EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Objetivo da proposta

A presente proposta visa autorizar a União Europeia a aderir a um consenso no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a adoção, pela Conferência Ministerial da OMC, de duas decisões que estendem o período da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas («moratória relativa ao comércio eletrónico») e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação e motivadas por outras situações.

A União sempre defendeu a extensão da moratória relativa ao comércio eletrónico na medida em que considera que o comércio eletrónico constitui um serviço e, como tal não deve estar sujeito à imposição de direitos aduaneiros. Além disso, a moratória implica vantagens económicas significativas para as empresas da União.

No que respeita às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações, a União entende que estas visavam manter um equilíbrio entre o acesso negociado ao mercado e as concessões tarifárias no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) e, por conseguinte, não se afigura oportuno nesta fase aplicá-las no âmbito do Acordo relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS).

A proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição em nome da União Europeia no seio da OMC no sentido de aderir a um consenso relativamente às referidas decisões.

2. BASE JURÍDICA DA PROPOSTA

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A extensão das moratórias depende desta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (a Conferência Ministerial da OMC) que afeta os direitos e as obrigações da UE.

A moratória relativa ao comércio eletrónico diz respeito a questões no âmbito da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE) e, especificamente, a obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Do mesmo modo, a moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações refere-se a questões no âmbito da política comercial comum, em especial obrigações decorrentes do TRIPS.

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA

A Comissão será autorizada a tomar uma posição em nome da União Europeia no sentido de apoiar a extensão, pela Conferência Ministerial da OMC, das moratórias relativas ao comércio eletrónico e às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações. Caso se assista à emergência de um consenso no sentido de propor a extensão por período indeterminado da moratória sobre o comércio eletrónico e/ou da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações, tornando-as assim permanentes, a União Europeia apoiará essa decisão.

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado.

2013/0360 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio eletrónico) e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio eletrónico), que estabelece que os membros prosseguirão as respetivas práticas correntes de não impor direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas, foi adotada sob a forma de declaração na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1998.

(2) Atualmente, a moratória assume a forma de uma decisão da Conferência Ministerial da OMC, que tem sido renovada de dois em dois anos desde 1998. O período da moratória foi estendido pela última vez na Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2011, até 2013. O seu período deve ser novamente estendido pela Conferência Ministerial da OMC ou a moratória tornada permanente, caso venha a emergir um consenso nesse sentido nas discussões em curso ou futuras.

(3) Até ao momento, não foi possível qualquer consenso quanto à supressão ou autorização de queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS. A declaração adotada pela Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong em 2005 refere: Tomamos nota do trabalho realizado pelo Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio em conformidade com o número 11.1 da Decisão de Doha sobre as questões e preocupações relativas à aplicação do n.º 1.h da Decisão adotada pelo Conselho Geral em 1 de agosto de 2004, e instamos a que continue a sua análise do alcance e das modalidades das queixas dos tipos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 e formule recomendações para a nossa próxima sessão. Fica, entretanto, acordado que os membros não apresentarão queixas desse tipo no âmbito do Acordo TRIPS.

(4) Até agora, as sucessivas extensões da moratória relativa às queixas em caso de não-violação e motivadas por outras situações foram objeto de uma decisão da Conferência Ministerial da OMC, na sequência de uma recomendação do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual. Tendo em conta que um número muito limitado de membros da OMC insistem na continuação do debate em torno da aplicação de queixas em caso de não-violação e motivadas por outras situações, se estes países alterarem a sua posição em favor de uma abolição permanente, a UE deve estar pronta a aderir ao consenso.

(5) É do interesse da União Europeia apoiar a extensão da moratória relativa ao comércio eletrónico e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações.

(6) A Comissão dará regularmente conta ao Comité da Política Comercial do avanço das discussões sobre novas extensões das moratórias relativas ao comércio eletrónico e às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações, em especial se outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) alterarem as respetivas posições no que respeita à adoção de decisões sucessivas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia no seio da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) vai no sentido de apoiar a extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio eletrónico) e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações.

Caso se verifique a emergência de um consenso no sentido de propor a extensão por período indeterminado da moratória relativa ao comércio eletrónico e/ou da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações, a posição da União Europeia vai no sentido de apoiar a sua extensão pelo período mais longo ou a sua transformação numa moratória permanente.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente