relativo à liberalização temporária do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Por outro lado, em 2021, a Ucrânia solicitou a ativação do reexame nos termos do artigo 29.º, n.º 4, do Acordo, a fim de considerar a possibilidade de acelerar e alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros entre a Ucrânia e a União.

Estas medidas de liberalização do comércio são coerentes com a aplicação do Acordo de Associação e, em especial, com o título IV, que estabelece uma ZCLAA, estando previsto que as Partes estabeleçam progressivamente uma zona de comércio livre durante um período transitório de, no máximo, dez anos a contar da data de entrada em vigor do referido Acordo.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Além disso, as medidas de liberalização do comércio apresentadas na presente proposta visam assegurar, em conformidade com o artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, que a política comercial comum da União seja conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do TUE.

As medidas de liberalização do comércio previstas na presente proposta de regulamento são tomadas em conformidade com o compromisso assumido no artigo 2.º do Acordo de Associação, que consagra como elemento essencial do Acordo a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência. Na mesma ordem de ideias, as próprias medidas de liberalização do comércio dependeriam do respeito dos mesmos princípios básicos enunciados no artigo 2.º, incluindo os que preveem que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como o respeito pelo princípio do Estado de direito, constituem elementos essenciais do referido Acordo.

Estas medidas temporárias e excecionais contribuirão para apoiar e promover os fluxos comerciais existentes da Ucrânia para a União, o que é consentâneo com um dos principais objetivos do Acordo de Associação, ou seja, a criação de condições para o reforço de relações económicas e comerciais que conduzam a Ucrânia à integração progressiva no mercado interno da UE.

–Suspensão temporária da aplicação do regime comum aplicável às importações (salvaguarda) no que respeita às importações originárias da Ucrânia.

–Não cobrança temporária de direitos anti-dumping sobre as importações originárias da Ucrânia a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; bem como

–Suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros ainda em vigor ao abrigo do título IV do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (a seguir designado «Acordo de Associação») que estabelece uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). Esta medida abrange três categorias de produtos:

A Comissão propõe, assim, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz as três medidas de liberalização do comércio que se seguem, aplicáveis por um período de um ano:

A agressão militar não provocada e injustificada por parte da Rússia contra a Ucrânia tem tido, desde 24 de fevereiro de 2022, um profundo impacto negativo na capacidade da Ucrânia para negociar com o resto do mundo, devido ao número de mortes, à necessidade de priorizar a defesa do território, ao vasto movimento de populações deslocadas e também à destruição da capacidade de produção e à indisponibilidade de uma parte significativa dos meios de transporte, visto que o país deixou de ter acesso ao Mar Negro. Neste contexto difícil, a Ucrânia solicitou à União que facilitasse, tanto quanto possível, as condições que permitam ao país manter a sua posição comercial em relação ao resto do mundo e aprofundar ainda mais as relações comerciais com a União. Para o efeito, as medidas incluem facilitar a logística terrestre e aumentar o grau de liberalização do mercado. Estas medidas aumentariam a flexibilidade e a segurança para os produtores ucranianos.

Tendo em conta a situação de emergência na Ucrânia, é importante que o regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível. Por conseguinte, não foi realizada uma avaliação de impacto em relação à medida em apreço. No entanto, as disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo de Associação foram objeto de uma avaliação de impacto sobre a sustentabilidade, encomendada pela DG Comércio em 2007, que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas teria um impacto económico positivo na UE, bem como na Ucrânia.

A proposta é conforme ao artigo 207.º, n.º 2, do TFUE, que prevê medidas no âmbito da política comercial comum.

A presente proposta é necessária para aplicar a política comercial comum e alcançar o objetivo de apoiar economicamente a Ucrânia nas suas atuais dificuldades, também no domínio do comércio com a União.

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

A União Europeia condenou firmemente a agressão da Ucrânia pela Rússia e tomou medidas sem precedentes para apoiar o país neste contexto excecional, desde a prestação de assistência financeira, incluindo assistência macrofinanceira de emergência, até ao fornecimento de equipamento militar. O regulamento proposto é, por conseguinte, consentâneo com a obrigação da União, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do TUE, de velar pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa, bem como do artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, que prevê que a política comercial comum seja conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.

relativo à liberalização temporária do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Tendo em conta a situação de emergência na Ucrânia, a medida visa aumentar os fluxos comerciais de todas as importações provenientes da Ucrânia, suspendendo todos os direitos aduaneiros e direitos de importação ainda aplicáveis aos produtos ucranianos. As medidas de liberalização do comércio serão concedidas sob a forma de eliminação total dos direitos de importação sobre todos os produtos.

As medidas de liberalização do comércio estão igualmente em conformidade com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

Estas medidas respeitariam os mesmos princípios básicos consagrados no Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia. Em especial, o artigo 2.º do Acordo de Associação com a Ucrânia prevê que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo.

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação»), constitui a base da relação entre a União e a Ucrânia. O título IV do Acordo de Associação, referente ao comércio e matérias conexas, tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016 e entrou plenamente em vigor em 1 de setembro de 2017, após ratificação por todos os Estados-Membros.

(2)O Acordo de Associação exprime o desejo das Partes de reforçarem e alargarem as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, a fim de facilitar e alcançar uma integração económica gradual, no respeito dos direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio.

(3)O artigo 2.º do Acordo de Associação estabelece, nomeadamente, o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência como elementos essenciais do Acordo.

(4)O artigo 25.º do Acordo de Associação prevê o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994. Para o efeito, o artigo 29.º do Acordo de Associação prevê a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros em conformidade com as listas constantes do Acordo de Associação, bem como a possibilidade de acelerar e alargar essa eliminação. O artigo 48.º do Acordo de Associação prevê que o interesse público seja considerado antes da aplicação de medidas anti-dumping entre as Partes.

(5)A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia tem tido, desde 24 de fevereiro de 2022, um profundo impacto negativo na capacidade da Ucrânia para negociar com o resto do mundo, nomeadamente devido à destruição da capacidade de produção e à indisponibilidade de uma parte significativa dos meios de transporte, visto que o país deixou de ter acesso ao mar Negro. Para atenuar o impacto económico negativo da agressão, é necessário acelerar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas entre a União e a Ucrânia, a fim de prestar um apoio rápido às autoridades ucranianas e à população nestas circunstâncias excecionais. É, pois, adequado e necessário estimular os fluxos comerciais e conceder concessões sob a forma de medidas de liberalização do comércio para todos os produtos, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre a União e a Ucrânia.

(6)Nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa. Nos termos do artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial comum deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.

(7)As medidas de liberalização do comércio estabelecidas pelo presente regulamento deverão assumir a seguinte forma: i) eliminação total dos direitos de importação («direitos aduaneiros preferenciais») sobre a importação de produtos industriais provenientes da Ucrânia; ii) suspensão da aplicação do sistema de preços de entrada à fruta e aos produtos hortícolas; iii) suspensão dos contingentes pautais nulos e eliminação total dos direitos de importação; iv) em derrogação do artigo 14.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, os direitos anti-dumping sobre as importações originárias da Ucrânia efetuadas durante a aplicação do presente regulamento não podem ser cobrados em nenhum momento, nem mesmo após a caducidade do presente regulamento; e v) suspensão temporária da aplicação do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho. Através destas medidas, a União prestará temporariamente apoio económico e financeiro adequado em benefício da Ucrânia e dos operadores económicos em causa.

(8)A fim de evitar riscos de fraude, o regime preferencial estabelecido no presente regulamento deverá estar subordinado ao cumprimento pela Ucrânia de todas as condições relevantes para a obtenção dos benefícios previstos ao abrigo do Acordo de Associação, incluindo as regras de origem dos produtos em causa e os procedimentos correspondentes, bem como o envolvimento da Ucrânia numa estreita cooperação administrativa com a União, tal como previsto no referido Acordo.

(9)A Ucrânia deverá abster-se de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente, ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, ou de aumentar o nível dos direitos ou taxas em vigor, ou de introduzir outras restrições ao comércio com a União, a menos que tal se justifique de forma evidente no contexto da guerra. Em caso de incumprimento de qualquer uma destas condições por parte da Ucrânia, a Comissão deverá dispor de poderes para suspender temporariamente, no todo ou em parte, o regime preferencial estabelecido no presente regulamento.

(10)O artigo 2.º do Acordo de Associação prevê, nomeadamente, que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores constituem elementos essenciais das relações com a Ucrânia, que são regidas por esse Acordo. Além disso, segundo o artigo 3.º do Acordo de Associação, o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a luta contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e o terrorismo, a promoção do desenvolvimento sustentável e de um multilateralismo efetivo são fundamentais para aprofundar a relação entre as Partes. Convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente o regime preferencial estabelecido no presente regulamento caso a Ucrânia não respeite os princípios gerais do Acordo de Associação, tal como acontece com outros acordos de associação celebrados pela União.

(11)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, há que conferir competências de execução à Comissão que lhe permitam suspender temporariamente o regime preferencial previsto nas subalíneas i), ii) ou iii) do considerando 7 e introduzir medidas corretivas caso os produtores da União sejam ou possam ser gravemente afetados pelas importações efetuadas ao abrigo do presente regulamento. Essas competências são exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(12)Sob reserva de um inquérito efetuado pela Comissão, é necessário prever a possibilidade de reintroduzir os direitos aduaneiros de outro modo aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação para as importações dos produtos abrangidos pelo presente regulamento que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes.

(13)O relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, que é parte integrante do Acordo de Associação, deverá incluir uma avaliação pormenorizada da aplicação das medidas de liberalização do comércio estabelecidas no presente regulamento.

(14)Tendo em conta a situação de emergência na Ucrânia, é importante que o regulamento preveja uma disposição transitória adequada e entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Medidas de liberalização do comércio