11. Relações UE-América Latina
A5-0336/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as
relações entre a União Europeia e a América Latina (2000/2249(INI))
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta os artigos 13o,1 4o,1 5o,1 6o,1 7o,1 8o,2 1o,2 3o,2 7oe2 8odo Tratado da União
Europeia,
Sdash Tendo em conta a Declaração do Rio de Janeiro aprovada por ocasião da I Cimeira de Chefes de
Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia que decorreu no Rioentre os dias 28 e 29 de Junho de 1999,
Sdash Tendo em conta a Declaração de Santiago aprovada por ocasião da X Reunião Ministerial Institucio-
nalizada entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada em Santiago do Chile em 28 de Mar-ço de 2001,
Sdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu
(COM(2000)670) sobre o acompanhamento das conclusões da I Cimeira realizada entre a AméricaLatina, as Caraíbas e a União Europeia,
Sdash Tendo em conta a Acta Final da XV Conferência Interparlamentar União Europeia Sdash América Latina
celebrada em Valparaíso, Chile, de 23 a 26 de Abril de 2001,
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Janeiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu «União Europeia Sdash América Latina: actualidade e perspectivas doreforço da Associação 1996/2000»(
1),
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Janeiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho relativa à renovação do Diálogo de San José entre a União Europeia e a América Central(2),
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 1994 sobre as relações económicas e comerciais
entre a União Europeia e a América Latina(3),
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1998 sobre a resposta europeia à instabilidade
económica internacional: referência especial ao caso da América Latina(4),
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre os progressos realizados na
execução da política externa e de segurança comum (C5-0255/2000 Sdash 2000/2038(INI))(5),
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2001 sobre o Plano Colômbia e o apoio ao
processo de paz na Colômbia(6),
Sdash Tendo em conta a Propostade Resolução sobre as contribuições da União Europeia à proposta Puebla-
-Panamá (B5-0031/2001),
Sdash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Coo-peração e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia(A5-0336/2001),
A. Considerando que a I Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América
Latina e das Caraíbas, realizada no Rio de Janeiro nos dias 28 e 29 de Junho de 1999, decidiu criaruma Associação Estratégica Birregional,
(1) JO C 33 de 3.2.1997, p. 86.
(2) JO C 33 de 3.2.1997, p. 91.
(3) JO C 128 de 9.5.1994, p. 443.
(4) JO C 341 de 9.11.1998, p. 135.
(5) JO C 228 de 13.8.2001, p. 165.
(6) JO C 267 de 21.9.2001, p. 75.13.6.2002 PT C140E/569 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
B. Considerando que a América Latina continua a enfrentar desafios políticos, económicos, ambientais e
sociais cuja superação exige que os europeus e os latino-americanos trabalhem em conjunto numamesma direcção e no quadro do respeito mútuo,
C. Considerandoque, embora nosúltimos anosa democracia tenha progredido em muitos países da área,
não o fez do mesmo modo em todos; que, apesar do crescimento económico relativo bom, a pobrezae as desigualdades continuam a aumentar; que o desaparecimento progressivo dos regimes militaresdurante a década de 90 não atenuou significativamente as tensões sociais; e que tudo isto poderá pôrem perigo algumas transições para a democracia e favorecer o aparecimento de tentações autoritárias,
D. Considerando que a realização da II Cimeira em Maio de 2002 constitui uma excelente oportunidade
para elaborar um quadro estratégico completo que confira à política externa da União Europeia para aregião um conteúdo real e estruturado,
E. Considerando que o lançamento de uma Estratégia Comum para as relações com a América Latina
constitui o melhor instrumento político, jurídico e institucional de que a União Europeia dispõe pararealizar a Associação Estratégica Birregional aprovada no Rio de Janeiro,
F. Considerando que o valor acrescentado inerente ao lançamento da referida Estratégia Comum reside
na adopção de uma abordagem global, coerente, unitária e autónoma capaz de impulsionar de formaconstante e ordenada as relações entre a União Europeia e a América Latina,
G. Considerando que a nova estratégia se deve basear, fundamentalmente, nos elementos bilaterais e
regionais da política da União para a região e nos respectivos acervos, bem como no diálogo políticoalargado que foi desenvolvido nos processos do Rio e de San José, actualizando e adaptando essesprocessos,
H. Considerando ainda o diálogo parlamentar Europa-América Latina como uma das chaves da Associa-
ção Estratégica Global Birregional pelo seu papel de legitimador dos diferentes processos de integraçãonas duas regiões; e que este diálogo deveria incluir mecanismos formais de consulta e participação doscidadãos,
I. Considerando a necessidade de dotar as novas prioridades estabelecidas na Cimeira do Rio com os
meios adequados,
J. Considerando que um dos temas mais importantes da nova Agenda de diálogo político entre as duas
regiões deve ser o apoio ao processo de paz e de transformação social na Colômbia com base norespeito dos direitos humanos e na justiça social e preservando a capacidade de decisão e autonomiados próprios colombianos,
K. Considerando que o Plano Global de Luta contra a Droga que é proposto deve ser complementado
com medidas económicas reais, alternativas ao cultivo de narcóticos, e deve preservar o seu patrimó-nio ambiental,
L. Considerando que a proposta dita Panamá-Puebla, cujo objectivo é desenvolver um vasto plano de
infra-estruturas que integre totalmente o sul do México ao istmo do Panamá, é um projecto geopolí-tico de primeiro plano e de grande interesse socioeconómico, devendo ser tomados em conta osimpactos de um plano com essas dimensões nas estruturas sociais, na economia dos pequenos emédios produtores e no meio ambiente,
M. Considerando, no âmbito do referido plano, a necessidade de tomar em consideração os projectos de
desenvolvimento social e de protecção dos recursos naturais,
Uma perspectiva global para a Associação Estratégica Birregional União Europeia /dash América Latina
1. Reitera o seu apoio à concretização da Associação Estratégica Birregional aprovada pelos Chefes de
Estado e de Governo dos países da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas que decorreu no Rionos dias 28 e 29 de Junho de 1999 e critica que se tenham produzido atrasos nas acções concretas desti-nadas a aplicar os principais aspectos acordados nessa associação;C140E/570 PT13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
2. Solicita ao Conselho Europeu a adopção de uma Estratégia Comum da União Europeia para a Amé-
rica Latina e as Caraíbas, que confira conteúdo e oriente a actuação da União no momento de realizar aAssociação Estratégica Birregional aprovada no Rio;
3. Salienta que o ponto de partida da nova Estratégia Comume da política da União Europeia para com
a América Latina deve ser constituído pelo princípio de associação e contar, para tal, com o apoio deambas as partes;
4. Considera que a realização da II Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que terá lugar em Maio
de 2002 poderia constituir uma oportunidade única para a aprovação da referida Estratégia;
Objectivos da nova Estratégia Comum
5. Recomenda que os objectivos da nova Estratégia Comum sejam estabelecidos com base nas priorida-
des aprovadas na I Cimeira de Chefes de Estado e de Governo realizada no Rio, agrupadas em torno dosseguintes três objectivos principais:
a) No âmbito político:
Sdash a adopção de uma Agenda política birregional alargada;Sdash a actualização do diálogo político a nível ministerial;
Sdash a actualização do diálogo parlamentar e a constituição de uma Assembleia Transatlântica Europa-
-América Latina;
Sdash a assinatura de uma Carta Europa-América Latina para a Paz;Sdash a implementação da Associação política e de segurança euro-latino-americana.
b) No âmbito económico, financeiro e comercial:
Sdash a conclusão dos Acordos de Associação em vias de negociação (Mercosur, Chile);Sdash a apresentação de novas directivas de negociação com vista a celebrar, a médio prazo, Acordos de
Associação com a Comunidade Andina e com a América Central;
Sdash a manutenção, a curto e a médio prazo, das facilidades de que desfrutam os países andinos e da
América Central no SPG comunitário;
Sdash a celebração de um Acordo de Associação Global Interregional que forneça apoio institucional e
cobertura geográfica completa ao conteúdo da Associação Estratégica;
Sdash a criação de uma zona de prosperidade comum através do reforço dos mercados regionais;
c) No âmbito social e cultural:
Sdash a aplicação uma política decidida e ambiciosa de cooperação para o desenvolvimento nos domí-
nios social, da cultura, da educação, da migração, dos assuntos internos e da justiça e, em parti-cular, da luta contra a pobreza;
Sdash a criação de um Fundo de Solidariedade Birregional;
Sdash a criação de um Plano Global de Luta contra a Droga;
Sdash a implementação de um programa EURO-LATIN-FOR para a formação dos membros das autori-
dades judiciais e policiais e de um programa EURO-LATIN-LEX sobre o enquadramento jurídiconecessário para o julgamento efectivo dos delitos de narcotráfico e outros a ele associados;
Sdash a concretização de um apoio decidido ao Programa ALIS e à sociedade da informação proposta
pela Comissão Europeia;
Sdash a criação de um Centro de Estudos Europa-América Latina (CEEL);
6. Considera que são igualmente objectivos fundamentais para a nova Estratégia a promoção dos prin-
cípios fundamentais da União, tais como os direitos humanos, a democracia, o bom governo, a trans-parência e o Estado de Direito;13.6.2002 PT C140E/571 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
Ampliação da Agenda Política Birregional
7. Solicita que a nova Estratégia Comum inclua igualmente a ampliação da Agenda de diálogo político
birregional, tanto no quadro ministerial como no parlamentar, no sentido de incluir nomeadamente:
Sdash a intensificação da cooperação noutras novas áreas da política externa, como a PESD;
Sdash a prevenção de conflitos;
Sdash a ameaça terrorista;
Sdash a reforma do sistema das Nações Unidas;
Sdash a promoçãoda democracia, dosdireitos humanos, do Estadode Direito e da luta contra a impunidade;
Sdash o método de governo;
Sdash a luta contra a pobreza;
Sdash as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável, bem como o seu financiamento;
Sdash a globalização económica e tecnológica;
Sdash a reforma do sistema financeiro internacional;
Sdash as consultas relativas ao novo ciclo da OMC,
Sdash as questões de migração e de justiça;
Sdash o reforço da cooperação parlamentar e do papel da sociedade civil;
Sdash a criação de uma Zona Europa-América Latina de Paz e de Estabilidade baseada em princípios funda-
mentais como o respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de Direito e pelos valores democráticos;
Sdash o apoio ao processo de paz e de transformação social na Colômbia e noutras regiões em conflito;
Actualização e revisão do diálogo político ministerial:
8. Solicita a actualização e a revisão dos processos ligados ao Grupo do Rio e ao Processo de San José,
para lhes conferir um novo impulso de acordo com os objectivos e as iniciativas da presente Estratégia;ambos os processos deverão enquadrar-se na perspectiva e na lógica estabelecida pelas Cimeiras e os seustemas de debate deverão ser os que constam da nova Agenda política alargada;
Criação de uma Assembleia Transatlântica Europa-América Latina
9. Propõe a substituição do actual mecanismo das Conferências Interparlamentares por uma Assembleia
Transatlântica Europa-América Latina composta por um número igual de deputados do PE e do Parla-mento latino-americano (PARLATINO), bem como dos parlamentos de integração, que deveria funcionarem plenário e em comissão com periodicidade anual;
10. Solicita que a nova Estratégia promova iniciativas destinadas a reforçar a legitimidade directa do
PARLATINO e do Parlamento Andino, conduzindo progressivamente e dentro de um prazo determinado àeleição por sufrágio universal e directo dos representantes aos mesmos, respeitando naturalmente a legis-lação interna de cada país;
11. Solicita que seja igualmente apoiado o Parlamento Centro-americano (PARLACEN) e os seus esfor-
ços em matéria de integração regional na América Central, com medidas concretas como o apoio ao
Programa Plurianual de Fortalecimento Democrático da referida Instituição;
Iniciativas específicas da nova Estratégia Comum
Implementação de uma Associação política e de segurança Europa-América Latina e assinatura de uma Carta
Europa-América Latina para a Paz
12. Solicita que a União Europeia reforce, a todos os níveis, o diálogo político e em matéria de segu-
rança com os países latino-americanos, tanto no quadro bilateral com cada um deles, como no quadromultilateral e nas organizações do Grupo do Rio e do Processo de San José;C140E/572 PT13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
13. Solicita a criação de uma Associação política e estratégica através de uma Carta Europa-América
Latina para a Paz, que, com base na Carta das Nações Unidas, permita concretizar as propostas políticas,estratégicas e de segurança que se revistam de interesse para as duas regiões;
14. Solicita que a cooperação em matéria de segurança e de defesa entre os Estados-membros da União
Europeia e os países da América Latina constitua um dos temas a tratar no contexto da referida Carta;
15. Considera que os temas da referida colaboração poderiam referir-se à manutenção da paz e da
segurança internacionais, ao controlo do armamento, com especial referência ao controlo de armas depequeno calibre, ao desarmamento, à não proliferação nuclear, à cooperação militar técnica em matériade indústria de armamentos e ao controlo da exportação dos mesmos, a questões relativas à segurança,economia, desenvolvimentoe meio ambiente, e, em geral, a outrostemas que afectem os interesses mútuosem matéria de segurança e de defesa;
A conclusão de novos Acordos de Associação e a celebração de um Acordo de Associação Global Interregional para a
criação de uma Zona euro-latino-americana de Comércio Livre prevista para 2010
16. Solicita a rápida conclusão dos Acordos de Associação em vias de negociação (com o Mercosur e o
Chile), que deverão ser realizados em função dos seus próprios méritos, bem como a apresentação, logoque possível, de novas directrizes de negociação com vista a concluir, a médio prazo, acordos de associa-ção com a Comunidade Andina e com a América Central;
17. Considera que é necessário manter, a curto e a médio prazo, as preferências de que desfrutam os
países andinos e da América Central no SPG comunitário;
18. Solicita a celebração, dentro de um determinado prazo, de um Acordo único de Associação Global
Interregional que forneça apoio institucional e cobertura geográfica completa ao conteúdo da AssociaçãoEstratégica Birregional;
19. Propõe que o novo Acordo tenha por objectivo último a liberalização bilateral e preferencial, pro-
gressiva e recíproca do comércio de todo o tipo de bens e serviços entre as duas regiões, em conformidadecom as normas da OMC;
20. Espera que oreferido Acordo possafomentar odesenvolvimentosustentável, reduzir as disparidades
sociais e desempenhar um papel positivo no bem-estar dos povos da América Latina;
21. Solicita que os vários mandatosde negociação eliminem qualquer tipo de dependência da conclusão
dos novos Acordos de Associação (com o Mercosur e o Chile ou os novos Acordos de Associação propos-tos com a Comunidade Andina e com os países da América Central) da conclusão das negociações da
ronda da OMC, não obstando que se garanta a plena compatibilidade final da zona de comércio livre
que virá a ser estabelecida entre ambas as partes com as actuais disposições da OMC;
22. Solicita à Comissão e ao Conselho que se consulte o Parlamento sobre as directivas para todos os
casos de negociação de acordos com países da América Latina antes da sua aprovação pelo Conselho, esolicita à Comissão que continue a desenvolver mecanismos de associação com a sociedade civil;
23. Solicita que a par da importância atribuída aos aspectos de carácter puramente económico e comer-
cial dosnovos Acordos não se negligencie a importância qualitativa dos elementos políticos, sociais (saúde,educação, formação, direitos da mulher e das crianças, preservação de um meio ambiente sustentável eprojectos de infra-estruturas) culturais, de imigração e de cooperação económica para o desenvolvimento;
24. Propõe a redefinição e a criação de uma Zona euro-latino-americana de Comércio Livre para 2010
através da celebração do referido Acordo de Associação Global Interregional que, sem obviar os acordosbilaterais ou regionais já concluídos ou em negociação, acrescente um suporte institucional e uma cober-tura geográfica completa ao conteúdo da Associação Estratégica Birregional decidia no Rio;13.6.2002 PT C140E/573 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
25. Recomenda que os acordos bilaterais e interregionais actualmente em vigor ou em fase de negocia-
ção sejam acompanhados de uma abordagem multilateral que promova a integração regional e as trocascomerciais dentro da própria América Latina, e cujas disposições possam ser inseridas dentro de umdeterminado prazo no proposto Acordo de Associação Global Birregional;
26. Salienta, tendo como objectivo o desenvolvimento de uma indústria competitiva, a necessidade de
uma constante transferência de tecnologias e conhecimentos;
Uma política decidida e ambiciosa de cooperação para o desenvolvimento no âmbito social, da cultura, da educação,
da circulação, dos assuntos internos e da justiça e, em particular, da luta contra a pobreza
27. Solicita que a nova Estratégia Comum dê prioridade à educação, à saúde e à cultura, e que preveja
acções concretas de apoio aos países latino-americanos que o necessitem, incluindo, muito particular-mente, as minorias étnicas e os grupos indígenas;
28. Solicita o reforço do programa ALFA, no que respeita ao ensino superior, e que se estudem fórmu-
las que permitam a participação dos estudantes latino-americanos no programa ERASMUS; simultanea-mente, apoia decididamente as actividades e iniciativas da Comissão Europeia no fomento da educação ecultura, no âmbito das relações euro-latino-americanas;
29. Recomenda o alargamento aos países latino-americanos dos programas relativos à formação profis-
sional, ao ensino de novas tecnologias e relacionados com o património cultural que possam ser de inte-resse para ambas a partes, no âmbito dos programas SOCRATES, LEONARDO e RAPHAEL da UniãoEuropeia e de acordo com o programa de cooperação entre ambas as partes estabelecido pelos Ministrosda Educação da UE e da América Latina em Paris no dia 3 de Novembro de 2000;
30. Considera que a nova Estratégia Comum deve estabelecer políticas migratórias inovadoras baseadas
no respeito e na dignidade das pessoas e na soberania dos países afectados;
31. Propõe à Comissão a criação de um Observatório das Migrações encarregado do seguimento per-
manente e circunstanciado de todas as questões relacionadas com os fluxos migratórios na região latino-
-americana;
32. Solicita que se promova a cooperação em matéria de assuntos sociais, incluindo a igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres, e se reforce o diálogo social;
33. Solicita um papel mais activo para a sociedade civil (ONG, migrantes, colectividades locais, empre-
sas, associações, universidades, sindicatos, etc.) como meio de garantir uma maior implicação do conjuntoda sociedade nas actividades e nos benefícios decorrentes da aplicação da nova Estratégia;
34. Apoia as actividades de um Fórum Empresarial Euro-latino-americano destinado a promover as
trocas comerciais e a incentivar todo o tipo de investimentos em ambas as regiões, que seja compostopor representantes das associações empresariais e das pequenas, médias e grandes empresas latino-ameri-canas;
Criação de um Fundo de Solidariedade Birregional
35. Considera fundamental que a nova Estratégia Comum confira um novo e generoso impulso à polí-
tica de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia no que se refere à América Latina e que,dentro da mesma, a luta contra a pobreza e a desigualdade social se tornem um elemento-chave;
36. Propõe a criação de um Fundo de Solidariedade Birregional cujas actividades deveriam orientar-se
para a gestão e o financiamento de programas sectoriais relacionados numa primeira fase com a saúde, aeducação, a luta contra a pobreza extrema nos países e regiões com menor índice de rendimento per capita,
e com maiores desigualdades sociais, e posteriormente com o conjunto dos países da América Latina;
37. Considera que o referido Fundo, que deveria contar com um apoio orçamental sectorial adequado,
deveria ser coordenado pela Comissão em colaboração com os organismos (BEI, BID, Banco Mundial, etc.)e os países que contribuam também para dotar o mesmo com recursos orçamentais suficientes; consideraque a Comissão e o Conselho devem incentivar os organismos mencionados a promoverem a criação doFundo de Solidariedade;C140E/574 PT13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
Plano Global de Luta contra a Droga
38. Considera que a Estratégia Comum deve prever, no pleno respeito pelo direito internacional e num
regime de responsabilidade partilhada, a elaboração entre a União Europeia e a América Latina de umPlano Global de Luta contra o Narcotráfico e os crimes a ele associados, concebido como um projecto deacção comum, estratégico, global e concreto, que inclua medidas inovadoras e eficazes que permitamcombater adequadamente este flagelo, oferecendo alternativas económicas reais à população implicada;
39. Propõe que o referido Plano Global de Luta contra a Droga proposto contenha medidas que
incluam a aprovação e a ratificação da Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacionale dos seus Protocolos Adicionais, assinados em Palermo em Dezembro de 2000; que se dê prioridade àspolíticas de prevenção do consumo de drogas nas suas três distintas fases de investigação, de acção e deavaliação, favorecendo políticas orientadas para a redução da produção e da procura e reforcem a reabili-tação dos toxicodependentes através de diversos projectos de cooperação internacional;
40. Solicita que no contexto do referido Plano Global de Luta contra a Droga deve ser reforçada a
colaboração entre a União Europeia-América Latina neste domínio, com base no princípio da responsabi-lidade partilhada e que as duas partes se devem comprometer a não utilizar a luta contra a droga comomeio de pressão política ou militar; que se contemplem adequadamente na legislação penal as actividadesdos narcotraficantes, o branqueamento de dinheiro e o comércio ilícito de precursores químicos; consideraainda que deverá assim ser incentivado todo o tipo de instrumentos que privilegiem o intercâmbio deinformações e experiências em matéria de luta contra a droga;
41. Considera que o Mecanismo de Cooperação e Coordenação em Matéria de Droga entre os países da
União Europeia, América Latina e Caraíbas poderia inserir-se, para uma maior eficácia, no contexto doreferido Plano Global;
42. Solicita que a nova Estratégia Comum preveja medidas concretas e práticas em matéria de luta
contra o narcotráfico e o crime organizado, bem como contra o tráfico de armas de pequeno calibre,que incluam um programa EURO-LATIN-FOR para a formação de membros das autoridades judiciais epoliciais e um programa EURO-LATIN-LEX destinado a fomentar a aproximação das legislações para ojulgamento efectivo desses delitos, no pleno respeito das soberanias;
Apoio ao Programa ALIS e à sociedade da informação proposta pela Comissão
43. Apoia as propostas da Comissão para fomentar no âmbito euro-latino-americano a sociedade da
informação e todosos novossistemas de comunicação electrónica, e apoia especialmente as suas propostasrelativas ao novo Programa ALIS, e simultaneamente solicita que se promovam iniciativas destinadas a
reduzir a fractura tecnológica entre as duas regiões e a favorecer uma educação básica e uma formação
de qualidade, estimulando mecanismos que garantam a transparência das actividades governamentais;
44. Solicita que se promova a divulgação de novas tecnologias com vista a um acesso mais fácil e a
promoção de programas audiovisuais inspirados em princípios de qualidade, diversidade cultural e promo-ção de valores democráticos, evitando os monopólios e garantindo o direito a uma informação verdadeira
e eficaz;
Outras iniciativas específicas da nova Estratégia Comum
45. Considera que a nova Estratégia Comum deve prever iniciativas específicas no âmbito da democra-
cia, dos direitos humanos, incluindo os direitos humanos económicos, sociais e culturais, do Estado dedireito, no sentido de coordenar os esforços do sector público, do sector privado e da sociedade civil nadefesa da democracia;
46. Consideraque a nova Estratégia Comumdeve incluir medidasdestinadasa colocar a globalização ao
serviço do ser humano, preservando o património cultural dos povos e reduzindo as disparidades entrepaíses ricos e pobres;13.6.2002 PT C140E/575 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
47. Propõe que a nova Estratégia deve conter medidas firmes em matéria ambiental que prevejam a
ratificação e a execução do Protocolo de Quioto, como também do Protocolo sobre Biosegurança deCartagena; medidas que permitam avançar na realização dos objectivos da Agenda 21 e da próximaCimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, que combatam a multiplicação dos produtos tóxicose que incluam a ratificação das convenções internacionais em vigor e, em especial, da Convenção deBasileia sobre produtos químicos perigosos;
48. Salienta que a nova Estratégia Comum deve conter medidas destinadas a fomentar e a estimular de
forma decisiva o processo de integração da América Latina e a promover os intercâmbios económicos,comerciais, sociais, regionais e birregionais, como resposta aos desafios colocados pela globalização; saúda,consequentemente, o exemplo dado pelo Banco Centro-americano de Integração Económica como bancomultilateral de integração e desenvolvimento regional para a América Central;
49. Reitera que a Comissão e o Conselho devem manifestar expressamente a sua vontade política de
solucionar o problema da dívida, factor que contraria enormemente os esforços de desenvolvimento dospaíses latino-americanos e cuja reconversão deveria permitir o financiamento de projectos de investimentogerador de emprego, particularmente dos jovens; para tal, o Conselho e a Comissão devem promover edefinir iniciativas concretas;
50. Solicita que a União Europeia se associe à comunidade financeira internacional para contribuir para
o êxito da proposta Puebla-Panamá, uma vez que a integração dos mercados não é apenas um conceitopolítico ou jurídico mas é também e sobretudo um conceito físico;
51. Dá as boas-vindas ao Programa de Emergência de Produção Social «A Trabajar» recentemente lan-
çado pelo novo Governo democrático do Peru com o objecto de reduzir os níveis de pobreza do país emelhorar as condições económicas e sociais dos seus habitantes, e por esse mesmo motivo apoia decidi-damente a realização de uma Conferência de Dadores com a esperança de que a cooperação internacionalcontribua com um co-financiamento adequado para garantir a realização dos objectivos estabelecidos pelosreferidos programas;
52. Considera indispensável a rápida abertura de uma Delegação da Comissão no Equador, único país
da Comunidade Andina que não dispõe de uma delegação, a fim de intensificar a visibilidade e a acção daUnião na zona andina e apoiar decididamente uma maior integração regional como um dos meios maiseficazes de ajudar a superar os graves momentos que a maioria dos países da região atravessa;
Instrumentos e meios de aplicação da nova Estratégia
53. Solicita que, a fim de garantir a eficácia e a visibilidade das acções e iniciativas da União Europeia
na região, se aumente a coordenação, a coerência e a complementaridade dos instrumentos e das inter-
venções da União Europeia e dos Estados-membros na zona;
54. Solicita, consequentemente, que se garanta igualmente a complementaridade da política da União
Europeia para com a América Latina com as políticas da União relativas a outros países associados;
55. Recomenda que, para a realização da presente Estratégia Comum, as instituições e os órgãos da
União Europeia actuem dentro das competências e de acordo com os procedimentos estabelecidos nosTratados da União Europeia com as três Comunidades;
56. Considera que os Estados-membros devem contribuir para os objectivos desta Estratégia Comum
utilizando coordenada e adequadamente todos os instrumentos pertinentes de que dispõem;
57. Considera imprescindível que o Conselho, a Comissão e os Estados-membros adaptem à futura
Estratégia Comum todo o acervo actualmente existente nessa matéria e utilizem de uma forma completae adequada osvários instrumentos,meios e programa existentes, elaborando um inventário dosrecursos daUnião, da Comunidade e dos Estados-membros através dos quais será aplicada a Estratégia Comum;
58. Considera que a aplicação da nova Estratégia Comum exige um reforço dos recursos humanos
disponíveis na Direcção para a América Latina da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão enos seus serviços conexos;C140E/576 PT13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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59. Propõe a criação de um Centro de Estudos Euro-latino-americanos (CEEL) que, com base nas capa-
cidades existentes, seja inicialmente financiado pelo orçamento comunitário, pelos Estados-membros, pelospaíses latino-americanos e por outros possíveis dadores externos, devendo, no entanto, ser apoiado a longoprazo pela iniciativa privada;
Aspectos orçamentais da Associação Estratégica Birregional Europeia /dash América Latina
60. Tendo em conta que a América Latina não necessita de dádivas mas de oportunidades, solicita à
Comissão e ao Conselho uma dotação financeira adequada para poder alcançar os objectivos definidos napresente Estratégia;
61. Solicita uma maior clareza jurídica nas disposições financeiras aplicáveis à América Latina e consi-
dera imprescindível para tal a individualização e separação em dois regulamentos financeiros diferentes doactual Regulamento financeiro a aplicar quer à Ásia quer aos países da América Latina;
62. Solicita à Comissão, ao Conselho, aos Estados-membros e aos países latino-americanos que promo-
vam a consolidação da iniciativa privada como elemento-chave para o êxito das acções previstas na novaEstratégia e o desenvolvimento económico mútuo;
63. Solicita à Comissão que, tendo em conta as necessidades existentes, apresente uma proposta desti-
nada a incrementar as acções e os recursos do BEI para a região, e iniciativas como o Plano de Acção para
a Integração de Infra-estruturas Regionais na América do Sul ou o Plano Puebla-Panamá;
Duração e revisão da nova Estratégia Comum
64. Solicita que a nova Estratégia Comum se aplique durante um período inicial de quatro anos e que,
por recomendação do Conselho, com parecer prévio do Parlamento Europeu e após consulta dos parceiroslatino-americanos, seja prorrogada, revista e adaptada pelo Conselho Europeu quantas vezes for necessário;
65. Solicita ao Conselho que reveja e avalie a acção da União no que respeita à futura Estratégia e
informe o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu pelo menos uma vez por ano sobre os progressosefectuados em termos de objectivos da mesma;
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66. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros da União e do conjunto dos países da América Latina eCaraíbas, bem comoao Parlamento Latino-americano, ao PARLACEN, ao Parlamento Andino e à ComissãoParlamentar Conjunta do Mercosur.
12. Detenções arbitrárias e situação política no Laos
B5-0704/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as detenções arbitrárias e a situação política no Laos
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática
Popular do Laos,
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 2001 sobre a situação dos direitos humanos
na República Democrática do Laos(1),
(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 281.13.6.2002 PT C140E/577 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001