Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/246/CEE de 29 de Abril de 1993 que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998)»

(96/C 295/06)

Em 1 de Julho de 1996, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 20 de Junho de 1996 (relator A. Panero Florez).

Na 337ª Reunião Plenária (sessão de 10 de Julho de 1996), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por 98 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções.

1. Antecedentes

1.1. O programa Tempus surgiu na sequência do pedido que o Conselho Europeu de Estrasburgo de Dezembro de 1989 dirigiu à Comissão para que esta propusesse um conjunto de medidas aplicáveis ao ensino superior com o objectivo de fomentar o processo de reestruturação nos países da Europa Central e de Leste.

Em 7 de Maio de 1990, o Conselho adoptou a Decisão 90/233/CEE que cria o programa Tempus para a mobilidade transeuropeia em matéria de estudos universitários.

1.2. Os objectivos gerais do programa eram:

- promover a coordenação dos intercâmbios de professores e estudantes universitários entre os países comunitários e os da Europa Central e de Leste;

- contribuir para o melhoramento da formação nestes países e da cooperação com os países comunitários;

- incentivar a aprendizagem de línguas comunitárias nos referidos países e das línguas destes países nos países comunitários;

- proporcionar aos estudantes dos países em questão períodos de formação em universidades ou empresas da Comunidade;

- criar esta mesma oportunidade para os estudantes dos Estados-membros;

- fomentar o intercâmbio de estudantes e professores.

1.3. Tendo em conta o disposto no artigo 1º da citada decisão, que estabelecia uma fase-piloto de três anos, e em aplicação do disposto no artigo 11º da mesma, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão tendo em vista a adopção da segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários Tempus II.

1.4. O Comité Económico e Social foi consultado sobre esta proposta. Na reunião plenária do CES de 27 de Janeiro de 1993, foi aprovado o parecer correspondente por unanimidade ().

1.5. As observações aduzidas pelo Comité nesse parecer podem ser resumidas do seguinte modo:

1.5.1. Observações na generalidade - Apoio à extensão às repúblicas recém-independentes da ex-União Soviética;

- Importância de centrar as intervenções nos Projectos Europeus Conjuntos;

- Importância do carácter ascendente do programa, integrando-o em estratégias nacionais claras;

- Reforço da coordenação entre os países elegíveis para a aplicação do programa e a Comissão;

- Necessidade de promover a publicação de um «Vademecum» interserviços do programa Tempus;

- Conferir maior realce ao papel dos parceiros sociais na elaboração e avaliação dos projectos;

- Recomendar a instituição de um comité de ligação conjunto CES - parceiros sociais dos países elegíveis para a aplicação do programa;

- Promover a inclusão das empresas no programa, recomendando a sua mais ampla participação e a dos parceiros sociais.

1.5.2. Observações na especialidade - Maior rigor na definição das prioridades e filtragem prévia das candidaturas em função das prioridades;

- Maior equilíbrio linguístico como critério de selecção;

- Necessidade de incluir automaticamente na época seguinte de apresentação de candidaturas aquelas que apresentam elevada qualidade, mas foram rejeitadas por razões meramente orçamentais;

- Definição clara por parte dos países elegíveis dos objectivos de reestruturação da qualificação profissional e das necessidades de mão-de-obra, com maior participação da indústria e dos parceiros sociais;

- Maior participação das empresas nos projectos, ultrapassando a escassa participação no Tempus I. Harmonizar a investigação fundamental/básica com a qualificação que o mercado de trabalho exige aos profissionais;

- Presença de representantes do sector industrial no comité consultivo da Comissão;

- Coordenação entre os serviços nacionais de Tempus, Comett e Erasmus, o que facilitaria o processo de concepção de novos projectos;

- Necessidade de maior transparência nas oportunidades oferecidas e de um quadro informativo claro e global que facilite o acesso ao programa.

1.6. O Conselho aprovou em 29 de Abril de 1993 a decisão que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários Tempus II para o período 1994-1998 (Decisão 93/246/CEE) ().

1.7. Os objectivos gerais do programa são os seguintes:

- promover o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis para a aplicação dos programas Phare e Tacis;

- prestar assistência ao desenvolvimento dos currículos e programas de estudo nos referidos países;

- prestar assistência à reforma das estruturas e instituições de ensino superior e respectiva gestão;

- prestar assistência ao desenvolvimento da formação especializada superior.

1.8. O artigo 11º da referida decisão estabelece que a Comissão apresentará, até 30 de Abril de 1996, um relatório intercalar que inclua os resultados e a avaliação do programa, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação de Tempus II para o período que tem início em 1 de Julho de 1998.

1.9. Publicados os referidos relatório e proposta em 8 de Maio passado nos documentos COM(96) 197 final e COM(96) 198 final, o Conselho consultou o Comité Económico e Social a fim de que este elaborasse um parecer sobre a «Proposta de decisão que altera a Decisão 93/246/CEE de 29 de Abril de 1993 que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários».

2. Avaliação das fases anteriores à proposta de decisão

2.1. As diferentes etapas do sistema traduzem uma evolução que pode ser considerada positiva uma vez que conduziu a notória aproximação dos membros das comunidades universitárias dos Estados-membros e dos países elegíveis. O fomento das reformas educativas requeridas pelas universidades e pelo mercado do trabalho e o auxílio à realização das mudanças estruturais e de gestão que as referidas reformas exigem constituem provas irrefutáveis da adaptação efectiva que o sistema sofreu ao longo do tempo.

2.2. Embora as candidaturas dos países associados abordem uma vasta gama de assuntos, mantêm a sua coerência, centrando-se em duas grandes linhas de actuação: a reforma socioconómica dos Estados e o reforço da democracia. É, por conseguinte, louvável o esforço destes países no sentido de reduzir a distância que os separa dos países comunitários.

2.3. O Tempus evoluiu de situações do interesse restrito de departamentos ou faculdades com reduzida participação das instituições universitárias propriamente ditas para situações mais gerais na procura de projectos que forneçam soluções integrais para o sistema de ensino superior dos países elegíveis.

2.4. Parece ser cada vez mais significativa a participação activa das empresas nos projectos. Um dos objectivos que o ensino universitário deverá perseguir é ministrar aos futuros profissionais a melhor preparação possível para a sua integração no mercado de trabalho. Este mercado exige respostas de formação que o sistema de ensino deverá poder fornecer.

2.5. As observações aduzidas pelo Comité Económico e Social no parecer elaborado antes de aprovação da segunda fase do sistema tiveram uma reduzida repercussão na decisão adoptada. A reforma socioeconómica dos países beneficiários dos programas Phare e Tacis exige que os profissionais que prestam serviço nas empresas públicas e privadas adquiram um grau de qualificação, habilitação e actualização dos seus conhecimentos que lhes permita enfrentar os desafios lançados pelo mercado. Os parceiros sociais e as empresas são os agentes que se encontram em melhor situação para conhecer a fundo as necessidades reais de formação no mercado de trabalho.

2.6. O período de pré-adesão em que se encontram sobretudo alguns países da Europa Central e de Leste exige efectivamente a actualização de conhecimentos e a formação dos funcionários públicos em matéria de disposições legislativas comunitárias. É necessário que os organismos públicos dos referidos países, por meio dos respectivos sistemas de ensino superior, reformados e adaptados às exigências futuras, formem o seu pessoal de modo a dotá-los dos meios para fazer face às tarefas que serão chamados a desempenhar a médio prazo. É importante não esquecer que as directivas afectam não só as empresas como os processos de produção que estas utilizam e que será necessária a sua adaptação dentro do prazo estipulado nas condições de adesão. Nesse sentido, as empresas e os parceiros sociais, de modo geral, podem e devem contribuir mais significativamente para o programa Tempus, havendo, pois, que garantir a sua presença.

3. Proposta

Os objectivos da proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/246/CEE são os seguintes:

3.1. Fomentar em parceria com os países beneficiários dos programas Phare e Tacis, a formação e o ensino superior como sectores-chave para a orientação positiva do processo de reforma económica e social. No âmbito dos referidos programas, Tempus assegura a continuidade das medidas de apoio à reforma dos sistemas de ensino e de formação superior dos países.

3.2. Enquadrar a formação e o ensino superior no âmbito dos programas comunitários específicos (Leonardo e Socrates) no processo estratégico de pré-adesão de determinados países do domínio de aplicação de Phare, tal como definido no Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994.

3.3. Garantir o desenvolvimento do ensino superior e o aperfeiçoamento da qualificação profissional como instrumento válido para a reforma económica que garantirá a integração dos países associados no mercado interno da União Europeia.

3.4. Adaptar o programa às necessidades específicas de cada um dos países elegíveis para a aplicação dos programas Phare e Tacis em função dos diferentes graus de desenvolvimento socioeconómico que apresentam e dos respectivos processos de consolidação da democracia.

3.5. Favorecer o desenvolvimento da cooperação científica, cultural e económica, contribuindo para a diversificação da oferta do ensino e para a cooperação inter-universitária.

3.6. Reforçar a concepção de Projectos Europeus Comuns, que deverão constituir claramente a base de funcionamento do sistema.

3.7. Desenvolver o aspecto descendente do sistema, valorizando de modo positivo o planeamento estratégico que permita extrair as directrizes de intervenção que deverão ser seguidas em cada país na procura do objectivo final comum que envolverá todos os participantes.

No anexo da proposta de decisão são definidas as diferentes formas de aplicação prática do programa, a saber:

- Projectos Europeus Comuns, com uma vasta gama de auxílios a actividades que garantam:

- o melhoramento da gestão universitária;

- o melhoramento dos sistemas de ensino, dotando-os de meios técnicos, material didáctico e metodologia pedagógica adequada;

- a adequação dos estudos às necessidades decorrentes da reforma socioeconómica, criando condições para a criação de diplomas e cursos conformes com a mesma;

- dotar o corpo docente das aptidões para enfrentar este repto.

- Medidas de carácter estrutural e complementar que apoiem os objectivos do sistema no sentido de obter um maior reforço dos aspectos integradores e verticais do mesmo.

- Bolsas de estudo individuais que promovam a qualidade, o desenvolvimento e a reestruturação do ensino superior nos países associados.

4. Observações

4.1. Na generalidade 4.1.1. O tempo decorrido desde a aprovação do primeiro programa Tempus permite compreender a evolução positiva que se registou nos países elegíveis. O Comité regozija-se pelo facto de as intervenções se terem concretizado em actividades que influenciam de modo positivo a reforma socioeconómica em curso nestes países, permitindo-lhes uma aproximação gradual das condições de base necessárias para a sua integração na União Europeia.

O Comité, acolhe, por conseguinte, favoravelmente a prorrogação do programa Tempus e a sua evolução para objectivos concretos que conduzam à melhoria das condições socioeconómicas nos países elegíveis.

4.1.2. O Comité opina que devem ser estabelecidos critérios diferentes para as situações diferenciadas que se encontram nos países beneficiários dos programas Phare e Tacis. Na selecção dos projectos apresentados deve ser atribuída particular atenção aos condicionalismos internos inerentes ao desenvolvimento económico, social e político. Os objectivos a curto prazo perseguidos por cada Estado não são os mesmos, pelo que se devem fixar, como atrás referido, critérios diferentes adaptados às particularidades de cada Estado.

4.1.3. Os Projectos Europeus Comuns devem continuar a ser a base do programa. Nestes projectos há que não só valorizar a participação das empresas como também promovê-la através da selecção dos projectos apresentados.

Tratando-se de uma alteração da segunda fase de Tempus II numa evolução temporal positiva, para melhorar o programa poder-se-ia sugerir como critério básico de selecção a participação de empresas dos países elegíveis. Esta participação deveria obrigatoriamente ser acompanhada pela participação no projecto de uma empresa da União Europeia.

4.1.4. É necessário interligar nesta fase os aspectos ascendentes e descendentes do programa. Considerando que existe, em maior ou menor grau, uma massa crítica nos países elegíveis favorável às acções em curso, é necessário garantir que as diversas necessidades a nível das diferentes universidades e centros superiores de ensino se mantenham coerentes com as necessidades identificadas pelo Estado a nível geral em matéria de ensino superior, formação especializada, formação permanente e reciclagem profissional.

Por essa razão o Comité insta a uma melhor coordenação entre os países elegíveis e a Comissão, que deverá ser promovida pelos serviços nacionais dos programas em questão.

4.1.5. O Comité recomenda que seja conferido um papel de maior destaque aos parceiros sociais na elaboração e avaliação dos Projectos Europeus Comuns. Estando mais próximos das necessidades de formação e qualificação do mercado de trabalho, a sua participação activa no processo levará a uma maior adequação entre a oferta de formação dos estabelecimentos superiores e a procura do mercado.

A escassa participação dos parceiros sociais e a reduzida presença de empresas nos projectos só pode conduzir à falta de convergência entre as necessidades de reestruturação do ensino superior sentidas, por um lado, pelas universidades e, por outro lado, pelas empresas e profissionais, convergência essa que deveria resultar do processo de reformas.

O comité de ligações, preconizado pelo Comité no seu parecer anterior sobre o programa Tempus, conferiria maior peso específico aos parceiros sociais no processo de reestruturação.

4.1.6. O Comité considera prioritária a aplicação de reformas educativas adaptadas às necessidades de formação manifestadas pelas empresas.

Os processos de produção e de gestão empresarial em economias que sofrem mutações de grande amplitude requerem que os profissionais chamados a enfrentar tais desafios tenham acesso a meios de formação que lhes permitam actualizar, reciclar e completar a sua formação. Por conseguinte, as novas gerações de profissionais que acedem ao mercado de trabalho devem possuir uma formação conforme com as necessidades do mesmo.

O ensino superior deverá garantir à sociedade que as empresas dispõem de profissionais dotados das habilitações e conhecimentos em sintonia com a linha de desenvolvimento do país.

4.2. Na especialidade 4.2.1. O melhoramento da qualidade do ensino superior e a sua adequação às necessidades reais dos Estados elegíveis para a aplicação dos programas Phare e Tacis requer que seja conferida prioridade aos projectos que conduzam a uma melhor gestão das universidades.

A consciencialização positiva dos professores e estudantes relativamente ao programa Tempus deverá ser acompanhada pela dos administradores das instituições universitárias, fechando um círculo de cumplicidade imprescindível ao êxito do programa.

4.2.2. Os Estados que se encontram envolvidos num processo de pré-adesão carecem de profissionais dotados da formação necessária para accionar e gerir as novas estruturas que a integração exige.

O Comité opina que o programa Tempus deverá favorecer, nos países que não podem beneficiar dos programas Leonardo e Socrates, as condições que promovam a qualificação e habilitação profissional necessárias decorrentes da aplicação do acervo comunitário. As empresas, afectadas pela legislação comunitária, devem poder influenciar as linhas directrizes da reforma do ensino e o desenvolvimento de programas de estudo e cursos de terceiro nível e pós-graduação.

4.2.3. O Comité insiste na participação de um representante do sector industrial no comité consultivo instituído em aplicação do artigo 6º da Decisão 93/246/CEE. Reitera a opinião de que esta presença, em conjunto com a da comunidade académica, articularia de forma mais coerente o parecer qualificado que a Comissão requer.

4.2.4. A participação das empresas da União Europeia e dos países beneficiários de Phare e Tacis foi largamente valorizada pela maior participação dos parceiros sociais no processo.

O Comité considera recomendável que os Projectos Europeus Comuns incluam pelo menos uma universidade dos países elegíveis e outra dos Estados-membros, a menos que esta participação seja completada pela presença de uma empresa de cada um deles. Deste modo seria mais evidente a aproximação do mundo do trabalho e ficaria melhor assegurada a perspectiva da formação de um ponto de vista profissional.

Esta participação quadripartida nos projectos, como condição mínima, potenciaria os contactos profissionais entre os empresários da União Europeia e dos países beneficiários dos programas Phare e Tacis, constituindo um novo e possível factor de impulso e integração económicos.

4.2.5. É necessário exigir nos países destinatários do programa o reforço da coesão nacional dos respectivos estabelecimentos de ensino superior e o necessário fomento da estratégia institucional que permita superar o excessivo individualismo dos estabelecimentos universitários, sem cair de novo no planeamento centralizado e respeitando a autonomia destes estabelecimentos.

A definição de prioridades no contexto das necessidades e estratégias nacionais associada ao precedente, permitirá a maior rentabilização do orçamento consagrado ao programa.

4.2.6. Este mesmo espírito de rentabilidade orçamental aplicado à rentabilidade socioeconómica do programa e associado à aplicação exequível em determinados países associados dos programas Leonardo e Socrates leva o Comité a recomendar uma maior e melhor coordenação de todas as pessoas envolvidas na gestão dos programas. A Comissão e os serviços nacionais dos diferentes programas devem criar mecanismos adequados que permitam a realização eficaz destas iniciativas.

4.2.7. O Comité gostaria ainda de sublinhar que a informação sobre as oportunidades oferecidas pelo programa Tempus e programas afins, os contactos com outros programas comunitários e ainda a divulgação dos resultados dos projectos constituem bases de apoio importantes a que deverá ser atribuída a necessária atenção.

De salientar ainda que deverá prevalecer a transparência em relação às oportunidades oferecidas às universidades e empresas, de modo a que todos tenham acesso ao programa, integrando este e os outros programas num quadro informativo que as novas vias informáticas colocam ao alcance de todos os eventuais participantes.

4.2.8. Por último, o Comité desejar manifestar o seu interesse por iniciativas como Tempus, congratulando-se com a sua prorrogação. O desenvolvimento socioeconómico e a consolidação dos valores democráticos encontram um apoio seguro num sistema de ensino que seja susceptível de proporcionar aos cidadãos maiores níveis de conhecimento e liberdade pessoal. Serão sempre bem acolhidas todas as iniciativas tendentes a aproximar os países associados, ou em vias de associação, dos postulados e valores consignados.

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() JO nº C 73 de 15. 3. 1993.

() JO nº L 112 de 6. 5. 1993.