COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.7.2020 COM(2020) 302 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2019 {SWD(2020) 126 final}



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2019 1. Introdução O ano de 2019 marcou o início de um novo mandato para a União Europeia. Na sequência das eleições de maio, que registaram a taxa de participação global mais elevada desde 1994 (50,66 %), o Parlamento Europeu deu luz verde à nova Comissão Europeia com base nas prioridades definidas nas orientações políticas da presidente eleita, Ursula von der Leyen.A carta de missão dirigida a Margrethe Vestager, vice-presidente executiva para uma Europa Preparada para a Era Digital, sublinha a necessidade de «assegurar que a nossa política e regras de concorrência sejam adaptadas à economia moderna, sejam aplicadas com determinação e contribuam para uma indústria europeia forte, tanto a nível interno como a nível mundial». Os fundamentos do direito da concorrência da UE continuam a ser tão importantes hoje como aquando da assinatura do Tratado de Roma, há mais de 60 anos. As regras de concorrência europeias permitem que as empresas de todas as dimensões tenham uma oportunidade justa de concorrer e ajudam os consumidores europeus a obter condições equitativas no mercado interno. A aplicação das regras de concorrência da UE contribui para criar mercados abertos e concorrenciais que tornem as empresas europeias mais eficientes, inovadoras e capazes de concorrer à escala mundial. Em 2019, a política de concorrência e as medidas de execução da Comissão continuam a visar os comportamentos anticoncorrenciais e as medidas em mercados importantes para os cidadãos e as empresas da UE, como o setor das telecomunicações e o setor digital, a energia e o ambiente, a indústria transformadora, os serviços financeiros, a fiscalidade, a agricultura e a alimentação e os transportes. Ao mesmo tempo, é importante que o quadro de concorrência da UE continue a adaptar-se a um mundo em rápida evolução, através de uma adaptação constante à economia moderna, que é ecológica e digital. Em especial, a política de concorrência europeia tem de enfrentar novos desafios associados à utilização de dados, aos algoritmos e aos mercados em rápida evolução num ambiente cada vez mais digital, bem como reforçar as redes de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão, para apoiar uma concorrência equitativa no mercado único. Simultaneamente, estão em curso avaliações das regras pertinentes em matéria de auxílios estatais, nomeadamente das orientações relativas ao ambiente e à energia, que serão revistas para refletirem igualmente os objetivos políticos do Pacto Ecológico Europeu. Em abril de 2019, a Comissão publicou o relatório sobre a política de concorrência na era digital intitulado «Competition policy for the digital era», elaborado por três consultores especiais independentes e concebido para dar um contributo para o atual processo de reflexão da Comissão sobre o modo como a política de concorrência pode servir da melhor forma os consumidores europeus num mundo digital em rápida evolução. O relatório analisa as principais características da economia digital – rendimentos de escala extremos dos serviços digitais, externalidades de rede e papel dos dados – que deram origem a grandes operadores digitais históricos. Em 2019, para assegurar que o direito da concorrência continua a ser adequado à sua finalidade, a Comissão participou em amplos exercícios de avaliação, destinados a avaliar o funcionamento das regras de concorrência, de modo a dispor de uma base para as decisões sobre a necessidade de melhorar a sua capacidade para enfrentar muitos desses desafios e de melhorar a eficácia da sua aplicação. Esta análise abrange os regulamentos anti-trust cuja vigência termina durante o novo mandato e as respetivas orientações, várias regras e orientações em matéria de auxílios estatais, bem como a avaliação em curso de determinadas regras em matéria de controlo das concentrações. No final do ano, a vice-presidente executiva Margrethe Vestager anunciou igualmente o início da revisão da Comunicação relativa à definição de mercado. A política de concorrência desempenha também um papel importante na política industrial moderna da UE, com o objetivo de tornar as empresas europeias mais inovadoras e, por conseguinte, mais competitivas a nível internacional. As regras da UE em matéria de auxílios estatais apoiam este objetivo nos casos em que existem deficiências do mercado e uma necessidade de reforçar as cadeias de valor. Em dezembro de 2018 e em dezembro de 2019, a Comissão considerou que dois projetos notificados em conjunto por vários Estados-Membros nos domínios prioritários europeus da microeletrónica e das baterias estavam em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais e contribuíam para um interesse europeu comum. Os Estados-Membros participantes disponibilizarão um financiamento de até 5 mil milhões de EUR para estes dois projetos combinados, que visam, em conjunto, mobilizar 11 mil milhões de EUR adicionais em investimentos privados. A política de concorrência da UE é executada através da aplicação das regras decorrentes do Tratado, com base numa análise económica rigorosa e no estrito respeito da regularidade processual. Por conseguinte, a não discriminação, uma execução transparente e previsível, o direito a ser ouvido, bem como a proteção da confidencialidade constituem princípios e normas fundamentais que a Comissão aplica nas suas práticas de execução e que promove a nível mundial. A Comissão trabalha em estreita colaboração com as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros e com os tribunais nacionais para aplicar as regras de concorrência europeias. Ao mesmo tempo, a Comissão coopera ativamente com as instâncias internacionais competentes e com as agências da concorrência em todo o mundo, para desenvolver condições de concorrência verdadeiramente equitativas a nível mundial. No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comissão encetou negociações sobre o comércio eletrónico e os serviços de telecomunicações, bem como sobre a melhoria das regras internacionais em matéria de subvenções. As regras de concorrência da UE apoiam o crescimento e o desenvolvimento de empresas europeias fortes, sejam elas grandes, médias ou pequenas. No entanto, a nível mundial, as empresas europeias enfrentam uma série de desafios no que respeita a condições de concorrência equitativas. Existem instrumentos mais adequados do que o direito da concorrência para fazer face a estes desafios. A reflexão atualmente levada a cabo pela Comissão abrange, nomeadamente, a questão de saber em que medida os instrumentos da UE existentes podem dar resposta aos efeitos de distorção das subvenções estrangeiras e da propriedade estatal e que instrumentos adicionais (ou que combinação de instrumentos) podem ser necessários. O presente relatório constitui um resumo não exaustivo das atividades da Comissão no domínio da política de concorrência em 2019 (parte I). Como tal, o presente relatório não abrange as medidas adotadas pela Comissão para apoiar a economia da UE no contexto do surto de COVID-19. Podem ser obtidas mais informações em maior detalhe sobre as atividades descritas no relatório no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório (parte II) e no sítio da Direção-Geral da Concorrência . 2. Reforçar a eficácia da política de concorrência da UE e da sua aplicação Em 2019, a Comissão deu início a uma avaliação e a uma revisão exaustivas das suas regras de concorrência e das suas orientações, para determinar em que medida continuam a ser adequadas à sua finalidade. A Comissão lança um «balanço de qualidade» das regras em matéria de auxílios estatais Em maio de 2012, a Comissão lançou um importante pacote de reformas, a modernização dos auxílios estatais, que deu origem à revisão de um grande número de regras em matéria de auxílios estatais desde 2013. Este pacote de reformas abrangente permitiu que os Estados-Membros aplicassem rapidamente medidas de auxílios estatais destinadas a promover o investimento, o crescimento económico e a criação de emprego. Em janeiro de 2019, a Comissão deu início a um processo destinado a avaliar as regras ao abrigo do pacote relativo à modernização dos auxílios estatais em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor» da Comissão e, por conseguinte, prorrogou a validade dessas regras em matéria de auxílios estatais cuja vigência terminaria, de outro modo, no final de 2020. A avaliação assume a forma de um «balanço de qualidade» e permitirá preparar uma revisão das orientações pertinentes à luz dos objetivos políticos do Pacto Ecológico Europeu. Balanço de qualidade do pacote de modernização dos auxílios estatais, bem como das orientações sobre o transporte ferroviário e do seguro de crédito à exportação a curto prazo

O objetivo do «balanço de qualidade» é analisar a pertinência, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado da UE destas regras em matéria de auxílios estatais, proporcionando simultaneamente uma base para as decisões da Comissão sobre a eventual prorrogação ou a eventual atualização das regras. O «balanço de qualidade» abrange dois regulamentos e nove orientações, a saber: - o Regulamento Geral de Isenção por Categoria e o Regulamento de minimis, - as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, - o Quadro de investigação e desenvolvimento, - a Comunicação sobre PIIEC, - as Orientações relativas ao financiamento de risco, - as Orientações relativas a aeroportos e companhias aéreas - as Orientações relativas ao ambiente e à energia, e - as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Além disso, o «balanço de qualidade» em curso abrange igualmente as Orientações sobre o transporte ferroviário e do seguro de crédito à exportação a curto prazo, que não faziam parte do pacote de modernização dos auxílios estatais de 2012. Os Estados-Membros e outras partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar os seus contributos e as suas observações sobre o «balanço de qualidade» durante uma consulta pública, através de vários questionários. A consulta terminou em julho de 2019, com exceção do questionário sobre PIIEC, que esteve aberto até ao final de outubro. Estão também em curso vários estudos. Por outro lado, em fevereiro de 2019, a Comissão lançou consultas públicas para avaliar e preparar a revisão das atuais Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 (Orientações CELE). As Orientações CELE, adotadas em 2012 e baseadas no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da UE de 2005, estabelecem as condições em que os Estados-Membros podem compensar algumas empresas em determinados setores com um elevado consumo de eletricidade por parte dos custos da eletricidade mais elevados decorrentes do regime de comércio de licenças de emissão da UE, durante o período de 2013-2020. No termo da sua vigência, em 31 de dezembro de 2020, as Orientações CELE de 2012 serão atualizadas para que se adaptem ao novo regime de comércio de licenças de emissão da UE para 2021-2030. Por último, em junho de 2019, a Comissão deu início a uma avaliação das regras da UE em matéria de auxílios estatais para os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse económico geral (SIEG) e do Regulamento de minimis em matéria de SIEG, cuja vigência termina em dezembro de 2020. No âmbito desta avaliação, foram realizadas, entre julho e dezembro de 2019, uma consulta pública e uma consulta específica, que serão devidamente tidas em conta no exercício de avaliação. A Comissão examina as novas tendências do mercado no domínio dos acordos de abastecimento verticais e dos acordos de cooperação horizontais Em 2019, a Comissão deu início à avaliação das regras que isentam determinados acordos horizontais da aplicação das regras gerais de concorrência da UE. As regras de concorrência da UE em matéria de acordos horizontais incluem dois regulamentos de isenção por categoria relativos a acordos de cooperação horizontais que isentam, por um lado, determinados acordos de investigação e desenvolvimento e, por outro, determinados acordos de especialização, da aplicação do artigo 101.º do TFUE. As orientações sobre acordos de cooperação horizontais («Orientações horizontais») que os acompanham fornecem orientações adicionais para ajudar as empresas nos seus esforços para celebrar acordos de cooperação conformes com o direito da concorrência, formulando também recomendações pormenorizadas sobre temas como a apreciação em termos de concorrência do intercâmbio de informações, da aquisição conjunta, da comercialização conjunta e da normalização. A vigência dos dois regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais termina em 31 de dezembro de 2022. Embora as Orientações horizontais não tenham data de termo de vigência, serão avaliadas em conjunto com os regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais. A Comissão realizou progressos consideráveis na sua avaliação do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais e das Orientações relativas às restrições verticais que o acompanham. A Comissão deu início à avaliação em outubro de 2018, uma vez que a vigência do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais termina em 31 de maio de 2022. Em fevereiro de 2019, a Comissão deu início a uma consulta pública das partes interessadas que durou três meses, à qual se seguiu, em agosto de 2019, um estudo sobre as tendências do mercado em matéria de modelos e estratégias de distribuição. Além disso, em novembro de 2019, a Comissão organizou um seminário de avaliação em que as partes interessadas participaram ativamente, e durante o qual foram debatidos mais aprofundadamente domínios de especial interesse para a avaliação do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais, com especial atenção para a forma como as regras beneficiam os consumidores. Em fevereiro de 2019, a Comissão publicou o roteiro de avaliação do Regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis. O roteiro deu origem a uma consulta em linha das partes interessadas que durou quatro semanas. Além disso, foi encomendado um estudo para permitir compreender melhor a evolução das condições do mercado no setor dos veículos automóveis ao longo da última década. A vigência do Regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis termina em maio de 2023. Estas avaliações têm como objetivo permitir à Comissão decidir se deve deixar as regras caducarem ou se as deve prorrogar ou alterar. Atualização do programa de clemência da UE

A fim de melhorar a eficácia dos seus procedimentos, a Comissão lançou, em março de 2019, a sua aplicação em linha «eLeniency» . Ao abrigo do programa de clemência da UE, as empresas ou os seus advogados já podem apresentar as suas declarações de clemência à Comissão quer por correio eletrónico, para uma caixa de correio funcional, quer através do procedimento oral. A aplicação eLeniency oferece uma terceira opção para apresentar declarações de clemência em linha, no âmbito de pedidos de clemência (para receber imunidade ou uma redução das coimas), no âmbito de procedimentos de transação relativos a cartéis, ou no âmbito de procedimentos de cooperação em processos não relacionados com cartéis. Por conseguinte, reduz os custos e os encargos para as empresas e os seus representantes legais que participam em tais processos, assegurando as mesmas garantias em matéria de confidencialidade e de proteção jurídica. Desde o seu lançamento, a Comissão recebeu um grande número de declarações e de documentos através da aplicação eLeniency. A luta contra os cartéis continua O acesso a insumos com preços adequados é essencial numa era de concorrência mundial. Os cartéis dizem frequentemente respeito a produtos intermédios, que podem ser insumos vitais para a indústria e podem, por conseguinte, afetar tanto a competitividade da indústria europeia como os consumidores. A aplicação das regras de concorrência em 2019 continuou a visar este tipo de cartéis. Em março de 2019, a Comissão aplicou à Autoliv e à TRW , produtores de equipamento de segurança para automóveis, uma coima de 368 milhões de EUR por violação das regras da UE em matéria anti-trust, por terem participado em dois cartéis para o fornecimento de cintos de segurança, airbags e volantes aos produtores europeus de automóveis dos grupos Volkswagen e BMW, respetivamente. Não foi aplicada qualquer coima à Takata, um terceiro participante na concertação, uma vez que esta beneficiou de imunidade total por ter revelado à Comissão a existência dos dois cartéis, em conformidade com o procedimento de clemência da UE. Todas as empresas reconheceram a sua participação nos cartéis e aceitaram celebrar uma transação. Esta decisão em matéria de cartéis faz parte de uma série de investigações de grande dimensão sobre as concertações no setor dos componentes automóveis. A Comissão já aplicou coimas a fornecedores de rolamentos para a indústria automóvel, de cablagens para a indústria automóvel, de espuma flexível utilizada (nomeadamente) em assentos de automóveis, de aquecedores de estacionamento para automóveis e camiões, de alternadores e motores de arranque, de ar condicionado e sistemas de arrefecimento do motor, de sistemas de iluminação, de sistemas de segurança para ocupantes, de velas de ignição e de sistemas de travagem. A decisão de 2019 eleva o montante total das coimas relacionadas com cartéis aplicadas pela Comissão neste setor a 2,15 mil milhões de EUR. Aplicação das obrigações processuais no âmbito do controlo das concentrações O controlo das concentrações da UE contribui para assegurar que todas as empresas ativas nos mercados europeus possam concorrer em condições justas e equitativas, dado que as operações propostas suscetíveis de falsear a concorrência estão sujeitas a um controlo rigoroso por parte da Comissão. Em 2019, a Comissão continuou a envidar esforços significativos para aplicar as obrigações processuais previstas no Regulamento das Concentrações da UE . Em abril de 2019, a Comissão aplicou uma coima de 52 milhões de EUR à General Electric (GE) pelo fornecimento de informações inexatas durante a análise da sua aquisição da LM Wind. De acordo com o Regulamento das Concentrações da UE, a Comissão pode aplicar coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pelas empresas que, deliberada ou negligentemente, prestem informações inexatas ou deturpadas à Comissão. Esta decisão de aplicação de coimas não teve qualquer impacto na aprovação da operação pela Comissão ao abrigo das regras da UE em matéria de concentrações, que se baseou em informações corrigidas da segunda notificação. Além disso, em junho de 2019, a Comissão aplicou à Canon , fabricante japonês de sistemas de imagiologia e de produtos óticos, uma coima de 28 milhões de EUR pelo facto de esta ter executado parcialmente a sua aquisição da Toshiba Medical Systems Corporation antes de a ter notificado à Comissão e recebido a respetiva aprovação (realização antecipada). As regras da UE em matéria de concentrações exigem que as empresas objeto de concentração notifiquem as concentrações previstas que tenham uma dimensão europeia para que a Comissão as analise antes da sua execução e que não as executem até serem notificadas e autorizadas pela Comissão. 3. Enfrentar os novos desafios nos setores digital, das telecomunicações e dos meios de comunicação social Através da sua iniciativa «Uma Europa Preparada para a Era Digital», a presidente da Comissão definiu o domínio digital como uma das suas principais prioridades para o atual mandato da Comissão. A política de concorrência constitui uma parte fundamental e integrante da realização de um mercado único que funcione corretamente no domínio dos serviços digitais. Em abril de 2019, a Comissão publicou o relatório sobre a política de concorrência na era digital intitulado «Competition policy for the digital era», elaborado por três consultores especiais independentes sobre os desafios futuros da digitalização para a política de concorrência. Relatório sobre a «Política de concorrência na era digital» No seu relatório, os três consultores especiais: i) identificam o que consideram as principais características específicas dos mercados digitais; ii) apresentam as suas observações sobre os objetivos do direito da concorrência da UE na era digital; e iii) debatem a aplicação das regras de concorrência às plataformas e aos dados digitais, bem como o papel do controlo das concentrações na preservação da concorrência e da inovação. Os três consultores especiais consideraram que o quadro de base do direito da concorrência é sólido e suficientemente flexível para proteger a concorrência na era digital. Indicaram também que as autoridades responsáveis pela aplicação e regulação das regras de concorrência devem ter em conta de forma mais adequada as características específicas das plataformas, dos ecossistemas digitais e da economia dos dados, a fim de evitar que ocorram certos comportamentos anticoncorrenciais ou que estes se mantenham impunes. Além disso, os consultores especiais consideram que os mercados digitais exigem que seja dada mais ênfase às teorias do prejuízo e à identificação de estratégias anticoncorrenciais. No que se refere ao acesso aos dados, segundo os autores, a regulamentação setorial pode oferecer soluções mais eficazes. O relatório inclui igualmente uma análise e sugestões específicas sobre questões relacionadas com o controlo das concentrações, tanto do ponto de vista jurisdicional como do ponto de vista substantivo. Juntamente com o convite à apresentação de contributos públicos lançado de 7 de julho a 30 de setembro de 2018 e com a conferência «Shaping competition policy in the era of digitisation» (Conceção da política de concorrência na era da digitalização), realizada em Bruxelas em 17 de janeiro de 2019, o relatório destina-se a contribuir para o atual processo de reflexão da Comissão sobre o modo como a política de concorrência pode servir da melhor forma os consumidores europeus num mundo em rápida evolução. Em 9 de dezembro de 2019, a vice-presidente executiva Margrethe Vestager anunciou a revisão prevista da Comunicação da Comissão relativa à definicação de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência («Comunicação relativa à definição de mercado»), que fornece orientações sobre a forma como a Comissão aplica o conceito de mercado do produto e do mercado geográfico relevantes na sua atual aplicação do direito da concorrência da UE. A principal razão para efetuar esta revisão é assegurar que a Comunicação reflete a evolução da prática da Comissão relativamente à definição de mercados ao longo dos últimos vinte anos e que está adaptada a um mundo em rápida evolução e cada vez mais digital. O objetivo da revisão é fornecer orientações exatas e atualizadas e que definem uma abordagem clara e coerente dos processos em matéria anti-trust e de concentrações em diferentes setores, de uma forma facilmente acessível. Aplicação das regras em matéria anti-trust: reforço do controlo nos mercados digitais A era digital assistiu à ascensão das plataformas em linha, algumas das quais se tornaram fornecedores de tecnologias importantes. As decisões tomadas pelas plataformas que gozam de um poder de mercado podem influenciar muitos outros mercados, cujas empresas dependem destas plataformas para se ligarem aos seus clientes. Por exemplo, as plataformas podem atuar tanto enquanto prestadores de serviços de alojamento como enquanto reguladores de mercado, estabelecendo as regras de forma a manter os mercados abertos à concorrência e, se for utilizado de forma abusiva, o seu duplo papel pode ser problemático e prejudicar a concorrência. Para assegurar que os mercados na Europa estão ao serviço das pessoas e para criar níveis mais elevados de transparência e equidade, foram adotadas, em julho de 2019, novas regras da UE em matéria de transparência para as empresas utilizadoras nas plataformas . Para além da aplicação das regras de concorrência, estas ferramentas regulamentares complementares servirão igualmente os consumidores e criarão níveis mais elevados de transparência e equidade. Em 20 de março de 2019, a Comissão aplicou à Google uma coima de 1,49 mil milhões de EUR por esta ter abusado da sua posição dominante no mercado, em violação das regras da UE em matéria anti-trust. O processo «Google AdSense»: proteger a concorrência no que se refere à publicidade associada à pesquisa em linha

A Comissão aplicou à Google uma coima de 1 494 459 000 EUR por esta ter abusado da sua posição dominante no mercado, ao impor várias cláusulas restritivas nos contratos celebrados com sítios Web de terceiros. Devido a este comportamento, que durou mais de 10 anos, os concorrentes da Google foram impedidos de colocar os seus anúncios associados à pesquisa nesses sítios Web. A Google era, de longe, o maior operador no domínio da intermediação publicitária associada à pesquisa em linha no Espaço Económico Europeu, com uma quota de mercado superior a 70 % entre 2006 e 2016. Através da plataforma «AdSense for Search», a Google atua como intermediário entre anunciantes e proprietários de sítios Web de editores. A investigação da Comissão permitiu constatar que: - a partir de 2006, a Google incluiu cláusulas de exclusividade nos seus contratos, proibindo assim os editores de colocarem quaisquer anúncios associados à pesquisa de concorrentes nas suas páginas de resultados de pesquisa. - a partir de março de 2009, a Google começou gradualmente a substituir as cláusulas de exclusividade por cláusulas denominadas «Premium Placement». Consequentemente, os concorrentes da Google foram impedidos de colocar os seus anúncios associados à pesquisa nas zonas mais visitadas das páginas de resultados de pesquisa dos sítios Web. - a partir de março de 2009, a Google incluiu também cláusulas que obrigavam os editores a obter a aprovação escrita da Google antes de poderem alterar a forma como os anúncios dos concorrentes eram apresentados. Esta cláusula permitiu à Google controlar o grau de atratividade dos anúncios associados à pesquisa dos seus concorrentes. A Google cessou as práticas ilegais alguns meses depois de a Comissão ter emitido uma comunicação de objeções relativamente a este processo, em julho de 2016. As práticas da Google constituem um abuso de posição dominante no mercado da intermediação publicitária associada à pesquisa em linha, impedindo a concorrência com base no mérito. O comportamento da Google impediu igualmente os consumidores europeus de beneficiarem de uma concorrência efetiva no mercado da publicidade associada à pesquisa em linha. O domínio de mercado, enquanto tal, não é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria anti-trust; no entanto, as empresas dominantes têm uma responsabilidade especial de não abusarem da sua posição de poder, restringindo a concorrência tanto no mercado onde são dominantes como em mercados distintos. A decisão da Comissão exige que a Google cesse, no mínimo, o seu comportamento ilegal, na medida em que ainda não o tenha feito, e que se abstenha de qualquer medida que tenha um objeto ou efeito idêntico ou equivalente. Poderão igualmente ser intentadas contra a Google ações de indemnização nos tribunais dos Estados-Membros por qualquer pessoa ou empresa afetada pelo seu comportamento anticoncorrencial. Anteriormente, em junho de 2017, a Comissão tinha aplicado uma coima de 2,42 mil milhões de EUR à Google por esta ter abusado da sua posição dominante no mercado dos motores de pesquisa ao conferir uma vantagem ilegal ao seu próprio serviço de comparação de preços . e, em julho de 2018, a Comissão tinha aplicado uma coima de 4,34 mil milhões de EUR à Google por práticas ilegais relacionadas com dispositivos móveis Android destinadas a reforçar a posição dominante do motor de pesquisa da Google. Se incluirmos o processo de março de 2019, a Comissão Europeia aplicou à Google coimas por práticas anticoncorrenciais do domínio anti-trust no montante total de 8,25 mil milhões de EUR. Em 17 de julho de 2019, a Comissão deu início a uma investigação formal em matéria anti-trust para apreciar se a utilização, por parte da Amazon , de dados sensíveis provenientes de retalhistas independentes que vendem no seu mercado constitui uma violação das regras de concorrência da UE. Ao proporcionar um mercado («Marketplace») para vendedores independentes, a Amazon recolhe permanentemente dados sobre as atividades exercidas na sua plataforma. Tendo em conta a investigação preliminar da Comissão, a Amazon parece utilizar informações sensíveis do ponto de vista da concorrência sobre os vendedores Marketplace, os seus produtos e as operações realizadas no mercado. A Comissão está a investigar os acordos-tipo celebrados entre a Amazon e os vendedores Marketplace, que permitem ao departamento de venda a retalho da Amazon analisar e utilizar os dados de vendedores terceiros, agregados a partir dos dados de que dispõe o mercado da Amazon. Regras da UE em matéria anti-trust que protegem a concorrência de preços e favorecem uma escolha mais vasta para os consumidores no domínio do comércio eletrónico O mercado do comércio em linha, que está a crescer rapidamente, representava mais de 600 mil milhões de EUR na Europa em 2019, e mais de metade dos europeus fazem compras em linha. O comércio eletrónico cria possibilidades significativas para os consumidores, que têm acesso a uma escolha mais vasta de bens e serviços e podem comparar os preços em toda a Europa, bem como para as empresas, que podem negociar em todo o mercado único, que representa mais de 500 milhões de pessoas, utilizando um único sítio Web como balcão de compras. Os resultados do inquérito setorial da Comissão sobre o comércio eletrónico, publicados em 10 de maio de 2017 no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital da Comissão, revelaram um recurso acrescido a restrições contratuais para controlar melhor a distribuição dos produtos. A aplicação eficaz das regras de concorrência neste domínio é, por conseguinte, muito importante. Em 7 de março de 2019, a Comissão tornou os compromissos propostos pela Disney, NBCUniversal, Sony Pictures, Warner Bros. e Sky juridicamente vinculativos ao abrigo das regras da UE em matéria anti-trust. Estes compromissos dão resposta às preocupações da Comissão no que se refere a determinadas cláusulas constantes dos contratos de licença de transmissão de filmes desses estúdios como conteúdos televisivos pagos celebrados com a Sky UK sobre o bloqueio geográfico. Em 5 de abril de 2019, a Comissão enviou uma comunicação de objeções relativa a acordos bilaterais potencialmente ilegais à Valve, proprietária da maior plataforma de distribuição de jogos de vídeo para PC do mundo, denominada «Steam», e a cinco editores de jogos de vídeo para PC: Bandai Namco, Capcom, Focus Home, Koch Media e ZeniMax . A Comissão manifestou preocupações pelo facto de a Valve e os cinco editores de jogos de vídeo para PC poderem ter acordado, em violação das regras da UE em matéria anti-trust, na utilização de chaves de ativação alvo de bloqueio geográfico para impedir as vendas transfronteiras. Além disso, a Comissão manifestou preocupações pelo facto de quatro dos editores de jogos poderem ter infringido as regras de concorrência da UE ao incluir restrições contratuais à exportação nos seus acordos com vários distribuidores que não a Valve. Aplicação das regras em matéria anti-trust no setor das telecomunicações Em 18 de julho de 2019, a Comissão aplicou à Qualcomm uma coima de 242 milhões de EUR por esta ter abusado da sua posição dominante no mercado, através da fixação de preços predatórios, no mercado mundial de circuitos integrados conformes com o Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (UMTS), a norma da terceira geração (3G), em violação das regras da UE em matéria anti-trust. A decisão estabeleceu que, entre meados de 2009 e meados de 2011, a Qualcomm forneceu abaixo do custo determinadas quantidades de três dos seus circuitos integrados UMTS a dois dos seus principais clientes, a Huawei e a ZTE, com o objetivo de excluir do mercado o seu concorrente Icera. A Icera era uma empresa em fase de arranque com sede no Reino Unido e, à data, o principal concorrente da Qualcomm no segmento de vanguarda do mercado dos circuitos integrados UMTS. A coima representa 1,27 % do volume de negócios da Qualcomm em 2018 e visa igualmente dissuadir os operadores do mercado de se envolverem em tais práticas anticoncorrenciais no futuro. Em 7 de agosto de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções contra os dois maiores operadores da Chéquia, a O2/CETIN e a T-Mobile , relativamente a um acordo de partilha de rede entre estas partes. A Comissão considerou, a título preliminar, que este acordo de partilha de rede específico é anticoncorrencial, uma vez que é suscetível de eliminar os incentivos dos dois operadores móveis para melhorarem as suas redes e os seus serviços em benefício dos consumidores. A análise preliminar da Comissão estava em conformidade com os princípios aplicados pelo Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) na sua posição comum de 13 de junho de 2019 sobre a partilha de infraestruturas móveis.

Em 16 de outubro de 2019, a Comissão ordenou à Broadcom , o principal fornecedor mundial de circuitos integrados utilizados para descodificadores de televisão e modems, que cessasse a aplicação de determinadas disposições incluídas em acordos celebrados com seis dos seus principais clientes. A apreciação da Comissão concluiu que a Broadcom tinha abusado, à primeira vista, da sua posição dominante nos mercados de sistemas num chipe para i) descodificadores de televisão, ii) modems de fibra e iii) modems xDSL, ao celebrar com fabricantes de descodificadores de televisão e modems acordos que incluem disposições de exclusividade. Além disso, concluiu que, na ausência de medidas provisórias, teriam provavelmentem existido prejuízos graves e irreparáveis para a concorrência. A Comissão concluiu que era necessária uma intervenção urgente para impedir que os concorrentes fossem marginalizados ou forçados a sair do mercado. As medidas provisórias são aplicáveis durante três anos, ou até à data de adoção de uma decisão final sobre o mérito do comportamento da Broadcom, ou até que a investigação desse comportamento seja concluída pela Comissão, consoante a data que ocorrer primeiro. A investigação sobre o mérito do processo está ainda em curso. As medidas provisórias constituem um dos instrumentos colocados à disposição da Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003, mas não foram utilizadas nos 18 anos anteriores ao presente processo. Através de uma decisão de medidas provisórias, a Comissão pode ordenar a uma empresa que cesse um comportamento e que se abstenha de o praticar no decurso de uma investigação. Podem ser impostas medidas provisórias no decurso de uma investigação para evitar que o alegado comportamento anticoncorrencial cause um prejuízo grave e irreparável no mercado, que não possa ser reparado através da adoção da medida final numa investigação da Comissão. As medidas provisórias são geralmente consideradas medidas excecionais, devido aos encargos impostos a uma empresa em relação à qual ainda não foi constatada uma violação das regras em vigor. Na maioria dos casos, uma decisão de proibição que inclui uma ordem de cessação ou medidas corretivas é suficiente para restabelecer as condições de concorrência. Análise das concentrações nos setores das telecomunicações e dos meios de comunicação social No setor das telecomunicações, a Comissão autorizou, em 15 de julho de 2019, a aquisição da DNA pela Telenor. A DNA presta serviços de comunicações móveis e fixas, serviços de Internet de banda larga e serviços de distribuição televisiva na Finlândia, enquanto a Telenor exerce atividades nos serviços de telecomunicações móveis e fixas e nos serviços de distribuição televisiva na região nórdica. Existiam muito poucas sobreposições entre as atividades das empresas e, após a concentração, permanecem no mercado alguns grandes operadores. Além disso, em 18 de julho de 2019, após uma investigação aprofundada, a Comissão aprovou a aquisição pela Vodafone das atividades ligadas ao cabo da Liberty Global na Chéquia, Alemanha, Hungria e Roménia . A aprovação está subordinada ao respeito integral de um pacote de compromissos proposto pela Vodafone. No setor dos meios de comunicação social, a Comissão autorizou, em 12 de novembro de 2019, a aquisição da Bonnier Broadcasting por parte da Telia . Na sequência de uma investigação aprofundada, a Comissão manifestou preocupações pelo facto de a operação ser suscetível de reduzir de forma significativa a concorrência na Finlândia e na Suécia. A aprovação está subordinada ao respeito integral dos compromissos propostos pela Telia. Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no que se refere às redes de banda larga A infraestrutura digital é um dos principais motores da digitalização, pelo que é essencial que as infraestruturas de banda larga adequadas possam satisfazer as novas necessidades em matéria de qualidade, de capacidades e de velocidade digital muito elevada. A «Comunicação Gigabits» da Comissão de 2016 identifica as redes de capacidade muito elevada como uma das suas prioridades estratégicas. O financiamento público é igualmente necessário para assegurar que as zonas rurais e remotas, bem como as outras zonas mal servidas, possam beneficiar das novas tecnologias, de modo a que não fique para trás nenhuma zona e nenhum cidadão. Paralelamente, o investimento privado não deve ser excluído e as distorções da concorrência devem ser limitadas ao mínimo. Em 2019, a Comissão aprovou vários regimes relativos à banda larga ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Estes regimes diziam respeito, na Grécia, a um sistema de vales de 50 milhões de EUR para serviços de banda larga mais rápidos ; na Irlanda, a um apoio público de 2,6 mil milhões de EUR a favor do plano nacional irlandês para a banda larga ; em Espanha, a um regime de 400 milhões de EUR para redes de banda larga de débito muito elevado; e, na Alemanha, à aprovação, na Baviera, de um regime a favor de redes de banda larga de capacidade muito elevada, na sequência de um projeto-piloto Gigabits anterior que envolveu seis municípios da Baviera e que foi aprovado pela Comissão em dezembro de 2018 . 4. Política de concorrência em apoio dos objetivos da UE para a energia hipocarbónica e o ambiente Em dezembro de 2019, a Comissão adotou a comunicação «Pacto Ecológico Europeu», que define as iniciativas políticas destinadas a atingir um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050 e a dar resposta aos desafios ambientais . A política de concorrência, tal como todas as outras políticas da Comissão, contribuirá para alcançar estes objetivos ambiciosos. Com efeito, em 2019, a Comissão lançou o «balanço de qualidade» que abrange as Orientações relativas ao ambiente e à energia e prosseguiu a avaliação das suas Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 (Orientações CELE), tendo em vista a preparação da sua revisão, a fim de assegurar que estão adaptadas ao novo regime de comércio de licenças de emissão da UE para 2021-2030. O «balanço de qualidade» em curso do pacote de modernização dos auxílios estatais permitirá preparar uma revisão das orientações pertinentes à luz dos objetivos políticos do Pacto Ecológico Europeu até 2021. Auxílios estatais subjacentes à ambição em matéria de «poluição zero» e à eficiência dos recursos da UE Em 2019, a Comissão aprovou um apoio público adicional no valor de 195 milhões de EUR até ao final de 2022 a favor de autocarros elétricos e infraestruturas de carregamento na Alemanha. Além disso, a Comissão aprovou um apoio público no valor de 430 milhões de EUR para a reconversão de veículos a gasóleo utilizados nos municípios em que os limites de emissões de NOx foram excedidos em 2017. Estes dois tipos de medidas estão em consonância com os objetivos ambientais da UE, bem como com a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica e com o seu apoio à transição para os veículos com zero emissões nas cidades e à criação de um mercado para esses veículos. A Comissão aprovou igualmente um regime checo que concede auxílios às instalações de produção de eletricidade a partir de calor residual e de de gás de extração. O regime contribui para uma utilização eficaz dos recursos, reduzindo o consumo de fontes de energia primária utilizadas para a produção de eletricidade. Em 25 de novembro de 2019, a Comissão aprovou um apoio no valor de 93,8 milhões de EUR a favor da construção e da exploração de uma central de cogeração de elevada eficiência na Bulgária . A central produzirá calor e eletricidade utilizando combustíveis derivados de resíduos urbanos não recicláveis. Em 28 de janeiro de 2019, a Comissão aprovou um auxílio ao investimento de 36 milhões de EUR a favor da empresa química LG Chem para uma nova fábrica de baterias para veículos elétricos na Polónia. Prevê-se que a nova fábrica forneça baterias para mais de 80 000 veículos elétricos por ano e crie mais de 700 postos de trabalho diretos, contribuindo assim para o desenvolvimento da região de Dolnoślaskie e preservando, simultaneamente, a concorrência. Este projeto não poderia ter sido executado sem financiamento público. Auxílios estatais a favor das energias renováveis O objetivo do controlo dos auxílios estatais consiste em maximizar os benefícios ambientais, sociais e económicos de fundos públicos limitados, minimizando os custos para o Estado, a indústria e os consumidores, assegurando que o dinheiro público não exclui as despesas privadas, e contribuindo para garantir condições de concorrência equitativas no mercado único. Em 2019, a Comissão continuou a aprovar regimes de auxílios estatais que permitem aos Estados-Membros atingir os seus objetivos de eficiência energética e contribuir para a redução das emissões de dióxido de carbono, em conformidade com os objetivos ambientais da UE. Em 14 de junho de 2019, a Comissão aprovou um apoio no valor de 5,4 mil milhões de EUR a favor da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália , para a ajudar a atingir os seus objetivos em matéria de energias renováveis. O regime apoiará a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, como a energia eólica terrestre, a energia solar fotovoltaica, a energia hidroelétrica e o gás de esgoto, e será aplicável até 2021. Em 26 de julho de 2019, a Comissão aprovou medidas de apoio a favor de seis parques eólicos marítimos em França . A construção deverá começar este ano e as instalações deverão estar operacionais a partir de 2022. As medidas de apoio ajudarão a França a aumentar a sua quota de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis para atingir os seus objetivos climáticos, em conformidade com os objetivos ambientais da UE . A regulamentação e a política de concorrência atuam em conjunto para garantir a segurança do aprovisionamento energético das empresas e dos cidadãos europeus.

Os mecanismos de capacidade são medidas tomadas pelos Estados-Membros para garantir que o aprovisionamento de eletricidade pode responder à procura a médio e a longo prazo. São concebidos para colmatar as lacunas esperadas em termos de capacidade e garantir a segurança do aprovisionamento. É importante que a conceção dos mecanismos de capacidade evite distorções da concorrência, na medida em que estas podem conduzir a um aumento dos preços da eletricidade para os consumidores, proporcionar vantagens indevidas a determinados operadores do setor da de energia ou prejudicar os fluxos de eletricidade entre as fronteiras da UE. Simultaneamente, os mecanismos de capacidade não podem substituir as reformas do mercado da eletricidade a nível nacional e europeu. O novo Regulamento relativo ao mercado da eletricidade exige que os Estados-Membros que prevejam introduzir mecanismos de capacidade apresentem um plano de reforma do mercado para colmatar as deficiências regulamentares ou de outro tipo que comprometam os incentivos ao investimento no setor da eletricidade. O regulamento impedirá também as capacidades de produção com elevado nível de emissões de participar nos mecanismos de capacidade. Em 2019, a Comissão emitiu duas decisões relativas aos mecanismos de capacidade em Itália e na Grã-Bretanha (na sequência de uma investigação aprofundada) , que já têm em conta as disposições do Regulamento relativo ao mercado da eletricidade sobre os mecanismos de capacidade. Investigação de potenciais cartéis que impedem a utilização de tecnologias inovadoras As orientações da Comissão relativas aos acordos de cooperação horizontal explicam, nomeadamente, as formas de cooperação entre empresas que visam melhorar a qualidade dos produtos e a inovação e que não suscitam preocupações no âmbito do direito da concorrência da UE. É ilegal as empresas acordarem em restringir a concorrência no que se refere à qualidade e à inovação. Em 5 de abril de 2019, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à BMW, à Daimler e ao Grupo Volkswagen (Volkswagen, Audi, Porsche) , informando-os de que tinha considerado, a título preliminar, que estes tinham violado as regras da UE em matéria anti-trust entre 2006 e 2014, ao concertarem-se com o objetivo de restringir a concorrência no desenvolvimento de tecnologias que visam tornar as emissões dos automóveis de passageiros a gasolina e a gasóleo menos poluentes. A Comissão considera, a título preliminar, que o comportamento dos fabricantes de automóveis visava restringir a concorrência no domínio da inovação em dois sistemas de limpeza de emissões, e pode ter privado os consumidores da possibilidade de comprar veículos menos poluentes, apesar de a tecnologia se encontrar disponível para os fabricantes. 5. Proteção da concorrência no setor da indústria transformadora A aplicação das regras de concorrência no setor da indústria transformadora garante que as empresas podem concorrer em condições justas e equitativas no mercado único. Além disso, a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais canaliza o financiamento público para a investigação, a formação e a eficiência energética. Só as empresas inovadoras com planos de negócios sustentáveis podem fornecer bens e prestar serviços inteligentes a preços competitivos para os consumidores e as empresas da UE. Melhorar a eficiência e a competitividade a longo prazo das empresas da UE no mercado único permite-lhes tornarem-se aptas para concorrer no mercado mundial. Decisões e investigações em matéria de concentrações nas indústrias de base com elevados obstáculos à entrada O controlo das concentrações da UE contribui para assegurar que as empresas ativas no mercado único podem concorrer em condições justas e equitativas. As operações notificadas que podem falsear a concorrência de forma significativa estão sujeitas a um controlo rigoroso por parte da Comissão. Na sua apreciação, a Comissão tem em conta os ganhos de eficiência que podem ser obtidos graças às concentrações, que podem ter efeitos positivos nos custos, na inovação e noutros aspetos, desde que esses ganhos de eficiência sejam verificáveis, específicos da concentração e suscetíveis de serem repercutidos nos consumidores. No caso de existirem preocupações em matéria de concorrência, as empresas objeto de concentração têm a possibilidade de dissipar essas preocupações propondo compromissos. Caso nenhum compromisso adequado e suficiente seja encontrado ou aceite, a Comissão proíbe a operação. Nos últimos dez anos, a Comissão aprovou mais de 3 000 concentrações, das quais mais de 90 % de forma incondicional. Em comparação, durante o mesmo período, a Comissão apenas bloqueou dez concentrações, das quais três em 2019. Em 2019, a indústria transformadora de base e a indústria de bens de consumo continuaram a representar uma parte significativa da aplicação das regras de concorrência por parte da Comissão. Em 6 de fevereiro de 2019, a Comissão proibiu a aquisição da Alstom pela Siemens ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE. A Siemens e a Alstom, ambas líderes no setor ferroviário, não propuseram medidas corretivas suficientes para dar resposta às preocupações da Comissão de forma duradoura. A concentração Siemens/Alstom: proteger os operadores e os passageiros ferroviários Os comboios e o equipamento de sinalização conexo são essenciais para o transporte na Europa. A Siemens (Alemanha) e a Alstom (França) são líderes mundiais no transporte ferroviário, e a operação proposta teria combinado os dois maiores fornecedores de material circulante (comboios) e de soluções de sinalização no Espaço Económico Europeu (EEE), não só em termos de dimensão das operações combinadas, mas também em termos do seu alcance geográfico. Ambas as empresas assumem também posições de liderança a nível mundial. Na sua apreciação aprofundada, a Comissão considerou que, na ausência de medidas corretivas suficientes, a concentração teria prejudicado a concorrência em vários mercados de sistemas de sinalização ferroviária e no mercado dos comboios de muito alta velocidade. Teria dado origem ao líder incontestável do mercado em vários mercados de sinalização ferroviária e a um operador dominante no setor dos comboios de muito alta velocidade no EEE. Em todos os mercados relevantes em que foram identificadas preocupações em matéria de concorrência, a pressão concorrencial dos restantes concorrentes não teria sido suficiente para assegurar uma concorrência efetiva. No âmbito da sua investigação, a Comissão analisou também atentamente o contexto concorrencial no resto do mundo e considerou que a entrada de novos concorrentes, incluindo de potenciais fornecedores chineses, no mercado do material circulante de muito alta velocidade ou nos mercados de soluções de sinalização no EEE relativamente aos quais foram identificadas preocupações em matéria de concorrência, era improvável num futuro próximo. A Siemens e a Alstom propuseram medidas corretivas insuficientes para dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os operadores do mercado que a Comissão convidou a pronunciarem-se sobre as medidas corretivas propostas apresentaram observações negativas, confirmando a apreciação da Comissão. Na ausência de medidas corretivas adequadas para dar resposta às suas preocupações em matéria de concorrência no mercado do material circulante de muito alta velocidade e nos mercados da sinalização ferroviária, a Comissão concluiu que a concentração teria conduzido a um aumento dos preços, a uma redução das possibilidades de escolha para os fornecedores e a uma diminuição do número de produtos inovadores, em detrimento dos operadores ferroviários, dos gestores de infraestruturas ferroviárias e, em última análise, dos milhões de europeus que utilizam diariamente o transporte ferroviário para efeitos de trabalho ou de lazer. Por conseguinte, proibiu a operação proposta. Em 6 de fevereiro de 2019, a Comissão proibiu igualmente, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE, o projeto de aquisição, pela Wieland, da Aurubis Rolled Products e da participação da Aurubis na Schwermetall. As preocupações da Comissão incluíam a redução da concorrência e o aumento dos preços dos produtos laminados de cobre utilizados pelos fabricantes europeus. Muitos clientes industriais europeus manifestaram também preocupações relativamente ao acesso às bandas pré-laminadas produzidas pela Schwermetall e ao aumento dos preços dos produtos laminados. A Wieland e a Aurubis eram dois dos três maiores produtores de produtos laminados de cobre da Europa. Se a concentração se tivesse realizado, a Wieland ter-se-ia tornado o operador dominante no mercado dos produtos laminados de cobre, com uma quota de mercado superior a 50 % na Europa e apenas com outro concorrente, com uma quota de mercado superior a 10 %. Uma vez que a Wieland não estava disposta a dar uma resposta eficaz às preocupações manifestadas, a Comissão proibiu a operação proposta. No setor do plástico, em 18 de janeiro de 2019, na sequência de uma investigação aprofundada, a Comissão aprovou a aquisição da atividade relativa à poliamida (nylon) da Solvay pela BASF , na condição de que a maior parte dos ativos relevantes da Solvay no EEE fosse alienada. A Comissão considerou que havia um risco de que a operação, tal como notificada, desse origem a um aumento dos preços e/ou a uma redução dos insumos disponíveis na cadeia de valor do nylon 6.6, bem como a um aumento dos preços para os clientes finais. Os produtos de nylon 6.6 incluem os plásticos especiais utilizados nos setores automóvel, da eletrónica e da construção. São frequentemente utilizados como substitutos de peças de metal mais pesadas e para permitir poupanças de energia. Em 25 de novembro de 2019, a Comissão autorizou a Domo Chemicals a adquirir a atividade alienada. Em 11 de junho de 2019, a Comissão proibiu, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE, o projeto de empresa comum entre a Tata Steel e a ThyssenKrupp , que teria combinado as atividades relacionadas com produtos planos de aço-carbono e de aço magnético da ThyssenKrupp e da Tata Steel no EEE. A ThyssenKrupp, o segundo maior produtor de produtos planos de aço-carbono no EEE, e a Tata Steel, o terceiro maior, são também grandes produtores de aço com revestimento metálico e de aço laminado para aplicações de embalagem, bem como de produtos planos de aço-carbono galvanizado para a indústria automóvel. As preocupações da Comissão diziam respeito à redução da concorrência (menos escolha para os clientes do setor siderúrgico) e ao aumento dos preços para diferentes tipos de aço. As partes não propuseram medidas corretivas adequadas para responder a estas preocupações. A Comissão convidou igualmente os operadores do mercado a pronunciarem-se sobre as medidas corretivas propostas, tendo as suas observações sido negativas. Em consequência, a Comissão proibiu a operação proposta. Em 1 de outubro de 2019, na sequência de uma investigação aprofundada, a Comissão aprovou, sob certas condições, a aquisição do operador no setor do alumínio Aleris pelo seu concorrente Novelis. A Comissão manifestou preocupações pelo facto de a operação poder dar origem a um aumento dos preços para os clientes europeus de chapa para carroçarias de automóveis, utilizada no fabrico de automóveis, também com o objetivo de reduzir o consumo e as emissões de combustível. A fim de dar resposta às preocupações da Comissão, as empresas propuseram alienar o conjunto das atividades da Aleris relativas à chapa para carroçarias de automóveis na Europa, incluindo a sua fábrica na Bélgica. A alienação inclui os ativos de I&D, bem como o financiamento de um investimento destinado a melhorar as capacidades da empresa. Uma vez que a alienação proposta elimina completamente a sobreposição criada pela operação no setor da chapa para carroçarias de automóveis na Europa, a Comissão concluiu que a operação, tal como alterada pelos compromissos, já não suscita preocupações em matéria de concorrência. A aprovação está subordinada ao respeito integral dos compromissos.

A Comissão também deu início a investigações aprofundadas relativamente a vários projetos de concentrações no setor da indústria transformadora. O início de uma investigação aprofundadaa antecipa o seu resultado. Em 4 de outubro de 2019, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada para apreciar a proposta de criação de duas empresas comuns por parte dos fabricantes de aeronaves Boeing e Embraer ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE. A Comissão manifestou preocupações quanto ao facto de a operação poder dar origem a um aumento dos preços e a uma redução da escolha no que se refere às aeronaves comerciais. Além disso, em 30 de outubro de 2019, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada para avaliar se o projeto de aquisição da Chantiers de l'Atlantique pela Fincantieri é suscetível de reduzir de forma significativa a concorrência efetiva. Estas duas empresas de construção naval são líderes mundiais num mercado já concentrado e com uma capacidade limitada. Por outro lado, em 17 de dezembro de 2019, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada para apreciar o projeto de aquisição da Daewoo Shipbuilding & Marine Engineering CO., Ltd (DSME) por outro grupo de construção naval, a Hyundai Heavy Industries Holdings (HHIH), ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE. A Comissão receia que a concentração possa reduzir a concorrência em vários mercados mundiais da construção de navios de carga. A construção de navios de carga é uma indústria importante para a UE. As companhias de navegação europeias, que representam 30 % da procura mundial de navios de carga, são clientes importantes da DSME e da HHIH. As regras da UE em matéria de auxílios estatais contribuem para promover a inovação Em junho de 2014, a Comissão adotou uma Comunicação sobre projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC), que define os critérios segundo os quais os Estados-Membros podem apoiar projetos transnacionais de importância estratégica para a UE . A comunicação clarifica as regras de compatibilidade, de modo a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros em projetos que contribuam claramente para o crescimento económico, a sustentabilidade, o emprego e a competitividade da UE. Este quadro exige igualmente compromissos no sentido de assegurar uma ampla divulgação de novos conhecimentos em toda a UE, bem como uma apreciação pormenorizada em termos de concorrência para minimizar distorções indevidas. O quadro dos PIIEC complementa outras regras em matéria de auxílios estatais, como o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) e o Enquadramento dos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, que permitem igualmente apoiar projetos inovadores e garantir, simultaneamente, que as eventuais distorções da concorrência sejam limitadas. Em dezembro de 2018, a Comissão considerou que um projeto integrado e notificado em conjunto pela França, Alemanha, Itália e Reino Unido para a investigação e inovação no domínio da microeletrónica, uma tecnologia facilitadora essencial, estava em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais e contribuía para um interesse europeu comum. Os quatro Estados-Membros devem disponibilizar um financiamento de até 1,75 mil milhões de EUR para este projeto, que visa mobilizar 6 mil milhões de EUR adicionais em investimento privado. Em dezembro de 2019, um segundo projeto, relativo a baterias, seguiu-se a este primeiro projeto PIIEC. A produção de baterias reveste um interesse estratégico para a economia e a sociedade europeias, devido ao seu potencial em termos de mobilidade limpa, energia, sustentabilidade e competitividade. Projetos importantes de interesse europeu comum: apoiar todos os segmentos da cadeia de valor das baterias Em dezembro de 2019, a Comissão aprovou um segundo projeto importante de interesse europeu comum notificado em conjunto pela Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Polónia e Suécia para apoiar a investigação e a inovação no setor prioritário europeu comum das baterias. Nos próximos anos, estes sete Estados-Membros contribuirão com cerca de 3,2 mil milhões de EUR para o financiamento deste projeto, o que deverá permitir mobilizar 5 mil milhões de EUR adicionais em investimento privado. O projeto no seu conjunto deverá estar concluído em 2031 (com diferentes calendários para cada subprojeto). O projeto contará com 17 participantes diretos, na sua maioria operadores industriais, incluindo pequenas e médias empresas (PME). O projeto faz parte da iniciativa «Aliança Europeia para as Baterias» entre a Comissão, os Estados-Membros interessados e os operadores industriais que adotaram um plano de ação estratégico para as baterias em maio de 2018. 6. Garantir condições de concorrência equitativas no domínio da fiscalidade Salvaguardar condições de concorrência equitativas para as empresas, para que estas possam concorrer com base no seu mérito, incluindo no que se refere à fiscalidade, aumenta a confiança no mercado único. Os Estados-Membros não podem conceder a grupos multinacionais benefícios fiscais a que outras empresas (frequentemente empresas locais) não tenham acesso, uma vez que essa prática iria falsear gravemente a concorrência. Além disso, privaria o erário público e os contribuintes da UE de fundos muito necessários para combater as alterações climáticas, construir infraestruturas e investir na inovação. Em 24 de setembro de 2019, o Tribunal Geral proferiu os seus primeiros acórdãos sobre as decisões da Comissão que concluíram que as decisões fiscais prévias concedidas à Starbucks e à Fiat constituíam um auxílio estatal. No acórdão Fiat, o Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015, reconhecendo que a Comissão tinha aplicado corretamente as suas regras em matéria de auxílios estatais para apreciar se existia uma vantagem ilegal e não procurava harmonizar as regras fiscais na sua integralidade. O Tribunal Geral também confirmou a conclusão da Comissão segundo a qual a decisão fiscal prévia do Luxemburgo era seletiva, e que não estava, portanto, disponível para todas as empresas. No acórdão Starbucks, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015, concluindo que a Comissão não conseguiu demonstrar a existência de uma vantagem a favor da empresa. Em ambos os casos, o Tribunal Geral aprovou a abordagem da Comissão que consistiu na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais em processos fiscais. A Comissão continua a combater as vantagens fiscais seletivas Em 2019, a Comissão continuou a analisar as medidas de planeamento fiscal agressivo ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais e a apreciar se estas constituíam auxílios estatais ilegais. Em 2 de abril de 2019, a Comissão concluiu que o Reino Unido tinha concedido vantagens fiscais ilegais a certas empresas multinacionais, concedendo-lhes uma isenção de um conjunto de regras antielisão fiscal, conhecidas como «regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) ». Em 10 de janeiro de 2019, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada para analisar se as decisões fiscais prévias concedidas pelos Países Baixos à Nike podem ter conferido à empresa uma vantagem desleal relativamente aos seus concorrentes, em violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais. A investigação formal da Comissão diz respeito ao tratamento fiscal concedido pelos Países Baixos a duas empresas do grupo Nike. Entre 2006 e 2015, as autoridades fiscais neerlandesas emitiram decisões fiscais prévias que aprovavam um método para calcular os royalties. Em consequência, estas empresas do grupo só foram tributadas sobre uma margem de exploração limitada baseada nas vendas. A Comissão receia que os pagamentos de royalties autorizados pelas decisões fiscais prévias possam não refletir a realidade económica. Com efeito, o montante desses royalties parece ser superior ao que as empresas independentes que negoceiam em condições de mercado teriam acordado entre si em conformidade com o princípio da plena concorrência. Em 16 de setembro de 2019, na sequência do acórdão do Tribunal Geral que anulou a decisão relativa à isenção em matéria de lucros excedentários na Bélgica com o fundamento de que as decisões fiscais prévias tinham de ser apreciadas de forma individual ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, a Comissão deu início a investigações aprofundadas distintas relativas a 39 decisões fiscais prévias sobre «lucros excedentários» concedidas pela Bélgica a empresas multinacionais. Paralelamente, a Comissão recorreu do acórdão do Tribunal Geral para o Tribunal de Justiça da UE, a fim de obter esclarecimentos sobre a existência de um regime de auxílios. O processo está em curso. 7. Tornar o setor financeiro mais resiliente no contexto da União Bancária

A estabilização geral do setor financeiro europeu, desde a crise financeira, e a implementação em curso do quadro regulamentar da União Bancária permitiram continuar a reduzir o número de processos de auxílios estatais no setor financeiro. Em 5 de dezembro de 2019, a Comissão adotou uma decisão que concluiu que a recapitalização do banco alemão Norddeutsche Landesbank – Girozentrale (NordLB) estava em conformidade com o mercado. As medidas incluíam um investimento direto de 2,8 mil milhões de EUR e investimentos para realizar as mudanças estruturais necessárias, bem como a redução de efetivos, para garantir que o NordLB continua a funcionar de forma rentável no mercado. A Comissão considerou que o Estado recebeu uma remuneração conforme com a que um operador privado também aceitaria em circunstâncias semelhantes. Assim, as medidas foram executadas em condições de mercado e sem auxílios estatais na aceção das regras da UE. O Banco Central Europeu, enquanto autoridade de supervisão responsável, aprovou o projeto em 29 de novembro de 2019. Numa abordagem semelhante, em 29 de outubro de 2019, a Comissão tinha concluído que o projeto da Roménia para injetar 200 milhões de EUR de capital no CEC Bank, inteiramente detido pelo Estado, era executado em condições de mercado e, por conseguinte, não constituía um auxílio estatal a favor do banco na aceção das regras da UE. No entanto, apesar da melhoria da resiliência do setor bancário da UE, algumas partes continuam a confrontar-se com problemas históricos, como o nível de créditos não produtivos, que continua elevado nalguns Estados-Membros. Em 2019, a Comissão aprovou o regime grego de proteção de ativos (também conhecido por «Hercules») por considerar que este não constituía um auxílio estatal e que visava dar resposta aos créditos não produtivos na Grécia. Este regime ilustra a forma como os Estados-Membros podem ajudar os bancos a proceder à limpeza dos seus balanços sem conceder auxílios nem falsear a concorrência. Continuar a garantir uma concorrência leal nos mercados dos serviços financeiros, em benefício tanto dos consumidores como das empresas. A transformação digital está a afetar tanto os serviços financeiros como os outros setores na Europa. As tecnologias digitais oferecem às empresas novas possibilidades de servir melhor os clientes, prestando serviços a preços mais baixos. Para explorar plenamente o potencial da digitalização, as empresas ativas no domínio da tecnologia financeira terão de dispor de uma possibilidade real de concorrer, e os quadros regulamentares terão de garantir que todos os prestadores de serviços financeiros possam beneficiar de condições de concorrência equitativas. Em 2019, a aplicação das regras de concorrência em todo o setor financeiro continuou a ser fundamental para garantir uma concorrência leal, bem como para proteger a estabilidade financeira. Em 22 de janeiro de 2019, a Comissão aplicou uma coima no montante de 570 milhões de EUR ao sistema de pagamento com cartão Mastercard por este ter impedido o acesso dos comerciantes aos serviços transfronteiras de pagamento com cartão, em violação das regras da UE em matéria anti-trust. Mastercard II: promover uma concorrência saudável no setor dos pagamentos A Mastercard é o segundo maior sistema de pagamento com cartão do Espaço Económico Europeu (EEE) em termos de número de cartões «consumidor» e de valor das operações. Os pagamentos com cartão desempenham um papel fundamental no mercado único: as empresas e os consumidores europeus efetuam com cartão mais de metade dos seus pagamentos que não em numerário. Quando um consumidor utiliza um cartão de débito ou de crédito numa loja ou em linha, o banco do retalhista paga uma taxa denominada «comissão interbancária» ao banco do titular do cartão. O banco do retalhista repercute esta comissão no retalhista, que a inclui, como qualquer outro custo, no preço final pago por todos os consumidores. Na sequência da sua investigação, a Comissão concluiu que as regras transfronteiras estabelecidas pela Mastercard obrigavam os bancos dos retalhistas a aplicar as comissões interbancárias do país em que o retalhista se encontrava estabelecido. Estas regras faziam com que os retalhistas pagassem mais pelos serviços bancários que lhes permitiam receber pagamentos com cartão do que se fossem livres de escolher serviços com preços mais baixos. As regras transfronteiras conduziram igualmente a um aumento dos preços para os retalhistas e para os consumidores, a uma restrição da concorrência transfronteiras e a uma segmentação artificial do mercado único. A Comissão concluiu que as regras transfronteiras da Mastercard aplicadas até 9 de dezembro de 2015 violavam as regras da UE em matéria anti-trust, uma vez que restringiam a possibilidade de os comerciantes beneficiarem de melhores condições oferecidas por bancos estabelecidos noutros locais do mercado único. Neste contexto, a Comissão decidiu aplicar à Mastercard uma coima de 570 milhões de EUR. Em 9 de dezembro de 2015, o regulamento relativo às taxas de intercâmbio (RTI) tinha introduzido limites máximos para as comissões interbancárias, que anteriormente variavam consideravelmente de um país para outro no EEE. A Comissão está atualmente a apreciar a aplicação do RTI de 2015 e encomendou um estudo a este respeito. A Comissão concluiu várias investigações diferentes em matéria anti-trust sobre as comissões interbancárias multilaterais («CIM») aplicadas pela Mastercard, a Visa Inc. e a Visa International às operações realizadas no EEE com cartões «consumidor» de débito e de crédito emitidos fora do EEE («CIM inter-regionais»). O RTI não introduz limites máximos para estas CIM, que representavam um encargo significativo para os comerciantes europeus e aumentavam os preços de retalho para todos os consumidores. Em 2014, na sequência dos compromissos assumidos pela Visa Europe, o seu processo foi encerrado . Em 2019, a Mastercard, a Visa Inc. e a Visa International propuseram, separadamente, compromissos destinados a reduzir as CIM inter-regionais em 40 %, em média, para que estas ficassem alinhadas com os limites máximos vinculativos, ou abaixo destes. Em 29 de abril de 2019, a Comissão adotou duas decisões que tornaram estes compromissos juridicamente vinculativos ao abrigo das regras da UE em matéria anti-trust . Além disso, em 16 de maio de 2019, a Comissão adotou duas decisões de transação, pelas quais aplicou coimas a cinco bancos por terem participado em dois cartéis no mercado das operações de câmbio à vista (FOREX) relativamente a onze grandes divisas. A primeira decisão (relativa ao cartel «Forex – Three-Way Banana Split») aplicou uma coima no montante total de 811 milhões de EUR ao Barclays, ao Royal Bank of Scotland (RBS), à Citigroup e à JPMorgan. A infração teve início em 18 de dezembro de 2007 e terminou em 31 de janeiro de 2013. A segunda decisão (relativa ao cartel «Forex-Essex Express») aplicou uma coima no montante total de pouco menos de 258 milhões de EUR ao Barclays, ao RBS e ao MUFG Bank (anteriormente Bank of Tokyo-Mitsubishi). A infração teve início em 14 de dezembro de 2009 e terminou em 31 de julho de 2012. O Union Bank of Switzerland (UBS) era destinatário de ambas as decisões, mas não lhe foi aplicada nenhuma coima, uma vez que revelou à Comissão a existência dos cartéis. Em 2019, a Comissão continuou a acompanhar de perto o setor do crédito e publicou um relatório sobre a sindicação de empréstimos da UE, incluindo sobre a forma como esses sindicatos são constituídos e funcionam, e sobre o seu impacto na concorrência nos mercados do crédito. Os empréstimos sindicados são instrumentos importantes para o financiamento de grandes projetos de infraestruturas e de inovação. No setor dos seguros, a Comissão deu início, em maio de 2019, a uma investigação formal em matéria anti-trust relativamente à Insurance Ireland , a fim de apreciar se as empresas que pretendem oferecer os seus serviços no mercado irlandês dos seguros automóveis foram injustamente impedidas de aceder a um repositório de dados gerido pela Insurance Ireland para as empresas que são seus membros. Se se comprovar a sua existência, as práticas objeto de investigação são suscetíveis de violar as regras de concorrência da UE e de restringir a escolha, tornando os preços menos competitivos para os condutores irlandeses no que se refere às apólices de seguro automóvel. O procedimento formal de investigação foi iniciado na sequência das inspeções realizadas em julho de 2017 no mercado irlandês dos seguros automóveis. 8. Garantir uma concorrência leal nos setores da alimentação, do consumo e da saúde O mercado único ofereceu a possibilidade aos retalhistas e aos consumidores de comprarem em toda a Europa produtos mais variados e a preços mais baixos. Quando as empresas restringem a possibilidade de os comerciantes venderem mercadorias transfronteiras e em linha no mercado único da UE, essa restrição conduz a uma escolha mais limitada e a preços mais elevados para os consumidores. As regras de concorrência europeias consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da UE proíbem os acordos entre empresas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência no interior do mercado único da UE. Aplicação das regras em matéria anti-trust no domínio do comércio transfronteiras de produtos de consumo Em 2019, a Comissão analisou atentamente vários casos em que os titulares de licenças foram impedidos de vender produtos objeto de licença noutros países, em violação das regras da UE em matéria anti-trust. Em 13 de maio de 2019, a Comissão aplicou à Anheuser-Busch InBev NV/SA (AB InBev) uma coima de 200,4 milhões de EUR por esta restringir as vendas de cerveja nos Estados-Membros vizinhos, em violação das regras da UE em matéria anti-trust.

Prosseguir a luta contra as práticas anticoncorrenciais transfronteiras no mercado único A AB InBev é o maior fabricante de cerveja de cerveja do mundo. A sua marca de cerveja mais popular na Bélgica é a Jupiler, que representa cerca de 40 % do total do mercado belga da cerveja em termos de volume de vendas. A AB InBev também vende cerveja Jupiler noutros Estados-Membros da UE, incluindo nos Países Baixos e em França. Na sua investigação iniciada em junho de 2016, a Comissão concluiu que, nos Países Baixos, a AB InBev vende Jupiler a retalhistas e grossistas a preços mais baixos do que na Bélgica, devido à existência de uma concorrência mais forte. A Comissão concluiu igualmente que a AB InBev tem uma posição dominante no mercado belga da cerveja e que a AB InBev abusou da sua posição dominante no mercado da Bélgica, ao restringir a possibilidade de os supermercados e grossistas comprarem cerveja Jupiler a preços mais baixos nos Países Baixos e de a importarem para a Bélgica. Por conseguinte, as vendas transfronteiras no mercado único foram restringidas e os consumidores na Bélgica tiveram de pagar preços mais elevados pela cerveja Jupiler. A infração às regras de concorrência da UE durou de 9 de fevereiro de 2009 a 31 de outubro de 2016 e a coima aplicada pela Comissão à AB InBev ascende a 200 409 000 EUR. A decisão da Comissão tornou igualmente juridicamente vinculativa para os próximos cinco anos a medida corretiva que garante que a AB InBev prestará informações obrigatórias sobre os géneros alimentícios, tanto em francês como em neerlandês, nas embalagens dos seus produtos. A Comissão decidiu reduzir a coima da AB InBev em 15 %, tendo em conta que esta reconheceu a infração e aplicou as medidas corretivas destinadas a favorecer o comércio transfronteiras dos seus produtos. Ter uma posição dominante no mercado não é, por si só, ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria anti-trust. No entanto, as empresas em posição dominante têm uma especial responsabilidade de não abusarem do seu poder de mercado, restringindo a concorrência tanto no mercado onde são dominantes como noutros mercados. Em 25 de março de 2019, a Comissão aplicou à Nike uma coima de 12,5 milhões de EUR por esta proibir aos comerciantes a venda de merchandising licenciado, nomeadamente de produtos de merchandising de alguns dos clubes e federações de futebol mais conhecidos da Europa, a outros países dentro do EEE. Na sua investigação, a Comissão considerou que os acordos de concessão de licenças e de distribuição não exclusivas da Nike violavam as regras de concorrência da UE, nomeadamente devido a cláusulas que proibiam explicitamente as vendas ativas e passivas, em linha e fora de linha, nos países do EEE que não estavam especificamente atribuídos aos titulares das licenças. A Nike também aplicou determinadas medidas para implementar indiretamente essas restrições de vendas, por exemplo, ameaçando resolver os contratos dos titulares das licenças e efetuando auditorias para assegurar o cumprimento das restrições. Do mesmo modo, em 9 de julho de 2019, foi aplicada à Sanrio uma coima de 6,2 milhões de EUR por impedir os comerciantes de venderem merchandising licenciado a outros países dentro do EEE. Esta restrição dizia respeito a produtos com personagens detidas pela Sanrio, como a Hello Kitty. A Sanrio limitou, nomeadamente, as línguas que os titulares das licenças podiam utilizar nos produtos de merchandising. As práticas ilegais da Sanrio duraram cerca de 11 anos. A Sanrio e a Nike obtiveram, cada uma, uma redução de 40 % do montante das suas coimas, uma vez que, além de reconhecerem as respetivas infrações, também cooperaram em grande medida com a Comissão, para além da sua obrigação legal de o fazer. A Comissão realizou igualmente uma terceira investigação, relativa às práticas em matéria de concessão de licenças da Universal Studios, que detém, nomeadamente, os direitos sobre as séries de filmes «Os Mínimos» e «Mundo Jurássico». Em 27 de setembro de 2019, a Comissão aplicou à Coroos e ao Groupe CECAB uma coima de 31,6 milhões de EUR por estes terem violado as regras da UE em matéria anti-trust. Não foi aplicada qualquer coima à Bonduelle, uma vez que esta revelou à Comissão a existência do cartel. A Bonduelle, a Coroos e o Groupe CECAB participaram durante mais de 13 anos num cartel para o fornecimento de certos tipos de legumes em lata a retalhistas e/ou empresas de serviços alimentares no EEE. As empresas fixaram os preços, chegaram a acordo sobre quotas de mercado e volumes de vendas, repartiram os clientes e os mercados, coordenaram as suas respostas a concursos e trocaram informações sensíveis do ponto de vista comercial. A infração abrangeu a totalidade do EEE e durou de 19 de janeiro de 2000 a 11 de junho de 2013 para a Bonduelle, e a 1 de outubro de 2013 para a Coroos e a para o Groupe CECAB. As três empresas reconheceram a sua participação no cartel e aceitaram celebrar uma transação. Além disso, em novembro de 2019, a Comissão deu início a uma investigação formal em matéria anti-trust para apreciar se dois dos maiores grupos franceses de venda a retalho, a Casino Guichard-Perrachon (conhecida por «Casino») e a Les Mousquetaires (conhecida por «Intermarché») , tinham coordenado o seu comportamento no mercado, em violação das regras da UE em matéria anti-trust. A investigação faz parte dos esforços da Comissão para garantir que a modernização das cadeias de venda a retalho é vantajosa para os consumidores. A política de concorrência contribui para a disponibilização de produtos farmacêuticos inovadores e a preços acessíveis Em 28 de janeiro de 2019, a Comissão publicou o relatório «Aplicação das regras de concorrência no setor farmacêutico (2009-2017) – Colaboração entre as autoridades europeias da concorrência para a disponibilização de medicamentos inovadores e a preços acessíveis» . O relatório apresenta uma panorâmica geral e exemplos da forma como a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência dos 28 Estados-Membros aplicaram as regras da UE em matéria anti-trust e de concentrações no setor farmacêutico no período compreendido entre 2009 e 2017. O relatório concluiu que a aplicação das regras de concorrência pela UE contribuiu para manter o nível de inovação no setor, ao intervir contra práticas que poderiam ter falseado os incentivos à inovação. Em 2019, a Comissão prosseguiu o procedimento em dois processos em que está em curso uma investigação a empresas suspeitas de impedir ou reduzir o acesso dos consumidores a medicamentos eficazes, inovadores e a preços acessíveis. O primeiro processo diz respeito às chamadas práticas «pay-for-delay» (pagar para adiar), que impedem a entrada no mercado do modafinil genérico , um medicamento contra as perturbações do sono. A Comissão pretende concluir esta investigação em 2020. O segundo processo diz respeito ao procedimento formal da Comissão em matéria anti-trust em curso contra a Aspen Pharma , por suspeita de abuso da sua posição dominante no mercado. A Comissão está a investigar as alegações de que a Aspen Pharma pode ter imposto preços desleais e excessivos em relação a uma série de medicamentos contra o cancro em todos os países do EEE, com exceção da Itália. A Comissão pretende concluir este processo em 2020. 9. Transportes e serviços postais A competitividade dos setores dos transportes e dos serviços postais é importante para o bom funcionamento do mercado único, existindo repercussões benéficas para outros setores numa economia europeia integrada nos mercados mundiais. Nestes setores, a concorrência é particularmente essencial para os consumidores, o crescimento e o emprego. Auxílios estatais no setor dos transportes que contribuem para evitar distorções da concorrência Em 2 de agosto de 2019, a Comissão concluiu que os acordos de comercialização celebrados entre a Association for the Promotion of Touristic and Economic Flows (APFTE) e a Ryanair no aeroporto de Montpellier são ilegais ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Entre 2010 e 2017, a APFTE celebrou vários acordos de comercialização com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services (AMS), ao abrigo dos quais a companhia aérea e a sua filial receberam pagamentos em troca da promoção, no sítio Web da Ryanair, de Montpellier e da zona circundante como destino turístico. Estes pagamentos conferiram à Ryanair uma vantagem seletiva relativamente aos seus concorrentes. A França deve agora recuperar junto da Ryanair o auxílio estatal ilegal, no montante de 8,5 milhões de EUR. A Comissão está atualmente a investigar outros acordos celebrados entre as autoridades públicas e as companhias aéreas nos aeroportos regionais espanhóis de Girona e Reus . Em 28 de fevereiro de 2019, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada para apreciar se o apoio público da Dinamarca e da Suécia à ligação fixa rodoferroviária de Øresund estava em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Além disso, em junho de 2019, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada para determinar se o modelo de financiamento público da ligação fixa do Estreito de Fehmarn , entre a Dinamarca e a Alemanha, estava em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Ambas as investigações aprofundadas foram realizadas na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de decisões anteriores da Comissão que aprovaram os respetivos apoios. Em 16 de dezembro de 2019, a Comissão aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, cinco regimes de apoio ao transporte marítimo em Chipre, na Dinamarca, na Estónia, na Polónia e na Suécia . Os regimes incentivam o registo dos navios na Europa e contribuem para a competitividade do setor a nível mundial sem falsear indevidamente a concorrência. Auxílios estatais aos serviços postais: garantir condições de concorrência equitativas O controlo dos auxílios estatais no setor dos serviços postais garante que, caso um prestador de serviços postais (geralmente um operador histórico) seja responsável pela execução de uma obrigação de serviço público dispendiosa, as compensações pagas ao prestador de serviços não falseiam a concorrência entre os operadores postais históricos e os novos operadores.

Em 22 de julho de 2019, a Comissão aprovou uma compensação de serviço público de 171,74 milhões de EUR concedida pela Itália à Poste Italiane pela distribuição, a tarifas reduzidas, de jornais e publicações de editores e de organizações sem fins lucrativos no período de 2017 a 2019. Além disso, em 14 de junho de 2019, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada para apreciar se as injeções de capital concedidas pela Dinamarca e pela Suécia à PostNord e pela PostNord à Post Danmark estão em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. A Post Danmark é o operador postal nacional na Dinamarca e é uma filial detida a 100 % pela PostNord, que é detida pelo Estado dinamarquês (40 %) e pelo Estado sueco (60 %). 10. Unir forças para a promoção de uma cultura da concorrência europeia e mundial À medida que a integração dos mercados mundiais continua e que cada vez mais empresas dependem das cadeias de valor mundiais, as autoridades da concorrência necessitam mais do que nunca de reforçar a sua cooperação e de definir normas e procedimentos comuns. A aplicação efetiva das regras de concorrência depende cada vez mais da cooperação com as outras autoridades responsáveis pela aplicação das leis. A Comissão continuou na vanguarda da cooperação internacional no domínio da concorrência, tanto a nível multilateral como a nível bilateral. Em 2019, a Comissão continuou a participar ativamente em fóruns internacionais no domínio da concorrência, como o Comité da Concorrência da OCDE, a Rede Internacional da Concorrência (RIC), o Banco Mundial e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). A Comissão continua empenhada em promover uma cultura de concorrência ambiciosa, bem como em promover condições de concorrência equitativas a nível mundial, de modo a que as empresas possam concorrer com base nos seus méritos. Em 2019, a Comissão prosseguiu os seus esforços para melhorar as regras internacionais em matéria de subvenções. A reforma das regras em matéria de subvenções é uma das principais prioridades da UE no que respeita à modernização das regras comerciais da OMC. Contribuiu igualmente para alcançar um entendimento comum com as autoridades da concorrência dos países do G7 relativamente aos desafios colocados pela economia digital na análise da concorrência. A nível bilateral, a Comissão pretende incluir disposições sobre a concorrência e o controlo dos auxílios estatais quando negociar acordos de comércio livre (ACL). Em 2019, a Comissão prosseguiu as negociações relativas a ACL com a Austrália, o Azerbaijão, o Chile, a Indonésia, a Nova Zelândia, a Tunísia e o Usbequistão, e concluiu as negociações com o Quirguistão e o Mercosul. Em 2019, a Comissão prosseguiu igualmente a cooperação em matéria de política de concorrência e nos processos com a China, e confirmou novamente os termos do mandato para o diálogo UE-China sobre a política de concorrência e o memorando de entendimento sobre o diálogo no domínio do regime de controlo dos auxílios estatais e o sistema de revisão da concorrência leal . Estão ainda em curso as negociações da Comissão sobre um acordo global de investimento com a China. Além disso, a Comissão prosseguiu a sua cooperação técnica em matéria de política de concorrência e a execução das regras nesta matéria com os principais parceiros comerciais da União Europeia com os quais a Comissão assinou memorandos de entendimento. No que diz respeito aos países vizinhos, em 2019 a Comissão participou no acompanhamento da aplicação do acervo da UE em matéria de concorrência em países como a Ucrânia. Por último, a Comissão continuou a acompanhar o cumprimento, por parte dos países candidatos à adesão à UE, dos compromissos em matéria de política de concorrência que assumiram no âmbito dos acordos de estabilização e de associação. Cooperação com as autoridades nacionais da concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência Desde 2004, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência de todos os Estados-Membros da UE cooperam através da Rede Europeia da Concorrência (REC). O objetivo da REC é criar um quadro jurídico eficaz para fazer cumprir o direito europeu da concorrência pelas empresas que participam em práticas comerciais transfronteiras que restringem a concorrência. Em 2019, a Comissão continuou a assegurar a aplicação coerente dos artigos 101.º e 102.º através da REC. Dois dos principais mecanismos de cooperação para esse efeito previstos no Regulamento (CE) n.º 1/2003 são a obrigação para as autoridades nacionais da concorrência de informarem a Comissão sobre uma nova investigação aquando da primeira medida de investigação formal e de consultarem a Comissão sobre as decisões previstas. Em 2019, foram iniciadas 138 novas investigações no âmbito da rede e foram apresentadas 95 decisões previstas, em comparação com 165 novas investigações e 75 decisões previstas em 2018. Estes números incluem, respetivamente, as investigações e as decisões da Comissão. Para além destes mecanismos de cooperação previstos no Regulamento (CE) n.º 1/2003, há outras vertentes de cooperação da REC que asseguram igualmente uma aplicação coerente das regras de concorrência da UE. A rede reúne-se regularmente para debater processos nas fases iniciais, questões políticas, bem como questões de importância estratégica. Em 2019, foram organizadas 28 reuniões entre grupos de trabalho horizontais e subgrupos setoriais, durante as quais os funcionários das autoridades da concorrência trocaram pontos de vista. Manter um diálogo interinstitucional regular e construtivo O Parlamento Europeu (PE), o Conselho e os comités consultivos, tendo em conta as suas funções específicas em relação aos cidadãos europeus e às partes interessadas, são parceiros importantes no diálogo sobre política de concorrência. Em resposta ao relatório do Parlamento sobre o Relatório anual sobre a política de concorrência de 2017 (relator: M. Reimon), a Comissão salientou os processos em matéria de decisões fiscais prévias, a conferência sobre a concorrência na era digital, as preocupações ambientais, o apoio às indústrias europeias e a concorrência como um dos princípios orientadores do mercado interno. A resposta da Comissão à resolução do PE sobre a política de concorrência, adotada em 31 de janeiro de 2019, foi apresentada na sua resposta escrita enviada em 3 de julho. A Comissão congratulou-se, em especial, com o apoio do PE a favor de uma política de concorrência forte e eficaz, incluindo o apoio ao reforço da capacidade das autoridades nacionais da concorrência para assegurarem uma aplicação mais eficaz do direito da concorrência da UE, através da chamada Diretiva REC+, bem como para assegurar recursos suficientes e instrumentos adequados para permitir à Comissão orientar as suas investigações e concluí-las de forma célere, bem como o seu apoio no contexto das negociações sobre o Programa a favor do Mercado Único no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual. Em 2019, a comissária Margrethe Vestager compareceu várias vezes no Parlamento. Em fevereiro, compareceu perante a Comissão Especial dos Assuntos Fiscais do PE e participou também numa sessão à porta fechada do grupo de trabalho da União Bancária da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE, para debater os processos em matéria de auxílios estatais da Banca Carige e da Nord LB com o vice-presidente Valdis Dombrovskis. Em março, a comissária Margrethe Vestager participou no diálogo estruturado com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE, no qual referiu que o apoio deste último ao trabalho da Comissão no domínio da política de concorrência constitui um instrumento fundamental para a realização de um mercado único aberto em benefício dos cidadãos. Para além das reuniões bilaterais entre a comissária e os vários deputados ao Parlamento Europeu, os serviços da DG Concorrência da Comissão fizeram apresentações técnicas aos deputados e respetivo pessoal. Em dezembro, no âmbito do ciclo do Relatório anual sobre a política de concorrência de 2018, o diretor-geral em exercício da DG Concorrência participou nos debates da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE, na sequência da apresentação do projeto de relatório pelo relator Yon-Courtin. A Comissão colaborou igualmente com os dois comités consultivos ao longo do ano.