PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/277

P7_TA(2013)0493

Pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da PAC ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (COM(2011)0625 — C7-0336/2011 — COM(2012)0552 — C7-0311/2012 — 2011/0280(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/48)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0625) e as alterações à proposta (COM(2012)0552),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0336/2011),

— Tendo em conta o Ato de Adesão de 1979, nomeadamente o n.o 6 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexo ao referido Ato,

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer n.o 1/2012 do Tribunal de Contas, de 8 de março de 2012 (1),

— Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 25 de abril de 2012 e 12 de dezembro de 2012 (2),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012 (3),

— Tendo em conta a sua decisão, de 13 de março de 2013, sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta (4),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 7 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controle Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0362/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO C 191 de 29.6.2012, p. 116, e JO C 44 de 15.2.2013, p. 159.

(3) JO C 225 de 27.7.2012, p. 174.

(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0084.

P7_TC1-COD(2011)0280 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 637/2008 e (CE) n.o 73/2009) do Conselho (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1307/2013.)