EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta faz parte do pacote legislativo sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras B2C (empresas-consumidores). O contexto do pacote é apresentado em pormenor na exposição de motivos da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens - COM(2016) 757. Na elaboração do seu pacote de propostas, a Comissão, no âmbito do programa «Legislar melhor» realizou um controlo da adequação da regulamentação do atual minibalcão único (MOSS) que se aplica às prestações de serviços de B2C de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou de serviços eletrónicos, bem como das alterações introduzidas em 2015 às regras relativas ao lugar da prestação destes serviços. De acordo com o controlo da adequação da regulamentação, a obrigação imposta pelas regras de 2015 relativa à apresentação de dois elementos de prova para a identificação do lugar de estabelecimento dos clientes é particularmente onerosa para as PME e as microempresas.

A proposta de alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado tem por objetivo colmatar esta lacuna com efeitos a partir de 2018, prevendo que uma empresa que efetue vendas intracomunitárias transfronteiras de serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos até 100 000 EUR passará a necessitar de apenas um elemento de prova.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 397.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»). Este artigo estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da Diretiva IVA.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o problema identificado (elevados encargos administrativos, em especial para as PME) é provocado por uma obrigação imposta pelo regulamento em vigor. A proposta simplifica esta obrigação e, por conseguinte, representa claramente um valor superior ao que pode ser alcançado ao nível dos Estados-Membros.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, ou seja, não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial, o bom funcionamento do mercado único. Tal como acontece com o teste da subsidiariedade, sem uma proposta de alteração da Diretiva IVA e atos conexos, os Estados-Membros não podem resolver os problemas e as suas causas. A introdução da presente proposta é proporcional, na medida em que permite uma simplificação significativa para as PME e as microempresas. No entanto, esta simplificação não coloca riscos indevidos em relação às receitas do IVA para os Estados-Membros, dado estimar-se que as vendas totais para as empresas que beneficiarão desta simplificação representarem apenas 0,3 % do total das vendas transfronteiras dos serviços em causa.

•Escolha do instrumento

A presente proposta altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A presente proposta faz parte do pacote legislativo sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras B2C. Os resultados das avaliações ex post, da consultas das partes interessadas e da avaliação de impacto são descritas em pormenor na exposição de motivos da Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens - COM(2016) 757.

A consulta das partes interessadas confirmou que a obrigação introduzida pelas alterações de 2015 às regras relativas ao lugar da prestação de serviços eletrónicos de dois elementos de prova para identificar o lugar de estabelecimento dos clientes é particularmente onerosa para as PME e as microempresas. Obriga ao desenvolvimento e investimento em sistemas de software comercial de venda a retalho, obrigação essa que é desproporcionada em relação ao volume das vendas transfronteiras. As obrigações simplificadas em matéria de prova completam a introdução do limiar de 10 000 EUR para as vendas transfronteiras previsto na proposta no âmbito do pacote de alteração da Diretiva 2006/112/CE do Conselho. Em termos quantitativos, a introdução de um limiar transfronteiras intra-UE em 2018 permitirá que 6 500 empresas saiam do atual MOSS, o que conduzirá a uma potencial poupança de custos em matéria de regulamentação de 13 milhões de EUR para as empresas. A introdução, em 2018, de obrigações simplificadas em matéria de prova irá beneficiar mais de 1 000 empresas. O estudo de apoio à avaliação de impacto considerou que a obrigação de apresentar apenas um elemento de prova não representa um risco excessivo para as receitas de IVA dos Estados-Membros.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta faz parte do pacote legislativo da proposta sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras B2C. As implicações orçamentais para o pacote no seu conjunto são descritas em pormenor na exposição de motivos da proposta de alteração da Diretiva IVA - COM(2016) 757. Esta alteração não deverá gerar custos para as administrações fiscais para se adaptarem ao novo limiar e poderia simplificar a complexidade da auditoria de tais empresas. Tal como referido supra, não deve haver um risco desnecessário para as receitas globais do IVA como resultado desta alteração, dado que representam 0,3 % do total de vendas transfronteiras.

5.OUTROS ELEMENTOS