38. Considera que, num mercado financeiro integrado, e dado que as sociedades mudam tão rapidamente
a sua sede, que o crescimento dos fluxos internacionais de capitais é exponencial e que os investimentos sãorealizados com tanta rapidez, a supervisão eficiente e a cooperação estreita entre os órgãos reguladores e desupervisão dos Estados-Membros são indispensáveis, não obstante a conveniência de fazer avançar a reflexãosobre o modelo de supervisão, regulação e controlo da banca, seguros e valores mobiliários mais apropriadopara a UE;
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39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais.
P6_TA(2006)0125
Programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas
Declaração do Parlamento Europeu sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas
a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 116odo seu Regimento,
A. Considerando que, na União Europeia dos vinte e cinco, pelo menos quarenta milhões de cidadãos
europeus não dispõem de uma alimentação suficiente,
B. Considerando que a satisfação das necessidades alimentares de todos os cidadãos europeus é uma prio-
ridade da política agrícola comum (PAC) e um dos princípios fundadores do Tratado CE,
C. Considerando que o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas já demons-
trou a sua utilidade, tendo-se tornado vital para milhões de cidadãos europeus,
D. Manifestando a sua preocupação quanto ao futuro deste instrumento em virtude do desaparecimento
físico permanente das existências públicas comunitárias de intervenção, e que, deste modo, o programaperde a sua base jurídica,
1. Solicita à Comissão e ao Conselho:
a) que reconheçam a existência, na União Europeia, de pessoas vítimas de subnutrição e afirmem a neces-
sidade de prover às suas necessidades alimentares;
b) que institucionalizem de forma permanente o programa comunitário de ajuda alimentar, atribuindo-lhe
uma dotação global plurianual;
c) que abram esta medida a novos sectores, como os sectores da carne de porco, da carne de aves e dos
ovos;
d) que incluam neste programa medidas inovadoras com vista à distribuição de rações alimentares equili-
bradas;
e) que considerem a ajuda alimentar como parte integrante de um conjunto de medidas destinadas a
reduzir a pobreza;
f) que procedam a alterações regulamentares que permitam:
—criar existências reservadas ao programa, isto é, afectadas e destinadas às pessoas mais carenciadas,
—alargar o processo de troca directa,
—comprar no mercado comunitário os produtos que não se encontram disponíveis entre as existên-
cias de intervenção;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respec-
tivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.C 293 E/170 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
Lista dos signatários:
Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto,
Aubert, Audy, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beau-puy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belet, Belohorská, Bennahmias, Be ňová, Berès, Berger, Berlinguer, Berman,
Bersani, Bertinotti, Bielan, Bono, Bonsignore, Borghezio, Bourzai, Bowis, Bowles, Braghetto, Brejc, Brepoels,Brie, Brok, Brunetta, van Buitenen, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero Gon-zález, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cesa, Chmielewski, Chruszcz,Cirino Pomicino, Claeys, Cocilovo, Coelho, Corbey, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer,Czarnecki M., Czarnecki R., D'Alema, Daul, de Brún, De Keyser, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez,Descamps, Désir, Dess, De Veyrac, De Vits, Díaz De Mera García Consuegra, Dillen, Dimitrakopoulos, Dio-nisi, Di Pietro, Dobolyi, Doorn, Douay, Doyle, Dr čar Murko, Duquesne, Ebner, El Khadraoui, Esteves, Estrela,
Ettl, Fatuzzo, Fernandes, Ferreira A., Ferreira E., Figueiredo, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fon-taine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Fruteau, Gahler, Ga ľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo,
Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill,Glattfelder, Goepel, Golik, Graefe zu Baringdorf, Gollnisch, Gomes, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça
Moura, de Grandes Pascual, Griesbeck, Gröner, Grosch, Grossetête, Gruber, Guellec, Guidoni, Gurmai,
Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hamon, Handzlik, Harangozó, Hatzidakis, Hazan, Henin, Hennicot-Schoep-ges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Isler Béguin, IturgaizAngulo, Jäätteenmäki, Ja łowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj,
Kaczmarek, Kallenbach, Kami ński, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kinnock, Klamt, Klass, Klich, Koch, Kósáné
Kovács, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Ku łakowski, Kusstatscher,
Kużmiuk, Laignel, Lamassoure, Landsbergis, Lang, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Le Foll, Lehi-
deux, Lehne, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Letta, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger,Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, Louis, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Mann T.,Mantovani, Markov, Marques, Martens, Martin D., Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Mat-hieu, Mauro, Mavrommatis, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, MillánMon, Mitchell, Montoro Romero, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mulder, Musacchio, Musotto, Mussolini,Napoletano, Navarro, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Özdemir, Olajos, Olbrycht, ÓNeachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Panzeri, Papastamkos, Parish,
Patrie, Peillon, P ęk, Peterle, Pflüger, Pieper, P īks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella,
Pleštinská, Podka ński, Poignant, Poli Bortone, Portas, Prodi, Protasiewicz, Queiró, Ransdorf, Reynaud,
Ribeiro e Castro, Rocard, Rogalski, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rou ček, Roure, Rübig,
Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo,dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Schapira, Schenardi, Schierhuber, Schmidt, Schöpflin, Seeber,Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Staniszewska,Starkevičiūtė, Sterckx, Sturdy, Sudre, Swoboda, Szájer, Szejna, Szyma ński, Tabajdi, Tajani, Tarabella, Tatarella,
Thyssen, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Tzampazi, Uca, Vakalis,Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Vergnaud, Ver-nola, de Villiers, Vincenzi, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Weber H., Wijkman, Wojciechowski B., Woj-ciechowski J., Wurtz, Záborská, Zaleski, Zani, Zapa łowski, Zappala', Ždanoka, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka,2.12.2006 PT C 293 E/171 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006