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52.

Congratula-se com o facto de, no orçamento de 2014, o SEAE poder impor de imediato uma economia de 4 milhões de EUR, devido à entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia; salienta, no entanto, os custos extremamente elevados do emprego nas delegações da União, que, no total, com direitos, subsídios, coeficientes de correção, períodos de recuperação e despesas de viagem anuais, mudanças e despesas de alojamento, ascendem a mais de 8 000 EUR mensais por funcionário, para além do vencimento mensal dos funcionários que trabalham nas delegações da União;
1.

Congratula-se com a contribuição da Fundação para a promoção do conhecimento sobre as condições de vida e de trabalho na União numa altura em que essas condições continuam a deteriorar-se em alguns Estados-Membros; recorda o lançamento do relatório geral do 5o inquérito sobre as condições de trabalho a nível europeu, que contém conclusões importantes e pertinentes sobre tendências em matéria de qualidade do emprego, trabalho sustentável e envelhecimento da população ativa, saúde e bem-estar, tempo de trabalho e equilíbrio entre trabalho e vida privada;
17.

Regozija-se com o acordo alcançado no Conselho em relação ao ponto relativo à reintrodução no regulamento FEG, para o período 2014-2020, do critério de mobilização relativo à crise, o qual permite prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos em resultado da atual crise financeira e económica e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial;
3.

Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.o do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1311/2013, sublinha, chama mais uma vez, a necessidade crucial de o orçamento da União ser cada vez mais flexível;
20.

Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos em resultado da atual crise financeira e económica e não apenas aos que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento da União para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após 31 de dezembro de 2011, e insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato;
B.

Considerando que o reforço das dotações para autorizações em cerca de 41,1 milhões de euros para a gestão dos fluxos migratórios e de refugiados (através da Agência Frontex, do Fundo para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para os Refugiados) faz parte da resposta multifacetada da União à evolução política nos países do Sul do Mediterrâneo,
27.

Partilha o ponto de vista do Conselho de que deve ser promovida uma orçamentação realista; convida a Comissão a assegurar que o seu projecto de orçamento seja assente neste princípio, nota, porém, que a implementação passada, que melhorou nos últimos anos, nalguns casos pode não constituir um indicador muito exacto para as necessidades de 2012, uma vez que para alguns programas o ritmo de implementação pode acelerar-se nesse ano e a necessidade de pagamentos deverá aumentar em consequência; apoia o pedido do Conselho de que os Estados-Membros apresentem melhores previsões de implementação, nomeadamente para evitar a sub-execução, e considera que a parte principal do esforço nesta matéria deve ser realizado pelos próprios Estados-Membros, já que o nível de dotações do projecto de orçamento da Comissão é determinado essencialmente pelas suas previsões (em particular no que diz respeito à categoria 2) e pela sua capacidade de implementação; recorda que os Estados-Membros co-gerem, juntamente com a Comissão, mais de 80 % do financiamento da UE; recorda aos Estados-Membros a sua responsabilidade legal pela definição e aplicação das regras financeiras aplicáveis aos beneficiários de financiamento da UE;
1.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
A.

Considerando que a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 5/2010 abrange modificações ao quadro de pessoal do OLAF, sem provisão de recursos financeiros adicionais, assim como a revisão da previsão de recursos próprios tradicionais (RPT, i.e., direitos aduaneiros e quotizações no sector do açúcar), e das bases IVA e RNB, a orçamentação das correcções relevantes a favor do Reino Unido e respectivo financiamento, assim como a revisão do financiamento das reduções do RNB a favor dos Países Baixos e da Suécia em 2010, resultando numa alteração da distribuição entre os Estados-Membros das suas contribuições para o orçamento da UE a título dos recursos próprios,
Terça-feira, 23 de novembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/030 NL/Drenthe, Division 18», Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho;

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global;

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR;

(4) Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Drenthe (NL13), tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 453 632 EUR;

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 453 632 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
2.

Aprova a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 9/2010 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento rectificativo n.o 8/2010 foi definitivamente aprovado, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
C.

Considerando que foi particularmente sublinhado que o nível inicialmente aprovado do seu orçamento, correspondente a 19,87 % das despesas autorizadas a título da categoria 5 (despesas administrativas) do QFP, não incluía quaisquer adaptações em virtude do Tratado de Lisboa, nomeadamente no domínio legislativo,
—

com base no anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 8/2009 apresentado pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho aceitam um montante de 1 250 milhões de euros para as despesas transitórias no exercício de 2009, a financiar através de reafectações dentro da sub-rubrica 3a do QFP 2007-2013;
C.

Considerando que, na concertação de 18 de Novembro de 2009, o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 foi aceite com os ajustamentos de 11 de Novembro de 2009 e com as alterações introduzidas no decurso da própria concertação relativas a montantes suplementares de 40 000 000 EUR da Secção II (Conselho), 2 000 000 EUR da Secção VI (Comité Económico e Social Europeu) e 500 000 EUR da Secção VII (Comité das Regiões) do orçamento de 2009,
A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 4 ao orçamento geral de 2008 visa inscrever no orçamento de 2008 o excedente do exercício de 2007, que ascende a 1 528 833 290 euros,
11.

Salienta que se registaram progressos significativos no sentido de assistir os deputados no exercício do seu mandato, em particular no desempenho das suas funções legislativas; sublinha a avaliação positiva e a criação do novo serviço analítico de informações na biblioteca, o qual reforçará as actividades parlamentares dos deputados; sublinha o quão importante é a possibilidade de os deputados receberem informações atempadas, objectivas e factuais sobre questões relevantes para as suas actividades parlamentares; solicita à administração que melhore a apresentação das respostas às questões dos deputados, que publique todos os pedidos, e não apenas as notas de informação, na página Web da biblioteca e que alargue a cobertura linguística das informações disponibilizadas; deseja ser informado no âmbito de uma primeira avaliação, no início de 2010;
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005 (C6-0394/2006 — 2006/2161(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos [4], nomeadamente o artigo 68o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),

1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

--------------------------------------------------
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005 (C6-0392/2006 — 2006/2159(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho [4], nomeadamente o artigo 14o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5] e, nomeadamente, o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),

1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

--------------------------------------------------
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005 (C6-0387/2006 — 2006/2154(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho [4], nomeadamente o artigo 16o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),

1. Dá quitação ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1111/2005 (JO L 184 de de 15.7.2005, p. 1).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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P6_TA(2006)0375

Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo no 3/2006

Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo no 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD))

Alteração 1

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 02 01 04 01 — Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa

02 01 04 01 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |

| Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |

| 2790000 | 2790000 | -554545 | -554545 | 554545 | 554545 | 2790000 | 2790000 |

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

Alteração 2

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 06 02 03 — Segurança técnica dos transportes

06 02 03 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |

| Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |

| 18080000 | 17080000 | -2714000 | -2714000 | 2714000 | 2714000 | 18080000 | 17080000 |

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.

Alteração 3

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 06 02 09 01 — Autoridade de Supervisão Galileo — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2

06 02 09 01 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |

| Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |

| 2231400 | 2231400 | 1600000 | 160000 | 850000 | 850000 | 4681400 | 4681400 |

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

Alteração 4

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 06 02 09 02 — Autoridade de Supervisão Galileo — Subvenção no âmbito do título 3

06 02 09 02 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |

| Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |

| 2500000 | 2500000 | 0 | 0 | 600000 | 600000 | 3100000 | 3100000 |

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

(Previsão de receitas e despesas do exercício alterada em conformidade)

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

Alteração 5

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 18 02 03 02 — Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Subvenção no âmbito do título 3

18 02 03 02 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |

| Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |

| 9440000 | 9440000 | -3786000 | -3786000 | 3786000 | 3786000 | 9440000 | 9440000 |

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

(Previsão de receitas e despesas do exercício alterada em conformidade)

JUSTIFICAÇÃO

A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.

--------------------------------------------------
P6_TA(2005)0071

Projecto de Orçamento Rectificativo no 1/2005

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 1/2005 da União Europeia para o exercício de 2005, secção III — Comissão (6876/2005 — C6-0052/2005 — 2005/2014(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE e o artigo 177o do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente os artigos 37o e 38o,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 [2],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [3],

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no 1/2005, apresentado pela Comissão em 28 de Janeiro de 2005 (COM(2005)0025),

- Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no 1/2005, estabelecido pelo Conselho em 3 de Março de 2005 (6876/2005 — C6-0052/2005 — 2005/2014(BUD)),

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0047/2005),

A. Considerando que é necessário adaptar a secção Comissão do orçamento para 2005 às alterações efectuadas no âmbito da revisão dos organigramas em virtude da nomeação da nova Comissão,

B. Considerando que o objectivo do presente projecto de orçamento rectificativo é proceder às modificações técnicas necessárias, orçamentalmente neutras, ao orçamento de 2005,

1. Aprova o projecto de orçamento rectificativo no 1/2005 sem alterações.

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos interessados.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 60 de 8.3.2005.

[3] JO C 172 de de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

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