PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)»

COM(2005) 705 final — 2005/0277 (COD)

(2006/C 309/08)

Em 1 de Março de 2006 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo167.o e do n.o 2 do artigo 172.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

La Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 31 de Maio de 2006, sendo relator G. WOLF.

Na 428.a reunião plenária de 5 e 6 de Julho de 2006 (sessão de 5 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 152 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Resumo

1.1 A proposta da Comissão refere-se às condições, regras e procedimentos segundo os quais as empresas, centros de investigação, universidades e outras entidades jurídicas podem receber apoio no âmbito do sétimo programa-quadro de IDT.

1.2 O Comité acolhe favoravelmente a maior parte das regras propostas e considera que estas representam melhorias capazes de promover uma considerável simplificação dos procedimentos administrativos. Neste contexto, o Comité recomenda que haja igualmente uma maior normalização e uma aplicação mais coerente das regras de execução internas da Comissão, que ainda não foram adoptadas (no que se refere aos critérios aplicáveis, por exemplo).

1.3 Entretanto, e uma vez que ainda se aguardam as regras de execução internas da Comissão, alguns dos efeitos específicos da regulamentação proposta não podem ser ainda avaliados. Nestes casos (por exemplo, no do reembolso de custos adicionais), o Comité recomenda que se mantenham as regras vigentes, pelo menos por enquanto, para que os beneficiários de subvenções não as percam.

1.4 O Comité acolhe favoravelmente os novos limites máximos de apoio aos beneficiários de subvenções e suas respectivas áreas de actividade, congratulando-se em particular com o facto de estes conduzirem a uma melhoria dos apoios às PME.

1.5 O Comité recomenda tratamento igual para todas as instituições de investigação financiadas principalmente pelo Estado, independentemente do seu estatuto jurídico.

1.6 O Comité recomenda que, futuramente, seja dada às partes contratantes maior liberdade na negociação das disposições contratuais, bem como na escolha dos instrumentos. Isto aplica-se, em especial, aos direitos de acesso a conhecimentos novos e preexistentes detidos por uma das partes. Os direitos de acesso a título gratuito devem ser aqui oferecidos como opção, mas não de forma incondicional — como foi proposto para determinados casos.

1.7 Para mais detalhes, ver capítulo 4.

2. Introdução

2.1 Na sua proposta relativa ao sétimo programa-quadro de actividades em matéria de IDT (2007 — 2013) (1), adiante designado «7.o PQ», a Comissão definiu os objectivos, conteúdo, temas e orçamento do seu apoio à investigação, desenvolvimento tecnológico e actividades de demonstração durante este período. O Comité já adoptou pareceres sobre o programa-quadro (2) e sobre as propostas preparatórias e de acompanhamento, em especial para os programas específicos (3).

2.2 A proposta da Comissão aqui discutida incide sobre as condições, regras e procedimentos que se aplicam à participação de empresas, universidades, centros de investigação e outras entidades jurídicas em acções no âmbito do sétimo programa-quadro, no contexto do apoio a título do programa.

2.3 Um aspecto importante que importa aqui referir é o facto de a Comissão tencionar simplificar os procedimentos administrativos relacionados com o financiamento da investigação. Esta intenção foi favoravelmente acolhida e apoiada em anteriores pareceres; o Comité, pela sua parte, reitera a sua anterior recomendação de que os procedimentos devem ser simplificados e desburocratizados, melhorando assim a eficácia do programa de investigação europeu: «Os esforços e os custos ligados actualmente à apresentação e ao deferimento das propostas são demasiado elevados e causam problemas aos utilizadores do mundo científico e industrial. É fundamental que os proponentes sintam que vale a pena apresentar propostas e se vejam compensados pelos riscos associados a este procedimento. Isto aplica-se especialmente às entidades de menores dimensões, como as PME, ou aos grupos de investigação mais pequenos adstritos às universidades e aos centros de investigação» (4). Segundo afirma a Comissão, as regras de participação propostas visam promover esta simplificação.

2.4 A proposta da Comissão explica que as regras aplicáveis visam assegurar que o financiamento comunitário da investigação e desenvolvimento no âmbito do 7.o PQ seja o mais eficiente, eficaz e equitativo possível.

2.5 As regras propostas para a participação de empresas, centros de investigação e universidades devem, portanto «proporcionar um enquadramento coerente e transparente com vista a garantir uma execução eficiente e um acesso fácil de todos os participantes ao sétimo programa-quadro». Visam promover a participação de uma vasta gama de empresas, centros de investigação e universidades, bem como das regiões ultraperiféricas da Comunidade.

3. Teor do documento da Comissão

3.1 A proposta da Comissão relativa às regras de participação no âmbito do sétimo programa-quadro visa aplicar muitos aspectos dessa simplificação e desenvolver princípios estabelecidos no sexto programa-quadro (6.o PQ). Alguns aspectos importantes são objecto de breve resumo neste capítulo.

3.2 A proposta da Comissão aborda os seguintes aspectos: disposições introdutórias, condições de participação em acções indirectas e respectivos procedimentos, contribuição financeira da Comunidade, regras de difusão e utilização dos resultados da investigação, direitos de acesso a conhecimentos novos ou preexistentes e o papel do Banco Europeu de Investimento

3.3 Condições de participação em acções indirectas

3.3.1 Devem participar nas acções indirectas um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado.

3.3.2 Para acções de coordenação e apoio e acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica.

3.3.3 No que diz respeito a acções indirectas de apoio a projectos de investigação de «fronteira» da iniciativa dos investigadores, financiados no âmbito do Conselho Europeu de Investigação, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.

3.4 Contribuição financeira da Comunidade

3.4.1 A contribuição financeira da Comunidade para actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.

3.4.1.1 No entanto, no caso de entidades públicas, estabelecimentos de ensino secundário e superior e organizações de investigação (5), a contribuição pode atingir um máximo de 75 % dos custos totais elegíveis.

3.4.2 Para actividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.

3.4.3 Para actividades apoiadas por acções de investigação de fronteira, acções de coordenação e apoio e acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.

3.4.4 Para a gestão e certificados de auditoria, bem como outras actividades não abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.

3.4.5 Para a contribuição financeira da Comunidade para redes de excelência, é proposto um montante fixo específico. Segundo as regras de participação, este montante é calculado em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da acção.

3.5 Outras regras

— As regras fixam os procedimentos de publicação de convites à apresentação de propostas, bem como os procedimentos de apresentação, avaliação, selecção e aprovação de propostas.

— O processo de avaliação desenvolvido ao longo dos programas-quadro precedentes manter-se-á sem alterações substanciais. A Comissão elaborará um modelo de convenção de subvenção que estabelecerá os direitos e obrigações dos participantes face à Comunidade e entre si.

— São propostas três formas de subvenção: reembolso dos custos elegíveis, montantes fixos e financiamento a taxa fixa. Para acções de investigação de fronteira, o conselho científico do Conselho Europeu de Investigação proporá modalidades de financiamento adequadas.

3.6 Deverá manter-se o máximo de continuidade possível no que diz respeito à difusão e utilização e aos direitos de acesso (propriedade, protecção, publicação, difusão e utilização e direitos de acesso a conhecimentos novos e preexistentes). As alterações devem dar mais flexibilidade aos participantes à medida que os seus projectos avançam. Mantém-se a possibilidade de excluir os conhecimentos preexistentes e de definir termos e condições diferentes dos estabelecidos pelas regras. A coerência dos requisitos de difusão e publicação foi melhorada.

3.7 Tal como no 6.o PQ, os participantes num consórcio terão a responsabilidade de executar plenamente as tarefas que lhes forem confiadas, mesmo que um dos participantes não consiga cumprir as tarefas que lhe tenham sido atribuídas. Contudo, o princípio da responsabilidade financeira conjunta estabelecido no 6.o PQ para a maioria das acções é retirado. Em função de uma avaliação dos riscos inerentes para o orçamento comunitário decorrentes do financiamento da investigação europeia, poderá ser criado um mecanismo destinado a cobrir o risco financeiro do não reembolso por um participante de montantes devidos à Comunidade. Por conseguinte, apenas serão solicitadas garantias bancárias no caso raro em que o pré-financiamento represente mais de 80 % da subvenção.

4. Observações na especialidade

4.1 Simplificação. O Comité apoia os objectivos, extremamente importantes, de simplificação de todos os procedimentos até agora utilizados pela Comissão ou por esta exigidos aos executantes de IDT. O Comité considera os seus comentários como uma contribuição construtiva para a prossecução dos objectivos e está ciente de que esta não é fácil, tendo em conta as regras orçamentais gerais e a exigência de transparência — uma exigência que o próprio Comité igualmente subscreve. Seria especialmente importante que, em projectos-piloto escolhidos no quadro das possibilidades legais, se introduzissem mais simplificações administrativas: as experiências daí resultantes poderiam ser um apoio à decisão de medidas futuras.

4.1.1 Melhorias. O Comité reconhece que a Comissão se esforçou para atingir este objectivo e para assegurar que a Comunidade dê o melhor apoio possível à investigação. Neste contexto, considera que muitos aspectos da presente proposta representam melhorias claras dos procedimentos existentes, por exemplo, no que se refere ao reembolso dos custos (artigos 30.o e 31.o) e às formas de subvenção, bem como às convenções de subvenção, contratos e cartas de nomeação (artigos 18.o e 19.o); no entanto, neste último caso, as novas regras só representarão uma melhoria se o pagamento e, sobretudo, o sistema de relatórios forem igualmente simplificados. A este respeito, o Comité remete para as suas anteriores recomendações (6) sobre simplificação, referentes, nomeadamente, à harmonização dos procedimentos exigidos pela Comissão em relação a outras instâncias de financiamento ou supervisão em termos de conteúdo e de calendário (7).

4.1.2 Normalização. O esforço de normalização dos procedimentos aplicados ou exigidos pela Comissão — por exemplo, relativamente aos riscos de financiamento e de crédito — serve igualmente o objectivo de simplificação. No interesse do mercado único e também no de uma maior segurança jurídica, o Comité está inteiramente de acordo (8). Infelizmente, a normalização total só será conseguida se os diferentes beneficiários de subvenções, como as universidades, nos vários Estados-Membros, aplicarem, por seu lado, sistemas contabilísticos harmonizados.

4.2 Outras regras. Para conseguir a simplificação e a normalização, a Comissão terá de adoptar outras medidas, que apenas são mencionadas na proposta, por exemplo, no n.o 4 do artigo 16.o: «A Comissão adoptará e publicará regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes em acções indirectas, bem como da sua capacidade financeira». Uma vez que estas regras, adiante referidas como «regras de execução internas da Comissão», ainda não foram adoptadas, é cedo para avaliar, em certos casos, o impacto que as correspondentes propostas da Comissão terão.

4.2.1 Interpretação e critérios coerentes. Além disso, o Comité espera que haja uma interpretação coerente das regras de execução internas da Comissão, em especial das que se referem aos aspectos jurídicos e financeiros dos projectos, em todos os serviços da Comissão envolvidos, permitindo mais progressos no sentido da simplificação e da normalização e assegurando que os executantes de IDT não são prejudicados comparativamente às disposições actuais. De uma maneira geral, o Comité recomenda uma maior clarificação das disposições de execução internas da Comissão, para colmatar quaisquer lacunas da proposta da Comissão, no interesse da segurança jurídica.

4.2.2 Medidas de apoio. Contudo, os serviços de assistência e «centros de coordenação» propostos ou já mantidos pela Comissão devem assegurar que as mensagens enviadas pela Comissão sejam coerentes e uniformes. O Comité considera esta medida importante e útil. No entanto, importa assegurar igualmente uma abordagem coerente nos procedimentos internos da Comissão e nas exigências e decisões dos funcionários encarregados dos projectos.

4.2.3 Requisitos de apresentação de relatórios. Por exemplo, é também importante evitar, salvo em casos excepcionais e bem justificados, situações em que os funcionários responsáveis pelos projectos peçam relatórios intercalares, para além daqueles que são exigidos pelas regras e em que tenham de ser incluídas várias versões da mesma informação em diferentes relatórios (9). É igualmente importante normalizar os requisitos de apresentação de relatórios, não só no aspecto formal, mas também em termos de conteúdo.

4.2.4 Avaliação intercalar. Tendo em conta que o sétimo programa-quadro irá vigorar sete anos, o Comité recomenda igualmente a realização de uma avaliação intercalar a meio deste período, não só dos programas mas também das regras de repartição, para que se possam efectuar ajustamentos que sejam necessários.

4.2.5 Funcionários responsáveis pelos projectos. Outra necessidade importante para a simplificação e normalização e para os procedimentos administrativos em geral, que também serve para manter a necessária continuidade (ver o ponto seguinte), é a de os funcionários encarregados dos projectos terem conhecimentos especializados na matéria em questão e conhecerem as pessoas envolvidas; os funcionários responsáveis não podem confinar-se a um papel meramente administrativo e devem ter um conhecimento profundo da matéria e da informação existente. O Comité remete para as suas recomendações (10) a este respeito, que tem reiterado em diversas ocasiões (11).

4.3 Continuidade. Dado que qualquer alteração das regras implica uma quebra da continuidade e fricção adicional, é importante ponderar cuidadosamente se as alterações propostas pela Comissão se irão efectivamente traduzir numa melhoria significativa da eficácia, capaz de compensar essa quebra, ou se será melhor manter as regras existentes. O Comité reconhece que a proposta da Comissão pretende manter muitas regras que provaram ser eficazes. Contudo, no caso de algumas das alterações propostas, não é líquido que estas representem uma melhoria das regras existentes. Nestes casos, o Comité recomenda que se dê preferência à continuidade.

4.4 Contribuição financeira da Comunidade — declaração de custos e reclamação. Sob reserva de esclarecimento satisfatório das questões ainda em aberto (por ex. ponto 4.5), o Comité considera que as propostas da Comissão representam uma melhoria substancial, pelo que lhes dá o seu apoio.

4.4.1 PME. O Comité congratula-se especialmente como o aumento (n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o) dos limites máximos de financiamento, por exemplo, para as PME (12), de 50 % para 75 %. Considera este, em parte, um reflexo das suas anteriores recomendações no sentido de se oferecer mais e melhores incentivos para uma maior participação das PME no sétimo programa-quadro de IDT e de se promover a constituição de redes mais estreitas de PME e centros de investigação (13).

4.4.2 Estabelecimentos de ensino superior, etc. O Comité congratula-se, também aqui, com o aumento do limite máximo da contribuição para 75 % no caso de organismos públicos, de estabelecimentos de ensino secundário e superior e de organizações de investigação (também n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o). A este respeito, recomenda que o artigo 33.o seja redigido com maior precisão, a fim de estabelecer uma distinção mais clara entre parceiros com e sem fins lucrativos.

4.4.3 Taxas médias para custos de pessoal. O Comité considera que o estabelecimento de taxas médias por parte do participante para custos de pessoal pode contribuir para a simplificação (n.o 3, alínea a), do artigo 31.o).

4.4.4 Custos de gestão. No interesse da manutenção da necessária continuidade, o Comité congratula-se igualmente com o facto de se manter o reembolso de 100 % dos custos de gestão. No entanto a proposta da Comissão de eliminar incondicionalmente o anterior limite máximo de 7 % para este tipo de despesa poderá causar problemas, a menos que, por qualquer outro meio, se apliquem normas mais restritivas aos custos de gestão necessários. Admite-se que o anterior limite máximo de 7 % tenha sido considerado excessivamente baixo, uma vez que a administração, coordenação, etc. exigem um grande volume de despesa, e que esse limite deva, portanto, ser aumentado. No entanto, não se pode permitir que o reembolso ilimitado de todos os custos administrativos resulte numa inflação indesejada, e não numa redução dos custos de gestão.

4.5 Custos adicionais para universidades. Segundo a proposta da Comissão, as universidades e instituições de investigação similares deixarão de poder receber o reembolso a 100 % dos seus chamados custos adicionais (14). Embora sejam propostos outros modelos contabilísticos, o Comité crê que a proposta pode causar problemas, uma vez que estas instituições normalmente não dispõem de sistemas de contabilidade analítica adequados para calcular os custos totais (15). Além disso, ainda é cedo para dizer se a possível alternativa de uma taxa fixa proposta pela Comissão irá agravar significativamente esses problemas, uma vez que as regras de execução internas da Comissão ainda não foram adoptadas (ver supra). Por conseguinte, se estas instituições não podem calcular os custos totais, o Comité recomenda a manutenção da regra actual de 100 % de reembolso dos custos adicionais, pelo menos até haver a certeza de que outros modelos contabilísticos (16) não conduzirão a um prejuízo para estas instituições comparativamente às condições existentes.

4.6 Estatuto jurídico das organizações de investigação. O Comité considera que as organizações de investigação financiadas principalmente pelo Estado devem ter tratamento igual em todos os aspectos (e em todos os artigos do regulamento, nomeadamente, no n.o 1 do artigo 33.o e no n.o 2 do artigo 38.o), independentemente do seu estatuto jurídico. Isto significa, por exemplo, que as organizações de investigação sem fins lucrativos ou os centros de investigação de direito privado que recebam do Estado o seu financiamento principal (17) devem ser colocadas em pé de igualdade com as organizações de direito público. Em última instância, a escolha do estatuto jurídico mais apropriado para estas instituições de investigação é da competência legislativa dos Estados-Membros e certamente que não deverá resultar em qualquer diferenciação de financiamento da investigação pela Comunidade.

4.7 Propriedade intelectual. As regras propostas nos artigos 39.o a 43.o visam garantir que os direitos de propriedade intelectual decorrentes de resultados financiados pelos contribuintes da União Europeia não possam ser transferidos para empresas de fora da Europa sem qualquer controlo.

4.7.1 Software de código-fonte aberto. De uma maneira geral, a única possibilidade que o software desenvolvido no âmbito de projectos de investigação financiados pela Comunidade tem de se tornar amplamente disponível e utilizado e, desse modo, produzir novas versões ou serviços comerciais, é ser oferecido como software de código-fonte aberto. Para este efeito, o consórcio deverá ter a maior liberdade possível no que se refere a condições de autorização.

4.8 Direitos de acesso. Os direitos de acesso (artigos 48.o-52.o) (18) a conhecimentos preexistentes ou novos detidos pelas partes não se referem a conhecimentos preexistentes ou novos detidos por uma das partes (por exemplo, uma universidade ou um centro de investigação), mas apenas aos conhecimentos preexistentes ou novos resultantes do trabalho ou actividade preparatória das entidades organizativas ou grupos envolvidos no projecto conjunto em questão e que sejam necessários para os outros participantes na acção indirecta completarem o seu trabalho. O Comité congratula-se, portanto, com o artigo 48.o, que permite que esta questão seja clarificada separadamente para cada projecto, através da elaboração de listas positivas e/ou negativas (19) acordadas por todas as partes contratantes. Além disso, as listas positivas podem ser igualmente utilizadas para prevenir a revelação da existência de conhecimentos preexistentes que devam ser mantidos confidenciais. Contudo, para não retardar desnecessariamente o arranque do projecto, faria sentido estabelecer um prazo de até seis meses a contar do início do projecto para a elaboração dessas listas.

4.9 Acesso gratuito a conhecimentos preexistentes ou novos. O Comité tem reservas em relação a regulamentos que concedam sem excepção acesso incondicional a conhecimentos preexistentes ou novos a título gratuito. De uma maneira geral, recomenda que seja dada aos parceiros do projecto a maior liberdade possível para estabelecerem os acordos mais apropriados. Pode fazer sentido, por exemplo, conceder direitos de acesso gratuito aos executantes de IDT.

4.9.1 Direitos de acesso a conhecimentos existentes para fins de execução de uma acção. Em princípio, é de saudar a proposta de conceder aos executantes de IDT acesso gratuito aos conhecimentos preexistentes sempre que isso seja essencial para a execução de uma acção indirecta. No entanto, em certos casos, um regulamento exclusivo deste tipo pode causar dificuldades aos executantes em questão. O Comité recomenda, portanto, a alteração da última frase do n.o 2 do artigo 50.o (20).

4.9.2 Conhecimentos existentes e direitos de protecção de utilização de conhecimentos novos e de direitos de protecção. Contudo a proposta de conceder aos executantes de IDT acesso gratuito aos conhecimentos preexistentes sempre que isso seja essencial para a utilização de conhecimentos novos pode causar problemas. Os conhecimentos preexistentes foram adquiridos utilizando os recursos próprios dos executantes de IDT, os recursos de anteriores organismos de financiamento ou os recursos públicos dos respectivos Estados-Membros, e estão sujeitos a obrigações e condições específicas (21). Se a regra proposta pela Comissão for aplicada, existe o risco de executantes de IDT particularmente poderosos e executantes com elevado nível de potencial tecnológico não poderem ou não quererem participar, ficando por isso excluídos da participação. O Comité recomenda, portanto, a eliminação ou a alteração do n.o 5 do artigo 51.o (22).

4.9.3 Investigação «de fronteira». Embora a maior parte da actividade de investigação e desenvolvimento considerada como investigação «de fronteira» se exerça no domínio da investigação fundamental, a distinção entre investigação fundamental e investigação aplicada é muitas vezes (23) imprecisa, como o Comité já assinalou em diversas ocasiões. Por isso, são de esperar neste caso os mesmos resultados negativos acima referidos. O Comité recomenda, portanto, a eliminação do n.o 1 do artigo 52.o ou a sua alteração em conformidade (24).

4.9.4 Grupos específicos. Na proposta da Comissão não é definido o trabalho dos grupos específicos, o qual não deve, de forma alguma, ser confundido com a definição de investigação de fronteira ou mesmo considerado como a mesma coisa.

4.10 Livre escolha dos instrumentos. O Comité reitera as suas recomendações (25) de que os projectos não devem ser antecipadamente vinculados a instrumentos específicos e que «os beneficiários devem poder adaptar os instrumentos à estrutura e à dimensão que lhes pareçam mais adequadas para cada projecto. Só assim poderá evitar-se que os projectos se tornem dependentes das imposições dos instrumentos, em vez de corresponderem às necessidades técnico-científicas. Os instrumentos devem estar ao serviço das condições de trabalho e aos objectivos da I&D, e não o contrário.» Para este efeito, deve ser mantida a opção pelos projectos específicos orientados de investigação (STREP), porque são um instrumento especialmente adequado para apoiar a participação de PME e pequenos grupos de investigação.

4.11 Abandono do princípio da responsabilidade financeira conjunta. O Comité vê com agrado que o princípio da responsabilidade financeira conjunta seja abandonado; recorda que já se referiu aos problemas que este suscita nas suas recomendações relativas ao sexto programa-quadro (26).

4.11.1 Fundo para prevenção de riscos. O Comité apoia, portanto, a proposta de constituição de um fundo para prevenção de riscos, destinado a cobrir possíveis incumprimentos, sendo retida, para o efeito, uma pequena percentagem da contribuição financeira para acções indirectas (n.o 1 do artigo 38.o). No entanto, seria aconselhável que a Comissão especificasse, aquando da publicação da proposta, as várias percentagens, em função do nível de risco esperado. O Comité também vê com agrado que os possíveis excedentes dos montantes atribuídos à cobertura dos riscos sejam reembolsados ao programa-quadro e constituam receitas afectadas.

4.11.2 Isenções. Contudo, o Comité recomenda que o n.o 2 do artigo 38.o isente desta obrigação todas as instituições de investigação financiadas principalmente pelo Estado, independentemente do seu estatuto jurídico (27).

4.11.3 Abandono de projecto. O Comité considera dever referir também a responsabilidade técnica solidária dos participantes no projecto (ver n.o 4 do artigo 18.o). Na opinião do Comité, mesmo um consórcio deve ter a possibilidade de decidir abandonar um projecto se despesas excessivas ou considerações científicas ou técnicas determinarem que a sua continuação deixa de ser justificada ou razoável. Os números 4 e 5 do artigo 18.o devem ser alterados em conformidade.

4.12 Comités de programa. Segundo a proposta da Comissão, os comités de programa responsáveis pela racionalização dos procedimentos deixarão de ter a função de aprovar o financiamento dos projectos propostos. No entender do Comité, isto só deveria acontecer quando a Comissão seleccionasse projectos com base na avaliação de assessores. Caso contrário, os programas de trabalho e as dotações orçamentais continuariam dependentes da aprovação do comité de programa competente. (Um compromisso possível seria o de apresentar, depois de concluída a avaliação do comité de programa, um «pedido de plano de execução», para este discutir e adoptar formalmente.) De qualquer forma, isto não atrasaria o processo, uma vez que o comité de programa já não teria de tomar decisões sobre projectos específicos.

4.13 Convenção de subvenção. A disposição aplicável (n.o 8 do artigo 19.o) faz referência à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores. O Comité gostaria de assinalar que a referida Carta constitui apenas uma recomendação, pelo que não é vinculativa. Além disso, o Comité observa que, embora acolhendo favoravelmente muitos elementos da Carta, recomendou a sua revisão, em especial por conter demasiadas regras e alguns critérios que não são claros (28).

4.14 Banco Europeu de Investimento. O Comité congratula-se com a proposta de concessão de uma subvenção ao Banco Europeu de Investimento para cobertura do risco associado aos empréstimos em apoio aos objectivos de investigação estabelecidos no âmbito do sétimo programa-quadro e das regras respectivas. Estes empréstimos devem ser concedidos, em especial, a projectos de demonstração (por exemplo, nos domínios da investigação em matéria de energia ou de segurança).

Bruxelas, 5 de Julho de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) COM(2005) 119 final.

(2) COM(2005) 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445 final.

(3) JO C 65 de 17.03.2006 e CESE 583/2006.

(4) JO C 65 de 17.03.2006.

(5) A expressão «organizações de investigação» é definida no n.o 3 do artigo 2.o da proposta da Comissão; noutras partes da proposta, as expressões «organizações de investigação» e «centros de investigação» são utilizadas como sinónimos.

(6) JO C 110 de 30.04.2004,

JO C 157 de 28.06.2005,

JO C 65 de 17.03.2006, CESE 583/2006.

(7) JO C 157 de 28.06.2005: Evitar o paralelismo e a sobreposição de instâncias.

(8) Indo além do proposto pela Comissão. seria desejável criar um padrão, um modelo de procedimento de pagamento de todas as medidas comunitárias de apoio — incluindo o programa CIP e os fundos estruturais.

(9) Ver as últimas duas notas de rodapé.

(10) Por exemplo, no ponto 9.8.4 do JO C 204 de 18.7.2000.

(11) Ver nota de rodapé 6.

(12) E também para organismos públicos, estabelecimentos de ensino secundário e superior e organizações de investigação.

(13) A este respeito, o Comité remete para a sua recomendação sobre a introdução de um período de graça para patentes; no entanto, não será necessário associar um direito de prioridade na publicação científica. Ver CESE 319/2004, pontos 2.5 e seguintes, JO C 110, 30.4.2004.

(14) Modelo de custos adicionais: cálculo dos custos adicionais directos elegíveis das partes contratantes, mais uma taxa fixa para custos indirectos, segundo o modelo de custos adicionais. No sexto programa-quadro de IDT (6.o PQ), esta taxa fixa corresponde a 20 % de todos os custos adicionais directos, menos os custos relativos a subcontratação.

(15) Modelo de custos totais: cálculo dos custos directos e indirectos elegíveis das partes contratantes segundo o modelo de custos totais; modelo de taxa fixa: cálculo dos custos directos elegíveis das partes contratantes, mais uma taxa fixa para custos indirectos, segundo o modelo de taxa fixa dos custos totais. A taxa fixa corresponde a 20 % de todos os custos directos, menos os custos relativos a subcontratação. No 6.o PQ, em todos estes três modelos de custos, os custos totais são calculados simplesmente como a soma dos custos directos e indirectos.

(16) Em todo o caso, no que diz respeito às actividades de IDT, a possível taxa fixa para cobrir os custos indirectos (custos totais) do artigo 32.o deve ser de pelo menos 20 % dos custos directos elegíveis, excluindo os custos relativos à subcontratação. Esta regra foi aplicada no sexto programa-quadro de IDT aos sistemas de cálculo da taxa fixa dos custos totais e dos custos adicionais e deve ser mantida por razões de continuidade e, sobretudo, para não afectar os diferentes sistemas contabilísticos das organizações participantes.

(17) É o caso, por exemplo, na Alemanha, de organizações de investigação como a Helmholtz-Gemeinschaft, a Fraunhofer-Gesellschaft, a Leibniz-Gemeinschaft ou a Max-Planck-Gesellschaft e, nos Países Baixos, da Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek (NWO).

(18) O Comité assinala que, quando comparada com a versão inglesa, a versão alemã da proposta da Comissão apresenta lapsos de tradução no n.o 1 do artigo 50.o e no n.o 1 do artigo 51.o. O parecer do Comité refere-se à versão correcta em inglês.

(19) Lista positiva: lista de conhecimentos ou áreas de conhecimento que podem ser tornados acessíveis. Lista negativa: lista de conhecimentos ou áreas de conhecimento que NÃO podem ser tornados acessíveis.

(20) Uma sugestão possível para a última frase do n.o 2 do artigo 50.o seria: «No entanto, os executantes de IDT concederão direitos de acesso a conhecimentos preexistentes a título gratuito, salvo em caso de excepções justificadas, acordadas por todos os participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção».

(21) Na Alemanha, por exemplo, à lei relativa aos inventos dos trabalhadores.

(22) Uma sugestão possível seria: «Os executantes de IDT concederão, a título gratuito, direitos de acesso aos conhecimentos preexistentes necessários para a utilização dos novos conhecimentos gerados na acção indirecta, salvo acordo em contrário de todos os participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção».

(23) Por exemplo, na microbiologia, na tecnologia laser e nas TIC.

(24) O n.o 1 do artigo 52.o poderia ter a seguinte redacção: «No caso de acções de investigação de fronteira, os direitos de acesso a conhecimentos novos para fins de execução do projecto serão concedidos a título gratuito. Os direitos de acesso a conhecimentos novos para fins de utilização serão concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito, conforme acordado por todos os participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção.»

(25) Ponto 3.4, JO C 157 de 28.6.2005.

(26) JO C 94, 18.4.2002.

(27) Ver supra, tratamento igual para todas as instituições de investigação financiadas principalmente pelo Estado.

(28) JO C 65 de 17.03.2006.