COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia

2002/0309 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia

1- HISTORIAL DO DOSSIER

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002)769 final - 2002/0309(COD)): // 30 de Dezembro de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 18 de Junho de 2003

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 9 de Outubro de 2003

Data de apresentação da proposta alterada: // 26 de Fevereiro de 2004

Data de adopção da posição comum: // 26 de Fevereiro de 2004

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

No seu Livro Branco sobre a política de transportes [1], a Comissão sublinha a necessidade de prever uma directiva europeia sobre a harmonização das normas mínimas de segurança, com o objectivo de garantir um nível de segurança elevado para os utentes dos túneis, nomeadamente os da Rede Transeuropeia de Transportes.

[1] Livro Branco da Comissão de 12 de Setembro de 2001: «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», COM (2001) 370 final.

Com esse objectivo, a Comissão apresentou a proposta em apreço, que visa impor exigências de ordem organizacional e técnica para os túneis com mais de 500 metros de comprimento situados na Rede Rodoviária Transeuropeia.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum aceita as alterações propostas pela Comissão na sua proposta alterada de 26 de Fevereiro de 2004 e que incorpora a maior parte das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

A posição comum difere da proposta alterada nos seguintes aspectos principais :

- A proposta inicial previa um plano escalonado de renovação dos túneis existentes, com a obrigação de tornar conformes com as novas exigências 10% dos túneis no prazo de 3 anos, 50% dos túneis no prazo de 6 anos e 100% dos túneis no prazo de 10 anos. A posição comum elimina os prazos intermédios, deixando essa responsabilidade para os Estados-Membros. Em contrapartida, é inserida uma cláusula no novo artigo 15.º « Relatórios », segundo a qual os Estados-Membros devem enviar à Comissão um plano de renovação dos túneis existentes 30 meses após a entrada em vigor da directiva. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos progressos na execução desse plano de dois em dois anos. A Comissão considera esta abordagem aceitável e velará por que os planos propostos sejam executados, agora, portanto, ao longo de todo o período de dez anos.

- A posição comum propõe a introdução de um procedimento de comitologia flexibilizado no artigo 14.º, que autoriza os Estados-Membros a concederem, com base num pedido devidamente documentado, uma derrogação das disposições da directiva para a instalação de uma inovação técnica que assegure um nível de protecção igual ou superior. Este procedimento flexibilizado, que visa facilitar o exame de eventuais derrogações, é aceitável na medida em que apenas se aplica na condição de nem a Comissão nem um Estado-Membro formularem objecções.

- A posição comum introduz um novo artigo 15.º « Relatórios », que prevê a obrigação de os Estados-Membros apresentarem regularmente relatórios sobre a aplicação da directiva e sobre a sua eficácia aquando dos eventuais acidentes ocorridos no ano de referência. A Comissão considera este novo artigo aceitável.

4- CONCLUSÕES

A Comissão considera que a posição comum adoptada por unanimidade em 26 de Fevereiro de 2004 não contradiz os objectivos nem o espírito da sua proposta, pelo que a aprova.

A posição comum transpõe literalmente ou em espírito grande parte das alterações do Parlamento Europeu votadas em primeira leitura. Existe, portanto, um grau elevado de convergência entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão quanto aos aspectos essenciais da proposta.

A Comissão convida, pois, o Parlamento Europeu a aceitar a posição comum. Os engenheiros têm à sua frente um trabalho longo e árduo para tornarem os túneis conformes com as disposições da futura directiva, pelo que é da maior importância que esse trabalho possa arrancar rapidamente.