P7_TA(2013)0040

Política comum das pescas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas (COM(2011)0425 — C7-0198/2011 — 2011/0195(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 024/22)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0198/2011),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0008/2013),

Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (3) ; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP, a fim de permitir que a União cumpra as suas prioridades políticas existentes e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, e de responder a acontecimentos imprevistos; desafia o Conselho, caso não partilhe esta abordagem, a identificar claramente as suas prioridades políticas ou os seus projetos que podem ser totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu;

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 183.

(2) JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.

(3) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.

P7_TC1-COD(2011)0195

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de fevereiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 768/2005 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4) estabeleceu um regime comunitário para a conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas.

(2) O âmbito da política comum das pescas abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos biológicos marinhos e uma gestão das pescas orientada para eles . Abrange igualmente, em relação com as medidas de mercado e financeiras destinadas a apoiar a realização dos seus objectivos, os recursos biológicos de água doce e a aquicultura as atividades de aquicultura e a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que estas actividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, inclusive por navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro ou que nele se encontram registados, ou por navios de pesca da União ou por nacionais dos Estados-Membros, tendo em conta o disposto no artigo 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão. [Alt. 2]

(3) A política comum das pescas deverá assegurar que as actividades de pesca e de aquicultura contribuam para a criação de condições ambientais, económicas e sociais sustentáveis sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. Deverá igualmente contribuir para uma maior produtividade incluir regras destinadas a assegurar a rastreabilidade, a segurança e a qualidade dos produtos importados pela União , um nível de vida adequado para o sector das pescas , a segurança alimentar, a estabilidade dos mercados, a disponibilidade de recursos e o abastecimento dos consumidores a preços razoáveis. [Alt. 3]

(4) A União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos), de 10 de Dezembro de 1982 (5), e ratificou o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes») (6). A União aceitou igualmente o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de Novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento») (7). Estes instrumentos internacionais prevêem essencialmente obrigações em matéria de conservação, nomeadamente, a de adoptar medidas de conservação e de gestão destinadas a manter ou restabelecer os recursos marinhos em níveis de abundância susceptíveis de produzir o rendimento máximo sustentável em zonas marítimas sob jurisdição nacional e no alto mar e de cooperar com outros Estados para esse efeito, a de aplicar amplamente a abordagem de precaução à conservação, gestão e exploração das unidades populacionais, a de assegurar a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão sempre que os recursos marinhos estejam presentes em zonas marítimas com estatutos jurisdicionais diferentes e a de ter devidamente em conta outras utilizações legítimas dos mares. A política comum das pescas deverá contribuir para que a União aplique convenientemente as obrigações internacionais que lhe incumbem no âmbito dos referidos instrumentos internacionais. Sempre que, no exercício de poderes que lhes tenham sido conferidos no quadro da política comum das pescas, adoptem medidas de conservação e de gestão, os Estados-Membros deverão igualmente actuar de forma a respeitar totalmente as obrigações internacionais de conservação e de gestão impostas por esses instrumentos internacionais.

(5) Na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, a União e os seus Estados-Membros comprometeram-se a lutar contra o declínio progressivo de inúmeras unidades populacionais de peixes. Por conseguinte, a União deverá melhorar a sua política comum das pescas para assegurar, com carácter prioritário, que a exploração dos recursos biológicos marinhos seja conduzida e mantida em níveis compatíveis com até 2015, as taxas de mortalidade por pesca sejam fixadas a níveis que permitam uma recuperação das unidades populacionais, até 2020, o mais tardar, acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável (RMS) das populações exploradas e que permitam que todas as unidades populacionais recuperadas se mantenham a esses níveis . Nos casos em que as informações científicas não sejam suficientes, poderá ser necessário aplicar aproximações representativas do rendimento máximo sustentável. [Alt. 5]

(5-A) O conceito de rendimento máximo sustentável, consagrado na Unclos, é um objetivo de gestão das pescas que tem sido juridicamente vinculativo na União desde a sua ratificação em 1998. [Alt. 6]

(5-B) A adoção de taxas de mortalidade por pesca abaixo dos níveis necessários para manter as unidades populacionais acima dos níveis capazes de produzir o RMS constitui a única forma de assegurar que o setor pesqueiro se torne economicamente viável a longo prazo sem depender de auxílios públicos. [Alt. 232]

(5-C) Os planos plurianuais deverão ser o instrumento principal para assegurar que, até 2015, as taxas de mortalidade por pesca sejam fixadas a níveis que permitam uma recuperação das unidades populacionais, o mais tardar, até 2020, acima de níveis que possam produzir o RMS e que permitam que as unidades populacionais recuperadas se mantenham a esses níveis. Só um cumprimento claro e vinculativo em relação a estas datas pode assegurar que sejam tomadas medidas imediatas e que o processo de recuperação não sofra atrasos adicionais. No caso das unidades populacionais para as quais ainda não foi adotado um plano plurianual, é essencial assegurar que o Conselho, ao determinar as possibilidades de pesca que se lhes referem, respeite plenamente os objetivos da política comum das pescas. [Alt. 7]

(5-D) A fim de criar condições mais estáveis para o setor da pesca, também deverá ser possível que os planos plurianuais contenham disposições que limitem as flutuações anuais do total admissível de capturas (TAC) das unidades populacionais recuperadas. Os limites exatos dessas flutuações deverão ser indicados nos planos plurianuais. [Alt. 8]

(5-E) As decisões de gestão relativas ao RMS no domínio das pescarias mistas deverão ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais com o rendimento máximo sustentável em simultâneo, nos casos em que os pareceres científicos indiquem que é muito difícil evitar o fenómeno das espécies vulneráveis aumentando a seletividade das artes de pesca utilizadas. O CIEM e o Conselho Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) deverão prestar aconselhamento sobre os níveis adequados de mortalidade nessas circunstâncias. [Alt. 9]

(5-F) No caso de as possibilidades de pesca terem de ser consideravelmente reduzidas durante um período de transição para atingir o RMS, a União e os Estados-Membros deverão assegurar que sejam tomadas medidas sociais e financeiras adequadas para manter um número suficiente de empresas ao longo da cadeia de produção, a fim de garantir um equilíbrio entre a capacidade das frotas e os recursos disponíveis quando o RMS for atingido. [Alt. 10]

(6) A decisão relativa ao Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (8) estabelece objectivos em matéria de pescas; a política comum das pescas deverá garantir a coerência com os objectivos relativos à biodiversidade adoptados pelo Conselho Europeu (9) e os objectivos da Comunicação da Comissão intitulada «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020» (10), nomeadamente o de alcançar o RMS até 2015.

(7) A exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos deverá assentar sempre na abordagem de precaução, que deriva do princípio da precaução referido no artigo 191.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) , tendo em conta os dados científicos disponíveis . [Alt. 12]

(8) A política comum das pescas deverá contribuir para a protecção do meio marinho , para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a consecução de um bom estado ambiental até 2020, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (11). [Alt. 13]

(8-A) A política comum das pescas deverá contribuir igualmente para o abastecimento do mercado da União em alimentos de elevado valor nutricional, para a diminuição da dependência alimentar do mercado interno, para a criação direta e indireta de emprego e para o desenvolvimento económico das zonas costeiras. [Alt. 14]

(9) É necessário aplicar à gestão das pescas uma abordagem ecossistémica, limitar o impacto ambiental das actividades de pesca e reduzir a fim de contribuir para assegurar que o impacto das atividades humanas no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo e que as capturas indesejadas sejam evitadas, reduzidas ao mínimo as capturas indesejadas com vista à sua eliminação progressiva e, se possível, eliminadas, e que se chegue progressivamente a uma situação em que todas as capturas sejam desembarcadas . [Alt. 15]

(10) É importante que a gestão da política comum das pescas seja orientada pelos princípios da boa governação. Tais princípios contemplam uma tomada de decisões baseada em pareceres científicos sólidos, a forte implicação das partes interessadas e uma perspectiva de longo prazo. A boa gestão da política comum das pescas depende igualmente de uma definição clara das responsabilidades ao nível da União e aos níveis nacional, regional e local, bem como da compatibilidade e coerência entre as medidas adoptadas e as outras políticas da União.

(11) A política comum das pescas deverá ter plenamente em conta, se for caso disso, a saúde e o bem-estar dos animais e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

(12) Na execução da A política comum das pescas é necessário ter deverá ser executada de um modo que seja, em geral, coerente com as demais políticas da União e, em particular, que tenha em conta as interacções com a ação da União noutras áreas dos assuntos marítimos, abordadas na política marítima integrada (12) , reconhecendo que todas as questões relacionadas com os oceanos e os mares europeus estão interligadas, incluindo o ordenamento do espaço marítimo. É necessário assegurar que a gestão das diferentes políticas sectoriais nas bacias do mar Báltico, do mar do Norte, dos mares Célticos, do Golfo da Biscaia e da costa Ibérica, do Mediterrâneo e do mar Negro seja coerente e integrada. [Alt. 17]

(13) Os navios de pesca da União devem beneficiar de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da PCP.

(14) As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros funcionaram satisfatoriamente e contribuíram para a conservação, na medida em que restringem o esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Preservaram igualmente as actividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras. Por conseguinte, essas regras deverão continuar a aplicar-se e, se possível, deverão ser reforçadas a fim de dar acesso preferencial aos pescadores que desenvolvem atividades de pesca de pequena escala, artesanal ou costeira . [Alt. 18]

(14-A) A definição de pesca de pequena escala deverá ser alargada e deverá ter em conta critérios que vão para além do critério da dimensão das embarcações, incluindo, nomeadamente, as condições atmosféricas prevalecentes, o impacto das artes de pesca no ecossistema marinho, o tempo de permanência no mar e as características da unidade económica que explora os recursos. As pequenas ilhas costeiras que dependem da pesca deverão ser especialmente reconhecidas e apoiadas, quer em termos financeiros quer em termos de atribuição de recursos adicionais, a fim de permitir a sua sobrevivência e a sua prosperidade futuras. [Alt. 19]

(15) É necessário continuar a proteger especialmente os recursos biológicos marinhos em torno dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, uma vez que contribuem para a preservação da economia local destas ilhas, dada a sua situação estrutural, social e económica. Por conseguinte, certas actividades de pesca nessas águas deverão continuar a ser limitadas aos navios de pesca registados nos portos dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias.

(16) Uma abordagem plurianual da gestão das pescas, no âmbito da qual são estabelecidos prioritariamente planos plurianuais que reflectem as especificidades das diferentes pescarias, permitirá atingir mais eficazmente o objectivo da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos. Para esse efeito, os Estados-Membros, trabalhando em estreita cooperação com as autoridades públicas e os conselhos consultivos, deverão criar condições de sustentabilidade, inclusive a nível local, estabelecendo com caráter prioritário planos plurianuais que traduzam as especificidades das diferentes pescarias. Isto poderá ser conseguido através de ações comuns a nível regional e, de forma mais vinculativa, através de processos decisórios conducentes à elaboração de planos plurianuais. [Alt. 20]

(17) Os planos plurianuais deverão abranger, se possível, várias unidades populacionais, caso estas sejam exploradas conjuntamente. Deverão estabelecer a base para a fixação das possibilidades de pesca e metas quantificáveis para efeitos da exploração sustentável das unidades populacionais e dos ecossistemas marinhos em causa, definindo prazos precisos e mecanismos de salvaguarda para fazer face a acontecimentos imprevistos. Deverão igualmente estar sujeitos a objetivos de gestão claramente definidos, a fim de contribuir para a exploração sustentável das unidades populacionais e dos ecossistemas marinhos em causa. Sempre que os cenários de gestão possam ter implicações socioeconómicas para as regiões em causa, os planos plurianuais deverão ser adotados em concertação com os operadores do setor das pescas, com os cientistas e com os parceiros institucionais. [Alt. 21]

(18) São necessárias medidas para reduzir e eliminar os níveis actualmente elevados de capturas indesejadas e de para eliminar progressivamente as devoluções. Infelizmente, a legislação anterior obrigou, em muitos casos, os pescadores a devolverem ao mar recursos valiosos . Com efeito, as capturas indesejadas e as devoluções constituem um desperdício considerável e repercutem-se negativamente na exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e nos ecossistemas marinhos, bem como na viabilidade financeira das pescarias. Importa estabelecer e prever a aplicação gradual da obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais regulamentadas realizadas durante actividades de pesca exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União. Deverá ser dada prioridade ao desenvolvimento e à promoção de medidas e incentivos destinados a evitar prioritariamente as capturas indesejadas. [Alt. 22]

(18-A) A obrigação de desembarcar todas as capturas deverá ser introduzida pescaria por pescaria. Os pescadores deverão ser autorizados a continuar a devolver ao mar espécies que, segundo os melhores pareceres científicos disponíveis, tenham uma elevada taxa de sobrevivência quando devolvidas ao mar nas condições definidas para uma determinada pescaria. [Alt. 23]

(18-B) A fim de tornar viável a obrigação de desembarcar todas as capturas e de atenuar o efeito da variação anual das composições das capturas, os Estados-Membros deverão ser autorizados a transferir quotas de um ano para o outro até uma determinada percentagem. [Alt. 24]

(19) Os operadores não deverão tirar pleno proveito em termos económicos dos desembarques de capturas indesejadas. A utilização das capturas desembarcadas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação deverá ser limitada e excluir a venda para fins de consumo humano. Deverá caber a cada Estado-Membro decidir se permite a distribuição gratuita do peixe desembarcado para fins de beneficência ou caritativos. [Alt. 25]

(20) Para efeitos de conservação das unidades populacionais e de adaptabilidade das frotas e das pescarias , é necessário fixar objectivos claros no respeitante a determinadas medidas técnicas e adaptar os níveis de governação às necessidades de gestão . [Alt. 26]

(21) Relativamente às unidades populacionais para as quais não tenha sido estabelecido um plano plurianual, é necessário garantir taxas de exploração que permitam obter o RMS através da fixação de limites de capturas e/ou do esforço de pesca. Se os dados disponíveis não forem suficientes, a gestão das pescas deverá ser efetuada recorrendo a indicadores de substituição. [Alt. 27]

(21-A) A União deverá intensificar os seus esforços para conseguir uma cooperação internacional e uma gestão das unidades populacionais efetivas nos mares de fronteira entre os Estados-Membros e países terceiros, prevendo a criação, se adequado, de organizações regionais de gestão da pesca para essas zonas. Em particular, a União deverá advogar a criação de uma Organização Regional de Gestão das Pescas para o Mar Negro. [Alt. 28]

(22) Tendo em conta a situação económica precária em que se encontra uma parte do sector das pescas e a dependência de certas comunidades costeiras em relação à pesca, é necessário assegurar a estabilidade relativa das actividades de pesca repartindo as possibilidades de pesca por forma a garantir a cada Estado-Membro uma parte previsível das unidades populacionais. [Alt. 29]

(23) Dada a situação biológica variável das unidades populacionais, a estabilidade relativa das actividades de pesca deverá ter em conta as necessidades específicas das regiões cujas comunidades locais são particularmente dependentes da pesca e actividades conexas, como decidido pelo Conselho na sua Resolução de 3 de Novembro de 1976 respeitante a alguns aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca que se estende até 200 milhas (13), nomeadamente o anexo VII. É, portanto, neste sentido que deve ser entendido o conceito da estabilidade relativa visada.

(24) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de apresentar à Comissão pedidos fundamentados para elaborar, no âmbito da política comum das pescas, as medidas que considerem necessárias para dar cumprimento às obrigações relativas às zonas de protecção especial nos termos do artigo 4.o da Directiva 2009/147/CE, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (14), às zonas especiais de conservação nos termos do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (15), e às áreas marinhas protegidas nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Directiva 2008/56/CE.

(25) A Comissão deverá poder adoptar , após consulta dos conselhos consultivos e dos Estados-Membros interessados, medidas temporárias em caso de ameaça grave, que requeira acção imediata, para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho resultante das atividades de pesca. Estas medidas deverão ser criadas com calendários definidos e deverão ser operacionais durante um prazo fixo. [Alt. 30]

(26) Após terem devidamente em conta os pareceres dos conselhos consultivos pertinentes e das partes interessadas, os Estados-Membros deverão poder adoptar medidas de conservação e medidas técnicas para a execução da política comum das pescas a fim de que esta corresponda melhor às realidades e às especificidades das diversas bacias marítimas e das diferentes pescarias e ganhe uma maior adesão. [Alt. 31]

(26-A) Os Estados-Membros deverão ser encorajados a cooperar entre si numa base regional. [Alt. 32]

(27) Nas suas zonas de 12 milhas marítimas, os Estados-Membros deverão ser autorizados a adoptar medidas de conservação e gestão aplicáveis a todos os navios de pesca da União, desde que essas medidas, quando aplicáveis aos navios de pesca de outros Estados-Membros, não sejam discriminatórias, que os outros Estados-Membros interessados tenham sido previamente consultados e que a União não tenha adoptado medidas especificamente relacionadas com a conservação e a gestão nessa zona.

(28) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a adoptar medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais nas águas da União que sejam aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão.

(28-A) O acesso à pescaria deverá basear-se em critérios ambientais e sociais transparentes e objetivos, como forma de promoção de uma pesca responsável que sirva para assegurar que os operadores que pesquem da forma o menos nociva possível do ponto de vista ambiental e prestem os maiores benefícios à sociedade sejam encorajados. [Alt. 234]

(29) É necessário introduzir, até 31 de Dezembro de 2013, relativamente à maioria das unidades populacionais geridas no âmbito da política comum das pescas, um sistema de concessões de pesca transferíveis aplicável a todos os navios de comprimento igual ou superior a 12 metros e a todos os outros navios que pescam com artes rebocadas. Os Estados-Membros podem excluir os navios com menos de 12 metros de comprimento, com excepção dos que utilizam artes rebocadas. Tal sistema deve estimular as reduções das frotas por iniciativa do sector e melhorar os resultados económicos, criando ao mesmo tempo concessões de pesca transferíveis, juridicamente seguras e exclusivas, com base nas possibilidades de pesca anuais de um Estado-Membro. Uma vez que os recursos biológicos marinhos são um bem comum, as concessões de pesca transferíveis devem estabelecer unicamente direitos de utilização de uma parte das possibilidades de pesca anuais de um Estado-Membro, que podem ser revogados em conformidade com as regras estabelecidas. [Alt. 33]

(29-A) De acordo com o princípio da subsidiariedade, deverá ser deixada ao critério de cada Estado-Membro a escolha do método de repartição das possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, sem imposição de qualquer sistema de repartição a nível da União. Desse modo, os Estados-Membros serão livres de estabelecer ou não um sistema de concessões de pesca transferíveis. [Alt. 37]

(30) Para descentralizar a gestão das possibilidades de pesca e confiá-la ao sector das pescas, garantindo que os pescadores que o abandonam não dependam da assistência financeira pública, convém que as concessões de pesca possam ser objecto de transferência ou locação no âmbito da política comum das pescas. [Alt. 35]

(31) Dadas as características específicas e a vulnerabilidade socioeconómica de certas frotas da pequena pesca, justifica-se que a aplicação obrigatória do sistema de concessões de pesca transferíveis seja limitada aos grandes navios. O sistema de concessões de pesca transferíveis deve aplicar-se às unidades populacionais para as quais são atribuídas possibilidades de pesca. [Alt. 36]

(31-A) A Comissão deve proceder à análise das frotas a fim de obter dados credíveis quanto ao nível exato de sobrecapacidade a nível da União, tornando assim possível propor instrumentos específicos e adequados para a sua redução. [Alt. 34]

(31-B) Deverá ser criado um sistema vinculativo de avaliação dos ficheiros da frota e de verificação dos limites de capacidade, a fim de garantir o respeito por todos os Estados-Membros da capacidade máxima que lhe foi atribuída e de fortalecer o regime de controlo das pescas de modo a que a capacidade de pesca possa ser adaptada aos recursos disponíveis. [Alt. 38]

(32) Relativamente aos navios de pesca da União que não operem no âmbito de um sistema de concessões de pesca transferíveis, podem ser adoptadas Em certos casos, os Estados-Membros ainda têm de adotar medidas específicas destinadas a adaptar o número de navios as suas capacidades de pesca da União aos recursos disponíveis. Tais medidas devem fixar limites máximos coercivos da capacidade das frotas e estabelecer regimes nacionais de entrada/saída para as ajudas à retirada financiadas ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas A capacidade de cada unidade populacional e de cada bacia marítima da União deverá, pois, ser avaliada. Essa avaliação deverá basear-se em diretrizes comuns. Cada Estado-Membro deverá poder escolher as medidas e os instrumentos de que deseja dotar-se para reduzir a capacidade de pesca excessiva . [Alt. 39]

(33) Os Estados-Membros deverão registar informações mínimas sobre as características e as actividades dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão. Esses registos deverão ser postos à disposição da Comissão para fins de controlo da dimensão das frotas dos Estados-Membros.

(34) Uma gestão das pescas baseada em pareceres científicos aprofundados e precisos requer conjuntos de dados harmonizados, fiáveis e exactos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão recolher dados sobre as suas frotas e as suas actividades de pesca, designadamente dados biológicos sobre as capturas, incluindo as devoluções, e informações provenientes de estudos sobre o estado das unidades populacionais e sobre o impacto ambiental potencial das actividades de pesca no ecossistema marinho. A Comissão deverá promover as condições para a harmonização dos dados de modo a favorecer uma interpretação ecossistémica dos recursos. [Alt. 40]

(35) A recolha de dados deverá incluir dados que facilitem a avaliação da situação económica de todas as empresas que operam nos sectores das pescas, da aquicultura e datransformação de produtos da pesca e da aquicultura, independentemente do seu tamanho, e a avaliação das tendências em matéria de emprego nesses sectores, e dados relativos ao impacto dessa evolução nas comunidades que vivem da pesca . [Alt. 41]

(36) Os Estados-Membros deverão gerir os dados recolhidos e disponibilizá-los aos utilizadores finais de dados científicos, com base num programa plurianual da União , e fornecer os resultados pertinentes às partes interessadas . As autoridades regionais deverão participar mais ativamente nas atividades de recolha de dados . Os Estados-Membros deverão também cooperar entre si para coordenar as actividades de recolha de dados. Se for caso disso, os Estados-Membros devem ainda cooperar com os países terceiros da mesma bacia marítima na recolha de dados , se possível através de uma instância regional criada para esse efeito, tendo presente a necessidade de respeitar a legislação internacional, nomeadamente a Unclos . [Alt. 42]

(37) Os conhecimentos científicos em matéria de pesca orientados para a prática deverão ser reforçados através de programas científicos de recolha de dados, de investigação independente e de inovação no domínio da pesca adoptados ao nível nacional, e executados em coordenação com outros Estados-Membros, através de instrumentos do âmbito da investigação e da inovação da União, e através da necessária harmonização e sistematização de dados a efetuar pela Comissão . [Alt. 43]

(38) A União deverá promover os objectivos da política comum das pescas ao nível internacional. Para esse efeito, deve procurar melhorar a acção das organizações regionais e internacionais ligadas à conservação e à gestão sustentável das unidades populacionais internacionais, promovendo a tomada de decisões com base em conhecimentos científicos, a melhoria do cumprimento e o reforço da transparência, reforçando assegurando a participação efetiva das partes interessadas e combatendo as actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). [Alt. 44]

(39) Os acordos de pesca sustentável celebrados com os países terceiros deverão assegurar que as actividades de pesca da União nas águas dos países terceiros se baseiem nos melhores pareceres científicos disponíveis, assegurando a exploração sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, no respeito do princípio de excedente constante referido na Unclos . Esses acordos, que proporcionam direitos de acesso em troca de uma contribuição financeira da União, deverão ajudar a estabelecer um sistema de recolha de dados científicos de elevada qualidade e um quadro de governação de elevada qualidade, a fim de assegurar, nomeadamente, medidas eficientes em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância. [Alt. 45]

(40) A introdução de uma cláusula relativa aos direitos humanos nos acordos de pesca sustentável deverá ser plenamente coerente com os objectivos gerais da política de desenvolvimento da União.

(41) O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, e do princípio do Estado de direito, deverá constituir um elemento essencial dos acordos de pesca sustentável, os quais deverão incluir uma cláusula específica relativa aos direitos humanos.

(41-A) Tendo em conta o grave problema de pirataria que afeta os navios da União que exercem a sua atividade de pesca no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais em países terceiros e, em particular, a vulnerabilidade desses navios face à pirataria, é necessário reforçar as medidas e as operações destinadas a protegê-los. [Alt. 46]

(42) A aquicultura deverá contribuir para a preservação do potencial de produção de alimentos numa base sustentável em toda a União, a fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo, incluindo o abastecimento de produtos alimentares, bem como o crescimento e o emprego para os cidadãos europeus, e contribuir para satisfazer o aumento da procura mundial de alimentos de origem aquática. [Alt. 47]

(43) Em 2009, a Comissão adoptou a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia (16), uma iniciativa saudada e aprovada pelo Conselho e acolhida favoravelmente pelo Parlamento Europeu, na qual se refere a necessidade de criar e promover condições de concorrência equitativas para o sector da aquicultura como base do seu desenvolvimento sustentável.

(44) A política comum das pescas deverá contribuir para a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (17), e promover a realização dos objectivos nela estabelecidos.

(45) Dado que as actividades aquícolas na União são influenciadas pelas diferentes condições vigentes consoante o país, inclusive no respeitante às autorizações dos operadores, é necessário elaborar orientações estratégicas da União para os planos estratégicos nacionais com vista a promover a competitividade do sector aquícola, apoiando o seu desenvolvimento e inovação, incentivando a actividade económica e a diversificação e melhorando a qualidade de vida nas regiões costeiras e rurais, bem como mecanismos para o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros, através de um método aberto de coordenação das medidas nacionais relativas à segurança da actividade económica, ao acesso às águas e ao espaço da União e a uma simplificação administrativa do processo de concessão de licenças.

(46) A natureza específica da aquicultura requer a criação de um conselho consultivo para consulta das partes interessadas acerca dos elementos das políticas da União susceptíveis de a afectar.

(46-A) Atendendo às características especiais das regiões ultraperiféricas, nomeadamente o seu afastamento geográfico e a importância da atividade da pesca nas suas economias, deverá ser criado um conselho consultivo para as regiões ultraperiféricas, dividido em três que abranjam as bacias marítimas do: Atlântico Oeste, do Atlântico Este e do Oceano Índico. Um dos objetivos desse conselho consultivo deverá ser o de contribuir para a tomada de medidas contra a pesca INN a nível mundial. [Alt. 48]

(47) É necessário reforçar a competitividade do sector das pescas e da aquicultura da União e proceder a uma simplificação, a fim de contribuir para uma melhor gestão das actividades de produção e comercialização do sector . Ao fazê-lo, é necessário assegurar a reciprocidade no comércio com os países terceiros a fim de garantir a igualdade de condições no mercado da União Europeia, não só em termos de sustentabilidade das pescarias mas também em termos de controlo sanitário . A organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura deverá assegurar condições idênticas para todos os produtos da pesca e da aquicultura comercializados , independentemente de estes produtos serem originários da União ou de países terceiros , deverá permitir que os consumidores efectuem escolhas mais informadas baseadas na rastreabilidade, deverá apoiar um consumo responsável e deverá melhorar o conhecimento económico e a compreensão dos mercados da União ao longo da cadeia de abastecimento A parte deste regulamento relativa à organização comum do mercado deverá conter disposições destinadas a condicionar as importações dos produtos da pesca e da aquicultura ao respeito das normas sociais e ambientais internacionalmente reconhecidas . [Alt. 49]

(48) A organização comum dos mercados deverá ser aplicada respeitando os compromissos internacionais da União, nomeadamente no que diz respeito às disposições da Organização Mundial do Comércio. O êxito da política comum das pescas requer um regime efectivo de controlo, de inspecção e de execução que inclua a luta contra as actividades de pesca INN. Por conseguinte, a legislação existente neste domínio deverá ser aplicada eficazmente, e deverá ser criado um regime de controlo, de inspecção e de execução da União para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. [Alt. 50]

(49) Deverá ser promovida a utilização de tecnologias modernas e eficazes no âmbito do regime de controlo, de inspecção e de execução da União. Os Estados-Membros ou a Comissão deverão poder realizar projectos-piloto sobre novas tecnologias de controlo e novos sistemas de gestão de dados. [Alt. 51]

(50) A fim de garantir a participação dos operadores em causa no regime de controlo, de inspecção e de execução da União, os Estados-Membros deverão poder exigir que os titulares de uma licença de pesca para navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e que arvoram o seu pavilhão os seus operadores contribuam proporcionalmente para os custos operacionais desse regime. [Alt. 196]

(51) Os objectivos da política comum das pescas não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados-Membros, devido aos problemas que se lhes deparam no plano do desenvolvimento e gestão do sector das pescas e às limitações financeiras dos Estados-Membros. Por conseguinte, a fim de contribuir para a realização desses objectivos, a União deverá conceder uma assistência financeira plurianual, centrada nas prioridades da política comum das pescas e adaptada às especificidades do setor em cada Estado-Membro . [Alt. 52]

(51-A) A assistência financeira da União deverá facilitar o desenvolvimento dos bens e serviços públicos no setor da pesca e apoiar, em particular, as medidas de controlo e acompanhamento, a recolha de informações, a investigação e o desenvolvimento de atividades destinadas a assegurar um ecossistema marinho saudável. [Alt. 245]

(52) A assistência financeira da União deverá ser condicionada ao cumprimento pelos Estados-Membros e pelos operadores , incluindo os proprietários de navios, das regras da política comum das pescas. Consequentemente, essa assistência deverá ser interrompida, suspensa ou corrigida em caso de incumprimento dessas regras pelos Estados-Membros e em caso de infração grave às mesmas pelos operadores. [Alt. 53]

(53) O diálogo com as partes interessadas é fundamental para a realização dos objectivos da política comum das pescas. Tendo em conta a diversidade das condições que caracterizam as águas da União e a crescente regionalização da política comum das pescas, os conselhos consultivos deverão permitir que esta política beneficie dos conhecimentos e da experiência de todas as partes interessadas , nomeadamente para a elaboração dos planos plurianuais . [Alt. 54]

(54) É conveniente conferir à Comissão o poder de, por meio de actos delegados, Atendendo às características especiais das regiões ultraperiféricas, da aquicultura e da pesca interior, dos mercados e do mar Negro, é oportuno criar um novo conselho consultivo e alterar as zonas de competência dos já existentes, em especial atendendo às especificidades do mar Negro para cada um deles . [Alt. 55]

(55) A fim de atingir os objectivos da política comum das pescas, deverá ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação de medidas relacionadas com a pesca destinadas a atenuar o impacto das actividades de pesca nas zonas especiais de conservação a mitigar, caso imperativos de urgência assim o exijam, ameaças graves para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho , à adaptação da obrigação de desembarcar todas as capturas para efeitos do cumprimento das obrigações internacionais da União, à adopção por defeito de medidas de conservação no quadro dos planos plurianuais ou das medidas técnicas, ao recálculo dos limites da capacidade da frota, à definição das informações sobre as características e as actividades dos navios de pesca da União, às regras para a realização de projectos-piloto sobre novas tecnologias de controlo e novos sistemas de gestão de dados, bem como às alterações do anexo III relativamente às zonas de competência, e à composição e ao funcionamento dos conselhos consultivos. [Alt. 56]

(56) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas, inclusive a nível de peritos, durante os trabalhos preparatórios de adopção dos actos delegados.

(57) Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deverá assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(58) A fim de assegurar condições uniformes de execução dos requisitos operacionais técnicos para as formas de transmissão das informações relacionadas com os ficheiros da frota de pesca e dos requisitos relativos aos dados para a gestão das pescas, deverão ser conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes deverão ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (18).

(59) A fim de alcançar o objectivo de base da política comum das pescas, a saber, assegurar condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis a longo prazo para os sectores da pesca e da aquicultura e de contribuir para a segurança do abastecimento de produtos alimentares, é necessário e adequado estabelecer regras sobre a conservação e a exploração dos recursos biológicos marinhos e regras que garantam a sustentabilidade económica e social do setor da pesca e do marisco da União, de adequado, concedendo um financiamento suficiente . [Alt. 57]

(60) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(61) A Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (19), deverá ser revogada a partir da data de entrada em vigor das regras correspondentes estabelecidas no presente regulamento.

(62) O Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (20) , deve ser revogado, mas deve continuar a ser aplicado aos programas nacionais de recolha e gestão dos dados adoptados para o período 2011-2013. [Alt. 58]

(63) Dado o número e a importância das alterações a efectuar, o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho deverá ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A política comum das pescas abrange:

a) A conservação, gestão e exploração dos recursos biológicos marinhos e a exploração e a gestão sustentáveis das pescarias que visam esses recursos ; e

b) Os recursos biológicos de água doce, a aquicultura e a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, nos aspectos relacionados com as medidas de mercado e com as medidas financeiras de apoio à política comum das pescas , as medidas de caráter estrutural e a gestão da capacidade da frota;

b-A) A viabilidade socioeconómica das atividades de pesca, a promoção do emprego nas comunidades costeiras e o seu desenvolvimento, e os problemas específicos da pesca e da aquicultura artesanais de pequena escala. [Alt. 59]

2. A política comum das pescas abrange as actividades referidas no n.o 1 exercidas:

a) No território dos Estados-Membros; ou

b) Nas águas da União, inclusive por navios de pesca que arvoram pavilhão ou estão registados em países terceiros; ou

c) Por navios de pesca da União fora das águas da União; ou

d) Por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão.

Artigo 2.o

Objectivos gerais

1. A política comum das pescas assegura que as actividades de pesca e de aquicultura criam condições sustentáveis sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental a longo prazo dos pontos de vista ambiental, económico e social e contribuem e sejam geridas de um modo coerente com os objetivos consistentes em realizar benefícios económicos, sociais e de emprego, contribuir para a segurança do abastecimento de produtos alimentares e de oportunidades de pesca recreativa, e viabilizar as indústrias de transformação e as atividades em terra diretamente associadas à atividade da pesca, tendo simultaneamente em conta os interesses dos consumidores e dos produtores .

2. A política comum das pescas aplica a abordagem de precaução à gestão das pescas e visa assegurar que, até 2015, os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma restabelecer e manter as populações das espécies exploradas as taxas de mortalidade por pesca sejam fixadas a níveis que permitam uma recuperação das unidades populacionais até 2020, o mais tardar acima de níveis susceptíveis de produzir o rendimento máximo sustentável, e que permitam que as unidades populacionais recuperadas se mantenham a esses níveis .

3. A política comum das pescas aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescas e à aquicultura para assegurar que os impactos das a pesca e a aquicultura contribuam para reduzir ao mínimo o impacto das actividades de pesca humanas no ecossistema marinho são limitados , não contribuam para a degradação do ambiente marinho e sejam efetivamente adaptadas a cada pescaria e a cada região .

3-A. A política comum das pescas promove o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das comunidades costeiras, e o emprego, as condições de trabalho e a segurança dos profissionais da pesca.

4. A política comum das pescas integra as exigências previstas pela é consentânea com a legislação ambiental da União e com as outras políticas da União .

4-A. A política comum das pescas assegura que a capacidade de pesca das frotas seja adaptada aos níveis de exploração previstos no n.o 2.

4-B. A política comum das pescas contribui para a recolha de dados científicos exaustivos e credíveis. [Alt. 60]

Artigo 3.o

Objectivos específicos

Para a realização dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 2.o, a política comum das pescas deve, em especial:

a) Entrar, reduzir ao mínimo e, na medida do possível, eliminar as capturas indesejadase unidades populacionais comerciais e, gradualmente, assegurar que todas as capturas dessas unidades populacionais são desembarcadas;

a-A) Assegurar que todas as capturas de unidades populacionais exploradas e de unidades populacionais regulamentadas sejam desembarcadas, tendo em consideração os melhores pareceres científicos e evitando a criação de novos mercados ou a expansão dos existentes;

b) Criar condições para actividades de pesca eficientes no âmbito de e sustentáveis do ponto de vista ambiental na União a fim de recuperar um sector das pescas economicamente viável e competitivo, garantindo condições equitativas no mercado interno ;

c) Promover o desenvolvimento das actividades aquícolas na União, a fim de contribuir e das indústrias a elas associadas, assegurando que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e que contribuem para a segurança alimentar e para o emprego nas zonas rurais e costeiras;

d) Promover uma distribuição equitativa dos recursos marinhos, a fim de contribuir para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades da pesca;

e) Ter em conta os interesses dos consumidores;

f) Assegurar que a recolha e a gestão sistemática, harmonizada, regular e fiável de dados são efectuadas de forma sistemática e harmonizada e a sua gestão transparente, e abordar as questões decorrentes da gestão de unidades populacionais cujos dados sejam insuficientes ;

f-A) Promover as atividades da pesca costeira e artesanal;

(f-B) Contribuir para a consecução e a manutenção do bom estado ambiental, nos termos do artigo 1.o, alínea l), da Diretiva 2008/56/CE. [Alts. 61 e 235]

Artigo 4.o

Princípios da boa governação

A política comum das pescas aplica os seguintes princípios de boa governação:

a) Definição clara das responsabilidades ao nível da União e aos níveis regional, nacional, regional e local , respeitando as disposições constitucionais de cada Estado-Membro ;

a-A) Adoção de uma abordagem descentralizada e regionalizada da gestão das pescas;

b) Adoção de medidas conformes com os melhores pareceres científicos disponíveis;

c) Adoção de ma perspectiva a longo prazo;

c-A) Redução dos custos administrativos;

d) Ampla Participação adequada das partes interessadas , nomeadamente dos conselhos consultivos e dos parceiros sociais, em todas as fases, desde a concepção das medidas até à sua execução , garantindo a preservação das características regionais específicas mediante uma abordagem regionalizada ;

e) Responsabilidade principal do Estado de pavilhão;

f) Coerência com a política marítima integrada e com outras políticas da União;

f-A) Realização de avaliações de impacto ambiental e estratégico;

f-B) Paridade entre as dimensões interna e externa da política comum das pescas, para que as normas e os mecanismos de execução aplicados na União sejam também aplicados a nível externo, se for caso disso;

f-C) Gestão de dados e processo decisório transparentes, em conformidade com a Convenção da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas, sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente («Convenção de Aarhus»), aprovada, em nome da União, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho (21) . [Alts. 62 e 220]

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Águas comunitárias da União »: as águas e os fundos marinhos sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com excepção das águas das adjacentes aos territórios constantes do anexo II do Tratado; [Alt. 63]

2) «Recursos biológicos marinhos»: as espécies aquáticas marinhas, vivas, disponíveis e acessíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas, durante todos os estádios do seu ciclo de vida;

3) «Recursos biológicos de água doce»: as espécies aquáticas de água doce, vivas, disponíveis e acessíveis;

4) «Navio de pesca»: um navio equipado para a pesca comercial de recursos biológicos marinhos;

5) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

5-A) «Pescador»: uma pessoa que exerce uma atividade de pesca profissional, reconhecida por um Estado-Membro, a bordo de um navio de pesca em atividade, ou que exerce uma atividade de recolha profissional de organismos marinhos, reconhecida por um Estado-Membro, sem utilizar um navio; [Alt. 64]

5-B) «Entrada na frota de pesca»: o registo de um navio de pesca no ficheiro dos navios de pesca de um Estado-Membro; [Alt. 65]

6) «Rendimento máximo sustentável»: a quantidade máxima de capturas o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser indefinidamente obtida obtido continuamente (em média) de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes (em média) sem afetar significativamente o processo de reprodução ; [Alt. 66]

6-A) «Espécies capturadas»: as espécies sujeitas a pressão/exploração da pesca, incluindo as espécies capturadas a título acessório ou afetadas por uma pescaria mas não desembarcadas; [Alt. 67]

7) «Abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas»: como referido no artigo 6.o do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, uma abordagem tal que não dê azo a que a falta de informações científicas adequadas sirva de justificação para protelar ou para não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, as espécies associadas ou dependentes, as espécies não-alvo e o meio em que evoluem; [Alt. 68]

8) «Abordagem ecossistémica da gestão das pescas»: uma abordagem que garanta que as vantagens decorrentes dos recursos aquáticos vivos são elevadas e, ao mesmo tempo, assegure que os impactos directos e indirectos das operações de pesca nos ecossistemas marinhos são reduzidos e não prejudicam o funcionamento, diversidade e integridade futuros desses ecossistemas o processo decisório tenha em conta os impactos das operações de pesca, das outras atividades humanas e dos fatores ambientais nas populações-alvo e em todas as outras espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou que estejam associadas às populações-alvo ou que delas dependam, assegurando que a pressão coletiva destas atividades seja mantida a níveis compatíveis com a consecução de um bom estado ambiental ; [Alt. 237]

9) «Taxa de mortalidade por pesca»: a proporção das capturas de uma unidade populacional efectuadas durante um dado período em relação à taxa a que a biomassa e os indivíduos estão a ser removidos de uma unidade populacional média disponível durante o referido período mediante atividades de pesca ; [Alt. 70]

9-A) «FRMS»: a taxa de mortalidade por pesca consentânea com a consecução do rendimento máximo sustentável; [Alt. 71]

10) «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho com características bem definidas que evolui numa determinada zona de gestão; [Alt. 72]

11) «Limite de capturas»: o limite quantitativo dos desembarques das capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais num dado período; [Alt. 73]

11-A) «Capturas indesejadas»: capturas de espécies de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação ou ao tamanho mínimo de desembarque; ou de espécies proibidas ou protegidas; ou de espécies não comercializáveis ou de indivíduos de espécies comercializáveis que não respeitem os requisitos previstos nas disposições da legislação da União em matéria de pesca que estabelecem as medidas técnicas, de controlo e de conservação; [Alt. 74]

12) «Ponto de referência de conservação»: os valores dos parâmetros das unidades populacionais (como a biomassa (B), a biomassa da população reprodutora (BPR) ou a taxa de mortalidade por pesca (F) ) utilizados na gestão das pescas para definir , por exemplo em relação a um nível aceitável de risco biológico ou um nível desejado de rendimento; [Alt. 75]

12-A) «Ponto de referência limite»: os valores dos parâmetros das unidades populacionais (como a biomassa ou a taxa de mortalidade por pesca) utilizados na gestão das pescas para indicar um limiar acima ou abaixo do qual a gestão das pescas é consentânea, por exemplo, com um objetivo de gestão como um nível aceitável de risco biológico ou um nível desejado de rendimento; [Alt. 76]

12-B) «Unidade populacional dentro de limites biológicos seguros»: uma unidade populacional com uma probabilidade elevada de a biomassa estimada da sua população reprodutora estimada no final do ano anterior ser superior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim) e a taxa de mortalidade estimada por pesca para o ano anterior ser inferior ao ponto de referência limite da taxa de mortalidade por pesca (Flim); [Alt. 77]

13) «Salvaguarda»: uma medida de precaução destinada a evitar um evento indesejável ou a impedir a sua ocorrência; [Alt. 78]

14) «Medidas técnicas»: as medidas que regulamentam a composição, por espécies e por tamanhos, das capturas e os impactos nas componentes dos ecossistemas ou no seu funcionamento resultantes das actividades de pesca, impondo condições relativas à utilização e estrutura às características das artes de pesca, e restrições temporais ou espaciais ao acesso às zonas de pesca; [Alt. 79]

14-A) «Habitats essenciais para os peixes»: habitats marinhos frágeis que precisam de ser protegidos devido ao seu papel vital na satisfação das necessidades ecológicas e biológicas das espécies de peixes, nomeadamente as zonas de reprodução, de desova e de alimentação; [Alt. 80]

14-B) «Zona de pesca protegida»: uma zona marinha delimitada geograficamente em que são proibidas ou limitadas todas ou determinadas atividades de pesca, a título temporário ou permanente, a fim de melhorar a exploração e a conservação dos recursos aquáticos vivos ou a proteção dos ecossistemas marinhos; [Alt. 81]

15) «Possibilidade de pesca»: um direito quantificado de pescar uma determinada unidade populacional , expresso em termos de capturas e/ máximas ou de esforço de pesca, e as condições associadas no plano funcional que são necessárias máximo, para o quantificar a um certo nível numa dada zona de gestão ; [Alt. 82]

16) «Esforço de pesca»: o produto da capacidade pela actividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;

17) «Concessões de pesca transferíveis»: os direitos revogáveis de utilização de uma parte específica das possibilidades de pesca atribuídas a um Estado-Membro, ou estabelecidas em planos de gestão aprovados por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (22) , que o titular pode transferir para outros titulares elegíveis de tais concessões de pesca transferíveis; [Alt. 83]

18) «Possibilidades de pesca individuais»: as possibilidades de pesca anuais atribuídas aos titulares de concessões de pesca transferíveis num Estado-Membro com base na proporção de possibilidades de pesca pertencentes a esse Estado-Membro; [Alt. 84]

19) «Capacidade de pesca»: a capacidade de captura de peixe de um navio, medida em termos das características do navio, incluindo a sua arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (23) , a natureza e o tamanho das suas artes de pesca e qualquer outro parâmetro que afete a sua capacidade de captura de peixe ; [Alt. 85]

19-A)« Capacidades de vida»: os espaços a bordo exclusivamente destinados à vida e ao repouso da tripulação; [Alt. 86]

20) «Aquicultura»: a criação ou cultura de organismos aquáticos utilizando técnicas concebidas para aumentar a produção desses organismos para além das capacidades naturais do meio, os quais pertencem a uma pessoa singular ou colectiva durante toda a fase de criação e de cultura, até à sua colheita inclusive; [Alt. 87]

21) «Licença de pesca»: uma licença na acepção que lhe é dada no artigo 4.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (24);

22) «Autorização de pesca»: uma autorização na acepção que lhe é dada no artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

23) «Pesca»: a recolha ou captura de organismos aquáticos que vivem no seu meio natural ou a utilização intencional de qualquer meio que permita essa recolha ou captura;

24) «Produtos da pesca»: os organismos aquáticos que resultam de qualquer actividade de pesca;

25) «Operador»: uma pessoa singular ou colectiva que explora ou detém uma empresa que exerce qualquer das actividades relacionadas com qualquer fase da cadeia de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca e da aquicultura , ou uma organização que represente os profissionais da pesca, legalmente reconhecida, incumbida de gerir o acesso aos recursos da pesca, às atividades de pesca profissionais e à aquicultura ; [Alt. 88]

26) «Infracção grave»: uma infracção na aceção que lhe é dada no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (25), e no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

27) «Utilizador final de dados científicos»: um organismo de investigação, ou um organismo de gestão com interesse de investigação ou gestão na análise científica de dados no sector das pescas; [Alt. 89]

28) «Excedente de capturas admissíveis»: a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não tem capacidade para explorar pescar durante um período determinado, provocando a manutenção da taxa de exploração global das unidades populacionais abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e mantendo as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de produzir o rendimento máximo sustentável ; [Alt. 90]

29) «Produtos de aquicultura»: os organismos aquáticos, em todos os estádios do seu ciclo de vida, derivados de actividades de aquicultura;

30) «Biomassa da população reprodutora»: uma estimativa da massa dos indivíduos de um dado recurso que se reproduzem têm maturidade suficiente para se reproduzir num dado momento, incluindo machos e fêmeas, bem como peixes vivíparos; [Alt. 91]

31) «Pescarias mistas»: as pescarias em que estão presentes na estão presentes numa determinada zona de pesca várias espécies várias espécies susceptíveis de ser capturadas pela arte de pesca ao mesmo tempo ; [Alt. 92]

32) «Acordo de pesca sustentável»: um acordo internacional celebrado com um país terceiro para obter acesso a recursos ou águas desse Estado a fim de vista explorar de forma sustentável uma parte do excedente de recursos biológicos marinhos em troca de uma compensação financeira da União , para apoiar o setor da pesca local, ou para obter acesso recíproco a recursos ou águas através da troca de possibilidades de pesca entre a União e num país terceiro ; [Alt. 93]

32-A) «Capturas acessórias»: a captura de qualquer organismo não-alvo, quer seja mantido a bordo e desembarcado quer seja devolvido ao mar; [Alt. 95]

32-B) «Capturas»: recursos biológicos marinhos capturados através da pesca; [Alt. 96]

32-C) «Pesca de baixo impacto»: pesca com técnicas de pesca seletiva com um impacto prejudicial mínimo nos ecossistemas marinhos e baixas emissões de combustível; [Alt. 97]

32-D) «Pesca seletiva»: pesca com métodos de pesca ou artes de pesca que visam e capturam os organismos selecionando-os por tamanhos e por espécies durante a operação de pesca, permitindo que os organismos não visados sejam evitados ou libertados incólumes; [Alt. 98]

PARTE II

ACESSO ÀS ÁGUAS

Artigo 6.o

Regras gerais de acesso às águas

1. Os navios de pesca da União têm os mesmos direitos de acesso às águas e aos recursos em todas as águas da União, com excepção das referidas nos n.os 2 e 3, sem prejuízo das medidas adoptadas ao abrigo da Parte III.

2. Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base sob a sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros são autorizados a restringir, de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2022, a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente, sem prejuízo dos regimes aplicáveis aos navios de pesca da União que arvorem pavilhão de outros Estados-Membros a título das relações de vizinhança entre Estados-Membros e do regime previsto no anexo I, que fixa, em relação a cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras de outros Estados-Membros em que são exercidas actividades de pesca e as espécies em causa. Os Estados-Membros preveem o acesso exclusivo ou preferencial dos pescadores que desenvolvem atividades de pesca de pequena escala, artesanal ou costeira, tendo em conta fatores sociais e ambientais, incluindo os benefícios que possam decorrer da concessão de um acesso exclusivo ou preferencial a empresas locais ou a microempresas e a pescadores que desenvolvam práticas de pesca seletiva e com impacto reduzido. Os Estados-Membros informam a Comissão das restrições estabelecidas nos termos do presente número. [Alt. 251]

3. Nas águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, os Estados-Membros em causa podem restringir, de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2022, a pesca aos navios registados nos portos dessas ilhas. Essas restrições não se aplicam aos navios de pesca da União que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas, desde que não excedam o esforço tradicional de pesca. Os Estados-Membros informam a Comissão das restrições estabelecidas nos termos do presente número.

3-A. O estatuto da atual zona sensível do ponto de vista biológico, na aceção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (26) , mantém-se na sua presente forma. [Alt. 99]

4. As disposições que dêem seguimento aos regimes previstos nos n.os 2 e 3 são adoptadas até 31 de Dezembro de 2022.

PARTE III

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS BIOLÓGICOS MARINHOS [Alt. 100]

TÍTULO I

TIPOS DE MEDIDAS

Artigo -7.o

Disposições gerais sobre medidas de conservação

1. Para efeitos de consecução dos objetivos gerais da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.o, a União adota medidas de conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, tal como previsto nos artigos 7.o e 8.o. Essas medidas são adotadas, em particular, sob a forma de planos plurianuais, nos termos dos artigos 9.o, 10.o e 11.o.

2. Essas medidas devem cumprir os objetivos previstos nos artigos 2.o e 3.o e ser adotadas tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e os pareceres recebidos dos conselhos consultivos relevantes;

3. São conferidos poderes aos Estados-Membros para adotar medidas de conservação nos termos dos artigos 17.o a 24.o e de outras disposições relevantes do presente regulamento. [Alt. 101]

Artigo 7.o

Tipos de medidas de conservação

As medidas de conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir:

a) A adopção de planos plurianuais ao abrigo dos artigos 9.o a 11.o;

b) A fixação de objectivos para a exploração sustentável e a conservação das unidades populacionais e para a proteção do ambiente marinho contra o impacto das atividades de pesca ;

c) A adopção de medidas destinadas a adaptar o número e/ou os tipos de navios de pesca às possibilidades de pesca disponíveis;

d) A criação de incentivos, inclusivamente de carácter económico, para promover de uma pesca mais selectiva ou e métodos de pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos, incluindo a concessão de acesso preferencial às possibilidades de pesca nacionais e incentivos de caráter económico ;

e) A adoção de medidas de fixação e atribuição de possibilidades de pesca , na aceção do artigo 16.o ;

f) A adopção de medidas técnicas artigo referidas nos artigos 8.o e 14.o;

g) A adopção de medidas relativas à obrigação de desembarcar todas as capturas para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 15.o ;

h) O desenvolvimento de projetos-piloto de tipos alternativos de técnicas de gestão das pescas e de artes de pesca que aumentem a seletividade ou que reduzam ao mínimo o impacto das atividades de pesca no ambiente marinho;

h-A) A adoção de medidas que ajudem os Estados-Membros a cumprir obrigações previstas na legislação ambiental;

h-B) A adoção de outras medidas que contribuam para a realização dos objetivos previstos nos artigos 2.o e 3.o. [Alt. 102]

Artigo 7.o-A

Criação de zonas de recuperação de unidades populacionais

1. Para garantir a conservação dos recursos aquáticos vivos e dos ecossistemas marinhos, e no quadro de uma abordagem de precaução, os Estados-Membros estabelecem uma rede coerente de zonas de recuperação das unidades populacionais em que são proibidas todas as atividades de pesca, incluindo, em particular, as zonas importantes para a reprodução das unidades populacionais.

2. Os Estados-Membros identificam e designam todas as zonas necessárias ao estabelecimento de uma rede coerente de zonas de recuperação das unidades populacionais. [Alt. 103]

Artigo 8.o

Tipos de medidas técnicas

As medidas técnicas podem incluir:

a) As malhagens A definição das características das artes de pesca e regras relativas à sua utilizaçãode artes de pesca;

b) Restrições Especificações aplicáveis à construção de artes de pesca, incluindo: i) alterações ou dispositivos adicionais para aumentar a selectividade ou reduzir para minimizar o impacto na zona bêntica negativo no ecossistema , ii) alterações ou dispositivos adicionais para reduzir a captura acidental de espécies em perigo, ameaçadas e protegidas , bem como outras capturas indesejadas ;

c) A proibição ou a restrição da utilização de determinadas artes de pesca em certas zonas ou períodos ou de outro equipamento técnico ;

d) A proibição ou restrição das actividades de pesca em determinadas zonas e/ou períodos;

e) A obrigação de os navios de pesca interromperem, durante um período mínimo determinado, as operações numa dada zona determinada , a fim de proteger uma agregação temporária habitats essenciais para os peixes, agregações temporárias de um recurso marinho vulnerável , espécies em perigo ou em reprodução e juvenis ;

f) Medidas específicas destinadas a reduzir minimizar o impacto das actividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo , nomeadamente os que estão identificados como sendo biogeograficamente sensíveis, como os montes submarinos em torno das regiões ultraperiféricas, cujos recursos devem ser explorados pela frota local através de artes de captura seletivas e respeitadoras do meio marinho, incluindo medidas para evitar, reduzir e, sempre que possível, eliminar as capturas indesejadas .

g) Outras medidas técnicas destinadas a proteger a biodiversidade marinha. [Alts. 104 e 295]

TÍTULO II

MEDIDAS DA UNIÃO

Artigo 9.o

Planos plurianuais

1. São estabelecidos, com carácter prioritário, O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem com caráter prioritário, até … (27), planos plurianuais que prevêem sigam os pareceres científicos do CCTEP e do CIEM e que prevejam medidas de conservação destinadas a manter ou restabelecer as unidades populacionais acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável , em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2 . Os planos plurianuais devem também permitir a consecução de outros objetivos definidos nos artigos 2.o e 3.o .

2. Os planos plurianuais prevêem:

a) A base de fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa, a partir de pontos de referência de conservação e/ou pontos de referência limite predefinidos conformes com os objetivos enunciados no artigo 2.o e acordos com os pareceres científicos ; e

b) Medidas capazes de impedir a transgressão dos pontos de referência limite e destinadas a cumprir os pontos de referência de conservação.

3. Os planos plurianuais abrangem, sempre que possível, pescarias que explorem unidades populacionais únicas ou pescarias que explorem uma combinação de unidades populacionais, tomando devidamente em conta as interacções entre as unidades populacionais, e as pescarias e os ecossistemas marinhos .

4. Os planos plurianuais baseiam-se na abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas e tomam em consideração, de uma forma cientificamente válida, as limitações dos dados disponíveis e dos métodos de avaliação, incluindo avaliações de unidades populacionais cujos dados sejam insuficientes, bem como todas as fontes quantificadas de incerteza. [Alt. 105]

Artigo 10.o

Objectivos dos planos plurianuais

1. Os planos plurianuais prevêem as adaptações da taxa a adaptação das taxas de mortalidade por pesca necessárias necessária para restabelecer e manter todas as fixar, até 2015, as taxas de mortalidade por pesca a níveis que permitam a recuperação das unidades populacionais , o mais tardar, até 2020, acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável até 2015 e que permitam manter todas as unidades populacionais recuperadas a esses níveis .

2. Sempre que seja impossível determinar uma taxa de mortalidade por pesca que restabeleça e mantenha as unidades populacionais acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável de acordo com o previsto no n.o 1 , os planos plurianuais prevêem aplicam a abordagem de precaução em matéria de gestão da pesca e estabelecem indicadores de substituição e medidas de precaução que asseguram assegurem, pelo menos, um grau comparável de conservação das unidades populacionais em causa.

2-A. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as medidas a incluir nos planos plurianuais e o calendário da sua implementação são proporcionais aos objetivos, metas e prazos pretendidos. Antes de as medidas serem incluídas nos planos plurianuais deve ser tido em conta o seu provável impacto económico e social. Salvo em casos urgentes, essas medidas devem ser aplicadas gradualmente.

2-B. Os planos plurianuais podem conter disposições para abordar os problemas específicos das pescarias mistas relativamente à manutenção e recuperação das unidades populacionais acima de níveis que permitam produzir um rendimento máximo sustentável, se os pareceres científicos indicarem que não é possível alcançar aumentos de seletividade para evitar o fenómeno das espécies vulneráveis. [Alts. 106 e 107]

Artigo 11.o

Teor dos planos plurianuais

1. Um plano plurianual compreende:

a) O âmbito de aplicação, em termos de área geográfica, de unidades populacionais, pescaria e ecossistema marinho de pescarias e de ecossistemas marinhos, a que o plano plurianual se aplica ;

b) Objetivos coerentes com os estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o e com as disposições relevantes dos artigos 7.o-A, 9.o e 10.o ;

b-A) Uma avaliação da capacidade da frota e, se não existir um equilíbrio efetivo entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, um plano de redução da capacidade, que inclua um calendário e as medidas concretas a tomar por cada Estado-Membro em questão para adaptar a capacidade de pesca às possibilidades de pesca disponíveis num prazo vinculativo; sem prejuízo das obrigações dispostas no artigo 34.o, essa avaliação deve incluir também um balanço da dimensão socioeconómica da frota em análise;

b-B) Uma avaliação das repercussões socioeconómicas das medidas adotadas no plano plurianual;

c) Metas quantificáveis expressas em termos de: i) taxas de mortalidade por pesca, e/ou ii) biomassa da população reprodutora, e ii-A) percentagens máximas de capturas indesejadas e não autorizadas, e ii-B) alterações máximas anuais das possibilidades de pesca; iii) estabilidade das capturas;

d) Prazos precisos para alcançar todas as metas quantificáveis;

d-A) Disposições que reduzam de forma sistemática as oportunidades de pesca sempre que a quantidade ou a qualidade dos dados disponíveis relativos à pesca diminuir;

e) Medidas de conservação e técnicas, incluindo medidas relativas à eliminação das a adotar visando alcançar as metas estabelecidas no artigo 15.o e medidas destinadas a evitar e, na medida do possível, eliminar capturas indesejadas;

f) Indicadores quantificáveis para a monitorização e avaliação periódicas do progresso alcançado na consecução das metas do plano plurianual e do seu impacto socioeconómico ;

g) Se adequado, medidas e objetivos específicos para a parte do ciclo de vida em água doce das espécies anádromas e catádromas;

h) A Medidas de redução ao mínimo do impacto da pesca no ecossistema;

i) Salvaguardas e critérios de activação dessas salvaguardas;

i-A) Medidas destinadas a assegurar o cumprimento do plano plurianual;

j) Outras medidas adequadas e proporcionadas para a realização dos objectivos do plano plurianual.

1-A. Os planos plurianuais preveem uma revisão periódica a fim de avaliar os progressos alcançados no cumprimento dos respetivos objetivos. Em particular, essas revisões periódicas devem ter em conta novos elementos, como alterações nos pareceres científicos, e permitir quaisquer ajustamentos intermédios necessários. [Alt. 108 e 239]

Artigo 12.o

Cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação ambiental da União em relação a zonas protegidas

1. Nas A política comum das pescas e todas as medidas ulteriormente adotadas pelos Estados-Membros em matéria de zonas especiais de conservação, na acepção do devem respeitar plenamente o disposto nas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2008/56/CE. Quando um Estado-Membro tiver designado as zonas referidas no artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, do no artigo 4.o da Directiva 2009/147/CE e do no artigo 13.o, n.o 4, da Directiva 2008/56/CE, deve regulamentar as actividades de pesca, em consulta com a Comissão, com os conselhos consultivos e com outras partes interessadas pertinentes, dos Estados-Membros são conduzidas de forma a atenuar o seu impacto nessas zonas de forma a respeitar plenamente os objetivos dessas diretivas . [Alt. 109]

1-A. Todas as medidas tomadas pela União e pelos Estados-Membros ao abrigo da PCP devem respeitar plenamente a Convenção de Aarhus, as Resoluções n.o 61/105, 64/72 e 66/68 da Assembleia-Geral das Nações Unidas e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. [Alt. 257]

1-B. Se as atividades pesqueiras forem inteiramente realizadas em águas marítimas sob a soberania e jurisdição de um único Estado-Membro, este deve ter competência para adotar as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação ambiental da União no que se refere às áreas protegidas. Estas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o e não ser menos estritas do que as previstas pela legislação da União em vigor. [Alt. 258]

1-C. Os Estados-Membros que tenham um interesse de pesca direto nas áreas afetadas pelas medidas referidas no n.o 1 cooperarão entre si nos termos do artigo 21.o, n.o 1-A. Esses Estados-Membros podem solicitar à Comissão que adote as medidas referidas no n.o 1. [Alt. 111]

1-D. Para que a Comissão atue com base no pedido referido no n.o 1-C, os Estados-Membros requerentes fornecem à Comissão todas as informações necessárias sobre as medidas pedidas, incluindo uma fundamentação do pedido, dados científicos e pormenores relativos à aplicação das medidas na prática. Ao adotar as medidas a Comissão tem em conta os pareceres científicos relevantes de que disponha. [Alt. 260]

2. A Comissão tem poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 55.o, a fim de especificar medidas relacionadas com a pesca destinadas a atenuar o impacto das actividades de pesca nas zonas especiais de conservação. [Alt. 114]

2-A. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob proposta da Comissão, adotam medidas para reduzir as eventuais consequências sociais e económicas negativas do cumprimento das obrigações a que se refere o n.o 1. [Alt. 262]

Artigo 13.o

Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos

1. Caso haja provas, baseadas em dados científicos fiáveis, houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos marinhos biológicos ou para o ecossistema marinho, que requeira uma acção imediata, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, adoptar medidas temporárias deve estar habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 55.o, para atenuar essa ameaça.

Esses atos delegados só são adotados caso existam razões imperiosas de urgência que o exijam, sendo de aplicação o procedimento previsto no artigo 55.o-A.

2. O Estado-Membro notifica o pedido fundamentado referido no n.o 1 simultaneamente à Comissão, aos outros Estados-Membros e aos conselhos consultivos em causa. [Alt. 115]

Artigo 13.o-A

Medidas de emergência dos Estados-Membros

1. Caso haja provas da existência de uma ameaça grave e imprevista para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o ecossistema marinho, resultante de atividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, e de que qualquer atraso indevido pode causar prejuízos dificilmente reparáveis, esse Estado-Membro pode adotar medidas de emergência por um período máximo de três meses.

2. Os Estados-Membros que pretendam adotar medidas de emergência devem notificar previamente a Comissão, os outros Estados-Membros e os conselhos consultivos relevantes, da sua intenção de o fazer, enviando-lhes um projeto dessas medidas, acompanhado de uma nota justificativa.

3. Os Estados-Membros e os conselhos consultivos relevantes podem apresentar as suas observações por escrito à Comissão no prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação. A Comissão adota atos de execução que confirmam, anulam ou alteram a medida. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a uma ameaça grave e imprevista para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o ecossistema marinho resultante de atividades de pesca, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 56.o, n.o 3. [Alt. 116]

Artigo 14.o

Quadros de medidas técnicas

São estabelecidos quadros de medidas técnicas para assegurar a protecção dos recursos biológicos marinhos e a redução do impacto das actividades de pesca nas unidades populacionais e nos ecossistemas marinhos. Tais quadros de medidas técnicas:

a) Contribuem para manter ou restabelecer as unidades populacionais acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável, melhorando a selecção por tamanho e, se for caso disso, a selecção por espécie;

b) Reduzem as capturas de indivíduos de tamanho inferior ao regulamentar nas unidades populacionais;

c) Reduzem as capturas de organismos marinhos indesejados;

d) Atenuam Minimizam o impacto das artes de pesca no ecossistema e no ambiente marinho , especialmente no respeitante à protecção de unidades populacionais sensíveis e habitats biologicamente sensíveis frágeis, particularmente os que estão identificados como sendo biogeograficamente sensíveis, como os montes submarinos em torno das regiões ultraperiféricas, cujos recursos devem ser explorados pela frota local através de artes de captura seletivas e respeitadoras do ambiente . [Alt. 296]

Artigo 14.o-A

Prevenção e redução ao mínimo das capturas indesejadas

1. Antes da introdução da obrigação de desembarcar todas as capturas na pescaria respetiva, em conformidade com o artigo 15.o, os Estados-Membros realizam — quando necessário, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes — projetos-piloto destinados a explorar plenamente todos os métodos viáveis de evitar, reduzir ao mínimo e eliminar as capturas indesejadas numa pescaria. Esses projetos-piloto são realizados, se for caso disso, por organizações de produtores. Os resultados desses projetos-piloto devem refletir-se no plano de gestão de cada pescaria sob a forma de incentivos adicionais à utilização das artes e dos métodos de pesca mais seletivos que estiverem disponíveis. Os Estados-Membros elaboram igualmente um atlas de devoluções que ilustre o nível de devoluções em cada uma das pescarias abrangidas pelo disposto no artigo 15.o, n.o 1. Esse atlas deve basear-se em dados objetivos e representativos.

2. A União concede apoio financeiro para a conceção e execução de projetos-piloto promovidos nos termos do n.o 1 e à utilização de artes de pesca seletivas com vista à redução das capturas indesejadas e não autorizadas. Ao adotarem as medidas de apoio financeiro, deve conferir-se uma atenção especial aos pescadores que estão sujeito à obrigação de desembarcar todas as capturas e que se dedicam à pescaria mista. [Alt. 118]

Artigo 15.o

Obrigação de desembarcar e registar todas as capturas de espécies exploradas e reguladas

1. Todas as capturas das unidades populacionais sujeitas a limites de captura de espécies exploradas e reguladas ocorridas nas pescarias abaixo indicadas, efectuadas durante actividades de pesca realizadas nas águas da União, ou por navios de pesca da União fora das águas da União, são aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, e são registadas e desembarcadas excepto se forem utilizadas como isco vivo, de acordo com o seguinte calendário:

a) O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2014: — pequenas pescarias pelágicas, ou seja, pescarias de sarda, arenque, carapau, verdinho, biqueirão, argentinas, sardinelas, capelim sardinha e espadilha , — grandes pescarias pelágicas, ou seja, pescarias de atum-rabilho, espadarte, atum-voador, atum-patudo, outros espadins e veleiros; — pescarias para fins industriais, nomeadamente, pescarias de capelim, galeota e faneca-da-noruega, — salmão no mar Báltico;

b) O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2015 : bacalhau, pescada, linguado 2016 ; — pescarias a seguir indicadas nas águas da União do Atlântico Norte: Mar do Norte — pescarias de bacalhau, arinca, badejo e escamudo, — pescarias de lagostim, — pescarias de linguado-legítimo e solha, — pescarias de pescada, — pescarias de camarão-ártico, — outras pescarias a analisar posteriormente, — pescarias no mar Báltico, exceto as de salmão; Águas Ocidentais Norte — pescarias de bacalhau, arinca, badejo e escamudo, — pescarias de lagostim, — pescarias de linguado-legítimo e solha, — pescarias de pescada, — outras pescarias a analisar posteriormente, Águas Ocidentais Sul — pescarias de bacalhau, arinca, badejo e escamudo, — pescarias de lagostim, — pescarias de linguado-legítimo e solha, — pescarias de pescada, — outras pescarias a analisar posteriormente;

c) O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2016 : arinca, badejo, areeiro, tamboril, solha, maruca, escamudo, juliana, solha-limão, pregado, rodovalho, maruca-azul, peixe-espada-preto, lagartixa-da-rocha, olho-de-vidro-laranja, alabote-da-gronelândia, bolota, cantarilhos e unidades populacionais demersais do Mediterrâneo 2017 , pescarias não cobertas pelo n.o 1, alínea a), nas águas da União e nas águas de países terceiros .

1-A. Assim que a obrigação de desembarcar todas as capturas for introduzida numa pescaria, todas as capturas de espécies sujeitas a essa obrigação são registadas e descontadas da quota atribuída ao pescador, à organização de produtores ou à associação de gestão coletiva em causa, com exceção das espécies que possam ser devolvidas ao mar nos termos no n.o 1-B.

1-B. São excluídas da obrigação de desembarque prevista no n.o 1 as seguintes espécies:

— as espécies capturadas para isco;

— as espécies para as quais a informação científica disponível tenha demonstrado elevados índices de sobrevivência após a captura, tomando em consideração as características das diferentes artes de pesca, as práticas de pesca e as condições da zona de pesca;

1-C. Para simplificar e harmonizar o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas, e a fim de evitar interrupções inoportunas das pescarias-alvo e de diminuir a quantidade de capturas indesejadas, os planos plurianuais referidos no artigo 9.o ou em atos legislativos específicos da União relativos à aplicação da obrigação de desembarcar todas as capturas ou noutros atos legislativos da União estabelecem, se for caso disso:

a) Uma lista de espécies não-alvo de escassa abundância natural que podem ser imputadas à quota das espécies-alvo da pescaria, se: — a quota anual nacional para as espécies não-alvo ter sido totalmente utilizada, — se as suas capturas acumuladas não forem superiores a uma quota de 3 % da totalidade das capturas das espécies-alvo, e — se a unidade populacional das espécies não-alvo se situar dentro de limites biológicos de segurança;

b) Normas sobre incentivos para desencorajar a captura de juvenis, incluindo aumentos das quotas a deduzir da quota de um pescador em caso de captura de juvenis.

2. Com base nos melhores, mais aturados e atualizados pareceres científicos disponíveis e, sempre que tal seja necessário, a fim de proteger os juvenis desincentivando os pescadores de os pescarem deliberadamente, são fixados, para as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar todas as capturas referidas no n.o 1, tamanhos mínimos de referência de conservação, baseados nos melhores pareceres científicos disponíveis dos juvenis que reflitam a idade e o tamanho da primeira reprodução . As capturas desses peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação só podem ser vendidas para transformação em consumo não humano, como farinha de peixe ou em , óleo de peixe, alimentos para animais ou isco . O Estado-Membro em questão pode também permitir a doação desses peixes para fins de beneficência ou de caridade .

3. Para as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque, os Estados-Membros podem recorrer a uma margem ou flexibilidade interanual até 5 % dos seus desembarques autorizados. As normas e regras de comercialização aplicáveis às capturas que excedem as possibilidades de pesca fixadas são podem ser estabelecidas nos termos do artigo 27.o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (28) (29).

4. Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão dispõem do equipamento necessário para fornecer uma documentação completa de todas as actividades de pesca e de transformação, com vista ao controlo do cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas. Nesse contexto, os Estados-Membros observam o princípio da eficiência e da proporcionalidade .

5. O n.o 1 é aplicável sem prejuízo das obrigações internacionais.

6. A Comissão tem poderes para deve ser habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 55.o, a fim de especificar que estabeleçam as medidas previstas no n.o 1, para efeitos de cumprir as obrigações internacionais da União. [Alt. 119]

Artigo 16.o

Possibilidades de pesca

1. Ao fixar as possibilidades de pesca e ao atribuí-las, o Conselho atua nos termos dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o, adotando uma perspetiva a longo prazo e seguindo os melhores pareceres científicos disponíveis. As possibilidades de pesca são repartidas entre os Estados-Membros de forma a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria. Os interesses de cada Estado-Membro são tidos em conta sempre que sejam concedidas novas possibilidades de pesca.

O Conselho estabelece as possibilidades de pesca à disposição de países terceiros nas águas da União e atribui essas possibilidades a esses países terceiros.

A atribuição de possibilidade de pesca aos Estados-Membros ou a países terceiros está subordinada ao cumprimento das regras da política comum das pescas.

1-A. Ao decidir sobre a atribuição de quotas anuais, o Conselho tem em devida conta as regiões cujas comunidades locais são particularmente dependentes da pesca e atividades conexas, como decidido pelo Conselho na Resolução de 3 de novembro de 1976 respeitante a alguns aspetos externos da criação de uma zona de pesca na Comunidade que se estende até 200 milhas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1977 e, nomeadamente, o anexo VII.

2. Pode ser constituída uma reserva de possibilidades de pesca de capturas acessórias no âmbito das possibilidades de pesca totais.

3. As possibilidades de pesca cumprem as metas de captura quantificáveis, os prazos e as margens estabelecidos nos planos plurianuais, em conformidade com os artigos 9.o, n.o 2, e 11.o, alíneas b), c) e h). Se não tiver sido adotado um correspondente plano plurianual para unidades populacionais utilizadas para fins comerciais, o Conselho assegura que, até 2015, os totais autorizados de capturas (TAC) sejam fixados a níveis que permitam uma recuperação das unidades populacionais, o mais tardar, até 2020, acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável e que permitam que as unidades populacionais recuperadas se mantenham a esses níveis .

3-A. Delegações do Parlamento Europeu e dos Conselhos Consultivos estão presentes quando o Conselho adotar decisões sobre o estabelecimento de possibilidades de pesca.

3-B. No caso das unidades populacionais em relação às quais não seja possível — por falta de dados — determinar taxas de exploração consentâneas com o rendimento máximo sustentável:

i) aplica-se o princípio da precaução à gestão das pescas,

ii) podem ser adotados indicadores de substituição com base nas metodologias enunciadas na Parte B, pontos 3.1 e 3.2, do Anexo da Decisão 2010/477/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas (30) , e a mortalidade por pesca será reduzida com base no princípio da precaução, ou será mantida estável, nos casos em que existam indicações de que o estado das unidades populacionais é satisfatório, em tendências estáveis,

iii) a Comissão e os Estados-Membros avaliam os obstáculos à investigação e à obtenção de conhecimentos e adotam medidas para assegurar a disponibilização sem demora de dados adicionais em matéria de unidades populacionais e de ecossistemas.

3-C. Cada Estado-Membro decide o método de atribuição das possibilidades de pesca concedidas aos navios que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com o direito da União. O Estado-Membro informa a Comissão sobre esse método de atribuição.

4. Os Estados-Membros podem, após notificação à Comissão, trocar entre si a totalidade ou parte das possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas.

4-A. Se a Comissão, nos termos da avaliação efetuada em aplicação do artigo 19.o ou do artigo 23.o, concluir que um Estado-Membro não adotou medidas apropriadas, nos termos dos artigos 17.o a 24.o, tal implicará, no ano ou anos seguintes, deduções das possibilidades de pesca concedidas pela União a esse Estado-Membro e a interrupção ou suspensão dos pagamentos ao Estado-Membro em questão ou a aplicação de uma correção financeira à assistência financeira da União no âmbito da Política Comum das Pescas nos termos do artigo 50.o. Estas medidas devem ser proporcionais à natureza, dimensão, duração e reiteração do incumprimento.

4-B. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual no qual avalia se as possibilidades de pesca atuais se estão a revelar eficazes para a recuperação e manutenção das populações das espécies exploradas a níveis superiores aos que podem produzir o objetivo estabelecido no artigo 2.o, n.o 2. [Alts. 120, 264, 293 e 301]

Artigo 16.o-A

Critérios para a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros

Na repartição das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas tal como referido no artigo 16.o, os Estados-Membros utilizam critérios ambientais e sociais transparentes e objetivos, como sejam o impacto da pescaria no ambiente, o historial de conformidade e o contributo para a economia local. Podem também ser utilizados outros critérios como sejam os níveis de capturas históricos. No âmbito das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas, os Estados-Membros preveem incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou métodos de pesca com um impacto reduzido no ambiente, tais como um baixo consumo de energia ou danos reduzidos aos habitats. [Alt. 227]

TÍTULO III

REGIONALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

PLANOS PLURIANUAIS

Artigo 17.o

Medidas de conservação adoptadas em conformidade com os planos plurianuais

1. No âmbito de um plano plurianual estabelecido de acordo com os artigos 9.o, 10.o e 11.o, os Estados-Membros podem ser que partilham a pescaria em causa são autorizados , segundo os procedimentos contemplados neste artigo, a adoptar medidas, conformes com esse plano plurianual, que especifiquem as medidas de conservação aplicáveis aos navios que arvoram o seu pavilhão, no respeitante a unidades populacionais nas águas da União para as quais lhes tenham sido atribuídas possibilidades de pesca.

2. Os Estados-Membros asseguram que as medidas de conservação adoptadas em conformidade com o n.o 1:

a) São Sejam compatíveis com os objectivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o e os princípios da boa governação estabelecidos no artigo 4.o ;

b) Sejam compatíveis com o âmbito e os objectivos do plano plurianual;

c) Cumpram eficazmente os objectivos e as metas quantificáveis fixados no plano plurianual dentro do calendário especificado; e

d) Não sejam menos estritas do que as previstas pela legislação da União em vigor.

2-A. Os Estados-Membros cooperam entre si para assegurar a adoção de medidas compatíveis que cumpram os objetivos enunciados nos planos plurianuais e coordenam a execução destas medidas entre si. Para este efeito, os Estados-Membros utilizam, sempre que se revelar prático e apropriado, estruturas e mecanismos de cooperação institucional a nível regional já existentes, nomeadamente os que se encontram previstos nas convenções marítimas regionais que cubram a zona ou a pescaria relevantes.

Os esforços de coordenação entre os Estados-Membros que partilham uma pescaria são elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), nos termos do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (31) (32).

2-B. Os Estados-Membros consultam os conselhos consultivos pertinentes e o CIEM e/o CCTEP enviando-lhes um projeto de medidas a adotar, acompanhado de uma exposição de motivos. Ao mesmo tempo, esses projetos são notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros que partilham a pescaria. Os Estados-Membros envidam todos os esforços para associar nesta consulta, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, outras partes interessadas relevantes da pescaria em causa, a fim de identificar as posições e as propostas de todas as partes relevantes durante a preparação das medidas almejadas.

Os Estados-Membros elaboram e colocam à disposição do público os resumos das medidas de conservaçãoque se propõem adotar.

2-C. Os Estados-Membros têm na devida consideração os pareceres apresentados pelos conselhos consultivos relevantes, pelo CIEM e/ou pelo CCTEP e, caso as medidas finais adotadas divirjam desses pareceres, fundamentam circunstanciadamente essa divergência.

2-D. Nos casos em que os Estados-Membros desejem alterar as medidas adotadas, aplicam-se igualmente os n.os 2 a 2-C.

2-E. A Comissão adota orientações com explicações detalhadas do procedimento a seguir para efeitos de aplicação dos n.o s 2-A, 2-B e 2-C, a fim de assegurar que as medidas adotadas sjam coerentes e coordenadas a nível regional e respeitem os planos plurianuais estabelecidos. Essas orientações podem igualmente identificar ou estabelecer quadros administrativos, como os Grupos de Trabalho de Pesca Regionalizados, a fim de organizar, na prática, a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamen