ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Relatório final da auditora no âmbito do processo COMP/M.3056 - Celanese/Degussa/JV (European oxo Chemicals)

[elaborado ao abrigo do artigo 15.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 36/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

A operação de concentração foi notificada à Comissão, em 18 de Dezembro de 2002, em conformidade com o Regulamento das Concentrações, pelas empresas Celanese Chemicals Europe GmbH ("Celanese"), uma filial da Celanese AG, e pela Oxeno Olefinchemie GmbH ("Oxeno"), uma filial da Degussa AG ("Degussa").

Em 30 de Janeiro de 2003, foi dado início ao processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do referido Regulamento. As partes tiveram acesso aos principais documentos do processo que fundamentaram as sérias dúvidas da Comissão. Tal é um elemento importante da actual política de transparência da Comissão.

A comunicação de objecções foi transmitida às partes em 9 de Abril de 2002. O acesso à documentação foi facultado às partes através de um CD-ROM que lhes foi enviado em 10 de Abril de 2003.

As partes transmitiram, dentro do prazo estabelecido pela Comissão, ou seja, em 25 de Abril de 2003, uma resposta conjunta à comunicação de objecções.

As partes renunciaram ao exercício do seu direito a uma audição formal.

Após a resposta à comunicação de objecções, foi enviado às partes um segundo CD-ROM com documentos complementares do processo. Foi estabelecido um novo prazo (14 de Maio) para a transmissão de observações complementares.

Em 5 de Maio, teve lugar uma reunião para fazer o ponto da situação em que participaram os serviços da Comissão e as partes, no âmbito da qual as partes foram informadas de que haviam sido abandonadas as objecções relativas a determinados mercados do produto relevantes, mas que persistiam, relativamente aos restantes mercados, as reservas em termos da concorrência.

Em 6 de Maio, as partes apresentaram à Comissão, dentro dos prazos previstos, compromissos a fim de dissipar as reservas em termos da concorrência. Estes compromissos foram então submetidos a um estudo de mercado (CH).

Em 14 de Maio, os serviços responsáveis da Comissão receberam uma carta das partes em que estas alegavam que os direitos de defesa teriam sido violados, nomeadamente pelo facto de lhe terem sido transmitidas demasiado tarde as informações contidas no segundo CD-ROM. Contudo, no próprio dia, os serviços da Comissão comunicaram às partes que tencionavam abandonar as restantes objecções e propor uma decisão de autorização. Tornou-se, assim, obsoleta qualquer polémica quanto ao direito das partes à audição.

A Comissão deu oportunidade às partes de retirarem os compromissos propostos, tendo-lhes, contudo, comunicado que, se estes fossem mantidos, a Comissão considerá-los-ia na decisão de autorização. Por carta de 22 de Maio, as partes confirmaram que estavam dispostas a manter os seus compromissos.

Bruxelas, 3 de Junho de 2003.

Karen Williams
Relatório final do Conselheiro Auditor no caso COMP/38.170 - Reims II

[conforme ao artigo 15.o da decisão da Comissão (2001/462/EC, ECSC) de 23 de Maio de 2001 nos termos do mandato conferido aos Conselheiros Auditores em determinados procedimentos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 48/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 18 de Junho de 2001, dezassete operadores postais públicos ("PPOs") re-notificaram à Comissão uma versão emendada do acordo de Reims II. A re-notificação incluiu um pedido para uma renovação da isenção, concedida pela Comissão por Decisão de 15 de Setembro de 1999 até 31 de Dezembro de 2001.

Em 11 de Julho de 2001, a Comissão publicou um resumo do acordo, convidando as partes envolvidas a comentar as suas observações. Depois disso a Comissão lançou uma investigação do acordo alterado. As reuniões foram realizadas com a maioria das partes envolvidas quer a nível bilateral e multilateral bem como com um certo número de terceiros interessados. Em 24 de Janeiro de 2003 e, no termo das discussões com os serviços da Comissão, as partes envolvidas modificaram novamente o acordo no sentido de dar resposta aos problemas de concorrência identificados pelo inquérito da Comissão.

Em 23 de Abril de 2003, a Comissão publicou uma comunicação conforme o n.o 3 do artigo 19.o do regulamento 17/62 onde expõe os elementos principais do acordo e indica que a Comissão se propõe apresentar um parecer favorável caso determinadas condições que se relacionam com o acesso de terceiros aos encargos terminais de Reims II sejam respeitadas. Estas exigências tinham sido discutidas com as partes envolvidas e a Comissão convidou terceiros interessados a enviar os seus comentários.

Foram recebidos vários comentários por parte de terceiros interessados. Estes comentários foram transmitidos às partes envolvidas. Depois da avaliação pelos serviços de Comissão, foi introduzida uma nova condição por forma a garantir uma isenção. Esta nova exigência foi discutida com as partes envolvidas. As partes foram igualmente informadas que a isenção ficaria sujeita ao respeito destas mesmas condições.

O projecto de decisão concede uma isenção nos termos do n.o 3 do Artigo 81.o do Tratado da CE, sob reserva do respeito de determinadas condições. A duração da isenção foi claramente especificada.

No caso presente o direito a ser ouvido foi respeitado.

Bruxelas, 30 de Setembro de 2003.

Karen Williams
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2004/C 30/03)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
O Provedor de Justiça Europeu enviou no ano 2002 dois relatórios especiais ao Parlamento Europeu [elaborados de acordo com o artigo 3.o, parágrafo 7, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu(1)]

(2003/C 270/07)

Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2002, na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Parlamento Europeu relativamente à queixa 341/2001/(BB)IJH.

Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2002, na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 1542/2000/(PB)SM.

O texto destes relatórios especiais está disponível na página internet do Provedor de Justiça Europeu (http://euro-ombudsman.eu.int) em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Cópias do texto integral dos referidos relatórios podem ser pedidas gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça: 1, avenue du Président Robert Schuman BP 403 F - 67001 Estrasburgo Cedex Tel. (33) 388 17 23 13 Fax (33) 388 17 90 62 E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int

(1) Decisão 94/262, de 9 de Março de 1994, do Parlamento Europeu relativa ao Estatuto e às Condições Gerais de Exercício das Funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1995, p. 15).
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2861 - Siemens/Drägerwerk/JV

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 269/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 6 de Dezembro de 2002, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, relativa a uma concentração no âmbito da qual a Siemens AG adquiriria à Drägerwerk AG o controlo conjunto da Dräger Medical AG & Co. KgaA, actualmente controlada a título exclusivo pela Drägerwerk AG. A investigação inicial revelou que a operação suscitava problemas de concorrência. Deu-se início, por conseguinte, a um procedimento formal nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do regulamento.

A Siemens AG e a Drägerwerk AG ofereceram compromissos específicos que permitem resolver os problemas levantados. Não foi portanto enviada às partes qualquer comunicação de objecções. As partes não solicitaram acesso ao dossier. Nem as partes nem terceiros interessados levantaram objecções em relação à forma como o processo decorreu.

Este caso não suscita qualquer observação particular em relação ao direito a ser ouvido.

Bruxelas, 3 de Abril de 2003.

Serge Durande
Preenchimento das secções

(2003/C 255/10)

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2003, decidiu preencher as secções do seguinte modo:

Primeira Secção:

P. Jann, presidente de Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes.

Segunda Secção:

C. W. A. Timmermans, presidente de Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes.

Terceira Secção:

A. Rosas, presidente de Secção, D. A. O. Edward, R. Schintgen e N. Colneric, juízes.

Quarta Secção:

J. N. Cunha Rodrigues, presidente de Secção, J.-P. Puissochet, F. Macken e K. Lenaerts, juízes.

Quinta Secção:

C. Gulmann, presidente de Secção, A. La Pergola, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes.
Relatório final do auditor

no processo COMP/M.2530 - Südzucker/Saint Louis Sucre

(elaborado nos termos do artigo 15.o da decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2003/C 97/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações específicas. O processo teve uma tramitação normal. Os direitos de as partes serem ouvidas foram plenamente respeitados.

Uma associação que tinha respondido a uma carta enviada ao abrigo do artigo 11.o do regulamento das concentrações solicitou a sua presença na audição a fim de obter esclarecimentos sobre o futuro do regime europeu do açúcar e preparar-se para um estudo sobre a imagem do sector do açúcar. Este pedido foi rejeitado, uma vez que esta associação, que não tinha introduzido um pedido ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, não justificou ter um interesse suficiente no caso presente na acepção do artigo 18.o do regulamento das concentrações nem tornou claro a questão que pretendia suscitar na audição.

Bruxelas, 5 de Dezembro de 2001.

Bernd Langeheine
Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos(1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Bleue Lorraine")

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 153 de 1 de Julho de 2003, p. 83)

(2003/C 159/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Mediante pedido de 17 de Julho de 2002, completado e rectificado em 15 de Janeiro e 19 de Fevereiro de 2003, a sociedade Heritage Petroleum plc, com sede social em 15 Bloomsbury Square, Londres, WC1A 2LS (Inglaterra), solicitou, por um período de cinco anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Permis de Bleue Lorraine", numa superfície de aproximadamente 821 km2, abrangendo uma parte do departamento do Mosela.

Os perímetros dessas autorizações são definidos pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Vértice 2 = Intersecção do paralelo 54,8 ° N com a fronteira franco-alemã.

Vértice 3 = Intersecção do meridiano 5,3 ° E com a fronteira franco-alemã.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2 a 3 = Fronteira franco-alemã.

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no "Anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França", publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française, de 22 de Abril de 1995).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, Boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone (33-1) 44 97 02 30; fax (33-1) 44 97 05 70].

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 98.a reunião, em 16 de Julho de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2333 - De Beers/LVMH

(2003/C 27/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada assumir dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, no presente caso, os mercados do produto relevantes serem:

a) O mercado a montante do fornecimento de diamantes em bruto;

b) A venda a retalho de jóias com diamantes.

Uma minoria discorda do referido na alínea b) do ponto 2.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos do presente processo, poder ser deixada em aberto a questão de saber se a produção e venda de diamantes polidos constitui um mercado do produto relevante distinto.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comisão quanto ao facto de:

a) O mercado do fornecimento de diamantes em bruto apresentar dimensão mundial;

b) A definição do âmbito geográfico do mercado da produção e venda de diamantes polidos poder ser deixada em aberto;

c) O mercado retalhista das jóias com diamantes apresentar, no máximo, uma dimensão correspondente ao EEE;

d) Se existisse um mercado mais limitado de venda a retalho de jóias com diamantes de marca, tal mercado apresentar dimensão mundial.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a De Beers já deter antes da concentração uma posição dominante no mercado do fornecimento de diamantes em bruto.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a empresa comum vir provavelmente a assumir uma posição de liderança no sector retalhista das jóias com diamantes de marca de topo de gama.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a empresa comum ser criada para promover o canal de abastecimento privativo no âmbito da estratégia "Forevermark".

8. Uma maioria do Comité Consultivo concorda, portanto, com a Comissão quanto ao facto de a concentração não reforçar de forma significativa a posição dominante da De Beers no mercado do fornecimento de diamantes em bruto. Uma minoria abstém-se. Uma minoria discorda.

9. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada poder ser declarada compatível com o mercado comum e com a Acordo EEE. Uma minoria abstém-se. Uma minoria discorda.

10. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

11. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Relatório anual de 2001

(2002/C 252/04)

O Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de actividades relativo ao ano de 2001 (elaborado de acordo com o n.o 1 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o n.o 8 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu).

O relatório anual está disponível na página internet do Provedor de Justiça Europeu (http://www.euro-ombudsman.eu.int) em todas as 11 línguas oficiais da União Europeia.

Exemplares editados do referido relatório podem ser obtidos junto do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

O Provedor de Justiça pode ser contactado na morada abaixo indicada: 1, avenue du Président-Robert-Schuman BP 403 F - 67001 Estrasburgo Cedex Tel. (33) 388 17 23 13 Fax (33) 388 17 90 62 E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int
Parecer do Conselho do Banco Central Europeu

de 18 de Abril de 2002

sobre uma recomendação do Conselho da União Europeia relativa à nomeação do vice-presidente do Banco Central Europeu

(CON/2002/11)

(2002/C 100/06)

1. Por carta do presidente do Conselho da União Europeia de 15 de Abril de 2002, foi solicitado parecer ao Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre a Recomendação do Conselho de 15 de Abril de 2002 relativa à nomeação do vice-presidente da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (2002/287/CE)(1).

2. O Conselho recomenda a nomeação de Lucas D. Papademos como vice-presidente da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de Junho de 2002. A referida recomendação será submetida, para decisão, aos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que adoptaram o euro, após consulta ao Conselho do BCE e ao Parlamento Europeu.

3. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado").

4. O Conselho do BCE não coloca objecções à recomendação do Conselho sobre a nomeação do candidato proposto como vice-presidente do BCE. Nos termos do artigo 13.o1 e do artigo 46.o1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "Estatutos"), o cargo de vice-presidente é exercido pela mesma pessoa nos três órgãos de decisão do BCE, pelo que a designação oficial do cargo deve ser a de "vice-presidente do BCE", e não a de "vice-presidente da Comissão Executiva do BCE".

5. O Conselho do BCE adoptou o presente parecer nos termos do artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado, e do artigo 11.o2 e artigo 43.o3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

6. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Abril de 2002.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente

Willem F. Duisenberg

(1) JO L 101 de 17.4.2002, p. 17.
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2002/C 185/02)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Relatório final do auditor no processo COMP/38.044 - NDC Health/IMS Health

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão (C(2001) 1461/3 final) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência]

(2002/C 53/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O procedimento foi iniciado mediante uma denúncia apresentada pela NDC, ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 17, acompanhada de um pedido de medidas provisórias. A Comissão propõe-se dar uma resposta favorável a este pedido, embora reservando a sua decisão final quanto ao fundo do processo.

O calendário das diferentes medidas tomadas para assegurar o direito das partes de serem ouvidas correspondeu ao exigido por um procedimento acelerado. A comunicação de objecções foi enviada em 9 de Março e recebida em 12 de Março de 2001. Por decisão de 19 de Março de 2001, o auditor prorrogou por duas semanas o prazo inicial concedido à IMS para a sua resposta, passando de 26 de Março para 2 de Abril de 2001. A audição oral realizou-se em 6 de Abril de 2001. As respostas à comunicação de objecções deram lugar a um complemento de investigação, principalmente com base em pedidos de informações ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, que foram enviados a várias empresas alemãs do sector farmacêutico. As respostas por escrito a estes pedidos de informações e os registos de todas as reuniões posteriores com terceiros foram comunicados à IMS, depois de algumas partes confidenciais relativas às relações entre outros prestadores de serviços e os seus clientes terem sido suprimidas. Estes documentos foram enviados por duas vezes, respectivamente em 22 de Maio e 7 de Junho de 2001. O prazo para apresentação de comentários por escrito terminou em 14 de Junho de 2001.

Do exposto conclui-se que foi dada oportunidade à IMS de exercer plenamente o seu direito de defesa. O projecto de decisão só abrange objecções em relação às quais a empresa demandada teve oportunidade de se pronunciar.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001.

Emil Paulis
Relatório final do auditor no processo COMP/37.462 - Identrus(1)

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2001/C 263/06)

O projecto de decisão não suscita observações particulares. O procedimento seguiu o seu curso normal. Os direitos de terceiros de serem ouvidos foram inteiramente respeitados.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.

Helmuth Schröter

(1) JO L 249 de 19.9.2001.