EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de dar execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria.

(2) Em 15 de outubro de 2012, o Conselho aprovou a Decisão 2012/634/PESC que altera a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011. Estas alterações foram incorporadas na Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011. É necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, para ter em conta os elementos adicionais.

(3) As novas proibições incorporadas na Decisão 2012/739/PESC do Conselho contemplam a proibição da aquisição, a importação e o transporte de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira para a aquisição deste tipo de equipamento.

(4) Importa igualmente assegurar que as medidas restritivas contra as linhas aéreas árabes da Síria (Syrian Arab Airlines) não impeçam os atos ou transações efetuados com o objetivo exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.

(5) Revelam-se ainda necessárias certas alterações técnicas das medidas em vigor. Concretamente, há que rever determinadas disposições relativas aos controlos das transferências de fundos a fim de facilitar a sua aplicação pelas autoridades competentes e pelos operadores e evitar que as disposições do presente regulamento sejam contornadas.

(6) O Artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 36/2012 prevê que as informações comunicadas ou recebidas só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas. É conveniente esclarecer que esta disposição não impede os Estados‑Membros de comunicarem essas informações à Síria e a outros Estados‑Membros, em conformidade com a legislação nacional, a fim de recuperar ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida.

2012/0368 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC[1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011[2] a fim de dar execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/273/PESC[3].

(2) Em 29 de novembro de 2012, o Conselho aprovou a Decisão 2012/739/PESC, que revoga e substitui a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011.

(3) Na Decisão 2012/739/PESC do Conselho foi decidido proibir a aquisição, a importação e o transporte de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e o financiamento e a prestação de assistência financeira para a aquisição deste tipo de equipamento.

(4) Revelam-se igualmente necessárias certas alterações técnicas das medidas em vigor. Concretamente, há que rever determinadas disposições relativas aos controlos das transferências de fundos a fim de facilitar a sua aplicação pelas autoridades competentes e pelos operadores e evitar que as disposições do presente regulamento sejam contornadas. Importa igualmente assegurar que as medidas restritivas contra a Syrian Arab Airlines não obstam aos atos ou transações efetuados com o objetivo exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.

(5) O artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 36/2012 de 18 de janeiro de 2012 diz respeito às informações que as pessoas, entidades e organismos devem comunicar, com vista a facilitar o cumprimento do regulamento. O Artigo 29.º, n.º 2, prevê que as informações comunicadas ou recebidas só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas. Contudo, o artigo 29.º, n.º 2, não impede os Estados‑Membros de comunicarem essas informações à Síria e a outros Estados‑Membros, em conformidade com a legislação nacional, sempre que necessário para facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida.

(6) É igualmente necessário atualizar o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 com as últimas informações fornecidas pelos Estados‑Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes, bem como atualizar o endereço da Comissão Europeia.

(7) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo:

(1) Após o artigo 3.º, é inserido o seguinte artigo 3.º-A:

«Artigo 3.º-A

É proibido:

(a) Comprar, importar ou transportar equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no Anexo I, proveniente da Síria ou qualquer equipamento desse tipo originário da Síria;

(b) Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, para efeitos da aquisição, importação ou transporte referidos na alínea a); ou

(c) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).

(2) O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

1. Em derrogação do disposto no artigo 14.º, as autoridades competentes dos Estados‑Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data de inclusão da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 14.º na lista do Anexo II ou do Anexo IIA, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União Europeia, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

(b) Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

(c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou no Anexo IIA;

(d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado Membro em causa.

2. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.»

(3) No artigo 21.º é aditado o seguinte n.º 3:

«3. O disposto no artigo 14.º, n.º 2, não obsta aos atos ou transações efetuados no que diz respeito à Syrian Arab Airlines, que visem exclusivamente evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.»

(4) No artigo 29.º é aditado o seguinte n.º 3:

«3. O disposto no n.º 2 não impede os Estados-Membros de comunicarem essas informações à Síria ou a outros Estados-Membros, em conformidade com a respetiva legislação nacional, sempre que necessário para facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida.»

(5) O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

«ANEXO III

LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS E ENDEREÇO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES

A. Autoridades competentes em cada Estado-Membro:

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

B. Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 309/02

B-1049 Bruxelas

Bélgica»

[1] JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.

[2] JO L 16 de 19.1.2012, p.1.

[3] JO L 319 de 2.12.2011, p.56.