COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 137 final 
Bruxelas, 20 de Abril de 1990 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à 
prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da 
República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à 
pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 
de Março de 1990 e 31 de Março de 1990 
(apresentada pela Comissão) 

EXEÛSEJliS^aiJES 
Le protocole annexé à l'accord de pêche entre la Communauté et la 
République du Sénégal, signé le 15 Juin 1979 et modifié en dernier 
lieu par l'accord signé le 17 mars 1989 et approuvé par le Conseil le 
3 mal 1988, est arrivé à échéance le 28 février 1990. 
Les négociations entre Ses deux parties pour le renouvellement du 
protocole (dont la dernière session s'est tenue à Dakar du 21 au 24 
février 1990) n'ont pas permis d'arriver à ia conclusion d'un nouveau 
protocole. Une nouvelle rencontre a été prévue au courant du mois de 
mars 1990. Afin d'éviter une Interruption des activités de poche des 
navires de la Communauté à partir du 28 février 1990 et en attendant 
le résultat définitif de cas négociations, les doux partias sont 
convenues de procéder par un échango de lettre à une prorogation pour 
une période intérimaire allant du 1er mars 1990 au 31 mars 1990, du 
protocole actuellement en application. 
Cet échange de lettres, paraphé le 24 février 1990, prévoit en 
contrepartie des possibilités de pêche maintenues pour la période 
intérimaire, l'extension pro rata temporls de l'enveloppe à charge du 
budget communautaire destinée à couvrir la compensation financière, 
les bourses et le programme scientifique ainsi que les redevances à 
charge des armateurs. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à 
prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da 
República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à 
pesca ao largo da costa senega lesa, para o período compreendido entre 1 
de Março de 1990 e 31 de Março de 1990 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a 
Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa 
senegalesa^1), alterado pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1989^2^, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram 
negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo, a 
fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data 
em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo-, 
Considerando que as duas Partes acordaram, em 24 de Fevereiro de 1990, em 
prorrogar o referido Protocolo por um período intercalar compreendido 
entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990, na pendência do resultado 
das referidas negociações, 
DECIDE 
Art iqo 10 
0 Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar 
do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a 
Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa 
senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de 
Março de 1990, é aprovado em nome da Comunidade. 
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2Q 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) J0 no L 226 de 29.8.1980, p. 17 
(2) J0 no L 137 de 2.6.1988, p. 1. 
3> 
sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar 
do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e o Governo da República do Senegal 
respeitante à pesca ao largo da costa senega lesa, 
para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 
e 31 de Março de 1990 
A. carta da çomuntciada 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime 
intercalar a fim de assegurar a continuação do Acordo de Pesca entre o 
Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, na 
pendência das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, 
anexo ao Acordo de Pesca: 
1. A partir de 1 de Março de 1990 e por um período que se prolonga até 
31 de Março de 1990, é renovado o regime aplicável nos dois últimos 
anos. 
A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação 
no financiamento de um programa cientifico senegalês a título do 
regime Intercalar, corresponderá r)ror.a..la IfimûQrJLa à prevista nos 
artigos 20 e 3o do Protocolo actualmente em aplicação. 
A mesma regra de prorata temporls é aplicável ao regime das bolsas 
previstas no artigo 4o do Protocolo. 
2. Durante o período intercalar, as licenças serão concedidas nos 
limites fixados no artigo lo do Protocolo actualmente em aplicação, 
em contrapartida de taxas ou adiantamentos que corresponderão prorata 
tempor i s aos fixados no Anexo I, pontos A. e B., do Protocolo. 
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e 
manifestar o Vosso acordo quanto ao seu conteúdo. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do ConseIho 
das Comunidades Europeias 
^ 
B. Carta do Governo da República do Senegal 
Exmos. Senhores, 
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do 
seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime 
intercalar a fim de assegurar a continuação do Acordo de Pesca entre o 
Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, na 
pendência das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, 
anexo ao Acordo de Pesca: 
1. A partir de 1 de Março de 1990 e por um período que se prolonga até 
31 de Março de 1990, é renovado o regime aplicável nos dois últimos 
anos. 
A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação 
no financiamento de um programa científico senega lês a título do 
regime intercalar, corresponderá prorata temporls à prevista nos 
artigos 2o e 3o do Protocolo actualmente em aplicação. 
A mesma regra de prorata temporls é aplicável ao regime das bolsas 
previstas no artigo 4g do Protocolo. 
2. Durante o período Intercalar, as licenças serão concedidas nos 
limites fixados no artigo 1o do Protocolo actualmente em aplicação, 
em contrapartida de taxas ou adiantamentos que corresponderão prorata 
tempor is aos fixados no Anexo I, pontos A. e B., do Protocolo. 
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e 
manifestar o Vosso acordo quanto ao seu conteúdo. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de Vos confirmar que o conteúdo da Vossa carta é 
aceitável para o Governo da República do Senega le que a Vossa carta, bem 
como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a Vossa 
proposta. 
Queiram aceitar, Exrnos. Senhores, a expressão da minha mais 
elevada consideração. 
Pelo Governo da República do Senegal 
ò 
FINANCIAL STATEMENT 
Date : 27 février 1990 
1. Budget line connected : 42Q 
2. Action : Accord de pêche CEE/SENEGAL 
3. Legal basis : Protocole annexé à l'accord de pêche CŒ/Réputolique du Sénégal pour la période allant du 
1pr au 31 mars 199Q 
4. Objectives : 
- Compensation financière - possibilités de pêche ) 
- Financement d'un programme scientifique sénégalais ) pour la période du 1er mars au 31 mars 1990 
- Octroi par la CEE de bourses d'étude et de formation ) 
5. Financia] consequence : 
5.0 Expenditure 
-charged to the EC budget 
(refunds/interventions) 
-charged to national adrciinistr. 
-charged to other national groups 
5.1 Receipts 
-own resources of the EC 
(levies/customs duties) 
-national far the marketing year current financial year 
( ) 
1er mars - 31 mars 1990 
= 31 jours 
1.019.178 ECU following financial year 
Year Year Year 
5.0.1 Pluriannual pattern of expenditure 
5.1.1 Pluriannual pattern of receipts 
5.2 Method of calculation 
- Compensation financière - coût annuel = 11.450.000 ECU 
11.450.000 ECU : 365 x 31 = 972.465 ECU 
- Financement d'un prograrrme scientifique sénégalais = 550.000 ECU 
coût arruei = 275.000 : 365 x 31 = 23.356 ECU 
6.0 Financing possible with credits inscribed in relevant chapter of current budget? YES/M 
6.1 Financing possible by transfer between chapters of current budget? YES/M 
6.2 Necessity for a supplementary budget? 'NO 
6.3 Credits to be written into future budgets? Pas applicable lotuu 
Cements : 
{ - Bourses d'étude et de formation = 550.000 ECU 
coût amuei = 275.000 ECU : 365 x 31 = 23.356 ECU 
£ 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 137 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 04 
N.° de catálogo : CB-CO-90-158-PT-C 
ISBN 92-77-59427-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo