B4-0612, 0633, 0678, 0680, 0682 e 0684/98

Resolução sobre a segurança do transporte de combustíveis e resíduos nucleares

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que os resíduos nucleares são transportados a longas distâncias para centrais de armazenamento e reprocessamento em toda a Europa,

B. Considerando que o reprocessamento de barras de combustível irradiado e a produção de elementos de combustível MOX acusam um aumento,

C. Atendendo às mais recentes conclusões científicas em matéria de segurança dos contentores de transporte de resíduos nucleares, usualmente denominados «CASTOR», bem como à possibilidade de ocorrência de radiações ionizantes,

D. Considerando que as empresas alemães e francesas de abastecimento de energia são, enquanto expedidores, responsáveis por esta situação inaceitável,

E. Considerando que a necessidade de segurança tem prioridade absoluta sobre a rentabilidade e a garantia de abastecimentos,

F. Recordando a sua Resolução de 27 de Março de 1996 sobre os resíduos radioactivos ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 12.)), em cujo n° 2 se convida a Comissão a avaliar a viabilidade económica e os riscos, em termos de segurança pública e de incidências ambientais, do transporte de materiais nucleares na União Europeia,

O Parlamento Europeu,

1. Congratula-se com a decisão da França e da Alemanha de suspenderem todos os transportes de resíduos nucleares e condena firmemente a atitude das companhias envolvidas, que sonegaram informações sobre certos casos de contaminação;

2. Solicita aos governos da França e da Alemanha que investiguem de forma exaustiva os casos de contaminação causada pelo transporte de barras de combustível irradiado, que informem o público e que ponham termo a eventuais abusos;

3. Condena a atitude das empresas de abastecimento de energia envolvidas, da firma especializada encarregada de organizar o transporte e da empresa responsável pelo reprocessamento, que sabiam há anos que estes transportes infringiam as disposições em vigor em matéria de transporte de substâncias radioactivas;

4. Solicita de novo à Comissão que avalie a viabilidade económica e os riscos, em termos de segurança pública e de impacto ambiental, do transporte de materiais nucleares na União Europeia;

5. Insta a Comissão a avaliar a viabilidade económica da utilização de combustíveis MOX numa perspectiva europeia de longo prazo e, eventualmente, a definir estratégias de abandono do reprocessamento de combustíveis irradiados;

6. Condena a inexistência de controlos rigorosos nos últimos dez anos e observa que só actualmente foram noticiados numerosos casos de contaminação relacionados com o transporte ferroviário e rodoviário de barras de combustível irradiado procedentes de centrais nucleares;

7. Exorta a Comissão a propor normas uniformes em matéria de controlo da segurança dos transportes de materiais nucleares, bem como um sistema de controlo para o efeito, no intuito de garantir uma abordagem uniforme no território da União Europeia e de assegurar a transparência dos resultados das operações de controlo;

8. Solicita à Comissão que altere a Directiva 92/3/Euratom, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade ((JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.)), a fim de impor aos operadores das centrais nucleares e do transporte de resíduos nucleares a obrigação de notificarem casos de contaminação excessiva em relação aos valores-limite;

9. Solicita aos Estados-Membros interessados que apenas retomem o transporte de barras de combustível irradiado quando as autoridades encarregadas da segurança garantirem que as empresas em questão tomaram medidas adequadas para impedir que situações semelhantes se repitam e que foram criados sistemas de informação susceptíveis de serem testados a qualquer momento;

10. Solicita aos Estados-Membros que providenciem no sentido de os controlos da radioactividade serem levados a efeito por organismos totalmente independentes dos que a produzem, por forma a tornar esses dados plenamente fiáveis;

11. Exorta a Comissão a divulgar os riscos associados ao transporte de resíduos radioactivos e a encarar seriamente o cepticismo da população, em vez de privilegiar, como na proposta de plano de acção sobre o transporte de materiais radioactivos - ponto 7.2 da Comunicação COM(98)0155 - «a informação do público e meios de comunicação sobre os vários aspectos de segurança das operações de transporte internacional de modo a melhorar a percepção desse transporte pela opinião pública».

12. Insta a Comissão a comunicar se entende ser viável aplicar o princípio da proximidade no contexto das decisões relativas ao reprocessamento e ao armazenamento final dos resíduos, em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento na sua Resolução acima citada, de 27 de Março de 1996, princípio esse que contribuiria para reduzir os riscos associados ao transporte; solicita aos Estados-Membros em questão que, em todos os casos de transporte de material nuclear, adiram ao princípio da distância de transporte mais curta possível e, sempre que possível, evitem zonas densamente povoadas;

13. Solicita, reiteradamente, à Comissão a apresentação imediata de propostas para um sistema de gestão dos resíduos radioactivos, sobretudo de estratégias para a solução do problema do armazenamento final de resíduos radioactivos;

14. Solicita à Comissão que assuma com a maior brevidade possível as suas responsabilidades nesta matéria, procedendo às necessárias investigações, e que o informe das conclusões a que tiver chegado;

15. Solicita igualmente à Comissão que examine em que medida os Estados-Membros infringiram as disposições europeias em matéria de protecção contra as radiações e que, eventualmente, mova uma acção judicial;

16. Exorta, novamente, a uma maior abertura em matéria de informação e de transparência no respeitante ao transporte de materiais nucleares, elemento indispensável à aceitação pública;

17. Insta a Comissão a colocar à sua disposição as actas do grupo de trabalho permanente para a segurança do transporte de materiais radioactivos;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.