Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (96/C 373/06) COM(96) 528 final - 96/0254(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1), prevê que a política comum da pesca seja aplicável às ilhas Canárias e que esta aplicação seja acompanhada da execução de medidas específicas que tenham em conta, se for caso disso, as especificidades das produções das ilhas Canárias;

Considerando que, neste contexto, o Regulamento (CEE) nº 1658/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (2), permitiu manter a competitividade e melhorar este sector de produção na região;

Considerando que subsistem as condições de enquadramento económico do sector, nomeadamente as dificuldades de escoar a produção de cefalópodes desta região em condições competitivas; que é, em consequência, conveniente dar seguimento ao regime instituído em 1993; que, todavia, esta medida se deve limitar a quantidades e montantes específicos; que, devido às incertezas inerentes às condições de concorrência que afectam os produtores em causa, é conveniente, paralelamente à limitação do período de vigência da medida específica, prever a possibilidade de reduzir o período e o montante da ajuda;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituída, durante um período transitório, uma ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias.

2. A ajuda prevista no nº 1 é fixada em 108 ecus por tonelada relativamente a uma quantidade máxima de 30 000 toneladas por ano e não pode exceder um montante equivalente a 2,5 % do valor anual da produção.

3. O período transitório tomado em consideração para a aplicação da ajuda prevista no nº 1 começa em 1 de Janeiro de 1996 e termina em 31 de Dezembro de 1997.

O período de vigência e o montante da ajuda podem ser reduzidos em conformidade com o processo referido no artigo 2º sempre que os elementos em que se baseia a concessão da ajuda prevista no nº 1 sofram alteração.

Artigo 2º

As regras de execução do artigo 1º são definidas de acordo com o processo previsto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92.

Artigo 3º

A medida específica prevista no presente regulamento é considerada uma intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5). A medida é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.