N? C 337/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
Contudo, o Comité é da opinião de que o tema « hora 
de verão » não deverá ser vinculado à eventual alteração 
da hora normal nalguns países membros — neste caso 
o Reino Unido e a Irlanda — tanto mais que ainda não 
há certeza quanto ao desfecho das consultas havidas 
nos referidos países. Além disso, dada a complexidade 
do problema e das diferenças entre e em cada um 
dos Estados-membros, não é de esperar que o estudo 
iniciado pela Comissão sobre as incidências da hora 
de verão produza resultados inequívocos, igualmente 
válidos para todos os Estados-membros. 
1. Introdução 
1.1. A presente comunicação e a proposta de decisão 
da Comissão, inserem-se na linha de acção 8.4 do 
programa-quadro das acções comunitárias de investi­
gação e desenvolvimento tecnológico (IDT) (1987-
1991). 
O programa proposto compreende dois subprogramas, 
que correspondem a dois dos três domínios de activi­
dade de investigação decorrentes desta linha de acção: 
— divulgação e utilização dos resultados das activida­
des comunitárias de IDT, 
— redes de computadores. Um termo único da hora de verão em todo o território 
da Comunidade, pelo contrário, evitaria as dificuldades 
apreciáveis com que têm que se debater empresas de 
transportes, viajantes, mas igualmente outros ramos 
da economia, devido à diferença dos momentos de 
mudança da hora nos termo da hora de verão. 
Por isso, o Comité insiste em que se fixe, no imediato, 
não só um início, mas também um termo único para a 
hora de verão. 
O terceiro domínio de actividade refere-se ao desenvol­
vimento de sistemas informáticos para a tradução e 
contempla o prosseguimento do programa EUROTRA 
adoptado em finais de 1982. 
1.2. O primeiro subprograma tem como objectivo 
a divulgação da informação relativa a programas e 
projectos comunitários de IDT, e a utilização efectiva 
dos seus resultados, tendo em vista reforçar as bases 
científicas e tecnológicas da indústria europeia, concre-
tizando-se através de cinco acções: 
— divulgação da informação de IDT, 
— identificação, caracterização e triagem dos resul­
tados, Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico 
para a divulgação e utilização dos resultados da investigação 
científica e tecnológica (1988 a 1992) 
(88/C 337/06) 
Em 16 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar o Comité 
Económico e Social, nos termos do artigo 130? Q do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 7 de Outubro de 1988 à luz do relatório de João 
Proença. 
Na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/13 
— protecção jurídica dos resultados, 
— divulgação dos resultados, 
— exploração dos resultados. 
1.3. O segundo subprograma tem em vista aumentar 
a eficácia das actividades de investigação e desenvolvi­
mento disseminadas na Europa, promovendo uma 
infraestrutura comum de comunicação entre sistemas 
informáticos, compreendendo por sua vez as três 
acções: 
— auxílio ao funcionamento da associação RARE, 
— participação no projecto EUREKA COSINE, 
— acções no âmbito das exigências de confidenciali­
dade e integridade da informação comunitária de 
IDT. 
2. Observações na generalidade 
2.1. É com satisfação que o Comité constata a con­
cretização do presente programa, em concordância com 
o parecer emitido sobre o « programa-quadro »(*) em 
que se afirma: 
« A lentidão e a ineficácia da transposição comercial 
dos resultados de IDT constituem um handicap 
grave para a competitividade da indústria comunitá­
ria. A Comunidade deve esforçar-se por reduzir o 
tempo necessário para encorajar a valarização dos 
resultados da investigação.» 
2.2. A Secção aprova os objectivos visados pelo pro­
grama, sem prejuízo da necessidade do esclarecimento 
de algumas questões que ele suscita, com incidência 
sobretudo na forma como decorrerá a sua implemen­
tação. 
2.3. O Comité considera que o programa deverá 
contribuir de forma directa e efectiva para: 
— potenciar os efeitos económicos e sociais do progra­
ma-quadro e de outras acções de IDT comunitárias, 
— apoiar uma estratégia de IDT coordenada à escala 
comunitária, 
— reforçar a coesão interna, nomeadamente através 
do apoio às regiões menos desenvolvidas da Comu­
nidade, 
— fortalecer as bases tecnológicas das pequenas e 
médias empresas (PME) comunitárias. 
Estes objectivos, se bem que referidos na fundamen­
tação e justificação do programa, necessitam de ser 
aprofundados pela Comissão, de forma a traduzirem-
-se em metas concretas a atingir. 
(') JO n<> C 333 de 29. 12. 1986. 2.4. O Comité espera que a Comissão venha a 
demonstrar elevada operacionalidade na execução do 
Programa, de modo a que este tenha um impacto efec­
tivo sobre todo o espaço comunitário, numa óptica não 
só geográfica, mas igualmente considerando os vários 
agentes económicos e sociais potencialmente interes­
sados. 
2.5. O programa-quadro tem como tarefa principal 
o apoio à investigação pré-competitiva em áreas especí­
ficas de ponta em que a competição internacional é 
mais significativa. 
A valorização dos resultados de investigação, acele­
rando o processo de transposição comercial, exige uma 
estreita articulação deste programa com os restantes 
programas com incidência no desenvolvimento da base 
tecnológica da Comunidade. 
2.6. A investigação financiada pela Comunidade 
representa 2 a 3 % da investigação total realizada nos 
Estados-membros, pelo que se considera que este pro­
grama deverá criar condições para um futuro esforço 
coordenado a nível comunitário de valorização dos 
resultados de IDT, nomeadamente através de uma 
cooperação estreita com as agências nacionais de valori­
zação dos resultados da investigação, bem como de 
outros agentes que, a nível local, regional ou nacional 
actuem nesta área. 
2.7. A difusão actual dos programas comunitários de 
IDT é bastante reduzida, havendo um desconhecimento 
significativo por parte das empresas, em particular das 
PME, da comunidade científica e do público em geral, 
das oportunidades que eles representam, e da forma de 
neles participar. 
As experiências de alguns países da Comunidade que 
lançaram acções especiais de difusão e apoio à partici­
pação nestes programas (casos da Dinamarca e Irlanda), 
são representativas das possibilidades que há em alargar 
o âmbito da participação. 
A divulgação dos programas, pela sua importância, 
deve ser realizada em estreita articulação com os Esta­
dos-membros e os agentes económicos e sociais, e muito 
especialmente com as instituições e agrupamentos regio­
nais. 
2.8. O Comité, em diversos pareceres, tem manifes­
tado a preocupação de que as acções a desenvolver na 
área de IDT beneficiem a fortaleçam directamente as 
PME comunitárias. 
Estas posições foram expressas no relatório de infor­
mação sobre a «Importância da investigação e desen­
volvimento tecnológicos para as pequenas e médias 
empresas», no qual recomendações precisas são apre­
sentadas tendo em vista a promoção tecnológica das 
PME comunitárias. 
N? C 337/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
Particular atenção merece o acesso das PME aos resulta­
dos da investigação comunitária e à sua exploração 
comercial, conforme já referido no parecer do Comité 
sobre o programa-quadroí1), em que se afirma nome­
adamente: 
« É conveniente efectuar pesquisas sobre os métodos 
de alargar o acesso das PME aos resultados da 
investigação já disponível nas bases de dados. » 
«É necessário estudar as necessidades das PME se 
se pretende que elas participem plenamente na 
exploração dos resultados de IDT comunitária. » 
As grandes empresas em geral acompanham os progra­
mas comunitários de IDT, pelo que o Comité considera 
que este programa deverá ter em especial atenção 
as PME. 
2.9. O Comité considera que tem que se evitar a 
construção duma Europa a duas velocidades, devendo 
dar-se uma especial relevância ao apoio à criação de 
uma base tecnológica sólida e competitiva nas regiões 
menos desenvolvidas (RMD). 
Compreendemos que o programa STRIDE visará espe­
cificamente este objectivo. 
O Comité considera, sem prejuízo deste, que as melho­
res formas de divulgação dos objectivos e oportunida­
des resultantes dos programas comunitários nas RMD 
terão de ser objecto de estudo, de forma a aumentar a 
consciência em relação aos programas comunitários de 
IDT e promover o acesso das respectivas empresas aos 
respectivos benefícios. 
2.10. O financiamento proposto de 38 milhões de 
ECU parece adequado, podendo ser revisto face à expe­
riência dos dois primeiros anos, em função do relatório 
de execução e das propostas apresentadas pela 
Comissão. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. 
A data de 1 de Julho de 1988 proposta para entrada 
em vigor do presente programa está ultrapassada, pelo 
que necessita de ser revista. 
3.2. Artigo 2°. - Subprograma 1 
Divulgação da informação e dos resul­
tados 
3.2.1. A maneira como o subprograma I se encontra 
definido é demasiado restritiva e não inclui a acção 
1.1 prevista no Anexo 1. Com efeito, o título deste 
subprograma é « Divulgação e utilização dos resultados 
das actividades comunitárias de IDT». Ora, não são só 
os resultados que estão em causa, mas a divulgação dos 
próprios programas. 
(') JO n? C 333 de 29. 12. 1986. Neste sentido, o título do subprograma I poderia ser 
«divulgação dos programas e projectos comunitários 
de IDT e dos resultados das acções comunitárias de 
IDT». 
O Comité considera essencial a execução desta acção, 
a qual se deverá vir a traduzir no estabelecimento duma 
network de informação, através da participação de 
agentes locais que desmultipliquem de forma selectiva 
e orientada a informação a difundir. 
3.2.2. O Comité considera apropriada a constituição 
duma base de dados que sistematize a informação relati­
vamente aos programas, sua execução e resultados, 
com as necessárias salvaguardas em relação a eventuais 
exigências de confidencialidade por parte das empresas 
e outros participantes. 
Identificação, caracterização e triagem 
dos resultados e sua protecção 
jurídica 
3.2.3. O Comité considera que, no relativo às acções 
1.2 e 1.3 do Anexo I, a acção da Comissão deverá ser 
assumida como supletiva às obrigações assumidas pelos 
contratantes, em investigação financiada pela Comuni­
dade. 
3.2.4. O Comité chama a atenção da Comissão para 
que sejam tomadas as necessárias precauções para evi­
tar que os trabalhos que tenham chegado a resultados 
interessantes sejam objecto de embargo por parte de 
investigadores ou respectivas instituições, de modo a 
que não tenham exploração comercial imediata, ou 
esta não seja feita nos países membros, ofendendo os 
interesses comunitários. 
3.2.5. O Comité considera ainda como essencial cla­
rificar e salvaguardar os direitos de propriedade cien­
tífica, quer no relativo aos trabalhadores envolvidos 
nos programas de investigação, quer às respectivas 
empresas ou instituições. 
No âmbito comunitário deverão encontrar-se regras 
que defendam e motivem os trabalhadores científicos de 
modo a reforçar a exploração comercial dos resultados. 
Exploração dos resultados 
3.2.6. A exploração dos resultados é a acção mais 
sensível de todo o programa e a sua apreciação cabal 
exigiria o conhecimento prévio do regulamento que 
orientará a sua execução. 
O Comité considera que tal regulamento deverá clara­
mente assegurar a igualdade de oportunidades de todos 
os agentes económicos comunitários, nomeadamente, 
através de: 
— cedência dos direitos da exploração através de con­
cursos públicos, 
— conhecimento prévio dos critérios de selecção a 
utilizar face a várias empresas interessadas. 
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/15 
3.2.7. O Comité considera que os financiamentos da 
Comunidade, qualquer que seja o seu tipo, não deverão 
ser em regra a fundo perdido devendo haver um reem­
bolso do total das despesas, no caso de êxito da explo­
ração comercial, através de uma percentagem sobre o 
volume de vendas do produto/processo apoiado. 
3.2.8. O Comité considera que, no apoio aos protóti­
pos, projectos piloto ou de demonstração, não deverá 
ser exigida obrigatoriamente a participação de parceiros 
de pelo menos dois Estados-membros, devendo antes 
tal funcionar como critério de selecção. 
3.2.9. A Comissão, na exploração dos resultados, 
deverá avaliar o seu impacto sobre a competitividade 
das empresas e respectivas consequências económicas e 
sociais. 
3.3. Artigo 2o. - Subprograma 11 
Aprovando-se na generalidade a execução do subpro­
grama II, e considerando que o mesmo poderá contri­
buir para o desenvolvimento de programas comuns de 
IDT, o Comité considera que deverá ser clarificado o 
nível de participação da Comunidade no financiamento 
da associação RARE e do projecto EUREKA COSINE, 
bem como o nível de participação directa dos vários 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 3.4. Artigo 3o. 
O Comité não se considera em condições de se pronun­
ciar sobre a dimensão do efectivo proposto de 20 agen­
tes temporários, interrogando-se sobre se as tarefas não 
terão um carácter continuado. 
O Comité considera que, tendo em vista a disseminação 
dos resultados, em particular nas regiões menos desen­
volvidas, deverá estudar-se a possibilidade de alguns 
agentes se localizarem nos Estados-membros, ou trabal­
harem em estreita articulação com programas locais 
como os programas integrados mediterrâneos (PIM). 
3.5. Artigo 7o. 
3.5.1. O artigo 7? prevê um reexama do programa 
ao fim de dois anos e a apresentação dum relatório 
e eventuais propostas ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu, ignorando o Comité Económico e Social. 
A Secção, lamentando tal omissão, renova o seu pedido 
de inclusão do Comité Económico e Social. 
3.5.2. O Comité exprime a mesma posição no rela­
tivo ao relatório final sobre a avaliação dos resultados 
obtidos, previsto no n9 2 do artigo 7? 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE