N? C 225/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
Parecer sobre as disposições de regulamentação da execução de um regulamento europeu de 
controlo das operações de concentração de empresas 
(90/C 225/21) 
A Mesa do Comité Económico e Social deliberou em 29 de Maio de 1990, nos termos do terceiro 
parágrafo do artigo 20? do regulamento interno, proceder à elaboração de um parecer sobre as 
disposições de regulamentação da execução de um regulamento europeu de controlo das operações 
de concentração de empresas. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos do Comité e Secção da Indústria, do Comércio, do 
Artesanato e dos Serviços. No decurso dos trabalhos, o Plenário designou Jens Peter Petersen 
relator-geral. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), o Comité adoptou por unanimidade, com 
1 abstenção, o presente parecer. 
1. Introdução 
1.1. Após morosas discussões a nível ministerial e nos 
Estados-membros e a emissão de pareceres pelo Parlamen­
to Europeu e pelo Comité Económico e Social, foi adoptado 
pelo Conselho de Ministros da CE, em 21 de Dezembro de 
1989, o regulamento relativo ao controlo das operações de 
concentração de empresas (J). 
O Comité já cedo se pronunciara favoravelmente à criação 
de um controlo europeu das fusões, para salvaguardar a 
eficácia dos mecanismos do sistema concorrencial europeu. 
A realização do mercado interno desencadeará forçosa­
mente sensíveis transformações estruturais na Comunida­
de. As concentrações de empresas são, nesse contexto, uma 
das vias por que passa a adaptação da economia europeia e 
o reforço dos mecanismos de mercado. Tendências para o 
desenvolvimento de estruturas de mercado em que a 
concorrência saia distorcida, como as que têm começado a 
manifestar-se também no sector comercial (poder oligopo-
lístico do comércio), devem ser evitadas. 
1.2. Uma comparação do texto final do regulamento de 
base com a versão que, em 5 de Maio de 1988, foi 
apresentada, para parecer, pelo Conselho permite detectar 
divergências substanciais, em que são notórias as marcas de 
um compromisso duramente negociado. Merece, sem 
dúvida, apreciação positiva o facto de o regulamento vir 
contribuir para a debelação de incertezas jurídicas, 
principalmente no tocante à natureza e latitude das 
competências da Comissão para o controlo de projectos de 
operações de concentração e também à delimitação entre 
direito europeu e direito nacional. Ele concorre ainda, ou, 
pelo menos, cria condições, para a uniformização dos 
critérios de controlo de processos de concentração nos 
Estados-membros da Comunidade Europeia. O Comité 
acolhe com expresso agrado o esclarecimento agora vertido 
no artigo 18? do regulamento de que os «representantes 
legítimos dos trabalhadores» das empresas envolvidas 
podem requerer serem ouvidos, e de que a Comissão da CE 
terá que deferir tal requerimento. 
1.3. O limiar, a vigorar na fase de arranque do controlo 
das concentrações (a partir de 21 de Setembro de 1990), 
definido para que uma operação seja considerada de 
(!) JO n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. dimensão comunitária — 5 mil milhões de ecus de volume 
de negócios mundial combinado das empresas envolvidas 
na concentração — é extraordinariamente elevado. A 
consequência é que, por enquanto, a grande maioria dos 
projectos de concentração — mesmo os que se revistam de 
dimensão comunitária — permanecerá sob a alçada das 
autoridades nacionais de tutela da concorrência. 
A sensível subida da barra que define a sujeição à alçada 
comunitária, de um para cinco mil milhões de ecus, só pode 
aceitar-se como compromisso de cariz político, sendo 
dificilmente justificável a partir de critérios económicos e, 
necessariamente, de critérios de concorrência. A própria 
expectativa da realização do mercado interno comum 
expõe só por si a persistentes processos de transformação 
estrutural o panorama da concorrência na Comunidade 
Europeia. A escolha, numa fase precoce, de valores 
demasiado altos para que a competência comunitária 
produza efeitos dificultará — se é que não impossibilitará 
de todo — que haja uniformidade na execução da política 
de concorrência em todos os Estados-membros. 
Está prevista para 1994 a revisão do limiar da alçada 
comunitária. Da declaração exarada em acta relativa ao 
artigo 1? do regulamento ressalta, porém, que o resultado 
dessa revisão parece não estar ainda pre-judicado. Não há 
nenhuma declaração comum sobre o valor dos novos 
limiares que entrarão em vigor após a revisão. Não é de 
excluir que alguns Estados-membros pretendam ver 
consignada duradouramente uma disposição concebida 
como transitória. Segue-se que a validade prática do 
compromisso político encontrado ainda está, realmente, 
por comprovar. 
1.4. De entre os critérios materiais de intervenção a usar 
para o exame de um projecto de operação de concentração, 
o regulamento define como prioritário o critério do 
domínio do mercado. A Comissão da CE é endossado, a 
par do critério determinante de domínio do mercado, um 
catálogo de critérios de apreciação. O Comité manifesta 
expresso agrado pelo facto de a Comissão, no seu exame, 
ter de atender também aos «interesses dos consumidores 
inermédios e finais, bem como à evolução do progresso 
técnico e económico». Teria sido grato que outros 
elementos de análise — o nível de desenvolvimento e as 
carências de reestruturação em determinadas zonas da 
Comunidade — que passaram a figurar apenas nas 
declarações exaradas em acta, tivessem podido encontrar 
acolhimento no regulamento de base, até em nome da 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/61 
salvaguarda de postos de trabalho estruturalmente em 
risco. Enquanto declarações inscritas em acta, não lhes 
assiste qualquer eficácia vinculativa. Resta, mesmo assim, 
esperar que a Comissão da CE recorra também, casuistica­
mente, a esses critérios de análise. 
1.5. A questão da delimitação de competências entre a 
Comissão da CE e as autoridades competentes dos 
Estados-membros na apreciação de projectos de operações 
de concentração foi a mais longamente controvertida no 
Conselho. Já durante o mandato do Comissário Suther-
land, a Comissão insistira com afinco na consignação 
inequívoca na letra do regulamento da precedência do 
direito europeu em relação ao nacional. Também o 
Comité, em parecer proferido sobre a « proposta modifica­
da de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo 
de operações de concentração de empresas», pleiteou que 
«todas as concentrações que cabem no âmbito de aplicação 
do presente regulamento sejam analisadas com base na 
legislação europeia e isentas de qualquer novo controlo a 
nível nacional (1). 
A delimitação de competências derivar-se-á do artigo 9? do 
regulamento de base. Nos seus termos, o princípio 
aplicável é o do primado do sistema europeu, mas, em 
determinadas condições, definidas restritivamente, a 
Comissão da CE tem a faculdade de remeter um projecto de 
operação de concentração à autoridade competente do 
Estado-membro que estiver em causa. Conforme a prática 
já seguida pelo Comissário Sir Leon Brittan, essa faculdade 
só será usada em casos excepcionais. O princípio da 
precedência só é preterido no n? 3 do artigo 21? do 
regulamento, em que se fala de «outros interesses 
legítimos » dos Estados-membros, ao abrigo dos quais os 
Estados-membros podem tomar medidas de protecção 
adequadas. Recaem sob essa reserva os interesses da 
segurança pública, do pluralismo na comunicação social e a 
imposição de normas de supervisão nacionais no sector da 
banca e dos seguros. 
2. Regulamentação da execução do controlo europeu de 
concentrações 
2.1. A Comissão da CE apresentou em Março de 1990 
os primeiros projectos de disposições de regulamentação da 
execução do regulamento de base. Após discussão 
aprofundada no Comité Consultivo de Controlo de 
Operações de Concentração de Empresas, foi reposta à 
discusão, em meados de Junho de 1990, uma versão 
modificada dos projectos. O Comité Económico e Social 
tentou, no pouco tempo que lhe foi dado, formar uma 
opinião sobre os projectos modificados. 
O Comité entende que o conjunto de regulamentos de 
execução e comunicações actualmente em discussão na 
Comissão são, pelo menos, tão importantes como o 
regulamento de base. Esse conjunto abrange um vasto 
leque de temas, manifestamente demasiado amplo para o 
tempo disponível. Apraz, pois, verificar que os projectos 
existentes serão, por agora, « descongestionados », e que se 
atribuiu prioridade clara ao regulamento de execução; na 
verdade, ele é indispensável à entrada em vigor do 
regulamento de base em 21 de Setembro. 
(!) JO n? C 208 de 8. 8. 1988, p. 12. A despeito de a versão actual do regulamento ser 
inegavelmente melhor do que as anteriores, o Comité 
continua a ter uma série de reservas. Cumpre que lhes seja 
dada a devida atenção quando for vazado em versão 
definitiva o dispositivo de regulamentação da execução. 
2.2. Formulário CO de notificação de uma operação de 
concentração, nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 
1989, relativo ao controlo de operações de concen­
tração de empresas 
2.2.1. É objecto do projecto de regulamento um 
questionário a preencher para cada operação específica de 
concentração sujeita à alçada do controlo europeu de 
fusões e a entregar à Comissão da CE. Esta notificação 
formalizada constitui o fundamento efectivo do controlo 
das concentrações, sendo também transmitida pela 
Comissão aos Estados-membros da Comuniade. 
2.2.2. Na opinião do Comité, cabe reconhecer que, com 
a versão revista do questionário, a Comissão conseguiu 
introduzir melhoramentos sensíveis, pelo menos quanto à 
latitude da informação exigida. Já quanto ao grau de 
agregação das informações reclamadas às empresas, o 
questionário ficou basicamente inalterado. É assim, 
especialmente, no que diz respeito à informação pedida 
sobre os mercados (secções 5 e 6), em que, em certos 
aspectos, se exige mesmo uma desagregação ainda maior. 
Só o número de mercados objecto de interpelação é que foi 
reduzido a uma ordem de grandeza realista. 
2.2.3. Da análise mais atenta da versão revista do 
questionário continua a fluir, no entendimento do Comité, 
a impressão de que o procedimento previsto desembocará 
na instauração de uma superburocracia, que acabará por se 
tornar incontrolável, quer pelos interessados — por 
maioria de razão se estes forem empresas com estrutura de 
PME, o que é possível caso os limiares de accionamento da 
competência comunitária venham, futuramente, a ser 
reduzidos — quer pela própria Comissão. O resultado 
inevitável seria um dilúvio de informação, falta de 
flexibilidade e « engarrafamentos » no processamento dos 
dados quantitativos. O Comité apela, pois, para que a 
Comissão da CE preveja processos mais moderados e 
adequados, para se poder chegar a um modus operandi 
aceitável do ponto de vista de todas as partes envolvidas. 
2.2.4. O Comité respiga seguidamente alguns aspectos 
típicos da falta de praticabilidade do questionário na sua 
forma actual: 
— A Comissão exige nos pontos C. d) e e), genericamente e 
sem justificação mais precisa, a entrega de análises, 
relatórios e estudos que as partes interessadas tenham 
elaborado ou mandado elaborar para preparar e dar 
andamento ao projecto de concentração. É exigida, por 
conseguinte, a apresentação de textos que terão sido 
elaborados e compilados para fins que não os da 
apresentação a posterior exame administrativo. Afigu­
ra-se desde logo precário o contributo substancial que 
poderão dar para uma análise em sede de direito da 
concorrência. São, em contrapartida, evidentes as 
desvantagens para os interessados: basta olhar para a 
dimensão da lista de transmissão para concluir da 
impossibilidade de salvaguardar minimamente, na 
prática, a confidencialidade de indicações sensíveis. Por 
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outro lado, se a concepção do questionário for cuidada, 
a Comissão da CE terá à sua disposição o material 
factual necessário ao exame da concentração. 
— Na secção 5 da versão revista, introduz-se pela primeira 
vez o conceito dos chamados grupos de produtos. 
Segundo a definição escolhida pela Comissão, o que está 
em causa são grupos individualizados de produtos no 
âmbito do mesmo mercado relevante. Passam manifes­
tamente a ser pedidas não já apenas indicações mais 
circunstanciadas sobre os mercados objectivamente 
relevantes, mas também em relação a cada um dos 
segmentos de mercado. Deste modo, o volume de dados 
sobre os mercados teoricamente a fornecer pelas 
empresas, em vez de se reduzir, como era intenção da 
Comissão, poderá, pelo contrário, e conforme a 
estrutura do mercado, ver-se substancialmente alarga­
do. 
— No que concerne especificamente às indicações de 
preços e curvas de preços (secção 5.8), passam a ser 
solicitadas aos autores da notificação indicações 
relativas ao nível de preços não só na Comunidade 
como ainda noutras regiões do mundo. É fácil prever 
que dados dessa natureza serão não só praticamente 
impossíveis de obter, como de interpretação aleatória. 
— O Comité entende que também as informações 
pretendidas pela Comissão na secção 6 (condições 
gerais nos mercados afectados) são de considerar 
excessivas. Recenseiam-se minuciosamente aspectos 
específicos, por exemplo ligados à entrada no mercado 
ou à entrada potencial no mercado de outras empresas, 
bem como múltiplos aspectos ligados à área da 
• investigação e desenvolvimento. O Comité admite que 
as perguntas em causa possam perfeitamente ter 
importância para a apreciação do caso isolado. No 
entanto, numa perspectiva realista, deveria competir às 
empresas interessadas tomarem elas próprias a iniciati­
va de expor estes aspectos, com objectivo de exibir à luz 
adequada o processo de concentração a submeter à 
apreciação da Comissão. 
2.2.5. A banca põe-se o problema da arrumação 
geográfica da clientela empresarial e privada, que é 
relevante para a definição do limiar da competência 
comunitária. Com efeito, em muitos Estados-membros da 
CE, os clientes estrangeiros domiciliados na Comunidade 
não são classificados separadamente dos outros clientes 
estrangeiros. Dificuldade adicional é a arrumação destes 
grupos multinaconais num espaço geográfico determinado. 
A Comissão parece querer impor aos bancos que preten­
dam realizar operações de concentração transfronteiras 
obrigações de prestação de informação excessivamente 
severas. A carga administrativa delas decorrente poderia só 
por si tornar-se num factor independente de dissuasão do 
projecto de fusão, ainda quando escassas razões jurídicas 
substantivas houvesse para a Comissão não conceder a 
autorização. 
2.2.6. O Comité reconhece plenamente a legitimidade 
do interesse da Comissão em obter informação que lhe 
permita apreciar um projecto de operação de concentração. 
Mas a questão é a de saber se, por um lado, com tornar 
obrigatória a totalidade do questionário sem se reservar o direito de circunscrever o domínio abrangido pelas 
perguntas ou de estabelecer ponderações com o objectivo 
de poder emitir uma apreciação mais rápida e mais 
ajustada do caso concreto, a Comissão estará realmente a 
servir os seus próprios interesses. É concebível que, por 
exemplo, uma conversa preliminar e informal, que 
facultasse à Comissão, num estádio precoce do processo, 
esclarecimentos valiosos sobre os planos e o contexto mais 
imediato de um projecto de concentração, viesse ao 
encontro do citado objectivo. Ao mesmo tempo, os 
assuntos a reter para efeitos do processo formal de análise 
poderiam ficar resumidos ao essencial. O Comité sugere, 
consequentemente, que a Comissão se reserve concreta­
mente a faculdade de definir, com eventual prejuízo do 
questionário, os pontos que a notificação deverá com­
preender, por forma a que possam isolar-se, com a máxima 
celeridade possível e sem formalismos exorbitantes, as 
informações realmente determinantes para a apreciação do 
projecto. 
2.2.7. A limitação adequada do volume de perguntas é 
imperativa, que mais não seja para que os prazos 
processuais do controlo de concentrações não venham a 
revelar-se obsoletos. A economia depende de decisões 
rápidas da Administração de Bruxelas para poder tomar as 
suas disposições numa perspectiva de longo prazo. 
Atendendo aos consideráveis meios financeiros a que tem 
de fazer-se apelo nos projectos de operações de concentra­
ção e aos riscos consequentemente associados, as empresas 
necessitam absolutamente de dispor de um elevado grau de 
certeza jurídica e de previsibilidade. Este imperativo deve 
ser tido igualmente em conta no plano técnico-jurídico. 
2.3. Projecto de regulamento (CEE) da Comissão 
relativo às notificações, prazos e audições referidos 
no Regulamento (CEE) n? 4064/89 do Conselho 
relativo ao controlo das operações de concentração 
de empresas 
2.3.1. Este regulamento tem por objecto a criação do 
quadro administrativo do processo de exame da operação 
de concentração, desde a notificação até à deliberação 
final. Regula não só os direitos e obrigações das partes 
envolvidas na concentração como também os de terceiros, 
incluindo os dos representantes dos trabalhadores. 
2.3.2. O Comité acolhe positivamente o propósito da 
Comissão de que, na transmissão de documentos, e 
especialmente no que se refere à observância de prazos, 
haja igualdade de tratamento da Comissão e das empre­
sas (*). 
Este objectivo não é ainda alcançado, porém, na versão 
revista do regulamento. É assim que o artigo 10? do 
regulamento em epígrafe prevê que serão considerados 
cumpridos pela Comissão os prazos contidos no regula­
mento de base « quando a Comissão » tomar « a sua decisão 
antes do final do prazo ». A nova versão é omissa quanto à 
exigência cumulativa da comunicação da parte dispositiva 
da decisão; o Comité entende que o regime ora previsto 
deve repor o esquema inicial, a fim de — sempre que 
possível — limitar a incerteza jurídica. 
(*) Nota da Comissão, de 1 de Junho de 1990, aos membros do 
Comité Consultivo do Controlo das Operações de Concentra­
ção de Empresas, ponto 2e). 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/63 
2.4. Projecto de comunicação da Comissão sobre a 
distinção dos Conceitos de concentração e de 
cooperação nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 4064/89 do Conselho 
2.4.1. O Regulamento de Controlo de Operações de 
Concentração prevê, no n? 2 do artigo 3?, quais os tipos de 
empresas comuns que hão-de considerar-se como fusões 
para os efeitos do Regulamento. Assim, deverá tratar-se da 
fundação de uma empresa comum «que desempenhe de 
forma duradoura todas as funções de uma entidade 
económica autónoma e que não implique uma coordena­
ção do comportamento concorrencial, quer entre as 
empresas fundadores, quer entre estas e a empresa 
comum». É propósito do projecto de comunicação 
concretizar mais em detalhe esta definição, por forma a 
criar, para as empresas envolvidas, o grau de certeza 
jurídica necessário na apreciação desta questão. 
2.4.2. O instituto jurídico da empresa comum configu­
ra-se como uma das formas orgânicas de maior importân­
cia na via da harmonização e aproximação das estruturas 
da economia, bem como das condições económicas de vida 
na Comunidade Europeia. O Regulamento de 25 de Julho 
de 1985 relativo à instituição de um Agrupamento Europeu 
de Interesse Económico (AEIE) criou pela primeira vez 
condições, em sede de direito comunitário das sociedades, 
para a cooperação transfronteiriça. Até que sejam 
instituídas outras formas europeias do direito das socieda­
des, como a Sociedade Anónima Europeia, a empresa 
comum organizada nos termos do direito nacional das 
sociedades constitui quadro institucional de comprovada 
funcionalidade para a cooperação transfronteiriça, desde a 
investigação e desenvolvimento comuns às vendas. A 
frequência e intensidade com que tem sido utilizada no 
processo de integração das economias europeias são disso 
testemunho. 
Em marcado contraste com tal facto, o regime jurídico 
desta forma de cooperação é insatisfatório nos casos não 
abrangidos pelos regulamentos de isenção por categoria já 
adoptados. O regulamento de controlo das operações de 
concentração só o integra muito parcialmente. É uma das 
debilidades do regulamento de base, a que decerto só 
pontualmente se poderá obviar pela via da Comunicação. 
Tanto maior é a importância que o Comité atribui a que 
sejam previstas, pelo menos em relação ao direito 
processual, regras válidas para a totalidade das empresas 
comuns que assegurem às empresas envolvidas um mínimo 
de certeza e previsibilidade jurídica. É o caso, antes do 
mais, da introdução de prazos de análise — que poderiam 
orientar-se pelos do controlo europeu de operações de 
concentração — que permitissem que às empresas fosse, em 
prazos razoáveis, prestada informação sobre a avaliação 
dos seus projectos à luz do direito da concorrência. 
Atendendo à prática de exame da Comissão, correctíssima 
quanto aos resultados concretos alcançados, este aspecto 
formal afigura-se prioritário, devendo constituir a pedra 
angular de uma Comunicação sobre as empresas comuns. 
O mesmo se dirá, muito em particular, das empresas 
comuns cooperativas, na prática, de longe, as que se 
revestem de maior importância. 2.5. Projecto de comunicação da Comissão sobre 
restrições acessórias às operações de concentração 
2.5.1. Nos termos do regulamento de base, os acordos 
acessórios serão sempre apreciados em conjunto com a 
operação de concentração, independentemente da aprecia­
ção de que, considerados isoladamente ou noutro contexto 
económico, seriam objecto em decorrência dos artigos 85? 
e 86? do Tratado CEE. A Comunicação em epígrafe 
procura indiciar às partes interessadas o rumo que tomará a 
prática avaliadora da Comissão. 
O Comité acolhe com agrado a declaração da Comissão de 
que se esforçará, «dentro dos limites estabelecidos pelo 
regulamento, por ter na maior conta as práticas empresa­
riais e as condições necessárias à realização das operações 
de concentração» (1). 
2.5.2. O Comité aventa as seguintes sugestões relativa­
mente ao projecto em apreço: 
— Segundo o projecto de comunicação da Comissão, « o 
âmbito geográfico da cláusula de não concorrência deve 
ser limitado à zona em que o cedente desenvolvia a sua 
actividade antes da cessão» (2). Esta atitude restritiva 
não se afigura justa, pelo menos nos casos em que a 
operação ocorra numa fase inicial da vida do mercado 
em causa, ou em que à empresa cedente não tenha 
sequer sido ainda possível, por outras razões, desbravar 
e desenvolver completamente os mercados em perspec­
tiva. Podem ser razões para a escolha de uma 
abordagem gradual, além do momento propriamente 
dito, a falta de margem de manobra financeira 
suficiente, ou os riscos, de difícil avaliação, ligados à 
comercialização de um produto completamente novo 
ou de um novo serviço. Relevaria que circunstâncias da 
natureza exposta fossem consideradas — se é que tem 
qualquer cabimento atribuir a um «instantâneo» da 
situação sequelas jurídicas da índole prevista. 
— Apraz ao Comité ver que, para determinadas condições, 
a nova versão da Comunicação torna admissíveis 
restrições da concorrência decorrentes de um acordo. 
Atendendo a que os mercados são, em muitos casos, 
muito transparentes, a flexibilidade agora demonstrada 
pela Comissão afigura-se consequente e apropriada. 
— O Comité não consegue vislumbrar que razões podem 
ter levado a Comissão a restringir, no caso geral, a dois 
anos o exclusivo territorial garantido por uma licença 
de marca registada. (3) É manifesta a contradição com o 
regime paralelo que disciplina a não concorrência, em 
que — com razão, no entendimento do Comité — se 
estabelece uma diferenciação entre a mera transmissão 
da clientela (caso em que é considerado suficiente um 
período de exclusivo de dois anos) e a transmissão 
cumulativa de saber-fazer ao adquirente (caso em que se 
(*) Projecto de Comunicação, 1.2. 
(2) Projecto de Comunicação, III.A.3. 
(3) Projecto de Comunicação III.B.4., 2? parágrafo. 
N° C 225/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
considera adequado um período de 5 anos) (!). Uma vez 
que a própria Comissão remete para o regime geral da 
não concorrência por si paralelamente adoptado, 
parece indicado que os procedimentos sejam paralelos. 
6. Observações finais 
Considerando a importância de que os projectos em apreço 
se revestem no âmbito da política económica e da política 
da concorrência, bem como a multiplicidade de pontos que 
ficaram por tratar, conquanto se prestassem a sugestões e a 
discussão, o Comité deplora que o tratamento das 
disposições que regulamentam a execução do «controlo 
(*) Projecto de Comunicação III.A2. europeu das fusões » tenha de fazer-se sob pressão. Teria 
sido de aplaudir que os trabalhos preparatórios de cada um 
dos regulamentos e comunicações se tivessem, desde logo, 
desenrolado em paralelo com a discussão do regulamento 
de controlo das operações de concentração no conselho de 
Ministros. Teria assim havido as condições necessárias a 
uma análise aprofundada, nomeadamente da formulação 
do questionário, de tão grande importância prática. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE