fixando em 24 de Março de 2008 a data para a cessação dos pagamentos e adoptando as seguintes modalidades de liquidação da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A.:

«Credores:

A contar do dia da presente sentença, deixam de ser cobrados juros sobre qualquer dívida não garantida por um privilégio, por uma penhora ou uma hipoteca.

A contar do mesmo dia, deixa de haver compensação, excepto nos seguintes pressupostos:

— existência de dívidas conexas;

— aplicação das disposições da Lei de 5 de Agosto de 2005 sobre as garantias financeiras;

— aplicação das disposições do direito estrangeiro, nomeadamente em virtude das normas de direito internacional privado previstas nos artigos 61.o-10, 61.o-12, 61.o-13, 61.o-14, 61.o-15, 61.o-25 e 61.o-26 da Lei relativa ao sector financeiro.

O prazo para entrega das declarações de créditos é fixado em 1 de Agosto de 2009.

Verificação dos créditos:

Os liquidatários procedem à verificação dos créditos, mas a sua admissão será objecto de uma acta assinada pelo Juiz-Comissário e pelos liquidatários.

As relações de créditos declaradas admissíveis periodicamente serão apresentadas na Secretaria do Tribunal d’arrondissement da cidade do Luxemburgo, Segunda Secção, nos primeiros dez dias dos meses de Outubro, Fevereiro e Junho em que os credores declarados e os reconhecidos no balanço poderão consultá-las.

Durante este período, essas mesmas pessoas podem apresentar uma objecção aos créditos reconhecidos nas relações. A objecção é constituída por uma declaração à Secretaria do Tribunal. O secretário inscreve uma referência na relação em causa, à margem do crédito contestado. A referência ostentará a data da objecção e a identidade do seu autor, bem como, se necessário, do mandatário que procede à objecção. A objecção deve ser confirmada, sob pena de indeferimento, no prazo de três dias, por carta registada dirigida aos liquidatários. Deve conter, sob pena de indeferimento, a qualidade exacta do autor da objecção, eleição de domicílio no município do Luxemburgo, justificações relativas à sua qualidade de credor declarado ou reconhecido no balanço, bem como os argumentos e documentos apresentados para fundamentar a objecção.

A admissibilidade e a justificação da impugnação são comprovadas sumariamente pelos liquidatários.

No final do prazo de dez dias para apresentar a objecção, os créditos declarados admissíveis e não contestados são definitivamente inscritos nas actas assinadas pelos liquidatários e pelo Juiz-Comissário.

Os liquidatários da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A. informarão de forma válida os credores cujas declarações de crédito foram contestadas ou alvo de objecção, sobre o carácter contestado do seu crédito ou sobre a existência de uma objecção, por carta registada para o endereço indicado na declaração de crédito ou para o seu último endereço conhecido.

Se, no prazo 40 (quarenta) dias a contar da data de envio desta carta por correio registado, os credores em causa não tiverem requerido uma citação dos liquidatários, a declaração de crédito em questão é considerada definitivamente rejeitada.

O credor que tiver requerido a citação dos liquidatários e, em caso de objecção contra o credor demandante, deve imperativamente, quer na citação quer num acto posterior, eleger domicílio no município do Luxemburgo. Caso não mantenha essa escolha de domicílio durante o período do processo ou não tenha notificado aos liquidatários da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxemburgo) S.A a mudança de domicílio, todas as informações posteriores e todas as notificações poderão ser-lhe legitimamente fornecidas na Secretaria do Tribunal d'Arrondissement da cidade do Luxemburgo, Segunda Secção, competente em matéria comercial, tal como previsto no n.o 2 do artigo 499.o do Código Comercial.

As contestações que não sejam objecto de decisão imediata devem ser separadas. As que não sejam da competência do Tribunal d'Arrondissement da cidade do Luxemburgo serão remetidas para o tribunal competente.

Não será admitida nenhuma contestação às sentenças em matéria de contestações e objecções.

Os credores cujos créditos foram admitidos são do facto informados individualmente pelos liquidatários da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxemburgo) S.A através de correio normal.

Conversão dos créditos expressos numa moeda diferente do euro:

Os créditos expressos numa moeda diferente do euro serão convertidos para esta divisa à taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu no dia da sentença de liquidação, sendo o pagamento de todos os créditos admitidos efectuado nessa divisa.

Distribuição de dividendos:

Os liquidatários solicitarão ao Tribunal uma autorização para procederem à distribuição e ao encerramento de contas. A sentença que fixa a data de encerramento de contas será publicada por extractos, pelo menos um mês antes da data fixada pelo Tribunal, nos seguintes jornais: Luxemburger Wort, Tageblatt e Financial Times.

A publicação informará os credores que, se não apresentarem os seus créditos antes da data fixada para o encerramento de contas, não poderão ser tomados em consideração aquando do pagamento dos futuros dividendos, de acordo com o disposto no artigo 508.o do Código Comercial.

À data do encerramento de contas, os liquidatários determinarão os activos e os passivos, assim como os dividendos a pagar.

A distribuição dos dividendos apurados deverá ocorrer nos quatro meses seguintes ao encerramento de contas.

A pedido dos liquidatários, será pronunciada uma sentença que autorize a distribuição dos dividendos aos credores, de forma a que os liquidatários deixam de poder dispor da distribuição aos credores.

Não haverá concessão de juros aos credores cujos créditos não tenham sido definitivamente admitidos, que tenham recebido um ou vários dividendos depois de outros credores, desde que este desfasamento temporal resulte do desenrolar normal das operações de liquidação e só neste caso.

Além disso, não haverá pagamento de juros aos credores cujos créditos foram definitivamente admitidos, mas cujo pagamento ocorre com um certo desfasamento entre a data da sentença que autoriza o pagamento de dividendos intercalares e o pagamento efectivo, quando este atraso se deve aos credores que não forneceram aos liquidatários as informações necessárias para o pagamento efectivo, a um entrave jurídico ou à dificuldade de identificar os credores.

Durante o processo de liquidação, os liquidatários conservam os dividendos não distribuídos, devendo os seus juros reverter a favor dos credores.

Liquidatários:

A contar da presente sentença, só podem ser interpostas ou prosseguidas acções reais ou pedidos de execução sobre bens móveis ou imóveis contra os liquidatários, a quem está igualmente reservado o exercício de qualquer acção relativa à sociedade.

Os liquidatários prestam juramento junto do Juiz-Comissário de que cumprirão com eficácia e lealdade as funções que lhes foram confiadas.

O Tribunal de Comércio poderá em qualquer momento substituir os liquidatários ou um deles, destituí-los ou aumentar o seu número.

Os liquidatários elaborarão um inventário dos bens, títulos, créditos e activos de qualquer natureza que façam parte do património da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A., independentemente do lugar de depósito ou localização no Grão-Ducado do Luxemburgo ou no estrangeiro.

Os liquidatários procederão à liquidação e executarão estes bens, títulos, créditos e activos e distribuirão o produto dos mesmos numa só vez ou em várias fracções sucessivas, segundo os direitos respectivos dos credores. Estas repartições devem ser autorizadas pelo Tribunal.

Com vista à realização deste objectivo, os liquidatários poderão receber qualquer pagamento, autorizar o levantamento com ou sem recibo, assumir todos os efeitos comerciais e executar os bens móveis ou imóveis da sociedade.

Mediante autorização do Tribunal, emitida com base no relatório do Juiz-Comissário, os liquidatários poderão transigir ou assumir compromissos em relação a qualquer contestação, mesmo as relativas aos direitos imobiliários, quando estas transacções ou compromissos tiverem por objecto um valor indeterminado ou superior a 100 000EUR.

Os liquidatários poderão intentar e apoiar, junto de um tribunal no Grão-Ducado do Luxemburgo e no estrangeiro, qualquer processo e acção que considerem necessário para proteger os interesses dos credores ou para liquidar, executar ou tomar posse de todos os activos, bens, títulos ou créditos que constituem o património da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A.

Os liquidatários terão ainda competência para assumir a defesa em qualquer processo, procedimento e acção, contra si, na sua qualidade de liquidatários, ou contra a sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A., para prosseguir acções, tanto como demandantes como demandados, e intervir em todos os processos, procedimentos e acções em curso ou futuros perante qualquer tribunal, bem como accionar todas as vias de recurso contra todos as sentenças, injunções ou outras decisões proferidas ou a proferir em qualquer litígio, procedimento e processo, tanto no Luxemburgo como no estrangeiro, desde que considerem estas defesas, acções, intervenções e recursos necessários ou úteis à protecção dos activos da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A.

Se considerarem necessário, os liquidatários poderão recorrer a serviços de mandatários, agentes ou colaboradores para conservar e manter os livros, registos e arquivos da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A. e para conservar e executar os activos, assim como tomar todas as medidas que julguem pertinentes no interesse da liquidação.

Todas as despesas efectuadas pelos liquidatários para o efeito e com esse objectivo serão imputadas à sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A.

Os liquidatários executarão as suas decisões e agirão em relação a terceiros e a qualquer instituição e jurisdição, salvo delegação especial para determinados actos, mediante assinatura conjunta.

As despesas e honorários dos liquidatários serão imputados à sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A.

Após conclusão dos trabalhos de liquidação, os liquidatários transmitirão ao Tribunal um relatório sobre o resultado da operação e a utilização dos valores da entidade, apresentar-lhe-ão as contas e porão à sua disposição os documentos comprovativos.

Após a apresentação do relatório dos liquidatários, serão avaliados a gestão dos liquidatários e o encerramento da liquidação.

A sentença de encerramento da liquidação será publicada segundo as modalidades a determinar na decisão de encerramento, com indicação do local em que os livros e documentos relativos à liquidação devem ser depositados e conservados durante, pelo menos, cinco anos, assim como das medidas tomadas com vista à consignação dos montantes e valores correspondentes aos credores e aos accionistas e cuja entrega não tiver sido possível.»,