N? C 139/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à 
adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo 
para os produtos lácteos e de manipulações usuais 
(88/C 139/41) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (x), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o 
n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2254/87 (3), exclui os produtos 
lácteos do regime de aperfeiçoamento activo durante um 
período de cinco anos que expira no termo da campanha 
leiteira de 1988/1989; 
Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoamen­
to activo para o soro de leite destinado ao fabrico de 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27. 
(3) JO n? L 208 de 30. 7. 1987, p. 3. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. determinados produtos compensadores foi mantido até 31 
de Março de 1988 para permitir a introdução das 
adaptações necessárias; que o período previsto se revela 
demasiado curto; que é necessário, em consequência, 
prorrogar o período até 31 de Março de 1989, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 866/84, os 
termos « até 31 de Março de 1988 » são substituídos pelos 
termos «até 31 de Março de 1989». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o 
n? 6 do seu artigo 5?-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4 
do seu artigo 5?-C, prevê a constituição de uma reserva 
comunitária para completar, no início de cada período de 
doze meses, as quantidades garantidas dos Estados-
-membros cuja execução do regime de direitos niveladores 
levante dificuldades especiais; que é conveniente manter, 
para o quinto período de doze meses, a quantidade de 
443 000 toneladas, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre 
1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária para a aplicação do direito 
nivelador referido no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos 
produtos lácteos 
(88/C 139/42)