A4-0069/95

Proposta de decisão (CE) do Conselho relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993 (COM(94)0488 - C4-0268/94 - 94/0258(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1º

>Texto original>

Os destinatários finais dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios a favor de projectos de investimento nas zonas devastadas pelo ciclone registado em Outubro de 1993 na Madeira podem beneficiar de uma bonificação de juros imputável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, até ao limite total correspondente a um capital de 15,85 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão concederá uma bonificação de juros imputável ao Orçamento Geral da União Europeia a uma taxa anual de 3 pontos percentuais, por um período máximo de doze anos, aplicável aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios com vista ao financiamento de projectos de investimento nas zonas devastadas pelo ciclone registado em Outubro de 1993 na Madeira.

>Texto original>

Com base nos projectos apresentados pelas autoridades portuguesas e aprovados pelo banco, a Comissão concederá essa bonificação a uma taxa anual de 3 pontos percentuais, por um período máximo de 12 anos.

>Texto após votação do PE>

2. Estes empréstimos, cujo montante total não pode exceder o correspondente a um capital de 15,85 milhões de ecus, destinam-se ao financiamento de projectos, realizados entre 1993 e 1997, no domínio das operações de reconstrução das zonas sinistradas, nomeadamente das infra-estruturas, trabalhos preventivos e obras destinadas a restabelecer condições de vida essenciais da população.

(Alteração 2)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Os empréstimos serão concedidos com base em projectos a apresentar pelas autoridades portuguesas, em estreita concertação com as autoridades regionais e locais, bem como com os parceiros sociais, e aprovados pelo Banco Europeu de Investimento.

(Alteração 3)

Artigo 1º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

A Comissão, em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento, informará até 31 de Dezembro de 1998 o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução e os resultados destes financiamentos.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão (CE) do Conselho relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993 (COM(94)0488 - C4-0268/94 - 94/0258(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0488 -94/0258(CNS) ((JO C 345 de 7.12.1994, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0268/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0069/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e ao Governo Regional da Madeira.