ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 348/9

Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na MIFID (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

2010/C 348/09

O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Directiva 2004/39/CE, JO L 145 de 30.4.2004) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de «mercado regulamentado» aos mercados estabelecidos no seu território e que estejam em conformidade com a sua regulamentação.

O n.o 1, ponto 14, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE define «mercado regulamentado» como um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2004/39/CE.

O artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE estabelece que os Estados-Membros manterão uma lista actualizada dos mercados regulamentados por si autorizados. Essa informação deverá ser transmitida aos demais Estados-Membros e à Comissão Europeia. Segundo o mesmo artigo (artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE), a Comissão deverá publicar anualmente no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados. A presente lista foi elaborada para dar cumprimento a essa obrigação.

A lista que se segue apresenta a designação de cada mercado reconhecido pelas autoridades nacionais competentes como satisfazendo a definição de «mercado regulamentado». Refere, além disso, as entidades responsáveis pelo funcionamento desses mercados e as autoridades competentes responsáveis pela elaboração ou aprovação das normas pelas quais se regem.

Na sequência da diminuição das barreiras à entrada e da especialização em segmentos de negociação, a lista de «mercados regulamentados» está sujeita a uma evolução mais rápida do que ao abrigo da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento. O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros requer igualmente que a Comissão Europeia publique a lista dos mercados regulamentados no seu sítio web e que a actualize regularmente. Por esse motivo, a Comissão Europeia manterá, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial, uma versão actualizada da mesma no seu sítio web oficial (http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_en.htm). Essa lista será regularmente actualizada, com base nas informações transmitidas pelas autoridades nacionais. Solicita-se aos Estados-Membros que continuem a notificar à Comissão os eventuais aditamentos ou supressões da lista dos mercados regulamentados, relativamente aos quais constituem o Estado-Membro de origem.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/14

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE EXAME APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Finlândia

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal C 9/10 (ex N 417/09) — Redução temporária do imposto de mais-valias sobre vendas de terras cultivadas

2010/C 337/04

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 24 de Março de 2008 relativamente à medida acima referida (1), registando o facto de a Finlândia ter retirado a sua notificação em 29 de Abril de 2010.

(1) JO C 249 de 16.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 335/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.6.2010 Duração 18.6.2010-31.12.2010 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/5B6A-C Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.6.2010 Duração 27.6.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/567EI. Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 327/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.8.2010 Duração 30.8.2010-31.12.2010 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/2A3AX4 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Zonas IIa, IV (águas da UE); parte da zona IIIa não abrangida pelo Skagerrak e pelo Kattegat Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 541780

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/13

Informação comunicada pelos Estados-Membros a respeito do encerramento das pescarias

2010/C 312/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.9.2010 Duração 30.9.2010-31.12.2010 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/89- Espécie Abróteas (Phycis blennoides) Zona VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 664718

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/3

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2010/C 315/03

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2) e (CE) n.o 539/2007 (3) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015 e 09.4402 nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/16

Informação comunicada pelos Estados-Membros a respeito do encerramento das pescarias

2010/C 312/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.10.2010 Duração 6.10.2010-31.12.2010 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboris (Lophiidae) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 656215

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/5

Actualização dos montantes de referência para a transposição das fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8 e JO C 35 de 12.2.2010, p. 7)

2010/C 304/06

A publicação dos montantes de referência para a transposição das fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

FRANÇA

Substituição das informações publicadas no JO C 153 de 6.7.2007

O montante de referência dos meios de subsistência suficientes para a estada prevista por um estrangeiro, ou para o seu trânsito pelo território francês caso se dirija para um Estado terceiro, corresponde, em França, ao salário mínimo interprofissional (SMIC), calculado diariamente, a partir do valor fixado em 1 de Janeiro do ano em curso.

Este montante é periodicamente actualizado, em função da evolução do custo de vida em França:

— De forma automática, se o índice de preços registar uma subida superior a 2 %;

— Por decisão governamental, após parecer da Comissão Nacional de Negociação Colectiva, para decidir uma subida superior à evolução dos preços.

A partir de 1 de Janeiro de 2010, o montante diário do SMIC corresponde a 62 EUR.

Os titulares de um comprovativo de alojamento devem possuir um montante mínimo de recursos financeiros, equivalente a metade do SMIC, para poderem permanecer em França. Este montante é, por conseguinte, de 31 EUR por dia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/9

Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

2010/C 294/04

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE//BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) Índia Direito de compensação Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (JO L 68 de 8.3.2006, p. 15) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho (JO L 242 de 15.9.2010, p. 6) 9.3.2011

(1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2) Fax +32 22956505.
Amendment to the framework scheme ‘Temporary aid scheme for granting aid in form of guarantees’ (N 286/09)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/24

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 278/15

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção: 22.6.2010 Número de páginas: 18 Língua de apresentação do pedido: Inglês Número do processo: TDT-US-N0023

Requerente:

Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA

California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: SUR LIE

Menção tradicional na acepção do artigo 118.o-U, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho, vinho espumante — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— Método que consiste em envelhecer o vinho sobre a borra, depois da fermentação primária.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/11

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 275/10

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção: 22.6.2010 Número de páginas 30 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do processo TDT-US-N0014

Requerente:

Autoridade competente do Estado-Membro : Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: CHÂTEAU

Menção tradicional na acepção do no 1, alínea b), do artigo 118.o-U, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o n.o 1, alínea b), do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho, vinho licoroso, vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante gaseificado, vinho frisante natural, vinho frisante gaseificado — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— Vinho produzido na área geográfica de uma denominação de origem, na acepção do Code of Federal Regulations, título 27, ponto 4.25, por um produtor ou agrupamento de produtores, a partir de uvas originárias das vinhas desse produtor ou agrupamento de produtores ou de vinhas que têm sido tradicionalmente utilizadas por esse mesmo produtor ou agrupamento de produtores, sendo aposta no rótulo do vinho a menção «château», incluída na denominação comercial definida no Code of Federal Regulations, título 27, ponto 4.33.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
Observação: «No caso dos brinquedos com projécteis com ventosas na superfície de impacto, o requisito estipulado na alínea b) do ponto 4.17.1, nos termos do qual o ensaio de tracção é executado em conformidade com o ponto 8.4.2.3, não cobre o risco de asfixia apresentado por estes brinquedos» — Decisão da Comissão 2007/224/CE de 4 de Abril de 2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 18.).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/6

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE EXAME APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílios estatais — Espanha

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal C 23/08 (ex N 281/07) — Auxílios a J. García Carrión La Mancha S.A.

2010/C 217/06

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de exame previsto no n.o 2 do artigo 108.o do TFUE, iniciado em 20 de Maio de 2008 relativamente à medida acima referida (1), registando o facto de a Espanha ter retirado a sua notificação em 7 de Junho de 2010.

(1) JO C 269 de 24.10.2008, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/7

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do sector da carne de suíno

2010/C 211/05

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2010 para o subperíodo de 1 de Julho de 2010 a 30 de Setembro de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/14

Lista de sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009

(A presente lista substitui a lista publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» C 197 de 21 de Agosto de 2009, p. 4)

2010/C 215/06

1. GENERALIDADES

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir certificados da descarga e da importação, num país terceiro, dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação ou, pelo menos, da chegada desses produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 18.o a 23.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância que emite o certificado tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores comunitários de produtos agrícolas, a Comissão publica periodicamente uma lista de todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi actualizada em 1 de Julho de 2010.

2. ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para o seguinte:

— O facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exactos;

— As sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento; antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [ver o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009], se a sociedade em causa mantém a aprovação;

— Os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

(1) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.