COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(96)661 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 
as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas em Vilnius de 4 a 5 de Novembro 
de 1996, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas relativas à pesca para 
1997. 
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo-quadro sobre as Relações em 
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, concluído em .... 
de de O novo Acordo substitui, na data da sua entrada em vigor, os acordos 
de pesca anteriores concluídos com a Lituânia pela Comunidade, na sua composição antes do 
alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente. 
Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo 
sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1997 só será aplicado a 
partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
O Convénio de Pesca para 1997 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os 
navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Lituânia no âmbito das trocas de 
possibilidades de pesca e das quotas de acesso recíproco. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das 
quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pesquem na zona da Lituânia ao 
abrigo das medidas acima mencionadas. 
0 Convénio de Pesca acordado com a Lituânia para 1997 foi negociado em nome da 
Comunidade alargada. As possibilidades de pesca obtidas pela Comunidade alargada são 
repartidas pelos Estados-membros com base no padrão de pesca tradicional no mar Báltico, 
verificado antes da entrada em vigor do novo Acordo, quando a Dinamarca, a Finlândia, a 
Alemanha e a Suécia eram os únicos Estados-membros com direitos de pesca na região. As 
possibilidades de pesca não podem, pois, ser consideradas "novas" na acepção do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92, já que resultam das possibilidades de pesca previstas no 
âmbito dos acordos de pesca anteriores concluídos com a Lituânia pela Comumdade, na sua 
composição antes do alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente. 
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, 
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros 
da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução 
da respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. 
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Lituânia recebe uma compensação financeira de 
1 041 048 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria 
de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia. 
«I C 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de .... de Dezembro de 1996 
que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 
as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a redacção que lhe foi 
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu 
artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo em Matéria de 
Relações de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia(2), concluído em 
.... de de , nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Lituânia 
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos 
recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios 
da outra Parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, 
ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis 
nas águas da Lituânia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, 
em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas(3); 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos 
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram 
acordadas com a Lituânia, 
(D 
(2) 
(3) 
(4) JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n° C 284 de 27.9.1996, p. 8. 
JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. 
JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo V 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Lituânia, em matéria 
de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. 
Artigo 2o 
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo em Matéria de Relações de Pesca 
entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia é estabelecida, para o período referido 
no artigo Io, em 1 041 048 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia. 
Artigo 3 o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 
3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
W 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Lituânia para o ano de 1997 
(em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) 
Espécies 
Bacalhau 
Arenque 
Salmão 
Espadilha Divisão 
CIEM 
Illd 
Illd 
Illd 
Illd Quotas de capturas 
da Comunidade 
1 675 
3 000 
4 100(1) 
12 000 Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Dinamarca (755) 
Finlândia (35) 
Alemanha (330) 
Suécia (555) 
Dinamarca (755) 
Finlândia (375) 
Alemanha (570) 
Suécia (1 300) 
Dinamarca (1 110)(,) 
Finlândia (1 385)(,) 
Alemanha (125)(1) 
Suécia (1 480)(,) 
Dinamarca (3 795) 
Finlândia (1 540) 
Alemanha (1 010) 
Suécia (5 655) 
(1) Número de peixes. 
S 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros para o ano 
de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 
3. BASE JURÍDICA: O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 
do Conselho 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: 
• manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores 
comunitários nas águas da Lituânia; 
• abastecimento do mercado comunitário; e 
• redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 
4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1997 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
5.1 DO 
5.2 DD 
6. NATUREZA DA DESPESA: 
Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da 
Lituânia. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 1 041 048 ecus 
A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos 
preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1995. Em 
relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração 
da frota. 
C 
7.1 Modo de cálculo: 
Quota obtida (em toneladas) 
Preços médios de desembarque 
1995 (ecu/tonelada) 
Valor de mercado (em ecus) 
(Percentagem) negociada 
Em ecus BACALHAU 
3 500 
967 
3 385 000 
25% 
846 125 SALMÃO 
20,5 
(4 100 unidades) 
2 906 
59 573 
25% 
14 893 ARENQUE 
3 000 
152,74 
458 220 
12,5% 
57 270 ESPADILHA 
12 000 
81,83 
981 960 
12,5% 
122 760 
Compensação financeira total (artigo 4o): 1 041 048 ecus 
Preço médio ecu/tonelada: 56,21 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: 
A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Lituânia para 
desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4o do Acordo. O 
montante é administrado pelo Ministériuo da Agricultura e o Ministério da Protecção 
Ambiental da República da Lituânia. 
ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: 
A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de 
captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, 
doença M-74) e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, 
relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que 
a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e 
desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito 
de planos de imobilização ou programas sociais. 
A experiência mostrou-nos que a Lituânia utilizou a compensação financeira, 
semelhante à paga em 1996, principalmente para continuar a melhorar a investigação 
científica em matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu 
uma melhor avaliação científica e execução na zona de pesca da Lituânia e contribuiu 
para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm 
interesses no mar Báltico. 
As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: 
A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos 
administrativos suplementares. 
3 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 661 final 
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ISBN 92-78-13335-3 
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