COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (91) 237 final 
Bruxelas, 22 de Julho de 1991 
SEXTO RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
relativo à execução 
do Livro Branco da Comissão 
sobre a realização do mercado interno 

ND I CE 
INTRODUÇÃO 3 
PARTE I : VISÃO DE CONJUNTO 4 
I. Apreciação geral do estado de adiantamento dos 
trabalhos 4 
II. A situação geral 8 
A Comissão 8 
O Conselho 13 
0 Par lamento 15 
III. As acções horizontais 17 
PARTE li REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DO "LIVRO BRANCO" 22 
I. Eliminação das fronteiras físicas 22 
1. Os controlos exercidos sobre as mercadorias 22 
2. Os controlos exercidos sobre as pessoas 28 
II. Eliminação das fronteiras técnicas 30 
1. Harmonização técnica e normalização 30 
a) A nova abordagem 30 
b) A aproximação das legislações por sector 33 
2. A liberalização dos contratos públicos 35 
3. A livre circulação dos trabalhadores 37 
4. Os serviços 39 
a) Os serviços financeiros 39 
b) Os transportes 40 
c) As novas tecnologias 42 
- 2 -
5. Os movimentos de capitais 43 
6. Criação de um ambiente favorável à cooperação 
entre empresas 43 
a) Direito das sociedades e fiscalidade 43 
b) Propriedade industrial e intelectual 45 
III. Eliminação das fronteiras fiscais 46 
ANEXOS 
- 3 -
INTRODUÇÃO 
1. As instituições comunitárias estão, desde Junho de 1985, empenhadas 
na execução de um programa legislativo que tem por objectivo a realização 
de um espaço sem fronteiras internas; este programa, publicado no âmbito 
de um Livro Branco^1), serve de referência para a avaliação dos 
progressos atingidos na realização desse espaço, em conformidade com o 
Acto Único e, nomeadamente, o artigo 8o-A do Tratado. 
2. 0 Conselho e o Parlamento receberam, há mais de um ano, as últimas 
propostas exigidas pelo referido programa, de modo a permitir a adopção 
dos últimos actos num prazo que garanta a sua execução pelos 
Estados-membros antes de 31 de Dezembro de 1992. A Comissão vela pelo 
respeito deste calendário, através da procura de compromissos adequados e 
compatíveis com o objectivo prosseguido. 
3. 0 apoio continuo do Conselho Europeu e as orientações dadas em 
relação aos processos mais delicados permitiram a manutenção da pressão 
politica sobre o Conselho e os Estados-membros e contribuíram, em grande 
medida, para os resultados actuais que, conforme afirmado pela Comissão 
no seu relatório anterior, conferem ao processo de realização do espaço 
sem fronteiras a sua irreversibilidade e a sua credibilidade perante os 
meios políticos e económicos. Esse apoio foi recentemente manifestado por 
ocasião da reunião do Conselho Europeu em Roma, na qual o Conselho 
Europeu assumiu o compromisso de tomar todas as medidas necessárias para 
garantir a realização do objectivo em 1 de Janeiro de 1993. 
4. A Comissão prossegue a avaliação periódica do estado de realização 
do Livro Branco no intuito de, por um lado, responder às necessidades de 
informação dos operadores económicos, dos cidadãos e dos parceiros 
externos da Comunidade e, por outro, identificar os domínios em que a 
ausência de uma evolução positiva pode pôr em causa o objectivo de 1992 
e sensibilizar nesse sentido as diferentes instâncias politicas. 
(1) C0M(85)310. 
_ 4 _ 
5. O presente relatório é o sexto da série de relatórios anuais; tal 
como o anterior, o presente relatório não se limita a fazer o ponto da 
situação no que diz respeito ao processo de decisão, abrangendo 
igualmente os problemas de aplicação das disposições comunitárias a nível 
nacional e comunitário. Por conseguinte, os anexos incluem, não apenas a 
lista dos actos adoptados ou que se encontram pendentes no Conselho, mas 
também o estado de transposição de cada um dos actos e de execução dos 
acórdãos do Tribunal pelos Estados-membros. 
6. A Comissão pronunciou-se Já sobre o estado de adiantamento dos 
trabalhos no relatório que apresentou ao Conselho em Novembro passado em 
aplicação do disposto no artigo 8O-B(2). 0 presente relatório 
Iimitar-se-á, em inúmeros aspectos, a desenvolver as análises 
apresentadas no relatório do artigo 8o-B, uma vez que os trabalhos não 
registaram qualquer evolução após a publicação desse relatório. 0 nivel 
das decisões, que era de cerca de 70% em Dezembro, deverá ultrapassar 75% 
no final do presente semestre. 
7. Embora o presente relatório diga apenas respeito ao domínio estrito 
do mercado único, convém relembrar que o processo de realização do 
mercado único não pode ser dissociado da realização dos outros cinco 
objectivos consignados no Acto Único, que são a coesão económica e 
social, a politica social, o ambiente, a politica de investigação e o 
reforço da cooperação económica e monetária. 
PARTE I : VISÃO DE CONJUNTO 
I. APRECIAÇÃO GERAL DO ESTADO DE ADIANTAMENTO DOS TRABALHOS 
8. Apesar de os trabalhos prosseguirem a um ritmo intenso, 
especialmente no domínio da livre circulação das pessoas, registaram-se 
progressos muito limitados desde a apresentação do relatório anterior-, 
embora seja licito supor que serão tomadas nos próximos meses decisões 
(2) C0M(90)552. 
- 5 -
importantes para a finalização dos trabalhos, estamos longe de uma 
situação que dê garantias de que todas as decisões serão efectivamente 
adoptadas, pelos seguintes motivos : 
- No domínio da fiscalidade, as orientações politicas definidas em 
1990 e os progressos realizados no primeiro semestre de 1991 
permitem supor que o Conselho poderá adoptar os actos Jurídicos 
principais, logo que o Parlamento emita o seu parecer. Convém 
sublinhar, neste contexto, a enorme importância, tanto para as 
administrações fiscais como para os operadores económicos, de 
disporem destes textos o mais cedo possível ainda este ano. Uma 
das medidas Já adoptadas diz respeito a um primeiro aumento das 
franquias fiscais. 
No domínio da livre circulação das pessoas, registaram-se alguns 
progressos : 
(i) Assinatura pela Dinamarca da Convenção de Dublim de Junho 
de 1990 sobre a responsabilidade em matéria de exame dos 
pedidos de asilo, que foi assim assinada pelo conjunto 
dos Estados-membros; 
(li) Estabelecimento pelo grupo de TREVI de uma cooperação 
entre as polfeias; 
(iii) Adopção pelo Conselho de uma posição comum sobre a 
directiva relativa à aquisição e à detenção de armas-, 
(iv) Convergência das politicas de imigração, através da 
definição de orientações politicas sobre o acolhimento 
dos imigrantes e a coordenação das politicas nacionais de 
admissão. 
_ O _ 
No entanto, a Convenção sobre a transposição das fronteiras 
externas, que constitui o dispositivo essencial, não foi ainda 
assinada, apesar da insistência do Conselho Europeu nesse 
sentido. A dificuldade essencial reside na interpretação do 
artigo 8o-A; uma interpretação clara desta disposição, que 
assegure o seu pleno efeito, conforme solicitado pelo Conselho 
Europeu, ó tanto mais necessária quanto, com o alargamento do 
Acordo de Schengen a Espanha e a Portugal, ficou demonstrada a 
capacidade dos Estados-membros para se porem de acordo quanto à 
resolução dos problemas, a partir do momento que exista um acordo 
politico sobre o objectivo a realizar. 
No domínio da cooperação entre as empresas, não se registou 
qualquer progresso, quer a nível da criação de uma marca 
comunitária, quer da consolidação das perdas das sociedades, quer 
finalmente sobre as fusões entre sociedades de Estados-membros 
diferentes. Embora os trabalhos tenham prosseguido a um ritmo 
sustentado no que diz respeito á sociedade anónima europeia, que 
constitui uma prioridade politica principal, e tenham sido 
iniciados no que diz respeito às retenções na fonte aplicáveis 
aos Juros e às royalt ies, verifica-se um atraso a nível do 
Parlamento no que diz respeito à fusão internacional e, a nível 
do Conselho, no que diz respeito aos serviços de investimento. 
Em matéria de liberdade de estabelecimento, a conclusão dos 
trabalhos continua a depender da extensão do reconhecimento dos 
diplomas a todas as profissões regulamentadas, bem como da 
reforma do acesso dos trabalhadores e suas famílias ao direito de 
estada, para facilitar a mobilidade. 
_ 7 _ 
No domínio dos serviços, o problema principal reside na extensão 
do direito de prestação de serviços aos domínios dos serviços de 
investimento e de transporte marítimo, fluvial e rodoviário de 
passageiros. 
9. No seu relatório do artigo 80-B, a Comissão tinha fornecido ao 
Conselho uma indicação relativamente à programação dos trabalhos sobre os 
processos que considera prioritários para 1991. Apesar de, no decurso dos 
doze últimos meses, o ritmo de trabalho ter permitido passar de 50% para 
66%, o Conselho apenas tomou onze novas medidas desde a apresentação do 
relatório do artigo 80 B em Novembro de 1990, encontrando-se pendentes 89 
propostas do programa do Livro Branco. 
10. Esta situação pode ser atribuída a quatro factores : 
Em primeiro lugar, é deplorável verificar o atraso de 
determinados processos no Parlamento até à sua sessão de Junho; é 
certo que esses atrasos apenas disseram respeito a 35 processos, 
mas tratava-se geralmente de questões em relação às quais o 
acordo do Conselho poderia ter sido dado rapidamente e, por 
conseguinte, esses atrasos do Parlamento afectaram a organização 
do trabalho do Conselho e os prazos de transposição nos 
Estados-membros. 
Além disso, a dispersão dos processos entre as diferentes 
instâncias do Conselho conduz a uma repartição desequilibrada 
entre essas diferentes instâncias e, sobretudo, a uma diluição da 
pressão politica do Conselho Europeu. Convém referir que o 
Conselho "Mercado Interno" anulou duas das suas reuniões, 
enquanto, paralelamente, outras instâncias do Conselho não 
estavam em posição de avançar nos processos da sua competência. 
Em seguida, no domínio da fiscalidade dos transportes, apenas um 
elemento - o nivel dos impostos sobre o consumo especifico de 
gasóleo rodoviário - é susceptível de ser objecto de acordo 
politico nos prazos fixados pelo Conselho Europeu. Quanto aos 
outros elementos, avançou-se muito pouco. 
- 8 -
Por último, vários processos dependem de decisões politicas 
determinantes a tomar nos Estados-membros, quer se trate dos 
transportes, da participação dos trabalhadores ou do local do 
instituto da marca. 
11. A Comissão examina actualmente com os Estados-membros a 
oportunidade de recorrer ao artigo 100O-B do Tratado : este artigo dá ao 
Conselho a possiblidade de, durante o ano de 1992, reconhecer a 
equivalência das disposições nacionais que não tenham sido objecto de uma 
harmonização de acordo com os processos previstos no Tratado. Com vista 
ao estabelecimento do inventário que compete à Comissão apresentar, foi 
lançado um inquérito Junto dos Estados-membros que deverá permitir à 
Comissão apresentar as propostas necessárias. 
11. A SITUAÇÃO GERAL 
A Comissão 
12. 0 poder de iniciativa da Comissão foi plenamente exercido. Todas 
as propostas decorrentes do Livro Branco foram apresentadas : de 1985 a 
1990, foram transmitidas ao Conselho e ao Parlamento 196 propostas, que 
se vieram Juntar às 86 que Já se encontravam perante o Conselho. De ora 
em diante, as novas propostas situam-se no quadro da extensão dos actos 
adoptados (contratos públicos, seguros, transportes aéreos, etc.) ou no 
quadro da gestão dos actos de base (transportes aéreos, regulamentações 
técnicas, etc.). 
13. Conforme anunciado pela Comissão nos seus relatórios anteriores, 
a atenção da Comissão centrar-se-á agora na gestão dos actos Já adoptados 
que pressupõe a adopção dos actos de execução para conferir pleno efeito 
aos actos de base adoptados pelo Conselho, que sejam tomadas as medidas 
de organização necessárias à gestão, e, finalmente, que sejam adoptadas 
as medidas de acompanhamento que garantirão uma aplicação equilibrada das 
medidas em matéria de livre circulação : 
9 _ 
As disposições de execução concentram-se principalmente nos 
domínios veterinário, fitossanitário e alimentar : 
(i) No domínio veterinário, a Comissão adoptou mais de cem 
medidas de aplicação no âmbito das competências que lhe 
foram atribuídas pelo Conselho-, estas medidas 
inscrevem-se tanto no quadro da nova estratégia em 
matéria de controlo (incluindo as decisões de carácter 
financeiro necessárias), como no quadro da gestão das 
directivas de base; 
(ii) No domínio fitossanitário, não foi tomada nenhuma medida 
de aplicação excepto em matéria de alimentos para animais 
- devido à ausência de decisões completas do Conselho 
sobre as disposições "quadro"; 
(iii) No domínio alimentar, as medidas de execução devem ser 
tomadas com base nas directivas "quadro" adoptadas pelo 
Conselho. Estas medidas de execução inserem-se no 
processo normal no domínio dos aditivos : encontra-se Já 
perante o Conselho uma proposta relativa aos 
edulcorantes; antes do fim do ano, esta proposta será 
seguida de uma outra sobre os corantes, que tornará 
caduca a proposta pendente de Oitava Directiva. 
Seguir-se-ão outras propostas sobre os conservantes, os 
anti-oxigénio e os outros aditivos. No domínio dos 
materiais em contacto com alimentos e dos alimentos 
dietéticos, as medidas de execução da Comissão 
encontram-se em fase de preparação. 
São necessárias medidas de organização para permitir à Comissão 
assumir as suas responsabilidades em matéria de gestão, que 
exigem, simultaneamente, conhecimentos técnicos de nível elevado 
- 10 -
e uma capacidade de reacção rápida aos pedidos de autorização de 
produtos ou às questões em matéria sanitária. Sem essa capacidade 
de reacção, poderiam surgir decisões a nível nacional 
susceptíveis de prejudicar a livre circulação. Estas medidas de 
organização foram propostas em relação aos seguintes domínios : 
(i) A Comissão propôs a criação de uma agência dos 
medicamentos que, preservando os poderes das autoridades 
públicas em matéria de autorização dos medicamentos, 
reunirá as capacidades cientificas dos Estados-membros e 
dará à indústria europeia uma garantia de rapidez na 
instrução dos processos; 
(ii) No domínio alimentar, a Comissão propôs o reforço da 
estrutura do Comité Cientifico da Alimentação Humana e a 
coperação entre os diferentes organismos competentes dos 
Estados-membros; 
(iii) Nos domínios veterinário e fitossanitário, a Comissão 
assumiu os compromissos necessários com vista ao reforço 
substancial dos meios em efectivos para desempenhar as 
tarefas que lhe incumbem em matéria de inspecção, para 
assegurar o respeito dos actos adoptados. 
Foram tomadas ou propostas medidas de acompanhamento destinadas a 
assegurar o funcionamento da Europa sem fronteiras e a garantir, 
desse modo, a livre circulação : essas medidas dizem sobretudo 
respeito aos domínios relacionados com a supressão dos controlos 
nas fronteiras (luta contra o tráfico de droga e de precursores, 
protecção dos dados, politica de transportes, etc .). 
_ 11 _ 
14. Esta responsabilidade de gestão do que Já foi adoptado comporta 
igualmente o controlo da aplicação dos actos nos Estados-membros. Esta 
responsabilidade exerce-se através de procedimentos formais definidos no 
Tratado, importando referir, a este respeito, que a Comissão adoptou em 
1990 disposições internas que permitem dar inicio rapidamente a processos 
de infracção. Mas o desafio de 1992, a globalidade e o equilíbrio 
patentes no programa do Livro Branco, bem como a aceleração do ritmo das 
decisões, Justificam a tomada de iniciativas no sentido de politizar o 
acompanhamento das transposições através de uma transparência total da 
situação de cada Estado-membro. Os resultados desta acção podem ser 
considerados positivos, uma vez que o nível de transposição passou de 69% 
em Dezembro de 1990 para mais de 73% em Maio de 1991, apesar da entrada 
em vigor de 20 novos actos. Verifica-se efectivamente uma tomada de 
consciência das responsabilidades de cada um, uma vez que países como a 
França e, sobretudo, a Grécia conseguiram acelerar o ritmo de 
transposição, tal como Portugal em 1990, embora se registe actualmente 
um grande atraso em relação a Itália, que adoptou pouco mais de metade 
das medidas nacionais necessárias; os Países Baixos, o Luxemburgo, a 
Irlanda e Espanha não puderam seguir o ritmo necessário de transposição. 
A execução dos acórdãos do Tribunal também melhorou consideravelmente no 
decurso dos últimos doze meses, visto que 26 acórdãos são objecto de um 
processo por incumprimento, contra 43 há um ano, graças à regularização 
de 12 processos por parte de Itália. Neste mesmo período, apenas foram 
interpostos três novos recursos. Estes atrasos apenas dizem respeito a 
quatro Estados-membros : Grécia (3), Alemanha (4), Bélgica (4) e Itália 
(15). 
15. Mas a aplicação das medidas não se limita à transposição e passa 
igualmente (i) por uma boa formação das administrações nacionais que 
deverão gerir de forma convergente as mesmas regras, (ii) por acções de 
informação para que as empresas e os .cidadãos conheçam os seus novos 
direitos (iii) e por mecanismos adaptados de intercâmbio de informações : 
« 
As acções de formação centram-se essencialmente em programas de 
intercâmbio de funcionários entre as administrações nacionais, 
podendo, no entanto, incluir igualmente acções de formação das 
12_ 
administrações sobre a aplicação das normas comunitárias; estão 
Já em curso iniciativas no domínio aduaneiro (programa 
MATTHAEUS) e no domínio veterinário. 
As acções de informação são da principal responsabilidade dos 
Estados-membros e das organizações profissionais; no entanto, as 
necessidades das PME e os efeitos específicos do mercado único em 
determinados sectores industriais Justificam um esforço 
especifico da parte da Comissão; foi Já submetida à apreciação do 
Conselho uma proposta de decisão com o objectivo de reforçar 
estas acções de informação no âmbito da politica empresarial da 
Comun i dade. 
13 
A cooperação entre as administrações nacionais entre si e com a 
Comissão tornar-se-á um factor decisivo para uma execução 
adequada das obrigações comunitárias; a Comissão analisa pois a 
possibilidade de colocar à disposição dos Estados-membros 
estruturas de cooperação e infra-estruturas de intercâmbio de 
informações. É com esse objectivo que anunciou no seu programa 
de acção relativo às redes transeuropeias^3) uma comunicação 
sobre este tema especifico, a fim de fazer um balanço das 
necessidades, dos meios disponíveis e das respostas técnicas 
possíveis. Uma cooperação deste tipo é Já actualmente objecto de 
disposições no âmbito de regulamentos aduaneiros e agrícolas. 
0 Conselho 
16. A carga de trabalho do Conselho foi consideravelmente reduzida 
desde o último relatório devido à manutenção do ritmo de trabalho em 
1990. No entanto, desde a publicação do relatório do artigo 8o-B de 
Novembro de 1990, no qual era dada uma indicação das prioridades em 
função das medidas essenciais à realização do Acto Único, foi tomado um 
número demasiado reduzido de decisões (11), não tendo sido respeitado 
nenhum dos prazos indicativos desse programa. De facto, a capacidade de 
o Conselho respeitar estes prazos dependerá dos resultados das reuniões 
do mês de Junho, no domínio da fiscalidade indirecta, do reconhecimento 
dos diplomas, dos seguros, dos contratos públicos, da livre circulação 
das pessoas, do direito das sociedades, etc. No final do presente 
semestre, o nivel das decisões do Conselho deveria situar-se perto dos 
75% do programa do Livro Branco. 
17. Os 89 processos pendentes repartem-se do seguinte modo : 
Conselho "Mercado Interno": 26 
Conselho "Economia e Finanças": 28 
Conselho "Agricultura": 28 
Conselho "Transportes": 5 
Conselho "Ambiente": 1 
Conselho "Assuntos Sociais": 1 
(3) COM(90) 585 de 10 de Dezembro de 1990 
_ 14 _ 
18. a situação diagnosticada no relatório do artigo 80-B 
evoluiu positivamente, dado que foram feitos progressos no 
sentido da definição do regime do IVA e dos impostos sobre 
consumos específicos decorrente da supressão dos controlos nas 
fronteiras internas; mas estes progressos não permitiram ainda ao 
Conselho adoptar os actos necessários e aguarda-se ainda o 
parecer do Parlamento. Pode igualmente considerar-se que os 
trabalhos nos domínios veterinário e fitossanitário atingiram um 
estádio irreversível, apesar de ainda terem de ser adoptadas 28 
propostas, das quais algumas se encontram no Parlamento. 
19. No entanto, paralelamente a estas perspectivas favoráveis, 
numerosos processos encontram-se bloqueados e é necessário um novo 
i mpuI so : 
No domínio da livre circulação das pessoas, a situação dos 
trabalhos ó descrita nos pontos 44 e seguintes. Convém 
acrescentar que a livre circulação das pessoas impõe também a 
supressão do regime de franquias fiscais em vigor, bem como a 
liberalização do transporte de passageiros e de importação 
temporária dos meios de transporte. Nenhum destes processos tem 
avançado o suficiente. 
No domínio da propriedade industrial e intelectual, a adopção da 
directiva relativa à protecção dos programas de computador e a 
evolução dos trabalhos no domínio da protecção dos produtos da 
biotecnologia não devem dissimular o desacordo que persiste sobre 
a criação da marca comunitária devido ao problema da localização 
da sede do Instituto e das línguas de trabalho; além disso, a 
entrada em vigor da convenção relativa à patente comunitária 
continua a depender da sua ratificação pelos Estados-membros. 
No domínio dos transportes, apesar dos progressos relativos aos 
transportes aéreos, não interveio nenhuma decisão no sentido da 
liberalização dos transportes marítimos, dos transportes fluviais 
e dos transportes rodoviários de passageiros em termos de livre 
prestação de serviços. 
- 15 
No domínio dos serviços financeiros, a proposta de 
regulamento relativa às garantias dadas por instituições 
de crédito a empresas de seguros, sobre a qual ainda não 
começaram os trabalhos, se bem que uma proposta alterada 
tenha sido apresentada na sequência do parecer do 
Parlamento. 
No domínio da fiscalidade directa, o Conselho deu imediatamente 
inicio à análise da proposta que visa a supressão da retenção na 
fonte sobre os pagamentos de Juros e de royalties, mas para 
chegar à adopção definitiva das duas propostas da Comissão de 
1989 antes do final de 1991 será necessário que o Conselho envide 
um considerável esforço. 
No domínio do direito das sociedades, uma decisão positiva sobre 
a proposta de Quinta Directiva depende em parte do desenlace dos 
trabalhos sobre a sociedade anónima europeia e, mais em 
particular, sobre as disposições relativas à participação dos 
trabalhadores. 
20. Em suma, a Comissão mantém as propostas de actuação que 
apresentou no relatório do artigo 8o-B, a saber: 
Dar ao Conselho "Mercado Interno" um direito de avocação de 
processos que outras instâncias do Conselho não podem tratar por 
falta de tempo. 
Tomar novas disposições que garantam o respeito dos prazos, entre 
as quais uma organização de trabalho aos diferentes níveis do 
Conselho que assegure uma prioridade de tratamento dos processos 
com implicações para a realização do objectivo de 1992. 
0 Parlamento 
21. A situação no Parlamento deixou de constituir um obstáculo 
importante à prossecução dos trabalhos no Conselho-, o número de processos 
pendentes nunca foi tão reduzido (35); no entanto, até à sua sessão de 
Junh, representava cerca de metade dos processos pendentes no Conselho. 
- 16-
Esta situação decorria nomeadamente do agrupamento artificial de 
certos processos em determinadas comissões parlamentares; este 
método de trabalho afecta cada vez mais os trabalhos do Conselho 
e, no domínio veterinário, a adopção pela Comissão das medidas 
de aplicação necessárias à entrada em vigor destes actos antes de 
1993. 
22. Como a Comissão o deixara Já implícito no seu Quinto Relatório, a 
posição do Parlamento torna-se cada vez mais embaraçosa à medida que os 
trabalhos se concentram em domínios que exigem a unanimidade e sobretudo 
nos domínios abordados no âmbito da cooperação intergovernamental: 
De acordo com a conclusão da Comissão no relatório do artigo 
8o-B, o procedimento de cooperação funcionou de modo 
satisfatório; para além das estatísticas que demonstram que o 
Conselho apenas aceitou 32% das alterações apresentadas pelo 
Parlamento, é um facto que, em numerosos domínios, como os 
contratos de obras e dos serviços públicos, a segurança das 
máquinas e os seguros, o Parlamento influenciou directamente o 
teor das directivas, nomeadamente integrando-lhes uma dimensão 
soc i a I. 
Nos domínios que exigem a unanimidade, o Parlamento pôde 
utilizar, no âmbito do procedimento de consulta, os seus 
poderes, a fim de ter em conta a orientação dos trabalhos no 
Conselho na elaboração do seu parecer; foi o que aconteceu 
nomeadamente no domínio da fiscalidade indirecta. Nos domínios 
considerados pelos Estados-membros como abrangidos pela coperação 
intergovernamental (grupo TREVI, grupo de Rodes), a Comissão 
empenhou-se no sentido da instituição de um procedimento 
especifico de informação do Parlamento Europeu no final de cada 
presidência. Este procedimento, que foi introduzido em Junho de 
1990 pela 
-17 _ 
Presidência irlandesa, sem atingir o grau de cooperação 
interinstitucional prevista pelo Tratado no processo 
legislativo comunitário, permite contudo manter o 
Parlamento regularmente informado do andamento dos 
trabalhos. 
III. ACÇÕES HORIZONTAIS 
23. A realização do mercado único exige também a aplicação de acções 
e de politicas que acompanhem a supressão dos controlos nas fronteiras e 
secundem os efeitos da integração das economias nacionais. 
24. A coesão económica e social : após a adopção dos quadros 
comunitários de apoio em 1990, a Comissão lançou uma série de doze novas 
iniciativas, que permitirão às regiões menos desenvolvidas responder ao 
desafio do mercado único. Neste contexto, é necessário referir em 
particular: 
(I) 0 programa INTERREG que apoiará os agentes económicos nas regiões 
fronteiriças no desenvolvimento de projectos numa base 
transfronteiras; 
(ii) 0 programa STRIDE que reforçará a capacidade das regiões nos 
domínios da investigação, da tecnologia e da inovação; 
(iii) 0 programa PRISMA que incentivará o desenvolvimento de processos 
de certificação e de ensaio e de assistência técnica às empresas 
nas regiões; 
(iv) 0 programa TELEMATIQUE que permitirá a promoção de serviços 
avançados de telecomunicações e 
(v) 0 programa EUR0F0RM que facilitará o desenvolvimento das redes 
transnacionais de formação profissional. 
- 18 -
25. A dimensão social: no decurso dos últimos doze 
meses, a Comissão prosseguiu activamente os seus 
trabalhos para a elaboração da Carta comunitária dos 
direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Para o 
efeito, adoptou mais de metade das iniciativas previstas 
neste programa; as restantes propostas legislativas serão 
apresentadas antes do final do ano. Entre os textos 
apresentados no corrente ano, os mais significativos 
dizem respeito por exemplo à saúde e à segurança dos 
trabalhadores, ao trabalho atípico, à organização do 
tempo de trabalho, à protecção das mulheres grávidas no 
trabalho, bem como à informação e à consulta das empresas 
com dimensão europeia. 0 Conselho adoptou, por seu lado, 
5 actos no domínio da saúde e da segurança no trabalho; a 
Comissão espera que possam ser tomadas decisões aquando 
das próximas reuniões do Conselho sobre as outras medidas 
que até ao momento ainda não registaram progressos à 
altura das expectativas suscitadas pela adopção da Carta 
comunitária dos direitos sociais dos trabalhadores por 
onze Estados-membros. 
26. A politica da concorrência: reveste-se de uma importância 
crescente no âmbito da realização do Mercado Interno de 1992. Só será 
possível beneficiar devidamente deste mercado, em termos de aumento da 
produção e de melhoria do crescimento e do emprego, se a concorrência se 
intensificar graças à supressão progressiva dos entraves artificiais às 
trocas comerciais ainda subsistentes. 
Este objectivo é com efeito, segundo um recente acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça*4), claramente confirmado nos artigos 2o e 3g do 
Tratado que se referem à criação de um mercado em que as mercadorias 
circulem livremente em condições de concorrência não falseadas. Os 
artigos 30o e seguintes devem pois ser interpretados à luz deste 
principio, o que implica a tomada em consideração do aspecto 
concorrencial que consta da alínea f) do artigo 3o do Tratado. 
(4) Ver TJCE, acórdão de 19.3.1991, França/Comissão, fundamento 41. 
19 
A entrada em vigor, em Setembro de 1990, do regulamento relativo ao 
controlo das concentrações completa os instrumentos que permitem à 
Comissão impedir que comportamentos empresariais ou alterações 
estruturais entravem o processo de integração dos mercados. 
Quanto aos sectores regulamentados e nomeadamente o das empresas públicas 
ou que beneficiam de direitos exclusivos, incumbe em especial à Comissão, 
por um lado, assegurar a compatibilidade com o Tratado da concessão 
destes direitos*5) e, por outro, velar por que os Estados-membros não 
adoptem nem mantenham medidas incompatíveis com as disposições do 
Tratado, nomedamente no domínio da concorrência. Reconhecendo a 
necessidade da prestação de serviços de interesse económico geral, a 
Comissão considera que estas situações devem restringir a concorrência o 
menos possIveI. 
Neste sentido, a Comissão tomou uma decisão contra um acordo entre 
produtores e distribuidores de electricidade e os seus abusos de posição 
dominante. Decidiu igualmente dar inicio a processos contra os 
Estados-membros detentores de direitos exclusivos de importação e de 
exportação de electricidade e de gás. 
Para além destes sectores de interesse público - gás, electricidade, 
telecomunicações e correios - a Comissão debruça-se igualmente sobre 
outros mercados em que a concorrência entre Estados-membros não intervém 
plenamente. Trata-se nomedamente do sector dos transportes (aéreos e 
marítimos), da banca e dos seguros. 
27. A protecção do ambiente: as medidas de regulamentação técnica, ao 
suprimirem os entraves às trocas comerciais, devem também satisfazer 
certos objectivos políticos, entre os quais o objectivo de protecção do 
ambiente é predominante, sobretudo quando se trata dos domínios dos 
transportes e da química. As propostas da Comissão baseiam-se num nível 
(5) Ver acórdão supracitado, fundamento 22. 
- 2Q _ 
de protecção elevado, o que permitiu evitar qualquer recurso ao no 4 do 
artigo IOO0-A. Contudo, a Comissão teve a preocupação de permitir que os 
Estados-membros que pretendessem avançar mais rapidamente com normas 
rigorosas o pudesem fazer dentro de certos limites: 
Os Estados-membros são autorizados a introduzir incentivos 
económicos e fiscais para antecipar a entrada em vigor de uma 
norma comum; isto significa que os produtos conformes às regras 
em vigor continuam a ser autorizados mas, durante o período que 
medeia entre a adopção da nova regra e a sua entrada em vigor, a 
comercialização dos produtos conformes a esta nova regra é 
incent ivada. 
A Comissão pretende fixar, doravante, nas suas propostas não 
apenas uma norma obrigatória, tal como acontecia até ao momento, 
mas também uma norma "objectivo" cuja adopção os Estados-membros 
podem incentivar através de benefícios fiscais, na condição de 
tal facto não afectar a livre circulação. Esta norma "objectivo" 
dará igualmente à Comunidade e à indústria uma perspectiva de 
evolução da norma obrigatória. 
28. As redes transeuropeias: a Comissão transmitiu ao Conselho em 
Dezembro de 1990 o seu programa de acção destinado a dotar a Comunidade 
dos instrumentos necessários à realização de redes transeuropeias, tais 
como a elaboração periódica de planos directores de redes, um mecanismo 
de declaração do interesse europeu que permita aos promotores de 
projectos de infra-estruturas mobilizar financiamentos privados ou o 
desenvolvimento de programas de normalização que possibilitem assegurar a 
compatibilidade e a interoperabilidade das redes e, finalmente, a criação 
de uma instância de reflexão sobre o desenvolvimento das redes de 
transportes, de telecomunicações e de energia na Comunidade e, mais em 
geral, na Europa. Este programa identifica os projectos prioritários 
indispensáveis ao funcionamento do mercado interno, entre os quais se 
encontram as redes telemáticas de transmissão e de intercâmbio de dados 
entre as administrações. 
_ 21 _ 
29. A energia : um primeiro grupo de directivas respeitantes à 
transparência dos preços da electricidade e do gás a pagar pelos 
industriais e pelos consumidores (90/377/CEE) foi adoptado em 1990 e deve 
entrar em vigor em 1.7.1991; a directiva relativa ao trânsito do gás 
natural, adoptada em 31.5.1991, deve, quanto a ela, entrar em vigor em 
1.1.1992. Paralelamente, a Comissão desenvolveu a aplicação neste domínio 
do direito comunitário, tendo decidido neste contexto dar inicio a 
processos de infracção contra certos Estados-membros que mantêm 
monopólios de importação e de exportação de electricidade e de gás nos 
seus territórios. 
_ 22 -
PARTE II : REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DO "LIVRO BRANCO" 
30. O estado de realização do "Livro Branco" é analisado em função da 
situação do processo de decisão e do grau de aplicação destas disposições 
nos Estados-membros. 
I. ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FlSICAS 
31. Tal como a Comissão verificou no seu relatório do artigo 80.-B, é 
a nível da eliminação das fronteiras físicas que a credibilidade do 
objectivo prosseguido - a saber a plena realização da definição do 
mercado interno consagrada no artigo 8o-A do Tratado - não está 
assegurada, em virtude de deverem ainda ser tomadas decisões fundamentais 
no domínio das mercadorias e de subsistirem desacordos fundamentais no 
que diz respeito à livre circulação das pessoas. 
1. Os controlos exercidos sobre as mercadorias 
32. Apesar da vontade politica de avançar com a eliminação dos 
controlos e formalidades nas fronteiras intracomunitárias, há que tomar 
ainda decisões fundamentais para assegurar a eliminação das fronteiras 
fiscais. Os progressos registados Ilmitam-se essencialmente à eliminação 
dos controlos aduaneiros e dos controlos veterinários e fitossanitários. 
É verdade que, noutros domínios como os controlos à exportação ou os 
controlos à importação de determinados produtos específicos como os 
produtos agrícolas e os resíduos, há que realizar ainda progressos 
importantes, mas, como a Comissão sempre o afirmou, uma vez eliminado o 
documento administrativo único, deixará de ser possível realizar os 
controlos específicos em virtude do desaparecimento do seu suporte 
administrât ivo. 
33. As formalidades aduaneiras: pode considerar-se que os trabalhos 
neste domínio estão concluídos; efectivamente, a supressão do regime de 
trânsito e do documento administrativo único nas trocas comerciais 
intracomunitárias, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993, é Já 
- 25 -
um dado adquirido e antecipa as decisões a tomar no domínio da 
fiscalidade indirecta. Estas duas medidas constituem, para a Comissão, o 
sinal revelador da vontade politica de suprimir os controlos e as 
formalidades nas fronteiras que permitiria a progressividade necessária 
para assegurar a adaptação das infra-estruturas e do pessoal afecto a 
estes controlos e formalidades. 
34. Estas medidas são de fácil aplicação em virtude da aplicabilidade 
directa das disposições tomadas que, por este facto, não carecem de 
medidas de transposição. Assim, tornou-se efectiva, em Julho de 1990 a 
supressão nas trocas comerciais intracomunitárias do aviso de passagem 
que até então devia ser depositado na estância aduaneira para os produtos 
em regime de trânsito. 
35. Os controlos veterinários e fitossanitários : os trabalhos não 
avançaram após o relatório do artigo 8o-B, essencialmente em virtude da 
situação no Parlamento. É verdade que foram adoptadas 53 medidas, mas, 
para introduzir o principio fundamental de funcionamento do mercado 
interno, a saber, o reconhecimento dos controlos do pais de origem, 
dando todas as garantias aos Estados-membros de destino, é necessário que 
o Conselho complete o seu programa de trabalho e adopte as 28 propostas 
pendentes relativas, em especial, aos seguintes domínios : 
o regime comunitário de homologação dos produtos 
fItofarmacêut i cos ; 
as trocas comerciais intracomunitárias e as importações de países 
terceiros, no que diz respeito a certos produtos de origem animal 
e a certos animais ainda não abrangidos; 
as regras relativas à produção e colocação no mercado que 
constituem a parte principal do programa, a fim de assegurar o 
reconhecimento dos controlos do pais de origem; 
_ 24 _ 
os regimes de controlo, nomeadamente para os animais vivos 
provenientes de países terceiros; 
as condições de transporte dos animais vivos-, 
a extensão do regime comumnitário de circulação de vegetais e 
produtos vegetais ao comércio nacional e a simplificação paralela 
deste regime; 
o regime de controlo no local de produção e o regime aplicável 
aos produtos de países terceiros; 
as regras de comercialização de determinadas plantas. 
36. Entraram em vigor 35 directivas que carecem de medidas nacionais 
de transposição; mais de 78% das medidas nacionais foram Já tomadas. Os 
atrasos afectam especialmente a Itália, a Bélgica, a Grécia, a Irlanda e 
os Países Baixos. De um modo geral, o domínio fitossanitário não sofre 
atrasos relevantes; no entanto, no domínio veterinárlo existem atrasos de 
transposição que, na situação actual e tendo em conta o número de actos 
que devem ainda entrar em vigor, podem vir a acentuar-se se os serviços 
responsáveis dos Estados-membros não tomarem consciência das suas 
responsab iIi dades. 
37. Os controlos resultantes das medidas de politica comercial : a 
eliminação dos controlos relacionados com a aplicação do artigo 1159. do 
Tratado CEE ou do no 3 do artigo 71o do Tratado CECA evoluiu de modo 
satisfatório com base nas análises industriais realizadas em 1989 e nas 
politicas de acompanhamento que foram aplicadas em determinados sectores 
como por exemplo o sector automóvel, a electrónica e o calçado; 
paralelamente às negociações em curso, a Comissão está actualmente a 
elaborar uma série de disposições internas no domínio automóvel. Esta 
acção permitiu suprimir os casos de aplicação do no 3 do artigo 712 do 
Tratado CECA, com excepção de Espanha e Portugal, e permitiu reduzir as 
_ 25 _ 
medidas de vigilância de 1 300 em 1987 para 185 em 1991. As 
medidas de protecção, por seu turno, diminuíram de 157 em 1987 
para 112 em 1990 e limitaram-se aos produtos seguintes : têxteis, 
automóveis, motociclos, produtos electrónicos (auto-radios e 
televisores a cores); a Comissão estabeleceu para cada um destes 
produtos disposições de acompanhamento para a eliminação das 
autorizações a titulo do artigo 115o. Esta acção permitiu reduzir 
consideravelmente os recursos, nomeadamente para o calçado, os 
brinquedos, os guarda-chuvas, os rolamentos de esferas e as 
máquinas de costura. 
38. Relativamente ao único produto agrícola que é objecto de medidas 
a titulo do artigo 115o, a saber, as bananas, os serviços da Comissão 
estão neste momento a elaborar as orientações de um regime comunitário de 
importação destinado a substituir as medidas nacionais actualmente em 
vigor, respeitando as obrigações internacionais decorrentes do GATT e da 
Convenção de Lomé. A definição deste novo regime implicará medidas 
internas de acompanhamento para melhorar a competitividade da produção 
comunitár ia. 
39. Os controlos relacionados com os transportes : após a adopção do 
regulamento relativo à supressão do controlo dos meios de transporte nas 
fronteiras e à abertura dos mercados dos transportes rodoviários de 
mercadorias, os únicos controlos gerais que subsistem e que são 
aplicáveis aos meios de transporte são os que resultam da tributação do 
gasóleo e que Justificam o controlo dos depósitos dos camiões e, em menor 
medida, dos autocarros. São efectuados controlos específicos sobre o 
transporte de resíduos, que Justificam a proposta da Comissão que, 
inscrevendo-se na politica geral de gestão dos resíduos, tem por 
objectivo sujeitar o transporte de resíduos no conjunto do território da 
Comunidade a regras estritas; a Comissão propôs além disso a eliminação 
de certos controlos sobre os meios de transporte e dos respectivos 
documentos afectos ao tráfego de produtos perigosos e de géneros 
perecíveis, regido .por acordos internacionais. 
-26 -
40. Os controlos à exportação : a eliminação dos controlos nas 
fronteiras internas comprometerá os regimes desenvolvidos a nível 
nacional para controlar as exportações de produtos e de tecnologias 
sensíveis e para proteger o património nacional: 
A natureza sensível de determinados produtos ou tecnologias 
resulta da sua dupla utilização - civil e militar. Os controlos, 
conduzidos nomeadamente em aplicação das regras do C0C0M ou de 
medidas nacionais de politica externa, são aplicados igualmente 
nas trocas comerciais intracomunitárias. Existem actualmente 
entre os Estados-membros e a Comissão relações de trabalho muito 
satisfatórias, o que deverá permitir encontrar rapidamente 
soluções para o conjunto destes problemas; a Comissão 
estabeleceu ela própria de modo muito claro as suas orientações : 
com uma preocupação de pragmatismo, o seu objectivo é neste 
momento uniformizar os procedimentos de controlo, reservando-se a 
possibilidade de ulteriormente vir a tomar iniciativas 
simultaneamente sobre as listas e sobre os destinos dos produtos 
envolvidos. A complexidade técnica desta questão, o impacte de um 
ambiente internacional em profunda evolução e as ligações entre 
estas medidas e a politica externa dos Estados-membros explicam 
as dificuldades destes trabalhos. No entanto, a dinâmica que se 
desenvolve à margem da Conferência intergovernamental sobre a 
união politica a propósito das exportações de armamento e da não 
poliferação deverá propiciar um acordo sobre o tratamento dos 
produtos de utilização dupla . 
No que diz respeito ao património nacional, os trabalhos 
progrediram de modo positivo no decurso dos últimos meses. Tendo 
em conta as preocupações de certos Estados-membros relativamente 
à protecção dos seus patrimónios nacionais, o Conselho e os 
Ministros da Cultura identificaram, em Novembro passado, os três 
domínios de trabalho seguintes: 
-27-
(i) O estabelecimento de uma cooperação entre os 
Estados-membros e a Comissão; 
(il) A harmonização dos controlos à exportação para os países 
terceiros; 
(iii) Um sistema de restituição de bens culturais expedidos 
ilicitamente para um outro Estado-membro. 
A Comissão vai apresentar, nas próximas semanas, propostas 
precisas nestes dois últimos domínios. 
41. A recolha de estatísticas : prosseguem os trabalhos a nível do 
Conselho para se chegar a uma posição comum relativamente ao novo regime 
de recolha de estatísticas adaptado à eliminação dos apuramentos 
estatísticos efectuados nas fronteiras intracomunitárias; espera-se uma 
posição comum nas próximas semanas que permita a adopção deste novo 
regime antes do final de 1991. A Comissão adaptou a sua proposta inicial 
para ter em considerção, nomeadamente durante o período de transição do 
regime da fiscalidade indirecta, a tributação no pais de destino, e para 
simplificar os encargos das empresas neste domínio. 
42. Os controlos sobre os produtos agrícolas : o funcionamento da 
politica agrícola comum implica toda uma série de controlos e 
formalidades nas fronteiras. Os que afectam o conjunto dos produtos 
agrícolas resultam dos montantes compensatórios monetários; estes MCM Já 
deixaram de ser aplicados entre os Estados que respeitam as margens de 
flutuação de 2,25X no âmbito do sistema monetário europeu-, a Comissão 
tenciona apresentar, no inicio de 1992, as propostas necessárias para a 
sua eliminação total. Outros controlos são necessários em virtude das 
regras de funcionamento de certas organizações comuns de mercado (leite, 
cereais, açúcar refinado); serão tomadas as iniciativas adequadas à 
medida que os regulamentos actualmente em vigor caduquem. Finalmente, 
certas formalidades e controlos são realizados em ligação com os Tratados 
-28-
de adesão, o que Justificará iniciativas da Comissão 
antes do final do ano. Além disso, a Comissão reserva-se 
o direito de fazer as propostas necessárias para evitar 
qualquer recurso ao artigo 46o do Tratado CEE. 
43. Outros controlos : a Comissão iniciou um diálogo com os 
Estados-membros para elaborar um inventário do conjunto dos controlos 
efectuados nas fronteiras; este inquérito revelou uma multiplicidade de 
controlos diversos para além dos que haviam sido Já identificados pela 
Comissão; trata-se de controlos que em certos casos resultam de tradições 
administrativas, ou mesmo da história de cada um dos países. Está em 
curso um diálogo com os Estados-membros para avaliar, por um lado, a 
compatibilidade destes controlos com o Tratado e, por outro, as 
possibilidades da sua deslocação para o interior dos países. 
2. Os controlos exercidos sobre as pessoas 
44. A cooperação intergovernamental permitiu que se procedesse, em 
Junho de 1990, à assinatura por onze Estados-membros da Convenção sobre a 
determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de 
asilo. A assinatura da Dinamarca, em 13 de Junho de 1991, abre caminho à 
ratificação desta Convenção. 
45. Concentraram-se em seguida os esforços nas regras de transposição 
das fronteiras externas da Comunidade no âmbito de uma convenção 
intergovenamental. Apesar dos progressos substanciais, que traduzem uma 
incontestável vontade politica por parte da maioria dos Estados-membros, 
subsistem divergências relativamente à inclusão, sob certas condições, 
dos portos e dos aeroportos. A grande maioria dos Estados-membros, bem 
como a Comissão, afirmam-se claramente a favor de um texto que contribua 
para a criação de um espaço sem fronteiras internas, independentemente do 
meio de transporte utilizado e da nacionalidade do viajante. O problema 
de fundo reside na interpretação a dar às disposições do artigo 80-A do 
Tratado; a Comissão tenciona clarificar esta interpretação o mais 
rapidamente possível e propõe que os 
29 
trabalhos sejam organizados de modo ainda mais eficaz que actualmente : a 
constituição do grupo de Rodes permitiu ultrapassar os conflitos de 
competência entre as diferentes administrações e preparar nas melhores 
condições os debates ministeriais; cabe actualmente a este grupo assumir 
responsabilidades reais de negociação à semelhança das estruturas que 
permitiram a assinatura do Acordo de Schengen. Efectivamente, a extensão 
deste acordo a Espanha e a Portugal confere-lhe um valor de referência 
para a supressão dos controlos nas fronteiras no interior da Comunidade. 
46. Nas outras instâncias envolvidas nos trabalhos de eliminação dos 
controlos sobre as pessoas, realizaram-se progressos para permitir 
nomedamente a aplicação das disposições de acompanhamento nos domínios da 
cooperação das policias, da luta contra a droga e da politica de 
imigração. Assim acontece com o grupo TREVI 92, no qual a Comissão 
participa desde o inicio de 1991, e que se ocupa da execução do plano de 
acção adoptado pelos Ministros em Junho de 1990 : diz respeito à 
cooperação policial necessária para evitar que a supressão dos controlos 
nas fronteiras internas tenha por consequência uma diminuição da 
segurança para a sociedade no seu conjunto. Apesar das dificuldades 
técnicas, os progressos são encorajadores. No entanto, como os trabalhos 
devem basear-se nas conclusões da Convenção sobre a transposição das 
fronteiras externas, é Indispensável que esta Convenção seja assinada 
para conferir aos trabalhos neste domínio a sua verdadeira dimensão. No 
que diz respeito à imigração, iniciaram-se os primeiros debates sobre a 
politica de imigração na Comunidade em Novembro de 1990, com base num 
relatório da Comissão, 0 Acordo de Schengen conduziu ele próprio a uma 
convergência desta politica entre os Estados. 
47. 0 Conselho prosseguiu os seus trabalhos no que diz respeito aos 
objectos transportados pelas pessoas; foram realizados progressos no que 
se refere à aquisição e à detenção de armas e às franquias fiscais, e 
esperam-se progressos no que diz respeito ao controlo das bagagens nos 
portos e nos aeroportos. 
- 30-
II. A ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
1. Harmonização técnica e normalização 
48. Trata-se do domínio em que se registaram progressos mais 
significativos; sem o atraso do Parlamento no domínio farmacêutico e 
principalmente sem a ligação com a politica comercial no domínio do 
sector automóvel, o conjunto do programa de trabalho encontrar-se-ia 
terminado. Por conseguinte a actividade principal da Comissão centrou-se 
na gestão do que Já foi adoptado que inclui o controlo da transposição e 
principalmente a criação das normas europeias ou medidas de aplicação. 0 
nível de transposição dos actos é superior ao nível médio (76%) e 
reparte-se de forma desigual: os atrasos concentram-se nos domínios do 
sector agro-alimentar e dos adubos. 
a) A "nova abordagem" 
49. A aplicação da nova abordagem baseia-se em quatro elementos 
indissociáveis: 
a notificação das normas técnicas nacionais: o processo de 
informação instituído pela Directiva 83/189/CEE, com a redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE, afirma-se de ano para 
ano enquanto instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos 
às trocas comerciais e de informação mútua. 0 número anual de 
notificações regista um aumento constante: 319 em 1989, 386 em 
1990, 213 nos cinco primeiros meses de 1991. 
Em 1990, a Comissão emitiu, relativamente a 42% da regulamentação 
notificada, um parecer circunstanciado, considerando que os 
projectos em causa poderiam criar entraves ao comércio; em 26,6% 
dos casos, os Estados-membros chegaram à mesma conclusão. Em 14 
casos, a Comissão solicitou um adiamento de um ano da adopção da 
medida nacional, a fim de permitir a adopção de uma medida 
comunitária. 
- 31 -
O número de pareceres circunstanciados emitidos traduz a ausência 
de tomada em consideração, por parte dos Estados-membros, do 
principio do reconhecimento mútuo das especificações, ensaios e 
controlos equivalentes dos outros Estados-membros. É preocupante 
verificar a forma como este principio fundamental do Tratado se 
encontra mal assimilado pelas administrações nacionais, a menos 
de dois anos de 1993. 
A transposição efectiva: entre as directivas adoptadas no âmbito 
da nova abordagem, só as relativas aos brinquedos e aos 
recipientes sob pressão são aplicáveis, só tendo sido, no 
entanto, transpostas de forma insatisfatória, especiaImento no 
que diz respeito aos recipientes sob pressão. Para evitar este 
tipo de situações, a Comissão deu a sua assistência aos Estados-
membros na interpretação das directivas que entrarão proximamente 
em vigor; será o caso em 1991 das directivas relativas à 
compatibilidade electromagnética e aos produtos de contrução. 
Algumas directivas exigem medidas de aplicação ou de execução por 
parte da Comissão. É o caso da directiva relativa aos produtos de 
contrução que exige documentos interpretativos que serão 
adoptados pela Comissão o mais tardar no inicio de 1992. É 
igualmente o caso da directiva relativa aos instrumentos médicos, 
que exigirá um sistema de troca de informações sobre os 
incidentes para assegurar a vigilância da qualidade dos produtos; 
este sistema será objecto no final de 1991 de um vademecum 
destinado aos Estados-membros. 
A politica de normalização: a disponibilidade das normas 
europeias constitui, relativamente a algumas directivas, 
nomeadamente as directivas relativas aos brinquedos, aos 
recipientes sob pressão e, quando entrarem em vigor, às máquinas 
- 32 -
e vestuário de protecção individual, uma condição 
necessária à sua boa aplicação. Ora, os atrasos em 
termos de normalização, anunciados nos relatórios 
anteriores, confirmam-se: só no caso dos brinquedos é que 
mais de metade das normas se encontra disponível (5 em 
7). 
No caso da directiva relativa aos produtos de construção, a 
disponibilidade das normas harmonizadas não é tão imperativa 
devido à sua flexibilidade e às suas disposições de transição. 
Por esse motivo, o programa de normalização e os mandatos dele 
resultantes escalonarão até 1996 a elaboração das normas 
necessár ias. 
Para atenuar o atraso dos trabalhos em matéria de normalização, a 
Comissão lançou um debate público com base num Livro Verde. As 
reacções vão no sentido da necessidade expressa nesse documento 
de uma maior eficácia do processo de normalização. Os contactos 
com os organismos de normalização serão intensificados nos 
próximos meses a fim de ultrapassar os mal-entendidos, ou mesmo 
os processos de intenção, a fim de permitir à Comissão apresentar 
no final do ano uma comun i cação ao ConseIho acompanhada de 
propostas especificas. 
A politica de certificação: o funcionamento das normas técnicas 
assenta no reconhecimento dos ensaios e dos certificados que 
comprovam a conformidade dos produtos com estas normas. Para o 
efeito, o Conselho adoptou, em 13 de Dezembro de 1990, a decisão 
que determina os módulos de certificação aos quais as directivas 
técnicas deverão a partir de agora recorrer. Nesta base, 
registaram-se progressos nas discussões com os Estados-membros 
sobre os princípios que regem as condições de subcontratação para 
os organismos notificados, bem como as negociações de acordos de 
reconhecimento mútuo com países terceiros. 
_ 33-
Paralelamente, a fim de garantir o respeito por parte dos 
Estados-membros do reconhecimento das marcas apostas em 
aplicação das directivas "nova abordagem", a Comissão 
propôs a harmonização das regras de utilização e das 
condições de aposição da marca CE de conformidade. 
No âmbito da directiva relativa aos produtos de construção, foi 
criada a Organização europeia para as autorizações técnicas 
(EOTA), que começará a funcionar antes do final do ano. Do mesmo 
modo, no domínio não regulamentado, a Organização europeia de 
ensaios e certificação (EOTC), criada em Abril de 1990, deveria 
começar a funcionar antes do final do ano. 
b) Aproximação das legislações por sector 
50. Veículos a motor: prosseguem os trabalhos relativos às emissões 
automóveis, que consistem em introduzir as novas normas antI-poluição 
para o conjunto das categorias de veículos, graças nomeadamente ao apoio 
activo do Parlamento. A introdução de um sistema comunitário de recepção 
dos tipos de veículos e, portanto, para os consumidores, de 
reconhecimento dos certificados de conformidade, continua bloqueada por 
ausência de acordo sobre a politica comercial face ao Japão. Por esta 
razão, as três últimas propostas não podem ser adoptadas. A transposição 
das directivas neste sector prossegue normalmente, salvo no que diz 
respeito às normas de emissão relativamente aos veiculos de pequenas 
dimensões. 
Tal como a Comissão Já tinha assinalado no Quinto Relatório, para 
completar o programa do Livro Branco e passar da harmonização facultativa 
actualmente em vigor à harmonização completa, a Comissão apresentará 
brevemente ao Conselho uma proposta para o efeito. 
- 34 
51. No sector dos tractores, o programa de trabalho do Livro 
Branco está terminado desde 31 de Dezembro de 1989; a entrada em 
vigor da recepção comunitária depende apenas das medidas de 
transposição de uma directiva em Itália. Tal como para os 
veículos a motor, a Comissão está a elaborar, para além do 
programa do Livro Branco, propostas para introduzir uma 
harmonização total neste sector. 
52. Com base neste acervo, a Comissão apresentou ao Conselho, em 3 de 
Abril de 1991, uma proposta de regulamento relativa à recepção dos 
veículos a motor com duas ou três rodas. Esta norma tem por objectivo 
estabelecer, para além do que estava previsto no Livro Branco, uma 
regulamentação comunitária completa neste sector industrial. 
53. Géneros a Ii ment Ic i os : estão terminados os documentos essenciais 
da harmonização, ainda que o Conselho não tenha ainda adoptado a proposta 
relativa aos produtos ionizados. A Comissão tem agora a responsabilidade 
de adoptar ou de propor as medidas de execução necessárias; foi o que 
aconteceu no domínio dos materiais em contacto; é o que a Comissão está 
prestes a efectuar no domínio dos aditivos. No entanto, à dimensão dos 
trabalhos de execução a realizar acrescem os atrasos de transposição que, 
neste sector, são muito significativos (foram tomadas apenas 58% das 
medidas). Deste modo, as directivas relativas aos aromas, aos doces, aos 
aditivos, aos congelados, aos materiais em contacto, aos emulcionantes, 
aos sumos de fruta, à rotulagem, ao controlo e aos alimentos dietéticos, 
não foram ainda transpostas na maior parte dos Estados-membros ou 
foram-no apenas parcialmente. 
54. Produtos farmacêuticos: foi Já adoptado o conjunto das medidas 
anunciadas no Livro Branco, com excepção de três propostas relativas à 
utilização racional dos medicamentos, que se encontram ainda no Conselho 
devido ao atraso do parecer do Parlamento. As directivas, adoptadas em 
1989, que alargam o âmbito de aplicação da regulamentação comunitária a 
categorias de medicamentos que dele se encontravam excluídas entrarão em 
35 _ 
vigor em 1 de Janeiro de 1992 com base em medidas de execução que serão 
adoptadas este ano. A transposição das directivas neste domínio situa-se 
a um nível superior à média; só a Itália e, em menor medida a Espanha, 
sofrem atrasos limitados. 
55. A situação satisfatória dos trabalhos permitiu à Comissão 
ultrapassar o seu programa de 1985, propondo ao Conselho e ao Parlamento, 
a definição do futuro sistema de autorização dos medicamentos, que 
assenta na criação de uma agência comunitária, uma harmonização das 
normas de publicidade e, finalmente, a cobertura dos medicamentos 
homeopát icos. 
56. Produtos químicos: a execução do Livro Branco encontra-se 
completa a nivel legislativo; a actividade é pois agora exclusivamente 
orientada para a gestão, com dois objectivos, a boa aplicação das 
directivas nos Estados-membros e a evolução da regulamentação em função 
de considerações de saúde e do ambiente. 
A transposição das directivas regista atrasos principalmente no domínio 
dos adubos, mas a data importante foi a entrada em vigor em 8 de Junho 
de 1991 da directiva sobre a classificação e a rotulagem dos preparados 
perigosos transposta apenas pela França, pela Grécia, e pela Dinamarca; a 
gestão desta directiva implicará trocas de informações confidenciais 
entre os Estados-membros e a Comissão, exigindo um trabalho de 
organização essencial à boa aplicação da directiva. 
2. A liberalização dos contratos públicos 
57. Os trabalhos prosseguem de forma satisfatória no Conselho: após a 
adopção da directiva relativa à abertura dos concursos lançados pelos 
serviços públicos (transportes, telecomunicações, distribuição de água e 
de energia), a Comissão aguarda a adopção, durante este ano, da directiva 
correspondente relativa às vias de recurso, assegurando deste modo uma 
- 36 -
igualdade da aplicação da directiva no conjunto da Comunidade. A Comissão 
propôs paralelamente tornar transparentes os contratos de serviços 
celebrados pelas administrações; aguarda-se a posição comum relativa a 
esta proposta no final do ano. Será rapidamente completada por uma outra 
proposta que alargará esta transparência aos contratos celebrados pelos 
serviços públicos cujos contratos de obras e de fornecimentos são Já 
abrangidos pela nova directiva. 
58. Encontram-se apenas em aplicação as duas directivas relativas aos 
fornecimentos e às obras desde respectivamente Janeiro de 1989 e Julho de 
1990. A situação de transposição destas directivas melhorou nitidamente 
desde o relatório anterior, uma vez que apenas a Itália e os Países 
Baixos não transpuseram ainda a directiva "fornecimentos", aos quais se 
vêm Juntar a Espanha, o Luxemburgo e Portugal relativamente à directiva 
"obras". No entanto, tal como em outros domínios, a transposição 
constitui apenas uma indicação formal da aplicação. Para assegurar uma 
aplicação equitativa destas directivas em todos os Estados-membros, 
apesar da diversidade das suas estruturas administrativas e dos seus 
sistemas internos de controlo, a Comissão criou mecanismos de vigilância, 
que aliás completam em alguns casos as disposições Já tomadas por alguns 
Estados-membros: 
Esses processos de infracção foram iniciados para tornar as 
preferências regionais conformes com o Tratado; além disso, são 
efectuados controlos dos contratos celebrados no âmbito de 
programas financiados pelos fundos estruturais; esses controlos 
podem conduzir a processos de infracção e ao bloqueamento dos 
pagamentos. 
Com base nas verificações dos anúncios de concursos publicados em 
Junho/Julho de 1990, ver ificaram-se mais de 900 infracções 
presumidas relativamente aos critérios de selecção e de 
adjudicação e às garantias e cauções solicitadas. Encontram-se em 
curso verificações semelhantes no que diz respeito aos cadernos 
de encargos de alguns tipos de entidades adjudicantes, bem como à 
publicação de uma pró-informação relativamente aos contratos de 
obras públiças. 
_ 37 _ 
Para aumentar a transparência dos contratos e, principalmente, 
para facilitar o respeito das directivas por parte das entidades 
adjudicantes, a Comissão publicará em 1991 modelos normalizados 
de anúncios de concurso que incluem as particularidades 
processuais das legislações nacionais em modelos conformes às 
direct ivas. 
Considerando que o desconhecimento das directivas e das 
regulamentações de transposição se encontra na origem da maior 
parte das dificuldades, estão a ser desenvolvidos esforços a 
nivel da formação das administrações competentes a nível nacional 
regional e local, bem como da realização de acções de informação. 
3. A livre circulação dos trabalhadores 
59. Com a adopção em 1990 das três directivas relativas ao direito de 
estada dos estudantes, dos reformados e dos não activos, directivas que 
só entrarão em vigor em 1 de Julho de 1992, a actividade do Conselho tem-
se concentrado na adopção das medidas necessárias ao reconhecimento dos 
diplomas de nivel inferior ao nivel universitário e, portanto, não 
abrangidos pela primeira directiva, bem como sobre a facilitação da 
mobilidade dos trabalhadores através de uma redefinição das normas de 
estada. Por outro lado, a Comissão deve assegurar a correcta aplicação da 
directiva de reconhecimento dos diplomas e da decisão relativa à 
comparabilidade das qualificações profissionais. 
60. As profissões regulamentadas: o prazo de transposição da 
Directiva 89/48/CEE de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema 
geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam 
formações profissionais com uma duração minima de três anos, terminou em 
4 de Janeiro de 1991. Encontra-se completa ou parcialmente transposta em 
_ 38 _ 
5 pai ses (Irlanda, Reino Unido, Dinamarca, França e Alemanha), 
tendo os outros Estados-membros comunicado projectos das medidas 
de transposição. Esta situação é evidentemente satisfatória, se a 
compararmos com a da directiva relativa aos agentes comerciais, 
adoptada em 1986, que entrou em vigor igualmente em Janeiro de 
1991 e que foi apenas transposta em 4 Estados-membros. 
A proposta de directiva relativa ao segundo sistema geral de 
reconhecimento das formações profissionais, encontra-se em análise no 
Conselho desde Outubro de 1989. Os trabalhos dizem essencialmente 
respeito à elaboração de uma lista de ramos de formação profissional 
assimilados, devido ao seu nível comparativamente elevado e ao seu nivel 
de responsabilidade, aos ramos de formação pós-secundária realizados após 
um longo ciclo de estudos secundários. 
61. As profissões não regulamentadas: em aplicação da decisão do 
Conselho de 1985 relativa à correspondência das qualificações, 75 
profissões de 6 sectores foram objecto das publicações necessárias ao 
reconhecimento das qualificações obtidas num outro Estado-membro. 0 
conjunto dos 19 sectores/grupos profissionais, considerados como 
prioritários, será coberto até ao final de 1992. Paralelamente, 
encontram-se em curso nos Estados-membros acções de informação em 
colaboração com o Centro Europeu de Formação Profissional (CEDEFOP). Será 
realizada em 1991 uma avaliação desses trabalhos, com base nomeadamente 
em relatórios que os Estados-membros devem apresentar à Comissão, 
avaliação que poderia conduzir a Comissão a elaborar as propostas 
apropriadas neste domínio. 
62. Livre circulação dos trabalhadores assalariados: encontram-se no 
Conselho, desde 11 de Janeiro de 1989, duas propostas relativas à livre 
circulação, à deslocação e à estada dos trabalhadores e dos membros das 
suas famílias; estas propostas têm por objectivo alargar a esfera dos 
beneficiários directos do direito comunitário, reforçar a 
_ 39 
igualdade de tratamento e proteger os direitos dos trabalhadores 
e das suas famílias que exerçam uma actividade profissional de 
curta duração; as propostas estão ainda no Conselho, por não se 
encontrar reunida a maioria exigida para a sua adopção. A 
Comissão propôs, além disso, alinhar com o prazo de 31 de 
Dezembro de 1992, os períodos de transição previstos no Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal que, normalmente, terminam em 31 
de Dezembro de 1995. Tal como anunciado no programa de acção 
sobre a aplicação da Carta comunitária dos direitos sociais 
fundamentais dos trabalhadores, a Comissão apresentará uma 
proposta de revisão do regulamento relativo a compensação das 
ofertas e dos pedidos de emprego e à transparência do mercado de 
trabalho (SEDOC - sistema comunitário de transparência do mercado 
do emprego). 
4. Os serviços 
a) Os serviços financeiros 
63. Os bancos: após o impulso que constituiu a adopção em 1989 das 
directivas relativas aos fundos próprios e aos rácios de solvabilidade e 
da Segunda Directiva Bancária, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos 
com as propostas relativas à adequação do capital, à vigilância 
consolidada e aos grandes riscos; com base no parecer a emitir pelo 
Parlamento sobre as duas últimas propostas, o Conselho deve poder adoptar 
uma posição comum antes do final do ano. Os atrasos de transposição foram 
consideráveis, ainda que apenas dois países, a França e Portugal, tenham 
transposto o conjunto das três directivas em vigor; o ritmo dos trabalhos 
em curso para assegurar essa transposição acelerou-se recentemente. 
64. Os seguros: a terceira geração de directivas em matéria de 
seguros (vida e não vida) foi apresentada ao Conselho. Tendo em conta o 
ritmo satisfatório dos trabalhos no Parlamento, deve ocorrer uma posição 
comum sobre a proposta "não-vida" antes do final do ano. Ainda que 
sensivelmente melhor que no domínio bancário, a taxa de transposição 
continua inferior à média. 
6) 
_ 40 _ 
65. Os valores mobiliários: com a adopção da directiva 
relativa aos delitos de iniciados, o Conselho terminou os 
trabalhos de acompanhamento da liberalização dos movimentos de 
capitais. A abertura do mercado dos investimentos será efectuada 
através da adopção da proposta em análise no Conselho que 
atravessa actualmente dificuldades conceptuais; a Comissão espera 
que as diligências desenvolvidas sob a Presidência luxemburguesa 
permitam a adopção de uma posição comum num domínio essencial à 
realização de um verdadeiro mercado financeiro europeu. Após ter 
legislado sobre as OICVM, a repressão dos delitos de iniciados e 
as condições de acesso das sociedades de capitais à cotação na 
bolsa, a Comunidade dotar-se-á de um instrumento que regulamenta 
a actividade dos operadores económicos nesse mercado. Os atrasos 
de transposição afectam especialmente os actos em vigor desde 
Janeiro de 1991. 
b) Os transportes 
66. 0 Conselho continua a revelar uma certa incapacidade em concluir 
os seus trabalhos no domínio da cabotagem, uma vez que as propostas 
relativas aos transportes marítimos continuam bloqueadas devido às 
posições de alguns Estados-membros que querem preservar os seus mercados; 
as propostas relativas aos transportes rodoviários de passageiros há 
largos anos que não são reatadas. Apenas os trabalhos relativos à 
cabotagem fluvial oferecem actualmente boas perspectivas de conclusão. 
Os domínios dos transportes aéreos e dos transportes rodoviários de . 
mercadorias registaram progressos satisfatórios. 
67. Os transportes aéreos: a aplicação das medidas de liberalização 
do sector aéreo, no âmbito comunitário, adoptadas pelo Conselho, implica 
o abandono progressivo das práticas intervencionistas por parte dos 
Estados, Só será efectiva se, paralelamente, a aplicação das regras de 
concorrência garantir que as companhias não impossibilitarão os seus 
concorrentes de explorarem as possibilidades assim criadas. A Comissão 
foi, nesta perspectiva, chamada a pronunciar-se sobre as questões do 
acesso aos sistemas informatizados de reservas, da inter linha, dos 
serviços de assistência em terra, das faixas horárias, mas igualmente 
- 41 -
sobre casos de concentração; neste domínio, a Comissão tem por objectivo 
velar por que as operações se traduzam em ganhos de eficácia e por que se 
processem em condições que afectem o menos possível a concorrência numa 
parte substancial do mercado comunitário. 
68. Os transportes rodoviários: a Comissão ocupa-se actualmente da 
aplicação dos regulamentos relativos ao transporte internacional e à 
cabotagem, aumentando os contingentes que asseguram o beneficio dessas 
disposições; a Comissão aumentou assim, em Abril último, o contingente de 
cabotagem de 10% em relação ao período Julho 1991 - Junho 1992 e o 
Conselho decidiu um aumento de 40% do contingente de transporte 
internacional em relação aos anos 1991/92. Mas a Comissão deve 
essencialmente preparar o regime de liberdade dos transportes, que 
entrará em vigor em Janeiro de 1993, mediante a apresentação de propostas 
de medidas de acompanhamento necessárias. 
Se as decisões essenciais no domfnio das mercadorias Já existem, é de 
deplorar que o Conselho não consiga chegar a acordo no que se refere ao 
transporte de passageiros. Esta situação afecta directamente a livre 
circulação das pessoas, uma vez que os viajantes devem submeter-se a 
formalidades excessivas face aos progressos realizados noutros domínios e 
às facilidades em matéria de passagem de fronteiras das pessoas. 
69. Transportes marítimos: apesar do acordo politico de Dezembro 
último relativo à introdução da cabotagem em duas fases, remetendo para 
uma fase posterior a liberalização da pequena cabotagem, o Conselho não 
tomou qualquer decisão. A Comissão considera que a procura de um 
compromisso não pode pôr em causa nem a substância nem o calendário do 
art igo 8o-A. 
70. Navegação interna: constitui certamente o processo que mais 
progrediu depois do relatório do artigo 8o-B, Já que após alguns anos de 
bloqueio, os trabalhos recomeçaram recentemente com uma perspectiva de 
decisão nas próximas semanas. 
_ 42 _ 
c) As novas tecnologias 
71. Televisão: as disposições do Livro Branco foram todas adoptadas, 
sob reserva das propostas complementares, necessárias devido à caducidade 
da directiva relativa à norma de difusão por satélite. No que diz 
respeito à directiva relativa à "televisão sem fronteiras", cujo prazo de 
tranposição caduca em 3 de Outubro de 1991, Itália e Portugal Já 
adoptaram as medidas de conjunto; outros Estados-membros tomaram medidas 
parciais. 
72. Telecomunicações: paralelamente à aplicação da directiva relativa 
às redes abertas (ONP), que foi objecto de uma proposta sobre as linhas 
alugadas, a Comissão deve assegurar a transposição correcta desta 
directiva que, com a aplicação da directiva da Comissão relativa aos 
serviços de telecomunicações, condiciona a liberalização do mercado. Ora, 
esta directiva só foi transposta nos Países Baixos, em Portugal, no 
Luxemburgo, em Espanha e no Reino Unido. A transposição da directiva 
relativa ao telefone móvel, que conheceu atrasos consideráveis, Já se 
efectuou em todos os Estados-membros, com excepção da Espanha e da 
Bélgica. 
73. Novos meios de pagamento: sistemas de pagamento ineficazes entre 
os Estados-membros constituem um sério obstáculo ás trocas comerciais no 
interior do mercado único e um pesado encargo, afectando sobretudo as 
pequenas empresas e os particulares. Consequentemente, a Comissão lançou 
recentemente iniciativas com base no seu relatório sobre a 
interoperabilidade dos cartões de pagamento. Em 1990, a Comissão emitiu 
uma recomendação relativa à necessidade de transparência neste domínio, 
seguida por um estudo sobre as transacções financeiras entre os 
Estados-membros. Com base nas respostas a este estudo, a Comissão 
estabeleceu dois grupos encarregados de recomendar até ao final de 1991 
uma abordagem comunitária que estabeleça sistemas de pagamento rápidos 
fiáveis e pouco onerosos. 
- 43 -
5. Os movimentos de capitais 
74. A liberalização completa dos movimentos de capitais tornou-se, em 
1990, uma realidade entre 8 Estados-membros. 4 Estados-membros (Irlanda, 
Grécia, Espanha e Portugal) foram autorizados pela directiva a manter 
certas restrições relativamente aos movimentos de capitais a curto prazo 
até ao final de 1992. No entanto, a liberalização dos movimentos de 
capitais também regista progressos nesses pals, e em alguns casos, e mais 
especialmente na Irlanda e em Espanha, a liberalização ultrapassa mesmo o 
determinado pela directiva. 
Esta liberalização dos movimentos de capitais constitui um factor de 
integração económica e monetária. A mobilidade dos capitais é 
indispensável especialmente à livre prestação transfronteiras dos 
serviços financeiros e cria os fundamentos de um espaço financeiro único. 
De um ponto de vista macroeconómico, a integração dos sistemas 
financeiros nacionais prepara a base para uma melhor coordenação das 
politicas monetárias e, em última análise, para a união económica e 
monetária. Será necessário recordar que a data de 1 de Julho de 1990 
assinalou igualmente o ponto de partida da primeira fase da união 
económica e monetária? 
6. Criação de um ambiente favorável à cooperação entre empresas 
a) Direito das sociedades e fiscalidade 
75. Direito das sociedades: com a adopção e entrada em vigor do 
regulamento que cria o estatuto do Agrupamento Europeu de Interesse 
Económico e a alteração das Quarta e Sétima Directivas para ter em conta 
a dimensão das PME na harmonização do direito das sociedades, o Conselho 
ocupa-se de todos os processos essenciais do ponto de vista do reforço 
dos meios de cooperação entre as empresas: 
a proposta tendente à harmonização das disposições nacionais 
sobre as ofertas públicas de aquisição deverá, desde que haja um 
mínimo de vontade politica por parte do Conselho, poder ser 
adoptada nos próximos meses. 
_ 44 _ 
Após o parecer emitido pelo Parlamento relativamente às propostas 
que criam o estatuto da sociedade europeia, a Comissão alterou 
essas propostas de forma a permitir ao Conselho tomar uma decisão 
antes do final do ano; o atraso registado nesta matéria não 
permite prever uma posição comum antes do final de 1991. 
As soluções que serão encontradas para o problema da participação 
dos trabalhadores na empresa deverão contribuir para desbloquear 
os trabalhos sobre a Quinta e Décima Directivas. 
76. Em 1 de Julho de 1991, dois anos após a entrada em vigor do 
regulamento que cria o Agrupamento Europeu de Interesse Económico, dois 
Estados-membros (Itália e Grécia) devem ainda tomar as medidas de 
aplicação para garantir o registo do AEIE no seu território. Nos outros 
Estados-membros, e com conhecimento da Comissão, foram constituídos mais 
de 165 agrupamentos em todos os sectores de actividade. 
77. Fiscalidade das empresas: os Estados-membros estão a preparar a 
transposição das duas directivas adoptadas pelo Conselho, em 23 de Julho 
de 1990, relativas respectivamente ao regime fiscal comum das fusões e 
operações semelhantes e ao regime fiscal comum das sociedades mãe e 
filiais, bem como a ratificação da convenção relativa à eliminação da 
dupla tributação entre empresas associadas, assinada na mesma data pelos 
Estados-membros. 
As novas propostas adoptadas pela Comissão em Novembro último que prevêem 
respectivamente a supressão das retenções na fonte sobre os pagamentos de 
Juros e royalties no interior de um grupo de sociedades e a tomada em 
consideração pelas empresas das perdas dos seus estabelecimentos estáveis 
e filiais situados noutros Estados-membros, foram Já objecto de pareceres 
positivos por parte do Comité Económico e Social, esperando-se que o 
- 45 
Parlamento Europeu emita o seu parecer no próximo mês de Outubro. 0 
Conselho iniciou o exame da primeira destas propostas. Quanto à proposta 
de 1984 relativa ao regime fiscal da transferência de perdas, prevê-se 
que o seu exame seja retomado na sequência do exame da proposta relativa 
às perdas estrangeiras. 
0 Conselho não retomou a análise da proposta de 1987 que prevê a 
supressão dos impostos indirectos sobre as transacções de títulos. 
Interessa no entanto assinalar uma tendência por parte dos Estados-
membros para suprimirem por sua própria iniciativa estes impostos que não 
são aplicados em metade dos Estados-membros. 
b) Propriedade industrial e intelectual 
78. Os trabalhos de harmonização, após as dificuldades iniciais, 
progridem de forma satisfatória: após a adopção da directiva relativa à 
protecção dos programas de computadores que se Junta assim à protecção 
dos circuitos integrados e à harmonização das normas nacionais sobre as 
marcas, o Conselho e o Parlamento apenas têm que se pronunciar sobre a 
proposta de directiva relativa à protecção Jurídica das invenções 
biotecnológicas. Esta última está estreitamente ligada à proposta de 
regulamento que institui um regime de protecção comunitária das obtenções 
vegetais, que foi apresentada ao Conselho durante o segundo semestre de 
1990 e que prevê o estabelecimento de uma forma de propriedade original, 
do tipo definido pela União para a Protecção das Obtenções Vegetais 
(UPOV), relativas à criação de novas variedades vegetais. 0 estado actual 
dos processos é comparável ao adiante indicado a propósito da proposta de 
directiva "invenções biotecnológicas". No entanto, os trabalhos continuam 
bloqueados no que se refere à criação da marca e da patente comunitárias: 
Após a adopção da directiva de harmonização do direito nacional 
das marcas em 1988, a criação da marca comunitária continua 
sujeita às decisões a tomar em realação à localização do 
Inst i tuto da marca. 
_ 46 _ 
A convenção que cria a patente comunitária foi assinada e deveria 
ser ratificada antes do final de 1991. A Comissão verifica que, 
tanto quanto ó do seu conhecimento não foi iniciado qualquer dos 
processos nacionais de ratificação; esta situação não pode deixar 
de comprometer a entrada em vigor da convenção. 
Entre os actos adoptados, apenas a directiva relativa à protecção dos 
circuitos integrados se encontra em vigor; a directiva foi transposta em 
todos os Estados-membros e em alguns casos a Comissão examina, com os 
Estados-membros, os aspectos técnicos dessa transposição. 
III. ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS 
79. Tal como por ocasião do Quinto relatório anual, a concretização 
das orientações politicas do Conselho através da adopção de textos 
Jurídicos nem sempre se verificou, e isto apesar dos esforços 
consideráveis desenvolvidos pelas sucessivas presidências do Conselho 
durante estes últimos anos, o que traduz não somente a complexidade e 
carácter litigioso da questão mas igualmente as dificuldades inerentes à 
obtenção da unanimidade nestas matérias. 
Tal como a Comissão Já o assinalou no seu relatório do artigo 80-B, a 
realização do objectivo 1992 depende cada vez mais dos progressos 
registados neste processo. Além disso, a situação não cessa de se agravar 
com o tempo devido à necessidade de prever um período razoável entre a 
adopção de uma legislação comunitária e a sua aplicação. Este lapso de 
tempo deve com efeito permitir aos Estados-membros elaborarem as suas 
próprias disposições legislativas e aos operadores económicos prepararem-
se para os novos regimes de tributação indirecta que serão aplicáveis 
após 1992. A falta de tempo, o facto do Conselho ter consciência de todos 
os objectivos e de o próprio Conselho ECO/F IN ter dado orientações 
politicas claras, constituem elementos que devem incitar o Conselho a 
tomar rapidamente decisões sobre os diferentes textos Jurídicos a 
adoptar. 
_47» 
Imposto sobre o valor acrescentado 
80. Com a decisão do Conselho, no final de 1989, de não poder adoptar 
o regime IVA definitivo aplicável ao mercado interno antes de 1 de 
Janeiro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de regime transitório 
a aplicar até ao final de 1996. Esta proposta, que garante a abolição dos 
controlos nas fronteiras, mas mantém o sistema de pagamento do imposto no 
Estado-membro de destino, foi objecto de longas e aprofundadas discussões 
no decurso da segunda metade de 1990 e durante o primeiro semestre de 
1991, principalmente no âmbito do grupo de trabalho ad hoc instituído 
pelo Conselho para tratar das questões fiscais. Em Dezembro de 1990, o 
Conselho pronunciou-se sobre os elementos principais do regime 
transitório do IVA, sem adoptar neste estádio qualquer texto Jurídico. Os 
trabalhos prosseguiram no grupo de trabalho ad hoc do Conselho em relação 
às questões que continuavam em suspenso na altura e afigura-se 
actualmente provável que o Conselho chegue a acordo sobre o texto a 
adoptar no decorrer do mês de Julho de 1991. Convém, no entanto, 
assinalar que, se se pretender concluir com êxito os objectivos do 
mercado interno e harmonizar o tratamento fiscal aplicável às trocas 
comerciais nacionais e intracomunitárias, a decisão tomada pelo Conselho 
deverá incluir um verdadeiro compromisso de se passar ao regime 
definitivo do IVA. 
81. 0 bom funcionamento do regime transitório do IVA e o próprio 
regime definitivo dependerão da instauração de um mecanismo de cooperação 
administrativa entre as administrações fiscais, tal como se prevê na 
proposta apresentada a esse respeito pela Comissão. Em Dezembro de 1990, 
o Conselho pronunciou-se sobre os dispositivos de controlo de cooperação 
entre os Estados-membros necessários ao bom funcionamento dos sistemas de 
fiscalidade indirecta (IVA e impostos sobre consumos específicos) após 
1992. É essencial que os textos Jurídicos sejam rapidamente adoptados 
pelo Conselho. Por seu turno, a Comissão concluiu a primeira etapa de um 
- 48 _ 
estudo de viabilidade relativo ao intercâmbio electrónico de informações, 
realizado a pedido do Conselho, e encontra-se igualmente apta a instituir 
os procedimentos que permitirão o intercâmbio de funcionários da 
administração fiscal entre Estados-membros. 
82. No que diz respeito à aproximação das taxas do IVA, o Conselho 
comprometeu-se em 1989 a adoptar uma decisão relativa ao nfvel e ao 
âmbito de aplicação das taxas normais e reduzidas do IVA até ao final de 
1991. Na sequência dos trabalhos preparatórios efectuados no âmbito do 
grupo de trabalho ad hoc, o Conselho pronunciou-se, em Março de 1991, 
sobre a aplicação e âmbito das taxas reduzidas. 0 Conselho comprometeu-se 
igualmente a pronunciar-se sobre o conjunto das taxas (IVA e impostos 
sobre consumos específicos) antes do final do mês de Junho de 1991. Os 
textos Jurídicos correspondentes deverão ser adoptados antes do final do 
ano. 
Impostos sobre consumos específicos 
83. No decurso do segundo semestre de 1990 e, mais especialmente, do 
primeiro semestre de 1991, o grupo de trabalho ad hoc do Conselho 
examinou em pormenor a proposta de directiva da Comissão relativa à 
circulação das mercadorias sujeitas a impostos sobre consumos 
específicos. Estes trabalhos permitiram ao Conselho tomar posição sobre 
um certo número de pontos importantes em Dezembro de 1990, e novamente em 
Abril de 1991, o que permite supor que o Conselho poderá adoptar um texto 
Jurídico durante o mês de Julho. Isto permitiria pôr fim às formalidades 
nas fronteiras em relação aos produtos sujeitos a impostos sobre consumos 
específicos e constituiria um avanço significativo neste domínio, em que, 
até ao presente, apenas se registaram progressos muito lentos. No 
entanto, convém não esquecer que o Conselho deverá igualmente pronunciar-
se sobre a proposta da Comissão relativa à estrutura dos impostos sobre 
consumos específicos sobre os óleos minerais, o tabaco manufacturado e as 
bebidas alcoólicas, se se pretender que o regime dos impostos sobre 
consumos específicos no âmbito do grande mercado interno seja aplicado 
com êx ito. 
_ 49 _ 
84. No que diz respeito à aproximação das taxas dos impostos sobre 
consumos específicos, o Conselho deve ainda indicar com clareza as suas 
preferências, excepto no caso do imposto sobre o consumo especifico que 
incide sobre o gasóleo, em relação ao qual declarou que, em conformidade 
com as instruções do Conselho Europeu de Roma relativas à tributação dos 
transportes rodoviários, se pronunciará antes do final do mês de Junho de 
1991. No entanto, tal como em relação ao IVA, os recentes trabalhos do 
grupo de trabalho ad hoc levam a pensar que o Conselho poderá indicar 
claramente as suas opções durante o mês de Junho de 1991. Este acordo 
deverá naturalmente ser concretizado mediante a adopção de um texto 
adequado. 
Franquias dos viajantes 
85. A adopção parcial pelo Conselho, em Março de 1991, da proposta da 
Comissão com vista a um aumento progressivo e considerável das franquias 
dos viajantes até ao final de 1991, constitui um aspecto positivo do 
programa fiscal. Em Março de 1991, foram ultrapassadas duas etapas 
fundamentais neste domínio: por um lado, a decisão unânime tomada pelo 
Conselho quanto à supressão total das limitações relativas às franquias 
dos viajantes a partir de 1 de Janeiro de 1993 e, por outro, nesta 
perspectiva, o aumento de 50% dessas franquias a partir de 1 de Julho de 
1991. 

ANEXOS 
INTRODUCÃO 
Os anexos seguintes esboçam 
A. Os progressos realizados até hoje, a nivel do Conselho e da 
Comissão, no que diz respeito às Iniciativas previstas no programa 
do LIvro Branco. 
B. Informações relativas á execução nos Estados-membros das medidas 
comunitárias relativas ao mercado Interno. 
A. Adopção das Iniciativas do Livro Branco - a nível da Comissão e do 
ConseIho 
ANEXO l: Lista das Iniciativas apresentadas no âmbito da realização do 
Mercado Interno, adoptadas pela Comissão e pelo Conselho até 31 
de Maiç> de 1991. 
ANEXO 2: Lista das propostas da Comissão em 31 de Maio de 1991 que terão 
ainda de ser adoptadas pelo Conselho. 
B. ADI lcação Qe_iç£ Estados-membros dos diplomas legislativos 
necessários à realização do Mercado Interno 
ANEXO 3: Lista das directivas, regulamentos, decisões e recomendações 
incluídas no programa do Livro Branco já em vigor ou que 
deverão entrar em vigor até 31.12.1991. 
ANEXO 4: Lista das medidas de aplicação tomadas no âmbito do Livro 
Branco já em vigor ou que deverão entrar em vigor até 
31.12.1991. 
ANEXO 5: Decisões do Tribunal de Justiça não aplicadas pelos 
Estados-membros (processos pendentes com base no artigo 171o. do 
Tratado). 
ANEXO 6: Apreciação global da aplicação pelos Estados-membros 
individua is. 
ANEXO I 
ao 6o. relatório sobre o avanço dos trabalhos 
31/Q5/1991 
RFAI I7ACÃ0 DO MERCADO INTERNO 
NIC)ATI VAS E PROPOSTAS ADOPTADAS PELA 
COMISSÃO E CONSELHO 
A seguinte lista enumera as propostas apresentadas no âmbito da 
realização do Mercado Interno, que foram adoptadas ou parcialmente 
adoptadas pela Comissão e pelo Conselho. Os números referem-se ao número 
total de decisões adoptadas pelo Conselho. Incluindo as adopções 
parciais. As parcialmente adoptadas necessitarão de uma outra decisão do 
ConseIho. 
DOM INIO DATA DE 
ADOPÇÃO 
PRIMEIRA PARTE : ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
1 CONTROLO PAS MEPCAPORIAS 
Controlos diversos 
Admissão com franquia do combustível 
contido nos reservatórios dos veículos 
automóveis utilitários: camiões e autocarros 
C0M(84) 171, C0M(86) 383 
OBSERVAÇÕES: 
Data de ac I Icacão: 1/10/1935 
2. Documento administrativo único (DAU) 
aspectos referentes aos países não membros PARCIALMENTE 
ADOPTADA 
(autocarros) 
8/7/85 
Dir. 85/347 
JO L 183 de 
16/7/85 
ADOPTADOS 8/7/85 
Reg.1900/85 e 
1901/85 CEE 
JO L 179 de 11/7/85 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação : 1/1/88 (foi adoptado pelo Conselho em 21 de Março de 
1991 um outro regulamento relativo à abolição do documento administrativo 
único: Regulamento 91/717, JO ng_ L 78 de 26/3/91; aplicação 1/1/1993) 
Sudressão de taxas postais de apresentação 
na alfândega ADOPTADO 9/6/86 
Reg. 1797/86 
JO L 157 de 
12/6/86 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação : 1/1/1988; DERROGAÇÕES para Espanha e Portugal 
Eliminação das formalidades aduaneiras 
no âmbito da Convenção TIR (C0M(86)184) 
e introdução de postos fronteiriços 
comuns - "banalização" ADOPTADOS 
1/12/86 
(Aspecto TIR) 
Reg. 3690/86 
JO L 341 de 
4/12/86 
Ô 
21/12/88 
Reg. 4283/88 
JO L 382/88 
de 31/12/88 
OBSERVAÇÕES : Data de aplicação : Reg. 3690/86 - 1/7/87 
Data de aplicação : Reg. 4283/88 - 1/7/89 
5. Simplificação do procedimento de 
trânsito comunitário: 
Alteração ao Reg. 222/77 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação : 1/7/88 ADOPTADO 
11/6/87 
Reg. 87/1674 
JO L 157/87 de 
17/6/87 
6. Supressão de controlos nas fronteiras 
dos Estados-membros no domínio dos 
transportes rodoviários e por via 
navegáveI 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/7/90 ADOPTADO 
21/12/89 
Reg. 89/4060 
JO L 390 de 
30/12/89 
7. Notificação relativa ao trânsito 
(alteração ao Regulamento 222/77) 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/7/90 ADOPTADO 
22/2/1990 
Reg. 474/90 
J0 L 51 de 27/2/90 
8. Trânsito comunitário 
OBSERVAÇÕES: Entrada em vigor: 29/9/90 
AplIcação : 1/1/93 ADOPTADO 
17/9/90 
Reg. 2726/90 
J0 L 262 de 26/9/90 
2. Controlos veterinários e fitossanitários 
Controlos veterinários 
9. Controlos microbiológicos (carne de ADOPTADAS 
avfes de capoeira, carne vermelha) 12/6/85 
D 1rs 85/323 
e 85/324 
J0 L 168 de 28/6/85 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação da Dir. 85/323: a obrigação de dar cumprimento á 
directiva refere-se a um período ainda não fixado 
Data de aplicação da Directiva 85/324: idem 
10. Exame médico do pessoal 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação da D 
Data de aplicação da D 
Data de aplicação da D rectIva 85/325 
rectIva 85/326 
rectIva 85/327 1.1.1986 
1.1.1986 
1.1.1986 ADOPTADAS 
12 e 20 Junho 1985 
Dir. 85/325. 
85/326 e 85/327 
JO L 168 de 28/6/85 
11. Peste suína 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação da 
Data de aplicação da 
Data de aplicação da Directiva 85/320 
Direct Iva 85/321 
Direct Iva 85/322 1/1/1986 
1/1/1986 
1/1/1986 ADOPTADAS 
12/6/85 
Dir. 85/320, 
85/321 e 85/322 
JO L 168 de 28/6/85 
12 Estimulantes hormonais do crescimento ADOPTADAS 
10/7/85 
Dir 85/358 
JO L 191 de 23/7/85 
Dir. 88/146 de 
7/3/88 
JO L 70 de 16/3/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação da Dir. 85/358: 1/1/87 
Data de aplicação da Dir. 88/146: 1/1/88 
NB: A Dir. 88/146 substitui a Dir. 85/649 nos termos 
Tribunal de Justiça sobre hormonas, de Março de 1988 do acórdão do 
13. Produção e comercialização do leite 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação 1 de Janeiro 1989 ADOPTADA 
5/8/85 
Dir. 85/397 
JO L 226 de 24/8/85 
14. Luta contra a febre aftosa 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/1987 ADOPTADA 
18/11/85 
Dir. 85/511 
JO L 315 de 
26/11/85 
15. Resíduos dos antibióticos ADOPTADA 
16/9/86 
Dir. 86/469 
JO L 275 de 24/9/86 
OBSERVAÇÕES: 
Datas de aplicação: 1 Abr 1987 (artigos 3o. e 4Q) ; 
31 de Pezembro de 1987 (artigos 5Q, 11Q_ e 12o. 
31 de Dezembro de 1988 (os restantes artigos) 
16. Controlos dos resíduos ADOPTADA 
16/9/86 
Dir. 86/469 
JO L 275 de 24/9/86 
OBSERVAÇÕES: 
Datas de aplicação 1 de Abri I de 1987 (artigos 3o_ e 4o_) ; 
31 de Dezembro de 1987 (artigos 5o_ , 11o_ e 12o_), 
31 de Dezembro de 1988 (os restantes artigos) 
17. Animais vivos da espécie suína: 
erradicação da peste suína africana 
em Portugal ADOPTADA 
16/12/86 
Decisão 86/649 
JO L 382 de 
31/12/86 
OBSERVAÇÕES : 
PORTUGAL deve apresentar à Comissão um plano reforçado para erradicação 
da peste suína africana e para a reestruturação das suas explorações de 
gado suíno. Não são mencionados na decisão quaisquer prazos exactos. A 
Comissão deve aprovar estes planos, segundo o procedimento do Comité 
Permanente de Veterinários que Inclui prazos específicos, e seguir os 
desenvolvimentos relativos á aplicação do plano de erradicação. 
(Pelo menos uma vez por ano deve ser enviado um relatório ao Comité). 
Foi adoptado um plano suplementar em 1989 
7/11/1989. Directiva 89/577, JO L 322 de 
18. Animais vivos da espécie suína: 
erradicação da peste suína africana 
em Espanha ADOPTADA 
16/12/86 
Decisão 86/650 
JO L 382 de 
31/12/86 
OBSERVAÇÕES: 
A ESPANHA deve apresentar à Comissão um plano reforçado relativamente ao 
regime de erradicação acima referido. Não são mencionados na decisão 
quaisquer prazos. A Comissão deve aprovar estes planos, segundo o 
procedimento do Comité Permanente de Veterinários que Inclui prazos 
específicos, e seguir os desenvolvimentos relativos à aplicação do plano 
de erradicação. 
(Pelo menos uma vez por ano deve ser enviado um relatório ao Comité). 
19. Animais vivos da espécie bovina: alteração 
das directivas de erradicação para garantir 
a erradicação total da brucelose, da tuber­
culose e da leucose em todos os Estados-
-membros, incluindo Portugal e Espanha ADOPTADA 
22/12/86 
Decisão 87/58 
J0 L 24 e JO L 32 
de 27/1 e 3/2/87 
respect I vãmente 
OBSERVAÇÕES: 
Os Estados-membros devem elaborar planos de erradicação a apresentar á 
Comissão no prazo de nove meses a partir da data de notificação da 
decisão; depois de examinar os planos propostos e quaisquer alterações 
dos mesmos, a Comissão aprová-los-á segundo o procedimento do Comité 
Permanente de Veterinários. Nas datas fixadas pela Comissão na sua 
decisão de aprovação, os Estados-membros porão em vigor as disposições 
nacionais necessárias para a aplicação dos planos de erradicação. 
- Alteração da Directiva 72/461/CEE relativa aos 
problemas de polícia sanitária respeitantes a 
trocas Intracomunitárias de carne fresca e da 
Directiva 72/462/CEE relativa a problemas 
sanitários e de polícia sanitária na Importação 
de animais das espécies bovina e suína e de 
carnes frescas provenientes de países terceiros ADOPTADA 
30/12/86 
Dir. 87/64 
JO L 34/87 de 
5/2/87 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/88 
NB: Esta directiva foi anulada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias em 16 de Novembro de 1989 - Processo 131/87 - e publicada no 
Jornal Oficial no. C 313 de 13 de Dezembro de 1989. Foi adoptada pelo 
Conselho na sua sessão de 21-24 de Maio de 1991 uma proposta de 
substituição - C0M(90)175. 
20. Erradicação da peste suína clássica 
na Comunidade em geral e da peste suína ADOPTADAS 
7/4/87 
DecIsões 
87/230 e 87/231 
JO L 99 de 11/4/87 
e 
ainda 4 decisões: 
Directivas 87/486, 
487 e 489, 
Decisão 87/488 
adoptada em 
22/9/87 
JO L 280 de 
3/10/87 
OBSERVAÇÕES: 
Decisão 87/230 
Peçlsão 87/231 deverá ser aplicada a partir de 1/1/1987 
Os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias 
para dar cumprimento à decisão até 31/12/1987. A Comissão deverá ser 
Informada desse facto. 
Directivas 87/486. 87/487 e Decisão 87/488 elaboradas em conformidade com 
o artigo 2g. da Decisão 87/230 que exigia a adopção de uma outra decisão 
do Conselho sobre medidas financeiras até 1/11/87. e Directiva 87/489 em 
conformidade com o artigo 3g_ da Decisão 87/231, que exigia a adopção de 
uma outra decisão do Conselho até 1/11/87. 
DlrectIva 87/486 (controlo da peste suína clássica): os Estados-membros 
devem pôr em vigor as leis e outras disposições necessárias para dar 
cumprimento à directiva até 31 de Dezembro de 1987: a Comissão deve ser 
notificada destas disposições. 
Direct Iva 87/487 (condições destinadas a tornar e manter as regiões 
livres da peste suina clássica): programas nacionais a pôr em prática nos 
Estados-membros que oficialmente ainda não estão livres da peste suína: 
período mínimo de 6 anos; período máximo de 10 anos. 
Decisão 87/488: (peste suina clássica: medidas financeiras) o plano 
Inlclal'de erradicação ao abrigo da Directiva 80/1095 previa um período 
de 6 anos; este período foi agora prorrogado por 4 anos; os Estados-
membros que oficialmente ainda não estão livres da peste suína devem 
apresentar, portanto, um novo plano o mais tardar três meses antes de 
expirado o plano Inicial. 
Directiva 87/489: (peste suína: determinadas medidas) os Estados-membros 
devem pôr em vigor as leis, etc. para dar cumprimento à directiva até 31 
de Dezembro de 1988 e devem informar do facto a Comissão. 
21. Aceitação para efeitos de reprodução de 
animals reprodutores de raça pura de 
espécie bovina 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/89 
DERROGAÇÃO para Espanha e Portugal até 1/1/1992 ADOPTADA 
18/6/87 
Dir. 87/328 
JO L 167/87 
de 26/6/87 
22. Alteração da Directiva 80/215 relativa aos 
problemas de policia sanitária em matéria 
de trocas comerciais Intracomunitárias 
de produtos à base de carne 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação 1/1/88 ADOPTADA 
22/9/87 
Dir. 87/491 
JO L 279/87 
de 2/10/87 
23. Alteração da Directiva 64/433 relativa a 
problemas sanitários em matéria de. comércio 
intracomunitário de carne fresca 
25. Sémen de animais: espécies bovina e suína 
OBSERVAÇÕES: 
Directiva 88/407: Data de aplicação: 1/1/90 
Directiva 90/429: Data de aplicação: 31/12/91 ADOPTADA 
3/5/88 
Dir. 88/288 
JO L 124 de 
18/5/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/89 
24. Alteração da Directiva 72/462 relativa a ADOPTADA 
problemas sanitários e de polícia sanitária, 3/5/88 
na Importação de animais das espécies bovina Dir. 88/289 
e suína e de carnes frescas provenientes de JO L 124 de 
países terceiros 18/5/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/89 
ADOPTADAS 
13/6/88 
Dir. 88/407 
J0 L 194 de 
22/7/88 
S. 
26/6/90 
Dir. 90/429 
J0 L 224 de 18/8/90 
26. Carne picada e produtos similares 
problemas sanitários 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação : 1/1/1992 ADOPTADA 
13/12/88 
Dir. 88/657 
J0 L 382 de 
31/12/88 
27. Alteração da Directiva 77/99 - produtos á base ADOPTADA 
de carne 13/12/88 
Dir. 88/658 
JO L 382 de 
31/12/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/1990 
DERROGAÇÃO para a Grécia até 31/12/1992 (de acordo com o regime de 
excepção previsto nos no.s 1 e 9 do artigo 3p. da Directiva 77/99) 
28. Normas zootécnicas: espécie suína ADOPTADA 
19/12/88 
Dir. 88/661 
JO L 382 de 
31/12/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/1991 
DERROGAÇÃO até 1/1/93 para Espanha e Portugal 
(estando a ser decidida uma cláusula que permite o prolongamento da 
derrogação) 
29. Pleuro-pneumonla em Portugal 
- esquema financeiro para a erradicação ADOPTADA 
20/2/89 
Dec. 89/145 
JO L 53 de 
25/2/89 
OBSERVAÇÕES: 
Nos termos da decisão, o Governo português elaborará um plano reforçado 
para a erradicação da pleuro-pneumonia bovina contagiosa; não é indicado 
um prazo para a apresentação do plano, o qual, depois de aprovado pela 
Comissão, beneficiará de apoio financeiro comunitário por um período de 3 
anos 
30. Importações de produtos à base de carne 
provenientes de países terceiros (saúde 
animal e saúde pública) 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 30/6/1990 ADOPTADA 
21/3/89 
Dir. 89/227 
J0 L 93 de 
6/4/89 
31. Animais reprodutores de raça pura 
ov(nos e caprInos ADOPTADA 
30/5/89 
Dir. 89/361 
J0 L 153 de 6/6/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/1991 
32. Problemas de ordem higiénica e sanitária 
respeitantes á produção e à colocação no 
mercado dos ovoprodutos ADOPTADA 
20/6/89 
Dir. 89/437 
J0 L 212 de 22/7/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/1991 
33. Projectos-pI loto destinados a lutar contra 
a raiva PARCIALMENTE 
ADOPTADA 
24/7/89 
Dec. 89/455 
JO L 223 
de 2/8/89 
OBSERVAÇÕES: 
0 mais tardar 6 meses após a notificação desta decisão, os Estados-
a presença de raiva, 
a Comissão apreciará membros em cujo território tenha sido verificada 
apresentarão os seus projectos-plloto à Comissão; 
estes projectos-plloto e tomará sobre eles uma decisão final num prazo de 
4 meses: esta decisão conterá a data em aue os pro lectos-plioto serão 
realizados pelos Estados-membros. 
34. Embriões de animais 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/1/91 ADOPTADA 
25/9/89 
Dir. 89/556 
JO L 302 de 
19/10/89 
35. Assistência mútua entre as autoridades ADOPTADA 
administrativas dos Estados-membros e 21/11/89 
colaboração entre estas e a Comissão, tendo Dir. 89/608 
em vista assegurar a boa aplicação das JO L 351 de 
legislações veterinária e zootécnica 2/12/89 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/7/1991 
36. Controlos veterinários aplicáveis ao comércio 
intracomuni tár io ADOPTADA 
11/12/89 
Dir. 89/662 
JO L 395 de 
30/12/89 
OBSERVAÇÕES: Directiva 89/662: Data de aplicação: 31/12/91 
DERROGAÇÃO para a Grécia até 31/12/92 
37. Produção e comércio dos alimentos medicamen­
tosos para animais ADOPTADA 
26/3/90 
Dir. 90/167 
J0 L 92 de 
7/4/90 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/10/91 para todos os artigos que não o 
no. 2 do art I go 11o. 
31/12/92 (para o ng_ 2 do artigo 11o.) 
38. Peste suina africana na Sardenha ADOPTADA 
26/4/90 
DEC. 90/217 
JO L 116 de 8/5/90 
OBSERVAÇÕES: Aplicação: a decisão é apenas aplicável á República 
Italiana que deve elaborar um plano de erradicação de 5 
anos para cuja apresentação não foi fixada data limite. 
10 
39. Bruce lose em pequenos ruminantes ADOPTADA 
(ovinos e caprinos) 21/5/90 
DEC. 90/242 
JO L 140 de 1/6/90 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: a decisão é apenas aplicável a França, Grécia, Itália, 
Espanha e Portugal que devem apresentar um plano de erradicação no prazo 
de 3 meses a contar da notificação da decisão. 
40. Equídeos - concursos 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação: 1/7/91 ADOPTADA 
26/6/90 
Dir. 90/428 
J0 L 224 de 18/8/90 
41. Equídeos - normas zootécnicas 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/91 ADOPTADA 
26/6/90 
Dir. 90/427 
J0 L 224 de 18/8/90 
42. Equídeos - Importações provenientes de países 
terceiros e circulação na Comunidade 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/92 
43. Febre aftosa 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/92 ADOPTADA 
26/6/90 
Dir. 90/426 
J0 L 224 de 18/8/90 
ADOPTADA 
26/6/90 
Dir. 90/423 
J0 L 224 de 18/8/90 
44. Despesas no domínio veterinário ADOPTADA 
26/6/90 
DEC. 90/424 
J0 L 224 de 18/8/90 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: a decisão é Imediatamente aplicável 
45. Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ADOPTADA 
ao comércio intracomunitário de certos animais 26/6/90 
vivos e produtos DIR. 90/425 
J0 L 224 de 18/8/90 
OBSERVAÇÕES: 
Datas dè aplicação: Artigo 10o. - 28/9/90 
Restante - o mais tardar até 31/12/91 
DERROGAÇÃO: é autorizado á Grécia um prazo adicional de um ano para o 
"restante" 
46. Acção financeira para a erradicação da necrose 
hematoplótIca Infecciosa dos salmonldeos ADOPTADA 
24/9/90 
DEC. 90/495 
JO L 276 de 6/10/90 
OBSERVAÇÕES: 
Os Estados-membros devem apresentar os seus 
prazo de 3 meses após a adopção da decisão planos de erradicação no 
47. Aves de capoeira e ovos para Incubação ADOPTADA 
15/10/90 
DIR. 90/539 
J0 L 303 de 
31/10/90 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 1 de Janeiro de 1992 (as disposições da 
directiva e em especial o artigo 29g. serão revistos até 31/12/92 á luz 
das propostas relativas à realização do mercado Interno) 
48. Patogénlcos nos alimentos para animais ADOPTADA 
(normas veterinárias para a ellml.nação e a 27/11/90 
transformação de resíduos animais, para-a sua DIR. 90/667 
colocação no mercado e para a prevenção da J0 L 363 de 
presença de agentes patogénlcos nos alimentos 27/12/90 
para animais de origem animal ou â base de peixe 
e que altera a Directiva 90/425) 
OBSERVAÇÕES: 31/12/1991 
DERROGAÇÃO para os Lánder de Mecklenburg-PomerânI a Ocidental, 
Brandeburgo, Saxónia-Anha11, Saxónia e Turing la na República Federal da 
Alemanha até 31/12/1992: a República Federal deve apresentar um relatório 
sobre a situação relativa à eliminação dos resíduos animais nesses Lánder 
até 30/6/1992. 
49. Carne de caça 
OBSERVAÇÕES: ADOPTADA 
27/11/90 
Ainda não publicado 
no Jorna I Of iciaI 
50. Condições de polícia sanitária que regem 
a introdução no mercado de animals e 
produtos da aquicultura 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 1/1/93 ADOPTADA 
28/1/91 
Dir. 91/67 
J0 L 46 de 
19/2/91 
51. Problemas de polícia sanitária - espécies 
ovina e caprina (trocas comerciais Intra­
comunitárias e com países terceiros) 
OBSERVAÇÕES ADOPTADAS 
28/1/91 
Direct I vas 91/68 
e 91/69 
J0 L 46 de 19/2/91 
Datas de aplicação 
DIR. 91/68 (comércio Intracomunitário) 
Artigos 7Q_ e 8g.: 2 meses após notificação 
Restantes: 31/12/92 . 
DIR. 91/69: 31/12/92 
52. Animais de raça não abrangidos pelas directi­
vas existentes: outras espécies (alteração 
às Directivas 77/504 e 90/425) 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 1/7/1992 ADOPTADA 
25/3/91 
DIR. 91/174 
JO L 85 de 5/4/1991 
Controlos Fitossanitários 
53. Alteração da Directiva 77/93 
(fItossan1tár ia) 
OBSERVAÇÕES: 
Datas de aplicação: Dir. 85/574-1/1/87 
Dir. 88/572-1/1/89 ADOPTADAS 
19/12/85 
Dir. 85/574 
JO L 372/85 
de 31/12/85 
Ô 
14/11/88 
Dir. 88/572 
JO L 313/88 
de 19/11/88 
54. Alteração da Directiva 79/117/CEE 
relativa á proibição de determinados 
produtos fltofarmacêutIcos (óxido de 
et Ileno) ADOPTADA 
21/7/86 
Dir. 86/355 
JO L 212 de 2/8/86 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/87 (Nota: Esta directiva foi alterada pela DIR 
89/365 de 30 de Maio de 1989, JO L 159 de 10/6/1989) 
55. Teores máximos de resíduos de pesticidas em 
cereais e alimentos de origem animal 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 30/6/1988 ADOPTADAS 
24/7/86 
Dir. 86/362 e 
86/363 
JO L 221 de 7/8/86 
56. Proposta de directiva relativa à fixação 
de linhas directrizes para a avaliação dos 
aditivos utilizados na alimentação animal 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação 31/12/87 ADOPTADA 
16/2/87 
Dir. 87/153 
JO L 64 de 7/3/87 
- Alteração à Directiva 74/63 relativa 
a substâncias e produtos Indesejáveis 
na alimentação animal (resíduos máximos 
de pesticidas nas rações para animais) 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/90 ADOPTADA 
19/10/87 
Dir. 87/519 
JO L 304/87 
de 27/10/87 
NB: Es*ta directiva foi anulada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias em 16 de Novembro de 1989 - Processo 11/88 - e publicada 
no Jornal Oficial C 313 de 13 de Dezembro de 1989. Foi adoptada pelo 
Conselho em 4/3/91 uma proposta de substituição - DIR. 91/132, J0 L 
66 de 13/3/1991. Nova data de aplicação : 4/8/1991. 
13 
57. Certificação de sementes 
OBSERVAÇÕES: 
Datas de apI icação -
Artigo 3g_, ng_ 11 e artigo 7g_, ng_ 9 
Art Igo 3g., ng_ 12 Art I go 3Q, ng 12 
Artigo 6g, ng 5 e ng 6 ; artigo 7g, ng 6 e 
Artigo 2g, ng 8, ng 17, ng 20, ng 28; art I 
ng 18, ng 31, ng 37; artigo 5g, ng 10, ng ng 10 
. _ igo 3g, 
_ _ igo 5g, ng 10, ng 19 
ng 23, ng 25 
Artigo 1g, ng 8 ; artigo 2g, ng 10; art I 
artigo 5g, ng 12; artigo 7g, ng 18: 
Todas as restantes disposições ADOPTADA 
13/6/88 
Dir. 88/380 
JO L 187 de 
16/7/88 
1/7/82 
1/1/83 
1/1/86 
Igo 3g, ng 20 
1/7/92 
1/7/90 
58. Organismos nocivos nas sementes e batatas 
para semente 
(alteração à Directiva 64/403) 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 31/3/89 ADOPTADA 
30/5/89 
Dir. 89/366 
JO L 159 de 
10/6/89 
59. Alteração à Dir. 77/93 relativa às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-
-membros de organismos prejudiciais às plantas 
e produtosvegetaI s (Inspecção da saúde das 
plantas e redução progressiva dos controlos) 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: Dir. 89/439 - 1/1/90 
Dir. 90/168 - 1/1/91 ADOPTADAS 
26/6/89 
Dir. 89/439 
JO L 212 de 22/7/89 
e. 
26/3/90 
Dir. 90/168 
J0 L 92 de 7/4/90 
60. Alteração à Directiva 79/373 relativa à 
comercialização de alimentos compostos 
para animais ADOPTADA 
22/1/90 
Dir. 90/44 
J0 L 27 de 
31/1/90 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 22/1/92 
Foi recentemente apresentada ao Conselho uma nova proposta - COM(91)90: 
J0 C 103 de 19/4/91 - relativa à alteração das disposições respeitantes à 
data de apI i cação. 
61 Alteração ao Anexo da Dir. 79/117 relativa à ADOPTADA 
proibição de colocação no mercado e de utiliza- 15/10/90 
ção de produtos fItofarmacêuticos contendo de­
terminadas substâncias activas Dir. 90/533 
J0 L 296 de 
27/10/90 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 
Todos os aspectos excepto os a seguir mencionados: 
30/12/90 
Produtos incluídos na. rubrica C, ponto 8 do Anexo 
da Dir. 79/117 30/9/91 
62. Teores máximos de resíduos de pesticidas nos e 
sobre determinados produtos de origem vegetal, 
incluindo frutas e produtos hortícolas 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 31/12/92 ADOPTADA 
27/11/90 
Dir. 90/642 
J0 L 350 de 
14/12/90 
(9) 
14 
ADOPTADA 
8/7/85 
Dir. 85/348 
JO L 183 de 16/7/85 li. CONTROLO DOS INDIVÍDUOS 
63. Sexta Directiva relativa às deduções 
no tráfego Intracomunitário: aumento para 
350 ECU 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/10/1985; 
Algumas DERROGAÇÕES para a Dinamarca, Grécia e Irlanda 
NOTA: Foi adoptada em 21/12/1988 mais uma decisão sobre esta matéria, 
aumentando a dedução para 390 ECU - Dir. 88/664, JO L 382 de 31/12/1988, 
data de aplicação 1/7/89: algumas DERROGAÇÕES para a Dinamarca, Grécia e 
IrI anda 
64. Isenções fiscais aplicáveis à importação 
de mercadorias relativas a pequenas 
remessas sem carácter comercial dentro 
da Comunidade: até 100 ECU ADOPTADA 
8/7/85 
Dir. 85/349 
JO L 183 de 16/7/85 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/10/85 
DERROGAÇÃO para a Irlanda 
NOTA: Foi adoptada em 21/12/1988 mais uma decisão sobre esta matéria 
aumentando a dedução para 110 ECU - Dir. 88/663, JO L 382 de 31/12/88 
data de aplicação: 1/7/89: DERROGAÇÃO para a Irlanda. 
65. Pequenas remessas: isenção do IVA na Importação ADOPTADA 
final de mercadorias (alteração da Directiva 13/6/88 
83/181 relativa á determinação do âmbito do Dir. 88/331 
ng 1, alínea d), do artigo 14g da Directiva JO L 151 de 
77/388) 17/6/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1 de Janeiro de 1989 
66. Alteração da Dir. 83/183 (isenções fiscais 
aplicáveis às Importações definitivas prove­
nientes de um Estado-membro de bens pessoais 
de part i cu I ares) ADOPTADA 
23/11/89 
Dir. 89/604 
J0 L 348 de 
29/11/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de apI i cação 1/7/1990 
67. Alteração à Directiva 69/169 que aumenta as 
franquias dos Impostos pagos sobre as compras 
efectuadas nas viagens intracomunitárias, e 
relativa à derrogação concedida ao Reino da 
Dinamarca e à Irlanda em relação ás regras 
respeitantes às franquias fiscais para os 
viajantes relativas às Importações 
C0M(89)331 PARCIALMENTE 
ADOPTADA 
27/3/91 
DIR. 91/191 
J0 L 94 de 
16/4/91 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 8/4/91 para os ngs 4 e 5 do artigo 1g 
(derrogação para a Dinamarca e Irlanda); 1/7/91 para o restante da 
D i rect i va . 
15 
PARTE II: ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS TÉCNICAS 
_L LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
1. Nova abordagem em matéria de harmonização técnica e politica de 
norma IIzação 
68. Recipientes simples sob pressão ADOPTADA 
25/6/87 
Dir. 87/404 
JO L 220/87 
de 8/8/87 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/90 
(Os Estados-membros devem publicar legislação a fim de dar cumprimento á 
di rectIva até 1/1/90) 
A directiva acima referida foi a Iterada em 17/9/1990 pela DIR. 90/488, 
J0 L 270 de 2/10/90; aplicação facultativa até 1/7/1992 
69. Extensão dos procedimentos de Informação ADOPTADA 
em matéria de normas e de regras técnicas 22/3/88 
(alteração da Directiva 83/189) Dir. 88/182 
J0 L 81 de 
26/3/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1 de Janeiro de 1989 
70. Segurança dos brinquedos ADOPTADA 
3/5/88 
Dir. 88/378 
J0 L 187 de 
16/7/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/90 
(Data de publicação da legislação a fim de dar cumprimento á directiva -
30/6/90) 
71. Compatibilidade electromagnética ADOPTADA 
3/5/89 
Dir. 89/336 
J0 L 139 de 
23.5.89 
OBSERVAÇÕES: 
Deve ser publicada legislação até 1/7/1991 a fim de dar cumprimento á 
directiva, aplicável a partir de 1/1/92. 
72. Máquinas ADOPTADA 
14/6/89 
« Dir. 89/392 
J0 L 183 de 
14/6/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/1992 
73. Equipamentos de protecção individual ADOPTADA 
21/12/89 
Dir. 89/686 
J0 L 399 de 
31/12/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação.- 1/7/92 
16 
74. Dispositivos medicinais implantáveis activos ADOPTADA 
20/6/90 
Dir. 90/385 
JO L 189 de 20/7/90 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/1/93 
Aplicação facultativa: 1993 e 1994 
75. Instrumentos de pesagem de funcionamento não 
automátIco ADOPTADA 
20/6/90 
Dlr. 90/384 
JO L 189 de 20/7/90 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/1/93 
Previsto período de transição 
76. Apare Ihos a gás 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação - 1/1/92 
Período de transição até 31/12/1995 ADOPTADA 
29/6/90 
Dlr. 90/396 
JO L 196 de 26/7/90 
77. Ensaios e certificados (módulos para as ADOPTADA 
várias fases dos procedimentos de avaliação de 13/12/90 
conformidade.que se pretendem utilizar nas DEC. 90/683 
directivas de harmonização técnica) J0 L 380 de 31/12/90 
OBSERVAÇÕES: Não é necessária aplicação. 
Z, Propostas sectoriais relativas à aproximação das legislações 
2.1. Veículos a motor 
78. Recepção dos veículos a motor e seus reboques, ADOPTADA 
(alteração á Directiva 70/156) 25/6/87 
Dir. 87/358 
J0 L 192 de 
11/7/87 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/10/88 
79. Emissões de gases, veículos de 
passage i rc^s ADOPTADA 
.3/12/87 
Dir. 88/76 
J0 L 36 
de 9/2/88 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação: 1/7/83 
A Comissão propôs uma directiva consolidada relativa ás emissões de 
veículos de passageiros (C0M(89)662 final), relativamente á qual o 
Conselho chegou a uma posição comum na sua reunião de ^/3/91 
17 
80. Emissão de gases, veículos comerciais ADOPTADA 
3/12/87 
Dlr. 88/77 
JO L 36 
de 9/2/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/88 
A Comissão apresentou uma proposta de directiva que incluía uma segunda 
fase para novas reduções de poluentes gasosos e de valores limites para 
emissões de partículas (COM(90)174), relativamente à qual o Conselho 
adoptou uma posição comum em 18 de Março de 1991 
81. Partículas emitidas pelos motores a diesel ADOPTADA 
16/6/88 
Dlr. 88/436 
JO L 214 de 
6/8/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/10/88 
No âmbito da proposta de uma directiva consolidada relativa às emissões 
de gases.de veículos de passageiros - C0M(89)662 final - a Comissão 
propôs uma segunda fase para uma redução suplementar dos valores limite 
para as emissões de partículas poluentes de veículos de passageiros a 
diesel. 0 Conselho chegou a uma posição comum relativa a esta proposta na 
sua reunião de *+!3'/91 
82. Sistemas de escape de substituição para 
motocIcI os 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/10/1989 ADOPTADA 
13/3/89 
Dir. 89/235 
JO L 98 de 
1 1/4/89 
83 Veículos a motor - protecção latera 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 30/10/89 ADOPTADA 
13/4/89 
Dir. 89/297 
JO L 124 de 
5/5/89 
84. Alteração à Dir. 70/220 (valores limite 
para veículos de cilindrada Inferior 
a 1400 cc) ADOPTADA 
18/7/89 
Dir. 89/458 
JO L 226 de 
3/8/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/1990 
A Comissão propôs uma directiva consolidada relativa ás emissões dos 
veículos de passageiros (C0M(89)662 final) a fim de que os requisitos 
relativos a veículos de passageiros médios e grandes estejam em 
conformidade com a Dir. 89/458. 0 Conselho chegou a uma posição comum 
relativa a esta proposta na sua reunião de A/3/91 
18 
2.2. Tractores e máquinas agrícolas 
85. Estruturas de protecção no caso de 
capotamento (Incorporando dois montantes 
e montados em frente do banco do condutor 
em tractores agrícolas e florestais de 
v I a estre I ta) ADOPTADA 
25/6/87 
Dlr.87/402 
JO L 220 
de 8/8/87 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 25/6/89 
86. Alteração da D IrectIva-quadro 74/150 
OBSERVAÇÕES: 
Data de apI i cação 31/12/1988 ADOPTADA 
3/5/88 
Dlr. 88/297 
JO L 126/88 
de 20/5/88 
87. Determinados elementos e características dos ADOPTADA 
tractores agrícolas ou florestais de rodas 21/12/88 
(peso e dimensões, velo de transmissão, Dir. 89/173 
dispositivo de paragem do motor, limpa JO L 67 de 
pára-brlsas, apoio para os pés) 10/3/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/89 
2.3. Legislação em matéria de géneros alimentícios 
88. Extractos de café e extractos de ADOPTADA 
chicória (alteração) 19/12/85 
Dir. 85/573 
JO L 372 de 
31/12/85 
OBSERVAÇÕES: 
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias 
a) até 1/1/87 no que se refere ao comércio de produtos ao abrigo da 
presente d i rect i va 
b) até 1/7/88 no que diz respeito ao comércio de produtos não 
abrangidos pela presente directiva 
I9. Simuladores (matérias plásticas destinadas 
a entrar em contacto com os géneros 
a I i ment Iclos) ADOPTADA 
19/12/85 
Dlr. 85/572 
JO L 372 de 
31/12/85 
OBSERVAÇÕES: 
0s Estados-membros devem: 
autorizar o comércio e respectiva utilização de plásticos, mate 
e artefactos que respeitam a directiva até 1 de Janeiro de 1991 
proibir o comércio e respect I va .ut I I Ização de plásticos, materl 
artefactos destinados a entrar em contacto com géneros aliment 
e que não respeitam a directiva com efeitos a partir de 1 de Ja, 
de__L9_9_3_ riais 
a l s e 
í c los 
nelrg 
19 
90. Directiva geral relativa à amostragem 
e aos métodos de análise 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 22/12/87 ADOPTADA 
20/12/85 
Dlr. 85/591 
JO L 372 de 
31/12/85 
91. Conservantes (alteração) 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/1986 ADOPTADA 
20/12/85 
Dlr. 85/585 
JO L 372 de 
31.12.85 
92. Emulsionantes (alteração) 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 26/3/88 ADOPTADA 
24/3/86 
Dlr. 86/102 
JO L 88 de 
3/4/86 
93. Menção obrigatória da lista dos 
lngredlentes' e do teor alcoólico ADOPTADA 
26/5/86 
Dir. 86/197 
JO L 144 de 29/5/86 
OBSERVAÇÕES: 
Os Estados-membros devem alterar (se necessário) a sua legislação de modo 
a assegurarem que 
- o comércio de produtos abrangidos pela presente directiva seja 
permitido o mais tardar em 1 de Maio de 1988; 
- o comércio de produtos não abrangidos pela presente directiva seja 
proibido a partir de 1 de Maio de 1989 
94. Solventes de extracção 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 12/6/91 ADOPTADA 
13/6/88 
Dir. 88/344 
JO L 157 de 
24/6/88 
95. Aromatizantes ADOPTADA 
22/6/88 
Dir. 88/388 
JO L 184 de 
15/7/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 21/12/89 
(a comercialização dos produtos que respeitam a presente direct 
ser permitida o mais tardar até 22/6/90, ao passo que a comerei 
dos produtos não conformes com a presente directiva deve ser pr 
mais tardar até 22/6/91) iva deve 
al i zação 
olbI da o 
96. Compotas e doces ADOPTADA 
18/11/88 
Dlr. 88/593 
JO L 318 de 
25/11/88 
OBSERVAÇÕES: 
Os Estados-membros devem adoptar medidas para: 
- permitir até 31/12/89 o comércio de produtos que respeitam a presente 
d I rectI va ; 
- proibir até 1/1/1991 o comércio de produtos não conformes com a 
presente directiva. 
97. Alimentos congelados ADOPTADA 
21/12/88 
Dlr. 89/108 
JO L 40 de 
11/2/89 
OBSERVAÇÕES: 
Os Estados-membros devem adoptar medidas para: 
- permitir o comércio de produtos que respeitam a presente directiva o 
mais tardar até 10/7/90;, 
- proibir o comércio de produtos não conformes com a presente directiva 
o mais tardar até 10/1/1991. 
98. Aditivos alimentares ADOPTADA 
21/12/88 
Dlr. 89/107 
J0 L 40 de 
11/2/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 28/6/1990 
(Os Estados-membros devem adoptar medidas para 
produtos que respeitam a presente directiva o 
Dezembro de 1990 e para proibir o comércio de produtos não conformes à 
presente directiva o mais tardar até 28 de Dezembro de 1991). perm 11 i r o comérclo 
mais tardar até 28 de 
de 
99. Materiais em contacto com os géneros 
a I Iment Idos 
OBSERVAÇÕES: 
Os Estados-membros devem adoptar medidas para: 
- cerm11 I r o comércio de produtos que respeitam 
mais tardar até 10/7/1990; 
- pro ib i r o comércio de produtos não conformes 
mais tardar até 10/1/1992. ADOPTADA 
21/12/88 
Dir. 89/109 
J0 L 40 de 
11/2/89 
presente directiva o 
presente directiva o 
21 
100. Géneros alimentícios destinados a uma alimen­
tação especial 
OBSERVAÇÕES: 
Datas de apl icação: 
o comércio de produtos que respeitam 
permit Ido o mais tardar até 16/5/1990 
o comércio de produtos não conformes 
proibido o mais tardar até 16/5/1991. ADOPTADA 
3/5/89 
Dlr. 89/398 
JO L 186 de 
30/6/89 
presente directiva deve ser 
presente directiva deve ser 
101 Definição, designação e apresentação das 
bebIdas espIrItuosas ADOPTADA 
30/5/89 
Reg. 1576/89 
JO L 160 de * 
29/5/89 
OBSERVAÇÕES: 
0 regulamento entrou em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (15/6/89); 
Aplicação a partir de 15/12/1989, com excepção dos artigos 13g a 16g que 
são aplicáveis a partir de 15/6/1989. 
102. Controlo oficial dos géneros alimentícios 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 20/6/1990 Entrada em vigor ADOPTADA 
14/6/89 
Dir. 89/397 
J0 L 186 de 
30/6/89 
20/6/91 
103. Sumos de frutas e produtos similares 
(terceira alteração à Dir. 75/726) ADOPTADA 
14/6/89 
Dir. 89/394 
J0 L 186 de 
30/6/89 
OBSERVAÇÕES: 
o comércio de produtos que respeitam a directiva deve ser permi t ido 
o mais tardar até 14/6/1990 
o comércio de produtos não conformes à directiva deve ser proibido o 
mais tardar até 14/6/1991. 
104. Rotulagem, apresentação e publicidade dos 
géneros alimentícios destinados ao 
consumI dor fI na I 
(alteração à Directiva 79/112) ADOPTADA 
14/6/89 
Dlr. 89/395 
JO L 186 de 
30/6/89 
OBSERVAÇÕES: 
o comércio de produtos que respeitam a directiva deve ser permi t ido 
o mais tardar até 20/12/1990; 
o comércio de produtos não conformes à directiva deve ser pro i bI do o 
mais tardar até 20/06/1992. 
22 
105. Normas de rotulagem nutricional dos géneros ADOPTADA 
ai iment ícios 24/9/90 
Dlr. 90/496 
JO L 276 de 6/10/90 
OBSERVAÇÕES: 
- 0 comércio de produtos que respeitam a directiva deve ser permitido 
o mais tardar até 1/4/92 
- 0 comércio de produtos que não respeitam a directiva deve ser 
proibido o mais tardar até 1/10/93 
2.4. Produtos farmacêuticos e medicamentos de alta tecnologia 
106. Proposta de directiva relativa à ADOPTADA 
colocação no mercado de medicamentos 22/12/86 
de alta tecnologia, nomeadamente os Dir. 87/22 
derivados da biotecnologia JO L 15 de 
17/1/87 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/87 
107. Proposta de alteração da Directiva Idem 
75/318/CEE relativa aos ensaios de Dir. 87/19 
med i camentos 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/87; 
DERROGAÇÃO para Portugal até 1/1/91 ao abrigo do Tratado de Adesão 
108. Proposta de alteração da Directiva Idem 
81/852/CEE relativa aos medicamentos Dir. 87/20 
veter i nár ios 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/87 
109. Proposta de Directiva do Conselho ADOPTADA 
que altera a Directiva 65/65/CEE 22/12/86 
relativa aos medicamentos Dir. 87/21 
J0 L 15 de 17/1/87 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/87 
DERROGAÇÃO para a Grécia, Portugal e Espanha até 1/1/92 
110. Proposta de recomendação do Conselho ADOPTADA 
relativa aos ensaios com vista à colocação 9/2/87 
no mercado das especialidades farmacêuticas Rec. 87/176 
JO L 73 de 16/3/87 
OBSERVAÇÕES: 
Não é necessário qualquer prazo de aplicação para esta recomendação. 
23 
m. Adesão à Farmacopeia Europeia ADOPTADO 
26/5/87 
OBSERVAÇÕES 
A adopção deste texto permitiu à Comissão negociar a adesão em nome dos 
12 Estados-membros; a Comunidade viria a juntar-se-lhes em Setembro de 
1989. 
112. Transparência dos preços dos produtos 
farmacêuticos e reembolsos da segurança 
soc i a I 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/89 ADOPTADA 
21/12/88 
Dir. 89/105 
JO L 40 de 
11/2/89 
113. Alargamento do âmbito das directivas aos 
medicamentos ainda não incluídos: 
especialidades farmacêuticas (Dir. 341/89); 
medicamentos que consistam em vacinas, toxinas 
ou soros e alergénios Dir. 89/342); 
radlofarmacêutIças (Dlr. 89/343); medicamentos 
derivados do sangue ou do plasma humanos 
(Dlr. 89/381) 
OBSERVAÇÕES: 
Datas de aplicação: 1/1/92 
(com extensão progressiva 
31/12/1992) ADOPTADAS 
3/5/89 
Dir. 341, 342 
e 343/89 
JO L 142 de 25/5/89 
e_ 
14/6/89 
Dlr. 89/381 
JO L 181 de 
28/6/89 
aos produtos existentes mais tardar até 
114. Regulamento que prevê um processo comunitário 
para o estabelecimento de limites máximos de 
resíduos de medicamentos veterinários nos 
alimentos de origem animal ADOPTADO 
25/6/90 
REG. 2377/90 
JO L 224 de 18/8/90 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/92 
115. Alteração à Directiva 81/851 relativa à aprox 
mação das legislações respeitantes aos medica­
mentos veterinários 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/1/1992 ADOPTADA 
13/12/90 
DIR. 90/676 
J0 L 373 de 31/12/90 
116. Alargamento do âmbito da Directiva 85/851 
relativa aos medicamentos veterinários ADOPTADA 
13/12/90 
DIR. 90/677 
J0 L 373 de 31/12/90 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/1/92 
24 
2.5. Produtos químicos 
117. Directiva do Conselho relativa à 
limitação da colocação no mercado e da 
utilização de PCB (policlorobifenilos) 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 30/6/86 ADOPTADA 
1/10/85 
Dir. 85/467 
JO L 269 de 
11/10/85 
118. Adesão ao Acordo Europeu sobre Detergentes ADOPTADA 
em 12/12/85 
OBSERVAÇÕES 
A decisão tomada em 12.12.85 permite à Comissão iniciar negociações para 
a adesão ao Acordo Europeu sobre Detergentes; não existem condfções de 
apl icação 
119. Directiva do Conselho relativa á 
"limitação da colocação no mercado e 
da utilização do amianto" ADOPTADA 
20/12/85 
Dir. 85/610 
J0 L 375 de 
31/12/85 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/87 
120. Detergentes não Iónicos (alteração 
da directiva existente) ADOPTADA 
10/3/86 
Dlr. 86/94 
JO L 80 de 25/3/86 
OBSERVAÇÕES:' 
Está a ser permitido aos Estados-membros manterem excepções às 
exigências relativas a certos agentes não Iónicos Incluídos nos 
detergentes estabelecidos pela Directiva 73/404, cuja data de aplicação 
era 22/5/75, até 31/12/89 
121. Adubos líquidos (alteração da Directiva 76/116) ADOPTADA 
22/3/88 
Dlr. 88/183 
J0 L 83 de 29/3/88 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 25 de Março de 1989 
122. Classificação, embalagem e rotulagem d© 
preparados perigosos 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 8/6/91 ADOPTADA 
8/6/88 
Dlr. 88/379 
JO L 187 de 16/7/88 
123. Adubos secundários 
(alteração da Dir. 76/116 no que respeita 
ao teor de cálcio, magnésio, sódio e enxofre 
nos adubos) 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 16 de Abril de 1990 ADOPTADA 
13/4/89 
Dir. 89/284 
JO L 111 de 
22/4/89 
124. OlIgoelementos nos adubos 25 
ADOPTADA 
18/9/89 
Dir. 89/530 
JO L 281 de 30/9/89 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 18 de Março de 1991 
2.6. Construção e materiais de construção 
125. Gruas-torre: níveis sonoros permitidos 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 25/6/89 ADOPTADA 
25/6/87 
Dir. 87/405 
JO L 220/87 
de 8/8/87 
126. Materiais de construção 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 27/6/91 ADOPTADO 
21/12/88 
Dir. 89/106 
JO L 40 de 
11/2/89 
2.7. Outros domínios 
127. Manómetros para pneumáticos 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 30/11/87 ADOPTADA 
26/5/86 
Dir. 86/217 
JO L 152 de 
6/6/86 
128. Aparelhos domésticos: ruído aéreo 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 3/12/89 ADOPTADA 
1/12/86 
Dir. 86/594 
JO L 344 de 
6/12/86 
129. Máquinas de terraplanagem 
h idráuII cas (ruído) ADOPTADA 
22/12/86 
Dlr. 86/662 
JO L 384 de 
31/12/86 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 24/12/88 
NJ.: 6 anos após a aplicação devem atlnglr-se níveis sonoros comuns 
26 
130. Protecção dos hotéis contra os riscos 
de incêndio ADOPTADA 
22/12/86 
Recomendação 86/666 
JO L 384 de 
31/12/86 
OBSERVAÇÕES: 
Medidas correspondentes: 22/12/88 
Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, no prazo de 2 anos, todas 
as medidas nacionais tomadas nos termos da recomendação 
131. Directiva respeitante aos produtos que, nao 
possuindo a aparência do que são, comprometem 
a saúde ou a segurança dos consumidores ADOPTADO 
25/6/87 
Dir. 87/357 
JO L 192/87 
de 11/7/87 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 26/6/89 
132. Alteração da Directiva 84/538 relativa ao ruído ADOPTADAS 
das máquinas de cortar relva 22/3/88 
Dir. 88/180 
e 88/181 
JO L 81 de 
26/3/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação-. 1 de Julho de 1991 
133. Indicação dos preços de produtos nao 
a I imentares 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação-. 7/6/90 ADOPTADA 
7/6/88 
Dir. 88/314 
JO L 142 de 
9/6/88 
134. Indicação dos preços dos géneros alimentícios ADOPTADA 
7/6/88 
Dir. 88/315 
JO L 142 de 
9/6/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 7/6/90 
135. Boa prática de laboratório: ensaio não clínico ADOPTADA 
de produtos químicos 7/6/88 
Dir. 88/320 
J0 L 145 de 11/6/88 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1 de Janeiro de 1989 
136. Produtos cosméticos 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 31/12/89 ADOPTADA 
21/12/88 
Dir. 88/667 
JO L 382 de 31/12/88 
27 
II CONTRATOS Dg DiREITQ PÚBLICO 
137. Coordenação dos processos de celebração dos ADOPTADA 
contratos de fornecimento de direito público 22/3/88 
(alteração da Dlr. 77/62) e anulação de certas Dir. 88/295 
disposições da Dlr. 80/767 JO L 127 de 
20/5/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/89; 
DERROGAÇÕES para a Grécia, Portugal, e Espanha até 1/3/92. 
138. Alteração da Dlr. 71/305 relativa à coordenação ADOPTADA 
dos processos de adjudicação de empreitadas de 18/7/89 
obras públicas Dir. 89/440 
JO L 210 de 
21/7/1989 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 19/7/1990 
DERROGAÇÕES para a Grécia, Espanha e Portugal até 1/3/92 
139. Contratos de direito público - recursos 
OBSERVAÇÕES: 
Data de apII cação 21/12/91 ADOPTADA 
21/12/89 
Dir. 89/665 
J0 L 395 de 
30/12/89 
140. Contratos de direito público (sectores 
excluldos) 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação -
Medidas prontas para cumprir: 1/7/92 
AplIcação : 1/1/93 
DERROGAÇÕES: Espanha até 1/1/96 ADOPTADA 
17/9/90 
Dir. 90/531 
J0 L 297 de 
29.10.90 
Grécia e Portugal até 1/1/98 
III. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES E DOS MEMBROS DAS PROFISSÕES 
LIBERAIS 
141. Correspondência das qualificações ADOPTADA 
de formação profissional 16/7/85 
Dec. 85/368 
J0 L 199 de 
31/7/85 
OBSERVAÇÕES 
Os primeiros resultados (em 6 sectores) do processo de correspondência 
foram publicados em 1989 e em 1990; foi publicado pela Comissão um 
relatório intercalar em Junho de 1990 e foi adoptada uma Resolução do 
Conselho em 26 de Novembro de 1990. 
28 
142. Coordenação das disposições relativas a ADOPTADAS 
determinadas actividades no domínio da farmácia 16/9/85 
Dir. 85/432, 
e Dec. 85/434/CEE 
JO L 253 de 
24/9/85 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação da Dir. 85/432 - 1/10/87; 
A Decisão 85/434 é relativa à criação a nível da Comissão de um Comité 
Consultivo sobre a formação em Farmácia 
143. Reconhecimento mútuo dos diplomas em farmácia ADOPTADA 
16/9/85 
Dir. 85/433 
JO L 253 de 24/9/85 
OBSERVAÇÕES * 
Data de aplicação: 1/10/87 
DERROGAÇÃO para a Grécia: 10 anos após a entrada em vigor a Comissão 
deverá fazer propostas com o objectivo de alargar o reconhecimento mútuo 
de diplomas aos farmacêuticos Independentes 
Foi adoptada em 1985 e publicada no JO L 372, de 31.12.1985, a Directiva 
85/584, que inclui Espanha e Portugal nestas medidas. 
i 
144. Cooperação entre estabelecimentos de ensino ADOPTADA 
superior e a Indústria no domínio das novas 24/7/86 
tecnologias (COMETT) Dec. 86/365 
JO L 222 de 
8/8/1986 
OBSERVAÇÕES: 
Aplicação: fase preparatória 1986; funcionamento do programa 1987-1989; 
0 COMETT II foi adoptado em 16/12/88 (JO L 13 de 17/1/89 - aplicação 
1990/1994) 
A Comissão apresentou um relatório sobre as act i v i dades de 1989 publicado 
em 11 de Abril de 1990, COM(90)119 final; 
0 relator io sobre o COMETT I (1987-1989) encontra-se em preparação, 
devendo ser publicado no Início de Junho de 1991. 
145. Formação específica em medicina geral ADOPTADA 
15/9/86 
Dlr. 86/457 
JO L 267 de 
19/9/86 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/90 (ver artigo 1g); 1/1/95 (ver artigo 7g) 
29 
146. Coordenação das disposições respeitantes 
aos agentes comerciais ADOPTADA 
18/12/86 
Dlr. 86/653 
JO L 382 de 31/12/86 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/90 
- DERROGAÇÃO para a ITÁLIA no que diz respeito às disposições sobre o 
termo dos contratos dos agentes comerciais (artIgo 17o) até 1/1/93 
- DERROGAÇÃO para a IRLANDA e o Reino Unido até 1/1/94-
147. Profissões regulamentadas: sistema geral de 
reconhecimento mútuo de diplomas de ensino 
superior obtidos após uma formação profissional 
com duração mínima de 3 anos ADOPTADA 
21/12/88 
Dlr. 89/48 
JO L 19 de 24/1/89 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação: 3/1/91 
(um relatório sobre o estado de aplicação do 
apresentado pela Comissão no prazo de 5 anos a 
aplIcação) sistema geral será 
contar da data de 
148. Direito de residência - trabalhadores que 
cessaram a sua actividade profissional 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 30/6/92 ADOPTADA 
28/6/90 
Dir. 90/365 
JO L 180 de 13/7/90 
149. Direito de residência - directiva de carácter 
geral 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação 30/6/92 ADOPTADA 
28/6/90 
Dir. 90/364 
J0 L 180 de 13/7/90 
150. Direito de residência - estudantes 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 30/6/92 ADOPTADA 
28/6/90 
Dir. 90/366 
JO L 180 de 13/7/90 
IY. Q MERCADO COMUM DOS SERVIÇOS 
1. SERViCOS FINANCEIROS 
1.1. Bancos 
151. Contas anuais dos bancos ADOPTADA 
8/12/86 
Dir. 86/635 
JO L 372 de 31/12/86 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/1990 
(Os Estados-membros poderão aplicar medidas de transposição pela primeira 
vez em relação às contas relativas ao exercício com Início em 1993) 
30 
152. Contas de sucursais estrangeiras: bancos ADOPTADA 
13/2/89 
Dir. 89/117 
JO L 44 de 
16/2/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/1991 
(Os Estados-membros poderão aplicar as disposições peia primeira vez às 
contas relativas ao exercido com Inicio em 1/1/93 ou durante o ano civil 
de 1993) 
153. Fundos próprlos-bancos 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/1991 ADOPTADA 
17/4/89 
Dir. 89/299 
JO L 124 de 
5/5/89 
154. Acesso à actividade das instituições de 
crédito e seu exercício e que altera a 
Dlr. 77/780 (Segunda Directiva bancária) 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/93 ADOPTADA 
15/12/89 
Dlr. 89/646 
JO L 386 de 
30/12/89 
155. Rácio de solvabilidade para as instituições 
de crédito 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/91 
DERROGAÇÕES para a Alemanha, Grécia 
créditos de hipotecas até 1/1/96 
aplicação do rácio de 8% até 1/1/2000. ADOPTADA 
18/12/89 
Dlr. 89/647 
JO L 386 de 
30/12/89 
e Dinamarca no que diz respeito aos 
e para a Grécia relativamente à 
Recomendação relativa à criação de um 
sistema de garantia dos depósitos na 
ComunIdade ADOPTADA 
22/12/1986 
Recomendação da 
Com Issão 87/63 
JO L 33 de 
4/2/1987 
OBSERVAÇÕES: Não são necessárias quaisquer medidas de aplicação 
(Directiva em preparação) 
Recomendação relativa aos controlos dos 
riscos Importantes suportados pelos 
estabelecimentos de crédito ADOPTADA 
22/12/1986 
Recomendação da 
CQfn I SSÃQ 87/62 
JO L 33 de 4/2/1987 
OBSERVAÇÕES: Não são necessárias quaisquer medidas de aplicação 
(Directiva em preparação) 
31 
Recomendação relativa à transparência das ADOPTADA 
condições bancárias em transacções 14/2/1990 
financeiras transfronteI ras Recomendação da 
Com i ssão 90/109 
JO L 67 de 15/3/90 
OBSERVAÇÕES: Não são necessárias quaisquer medidas de aplicação 
1.2. Seguros 
156. Coordenação das legislações relativas 
ao seguro de protecção jurídica 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 31/12/89 
Entrada em vigor: 1/7/90 ADOPTADA 
22/6/87 
Dir. 87/344 
J0 L 185/87 
de 4/7/87 
157. Seguro de créditos 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 31/12/89 
Entrada em vigor: 1/7/90 ADOPTADA 
22/6/87 
Dir. 87/343 
J0 L 185/87 
de 4/7/87 
158. Seguro não vida 
(Segunda Direct iva) ADOPTADA 
22/6/88 
Dlr. 88/357 
J0 L 172 de 
4/7/88 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/1/90 
Entrada em vigor : 30/6/90 
Algumas DERROGAÇÕES para Espanha (1.1.97); Grécia, Irlanda e Portugal 
(1.10.98) 
159. Terceira Directiva relativa ao seguro de 
veículos automóveis ADOPTADA 
14/5/90 
Dir. 90/232 
JO L 129 de 19/5/90 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/92 
DERROGAÇÕES para a Grécia, Espanha e Portugal até 31/12/95 para os 
art Igos 1Q e 2o.; 
DERROGAÇÕES para a Irlanda até 31/12/98 relativamente aos passageiros de 
motociclos abrangidos pelo artigo lg.; até 31/12/95 a fim de dar 
cumprimento ao artigo 1o_ no que diz respeito a outros veículos bem como 
dar cumprimento ao artigo 2Q 
32 
160. Seguro de responsabilidade civil automóvel 
(alterações às Directivas 73/239 e 88/357) ADOPTADA 
8/11/90 
Dir. 90/618 
JO L 330 de 
29.11.90 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 20/5/92 
Entrada em vigor - 20/11/92 
Os aspectos da directiva relativos aos riscos de massa (fiscalização pelo 
pais de origem) entrarão apenas em vigor após adopção da Terceira 
Directiva não vida; por conseguinte, o regime de riscos de massa previsto 
na Segunda Directiva não vida (plr. 88/357) não será inteiramente 
aplicável até que a Terceira Directiva não vida seja aplicada. 
161. Seguro de vida - Livre prestação de serviços 
(alteração da Dir. 79/267) ADOPTADA 
8/11/90 
Dlr. 90/619 * 
JO L 330 de 
29/11/90 
Data de aplicação - 20/11/92 
Entrada em vigor - 20/5/93 
Disposições transitórias: 
Certas disposições transitórias serão aplicáveis a ESPANHA até 31/12/95 e 
à GRÉCIA e PORTUGAL até 31/12/98 e a todos os Estados-membros até 21/5/93 
e 31/12/94 respectivamente. OBSERVAÇÕES 
1.3. Valores moblIlários 
162. Organismos de investimento colectivo 
em valores mobiliários (OICVM) ADOPTADA 
20/12/85 
Dlr. 85/611 
JO L 375 de 
31/12/85 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/10/1989 
(Os Estados-membros podem conceder um período adicional de 12 meses para 
que os OICVM Já existentes dêem cumprimento á directiva; DERROGAÇÕES para 
a Grécia e Portugal que podem adiar a aplicação até 1.4.1992) 
163. Reconhecimento mútuo do prospecto a ser ADOPTADA 
publicado para a admissão numa bolsa 
de valores (alteração à DIR. 80/390) 22/6/87 
Dlr. 87/345 
JO L 185 de 14/7/87 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 1/1/90; DERROGAÇÕES para Espanha (até 
1/1/91) e Portugal (até 1/1/92) 
164. Directiva OICVM: medidas excepcionais 
relativas a determinados investimentos 
(alteração á Directiva 85/611) ADOPTADA 
22/3/88 
Dir. 88/220 
J0 L 100 de 
19/4/88 
OBSERVAÇÕES: (as mesmas que as relativas ao ng. 162 supra) 
33 
165. Informações a publicar por ocasião da 
aquisição ou alienação de uma participação 
Importante 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1 de Janeiro de 1991 ADOPTADA 
12/12/88 
JO L 348 de 
17/12/88 
Dir. 88/627 
166. Prospecto a publicar em caso de venda ao 
público de valores mobiliários 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 17/4/1991 ADOPTADA 
17/4/89 
Dir. 89/298 
JO L 124 de 
5/5/89 
167. Coordenação das regulamentações respeitantes 
às operações de Iniciados 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação: 1/6/1992 
168. Reconhecimento mútuo de prospectos de ofertas 
públicas (alteração à Dlr. 80/390) 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 17/4/91 ADOPTADA 
13/11/89 
Dir. 89/592 
JO L 334 de 
18.11.89 
ADOPTADA 
23/4/90 
Dir. 90/211 
JO L 112 de 3/5/90 
2. TRANSPORTES 
169. Transportes marítimos: 
1. Livre prestação de serviços no 
sector de transportes marítimos: 
a) Entre Estados-membros e entre 
Estados-membros e países terceiros 
b) No interior dos Estados-membros 
2. Aplicação dos Arts. 85g. e 86g do Tratado de 
de Roma aos transportes marítimos 
3. Práticas de preços desleais 
4. Medidas coordenadas para garantir o livre 
acesso ao transporte de carga no comércio 
oceânico COM(85)90, Ç0M(89)266 
OBSERVAÇÕES: 
Datas de aplicação: REG.4055: 1/1/87; 4056 - 4058: 
Comissão - C0M(89)266 - relativa à cabotagem ( 
C0M(85)90. PARCIALMENTE 
ADOPTADOS 
22/12/86 
REGS: 
liai : 
4055/86 
£: 4056/86 
3_: 4057/86 
4: 4058/86 
Kb) NÃO 
adoptado 
JO L 378 de 
31/12/86 
1/7/87; proposta da 
b) e que altera o 
34 
170. Tarifas dos serviços aéreos regulares 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 31/12/87 ADOPTADA 
14/12/87 
JO L 374 
de 31/12/87 
Dlr. 87/601 
171. Transportes aéreos : partilha da capacidade 
de transporte de passageiros e acesso ao 
mercado 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação : 1/1/88 ADOPTADA 
14/12/87 
JO L 374 
de 31/12/87 
Dec. 87/602 
172. Transportes aéreos : aplicação 
dos artigos 85g. e 86g (regras de 
concorrência) 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/88 ADOPTADO 
14/12/87 
JO L 374 
de 31/12/87 
Reg. 3975/87 
173. Transportes rodoviários: contingentes 
comunitários (alteração do Regulamento 
3164/76) ADOPTADO 
21/6/88 
Reg. 1841/88 
JO L 163/88 
de 30/6/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/88 
As medidas relativas ao regime definitivo devem ser decididas e aplicadas 
até 31/12/92 
174. Transportes rodoviários - mercadorias 
(liberdade de prestação de serviços) ADOPTADO 
21/12/89 
Reg. 4059/89 
JO L 390 de 
30/12/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/90 
(Este regulamento permanecerá em vigor até 31/12/92, altura em que será 
adoptado um sistema defInltIvo de cabotagem com efeitos a partir de 
1/1/93). 
175. Tarifas dos serviços aéreos regulares e capaci- ADOPTADOS 
dade de transporte de passageiros 24/7/90 
Reg. 2342/90 
Reg. 2343/90 
JO L 217 de 11/8/90 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/11/90 
NJ£: 0 Reg. 2342 diz respeito às tarifas dos serviços aéreos, enquanto o 
Reg. 2343 diz respeito à capacidade de transporte de passageiros e 
ao acesso das transportadoras aéreas 
35 
3 - NOVAS TECNOLOGIAS E SERVIÇOS 
176. Telefones móveis pan-europeus ADOPTADAS 
25/6/87 
Rec. 
87/371 
Dir. 
87/372 
JO L 196/87 
de 17/7/87 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação: Directiva 87/372 - 25/12/88 
Recomendação 87/371-. a Comissão deve ser informada anualmente a partir do 
final de 1989 dos progressos realizados na aplicação da recomendação 
177. Estabelecimento a nível comunitário de uma ADOPTADA 
política e plano de acções prioritárias para 26/7/88 
o desenvolvimento de um mercado de serviços de Dec. 88/524 
informação JO L 288 de 
21/10/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 26/7/88 
178. Actividades de radiodifusão televisiva 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 3/10/1991 ADOPTADA 
3/10/89 
DIR. 89/552 
JO L 298 de 
17/10/89 
179. Rede aberta de telecomunicações 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 1/1/91 ADOPTADA 
28/6/90 
DIR. 90/387 
J0 L 192 de 24/7/90 
180. Aprovação tipo de equipamento terminal 
de telecomunicações ADOPTADA 
29/4/91 
DIR. 91/263,J0 L 128 de 
OBSERVAÇÕES: Não são necessárias medidas de aplicação 23/5/91 
Recomendação relativa a um Código 
Europeu de Conduta referente ao 
pagamento electrónico (relações 
entre as Instituições financeiras, 
os comerciantes e os estabelecimentos 
de serviços e os consumidores) ADOPTADA 
8/12/87 
Recomendação da 
ComlSSão 87/598 
J0 L 365 
de 24/12/87 
OBSERVAÇÕES: Não são necessárias medidas de aplicação 
36 
V - UOVIMFNTOS DF CAPITAIS 
181. Liberalização das participações 
dos organismos de Investimento 
colectivo em valores mobiliários 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/10/89 
DERROGAÇÃO para Portugal até 31.12.90 
182. Liberalização de operações como as 
transacções em valores mobiliários não 
realizadas em Bolsa, admissão de valores 
mobiliários no mercado de capitals e os 
créditos comerciais a longo prazo ADOPTADA 
20/12/85 
Dir. 85/583 
JO L 372 de 
31/12/85 
ADOPTADA 
17/11/86 
Dlr. 86/566 
JO L 332 de 
26/11/86 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 28/2/87; 
A Espanha e Portugal, como previsto no Acto de Adesão, podem adiar a 
liberalização até, respectivamente: 
1.10.1989 (já liberalizado) e 31.12.1990 quanto a transacções 
de valores mobiliários de organismos de investimento colectivo; 
31.12.1990 e 31.12.1992 para outras transacções liberalizadas 
NB: A Grécia foi autorizada a prolongar a DERROGAÇÃO nesta área (nos 
termos do artigo 108g. do Tratado de Roma), para algumas das operações 
liberalizadas, até 31/12/1990. Contudo, as operações representando 
entradas de capitais e créditos comerciais a longo prazo foram 
liberalizadas a partir de 28.02.87 
183. Liberalização dos movimentos de capitais ADOPTADA 
24/6/88 
Dlr. 88/361 
J0 L 178 de 
8/7/88 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/7/1990 
DERROGAÇÕES até ao final de 1992 para a Grécia, a Irlanda, a Espanha e 
Portugal relativamente aos movimentos de capitais a curto prazo e para a 
Bélgica e o Luxemburgo relativamente ao sistema de mercado de câmbios 
duo lo. 
VI. CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL A COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
l_. Direito das sociedades 
184. Propostas de regulamento sobre um agrupamento ADOPTADO 
europeu de Interesse económico 25/7/85 
Reg. 85/2137 
JO L 199 de 31/7/85 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação: 1.7.89 
37 
185. Décima primeira directiva relativa à pubI lei- ADOPTADA 
dade das sucursais criadas num Estado-membro 21/12/89 
por certas formas de sociedades reguladas pelo Dir. 89/666 
direito de outro Estado JO L 395 de 
30/12/89 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/92 
186. Décima Segunda Directiva em matéria de ADOPTADA 
direito das sociedades relativa, às sociedades 21/12/89 
de responsabilidade limitada com um único Dir. 89/667 
sócio JO L 395 de 30/12/89 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 1/1/92 
187. Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito ADOPTADA 
das sociedades - pequenas e médias empresas 8/11/90 
contas anuais e contas consolidadas Dlr. 90/604 e 
(alteração das Directivas 78/660 e Dlr. 90/605 
83/349) J0 L 317 de 
16/11/90 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação - 1/1/93 
2. Propriedade Intelectual a industrial 
188. Protecção Jurídica das topografias de produtos ADOPTADA 
semicondutores 18/12/86 
Dlr. 87/54 
J0 L 24 
de 27/1/87 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação: 7/11/87 
189. Marcas: Primeira Directiva ADOPTADA 
21/12/88 
Dir. 89/104 
J0 L 40 de 
11/2/89 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplicação: 28/12/1991 
(A decisão prevê a possibilidade de adiamento da data até 31/12/92) 
190. Protecção Jurídica dos programas para ADOPTADA 
computador 14/5/91 
Dlr. 91/250 
JO L 122 de 17/5/91 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/1/93 
38 
3. Fiscalidade 
191. Convenção relativa à eliminação da dupla tribu- ADOPTADO 
tacão em caso de correcção de lucros entre em- 23/7/90 
presas associadas: processo de arbitragem Doe. ng 90/463 
JO L 225 de 20/8/90 
OBSERVAÇÕES: Prevê-se que a Convenção seja ratificada dentro dos prazos 
de aplicação (1/1/92) no que diz respeito às duas questões a seguir 
refer Idas 
192. Regime fiscal comum aplicável às sociedades-
-mães e sociedades afiliadas ADOPTADA 
23/7/90 
Dlr. 90/435 
JO L 225 de 20/8/90 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/92 
Derrogações: Grécia até que o Imposto sobre o 
colectivas relativo aos 
deixe de ser aplicado por 
Algumas derrogações: Alemanha o mais tardar até meados de 1996 e Portugal 
até ao final do oitavo ano seguinte à data de aplicação da 
direct Iva rendimento das pessoas 
lucros distribuídos 
este Estado-membro 
presente 
193. Regime fiscal comum aplicável às fusões, ci­
sões, entradas de activos e permutas de acções ADOPTADA 
23/7/90 
Dlr. 90/434 
J0 L 225 de 20/8/90 
OBSERVAÇÕES: 
Data de aplicação: 1/1/92 
DERROGAÇÃO para Portugal 
acções) até 1/1/93 (entradas de activos e permutas de 
PARTE III • ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS FISCAIS 
JL I.Y.A. 
194. Décima Terceira Directiva IVA respeitante às 
modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos 
passivos não estabelecidos no território da 
Comunidade 
OBSERVAÇÕES: Data de aplicação: 1/1/1988 ADOPTADA 
17/11/1986 
Dlr. 86/560 
JO L 326 de 
21/11/1986 
195. Décima Sétima Directiva IVA relativa à 
Importação temporária de bens que não 
sejam meios de transporte 
OBSERVAÇÕES 
Data de aplicação: 1/1/86; 
DERROGAÇÕES para a Alemanha 
adiada ADOPTADA 
16/7/85 
Dlr. 85/362 
JO L 192 de 24/7/85 
e Grécia: a aplicação de certos artigos é 
39 
196. Décima Oitava Directiva IVA - supressão de 
certas derrogações previstas no ng 3 do 
artigo 28g da Sexta Directiva 77/388 
OBSERVAÇÕES : 
Data de aplIcação: 
1/1/90 para os pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 10, 12, 
para os pontos 3, 14 e 18 a 22 do Anexo I 
1/1/91 para os pontos 4, 13, 15 e 24 do Anexo F 
para o ponto 9 do Anexo F . 
para o ponto 11 do Anexo F ADOPTADA 
18/7/89 
Dlr. 89/465 
JO L 226 de 
3/8/89 
13 e 14 do Anexo E e 
1/1/92 
1/1/93 
DERROGAÇÃO até 1/1/94 para PORTUGAL - Pontos 3 e 9 do Anexo 
ÍLu IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS 
197. Harmonização da estrutura do imposto sobre o ADOPTADA 
consumo de bebidas alcoólicas autorizando a 19/4/88 
República Francesa a derrocar o artigo 95g, Dec. 88/245 
ao aplicar uma taxa reduzida ao imposto sobre JO L 106 de 
o consumo de rum "tradicional" produzido nos 27/4/88 
seus departamentos ultramarinos e na metrópole 
OBSERVAÇÕES : 
A decisão permite o prolongamento da derrogação até 31/12/92 
NUMERO TOTAL DE PROPOSTAS TOTALMENTE ADOPTADAS PELO CONSELHO: 193 
NÚMERO TOTAL DE PROPOSTAS PARCIALMENTE ADOPTADAS PELO CONSELHO: 4 
ANEXO 2 
AO SEXTO RELATÓRIO SOBRE O 
AVANÇO DOS TRABALHOS 
31 de Maio de 1991 
PROPOSTAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO, 
APRESENTADAS PELA COMISSÃO AO CONSELHO. QUE AINDA 
DEVEM SER ADOPTADAS PELO CONSELHO 
As propostas Indicadas com um asterisco (*) 
foram apresentadas depois da publicação do 
Livro Branco (14 de Junho de 1985) 
As propostas Indicadas com dois asteriscos (**) 
encontram-se no Parlamento Europeu para parecer ou em 
pr tmeIra leitura 
Nos casos em oue se ao II ca o Procedimento de Cooperação 
- PL indica que o Parlamento completou a sua Primeira 
Leitura .. . 
- PC Indica as propostas sobre as quais se chegou a uma 
PosIção Comum 
- SL Indica que o Parlamento completou a sua Segunda Leitura 
(as segundas leituras têm por base as Posições Comuns - as 
Posições Comuns existem até adopção fInaI pelo Conselho) 
0 processo de voto está Indicado na coluna referente ao 
Conselho da seguinte forma: 
« U - UNANIMIDADE 
1 MQ - MAIORIA QUALIFICADA 
MS - MAIORIA SIMPLES 
Dom InI o Data da proposta Data prevista 
da de adopção 
Com Issão peI o ConseIho 
PRIMEIRA PARTE: ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
1, CONTROLO PAS MERCADORIAS 
1. Controlos diversos 
1. Admissão com franquia do combustível 
contido nos reservatórios dos veículos 
automóveis utilitários: camiões e 
autocarros C0M(84)171, actualizada pelo 
C0M(86)383 (camiões) PARCIALMENTE 
ADOPTADA 
8/7/85 
1984 Dlr. 85/347 
(autocarros) 
1991 
(U) 
Recolha de dados estatísticos relat 
comércio COM(88)810, COM(90)423 
C0M(91)18 vos ao 1988' 1991 
(MQ) 
PL 
3. Transferência de resíduos radioactivos 
COM(89)559, C0M(90)328 1989* 1991** 
(MQ) 
2. Controlos veterinários e fitossanitários 
Controlos veterinários 
4. Pessoal encarregado da Inspecção 
C0M(81)504 1981 1991 
(MQ) 
5. Doença de Aujesky e doença 
vesicular do porco 
C0M(82)529 1982 1991 
(MQ) 
6. Condições harmonizadas de saúde e 
higiene: peixe e produtos à base 
de peixe - garantias sanitárias -
nematodes C0M(88)47, C0M(89)428 1988* 1991 
(MQ) 
Formulação de directivas relatIvas. aos 
problemas sanitários respeitantes ao 
comércio de cães e gatos (raiva) 
(a proposta Inclui a equlnococose) 
COM(88)836 1988* PARCIALMENTE 
ADOPTADA 
24/7/89 
(aspecto 
re I at Ivo 
ao projecto-
-plloto) 
Dec. 89/455 
1991 
(MQ) 
8. Transporte de animais 
COM(89)322, COM(90)238 19891 1991 
(MQ) 
9. Segunda revisão da cláusula de protecção 
COM(89)493 1989" 1991 
(MQ) 
10. Problemas sanitários - roedores 
COM(89)500 1989" 1991 
(MQ) 
11. Gorduras animais 
COM(89)490 1989* 1991 
(MQ) 
12. Produtos de origem animal - regras gerais 
de higiene 
COM(89)492 1989* 1991 
(MQ) 
13. Carne de aves de capoeira - condições 
sanltárlas 
COM(89)507 1989* 1991** 
(MQ) 
14. Normas sanitárias de produção e de 
Introdução no mercado de carne fresca 
e que revogam a Dlr. 64/433 
COM(89)673 1989' 1991** 
(MQ) 
15. Moluscos 
C0M(89)648 1989* 1991** 
(MQ) 
16. Produtos da pesca - normas sanitárias 1989* 1991** 
e de higiene (MQ) 
COM(89)645 
17. Produtos de origem animal não abrangidos 1989* 1991 
pelas directivas existentes - outras (MQ) 
espécles 
COM(89)658 
18. Aplicação das normas sanitárias aos produ- 1989* 1991** 
tos nacionais (alteração da Dlr. 77/99) (MQ) 
COM(89)669 
19. Aplicação de normas sanitárias à carne 1989* 1991** 
(Dir. 88/657) (MQ) 
C0M(89)671 
20. Aplicação de normas sanitárias aos produ- 1989* 1991** 
tos nacionais - alteração da Dlrv 71/118 (MQ) 
(aves de capoeira) 
COM(89)668 
21. Aplicação de normas sanitárias aos produtos 1989* 1991 
nacionais (derrogações) (MQ) 
COM(89)670 
22. Harmonização das condições sanitárias de 1989* 1991** 
produção e comércio de produtos lácteos (MQ) 
COM(89)667 
23. Leite tratado a quente 1990* 1991** 
C0M(89)672 (MQ) 
Controlos fitossanitários 
24. Proposta de colocação no mercado de produ- 1976 1991 
tos para protecção das plantas (MQ) 
(Incluindo orientações para a verificação 
dos requisitos ligados á autorização de 
produtos para protecção das plantas a 
incluir na proposta de alteração) 
C0M(76)427, C0M(89)34, C0M(91)87 
25. Produção biológica de produtos agrícolas 1989* 1991 
C0M(89)552, C0M(91)112 (MQ) 
26. Regulamento relativo à comercialização 1989* 1991** 
de plântulas e material de propagação de (MQ) 
pr*odutos hortícolas, com excepção das 
sementes C0M(89)649 
27. Alteração à Dlr. 77/93 relativa ás medidas 1989* 1991 
de protecção contra a introdução nos (MQ) 
Estados-membros de organismos prejudiciais 
às plantas e produtos vegetais 
(regras de responsabilidade) 
COM(89)647 
28. Alteração à Dlr. 77/93 (Incluindo uma 
simplificação dos anexos, o alinhamento 
das normas de países terceiros, 
alinhamento das normas nacionais e 
intracomunitárias e supressão dos 
certificados fitossanitários) 
COM(89)646 1989" 1991 
(MQ) 
29. Regulamento relativo á comercialização 
de plantas ornamentais 
COM(89)650 1989* 1991** 
(MQ) 
30. Regulamento relativo à comercialização 
de fruteiras 
C0M(89)651 1989* 
31. Código europeu dos obtentor 1991** 
(MQ) 
es 1990' 
COM(90)347 1992** 
(MQ) 
lI. CONTROLO PAS PESSOAS 
32. Directiva relativa à simplificação dos 
controlos na passagem das fronteiras 
Intracomunitárias 
C0M(84)749 e C0M(85)224 1985 1991 
(U) 
33. Directiva relativa ao controlo 
da aquisição e posse de armas 
COM(87)383, COM(89)446 
C0M(90)453 1987* 1991 
(MQ) 
PC/SL 
34. Proposta de directiva que altera pela 
primeira vez a Dir. 83/182 relativa à 
importação temporária de certos meios de 
transporte (veículos a motor) 
C0M(87)14, C0M(88)297 1987* 1991 
(U) 
35. Proposta de directiva de alteração da 
Dir. 69/169 (para aumentar em termos 
reais as franquias fiscais relativas 
ao tráfego Intracomunitário de viajantes) 
C0M(89)331, C0M(90)76 1989* PARCIALMENTE 
ADOPTADA 
27/3/1991 
1991 
(U) 
PARTE II : ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS TÉCNICAS 
I. LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
1. Nova abordagem em matéria de harmonização técnica e política de 
normalIzação 
36. Máquinas (Incluindo os equipamentos de 1989* 1991 
elevação e de carga) (MQ) 
C0M(89)624, COM(90)462, C0M(91)167 PC/SL 
2. Propostas sectoriais relativas à aproximação das legislações 
2.1. Veículos a motor 
37. Directiva relativa a vidros de 1990* 1991 
segurança para veículos a motor... (MQ) 
C0M(89)653 final, C0M(91)38 PL 
38. Directiva relativa à aproximação 1990* 1991 
das legislações respeitantes ao peso (MQ) 
e dimensões de certos veículos a motor PL 
C0M(89)653 final, C0M(91)38 
39. Directiva relativa à aproximação 1990* 1991 
das lesglslações respeitantes aos (MQ) 
pneus para veículos a motor e seus PL 
reboques 
COM(89)653 final, COM(91)38 
2.3, Géneros alimentícios 
40. Rotulagem obrigatória dos géneros 1988* 1992 
a l iment idos (MQ) 
COM(88)489 PL 
41. Irradiação de géneros alimentícios 1988* 1991 
COM(88)654 (MQ) 
COM(89)576 PL 
2.4. Produtos farmacêuticos e medicamentos de alta tecnologia 
42. Proposta de directiva relativa à 1990* 1991** 
distribuição por grosso dos medicamentos (MQ) 
para uso humano 
COM(89)607 
43. Proposta de directiva relativa ao 1990* 1991** 
regime Jurídico do fornecimento dos (MQ) 
medicamentos para uso humano 
COM(89)607 
44. Proposta de directiva' relativa à 
rotulagem e à bula dos medicamentos 
para uso humano 
COM(89)607 1990* 1991** 
(MQ) 
II. CONTRATOS DE DIREITO PUBLICO 
45. Contratos de direito público 
COM(90)372 servIços 1990* 1991 
(MQ) 
PL 
46. Contratos de direito público - sectores 
excluídos (recursos) 
COM(90)297 1990' 1991 
(MQ) 
PL 
III. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES E DOS MEMBROS DAS PROFISSÕES 
LIBERAIS 
47. Harmonização das condições de tributação 
dos rendimentos que afectam a I Ivre 
circulação dos trabalhadores na Comunidade 
C0M(79)737 1979 1992 
(U) 
48. Livre circulação dos trabalhadores: 
autorizações de residência (proposta de 
directiva' e de regulamento) 
C0M(88)815, COM(90)108 1988" 1991 
(MQ) 
PL 
49. Profissões regulamentadas - ensino 
superior de duração máxima de 3 anos 
COM(89)372 1989' 1991 
(MQ) 
PL 
n, 0 MERCADO COMUM DOS SERVIÇOS 
:L SERVIÇOS FINANCEIROS 
IzJ Bancos 
50. Directiva relativa à supervisão 
consolidada (alteração à Directiva 
86/635) 
COM(90)451 1990* 1991** 
(MQ) 
51. Directiva relativa à adequação dos 
fundos próprios para fundos de 
investimento e instituições de crédito 
OOM(90)141 1990 = 1991** 
(MQ) 
1-2 Seguros 
52. Contas anuais das companhias de seguros 
C0M(86)764 
C0M(89)474 1986: 1991 
(MQ) 
PL 
53. Regulamentação relativa às garantias 
emitidas por instituições de crédito e 
empresas seguradoras 
COM(88)805, C0M(90)567 1988* 1991 
(MQ) 
PL 
54. Terceira Directiva sobre os seguros 
não vida (riscos de massa) 
C0M(90)348 1990* 1991** 
(MQ) 
55. Terceira Directiva sobre os seguros de 1991* 1992** 
vida (MQ) 
C0M(91)57 
1-3 Valores mob I I lárlos 
56. Serviços de Investimentos 
C0M(88)778 1988* 1991 
(MQ) 
PL 
2^ TRANSPORTES 
57. Transporte de pessoas e de mercadorias 
por vias navegáveis interiores. Liberdade 
de prestação de serviços por não 
residentes no interior de um Estado-membro 
COM(85)610 1985* 1991 
(MQ: sob reserva 
de apI I cação do 
Art. 75(3)) 
58. Transportes rodoviários de passageiros 
Liberdade de prestação de serviços por 
não residentes no interior de um 
Estado-membro 
C0M(87)31, C0M(88)596 1987* 1991 
(MQ: sob reserva 
de apI i cação do 
do Art. 75(3) 
59. Transportes marítimos de passageiros e 
mercadorias : liberdade de prestação 
de serviços no sector dos transportes 
marítimos no interior de um Estado-
-membro por não residentes (cabotagem) 
COM(85)90 
C0M(89)266 1985 1991 
PARCIALMENTE 
ADOPTADOS 
22/12/86 
(MQ: sob reserva 
de apI i cação do 
Art. 75(3) 
Regs. 4055 a 4058 
60. Transportes rodoviários: normas comuns 
para o transporte internacional de 
passageiros em autocarros 
Ç0M(87)79, C0M(88)595, C0M(88)770 1987* 1991 
(MQ: sob reserva 
de apI i cação do 
Art. 75(3)) 
61. Directiva relativa à aceitação mútua 
de licenças e qualificações para o 
exercício de funções na aviação civil 
C0M(89)472 1989* 1991 
(MQ) 
VI. CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL A COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
1. Direito das Sociedades 
1990* 62. Quinta Directiva sobre direitos das 
sociedades (estrutura das sociedades 
anónI mas) 
C0M(72)887 e COM(83)185 
COM(90)629 1991** 
(MQ) 
PL 
63. Décima Directiva relativa às fusões 
t ransfronteI ras 
C0M(84)727 1985 1991** 
(MQ) 
64. Estatuto de uma sociedade europeia 
COM(89)268, C0M(91)174 1989' 1991 
(MQ) 
PL 
65. Ofertas públicas de aquisição 
(Décima terceira directiva em matéria 
de direito das Sociedades) 
C0M(88)823, COM(90)416 1988' 1991 
(MQ) 
PL 
2. Propriedade Intelectual e Industrial 
66. Regulamento relativo á marca 
comunitária - C0M(80)635 e 
C0M(84)470 1980 1991 
(U) 
67. Regulamento relativo 
às modalidades de aplicação do 
regulamento relativo à marca comunitária 
C0M(85)844 1985* 1991 
(MQ) 
68. Regulamento das regras de 
procedimento das Câmaras de Recurso 
do instituto da Marca Comunitária 
C0M(86)731 1986' 1991 
(MQ) 
69. Instituto da Marca Comunitária -
Regulamento relative às taxas 
C0M(86)742 19861 1991 
(MQ) 
70. Protecção jurídica das 
b I otecnológ i cas 
C0M(88)496 nvençoes 19881 1991** 
(MQ) 
Fiscalidade (eliminação dos entraves fiscais à colaboração entre 
empresas) 
71. Regime fiscal das perdas a transitar 
das empresas 
C0M(90)595 1990* 1991** 
(U) 
72. Harmonização das legislações dos 1984 1991 
Estados-membros relativas ao regime (U) 
fiscal das perdas a transitar 
das empresas 
C0M(84)404 e C0M(85)319 
PARTE ill - ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS 
1 . IVA 
73. Proposta de Directiva do Conselho 1987* 1991** 
que estabelece um processo de (U) 
convergência de taxas do IVA e 
imposto sobre consumos específicos 
C0M(87)324 
74. Proposta que prevê regimes especiais 1986* 1992 
a favor das pequenas empresas .. (U) 
C0M(86)444; C0M(87)524 
75. Décima Segunda Directiva IVA 1982 1991 
relativa às despesas que não têm (U) 
direito à dedução do imposto 
COM(82)870 e C0M(84)84 
76. Décima Nonia Directiva IVA: diversas 1984 1991 
alterações e disposições complementares (U) 
à Direct Iva 77/388/CEE 
C0M(84)648, alterado por C0M(87)315 
77. Directiva relativa aos produtos de 1980 1991 
abastecimento dos barcos, aeronaves (U) 
e comboios internacionais 
C0M(79)794 
78. Aproximação das taxas do IVA 1987* 1991** 
C0M(87)321 (U) 
79. Eliminação das fronteiras fiscais 1987* 1991 
C0M(87)322, C0M(90)182, C0M(91)157 (U) 
80. Conclusão do sistema comum de IVA e 1988* 1991 
alteração dos artigos 32Q_ e 28o. da (U) 
Directiva 77/388 (Sétima Directiva IVA) 
C0M(88)846 
IMPOSTOS SQBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS 
Regime geral, detenção e circulação 1990* 1991** 
dos produtos sujeitos a impostos sobre (U) 
consumos específicos 
COM(90)431 
82. Proposta de directiva relativa à 
harmonização da estrutura dos impostos 
sobre consumos específicos que incidem 
sobre as bebidas alcoólicas e sobre o 
álcool contido noutros produtos 
C0M(90)432 1990* 1991** 
(U) 
83. Proposta de directiva que estabelece 
determinadas regras para os Impostos 
Indirectos sobre o consumo de bebidas 
alcoólicas C0M(85)150 1985 1991 
(U) 
84. Estrutura dos Impostos sobre consumos 
específicos que Incidem sobre os tabacos 
manufacturados 
C0M(90)433 1990' 1991** 
(U) 
85. Harmonização das estruturas dos Impostos 
sobre consumos específicos que Incidem 
sobre os óleos minerais 
C0M(90)434 1990a 1991** 
(U) 
86. Aproximação das taxas sobre o tabaco 
manufacturado com excepção dos 
c i garros 
C0M(87)326, C0M(89)525/2 1987* 1991** 
(U) 
87. Aproximação das taxas sobre os cigarros 
C0M(87)325, C0M(89)525/1 1987* 1991*' 
(U) 
88. Aproximação das taxas dos impostos 
sobre o consumo de bebidas alcoólicas 
e do álcool contido noutros produtos 
C0M(87)328, C0M(89)527 1987* 1991 
(U) 
89. Directiva do Conselho relativa à 
aprox imação das taxas dos impostos 
sobre o consumo de óleos minerais 
C0M(87)327, C0M(89)526, C0M(91)43 1987' 1991** 
(U) 
ANEXO III 
31.5.1991 
LIVRO BRANCO A REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
LISTAS DAS DIRECTIVA/REGULAMENTOS/DECISÕES CONTIDOS NO PROGRAMA DO LIVRO BRANCO, CUJA DATA 
DE TRANSPOSIÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS ESTA PREVISTA PARA 31.12.1991 
N.B, 
I - Medidas de transposição notificadas 
NI = Não notificadas 
= Derrogação relativamente à data de transposição 
= Processo de infracção em curso 
SO = Nao aplicável D 
IR 
Page 1 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
- Controlo das mercadorias -
Controlos diversos 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
REG 1674/87 1/07/88 
Simplificação do processo de trânsito Directamente aplicável 
REG 1797/86 1/01/88 
Taxas postais de apresentação à alfândega (supressão) Directamente aplicável 
REG 1900/85 
SAD Directamente aplicável 
REG 1901/85 
SAD Directamente aplicável 
REG 3690/86 1/07/87 
TIR Directamente aplicável 
REG 4060/89 1/07/90 
Supressão de controlos nas fronteiras no domínio dos 
tranportes (meios e documentos) Directamente aplicável; 
determinadas medidas adm. devecao 
ser adopted, pelos E.M 
REG 4283/88 1/07/89 
Simplif icação Directamente aplicável 
Page 2 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
REG 474/90 1/07/90 
Supressão da apresentação do aviso de passagem 
(alteração ao Reg.222/77) Directamente aplicável 
DIR 85/347 1/10/85 
Admissão com franquia do combustível contido nos 
reservatórios dos veículos automóveis unitários I I I I I I I I I I I I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
- Controlo das mercadorias -
Controlos veterinários e fitossanitários 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 85/320 1/01/86 
Peste suína I I I I I I I I I I I I 
DIR 85/321 1/01/86 
Peste suína I I I I I I I 1 I I I I 
DIR 85/322 1/01/86 
Peste suína I I I I I I IR I I I I I 
DIR 85/323 
Controlos microbiológicos I NI I I NI NI NI I NI NI I NI Data de transposição ainda nao 
f i xada 
DIR 85/324 
Controlos microbiológicos NI NI NI I NI NI I NI NI NI I NI Data de transposição ainda nao 
f i xada 
Page 3 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 85/325 1/01/86 
Exame médico do pessoal I I I I I I IR I I I I I 
DIR 85/326 1/01/86 
Exame médico do pessoal I 1 1 I I I I I I I NI I P : Transposição parcial 
DIR 85/327 1/01/86 
Exame médico do pessoal I I I I I I I I I I I I 
DIR 85/358 1/01/87 
Hormonas estimulantes do crescimento I I I I I I I I I I I I 
DIR 85/397 1/01/89 
Produção e comércio de leite I I I IR I I I I I I 1 I E : Transposição parcial 
DIR 85/511 1/01/87 
Luta contra a febre aftosa I I I 1 I I I I I I NI I T : Transposição parcial 
DIR 85/574 1/01/87 
Alteração da Directiva 77/93 (saúde das plantas) I I I I I I I I I I I I 
DIR 86/355 1/07/87 
Alteração da Directiva 79/117 (óxido de etileno) I I I ! I I SO I I I I I 
Page 4 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 86/362 30/06/88 
Resíduos de pesticidas em cereais e géneros alimentícios 
de origem animal I I I I I I I I I I I I 
DIR 86/363 30/06/88 
Resíduos de pesticidas em cereais e géneros alimentícios 
de origem animal I I I I I I I I I I I I 
DIR 86/469 31/12/88 
Resíduos dos antibióticos I I I I I I I I I I I I 
DEC 86/649 16/12/86 
Peste suína africana em Portugal SO SO SO SO SO SO SO SO SO SO I SO Ver Art. 3 
DEC 86/650 16/12/86 
Peste suína africana em Espanha SO SO SO I SO SO SO SO SO SO SO SO Ver Art. 3 
DIR 87/153 31/12/87 
Fixação de linhas directrizes para a avaliação dos 
aditivos na alimentação para animais I I I I I I I I I I I I 
DEC 87/230 1/07/87 
Peste suína clássica e peste suína Directamente aplicável 
DEC 87/231 31/12/87 
Peste suína cláss,ica e peste suína Directamente aplicável 
Page 5 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 87/328 1/01/89 
Reprodução de bovinos reprodutores de raça pura I I I D I I I IR I IR I I E : transposição exigida para 
1/1/92 
DIR 87/486 31/12/87 
Peste suína clássica e peste suína I I I I I I IR I I I I I 
DIR 87/487 22/09/87 
Peste suína clássica e peste suína I NI NI I I I I NI I NI I NI Transposição nao necessária 
DEC 87/488 
Peste suína clássica e peste suína NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI Planos de erradicação a apresentar 
DIR 87/489 31/12/88 
Peste suína clássica e peste suína I I I I I I IR I I I I I 
DIR 87/491 1/01/88 
Alteração da Directiva 80/215 (Problemas sanitários dos 
animais : trocas comerciais intracomunitárias de 
produtos à base de carne I I I I I I IR I I I I I 
DEC 87/58 22/12/86 
Erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose 
(bovinos) SO SO SO I SO SO SO SO SO SO I SO Só necessárias medidas nacionais 
de transposição em E e P; ver art. 
3 
DIR 88/146 1/01/88 
Hormonas estimulantes do crescimento I I I I I I I I I I I I 
Page 6 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 88/288 1/01/89 
Alteração da Directiva 64/433 (Problemas sanitários 
comércio intracomunitário de carne fresca) IR 1 1 1 1 1 IR 1 I 1 1 1 
DIR 88/289 1/01/89 
Alteração da Directiva 72/462 (Probl. sanitários e de 
polícia sanit. na importação de animais das esp. bov. e 
suína e de carnes fresc.de IR I I I I I I I I I I I 
DIR 88/380 1/07/90 
Certificação de sementes I I I I I I IR IR IR I IR I Data de aplicação : ver art. 1; 
IRL : Transposição parcial 
DIR 88/407 1/01/90 
Importação de sémen congelado de animais de espécie 
bovina IR I I I I I IR IR IR I I I 
DIR 88/572 1/01/89 
Alteração da Directiva 77/93 (saúde das plantas) I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/658 1/07/90 
Comércio intracomunitário de produtos à base de carne 
(alteração da Directiva 77/99) IR IR I IR I D IR IR IR IR I IR EL : derrogação até 31/12/92 
DIR 88/661 1/01/91 
Normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores 
da espécie suína IR I I I I I I IR I IR D IR P : Derrogação até 1.01.93 
DEC 89/145 
Peripneumonia em Portugal SO SO SO SO SO SO SO SO so SO I so P : Plano de erradicação a 
apresentar 
Page 7 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 89/227 30/06/90 
Importação de produtos à base de carne proveniente de 
países terceiros IR I I IR I IR IR IR IR IR I I 
DIR 89/361 1/01/91 
Animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e 
caprina IR I I I I I IR IR IR IR IR IR 
DIR 89/366 31/03/89 
Batatas de semente (alteração da Directiva 64/403) I I Transposição nao necessária 
DIR 89/437 31/12/91 
Problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à 
produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos 
DIR 89/439 1/01/90 
Medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos 
vegetais I I I I I I I I I I NI 1 P : Transposição parcial 
DEC 89/455 
Projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva Projectos-piloto a apresentar 
pelos Estados-membros 
DIR 89/556 1/01/91 
Condições de política sanitária aplic. às trocas 
comerciais intracom e às impor, provenientes de países 
terceiros de embriões de animais da esp na IR IR I IR I IR IR IR IR IR IR I 
DIR 89/608 1/07/91 
Assistência mútua entre autoridades administrati- vas 
dos Estados-membros, tendo em vista assegurar a boa 
aplicação das legislações vet. e zootéc. 
Page 8 
Medida Data de aplicação ! B ! 1 r 
DK ! E F EL ! i IRL L NL Í P ! UK I Observações 
1 I I 
DIR 89/662 31/12/91 
Controlos veterinários aplicáveis ao comércio 
intracomunitário 
i | | D 
j | 
í EL : 31.12.92 
DIR 90/167 1/10/91 
Condições de preparação, colocação no mercado e 
utilização dos alimentos medicamentosos para animais j 
DIR 90/168 1/01/91 
Medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
membros de organismos prejudiciais ás plantas e 
produetos vegetais (ait. à Directiva 77/93/CEE) I I IR IR IR IR l I IR | NI 
| NI I 
I P : Transposição parcial 
DEC 90/217 
Febre suína africana na Sardenha SO SO SO SO SO SO NI SO SO SO SO SO | I : plano de erradicação de 5 anos 
apresentar 
DEC 90/242 
Brucelose de pequenos ruminantes (gado ovino e caprino) SO SO SO NI I NI NI SO i SO 
i SO I SO E, F, EL, ! : planos de 
erradicação apresentar 
DEC 90/424 25/06/90 
Despesas no domínio veterinário ! i 
[ | Transposição nao necessária 
DIR 90/425 26/08/90 
Controlos veterinários aplicáveis ao comércio 
intracomuni tário 
DIR 90/427 , 1/07/91 I 
Condições zootécnicas e genealógicas que regem o I 
comércio intracomunitário de equídeos ! ! i I í ! . í I ! 
I i ! 
i | I 
! 
| I 
I í 
j . 
Page 9 
Medida Data de aplicação B D DK E IF EL IRL NL P UK Observações 
DIR 90/428 
Trocas de equídeos destinados a concursos 1/07/91 
DIR 90/429 31/12/91 
Exigências de política sanitária aplicáveis ás trocas 
comerciais intracomunitárias e ás importações de sémen 
de animais de espécie suína 
DEC 90/495 
Erradicação da necrose hematopoiética infecciosa na 
Communidade NI NI NI NI I NI NI NI NI NI I I Planos de erradicação a apresentar 
três meses após a adopção da 
decisão 
DIR 90/533 30/12/90 
Colocação no mercado e utilização de produtos 
fitofarmacèuticos contendo determinadas substâncias 
activas IR I SO I IR IR IR I I IR Data de entrada em vigor da parte 
C,8 do l'anexo de 79/117: 30/9/91 
DIR 90/667 31/12/91 
Eliminação e transformação de resíduos animais 1 
DIR 91/132 4/08/91 
Substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para 
animais i 
í i 
! Esta directiva substitui a 
Directiva 87/519/CS 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
- Controlo dos indivíduos -
Medida Data de aplicação B D í DK 
I E F EL I IRL L 
I NL P UK Observações 
DIR 88/331 1/01/89 
Pequenas remessas: isencao do IVA na importação final de 
mercadorias I I [R j IR ! ! I 
Medida Data de aplicaçao B D DK EL j I ! IRLI L NL I P 
I 1 i 1 ! Page 10 
UK Observações 
DIR 88/663 1/10/85 
Isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias 
relativas a pequenas remessas sem carácter comercial ï ! ï ï ! IR I I I I 
DIR 88/664 1/10/85 
Sexta Directiva relativa às deduções no tráfego 
internacional IR I ! I 
DIR 89/604 1/07/90 
Importações de bens pessoais dos indivíduos I I I IR I I IR IR I I I IR I I 
i j I 
! í 
i ' I 
ccc cc 
Convenção - Direito de asilo Ratificação necessária antes de 
31.12.92 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Livre circulação de mercadorias -
Nova abordagem em matéria de harmonização técnica 
e política da normalização 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P l 
UK | Observações 
DIR 87/404 1/07/90 
Recipientes sob pressão simples I IR I IR I I i 
IR IR IR IR IR ! IR ; 
í i ! 
í i 
DIR 88/182 1/01/89 
Alteração da Directiva 83/198 - processos de informação, 
etc. I I I I I I I I I I . s. i 
I i í j 
DIR 88/378 
Segurança dos brinquedos 1/01/90 I ! I I II 
1 I I IR I j IR IR ! I 
I I i 
Page 11 
Medida Data de aplicação B D DK « lf EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 90/683 
Hódulos referentes às diversas fases dos procedimentos 
de avaliação da conformidade para as directivas de 
harmonização técnica | i 
i ! 
: 1 
! ! i i 
1 j 
; i 
! i 
1 i 
! i Transposição nao obrigatória 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
• Livre circulação de mercadorias • 
Veículos a motor 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL j P UK Observações 
01R 87/358 1/01/90 
Recepção dos veículos a motor e seus reboques (alteração 
da Directiva 70/156) I I I l I I I I I I I I 
DIR 88/436 1/10/88 
Partículas emitidas pelos motores diesel I 1 I I I I I I I I I I 
DIR 88/76 1/07/88 
Emissão de gases : veículos particulares I I I ] I 
i i 
i I I I I I > , I 
DIR 88/77 1/07/88 
Emissão de gases, veículos comerciais I I I I ! ! 
! ! ï ï ï ï i 
i ï 
DIR 89/235 1/10/89 
Dispositivo de escape dos motociclos 1 I I ' I 1 I 
! ! 
j ! 
! ! IR I I I I | I 
i I 
DIR 89/297 30/10/89 
Veículos a motor protecção lateral (guardas laterais) I I | I 'I ! I il 
! í 
! . • i ï ï ï i ! i I 
Page 12 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 89/458 1/01/90 
Normas europeias de emissões para automóveis com motores 
de cilindrada inferior a 1400 cc I NI NI I I I I NI NI I i I I NI 
i ! 
i 
i ! 
! í D, DK, IRL, L, UK : Transposição 
parcial 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Livre circulação de mercadorias -
Tractores e máquinas agrícolas 
Medida Data de aplicação B D | DK E F EL I IRL L NL j P j UK 
i Observações 
DIR 87/402 25/06/89 
Estuturas de protecção no caso de capotamento 1 I I I I I NI I I I | I 
• ! 
! ï ! 
i 
DIR 88/297 30/10/89 
Alteração da Directiva*quadro 74/150 
* I I I I I I I I I I I I 
DIR 89/173 31/12/89 
Aplicação da Directiva 74/150, peso, dimensões, etc. I 1 I I I I I I I I I I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
• Livre circulação de mercadorias -
Géneros alimentícios 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL 1 1 P UK ! Observações 
j i 
REG 1576/89 15/12/89 
Bebidas alcoólicas NI .__ 
NI NI 
j 
1 
1 NI NI I NI • 
NI NI ! ! i NI ; ï ï | 
Page 13 
Medida Data de aplicação B D DK E • 
F EL I IRL ! L I NL j P j UK j Observações 
DIR 85/572 1/01/91 
Simuladores (matérias plásticas em contacto com os 
géneros alimentícios IR IR IR IR I IR I IR 
í IR IR ! i IR ! I j IR 1.01.91 cláusula da liberdade de 
j circulação; 1.01.93 Toda a 
i j directiva 
! ! I 
DIR 85/573 
Extractos de café e extractos de chicória 1/01/87 I | I I I I 1.1.87 cláusula da liberdade de 
j j circulação; 1.1.88 Toda a directiva 
DIR 85/585 31/12/86 
Conservantes (alteração) I I I I I I ï ! ï | ï 
1 i Í i i 
i i ï ! ï i ï i 
i j j 
DIR 85/591 22/12/87 
Amostragem e métodos de análise I I I I I I 1 I 
i i I : 
! i ! 
; ! 1 
i ! ! 
DIR 86/102 26/03/88 
Emulsionantes (alteração) I I I I I I I I I ï i ï ! ï i i 
! i 
! i 
1 
DIR 86/197 1/05/88 
Menção obrigatória da lista dos ingredientes e do teor 
alcoólico I I I I I I I I ] ; r 
I I | IR ' I 
i i i 
I i í I : 1.5.88 cláusula da liberdade de 
circulação; 1.5.89 toda a directiva 
DIR 88/344 12/06/91 
Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros 
alimentícios I I I NI ; i T ————-————-———-————~~ ' 
i j | I : Transposição parcial 
! i 1 i 
DIR 88/388 21/12/89 
Aromas I I I I I I | IR | IR 
i 
1 : 
i I I | I j I j 22.6.90 cláusula da liberdade de 
i circulação; 22.6.91 Toda a 
j directiva 
>•.,<).• 14 
Medida Data de aplicaçao D I DK EL I IRL NL I P UK Observações 
DIR 88/593 31/12/89 
Doces, geleias e marmeladas de frutas e creme de 
castanhas I «R I I IR I 
! 
I ï IR I IR i IR 
i 
I 
I I I 31.12.89 cláusula da liberdade de 
circulação; 1.1.91 Toda a directiva 
DIR 89/107 28/06/90 
Aditivos utilizados nos géneros destinados à alimentação 
humana I IR ! I 
I i 
i IR I I | IR 
! IR IR IR I IR 28.12.90 cláusula da liberdade de 
circulação; 28.12.91 Toda a 
directiva 
DIR 89/108 10/07/90 
Alimentação humana congelada I IR | I 
I IR IR IR | IR 
I i i 
i 
! IR I 1 ! ' i i 
! ! i I 10.7.90 cláusula da liberdade de 
circulação; 28.12.91 Toda a 
directiva 
DIR 89/109 10/07/90 
Materiais em contacte com géneros alimentícios IR IR I I IR I i IR IR 
! | 
I I IR I | NI 
I ! 10.7.90 cláusula da liberdade de 
circulação; 10.1.92 Toda a 
directiva 
DIR 89/394 14/06/90 
Sumos de frutas I 1 I IR IR I I IR I - • - • i 
NI I 1 NI 
í ! 
i i UK : Transposição parcial; 
14.06.91 Toda a directiva 
DIR 89/395 20/12/90 
Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
alimentícios destinados ao consumidor final I IR I IR I I IR IR IR IR I IR 
i 
I 
i I 20.12.90 cláusula da liberdade de 
circulação; 20.6.92 Toda a 
directiva 
DIR 89/397 20/06/90 
Controlo oficial dos géneros alimentícios I IR IR IR 1 IR IR IR IR IR IR I 
DIR 89/398 16/05/90 
Géneros alimentícios destinados a uma alimentação 
espec ial I IR I IR IR I IR 
L ., IR I I NI I I 
í 
; 
! NI UK, NL : Transposição parcial; 
16.5.91 Toda a directiva 
Page 15 
Medida Data de aplicação DK EL | I . 
IRL( L NL I P UK Observações 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Livre circulação de mercadorias -
Produtos farmacêuticos e medicamentos de alta 
tecnologia 
Medida Data de aplicação B D OK E F I EL I IRL! L NL j P UK Observações 
REC 87/176 
Testes relativos à colocação no mercado de 
especfalfdades médiças Transposição nao necessária 
DIR 87/19 1/07/87 
Alteração da Directiva 75/318 - testes de especialidades 
farmacêuticas I I I IR I I I I I 1 ! -
! I I I 
I I 
DIR 87/21 1/07/87 
Alteração da Directiva 65/65 relativa às especialidades 
farmacêuticas I i I M il E, EL : derrogação até 1/1/92 
DIR 87/22 
Colocação no mercado de medicamentos de alta tecnologia, 
nomeadamente, os derivados da biotecnologia I I I IR I I I I I I I I 
DIR 87/20 1/07/87 
Alteração da Directiva 81/852 relativa aos medicamentos 
veterinários I I I I I I IR • i ; 
I | ï i ï : ï 
I I I 
1 i 
i i I ï 
I DIR 89/105 31/12/89 
i Transparência dos preços das especialidades 
I farmacêuticas e dos reembolsos da segurança social NI I I I M I : Transposição parcial 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
• Livre circulação de mercadorias -
Produtos químicos Page 16 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL ï ; :RL. L NL JP UK Observações 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL. L j NL | P UK Observações 
DIR 85/467 30/06/86 
PCB (policlorobifenilos) I I I I I I . —». . ...... T 
ï '• ï 1 ï j ï 
| i 
; i 
; i I 
DIR 85/610 31/12/87 
Amianto I I I I I I ï : ï | ï | . 
i l i : ! 
DIR 86/94 
Detergentes nao iónicos 31/12/89 IR 1 ! 1 ! 1 
I ! 
DIR 88/183 25/03/89 
Fertilizantes líquidos I I I I I I ~ —! "T ••• 
IR : IR ! I I I I j I 
I í I 
DIR 88/379 8/06/91 
Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados 
per i gosos I I I i 
; i 
í i 
DIR 89/284 16/04/90 
Conteúdo de cálcio, magnésio, sódio, enxofre dos adubos I I I IR I IR " " " T- — 
IR ' 15 IR j I 
: . i ï IR 
! DIR 89/530 
i Oligoelementos nos adubos 18/03/91 IR IR IR IR IR • I IR 
Page 17 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Livre circulação de mercadorias • 
Construção e materiais de construção 
Medida Data de aplicação I B I D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 87/405 25/06/89 
Gruas-torre: níveis sonoros permitidos IR I • • —i— 
I | I 
1 
1 I I IR I I I I 1 B : medidas necessárias na 
"Wallonie" 
DIR 89/106 27/06/91 
Produtos de construção I i 
i 
I ! 
I I 
I l 1 ! 
! 
! ! | ! 
i ! 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
• Livre circulação de mercadorias -
Outros domínios 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 86/217 30/11/87 
Manómetros para pneumáticos I I I 
i 
i ï ï ï ï i ï ï 
DIR 86/594 3/12/89 
Aparelhos domésticos - ruído aéreo IR I I I I I IR IR I IR I I 
DIR 86/662 24/12/88 
Máquinas de terraplanagem hidráulicas (ruído) I I I I I I IR I IR I I I 
Page 18 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L ! NL P UK Observações 
REC 86/666 
Protecção de hotéis contra incêndios NI I I I I NI NI I NI j I 
l j i 
i I I Transposição nao necessária 
DIR 87/357 26/06/89 
Directiva relativa a produtos que, nao parecendo o que 
sao, poem em perigo a saúde e segurança dos consumidores I I I I I I IR IR I i I I I 
DIR 88/180 1/07/91 
Nível de potência sonora para as máquinas de cortar relva I I I : I I i 
i 
DIR 88/181 1/07/91 
Nível de potência sonora admissível para as máquinas de 
cortar relva I I 1 : I I i 
i 
I 
1 
DIR 88/314 7/06/90 
Indicação dos preços dos produtos nao alimentares I I I IR I I IR IR I IR | I | IR ! 
i í i 
I ; 
i i ! 
DIR 88/315 7/06/90 
Indicação dos preços dos géneros alimentícios I I I IR I I IR IR I IR I 
; i 
I 
'. I 
• ! i 
IR ; 
I 
I 
i ... 
DIR 88/320 1/01/89 
Boa prática de laboratório ensaio nao clinico de produt. 
químicos I I I IR I I IR I i li NI I P : Transposição parcial 
DIR 88/667 31/12/89 
Cosméticos IR I I « I I IR I I : IR I I 
Page 19 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL} L | NL P UK Observações 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Aquisições públicas -
Medida Data de aplicação DK EL IRL j L NL UK Observações 
DIR 88/295 1/01/89 
Contratos de direito público de fornecimento (alteração 
à Direct. 77/62 e 80/767) IR ï ! ï IR E,EL e P: Derrogação até 1/3/92 
DIR 89/440 19/07/90 
Coordenação dos processos de atribuição de contratos de 
direito públicos I I I NI I D IR ï ; IR 
! IR NI I E, EL, P e E : Derrogação até 
1/3/92 
DIR 89/665 21/12/91 
Aplicação dos processos de recurso em matéria de 
adjudicação dos contratos de direito público de obras e 
fornecimento 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Trabalhadores e profissões liberais 
Medida Data de aplicação B D DK E |f EL I IRL; L | NL P I UK i Observações 
DEC 85/368 
Correspondência de qualifacacoes de formação profissional Transposição nao necessária 
DIR 85/432 1/10/87 
Coordenação das disposições relativas a determinadas 
actividades do domínio da farmácia I I I I I I IR ï j so ï ï ï 
Page 20 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L i NL 1 P 
i ' UK Observações 
DIR 85/433 1/10/87 
Reconhecimento mútuo dos diplomas em farmácia IR I I I I I IR i I 
I ! IR ! I 
i : 
! I 
! I 
i I 
i ! 
j 1 I I 
DEC 85/434 
Criação de um comité consultivo para a formação dos 
farmacêuticos i ; 1 
i 
! | Transposição nao necessária 
DEC 86/365 j 
COMETT | 
j 
j 1 | ' i i 1 
li . , li Transposição nao necessária 
DIR 86/457 
Formação especifica em medicina geral I NI I I I I IR I j SO j I 
í • 
! i ï ï data de transp.: ver artigo 7*; D 
: Transposição parcial 
DIR 86/653 1/01/90 | IR 
Agentes comerciais independentes j 
i I I IR IR I | : ! I í 
IR { D ; IR í I | 1 i D 
í ; ! ! 
i '•• i : ! 
1 : " í ! ! : • i i UK, IRL : derrogação até 1/1/94; I 
: derrogação até 1/1/93, artigo 17° 
DIR 89/48 1/01/91 | NI I NI 
Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino j 
superior ! | NI NI NI NI ; I NI NI | I II 0, F : transposição parcial 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Bancos 
Medida Data de aplicação j B D DK E F EL I IRL L | NL P UK Observações 
| DIR 86/635 
j Depósitos bancários 31/12/90 i IR NI IR IR IR í IR I IR IR IR NI IR P : Transposição parcial 
Page 21 
Medida Data de aplicação DK F I EL IRL L NL P UK Observações 
DIR 89/117 1/01/91 
Obrigações em matéria de publicidade dos documentos 
contabilísticos das sucursais de instituições de crédito 
e de instituições 'financeiras I NI I I 
i ï ï ï ï NI I P : Transposição parcial 
DIR 89/299 1/01/91 
Fundos próprios das instituições de crédito IR IR I IR I í IR 
I 
j IR IR IR I I IR 
DIR 89/647 1/01/91 
Rácio de solvabilidade das instituições de crédito IR NI I IR I ; NI 
i 
i IR ... , ., 
IR IR I I -
I D, EL : 1.01.96 - créditos 
hipotecários; EL: 1.1.2000: 
aplicação da rácio de 8% 
REC C 87/62 
Controlo de grandes riscos NI NI NI NI I i NI 
i 
i 
! 
! NI NI NI NI I NI Transposição nao necessária 
REC C 87/63 
Sistema de garantia - Depósitos na Comunidade NI NI NI NI i ï ; NI 
i ; NI NI NI NI NI I Transposição nao necessária 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Seguros 
Medida Data de aplicação B D DK E | F | EL I IRL L NL P UK Observações 
DIR 87/343 1/07/90 
Liberdade de prestações de seguros de vida IR I I ï ! ï ! IR 
i IR IR IR I NI I P : Transposição parcial 
DIR 87/344 
Seguros de protecção jurídica 1/07/90 1 IR IR IR ! I 
P.icje ?/ 
Medida Data de aplicação DK EL IRL NL UK Observações 
DIR 88/357 29/06/90 
Seguro nao vida I I I I I IR IR IR IR I IR • 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Operações com títulos 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK 1 Observações 
1 
DIR 85/611 1/10/89 
Organismos de investimento colectivo em valores 
mobiliários I I I I I D IR I I I D I EL e P : derrogação até 1/4/92; 
NL: transposição parcial 
j ! 1 
NlllRÍIR!EeP: Transposição parcial DIR 88/627 1/01/91 
Informações a publicar por ocasião da aquisição ou 
alienação de uma participação importante numa sociedade 
cotada na bolsa IR IR NI IR IR IR 
DIR 89/298 17/04/91 
Estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a 
publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários NI NI NI NI NI NI NI NI NI P : transposição parcial 
DIR 90/211 17/04/91 
Reconhecimento mútuo do prospecto para a admissão à 
cotação oficial numa bolsa de valores NI NI I NI NI NI NI NI I NI l I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Transportes 
Medida Data de aplicação DK E EL IRL | NL ! P UK i Observações 
Page 23 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL 1 IRL L NL P UK Observações 
REG 1841/88 
Transportes rodoviários - quota comunitária Directamente aplicável 
REG 2342/90 1/11/90 
Tarifas dos serviços aéros: tarifas e capacidade de 
transporte de passageiros Directamente aplicável 
REG 2343/90 1/11/90 
Capacidade de transporte de passageiros e acesso ao 
mercado Directamente aplicável 
REG 3975/87 1/01/88 
Aplicação das regras de concorrência aos transporte 
aéreos NI I I NI NI NI NI NI NI NI I I Art. 11.6 : obrigação de prestar 
assistência aos serviços da 
Comissão 
REG 4055/86 
Transportes marítimos • ï ! 
i Directamente aplicável 
i 
REG 4056/86 1/07/87 
Transportes marítimos NI | I 
i 
| 
i I NI NI I NI NI NI I II Art. 18.6: obrigação de prestar 
assistência aos serviços da 
! Comissão 
i ! 
I ! , . 
REG 4057/86 
Transportes marítimos Directamente aplicável 
REG 4058/86 
Transportes marítimos i 
j 
i 
j 
! 
I 1 
í ! 
i Directamente aplicável 
i 
i . 
Medida Data de aplicação B I D DK E IF EL I IRL L NL P I UK I Observações Page 24 
REG 4059/89 1/07/90 
Transporte rodoviário de mercadorias I I I NI I NI I NI I I I I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Novas tecnologias e serviços 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK Observações 
REC 87/371 
Telefone móvel pan-europeu Transposição gradual a partir do 
final de 1987 
DIR 87/372 25/12/88 
Telefone móvel Pan-europeu IR I I IR 'i' 
í I I I I I I • 
REC 87/598 
Código europeu de boa conduta em matéria de pagamento 
electrónico Transposições nao necessárias; 
esta medida é dirigida às empresas 
... 
DEC 88/524 26/07/88 
Desenvolvimento do mercado dos serviços da informação ! 
| 
I 
! Transposição nac necessária 
1 DIR 89/552 3/10/91 
| Exercício de actividades de radiodifusão televisiva 
I i 
1 
i I 1 
DIR 90/387 
Aplicação da oferta de uma rede aberta de 
telecomunicações 1/01/91 IR IR I IR IR j IR | IR 
i i I i I | I 
Page 25 
Medida Oata de aplicação DK EL ! I IRL NL P i UK I Observações 
I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Movimentos de capitais -
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P UK | Observações 
DIR 88/361 1/07/90 
Liberalização dos movimentos de capitais I I I I I NI I NI I I ! ! NI : I | Derrogagaçao para certas 
; j transacções até 31/12/92 
! í 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Cooperação industrial -
Direito das sociedades 
Medida Data de aplicação B D DK E F EL I IRL L NL P | UK Observações 
REG 2137/85 1/07/89 
Regulamento sobre c agrupamento europeu de interesse 
económico I I I I I NI NI 1 
I ——— 
I I , 1 , i I • » , 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Cooperação industrial -
Propriedade intelectual e industrial 
Medida Data de aplicação DK EL I i IRL NL P ! UK i Observações 
OIR 87/54 7/11/87 
Protecção jurídica dos circuitos integrados I I I I I I I I 1 I , ! ï | 
i ; 
i i 
i i 
DIR 89/104 
Marcas 28/12/91 
!Medida Data de aplicação ! B DK F I EL I Page 26 
IRL! L I NL P i UK Observações 
BBB BB 
Convenção - Patentes comunitárias (76/76/CEE) Ratificação necessária antes de 
31/12/92 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Cooperação industrial -
Medida Data de aplicação B D DK E j F EL I IRL; L | NL | P í UK | Observações 
I AAA AA 
j Convenção - Procedimento de arbitragem relativo a 
; eliminação de dupla tributação Ratificação necessária antes de 
1/1/92 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS 
- I.V.A. -
Medida Data de aplicação B DK EL IRL ! L NL UK Observações 
DIR 85/362 
Décima sétima Directiva IVA 1/01/86 | I I I I I ï M ; ï ï ! 
OIR 86/560 
Décima terceira Directiva IVA 1/01/88 I ! I : I I . I ! I I I 
DIR 89/465 
Décima oitava Directiva 1/01/90 I 1 I I I ! 1 I II 
Medida Data de aplicaçao DK EL I j IRL | L NL UK Observações Page 27 
H 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS 
Impostos sobre consumos específicos -
Medida Data de aplicação DK EL ! 1 
I ! I RL í L NL UK Observações 
DEC 88/245 
Rum nos departamentos ultranarinos franceses e na França 
metropolitana Transposição nao necessária 
ANEXO IV 
31/5/91 
LISTA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMMA DO LIVRO BRANCO 
I = Medidas de tranposiçao notificadas 
NI = Nao notificadas 
IR = Processo de infracção em curso 
DK E EL 1 IRLl L NL UK 
Controlos diversos 
B D DK E F EL I IRL L NL Í P i UK 
REG 1544/87 1/07/87 
Medida-quadro:Règl 3690/86/cs; 
Regras pormenorizadas para a aptir.r.r.r-c do regi -
quadro (TIR) (Regi COM) ; medida de aplicação directa 
REG 2793/86 1/01/88 
Medida quadro:Règi 1900/85/cs; Códigos a utilizar nos 
formulários previstos pelo regl-quadro (DAU) 
(Regi COM) í 
! ! data de entrada em vigor: 
ver art. 32 
Controlos veterinários e fitossanitários 
DK E EL I IRL L NL P ! UK 
DIR 89/365 31/12/89 
Medida-quadro:Di> 86/355/cs; Directiva que prorroga a 
data do termo das derrogações previstas na directiva-
quadro (r-*ir Cc.) i ! 
DEC 90/254 1/01/91 
Medida-quadro:Dir 89/361/cs; Critérios de aprovação das 
organizações e associações de criadores (Dec COM) i 
i 
medida de aplicação directa 
DEC 90/255 1/01/91 
|Medicia-quadro:Dir 89/361/CS: Critérios de inscrição nos 
llivros genealógicos ±>s ovinos e caprinos reprodutores 
l(Dec COM) medida de aplicação directa 
DK EL ! I IRL! L NL P I UK 
DEC 90/256 1/01/91 
Medida-quadro-.oir 89/361 /es; Métodos de controlo de . 
performances do valor genético dos ovinos e caprinos 
(Dec COM) l 
' i 
i i 
! 
! ; i 
1 
Í medida de aplicação directa 
DEC 90/257 1/01/91 
Medida-quadro:oir 89/361/cs; Critérios de admissão dos 
animais reprodutores das espécies ovina e caprina 
(Dec COM) i i 
i 
i 
i i 1 
! ! 1 
Í 1 i I medida de aplicação directa 
DEC 90/258 1/01/91 
Medida-quadro:Dir 89/361/cs; Certificado zootécnico dos 
ovinos e caprinos reprodutores (Dec COM) I 
| ! 
! 
j j 
! i medida de aplicação directa 
DEC 91/109 
Medida-quadro: Dir 90/423/cs; Medidas de protecção 
contra a "nova" doença dos suinos (Dec COM) I 
DEC 91/13 
Medida-quadro:oir.90/423/cs; Comércio de animais nao 
vacinados contra a febre aftosa (Dec COM) 
DEC 91/42 
Medida quadro:Dir. 90/423/CS; Critérios a utilizar para 
a elaboração dos planos de luta contra a febre aftosa 
(Dec COM) 
DEC 91/52 
Medida-quadro-.oir 90/425/cs; Medidas de protecção 
respeitantes à peripneumonia contagiosa dos bovinos em 
Portugal (Der. COM) j 
í 
! 
DEC 91/56 
Medida-quadro:Dir 90/425/cs; Medidas de protecção 
respeitantes à peripneumonia contagiosa dos bovinos em 
Italia (Dec COM) j : i i 
i i 
! 
i 
DK F I EL ! I IRL L , NL i P UK 
Controlos dos individuos 
B D j DK E F EL I IRL L NL | P UK 
DIR 91/191 8/04/91 
Medida-quadro:Dir.69/169; Alteração da dir 69/169 em 
matéria de franqias dos impostos pagos sobre as comprai 
viagens intracom. e ral. o ripr.mnreriirt* *n nK e a IRL N! : NI NI NI NI i NI i NI j NI . NI NI ! N] 
Géneros alimenticios 
DK EL I IRL L I NL ! P UK 
REG 1014/90 1/04/90 
Medida-quadro: Rè9l 1576/89/cs; Regras de execução para 
a apresentação de bebidas espirituosas (Regi COM) 
I 
REG 1759/90 1/05/90 
Medida-quadro:Règl 1576/89/cs; Medidas transitórias re­
lativas as bebidas espirituosas CRsgl COm) I 
i 
i 
i 
REG 3207/90 3/10/90 
l/tedida-quadro:Règl 1576/89/rç- Medidas transitórias 
relativas as bebidas espirituosas (Regi COM) | 
. . 
REG 3773/89 15/12/89 
Y|edida-quadro:Règl 1576/89/cs; Medidas transitórias 
relativas as bebidas espirituosas (Reel CUM) i 
i 
! 
! I : 
I ! ! I 
I I 
j | 
D DK E F EL I I IRL L NL P UK 
DIR 90/128 31/12/90 
Medi da-quad ro:Dir 89/109/cs; Materiais e objectos de-
matéria plástica destinados a entrar em contacto com 
^os géneros aliment IR IR IR IR IR í 
IR í IR ! IR | IR 
! I í i 1 
i ; ! 
1 ! IR IR IR 
' DIR 91/71 
IMedida-quadro:Dir 88/388/cs; Regras de rotulagem apli­
cáveis aos aromatizantes (Dir COM) NI NI NI NI NI NI j NI j NI | NI 
! i i i 
i NI NI NI , •• .. 
Data de entrada em vigor:30/6/92 
clausula da liberdade de 
circulação; 1/1/94 toda a direct. 
Quimi ca 
B D DK E F EL I | IRL L NL P UK 
DIR 89/178 31/12/90 
Medida-quadro: D ir 88/379/cs; Adaptação ao progresso 
(Dir COM) IR I IR IR I 
TO 
TO 
TO 
TO IR IR IR 
DIR 90/35 31/12/90 
Medida-quadro:Dir 88/379/cs; Definição de certas 
categorias de preparados (Dir COM) IR IR IR IR ï ï IR j IR 
I 
! j IR IR IR IR 
DIR 91/155 8/06/91 
Medida-quadro:Dir 88/379/cs; Modalidades do sistema de 
informação especifico relativo aos preparados 
Deriqosos (Dir COI) | ! 
Í 
i 
j í 
I i 
Outros dominios 
Mesure Date éch. B D DK E F EL j I j IRLJ L NL P UK Remarques 
DK E EL I IRL L NI P U< 
DIR 89/514 1/01/90 
Medida-quadro:Dir 86/662/cs; Adaptação ao progresso 
técnico (Dir COM) ï ï ï I ï ï IR I IR I I IR 
DIR 90/18 1/07/90 
Medicte-quadro:Dir 88/320/cs; Guias da OCDE para os 
mecanismos de verificação da inspecção dos laboratórios 
(Dir COM) NI NI NI IR NI IR IR NI NI IR 
Contratos de direito publico 
B D DK E F EL I IRL L NL P UK 
DEC 90/380 19/07/90 
'^icia-quadroíDir 89/440/cs; Lista dos organismos e 
:ategorias de organismos de direito publico (Dec COM) I ! 
I I 
I ! 
V 
Seguros 
Seguros 
8 D DK E F EL I i IRL L NL P UK 
DK EL IRL NL UK 
DIR 90/618 20/05/92 
Medida-quadro:Dir 88/357/cs; Seguro obrigatório de 
re.SDonsabiladade civil automóvel (Dir CS) 
Mesure Date éch. B D DK E F EL I IRL L NL J P UK Remarques 
REG 4261/88 1/01/89 
Medida-quadrcí:Rè9l 3975/87/cs; Procedimento relativo as 
regras de caxorrência aplicáveis as enpresas 
(transoortes aérpnO fRpqi rnr/p medidas de directa aplicação 
ANEXO V 
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAO EXECUTADOS PELOS ESTADOS MEMBROS 
PROCESSOS EM CURSO COM BASE NO ARTIGO 1712 DO TRATADO 
Situação em 31 de Maio de 1991 
ESTADO-MEMBRO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBJECTO DA INFRACÇÃO 
BÉLGICA Dir. 82/891; 78/855 Cisões e fusões de sociedades 
Proc. 4 6/88 anónimas 
Artigos 72, 488 e 1288 do Discriminação em matéria de 
Tratado CEE, Regulamento financiamento público; ensino 
1612/68, Proc. 42/87 superior nào universitário 
Dir. 82/714 Prescrições técnicas das 
Proc. 19/91 embarcações de navegação interna 
Dir. 76/403 Eliminação dos policlorobifenilos 
Proc. 230/85 bifenilos e policlorotrifenilos 
ALEMANHA Artigo 30a Sucedâneos do leite 
Proc. 76/86 
Art. 30s "Lei da pureza" aplicável à cerveja 
Proc. 178/84 
Art. 30° do Tratado CEE Dificuldades à importação de pastas 
Proc. 274/87 de carne 
Dir. 69/169 "Croisières de beurre" 
Proc. 325/82 - aspectos fiscais 
ELLAS Art. 52°, 59a do Tratado CEE Exigência de nacionalidade para 
Proc. 328/90 acesso às actividades de arquitecto, 
de engenheiro diplomado, de geometro 
e de advogado 
Art. 7a, 48a, 52a e 59a do Legislação sobre as regiões 
Tratado CEE fronteiriças (*) 
Proc. 305/87 
Artigo 30a do Tratado CEE Disposições que impõem a venda de 
Proc. 176/84 cervejas unicamente à base de malte 
(*) Medidas comunicadas 
Análise de conformidade em curso 
ITALIA Dir. 77/388 Reembolso forfetário aos agricul-
Proc. 3/86 tores 
Dir. 79/109 Brucelose 
Proc. 116/86 
Dir. 82/243 Agentes de superfície 
Dir. 82/242 aniónicos 
Proc. 309/86 Agentes de superfície nao-iónicos 
Regi. 1035/72; 2638/69; Normas de qualidade para certas 
2150/80; frutas e produtos hortícolas 
Proc. 69/86 
Dir. 80/219 Tuberculose 
Proc. 164/85 
Dir. 80/1098 
Proc. 364/85 
Dir. 80/1099 
Proc. 386/85 
Dir. 83/91 
Proc. 324/87 
Art. 52° e 59° do Tratado CEE 
Proc. 297/90 
Dir. 83/181 
Proc. 124/86 
Dir. 83/181 
Proc. 125/86 
Dir. 82/347 
Dir. 81/177 
Proc. 208/89 
Dir. 82/76 
Proc. 236/89 
Dir. 82/470 
Proc. 310/86 
Dir. 74/562 
I Dir. 74/561 
i Proc. 160/85 Doença vesiculosa do porco e peste 
suína 
Doença vesiculosa do porco e peste 
suína 
Carnes frescas 
Exigência da nacionalidade (guias, 
jornalistas, titulares de farmácias 
Isenções fiscais aplicáveis à 
importação definitiva de bens 
pessoais 
Isenção do IVA em relação a certas 
importações definitivas de bens 
Procedimento de exportação das 
mercadorias comunitárias 
Formação a tempo parcial e a tempo 
inteiro de médicos especialistas 
Serviços auxiliares dos transportes 
Acesso à profissão : transporte 
rodoviário de passageiros 
Acesso à profissão 
FASE DE TRANSPOSIÇÃO 
Situação por Estado-membro ANEXO VI 
(Situação em 31/5/91) 
Medidas 
transpostas Medidas nao 
transpostas NL P UK 
Sem objecto 
Situação por Estado-membro 
(Situação em 31/5/91) 
B 
D 
DK 
EL 
IRL 
L^ 
NL 
UK Medidas 
transpostas 
89 
95 
107 
83 
103 
87 
52 
74 
81 
86 
96 
99 Derrigaçao Medidas nao Sem objecto 
o 
2 
0 
5 
0 
1 
0 
0 
3 
1 transpostas 
31 
25 
12 
38 
18 
29 
69 
44 
37 
34 
25 
20 6 
6 
7 
3 
5 
5 
5 
7 
8 
6 
2 
6 


ISSN 0257-9553 
COM(91) 237 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-91-278-PT-C 
ISBN 92-77-73616-X 
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1^2985 Luxemburgo