PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/7

Relatório final do auditor (1)

Telefónica Deutschland/E-Plus

(M.7018)

(2015/C 86/06)

I. PROCEDIMENTO ESCRITO

A. Introdução

1. Em 31 de outubro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), pelo qual a empresa Telefónica Deutschland Holding AG («Telefónica» ou «Parte Notificante») adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da E-Plus Mobilfunk GmbH & Co. KG («E-Plus») («operação»). A Telefónica e a E-Plus são designadas em conjunto como «Partes».

2. A primeira fase de investigação da Comissão suscitou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação com o mercado interno. Em 20 de dezembro de 2013, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. A Parte Notificante apresentou observações escritas em 15 de janeiro de 2014.

B. Comunicação de objeções

3. Em 26 de fevereiro de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), na qual defendeu, a título preliminar, que a operação iria entravar significativamente a concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações.

4. A Comissão fixou o prazo de 12 de março de 2014 para responder à CO. As Partes bem como a Koninklijke KPN NV («KPN»), a empresa-mãe em última instância da E-Plus, responderam nessa data. Na resposta, a Parte Notificante solicitou uma audição oral formal.

C. Acesso ao processo

5. Em 27 de fevereiro de 2014, a Parte Notificante teve inicialmente acesso ao processo através de um CD-ROM. Em 3 de março de 2014, a Parte Notificante apresentou à DG Concorrência um pedido de novo acesso ao processo. A DG Concorrência ocupou-se do pedido.

6. O acesso adicional ao processo foi concedido em 10 de março, 4 de abril, 25 de abril, 8 de maio e 16 de junho de 2014.

D. Terceiros interessados e autoridades competentes dos Estados-Membros

1) Admissão de terceiros interessados

7. Com base nos seus pedidos fundamentados, autorizei que a Deutsche Telekom AG («Deutsche Telekom»), a Vodafone Group plc («Vodafone»), a freenet AG («freenet»), a l&l Telekom GmbH («1&1 Telekom»), a Drillisch AG («Drillisch») e a Airdata AG («Airdata») fossem ouvidas como terceiros interessados. Além disso, deferi os pedidos de cada uma delas para participar na audição oral formal.

2) Rejeição do pedido para ser ouvido como terceiro interessado

8. Uma consultora privada pediu para ser ouvida como terceiro interessado para efeitos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações. Por carta de 25 de fevereiro, seguida de uma decisão de 7 de março de 2014, recusei esse pedido, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, da Decisão 2011/695/UE.

9. No essencial, essa consultora não demonstrou «interesse suficiente» para ser ouvida como terceiro interessado (3). A este respeito, considero que a perícia no setor em causa e a mera manifestação de interesse na investigação da Comissão não são suficientes para demonstrar a existência de um «interesse suficiente» para efeitos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações. Além disso: i) o simples facto de um requerente para ser ouvido como terceiro interessado comprar serviços de retalho do tipo em causa no presente processo não era, por si só, suficiente para efeitos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações; ii) a consultora não pretendia atuar como «associação de consumidores»; e iii) o seu alegado nível superior de perícia para apreciar a concentração proposta não tinha qualquer relevância para a questão de saber se tinha um «interesse suficiente» para efeitos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações.

3) Autoridades competentes dos Estados-Membros

10. As autoridades nacionais da concorrência de cada Estado-Membro foram convidadas a participar na audição oral. Mediante pedido, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento de execução do Regulamento das Concentrações, convidei também a autoridade reguladora da radiodifusão e das telecomunicações da Áustria e a Bundesnetzagentur alemã para a audição oral formal.

II. PROCEDIMENTO ORAL

A. Participantes na audição oral formal

11. A audição oral formal foi realizada em 17 de março de 2014 e contou com a presença dos seguintes participantes: — as Partes e a KPN, bem como os seus consultores jurídicos e económicos externos, — os terceiros interessados, ou seja, a Deutsche Telekom, a Vodafone, a freenet, a 1&1 Telekom, a Drillisch e a Airdata, alguns dos quais foram assistidos por consultores externos, — os serviços pertinentes da Comissão, — as autoridades de concorrência de 10 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Letónia, Hungria, Finlândia e Reino Unido), e — outras autoridades competentes dos Estados-Membros, a saber, a Bundesnetzagentur (Alemanha) e a autoridade reguladora da radiodifusão e das telecomunicações (Áustria).

B. Sessões à porta fechada

12. As Partes solicitaram, e obtiveram, sessões à porta fechada para partes das suas apresentações.

III. PROCEDIMENTO APÓS A AUDIÇÃO ORAL FORMAL

A. Carta de comunicação de factos

13. Em 4 de abril de 2014, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Parte Notificante. As Partes e a KPN apresentaram as suas observações à carta de comunicação de factos em 10 de abril de 2014.

B. Medidas corretivas

14. A Parte Notificante apresentou uma primeira série de compromissos em 10 de abril de 2014, tendo a Comissão lançado um teste de mercado sobre esses compromissos em 11 de abril de 2014. Em 28 de abril de 2014, a Parte Notificante apresentou um segundo conjunto de compromissos que foi sujeito a um teste de mercado a partir de 30 de abril de 2014. A Parte Notificante apresentou um conjunto final de compromissos em 29 de maio de 2014.

C. Terceiro interessado adicional

15. A seu pedido, admiti a Mass Response Services GmbH no processo enquanto terceiro interessado.

D. Projeto de decisão

16. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, examinei o projeto de decisão e cheguei à conclusão de que diz apenas respeito às objeções relativamente às quais foi dada às Partes e à KPN a oportunidade de apresentarem as suas observações.

IV. CONCLUSÃO

17. Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 25 de junho de 2014. Joos STRAGIER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

(3) Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1) («Regulamento de execução do Regulamento das Concentrações») e o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, no caso de pessoas singulares ou coletivas que não as partes notificantes ou outras partes envolvidas deverem ser ouvidas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento das Concentrações e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de execução do Regulamento das Concentrações, as mesmas têm de demonstrar um «interesse suficiente», na aceção do artigo 18.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento das Concentrações. Do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE resulta que, nos processos de concentração, ao apreciar se um requerente demonstra interesse suficiente, o auditor terá em conta se, e em que medida, o requerente é afetado pela operação de concentração proposta.