[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 06.06.2006

COM(2006) 271 final

2006/0091 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A próxima adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia coloca inúmeros desafios às instituições, especialmente em matéria de gestão dos recursos humanos. O projecto de regulamento em anexo diz respeito aos aspectos relacionados com o recrutamento no âmbito do referido alargamento.

Aquando dos alargamentos anteriores, foram adoptadas medidas específicas para recrutar nacionais dos países que aderiram à União. Para o efeito, foi necessário elaborar um regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias em derrogação das disposições pertinentes do Estatuto[1] em matéria de recrutamento.

O processo de alargamento em curso foi precedido pelo maior alargamento de sempre da União, com a adesão, em 1 de Maio de 2004, de dez novos Estados-Membros à União.

Os principais aspectos da proposta são os seguintes:

1. As medidas especiais temporárias adoptadas em derrogação do Estatuto deverão ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2011.

2. O regulamento prevê a organização de concursos para seleccionar funcionários da Bulgária e da Roménia a nível nacional.

3. Podem ser organizados concursos para cidadãos da Bulgária e da Roménia e estabelecidas listas dos candidatos aprovados antes da adesão destes países à União Europeia. Para que os nacionais de um país possam ser nomeados funcionários das instituições europeias, esse país tem de ser membro da União.

4. As instituições podem derrogar à obrigação de publicar os respectivos lugares vagos. No entanto, se assim o entenderem, poderão proceder a essa publicação.

Cada instituição determinará o número de funcionários originários dos países candidatos que deverão ser recrutados, em conformidade com o disposto no presente regulamento derrogatório.

2006/0091 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça[4],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[5],

Considerando o seguinte:

(1) Por ocasião da próxima adesão da Bulgária e da Roménia, devem ser adoptadas medidas especiais temporárias em derrogação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir denominado “o Estatuto”).

(2) Dada a dimensão relativa dos países aderentes e o número de pessoas potencialmente interessadas, essas medidas, embora temporárias, devem permanecer em vigor durante um período de tempo prolongado. 31 de Dezembro de 2011 afigura-se, pois, ser a data mais adequada para a caducidade dessas medidas.

(3) Dada a necessidade de os recrutamentos previstos poderem realizar-se o mais rapidamente possível após a adesão, o presente regulamento deve ser adoptado antes da data efectiva da adesão.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. Não obstante os segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, o nº 1 do artigo 7º, o terceiro parágrafo do artigo 27º e as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 29º do Estatuto, até 31 de Dezembro de 2011 e, tendo em conta os debates sobre o orçamento, as vagas podem ser preenchidas, no limite dos lugares previstos para o efeito, através da nomeação de nacionais da Bulgária e da Roménia.

2. As nomeações para os lugares serão decididas:

1. Para todos os graus, após a data efectiva da adesão;

2. Com excepção dos funcionários de grau superior (directores-gerais ou equivalente nos graus AD 16 ou AD 15 e directores ou equivalente nos graus AD 15 ou AD 14), após a realização de concursos documentais e mediante prestação de provas, nos termos do Anexo III do Estatuto.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Para o Alargamento UE - 10, consultar JO L 67 de 05.03.2004, p. 1

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].