COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.02.1997 
COM(97) 26 final 
97/0032 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Através da decisão de 25 de Outubro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a 
negociar um Acordo de cooperação aduaneira sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e o Reino da Noruega. 
Na sequência das negociações com as autoridades norueguesas, o texto do Acordo foi 
rubricado em 20 de Novembro de 1996. 
O acordo é transmitido ao Conselho para ser assinado e concluído. 
A Comissão considera que o texto rubricado é conforme às directrizes de negociação 
adoptadas pelo Conselho em 25 de Outubro de 1996. Tal como acordado aquando da 
adopção das directrizes de negociação, a proposta de decisão do Conselho relativa à 
conclusão do Acordo inclui algumas disposições específicas, nomeadamente: 
- um considerando que salienta a situação especial das regiões em causa; 
- a obrigação de as autoridades aduaneiras da Finlândia e da Suécia assumirem plena 
responsabilidade, incluindo a responsabilidade financeira, em relação à Comunidade, 
por todos os actos executados ou a executar em seu nome pelas autoridades 
aduaneiras norueguesas; 
- a obrigação de as autoridades norueguesas, bem como finlandesas e suecas, 
respectivamente, concluírem um convénio administrativo para a aplicação do 
presente Acordo e de o notificarem à Comissão. 
Convida-se o Conselho a aprovar a conclusão do Acordo em tempo útil, de modo a 
permitir a sua entrada em vigor em 1 de Março de 1997. 
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PROPOSTA 
DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o 
seu artigo 113°, em articulação com o n° 2, primeira frase, e com o n° 3, primeiro 
parágrafo, do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos nacionais de cooperação aduaneira concluídos entre o 
Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da Noruega 
e o Reino da Suécia, por outro, devem, no que respeita às questões da competência da 
Comunidade, ser substituídos por um sistema comunitário; 
Considerando que os acordos de cooperação fronteiriça contribuem para facilitar o 
comércio e aumentar a eficácia da afectação dos recursos entre um número limitado de 
postos fronteiriços situados nas regiões mais periféricas, em particular no interesse da 
República da Finlândia e do Reino da Suécia; que estas regiões apresentam algumas 
particularidades geográficas (condições climáticas extremamente agrestes, fronteiras e 
distâncias internas muito longas, acesso muito difícil a determinadas regiões), para além 
de uma densidade populacional e de tráfego muito baixas e que estas particularidades 
são inéditas no contexto da Comunidade e requerem uma atenção especial, a fim de não 
penalizar as regiões e os agentes económicos interessados; 
Considerando que, em 25 de Outubro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a 
negociar, em nome da Comunidade, um Acordo de cooperação aduaneira sob forma de 
troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega; 
Considerando que a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem assumir plena 
responsabilidade, incluindo a responsabilidade financeira, em relação à Comunidade, por 
todos os actos executados ou a executar em seu nome pelas autoridades aduaneiras 
norueguesas; 
Considerando que as autoridades aduaneiras norueguesas devem concluir com as 
autoridades aduaneiras finlandesas e suecas, respectivamente, um convénio 
administrativo para a aplicação do Acordo e que devem notificá-lo à Comissão; que as 
autoridades aduaneiras finlandesas e suecas devem ser responsáveis, perante a 
Comissão, pela aplicação do Acordo; 
Considerando que o Acordo de cooperação aduaneira sob forma de troca de cartas 
negociado entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega deve ser aprovado, 
DECIDE: 
Artigo J° 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação aduaneira sob forma de 
troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
A República da Finlândia e o Reino da Suécia assumem plena responsabilidade, 
incluindo a responsabilidade financeira, em relação à Comunidade, por todos os actos 
executados ou a executar em seu nome pelas autoridades aduaneiras norueguesas. 
Artigo 3o 
1. As autoridades aduaneiras finlandesas e suecas, respectivamente, concluirão com as 
autoridades aduaneiras norueguesas um convénio administrativo para a aplicação 
do presente Acordo. Esses convénios administrativos serão notificados à Comissão 
das Comunidades Europeias. 
2. As autoridades aduaneiras finlandesas e suecas, respectivamente, serão 
responsáveis, perante a Comissão, pela aplicação do Acordo. Para este efeito, 
apresentarão um relatório anual à Comissão, salvo se, devido a circunstâncias 
excepcionais, forem necessários relatórios suplementares. 
Artigo 4o 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a 
Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo T do Acordo. 
Artigo 5o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para 
assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade e de efectuar a sua 
notificação em conformidade com o disposto no artigo 1 Io do acordo1. 
Artigo 6o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em ... de 199... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 A data de entrada cm vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
pelo Secretariado Geral do Conselho. 
ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA 
A. Carta da Comunidade Europeia 
Bruxelas, 
Exmos. Senhores 
Figura em anexo o texto do acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade 
Europeia e o Reino da Noruega. Temos a honra de confirmar que a Comunidade 
Europeia aceita o acordo. 
Muito agradeceríamos a V. Exas se dignassem confirmar se o Reino da Noruega aceita 
o Acordo. O acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega será 
concluído, em conformidade com o disposto no texto em anexo. 
Queiram aceitar, Exmos. Senhores, os protestos da nossa mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade Europeia 
B. Carta do Reino da Noruega 
Bruxelas, 
Exmos. Senhores 
Temos a honra de acusar a recepção da carta de V. Exas relativa à aceitação do acordo 
de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, do 
seguinte teor: 
"Figura em anexo o texto do acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade 
Europeia e o Reino da Noruega. Temos a honra de confirmar que a Comunidade 
Europeia aceita o acordo. 
Muito agradeceríamos a V. Exas se dignassem confirmar se o Reino da Noruega aceita 
o Acordo. O acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega será 
concluído, em conformidade com o disposto no texto em anexo." 
Temos a honra de confirmar que o Reino da Noruega aceita o Acordo. 
Queiram aceitar, Exmos. Senhores, os protestos da nossa mais elevada consideração. 
Em nome do Reino da Noruega 
ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
e 
O REINO DA NORUEGA, 
DESEJOSOS de facilitar o tráfego entre a Comunidade e a Noruega, 
CONSIDERANDO que os recursos para o controlo do tráfego de mercadorias, na sua 
maioria de pequeno volume, bem como para o controlo da fronteira comum, poderiam 
ser utilizados de forma mais económica, 
CONSIDERANDO que, para este efeito, devem ser concluídos- no que respeita às suas 
relações comerciais- acordos de cooperação aduaneira, a fim de substituir os acordos 
nacionais concluídos entre o Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, 
e entre o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro; 
CONSIDERANDO que, tendo em conta factores de ordem geográfica, histórica, social 
e económica, a situação excepcional da Noruega justifica a conclusão de acordos 
especiais no domínio da cooperação aduaneira, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io 
E instituída uma cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da 
Noruega em conformidade com as disposições seguintes. 
Artigo 2o 
1. A cooperação aduaneira, tal como estabelecida no artigo Io, é aplicável aos postos 
fronteiriços enumerados no Apêndice. 
2. O Apêndice do presente Acordo é dele parte integrante. 
Artigo 3o 
1. Nos postos fronteiriços referidos no artigo 2o e nas condições estabelecidas no 
presente Acordo, as autoridades aduaneiras da Noruega são autorizadas a cumprir, 
por e em nome das autoridades finlandesas ou suecas, todas as verificações e 
formalidades aduaneiras no que respeita às mercadorias sujeitas às regras 
comunitárias em matéria aduaneira aplicáveis à importação, exportação, trânsito e 
sujeição a qualquer regime aduaneiro das mercadorias entre a Comunidade e a 
Noruega. 
2. As regras referidas no primeiro parágrafo são as regras aplicáveis na Comunidade 
em qualquer momento. 
3. As verificações e formalidades referidas no primeiro parágrafo não incluem o 
pagamento de restituições ou de outros montantes previstos no âmbito da política 
agrícola comum. 
Artigo 4° 
As autoridades aduaneiras norueguesas concluirão com as autoridades aduaneiras 
suecas e finlandesas, respectivamente, um convénio administrativo para a aplicação do 
presente Acordo. Estes convénios administrativos serão notificados à Comissão das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 5o 
Os agentes da Comunidade podem efectuar todos os controlos necessários em 
conformidade com as disposições seguintes: 
a) Artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 
1989.2 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de 
recursos próprios das Comunidades; 
b) Artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970.3 relativo ao financiamento da política agrícola comum; 
c) Artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991,4 
relativo às irregularidades e à recuperação de importâncias pagas indevidamente no 
âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de 
informação neste domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 283/72; 
d) Artigo 188° C do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
Artigo 6o 
O Reino da Noruega aceita as mesmas obrigações que as autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros da Comunidade no exercício dessa autorização e, em particular, as 
disposições do Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981,5 
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e 
à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das 
regulamentações aduaneira ou agrícola. 
2 JOCEL155de7.6.1989.,p.l 
3 JOCEL94de28.4.H>70.,p.l3. 
JOCEL67de 14.3.1991, p. 11. 4 
5 JOCEL144de2.6.1981., p. 1. 
Artigo T 
1. É instituído um Comité Misto ao qual compete assegurar a gestão e a boa aplicação 
do presente Acordo. Para o efeito, o Comité efectuará recomendações. 
2. Para o efeito da boa aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes 
procederão a trocas de informações e, a pedido de qualquer das Partes, procederão 
a consultas no âmbito do Comité Misto 
3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. 
Artigo 8o 
1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 
2. O Comité Misto tomará decisões de comum acordo. 
Artigo 9o 
1. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante 
notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze 
meses após a data da notificação. 
2. No caso de a denúncia resultar de uma fraude substancial que implique 
responsabilidade das autoridades, e desde que tal seja mencionado na notificação, o 
período de doze meses referido no primeiro parágrafo é reduzido para três meses. 
Artigo 10° 
O presente Acordo é aplicável aos territórios aos quais é aplicável o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no referido Tratado, por um 
lado, e ao território do Reino da Noruega, por outro. 
Artigo 11° 
1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, 
neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, 
espanhola, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. 
2. Será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos 
regulamentos internos. 
3. Entrará em vigor em 1 de Março de 1997, sob reserva de todas as Partes 
Contratantes terem efectuado as notificações antes dessa data e de os 
procedimentos necessários para o efeito terem sido concluídos. Após essa data, o 
presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte a essa 
notificação. 
4. As disposições dos acordos bilaterais de cooperação aduaneira concluídos entre o 
Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da 
Noruega e o Reino da Suécia, por outro, deixarão de vigorar a contar da entrada 
em vigor do presente Acordo no que respeita às questões da competência da 
Comunidade. 
Feito em , aos 
Pela Comunidade Europeia 
Pelo Reino da Noruega 
Apêndice 
POSTOS FRONTEIRIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 2o 
1. POSTOS FRONTEIRIÇOS ENTRE A NORUEGA E A SUÉCIA 
1.1 Postos situados no território norueguês 
- Junkerdal 
- 0rje 
- 0stby 
- Svinesund 
- Vauldalen 
1.2 Postos situados no território sueco 
- Âsnes 
- Bj0rnfjell/ Narvik O 
2. POSTOS FRONTEIRIÇOS ENTRE A NORUEGA E A FINLÂNDIA 
2.1 Postos situados no território norueguês 
- Neiden 
- Polmak 
2.2 Postos situados no território finlandês 
- Kilpisjaervi 
- Kivilompolo 
- Karigasniemi 
- Utsjoki 
(*) Situado no território norueguês. 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 26 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 13 
N. • de catálogo : CB-CO-97-023-PT-C 
ISBN 92-78-15194-7 
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L-2985 Luxemburgo 
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