Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas /* COM/2014/031 final - 2014/0013 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto geral O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um quadro jurídico e financeiro que rege a distribuição de determinados produtos agrícolas às crianças nas escolas através do Programa de Leite Escolar (PLE) e do Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas (RFE). O Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, adotado com fundamento no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, fixa o montante da ajuda da União ao abrigo do PLE e do RFE, como previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013, prevê as medidas relativas à ajuda a atribuir aos Estados‑Membros, no caso do RFE, e a quantidade máxima de produtos elegíveis para ajuda, no caso do PLE. A presente proposta é apresentada em conjunto com a proposta da Comissão para alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que diz respeito às disposições relativas aos programas escolares. A proposta prevê um novo quadro para a ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e leite às crianças nas escolas, incluindo as disposições relativas ao montante da ajuda da União e à forma como esta deve ser atribuída aos Estados‑Membros. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO n. a. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA No interesse da segurança jurídica, propõe‑se a supressão dos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, uma vez que se tornariam obsoletos com a adoção da proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As incidências orçamentais são apresentadas na ficha financeira que acompanha a presente proposta e a proposta [COM(2014) 32 final] de alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. 2014/0013 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013[1] do Conselho fixam o montante da ajuda da União no âmbito do Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas e do Programa de Leite Escolar, conforme previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], e preveem as medidas relativas à ajuda a atribuir aos Estados‑Membros, no caso do RFE, e a quantidade máxima de produtos elegíveis para ajuda, no caso do PLE. (2) A parte II, título I, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/13, alterado pelo Regulamento (UE) n.º xxx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [novo programa escolar], estabelece um novo quadro para a ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e leite, às crianças nas escolas, incluindo as disposições relativas ao montante da ajuda da União e à forma como esta deve ser atribuída aos Estados‑Membros. Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 tornaram‑se, por conseguinte, obsoletos a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.º xxx/xx [novo programa escolar]. No interesse da segurança jurídica, estes artigos devem ser suprimidos. (3) O Regulamento (UE) n.º 1370/13 deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 são suprimidos. Artigo 2.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de xx [tal como o Regulamento do PE/Conselho que altera o Regulamento (EU) n.º 1308/2013]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Título da proposta/iniciativa Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, no que se refere ao regime de ajuda à distribuição de fruta, incluindo bananas, produtos hortícolas e leite nas escolas. Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[3] 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória[4] ¨ A proposta/iniciativa refere‑se à prorrogação de uma ação existente X A proposta/iniciativa refere‑se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivo(s) 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A proposta tem por objetivo aumentar, de forma sustentável, a proporção de fruta, produtos hortícolas e produtos lácteos no regime alimentar das crianças, contribuindo, assim, para a realização dos objetivos da política agrícola comum (PAC) de estabilização dos mercados e de garantia da procura a longo prazo. Visa, igualmente, contribuir para a consecução dos objetivos de saúde pública de redução do excesso de peso e da obesidade, bem como das doenças relacionadas com o regime alimentar, promovendo hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico: Melhorar o acesso aos géneros alimentícios por parte de grupos sociais sensíveis Atividade(s) ABM/ABB em causa: 05 02 «Intervenções nos mercados agrícolas» 1.4.3. Resultados e impacto esperados A proposta deverá alterar os conhecimentos, atitudes e preferências dos jovens cidadãos em relação aos alimentos e à sua fonte, e a sua perceção da agricultura e dos seus produtos. Também se prevê que melhore a relação custo‑eficácia da distribuição de produtos, através de uma melhor orientação da ajuda da UE. Deverá, além disso, aumentar a parte do orçamento despendido em medidas de acompanhamento, aumentando assim o seu impacto no consumo do grupo‑alvo e fazendo a ponte entre as dimensões educativas do Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas (RFE) e do Programa de Leite Escolar (PLE). Por último, conduzirá também a um quadro comum por Estado‑Membro e a um aumento da visibilidade da intervenção da UE. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Definiram‑se três níveis de indicadores relativamente aos objetivos: Indicadores de impacto: ‑ Alterações no consumo direto e indireto de fruta e produtos hortícolas frescos por parte das crianças após 5 anos de intervenção ‑ Alterações no consumo direto e indireto de leite por parte das crianças após 5 anos de intervenção ‑ Melhoria global da qualidade do regime alimentar Principais indicadores de resultados: ‑ % do orçamento disponível despendido em medidas de acompanhamento ‑ % de medidas de apoio aplicadas relacionadas com a agricultura e com os produtos agrícolas ‑ Nível de eficiência das despesas associadas à promoção do consumo de produtos agrícolas nas escolas Principais indicadores de realização: ‑ Número de medidas de acompanhamento aplicadas nos Estados‑Membros (EM) ‑ Número de crianças abrangidas por medidas de acompanhamento e proporção do total de participantes ‑ Número de medidas de acompanhamento relacionadas com a agricultura dos EM ‑ Custo por porção ‑ Número de EM, escolas e crianças participantes ‑ Volumes de produtos distribuídos na escola (número de porções de fruta, produtos hortícolas e leite) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo As necessidades subjacentes à proposta são a necessidade de aumentar de forma sustentável o consumo de fruta, produtos hortícolas e leite por parte das crianças, e a necessidade de nelas incutir hábitos alimentares saudáveis. Os programas escolares da PAC atualmente aplicados denotam algumas deficiências de conceção e de funcionamento, que devem ser sanadas, porquanto limitam o seu potencial de realização dos objetivos de promoção do consumo de produtos agrícolas (objetivo de mercado) e de regimes alimentares saudáveis em crianças em idade escolar (objetivo em matéria de saúde). Os problemas identificados dizem respeito ao fosso existente entre a conceção dos programas e os seus objetivos (diferentes instrumentos pedagógicos no âmbito dos dois programas), a falta de coordenação e de coerência entre os dois programas, e às deficiências que limitam o impacto imediato das despesas (elevados encargos administrativos e organizacionais em ambos os programas; subexecução orçamental de 30 % no RFE, e potencial efeito de inércia e baixa relação custo/benefício no PLE). Os fatores estão ligados sobretudo às deficiências regulamentares, aos diversos quadros financeiros, à diferença na aplicação nos Estados‑Membros e a alguns fatores externos. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE A ação ao nível da UE proporciona o financiamento necessário para iniciativas em toda a União e fontes de financiamento adicionais, que permitem aos Estados‑Membros alargar o âmbito das suas ações e aumentar a sua eficácia. Se os Estados‑Membros apenas pudessem contar com os seus próprios recursos financeiros, a maioria não estaria em condições de implementar iniciativas ambiciosas. Atuar a este nível contribui também para uma maior credibilidade dos programas nos Estados‑Membros e para a melhoria da imagem e do reconhecimento da UE. Um quadro da UE apresenta como valor acrescentado da facilitação da continuidade no conhecimento, na transparência, na transferência e no intercâmbio de experiências. 1.5.3. Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes Atualmente, existem dois programas de distribuição escolar financiados pela UE no domínio da política agrícola comum (PAC) da UE, que visam especificamente as crianças no ambiente escolar, a saber, o PLE e o RFE. Ambos os regimes partilham o objetivo comum de aumentar, de forma duradoura, a proporção destes produtos no regime alimentar das crianças desde cedo, aquando da formação dos seus hábitos alimentares, contribuindo, igualmente para a realização dos objetivos da PAC, nomeadamente a estabilização dos mercados e a garantia da procura a longo prazo. Além disso, os regimes estão em conformidade com os objetivos de saúde pública mais alargados, uma vez que contribuem para a promoção de hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis. No entanto, apesar desta integração positiva nas escolas e do reconhecimento das suas potencialidades, as conclusões retiradas de diversos relatórios (sobretudo das avaliações externas do RFE e do PLE, iniciadas pela Comissão, bem como do Relatório Especial n.º 10/2011 do Tribunal de Contas Europeu) e da experiência após anos de aplicação, indicam a necessidade de aperfeiçoar ambos os programas, para aumentar a eficiência da sua gestão. O recente acordo sobre a reforma da PAC resolveu já alguns dos problemas detetados. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Tendo em devida consideração as especificidades setoriais, a proposta é compatível com a promoção de produtos agrícolas. Está também em conformidade com os objetivos de saúde pública (controlo do peso e desigualdades em matéria de saúde), com a simplificação e com os princípios e objetivos formulados na Estratégia Europa 2020. 1.6. Duração da ação e impacto financeiro ¨ Proposta/iniciativa de duração limitada – ¨ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA – ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA X Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão planeada(s)[5] ¨ Gestão direta por parte da Comissão – ¨ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; – ¨ por parte das agências de execução; X Gestão partilhada com os Estados‑Membros ¨ Gestão indireta por delegação de funções de execução: – ¨ em países terceiros ou nos organismos por estes designados – ¨ nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar) – ¨ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento – ¨ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro – ¨ nos organismos de direito público – ¨ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas – ¨ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado‑Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público‑privada e que prestem garantias financeiras adequadas – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações No novo regime, o acompanhamento e a avaliação estão incluídos nas despesas elegíveis para a ajuda da UE devido à sua importância para uma boa gestão e avaliação da sua eficácia/eficiência na realização dos objetivos fixados. É também estabelecida a ligação com uma estratégia nacional/regional plurianual (6 anos). O acompanhamento será efetuado com base nos relatórios anuais dos EM, que devem conter informações sobre o orçamento utilizado, o número de escolas/crianças participantes e a proporção do número total de escolas/crianças do grupo‑alvo, a frequência de distribuição, a duração, a hora e o sistema, o peso médio e o preço por porção, o consumo médio por criança e as quantidades totais distribuídas. Além disso, as medidas de acompanhamento serão também acompanhadas no que diz respeito aos métodos utilizados e ao seu custo, à frequência, às escolas/crianças participantes, à participação das partes interessadas e aos produtos distribuídos. O processo de avaliação compreenderá relatórios de avaliação dos EM após 5 anos de aplicação do programa, para medir impactos a médio prazo, seguidos de uma avaliação externa a nível da UE um ano após as avaliações dos EM, a fim de avaliar a aplicação do programa a nível dos EM e da UE, e avaliar a eficiência, a coerência e a pertinência globais, em conformidade com as normas e diretrizes de avaliação da Comissão. Além disso, poderá ponderar‑se um estudo externo sobre os indicadores de impacto a longo prazo. As avaliações externas do RFE e do PLE e o Relatório Especial n.º 10/2011 do Tribunal de Contas sobre estes regimes foram claramente tidos em conta na conceção dos processos de acompanhamento e avaliação relativos ao novo programa. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) O risco geral que é possível identificar diz respeito à eficácia do programa, ou seja, que a ajuda da UE atinja os beneficiários finais do programa e contribua de forma eficaz para atingir os objetivos do programa. Com base na experiência atual do RFE, deve ser dada especial atenção à seleção dos pedidos de ajuda e aos processos de concurso público para adjudicação dos contratos de distribuição, publicidade, acompanhamento e avaliação. As disposições de controlo devem abranger também o cumprimento desses contratos. Os contratos públicos são um potencial problema para o regime escolar. Relativamente a outros riscos, como o eventual efeito de inércia e o custo excessivo dos produtos distribuídos ou a margem dos fornecedores, podem ser estabelecidas disposições (por exemplo, sobre o nível da ajuda da UE por porção). No que se refere às medidas de acompanhamento, pode existir o risco de sobreposição com medidas educativas em vigor nas escolas e com ações de promoção de produtos agrícolas. Para evitar este risco, na definição dessas medidas estará envolvido um grupo de peritos científicos da UE e será indicada de forma clara a relação das medidas com os objetivos do novo programa. As disposições de controlo relacionadas com as medidas de acompanhamento devem contemplar a veracidade das despesas em geral, fornecendo garantias em caso de externalização da aplicação das medidas. 2.2.2. Informações sobre a criação do sistema de controlo interno O sistema de controlo é composto pelos organismos pagadores e pelos organismos de controlo delegados a nível dos Estados‑Membros. Os EM deverão apresentar relatórios anuais sobre os controlos e verificações, baseados nos já aplicados nos atuais RFE e PLE, de modo a proporcionar informações sobre a gestão administrativa e os controlos no local efetuados. Além disso, o sistema interno de gestão e de controlo recorrerá aos relatórios de acompanhamento e avaliação dos Estados‑Membros e da avaliação efetuada ao nível da UE. Por último, um grupo de peritos científicos da UE prestará aos EM e à Comissão aconselhamento sobre a execução, o acompanhamento e a avaliação. 2.2.3. Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro O programa escolar será abrangido pelo atual sistema de gestão e de controlo das despesas do FEAGA. Considera‑se que a proposta não conduzirá a um aumento da taxa de erro para o FEAGA. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Será aplicável o Regulamento Horizontal relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC. Em geral, os sistemas de controlo asseguram controlos administrativos exaustivos de 100 % dos pedidos de ajuda, verificações cruzadas com outras bases de dados, quando tal se considere adequado, bem como controlos no local antes do pagamento de um número mínimo de transações, consoante os riscos associados ao regime em questão. Se essas verificações revelarem um número elevado de irregularidades, terão ser realizadas verificações suplementares. O pacote legislativo para a reforma da PAC determina ainda que os Estados‑Membros previnam, detetem e corrijam as irregularidades e fraudes, apliquem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a legislação da União ou as legislações nacionais, e recuperem os pagamentos irregulares, acrescidos de juros. O sistema inclui um mecanismo automático de apuramento para os casos de irregularidades, que prevê que se a recuperação não for realizada no prazo de quatro anos após a data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos, caso seja iniciado um processo judicial, os montantes não recuperados sejam suportados pelo Estado‑Membro em causa. Este mecanismo constitui um incentivo forte à recuperação, o mais rapidamente possível, dos pagamentos irregulares pelos Estados‑Membros. Na fase inicial do novo regime, e apesar de não estar prevista uma aprovação formal da UE para as estratégias dos EM, as disposições sobre o seu conteúdo (e, eventualmente, um modelo) permitirão uma rápida identificação e prevenção do risco de fraude. Durante a execução, os pedidos de interpretação jurídica ou de aconselhamento por parte da Comissão e/ou do grupo de peritos científicos da UE também ajudará os EM a evitarem a fraude. Além disso, serão realizados controlos ex post e um acompanhamento sólido de quaisquer alegações de abuso do regime. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação || DD/DND ([6]) || dos países EFTA[7] || dos países candidatos[8] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 2 || 05 02 08 12 – Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 2 || 05 02 12 08 – Programa de Leite Escolar || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO · Novas rubricas orçamentais solicitadas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro || NA || || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Rubrica do quadro financeiro plurianual || 2 || Crescimento sustentável: recursos naturais || DG: AGRI || || || || 2014[9] || || 2016[10] || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL || ||  Dotações operacionais || || || || || || || || || || || 05 02 08 12‑ Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas» || Autorizações || (1) || || 122 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || Pagamentos || (2) || || 122 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || 05 02 12 08 – Programa de Leite Escolar[11] || Autorizações || (1a) || || 75 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || Pagamentos || (2a) || || 75 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || TOTAL das dotações || Autorizações || = 1 + 1a || || 197 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || Pagamentos || = 2 + 2a || || 197 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || ||  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || 197 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || Pagamentos || (5) || || 197 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || 0 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || TOTAL das dotações da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || = 4 + 6 || || 197 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || Pagamentos || = 5 + 6 || || 197 || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» || Milhões de euros || || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL DG: AGRI || || ||  Recursos humanos || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0  Outras despesas administrativas || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 TOTAL DG AGRI || Dotações || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 TOTAL das dotações da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 Milhões de euros || || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 Pagamentos || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – X A proposta/iniciativa não requer a utilização de dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de euros Indicar os objetivos e as realizações || || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL REALIZAÇÕES || Tipo[12] || Custo médio || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo OBJETIVO ESPECÍFICO || Melhorar o acesso aos géneros alimentícios por parte de grupos sociais sensíveis || Realização || N.º de medidas de acompanhamento || || || || || || || || || || || || || Realização || N.º de crianças em medidas de acompanhamento || || || || || || || || || || || || || Realização || N.º de medidas de acompanhamento relacionadas com a agricultura || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Milhões de euros || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || Recursos humanos || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 Outras despesas administrativas || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 Subtotal da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 TOTAL || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 As dotações relativas aos recursos humanos necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais. 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 XX 01 01 01 (sede e representantes da Comissão) || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) || || || || || XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) || || || || || XX 01 04 aa || ‑ na sede || || || || || ‑ nas delegações || || || || || XX 01 05 02 (AC, PND, TT – investigação indireta) || || || || || 10 01 05 02 (AC, PND, TT – investigação direta) || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || TOTAL (*) || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Gestão da legislação, elaboração de políticas, análise económica e aconselhamento, coordenação e consulta interserviços, comunicação interna e informação pública, representação da instituição e negociação, gestão de dados estatísticos Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros – X A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento abaixo estimado: A contribuição financeira da União para este regime encontra‑se indicada no artigo 1.º, n.º 3, do projeto de regulamento. Além disso, o nível de ajuda da União (taxa fixa) relativamente ao custo da proporção de fruta, produtos hortícolas e leite será decidida através de atos delegados. O nível da contribuição da UE relativamente ao custo dos produtos será limitada através de um montante máximo de ajuda da UE por porção para produtos englobados nas categorias fruta, produtos hortícolas e leite. Os Estados‑Membros poderão conceder ajudas nacionais complementares ou atrair financiamento privado, para alargar o âmbito e/ou a intensidade da intervenção dos programas escolares. Nesta fase, não é possível quantificar o montante total da participação de terceiros no financiamento, tendo em conta a diversidade de terceiros (públicos e/ou privados) e na ausência de informações pertinentes. 3.3. Impacto estimado nas receitas – X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ¨ nas receitas diversas [1] Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12). [2] Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). [3] ABM: activity‑based management (gestão por atividades); ABB: activity‑based budgeting (orçamentação por atividades). [4] A que se refere o artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [5] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html. [6] DD = Dotações diferenciadas / DND = Dotações não diferenciadas. [7] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [8] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [9] Os montantes do orçamento de 2014 são indicados a título meramente informativo. [10] Para fins de comparação, presume‑se que a aplicação terá início em 2016. Além disso, o aumento da verba destinada à distribuição de fruta nas escolas, acordado no âmbito da reforma da PAC [Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas] será aplicado a partir do ano letivo de 2014/2015, presumindo‑se que o montante será utilizado na totalidade. [11] Para o programa do leite, a proposta prevê a fixação de uma verba de 80 milhões de euros por ano letivo, o que corresponde ao nível previsto de execução do orçamento e está em conformidade com os montantes globais para as despesas relacionadas com o mercado e as ajudas diretas tidas em conta no Quadro financeiro plurianual de 2014‑2020. [12] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).