COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.12.2018 COM(2018) 821 final 2018/0416(NLE) Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O artigo 397.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho («Diretiva IVA») determina que «o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da presente Diretiva». Nessa base, o Regulamento (UE) n.º 282/2011 do Conselho («Regulamento de Execução do IVA») prevê regras vinculativas para a aplicação de certas disposições da Diretiva IVA. Mais especificamente, a secção 2 do capítulo XI deste regulamento estabelece disposições pormenorizadas para a aplicação dos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos, conforme definido nos artigos 358.º a 369.º-K da Diretiva IVA (o denominado «minibalcão único»). O minibalcão único permite aos prestadores desses serviços utilizar um portal Web no Estado-Membro em que são identificados para cumprir as obrigações de liquidação e pagamento do IVA devido noutros Estados-Membros. Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2017/2455 («Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico»), que altera a Diretiva IVA e que, nomeadamente: –Alarga o âmbito do minibalcão único a todos os tipos de serviços, bem como às vendas à distância intracomunitárias de bens e às vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, transformando o minibalcão único num balcão único; –Introduz disposições especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que facilitem determinadas entregas efetuadas por outros sujeitos passivos mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou meios semelhantes. O objetivo da presente proposta é estabelecer as regras de execução pormenorizadas necessárias para apoiar estas alterações da Diretiva IVA, que são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. Este objetivo é alcançado através de uma alteração do Regulamento de Execução do IVA. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta estabelece as disposições pormenorizadas necessárias para a aplicação da Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico, que faz parte do Plano de Ação sobre o IVA. •Coerência com outras políticas da União Para além do Plano de Ação sobre o IVA, a Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico foi identificada como uma iniciativa fundamental no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital, bem como da Estratégia do Mercado Único e do Plano de Ação para a Administração Pública em Linha. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base o artigo 397.º da Diretiva IVA. Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da Diretiva IVA. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta altera as disposições pormenorizadas necessárias para o bom funcionamento do minibalcão único previsto no Regulamento de Execução do IVA, na sequência do alargamento do seu âmbito de aplicação. O funcionamento do balcão único assenta num sistema informático à escala da UE que permite a troca eletrónica de informações sobre o registo do IVA e sobre as declarações de IVA entre os Estados-Membros, que deve basear-se em disposições legais pormenorizadas e harmonizadas. Além disso, aplica as disposições incluídas na Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico no que se refere aos sujeitos passivos que facilitem a entrega de bens ou a prestação de serviços, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou meios semelhantes. Estas disposições têm de ser aplicadas de forma harmonizada por todos os Estados-Membros, a fim de não criar lacunas suscetíveis de gerar perdas de receitas. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

•Proporcionalidade A presente proposta é necessária para adaptar o Regulamento de Execução do IVA a fim de ter em conta as disposições da Diretiva IVA, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, ou seja, não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos da Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico. •Escolha do instrumento A proposta altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão que resultou na adoção da Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico incluía uma avaliação do minibalcão único, que, entre outros aspetos, identificou uma série de lacunas, como a complexidade que os sujeitos passivos têm de enfrentar para efetuarem correções às declarações de IVA. Estas lacunas foram tidas em conta na Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico, mas exigem disposições de execução pormenorizadas a estabelecer no Regulamento de Execução do IVA. •Consultas das partes interessadas A Comissão realizou várias rondas de consultas com as autoridades dos Estados-Membros, tanto da administração fiscal como da administração aduaneira, no âmbito do Grupo sobre o Futuro do IVA. Reuniu-se igualmente com as empresas envolvidas, tanto no âmbito do Grupo de Peritos sobre o IVA como em reuniões específicas com interfaces eletrónicas e operadores postais. Por último, realizou-se em Malta, em março de 2018, um seminário específico Fiscalis 2020, em que os representantes das autoridades fiscais e aduaneiras e dos setores de atividade em causa debateram em conjunto as questões decorrentes da aplicação da Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não foi necessário recorrer a peritos externos. •Avaliação de impacto As medidas em causa são de natureza puramente técnica e destinam-se apenas a determinar a aplicação das disposições adotadas pelo Conselho. Consequentemente, não foi necessário realizar qualquer avaliação de impacto. •Adequação da regulamentação e simplificação A presente proposta aplica a Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico, que alarga o âmbito de aplicação do minibalcão único a todas as prestações transfronteiras de serviços de empresas para consumidores, bem como às vendas à distância de bens (tanto intra-UE como a partir de países terceiros ou territórios terceiros para a UE). O balcão único constitui uma simplificação importante para os fornecedores em causa, na medida em que permite declarar e pagar o IVA num único Estado-Membro em relação a todos os fornecimentos efetuados a adquirentes de outros Estados-Membros. Este aspeto é particularmente relevante no que diz respeito às PME, para as quais o custo do cumprimento das obrigações de IVA é relativamente mais importante do que para as grandes empresas. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A execução será acompanhada pelo Comité Permanente de Cooperação Administrativa (SCAC), apoiado pelo seu subcomité informático, o Comité Permanente da Tecnologia da Informação (SCIT).

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 1. Intervenção indireta do fornecedor na expedição ou no transporte O artigo 14.º, n.º 4, da Diretiva IVA, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico, define «vendas à distância intracomunitárias de bens» e «vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros». Estas definições abrangem igualmente as entregas de bens em que o fornecedor intervém indiretamente na sua expedição ou no seu transporte para o adquirente. Para garantir a aplicação correta e uniforme destas definições, é necessário definir o significado de «indiretamente». Até à data, este conceito foi apenas clarificado em orientações do Comité do IVA. A proposta inscreve o texto dessas orientações no Regulamento de Execução do IVA a fim de reforçar a segurança jurídica, tanto para os operadores económicos como para as administrações fiscais (artigo 1.º, ponto 1, alínea b), que adita um novo artigo 5.º-A ao regulamento). 2. Disposições relativas às interfaces eletrónicas Os artigos 14.º-A e 242.º-A da Diretiva IVA, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico, introduzem disposições específicas para as interfaces eletrónicas como, por exemplo, um mercado, uma plataforma ou um portal que facilite determinadas entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas por outros sujeitos passivos. Nas declarações incluídas na ata do Conselho aquando da adoção da Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico, o Conselho convidou a Comissão a propor as regras de execução necessárias para a aplicação destas disposições, tendo em conta os seguintes elementos: –Definição da situação em que se considera que um sujeito passivo facilita as vendas de bens ou serviços mediante a utilização de uma interface eletrónica (proposta no artigo 1.º, ponto 1, alínea b), que adita um novo artigo 5.º-B ao regulamento e no ponto 4, que adita um novo artigo 54.º-B ao regulamento); –Disposições específicas sobre as condições de determinação do momento em que o pagamento é aceite a fim de estabelecer em que período de tributação devem ser declaradas as entregas efetuadas por sujeitos passivos que facilitem entregas de bens na Comunidade mediante a utilização de uma interface eletrónica ou por qualquer sujeito passivo que utilize o regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros (especificado no artigo 1.º, ponto 3, que adita um novo capítulo V-A e o artigo 41.º-A ao regulamento, e no ponto 5, que adita um novo artigo 61.º-B ao regulamento); –O tipo de informações a conservar nos registos dos sujeitos passivos que facilitem a entrega de bens e a prestação de serviços na Comunidade mediante a utilização de uma interface eletrónica. Deve ter-se em conta a que informações podem aceder esses sujeitos passivos, quais as informações pertinentes para as administrações fiscais e quais as informações proporcionais ao objetivo da disposição, bem como a necessidade de respeitar o Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (ver artigo 1.º, ponto 4, que adita uma nova secção 1-A e o artigo 54.º-C ao Regulamento). Na sequência das discussões com as autoridades e as empresas dos Estados-Membros, o artigo 1.º, ponto 1, alínea b) insere um novo artigo 5.º-C no Regulamento de Execução do IVA, especificando que: –Quando se considerar que uma interface eletrónica recebeu e entregou bens, a mesma não é considerada devedora de qualquer montante de IVA superior ao IVA que declarou e pagou sobre as vendas efetuadas mediante a utilização da interface eletrónica. Esta disposição é necessária a fim de permitir que os Estados-Membros libertem as interfaces eletrónicas de pagamentos de IVA adicionais quando a interface eletrónica depender de informações facultadas pelo fornecedor que vende os bens mediante a utilização da interface e puder provar que agiu de boa-fé; –Presume-se que qualquer fornecedor que venda bens através da interface é um sujeito passivo e o seu adquirente é uma pessoa que não é sujeito passivo. Esta presunção dispensa a interface do ónus de ter de provar o estatuto do vendedor e do adquirente. 3. Disposições relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do balcão único (artigo 1.º, ponto 5, que substitui a secção 2 do capítulo XI do Regulamento de Execução do IVA) A maior parte destas disposições atualiza a secção 2 do capítulo XI do Regulamento de Execução do IVA, estabelecendo as disposições de execução necessárias para o bom funcionamento do minibalcão único, na sequência do alargamento do seu âmbito de aplicação. Além disso, em resultado da consulta das partes interessadas, são propostas algumas alterações que vão além do mero alinhamento destas disposições com o alargamento do âmbito de aplicação do minibalcão único. Estas alterações dizem respeito às seguintes questões: a)O artigo 369.º-Q da Diretiva IVA, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico, prevê que o Estado-Membro de identificação deve atribuir um número de identificação a um intermediário que aja em nome e por conta de um sujeito passivo que utilize o balcão único para as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. É aditado ao artigo 57.º-E do Regulamento de Execução do IVA um segundo parágrafo que clarifica que este número de identificação é uma autorização que lhe permite agir como intermediário e que não pode ser utilizado pelo intermediário para declarar o IVA sobre as operações tributáveis. b)O artigo 57.º-G do Regulamento de Execução do IVA prevê que, se um sujeito passivo deixar voluntariamente de utilizar o minibalcão único, independentemente de continuar a entregar bens ou prestar serviços que possam ser elegíveis para a sua utilização, o sujeito passivo fica excluído do minibalcão único em qualquer Estado-Membro durante dois trimestres civis. Esta disposição é suprimida, uma vez que os Estados-Membros não a consideram útil e porque pode criar cargas adicionais para os sujeitos passivos em causa. c)A Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico permite efetuar correções às declarações anteriores de IVA apresentadas através do balcão único, no prazo de três anos, numa declaração posterior, em vez de ter de reapresentar a declaração relativa ao período de tributação a que se referem as correções, como é o caso no âmbito do minibalcão único. No entanto, a Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico não especifica de que forma as correções às declarações relativas aos períodos de tributação anteriores a 1 de janeiro de 2021 têm de ser efetuadas a partir de 2021. A fim de limitar o impacto informático da passagem de um sistema para outro, é preferível manter em vigor o atual sistema de correção das declarações de IVA do minibalcão único relativas aos períodos compreendidos entre o quarto trimestre de 2017 e o quarto trimestre de 2020. A proposta altera o artigo 61.º do Regulamento de Execução do IVA em conformidade. d)No âmbito do balcão único, as correções às declarações de IVA anteriores terão de ser apresentadas numa declaração subsequente. Uma vez apresentada a declaração final de IVA, deixará de ser possível para um sujeito passivo excluído do balcão único nos termos do artigo 61.º-A do Regulamento de Execução do IVA apresentar declarações de IVA posteriores. Consequentemente, a proposta prevê que quaisquer correções à declaração final e às declarações anteriores que ocorram após a apresentação da declaração final sejam efetuadas diretamente junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de consumo em causa. e)Os registos a conservar por um sujeito passivo que utilize o minibalcão único incluem atualmente o nome do adquirente, se este for do conhecimento do sujeito passivo. Dado que só devem ser conservadas se estiverem disponíveis, que não são necessárias para determinar o Estado-Membro em que a prestação é tributável e que podem suscitar questões relacionadas com a proteção de dados, estas informações já não estão incluídas nos registos a conservar pelos sujeitos passivos que utilizem o balcão único a que se refere o artigo 63.º-C do Regulamento de Execução do IVA. Para facilitar o controlo dessas operações, são incluídas no artigo 63.º-C informações complementares sobre a reintrodução de mercadorias e os números das remessas ou das operações. 4. Outras disposições

O artigo 14.º é suprimido na sequência da supressão do artigo 34.º da Diretiva IVA pela Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico (artigo 1.º, ponto 2). O artigo 2.º prevê que as medidas sejam aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021, a data de aplicação das disposições pertinentes da Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico, que a presente proposta executa. Além disso, estabelece a possibilidade de os sujeitos passivos se registarem no balcão único a partir de 1 de outubro de 2020, a fim de o poderem utilizar a partir de 1 de janeiro de 2021. 2018/0416 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente o artigo 397.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)A Diretiva 2006/112/CE do Conselho foi alterada pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho que, nomeadamente, alargou o âmbito de aplicação dos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos a todos os tipos de serviços, bem como às vendas à distância intracomunitárias de bens e às vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. A Diretiva (UE) 2017/2455 introduziu também certas disposições especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que facilitem a entrega de bens ou a prestação de serviços efetuadas por outros sujeitos passivos mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou meios semelhantes. (2)As disposições pormenorizadas para a aplicação desses regimes especiais estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho devem ser atualizadas na sequência do alargamento do seu âmbito de aplicação. (3)As definições de «vendas à distância intracomunitárias de bens» e de «vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros» constantes da Diretiva 2006/112/CE abrangem igualmente as entregas de bens em que o fornecedor intervém indiretamente na sua expedição ou no seu transporte para o adquirente. Por conseguinte, a fim de garantir a aplicação correta e uniforme dessas definições em todos os Estados-Membros e reforçar a segurança jurídica tanto para os operadores económicos como para as administrações fiscais, é necessário clarificar e definir o significado do termo «indiretamente» neste contexto. (4)De igual modo, a fim de assegurar a aplicação uniforme, em todos os Estados-Membros, das disposições relativas aos sujeitos passivos que facilitem a entrega de bens e a prestação de serviços na Comunidade, bem como melhorar a segurança jurídica dos sujeitos passivos abrangidos pelas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e das administrações fiscais que garantam a sua aplicação, é necessário definir mais rigorosamente o significado do termo «facilitar» e clarificar em que casos não se considera que um sujeito passivo facilita a entrega de bens ou a prestação de serviços mediante a utilização de uma interface eletrónica. (5)A fim de garantir a aplicação uniforme das regras do IVA, é necessário definir claramente o momento em que o pagamento pelo adquirente pode ser considerado aceite, de modo a determinar em que período de tributação as entregas efetuadas por sujeitos passivos que facilitem a entrega de bens na Comunidade mediante a utilização de uma interface eletrónica ou por qualquer sujeito passivo que utilize o regime especial de vendas à distância de bens provenientes de territórios terceiros ou de países terceiros. (6)É necessário determinar que tipo de informações devem ser conservadas nos registos dos sujeitos passivos que facilitem a entrega de bens e a prestação de serviços na Comunidade mediante a utilização de uma interface eletrónica. Nesse sentido, é conveniente ter em conta a natureza das informações à disposição desses sujeitos passivos, a sua pertinência para as administrações fiscais e a exigência de que essa contabilidade e conservação de registos sejam proporcionadas, a fim de respeitar os direitos e obrigações estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. (7)Considera-se que um sujeito passivo que facilite certas entregas de bens na Comunidade mediante a utilização de uma interface eletrónica recebeu e forneceu ele próprio os bens, sendo considerado devedor do IVA sobre essas entregas. É importante ter em conta que esse sujeito passivo pode depender da exatidão das informações fornecidas pelos fornecedores que vendem bens através dessa interface eletrónica para declarar e pagar corretamente o montante do IVA devido. É, por conseguinte, razoável prever que esse sujeito passivo não seja considerado devedor de qualquer montante de IVA superior ao IVA que declarou e pagou por estas prestações quando as informações recebidas são erradas, sempre que possa demonstrar que não tinha nem podia razoavelmente ter conhecimento do facto. Tal deverá permitir aos Estados-Membros dispensar esses sujeitos passivos de qualquer responsabilidade de IVA adicional quando ajam de boa-fé. (8)A fim de reduzir a carga administrativa dos sujeitos passivos que facilitem determinadas entregas de bens na Comunidade mediante a utilização de uma interface eletrónica, é conveniente dispensá-los do ónus de terem de provar o estatuto do vendedor e do adquirente. Por conseguinte, devem ser introduzidas algumas presunções ilidíveis, nos termos das quais os fornecedores que vendam bens através dessa interface eletrónica são considerados sujeitos passivos e os adquirentes desses bens pessoas não sujeitos passivos. (9)Para evitar eventuais dúvidas, é necessário especificar que o número de identificação atribuído a um intermediário que age em nome e por conta de um sujeito passivo que utilize o regime de importação é uma autorização que lhe permite agir como intermediário e que não pode ser utilizado pelo intermediário para declarar o IVA sobre as operações tributáveis que ele próprio efetue.

(10)A disposição que exclui um sujeito passivo que tenha cessado voluntariamente de utilizar um regime especial da possibilidade reintegrar esse regime especial durante um período de dois trimestres civis não é considerada útil pelos Estados-Membros e pode criar uma carga adicional para o sujeito passivo em causa. Essa disposição deve, por conseguinte, ser suprimida. (11)A fim de limitar o impacto informático da alteração na forma como têm de ser efetuadas as correções das declarações de IVA anteriores no âmbito de um regime especial, é preferível prever que as correções a uma declaração de IVA relativa a um período de tributação anterior à data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar medidas nacionais para dar cumprimento aos artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 sejam efetuadas através de alterações a essa declaração. Além disso, uma vez que as correções às declarações de IVA anteriores terão de ser apresentadas numa declaração posterior no que se refere aos períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2021, os sujeitos passivos excluídos de um regime especial deixarão de poder efetuar correções numa declaração posterior. Consequentemente, é necessário prever que tais correções sejam efetuadas diretamente junto das autoridades fiscais dos Estados-Membros de consumo em causa. (12)Uma vez que o nome do adquirente só deve ser conservado nos registos de um sujeito passivo que utilize um regime especial se este sujeito passivo tiver acesso a essa informação, não é necessário determinar o Estado-Membro em que a entrega de bens ou prestação de serviços está sujeita a IVA e pode suscitar questões relacionadas com a proteção de dados, já não é necessário incluir o nome do adquirente nos registos a conservar pelos sujeitos passivos que utilizem um regime especial. No entanto, para facilitar o controlo das entregas de bens abrangidas por um regime especial, é necessário incluir informações sobre a reintrodução de bens e os números das remessas ou das operações entre as informações a conservar pelos sujeitos passivos. (13)O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 é alterado do seguinte modo: 1)O capítulo IV passa a ter a seguinte redação: a)O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redação: «OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS (TÍTULO IV DA DIRETIVA 2006/112/CE) SECÇÃO 1 Entregas de bens (artigos 14.º a 19.º da Diretiva 2006/112/CE)»; b)São inseridos os seguintes artigos 5.º-A, 5.º-B e 5.º-C: «Artigo 5.º-A Para efeitos da aplicação do artigo 14.º, n.º 4, da Diretiva 2006/112/CE, considera-se que os bens foram expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta, inclusive se o fornecedor intervier indiretamente no transporte ou na expedição dos bens, nos seguintes casos: a)Se a expedição ou o transporte dos bens for subcontratada pelo fornecedor a um terceiro que entrega os bens ao adquirente; b)Se a expedição ou o transporte dos bens for efetuada por um terceiro, mas o fornecedor assumir a responsabilidade total ou parcial pela entrega dos bens ao adquirente; c)Se o fornecedor faturar e cobrar as despesas de transporte ao adquirente, transferindo-as depois para um terceiro que organiza a expedição ou o transporte dos bens;

d)Se o fornecedor promover, por qualquer meio, os serviços de entrega de um terceiro ao adquirente, puser o adquirente e o terceiro em contacto ou fornecer ao terceiro as informações necessárias para a entrega dos bens ao consumidor. No entanto, os bens não são considerados expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta se o adquirente transportar ele próprio os bens ou se o adquirente organizar a entrega dos bens com um terceiro e o fornecedor não intervier de forma direta ou indireta para efetuar ou ajudar a organizar a expedição ou o transporte desses bens. Artigo 5.º-B Para efeitos da aplicação do artigo 14.º-A da Diretiva 2006/112/CE, entende-se por «facilitar» a utilização de uma interface eletrónica que permite a um adquirente e a um fornecedor, que vende bens mediante a utilização da interface eletrónica, estabelecerem contactos que resultem numa entrega de bens a esse adquirente mediante a utilização da referida interface eletrónica. No entanto, um sujeito passivo não facilita a entrega de bens se estiverem preenchidas as seguintes condições: a)Não fixar, direta ou indiretamente, as condições gerais em que é efetuada a entrega dos bens; b)Não participar, direta ou indiretamente, na cobrança ao adquirente do pagamento efetuado; c)Não participar, direta ou indiretamente, na encomenda ou entrega dos bens. Além disso, o artigo 14.º-A da Diretiva 2006/112/CE não é aplicável aos sujeitos passivos que prestem apenas algum dos seguintes serviços: a)O processamento dos pagamentos relacionados com a entrega de bens; b)A promoção ou a publicidade dos bens; c)O reencaminhamento ou a transferência de adquirentes para outras interfaces eletrónicas onde os bens são colocados à venda, sem qualquer intervenção adicional na entrega. Artigo 5.º-C 1. Para efeitos da aplicação do artigo 14.º-A da Diretiva 2006/112/CE, um sujeito passivo que seja considerado como tendo recebido e entregue ele próprio os bens não é considerado devedor do IVA superior ao IVA que declarou e pagou por essas entregas, se estiverem preenchidas as seguintes condições: a)O sujeito passivo depender de informações prestadas pelos fornecedores que vendem bens mediante a utilização de uma interface eletrónica ou por outros terceiros para declarar e pagar corretamente o IVA sobre esses bens; b)As informações recebidas pelo sujeito passivo estarem erradas; c)O sujeito passivo poder demonstrar que não sabia nem podia razoavelmente saber que estas informações eram incorretas. 2. Para efeitos da aplicação do artigo 14.º-A da Diretiva 2006/112/CE, presume-se: a)Que a pessoa que vende os bens mediante a utilização de uma interface eletrónica é um sujeito passivo; b)Que a pessoa que adquire esses bens é uma pessoa que não é sujeito passivo.

Contudo, o sujeito passivo que se presume ter recebido e entregue ele próprio os bens pode ilidir as presunções referidas no primeiro parágrafo se dispuser de informações em contrário.»; c)Antes do artigo 6.º, é inserido o seguinte título: «SECÇÃO 2 Prestações de serviços (artigos 24.º a 29.º da Diretiva 2006/112/CE)»; 2)O artigo 14.º é suprimido; 3)É inserido o seguinte capítulo V-A: «CAPÍTULO V-A FACTO GERADOR E EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO (TÍTULO VI DA DIRECTIVA 2006/112/CE) Artigo 41.º-A Para efeitos da aplicação do artigo 66.º-A da Diretiva 2006/112/CE, entende-se por «na data em que o pagamento tenha sido aceite», a data em que a confirmação do pagamento, a mensagem de autorização de pagamento ou um compromisso de pagamento do adquirente for recebida pelo fornecedor que vende bens mediante a utilização da interface ou por sua conta, independentemente do momento em que é efetuado o pagamento efetivo do montante.»; 4)No capítulo X, é inserida a seguinte secção 1-A: «SECÇÃO 1-A Contabilidade (artigos 241.º a 249.º da Diretiva 2006/112/CE) Artigo 54.º-B 1. Para efeitos da aplicação do artigo 242.º-A da Diretiva 2006/112/CE, entende-se por «facilitar» a utilização de uma interface eletrónica que permita a um adquirente e a um fornecedor, que venda bens ou preste serviços mediante a utilização da interface, estabelecerem contactos que resultem numa entrega de bens a esse adquirente mediante a utilização da referida interface eletrónica. No entanto, o termo «facilitar» não abrange uma entrega de bens ou uma prestação de serviços se estiverem preenchidas as seguintes condições: a)O sujeito passivo não fixar, direta ou indiretamente, as condições gerais em que é efetuada a entrega ou a prestação;

b)O sujeito passivo não participar, direta ou indiretamente, na cobrança ao adquirente do pagamento efetuado; c)O sujeito passivo não está, quer diretamente quer indiretamente, envolvido na encomenda ou na entrega dos bens; d)O sujeito passivo não participar, direta ou indiretamente, na prestação dos serviços. 2. Para efeitos da aplicação do artigo 242.º-A da Diretiva 2006/112/CE, o termo «facilitar» não abrange os casos em que um sujeito passivo preste apenas um dos seguintes serviços: a)O processamento dos pagamentos relacionados com a entrega de bens; b)A promoção ou a publicidade dos bens ou dos serviços; c)O reencaminhamento ou a transferência de adquirentes para outras interfaces eletrónicas onde os bens ou os serviços são colocados à venda sem qualquer intervenção adicional na entrega ou prestação. Artigo 54.º-C 1. O sujeito passivo a que se refere o artigo 242.º-A da Diretiva 2006/112/CE deve, no que diz respeito às entregas em que se considere que recebeu e entregou ele próprio os bens nos termos do artigo 14.º-A da Diretiva 2006/112/CE ou se participar numa prestação de serviços prestados por via eletrónica em relação aos quais se presume que age em seu próprio nome nos termos do artigo 9.º-A do presente regulamento, conservar os seguintes registos: a)Os registos referidos no artigo 63.º-C do presente regulamento, caso o sujeito passivo tenha optado por aplicar um dos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE; b)Os registos referidos no artigo 242.º da Diretiva 2006/112/CE, caso o sujeito passivo não tenha optado por aplicar um dos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE. 2. O sujeito passivo a que se refere o artigo 242.º-A da Diretiva 2006/112/CE deve conservar as seguintes informações no que diz respeito a entregas ou prestações que não sejam as referidas no n.º 1: a)O nome e o endereço do fornecedor cujas entregas ou prestações sejam facilitadas mediante a utilização da interface eletrónica e, se disponível: i)o endereço eletrónico ou o sítio Web do fornecedor; ii)o número de identificação IVA ou o número de identificação fiscal nacional do fornecedor; iii)o número de conta bancária ou o número de conta virtual do fornecedor. b)Uma descrição dos bens, o seu valor e, se disponíveis, o local onde termina a expedição ou o transporte dos bens, bem como o momento da entrega; c)Uma descrição dos serviços, o seu valor e, se disponíveis, as informações que permitam determinar o lugar da entrega e o momento da entrega.»; 5)A Secção 2 do capítulo XI passa a ter a seguinte redação: «SECÇÃO 2

Regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (artigos 358.º a 369.º-X da Diretiva 2006/112/CE) Subsecção 1 Definições Artigo 57.º-A Para efeitos da presente secção, entende-se por: 1)«Regime extra-União», o regime especial aplicável às prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, previsto no título XII, capítulo 6, secção 2, da Diretiva 2006/112/CE; 2)«Regime da União», o regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às entregas de bens num Estado-Membro efetuado por interfaces eletrónicas que facilitam essas entregas e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro de consumo, previsto no título XII, capítulo 6, secção 3, da Diretiva 2006/112/CE; 3)«Regime de importação», o regime especial aplicável vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE; 4)«Regime especial», o «regime extra-União», o «regime da União» ou o «regime de importação», consoante o contexto; 5)«Sujeito passivo», um sujeito passivo a que se refere o artigo 359.º da Diretiva 2006/112/CE que esteja autorizado a utilizar o regime extra-União, um sujeito passivo a que se refere o artigo 369.º-B da referida diretiva que esteja autorizado a utilizar o regime da União ou um sujeito passivo a que se refere o artigo 369.º-M da mesma diretiva que esteja autorizado a utilizar o regime de importação; 6)«Intermediário», uma pessoa na aceção do artigo 369.º-L, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE. Subsecção 2 Âmbito de aplicação do regime da União Artigo 57.º-B 1.Se um sujeito passivo que utilize o regime da União tiver estabelecido a sua atividade económica na Comunidade, o Estado-Membro em que está estabelecida a sede da sua atividade económica é o Estado-Membro de identificação. Se um sujeito passivo que utilize o regime da União tiver estabelecido a sede da sua atividade económica fora da Comunidade mas dispuser de mais do que um estabelecimento estável na Comunidade, pode escolher qualquer dos Estados-Membros em que dispõe de um estabelecimento estável como Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.º-A, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. 2.Se um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade utilizar o regime da União para as vendas de bens, o Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados é o Estado-Membro de identificação. No caso de haver mais do que um Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados, o sujeito passivo pode escolher qualquer Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados enquanto Estado-Membro de identificação, em conformidade com o artigo 369.º-A, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. Subsecção 3 Âmbito de aplicação do regime da União

Artigo 57.º-C O regime da União não é aplicável aos serviços prestados num Estado-Membro em que o sujeito passivo tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável. A prestação desses serviços é declarada às autoridades fiscais competentes desse Estado-Membro, na declaração de IVA prevista nos termos do artigo 250.º da Diretiva 2006/112/CE. Subsecção 4 Identificação Artigo 57.º-D 1.Se um sujeito passivo informar o Estado-Membro de identificação de que tenciona utilizar o regime extra-União ou o regime da União, esse regime especial é aplicável a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte. Todavia, se a primeira entrega de bens ou prestação de serviços que o regime extra-União abranger for efetuada antes dessa data, o regime especial é aplicável a partir da data dessa primeira entrega ou prestação, desde que o início da respetiva atividade a abranger por esse regime seja comunicado pelo sujeito passivo ao Estado Membro de identificação o mais tardar no décimo dia do mês subsequente a essa primeira entrega ou prestação. 2.Se um sujeito passivo ou um intermediário que age por sua conta informar o Estado-Membro de identificação de que tenciona utilizar o regime de importação, este regime especial é aplicável a partir do dia em que o sujeito passivo ou o intermediário receber o número individual de identificação IVA para o regime de importação previsto no artigo 369.º-Q, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 57.º-E O Estado-Membro de identificação identifica o sujeito passivo que utiliza o regime da União através do número de identificação IVA a que se referem os artigos 214.º e 215.º da Diretiva 2006/112/CE. O número de identificação individual atribuído a um intermediário nos termos do artigo 369.º-Q, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE permite-lhe agir como intermediário por conta dos sujeitos passivos que utilizem o regime de importação. No entanto, este número não pode ser utilizado pelo intermediário para declarar o IVA sobre as operações tributáveis. Artigo 57.º-F 1.Se um sujeito passivo que utiliza o regime da União deixar de satisfazer as condições estabelecidas na definição constante do artigo 369.º-A, primeiro parágrafo, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro no qual esteve identificado deixa de ser o Estado-Membro de identificação. Contudo, caso esse sujeito passivo ainda satisfaça as condições para utilizar aquele regime especial, deve, para poder continuar a utilizar esse regime, indicar como novo Estado-Membro de identificação o Estado Membro em que tenha a sede da sua atividade económica ou, se não tiver a sede da sua atividade económica na Comunidade, um Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento estável. Se o sujeito passivo que utiliza o regime da União para a entrega de bens não estiver estabelecido na Comunidade, deve indicar como novo Estado-Membro de identificação um Estado-Membro a partir do qual efetua a expedição ou o transporte de bens. Em caso de alteração do Estado-Membro de identificação em conformidade com o segundo parágrafo, essa alteração é aplicável a partir da data em que o sujeito passivo deixe de ter a sede da sua atividade económica ou um estabelecimento estável no Estado-Membro anteriormente indicado como Estado-Membro de identificação ou a partir da data em que esse sujeito passivo deixe de expedir ou transportar bens desse Estado-Membro. 2.Se um sujeito passivo que utiliza o regime da importação ou um intermediário que age por sua conta deixar de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 369.º-L, segundo parágrafo, ponto 3, alíneas b) a e), da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro no qual o sujeito passivo ou o seu intermediário esteve identificado deixa de ser o Estado-Membro de identificação. Contudo, caso esse sujeito passivo ou o seu intermediário ainda satisfaça as condições para utilizar aquele regime especial, deve, para continuar a utilizar esse regime, indicar como novo Estado-Membro de identificação o Estado Membro em que tenha a sede da sua atividade económica ou, se não tiver a sede da sua atividade económica na Comunidade, um Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento estável. Em caso de alteração do Estado-Membro de identificação nos termos do segundo parágrafo, essa alteração é aplicável a partir da data em que o sujeito passivo ou o seu intermediário deixe de ter a sede da sua atividade económica ou de dispor de um estabelecimento estável no Estado-Membro anteriormente indicado como Estado-Membro de identificação. Artigo 57.º-G 1.Um sujeito passivo que utilize o regime extra-União ou o regime da União pode deixar de os utilizar, independentemente de continuar a entregar bens ou a prestar serviços que possam ser elegíveis para esses regimes especiais. O sujeito passivo deve informar o Estado-Membro de identificação pelo menos 15 dias antes do final do trimestre civil que precede aquele em que tenciona deixar de utilizar o regime. A cessação produz efeitos a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte.

As obrigações de IVA relacionadas com as entregas de bens ou as prestações de serviços efetuadas após a data em que a cessação se verificou são cumpridas diretamente junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de consumo em causa. 2.Um sujeito passivo que utilize o regime de importação pode deixar de o utilizar, independentemente de continuar a efetuar vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. O sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta deve informar o Estado-Membro de identificação pelo menos 15 dias antes do final do mês que precede aquele em que tenciona deixar de utilizar o regime. A cessação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte e, a partir desse dia, o sujeito passivo deixa de poder utilizar o regime em relação às entregas efetuadas. Subsecção 5 Obrigações declarativas Artigo 57.º-H 1.O sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta informa por via eletrónica o Estado-Membro de identificação, o mais tardar no décimo dia do mês seguinte, de uma das seguintes situações: a)A cessação da sua atividade abrangida por um regime especial; b)Qualquer alteração da sua atividade abrangida por um regime especial pela qual deixe de satisfazer as condições necessárias para utilizar esse regime especial; c)Qualquer alteração das informações anteriormente prestadas ao Estado-Membro de identificação. 2.Em caso de alteração do Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 57.º-F, o sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta informa ambos os Estados-Membros em causa da alteração o mais tardar no décimo dia do mês subsequente à alteração de estabelecimento. O sujeito passivo comunica ao novo Estado-Membro de identificação os dados relativos ao registo que são requeridos se um sujeito passivo utilizar o regime especial pela primeira vez. Subsecção 6 Exclusão Artigo 58.º 1.Se um sujeito passivo que utiliza um dos regimes especiais preencher um ou mais dos critérios de exclusão estabelecidos no artigo 369.º-E ou de supressão do registo de identificação previsto no artigo 363.º ou no artigo 369.º-R, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação deve excluir esse sujeito passivo desse regime. Só o Estado-Membro de identificação pode excluir um sujeito passivo de um regime especial. O Estado-Membro de identificação deve basear a sua decisão relativa à exclusão ou à supressão em qualquer informação disponível, incluindo informações prestadas por qualquer outro Estado-Membro. 2.A exclusão de um sujeito passivo do regime extra-União ou do regime da União produz efeitos a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte ao dia em que a decisão de exclusão for enviada por via eletrónica ao sujeito passivo. No entanto, se a exclusão for devida a uma alteração da sede da atividade económica ou do lugar do estabelecimento estável, ou do lugar de partida da expedição ou do transporte, a exclusão torna-se efetiva a partir da data dessa alteração. 3.A exclusão de um sujeito passivo do regime de importação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia em que a decisão de exclusão for enviada por via eletrónica ao sujeito passivo, exceto nos seguintes casos: a)Se a exclusão for devida a uma alteração da sede da sua atividade económica ou do lugar do seu estabelecimento estável, produzindo, nesse caso, efeitos a partir da data dessa alteração; b)Se a exclusão for devida ao seu incumprimento reiterado das regras deste regime, produzindo, nesse caso, efeitos a partir do dia seguinte ao dia em que a decisão de exclusão for enviada por via eletrónica ao sujeito passivo.

4.Com exceção da situação referida na alínea b), o número individual de identificação IVA atribuído para a utilização do regime de importação permanece válido durante o período necessário para a importação dos bens entregues antes da data de exclusão, período que não pode, no entanto, exceder dois meses a contar dessa data. 5.Se um intermediário preencher um dos critérios de supressão previstos no artigo 369.º-R, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação deve suprimir esse intermediário do registo de identificação e excluir os sujeitos passivos representados por esse intermediário do regime de importação. Só o Estado-Membro de identificação pode suprimir um intermediário do registo de identificação. O Estado-Membro de identificação deve basear a sua decisão relativa à supressão em qualquer informação disponível, incluindo informações prestadas por qualquer outro Estado-Membro. A supressão de um intermediário do registo de identificação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia em que a decisão de supressão for enviada por via eletrónica ao intermediário e aos sujeitos passivos que representa, exceto nos seguintes casos: a)Se a supressão for devida a uma alteração da sede da sua atividade económica ou do lugar do seu estabelecimento estável, produzindo, nesse caso, efeitos a partir da data dessa alteração; b)Se a supressão do intermediário for devida ao seu incumprimento reiterado das regras do regime de importação, produzindo, nesse caso, efeitos a partir do dia seguinte ao dia em que a decisão de supressão for enviada por via eletrónica ao intermediário e às sujeitos passivos que representa. Artigo 58.º-A Se um sujeito passivo que utilize um regime especial não tiver efetuado entregas de bens ou prestações de serviços abrangidas por esse regime em nenhum Estado-Membro de consumo durante um período de dois anos, presume-se que cessou a sua atividade tributável na aceção, respetivamente, do artigo 363.º, alínea b), do artigo 369.º-E, alínea b), do artigo 369.º-R, ponto 1, alínea b), ou do artigo 369.º-R, ponto 3, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE. Tal cessação não o impede de utilizar um regime especial caso inicie de novo a sua atividade abrangida por qualquer dos regimes. Artigo 58.º-B 1.Se for excluído de um dos regimes especiais por incumprimento reiterado das regras relativas a esse regime, o sujeito passivo fica excluído da utilização de qualquer dos regimes especiais em qualquer Estado-Membro durante os dois anos seguintes ao período de declaração em que o sujeito passivo foi excluído. Contudo, o primeiro parágrafo não se aplica no que respeita ao regime de importação se a exclusão se dever ao incumprimento reiterado das regras por parte do intermediário que age por conta do sujeito passivo. Sempre que um intermediário for suprimido do registo de identificação por incumprimento reiterado das regras do regime de importação, não pode ser autorizado a agir na qualidade de intermediário durante os dois anos seguintes ao mês em que foi suprimido do registo. 2.Considera-se que um sujeito passivo ou um intermediário está em situação de incumprimento reiterado das regras relativas a um dos regimes especiais, na aceção do artigo 363.º, alínea d), do artigo 369.º-E, alínea d), do artigo 369-R, ponto 1, alínea d), do artigo 369-R, ponto 2, alínea c), ou do artigo 369-R, ponto 3, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE, pelo menos nos seguintes casos: a)Se o Estado-Membro de identificação tiver emitido avisos para o sujeito passivo ou para o intermediário que age por sua conta, por força do artigo 60.º-A, para os três períodos de declaração imediatamente anteriores, e a declaração de IVA relativa a cada um desses períodos de declaração não tiver sido apresentada no prazo de dez dias após o envio do aviso; b)Se o Estado-Membro de identificação tiver emitido avisos para o sujeito passivo ou para o intermediário que age por sua conta, por força do artigo 63.º-A, para os três trimestres civis imediatamente anteriores, e o sujeito passivo ou o intermediário agindo por sua conta não tiver pago o montante total do IVA declarado relativamente a cada um desses períodos de declaração no prazo de dez dias após o envio do aviso, exceto quando o remanescente do montante em débito for inferior a 100 EUR por cada período de declaração; c)Se, na sequência de um pedido do Estado-Membro de identificação e um mês após um aviso subsequente do Estado-Membro de identificação, o sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta não tiver disponibilizado por via eletrónica os registos referidos nos artigos 369.º, 369.º-K e 369.º-X da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 58.º-C Se for excluído do regime extra-União ou do regime da União, o sujeito passivo deve cumprir todas as obrigações de IVA relacionadas com as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas após a data em que a exclusão se tornou efetiva diretamente junto das autoridades fiscais do Estado Membro de consumo em causa. Subsecção 7

Declaração de IVA Artigo 59.º 1.Qualquer período de declaração na aceção do artigo 364.º, do artigo 369.º-F ou do artigo 369.º-S da Diretiva 2006/112/CE é um período de declaração independente. 2.Se, nos termos do artigo 57.º-D, n.º 1, segundo parágrafo, o regime extra-União ou o regime da União for aplicável a partir da data da primeira entrega ou prestação, o sujeito passivo deve apresentar uma declaração de IVA independente para o trimestre civil durante o qual teve lugar a primeira entrega ou prestação. 3.Se tiver estado registado para efeito do regime extra-União e do regime da União durante um período de declaração, o sujeito passivo deve apresentar declarações de IVA e efetuar os pagamentos correspondentes aos Estados-Membros de identificação de ambos os regimes relativamente às entregas e prestações efetuadas e aos períodos abrangidos por esse regime. 4.Caso a alteração de Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 57.º-F ocorra após o primeiro dia do período de declaração em causa, o sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta deve entregar as declarações de IVA e efetuar os pagamentos correspondentes tanto ao anterior como ao novo Estado-Membro de identificação, em função das entregas e prestações efetuadas nos períodos abrangidos por cada um dos Estados-Membros como Estado-Membro de identificação. Artigo 59.º-A Se o sujeito passivo que utiliza um regime especial não tiver entregue bens nem prestado serviços em nenhum Estado-Membro de consumo ao abrigo desses regimes especiais durante um período de declaração e não tiver correções a efetuar em relação a declarações anteriores, o sujeito passivo ou o seu intermediário que por sua conta deve apresentar uma declaração de IVA em que indique que não foram entregues bens nem prestados serviços durante esse período (declaração de IVA a zeros). Artigo 60.º Os montantes constantes das declarações de IVA apresentadas no âmbito dos regimes especiais não podem ser arredondados por excesso ou por defeito para a unidade monetária mais próxima. Deve ser declarado e pago o montante exato do IVA. Artigo 60.º-A Se o sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta não apresentar uma declaração de IVA nos termos do artigo 364.º, do artigo 369.º-F ou do artigo 369-S da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação deve avisá-lo, por via eletrónica, da sua obrigação de apresentar a declaração de IVA. O Estado-Membro de identificação emite o aviso no décimo dia a contar da data em que a declaração deveria ter sido apresentada e informa os outros Estados-Membros, por via eletrónica, de que foi emitido um aviso. Quaisquer avisos subsequentes e medidas tomadas para liquidar e cobrar o IVA são da responsabilidade do Estado-Membro de consumo em causa. Sem prejuízo dos avisos emitidos e das medidas que tenham sido tomadas, o sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta deve apresentar a declaração de IVA ao Estado-Membro de identificação. Artigo 61.º 1. Qualquer alteração dos dados incluídos numa declaração de IVA relativa a períodos até ao último período de declaração de 2020, inclusive, após a sua apresentação, só pode ser efetuada através de alterações a essa declaração e não de regularizações realizadas numa declaração posterior. Qualquer alteração dos dados incluídos numa declaração de IVA relativa a períodos desde o primeiro período de declaração de 2021, após a sua apresentação, só pode ser efetuada através de regularizações realizadas numa declaração posterior. 2. As alterações a que se refere o n.º 1 devem ser apresentadas por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação no prazo de três anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial. Todavia, mantêm-se inalteradas as regras do Estado-Membro de consumo em matéria de liquidação e de alterações. Artigo 61.º-A

1.O sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta deve apresentar a declaração de IVA final, bem como efetuar eventuais apresentações fora de prazo de declarações anteriores, e pagamentos correspondentes, ao Estado-Membro que era o Estado-Membro de identificação no momento da cessação, da exclusão ou da alteração sempre que: a)Deixar de utilizar um dos regimes especiais; b)For excluído de um dos regimes especiais; c)Alterar o Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 57.º-F. Quaisquer correções à declaração final e às declarações anteriores que ocorram após a apresentação da declaração final devem ser efetuadas diretamente junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de consumo em causa. 2.O intermediário deve apresentar as declarações de IVA finais para todos os sujeitos passivos por conta dos quais age e efetuar eventuais apresentações fora de prazo de declarações anteriores, bem como os pagamentos correspondentes, ao Estado-Membro que era o Estado-Membro de identificação no momento da supressão ou alteração sempre que: a)For suprimido do registo de identificação; b)Alterar o Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 57.º-F, n.º 2. Quaisquer correções à declaração final e às declarações anteriores que ocorram após a apresentação da declaração final devem ser efetuadas diretamente junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de consumo em causa. Subsecção 7-A Regime de importação – facto gerador Artigo 61.º-B Para efeitos da aplicação do artigo 369.º-N da Diretiva 2006/112/CE, entende-se por «na data em que o pagamento tenha sido aceite», a data em que a confirmação do pagamento, a mensagem de autorização de pagamento ou um compromisso de pagamento do adquirente tenha sido recebida pelo sujeito passivo que utiliza o regime de importação ou por sua conta ou, para efeitos do artigo 14.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, pelo fornecedor que vende bens mediante a utilização da interface, independentemente do momento em que é efetuado o pagamento efetivo do montante. Subsecção 8 Moeda Artigo 61.º-C Se um Estado-Membro de identificação cuja moeda não seja o euro determinar que a declaração de IVA tem de ser expressa na sua moeda nacional, esta decisão é aplicável à declaração de IVA de todos os sujeitos passivos que utilizem os regimes especiais. Subsecção 9 Pagamentos Artigo 62.º

Sem prejuízo do artigo 63.º-A, terceiro parágrafo, e do artigo 63.º-B, o sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta deve efetuar todos os pagamentos ao Estado-Membro de identificação. Os pagamentos de IVA efetuados pelo sujeito passivo ou pelo intermediário que age por sua conta segundo o disposto do artigo 367.º, do artigo 369.º-I ou do artigo 369.º-V da Diretiva 2006/112/CE devem dizer apenas respeito à declaração de IVA apresentada nos termos do artigo 364.º, do artigo 369.º-F ou do artigo 369.º-S dessa diretiva. Qualquer regularização posterior dos montantes pagos só pode ser efetuada pelo sujeito passivo ou pelo intermediário que age por sua conta relativamente a essa declaração e não pode ser imputada a outra declaração nem regularizada numa declaração posterior. Cada pagamento deve remeter para o número de referência dessa declaração específica. Artigo 63.º O Estado-Membro de identificação que receber um pagamento superior ao resultante da declaração de IVA apresentada nos termos do artigo 364.º, do artigo 369.º-F ou do artigo 369.º-S da Diretiva 2006/112/CE deve reembolsar diretamente ao sujeito passivo em causa ou ao intermediário que age por sua conta o montante pago em excesso. Se um Estado-Membro de identificação tiver recebido um montante relativo a uma declaração de IVA posteriormente considerada incorreta, e esse Estado-Membro já tiver distribuído esse montante aos Estados-Membros de consumo, cada um desses Estados-Membros de consumo deve reembolsar diretamente ao sujeito passivo ou ao intermediário que age por sua conta a sua parte de qualquer montante pago em excesso. Todavia, se os pagamentos em excesso disserem respeito a períodos até ao último período de declaração de 2018, inclusive, o Estado-Membro de identificação deve reembolsar a fração relevante da parte correspondente do montante retido nos termos do artigo 46.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 904/2010 e o Estado-Membro de consumo deve reembolsar o pagamento em excesso após dedução do montante que deve ser reembolsado pelo Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros de consumo devem informar, por via eletrónica, o Estado-Membro de identificação do montante desses reembolsos. Artigo 63.º-A Se um sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta tiver apresentado uma declaração de IVA nos termos do artigo 364.º, do artigo 369.º-F ou do artigo 369.º-S da Diretiva 2006/112/CE, mas não tiver efetuado qualquer pagamento ou o pagamento for inferior ao resultante da declaração, o Estado-Membro de identificação deve avisar, por via eletrónica e no décimo dia a contar do último dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado em conformidade com o artigo 367.º, o artigo 369.º-I ou o artigo 369.º-V da Diretiva 2006/112/CE, o sujeito passivo ou o intermediário que age por sua conta de qualquer montante de IVA em atraso. O Estado-Membro de identificação deve informar, por via eletrónica, os Estados-Membros de consumo de que o aviso foi enviado. Quaisquer avisos subsequentes e medidas tomadas para cobrar o IVA são da responsabilidade do Estado-Membro de consumo em causa. Quando esses avisos subsequentes tiverem sido emitidos por um Estado-Membro de consumo, o IVA correspondente é pago a esse Estado-Membro. O Estado-Membro de consumo informa, por via eletrónica, o Estado-Membro de identificação de que foi emitido um aviso. Artigo 63.º-B Se a declaração de IVA não for apresentada, for apresentada fora de prazo, estiver incompleta ou incorreta, ou o se pagamento do IVA for efetuado fora de prazo, os juros, sanções ou quaisquer outros encargos são calculados e apurados pelo Estado-Membro de consumo. O pagamento desses juros e sanções ou de quaisquer outros encargos é efetuado diretamente pelo sujeito passivo ao Estado-Membro de consumo. Subsecção 10 Registos Artigo 63.º-C 1. Para poderem ser considerados suficientemente pormenorizados na aceção dos artigos 369.º e 369.º-K da Diretiva 2006/112/CE, os registos conservados pelo sujeito passivo devem conter as seguintes informações: a)Estado-Membro de consumo em que os bens são entregues ou os serviços são prestados; b)Tipo de serviços prestados ou descrição e a quantidade de bens entregues;

c)Data da entrega dos bens ou da prestação dos serviços; d)Valor tributável com indicação da moeda utilizada; e)Qualquer aumento ou redução subsequente do valor tributável; f)Taxa de IVA aplicada; g)Montante de IVA devido com indicação da moeda utilizada; h)Data e montante dos pagamentos recebidos; i)Eventuais pagamentos por conta recebidos antes da entrega dos bens ou da prestação dos serviços, se disponíveis; j)Em caso de emissão de fatura, as informações contidas na fatura; k)Em relação aos serviços, as informações utilizadas para determinar o lugar onde o adquirente está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual e, em relação aos bens, as informações utilizadas para determinar o lugar onde a expedição ou o transporte dos bens para o adquirente tem início e onde termina; l)Qualquer prova de eventual reintrodução de bens, incluindo o valor tributável e a taxa de IVA aplicada. 2. Para poderem ser considerados suficientemente pormenorizados na aceção do artigo 369.º-X da Diretiva 2006/112/CE, os registos conservados pelo sujeito passivo ou pelo intermediário agindo por sua conta devem conter as seguintes informações: a)Estado-Membro de consumo em que os bens são entregues; b)Descrição e quantidade de bens entregues; c)Data da entrega dos bens; d)Valor tributável com indicação da moeda utilizada; e)Qualquer aumento ou redução subsequente do valor tributável; f)Taxa de IVA aplicada; g)Montante de IVA devido com indicação da moeda utilizada; h)Data e montante dos pagamentos recebidos; i)Eventuais pagamentos por conta recebidos antes da entrega dos bens, se disponíveis;