REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A proposta não introduz alterações políticas relativamente ao ato legislativo que pretende alterar; altera algumas disposições desse ato legislativo, a fim de assegurar a correta aplicação de outras disposições do mesmo regulamento, alinhar o regulamento com um acordo internacional que entrou em vigor após a adoção do regulamento e responder a um pedido específico de um Estado-Membro que tem um efeito limitado.

A proposta é da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e e), do TFUE. Os Estados-Membros não podem agir a título individual neste domínio.

A proposta tem por objetivo garantir a coerência do CAU com os acordos de comércio internacionais assinados pela UE. O elemento da proposta que diz respeito à inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União está ligado às alterações paralelas às Diretivas 2008/118/CE (Diretiva Impostos Especiais de Consumo) e 2006/112/CE (Diretiva IVA). Estas alterações devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2019.

A proposta pretende garantir a correta aplicação do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que está em perfeita conformidade com as políticas e os objetivos existentes no que se refere ao comércio de mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sequência da entrada em vigor, em maio de 2016, das novas disposições substantivas do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), o processo de consultas regulares com os Estados-Membros e as empresas conduziu à identificação de erros e anomalias técnicas que precisam de ser corrigidos a fim de assegurar a segurança e a coerência jurídicas. Assim, a Comissão Europeia preparou a presente proposta de alteração ao CAU com vista a corrigir estes erros e omissões técnicos, nomeadamente o alinhamento do CAU com um acordo internacional que não estava em vigor no momento da adoção do CAU, a saber, o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA). A proposta visa também responder a um pedido da Itália que pretende a inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da UE.

A presente alteração não altera a substância do Regulamento (UE) n.º 952/2013, pelo que a consulta das partes interessadas organizada antes da adoção desse regulamento permanece válida.

Além disso, as alterações em questão foram discutidas com os Estados-Membros e com os representantes dos operadores económicos em reuniões conjuntas do Grupo de Peritos Aduaneiros e do Grupo de Contactos Comerciais, tendo sido alcançado um consenso sobre o conteúdo da presente texto. A Comissão consultou o público em geral sobre a proposta através de um roteiro publicado no portal Legislar Melhor «Dê a sua Opinião» e tomou nota das reações recebidas.

•Avaliação de impacto

A presente iniciativa não requer uma avaliação de impacto, uma vez que não se trata de uma escolha política. Trata-se simplesmente de correções ao CAU para i) alterar alguns problemas e anomalias técnicos que surgiram durante os dois primeiros anos da sua aplicação e ii) responder a um pedido de um Estado-Membro para que duas partes do seu território até agora excluídas passem a ser integradas no âmbito do território aduaneiro da UE. Além disso, garante a coerência com outras disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que constitui, ele próprio, uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 em relação ao qual a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto.

•Adequação da regulamentação e simplificação

A proposta contribui para a realização dos objetivos do CAU. Introduz algumas alterações técnicas ao Código de modo a garantir que este cumpra com êxito os seus objetivos de melhorar a competitividade das empresas europeias e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos Estados-Membros, bem como a segurança e proteção dos consumidores da UE.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

As alterações propostas não têm qualquer incidência orçamental direta, mas simplificarão a realização dos objetivos do território aduaneiro da União, incluindo a cobrança de recursos próprios e a facilitação do comércio.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação

Até 2021, a Comissão realizará uma avaliação intercalar do quadro normativo do CAU e dos sistemas eletrónicos implementados até essa data. Lançará um balanço de qualidade mais abrangente após 2025, quando todos os sistemas eletrónicos do CAU estiverem implementados, a fim de determinar se existem no Código lacunas ou erros que têm de ser resolvidos através de uma proposta de alteração mais abrangente. Dada a atual fase de transição do CAU e estes planos para futuras avaliações, a avaliação não é considerada necessária no âmbito da presente proposta específica.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta inclui alterações às seguintes disposições do CAU:

·O artigo 4.º, que previa a definição do território aduaneiro da UE, deve ser alterado na sequência de um pedido da Itália para que o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do Lago de Lugano passem a ser abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. A localização geográfica dos dois territórios como enclaves italianos no território da Suíça justificaram historicamente a sua exclusão do território aduaneiro da UE, mas a Itália considera que esta exclusão deixou de ser necessária, em especial porque, se ela se mantiver, a Suíça pretende agora que esses territórios sejam incluídos no seu território aduaneiro. Propõe-se que esta alteração seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

·O artigo 34.º, n.º 9, que, sob certas condições, permite a utilização prolongada das decisões relativas às informações pautais vinculativas (IPV) que deixaram de ser válidas ou foram revogadas, deve ser alterado de modo a permitir o recurso a essa utilização prolongada noutras situações abrangidas pelo artigo 34.º, n.º 5, do CAU, ou seja, nas situações em que a decisão IPV foi anulada porque não está em conformidade com a legislação aduaneira ou porque as condições previstas para a emissão da decisão IPV não estavam preenchidas ou deixaram de o estar (por exemplo, em resultado de negociações bilaterais entre dois Estados-Membros ou de orientações em matéria de classificação adotadas a nível da União).

·O artigo 124.º, alínea h), subalínea i), deve ser alterado, a fim de se acrescentar o depósito temporário à lista dos casos em que uma dívida aduaneira (que surja por incumprimento das formalidades alfandegárias) possa ser extinta, caso não se verifique qualquer efeito negativo significativo nem qualquer tentativa de fraude e, posteriormente, a situação for regularizada. A atual exclusão do depósito temporário é uma mera omissão que resulta do facto de o depósito temporário não ser considerado um regime aduaneiro. A correspondente delegação de poderes da Comissão para complementar a disposição deve ser alterada de modo a incluir o depósito temporário.

·O artigo 129.º, n.º 2, alínea b), deve ser alterado de modo a clarificar que, nos casos em que as autoridades aduaneiras anulam uma declaração sumária de entrada se as mercadorias não-UE em relação às quais foi entregue uma declaração sumária de entrada não forem introduzidas no território aduaneiro, a anulação deve aplicar-se decorridos 200 dias a contar da apresentação da declaração, em vez de «no» prazo de 200 dias. Consideram-se os 200 dias como o prazo que os declarantes têm para apresentar as mercadorias à alfândega a contar da data da entrega da declaração.

·O artigo 139.º, n.º 5, deve ser alterado para clarificar que, em todos os casos em que operadores económicos ou os transportadores de mercadorias não tenham apresentado informações prévias à chegada relativas às mercadorias não-UE (sob a forma de «declarações sumárias de entrada») antes da chegada efetiva das mercadorias e da sua apresentação à alfândega, a declaração aduaneira ou declaração de depósito temporário deve conter os elementos que teriam sido incluídos nas declarações sumárias de entrada.

·O artigo 146.º, n.º 2, alínea b), deve ser alterado de modo a clarificar que, nos casos em que as autoridades aduaneiras têm de anular uma declaração de depósito temporário devido à não apresentação das mercadorias em questão, a anulação ocorre decorridos 30 dias a contar da data de entrega da declaração em vez de «no» prazo de 30 dias. Consideram-se os 30 dias como o prazo que os declarantes têm para apresentar as mercadorias à alfândega a contar da data da entrega da declaração.

·Deve ser proposto um novo artigo 260.º-A que permita a franquia total de direitos de importação relativamente às mercadorias que não podem beneficiar da franquia total de direitos de importação prevista no artigo 260.º mas que tenham sido reparados ou alterados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo num país com o qual a União tenha celebrado um acordo preferencial (como o CETA com o Canadá) em que esteja estabelecida essa franquia.