[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.4.2007

COM(2007) 224 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE de forma a permitir contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 5 de Março de 2007 reconheceu a necessidade de responder urgentemente às necessidades de financiamento da missão de manutenção da paz da União Africana (AMIS) no Darfur, Sudão. A UE já autorizara cerca de 400 milhões de euros para a AMIS através do Mecanismo de Apoio à Paz em África provenientes do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado "FED") e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros. Por forma a permitir a concessão de assistência financeira adicional à AMIS e tendo em conta o pedido da Comissão da UA, na pendência de uma decisão dos Estados ACP, o Conselho manifestou a sua disponibilidade para financiar o Mecanismo de Apoio à Paz em África com recursos do 9º FED.

Em virtude da vontade expressa pelos Estados-Membros da UE de efectuarem contribuições bilaterais adicionais no contexto de um esforço conjunto a desenvolver pela UE e pelos seus Estados-Membros, foi igualmente sugerido que essas contribuições adicionais fossem integradas num projecto comum a gerir pela Comissão, de forma a reduzir os custos de transacção para os parceiros africanos e a melhorar a coordenação e o acompanhamento da utilização dada a essas contribuições. Relativamente ao 9º FED, tal será efectuado em conformidade com o disposto no n.º 8 do Anexo I do Acordo de Parceria concluído entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado " Acordo de Parceria ACP-CE"), nomeadamente: " Em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo antes do termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptará as medidas adequadas." As condições fixadas no n.º 8 encontram-se reunidas. Em primeiro lugar, a data após a qual os fundos previstos no Protocolo Financeiro abrangido pelo 9.º FED deixam de poder ser objecto de autorização é fixada em 31 de Dezembro de 2007. Em segundo lugar, os recursos estimados previstos na dotação intra-ACP para reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em Africa até à entrada em vigor do 10.º FED totalizam 100 milhões de euros, montante insuficiente para assegurar o funcionamento da AMIS até essa data.

A decisão do Conselho de Ministros ACP-CE proposta com base no n.º 8 do Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE permite a realização de contribuições bilaterais adicionais dos Estados-Membros para operações específicas a gerir pela Comissão numa base transitória até à entrada em vigor do 10.º FED.

Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE de forma a permitir contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.° ,

Tendo em conta o Acordo de Parceria concluído entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (a seguir designados "Estados ACP'), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado 'Acordo ACP-CE ')[1].

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 11, de Dezembro de 2003[2], concedeu a assistência financeira necessária à criação de um mecanismo de apoio à paz em África.

(2) O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 5 de Março de 2007 reconheceu a necessidade de responder urgentemente às necessidades de financiamento da missão de manutenção da paz da União Africana (AMIS) no Darfur, Sudão.

(3) Os recursos estimados previstos na dotação intra-ACP para reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em Africa até à entrada em vigor do 10.º FED (a seguir designado "FED") não são suficientes para assegurar o funcionamento da AMIS até essa data. Assim, os Estados-Membros manifestaram-se dispostos a efectuar contribuições bilaterais adicionais. Estas devem ser integradas no Mecanismo de Apoio à Paz em África e geridas pela Comissão para melhorar a coordenação e o acompanhamento da utilização das mesmas até à entrada em vigor do 10.º FED.

(4) A Decisão 2005/446/CE do Conselho, de 30 de Maio de 2005, fixa em 31 de Dezembro de 2007 a data após a qual os fundos do 9.º FED deixam de poder ser objecto de autorização[3].

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade propõe que seja adoptada no Conselho de Ministros ACP-CE a posição a seguir indicada em relação ao financiamento bilateral adicional dos Estados-Membros a gerir pela Comissão, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que figura em anexo.

A introdução de pequenas alterações no projecto de decisão não requer uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE

que autoriza contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria concluído entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (a seguir designados "Estados ACP'), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado 'Acordo ACP-CE')[4], nomeadamente o n.º 8 do Anexo I.

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE ,de 11 de Dezembro de 2003[5], concedeu a assistência financeira necessária à criação de um mecanismo de apoio à paz em África.

(2) O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 5 de Março de 2007 reconheceu a necessidade de responder urgentemente às necessidades de financiamento da missão de manutenção da paz da União Africana (AMIS) no Darfur, Sudão.

(3) Os recursos estimados previstos na dotação intra-ACP para reaprovisionamento do Mecanismo de apoio à Paz em Africa até à entrada em vigor do 10.º FED (a seguir designado "FED") não são suficientes para assegurar o funcionamento da AMIS até essa data. Assim, os Estados-Membros da UE manifestaram a sua disponibilidade para efectuarem contribuições bilaterais adicionais. Estas devem ser integradas no Mecanismo de Apoio à Paz em África e geridas pela Comissão para melhorar a coordenação e o acompanhamento da utilização das mesmas até à entrada em vigor do 10.º FED.

(4) A Decisão 2005/446/CE do Conselho, de 30 de Maio de 2005, fixa em 31 de Dezembro de 2007 a data após a qual os fundos do 9.º FED deixam de poder ser objecto de autorização[6].

(5) Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de serem efectuadas contribuições adicionais pelos Estados-Membros da UE, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África.

DECIDE:

Artigo 1.º Contribuições voluntárias

Qualquer Estado-Membro da UE pode, até 30 de Setembro de 2007, efectuar contribuições voluntárias adicionais em favor da Comissão para apoiar o cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África no âmbito do Protocolo Financeiro.

A Comissão é encarregada de gerir essas contribuições no âmbito do Mecanismo de Apoio à Paz em África em conformidade com os procedimentos do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, excepto no que respeita a anulações de autorizações, que serão reembolsadas aos Estados-Membros proporcionalmente às suas contribuições voluntárias adicionais.

Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 2007.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

[1] JO L 287 de 28.10.2005.

[2] JO L 345 de 31.12.2003, p. 108.

[3] JO L 156 de 18.6.2005.

[4] JO L 209 de 11.8.2005; JO L 287 de 28.10.2005.

[5] JO L 345 de 31.12.2003, p. 108.

[6] JO L 156 de 18.6.2005.