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mente facilidades para o tráfego postal no que respeita 
à obrigação de expedir as mercadorias sob regime de 
trajecto aduaneiro (primeiro parágrafo do artigo 39). e 
apresentá-los à alfândega (artigo 59), a fim de preservar, 
deste modo, as regulamentações autónomas dos 
Estados-membros e'evitar qualquer complicação para 
a economia e a administração. A isenção de declaração 
sumária para o tráfego postal, prevista nos termos do 
artigo 119, não dispensa da obrigação de expedir as 
mercadorias pelos trajectos aduaneiros e de as apresen­
tar à alfândega. 
2.3. Alínea c) do artigo 7o. 
O Comité considera que a alínea c) do artigo 79, que 
prevê facilidades para as mercadorias que circulam sob 
regime de trânsito, deve ver a sua aplicação alargada a 
outros casos que não estejam sujeitos ao regime de 
trânsito, tais como o trânsito directo de mercadorias 
no território aduaneiro da Comunidade por caminho-
-de-ferro, via postal, aérea e marítima. No caso contrá­
rio, o trânsito de mercadorias seria inutilmente mais 
dificultado, sem que daí resultasse a necessidade de 
vigilância aduaneira. Uma regulamentação equivalente 
deveria também ser aplicada ao trânsito de mercadorias 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 
1. Introdução 
1.1. O programa de trabalho para a criação de um 
mercado comum de informação situa-se na linha da 
política da Comunidade resultante da resolução do 
Conselho, de 24 de Junho de 1971, sobre o estímulo à por certos pipelines sujeitos ao regime aduaneiro, a 
partir da altura em que aquele a quem incumbe assegu­
rar o transporte das mercadorias procede as registo 
dessas mercadorias e observe as diversas disposições de 
fiscalização adoptadas pela estância aduaneira compe­
tente. 
2.4. Artigos 9°.el0°. 
O Comité verifica que a Comissão tem intenções de 
definir, de um modo mais preciso, a noção de « declara­
ção sumária » retomando a actual formulação constante 
do artigo 109 « que contém os enunciados necessários à 
identificação das mercadorias». 
2.5. Artigo 23°. 
O Comité parte do princípio que, aquando da conclusão 
de uma operação de transporte em trânsito, a declara­
ção sumária pode ser substituída pelo boletim de expe­
dição, em conformidade com o artigo 109 A entrega de 
um documento suplementar em lugar do boletim de 
expedição, prescrito pela legislação sobre o trânsito e 
servindo de registo de apresentação à alfândega das 
mercadorias, resultaria num acréscimo inútil das forma­
lidades administrativas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
oferta e à utilização de informação, por meio de acções 
concertadas da Comunidade e dos Estados-membros. 
1.2. Segundo esta resolução, o Conselho aprovou 
três programas de acção trienais sucessivos da Comuni-Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Programa de trabalho 
para a criação de um mercado comum de informação » 
(86/C 263/05) 
Em 27 de Janeiro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu consultar o 
Comité Económico e Social sobre a comunicação intitulada: « Programa de trabalho para a 
criação de um mercado comum de informação». 
Em 25 de Fevereiro de 1986, a Mesa do Comité encarregou a Secção da Indústria, do 
Comércio, do Artesanato e dos Serviços de preparar os trabalhos na matéria. Em paralelo, a 
Secção dos Assuntos Sociais foi encarregada da elaboração de um parecer suplementar, nos 
termos do artigo 239 do Regulamento Interno. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços adoptou o seu parecer 
em 4 de Junho de 1986 segundo o relatório do Sr. Nierhaus. 
Aquando da sua 2389 sessão plenária, reunião de 2 de Julho de 1986, o Comité adoptou, por 
unanimidade, o parecer seguinte: 
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dade, no domínio da informação e da documentação 
científicas e técnicas, que viram o seu termo nos finais 
de 1983. 
1.3. Com base nestes, a Comissão apresentou, em 
1983, uma proposta de decisão do Conselho, relativa a 
um programa comunitário tendente ao desenvolvi­
mento, do mercado de informação especializado na 
Europa (doe. COM(83) 661). 
1.4. O programa tem a duração de cinco anos, a 
contar do dia 1 de Janeiro de 1984. 
1.5. No documento COM(83) 661, a Comissão cons­
tatava que este tipo de programa específico não podia 
ter em conta as perspectivas mais vastas e os aspectos 
políticos gerais do mercado da informação. Eis a razão 
por que a Comissão anunciou a transmissão ulterior de 
uma comunicação separada ao Conselho que deve lan­
çar as bases de uma política de informação coerente, a 
nível comunitário. 
1.6. O CES emitiu um parecer sobre o documento 
COM(83) 661 na Primavera de 1984 (l). As observações 
gerais formuladas neste documento terão sempre vali­
dade e podem, portanto, vir a completar o parecer que 
será emitido posteriormente. 
1.7. O programa de trabalho apresentado actual­
mente pela Comissão não constitui, de ponto de vista 
lógico, um programa específico acompanhado por 
implicações orçamentais precisas e por projectos de 
desenvolvimento correspondentes. O documento 
empenha-se muito mais em justificar os objectivos, a 
longo termo, de política comunitária em matéria de 
criação de um mercado comum de informação e em 
precisar esta política, tendo em conta os diferentes 
aspectos do problema, para descrever em seguida as 
acções necessárias e fixar, a título de previsão, o 
momento da sua realização. 
1.8. O Comité acha que esta diligência judiciosa é 
indispensável, pois, actualmente, importa, mais do que 
tudo, não conceder um apoio financeiro directo a pro­
jectos específicos (por exemplo, a extensão de alguns 
bancos), mas sim aperfeiçoar as condições políticas 
básicas. As condições jurídicas, económicas e técnicas, 
tanto a nível nacional, como a nível comunitário devem 
ser desenvolvidas e até criadas, a fim de que a Comuni­
dade possa competir duma maneira séria com os merca­
dos de informação dos EUA e do Japão, por exemplo. 
1.9. Um requisito importante e essencial para este 
fim é a prontidão das pessoas em utilizarem de modo 
adequado as possibilidades existentes para a dissemina­
ção da informação recorrendo às novas tecnologias. 
É preciso facultar aos utentes os conhecimentos e as 
qualificações indispensáveis, a partir dos primeiros 
graus de ensino e da formação profissional. 
1.10. Devido aos abstáculos naturais das barreiras 
linguísticas e ao acesso ao sistema de informação em 
que outros países da Comunidade têm tido dificuldades, 
o Comité pergunta se, apesar disso, será, de facto, 
possível atingir o avanço quantitativo dos EUA no 
(!) JOnVC 140 de 23. 5. 1984. mercado mundial da informação. Em todo o caso, um 
objectivo destes, irá exigir um grande esforço e será 
preciso, antes do mais, que os Estados-membros dêem 
provas de querer reforçar a integração nos domínios 
técnico, económico, social e jurídico para resolver este 
problema-chave se quiserem obter progressos significa­
tivos no decurso do período fixado. 
2. Observações gerais 
2.1. O Comité é da mesma opinião que a Comissão 
sobre a importância cada vez maior que reveste o livre 
acesso dos meios políticos, económicos e científicos às 
informações especializadas, se quisermos ser eficazes. 
Se é verdade que a informação assumiu sempre um 
grande papel na economia, tornou-se hoje, devido « à 
explosão » por que está a passar, um factor de produção 
independente, como a terra, o trabalho e o capital. 
Torna-se, portanto, cada vez mais importante associar, 
de preferência, as PME, por um lado, e as regiões 
desfavorecidas da Comunidade, por outro, a fim de não 
acentuar demasiado as suas desvantagens. 
2.2. Mais do que o aumento linear da quantidade de 
informação disponível e utilizada, a rapidez com que 
a informação se torna antiquada e o aumento das 
informações transfronteiras derem lugar aos limites da 
comunicação tradicional, sobretudo a comunicação 
escrita. A este respeito, o desenvolvimento das novas 
tecnologias de informação e da comunicação abre novas 
perspectivas, que só serão eficazes, se os entraves descri­
tos no documento da Comissão forem sistematicamente 
suprimidos graças à colaboração de todas as instâncias 
nacionais, em questão, e a uma acção a nível comuni­
tário. 
2.3. A criação de uma rede europeia que realize os 
serviços de informação on-line pressupõe, desde logo 
que os problemas tecnológicos (extensão das redes de 
transmissão, compatibilidade entre o equipamento e o 
suporte lógico), económicos e sociais, levantados pela 
evolução rápida das tecnologias de informação sejam 
resolvidos. 
2.4. De acordo com o Comité, os primeiros progra­
mas da Comunidade neste campo, sobretudo o pro­
grama acima mencionado, que visa ao desenvolvimento 
do mercado de informação especializado na Europa e 
programas similares como o ESPRIT, CADDIA, RACE 
e INSIS, contribuem para resolver estes problemas. É 
necessário, no entanto, que os esforços nacionais de 
desenvolvimento apoiem os ditos programas e que uma 
cooperação ainda mais intensa, a nível comunitário, os 
reforce. 
2.5. É neste contexto que é necessário examinar o 
primeiro programa de trabalho destinado à criação de 
um mercado comum de informação apresentado pela 
Comissão. De uma maneira geral, o Comité aprova este 
documento. 
3. Observações particulares 
3.1. O requisito prévio e essencial para a criação de 
serviços de informação on-line, de elevada capacidade, 
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consiste num sistema de redes de transmissão pública 
de malhas apertadas, que ligam um país a outro. A este 
respeito, e para o sucesso destes serviços junto dos 
meios profissionais, importa que a transmissão seja 
rápida e o custo seja baixo. O Comité insiste por isso, 
uma vez mais, na importância primordial da extensão 
das redes numéricas com a integração de serviços 
(RNIS) pelas administrações nacionais dos correios e 
na estandardização desta redes com base nos protocolos 
de transmissão uniformes e, se possível, internacionais. 
Neste contexto, parece claramente que importa abordar 
prioritariamente o problema da normalização, sobre­
tudo, com a preocupação de continuar a desenvolver o 
mercado de informação especializado da Comunidade. 
3.1.1. No seu parecer sobre o programa INSIS (*), o 
Comité Económico e Social havia já sublinhado que o 
desenvolvimento de uma infra-estrutura é essencial para 
o desenvolvimento das trocas nacionais e internacionais 
de informação, e será, consequentemente, útil para além 
do quadro do programa INSIS. 
3.2. Convém, antes de tudo, preencher as condições 
técnicas que permitam a um utilizador que não seja 
técnico de informática ter um acesso mais fácil aos 
vários bancos de dados nos diferentes locais da Comuni­
dade (cf. parecer do Comité sobre o programa INSIS 
adiante mencionado). Neste contexto, o Comité irá, 
mais uma vez, chamar a atenção para a necessidade de 
desenvolvimento de terminais de elevada capacidade e 
de fácil utilização, fabricados de acordo com as normas 
internacionais. 
3.3. O Comité é de opinião que o encorajamento 
público aos serviços nacionais sobre o mercado de 
informação especializado não levará forçosamente a 
um enfraquecimento geral da posição da Europa no 
mercado mundial, se algumas condições prévias forem 
observadas, por exemplo: 
— criação das condições técnicas, económicas e jurídi­
cas que garantam um acesso livre on-line aos bancos 
de dados transfronteiras, 
— meios de transmissão a preço acessível, incluindo o 
tráfego internacional, 
— concorrência entre os serviços no plano qualitativo, 
— distribuição coordenada das tarefas, 
— troca de dados entre os serviços nacionais, a nível 
europeu e mundial, desde que isso não colida com 
as noções de concorrência. 
3.4. A multiplicação de línguas, e as dificuldades 
que daí decorrem, constituem um problema primordial, 
específico da Comunidade que impede a criação de um 
mercado comum de informação. O Comité é de opinião 
de que este é um problema-chave que tem prioridade 
para ser resolvido. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 3.5. O Comité apoia particularmente o plano que a 
Comissão apresenta para estimular a procura, no sector 
público, por meio de mecanismos adequados e de outras 
categorias de utentes. Estas medidas dizem, sobretudo, 
respeito às pequenas e médias empresas do sector do 
ensino e às regiões periféricas desfavorecidas. A secção 
espera que a Comissão faça propostas de acções concre­
tas no âmbito do programa de trabalho. 
3.6. O documento da Comissão responde às questões 
fundamentais ligadas à criação de um mercado europeu 
de informação, como por exemplo: 
— perda de postos de trabalho como resultado da 
concentração de bancos de dados descentralizados, 
— influência no ensino e na formação profissional, 
— problema da dependência crescente em relação aos 
serviços de informação (por exemplo, em casp de 
perturbações), 
— protecção de dados pessoais (por ex.: descobertas 
médicas e resultados de testes individuais), 
— relação entre as informações publicamente acessí­
veis e os dados protegidos, sobretudo, pelos direitor 
de autor, 
— importância social de cada um dos sectores de infor­
mação. 
Consequentemente, o Comité espera que estes proble­
mas sejam abordados, o mais depressa possível, no 
âmbito do programa de trabalho previsto. 
3.7. Importa, entretanto, coordenar também eficaz­
mente as medidas específicas previstas na óptica do 
objectivo prosseguido, nomeadamente a criação de um 
mercado de informação especializado que seja eficaz e 
competitivo a nível internacional. A criação de um 
grupo consultivo de altos funcionários é, portanto, 
apoiada pelo Comité. Devido à amplitude e à diversi­
dade do problema, o Comité sugere a associação dos 
representantes dos utentes e das categorias sociais à 
coordenação de projectos que constam do programa de 
trabalho. 
3.8. Além disso, a secção propõe a associação do 
Comité da Informação e de Documentação Científica 
e Técnica (CIDC) à coordenação técnica das medidas 
previstas, a fim de poder aproveitar a longa experiência 
deste órgão na transposição técnica dos programas 
relativos a estes domínios. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
(!) JO n? C 44 de 15. 2. 1985.