Parecer do Comité das Regiões sobre o "Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social 'Relatório anual final sobre o progresso da implementação do plano de acção para a introdução dos serviços avançados de televisão na Europa'"

(1999/C 374/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social "Relatório anual final sobre o progresso da implementação do plano de acção para a introdução dos serviços avançados de televisão na Europa" (COM(1998) 441 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões de 15 de Julho de 1998, nos termos do quarto parágrafo do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre a matéria e de incumbir a Comissão 3 "Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação" dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta um projecto de parecer (CdR 61/99 rev. 1) adoptado pela Comissão 3 em 15 de Abril de 1999 (relator R. Pella) (I-PPE),

adoptou, na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 16 de Setembro) o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Com a Decisão 93/424/CEE de 24 de Julho de 1993(1), o Conselho decidiu, para o período compreendido entre a data da adopção do documento e o fim de Junho de 1997, a execução de um plano de acção com o objectivo de garantir o desenvolvimento acelerado do mercado dos serviços avançados de televisão no formato 16:9.

1.2. O objectivo principal era constituir uma massa crítica de serviços avançados de televisão no formato 16:9 e produzir uma quantidade suficiente e crescente de programas de formato 16:9 de elevada qualidade técnica, de modo a conseguir-se níveis de audiência óptimos.

1.3. Inicialmente só os assinantes de televisão a pagar viam os programas digitais num receptor com ecrã panorâmico 16:9 (trata-se da relação entre a largura e a altura do aparelho); hoje em dia, mercê de uma expansão superior a 2 milhões de televisores, o formato 16:9 tende a ser uma realidade presente em muitos lares, substituindo o velho aparelho de TV com os seus defeitos e aproximando-se da realidade do ecrã cinematográfico.

1.4. Por isso o formato 16:9 constitui o grande desafio desta década. Proporciona uma imagem capaz de superar os defeitos dos sistemas tradicionais, é dotado de um som digital estereofónico com uma qualidade de imagem esteticamente adaptado para os programas de ficção, os documentários, e as transmissões desportivas e culturais.

1.5. A decisão sobre o plano de acção prevê que seja apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório anual sobre as actividades do ano precedente.

1.6. Um primeiro relatório sobre 1994 foi apresentado em 16 de Junho de 1995(2), um segundo referente a 1995, em 26 de Julho de 1996(3), e um terceiro, publicado em Julho do ano passado, é objecto do presente documento e refere-se às actividades de desenvolvidas em 1996 e 1997.

1.7. Para suprir os custos adicionais decorrentes da introdução do novo formato, no período compreendido entre meados de 1993 e meados de 1997 foram concedidos fundos comunitários no valor de 228 milhões de ecus, que foram solicitados mediante convites à apresentação de propostas. 116,2 milhões de ecus serviram para cofinanciar 25422 horas de programas em formato 16:9, 105,2 milhões de ecus para produzir 16856 horas de novos programas e 11 milhões de ecus para a reconversão de 8565 horas de programas existentes.

1.8. Em 31 de Julho de 1997, a Comissão concedeu as últimas ajudas financeiras previstas no Plano de Acção: 7,8 milhões de ecus para apoiar a difusão de programas de televisão no novo formato e 9,5 milhões de ecus para incentivar a produção deste tipo de programas.

1.9. O documento em epígrafe é o último relatório anual sobre as actividades deste plano de acção, concluído em Dezembro de 1998 (data limite dos contratos do convite de 97/1).

1.10. Em 1999 será apresentado um relatório de avaliação no qual serão analisadas as repercussões sobre o mercado e os sectores em causa. O aviso para a preparação do relatório está previsto para o próximo verão.

2. Conteúdo da directiva

2.1. O relatório apresenta os resultados obtidos até agora nos progressos realizados nos objectivos do plano de acção no respeitante à radiodifusão (Secção A) e à produção de programas (Secção B).

2.2. Em especial, expõem-se os resultados dos dois convites para a apresentação de propostas (96/1 e 97/1), objecto do relatório sub judice.

2.3. No convite 97/1, também a empresa pública de radiodifusão italiana beneficiou pela primeira vez de fundos. De facto, deduz-se do relatório que, de acordo com a experiência de outros países, seria de esperar que fosse a RAI a primeira a transmitir programas em formato em 16:9 na Itália, também nos anos anteriores. Ao invés, as primeiras emissões foram efectuadas por pequenas estações regionais (convite 95/3), enquanto no convite 96/1 o financiamento foi concedido a seis empresas de radiodifusão, entre as quais figuravam pela primeira vez duas de âmbito nacional (Grupo Cecchi Gori) e quatro regionais.

2.4. No atinente à emissão, tanto os operadores de televisão a pagar como os canais públicos apoiaram energicamente o formato de ecrã panorâmico. Os primeiros testaram o interesse comercial do formato nos seus serviços analógicos já existentes e contribuíram para criar uma base suficientemente ampla de televisores 16:9 entre os assinantes, na previsão de ulterior difusão dos serviços digitais. As segundas, ao invés, tranquilizaram a Comissão, preocupada inicialmente com o facto de que o público mais reduzido dos canais a pagar constituísse um meio de incentivar o ecrã panorâmico menos eficaz que o público mais amplo dos canais gratuitos.

2.5. No que respeita à produção, as duas categorias que beneficiaram do plano de acção foram os produtores independentes (45 % dos fundos para produzir 31 % das horas de programação) e as empresas de radiodifusão (55 % dos fundos para produzir 60 % das horas de programação).

2.6. No que toca à produção, é preciso distinguir as novas produções e a reconversão para a sua difusão em formato 16:9 de programas existentes. Entre 1993 e 1997, o plano de acção cofinanciou a produção de 16865 horas de programas novos em formato 16:9, 50 % dos quais eram programas que podem ser arquivados e utilizados várias vezes (2223 horas de programas de ficção, 4001 de documentários e 2515 horas de programas culturais); 29 % de programas realizados em estúdio (5043 horas repartidas entre concursos e transmissões em directo com participação do público); os restantes 20 % de acontecimentos desportivos (3445 horas) e apenas 1 % de animação (130 horas).

2.7. No que diz respeito às preferências dos operadores e dos produtores, a situação pode resumir-se do seguinte modo: 70 % dos programas produzidos pelos operadores são programas de muito curta duração - emissões em directo, programas de estúdio e produções desportivas, enquanto os restantes 30 % se subdividem entre emissões culturais, documentários e ficção. 85 % dos programas produzidos por produtores independentes são documentários e ficção ou obras de catálogo. O resto da produção independente consta de programas culturais.

2.8. Em geral, o formato que predomina nos analógicos de 16:9 é de longe o vídeo 625, com 11780 horas, 80 % das quais produzidas pelas empresas de radiodifusão, ao passo que a alta definição, o vídeo 1250, registou apenas 2779 horas de produção (desceu quase metade em relação a 1993), consagradas sobretudo a acontecimentos desportivos de alto nível (jogos olímpicos ou campeonatos do mundo), a programas culturais e a documentários de autor, produções de grande prestígio que ganham muito graças à qualidade estética da alta definição associada à retransmissão em formato 16:9.

2.9. O processo de conversão, que consiste em passar para suporte compatível com a difusão 16:9 programas existentes noutro suporte (quase sempre filmes) foi muito utilizado sobretudo no início das transmissões em 16:9 (8565 horas de programas), porque permitia preencher rapidamente as horas de programação a um custo bastante inferior ao das novas produções e porque podia efectuar-se com grande rapidez a partir de uma cópia de boa qualidade.

2.10. À medida que o mercado 16:9 se desenvolve, o catálogo europeu do novo formato oferece um volume crescente de programas e a sua circulação permitirá no futuro aumentar a oferta e reduzir a procura da reconversão de programas. De facto, a conversão diminuiu de 12 % no convite de 93/1 para 4 % no de 97/1, o que significa que a procura da conversão está condenada a baixar para níveis mínimos.

3. A comunicação e as orientações futuras

3.1. O objectivo do plano de acção era contribuir para a penetração deste tipo de televisores no mercado. Com uma base de cerca de dois milhões de televisores de formato 16:9 prevista em 1997, a Comissão tem confiança no futuro comercial do formato 16:9, considera que o mercado progrediu consideravelmente e não previu uma continuação do plano de acção. A partir do momento em que existe uma base de televisores de ecrã panorâmico já não se trata só de uma mera possibilidade técnica interessante: o formato está já presente no mercado não só na Europa, como no Japão e nos Estados Unidos.

3.2. Por conseguinte, nos próximos anos a indústria audiovisual europeia deverá competir a nível internacional, cada vez com mais frequência, tanto em termos de produção de meios tecnológicos como de produção de programas em formato 16:9.

3.3. Além disso, a inovação tecnológica constituirá um desafio permanente, o único capaz de manter a competitividade da indústria europeia do sector nos mercado internacionais. De facto, um aspecto a não descurar é a revolução digital em curso, que contribuirá fortemente para melhorar a qualidade da produção televisiva no novo formato.

3.4. Assim, nos próximos anos, será indispensável desenvolver plenamente um sistema de associação entre os Estados europeus com o objectivo de potenciar e unir os esforços de investigação e de produção para que a Europa triunfe em relação a produções análogas realizadas nos Estados Unidos e no Japão.

3.5. A Comissão defende que o plano de acção contribuiu eficazmente para a introdução do novo formato e para preparar os utilizadores, as empresas de radiodifusão e os produtores para o lançamento de serviços digitais em 16:9.

3.6. As vendas de televisores digitais com ecrã panorâmico aumentaram consideravelmente em 1998. Actualmente verifica-se um crescimento significativo no Reino Unido, e ainda maior nos Países Baixos e na Bélgica, aonde se registam taxas de penetração mais elevadas (6,5 % dos 6,5 milhões de utilizadores holandeses, o que corresponde a 400000 novos televisores).

3.7. Em geral, os assinantes de televisão a pagar são os principais clientes do formato 16:9. Em França, na Bélgica e na Holanda, os operadores de televisão a pagar produzem e transmitem cada vez mais programas no novo formato. No Reino Unido, os principais canais, incluindo a BBC, prevêem uma passagem rápida para o formato 16:9.

3.8. A programação no formato 16:9 adaptar-se-á melhor a uma eventual introdução da alta definição na Europa. Com efeito, os Estados Unidos previram regulamentação específica para acelerar a produção e a transmissão em alta definição. É provável que as opções americanas tenham também repercussões na Europa.

3.9. Para não termos que aceitar passivamente a homologação das escolhas feitas por outros, convirá ter em conta as grandes orientações que se estão a impor nos países extracomunitários, e fazer com que a Europa desempenhe papel activo e de primeiro plano na cena internacional, dotando-a de instrumentos eficientes tanto para a investigação tecnológica como para a produção de programas televisivos em formato 16:9.

3.10. Note-se que os principais produtores de televisores europeus (Thompson e Philips) operam nos Estados Unidos. De acordo com a Comissão Europeia, os Estados Unidos vão orientar-se para pequenos ecrãs com recepção de alta definição para o mercado de massas, ao passo que continuará a crescer um nicho para os ecrãs de tipo cinematográfico (home-theatre).

4. Conclusões e recomendações

4.1. O Comité felicita a Comissão pelo excelente relatório, que traça um quadro exaustivo dos resultados obtidos no âmbito da difusão audiovisual de formato 16:9, com numerosas sugestões e uma previsão detalhada da evolução do sector televisivo e da indústria afim para os próximos anos.

4.2. O Comité concorda com a Comissão quando afirma que se alcançou uma proporção adequada do formato 16:9 no mercado europeu, igualmente em termos de televisores. Basta pensar que o mercado de televisores de ecrã panorâmico passou de 220000 vendidos em 1995 para 800000 em 1997, e se prevê que a sua difusão ascenderá aos 3,5 milhões no ano 2000.

4.3. O Comité subscreve inteiramente a opinião da Comissão ao considerar que a indústria audiovisual europeia deva enfrentar a concorrência internacional gizando uma estratégia e medidas que fomentem o crescimento continuado da inovação tecnológica, a fim de atingir o grau de desenvolvimento indispensável para garantir a sua presença no mercado mundial.

4.4. O Comité considera positivo que nos países europeus em que os operadores favoreceram a difusão de televisores de ecrã largo preparados para captar os serviços digitais, o plano de acção garantiu a presença no mercado de serviços digitais no referido formato. O facto de os assinantes de televisão a pagar sejam grosso modo os mesmo que adquiriram televisores 16:9 mostra que a convergência entre os dois sectores foi praticamente atingida e que o desenvolvimento do novo formato acompanha o ritmo da introdução da televisão digital.

4.5. O Comité toma nota da rapidez com que as emissões em 16:9 se estão a difundir em todo o mundo, em particular no Japão, onde 50 % dos televisores são de formato 16:9, e nos Estados Unidos, onde uma iniciativa corajosa está na origem da proposta de uma sistema próprio de televisão de alta definição, inteiramente digital e transmissível para os canais actualmente em uso, bastando para tanto premir o sinal, sem ter de recorrer à distribuição por satélite, nitidamente mais cara sob todos os aspectos.

4.6. O Comité considera que, depois de ter criado na Europa uma base de receptores de ecrã panorâmico cujos proprietários puderam beneficiar de uma primeira fase da campanha de televisão digital lançada pelos operadores de televisão a pagar que transmitem por cabo e via satélite, esta segunda fase deveria caracterizar-se por transmissões terrestres gratuitas. O Comité é da opinião que a introdução de técnicas de difusão por via terrestre de programas digitais (DAB, DVB-T) pressupõe a criação de cenários harmonizados de transição, tendo em especial atenção a defesa dos consumidores. Para tal é necessário que a nível dos Estados-Membros, em conjunto com as colectividades locais e regionais e implicando também emissoras de radiodifusão, associações e empresas, se desenvolvam estratégias adequadas para substituir a radiodifusão analógica pela digital. O Comité das Regiões veria com bons olhos que todos os Estados-Membros se dedicassem a este assunto nesta perspectiva, participando activamente na reflexão conjunta para a adopção de uma estratégia europeia comum.

4.7. Dada a saturação do mercado electrónico (o número de televisores por habitante é elevado), e uma certa estabilidade dos preços, o Comité entende que a expansão só poderá produzir-se graças às inovações técnicas e a competitividade poderá basear-se exclusivamente na oferta, em igualdade de preços, de prestações superiores. Por isso, convém ter presente que para haver mudanças substanciais a nível geral os progressos da alta definição deverão afectar toda a cadeia de produção de imagens e centrar-se num tipo de imagem completamente digitalizada, sistema sancionado pelas normas americanas e japonesas.

4.8. O Comité considera que se a Europa quer obter resultados semelhantes deverá incentivar os serviços 16:9, sobretudo nos mercados menos desenvolvidos.

4.9. O Comité espera que a Comissão apoie a produção e, mediante contribuições diversas, desenvolva a produção de catálogos europeus audiovisuais de 16:9 - documentários, manifestações culturais e retransmissão de desportos menores - na medida em que as obras deste tipo têm longa vida e permitem aos cidadãos conhecer as realidades locais específicas (regionais ou municipais) a partir dos usos e costumes até aos aspectos económicos e turísticos, passando pela história e a cultura.

4.9.1. Para facilitar o acesso do público às informações sobre o poder local, foram criadas, nos últimos anos, centrais telefónicas. Todavia, os processos de registo da pergunta/selecção por teclado dificulta ou retarda a obtenção da informação pretendida. Com o aparecimento da televisão digital e interactiva, chegou o momento de convidar a Comissão a apoiar a produção de programas e serviços interactivos locais.

4.10. O Comité deseja também que, depois de ter publicado o relatório final sobre a situação da difusão da programação em 16:9 que será apresentado no fim do ano, a Comissão, consciente das boas perspectivas que a Europa tem nesta área, continue a incentivar e a fomentar a introdução das novas tecnologias no sector audiovisual e a emergência de novos operadores, sobretudo regionais e locais. Neste contexto, é exemplar a estratégia aplicada nos Estados Unidos, mercê da qual se criaram incentivos para todas a empresas de radiodifusão que adoptaram prontamente novas normas em matéria de transmissões digitais.

4.11. Dada a existência no mercado de diversos tipos de aparelhos de ecrã panorâmico, o Comité insta a que os operadores e produtores trabalhem em estreita colaboração e actuem como verdadeiros parceiros no sector do novo formato, aproveitando complementaridades para criar uma oferta real de programas e permitir, deste modo, a generalização dos serviços 16:9 em toda a Europa.

4.12. O Comité insta a indústria audiovisual europeia, que tem que enfrentar a concorrência internacional, a modernizar-se e expandir-se ao mesmo tempo. Para tal, é necessário superar um limiar acima do qual a indústria audiovisual pode entrar numa dinâmica autónoma que lhe permita generalizar os serviços 16:9 à escala europeia.

4.13. O Comité considera que o que mais obsta a uma maior difusão do formato 16:9 é uma questão puramente económica, na medida em que as tecnologias necessárias são especialmente caras e a investigação pertinente pressupõe também fundos enormes, que mesmo os operadores privados com maior peso económico dificilmente possuem. Neste contexto, é fundamental não desperdiçar esforços para que, de futuro, este sector consiga coordenar as iniciativas que visam a sua adaptação, e assim atingir a dimensão europeia que é indispensável para garantir a presença da indústria audiovisual europeia no mercado mundial.

4.14. O Comité considera indispensável que se continue a consolidar as forças presentes na Europa. Para tal, a Comissão deverá apelar a novos financiamentos, a fim de dar seguimento ao plano de acção no domínio dos serviços de televisão avançados, mas também no domínio radiofónico, onde são muito escassos os recursos financeiros previstos.

4.15. O Comité concorda com os operadores ao considerarem o formato 16:9 um dos principais factores que fazem da televisão digital a televisão do futuro, dado que a digitalização, como o demonstram os dados do relatório, constitui uma realidade palpável e cada vez mais visível.

Bruxelas, 16 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO L 196 de 5.8.1993, p. 48.

(2) COM(95) 263 final de 16 de Junho de 1995.

(3) COM(96) 346 final de 26 de Julho de 1996.