Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (98/C 164/04) COM(1998) 138 final - 98/0091(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 prevêem a instauração de uma estratégia reforçada de pré-adesão para os países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como de uma estratégia de pré-adesão específica para Chipre;

Considerando que, à luz da evolução futura na procura de uma solução política para o problema cipriota, através das conversações que decorrem actualmente sob a égide das Nações Unidas, e para ter em conta a situação económica que nessa altura se registe na ilha, pode ser necessário, em função das negociações de adesão em curso com base nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, incluir Chipre na lista dos países beneficiários e prever, a esse respeito, a inclusão de uma condição especial de aplicação no presente regulamento;

Considerando, no entanto, que as conclusões do Conselho Europeu prevêem que a assistência prevista no presente regulamento seja concedida aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998 relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parceria de adesão (1), prevê que aquelas parcerias estão reunidas num quadro único para os domínios prioritários e todos os recursos disponíveis para uma assistência de pré-adesão;

Considerando que a estratégia de pré-adesão prevê a criação de um instrumento estrutural de pré-adesão, a seguir denominado «ISPA», cujo objectivo principal consistirá em apoiar os países candidatos no seu processo de aproximação às normas comunitárias em matéria de infra-estruturas, fornecendo uma contribuição financeira para medidas nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transporte;

Considerando que a contribuição comunitária ao abrigo do ISPA, juntamente com a contribuição comunitária ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho de 18 de Dezembro 1989 relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96 (3), e a contribuição comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) nº [. . . relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão], será coordenada no quadro do Regulamento (CE) nº [. . . relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no contexto de uma estratégia de pré-adesão] e ficará sujeita às disposições de condicionalidade do Regulamento (CE) nº 622/98 relativo à instituição de parcerias de adesão;

Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre o financiamento de medidas relativas a infra-estruturas de transporte e o de medidas no domínio do ambiente;

Considerando que a assistência da Comunidade ao abrigo do ISPA deve facilitar a aplicação do acervo ambiental comunitário pelos países candidatos e contribuir para um desenvolvimento sustentável nesses países;

Considerando que a Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (4) descreve os princípios do desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes que, após a adesão, terá que cobrir igualmente as necessidades dos novos Estados-membros, devendo a avaliação das necessidades de infra-estruturas de transportes (TINA) em curso, lançada pelo Conselho e baseada nos referidos princípios, facilitar o processo de selecção de medidas elegíveis para a assistência durante o período de pré-adesão;

Considerando que devem ser adoptadas disposições para que a Comissão possa proceder a uma repartição indicativa, entre os países candidatos, dos recursos totais a Comunidade disponíveis ao abrigo do ISPA para autorização, a fim de facilitar a preparação das medidas;

Considerando que as taxas do apoio prestado pela Comunidade ao abrigo do ISPA devem ser moduladas, a fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos, promover a utilização de fontes de financiamento privadas e ter em conta a capacidade das medidas de gerarem substanciais receitas líquidas;

Considerando que, no que diz respeito à assistência da Comunidade Europeia, há que assegurar um máximo de transparência na concretização da assistência financeira, devendo ser efectuados controlos estritos quanto à utilização das dotações;

Considerando que, para uma boa gestão da assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA, é necessário prever métodos eficazes de apreciação, avaliação, acompanhamento e controlo das operações, especificando o princípio da avaliação, a natureza e as regras do acompanhamento e prevendo medidas a tomar em caso de irregularidade ou de incumprimento de uma das condições estabelecidas na aprovação da contribuição do ISPA;

Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, como referida na segunda frase do artigo 2º do Regulamento (CE) [nº . . ./98 do Conselho, relativo ao quadro jurídico para a introdução do euro];

Considerando que, para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida por um Comité de natureza consultiva;

Considerando que a execução das medidas previstas no presente regulamento pode contribuir para a realização dos objectivos da União e que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Definição e objectivo

1. É instituído um instrumento estrutural de pré-adesão, a seguir denominado «ISPA».

Em conformidade com as disposições do presente regulamento, o ISPA prestará assistência em matéria de coesão económica e social, nomeadamente no que se refere às políticas do ambiente e dos transportes, para contribuir para a preparação, com vista à adesão à União Europeia, dos seguintes países candidatos, a seguir denominados «países beneficiários»: Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia.

2. A contribuição comunitária concedida ao abrigo do ISPA contribuirá para a prossecução dos objectivos fixados na parceria para a adesão de cada país candidato e para a realização dos programas nacionais correspondentes de melhoramento do ambiente e das redes de infra-estrutura de transportes.

Artigo 2º

Medidas elegíveis

1. A assistência da Comunidade financiada ao abrigo do ISPA incidirá em projectos, fases de projecto técnica e financeiramente independentes, grupos de projectos ou projectos integrados, no domínio do ambiente ou dos transportes, a seguir conjuntamente denominados «medidas». Uma fase de projecto pode dizer igualmente respeito a estudos preparatórios, de viabilidade e técnicos, necessários à realização de um projecto.

2. A Comunidade apoiará ao abrigo do ISPA, à luz dos objectivos enunciados no artigo 1º:

a) medidas no domínio do ambiente, que permitam aos países beneficiários cumprir as disposições da legislação ambiental comunitária e os objectivos das parcerias para a adesão,

b) medidas no domínio das infra-estruturas de transporte, que promovam uma mobilidade sustentável, e, nomeadamente, as que constituam projectos de interesse comum, com base nos critérios da Decisão nº 1692/96/CE, e as que permitam aos países beneficiários cumprir os objectivos das parcerias para a adesão; estas medidas visam, nomeadamente, a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais entre si e com as redes transeuropeias, assim como o acesso a tais redes.

As medidas deverão ter dimensão suficientemente importante para que tenham impacte significativo no domínio da protecção do ambiente ou do melhoramento das redes de infra-estruturas de transportes. O custo total de cada medida não pode ser inferior a 5 milhões de euros.

3. Será garantido um equilíbrio adequado entre medidas nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes.

4. Pode também ser atribuída uma contribuição a:

a) estudos preparatórios relacionados com medidas elegíveis, incluindo os necessários à sua execução, e

b) medidas de assistência técnica, incluindo acções de informação e publicidade, designadamente:

i) medidas horizontais, tais como estudos comparativos destinados a avaliar o impacte da assistência comunitária;

ii) medidas e estudos que possam contribuir para a apreciação, o acompanhamento, a avaliação ou o controlo de projectos, bem como para reforçar e assegurar a coordenação e a coerência dos projectos com as parcerias para a adesão; e

iii) medidas e estudos destinados a assegurar a eficaz gestão e execução do projecto e a proceder aos ajustamentos que sejam necessários.

Artigo 3º

Recursos financeiros

A assistência comunitária ao abrigo do ISPA será concedida durante o período de 2000 a 2006.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 4º

Repartição indicativa

A Comissão procederá a uma repartição indicativa do apoio comunitário global ao abrigo do ISPA pelos países beneficiários, com base nos critérios de população, produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra e superfície. Essa repartição pode ser ajustada para atender à eficiência demonstrada nos anos anteriores por cada um dos países beneficiários na execução das medidas no âmbito do ISPA. Devem igualmente ser tidas em conta as deficiências dos países beneficiários nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes.

Artigo 5º

Compatibilidade com as políticas comunitárias

1. As medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do ISPA devem observar as disposições dos Acordos Europeus, incluindo as disposições de aplicação desses acordos em matéria de auxílios estatais, e contribuir para a realização das políticas comunitárias, nomeadamente as relativas à protecção e melhoramento do ambiente, aos transportes e às redes transeuropeias.

2. A Comissão garantirá a coordenação e a coerência entre as medidas a realizar no âmbito do presente regulamento e as medidas beneficiárias de contribuições provenientes do orçamento comunitário, de operações do Banco Europeu de Investimento (BEI), incluindo o seu mecanismo de pré-adesão, e dos demais instrumentos financeiros comunitários.

3. A Comissão procurará a coordenação e a coerência entre as medidas a realizar nos países beneficiários no âmbito do presente regulamento e as operações do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco Mundial e de outras instituições financeiras.

Artigo 6º

Formas e taxa de comparticipação

1. A assistência comunitária ao abrigo do ISPA será concedida sob uma das seguintes formas: assistência directa não-reembolsável, assistência reembolsável, bonificação de juros, garantia, participação em capital de risco ou outro tipo de financiamento.

A assistência reembolsada à autoridade de gestão ou a outra autoridade pública será reaplicada para os mesmos fins.

2. A taxa da assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA pode ascender a 85 % das despesas públicas ou similares, incluindo as despesas de organismos cujas actividades sejam realizadas num enquadramento administrativo ou jurídico que os torne equiparáveis a organismos públicos.

Salvo no caso de assistência reembolsável ou quando exista um interesse comunitário substancial, a taxa de assistência será reduzida para atender:

a) à disponibilidade de co-financiamento,

b) à capacidade da medida de gerar receitas, e

c) a uma aplicação adequada do princípio poluidor-pagador.

3. Por medidas geradoras de receitas, para efeitos do nº 2, alínea b) entendem-se:

a) as infra-estruturas cuja utilização implique encargos suportados pelos utilizadores,

b) os investimentos produtivos no sector do ambiente.

4. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico podem ser financiadas a 100 % do custo total, a título excepcional.

A totalidade das despesas efectuadas, por iniciativa da Comissão ou em nome da Comissão, ao abrigo do presente número não pode exceder 2 % da dotação total do ISPA.

Artigo 7º

Apreciação e aprovação das medidas

1. A Comissão adoptará decisões sobre as medidas a financiar ao abrigo do ISPA.

2. Os pedidos de concessão da assistência serão apresentados à Comissão pelos países beneficiários. No entanto, a Comissão pode conceder assistência por iniciativa própria, nos termos do nº 4 do artigo 2º

3. Os pedidos conterão:

a) as informações especificadas no artigo A do anexo I;

b) as informações relevantes para provar a conformidade das medidas com o presente regulamento e com os critérios constantes do anexo II, designadamente no que diz respeito às vantagens sócio-económicas que daí resultarão, a médio prazo, relativamente aos recursos mobilizados.

4. A partir da recepção de um pedido de concessão de apoio e antes da aprovação de uma medida, a Comissão deve proceder a uma apreciação aprofundada do mesmo, a fim de avaliar a sua conformidade com os critérios constantes do anexo II.

5. As decisões da Comissão relativas à aprovação das medidas determinarão o montante da assistência financeira, o plano de financiamento e as disposições e condições necessárias para a realização das medidas.

Artigo 8º

Autorizações e pagamentos

1. A Comissão executa as despesas ao abrigo do ISPA em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com base no protocolo financeiro a estabelecer entre a Comissão e o país beneficiário.

No entanto, as autorizações orçamentais anuais relativas à assistência concedida às medidas serão efectuadas de acordo com uma das seguintes modalidades:

a) As autorizações para as medidas referidas no nº 2 do artigo 2º com duração igual ou superior a dois anos, serão, de modo geral, sob reserva do disposto na alínea b), efectuadas por fracções anuais.

As autorizações relativas à primeira fracção anual ocorrerão no momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. As autorizações relativas às fracções anuais posteriores basear-se-ão no plano de financiamento, inicial ou previsto, da medida e serão efectuadas, em princípio, no início de cada exercício orçamental, e o mais tardar em 1 de Abril do ano em questão, em função das previsões de despesas para esse ano;

b) Para as medidas com duração inferior a dois anos ou cuja contribuição comunitária não exceda 20 milhões de euros, um primeiro montante até 80 % da contribuição concedida poderá ser autorizado no momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. A parte restante será autorizada em função do estado de execução da medida.

2. Salvo casos devidamente justificados, será anulada a assistência concedida para uma medida em relação à qual não tenham sido iniciados trabalhos substanciais dentro do período contratual especificado.

3. O pagamento da assistência financeira às medidas pode assumir a forma quer de adiantamentos quer de pagamentos intermédios ou de saldo, em função das despesas certificadas e efectivamente pagas.

A Comissão adoptará normas de execução dos pagamentos de acordo com o processo previsto no artigo 14º

4. O dispositivo dos pagamentos relativos às medidas será estabelecido em pormenor no protocolo financeiro com cada país beneficiário.

Artigo 9º

Gestão e controlo

1. A Comissão exigirá aos países beneficiários:

a) que instituam a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, de qualquer modo, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, sistemas de gestão e controlo que garantam:

i) Uma correcta aplicação da assistência concedida ao abrigo do presente regulamento, de acordo com os princípios de boa gestão financeira;

ii) A separação das funções de gestão e de controlo;

iii) Que as declarações de despesas apresentadas à Comissão são exactas e procedem de sistemas de contabilidade baseados em documentos comprovativos passíveis de verificação.

b) Verifiquem regularmente se as acções financiadas pela Comunidade foram correctamente executadas;

c) Previnam as irregularidades e encetem procedimentos administrativos e judiciais;

d) Recuperem quaisquer montantes perdidos na sequência de uma irregularidade ou negligência.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos países beneficiários, a Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcionários ou representantes devidamente autorizados, proceder no local a auditorias técnicas ou financeiras, incluindo controlos por amostragem e auditorias finais.

3. Os protocolos financeiros conterão disposições pormenorizadas de aplicação dos princípios estatuídos nos nºs 1 e 2, bem como disposições tendentes a assegurar a cooperação e coordenação da programação e metodologia do controlo entre a Comissão e o país beneficiário.

4. Os protocolos financeiros conterão igualmente disposições relativas à redução, suspensão ou anulação da assistência, no caso de a realização de uma medida não justificar, em parte ou no todo, o apoio atribuído.

Artigo 10º

Utilização do euro

1. Os montantes objecto dos pedidos de contribuição, incluindo os respectivos planos de financiamento, serão expressos em euros.

2. Os montantes das contribuições e os planos de financiamento aprovados pela Comissão serão expressos em euros.

3. As declarações de despesas apresentadas em apoio dos correspondentes pedidos de pagamento serão expressas em euros.

4. Os pagamentos da contribuição financeira, efectuados pela Comissão, serão feitos em euros à autoridade designada pelo país beneficiário para receber os pagamentos.

Artigo 11º

Acompanhamento e avaliação ex post

Compete aos países beneficiários e à Comissão garantir que a execução das medidas realizadas ao abrigo do presente regulamento é objecto de acompanhamento e de avaliação, de acordo com o disposto no anexo III.

Artigo 12º

Relatório anual

A Comissão apresentará um relatório anual sobre a assistência concedida pela Comunidade ao abrigo do ISPA ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. As informações a indicar no relatório anual são as enumeradas no anexo IV.

O Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre o relatório no mais curto prazo possível. A Comissão informará de que modo tomou em consideração o parecer do Parlamento Europeu.

A Comissão assegurará a informação dos Estados-membros e dos países beneficiários sobre as actividades do ISPA.

Artigo 13º

Informação e publicidade

1. Os países beneficiários responsáveis pela execução de uma acção que beneficie da contribuição financeira da Comunidade ao abrigo do ISPA devem tomar as medidas adequadas para que ela seja objecto da publicidade adequada, a fim de:

a) sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade na acção,

b) sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais quanto às possibilidades que a acção oferece.

Os países candidatos assegurarão, nomeadamente, a instalação de painéis distintamente visíveis, que devem ostentar um emblema comunitário, que indiquem que a acção é co-financiada pela Comunidade, bem como a devida participação de representantes das instituições comunitárias nas actividades públicas de maior importância que digam respeito ao apoio comunitário concedido ao abrigo do ISPA.

Os países beneficiários devem informar anualmente a Comissão das iniciativas adoptadas para efeitos da aplicação do presente número.

2. A Comissão adoptará normas de execução em matéria de informação e publicidade, de acordo com o processo previsto no artigo 14º

Comunicá-las-á ao Parlamento Europeu e publicá-las-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14º

Comité

Na aplicação do presente regulamento, a Comissão será assistida por um comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O Banco Europeu de Investimento designará um representante que não participa nas votações.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das decisões a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto dentro do prazo fixado pelo presidente de acordo com a urgência, se necessário procedendo a votação.

O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 15º

Disposições finais e transitórias

1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 235º do Tratado, reexaminará o presente regulamento até 31 de Dezembro de 2006.

2. Um país que se torne membro da União Europeia perde o direito a assistência ao abrigo do ISPA.

3. A parte restante da dotação que lhe tiver sido atribuída será repartida pelos restantes países beneficiários, nos termos do artigo 4º

Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.

(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.

(2) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

(3) JO L 103 de 26.4.1996, p. 5.

(4) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

ANEXO I

Conteúdo dos pedidos [alínea a), nº 3 do artigo 7º]

Os pedidos devem conter as seguintes informações:

1. Nome do organismo responsável pela execução, natureza da medida e sua descrição;

2. Custo e localização da medida, incluindo, se for caso disso, indicações sobre a interconexão e interoperabilidade de medidas situadas no mesmo eixo de transporte;

3. Calendário de execução dos trabalhos;

4. Análise custo/benefício, incluindo os efeitos directos e indirectos no emprego;

5. Avaliação do impacte ambiental, similar à avaliação prevista na Directiva 85/337/CEE do Conselho (1);

6. Informações sobre o lugar e o grau de prioridade da medida na estratégia nacional do ambiente, estabelecida no programa nacional de adopção do acervo comunitário;

7. Informações sobre a estratégia nacional de desenvolvimento dos transportes e o lugar e o grau de prioridade da medida nessa estratégia;

8. Informações sobre o cumprimento das regras de concorrência e da regulamentação em matéria de contratos públicos;

9. Plano de financiamento, incluindo, na medida do possível, indicações sobre a viabilidade económica da medida e o montante total de financiamento que o país beneficiário pretende obter do ISPA, do BEI, incluindo o seu mecanismo de pré-adesão, e de outras fontes comunitárias ou dos Estados-membros, do BERD e do Banco Mundial;

10. Compatibilidade da medida com as políticas comunitárias;

11. Informações sobre as disposições destinadas a assegurar uma eficaz utilização e manutenção das instalações.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

ANEXO II

Apreciação das medidas [alínea b), nº 3 e nº 4 do artigo 7º]

A. Na apreciação das medidas serão utilizados os seguintes critérios, com o objectivo de garantir a sua elevada qualidade:

1. Benefícios económicos e sociais, que devem ser proporcionais aos recursos mobilizados, incluindo o seu potencial para suscitar financiamentos privados; será feita uma avaliação baseada numa análise custo/benefício;

2. Disposições destinadas a assegurar uma gestão eficaz das medidas;

3. Prioridades estabelecidas para as zonas de intervenção pelas parcerias para a adesão;

4. Contribuição que as medidas podem dar para a realização da política comunitária de ambiente;

5. Contribuição das medidas para as redes transeuropeias e a política comum de transportes;

6. Realização de um equilíbrio adequado entre os domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes.

B. Se for caso disso, a Comissão pode convidar o BEI, o BERD ou o Banco Mundial a contribuir para a apreciação das medidas. A Comissão examinará os pedidos de contribuição, nomeadamente com o objectivo de verificar se os mecanismos administrativos e financeiros são de molde a assegurar a eficaz execução da medida.

C. A Comissão procederá à apreciação das medidas a fim de determinar o seu impacte esperado relativamente aos objectivos do presente regulamento, com base em indicadores quantitativos adequados. Os países beneficiários fornecerão todos os elementos necessários, referidos no anexo I, incluindo os resultados de estudos de viabilidade e apreciação, uma indicação das alternativas não seleccionadas e informações sobre a coordenação de medidas de interesse comum situados no mesmo eixo de transporte, de modo a que esta apreciação possa ser realizada o mais eficazmente possível.

ANEXO III

Acompanhamento e avaliação ex post (artigo 11º)

A. O acompanhamento será assegurado por meio de relatórios elaborados segundo procedimentos adoptados de comum acordo, de controlos por amostragem e dos comités instituídos para o efeito. O acompanhamento recorrerá a indicadores físicos e financeiros. Esses indicadores referir-se-ão ao carácter específico do projecto e aos seus objectivos. Os indicadores serão estruturados de forma a indicar o estado de adiantamento da medida relativamente ao plano e aos objectivos inicialmente estabelecidos, e os progressos da gestão e eventuais problemas conexos.

B. Os comités são constituídos por virtude de acordo entre o país beneficiário em causa e a Comissão. As autoridades ou organismos designados do país beneficiário, a Comissão e, se for necessário, o BEI estarão representados nesses comités. Quando forem competentes para a execução de um projecto ou quando um projecto lhes disser directamente respeito, as autoridades regionais e locais e as empresas privadas estarão igualmente representadas nesses comités.

C. Para cada medida, a autoridade ou o organismo responsável pela medida enviará à Comissão, nos três meses subsequentes ao termo de cada ano completo de execução, um relatório sobre os progressos realizados.

D. A autoridade ou organismo responsável pela medida apresentará à Comissão, nos seis meses subsequentes à conclusão da medida ou da fase de projecto, um relatório final. O relatório final indicará o seguinte:

1. Descrição dos trabalhos realizados e respectivos indicadores físicos, quantificação das despesas por categorias de trabalhos e medidas tomadas em relação a cláusulas específicas constantes da decisão de concessão da contribuição;

2. Informações relativas às acções de publicidade;

3. Certificação da conformidade dos trabalhos com a decisão de concessão da contribuição;

4. Uma primeira apreciação da possibilidade de atingir os resultados esperados, que conterá nomeadamente:

a) a data efectiva de execução da medida,

b) indicação do modo como a medida será gerida, após conclusão,

c) confirmação, se for caso disso, das previsões da análise financeira, em especial quanto aos custos operacionais e aos rendimentos esperados,

d) confirmação das previsões da análise sócio-económica, designadamente em matéria de custos e benefícios esperados,

e) indicação das disposições tomadas para assegurar a protecção do ambiente e respectivo custo.

E. Com base nas indicações do acompanhamento e tendo em conta as observações do comité de acompanhamento, a Comissão adaptará, eventualmente sob proposta dos países beneficiários, o volume e as condições de concessão das contribuições financeiras inicialmente aprovadas e o plano de financiamento previsto.

A Comissão adoptará as disposições adequadas para essas adaptações, diferenciando-as segundo a sua natureza e importância.

F. A avaliação ex post incidirá na utilização dos recursos, na eficácia da assistência e no seu impacte. A avaliação abrangerá os factores de êxito ou de insucesso da execução da medida, bem como nas realizações e nos resultados. Após a conclusão da medida, a Comissão e os países beneficiários avaliarão o modo como a mesma foi executada, inclusive do ponto de vista da eficácia da utilização dos recursos. A avaliação incidirá igualmente no impacte efectivo da sua execução, a fim de valiar se os objectivos iniciais terão sido atingidos. Determinará ainda o contributo prestado pela medida à realização da política comunitária em matéria de ambiente ou o seu contributo para as redes transeuropeias e a política comum de transportes, bem como o seu impacte ambiental.

G. A fim de aumentar a eficácia da contribuição comunitária concedida ao abrigo do ISPA, a Comissão assegurar-se-á de que, na administração do ISPA, será dada especial atenção à transparência da gestão.

H. As modalidades de execução relativas ao acompanhamento e à avaliação serão especificadas nas decisões da Comissão que aprovem as medidas.

ANEXO IV

Relatório anual da Comissão (artigo 12º)

O relatório anual incluirá informações sobre os seguintes pontos:

1. A contribuição financeira autorizada e paga pela Comunidade ao abrigo do ISPA, com uma repartição anual por país beneficiário e por categoria de projecto (ambiente e transportes);

2. Contributo prestado pelo apoio da Comunidade ao abrigo do ISPA ao esforço desenvolvido pelos países beneficiários para aplicar a política comunitária do ambiente e para reforçar as redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes; equilíbrio entre as medidas nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes;

3. Avaliação da compatibilidade das intervenções de apoio da Comunidade ao abrigo do ISPA com as políticas comunitárias, incluindo as de protecção do ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de contratos públicos;

4. Disposições tomadas para assegurar a coordenação e a coerência entre as medidas financiadas ao abrigo do ISPA e as medidas financiadas com base em dotações inscritas no orçamento da Comunidade, do BEI e dos restantes instrumentos financeiros comunitários;

5. Esforço de investimento desenvolvido pelos países beneficiários nos domínios da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transportes;

6. Estudos preparatórios e medidas de assistência técnica financiados;

7. Resultados da apreciação, acompanhamento e avaliação das medidas, incluindo eventuais adaptações das medidas efectuadas em função desses resultados;

8. Contribuição do BEI para a avaliação das medidas;

9. Resumo dos resultados dos controlos efectuados, irregularidades detectadas e procedimentos administrativos e judiciais em curso;

10. Informações sobre acções de publicidade.