POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 18/97 adoptada pelo Conselho em 24 de Março de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (97/C 157/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana efectuou uma reanálise de todos os solventes de extracção referidos na Directiva 88/344/CEE (4) com o objectivo de substituir por valores definitivos as doses diárias aceitáveis (DDA) estabelecidas a título provisório em 1981; que tal ainda não foi possível, uma vez que a indústria não forneceu as informações necessárias solicitadas; que, com base nas informações recebidas, o Comité Científico da Alimentação Humana confirmou o seu acordo quanto à maioria dos solventes; que podem reduzir-se os resíduos máximos de solventes em determinados géneros alimentícios;

Considerando que determinados solventes deixaram de ser utilizados, pelo que convém suprimi-los da directiva;

Considerando que o progresso científico permitiu criar novas substâncias que podem ser aditadas à directiva em questão; que se deve autorizar a utilização de um novo solvente objecto de parecer favorável do Comité Científico da Alimentação Humana;

Considerando que as alterações necessárias, decorrentes do progresso técnico e científico, constituem medidas de carácter técnico; que, para simplificar e acelerar o processo, deve confiar-se a adopção dessas medidas à Comissão;

Considerando que esse processo permitirá acelerar a colocação no mercado dos produtos inovadores, o que apresenta benefícios tanto para a indústria como para os consumidores,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 88/344/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 4º, é aditada uma nova alínea a), com a seguinte redacção:

«a) As alterações do anexo necessárias para ter em conta o progresso científico e técnico do domínio da utilização de solventes, das respectivas condições de utilização e dos limites máximos de resíduos;».

As anteriores alíneas a), b) e c) passam, respectivamente, a b), c) e d).

2. O anexo é alterado do seguinte modo:

a) Parte I:

É suprimida a rubrica «Acetato de butilo».

b) Parte II:

A rubrica «Hexano» passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Parte III:

- É suprimida a rubrica «Metil-propanol-1»;

- É aditada a seguinte substância:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

1. Os Estados-membros devem alterar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:

- autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, o mais tardar em . . . (5*),

- proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, a partir de . . . (6**). No entanto, os produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes desta data poderão ser comercializados até ao esgotamento dos stocks.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 278 de 24. 9. 1996, p. 25.

(2) JO nº C 66 de 3. 3. 1997, p. 3.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996, p. 58), posição comum do Conselho de 24 de Março de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 157 de 24. 6. 1988, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 10).

(5*) Doze meses a contar da data de adopção da presente directiva.

(6**) Dezoito meses a contar da data de adopção da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 23 de Julho de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva (1) com base no artigo 100ºA do Tratado CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram os seus pareceres, respectivamente, em 23 de Outubro (2) e 27 de Novembro de 1996 (3).

3. Em 24 de Março de 1997, o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

Tendo em conta a análise realizada pelo Comité Científico da Alimentação Humana de todos os solventes de extracção constantes da lista positiva comunitária e os progressos científicos e técnicos alcançados desde a feitura dessa lista, a Comissão propôs a sua revisão, eliminando duas substâncias utilizadas até à data, acrescentando uma nova e alterando as condições de utilização e os resíduos máximos nos géneros alimentícios.

Além disso, uma vez que o processo que se aplica actualmente às alterações à directiva foi considerado demasiado complicado e que as duas anteriores alterações da directiva não levantaram objecções de fundo, nem do Parlamento Europeu nem do Conselho, a Comissão propôs que, futuramente, as alterações sejam decididas por um comité de regulamentação.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O Conselho, que retomou globalmente a proposta da Comissão, partilha do parecer do Parlamento Europeu - que aprovou a proposta em primeira leitura - segundo o qual se justificam e são adequadas as alterações relativas a:

- novas substâncias a acrescentar à lista positiva,

- condições de utilização,

- teores máximos em resíduos,

- supressão de substâncias já incluídas na lista positiva,

introduzidas na lista positiva em vigor e no novo processo, aplicável no futuro.

2. No entanto, o Conselho alterou a proposta no que se refere à aplicação da directiva, o que foi aceite pela Comissão.

No que se refere, antes de mais, à data de aplicação da directiva, o Conselho, dado que os Estados-membros não estão em condições de respeitar os prazos previstos na proposta da Comissão, adiou por seis meses as datas para a sua transposição.

Além disso, de acordo com a prática seguida aquando da aprovação de outras directivas relativas aos aditivos, o Conselho introduziu uma disposição que permite aos operadores comercializarem os produtos não conformes com o disposto nesta directiva até se esgotarem os stocks.

3. No conjunto, o Conselho, que aceitou em princípio a proposta da Comissão e que a alterou ligeiramente, considera que encontrou uma solução equilibrada e operacional.

(1) JO nº C 278 de 24. 9. 1996, p. 25.

(2) JO nº C 347 de 18. 11. 1996, p. 58.

(3) JO nº C 66 de 3. 3. 1997, p. 3.