COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS ANÁLISE FINANCEIRA DOS SEXTO, SÉTIMO E OITAVO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO - Exercício de 2000

ÍNDICE

1. Introdução

2. Evolução geral

3. Análise da cooperação para o desenvolvimento

4. Repartição sectorial

5. Dívida e apoio ao ajustamento estrutural

5.1. Dívida

5.2. Mecanismo de Ajustamento Estrutural

6. Stabex e Sysmin

6.1. Stabex

6.2. Facilidade de financiamento especial Sysmin

7. Outros domínios de cooperação

7.1. Desenvolvimento rural

7.2. Agricultura

7.3. Desenvolvimento sustentável e ambiente

7.4. Capital de risco

8. Autorizações antigas ou pendentes

1. Introdução

O ano 2000 foi marcado pela conclusão das negociações e pela assinatura em 23 de Junho em Cotonu do novo Acordo de Parceria ACP-UE, na sequência de intensos debates realizados desde a publicação em 1996 do Livro Verde da Comissão sobre o futuro das relações entre a UE e os países ACP. O Acordo de Cotonu prevê a disponibilidade de recursos financeiros para o período 2000-2007 num montante total de 25 mil milhões de euros a favor dos países ACP. O Nono FED eleva-se a 13,5 mil milhões de euros, sendo 9,9 mil milhões de euros provenientes dos saldos transitados dos FED precedentes e 1,7 mil milhões de euros dos recursos próprios do BEI. Este acordo entrará em vigor após a ratificação por todos os Estados-Membros e, pelo menos, por dois terços dos países ACP. No entanto, na sequência da decisão do Conselho ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2000, a maior parte das disposições do Acordo de Cotonu entrou em vigor antecipadamente, com excepção dos recursos financeiros do Nono FED. O processo de ratificação encontra-se em curso.

2. Evolução geral

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O aumento das actividades desenvolvidas pelo FED prosseguiu em 2000: 3 757 milhões de euros em decisões que representam o nível mais elevado jamais alcançado pelo FED, tendo a maior parte dos países esgotado os respectivos recursos até ao final do ano. Contribuiu igualmente para estes resultados a decisão tomada quanto à iniciativa relativa à redução da divida dos países pobres altamente endividados: Iniciativa PPAE - 1 000 milhões de euros.

Estes resultados representam 85% do montante inicialmente projectado (4 250 milhões de euros), correspondendo no entanto aos valores apresentados pelo Comissário Nielson aquando da reunião do Conselho de Desenvolvimento de Novembro de 2000. Deve salientar-se igualmente que os países em relação aos quais ainda estão disponíveis recursos defrontam-se frequentemente com dificuldades na elaboração de projectos sólidos.

O nível de pagamentos mantém-se a 1 548 milhões de euros, pelo que a execução do FED em 2000 representa um aumento de 21% em comparação com 1999, sendo no entanto muito inferior à previsão apresentada em Setembro de 2000 (2 025 milhões de euros): uma taxa de execução de 76% face ao montante previsto.

São especialmente positivos os resultados relativos aos fundos atribuídos, que constituem a tradução das decisões em contratos, representando um aumento de 70% em comparação com 1999.

A taxa de execução menor do que a prevista relativamente aos pagamentos de 2000 pode ser parcialmente explicada pelo nível reduzido dos fundos atribuídos em 1999. No entanto, os pagamentos correspondentes à aplicação de contratos devem aumentar substancialmente em 2001, tendo em conta o elevado nível de fundos atribuídos em 2000.

De modo mais específico, as dotações previstas para os programas nacionais e regionais aumentaram significativamente em 2000, correspondendo respectivamente 1 211 milhões de euros e 432 milhões de euros às decisões e 604 milhões de euros e 221 milhões de euros aos fundos atribuídos. Tal confirma a tendência geral verificada a nível das actividades desenvolvidas pelo FED. Dado os ciclos diferidos das decisões, dotações e pagamentos no quadro de um ciclo de programação de 5 anos, os pagamentos foram significativamente inferiores às dotações em 2000. Tal deve inverter-se em 2001 e 2002, altura em que as decisões de financiamento tomadas em 1999 e 2000 conduzirão a uma maior taxa de execução.

A situação nacional dos países beneficiários constitui, como sempre, um factor importante para a concretização das previsões; estes países foram afectados negativamente pela situação da Costa do Marfim, Togo, Fiji, Haiti, Libéria e da região dos Grandes Lagos.

3. Análise da cooperação para o desenvolvimento

Prosseguindo o exercício iniciado em 1999 [1], a Comissão procedeu no decurso do ano de 2000 a revisões intercalares da cooperação para o desenvolvimento (mid-term review) com 35 países [2]. Estas revisões basearam-se, por um lado, num certo conjunto de critérios pré-determinados de desempenho e, por outro, em critérios macro-económicos, sectoriais e de gestão do orçamento. A cooperação foi considerada satisfatória ou menos satisfatória, mas em progressão relativamente a 22 países, os quais puderam beneficiar da totalidade da segunda parcela do respectivo programa indicativo. Não puderam respeitar estes critérios 8 países e, deste modo, não puderam beneficiar da segunda parcela. Os 5 restantes países que não satisfizeram o conjunto dos critérios beneficiaram de uma parte da segunda parcela do respectivo programa indicativo.

[1] No ano de 1999, as revisões intercalares foram realizadas relativamente a 8 países que beneficiaram da decisão de concessão a 100% da segunda parcela do Programa Indicativo Nacional.

[2] Em 2000, foram tomadas 35 decisões pelo Comité FED. Deve salientar-se a suspensão da cooperação com 10 países, o facto de 17 pequenos países terem recebido o montante total do PIN numa única parcela e que para um país o PIN foi apenas assinado em 2001.

Por outro lado, 17 países ACP e uma região puderam beneficiar em 2000 de recursos suplementares (terceira parcela) em relação aos programas indicativos nacionais e regionais no quadro do Oitavo FED. Esta afectação de um montante total de 125,6 milhões de euros foi efectuada a favor dos países que apresentaram bons resultados em termos de absorção de créditos, em matéria de qualidade da execução e que aplicaram integral ou quase integralmente a dotação inicial do Oitavo FED.

4. Repartição sectorial

A repartição sectorial representada no gráfico infra tem em conta os dados relativos aos Sexto, Sétimo e Oitavo FED no seu conjunto.

Relativamente ao ano de 2000, mais de 27% das autorizações disseram respeito a acções referentes à dívida, na sequência da decisão tomada pelo Conselho de Ministros ACP-CE no sentido de afectar 1000 milhões de euros a uma ajuda de carácter excepcional destinada aos países ACP altamente endividados [3].

[3] JO L 103 (Abril de 2000).

Por outro lado, as autorizações relativas às infra-estruturas e aos serviços sociais e económicos diminuíram fortemente em relação a 1999, representando ainda no entanto um quarto das acções.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(1) Educação, saúde, população, distribuição e tratamento da água, infra-estruturas e serviços sociais, tais como habitação e emprego

(2) Transportes e armazenagem, comunicações, energia, bancos e serviços financeiros

(3) Agricultura, indústria, comércio e turismo

(4) Ajudas plurissectoriais, ambiente, diversidade biológica e desenvolvimento rural e urbano

(5) Ajustamento estrutural, ajudas sob forma de produtos (apoio orçamental e subvenções às importações), administração pública e sociedade civil

(6) Acções referentes à dívida

(7) Ajudas alimentar, de emergência e aos refugiados

(8) Encargos administrativos

(9) Sectores não especificados e sensibilização para o desenvolvimento

Actividades desenvolvidas em 2000

INTEGRAÇÃO REGIONAL

O objecto do apoio regional da Comissão consiste no fomento de um desenvolvimento social e económico sustentável através do reforço da cooperação e da integração, em especial da integração comercial e dos mercados. A Comissão trabalha com um conjunto de organizações regionais que representam os países ACP.

Na África Ocidental, o reforço do processo de integração e cooperação regional através da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO) com 8 membros e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), mais importante, deve conduzir a novas possibilidades de crescimento. O programa PARI 2 (Programa de Apoio Regional à Integração) constitui o segundo programa de apoio à UEMAO, elevando-se a 65 milhões de euros. Foi assinado em Março de 2000 e centra-se no reforço da capacidade das administrações nacionais para aplicarem reformas e no apoio à UEMAO e a outras instituições.

Relativamente à Região da África Central com a sua Comunidade Económica e Monetária (CEMAC) e com a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), foi limitado o apoio do FED no passado devido a razões de ordem política e económica. Contudo, foi decidido em princípio prestar assistência técnica à CEMAC para que possa avançar no sentido da integração regional e comercial. Por conseguinte, espera-se que possam ser realizados progressos neste domínio.

Relativamente à África Oriental e Austral, a COMESA (Mercado Comum para a África Oriental e Austral) constitui, com os seus 20 membros, o principal agente regional, tendo lançado uma zona de comércio livre em Outubro de 2000 e fixado o objectivo de uma união aduaneira a realizar até 2004. Possui um programa activo e em geral coroado de êxito de fomento da integração regional através do desenvolvimento do comércio. Por conseguinte, a Comissão tem um programa alargado e variado de apoio à COMESA, que se eleva a 46,7 milhões de euros (ver em anexo para mais informações). A Comissão presta igualmente apoio técnico à AID (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento) e à Comunidade da África Oriental, com a qual a COMESA coopera.

Relativamente à África Austral, o actual programa SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral) inclui um projecto estatístico e a elaboração de um novo projecto de reforço da capacidade com cinco componentes: integração regional, aplicação dos protocolos de comércio e de transportes, o estabelecimento de um tribunal SADC, tecnologias da informação e comunicação/sistemas de informação de gestão e estatística. Foi concluída a assistência ao sector judicial com o objectivo de desenvolver regras para o tribunal SADC e o relatório elaborado servirá como base para o estabelecimento deste tribunal, o que constituirá um marco em matéria de integração comercial em África.

Relativamente às Regiões Insulares, prosseguiu a cooperação através do CARIFORUM (Fórum ACP dos Estados das Caraíbas), o CARICOM (Comunidade das Caraíbas), a Comissão do Oceano Índico e o secretariado do Fórum do Sul do Pacífico. Teve início em 1999 a execução de um projecto "Planeamento estratégico em matéria de serviços públicos" de 1,3 milhões de euros com objectivo de melhorar a capacidade dos serviços públicos nacionais do CARIFORUM para formularem e gerirem as respectivas políticas. Este projecto teve um bom começo, tendo sido estabelecidos laços operacionais com o Haiti e a República Dominicana. Um programa regional de luta contra o branqueamento de capitais nas Caraíbas de 4 milhões de euros, baseado em Trindade, tornou-se plenamente operacional em 2000, prestando assistência à maior parte dos países do CARIFORUM.

Por último, relativamente aos países PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa - Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe), os trabalhos desenvolvidos em 2000 no domínio institucional consistiram na elaboração de programas de apoio jurídico, administrativo e estatístico.

Relativamente ao ano de 2000, os fundos regionais atribuídos à Cooperação Intra-ACP foram utilizados principalmente para a formação e para prestar informações sobre o Acordo de Cotonu e sobre a adaptação aos requisitos da Organização Mundial de Comércio. Deste modo, realizaram-se seis seminários em diferentes países ACP com o objectivo de informar os parceiros das implicações do Acordo de Cotonu e para os auxiliar na programação do futuro apoio FED; foram igualmente organizados oito seminários de formação relativos à adaptação às novas regras de comércio e realizaram-se duas reuniões a nível de Ministros do Comércio, incluindo uma no Gabão em Novembro de 2000. Foram concedidos igualmente fundos a várias outras conferências, desde a EXPO 2000 em Hanover a um seminário sobre a Internet realizado no Mali. Num futuro imediato, prosseguirão os trabalhos quanto à adaptação dos sistemas comerciais dos países ACP a um mercado global e quanto à formação em matéria de utilização das novas tecnologias - dois elementos de importância vital para os países ACP.

APOIO INSTITUCIONAL

Na maior parte dos países ACP, a assistência técnica ao Gestor Nacional é prestada pela Comissão para ajudá-los a gerirem o FED e outros fundos de doadores e para formar o pessoal nacional para que possam assumir estas actividades no futuro.

Seguidamente, apresentam-se certos exemplos interessantes de tipos de projectos institucionais que a Comissão tem vindo a apoiar.

No Burquina Faso, a Comissão desempenha um papel fundamental no apoio ao governo no quadro do seu programa de reformas jurídicas, através da realização de um estudo pormenorizado das necessidades, que conduziu à decisão não apenas de prosseguir o apoio a estas reformas, mas igualmente de instituir um fundo destinado ao apoio, na medida das necessidades, às instituições políticas representativas, ao sistema eleitoral, à sociedade civil (em especial, os direitos do homem e os meios de comunicação social) e à participação das mulheres na governação pública. Este programa de 16 milhões de euros encontra-se em fase de arranque.

No Mali, a Comissão deu início em 2000 a um programa abrangente de apoio à descentralização da administração pública para 682 autarquias, com o objectivo de melhorar os serviços prestados pelas autarquias aos mais pobres. Este programa destina-se a ajudar as autarquias a prestarem serviços públicos, que são legalmente da sua responsabilidade. Encontra-se em fase de estabelecimento uma rede de centros de consultoria para auxiliar as autarquias, bem como um fundo nacional de investimento nas autarquias. Este programa deve ter a duração de 5 anos, elevando-se a 39 milhões de euros. Este programa é complementado com um outro, que se centrará especificamente em colmatar as lacunas (por razões de continuidade) entre as ajudas de emergência e as ajudas ao desenvolvimento de mais longo prazo nas zonas do Norte do Mali, em que os Tuaregues foram os beneficiários das ajudas de emergência que cessam actualmente.

Um marco relevante das relações da UE com a África consistiu na assinatura e na aplicação provisória do Acordo de Desenvolvimento Comercial e Cooperação com a África do Sul desde 1 de Janeiro de 2000. Será afectado um montante mínimo de 360 milhões de euros em 2000-2002, incluindo o apoio ao processo de democratização, à protecção dos direitos do homem e a uma gestão pública sólida como objectivo prioritário.

No Malavi, um projecto de 8,5 milhões de euros relativo à "promoção do estado de direito e da justiça" proporciona actualmente formação e recursos técnicos a instituições, tais como o Ministério da Justiça, o sistema judiciário, a faculdade de direito, a comissão de direito e o serviço de prisões, bem como a instituições conexas, tais como o gabinete de combate à corrupção, o tribunal de compensação nacional e os arquivos nacionais. Foi um dos primeiros programas da Comissão com um país ACP no domínio da reforma jurídica, tratando-se evidentemente de um programa complexo. Este programa encontra-se em fase de adaptação, dado evoluir para ter em conta as lições do passado, podendo constituir um modelo precioso para projectos futuros no sector jurídico.

No Haiti, apesar da difícil situação política, teve início em 1999 um projecto de 4,44 milhões de euros de apoio à administração no sector da educação, devendo ter uma duração de três anos. Já realizou em grande medida os seus objectivos de reestruturação do Ministério da Educação, introduzindo melhorias a nível da gestão e avançando na via da descentralização. O Governo efectuou uma contribuição para este projecto de 240 000 euros e o sector privado participou igualmente, dado estarem altamente envolvidos na prestação de serviços de educação.

Perspectivas futuras

Dado o Acordo de Cotonu constituir a base da acção da Comissão em matéria de desenvolvimento, a cooperação para o desenvolvimento continuará e expandirá as suas actividades nos domínios da integração regional e do apoio institucional nos países ACP. Será colocada uma maior ênfase nestas questões no contexto de outros programas, tais como o apoio a sectores em que a boa administração é essencial e aos programas de desenvolvimento do comércio. Contudo, essas reformas e alterações têm consequências de grande âmbito; demoram tempo e requerem uma grande quantidade de trabalho por parte de todas as partes envolvidas. Além disso, os resultados não podem ser apreciados de imediato. No entanto, com o tempo e o empenhamento dos interessados, o reforço dos agrupamentos regionais no quadro dos países ACP deve permitir-lhes desempenhar um papel de maior relevo na economia global, enquanto nos próprios países ACP a melhoria da administração deve reverter para o benefício do conjunto das populações, contribuindo assim para atingir uma maior prosperidade.

5. Dívida e apoio ao ajustamento estrutural

5.1. Dívida

Tal como no quadro da Convenção de Lomé, a cooperação ACP-CE prevista no Acordo de Cotonu reconhece no seu artigo 66º a gravidade do problema da dívida externa e as suas repercussões sobre o crescimento económico. Em resposta a esta preocupação, foi lançada a iniciativa PPAE [4], que se eleva no total a 1000 milhões de euros.

[4] Países Pobres Altamente Endividados.

Em Julho de 2000, foi desbloqueada a favor do Banco Africano de Desenvolvimento uma primeira parcela de 250 milhões de euros, que representa a contribuição do fundo de afectação especial relacionado com a iniciativa PPAE. De modo paralelo, a Comissão efectuou um primeiro pagamento de 6 milhões de euros para o fundo de afectação especial aberto no BEI a título da redução da dívida dos PPAE-ACP para com a Comunidade.

5.2. Mecanismo de Ajustamento Estrutural

A nível quantitativo

No ano 2000, o total das decisões de financiamento tomadas em apoio a programas de ajustamento estrutural, tendo em conta todos os recursos (AE e PIN), elevou-se a 570 milhões de euros atribuídos a 19 países ACP. Relativamente a este montante total, 460 milhões de euros provêem dos recursos específicos do mecanismo de ajustamento, sendo o saldo coberto pelos programas indicativos. Os pagamentos atingiram no final de 2000 179 milhões de euros, dos quais 147 milhões a título do ajustamento.

A nível qualitativo

O ano 2000 foi marcado pela apresentação de uma Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos apoios da Comunidade aos programas de reformas económicas e ao ajustamento estrutural. O Conselho, na sua Resolução de 18 de Maio de 2000, felicitou o balanço equilibrado apresentado pela Comissão, que evidenciou os resultados positivos obtidos, bem como os limites da acção comunitária, e incentivou a Comissão a prosseguir, na base das suas propostas, a aplicação de uma nova abordagem de intervenção progressivamente desenvolvida este ano a favor de certos países ACP.

De acordo com a Comissão, os apoios macroeconómicos da Comunidade orientam-se para o apoio aos documentos da estratégia de redução da pobreza (DSRP) com uma maior ênfase nos resultados das políticas em matéria de redução da pobreza e na qualidade da gestão orçamental. Os programas de apoio são menos centrados sobre despesas específicas, mas tomam cada vez mais em conta a melhoria da gestão das finanças públicas e a luta contra a corrupção. Deste modo, a Comissão coloca o acento tónico sobre a melhoria dos serviços sociais, sobre a boa gestão das finanças públicas, sobre o reforço das capacidades de controlo do país, nomeadamente a nível da sociedade civil, sobre o desenvolvimento de instrumentos que permitam apreciar a qualidade da gestão orçamental (revisões das despesas públicas e auditorias) e, por fim, sobre a adaptação do auxílio em função dos resultados obtidos, não penalizando no entanto os países mais pobres. A aplicação de indicadores adequados permite aferir o impacto das intervenções junto da população. Esta abordagem de intervenção é partilhada em geral pela comunidade dos credores de fundos. A Comissão está consciente que estas orientações são ambiciosas. Trata-se de uma acção de longo prazo que exige a colaboração estreita com as Instituições de Bretton Woods (IBW) e complementaridade e coerência com as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros.

6. Stabex e Sysmin

Estes instrumentos da Convenção de Lomé não foram retomados pelo Acordo de Cotonu, tendo sido substituídos por dotações financeiras indicativas destinadas a atenuar os efeitos nefastos decorrentes da instabilidade das receitas das exportações. Deste modo, o ano 2000 é o último ano de aplicação destes instrumentos.

6.1. Stabex

No decurso do ano 2000, a Comissão tomou as seguintes decisões de transferência:

- Em 24 de Julho de 2000, 21 países ACP beneficiaram de 29 transferências a título do ano de aplicação de 1999, elevando-se a quase 236 milhões de euros o montante total das transferências elegíveis, após consultas efectuadas nos termos dos artigos 202º e 203º da Convenção.

- Em 27 de Dezembro de 2000, 3 países ACP beneficiaram de 3 transferências relativamente ao ano de aplicação de 1998 e 2 países ACP beneficiaram de 2 transferências relativamente ao ano de 1999, elevando-se o montante total dessas transferências a quase 67 milhões de euros, após consultas nos termos dos artigos 202º e 203º da Convenção.

- Na mesma data, a Comissão decidiu o estabelecimento do montante dos saldos residuais, no quadro do segundo protocolo financeiro (artigo 195º-A da Convenção) a afectar a 27 países ACP, elevando-se no total a quase 71 milhões de euros.

Por outro lado, o Comité dos Embaixadores ACP-CE decidiu, em 26 de Setembro de 2000, criar uma reserva com vista ao financiamento, antes de 31 de Dezembro de 2000, das decisões de transferência Stabex imputáveis aos exercícios de aplicação de 1998 e 1999 (168 milhões de euros), bem como com vista ao reembolso dos saldos residuais no quadro do segundo protocolo financeiro (72 milhões de euros - artigo 195º-A da Convenção de Lomé). Os fundos remanescentes da reserva [5] em 31 de Dezembro de 2000 deverão ser transferidos para a reserva geral no quadro do Oitavo FED a criar com base na Decisão nº 1/2000 de 27 de Julho de 2000 do Conselho de Ministros ACP-CE.

[5] A saber: anos de aplicação de 1998 e 1999: 101 016 649 euros = (168 000 000 - 66 983 351); reembolso das transferências residuais: 1 308 512 euros = (72 000 000 - 70 691 488).

6.2. Facilidade de financiamento especial Sysmin

Os esforços envidados no decurso do corrente ano concentraram-se nos estudos realizados com o objectivo de definir os países elegíveis que poderão beneficiar do montante disponível no quadro das medidas transitórias.

A Decisão nº 3/2000 do Comité dos Embaixadores ACP-CE, de 26 de Setembro de 2000, fixou a um nível aproximado de 411 milhões de euros o montante dos saldos transitados da facilidade Sysmin. De acordo com a Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, este montante deverá ser utilizado para apoiar os programas que serão identificados após apreciação dos elementos dos pedidos relativos ao Sysmin apresentados até 1 de Agosto de 2000, em relação aos quais não foi possível tomar uma decisão antes de 31 de Dezembros de 2000.

Foram apresentados à Comissão antes dessa data 16 pedidos relativos ao Sysmin provenientes de países ACP. Dois países (Zâmbia e Guiana) foram reconhecidos oficialmente como elegíveis a título do Sysmin, tendo as respectivas propostas de financiamento sido apresentadas ao Comité FED com vista a uma tomada de decisão e dois outros países (Guiné e Togo) foram considerados como não elegíveis. A análise da elegibilidade e dos projectos dos doze restantes pedidos (Botsuana, República Dominicana, Gabão, Gana, Mauritânia, Namíbia, Niger, Papua-Nova Guiné, Senegal, Serra Leoa, Suriname et Zimbabué) encontram-se em fase de apreciação. Por outro lado, um PTU (Nova Caledónia) introduziu um pedido relativo ao Sysmin no quadro do Oitavo FED. O montante financeiro autorizado relativo à apreciação da elegibilidade e dos elementos constantes dos programas propostos situa-se ao nível de 1,63 milhões de euros.

Em 2000, a Comissão decidiu conceder financiamentos que se elevam no total a 92,5 milhões de euros (12,5 para a Guiana e 80 para a Zâmbia). Foi estabelecida uma lista de treze países beneficiários (Botsuana, República Dominicana, Gabão, Gana, Guiana, Mauritânia, Namíbia, Niger, Papua-Nova Guiné, Senegal, Serra Leoa, Suriname e Zâmbia), com indicação dos respectivos montantes significativos relativos ao Sysmin com vista à aplicação das acções resultantes dos estudos em curso. O Zimbabué, não incluído nesta lista, será objecto de uma decisão distinta a tomar futuramente.

7. Outros domínios de cooperação

7.1. Desenvolvimento rural

A nível quantitativo

No decurso do ano 2000, o total dos projectos e programas aprovados para o "desenvolvimento rural" (nomeadamente os programas de microprojectos) elevou-se a 130 milhões de euros, repartidos entre o Sétimo (45%) e o Oitavo FED (54%). Este montante deve ser comparado com a média de 73 milhões de euros para o período de 1996/2000, confirmando a tendência de aumento dos montantes atribuídos verificada desde 1998. Os programas de microprojectos (51% do total dos montantes atribuídos a título do desenvolvimento regional) são em grande medida responsáveis por este aumento, bem como pela manutenção da dimensão média dos projectos a um nível aproximado de 4 milhões de euros. Contudo, deve salientar-se que, com 3,5% do total das autorizações para o período 1996/2000, o desenvolvimento regional mantém-se marginal no quadro dos montantes atribuídos pelo FED.

A progressão registada ao longo do período de cinco anos dos montantes atribuídos a título do desenvolvimento rural demonstra, além disso, que estes programas, provavelmente devido à sua complexidade, requerem em geral um tempo de elaboração mais longo do que a média.

A nível qualitativo

A Comissão finalizou no decurso do ano 2000 a nova política e a estratégia para o desenvolvimento rural. Esta política, resultado de intensas consultas entre os serviços e com os Estados-Membros, permite que os objectivos do desenvolvimento regional se voltem a centrar na luta contra a pobreza, cuja predominância nas regiões rurais é um facto. Ao fornecer um quadro coerente para as intervenções comunitárias e respectivos instrumentos, deverá permitir a prazo o aumento das verbas afectas e, por conseguinte, da respectiva eficácia e impacto.

7.2. Agricultura

A nível quantitativo

Os montantes atribuídos ao sector agrícola no quadro do FED elevaram-se em 2000 a 177 milhões de euros (4,7% do total), na quase totalidade (99%) provenientes dos recursos do Oitavo FED. Embora tal represente uma diminuição de 43% relativamente ao ano anterior, em que teve início grandes programas para a investigação agrícola e a saúde animal, os montantes atribuídos situam-se no entanto muito para além da média do período de 1996/2000. A maioria das intervenções prendem-se com subsectores da investigação e das culturas com, respectivamente, 33% e 34% dos montantes atribuídos.

Graças aos importantes programas de apoio à investigação agronómica, a tendência, iniciada em 1999, de crescimento da dimensão média dos projectos foi mais uma vez confirmada em 2000, tendo atingido 4,3 milhões de euros. A média para o período 1996 - 2000 mantém-se contudo a um nível de cerca de 2,5 milhões de euros. Em 2000, 5% dos recursos do FED foram afectados à agricultura, isto é, 6,35% do conjunto dos montantes atribuídos no período 1996 - 2000.

A nível qualitativo

No decurso do ano 2000, foram finalizados os documentos de estratégia para os sectores da agricultura, da pecuária e da pesca. Foi igualmente lançada uma iniciativa análoga para formular uma política comunitária de apoio à investigação agrícola.

De igual modo, nos finais de 2000, foi iniciado um processo destinado à conclusão em 2001 de uma comunicação da Comissão ao Conselho sobre a reorientação da política de desenvolvimento relativa ao sector da pesca no objectivo da luta contra a pobreza.

Estas iniciativas, que definem prioridades estratégicas claras para as intervenções comunitárias, destinam-se a melhorar a pertinência e a reorientar os objectivos para uma acção mais eficaz de luta contra a pobreza.

A análise dos montantes atribuídos ao sector agrícola no quadro dos FED, se bem que superiores à média do período 1996-2000, conduz no entanto a resultados inquietantes, tendo em conta a diminuição drástica dos financiamentos dos programas nacionais de desenvolvimento agrícola. Será desejável, após a vaga de reestruturações verificada na década de 90 das instituições nacionais responsáveis no sector agrícola, que se verifique, com o Nono FED, um relançamento dos apoios comunitários a este sector que beneficia de instituições mais eficazes com vista a reorientar a cooperação comunitária na luta contra a pobreza nas regiões rurais.

7.3. Desenvolvimento sustentável e ambiente

Em 2000, verificou-se um esforço de integração do conceito de desenvolvimento sustentável nas políticas e programas de vários modos. Como uma iniciativa abrangente, a Comissão deu início a um processo preparatório extensivo com vista à elaboração de uma estratégia comunitária para a integração do ambiente na cooperação para o desenvolvimento. Foi adoptada em 18 de Maio de 2000 uma comunicação, que define alguns elementos dessa estratégia. Está em fase de elaboração um documento, que incluirá uma estratégia global, para apresentação ao Conselho de Desenvolvimento em 2001.

Em 2000, o montante total de 147 milhões de euros, isto é, 4% das autorizações totais de 3,8 mil milhões de euros do Sexto, Sétimo e Oitavo FED, foi afectado a 34 projectos (num total de 726) centrados principalmente em aspectos ambientais, totalizando os pagamentos 5,2 mil milhões de euros. Tal constitui um ligeiro aumento relativamente à proporção das autorizações de 3% para projectos ambientais no quadro do Sétimo FED relativo ao período 1990-1995. Relativamente a projectos com um elevado risco ambiental (grandes projectos de transportes, irrigação, tratamento de resíduos, etc.), foram realizados numa base regular estudos de impacto ambiental (EIA).

Prosseguiram os trabalhos sobre o projecto de manual de integração ambiental, prevendo-se que estejam finalizados em 2001. Este manual constituirá um instrumento importante para a integração do ambiente nas actividades financiadas com base no FED e noutros instrumentos financeiros.

Por último, deve salientar-se que no quadro do Acordo de Parceria Cotonu, têm-se em consideração os aspectos ambientais com base no artigo 32º relativo ao ambiente e a recursos naturais. Este artigo especifica que a cooperação relativa à protecção ambiental e à utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais deve ter por objectivo nomeadamente a integração generalizada da sustentabilidade ambiental em todos os aspectos da cooperação para o desenvolvimento.

7.4. Capital de risco

A nível quantitativo

As autorizações concedidas com base em recursos do FED (capital de risco) a favor dos países ACP registaram um aumento no ano 2000, alcançando 207,2 milhões de euros, aos quais se deve acrescentar 8 milhões de euros provenientes dos recursos do Sysmin. Dez novos projectos beneficiaram exclusivamente do capital de risco (165,2 milhões de euros) e sete outros projectos de uma combinação de empréstimos com base em recursos próprios e em capital de risco (105 milhões de euros).

Registou-se igualmente um aumento dos desembolsos com base em capital de risco a título de dois Protocolos de Lomé IV, tendo no final de 2000 alcançado 142,8 milhões de euros.

Mais de metade das operações financiadas dizem respeito ao sector privado. Os sectores beneficiários foram a indústria e os serviços, as infra-estruturas de comunicações e a energia, tendo sido envolvidos vinte e um países ACP e quatro operações regionais.

Apreciação

As actividades de financiamento em 2000 conheceram dificuldades devido à situação política dos países confrontados com conflitos armados, com crises políticas ou em recuperação dessas situações, e, noutros países, devido a um contexto económico frágil ou ainda devido à persistência do não cumprimento do serviço da dívida.

Igualmente, a lentidão das reformas em matéria de política sectorial e regulamentar, a complexidade dos procedimentos de financiamento dos projectos, em especial com a crescente tomada em consideração dos aspectos ambientais ou devido ao processo de privatização, atrasaram a execução de certos projectos.

8. Autorizações antigas ou pendentes

No quadro do FED, encontra-se assegurado um acompanhamento sistemático do problema das autorizações não encerradas, graças a trocas de informações regulares com as delegações a fim de analisar as suas causas e graças igualmente à aplicação de um sistema de comunicação que evidencia as anomalias verificadas no sistema contabilístico. Em 2000, a disponibilização de pessoal temporário suplementar com vista a regularizar o peso do passado (autorizações com mais de cinco anos e que se mantêm em aberto) permitiu o início de uma análise das acções a empreender com vista a encerrar as autorizações antigas, que deverá estar concluída no final do corrente ano. Neste contexto, as autorizações anteriores a 1995 a encerrar elevam-se a um montante total de 280 milhões de euros, passando o saldo por liquidar anterior a 1995 de 901 para 621 milhões de euros.