A4-0282/96

Resolução sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo Europeu entre a União Europeia e a República da Eslovénia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0282/96),

A. Consciente de que o povo esloveno tem pertencido, ao longo dos séculos, ao espaço económico europeu e centro-europeu,

B. Considerando que, ao longo da sua História, os eslovenos contribuíram de forma importante para o desenvolvimento económico, científico, tecnológico, cultural e político da Europa,

C. Considerando que, desde a declaração da independência em 1990, a Eslovénia tem envidado esforços enérgicos em matéria de reformas económicas e democráticas para se aproximar rapidamente da União Europeia inclusive até à adesão plena, assumindo em pé de igualdade todos os direitos e deveres inerentes,

D. Reconhece que a Eslovénia se declarou pronta a respeitar os compromissos internacionais respeitantes ao país e assumidos pela Federação Jugoslava, como o Acordo de Osimo com a Itália, assumiu a sua parte da dívida da Jugoslávia e satisfaz de forma exemplar o serviço da dívida,

E. Consciente da importante posição da Eslovénia para os fluxos comerciais intra-europeus, que corresponde à sua situação geográfica central, e de o melhoramento da infra-estrutura eslovena ser também do interesse da União Europeia,

F. Considerando o Acordo de Associação entre a UE e a Eslovénia, assinado em 10 de Junho de 1996, e que aguarda ratificação,

1. Congratula-se com a assinatura do Acordo de Associação entre a UE e a Eslovénia em 10 de Junho de 1996;

2. Verifica que, comparada com todos os outros Estados onde anteriormente vigorou a economia planificada, a Eslovénia tem o PIB por habitante mais elevado e que a tendência macroeconómica do país é muito favorável;

3. Congratula-se com o facto de, com o seu orçamento equilibrado e com uma dívida pública de actualmente apenas 30% do Produto Interno Bruto, a Eslovénia pretender satisfazer já no ano 2.000 os cinco critérios de Maastricht, cumprindo já hoje os dois critérios fiscais;

4. Regozija-se por a Eslovénia, intervindo contra as disparidades regionais, continuar a praticar uma política sistemática e coerente de policentrismo e pretender reduzir ainda mais o desemprego, que atinge 13,8% da população (e mesmo apenas 7% segundo o método de cálculo estatístico da OIT habitualmente utilizado a nível internacional), mas que revela uma tendência degressiva;

5. Apela ao governo esloveno para que continue a promover os processos de privatização e reprivatização de forma justa e global e a zelar por que a economia, marcada pelas empresas estatais e pela propriedade dita social durante cinco décadas, passe de facto, e não só juridicamente, para as mãos de particulares; insta para tal a Comissão a pôr à disposição do governo esloveno, se este o desejar, peritos em direito comunitário das sociedades e das empresas, a fim de que o processo de privatização possa decorrer em conformidade com as normas da UE, a que a Eslovénia deve aderir em breve;

6. Propõe que se reforce a competitividade da Eslovénia aproveitando o processo de reformas económicas para criar empresas em larga escala e uma classe média viável;

7. Insta o Conselho, a Comissão, os Estados-membros e o Banco Europeu de Investimentos a apoiarem decididamente os grandes projectos de infra- estruturas de ligação da Eslovénia à União, tais como o eixo de autoestrada Lubiana-Veneza, via Gorízia ou Trieste, a linha de alta velocidade Lubiana- Trieste-Veneza, as ligações Norte-Sul por caminho de ferro e autoestrada e as infraestruturas de transporte intermodal que interessam às áreas de fronteira;

8. Regista com agrado os esforços da Eslovénia no sentido de estabelecer uma cooperação económica e política mais estreita com todos os seus vizinhos que pertencem à UE, com a Hungria e com a Croácia, e de participar em programas transfronteiriços, como o PHARE, INTERREG, etc., que a UE deve manter e desenvolver;

9. Insta a Comissão a apoiar financeiramente, nas regiões de fronteira entre a Eslovénia e a UE, os projectos de readaptação tornados necessários pelo desaparecimento de actividades fronteiriças típicas (alfândega, importação- exportação), os projectos de recuperação e valorização do ambiente possibilitados pela futura planificação comum da bacia do Isonzo, fomentando simultaneamente a cooperação económica e cultural exemplar entre as cidades fronteiriças gémeas de Gorízia (Itália) e Nova-Gorica (Eslovénia), bem como Bad Radkersburg (Áustria) e Gornja Radgona (Eslovénia), também no máximo respeito pela protecção do ambiente;

10. Regozija-se por a Eslovénia, enquanto membro fundador da OMC e membro do CEFTA (Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre), que também concluiu um Acordo de Comércio Livre com os Estados-membros da AECL, demonstrar inequivocamente ser partidária do comércio livre internacional;

11. Congratula-se por a economia social de mercado que se está implantando velozmente na Eslovénia encontrar um enquadramento positivo do ponto de vista do Estado de direito, da democracia e da protecção das minorias;

12. Reconhece o valor do direito das nacionalidades qualificado de exemplar pelo Conselho da Europa, nomeadamente no que diz respeito ao estatuto especial das comunidades italianas e húngaras autóctones e convida a Eslovénia a reforçar ainda mais a protecção das minorias e a promoção de todas as minorias tradicionalmente estabelecidas no seu território;

13. Regista com agrado o compromisso estabelecido entre a Itália e a Eslovénia, elaborado com base numa proposta da presidência espanhola do Conselho da UE, e encoraja ambas as partes a aplicá-lo rápida e cabalmente, e, além disso, a concluir, conforme foi anunciado, um acordo bilateral sobre a protecção das minorias;

14. Insta os órgãos competentes da UE e os Estados-membros a ratificarem rapidamente o Acordo de Associação;

15. Reforça o seu assentimento à celebração do Acordo de Associação e regozija- se por a Eslovénia ter apresentado em 10 de Junho de 1996 o pedido de adesão à UE, o que coloca este país no primeiro bloco de candidatos à adesão;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e ao Parlamento da República da Eslovénia.