B4-0801/98

Resolução sobre a revisão das formas de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão - «Comitologia» (Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, e a Declaração n° 31 relativa à Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 ((JO C 340 de 10.11.1997, p. 137.)),

- Tendo em conta a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão ((JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão (CONF 4007/97 - C4-0538/97) ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), de 13 de Março de 1996 ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), de 16 de Janeiro de 1997 ((JO C 33 de 3.2.1997, p. 66.)), de 13 de Março de 1997 ((JO C 115 de 14.4.1997, p. 165.)) e de 11 de Junho de 1997 ((JO C 200 de 30.6.1997, p.70.)) sobre a Conferência Intergovernamental, bem como de 26 de Junho de 1997 sobre o Conselho Europeu de Amesterdão, realizado em 16 e 17 de Junho de 1997 ((JO C 222 de 21.7.1997, p. 17.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 1993 sobre os problemas de comitologia na perspectiva da entrada em vigor do Tratado da União Europeia ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 176.)),

- Tendo em conta o modus vivendi de 20 de Dezembro de 1994 concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o processo previsto no artigo 189°-B do Tratado CE ((JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta o Acordo Plumb-Delors de 1998 sobre as modalidades de informação do Parlamento Europeu e o código de conduta Klepsch-Millan de 12 de Julho de 1993 sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 19.)),

- Tendo em conta as audições organizadas em 17 de Março e 28 de Abril de 1998 com as comissões parlamentares, a Comissão e os representantes dos Estados-Membros e do Conselho,

- Tendo em conta os múltiplos contactos e encontros, formais e informais, realizados com a Comissão durante os últimos seis meses,

A. Persuadido de que as alterações introduzidas no processo de co-decisão, em geral, pelo Tratado de Amesterdão - artigo 251° do Tratado CE (ex-artigo 189°-B) - e, em especial, a supressão da terceira leitura, a qual permitia ao Conselho submeter de novo a sua «posição comum» à votação em assembleia plenária, tornam inequivocamente clara a igualdade entre o Parlamento Europeu e o Conselho no que se refere à adopção dos actos comunitários ao abrigo da co-decisão,

B. Considerando que o Tratado de Amesterdão alargou o âmbito de aplicação do processo de co-decisão previsto no artigo 251° do Tratado CE (ex-artigo 189°-B), o que implica que, mesmo que o artigo 202° do Tratado CE não tenha sido alterado (ex-artigo 145°, que se refere apenas aos actos adoptados pelo Conselho, e não aos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho), a competência em matéria de delegação dos poderes de execução na Comissão e o controlo da actividade executiva deverão ser assumidos, em partes iguais, pela autoridade legislativa (Parlamento Europeu e Conselho),

C. Considerando que o actual sistema de «comités», estabelecido pela Decisão de 13 de Julho de 1987, poderá determinar um gradual esvaziamento substancial do procedimento de co-decisão, limitando o seu alcance a actos de conteúdo muito geral e conferindo uma opacidade crescente ao processo decisório da União, tornando cada vez mais difícil o exercício de qualquer tipo de controlo democrático,

D. Considerando que os artigos 205° e 206° atribuem à Comissão uma competência directa de execução em matéria de orçamento e ao Parlamento a capacidade de pôr em causa, mediante o processo de quitação, a responsabilidade da Comissão no exercício da citada função executiva,

E. Considerando que a necessidade de simplificar o actual funcionamento dos «comités» obedece, por outro lado, ao respeito pelo princípio da transparência, doravante inscrito no artigo 255° do Tratado CE (ex-artigo 191°-A), com base no qual a autoridade legislativa (Parlamento Europeu e Conselho) deverá aplicar o procedimento de co-decisão no que se refere aos princípios gerais que regem o direito de acesso aos documentos das instituições da União Europeia,

F. Considerando que as questões associadas à comitologia colocam, por seu lado, o problema da definição e da classificação dos actos; lamentando, com pesar, que esta questão continue a não ter sido devidamente abordada e que a declaração n° 16 relativa à hierarquia dos actos comunitários anexa ao Tratado da União Europeia não tenha tido qualquer resultado prático,

G. Salientando que por «medidas de execução» se devem entender também, e nomeadamente, todas as medidas que não alterem, completem ou actualizem os aspectos essenciais das normas de base (incluindo os anexos), e que estas últimas não podem ser alteradas, mesmo que o Conselho invoque competências executivas,

H. Persuadido de que todos os «comités» existentes anteriormente à Decisão de 13 de Julho de 1987 devem obedecer aos novos procedimentos,

I. Considerando que a participação de comités de gestão na execução de programas de política externa que assentem numa base jurídica constitui uma complicação desnecessária dos procedimentos, o que limita a possibilidade de estabelecer uma responsabilidade claramente definida da Comissão e dificulta sobremaneira o controlo parlamentar dos programas de política externa,

J. Convencido de que, a fim de evitar as discussões de princípio e os conflitos entre as instituições da UE ocorridos no passado, os quais contribuíram significativamente para um atraso do processo legislativo, é indispensável chegar a um acordo formal entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu em matéria de definição e controlo das normas de execução,

1. Considera prioritário, no processo de modificação do actual sistema relativo às modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão:

a) garantir o pleno respeito do processo legislativo, a fim de evitar que actos de natureza legislativa (incluindo a revisão e a actualização dos actos adoptados em co-decisão, bem como a alteração de anexos, sempre que estes sejam de carácter geral) sejam adoptados como medidas executivas fora do quadro regular da co-decisão. O respeito integral do processo legislativo torna-se tanto mais importante quanto mais se vai alargando o âmbito de aplicação do processo de co-decisão;

b) garantir o equilíbrio institucional na sequência da alteração do processo de co-decisão, por forma a garantir a igualdade efectiva entre o Conselho e o Parlamento Europeu, tanto na definição da delegação do poder de execução na Comissão, como no exercício do poder de controlo de medidas de execução pela autoridade legislativa (Conselho e Parlamento Europeu);

c) circunscrever o grau de autonomia da Comissão na execução das normas, confiando-lhe uma delegação mais específica, mediante a definição de medidas de execução no quadro da legislação, e garantindo simultaneamente a não intervenção da autoridade legislativa (Parlamento Europeu e Conselho) nas medidas de aplicação;

2. Considera, por conseguinte, com base nas orientações supracitadas, que a nova Decisão e o subsequente acordo interinstitucional deverão prever:

a) a distinção entre legislação substancial e disposições de execução, através de uma melhor definição, no acto de base, da delegação relativa ao exercício das competências de execução, deixando claro que, para o Parlamento Europeu, não podem ser considerados como medidas de execução os actos que alterem, actualizem ou completem os aspectos essenciais das disposições normativas;

b) a garantia de um controlo efectivo das normas de execução pelo Parlamento Europeu e, por conseguinte, a sua faculdade de, num prazo definido, intervir sobre as propostas de medidas de execução da Comissão, para poder, eventualmente, contestar a sua legitimidade, ou seja, a violação do procedimento de delegação, ou o conteúdo, ou seja, o mau exercício da delegação; neste caso, em presença de um voto representativo da assembleia, a Comissão deveria retirar/alterar as propostas de medidas de execução ou apresentar propostas legislativas, de acordo com as disposições do Tratado; a Comissão deveria proceder do mesmo modo, caso o Conselho ou o seu comité levante objecções a uma medida de execução;

c) a simplificação dos comités e procedimentos ad hoc, em especial a eliminação dos comités de regulamentação, bem como a obrigação, para as instituições, de harmonizarem, de modo sistemático e de acordo com as novas disposições, todos os procedimentos de natureza executiva existentes (antes e depois da Decisão de 1987). Em qualquer caso, toda e qualquer proposta de redução do número dos comités, seja através da eliminação das variantes ou da atribuição de domínios de competência com base no tipo de comité, não será suficiente se a autoridade legislativa (Conselho e Parlamento Europeu) não dispuser da possibilidade de contestar a legitimidade do projecto de medida executiva;

d) a transparência do procedimento executivo, que implica:

- a adopção de um regulamento interno válido para todos os comités (nomeadamente, no que respeita à sua composição, ao regime de incompatibilidade dos seus membros, ao controlo dos seus custos de funcionamento, à publicidade dos seus trabalhos e das suas decisões e, em particular, no domínio orçamental, à fixação de prazos rigorosos para a tomada de decisões), e

- o respeito do direito de informação do Parlamento Europeu, independentemente do seu papel na definição do acto de base, nomeadamente no domínio orçamental, em que o mesmo deve ser organizado de forma adequada ao exercício do seu poder de quitação;

e) a exclusão de toda e qualquer limitação do poder da Comissão em matéria de autorização de despesas por decisões de âmbito geral ou individual tomadas por responsabilidade única do Conselho, a fim de que a Comissão possa exercer as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento, sob o controlo do Parlamento, autoridade encarregada de conceder quitação. O recurso a comités nos quais o Conselho disporia da última palavra deve, portanto, ser excluído para todas as decisões atinentes à execução do orçamento;

3. Considera oportuno inscrever, no orçamento para 1999, as dotações destinadas à comitologia na reserva, se a alteração da decisão do Conselho não tiver devidamente em conta as posições do Parlamento;

4. Reserva-se, com base nos citados princípios, o direito de exprimir a sua própria apreciação da proposta da Comissão; solicita que, aquando da próxima revisão dos Tratados, o artigo 202° (ex-artigo 145°) seja reformulado de molde a ter em conta as alterações introduzidas no artigo 251° (ex-artigo 189°-B) pelo Tratado de Amesterdão e, desta forma, suprimir uma ambiguidade que poderá ser fonte de litígios;

5. Encarrega o seu Presidente de negociar com o Conselho e a Comissão um acordo interinstitucional que responda o mais cabalmente possível a estas orientações, e encarrega o Presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais e o respectivo relator de participarem nas negociações;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.