EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a Croácia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva IVA, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA pago a montante sobre a compra e a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros, incluindo a aquisição de todos os bens e os serviços prestados relacionados com esses veículos. Juntamente com o pedido de prorrogação, a Croácia apresentou um relatório que incluía um reexame da percentagem prevista para a limitação do direito à dedução.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 22 de abril de 2021, do pedido apresentado pela Croácia. Por ofício de 23 de abril de 2021, a Comissão comunicou à Croácia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços efetuadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos ligeiros de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

A Croácia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA pago sobre a compra e a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros especificados, incluindo a aquisição de todos os bens e serviços conexos, quando esses veículos não forem exclusivamente utilizados para os fins da empresa. A medida especial isenta igualmente os sujeitos passivos de terem de tratar a utilização não profissional desses veículos ligeiros de passageiros como uma prestação de serviços. Os veículos ligeiros de passageiros abrangidos por esta medida são os veículos a motor destinados ao transporte de pessoas com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Se os veículos ligeiros de passageiros forem utilizados para determinadas atividades específicas, são excluídos da restrição do direito à dedução e são tratados ao abrigo das regras normais. Tal aplica-se aos veículos utilizados para a formação de motoristas, ensaios de veículos, serviços de reparação, atividade económica envolvendo o transporte de passageiros e mercadorias, transporte de defuntos ou aluguer, bem como aos veículos adquiridos para fins de revenda. A Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho é válida até 31 de dezembro de 2021.

O presente pedido da Croácia no sentido de prorrogar a medida especial baseia-se nos mesmos motivos que os apresentados no pedido anterior. O pedido é acompanhado de um relatório que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução, conforme exigido pelo artigo 6.º, n.º 3, da Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho. A Croácia considera que as condições para a aplicação da medida especial continuam a ser aplicáveis e que o limite de 50 % da dedução do IVA a montante atualmente aplicado continua a ser o mais adequado.

A Croácia explicou que, com base nos dados fornecidos tanto pelos sujeitos passivos como pelas administrações fiscais, os veículos ligeiros de passageiros integrados no património da empresa continuam a ser utilizados para fins privados a uma média de 50 %. A este respeito, a Croácia apresentou dois inquéritos realizados no início de 2021 sobre a utilização de veículos de passageiros utilizados para uso profissional e privado, que indicam que a fixação da percentagem do direito à dedução do imposto pago a montante em 50 % continua a ser realista.

Dado o impacto positivo da medida especial nos encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais, propõe-se autorizar a prorrogação da medida derrogatória em vigor. A autorização deve ser válida por outro período limitado, ou seja, até 31 de dezembro de 2024, a fim de permitir um reexame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional em que se baseia. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório contendo um reexame da percentagem aplicada e deve ser enviado à Comissão até 31 de março de 2024.

Uma vez que, nos termos do artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, a Croácia optou por aplicar o artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA a outros bens económicos integrados no património da empresa que não sejam bens imóveis, é conveniente, por razões de exaustividade, incluir uma referência ao artigo 168.º-A dessa diretiva no título e no artigo 1.º da Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas a outros Estados-Membros (Estónia, Hungria, Letónia, Polónia, Itália e Roménia) derrogações similares em relação ao direito à dedução.

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros.

Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, a derrogação em causa é adequada na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE