N? C 147/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 89 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas aos exercícios de 
actividades de radiodifusão televisiva (*) 
COM(89) 247 final — SYN 52 
(Apresentada pela Comissão por força do n°. 2} alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE, em 26 de 
Maio de 1989) 
(89/C 147/04) 
0) JO n? C 110 de 27. 4. 1988, p. 3. 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Considerando que é essencial, para uma aplicação satis­
fatória da presente directiva, assegurar que sejam evita­
dos actos que possam prejudicar a liberdade de circula­
ção e de comércio de emissões ou que possam promover 
a criação de posições dominantes susceptíveis de condu­
zir a restrições ao pluralismo e à liberdade da informa­
ção televisiva e à informação no seu conjunto; Considerando que é essencial que os Estados-membros 
velem para que sejam evitados actos que possam prejudi­
car a livre circulação e o comércio de emissões de televi­
são ou susceptíveis de favorecer a formação de posições 
dominantes que poderiam impor limites ao pluralismo e 
à liberdade de informação televisiva, bem como à infor­
mação no seu conjunto; 
Restantes considerandos sem alterações, 
Artigo 1? e n?s 1 e 2 do artigo 2? sem alterações 
3. A presente directiva não se aplica às emissões de 
radiodifusão televisiva destinadas exclusivamente a ser 
captadas em Estados que não os Estados-membros. 3. A presente directiva não se aplica às emissões de 
radiodifusão destinadas a ser captadas em Estados que 
não os Estados-membros e que não sejam recebidas di­
recta ou indirectamente num ou em vários Estados-mem­
bros. 
Artigo 3? sem alterações 
Artigo 4° 
1. Sempre que tal se revele exequível e através dos 
meios adequados, os Estados-membros assegurarão que 
os organismos de radiodifusão televisiva reservem a 
obras comunitárias, na acepção do artigo 6?, uma per­
centagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo 
o tempo consagrado aos noticiários, a manifestações des­
portivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto. Essa 
percentagem, tendo em conta as responsabilidades do or­
ganismo de radiodifusão televisiva para com o seu pú­
blico em matéria de informação, educação, cultura e di­
versão, deve ser obtida progressivamente com base em 
critérios adequados. Artigo 4° 
1. Sempre que tal se revele exequível e através dos 
meios adequados, os Estados-membros velam para que 
os organismos de radiodifusão televisiva reservem a 
obras comunitárias, na acepção do artigo 6?, uma per­
centagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo 
o tempo consagrado aos noticiários, a manifestações des­
portivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto. Essa 
percentagem, tendo em conta as responsabilidades do or­
ganismo de radiodifusão televisiva para com o seu pú­
blico em matéria de informação, educação, cultura e di­
versão, deve ser obtida progressivamente com base em 
critérios adequados. 
N? 2 sem alterações 
N? 3, terceiro parágrafo, primeira frase 
A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos 
outros Estados-membros, acompanhados eventualmente 
de um parecer. N? 3, terceiro parágrafo, primeira frase 
A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos 
outros Estados-membros e do Parlamento Europeu, 
acompanhados eventualmente de um parecer. 
14. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 147/15 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Resto do n? 3 e n? 4 sem alterações 
Artigo 5° 
Sempre que tal se revele exequível e através de meios 
adequados, os Estados-membros assegurarão que os or­
ganismos de radiodifusão televisiva reservem, pelo me­
nos, 10 °/o do seu tempo de antena, com exclusão do 
tempo consagrado aos noticiários, manifestações despor­
tivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto, a obras 
europeias provenientes de produtores independentes dos 
organismos de radiodifusão televisiva. Essa percentagem, 
tendo em conta as responsabilidades do organismo de ra­
diodifusão televisiva para com o seu público em matéria 
de informação, educação, cultura e diversão, deve ser 
obtida progressivamente com base em critérios adequa­
dos. Artigo 5o 
Sempre que tal se revele exequível e através de meios 
adequados, os Estados-membros velam para que os orga­
nismos de radiodifusão televisiva reservem, pelo menos, 
10 % do seu tempo de antena, com exclusão do tempo 
consagrado aos noticiários, manifestações desportivas, 
jogos, publicidade ou serviços de teletexto ou, alternati­
vamente, pelos menos 10 % do seu orçamento de progra­
mação, a obras europeias provenientes de produtores in­
dependentes dos organismos de radiodifusão televisiva. 
Essa percentagem, tendo em conta as responsabilidades 
do organismo de radiodifusão televisiva para com o seu 
público em matéria de informação, educação, cultura e 
diversão, deve ser obtida progressivamente com base em 
critérios adequados; esta deverá ser atingida reservando 
uma percentagem adequada a obras recentes, isto é, obras 
cuja difusão intervém num prazo relativamente curto 
após a sua produção. Considera-se relativamente curto, o 
prazo que não exceda cinco anos. 
Artigos 6?, 7?, 8?, 9? e 10? sem alterações 
Artigo 11°. 
1. A publicidade televisiva deve ser inserida entre os 
programas. Sob reserva das condições estabelecidas nos 
n?s 2 a 5, a publicidade pode também ser inserida nos 
programas desde que não atente contra a sua integridade 
e valor e de maneira a não lesar os direitos de quaisquer 
titulares. Artigo 11o' 
1. A publicidade televisiva deve ser inserida entre os 
prgramas. Sob reserva das condições estabelecidas nos 
n?s 2 a 5, a publicidade pode também ser inserida nos 
programas desde que não atente contra a sua integridade 
e valor, nomeadamente porque coincide com uma inter­
rupção natural do programa e porque a duração e a natu­
reza do programa se coadunam com uma interrupção 
para publicidade, e de maneira a não lesar os direitos de 
quaisquer titulares. 
N? 2 sem alterações 
3. A transmissão de obras audiovisuais tais como as 
longas metragens cinematográficas e os filmes concebi­
dos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins, 
programas de diversão e documentários) de duração su­
perior a quarenta e cinco minutos pode ser interrompida 
uma vez por cada período completo de quarenta e cinco 
minutos. É autorizada outra interrupção se a duração da 
transmissão total exceder de, pelo menos, vinte minutos, 
dois ou mais períodos completos de quarenta e cinco 
minutos. 3. A transmissão de obras audiovisuais tais como as 
longas metragens cinematográficas e os filmes concebi­
dos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins, 
programas de diversão e documentários) de duração pro­
gramada superior a quarenta e cinco minutos pode, ser 
interrompida uma vez por cada período completo de 
quarenta e cinco minutos. É autorizada outra interrup­
ção se a duração programada da transmissão total exce­
der de, pelo menos, vinte minutos, dois ou mais períodos 
completos de quarenta e cinco minutos. 
N? 4 sem alterações 
5. Não pode ser inserida publicidade durante a difu­
são de serviços religiosos. Os telejornais, os programas 
de informação política, os documentários, os programas 
religiosos e os programas infantis de duração inferior a 
trinta minutos não podem ser interrompidos por publici­
dade. Quando a sua duração for igual ou superior 
a trinta minutos, aplica-se o disposto nos números 
anteriores. 5. Não pode ser inserida publicidade durante a difu­
são de serviços religiosos. Os telejornais, os programas 
de informação política, os documentários, os programas 
religiosos e os programas infantis de duração progra­
mada inferior a trinta minutos não podem ser interrom­
pidos por publicidade. Quando a sua duração progra­
mada for igual ou superior a trinta minutos, aplica-se o 
disposto nos números anteriores. 
N? C 147/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 89 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Artigos 12?, 13?, 14?, 15?, 16?, 17? e n?s 1 e 2 do artigo 18? sem alterações 
3. As formas de publicidade como as ofertas directas 
ao público com vista à venda, compra ou aluguer de pro­
dutos, ou com vista à prestação de serviços, não devem 
exceder uma hora por dia. 3. Não obstante o disposto no n? 1 do presente artigo, 
as formas de publicidade como as ofertas directas ao pú­
blico com vista à venda, compra ou aluguer de produtos, 
ou com vista à prestação de serviços, não devem exceder 
uma hora por dia. 
Artigos 19?, 20?, 21?, 22?, 23?, 24?, 25?, 26? e 27° sem alterações