"•U&^&i* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 638 final 
Bruxelas, 21.12.1994 
MM Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que adapta o Regulamento (CEE) n° 404/93 
no que se refere ao volume do contingente pautal anual 
de importação de bananas na Comunidade, 
na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia 
e da Suécia 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que adapta o Regulamento (CEE) 
n° 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de 
importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da 
Finlândia e da Suécia. 
O regulamento em epígrafe tem por objecto a adaptação do nível do contingente pautal 
fixado no Regulamento (CEE) n° 404/93 para as importações de bananas de países 
terceiros e de bananas não tradicionais ACP, de modo a ter em conta as necessidades do 
consumo dos novos Estados-membros. Estas necessidades foram avaliadas com base nas 
quantidades médias importadas nos últimos três anos em relação aos quais existem dados 
estatísticos disponíveis (1991-1993). Esta adaptação representa um aumento de 353 000 
toneladas/peso líquido 
Este regulamento deve ser publicado antes de 1 de Janeiro de 199S 
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REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que adapta o Regulamento (CEE) n° 404/93 
no que se refere ao volume do contingente pautal anual 
de importação de bananas na Comunidade, 
na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia 
e da Suécia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia 
e do Reino da Suécia à União Europeia1 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 169°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 
1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas2, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3518/93 da Comissão1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão4, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 404/93 previu a abertura de um contingente 
pautal anual para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não 
tradicionais ACP; que, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da 
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, é conveniente ter em conta as 
necessidades de consumo de bananas destes novos Estados-membros, avaliadas em 
353.000 toneladas com base nas quantidades médias das importações líquidas de bananas 
destes países durante o período 1991-1993, que corresponde aos três últimos anos em 
relação aos quais existem dados disponíveis; que é necessário adaptar em conformidade 
o nível do contingente pautal previsto no artigo 18° do Regulamento (CFF) n° 404 l>3. 
JO n" C 241 de 29 8.1994, p. 9. 
.IO n" 1. 47 de 25. 2 1993. p. 1. 
JO n" I, 320 de 22.12 1993. p. 15. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo J° 
Non" 1, primeiro parágrafo, do artigo 18° do Regulamento /CEE) n° 404/93, o montante 
de dois milhões de toneladas/peso líquido é substituído pelo montante de 2.553.000 
toneladas/peso líquido. 
A rtigo 2" 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
Ar 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES: 861,3 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que adapta o 
Regulamento (CEE) nQ 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal 
anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) ne 404/93 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Aumentar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o 
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5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAÍ PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
RECURSOS RRORR ! o:; DA CE 
(Dl RK IT<>S N i VELADORES/ 
(DIREITOS ADUANE IROS) 
- NO PLANO NACIONAL 2 0 , ') llli I llÕOH 
de ecus 2 0 , ') mil IIOOM 
de ecus 
1997 1998 1999 20 , S mi 1 hoes-» 
de ecun 
2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
Mono in-; CAI.cm,o 26,5 mi lho 
de ccti.'i 26,5 milhões 
de eciiîi 26,5 miIhõeH 
de ecu:', 26,5 milho. 
de ciMiíi 
J5J UUU L x /5 ECU/L - 2b, 5 milhOea de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
O cálculo tem em conta o contingente anual (2 200 000 t) e o direito aduaneiro 
(75 ecus orçamentais por tonelada) previstos nos acordos do GATT 
S 

ISSN 0257-9553 
COM(94) 638 final 
PT 01 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-663-PT-C 
ISBN 92-77-83884-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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