B4-1239/95

Resolução sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho, dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos a nível do Conselho, bem como da Comissão, contra o racismo e a xenofobia, de 11 de Junho de 1986 ((JO C 158 de 25.6.1986, p. 1.)) e todas as resoluções posteriormente aprovadas na matéria,

- Tendo em conta as conclusões das suas comissões de inquérito ao racismo e à xenofobia ((A2-0260/85 e A3-0195/90.)) e as suas Resoluções de 21 de Abril de 1993 sobre o recrudescimento do racismo e da xenofobia na Europa e o perigo da violência extremista de direita ((JO C 150 de 31.5.1993, p. 127.)), 2 de Dezembro de 1993 sobre o racismo e a xenofobia ((JO C 342 de 20.12.1993, p. 19.)), 20 de Abril de 1994 sobre as depurações étnicas ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 221.)), 27 de Outubro de 1994 sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 154.)) e 27 de Abril de 1995 sobre o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia ((JO C 126 de 22.5.1995, p. 75.)), e 15 de Junho de 1995 sobre o Dia Comemorativo do Holocausto ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 17).)), e recordando uma vez mais as recomendações nelas contidas,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Corfu (24-25 de Junho de 1994) e de Cannes (25-26 de Junho de 1995) sobre o racismo e a xenofobia,

- Tendo em conta o artigo 14º da Convenção de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, segundo o qual «o gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras...»,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório final da Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia, apresentado ao Conselho Europeu de Cannes em Junho de 1995,

A. Considerando que a existência de sociedades pluriétnicas e pluriculturais vai ao encontro dos ideais da União Europeia e que o sucesso da luta contra a intolerância, a discriminação e a violência provocadas pelo racismo, pela xenofobia e pelo anti-semitismo é essencial à realização do objectivo de uma união mais forte entre os povos da Europa;

B. Considerando simultaneamente que o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo, as estratégias de depuração étnica e as expulsões constituem uma página negra da história europeia, e deixaram sequelas profundas e duradouras, encontrando-se ainda presentes em muitas zonas do nosso continente;

C. Considerando que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo devem ser combatidos através de um conjunto de medidas concretas e adequadas, em particular nos domínios onde possam ser mais eficazes e contribuir para a mudança, isto é, a nível local e nacional;

D. Considerando no entanto que existe uma dimensão fundamentalmente europeia, baseada na livre circulação das pessoas e no facto das divergências de legislação implicarem que comportamentos e actos proibidos num determinado Estado-membro podem no entanto afectá-lo sempre que a fronteira que o separa de um outro Estado-membro ou as fronteiras externas da Comunidade forem permeáveis a tais fenómenos;

E. Considerando que a Comissão utilizou o Tratado para intervir a nível social no sentido do combate dos fenómenos racistas e a favor da não discriminação, e que, neste domínio, estão previstas outras medidas no Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997),

F. Ciente de que os cidadãos da União continuam a ser vítimas de actos racistas, xenófobos e anti-semitas na sua vida quotidiana, nomeadamente ao exercerem o seu direito de livre circulação,

1. Congratula-se com o relatório final da Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia, considerando-o um documento importante que poderá servir de base para trabalhos futuros a nível da União e dos Estados-membros para combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;

2. Lamenta que o Conselho Europeu de Cannes não tenha manifestado a vontade política de adoptar uma estratégia global contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;

3. Insta o Conselho, sob a Presidência espanhola, cuja atitude relativamente às conclusões do relatório da comissão foi positiva, a providenciar no sentido de que o trabalho da Comissão Consultiva seja devidamente utilizado;

4. Exorta veementemente a Presidência espanhola do Conselho a fazer tudo quanto esteja ao seu alcance a fim de concluir no próximo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 23 de Novembro de 1995 o debate sobre o projecto de acção comum dos Estados-membros em matéria de luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, sabendo-se que esta acção deverá abranger uma obrigação de comportamento por parte dos Estados-membros;

5. Acolhe favoravelmente o relatório intercalar do presidente do Grupo de Reflexão sobre a Conferência Intergovernamental de 1996, o qual salienta a necessidade urgente de assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais na União, e apoia a ideia de incorporar no Tratado da União Europeia as questões seguintes:

a) a condenação do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, e

b) o alargamento do campo de aplicação do artigo 6º do Tratado (até agora CEE) no sentido da interdição de todas as formas de discriminação;

6. Convida novamente a Comissão a apresentar-lhe, sem demora, uma proposta de directiva contra a discriminação;

7. Exorta o Conselho a dar um sinal político claro quanto ao seu empenhamento na luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo ao respeitar as decisões do Parlamento Europeu no quadro do processo orçamental de 1996, que se destinam a apoiar financeiramente acções que tenham por objectivo a aplicação de uma política global de não discriminação a nível da União;

8. Convida os Governos dos Estados-membros a:

- ratificarem todos os instrumentos internacionais no domínio da luta contra todas as formas de discriminação racial,

- assegurarem a protecção das pessoas contra toda e qualquer forma de discriminação por motivos de raça, cor, religião, origem nacional ou étnica, e

- promoverem a igualdade de oportunidades dos grupos de pessoas mais vulneráveis face à discriminação, nomeadamente as mulheres, os jovens e as crianças;

9. Convida os Estados-membros e a Comissão a encorajarem a investigação e a produção de material educativo, bem como a organização de cursos internacionais, «mesas redondas», intercâmbio de jovens, exposições, campanhas nos meios de comunicação, etc., sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;

10. Solicita que sejam elaborados programas específicos de formação destinados aos funcionários públicos, nomeadamente aos pertencentes à polícia e aos tribunais, a fim de promover a tolerância e a compreensão das diferentes culturas e impedir a ocorrência de comportamentos discriminatórios;

11. Solicita ao Provedor de Justiça europeu que apresente um relatório anual sobre as queixas dos cidadãos da União e que dedique uma atenção particular aos casos com um fundo de racismo, anti-semitismo e xenofobia;

12. Considera que a instigação ao racismo e a produção, a distribuição e o apoio de documentos e teses de carácter racista, xenófobo e anti-semita, assim como de toda a tese revisionista e negacionista sobre o holocausto devem ser tratados como delitos penais em toda a União Europeia; solicita, portanto, aos Estados-membros que adaptem a sua legislação nesse sentido;

13. Convida o Conselho, a Comissão e os governos dos Estados-membros a reforçarem o seu apoio aos movimentos que participam activamente na luta contra o racismo e a xenofobia;

14. Sugere que o Conselho transfira o mandato da Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia para as Instituições comunitárias da União de modo a permitir uma coordenação adequada dos trabalhos do órgão parlamentar de controlo e da Comissão no combate contra o racismo, a xenofobia e o anti- semitismo;

15. Considera, no entanto, que isso não deveria verificar-se antes de a Comissão Consultiva ter completado o seu actual programa de trabalhos com vista à criação de um Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos;

16. Insta a Comissão Consultiva a reiterar o seu pedido no sentido de uma alteração do Tratado em 1996, que inclua no mesmo de forma inequívoca a luta contra o racismo e a xenofobia;

17. Apoia vigorosamente a ideia de que o eventual Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos seja uma instituição da UE, que, em cooperação com o Conselho da Europa e com base na sua actividade neste domínio desempenhe um papel activo na luta contra o racismo;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.