Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Relatório Anual do Fundo de Coesão 1999"

(2001/C 260/09)

Em 11 de Janeiro de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o "Relatório Anual do Fundo de Coesão 1999".

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 26 de Junho de 2001 (relator: A. Pezzini).

Na 383.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2001 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 110 votos a favor e 2 votos contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em conformidade com o artigoo 14.o do Regulamento que institui o Fundo de Coesão, o Comité Económico e Social foi convidado, como acontece todos os anos, a pronunciar-se sobre o relatório anual sobre as actividades do Fundo. Como é sabido, o Fundo de Coesão tem por missão financiar a realização de projectos nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes nos Estados-Membros com um PIB per capita inferior a 90 % da média comunitária, que, em 1992, eram a Grécia, a Irlanda, Portugal e Espanha.

1.2. O presente relatório tem particular significado por se referir ao último ano do período 1993-1999 (incluindo o instrumento financeiro de coesão, de carácter transitório), para o qual o Conselho Europeu de Edimburgo atribuiu o montante de 15150 milhões de euros, e é publicado no termo do primeiro ano de funcionamento do novo regulamento do Fundo para o período de programação 2000-2006, o que permite que a Comissão elabore também uma síntese esquemática referente à totalidade do período de existência do Fundo.

2. Observações na generalidade

2.1. À luz dos dados contidos no relatório, o Comité manifesta satisfação pelos resultados positivos da actividade do Fundo de Coesão e, simultaneamente:

- lamenta uma vez mais - embora conhecendo a resposta da Comissão - ter de se pronunciar com tamanho atraso, numa época de comunicações em tempo real, sobre o exercício que é objecto do relatório;

- considera que tal atraso se poderia, desta vez, justificar se se tivesse aproveitado a ocasião para fazer um balanço mais aprofundado de todo o período 1993-1999, com a evidente vantagem de se poder extrair ensinamentos úteis para o novo período de programação 2000-2006.

2.2. O Comité congratula-se com o facto de as intervenções do Fundo terem contribuído indirectamente, nos quatro países interessados, para o cumprimento dos objectivos de redução do défice orçamental previstos nos programas de convergência elaborados com vista à constituição da União Económica e Monetária. Isto vale particularmente para a Grécia que, exibindo no início da programação um défice orçamental considerado excessivo, logrou, em 1999, superar o objectivo com um défice de 1,6 % do PIB.

2.3. É positivo que, no final do período de programação, se tenha respeitado, no fundamental, os critérios de distribuição pelos diversos países e o equilíbrio de dotações entre as áreas do ambiente e dos transportes.

2.4. Nos anos 90, a taxa de inflação diminuiu muito, particularmente na Grécia e em Portugal, tendo-se estabilizado em torno dos 2,5 %. Na segunda metade da década de 90, a taxa de crescimento do PIB foi superior à média da União.

2.4.1. Na UE, as disparidades de rendimento por habitante entre os Estados-Membros, e sobretudo entre as regiões, continuam a ser muito marcadas. Todavia, de acordo com o Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social, as diferenças diminuíram ao longo dos anos, graças, nomeadamente, às intervenções dos Fundos Estruturais. Por exemplo, na Grécia, Espanha e Portugal, o rendimento médio por habitante passou de 68 % da média da União em 1988 para 79 % em 1999. No mesmo período, verificaram-se nítidas melhorias na dotação de infra-estruturas das regiões menos prósperas, que constituem a base para um desenvolvimento posterior.

3. Observações na especialidade

3.1. Coordenação com as demais políticas comunitárias

3.1.1. A coordenação com as intervenções dos Fundos Estruturais em países quase completamente englobados nos diversos objectivos, e especialmente no objectivo n.o 1, é de particular importância, tanto para evitar os casos de duplo financiamento - que, todavia, não se verificaram - como, sobretudo, para criar sinergias entre projectos correlacionados mas distintos. As áreas do ambiente e das infra-estruturas de transportes prestam-se particularmente bem à valorização de programas de desenvolvimento territorial. Teria sido interessante que o relatório contivesse uma avaliação da capacidade das administrações para criarem estas sinergias.

3.1.1.1. Deveria ser assegurada uma melhor coordenação, tanto através dos quadros de referência estratégica, que englobam todas as intervenções dos fundos, como da nova organização de que a Comissão se dotou, que agrupa os fundos por unidade geográfica.

3.1.2. O relatório refere que as autoridades nacionais cumprem escrupulosamente os requisitos relativos ao respeito das normas comunitárias sobre transparência dos mercados públicos, que são condição prévia para se atingirem os objectivos comunitários no que concerne à dimensão ambiental, com grande incidência no sector das infra-estruturas de transportes.

3.1.3. No sector dos transportes foi dedicada especial atenção, em 1999, à realização de projectos de interesse comum no âmbito das redes transeuropeias, sendo as intervenções coordenadas com as do BEI - que está a concentrar os seus investimentos no transporte ferroviário -, do FEDER e do orçamento TEN. O sector ferroviário passou de 14 % dos investimentos no sector dos transportes no período 1993-1998 para 25,8 % em 1999, o que fica ainda aquém do que seria necessário mas representa um salto qualitativo que constitui uma resposta satisfatória às solicitações nesse sentido tanto do Parlamento Europeu como do Comité Económico e Social. A ênfase foi colocada na melhoria das comunicações entre as regiões periféricas e os principais centros económicos e também nos projectos altamente prioritários aprovados pelo Conselho Europeu de Essen.

3.1.3.1. O tempo ganho nos percursos graças aos projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão vão de 20 % em Espanha, através da modernização da rede de auto-estradas, a 70 % em Portugal no que diz respeito ao transporte ferroviário de mercadorias(1).

3.1.4. No domínio do ambiente, as avaliações ex-post realizadas com base numa amostra representativa são, de uma maneira geral, satisfatórias, afora os problemas relativos à gestão dos recursos hídricos. Nos países ditos da coesão (mas não só) subsistem disparidades significativas nos sistemas de abastecimento de água potável e de tratamento de águas residuais que têm enorme impacto na qualidade de vida das populações e no desenvolvimento do sector agrícola e do sector do turismo. Note-se, contudo, que os investimentos efectuados permitem uma exploração menos intensa dos recursos existentes, limitando assim os danos causados pela seca.

3.2. Execução do orçamento

3.2.1. O Comité regozija-se com a consecução dos objectivos do orçamento. No final de 1999, tinha sido autorizada a totalidade das dotações para o período 1993-1999 e as dotações para pagamentos tinham sido utilizadas a 91,6 %, respeitando-se tanto as orientações de distribuição pelos diversos países como por sectores.

3.3. Irregularidades

3.3.1. Os poucos casos de irregularidades denunciados dizem respeito às regras aplicáveis aos concursos públicos e a despesas não elegíveis, devendo ser considerados absolutamente normais. Com efeito, não foi necessário que o OLAF efectuasse inquéritos. Cabe acrescentar que o relatório é um tanto parco em informações sobre este aspecto. O próximo relatório deveria conter mais pormenores sobre os controlos efectuados, sobretudo tendo em conta que, com os novos regulamentos, aumenta a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de controlo financeiro.

3.4. Avaliações

3.4.1. O relatório deixa transparecer a insatisfação da Comissão com a qualidade das avaliações ex-ante, particularmente no que se refere ao ambiente, domínio em que são mais difíceis de realizar. Dada a sua importância, o Comité associa-se ao anseio manifestado pela Comissão de melhoria das técnicas de análise económica, na qual os Estados-Membros deveriam investir mais.

3.4.1.1. Não raro, o papel efectivamente desempenhado por uma metodologia correcta de avaliação ex-ante não é devidamente compreendido pelas autoridades nacionais. Tal metodologia não implica apenas uma maior clareza nos objectivos e na sua quantificação, reflectindo-se inevitavelmente numa melhor qualidade de redacção dos planos e no fundamento da estratégia.

3.4.1.2. A partir de 1995, a Comissão Europeia financiou acções de investigação e de formação com o objectivo de melhorar a qualidade e a utilidade das avaliações efectuadas no âmbito da "Política de Coesão Económica e Social". Os correspondentes trabalhos, prolongados até finais de 1998, inseriram-se num programa denominado Means (Méthodes d'Évaluations des Actions de Nature Structurelle). O objectivo do programa - particularmente adaptado ao sector dos transportes e ao impacto ambiental - é aumentar a eficácia dos métodos de avaliação quando se trata de conceber ou avaliar intervenções associadas a financiamentos.

3.4.2. Não está ainda disponível uma avaliação ex-post de todo o período. Todavia, e em relação aos 45 projectos avaliados em 1999, a apreciação da Comissão é muito positiva, tanto no sector dos transportes como no domínio do ambiente:

- a eficácia dos projectos é consentânea com os objectivos iniciais;

- o impacto ambiental foi satisfatório;

- os projectos produziriam externalidades económicas positivas;

- melhorou a acessibilidade de vastas áreas do território e a comunicação interfronteiriça;

- diminuiu o congestionamento do tráfego nas grandes áreas metropolitanas.

Em 2001 será concluída a avaliação de 120 projectos.

3.5. Diálogo interinstitucional

3.5.1. O Comité regista com satisfação a pontualidade com que a Comissão respondeu às observações formuladas no seu parecer de 1998(2) e o facto de algumas delas terem merecido acolhimento positivo.

4. O novo período de programação 2000-2006

4.1. 1999 é também o ano em que foi aprovado o novo regulamento. Para o período 2000-2006, o Conselho de Berlim atribuiu uma dotação financeira de 18 mil milhões de euros (a preços de 1999). Decidiu ainda reexaminar numa fase intermédia, em 2003, a elegibilidade dos diversos países com base nos níveis actualizados do PIB per capita.

4.2. O novo regulamento reforça a relação entre a concessão dos financiamentos, o respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a exigência de uma boa gestão do défice público.

4.3. Os projectos em matéria de infra-estruturas de transportes devem ser coerentes com as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

4.4. Os Estados-Membros assumem a responsabilidade primária pelo controlo financeiro dos projectos e certificam-se de que os sistemas de gestão e de controlo foram concebidos e aplicados de forma a garantir uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitários.

4.5. É introduzido o conceito de que a taxa de intervenção do Fundo pode ser reduzida em função de um maior recurso a fontes de financiamento privadas e judiciosamente modulada em relação a recursos gerados pela aplicação do princípio "quem polui paga".

5. Conclusões

5.1. Apraz ao Comité que o Fundo de Coesão continue a dar um contributo positivo para os quatro países a que se destina com vista à consecução do objectivo que ora lhe é atribuído, isto é, o pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da condição de um défice público não excessivo.

5.2. O êxito alcançado até agora justifica que o novo regulamento haja introduzido poucas modificações e tenha efectivamente reconfirmado a estrutura jurídica preexistente.

5.3. Os projectos financiados permitiram, até ao momento, elevar os limiares de aplicação das directivas relativas ao ambiente e melhorar o acesso às redes transeuropeias. Fica ainda muito por fazer, sobretudo no que concerne aos transportes ferroviários.

5.4. O Comité recomenda que, futuramente, se recupere a vocação inicial do Fundo, isto é, o financiamento de grandes projectos, evitando-se o fraccionamento excessivo das intervenções.

Bruxelas, 11 de Julho de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social - COM(2001) 24 final, p. 21.

(2) JO C 140 de 18.5.2000, p. 14.