Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo



na Hungria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, de modo a evitar os défices orçamentais excessivos.

(2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(3)Em junho de 2018, o Conselho considerou, em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, que a Hungria tinha apresentado um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho recomendou à Hungria, em 22 de junho de 2018, que tomasse as medidas políticas necessárias para o corrigir. O Conselho considerou posteriormente que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essa recomendação e emitiu uma recomendação revista em 4 de dezembro de 2018. O Conselho considerou posteriormente que a Hungria também não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essa recomendação.

(4)Em 14 de junho de 2019, o Conselho decidiu que a Hungria tinha apresentado um novo desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018 e dirigiu-lhe uma recomendação para que tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2019 e 4,7 % em 2020, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e de 0,75 % do PIB em 2020. O Conselho recomendou também à Hungria que utilizasse as eventuais receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente ser adotadas medidas de consolidação orçamental para assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2019 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

(5)Em 9 de julho de 2019, o Conselho recomendou à Hungria que assegurasse, em 2019 e em 2020, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

(6)Em 26 de setembro de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades húngaras para eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 20 de novembro de 2019. Essas conclusões foram tornadas públicas.

(7)Em 15 de outubro de 2019, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2019, o Conselho concluiu, em 20 de novembro de 2019, que a Hungria não havia adotado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.

(8)Dada a ausência de medidas eficazes por parte da Hungria e o desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento recomendada para atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado dirigir à Hungria uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, sobre as medidas adequadas que deverão ser adotadas.

(9)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o saldo estrutural da Hungria deverá melhorar em 0,5 % do PIB em 2019 e em mais 1,2 % do PIB em 2020. Consequentemente, o défice estrutural deverá situar-se 1,8 % do PIB e 1,1 % do PIB aquém do objetivo orçamental de médio prazo, fixado em 1,5 % do PIB em 2019 e 1,0 % em 2020.