COMI S S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 231 final 
Bruxelas, 03.06.1994 
94/0137 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 715/90 no que diz respeito 
à inclusão das uvas de mesa sem grainha do 
código NC ex 0806 10 15 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) ne 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo 
ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados 
ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), prevê, relativamente aos 
produtos supracitados, a isenção total ou parcial dos direitos de importação 
na União Europeia (UE) até 29 de Fevereiro do ano 2000, data de expiração da 
Convenção de Lomé. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo determinar, em resposta 
a um pedido dos ACP, um regime de importação específico, aplicável às uvas 
de mesa sem grainha (código NC ex 0806 10 15), originárias destes países. 
Este produto reveste-se de um interesse especial para a economia, 
nomeadamente, da Namíbia, país ACP. 
Uma vez que as uvas de mesa originárias dos Estados ACP são, em geral, 
fornecidas fora das estações de produção e comercialização na UE, a UE 
poderia conceder em relação a este produto o benefício de uma redução total 
dos direitos de importação durante o período compreendido entre 15 de 
Novembro e o final do mês de Fevereiro, acompanhada das limitações 
quantitativas, sem que esse benefício afecte de forma desfavorável a 
formação dos preços deste produto na UE. 
No que diz respeito ao impacto desta medida nas pequenas e médias empresas 
(PME) na UE, não existirá para já uma incidência económica, que não deixará, 
todavia, de se verificar a longo prazo, de acordo com as informações 
disponíveis. 
2_ 
proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 715/90 no que dis respeito 
à inclusão das uvas de mesa sem grainha do 
código NC ex 0806 10 IS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 1138, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) na 715/90 do Conselho, de 5 de Karço de 
1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários 
dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU }(*•), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n* 235/94*2) prevê a 
isenção total ou parcial dos direitos de importação relativamente aos 
produtos em questão; 
Considerando que, devido ao interesse que as uvas de mesa sem grainha 
possuem para a economia dos Estados ACP, é conveniente que possam beneficiar 
de uma redução total dos direitos aduaneiros, acompanhada de ljjaitações 
quantitativas, durante o período compreendido entre IS de Novembro e o final 
do mês de Fevereiro; 
Considerando que este regime tem em conta as possibilidades que o mercado 
fora-da-estação da Comunidade oferece, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n& L 84 de 30.3.1990, p. 85. 
(2) JO n* L 30 de 3.2.1994, p. 12. 
- 3 -
Artigo is 
No artigo 16e do Regulamento (CEE) ne 715/90 é inserido o seguinte produto: 
Código NC Designação Taxa de Contingente (Ct) 
das mercadorias redução Quantidade de 
% referência (QR) 
(em toneladas) 
0806 Uvas frescas ou secas (passas) 
0806 10 - frescas: 
— de mesa: 
de 1 de Novembro a 
14 de Julho 
ex 0806 10 15 outras 
- uvas de mesa sem 
grainha 
- de 15 de Novembro a 100 Ct 450 
31 de Dezembro 
- de 1 de Janeiro a 100 QR 50 
finais de Fevereiro 
Artigo 2^ 
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
k 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES: 1 023,4 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regula­
mento (CEE) ne 715/90 no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação às uvas de 
mesa sem grainha do código NC ex 0806 10 15 originárias dos Estados de África, 
das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 1132 do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Redução dos direitos aduaneiros durante o período compreendido entre 15 de No­
vembro e o final do mês de Fevereiro relativamente a 500 toneladas de uvas 
de mesa 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m« 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1996 1997 1999 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Perda de receitas 
500 toneladas .x 500 ecus/tonelada = 250 000 ecus 
Direitos aduaneiros = 18% 
250 000 ecus x 18% = 45 000 ecus x 1,207 (DT) = 0,05 milhões de ecus (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES 
y 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 231 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-245-PT-C 
ISBN 92-77-69598-6 
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L-2985 Luxemburgo