B4-1046, 1053, 1069, 1078 e 1088/97

Resolução sobre a Nigéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum 95/544/PESC, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à Nigéria, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia (( JO L 309 de 21.12.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de 28 de Novembro de 1997, relativas à prorrogação da vigência da posição comum acima citada (( JO L 338 de 9.12.1997, p. 8.)) e à sua aplicação (( JO L 338 de 9.12.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Nigéria,

A. Recordando que o processo democrático na Nigéria foi brutalmente interrompido em 1993 com a anulação das eleições presidenciais e a instauração de um regime militar conduzido pelo general Abacha,

B. Profundamente preocupado com as repetidas violações dos direitos do Homem perpetradas pelo regime nigeriano, e isto apesar de todas as pressões internacionais no sentido de que seja restaurada a democracia, a independência do sistema judiciário, o Estado de Direito, a liberdade de imprensa e o respeito dos direitos do Homem no país,

C. Chocado pela morte, durante a sua detenção como preso político na Nigéria, do General Shehu Musa Yar'Adua, um dos principais opositores políticos do regime no poder, que foi mantido em condições desumanas de detenção desde 1995,

D. Fortemente preocupado com as condições de detenção reservadas aos outros presos políticos e igualmente preocupado pelo assédio permanente, as perseguições e a prisão de membros da oposição democrática,

E. Considerando que, em 28 de Novembro de 1997, o Conselho se limitou a prolongar por um ano as sanções contra a Nigéria, apesar de se verificar que estas sanções são parcialmente violadas e não foram eficazes, e preocupado pelo desvio destas sanções a favor de determinadas companhias petrolíferas instaladas na Nigéria,

F. Lamentando que o nível de prosperidade da Nigéria, devido às suas riquezas petrolíferas, incite uma parte da comunidade internacional a demonstrar uma indulgência culpada em relação a este país,

G. Lamentando o facto de ter sido prevista uma excepção para permitir a participação da Nigéria no Campeonato do Mundo de Futebol e que, assim, se tenha perdido uma ocasião de influenciar a política da Nigéria em matéria de direitos do Homem,

1. Reitera a sua condenação do regime militar da Nigéria, que continua a violar sistematicamente os direitos fundamentais da pessoa humana e a oprimir os seus opositores e todas as forças democráticas do país;

2. Nota que as sanções actualmente aplicadas pela União Europeia contra a Nigéria não se revelaram verdadeiramente eficazes e apela, por conseguinte, à União Europeia e aos seus Estados-Membros a que sejam vigilantes quanto à efectividade da execução dessas sanções;

3. Reitera que o embargo internacional sobre o petróleo constitui o instrumento mais eficaz para privar a junta militar da sua principal fonte de receitas e obrigar as autoridades nigerianas a restaurar a democracia;

4. Solicita aos Estados-Membros que não concedam vistos aos membros do regime nigeriano, tomem as medidas necessárias para congelar os seus haveres financeiros e atribuam o estatuto de refugiados aos nigerianos no exílio que se opõem ao regime militar;

5. Solicita instantemente ao Governo nigeriano a libertação de todos os prisioneiros políticos, incluindo Moshood Abiola, Olusegun Obasanjo, Frank Kokori, Beko Ransome-Kuti e Ogana Ifowodo;

6. Solicita instantemente ao Governo nigeriano que retire as suas acusações contra o Prémio Nobel da Literatura, Wole Soyinka, e lhe permita voltar aos seu país sem temor de represálias;

7. Insiste na necessidade de medidas reforçadas de protecção do ambiente, nomeadamente nas zonas de exploração petrolífera;

8. Regista com agrado a resolução sobre a Nigéria aprovada pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e insta a ONU a designar um relator especial para aquele país;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos secretários-gerais da ONU e da OUA, às autoridades nigerianas e aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE.