[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.11.2006

COM(2006) 732 final

2006/0240 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2004/585/CE do Conselho que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os conselhos consultivos regionais (CCR) foram instituídos no seguimento da reforma da Política Comum das Pescas (PCP) adoptada em 2002. A Decisão 2004/585/CE do Conselho define um enquadramento geral do funcionamento dos CCR, de modo a garantir uma abordagem coerente e equilibrada entre os mesmos. A possibilidade de concessão de ajuda financeira comunitária aos CCR é um dos aspectos contemplados na decisão.

Os CCR visam o envolvimento das partes interessadas numa fase precoce dos processos de decisão da PCP. Esse envolvimento é um dos pilares fundamentais da reforma da PCP, sendo fundamental para o sucesso da sua aplicação. O reforço da boa governação no domínio das pescas resultará num maior cumprimento das regras da PCP por parte dos pescadores. Tendo em conta que os CCR foram instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho[1] e que a experiência com o seu funcionamento mostra que esses organismos estão a contribuir de forma positiva para o desenvolvimento da PCP (desde que foram instituídos, a Comissão já recebeu mais de 40 recomendações dos CCR), os CCR devem ser considerados como organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2].

A definição dos CCR como organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu traria aos mesmos um quadro financeiro estável, aumentando a sua capacidade efectiva de funcionamento. Por outro lado, a experiência demonstra que os CCR existentes experimentam dificuldades com o actual quadro financeiro decrescente, o que poderá comprometer seriamente a sua capacidade para cumprir os seus objectivos a curto prazo. As novas regras financeiras simplificarão igualmente a gestão das subvenções, fundindo as duas actuais subvenções numa única subvenção para cada CCR.

A Decisão 2004/585/CE do Conselho deve ser alterada em conformidade, de modo a definir os CCR como organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, em resultado do que os CCR recebem uma contribuição financeira fixa do orçamento comunitário.

2006/0240 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2004/585/CE do Conselho que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[5] prevê, designadamente nos artigos 31.º e 32.º, novas formas de participação das partes interessadas na política comum das pescas através da instituição de conselhos consultivos regionais.

(2) A Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas, define um quadro comum que deve ser respeitado por todos os conselhos consultivos regionais.

(3) O artigo 9.º da Decisão 2004/585/CE do Conselho prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária aos conselhos consultivos regionais para garantir o seu efectivo funcionamento e para a cobertura das despesas de interpretação e de tradução.

(4) Os conselhos consultivos regionais apresentam pareceres sobre a política comum das pescas à Comissão Europeia e aos Estados-Membros e garantem a participação efectiva das partes interessadas, que constitui um dos pilares fundamentais da PCP reformada e uma condição indispensável para a boa governação;

(5) Os conselhos consultivos regionais devem, portanto, ser considerados como organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[6].

(5) Os conselhos consultivos regionais precisam de obter estabilidade financeira, mediante um financiamento suficiente e permanente que lhes permita continuar a desempenhar de forma efectiva o seu papel consultivo no âmbito da política comum das pescas.

(6) A fim de simplificar a gestão do financiamento comunitário recebido pelos conselhos consultivos regionais, seria necessário utilizar um instrumento financeiro único para cobrir todos os custos.

(7) Atendendo à ajuda financeira comunitária atribuída aos conselhos consultivos regionais, importa que a Comissão, para além dos controlos de auditoria, possa verificar a qualquer momento se os conselhos consultivos regionais estão a funcionar em conformidade com as tarefas que lhes foram atribuídas.

(8) A Decisão 2004/585/CE do Conselho deve ser alterada em conformidade.

DECIDE:

Artigo 1.º

A Decisão 2004/585/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 9.º passa ter a seguinte redacção:

" Artigo 9.º Financiamento

1. Os conselhos consultivos regionais que tiverem adquirido personalidade jurídica poderão solicitar uma ajuda financeira comunitária na qualidade de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002.

2. A Comissão assinará com cada conselho consultivo regional uma convenção de concessão para cobrir os respectivos custos de financiamento, incluindo os custos de interpretação e de tradução, em conformidade com o Anexo II."

2) É inserido o seguinte artigo 9.º-A:

" Artigo 9.º-A Verificações por parte da Comissão

A Comissão pode proceder a todas as verificações que considere necessárias para garantir o cumprimento das tarefas atribuídas aos conselhos consultivos regionais pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho e pela Decisão 2004/585/CE do Conselho."

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O anexo II da Decisão 2004/585/CE é substituído pelo seguinte texto:

" ANEXO II

Contribuição comunitária para os custos suportados pelos conselhos consultivos regionais

A Comunidade contribuirá para o financiamento de parte dos custos de funcionamento dos conselhos consultivos regionais na sua qualidade de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu. A subvenção concedida pela Comunidade a cada conselho consultivo regional para a cobertura dos seus custos de funcionamento não ultrapassará 90% do orçamento de funcionamento desse conselho consultivo regional. Nos anos subsequentes, a contribuição financeira será permanente e dependente do orçamento disponível. Todos os anos, a Comissão assinará com cada CCR uma "convenção de subvenção ao funcionamento" que especificará as condições e termos precisos e as normas de concessão da subvenção.

Os custos elegíveis são os custos necessários para assegurar o funcionamento normal dos CCR, permitindo-lhes prosseguir os seus objectivos. Só as despesas efectivas serão objecto da contribuição comunitária, que só será concedida se as outras fontes de financiamento tiverem sido utilizadas.

São elegíveis os custos directos relativos aos seguintes elementos:

- pessoal (custo do pessoal por cada dia de trabalho no projecto),

- salas de reunião,

- equipamento novo ou usado,

- materiais e fornecimentos,

- divulgação de informações aos membros,

- viagem e alojamento dos peritos que participem nas reuniões dos CCR (com base em tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão),

- auditorias,

- custos de interpretação e de tradução,

- uma reserva para imprevistos, limitada a 5% dos custos directos elegíveis.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/585/CE do Conselho que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

1104 : Governação da política comum da pesca

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

11.0401: Reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados na política comum da pesca

11.010402: Diálogo reforçado com o sector da pesca e com as pessoas afectadas pela política comum da pesca - assistência administrativa

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

2007-2013

3.3. Características orçamentais

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

110401 | DD[7] | DNO[8] | Não | Não | Não | 2 |

11010402 | DND[9] | DNO | Não | Não | Não | 2 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e 2013 | Total |

Despesas operacionais[10] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 1 500 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 3 500 000 | 12 000 000 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 1 500 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 3 500 000 | 12 000 000 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[11] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0 | 150.000 | 0 | 0 | 0 | 150.000 | 300.000 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 1 500 000 | 1 900 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 3 650 000 | 12 300 000 |

Dotações de pagamento | b+c | 1 500 000 | 1 900 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 1 750 000 | 3 650 000 | 12 300 000 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[12] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 324.000 | 324.000 | 324.000 | 324.000 | 324.000 | 648.000 | 2.268.000 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 40 000 | 140 000 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1 844 000 | 2 244 000 | 2 094 000 | 2 094 000 | 2 094 000 | 4 338 000 | 14 708 000 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1 844 000 | 2 244 000 | 2 094 000 | 2 094 000 | 2 094 000 | 4 338 000 | 14 708 000 |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[13] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Anterior à acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Os conselhos consultivos regionais (CCR) foram instituídos no seguimento da reforma da Política Comum das Pescas (PCP) de 2002. A Decisão 2004/585/CE do Conselho define um enquadramento geral do funcionamento dos CCR, de modo a garantir uma abordagem coerente e equilibrada entre os mesmos. A possibilidade de concessão de ajuda financeira comunitária aos CCR é um dos aspectos contemplados na presente decisão.

Com base na experiência actual dos CCR já instituídos, as disposições financeiras que constam da Decisão 2004/585/CE não satisfazem inteiramente as suas necessidades. Os CCR existentes estão a enfrentar dificuldades para funcionar eficazmente no contexto de um quadro financeiro que prevê uma contribuição financeira da UE limitada a um período de cinco anos e cujo montante diminui de ano para ano.

Dada a importância dos CCR para garantir a participação efectiva das partes interessadas na política comum das pescas, esses conselhos satisfazem os critérios para ser considerados como organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[15].

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Até ao momento, já foram instituídos quatro CCR e três estão em vias de o ser. Os CCR constituem um elemento chave para a boa governação no âmbito da política comum das pescas.

Em relação à questão do custo/eficácia, e com base na Decisão 2004/585/CE do Conselho, os CCR assinaram com a Comissão Europeia um contrato-quadro com uma vigência de cinco anos, com o objectivo de estabelecer uma cooperação a longo prazo, bem como duas subvenções específicas: uma subvenção para a cobertura dos custos de interpretação e de tradução (50 000 euros/ano) e uma subvenção ao funcionamento destinada a dar apoio ao funcionamento dos CCR, sujeita à seguinte regra de degressividade:

Ano 1 - 200 000 euros (90%); ano 2 - 165 000 euros (75%); ano 3 - 132 000 euros (60%); ano 4 - 121 000 euros (55%); ano 5 - 110 000 euros (50%);

Com base na experiência dos quatro CCR que já estão operacionais, e para que possam continuar a desempenhar de forma efectiva o seu papel consultivo no âmbito da política comum das pescas, os CCR devem obter estabilidade financeira. Para atingir esse objectivo, a Comissão poderia assinar com cada CCR uma convenção de subvenção para a cobertura dos respectivos custos operacionais, incluindo os custos de interpretação e de tradução. A Comissão poderia começar por financiar os CCR no montante anual de 250 000 euros, ou seja :

200 000 euros para custos operacionais, MAIS

50 000 euros para custos de interpretação e de tradução.

Os CCR continuariam a ter de encontrar outras fontes de financiamento, em conformidade com o princípio do co-financiamento (as actividades não podem ser inteiramente financiadas por fundos comunitários). Por outro lado, se no final do ano o orçamento do CCR tiver sido inferior ao originalmente previsto, a contribuição comunitária diminuiria em conformidade (não permitindo que o CCR pudesse transferir qualquer excedente de um ano para o outro).

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Graças ao quadro financeiro mais favorável, simplificado e estável que é proposto, os CCR deveriam poder continuar a funcionar de forma adequada e contribuir para uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, incorporando uma abordagem baseada nos ecossistemas e o princípio da precaução e contribuindo para aumentar a transparência dos pareceres científicos através da promoção do diálogo entre os cientistas e os pescadores.

Até ao momento, foram instituídos quatro CCR, representativos de todas as partes interessadas. Os CCR emitem pareceres em sequência de uma consulta por parte da Comissão ou por sua própria iniciativa. A Comissão analisa esses pareceres e pode tomá-los em conta na elaboração das suas propostas ou, quando necessário, apresenta os motivos da sua recusa em tomar em conta o parecer dos CCR.

Foram identificados alguns indicadores relacionados com os objectivos acima enunciados:

- O número de zonas de pesca da União Europeia cobertas por um CCR operacional;

- A sua composição, em relação com a representatividade geográfica e sectorial;

- A taxa de participação das partes interessadas, bem como dos cientistas, nos grupos de trabalho dos CCR;

- A percentagem de pareceres obtidos relativamente às propostas apresentadas para consulta, sendo considerada satisfatória uma taxa de cerca de 80%; o número de recomendações e de sugestões, caso existam, apresentadas por iniciativa dos próprios CCR;

- O número de reuniões em cada ano, sendo que se afigura essencial um mínimo de três reuniões por ano;

- A qualidade dos pareceres apresentados;

- Os custos operacionais totais elegíveis por ano, nos três anos seguintes à instituição do CCR.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

X Gestão centralizada

X Directamente pela Comissão

( indirectamente por delegação a:

( agências de execução

( organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os serviços da Comissão garantirão que as convenções de subvenção ao funcionamento estipulem que um relatório anual é exigido para cada CCR. Esse relatório será essencial para o pagamento final de cada ano e para a renovação da subvenção no ano subsequente. O relatório incluirá um quadro normalizado, definido antecipadamente pela Comissão, que incluirá alguns dos indicadores que constam do ponto 5.3.

Para cada CCR, será igualmente exigida a apresentação de um relatório de auditoria externa no final de cada período anual.

A qualidade dos pareceres emitidos pelos CCR e a participação de funcionários da Comissão - na qualidade de observadores - nas reuniões dos CCR serão indicadores do funcionamento satisfatório e da qualidade dos CCR.

Para além disso, um relatório de execução será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar até ao final de Junho de 2007 e duas avaliações externas terão lugar em 2008 e em 2012.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Os CCR referiram que a regra da degressividade do financiamento prejudica a sua capacidade de funcionamento efectivo. Por outro lado, a assinatura de duas convenções de subvenção diferentes complica a situação para os CCR já que não permite qualquer flexibilidade em relação aos custos de tradução/interpretação. Esses custos são muito importantes devido à composição transnacional dos CCR, cujos membros são cidadãos de diferentes Estados-Membros e cujo trabalho será, portanto, multilingue. Os CCR beneficiariam de uma isenção à regra da degressividade se forem considerados como organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu através de uma alteração da Decisão 2004/585/CE do Conselho. No caso dos CCR, seria aplicável a seguinte definição, prevista no regulamento de execução: "(…) uma rede europeia representativa de organismos sem fins lucrativos que exercem a sua actividade nos Estados-Membros ou em países terceiros candidatos e que promovam os princípios e políticas associados aos objectivos consagrados nos Tratados".

Isto daria estabilidade ao funcionamento dos CCR e eliminaria qualquer limitação temporal das respectivas subvenções, para além de simplificar os procedimentos e a carga administrativa, na medida em que ambas as subvenções poderiam ser fundidas.

Por outro lado, tal aumentaria igualmente a flexibilidade para a transferência de fundos da parte do orçamento de funcionamento para a cobertura dos custos de interpretação e de tradução, quando estes fossem superiores ao inicialmente previsto.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

NA

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Decisão 2004/585/CE e sobre o funcionamento dos CCR o mais tardar até 30 de Junho de 2007 (artigo 11.º da decisão).

Um relatório de avaliação será elaborado a cada seis anos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento Financeiro e do artigo 21.º das normas de execução. "(..) As actividades financiadas anualmente serão objecto de uma avaliação dos resultados obtidos, pelo menos de seis em seis anos (..)". (avaliação intermédia e/ou ex post )

Qualquer futura proposta para a continuação ou para a revisão do regime dos CCR será objecto de avaliação antes da sua aplicação (avaliação ex ante ).

A sequência da avaliação intermédia/ ex post e da avaliação ex ante terá de ser organizada de forma eficaz. Uma solução possível passaria pela combinação de ambas as dimensões num único exercício de avaliação (avaliação "global").

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão aplicados os processos de adjudicação dos contratos da Comissão, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em euros

Outro pessoal[18] financiado pelo artigo XX 01 04/05 |

TOTAL | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Participação na instituição dos CCR.

Participação nas reuniões organizadas pelos diferentes CCR, na qualidade de representantes da Comissão.

Acompanhamento dos pareceres, recomendações e/ou outros documentos produzidos pelos CCR e distribuição dos mesmos aos serviços responsáveis da Comissão.

Organização de reuniões de coordenação com os CCR.

Help-Desk financeiro e administrativo (gestão e controlo das dotações e das convenções de subvenção, revisão da ficha financeira definitiva, elaboração de novas convenções …)

Ligação com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

x Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (11010402 – Despesas de gestão administrativa)

Rubrica orçamental (número e designação) 11010402 - Avaliação | Ano2007 | Ano2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros | 150 000 | 150 000 | 300 000 |

Total da assistência técnica e administrativa | 150 000 | 150 000 | 300 000 |

8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

Tipo de recursos humanos | 2007 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 324 000 | 324 000 | 324 000 | 324 000 | 324 000 | 324 000 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 324 000 | 324 000 | 324 000 | 324 000 | 324 000 | 324 000 |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários

1 AD *108 000 (pessoa/ano) = 108 000 euros

2 AST*108 000 (pessoa/ano) = 216 000 euros

Total …………………………… 324 000 euros

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

8 2 6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

2007 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e n+6 | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 40 000 | 140 000 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

XX 01 02 11 03 – Comités[20] (Comité SIS II/VIS) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 140 000 |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 40 000 | 140 000 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

[2] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1248/2006, de 7.8.2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

[3] JO C , , p. .

[4] JO C , , p. .

[5] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[6] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 de 7.8.2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

[7] Dotações diferenciadas.

[8] Despesas não obrigatórias.

[9] Dotações não diferenciadas.

[10] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[11] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[12] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[13] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[14] Caso necessário, como por exemplo se a duração da acção exceder 6 anos, devem ser acrescentadas colunas adicionais.

[15] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 de 7.8.2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

[16] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[17] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[18] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[19] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[20] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.