COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.05.1998 
COM(1998) 304 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE 
1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A 
REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE 
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM 
A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL 
(apresentadas pela Comissão) 

Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE 
1999, O ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A 
REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL 
ï 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre as relações 
mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no 8 de 
março de 1982 para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se 
mantenha em vigor pou um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com 
pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas 
licenças anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol; tal foi o caso desde 
1989. 
2. O n° 2 do artigo 167°, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os 
direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de Espanha, dos acordos de pesca 
concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as 
disposições desses acordos forem provisoriamente mantenidas. Por força do n° 3 do 
artigo 167° do Acto de Adesão, o Conselho, deleiberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das 
actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de 
prorrogação por períodos máximos de um ano. 
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em 
questão, a decisão que é objecto da presente proposta autoriza o Reino de Espanha a 
prorrogar, até 7 de Março de 1999, o acordo de pesca acima referido. 
p:\accords\afrsudes\exp-pt.doc 
3 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE 
1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A 
REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n° 3 do 
artigo 167°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do 
Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto 
de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que 
este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado 
com um pré-aviso de 12 meses; 
Considerando que o n° 2 do artigo 167° do Acto de Adesão prevê que os direitos e 
obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com 
países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses 
acordos são provisoriamente mantidas; 
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 167° do mesmo Acto, o Conselho adopta, 
antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países 
terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles 
decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; 
que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 19981; 
1 JOn°L164de21.6. 1997, p. 37 
p:\accords\afrsudes\dec-pt.doc . 
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios 
comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 
de Março de 1999, o citado acordo, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as 
Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 
de Março de 1982. 
Artigo 2o 
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. 
Feito no 
Pelo Conselho 
O Presidente 
p:\accords\afrsudes\dec-pt.doc 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE 
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM 
A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações 
mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo 
dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor 
pou um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses. 
Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para 
navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989. 
2. O n° 2 do artigo 354°, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os 
direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca 
concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as 
disposições desses acordos forem provisoriamente mantenidas. Por força do n° 3 do 
artigo 354° do Acto de Adesão, o Conselho, deleiberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das 
actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de 
prorrogação por períodos máximos de um ano. 
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em 
questão, a decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República 
Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o acordo de pesca acima referido. 
p:\accords\afrsudpt\exp-pt.doc Y 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE 
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM 
A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n° 3 do 
artigo 354°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da 
República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de 
Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este 
acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com 
um pré-aviso de 12 meses; 
Considerando que o n° 2 do artigo 354° do Acto de Adesão prevê que os direitos e 
obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com 
países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses 
acordos são provisoriamente mantidas; 
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 354° do mesmo Acto, o Conselho adopta, 
antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com 
países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias 
decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; 
que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 19981; 
1 JOn°L 164 de 21. 6. 1997, p. 36 
p:\accords\afrsudpt\dec-pt.doc 
€ 
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios 
comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 
7 de Março de 1999, o citado acordo, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo 
sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da Africa do Sul, que entrou em 
vigor em 9 de Abril de 1979. 
Artigo 2o 
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. 
Feito no 
Pelo Conselho 
O Presidente 
p:\accords\afrsudpt\dec-pt.doc 
9 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 304 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 11 
N. ' de catálogo : CB-CO-98-312-PT-C 
ISBN 92-78-36069-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
lo