COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 101 final 
Bruxelas, 29.03.1994 
94/ 0097(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À 
CONCLUSÃO DO PROTOCOLO QUE PRORROGA O ACORDO 
SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS (AMF) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Tendo em conta que o AMF termina a sua vigência em 31 ae Dezembro 
de 1993 e que o acordo do Uruguay Round em matéria de têxteis 
deverá entrar em vigor apenas em 1 de Janeiro de 1995, o Comité 
dos Têxteis do GATT decidiu, em 9 de Dezembro de 1993, prorrogar 
o AMF por um período de 12 meses, de 1 de janeiro a 31 de 
Dezembro de 1994. Esta decisão corresponde âs directrizes de 
negociação que a Comissão recebeu do Conselho em 2 de Dezembro de 
1993. 
2. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, em 
nome da Comunidade, a decisão relativa á conclusão do Protocolo 
que prorroga o AMF para 1994. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão do Protocolo que prorroga o 
Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o artigo 113' e o artigo 228(2), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas 
negociações relativas à prorrogação do Acordo sobre o comércio 
internacional de têxteis (AMF)1; 
Considerando que essas negociações conduziram à conclusão de um Protocolo 
que prorroga o AMF por um novo per iodo de 12 meses, até 31 de Dezembro de 
1994; 
Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este Protocolo 
em nome da Comunidade Europeia, 
DECIDE: 
Ar t i go 1' 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo que prorroga o 
Acordo sobre o comércio internacional de têxte;s, adoptado pelo Comité 
dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 1993. 
0 texto do Protocolo acompanha a presente decisão. 
Art igo 2' 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
notificar, em conformidade com o n*3 do Protocolo, a aceitação do 
referido Protocolo em nome da Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 
JO n"L 341 de 4.12.1986, p. 34 
3 
9 de Dezembro de 1993 
PROTOCOLO QUE PRORROGA O ACORDO SOBRE O COMÉRCIO 
INTERNACIONAL DE TÊXTE IS 
As PARTES no Acordo sobre o comércio internacional de têxteis (a 
seguir denominado "o Acordo" ou "o AMF"), 
AGINDO em conformidade com o n'5 do artigo 10* do Acordo, 
REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do Acordo relativas à 
competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de vigilância dos Têxteis, 
C0NF0RMAND0-SE com a decisão do Comité dos Têxteis adoptada em 
9 de Dezembro de 1993, 
ACORDARAM o seguinte: 
1. 0 Acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas 
em 31 de Julho de 1986, alterado pelo Protocolo de 1989 que altera o 
Protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre c comércio internacional de 
têxteis, é prorrogado por um novo período ae 12' meses, até 31 de Dezembro 
de 1994. 
2. 0 presente Protocolo será depositado junto do Director-GeraI das 
PARTES CONTRATANTES no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o 
Comércio. Será aberto á aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas 
Partes no Acordo, por outros governos que aceitem o Acordo ou que adiram 
ao mesmo nos termos do seu artigo 13* e pela Comunidade 
Europe i a. 
3. 0 presente Protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 em 
relação às Partes que o tenham aceite até essa data e, em relação a 
qualquer Parte que o aceite numa data posterior, na data dessa aceitação. 
Será aplicado, a titulo provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 
pelas Partes que o tenham assinado, de.acordo com os seus procedimentos 
constitucionais e/ou legislativos de ratificação sob reserva da 
respectiva conclusão, ou notificado o depositário da sua intenção de o 
aplicar a título provisório, a partir dessa data, ou pelas outras Partes 
a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação 
prov i sór i a. 
FEITO em Genebra aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e 
noventa e três, num único exemplar em língua inglesa, francesa e 
espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. 
H 
9 de Dezembro de 1993 
DECISÃO 
do Comité dos Têxteis, que prorroga 
o Acordo sobre o comércio intrenacional_d e 
têxteis por um período de 12 meses 
1 .1.94 a 31.12.94 
1. 0 Comité dos Têxteis reuniu-se em 9 de Dezembro de 1993 para 
retomar o debate que havia iniciado na sua reunião de 9 de Dezembro de 
1992, relativo ao futuro do Acordo sobre o comércio internacional ae 
•.êxteis (AMF), em conformidade com as disposições do n*5 do artigo 10' do 
Acordo. 
2. 0 Comité decidiu manter em vigor o AMF, prorrogado pelo Protocolo 
de 1986 e pelo Protocolo de 1992, por um novo período de 12 meses, 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1994, 
atendendo a que as negociações no âmbito do Uruguay Round ainda não foram 
cone lu í das. 
3. 0 Comité confirmou as conclusões que o Comité dos Têxteis adoptou 
em 31 de Julho de 1986, bem como as obrigações delas decorrentes. 
4. No que se refere ás disposições jurídicas necessárias para este 
efeito, o Comité dos Têxteis elaborou um Protocolo que prorroga o AMF por 
um novo período de 12 meses e que figura em anexo. 0 Protocolo entrará em 
vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 101 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-94-lll-PT-C 
ISBN 92-77-66930-6 
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..-2985 Luxemburgo