COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 529 final 
Bruxelas, 28 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prolonga o Regulamento (CEE) n« 792/93, de 30 de Março de 1993, 
que institui um instrumento financeiro de coesão 
(apresentada pela Comissão) 
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Exposição dos motivos 
O Conselho das Comunidades Europeias instituiu, pelo Regulamento (CEE) 
ns 792/93 de 30 de Março de 1993, o instrumento financeiro de coesão 
que, por um período limitado, deve assegurar a transição com o Fundo de 
Coesão. 
A presente proposta tem como objectivo prolongar o regulamento 
supracitado até 31 de Dezembro de 1994. 
Esta proposta baseia-se, em primeiro lugar, na necessidade de uma 
continuidade entre os dois instrumentos, continuidade prevista no 
artigo 112 do regulamento e numa declaração a ele anexa, nos termos da 
qual "a continuidade entre o instrumento temporário e o instrumento 
definitivo será assegurada, se necessário, por um prolongamento do 
instrumento temporário". 
Por outro lado, a ratificação do Tratado da União Europeia ocorreu mais 
tarde do que o calendário inicialmente previsto, o que torna difícil a 
aplicação do novo artigo 130«-D, nos termos do qual o Conselho, 
deliberando por unanimidade, criará até 31 de Dezembro de 1993 um Fundo 
de Coesão. 
Por parte dos Estados-membros beneficiários, a continuidade das 
intervenções exige uma fase prévia de preparação dos projectos. Nas 
condições actuais, a qualidade dessa fase preparatória tornou-se mais 
aleatória devido às incertezas que pesam sobre 1994. 
Ademais, o prolongamento terá como efeito eliminar a actual limitação 
ao primeiro trimestre de 1994. 
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Proposta de regulamento (CEE) do Conselho 
que prolonga o Regulamento (CEE) ns 792/93, de 30 de Março de 1993, 
que institui um instrumento financeiro de coesão 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 792/93 do Conselho, de 30 de 
Março de 1993, que institui um instrumento financeiro do coesão, e, 
nomeadamente, o seu artigo 112, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que ë conveniente assegurar a continuidade entre o 
instrumento financeiro de coesão e o Fundo de Coesão; 
Considerando que essa continuidade só pode ser efectiva se os 
Estados-membros beneficiários puderem preparar os projectos com 
suficiente antecedência; 
Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu 
de Edimburgo e as disposições do n2 3 do artigo 82 do Regulamento (CEE) 
ns 793/92, os projectos apresentados devem ser de dimensão 
suficientemente importante para que tenham um impacto significativo no 
domínio da protecção do ambiente ou da melhoria das redes 
transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transporte; 
Considerando que é conveniente proporcionar aos Estados-membros em 
causa as condições para a satisfação desse objectivo, 
Adoptou o presente regulamento: 
Artigo 12 
No artigo 11° do Regulamento (CEE) n°792/93, a data "1 de Abril de 
1994" é substituída pela data "31 de Dezembro de 1994". 
Artigo 2 2 
O presente; regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directe ciente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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Ficha Financeira 
Componente 1 - Implicações financeiras 
1. Título da acção 
Fundo de Coesão 
2. Rubrica orçamental em causa 
B2.300 
3. Base jurídica 
Regulamento (CEE) n2 792/93, de 30 de Março de 1993, que institui 
um instrumento financeiro de coesão, e, nomeadamente, o seu artigo 
112. 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivos específicos 
Prolongar o regulamento supracitado até 31 de Dezembro de 
1994, com vista a assegurar a continuidade dos 
financiamentos. 
4.2. Duração 
1994 
4.3. População abrangida 
Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal. 
5. Classificação da despesa 
5.1. DNO 
5.2. DD 
5.3. Nada 
6. Tipo de despesa 
Subvenção para co-financiamento de projectos com outras fontes do 
sector público e/ou privado. 
7. Incidência financeira 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção 
Os recursos financeiros do instrumento financeiro de coesão 
são os previstos para o Fundo de Coesão nas perspectivas 
financeiras. 
O APO de 1994 prevê; um montante de 1 853 milhões de ecus a 
preços de 1992. 
8. Disposições antifraude previstas na proposta da acção 
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9. Elementos de análise custo-eficácia 
9.1. Objectivos 
O instrumento financeiro de coesão dá uma contribuição 
financeira a projectos nos domínios do ambiente e das redes 
transeuropeias de infra-estruturas de transportes nos 
Estados-membros cujo produto nacional bruto per capita é 
inferior a 90% da média comunitária, calculado com base em 
paridades de poder de compra, ou seja, Espanha, Grécia, 
Irlanda e Portugal. Cada um destes Estados apresentou um 
programa de convergência destinado a evitar um défice 
público excessivo. 
9.2. Justificação da acção 
O artigo 1302-D do Tratado da União Europeia prevê a 
criação pelo Conselho de um Fundo de Coesão destinado a 
contribuir para a realização de projectos nos domínios do 
ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de 
transportes. 
Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu 
reunido em Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a 
Comissão apresentou um projecto de regulamento relativo a 
um instrumento temporário de coesão. O Conselho adoptou, em 
30 de Março de 1993, o regulamento que institui o 
intrumento financeiro de coesão, que entrou em vigor em 1 
de Abril de 1993.. 
Foi declarado, aquando das negociações do regulamento 
supracitado, que a continuidade entre o instrumento 
temporário e o instrumento definitivo seria assegurada, se 
necessário, por um prolongamento limitado do instrumento 
temporário. O artigo 112 do Regulamento de 30 de Março de 
1993 prevê essa possibilidade de prolongamento. 
A Comissão, no documento COM (92) 599 final de 23 de 
Dezembro de 1992, referira, no ponto 6 da exposição dos 
motivos, que o instrumento financeiro de coesão deveria ser 
reexaminado antes de 31 de Dezembro de 1993, na sequência 
do processo de ratificação do Tratado de Maastricht. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
1. A Comissão, em ligação com os Estados-membros 
beneficiários em causa, procede a uma avaliação 
sistemática dos projectos. 
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Nes^a avaliação, a Comissão coopera, se for caso disso, com o BEI. 
Após a recepção do pedido de ajuda, a Comissão aprecia os projectos 
apresentados pelos Estados-membros atendendo aos critérios 
seguintes : 
vantagens económicas e sociais a médio prazo, que devem estar 
relacionadas com os recursos mobilizados; essa avaliação deve 
apoiar-se numa análise dos custos e das vantagens elaborada 
pelos Estados-membros; 
- contribuição que os projectos podem dar à execução das 
políticas comunitárias em matéria de ambiente e de redes 
transeuropeias ; 
- estabelecimento de um equilíbrio adequado entre o domínio do 
ambiente e o dos transportes. 
A Comissão verifica o impacto previsto do projecto, quantificando-o 
com base numa análise custo/benefício. 
Os Estados-membros beneficiários fornecem todos os elementos 
necessários, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e 
de avaliação ex ante, para que essa apreciação se efectue da forma 
mais eficaz possível. 
A Comissão examina igualmente os pedidos de contribuição, 
nomeadamente a fim de verificar se os mecanismos administrativos e 
financeiros permitem assegurar uma execução eficaz. 
2. Relativamente às disposições do regulamento, os Estados-membros em 
causa comunicam à Comissão a descrição dos sistemas de gestão e de 
controlo criados com o objectivo de assegurar a execução eficaz dos 
projectos. 
Os Estados-membros têm, também, a obrigação de informar a Comissão 
de todos os casos de irregularidades descobertos ou que tenham sido 
objecto de uma acção judicial. 
3. O acompanhamento do projecto realiza-se: 
através dos certificados apresentados aquando dos pedidos de 
pagamento, que devem atestar que o projecto progride de forma 
satisfatória com vista à sua conclusão e que as despesas são 
realizadas de acordo com as especificações indicadas no plano 
de financiamento; 
através dos relatórios €;stabelecidos segundo processos 
definidos de acordo com o Estado-membro, com indicação dos 
progressos dos projectos financiados, nomeadamente em relação 
aos indicadores físicos e financeiros especificados na decisão 
da Comissão que os aprova; 
através dos Comités de Acompanhamento estabelecidos de comum 
acordo entre o Estado-membro e a Comissão. 
4. O pagamento do saldo, no montante de 20% do financiamento concedido 
ao projecto, é efectuado logo que o Estado-membro apresente um 
relatório que declare o projecto concluído em conformidade com os 
seus objectivos. 
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ISSN 0257-9553 
COM (93) 529 final 
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PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-93-563-PT-C 
ISBN 92-77-60201-5 
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1^2985 Luxemburgo