COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 235 final 
Bruxelas, 26 de Maio de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO DO CONSELHO (EURATOM) 
RELATIVO A TRANSFERÊNCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS 
NA COMUNIDADE EUROPEIA 
(apresentada pela Comissão nos termos do segundo parágrafo 
do artigo 119o. do Tratado CEEA) 
s* 
MEMORANDO EXPLICATIVO 
Na sua sessão de 21 de Abril de 1993, o Parlamento Europeu formulou o 
seu parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho (Eu tom) 
relativo às transferências de substâncias radioactivas na Comu idade 
Europeia. A proposta foi aprovada pela Comissão em 4 de Dezembro de 
1992^1^ tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 25 de 
Novembro de 1992<2) sobre o projecto de proposta apresentado em 23 de 
Julho de 1992(3). 
A presente proposta alterada tem em conta as alterações solicitadas 
pelo Parlamento Europeu sempre que a Comissão as pôde aceitar. 
A Comissão aceitou a alteração no 4, explicitando claramente que podem 
ser efectuados controlos especiais das transferências de substâncias 
radioactivas desde que os mesmos não sejam discriminatórios (artigo 
3o). 
Aceitou igualmente a alteração no 5, que clarifica o significado de 
"eliminação" (artigo 4o, np_ 1, versão francesa apenas). A Comissão 
aceitou igualmente explicitar que o regulamento proposto não prejudica 
o disposto no Capitulo VII - Salvaguardas - do Tratado Euratom nem o 
disposto na Convenção sobre a Protecção Fisica dos Materiais Nucleares, 
nomeadamente no que respeita à informação prévia dos Estados pelos 
quais se prevê que o material nuclear transite (alteração no 9 e 
alteração de compromisso no 15, ver considerando no 5; novos nos 2 e 3 
do art igo 7o). 
(1) C0M(92)520 Final, JO np_ C 397 de 31.12.1992 
(2) ... 
(3) SEC(92)1538 Final 
A Comissão aceitou a alteração no 11, relativa à informação a ser 
fornecida pela Comissão ao Parlamento Europeu (novo artigo 8o), bem 
como a no 12, sobre a informação a ser trocada entre as autoridades 
nacionais competentes no âmbito do artigo 6p_. A Comissão também aceitou 
aplicar o regulamento às transferências efectuadas por ela própria ou 
por sua ordem, como foi proposto na alteração no 13 (no 4 do artigo 
7o). A Comissão aceitou a alteração de compromisso np_ 16, que 
solicitava a introdução de instruções de preenchimento no documento 
normalizado anexo ao regulamento, nomeadamente no tocante à informação 
prestada sobre o uso das substâncias, bem como as operações de 
transporte e respectivos seguros. 
A Comissão não pôde aceitar a alteração np_ 1, que propunha um 
nivelamento dos Estados-membros pelo Estado-membro que tivesse adoptado 
as medidas mais restritivas no domínio em questão. Na prática, a 
alteração proposta impediria a correcta aplicação do principio "tão 
baixo quanto razoavelmente realizável" (ALARA) previsto no artigo 6o da 
Directiva 80/836/Euratom. 
A Comissão não pôde aceitar a alteração no 2, que propunha uma 
moratória das transferências de substâncias susceptíveis de 
contribuírem para a proliferação nuclear ou destinadas à exportação, 
com excepção das que se destinem a uso médico, na pendência da adopção 
e aplicação do regulamento do Conselho (CEE) relativo ao controlo da 
exportação de certos bens e tecnologias duais e de certos produtos e 
tecnologias nucleares, proposto pela Comissão^4). As substâncias 
radioactivas, que são simultaneamente bens duais na acepção da COM(92) 
317 Final, estão abrangidas pelo disposto no capítulo VII 
- Salvaguardas - do Tratado Euratom. Os "materiais cindíveis 
especiais", conforme definidos pelo artigo 197p_ do Tratado Euratom, 
estão igualmente abrangidos pela Convenção de Nova Iorque sobre a 
Protecção Física de Materiais Nucleares, de 1980, de que a Comunidade e 
todos os Estados-membros são signatários. Todos os Estados-membros 
subscreveram igualmente as Orientações dos Fornecedores de Materiais 
Nucleares para Exportação, mais conhecidas por Orientações do Clube de 
Londres, relativas à exportação e protecção física desses materiais. 
Desse modo, a Comissão considerou que actualmente Já é exercido um 
controlo suficiente das substâncias radioactivas susceptíveis de 
desempenhar um papel na proliferação nuclear de modo que não se 
justifica a moratória proposta para as transferências 
intracomunitár ias. 
(4) C0M(92) 317 Final 
T-^-J - -- f -
A Comissão não pôde aceitar a alteração no 3, que visava a proibição do 
transporte de substâncias radioactivas, com excepção das que se 
destinassem a uso médico. 0 regulamento tem como objectivo concreto 
garantir que o destinatário das substâncias radioactivas seja conhecido 
das autoridades competentes do seu pais no domínio da protecção das 
radiações. A segurança do transporte das substâncias radioactivas é 
assegurada no mundo inteiro pela aplicação das Normas para o Transporte 
Seguro de Materiais Radioactivos elaborados pela Agência Internacional 
da Energia Atómica (AIEA) 
As normas da AIEA estão incorporadas nos principais acordos 
internacionais sobre transporte de mercadorias perigosas das quais as 
substâncias radioactivas constituem uma classe. 
No que respeita especificamente ao transporte aéreo, o transporte de 
mercadorias perigosas é regulado pela Organização Internacional da 
Aviação Civil, que elaborou as "Instruções Técnicas para o Transporte 
Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea". As instruções da 01 AC 
vigoram em todos os Estados-membros da Comunidade e dão corpo às normas 
da AIEA. 
-tf-
Todas as operações e condições relativas à movimentação de materiais 
radioactivos, tais como concepção, fabrico, manutenção e preparação de 
embalagens, bem como a sua expedição, manuseamento, itinerário, 
acondicionamento durante o transporte e a recepção aquando da entrega 
das substâncias radioactivas são tratadas pela Comissão no âmbito do 
transporte. Em 1984<5) e 1989(6), foram transmitidas ao Conselho e ao 
Parlamento duas comunicações da Comissão relativas ao transporte de 
materiais radioactivos na Comunidade Europeia, juntamente com 
relatórios de um grupo de trabalho especial da Comissão sobre o mesmo 
assunto. Actualmente, está em preparação um terceiro relatório com base 
no quai a Comissão poderá identificar possíveis acções neste domínio, 
tendo em consideração as actividades em curso na AIEA. 
A Comissão não pôde aceitar as alterações nos 6 e 10 que propunham um 
envolvimento dos serviços da Comissão responsáveis pela aplicação das 
salvaguardas dos Capitulos VI e VII do Tratado Euratom na aplicação do 
regulamento. 0 regulamento trata da protecção contra as radiações -
objecto do Capitulo 111 do Tratado Euratom - e tem de ser aplicado 
independente e cumulativamente com as disposições previstas nos outros 
capitulos do referido tratado. 
(5) C0M(84)233 Final 
(6) SEC(89)801 Final, 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO CONSELHO (EURATOM) RELATIVO A 
TRANSFERÊNCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS NA COMUNIDADE EUROPEIA 
(apresentado pela Comissão nos termos do segundo parágrafo 
do artigo 119o do Tratado CEEA) 
Texto original T«xto t'terado 
(5p_ considerando, novo) 
Considerando que os materiais 
cindiveis especiais, tal como são 
definidos pelo artigo 197p. do 
Tratado Euratom, estão sujeitos ao 
disposto no Capítulo VII -
Salvaguardas - do referido tratado, 
estando o transporte desses 
materiais sujeitos à Convenção 
Internacional sobre a Protecção de 
Materiais Nucleares (AIEA, 1980). 
Ar t i go 3o 
As verificações realizadas nos 
termos do direito comunitário ou 
do direito nacional aquando de 
transferências de substâncias 
radioactivas serão conduzidas 
exclusivamente no contexto de 
verificações de rotina realizadas 
de modo não discriminatório em 
todo o território de um Estado-
membro. Ar t i go 3o 
As verificações realizadas nos 
termos do direito comunitário ou do 
direito nacional aquando de 
transferências de substâncias 
radioactivas serão conduzidas 
exclusivamente no contexto de 
verificações de rotina ou especiais 
realizadas de modo não 
discriminatório em todo o 
território de um Estado-membro. 
Ar t i go 6o 
As autoridades competentes dos 
Estados-membros colaborarão no 
sentido de garantir a aplicação 
do presente regulamento às 
transferências de substâncias 
radioactivas. Ar t i go 6o 
As autoridades competentes dos 
Estados-membros colaborarão no 
sentido de garantir a aplicação do 
presente regulamento às 
transferências de substâncias 
radioact ivas. 
A colaboração pode incluir trocas 
de informações sobre o número de 
transferências e a maior quantidade 
unitária de cada radionuclido 
entregue a cada destinatário. 
é 
Art igo 7o 
O presente regulamento não 
prejudica as obrigações 
decorrentes da Directiva 
92/3/EURATOM. 
0 presente regulamento não é 
aplicável às transferências de 
substâncias radioactivas 
efectuadas: 
- entre os estabelecimentos, 
na acepção do artigo 80, no 
2, do Tratado; 
- pela Comissão ou a pedido 
desta, no âmbito da sua 
missão, por força do 
Capitulo VII do Titulo II do 
Tratado. Art igo 7o 
1. O presente regulamento não 
prejudica as obrigações 
decorrentes da Directiva 
92/3/EURATOM. 
2. O presente regulamento não 
prejudica as obrigações 
decorrentes do Capitulo VII -
Salvaguardas - do Tratado 
Euratom. 
3. O presente regulamento não 
prejudica as obrigações 
decorrentes da Convenção sobre 
a Protecção Física dos 
Materiais Nucleares, 
nomeadamente as de informar 
previamente os Estados através 
dos quais se preveja que o 
material nuclear transite. 
Artigo 8o (novo) 
Os Estados-membros apresentarão à 
Comissão relatórios bianuais sobre 
a aplicação do presente 
regulamento, sendo a data fixada 
para o primeiro relatório 31 de 
Maio de 1995. 
Com base nestes relatórios, a 
Comissão preparará um relatório 
abreviado para o Parlamento 
Europeu, o Conselho e o Comité 
Económ i co e Soc i a I. 
O anterior artigo 8o passa a ser 
o artigo 9o. 
ANEXO 
TRANSFERÊNCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS NA COMUNIDADE EUROPEIA 
Documento normalizado nos termos do Regulamento do Conselho (Euratom) 
No / . . . 
Instruções 
- o destinatário das substâncias radioactivas deve preencher os 
pontos 1 a 7 e enviar o presente formulário à respectiva autoridade 
competente do seu pais. * 
- a autoridade competente que avaliza a declaração do destinatário 
deve completar o ponto 8 e restituir o presente formulário ao 
dest inatàr io. 
- o ponto 6 destina-se à menção pelo destinatário de outras 
informações tais como: 
- utilização a dar às substâncias radioactivas. 
- informações sobre as operações de transporte relativas à 
transferência, bem como os respectivos seguros. 
1. DECLARAÇÃO RELATIVA 
A UMA TRANSFERÊNCIA 
ÚNICA DECLARAÇÃO RELATIVA 
A MAIS DE UMA 
TRANSFERÊNCIA 
2. DESTINATÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS 
Local de destino das substâncias radioactivas: 
Pessoa responsáveI : 
3. 0 DESTINATÁRIO ESTÁ SUJEITO A: 
3.1. DECLARAÇÃO 3.2. AUTOR IZAÇAO 
DECLARAÇÃO FEITA 
EM (data) LOCAL 
A... (nome da autoridade competente) AUTORIZAÇÃO DADA 
POR (nome da autoridade 
competente) 
EM (data) 
LOCAL 
3.3. Actividade máxima e principais radionuciidos mencionados na 
dec I aração/autor i zação 
4. DESCRIÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS A TRANSFERIR 
4.1. Actividade máxima e principais radionuciidos 
s 
5. DETENTOR DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS 
6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
7. DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO 
Para os devidos efeitos se certifica que as informações acima mencionadas 
são verdadeiras 
DATA 
NOME 
ASSINATURA 
8. AVAL DAS ENTIDADES COMPETENTES 
NOME 
ENDEREÇO Data de exp i ração da 
DATA dec I aração avaIi zada 
SELO 
ASSINATURA 

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COM(93) 235 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 14 
N.° de catálogo : CB-GO-93-265-PT-C 
ISBN 92-77-56156-4 
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I -2985 Luxemburgo