COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (92) 235 final 
Bruxelas, 4 de Junho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pauta 
comunitário para o rum, tafiá e araca, originários dos 
paises e territórios ultramarinos associados â 
Comunidade Económica Europeia (PTU) 
(1992/1993) 
(apresentada pela Comissão) 

3 -
FUNDAMENTAÇÃO 
O anexo V da Decisão 91/482/CEE, de 27 de Julho de 1991, prevê que o 
rum, o tafiá e a araca dos códigos NC 2208 40 10, 220840 90 e 2208 90 
19, originários dos países e territórios ultramarinos associados à 
CEE, beneficiam, na importação na Comunidade, de isenção de direitos 
aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário. 0 volume 
do contingente pautal é fixado a partir de uma quantidade anual de 
base, calculada em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das 
importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em 
relação aos quais se dispõe de dados estatísticos. Esta quantidade de 
base é majorada, durante o período até 31 de Dezembro de 1992, de uma 
taxa de crescimento de 27%. 
Pela sua Decisão no 91/482/CEE, o Conselho fixou o regime aplicável 
às trocas do Reino de Espanha e a República portuguesa com os países 
e territórios ultramarinos (PTU). Desta decisão resulta que para os 
produtos em questão estes dois países participam no beneficio do 
contingente; todavia, no que respeita aos direitos a aplicar aos 
contingentes, encontram-se previstas no artigo 101o da referida 
decisão disposições especiais sobre a matéria. 
Devido às especificidade do mercado do rum, o período do contingente 
é de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. 
As importações dos produtos em questão nos três últimos anos foram as 
seguintes : 
- 4 -
(em hectolitros de álcool puro) 
1989 1990 1991 
Benelux 0,33 - 1,20 
Dinamarca -
Alemanha 686 - 36,67 
Grécia -
Espanha -
França -
Irlanda -
Itália -
Portugal -
Reino Unido 440,16 519 51 
CE 1 126,49 519 88,87 
Nestas condições, o volume do contingente pautal comunitário para o 
período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993 deverá ser fixado 
em 1 278,57 hectolitros de álcool puro. 
Todavia, o volume da quantidade anual não pode em nenhum caso ser 
inferior a 15 000 hectolitros de álcool puro. 
Na sequência do acórdão do Tridunal de Justiça, de 27 de Setembro de 
1988 (caso 51/87), é conveniente não prever uma repartição de quotas-
partes entre os Estados-mebros. 
Considerando o modo de gestão deste contingente, propõe-se afectar a 
totalidade do volume do contingente à constituição de uma reserva 
comunitária, à qual terão acesso todos os Estados-membros nos termos 
do procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto. 
Este é o assunto da proposta em anexo 
ANEXO : 1 proposta de regulamento 
3 
Proposta do 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de /92 DO CONSELHO 
relativo a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
o rum, a tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos 
associados à Comunidade Económica Europeia (PTU) (1992/1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a Decisão 91/Ací^CEE do Conselho, de 
27 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e 
territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro­
peia ('), e, 
nomeadamente, seu 
anexo V, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o anexo V da Decisão 91 /482/CEE 
prevê que o rum, a tafiá e a araca são admitidos à impor­
tação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros 
no limite de um contingente pautal comunitário ; 
Considerando que a Comunidade estabeleceu, através da 
Decisão 86/47/CEE (2), com a última prorrogação que lhe 
foi dada pela Decisão 90/669/CEE (3y, o regime aplicável 
às trocas comerciais do Reino de Espanha e da República 
Portuguesa com os países e territórios ultramarinos 
(PTU); que esta decisão prevê disposições especiais rela­
tivas aos direitos contingentários a aplicar por estes dois 
Estados-membros às importações dos produtos originários 
dos PTU; 
Considerando que o volume contingentário anual deve ser 
fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada 
em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das 
importações efectuadas no decurso do melhor dos três 
últimos anos em relação aos quais se dispõe de dados esta­
tísticos e afectada de uma taxa de crescimento igual a 
27 % ; que o período de contingentamento vai de 1 de 
Julho a 30 de Junho ; 
Considerando que decorre das estatísticas comunitárias 
relativas a esses produtos e da evolução durante os anos de 
1983 a 199^1, que as maiores importações comunitárias 
dos produtos em questão originários dos PTU foram efec­tuadas em 1989, ou seja, uma quantidade de 1 126,49 
hectolitros de álcool puro , que, nesta base, o volume do 
contingente se elevaria a1 278,57 hectolitros de álcool 
puro ; 
Considerando que, em aplicação do n? o) do artigo Z° do 
anexo V da Decisão '•'^*7CEE, é todavia indicado 
colocar o volume do contingente em questão ao nivel de 
15 000 hectolitros de álcool puro; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta­
dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que e 
conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar 
uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, 
prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem 
sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, 
correspondentes às importações reais verificadas ; que esse 
modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os 
Estados-membros e a Comissão ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo IP 
1. A partir de 1 de Julho de 1992_e até 30 de Junho de 
1993, os produtos a seguir indicados e originários dos 
PTU são admitidos à importação, na Comunidade, com 
isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite de um 
contingente pautal comunitário a seguir indicado : 
Numero 
de ordem 
09.1621 Codigo NC 
2208 40 10 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 Designacao das mercadorias 
Rum, tafiá e araca Volume 
do contingente 
(em hectolitros 
de alcool puro) 
1 5 000 Direito 
contingemano 
Isencao 
(1) J0 n° L 263 de 19.9.1991, p. 27 
(5 JO nr L 63 de 5. 3. 1986,"p. 95. 
J JO n° L 365 de 28. 12. 1990, p. 79. 
<7 
-2 -
2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos 
no n? 1 são as definidas no anexo II da Decisão 91/482 
/CEE. 
3. Dentro do limite desse contingente, o Reino de 
Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos 
aduaneiros calculados nos termos do Acto de Adesão de 
1985 e da Decisão 86/47/CEE. 
Artigo 2? 
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente 
a respectiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício do regime preferencial para um 
produto referido neste regulamento, e se essa declaração 
for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro 
em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao 
saque sobre o volume do contingente de uma quantidade 
correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos sem 
demora à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, trarisferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin­
gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o 
permita. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
2 -
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 136 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos paises e 
territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia 
(PTU) (1992/1993) 
4. Object ivo : Execução de uma medida autónoma (Decisão relativa à 
associação dos PTU à CEE). 
Modo de cálculo : 
Código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 , 2208 90 10 
Volume do contingente: 15 000 hl 
Direitos a aplicar: isenção 
Direitos da pauta aduaneira comum: 
Recipientes contendo menos de 2 I : 1 ecu por % vol. de álcool + 
+ 5 ecus/hl 
Recipientes contendo mais de 2 I : 1 ecu por % vol. de álcool. 
6. Perda de receitas : 
A perda de receita atingirá o montante de 1 504 725 Ecus para o 
período de 1.7.1992 a 30.6.1993. 
(menos de 2 I » 945 hl) (mais de 2 I - 14 055 hl). 
Para o período 1991/92 foi inscrita uma perda do mesmo montante 
Modo de cálculo 
400 
15 000 X = 945 (< 2 I) 
6 346 
5 946 
15 000 X = 14 055 (> 2 I) 
6 346 
15 000 
945 X 105 = 99 225 
14 055 X 100 = 1 405 500 
1 504 725 ecus 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 235 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.p de catálogo : CB-CÓ-92-242-PT-C 
ISBN 92-77-44633-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo •