COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 236 final - SYN 361 
Bruxelas, 24 de Maio de 1993 
Proposta reexaminada de 
PI RECTI VA PQ CQNSEIHQ 
que coordena os procedimentos de aquisição 
de entidades que operam nos sectores da água, 
energia, transportes e telecomunicações 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n8 2, 
alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. Considerações aérais 
A proposta reexaminada reflecte a posição da Comissão em 
relação à posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de 
Dezembro de 1992 e às alterações propostas a essa posição 
comum adoptadas pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura, 
em 21 de Abril de 1993. Tal como a Comissão declarou na 
sessão plenária, aceitará as duas alterações adoptadas pelo 
Parlamento, incluindo-as na sua proposta reexaminada. 
II. Análise da proposta reexaminada 
A proposta reflecte o acordo existente entre o Conselho, o 
Parlamento e a Comissão, à excepção de dois pontos, em que a 
proposta reflecte as alterações do Parlamento Europeu (em 
anexo). Os pontos em que a proposta reexaminada difere da 
posição comum, são os seguintes: 
a) N° 1, último parágrafo, do artigo 13° 
O artigo 13° da posição comum prevê uma isenção, mediante 
determinadas condições, relativamente a certos contratos de 
serviços adjudicados por uma entidade adjudicante a uma 
empresa incluída no seu grupo. O artigo inclui uma disposição 
que exige que as entidades adjudicantes com mais de uma 
empresa associada, que prestem os "mesmos" serviços ou 
serviços "idênticos", devem tomar em consideração o volume de 
negócios total resultante dos serviços prestados por essas 
empresas. Esta medida deverá obviar a divisão abusiva das 
empresas associadas para iludir a directiva. A proposta 
reexaminada corrige um erro não intencional nessa disposição, 
em que é feita referência a serviços que são "os mesmos ou 
análogos". Além disso, é acrescentada a expressão "na 
Comunidade". Estas alterações, que não mudam o conteúdo, 
melhoram a clareza do texto. 
b) N° 3 do artigo 24° 
Na posição comum, este artigo inclui uma disposição que 
permite às entidades adjudicantes restringir a publicação de 
anúncios relativos a contratos de prestação de serviços 
adjudicados numa das categorias "não prioritárias". A 
proposta reexaminada elimina esta disposição em conformidade 
com a alteração do Parlamento, uma vez que tais informações 
são prestadas no interesse do prestador dos serviços. 
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Proposta reexaminada de 
Directiva do Conselho 
que coordena os procedimentos 
de aqu i s i ç2& de 
entidades que operam nos sectores 
da água, energia, transportes e telecomunicações 
1. Na proposta, o artigo 13*, n*l>último parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Sempre que o mesmo serviço ou serviços análogos sejam prestados por 
mais de uma empresa associada à entidade adjudicante, deve ser tido em 
conta o volume total de negócios na Comunidade resultante para essas 
empresas da prestação de serviços". 
2. Na proposta, o artigo 24*, n'3 passa a ter a seguinte redacção: 
"As entidades adjudicantes que celebrem contratos de prestação de 
serviços incluídos na categoria n*8 do Anexo XVI-A e aos quais se 
aplique o n*2, alínea b), do artigo 20', podem, em relação ao ponto 3 
do Anexo XV, mencionar apenas a designação principal do objecto do 
contrato, na acepção da clasdsificacão do Anexo XVI. As entidades 
adjudicantes que celebrem contratos de prestação de serviços 
includuidos na categoria n'8 do Anexo XV!-A aos quais não se aplique o 
n'2, alínea b), do artigo 20', podem limitar as informações prestadas 
às constantes do ponto 3 do Anexo XV sempre que preocupações de sigilo 
comercial o tornem necessário. 
Todavia, devem assegurar que as informações publicadas referentes a 
este ponto sejam, no mínimo, tão pormenorizadas como as contidas no 
anúncio de concurso publicado de acordo com o n'1 do artigo 20' ou 
que, sempre que seja utilizado um sistema de qualificação, essas 
informações sejam, no mínimo, tão pormenorizadas como a categoria 
referida no n*7 do artigo 30*. 

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ISSN 0257-9553 
COM(93) 236 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-93-266-PT-C 
ISBN 92-77-56165-3 
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