COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a aprovação da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos [reformulação] 2010/0207 (COD) /* COM/2014/0140 final - 2010/0207 (COD) */





2010/0207 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a aprovação da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos [reformulação] 2010/0207 (COD) (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. Antecedentes Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2010) 368 final – 2010/0207 (COD): || 12.7.2010. || Data do parecer do Banco Central Europeu: || 17.2.2011. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || ---- Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 16.2.2012. Data de transmissão da proposta alterada: || Não aplicável. Data de aprovação do acordo político no COREPER: Data da adoção da posição do Conselho: || 20 de dezembro de 2013. 3 de março de 2014. 2. Objetivo da proposta da comissão Atualmente, existem sistemas de garantia de depósitos (SGD) em todos os Estados-Membros nos termos da Diretiva 94/19/CE (Diretiva SGD) relativa aos sistemas de garantia de depósitos. Estes sistemas de garantia de depósitos devem indemnizar os depositantes até 100 000 EUR pelos depósitos bancários que fiquem indisponíveis. Os SGD constituem um instrumento importante para preservar a confiança no sistema bancário e evitar as «corridas» aos depósitos. Em julho de 2010, a Comissão adotou uma proposta legislativa de reformulação da Diretiva SGD. A proposta visava: – Melhorar o acesso dos depositantes à garantia, graças a uma redução dos prazos de reembolso, a pontos únicos de contacto em situações de incumprimento transfronteiras e à prestação de melhores informações aos depositantes; – Introduzir regras relativas ao financiamento dos SGD, nomeadamente exigindo ao setor bancário um financiamento ex ante obrigatório; – Harmonizar em maior grau o âmbito da cobertura; – Especificar o papel dos SGD no quadro da gestão das crises. 3. Observações sobre a posição do Conselho 3.1. Observações gerais Os colegisladores chegaram a um acordo político na reunião tripartida de 17 de dezembro de 2013. O COREPER subscreveu este acordo político em 20 de dezembro de 2013. Em 10 de janeiro de 2014, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) transmitiu ao COREPER uma carta de não objeção. 3.2. Seguimento dado às alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu (1) Âmbito de cobertura: o Parlamento Europeu pretendia manter uma cobertura mais elevada para os depósitos efetuados até 31 de dezembro de 2010 e detidos por depositantes residentes num Estado-Membro no qual, antes de 1 de janeiro de 2008, existia um sistema de garantia de depósitos com um grau de cobertura máximo de 300 000 EUR. O acordo político esclarece esta alteração. Em consequência do compromisso, os Estados-Membros com um grau de cobertura máximo de EUR 300 000 aplicarão esta cobertura mais elevada até 31 de dezembro de 2018. A Comissão considera que esse esclarecimento é benéfico e respeita o espírito da alteração do Parlamento Europeu. (2) Prazos de reembolso: o Parlamento Europeu propôs que os Estados-Membros pudessem manter o atual prazo de reembolso de 20 dias úteis até ao final de 2016, data a partir da qual deveria ser reduzido para cinco dias úteis. Durante o período de transição, um «reembolso urgente» no montante máximo de 5 000 EUR seria disponibilizado, mediante pedido. Nos termos do acordo político, a redução dos prazos será efetuada em três etapas: – Quinze dias úteis, a partir de 1 de janeiro de 2019; – Dez dias úteis, a partir de 1 de janeiro de 2021; e, por último, – Sete dias úteis, a partir de 1 de janeiro de 2024. (3) Financiamento: o Parlamento Europeu havia solicitado, em relação aos SGD, que o nível-alvo de 1,5 % dos depósitos cobertos fosse alcançado ao longo de 15 anos (em vez de 1,5 % dos depósitos elegíveis[1] no prazo de 10 anos, como proposto pela Comissão). O acordo político prevê um nível‑alvo de 0,8 % dos depósitos cobertos, a alcançar num prazo de 10 anos. A proporção das autorizações de pagamento que podem ser contabilizadas para efeitos de cumprimento deste nível foi aumentada, tendo passado dos 10 % propostos pelo Parlamento para 30 %. Em caso de insuficiência dos fundos recolhidos ex ante, os SGD recolherão contribuições ex post junto do setor bancário e, em última instância, obterão acesso a fontes de financiamento alternativas, tais como empréstimos concedidos por terceiros do setor público ou privado. O acordo político subscreve o princípio inicialmente proposto e segundo o qual as contribuições dos bancos devem ser ponderadas em função dos riscos assumidos. No entanto, o anexo proposto inicialmente para o cálculo das ponderações de risco será substituído por orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA). (4) Utilização dos fundos: O acordo político mantém o princípio, conforme proposto pela Comissão e subscrito pelo Parlamento, de que os fundos dos SGD devem ser principalmente utilizados para reembolsar os depositantes, embora possam também ser utilizados, em determinadas condições, para prevenir as situações de incumprimento ou para aplicar medidas de resolução. No que respeita à prevenção das situações de incumprimento, preveem-se condições qualitativas semelhantes às introduzidas pelo Parlamento, a fim de garantir nomeadamente que: – o regime inclua sistemas e procedimentos adequados para selecionar e aplicar medidas alternativas, bem como para controlar os riscos conexos; – as medidas sejam acompanhadas de condições que a instituição de crédito apoiada deverá respeitar, incluindo pelo menos um acompanhamento mais rigoroso dos riscos e direitos de controlo mais alargados para o SGD; e – As medidas aplicadas pelo SGD sejam acompanhadas por compromissos assumidos pela instituição de crédito apoiada, tendo em vista facultar o acesso aos depósitos cobertos. No entanto, o acordo político prevê outras salvaguardas para evitar o risco moral e garantir um financiamento suficiente do regime, como o requisito de a instituição de crédito não ser objeto de qualquer medida de resolução. 3.3. Novas medidas introduzidas pelo acordo político (1) Financiamento: o acordo político prevê dois elementos principais que não figuravam na resolução legislativa do Parlamento Europeu em primeira leitura. Em primeiro lugar, o compromisso assegura o alinhamento da Diretiva SGD com a proposta de Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias[2], introduzindo a possibilidade de aumentar as contribuições para os SGD existentes a fim de cobrir os custos relacionados com o risco sistémico, o incumprimento e a resolução. Estes fundos permitirão tomar em consideração as contribuições obrigatórias pagas pelos bancos para efeitos do nível-alvo, na condição de não serem já tidas em conta para os fundos de resolução e de o SGD ter efetivamente direito a utilizar esses montantes. Além disso, o acordo político prevê que a Comissão pode autorizar um Estado‑Membro a fixar um nível-alvo entre 0,5 e 0,8 % dos depósitos cobertos nas seguintes condições: (a) A redução baseia-se no pressuposto de que é pouco provável que uma proporção significativa dos meios disponíveis seja utilizada para outras finalidades que não preservar o acesso dos depositantes aos depósitos no âmbito dos processos de resolução ou dos procedimentos de insolvência de acordo com a legislação nacional; e (b) O setor bancário nesse Estado-Membro pauta-se por um elevado grau de concentração, sendo um volume importante de ativos detido por um pequeno número de instituições de crédito ou grupos bancários. Estes últimos estão sujeitos a supervisão numa base consolidada e, dada a sua dimensão, poderão ser objeto de um processo de resolução em caso de incumprimento. (2) Utilização dos fundos: o acordo político prevê igualmente que os países possam optar por utilizar os fundos do SGD no âmbito dos procedimentos de insolvência nacionais, desde que os custos suportados pelo SGD não excedam o montante líquido das indemnizações a pagar aos depositantes cobertos da instituição de crédito em causa. 4. Conclusão Apesar de o acordo político divergir consideravelmente da proposta da Comissão, permite alcançar os objetivos subjacentes à sua proposta inicial. Por conseguinte, a Comissão apoia a posição do Conselho, que reflete o acordo político de 17 de dezembro de 2013, por forma a que os colegisladores possam adotar o texto final numa fase precoce em segunda leitura, antes do termo da legislatura. [1] Os depósitos cobertos são os depósitos elegíveis que não excedem o nível de cobertura de 100 000 EUR. [2] Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE, 82/891/CE, 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 – COM (2012) 280 de 6.6.2012.