COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.6.2018 JOIN(2018) 17 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Elementos para uma estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições «Tornar as Armas Seguras, Proteger os Cidadãos»



1.Introdução As armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas continuam a contribuir para a instabilidade e a violência na União Europeia, nos seus países vizinhos e no resto do mundo. As armas ilícitas alimentam o terrorismo e os conflitos globais, prejudicando o desenvolvimento e a capacidade de gestão de crises da UE, bem como os esforços humanitários e de estabilização em zonas da vizinhança da UE e de África. No território da UE, as armas de fogo ilícitas têm um impacto evidente na segurança interna, fomentando a criminalidade organizada e proporcionando aos terroristas meios para levar a cabo ataques terroristas em solo europeu. O relatório de 2016 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos refere que o número de guerras civis no mundo triplicou na última década. Os conflitos armados, muitas vezes alimentados pela proliferação de ALPC ilícitas, contribuem de forma significativa para que quase 800 milhões de pessoas não tenham praticamente o que comer. As armas de fogo facilitam o tráfico de droga e de seres humanos através da intimidação e da coerção, inflamam conflitos territoriais entre bandos urbanos e dão mais poder aos terroristas. Os ataques terroristas na Europa ilustraram a ligação entre a criminalidade organizada e o terrorismo, nomeadamente no tráfico de armas de fogo, e são um indicador inequívoco de uma ameaça multidimensional, que envolve diversas áreas de criminalidade. A avaliação da ameaça que representa a criminalidade grave e organizada (SOCTA)de 2017 da Europol indicou que os últimos ataques realizados por terroristas jiadistas, tanto na UE como noutros territórios, com armas de fogo traficadas demonstraram as consequências mortais desse comércio ilícito. Em 2005, o Conselho Europeu adotou a estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições, tendo em vista apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos, adotado em 20 de julho de 2001. A Agenda Europeia para a Segurança de 2015 da Comissão identificou o tráfico ilícito de armas de fogo como uma das prioridades para alcançar o objetivo global de desmantelamento das atividades de terroristas e grupos de criminalidade organizada. Foi seguida de um Plano de Ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivose de uma revisão do quadro regulamentar da União sobre a aquisição e detenção de armas. A fim de agir à escala internacional para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC em todos os seus aspetos, a presente comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresenta elementos para a revisão da estratégia relativa às ALPC, tendo em conta o contexto da segurança em evolução, os princípios orientadores da Estratégia Global de 2016 da UE, a evolução no controlo das armas convencionais [como a entrada em vigor do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) em 4 de dezembro de 2014]e as ações empreendidas na UE que visam a execução da Agenda Europeia para a Segurança de 2015, a fim de progredir rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz. A finalidade da revisão da estratégia é orientar uma ação europeia integrada, coletiva e coordenada, a fim de prevenir e travar o tráfico de ALPC ilícitas e respetivas munições por terroristas, criminosos e outros intervenientes não autorizados, e promover a responsabilização e a responsabilidade no que diz respeito ao comércio legal de armas. Embora o comércio de armas de fogo para utilização civil esteja regulado a nível da UE, os Estados-Membros alinham as suas posições relativas às exportações de ALPC, como material de guerra, de acordo com a política externa e de segurança comum (PESC). A distinção jurídica entre armas de fogo para utilização civil ou militar torna-se irrelevante, quando as mesmas são desviadas para o circuito ilegal. A fim de eliminar esta ameaça de forma abrangente, a presente comunicação abrange as armas de fogo tanto para utilização civil como de tipo militar. As armas de tipo militar desempenham um papel indispensável para preservar a segurança, a liberdade e a paz, desde que utilizadas em conformidade com o direito internacional, nomeadamente no domínio dos direitos humanos e do direito humanitário. Por outro lado, as armas de guerra são, por natureza, capazes de causar a morte e a destruição. Esta ambivalência implica que os governos que controlam tais armas tenham de assegurar que são comercializadas com responsabilidade e responsabilização e devam evitar que sejam desviadas para terroristas, criminosos e outros utilizadores não autorizados, violando embargos de armas e acordos de destino especial. Para efeitos da presente comunicação, o termo «ALPC» refere-se às armas de tipo militar e o termo «armas de fogo» inclui expressamente as armas de fogo para utilização civil. 2.Combate às armas de fogo e ALPC ilícitas: objetivos e ações O combate eficaz ao fabrico, desvio, comércio e tráfico ilícitos de armas de fogo/ALPC e respetivas munições exige que sejam estabelecidas, executadas, cumpridas e comunicadas normas e regras pelos serviços públicos e intervenientes nacionais, regionais e mundiais. Para tal, é necessária uma ação que abranja todas as fases do ciclo de vida das armas de fogo/ALPC e munições: fabrico, exportação, armazenamento e eliminação. Em consonância com a estratégia global da política externa e de segurança comum da União Europeia e os seus princípios e com a Agenda Europeia para a Segurança, a UE procura preservar e proteger um clima de paz e segurança para os seus cidadãos, bem como apoiar a segurança e promover o desenvolvimento nos seus países vizinhos e em todo o mundo. Para o efeito, esta estratégia é norteada pelos seguintes princípios: ·unidade – adotar uma abordagem integrada e coordenada, que seja transversal às políticas externas, entre os Estados-Membros e a UE, bem como entre as políticas internas e externas; ·promover a cooperação e a parceria a todos os níveis; ·assumir as responsabilidades quanto às regiões prioritárias, especialmente as que possam representar uma ameaça à segurança da UE e que são mais suscetíveis de beneficiar da ação da UE; ·promover uma ordem mundial assente em regras e na cooperação, que tenha como princípio essencial o multilateralismo e as Nações Unidas no seu centro, e que se baseie no respeito pelo direito internacional, nomeadamente no domínio dos direitos humanos e do direito humanitário, com vista à criação de um mundo pacífico e sustentável; e ·incorporar as questões de género e da diversidade nos projetos e nas ações de controlo das ALPC.

2.1 Reforço do quadro legislativo para combater as armas de fogo e as ALPC ilícitas 2.1.1. Programa de Ação das Nações Unidas para as ALPC e Instrumento Internacional de Rastreio O Programa de Ação das Nações Unidas para as ALPC (PdA da ONU) continua a constituir um instrumento abrangente, sendo o único quadro universal de combate à ameaça que representam as ALPC ilícitas. O Instrumento Internacional de Rastreio (ITI) é um instrumento politicamente vinculativo que estabelece requisitos e fornece uma norma mundial em matéria de marcação, conservação de registos e rastreio de ALPC. O principal objetivo da estratégia da UE revista continua a ser a plena e efetiva execução do PdA da ONU e do ITI aos níveis nacional, regional e mundial. Por conseguinte, a presente comunicação apresenta medidas para melhorar a execução do PdA da ONU aos níveis nacional e regional na UE. Propõe igualmente a cooperação e a assistência noutras regiões do mundo e à escala mundial. Ação: ·A UE continuará a apoiar a cooperação e a assistência com vista à execução do PdA da ONU, incidindo na cooperação regional, e a participar e a apoiar a coordenação com outros doadores. Tal apoio incluirá a recolha e destruição de excedentes de ALPC e munições, a segurança física e a gestão de arsenais de ALPC e munições, o desenvolvimento de capacidades para a marcação, a conservação de registos e o rastreio, para o controlo das exportações de armas e para a aplicação da lei no combate ao tráfico ilícito, bem como a monitorização dos embargos e o rastreio de armas desviadas. Próximas etapas: ·Ao abrigo do PdA da ONU, os novos projetos terão em conta uma análise e uma avaliação completa, pela Alta Representante, do impacto e da eficácia dos projetos de controlo das ALPC realizados no âmbito da estratégia de 2005 para as ALPC entre 2005 e 2017. 2.1.2 Tratado sobre o Comércio de Armas O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) estabelece normas internacionais com os padrões mais elevados de rigor para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais (incluindo ALPC), e visa prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e impedir o seu desvio. Ação: ·O Conselho é convidado a prosseguir o seu apoio à universalização e aplicação do TCA. 2.1.3 Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo O objetivo do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo consiste em facilitar e reforçar a cooperação, a fim de prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo. A Comissão negociou e assinou o referido protocolo em nome da UE em 2002. Após ter adotado regras mais exigentes sobre a transferência de armas de fogo para utilização civil tanto dentro como fora do território da União, a UE pôde ratificá-lo em 2014.



Ação: ·A UE prosseguirá o seu apoio à execução do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo e do seu mecanismo de revisão e continuará a reforçar a capacidade dos países parceiros e das sub-regiões para a realização de controlos eficazes às armas de fogo em consonância com o Protocolo. Em particular, a Comissão insta os Estados-Membros a observarem plenamente a Recomendação, de 17 de abril de 2018, sobre medidas imediatas para melhorar a segurança das medidas de exportação, importação e trânsito de armas de fogo para utilização civil, suas partes e componentes essenciais e munições. 2.1.4 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas A proliferação ilícita e descontrolada de ALPC ameaça agravar e prolongar os conflitos e a violência armados, produzindo efeitos adversos sobre a boa governação, a ordem pública e o acesso à educação, aos cuidados de saúde, à justiça e a outros direitos civis. Não há dúvidas de que a violência armada, os conflitos e o fraco desenvolvimento estão relacionados. Com o objetivo 16.4, no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, os Estados comprometeram-se a reduzir significativamente, até 2030, os fluxos financeiros e de armas ilícitos, a reforçar a recuperação e a restituição de bens roubados e a combater todas as formas de criminalidade organizada. Por conseguinte, a estratégia deveria visar a atenuação e prevenção dos efeitos negativos do comércio ilícito de ALPC e respetivas munições sobre o desenvolvimento sustentável. Ação: ·A UE contribuirá para os esforços envidados no sentido da concretização dos ODS das Nações Unidas, incluindo o objetivo 16.4 (redução significativa dos fluxos de armas ilícitas até 2030), ajudando os Estados e as regiões a criar e aplicar indicadores nacionais e regionais. 2.1.5 Normas da UE mais fortes Além das normas da UE em vigor, o Conselho é convidado a ponderar uma nova decisão, que preveja um melhor rastreio das ALPC, para melhorar a documentação relativa à utilização final no controlo das exportações de ALPC e trocar informações sobre os desvios. A UE continuará igualmente a propor uma cláusula-tipo sobre o controlo das ALPC nos seus acordos de parceria e de comércio com outros países. A cláusula pode ser atualizada em consonância com a estratégia.

Ação: ·A UE continuará igualmente a introduzir uma cláusula-tipo sobre o controlo das ALPC nos seus acordos de parceria e de comércio com outros países. Próximas etapas: ·O Conselho é convidado a ponderar uma decisão sobre a marcação de todas as ALPC para um melhor o rastreio; e ·A Comissão, conforme estabelece a Diretiva 91/477/CEE, adotará um ato delegado relativo ao intercâmbio de informações, por via eletrónica, sobre autorizações de transferência de armas de fogo para utilização civil para outro Estado-Membro e criará um sistema eletrónico através do qual os Estados-Membros possam trocar tais informações. 2.2 Aplicação de normas nas diversas fases do ciclo de vida das armas de fogo/ALPC 2.2.1 Controlo do fabrico de armas de fogo e ALPC Na UE, o fabrico de armas de fogo e ALPC, bem como das respetivas peças, acessórios e munições, está devidamente regulamentado e as regras que regem o armazenamento de ALPC e respetivas munições foram concebidas para minimizar os riscos de desvio. A evolução na conceção de armas de fogo e ALPC, como um maior utilização de carcaças de polímero e a conceção modular, pode prejudicar o Instrumento Internacional de Rastreio (ITI), a norma mundial em matéria de marcação de ALPC. É necessário adotar medidas para atualizar o ITI tendo em conta essa evolução. A UE incentiva e apoia a investigação e o desenvolvimento de tecnologias e de características de conceção destinadas a atenuar o risco de desvio, tráfico e utilização não autorizada de ALPC e munições. Promove a aplicação de novas tecnologias com vista a uma maior eficiência na gestão de arsenais, no controlo da utilização, na marcação, na identificação, na conservação de registos e no rastreio de ALPC. Ações: ·A UE continuará a combater o fabrico ilícito de armas de fogo e munições. Os métodos de fabrico ilícito estão em permanente evolução e podem ser facilitados recorrendo à impressão 3D de peças. Incluem a reativação e desativação ilícitas de armas de fogo, a produção artesanal e a conversão ilícita de armas de alarme ou sinalização, concebidas para serem usadas sem projéteis, ou de armas Flobert, a conversão ilícita de munições e a utilização ilícita de instrumentos de recarga. A Comissão acompanhará de perto a aplicação do seu futuro ato de execução que estabelece as especificações técnicas para as armas utilizadas para fins de alarme e sinalização, em aplicação da Diretiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; e ·Uma vez que a marcação e a conservação cuidadosa de registos são fundamentais para o êxito do rastreio, a UE continuará a apoiar a plena aplicação do Instrumento Internacional de Rastreio (ITI). Próximas etapas: ·A nível global, para preservar e aumentar a eficácia do ITI, a ação da UE e dos seus Estados-Membros consistirá em ponderar a introdução de um anexo no ITI à luz da evolução na conceção das ALPC, como o recurso à arquitetura modular e as carcaças de polímero; e ·A UE utilizará os instrumentos pertinentes para apoiar a investigação e o desenvolvimento de tecnologia fiável e eficaz em termos de custos, com vista à segurança das ALPC e respetivas munições e a atenuar o risco de desvio. 2.2.2 Controlos das exportações das ALPC e respetivas munições A UE e os seus Estados-Membros apoiam a aplicação e a universalização do Tratado sobre o Comércio de Armas. Com base na aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas, a UE combate o desvio de armas apoiando as capacidades para identificar os pontos de desvio através do rastreio, de uma melhor utilização dos sistemas de intercâmbio de informações e da atenuação do risco de desvio, cessando o abastecimento aos autores dos desvios identificados no quadro do controlo das exportações de armas. A intermediação de armas não regulamentada permanece uma fonte de desvio de ALPC. A natureza transnacional das atividades de intermediação de armas exige a cooperação internacional. Ações: ·A UE continuará a promover o controlo responsável e eficaz das exportações de armas nos países vizinhos da UE, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC, no que diz respeito às armas de tipo militar, e o Regulamento (UE) n.º 258/2012, no que se refere às armas de fogo para utilização civil; e ·A Alta Representante e os Estados-Membros continuarão a assegurar a correta e plena aplicação da Posição Comum 2003/468/PESC, relativa ao controlo da intermediação de armamento. Próximas etapas: ·A Comissão continua a acompanhar o sistema da UE e a necessidade de eventuais melhorias nas autorizações de exportação e nas medidas de importação e de trânsito de armas de fogo para utilização civil, suas partes, componentes e munições, conforme indicado no relatório adotado pela Comissão em 12 de dezembro de 2017; ·O Conselho é convidado a ponderar uma decisão sobre os certificados de destino especial para a exportação de ALPC, tendo em conta o trabalho da OSCE nesta matéria; ·Com o acordo do Estados-Membros, o SEAE irá aumentar a capacidade do sistema em linha do COARM para o intercâmbio de informações pertinentes para efeitos de avaliação dos riscos de desvio entre as autoridades responsáveis pelo controlo das exportações dos Estados-Membros no contexto das licenças de exportação, tendo em conta o nível de segurança do sistema e das informações; ·Dado o âmbito limitado da Recomendação da Comissão de 17 de abril de 2018, na avaliação dos riscos a ser realizada antes da concessão de uma licença de exportação de ALPC e munições, os Estados-Membros terão em conta o historial de desvios dos destinatários e intermediários em causa; e ·Atendendo ao âmbito limitado da Recomendação de 17 de abril de 2018, os Estados-Membros são convidados a utilizar o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) e o futuro sistema ECRIS-TCN (nacionais de países terceiros), para assegurar a disponibilização das informações dos registos criminais de entidades/pessoas condenadas por tráfico de armas às autoridades responsáveis pelo controlo das exportações, que as utilizarão nas suas avaliações dos riscos dos pedidos de licenças relativas a tecnologia e equipamento militares. 2.2.3 Gestão segura de arsenais de ALPC e munições A gestão segura dos arsenais de armas nacionais ligeiras e munições é fundamental para conter a proliferação ilícita. A falta de segurança dos arsenais é um fator que contribui de forma determinante para o desvio de armas e munições dos mercados lícitos para os ilícitos. A segurança dos arsenais é particularmente precária em Estados afetados por conflitos violentos ou por uma governação débil. Ações: ·A UE e os seus Estados-Membros continuarão a ajudar os outros países a melhorar a gestão e a segurança dos arsenais sob responsabilidade estatal, reforçando os quadros legislativos e as instituições administrativas nacionais que regulam o abastecimento legal e a gestão dos arsenais de ALPC e munições para as forças de defesa e segurança, centrando-se em particular na marcação e na conservação de registos; e ·A UE irá promover e aplicar normas e boas práticas para o manuseamento de armas ligeiras [normas internacionais de controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre (ISACS)] e munições [diretrizes técnicas internacionais sobre munições (IATG)]. 2.2.4 Eliminação responsável de ALPC e respetivas munições Os excedentes de ALPC e munições ocorrem quando os arsenais excedem as necessidades imediatas e previstas. Acresce que as armas ilícitas que são apreendidas ou recolhidas num contexto de recolha voluntária ou de campanhas de desarmamento, desmobilização e reintegração acabam por ser depositadas em arsenais. O único modo para evitar o risco de estes excedentes serem desviados é a sua eliminação responsável, de preferência através da destruição, já que a desativação pode ser reversível, se não for realizada em conformidade com as normas pertinentes. Antes da destruição das armas de fogo apreendidas e recolhidas, a sua marcação tem de ser registada, para que seja possível rastreá-las ou investigar a sua proveniência. A Comissão adotou orientações comuns sobre normas e técnicas de desativação que podem ser úteis servindo de modelo global para a desativação segura e irreversível de armas de fogo.

Ações: ·A UE e os seus Estados-Membros irão promover e colaborar na eliminação de excedentes de ALPC e munições apreendidas e recuperadas, de preferência através da destruição; e ·A fim de garantir a inutilização irreversível das armas das fogo desativadas, a Comissão, juntamente com a Alta Representante e os Estados-Membros, irá promover, fora do território da UE, as normas da UE de desativação de armas de fogo, nomeadamente cooperando com países terceiros. 2.2.5 Questões transversais A UE e os seus Estados-Membros estão empenhados em melhorar a coordenação das suas ações e iniciativas no âmbito da luta contra o tráfico de armas de fogo, a fim de explorar sinergias, reforçar a interoperabilidade entre as bases de dados e outros sistemas de informação pertinentes e prevenir a duplicação de esforços. A melhoria da partilha de informações, da investigação e da recolha e análise de dados sobre os vários aspetos do tráfico de armas de fogo e da criminalidade armada é essencial para criar um quadro de informações adequado e acompanhar as necessidades de segurança em evolução. É necessário melhorar a utilização dos instrumentos existentes e avaliar eventuais sinergias e interoperabilidade entre as bases de dados da UE e internacionais em matéria de aplicação da lei, com vista a monitorizar o tráfico de ALPC, nomeadamente recolhendo, analisando e partilhando informações pertinentes. A Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem contribuir para tal, e uma maior utilização do sistema iARMS também deve ser encorajada. Ações: ·A UE irá incentivar uma maior utilização do sistema iARMS. ·A Comissão cooperará com a Europol, a Interpol e os Estados-Membros para reforçar as sinergias e interações entre o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas (iARMS) da Interpol, a fim de dar seguimento à ação prevista no Plano de Ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos; ·A Comissão continuará a apoiar e a promover a investigação e ações de combate ao tráfico de armas de fogo e à criminalidade conexa através dos instrumentos de financiamento disponíveis. 2.3 Conformidade através do acompanhamento e da execução A UE está especialmente empenhada em ajudar a desmantelar os mercados criminosos através do seu trabalho legislativo e operacional, que inclui a cooperação policial e aduaneira e fluxos de financiamento, e da cooperação e do diálogo com outros países e organizações internacionais no domínio da aplicação da lei. A Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem contribuir para tal. A cooperação operacional constitui um dos pilares da ação da UE no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança. O ciclo político plurianual da Europol para a criminalidade internacional grave e organizada inclui, desde o ciclo de 2014-2017, a luta contra o tráfico de armas de fogo nos domínios prioritários relacionados com a criminalidade em que é necessário reforçar a cooperação para fins de aplicação da lei. O novo ciclo político (2018-2021) para a criminalidade internacional grave e organizada manteve esta prioridade. Em 2017, o projeto de análise de armas e explosivos da Europol recebeu contributos substancialmente superiores aos de 2016, apoiando, deste modo, proativamente as ações de investigação. As informações sobre armas de fogo/ALPC são igualmente partilhadas por meio de relatórios do centro de análise de informações da UE (INTCEN). Ações: ·Ao centro de análise de informações da UE (INTCEN) é solicitado, quando necessário, em cooperação com a Comissão, a Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que elabore relatórios sobre o tráfico de ALPC e munições; ·A Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) deve continuar a organizar formação destinada aos agentes policiais sobre o tráfico de armas de fogo/ALPC; ·A UE irá melhorar a cooperação transfronteiras entre as autoridades judiciárias e policiais e encorajar as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as aduaneiras, a criarem pontos focais nacionais sobre armas de fogo, a realizarem uma análise melhorada de todas as informações disponíveis no domínio das armas de fogo ilícitas e a assegurarem a plena participação no intercâmbio de informações com a Europol no mesmo domínio; e ·Todos os Estados-Membros devem assegurar a cooperação no quadro do ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada. Tal deverá aplicar-se igualmente às informações recolhidas e transmitidas à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no contexto das operações coordenadas por essa agência. 2.4 Assistência e cooperação internacional 2.4.1 A nível internacional A nível internacional, a UE apoia uma efetiva cooperação transfronteiras entre as autoridades judiciárias e policiais, a fim de assegurar a plena participação das autoridades no intercâmbio de informações com a Europol no domínio do tráfico de armas de fogo. Pretende evitar a duplicação de esforços, garantir a coordenação com outras iniciativas bilaterais, regionais e multilaterais e melhorar a cooperação na investigação de crimes transfronteiras. A UE dá o maior contributo em termos de cooperação e assistência no controlo das ALPC a outros países e organizações regionais, através das decisões do Conselho, e de um apoio específico prestado ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) e de outros instrumentos. A UE apoia a execução do Programa de Ação das Nações Unidas para as ALPC ilícitas, do Tratado sobre o Comércio de Armas e do Protocolo sobre as armas de fogo. Embora a violência de género com armas de fogo e ALPC constitua, de qualquer modo, uma violação dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, o Tratado sobre o Comércio de Armas contém disposições explícitas para mitigar os riscos de as armas de fogo serem utilizadas nesse contexto. As resoluções do Conselho de Segurança da ONU apelam especificamente para a capacitação das mulheres, num esforço para prevenir, combater e erradicar a transferência ilícita, a acumulação desestabilizadora e a utilização indevida de ALPC. Ações: ·A UE participará de forma proativa no programa global para as armas de fogo do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), na recolha e análise de dados mundiais sobre as armas de fogo, e reforçará a capacidade dos países parceiros e das sub-regiões para realizar um controlo eficaz deste tipo de armas em consonância com o Protocolo sobre as armas de fogo; ·A UE continuará a apoiar o sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas da Interpol; ·A UE promoverá a cooperação e a partilha de informações, em particular entre os países que se situam nas principais rotas de tráfico para/da UE; ·A UE cooperará com a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para executar a estratégia para as ALPC; ·A Alta Representante irá avaliar e analisar o impacto e a eficácia dos projetos de controlo de ALPC apoiados pela UE em países não pertencentes à UE entre 2005 e 2018, no âmbito da execução da estratégia de 2005 para as ALPC; ·A UE integrará sistematicamente, na conceção de novos projetos relacionados com a luta contra a violência armada e o controlo das ALPC em geral, as questões de género e a partilha de boas práticas neste domínio; ·A UE promoverá e aplicará normas e boas práticas para o manuseio de armas ligeiras (ISACS); e ·Os Estados-Membros irão melhorar a sua cooperação com a Europol no domínio do tráfico de armas de fogo ilícitas e da utilização de armas de fogo em países não pertencentes à UE, e promover uma maior participação das autoridades na cooperação operacional, no intercâmbio de informações e em ações conjuntas de aplicação da lei. A UE já apoia a monitorização dos fluxos de ALPC ilícitas em zonas afetadas por conflitos, a fim de identificar as formas mais eficazes de cortar o abastecimento. Os dados obtidos através da identificação e do rastreio de ALPC e munições ilícitas ajudam a melhorar o controlo das exportações, nomeadamente através de uma melhor avaliação dos riscos, bem como da certificação e do acompanhamento da utilização final. Ações: ·O Conselho é convidado a explorar formas de melhorar o acompanhamento e a aplicação dos embargos de armas da UE; ·A UE irá apoiar o trabalho do painéis da ONU que controlam os embargos de armas e ponderar formas de melhorar o acesso às suas constatações sobre desvios e às armas de fogo e ALPC ilícitas para efeitos de controlo das exportações; ·Quando necessário, e no âmbito do seu mandato, tendo também em conta a aceitação local e os recursos disponíveis, o Conselho é convidado a atribuir às missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) o papel de apoiar a sensibilização para as ALPC e de organizar ações de formação sobre o controlo de ALPC, apoiando a correta gestão de arsenais e monitorizando a circulação de ALPC e munições ilícitas (incluindo o tráfico transfronteiras), se for caso disso. Se necessário, e mediante a orientação dos Estados-Membros, as missões e operações da PCSD podem igualmente apoiar a facilitação do registo, do rastreio e da eliminação de ALPC ilícitas. O Conselho pode inspirar-se na experiência adquirida com as participações da PCSD, cujos mandatos incluam tarefas relacionadas com as ALPC (por exemplo, a EUFOR Althea na Bósnia-Herzegovina); ·A UE continuará a financiar os esforços de investigação, incidindo na proveniência de ALPC ilícitas em zonas de conflito, como o projeto iTrace da Conflict Armament Research. Incentivará em maior medida a investigação, a análise e estudos, contando com as capacidades existentes, como o Consórcio da UE de não proliferação e desarmamento; e ·A UE apoiará as capacidades nacionais em áreas afetadas por conflitos, para localizar e rastrear a proveniência de ALPC e munições ilícitas em zonas de conflito, baseando-se igualmente na experiência do projeto iTrace.

2.4.2 A nível regional A nível regional, a UE e os seus Estados-Membros reforçarão as capacidades de aplicação da lei, a fim de identificar, desmantelar e interditar as redes de tráfico e impedir que as armas de fogo cheguem aos terroristas e criminosos através do mercado ilícito, nomeadamente bloqueando o financiamento e o transporte ilícitos de armas e reforçando o papel da polícia de fronteiras e das autoridades aduaneiras e portuárias de travar os fluxos de armas ilícitas por transporte marítimo. Devido à natureza transfronteiriça do tráfico de armas, é especialmente importante envolver os países vizinhos, mesmo que não sejam diretamente afetados. A UE irá incentivar os contactos entre as autoridades policiais que trabalham no domínio do tráfico de armas e as autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e do comércio de armas, para assegurar a partilha das informações sobre as rotas principais dos fluxos ilícitos para a Europa, a fim de tomar medidas preventivas e corretivas. As medidas irão incluir a promoção do intercâmbio de informações, a comunicação direta entre os organismos de investigação, ações de investigação planeadas conjuntamente e respostas rápidas aos pedidos de cooperação, tudo isto em conformidade com o quadro jurídico estabelecido. Haverá uma incidência específica na cooperação transfronteiras com a vizinhança meridional e oriental. A Europol concentrar-se-á especialmente em apoiar os esforços envidados pelas autoridades policiais e aduaneiras dos Estados-Membros, pelos organismos da União, pelos países não pertencentes à UE e pelas organizações internacionais, a fim de prevenir e combater as formas de criminalidade no âmbito do seu mandato associado às atividades de organizações e pessoas criminosas implicadas na posse e no tráfico ilegais de ALPC, incluindo munições, partes e componentes. A UE reforçará o seu diálogo e a sua cooperação com as organizações regionais que se dedicam ao controlo das ALPC, alinhando as suas atividades com as estratégias e os planos de ação regionais. Balcãs Ocidentais Em consonância com os objetivos estratégicos definidos na Comunicação da Comissão intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (iniciativa emblemática 2; segurança e migração), a UE irá manter o seu apoio ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC), ao abrigo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), bem como a sua cooperação com as organizações regionais relevantes no domínio do controlo de ALPC, e terá em conta iniciativas regionais tais como o roteiro para o combate às ALCP ilícitas nos Balcãs Ocidentais. De um modo mais geral, continuará a investir na prevenção e resolução de conflitos regionais mediante um vasto conjunto de instrumentos e políticas. Esta estratégia incide no controlo das armas convencionais, que é um componente essencial das políticas mais alargadas em matéria de prevenção de conflitos e luta contra o terrorismo. Apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente no sudeste da Europa, a escala de acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita e generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo/ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais. A fim de travar eficazmente o abastecimento de armas de fogo ilícitas e os grandes arsenais de armas, será concedida prioridade à destruição de excedentes, ao registo e rastreio de ALPC ilícitas, à partilha de informações através de canais de intercâmbio de informações europeus, regionais e mundiais (por exemplo, Europol e Interpol), bem como à organização e realização de operações conjuntas. Ações: ·A UE apoiará os esforços para reduzir os excedentes de ALPC e munições ilícitas, diminuir a posse ilícita, combater os desvios e o tráfico de armas, melhorar os controlos fronteiriços, reforçar a marcação, a conservação de registos e o rastreio de ALPC, bem como as capacidades de eliminação, aumentar a sensibilização e apoiar as capacidades para a aplicação da lei; tendo em conta o apoio de longa data da UE ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre ao abrigo do PNUD, bem como o seu apoio constante aos sistemas nacionais de controlo, e tendo em conta as iniciativas regionais pertinentes de luta contra as ALPC e munições ilícitas, tais como o roteiro supramencionado; ·A UE e os seus Estados-Membros irão assegurar uma cooperação coerente entre a União e os Balcãs Ocidentais, levando a cabo iniciativas de luta contra o tráfico de armas de fogo, de acordo com o ciclo político 2018-2021 para a criminalidade internacional grave e organizada, que inclui uma plataforma operacional específica (EMPACT para as armas de fogo) e o plano de ação UE-Balcãs Ocidentais, no âmbito da governação integrada da segurança interna (GISI) nos Balcãs Ocidentais; ·A UE e os seus Estados-Membros irão coordenar os esforços da UE com outras iniciativas bilaterais, regionais ou multilaterais, a fim de reduzir o risco de sobreposição e melhorar a eficiência da cooperação na investigação de crimes transfronteiras, em consonância com as conclusões do Conselho de 13 de dezembro de 2016; ·A UE e os seus Estados-Membros irão explorar e criar plenamente sinergias entre os agentes de ligação da Europol a serem destacados nos Balcãs Ocidentais, o SEESAC e a programação regional no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), tendo em vista «lutar contra a criminalidade grave nos Balcãs Ocidentais» e «medir e avaliar a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais: apoiar a elaboração de políticas com base em dados concretos». Próximas etapas: ·O Plano de Ação 2015-2019 contra o tráfico ilícito de armas será avaliado, por forma a aferir a sua eficácia em pôr cobro ao abastecimento de armas de fogo ilícitas e aos grandes arsenais de armas; e ·O ciclo político da UE para a criminalidade organizada será alargado, a fim de incluir os Balcãs Ocidentais nas suas atividades operacionais. Os Balcãs Ocidentais serão convidados a participar em projetos específicos da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas e em reuniões do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna, nomeadamente as reuniões realizadas em conjunto com o Comité Político de Segurança numa base ad hoc quando os projetos são discutidos. Vizinhança Oriental A atual instabilidade na Europa Oriental contribuiu para um nível mais elevado de tráfico ilícito de armas de fogo em vários países na região, nomeadamente na Ucrânia, o que representa uma ameaça significativa de longo prazo para a segurança tanto na Ucrânia como na UE. A cooperação entre a UE e a Ucrânia nesta questão é, por conseguinte, de mútuo interesse. A UE prossegue o seu diálogo bilateral com a Ucrânia e outros países da região, no qual integra sistematicamente a luta contra as ALPC ilícitas, sempre que são abordadas questões de segurança com os países parceiros na vizinhança. Ações: ·A UE e os seus Estados-Membros irão integrar a luta contra o tráfico de armas de fogo/ALPC no contexto do diálogo sobre questões de segurança com os países parceiros na vizinhança, como a Ucrânia; ·A UE e os seus Estados-Membros irão criar canais de comunicação entre os peritos da UE e da Ucrânia, identificar um ponto de contacto para assegurar uma cooperação adequada, promover a sensibilização, partilhar boas práticas e conhecimentos especializados e identificar necessidades de formação e outras medidas de apoio para reforçar as capacidades da Ucrânia neste domínio; e ·A UE e os seus Estados-Membros continuarão a trabalhar numa mesa redonda técnica permanente para resolver o grave problema do tráfico ilícito de armas e os riscos associados à possibilidade de essas armas caírem nas mãos de terroristas e de grupos de criminalidade organizada. Vizinhança Meridional Os conflitos armados prolongados com repercussões à escala regional no Médio Oriente e na África do Norte (MENA) continuam a ser alimentados pelo desvio e tráfico de ALPC. As ALPC ilícitas existentes nesta região têm muitas proveniências, nomeadamente os arsenais com pouca segurança e a produção legal e exportação autorizada de ALPC nos Estados-Membros, sendo subsequentemente desviadas para utilizadores finais não autorizados. O ciclo político da UE 2018-2021 para a criminalidade internacional grave e organizada inclui ações operacionais específicas nestas regiões, que visam melhorar a cooperação no domínio do tráfico ilícito de armas de fogo. Uma cooperação bilateral reforçada é essencial para melhor fazer face à dimensão transnacional do tráfico ilícito de armas de fogo em toda a região. Haverá, pois, que incentivar a coordenação UE-MENA neste domínio, tendo presente a necessidade de evitar duplicações de esforços e de garantir coerência e coordenação com as iniciativas já em curso apoiadas ou financiadas pela UE. Ações no MENA: ·A UE procurará reforçar a cooperação com a Argélia, por meio de um diálogo sobre a segurança, mais concretamente sobre o controlo das transferências de armas de fogo e a luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras; ·A UE continuará a apoiar a Tunísia na reforma do setor da segurança e na gestão das fronteiras, principalmente através de um programa de financiamento específico, que incidirá diretamente no controlo do tráfico ilícito de armas; ·A UE irá promover a execução de todas as iniciativas que reforçam a cooperação com Marrocos no controlo das exportações de armas de fogo e produtos de dupla utilização, tal como previsto no Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado; ·A UE continuará a prestar a apoio ao Líbano e à Jordânia na luta contra a criminalidade organizada (incluindo através de assistência à reforma do setor da segurança e de apoio à gestão integrada das fronteiras) e no controlo do tráfico ilícito de armas de fogo; ·A UE prosseguirá o reforço da cooperação UE-MENA na luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo, nomeadamente através da Euromed - Polícia IV. Este programa regional destina-se a reforçar a cooperação operacional e estratégica na região do MENA entre as autoridades nacionais nos países parceiros do Sul, bem como com os Estados-Membros da UE (e as agências da UE); · A UE continuará a apoiar as ações de monitorização dos desvios para intervenientes não autorizados na região, bem como as avaliações de risco baseadas em informações e as medidas de combate aos desvios, tendo em conta os resultados positivos do projeto iTrace; e ·A UE prosseguirá o seu apoio ao reforço das capacidades para a aplicação da lei a nível local e às forças de segurança no que diz respeito à segurança física e à gestão dos arsenais, à destruição de excedentes e ao registo e rastreio de ALPC ilícitas.



Ações em África (região do Sael): ·A UE apoiará as ações de deteção de redes de tráfico, não somente as que operam no Sael, para combater mais eficazmente o risco que os fluxos de saída em grande escala de existências do Estado, durante as crises políticas no Mali e na Líbia, continuarão a representar para a estabilidade regional; ·A UE apoiará o reforço das capacidades de gestão e de conservação de registos no Mali e na Líbia, a fim de melhorar os sistemas de segurança e de gestão de ALPC, incluindo a gestão de arsenais, a destruição de excedentes, a conservação abrangente de registos e armas e os sistemas de contabilidade; ·A UE apoiará as capacidades de rastreio e partilha de informações a nível regional através de mecanismos regionais, tais como as disposições em matéria de câmara de compensação da Convenção sobre as ALPC da Comunidade Económica dos Estados da Convenção África Ocidental (CEDEAO), o G5 Sael, a União Africana e canais globais como a base de dados iARMS; ·A UE continuará a incentivar uma maior cooperação judiciária e iniciativas conjuntas para a segurança nas fronteiras; ·A UE apoiará a capacidade dos intervenientes relevantes para rastrear, denunciar, combater e eliminar ALPC ilícitas e atribuirá às missões da PCSD um papel mais importante na monitorização das ALPC ilícitas, na organização de ações de formação sobre o controlo de ALPC, no apoio à segurança física e gestão dos arsenais e à destruição de excedentes e na facilitação do rastreio e do controlo das fronteiras; ·A UE procurará criar sinergias com a iniciativa da União Africana «Silenciar as armas», a Declaração de Bamako, sobre as ALPC ilícitas, adotada pelo Conselho de Ministros da União Africana em 2000, e a estratégia de luta contra as ALPC da União Africana, adotada em Lomé, em 2011; e ·A UE irá melhorar a sua capacidade de coordenação com os outros doadores no domínio do controlo das ALPC na região.