Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia participa em organizações regionais de pesca (ORP) que estabelecem um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos.

A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "convenção ICCAT".

As medidas técnicas adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) foram transpostas no Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores.

Na sua décima sétima reunião ordinária, a ICCAT adoptou novas medidas técnicas para certas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo.

O objectivo da presente proposta é transpor essas recomendações no direito comunitário através da alteração do Regulamento (CE) nº 973/2001.

A Comissão propõe que o Conselho adopte a presente proposta.

2002/0189 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT", adoptou várias recomendações em matéria de medidas técnicas que foram transpostas no direito comunitário pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 [3].

[3] JO L 137 de 19.5.2001, p. 1.

(2) Em 2001, na sua décima sétima reunião ordinária, a ICCAT recomendou certas novas medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo. Dado que essas recomendações são obrigatórias para a Comunidade, é conveniente executá-las.

(3) É conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 973/2001 em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 973/2001 é alterado do seguinte modo:

1) No nº 4 do artigo 3º, é suprimida a expressão "Até 31 de Dezembro de 2002".

2) No artigo 9º, são suprimidos os nºs 5 e 6.

3) O nº 5 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Maio, a lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e participem numa pescaria dirigida ao atum voador do Atlântico Norte. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todos os anos antes de 30 de Maio."

4) É aditado o seguinte artigo 10ºA:

"Artigo 10ºA

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Junho, em suporte informático, a lista dos navios de pesca que arvoram seu pavilhão e estão registados no seu território, de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, detentores de licenças de pesca de tunídeos e espécies afins na zona da Convenção para o ano em curso. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todos os anos antes de 31 de Agosto.

2. As listas referidas no nº 1 incluem as seguintes informações:

a) Número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão [4];

[4] JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.

b) Nome do navio e número de registo;

c) Se for caso disso, pavilhão ou pavilhões anteriores;

d) Se for caso disso, indicativo de chamada rádio internacional;

e) Tipo de navio, comprimento e arqueação em TAB;

f) Nome e endereço do armador ou dos armadores, operadores ou fretadores."

5) É aditado o seguinte artigo 12ºA:

"Artigo 12ºA

1. Na medida do possível, os Estados-Membros incentivam a devolução dos tubarões vivos capturados acidentalmente, nomeadamente dos juvenis.

2. Os Estados-Membros incentivam a redução das devoluções de tubarões."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente