Posição do Conselho relativa ao Relatório sobre a reformulação do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2017/0237 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

Posição do Conselho relativa ao Relatório sobre a reformulação do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2017) 548 final – 2017/0237 (COD): 27/09/2017 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18/01/2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 15/11/ 2018 Data de transmissão da proposta alterada: Não aplicável Data de adoção da posição do Conselho: 25/01/2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

A Comissão não propôs uma revisão integral, mas sim uma reformulação do Regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, com o objetivo de lograr a rápida adoção das seguintes partes essenciais:

Isenções: A proposta legislativa pretendia: a) antecipar o termo das isenções para os serviços nacionais (ao abrigo das regras atualmente aplicáveis, essas isenções deverão expirar até 2024); e b) que os serviços transfronteiras regionais, urbanos e suburbanos sejam sistematicamente abrangidos pelas regras do Regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.

Bilhetes únicos: Em consonância com o 4.º pacote ferroviário, que deixa ao critério dos Estados-Membros decidir se pretendem impor regras mais rigorosas em matéria de bilhética única e que prevê que a Comissão acompanhe a evolução do mercado até 2022, a proposta de reformulação incidiu apenas no reforço do direito dos passageiros à informação. Se os passageiros não forem corretamente informados de que apenas adquiriram bilhetes separados, estes devem ser considerados como bilhetes únicos, permitindo uma proteção abrangente em caso de perturbação da viagem.

Cláusula de força maior: Antes do acórdão de 2013 do TJUE, havia um entendimento comum entre as partes interessadas, segundo o qual o regulamento continha uma cláusula de força maior que isentava as empresas transportadoras do pagamento de uma indemnização. Depois do acórdão, as empresas ferroviárias sentiram-se discriminadas em comparação com outros operadores de transportes que beneficiam de isenções em caso de força maior. Por conseguinte, a Comissão propôs a introdução de uma disposição deste tipo com um âmbito de aplicação restrito, que abrangeria condições meteorológicas extremas e grandes catástrofes naturais. A proposta legislativa visava assegurar condições de concorrência equitativas, justiça, proporcionalidade e coerência com outros modos de transporte.

Pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida: Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), a proposta legislativa visava garantir que os Estados-Membros deixassem de poder conceder isenções à prestação de serviços de assistência e às indemnizações por danos nos equipamentos auxiliares de mobilidade. As informações devem ser apresentadas em formatos acessíveis, em conformidade com os requisitos propostos no Ato Europeu da Acessibilidade. O pessoal dos serviços ferroviários terá de receber formação em conformidade. Tal contribuiria para tornar as viagens ferroviárias mais inclusivas.

Dado que os colegisladores não seguiram as regras estabelecidas para os procedimentos de reformulação e propuseram uma série de alterações a disposições que não estavam incluídas na proposta legislativa, o objetivo inicial da Comissão no sentido de uma rápida adoção de várias disposições principais deixou de parecer realista. Por conseguinte, durante as negociações, a Comissão apoiou os colegisladores na procura de soluções suscetíveis de incentivar o desenvolvimento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, incluindo o mercado da bilhética. Designadamente, a Comissão centrou os seus esforços na introdução de uma obrigação de emissão de um bilhete único, na prestação de informações em tempo real, no direito de o passageiro organizar o seu próprio reencaminhamento, no equipamento do material circulante com espaços para bicicletas, na redução dos prazos para a notificação prévia de pessoas com mobilidade reduzida e na clarificação do mecanismo de tratamento de queixas.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho em primeira leitura, adotada em 25 de janeiro de 2021, apoia o principal objetivo da proposta da Comissão, ou seja, assegurar uma melhoria global dos direitos dos passageiros, velando simultaneamente por um equilíbrio adequado entre os interesses dos passageiros e os do setor ferroviário. As principais melhorias introduzidas no atual quadro legislativo são as seguintes:

(1)Prestação de informações de tráfego e de viagem em tempo real

Em consonância com o PE e a Comissão, o Conselho considera que os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias devem fornecer informações de tráfego e de viagem em tempo real aos outros participantes na cadeia de serviços ferroviários (ou seja, a outras empresas ferroviárias, chefes de estação, vendedores de bilhetes e operadores turísticos). Se não for tecnicamente viável que um gestor de infraestrutura forneça dados em tempo real a uma entidade, o respetivo Estado-Membro poderá aplicar uma isenção, por um período máximo de nove anos, e reavaliar a situação de dois em dois anos. A este respeito, o Estado-Membro informa a Comissão dos motivos da isenção e das medidas tomadas ou previstas para retificar a situação.

A Comissão congratula-se com a introdução desta disposição. A mesma permitiria evitar discriminações entre os passageiros, que passariam a dispor do mesmo nível de qualidade e de informação em tempo real, independentemente de adquirirem o bilhete diretamente ao transportador ferroviário ou a uma empresa intermediária. Além disso, o acesso às informações de viagem e aos sistemas de reserva em funcionamento permitiria aos vendedores de bilhetes e aos operadores turísticos desenvolver produtos de bilhética mais inovadores, o que impulsionaria a dinâmica do mercado da bilhética ferroviária.

(2)Bilhetes únicos