N?C 294/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 88 
reembolsará o Governo helénico, respeitando os 
montantes máximos elegíveis referidos no primeiro 
parágrafo, na seguinte percentagem das suas des­
pesas reais: 
— 70 % para os trabalhos referidos no artigo 4? 
Todavia, este montante não pode ultrapassar 
60 % do custo total do investimento; 
— 70 % para as medidas e trabalhos referidos no 
n? 1 do artigo 10?, e no n? 1 do artigo 14?; 
— 60 % para os trabalhos e medidas referidos nos 
artigos 6? e 8?, e no n? 1 do artigo 12?»; 
b) O n? 2A passa a ter a seguinte redacção: 
«2A. Aquando da aprovação de uma adaptação 
do programa referido no n? 4 do artigo 1? se-
Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo 
que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na 
sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade 
COM(88) 582 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988) 
(88/C 294/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Eu­
ropeia e a República de Malta (2), assinado em La Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, deve 
ser aprovado a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República 
Portuguesa à Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni­
dade é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. gundo o processo previsto no artigo 21?, a Comis­
são pode alterar os limites indicados no primeiro 
parágrafo do n? 2, sem contudo ultrapassar o 
custo previsional referido no n? 3 do artigo 16?». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') Parecer publicado no Jornal Oficial. 
O JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. 
18. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 294/7 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26? do Protocolo ('). 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação- no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Q) O Protocolo e a data de entrada em vigor serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. 
Proposta alterada de decisão do Conselho que adopta um primeiro programa de acção 
plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industriais baseados na 
biotecnologia (1988/1993) (') «ECLAIR» (European Collaborative Linkage of Agriculture and 
Industry through Research) 
COM(88) 602 final — SYN 113 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado 
CEE, em 28 de Outubro de 1988) 
(88/C 294/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 130?K do Tratado CEE esti­
pula que o programa-quadro será executado através de 
programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma 
das suas actividades; 
Considerando que o Conselho, pela sua decisão de 28 de 
Setembro de 1987, adoptou um programa-quadro de in­
vestigação e desenvolvimento tecnológico comunitários 
(1987/1991) (2), que prevê que sejam realizadas activida­
des para assegurar a exploração e utilização óptima de 
recursos biológicos; Considerando que a dita decisão, de 28 de Setembro de 
1987, estipula que o objectivo específico da investigação 
comunitária consiste em reforçar as bases científicas e 
tecnológicas da indústria Europeia, particularmente nos 
sectores estratégicos da tecnologia avançada e em enco­
rajar a indústria ao torná-la mais competitiva a nível in­
ternacional; que essa mesma decisão também estabelece 
que a acção comunitária se justifica quando ela contri­
bui, entre outras coisas, para o aperfeiçoamento da coe­
são económica e social da Comunidade e para o encora­
jamento do seu total harmonioso desenvolvimento, man­
tendo-se ao mesmo tempo consistente com a prossecução 
duma alta qualidade científica e técnica; que o programa 
«ECLAIR» é planificado com o fim de contribuir à pros­
secução destes objectivos; 
Considerando que, sendo as numerosas competências e 
capacidades especializadas relevantes para o desenvolvi­
mento agro-industrial, e estando as capacidades mais 
competitivas da Europa internacionalmente localizadas 
em vários Estados-membros, se tirarão proveitos mútuos 
da colaboração num programa comunitário; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avalia­
ção do potencial da «biotecnologia na agro-indústria eu­
ropeia» (3) e da «biotecnologia na Europa e a necessi­
dade duma política integrada» (4), sublinhou que a bio­
tecnologia deve ser utilizada para promover uma política 
agrícola virada para a qualidade, com elevado valor 
(') JO n? C 62 de 5. 3. 1988, p. 7. 
(2) JO n? L 302 de 24. 10. 1987. O JO n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 22. 
O JO n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 25.