ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Intensidade

— Auxílio ao diagnóstico: no máximo 300 EUR ou custo da prestação. — Assistência: no máximo 20 000 EUR para uma exploração com 1 unidade de trabalho não assalariada, 40 000 EUR para uma exploração com 2 unidades de trabalho não assalariadas e 160 000 EUR para o caso de um GAEC de 3 explorações, com 6 unidades de trabalho não assalariadas e 10 trabalhadores equivalente a tempo inteiro. — Auxílio ao acompanhamento técnico-económico: no máximo 600 EUR ou custo da prestação. — Auxílio à cessação das atividades: 3 100 EUR por ativo (no máximo dois ativos por exploração e no máximo três empresas por associação de exploração em comum), acrescida de 1 550 EUR no caso de mudança, bem como a possibilidade de o beneficiário participar numa formação profissional remunerada com uma duração de seis meses ou doze meses. — Licença para formação acompanhada de um rendimento de acompanhamento: 75 % do salário mínimo interprofissional de crescimento (SMIC), com uma duração máxima de 12 meses.
(14)

Para determinar a existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, deve ser demonstrado que o beneficiário da medida recebeu uma vantagem de que não teria beneficiado em condições normais de mercado, que melhora a sua posição financeira ou que o isenta de encargos que, de outro modo, teria de suportar (5). Nos casos em que uma alegada medida de auxílio consiste numa atividade comercial empreendida por uma empresa pública, o critério apropriado para estabelecer uma vantagem é o chamado princípio do investidor numa economia de mercado, segundo o qual uma medida constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se as condições do acordo ultrapassam as que um investidor privado teria aceite em condições normais de economia de mercado tendo em conta a informação disponível e os eventos previsíveis no momento da celebração do acordo (6).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/8

Decisão de transferência de carteira e revogação de autorização a pedido no que respeita à Societatea de Asigurări Chartis România SA

(Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2012/C 122/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/3

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2012/C 116/03

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Dicianodiamida (DCD) República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1331/2007 do Conselho (JO L 296 de 15.11.2007, p. 1) 16.11.2012

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 120/01

Data de adoção da decisão 16.3.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.33976 (11/N) Estado-Membro Dinamarca Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Støtte til offentlig skovrejsning Base jurídica Lov om skove (LBK. nr. 945 af 24. september 2009) Det Nationale Skovprogram Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Proteção do ambiente; Silvicultura Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 24 milhões de DKK Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e outras atividades florestais Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Naturstyrelsen Haraldsgade 53 2100 København Ø DANMARK Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
Título da medida de auxílio

European RTD Cooperation — Granting Act of Greek Organizations which succesfully participated to the 2nd Call of the European Joint Technological Initiative: ARTEMIS (Advanced Research and Technology for Embedded Intelligence and Systems JU)
Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia

Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação)

COM(2011) 832

25.11.2011
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/22

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 72/02

Data de adoção da decisão 8.2.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34036 (11/N) Estado-Membro Espanha Região Cataluna, Baleares, Andalucia, Murcia, Comunidad Valenciana — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Real Decreto por el que se modifica el Real Decreto 1779/2008, de 3 de noviembre, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la reconversión de plantaciones de determinados cítricos Base jurídica Proyecto de Real Decreto …/2011, de … de …, por el que se modifica el Real Decreto 1799/2008, de 3 de noviembre por el que se establece las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la reconversión de plantacciones de determinados cítricos. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Investimentos em explorações agrícolas Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 15 milhões de EUR Orçamento anual: 15 milhões de EUR Intensidade 30 % Duração Até 30.6.2013 Setores económicos Cultura de citrinos Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino Paseo Infanta Isabel, 1 28014 Madrid ESPAÑA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 62/03

N.o do auxílio: SA.34214 (12/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Piani integrati a supporto delle imprese venete per la creazione di valore in azienda — Linea 3 — III Fase — Valorizzazione del capitale umano.

Base jurídica: LR 10/90 «Ordinamento sistema di formazione professionale e organizzazione delle politiche regionali del lavoro», Dgr n. 1566 del 26 maggio 2009«Politiche attive per il contrasto alla crisi occupazionale», Dgr n. 1735 del 26 ottobre 2011 e Ddr n. 933 del 22 dicembre 2011.

La data di applicazione decorre dalla data di pubblicazione del numero di registro della richiesta di esenzione sul sito della direzione generale dell'Agricoltura e dello sviluppo rurale della Commissione.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,16 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 16 de fevereiro de 2012-31 de dezembro de 2013.

Objetivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione del Veneto Palazzo Balbi Dorsoduro 3901 30123 Venezia VE ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.regione.veneto.it/Servizi+alla+Persona/Formazione+e+Lavoro/SpazioOperatori.htm

Outras informações: —
Outros — Professional consultancy support will be contracted by Cabinet Office for the benefit of organisations or potential organisations

Support provided under Article 16 and 26/27, will be within the limits set out in those Articles. Please ignore aid intensities below.
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Commissario delegato ex OPCM 3906 per il tramite dei Comuni Via Paolucci 34 30147 Marghera VE ITALIA
3.

O plano de reestruturação visa permitir ao banco centrar mais as suas atividades e, por conseguinte, implica uma redução significativa da sua dimensão, através do abandono ou redução de muitas atividades não essenciais. Com a nova estratégia, o banco centrar-se-á na sua função de instituição central dos volksbanks, reduzindo as suas atividades de banca de negócios e no setor imobiliário, alienando as suas atividades de banca de retalho na Europa Central e de Leste e reduzindo as suas operações de locação financeira. O ÖVAG pretende reduzir a sua dependência do financiamento por grosso sem garantias. De acordo com o plano, estas medidas deveriam permitir ao ÖVAG reembolsar em 2011 uma parte do capital injetado pelo Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/21

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Polónia

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — Retirada de notificação

Auxílio estatal SA.30340 (11/C) — LIP — PL — Fiat Powertrain Technologies Polónia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 12/08

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 9 de fevereiro de 2011 (1), relativamente à medida referida em epígrafe, constatando que a Polónia retirou a sua notificação em 16 de setembro de 2011 e que reduzirá o montante de auxílio, a fim de respeitar os limites e preencher as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (2).

(1) JO C 151 de 21.5.2011, p. 5.

(2) JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
Na sequência das decisões das Nações Unidas referidas no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 7/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3).

As seguintes medidas, previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares em causa:

a) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigo 2.o); e
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Conventions de délégation de mission des 9 juillet et 4 décembre 2008

Décisions du Gouvernement wallon des 26 juin, 6 et 27 novembre 2008;

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/23

Retificação da Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público constantes do anúncio publicado no JO C 53 de 19 de fevereiro de 2011

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 18 de 21 de janeiro de 2012 )

2012/C 29/13

Na capa e na página 12, no título:

em vez de:

«JO C 53 de 19 de fevereiro de 2012»,

deve ler-se:

«JO C 18 de 21 de janeiro de 2012».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 367/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.11.2011 Duração 26.11.2011-31.12.2011 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N01514 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1; Águas gronelandesas das subzonas V e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 357/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 15.11.2011 Duração 15.11.2011-31.12.2011 Estado-Membro Polónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. (HER/3D-R30) Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
1.

Desde o início da crise financeira mundial do Outono de 2008, a Comissão publicou quatro Comunicações que forneceram orientações pormenorizadas sobre os critérios para determinar a compatibilidade dos auxílios estatais concedidos às instituições financeiras (1) com os requisitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As Comunicações em causa são as seguintes: Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (2) (Comunicação relativa aos bancos); Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (3) (Comunicação relativa à recapitalização); Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (4) (Comunicação sobre os activos depreciados) e Comunicação sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (5) (Comunicação sobre a reestruturação). Três dessas quatro Comunicações, designadamente, as Comunicações relativas aos bancos, à recapitalização e aos activos depreciados, definem as condições prévias a preencher pelos principais tipos de auxílios concedidos pelos Estados-Membros (garantias que cobrem as responsabilidades bancárias, regimes de recapitalização e medidas de apoio aos activos depreciados) para serem considerados compatíveis, enquanto a Comunicação sobre a reestruturação enumera as características concretas que um plano de reestruturação (ou plano de viabilização) deve apresentar no âmbito específico dos auxílios estatais concedidos aos bancos no contexto da crise com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.
Título da medida de auxílio

Scottish Rural Development Programme — measure code 124 ( cooperation for development of new products, process and technologies in the agriculture and food sector and in the forestry sector)
Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Extracção de petróleo bruto e de gás natural, Extracção e preparação de minérios metálicos, Outras indústrias extractivas, Actividades de serviços de apoio às indústrias extractivas, Fabricação de gelados e sorvetes, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos, Fabricação de outros produtos alimentares, n.e., Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação deprodutos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos, Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques, Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene, Fabricação de outros produtos químicos, Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Outras actividades da primeira transformação do ferro e do aço, Obtenção e primeira transformação de metais preciosos e outros metais não ferrosos, Fundição de metais ferrosos e não ferrosos, Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado, Fabricação de veículos militares de combate, Fabricação de equipamento de transporte, n. e., Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, CONSTRUÇÃO, Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, Actividades dos serviços de informação, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO, Lavagem e limpezaa seco de têxteis e peles
Número de referência do auxílio estatal SA.33338 (11/X)

Estado-Membro Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) NORTH WEST, YORKSHIRE AND THE HUMBER, EAST MIDLANDS, WEST MIDLANDS, EASTERN, LONDON, SOUTH EAST, SOUTH WEST, NORTH EAST N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o, Regiões não assistidas, Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio The Department of Communities and Local Government Department of Communities and Local Government Eland House Bressenden Place London SW1E 5DU http://www.communities.gov.uk/corporate/

Título da medida de auxílio The English Environmental State Aid Scheme

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) The European Communities Act 1972; The Local Government, Planning and Land Act 1980; The Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993; The Local Government Act 2000; The Public Contracts Regulations SI 2006 No 5; The Local Government Act 2007; The Housing and Regeneration Act 2008; and The European Communities (Finance) Act 2008.

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 1.7.2011-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 5 250,00 (em milhões)

Para garantias GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários ERDF — GBP 400m allocated for each of the 7 schemes — GBP 2 800,00 (em milhões)

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias aplicáveis às PME (artigo 20.o) 15 % —

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o) 60 % 20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o) 45 % 20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o) 45 % 20 %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o) 50 % 20 %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) (Referência para as normas relevantes: The standard assessed in accordance with 18 (6) / (8) of GBER) 35 % 20 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/8

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

2011/C 344/05