31. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE relativa 
à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros relativa ao crédito ao consumo (*) 
(88/C 337/01) 
Em 1 de Junho de 1988 o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, responsável pelo trabalho preparató­
rio, adoptou o seu parecer em 4 de Outubro de 1988. Relator Meyer-Hom. 
O Comité adoptou, na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o seguinte 
parecer por maioria, com uma abstenção. 
1. Introdução 
1.1. A Comissão das CE emitiu, em 2 de Maio de 
1988, uma proposta de directiva que altera a Directiva 
87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 
relativa à aproximação de disposições legislativas e 
regulamentares dos Estados-membros relativas ao 
crédito ao consumo. A proposta de directiva diz respeito 
à introdução de um método unificado de cálculo da 
taxa anual de encargos efectiva global no crédito ao 
consumo. A introdução de um método comum desse 
tipo estava já expressamente prevista no nono conside­
rando e no artigo 5? da Directiva 87/102/CEE de 1986. 
1.2. A proposta de directiva da Comissão, apresen­
tada um ano e meio depois, diz respeito apenas aos 
aspectos matemáticos, isto é, à fórmula de cálculo, mas 
nada refere, em compensação, quanto aos compenentes 
de custo do crédito ao consumo a ter em conta nesse 
cálculo. Na fundamentação, a Comissão faz notar a 
esse respeito que não foi possível alcançar o consenso, 
até agora, na questão dos factores de custo. 
2. Observações na generalidade 
Com indicação da taxa de encargos efectiva global, 
prevista na Directiva (87/102/CEE), de 22 de Dezembro 
de 1986, relativa ao crédito ao consumo, pretende-se 
JO n(.'C 155 de 14. 6. 1988, p. 10. que o consumidor se possa aperceber dos encargos 
totais reais — expressos numa percentagem anual do 
montante do crédito — e, desse modo, facilitar-lhe 
simultaneamente a comparação entre várias ofertas de 
crédito. Deste pressuposto resultam as seguintes obser­
vações na generalidade à presente proposta da 
Comissão: 
2.1. Em principio, é de saudar a uniformização, tão 
completa quanto possível, do cálculo das taxas anuais 
de encargos efectivas globais nos vários Estados-mem­
bros, tanto mais que isso pode evitar que continuem a 
ser adoptadas ainda mais fórmulas de cálculo diferentes 
em alguns países. 
Deverá no entanto ter-se o cuidado de não prejudicar 
a defesa do consumidor, por enquanto garantida por 
preceitos nacionais. Este aspecto assume particular 
importância em regiões fronteiriças. Não deve dar-se 
azo a que, ao compararem ofertas de crédito ao con­
sumo do seu próprio país e dos países vizinhos, os 
consumidores possam ser iludidos pela referência a 
um método de cálculo unificado para a toda a CEE, 
nomeadamente quando — sem que o consumidor neces­
sariamente se aperceba — há outras condições a consi­
derar, no plano jurídico ou dos custos, as quais, en­
quanto não forem por sua vez harmonizadas, permane­
cem diferentes de país para país. 
Na verdade, urgiria realizar uma aproximação pro­
funda dos mecanismos de defesa do consumidor. A 
tarefa é, porém, de difícil execução, pois a defesa do 
N9 C 337/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
consumidor é, regra geral, parte integrante das normas 
jurídicas que servem o interesse geral, cuja concepção 
básica diverge totalmente de país para país. A directiva 
proposta também não resolve todos os problemas do 
consumidor quanto ao cálculo da taxa de encargos 
efectiva. Veja-se, por exemplo, que se não tomou em 
consideração o risco de posteriores alterações de taxa 
de juros, nem, nos casos de créditos em moeda estran­
geira, as flutuações de câmbio. 
2.2. Seria no entanto totalmente insuficiente decretar 
simplesmente uma fórmula de cálculo matemático. É 
necessário proceder também, simultaneamente, à uni­
formização dos factores a incluir na fórmula, ou seja, 
componentes de custo a considerar no cálculo dos 
encargos efectivos. Até à uniformização dos factores de 
custo a incluir, a regulamentar através de nova direc­
tiva, deveria garantir-se que o consumidor fosse esclare­
cido, no momento da entrada em vigor do crédito, 
sobre todos os custos que (ainda) não estejam incluídos 
no cálculo da taxa anual de encargos efectiva global. 
Esses componentes de custo — diferentes de caso para 
caso — são designadamente as despesas de abertura do 
processo e percentagens de intermediação, comissões e 
despesas financeiras, e eventualmente prémios de 
seguro. Tanto quanto sabemos, os países em que está 
actualmente estipulado quais os factores de custo que 
têm que ser considerados no cálculo e dados a conhecer 
ao cliente são a Grã-Bretanha, a França, a Bélgica e os 
Países Baixos. 
2.3. Ao entrar-se em linha de conta com componen­
tes de custo diversos, podem resultar diferenças conside­
ráveis na taxa anual de encargos efectiva global. Con­
forme haja, e quaisquer que sejam os compenentes de 
custo a incluir no cálculo, as diferenças resultantes nos 
encargos mensais podem ser mais significativas do que 
as divergências relacionadas com a diversidade de fór­
mulas de cálculo. Assim, a presente proposta de unifor­
mização do método de cálculo é, por certo, um passo 
importante no caminho para a uniformização dos valo­
res das taxas de encargos efectivos, e para que eles se 
tornem comparáveis para o consumidor. Mas não é 
pela unificação do método matemático por si só que se 
conseguirá alcançar o objectivo realmente pretendido, 
do ponto de vista do consumidor. 
2.4. Permanece o perigo de que, através da mera 
uniformização do método de cálculo, se crie, entre os 
consumidores, a ideia de que as informações sobre as 
taxas de encargos efectivas serão doravante compará­
veis. Todavia, como essa comparação só será possível 
quando também forem uniformizados os factores a 
incluir no cálculo dos encargos, a presente proposta 
poderá induzir o consumidor em erro, tanto mais que 
em alguns dos Estados-membros estava já anterior­
mente determinada a inclusão doutros custos. 
Seria, por isso, imperativo que a uniformização do 
método de cálculo e a fixação dos factores a incluir no 
cálculo dos encargos fossem concretizados simultanea­
mente, num acto comum. Seria desvantajoso para os 
consumidores que o método de cálculo uniforme 
entrasse en vigor antes da uniformização dos factores 
de custo a condiserar. 
Em qualquer dos casos, a directiva deveria impor a 
obrigatoriedade de indicar, para além da taxa de cargos efectivos, quais os custos adicionais a prever. Sem esse 
tipo de esclarecimento do consumidor, é de recear que 
determinados mutuantes chamem a si vantagens con­
correnciais, exorbitando no débito de custos não consi­
derados no cálculo dos encargos efectivos, ou cuja 
inclusão nesse cálculo não seja obrigatória. 
2.5. Uma vez que a indicação das taxas de encargos 
efectivas não serve só para a comparação de diferentes 
ofertas de crédito, mas também para que o mutuário 
se possa aperceber dos encargos anuais reais, é necessá­
rio, do ponto de vista do consumidor, que o cálculo da 
taxa de encargos efectiva seja o mais simples possível. 
No entanto, é igualmente desejável, no interesse do 
consumidor, que exista a máxima transparência pos­
sível sobre o que, e tendo em conta que factores, é que 
foi calculado. 
Assim, o método de cálculo deveria fornecer valores da 
taxa de encargos efectiva que reflectissem — de forma 
compreensível para o consumidor — os encargos reais 
a suportar pelo mutuário. Seria de todo o interesse que 
o próprio consumidor ou pelo menos, as associações de 
consumidores pudessem assegurar-se da sua correcção. 
Havendo essa possibilidade, ela funcionaria como dis­
suasor de tentativas dos mutuantes ou intermediários 
para chamarem a si vantagens concorrenciais graças a 
indicações incorrectas, e praticamente incontroláveis 
pelo consumidor, da taxa de encargos efectiva. 
Como para o consumidor tem ainda maior importância 
conhecer os encargos mensais que o esperam, seria de 
apontar para que fossem fornecidas, adicionalmente às 
dos valores da taxa, informações sobre os montantes 
dos vencimentos periódicos. Apenas se for informado 
de todos os custos resultantes, particularmente dos 
não compreendidos na taxa anual de encargos efectiva 
global, poderá o consumidor comparar as diferentes 
ofertas de crédito, ter a noção do montante da sua 
eventual dívida e, com isso, avaliar correctamente a sua 
possibilidade de reembolso do crédito. 
2.6. Por uma questão de consistência, deveria ser 
expressamente chamada a atenção, para o facto de que 
a Directiva (87/102/CEE), de 22 de Dezembro de 1986, 
define o quadro legal genérico e regula, designada­
mente, o modo de dar a conhecer a taxa de encargos 
efectiva e o âmbito de aplicação, que abrange todos os 
mutuantes — também os particulares — de crédito 
ao consumo, inclusivamente os chamados agentes ou 
intermediários de crédito. 
Afigura-se apropriada uma nova definição precisa do 
domínio da aplicação, visto que, depois da adopção da 
Directiva 87/102/CEE, relativa ao crédito ao consumo, 
pela Comissão das CE, foi proposta uma segunda direc­
tiva [doe. COM(87) 715 final], com vista à coordenação 
das prescrições relativas ao controlo da actividade ban: 
caria, segundo a qual a maioria dos serviços bancários 
poderão ser prestados livremente em toda a Comuni­
dade (com ou sem estabelecimento de filiais). Ora, 
muitos mutuantes e intermediários do crédito ao con­
sumo não cairiam na alçada desta segunda directiva, 
dada a sua definição estrita baseada na primeira direc-
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 337/3 
tiva relativa à coordenação das disposições de controle 
da actividade bancária, a 77/780/CEE. Remete-se para 
o parecer do Comité Económico e Social (doe. CES 
n? 287/88 fin) relativo a essa proposta de directiva, 
particularmente para o ponto 2.1. 
2.7. Em alguns dos Estados-membros há preceitos 
legais relativos aos chamados juros de usura. Na 
França, por exemplo, é considerada «usurária» uma 
taxa de juro superior ao dobro da taxa média de juro 
das emissões de fundos públicos. Neste e noutros casos 
análogos, a indicação de uma taxa de encargos efectiva 
— futuramente calculada com algumas diferenças — 
tornada necessária pela Directiva 88/201/CEE, poderia 
levar a conflitos jurídicos em caso de procedimentos 
penais. Não tendo a Comissão quaisquer possibilidades 
de intervenção no foro penal, terá que encontrar-se 
uma solução. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O artigo 1? da proposta de directiva vem substi­
tuir o novo considerando da directiva do Conselho de 
22 de Dezembro de 1986 por um novo texto. A Comis­
são indica expressamente que a aplicação da fórmula 
proposta no Anexo permite a obtenção de « um máximo 
de rigor » no cálculo da taxa anual de encargos efectiva. 
Por outro lado, a Comissão admite no preâmbulo da 
proposta que a fórmula é apenas um primeiro e « presti­
moso» passo. 
Remetendo para o ponto 2.1 das observações na genera­
lidade lembre-se a este propósito que as informações 
sobre a taxa de encargos efectiva apenas serão compará­
veis para o consumidor uma vez uniformizadas as com­
ponentes de custo a incluir. Logicamente, só se pode 
aspirar a um «máximo de rigor» depois disso e como 
segundo passo — ou, melhor ainda, com ambos os 
passos una actu. 
3.2. De acordo com o artigo 1? da proposta de 
directiva, deve ser introduzido um novo artigo 19-A na 
Directiva de 22 de Dezembro de 1986. Nos termos do 
n°. 3 desse novo artigo 19-A não deve ser permitida a 
utilização de métodos de cálculo diferentes do proposto 
quando desses cálculos resultarem divergências do valor 
da taxa de encargos efectiva global superiores a 
«0,1%» (N.T.: na versão portuguesa da proposta 
«décima parte de 1 % »). 
Se com isto se pretende significar um limite fixo de 
tolerância de 0,1 — e pode-se partir desse princípio — 
então este diferencial de tolerância deveria ser indicado 
de forma correcta no texto por « um décimo de ponto 
percentual». 
O importante é que nenhum mutuante pssa iludir o 
consumidor sobre o encargo total real utilizando uma 
taxa de encargos efectiva muito baixa, induzindo-o, 
por essa via, a aceitar uma oferta de crédito de facto 
desfavorável em comparação com outras. A indicação 
de um valor de encargos efectivos um pouco mais 
elevado não prejudicaria o consumidor, mas sim o 
próprio mutuante na concorrência com outros. Daí que 
fosse suficiente proibir, na proposta de directiva, apenas 
as divergências para menos do valor da taxa de encargos 
efectiva resultantes da aplicação de outros métodos de 
cálculo — com o pretendido diferencial de tolerância de 0,1. Era de resto o que estava previsto no antepro­
jecto da proposta de directiva da Comissão (XI/245/ 
87). 
3.3. A proposta de directiva propõe-se fazer recair 
sobre os mutuantes a obrigação de utilizarem a variante 
de fórmula actuarial recomendada à Commissão pelo 
Prof. E.S. Kirschen no seu relatório de 19 de Outubro 
de 1984, que reúne manifestamente o consenso da maio­
ria dos Estados-membros. 
3.3.1. A fórmula do Prof. Kirschen é comummente 
usada, a nível internacional, no cálculo de rendimentos 
de títulos, sob a designação de rule 803. Baseia-se, 
como é habitual no meio comercial, no reinvestimento 
corrente dos proveitos, o que neste caso se traduz 
pela contabilização de proveitos do reinvestimento das 
prestações pagas pelo mutuário. Por este meio, é na 
prática o valor do empréstimo na óptica do mutuante 
crédito que é colhido e não na do consumidor. É que 
para o consumidor o reinvestimento de proveitos 
segundo condições do mutuante é ilusório. Sendo este 
o ponto de partida, afigura-se duvidoso que a fórmula 
de Kirschen seja a ideal para o cálculo da taxa de 
encargos efectiva dos créditos ao consumo, em que o 
que importa é o encargo do mutuário. 
3.3.2. Assim, e tendo em conta o ponto 2.5 das 
observações na generalidade, sugere-se que a Comissão 
volte a ponderar se o método de cálculo por si proposto 
é de facto o mais apropriado. Há outros métodos 
matemático-financeiros fundamentados (por exemplo, 
o método dos 360 dias, habitualmente utilizado na 
República federal de Alemanha e o único legalmente 
reconhecido em França, o método actuarial proporcio­
nal ou « método nominal», cuja valia é reconhecida, na 
Europa, por todos os meios profissionais da área). Esses 
métodos proporcionam igualmente o necessário rigor 
de informação e garantem cada um deles a comparabili­
dade para o consumidor. Esse tipo de métodos de 
cálculo oferece até, por outro lado, vantagens adicio­
nais, como a de permitir controlar facilmente a correc­
ção dos valores indicados para a taxa de encargos 
efectiva (mesmo sem calculadora dotada de programa 
especial), por exemplo descontando o crédito à taxa de 
encargos efectiva indicada de modo que o consumidor 
possa comparar melhor esses valores com a taxa de 
remuneração da sua poupança. A facilidade na verifi­
cação da correcção dos valores indicados pelo mutuante 
ou pelo intermediário do crédito é um factor de 
aumento da defesa do consumidor. 
Deveria pois ponderar-se eventualmente se esses outros 
métodos matemático-financeiros, igualmente funda­
mentados, e com as vantagens referidas, não são pelo 
menos de ficar também autorizados, sempre que as 
divergências resultantes da sua aplicação não forem 
muito significativas. Tendo em conta as vantagens adi­
cionais para o consumidor — verificação fácil dos 
valores da taxa de encargos efectiva — essas diferenças, 
uma vez que são de pequena monta, poderiam ser dadas 
de barato. 
3.4. Na apresentação do método de cálculo, feita no 
Anexo II, na 1? parte da fórmula o dado «n = 1 », na 
coluna da esquerda (fórmula geral), deve ser corrigido 
para «k = 1». 
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No «exemplo simples» reproduzido na coluna da 
direita, na equação apresentada, a seguir à frase «A 
equação passa a escrever-se » existe um erro, na versão 
alemã: o denominador « (1 = i) » deveria ser, para estar 
correcto, «(1 + i)». Na última frase do exemplo do 
Anexo II deve ler-se 713,1 ECU em vez de 713,66 ECU. 
Depois de, no antepenúltimo parágrafo da mesma 
coluna, ser dado o valor de i = 0,1306..., no parágrafo 
seguinte (o penúltimo), esse valor é arredondado para 
i = 13,1 ou 13,07. As razões desta aparente discrepância 
deveriam ser esclarecidas na proposta de directiva. 
Quanto à hipótese do Annexo III (ii), deveria verificar-
se se o valor indicado, de 200 ECU, está certo. 
3.5. Para o cálculo da taxa de encargos efectiva 
global nos créditos de conta-corrente, isto é, descober­
tos (ingl.: overdraft) ou créditos em conta corrente 
(ingl.: running account), no n9 4 do artigo 19-A são 
tomadas por base determinadas hipóteses, apresentadas 
em pormenor no Anexo III. A este propósito é de 
assinalar que essas hipóteses não constituem exemplo 
de uma utilização possível de um crédito corrente, sendo 
de facto irrealistas, como resulta das razões seguintes : 
3.5.1. De acordo com a línea b) do Anexo III, deve 
subentender-se que o crédito tem um período de 
duração de um ano sempre que não exista plano de 
reembolso fixo. Em regra, nos créditos de conta 
corrente do consumidor sobre a sua conta corrente 
(descoberto) o reembolso não é regulamentado especifi­
camente. As reposições são feitas oportunamente, no 
todo ou em parte, através das entradas correntes (geral­
mente, pagamentos de remunerações, vencimentos, 
ordenados ou salários), as quais são condições de base 
para a concessão do descoberto. Este tipo de crédito 
não é, porém, válido apenas por um ano, mas por 
tempo indeterminado, regularmente sobre muitos anos, 
desde que não se verifiquem na sua utilização quaisquer 
irregularidades contratuais passíveis de anulação da 
conta e simultaneamente, do descoberto. A facturação, 
na concessão do crédito por um só ano, de eventuais 
custos únicos, independentes do período de vigência 
(por ex., comissões de x%, que, no entanto, não são 
habituais), indicaria ao consumidor encargos globais 
totalmente exagerados. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 3.5.2. Pela alínea c) do Anexo III, deverá subenten­
der-se a utilização do crédito de conta corrente por 
tempo ilimitado e por montantes situados dentro do 
limite especificado (limite superior ou plafond do 
empréstimo). Também isto é não só irrealista, como de 
facto impossível, dado que não se pode utilizar o crédito 
acima do limite máximo estabelecido, tendo por outro 
lado que haver, forçosamente, uma redução automática 
da sua utilização através das entradas mensais correntes 
do titular da conta. 
Os encargos efectivos do titular da conta podem ser 
mais elevados do que a taxa de encargos nominal caso 
a conta seja saldada por períodos inferiores a um ano, 
com a consequente possibilidade de débito de juros 
sobre juros (capitalizados); mas isto só é verdade se o 
crédito continuar a ser utilizado para além de uma data 
de balanço. O montante dos encargos dependera então, 
de por quanto tempo se mantiver utilização do crédito. 
Mas os encargos globais podem tembém ser iguais aos 
encargos anuais nominais, caso as entradas mensais 
de reposição de uma mobilização de crédito forem 
concentradas no momento do balanço. São situações 
que variam de caso para caso, não podendo ser fixadas 
de antemão num modelo determinado. 
Em vez de prescrever valores de encargos efectivos 
baseados em exemplos irrealistas, seria de ponderar se 
nos créditos de conta corrente não seria mais propo­
sitado introduzir outra disposição; poderia por exem­
plo prever-se a obrigatoriedade para o mutuante de 
indicar, além da taxa de encargos efectivamente debi­
tada, qual a periodicidade dos balanços ou, respectiva­
mente, dos lançamentos de juros a débito, e qual o 
valor máximo que, consequentemente, o encargo efec­
tivo pode atingir, sendo o crédito mobilizado integral­
mente. 
3.6. Parece duvidoso que com o «exemplo simples» 
apresentado no Anexo I («com uma equação de 
segundo grau em i, resolúvel algebricamente»), e com 
a definição do artigo 19 da proposta de directiva (« equi­
valência dos valores actuais da prospectiva ou os com­
promissos efectivos assumidos pelo mutuante e pelo 
mutuário») se vá ao encontro das justas expectativas 
do consumidor. Daí que fosse útil dar igualmente, em 
Anexo à directiva, um exemplo de cálculo dos encargos 
em casos de periodicidade inferior a 360 dias. Deveria 
também integrar-se um exemplo com pagamentos men-
sias do mutuário, e sobretudo um exemplo com venci­
mentos irregulares. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE