que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 20 de outubro de 2020, Malta solicitou uma autorização para aumentar o limiar de uma medida em vigor em derrogação do artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual a 30 000 EUR até 31 de dezembro de 2024. A Comissão solicitou informações adicionais relacionadas com o pedido, que foram fornecidas por ofício registado na Comissão em 9 de novembro de 2020.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 17 de dezembro de 2020, do pedido apresentado por Malta. A Comissão comunicou a Malta, por ofício de 18 de dezembro de 2020, de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que tenham aderido depois de 1 de Janeiro de 1978 podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional dos montantes à taxa de conversão do dia da respetiva adesão, tal como especificado na referida disposição. Malta começou a aplicar o euro em 1 de janeiro de 2008.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 13, da Diretiva IVA, Malta pode conceder uma isenção do IVA a três categorias de sujeitos passivos: aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 EUR quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens; 24 300 EUR quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado); e 14 600 EUR nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido).

Desde a sua adesão, Malta fez uso desta disposição para ajudar as pequenas empresas e para incentivar as novas empresas a iniciarem a sua atividade. Esta prática provou ser uma medida de simplificação útil dado eliminar muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas que operam abaixo de um determinado volume de negócios anual, reduzindo os custos de funcionamento das referidas empresas. Ao mesmo tempo, o efeito sobre a receita foi insignificante. O Governo maltês está empenhado em continuar a aplicar medidas para simplificar as obrigações dos pequenos operadores, em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um “Small Business Act” para a Europa».

Para o efeito, através da Decisão de Execução (UE) 2018/279, de 20 de fevereiro de 2018, Malta foi autorizada a aumentar para 20 000 EUR o limiar relativo à categoria com o volume de negócios mais baixo, a saber 14 600 EUR. Pela Decisão de Execução (UE) 2020/1662 do Conselho, de 3 de novembro de 2020, Malta foi autorizada a prorrogar a aplicação desta medida até 31 de dezembro de 2024.

A adoção e a subsequente transposição desta medida especial para o direito interno, em 1 de julho de 2018, permitiram que mais de 1 262 pequenas empresas beneficiassem do aumento do limiar do volume de negócios anual ao abrigo dessa categoria do regime de simplificação para as PME dessa categoria do regime de simplificação para as PME.

Ao aumentar o limiar para 30 000 EUR para os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado) ou em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido), considera-se que a medida reduzirá significativamente os encargos administrativos das empresas elegíveis para o regime, em especial das microempresas, libertando-as das obrigações previstas no âmbito do regime normal de IVA, como manter os registos de IVA ou apresentar declarações de IVA.

A medida especial reduziu significativamente os encargos administrativos e os custos para esse número significativo de pequenas empresas maltesas. Além disso, a aplicação da medida especial permitiu a Malta atribuir mais recursos à luta contra a fraude ao IVA e ao reforço da aplicação do sistema de IVA atualmente em vigor.

A medida derrogatória, que simplifica as obrigações dos pequenos operadores, está em conformidade com os objetivos definidos pela União Europeia para as pequenas empresas.

Por conseguinte, Malta deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial