PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/42

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China e aos expedidos via Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan

(2008/C 138/12)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China e da Tailândia («países em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 5 de Março de 2008 pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço («requerente») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço.

2. Produto

O produto objecto de reexame são os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, flanges e acessórios roscados), de ferro ou aço (excepto de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, originários da República Popular da China e da Tailândia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho (3) sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e dos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2004 do Conselho (4).

4. Motivos dos reexames

4.1. Motivos do reexame da caducidade

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal para a República Popular da China foi determinado com base no preço num país com economia de mercado adequado, referido no ponto 5.1, alínea d). A probabilidade de continuação do dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo já referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

Além disso, o requerente salienta que, durante o período de aplicação das medidas, os produtores-exportadores do produto em causa da República Popular da China tentaram comprometer o efeito das medidas existentes através de práticas de evasão, que foram neutralizadas pelo Regulamentos (CE) n.o 763/2000 (5), (CE) n.o 2052/2004 (6), (CE) n.o 2053/2004 (6) e (CE) n.o 655/2006 (7) do Conselho.

A alegação de probabilidade de continuação do dumping no que respeita à Tailândia baseia-se numa comparação entre o valor normal construído, estabelecido com base no custo de produção, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

O requerente forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa provenientes da República Popular da China e da Tailândia continuaram a entrar em quantidades significativas e de que tais quantidades iriam provavelmente permanecer aos seus níveis actuais, senão aumentar, nomeadamente devido às medidas em vigor aplicáveis às importações do produto originário dos países em causa em mercados tradicionais que não a UE (ou seja, os EUA) e à existência de capacidades não utilizadas nos países em causa.

O requerente alega que a actual melhoria da situação no que respeita ao prejuízo se deve sobretudo à existência de medidas e que qualquer continuação ou reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes dos países em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria comunitária, se as medidas vierem a caducar.

4.2. Motivos do reexame intercalar

O requerente apresentou informações no sentido de que, em relação às importações do produto em causa originário da República Popular da China, a medida já não é suficiente para neutralizar o dumping prejudicial, nomeadamente no que respeita à extensão da medida às importações expedidas de Taiwan. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que a isenção das importações produzidas por Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) e Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) da medida objecto de extensão já não se justificava, uma vez que estas empresas parecem estar envolvidas em práticas de evasão tais como transbordo de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China através de Taiwan.

5. Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial, limitados à isenção de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, produzidos por Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) e Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) da extensão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações originárias da República Popular da China às importações expedidas de Taiwan, a Comissão dá início a reexames em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para o reexame da caducidade e o reexame intercalar

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou à reincidência do dumping e do prejuízo. O reexame intercalar determinará se, no que respeita às importações do produto em causa expedido de Taiwan, a isenção de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, produzidos por Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) e Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) da extensão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações originárias da República Popular da China às importações expedidas de Taiwan, ainda se justifica, a fim de neutralizar do dumping prejudicial.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

— volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido a outros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e volume, em toneladas, da produção do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e todas as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores do produto em causa na Comunidade, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

— volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— número total de trabalhadores,

— actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

— volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008, do produto em causa importado, originário da República Popular da China e da Tailândia ou expedido de Taiwan, Sri Lanka, Indonésia, Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan, Sri Lanka, Indonésia, Filipinas,

— firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (9) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

iii) Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que subscrevem o pedido, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método de amostragem. Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

— volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

— valor, em euros, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008,

— firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (9) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

iv) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem apresentar informações pertinentes para a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas nas amostras.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores na Comunidade, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, aos produtores-exportadores da Tailândia, à Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) e à Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan), a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame, a todos os utilizadores ou associações de utilizadores conhecidos, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio, devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii), do presente aviso.

d) Selecção do país com economia de mercado

A Comissão tenciona utilizar os Estados Unidos da América como país terceiro adequado com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não tenham colaborado no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a constituição da amostra

i) Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas na composição final da amostra, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra.

c) Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América, que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7. Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (10) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção H J-79 4/23 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10. Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas. Não obstante, o reexame intercalar, que é também iniciado através do presente aviso, pode conduzir ao termo da isenção dos direitos para as duas empresas mencionadas no ponto 4.2.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (isto é, aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir tal reexame, a efectuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

11. Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).

12. Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1) JO C 238 de 10.10.2007, p. 20.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(3) JO L 139 de 6.6.2003, p. 1.

(4) JO L 275 de 25.8.2004, p. 1.

(5) JO L 94 de 14.4.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2314/2000 (JO L 267 de 20.10.2000, p. 15).

(6) JO L 355 de 1.12.2004, p. 4.

(7) JO L 116 de 29.4.2006, p. 1.

(8) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(9) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(10) Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-Dumping).

(11) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.