Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia em matéria de
reforma e de recuperação da economia (COM(1998) 753 Sdash C5-0038/1999 Sdash 1998/0368(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1998) 753)(1),
çdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE e do artigo 203odo Tratado
CEEA (C5-0038/1999),
çdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da SegurançaComum e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A5-0081/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250odo
Tratado CE e do artigo 119o, segundo parágrafo, do Tratado CEEA;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 37 de 11.2.1999, p. 8.
21. Ciclo do milénio da OMC
B5-0317, 0318 e 0319/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Terceira Conferência Ministerial da Organização Mun-
dial do Comércio, em Seattle
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1999 sobre a abordagem da UE em relação à
Ronda do Milénio(1),
çdash Tendo em conta os resultados da Terceira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comér-
cio, que se realizou de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1999, em Seattle,
1. Lamenta que os países membros da OMC não tenham conseguido chegar a um acordo sobre a
ordem de trabalhos para uma nova ronda global de conversações comerciais, o que mais uma vez com-prova a dificuldade de encontrar soluções para a necessidade imperiosa de debater o processo de globali-zação; espera que, num futuro não muito distante, possa ser lançado um novo ciclo de amplas negociaçõesno âmbito da OMC;
2. Lamenta que as negociações no âmbito da OMC tenham sido, em grande medida, ensombradas por
debates políticos internos de alguns dos seus principais membros;
(1) Cf. «Textos aprovados» em 18.11.1999, ponto 3.18.10.2000 PT C 296/121 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
3. Sublinha a importância de conversações comerciais multilaterais em benefício de todos os países e
povos, enquanto instrumento ao serviço do desenvolvimento sustentável e especialmente do bem-estar, daprosperidade, do crescimento, do emprego e da erradicação da pobreza no mundo; considera, por talmotivo, que os aspectos sociais, o ambiente e a segurança alimentar, acompanhados, se necessário, porum nível suficiente de recursos, devem ser abordados em quaisquer futuras negociações comerciais;
4. Manifesta compreensão relativamente aos receios que o processo de globalização desperta na socie-
dade; apoia, por conseguinte, a resolução baseada numa proposta apresentada pela sua delegação e apro-vada pelos membros dos parlamentos dos Estados membros da OMC presentes em Seattle, em que sesolicita a criação de um órgão parlamentar permanente, a fim de garantir a transparência e a responsabi-lidade democrática e de preencher o vazio que separa os cidadãos da Instituição em futuras deliberações daOMC;
5. Solicita ao Conselho e à Comissão o aprofundamento e alargamento das relações comerciais bilaterais
com os países ou blocos que partilham a mesma estratégia comercial da União Europeia, sem de algumaforma minar o sistema multilateral; reitera, neste contexto, o seu empenho na luta contra a pobreza, atri-buindo, por tal motivo, especial relevância à conclusão do acordo com os países ACP;
6. Solicita à Comissão que preste especial atenção às relações que existem entre o comércio e o desen-
volvimento; salienta a necessidade de desenvolver esforços especiais, em particular abrindo os mercadosaos produtos dos países em vias de desenvolvimento, a fim de facilitar a participação activa desses paísesem futuras negociações comerciais;
7. Manifesta a sua satisfação e reconhecimento perante a cooperação oferecida pela Comissão à delega-
ção do Parlamento Europeu em Seattle; salienta a necessidade de as instituições adoptarem uma abordagemcomum e uma estratégia de negociação conjunta;
8. Solicita ao Secretário-Geral da OMC que apresente sugestões acerca de novas formas de organizar
negociações comerciais com 135 membros, a fim de evitar que deficiências processuais e organizativasdificultem os debates políticos;
9. Insiste em que a Comissão deve submeter ao parecer favorável do Parlamento a conclusão de qual-
quer acordo multilateral definitivo e de qualquer acordo de adesão de um membro importante à OMC;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e aos parlamentos dos Estados-membros e ao Director-Geral da OMC.
22. Rotulagem dos alimentos produzidos a partir de OGM
B5-0313/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o seguimento dado ao parecer do Parlamento Europeu
sobre a rotulagem dos géneros alimentícios geneticamente modificados
O Parlamento Europeu
çdash Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumi-dor final,
çdash Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
geneticamente modificados (OGM),
çdash Tendo em conta o seu parecer de 14 de Maio de 1998(
1), sobre uma proposta de regulamento do
Conselho relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzi-dos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstasna Directiva 79/112/CEE (COM(1998) 99 çdash C4-0227/1998 çdash 1998/0811(CNS)),
çdash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1139/98, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de
determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de
outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE,
(1) JO C 167 de 1.6.1998, p. 187.C 296/122 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999