•il *v*, it 
*£* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.02.1996 
COM(95)245 final 
96/053(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO 
PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR 
UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA 
(Apresentada pela Comissão) 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E 
MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE 
EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A 
REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA 

Exposição dos motivos 
1. As propostas de decisões em anexo constituem o instrumento jurídico para a 
conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da 
Bielorrússia. 
2. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação 
com a República da Bielorrússia, assinado em Bruxelas, em 6 de Março de 1995, a 
Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo 
Conselho em 14 de Novembro de 1994, negociou um acordo provisório com a 
República da Bielorrússia. 
3. O Acordo Provisório, que estabelece a aplicação provisória da parte do Acordo de 
Parceria e Cooperação relativa às medidas de comércio e matérias conexas, foi 
rubricado em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995, e será concluído para o período 
que termina com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação. 
4. O Acordo Provisório suspende, para a República da Bielorrússia, as disposições 
comerciais do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial, 
assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, 
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 
5. Os procedimentos relativos à assinatura e conclusão do Acordo diferem entre a 
CE, a Euratom e a CECA. 
O Acordo será concluído do seguinte modo: 
- o Conselho concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia, ao abrigo do 
artigo 113°, articulado com o n° 2, primeira frase, do artigo 228° do Tratado CE, 
pela adopção da decisão constante do Anexo I; a Comissão considera que, tendo 
em conta a importância especial do Acordo, seria conveniente consultar o 
Parlamento Europeu; 
- a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, pela adopção da decisão 
constante do Anexo II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado 
CECA, com a aprovação unânime do Conselho e após consulta do Comité 
Consultivo; 
- a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, após a sua aprovação pelo Conselho, em conformidade com o segundo 
parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom. 
6. O Acordo Provisório deve ser assinado em Junho de 1995. 
W 
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta apresentada no 
Anexo I e aprove a decisão constante do Anexo II. 
ANEXO I 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do 
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia. 
1c 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO 
PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR 
UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR 
OUTRO, A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação, assinado em Bruxelas, em 6 de Março de 1995, é necessário aprovar o 
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia, assinado em .... 
em , 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio 
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a 
República da Bielorrússia, bem como o Protocolo e as Declarações. 
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 35_ do Acordo Provisório 
Feito em Bruxelas, 
ANEXO n 
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas 
entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e a Comumdade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia. 
U 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
DE... 
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E 
MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE 
EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A 
REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA 
(.../EURATOM/CECA) 
A COMISSÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o tercero parágrafo do seu artigo 101°, 
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação, assinado em Bruxelas, em 6.03.1995, é necessário aprovar o Acordo 
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia, assinado em .... em ...; 
Considerando que é necessária a conclusão do Acordo Provisório para atingir os 
objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2o e 3o do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui 
disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão; 
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho, 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo 
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia, bem como o Protocolo e as 
Declarações. 
I 
10 
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 35° 
do Acordo Provisório. 
Feito em Bruxelas, 
1^ 
li 
ACTO FINAL 
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e 
os plenipotenciários da REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA, por outro, 
reunidos em ... em ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias 
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da 
Bielorrússia, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos: 
O Acordo Provisório e o Protocolo sobre a assistência mútua em matéria aduaneira. 
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República da Bielorrússia 
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e em anexo ao 
presente Acto Final: 
Declaração Comum relativa ao artigo 9_ do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 10_ do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 17_ do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 30_ do Acordo 
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enumerada e 
em anexo ao presente Acto Final: 
Declaração Unilateral da República da Bielorrússia relativa à protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho e pela Comissão Europeia 
Pela República da Bielorrússia 
12 
ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS. 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO ACQ E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA. POR UM LADO. E A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA. POR 
OUTRO 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA 
ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e a REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA, 
por outro; 
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da 
Bielorrússia, por outro, em 6.03.1995; 
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e 
alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do 
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre as 
Comunidades Europeias e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; 
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações 
comerciais entre as Partes; 
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à 
aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e 
assuntos conexos, através de um Acordo Provisório; 
Considerando que as referidas disposições deveriam substituir as disposições comerciais 
do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica; 
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do 
Acordo de Parceria e Cooperação e do estabelecimento do Conselho de Cooperação, a 
Comissão Mista estabelecida em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao 
Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação; 
Considerando que estas funções são necessárias para proceder à aplicação do Acordo 
Provisório; 
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os seus 
plenipotenciários; 
A COMUNIDADE EUROPEIA: 
A> 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA: 
A BIELORRÚSSIA: 
Os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
Acordaram no seguinte: 
TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS 
IAPC Bielorrússia: Título H 
Artieo Io 
ÏAPC Bielorrússia:artigo 2°1 
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, 
previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova 
Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos 
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas das 
Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo. 
TITULO n: COMERCIO DE MERCADORIAS 
IAPC Bielorrússia: Título im 
Artieo 2o 
IAPC Bielorrússia: artieo 10°1 
1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em 
conformidade com o n° Ido artigo I do GATT. 
2. O disposto no n° 1 não se aplica: 
(a) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma 
zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona; 
(b) a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais 
em favor dos países em desenvolvimento; 
Í 
(c) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego 
fronteiriço. 
3. O disposto no n° 1 do presente artigo e no n° 2 do artigo 3 o não se aplica, durante 
um período de transição que terminará na data de adesão da República da 
Bielorrússia ao GATT ou em 31/12/1998, se esta data for anterior, às vantagens 
definidas no Anexo I concedidas pela República da Bielorrússia a outros Estados 
Independentes resultantes da dissolução da URSS. 
Artieo 3o 
IAPC Bielorrússia: artieo 11°1 
1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui 
uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
2. Neste contexto, cada Parte deverá assegurar o trânsito sem restrições, através do 
seu território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou 
com destino a esse território. 
3. As disposições dos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis entre as 
duas Partes. 
4. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais 
relativas a sectores específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a 
produtos específicos, acordadas entre as Partes. 
Artieo 4o 
[APC Bielorrússia: artieo 12°1 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a 
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes 
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação 
aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos 
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que 
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em 
conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram 
aceites pela Parte em questão. 
Artieo 5o 
IAPC Bielorrússia: artieo 13°1 
Sem prejuízo dos artigos 9o, 12° e 13°, do disposto no Anexo II do presente Acordo e das 
disposições dos artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da Bielorrússia e da 
Comunidade importadas respectivamente na Comunidade e na Bielorrússia, não serão 
sujeitas a restrições quantitativas. 
Artieo 6o 
fAPC Bielorrússia: artieo 14°1 
1. Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da 
outra Parte Contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos 
ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa 
ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. 
2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser 
menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no 
que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua venda, 
oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O disposto no 
presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte 
internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte 
e não na nacionalidade do produto. 
3. Os n°s 8, 9 e 10 do artigo III do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as 
Partes. 
Artieo 7o 
IAPC Bielorrússia: artieo 15°1 
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes: 
(i) N°s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII; 
(ii) Artigo VIII; 
(iii) Artigo IX; 
(iv) Artigo X. 
Artieo 8o 
ÍAPC Bielorrússia: artieo 16°1 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado. 
Artieo 9o 
IAPC Bielorrússia: artieo 17°1 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em 
quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo 
grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes, a Comunidade ou a República da Bielorrússia, consoante o caso, 
podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes 
procedimentos e condições. 
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no 
n° 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade 
ou a República da Bielorrússia, consoante o caso, fornecerá à Comissão Mista 
todas as informações pertinentes tendo em vista encontrar uma solução aceitável 
para ambas as Partes. 
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no 
prazo de 30 dias após terem submetido a questão à Comissão Mista quanto às 
acções a empreender tendo em vista evitar essa situação, a Parte Contratante que 
solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na 
medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou 
adoptar outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente 
reparável, as Partes poderão tomar medidas antes da realização de consultas, na 
condição de serem realizadas consultas imediatamente após a adopção das 
referidas medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes 
Contratantes concederão prioridade às medidas que causem menor perturbação à 
consecução dos objectivos do presente Acordo. 
Artigo 10° 
IAPC Bielorrússia: artieo 18°1 
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 9o, não prejudicarão nem 
afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas 
antidumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o 
Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à 
interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação 
nacional pertinente. 
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte Contratante 
acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes 
interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma 
decisão final. Antes da instituição de direitos antidumping ou de direitos de compensação 
definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os esforços no sentido de 
encontrar uma solução construtiva para o problema. 
Artieo 11° 
IAPC Bielorrússia: artigo 19°1 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, às 
exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, 
ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos 
animais ou das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património 
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata. Essas 
proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação 
arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artieo 12° 
ÍAPC Bielorrússia: artieo 20°1 
As disposições do presente Título II não se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos 
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por 
um acordo distinto, rubricado em 14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a partir 
de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 13° 
ÍAPC Bielorrússia: artieo 21°1 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço é regido pelas disposições do presente Título II, 
com excepção do artigo 5o. 
2. Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o 
aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes 
da República da Bielorrússia, por outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações 
sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as 
Partes. 
Artieo 14° 
IAPC Bielorrússia: artieo 22°1 
O comércio de produtos nucleares processar-se-á em conformidade com as disposições do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em caso de 
necessidade, o comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um 
acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Bielorrússia. 
TITULO IP: PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES 
ECONÓMICAS 
ÍAPC Bielorrússia: Títulos V e VU 
Artieo 15° 
ÍAPC Bielorrússia: artieo 49°1 
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos 
os pagamentos da balança de transações correntes entre residentes da Comunidade 
e da República da Bielorrússia relacionados com a circulação de mercadorias, de 
serviços ou de pessoas efectuada em conformidade com as disposições do 
presente Acordo. 
Artieo 16° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 50°1 
1. As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação 
das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra 
forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma 
intervenção do Estado, na medida em que tais restrições possam afectar o 
comércio entre a Comunidade e a República da Bielorrússia. 
2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 : 
2.1 As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple 
as restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu 
território. 
2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam 
determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de 
base primários tal como definidos no Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de serviços, que falseiem ou 
ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio 
entre a Comunidade e a República da Bielorrússia. 
2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas 
aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não 
será necessário fornecer informações abrangidas por disposições 
legislativas das Partes em matéria de segredo profissional ou comercial. 
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes 
declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor 
do presente Acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer 
discriminação entre nacionais das Partes no que se refere às condições de 
aquisição ou de comercialização de mercadorias. 
2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os 
Estados-membros da União Europeia ou a República da Bielorrússia 
concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir do 
quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar 
que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a 
distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Bielorrússia 
de um modo contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição 
não obsta à execução de direito ou de facto, das tarefas específicas 
atribuídas a tais empresas. 
2.6 O período definido nos n°s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum 
acordo. 
A pedido da Comunidade ou da República da Bielorrússia, poderão realizar-se 
consultas no âmbito da Comissão Mista, relativas às restrições ou distorções da 
concorrência referidas nos n°s 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações 
em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação 
relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. 
As consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação 
dos n°s 1 e 2. 
A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de 
concorrência procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os 
recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de 
regras de concorrência. 
5. As presentes disposições nlo afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas 
adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 10°, a fim de remediar as 
distorções do comércio de bens ou de serviços. 
Artigo 1.7° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 51°1 
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a Bielorrússia 
continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e 
comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do 
presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo 
meios eficazes para fazer respeitar esses direitos 
Artigo 18° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 75°1 
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes 
será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo. 
TITULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS 
ÍAPC Bielorrússia: Título 1X1 
Artigo 19° 
A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação 
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em 
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse 
acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 66° do 
Acordo de Parceria e Cooperação. 
Artigo 20° 
Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar 
recomendações nos casos previstos. 
As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre ambas as Partes. 
Artigo 21° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 89°1 
Na análise de uma questão no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma 
disposição referente a um artigo do GATT, a Comissão Mista tomará em consideração, 
tanto quanto possível, a interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em 
questão pelas Partes Contratantes no GATT. 
Artigo 22° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 93°1 
1. No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas 
singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, sem qualquer 
discriminação em relação aos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e 
instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os seus 
direitos individuais e de propriedade, incluindo os que dizem respeito à 
propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. No âmbito das competências respectivas, as Partes: 
incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes 
de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores 
económicos da Comunidade e da Bielorrússia; 
acordam que, quando um litígio for submetido a arbitragem, cada Parte no 
litígio, salvo determinação em contrário das regras do centro de arbitragem 
escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, 
independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que 
preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro; 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum 
acordo a legislação aplicável aos seus contratos; 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão 
das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à 
arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção 
sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, 
celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. 
Artigo 23° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 94°1 
Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas: 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham em 
causa os seus interesses de segurança essenciais; 
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de 
guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis a 
objectivos de defesa, desde que tais medidas não afectem as condições de 
concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins militares 
específicos; 
(c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações 
internas graves que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra 
ou de grande tensão internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda, 
a fim de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da 
segurança internacional; 
(d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos 
internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e 
tecnologias industriais. 
Artigo 24° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 95°1 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições específicas nele contidas: 
as medidas aplicadas pela República da Bielorrússia relativamente à 
Comunidade não darão origem a qualquer discriminação entre os 
Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; 
as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à República da 
Bielorrússia não darão origem a qualquer discriminação entre nacionais da 
Bielorrússia ou as suas sociedades. 
2. As disposições do n° 1 não prejudicam o direito das Partes de aplicarem as 
disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se 
encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência. 
Artigo 25° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 96°1 
1. Cada Parte pode submeter à Comissão Mista qualquer litígio relacionado com a 
aplicação ou a interpretação do presente Acordo. 
2. A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma recomendação. 
3. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n° 2, 
cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra Parte 
deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos 
da aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são 
considerados como uma única Parte no litígio. 
A Comissão Mista designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas 
recomendações não serão vinculativas para as Partes. 
Artigo 26° 
ÍAPC Bielorrússia: artieo 97°1 
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido 
de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a 
10 
execução do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre 
as Partes. 
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos 
artigos 9o, 10°, 25° e 30°. 
Artieo 27° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 98°1 
O tratamento concedido à República da Bielorrússia no âmbito do presente Acordo não 
será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 28° 
ÍAPC Bielorrússia: artieo 100°1 
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e 
Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis a 
essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que tal aplicação 
neles esteja prevista. 
Artieo 29° 
1. O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação assinado em 6.03.1995. 
2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à 
outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da 
notificação. 
Artigo 30° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 102°1 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento 
das suas obrigações nos termos do presente Acordo. Assegurarão que os 
objectivos estabelecidos no Acordo sejam atingidos. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos 
termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de 
especial urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá à Comissão Mista todas 
as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em 
vista uma solução aceitável para as Partes. 
Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos 
perturbações no funcionamento do Acordo. Estas medidas serão notificadas 
imediatamente à Comissão Mista caso a outra Parte o solicite. 
11 
Artigo 31° 
Os Anexos I, II e III, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as 
autoridades administrativas em matéria aduaneira, são parte integrante do presente 
Acordo. 
Artigo 32° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 105°1 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições 
estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Bielorrússia. 
Artigo 33° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 106°1 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 34° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 107°1 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e 
bielorrussa, fazendo igualmente fé todos os textos. 
Artigo 35° 
ÍAPC Bielorrússia: artigo 108°1 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios 
procedimentos. 
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes notificam o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão 
dos procedimentos referidos no presente parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às 
relações entre a República da Bielorrússia e a Comunidade, o artigo 2o, o artigo 3 o, com 
excepção do quarto travessão e os artigos 4o a 16° do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, 
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
12 
LISTA DE ANEXOS 
Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Bielorrússia 
aos Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2o. 
Anexo II Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5o. 
Anexo III Propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 17°) 
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria 
aduaneira. 
13 
ANEXO I 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Bielorrússia aos 
Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2o 
1. Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão. 
Não são aplicados direitos de importação. 
Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos 
no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes 
estipulados nestes acordos. 
Não é aplicado o IVA às exportações e às importações. Não são aplicados 
impostos especiais de consumo relativamente às exportações. 
Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão - são abertos contingentes de 
exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio 
internacional e de cooperação da mesma forma que são abertos os contingentes 
para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado. 
2. Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão. 
Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em 
qualquer outra moeda aceite pela República da Bielorrússia ou por estes países. 
Arménia, Azerbaijão, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldávia, 
Quirguizistão, Rússia, Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão -
sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos 
resultantes destas operações. 
3. Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguizistão, Rússia, 
Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial para os 
pagamentos correntes. 
4. Arménia, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguizistão, Rússia, 
Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial de preços 
para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados. 
5. Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguizistão, Rússia, 
Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - condições especiais de 
trânsito. 
6. Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguizistão, Rússia, 
Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - condições especiais para os 
procedimentos aduaneiros. 
14 
ANEXO II 
Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5o 
1. A República da Bielorrússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das 
disposições do artigo 5o sob a forma de restrições quantitativas numa base não 
discriminatória. 
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados 
sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em 
especial quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves. 
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não 
pode exceder 15% da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no 
último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais 
existam estatísticas disponíveis. 
Estas disposições não poderão ser iludidas pelo aumento da protecção pautal 
relativamente às mercadorias importadas em causa. 
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que 
termina em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em 
contrário, ou quando a Bielorrússia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta 
última data for anterior. 
5. A República da Bielorrússia informará a Comissão Mista sobre quaisquer medidas 
que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, 
serão realizadas consultas no âmbito da Comissão Mista sobre as referidas 
medidas e os sectores a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor. 
15 
ANEXO m 
Propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 17°) 
1. O artigo 17° diz respeito aos seguintes actos comunitários: 
Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, 
que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; 
Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à 
protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores; 
Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à 
protecção jurídica dos programas de computador; 
Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, 
relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os 
medicamentos; 
Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, 
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem 
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; 
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à 
coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e 
direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por 
cabo; 
Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à 
harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos 
direitos conexos; 
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa 
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos 
aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual. 
2. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições 
do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da 
República da Bielorrússia, para que se encontrem soluções mutuamente 
satisfatórias. 
16 
PROTOCOLO 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA 
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
17 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das Partes que 
regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a 
qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição 
e de controlo adoptadas pelas referidas Partes; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que 
são aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação 
aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos 
custos aproximativos dos serviços prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
e) "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer 
tentativa de violação dessa legislação. 
Artigo 2o 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos 
termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, 
detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz 
respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente para 
a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das 
regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal nem abrange as 
informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades 
judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
Artigo 3o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os 
esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da 
18 
legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações 
conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa 
legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente 
importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o 
procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas 
necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: 
(a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; 
(b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar 
infracções substanciais à legislação aduaneira; 
(c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis 
para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação 
aduaneira, 
(d) Os locais em que se constituam depósitos de mercadorias em condições 
tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser 
utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da outra Parte. 
Artigo 4o 
Assistência espontânea 
No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas 
legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, as Partes prestar-se-ão assistência 
mútua, sem pediclo prévio, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação 
da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: 
operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se 
possam revestir de interesse para as outras Partes; 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou uma violação essencial da legislação 
aduaneira. 
Artigo 5o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua 
legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a: 
19 
no entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido 
seu território. Neste caso é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
Artigo 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por 
escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos necessários para a 
respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, 
podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de 
imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
(a) a autoridade requerente que apresente o pedido; 
(b) a medida requerida; 
(c) o objecto e a razão do pedido; 
(d) a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; 
(e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto de tais investigações; 
(f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com 
excepção dos casos previstos no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que 
seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas 
cautelares. 
Artigo 7o 
Execução dos pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, 
sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o 
pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua 
competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria 
ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações 
de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a 
sua realização. 
2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, 
normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
20 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da 
outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços 
da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é 
responsável informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a 
autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas 
condições previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos 
inquéritos no território desta última. 
Artigo 8o 
Forma em que as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos 
por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
Artigo 9o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente 
Protocolo, sempre que essa assistência: 
(a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou 
outros interesses fundamentais; 
(b) envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa 
a direitos aduaneiros; ou 
(c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não 
poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal 
facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como 
satisfazer tal pedido. 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser 
imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam. 
Artigo 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação 
de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação 
pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes 
aplicáveis às autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos 
razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações 
comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das 
Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente 
prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, a 
pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados 
obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras 
e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. 
Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades 
mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações. 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. 
Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou 
deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à Parte que 
recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante 
pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse 
registo. 
Artigo 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente 
Protocolo, e só poderão ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte 
mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as 
forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. 
2. O disposto no n° 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de 
carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância da 
legislação aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e 
testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em 
tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados com as disposições 
do presente Protocolo. 
22 
Artigo 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da 
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou 
administrativo relativos a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão 
jurisdicional de outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias 
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve 
indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o 
funcionário será interrogado. 
Artigo 13° 
Despesas de assistência 
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas 
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se 
refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e 
tradutores não dependentes dos serviços públicos. 
Artigo 14° 
Execução 
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da 
República da Bielorrússia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão 
das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão 
sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em 
conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar 
aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no 
presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas 
sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o 
disposto no presente Protocolo. 
Artigo 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos 
de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um ou 
vários Estados-membros da União Europeia e a República da Bielorrússia. De 
igual modo o presente Protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla 
concedida ao abrigo de tais acordos. 
23 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo IIo, esses acordos não prejudicam as 
disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes 
da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se 
possam revestir de interesse para a Comunidade. 
24 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 9o 
A Comunidade e a República da Bielorrússia declaram que o texto da cláusula de 
salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT. 
25 
fiSa-âBACAQ ÇQMVM MhAWA AQMTIQQ, iff 
Entende-se que as disposições do artigo 10° não têm por objectivo nem devem protelar, 
dificultar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes no 
que respeita aos inquéritos antidumping e de subvenções. 
26 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 17° 
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam, no âmbito das suas competências 
respectivas, em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os 
direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, bem 
como os direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações 
geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, 
das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência 
desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°A da Convenção de Paris sobre a 
protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao "know-
how". 
27 
MCMRACAQ ÇQMVM REMTTVA AQ ARTOQ W 
As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do 
Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" enumerados no artigo 30° devem 
entender-se os casos de violação essencial do Acordo por uma das Partes. Uma violação 
essencial do Acordo consiste: 
a) na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional 
ou 
b) na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1° 
28 
Declaração unilateral da República da Bielorrússia relativa à protecção dos direitos 
de propriedade intelectual, industrial e comercial 
A Bielorrússia declara o seguinte: 
1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a República da 
Bielorrússia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no n° 2 da presente 
declaração, em que são Partes os Estados-membros da Comunidade ou que são 
aplicadas de facto pelos Estados-membros em conformidade com as disposições 
relevantes que figuram nas referidas convenções. 
2. O n° 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas 
(Acto de Paris, 1971); 
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio 
Difusão (Roma, 1961); 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de 
Marcas (Madrid, 1989); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito 
de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes 
(1977, alterado em 1980); 
Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas 
(UPOV) (Acto de Genebra, 1981). 
3. A Bielorrússia confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das 
seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, 
alterado em 1979 e modificado em 1984. 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Bielorrússia 
concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos 
favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao 
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reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no 
âmbito de acordos bilaterais. 
O disposto no n° 4 não se aplica às vantagens concedidas pela República da 
Bielorrússia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens 
concedidas pela República da Bielorrússia a outro país da ex-URSS. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 245 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N." de catálogo : CB-CO-95-284-PT-C 
ISBN 92-77-90364-3 
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L-2985 Luxemburgo 31