COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 422 final - SYN 425 
Bruxelas, 9 de Setembro de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
RELATIVA AO CONTROLO DAS 
EMISSÕES DE COMPOSTOS ORGÂNICOS VOLÁTEIS (COV) 
RESULTANTES DO ARMAZENAMENTO DE GASOLINA 
E DA SUA DISTRIBUIÇÃO 
DOS TERMINAIS PARA AS ESTACÕES DE SERVIÇO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
z 
EXPOSIÇÃO PE MQTIYQS 
1. A Comissão apresentou, em Julho de 1992, uma proposta de Directiva do 
Conselho relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos 
voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua 
distribuição dos terminais para as estações de serviço (a chamada 
Directiva "1a Fase"). 
A proposta tem por objectivo reduzir as emissões por evaporação 
provenientes do armazenamento de gasolinas nos terminais e recuperar os 
vapores de gasolina perdidos no processo de transporte e distribuição da 
gasolina para as estações de serviço. 
A justificação da proposta consiste em assegurar que as especificações 
dos equipamentos móveis e dos equipamentos para a carga/descarga dos 
equipamentos móveis (isto é, camiões-cisterna, vagões-cisterna e 
barcaças) sejam harmonizadas em todos os Estados-membros, para garantir 
o funcionamento correcto do Mercado Interno. A base jurídica da proposta 
é o artigo 100û-A do Tratado. 
2. 0 Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em Janeiro de 1993, 
aprovando os objectivos da proposta da Comissão. 
3. 0 Parlamento Europeu aprovou a proposta na sua sessão plenária de 23 de 
Junho de 1993, com um total de 25 alterações. 
4. Das 25 alterações adoptadas pelo Parlamento, 11 foram aceites total ou 
parcialmente. Assim sendo, a proposta alterada inclui um novo 
considerando e alterações aos artigos 3Q, 4Q e 60. e aos Anexos I e III. 
3 
5. Catorze alterações foram totalmente rejeitadas (no_s 1, 3, 4, 5, 8, 10, 
11, 15, 16. 17, 19, 20, 21, 24) 
Embora a Comissão possa aceitar que os navios-tanque sejam excluídos do 
âmbito da directiva, enquanto se aguarda uma alteração da Convenção 
MARPOL pela IMO (np_2), não pode aceitar as alterações relativas a 
esses navios (nos 4, 8, 11 e 20) e a condição (na alteração np_ 2) que a 
Comunidade deve tomar uma acção unilateral até uma determinada data na 
ausência de resultados da IMO. A alteração no 24, que cria um Anexo V 
sobre a inclusão dos navios-tanque no âmbito da directiva através de um 
procedimento de comité, não é aceitável. 
A Comissão não vè necessidade de referência especifica na directiva à 
possibilidade de auxílios estatais às PME (no 3). 
A alteração da definição de gasolina (no_ 5) é considerada 
desnecessária. 
Considera-se necessário permitir que um reservatório móvel evacue para 
a atmosfera em locais onde não haja riscos para a saúde humana e o 
ambiente, se estiver a ser carregado com produtos distintos dos COV, 
não sendo assim aceitável a alteração no 10 que exclui tal prática. 
Está fora do âmbito da directiva tratar de um eventual acesso mais lato 
por parte do público às reuniões do comité (no_ 15). 
A Comissão não vê razão para exigir que os Estados-membros apresentem 
um relatório sobre a aplicação da directiva mais cedo (no_ 17) e acha 
que é inaceitável ligar o procedimento da apresentação do relatório à 
obrigação de a Comissão apresentar propostas de alteração da directiva 
(no. 19). 
A alteração dos Anexos (no 21) é inaceitável dado que aplica 
valores-limite mais rigorosos às unidades de recuperação de vapores e 
restringe a flexibilidade de novas instalações de armazenamento, o que 
aumentará os custos de modo desproporcionado em relação aos benefícios 
ambientais. 
As alterações np_s 1 e 16 são puramente redaccionals, mas não 
acrescentam nada à clareza do texto Jurídico. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 7 
novo considerando 
Considerando gue g 
necessário, por razões. 
quer de normalização 
internacional, quer de 
segurança guando daji 
operações de carga dos 
navios petroleiros, 
definir a nível * da 
Organizado MarjU»a 
internacional normas para 
os sistemas de controlo e 
de recuperação && 
vapores aplicáveis às 
IngUlaçfeg de carga e 
ajQfi navios. 
Arfriqo 3ai n« 1t terçejro parfarafo 
Os Estados-membros podem estabelecer 
a obrigatoriedade de medidas mais 
restritivas em áreas geográficas onde 
sei a reconhecida a sua necessidade 
para a protecção da saúde humana ou 
do ambiente, devido a condições 
locais ou regionais especiais, e 
informarão os outros Estados-membros 
e a Comissão sobre cada uma das 
medidas especiais que tencionem 
adoptar e da justificação de tais 
medidas. Os Estados-membros podem manter ou 
estabelecer . a obrigatoriedade de 
medidas. mais restritivas a nível 
nacional ou em determinadas regiões 
do seu território para a protecção da 
saúde humana ou do •'• ambiente/ e 
informarão os outros Estados-membros 
e a Comissão > sobre cada uma das 
medidas existentes ou das medidas 
especiais que tencionem adoptar e da 
justificação de tais medidas. 
Artigo 4a. n» 1. terceiro parágrafo 
Os Estados-membros podem estabelecer 
a obrigatoriedade de medidas mais 
restritivas em áreas geográficas onde 
seja reconhecida a sua necessidade 
para a protecção da saúde humana ou 
do ambiente, devido a condições 
locais ou regionais especiais, e 
informarão os outros Estados-membros 
e a Comissão sobre cada uma das 
medidas especiais que tencionem 
adoptar e da justificação de tais 
medidas. Os Estados-membros podem manter ou 
estabelecer a obrigatoriedade de 
medidas mais restritivas a nível 
nacional ou em determinadas áreas do 
seu território onde seja reconhecida 
a sua necessidade para a protecção da 
saúde humana ou do ambiente, e 
informarão os outros Estados-membros 
e a Comissão sobre cada uma das 
medidas existentes ou das medidas 
especiais que tencionem adoptar e da 
justificação de tais medidas. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO S 
Artigo 4ai Pa 1. 4a parágrafo 
Todos os terminais terio de estar 
equipados com pelo menos um braço de 
carga que cumpra as especificações 
relativas ao equipamento de carga pelo 
fundo, a desenvolver em conformidade 
com o procedimento especificado no 
artigo 8». Todos os terminai» terão de estar 
equipados com pelo menos um braço de 
carga que cumpra as especificações 
relativas ao equipamento de carga pelo 
fundo definidas no Anexo IV. 
Artigo 4». n» 4 
4. Nove anos após a data indicada no 
artigo 11*, todos os braços de carga 
de todos os terminais devem estar 
equipados de modo a cumprirem as 
especificações relativas ao 
equipamento de carga pelo fundo, a 
desenvolver em conformidade com ç 
procedimento especificado no artigo 
M. 4. Nove anos após a data indicada no 
artigo 11*, todos os braços de carga 
de todos os terminais devem estar 
equipados de modo a cumprirem as 
especificações relativas ao 
equipamento de carga pelo fundo 
definidas no Anexo IV bis. 
Artigo 6». n» 2. alínea b). segundo travessão 
estações de serviço já existentes 
que estejam localizadas na base de 
prédios de habitação permanente ou 
de áreas de trabalho, qualquer que 
seja o seu «-«m**!, desde oue se 
situem em ?,PC»i« abrangidos PelOS 
limites d« velocidade urbanos; estações de serviço já existentes 
que estejam localizadas na base de 
prédios de habitação permanente ou 
de áreas de trabalho, qualquer que 
seja o seu caudal; 
Artigo 6". n« 2 bis (novo) 
2 bis. Os Estados-membros podem 
autorizar uma derrogação â2S 
reouisitos constantes do n» 1 no caso 
de estacões de serviço com um caudal 
compreendido entre 100 e 500 m3/ano, 
guando a estacão de serviço estiver 
situada numa zona geográfica ou num 
local onde as emissões de vapor não 
criem problemas de ambiente 'ou de 
saúde. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO c 
Artigo 6°. n» 2 ter (novo) 
2 ter. A disposição consignada no n» 
1 não se aplicará às estacões de 
serviço coro um caudal inferior a 100 
m3/ano. 
Artigo 9». n» 1 bis (novo) 
1 bis. Nesta ' ocasião. os 
Estados-membros devem fornecer | 
Comissão informações pormenorizadas 
sobre as zonas geográficas nas guais 
esteiam previstas medidas nacionais. 
bem como sobre a natureza e- g 
çajentárjg & executo 42S2S& 
«ydjdas, 
Anexp T, n» 1 
As paredes exteriores e o tecto 
dos depósitos situados acima da 
superfície devem ser pintados de 
uma cõr clara caracterizada por 
uma refletância total do calor de 
70% ou mais. 1. As paredes exteriores e o tecto 
dos depósitos situados acima da 
superfície devem ser pintados de 
uma côr clara caracterizada .por 
uma refletância total do calor de 
70% ou mais. Essas operações podem 
ssts. programadas par» serem 
efectuadas no âmbito dos ciclos 
habituais & manutenção dos 
reservatórios, dentro de um prazo 
adicional de três anos. 
Anexo IV (novo) 
Especificações para a caroa pelo 
fundo e a captação dos vapores dos 
camiões-cisterna 
(O presente anexo deve normalizar as 
especificações das linhas de conexão 
com base na norma API 4 polegadas: 
AMERICAN PETROLEUM INSTITUTE (API) 
RECOMMANDED PRACTICE 100 4 
SEVENTH EDITION. NOVEMBER 1988) 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 422 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 12 
N.° de catálogo : CB-CO-93-463-PT-C 
ISBN 92-77-59191-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo