EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 15 e 16 de dezembro de 2020, o Conselho chegou a um acordo político sobre as possibilidades de pesca para 2021. Para as unidades populacionais partilhadas com países terceiros, o Conselho acordou em fixar TAC provisórios até à conclusão das consultas em conformidade com o quadro jurídico da UE e as obrigações internacionais ou, caso não possam ser concluídas com êxito, até que fixe TAC unilaterais da UE em 2021.

Os TAC provisórios têm por objetivo assegurar a continuidade de atividades de pesca sustentáveis da UE. Estas possibilidades de pesca provisórias não devem, em caso algum, obstar à fixação de possibilidades de pesca definitivas em conformidade com os acordos internacionais e os resultados das consultas, o quadro jurídico da UE e os pareceres científicos. Devem corresponder, a título de orientação geral, a 25 % da parte da União nas possibilidades de pesca fixadas para 2020, que foi calculada de acordo com o princípio da estabilidade relativa e as preferências da Haia. Esta abordagem não prejudica aquela que possa ser adotada nos futuros acordos internacionais. Foi decidido que, num número muito limitado de casos (alguns TAC de sarda, verdinho e carapau), deverá ser utilizada uma percentagem diferente se as unidades populacionais forem principalmente pescadas no início do ano.

Os dados mensais das captura dos últimos anos comunicados à Comissão indicam que algumas outras unidades populacionais, pelágicas e demersais, são principalmente pescadas no início do ano. Por conseguinte, com base nesses dados de captura e em conformidade com os pareceres científicos, deverá ser estabelecida para os TAC em questão uma percentagem mais elevada correspondente à parte da União nas possibilidades de pesca fixadas para 2020, desde que tal não prejudique a abordagem que possa ser adotada em futuros acordos e/ou consultas internacionais.

Em 15 e 16 de dezembro de 2020, o Conselho chegou a um acordo político sobre as possibilidades de pesca para 2021. O regulamento do Conselho correspondente deverá ser adotado em meados de janeiro de 2021 por procedimento escrito. Regra geral, a publicação desse regulamento no Jornal Oficial tem lugar antes do final de janeiro. Por conseguinte, nesta fase não é possível incluir a referência exata do regulamento do Conselho que será alterado.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do artigo 2.º do regulamento de base da PCP e dos planos plurianuais pertinentes.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade