ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.11.

O apoio à harmonização técnica a nível mundial no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas deve ser reforçado. É necessário tomar medidas corajosas para resolver os estrangulamentos no abastecimento de semicondutores na indústria automóvel . A procura de semicondutores continuará a aumentar, uma vez que os automóveis são cada vez mais dispositivos eletrónicos. Neste contexto, o CESE apoia plenamente a proposta, apresentada na mais recente comunicação sobre a política industrial, no sentido de desenvolver um conjunto de instrumentos para reduzir e evitar dependências estratégicas da Europa. Além disso, o objetivo, estabelecido nas orientações europeias para a digitalização, de duplicar a quota de mercado da Europa nos semicondutores a nível mundial, de 10 % para 20 %, merece total apoio. A criação de um segundo projeto importante de interesse europeu comum relativo aos semicondutores contribuirá certamente para o cumprimento deste objetivo. Os Estados-Membros devem também cumprir a sua promessa de despender 20 % do Mecanismo de Recuperação e Resiliência no âmbito da COVID-19 na transição digital. As outras medidas possíveis incluem a captação de investimento direto estrangeiro e a instituição de uma cooperação estratégica entre as empresas da indústria automóvel e os produtores de semicondutores. Por fim, o Observatório das Tecnologias Críticas deve acompanhar atentamente as muitas outras dependências estratégicas na indústria automóvel: matérias-primas, hidrogénio, baterias, energias renováveis, tecnologias de computação em nuvem, etc.
5.3.2.

O CESE considera essencial clarificar os princípios do sufrágio universal direto e da confidencialidade do voto enunciados no artigo 1. o , n. o 3, do referido ato, estipulando que, ao definir os princípios de voto pormenorizados, os Estados-Membros devem: — permitir às pessoas que, devido à deficiência, não podem votar numa secção de voto exprimir o seu voto de forma direta e independente, — fornecer informações sobre as regras de votação de uma forma adaptada às necessidades decorrentes de todos os tipos de deficiência, — decidir sobre um método de votação e aplicar as disposições técnicas necessárias para permitir às pessoas com deficiência que necessitam de um apoio significativo (como as pessoas com surdo-cegueira, com deficiência visual ou com destreza manual limitada) votar de forma autónoma, sem a assistência de outras pessoas, — garantir a todas as pessoas com deficiência a possibilidade de mudar de secção de voto se considerarem que uma secção diferente se adapta melhor à sua deficiência, — assegurar a todos os eleitores com deficiência o direito de escolher livremente a pessoa que os ajudará a votar (assistente pessoal).
4.1

Para efeitos de IVA é essencial determinar com precisão o conceito de «sujeito passivo», e se esse sujeito atua no quadro do exercício de uma atividade económica. Além disso, ainda é difícil determinar qual o tratamento fiscal a reservar às transações no âmbito da economia colaborativa que não impliquem um pagamento em numerário mas incluam, ainda assim, uma retribuição, ou uma compensação, por exemplo, com base na utilização dos dados pessoais do utilizador e na extração de valor desses mesmos dados.
4.3.2.

As soluções de distribuição de energia e os controlos inteligentes estão também a tornar-se cada vez mais acessíveis. As redes inteligentes são uma componente fundamental deste sistema emergente. Com a digitalização, contribuirão para interligar novos ambientes energéticos. Os sistemas inteligentes de energia do futuro não se desenvolverão de forma isolada, eles interligarão — digital e fisicamente — diferentes tipos de redes de transportes e de energia, com oportunidades cada vez maiores. A eletricidade poderá ser o primeiro setor da energia afetado, com a digitalização a permitir ligações mais fortes ao setor do aquecimento e da refrigeração, em particular nos edifícios e no setor da mobilidade, a promover a maior participação das partes interessadas nas cadeias de valor europeias, regionais e locais, a envolver as comunidades locais e os prossumidores nas comunidades e nas transações de energia e a fomentar a inovação e as empresas europeias.
5.2.2.7.

Além disso, por razões de transparência e legitimidade, o CESE solicitou (26) que as consultas da Comissão se realizem sem prejuízo do diálogo civil estruturado (artigo 11.o, n.o 2, do TUE) nem das consultas que têm lugar em contextos específicos, como a consulta dos parceiros sociais no âmbito do diálogo social (artigo 154.o do TFUE) ou a consulta de órgãos consultivos como o Comité Económico e Social Europeu (artigo 304.o do TFUE).
5.7.

Em 12 de abril de 2016, a Comissão publicou orientações técnicas para instalações de reciclagem de navios que requeiram aprovação no âmbito do Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios. As instalações que pretendam ser incluídas na lista de aprovadas pela UE devem assegurar condições de trabalho saudáveis e seguras, o controlo da poluição, incluindo gestão de resíduos a jusante, e a aplicação de direitos laborais internacionais. Podem candidatar-se instalações de dentro e fora da UE. Além das instalações da UE, os melhores estaleiros da China e da Turquia irão provavelmente figurar na lista, que será publicada no final do ano em curso. As instalações de reciclagem que utilizam o método de varadouro já apresentaram a sua candidatura. O CESE concorda com o Parlamento Europeu e a Comissão que o atual método de varadouro não deve ser admitido na lista da UE.
3.6.

A ideia de que a estabilidade da nossa vizinhança real – os nossos vizinhos e os vizinhos dos nossos vizinhos – é essencial para a nossa própria estabilidade aplica-se de forma muito direta à ameaça terrorista proveniente do autoproclamado Estado Islâmico. Quer isto dizer, por exemplo, que encontrar uma solução política para a guerra na Síria é uma responsabilidade que afeta diretamente a UE, pois implica não só agir sobre uma das causas do problema, mas também melhorar as funções de coordenação em matéria de combate ao terrorismo e de informações. O aumento do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros deverá ser um imperativo, incluindo a criação de um serviço europeu de informações. Além do mais, é necessário elaborar uma estratégia global de combate ao terrorismo que analise as suas causas, evite o confronto entre conceções religiosas e, pelo contrário, promova a cooperação entre comunidades de credos diferentes no combate ao fanatismo terrorista. É particularmente importante apoiar o mundo árabe e islâmico (o mais atingido pelos ataques do denominado Estado Islâmico) para que se insurja contra esta ameaça no seu interior. Do mesmo modo, uma estratégia europeia contra o terrorismo deve incluir a ação sobre a venda e o tráfico de armas ou as fontes de financiamento. As relações da sociedade civil com a nossa vizinhança alargada podem desempenhar um papel positivo nesse sentido.
3.7.

Em alguns países, as intervenções destinadas ao reforço das capacidades dos parceiros são insuficientes. Com efeito, limitam-se em grande medida às formações e ao reembolso dos custos de viagem, ao passo que várias propostas do CCEP relativas, por exemplo, ao desenvolvimento de redes e à coordenação, ou ainda à cobertura das despesas de peritos necessários para assegurar uma participação efetiva do parceiro, continuam por aplicar.
De salientar o papel promissor do hidrogénio (embora o seu custo e as questões de segurança e de transporte atenuem bastante o seu potencial): é um vetor energético sem emissões de gases com efeito de estufa, se for produzido a partir de uma fonte igualmente descarbonada, e pode ser utilizado em inúmeras aplicações, principalmente na indústria, como a produção local de eletricidade (alimentação de instalações isoladas, geradores de emergência, o armazenamento de energia (apoio à rede, valorização das energias renováveis) ou a cogeração. É igualmente utilizado no transporte terrestre (veículos particulares, transportes coletivos, veículos pesados, etc.), aéreo (propulsão aeronáutica total ou auxiliar), marítimo ou fluvial (submarinos, propulsão total ou auxiliar), assim como nas refinarias e nos produtos petroquímicos (para o hidrogénio verde), sem esquecer outras utilizações como os aparelhos portáteis (carregadores externos ou baterias integradas). Tudo isto está a evoluir.

Embora continuem a ser pouco eficazes, as técnicas de produção de hidrogénio por eletrólise e pilhas de combustível caracterizam-se por uma grande flexibilidade e disponibilidade, o que faz aumentar ainda mais a procura de turbinas eólicas ou painéis solares e, por conseguinte, as capacidades excedentárias na matéria. O hidrogénio é um vetor energético fundamental nos sistemas que utilizam a flexibilidade entre diferentes redes energéticas (por exemplo: «Hybrid Power Plant» de Berlim). Sempre que necessário, o hidrogénio (hidrogénio metanizado) pode ser produzido a partir de eletricidade renovável para ser injetado nas redes de gás ou para ser armazenado com vista à distribuição como combustível ou agente químico, ou mesmo para ser reinjetado sob a forma de eletricidade. Para além de representar, de longe, o maior potencial de armazenamento de energia, de poder ser transportado com segurança e de poder ser armazenado (por longos períodos de tempo) em infraestruturas utilizadas atualmente para a indústria do gás (armazenamento geológico, etc.), o hidrogénio metanizado oferece igualmente a possibilidade de formação de hidrocarbonetos de cadeia longa (que têm múltiplas aplicações: combustíveis para a aviação ou outros produtos como os plásticos, que atualmente são criados unicamente a partir de combustíveis fósseis). Além disso, o carbono idealmente presente numa economia circular (CO2, etc.) será reutilizado e não ficará acumulado na atmosfera. Passa-se, assim, da produção de gases com efeito de estufa à produção de energia. Dado que a produção de hidrogénio e eletricidade a partir de hidrogénio é exotérmica, a recuperação de calor aumentará mais ainda o interesse destas soluções. O hidrogénio é, assim, um dos raros vetores de energia que permite uma arbitragem económica, social e ambiental entre os mercados da eletricidade e de outras fontes.
6.13.

No âmbito da reforma da PAC, seria com certeza possível introduzir limites máximos e ajustar os pagamentos diretos por forma a os primeiros hectares serem alvo de uma ponderação mais elevada, bem como simplificar o pagamento dos subsídios ao investimento e das ajudas diretas para as pequenas empresas agrícolas. O CESE duvida, porém, que as restrições vigentes tenham um grande impacto em termos de evitar a concentração fundiária e que nos Estados-Membros com as maiores disparidades estruturais entre as explorações agrícolas e a intensidade da concentração fundiária se aproveitem suficientemente destas possibilidades. O CESE recomenda aos Estados-Membros que delas tirem máximo partido e exorta as instituições da União Europeia a introduzirem um mecanismo reforçado para a reafetação da ajuda.
3.4

Os ciberataques podem ter graves repercussões nas empresas, em particular, e na economia da Europa, em geral: — Um relatório do setor, de 2011, revelou que as vítimas de cibercrime perdem anualmente cerca de 290 mil milhões de euros em todo o mundo, o que torna este tipo de crime mais rentável que o conjunto do tráfico mundial de marijuana, cocaína e heroína. — Os cidadãos estão constantemente sob a ameaça de serem vítimas de um roubo de identidade através de ciberataques. Em maio de 2014, um único ciberataque permitiu roubar uma base de dados com informações pessoais de 145 milhões de utilizadores dos serviços do eBay. De acordo com um inquérito da Universidade de Kent sobre a cibersegurança, realizado em 2013, em apenas um ano (2012-2013), mais de 9 milhões de adultos na Grã-Bretanha foram alvo de um acesso não autorizado às suas contas em linha, 8 % da população sofreu perdas monetárias devido a cibercrimes e 2,3 % da população do Reino Unido perdeu mais de 10 000 libras devido à cibercriminalidade. — Em 2011, segundo estimativas de um relatório do Governo do Reino Unido, os custos totais da cibercriminalidade para a economia nacional elevaram-se a 27 mil milhões de libras: — fraude em linha (1,4 mil milhões de libras); — roubo de identidade (1,7 mil milhões de libras); — roubo de propriedade intelectual (9,2 mil milhões de libras); — espionagem (7,6 mil milhões de libras); — perda de dados sobre clientes (1 mil milhões de libras); — roubo (direto) em linha de empresas (1,3 mil milhões de libras); — extorsão (2,2 mil milhões de libras); — fraude fiscal (2,3 mil milhões de libras). — Todos os anos, os ciberataques causam avultados danos económicos na Europa. Estes custos devem ter em conta o seguinte: — a perda de propriedade intelectual e de dados sensíveis; — os custos de oportunidade, incluindo perturbações nos serviços e no emprego; — danos causados à imagem da marca e à reputação da empresa; — sanções e pagamentos compensatórios aos clientes (por inconvenientes ou perdas) ou indemnização contratual (por atrasos, etc.); — custos decorrentes de contramedidas e seguros; — custo das estratégias para atenuar os efeitos de ciberataques e repor a situação; — perda de oportunidades de negócio e de competitividade; — distorções do comércio; e — perda de empregos. — De acordo com uma publicação do Governo do Reino Unido — o «2014 Information Security Breaches Survey» [Inquérito de 2014 sobre a violação da segurança da informação] –, em 2013, 81 % das empresas de grande dimensão e 60 % das PME foram vítimas de um atentado à segurança. — O mesmo relatório do governo estimou que o mais grave ciberataque poderia custar em média 1 4 00 000 euros a uma grande empresa e 1 40 000 euros a uma PME. — Mesmo que os ataques não sejam bem sucedidos, os custos para os mitigar estão a aumentar rapidamente. Em 2014, o crescimento do mercado mundial de segurança da informação será de 8,6 %, ultrapassando os 73 mil milhões de dólares.
5.3.5

A maior parte das empresas são criadas por mulheres, frequentemente imigrantes. Mais de um terço dos clientes de serviços domésticos tem mais de 65 anos (dois terços são mulheres). No seu conjunto, 62 % dos clientes são mulheres, com diferentes níveis de rendimento, mas principalmente da classe média. As famílias encontram-se entre os utilizadores mais frequentes destes serviços. Dois em três trabalhadores do setor dos serviços domésticos estavam anteriormente desempregados ou em regime de trabalho não declarado. Cerca de 80 % são mulheres e 40 % dos trabalhadores assalariados nasceram fora da Suécia.
1.1.1

As mútuas fazem parte do modelo económico e social europeu como as cooperativas, as fundações e as associações. A diversidade das formas de empresa, entre as quais as empresas de economia social, independentemente da definição jurídica da empresa nas diferentes legislações nacionais, é um elemento essencial do mercado único da União Europeia também em termos de promoção, investimento e desenvolvimento do pluralismo empresarial europeu.
3.4

O quadro geral não é, porém, tão sombrio. Na década de 2000 a 2010, as zonas predominantemente rurais cresceram, em média, um pouco mais do que as zonas urbanas (3). Este crescimento também reflete as várias e interessantes formas de as comunidades rurais conseguiremgerir os desafios e alcançar resultados positivos, explorando os recursos endógenos e outros recursos locais (4). Durante as recentes crises, as zonas rurais revelaram-se menos voláteis e mais resilientes do que as zonas urbanas. Um estudo recente demonstrou igualmente que, devido aos custos do congestionamento e às rendas elevadas, as atividades económicas estão a começar a dispersar-se para regiões menos desenvolvidas, muitas vezes rurais (5).
3.1

Um primeiro passo a dar de imediato no roteiro para a próxima legislatura europeia seria assinar e implementar um verdadeiro pacto para o crescimento, o emprego e a estabilidade de modo a reforçar a retoma económica e a criar as condições necessárias para o reembolso da dívida [um New Deal (novo pacto) europeu]. Tal plano teria de incluir pelo menos os seguintes pontos: — emissão de euro-obrigações pelo BEI e o FEI (já em curso, em parte através de obrigações para financiamento de projetos), sem aumentar a dívida dos países, para financiar as PME e projetos nos setores das infraestruturas, saúde, educação, renovação urbana, ambiente e redes transeuropeias. Tais ações específicas do BEI e do FEI serão um sinal de compromisso ativo da Europa para tornar o ambiente financeiro mais propício para os investimentos privados (4); — investimentos públicos, nomeadamente no setor social (5), dos Estados-Membros a acrescentar ao investimento público da UE, através de um sistema de parâmetros acordados em comum que, em combinação com as devidas reformas estruturais, permitiriam também promover o investimento privado («regra de ouro»); — diluição, ou suspensão temporária durante a crise, das políticas de austeridade, que se encontram entre as principais causas da recessão, da redução da procura e do aumento do desemprego, e que atrasaram o início do processo de recuperação. Por outras palavras, importa assegurar a transição de apenas medidas de austeridade para reformas acordadas conjuntamente que facilitem o crescimento sustentável, a criação de emprego e o aumento da produtividade (6); — definição em comum de medidas de acompanhamento dos aspetos sociais, de emprego e de crescimento que deverão ser associadas à implementação do «pacote de seis atos legislativos», do «pacote de dois atos legislativos» e do pacto orçamental; — melhor implementação do Semestre Europeu: o Semestre, que teve início há quatro anos, é indispensável no processo de convergência e de ajustamento das economias. Apesar de ser fruto de um método brando de coordenação, consegue-se com ele alcançar bons resultados. No entanto, deve ser corretamente implementado, mais transparente e objeto de comunicação adequada. Há que assegurar a participação e o envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, tanto a nível europeu como nacional; — cumprimento adequado dos PNR: a governação é fundamental. A forma como as administrações nacionais trabalham é determinante para o efeito e importa salientar claramente os melhoramentos necessários, se for caso disso. A implementação dos programas nacionais de reforma, nomeadamente no que diz respeito à qualidade da administração nacional, deve ser revista por todas as partes interessadas e acompanhada atentamente pela Comissão; — responsabilização plena dos Estados-Membros: o processo do Semestre Europeu, como previsto atualmente, ainda é demasiado tecnocrático, o que está a impedir a sua aplicação. Os parlamentos nacionais deviam ser integrados no processo, através de um debate aprofundado sobre o Semestre, juntamente com os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil (7).
1.6.1

O Comité entende que a adoção das seguintes medidas será útil e benéfica ao setor: — Um papel mais amplo e ativo do BEI no setor, no âmbito dos objetivos definidos por esta instituição em prol da política industrial europeia. Isto também afeta as PME do setor da SMRC, em que o BEI e o FEI têm vastas possibilidades indiretas de ação; — Organização de seminários com a participação do BEI, da Comissão Europeia e dos intervenientes setoriais (estes seminários são propostos no âmbito da iniciativa LeaderSHIP 2020) e medidas para explorar as oportunidades de financiamento do BEI; — Eventual recurso à iniciativa «obrigações para financiamento de projetos» da Estratégia Europa 2020 em domínios relacionados com os transportes e a energia; afetação de fundos regionais (incluindo os relativos à «especialização inteligente») para o setor marítimo; decisão da Comissão — que tem de ser tomada até ao final de 2013 — sobre a extensão do quadro em matéria de auxílios estatais autorizados no setor da construção naval até que a proposta e as novas regras sobre o quadro geral em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação e sobre os auxílios com finalidade regional entrem em vigor, as quais assumirão conjuntamente no futuro o papel do atual quadro; medidas para assegurar que a expiração do quadro e respetiva substituição pelas novas regras não gera outros bloqueios financeiros e envidar todos os esforços para compensar o setor da SMRC pelos prejuízos económicos eventualmente decorrentes; — Concessão prioritária de financiamento para investigação, desenvolvimento e inovação ao abrigo do programa Horizonte 2020 da UE (que dará continuidade à Plataforma Tecnológica Waterborne) a projetos marítimos orientados com elementos de demonstração e potencial de inovação (incluindo parcerias público-privadas para efeitos de investigação).
3.11

As possibilidades de criação de emprego na Europa aumentarão se o desenvolvimento da economia verde for feito através de investimento e de incentivos adequados. Convém não descurar as atividades produtivas existentes que constituem atualmente o tecido económico dos países da UE. Muitos dos postos de trabalho que existem atualmente em indústrias consideradas muito poluentes tornar-se-ão empregos verdes, desde que passem por um processo que lhes permita obter ganhos em matéria de eficiência energética e reduzam o consumo de matérias-primas e a poluição que geram. Eis alguns exemplos: no setor do transporte rodoviário, as empresas que desenvolvam e construam veículos elétricos e híbridos, incluindo os destinados aos transportes públicos; os setores da construção civil que se dediquem à construção de linhas de comboio de alta velocidade, as quais permitem uma poupança de energia significativa por passageiro, em comparação com o avião e com o comboio convencional; os setores da construção que se dediquem à renovação no domínio energético do parque habitacional que é muito pouco eficiente em termos de consumo de energia. Isso deve ser alcançado no âmbito do desenvolvimento e reforço do diálogo e da concertação social, assim como da negociação coletiva, para que o resultado seja positivo em termos de emprego (quantidade e qualidade) e de equidade (condições de trabalho e salários). Contudo, apenas oito países da UE dispõem de uma definição oficial de empregos verdes, o que dá lugar a diferentes estimativas, fruto de definições e metodologias diversas.
1.1

O presente parecer versa sobre as atividades de transporte ferroviário de passageiros. Foi elaborado à luz dos objetivos relativos aos serviços de interesse geral consagrados no artigo 14.o e no Protocolo n.o 26 do Tratado de Lisboa. Seguem as recomendações do Livro Branco sobre os transportes, no qual se reafirma a necessidade de cumprir os objetivos de redução dos gases com efeito de estufa e garantir uma mobilidade sustentável que respeite o ambiente.
O regulamento visa apenas os produtos cosméticos e não os medicamentos, os dispositivos médicos ou os produtos biocidas. Para efeitos do regulamento, entende-se por «produto cosmético», qualquer substância ou mistura destinada a ser posta em contacto com as partes externas do corpo humano ou com os dentes e as mucosas bucais, tendo em vista, exclusiva ou principalmente, limpá-los, perfumá-los, modificar-lhes o aspecto, protegê-los, mantê-los em bom estado ou corrigir os odores corporais. Não se consideram produtos cosméticos as substâncias ou misturas que se destinem a ser ingeridas, inaladas, injectadas ou implantadas no corpo humano.

Entre os produtos cosméticos contam-se, por exemplo, produtos destinados a cuidar do cabelo (champôs, amaciadores, etc.), da pele (loções corporais, cremes de rosto, produtos para unhas, etc.), da higiene pessoal (produtos de banho e duche, pasta de dentes, desodorizantes/antitranspirantes, etc.), os cosméticos de cor (tintas para o cabelo, maquilhagem, etc.) e as fragrâncias (perfumes, águas de toilette, etc.).