N? C 146/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.6. 88 
A recente adopção pelo Conselho de uma decisão sobre os acordos da Comunidade para uma 
rápida troca de informações no caso de uma emergência radiológica (Decisão 87/600/EURA-
TOM) (l) constitui uma medida muito importante e fornecerá, através da coordenação dos 
vários sistemas, informações sobre emergências radiológicas que, em alguns casos, pode afectar 
os produtos de consumo a entrarem no sitema. Inclui-se no Anexo IV uma breve descrição do 
novo sistema. 
VI. Conclusões 
A Comissão considera, tal como tinha já declarado no seu relatório intercalar, que o sistema 
deu provas das suas capacidades de funcionamento e da sua eficácia. O sistema provou igual­
mente a sua utilidade como sistema de alerta e como instrumento de gestão de crise, por 
ocasião das diversas situações de crise que a Comunidade tem enfrentado desde a sua criação. 
O sistema constituirá também, à medida que o número de notificações aumentar, um instru­
mento valioso para a prevenção de acidentes que envolvam produtos de consumo, concen­
trando a atenção nos produtos ou categorias de produtos que tenham sido objecto de medidas 
frequentes nos Estados-membros e, em resultado disso, estabelecendo prioridades para a acção 
tanto a nível de Estado-membro como a nível da Comunidade. 
Dado que a directiva geral relativa à segurança dos consumidores e o sistema de troca rápida 
de informações estão intimamente ligados, é conveniente que não sejam introduzidas, neste 
momento, quaisquer alterações à decisão. As soluções apresentadas na directiva geral relativa à 
segurança dos consumidores relativamente às diversas questões irão, indubitavelmente, afectar 
o funcionamento do sistema de troca rápida de informações. É por essa razão que a Comissão 
considera que o período de vigência da decisão deveria ser alargado em mais seis anos, o que 
representaria um prazo razoável para permitir ao Conselho adoptar a directiva geral relativa à 
segurança dos consumidores. 
Consequentemente, a Comissão junta ao presente relatório para o Conselho uma proposta de 
decisão que figure no Anexo I. 
O JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. 
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária ora área da tecnolo­
gia educativa DELTA (Developing European Learning through Technological Advance) (') 
COM(88) 166 final 
(Apresentada pela Comissão, em 24 de Março de 1988, por força do n°. 3 do artigo 149°. do 
Tratado CEE) 
(88/C 146/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?Q, n? 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação çom o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
O JO n? C 265 de 5. 10. 1987, p. 28. Considerando que a Comissão tem por missão promover, 
pelo establecimento de um mercado comum e pela apro­
ximação progressiva das políticas económicas dos Esta­
dos-membros, um desenvolvimento harmonioso das acti­
vidades económicas no seio da Comunidade e relações 
mais estreitas entre os Estados que a integram; 
Considerando que a educação e a formação desempe­
nharão um papel decisivo no futuro desenvolvimento 
económico da Comunidade, e ainda que as avançadas 
tecnologias de informação e telecomunicações oferecem 
novos e mais efectivos meios para apoio às actividades de 
ensino; 
3. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 146/15 
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, 
reunidos em Estugarda, Atenas, Fontainebleau e Bruxe­
las, chamaram a atenção para a importância do reforço 
da tecnologia de base e da competitividade da indústria e 
sublinharam a necessidade de melhor utilização dos re­
cursos humanos por meio de uma maior cooperação en­
tre o ensino superior e a indústria; 
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, 
na sua reunião de 28 e 29 de Junho de 1985, aprovaram 
e assinaram o Memorando da Comissão sobre o desen­
volvimento da cooperação tecnológica na Europa relati­
vamente, entre outros assuntos prioritários, às tecnolo­
gias de educação e formação; 
Considerando que uma melhor compreensão das necessi­
dades, que em matéria de ensino e formação podem ser 
satisfeitas pelas tecnologias de ensino, é benéfica para as 
estratégias neste domínio; 
Considerando que o Parlamento Europeu salientou repe­
tidamente a importância da educação e da formação 
para o futuro bem-estar económico e social da Comuni­
dade e tomou, em Maio de 1983, uma resolução (x) pro­
curando maiores esforços na educação e na formação; 
considerando que o Parlamento tomou, em 11 de No­
vembro de 1986, uma resolução convidando a Comissão 
a preparar um acção para a utilização de tecnologia na 
educação (2); 
Considerando que o Comité Económico e Social salien­
tou a importância do uso de novas tecnologias de infor­
mação e telecomunicações para manter uma força de tra­
balho altamente qualificada capaz de se adaptar a neces­
sidades de mudança profissional, contribuindo assim para 
a redução do desemprego provocado por falta de mão-
-de-obra especializada; 
Considerando que, pela Decisão 87/516/EURATOM/ 
/CEE (3) o Conselho adoptou um programa-quadro de 
acções comunitárias no domínio da investigação e de 
desenvolvimento tecnológico (1987/1991), criando o 
meio para acções de pesquisa, no domínio da aplicação 
das tecnologias da informação, das telecomunicações e 
da teledifusão a fim de responder às necessidades sociais 
comuns; considerando que o programa-quadro contém 
disposições especiais em relação a uma acção comunitá­
ria no domínio da tecnologia educativa; 
Considerando que a decisão do Conselho de 28 de Se­
tembro de 1987 relativa ao programa-quadro para as ac­
ções comunitárias no domínio da I & D prevê que um 
dos objectivos específicos da investigação comunitária 
será o de reforçar a base científica e tecnológica da in­
dústria europeia, nomeadamente em áreas estratégicas de 
alta tecnologia e de incentivá-la a tornar-se mais compe­
titiva a nível internacional; que a mesma decisão prevê, 
(') JO n? C 135 de 24. 5. 1983, Boletim das Comunidades 
Europeias n? 3/85. 
(2) JOn?C 322 de 15. 12. 1986. 
O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. além disso, que uma acção comunitária se justifica sem­
pre que a investigação contribua nomeadamente para o 
reforço da coesão económica e social da Comunidade e 
para a promoção do seu desenvolvimento global harmo­
nioso, sem perder de vista o objectivo da qualidade cien­
tífica e tecnológica; considerando que se pretende que o 
programa DELTA contribua para a realização destes ob­
jectivos; 
Considerando que a procura de educação e formação 
está a crescer consideravelmente, aumenta em diversi­
dade e requer melhoria de acesso; considerando que os 
progressos na tecnologia de ensino coincidem com a 
emergência de serviços de comunicação avançados e 
equipamento que pode ser utilizado a custo incremental, 
para apoio ao ensino e assim permitir que a procura de 
formação e reciclagem seja satisfeita de forma mais eco­
nómica; 
Considerando que a tecnologia de ensino representa uma 
área de crescimento estrategicamente importante para 
equipamento e serviços a nível mundial, sendo objecto de 
fortes esforços de desenvolvimento e investimento por 
parte de outras regiões; 
Considerando que embora as acções a nível nacional e 
comunitário nas tecnologias da informação, na normali­
zação e nas telecomunicações constituam a base para a 
introdução de suportes avançados de ensino, esforços 
adicionais serão ainda assim necessários para alcançar 
todo o potencial deste novo campo; 
Considerando que o Conselho adoptou o programa Co­
meu (86/365/CEE) reforçando a cooperação entre a in­
dústria e a universidade na educação e formação, in­
cluindo o encorajamento do ensino à distância (4), e que 
este último beneficiaria de melhoramentos nas tecnolo­
gias, instrumentos, equipamentos e infra-estruturas ne­
cessárias ao apoio ao ensino à distância; 
Considerando que as investigações preparatórias por 
parte da Comissão constituíram o trabalho de base para 
um programa de trabalho respondendo às tendências de 
opinião dos especialistas dos Estados-membros; conside­
rando que a apresentação deste trabalho atraiu uma 
significativa representação da universidade, indústria e 
editoras; considerando que um grupo «Peer» de consul­
tores universitários contribuiu para a formulação de um 
plano de trabalho preliminar; 
Considerando que a fase piloto do DELTA irá beneficiar 
dos resultados do ESPRIT e do Race assim como dos 
esforços de normalização em curso; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica e 
Técnica (Crest) emitiu o seu parecer, 
(4) JO n? L 222 de 8. 8. 1986, p. 17. 
N?C 146/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 88 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. É adoptada a fase piloto de uma acção comunitária 
no domínio da tecnologia educativa, chamada DELTA, 
por um período inicial de dezoito meses com início em 
1 de Junho de 1988. 
2. Esta acção destina-se a estimular, na Comunidade, 
investigação e desenvolvimento incrementais que permiti­
rão incorporar novas tecnologias nas ferramentas e infra-
-estruturas de suporte ao ensino avançado, em particular 
o ensino aberto e à distância. A acção basear-se-á na 
concertação e coordenação com as actividades corres­
pondentes dos Estados-membros da Comunidade, de 
forma a tornar acessível aos utilizadores finais, a custo e 
prazo mínimos, o equipamento e sistemas de ensino que 
permitirão que a procura crescente na educação, forma­
ção e reciclagem seja satisfeita do modo mais económico. 
Artigo 2? 
A acção consistirá na exploração de tecnologia pré-nor-
mativa e pré-competitiva com o objectivo da concertação 
de esforços a nível Europeu no domínio da tecnologia 
educativa, baseando-se, nomeadamente, no trabalho do 
Race e ESPRIT. O campo de aplicação da acção inclui: 
1. Investigação de Sistemas de Ensino. 
2. Desenvolvimento Colaborativo da Tecnologia Educa­
tiva Avançada. 
3. Ensaio e Validação. 
4. Interoperabilidade. 
5. Investigação de Outros Factores. 
O sumário e objectivos da fase piloto DELTA são des­
critos mais em pormenor no Anexo II. 
Artigo 3? 
1. Os projectos relativos à acção serão executados, se 
necessário, ao abrigo de contratos com custos repartidos. 
Os contratantes deverão suportar uma parte importante 
dos custos, que será normalmente igual a pelo menos 
50 % dos custos totais. 
Em contrapartida, no que diz respeito a universidades e 
institutos de investigação que executam projectos ou ac­
ções, a Comunidade poderá suportar até 100 % das des­
pesas adicionais necessárias. 
2. As propostas de projectos deverão, em regra, ser 
apresentadas como resposta a anúncios de concursos pú­
blicos e exigirão a participação de pelo menos dois par­
ceiros industriais independentes estabelecidos em Esta­
dos-membros diferentes. Pelo menos um dos parceiros deve ser uma empresa industrial. Dentro de cada pro­
jecto, pelo menos um dos parceiros deve representar os 
interesses dos serviços de formação ou de ensino. Os 
anúncios dos concursos públicos serão publicados no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
3. Em casos excepcionais relativos a projectos indis­
pensáveis à execução dos requisitos-chave do plano de 
trabalho: 
— sempre que uma proposta envolva: 
i) encargos insustentáveis para os participantes, no­
meadamente para as pequenas e médias empresas 
e os centros de investigação, 
ii) apenas um parceiro industrial independente, 
iii) vários parceiros industriais independentes estabe­
lecidos no mesmo Estado-membro, ou 
— sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não 
se justifique recorrer a um sistema de concursos pú­
blicos, ou 
— sempre que o montante da contribuição comunitária 
para o custo total não ultrapasse 0,25 milhões de 
ECUs, 
poderá ser decidida, em conformidade com os proce­
dimentos a que se refere o artigo 8?, uma derrogação 
às disposições gerais estabelecidas nos n?s 1 e 2 do 
artigo 3? 
4. Os contratos em todos os aspectos do programa de 
acção serão concluídos, com empresas, incluindo peque­
nas e médias empresas, editoras, universidades, centros 
de investigação, e outras organizações, estabelecidos na 
Comunidade. 
Artigo 4° 
Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e 
técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades 
Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nes­
ses países podem, em conformidade com os procedimen­
tos estabelecidos nos artigos 3? e 8?, participar num pro­
jecto levado a cabo ao abrigo do programa. 
Artigo 5o. 
1. O montante dos créditos considerados necessários 
para a contribuição da Comunidade para a realização da 
fase piloto é de 20 milhões de ECUs por um período de 
18 meses, incluindo despesas com o pessoal (9 A, 2 B, 
4 C: agentes temporários). 
2. A repartição interna indicativa destas verbas é feita 
no Anexo 1. 
3. O estabelecimento definitivo do montante global 
das dotações e do pessoal será feito com base nas deci­
sões aprovadas anualmente pela autoridade orçamental 
em função das necessidades reais. 
3. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 146/17 
Artigo 6° 
1. A comissão garantirá a boa execução do programa 
e estabelecerá as medidas adequadas para essa execução. 
2. A Comissão estabelecerá, um programa de trabalho 
definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de 
projectos e de acções a empreender e os esquemas finan­
ceiros correspondentes. 
3. O procedimento estabelecido no artigo 8? aplica-se: 
— à elaboração e actualização do programa de trabalho 
anual a que se refere o n? 2 deste artigo, 
— a qualquer desvio em relação às condições gerais es­
tabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?, 
— à avaliação do trabalho realizado na execução do 
programa pelas organizações, grupos e outros orga­
nismos adequados, 
— à avaliação dos projectos propostos para aplicação, 
assim como à estimada contribuição financeira comu­
nitária para um projecto quando essa contribuição 
for superior a 0,4 milhões de ECUs, 
— à participação em qualquer projecto de organizações 
e empresas europeias não estabelecidas na Comuni­
dade de acordo com o previsto no artigo 4? 
4. A Comissão poderá consultar o comité a que se re­
fere o artigo 7?, a respeito de qualquer assunto abran­
gido pelo âmbito desta decisão. 
Artigo 7? 
A Comissão será assistida no cumprimento das suas atri­
buições por um comité, a seguir denominado «Comité». 
O Comité, formado por dois representantes de cada Es-
tado-membro, é constituído pela Comissão com base em 
nomeações feitas pelos Estados-membros. 
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos 
ou consultores consoante a natureza dos temas conside­
rados. 
O Comité será presidido por um representante da Co­
missão. 
As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité 
adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços 
de secretariado serão assegurados pela Comissão. 
Artigo 8°. 
1. Sempre que tiver de ser seguido o procedimento es­
tabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o 
assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pe­
dido de um dos seus membros. 
2. Segundo este processo, o representante da Comis­
são, que desempenha o papel de presidente, submeterá 
ao Comité o projecto das medidas a adoptar. O Comité 
emitirá o seu parecer dentro de um prazo que será nor­malmente de um mês, mas em caso algum deverá ultra­
passar dois meses. Este parecer será emitido pela maioria 
determinada no n° 2 do artigo 148? do Tratado para as 
decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da 
Comissão, sendo os votos dos representantes dos Esta­
dos-membros ponderados de acordo com o mesmo ar­
tigo. O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente 
aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes 
ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediata­
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste 
caso, a Comissão pode diferir, por um período de um 
mês ou mais a contar da data desta comunicação, a apli­
cação das medidas que aprovou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no nú­
mero anterior. 
Artigo 9! 
1. O programa deve ser revisto depois de decorridos 
doze meses, com base numa avaliação dos resultados ob­
tidos relativamente aos objectivos específicos definidos 
no Anexo II da presente decisão. A Comissão informará 
o Conselho e o Parlamento Europeu dos resultados desta 
revisão. 
2. Depois de terminado o programa, a Comissão en­
viará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató­
rio sobre a aplicação e resultados do programa. 
3. O relatório acima mencionado, será elaborado com 
base numa avaliação dos resultados obtidos relativamente 
aos objectivos específicos definidos no Anexo II da pre­
sente decisão e em conformidade com o previsto no n° 2 
do artigo 2? do programa de trabalho. 
Artigo 1CP. 
No que se refere às actividades de coordenação previstas 
no n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Comissão 
trocarão entre si todas as informações pertinentes a que 
tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação 
a actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão, 
tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua 
autoridade. 
A troca de informações deve ser feita de acordo com 
processos a definir pela Comissão após consulta ao Co­
mité, e será tratada como confidencial se tal foi solici­
tado por quem as fornece. 
Artigo 11°. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 
1988. 
Artigo 12? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
decisão.