PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/19

Relatório final do Auditor no Processo COMP/C2/38.681 — Extensão do Acordo de Cannes

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 272/07)

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho diz respeito às cinco principais editoras de música e às treze entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual que celebraram a denominada Extensão do Acordo de Cannes relativo à administração dos direitos de propriedade intelectual mecânicos.

Em 27 de Fevereiro de 2003, a empresa discográfica Universal International Music BV apresentou uma denúncia à Comissão alegando que determinadas condições do acordo constituíam uma infracção ao artigo 81.o do Tratado. A Extensão do Acordo de Cannes foi posteriormente notificada à Comissão em 1 de Julho de 2003, nos termos do Regulamento n.o 17/62. Contudo, o procedimento de notificação foi interrompido em 1 de Maio de 2004 devido à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 23 de Janeiro de 2006, a Comissão enviou uma apreciação preliminar às treze entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual mecânicos e às cinco principais editoras de música, partes na Extensão do Acordo de Cannes. Na sua apreciação preliminar, a Comissão identificou duas cláusulas da Extensão do Acordo de Cannes que suscitavam preocupações quanto à sua compatibilidade com o artigo 81.o do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE: a cláusula 9-a) do acordo, que limita a possibilidade de as entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual concederem descontos a utilizadores comerciais e a cláusula 7-a)-i), nos termos da qual as entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual estão impedidas de realizarem actividades nos mercados da edição ou produção discográfica.

No âmbito das discussões preliminares, as partes propuseram compromissos destinados a dar resposta às preocupações da Comissão. Em 23 de Maio de 2006, foi publicada uma comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 a fim de efectuar uma avaliação dos efeitos dos compromissos no mercado. A comunicação convidava os terceiros a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data da publicação da comunicação. Subsequentemente, em 5 de Julho de 2006, a Universal International Music BV retirou a sua denúncia.

Tendo em conta os compromissos e na sequência da avaliação de mercado, os serviços relevantes da Comissão consideram que deixaram de existir motivos para uma acção por parte da Comissão e que, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, o presente processo deve ser encerrado.

As partes ou os terceiros não me contactaram para colocar questões ou apresentar observações. As partes declararam formalmente que lhes foi concedido um acesso suficiente às informações que consideravam necessárias para propor compromissos no sentido de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão. Tendo em conta o que precede, o processo não suscita observações particulares no que se refere ao direito de ser ouvido.