relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no respeitante à alteração dos anexos 10-A e 10-B do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia («Coreia»), por outro, («Acordo», cujas partes são designadas por «Partes»), no respeitante à adoção prevista da alteração dos anexos 10-A e 10-B («alteração») do Acordo.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Comércio Livre UE-Coreia

O Acordo é o primeiro acordo comercial de nova geração da União Europeia e o primeiro celebrado com um país asiático. O objetivo do Acordo é fomentar o comércio bilateral e o crescimento económico na UE e na Coreia.

O Acordo foi aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2011 e entrou em vigor a 13 de dezembro de 2015.

2.2.Comité de Comércio

O artigo 15.1 do Acordo constitui o Comité de Comércio. Nos termos do artigo 15.1, n.º 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. O artigo 15.5, n.º 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis.

O Acordo estabelece as regras relativas às indicações geográficas ao abrigo dos artigos 10.18 a 10.26. Nos termos do artigo 10.24 do Acordo, a União Europeia e a Coreia acordam em aditar, para efeitos de proteção, indicações geográficas aos anexos 10-A e 10-B pelo procedimento previsto no artigo 10.25.

Nos termos do artigo 10.25, n.º 1, o Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas («Grupo de Trabalho sobre IG»), estabelecido nos termos do artigo 15.3, n.º 1, alínea g), sob os auspícios do Comité de Comércio, pode fazer recomendações e aprovar decisões por consenso. Nos termos do artigo 15.3, n.º 5, do Acordo e do artigo 5.3 do regulamento interno do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas, o Comité de Comércio pode realizar as tarefas atribuídas ao Grupo de Trabalho sobre IG e alterar os anexos 10-A e 10-B nos termos do artigo 15.5, n.º 2, do Acordo.

2.3.Ato previsto do Comité de Comércio

Em 25 de novembro de 2021, no âmbito da 8.ª reunião do Grupo de Trabalho sobre IG, as Partes chegaram a acordo para alargar a lista de indicações geográficas (IG) protegidas nos anexos 10-A e 10-B do Acordo. O Comité de Comércio, nos termos do artigo 15.5, n.º 2, do Acordo, pode adotar uma decisão para alterar os anexos 10-A e 10-B («ato previsto»).

A alteração dos anexos 10-A e 10-B consiste, nomeadamente, na atualização das referências legislativas, na supressão das indicações geográficas que deixaram de estar protegidas na UE, na alteração de determinadas indicações geográficas, em especial nos casos em que a denominação tenha mudado, e no alargamento do número de indicações geográficas protegidas pelos anexos do Acordo, aditando 43 IG da União Europeia e 41 IG coreanas.

3.Posição a tomar em nome da União

A proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio, no que respeita à alteração dos anexos 10-A e 10-B. A posição baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a proposta de decisão do Conselho.

Os Tratados conferem à União competência exclusiva em matéria de política comercial comum, o que inclui a política comercial autónoma da União, bem como a celebração de acordos comerciais internacionais. O ato previsto aplica o Acordo e a adoção do ato previsto é consentânea com os objetivos da política comercial da União.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual