PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 14.12.2010 
SEC(2010) 1548 final 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
Documento que acompanha a  
 
Proposta de  
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à competência judiciária, ao reconhe cimento e à execução de decisões em 
matéria civil e comercial  
(Reformulação) 
  
{COM(2010) 748 final} 
{SEC(2010) 1547 final} 
PT    PT  
1. CONTEXTO , CONSULTA E CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS  
O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em  matéria civil e comercial (conhecido por 
«Bruxelas I»), que entrou em vigor em Março de 2002, é a matriz da cooperação judiciária em 
matéria civil na União Europeia. Determina qual é o tribunal competente para decidir sobre um litígio transfronteiras e assegura o fácil reconhecimento e execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro. Embora se considere que , em geral, o regulamento funciona com 
eficácia, a consulta das partes interessadas e vários estudos realizados pela Comissão 
revelaram a necessidade de uma revisão. No mesmo sentido, o Programa de Estocolmo apela 
à supressão das restrições ainda existentes ao exercício dos direitos pelos cidadãos e pelas 
empresas.  
Na fase de preparação da revisão do regulamen to, a Comissão procedeu a uma ampla consulta 
das partes interessadas e recorreu a conheci mentos especializados  externos. Adoptou um 
Livro Verde que lançou uma consulta pública em Abril de 2009 e encomendou um total de 
quatro estudos sobre diferentes questões relativas à revisão do regulamento. Foram recolhidos 
dados empíricos no âmbito da preparação da avaliação de impacto através de um estudo 
externo e de um inquérito do Painel de Consulta de Empresas Europeias. A Comissão organizou igualmente duas importantes confer ências, bem como uma reunião com peritos 
nacionais e duas reuniões com peritos em arbitragem. Foram comunicadas observações 
adicionais por um grupo director inte rserviços criado a nível da Comissão.  
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA , OBJECTIVOS E AVALIAÇÃO DAS OPÇÕES  
2.1. LIVRE CIRCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 
2.1.1.  Definição e âmbito do problema 
Uma decisão judicial proferida num Estado-Membro não produz automaticamente efeitos 
noutro Estado-Membro, tendo de ser validada e declarada executóri a no quadro de um 
procedimento judicial intermédio especial conhecido por «exequatur». Este procedimento é 
oneroso e demorado. Em média na UE, um proce sso simples custa 2 200 EUR. Este montante 
pode aumentar exponencialmente nos casos mais complexos ou em que haja contestação (podendo atingir cerca de 12 700 EUR). Pressu pondo que 25 % dos casos são complexos, o 
custo global dos procedimentos de exequatur  na UE ultrapassa 47 milhões de EUR por ano. O 
prazo para obter o exequatur  varia desde alguns dias até vários  meses e, nos casos de recurso, 
até dois anos. Em mais de 90 % dos casos, o pr ocedimento é uma mera formalidade, por não 
existirem motivos para recusar o reconhecime nto e a execução; poucas decisões são objecto 
de recurso e só raramente lhes é dado provimento. O procedimento de exequatur  aumenta a 
complexidade da litigância transfronteiras, o que dissuade as empresas de desenvolverem 
actividades comerciais transfronteiriças 
2.1.2.  Objectivos 
• O objectivo específico
 desta secção da proposta consiste em alcançar uma verdadeira livre 
circulação de decisões judiciais em t odas as matérias civis e comerciais..  
PT    PT 2.1.3.  Opções consideradas 
• Opção 1 : status quo 
• Opção 3:  manter o exequatur , mas reduzir alguns dos encargos para o requerente  
• Opção 4A : suprimir o procedimento de exequatur , introduzindo as garantias necessárias à 
protecção dos direitos da defesa. Contudo, o exequatur  será mantido para as decisões 
proferidas em processos de difam ação e processos de acção colectiva. 
2.1.4.  Análise dos impactos da opção privilegiada 4A:  supressão do procedimento de 
exequatur  e instauração das garantias 
(a) Eficácia:  esta opção permitiria concretizar inteiramente o objectivo de alcançar uma 
verdadeira livre circulação de decisõ es judiciais na Un ião Europeia. (b) Impactos principais:  
(i) Impacto económico:  a supressão do exequatur  suprimiria os custos e os atrasos associados 
ao procedimento actual, permitindo desta forma que as empresas e os cidadãos da UE economizassem uma parte importante dos custos actuais em cerca de 48 milhões de EUR por 
ano. Na grande maioria dos casos em que a ex ecutoriedade da decisão estrangeira não seja 
contestada pelo requerido, o reque rente só teria de pa gar despesas mínimas de tradução graças 
à introdução de modelos de formulário que disp ensam a obrigação de traduzir a integralidade 
da decisão. Apenas nos casos complexos continua riam a registar-se despesas com a tradução 
da integralidade das decisões e com as custas judiciais. Esta opção incentivaria igualmente 
mais empresas, em especial as PME , a realizar transacções além-fronteiras. Presentemente, só 
25 % dos 20 milhões de PME europeias estão envol vidas no comércio transfronteiras, ou seja, 
15 milhões de PME poderiam potencialmente expa ndir as suas actividades comerciais noutros 
Estados-Membros. Destas PME, 39% estariam muito mais inclinadas a realizar transacções transfronteiriças se o procedimento de exequatur  fosse suprimido. Mesmo que apenas um 
quarto delas o faça de facto, tal representaria a entrada de 1,4 milhões de PME no mercado 
interno. (ii) Direitos fundamentais:  a supressão do exequatur  seria acompanhada de 
garantias processuais visando assegurar que uma decisão judicial proferida na sequência de 
um processo não conforme com as regras de um  processo equitativo e do direito de defesa não 
poderia ser reconhecida e executada. Esta opção seria consentânea, por conseguinte, com a 
Carta, em especial com o seu artigo 47.°. Uma vez que os motivos susceptíveis de serem 
invocados contra a execução de uma decisão judicial estrangeira correspondem em grande 
medida aos que podem ser invocados actualmente no quadro do procedimento de exequatur , o 
nível de protecção jurídica dos procedimentos tr ansfronteiras não seria reduzido em relação à 
situação actual. (iii) Custos financeiros:  os Estados-Membros suportariam os custos devidos 
à necessidade de familiarizar as profissões jurídicas com os novos procedimentos. Esses custos seriam mínimos se os procedimentos nacionais relativos às garantias seguissem o 
modelo dos instrumentos europeus que suprimiram o exequatur  para certos tipos de acções. A 
proposta incluirá igualmente um modelo de form ulário visando facilita r a execução directa.  
2.1.5.  Comparação das opções consideradas e da opção privilegiada 4A. 
Objectivos/impacto Opção 1 – 
Status quo Opção 3 – Simplificar 
os encargos para o 
requerente Opção 4A – 
Supressão do 
exequatur  
Supressão dos obstáculos ainda 
existentes à livre circulação das decisões judiciais 0 + ++ 
Impacto económico 0 + + 
PT    PT Custos 0 – – 
Direitos fundamentais 0 0 0 
 
2.2. THE OPERATION OF THE REGULA TION IN THE INTERNATIONAL 
LEGAL ORDER  
2.2.1.  Definição do problema  
• As regras em matéria de competência do re gulamento não se aplicam actualmente (com 
algumas excepções) quando o requerido tem domi cílio fora da UE, remetendo nestes casos 
o regulamento para o direito nacional (a títu lo da chamada «competência residual»). Na 
UE, as regras nacionais em matéria de compet ência aplicáveis aos requeridos de países 
terceiros apresentam grandes diferenças en tre os Estados-Membros. Nos casos em que o 
requerido tem domicílio fora da União Europeia: 
• os cidadãos e as empresas da UE não beneficiam de acesso igual à justiça, 
• criam-se condições desiguais para as empresas que desenvolvem actividades comerciais no 
mercado interno, o que pode levar a uma distorção da concorrência, 
• não é garantida a execução da legislação europeia que protege as partes em posição mais 
fraca (por exemplo, consumidores, trabalhadores, segurados, etc.). 
2.2.2.  Objectivos 
• O objectivo específico  consiste em melhorar o acesso à justiça, a segurança jurídica e a 
protecção dos cidadãos e das empresas da UE nos litígios que têm uma conexão com 
Estados terceiros. .  
2.2.3.  Avaliação das opções consideradas 
• Opção 1: status quo  
• Opção 3A: harmonização mínima das regras em  matéria de competência (opção 3A)  
• Opção 4A: harmonização completa das regras em matéria de competência  
2.2.4.  Avaliação do impacto da opção privilegiada 4A:  harmonização completa das regras 
em matéria de competência 
(a) Eficácia:  a harmonização completa das regras em matéria de competência asseguraria o 
pleno acesso em condições de igualdade à just iça nos tribunais europe us. O acesso à justiça 
também seria inteiramente transparente, porque todas as regras em matéria de competência 
internacional seriam consolidadas num documento  único, ou seja, o regu lamento revisto. Esta 
opção suprimiria igualmente a distinção artifici al entre requeridos domiciliados na UE e fora 
da UE. Esta distinção deixou  de ser estabelecida pela legislação recente da UE, 
nomeadamente o Regulamento n.° 4/2009 em maté ria de obrigação de alimentos e a proposta 
da Comissão de regulamento em matéria de sucessões. b) Impacto principal: (i) Impacto 
económico: esta opção aumentaria a probabilidade de as empresas da UE litigarem na UE e 
PT    PT não no estrangeiro. Em resulta do, registar-se-ia uma redução das despesas judiciais e dos 
atrasos para as empresas da UE, uma vez que  a litigância no espaço europeu de justiça é 
geralmente menos onerosa e mais simples do que a litigância num país terceiro. As medidas de cooperação judiciária são praticamente inexis tentes nas relações com países terceiros e a 
distância geográfica do tribunal competente será muito provavelmente um factor de 
agravamento das despesas caso as testemunhas e as partes compareçam pessoalmente. Além 
disso, uma harmonização das regras relativas a requeridos de países terceiros reforçará a 
segurança jurídica e a previsibilidade, o que, po r sua vez, é susceptível de gerar poupanças 
para as empresas envolvidas. O quadro jurídi co melhorado poderia igualmente incentivar 
mais empresas a realizar tran sacções transfronteiras. Por out ro lado, seriam suprimidas as 
eventuais distorções da concorrência resultante s da divergência entre as regras nacionais em 
matéria de competência. PME:  qualquer redução das despesas será particularmente benéfica 
para as PME que não têm recursos para suport ar litígios complexos de natureza internacional 
da mesma forma que as grandes empresas. (ii) Custos financeiros:  a opção 4A implicaria 
poucos ou nenhuns custos financeiros para os Estados-Membros. (iii) Direitos fundamentais : 
a harmonização completa melhoraria o acesso à jus tiça para as partes em posição mais fraca 
(consumidores, trabalhadores, etc.), em consonâ ncia com os artigos 38.° e 47.° da Carta, pois 
garantiria o seu acesso aos tr ibunais da UE em litígios envolvendo requeridos de países 
terceiros. Além disso, es ta opção asseguraria o pleno acesso  à justiça das empresas europeias 
em litígio com requeridos de países terceiros. A criação de uma regra sobre o foro necessário asseguraria às empresas europeias o acesso a um tribunal da UE caso nenhum outro tribunal 
garantindo um processo equitati vo tivesse competên cia. Por último, a instituição de uma 
instância destinada especificamente aos requeridos de países terceiros melhoraria o acesso à justiça para as empresas dos Estados-Membros que actualmente não têm disposições comparáveis na sua legislação nacional. (iii) Impacto social:  esta opção asseguraria que as 
partes em posição mais fraca conservem a prot ecção que lhes é concedida pela legislação 
vinculativa da UE. (iv) Países terceiros : o impacto da opção 4A nos países terceiros 
dependeria do conteúdo das regras em maté ria de competência harmonizadas. A criação 
prevista de uma regra sobre o foro necessári o e uma regra de competência «moderadamente 
exorbitante» baseada, por exemplo, na localiz ação dos bens com um nexo com o litígio no 
território, é dificilmente contestável a nível di plomático. Pelo contrário, o impacto sobre os 
países terceiros seria positivo, uma vez que  os Estados-Membros não poderiam manter 
condições de acesso à justiça mais favoráveis no seu direito nacional. Se recomeçarem as negociações sobre uma convenção mundial em maté ria de decisões judici ais internacionais, o 
impacto da revisão do regulamento sobre a posiç ão negocial da UE depe nderá igualmente do 
conteúdo das regras harmonizadas. Embora o ali nhamento das regras nacionais enquanto tal 
seja neutro a este respeito, o conteúdo concreto  das regras poderia afect ar a posição da UE nas 
negociações. .  
2.2.5.  Comparação das opções e da opção privilegiada 
Objectivos/impacto Opção 1 Opção 3A Opção 4A 
Melhorar a protecção das 
partes da UE em litígios com requeridos de países terceiros 0 + ++ 
Impacto económico 0 0 + 
Direitos fundamentais 0 + + 
Impacto sobre os países 
terceiros 0 0 0 or + 
PT    PT  
2.3. ACORDOS DE ELEIÇÃO DO FORO 
2.3.1.  Definição e âmbito do problema 
A grande maioria das empresas da UE envolvida no comércio transfronteiras recorre a 
acordos de eleição do foro (cerca de 70 % do conjunto das empres as e 90 % das grandes 
empresas).  
• Em princípio, o regulamento dá efeito ao s acordos de eleição do foro, mas foram 
suscitadas dúvidas sobre a eficácia de tais  acordos, pois na prática podem ser alvo de 
expedientes de litigância abusiva. Tal deve -se à interacção com outra disposição no 
regulamento, a chamada regra da litispendên cia, que tem por object ivo evitar que dois 
tribunais na UE apreciem simultaneamente o mesmo caso. Por força dessa regra, o tribunal 
onde a acção foi proposta em segundo lugar deve  suspender a instância até o tribunal onde 
a acção foi proposta primeiro ter decidido sobre a sua comp etência. A parte que deseja 
evitar os efeitos da aplicação do acordo de el eição do foro pode atrasar significativamente 
o processo no tribunal escolhi do se o submeter primeiro a um tribunal (não competente) 
num país onde o sistema judici al é comparativamente mais lento. Nos últimos cinco anos, 
7,7 % das empresas relatou que o seu co-contrata nte não respeitou a cl áusula de designação 
do tribunal competente.  
• É necessário garantir a eficácia dos acordos de eleição do foro igualmente além das 
fronteiras da União. A UE negociou um acordo internacional, a Convenção da Haia sobre 
os acordos de eleição do foro, que melhora a se gurança jurídica das cl áusulas de eleição do 
foro nas relações entre empresas; o processo de ratificação está em curso. A revisão do regulamento deveria assegurar a coerência entre a abordagem relativa aos acordos de 
eleição do foro em situações intra-UE com a abordagem que será potencialmente adoptada 
para as situações extra-UE. Ao abrigo da Convenção da Haia, o tribunal ao qual foi 
submetida a acção, mas que não foi escolhido, deve encerrar o caso, salvo se for aplicável alguma das excepções estabe lecidas pela Convenção..  
2.3.2.  Objectivos  
O objectivo específico
 consiste em reforçar a eficácia dos acordos de eleição do foro. A 
reforma do regulamento deveria igualmente fac ilitar a ratificação pela UE da Convenção da 
Haia sobre os acordos de eleição do foro. 
2.3.3.  Descrição das opções consideradas 
• Opção 1: status quo  
• Opção 2: dispensar o tribunal escolhido da  obrigação de suspender a instância  
• Opção 3: dar prioridade ao tribunal escolh ido para decidir sobre a sua competência 
2.3.4.  Avaliação do impacto da opção privilegiada 3:  dar prioridade ao tribunal escolhido 
para decidir sobre a sua competência 
(a) Eficácia para rea lizar os objectivos:  a opção 3 desencorajaria  o recurso a expedientes 
processuais cautelares visando esvaziar de cont eúdo um acordo de eleição do foro válido e, 
PT    PT portanto, realizaria plenamente os objectivos acima referidos. (b) Impactos principais (i) 
Impacto económico:  a opção 3 teria como resultado elim inar as despesas judiciais e os 
atrasos que as empresas actualmente enfren tam devido a tentativas de má-fé dos seus 
parceiros para contrariar os acordos de eleição do foro. Pr ovavelmente também seria uma 
forma de incentivar pelo menos uma parte das 30 % de empresas que não participam 
presentemente no comércio transfronteiras devido a problemas inerentes à litigância transfronteiriça ou à cobrança dos créditos que lhes dizem respeito. Reforçaria a segurança 
jurídica para as empresas e a sua confiança na eficácia das respectivas modalidades contratuais de resolução de litígios. O inconveniente desta solução é poder implicar atrasos nos processos judiciais se o tr ibunal designado vier a declarar o acordo de eleição do foro 
inválido (apenas diz respeito a 1,1 % das empres as por ano) e as partes acabarem por se 
confrontar processual mente noutro tribunal. (ii) Custos financeiros. A opção 3 implicaria 
custos de implementação pouco relevantes. ( iii) Direitos fundamentais . A opção 3  daria 
pleno efeito à vontade das partes  de celebrar um acordo de elei ção do foro, o que melhoraria 
significativamente a sua situação em termos de liberdade de empresa, ta l como garantida pelo 
artigo 16.° da Carta. (iv) Aspectos internacionais:  a opção 3 reflecte a solução adoptada pela 
Convenção da Haia. Em especial, tal como na  Convenção, a prioridade é dada ao tribunal 
escolhido num acordo, que pode prosseguir a in stância, mesmo que a acção lhe tenha sido 
submetida em segundo lugar. 
2.3.5.  Comparação das opções e da opção privilegiada 
Objectivos/impacto Opção 1 
Status quo Opção 2 
Dispensa da 
obrigação de 
suspender a instância Opção 3 
Dar prioridade ao 
tribunal escolhido 
Eliminar as possibilidades de expedientes abusivos 0 + ++ 
Impacto económico 0 + ++ 
Direitos 
fundamentais 0 + ++ 
Aspectos 
internacionais 0 + ++ 
 
2.4. RELAÇÃO ENTRE O REGULAMENTO E O PROCEDIMENTO DE 
ARBITRAGEM 
2.4.1.  Definição do problema 
A arbitragem é uma questão que reveste grande importância no comércio internacional, pois a 
ela recorrem regularmente as grandes empresas e as multinacionais (cerca de 63 % das grandes empresas europeias prefere a arbitragem em vez de processos ju diciais). A arbitragem 
não é abrangida actualmente pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I. Foram 
relatadas dificuldades respei tantes à relação entre arbitragem e processos judiciais, 
nomeadamente o facto de uma parte que conteste  a validade de uma conve nção de arbitragem 
PT    PT poder requerer ao tribunal que se pronuncie igualmente quanto ao mérito. Esta situação é 
susceptível de conduzir a um pro cesso judicial e a uma arbitragem paralelos, com o risco de 
se obter uma decisão contraditória quando a co nvenção em causa é considerada inválida num 
Estado-Membro e válida noutro. Podem verificar-s e situações de abuso por parte de litigantes 
que desejam evitar os efeitos da aplicação de uma convenção de arbitragem. Este problema, que foi referido numa decisão recente do Tribunal de Justiça no processo West Tankers , reduz 
a eficácia das convenções de arbi tragem na União Europeia..  
2.4.2.  Objectivos 
O objectivo específico
 desta secção da proposta consis te em assegurar uma coordenação 
transparente e previsível entre processos ju diciais e arbitragem, de  modo a preservar ou a 
melhorar a capacidade de atracção da União Europeia enquanto espaço de arbitragem..  
2.4.3.  Descrição das opções consideradas 
• Opção 1: status quo  
• Opção 2: manter a exclusão da arbitragem  do âmbito de aplicação do regulamento  
• Opção 3A: reforçar a eficácia das convenções de arbitragem. Esta opção 
permitiria que um tribunal ao qual foi submetida um litígio envolvendo uma convenção de arbitragem suspendesse a instância caso a acção fosse instaurada 
num tribunal arbitral ou num tribunal situado no lugar da celebração da convenção 
de arbitragem.  
2.4.4.  Avaliação dos impactos da opção privilegiada 3A:  reforçar a eficácia das 
convenções de arbitragem 
(a) Eficácia para realizar os objectivos: esta opção permitiria alcançar plenamente os 
objectivos acima referidos. Asseguraria a efic ácia das convenções de ar bitragem eliminando o 
risco de processos judiciais para lelos e reduzindo eventuais expedientes de litigância abusiva. 
Asseguraria também que a actual circulação das decisões na UE possa prosseguir. (b) 
Impacto principal  (i) Impacto económico: a opção 3A suprimiria o risco de expedientes de 
litigância abusiva e teria ainda os benefícios económicos acima referidos. Além disso, a opção 
3A suprimiria o risco de um processo judicial  e de uma arbitragem paralelos, desta forma 
melhorando significativamente a capacidade de atra cção da arbitragem na UE e dos centros de 
arbitragem europeus. ( ii) Custos financeiros : tal como para a opção 2, a alteração do 
regulamento só implicaria custos de impl ementação mínimos para os Estados-Membros. (iii) 
Direitos fundamentais:  a arbitragem tornar-se- ia mais eficaz e efectiva do que no quadro das 
opções 1 e 2, melhorando dessa forma o acesso das partes aos meios alternativos de resolução 
de litígios. Por outro lado, esta opção melhorar ia o acesso à justiça das empresas que desejam 
impugnar (de boa fé) uma convenção de arbitrag em, pois estabeleceria um quadro jurídico 
claro e transparente para essas impugnações, definindo simultaneamente regras claras para 
melhorar a segurança jurídica e evitar expedien tes dilatórios. As normas estabelecidas no 
artigo 47.° da Carta da UE serã o objecto de um reforço se for privilegiada esta opção. Por 
último, seria assegurado que, no conjunto da União, seja dado o máximo efeito à vontade das 
partes, o que aumentaria a sua liberdade contratu al e a liberdade de em presa, na acepção do 
artigo 16.° da Carta. (iv) Países terceiros:  a capacidade de atracção da arbitragem na União 
Europeia seria reforçada. 
PT    PT 2.4.5.  Comparação das opções e da opção  
Objectivo/impacto Opção 1 
Status quo Opção 2 
Manter a exclusão Opção 3 
Reforçar a eficácia 
Livre circulação das decisões judiciais 0  –  + 
Assegurar a eficácia da 
arbitragem na UE 0 + ++ 
Impacto económico 0 + + 
Direitos fundamentais 0 + ++ 
3. NECESSIDADE DE UMA ACÇÃO DA UE (SUBSIDIARIEDADE )  
Os problemas acima referidos no que diz respeito ao procedimento de exequatur , à falta de 
eficácia dos acordos de eleição do foro e à re lação entre a arbitragem e o regulamento, são 
causados pela legislação da UE existente e só podem ser solucionados através da intervenção do legislador europeu. A harmonização das regras em matéria de competência aplicáveis aos 
requeridos de países terceiros é necessária para criar condiçõe s equitativas entre todas as 
empresas que desenvolvem a sua actividade no mercado interno e assegurar que os direitos 
das «partes em posição mais fraca» garantidos  pela legislação da UE possam ser exercidos. 
Estes objectivos não podem ser alcançados pelo s Estados-Membros a título individual.  
4. B
ASE JURÍDICA  
O regulamento foi adoptado com base no ar tigo 61.°, alínea c), e no artigo 67.°, n.º 1, do 
Tratado que institui a Comunida de Europeia. Após a entrada em  vigor do Tratado de Lisboa, a 
base jurídica para adoptar o regulamento revi sto é o artigo 67.°, n.° 4, e o artigo 81.°, n.° 2, 
alíneas a), c) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
5. PROPORCIONALIDADE DA ACÇÃO DA UE 
O conjunto das opções preferidas acima co nsideradas respeita o princípio da 
proporcionalidade. As alterações contempl adas no conjunto das opções consideradas 
não excedem o necessário para resolver os problemas identificados. Como acima 
referido, os benefícios e a poupança gerados pelas opções consideradas compensam 
em grande medida os seus custos e de svantagens. O potencial de redução das 
despesas é substancial, enquanto os custos  financeiros resultantes da implementação 
da reforma nos Estados-Membros são pouco elevados em termos globais. Potencialmente, este conjunto de alteraçõ es apresenta a vantagem de promover a 
confiança no mercado interno e incentivar mais empresas e cidadãos a realizarem transacções transfronteiras, desta forma tirando partido dos benefícios do mercado 
interno. Essa actividade económica crescen te, juntamente com a poupança gerada 
pela reforma, contribuiria para ajudar os cidadãos e as empresas a superarem a actual crise financeira.  
PT    PT 6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Para avaliar a aplicação do regulamento, a Co missão elaborará, de cinco em cinco anos, 
relatórios de avaliação. Uma vez que actua lmente a maioria dos Estados-Membros não 
recolhe de forma sistemática dados estatí sticos sobre a aplicação do regulamento, o 
regulamento revisto estabelecerá a obrigação de facultar as informações pertinentes, nomeadamente sobre o número de casos em que se recorreu aos procedimentos especiais de reapreciação criados para proteger os direitos  fundamentais dos requerid os e sobre o resultado 
desses procedimentos.