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PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/2

Aviso à atenção da entidade e das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 164/02)

Comunica-se a seguinte informação à entidade e às pessoas designadas nos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/694 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/690 do Conselho (4) que dá execução ao artigo 21.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Comité das Nações Unidas criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU acrescentou uma entidade à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas e atualizou a informação relativa a determinadas pessoas sujeitas a medidas restritivas.

A entidade e as pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité das Nações Unidas criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que sejam reapreciadas as decisões de as incluir na lista da ONU. Tal requerimento deve ser enviado para o endereço abaixo indicado.

United Nations – Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml.

No seguimento da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44 devem continuar a ser aplicadas a essas pessoas.

Chama-se a atenção da entidade e das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 9.o do regulamento).

A entidade e as pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2015/1333 e do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/44.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 120 de 5.5.2016, p. 12.

(3) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(4) JO L 120 de 5.5.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/4

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 164/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DGC 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/44.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante 5 anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 157/01)

Comunica-se a seguinte informação a Emad Abdul-Ghani Sabouni, Hussein Mahmoud Farzat, Adnan Hassan Mahmoud, Mahammad al-Jleilati, Joseph Suwaid, cujos nomes constam do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC (1) e do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas com uma nova exposição de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter correspondente exposição de motivos até 6 de maio de 2016, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/4

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 135/04)

O Ministério do Desenvolvimento Económico anuncia que foi lançado o procedimento para a reatribuição por concurso da concessão de produção de hidrocarbonetos, conhecida por «STRANGOLAGALLI», que chegou ao seu termo por caducidade dos direitos do titular, através do Comunicado n.o 7541 da Direção-Geral da segurança do aprovisionamento e das infraestruturas energéticas e da Direção-Geral da segurança ambiental das atividades mineiras e energéticas (UNMIG), de 16 de março de 2016.

Em conformidade com a diretiva supracitada, com o artigo 4.o do Decreto legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, com o Decreto ministeriale, de 25 de março de 2015, e com o Decreto Direttoriale, de 15 de julho de 2015, o Ministério do Desenvolvimento Económico publica um anúncio, a fim de permitir às partes interessadas apresentarem os correspondentes pedidos.

O referido comunicado, que fixa as condições e modalidades para a participação no processo de concessão da licença, é publicado na íntegra no Bollettino ufficiale degli Idrocarburi e le georisorse, ano LX, n.o 3, no sítio web da Direção-Geral da Segurança (UNMIG), no endereço http://unmig.mise.gov.it/unmig/buig/

A autoridade competente, em termos administrativos, para a reatribuição da concessão é o Ministério do Desenvolvimento Económico — Direção-Geral para a segurança do abastecimento das infraestruturas energéticas — Divisão VII, enquanto a autoridade competente para efetuar o exame técnico é a Direção-Geral da segurança ambiental das atividades mineiras e energéticas (UNMIG).

O prazo para a apresentação dos pedidos é de 30 dias, a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos recebidos após o termo deste prazo não serão tidos em conta.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana Direção-Geral da segurança ambiental das atividades mineiras e energéticas — UNMIG Via Molise 2 00187 Roma ITÁLIA

Com cópia para o:

Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana Direção-Geral para a segurança do abastecimento das infraestruturas energéticas — Divisão VII Via Molise 2 00187 Roma ITÁLIA

Os pedidos podem também ser enviados por correio eletrónico para o endereço eletrónico certificado (PEC) «dgsunmig.dg@pec.mise.gov.it» e «dgsaie.div07@pec.mise.gov.it», acompanhados da documentação em formato eletrónico e da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/5

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2016/C 130/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 359/2011 (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C — Unidade «Questões Horizontais» Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/22

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/565 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/556 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2016/C 128/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do Anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2016/565 do Conselho (2), e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/556 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deverão ser mantidas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia DG C 1C — Unidade «Questões Horizontais» Secretariado-Geral Rue de la Loi 175/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 96 de 12.4.2016, p. 41.

(3) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(4) JO L 96 de 12.4.2016, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/3

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 115/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DGC, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DGC 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/44.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

Ministry of Social Affairs of Estonia

Ministry of Employment

Confederation of British Industry - CBI

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2016

David G. CURMI

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Malta

Martin BORG

The Malta Chamber of Commerce, Enterprise and Industry (MCCEI)
Os pedidos de licenças serão considerados à luz de uma nova abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial («programas de trabalho») das licenças, que utiliza a flexibilidade prevista nas atuais cláusulas-modelo. Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Tal combinação contribuirá para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade oferecida pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos.

A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e para tratamento dos dados geofísicos. A fase B do programa de trabalho incluirá um período para lançamento de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração exploratória e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir combinar várias fases, lançar as três fases em simultâneo, lançar diretamente a fase B seguida da C, passar diretamente à fase C ou diretamente da fase A para a fase C.

As fases A e B não são obrigatórias, podendo não ser adequadas em determinadas circunstâncias, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar que não é necessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»).

Todas as licenças concedidas no âmbito desta ronda terão um período de vigência inicial de nove anos e podem incluir disposições de renúncia em conformidade com o ponto 5 das atuais cláusulas-modelo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/4

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 242/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona alterar as exposições de motivos relativamente a Houmam Jaza'iri (n.o 1), Maher Al-Assad (n.o 2), Atej Najib (n.o 4), Hafiz Makhlouf (n.o 5), Jamil Hassan (n.o 10), Major-general Ghassan Ahmed Ghannan (n.o 13), Tenente-general Munir Adanov (n.o 45), Tenente-general Ali Abdullah Ayyub (n.o 56), Tenente-general Fahd Jasim al-Furayj (n.o 57), Major-general Zuhair Hamad (n.o 62), Bushra Al-Assad (n.o 71), Asma Al-Assad (n.o 72), Mohammad Ibrahim Al Sha'ar (n.o 107), Suleiman Al Abbas (n.o 181), Ismael Ismael (n.o 185), Suhayl Hassan (n.o 193) e Emad Hamsho (n.o 204), pessoas incluídas na lista do anexo I da Decisão 2013/255/PESC e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

As pessoas em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos prevista até 8 de julho de 2016, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/8

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

(2016/C 223/09)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas nos anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

O Conselho da União Europeia, depois de ter revisto a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 30 de abril de 2017, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2012/285/PESC e do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 377/2012.

(1) JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.

(2) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/6

Notificação, em nome do Governo irlandês, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás) que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, respeitante à designação da empresa Gas Networks Ireland como operador de rede de transporte — Operadores de redes de transporte de gás

(2016/C 216/03)

Na sequência da certificação da Gas Networks Ireland como operador de rede de transporte em regime de separação de propriedade (artigo 9.o da Diretiva Gás), a Commission for Energy Regulation (CER), na qualidade de autoridade reguladora nacional da Irlanda, notificou à Comissão a aprovação oficial e a designação desta empresa como operador de rede de transporte em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Para mais informações, consultar o seguinte sítio web:

http://www.cer.ie/ (ref: CER/16/113)
35.

Organizar um diálogo regular de alto nível no âmbito do diálogo estruturado da UE sobre desporto (9), com representantes do governo, representantes do movimento olímpico europeu e internacional e das federações desportivas internacionais e europeias envolvidas nos eventos desportivos importantes, e peritos independentes, sendo o caso. Com base numa agenda e ações conjuntas, como as referidas no ponto 34, poderão ser discutidos os temas relacionados com eventos desportivos importantes, em que os governos e as organizações desportivas partilhem responsabilidades e troquem informações.