P6_TA(2005)0322
Televisão sem fronteiras
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação dos artigos 4oe5oda Directiva 89/552/CEE
«Televisão sem Fronteiras», com a redacção que foi dada pela Directiva 97/36/CE, para o período de
2001/2002 (2004/2236(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordena-
ção de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aoexercício de actividades de radiodifusão televisiva (
1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (2) (a seguir, em conjunto, «a
Directiva»),
—Tendo em conta os resultados da consulta pública organizada pela Comissão sobre a aplicação dos
artigos 4oe5oda directiva,
—Tendo em conta a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras do Conselho da Europa, de
1989,
—Tendo em conta a resolução do Conselho da Europa sobre a diversidade cultural e o pluralismo dos
meios de comunicação social em tempos de globalização, adoptada pela 7aconferência ministerial
europeia sobre política em matéria de comunicação social, em Kiev (Ucrânia), em 10 e 11 de Mar-ço de 2005,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o futuro da política europeia de regulação audio-
visual (COM(2003)0784),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os princípios e orientações para a política audio-
visual da Comunidade na era digital (COM(1999)0657),
—Tendo em conta os artigos 151
oe1 5 7odo Tratado CE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia e o Protocolo sobre os sistemas públicos de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo aoTratado CE,
—Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a «Televisão sem fronteiras» (
3),
—Tendo em conta a sua resolução de 4 de Outubro de 2001 sobre o terceiro relatório da Comissão ao
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, relativo à aplicação da Directiva89/552/CEE «Televisão sem Fronteiras» (
4),
—Tendo em conta a sua resolução de 2 de Julho de 2002 sobre a Comunicação da Comissão sobre
certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (5),
—Tendo em conta a sua resolução de 12 de Fevereiro de 2004 sobre a proposta de decisão do Parla-
mento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembrode 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção deobras audiovisuais europeias (
6),
—Tendo em conta a sua resolução de 26 de Setembro de 2002 sobre um plano de acção da União
Europeia para a introdução eficaz da televisão digital na Europa (7),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0202/2005),
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.
(2) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
(3) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 453.
(4) JO C 87 E de 11.4.2002, p. 221.
(5) JO C 271 E de 12.11.2003, p. 176.
(6) JO C 97 E de 22.04.2004, p. 603.
(7) JO C 273 E de 14.11.2003, p.311.17.8.2006 PT C 193 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
A. Considerando que a Estratégia de Lisboa pretende reforçar a capacidade de inovação da indústria euro-
peia e tornar a UE na economia com base no conhecimento mais dinâmica do mundo,
B. Considerando que o sector audiovisual se caracteriza simultaneamente pela inovação tecnológica e pelo
seu impacto social, económico e cultural,
C. Considerando que a salvaguarda da especificidade dos bens culturais, nomeadamente o audiovisual, no
quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma prioridade para a União; lamentando que aComissão não tenha seguido esta linha ao propor a integração do sector audiovisual no campo deaplicação da proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno;
D. Considerando que a circulação das obras europeias e das obras de produtores independentes é essencial
para a promoção da diversidade cultural, da liberdade de expressão e do pluralismo,
E. Considerando que a directiva, nascida no contexto da construção do mercado único, deve ter mais em
conta as aspirações de um espaço comunitário de direito, a cidadania e uma união política,
F. Considerando igualmente que a directiva se tornou obsoleta face ao rápido desenvolvimento das novas
tecnologias, que rapidamente desembocará numa oferta ilimitada no âmbito da paisagem audiovisualeuropeia e a necessidade de adaptar as disposições da directiva à evolução tecnológica,
G. Considerando que, embora a sua aplicação seja da responsabilidade dos Estados-Membros e das suas
autoridades nacionais competentes, a Comissão desempenha um papel fundamental em termos de ava-liação e supervisão, ao qual importa associar o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, as auto-ridades nacionais de regulação e a opinião pública,
H. Considerando que a directiva, enquanto quadro flexível que permitiu a aplicação de uma regulamenta-
ção por parte dos Estados-Membros bem como a auto-regulação por parte da indústria audiovisual,desempenha um papel importante na medida em que veio instaurar um quadro mínimo,
I. Manifestando preocupação quanto ao facto de, em certos Estados-Membros, certas disposições da direc-
tiva (quotas, publicidade, etc.) não serem suficientemente aplicadas e respeitadas por falta de fiscalizaçãoapropriada,
J. Considerando que ao aumento e à diversificação da oferta de serviços deve corresponder a possibilidade
de todos terem acesso aos mesmos,
Aplicação dos artigos 4
oe5oda Directiva
1. Verifica que a Comunicação da Comissão acima referida sobre o futuro da política europeia de regu-
lação audiovisual sublinha a existência de resultados positivos e que os indicadores, com poucas excepções,denotam um aumento da programação de obras europeias; toma nota do facto de que as quotas de difusãode obras europeias e de produtores independentes foram globalmente respeitadas e salienta o facto de aComissão considerar que os objectivos da directiva foram alcançados; encoraja no entanto os Estados-Mem-bros a reforçarem os seus esforços em matéria de difusão de programas europeus e independentes;
2. Lamenta que, no período de referência analisado no 6
orelatório da Comissão sobre a aplicação dos
artigos 4oe5o, a proporção das produções independentes tenha sofrido uma redução de 3,48 pontos
percentuais em quatro anos (página 7 do relatório);
3. Assinala que a existência de diferenças importantes nos métodos de aplicação e de interpretação das
disposições da directiva não permitem reflectir fielmente a situação; recomenda à Comissão que elabore etransmita aos Estados-Membros uma grelha de análise uniformizada que permita obter resultados compará-veis; sublinha a urgência de analisar os resultados dos novos Estados-Membros; propõe que essa grelhauniformizada contenha igualmente os dados relativos aos serviços de ajuda a pessoas com deficiência;
4. Salienta que um indicador mais coerente para avaliar a observância do artigo 5
oconsistiria no estabe-
lecimento de uma quota de 10 % por valor (e não por horas qualificáveis), suprimindo as incongruênciasverificadas entre os Estados-Membros relativamente ao que se entende por horas qualificáveis;C 193 E/118 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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5. Lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham fornecido informações relevantes, nomeada-
mente no que diz respeito às cadeias de televisão por satélite e/ou cabo, frequentemente omitidas nosrelatórios nacionais; considera que a Comissão tem a responsabilidade de assegurar que os Estados-Membroscumprem as suas obrigações e que o seu papel não se deveria limitar a salientar que a obrigação de notifi-cação se aplica a todos os programas de televisão da competência de um Estado-Membro; convida a Comis-são e as autoridades nacionais competentes a imporem sanções claras em caso de inobservância reiteradadas disposições pertinentes ou da obrigação de comunicação de informações;
6. Lamenta que, em certos Estados-Membros, a aplicação de quotas seja calculada por radiodifusores e
não por cadeias, o que constitui uma violação dos princípios da directiva, sendo esta inobservância particu-larmente grave nos Estados-Membros onde existe uma forte concentração dos radiodifusores;
7. Solicita que a discricionariedade deixada aos Estados-Membros na aplicação do artigo 4
oseja, pelo
menos, compensada pela comunicação satisfatória de indicadores públicos, precisos e transparentes;
8. Considera que as diferenças de interpretação dos conceitos de «obra europeia» e «produtor indepen-
dente» existentes entre os Estados-Membros poderiam ser evitadas se a Comissão criasse, no âmbito darevisão da directiva, uma definição mais precisa das noções de «produtor independente», de «obra europeia»e de «canal temático»; considera, além do mais, que tal contribuiria para conferir maior segurança jurídica naaplicação da directiva;
9. Observa que as quotas de obras europeias são maioritariamente preenchidas por obras nacionais e
apoia iniciativas voluntárias de aumento das quotas de obras europeias não nacionais;
10. Salienta a importância do reforço do programa MEDIA, que foi criado e renovado com o objectivo, o
qual se deve manter, de apoiar os produtores independentes e as pequenas e médias empresas;
11. Sublinha a importância de reforçar este programa enquanto instrumento fundamental da política
audiovisual europeia para a formação profissional e o apoio à distribuição, difusão e circulação de obrascinematográficas; incentiva os Estados-Membros a abrirem os seus sistemas educativos ao conhecimento dopatrimónio cinematográfico europeu, das línguas, das culturas, dos gostos, das histórias e das experiências
dos povos da Europa;
12. Recorda a importância que reveste para a circulação de obras europeias o desenvolvimento de co-
-produções europeias e de estratégias de marketing comuns; assinala que, devido à inexistência de umaindústria europeia integrada e globalizada, o espaço audiovisual europeu é explorado de forma mais eficazpelos produtores norte-americanos do que pelos próprios europeus, que, não obstante, são os mais produ-
tivos em termos de documentários e obras de ficção; considera que o desequilíbrio da circulação de obras
audiovisuais pode prejudicar a diversidade cultural;
13. Considera que, para que a indústria audiovisual europeia possa competir com a norte-americana, os
esforços europeus se deveriam orientar sobretudo para a promoção;
14. Chama a atenção da Comissão para o facto de que, perante a ofensiva dos grupos de produção sobre
os mercados europeus, parece indispensável encorajar a ajuda à singularidade europeia dos conteúdos edesenvolvê-la, estabelecendo uma ligação com os meios de financiamento;
15. Recorda a importância que reveste o acesso do maior número possível de cidadãos europeus, no
maior número possível de línguas, a cadeias de televisão de dimensão pan-europeia como é o caso dascadeias ARTE e EURONEWS ou de outras iniciativas deste tipo; convida a Comissão e os Estados-Membrosa apoiarem a informação e a difusão à escala europeia, no que diz respeito às manifestações culturaiseuropeias, prevendo igualmente formatos acessíveis por parte de pessoas com deficiência (ou seja, comáudio-descrição, legendagem e linguagem gestual);
16. Sublinha que é prioritário estabelecer métodos de análise qualitativa no que diz respeito aos conteú-
dos culturais da produção audiovisual europeia e relembra a importância do programa-quadro IDT;17.8.2006 PT C 193 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
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Revisão da Directiva
17. Deseja sublinhar que o sector audiovisual contribui para inovação tecnológica, o crescimento econó-
mico e a criação de postos de trabalho; considera que é também um instrumento importante para o fun-cionamento do mercado único; considera que se reveste igualmente de uma importância crucial para ofuncionamento da democracia, desde que prevaleçam a diversidade dos contributos e das opiniões, o plura-lismo e a diversidade cultural; considera que, precisamente para preservar esses valores democráticos doscidadãos e a liberdade de expressão e de opinião, é necessário regulamentar a protecção do direito à inte-
gridade e à própria imagem;
18. Afirma que o modelo audiovisual europeu deve basear-se no equilíbrio entre um serviço público forte
e independente e pluralista e um sector comercial dinâmico, e igualmente pluralista, ambos, directa e indi-rectamente, criadores de empregos; considera que a continuidade deste modelo é indispensável à vitalidade eà qualidade do trabalho criativo e necessita de um enquadramento legislativo a fim de garantir o respeitopelos direitos dos cidadãos europeus;
19. Sublinha que o acesso público e universal a um conteúdo de elevada qualidade e diversificado se
torna ainda mais crucial neste contexto de mudanças tecnológicas e de concentração acentuada e numambiente cada vez mais competitivo e globalizado; considera que os serviços públicos de radiodifusão sãofundamentais para formar a opinião de uma forma democrática e fazer viver e conhecer a diversidadecultural, além de necessitarem de igualdade de oportunidades no acesso prioritário ao mercado, inclusivenos novos serviços de comunicação social;
20. Considera necessária a revisão da directiva a fim de fazer face às mudanças estruturais; considera que
uma tal revisão não deve pôr em causa os princípios fundamentais da directiva actual —livre circulação das
emissões europeias, livre acesso à cobertura televisiva de acontecimentos de grande dimensão, promoção dasobras europeias e das produções independentes recentes, protecção dos menores e da ordem pública, pro-tecção dos consumidores, direito de resposta —mas adaptá-los aos novos desafios sem perder de vista a
exigência de qualidade e a vitalidade económica do sector;
21. Preconiza o estabelecimento de uma cláusula de salvaguarda, a fim de estabelecer explicitamente o
respeito da competência dos Estados-Membros no domínio da cultura e da comunicação social;
22. Considera que a revisão da directiva deve salvaguardar o desenvolvimento das novas tecnologias e
dos novos serviços a fim de assegurar o crescimento da economia europeia de acordo com a Estratégia deLisboa;
23. Regista que a Comissão vem realizando, desde há alguns anos, uma consulta pública com vista à
elaboração de uma nova directiva que tenciona apresentar até ao final de 2005; tem conhecimento de que aPresidência britânica do Conselho irá organizar, em Liverpool, uma conferência sobre a revisão da directiva;solicita que o Parlamento Europeu seja plenamente associado a todo o procedimento;
24. Receia que, numa questão que reveste tanta importância, o debate e as consultas privilegiem as
considerações de ordem económica e as relações intergovernamentais; está consciente de que o mercado,por si só, não resolverá os problemas e que as instituições devem responder às preocupações dos cidadãos
europeus, no que diz respeito ao conteúdo cultural da televisão;
25. Convida a Comissão a assegurar que os produtores independentes estejam em posição de manter os
direitos sobre as suas produções e a assegurar mais facilmente a protecção dos seus direitos de propriedadeintelectual, de modo a reforçar a possibilidade de atrair o investimento privado;
26. Manifesta a sua preocupação quanto às pressões exercidas no sentido de reduzir a regulamentação do
sector e recorda que a directiva estabelece normas mínimas que não impediram uma degradação da quali-
dade dos programas;
27. Assinala o papel da publicidade no financiamento de algumas televisões generalistas e o seu impacto
nas grelhas de programação; salienta, no entanto, que a aplicação das disposições relativas ao controlo daduração da publicidade continua a apresentar, em alguns países, tão graves deficiências que se tornou difícilmanter uma distinção rigorosa entre publicidade e o conteúdo editorial, o que acabou por ferir a integridadecultural das obras;C 193 E/120 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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28. Insiste na necessidade de identificar claramente o conteúdo da regulamentação da publicidade,
nomeadamente a relativa ao álcool, cujo impacto é particularmente nefasto junto das crianças e das pessoasvulneráveis; recorda que a protecção dos menores deve permanecer um objectivo prioritário da políticaaudiovisual e um princípio fundamental que é desejável alargar a todos os serviços audiovisuais disponibili-zados ao público;
29. Insiste, portanto, na manutenção das regras que limitam as possibilidades de interrupções publicitá-
rias para as obras audiovisuais;
30. Sublinha que a revisão da directiva deve permitir estabelecer obrigações jurídicas e uma vontade
política firme no sentido de garantir uma separação rigorosa entre conteúdo editorial e artístico, por umlado, e promoção comercial, por outro;
31. Solicita que a nova directiva imponha aos Estados-Membros e aos seus organismos competentes
mecanismos mais eficazes para garantir o respeito e a fiscalização da legislação, bem como a aplicação dassanções previstas, nomeadamente em matéria de quotas e de publicidade;
32. Verifica que, embora a digitalização e a interactividade constituam oportunidades para a indústria e
os consumidores, mais escolha não significa necessariamente maior qualidade, nem maior proporção deobras europeias; assinala o risco de desenvolvimento de um audiovisual a duas velocidades;
33. Observa que surgiram novas formas de televisão como, por exemplo, a televisão via redes ADSL, a
televisão por Internet e a televisão nos telefones móveis; considera que, para evitar qualquer distorção daconcorrência entre as diferentes formas de televisão actualmente disponíveis, a aplicação da directiva a estasnovas formas de televisão deveria ser clarificada por ocasião da sua revisão;
34. Salienta que o alargamento do âmbito de aplicação da directiva não deve impedir o reforço do
modelo europeu, assente nos princípios da livre circulação, da qualidade, do serviço público, do interesse
geral e do respeito dos valores europeus;
35. Salienta a necessidade de uma legislação europeia independente, tanto quanto possível, da tecnologia
audiovisual; solicita que essa legislação torne claro que os serviços públicos têm o direito de utilizar qual-quer nova tecnologia e quaisquer novas formas dos meios de comunicação como, por exemplo, a Internet eos serviços WAP, sem que tal constitua uma violação das regras do mercado interno;
36. Congratula-se, à luz dos desenvolvimentos tecnológicos (como a convergência crescente e a digitali-
zação), com o anúncio, feito pela Comissão na sua proposta de revisão da directiva, de propor um alarga-mento do âmbito de aplicação da mesma a todos os serviços com base no princípio do escalonamento daregulamentação;
37. Considera que, em caso de alargamento do seu âmbito de aplicação aos novos serviços, a Directiva
deve prever que esses próprios serviços respeitem os princípios de promoção das obras europeias e dasproduções europeias independentes; está ciente de que os mecanismos previstos pelos artigos 4
oe5opara
os serviços tradicionais não se adaptam aos novos serviços, e convida a Comissão a prever obrigações deinvestimento (produção ou compra), de oferta de conteúdos europeus e de acesso a essa oferta;
38. Considera que convém, para assegurar a diversidade cultural, prever medidas de promoção das obras
europeias para os novos serviços, tais como o vídeo a pedido;
39. Sublinha a necessidade premente, tendo em conta a tecnologia digital, de alterar a fundo a aborda-
gem seguida até à data na legislação comunitária, que assenta numa distinção entre conteúdo e «infra-estru-tura»;
40. Sublinha a necessidade de, por um lado, reforçar a fiscalização das cadeias não comunitárias sob a
jurisdição de um Estado-Membro por força do artigo 2
oda directiva, que difundam programas que incitem
ao ódio racial e religioso e, por outro, melhorar a coordenação entre Estados-Membros neste domínio;17.8.2006 PT C 193 E/121 Jornal Oficial da União Europeia
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41. Solicita que uma atenção particular seja dada ao acesso aos programas por parte de pessoas porta-
doras de deficiências auditivas e visuais; propõe que, anualmente, os Estados-Membros apresentem dados àComissão sobre a percentagem total dos programas produzidos com serviços de apoio a pessoas comdeficiência (ou seja, legendagem, áudio-descrição e linguagem gestual) nos seus canais públicos e privadose desenvolvam planos de acção nacionais para aumentar a disponibilidade de tais serviços e facilitarem oacesso aos mesmos através do equipamento televisivo;
42. Solicita ao Conselho e à Comissão, no quadro da sociedade da informação, que desenvolvam e
implementem programas de literacia para os meios de comunicação com vista a promover uma cidadaniaactiva e consciente na Europa;
43. Sublinha a importância do grupo de trabalho que reúne os reguladores nacionais e solicita que o
Parlamento seja associado ao mesmo na qualidade de observador;
44. Propõe a organização de um Ano Europeu do Audiovisual e dos Meios de Comunicação Social, que
associe as instituições, os partidos políticos, a sociedade civil e o sector audiovisual, tendo em vista aelaboração de um «Pacto Europeu para a Inovação» que assegure o equilíbrio entre competitividade, inova-ção, qualidade, cultura e pluralidade;
Pluralismo e concentração
45. Manifesta a sua preocupação com a tendência para a concentração —horizontal e vertical —dos
meios de comunicação social em certos Estados-Membros, o que constitui uma ameaça para a democracia eum risco para a diversidade cultural e que poderá acentuar as tendências para a excessiva comercialização doaudiovisual, bem como para a hegemonia de determinadas produções nacionais em relação às produções depaíses com um espaço linguístico menos desenvolvido e menor produção;
46. Salienta que, no interesse da garantia do pluralismo de opiniões e da variedade dos serviços de
radiodifusão, se deveria especialmente procurar assegurar, aquando da elaboração de normas sobre a passa-gem para o digital na Comunidade ou a nível nacional, que a maioria dos serviços de transmissão digitalrecentemente abertos não passem a ser propriedade ou a estar sob a influência determinante de grandesgrupos de comunicação multinacionais, dispondo de elevado capital —em especial, os que tenham interes-
ses fora da UE;
47. Sublinha que a concorrência e o direito da concorrência não são suficientes para garantir o plura-
lismo dos meios de comunicação; considera que este se baseia no respeito e na promoção da diversidade deopiniões em todos os meios de comunicação social, no reconhecimento da independência editorial, tanto nosector público como no sector privado, e na autoridade e independência das autoridades de regulação;
48. Manifesta preocupação com as tendências de concentração publicitária em alguns Estados-Membros;
49. Sublinha que a fragmentação dos mercados audiovisuais europeus em mercados nacionais não limita
os riscos de concentração dos meios de comunicação social a nível europeu e que a violação da liberdade deexpressão e do respeito do pluralismo e da diversidade resultante de uma concentração dos meios de comu-nicação social num Estado-Membro, constitui igualmente um factor de risco para a ordem institucional edemocrática comunitária;
50. Solicita aos Estados-Membros, antigos e novos, que registam um rápido desenvolvimento do sector,
que analisem e reforcem, se necessário, as leis e medidas nacionais que visam restringir a concentração dosmeios de comunicação social e que respeitem a independência das autoridades de regulação; considera que opapel da Comissão em matéria de supervisão, de intercâmbio de informações e de comparação das legisla-ções deve ser reforçado; recorda-lhe o seu pedido no sentido da elaboração de um Livro Verde sobre o graude concentração dos meios de comunicação social na Europa, que permitiria o lançamento de um debatealargado nesta matéria, e o seu desejo de que na revisão da directiva seja incluído um acordo quanto àquestão da diversificação ao nível da propriedade e controlo dos meios de comunicação social;
51. Salienta que sendo a diversidade cultural, a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de
comunicação social as componentes mais importantes do modelo audiovisual europeu, estes três valoresconstituem as condições essenciais do intercâmbio cultural e da democracia; considera, portanto, que adirectiva revista deveria incluir disposições para garantir e proteger a liberdade de expressão e o pluralismodos meios de comunicação social;
*
**
52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C 193 E/122 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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