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e comporta decerto grandes dificuldades em termos de execução. Seria portanto preferível manter o regime 
actual que toma por base apenas a arqueção dos navios. Importa ainda recordar que os princípios contidos 
neste anexo limitam a possibilidade de a Comunidade notificar os Estados-membros acerca destas medidas. 
Acresce que os Estados-membros dispõem de total liberdade na fixação do montante dos prémios de paragem 
definitiva. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 26, votos contra: 52, abstenções: 15. 
Parecer sobre a proposta da Comissão ao Conselho relativa à definição do sistema de 
preferências pautais generalizadas da Comunidade para 1991 
(91/C 41/14) 
Em 30 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, a título facultativo, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, encarregada 
de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer, com base no relatório 
apresentado pelo relator, G. Liverani, em 16 de Novembro de 1990. 
No decurso da 281? reunião plenária (sessão de 20 de Novembro de 1990), o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. O Comité quer reafirmar o seu apoio ao Sistema 
de preferências generalizadas (SPG) que considera um 
instrumento eficaz de promoção do desenvolvimento 
dos países menos desenvolvidos, quando conjugado 
com outras medidas. Trata-se de um complemento 
essencial dos instrumentos de cooperação económica e 
financeira nas relações entre a Comunidade e os países 
em vias de desenvolvimento, particularmente aqueles 
com os quais não tem quaisquer outras relações for­
mais. 
2. O Comité considera que não deveria haver alte­
rações de vulto para este período, dado 1991 ser o 
último ano em que o sistema para 1981-1990 se aplica. 
3. O Comité chama, no entanto, a atenção para o 
facto de, nos últimos anos, quando consultado sobre o 
sistema aplicável no ano seguinte, ter formulado algu­
mas críticas sobre vários pontos. O Comité solicita que 
as dúvidas então expressas sobre a eficácia do sistema 
actual, assim como o seu requerimento de alterações 
radicais no novo sistema não sejam descurados quando 
da aplicação do novo sistema, em 1992. De facto, o 
Comité tem continuamente solicitado que se adopte 
uma óptica mais focada e selectiva de modo a obter 
benefícios proporcionais ao custo do sistema e neutrali­
zar-lhe os eventuais efeitos negativos nas zonas menos 
favorecidas da Comunidade. O Comité reafirmou 
veementemente o seu desejo de ver imediatamente excluídos dos benefícios do SPG os países com produto 
interno bruto (PIB) per capita superior ao de Estados-
-membros da Comunidade ou com balanças de paga­
mentos persistentemente excedentárias. 
4. O Comité reconhece que os procedimentos especí­
ficos de aplicação das novas orientações não podem 
ser imediatamente postos em prática, nem, portanto, 
inseridos num SPG comunitário, sem que se conheçam 
os resultados das negociações do Acordo Geral sobre 
pautas aduaneiras e comércio (GATT), actualmente em 
curso no âmbito do Uruguay Round. 
Nestas condições, o Comité apoia decididamente a 
proposta da Comissão de manter em grande parte inal­
terado o aspecto económico dos vários regimes aplicá­
veis em 1990, procedendo apenas aos ajustamentos 
tornados necessários pela aplicação dos critérios dife­
renciais a partir de 1990. 
5. No que se refere à proposta de utilizar pela 
segunda vez o SPG como instrumento de política comu­
nitária no que diz respeito aos países da Europa Central 
e Oriental, o Comité não pode, no estado actual das 
coisas, deixar de aprovar a proposta da Comissão de 
alargar à Bulgária e à Checoslováquia a assistência já 
concedida, por via do SPG, à Polónia e à Hungria, de 
forma a permitir que aqueles países aumentem as suas 
exportações e acelerem as suas produtividades indus­
triais por via de um acesso mais facilitado ao mercado 
comunitário. 
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Não devem, todavia, subavaliar-se as pesadas conse­
quências que esta decisão da CEE poderá ter para 
alguns sectores produtivos dos Estados-membros, de­
signadamente para os sectores têxtil e agrícola. 
O Comité considera que deverá ser seriamente reanali­
sada, no quadro das orientações para a década de 90, 
a tendência de dar ao SPG um destino diferente daquele 
para que foi inicialmente concebido e depois aplicado 
ano após ano, ou seja, incrementar as receitas da expor-
1. Introdução — A proposta da Comissão 
1.1. A proposta da Comissão é bastante simples. 
1.2. O Regulamento (CEE) n? 3975/87 vigente esta­
belece um procedimento segundo o qual, no que diz 
respeito aos transportes aéreos internacionais entre 
aeroportos da Comunidade, no seguimento de uma 
queixa ou por sua própria iniciativa, a Comissão dará 
início a um processo com vista a pôr termo a qualquer 
infracção ao disposto no n? 1 do artigo 85? ou no artigo 
86? do Tratado. Um passo a dar nesse procedimento é 
(!) JO n<? C 155 de 26. 6. 1990, p. 7. tação, relançar a industrialização e acelerar o cresci­
mento económico dos países em vias de desenvolvi­
mento. O Comité lamenta o facto de não ter sido 
consultado pelo Conselho quando o SPG foi pela pri­
meira vez alargado para abranger países que não faziam 
parte dos países em vias de desenvolvimento. Os novos 
acordos de associação entre a Comunidade e alguns 
países da Europa Central e Oriental, actualmente em 
discussão, são, para o Comité, um instrumento de longe 
mais adequado para satisfazer essa mesma necessidade. 
consultar o Comité Consultivo sobre acordos e posições 
dominantes nos transportes aéreos previamente a qual­
quer decisão sobre a matéria. Tal consulta poderá levar 
meses, quatro ou mesmo seis. 
1.3. A proposta de regulamento do Conselho dará 
poder à Comissão para dispensar este trâmite nos casos 
em que haja razões para crer que as práticas investiga­
das ameaçam a viabilidade de um dado serviço aéreo 
ou a existência de uma transportadora aérea. 
1.4. Quaisquer medidas tomadas ao abrigo deste 
procedimento alterado serão sempre provisórias. Ape­
nas se poderão aplicar durante um período determi-Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis 
às empresas do sector dos transportes aéreos (*) 
(91/C 41/15) 
Em 26 de Junho de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 14 de Novembro de 1990 (relator: F. Whitworth). 
No decurso da 281? reunião plenária, em 20 de Novembro de 1990, o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.