3. Execuçªo do Orçamento Geral 1998
A5-0112/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissªo relativo às medidas tomadas à luz
das observaçıes feitas pelo Parlamento Europeu na sua resoluçªo de quitaçªo pela execuçªo do
orçamento de 1998 (COM(2000) 558  C5-0560/2000  2000/2263(DEC))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 6 de Julho de 2000 (1), que contØm as observaçıes que fazem
parte integrante da decisªo que dÆ quitaçªo à Comissªo pela execuçªo do Orçamento Geral da UniªoEuropeia para o exercício de 1998,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo (COM(2000) 558  C5-0560/2000),
 Tendo em conta o artigo 276
odo Tratado CE,
 Tendo em conta o no8 do artigo 89odo Regulamento Financeiro,
 Tendo em conta o artigo 6odo Anexo V do seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Controlo Orçamental (A5-0112/2001),
A. Considerando que a decisªo sobre a quitaçªo pelo exercício de 1998 foi adiada por decisªo do Parla-
mento Europeu de 13 de Abril de 2000 (2) e só foi tomada em 6 de Julho de 2000 (3),
B. Considerando que o Parlamento foi incapaz de verificar, durante o processo de quitaçªo pelo exercício
orçamental de 1998:
a) se a Comissªo informou cabalmente as autoridades judiciais nacionais competentes sobre os casos
que constituíam objecto de suspeita,
b) se a Comissªo cumpriu a obrigaçªo que lhe incumbe por força do disposto nos artigos 73oe7 4o
do Regulamento Financeiro e tomou as medidas necessÆrias para impor aos funcionÆrios respon-
sÆveis a reparaçªo dos danos financeiros que lhes sªo imputÆveis,
C. Considerando que, nªo obstante o adiamento da quitaçªo, nªo foi possível obter uma panorâmica
cabal dos factos no quadro do denominado Caso FlØchard e que a Comissªo do Controlo Orçamentaldecidiu, por essa razªo, levar a cabo quer o exame do referido caso e da questªo das eventuais conse-quŒncias, quer o acompanhamento de questıes de ordem geral correlacionadas com o mesmo, noâmbito do processo de quitaçªo pelo exercício orçamental de 1999,
D. Considerando que, tambØm relativamente ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas recusou, pela
quinta vez consecutiva, assumir-se como garante da legalidade e da regularidade das operaçıes subja-centes aos pagamentos do exercício e que os fundos directamente geridos pela Comissªo nªo forammenos afectados pelos problemas do que as despesas indirectamente efectuadas sob a responsabilidadedos Estados-membros,
Declaraçªo de fiabilidade
1. Acolhe favoravelmente os esforços atØ ao momento desenvolvidos pela Comissªo para reformar os
seus sistemas administrativos, tendo nomeadamente como objectivo atingir uma gestªo financeira mais
eficaz dos recursos comunitÆrios; tendo em vista os futuros processos de quitaçªo, toma nota da aprecia-
çªo do Tribunal de Contas, segundo a qual uma melhoria a mØdio prazo dos resultados da declaraçªo defiabilidade dependerÆ globalmente do futuro Œxito desse projecto de reforma;
2. Reitera a exigŒncia expressa no ponto 5 da sua Resoluçªo de 6 de Julho de 2000, nos termos da qual
a Comissªo deverÆ lograr, o mais tardar no exercício de 2003, uma declaraçªo de fiabilidade positiva;
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.
(2) JO C 40 de 7.2.2001, p. 381.
(3) «Textos Aprovados», ponto 5.24.1.2002 PT C 21 E/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Abril de 2001
3. Lamenta que a Comissªo, apesar de ter apresentado um plano de acçªo para melhorar a gestªo
financeira, se nªo tenha comprometido expressamente a cumprir esse objectivo nem tenha formuladoquaisquer objectivos intermØdios verificÆveis nesse sentido; solicita, por tal motivo, à Comissªo que apre-sente um programa por etapas para a consecuçªo desse objectivo atØ 1 de Janeiro de 2001;
4. Recorda à Comissªo que uma tal declaraçªo nªo vinculativa contraria o seu próprio projecto de
reforma, nos termos do qual deverªo ser exigidos aos funcionÆrios e agentes da Comissªo prestaçıes e
resultados quantificÆveis e verificÆveis em maior medida do que os observados atØ à data;
Política Agrícola Comum
5. Verifica que, ao apresentar as suas propostas de revisªo do Regulamento Financeiro e de Alteraçªo do
Regulamento (CE) n
o1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (1), a
Comissªo deu alguns passos importantes no sentido de satisfazer as exigŒncias formuladas nos nos9e1 0
da Resoluçªo do Parlamento de 6 de Julho de 2000 acima citada;
Medidas estruturais
6. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissªo ter adoptado regras pormenorizadas para a execuçªo
do Regulamento (CE) no1260/1999 do Conselho, que estabelece disposiçıes gerais sobre os Fundos Estru-
turais (2), com o objectivo:
a) de estabelecer a elegibilidade das despesas no âmbito das operaçıes co-financiadas pelos Fundos Estru-
turais (3),
b) de possibilitar um procedimento comunitÆrio mais eficaz para a realizaçªo de correcçıes financeiras
aplicÆveis à assistŒncia concedida ao abrigo dos Fundos Estruturais (4)e ,
c) de prever algumas alteraçıes aos sistemas de gestªo e de controlo das intervençıes no quadro dos
Fundos Estruturais, a fim de que seja imposta aos Estados-membros uma maior obrigaçªo de garantiruma pista de controlo suficiente das despesas a título dos fundos comunitÆrios (
5);
Verifica ainda que os objectivos dos citados regulamentos correspondem a exigŒncias formuladas pelo
Parlamento na sua Resoluçªo de 6 de Julho de 2000;
7. Reitera a exigŒncia, contida no no18 da sua Resoluçªo de 6 de Julho de 2000, de que o acompa-
nhamento dos Fundos Estruturais seja mais eficaz e a avaliaçªo intercalar constitua um autŒntico instru-mento de boa gestªo;
8. Toma nota do documento de consulta da Comissªo de 29 de Novembro de 2000 sobre a reforma do
processo disciplinar (SEC(2000) 2079) e verifica que as propostas contidas nesse documento sªo insuficien-tes, porquanto:
a) o elemento externo previsto Ø demasiado fraco: apenas o presidente do conselho disciplinar deve ser
nomeado de fora da instituiçªo, com um contrato prorrogÆvel de ano para ano,
b) a prevista criaçªo de um «Investigation and Disciplinary Office» adicional para a realizaçªo de inquØ-
ritos administrativos darÆ lugar a sobreposiçıes e conflitos de competŒncias com o Organismo Euro-peu de Luta Antifraude (OLAF), ao qual a Comissªo atribui jÆ a responsabilidade por inquØritos admi-nistrativos em caso de infracçıes graves por parte de funcionÆrios aos deveres que lhes incumbem porforça do Estatuto,
c) a questªo da responsabilidade financeira dos funcionÆrios por danos por eles próprios causados Ø
totalmente excluída e a Comissªo nªo apresentou, atØ à data, quaisquer propostas sobre esta questªo;
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
(4) JO L 64 de 6.3.2001, p. 13.
(5) JO L 63 de 3.3.2001, p. 21.C 21 E/194 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Responsabilidade financeira dos funcionÆrios
9. Entende que deverÆ ser criado um sistema credível e eficaz de responsabilizaçªo dos gestores orça-
mentais; entende que a responsabilidade dos gestores orçamentais por irregularidades financeiras deverÆ seravaliada por uma comissªo especializada nesse tipo de irregularidades, com competŒncia para submetercasos a processo disciplinar nos termos do Estatuto dos FuncionÆrios, em conformidade com a recomen-daçªo do ComitØ de Peritos Indepedentes (segundo relatório, n
o4.9.24) e sem prejuízo das competŒncias
do OLAF;
10. Salienta que seria possível prever, mesmo sem uma Alteraçªo prØvia do Tratado, um procedimento
segundo o qual, antes da tomada de qualquer decisªo relativa à responsabilidade financeira dos funcionÆ-rios, fosse solicitado o parecer do Tribunal de Contas; exorta a Comissªo a apresentar, sem delongas,propostas pertinentes;
Controlo financeiro independente
11. Reitera a exigŒncia contida no n
o51 da sua Resoluçªo de 6 de Julho de 2000, segundo a qual a
independŒncia do controlo financeiro deverÆ ser reforçada de forma duradoura, nªo devendo, por esse
motivo, existir uma dependŒncia hierÆrquica dos funcionÆrios do controlo financeiro relativamente aos
directores-gerais objecto de controlo;
12. Recorda o considerando F da sua Resoluçªo de 30 de Novembro de 2000 sobre o Livro Branco
relativo à Reforma da Comissªo (aspectos relativos à Comissªo do Controlo Orçamental) (1), no qual
observa que a eficÆcia da reforma proposta no Livro Branco serÆ, inter alia, avaliada com base na imple-mentaçªo e controlo da aplicaçªo das disposiçıes financeiras atravØs de mecanismos de controlo e sançıesadequados;
13. Reitera os n
os 27 e 28 da mesma resoluçªo, na qual acolhia favoravelmente a decisªo da Comissªo
de descentralizar o controlo financeiro dentro de cada direcçªo-geral, mediante o cumprimento de deter-
minadas condiçıes; considera essencial que seja confiada ao serviço de auditoria interna a tarefa de coor-denar e superintender as auditorias internas efectuadas nas direcçıes-gerais, bem como de garantir e veri-ficar a independŒncia profissional das mesmas auditorias;
Caso PerryLux
14. Solicita à Comissªo que esclareça as razıes pelas quais se nªo constituiu como assistente no pro-
cesso em curso perante a Justiça belga no quadro do chamado «Caso PerryLux», nªo tendo, por conse-guinte, acesso aos respectivos documentos; solicita à Comissªo que se constitua de imediato como assis-tente tambØm na BØlgica, como hÆ muito fez, no processo em causa, perante a Justiça luxemburguesa;
15. Constata com apreensªo que, embora, na sequŒncia de um relatório do OLAF, tenham sido, ao que
tudo indica, tomadas medidas contra os funcionÆrios e agentes que, a posteriori, terªo falsificado relatóriospara um conselheiro de uma ex-ComissÆria, no intuito de justificar as respectivas actividades de investiga-dor convidado, se nªo tenha intentado qualquer acçªo contra todos aqueles que prepararam, aprovaram eassinaram os contratos com o referido conselheiro, que, manifestamente, nªo possuía as elevadas qualifi-caçıes científicas requeridas pelos contratos;
16. Congratula-se com o facto de a Comissªo ter anunciado (
2) que foi instaurado um inquØrito admi-
nistrativo tendente a esclarecer as circunstâncias em que teve lugar a conclusªo de contratos com um outro«conselheiro especial» da ex-ComissÆria, o qual terÆ igualmente desempenhado um papel fundamental nocaso Elf/Leuna; deplora que esse inquØrito só agora tenha início, muito embora a UCLAF/OLAF tivesse
conhecimento desde Dezembro de 1998, por meio do depoimento de uma testemunha, da eventual exis-
tŒncia de um segundo «conselheiro especial»;
17. Recorda a Comissªo do seu compromisso em reabrir os processos disciplinares se se tornarem
conhecidos novos factos;
(1) «Textos Aprovados», ponto 15.
(2) Resposta do Sr. Kinnock, de 21 de Fevereiro de 2001, à Pergunta Escrita E-4073/00.24.1.2002 PT C 21 E/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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18. Insta a Comissªo a aplicar escrupulosamente o disposto no artigo 213odo Tratado CE e a recorrer
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso os inquØritos do OLAF actualmente em cursoconfirmem que membros da anterior Comissªo violaram os deveres decorrentes das suas funçıes;
DeficiŒncias na manipulaçªo de material nuclear
19. Toma nota de que o inquØrito administrativo sobre as deficiŒncias de manuseamento de material
nuclear por parte do Centro Comum de Investigaçªo (
1), iniciado com base no disposto na alínea j) do no1
da sua Resoluçªo de 13 de Abril de 2000, revelou nªo terem sido detectadas quaisquer irregularidades;lamenta que a Comissªo nªo tenha, atØ à data, dado seguimento ao pedido de transmissªo do relatóriosobre o inquØrito levado a efeito; verifica que, por esta razªo, nªo Ø possível aquilatar da exactidªo dasacusaçıes de que o inquØrito em causa nªo foi conduzido com a devida objectividade;
Informaçªo do Parlamento
20. Lamenta que a Comissªo, mesmo após a conclusªo do acordo-quadro, nªo transmita informaçıes
confidenciais de um modo que permita ao Parlamento cumprir plenamente os seus deveres de controlo nocontexto do processo de quitaçªo e que as disposiçıes do acordo-quadro sejam, em vez disso, utilizadaspara suscitar dissensıes entre os deputados, na medida em que determinadas informaçıes sªo transmitidasapenas aos titulares de determinados cargos;
21. Reitera a exigŒncia que formulou no ponto 25 da sua Resoluçªo de 16 de Janeiro de 2001 sobre o
seguimento a dar à quitaçªo pela execuçªo do Orçamento para 1997 (
2) no sentido de ser dado ao Parla-
mento o acesso aos documentos e informaçıes confidenciais da Comissªo, pelo menos na mesma medidaem que ao Tribunal de Contas;
*
**
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e ao Tribu-
nal de Contas.
(1) Resposta do Sr. Busquin, de 21 de Fevereiro de 2001, à Pergunta Escrita E-4072/00.
(2) «Textos Aprovados», ponto 6.
4. Execuçªo do Orçamento Geral 1999
A5-0113/2001
1.
Decisªo do Parlamento Europeu sobre a concessªo de quitaçªo à Comissªo pela execuçªo do Orça-
mento Geral da Uniªo Europeia para o exercício de 1999 (Comissªo) (SEC(2000) 537  C5-0310/
/2000  2000/2155(DEC))
O Parlamento Europeu,
 Tendo tomado conhecimento da conta de gestªo consolidada e do balanço financeiro relativos ao
exercício de 1999 (SEC(2000) 537  C5-0310/2000, SEC(2000) 538  C5-0311/2000,SEC(2000) 1624  C5-0313/2000) (
1),
 Tendo em conta os relatórios especiais e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício
de 1999, bem como as respostas das instituiçıes (C5-0617/2000) (2),
 Tendo em conta a Declaraçªo de Fiabilidade das contas relativa à legalidade e à regularidade das
operaçıes a que as mesmas se referem, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o
do Tratado CE (C5-0617/2000),
(1) JO C 343 de 1.12.2000.
(2) JO C 342 de 1.12.2000.C 21 E/196 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Abril de 2001