A4-0185/97

Resolução sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre a Política Monetária Única na Terceira Fase - Definição do Quadro Operacional (C4-0043/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Europeu (IME) (C4- 0043/97),

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados Garriga Polledo, Fabra Vallés e Bennasar Tous sobre a não inclusão de determinadas regiões insulares no desenho do euro (B4-1234/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0185/97),

A. Considerando que a concretização das vantagens potenciais da UEM implica que a diversidade de tradições e estruturas nacionais em matéria de concepção e execução da política monetária convirja para um todo coeso,

B. Considerando que o relatório do IME sobre a política monetária única apresenta as questões, as dificuldades e as opções possíveis, especificando o quadro operacional relativo:

a) à necessidade de estatísticas monetárias harmonizadas,

b) à introdução de um sistema de liquidação bruta em tempo real (TARGET),

c) às vantagens e desvantagens relativas das estratégias monetárias,

d) aos instrumentos políticos possíveis,

C. Considerando que o relatório do IME descreve as cinco estratégias possíveis (o objectivo para as taxas de câmbio, a fixação das taxas de juro, o rendimento nominal, o objectivo monetário e o objectivo directo para a inflação) que o Banco Central Europeu (BCE) poderá incrementar no âmbito da sua política monetária,

D. Considerando que o IME, tomando em linha de conta os princípios orientadores da eficácia, da transparência, da continuidade e da coerência, recomenda duas estratégias, a saber, a fixação de um objectivo monetário enquanto objectivo intermédio e a fixação de um objectivo directo no que respeita à inflação,

E. Considerando que a implementação da política monetária única pressupõe um controlo rigoroso dos instrumentos num contexto regulamentar susceptível de promover a eficiência, a transparência e a continuidade; que o conjunto de instrumentos monetários, designadamente as operações de «open market», as facilidades permanentes de crédito e as reservas obrigatórias, deveriam ser avaliados tendo em atenção o cenário modificado em que o BCE irá actuar,

F. Salientando que o objectivo do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em matéria de política monetária deve ser perceptível e transparente para a opinião pública,

G. Considerando que os mercados financeiros globais não só definiram o novo contexto em que as políticas monetárias se desenrolam, mas exercem também uma função de controlo, na medida em que examinam a sustentabilidade das finanças públicas e a adequação da política monetária à estabilidade dos preços, penalizando, por outro lado, através da mobilidade do capital e da imposição de taxas elevadas nos mercados de capitais, os países com uma política orçamental permissiva,

H. Considerando que a globalização dos mercados financeiros conduziu à transparência dos mercados, a uma importante diversificação do investimento, a uma melhor afectação do capital e a uma gestão do risco mais eficaz, mas gerou também inovações financeiras que representam uma ameaça constante para as estratégias da política monetária e deu origem a uma maior volatilidade dos preços dos activos,

I. Considerando que, em virtude das inovações financeiras e da erosão da função tradicional de intermediação exercida pelos bancos, se verificaram modificações no mecanismo de transmissão da variação da massa monetária e seus efeitos nas taxas de juro e nos preços, bem como na cadeia de causalidade,

J. Considerando que a eficiência das operações de «open market», apoiadas por facilidades permanentes, requerem interlocutores fiáveis e experientes, que serão chamados a operar num contexto definido por um conjunto de critérios de elegibilidade e pelo princípio da descentralização na execução das operações de política monetária,

K. Considerando que os activos transaccionáveis, a utilizar nas operações de cedência de liquidez do SEBC, se basearão num sistema com dois níveis, o primeiro dos quais será aprovado pelo BCE e o segundo estabelecido pelos bancos centrais nacionais,

L. Considerando que é de louvar a intenção do IME de elaborar um mecanismo de taxas de câmbio que defina a cooperação em matéria de política cambial entre os Estados-membros que participam no euro e os restantes Estados- membros, mas que o trabalho preparatório sobre o tipo de operações de intervenção cambial a efectuar pelo BCE pressupõe o conhecimento do contexto monetário internacional subsequente à introdução do euro enquanto moeda de reserva,

M. Considerando que a unicidade da política monetária do BCE pressupõe um sistema eficaz de transferências interbancárias de fundos e um sistema de liquidação de valores mobiliários, e que ambos deveriam ter por objectivo a minimização dos riscos sistémicos e a preservação da estabilidade dos mercados financeiros, os quais determinam em grande medida a eficácia da política monetária,

N. Considerando que a política monetária deverá ser encarada como parte integrante dos instrumentos destinados a assegurar um desenvolvimento económico equilibrado,

1. Congratula-se com o relatório do IME sobre a política monetária única na terceira fase, o qual contém informações úteis sobre as opções em matéria de estratégia monetária e instrumentos monetários, bem como uma descrição dos sistemas de pagamento e liquidação, e apresenta orientações quanto ao instrumento das reservas obrigatórias e quanto à imposição de sanções por parte do BCE;

2. Recorda, contudo, a importante evolução registada em anos recentes, que veio alterar o contexto em que os bancos centrais operam e cujas principais componentes são as seguintes:

a) a globalização dos mercados financeiros,

b) a desregulamentação dos mercados nacionais,

c) a liberalização dos movimentos de capitais,

d) os avanços registados no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

3. Salienta que a terceira fase da UEM é de importância essencial para a ultimação da política monetária única, mas que importa zelar de forma especial para que esta adquira credibilidade; que, nesse contexto, é necessário avaliar a eficácia e a transparência de todos os instrumentos da política monetária, a fim de determinar o seu âmbito de intervenção;

4. Salienta que o nº 1 do artigo 105º do Tratado CE, relativo à estabilidade dos preços, e o artigo 2º do mesmo tratado, relativo à prossecução dos objectivos de crescimento, prosperidade, emprego e estabilidade na Europa, devem constituir o cerne da futura política monetária;

5. Solicita que se desenvolva uma estrutura politicamente sustentável a partir das cinco estratégias conhecidas até este momento (objectivos para as taxas de câmbio, as taxas de juro, o rendimento, a massa monetária e a inflação);

6. Considera que, dos cinco objectivos até este momento conhecidos, uma combinação das vantagens das estratégias já experimentadas relativamente ao objectivo inflação e ao objectivo massa monetária seria a forma mais adequada de alcançar a estabilidade, a transparência e a credibilidade, devendo tal método ser no entanto submetido a uma avaliação constante, em especial no que diz respeito à eficácia e à pertinência do controlo da massa monetária enquanto objectivo intermédio;

7. Requer uma coordenação absoluta entre a política cambial, que se insere na esfera de competências dos ministros das Finanças, e a política monetária do BCE, mediante mecanismos de consulta permanentes, como, por exemplo, no âmbito do futuro Comité Económico e Financeiro;

8. Considera imprescindível que o BCE, por via de uma política monetária fidedigna, contribua para um valor externo estável do euro, concorrendo assim para a estabilização das relações cambiais internacionais e, através de uma redução da volatilidade, para a contenção da especulação, e criando medidas de acompanhamento mais favoráveis para a economia real;

9. Reitera a sua convicção de que o euro - face ao grande peso que decerto terá em comparação com o marco alemão e atendendo à relevância do comércio interno da UE - não dependerá de desvalorizações competitivas;

10. Salienta que os instrumentos de política monetária disponíveis, como as operações de «open market», as facilidades permanentes e a política de reservas obrigatórias orientada para a estabilidade, constituem um pressuposto essencial de uma gestão eficaz da massa monetária;

11. Considera que o sistema de liquidação TARGET representa um elemento estrutural essencial para uma política monetária única, devendo no entanto permitir uma utilização descentralizada do instrumento da política monetária;

12. Salienta que, com base nas experiências dos bancos centrais nacionais, a aplicação dos princípios da eficácia, da transparência e da subsidiariedade pressupõem uma aplicação descentralizada da política monetária; por motivos de concorrência, o mesmo se torna necessário em relação às praças financeiras na UE e também do ponto de vista das diferentes estruturas bancárias nos Estados-membros da UE;

13. Requer todavia que, perante a convicção generalizada de que há que prosseguir o princípio da transparência da estratégia de política monetária desenvolvida pelo Banco Central Europeu, este seja obrigado a prestar contas sobre a sua política às restantes instituições comunitárias europeias e, muito em especial, ao Parlamento Europeu, enquanto instituição legitimada democraticamente por sufrágio directo;

14. Considera que é possível alcançar, no plano económico, resultados globais mais satisfatórios e maior estabilidade na Europa se os agentes económicos europeus cooperarem e dialogarem entre si;

15. Requer que o Banco Central Europeu recorra a uma política monetária que contribua para uma combinação de políticas equilibrada e adequada, tendo em vista o crescimento, o investimento e o emprego e, por conseguinte, subscreve a ideia de uma institucionalização do diálogo económico com o Banco Central Europeu, preconizada pela Comissão Europeia no âmbito do diálogo social macroeconómico, o qual deverá realizar-se com a maior brevidade possível; no contexto da institucionalização desse diálogo, há que zelar no sentido de assegurar a manutenção do princípio da eficácia funcional do SEBC, por forma a que este possa honrar as funções que deverá, a curto prazo, desempenhar;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Instituto Monetário Europeu e aos parlamentos dos Estados- membros.