produtos limitado ao montante resultante da 
consolidação do direito aduaneiro; que, com vista a uma futura simplificação, 
apenas devem ser aplicados a esses produtos os direitos aduaneiros, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo is 
O Regulamento (CEE) ne 2771/75 é alterado do seguinte modo: 
1. O ne 1 do artigo 12 passa a ter a seguinte redacção: 
(9) JO ne L i^1 ae 30.6.1968, p. 16. 
(10) JO no L v. ~-e 30.3.1989, p. 3. 
_ 4 -
"Artigo Ik 
1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguinte: 
produtos : 
Código NC Designação das mercadorias 
(a) 0407 00 11 
0407 00 19 
0407 00 30 
(b) 0408 11 80 
0408 19 81 
0408 19 89 
0408 91 80 
0408 99 80 Ovos de aves, com casca, frescos, 
conservados ou cozidos 
Outros ovos de aves, sem casca, e outras gemas de ovos, 
frescos,secos, cozidos em água ou vapor, moldados, 
congelados ou conservados de outro modo, mesmo 
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
É inserido o artigo 8e-A seguinte: 
"Artigo 8e-A 
1. Qualquer importação pela Comunidade dos produtos referidos no ne 1 do 
artigo la poderá ser submetida à apresentação de um certificado de 
importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado 
que o peça, independentemente do lugar do seu estabelecimento na 
Comunidade. 
Este certificado será válido para uma importação efectuada em qualquer 
local da Comunidade. 
A emissão deste certificado ficará submetida à constituição de uma 
garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de 
eficácia do certificado; esta garantia ficará perdida na sua totalidade ou 
em parte se a importação não se realizar neste período ou apenas ce 
realizar parcialmente. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em 
com o procedimento previsto no artigo 17e.M •opf-ir:''1 c .iC 
3. 1 do .-rtiqo 95 nar::a a ter i pe-^-^nte redaor 
_ 5 -
"Artigo 9e 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos 
no ne 1 do artigo le, no estado aí referido ou sob a forma de produtos 
cuja lista será adoptada em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 17e, com base nos preços destes produtos no mercado mundial, a 
diferença entre estes preços e os preços na comunidade pode ser coberta 
por uma restituição à exportação." 
4. O último travessão do artigo 10e passa a ter a seguinte redacção: 
" - e, em casos especiais, para os produtos referidos no ne l do artigo le 
destinados ao fabrico de produtos constantes da lista referida no ne 1 
do artigo 9e." 
5. É suprimido o Anexo I. 
Artigo 2a 
O Regulamento (CEE) na 2777/75 é alterado do seguinte modo: 
1. O na l do artigo la passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo ia 
1. A organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira 
abrange os seguintes produtos : 
Código NC Designação das mercadorias 
(a) 0105 Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e 
pintadas, das espécies domésticas, vivos 
(b) ex 0207 Carne e miudezas comestíveis, frescas, refrigera­
das ou congeladas, das aves da posição 0105, com 
excepção dos fígados das subposições 0207 31 00, 
0207 39 90 e 0207 50 
;c) 0207 31 00 
0207 39 90 
0207 50 
0210 90 71 
0210 90 79 Fígados de aves, frescos, refrigerados ou congelados 
Fígados de aves, salgados, em salmoura, secos ou 
fumados 
(d) 0209 00 90 Gorduras de aves (não fundidas), frescas, refrige­
radas, congeladas, salgadas, em salmoura, secas ou 
fumadas 
(e) 1501 00 90 Gorduras de aves, fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
(f) 1602 20 10 
1602 31 
1602 39 Outras preparações ou conservas de fígados de ganso 
ou pato 
Outras preparações ou conservas de carne ou de 
miudezas de aves da posição 0105 
2. O artigo 3Q passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3Q 
1. Para os produtos das subposições 0207 31 00, 0207 39 90, 0207 50, 02 10 90 
71, 0210 90 79, 1501 00 90, 1602 20 10, 1602 31, 1602 39 19, 1602 39 30 e 
1602 39 90 da Nomenclatura Combinada, são aplicáveis os direitos 
aduaneiros fixados na pauta. 
- 7 -
2. Na importação pela Comunidade dos produtos referidos no ne 1 do artigo le, 
com excepção dos referidos no ne 1 do presente artigo, é cobrado um 
direito nivelador fixado antecipadamente para cada trimestre em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 17e.n 
3. É suprimido o ne 2 do artigo 5a e o na 3 do referido artigo passa a ser o ne 
2. 
4. É inserido o artigo 8a-A seguinte: 
"Artigo 8a-A 
1. Qualquer importação pela Comunidade dos produtos referidos no ne 1 do 
artigo la poderá ser submetida à apresentação de um certificado de 
importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado 
que o peça, independentemente do lugar do seu estabelecimento na 
Comunidade. 
Este certificado será válido para uma importação efectuada em qualquer 
local da Comunidade. 
A emissão deste certificado ficará submetida à constituição de uma 
garantia que asegure que a importação será efectuada durante o período de 
eficácia do certificado; esta garantia ficará perdida na sua totalidade ou 
em parte se a importação não se realizar neste período ou apenas se 
realizar parcialmente. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 17a." 
Artigo 3a 
No Anexo do Regulamento (CEE) na 827/68, são suprimidas as seguintes posição e 
subposição da Nomenclatura Combinada: 
ex 16 02 20 - De fígados de quaisquer animais: 
16 02 20 10 — De ganso ou de pato 
irtiqc 
No Anexo I do Regulamento (CEE) ne 2658/87, a posição 0408 é substituída pelo 
seguinte: 
Código 
NC Taxas dos direitos 
Designação das mercadorias 
0408 
0408 
0408 11 
11 20 
0408 11 80 
0408 19 
0408 19 20 
0408 19 81 
0408 19 89 
0408 
0408 91 
91 20 
0408 91 80 
0408 
0408 99 
99 20 
0408 99 80 Ovos de aves, sem casca, e gemas de 
ovos, frescos, secos, cozidos em 
água ou vapor, moldados, congelados 
ou conservados de outro modo, mesmo 
adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes: 
— Gemas de ovos : 
— Secas : 
Impróprias para usos alimenta­
res (2) 
Outras 
— Outras : 
Impróprias para usos alimenta­
res (2) 
Outras: 
Líquidas 
Outras, incluindo congeladas 
— Outros : 
— Secos : 
Impróprios para usos alimenta­
res (2) 
Outros 
— Outros : 
Impróprios para usos alimenta­
res (2) 
Outros autónomos 
(%) 
ou nivela­
dores 
(AGR) 
isenção 
22 (AGR) 
isenção 
22 (AGR) 
22 (AGR) 
isenção 
22 (AGR) 
isenção 
22 (AGR) conven­
cionais 
(%) 
isenção Unidade 
suple­
mentar 
isenção 
isenção 
isenção 
(2) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas 
disposições comunitárias em vigor na matéria. 
- 9 -
Artigo 4a 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
I, RUBRIC-, ORCAMEIS^'AL ; Cap. 24 DOTAÇÕES : 2 59 ii.lho, 
DESIGNAÇÃO DA ACÇAO : Frojecto de Regulamento do Conselho que altera o R. j 
2771/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, o j 
R. 27 77/75 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne j 
de aves de capoeira, o R. 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e esta- j 
tística e à pauta aduaneira comum e o R. 827/68 que estabelece a organização 
comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43a do Tratado CEE 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
- Aditar disposições relativas aos certificados de importação nos regulamentos 
de base que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos ovos e 
no da carne de aves de capoeira, semelhantes às que constam do R. 2759/75 
(carne de suíno). 
- Criar novas subposições NC para produtos à base de ovo transformados a par­
tir de ovos incubados ou danificados que não tenham sido desnaturados. 
- Proposta de definição da lista dos produtos não abrangidos pelo Anexo II 
para cuja exportação podem ser pagas restituições ao abrigo do procedimento 
do Comité de Gestão. 
- Incluir as preparações de fígados gordos crus de patos e gansos na orga­
nização comum de mercado da carne de aves de capoeira a fim de estabelecer 
normas comuns em relação a um determinado número de preparações. 
- Aplicar os direitos aduaneiros apenas aos produtos consolidados no âmbito 
do GATT. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(1992) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(1993) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p .m. p.m. 
p.m. p.m. p.m. 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 3IM/NÃ0 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : SIM/NAO 
í.' IM / NAG 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 428 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-443-PT-C 
ISBN 92-77-48000-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo