COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 25 final 
Bruxelas, 10.02.1995 
95/ 0021 (CUS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre 
o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus Departamentos Ultramarinos 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Antecedentes 
A alínea b) do artigo 2o do Protocolo n° 6 da Convenção de Lomé, relativo ao rum, 
dispõe que a Comunidade "definirá (...) as regras para a supressão, já prevista, do 
contingente pautal comunitário" aplicável ao rum originário dos países ACP, tendo em 
conta a situação do mercado comunitário do rum e das exportações dos Estados ACP. 
O relatório da Comissão ao Conselho sobre esta matéria, (SEC (94) 1572 final, de 21 de 
Dezembro de 1994), propôs a supressão imediata do contingente pautal para os Estados 
ACP relativo ao rum ligeiro e a supressão gradual, até ao ano 2 000, do contingente 
pautal relativo ao rum tradicional. 
No entanto, a produção de rum tradicional reveste-se de uma importância fundamental 
para as economias dos Departamentos Ultramarinos franceses e, nos termos do n° 2 do 
artigo 227° do Tratado CEE, as Instituições da Comunidade devem velar por que o 
desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos se torne 
possível. 
Ademais, em conformidade com a Declaração (N°26) anexa ao Tratado da União 
Europeia, no que diz respeito às regiões ultraperiféricas da Comunidade, a Conferência 
reconheceu que estas regiões sofrem de um atraso estrutural importante que prejudica 
gravemente o seu desenvolvimento económico e social e considerou que é possível 
adoptar "medidas específicas a seu favor, na medida em que exista e enquanto existir uma 
necessidade objectiva de tomar medidas". 
À luz destes elementos, no ponto 8.3 do Programa POSEIDOM, a Comissão apresentou 
um relatório ao Conselho (SEC (94) 1688 final de 21 de Dezembro de 1994) sobre a 
situação dos produtores comunitários de rum e as medidas necessárias para salvaguardar 
os seus interesses essenciais. O relatório concluía que os efeitos das medidas em vigor 
e de medidas adicionais de assistência ao sector da cana-do-açúcar-açúcar-rum só se 
farão sentir a médio prazo e que, enquanto se aguarda tais efeitos e tendo em vista as 
consequências da supressão dos contingentes pautais, a adopção de medidas fiscais 
constitui o único meio imediato de manter um "espaço comercial" para o rum produzido 
nos Departamentos Ultramarinos franceses a um nível correspondente aos fluxos 
comerciais tradicionais registados nos últimos anos. Por conseguinte, a Comissão 
anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta de Decisão do Conselho que permite 
à França optar pela aplicação de taxas reduzidas de imposto ao rum tradicional produzido 
nos Departamentos Ultramarinos franceses. 
Comentário sobre as disposições propostas 
O artigo Io autoriza a França a aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o consumo de 
rum "tradicional" produzido nos Departamentos Ultramarinos. 
O artigo 2o define p conceito de rum "tradicional". 
ti 
O artigo 3o limita a quantidade a que pode ser aplicada a taxa reduzida na França 
metropolitana às quantidades registadas no comércio dos últimos anos e limita o nível de 
redução das taxas e o período de vigência da decisão. 
O artigo 4o é de carácter estritamente formal. 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre 
o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus Departamentos Ultramarinos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 
2 do seu artigo 227°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão1; 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2; 
Considerando que os DOM fazem parte integrante da Comunidade por força do n° 2 do 
artigo 227°, com a interpretação que lhe é dada pela jurisprudência do Tribunal de 
Justiça, segundo a qual as disposições do Tratado e do direito derivado comunitário são 
aplicáveis de pleno direito nos departamentos ultramarinos franceses, sem prejuízo da 
adopção de medidas específicas para os mesmos desde que tal se justifique atendendo ao 
desenvolvimento económico e social dessas regiões; 
Considerando que a declaração n° 26 relativa às regiões ultraperiféricas, anexa ao 
Tratado sobre a União Europeia, confirma o princípio da adopção de medidas específicas 
com vista ao desenvolvimento económico e social dessas regiões; 
Considerando que o ponto 8.3 de POSEIDOM (Decisão do Conselho 89/687/CEE, de 22 
de Dezembro de 19893) prevê que a Comissão apresentará um relatório sobre a situação 
dos produtores comunitários 0*6 rum e sobre a execução de medidas adequadas para 
salvaguardar os seus interesses essenciais; que esse relatório (SpC(94) 1688 final) conclui 
que, tendo em conta o novo contexto da liberalização (ias importações e da baixa na 
comercialização dos rums dos DOM verificada nos últimos anos, os produtores 
comunitários deverão envidar importantes esforços de adaptação para responder às novas 
exigências e desafios do mercado comunitário do rum; que as medidas existentes ou a 
adoptar nesse sentido só terão efeitos benéficos na competitividade da cadeia cana-se-
açúcar/rum a médio prazo; que, na pendência desses efeitos, só a adopção de medidas 
fiscais poderá dar uma resposta imediata e eficaz com vista à manutenção de um "espaço 
JO n" L 399, de 30 de Dezembro de 1989. 
5 
comercial" dos rums dos DOM a um nível correspondente aos fluxos tradicionais 
registados nos últimos anos; 
Considerando que o Conselho decidiu, no que respeita ao relatório da Comissão sobre a 
situação e as perspectivas do mercado do rum relativo aos rums originários dos Estados 
ACP (SEC (94) 1572 final), a supressão do contingente pautal relativo à importação de 
rum ligeiro originário dos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1996 e a manutenção de um 
contingente pautal para a importação de rum tradicional originário dos Estados ACP de 
20 000 HAP/ano, o qual será aumentado 2 000 HÁP anualmente, até 1 de Janeiro de 
2 000, data da sua supressão; 
Considerando que a República Francesa deve, pois, ser autorizada a aplicar, mediante 
uma derrogação ao artigo 95° do Tratado, uma taxa reduzida de imposto especial sobre 
o consumo de rum "tradicional" produzido nesses departamentos ultramarinos; 
Considerando que essa possibilidade deve ser limitada no que respeita à sua duração, na 
expectativa dos efeitos das medidas em vigor e a adoptar com vista à melhoria da 
competitividade do sector cana-do-açúcar/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos; 
que, tratando-se de medidas estruturais, estas só poderão atingir os seus objectivos 
decorrido um período suficientemente longo; que, tendo em conta estas medidas, as 
autoridades francesas estão dispostas a considerar, entre 1 de Janeiro do ano 2000 
e 31 de Dezembro de 2002, uma adaptação progressiva da fiscalidade reduzida 
aplicável ao rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos; 
Considerando que as quantidades de rums originários dos departamentos ultramarinos que 
beneficiam desta medida não podem exceder um nível correspondente aos fluxos 
comerciais tradicionais verificados nos últimos anos; 
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
Mediante uma derrogação ao artigo 95° do Tratado, a República Francesa é autorizada 
a aplicar uma taxa de imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido 
nos departamentos ultramarinos inferior à taxa completa do direito aplicável ao álcool 
etílico da posição NC 2207 e 2208. 
Artigo 2° 
A derrogação referida no artigo 1° é limitada ao rum tal como definido no n° 4, alínea 
a), do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1576/894 produzido nos departamentos 
ultramarinos franceses a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um 
teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico igual ou superior a 225 
gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior 
a 40% vol. 
JO n° L 160, de 12.6.1989. 
Artigo 3 o 
1. Na França metropolitana, a taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo 
aplicável ao produto referido no artigo 2° é aplicável a uma quota anual 
de 90 000 HL de alcóol puro. 
2. A taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima de imposto especial sobre o 
consumo aplicável ao alcóol etílico prevista na Directiva 92/84/CEE do Conselho, 
mas não deve ser inferior em mais de 50% à taxa-padrão nacional de direitos 
sobre o alcóol etílico. 
3. A presente Decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 
2002. 
Artigo 4° 
A República Francesa é destinatária da presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PT ISSN 0257-9553 
COM(95) 25 final 
DOCUMENTOS 
09 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-033-PT-C 
BBN92-77-85247-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
? 
,-v^-^-rjíGjnW!^.^^ **" -,w»*wwe»)iw*/*-«««