Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado"

(2001/C 193/13)

Em 12 de Janeiro de 2001, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social emitiu parecer em 9 de Abril de 2001 (relator: K. Walker).

Na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001 (sessão de 26 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A factura - um dos documentos mais importantes nas relações comerciais - está sujeita a diferentes regulamentações contabilísticas, fiscais, comerciais ou mesmo linguísticas. A regulamentação nesta matéria está profundamente relacionada com a legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado. De resto, a factura é necessária para fins não fiscais e será obrigatória mesmo nos casos em que o imposto sobre o valor acrescentado não lhe é aplicável.

1.1.1. A obrigação de emitir factura constitui um elemento basilar do sistema comunitário do imposto sobre o valor acrescentado, cabendo-lhe três funções:

- contém as informações relativas ao regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável;

- permite à administração fiscal exercer o seu controlo;

- permite ao cliente, se necessário, justificar o seu direito a dedução.

1.1.1.1. A factura encerra ainda um vasto conceito jurídico, decorrente da legislação comercial e fiscal, na base da qual permite recurso para os tribunais pelas partes (sujeitos passivos, activos e administração fiscal) sobretudo na ausência de contrato escrito.

1.2. Todavia, a facturação está sujeita a regras muito diferentes de um Estado-Membro para outro. Com efeito, não existe uma prática consolidada quanto à natureza e ao número das menções que devem figurar obrigatoriamente nas facturas, nem tão-pouco um enquadramento jurídico comunitário em matéria de facturação electrónica ou de autofacturação, oscilando as legislações adoptadas pelos vários Estados-Membros entre a proibição total e uma grande flexibilidade.

1.3. Desta diversidade resulta, por um lado, uma situação de grande complexidade para os operadores e, por outro, uma inadaptação manifesta à recente evolução tecnológica. A ausência de harmonização foi, por isso, considerada pelos representantes dos operadores, durante a segunda fase do exercício SLIM(1), um entrave ao bom funcionamento do mercado interno. Os resultados destes trabalhos foram integrados no relatório da Comissão sobre a iniciativa SLIM(2). Este relatório, cujas conclusões foram aprovadas pelo Conselho "Mercado Interno" em 27 de Novembro de 1997, contém um compromisso "no sentido de estudar as menções necessárias para a elaboração de uma factura para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e de determinar os requisitos jurídicos e técnicos em matéria de facturação electrónica".

1.4. Ademais, no âmbito dos trabalhos em curso para adaptar o sistema comunitário de imposto sobre o valor acrescentado às exigências do comércio electrónico, afigurou-se urgente autorizar a utilização generalizada e sem entraves desnecessários da facturação electrónica. O próprio Conselho "Assuntos Económicos e Financeiros" realçou, em Junho de 1998, a importância de criar um enquadramento jurídico para a utilização da facturação electrónica, salvaguardando simultaneamente as possibilidades de controlo das administrações fiscais. Nessa sequência, a Comissão encomendou, no final de Dezembro de 1998, um estudo à Price Waterhouse Coopers sobre as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

1.4.1. O relatório final sobre o estudo em causa foi transmitido à Comissão no final de Agosto de 1999, concluindo que:

- a prática da facturação electrónica deveria ser expressamente autorizada pela legislação comunitária e admitida inclusivamente entre operadores de Estados-Membros diferentes;

- as condições aplicáveis deveriam ser neutras do ponto de vista técnico e ter em conta os trabalhos já empreendidos no domínio das assinaturas electrónicas;

- não se deveria admitir a possibilidade de obrigar a uma autorização ou notificação prévia (a administração deveria poder apenas exercer um controlo ex post, que, se necessário, daria lugar a uma proibição);

- a armazenagem das facturas num suporte electrónico deveria ser autorizada em condições idênticas;

- era necessário definir as condições mínimas a fim de tornar estes novos métodos tão seguros para as administrações fiscais como os tradicionais.

1.4.2. O relatório conclui igualmente que a legislação comunitária deve propor uma lista harmonizada das menções obrigatórias a inscrever nas facturas. Recomenda ainda uma certa flexibilidade quanto à moeda e à língua a utilizar.

1.4.3. Após um exame minucioso daquelas conclusões e de as ter discutido com os operadores e com as administrações nacionais, a Comissão decidiu propor uma alteração do n.o 3 do artigo 22.o da sexta directiva IVA, que trata da obrigação da facturação, tendo em vista, por um lado, harmonizar as menções obrigatórias nas facturas e, por outro, criar um enquadramento jurídico comunitário para a facturação electrónica e a autofacturação. A Comissão procurou encontrar um equilíbrio entre a simplificação das obrigações dos operadores e as necessidades legítimas das administrações em termos de controlo fiscal.

1.5. Ao examinar estas questões, a Comissão não está isolada. A OCDE estuda actualmente a simplificação das obrigações dos operadores a fim de facilitar a evolução do comércio electrónico. Além disso, a indústria de construção automóvel americana, europeia e japonesa, seus fornecedores e peritos em intercâmbio de dados electrónicos (IDE) lançaram no ano passado um projecto global em matéria de facturação destinado a gizar um modelo de factura electrónica harmonizada como norma mundial.

2. As actuais disposições da sexta directiva

2.1. Obrigação de emitir factura

2.1.1. As actuais disposições da sexta directiva relativas à obrigação de facturação (n.o 3 do artigo 22.o) são obtusas e deixam ampla margem para a interpretação dos Estados-Membros. As disposições em causa devem ter sido redigidas numa época em que a factura apenas podia ser concebida sob a forma de documento em papel, pelo que a noção de facturação electrónica lhe é completamente estranha. As obrigações inerentes à facturação baseiam-se, além disso, unicamente nessa noção de factura em papel não sendo facilmente transponíveis para uma factura electrónica. É o caso, por exemplo, da obrigação de conservar uma cópia dos documentos, que é difícil de interpretar quando se refere a uma factura transmitida num suporte imaterial.

2.1.2. Enquanto o n.o 3 do artigo 22.o estabelece que "os sujeitos passivos devem emitir uma factura...", a alínea c) do mesmo número dispõe que "Os Estados-Membros estabelecerão os critérios segundo os quais um documento pode servir de factura", o que deve ser interpretado como dando a possibilidade de considerar válida uma factura emitida por um terceiro ou uma autofactura, interpretação essa que foi, aliás, confirmada pelo Tribunal de Justiça Europeu(3).

2.1.3. Tais práticas são muito frequentes e desde há algum tempo. A subcontratação das operações de facturação é admitida em quase toda a Europa, apesar de a legislação comunitária não a prever expressamente. Convém, pois, aproveitar a presente ocasião para aclarar este aspecto.

2.1.4. A autofacturação é igualmente uma técnica muito utilizada por vários sectores, já que permite ao cliente - que recebe peças à consignação - emitir ele próprio a factura. Este sistema reveste-se de grande interesse económico para tais sectores, pelo que seria prejudicial proibi-lo à escala comunitária, tanto mais que parece não criar problemas de maior no que se refere a riscos de fraude fiscal. Por conseguinte, a Comissão considera oportuno estabelecer modalidades comuns que permitam, em certas condições, recorrer à prática da autofacturação.

2.1.5. A sexta directiva IVA prevê que os sujeitos passivos devem emitir uma factura em relação a qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que efectuem a outro sujeito passivo ou a uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo. Só no caso de certas vendas à distância (referidas no artigo 28.o B, ponto B, n.o 1) ou das entregas de meios de transporte novos (artigo 28.o C, ponto A), é que uma factura é obrigatória para qualquer entrega efectuada a uma entidade que não seja sujeito passivo. Todavia, os Estados-Membros têm a faculdade de prever, por força de outras legislações, outros casos que obriguem a emitir factura. Não tendo a Comissão conhecimento de dificuldades importantes relacionadas com a aplicação destas disposições, não considera que se deva, nesta fase, proceder à respectiva alteração.

2.2. Conteúdo das facturas

2.2.1. O n.o 3 do artigo 22.o limita-se a estabelecer uma lista não exaustiva das menções obrigatórias numa factura, que os Estados-Membros podem eventualmente alargar, incluindo outros elementos que considerem úteis, no respeito do princípio da proporcionalidade (acórdão do Tribunal de Justiça Europeu 14 de Julho de 1998 - processos apensos 123 e 330/87).

2.2.2. Na prática, tal traduz-se numa extrema variedade de menções de um Estado-Membro para outro, o que constitui uma fonte de dificuldades para os operadores que exercem actividades em vários Estados-Membros.

2.3. Facturação electrónica

2.3.1. A própria noção de facturação electrónica está totalmente ausente da sexta directiva. No entanto, o n.o 3, alínea c), do artigo 22.o permite, mas não o requer, a aceitação pelos Estados-Membros deste tipo de facturas. Desta situação resulta, pois, não só uma liberdade total para criar ou não esse enquadramento jurídico e, logo, para permitir ou proibir a prática em questão, mas também uma extrema diversidade das condições aplicáveis.

2.3.2. A não harmonização das condições aplicáveis à facturação electrónica constitui um importante entrave à sua utilização em larga escala, nomeadamente para as grandes empresas interessadas em confiar as suas operações de facturação a uma única das suas sucursais (ou a um terceiro), que aja por conta de todas as outras, estabelecidas em vários Estados-Membros e sujeitas a diferentes legislações.

2.3.3. A recente evolução tecnológica torna urgente criar um enquadramento jurídico comunitário na matéria. A facturação electrónica - que durante tanto tempo foi a excepção - deverá passar a ser a regra, graças às economias de escala produzidas. O estudo apresentado à Comissão aponta que o custo de uma factura electrónica oscila, em média, entre 0,28 e 0,47 euros, valores que contrastam com os 1,13 a 1,65 euros necessários a uma factura tradicional.

2.3.4. Por último, importa acentuar que esta revolução nas práticas comerciais não constitui de forma alguma um risco para as administrações fiscais.

2.3.4.1. Estas alterações deverão mesmo contribuir para a eficácia do controlo fiscal, pois com os novos suportes lógicos de controlo fiscal, actualmente disponíveis no mercado, as facturas electrónicas são, com efeito, mais rápidas e mais fáceis de verificar do que os volumosos dossiers de facturas em suporte de papel.

2.4. Armazenagem das facturas

2.4.1. A sexta directiva IVA prevê a obrigação de conservação de um duplicado de todos os documentos emitidos, o que não faz sentido no âmbito de um sistema de facturação electrónica. É, pois, necessário modernizar esta obrigação, convertendo-a numa obrigação mais geral de armazenagem das informações, independentemente do suporte utilizado.

3. Proposta da Comissão

3.1. Obrigação de emitir factura (n.o 3, alínea a), do artigo 22.o)

3.1.1. Cabe notar que, a nível comunitário, permanecem invariáveis os critérios que determinam em que casos existe a obrigação de emitir factura. Para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, os casos actualmente previstos na sexta directiva são suficientes, mas não é de excluir que outras legislações possam exigir a obrigação de emissão de uma factura ou de um documento que a substitua noutros casos.

3.1.1.1. As condições impostas à facturação só seriam aplicáveis nos casos em que a própria legislação comunitária impõe uma obrigação de facturação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Nos restantes casos, caberá aos próprios Estados-Membros fixar essas condições.

3.1.2. Em contrapartida, passa a prever-se explicitamente que a obrigação de facturação deve poder ser delegada num terceiro (subcontratação) ou no cliente (autofacturação). A Comissão propõe, por conseguinte, que o sujeito passivo que efectua a operação passe a ser responsável por assegurar que as facturas são emitidas e que estas cumprem as obrigações legais, embora não seja obrigado - no sentido estrito - a emiti-las ele próprio.

3.1.3. No que respeita à autofacturação, os Estados-Membros poderão eventualmente aplicar outras condições para permitir um controlo eficaz, sem discriminar os operadores estabelecidos noutro Estado-Membro, não sendo, pois, possível aplicar condições mais rigorosas à autofacturação transfronteiriça do que à autofacturação no seio de um mesmo Estado-Membro.

3.1.3.1. Todavia, no caso em que o terceiro ou o cliente emissor da factura por conta do sujeito passivo esteja estabelecido num país terceiro com o qual não exista qualquer instrumento jurídico em matéria de assistência mútua, poderá justificar-se prever condições mais severas, ao critério dos Estados-Membros.

3.1.4. A presente proposta inclui igualmente disposições claras para a facturação periódica e o envio de notas de crédito ou de débito. No que respeita a estas últimas, a Comissão sugere que sejam inteiramente equiparadas às facturas que se destinem a corrigir. O conjunto das disposições que figuram no n.o 3 ser-lhes-ia, pois, igualmente aplicável.

3.2. Conteúdo das facturas (n.o 3, alínea b), do artigo 22.o)

3.2.1. A Comissão crê indispensável harmonizar as menções a figurar nas facturas, propondo uma lista das mesmas. Trata-se de uma lista exaustiva, ao contrário das anteriores, o que significa que as administrações fiscais não deverão poder exigir outras menções para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado.

3.2.2. A lista sugerida pela Comissão contém doze menções universais:

- a data de emissão;

- um número único;

- se for caso disso, o número de identificação do sujeito passivo e do seu cliente, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado referido na alínea c) do n.o 1;

- o nome e o endereço completo do sujeito passivo e do seu cliente;

- uma descrição dos bens ou dos serviços;

- a quantidade de bens fornecidos ou, se for caso disso, de serviços prestados;

- o local da entrega de bens (i.e., o país) ou da prestação de serviços;

- a data da entrega de bens ou da prestação de serviços;

- a matéria colectável para cada taxa;

- a taxa aplicável;

- o montante do imposto a pagar;

- o montante total a pagar.

Contém ainda os elementos seguintes:

- em caso de isenção, a referência à disposição da presente directiva que justifica essa isenção;

- em caso de entrega de meios de transporte novos, os dados enumerados no n.o 2 do artigo 28.o A;

- em caso de aplicação do regime da margem de lucro, a referência ao artigo 26.o ou 26.o A;

- em caso de aplicação das disposições previstas no ponto E, n.o 3, do artigo 28.o C, uma referência explícita a essas disposições, assim como o número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do qual o sujeito passivo efectua a aquisição intracomunitária e a entrega subsequente dos bens e o número com o qual o destinatário dessa entrega de bens é identificado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado.

3.2.3. Esta lista de menções seria obrigatória para os operadores de cada Estado-Membro. Nenhuma outra menção seria obrigatória para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, o que não exclui, como é óbvio, a possibilidade de os operadores, querendo, inscreverem qualquer outra menção. Os Estados-Membros devem poder derrogar a esta lista obrigatória no caso de facturas de montantes pouco elevados e em certos casos que lhes cabe determinar, quando se trate de suprimir certas menções e não de acrescentar outras. Estas disposições referem-se às transacções realizadas no território de um Estado-Membro e não às transacções intracomunitárias.

3.2.3.1. Cabe recordar que, por força do n.o 9, alínea a), do artigo 22.o e do n.o 4 do artigo 25.o, os Estados-Membros poderão sempre prever certas medidas de simplificação. Com efeito, tais disposições permitem que os Estados-Membros suprimam certas menções obrigatórias se o sujeito passivo apenas efectuar operações isentas ao abrigo dos artigos 13.o e 15.o, beneficiar do regime de isenção concedido às pequenas e médias empresas, for um agricultor sujeito ao regime forfetário ou não efectuar qualquer operação intracomunitária, o que permanece inalterado.

3.2.4. A proposta prevê explicitamente a possibilidade de, por ocasião do envio simultâneo de facturas por lotes para o mesmo destinatário, essas menções obrigatórias figurarem apenas uma única vez se comuns a todas as facturas. Exclui-se a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem condições relativas à assinatura das facturas, com excepção das que visam garantir a segurança técnica da facturação electrónica.

3.2.5. A Comissão não vê qualquer dificuldade especial no facto de qualquer moeda poder ser utilizada, nacional ou não, comunitária ou não, na condição naturalmente de que o montante do imposto a pagar seja convertido na moeda nacional, mediante os mecanismos de conversão previstos no n.o 2, ponto C), do artigo 11.o. No que respeita à língua a utilizar, o princípio da subsidiariedade implica que cabe aos próprios Estados-Membros determinar as eventuais condições linguísticas aplicáveis na facturação, na condição obviamente de que estas condições só sejam aplicáveis às facturas emitidas pelos próprios operadores e não às que eles recebem.

3.3. Facturação electrónica (n.o 3, alínea c), do artigo 22.o)

3.3.1. O n.o 3, alínea c), do artigo 22.o estabelece o princípio geral segundo o qual uma factura pode ser transmitida em qualquer suporte, material ou electrónico, a fim de assegurar a maior neutralidade possível. Esta aceitação de princípio, que dispensa a elaboração de uma lista das tecnologias ou dos métodos aceitáveis, é, no entender da Comissão, o único processo que permite estabelecer um enquadramento jurídico neutro do ponto de vista tecnológico e, portanto, duradouro.

3.3.2. A Comissão prevê no novo dispositivo uma simples notificação prévia, reconhecendo que um sistema deste tipo pode, a princípio, revelar-se necessário para acompanhar o desenvolvimento da facturação electrónica. A prazo, este sistema de notificação prévia deverá revelar-se inútil, razão por que a Comissão propõe que deixe de ser possível recorrer a um sistema deste tipo depois de 31 de Dezembro de 2005, sem qualquer possibilidade de recusa a priori nem de imposição de um prazo suspensivo pela administração fiscal.

3.3.3. O dispositivo proposto estabelece essencialmente as condições de base aplicáveis à facturação electrónica, com o objectivo de garantir a segurança técnica e proteger os interesses não só dos operadores, conscientes da necessidade de acautelar a segurança da facturação electrónica, mas também das administrações fiscais, nomeadamente:

- garantia da autenticidade da origem da factura;

- garantia da integridade do conteúdo das facturas.

3.3.3.1. Para preencher estas duas condições, qualquer factura electrónica deverá ser objecto de uma assinatura electrónica avançada, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas(4). Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, por assinatura electrónica avançada entende-se uma assinatura electrónica que obedeça aos seguintes requisitos:

- estar associada inequivocamente ao signatário,

- permitir identificar o signatário,

- ser criada com meios que o signatário possa manter sob o seu controlo exclusivo,

- estar ligada aos dados a que diz respeito, de modo a que se possa detectar qualquer eventual alteração subsequente dos dados.

3.3.3.2. No que diz respeito à aceitação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado de facturas transmitidas por meio electrónico a partir de um país com o qual não exista um instrumento jurídico em matéria de assistência mútua, deverá ser possível aos Estados-Membros aplicar condições suplementares.

3.3.3.3. É óbvio que os operadores, querendo, poderão aplicar condições mais severas, bem como irem mais longe ao nível da segurança do conteúdo da mensagem transmitida, mediante a utilização de técnicas de cifragem. A Comissão considera, todavia, que tal não deve constituir uma obrigação.

3.4. Armazenagem das facturas (n.o 3, alínea a), do artigo 22.o)

3.4.1. A noção de obrigação de "conservação de uma cópia" é substituída por uma obrigação mais geral de "armazenagem" das facturas emitidas e recebidas, a fim de adaptar esta obrigação ao desenvolvimento da facturação electrónica. O período durante o qual a armazenagem das facturas é obrigatória fica ao critério dos Estados-Membros. Quando as facturas forem armazenadas em país diferente daquele em que o operador está localizado, aplica-se a lei do Estado-Membro em que está registado o sujeito passivo.

3.4.1.1. A Comissão considera que cabe ao próprio operador determinar livremente o local de armazenagem das facturas e que este último não precisa de se encontrar no território nacional. Esta liberdade dependeria, todavia, de duas condições:

- o operador deve ter acesso imediato e a todo o momento, nas suas instalações, ao conjunto das informações contidas na factura, a fim de poder satisfazer qualquer eventual pedido das autoridades fiscais do seu país;

- a integridade dos dados e a respectiva legibilidade devem ser asseguradas durante todo o período de armazenagem.

3.4.1.2. Seria também obrigatório que a armazenagem se efectuasse em suporte electrónico e que a assinatura electrónica avançada fosse armazenada ao mesmo tempo que a própria factura.

3.4.2. No caso de o local de armazenagem das informações se encontrar fisicamente localizado num país com o qual não exista qualquer instrumento jurídico que permita a assistência mútua em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, os Estados-Membros poderiam aplicar condições suplementares, se o considerassem necessário.

3.5. N.o 2 do artigo 1.o

3.5.1. O n.o 8 do artigo 22.o permite que os Estados-Membros "estabeleçam outras obrigações que considerem necessárias no sentido de assegurar a cobrança correcta do imposto e de evitar a fraude". A Comissão propõe a alteração deste número a fim de indicar que tal faculdade não pode ser utilizada para aplicar obrigações suplementares em matéria de facturação, dado estas últimas passarem a estar harmonizadas.

4. Observações

4.1. O Comité saúda a proposta de actualizar a legislação comunitária reconhecendo o direito dos operadores a emitir facturas electrónicas e subscreve a ideia de harmonizar o conteúdo da factura.

4.2. O Comité tem reiteradamente apoiado o escopo e o intuito da iniciativa SLIM, motivo por que aplaude a presente proposta da Comissão enquanto prossecução dos princípios que defende.

4.2.1. Por outro lado, o Comité tem instantemente chamado a atenção para o facto de a disparidade entre os Estados-Membros em matéria de IVA, no que se refere a legislação, interpretação, doutrina e prática, porquanto fragmenta o território da Comunidade em quinze sistemas fiscais e jurídicos diferentes, suscitar mais problemas aos operadores interessados no comércio intracomunitário do que a diferença no montante das taxas aplicáveis.

4.3. O Comité concorda com a Comissão que a diversidade das legislações em matéria de IVA entre os Estados-Membros constitui um entrave ao comércio intracomunitário, em particular para as PME, cria riscos de distorção de concorrência e, logo, obsta ao bom funcionamento do mercado único.

4.4. Toda e qualquer medida tendente a reduzir esta diversidade e a produzir uma situação mais harmoniosa deverá minorar os custos administrativos suportados pelas empresas europeias e, como frisa a Comissão, reforçar a sua competitividade em relação a países terceiros.

4.4.1. O Comité aceita, pois, a tese da Comissão quando afirma que é necessário harmonizar as condições aplicáveis à facturação, independentemente de esta se fazer em suporte de papel ou electrónico, para assegurar o bom funcionamento do mercado único.

4.5. O Comité alia-se à Comissão quanto à importância da remoção dos obstáculos à utilização da facturação electrónica, a fim de acelerar a adaptação das empresas comunitárias às evoluções tecnológicas à escala mundial.

4.5.1. O Comité apoia a Comissão quando diz que o enquadramento jurídico deverá ser neutro do ponto de vista tecnológico e fundar-se em princípios gerais, dispensando, pois, eventuais listas das tecnologias ou dos métodos aceitáveis. A evolução tecnológica tornaria rapidamente tais listas obsoletas e exigiria uma constante actualização da legislação. É de lastimar que a Comissão não tenha adoptado uma posição similar na proposta relativa à tributação do comércio electrónico em vez de enumerar os bens por ela abrangidos.

4.5.2. O Comité assinala que os operadores que utilizam a facturação electrónica e os sistemas de armazenagem deveriam ser alertados para os perigos quanto à confidencialidade de dados sensíveis.

4.6. O Comité regista que algumas administrações fiscais nos Estados-Membros não aceitam a facturação electrónica porque não dispõem da necessária tecnologia que lhes permita exercer um controlo eficaz. É provável que tal situação venha a impor uma derrogação ou dilação na aplicação da proposta da Comissão suficiente para permitir a adaptação de tais administrações. O Comité espera que tais derrogações ou eventuais dilações se limitem ao estritamente necessário.

4.7. O Comité faz notar que "esta nova lista obrigatória só deverá ser aplicável nos casos em que a facturação seja obrigatória por força da sexta directiva IVA e não em outros casos eventuais que possam ser previstos por certas legislações nacionais". Observa ainda que as administrações fiscais dos Estados-Membros não devem poder exigir outras menções para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado. Faz votos por que, na prática, os Estados-Membros não procurem contornar tal limitação, exigindo outras menções obrigatórias, manifestamente para outros efeitos.

4.7.1. A lista dos dados obrigatórios inclui um número específico de facturação que não tem forçosamente de obedecer a uma ordem sequencial. O Comité considera que a possibilidade de fraude seria consideravelmente reduzida se os números em causa fossem sequenciais; o que melhoraria o sistema de controlo, tornando mais fácil a detecção de remoção de uma factura. Os Estados-Membros deveriam dispor, no mínimo, da possibilidade de impor esta condição.

4.8. O Comité identifica-se com a Comissão ao considerar que os sistemas de notificação prévia serão inúteis a longo prazo e aprova a proposta de proibir sistemas desse tipo depois de 31 de Dezembro de 2005.

4.9. Alguns Estados-Membros exigem actualmente facturas a emitir pelos fornecedores, aprovadas pelas administrações fiscais nacionais. O Comité entende que, quando a factura satisfaz o disposto na Directiva, deveria ser permitido ao contribuinte escolher a forma do documento em que a informação está impressa. De qualquer forma, aquela exigência é incompatível com o conceito de facturação electrónica.

4.10. O Comité aplaude o facto de a autofacturação e a subcontratação das operações de facturação serem especificamente reconhecidas na legislação comunitária e subscreve as propostas da Comissão nesse âmbito, frisando, porém, que, se a proposta da Comissão autoriza os operadores a confiar as suas operações de facturação, eles não podem esquivar-se à responsabilidade pela emissão das facturas perante as administrações fiscais quanto às condições que lhes são aplicáveis.

4.10.1. A proposta inclui disposições claras para a facturação periódica. A Comissão confirma que estas não estão subordinadas ao disposto no artigo 10.o, n.o 2, da sexta directiva IVA sobre fornecimento regular.

4.10.2. No atinente ao tratamento proposto para as notas de crédito e débito, o Comité crê que o risco de fraude seria reduzido se os Estados-Membros pudessem exigir que aquelas remetessem para a factura original que se destinam a corrigir.

4.11. O Comité concorda com a Comissão que cabe ao próprio operador determinar livremente o suporte utilizado para as facturas, bem como o seu local de armazenagem e que este último não precisa de se encontrar no território nacional, sob reserva das condições a preencher para proteger a integridade dos dados e assegurar o acesso imediato para efeitos de controlo fiscal. No entanto, preocupa-o que, quando a armazenagem ocorra num país terceiro com o qual o Estado-Membro em causa não tenha celebrado um acordo bilateral, possa haver risco de fraude se as condições impostas não forem suficientemente estritas. Podem igualmente surgir dificuldades quando as facturas são armazenadas num país que tenha celebrado um acordo bilateral com um ou mais Estados-Membros mas não com outros.

4.11.1. A armazenagem dos dados nos países terceiros pode igualmente implicar a protecção dos dados. A directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais proíbe a sua transferência para países que não tenham subscrito os princípios europeus em matéria de protecção dos dados. Tais dados podem incluir nomes, endereços, códigos postais, endereços electrónicos e outras informações que têm de figurar na factura.

4.12. O Comité crê que é de excluir a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem condições relativas à assinatura das facturas, com excepção das que visam garantir a segurança técnica da facturação electrónica. Com efeito, entende que, embora o requisito de uma assinatura electrónica avançada, seja desejável para a facturação via Internet, poderia constituir um entrave suplementar para as empresas, principalmente as pequenas empresas, no que toca à tecnologia EDI (Electronic Data Interchange). O Comité opina que, sempre que uma empresa utilize um sistema de comunicação que seja seguro e inviolável, com base na tecnologia EDI, haveria que abdicar da dita condição.

4.13. O Comité está preocupado com as importantes perdas de receitas para os Estados-Membros, fruto da fraude em larga escala em matéria de IVA; calcula-se que estas perdas excedam 35 mil milhões de euros por ano em todo território da Comunidade. Uma das principais preocupações de qualquer proposta de alteração ao sistema vigente deverá ser a de não agravar o risco de fraude, contribuindo, de preferência, para a reduzir.

4.13.1. O Comité aceita que as propostas em apreço não constituem de forma alguma um risco para as administrações fiscais. Não obstante, opina que exigirão uma cooperação cada vez mais estreita entre as administrações fiscais - quase inexistente, no passado - fenómeno que estará na origem de grande parte da fraude que priva actualmente os Estados-Membros de receitas legítimas. Enquanto existirem quinze administrações fiscais diferentes, o exercício de um controlo eficaz terá de se pautar por um elevado grau de cooperação e assistência mútuas, independentemente do regime de IVA aplicado. Tudo leva a crer que as administrações fiscais dos Estados-Membros, não utilizando plenamente os instrumentos de controlo de que dispunham por escassa coordenação de esforços, acabaram por facilitar a fraude. O Comité faz votos pelo reforço futuro da cooperação e assistência mútuas.

4.14. Qualquer modificação do sistema do IVA deveria ter como objectivo reduzir os encargos administrativos das empresas, especialmente as PME, o mais amplamente possível, sem comprometer o efectivo controlo pelas administrações fiscais. O Comité aceita que, embora as presentes propostas aumentem os encargos existentes quanto a empresas em alguns Estados-Membros, haverá redução da carga administrativa quanto a outras, assinalando-se que, globalmente, o objectivo foi, neste aspecto, alcançado.

5. Conclusões

5.1. O Comité saúda a abordagem formulada pela Comissão. Subscreve a ideia de um sistema harmonizado, porquanto impõe as mesmas obrigações às facturas em suporte de papel ou electrónico e não estabelece distinções entre as transacções internas e transfronteiriças. O novo regime deverá ser suficientemente flexível para satisfazer as necessidades das empresas, grandes e pequenas, e para acompanhar o desenvolvimento das novas práticas e tecnologias comerciais.

5.2. O Comité concorda com a Comissão que as suas propostas facilitarão a emergência de formatos electrónicos normalizados para a facturação. Preconiza a harmonização deste trabalho com outras iniciativas (por exemplo, o projecto da OCDE) em matéria de simplificação, tendo em vista facilitar o desenvolvimento do comércio electrónico.

5.3. Frisa a necessidade de prevenir a fraude no sistema comunitário do imposto sobre o valor acrescentado. Aceita o ponto de vista da Comissão segundo o qual as propostas dão garantias suficientes às administrações fiscais dos Estados-Membros em matéria de segurança e a facturação electrónica facilitará o processo de controlo já que as facturas electrónicas são mais rápidas e mais fáceis de fiscalizar do que volumosos dossiers cheios de facturas em suporte de papel.

5.4. O Comité reconhece que as propostas da Comissão exigirão que alguns Estados-Membros renunciem a uma parte da informação que actualmente figura numa factura e que tornem menos rígidos alguns dos regulamentos vigentes no seu território. Em contrapartida, o conteúdo da factura harmonizada pode obrigar algumas empresas em determinados Estados-Membros a fornecerem novas informações. O Comité crê que tais sacrifícios são necessários para a realização do mercado único e que acabarão por reverter em benefício tanto das empresas como das próprias administrações fiscais. Exorta os Estados-Membros a aceitarem estas alterações como complemento necessário da harmonização e da coordenação do mercado único.

5.5. O Comité espera que a derrogação concedida aos Estados-Membros no que se refere à aceitação da facturação electrónica se cinja ao período estritamente necessário.

Bruxelas, 26 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Simplificar a Legislação no Mercado Interno.

(2) COM(97) 618 final de 24 de Novembro de 1997.

(3) Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 17 de Setembro de 1997 (Finanzamt Osnabrück-Land contra Bernhard Langhorst).

(4) N.T.: JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.