Parecer do Comité Económico e Social sobre o "XXIX Relatório sobre a Política de Concorrência - 1999"

(2001/C 123/02)

Em 5 de Maio de 2000, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o "XXIX Relatório sobre a Política de Concorrência-1999".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 8 de Dezembro de 2000 (relator: A. Pezzini).

Na 378.a reunião plenária de 24 e 25 de Janeiro de 2001 (sessão de 24 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução: Os temas do XXIX Relatório

1.1. Na parte inicial do Prefácio de Mario Monti, membro da Comissão responsável pela política de concorrência, ao XXIX Relatório sobre a Política de Concorrência, sobre a actividade desenvolvida em 1999, destaca-se a "necessidade de modernizar as regras de concorrência comunitária". O tema é retomado na Introdução e é-lhe dado grande relevo no Relatório(1).

1.1.1. A importância dada à "modernização" deve-se ao facto de, em 1999, ter prosseguido o programa de modernização do quadro jurídico da política comunitária de concorrência e se terem lançado as bases necessárias para a sua completa realização, pelo que, doravante, este movimento é irreversível.

1.1.2. Outro tema de grande importância do XXIX Relatório é o lugar central do cidadão na política comunitária de concorrência. Com efeito, tanto o Prefácio como o Relatório dão grande atenção a um novo programa de acção que visa atribuir ao cidadão, enquanto consumidor, uma posição central, não apenas como beneficiário mas também como promotor de tal política(2). Considera o Comité que é significativo o relevo que se quis dar à possibilidade de os consumidores e as suas associações(3) estimularem e promoverem a acção comunitária em matéria de concorrência que assim se poderá tornar mais eficaz, efectiva e atempada.

1.2. Outro tema central do XXIX Relatório é a descrição da actividade de controlo das concentrações desenvolvida pela Comissão em 1999, amplamente ilustrada com comentários específicos e uma pormenorizada exposição casuística(4). O Comité considera que, em 1999, a Comissão conseguiu resultados notáveis nestas suas funções que confirmam a sua crescente importância. Foram abordados temas ainda mais complexos do que nos anos anteriores, que conduziram a conclusões provavelmente válidas no plano económico mas que colocam uma série de questões que exigem resposta urgente, nomeadamente em sede judicial.

1.2.1. Um assunto de especial importância a que o Relatório dedica grande espaço, em matéria de controlo das concentrações, respeita aos sectores resultantes da convergência de tecnologias oriundas de diferentes sectores e com elevado grau de inovação. Para o desenvolvimento de novos mercados decorrentes de novas tecnologias e da convergência de tecnologias de diferentes sectores é essencial que a iniciativa empresarial e a concorrência não encontrem obstáculos sem justificação objectiva. O Comité considera, por isso, que é especialmente de louvar o esforço da Comissão em conciliar a possibilidade de as empresas agirem de modo a viabilizar estes novos mercados com a necessidade de que tais acções não gerem situações susceptíveis de dificultar o futuro acesso de outras empresas a esses mercados. Deve porém sublinhar-se o risco, provavelmente confirmado pelo que o Relatório afirma sobre a concentração Telia/Telenor, de que nalguns casos a tentativa de conciliar diversas exigências se traduza em medidas que dissuadam as empresas de efectuarem operações de evidente importância para o desenvolvimento das políticas comunitárias. A concentração Telia/Telenor que, como é referido no Relatório, foi abandonada após decisão da Comissão que condicionava a aprovação a alterações muito profundas do projecto inicial, teria determinado a partilha da actividade de duas empresas públicas de dois Estados e teria tido, por isso, grande impacto no processo de integração comunitária e no desenvolvimento de novos mercados, acelerando outras operações ainda há poucos anos impensáveis. Por isso, o Comité espera que, doravante, a Comissão tenha em conta este precedente e pondere a necessidade de, em alguns casos adoptar uma atitude mais flexível ainda que assim não se eliminem na raíz todos os riscos potenciais para a concorrência.

1.2.2. Outro tema de grande interesse, que figura no Relatório, é o de cada vez mais abranger no controlo das concentrações também as posições dominantes colectivas. O Comité concorda com a possível utilidade do recurso à noção de posição dominante colectiva para abranger no controlo a situação de maior risco concorrencial. Devem porém sublinhar-se os riscos de um excessivo alargamento da noção de posição dominante colectiva na falta de definições precisas que permitam distingui-la de outras reduções da estrutura dos mercados que não comportam os mesmos riscos para a concorrência, podendo antes ter também efeitos concorrenciais positivos e corresponder a uma necessidade imprescindível da economia contemporânea. Por isso, o Comité considera necessário que no futuro a Comissão avance com a necessária cautela na via aberta pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância nos acórdãos Kali und Salz e Genncor/Lonrho e adopte, no mais breve prazo, as orientações, que há muito se aguardam, sobre a definição de domínio oligopolista para eliminar estes riscos e reduzir os riscos de excessiva discricionaridade na apreciação(5).

1.2.3. A importância cada vez maior do controlo das concentrações deve-se principalmente ao aumento exponencial do número e da dimensão das concentrações transnacionais. Este aumento encontra, por sua vez, justificação nos processos de globalização e desenvolvimento da nova economia. Com o ímpeto das transformações, as empresas tendem frequentemente a julgar insuficientes as suas dimensão e capacidade, que ainda há poucos anos eram consideradas óptimas. Assiste-se, assim, a uma vaga crescente de concentrações de que são frequentemente objecto as empresas protagonistas das fases precedentes, desencadeando uma espiral que conduz a uma radical transformação das condições de concorrência.

1.2.4. A importância da acção comunitária filia-se também na grande experiência adquirida pela Comissão em 10 anos de actividade no controlo de concentrações. São especialmente relevantes as soluções (ilustradas no XXIX Relatório) adoptadas para operações muito complexas, muitas das quais de grande importância do ponto de vista industrial e económico. A Comissão pretende, cada vez mais, conciliar o rigor exigido pelo aumento das situações de poder de mercado, individuais ou oligopolistas, com a vontade de não dificultar o livre desenvolvimento da actividade empresarial estimulado por novos desafios e novos objectivos. Assim, o Relatório mostra que a Comissão se tornou num dos maiores protagonistas dos processos de concentração em curso a nível mundial nos quais desempenha um papel cada vez mais inalienável e exigente.

1.2.5. Provavelmente, o que possibilitou esta cada vez maior relevância do controlo comunitário das concentrações foram os novos poderes atribuídos à Comissão pela recente reforma(6), cujas primeiras manifestações estão amplamente documentadas no Relatório. Este facto é especialmente importante quando se avizinha mais uma evolução da legislação com o objectivo, nomeadamente, de continuar o caminho traçado pela reforma precedente(7).

1.3. Outro aspecto importante, destacado no Relatório, em relação à actividade de controlo das concentrações é o desenvolvimento da cooperação internacional. Em 1999 alargou-se muitíssimo a cooperação com as autoridades "anti-trust" americanas, com as quais foram examinados alguns casos especialmente complexos. Durante o ano foi também prosseguida com êxito a cooperação com as autoridades "anti-trust" de outros países. Continuou também a actividade de assistência e intercâmbio com os PECO em matéria de direito da concorrência(8).

1.3.1. A cooperação com as autoridades dos PECO é especialmente importante, nomeadamente por causa dos riscos concorrenciais associados aos processos de privatização em curso nestes países, os quais, na ausência de intervenção eficaz, podem gerar posições privadas de domínio susceptíveis de criar graves distorções no futuro tecido concorrencial comunitário. Por isso, o Comité espera que desta cooperação possam resultar intervenções que previnam efeitos irreversíveis. O ano de 1999 confirmou que, independentemente dos especiais problemas das relações com os PECO, a cooperação internacional é doravante indispensável dada a extensão geográfica das alterações determinadas pelas concentrações. Os efeitos das concentrações dificilmente se confinam a uma única área e, por isso, as concentrações subordinam-se cada vez mais frequentemente à jurisdição de um número crescente de autoridades "anti-trust" com todos os ónus e riscos que tal comporta(9).

1.3.2. Contudo, a cooperação bilateral não é suficiente para, só por si, limitar estes ónus e riscos, embora a ela se deva passar a recorrer com mais frequência. É por isso indispensável caminhar, não obstante as dificuldades encontradas, para formas de cooperação multinacional, como aponta a Introdução do XXVIII Relatório, sobre o qual o Comité, no respectivo parecer(10), expressou o seu mais amplo acordo.

1.4. O firme compromisso da Comissão de tornar mais eficaz e efectiva a acção comunitária em matéria de concorrência manifestou-se também no sector dos auxílios de Estado. O primeiro objectivo perseguido foi, também este ano, reduzir o número total de auxílios, ainda demasiado elevado. Outros objectivos foram visados. Em especial, a Comissão procurou conciliar a necessidade de rigor em relação às distorções da concorrência com a de não prejudicar iniciativas que podem favorecer a concorrência e devem ser apoiadas(11).

1.4.1. Para realizar estes objectivos, no ano em causa, foram também adoptadas novas normas, substantivas e adjectivas, para tornar os auxílios mais transparentes e reduzir os ónus processuais desnecessários, em particular para as pequenas e médias empresas e assim poder dedicar mais recursos aos auxílios que comportam mais riscos(12). O Comité considera que se devem apoiar os esforços nesta direcção. Contudo, devem explorar-se activamente outras vias para combater as ajudas ocultas e não declaradas. Por exemplo, deveria prever-se para tal a cooperação das autoridades dos Estados-Membros, e de qualquer interessado, na criação de um sistema de controlo que abrangesse todo o território comunitário à semelhança do que será feito em relação aos acordos.

1.5. Em 1999, a acção da Comissão em matéria de concorrência abrangeu também outros sectores seguindo geralmente as linhas traçadas no Relatório precedente, tendo obtido outros resultados significativos(13).

1.6. Todas as acções, actividades e elementos de reflexão acima mencionados merecem o devido reconhecimento. Todavia, neste parecer deve aprofundar-se especialmente o programa de modernização do quadro jurídico pela importância geral dos problemas que resolverá e a potencial relevância para outros temas atrás mencionados. O êxito da acção de modernização do quadro jurídico de referência é de facto pré-condição essencial para a solução dos problemas de direito comunitário da concorrência.

1.6.1. Por exemplo, segundo o Comité, o XXIX Relatório relaciona justamente a possibilidade de atribuir um papel central ao cidadão-consumidor com a descentralização que será um elemento essencial da realização da reforma de modernização.

1.6.2. Contudo, existe uma estreita relação entre outros temas acima referidos e a reforma que reforçam a sua prioridade. Po exemplo, a extensão da actividade de controlo das concentrações requer que lhe sejam dedicados mais recursos do que actualmente. O Comité reitera que, para tal, a Comissão se deve libertar de todas as tarefas desnecessárias que dificultam a sua actividade, o que representa um outro dos objectivos da modernização. A relação entre a modernização e a actividade em matéria de auxílios de Estado é análoga. A revisão do quadro jurídico em matéria de auxílios de Estado constitui, de resto, um aspecto da política de modernização e deve ser considerada também no contexto desta política(14).

2. "Modernização" do quadro jurídico

2.1. O Comité, no parecer sobre o XXVIII Relatório(15), sublinhava que as duas chaves de leitura do relatório eram a "modernização" e a "cooperação" definidas como "as duas linhas de força da visão prospectiva da Comissão do contexto de uma nova política de concorrência".

2.1.1. As mesmas chaves de leitura são válidas para o Relatório deste ano. De facto, muitos projectos que se iniciaram ou foram formulados pela primeira vez em 1998 foram concluídos ou adquiriram a sua forma definitiva no ano seguinte. Em 1999 tiveram também início novos projectos com os mesmos objectivos que os primeiros mas que vão mais além, testemunhando uma vontade firme de inovar profundamente em relação ao passado.

2.1.2. Em 1999, completou-se o processo legislativo sobre os acordos verticais, anunciado no Livro Verde de 1997 e apresentado nas suas grandes linhas no ano seguinte e sobre o qual o Comité emitiu parecer muito favorável, embora formulando algumas críticas(16).

2.1.3. Em 1999, foi encetada uma outra reforma de grande alcance: a da modernização do sistema de aplicação dos artigos 81.o e 82.o O fulcro da reforma foi a descentralização da aplicação em órgão jurisdicionais e administrativos dos Estados-Membros com poderes e responsabilidades que em substância eram antes exercidos quase exclusivamente pela Comissão. Por isso, esta reforma é provavelmente a que mais evidencia a importância e o alcance da medida, pelo que merece particular atenção, ainda que, neste parecer, o Comité se tenha já pronunciado sobre a proposta e se deva pronunciar sobre o seguimento que lhe será dado.

2.2. O Comité emitiu parecer favorável na generalidade sobre o projecto de modernização. Porém, o parecer sublinhava que a apreciação positiva não devia ser considerada isolada das preocupações e das advertências que se entendia dever fazer. Assim, apontava-se também a necessidade de medidas preliminares, preparatórias e de acompanhamento para a elaboração e aplicação das novas disposições julgadas condição fundamental para que a reforma pudesse satisfazer as expectativas criadas. Este aspecto do parecer continua a ser essencial. Parece por isso oportuno lembrar os motivos que levaram o Comité a essas conclusões.

2.2.1. O projecto de modernização suscitou reacções diversas das partes interessadas. Verificou-se acordo geral sobre a oportunidade e urgência deste passo e apoio de princípio aos objectivos apontados no Livro Branco. Contudo, foi também reconhecido que uma reforma radical como esta é muito onerosa e difícil. Considerou-se também a necessidade de aprofundar muitos aspectos substanciais e que o êxito ou fracasso da reforma não podem depender apenas dos esforços da Comissão.

2.2.2. Os motivos de tal apreciação são múltiplos e continuam plenamente válidos. Uma reforma com estes objectivos necessita, nomeadamente, de uma adequação das estruturas jurídicas, judiciais e administrativas comunitárias e nacionais. Não se exclui tão pouco que esta reforma possa obrigar à alteração de disposições constitucionais de alguns Estados-Membros, e mesmo, em devido tempo, algumas alterações aos Tratados comunitários. Em muitos países devem também ser revistos os programas de preparação e selecção de juízes. Nos Estados-Membros, onde não existam, deverão ser adoptadas normas que autorizem as autoridades competentes a aplicar o direito comunitário da concorrência. Por outro lado, deve ser também tratada a relação entre as autoridades judiciais e administrativas dos vários países e a coordenação das suas competências e ainda, provavelmente, a coordenação entre as competências destas autoridades em cada país. Um problema fundamental será, de facto, garantir a unidade do sistema descentralizado e que a atribuição de competência a tribunais e autoridades nacionais não ponha em risco a unidade do sistema e a primazia do direito comunitário. Por isso, dever-se-á evitar que o princípio de interpretação utilizado pela autoridade ou pelo tribunal de um Estado seja diverso do de um tribunal ou autoridade de outro Estado-Membro. Por outro lado, é essencial que sobre o mesmo acordo tribunais e autoridades de Estados diferentes não cheguem a conclusões diversas.

2.2.3. Deverão também ser instituídos novos mecanismos para garantir o conhecimento mais completo possível de toda a jurisprudência e das práticas administrativas adoptadas para as mesmas normas em todo o território comunitário, o que é indispensável para todo aquele que deva apreciar o direito comunitário da concorrência.

2.2.4. A importância dos temas evocados e outros mencionados no parecer do Comité requererá provavelmente estudos e aprofundamento adicionais com a participação das universidades e associações profissionais interessadas, além dos órgãos legislativos dos Estados-Membros. Para que a reforma tenha êxito, todos os interessados - órgãos comunitários, Estados e todos os outros interessados - devem cooperar e contribuir na medida da sua competência. Dada a complexidade e dificuldade destes temas não se deve esperar que alterações radicais como as produzidas pelo projecto de modernização se façam num momento.

2.3. A posição do Comité no parecer sobre o Livro Branco teve em conta todos os argumentos que tornam esta reforma necessária e urgente e os que impõem a adopção de medidas para resolver os problemas evidenciados. Após debate muito aprofundado, o Comité quis reiterar simultaneamente a necessidade da reforma e de resolver adequadamente os problemas que ela acarreta. Esta posição deve ser mantida.

2.3.1. Contudo, tendo em conta a variedade dos problemas a enfrentar e, nalguns casos, o longo tempo necessário não se quis condicionar a reforma à adopção de todos os meios exigidos ou das acções "oportunas"a nível comunitário e dos diversos Estados-Membros. Todavia, o Comité considera essencial que os órgão comunitários adoptem atempadamente todos os dispositivos normativos e administrativos da sua competência antes que a descentralização entre em vigor.

2.3.2. Além disso, é também essencial que a descentralização se insira num esforço conjunto, a nível comunitário, para a aplicação, logo que possível, do novo quadro global exigido pela reforma. Este esforço conjunto deve iniciar-se sem delongas. Para o Comité, a Comissão deve, assim, tomar a iniciativa e estimular quanto antes a cooperação activa dos Estados-Membros e todos os outros interessados a fim de pôr em prática todas as possíveis acções e iniciativas que garantam um desenvolvimento ordenado e coerente do novo quadro global de referência. A Comissão deverá, além disso, velar, em conjunto com os Estados-Membros, por que sejam adoptadas todas as medidas para garantir a preparação dos juizes e das autoridades de controlo.

2.4. Feito este parêntesis, deve também sublinhar-se que o prefácio do Comissário ao XXIX Relatório acentua a necessidade de que a modernização se realize "tanto em matéria de acordos e de posições dominantes, onde a acção das empresas pode falsear a concorrência, como no domínio dos auxílios estatais, onde a acção dos Estados-Membros pode produzir efeitos equivalentes".

2.4.1. O papel da modernização na actual fase da política comunitária de concorrência é de resto testemunhado pelo facto de a Comissão ter prosseguido este ano, decididamente, a acção de reforma. Assim, a Comissão adoptou, em 24 de Maio de 2000, as orientações para aplicação do artigo 81.o do Tratado às restrições verticais, completando assim a reforma nesta matéria. Prosseguiu também o debate suscitado pelo Livro Branco sobre a modernização, prevendo-se importantes desenvolvimentos neste âmbito. Prevê-se uma iniciativa da Comissão que iniciará o projecto de reforma dos órgãos comunitários, sobre a qual o Comité se deverá pronunciar em parecer específico. Em 27 de Abril de 2000, foi publicado um projecto de reforma dos "acordos horizontais"(17), que se deverá inscrever na linha das outras reformas e, se concretizado de forma adequada, contribuirá para a renovação, no sentido desejado, do quadro normativo de referência.

3. A superação da concentração na Comissão da gestão da política comunitária de concorrência

3.1. Do programa de reforma previsto consta outro aspecto essencial do novo quadro de referência da futura política comunitária de concorrência, ou seja, a cooperação que deve presidir ao estabelecimento do novo sistema comunitário de concorrência. De facto, com a reforma prevista no Livro Branco sobre a Modernização será atribuído aos tribunais e às autoridades da concorrência nacionais poder para aplicar o artigo 81.o, n.o 3, uma das mais importantes disposições em matéria de concorrência.

3.1.1. Com o novo sistema, a possibilidade de não aplicar a proibição dos acordos restritivos prevista no n.o 1 do artigo 81.o deixará de depender de um acto administrativo (a isenção) que hoje é da competência exclusiva da Comissão. Após a reforma, a proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o não será aplicável quando se verificarem, segundo o exclusivo juízo do intérprete, as condições económicas previstas no n.o 3 do mesmo artigo.

3.1.2. Por conseguinte, futuramente serão competentes para aplicar a proibição, que constitui uma das bases do direito comunitário da concorrência, além da Comissão, as autoridades administrativas e judiciais de qualquer Estado-Membro perante as quais as empresas interessadas invoquem, por via de excepção, a aplicação da proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o

3.1.3. Por isso, o efeito mais significativo da modernização será o facto de a aplicação da proibição não mais ser centralizada mas passar para a alçada de diversos órgãos que não estão habituados a cooperar e têm tradições, valores e modo de pensar diferentes. Por conseguinte, um dos aspectos mais difíceis, mas irrenunciável, da legislação que dará corpo ao Livro Branco será o estabelecer as regras que deverão reger a indispensável cooperação das entidades pelas quais será repartida a responsabilidade que até agora cabia exclusivamente à Comissão.

3.1.4. Dada a importância de todo o processo de modernização do quadro jurídico de referência, também o termo "cooperação" é uma chave de leitura determinante do XXIX Relatório. Um dos principais motivos da reforma é que a União Europeia já não pode permitir-se o luxo de uma política de concorrência gerida de cima, em que todos os intervenientes, à excepção da Comissão, têm um papel com limitadas responsabilidades. Aliás, esta forma de gestão já não é necessária e nem sequer é possível dada a grande transformação do contexto comunitário de que as reformas são, substancialmente, um testemunho.

3.2. O papel central da cooperação no novo quadro da política comunitária da concorrência é confirmado por outras considerações determinadas pelo projecto de modernização apresentado no XXIX Relatório.

3.2.1. Em relação à necessidade de participação conjunta na criação das condições essenciais para a reforma, a cooperação de todos os órgãos e instituições dos Estados-Membros, estimulada e orientada pela Comissão, é um pressuposto essencial da concretização da reforma.

3.2.2. A cooperação é, de ora em diante, um instrumento com o qual deverá ser gerida toda a aplicação das normas de concorrência, mesmo fora do quadro da modernização. Exemplificando, o papel activo que, segundo o Relatório, deve ser conferido aos consumidores e às suas associações é um direito que lhes é reconhecido como cidadãos mas ao qual corresponde o dever de cooperar para que os seus interesses sejam protegidos do modo mais eficaz. Também a política em matéria de auxílios que consta do Relatório não se pode conceber sem uma cooperação activa e concreta entre a Comissão, os Estados-Membros e outros possíveis interessados. Os processos de liberalização, que também têm um lugar central na actual política comunitária de concorrência, a que também se faz referência, requerem ampla cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades nacionais da concorrência e de regulação, sem o que se poriam em causa os êxitos já obtidos.

3.2.3. Dado o que precede, parece necessário que os próximos relatórios anuais dêem conta também das medidas tomadas em todos os domínios para tornar efectiva a cooperação, não se limitando ao reconhecimento da sua necessidade.

4. A importância dos objectivos do projecto de modernização

4.1. Das observações formuladas conclui-se que o Comité apoia plenamente os objectivos de todos os projectos mencionados.

4.2. Antes de mais, o projecto de modernização deveria conduzir a uma aplicação das normas comunitárias de concorrência muito mais rigorosa do que no passado, aumentando e tornando mais eficazes as intervenções da própria Comissão. A Comissão, liberta de tarefas que já não se justificam, poderá dedicar mais meios e atenção às tarefas que não pode delegar e das quais depende uma parte importante do êxito da sua política de concorrência. Em particular, como indica o Relatório, deverão ser atribuídos mais recursos à repressão dos cartéis e dos abusos bem como ao controlo das concentrações.

4.2.1. Além disso, a Comissão, liberta de outras tarefas, disporá de tempo e recursos necessários para avaliar permanentemente, e já não ocasionalmente, o "rendimento" da nova legislação. Com este instrumento, a Comissão poderá também conhecer atempadamente as necessidades ainda sem resposta nas normas existentes. Por conseguinte, a Comissão terá a possibilidade de ponderar a oportunidade de novas intervenções ou ajustamentos e de os aplicar em tempo útil se necessário. Liberta de algumas das suas anteriores tarefas, a Comissão deveria também poder desempenhar eficazmente o seu papel de apoio e orientação das partes que cooperarão na realização dos objectivos da política de concorrência.

4.2.2. Entende o Comité, que nada disto poderá ser um resultado automático da reforma. Na verdade, será preciso adequar as estruturas internas da Comissão e as modalidades e instrumentos da sua função de orientação e coordenação. Por exemplo, poderão ser necessárias profundas alterações das estruturas, métodos e processos susceptíveis de influir significativamente na eficácia da reforma.

4.2.3. O Comité convida a Comissão a prestar-lhe informação sobre as medidas que pretende levar a cabo quanto a esta questão e sobre os resultados já obtidos.

4.3. A atribuição aos tribunais e autoridades nacionais das novas responsabilidades previstas no Livro Branco possibilitará uma aplicação muito mais extensa do direito comunitário da concorrência, abrangendo situações que hoje escapam ao controlo da Comissão. O facto de os tribunais nacionais poderem aplicar plenamente o artigo 81.o do Tratado deverá, nomeadamente, aumentar o número de acções cíveis, de ressarcimento dos danos e declaração de nulidade dos contratos, que apenas os tribunais nacionais podem apreciar.

4.3.1. Este facto deverá contribuir grandemente para melhorar a eficiência do sistema, mas é também um dos aspectos mais delicados da reforma. Assim, o Comité considera necessário insistir na importância de um atento trabalho de análise e preparação que a Comissão deve promover mas no qual todos devem participar.

4.3.2. A análise deve abranger todos os ordenamentos jurídicos relevantes para, por exemplo, verificar em cada um deles a existência das condições mínimas para que a reforma possa ser aplicada e as medidas que devem ser tomadas para garantir eficazmente estas condições. Deverão também ser estudadas, a partir de agora, as medidas que permitam garantir a transparência e o controlo do novo sistema e que este funcione sem graves discriminações.

4.3.3. Dada a importância desta matéria, o Comité considera necessário que a Comissão divulgue informação sobre os dados obtidos e os passos dados nesta direcção. Por exemplo, mesmo antes que se constituam repertórios de jurisprudência comum após a aprovação da reforma, deveria ser prestada informação, no próximo relatório ou noutros documentos, sobre o estado da aplicação do direito da concorrência e das disposições adoptadas nesta matéria nos Estados-Membros e sobre os problemas que estes encontraram(18).

4.4. Também as outras reformas, com que se efectua a modernização do sistema, podem certamente contribuir para um sistema comunitário de concorrência mais eficaz.

4.4.1. O novo Regulamento (CE) n.o 2790/1999 de isenção dos acordos verticais isentará um muito maior número de acordos do que os anteriores regulamentos. Assim, o regulamento afastará liminarmente qualquer eventual contencioso sobre a legalidade de acordos que não representam um risco real e que geram um peso injustificado. A nova abordagem económica adoptada para a interpretação da proibição dos acordos restritivos, que está na base da reforma em matéria de restrições verticais, mas que será adoptada também para os acordos horizontais e será um elemento necessário da reforma de modernização, deveria servir para tal.

4.4.2. A maior eficácia e incisividade do sistema dependerá também da consecução doutro objectivo comum aos diversos projectos de reforma, ou seja, tornar as normas em matéria de concorrência mais simples, transparentes, compreensíveis e, em especial, mais conhecidas. A importância deste aspecto é reconhecida no Prefácio ao Relatório onde se afirma que "É extremamente importante que as regras da concorrência sejam aplicadas de forma clara, transparente e eficaz. Essas regras terão também, no entanto, de acompanhar o ritmo da evolução económica e tecnológica do século XXI."

4.4.3. O Comité considera que o frequente recurso às orientações vai no sentido de tornar mais transparente o sistema de concorrência. Contudo, este novo instrumento diferencia-se dos regulamentos, de isenção porque não garante que, em certas condições, determinados acordos não possam ser proibidos. As orientações não podem por isso ser consideradas como alternativas aos regulamentos, aos quais se deverá recorrer sempre que se afigure possível e oportuno nos termos do Livro Branco. As orientações poderão ser úteis ao tornarem mais transparente o entendimento da Comissão, pelo que poderão desempenhar um papel insubstituível ao ajudar as empresas a enfrentar as suas novas responsabilidades na apreciação dos acordos. Dada a importância deste instrumento, o Comité tem para si que as referidas orientações deveriam ser periodicamente actualizadas pela Comissão Europeia para que as empresas possam basear sempre as suas avaliações num quadro actualizado.

4.4.4. A transparência será também imprescindível para a eficácia de todo o sistema visado pela acção de modernização, incluindo os auxílios estatais. Na Introdução ao XXIX Relatório sublinha-se que "É também necessária maior transparência para que os Estados-Membros se tornem mais conscientes da necessidade de um controlo rigoroso dos auxílios estatais. O facto de disponibilizar mais informação ao público contribuirá, por sua vez, para que os Estados-Membros se pressionem mutuamente no sentido de reduzir os níveis de auxílios estatais"(19).

4.4.5. Tendo em conta a importância do objectivo da transparência de todo o sistema, o Comité espera que esta se converta em princípio geral mesmo para matérias não mencionadas no Relatório. A cooperação entre as diversas instâncias e autoridades deverá ser também tão transparente quanto possível para as empresas interessadas a fim de lhes permitir defenderem-se mais eficazmente. Pelos mesmos motivos, a transparência deve ser referência em todos os processos em que este direito possa ser invocado.

4.5. O processo de reforma terá também uma aplicação das normas de concorrência mais conforme e mais justa, do que beneficiarão todas as empresas, mas, provavelmente, as maiores beneficiárias serão as pequenas e médias empresas.

4.5.1. No que se refere às disciplinas dos acordos e dos auxílios, as pequenas e médias empresas deixarão de estar sujeitas às obrigações que não se justificam no seu caso e a avaliações que muitas vezes as penalizavam. Com a nova abordagem económica terão papel predominante na análise da concorrência os efeitos restritivos dos acordos em causa, os quais, em grande medida, dependem do poder de mercado das empresas que os celebram, poder que as pequenas e médias empresas dificilmente podem ter. Um acordo com cláusulas restritivas celebrado por uma pequena ou média empresa não será avaliado com o mesmo padrão com que são medidos os acordos restritivos celebrados por empresas com grande poder de mercado. Com a reforma prevista no Livro Branco, a regra aplicável às pequenas e médias empresas será a de que todas as cláusulas restritivas são permitidas, salvo as expressamente proibidas, enquanto para as empresas com forte posição de mercado poderá ser mais difícil do que no passado prevalecer-se de cláusulas que prevejam uma restrição a seu favor.

4.5.2. A nova tendência de interpretação não prejudica todavia o interesse das grandes empresas se os acordos por elas celebrados não tiverem uma incidência directa e imediata no mercado, como confirma o projecto de Orientações sobre os acordos de cooperação. A investigação de base, ainda que efectuada por grandes empresas concorrentes, não terá limitações nem substanciais nem processuais. Em princípio, também muitos acordos de restruturação e racionalização da produção poderão ser celebrados sem correr tantos riscos como no passado de serem abrangidos pelas normas da concorrência. Contudo, as grandes empresas terão, por norma, maior capacidade de fazer a sua própria apreciação da concorrência e de se dotar dos novos instrumentos previstos para aumentar a transparência do novo sistema e o tornar suficientemente flexível e capaz de responder às necessidades das empresas.

5. A posição central dos interesses do cidadão-consumidor na nova política de concorrência

5.1. Como acima se disse, um outro elemento essencial do XXIX Relatório é a prioridade atribuída aos interesses do cidadão-consumidor na política de concorrência.

5.1.1. Este elemento surge logo no Prefácio que começa afirmando que "A política da concorrência é importante não só para os agentes económicos e respectivos consultores, mas também para os cidadãos europeus, aos quais é necessário dar uma visão geral da forma como a política de concorrência é aplicada e da sua importância para a melhoria do seu quotidiano. Uma das funções essenciais da concorrência é promover a inovação e assegurar uma produção tão eficaz quanto possível dos bens e serviços que se traduza em vantagens para os consumidores [...]."

5.1.2. O papel que deve ser atribuído ao cidadão-consumidor é depois precisado noutras passagens quer do Prefácio quer do Relatório. Por exemplo, no Prefácio, na apresentação das finalidades da reforma de modernização, é indicada como fundamental a de "tornar o processo de tomada de decisões mais próximo dos cidadãos"(20). No texto do Relatório é depois afirmado que "Muitos cidadãos não se apercebem de que a política de concorrência constitui um instrumento poderoso e eficaz para proteger os seus interesses enquanto consumidores, utilizadores de serviços, trabalhadores e contribuintes. Se estivessem conscientes deste facto, é provável que dessem à Comissão um forte apoio político neste domínio [...] relativamente a cada decisão no âmbito da política da concorrência, deverá ser colocada a questão das suas eventuais vantagens específicas para o cidadão e especialmente para os consumidores [...] A Comissão tenciona tratar os consumidores como beneficiários da política de concorrência, mas igualmente como promotores da política de concorrência"(21).

5.2. A transcrição de parágrafos do relatório pretende exprimir o acordo do Comité com a posição da Comissão. O Comité declara-se especialmente de acordo com o destaque dado pela Comissão à importância da aproximação do cidadão-consumidor aos processos de decisão em matéria de concorrência. Assim, consideram-se particularmente importantes todas as iniciativas, das quais algumas já em curso(22), destinadas a familiarizar mais o cidadão-consumidor com a política de concorrência.

5.2.1. Para o Comité, todas as iniciativas destinadas a favorecer e reforçar o papel do cidadão na promoção da concorrência podem ser também de grande importância. Estas iniciativas podem, de facto, aumentar muito a eficácia da repressão, denunciando abusos e comportamentos ilegais graves que de outro modo não poderiam ser detectados. E isto pode contribuir também grandemente para melhorar o sistema.

5.3. Assim, o Comité está plenamente de acordo com a Comissão sobre o papel central que deve ser reconhecido ao cidadão-consumidor na política de concorrência, com a condição de que não se quebre o equilíbrio entre todos os interesses em jogo, querido pelo Tratado (por exemplo o artigo 81.o, n.o 3) e que até agora a Comissão sempre buscou. A vontade de ir além do actual equilíbrio não resulta do Relatório, que justamente se concentra nos aspectos "participativos" acima mencionados e não na interpretação das normas, consolidadas em tantos anos de aplicação e jurisprudência.

6. A prática comunitária em matéria de compromissos a que pode ser subordinada uma decisão de compatibilidade de uma operação no âmbito do controlo das concentrações

6.1. Dada a importância crescente do controlo comunitário das concentrações, cujo 10.o aniversário se celebra este ano, parecem necessários alguns comentários sobre este tema.

6.2. Um aspecto que se destaca no Relatório é a firmeza da Comissão em muitos caos em que os interesses em jogo eram grandes e à qual, no entender do Comité, se deve dar o devido reconhecimento. Esta firmeza é também confirmada pelo número crescente das operações abandonadas para não correr o risco, certo, de serem proibidas.

6.2.1. Outra questão que o relatório aborda é a flexibilidade das soluções encontradas para conciliar, por um lado, a salvaguarda das vertentes industriais das concentrações que comportam riscos para a concorrência e, por outro, a eliminação de tais riscos. Tal foi geralmente possível através da possibilidade de subordinar as decisões de compatibilidade comunitária adoptadas no termo quer da primeira, quer da segunda fase, a compromissos propostos pelas partes e considerados pela Comissão adequados para superar problemas surgidos no processo. A capacidade de conciliar estas exigências opostas permitiu que se realizassem em 1999 operações importantes do ponto de vista económico e industrial que, em princípio, teriam sido proibidas dados os problemas de concorrência suscitados.

6.2.2. É de grande importância também o número elevado de operações realizadas com a assunção de compromissos e de alterações logo na primeira fase do processo, o que confirma que a reforma do regulamento, que permitiu a adopção destas medidas, correspondia a uma exigência real. Este número elevado confirma também a riqueza da experiência adquirida pela "task force" que lhe permitiu tomar, em curto espaço de tempo, decisões sobre estas medidas, cujo conteúdo pode ser muito complexo, como o ilustra o Relatório.

6.2.3. Contudo, no parecer do Comité, a intensificação do recurso a estes compromissos obriga a encontrar com urgência soluções satisfatórias para alguns problemas que decorrem da subordinação de uma decisão de compatibilidade a compromissos que ora consistem em desinvestimentos de actividades também muito importantes ora noutros tipos de medidas. Estes problemas são de facto tanto mais importantes quanto mais numerosos são os processos em que se recorre a estas medidas.

6.2.4. Um destes problemas respeita ao prazo no qual as empresas devem apresentar as propostas sobre os eventuais compromissos a serem considerados na decisão final. No processo de controlo, este prazo é muitas vezes objecto de duras discussões entre a Comissão (que tem interesse em antecipar o momento da apresentação da proposta dos compromissos a fim de dispor do tempo necessário para avaliar a correcção e viabilidade dos compromissos apresentados) e as empresas (que, por sua vez, têm interesse em alargar o prazo tanto quanto possível para defender as operações até ao último momento). A aspereza destas dissensões transparece frequentemente das declarações das empresas participantes num projecto de operação proibida pela Comissão, as quais, após o encerramento do processo, se queixam de a Comissão não ter aceitado propostas apresentadas pouco antes do fim do processo e que teriam podido salvar a operação proibida.

6.2.5. Pela sua importância, é reservada à questão dos prazos um artigo específico do Regulamento da Comissão relativo à execução do regulamento sobre o controlo das concentrações(23), o qual determina os prazos para a apresentação de propostas na primeira e na segunda fase. Os dois prazos são peremptórios e é explicitamente fixado que o prazo previsto para a segunda fase apenas pode ser prorrogado em "circunstâncias excepcionais". A necessidade de estes prazos serem rigorosamente respeitados é reiterada no relatório que lhe dedica uma "caixa" no fim da apresentação dos compromissos apresentados na segunda fase do processo.

6.2.6. Sem dúvida que se devem apoiar as justificações apresentadas pela Comissão, tendo em conta que esta, antes de aceitar os compromissos, deve fazer todas as verificações necessárias e consultar os Estados-Membros. Porém, o Comité entende que não devem ser menosprezados os motivos invocados pelas empresas para adiarem o mais possível a apresentação dos compromissos. Por isso, o Comité considera que deveriam ser introduzidas, na revisão normativa que está a ser preparada, alterações que dessem às empresas não só a possibilidade mas também o direito de requerer à Comissão o exame e discussão dos aspectos da operação que possam exigir especiais aprofundamentos antes do prazo previsto para a notificação formal. Isso daria tempo para discutir os compromissos e obrigações a adoptar para salvar a operação e garantir, com antecedência, uma defesa adequada o que responde a uma necessidade não menos importante.

6.2.7. A temática das condições e obrigações teve um grande desenvolvimento em 1999 com a apresentação pela Comissão de um projecto de Comunicação sobre estas medidas que foi objecto de amplo debate. O texto do projecto contém já esclarecimentos de grande utilidade sobre as condições que exigem estas medidas, a sua duração e conteúdo em diversas circunstâncias. O Comité espera que esta Comunicação possa ser adoptada o mais depressa possível e que a Comissão prossiga os seus esforços para tornar transparentes os seus procedimentos e continuar o diálogo com as empresas, as quais, justamente, atribuem cada vez maior importância a esta matéria.

6.2.8. Contudo, subsistem importantes dúvidas às quais a Comunicação e as eventuais alterações ao actual quadro normativo dificilmente poderão dar resposta. Entre outras, a dúvida (já sublinhada no parecer do Comité sobre o XXVIII Rrelatório, do ano passado) relacionada com a eficácia e real capacidade destas medidas para resolverem os problemas postos em evidência nas decisões. Esta questão é essencial. O Comité não conhece os resultados do estudo sobre o "rendimento" destas medidas, que permitiram avaliar "a posteriori" o valor das soluções encontradas e o impacto real da actividade de decisão da Comissão numa matéria cada vez mais importante.

6.2.9. O Comité tem consciência da dificuldade desta tarefa, mas está certo de que, dada a cada vez maior importância dos "remédios" em matéria de controlo das concentrações, esta lacuna será brevemente colmatada. Apesar de tudo, o Relatório anual de 1999 é, mesmo quanto ao controlo das concentrações, rico de estímulos e de testemunhos de uma actividade de grande importância.

Bruxelas, 24 de Janeiro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) A "Modernização do quadro legislativo e das regras de interpretação" é tratada no ponto I A do Relatório.

(2) O significado atribuído pela Comissão à expressão "Promotores da concorrência" consta da caixa 1 com o título "Os cidadãos europeus e a política de concorrência" que figura no fim da Introdução do Relatório.

(3) Às relações com as organizações de consumidores é dedicada a caixa 3 no fim do ponto I B do Relatório.

(4) Cf. o ponto II do Relatório.

(5) O Relatório aborda outras questões do controlo de concentrações que merecem atenção. Na caixa 7 é abordada a questão da "Apreciação de potenciais posições dominantes" que pode também vir a alargar as possibilidades de intervenção da Comissão em matéria de concentrações. Este tema consta de duas decisões de 1999 em que se considera a situação do poder de mercado das empresas em causa ser claramente superior ao que as quotas de mercado permitem supor dada a particular vantagem sobre os seus concorrentes. A questão da possibilidade de abranger com o controlo das concentrações situações de poder de mercado dependente de uma situação potencial, embora não havendo alterações substanciais do nível de concentração do mercado, evolui em 2000 com a decisão Air Liquide/BOC de 18 de Janeiro, com a qual a Comissão considerou poderam ser abrangidas também concentrações que têm como efeito a redução ou eliminação da concorrência potencial embora não havendo alterações na situação de mercado anterior à concentração.

(6) Cf. Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração. Com a alteração do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, a Comissão pode agora subordinar todas as decisões de compatibilidade a obrigações e condições. Acresceu a possibilidade de intervenção da Comissão incluindo no âmbito do regulamento empresas de "pleno direito" que têm, para além dos efeitos na estrutura de mercado das concentrações, efeitos de coordenação na actividade das sociedades mãe que podem vir a ser abrangidas pelo artigo 81.o do Tratado.

(7) Sobre a questão de posteriores alterações do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, cf. o Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação dos limiares de facturação previstos no regulamento das concentrações, Bruxelas 28.6.2000 (COM(2000) 399 final). Porém, parece provável que as propostas de alteração prevejam outras alterações entre as quais também um alargamento das competências que à Comissão foram atribuídas pela reforma de 1997 no que se refere às empresas com efeitos de coordenação. Tal alargamento é uma das reformas previstas no Livro Branco sobre a modernização em que é proposta a inserção no controlo das concentrações das empresas do sector produtivo não contempladas na precedente reforma.

(8) A questão da cooperação internacional é tratada no ponto IV do Relatório designado "Actividades internacionais". No ponto IV A é descrita a actividade desenvolvida para a cooperação em matéria de concorrência com os países associados da Europa Central e Oriental (PECO). No ponto IV B trata-se a Cooperação bilateral com os Estado Unidos em matéria anti-trust. Em 1999 foi também assinado um acordo de cooperação em matéria de concorrência entre a Comunidade Europeia e o Canadá. Em 1999 prosseguiram os contactos e os debates para instaurar uma cooperação eficaz em matéria de concorrência com outros países, entre os quais o Japão com o qual se começou a examinar a possibilidade de celebrar acordos de colaboração análogos aos existentes com os Estados Unidos e o Canadá, um acordo semelhante foi já celebrado entre os Estados Unidos e o Japão. Com o Japão continuaram as discussões para conseguir uma ulterior desregulamentação em matéria de concorrência.

(9) Actualmente são mais de 60 os países que adoptaram um sistema de controlo das concentrações que pode ser aplicado a operações objecto de avaliação pelas autoridades de outro país com o consequente aumento dos encargos das empresas e a dificuldade cada vez maior de controlar os riscos de julgamentos diferentes.

(10) O tema da cooperação internacional em matéria de concorrência foi tratado no prefácio do Comissário Van Miert ao XXVIII Relatório sobre a Política de Concorrência que continha uma ampla descrição das iniciativas em curso para chegar, gradualmente, a formas mais amplas e institucionalizadas de cooperação. Sobre este tema incidiram muitas intervenções e discursos do Comissário Monti sobre a política de concorrência em geral e em especial da matéria do controlo das concentrações. Um progresso importante nesta matéria foi o reconhecimento da necessidade de experimentar com as devidas cautelas, formas de cooperação diferentes da cooperação bilateral levada a efeito em 2000 por altos representantes das autoridades anti-trust americanas que anteriormente promoviam tal forma de colaboração.

(11) Aos auxílios é dedicado o ponto III do XXIX Relatório.

(12) A actividade legislativa em matéria de auxílio vem descrita no ponto III A 1 do XXIX Relatório intitulado "A modernização do controlo dos auxílios estatais" onde se afirma: "A Comissão, com o apoio do Conselho, adoptou de há dois anos para cá medidas de diversos tipos destinadas a modernizar as condições de controlo dos auxílios estatais. Um dispositivo de conjunto, coerente e eficaz proporciona à Comissão um corpo legislativo e regulamentar que lhe oferece os meios para concentrar as suas actividades nos processos com verdadeira incidência no mercado comum e que reduz a carga administrativa para as empresas, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e reforçando a transparência. Assim, o regulamento processual (Reg. (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999) entrou em vigor em 16 de Abril de 1999.[...] Outro elemento de modernização do controlo dos auxílios estatais introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 994/98, de 7 de Maio de 1998 consiste na possibilidade de a Comissão adoptar regulamentos de isenção por categoria no que se refere aos auxílios estatais. [...] Em 28 de Julho, a Comissão adoptou três projectos de regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios estatais a pequenas e médias empresas, aos auxílios à formação e à regra 'de minimis'. Os regulamentos estabelecem regras claras que seguem os princípios definidos nas orientações e enquadramentos comunitários em matéria de auxílios estatais. O principal objectivo da Comissão consiste em libertar recursos, deixando de analisar um elevado número de processos normais, cuja compatibilidade com as regras comunitárias não é praticamente problemática."

(13) A actividade administrativa na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado em que, também em 1999 foram obtidos resultados significativos vem descrita no ponto I B "Consolidação do mercado único" e no ponto I C "Políticas sectoriais" do relatório.

(14) A actividade legislativa em matéria de auxílio vem descrita no ponto III A 1 do XXIX Relatório intitulado "A modernização do controlo dos auxílios estatais" onde se afirma: "A Comissão, com o apoio do Conselho, adoptou de há dois anos para cá medidas de diversos tipos destinadas a modernizar as condições de controlo dos auxílios estatais. Um dispositivo de conjunto, coerente e eficaz proporciona à Comissão um corpo legislativo e regulamentar que lhe oferece os meios para concentrar as suas actividades nos processos com verdadeira incidência no mercado comum e que reduz a carga administrativa para as empresas, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e reforçando a transparência. Assim, o regulamento processual (Reg. (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999) entrou em vigor em 16 de Abril de 1999.[...] Outro elemento de modernização do controlo dos auxílios estatais introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 994/98, de 7 de Maio de 1998 consiste na possibilidade de a Comissão adoptar regulamentos de isenção por categoria no que se refere aos auxílios estatais. [...] Em 28 de Julho, a Comissão adoptou três projectos de regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios estatais a pequenas e médias empresas, aos auxílios à formação e à regra 'de minimis'. Os regulamentos estabelecem regras claras que seguem os princípios definidos nas orientações e enquadramentos comunitários em matéria de auxílios estatais. O principal objectivo da Comissão consiste em libertar recursos, deixando de analisar um elevado número de processos normais, cuja compatibilidade com as regras comunitárias não é praticamente problemática."

(15) JO C 51 de 23.2.2000 (relator Bagliano).

(16) JO C 116 de 28.4.1999 (relator Bagliano).

(17) Cf. "Regras de concorrência referentes aos acordos de cooperação horizontal - Comunicação nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2743/72", publicada no JO C 118 de 27.4.2000. A comunicação acompanha dois projectos de regulamento relativos às "isenções nos termos do n.o 3 do artigo 81.o dos acordos de investigação e desenvolvimento e de especialização" e um projecto de "orientações para a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE à cooperação horizontal".

(18) Uma indicação da actividade desenvolvida a nível nacional na aplicação dos princípios comunitários da concorrência está contida na caixa 2 "Cooperação com as autoridades nacionais e com os tribunais nacionais". O Comité considera todavia que o sistema de descentralização e de transparência para onde se caminha exige informação mais sistemática e alargada a prestar através de, na medida do possível, novos relatórios de cooperação a instituir.

(19) No prefácio aponta-se também a possibilidade de instituir "um registo" e um "painel de avaliação dos auxílios estatais" explicitando que "Do registo constariam informações factuais sobre todas as decisões em matéria de auxílios estatais, enquanto o painel de avaliação forneceria indicações que permitiriam aos Estados-Membros avaliar de uma forma mais precisa as consequências , em termos de custo/benefício, das suas políticas em matéria de auxílios estatais. O relatório anual sobre os auxílios estatais na UE continuará também a ser aperfeiçoado com vista a permitir uma avaliação mais pormenorizada da despesa com os auxílios estatais."

(20) No comentário afirma-se, nomeadamente: "Numa comunidade de 15 Estados-Membros, com economias fortemente integradas, a aplicação de toda a gama de regras da concorrência não deve continuar a ser da responsabilidade de um único organismo, não só por razões de eficácia, que já foram apontadas, mas também para se ter a garantia de que os cidadãos europeus encaram a política de concorrência de uma forma positiva e lhe reconhecem um papel importante no seu quotidiano. A protecção dos interesses dos consumidores e, por conseguinte, dos cidadãos europeus, é a trave-mestra da política de concorrência da Comunidade, mas isso nem sempre é perceptível por parte do público. Ao permitir que os consumidores se dirijam às autoridades responsáveis pela concorrência [...] estamos a dar um grande passo para melhorar a forma como os cidadãos europeus encaram a política da concorrência e as vantagens que ela lhes traz".

(21) O texto do relatório prossegue observando: "Os consumidores e as organizações de consumidores podem ajudar de forma significativa a identificar práticas anticoncorrenciais. [...] O processo Volkswagen é ainda um caso demasiado isolado. A Comissão tenciona reforçar as relações com as organizações de consumidores e mais em geral com os cidadãos da União. [...] a Comissão está a analisar a possibilidade de organizar reuniões de vários tipos com os cidadãos da União."

(22) Cf. documento intitulado: "A política de concorrência na Europa e o cidadão" publicado pela Comissão Europeia em Junho de 2000.

(23) Artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998 relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.