N? C 49/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? . . 
de . . . DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a 
manutenção de vacas em aleitamento 
(90/C 49/40) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1357/80 0), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 573/89 (2), o 
prémio para a manutenção do rebanho de vacas em aleita­
mento exclui a totalidade da produção leiteira com excepção 
da destinada a venda na exploração agrícola; 
Considerando que, para os pequenos produtores que pos­
suem um rebanho leiteiro e um rebanho em aleitamento na 
sua exploração, essa dupla actividade é necessária para 
obterem um rendimento suficiente; que é, portanto, justifi­
cado incluí-los no regime de prémio; 
Considerando que a presença de dois rebanhos diferentes na 
mesma exploração é de natureza a tornar mais difícil o 
controlo das vacas elegíveis; que é oportuno, para facilitar os 
controlos, prever que as vacas em aleitamento e as vacas 
leiteiras do beneficiário pertencem a raças diferentes; que é 
oportuno, além disso, prever que sejam adoptadas modali­
dades de controlo suplementares, de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector de carne de 
bovino (3), com a úlitma redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 571/89 (4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 1357/80 é alterado do seguinte 
modo: 
1. É inserido o artigo seguinte: 
«Artigo 2?A 
1. Em derrogação do n? 1 do artigo 2?, os produtores 
de leite cuja quantidade de referência individual real 
disponível referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 do Conselho (*), após dedução das quanti-
(») JO n? L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. 
(2) JO n? L 63 de 7. 3. 1989, p. 3. 
(3) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(4) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. tidades suspensas ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n? 775/87 do Conselho (**), seja inferior ou igual a 
60 000 quilogramas para o período de 12 meses durante 
o qual o pedido de prémio é apresentado, podem 
beneficiar do prémio para o seu rebanho em aleita­
mento. 
2. Nesse caso, a concessão do prémio está subordi­
nada ao compromisso por parte do beneficiário de 
conservar na sua exploração, durante um período 
mínimo de seis meses a partir da data da apresentação do 
pedido, um número de vacas em aleitamento ou novilhas 
prenhes de substituição pelo menos igual àquele para o 
qual o prémio tiver sido concedido. Além disso, o 
beneficiário deve provar que as vacas em aleitamento que 
são objecto do pedido pertencem a uma raça diferente da 
das vacas leiteiras da sua exploração. 
T^rio n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(**) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.» 
No n? 4 do artigo 5?, a frase «e cujo detentor não vende 
leite nem lacticínios», no primeiro parágrafo, e a frase 
«cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no 
terceiro parágrafo, são suprimidas. 
O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 6? 
São aprovados em conformidade com o processo previs­
to no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, 
nomeadamente: 
a) Os períodos de apresentação dos pedidos de conces­
são de prémio; 
b) As disposições relativas ao pagamento dos pré­
mios; 
c) As modalidades de controlo do número de vacas em 
aleitamento declaradas e do respeito do compromis­
so referido no artigo 2? e no artigo 2?A; 
d) As modalidades de controlo suplementares para a 
aplicação das disposições referidas no artigo 2?A; 
e) As circunstâncias excepcionais que permitem a liber­
tação do compromisso referido no artigo 2? e no 
artigo 2?A; 
f) As outras normas de aplicação do presente regula­
mento .» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias, 
É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho 
de 1990. 
28 2 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 49/57 
O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros 
Feito em 
Pelo Conselho