[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.12.2007

COM(2007) 835 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China e encerra o processo no que respeita a tais importações, no seguimento de um reexame nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta refere-se à aplicação do Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo a protecção contra importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base») no processo relativo às importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China, no seguimento de um reexame intercalar completo ex officio nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do regulamento de base. |

120 | Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Em 31 de Outubro de 2006, a Comissão iniciou um reexame intercalar completo ex officio das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-molibdénio («FeMo») originário da República Popular da China («RPC»), medidas essas instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002. Em 30 de Janeiro de 2007, em conformidade com as disposições do n.° 7 do artigo 11.° do regulamento de base, o reexame intercalar completo ex officio foi alargado a fim de abranger o reexame de caducidade nos termos do n.° 2 do artigo 11.° do regulamento de base, isto é, para verificar se a caducidade das medidas anti-dumping seria susceptível de levar à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. O inquérito de reexame revelou que havia poucas probabilidades de reincidência de exportações de FeMo objecto de dumping em volumes significativos da RPC para a Comunidade, em caso de revogação das medidas. Assim, não há motivo para manter em vigor as medidas relativas às importações de FeMo provenientes daquele país. Por conseguinte, sugere-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo, a fim de revogar as medidas em vigor contra a RPC e encerrar o processo contra este país. |

310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

331 | A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |

332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

Selecção do(s) instrumento(s) |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China e encerra o processo no que respeita a tais importações, no seguimento de um reexame nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base») e, nomeadamente, os nos 2, 3 e 7 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

1. Medidas em vigor

2. Em Janeiro de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002[2], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China (RPC), classificado no código NC 7202 70 00 («produto em causa»). O período de inquérito que levou a estas medidas decorreu entre 1 de Outubro de 1999 e 30 de Setembro de 2000, sendo designado por «inquérito inicial». As medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 consistiram num direito ad valorem de 22,5 %.

3. Em Outubro de 2006, a Comissão, pela Decisão 2006/714/CE[3] suspendeu por um período de nove meses o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho sobre as a importações do produto em causa originário da RPC. A decisão de suspender o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho foi tomada em conformidade com as disposições do n.° 4 do artigo 14.° do regulamento de base.

4. Na Decisão 2006/714/CE, a Comissão concluiu que era pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa originário da RPC, em consequência da suspensão, devido à alteração temporária nas condições do mercado e, em especial, ao nível elevado dos preços do produto em causa no mercado comunitário, muito superior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, associado ao alegado desequilíbrio entre a oferta e a procura do produto em causa.

5. Em Julho de 2007, o Conselho, por Regulamento (CE) n.° 856/2007[4], prorrogou até 31 de Janeiro de 2008 a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo o Regulamento (CE) n.° 215/2002 sobre as importações do produto em causa originário da RPC.

6. O Conselho concluiu no Regulamento (CE) n.° 856/2007 que a situação no mercado comunitário no que diz respeito ao produto em causa permaneceu inalterada no seguimento da suspensão do direito anti-dumping em Outubro de 2006 e decidiu, na pendência do resultado da revisão (ver considerandos 6 a 8), prorrogar a suspensão das medidas em vigor, em conformidade com as disposições do n.° 4 do artigo 14.° do regulamento de base.

2. Reexame das medidas

7. Em 31 de Outubro de 2006 foi iniciado um reexame intercalar completo ex officio das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de FeMo originário da RPC, em conformidade com as disposições do n.° 3 do artigo 11.° do regulamento de base, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [5] , uma vez que o corpus de elementos de prova prima facie de que a Comissão dispunha indicava que as circunstâncias com base nas quais as medidas actualmente em vigor tinham mudado ao ponto de as medidas em vigor poderem já não ser adequadas, e que algumas dessas alterações pareciam ter um carácter duradouro.

8. Recorde-se que, em conformidade com as disposições do n.° 7 do artigo 11.° do regulamento de base, sempre que, no final do período de aplicação de medidas anti-dumping , tal como definido no n.° 2 do artigo 11.° do regulamento de base, estiver em curso um reexame intercalar de medidas anti-dumping nos termos do n.º 3 do artigo 11.° do regulamento de base, esse reexame intercalar abrange igualmente as circunstâncias estabelecidas para reexames da caducidade no n.° 2 do artigo 11.° do regulamento de base.

9. Tendo em conta o que precede, e dado que as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 deveriam caducar em Janeiro de 2007, o reexame intercalar completo ex officio referido no considerando 6 abrangeu as circunstâncias estabelecidas para reexames da caducidade. Por conseguinte, o reexame intercalar completo ex officio teve de tirar conclusões sobre se a caducidade das medidas era ou não susceptível de levar à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

3. Inquérito

10. A Comissão informou oficialmente os produtores da RPC e a respectiva associação, os utilizadores e respectivas associações na Comunidade conhecidos como interessados, os representantes da RPC e produtores comunitários conhecidos e respectiva associação, do início do reexame intercalar completo ex officio . Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

11. Atendendo ao elevado número de produtores/importadores chineses que se previa estarem envolvidos, considerou-se útil, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do regulamento de base, avaliar a oportunidade do recurso à amostragem. A fim de poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, constituir uma amostra, a Comissão convidou as partes mencionadas supra a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame e a fornecerem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. Contudo, apenas um produtor chinês se manifestou, facultando a informação solicitada para a amostragem. Foi, portanto, decidido que a amostragem não era necessária.

12. Para que os produtores-exportadores da RPC pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM») ou um tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação de pedidos nesse sentido aos produtores-exportadores conhecidos como interessados, às autoridades da RPC e à Câmara do Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da República Popular da China («CCCMC»).

13. A Comissão enviou questionários ao único produtor chinês que colaborou no inquérito, a utilizadores e a importadores independentes conhecidos como interessados, aos produtores comunitários conhecidos como interessados e a conhecidos produtores de FeMo nos Estados Unidos da América («EUA») que foram escolhidos como o país análogo no inquérito inicial.

14. Três produtores comunitários (que representam 100% da produção na Comunidade), um produtor da RPC, dois utilizadores e um produtor dos EUA responderam ao questionário. A Comissão recebeu também comentários e informações de dois utilizadores, da Associação Europeia de Fundições, da Cast Metals Federation , da Confederação Europeia da Siderurgia («EUROFER»), da Associação dos Produtores Europeus de Ligas Ferro («EUROALLIAGES»), da CCCMC, de um produtor chinês e de um produtor dos EUA.

15. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de análise e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários

- Climax Molybdenum UK Ltd, Stowmarket, Reino Unido

- Sadaci, N.V., Gent, Bélgica

- Treibacher Industrie AG, Treibach-Althofen, Áustria

(b) Produtor da RPC

- Nanjing Metalink International Co. Ltd., Nanjing

(c) Produtor dos EUA

- Bear Metallurgical Company, Butler, Pensilvânia

(d) Utilizadores comunitários

- Corus UK Limited, Scunthorpe, Reino Unido

- Böhler-Uddeholm AG, Viena, Áustria

- O inquérito para apurar as circunstâncias em que se verificou o dumping e o prejuízo e a eventual continuação e/ou reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 («período do inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e o final do PIR («período considerado»).

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1. Produto em causa

16. A definição do produto em causa corresponde à que foi utilizada no inquérito inicial mencionado no considerando 1 supra..

17. O produto em causa é o ferro-molibdénio originário da RPC, actualmente classificado no código NC 7202 70 00.

18. O FeMo é uma liga de ferro que contém geralmente entre 45% e 80% de molibdénio, sendo o restante constituído por ferro e pequenas quantidades de impurezas. O actual teor de molibdénio (Mo) no FeMo é variável e é expresso em percentagem do peso total do FeMo. Os dois principais processos de produção de FeMo são o processo térmico e o electrolítico. Em ambos os casos, o trióxido de molibdénio de grau técnico («MoO3») sofre uma redução na presença de ferro. Contudo, por razões de ordem prática e devido aos custos mais elevados, o método electrolítico não é praticamente utilizado. No processo térmico, o alumínio e o silício são utilizados para a redução de uma carga constituída por uma mistura de MoO3 e de óxido de ferro.

19. O FeMo é utilizado nas fusões durante a produção de liga de aço e ferro fundido devido à capacidade de o molibdénio aumentar a resistência à corrosão e ao calor da liga de aço e ferro fundido.

20. O produto é vendido em diferentes graus de pureza consoante o teor de molibdénio e de impurezas. O inquérito revelou que todos os graus de pureza do produto apresentavam as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, e para efeitos do presente reexame, todos os tipos do produto em causa são considerados um único produto.

2. Produto similar

21. O presente reexame demonstrou que o produto em causa e o FeMo produzido e vendido nos mercados internos da RPC e dos EUA, bem como o FeMo fabricado e vendido na Comunidade por produtores comunitários, possuem as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, estes produtos devem ser considerados produto similar na acepção do n.º 4 do artigo 1.° do regulamento de base.

C. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE DUMPING

1. Observações prévias

22. Em conformidade com os n.os 2, 3 e 7 do artigo 11.º do regulamento de base, procurou-se determinar a existência de dumping e se a caducidade das medidas em vigor poderia dar origem a uma continuação ou reincidência das práticas de dumping .

23. Durante o PIR, não houve praticamente importações de FeMo originário da RPC («país em causa») na Comunidade. Segundo o Eurostat, as importações provenientes do país em causa ascenderam a apenas 13,8 toneladas na UE 27 durante o PIR (0,04% do consumo comunitário), enquanto durante o inquérito inicial excederam as 13 200 toneladas na UE 25. Importa notar que os dados relativos ao FeMo no regulamento foram adaptados para corresponder ao teor de Mo.

24. O único produtor chinês que colaborou no inquérito não efectuou vendas de exportação de FeMo à Comunidade ou a qualquer outro destinatário durante o PIR, pelo que não puderam ser determinados valores de dumping significativos para apurar a probabilidade de reincidência de exportações objecto de dumping .

25. Em consequência, a análise da probabilidade de reincidência de dumping teve de tomar em consideração a informação referente ao período subsequente ao PIR, ou seja, quando o direito anti-dumping foi suspenso.

2.1. Tratamento de economia de mercado («TEM»)

26. Em conformidade com o n.º 7, alínea b), do artigo 2.º do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos às importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo no que respeita aos produtores-exportadores que possam demonstrar que preenchem os critérios previstos no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do mesmo regulamento, ou seja, sempre que fique comprovada para esses produtores-exportadores a existência de condições de economia de mercado em relação à produção e à venda do produto similar. Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são sintetizados a seguir:

27. 1. as decisões em matéria de política comercial e de custos são determinadas pelas condições de mercado, sem qualquer interferência significativa por parte do Estado;

28. 2. os registos contabilísticos são sujeitos a auditorias independentes conformes às normas internacionais de contabilidade (NIC) e aplicáveis para todos os efeitos;

29. 3. não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;

30. 4. a legislação em matéria de propriedade e de falência garante certeza e estabilidade jurídicas;

31. 5. as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

32. O único produtor-exportador chinês de FeMo solicitou o tratamento de economia de mercado nos termos do nº 7, alínea b), do artigo 2º do regulamento de base e preencheu o formulário de pedido de TEM destinado aos produtores-exportadores no prazo estabelecido. Ainda que este produtor chinês não tivesse efectuado quaisquer vendas de exportação de FeMo, considerou-se que era oportuno analisar o seu pedido de TEM dada a reduzida cooperação do lado chinês.

33. No tocante ao único produtor que colaborou no inquérito, a Comissão procurou obter todas as informações consideradas necessárias e procedeu à verificação dos elementos constantes do pedido de TEM nas instalações da empresa em causa.

34. O único produtor chinês, a Nanjing Metalink International Co. Ltd., de Nanjing, não demonstrou cumprir todos os critérios definidos no n.° 7, alínea c), do artigo 2.° do regulamento de base. A empresa não cumpriu os critérios 1, 2 e 3.

35. O produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito, a CCCMC e a indústria comunitária tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima referidas, mas não o fizeram.

36. Quanto ao critério 1, verificou-se que a empresa não tinha pago as contribuições de segurança social devidas em relação à grande maioria dos seus trabalhadores, tendo desrespeitado sem consequências a legislação chinesa relevante. Além disso, a empresa não foi capaz de apresentar quaisquer elementos de prova sobre a transferência de participações entre o anterior e o novo accionista chinês. Verificou-se também no terreno que foram recentemente introduzidas pelo Estado novas restrições às exportações no sector do FeMo chinês. Assim, após o termo do PIR, as autoridades introduziram um regime de licenças de exportação para as exportações de FeMo. Os produtores que pretendam obter uma licença de exportação devem cumprir um conjunto claro e restritivo de condições, designadamente, no que se refere a volumes mínimos de produção e exportação anteriores. De acordo com a legislação relevante, as autoridades comerciais provinciais e a CCCMC examinam todos os pedidos e o Ministério chinês do Comércio decide e publica a lista das empresas que cumprem os requisitos para obter uma licença de exportação. Os volumes mínimos já referidos de produção e de vendas de exportação podem ser unilateralmente alterados pelas autoridades competentes. É óbvio que qualquer produtor que não cumpra os requisitos em matéria de volumes de produção e vendas de exportação não será autorizado a exportar FeMo. O mesmo se aplica a qualquer novo produtor, uma vez que a atribuição de licenças se baseia num registo dos volumes de produção e exportação anteriores. Ainda que este novo elemento relativo às restrições às vendas de exportação tenha surgido após o PIR, considerou-se necessário tê-lo em conta no momento da avaliação do pedido de TEM - caso contrário ter-se-iam tirado conclusões manifestamente inadequadas. Assim, concluiu-se que a empresa não demonstrou preencher o critério 1.

37. No que ao critério 2 diz respeito, verificou-se que os princípios fundamentais das normas contabilísticas internacionais tinham sido desrespeitados (princípio da especialização dos exercícios, compensação, inconsistências entre os montantes registados nas contas e as fontes contabilísticas, falta de registo fiável das transacções) nas contas e na respectiva auditoria, o que põe em causa a fiabilidade das contas da empresa. Assim, concluiu-se que a empresa não demonstrou preencher o critério 2.

38. Quanto ao critério 3, verificou-se existirem distorções significativas herdadas do sistema de economia centralizada. A empresa beneficiou de significativas isenções de imposto sobre o rendimento. No que se refere a direitos de usufruto de terrenos, verificou-se o seguinte: i) a concessão de terrenos estava ligada a empresas de investimento e ii) os pagamentos dos direitos de usufruto ou não constavam dos registos contabilísticos ou não apareciam enquanto obrigação nos contratos relativos aos direitos de usufruto de terrenos. Acresce que os activos foram avaliados apenas por empresas estatais e não estavam disponíveis os documentos comprovativos das condições aplicadas a empréstimos a curto prazo. Assim, concluiu-se que a empresa não demonstrou preencher o critério 3.

39. Com base no que precede, conclui-se que o único produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito não demonstrou preencher todos critérios enunciados no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base, pelo que não pode beneficiar do TEM.

2.2. Tratamento individual («TI»)

40. Em conformidade com o n.º 7, alínea a), do artigo 2.º do regulamento de base, se for caso disso, será estabelecido um direito aplicável a nível do país para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios previstos no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base.

41. O único produtor chinês que solicitou o TEM também requereu o TI caso não lhe fosse concedido o TEM.

42. Com base na informação disponível, verificou-se que, durante o PIR, a empresa não exportou FeMo para a Comunidade ou para outro país. Desta forma, não foi possível estabelecer se os requisitos previstos no n.° 5 do artigo 9.° do regulamento de base foram cumpridos. Concluiu-se, por conseguinte, que à empresa não poderia ser concedido o TI.

2.3. País análogo

43. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, no caso de importações de países que não possuam uma economia de mercado e na medida em que não tenha sido possível conceder o TEM, para os países especificados no n.º 7, alínea b), do artigo 2.º do regulamento de base, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo.

44. No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar os EUA como país análogo adequado para a determinação do valor normal para a RPC, tendo convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha. Não foram recebidas observações sobre esta questão. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que os EUA constituíam um país análogo adequado, em conformidade com o n.° 7, alínea a), do artigo 2.° do regulamento de base.

2.4. Margem de dumping durante o PIR

45. Conforme consta do considerando 23 supra, durante o PIR, não se registaram praticamente importações na Comunidade do produto em questão. Não foi possível proceder a um apuramento válido do dumping. .

46. Tendo em conta o que foi acima exposto e a bem da transparência do inquérito, a margem de dumping a nível do país foi calculada por comparação das médias ponderadas e expressa em percentagem do preço CIF - fronteira comunitária do produto não desalfandegado, sendo de 18,5%.

3. Evolução das exportações objecto de dumping em caso de revogação das medidas

A política industrial da RPC em relação ao FeMO

47. Relativamente à situação na RPC, o inquérito estabeleceu que o país segue actualmente uma política industrial que visa restringir as exportações de FeMo. Esta situação está bem patente nas recentes medidas tomadas pelas autoridades chinesas em relação ao FeMo, designadamente: i) a abolição das reduções de imposto de exportação para as exportações de FeMo, que produziu efeitos antes do PIR, ii) a introdução de um imposto sobre as exportações de FeMo que produziu efeitos em 1 de Novembro de 2006, iii) a introdução em 1 de Janeiro de 2007 de um regime de licenças de exportação para empresas que pretendem exportar FeMo e iv) a introdução em 1 de Março de 2007 de um regime de quotas de exportação aplicável às empresas às quais foram concedidas licenças de exportação de FeMo (ver considerando 31 supra).

A situação do produtor da RPC que colaborou no inquérito

48. Recorde-se que o único produtor chinês que colaborou no inquérito não exportou durante o PIR, tendo apenas efectuado algumas vendas de FeMo no mercado interno. A situação desta pequena empresa não permite quaisquer extrapolações para os produtores chineses.

49. A taxa de utilização da capacidade da empresa era inferior a 1%. Contudo, tendo em conta a nova política industrial no sector do FeMo levada a cabo pelas autoridades chinesas (ver considerandos 31 e 42), é altamente improvável que a empresa possa utilizar uma parte significativa desta capacidade. Com efeito, a empresa produziu quantidades limitadas e diminuiu a respectiva produção de FeMo nos últimos três anos antes do PIR, além de que não realizou vendas de exportação. De facto, a empresa poderia ser considerada como um produtor ocasional de FeMo que esporadicamente realiza vendas do produto em causa. Seria por conseguinte difícil que a empresa conseguisse obter uma licença de exportação e que lhe fosse atribuída um contingente de exportação, uma vez que todas estas prerrogativas dependem de resultados anteriores de produção e exportação. Assim, este produtor chinês não teria provavelmente qualquer direito de, no futuro, vir a exportar FeMo para a Comunidade. Dadas estas actividades de produção esporádicas durante os últimos anos e tendo em conta as novas políticas chinesas para a indústria do FeMo, patentes na vontade das autoridades chinesas de regularem as exportações FeMo, conforme referido supra, não há probabilidade de reincidência de volumes significativos de exportações para a Comunidade no futuro próximo para esta empresa. Em qualquer caso, os resultados no que se refere a esta empresa não são considerados representativos.

Capacidade não utilizada e existências de outros produtores da RPC

50. Não se encontrava disponível informação fiável sobre a capacidade e os volumes de produção, existências e vendas das empresas que não colaboraram. A este respeito, a EUROALLIAGES argumentou que havia capacidade de reserva e disponível significativa na RPC, assim como informação sobre empresas chinesas que tinham retomado actividades mineiras numa das mais importantes zonas mineiras da RPC. A EUROFER, por seu lado, argumentou que o sector do FeMo chinês atravessava um processo de consolidação e reestruturação e que as empresas que não cumpriam o novo quadro normativo chinês estavam ameaçadas de encerramento, o que comprometia qualquer possível aumento de capacidades e de volumes de produção. Por outras palavras, a informação disponível relativamente à capacidade de produção não utilizada actual e futura, às existências, etc., não é inteiramente conclusiva.

51. Contudo, para dispor de uma indicação significativa relativamente ao comportamento de exportação futuro dos produtores chineses, considerou-se que as suas actividades de exportação durante o longo período de suspensão das medidas anti-dumping constituíam a prova mais reveladora das tendências futuras. Recorde-se que, com base na informação disponível do Eurostat, as exportações chinesas de FeMo para a Comunidade, de outros produtores que não o que colaborou no inquérito, foram insignificantes durante o PIR. Apesar da suspensão do direito anti-dumping de 22,5%, as importações chinesas na Comunidade após o PIR permaneceram reduzidas. Trata-se de uma indicação clara de que as empresas não colaborantes não têm qualquer interesse significativo no mercado comunitário, sendo provável que esta situação se mantenha num futuro próximo.

Nível de preços no mercado comunitário

52. Tal como foi explicado nos considerandos 2 a5, desde Outubro de 2006, o direito anti-dumping sobre as importações de FeMo originárias de RPC está suspenso. De acordo com os dados pertinentes do Eurostat, esta situação levou a um aumento moderado das importações de FeMo chinês. Com efeito, no período compreendido entre Outubro de 2006 e Agosto de 2007, a Comunidade (UE 27) importou 846 toneladas de FeMo chinês, contra 13,8 toneladas durante o PIR. Numa base extrapolada, estas 846 toneladas representam uma parte de mercado inferior a 2,5% no mercado da UE 27. Além disso, verifica-se que, numa base de 12 meses, as importações provenientes da China na UE 27 são inferiores em 8% às importações na UE 15 durante o PIR. Estas importações são de longe inferiores às dos países terceiros principais exportadores de FeMo para a Comunidade (Chile, Arménia e Rússia). Acresce que, não obstante a suspensão do direito anti-dumping significativo de 22,5%, as vendas de exportações chinesas à Comunidade aumentaram moderadamente, o que indica que os produtores chineses encontraram outros mercados. Acresce que poderiam sempre concentrar-se no respectivo mercado interno pelas razões descritas nos considerandos 31 e 42. Registe-se que os preços de vendas na Comunidade (ou seja, preços de importação incluindo os preços dos produtores comunitários e da RPC) aumentaram seis vezes entre o inquérito inicial e o PIR. Constatou-se que, depois do PIR, quando as medidas foram suspensas, o preço médio das importações provenientes da China aumentou cerca de 15% e atingiu o nível do preço médio das importações de outras fontes (por exemplo Chile, Arménia, Irão e Rússia). Por outras palavras, as importações chinesas após o PIR não subcotaram os preços de outros intervenientes no mercado comunitário, mas «seguiram a corrente».

Relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na China

53. Não há informação fiável e passível de verificação referente ao nível de preços na China. Os dados relativos ao único produtor chinês que colaborou no inquérito mostraram que os seus preços de vendas no mercado interno são relativamente baixos. Não obstante, uma vez que estas vendas no mercado interno eram apenas esporádicas, esta informação não é suficiente para se chegar a qualquer conclusão concreta sobre a probabilidade de reincidência do dumping nas exportações para a Comunidade se as medidas forem revogadas. Acresce que não foi concedido nenhum TEM, o que teria permitido uma comparação adequada dos preços chineses no mercado interno com os preços de exportação. Contudo, note-se que a margem de dumping determinada para as exportações praticamente inexistentes durante o PIR (18,5%) é significativamente mais baixa do que a margem de dumping determinada no inquérito inicial (38,5%). Dado o aumento de cerca de 15% dos preços de exportação chineses após o PIR, deduz-se que, actualmente, é pouco provável que as exportações de RPC para a Comunidade sejam objecto de dumping .

Relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na Comunidade

54. Dados estatísticos apresentados pela indústria comunitária e alegadamente baseados nas estatísticas de exportação da China revelam que, durante e após o PIR, os preços das exportações chinesas para países terceiros foram em média equivalentes aos preços de exportação para a Comunidade. Daqui se pode deduzir que os produtores chineses não diferenciam consideravelmente as suas políticas de preços de exportação em função do mercado de exportação, pelo que não há nem incentivo nem qualquer probabilidade de transferir para a Comunidade volumes significativos de exportações.

Procura interna chinesa

55. A informação disponível indica que a RPC regista uma importante procura interna para a sua produção de FeMo. Acresce que, conforme referido no considerando 42, a RPC concebeu um pacote global de medidas destinadas a garantir o aprovisionamento futuro de FeMo. Embora seja verdade que tais políticas de restrição das exportações podem mudar muito rapidamente, a RPC não teria qualquer vantagem em fazê-lo num futuro próximo.

4. Conclusão

56. A fim de determinar a probabilidade de reincidência de dumping em caso de revogação das medidas anti-dumping , a Comissão procurou obter e verificou toda a informação disponível.

57. A verificação efectuada revelou que, apesar de haver alguma capacidade de produção não utilizada na RPC, a revogação das medidas não deverá induzir uma retoma significativa das exportações chinesas para a Comunidade, porque a política industrial chinesa em relação ao FeMo visa restringir as exportações, não havendo qualquer interesse financeiro em reorientar as vendas para a Comunidade. Não há, pois, motivos para crer que as exportações chinesas atinjam volumes consideráveis num futuro próximo nem, o que é mais importante, que tais exportações venham a ser objecto de dumping , conforme ficou estabelecido no inquérito inicial.

58. Por conseguinte, uma vez que não há probabilidade de reincidência de exportações objecto de dumping efectuadas pelo país em causa passíveis de causar prejuízo, não é necessário analisar a probabilidade de reincidência de prejuízo e o interesse da Comunidade. As medidas sobre as importações de FeMo originário da RPC devem ser revogadas e o processo, encerrado.

D. DIVULGAÇÃO

59. Todas as partes foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar que as medidas em vigor contra a RPC fossem revogadas e o processo, encerrado. A todas as partes foi dada oportunidade de apresentar observações. Nenhuma das partes contestou as conclusões acima apresentadas.

60. Concluiu-se, assim, que, não sendo provável uma reincidência de dumping em quantidades significativas nas exportações de FeMo originário da RPC para a Comunidade, as medidas devem ser revogadas e o processo, encerrado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

As medidas anti-dumping sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho são revogadas e o processo referente a estas importações é encerrado.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 35 de 6.2.2002, p. 1.

[3] JO L 293 de 24.10.2006, p. 15.

[4] JO L 190 de 21.7.2007, p. 1.

[5] JO C262 de 31.10.2006, p.28.