N9C34/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.2.94
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãodasaúdeeda
segurançadostrabalhadorescontraosriscosligadosaagentesquímicosnotrabalho
(94/C34/15)
Em14dejunhode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1189AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCulturadapreparação
doscorrespondentes trabalhos,estaSecçãoemitiuparecerem11deNovembrode1993
(Relator:T.Etty).
Na310?ReuniãoPlenária,sessãode24deNovembrode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com2abstenções,opresenteparecer.
1.Introdução 1.6.Osprincípiosgeraiseespecíficosdeprotecção
contraostrêstiposdeagentesjáreferidostêm,contudo,
aspectoscomunseaestruturaadoptadapelaComissão
aoelaborarapropostadedirectivaevidenciaaapli­
caçãodessesprincípios.1.1.ApropostadaComissãoéapresentadasoba
formadedirectivaespecífica,naacepçãodaDirectiva­
-Quadrode12deJunhode1989,relativaàaplicação
demedidasdestinadasapromoveramelhoriadasegu­
rançaedasaúdedostrabalhadores notrabalho,contra
osriscosligadosaagentesquímicos,físicosebiológicos .1.7.Naexposiçãodemotivosintrodutória ,aComis­
sãoidentificaproblemasimportantesaqueaproposta
procuraresponder :1.2.OComitéEconómicoeSocialtemparticipado
regularmentenoprocessodeadopçãodessasmedidas;
noanotransacto,apresentoupareceressobreaspropos­
tasdealteraçãodasdirectivasrelativasaosagentes
biológicoseaosagentesfísicos.Apresenteproposta
sobreagentesquímicosé,todavia,maiscomplexa,em
naturezaeefeito,doqueasreferentesaosagentes
biológicosefísicos,portrêsmotivos:i)Emconformidade comoartigo1189AdoTratado
CEE,apropostaassenta,emtermosgerais,em
princípiosuniversaisqueabrangemtodososagen­
tesquímicos,nointuitodeevitarométodoanterior­
menteadoptadodeconsiderarsubstânciasparticu­
larescasoacaso,istoé,torna-semaiseficazem
termosdecustospreverumenquadramento geral.
ii)Aadopçãodadirectivacontrariaraadesigualapli­
caçãodenormasmínimasdeprotecçãodostraba­
lhadoresnosdiferentesEstados-membros eobstará
adistorçõesdeconcorrência .1.3.Oprimeiromotivoprende-secomaexistencia
deváriasdirectivasgeraiseespecíficasemmatériade
agentesquímicos.Comefeito,apresentepropostavisa,
emparte,simplificar,clarificaroualargarosinstrumen­
tosprecedentesou,semprequetalsejustifique,revogá­
-losesubstituí-los,abemdarespectivaeficácia.
1.4.Osegundomotivodizrespeitoàenormidadedo
volume,daesferadeacçãoedadiversidadedosagentes
químicos,queestãovirtualmentepresentesemtodosos
sectoresdeactividade .iii)Odispostonapropostadeacçãoquantoainfor­
maçãocumpreasnormasespecíficasdaCarta
Comunitária dosDireitosSociaisFundamentais dos
Trabalhadores .
iv)Apropostadefinemetasaatingiremvezdeprescre­
verrequisitos.1.5.Porultimo,osaspectosdesaúdeesegurança
ligadosàexposiçãoaagentesquímicosinspiramcuida­
dos,emconsequênciadaproporçãoemqueaqueles
agentessãoutilizadosedaimportânciadosriscosque
representam .Apesardeasprincipaisindústriasquími­
casnãointegraremogrupodasindústriasdealtorisco,
autilizaçãogeneralizadadosagentesquímicosexigea
aplicaçãodecontrolosadequados .v)Apropostasitua-senalinhadasorientaçõesaceites
internacionalmente paracontrolodosriscosdecor­
rentesdosagentesquímicoseinsere-seefectiva­
mentenasnormasagoraaplicadasnoâmbitoda
políticadenormalizaçãodaComunidadeEuropeia.
Será,dessasorte,evitadaqualquerformadedupli­
cação,sobreposiçãoouconflito;adirectivafixará
osprincípios,asnormasdeterminarãoaorientação
técnica. C)JOn9C165de16.6.1993,p.4.

2.2,94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C34/43
1,8.Oobjectivofundamentaldapropostaegarantir
quetodasasmedidasdeprotecçãosebaseiamnuma
avaliaçãoadequadadosriscosdecorrentesdosagentes
químicosequetomememconsideraçãoascaracterísti­
casdolocaldetrabalho,aactividadeeascircunstâncias
emqueéexercida,paraquereflictamadequadamente
onívelderiscosemimporemàsentidadespatronaise
aostrabalhadores fardosexcessivos .Nessecontexto,o
ComitéEconómicoeSocialreiteraospontosdevista
expressosnoparecerde23deSetembrode1987sobre
apropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirec­
tiva80/1107/CEErelativaàprotecçãodostrabalhado­
rescontrariscosligadosàexposiçãoaagentesquímicos,
físicosebiológicosduranteotrabalho[doe.COM(86)
296final],quetambémseaplicamàpropostaem
apreço:
a)aselecçãodosagentessubmetidosamedidasde
controloespecíficasdeveriaassentarnosseguintes
critérios:
—aproporçãoemqueosdiversosagentessão
utilizadosnaComunidade ,
—aimportânciadoriscoquerepresentamparaa
saúde,
—onúmerodetrabalhadoresexpostosnolocalde
trabalho;
b)afigura-seoportunoabordaroproblemadaexpo­
siçãoàacçãoconjuntadediversosagentes.manifestapreocupaçãoquantoàformacomoapro­
postacuradosaspectosdesegurançaassociadosà
exposiçãomaisfrequenteegeneralizada aagentes
químicosnolocaldetrabalho.
2.3.Asprescriçõesmínimasemmatériadeprotecção
dostrabalhadores deveriamestarmaisclaramenteasso­
ciadasaosriscospotenciaisresultantes :
i)daspropriedades intrinsecamente perigosasdos
agentesquímicosisoladosouconjugados ;
ii)doníveldeexposição;
iii)dascircunstâncias dotrabalho.
Oâmbitodeaplicaçãodapropostafoidetalmodo
alargadoquepareceprestar-seainterpretações erró­
neas.
2.4.Adirectivacontemplatodososagentesquími­
cos.OComitéconsideraqueumreforçodaarticulação
dasmedidasdecontrolocomaavaliaçãodosriscos
preparariaoterrenoparaoestabelecimento de
prescriçõesaplicáveisaosagentesclassificadoscomo
perigosos (porexemplo,noqueserefereamedidas
específicasdeprotecção,vigilânciadasaúdeeprestação
deinformação).
2.5.OComitéconstatouumainconsistência entre
apresentepropostaearelativaaosagentesfísicos,
actualmenteempreparação :oartigo189(Disposições
finais)dapropostadedirectivarelativaaosagentes
físicosestabelecequeaComissão,emfunçãodosrelató­
riosintercalaresdosEstados-membros sobreasuaapli­
caçãoprática,informaráoParlamentoEuropeu,oCon­
selho,oComitéEconómicoeSocialeoComitéConsul­
tivoparaaSegurança,aHigieneeaProtecçãodaSaúde
noLocaldeTrabalho;pelocontrário,noartigo159
(Disposiçõesfinais)dapropostadedirectivarelativa
aosagentesquímicos,éomitidaadisposiçãorelativaà
informaçãoaoComitéConsultivo .OCESfoiinfor­
madodaposiçãojurídicadaComissão,queentendenão
seroComitéConsultivoparaaSegurança,aHigienee
aProtecçãodaSaúdenoLocaldeTrabalhoumórgão
daquelaInstituição,nãopodendoserespecificamente
mencionadonumadirectiva.Nãoobstante,aquele
Comitéfoireferidonoartigo39daDirectiva92/85/
CEErelativaàstrabalhadoras grávidas.OCESatribui
grandeimportânciaaumaconsultaadequadadospar­
ceirossociaissobreaaplicaçãodadirectiva,questão
queserácompletadanoponto3.12dopresenteparecer.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéconsidera,emtermosgerais,quea
propostadaComissãoconstituiumpassoimportante
naviadaprotecçãodostrabalhadores edaclarificação
doscontrolosregulamentares ,sobreservadeque:
i)nãoenfraqueça,restrinjaouobste,deformaalguma,
àeficáciadasactuaisdirectivasemmatériadesaúde
esegurança(oComitésaúdaasgarantiasdadas
pelaComissãosobreestaquestãodefundamental
importância);
ii)sejaalteradacomvistaaconferirmaiorimportância
àavaliaçãodosriscos,naacepçãodoartigo69da
Directiva-Quadro 89/391/CEE,reconhecendo que
esseelementodeveriaseroprincipalcritériodas
acçõesrequeridas .
2.2.OComitéconsideraqueosaspectosdesegu­
rançasãodescuradosemrelaçãoaosaspectosdesaúde,
oqueparecedever-se,emparte,aumaredacçãomenos
cuidada.
2.2.1.Nestecontexto,oComitétomanotadaactual
revisão,pelaComissão,doconjuntodedirectivas
«Seveso»quevisamaprevençãodosriscosdeacidentes
gravesdeactividadesindustriaisdosectorquímicoe2.6.Napresenteforma,poderáconsiderar-sequea
propostadedirectivaimpõeàsentidadespatronaisuma
sobrecargaadministrativa excessiva.OComitéestima
queasobrigaçõesreferentesaosregistosdeveriam :
—estarmaisestreitamenteassociadasàmanutenção
deuminventáriodosagentesquímicosexistentes
naempresa;

N?C34/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.94
3.3.Artigo3?(Obrigaçõesgerais)
OComitémanifestapreocupaçãoquantoaofactodea
protecçãoconcedidanostermosdoartigo3?podervir
aserrestringidaporartigossubsequentes (emvirtude
daequívocarelaçãoentreosartigos39e8?edodisposto
noartigo119).
3.3.1.Otermo«riscoespecial»,non91,alíneac),
doartigo39,requerclarificação .
3.3.2.Non91,alínead),doartigo39,as«medidas
eficazes»atomardeveriamfazerfacenãosóaacidentes
eurgências,mastambémaincidentes.—incluiraprestaçãodeinformações ;
—ajustar-seecompreenderaavaliaçãodosriscos,na
acepçãodoartigo69daDirectiva-Quadro .
2.7.OComiténotaaflexibilidade dadirectivaao
adaptaroscontrolosaosfuturosavançosnodomínio
daquímicaeainutilidadededirectivasespecíficassobre
substânciasisoladas.Regista,igualmente,aexclusãoda
directivarelativaaosagentescancerígenosdopresente
texto.OComitégostaria,todavia,queaComissãoo
informassesobreapossibilidadedeoutrascategorias
específicasderiscosdecorrentesdeagentesquímicos,
designadamente riscoscongénitosresultantesdeagentes
químicos,requereremtambémtratamentoespecial.
2.8.ApropostadaComissãoreveste-sedamaior
importânciaparaasegurançaeasaúdedosquetraba­
lhamnãosónasgrandescompanhiasdosectorquímico
mastambémnaspequenasemédiasempresas.No
parecerdoComité,aComissãodeveriaemitirorien­
taçõesespecíficasparaagestãodosproblemasdesegu­
rançaedesaúderesultantesdautilizaçãodeagentes
químicosnolocaldetrabalho.3.3.3.Aextensãoaoempregadordaobrigação,cons­
tantedon92doartigo39,dedispordeum«documento
desegurançaesaúde»queidentifiquetodososriscos
notrabalhoalargariaoâmbitodeaplicaçãodadirectiva
paraalémdorazoável.OComitépropõequeaComis­
sãolimitetalobrigaçãoaos«riscosnotrabalhoresul­
tantesdaspropriedadesquímicasdosagentesenvolvi­
dos»,emconformidade comoponto2.3supra.
3.Observaçõesnaespecialidade3.3.3.1.Deveriaserdadaaseguinteredacçãoao
textodoúltimoparágrafodon92doartigo39:
«Aentidadepatronalgarantiráumainformação
dostrabalhadores sobreoconteúdododocumento
desegurançaesaúdeesemprequeumaimportante
modificaçãoocorridanolocaldetrabalhoconduza
aumaalteraçãododocumento .»3.1.Artigol°.,n°.1
3.3.4.Quantoaavaliaçãodosriscos,sempreque
sobreumagentequímicohajasidopreviamenteefec­
tuadoumestudoespecíficorelativoaosriscosemque
incorremosutilizadores,comopartedeumprocesso
deautorizaçãodecolocaçãonomercado,otextoda
directivadeveriaindicarclaramentesobrequemrecai
aobrigação(n92,primeirotravessão,doartigo39).
3.3.5.Otermo«concepção»notextodon92,ter­
ceirotravessão,doartigo39ésusceptíveldecriarconfu­
são.TalvezaComissãoquisessesignificarcomesse
termo«osistemadetrabalho».Estapassagemdotexto
deveriaserprecisada.3.1.1.Aoindicaroobjectodapropostadedirectiva,
aComissãodeveriaesclarecerqueosriscoscontraos
quaisostrabalhadoresdevemserprotegidossãoosque
resultamdosfactoresindicadosnoponto2.3supra.
3.2.Artigo29(Definições)
3.2.1.Adefiniçãodeníveldeexposiçãoprofissional,
naalíneac)doartigo29,requerclarificação,designada­
mentenoqueserefereatrêspassos:
i)sentidoexactodaexpressão«níveldeexposição
profissional»;
ii)eficáciadaexpressão«amenosquedefinidonou­
trostermos»;
iii)especificação ,basejurídicaeaplicaçãode«valor
dereferênciaprofissional».
Ossentidosconcretosde«perigo»ede«risco»são
coerentescomoutrosinstrumentosdaComissão,por
exemploanovadirectiva«Seveso»,ecomoutrosarti­
gosdapresenteproposta.
3.2.2.OComitéchamaaatençãoparaofactodea
«pessoacompetente»,definidanoartigo29,alíneag),
nãosernecessariamente tambémapessoaresponsável
(cfr.ponto2.2«Pessoaacargo»,doAnexo).3.3.6.NaopiniãodoComité,adirectivanãodeveria
alongar-seemconsiderações sobreriscosmenores,
motivoporquepropõeque,non93doartigo39,a
redacção«procurandoatingirograumáximode
reduçãodorisco»sejaalteradapara«procurandoatin­
girumareduçãodoriscoemplenaconformidade com
asmedidasprevistasnoartigo69deDirectiva-Quadro ,
incluindoasubstituição,ocombateaosriscosnaori­
gem,aadaptaçãodosmétodosdetrabalhocombase
noprogressotécnico,edandoprecedênciaàsmedidas
deprotecçãocolectivasobreasdeprotecçãoindivi­
dual».

2.2,94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C34/45
OComitérecomendaaadiçãodeumnovoartigo
consagradoàsubstituiçãodeagentesquímicosperigo­
sosporoutrosmaisseguros.
3,8.ArtigoB°.(Níveisdeexposiçãoprofissional)
3.8.1.OComitéconsideraqueaterminologiautili­
zadanesteartigopresta-seaconfusão,Ímpondo-seo
seureexamepelaComissão.Aointroduzirumatermi­
nologianovaediscutível,apropostadaComissão
arrisca-seaagravaraconfusãopotencial—jágrande
—porforçadaprofusãodetermosusadosnestedomí­
nio.Abasejurídicaparaoestabelecimento dasnormas
propostasdeveriaserprecisada;domesmomodo,a
adopçãodenormasespecíficasdeveriaseracompa­
nhadadadefiniçãorigorosadarespectivabasejurídica
ecientífica.3.3.6.1.Apartefinaldon93doartigo3"deveria
passarateraseguinteredacção:
«...atravésdemedidasdeprotecçãocolectiva—
designadamente tecnologiasmaislimpaseoutras
medidasestruturaisetécnicas—depreferênciaa
medidasdeprotecçãoindividual.»
3.4.Artigo49(Medidasespecíficasdeprotecçãoe
prevenção)
3.4.1.Deviaserabordado,nesteartigo,oproblema
daarmazenagemdosprodutosquímicosemcondições
deisolamento .
3.4.2.Otextodoprimeirotravessãodeveriamencio­
nartambémosprocedimentos eaformação.
3.4.3.Otextodosegundotravessãodeveriasercom­
pletadocom«salvoquandoforessencialànaturezado
processo».
3.5.Artigo59(Sistemasdecomunicação ,deavisoede
alarme)
3.5.1.Otextodesteartigo,apartirdofinaldater­
ceiralinha,deveriaseralteradopara«porformaa
permitirolançamentodeoperaçõesdesocorro,eva­
cuaçãoeemergência,bemcomodeacçõesadequadas
desalvamento ».3.8.2.Alemdisso,oComitéexprimepreocupação
quantoaoprocessopropostoparaafixaçãode«níveis
deexposiçãoprofissional »(cfr.observaçõesinfraao
artigo139).
3.9.Artigo99(Vigilânciadasaúde)
3.9.1.OComitétomanotadoteordoartigo99e
doprocessodecomunicaçãopelosEstados-membros à
Comissãodasdisposiçõestomadasanívelnacional
paraexecuçãodadirectiva,incluindoaprotecçãoda
saúde,queoartigo159prevê.Aavaliaçãodoimpacto
dapropostanosectoreconómico,constantedo
anexoA,assentanumnúmeroreduzidodeagentes
químicosecarecedeinformaçãoadicional,aumtempo,
sobreaincidênciadasprescriçõesdevigilânciadesaúde
noscustosenosrecursos,esobreosbenefíciosdaí
decorrentes .3.6.Artigo69(Manterostrabalhadoresinformados)
3.6.1.Otextodon91,primeirotravessão,doarti­
go69deveriaserreformulado .Naactualforma,as
«necessidadesdecadatrabalhador »podemserobjecto
deváriasinterpretações ,desdedisposiçõeslinguísticas
(parabenefíciodetrabalhadoresmigrantes)aprotecção
degruposespeciaisderisco(designadamente ,trabalha­
dorasgrávidas).
3.6.2.Otextodon91,segundotravessão,doarti­
go69deveriaouserneutronaespecificaçãodogénero
ourecorreraumaexpressãoqueindicassesimultanea­
menteosdoisgéneros.
3.6.3.Convémque,notextodon91,terceirotraves­
são,doartigo69,aComissãoesclareçaseotermo
«sua»dizrespeitoàinformaçãofornecidaporescrito,
àavaliaçãoouaambas.
3.6.4.OComitéreputadesejávelqueosEstados­
-membrosutilizemsinaisdesegurançaidênticosparaos
mesmosagentesquímicos.Actualmente ,váriospaíses
recorremacódigosdecordiversosparaosgases.Nesse
contexto,conviriaseguiralinhaadoptadapelaDirec­
tiva92/58/CEEemmatériadesinalizaçãodesegurança.3.10.Artigo10o-(Consultaeparticipaçãodostrabalha­
dores)
3.10.1.OComitéfaznotarqueasmedidasatomar
pelaentidadepatronalparafacilitaraparticipação
dostrabalhadores «naavaliaçãodorespectivolocalde
trabalhoenadeterminaçãodasprecauçõesaadoptar»
emdeterminadascircunstâncias parecemconstituiruma
extensãodasobrigaçõesdeconsultaprevistasnaDirec­
tiva-Ouadro .
3.7.Artigo79(Proibições)3.11.Artigo11°(Prescriçõesmínimasdesaúdeesegu­
rança)
3.11.1.Osdoisparágrafosqueconstituemopresente
artigosãopoucoclaros.Convémclarificarotexto.
3.11.2.Areferênciaaoartigo149nessesdoispará­
grafosjáfoicorrigidaparaartigo159.3.7.1.Nesteartigo,apenassaoreferidoscomo
soluçõesasproibiçõeseossistemasfechados.

N9C34/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.94
3,12.Artigo13°.(Comité) 3.16.3.Na1?linhadoponto3.5,aseguira
«mediçõesperiódicasde»,deveriaserinserido:«expo­
siçõesa». 3.12.1.OComitémanifestapreocupaçãoquantoao
textodoponto1.
3.12.2.OComitéconsideraqueenquantooprocedi­
mentoparaadefiniçãodevaloresdereferênciapode
serodeComité,talcomoproposto,osvalores-limite
deveriamserfixadosporprocedimento queimplicasse
aconsultadosparceirossociais,doComitéEconómico
eSocialedoParlamentoEuropeu.
3.12.3.Osvalores-limite deveriamserfixadoscom
basenumaconsultaadequadasobrequestõesdeindole
técnicaeaspectossocioeconómicos .
3.12.4.SegundooComité,deveriaestarassegurada
arealizaçãodeconsultassobrequestõesdetalimpor­
tância.3.17.Anexo,n°.4(Protecçãocontrariscosanormais)
3.17.1.Oprimeiroperíododoponto4.4.1deveria
passarateraseguinteredacção;
«Devemseradoptadasmedidasadequadaspara
impediraconcentraçãonaatmosferadolocalde
trabalhodeagentesquímicosnocivossusceptíveis
deapresentarriscospotenciaisparaasaúdeea
segurançadostrabalhadores .»
3.17.2.Nosegundoperíododomesmoponto,
convémsubstituir«osistemadeve...»por«asmedidas
devem...».
3.17.3.Naprimeiralinhadoponto4.4.3,substituir
«gasestóxicos»por«substânciastóxicas».3.13.Artigo14°.(Revogação)
3.13.1.Estima-seincongruenteareferênciafeita,nos
pontos2e3,àdirectivarelativaaoruído(umagente
físico)numadirectivaqueversasobreagentesquímicos,
emboraessareferênciasejustifiqueparacompletara
revogaçãoconstantedoponto1doartigo149.3.18.Anexo,n°.6(Manutençãodoequipamentode
segurança)
3.18.1.Otextodeveriafazerreferênciaàformação
dostrabalhadorescomvistaaumautilizaçãoadequada
desteequipamento .3.14.Anexo,ri!1(Notapreliminar)
3.14.1.Estanotapreliminarapresentacomoprinci­
palimperfeiçãoofactodenãoprecisarquemdecidirá
seascircunstâncias ouosriscosespecíficostornam
necessáriaaaplicaçãodasobrigaçõesestabelecidaspela
directiva.3.19.Anexo,n°.7(Medidasespeciaisdevigilânciada
saúde)
3.19.1.OComitéconsideraqueavigilânciadasaúde
deveriasergarantidasemprequeindicadoebenéfico,
emconformidade comoartigo149daDirectiva­
-Quadro.3.15.Anexo,n°.2(Obrigaçõesdevigilância)
3.15.1.NodocumentodaComissãofaltaopon­
to2.1.
3.15.2.Aexpressão «devesupervisionar sempre»,
noponto2.2,deveentender-secomosupervisãocons­
tante,semqueapessoaacargoesteja,obrigatoria­
mente,semprepresente .3.20.Anexo,n°.8(Registos)
3.20.1.Noponto8.1,ofinaldaúltimafrasedeveria
passarateraseguinteredacção:«...efornecido,a
pedido,àautoridadecompetente .»
3.20.1.1.Verificam-sealgunsproblemasdetradução
relativosaestepontodapropostadaComissão.Éde
notarqueaversãooriginaléadelínguainglesa.
3.20.2.Quantoàdisposiçãonosentidodequeos
registossejamconservadospelomenosdurante40anos,
oComitéreconhecearelevânciadamanutençãode
registosdesaúdeesegurança,designadamente paraa
investigaçãoepidemiológica .3.16.Anexo,n°.3(Medidasdeprotecção)
3.16.1.Oponto3.1deveriafundamentar-semais
claramentenaavaliaçãodosriscos.
3.16.2.Sobreaquestãodosdispositivosdecontrolo,
otextoentraemdemasiadospormenoresquandobasta­
riaimporquefossemcolocadosàdisposiçãodispositi­
vosdecontroloadequados,emfunçãodaavaliação
registadanodocumentodesegurançaesaúde.

2.2,94 JornalOficialdasComunidades Europeias NVC34/47
3.21.Anexo,n°.9(Informaçõesrelativasaagentes
químicos)
3.21.1.Noponto9.2,segundotravessão,deveria
inserir-se«perigosos»aseguira«agentesquímicos».3.21.2.Noponto9.3daversãodelínguainglesa,a
expressão «retainthelabel»deveriasersubstituída
por:«remainlabelled».Cabeapontar,todavia,queos
rótulosdetransportepodemdiferirdosrótulosde
utilização (riscosdiferentes).
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanrieTIEMANN
ParecersobreacomunicaçãodaComissão:Umapolíticacomumdesegurançamarítima
(94/C34/16)
Em24deFevereirode1993,aComissãodecidiuconsultaroComitéEconomicoeSocial
sobreacomunicaçãodaComissão :Umapolíticacomumdesegurançamarítima.
IncumbidaaSecçãodosTransporteseComunicações dapreparaçãodoscorrespondentes
trabalhos,essaSecçãoemitiuparecerem10deNovembrode1993(Relatora:A.Bredima­
-Savopoulou).
Na310?ReuniãoPlenária,sessãode24deNovembrode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Ostransportesmarítimossãodehálongadata
consideradosumaactividadeparticularmente perigosa,
emboraemmenorgrauqueoutrasactividadesdosector
dostransportes,epassíveldepôroambientemarinho
emrisco.
1.1.1.Apoluiçãoambientaldolitoraleuropeucau­
sadaporrecentesacidentesemáguascomunitáriastem
sensibilizadoaopiniãopúblicadosEstados-membros .
Asreivindicações geraisnosentidodapromoçãodas
normasdesegurançamarítimaedereduçãodapoluição
naCEreflectem-senostrabalhosemcursonasInsti­
tuiçõescomunitárias .Nasequênciadeduasresoluções
doPEsobreamatéria,respectivamente ,em17de
Dezembrode1992e21deJaneirode1993,edas
conclusõesdoConselhosobresegurançamarítimae
prevençãodapoluiçãonaComunidade ,reunidoem
sessãoextraordinária em25deJaneirode1993,na
composiçãodeMinistrosdosTransporteseMinistros
doAmbiente,aComissãoadoptou,em24deFevereiro
de1993,apresenteComunicação sobre«Umapolítica
comumdesegurançamarítima».1.2.Cumpreafirmarqueatemáticadasegurançae
daprevençãodapoluiçãonãotemsidoignoradapela
ComunidadeEuropeia,jáqueoConselhoabordoua
matérianasseguintesocasiões:
1.2.1.Resolução92/C59/02doConselho,de25de
Fevereirode1992,relativaàfuturapolíticacomunitária
sobreazonacosteiraeuropeia;Directiva92/43/CEEdo
Conselho,de21deMaiode1992,relativaàpreservação
doshabitatsnaturaisedafaunaedafloraselvagens;
Resolução90/C206/01sobreaprevençãodosacidentes
quecausamapoluiçãomarinha;Resolução
78Y0708(01 )doConselho,de26deJunhode1978,
queinstituiumprogramadeacçãodasComunidades
Europeiasemmatériadecontroloereduçãodapoluição
causadapeloderramedehidrocarbonetos nomar,que
dátestemunhodaimediatacapacidadederesposta;
Recomendação 78/584/CEEdoConselho,de26de
Junhode1978,relativaàratificaçãodeconvenções
sobreasegurançadotransportemarítimo :Convenção
SOLAS,1974,ConvençãoMARPOL,1973/1978,Con­
vençãon9147sobreasnormasmínimasabordode
naviosmercantes (OIT),1976;Recomendação 79/114/
CEEdoConselho,de21deDezembrode1978,relativa
àratificaçãodaConvençãointernacionalde1978sobre