que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O objetivo da presente proposta de diretiva que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, «Diretiva IVA) é prorrogar: 1) a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o mecanismo de autoliquidação para lutar contra a fraude existente no âmbito da entrega de bens e da prestação de serviços previstas pelo artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA e 2) a possibilidade de fazer uso do mecanismo de reação rápida (MRR), como previsto no artigo 199.º-B da Diretiva IVA, para lutar contra a fraude através da aplicação do mecanismo de autoliquidação em casos muito específicos.

Como regra geral, o artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o IVA é devido pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. A título de derrogação, o mecanismo de autoliquidação permite designar o destinatário da entrega ou da prestação como devedor do IVA. Ao abrigo deste mecanismo de autoliquidação, o IVA não é cobrado pelo fornecedor, mas contabilizado pelo cliente (sujeito passivo) na sua declaração de IVA. Este IVA é então deduzido nessa mesma declaração de IVA e, por conseguinte, na medida em que esse sujeito passivo beneficie de um pleno direito à dedução, o resultado é nulo.

O mecanismo de autoliquidação é utilizado para combater a fraude e, em especial, a fraude intracomunitária do operador fictício. Este tipo de fraude ocorre quando um operador adquire bens, transportados ou expedidos a partir de outro Estado-Membro, através de uma entrega isenta de IVA e os vende incluindo o IVA na fatura que emite para o cliente. Após ter recebido o montante de IVA do cliente, esse operador desaparece antes de pagar o IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o cliente, agindo de boa-fé, pode normalmente, na sua declaração de IVA, deduzir o IVA que pagou ao fornecedor. Por conseguinte, ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, o IVA não é efetivamente pago ao fornecedor.

A aplicação, pelos Estados-Membros, do mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.º-A da Diretiva IVA é facultativa. O referido mecanismo permite-lhes lutar, no seu território, contra este tipo de fraude, que ocorre geralmente nos domínios sensíveis predefinidos. Se os fornecedores forem obrigados a utilizar o mecanismo de autoliquidação para essas entregas e prestações internas, ficarão impossibilitados de adicionar IVA às suas faturas. Não receberão, portanto, o montante do IVA dos seus clientes e, por conseguinte, esses operadores não poderão desaparecer com o montante do IVA recebido. O MRR referido no artigo 199.º-B é uma medida excecional que permite aos Estados-Membros introduzir rapidamente, em casos de urgência imperiosa, um mecanismo de autoliquidação temporário para as entregas de bens e prestações de serviços em setores em que ocorreram fraudes súbitas e de grande escala e que não estejam enumeradas no artigo 199.º-A da Diretiva IVA. Este procedimento é excecional e extremamente rápido, uma vez que a Comissão tem de reagir no prazo de um mês, quer com um parecer negativo quer para confirmar por escrito ao Estado-Membro em causa que não se opõe à medida. O Estado-Membro pode adotar a medida especial no âmbito do MRR a partir da data de receção dessa confirmação. Ao recorrer a este mecanismo, os Estados-Membros podem cobrir o período exigido para a obtenção de uma derrogação «normal» nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, que pode demorar até seis meses. Tal derrogação necessita de uma proposta da Comissão e da adoção por unanimidade pelo Conselho.

O artigo 199.º-A da Diretiva IVA foi introduzido para o período de 2010 a 30 de junho de 2015 e foi prorrogado pela primeira vez, com alterações, até 31 de dezembro de 2018. O artigo 199.º-B da Diretiva IVA foi introduzido para o período de 2013 a 31 de dezembro de 2018. A aplicação dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA foi posteriormente prorrogada até 30 de junho de 2022, a fim de coincidir com a data inicialmente prevista para a entrada em vigor do regime definitivo do IVA (ver mais pormenores infra).

Aquando do pedido de prorrogação do período de aplicação dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA até 30 de junho de 2022, a Comissão apresentou um relatório sobre os efeitos dos mecanismos previstos nesses artigos e concluiu, com base nas contribuições das administrações fiscais e das empresas interessadas, que as medidas previstas nesses artigos eram úteis no âmbito da luta contra a fraude.

A fim de tratar a questão da fraude (intracomunitária do operador fictício) de forma mais estrutural, a Comissão apresentou uma proposta para instaurar o chamado «regime definitivo do IVA», um sistema mais simples e à prova de fraude para o comércio intra-União de bens. Estas disposições, que a Comissão propôs que entrassem em vigor em 1 de julho de 2022, constituem uma resposta fundamental à fraude intracomunitária do operador fictício.

No entanto, o ponto da situação das negociações em curso no Conselho indica que não será possível que o regime definitivo do IVA entre em vigor em 1 de julho de 2022. A fim de permitir que as negociações sobre o regime definitivo continuem, sem pôr em risco os instrumentos disponíveis para combater a fraude ao IVA, é conveniente prorrogar as medidas antifraude previstas nos referidos artigos por um novo período limitado.

A prorrogação do período de aplicação dos artigos 199.º-A e 199.º-B permitiria igualmente o desenvolvimento de novos instrumentos para combater a evasão fiscal. Para o efeito, e em conformidade com o pacote fiscal, a Comissão está a preparar uma proposta destinada a modernizar as atuais regras em matéria de IVA, tendo em conta as oportunidades oferecidas pelas tecnologias digitais. No âmbito da rubrica «O IVA na era digital», a Comissão avaliará as obrigações de declaração em matéria de IVA, incluindo, possivelmente, a declaração baseada nas operações (Transaction-Based Reporting - TBR) e um sistema melhorado de faturação eletrónica. Tal deverá proporcionar às administrações fiscais informações mais rápidas e pormenorizadas sobre as operações individuais e, por conseguinte, reduzir o risco de fraude. Com base nessa evolução legislativa, deverá ser reavaliada, no futuro, a necessidade de prorrogar novamente os artigos 199.º-A e 199.º-B.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta prorroga as medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA por um período limitado, enquanto prosseguem as negociações no Conselho sobre a proposta de regime definitivo do IVA, que inclui alterações aos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA, a fim de as alinhar com o funcionamento desse regime definitivo. Uma vez que o regime definitivo do IVA se refere aos bens, os artigos 199.º-A e 199.º-B seriam limitados aos serviços. A prorrogação é igualmente coerente com o calendário dos preparativos da Comissão para as novas regras em matéria de declaração enquanto medida antifraude, que poderiam levar a que a aplicação do mecanismo de autoliquidação deixasse de ser necessária. No entanto, mesmo que estas novas regras em matéria de declaração fossem adotadas muito em breve, seria necessário um período de tempo para os sujeitos passivos se adaptarem às novas regras; por conseguinte, afigura-se adequada uma prorrogação até ao final de 2025.

•Coerência com outras políticas da União

O artigo 199.º-A da Diretiva IVA inclui, no âmbito do mecanismo de autoliquidação, entre outros, o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da UE [Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE)]. A fim de apoiar os objetivos do Pacto Ecológico, em especial no que diz respeito à redução de 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, é essencial que o CELE seja mais protegido contra a fraude («carrossel»), a fim de evitar que, para além das perdas financeiras, a credibilidade do sistema seja comprometida.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica