31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas 
das trocas de bens entre Estados-membros (r) 
(90/C 332/01) 
Em 17 de Julho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 11 de Setembro de 1990, sendo relator 
Camille Giacomelli e co-relatores Vasco Cal e Theodoros Vlassopoulos. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Esclarecimentos prévios 
1.1. A proposta de regulamento em apreço insere-se 
num tríptico que engloba ainda as seguintes propostas: 
a) Proposta de alteração à proposta de directiva do 
Conselho que completa o sistema comum de 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e altera 
a Directiva 77/388/CEE — Regime transitório de 
tributação com vista à criação do Mercado Interno 
[doe. COM(90) 182 final — SYN 2741. 
b) Proposta de regulamento (CEE) do Conselho rela­
tivo à cooperação administrativa no domínio dos 
impostos indirectos [doe. COM(90) 183 final — 
SYN 275]. 
Estas duas propostas são objecto de pareceres específi­
cos do Comité. 
1.2. Os três documentos em questão decorrem (limi­
tando-se esta constatação à parte que altera a proposta 
relativa às estatísticas) das conclusões do Conselho 
Ecofin de 13 de Novembro de 1989, que, confirmando 
embora a abolição dos controlos nas fronteiras intraco­
munitárias a partir de 1 de Janeiro de 1993, data da 
í1) JO n? C 209 de 22. 8. 1990, p. 29. realização do mercado único, determinou que o princí­
pio de tributação do IVA no país de destino se manteria, 
com alguns ajustamentos, durante um período transitó­
rio que se prolongaria para além de 1992. A introdução 
do regime unificado de tributação no país de origem 
será o objectivo a atingir no médio prazo, tendo em 
conta que a transição para um regime desta natureza 
pressupõe a aproximação das taxas do IVA vigentes 
nos Estados-membros. 
1.3. Uma vez que o sistema transitório assegura a 
abolição das fronteiras fiscais e, consequentemente, a 
supressão da paragem e do controlo fiscal a priori 
nas fronteiras intracomunitárias, foi necessário prever 
outras possibilidades de controlo a posteriori mediante 
o reforço da assistência mútua entre as administrações 
fiscais dos Estados-membros e, no domínio das estatísti­
cas das trocas intracomunitárias, que deixarão de bene­
ficiar das formalidades aduaneiras a partir de 1 de 
Janeiro de 1993, a adaptação ao regime transitório 
(manutenção da tributação no país de destino e abolição 
concomitante do documento administrativo único) da 
« proposta de regulamento» inicial, de 11 de Janeiro de 
1989, relativa à recolha — na ausência de suporte fiscal 
— dos dados estatísticos sobre as trocas intracomunitá­
rias de bens, que previa a instauração do sistema 
INTRASTAT [doe. COM(88) 810 final — SYN 181]. 
N? C 332/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
1.4. No parecer de 26 de Abril de 1989 (*), o Comité 
pronunciou-se sobre esta primeira proposta, que 
subscreveu com algumas reservas, tendo apresentado 
diversas propostas de alteração. Reconheceu-lhe, toda­
via, o mérito de constituir uma solução possível para 
as dificuldades que advirão do estabelecimento das 
estatísticas das trocas de bens, entre Estados-membros 
após a supressão dos controlos nas fronteiras. 
2. Reservas liminares 
2.1. O Comité mantém as reservas que formulou 
no aludido parecer de 26 de Abril de 1989, tendo 
particularmente em conta que a proposta ora em apreço 
e, sobretudo, as disposições que retoma da proposta 
inicial sem lhes introduzir qualquer alteração conti­
nuam a ser tributárias da introdução da tributação 
no país de origem e da harmonização da fiscalidade 
indirecta através da aproximação das taxas do IVA e 
dos impostos sobre consumos específicos, sendo esta 
harmonização uma condição sine qua non para a inver­
são da territorialidade da imposição a título do IVA. 
Ora, ainda que o Conselho considere a tributação no 
país de origem como um objectivo a atingir no médio 
prazo e que este regime e susceptível de vir a ser 
implementado de forma definitiva, desde que haja una­
nimidade no Conselho a favor desta tese, continuam 
por esclarecer muitas das questões relativas à aproxi­
mação das taxas da fiscalidade indirecta, bem como 
diversos mecanismos de atribuição (sistema de compen­
sação do IVA) e de percepção (sistemas de entrepostos 
interligados em matéria de impostos sobre consumos 
específicos). Muitas disposições contidas na proposta 
em apreço mais não são do que hipóteses de solução 
em matéria fiscal. Por consequência, o Comité reitera 
a atitude prudente e reservada assumida em anteriores 
pareceres, remetendo para as múltiplas questões que 
neles teve ocasião de suscitar relativamente às sucessivas 
comunicações e propostas apresentadas pela Comissão 
em matéria de harmonização da fiscalidade indirecta 
vigente nos Estados-membros da Comunidade. Trata-
se dos pareceres adoptados na reunião plenária de 7 de 
Julho de 1988 (2), relativos a um primeiro conjunto de 
diplomas elaborados pela Comissão em 1987, e ainda 
dos pareceres aprovados nas reuniões plenárias de 19 
de Dezembro de 1989 (3) e 4 de Julho de 1990 (4), referin­
do-se estes últimos a segunda série de propostas da 
Comissão em que se definiam novas orientações sob 
a forma de comunicações e de propostas alteradas 
tendentes a aproximação das taxas do IVA e dos impos­
tos sobre consumos específicos. 
2.2. Outras reservas ou observações se mantêm ou 
se impõem, tanto no que se refere às disposições inalte­
radas como no que respeita às que foram modificadas 
(!) JO n? C 159 de 26. 6. 1989, p. 16. 
(2) JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 14. 
<3) JO nV C 62 de 12. 3. 1990, p. 17. 
í4) JO n? C 209 de 10. 9. 1990, p. 19. ou alargadas para aplicação durante a fase transitória 
que, no entender da Comissão, deverá terminar em 31 
de Dezembro de 1996, data em que será instaurado o 
regime definitivo de tributação. 
2.2.1. Se bem que o novo artigo 16? F, combinado 
com o artigo 119, estabeleça uma certa ligação entre as 
declarações para fins estatísticos e as declarações fiscais 
no que diz respeito a um ponto essencial que é o valor 
das trocas de bens, subsistem as dúvidas quanto à 
capacidade que o sistema INTRASTAT terá de recen­
sear de futuro, na falta do suporte fiscal que são, 
presentemente, os documentos de passagem de fron­
teira, os dados estatísticos sobre as trocas intracomuni­
tárias de bens de uma forma suficientemente exaustiva 
para responder integralmente às necessidades dos utili­
zadores, sejam eles os Estados-membros, as empresas 
ou até mesmo as regiões, às quais interessarão sobrema­
neira os dados relativos ao comércio inter-regional no 
contexto do grande mercado único. 
2.2.2. O anterior parecer do Comité Económico e 
Social, de 26 de Abril de 1989, propunha que o sistema 
INTRASTAT fosse submetido a uma fase experimen­
tal, o que não se verificou. Nestas condições, a incerteza 
persiste quanto à aplicabilidade do sistema e à fiabili­
dade das estatísticas que poderá fornecer, tendo parti­
cularmente em conta a inexistência de qualquer factor 
de ordem fiscal que possa motivar as entidades respon­
sáveis pelo fornecimento da informação. 
2.3. Uma vez que a proposta alterada em análise, 
datada de 27 de Junho de 1990, não teve praticamente 
em conta as observações e sugestões formuladas pelo 
Comité no parecer de 26 de Abril de 1989 relativamente: 
2.3.1. ao artigo 7? (derrogação que permitiria a 
manutenção da declaração única para o comércio no 
interior do Benelux, evitando a proliferação de entida­
des geográficas de pequena dimensão na Comunidade); 
2.3.2. aos artigos 28? e 29?, relativos à constituição 
de um «comité das estatísticas das trocas de bens entre 
Estados-membros» com estatuto de simples comité con­
sultivo, apesar dos argumentos pertinentes que haviam 
sido aduzidos a favor da atribuição àquele órgão do 
estatuto de Comité de Gestão; 
2.3.3. aos artigos 29? e 30?, nos quais não foi introdu­
zida qualquer alteração, mantendo-se a incerteza quan­
to a numerosíssimas disposições de execução essenciais 
que deverão ser definidas no âmbito destes artigos, e 
continuando o artigo 29? a ser um verdadeiro «saco 
sem fundo», o que impede que as entidades a quem é 
solicitado parecer sobre o novo sistema estatístico, tal 
como se aplicará quer em regime transitório, quer em 
regime definitivo, se pronunciem com conhecimento de 
causa sobre a adequação funcional do sistema INTRA­
STAT às exigências do mercado único; o Comité não 
pode deixar de lamentar que as suas observações, devi­
damente fundamentadas, tenham sido ignoradas, bem 
como de emitir reservas extensivas à globalidade da 
nova proposta em apreço. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/3 
2.4. Lamentavelmente, tão-pouco foi acolhida a 
sugestão do Comité para que fossem adoptadas medi­
das de assistência técnica, financeira e de formação que 
permitissem aos países com fracos recursos de pessoal 
e insuficientes meios técnicos responder às novas 
exigências do sistema INTRASTAT. 
3. Observações na generalidade sobre a proposta alte­
rada de 27 de Junho de 1990 
3.1. Para começar, o Comité insiste em que é indis­
pensável que o Conselho debata e decida em simultâneo 
sobre a proposta relativa ao regime transitório de tribu­
tação [doe. COM(90) 182 final — SYN 274] e a pro­
posta relativa às estatísticas das trocas de bens entre 
Estados-membros [doe. COM(90) 177 final — SYN 
181]. Estando as duas propostas intimamente relaciona­
das, e evidente que se não pode conceber a aplicação 
de uma sem a aplicação da outra. 
3.2. A quase totalidade das alterações introduzidas 
na proposta inicial traduzem-se em disposições comple­
mentares que visam essencialmente — algumas delas 
subsistirão sem dúvida no regime definitivo — possibili­
tar a instauração do sistema INTRASTAT desde o 
início da fase transitória, ou seja, em 1 de Janeiro de 
1993. O sistema baseia-se no princípio da tributação 
no país de origem, se bem que os bens e as mercadorias 
cuja troca entre os Estados-membros se pretende recen­
sear continuem a circular, durante um certo período (a 
Comissão prevê um período de quatro anos até 31 de 
Dezembro de 1996) com o estatuto de mercadorias 
isentas de impostos. As observações na generalidade 
contidas no parecer do Comitê de 26 de Abril de 1989 
sobre a proposta inicial mantêm, pois, toda a sua vali­
dade. 
3.3. Para além destas observações preliminares, 
importará salientar que a atitude do Comité, em princí­
pio positiva, face às novas disposições e às disposições 
complementares, com ressalva das observações na espe­
cialidade, não deverá ser interpretada como uma anteci­
pação do Conselho, ou quanto à natureza e data de 
introdução do regime definitivo que vier a ser adoptado, 
o qual deverá ter em conta os ensinamentos adquiridos 
durante a fase transitória e as condicionantes e incerte­
zas que rodeiam a questão da aproximação das taxas 
do IVA e dos impostos sobre consumos específicos. 
3.4. As disposições relativas ao período transitório, 
quando apreciadas isoladamente, têm indiscutivelmente 
o mérito de respeitar, em termos estatísticos, as conclu­
sões do Conselho sobre a abolição das fronteiras fiscais 
a partir de 1 de Janeiro de 1993 adoptadas no último 
trimestre de 1989, ainda que o princípio da tributação 
no Estado-membro de destino se mantenha, a título 
transitório, para além de 1992. 
3.5. Privada do suporte fiscal que para ela represen­
tava o documento administrativo único a suprimir no âmbito da abolição de todos os procedimentos aduanei­
ros na circulação de mercadorias entre os Estados-
-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993, situação 
que consagrará definitivamente a existência do grande 
mercado interno, a estatística sobre as trocas intraco­
munitárias, tal como definida na proposta inicial, ou 
seja, baseada no princípio da tributação no país de 
origem, teve de ser adaptada à fase transitória. As novas 
disposições propostas nesse sentido prendem-se, pois, 
com os dois principais vectores da proposta de 11 de 
Janeiro de 1989, isto é a instauração de um sistema 
permanente de recolha estatística (INTRASTAT) 
(título II da proposta) e a estatística propriamente dita 
do comércio entre os Estados-membros (título III), com­
pletada pelas disposições aplicáveis à fase transitória 
(títulos II A e III A). 
3.6. Os autores da proposta alterada tiveram ainda 
em conta uma afirmação contida nas conclusões do 
Conselho em que se reconhece, pela primeira vez, a 
interligação entre exigências fiscais e exigências estatís­
ticas. Tratando-se de dois aspectos diferentes do mesmo 
trabalho administrativo, abrem-se assim perspectivas 
para a sua simplificação em paralelo. 
3.7. O regime proposto em matéria de IVA equipara, 
no plano administrativo, as pessoas institucionais não 
sujeitos passivos (hospitais, administrações) e os sujei­
tos passivos isentos (bancos, seguradoras) aos sujeitos 
passivos de IVA. Com a excepção das pessoas singulares 
que beneficiarão da supressão total das franquias, 
haverá, pois, correspondência entre população fiscal e 
população estatística. Por consequência, os Estados-
-membros poderão, desde que fique assegurada a pro­
tecção dos responsáveis pela informação estatística, 
unificar a utilização dos registos que lhes são indispen­
sáveis para assegurarem tanto o cumprimento das obri­
gações fiscais como a qualidade das estatísticas. Como, 
por outro lado, a declaração estatística será efectuada 
a posteriori, isto é, separando-a dos movimentos físicos 
de bens e mercadorias a que diz respeito, o princípio 
da periodicidade da declaração ajusta-se, por sua vez, à 
supressão das formalidades e do controlo nas fronteiras 
intracomunitárias. 
3.8. A proposta alterada contempla, por último, a 
simplificação da definição do conteúdo da estatística, 
já que os dados exigidos para a sua elaboração são 
reduzidos ao mínimo, a saber, a nomenclatura dos 
produtos a utilizar (nomenclatura combinada), elemen­
tos de informação comunitários reduzidos a sete ele­
mentos de informação nacionais reduzidos a três. Pre-
vêem-se, ainda, limiares estatísticos a fixar poste­
riormente, que delimitam três categorias de responsá­
veis pelo fornecimento da informação: 
— os isentos do estabelecimento da estatística do 
comércio intracomunitário por se situarem abaixo 
dos limiares fixados nos artigos 24? e 25? e na alínea 
b) do artigo 28? da Directiva 77/388/CEE (menos 
de 37 000 de ECU), 
N<? C 332/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
— as pessoas em relação às quais a declaração fiscal 
vale como declaração estatística (deverão ser preen­
chidas as secções relativas às importações e às 
exportações), 
— os que entregam uma declaração mais pormenori­
zada, segundo o limiar a fixar, que tanto poderá 
ser separada como integrada na declaração fiscal, 
dependendo do Estado-membro de residência do 
responsável pelo fornecimento da informação. 
Tudo dependera, neste caso, das normas nacionais 
em matéria de sigilo estatístico. 
No dizer do membro da Comissão responsável pelo 
Serviço de Estatística da CE, a esmagadora maioria das 
empresas será isenta de qualquer declaração ou apenas 
terá de preencher duas secções. Apenas cerca de 20% 
das empresas da Comunidade (as de maior dimensão, 
responsáveis por cerca de 90 % do comércio entre Esta­
dos-membros) terão de preencher os novos impressos 
estatisticos simplificados (sete secções obrigatórias no 
que respeita aos elementos de informação comunitários 
e três secções opcionais que contemplam as necessida­
des estatísticas dos Estados-membros), impressos estes 
que serão introduzidos após a supressão do DAU, que 
comporta um máximo de 55 elementos de informação 
a fornecer. 
3.9. Ê admissível que algumas das disposições que 
alteram a proposta inicial com vista à instauração do 
sistema 1NTRASTAT a partir do início da fase transitó­
ria se mantenham no regime definitivo, qualquer que 
seja a configuração que a decisão do Conselho venha 
a dar-lhe na altura própria. É mesmo possível que, não 
obstante se considerar a tributação no país de origem 
como objectivo de médio prazo, não haja unanimidade 
quanto a necessária harmonização dos impostos indi­
rectos e que o regime transitório seja prorrogado, se 
não mesmo convertido em regime definitivo. Nesse 
caso, as disposições actuais relativas ao regime transitó­
rio devem constituir um todo coerente com o resto 
do texto, pois que a probabilidade e grande de que 
continuem em aplicação muito para além do prazo 
previsto pela Comissão, e ate de que se tornem defini­
tivas. 
3.10. Entre as disposições da fase transitória suscep­
tíveis de se manterem em vigor caso venha a ser adop­
tado um regime definitivo de tributação no país de 
origem, é razoável pensar que não serão eliminadas 
(ainda que possam sofrer as necessárias alterações) as 
que asseguram a redução da carga administrativa, tanto 
das administrações como dos responsáveis pelo forneci­
mento da informação. É o caso, nomeadamente, do 
limiar para dispensa da informação, do que permite 
limitar a informação a dois únicos dados estatísticos 
no âmbito das declarações fiscais e, por último, da 
utilização de um formulário simplificado pelas empre­
sas que se situam acima de um determinado limiar 
estatístico. 
3.11. A complexidade do texto em apreço e as nume­
rosas referências a outros documentos não permitem ir 
além da análise em 3.10. Este facto esteve, de resto, na 
origem da decisão tomada pelo relator do parecer a elaborar pelo Parlamento Europeu, que se recusou a 
prosseguir os trabalhos enquanto a Comissão não refor­
mulasse a sua proposta por forma a apresentar: 
— uma proposta de regulamento de base relativo às 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-mem­
bros, subentendendo-se que tal proposta integrará 
as disposições da fase transitória susceptíveis de 
serem reconduzidas, 
— uma proposta de regulamento de execução especial­
mente aplicável à fase transitória. 
É, pelo menos, o que ressalta de um projecto de relatório 
do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 1990, que, no 
entanto, não chegou a ser posto à votação. É sabido que, 
entretanto, se acordou num regulamento do Conselho 
«duplo», em que a fase transitória esteja separada 
da fase definitiva, ficando, no entanto, as disposições 
relativas a uma e a outra agrupadas, com risco de 
repetição de alguma delas. Desde há algum tempo existe 
de facto um texto reformulado, texto esse que ainda 
não foi comunicado pelas vias oficiais e acerca do qual 
seria útil saber se o Comitê Económico e Social será 
consultado para emissão de um aditamento ao parecer. 
Seja como for, o Comité Económico e Social deve 
insistir na necessidade de ser consultado, a não ser 
que, contrariamente ao que aconteceu com a proposta 
apresentada em 1988, sobre a qual o Comité se pronun­
ciou em 18 de Abril de 1989 (doe. CES n? 356/89 fin.), 
a Comissão se digne tomar em conta as observações e 
sugestões do presente parecer. 
3.12. Sendo certo que a proposta apenas será alte­
rada quanto à forma, mantendo-se o seu conteúdo, o 
Comité decidiu, por razões de celeridade, emitir parecer 
com base na versão de 27 de Junho de 1990 da proposta 
alterada de regulamento que, para o efeito, lhe fi subme­
tida pelo Conselho. 
3.13. Cumpre ainda sublinhar que a proposta de 
regulamento objecto do presente parecer não deverá 
produzir efeitos por si só e antecipadamente, antes 
devendo aplicar-se simultaneamente com as duas outras 
propostas de directiva ou de regulamento que se inte­
gram no tríptico referido em 1.1. 
4. Observações na especialidade 
4.1. Novo considerando (14o.) a inserir a seguir ao 13° 
Tratando-se de uma proposta de regulamento do Con­
selho que, após adopção por maioria qualificada (artigo 
100? A), será directamente transposto para o direito 
nacional dos Estados-membros, não é admissível que 
o novo considerando a inserir, baseado a priori na 
«passagem a um regime unificado de tributação no 
Estado-membro de origem », que, considerado embora 
como objectivo de médio prazo, continua hipotecado 
pela incerteza que rodeia a questão da harmonização 
da fiscalidade indirecta, se antecipe à decisão que só o 
Conselho poderá adoptar por unanimidade na altura 
própria, após acordo quanto às modalidades que possi-
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/5 
bilitem a definição do regime que sucederá à fase tran­
sitória. Propõe-se, pois, que o citado trecho seja supri­
mido, passando o considerando a ter a seguinte 
redacção: 
« Considerando que o novo sistema de recolha não 
se poderá aplicar na íntegra durante o período limi­
tado que se decidiu prever a partir de 1 de Janeiro 
de 1993; que se impõe definir a sua adaptação 
atendendo...» 
4.2. N? 5 do artigo 7°. 
Mantendo-se esta disposição inalterada, o Comité 
remete para as observações e sugestões formuladas 
sobre a matéria no seu parecer de 26 de Abril de 1989. 
4.3. N? 2 do artigo 10°. 
A alteração explica-se, sem dúvida, pelo facto de, no 
regime transitório, a obrigação estatística se identificar 
com a obrigação fiscal e, ainda, pelo facto de o número 
de identificação dos responsáveis pelo fornecimento da 
informação, que será o número de código a atribuir aos 
operadores comunitários no regime definitivo, ser, na 
fase transitória, idêntico ao utilizado para efeitos de 
cobrança do IVA. 
4.4. N? 1 do artigo 16°. A 
Esta disposição suscita observação idêntica à já formu­
lada a propósito do novo considerando a inserir a seguir 
ao artigo 13?, isto é, o Comité considera que esta 
disposição se fundamenta numa apreciação apriorística 
sem cabimento na proposta de regulamento em apreço. 
Sugere-se, por conseguinte, a seguinte redacção: 
«Por fase transitória do sistema INTRASTAT 
entende-se a forma sob a qual o sistema se deve 
aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1993, até ao 
momento em que se decida instaurar um regime 
definitivo de tributação dos bens e mercadorias 
que, durante um período limitado, continuarão a 
beneficiar, quando circulem entre Estados-mem-
bros, do estatuto de mercadorias «livres de 
impostos.» 
4.5. N? 2 do artigo 16°. C 
Aplica-se a todas as pessoas singulares e colectivas que 
intervenham nas trocas de bens entre Estados-membros 
na acepção do n? 2 do artigo 8?. 
4.6. Artigo 16°. D 
Este artigo prende-se com a possibilidade de transferir 
para terceiros a responsabilidade pelo fornecimento 
da informação estatística. No regime transitório esta 
facilidade circunscreve-se aos limites definidos no tí­
tulo II A. 4.7. Alíneas a) e b) do n°. 1 do artigo 16°. E 
Esta disposição tem por efeito dispensar os Estados-
-membros, durante o período transitório, do estabeleci­
mento de um registo dos operadores intracomunitários 
sempre que comprovem, o mais tardar até 1 de Janeiro 
de 1993, dispor de registos dos sujeitos passivos do 
IVA, das pessoas institucionais não sujeitos passivos do 
IVA e dos sujeitos passivos isentos do IVA. Os referidos 
operadores terão de corresponder às definições contidas 
nas alíneas a) e b). 
Daqui poderá, todavia, resultar um problema. Com 
efeito, os registos fiscais, baseados nos dados relativos 
aos doze meses que antecedem a data de 1 de Janeiro 
de 1993, não deverão estar disponíveis antes de 15 de 
Abril de 1993, o que poderá criar um vazio estatístico 
durante o primeiro trimestre de 1993. 
O artigo 10? da proposta em apreço (que já constava 
da proposta inicial) é susceptível de aplicação plena e 
generalizada no regime definitivo. As disposições nele 
contidas serviriam, sem dúvida, o objectivo da simplifi­
cação administrativa se se evitassem as duplas utili­
zações mantendo, para tanto, a dispensa de estabeleci­
mento do registo dos operadores comunitários para 
além do período transitório, isto em relação aos Esta­
dos-membros cuja legislação nacional permitisse o 
acesso dos serviços estatísticos aos registos fiscais. Seria, 
pois, de alterar o artigo 10? para viabilizar esta medida 
de flexibilidade. 
É óbvio que os Estados-membros que não possuíssem 
ou não estabelecessem um registo completo dos sujeitos 
passivos, dos sujeitos passivos isentos e das pessoas 
institucionais não sujeitos passivos do IVA não pode­
riam beneficiar dessa flexibilização e continuariam 
obrigados a ter um registo dos operadores intracomuni­
tários. 
4.8. Artigo 16°. G 
Espera-se que, em resultado das disposições da alínea 
a) do n? 2 do artigo 27? G, a declaração fiscal (normal­
mente trimestral) continue, no regime definitivo, a valer 
como declaração estatística relativamente a muitas 
pequenas e médias empresas que se situem abaixo do 
limiar a fixar nos termos do artigo 29? que, como já 
foi afirmado, tem um conteúdo excessivamente vago. 
É razoável esperar, por outro lado, que apenas 20% 
das empresas de grande dimensão tenham de apresentar 
declarações pormenorizadas de periodicidade em prin­
cípio mensal. 
4.9. N? 2 do artigo 21°. 
É lícito supor que a alteração proposta, que já não 
estipula prazos-limite para a instauração da nomencla­
tura de mercadorias referida no n? 1, se mantenha no 
regime definitivo. 
4.10. N°.sl e 1 do artigo 23°. 
A este propósito o Comité remete para as observações 
formuladas no ponto 3.2 do parecer do Comité Econó-
N? C 332/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
mico e Social de 26 de Abril de 1989, onde se insistia, 
nomeadamente, na inclusão da indicação do país de 
origem entre os dados a mencionar no suporte da 
informação estatística, dando deste modo satisfação à 
pretensão da maioria dos Estados-membros. 
O artigo 23? da proposta inicial mantém-se inalterado. 
Todavia, o Comité regista com agrado o facto de a 
alínea a) do n? 2 do artigo 27? F do título III A, relativo 
ao período transitório, dar aos Estados-membros a 
faculdade de prescreverem que seja mencionado, no 
Estado-membro de chegada, o país terceiro de origem. 
Todavia, este dado « não é exigível a não ser nos limites 
do direito comunitário». 
Dito isto, põe-se, no entanto, a questão de saber por 
que é que a menção do país de origem não faz parte 
da lista dos dados obrigatórios. Trata-se de facto, de 
uma exigência reiterada de diversos sectores de activi­
dade, nomeadamente da siderurgia [cf. resolução do 
Comité Consultivo da Comunidade Europeia do carvão 
e do aço (CECA) de 21 de Setembro de 1989, JO 
n? C 257, p. 2]. 
Há problemas de exaustividade bastante de informação 
do sistema INTRASTAT que continuam igualmente a 
preocupar a indústria química, que esperando, aliás, 
que os limiares de informação estatística que estão para 
ser fixados sejam de um nível que garanta a obtenção 
de dados suficientemente representativos para cada tipo 
de produto, lamenta que da proposta em apreço não 
conste qualquer disposição que permita a um Estado-
-membro recolher dados mais pormenorizados, com 
um grau de desagregação superior ao inerente ao código 
de 8 dígitos, junto dos que devem fornecer a infor­
mação. É por isso que se propõe que o n? 2 do artigo 
23? seja alterado de modo a permitir a um Estado 
determinar, em função das necessidades específicas de 
um determinado sector, que no suporte da informação 
estatística sejam mencionados outros dados que não os 
visados no n? 1 do mesmo artigo, ficando tal determi­
nação sujeita a aprovação da Comissão e dos outros 
Estados-membros. Esta alteração, que poderá interessar 
também aos sectores mais sensíveis, como o sector 
têxtil, serviria, em particular, os interesses da indústria 
química britânica, que pretende continuar a beneficiar 
de um regime estatístico especial, o que a organização 
europeia de cúpula, o Conselho Europeu das federações 
da indústria química está disposta a conceder-lhe. 
4.11. Artigos 27? A a 27° H 
Estas novas disposições adaptam o título III, relativo à 
estatística do comércio entre Estados-membros, por 
forma a viabilizar a sua aplicação na fase transitória. 
Algumas delas, na medida em que implicam uma 
redução da carga estatística, contêm informações com­
plementares ou aduzem esclarecimentos em relação à 
proposta inicial (artigos 27? E, F e G), contar-se-ão, 
sem dúvida, entre as disposições a transpor para o 
regime definitivo. 
Parece indicado precisar, relativamente às alíneas d) e 
f) do n? 1 do artigo 27? F, que, quando haja venda ou 
compra, se entende por valor o preço facturado junto 
com as condições de entrega. Quanto às operações que dêem origem a uma obrigação em matéria de fiscalidade 
indirecta sem que haja venda ou compra, o valor será 
idêntico ao valor « normal» a sujeitar a IVA no Estado-
-membro de destino. Por último, há a questão do valor 
a indicar para fins estatísticos no caso de transferências 
que não dêem origem a qualquer obrigação tributária. 
A alteração proposta a propósito do n? 2 do artigo 23? 
é válida também para o n? 2 do artigo 27? F, que se 
aplica durante o período transitório. 
4.12. Artigos 28° e 29° 
Remete-se, com insistência, para as observações formu­
ladas no ponto 3.3 do anterior parecer do Comité 
Económico e Social de 26 de Abril de 1989, que a 
proposta alterada em apreço não teve lamentavelmente 
em conta. 
No aludido parecer criticava-se, com sobejos argumen­
tos, o facto de o artigo 29? atribuir ao «Comité das 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros », 
previsto no artigo 28?, funções de comité consultivo, 
«quando é certo que as disposições necessárias à apli­
cação do regulamento em projecto, a tomar ao abrigo 
deste mesmo artigo 29?, podem estar na origem de 
decisões de que decorram investimentos financeiros a 
cargo das administrações e empresas dos diferentes 
Estados-membros». E o Comité prosseguia as suas 
observações: « Afigura-se nestas condições inadmissível 
excluir o Conselho do processo de decisão, tanto mais 
que o artigo 29? atribui exclusivamente à Comissão um 
máximo de competências, se se ressalvar a restrição da 
alínea b) do artigo 27?, que estabelece não serem as 
disposições adoptadas pela Comissão relativas à simpli­
ficação da informação estatística aplicáveis ante­
riormente a 1 de Janeiro de 1999.» 
O Comité Económico e Social fazia notar, por último, 
que « no que se refere à função do dito comité, assinale-
-se que o actual «Comité da Estatística do comércio 
externo» foi criado como comité de gestão. Assim, 
e nomeadamente tendo em conta as implicações das 
disposições previstas no artigo 29?, pede-se que seja 
igualmente conferida ao Comité das Estatísticas das 
trocas intracomunitárias a função de comité de gestão, 
pela qual os Estados-membros podem mais eficazmente 
ser associados à tomada de decisões respeitantes às 
medidas previstas no âmbito do regulamento em pro­
jecto. Haverá desde logo que modificar em consonância 
o artigo 29?, o que, de resto, evitará criar divergências 
entre as estruturas dos comités encarregues respectiva­
mente das estatísticas do comércio intracomunitário e 
das do comércio extracomunitário. » 
De assinalar que, no parecer de 30 de Maio de 1990 (*) 
sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo 
à nomenclatura estatística das actividades económicas 
da Comunidade - Rev. NACE 1 [doe. COM(90) 1 
final — SYN 241], o Comité desenvolvera idêntica 
argumentação. O artigo 7? desta proposta prevê que a 
Comissão seja assistida por um Comité Consultivo 
da nomenclatura das actividades económicas. É com 
(') JO n? C 182 de 23. 7. 1990, p. 1. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/7 
satisfação que o Comité constata que a proposta de 
criação de um Comité de gestão no âmbito do referido 
regulamento, que apresentara, foi retomada na posição 
comum do Conselho de 22 de Junho de 1990 (doe. 
n? 6691/90) que estabelece, no âmbito dos artigos 7?, 
8? e 9?, relativos às questões de comitologia, que o 
artigo 9 da versão adoptada pelo Conselho « estabelece 
as regras de execução para adopção das medidas previs­
tas no regulamento segundo a fórmula de um Comité 
de gestão, como previsto na Decisão do Conselho 87/ 
373/CEE (procedimento II, variante b) e de acordo com 
a proposta do Comité Económico e Social». 
Esta atitude do Conselho deveria constituir fundamento 
suficiente para a proposta apresentada pelo Comité 
Económico e Social quanto à função do comité previsto 
no artigo 28? da proposta em apreço. O Comité espera, 
pois, que a Comissão altere esta proposta em conformi­
dade. 
4.13. Artigos 29? e 30? 
O Comité lamenta que a Comissão não haja tido por 
conveniente estabelecer, entretanto, as disposições de 
execução essenciais que há que definir no âmbito dos 
artigos 29? e 30? da proposta em apreço. Recorda, a 
este propósito, as observações pertinentes contidas no 
ponto 3.4 do parecer do Comité de 26 de Abril de 1989, 
onde se constatava que, em nada mais nada menos que 
24 locais diferentes, se remetia para as medidas de 
execução que a Comissão ficava habilitada a adoptar 
por força do artigo 29?. As novas disposições da pro­
posta alterada contêm, pelo menos, mais cinco referên­
cias a este artigo, às quais vêm juntar-se as medidas 
que o próprio Conselho poderá adoptar, sob proposta 
da Comissão, ao abrigo do artigo 30?, e que ainda se 
desconhecem. 
Nestas condições, o Comité não pode deixar de lamen­
tar, uma vez mais, a impossibilidade de se pronunciar 
com pleno conhecimento de causa sobre uma proposta 
de regulamento da Comissão que, uma vez adoptado, 
será imediata e integralmente transposto para o direito 
nacional dos Estado-membros. Assim, reitera a reco­
mendação de que os autores do projecto reduzam ao 
mínimo indispensável as referências ao artigo 29?, 
dando corpo, desde já, a um máximo de medidas de 
execução, com vista a integrá-las desde o início. Para 
tanto, haveria que completar devidamente o projecto 
ou, alternativamente, anexar tais disposições à proposta 
de regulamento em apreço que, também ela, deverá ser 
alterada. Trata-se de uma medida a adoptar com a 
máxima urgência, sobretudo no que concerne à fixação 
dos limiares estatísticos. 
Seria, com efeito, inconcebível impor aos Estados-mem-
bros a transposição para a legislação nacional de um 
regulamento cujos aspectos essenciais à partida ignoram 
devido as incertezas que os artigos 29? e 30? deixam 
subsistir. 
Para o Comité Económico e Social, é imperioso que, 
no interesse das empresas e dos utilizadores das estatís­
ticas, haja, desde o início, um texto que seja o mais 
completo e o mais claro possível. 4.14. N? 2 do artigo 34? 
Quanto à data de entrada em vigor, recorde-se que ela 
não poderá dissociar-se da das restantes propostas do 
tríptico (cf. ponto 3.13), o que dependerá da adopção 
da proposta relativa ao regime transitório do IVA [doe. 
COM(90) 182 final — SYN 274]. Esta última proposta 
pode considerar-se como fundamento da proposta 
sobre a cooperação administrativa [doe. COM(90) 183 
final — SYN 275]. 
5. Conclusões 
Concluindo as suas observações na generalidade e na 
especialidade, o Comité gostaria de recordar que elas se 
devem entender integralmente em função das « reservas 
liminares » postas no n? 2 relativamente à hipótese em 
matéria fiscal. 
Nesta ordem de ideias, cumpre nomeadamente insistir 
na exigência de aplicabilidade do novo sistema 
INTRASTAT e na indispensável garantia de fiabili­
dade, qualidade e globalidade, em todos os aspectos, 
dos dados estatísticos que o sistema permite recolher. 
O Comité constata, através do n? 5 da ficha de impacte 
apensa à proposta da Comissão, que foram mantidos 
contactos com os dirigentes das principais organizações 
profissionais europeias, dos quais resultou «uma 
melhor compreensão do problema estatístico com que 
todos estão confrontados». Quanto ao sector siderúr­
gico, que se mostrara particularmente reticente à pro­
posta inicial, tendo defendido exigências específicas que 
decorrem do Tratado CECA, afirma-se que « Também 
os parceiros sociais tiveram oportunidade de expor os 
seus pontos de vista perante o Comité Consultivo 
CECA ao longo do processo de apreciação da proposta, 
bem como através do parecer por ele emitido. » Segundo 
as informações obtidas junto do Serviço de Estatística 
das CE, parece poder concluir-se que foram ultrapassa­
das as reservas iniciais. 
A crer nestas informações, é de supor que puderam 
de uma maneira ou doutra ser dissipadas as reservas 
contidas na resolução do Comité Consultivo CECA de 
21 de Setembro de 1989, referida acima, em 4.10, reser­
vas essas relativas, nomeadamente, à indicação obriga­
tória do país de origem e à insuficiência da proposta 
da Comissão no que toca às informações a recolher por 
força dos artigos 3?, 46? e 47? do Tratado CECA. Em 
todo o caso, as consultas e os contactos de que a ficha 
de impacto dá conta não parecem ter produzido efeito 
igualmente positivo em todas as organizações profissio­
nais, como o testemunha a reacção da indústria química 
britânica, a que se fez referência no quarto parágrafo 
de 4.10. 
Também não é possível deixar de mencionar o receio 
que, de onde a onde, se tem vindo a manifestar de que 
a simplificação da recolha de dados e dos suportes 
N? C 332/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
estatísticos conduza a um certo esvaziamento, e mesmo 
à degradação e ao desmantelamento do instrumento 
estatístico a que os utilizadores de todos os horizontes 
agentes económicos e administrações devem poder con­
tinuar a recorrer para os mais variados fins. Como 
testemunho deste sentimento, basta referir a apreensão 
manifestada pelo «International Trade Statistics Users 
Group» (Grupo de utilizadores das estatísticas do 
comércio internacional) (INTRASTAT) que contesta, 
em primeiro lugar, aquilo a que chama a solução 
«80/20», isto é, o limiar estabelecido em função de 
20% das empresas comunitárias de maior dimensão 
que, sendo responsáveis por cerca de 90 % do comércio 
intracomunitário, são as únicas a terem de entregar 
uma declaração com apenas sete secções obrigatórias e 
três opcionais. Os utilizadores consideram, de resto, 
que a realização do mercado interno vai tornar ainda 
mais necessária a recolha de dados pormenorizados. 
Além disso, insistem na menção obrigatória do país de 
origem. Por fim, partilham das dúvidas que pairam, 
salvo prova dos factos em contrário, quanto à funciona-
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de lidade, exaustividade e fiabilidade do novo sistema 
INTRASTAT. 
Quanto ao resto, o Comité reconhece que, mesmo que 
todas as suas dúvidas e reservas, que ainda persistem, 
venham a ser abandonadas posteriormente, os autores 
da proposta alterada não poderão eximir-se à crítica 
de haverem ignorado, numa primeira fase, as obser­
vações e sugestões do Comité Económico e Social for­
muladas no parecer de 26 de Abril de 1989. 
Seja como for, é óbvio que os autores se esforçaram 
por contribuir proveitosamente para a abolição dos 
controlos das fronteiras, possibilitando a instauração 
do sistema INTRASTAT sem suporte de natureza fis­
cal. Isto não obstante as importações continuarem sujei­
tas ao IVA, no país de destino, durante o período 
transitório. Refira-se, ainda, que doravante a impor­
tação passará a designar-se «aquisição » para efeitos de 
tributação no contexto do grande mercado interno. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE