COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 311 final 
Bruxelas,. 15 de Julho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n> 3094/86 
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação 
dos recursos da pesca 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A pesca de determinadas espécies tropicais de tunídeos com rede de 
cercar, numa parte do Pacífico Leste, provoca a captura e a morte de 
golfinhos, já que existe um comportamento associado entre estas duas 
espécies. Apesar de este fenómeno ser especialmente evidente na zona 
geográfica abrangida pela Comissão Inter Americana do Atum Tropical 
(CIATT), é, todavia, legítimo utilizar a rede de cercar para a captura 
de uma espécie-alvo de forma responsável, sem apresentar um perigo para 
o ambiente. 
Como qualquer outro método bem adaptado à captura de diversas espécies 
pelágicas, a rede de cercar pode ser utilizada de forma selectiva para 
permitir capturar apenas as espécies-alvo pretendidas, sem, no entanto, 
reduzir a sua eficácia. 
Atendendo a estes dados e às preocupações expressas pelos diferentes 
sectores da opinião pública, recolhidas pelo Parlamento Europeu no 
Relatório PE 151.169/def., aprovado em 22 de Novembro de 1991, bem como 
aos pedidos expressos pelos profissionais que utilizam esta técnica de 
pesca, a Comissão preparou a presente décima quarta alteração do 
Regulamento (CEE) n« 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de 
conservação dos recursos da pesca. 
M.T./14MOD92/EXPOSE/pt/mr 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) 
DO CONSELHO N» /92 
que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n» 3094/86 
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação 
dos recursos da pesca 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pescai), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomedamente, o seu artigo 
112, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a utilização não selectiva da rede de cercar, nas 
operações de pesca realizadas em relação a cardumes de tunídeos e 
outras espécies de peixes associadas ou a proximidade de mamíferos 
marinhos, pode provocar a captura e morte inútil destes últimos; 
Considerando que as mortalidades de mamíferos marinhos provocadas pela 
utilização da rede de cercar suscitam preocupações por parte da opinião 
pública e dos profissionais da pesca; 
Considerando que a importância desta questão e o interesse suscitado a 
nível internacional são confirmados pelo relatório aprovado pelo 
Parlamento Europeu sobre a utilização das redes de cercar na pesca, 
Considerando que a pesca com rede de cercar, se for praticada 
convenientemente e de modo responsável, constitui um método eficaz que 
permite capturar apenas as espécies-alvo pretendidas e que não 
apresenta, nesse caso, perigo para o ambiente; 
(1) JO ns L 24 de 27.01.1983, p. 1 
M.T./14MOD92/REGLT/pt/nu 
- 2 -
Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento 
(CEE) n2 3094/86^2) f com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) ns 1465/92 do Conselho(3),de forma adequada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo is 
Ao artigo 92 do Regulamento (CEE) ns 3094/86, é aditado o seguinte 
número: 
"14. É proibido a qualquer navio realizar operações de pesca ou de 
cerco com redes cercadoras em relação a cardumes de tunídeos e outras 
espécies de peixes que possam provocar a captura ou a morte de 
mamíferos marinhos. 
Sem prejuízo do ní 1 do artigo 12, as disposições do presente número 
são aplicáveis em todas as águas sob a soberania ou jurisdição dos 
Estados-membros, bem como fora dessas águas, a qualquer navio arvorando 
pavilhão de um Estado-membro ou registado num Estado-membro." 
Artigo 22 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
(2) JO n« L 288 de 11.10.1986, p.l. 
(3) JO n2 L155 de 06.06.1992, p.l 
M.T./l4MOD9 2/REGLT/pt/mr 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 311 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-361-PT-C 
ISBN 92-77-46885-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo