31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/19
3.17.AnexoI,secçãoII,alíneaf)
Daraestaalíneaaseguinteredacçãomodificada :
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.«Asbancadasdetrabalhodevemserlisas,fáceisde
limparenãodevempermitiraacumulaçãodemicrorga­
nismospatogénicosouderesíduosdealimentos .Devem
serconstituídaspormateriaisnãotóxicos.»
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecedisposições
respeitantesàposseecomérciodeespécimesdeespéciesdafaunaedafloraselvagens(!)
(92/C223/06)
Em14deJaneirode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo1009A
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem5deMaiode1992.Foirelator
T.Roseingrave .
Nodecursoda297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómico
eSocialadoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
interno.Antesde1993,asmedidasmaisestritasjá
adoptadasemdeterminadosEstados-membros devem
serincorporadasnalegislaçãocomunitária .
1.3.Oregulamentoorapropostoestabeleceoenqua­
dramentolegislativocomunitárioemmatériadecomér­
ciodeespéciesdafaunaedaflora,masé,mesmoassim,
umdocumentoextensoecomplexo.Oobjectivoé
permitirumarespostarápidaeflexíveldaComissão
edasautoridadescompetentesdosEstados-membros ,
assimcomoimpediraproliferaçãodelegislaçãofrag­
mentadarelativaaproblemassuscitadosporestaou
aquelaespécie.AComissãoéassistidaporumcomité
queemitepareceres,combasenosquaisaComissão
podealterarosanexosquedefinemoníveldaregula­
mentaçãoaplicávelaumadeterminadaespécie.Em
linhasgerais,oregulamentoclassificaasespéciesnum
doscincoanexos.1.Introdução
1.1.Ocomérciodasespéciesdafaunaedaflora
selvagensameaçadasdeextinçãorege-se,desde1984,
peloRegulamento (CEE)n93626/82doConselho.
1.1.1.Combaseemoitoanosdeexperiênciade
controlodocomérciosoboregimedoregulamento
acimareferidoeamudançadasituaçãodemuitas
espécies,oConselhopropôsumregulamento ,orasub
judicio,queestabelecedisposiçõessobreposseecomér­
ciodeespécimesdeespéciesdafaunaedafloraselva­
gens(2).
1.2.Oregulamentopropostovaialémdodisposto
naConvençãoCITES(1973)(3)parasuperaraslimi­
taçõesedeficiênciasqueimpedemaacçãonormalde
conservaçãodanatureza,paraactualizareadaptaro
regulamentoemvigoràluzdosnovosconhecimentos
técnicosecientíficoseparaharmonizarascondições
relativasàrealizaçãoefuncionamento domercado
(J)JOn?C26de3.2.1992,p.1.
(2)Doe.COM(91)448final.
(■*)CITES:ConvençãosobreoComércioInternacionaldas
EspéciesSelvagensdaFaunaedaFloraAmeaçadasdeExti­
nção—JOn?L384de31.12.1982.1.4.Anexos
1.4.1.AnexoA,regulaaposseeproíbeocomércio
das:
—espéciesqueconstamdoanexoIdaCITES(con­
formeaprovadopelaComissão):

N?C223/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
•espéciessemelhantesnaaparênciaasanteriores,
•todososanimais,exceptoosindicadosnalista
comoformasdomésticas .
Sãonecessáriasdeclaraçãodeimportação,licença
deexportaçãoouprovadeaquisiçãolegal.
1.4.5.AnexoE,regulaaposseeocomérciode:
—espéciesautóctonesdedeterminadosEstados-mem­
brosabrangidaspormedidasespeciaisdeprotecção
nelesvigentes.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéreconhecequedaregulaçãodocomér­
ciodecertasespéciesoudesignaçõestaxinómicasinfe­
rioresàespéciepoderãoadvirbenefícioseconómicose
deconservaçãoconsideráveis .•espéciescomercializadas ameaçadasdeextinção,
•espéciescongéneresdasanteriores,
•espécies(principalmente asautóctonesdaComu­
nidade)protegidasporoutralegislaçãocomuni­
tária.
Sãonecessáriaslicençasdeimportação,licençasde
exportaçãoecertificadosCITES.
1.4.2.AnexoB,regulaaposseeocomérciodas:
—espéciesqueconstamdoanexoIIdaCITES(senão
incluídasnoanexoAeconformeoaprovadopela
Comissão ):
•espéciesqueconstamdoAnexoIdaCITES(não
incluídasnoAnexoA),
•espéciesameaçadaslocalmenteeglobalmente
raras,
•espéciesquecontribuemparaamanutençãode
outrasespéciesincluídasnosanexosAeB,
•espéciessemelhantesnaaparênciaàsespécies
constantesdosanexosAeB,
•espéciescujocomércioestáreguladoporoutra
legislaçãocomunitária ,
•«espéciesfrágeis»,
•espéciesqueconstituemameaçaecológica.
Sãonecessáriaslicençasdeimportação,licençasde
exportaçãoouprovasdocumentaisdequeosespéci­
mesforamobtidosemconformidade comalegis­
laçãopertinente.
1.4.3.AnexoC,regulaaposseeocomérciode:
—espéciesconstantesdoanexoIIIdaCITES(senão
incluídasnosanexosAouBeconformeoaprovado
pelaComissão),
—espéciesconstantesdoanexoIIdaCITES(senão
incluídasnosanexosAouB).
Sãonecessáriasdeclaraçãodeimportação,licençade
exportaçãoouprovadeaquisiçãolegal.
1.4.4.AnexoD,regulaaposseeocomérciode:
—espéciesconstantesdoanexoIIIdoCITES(não
incluídasnoanexoC):
•espéciesnãoincluídasnosanexosA,BouC,cujo
comércio,aprosseguir,podeterefeitosnegativos
paraasuaconservação ,2.2.OComitéaprovaapropostadaComissão .
Sublinha,alémdisso,anecessidadedaexecuçãodo
novoregulamentoedesergarantidaasuaaplicação
uniformeemtodaaComunidade ,paraqueasespécies
dafaunaedafloraselvagensbeneficiemdeprotecção
contraosefeitosprejudiciaisquerdovolumeactualde
comércioquerdefuturosaumentosparaorespectivo
«estatutodeconservação».OComitéEconómicoe
Socialaprova,emespecial,queaaplicaçãouniforme
dalegislaçãocomercialeaevitaçãodediferençasde
interpretaçãodaCITESdeEstado-membro paraEsta­
do-membrosejamosobjectivosprimordiaisdoregula­
mentoàluzdaeficáciadofuncionamento domercado
interno.AaprovaçãodoComitéimplicaquesepreci­
semalgunsaspectos.
2.3.Oregulamento eumdocumentoambiciosoe
altamentetécnico.Apósleituraatenta,verifica-seque
eleapresentalacunasque,emdeterminadassituações,
podemserexploradas;mas,atendendoaquesetrata
deumalegislação-quadro ,taisdificuldadespoderãoser
maisaparentesdoquereais,especialmente seforem
adoptadoscritériosdeprotecção,cumpridosuniforme­
menteearigor.
2.4.Oregulamentodevia,nalinhadaConvenção
CITES,restringir-seaocomércio.Umaproibiçãogeral
damerapossedeespécimesparecededifícilexecução.
OComitérecomenda,porisso,queodispostoquanto
aposseetransportenointeriordaComunidade se
apliqueapenasquandosetratedecomércio.Manter­
-se-iamasrestriçõespropostasàimportaçãoeàexpor­
tação.
2.5.Aorientaçãogeralseguidapeloregulamento
mereceserapoiada,apesardealgunsprocedimentos
pareceremincómodoseexcessivamente burocráticos .

N9C223/2131.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
OComitéinstacomaComissãoparaqueseassegure
dequeoregulamentofuncione(1)comouminstru­
mentoaomesmotempo(a)paracontrolare(b)para
facilitarocomérciolegítimoe(2)comodissuasordo
comércioilegaldeoutrasespécies.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo39—Âmbitodeaplicação
3.1.1.OComiténotaqueon92,alíneac),pontoii),
doartigo39,página27,podeserinvocadoparaproteger
habitats,seumanimalouumaplantaameaçadosrepre­
sentaremuminteresseabsolutoparaumfactorbiótico
integralespecíficodohabitat.
3.1.2.OComiténãoconsideraadequadoclassificar
juntamentenumamesmacategoriaespéciesefectiva­
menteameaçadas,pelaexploraçãocomercialdeque
sãoobjecto,commilharesdeespéciescorrentese
comuns.Paraanomenclatura dasespéciesaqueo
regulamentodeveráaplicar-se,háquedefinircritérios
inequívocos .3.4.Artigos11°.e12°.—Derrogações
3.4.1.Aposiçãorelativaaosmétodosdeidentifi­
caçãoedecertificaçãodosespécimesindividuaismerece
seresclarecida .
3.5.Artigo21°.—Locaisdeentrada,saídaetrânsito
3.5.1.Atendendoaqueoquadrolegislativopara
umcontrolomaisrigorosodocomércioéparaser
instituído,oComitépergunta-secomoéqueafiscali­
zaçãoiráserefectuada.OsrecursosdosEstados-mem­
brossãolimitados.Osfuncionáriosaduaneiros,cujas
responsabilidades podemviradiminuircomaabolição
dasfronteirasinternas,poderiamserdeslocadospara
afiscalizaçãoevigilânciadocomércio.Dadoqueo
controlointernovaisermenor,recairãomaioresres­
ponsabilidades sobreosfuncionáriosnospontosde
acessoàCEE.Odesempenhocompetentedestasnovas
responsabilidades exigiráolançamentodeprogramas
deformaçãoemserviço.OComitéacolhefavoravel­
mentearealizaçãodecursosdeformaçãoparainspecto­
reslevadaacabopelaDGXXI,masnãopodedeixar
defazernotaradimensãoeacomplexidade datarefa
arealizar.Équemesmoalgunsbiólogosprofissionais
nãoreúnemcompetênciaparaidentificarrapidamente
todasasespéciesqueconstamdosanexosaoregula­
mento.Esteaspectoéparticularmente importantena
detecçãodeespéciesquepossamserimportadascom
falsasindicações.
3.6.Artigo239—Controlodocumprimento
3.6.1.Nãoestáclarose,naaplicaçãodoregula­
mento,existeummecanismoquepermitateremconta
acordosestabelecidoscomdeterminadosorganismos
decomérciorelativamente aocumprimentodeoutra
legislação.Esteregulamento,porexemplo,entraráem
vigorapartirde1993,masasuaobservânciapelos
comerciantesdepeles,noquetocaàimportação,só
estáprevistapara1995i1).
3.7.Artigo26°.—Sanções
3.7.1.OComitéreconhecequeseriaumainovação
devultonodireitocomunitárioqueaComissão
incluíssenoregulamentoospormenoressobresanções.
Apesardisso,oComitéconsideraqueaComissãodeve­
riaincitarosEstados-membros aaplicaremsanções
adequadasàsinfracçõesdeacordocomescalasecri­
tériosquedesencorajem oeventualcomércioilegal,
dadoqueemalgunsEstadosseaplicaumregimesancio­
natórioinsuficientemente dissuasivo .
3.7.2.AComissãotalvezpudesseconsideraraconve­
niênciadeoregulamentoseralteradoparaatribuiraos
agentestransitáriosaresponsabilidade jurídicaquanto3.2.Artigo49—IntroduçãonaComunidade
3.2.1.Éimportanteoprincípiosegundooqualuma
licençadeexportaçãodeumpaísterceironãogarante
umalicençadeimportaçãonaComunidade .Desta
forma,aComunidadeassumearesponsabilidade pelo
controlodoseupróprio«consumo»deespéciesepode
negociarquotasdeexportaçãocompaísesexportadores
emfunçãodoestadodeconservaçãodasespéciesem
questão.TalvezaComissãopudesseapreciaraconve­
niênciadesubmeterestaspreocupações aumainstância
internacional maisabrangente,comoaCITES,para
evitaraproliferaçãoindevidadeclassificaçõesaparen­
tementecontraditórias .
3.3.Artigo89—Indeferimento dospedidosde
licençasecertificados
3.3.1.Aharmonização efectivadoscontrolosna
Comunidadeéumdosobjectivosprincipaisdoregula­
mento,nãoestando,contudo,perfeitamenteesclarecido
comoéquepoderáserpostoemprática.Esteartigo
refere-seaoindeferimentoporumEstado-membro de
pedidosfeitosemcondiçõesque,aparentemente ,teriam
garantidoodeferimentonoutrolocal.Istoimplicaque,
nesseEstado,possamseraplicados,defacto,critérios
maisestritos.Casosdestetipodevemsercomunicados
àComissão,masnãoéclaroqueestatenhaoutra
escolhaquenãosejafazerusodaautoridadepara
insistiremqueascondiçõesmaisestritasvigentesnum
dadoEstado-membro sejamsuavizadasparacondize­
remcomasaplicadaspelosoutrosEstados-membros e
sercoerentecomaaplicaçãouniformedalegislação
comercial .HRegulamento (CEE)n?3254/91doConselho—JOn?L308
de9.11.1991.

N?C223/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
àimportação,exportaçãooureexportaçãodeespecimes
deeparaaComunidade einstituir,assim,maisum
controlodomovimentoilegaldafaunaedaflora.
Deoutromodo,asautoridadespodemapreenderuma
cargaqueodestinatárioserecuseaidentificarepela
qualninguémpossaserconsideradoresponsável,oque
émanifestamente insuficiente .
3.8.Artigo28°.(GrupodeAnáliseCientífica)3.9.2.Acomposiçãodosanexospodiatornar-semais
claracomaindicaçãodosnomesvulgaresnasversões
doregulamentoemcadaumadaslínguascomunitárias
[comosucedecomosapêndicesaoRegulamento (CEE)
n?3626/82doConselho].Competiriaaosorganismos
nacionaispertinentesforneceralistadenomesvulgares
apropriada .Reconhece-se,porém,queasdenominações
científicaslatinastêmprioridade.
3.9.3.Há,actualmente ,comérciolegítimo,entre
EstadosdaComunidade eoutros,deumcertonúmero
deespéciesquesãoconsideradaspragasnoEstadode
origemeàsquais,emalgunscasos,seaplicaoutra
legislaçãocomunitária .Algumasdessasespécies,por
exemplo,oratoalmiscarado («ondatrazibethicus»),
constampresentemente doanexoB.Outrasespécies
incluídas,queestãosujeitasnopaísdeorigemaabate
selectivoparacontrolaronúmerodeespécimes,são
actualmentecomercializadas naComunidade (por
exemplo,cincoespéciesde«macropodidmarsupials»).
Paraprotegerestecomércio,dadoquesenãoprevê
nemestáiminente,paraessasespécies,umefeito
adversoparaocomércio,talvezfossedeelaborarum
outroanexoparaasespécies«colhidas».Esseanexo
incluiria,entreoutras,algumasdasespéciesactual­
menteabrangidaspeloanexoB[artigo39,n?2,alínea
d)].Desteanexodeveriam,também,constarasespécies
cinegéticas,cujascapturaepossefossempermitidas
pelaregulamentação vigentenospaísescomunitários .
Asespéciesconstantesdonovoanexoestariamsujeitas
àregulamentação docomércioqueépresentemente
aplicávelaespéciesincluídasnosanexosCeD,istoé,
serianecessáriaumadeclaraçãodeimportação,uma
licençadeexportaçãoouprovadeaquisiçãolegal.
AssimosanexosAeBtornar-se-iammaiscomparáveis
comosanexosIeIIdaCITES.Asregrasdeimportação
dasespéciescontidasnonovoanexoseriammaiscondi­
zentescomorespectivoestatutodeconservaçãoecau­
sariammenosdemoranaimportaçãoecomercialização
naComunidadedeespécimeslegalmenteadquiridos .
Osprincípiosrelativosàintroduçãodeespécimesna
Comunidade (artigo4?)nãoseriamafectadosporesta
alteraçãoe,senecessário,poderiamretirar-seespécies
donovoanexo.3.8.1.OGrupodeAnáliseCientífica(artigo28?)é
investidodenovaseconsideráveisresponsabilidades .
OComitélamenta,noentanto,queaComissãonão
tenhasidomaisprecisaquantoàcomposiçãodoGrupo
eàsqualificaçõesdosseusmembros.Nãoéclaraa
formadeumrecorrentepodersuscitarquestõesde
protecçãooudecomérciocomvistaàreclassificação
deumaespéciedeumanexoparaoutro.OComité
exortaaComissãoadefinirprocedimentos emeiosque
permitamqueaqueleorganismoinstituaemantenha
umarededeintercâmbiodeinformação (1)comoutros
organismoscientíficos,comoosperitoscientíficosda
CITES,e(2)comacomunidadecomercialcomofim
degarantirumarespostarápidaaqualquermomento
e,senecessário,beneficiardeconselhoedeinformação .
3.8.2.Artigo29°.(Comité)
OComitéEconómico eSocialestádeacordocoma
propostadeinstituiçãodocomitécompostoporrepre­
sentantesdosEstados-membros referidonesteartigo.
3.9.Anexos
3.9.1.Osanexossãoumasecçãodoregulamento
quetemamaiorimportância .Tantoainclusãodeuma
dadaespécienumdosanexoscomoarevisãodessa
inclusãosãodaresponsabilidade daComissão,aconse­
lhadapeloGrupodeAnáliseCientífica.Aceita-seque
todasasespéciesdevamserarroladasdeacordocomos
critériosdefinidosnoregulamento ,paraqueocomércio
delaspossaserreguladoevigiado.Menosevidenteé,
noentanto,quecritérioseaplicaacadaumadas
espécies.Napropostapendente(*),apenasseindicam
aslistasdaCITES,quandoapropriadas .OComité
consideraqueédereferir,paracadataxonarrolado,o
artigo(ounúmero/alínea)aoabrigodoqualfoiincluída
noanexo.3.10.AComissãodeve,enfim,fazerumesforçono
sentidodegarantirquetodososEstados-membros ,que
aindaonãofizeram,ratifiquemaCITES.(x)Doe.COM(91)448final—SYN370.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH