COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.09.1998 
COM(1998) 532 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 50/98 do Conselho que reparte as quotas de captura da 
Comunidade de 1998 nas águas da Gronelândia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do n° 2 do artigo 1 do Terceiro Protocolo1, a Comunidade tem direito a 
"70 % da parte da Gronelândia do TAC de capelim menos 10 000 toneladas para as ilhas 
Faroé". Esta disposição deve ser considerada atendendo ao facto de a unidade 
populacional de capelim nas águas a oeste da Gronelândia ser gerida conjuntamente pela 
Gronelândia, a Islândia e a Noruega. Este ano as consultas entre as três partes conduziram 
a um acordo que fixa o TAC em causa cm 1 420 000 toneladas para 1998.. Ao abrigo do 
terceiro Protocolo, a quota de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia daí 
resultante será de 109 340 toneldas. 
O Regulamento (CE) n° 50/98 do Conselho2 estabeleceu a respectiva quota de captura da 
Comunidade em 97 405 toneladas com base nuin TAÇ de 1 265 000 toneladas. 
O objectivo da presente proposta é executar as medidas resultantes da variação do TAC. 
1 JO n°L 351 de.31.12.1994, p. 1. 
2 JO n°L 12 de 19.1.1998, p. 72. 
e:\agrerec\greenlan\regs-98\capelinpt.doc 
proposta de 
REGULAMENTO (CE) n° /DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CE) n° 50/98 do Conselho que reparte as quotas de captura da 
Comunidade de 1998 nas águas da Gronelândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE)~n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, dáFifilâtídia e da Suécia, e, nomeadamente 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 50/982 do Conselho estabeleceu, para 1998, 
om base no TAC para 1997/1998, a quota de captura comunitária de capelim nas águas 
da Gronelândia; 
Considerando que, entretanto, uma revisão do TAC em causa resultou numa alteração da 
parte disponível para a Comunidade; 
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 50/98 do Conselho em 
consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 50/98 do Conselho, a parte relativa ao capelim é 
alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membròs. -
Feito em Bruxelas, em "Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JOn°L 389 de 31.12.1992. 
2 JO n°L 12 de 19.1.1998, p. 72. 
e:\agrerec\greenian\regs-98\capelinpt.doc 
3 
^ , ' ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade de 1998 nas águas da 
Gronelândia 
1 (6) 70 % da parte da Gronelândia do TAC do capelim, após dedução de 10 000 toneladas atribuídas às 
ilhas Faroé. Se o TAC for revisto no decurso de 1998, a quota da Comunidade será revista em 
conformidade. ^ , ' ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade de 1998 nas águas da 
Gronelândia 
1 (6) 70 % da parte da Gronelândia do TAC do capelim, após dedução de 10 000 toneladas atribuídas às 
ilhas Faroé. Se o TAC for revisto no decurso de 1998, a quota da Comunidade será revista em 
conformidade. Especie 
* * 
Capelim Zona geograTica 
CIEM XIV/V -Quotas de, -
v dipturada.... 
.'Gobtunidade^, 
; (toneladfls) -1 
109 340(6) Quotas atribufdas abs' -* 
-, Estados^embrosC J 
- - • <»w 
&>.•*-."3- "-^*K- %*H^.kiX«Mmi 
Comunidade 53 340 Quantidades 
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16 000 Quantidades , 
atribufdas a/ 
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30 000 _ /* Quotas'das 
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10 000 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 532 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 07 14 02 
N. ° de catálogo : CB-C0-98-537-PT-C 
ISBN 92-78-39248-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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