8. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 32/9 
Projecto de recomendação do Conselho respeitante à proibição de fumar nos locais públicos 
COM(88) 674 final 
(Apresentado pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989) 
(89/C 32/16) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o projecto de recomendação da Comis­
são, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28 
e 29 de Junho de 1985, sublinhou o interesse de lançar 
um programa europeu de luta contra o cancro; 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
Governos dos Estados-membros reunidos no seio do 
Conselho, na sua resolução de 7 de Julho de 1986 ('), 
fixaram como objectivo para este programa a contribui­
ção para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos 
cidadãos da Comunidade, através da redução do número 
de cancros e que, a esse respeito, consideraram prioritá­
ria a luta contra o tabagismo; 
Considerando que, para além dos problemas físicos e do 
incómodo que o fumo causa aos não fumadores, existe 
um risco cresente para estes últimos de contrair um can­
cro do pulmão e outras doenças respiratórias pelo facto 
de se exporem involuntariamente ao fumo dos produtos 
do tabaco e que, consequentemente, é necessário prote­
ger o direito à saúde dos não fumadores contra o taba­
gismo involuntário; 
Considerando que, de forma a garantir o respeito do di­
reito à saúde dos não fumadores, é indispensável proibir 
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19. fumar nos locais públicos de certos estabelecimentos e 
nos meios de transporte; 
Considerando que, todavia, face à importância da de­
pendência do tabaco de uma parte da população, é ne­
cessário prever a possibilidade de fumar numa parte des­
ses estabelecimentos e meios de transporte; 
Considerando que é necessário alargar aos cidadãos de 
todos os países da Comunidade Europeia a protecção 
que lhes é assegurada em determinados Estados-mem­
bros contra os efeitos nocivos do tabagismo involuntário, 
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
Tomar, por meio de legislação, de acordo com as práti­
cas e condições nacionais existentes, as seguintes medi­
das: 
1. Proibição de fumar nos locais fechados e destinados a 
uso colectivo, que fazem parte de um estabelecimento 
destinado a uma das utilizações referidas no anexo do 
presente projecto de recomendação. 
Todavia, nesses estabelecimentos, deverão ser reserva­
dos aos fumadores espaços bem delimitados. 
Os Estados-membros poderão completar a lista dos 
estabelecimentos referidos no anexo. 
2. Nestes estabelecimentos, bem como em todos os lo­
cais de trabalho, em caso de conflito, o direito à 
saúde do não fumador deve prevalecer sobre o do fu­
mador. 
3. Alargar a proibição de fumar a todos os meios colec­
tivos de transporte. 
4. Informar a Comissão, de dois em dois anos, sobre a 
aplicação da presente recomendação. 
^Có^BlO ]orn^l^ici^ld^C^ornunid^d^Euro^i^ ^ ^ ^ 
t. Estabelecimentos nos quais são prestados serviços ao público, remunerados ou não. 
^. Estabelecimentos nos quais os doenteseos idosos são acolbidos ou tratados. 
3. Estabelecimentos nos quais são prestados cuidados de saúde preventivos ou curativos. 
4. Estabelecimentos de ensino e outros locais nos quais as crianças ou os jovens em idade escolar são 
acolbidos, alojados ou tratados. 
^. Estabelecimentos nos quaiséministradoensinoe^ormaçãoproússional. 
D. Estabelecimentos nos quais são dados espectáculos. 
^. Estabelecimentos nos quais são organizadas exposições. 
^. Estabelecimentoserecintos^ecbados nos quais se praticam actividades desportivas. 
^. EstaçOesecais de metropolitano, de cammbos de terro,portoseaeroportos.