[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.1.2006

COM(2006) 23 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Programa temático para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial no âmbito das futuras Perspectivas Financeiras 2007- 2013

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Contexto 3

2.1. Análise do tema 3

2.2. Quadro actual de acção e de cooperação 5

2.3. Experiência adquirida no quadro da IEDDH 5

2.4. Fundamentação para um programa temático 6

3. Características principais do programa temático para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial 7

3.1. Âmbito de aplicação e objectivos 7

3.2. Directrizes e prioridades 8

3.2.1. Reforçar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais onde estes estiverem mais ameaçados, prestando apoio e solidariedade às vítimas de repressão ou de abuso 8

3.2.2. Reforçar o papel de sociedade civil, promovendo os direitos humanos e as reformas democráticas, apoiando a prevenção dos conflitos e desenvolvendo a participação e a representação políticas 9

3.2.3. Reforçar o quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, o Estado de direito e a promoção da democracia 11

3.2.4. Suscitar a confiança nos processos eleitorais democráticos, desenvolvendo ainda mais a observação eleitoral 11

3.3. Princípios de programação 12

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Programa temático para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial no âmbito das futuras Perspectivas Financeiras 2007- 2013

1. INTRODUÇÃO

A FIM DE RACIONALIZAR E SIMPLIFICAR O ACTUAL QUADRO LEGISLATIVO QUE REGE AS ACÇÕES EXTERNAS DA COMUNIDADE, A COMISSÃO EUROPEIA PROPÔS, NO ÂMBITO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 2007-2013, UM NOVO PACOTE DE SEIS INSTRUMENTOS. TRÊS DESTES INSTRUMENTOS (CONSAGRADOS À AJUDA HUMANITÁRIA, À ESTABILIDADE E À AJUDA MACROFINANCEIRA) SÃO DE NATUREZA HORIZONTAL PARA PODER DAR RESPOSTA A NECESSIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. OS TRÊS RESTANTES INSTRUMENTOS (DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO, DE APOIO À POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA, DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ECONÓMICA) DESTINAM-SE À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ESPECÍFICAS, TENDO UMA COBERTURA GEOGRÁFICA LIMITADA. NO FUTURO, ESTES INSTRUMENTOS CONSTITUIRÃO A BASE JURÍDICA PARA AS DESPESAS COMUNITÁRIAS DE APOIO A PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO EXTERNA, INCLUINDO OS PROGRAMAS TEMÁTICOS, E SUBSTITUIRÃO OS REGULAMENTOS TEMÁTICOS EXISTENTES.

Ao abrigo destas propostas, os programas temáticos oferecem um valor acrescentado específico e cobrem actividades que complementam os programas geográficos que continuam a ser o quadro privilegiado para a cooperação comunitária com os países terceiros[i].

A Comissão comprometeu-se a dar início a um debate com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o âmbito da aplicação, os objectivos e as prioridades de cada programa temático através de comunicações formais dirigidas a ambas as instituições. Deste debate resultarão orientações políticas para as fases subsequentes da programação, nomeadamente os documentos estratégicos temáticos a elaborar em conformidade com as disposições aplicáveis aos instrumentos acima referidos.

A presente comunicação diz respeito ao programa temático para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial. Assenta nas observações recebidas no quadro de uma consulta pública organizada pela Comissão[ii]. As consultas prosseguirão nas fases subsequentes da programação. Em cooperação com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os parceiros envolvidos no programa temático, a Comissão empenhar-se-á igualmente em promover uma reflexão e um debate mais amplos sobre o papel da Europa no apoio à democracia e na promoção dos direitos humanos[iii].

2. CONTEXTO

2.1. Análise do tema

A democracia e a protecção dos direitos humanos são valores universais que constituem por si mesmo um objectivo. São ainda consideradas essenciais para um combate eficaz contra a pobreza e para a realização dos objectivos de desenvolvimento do Milénio e elementos cruciais para a prevenção e a resolução de conflitos, assim como um quadro indispensável para a luta contra o terrorismo[iv]. O processo democrático de responsabilização é igualmente essencial para assegurar a transparência da governação e o combate contra a corrupção.

A democracia e a protecção dos direitos humanos estão intrinsecamente ligadas: as liberdades fundamentais de expressão e de associação são condições sine qua non para o pluralismo político e o processo democrático, enquanto o controlo democrático e a separação dos poderes são essenciais para assegurar um sistema judiciário independente e o Estado de Direito, que, por seu lado, são cruciais para proteger eficazmente os direitos humanos. Os direitos humanos podem ser considerados à luz de normas internacionais universalmente aceites, mas a democracia tem de ser vista como um processo interno que implica todas as camadas da sociedade e uma série de instituições que devem assegurar a participação, a representação, a capacidade de resposta e a responsabilização. Incumbe antes de mais às populações dos países em causa enfrentar o desafio permanente de instituir e manter uma cultura dos direitos humanos, assegurando o funcionamento da democracia para os seus cidadãos, se bem que se trate de uma tarefa especialmente urgente e difícil nas democracias emergentes.

Nos últimos anos, tem-se assistido ao aumento das expectativas, compromissos e debates públicos sobre a promoção da democracia e dos direitos humanos a todos os níveis. Realizaram-se progressos graças, nomeadamente, à mobilização da sociedade civil local e às pressões internacionais: muitos países seguiram a via de uma sociedade mais aberta e de processos eleitorais mais equitativos. Existe um empenhamento acrescido e uma maior sensibilização da opinião pública, bem como mais legislação e uma melhor aplicação desta lei no que respeita a uma série de questões relativas aos direitos humanos; as estratégias desenvolvimento dão mais importância às comunidades locais, ajudando-as a defender os interesses dos grupos afectados pela pobreza e pela exclusão. No entanto, há ainda múltiplos desafios: as elites políticas são demasiado frequentemente irresponsáveis e não conseguem dar resposta às expectativas dos cidadãos, recorrendo, por vezes, à repressão dos dissidentes e dos opositores. As divisões na sociedade motivadas por questões étnicas, religiosas ou de classe são, por vezes, exacerbadas, em vez de serem canalizadas para o debate democrático, semeando conflitos e minando o pluralismo e o respeito pelos direitos humanos.

As questões da democracia e dos direitos humanos tornaram-se um elemento constante da política externa e da acção externa da União Europeia no âmbito do diálogo político e da condicionalidade, através da integração destes temas em programas de cooperação e de projectos específicos. As abordagens globais de desenvolvimento[v] que assentam nos direitos humanos estão cada vez mais generalizadas, tais como o apoio à consolidação dos Estados, a boa governação e o desenvolvimento da sociedade civil. A política de desenvolvimento tem por objectivo responsabilizar o país parceiro a nível do processo de desenvolvimento e de democratização, o que implica a intervenção dos Governos e de todos os intervenientes locais importantes, incluindo os parlamentos.

Os problemas ligados à segurança e à luta contra o terrorismo passaram a dominar de modo crescente a agenda internacional, mas também começaram a revelar as causas profundas da violência e a importância de respeitar os direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia para evitar a alienação de determinados grupos e a criação de um clima de insegurança. A prevenção dos conflitos conferiu, por conseguinte, uma nova dimensão às estratégias de desenvolvimento e à colaboração com a sociedade civil.

2.2. Quadro actual de acção e de cooperação

A política da União Europeia em matéria de apoio à democracia e aos direitos humanos nos países terceiros foi sendo articulada e desenvolvida, ao longo dos anos, em torno de comunicações da Comissão, de resoluções do Parlamento e de conclusões do Conselho. Tal como consagrado no Tratado da União Europeia[vi], o objectivo geral de desenvolvimento e de reforço da democracia e do Estado de Direito, bem como de respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, passou a ser parte integrante de todas as formas de cooperação com os países terceiros.

A elevada importância dos direitos humanos reflecte-se no facto de lhe serem consagrados um relatório anual da União Europeia, comunicações específicas da Comissão, resoluções e relatórios do Parlamento, bem como pareceres do Conselho relativos a questões específicas relacionadas com os direitos humanos[vii]. O Conselho sublinhou igualmente a necessidade da integração dos direitos humanos e da democratização nas políticas e acções externas e a importância do diálogo com a sociedade civil. No processo de alargamento, os critérios políticos de Copenhaga relativos à «estabilidade de instituições que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, o respeito e a protecção das minorias» conferem um cariz especial à estratégia de pré-adesão. Estes objectivos são retomados de formas diferentes no processo de estabilização e de associação[viii] e na política europeia de vizinhança[ix]. O Acordo de Cotonu e a política da União Europeia em matéria de governação e de desenvolvimento[x] inclui a protecção e a promoção dos direitos humanos e da democracia enquanto elementos a integrar nas estratégias dos países, nos diálogos e em todos os instrumentos pertinentes. Tal repercutiu-se recentemente no consenso europeu sobre o desenvolvimento[xi], na estratégia da União Europeia para África[xii] e na última proposta da Comissão relativa às relações da União Europeia com a América Latina[xiii].

Os instrumentos para a aplicação das políticas da União Europeia em matéria de democracia e dos direitos humanos vão do diálogo político e das diligências diplomáticas até a vários instrumentos de cooperação técnica e financeira. A Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) foi lançada especificamente para apoiar, em complemento dos diferentes programas de cooperação nacionais e regionais, a realização dos objectivos estabelecidos a nível internacional e nacional em matéria de democracia e de direitos humanos. A sua base jurídica assenta em dois regulamentos[xiv] e o seu enquadramento político está definido na comunicação da Comissão de 2001[xv] e nas respectivas posições do Conselho e do Parlamento Europeu[xvi] (ver 2.3 infra).

Uma vez que a Comunidade Europeia tem assumido, nos últimos anos, um papel cada vez mais importante na gestão das crises, as questões ligadas aos direitos humanos e à democracia têm também merecido maior ênfase no quadro da prevenção dos conflitos, da consolidação da paz e da reconstrução após os conflitos. A IEDDH é complementada pelo mecanismo de reacção rápida[xvii], que apoia medidas urgentes face a situações de conflito reais ou potenciais, que envolvam a sociedade civil e outros intervenientes locais no reforço dos direitos humanos e da democracia.

2.3. Experiência adquirida no quadro da IEDDH

A IEDDH evoluiu consideravelmente desde a sua criação, tendo sido objecto de numerosos relatórios e avaliações[xviii]. A principal vocação da IEDDH, que assenta na sua capacidade de agir sem autorização do governo do respectivo país, consiste em apoiar as actividades da sociedade civil em matéria de promoção dos direitos humanos e da democracia. Os parceiros da IEDDH são sobretudo organizações da sociedade civil (OSC)[xix] locais e internacionais, mas também organismos intergovernamentais internacionais dotados de competências especiais.

A IEDDH empenhou-se em cobrir uma grande variedade de temas referidos nas orientações da União Europeia relativas aos direitos humanos[xx], bem como outros objectivos específicos, mandatos e sugestões do Conselho e do Parlamento relacionados com os direitos humanos[xxi]. Foi dada ênfase a projectos monotemáticos, avaliados com base na sua qualidade individual. Se bem que o seu impacto colectivo ou a sua sinergia a nível nacional não tenham sido evidentes, a maioria dos projectos da IEDDH foram individualmente de excelente qualidade, tendo produzido bons resultados, muitas vezes em situações difíceis.

Além da cooperação com a sociedade civil, a IEDDH desenvolveu importantes actividades de apoio aos mecanismos e instrumentos internacionais no quadro dos direitos humanos, bem como ao sistema internacional de justiça penal, incluindo o Tribunal Penal Internacional (TPI) e outros tribunais penais internacionais ad hoc . Estas actividades inserem-se nos objectivos da política da União Europeia[xxii] e reflectem o profundo empenhamento desta última a favor do multilateralismo.

Além disso, a IEDDH tornou-se num importante instrumento para a observação eleitoral; graças à IEDDH, a Comissão passou a ser um dos principais protagonistas neste domínio, apoiando-se nos princípios e nos procedimentos definidos na Comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais da UE de 2000, aprovada pelo Conselho em 2001[xxiii].

O programa 2005-2006 da IEDDH, actualmente em curso, desenvolve estes diferentes tipos de actividades no âmbito de quatro “campanhas” mundiais: promoção da justiça e do Estado de Direito, promoção de uma cultura dos direitos humanos, promoção do processo democrático e promoção da igualdade, da tolerância e da paz[xxiv]. Abrange 68 países, 54 dos quais dispõem de um mecanismo de financiamento de microprojectos (que favorece a participação de organizações locais da sociedade civil).

A multiplicidade das missões e as elevadas expectativas a estas associadas levaram a um leque ainda mais vasto de objectivos, problemas e países elegíveis para a IEDDH. O elevado número de candidaturas[xxv] gerou pressões no sentido de se seguir uma ordem de prioridade mais estrita e de reforçar a complementaridade com os programas nacionais. O novo programa temático oferece assim a oportunidade de rever e de precisar os objectivos e os métodos de definição das prioridades.

2.4. Fundamentação para um programa temático

Um programa temático distinto, comum aos quatro novos instrumentos, justifica-se pelo facto de a promoção da democracia e dos direitos humanos constarem dos objectivos e das medidas elegíveis dos três instrumentos geográficos (ENPI, DCECI e IPA) e do Instrumento de Estabilidade. As possibilidades de intervenções específicas surgirão no quadro dos programas geográficos. Contudo, a democracia e os direitos humanos são, por excelência , questões de interesse e de importância mundial. Daí a necessidade de a CE se mostrar capaz de articular e de apoiar a nível internacional objectivos e medidas específicas não associadas nem a uma zona geográfica nem a uma crise em particular[xxvi]. Além disso, as campanhas mundiais relativas aos direitos humanos e à democracia requerem uma abordagem transnacional, podendo envolver operações tanto no interior da União Europeia como nalguns países parceiros[xxvii]. Quanto às acções comunitárias, tais como a observação eleitoral, é necessário um programa temático único para garantir a coerência das políticas, um sistema de gestão uniforme e normas de funcionamento comuns.

Além disso, a independência de acção oferecida por um programa temático constitui um aspecto essencial da cooperação com as organizações da sociedade civil a nível nacional, em particular no domínio da democracia e dos direitos humanos. Por outro lado, um programa temático deverá ser flexível e poder adaptar-se à evolução da situação ou promover a inovação, o que contrasta com a planificação a longo prazo adoptada para os programas geográficos. Um programa temático comum para os quatro instrumentos, cujo âmbito de aplicação se estende, por conseguinte, a todos os continentes, poderá conferir, além disso, maior credibilidade às organizações parceiras e maior visibilidade à União Europeia.

3. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO PROGRAMA TEMÁTICO PARA A PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS A NÍVEL MUNDIAL

3.1. Âmbito de aplicação e objectivos

Numa linha de continuidade relativamente à IEDDH e com base na experiência adquirida nesse contexto, o objectivo geral do novo programa temático consistirá em contribuir para o desenvolvimento e para o reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos nos países terceiros, em conformidade com as políticas e as directrizes da União Europeia. Está previsto num programa temático com um âmbito de aplicação a nível mundial que cobrirá um conjunto de questões e de países à semelhança do que sucedia no quadro da IEDDH, adoptando, contudo, uma abordagem mais estratégica e flexível e que continuará a complementar os programas geográficos, favorecendo nomeadamente uma abordagem integrada da consolidação da democracia e da protecção dos direitos humanos e tendo igualmente em conta questões de segurança e de desenvolvimento. Dará ênfase ao apoio à sociedade civil, tornando-se uma força efectiva de diálogo e de reforma. Por conseguinte, o programa funcionará prioritariamente em conjunto e através da sociedade civil. Esta abordagem representa uma característica decisiva deste programa, tal como no caso da IEDDH.

Os dois principais objectivos estratégicos do programa são os seguintes:

- reforçar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais onde estes estiverem mais ameaçados, prestando apoio e solidariedade às vítimas de repressão ou de abuso

- reforçar o papel de sociedade civil, promovendo os direitos humanos e as reformas democráticas, apoiando a prevenção dos conflitos e desenvolvendo a participação e a representação políticas

O programa não necessitará do acordo dos Governos dos países em causa, podendo prestar uma assistência técnica e financeira específica a operações que não poderiam ser realizadas de modo adequado e eficaz no quadro de outros programas comunitários[xxviii]. Deverá ter capacidade para apoiar as actividades desenvolvidas a nível internacional, regional, nacional e local. No interior da União Europeia, deverá igualmente ter capacidade para financiar actividades directamente associadas às violações dos direitos humanos nos países terceiros, como, por exemplo, o apoio à reabilitação das vítimas da tortura oriundas desses países.

O programa abrangerá o aspecto da prevenção e da resolução dos conflitos, assegurando, sempre que necessário, a interface com as intervenções de urgência previstas pelo novo instrumento de estabilidade. Complementará os programas geográficos e outros programas temáticos, nomeadamente aqueles relativos a intervenientes não estatais, ao desenvolvimento social e humano e às questões de migração e asilo que se inserem na protecção dos direitos humanos e estão subjacentes aos processos democráticos[xxix].

O programa terá por objectivo complementar reflectir o empenhamento profundo e constante da União Europeia a favor da cooperação multilateral nos domínios da democracia e dos direitos humanos:

- reforçar o quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, o Estado de Direito e a promoção da democracia

Por fim, o programa abrangerá, à imagem do que sucedia com a IEDDH, as missões de observação eleitoral, que continuarão a ser um aspecto essencial da acção comunitária em favor da democracia e dos direitos humanos. O programa temático proporciona o quadro para uma política e uma gestão únicas para as missões de observação eleitoral da União Europeia a nível mundial com o seguinte objectivo:

- suscitar a confiança nos processos eleitorais democráticos, desenvolvendo ainda mais a observação eleitoral

3.2. Directrizes e prioridades

3.2.1. Reforçar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais onde estes estiverem mais ameaçados, prestando apoio e solidariedade às vítimas de repressão ou de abuso

Este objectivo estratégico consistirá globalmente no alargamento do espaço político no âmbito do qual a sociedade civil poderá desenvolver-se, no incentivo do pluralismo na sociedade e na promoção dos direitos humanos e da democracia. Será dada ênfase a situações em que as liberdades fundamentais se encontram gravemente ameaçadas, a sociedade civil funciona com dificuldade e o espaço conferido ao pluralismo é limitado. Alguns países estão sujeitos a uma repressão estatal, enquanto que noutros as liberdades fundamentais e os direitos humanos estão ameaçados pela fraqueza do Estado, pelo seu colapso ou por conflitos violentos. Estas situações podem surgir nos países com os quais a União Europeia não tem ainda uma relação contratual ou em países parceiros nos quais a cooperação geral foi suspensa parcial ou totalmente, bem como noutros Estados frágeis e parcerias difíceis[xxx].

Será dada prioridade à promoção das liberdades fundamentais, ou seja, a liberdade de expressão e de associação, bem como à protecção dos defensores dos direitos humanos, uma vez que estas são uma condição prévia para o bom funcionamento da sociedade civil e para o progresso rumo à democracia[xxxi]. Na medida do possível, as acções deverão inserir-se numa abordagem global, insistindo nas ligações entre as diferentes liberdades subjacentes a uma sociedade aberta e o princípio fundamental segundo o qual «Todos os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados»[xxxii]. Todas as acções deverão centrar-se na prevenção dos conflitos, podendo, consoante as especificidades de cada país, contemplar problemas especiais associados aos direitos humanos[xxxiii]. À escala nacional, as actividades da sociedade civil no quadro deste objectivo podem ir da sensibilização, educação e da formação e do diálogo com os intervenientes principais do país em causa até ao apoio específico dos defensores dos direitos humanos. Poderão ter por objectivo específico a ratificação de convenções internacionais, alterações de legislação, problemas associados aos processos de aplicação da lei e aos processos judiciários, a integridade eleitoral ou ainda questões de âmbito muito mais vasto relativas à ordem pública. Estes problemas poderão ser abordados numa resposta concertada da União Europeia a uma situação de crise (tal como previsto no instrumento de estabilidade proposto), na qual o programa temático poderá apoiar uma intervenção mais importante da sociedade civil em matéria de prevenção e de resolução dos conflitos.

Os projectos regionais poderão ser contemplados nos casos em que os intervenientes importantes nos países vizinhos ou de entidades regionais possam exercer pressões.

As circunstâncias específicas de cada situação determinarão o tipo de acção a realizar e em que medida se podem implicar as organizações locais da sociedade civil, tentando evitar riscos para os parceiros e uma resistência suplementar contra as reformas democráticas. As organizações não governamentais internacionais ou regionais, ou, nalguns casos, os organismos intergovernamentais poderão servir de intermediário junto dos intervenientes da sociedade civil local e dos defensores dos direitos humanos.

O programa tem de dispor de flexibilidade suficiente para poder dar resposta no quadro de circunstâncias em mutação e poder reagir rapidamente face a oportunidades de acção.

Um objectivo separado no quadro deste objectivo estratégico geral consiste na solidariedade para com as vítimas da repressão , nomeadamente a reabilitação das vítimas da tortura e de maus tratos. O programa prosseguirá o mesmo tipo de apoio que aquele prestado ao longo dos anos aos centros de reabilitação, tanto no exterior como no interior da União Europeia. Este apoio reflecte de modo concreto a solidariedade prestada pela União Europeia e complementa as campanhas e as diligências realizadas contra a tortura a nível nacional e internacional. No quadro de avaliações recentes realizadas em Março de 2005 e Novembro de 2003[xxxiv], foram propostas algumas medidas para tornar os processos de reabilitação mais eficazes.

3.2.2. Reforçar o papel de sociedade civil, promovendo os direitos humanos e as reformas democráticas, apoiando a prevenção dos conflitos e desenvolvendo a participação e a representação políticas

Este objectivo estratégico consiste em colaborar com a sociedade civil nos países em que existe uma liberdade e uma margem de manobra suficientes para permitir o reforço da coesão e da eficiência no quadro da democratização, da prevenção dos conflitos e da protecção dos direitos humanos. Esta abordagem destina-se igualmente a favorecer a cooperação entre as organizações da sociedade civil, indo além das campanhas monotemáticas (que têm tendência a dispersar os esforços da sociedade civil). O apoio complementar às iniciativas de pequena escala das OSC locais inserir-se-á igualmente neste quadro.

Neste contexto, existirão três níveis de acção:

A nível nacional , será dada prioridade ao apoio ao diálogo e à cooperação com a sociedade civil, nomeadamente:

- a cooperação entre as OSC com o fim de permitir a ajuda mútua, a criação de amplas associações em que participam diferentes regiões, comunidades e grupos de populações e a motivação dos intervenientes socioeconómicos no sentido de seguirem programas comuns no domínio dos direitos humanos e das reformas democráticas. Tal pode incluir, nomeadamente, campanhas comuns e actividade educativas, cooperação no controlo dos direitos humanos e das reformas políticas, etc. Os temas não têm de ser estabelecidos antecipadamente, dado que resultam de prioridades locais, mas deveriam incluir questões transversais, tais como a igualdade de género, as normas de trabalho fundamentais, os direitos das populações autóctones, das crianças e de outros grupos;

- o diálogo com a sociedade civil nas sociedades profundamente divididas, a fim de reunir um vasto conjunto de parceiros[xxxv] para analisar os aspectos controversos da política, debater estes temas (por exemplo, minorias, amnistia, reconciliação, religião e política) e promover assim um consenso. Neste contexto, a prevenção dos conflitos e a igualdade de género são dois aspectos particularmente importantes;

- iniciativas da sociedade civil para intensificar o diálogo com os partidos políticos, os representantes eleitos e as instituições, nomeadamente, com o objectivo de aumentar a participação e a representatividade políticas (incluindo a emancipação das mulheres e de outros grupos subrepresentados), a capacidade de resposta e a responsabilização. A abordagem-padrão será multipartida, implicando todos os grandes partidos que assumiram o compromisso democrático. Não está previsto apoio directo aos partidos.

A nível regional e transnacional , será dada prioridade à cooperação, a fim de oferecer um valor acrescentado às acções realizadas a nível nacional e melhorar a sua eficácia. Neste contexto, entram em linha de conta as seguintes questões:

- a cooperação entre as OSC de regiões específicas expostas a conflitos com implicações transnacionais (por ex.: Grandes Lagos, região do rio Mano, Balcãs Ocidentais);

- a cooperação e o diálogo em torno de questões políticas extremamente polémicas que podem ser mais facilmente debatidas a nível transnacional (por ex.: minorias religiosas e laicismo, reconciliação e justiça);

- apoio ao desenvolvimento das capacidades, que pode oferecer um valor acrescentado específico às redes transnacionais de OSC e melhorar a sua eficácia (por ex.: colaboração tendo em vista a elaboração de documentos nas línguas regionais comuns).

A nível local , um programa de subvenção será consagrado às iniciativas de menor dimensão das OSC, à imagem do que sucede com os actuais fundos para os microprojectos, que, contudo, será mais acessível às CSO de pequena dimensão[xxxvi]. Tal permitirá aumentar a representatividade da sociedade civil, nomeadamente apoiando as actividades das novas OSC formadas por grupos, cujos interesses estavam até à data subrepresentados, ou ainda contribuir para reforçar o poder destes grupos (quer se trate de grupos oriundos de zonas remotas, de grupos minoritários ou de grupos desfavorecidos, etc.). As necessidades e as prioridades a nível do diálogo comum da sociedade civil poderiam ser definidas com maior precisão em concertação com os representantes locais da sociedade civil. Tal poderia também facilitar a complementaridade com a programação geográfica e reforçar a autodeterminação local no quadro do processo de democratização[xxxvii].

Quanto às prioridades geográficas associadas a este objectivo estratégico, é óbvio que um grande número de países poderá beneficiar das intervenções previstas. Contudo, em vez de dispersar os recursos ainda mais do que actualmente, tratar-se-á de concentrar a primeira fase da actividade nos países que já obtiveram resultados positivos graças a um mecanismo de financiamento de microprojectos da IEDDH que representam uma sociedade relativamente aberta e em que o apoio comunitário à sociedade civil poderá produzir efeitos. Nalguns países, deverá ser possível, num prazo de cinco a sete anos, obter resultados em termos de sustentabilidade e de consolidação das actividades da sociedade civil local. Estes aspectos poderão ser discutidos e preparados com os principais intervenientes do país em causa.

3.2.3. Reforçar o quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, o Estado de direito e a promoção da democracia

Neste contexto, o objectivo geral consiste em continuar, tal como a IEDDH já fizera, a aumentar a eficácia dos instrumentos internacionais em conformidade com as prioridades políticas da UE. Na medida em que não existam já neste contexto outros instrumentos e programas financeiros, este novo programa poderá contribuir para o funcionamento dos seguintes instrumentos:

- principais instrumentos relativos aos direitos humanos através das respectivas agências, organismos e mecanismos das Nações Unidas, tais como o ACDH, a CEDAW, a OIT, etc.;

- sistemas de justiça penal internacional, tais como o Tribunal Penal Internacional[xxxviii];

- instrumentos relacionados com os direitos humanos a nível regional;

- redes regionais de formação de especialistas de países em desenvolvimento no quadro da aplicação dos instrumentos internacionais relacionados com os direitos humanos;

- instrumentos internacionais específicos concebidos para apoiar as iniciativas de consolidação da democracia[xxxix]. Tal poderá abarcar iniciativas comuns com as organizações regionais, tais como o Conselho da Europa;

- campanhas da sociedade civil sobre aspectos precisos dos direitos humanos, nomeadamente se existir uma ligação com as iniciativas das Nações Unidas (por exemplo, a conferência mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada).

As prioridades previstas neste contexto serão estabelecidas com base nos objectivos de União Europeia e no diálogo com os organismos pertinentes. Neste âmbito, as organizações e as redes da sociedade civil poderão intervir igualmente enquanto parceiros de execução.

3.2.4. Suscitar a confiança nos processos eleitorais democráticos, desenvolvendo ainda mais a observação eleitoral

A observação eleitoral é um domínio altamente sensível, no qual a União Europeia adquiriu um elevado perfil e uma grande autoridade, o que veio reforçar a sua posição em matéria de diálogo político e contribuir para a promoção dos direitos humanos e da democracia. A observação eleitoral permitiu favorecer o profissionalismo e a transparência na gestão das eleições, evitar as irregularidades e os abusos, suscitando assim a confiança no processo eleitoral. O papel desempenhado pela Comissão Europeia a nível da coordenação e da gestão assegurou uma grande coerência entre as diferentes missões de observação eleitoral da União Europeia (MOE) graças à aplicação de métodos e de programas uniformes, garantindo simultaneamente a independência política e a visibilidade. O principal objectivo neste contexto consiste em continuar, tal como fez a IEDDH, a utilizar o programa temático para apoiar as capacidades da União Europeia em matéria de observação eleitoral. Poderá contribuir igualmente para o desenvolvimento destas capacidades a nível regional e nacional.

Está prevista uma maior consolidação da programação e da execução das missões de observação eleitoral da União Europeia. A Comissão, que aprovou os princípios globais para a observação eleitoral internacional[xl] adoptados recentemente, prosseguirá a sua cooperação com outros organismos experientes neste domínio, tais como a OSCE. O novo programa deverá continuar a centrar-se num número limitado de eleições em que um tal apoio se revele útil, oportuno e viável, tendo em vista melhorar a qualidade e aumentar progressivamente a respectiva quantidade. As prioridades consideradas a nível das missões de observação eleitoral continuarão a ser estabelecidas consoante o calendário eleitoral, a evolução política e as considerações expostas na comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais da UE aprovada pelo Conselho em 2001[xli].

É ainda possível intensificar a reflexão sobre os problemas a montante (nomeadamente, a inscrição dos eleitores e dos candidatos) e o controlo dos meios de comunicação social, melhorar a precisão da cobertura de imprensa e sistematizar ainda mais o acompanhamento a nível das questões relacionadas com a democratização e os direitos humanos. Importa ainda desenvolver missões de observação adaptadas às situações de conflito e às eleições organizadas após esses conflitos.

Este programa temático contribuirá, além disso, para desenvolver as competências em matéria de observação eleitoral a nível regional, na condição de este aspecto não ser já objecto de programas geográficos, através de organizações regionais, tais como a União Africana (UA), como é o caso actualmente ou, de futuro, com outras regiões como o mundo árabe. De igual modo, o programa contribuirá para o apoio dos observadores locais e para o desenvolvimento de capacidades de acompanhamento, bem como para outras iniciativas mais importantes destinadas a aumentar a participação no processo eleitoral e a confiança neste último[xlii].

3.3. Princípios de programação

A Comissão elaborará, ao abrigo dos procedimentos de comitologia, os documentos estratégicos temáticos (documentos de programação), inicialmente no horizonte de quatro anos (2007-2010) e posteriormente de três anos (2011-2013). Com base nesta programação, a Comissão adoptará programas de acção anuais que definirão os objectivos específicos, as acções a apoiar prioritariamente, os resultados previstos e os montantes indicativos, tendo em conta as iniciativas correspondentes financiadas por outros programas. A Comissão será responsável pela gestão do programa recorrendo a todos os instrumentos à sua disposição, em conformidade com o disposto no regulamento financeiro e nas respectivas normas de execução[xliii].

No que respeita ao exame intercalar, realizar-se-á uma avaliação externa das operações efectuadas durante os três primeiros anos (2007-2009), que será tida em conta na elaboração do documento estratégico temático (2011-2013). Os relatórios serão transmitidos aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu para serem depois discutidos.

ANEXO: Notas de rodapé

[i] Ver Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Acções externas através de programas temáticos no âmbito das futuras Perspectivas Financeiras 2007-2013 - COM(2005) 324 de 3.8.2005.

[ii] Ver http://europa.eu.int/comm/external_relations/consultations/er.htm

[iii] O Fórum Anual ONG sobre os direitos humanos pode ser ainda desenvolvido nesta perspectiva, podemos ser consideradas outras iniciativas complementares.

[iv] Ver, por exemplo, a muito eloquente exposição em “In Larger Freedom” UN 2005.

[v] Ver o Programa para a reforma das Nações Unidas de 1997 e o consenso interagências sobre a abordagem de cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos humanos de Maio de 2003.

[vi] Nº 1 do artigo 11º do Tratado da União Europeia; n.º 2 do artigo 177º, alínea a) do n.º 1 do Tratado CE.

[vii] Orientações da política da UE em relação aos países terceiros sobre a pena de morte, Junho de 1998; Orientações estratégicas da UE em relação aos países terceiros em matéria de tortura e outros tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes, Abril de 2001; Directrizes da União Europeia sobre a utilização de crianças em conflitos armados, Dezembro de 2003; Directrizes da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, Junho de 2004.

[viii] Cf. Cimeira de Zagrebe de Novembro de 2000:

http://europa.eu.int/comm/enlargement/intro/sap/summit_zagreb.htm

[ix] Cf. Documento de Estratégia COM(2004) 373 de 12.5.2004, Conclusões do Conselho de 14.7.2004.

[x] Cf. Comunicação da Comissão COM(2003) 615 de 20.10.2003, Conclusões do Conselho de 17.11.2003.

[xi] Cf. Comunicação sobre a política de desenvolvimento da União Europeia «O consenso europeu» - COM(2005) 311 de 13.7.2005; Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão «O consenso europeu sobre o desenvolvimento» adoptada em 22 de Novembro de 2005.

[xii] «A UE e a África: para uma parceria estratégica» adoptada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005.

[xiii] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina - COM(2005) 636 de 8.12.2005.

[xiv] Regulamento (CE) nº 975/1999 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 e pelo Regulamento (CE) nº 2240/2004; Regulamento (CE) nº 976/1999 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 907/2003 e pelo Regulamento (CE) nº 2242/2004.

[xv] O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros - COM(2001) 252 de 8.5.2001; Documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2004) 1041 de 30.7.2004.

[xvi] Ver Conclusões do Conselho sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros de 25 de Junho de 2001; Resolução do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2002; Conclusões do Conselho de 23 de Fevereiro de 2004.

[xvii] Regulamento (CE) nº 381/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à criação de um mecanismo de reacção rápida.

[xviii] Ver a última avaliação temática sobre o apoio da IEDDH aos projectos de luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação: http://europa.eu.int/comm/europeaid/projects/eidhr/documents_en.htm#eidhr. Ver igualmente a última avaliação geral da EDDH intitulada «No lasting peace and prosperity without democracy and human rights» (Julho de 2005) realizada sob os auspícios do Instituto Neerlandês para a Democracia Multipartida a pedido da subcomissão dos direitos do homem da AFET do Parlamento Europeu: http://www.nimd.org/upload/publications/2005/epfinal.doc

[xix] O termo «organizações da sociedade civil» engloba uma ampla gama de parceiros da sociedade civil, nomeadamente sindicatos, associações patronais, grupos de natureza religiosa, grupos de reflexão, etc.

[xx] Ver nota de rodapé nº 9.

[xxi] Ao longo dos anos, a IEDDH concedeu grande prioridade e visibilidade à abolição da pena de morte, à luta contra a tortura e às campanhas contra o racismo e a discriminação das minorias. Foi ainda dada prioridade aos direitos das mulheres, das crianças e das populações autóctones. Apoia ainda as liberdades de expressão e de associação, o pluralismo mediático e dos direitos dos defensores dos direitos humanos. Tem por missão específica contribuir para a protecção e a reabilitação das vítimas da tortura, participando em projectos tanto no interior como exterior da União Europeia. Deu ainda um contributo essencial para o lançamento de um curso superior no domínio dos direitos humanos. Além disso, a IEDDH contribuiu, numa determinada medida, para o desenvolvimento da sociedade civil, de uma cultura democrática, do pluralismo e da criação de instituições democráticas.

[xxii] Ver plano de acção revisto, tendo em vista o acompanhamento da posição comum do Conselho sobre o Tribunal Penal Internacional, posição comum do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre o Tribunal Penal Internacional; a resolução do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho “Assuntos Gerais” sobre o Tribunal Penal Internacional de 24 de Outubro de 2002.

[xxiii] Comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais da UE - COM(2000) 191 de 11.4.2000; conclusões do Conselho de 31 de Maio de 2001; resolução do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2001.

[xxiv] Programação de 2005-2006 para a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos - C(2004) 4475 de 6.12.2004. As quatro campanhas dividem-se em 17 tipos de actividades, aos quais se vêm acrescentar três temas transversais (mulheres e crianças, populações autóctones, prevenção dos conflitos).

[xxv] O rácio entre as candidaturas de projecto e o número de projectos aprovados foi de 10:1 relativamente ao convite para apresentação de propostas de 2004.

[xxvi] Tal englobaria, por exemplo, o apoio às iniciativas das Nações Unidas, às campanhas mundiais e à cooperação multilateral a favor da democracia e dos direitos humanos que sejam de importância a nível mundial. A experiência adquirida no quadro da IEDDH revela igualmente o apoio ao estabelecimento e ao funcionamento de instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos e à justiça penal.

[xxvii] É o caso, por exemplo, da protecção e da reabilitação das vítimas de maus tratos e de tortura. Só existem poucos outros instrumentos capazes de dar uma resposta contínua às necessidades de apoio nesta área.

[xxviii] A formação e a assistência técnica tendo em vista o reforço das capacidades das instituições públicas nacionais, como o poder judiciário, as entidades responsáveis pelo correcto desenrolar das eleições ou ainda os parlamentos são elementos essenciais da cooperação em matéria de democracia e dos direitos humanos, mas, regra geral, deverão fazer parte dos programas geográficos mais importantes acordados com os Governos em causa. O mesmo aplica-se igualmente no caso de assistência às entidades intergovernamentais regionais.

[xxix] As actividades previstas no quadro destes programas temáticos, tais como a participação de intervenientes não estatais nas estratégias de desenvolvimento, a promoção dos direitos sociais, a protecção dos imigrantes contra a exploração e a exclusão, não se inseririam, assim, no âmbito de aplicação específico do programa temático relativo à democracia e aos direitos humanos.

[xxx] Os países susceptíveis de serem tidos em conta evoluirão sem dúvida ao longo do tempo: alguns registarão uma mudança de regime, avançando na via da democratização, enquanto outros (anteriormente mais livres) voltarão a viver situações de uma maior repressão e de restrição dos direitos humanos e das liberdades ou cairão na desordem pública.

[xxxi] A acção realizada através da sociedade civil complementará outros instrumentos comunitários, tais como o diálogo, as diligências diplomáticas, as sanções, etc. que permitem exercer uma pressão sobre os Governos para que estes tomem medidas para alargar as liberdades fundamentais de expressão e de associação e estabelecer ou restaurar o Estado de Direito.

[xxxii] Declaração e Programa de Acção de Viena adoptados, a 25 de Junho de 1993, pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Consenso de Viena), Documento UNGA A/CONF.157/23 de 12 de Julho de 1993, nomeadamente os nºs 5 e 8.

[xxxiii] Estes temas específicos podem respeitar os direitos humanos consagrados nas directrizes da União Europeia, nomeadamente a tortura, a pena de morte, as crianças nos conflitos armados, os defensores dos direitos humanos e outros grupos vulneráveis. Poderão ainda incluir a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade sindical, o trabalho forçado, os direitos das mulheres e a igualdade de género, o tráfico de seres humanos, a estigmatização e a discriminação (com base na raça, religião, origem étnica, casta, orientação sexual, doença, deficiência, etc.).

[xxxiv] Cf. europa.eu.int/comm/europeaid/projects/eidhr/documents_en.htm#evaluations.

[xxxv] O diálogo social pode desempenhar um papel especial neste contexto.

[xxxvi] A ideia subjacente é a de que, em conformidade com a proposta da Comissão de alterar o artigo 164º do Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, serão adoptados procedimentos simplificados para subvenções inferiores a 25 000 euros, o que permitirá às pequenas OSC participar nos convites à apresentação de propostas no âmbito de microprojectos - SEC(2005) 1240 de 12.10.2005.

[xxxvii] Uma vez que as situações mudam, consultas deste tipo poderiam ser realizadas e gradualmente desenvolvidas em ligação com a nova ronda de programação 2007-2010 e 2011-2013.

[xxxviii] Podem ser igualmente abrangidos neste contexto os tribunais nacionais e internacionais estabelecidos no quadro de um acordo de paz internacional, desde que não tenham sido apoiados de outro modo pelo instrumento de estabilidade.

[xxxix] Como o novo fundo das Nações Unidas para a democracia.

[xl] A declaração de princípios para a observação internacional de eleições e o código de conduta para os observadores eleitorais internacionais foram adoptados sob os auspícios das Nações Unidas em 27 de Outubro de 2005.

[xli] COM(2000) 191 de 11.4.2000, conclusões do Conselho de 31 de Maio de 2001.

[xlii] As iniciativas semelhantes lançadas no domínio da assistência eleitoral a fim de desenvolver à escala local as infra-estruturas e as competências necessárias para permitir uma gestão profissional e duradoura das eleições deverão, regra geral, beneficiar atempadamente do apoio dos programas geográficos.

[xliii] As propostas de alteração do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução, tal como figura nos documentos COM(2005) 181 de 3.5.2005 e SEC(2005) 1240 de 12.10.2005, poderão aumentar a eficácia do programa temático.