[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.7.2008

COM(2008) 461 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003

A Comissão apresenta este relatório ao Conselho em conformidade com o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (o "Acto de Adesão de 2003"). No que respeita a sete dos dez novos Estados-Membros, o Acto definiu períodos transitórios para a aquisição de terrenos agrícolas por estrangeiros, mas estipula também que se procederá a uma "revisão geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho."

O relatório da Comissão sobre essas medidas transitórias e sobre o seu impacto foi precedido por um estudo da situação do sector agrícola nos países em questão, efectuado a pedido da Comissão por um consultor[1].

1. Base jurídica do relatório da Comissão

Com base no Acto de Adesão de 2003, foi concedido à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia (os sete novos Estados-Membros, a seguir designados por "7 NEM") um período transitório durante o qual podiam manter a legislação existente de restrição da aquisição de propriedades agrícolas e florestais [2], em derrogação da liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 56.º do Tratado CE. Por força do artigo 24.º do Acto, essas medidas transitórias constam das listas incluídas nos anexos V, VI, VIII, IX, X, XII e XIV, respectivamente. Os capítulos relativos à livre circulação de capitais incluídos nesses anexos estipulam que se procederá a uma " revisão geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho . O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório [...]."

2. Disposições transitórias

A livre circulação de capitais é uma das liberdades fundamentais consagradas no direito comunitário. Abrange os investimentos no sector do imobiliário[3], sem prejuízo dos períodos transitórios que foram estabelecidos no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por estrangeiros em sete dos novos Estados-Membros. O principal motivo por trás do pedido e da subsequente concessão dessas medidas parece residir na necessidade de salvaguardar as condições socioeconómicas das actividades agrícolas no seguimento do processo de introdução do mercado único e de transição para a Política Agrícola Comum em curso nos 7 NEM. As medidas foram concebidas, nomeadamente, para dar resposta às preocupações que se colocaram em relação à possibilidade de um impacto transitório no sector agrícola devido às grandes diferenças no preço das propriedades e nos rendimentos, numa fase inicial, em relação ao resto da UE . As derrogações temporárias foram também concebidas de modo a facilitarem o processo de privatização e de restituição dos terrenos agrícolas aos agricultores, em certos países. Os prazos associados a essas restrições foram definidos tendo em vista limitar o impacto negativo no desenvolvimento do sector agrícola nos 7 NEM que resultaria de restrições prolongadas à entrada de investimento estrangeiro no sector, que poderiam, segundo se pensava, travar a produtividade e a competitividade durante os anos seguintes. O período transitório é de 12 anos para a Polónia e de 7 anos para a República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia e Eslováquia.

3. Objectivos do relatório

O objectivo da Comissão era proceder a uma revisão das medidas transitórias e dos seus efeitos, de modo a poder avaliar o eventual adiantamento da data de termo das medidas transitórias . Dados os motivos subjacentes às derrogações temporárias, a Comissão começou por verificar se as preocupações iniciais teriam sido suficientemente mitigadas pela evolução subsequente da situação nos 7 NEM para permitir a supressão das derrogações antes do prazo previsto . Para tal, foi realizado um inquérito e uma análise dos desenvolvimentos ocorridos desde as negociações de adesão, bem como uma comparação da situação e da respectiva evolução com a situação que se verifica nos "antigos" Estados-Membros.

4. Abordagem metodológica

A fim de compreender os impactos actuais e futuros das restrições impostas à propriedade de terrenos, o estudo centrou-se em duas questões: a relevância e actualidade das preocupações dos 7 NEM em relação a uma possível aquisição em massa de terrenos por estrangeiros; e a questão de saber até que ponto as restrições impostas à propriedade por estrangeiros terão afectado a eficiência da transferência e da atribuição da propriedade dos terrenos em causa, bem como o aumento da produtividade nos 7 NEM. O estudo centrou-se nos seguintes aspectos principais: análise comparativa das restrições transitórias impostas nos 7 NEM; outros factores que afectaram o mercado e as transacções de terrenos agrícolas; o modo como os mercados fundiários agrícolas evoluíram ao longo dos últimos anos, nomeadamente em termos de preços de venda e de arrendamento dos terrenos e do respectivo grau de convergência com a UE15; e uma análise dos indicadores fundamentais do desempenho agrícola nos 7 NEM, em comparação com os indicadores correspondentes referentes à UE15.

5. Análise global da situação três anos após a adesão à UE

Restrições legais à aquisição de propriedades agrícolas por estrangeiros nos 7 NEM

Há diferenças no modo como os 7 NEM formulam as restrições impostas à aquisição de propriedades agrícolas por estrangeiros, fundamentalmente na forma como se define "estrangeiro" e nas condições que os estrangeiros devem cumprir para poderem (a título excepcional) adquirir uma propriedade agrícola (anexo I).

No que respeita à definição de "estrangeiro", a Hungria é o único país que não aceita que uma empresa seja proprietária de terrenos agrícolas (esta restrição é não-discriminatória). No que respeita às condições impostas para a aquisição (a título excepcional) de terrenos agrícolas, todos os 7 NEM permitem essa aquisição por estrangeiros que tenham vindo a explorar os terrenos em causa, na condição de residentes, há pelo menos três anos. A República Checa e a Lituânia vão ainda mais longe, na medida em que permitem que essas pessoas adquiram terrenos agrícolas, em termos gerais. A Estónia, a Lituânia e a Eslováquia permitem ainda a aquisição por empresas nacionais que sejam maioritariamente detidas por estrangeiros. A Estónia aprovou também uma isenção geral das restrições para terrenos com menos de 10 ha e a Polónia para terrenos com menos de 1 ha (excepto nas regiões de fronteira). A Hungria, por último, permite a aquisição de terrenos agrícolas de muito pequena dimensão (no máximo 6 000 m2) e de propriedades agrícolas para a construção dos edifícios necessários à criação de gado intensiva. Mais importante ainda, nenhum dos 7 NEM impõe qualquer restrição ao arrendamento de terrenos agrícolas por estrangeiros . As diferenças encontradas provam que não se encontra em vigor uma proibição total e estrita da aquisição por estrangeiros, que não é portanto considerada fundamental para a realização dos objectivos da fase de transição.

Tendo em conta essas diferenças entre os 7 NEM, é interessante verificar até que ponto os estrangeiros conseguiram efectivamente adquirir terrenos agrícolas. As estatísticas oficiais mostram que só um pequeno número de estrangeiros são proprietários de terrenos agrícolas. Na Hungria, por exemplo, as transacções de terrenos agrícolas que envolvem estrangeiros representaram menos de 0,2 % do volume de negócios total em 2005 e 2006. A Letónia, que apresenta a percentagem mais elevada dos 7 NEM, não ultrapassa o valor de 2 %, durante o mesmo período. No entanto, os peritos fundiários nacionais que participaram no inquérito salientaram que as estatísticas oficiais subestimam provavelmente o número real de estrangeiros que são proprietários de terrenos agrícolas, na medida em que não tomam em consideração certas transacções efectuadas por intermediários locais ou a utilização de contratos informais, não registados junto das autoridades.

Restrições da propriedade e mercados fundiários

É importante contextualizar o efeito das restrições à propriedade por estrangeiros na perspectiva mais alargada do modo como funcionam os mercados fundiários. No contexto dos 7 NEM, importa lembrar que as restrições não afectam o arrendamento de terrenos agrícolas . Outros factores, de carácter institucional, que afectam as transacções de terrenos incluem as limitações e imperfeições dos mercados de capitais. Os custos de transacção nos mercados fundiários e a imprecisão dos direitos de propriedade continuam a ser factores importantes, que influenciam de forma significativa a distribuição das terras. Os problemas existentes com a incerteza associada aos direitos de propriedade, nomeadamente a privatização inacabada , afectam tanto o mercado de compra e venda como o de arrendamento, embora de forma e em graus diferentes, constituindo o principal factor que atrasa o desenvolvimento das vendas de terrenos agrícolas e do preço dos arrendamentos.

Investimentos estrangeiros

O investimento estrangeiro na agricultura poderia ter um impacto importante a longo prazo no funcionamento dos mercados fundiários e na produtividade agrícola, através da disponibilização do capital e do know-how necessários. De um IDE total de cerca de 170 000 milhões de euros (em 2004) nos 7 NEM, menos de 1 000 milhões de euros foram orientados, até ao momento, para o sector agrícola. Mesmo assim, continua a assistir-se a um afluxo apreciável de capital, tendo em conta as restrições temporárias em vigor. Esse elemento pesa em favor da hipótese segundo a qual a aquisição "informal" de terrenos agrícolas por estrangeiros já ultrapassa as estatísticas oficiais, mas resulta também da realização de investimentos em terrenos que são propriedade de empresas e do arrendamento de propriedades agrícolas. Aos – ainda limitados – impactos directos (horizontais) destes investimentos no sector agrícola podem juntar-se os (eventualmente) muito superiores impactos indirectos (verticais) dos investimentos na indústria alimentar, que totalizam actualmente cerca de 9 000 milhões de euros. Todos estes factores estão a facilitar o processo de transição do sector agrícola.

Influência da adesão à UE no mercado fundiários dos 7 NEM

A adesão à UE teve também um efeito indirecto sobre os mercados rurais dos 7 NEM. Estimulou o investimento directo com origem na UE15, amplificando os efeitos acima descritos. Ao estimular reformas do sector financeiro e ao encorajar a presença crescente de instituições financeiras da UE15, melhorou o acesso ao crédito e aos seguros, diminuindo o peso dos principais obstáculos ao surgimento de mercados fundiários mais eficientes. Por último, mas não menos importante, conduziu a um forte aumento dos subsídios para os agricultores dos 7 NEM através da política agrícola comum (PAC). Embora os agricultores dos 7 NEM só sejam elegíveis para uma parte dos subsídios à disposição dos agricultores da UE15, esses subsídios continuam a representar uma proporção importante do rendimento agrícola nos 7 NEM. Têm vindo a melhorar a condição social dos agricultores dos 7 NEM e, em conjunto com um melhor acesso ao crédito, facilitaram incentivos e possibilidades de aquisição de terrenos agrícolas por parte de investidores nacionais que são muito bem-vindos, tendo já conduzido a um forte aumento dos rendimentos da actividade agrícola, das transacções de propriedades e do preço dos terrenos.

Mercados fundiários em evolução nos 7 NEM

A quantidade de terrenos em regime de arrendamento é consideravelmente superior[4] à quantidade que tem vindo a ser vendida. Em todos os 7 NEM, com excepção da Letónia e da Polónia, mais de metade dos terrenos agrícolas são arrendados, percentagem essa que é muito superior ao que acontece na UE15. A Letónia e a Polónia, pelo contrário, encontram-se abaixo da média da UE15.

De notar que o mercado da venda de terrenos foi fortemente afectado nos últimos anos pelas vendas de terrenos públicos no quadro dos programas de privatização em curso. Esse facto é particularmente marcante na República Checa, mas também na Polónia e na Lituânia. O processo de privatização já está praticamente concluído na Estónia e na Letónia, enquanto que na Hungria e na Eslováquia, embora ainda possam vir a ser privatizados terrenos públicos, esse processo não tem vindo a afectar de forma significativa o mercado da venda de propriedades.

O estudo baseou-se em fontes nacionais para obter estatísticas sobre os preços de venda e de arrendamento dos terrenos agrícolas. A Comissão utilizou também, quando disponíveis, os dados do EUROSTAT. Tanto a cobertura quanto a qualidade das estatísticas continuam numa fase de desenvolvimento, pelo que os resultados surgem muitas vezes com algum atraso. Tanto quanto foi possível avaliar, para o período 2000-2006, verificou-se um aumento significativo do preço de venda dos terrenos (anexo II), medido na divisa nacional e ajustado em relação à inflação, em todos os países, com excepção da República Checa e da Eslováquia. O aumento médio variou entre 10 % ao ano na Polónia e quase 60 % ao ano na Letónia. Factor importante, grande parte desses aumentos teve lugar durante o ano da adesão. Na República Checa e na Eslováquia, os preços chegaram mesmo a diminuir, a partir de 2001. Nessa altura verificou-se, na República Checa, um aumento substancial das vendas de terrenos públicos, devido à privatização dos terrenos estatais remanescentes.

O preço dos arrendamentos não parece ter aumentado mais, em termos globais, do que o preço de venda dos terrenos, embora se tenham constatado evoluções divergentes em determinados países (anexo II). Na Polónia, os aumentos verificados no início do período 2000-2006 inverteram-se no final do mesmo. Apesar dessa inversão, o preço dos arrendamentos aumentou cerca de 4 % ao ano, em média, durante esse período. Noutros países, o aumento dos preços veio a revelar-se mais estável, variando entre cerca de 6 % ao ano na Hungria e mais de 20 % ao ano na Lituânia. É importante notar, apesar de tudo, que o aumento dos preços do arrendamento foi, em termos gerais, relativamente moderado, embora o mercado do arrendamento esteja aberto aos estrangeiros, o que não acontece, em grande medida, com o mercado da compra e venda.

No final do período em questão, continua a existir um marcado diferencial de preços entre os 7 NEM (anexo III). Em 2005/2006, o preço da venda de terrenos , em divisa local, era mais baixo na Estónia e na Lituânia, não ultrapassando os 800 €/ha. Esse valor é muito inferior aos verificados na Polónia (1 927 €/ha[5]), na República Checa e na República Eslovaca (respectivamente, 1 625 €/ha e 1 017 €/ha) A Letónia registou o nível de preços mais elevado, com 3 591 €/ha, mas parte da diferença constatada no nível dos preços poderá ser atribuível a desvios estatísticos, já que a base para o cálculo dos preços poderá ainda ser diferente de país para país. Mais uma vez, o preço dos arrendamentos mostra uma evolução diferente. Entre os países que comunicaram dados, a Eslováquia apresentou os valores mais baixos, com 18 €/ha (em 2005) e a Polónia os mais elevados (67 €/ha[6]). A República Checa, a Lituânia e a Polónia apresentam valores intermédios, respectivamente 32, 33 e 41 €/ha[7].

Os padrões observados no aumento dos preços e o nível dos mesmos parecem indicar que existem factores institucionais independentes da abertura à presença estrangeira que continuam a exercer uma influência importante sobre o desenvolvimento dos mercados agrícolas, como por exemplo as limitações e as imperfeições dos mercados de capitais, os custos de transacção no mercado fundiário ou a incerteza dos direitos de propriedade, para além da privatização inacabada. Por outro lado, os aumentos relativamente modestos do preço dos arrendamentos parecem indicar que o risco de escalada de preços devido à presença de estrangeiros poderá, afinal, ser gerível.

Em resultado do aumento dos preços, o diferencial dos preços de venda de terrenos entre os novos e os antigos Estados-Membros tem vindo a diminuir gradualmente (anexo III), embora esse processo ainda esteja longe de estar concluído. Poderá ser útil fazer uma comparação com a Alemanha de Leste, na medida em que essa região passou por uma fase de transição muito semelhante àquela em que se encontram actualmente os 7 NEM, mas tinha, ao contrário destes, uma fronteira totalmente aberta em relação à UE desde o início da década de 1990. A Polónia já atingiu um nível de preços equivalente a cerca de metade dos preços praticados no Leste da Alemanha, enquanto que a República Checa, a Hungria e a República Eslovaca continuam a apresentar níveis de preços algo inferiores. A Letónia é o único país que se aproxima dos preços da Alemanha de Leste, que por sua vez também se aproximam dos preços da vizinha Suécia (ver, no entanto, o comentário já apresentado em relação às eventuais diferenças no modo de cálculo). Mais uma vez, quando se considera que o mercado do arrendamento está aberto a estrangeiros, é surpreendente verificar que a convergência dos preços do arrendamento não foi muito mais pronunciada do que acontece com os preços de compra e venda.

Estrutura socioeconómica do sector agrícola

O processo de transformação em curso nos sectores agrícolas dos 7 NEM, no sentido do aumento da eficiência da utilização dos solos agrícolas e da produção, já mostra resultados notáveis ao fim de poucos anos, nomeadamente em termos de rendimentos da produção, mas também, e cada vez mais, em termos de produtividade da mão-de-obra. Assim, a título de exemplo, na produção de cereais (trigo) os 7 NEM da Europa Central já atingem níveis de rendimento de cerca de 60 % (Polónia) ou mesmo 90 % (República Checa) dos obtidos na UE15. Os países bálticos continuam atrasados nesse processo. No que respeita à produção de leite, os 7 NEM já se encontram próximos dos rendimentos médios obtidos na UE 15.

A situação não é tão favorável no que respeita à produtividade. Assim, por exemplo, embora o diferencial de produtividade (valor acrescentado bruto por trabalhador) tenha vindo a diminuir ao longo dos anos, continuam a verificar-se grandes diferenças não só entre os 7 NEM como entre estes e a UE15.

6. Conclusões

a) As preocupações expressas durante as negociações de adesão dos 7 NEM, nomeadamente no que respeita ao possível impacto no sector agrícola dos grandes diferenciais no preço e no rendimento económico dos terrenos quando comparados com o resto da UE, são importantes, mas não devem sobrepor-se a questões fundamentais que continuam a travar, em certa medida, a reforma estrutural do sector agrícola que é necessária para aumentar a produtividade e o rendimento económico nos 7 NEM. Os mercados fundiários dos 7 NEM estão sujeitos a factores institucionais, como as privatizações inacabadas, a condições incertas de propriedade e co-propriedade e a mecanismos pesados e onerosos para a transferência da propriedade dos terrenos.

b) Uma presença estrangeira considerável, sob a forma de arrendamento de terrenos agrícolas nos 7 NEM, foi resolvida sem qualquer choque visível para o sistema e pode mesmo considerar-se, em certa medida, que terá ajudado a ultrapassar as citadas limitações institucionais. Esse factor poderá ter uma influência positiva na reforma agrícola, através da introdução de novas tecnologias e da entrada de capitais que são extremamente necessários para a produção. Por outro lado, poderá ajudar a aliviar, em alguns dos 7 NEM, o controlo exercido pelos grandes proprietários, actualmente dominantes, sobre os pequenos proprietários dispersos e cujo direito à propriedade é incerto, controlo esse que tende a conter a subida dos preços dos terrenos e que evita a transição para uma redistribuição dos terrenos que poderia abrir caminho à criação de propriedades de maior dimensão, pela junção de propriedades contíguas.

c) O estudo da Comissão mostrou que o diferencial entre os 7 NEM e a UE15, em termos de rendimento económico e de preços dos terrenos, tem vindo a diminuir ao longo dos últimos anos. Apesar desse processo, a convergência dos preços continua muito longe de estar completa, embora essa convergência total não fosse esperada nem constitua uma condição necessária para a supressão das derrogações. Também na UE15 se verifica a existência de diferenciais de preços, embora menores e com preços médios superiores. Os custos das transacções, nomeadamente quando envolvem estrangeiros, poderão também desempenhar um papel importante, mas menor, na UE15. A evolução observada nos preços de arrendamento praticados nos 7 NEM parece indicar que, ao contrário dos grandes choques que se previam em termos de preço, o movimento gradual dos preços de venda dos terrenos no sentido da convergência com a UE15 poderá continuar o seu caminho a partir do momento em que os mercados de venda de terrenos nos 7 NEM atinjam o mesmo grau de abertura que existe na UE15.

d) As condições socioeconómicas da produção agrícola têm vindo a melhorar, sendo de esperar a continuação dessa tendência positiva, mas continua a existir um grande diferencial de produtividade entre os 7 NEM e a UE15. Esse elemento confirma a necessidade de as autoridades dos 7 NEM continuarem a resolver os factores institucionais remanescentes que atrasam o processo de racionalização da utilização dos terrenos e da produção agrícola. A presença estrangeira no sector agrícola, actualmente por via dos arrendamentos e que poderá eventualmente alargar-se também à propriedade de terrenos agrícolas, está a contribuir para este processo, sendo de esperar que continue a fazê-lo.

e) Dados os prazos definidos no Acto de Adesão de 2003 para a preparação do presente relatório, o período estudado foi necessariamente demasiado curto[8] para que se possa dispor de informação empírica mais completa sobre o impacto da adesão no processo de aquisição de terrenos agrícolas por estrangeiros. O estudo da Comissão demonstra, contudo, que os 7 NEM fariam bem em aproveitar o que resta do período de derrogação para encorajarem o desenvolvimento do sector, de modo a prepará-lo para o inevitável termo desses mesmos períodos de derrogação. Nesse contexto, as autoridades dos 7 NEM poderão considerar a possibilidade, numa fase intermédia, de aliviar ligeiramente as restrições à propriedade por estrangeiros, de um modo que seja benéfico para as reformas agrícolas. Assim, poderia considerar-se, por exemplo, a possibilidade de introduzir as seguintes pequenas reformas, que de resto já se encontram em vigor em alguns dos 7 NEM:

- aumento da superfície mínima de terreno que os estrangeiros poderão adquirir sem restrições. Poderia ser considerado, por exemplo, um limite de 10 ha, como acontece já na Estónia; bem como

- autorizar os estrangeiros que são arrendatários de propriedades agrícolas a adquirirem os edifícios agrícolas e os terrenos em que estão construídos sem restrições.

Resposta da Comissão:

Com base na situação nos 7 NEM por altura da revisão intercalar das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, a Comissão não chegou à conclusão de que os prazos de aplicação dessas medidas devem ser reduzidos.

ANEXO I: Restrições legais à aquisição de propriedades agrícolas nos 7 NEM

República Checa | Estónia | Hungria | Letónia | Lituânia | Polónia | Eslováquia |

Os cidadãos da UE podem adquirir propriedades agrícolas, apesar das restrições? | Sim, se forem casados com um(a) cidadã(o) checo(a) se residirem e exercerem uma actividade agrícola no país desde há pelo menos 3 anos, podem comprar qualquer parcela de terreno, em todo o país. | Terrenos < 10 ha: Sim. Não é necessário cumprir qualquer condição adicional. Terrenos>10 ha: Sim se forem casados com um(a) cidadã(o) estónio(a) se residirem e exercerem uma actividade agrícola no país desde há pelo menos 3 anos, podem comprar a parcela que têm arrendada. | Sim, se forem casados com um(a) cidadã(o) húngaro(a) se residirem e exercerem uma actividade agrícola no país desde há pelo menos 3 anos, podem comprar a parcela que têm arrendada. | Sim, se residirem e exercerem uma actividade agrícola no país desde há pelo menos 3 anos, podem comprar a parcela que têm arrendada. se forem casados com um(a) cidadã(o) letã(o), mas apenas como co-proprietários | Sim, se forem casados com um(a) cidadã(o) lituano(a) se residirem e exercerem uma actividade agrícola no país desde há pelo menos 3 anos, podem comprar qualquer parcela de terreno, em todo o país. | Terrenos <1 ha fora das zonas de fronteira: Sim, se residirem na Polónia há pelo menos 5 anos se forem casados com um(a) cidadã(o) polaco(a) Outros terrenos: se forem casados com um(a) cidadã(o) polaco(a) se residirem e exercerem uma actividade agrícola no país desde há pelo menos 3 anos, podem comprar a parcela que têm arrendada. | Sim se forem casados com um(a) cidadã(o) esloveno(a) se residirem e exercerem uma actividade agrícola no país desde há pelo menos 3 anos, podem comprar a parcela que têm arrendada. |

Uma pessoa colectiva pode adquirir propriedades agrícolas? | Sim | Sim | Não | Sim | Sim | Sim | Sim |

Uma pessoa colectiva registada no país, mas que seja propriedade de estrangeiros, pode adquirir propriedades agrícolas? | Sim, se os estrangeiros tiverem uma posição minoritária | Sim | Não | Sim, se os estrangeiros tiverem uma posição minoritária | Sim | Sim, se os estrangeiros tiverem uma posição minoritária | Sim |

ANEXO II: Preços dos terrenos agrícolas nos 7 NEM, 2000-2006 Em moeda nacional por hectare, a preços de 2005

VENDAS | |2000 |2001 |2002 |2003 |2004 |2005 |2006 | | |República Checa (CZK) |61134 | |48976 |50501 |50601 |48279 |45118 | | |Estónia (EEK) *) | |3850 | |4985 | |7255 | | | |Letónia (Lats) | | |370 |383 |733 |1602 |2346 | | |Lituânia (LTL) |1139 |1185 |1663 |1398 |1439 |1851 |2441 | | |Hungria ( 1000 HUF) *) | | | | |174 |196 |[373] **) | | |Polónia (PLN) ***) |5476 |5649 |5375 |6088 |6776 |8244 |9171 | | |República Eslovaca (SKK) |50672 |47113 |45438 |41781 |38908 |37850 |36303 | | | | | | | | | | | | Arrendamentos | |2000 |2001 |2002 |2003 |2004 |2005 |2006 | | |República Checa (CZK) *) |599 |716 |762 |788 |867 |960 |940 | | |Estónia (EEK) | | | | | | | | | |Letónia (Lats) | | | | | | | | | |Lituânia (LTL) |35 |44 |47 |49 |60 |77 |110 | | |Hungria (HUF) | |12837 |12780 |14851 |14871 |15720 |17101 | | |Polónia (PLN) *) |132 |104 |101 |122 |200 |141 |164 | | | República Eslovaca (SKK) *) | |368 |462 |479 |562 |684 | | |Fontes: EUROSTAT, salvo indicação em contrário. Dados EUROSTAT calculados a preços de 2005, com base nos preços actuais comunicados pelo EUROSTAT.

*) Dados recolhidos a partir de fontes nacionais, utilizadas no estudo “ Review of the Transitional Restrictions Maintained by New Member States on the Acquisition of Agricultural Real estate ”.

**) Dados referentes a 2006, provenientes da RICA e referentes apenas a terras aráveis .

**) Dados do EUROSTAT referentes a terras aráveis .

ANEXO III: Preços dos terrenos agrícolas nos 7 NEM e em certos Estados-Membros da UE15, 2000-2006 Preços correntes, em €/ha

VENDAS | |2000 |2001 |2002 |2003 |2004 |2005 |2006 | | |República Checa |1556 |1403 |1528 |1522 |1561 |1621 | 1625 | | |Estónia *) | |218 | |297 | |464 | | | |Letónia | | |546 |526 |1031 |2301 | 3591 | | |Lituânia |294 |321 |468 |390 |406 |536 | 734 | | |Hungria *) | | | | |676 |742 |[1550] **) | | |Polónia ***) |1194 |1415 |1307 |1308 |1465 |2049 |2385 | | |República Eslovaca |895 |878 |888 |912 |946 |981 | 1017 | | | | | | | | | | | | |Dinamarca |10330 |12211 |12920 |14669 |15995 |18787 |22791 | | |Alemanha |9081 |9427 |9465 |9184 |9233 |8692 | 8909 | | |Alemanha Ocidental *) |16830 |17246 |16966 |16489 |16035 | | | | |Alemanha Oriental *) |3631 |3811 |4014 |3831 |3944 | | | | |França *) |4913 |5384 |5778 |6079 |6567 | | | | |Países Baixos |35713 |37150 |40150 |34160 |31432 |30235 |31290 | | |Suécia |1989 |1988 |2019 |2126 |2455 |3351 |3706 | | | | | | | | | | | | Arrendamentos | |2000 |2001 |2002 |2003 |2004 |2005 |2006 | | |República Checa *) |15 |20 |24 |24 |27 |32 |32 | | |Estónia | | | | | | | | | |Letónia | | | | | | | | | |Lituânia |9 |12 |13 |14 |17 |22 |33 | | |Hungria | |41 |45 |53 |57 |63 |67 | | |Polónia *) |29 |26 |25 |26 |43 |35 |41 | | |República Eslovaca *) | |7 |9 |10 |14 |18 | | | | | | | | | | | | | |Dinamarca |328 |346 |368 |391 |399 |397 |456 | | |Alemanha | |164 | |174 | |176 | | | |Alemanha Ocidental *) | |225 | |261 | | | | | |Alemanha Oriental *) | |104 | |116 | | | | | |França *) |124 |123 |124 |123 |122 | | | | |Países Baixos |405 |443 |445 |445 |447 |462 |466 | | |Suécia |107 |104 |108 |110 |110 |108 |110 | |Fontes: EUROSTAT, salvo indicação em contrário

*) Dados recolhidos a partir de fontes nacionais, utilizadas no estudo “ Review of the Transitional Restrictions Maintained by New Member States on the Acquisition of Agricultural Real estate ”.

**) Dados referentes a 2006, provenientes da RICA e referentes apenas a terras aráveis .

**) Dados do EUROSTAT referentes a terras aráveis .

[1] Centro de Estudos de Política Europeia, “ Review of the Transitional Restrictions Maintained by New Member States on the Acquisition of Agricultural Real estate ” (http://ec.europa.eu/internal_market/capital/reports).

[2] O âmbito do estudo era limitado à aquisição de terrenos agrícolas e florestais. No que respeita às residências secundárias, as medidas transitórias com uma duração de 5 anos concedidas a Chipre, à República Checa, à Hungria e à Polónia não foram incluídas na análise.

[3] Ver a nomenclatura dos movimentos de capitais, incluída no anexo I da Directiva 88/361/CE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.º do Tratado (JO L 178 de 8.7.1988, p. 5). Embora essa directiva tenha sido revogada pelo Tratado de Maastricht, essa nomenclatura é reconhecida pelo Tribunal Europeu de Justiça como tendo valor indicativo.

[4] O arrendamento de terrenos agrícolas assume particular importância na Eslováquia, Hungria, República Checa, Estónia e Lituânia, países nos quais a proporção de terrenos arrendados representa mais de 50 % da totalidade dos terrenos agrícolas. Na Letónia essa proporção é de 24 % e na Polónia de 22 %. Entre 2003 e 2005, a proporção de terrenos arrendados em relação à totalidade dos terrenos utilizados diminuiu ligeiramente (1 % - 4 %) em todos os países, com excepção da Hungria, onde aumentou 3 %.

[5] Preços dos terrenos agrícolas em 2005, extraídos do estudo “ Review of the Transitional Restrictions Maintained by New Member States on the Acquisition of Agricultural Real estate ”. Os dados do EUROSTAT para 2005 só se encontram disponíveis em relação aos terrenos aráveis, num valor de 2 049 €/ha.

[6] Dados de 2006. Em 2005: 63 €/ha.

[7] Dados de 2006. Em 2005: 32, 22 e 35 €, respectivamente.

[8] As estatísticas disponíveis à data de adopção do relatório respeitam apenas a 2006, em relação a alguns Estados-Membros. Os dados mais completos sobre o preço dos terrenos, para efeitos de comparação entre os "novos" e os "antigos" Estados-Membros, encontram-se disponíveis apenas em relação a 2004 e 2005.