N?C108/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàinstituiçãodeumimpostosobre
asemissõesdedióxidodecarbonoesobreaenergia(*)
(93/C108/06)
Em16deJulhode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo99?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodosAssuntosEconómi­
cos,FinanceiroseMonetários,queemitiuparecerem9deFevereirode1993.Foirelator
KlausSchmitz.
Na303?reuniãoplenária(sessãode24deFevereirode1993),oComitéadoptoupor92votos
afavor,37contrae6abstençõesopresenteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéapoiaoobjectivoconsignadonopro­
jectodedirectiva(*),delimitarasemissõesdegases
comefeitodeestufaepromoverautilizaçãoracional
daenergia,erecorda,nestecontexto,oseuparecer
deiniciativa«EnergiaeAmbiente»(3).Mantém,no
entanto,algumasreservasquantoàorganizaçãocon­
cretadoinstrumentoproposto.
1.1.1.Arealizaçãodesteobjectivotornanecessárias
diversasmedidas.OComitéédoparecerdequeo
empregodeinstrumentosdeintervençãonomercado,
comoosimpostosetaxas,incentivosfiscaiseajudas
estatais,podeserumcomplementoimportantedas
medidasdeenquadramento legal(4).Nãosepode
sobrestimaroefeitodosinstrumentos demercado.Ele
seratantomaispoderosoquantomaiscedoforempro­
porcionadasaobeneficiáriodasubvençãoousujeito
passivodosimpostosetaxasalternativaspráticascon­
cordantescomofimpretendido .
1.1.2.Acresceriam ,ainda,medidasnoforodaener­
giaenodostransportes .Háqueimpedirqueapolítica
energéticaedostransportesvádeencontroaosobjecti­
vosdereduçãodosgasescausadoresdoefeitodeestufa
edeutilizaçãoracionaldaenergia.
1.1.3.Vistaadimensãomundialdoefeitodeestufa,é
necessariaumaacçãoaonívelmundial.AComunidade
devetomariniciativaseficazesatalrespeitojuntodos
outrosEstadosdaOCDE,dospaísesdaEuropade
Leste,daCEI,dosmaisimportantesdentreosnovos
paísesindustrializados edospaísesemviasdedesenvol­
vimento .
1.1.4.Paranãodarazoadistorçõesdaconcorrência
intracomunitaria ,entendeoComitéque,noemprego
deinstrumentosdeintervençãonomercado,oprincípio
comunitáriodevepreferiraoprincípionacional.1.2.Nãosepodepermitirqueumapoliticalimita­
doradasemissõesgeradorasdeefeitodeestufaede
promoçãodousoracionaldaenergiaserepercutanega­
tivamentenacompetitividade daindústriacomunitária
relativamente àdepaísesterceiros.
1.2.1.Anãohaverintervençãopolíticatempestiva,
nãosepodeexcluirque,umavezmanifestadasalte­
raçõesclimáticassensíveisnomundo,apressãoda
opiniãopúblicaacabeporcompelirasinstânciaspolíti­
casatomarmedidasradicais,dadasasquaisdeixe,
então,deserpossívelprocederaajustamentosestrutu­
raisrazoáveisdaindústria .
1.2.2.Porisso,cumpredarinício,voluntáriaepreco­
cemente,aosinvestimentos necessários .Asindústrias
queassumematempoasmodificaçõesdoenquadra­
mentopolítico-ambiental ganham,comisso,muitas
vezes,umavantagemcompetitiva .Tem-seasensação
dequeaindústriajaponesatemestadoaganharavanço
nestedomínio.Aindústriaeuropeiadeveoperaras
inovaçõesnecessáriasparanãoperderocontacto.
1.2.3.Asmedidasdeajustamentodaeconomiaeuro­
peiadevemdispordeumquadrotemporalapropriado .
Paratanto,énecessárioqueoenquadramento econó­
mico(medidasdeapoiofinanceiroinclusive)ejurídico
sejaprevisível,pelomenos,nomédioprazo.Paraos
sectoresdaeconomiadealtaintensidadeenergética,
sãonecessáriasmedidasselectivasdeauxílio.
1.2.4.Entreasmedidaspositivasquepoderiamser
postasemmarchapelosEstados-membros contam-se
asdeincentivofiscalàintroduçãodetecnologiasmais
eficienteseecologicamente benignaseamaioresecono­
miasdeenergia.Eisalgunsexemplosdeacçõesque
poderiamserlançadascomfacilidade :
—desagravamentos fiscaisàindústriacondicionados
àobtençãodeníveisdeconsumomelhoresdoque
osparâmetrosdeconsumodeenergialegais,
—abatimentosanuaisoudedoisemdoisanospara
consumidores privadosecomerciaisqueatinjam
valoresdeconsumodeenergiamelhoresdoqueos
parâmetrosdeconsumodeenergialegais,
—desagravamentos fiscaisàsfamíliasqueinstalem
cozinhas(fogão,forno,frigorífico)esistemasde
aquecimento (caldeiras)dealtaeficiência,(!)JOn?C196de3.8.1992,p.1.
(2)DecisãodoConselhode29.10.1990.
(3)JOn?C269de14.10.1991.
(4)JOn9C332de31.12.1990.

19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/21
—incentivosfiscaisainvestimentos emtecnologias
maiseficienteseecologicamente benignas,e
—campanhasdeinformaçãoesensibilização .
1.3.Subsistemgrandesdúvidassobrese,sendoa
estruturadasfontesdeenergiatécnicaepoliticamente
condicionada ,acomponenteC07propostapelaComis­
sãoserá,sequer,capazdedispararprocessosdesubsti­
tuiçãosensíveis.Admitindoqueestessejampossíveis
nomédioprazo,oComitéinterroga-seaváriostítulos.
1.3.1.Comainstauraçãodeumimpostosobreo
CO,,ousodeenergianuclearpassariaaestarem
vantagememrelaçãoaodefontesdeenergiafósseis;o
quesejustificanaexactamedidaemqueaenergia
nuclearcontribuiparaareduçãodosgasescomefeitode
estufa.OComitéconsideraquesemelhantefavoritismo
económicosóéaceitávelse,atravésdeoutrasmedidas,
ficaracautelado,aonívelcomunitário ,queoscustos
decorrentesdosriscosdousodeenergianuclear(especi­
almentedosassociadosàgestãofinaldosresíduoseà
desafectaçãodascentrais)sãosuportadosintegralmente
pelosoperadoresdascentrais,nostermosdoprincípio
docausador .
1.3.2.Ahierarquiadospotenciaisdeefeitodeestufa
dasfontesdeenergiafósseisemdiferenteshorizontes
temporaisécientificamente controversa .Considerando
olongoprazo(100anos),oCO,édominante ;aclassifi­
caçãodasfontesdeenergiaporordemdecrescentede
nocividadeemtermosdeefeitodeestufatemnotopo
alignite,seguidadahulha,dopetróleoe,porfim,do
gásnatural.Porém,nocurtoprazo,temdeseconsiderar
tambémometano.Ometanotemumpotencialde
efeitodeestufarelativamente elevado,masumaper­
sistêncianaatmosferarelativamente breve.Dadoque
oprocessamento dogásnaturalenvolvedemomentoe
continuará,decerto,aenvolvernofuturoprevisível
emissõesrelativamenteelevadasdemetano,háopiniões
científicasfidedignasque,numhorizontetemporal
curto(20anos),atribuemmaiorpotencialdeefeitode
estufaaogásnatural(CO,maismetano)doqueao
petróleo.Averificar-seacorrecçãodestatesecientífica,
corre-seoriscodequeumimpostoestremesobreo
CO,,concebidosemofactormetano,determine,em
largaescala,reestruturação quepasse,nomeadamente ,
pelasubstituiçãodopetróleopelogásnatural,e
importe,consequentemente ,numaumentodopotencial
globaldeefeitodeestufanomédioprazo—emvezda
suaredução.ComooConselhoarticulouoobjectivo
deestabilizaçãosobreocurtoprazo(paraoano2.000),
apostando,paradepois,emreconversõesdemédio
prazonaeconomiadaenergia,éforçosoexaminaro
impactoclimáticodemédioprazo,equacionando o
factormetano,antesdesepoderajuizarseacompo­
nenteC02é,naformaactual,climaticamente benigna
oumaligna.
1.3.3.Oconsumomundialdeenergiaestáacrescer
(Estimativada15?ConferênciaMundialdaEnergiade
Setembrode1992:taxasdecrescimento dousode
energiaprimáriaentre1990e2020de,nototal,53%).
Doincrementoesperado,éprevisívelque80%ocorram
nospaísesemviasdedesenvolvimento .Compreende­
sequeassimseja,considerando adiferençaabis­malentreoconsumodeenergiapercapitanospaíses
industrializados enospaísesemviasdedesenvolvi­
mento.Seestatendêncianãoforrompida,todaapolí­
ticadeprotecçãodoclimasegorará.São,pois,con­
diçõesfundamentaisdobomresultadodequalquer
políticadeprotecçãodoclimaaestabilização acurto
prazoeareduçãoalongoprazodoconsumomundial
deenergia,especialmente nospaísesindustrializados ,
dadooseuelevadoconsumopercapita.Éparaesta
metaqueaponta,emprimeirolugar,acomponente
energéticadafilosofiafiscalproposta.Nesteponto,há
harmoniaabsolutadeobjectivosentrepolíticaenergé­
ticaepolíticadeprotecçãodoclima.Acomponente
C02dafilosofiafiscalpropostavisa,prioritariamente ,
conseguirmodificaraestruturadeutilizaçãodasfontes
deenergia(preferênciamáximaaogásnatural,preteri­
mentodocarvão).Porém,nolongoprazo,todasas
fontesdeenergiafósseissãoescassas.Nolongoprazo,
tambémocarvãoseránecessário .Vistanumhorizonte
delongoprazo,acomponenteCO,influenciaapenas,
emúltimaanálise,aordemdeconsumo,nãoinduzindo
descongestionamento climáticodefinitivodaatmosfera
(políticaenergéticaaosziguezagues ,comelevadoscus­
tosmacroeconómicos dereapetrechamento ).Alémdo
que,naprimeirametadedopróximoséculo,omais
tardar,asrelaçõesdeescassez(alcancetemporalvariá­
veldecadaumadasfontesdeenergia)repercutir-se-ão
naestruturadepreços,independentemente daactual
—acurtoprazo—ofertaexcedentáriadeenergia.Em
consequênciadoque,asescassezesrelativase,logo,os
preçosdopetróleoedogásnatural,cujoalcancetem­
poralémenor,aumentarãomaisrapidamentedoque
osdocarvão.Naoéimpossívelque,empoucosdecé­
nios,taisaumentosdepreçodopetróleoedogás
naturaldeterminadospelomercadomaisdoquecom­
pensemassobrecargasdenaturezafiscalimpostasao
carvão.Sobreestepanodefundo,aperguntaque
assomaésenãohaveráabsolutacontradição,emter­
mosdepolíticaenergética,entreaintensificaçãodouso
decarvaoimportadoque,então,provavelmente sedará
eoprecedentedesmantelamento dascapacidadescar­
boníferaseuropeias.
1.3.4.OComitétem,pois,reservassobreavalidade
dacomponenteCO,naformapropostapelaComissão .
1.4.OComitétem-sepronunciadorepetidamente a
favordoprincípiodopoluidor-pagador .Aaplicação
desteprincípioàproblemáticadosgasesgeradoresde
efeitodeestufaédifícil,porcausadocarizglobal
destes,bemcomodosrespectivosefeitosdelonga
duração.Assimmesmo,afigura-seaoComiténecessá­
rioquehajainternalização pelomenosparcialdos
custosexternosprocedentesdosgasescomefeitode
estufa.Sobestepontodevista,oComitépronuncia-se
porumimpostoqueincidanasemissõesrelevantesde
gasescomefeitodeestufa,especialmentenoCO,enas
perdasdemetanonosectorenergético .
1.5.Sóaonívelmundialsepodeconseguirlimitar
eficazmenteasemissõesdegasescomefeitodeestufa.
Porestemotivo,ainstituição,naComunidade ,do
próprioimpostosobreessesgasesqueoComitépropõe
deveserprecedidadenegociaçõescomosoutrospaíses
daOCDEecomosmaisimportantesdentreosnovos
paísesindustrializados .Analogamente aoacordode
Montrealsobreosclorofluorocarbonos ,deve-seceie­

N?C108/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
brarumacordomundialdereduçãodosgasescom
efeitodeestufa,noqualainstituiçãodeumimposto
sobreessesgasesdeveconstituirtão-somenteumdos
elementosdeumconjuntodemedidas(incluindomedi­
dasdeinvestigaçãoedesenvolvimento ).Nãodevehaver
lugarpararegimesderrogatórios .Noâmbitodeseme­
lhanteacordo,importariaqueumapartesubstancial
dasreceitasdesteimpostofosseconsagradaaoapoioa
investimentos dereduçãodasemissõescomefeitode
estufanospaísesemviasdedesenvolvimento ,na
EuropaOrientalenaCEI.Bastaminvestimentosrelati­
vamentemodestosparaseconseguir,nestespaíses,
reduzirsignificativamente essasemissões.
1.5.1.OComitéestácientedequeainstituiçãode
umimpostogenéricosobreosgasescomefeitodeestufa
suscitaproblemastécnicos.Porém,havendovontade
políticasuficiente,poder-se-áencontrarsoluçõesque
seaproximemdoobjectivode,gradualmente ,sujeitar
todososgasesrelevantesatributação.Naprimeira
fase,deveriamserabrangidas,alémdasemissõesde
C02,asperdasdemetanoprovenientesdosectorda
energia.
Contribuição
relativa
parao
efeito
deestufa
numhorizonte
de100anosLongevidadeDetectabilidade
dasfontes?
Dióxidodecar­
bono 61,0% longa sim
Metano 15,0% curta semi­
-quantitativa
Protoxidodeazoto4,0% longaqualitativa
Clorofluorocarbonos 11,0% longa sim
CFC normalmente
hidrogenado-220,5% curta sim
Outros(ozono)8,5% curtaqualitativaporém,contratornarainstituiçãodeumimpostosobre
osgasescomefeitodeestufadependentedaposição
desteoudaquelepaísmembrodaOCDE.
1.6.Églobalmentepositivaaapreciaçãoqueo
Comitéfazdacomponenteenergética,quepoderepre­
sentarfactorimportantedeutilizaçãoracionaldaener­
gia,depromoçãodeenergiasregeneráveisederedução
dasemissõescomefeitodeestufa.
1.6.1.Estudosempíricosconfirmamque,como
aumentodospreçosdaenergia,aumentatambém,a
médioprazo,aracionalidadedousodesta(Estudodo
prof.Wolfsonsobreasensibilidade-preço depreços
econsumosdaenergia:«Umapolíticadetributação
dirigidainduziráreduçãodasemissões,comumamar­
gemdeoscilaçãonomédioprazoentre-0,1e-1,0;taxas
globaisinstauradasàescaladaOCDEproduziriam
preçosdeabastecimento directoaté30%maisbai­
xos.»).Masoimportantenestecontextoéqueoenqua­
dramentofundamentaldasempresasefamíliasseja
previsívelnolongoprazo.Nãohaverá,então,razão
paraseter,naComunidade ,regulamentação flexível,
capazdeabsorveroscilaçõeserráticasdospreçosda
energianomercadomundial?
1.6.2.Oaumentodospreçosdaenergianolongo
prazoéumadascondiçõeseconómicasimportantesde
rendibilização deinvestimentos naáreadafusão
nuclear,comonodomíniodasmatérias-primas renová­
veis(agricultura )edeoutrasenergiasregeneráveis .De
estudosfeitos,porexemplo,naáreadaenergiasolar,
resultaqueasenergiasregeneráveis ,especialmente as
baseadasnohidrogénio,poderiamproveragrande
partedoabastecimento eléctrico,seospreçosdaenergia
fossemsuperiores (ComissãodeInquérito«Protecção
PreventivadaAtmosfera »doParlamentoalemão,
2.10.1990.).
1.6.3.OComitérejeita,contudo,acriaçãodeum
imposto(«Steuer»)sobreaenergiacujareceitaseja
usadaparacobrirosdéficesorçamentaisgerais.O
Comitépropõe,portanto,umataxa(«Abgabe»)sobre
aenergiaacriarnacionalmente ,cujareceitasejaconsig­
nadaàpromoçãodeinvestimentos depoupançade
energiaquedêemorigemaconsumosmaisfavoráveis
doqueasimposiçõeslegais,deinvestimentos naárea
dasenergiasregeneráveise,ainda,àprevençãoderigo­
ressociaisentreasfamíliasepequenosconsumidores .
Comoque,ataxasobreaenergiaconcorreráigual­
mentedemodosignificativoparapouparemissões
poluentes,comoasdegasescomefeitodeestufa.O
consumocrescentedeenergianaComunidadedesde
1986determinoutambémocrescimentoconstantedas
emissõesdeC02[DocumentodetrabalhodaComissão
«AsConsequênciasdoPropostoImpostosobreoC02
emTermosdePolíticaEnergética»de23deOutubro
de1992[Doe.SEC(92)1996].]Mascontinuaanãose
teracertezadopapelqueareduçãodopreçodo
petróleopossaterdesempenhado .
1.6.4.Odesenvolvimento deinstalaçõesindustriais
ebensdeconsumoenergeticamente económicos ,assim
comodeinstalaçõesdegeraçãodeenergiasregenerá­
veis,representacontributoimportanteparaoreforço
dacompetitividade daindústriaeuropeia.Porisso,alémFonte:IPCC.
1.5.2.Paraquetaisnegociaçõesfossemcoroadasde
êxito,aComunidadedevia,antesdorespectivoinício,
adoptaradecisãorelativaàsmodalidadesdoimposto
sobreosgasescomefeitodeestufaedefinirumadata
deintrodução .Contudo,oimpactotributáriodeveser
maisbaixodoqueodacomponenteC02daproposta
daComissão,atéparahavermaishipótesesdesechegar
aacordocompaísesterceiros.
1.5.3.AComunidade deviadecidirmedidasque
abrissemaospaísesemviasdedesenvolvimento apossi­
bilidadedetomarparteemacçõesparareduçãodas
emissõescomefeitodeestufa.AComunidadedeveria
assumirocompromissodeusarumapartedovolume
dereceitasdoimpostosobreasemissõesparaauxílios
aoajustamentonospaísesemviasdedesenvolvimento .
Semelhanteauxíliofinanceiropoderia,outrossim,me­
lhoraraposiçãonegocialdaComunidade .
1.5.4.OComitéassocia-seàpreocupaçãodeque,
comaComunidade aavançarisolada,sepoderiam
determinar,nocurtoprazo,problemasdecompetitivi­
dadeemcertossectoresdaindústriaeuropeia.Adverte,

19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/23
vidadecadapaís.Derecursosdofundodecoesão,
promover-se-iaminvestimentospúblicoseprivadosde
aproveitamento racionaldaenergia.Derecursosdo
fundoregional,adoptar-se-iammedidascomplementa­
resdeapoioatravésdolançamentodeuma«iniciativa
comunitária »específica.Paraoefeito,aComissão
deveriaelaborarumapropostasemdemora.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.OComitépronuncia-sepordoisinstrumentos
diferentesecomplementares :
—umimpostosobreemissõesdegasescomefeitode
estufa,
—umataxasobreovalorenergético.
Oimpostosobreemissõesdegasescomefeitodeestufa
deveriaincidir,semexcepções,noC02enasperdasde
metanooriginadosnosectorenergético.Noentanto,o
impactotributáriodeveriaserinferioraodacompo­
nenteC02propostapelaComissão.Incluindoataxa
sobreaenergia,atributaçãoglobalresultanteseria,
assim,menor.
Aintroduçãodeumimpostosobreasemissõesdegases
comefeitodeestufaedeumataxaconsignadasobreo
valorenergéticodeveriaseradiadaparaconjuntura
maisfavoráveldoqueaactual.
Asobservaçõesqueseseguemacercadosartigosna
especialidadedizemrespeitoàcomponenteenergética
dapropostadaComissão .dosobjectivosprópriosdepolíticaambiental,ataxa
sobreaenergiatemtambémumsignificadoemtermos
depolíticaindustrial.Assim,oCESentendequeo
sectorhidroeléctrico eoutrasfontesdeenergiarenová­
veisdevamserisentosdataxa.Aparticipaçãodos
parceirossociaisaonívelcomunitárioenosEstados­
-membrosé,nesteâmbito,umanecessidade .
1.6.5.AoaceitarapropostadaComissãocomoparte
deumpacoteenergéticoglobalque,parareduziras
emissõesdeC02eaumentaraeficiênciaeapoupança,
tambémenglobamedidasdeíndolenãofiscal,o
Comité,semdeixardeapoiarentusiasticamente ospro­
gramas,sugerequesejadadamaiorsaliênciaaoTber­
mieeaoAltener.JáonovoprogramaSAVEéabsoluta­
menteinsuficienteparapoderdarqualquercontributo
significativo ,peloquedeveriaserreforçado,pelo
menos,atéàconcorrênciadonívelanterior.
1.7.AComissãocondicionaainstauraçãodeum
impostosobreoCO.esobreaenergiaàpreservação
daneutralidadefiscal.Entende,porém,deixaraocri­
tériodosEstados-membros asrespectivasmodalidades
concretas .
1.7.1.OComitépartilhadaopiniãodaComissãode
queacompetitividade daindústriacomunitáriarelati­
vamenteaosseusconcorrentesfundamentais temdeser
acautelada .Porém,aquestãodaneutralidadefiscalnão
édecompetênciacomunitária ,continuandooassunto
entregueaocuidadodosEstados-membros .Mas,sendo
decididopeloConselhooestabelecimento deumataxa
sobreaenergia,omesmoConselhopoderecomendar
aosEstados-membros queponhamemexecuçãomedi­
dasfiscaisdecompensação .Taismedidasnãodeveriam
colidircomapolíticadeconcorrênciadaCE,devendo,
porisso,seracompanhadas depertopelaComissão .
1.7.2.Paraacautelaraconsignaçãodataxa,o
ComitésugerequeosEstados-membros canalizemas
receitasparafundosespeciais.OComitépropõea
criaçãodetrêsfundos,paraaindústria,paraasempre­
sasdeabastecimento deenergiaeparaasfamíliase
pequenosconsumidores .Autilizaçãodosfundosdeve­
riaprocessar-secomaparticipaçãodossectoresafecta­
dos.Nestecontexto,podemapoiar-seprogramasde
poupançadeenergiadaindustriaacordadosvoluntaria­
mente.AComunidadedariaosparâmetros ,quedeve­
riam,entretanto,terflexibilidadesuficienteparaque,de
acordocomascondiçõesnacionaiseregionais,pudesse
haverlugarparamedidaseficientesdepoupançade
energiaoudepromoçãodeenergiasregeneráveise,
ainda,deprevençãoderigoressociaisparaasfamílias
epequenosconsumidores .
1.8.Ainstauraçãopancomunitária deumimposto
sobreosgasescomefeitodeestufaedeumataxa
sobreaenergiaredundaemassimetriasdadistribuição
regionaldacargasuportadapelaindústriaepelas
famílias.Porisso,oComitépropõeacçõesdepolítica
regionalselectivas,financiadasdosfundoscomunitá­
rios.Seriadelevaremcontaosrequisitoseonívelde2.2.ArtigoIo.,n°.1
Emvezdeumimpostogenéricosobreaenergia,dever­
-se-iainstituirumataxasobreaenergia.Areceitadesta
taxaseriaconsignadaàpromoçãodeinvestimentos
parapoupançadeenergiaquedessemorigemaconsu­
mosmaisfavoráveisdoqueosprescritospelosparâme­
trosenergéticoslegais,deinvestimentos nodomínio
dasenergiasregeneráveis e,ainda,aauxíliosancilares
àsfamíliaseaospequenosconsumidores ,paraevitar
rigoressociais.OsEstados-membros estudariamaté
quepontoseriadecriarfundosparaoefeito(paraa
indústria,paraascompanhiasdeabastecimento de
energiaeparaospequenosconsumidoresprofissionais).
2.3.Artigo9o.
2.3.1.N93doArtigo99
OComitéapoiaoincrementogradualdataxaaplicável,
poisumaumentobrutalnãopodedesencadearopro­
cessodeajustamentoestruturalpretendido (Modelo
energéticomundialdaAIE/«energymarketoutlook»:
«Oefeitomacroeconómico doimpostosobreoC02
poderáreverternumabaixade0,5%a3%doPIBno
ano2000,istonacondiçãodeatotalidadedareceita
fiscalserreintegrada ;esteefeitomacroeconómico
poderáseratenuadoporumaintroduçãogradualdo

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2.4.2.N92doArtigo109
Sónocasodaobtençãodevaloresdeconsumomais
favoráveisdoqueosparâmetrosenergéticoslegais,
deveriaserpossívelhaverisençãocompletaouparcial
dataxa.imposto,queproporcioneasfamíliaseaosprodutores
oportunidade deajustarem,respectivamente ,osseus
hábitosdeconsumoeprocessosdeprodução.»).
2.3.2.N93doArtigo99
Osprevistosaumentosdataxaaplicáveldevemser
suspensostemporariamente casoseverifiquemfortes
aumentosdepreçosdeterminadospelomercadomun­
dial.Nocasocontrário,dequebraacentuadados
preços,devepoderserantecipadooincrementodataxa.
2.4.Artigo10°.
2.4.1.N91doArtigo109
OComitésópodeassentiremreduçõesdataxaque
sejamporprazodefinido.2.5.Artigo11°.
Paraevitarefeitosdearrastamento ,sódeveriapoder
ocorrerabatimentoourestituiçãodoimpostodevido
sedelespudessemresultarvaloresdeconsumosmelho­
resdoqueosparâmetrosdeconsumodeenergialegais.
AComissãodeveriaapresentarpropostasdetalsentido,
nostermosdoprocedimentoprevistonoartigo139do
seuprojecto.
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Apropostadealteraçãoquesesegue(contraparecer ),quecongregouumnúmerodevotosafavorsuperiora
umquartodosvotosexpressos,foirejeitadanodecorrerdostrabalhos:
Suprima-seotextoapartirdoponto1esubstitua-sepelaseguinteredacção:
«1.Contextogeral
Oriscoquesecorreemmatériadeintensificaçãoeventualdoefeitodeestufaaindanãoestásuficientemente
medidoquantoàsuarealidade,mecanismoseamplitude,peloqueconvémquehajamoderaçãonodimensiona­
mentodasacçõesadesenvolver .É,assim,necessárioexplorartodasaspossíveis,afimdeescolherasmais
eficazesnoplanoecológicoemenosarriscadasoumenosdispendiosasnoplanoeconómico .Poroutrolado,
oComitéinsistenaimportânciacrucialdeumaavaliaçãorealistadaspossibilidadesdeadaptaçãooumesmo
demudançanoplanodatecnologia,semasquaisnãoserápossívelalcançarosobjectivosdefinidosem
matériadeemissõesdeCO,,ousóàcustadesensíveldesmontagemeconómicaesocial.Nesteaspecto,o
projectodaComissãoeinteiramenteinsatisfatório .
Semperderdevistaestagraveinsuficiência,apropostadeinstauraçãodeumimpostoapontadoàredução
dasemissõesdeCO,naCEEdeveserexaminadadequatropontosdevistaessenciais :
—odasuaeficáciarelativamenteaoobjectivovisado,queéodeestabilizarasemissõesglobaisdeCO?
nospróximosdezanosapartirdeumadiminuiçãodosconsumosunitáriosdeenergianossectores
industriais,deumefeitodesubstituiçãoporenergiasmenospoluentesedeumefeitodesubstituiçãoque
favoreçaosprodutosqueconsumamomínimodeenergia,
—odapreservaçãodacompetitividade internacionaldaindústriacomunitária,
—odaeficaciacompostadeoutrasmodalidadesdeintervençãodirigidas,igualmente,àestabilizaçãodas
emissõesglobaisdeCO-,,
—odosresultadosprevisíveisdemedidasrelativasaosoutrosgasescomefeitodeestufa.

19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/25
2.Objecçõesàpropostadedirectiva
Nocontextoassimdefinido,oComitéentendequeapropostadedirectivadaComissãoéabsolutamente
insatisfatória ,porquatrorazõesprincipais :
—1)emprimeirolugar,aeficáciadoimpostopropostoéparticularmente limitada.Comeceporrecordar­
-sequeoefeitodereduçãodosconsumosunitáriosdeenergiaatribuídoaoimpostopeloscálculos
macroeconomicos efectuadosem1990e1991nãoultrapassaunspoucospontospercentuais .Aprópria
Comissãonãoesperadoimpostomaisdoqueumcontributominoritário (25%)paraarealizaçãodo
objectivoqueestabeleceudeestabilizarasemissõesdeC02nodecorrerdospróximos8ou10anos.
UmestudorecentedaDGXVIIediversosestudosindustriaisconfirmamamediocridade desta
prestação,
—2)emsegundolugar,acompetitividade denumerosasindústriascomunitáriasseriaseveramenteabalada
emcasodeiniciativaisoladadaComunidade .Nesteaspecto,oComitéchamaaatençãodasinstâncias
publicascomunitáriasparaanecessidadedeultrapassaromeroquadrodaOCDEepassaralevarem
contaaconcorrênciapotencialqueexiste,paraossectoresquemaisseriamafectadospeloimposto,
depaísescomooBrasil,ospaísesdaEuropaCentraleOrientalouosdaCEI.Emconsequência ,o
principiodecondicionalidade definidopelaConselhodeMinistrosdaComunidadedeveserprojectado
noplanogeográficomaislargo,
—3)emterceirolugar,oComitéfrisahaveroutrasmedidassusceptíveisdeefeitosecológicospelomenos
equivalentesaosefeitos,muitolimitados,doimposto,semosdesequilíbriossectoriaisouglobaisque
estedeterminaria .Nesteaspecto,merecemdestaqueduasacções...
—porumlado,aaplicação,comacolaboraçãodossectoresedasempresastocados,decontratosde
progressoquegarantamadiçõesdeeconomiasdeenergiapelomenosequivalentesàsqueoimposto
originaria,
—poroutro,procurartiraromáximoefeitodasimportânciasdespendidassignificajulgaraonível
mundialaeficáciadaspolíticaslevadasaefeito,jáquesetratadeumproblemaplanetário.É,
pois,detomaremcontaqueaCEEsócontribuicom13%dasemissõesmundiaisdeC02,porser
relativamente elevadaaeficiênciaenergéticaeecológicadasuaprodução.Numaópticade
optimizaçãodosrecursosconsagradosàprotecçãodoambiente,élegítimoperguntarseas
importânciasqueaCEEvieradecidirgastarcomvistaareduzirassuasemissõesdeC02não
seriammaisbemempregadasnospaísesmenoseficientesnoplanoenergéticooumenosorientados
paraasenergiasmenospoluentes,comoaChina,ospaísesex-comunistas europeusouospaíses
doterceiromundo.Tome-seemcontaquecadaECUgastonumdestespaísesgerarámuitomais
benfeitoriasecologicasdoquenaCE,
—4)emquartolugar,oComitédeploraqueaComissãonãosetenhainteressadopeloscontributosquea
reduçãodosoutrosgasescomefeitodeestufapodedarparaoobjectivodeestabilizarasemissões
nestedominio.EstudosrecentesfeitospelaADEME(AgênciadoAmbienteedasEconomiasde
Energia,França)mostramqueasreduçõesdasemissõesdeoutrosgasescomefeitodeestufaagora
emaplicaçãopraticamenteespontâneadeverãoresultar,atéaoano2010,emfortediminuiçãodototal
dasemissõesdegasescomefeitodeestufaemFrança,mesmoque,porquenoscontentássemos ,no
domíniodasemissõesdeCO?,comefectuarapenasreduçõesqueapresentassem umarelaçãocusto/
eficáciasatisfatória,houvesseligeiroaumentodestasúltimasemissões.Atendendoàsincertezas
científicassupra-evocadas ,édeperguntarse,comosseuslimitadosefeitosnoplanoecológicoeoseu
custonoplanoeconómico,sem,sequer,acontrapartida deumabaixadototaldasemissõesdegases
comefeitodeestufa,haveráinteresseeminstituiroimposto.
3.Incoerência edificuldadesdiversas
—OComitésalienta,porfim,queapropostadedirectivadaComissãoéincoerente,alémdesuscitar
dificuldadestécnicasdeaplicaçãograveseencerrarsériosriscosdeaumentodaimposiçãoobrigatória :
—aincoerênciaresidenoduploapuramentodematériascolectáveis :oC02eaenergiaenquantotal.A
Comissãoé,assim,levadaacontemplaratributaçãodeenergias«limpas»dopontodevistadoefeitode
estufa(nuclearehidroelectricidade ),oquenãosóéincoerenteemsimesmo,comolimitarátambémos
efeitosdesubstituiçãointer-energéticos tantoaoníveldaproduçãocomodoconsumo,criando,pois,
umaincoerênciamais,
—aaplicaçãodoprincípiodaneutralidadedeparar-se-á ,decerto,comgrandesdificuldadesadministrativas ,
semembargodesetraduziressencialmente anívelmacroeconómico .Oproblemamaisgravesituar-se­
-íasemsombradedúvidanasdistorçõesdeconcorrênciaintracomunitárias queresultariam,muito
provavelmente ,daaplicaçãonacionalprevistapelapropostadaComissão,
—nocontextoactual,deserias,senãomesmograves,dificuldadesorçamentais,élegítimotemerqueo
impostopropostoacabepornãopassardeumaoportunidade «feliz»paraaumentarasreceitasorçamen­
tais.Talprovocariamaisumaumentodataxadeimposiçãoobrigatória,daordemde1pontodoPIB,a
regimeintegral,quandoospaísesdaCEEpadecemjádeumníveldemasiadoelevadodestataxa.»
Resultadodavotação
Votosafavor:56;votoscontra:83;abstenções :3.

N?C108/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
Votaramafavordapropostadealteração(contraparecer )osseguintesmembrospresentesourepresentados :
ARENAASPINALL,BAGLIANO ,BEALE,BELL,BELTRAMI ,BERNABEI ,BLACK,BREDIMA-SAVO ­
POULOU,CEYRAC,CHEVALIER ,CONNELLAN ,DELOROZOY ,DONCK,FRERICHS ,GAFOFER­
NANDEZ,GARDNER ,GERMOZZI ,GHIGONIS ,GIACOMELLI ,GIESECKE,GREEN,GUILLAUME ,
KAARIS,KAFKA,KAZAZIS,LAUR,LITTLE,LÖW,LYONS,MERCEJUSTE,MEYER-HORN ,MOBBS,
MORIZE,NOORDWAL ,OVIDEETIENNE,PANERÒFLOREZ,PARDON,PEARSON,PELLETIER ,
Ch.,PELLETIER ,R.,PERRIN-PELLETIER ,PETERSEN,PRICOLO,PROUMENS ,ROBINSON ,ROMOLI,
SAUWENS,SCHADE-POULSEN ,SCHLEYER ,SCHNIEDERS ,SOLARI,STECHERNAVARRA ,TESORO
OLIVER,WHITWORTH ,WICK.
Votaramcontraapropostadealteração(contraparecer )osseguintesmembrospresentesourepresentados :
ABEJONRESA,AMATO,BLESER,BOISSEREE ,BORDES-PAGES ,BRIESCH,CAL,CARROLL,CAS­
SINA,CEBALLOHERRERO,CHRISTIE,COLOMBO ,DECAILLON ,vonderDECKEN,DIAPOULIS ,
vanDIJK,DOUVIS,DRAIJER,DRILLEAUD ,DUNKEL,ELSTNERENGELEN-KEFER ,ETTY,EULEN,
FLUM,FORGASICABRERA,FRANDI,FREEMAN ,GEUENICH ,GIATRAS,GOMEZMARTINEZ ,
GREDAL,GROBEN,HAGEN,HILKENS,JANSSEN,JENKINS,deKNEGT,KORFIATIS ,LACAMAR­
TIN,LAPPAS,LARSEN,LIVERANI,LUSTENHOUWER ,MADDOCKS ,MANTOVANI ,MARGALEF
MASIA,MASUCCI,MAYAYOBELLO,MERCIER,MOLINAVALLEJO,MORELAND ,MORRIS,MOU­
RGUES,MUÑlZGUARDADO ,NIELSENB.,NIELSENP„NIERHAUS ,PELLARINI ,PETROPOULOS ,
PIETTE,POMPEN,QUEVEDOROJO,RANGONIMACHIAVELLI ,REA,ROSEINGRAVE ,SANTIAGO ,
SANTILLAN CABEZA,SANTOS,SCHMIDT,SCHMITZ ,vonSCHWERIN ,SEQUEIRA,SILVA,SMITH,
SPYROUDIS ,STRAUSS,TIXIER,VELASCOMANCEBO ,VERBOVEN ,WAGENMANS ,WALDACK ,
ZUFIAURNARVAIZA .
Abstiveram-seosseguintesmembros,presentesourepresentados :
ATAIDEFERREIRA ,BERNS,PAVLOPOULOS .
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaosaditivosalimentarespara
alémdoscorantesedosedulcorantes
93/C108/07)
Em3deJulhode1992,decidiuoConselho,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
correspondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem2deFevereirode1993.Foirelator
G.H.E.Hilkens.
Na303?reuniãoplenária(sessãode24deFevereirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com13votoscontrae4abstenções,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.ApropostadaComissãovisacomplementar as
disposiçõesdaDirectiva-Quadro relativaàaproxi­
maçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitan­
tesaosaditivosquepodemserutilizadosnosgéneros
destinadosàalimentaçãohumana(Directiva89/107/
CEE).
1.2.ADirectiva-Quadro determinaascategoriasde
aditivosquepodemserexclusivamente utilizadascomoaditivos.Foiadoptadooprincípiodaelaboraçãode
listaspositivasdeaditivosautorizados .Aautorização
de.utilizaçãodeumaditivodevebasear-seempareceres
emitidospeloComitéCientíficodaAlimentação
Humana .
1.3.Oartigo39daDirectiva-Quadro prevêaadop­
ção,atravésdeoutrasdirectivas,dedisposiçõesespe­
ciaisparacertascategoriasdeaditivosenumeradasno
anexodaDirectiva-Quadro .Serãoigualmenteintegra­
dasasdirectivasverticaisespecíficasjáexistentes.