24. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/5 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 86/298/CEE relativa 
aos dispositivos de protecção, montados na retaguarda, em caso de capotagem de tractores 
agrícolas e florestais de rodas, de via estreita í1) 
(89/C 102/03) 
O Conselho decidiu em 8 de Dezembro de 1988 consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 1009 A do Tratado CEE, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregue da preparação 
dos trabalhos, adoptou o seu parecer em 1 de Fevereiro de 1989. Foi relator Hans Jürgen 
Wick. 
O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer na 263? reunião plenária (sessão 
de 22 de Fevereiro de 1989), por unanimidade. 
Conteúdo essencial da proposta da Comissão 
Com as propostas alterações à Directiva do Conselho 
86/298/CEE pretende estipular-se normas para a 
execução de um ensaio adicional, no quadro do pro­
cesso de ensaios dinâmicos, nos casos em que no 
decurso do primeiro ensaio de choque apareçam fractu­
ras ou fissuras significativas no dispositivo de pro­
tecção. 
O processo do « Comité para a adaptação ao progresso 
técnico das directivas relativas à eliminação das barrei­
ras comerciais de carácter técnico para os tractores 
agrícolas e florestais » deverá ser substituído pelo pro­
cesso de Comité Consultivo. 
I. OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE 
1. Ampliações da directiva com fundamento técnico 
1.1. A alteração da Directiva vigente pretendida pela 
Comissão mediante a inclusão no processo de ensaios 
dinâmicos de um teste adicional, resulta da decisão do 
Conselho, ao adoptar a Directiva em Maio de 1986, 
de emitir, sob proposta da Comissão, uma directiva 
complementar em que haveriam de ser incluídas normas 
referentes ao ensaio dinâmico de choque suplementar. 
Esta decisão está contida no artigo 139 da referida 
Directiva. 
1.2. Depois de ter testado, quanto à respectiva fiabili­
dade, o método de ensaios na altura proposto, para o 
que foram efectuadas minuciosas experiências de 
ensaios em laboratórios especialmente equipados, a 
Comissão chegou à conclusão de que o método de 
prova por si originalmente proposto corresponde aos 
requisitos de segurança, sendo plenamente satisfatório. 
Em consequência vem propor de novo o texto original­
mente apresentado, de forma a que os processos segui­
dos nos ensaios estáticos e dinâmicos fiquem equipará­
veis. Elimina-se assim o desequilíbrio actualmente exis­
tente. 
(') JO n? C 324 de 17. 12. 1988, p. 14. 1.3. O Comité dá o seu acordo à inclusão do teste 
suplementar no processo de ensaios dinâmicos. 
2. Alteração do processo a seguir na adaptação da 
Directiva ao progresso técnico 
2.1. O Comité aprecia o empenho da Comissão em 
fixar um processo apropriado para a adaptação ao 
progresso técnico das normas contidas nos anexos da 
Directiva 86/298/CEE. O processo que tem vigorado é, 
de harmonia com o artigo 139 da Directiva 86/298/ 
CEE, o da Directiva 74/150/CEE. Nos termos deste 
processo, o «Comité para a adaptação ao progresso 
técnico da Directiva relativa à eliminação das barreiras 
comerciais de carácter técnico para os tractores agríco­
las e florestais», que a seguir se designa por «Comité 
adaptação», emite parecer sobre os projectos da 
Comissão. 
2.2. A Comissão toma as medidas projectadas se elas 
corresponderem ao parecer do «Comité adaptação». 
Caso contrário, a Comissão submete sem demora ao 
Conselho as medidas a tomar, deliberando este por 
maioria qualificada. 
2.3. Este processo tem de um modo geral boas provas 
dadas, no passado, no que se refere às Directivas aqui 
propostas, como de resto também no sector dos veículos 
automóveis, não tendo estorvado a adaptação dos 
anexos da Directiva ao progresso técnico. Não há pois 
qualquer necessidade de transferir a decisão do Comité 
de adaptação para um Comité já só consultivo. 
2.4. O Comité salienta, aliás, que proposta análoga 
da Comissão da CE, feita em 19 de Janeiro de 1987, no 
sentido de alterar o artigo 139 da Directiva 74/150/ 
CEE, fora rejeitada por unanimidade pelo Conselho do 
Mercado Interno da CE em 5 de Março de 1988. Lê-se 
a este propósito numa posição comum adoptada pelo 
Conselho da CE em 30 de Novembro de 1987: 
«...; com efeito, foi amplamente expressa a opinião de 
que o procedimento actualmente em vigor funciona 
de forma satisfatória no sector em questão, não se 
justificando por conseguinte a introdução de alte­
rações. » 
N? C 102/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 89 
II. OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE N? 4 do artigo 1? 
N9* 2 e 3 do artigo 1? 
O Comité rejeita a introdução de um novo processo, em 
que o papel do Comité para a adaptação ao progresso 
técnico passaria a esgotar-se numa função meramente 
consultiva. O processo do Comité de adaptação que 
tem vigorado provou na prática a sua capacidade para 
conseguir resultados e para, especialmente no quadro 
da preparação em curso de normas jurídicas comuns 
contribuir com valiosos conhecimentos especializados. 
Dada a sua clareza, simplicidade e celeridade, o pro­
cesso actual deveria manter-se. 
Conteúdo essencial da proposta da Comissão 
Com as propostas alterações à Directiva do Conselho 
87/402/CEE pretende estipular-se normas para a 
execução de um ensaio adicional, no quadro do pro­
cesso de ensaios dinâmicos, nos casos em que no 
(!) JO n? C 311 de 6. 12. 1988, p. 9. O Comité apoia as alterações propostas, que acabam 
com o desequilíbrio existente nos processos de ensaios 
no referente aos ensaios estáticos e dinâmicos. 
Artigo 2? 
O Comité salienta que, em regra, as Directivas da 
Comunidade Europeia são aplicadas, em cada Estado-
-membro, 18 meses após a sua adopção e publicação. 
O prazo até 1 de Outubro de 1989 fixado na proposta 
de Directiva não se afigura realista. Deste modo, o 
Comité, tendo em conta as circunstâncias, propõe que 
a Directiva seja aplicável nos Estados-membros um ano 
após a sua adopção e publicação. 
decurso do primeiro ensaio de choque apareçam fractu­
ras ou fissuras significativas no dispositivo de pro­
tecção. 
O processo do « Comité para a adaptação ao progresso 
técnico das directivas relativas à eliminação das barrei­
ras comerciais de carácter técnico para os tractores 
agrícolas e florestais » deverá ser substituído pelo pro­
cesso do Comité consultivo. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/402/CEE relativa 
aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem de tractores agrícolas 
e florestais de rodas, de via estreita (*) 
(89/C 102/04) 
O Conselho decidiu em 8 de Dezembro de 1988 consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 100? A do Tratado CEE, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregue da preparação 
dos trabalhos, adoptou o seu parecer em 1 de Fevereiro de 1989. Foi relator Hans Jürgen 
Wick. 
O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer na 263? reunião plenária (sessão 
de 22 de Fevereiro de 1989), por unanimidade.