Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de Regulamento do Conselho que institui uma organização comum de mercado no sector das forragens secas para as campanhas de comercialização de 2004/2005 a 2007/2008"

(COM(2003) 23 final - 2003/0010 (CNS))

(2003/C 208/11)

Em 10 de Fevereiro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 25 de Abril de 2003, sendo relator Hans-Joachim Wilms.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 102 votos a favor e 18 abstenções, o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. A proposta da Comissão prevê uma redução integral dos apoios ao sector das forragens secas e, nomeadamente, do orçamento da OCM para as forragens secas, por um período de quatro anos a partir de 2004. A Comissão propõe uma redução do orçamento, inicialmente, de 55 % e de 100 % em 2009, assim como a inclusão das forragens secas no sistema de pagamento único, com o que se suprimiriam as medidas de apoio ao sector. A ajuda à indústria diminuiria gradualmente de 33 EUR/tm na campanha de 2004/2005 até 0 EUR/tm na campanha de 2007/2008 e seria concedida indistintamente para as forragens desidratadas ou secas ao sol. Metade do orçamento actual seria distribuída pelos agricultores no quadro do novo pagamento único à exploração.

2. Observações na generalidade

2.1. O CESE congratula-se com o interesse manifestado pela Comissão em relação à organização comum de mercado no sector das forragens secas, pois "depois das duas últimas reformas da PAC e dos acordos no quadro da OMC o nível de auto-abastecimento da União Europeia em proteínas vegetais voltou a diminuir, registando valores inferiores a 25 % no último ano (isto é, em 2001). Esta tendência constante para a baixa comporta riscos para a pecuária europeia em termos de dependência em relação às proteínas vegetais"(1).

2.2. No parecer de Janeiro de 2002, o CESE chamou a atenção para a importância das proteínas na alimentação dos animais e apontou o desfasamento entre as necessidades da União Europeia em proteínas vegetais e o potencial de produção(2). No âmbito ainda desse mesmo trabalho, salientou também que é provável que a procura de proteínas vegetais a nível da UE aumente, mas que, ao mesmo tempo, se verificará uma redução nas superfícies de cultivo e, consequentemente, um aumento da dependência das importações(3).

2.3. O regime de apoio à produção de forragem seca actualmente em vigor(4) previsto pela OCM para os países produtores, associado a condições climáticas e de solo favoráveis, permitiu em alguns Estados-Membros o desenvolvimento de uma economia assente no cultivo da luzerna, que tem os seus principais agentes (agricultores e indústrias) no meio rural e mantém mais de 15000 empregos na UE. Além disso, permite obter uma proteína vegetal de alta qualidade que ajuda a fazer frente ao défice destas matérias de que padece a União Europeia. O clima de algumas regiões do Sul da Europa permitiu gerar importantes poupanças energéticas por unidade de produto, devido à humidade comparativamente inferior que alcança a forragem no campo após o corte, graças a técnicas como a pré-secagem. Estas poupanças somam-se às que gera a luzerna como cultura permanente com reduzida necessidade de trabalho e de adubos azotados. Importa assinalar que, graças a países como a Espanha, se cobriu a quantidade máxima garantida europeia, assegurando a sua continuidade. Não obstante, é conveniente proceder às reformas oportunas para aproveitar o potencial de poupança energética que as condições naturais do Sul da Europa permitem, sem que por isso haja que pôr em risco os efeitos positivos desta actividade.

2.4. Para aproveitar ao máximo o potencial produtivo da União e o orçamento destinado ao sector, convém continuar com a política de corresponsabilidade no referente ao cálculo da ultrapassagem de quantidades máximas garantidas. Só no caso de ser ultrapassada a quantidade garantida europeia se devem penalizar os Estados-Membros que excedam as quantidades nacionais respectivas.

3. Possível impacto da modificação da organização de mercado no sector das forragens secas

3.1. Consumo de energia na produção

3.1.1. De um ponto de vista ambiental, é inquestionavelmente positivo que a diferenciação das ajudas em função do processo de secagem desapareça em favor de uma ajuda única. Na secagem por meios mecânicos, 40 % dos custos globais de produção correspondem aos custos da energia para aquecimento. Apenas 8 % das instalações de secagem na União Europeia trabalham com matérias-primas renováveis; em contrapartida, 92 % continuam a utilizar combustíveis fósseis. As emissões de poluentes atmosféricos têm consequências para a saúde das pessoas, que se manifestam pelos sintomas habitualmente associados ao smog, embora nas zonas rurais este efeito seja menos acentuado dada a menor concentração de poluentes. Além disso, estas emissões contribuem para o efeito de estufa, causa das alterações climáticas. Convém, por isso, reorientar as ajudas à transformação da forragem para potenciar a poupança de energia e promover a substituição dos combustíveis fósseis por energias renováveis, como se vem fazendo já em proporção importante com a evaporação artificial. As emissões olfactivas tornam a secagem da forragem por meios mecânicos ainda mais problemática. Para além disso, em alguns Estados-Membros a irrigação necessária para a produção de forragens secas suscita dúvidas do ponto de vista ecológico e económico.

3.2. Consequências para o emprego

3.2.1. Em toda a Europa, cerca de 15000 pessoas trabalham a tempo inteiro em empresas de secagem, bem como em actividades a montante e a jusante. O número de empregados em instalações de secagem propriamente ditas deverá ser, por conseguinte, inferior. De um modo geral, as empresas celebram contratos com os produtores, garantindo assim não só a produção mas também a transformação.

3.2.2. Os produtores europeus de forragens secas temem, no entanto, que as cerca de 350 unidades de produção se vejam obrigadas a cessar a actividade se não lhes for fornecida matéria-prima suficiente por força da nova regulamentação. No futuro, as negociações contratuais é que ditarão principalmente até que ponto as empresas de transformação conseguirão obter pleno rendimento com preços de compra das matérias-primas competitivos. Os empresários precisam de ser apoiados na aquisição das competências necessárias para adaptar as respectivas empresas às novas condições(5).

3.3. Consequências ecológicas

3.3.1. O agricultor deve retirar um rendimento adequado do cultivo de plantas destinadas à produção de forragens secas. Só assim se poderão salvaguardar os efeitos ecológicos positivos das culturas forrageiras. O coberto vegetal contínuo impede a erosão dos solos e, em muitas regiões da Europa, garante um aproveitamento de zonas desfavorecidas consentâneo com as condições de mercado, reforçando, desse modo, a situação social da agricultura tradicional. No parecer sobre as proteínas vegetais, o Comité afirmava claramente que o cultivo de plantas forrageiras é muito importante para manter a estrutura dos solos e para o desenvolvimento sustentável da agricultura(6). Esse tipo de culturas desempenha, por conseguinte, um papel importante na protecção do ambiente e no equilíbrio das actividades no espaço rural(7) e deverá poder continuar a desempenhá-lo no futuro.

3.4. Mercado mundial

3.4.1. O mercado mundial continuará a estar disponível para o comércio de proteínas vegetais. O Comité já salientou em outra ocasião que o objectivo não é produzir na União tudo aquilo de que ela precisa(8). Importa recordar que as proteínas vegetais utilizadas como forragens na UE consistem, em 70 %, em soja importada. A base da produção de forragens secas deve, no entanto, ser garantida pela produção comunitária, o que, nas condições actuais, só é possível com um sistema de apoio financeiro. Percentagens elevadas de forragens secas importadas e a presença de organismos geneticamente modificados suscitam, todavia, mais dúvidas do que, por exemplo, as forragens secas produzidas localmente.

4. Produção comunitária de forragens secas: Rumo a uma produção sustentável

4.1. Na campanha de 2001/2002, foram produzidas 4800000 toneladas de forragens secas(9); o conjunto do sector das forragens a nível da UE representa um volume de 200000000 toneladas. As quantidades produzidas nos vários Estados-Membros variam consideravelmente em função das condições climáticas(10).

4.2. Foi sobretudo a secagem artificial de forragens frescas que suscitou críticas no passado(11). A Comunidade deve obrigar os Estados-Membros a introduzirem controlos oficiais na alimentação animal, que aumentem a eficácia das medidas de controlo e permitam medidas de execução mais rigorosas. A assistência e a cooperação entre as administrações devem passar a ser obrigatórias. Além disso, devem ser criadas as condições financeiras que permitam tomar as medidas destinadas a melhorar a segurança da alimentação animal, sendo a frequência dos controlos determinada em função do risco. Há que contar com um risco elevado na produção de forragens secas devido aos numerosos abusos a que o processo térmico dá azo. Assim, a segurança dos alimentos para animais deve ser sinónimo de segurança alimentar.

4.3. De futuro, a Comunidade não deverá encorajar métodos de produção que não estejam comprometidos com a sustentabilidade social, ecológica e económica. Isso significa que os produtores de forragens secas deverão rever a eficiência energética e a segurança das suas instalações.

4.4. Nos últimos vinte anos, os produtores de forragens secas por meios mecânicos conseguiram uma redução de 50 % no consumo de energia(12). Há que prosseguir nesta via com determinação, de modo a garantir uma produção sustentável de forragens secas.

5. Medidas destinadas a pôr em prática uma produção sustentável de forragens secas: pretensões do CESE

5.1. A actual estrutura de custos das empresas de secagem assenta num substancial apoio comunitário à produção (ver ponto 1). O Comité acolhe favoravelmente o reequilíbrio dos apoios propostos dentro do sector, pois ele tem em conta os dois vectores envolvidos, a produção e a transformação.

5.2. As empresas que produzem forragens secas por meios mecânicos devem continuar a estar em condições de manter a produção de forragens secas. Deve ser possível também de futuro preservar a produção de proteínas vegetais, de modo a assegurar uma relativa independência da agricultura europeia em relação à produção do mercado mundial.

5.3. Para que as explorações agrícolas possam garantir a produção é necessário que as empresas de secagem lhes assegurem o escoamento. Só assim é que a agricultura europeia poderá tirar proveito de forma consistente do importante impacto ecológico do cultivo de proteaginosas.

5.4. Para receberem ajudas futuramente, as empresas transformadoras terão de rever a eficiência energética das suas instalações e instalar tecnologia de poupança de energia, aumentando a sua competitividade através da redução dos custos energéticos. São evidentes as implicações ambientais e laborais que se podem esperar destas medidas.

5.5. A instalação nas empresas de secagem de tecnologia de aquecimento e de transformação respeitadora do ambiente permitirá salvaguardar e criar postos de trabalho, mesmo nos sectores conexos. Neste contexto, dever-se-á recordar às empresas a responsabilidade social que lhes incumbe precisamente quando é chegado o momento de tomarem decisões económicas de forma autónoma.

5.6. A Comunidade deveria fazer depender a autorização nacional necessária para que as unidades de secagem possam ter direito às ajudas, entre outros, dos critérios de segurança de emprego e de respeito do ambiente.

5.7. O CESE propõe a criação de um regime de ajuda às empresas de secagem que recompense o baixo consumo de energia, o mesmo é dizer que a elegibilidade à ajuda à transformação dependeria de o consumo de energia na produção ser tão baixo quanto tecnicamente possível. O Comité apela, neste contexto, à Comissão para que conceda às empresas um período transitório para que possam adaptar a sua tecnologia e, desse modo, utilizarem o seu potencial inovador para reduzir o recurso a combustíveis fósseis. Esse período transitório poderia corresponder à fase inicialmente prevista da modulação degressiva até 2008. Contudo, tal adaptação só será considerada pelas empresas se elas puderem contar com um regime de ajudas orientado para a sustentabilidade ambiental e vigente por um período mais alargado. Para a maior parte das empresas, um regime de ajudas limitado a um período de 4 anos levará, não a uma reconversão, mas sim a uma paragem da produção.

5.8. As instalações obsoletas, com elevado consumo de energia, deverão deixar de receber ajudas após o período de transição. No caso das tecnologias poluentes, a ajuda pode ser suprimida no final desse período.

5.9. O regime de ajuda deveria beneficiar sobretudo as empresas que renunciassem à utilização de combustíveis fósseis e optassem nas suas instalações por energias renováveis. As ajudas deveriam também ter em conta as formas mistas de utilização de energia (por exemplo, 2/3 de gás natural e 1/3 de energia eólica) e recompensar a parte de energia renovável com um prémio à transformação mais elevado.

5.10. Com o objectivo de apoiar esses métodos sustentáveis de produzir forragens secas, o regime que prevê reduzir progressivamente a ajuda até à sua eliminação total deveria ser substituído por um outro que recompensasse o baixo consumo de energia.

5.11. A regulamentação proposta não garante que o sector das forragens secas continue a ser um elemento estrutural das zonas rurais, pois as possíveis economias incentivadas pela supressão das ajudas tanto à forragem desidratada como à secagem ao sol não seriam suficientes para compensar a perda de receitas da indústria quando se mantém um preço remuneratório aos agricultores. A reforma da OCM é a ocasião para melhorar o abastecimento comunitário de proteína vegetal, o balanço ambiental e o equilíbrio entre os agentes do sector ao mesmo tempo que se estabelece um quadro normativo duradouro. Para tal, é necessário que todos os implicados cooperem, para que o abastecimento da UE em proteínas vegetais possa ser regularizado de modo sustentável. A proposta formulada é insuficiente, porque suprime o principal instrumento de que dispõe a OCM actual em vez de adaptá-lo aos objectivos definidos. No entanto, perante a diversidade de problemas, desafios e objectivos sociais envolvidos na produção de forragens secas, importa apontar perspectivas exequíveis para os métodos comprovados, que garantam um futuro à agricultura europeia.

5.12. Há que não perder de vista que os pastos e os cultivos forrageiros para consumo directo do gado constituem sistemas óptimos do ponto de vista do balanço energético, do bem-estar dos animais, da segurança e soberania alimentares, pelo que o Comité sugere que se estudem medidas para os incentivar e proteger na suas diferentes variantes. O aproveitamento das pastagens, em particular associadas ao pastoreio, deve continuar a ser o motor de uma produção de leite e de carne respeitadora do bem-estar dos animais e sustentável. O facto de a política de ajudas ter, até à data, penalizado as pastagens, a par da organização comum de mercado no sector das forragens, contribuiu para a sua constante redução. A política agrícola comum deve promover uma exploração dos solos económica e ecologicamente rentável e pôr fim à penalização das leguminosas forrageiras, potenciando o aproveitamento dos seus benefícios. A secagem das culturas forrageiras é, porém, um sistema tradicionalmente utilizado para exportar excedentes de umas épocas para outras, sistema que se adapta sobremaneira às condições agro-climáticas de certas regiões europeias. A desidratação permite, agora, aproveitar ao máximo as vantagens agronómicas e nutricionais da luzerna como aporte de proteína e fibra para o gado. A produção de forragens secas continuará a ser indispensável independentemente do modo de criação, na medida em que as explorações agrícolas não podem ser auto-suficientes no que respeita àquelas. Acresce que os principais produtores de forragens secas se encontram no sul da Europa, não podendo desenvolver a sua produção de leite em zonas de pastagem, devido às limitações impostas pelo clima. Devido à diversidade de condições climáticas, dever-se-á criar um equilíbrio na produção de forragens secas entre o Norte e o Sul da Europa.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Parecer do CESE "Relançamento de um plano de acção para as proteínas vegetais a nível comunitário", JO C 80 de 3.4.2002, p. 26-34.

(2) Parecer do CESE "Relançamento de um plano de acção para as proteínas vegetais a nível comunitário", JO C 80 de 3.4.2002, p. 26-34.

(3) Parecer do CESE "Relançamento de um plano de acção para as proteínas vegetais a nível comunitário", JO C 80 de 3.4.2002, p. 26-34.

(4) 38,64 EUR/t para a forragem seca ao sol; 68,83 EUR/t para a forragem seca por meios mecânicos.

(5) Livro Verde "Espírito Empresarial na Europa", COM(2003) 27 final, p. 27.

(6) Parecer do CESE "Relançamento de um plano de acção para as proteínas vegetais a nível comunitário", JO C 80 de 3.4.2002, p. 26-34.

(7) Parecer do CESE "Relançamento de um plano de acção para as proteínas vegetais a nível comunitário", JO C 80 de 3.4.2002, p. 26-34.

(8) Parecer do CESE "Relançamento de um plano de acção para as proteínas vegetais a nível comunitário", JO C 80 de 3.4.2002, p. 26-34.

(9) CIDE, Dossier d'information, Les enjeux de la luzerne face à la réforme de la PAC, p. 13 (Dossier de informação, "O cultivo da luzerna à luz da reforma da PAC").

(10) A quantidade máxima garantida na Áustria é de 4400 toneladas e na França de 1,6 toneladas.

(11) Na Alemanha (Estado da Turíngia), uma instalação de secagem produziu e vendeu 250 toneladas de forragens contaminadas com dioxinas devido a uma avaria técnica, o que foi detectado no decurso de um controlo oficial sobre a alimentação animal - ver relatório de 19 de Fevereiro de 2003 do Ministério Federal de Defesa do Consumidor, Alimentação e Agricultura.

(12) CIDE, Dossier d'information, Les enjeux de la luzerne face à la réforme de la PAC, p. 20 (Dossier de informação, "O cultivo da luzerna à luz da reforma da PAC").