8.3.91 JornalC^hcial das Comunidades Europeias N9C^19 
toram realmente dadas iguais possibilidades aos potenD 
ciais tornecedoreseempreiteiros independentemente da 
respectiva nacionalidade^ 
Arr^o^^^^^ 
C^ Comitê não vê qualquer mstihcaçãoparaotacto de 
as pessoas que certihcam os processos e práticas de 
1. Considerações geraiseintrodutórias 
LP U^o^^r^o^^^^r^r^^o 
C^ decimo nono relatório sobreapolitica de concorreu 
ciacomeçapor salientar osresultadosobtidosnohm 
do ano em sede de controlo das concentraço^ 
CO regulamento sobreconcentraçoes toi aprovadoem 
21de Dezembro de 1989eentrouemvigorem21de 
Setembro do corrente ano. C^NL. Regulamento r^CEE^ 
n9^0^^89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, 
UC^ n7L39^ de 30 de Dezembro de 1989,pl^d 
Embora ha^a, evidentemente, razões parapartilhar da 
satistaçãodaComissãoaeste respeito,não deitam de 
subsistir algumasduvidas noquerespeita a interpre 
taçãoeaaplicação do citado regulamento. aquisição ser cometidaaresponsabilidade de tormulaD 
remsugestõesquandoha^a infracções das disposições 
dolratado. Esta disposiçãopodena, pois, ser supri 
mída, sendo esta supressão tanto mais lógica quantoa 
aceitação de um relatório favorável dos auditores é 
condição necessária da não aplicação do artigo 29, tal 
como é proposto no ponto 10 supra. Caso ha^a in^ 
fracção às disposições doTratado,dever^seá simples^ 
menterecusaraconcessãodeumcertihcado. 
1.2. ACo^^o^oCo^r^E^o^ó^^o^o^^ 
Seémstoelegítimocongratularmonos com os resultam 
dos obtidos duranteoanosobreoqual somos chama 
dosatazerumbalanço,éigualmentemstoelegítimo, 
emais ainda, útil paraotuturo,mterrogarmonos sobre 
aqualidadedoresultado, sobreoseu carácter e^aus 
tivo, sobre as suas reais possibilidades de aplicação, 
sobre as reacçõeseas implicações observadas ou previa 
siveis,etc. 
Com eteito, uma atitude crítica,eautocrítica, só pode 
serbenéhcase^orditadapor um verdadeiro espírito 
decolaboraçãoepeladetermmaçãoemparticipar na 
realização dos objectivos h^ados anualmente pela 
Comissão no âmbitodo seuprograma de acção com 
vistaareahzação do mercado Único. 
E este o espírito que anima o Comité Económico e 
Social e é com este mesmo espírito que no presente Eeito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
C^r^^^ 
^oCo^^E^o^ó^^o^^o^^ 
Parecer sobreodécimonor^o relatório sohreapolitica de concorrência 
^C^OBO^ 
Em23de]ulhode 1990,aComissão decidiu, nos termos do artigo!989doPratado que 
instituiaComunidade Econômica Europeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo 
decimo nono relatório sobreapolítica de concorrência. 
A Secção da Industria,do Comércio, do Artesanatoedos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em éõ de Dezembro de 1990. Eoi 
relator EdoardoBaghano. 
Na 282? reunião plenária,sessão de!9 de Dezembro del990,oComitéEconómicoeSocial 
adoptou por unanimidadeetrêsabstençõesoparecer que se segue. 
N? C 60/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
parecer aduz observações, quer confirmando certas 
críticas, quer avançando novas propostas, quer ainda 
encorajando e estimulando a Comissão a respeito das 
orientações da política de concorrência. 
O Comité regista a garantia dada pela Comissão de que 
as propostas apresentadas no parecer sobre o relatório 
anterior serão tomadas em consideração « na elabo­
ração da política futura » e convida a Comissão a 
cumprir a sua promessa. 
1.3. O balanço concorrencial global 
As regras comunitárias de concorrência abarcam novos 
sectores da economia: os transportes, as telecomuni­
cações, o audiovisual e a energia. 
A este propósito é interessante registar o conceito de 
« balanço concorrencial global » que a Comissão consi­
dera uma referência obrigatória para qualquer apre­
ciação de casos concretos. 
Com efeito, o conceito de globalidade em que o Comité 
Económico e Social sempre insistiu não diz respeito 
apenas ao mercado — comunitário e internacional mas 
também às interconexões entre todas as políticas comu­
nitárias, numa perspectiva de conjunto coerente e 
realista, ou seja, globalidade geográfica e política. 
1.4. Que espaço para as normas nacionais sobre a 
concorrência ? 
Embora as normas relativas à concorrência previstas 
no Tratado sejam directamente aplicáveis nos ordena­
mentos jurídicos nacionais, a linha de demarcação entre 
a política de concorrência comunitária e as políticas 
nacionais aparece cada vez mais esfumada ou incerta. 
Ainda que as legislações nacionais se aproximem cada 
vez mais da legislação comunitária (foram introduzidas 
algumas alterações em leis nacionais e a nova lei italiana 
reflecte em grande parte o espírito e a letra do Tratado) 
subsiste uma zona cinzenta, de incerteza jurídica, sobre 
a qual é necessário fazer luz. [N.T.: Em Portugal o 
diploma básico de defesa da concorrência é o Decreto-
-Lei n? 422/83 de 3 de Dezembro, objecto de alterações 
(v.g.: D.L. n? 329 — A/89 de 26 de Setembro). O 
Conselho de Concorrência do Ministério do Comércio 
e Turismo de Portugal publica anualmente o « relatório 
de actividade » que contém, inter alia, questões gerais 
de aplicação do direito da concorrência naquele Estado-
-membro.] 
O Comité convida a Comissão a reflectir e a esclarecer 
esta vertente através de « comunicações » ad-hoc e de 
orientações destinadas não só às empresas mas também, 
e sobretudo, aos tribunais nacionais. 
Os níveis comunitário e nacional não são « limites », 
intransponíveis e rígidos, mas antes momentos flexíveis 
de uma política de concorrência que, através do princí­
pio da subsidiariedade, pode e deve conservar o espírito 
original, prosseguir os objectivos do Tratado e logiar 
uma aplicação coerente em toda a Comunidade. 2. Problemas particulares 
2.1. A distribuição 
A distribuição dos produtos é, sem dúvida, uma fase 
delicada e complexa do processo económico da pro­
dução a que a Comissão sempre dispensou cuidada 
atenção. 
Os numerosos regulamentos de isenção por categoria 
são testemunho desta atenção, justificada também pela 
multiplicidade de acordos desse tipo. Actualmente já 
existem a nível comunitário regulamentação e juris­
prudência assente. 
Dado que estas isenções por categorias de acordos 
têm vigência limitada, tal como todas as derrogações 
previstas no n? 3 do artigo 85? do Tratado, é justo que 
os sectores interessados recorram, durante o período 
considerado, ao regime jurídico definido pelo regula­
mento de isenção. 
A Comissão revela uma certa perplexidade e parece 
pretender rever a sua posição; as motivações e as alter­
nativas não são, todavia, ainda claras. 
2.2. O controlo das concentrações 
O regulamento de base nesta matéria foi novamente 
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias de 21 de Setembro (}) do corrente ano. A nova 
versão rectifica erros materiais das várias versões lin­
guísticas (algumas rectificações são importantes para a 
melhor compreensão e interpretação do texto). 
Apesar de já ter emitido um parecer em 2 de Junho 
de 1988 (2), o Comité deseja confirmar a sua posição 
globalmente positiva, mau grado algumas reservas que 
só a aplicação poderá arredar. A experiência poderá 
também sugerir algumas alterações ao próprio regula­
mento. 
Deste modo, é precisamente por os « limiares » a partir 
dos quais se fala de « dimensão comunitária » terem 
sido fixados a um nível elevado (pelos menos no que 
respeita aos primeiros anos de aplicação do regula­
mento), que os critérios e os parâmetros deverão, a 
partir de agora, ser aplicados segundo ampla prospec­
tiva geográfica e temporal. Com efeito, para definir a 
noção de « relevant market », será necessário ter em 
conta a concorrência potencial não só actual mas 
também, e sobretudo, futura, tanto na Comunidade 
como a nível internacional. 
Com a realização do grande mercado interno, o mer­
cado geográfico é doravante composto, pelo menos, 
pelo Mercado Comum e, no que respeita a um número 
considerável de sectores, pelo mercado mundial. 
(*) JO n? L 257 de 21. 9. 1990, p. 14. 
(2) JO n? C 208 de 8. 8. 1988, p. 11. 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/21 
2.3. Os serviços 
O âmbito de aplicação das regras de concorrência está 
em vias de se alargar a numerosos « serviços » por 
meio de regulamentos específicos que têm em conta as 
particularidades do sector (telecomunicações e trans­
portes aéreos, para só citar os exemplos mais conhe­
cidos). 
Todavia, tal como em relação às concentrações, não 
basta aplicar as normas comunitárias; é necessário 
intervir, se for caso disso, nas regulamentações nacio­
nais que dificultam a abertura efectiva à concorrência 
em determinados sectores. 
2.4. As ajudas públicas 
O Comité já se manifestou várias vezes sobre a necessi­
dade absoluta de as ajudas públicas — ainda que autori­
zadas — serem sempre transparentes e decrescentes. 
Embora o princípio inspirador e o objectivo final deva 
ser este, tal não obsta a que o processo de integração 
comunitária ainda em curso possa levar a considerar 
compatíveis — dentro de determinadas condições — 
algumas ajudas. A Comissão sempre dispensou atenção 
especial a dificuldades excepcionais nalguns sectores e 
a situações particulares de algumas regiões ou de alguns 
Estados-membros. 
De resto, a incompatibilidade da ajuda com o Tratado 
é uma noção claramente definida tanto nas normas-
-quadro sectoriais como em abundante jurisprudência. 
A realização do mercado único exige, hoje mais do 
que nunca, uma política de concorrência « activa », em 
paralelo com uma política industrial mais forte, de 
forma a ter em conta o enorme esforço desenvolvido 
pela economia comunitária para se adaptar à mudança. 
A reestruturação da oferta no mercado interno não 
pode ignorar o impacto que a concorrência dos países 
extracomunitários já exerce na Comunidade em geral 
em alguns Estados-membros em especial. 
As pequenas e médias empresas, nomeadamente, devem 
correr riscos de monta e realizar elevados investimentos 
para reencontrarem um papel novo e competitivo, 
tendo em vista 1993. 
O primeiro Livro Branco sobre as ajudas foi seguido 
de um segundo livro; este simples facto mostra já como 
é difícil conhecer a situação nos diferentes Estados-
-membros. Ora um bom conhecimento destas diferentes 
situações é condição fundamental para bem conceber 
uma política de intervenção que não seja só repressiva 
mas também permissiva (N.T.: No sentido de inter­
venção que contém uma permissão ou autorização). 
Importa também apoiar a atitude flexível e de autocrí­
tica que a Comissão assume ao actualizar e corrigir 
os seus documentos que, afinal, também servem de 
referência para as iniciativas no domínio da própria 
política de concorrência. Em caso de situação excepcional em determinados sec­
tores, importa, com escrupulosa observância das regras 
do Tratado, adoptar uma atitude realista, sem esquecer 
que a concorrência extracomunitária beneficia também, 
en múltiplos casos e sectores, de apoios de diversa 
natureza garantidos pelo Estado. 
Em relação à atitude a adoptar perante as empresas 
públicas, o Comité partilha da posição da Comissão 
tendente a aplicar-lhes as mesmas regras que às empre­
sas privadas. Todavia, as referidas regras devem ser 
concebidas de forma a evitar riscos de discriminação 
entre estas duas categorias de empresas. 
2.5. Os preços — Comparação entre Estados-mem­
bros — Legislações nacionais de controlo 
2.5.1. O Comité teve já oportunidade de chamar a 
atenção da Comissão para a persistência na Comuni­
dade de elevado número de substanciais diferenças de 
preço entre produtos comparáveis. 
A persistência do fenómeno leva a pensar que o pro­
blema é complexo e, sobretudo, que o processo de 
realização de um autêntico mercado interno será ainda 
longo e laborioso. Com efeito, são numerosos os facto­
res que influenciam, directa ou indirectamente, a for­
mação dos preços. 
No passado, o Comité e o Parlamento Europeu subli­
nharam, em diversas ocasiões, a importância e o carác­
ter delicado dos estudos sobre o sistema de preços nos 
diferentes mercados, tendo na oportunidade convidado 
a Comissão a não negligenciar as diferenças estruturais, 
sectoriais e gerais que subsistem entre Estados-mem­
bros. 
A comparação entre os preços praticados em cada 
Estado-membro para um mesmo produto é certamente 
útil enquanto instrumento de conhecimento e de 
análise; mas talvez não sirva como índice absoluto de 
apreciação do grau de concorrência existente entre os 
Estados-membros. Uma diferença de preço é concerteza 
um sinal revelador de uma situação que não pode deixar 
de gerar também uma distorção de concorrência. No 
entanto, além desta consequência de que os consumido­
res se apercebem mais facilmente, existem muitas outras 
concausas, tais como a disparidade dos sistemas fiscais, 
das normas técnicas, das estruturas administrativas e 
das regras de distribução. 
A comparação entre os preços praticados nos diferentes 
Estados-membros em determinado sector do comércio 
é, de qualquer modo, um instrumento essencial de 
conhecimento e de controlo que, no entanto, deve ser 
associado a uma análise atenta das diferenças estrutu­
rais e socioeconómicas que caracterizam ainda os mer­
cados nacionais. 
N9 C 60/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
Convirá, portanto, prosseguir os trabalhos iniciados em 
matéria de harmonização e de aproximação com vista 
a conseguir uma maior homogeneidade, condição 
mínima para o estabelecimento de comparações correc­
tas e de conclusões válidas. 
2.5.2. Os preços devem em princípio ser produto do 
« mercado », ou seja, do livre jogo das forças económi­
cas. A política de concorrência deve velar por que este 
resultado seja alcançado, sem prejuízo do respeito pelas 
funções respectivas de todos os sectores económicos e 
sociais, dos interesses dos consumidores e do respeito 
pelas restrições legais relativas ao ambiente e ao territó­
rio (para citar apenas as mais actuais e relevantes). 
Assim, nem as empresas nem as próprias autoridades 
nacionais deverão intervir abusivamente na formação 
e no nível dos preços, antes lhes cabendo a gestão de 
um número reduzido de excepções que são, aliás, da 
competência dos sistemas nacionais de controlo/vigi­
lância. 
No entanto, precisamente por a integração completa 
dos mercados não ser ainda realidade, as legislações 
nacionais têm que desempenhar ainda uma função de 
vigilância, de modo a evitar os abusos e garantir, na 
medida do possível e em determinados casos, uma certa 
estabilidade dos preços. 
Os dispositivos conjunturais pertencem ainda em boa 
parte à instância nacional, mesmo se a vontade de 
cooperar e de coordenar esforços a nível do sistema 
bancário e nomeadamente dos bancos centrais assume 
importância crescente. 
A este respeito, a Comissão dispõe de instrumentos 
directos de instrução mas não de poderes directos de 
intervenção, no âmbito da aplicação das regras de con­
corrência, domínio em que os artigos 859 e 86? do 
Tratado se aplicam às empresas e não aos Estados-
-membros. Existem todavia a alínea f) do artigo 39 e 
o segundo parágrafo do artigo 59(1). Além disso, a 
Comissão pode encontrar uma legitimação mais ampla, 
mas nem por isso menos clara e precisa, no primeiro 
travessão do artigo 155? que reza que (a Comissão) 
« vela pela aplicação das disposições do presente Tra­
tado bem como das medidas tomadas pelas instituições 
por força deste ». 
Poderia ser dado, todavia, um primeiro passo no sentido 
de uma acção mais eficaz de vigilância, através da 
elaboração de um inventário das legislações e das regu­
lamentações nacionais susceptíveis de terem impacto 
sobre a concorrência. 
f1) A acção da Comunidade abrange (alínea f) do artigo 3?) « o 
estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência 
não seja falseada no mercado comum » — (segundo parágrafo 
do artigo 5?) « os Estados-membros abster-se-ão de tomar 
quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização 
dos objectivos do presente Tratado ». 2.6. O « dumping » 
O Comité confirma a necessidade de ser estreitamente 
vigiado o fenómeno de « dumping », no âmbito de 
uma política, quer comercial quer de concorrência, 
responsável e atenta. 
Na verdade, a Comissão possui a partir de agora expe­
riência suficiente, sobretudo em sectores que sofrem 
frequentemente ataques desleais aos preços de impor­
tação. 
Os obstáculos às trocas comerciais tendem de modo 
geral a desaparecer; assiste-se à redução, a um ritmo 
variável, tanto dos direitos aduaneiros como dos contin­
gentes : a salvaguarda reside no controlo do « dum­
ping » e nos correspondentes mecanismos de defesa. 
A Comissão deu provas, por um lado de disponibilidade 
para intervir e, por outro lado, de serena objectividade 
na organização dos processos instaurados por prática 
de « dumping ». 
No prosseguimento da sua política de vigilância respon­
sável, a Comissão limita-se a interpretar correctamente 
uma política de concorrência consagrada ao cresci­
mento e à defesa do Mercado Interno, sem prejuízo 
das regras do Acordo Geral sobre pautas aduareiras e 
comércio (GATT), que, por enquanto, são inadequadas 
devido à falta da conhecida « cláusula social » desejada 
por diversas partes e em diversas instâncias. 
2.7. O processo 
O regulamento sobre o controlo das concentrações 
encerra algumas inovações importantes no que respeita 
aos prazos e às modalidades de participação das partes 
interessadas, bem como à colaboração das adminis­
trações dos Estados-membros. 
2.7.1. Os prazos previstos são muito reduzidos, 
sobretudo quando comparados com os normalmente 
necessários para obter uma decisão da Comissão. 
O regulamento reconhece, com muito realismo, que 
a notificação prévia deve beneficiar de um processo 
acelerado. A este respeito, o Comité faz votos de que 
esta intenção louvável seja respeitada lealmente sem 
ser necessário recorrer ao expediente da « informação 
incompleta » para interromper o processo. 
2.7.2. Uma inovação interessante consiste na reali­
zação de encontros preliminares informais, que o regu­
lamento chega a recomendar, com o objectivo de permi­
tir à Comissão respeitar o prazo de um mês, ou imprimir 
celeridade ao processo. 
Esta óptica deve, sem qualquer margem para dúvida, 
ser apoiada, até porque vem compensar em parte a 
complexidade do formulário CO, na medida em que a 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/23 
experiência adquirida e a boa-vontade de todos torna­
rão mais simples a sua utilização. 
2.7.3. Um outro aspecto interessante consiste no 
reforço do papel das administrações nacionais e na 
exigência de uma colaboração e de uma coordenação 
eficazes com a Comissão. 
O Tribunal de Justiça confirmou já, em diversas oca­
siões, os poderes da Comissão no exercício da sua 
missão, nos Estados-membros e com a sua colaboração, 
sempre que um determinado facto, aparentemente limi­
tado a um só Estado-membro, possa ter alguma influên­
cia nas trocas comerciais intracomunitárias. 
O primado do direito comunitário sobre as legislações 
nacionais é actualmente um facto adquirido. No 
entanto, não é despropositado salientar que esse pri­
mado se aplica também às relações entre as adminis­
trações nacionais e a Comissão. 
2.7.4. Quanto à aplicação dos artigos 85? e 869 do 
Tratado, a Comissão dispõe, nos termos do Regula­
mento n? 17 (Primeiro Regulamento de execução dos 
artigos 85? e 86? do Tratado, JO n? 13 de 21 de Fevereiro 
de 1962) de poderes quasi-jurisdicionais. É assim que o 
artigo 19? do Regulamento n? 17 prevê a possibilidade 
de as partes se pronunciarem sobre as acusações deduzi­
das pela Comissão, bem como a possibilidade de serem 
ouvidas em condições que visam garantir os direitos 
da defesa e permitir que aquela Instituição tome uma 
decisão independente e imparcial. 
Além disso, verifica-se que, em alguns casos, a Comis­
são, antes de tomar qualquer decisão, dá a conhecer, 
por meio de comunicados de imprensa, as acusações 
que formula contra certas empresas. 
O Comité gostaria de convidar a Comissão a reflectir 
sobre se tal prática é sa. Com efeito, poder-se-ia pensar 
que aquela publicação possa comprometer a decisão 
final da Comissão. Além disso, a Comissão corre o 
risco de se ver numa posição delicada caso a decisão 
final rejeite as acusações formuladas e previamente 
comunicadas à imprensa. 
2.8. Legislação comunitária e legislações nacionais 
O recente regulamento sobre o controlo das concen­
trações constitui, ou melhor, constituirá, um banco de 
ensaio muito eficaz para apreciar a relação entre a 
legislação comunitária e as legislações nacionais. 
Com efeito, a existência de um regulamento específico 
sobre o controlo das concentrações não deve levar a 
Comissão a limitar a sua acção de vigilância às 
operações de concentração de dimensão comunitária, 
em curso ou futuras. Existem, por exemplo, em numerosos sectores, 
situações especiais que reflectem já uma elevada taxa 
de concentração. Do mesmo modo, fora do âmbito do 
Regulamento n? 4064/89, o controlo não poderia 
limitar-se a reprimir eventuais abusos de posição domi­
nante (artigo 86?). 
Trata-se, portanto, então de verificar e de manter sob 
controlo as condições reais de concorrência neste ou 
naquele sector, as quais podem resultar de operações 
de concentração cujas dimensões — devido à própria 
natureza do sector em questão — nunca serão « comu­
nitárias » (na acepção do artigo 1? do Regulamento 
n? 4064/89). 
Além disso, todas as operações de concentração que 
não sejam de dimensão comunitária deveriam cair no 
âmbito da legislação nacional (embora possa nem sem­
pre ser esse o caso); em certos casos tais operações 
deveriam até ser simultaneamente objecto de várias leis 
nacionais de diferentes Estados-membros. 
Nesses casos, não deve ser excluída a possibilidade de 
surgirem diferendos e, por conseguinte, problemas. De 
resto, a Comissão não estará habilitada a desempenhar 
um papel de árbitro por própria iniciativa, na medida 
em que o Regulamento n? 4064/89 só lhe confere pode­
res e instrumentos muito condicionados e limitados. 
Seja como for, o Comité gostaria de recordar uma vez 
mais (vide ponto 2.5) que outros artigos do Tratado 
(alínea f) do artigo 3.?, e artigo 155.? prevêem certos 
poderes e instrumentos em que a Comissão se pode 
inspirar e dos quais pode tirar legitimidade necessária 
para uma acção de intervenção mais convicta e eficaz 
onde e quando for necessário. 
Assim é também facilmente visível a necessidade, em 
primeiro lugar, de instaurar uma colaboração mais leal 
entre Estados-membros e, paralelamente, de reforçar e 
melhorar a colaboração entre a Comissão e os governos 
nacionais. 
2.9. Os estudos e os inquéritos 
Os inquéritos e os estudos que a Comissão confia a 
terceiros, e cujos resultados resume na última parte do 
relatório anual, foram já objecto de ponderação do 
Comité em pareceres precedentes. 
Dado que a Comissão repete frequentemente que « a 
responsabilidade pelos dados e opiniões constantes des­
tes estudos » cabe às universidades e aos peritos inde­
pendentes a quem foram encomendados, e visto que os 
referidos estudos são objecto de publicação separada, 
seria preferível ler, no relatório anual as reflexões e 
as conclusões da própria Comissão, pelas quais seria 
responsável a par da responsabilidade pelo relatório no 
seu todo. 
Por outro lado, é necessário intensificar a divulgação, 
a todos os níveis, das publicações relativas às regras de 
concorrência, com especial atenção para as pequenas e 
médias empresas dos Estados-membros recém-chegados 
N? C 60/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
à Comunidade. A acrescer a tudo quanto já foi feito, 
ou está em curso, seria especialmente útil um estudo 
preliminar sobre os acordos de transferência de tecnolo­
gia, importante não só para os países que aderiram 
recentemente à Comunidade mas também para as 
empresas dos países em vias de desenvolvimento. 
2.10. Os recursos da Direcção-Geral IV 
O regulamento sobre o controlo das concentrações 
levou a Comissão a criar uma « task-force » para as 
concentrações, a qual se viu dotada de recursos já 
existentes e de novos recursos provenientes de Estados-
-membros que já tinham adquirido experiência especí­
fica na matéria. 
É difícil apreciar previamente o volume de trabalho que 
a aplicação do regime implicará para a « task-force ». 
O número que foi avançado (50 notificações) pode ser 
inferior ou superior às necessidades reais. Talvez tivesse 
sido necessário reforçar também as Direcções B, C e D 
de modo a permitir uma maior flexibilidade interna e 
sobretudo a utilização da experiência sectorial ad­
quirida por cada serviço. 
Em contrapartida, é indiscutível a necessidade de 
aumentar os recursos globais da Direcção-Geral IV; 
o Comité sempre insistiu convictamente neste ponto, 
perfeitamente consciente do volume de trabalho e da 
responsabilidade que incumbem a esta Direcção-Geral. 
3. As relações internacionais 
3.1. Actividades internacionais da Comissão 
A colaboração com a Organização das Nações Unidas 
(ONU) e a Organização para cooperação e desenvolvi­
mento económicos (OCDE) deve ser reforçada com 
vista a uma solidariedade cada vez maior no interior 
do espaço comunitário. 
No âmbito do GATT, tal como o Comité teve já 
oportunidade de afirmar em pareceres consagrados às 
questões em debate, a Comissão deve conduzir a sua 
acção com firmeza na óptica de uma concorrência 
equitativa entre as diferentes regiões económicas inter­
nacionais em presença. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 3.2. Comunidade Económica Europeia (CEE) - Asso­
ciação Europeia de comércio livre (AECL) 
O Comité já se pronunciou detidamente sobre as 
relações entre a Comunidade e a AECL e sobre as 
perspectivas desejáveis nesta matéria (*). As dificuldades 
encontradas têm também origem na disparidade das 
estruturas institucionais das duas regiões. É igualmente 
inútil pensar em integrações que, pelo menos num 
futuro próximo, continuam a ser impossíveis. 
No entanto a política de concorrência poderia ser ex­
cepção a esta regra, na medida em que a realidade das 
trocas comerciais exige que sejam respeitadas regras 
comuns e salvaguardadas certas garantias mínimas de 
equidade. 
33. Cooperação CEE-Estados Unidos e CEE-Japão 
O Comité considera que os contactos com as autorida­
des anti-trust dos países terceiros são sempre úteis se 
não mesmo necessários. 
Em especial no que respeita às relações com as duas 
grandes zonas extracomunitárias — Estados Unidos e 
Japão -, a aplicação do recente regulamento sobre as 
concentrações não deveria alterar em nada a situação. 
O intercâmbio de informações e os contactos bilaterais 
informais proporcionam sempre as melhores ocasiões 
de entendimento, na falta de verdadeiros « acordos », 
cuja configuração jurídica é por ela incerta. 
Com efeito, um compromisso formal de cada uma das 
partes teria inumeráveis e complexas implicações (basta 
pensar na extraterritorialidade e no princípio de reci­
procidade, frequentemente evocado, quer indevida­
mente quer como meio de pressão nas negociações). 
Ainda que a meta pareça muito afastada é necessário 
continuar a trabalhar no sentido de uma internacionali­
zação das regras anti-trust, e porque não de uma harmo­
nização (mesmo que parcial ou progressiva) das regras 
do jogo das trocas comerciais internacionais. 
(J) JO n? C 182 de 23. 7. 1990, p. 33. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN