PT ECB-PUBLIC  
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 14 de agosto de 2014 
sobre as caixas económicas anexas a associações mutualistas 
(BCE/2014/64)  
 
Introdução e base jurídica 
Em 3 de julho de 2014 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Ministra de Estado e das Finanças de 
Portugal um pedido de parecer sobre um projeto de decreto-lei que aprova o Código das Associações 
Mutualistas (a seguir “pro jeto de decreto-lei”). 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 282.º, 
n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 2.º, n.º 1, sexto 
travessão, da Decisão 98/415/CE do Conselho1, uma vez que o projeto de decreto-lei está relacionado 
com as normas aplicáveis às instituições financeiras,  na medida em que influenciem significativamente a 
estabilidade das instituições e dos mercados financeiro s. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho 
do BCE, nos termos do artigo 17.º, n.º 5, primeiro período, do regulamento interno do BCE. 
 
1.  Finalidade do projeto de decreto-lei 1.1 O projeto de decreto-lei aprova um novo Código das Associações Mutualistas, que tem por 
objetivo introduzir regras mais claras no qu e respeita à respectiva autonomia financeira e 
orçamental, à garantia do seu equilíbrio financeiro  e ao investimento e gestão dos seus ativos. O 
projeto de decreto-lei prevê especificamente uma definição de caixas económicas anexas a associações mutualistas nos termos da qual “caixa s económicas anexas” são instituições de crédito 
a) com personalidade jurídica, autonomia orgânica,  administrativa e financeira, e b) regidas pelas 
disposições legais que lhes são próprias
2. 
1.2 O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras3 (a seguir “Regime Geral”) 
inclui as caixas económicas na lista de entidades  qualificadas como instituições de crédito e às 
quais o mesmo Regime Geral se aplica4. As caixas económicas são também reguladas pelo 
Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio. Em maio  de 2014 encontravam-se registadas junto do 
Banco de Portugal (BdP), como instituições au torizadas, quatro caixas económicas, todas elas 
                                                 
1  Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998 relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades 
nacionais sobre projectos de disposições legais (JO L 189 de 3.7.1998, p. 42). 
2  Ver o artigo 65.º do projeto de decreto-lei. 
3  Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. 
4  Ver o artigo 3.º, alínea b) do Regime Geral.  
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2 anexas a associações mutualistas. No seu conjun to, as caixas económicas representam 6,11% do 
total do ativo do setor bancário residente em Portugal. 
 
2. Observações 
O BCE acolhe com agrado a introdução de uma disposiç ão legislativa clarificadora do estatuto das caixas 
económicas anexas a associações mutualistas. O projeto de decreto-lei torna mais clara a distinção entre o 
regime financeiro das associações mutualistas e o das caixas económicas que lhes estão anexas5. 
 O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.  
 
Feito em Frankfurt am Main, em 14 de agosto de 2014. 
 
 
[assinado] 
O Presidente do BCE 
Mario DRAGHI 
                                                 
5  Ver o artigo 65.º do projeto de decreto-lei.