EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

• Contexto geral

O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (Convenção de Schengen), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

O desenvolvimento da segunda geração do SIS (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho[1] e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001[2], relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II). O SIS II substituirá o SIS 1+. O desenvolvimento do SIS II tem em conta as últimas evoluções no domínio das tecnologias da informação e permite a introdução de novas funcionalidades.

As disposições em matéria de estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[3] e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[4]. Estes atos jurídicos preveem que só se aplicarão aos Estados-Membros participantes no SIS 1+ a partir das datas a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Substituirão a partir desse momento as disposições do acervo de Schengen que regulam o SIS 1+, em especial as disposições correspondentes da Convenção de Schengen.

Para esse efeito, os utilizadores do SIS 1+ terão de proceder previamente à migração para o ambiente SIS II. Por conseguinte, foi estabelecido um quadro jurídico para a migração do SIS 1+ para o SIS II mediante o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho[5] e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho[6], de 24 de outubro de 2008, relativos à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (conjuntamente designados «instrumentos da migração»).

2. Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta tem por objetivo reformular num único instrumento jurídico o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho. Nela se prevê um regime jurídico revisto para a migração do SIS 1+ para o SIS II, a fim de permitir aos Estados-Membros utilizarem o SIS II com todas as suas funcionalidades desde a transição do SIS 1+ para o SIS II.

A transparência do processo de desenvolvimento do SIS II em relação ao Parlamento Europeu é mantida através da obrigação de apresentar relatórios.

3. Elementos jurídicos da presente proposta

• Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 74.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que diz respeito a medidas visando assegurar a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão no que diz respeito a políticas que garantam um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça.

• Princípio da subsidiariedade

A presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objetivo principal da ação proposta, ou seja, a migração do SIS 1+ para o SIS II, não pode ser alcançado individualmente pelos Estados-Membros e pode ser melhor alcançado a nível da União.

• Princípio da proporcionalidade

A presente proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo. Respeita o princípio da proporcionalidade, pois tem por efeito principal facilitar a migração dos Estados-Membros do SIS 1+ para o SIS II.

• Escolha dos instrumentos

Um regulamento do Conselho é a forma jurídica mais adequada para proceder a uma reformulação do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI, uma vez que um dos atos jurídicos envolvidos na reformulação é um regulamento. Além disso, são necessárias regras e procedimentos uniformes para gerir o desenvolvimento e a migração do SIS II. As disposições estabelecidas na presente proposta de regulamento são precisas, incondicionais e diretamente aplicáveis. Dada a sua natureza, não exigem qualquer transposição para o direito interno dos Estados-Membros.

• Procedimento de comité

Na sequência da revogação da Decisão 486/1999 do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[7], desde 1 de março de 2011, a disposição relativa ao procedimento de comité deve fazer referência ao novo Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[8]. O procedimento de regulamentação aplicado no quadro do antigo procedimento de comité será substituído na presente proposta pelo procedimento de exame.

O Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI, que instituem o comité, incluem regras sobre o anterior procedimento de regulamentação. No entanto, de acordo com as medidas transitórias do Regulamento (UE) n.° 182/2011, os comités existentes deveriam, a partir de 1 de março de 2011, trabalhar em conformidade com as novas regras, neste caso, no quadro do procedimento de exame. A alteração formal do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI não é necessária.

4. Explicação pormenorizada

A presente proposta estabelece disposições total ou parcialmente novas sobre os seguintes aspetos:

(a) Reformulação

A forma mais adequada de refletir os princípios visando «legislar melhor» consiste em recorrer à técnica legislativa da reformulação, uma vez que

a) devem ser introduzidas algumas alterações de fundo aos instrumentos da migração e

b) a estrutura de pilares, que levou à adoção de dois instrumentos jurídicos de conteúdo em grande medida idêntico, desapareceu na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Nos termos do ponto 2 do Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativo a um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[9], sempre que tenham de ser introduzidas alterações de fundo num ato jurídico anterior, a técnica da reformulação permite a adoção de um texto legislativo único que, simultaneamente, integra as alterações pretendidas, codifica estas últimas com as disposições inalteradas do ato anterior e revoga este último. Na declaração comum sobre este ponto, as três instituições declararam que a reformulação pode ser «vertical», sempre que o novo ato jurídico substitui um único ato anterior, ou «horizontal», sempre que o novo ato jurídico substitui vários atos anteriores paralelos que regem uma mesma matéria.

Ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não seria possível alterar um anterior instrumento do terceiro pilar. Por conseguinte, a única técnica jurídica correta consiste em incorporar o Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI num único ato jurídico ao abrigo da mesma base jurídica. A reformulação dos instrumentos da migração combina, portanto, os elementos de uma reformulação vertical e de uma reformulação horizontal.

A presente proposta indica claramente as disposições que são novas e as disposições adaptadas. Inclui igualmente uma cláusula de revogação e um quadro de correspondência.

(b) Regimes jurídicos aplicáveis à migração

A presente proposta aplica uma abordagem jurídica diferenciada para as duas fases da migração do SIS 1+ para o SIS II. A migração consiste, com efeito, em duas fases:

(1) O carregamento de dados do N.SIS II

A fase de carregamento de dados do N.SIS II continua a ser regida pela Convenção de Schengen.

(2) A transição do N.SIS para o N.SIS II

Esta abordagem diferenciada permite que os Estados-Membros utilizem todas as funcionalidades do SIS II a partir da data de transição do SIS 1+ para o SIS II, estando prevista a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI.

Segundo a redação atual do artigo 12.º dos instrumentos da migração, a migração do SIS 1+ para o SIS II deve ser efetuada no respeito do disposto no título IV da Convenção de Schengen. Ora esta regra impede que os Estados-Membros utilizem o SIS II com todas as suas funcionalidades a partir do momento em que um Estado-Membro migra do SIS 1+ para o SIS II. Como resultado, os Estados‑Membros têm de desativar todos os elementos do SIS II que não pertençam ao SIS 1+ até que o Conselho decida sobre a data de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI.

Em 23 de fevereiro de 2011, os Estados-Membros reunidos no quadro do Comité SIS-VIS, convidaram a Comissão a iniciar sem demora o processo de adaptação do quadro jurídico da migração a fim de refletir a abordagem adotada sobre a migração técnica descrita no Plano de migração. Este último descreve que, durante um breve período de transição simultânea, todos os Estados-Membros devem proceder à migração das respetivas aplicações nacionais do SIS I para o SIS II uns após os outros. É desejável que um Estado-Membro que tenha migrado possa utilizar plenamente o SIS II a partir desse momento sem ter de esperar que os outros Estados-Membros tenham igualmente concluído a sua migração. Por conseguinte, é necessário aplicar o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI a partir da data de início da transição do primeiro Estado-Membro. É conveniente que o período de migração seja o mais curto possível. A aplicação do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI não impede, contudo, que os Estados-Membros que ainda não tenham feito a transição, ou tenham registado dificuldades durante o período de acompanhamento intensivo, utilizem o SIS II limitando‑se às funcionalidades do SIS 1+.

A proposta permite não só aos Estados-Membros tirar pleno partido de todas as aplicações avançadas disponibilizadas pelo SIS II, mas igualmente realizar poupanças significativas.

(c) Arquitetura provisória da migração

A aplicação do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI irá substituir a aplicação do artigo 64.º e dos artigos 92.º a 119.º-A da Convenção de Schengen, com exceção do artigo 102.º‑A, tal como previsto respetivamente no artigo 52.°, n.° 1, e no artigo 68.°, n.° 1, dos referidos atos jurídicos. Uma vez que o artigo 92.°-A da Convenção de Schengen inclui regras pormenorizadas sobre a arquitetura provisória de migração, é conveniente mantê-lo em vigor durante toda a duração do processo de migração.

A arquitetura provisória de migração respeitante às atividades do SIS 1+ permite que este último e determinados componentes técnicos da arquitetura do SIS II, que devem estar ativos para tornar possível a migração progressiva de um sistema para outro, funcionem em paralelo durante um período transitório limitado.

Por conseguinte, é necessário incorporar as disposições pertinentes do artigo 92.°-A da Convenção de Schengen no quadro jurídico da migração.

• Disposições em vigor no domínio abrangido pela presente proposta

– Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990[10] (Convenção de Schengen);

– Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[11];

– Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001[12], relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II);

– Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);

– Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);

– Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos[13];

– Decisões 2007/170/CE e 2007/171/CE da Comissão, de 16 de março de 2007, que estabelecem os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II[14];

– Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[15];

– Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[16];

– Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[17];

– Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[18];

– Decisão 2009/724/JAI da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[19].

5. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

• Consulta das partes interessadas

Os peritos dos Estados-Membros estão estreitamente associados ao desenvolvimento do SIS II, em especial no quadro do Comité SIS-VIS e do conselho de administração do programa global. Além disso, os desenvolvimentos do SIS II são continuamente debatidos nas instâncias preparatórias do Conselho.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados está igualmente envolvida nas consultas, uma vez que também serão transferidos dados pessoais durante a migração.

• Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

A presente proposta tem em conta o resultado de debates aprofundados com os Estados‑Membros, a nível do Conselho, em especial no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho SIS‑TECH e SIS‑SIRENE, bem como as opiniões expressas pelos membros do conselho de administração do programa global. Além disso, dá resposta ao convite formulado pelos Estados-Membros à Comissão no sentido de alinhar o quadro jurídico que regula a migração com o cenário técnico aprovado pelos peritos.

• Obtenção e utilização de competências especializadas

A presente proposta foi elaborada sem recurso a peritos externos.

• Avaliação de impacto

Não é necessária qualquer avaliação de impacto para a presente proposta, uma vez que se trata de prosseguir um projeto sem um impacto económico, social e ambiental claramente identificável.

6. Incidência orçamental

O Regulamento (CE) n.° 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI estabelecem que as despesas necessárias ao desenvolvimento do SIS II são inscritas no orçamento geral da União. Nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e do artigo 5.° da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, os custos de instalação, funcionamento e manutenção do SIS II Central e da infraestrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União. Os custos dos testes, funcionamento e manutenção de cada N.SIS II são suportados pelo Estado-Membro em causa.

O Regulamento (CE) n.º 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho mantêm inalterados os princípios de repartição dos custos acima referidos. Contudo, foi introduzida uma nova categoria de custos, ou seja, os que se relacionam como a migração do SIS 1 para o SIS II. Por força dos artigos 15.° dos atos jurídicos acima citados, os custos para a migração a nível central, juntamente com os custos dos testes, manutenção e medidas de desenvolvimento (SIS II Central e infraestrutura de comunicação) tinham sido inscritos no orçamento geral da União. Os custos associados aos N.SIS II nacionais continuariam a ser suportados pelos Estados‑Membros.

O Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, bem como a Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios»[20], incluiu os desenvolvimentos nacionais do SIS II entre as ações elegíveis para cofinanciamento ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas (FFE). A Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2007 a 2013[21], também inscreveu o SIS II como uma das cinco prioridades estratégicas no âmbito do FFE, reconhecendo assim a importância de contribuir para o desenvolvimento coerente e atempado dos projetos nacionais paralelamente ao SIS II Central.

Desde a adoção do conjunto dos atos jurídicos acima referidos, o projeto SIS II recebeu uma reorientação significativa em 2010, após a conclusão de uma importante fase de testes, a chamada etapa 1. Além disso, a evolução na utilização do SIS pelos seus utilizadores (os Estados-Membros) obrigou a atualizar os requisitos técnicos do SIS II sobre o desempenho e a capacidade de armazenamento, os quais aumentaram consideravelmente depois da adesão de nove novos Estados‑Membros e da Suíça. Os elementos atualizados foram refletidos na nova versão do documento de controlo das interfaces, o ICD 3.0. Todas estas alterações afetaram os custos do projeto, tanto a nível central como a nível nacional.

No que diz respeito ao processo de migração, a evolução das exigências e dos progressos na conclusão do projeto conduziu a uma redefinição da arquitetura da migração, do calendário da migração e dos requisitos em matéria de testes. Uma parte importante das atividades que seriam neste momento realizadas a nível dos Estados‑Membros tendo em vista a migração para o SIS II não tinha sido prevista no momento da adoção do Regulamento (CE) n.º 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho, nem no momento da elaboração do pacote financeiro e dos programas plurianuais no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas.

Por conseguinte, é necessário corrigir parcialmente os princípios de repartição dos custos no que se refere à migração do SIS 1 para o SIS II. Algumas atividades nacionais relacionadas com a migração, em especial as associadas à participação dos Estados‑Membros nas atividades de testes sobre a migração, podiam ser cofinanciadas a partir da rubrica orçamental para o SIS II do orçamento geral da União. Esta possibilidade abrangeria atividades específicas e bem definidas para além de outras ações relacionadas com o SIS II que, por sua vez, continuariam a ser financiadas ao abrigo do FFE. A assistência financeira concedida nos termos da presente proposta completaria, portanto, a concedida pelo FFE.

Uma vez que a instalação dos sistemas nacionais incumbe principalmente aos Estados‑Membros, a contribuição da União continua a ser facultativa e a presente proposta não cria qualquer obrigação para a União. É igualmente necessário determinar o limite máximo da contribuição da União em relação a cada Estado-Membro. A presente proposta não requer quaisquer dotações adicionais, dado que as dotações de 2011 ainda disponíveis serão utilizadas para cobrir a diferença entre os custos totais em 2012 e as dotações inscritas na rubrica orçamental do SIS II para 2012.

A Comissão irá avaliar, decidir e gerir a operação de cofinanciamento, em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos, em especial os previstos no Regulamento Financeiro. Os Estados-Membros têm de respeitar os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente a relação qualidade‑preço e a relação custo‑eficácia. Serão atribuídas competências à Comissão para efetuar todos os controlos e inspeções necessários visando assegurar a gestão correta dos fundos da União e proteger os interesses financeiros da União contra eventuais fraudes ou irregularidades. Serão atribuídas competências ao Tribunal de Contas da União Europeia para efetuar as auditorias exigidas pelo artigo 287.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os custos decorrentes das atividades do SIS 1+, incluindo as atividades suplementares desenvolvidas pela França, atuando em nome dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, continuam a ser suportados em conformidade com o artigo 119.° da Convenção de Schengen. Este artigo prevê que os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico do SIS 1+, referida no artigo 92.°, n.º 3, da Convenção, incluindo o custo de linhas para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação de Schengen à função de apoio técnico, são suportados em conjunto pelos Estados-Membros, enquanto os custos de instalação e de funcionamento da parte nacional do Sistema de Informação de Schengen são suportados individualmente por cada Estado-Membro.

A Comissão elaborou uma ficha financeira que é apresentada em anexo à presente proposta.

7. Informações adicionais

• Alteração da legislação em vigor

A presente proposta procede à reformulação do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI num ato jurídico único sob a forma de um regulamento.

• Supressão da data de caducidade

Tendo em conta a complexidade do processo de migração que, apesar de uma preparação exaustiva pelo conjunto das partes interessadas, implica riscos técnicos significativos, a presente proposta prevê a flexibilidade necessária para dar resposta a dificuldades inesperadas que o sistema central ou um ou vários sistemas nacionais poderão ter de enfrentar durante o processo de migração; por conseguinte, já não prevê uma data de caducidade.

Em conformidade com o artigo 55.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o artigo 71.° da Decisão 2007/533/JAI, incumbe ao Conselho determinar as datas de aplicabilidade dos atos jurídicos, bem como da migração. Uma vez que a seguir à migração está previsto na documentação técnica um período de adaptação (fall back period) de um mês, a data de aplicabilidade do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI deve ser anterior, pelo menos um mês, à data de caducidade dos instrumentos de migração.

• Calendário

A fim de assegurar a continuidade dos preparativos e a execução atempada da migração, a presente proposta deve ser adotada, o mais tardar, no segundo trimestre de 2012.

2012/0033 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

ê 1104/2008

ð texto renovado

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiaque institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 74.°66.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[22],

ð Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ï

Considerando o seguinte:

ò texto renovado

(1) O Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[23] e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[24], foram substancialmente alterados. Uma vez que é necessário introduzir novas alterações, por razões de clareza os referidos instrumentos devem ser objeto de uma reformulação.

ê 1104/2008 (adaptado)

ð texto renovado

(2) O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990[25] (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia.

(3) O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho[26] e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho[27], de 6 de dezembro de 2001, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II). ð A vigência destes instrumentos jurídicos chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2008, antes de ter sido concluído o desenvolvimento do SIS II. Foi necessário, portanto, completá‑los, em primeiro lugar mediante o Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI e, subsequentemente, mediante o presente regulamento, até uma data a determinar pelo Conselho em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[28] ï e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[29].

(4) O SIS II foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[30]. O presente regulamento não prejudica o disposto nesses atos.

(5) Determinados testes do SIS II são previstos no Regulamento (CE) n.° 189/2008 do Conselho[31] e na Decisão 2008/173/CE do Conselho[32] preveem determinados testes de do SIS II, relativos aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II).

(6) O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado no quadro do calendário global para o SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008 ð apresentado pela Comissão em outubro de 2010 ï .

(7) A execução de um teste global do SIS II deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos do disposto no presente regulamento. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI.ð Só devem ser utilizados dados dos testes para efeitos do teste global.ï

(8) Os Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.

(9) No que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI preveem um SIS II Central composto por uma função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de apoio técnico do SIS II Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França) e uma unidade de salvaguarda será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria).

(10) A fim de solucionar melhor as potenciais dificuldades decorrentes da migração do SIS 1+ para o SIS II, é conveniente estabelecer e testar uma arquitetura provisória de migração para o SISSistema de Informação de Schengen. Esta arquitetura provisória de migração não deve ter nenhum impacto na disponibilidade operacional do SIS 1+. A Comissão deverá fornecer um conversor.

(11) O Estado-Membro autor de uma indicação é responsável por garantir que os dados inseridos no SISSistema de Informação de Schengen sejam exatos, atualizados e lícitos.

(12) A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infraestrutura de comunicação. Esta responsabilidade inclui a manutenção e a continuação do desenvolvimento do SIS II e da sua infraestrutura de comunicação, incluindo sempre a correção de erros. A Comissão deve coordenar e prestar assistência a nível das atividades comuns. Em especial, a Comissão deve prestar o necessário apoio técnico e operacional aos Estados-Membros a nível do SIS II Central, nomeadamente a disponibilização de um serviço de assistência (helpdesk).

(13) Os Estados-Membros são e deverão continuar a ser responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respetivos sistemas nacionais (N.SIS II).

(14) A França deverá continuar a ser responsável pela função de apoio técnico do SIS 1+, tal como expressamente previsto na Convenção de Schengen.

(15) Os representantes dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão coordenar as suas ações no âmbito do Conselho. É necessário definir um quadro para essa ação organizativa.

ò texto renovado

(16) A fim de apoiar os Estados-Membros na escolha da solução técnica e financeira mais favorável, a Comissão deve iniciar sem demora o processo de adaptação do presente regulamento mediante a proposta de um regime jurídico relativo à migração que reflita da forma mais adequada a abordagem técnica neste domínio estabelecida no Plano de migração para o projeto SIS (Plano de migração), aprovado pelos Estados‑Membros em 23 de fevereiro de 2011.

(17) O Plano de migração prevê que, durante o período de transição, todos os Estados‑Membros, uns após os outros, realizem a sua transição individual da aplicação nacional SIS I para o SIS II. É conveniente que, de um ponto de vista técnico, os Estados-Membros que migraram possam utilizar totalmente o SIS II desde a data da sua migração e não tenham que esperar pela migração dos demais Estados‑Membros. Por conseguinte, é necessário aplicar o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI desde a data de início da transição do primeiro Estado-Membro. O período de migração deve ser o mais curto possível. A aplicação do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 a da Decisão 2007/533/JAI não impede que os Estados-Membros que ainda que não migraram ou que beneficiem de um período de adaptação (fall back), possam utilizar o SIS II limitado às funcionalidades SIS 1+ durante o período de acompanhamento intensivo.

(18) É necessário continuar a aplicar temporariamente determinadas disposições do título IV da Convenção de Schengen mediante a incorporação dessas disposições no presente regulamento, uma vez que preveem o quadro jurídico para o conversor e a arquitetura provisória de migração durante a migração. A arquitetura provisória de migração relativa às operações do SIS 1+ permite que este último e determinadas partes técnicas da arquitetura do SIS II funcionem em paralelo durante um período transitório limitado, medida considerada necessária para tornar possível uma migração progressiva.

ê 541/2010

(19) O Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI preveem que o SIS II Central deverá recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de Junho de 2009, estabeleceu etapas que devem ser cumpridas a fim de continuar o atual projeto SIS II. Paralelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo.

(20) A descrição dos componentes técnicos da arquitetura de migração deverá, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica, em especial o SIS 1+ RE, relativa ao desenvolvimento do SIS II Central. O SIS 1+ RE é uma solução técnica possível para desenvolver o SIS II Central e alcançar os objetivos do SIS II estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI.

(21) O SIS 1+ RE carateriza-se por uma unicidade de meios entre o desenvolvimento do SIS II e do SIS 1+. As referências no presente regulamento à arquitetura técnica do SIS II e ao processo de migração deverão por conseguinte, em caso de implementação de um cenário técnico alternativo, ser entendidas como as referências ao SIS II baseado noutra solução técnica, aplicando-se mutatis mutandis às especificidades técnicas dessas soluções, mantendo o objetivo de desenvolver o SIS II Central.

ê 541/2010

ð texto renovado

(22) Em qualquer cenário técnico, o resultado da migração a nível central deverá ser a disponibilidade da base de dados SIS 1+ e das novas funcionalidades do SIS II, incluindo categorias de dados adicionais, no SIS II Central ð . A fim de facilitar o carregamento de dados, deve ser especificado que os dados suprimidos, tal como referido no artigo 113.°, n.° 2, da Convenção de Schengen, não serão objeto de migração do SIS 1+ para o SIS II. ï

ê 1104/2008

(23) A Comissão terá competência para confiar a terceiros, incluindo organismos públicos nacionais, tarefas que lhe são conferidas pelo presente regulamento, bem como tarefas relacionadas com a execução do orçamento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[33] («Regulamento Financeiro»).

Tais contratos deverão respeitar as regras de proteção e segurança de dados e ter em conta o papel das autoridades pertinentes de proteção de dados, que são aplicáveis ao SIS, nomeadamente o disposto na Convenção de Schengen e no presente regulamento.

ê 541/2010

(24) O financiamento do desenvolvimento do SIS II Central com base numa solução técnica alternativa deve ser assegurado pelo orçamento geral da União no respeito do princípio da boa gestão financeira. Nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão pode delegar as tarefas de execução orçamental em organismos públicos nacionais. De acordo com a orientação política e sob reserva das condições estabelecidas no Regulamento Financeiro, a Comissão será convidada, em caso de opção pela solução alternativa, a delegar na França as tarefas de execução orçamental relacionadas com o desenvolvimento do SIS II baseado no SIS 1+ RE.

ò texto renovado

(25) O Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI, bem como a Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios»[34], incluiu os desenvolvimentos nacionais do SIS II entre as ações elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas (FFE). A Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2007-2013[35], identificou igualmente o SIS II como uma das cinco prioridades estratégicas ao abrigo do FFE, reconhecendo a importância de apoiar o desenvolvimento coerente e atempado dos projetos nacionais paralelamente ao SIS II central.

Desde a adoção do conjunto dos atos jurídicos referidos, o projeto SIS II foi objeto de uma grande reorientação em 2010, após a conclusão de uma importante fase de testes, designada por etapa 1. Além disso, a evolução na utilização do SIS pelos Estados‑Membros revelou a necessidade de atualizar os requisitos técnicos do SIS II no que diz respeito ao rendimento e à capacidade de armazenamento, facto que afetou os custos do projeto, tanto a nível central como nacional.

(26) No que diz respeito ao processo de migração, a evolução dos requisitos e os progressos na conclusão do projeto conduziram a uma redefinição da arquitetura da migração, do calendário da migração e dos requisitos para os testes. Uma parte importante das atividades que seriam neste momento realizadas pelos Estados-Membros tendo em vista a migração para o SIS II não foi prevista no momento da adoção do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho, nem no momento da elaboração do pacote financeiro e dos programas plurianuais ao abrigo do FFE.

É necessário, portanto, corrigir parcialmente os princípios de repartição dos custos respeitantes à migração do SIS 1+ para o SIS II. Algumas atividades nacionais relacionadas com a migração, em especial as associadas à participação dos Estados‑Membros nas atividades de testes sobre a migração, poderiam ser cofinanciadas a partir da rubrica orçamental do SIS II do orçamento geral da União. Esta possibilidade cobriria atividades específicas e bem definidas para além de outras ações relacionadas com o SIS II que, por sua vez, continuariam a ser financiadas ao abrigo do FFE. A assistência financeira concedida nos termos da presente proposta completaria, portanto, a concedida pelo FFE.

(27) No que diz respeito ao cofinanciamento concedido ao abrigo do presente regulamento, devem ser adotadas medidas adequadas para prevenir as irregularidades e fraudes, bem como as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[36], o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[37], e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[38].

(28) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, a exercer em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[39].

ê 541/2010 (adaptado)

(29) A Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar estreitamente em todas as fases do desenvolvimento e da migração a fim de concluir este processo. De acordo com as conclusões do Conselho sobre o SIS II, de 26/27 de fevereiro e de 4/5 de junho de 2009, foi criado um organismo informal composto por peritos dos Estados-Membros e designado por Cconselho de Aadministração do Pprograma Gglobal com vista a reforçar a cooperação e providenciar apoio direto dos Estados-Membros ao projeto do SIS II Central. Os resultados positivos do trabalho do grupo e a necessidade de reforçar a cooperação e transparência do projeto justificam a integração formal do grupo na estrutura de gestão do SIS II. Deverá, portanto, ser formalmente criado um grupo de peritos, designado por Cconselho de Aadministração do Pprograma Gglobal para completar a atual estrutura organizacional Ö do SIS II Õ. A fim de assegurar a eficiência eficácia, bem como a eficiência em termos de custos, deve ser limitado o número de peritos. Este grupo de peritos não interfere com as responsabilidades da Comissão ou dos Estados-Membros.

ê 1104/2008

(30) O Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[40] é aplicável ao tratamento, pela Comissão, dos dados pessoais.

ê 1104/2008 (adaptado)

ð texto renovado

(31) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nomeada nos termos da ð é competente para controlar e assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.° 45/2001 eï Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.° do Tratado CE[41], é competente para controlar as atividades das instituições e organismos comunitários Ö da União Õ no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. ð O presente regulamento não prejudica as disposições específicas da Convenção de Schengen, bem como do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI relativas à proteção e à segurança dos dados pessoais. ï

ò texto renovado

(32) A migração é um processo complexo que, apesar da preparação exaustiva de todas as partes interessadas, implica consideráveis riscos técnicos. O quadro jurídico deve, portanto, prever a flexibilidade necessária para dar resposta a dificuldades inesperadas que o sistema central ou um ou vários sistemas nacionais possam ter de enfrentar durante o processo de migração, não devendo, portanto, ser fixada qualquer data de caducidade no presente regulamento. A data‑limite para a migração deve ser determinada pelo Conselho, em conformidade com o artigo 55.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI.

ê 1104/2008 (adaptado)

(33) Uma vez que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente a criação de uma arquitetura provisória de migração e a migração de dadosde migração de dados do SIS 1+ para o SIS II não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser melhor realizados a nível da UniãoComunidade, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.° do Tratado da União Europeiaque institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos.

(34) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(21) A Convenção de Schengen deverá ser alterada para permitir a integração do SIS 1+ na arquitetura provisória de migração.

(35) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo (n.° 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo Schengen, nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca devedeverá, decidir, nos termos do artigo 4.°5.° dessedo protocolo acima referido Protocolo, e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno.

ê 2008/839/JAI

ð texto renovado

(36) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido participa, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[42], ðna medida em que o referido artigo menciona a disposição da Convenção de Schengen que estabelece o SIS, com exceção do artigo 96.°. ï

(37) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda participa, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[43], ðna medida em que o referido artigo menciona a disposição da Convenção de Schengen que estabelece o SIS, com exceção do artigo 96.°. ï

(38) O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respetivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho.

(39) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[44], que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.° artigo 1.°, ponto G, da Decisão 1999/437/CE [45] do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.

(40) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [46], que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.° artigo 1.°, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE [47].

(41) Em relação ao Listenstaine Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Listenstaine Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.° artigo 1.°, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, de 17 de maio de 1999, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho[48].

ò texto renovado

(42) Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.°, n.° 2, do Ato de Adesão de 2003,

ê 1104/2008 (adaptado)

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Objetivo geral

1. O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção de Schengen de 1990 (SIS 1+), é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), cujo estabelecimento, funcionamento e utilização são regulados pelo Regulamento (CE) n.° 1987/2006 Ö e pela Decisão 2007/533/JAI Õ .

2. Em conformidade com os procedimentos e a divisão de tarefas estabelecidos no presente regulamento, o SIS II é desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros enquanto sistema único integrado e deve ser preparado para o serviço operacional.

ê 541/2010 Art. 1.°, n.° 1

3. O desenvolvimento do SIS II pode ser conseguido mediante implementação de um cenário técnico alternativo caracterizado pelas suas próprias especificações técnicas.

ê 1104/2008 (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a)«SIS II Central», a função de apoio técnico do SIS II que inclui uma base de dados, a «base de dados SIS II», bem como uma interface nacional uniforme (NI-SIS);

(b)«C.SIS», a função de apoio técnico do SIS 1+, que inclui a base de dados de referência para o SIS 1+ e a interface nacional uniforme (N.COM);

(c)«N.SIS», o sistema nacional do SIS 1+, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o C.SIS;

(d)«N.SIS II», o sistema nacional do SIS II, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central;

(e)«Conversor», uma ferramenta técnica que permite uma comunicação coerente e fiável entre o C.SIS e o SIS II Central, assegurando as funcionalidades previstas no n.° 3 do artigo 10.° artigo 10.°, n.° 3, ð e que permite a conversão e a sincronização de dados entre o C.SIS e o SIS II Central; ï

(f)«Teste global», o ensaio a que se refere a alínea c) do n.° 3 do artigo 55.° o artigo 55.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 Ö e o artigo 71.°, n.° 3, alínea c), da Decisão 2007/533/JAI Õ ;

(g)«Teste sobre informações suplementares», os testes funcionais efetuados entre os Gabinetes SIRENE.

Artigo 3.°

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento define as tarefas e responsabilidades da Comissão, da França e dos outros Estados-Membros que participam no SIS 1+ no que se refere ao seguinte :

(a) manutenção e continuação do desenvolvimento do SIS II;

(b) teste global do SIS II;

(c) teste sobre informações suplementares;

(d) continuação do desenvolvimento e teste de um conversor;

(e) criação e teste de uma arquitetura provisória de migração;

(f) migração do SIS 1+ para o SIS II.

Artigo 4.°

Componentes técnicos da arquitetura de migração

ê 541/2010 Art. 1.°, n.° 2

A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, devem ser disponibilizados, na medida do necessário, os seguintes componentes:

ê 1104/2008

(a) o C.SIS e a ligação ao conversor;

(b) a infraestrutura de comunicação para o SIS 1+ que permite ao C.SIS comunicar com o N.SIS;

(c) o N.SIS;

(d) o SIS II Central, a NI-SIS e a infraestrutura de comunicação para o SIS II que permite ao SIS II Central comunicar com o N.SIS II e o conversor;

(e) o N.SIS II;

(f) o conversor.

Artigo 5.°

Principais responsabilidades no desenvolvimento do SIS II

1. A Comissão dá continuação ao desenvolvimento do SIS II Central, da infraestrutura de comunicação e do conversor.

2. A França assegura a disponibilização e o funcionamento do C.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen.

3. Os Estados-Membros dão continuação ao desenvolvimento do N.SIS II.

4. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ asseguram a manutenção do N.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen.

5. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ asseguram a disponibilização e o funcionamento da infraestrutura de comunicação para o SIS I+.

6. A Comissão coordena as atividades e presta o apoio necessário ao desempenho das tarefas e responsabilidades referidas nos n.os 1 a 3.

ê 1104/2008 (adaptado)

Artigo 6.°

Continuação do desenvolvimento

As medidas necessárias à continuação do desenvolvimento do SIS II referidas no n.° 1 do artigo 5.° artigo 5.°, n.° 1, em especial as medidas necessárias à correção dos erros, são atos de execução. Estes atos são adotados em conformidade com o procedimento de exame definido no n.° 2 do artigo 17.°Ö artigo 17.°, n.° 2 Õ .

As medidas necessárias à continuação do desenvolvimento do SIS II referidas no n.° 3 do artigo 5.° artigo 5.°, n.° 3, quando digam respeito à interface nacional uniforme que assegura a compatibilidade do N.SIS II com o SIS II Central, são atos de execução. Estes atos são adotados em conformidade com o procedimento de exame definido no n.° 2 do artigo 17.°Ö artigo 17.°, n.° 2 Õ .

Artigo 7.°

Atividades principais

1. A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros que participam no SIS 1+, realiza um teste global.

2. É criada uma arquitetura provisória de migração SIS, que será testada pela Comissão, em conjunto com a França e os demais Estados-Membros que participam no SIS 1+.

3. A Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS 1+ efetuam a migração do SIS 1+ para o SIS II.

4. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ realizarão um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.

5. A Comissão presta, a nível do SIS II Central, o necessário apoio às atividades referidas nos n.os 1 a 4.

6. As atividades referidas nos n.os 1 a 3 são coordenadas pela Comissão e pelos Estados‑Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

Artigo 8.°

Teste global

1. O teste global só terá início depois de a Comissão ter declarado que considera que o nível de êxito dos testes referidos no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 189/2008 Ö e no artigo 1.° da Decisão 2008/839/JAI Õ é suficiente para que esse teste se possa iniciar.

2. Será efetuado um teste global destinado a confirmar, em especial, que a Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS 1+ tomaram todas as medidas técnicas necessárias ao tratamento de dados do SIS II, bem como a demonstrar que o nível de desempenho do SIS II é pelo menos equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

3. O teste global é executado, no que respeita ao N.SIS II, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, e, no que respeita ao SIS II Central, pela Comissão.

4. O teste global respeitará um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.

5. O teste global será baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.

6. A Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, definem os critérios para determinar se foram tomadas todas as medidas técnicas necessárias ao tratamento de dados do SIS II e se o nível de desempenho do SIS II é pelo menos equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

7. Os resultados do teste serão analisados, com base nos critérios a que se refere o n.° 6 do presente artigo, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, e pela Comissão. Os resultados do teste serão validados em conformidade com o n.° 3, alínea c), do artigo 55.° artigo 55.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 Ö e o artigo 71.°, n.° 3, alínea c), da Decisão 2007/533/JAI Õ .

8. Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ podem participar no teste global. Os resultados por eles obtidos não afetam a validação global do teste.

Artigo 9.°

Testes sobre informações suplementares

1. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ realizam testes funcionais Sirene SIRENE.

2. A Comissão disponibiliza o SIS II Central e a sua infraestrutura de comunicação durante a execução do teste sobre informações suplementares.

3. O teste sobre informações suplementares respeita um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

4. O teste sobre informações suplementares é baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

5. Os resultados do teste são analisados pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

6. Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ podem participar no teste sobre informações suplementares. Os resultados por eles obtidos não afetam a validação global do teste.

Artigo 10.°

Arquitetura provisória de migração

1. Será criada uma arquitetura provisória de migração do SIS. O conversor ligará o SIS II Central e o C.SIS durante um período transitório. Os N.SIS serão ligados ao C.SIS, os N.SIS II ao SIS II Central.

2. A Comissão fornece um conversor, o SIS II Central e a sua infraestrutura de comunicação enquanto componente da arquitetura provisória de migração do SIS.

ê 541/2010 Art. 1.°, n.° 3

3. Na medida do necessário, o conversor converte os dados em duas direções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.

ê 1104/2008

4. A Comissão realiza o teste da comunicação entre o SIS II Central e o conversor.

5. A França realiza o teste da comunicação entre o C.SIS e o conversor.

6. A Comissão e a França realizam o teste da comunicação entre o SIS II Central e o C.SIS através do conversor.

7. A França, em conjunto com a Comissão, liga o C.SIS ao SIS II Central, através do conversor.

8. A Comissão, em conjunto com a França e com os demais Estados-Membros que participam no SIS 1+, procede ao teste da arquitetura provisória de migração SIS no seu todo, em conformidade com um plano de testes fornecido pela Comissão.

9. A França disponibiliza os dados para o teste, se necessário.

ê 1104/2008

ð texto renovado

Artigo 11.°

Migração do SIS 1+ para o SIS II

1. Para efeitos da migração do C.SIS para o SIS II Central, a França disponibiliza a base de dados do SIS 1+ e a Comissão introduz a base de dados do SIS 1+ no SIS II Central. ð Os dados da base de dados SIS 1+, referidos no artigo 113.°, n.° 2, da Convenção de Schengen, não são introduzidos no SIS II Central ï.

ê 541/2010 Art. 1.°, n.° 4

2. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitetura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão.

ê 1104/2008 (adaptado)

Ö 3. A migração do sistema nacional do SIS 1+ para o SIS II começa com o consiste no carregamento de dados do N.SIS II, quando esse N.SIS II deva conter um ficheiro de dados, a chamada cópia nacional, que contenha contendo uma a cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II. Õ

Ö O carregamento de dados descrito no primeiro parágrafo é seguido da transição de cada Estado-Membro do N.SIS para o N.SIS II. Õ

Ö A migração respeitará um calendário pormenorizado a definir pela Comissão e pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho. Õ

ê 1104/2008

ð texto renovado

4. A Comissão presta assistência na coordenação e no apoio às atividades comuns durante a migração.

ð 5. A transição é efetuada após a validação referida no artigo 8.°, n.° 7, na data determinada pelo Conselho em conformidade com o artigo 55.° n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI. ï

ê 1104/2008

Artigo 12.°

Quadro jurídico substantivo

ò texto renovado

Durante a migração, enquanto decorre o carregamento de dados referido no artigo 11.°, n.° 3, primeiro parágrafo, continuam a aplicar-se ao SIS+ as disposições do título IV da Convenção de Schengen .

A partir da transição do primeiro Estado-Membro do N.SIS para o N.SIS II, como referido no artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, do presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e na Decisão 533/2007/JAI.

ê 1104/2008

Artigo 13.°

Cooperação

1. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na execução de todas as atividades abrangidas pelo presente regulamento em conformidade com as respetivas responsabilidades.

2. A Comissão, em especial, presta o necessário apoio, a nível do SIS II Central, aos testes e à migração do N.SIS II.

3. Os Estados-Membros, em especial, prestam o necessário apoio, a nível do N.SIS II, aos testes da infraestrutura provisória de migração.

ò texto renovado

Artigo 14.°

Substituição das partes nacionais pelo N.SIS II

1. O N.SIS II pode substituir a parte nacional referida no artigo 92.° da Convenção de Schengen e, nesse caso, os Estados-Membros não necessitam de dispor de um ficheiro de dados nacional.

2. Se algum Estado-Membro substituir a sua parte nacional pelo N.SIS II, as funções obrigatórias da função de apoio técnico no que se refere à parte nacional, mencionadas no artigo 92.°, n.os 2 e 3, da Convenção de Schengen, passam a ser funções obrigatórias relativas ao SIS II Central, sem prejuízo das obrigações referidas no artigo 5.°, n.° 1, e no artigo 10.°, n.os 1, 2 e 3, do presente regulamento.

ê 1104/2008

Artigo 15.°

ò texto renovado

Tratamento e manutenção de registos no SIS II Central

1. A base de dados central do SIS II é disponibilizada para efeitos de consultas automatizadas no território de cada Estado-Membro.

2. O SIS II Central assegura os serviços necessários à introdução e ao tratamento de dados do SIS 1+, à atualização em linha das cópias nacionais do N.SIS II, à sincronização e coerência entre as cópias nacionais do N.SIS II e a base de dados do SIS II Central, bem como as operações de inicialização e restauro das cópias nacionais do N.SIS II.

ê 1104/2008

3. Sem prejuízo das disposições pertinentes do título IV da Convenção de Schengen, a Comissão assegura o registo de todos os acessos a dados pessoais e o intercâmbio destes dados no SIS II Central para efeitos de controlo da licitude da consulta e do tratamento dos dados e de garantia do bom funcionamento do SIS II Central e dos sistemas nacionais, bem como da integridade e da segurança dos dados.

4. Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para efetuar uma consulta, a referência aos dados transmitidos e a identificação da autoridade competente responsável pelo tratamento dos dados.

5. Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.° 1 e devem ser apagados no mínimo um ano e no máximo três anos após a sua criação.

6. Os registos podem ser mantidos por um período mais longo, se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.

7. As autoridades competentes encarregadas de controlar a licitude de uma consulta, de verificar a licitude do tratamento dos dados, de proceder ao autocontrolo e de garantir o correto funcionamento do SIS II Central, bem como a integridade e a segurança dos dados, têm acesso a estes registos, nos limites das suas competências e a seu pedido, a fim de assegurar o cumprimento das suas funções.

ê 1104/2008

ð texto renovado

Artigo 16.°

Custos

1. Os custos associados à migração, ao teste global, ao teste sobre as informações suplementares, à manutenção e às medidas de desenvolvimento a nível do SIS II Central ou relativos à infraestrutura de comunicação, são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

2. Os custos associados à ð instalação, à ï migração, aos testes, à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas nacionais ð , bem como às operações a realizar por estes últimos ao abrigo do presente regulamento, ï são suportados por cada Estado-Membro em causa.

ò texto renovado

3. A União pode contribuir financeiramente para as despesas dos Estados‑Membros associadas à migração e às atividades de teste correspondentes previstas pelo presente regulamento que não sejam elegíveis a título do Fundo para as Fronteiras Externas, desde que o Estado-Membro em causa possa demonstrar claramente a sua necessidade de fundos adicionais.

A contribuição da União para as atividades referidas no primeiro parágrafo assume a forma de subvenções, tal como previsto no título VI do Regulamento Financeiro. Essa contribuição não pode exceder 75% das despesas elegíveis de cada Estado-Membro ou ultrapassar 750 000 EUR por Estado-Membro. A Comissão avaliará, decidirá e administrará as operações de cofinanciamento em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro.

O Estado-Membro que solicitar a referida contribuição financeira deve apresentar uma previsão financeira com a repartição dos custos operacionais e dos custos administrativos das atividades associadas aos testes e à migração. Sempre que os Estados-Membros utilizem fundos da União para financiar despesas, estas devem ser razoáveis e conformes com os princípios de boa gestão financeira, em especial em termos de relação qualidade-preço e de relação custo-eficácia. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a utilização dada à contribuição da União no prazo de seis meses seguintes à data fixada pelo Conselho em conformidade com o artigo 55.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI.

Se a contribuição da União não for utilizada ou for utilizada de modo inadequado, parcialmente ou tardiamente, a União pode reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira. Se os Estados-Membros não contribuírem ou só contribuírem parcial ou tardiamente para o financiamento das atividades referidas no n.° 1, a União pode reduzir a sua contribuição financeira.

4. O Tribunal de Contas da União Europeia deve poder efetuar as auditorias adequadas em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou os serviços nacionais competentes. Devem ser atribuídas competências à Comissão para realizar todas as verificações e inspeções necessárias para se certificar da boa gestão dos fundos da União e proteger os interesses financeiros da União contra eventuais fraudes ou irregularidades. Para este efeito, os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão e ao Tribunal de Contas todos os documentos e registos pertinentes.

5. Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no artigo 92.°, n.° 3, da Convenção de Schengen, incluindo os custos da instalação de linhas para a ligação das partes nacionais do SIS 1+ à função de apoio técnico, e os custos de atividades associadas a tarefas confiadas à França para efeitos do presente regulamento, são suportados em comum pelos Estados-Membros.

Artigo 16.°

Alteração das disposições da Convenção de Schengen

As disposições da Convenção de Schengen de 1990 são alteradas do modo seguinte:

1. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 92.°-A

1. A contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho[49] [] e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho[50] e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho [], e com base nas definições do artigo 2.° desse regulamento, a arquitetura técnica do Sistema de Informação de Schengen pode ser completada por:

(a) um sistema central adicional constituído por:

– uma função de apoio técnico SIS II Central), sediada em França, e um SIS II Central de salvaguarda sediado na Áustria, que contêm a base de dados SIS II e uma interface nacional uniforme (NI-SIS),

– uma ligação técnica entre o C.SIS e o SIS II Central através do conversor, que permite a conversão e a sincronização dos dados entre o C.SIS e o SIS II Central;

(b) um sistema nacional (N.SIS II) constituído pelos sistemas de dados nacionais, que comunica com o SIS II Central;

(c) uma infraestrutura de comunicação entre o SIS II Central e os N.SIS II ligados à NI-SIS.

2. O N.SIS II pode substituir a parte nacional referida no artigo 92.° da presente convenção, e, nesse caso, os Estados-Membros não necessitam de dispor de um ficheiro de dados nacional.

3. A base de dados central do SIS II é disponibilizada para efeitos de consultas automatizadas no território de cada um dos Estados-Membros.

4. Se algum Estado-Membro substituir a sua parte nacional pelo N.SIS II, as funções obrigatórias da função de apoio técnico no que se refere à parte nacional, mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.°, passam a ser funções obrigatórias relativas ao SIS II Central, sem prejuízo das obrigações referidas na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, no n.° 1 do artigo 5.° e nos n.os 1 a 3 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho.

5. O SIS II Central assegura os serviços necessários à introdução e ao tratamento dos dados do SIS, a atualização em linha das cópias nacionais do N.SIS II, a sincronização e a coerência entre as cópias nacionais do N.SIS II e a base de dados do SIS II Central, bem como as operações de inicialização e restauro das cópias nacionais do N.SIS II.

6. A França, responsável pela função de apoio técnico, os outros Estados-Membros e a Comissão cooperam para garantir que uma consulta nos ficheiros de dados do N.SIS II ou na base de dados do SIS II produza um resultado equivalente ao de uma consulta no ficheiro de dados das partes nacionais referidas no n.° 2 do artigo 92.°.»

2. No n.° 1 do artigo 119.°, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no n.° 3 do artigo 92.°, incluindo os custos da instalação de cabos para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação de Schengen à função de apoio técnico, e os custos de atividades associadas a tarefas confiadas à França em aplicação da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho são suportados em comum pelos Estados-Membros.".

3. O n.° 2 do artigo 119.° passa a ter a seguinte redação:

"Os custos de instalação e de utilização da parte nacional do Sistema de Informação de Schengen e das tarefas conferidas aos sistemas nacionais por força da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho e são suportados individualmente por cada Estado-Membro.".

ê 1104/2008 (adaptado)

Artigo 17.°1

Commité

Ö 1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 51.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e pelo artigo 67.° da Decisão 2007/533/JAI. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.° 182/2011. Õ

Ö 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 182/2011. Õ

O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

ê 541/2010 Art. 1.°, n.° 5

ð texto renovado

Artigo 18.°

Conselho de Aadministração do Pprograma Gglobal

1. Sem prejuízo das responsabilidades e atividades respetivas da Comissão, do Comité referido no artigo17.°, da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo de peritos técnicos, denominado «Cconselho de Aadministração do Pprograma Gglobal» (a seguir designado «Cconselho de Aadministração»). O Cconselho de Aadministração funcionará como órgão consultivo para a assistência ao projeto SIS II Central e assegurará a coerência entre os projetos relativos ao SIS II Central e aos SIS II nacionais. O Cconselho de Aadministração não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar a Comissão ou os Estados-Membros.

2. O Cconselho de Aadministração é composto por um máximo de dez membros, e reúne-se numa base regular. Os Estados-Membros ð participantes no SIS 1+, ï deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos e um número igual de suplentes. O Diretor-Geral da Direção-Geral responsável da Comissão designa dois peritos e dois suplentes, no máximo, de entre os funcionários da Comissão.

Podem participar nas reuniões do Cconselho de Aadministração outros peritos dos Estados‑Membros e funcionários da Comissão que participem diretamente no desenvolvimento dos projetos SIS II, a expensas da objeto administração ou instituição.

O Cconselho de Aadministração pode convidar outros peritos a participar nas suas reuniões conforme definido no mandato a que se refere o n.° 5, a expensas do objeto administração, instituição ou empresa.

3. Serão sempre convidados a participar nas reuniões do Cconselho de Aadministração peritos designados pelos Estados-Membros que assumam a Presidência ou a futura Presidência.

4. O secretariado do Cconselho de Aadministração é assegurado pela Comissão.

5. O Cconselho de Aadministração define o seu próprio mandato que inclui nomeadamente regras relativas:

– à presidência alternativa entre a Comissão e a Presidência,

– à convocação de reuniões,

– à preparação das reuniões,

– à admissão de outros peritos,

– ao plano de comunicação que assegure a plena informação dos Estados-Membros não participantes.

O mandato produzirá efeitos após parecer favorável do Diretor-Geral da Direção-Geral responsável da Comissão e dos Estados-Membros ð participantes no SIS 1+ ï reunidos no âmbito do Comité a que se refere o artigo 17.°.

6. O Cconselho de Aadministração deve apresentar regularmente relatórios por escrito sobre o andamento do objetivo, incluindo o aconselhamento recebido e a sua justificação, ao Comité a que se refere o artigo 17.° ou, se for caso disso, às instâncias preparatórias competentes do Conselho.

7. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.°, n.° 2, os custos administrativos e as despesas de deslocação decorrentes das atividades do Cconselho de Aadministração são suportados pelo orçamento geral da União, na medida em que não sejam reembolsados a partir de outras fontes. No que diz respeito às despesas de deslocação dos membros do Cconselho de Aadministração designados pelos Estados-Membros ð participantes no SIS 1+ ï deliberando no âmbito do Conselho, e dos peritos convidados nos termos do n.° 3, decorrentes das atividades do Cconselho de Aadministração, aplica-se a regulamentação relativa ao reembolso das despesas efetuadas por pessoas externas à Comissão convocadas na qualidade de peritos.

ê 1104/2008

Artigo 19.°

Relatórios

No final de cada semestre, e pela primeira vez no final do primeiro semestre de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos ao desenvolvimento do SIS II e à migração do SIS 1+ para o SIS II.

ò texto renovado

Artigo 20.°

Revogação

São revogados o Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI.

Qualquer referência ao Regulamento (CE) n.° 1104/2008 revogado e à Decisão 2008/839/JAI revogada considera-se feita para o presente regulamento, passando a ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo II.

ê 1104/2008 (adaptado)

è1 541/2010 Art. 1.°, n.° 6 (adaptado)

Artigo 21.°

Entrada em vigor e aplicabilidade

Ö O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Õ è1 A vigência do regulamento cessa na data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o n.° 2 do artigo 55.° artigo 55.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533., e, de qualquer modo, em 31 de Março de 2013 ou em 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar, em caso de opção por um cenário técnico alternativo nos termos do n.° 3 do artigo 1. ç

Ö O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que institui a Comunidade Europeia. Õ

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

é

ANEXO I

Atos revogados e suas alterações sucessivas

Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho

(JO L 299 de 8.11.2008, p. 1)

Regulamento (CE) n.° 541/2010 do Conselho

(JO L 155 de 22.6.2010, p. 19)

Decisão 2008/839/JAI do Conselho

(JO L 299 de 8.11.2008, p. 43)

Decisão 542/2010/JAI do Conselho

(JO L 155 de 22.6.2010, p. 23)

ANEXO II

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho || Decisão 2008/839/JAI do Conselho || Presente regulamento

Artigo 1.° || Artigo 1.° || Artigo 1.°

Artigo 2.° || Artigo 2.° || Artigo 2.°

Artigo 3.° || Artigo 3.° || Artigo 3.°

Artigo 4.° || Artigo 4.° || Artigo 4.°

Artigo 5.° || Artigo 5.° || Artigo 5.°

Artigo 6.° || Artigo 6.° || Artigo 6.°

Artigo 7.° || Artigo 7.° || Artigo 7.°

Artigo 8.° || Artigo 8.° || Artigo 8.°

Artigo 9.° || Artigo 9.° || Artigo 9.°

Artigo 10.° || Artigo 10.° || Artigo 10.°

Artigo 11.° || Artigo 11.° || Artigo 11.°

Artigo 12.° || Artigo 12.° || Artigo 12.°

Artigo 13.° || Artigo 13.° || Artigo 13.°

- || - || Artigo 14.°

Artigo 14.° || Artigo 14.° || Artigo 15.°

- || - ||

Artigo 15.° || Artigo 15.° || Artigo 16.°

Artigo 16.° || Artigo 16.° ||

Artigo 17.° || Artigo 17.° || Artigo 17.°

Artigo 17.°-A || Artigo 17.°-A || Artigo 18.°

Artigo 18.° || Artigo 18.° || Artigo 19.°

- || - || Artigo 20.°

Artigo 19.° || Artigo 19.° || Artigo 21.°

- || - || Anexo I

- || - || Anexo II

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1........... CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA............................................................. 38

1.1........ Denominação da proposta/iniciativa.............................................................................. 38

1.2........ Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB........................ 38

1.3........ Natureza da proposta/iniciativa..................................................................................... 38

1.4........ Objetivos..................................................................................................................... 38

1.4.1..... Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa... 38

1.4.2..... Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa........................................ 38

1.4.3..... Resultados e impacto esperados................................................................................... 39

1.4.4..... Indicadores de resultados e de impacto......................................................................... 39

1.5........ Justificação da proposta/iniciativa.................................................................................. 39

1.5.1..... Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo..................................................... 39

1.5.2..... Valor acrescentado da participação da UE.................................................................... 40

1.5.3..... Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes.................................................... 40

1.5.4..... Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes................................... 40

1.6........ Duração da ação e do seu impacto financeiro................................................................ 40

1.7........ Modalidade(s) de gestão prevista(s).............................................................................. 41

2........... MEDIDAS DE GESTÃO............................................................................................ 42

2.1........ Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações...................... 42

2.2........ Sistema de gestão e de controlo.................................................................................... 42

2.2.1..... Risco(s) identificado(s)................................................................................................. 42

2.2.2..... Meio(s) de controlo previsto(s)..................................................................................... 42

2.3........ Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades....................................................... 43

3........... IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA.................. 44

3.1........ Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 44

3.2........ Impacto estimado nas despesas.................................................................................... 45

3.2.1..... Síntese do impacto estimado nas despesas.................................................................... 45

3.2.2..... Impacto estimado nas dotações operacionais................................................................ 47

3.2.3..... Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa............................................. 49

3.2.3.1.. Síntese......................................................................................................................... 49

3.2.3.2.. Necessidades estimadas de recursos humanos............................................................... 51

3.2.4..... Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual.............................................. 53

3.2.5..... Participação de terceiros no financiamento.................................................................... 53

3.3........ Impacto estimado das despesas.................................................................................... 54

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[51]

Título 18: espaço de liberdade, segurança e justiça (Título 18)

Solidariedade – Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de pessoas (Capítulo 18 02)

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[52]

x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

1.4. Objetivos

1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

A estratégia de gestão da informação da UE incluída no Programa de Estocolmo[53] é uma das prioridades fixadas pelo Conselho Europeu em 2010 para o espaço de liberdade, segurança e justiça. O Sistema de Informação de Schengen está no centro das medidas compensatórias destinadas a garantir um elevado nível de segurança após a supressão das fronteiras internas.

1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

Objetivo específico n.º 1: permitir que as pessoas possam atravessar as fronteiras internas sem controlos fronteiriços, promover a segurança das fronteiras e prevenir a migração irregular continuando a aprofundar o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas e normas rigorosas em matéria de controlos nas fronteiras, designadamente graças ao desenvolvimento do SIS II e ao apoio financeiro do Fundo para as Fronteiras Externas.

Atividade(s) ABM/ABB em causa

Capítulo 18.02: Solidariedade – Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de pessoas

1.4.3. Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

Os instrumentos relativos à migração[54] visam facilitar a transição bem sucedida do SIS 1+ para o SIS II, especificando a arquitetura da migração, as condições prévias em termos técnicos, as fases da migração propriamente dita e as responsabilidades respetivas da Comissão e dos Estados‑Membros que participam no SIS 1+.

O principal objetivo da proposta consiste em alinhar o quadro jurídico que regula a migração em relação ao cenário técnico aprovado pelos peritos dos Estados-Membros[55] e incluir nesse quadro jurídico alguns elementos de flexibilidade suplementar (ver ponto 1.5.3).

Além disso, na sequência do Tratado de Lisboa, a proposta também reúne o quadro jurídico da migração num único instrumento jurídico que, anteriormente, estava dividido entre dois instrumentos legislativos em conformidade com a estrutura de pilares dos anteriores Tratados.

1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

O objetivo principal da proposta será alcançado com o carregamento bem sucedido dos dados do SIS 1+ para o sistema central do SIS II (e sistemas nacionais), a transição bem sucedida das aplicações nacionais e, por último, a plena disponibilização das funcionalidades do SIS II para o conjunto dos Estados‑Membros.

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

É necessário que os Estados-Membros e a Comissão coloquem em prática todos os elementos técnicos e executem com êxito os testes exigidos para efeitos do teste global durante a fase preparatória da migração.

1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE

A natureza intrínseca do SIS II consiste na partilha de informações sobre certas categorias de pessoas e objetos entre as autoridades de aplicação da lei, guardas de fronteira, autoridades aduaneiras, autoridades responsáveis pelos vistos e autoridades judiciárias dos Estados Schengen. A Comissão é responsável pelo desenvolvimento técnico do SIS II Central, da infraestrutura de comunicação e do conversor. Além disso, incumbe à Comissão coordenar as atividades relacionadas com o desenvolvimento do SIS II e fornecer aos Estados-Membros o apoio necessário para a execução das suas funções e responsabilidades, garantindo deste modo a coerência entre o projeto central e os projetos nacionais.

1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

O quadro jurídico deve ser suficientemente flexível para evitar despesas inúteis associadas ao processo de migração. Em especial, os Estados-Membros que já tenham migrado para o SIS II devem ser autorizados a utilizar todas as suas funcionalidades sem ter de esperar pela migração dos demais Estados-Membros.

É igualmente necessário prever a possibilidade de cofinanciar, a partir do orçamento geral da União Europeia, determinadas atividades nacionais relacionadas com a migração (em especial, a participação dos Estados-Membros em atividades de testes exigidas pela migração), a fim de permitir um processo de migração harmonioso e ordenado.

1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

A proposta tem por base o Regulamento (CE) n.° 1987/2006[56] e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho[57] relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). A data de caducidade do presente regulamento proposto será determinada pelos dois atos jurídicos acima referidos. Além disso, a presente proposta é coerente com outros atos jurídicos relativos aos testes, à rede e à segurança do SIS II.

1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro

x Proposta/iniciativa de duração limitada

– x Proposta/iniciativa válida entre 1 de julho de 2012[58] e até à conclusão da migração, previsivelmente até 30 de junho de 2013.

– xImpacto financeiro no período compreendido entre 2012 e 2013

¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

– Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

– seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

Observações

A data de conclusão da migração não está indicada no regulamento proposto, mas será determinada pelo Conselho em consonância com o artigo 55.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI.

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[59]

x Gestão centralizada direta por parte da Comissão

¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:

– ¨ nas agências de execução

– ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[60]

– ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

– ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

¨ Gestão descentralizada com países terceiros

¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

A Comissão supervisiona e controla rigorosamente o trabalho do contratante numa base contínua, em estreita cooperação com o contratante encarregado da garantia de qualidade e o conselho de administração do programa global.

Em consonância com as disposições contratuais, a Comissão avalia periodicamente os progressos do projeto SIS II, sendo os resultados examinados à luz das regras pertinentes e de critérios pre-estabelecidos, com a assistência de um contratante encarregado da garantia de qualidade.

São apresentados relatórios semestrais ao Conselho e ao Parlamento Europeu que descrevem os trabalhos realizados relativamente ao desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e aos preparativos para a migração do SIS 1+ para o SIS II, em conformidade com o artigo 18.° dos instrumentos da migração. Esses relatórios incluem sistematicamente uma secção que descreve a execução orçamental (autorizações e pagamentos) relativa ao projeto SIS II Central.

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.2.1. Risco(s) identificado(s)

1. A nível central: risco de atraso do calendário global devido a imprevistos ou a uma progressão insuficiente por parte do contratante principal encarregado do desenvolvimento.

2. A nível nacional: risco de um atraso poder prejudicar o calendário global devido à falta de preparação de um ou vários Estados-Membros quanto ao desenvolvimento dos respetivos sistemas nacionais (falta de preparação de determinados Estados-Membros para participarem nas fases de teste previstas no calendário global em resultado do atraso na realização de concursos, de dificuldades técnicas ou de escassez de recursos financeiros para prosseguir o desenvolvimento do sistema nacional e concluir a migração).

O atraso de um único Estado-Membro seria suficiente para pôr em causa a entrada em funcionamento do SIS II, uma vez que as condições jurídicas prévias para o arranque do sistema não estariam preenchidas (ou seja: a necessidade de que todos os Estados-Membros notifiquem que estão preparados e a conclusão com êxito do teste global com a participação de todos os Estados-Membros).

2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)

A Comissão assegura um acompanhamento rigoroso dos riscos associados ao projeto, em estreita cooperação com o conselho de administração global do projeto, os Estados-Membros e o contratante encarregado da garantia de qualidade.

O recurso a um eventual cofinanciamento será objeto de controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas.

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

A Comissão irá avaliar, decidir e gerir a opção de cofinanciamento (através de subvenções) a partir do orçamento geral da União, em consonância com as disposições do Regulamento Financeiro. A Comissão pode reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira. A Comissão e o Tribunal de Contas estarão habilitados a realizar todas as verificações e inspeções necessárias para se certificarem da boa gestão dos fundos da União e protegerem os interesses financeiros da União contra eventuais fraudes ou irregularidades.

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

· Atuais rubricas orçamentais de despesas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação

Número Sistema de Informação de Schengen de segunda geração || DD ([61]) || dos países EFTA[62] || dos países candidatos[63] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro

3A || 18 02 04 || DD || NÃO || NÃO || SIM || NÃO

· Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: não aplicável

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 3 A || Liberdade, segurança e justiça

DG: HOME || || || Ano 2012 (pro rata a partir de 1 de julho) || Ano 2013 (pro rata até 30 de junho) || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

 Dotações operacionais || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental 18.02.04 || Autorizações || (1) || 28,120 || 7,120 || || || || || 35,240

Pagamentos || (2) || 18,184 || 17,056 || || || || || 35,240

Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || ||

Pagamentos || (2a) || || || || || || ||

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[64] || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || ||

TOTAL das dotações para a DG HOME || Autorizações || =1+1a +3 || 28,120 [65] || 7,120 || || || || || 35,240

Pagamentos || =2+2a +3 || 18,184 || 17,056 || || || || || 35,240

Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| || || Ano 2012 (pro rata a partir de 1 de julho) || Ano 2013 (pro rata até 30 de junho) || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

DG: HOME || || ||

 Recursos humanos || 2,675 || 2,439 || || || || || 5,114

 Outras despesas administrativas || 0,152 || 0,152 || || || || || 0,304

TOTAL DG HOME || Dotações || 2,827 || 2,590 || || || || || 5,418

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 5 no quadro financeiro plurianual || ((Total dotações = Total pagamentos) || 2.827 || 2.590 || || || || || 5.418

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 30,947 || 9,710 || || || || || 40,658

Pagamentos || 21,011 || 19,646 || || || || || 40,658

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

– x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)

Indicar Objetivos e resultados ò || || || Ano 2012 (pro rata a partir de 1 de julho) || Ano 2013 (pro rata até 30 de junho) || TOTAL ||

|| || Tipo de realização[66] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total ||

|| OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[67] Preparação das operações SIS II || || || || || ||

|| Realização 1 || Alterações do SIS II || || || 0 || || 0 || || 0

|| Realização 2 || Garantia de qualidade || || || 1,250 || || 1,250 || || 2,500

|| Realização 3 || sTESTA (infraestrutura de comunicação) || || || 7,500 || || 0 || || 7,500

|| Realização 4 || Auditorias à segurança || || || 0,500 || || 0 || || 0,500

|| Realização 5 || Opção segurança || || || 0,500 || || 0 || || 0,500

|| Realização 6 || Opção cofinanciamento EM[68] || || || 15,750 || || 5,250 || || 21,000

|| Realização 7 || Gestão global do projeto || || || 0,120 || || 0,120 || || 0,240

|| Realização 8 || Estudos || || || 2,000 || || 0 || || 2,000

|| Realização 9 || Campanha de informação || || || 0,500 || || 0,500 || || 1,000

|| Subtotal para o objetivo específico n.º 1 || || || || 7,120 || || 35,240

|| CUSTO TOTAL || || || || 7,120 || || 35,240

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1. Síntese

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

– x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| Ano 2012 (pro rata a partir de 1 de julho) || Ano 2013 (pro rata até 30 de junho) || || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || 2,675 || 2,439 || || || || || || 5,114

Outras despesas administrativas || 0,152 || 0,152 || || || || || || 0,304

Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2,827 || 2,590 || || || || || || 5,418

Com exclusão da RUBRICA 5[69] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || || || || || || || ||

Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

TOTAL || 2,827 || 2,590 || || || || || || 5,418

3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

– x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

|| || Ano 2012 || Ano 2013 || || || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

 Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) ||

|| XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 33 || 32 || || || || ||

|| XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || ||

|| XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || ||

|| 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || ||

||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[70] ||

|| XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || 17 || 12 || || || || ||

|| XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || ||

|| XX 01 04 yy[71] || - na sede[72] || || || || || || ||

|| - nas delegações || || || || || || ||

|| XX 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação indireta) || || || || || || ||

|| 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) || || || || || || ||

|| Outra rubrica orçamental (especificar) || || || || || || ||

|| TOTAL || 50 || 44 || || || || ||

XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Tal não prejudica a criação de uma agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça[73] e a externalização de tarefas da referida agência, que libertará 50 ETC (27 lugares e 23 ETC de pessoal externo) a trabalhar no SIS II, no VIS e no EURODAC até ao final de 2013.

2012

Cálculo: Funcionários e agentes temporários

AD/AST – 127 000 EUR por ano * 33 pessoas = 4,191 milhões de EUR

De 1 de julho a 31 de dezembro.: 2.096 milhões de EUR

Cálculo: Pessoal externo

Agentes contratuais: 64 000 EUR por ano * 9 pessoas = 0,576 milhões de EUR

Peritos nacionais: 73 000 EUR por ano * 8 pessoas = 0,584 milhões de EUR

Total pessoal externo: 1,160 milhões de EUR

De 1 de julho a 31 de dezembro.: 0,580 milhões de EUR

2013

Cálculo: Funcionários e agentes temporários

AD/AST – 127 000 EUR por ano * 32 pessoas = 4,064 milhões de EUR

De 1 de janeiro a 30 de junho.: 2.032 milhões de EUR

Cálculo: Pessoal externo

Agentes contratuais: 64 000 EUR por ano * 7 pessoas = 0,448 milhões de EUR

Peritos nacionais: 73 000 EUR por ano * 5 pessoas = 0,365 milhões de EUR

Total pessoal externo: 0,813 milhões de EUR

De 1 de janeiro a 30 de junho.: 0,407 milhões de EUR

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários || Coordenação de programas, gestão de projetos, avaliação e relatórios, concursos públicos, gestão de contratos

Pessoal externo || Gestão técnica, apoio TI e apoio administrativo

3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

– x A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

– ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

– ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[74].

Explicita