Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito aos montantes expressos em euros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A Quarta Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1978 (78/660/CEE) [1] definiu para todas as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada regras equivalentes para a elaboração, auditoria e publicação das contas anuais e relatórios de gestão.

[1] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11; directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

A Quarta Directiva permite aos Estados-Membros concederem derrogações para certas sociedades com base no seu impacto económico e social individual. A directiva prevê que as sociedades, que pela sua dimensão, não atingem certos limiares não sejam obrigadas a:

- incluir determinadas informações pormenorizadas nas suas contas;

- elaborar contas consolidadas;

- elaborar um relatório anual; ou

- mandar controlar as suas contas.

Os artigos 11º e 27º definem as sociedades que têm direito a beneficiar dessas derrogações com base no total do balanço, no volume de negócios líquido e no número de trabalhadores.

Os limiares estabelecidos no artigo 27º servem igualmente de referência para a aplicação do artigo 6º da Sétima Directiva do Conselho relativa às contas consolidadas (83/349/CEE) [2].

[2] JO L 193 de 18.7.1983, p. 1; directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

O nº 2 do artigo 53º da Quarta Directiva prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá de cinco em cinco anos ao exame e, sendo caso disso, à revisão dos montantes expressos em euros nessa directiva, em função da evolução económica e monetária na Comunidade.

Até à data, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 53º da Directiva 78/660/CEE, o Conselho reviu em quatro ocasiões os montantes expressos através das Directivas 84/569/CEE [3], 90/604/CEE [4], 94/8/CE [5] e 1999/60/CE [6];

[3] JO L 314 de 4.12.1984, p. 28.

[4] JO L 317 de 16.11.1990, p. 57.

[5] JO L 82 de 25.3.1994, p. 33.

[6] JO L 162 de 26.6.1999, p. 65.

O quinto período quinquenal subsequente à adopção da Quarta Directiva terminará em 24 Julho 2003, justificando-se por conseguinte um novo reexame desses montantes.

2. Descrição geral do teor da presente proposta

2.1. Artigo 1º - Alterações dos limiares

A evolução económica e monetária conduziu, desde a data das últimas revisões dos limiares estabelecidos nos artigos 11º e 27º, a uma diminuição dos montantes expressos nesses artigos, em termos reais.

Na sequência de uma revisão dos dados estatísticos pormenorizados, isto é, a despesa do consumo final privado a preços correntes, o produto interno bruto a preços correntes e a formação bruta de capital fixo a preços correntes (economia comunitária total) para o período de 1998 a 2001 e tendo em conta o resultado das discussões com os Estados-Membros no Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas, é proposto o aumento de 16,8% dos montantes do total do balanço e do volume de negócios líquido.

Os montantes em euros referidos na presente directiva serão convertidos para as moedas dos Estados-Membros que não adoptaram o euro de acordo com a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da data de entrada em vigor da presente directiva.

2.2. Artigo 2º - Calendário

Uma vez que a revisão dos limiares é efectuada discricionariamente pelos Estados-Membros, não se afigura necessário estabelecer um prazo para o cumprimento da presente directiva.

2.3. Artigos 3º e 4º - Disposições finais

O disposto nestes artigos prende-se com a adopção e a aplicação da directiva proposta.

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito aos montantes expressos em euros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades [7] e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 53º,

[7] JO L 222 de 14.8.1978, p.11; directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 11º e 27º da Directiva 78/660/CEE e, por força das suas remissões, o artigo 6º da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado, relativa às contas anuais [9], e os artigos 20º e 21º da Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, fundada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos [10] contêm limiares expressos em euros para o total do balanço e para o montante líquido do volume de negócios, abaixo dos quais os Estados-Membros podem conceder derrogações a certas disposições das referidas directivas;

[9] JO L 193 de 18.7.1983, p.1.

[10] JO L 126 de 12.5.1984, p.20.

(2) Uma vez que o período de cinco anos a contar da adopção da Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho de 1978, termina em 24 de Julho de 2003, procedeu-se a um reexame destes limiares, tal como previsto na directiva, cujos resultados indicam que, à luz da evolução económica e monetária na Comunidade, é necessário proceder a um aumento dos montantes expressos em euros;

(3) A Directiva 78/660/CEE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 11º é alterado do seguinte modo:

(a) O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

(i) No primeiro travessão, a expressão "total do balanço: 3 125 000 euros" é substituída pela expressão "total do balanço: 3 650 000 euros";

(ii) No segundo travessão, a expressão "montante líquido do volume de negócios: 6 250 000 de euros" é substituída pela expressão "montante líquido do volume de negócios: 7 300 000 euros".

(b) É aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

"No caso dos Estados-Membros que não adoptaram o euro, o montante em moeda nacional equivalente aos montantes especificados no nº 1 será obtido através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias na data de entrada em vigor da directiva que fixa estes montantes, na sequência do reexame previsto no nº 2 do artigo 53º"

(2) O artigo 27º da Directiva 78/660/CEE é alterado do seguinte modo:

(a) O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

(i) No primeiro travessão, a expressão "total do balanço: 12 500 000 euros" é substituída pela expressão "total do balanço: 14 600 000 euros";

(ii) No segundo travessão, a expressão "montante líquido do volume de negócios: 25 000 000 de euros" é substituída pela expressão "montante líquido do volume de negócios: 29 200 000 euros".

(b) É aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

"No caso dos Estados-Membros que não adoptaram o euro, o montante em moeda nacional equivalente aos montantes especificados no nº 1 será obtido através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias na data de entrada em vigor da directiva que fixa estes montantes, na sequência do reexame previsto no nº 2 do artigo 53º."

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva se e quando decidirem utilizar a possibilidade prevista nos artigos 11º e 27º da Directiva 78/660/CEE. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3°

A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas , [...] .

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO de [data] que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito aos montantes expressos em euros.

NÚMERO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO

[XX]

A proposta

1. A proposta representa uma alteração periódica à actual legislação comunitária, já prevista na legislação inicial.

IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS

2. A proposta aumentará os limiares abaixo dos quais as sociedades são elegíveis para beneficiarem de certas derrogações constantes da Quarta e, por força das suas remissões, Sétima Directivas e o seu efeito consistirá no facto de, mantendo-se os restantes factores inalterados, um maior número de sociedades poder beneficiar destas derrogações.

3. Embora as Quarta e Sétima Directivas, bem como a presente proposta, não façam qualquer menção às pequenas e médias empresas - uma expressão reservada a determinadas medidas comunitárias específicas - as derrogações previstas nessas directivas para as sociedades que não atingem esses limiares baseiam-se na necessidade de tomar em consideração a situação específica das sociedades que, de um ponto de vista económico, são mais pequenas. A presente proposta tem exactamente por objectivo dar resposta a essas necessidades.

Processo de consulta

4. A Comissão consultou o Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas.