Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2005)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), compete ao Conselho decidir sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que diz respeito aos instrumentos do 9º FED, cuja gestão é assegurada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), as contribuições são pagas directamente ao BEI pelos Estados-Membros. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.

De acordo com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões dos pagamentos relativos aos instrumentos de que o BEI assegura a gestão.

A presente proposta diz respeito à primeira parcela das contribuições do exercício de 2005. Em conformidade com o nº 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para esta parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Commissão em simultâneo com a comunicação que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos e o calendário da mobilização das contribuições relativos ao ano seguinte; a saber, o mais tardar até 15 de Outubre; (2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela o mais tardar até ao fim do exercício em curso; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.

Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso das parcelas das contribuições exigíveis, referidas no mesmo artigo, não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre a importância por pagar, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2005)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta por um lado, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e, por outro lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 [1],

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2000 [2],

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [3],

[3] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento [4], a seguir designado "Regulamento Financeiro do 9º FED", e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo38º,

[4] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à primeira parcela do exercício seguinte seja apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação ao Conselho mencionada no primeiro parágrafo do artigo 8º do referido do Regulamento Financeiro que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos previstos pela Comissão para o exercício seguinte e o calendário da mobilização das contribuições, ou seja, o mais tardar até 15 de Outubro.

(2) Nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre essa parcela o mais tardar até ao fim do exercício e os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas relativas à referida parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.

(3) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas previsões das autorizações e dos pagamentos.

(4) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

As contribuições relativas à primeira parcela de 2005 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.

Os Estados-membros que contribuem para o FED são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Contribuições relativas à primeira parcela de 2005 (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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