ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Reitera o seu compromisso total para com a abordagem multilateral da política comercial e do papel de uma OMC capaz de garantir uma solução global, ambiciosa e equilibrada no comércio internacional, no pleno respeito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;
36.

Considera que o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR), em paralelo com o reforço do papel do Representante Especial da União Europeia, deve constituir o objectivo último tanto para a comunidade internacional como para os líderes locais; insta, por conseguinte, os líderes políticos a assumirem as suas responsabilidades nesta matéria e a envidarem sérios esforços no sentido de realizar os objectivos e satisfazer os cinco objectivos e duas condições determinadas pelo Conselho de Implementação da Paz, de modo a levar a bom termo, por meio de processo consensual, a transição do Gabinete do Alto Representante para o Representante Especial da União Europeia;
26.

Manifesta a sua preocupação constante com a não implementação das disposições da Directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano na Irlanda, com a falta de uma avaliação relativa a uma decisão de 2007 no sentido da remoção de um monumento nacional situado em Lismullin no traçado do projecto de auto estrada M3, nas proximidades de Tara, Condado de Meath, o que esteve na origem da decisão da Comissão de mover uma acção contra a Irlanda no Tribunal de Justiça Europeu com o fundamento de que a abordagem mais global da Irlanda relativamente à remoção de monumentos nacionais em condições como as verificadas em Lismullin, não observa plenamente os requisitos da Directiva 85/337/CEE (2), com os problemas enfrentados pelas comunidades locais em Limerick, e com outras questões suscitadas no relatório da missão de averiguação à Irlanda conduzida pela Comissão das Petições em 2007; constata que algumas destas questões são objecto de um processo por infracção em curso;
4.

Sublinha o facto de a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor dever conduzir a um quadro legal mais coerente para os direitos dos consumidores; relembra a sua preferência pela adopção de uma abordagem mista, ou seja, um instrumento horizontal tendo por objectivo principal assegurar a coerência da legislação existente e que permita suprir as lacunas agrupando, em legislação coerente, questões transsectoriais comuns a todas as directivas; considera que questões específicas deverão continuar a ser apreciadas separadamente em directivas sectoriais; os princípios há muito estabelecidos do direito dos consumidores devem também ser aplicados ao mundo digital; insta a que, no contexto da revisão do acervo, sejam tomadas medidas mais amplas para assegurar a protecção dos consumidores, incluindo a privacidade e a segurança, no mundo digital, evitando, contudo, criar uma carga adicional injustificada para as empresas;
20.

Manifesta a sua preocupação com as notícias de detenções em massa em Cartum, na sequência de um ataque das forças rebeldes; recorda ao Governo do Sudão as suas obrigações por força da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, em conformidade com a qual, nomeadamente, ninguém pode ser detido ou encarcerado arbitrariamente e todas as pessoas têm o direito de ser defendidas e julgadas num prazo razoável;
1.

Pede à Comissão que apresente propostas tendentes a proibir, para a provisão de alimentos, (i) a clonagem de animais, (ii) a criação de animais clonados ou descendentes, (iii) a colocação no mercado de carne ou produtos derivados de animais clonados ou dos seus descendentes, e (iv) a importação de animais clonados, dos seus descendentes e do seu sémen, de embriões derivados de animais clonados ou dos seus descendentes, e de carne ou produtos derivados de animais clonados ou dos seus descendentes, tendo em conta as recomendações da AESA e do EGE;
31.

Salienta, relativamente à negociação do ACL UE-Índia, a importância da nossa parceria com a Índia e a necessidade de obter um acordo ambicioso com compromissos substanciais e abrangentes, com o menor número possível de restrições ao acesso ao mercado indiano em todos os modos de prestação; assinala que a liberalização do comércio de serviços deverá ser de pelo menos 90 % na cobertura sectorial e no volume de comércio, de acordo com o requisito de cobertura substancial previsto no artigo V do GATS; salienta que as restrições são particularmente graves nos sectores dos serviços financeiros, dos títulos, da contabilidade, das telecomunicações, da distribuição, dos serviços postais e dos serviços jurídicos;
22.

Regozija-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão de lançar, a partir de 2008, um programa de preparação das infra-estruturas de transporte para a integração de sistemas cooperativos, e com a colaboração entre a Comissão e o Comité do Espectro Radioeléctrico para a atribuição e harmonização do Espectro ITS para os sistemas cooperativos;
33.

Exorta a Comissão a aplicar na íntegra e a longo prazo estas recomendações ao elaborar os documentos de estratégia por país e os programas de acção anuais a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento e de outros instrumentos financeiros externos da UE, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (15) e o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (16);
25.

Apoia os esforços da Comissão para estabelecer uma MCCCIS pan-europeia e uniforme; nota que a MCCCIS conduzirá a uma maior transparência e eficiência, permitindo que as empresas operem com as mesmas regras, tanto no plano nacional como no estrangeiro, criando condições equitativas e reforçando a competitividade das empresas da UE, aumentando o comércio e o investimento transfronteiras e criando, desse modo, condições para aproveitar plenamente os benefícios do mercado interno em termos de investimento e de crescimento, bem como reduzindo significativamente os custos administrativos e de conformação normativa e a possibilidade de evasão e fraude fiscal;
29.

Solicita que todas as suas comissões e delegações interessadas, permanentes e temporárias, trabalhem em estreita colaboração no que respeita às alterações climáticas a fim de garantir uma abordagem coerente e coordenada em todas as políticas, nomeadamente, a nível ambiental, industrial, energético e dos transportes, agrícola, da investigação e desenvolvimento, e, em especial, em matéria de comércio e investimento, a par de outras iniciativas no âmbito dos objectivos quanto às alterações climáticas; solicita que as questões relativas às alterações climáticas sejam regularmente abordadas a nível das delegações interparlamentares e no contexto do diálogo legislativo transatlântico;
98.

Exorta a Comissão a desenvolver com carácter de urgência um projecto geral para fazer prevalecer preocupações não comerciais europeias nas negociações comerciais mundiais, em especial a questão do reconhecimento e da protecção das indicações geográficas, o bem-estar animal, o estado sanitário dos animais e produtos vegetais importados, etc. de modo a evitar uma concorrência desleal em detrimento dos produtores europeus e que os problemas relacionados com o bem-estar dos animais e o ambiente sejam transferidos para países terceiros; exorta a Comissão a preconizar activamente nas negociações no âmbito da OMC o conceito de acesso qualificado ao mercado, com vista a promover as normas de gestão sustentável na agricultura;
P6_TA(2004)0021

Ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e estratégia de comunicação

Resolução do Parlamento Europeu sobre os processos de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e sobre a estratégia de comunicação relativa a este Tratado

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cujo texto recebeu o acordo dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia em 18 de Junho de 2004 [1] na Conferência Intergovernamental, com base no texto elaborado pela Convenção Europeia, e cuja assinatura deverá ter lugar no dia 29 de Outubro de 2004, em Roma;

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando o alcance histórico do acordo alcançado no passado dia 18 de Junho de 2004, o qual representou o primeiro acto político relevante da União Europeia alargada, lançando os fundamentos de uma União renovada, estribada numa democracia, numa transparência e numa eficácia acrescidas,

B. Considerando que em 2005 — sessenta anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial e dezasseis anos após o fim da divisão da Europa — o nosso Continente se encontra reconciliado numa ordem de paz e liberdade, com base numa integração económica e política cada vez mais estreita, cujo vector decisivo foi constituído, num primeiro tempo, pelas Comunidades Europeias e, subsequentemente, pela União e pelos seus alargamentos sucessivos,

C. Considerando que a Constituição deveria ser apresentada aos cidadãos europeus da forma mais clara, justa e compreensível possível, sublinhando claramente os elementos já em vigor e destacando as novas disposições,

1. Emitirá o seu parecer sobre o projecto de Tratado constitucional com a maior brevidade após a sua assinatura;

2. Solicita ao Conselho que defina uma abordagem coordenada para a calendarização dos processos nacionais de ratificação, e que partilhe as melhores práticas em termos de controlo parlamentar e de campanha para os referendos;

3. Sugere que o período compreendido entre 5 e 8 de Maio de 2005 possa ser escolhido como sendo o período adequado para a realização dos referendos sobre a Constituição ou para a ratificação parlamentar previstas nos Estados-Membros, porquanto este período teria um valor simbólico, tanto para a paz no nosso Continente como para a integração europeia;

4. Sugere que o processo de ratificação em todos os Estados-Membros esteja concluído até Junho de 2006;

5. Considera que é fundamental salientar a dimensão europeia do Projecto de Constituição nos processos de ratificação nacionais, a fim de reforçar um sentimento comum de comunidade cívica em toda a União Europeia;

6. Convida o Conselho e a Comissão a elaborarem uma campanha e uma estratégia de comunicação apropriadas; declara a sua disponibilidade para contribuir para esta estratégia;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Documento CIG 87/04.

--------------------------------------------------
zdash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
zdash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
zdash Consultado pelo Conselho, por carta de 22 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0285/2001),
zdash Tendo em conta que, na sua reunião de 10-11 de Setembro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Maarten B. Engwirda para o cargo de membro do Tribunal
de Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-bros.
5.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0290/2001 /dash 2001/0812(CNS))
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
zdash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,
zdash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
zdash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
zdash Consultado pelo Conselho, por carta de 28 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0290/2001),
zdash Tendo em conta que, na sua reunião de 8-10 de Outubro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Morten Levysohn para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-bros.
6.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0286/2001 /dash 2001/0813(CNS))
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
zdash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,9.5.2002 PT C 112 E/103 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
8. Apela ao Conselho para que o informe sobre os esforços envidados para encorajar outros Estados
exportadores de armas a subscreverem os princípios do Código de Conduta;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
3. Direitos do Homem: moratóriauniversal para a pena de morte
B5-0144,0155, 0159, 0169 e 0171/1999
Resolução sobre a votação de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a cria-
ção de uma moratória universal para a pena capital
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a pena de morte,
A. Reafirmando que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o
alargamento progressivo da esfera dos direitos humanos,
B. Inquieto com a ameaça de execução capital que pesa sobre milhares de pessoas e com o destino dos
cidadãos europeus condenados à morte em países terceiros,
C. Extremamente preocupado com a condenação à morte pronunciada contra o Sr. Öcalan,
1. Felicita o Conselho e, em particular, a Presidência finlandesa, por ter decidido apresentar, em nome
da União Europeia, uma resolução sobre a abolição da pena de morte na Assembleia Geral das NaçõesUnidas;
2. Solicita à Presidência finlandesa e aos Estados-membros que zelem por que o texto da resolução faça
referência explícita ao estabelecimento futuro de uma moratória universal para a execução capital;
3. Considera da maior importância que a resolução preveja a designação de um relator especial encar-
regado de zelar pela aplicação do conteúdo da resolução e de propor instrumentos e acções que permitama sua aplicação efectiva;
4. Congratula-se com a abolição da pena de morte em alguns países, nomeadamente da Europa Central
e Oriental;
5. Manifesta a sua inquietação pelo facto de alguns países aplicarem novamente a pena capital, depois
de decorrido um período de muitos anos em que não o fizeram;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Secretá-
rio-Geral da ONU
4. Direitos do Homem: Ilhas Molucas
B5-0145,0153, 0167 e 0172/1999
Resolução sobre as graves violações dos direitos humanos nas Molucas, Indonésia
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia,
Fdash Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da UE, sobre a Indonésia, de Julho de 1999,13.4.2000 PT C 107/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
18. Catástrofes naturais /dash Dinamarca, Alemanha e Reino Unido
B5-0376/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o furacão que assolou a Dinamarca, a Alemanha e o Reino
Unido
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que na sexta-feira 3 de Dezembro de 1999, um furacão assolou o Norte da Alemanha, o
Sul da Dinamarca e parte do Reino Unido;
B. Consternado com o número de mortes causado por esta catástrofe natural;C. Apreensivo pelo facto de milhares de famílias e de empresas terem permanecido sem abastecimento de
energia eléctrica vários dias após a tempestade;
D. Preocupado com os graves prejuízos causados às florestas no Sul da Jutlândia, que deterioraram as
condições de vida de um número incalculável de espécies vegetais e animais e põem em risco asmedidas de protecção do ambiente tomadas desde há longos anos pelas autoridades dinamarquesas;
E. Considerando que, para além das mortes e dos danos ambientais, o furacão causou danos imediatos a
casas, automóveis, empresas, explorações agrícolas e infra-estruturas regionais (estradas, redes de abas-tecimento de energia, etc.) que, segundo as estimativas, ascenderão a 135 milhões de euros,
1. Apresenta as suas condolências aos familiares das vítimas e às pessoas atingidas pelo furacão;
2. Solicita às autoridades competentes que elaborem avaliações exaustivas e rigorosas dos prejuízos cau-
sados às florestas e de outras consequências ambientais da tempestade;
3. Solicita às empresas dinamarquesas responsáveis pelo fornecimento de electricidade que assegurem
que, no futuro, o abastecimento energético seja menos vulnerável a catástrofes naturais deste tipo;
4. Está consciente de que serão necessárias verbas substanciais para restaurar as florestas e remediar os
prejuízos causados a bens imóveis; solicita, por conseguinte, à Comissão que, na medida do possível, apoieas regiões em questão, financiando as medidas necessárias;
5. Solicita à Comissão, neste contexto, que apoie as autoridades regionais e locais em questão, em par-
ticular no que respeita à utilização orientada da ajuda existente, e que lhes preste toda a assistência possí-vel;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos e regiões dos Estados-membros em questão.
19. Catástrofes naturais /dash Vietname
B5-0336/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre as inundações no Vietname
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que mais de cem pessoas morreram no Vietname, no princípio de Dezembro, em con-
sequência de um ciclone,
B. Considerando que, de acordo com informações da Federação Internacional da Cruz Vermelha, cente-
nas de milhares de pessoas no Vietname enfrentam a ameaça de carência alimentar durante os próxi-mos nove meses, em consequência das inundações,18.10.2000 PT C 296/209 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
B4-0118, 0119 e 0123/99

Resolução sobre o litígio entre a UE e os EUA sobre o regime de importação de bananas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998, sobre a «Parceria Económica Transatlântica» entre a União Europeia e os Estados Unidos ((Acta da sessão dessa data, Parte II, ponto 15.)),

- Tendo em conta o «Acordo sobre as Regras e Procedimentos Aplicáveis à Resolução de Litígios», anexo ao acto final que contém os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round,

A. Preocupado com o facto de o litígio entre a UE e os EUA sobre as bananas constituir potencialmente uma séria ameaça para o sistema de comércio aberto e multilateral e ser susceptível de pôr em causa a credibilidade da OMC enquanto sistema eficiente de resolução de conflitos comerciais com base num corpo de regras,

B. Preocupado com as eventuais consequências de uma «guerra comercial» entre a UE e os EUA na actual situação de instabilidade económica e financeira nos mercados mundiais,

C. Considerando que a ameaça de imposição de sanções pelos Estados Unidos já produziu efeitos negativos em diversos sectores industriais, têxteis e agrícolas da UE, sectores esses sem qualquer relação com o conflito das bananas, e que, a concretizar-se, terá efeitos desastrosos para o comércio entre a UE e os EUA,

D. Relembrando a importância da relação transatlântica entre a União Europeia e os Estados Unidos, que constitui o mais importante laço económico no contexto do sistema multilateral,

1. Relativamente às medidas unilaterais adoptadas pelos EUA, que comprometem o processo de geração de confiança no sistema da OMC; apela à administração americana, a este respeito, para que se abstenha de tomar quaisquer medidas antes da decisão do grupo especial sobre o regime comunitário revisto das bananas, sem o que a UE terá que estar preparada para ponderar a adopção de medidas de retaliação equivalentes;

2. Sublinha, por conseguinte, a responsabilidade especial da União Europeia e dos Estados Unidos, enquanto parceiros comerciais de primeira importância, na defesa do sistema multilateral, e particularmente das regras da OMC, que a repetição dos conflitos comerciais é susceptível de pôr em causa;

3. Apoia energicamente a perspectiva adoptada pela Comissão no litígio com os EUA relativo ao regime das bananas, que se baseia no princípio do rigoroso cumprimento das regras e dos procedimentos previstos no acordo da OMC relativo à resolução de litígios;

4. Exorta a Comissão a continuar a defender, no contexto da OMC, o direito da UE ao cumprimento dos compromissos assumidos com os parceiros ACP e com as suas regiões longínquas;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos.
B4-0920, 0934 e 0939/98

Resolução sobre as ameaças de morte proferidas contra Taslima Nasreen

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos humanos no Bangladesh,

- Tendo em conta o décimo aniversário do Prémio Sakharov,

A. Considerando que Taslima Nasreen, detentora do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu, foi obrigada, em 1994, a abandonar o Bangladesh e a refugiar-se na União Europeia para escapar à prisão no seu país, após ter sido acusada de blasfémia,

B. Considerando que, em 14 de Setembro de 1998, Taslima Nasreen voltou ao Bangladesh para visitar a sua mãe, afectada por uma doença grave que pode ser fatal,

C. Observando que Taslima Nasreen continua a ser objecto de ameaças por parte dos fundamentalistas no seu país, sobretudo pelo facto de ter defendido os direitos da mulher no contexto de certas tradições islâmicas,

1. Exprime a sua solidariedade com Taslima Nasreen e reafirma a sua convicção de que a liberdade de expressão constitui um dos direitos humanos fundamentais;

2. Apela às autoridades para que façam tudo o que for possível para preservar a vida e garantir a segurança de Taslima Nasreen, suspendam todos os procedimentos judiciais contra a mesma e lhe permitam circular livremente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e do Bangladesh.