[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.2.2008

COM(2008) 48 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais no domínio da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

As disposições previstas no referido regulamento destinam-se à organização dos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, incluindo alimentos para animais e géneros alimentícios importados para o território da Comunidade.

O anexo I do regulamento enumera os territórios em que este é aplicável. O regulamento foi adoptado em 30.4.2004, ou seja, antes da adesão de novos Estados-Membros. O anexo I ainda não foi alterado para incluir esses novos Estados-Membros.

O alargamento da UE e as adaptações consequentes dos tratados em que se funda a União Europeia requerem que o Regulamento (CE) n.º 882/2004 se aplique a esses territórios. Por esta razão, o anexo I deve ser alterado em conformidade.

A presente proposta não tem qualquer consequência financeira para o orçamento comunitário.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 57.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004[2] estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. Estes controlos são aplicados às exportações para a Comunidade, à colocação no mercado na Comunidade e à introdução, a partir de países terceiros, nos territórios indicados no anexo I do referido regulamento.

(2) É agora necessário completar a lista de territórios a fim de incluir todos os Estados-Membros na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 882/2004 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

«Anexo I

Territórios referidos no n.º 15 do artigo 2.º

1. O território do Reino da Bélgica

2 O território da República da Bulgária

3. O território da República Checa

4. O território do Reino da Dinamarca, exceptuando as Ilhas Faroé e a Gronelândia

5. O território da República Federal da Alemanha

6. O território da República da Estónia

7. O território da Irlanda

8. O território da República Helénica

9. O território do Reino de Espanha, exceptuando Ceuta e Melilha

10. O território da República Francesa

11. O território da República Italiana

12. O território da República de Chipre

13. O território da República da Letónia

14. O território da República da Lituânia

15. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo

16. O território da República da Hungria

17. O território da República de Malta

18. O território do Reino dos Países Baixos na Europa

19. O território da República da Áustria

20. O território da República da Polónia

21. O território da República Portuguesa

22. O território da Roménia

23. O território da República da Eslovénia

24. O território da República Eslovaca

25. O território da República da Finlândia

26. O território do Reino da Suécia

27. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»

[1] JO C xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.

[2] JO L 165 de 30.4.2004, p.1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).