relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, quanto à adoção prevista de uma decisão relativa à criação de um grupo de trabalho sobre cooperação para o desenvolvimento

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, quanto à adoção prevista de uma decisão relativa à criação de um grupo de trabalho sobre cooperação para o desenvolvimento.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro

O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, (a seguir designado por «Acordo») visa reforçar as relações bilaterais entre as Partes, que se comprometeram a manter um diálogo abrangente e a aprofundar a cooperação em todos os setores de interesse comum. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.

2.2.O Comité Misto

O artigo 56, n.º 1, do Acordo cria o Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes, enunciando as suas atribuições:

(a)Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo;

(b)Definir prioridades relativamente aos objetivos do Acordo;

(c)Formular recomendações para promover a realização desses objetivos.

Nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto tem o poder de decisão nos casos previstos no Acordo. As decisões são adotadas de comum acordo entre as Partes após terem sido concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para definir uma posição na matéria. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução.

Nos termos do artigo 56.º, n.º 4, o Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas atribuições. Esses grupos de trabalho devem apresentar relatórios pormenorizados das suas atividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões.

Nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do regulamento interno do Comité Misto, este é presidido alternadamente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Mongólia e pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, pelo período de um ano civil. Os presidentes podem delegar num alto funcionário o respetivo poder para presidir à totalidade ou a parte das reuniões do Comité Misto.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Durante a sua quarta sessão ou, eventualmente, por procedimento escrito prévio, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do seu regulamento interno, propõe-se que o Comité Misto adote uma decisão relativa à criação de um grupo de trabalho sobre cooperação para o desenvolvimento, incluindo a adoção do respetivo mandato («ato previsto»), em conformidade com o artigo 56.º, n.º 4, do Acordo e com o artigo 10.º, n.os 1 e 2, do regulamento interno.

O objetivo do ato previsto é criar um grupo de trabalho especializado em cooperação para o desenvolvimento, a fim de assistir o Comité Misto no desempenho das suas atribuições. Esse grupo deve apresentar ao Comité Misto relatórios pormenorizados sobre as suas atividades em cada uma das suas reuniões.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 56, n.º 2, do Acordo, que prevê o seguinte: «Para a realização dos objetivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto e o Subcomité instituído pelo artigo 28.º dispõem de poder de decisão. As decisões são adotadas de comum acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para definir uma posição na matéria. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que deverão adotar as medidas necessárias para a sua execução.»

3.Posição a adotar em nome da União