Comunicação publicada nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho

Processo COMP/C1/N.38.370 - BT Cellnet & BT3G/One2One Personal Comunicações ("Acordo Reino Unido")

(2002/C 214/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 6 Fevereiro de 2002, a BT-Cellnet Limited ("BT Cellnet") e a BT3G Limited ("BT3G") (actualmente denominada O2 UK Limited) e a One2One Personal Communications Limited ("One2One") [agora denominada T-Mobile (UK) Limited] notificaram à Comissão um acordo em 20 de Setembro de 2001 relativo à partilha das infra-estruturas e à itinerância nacional no que diz respeito às telecomunicações móveis GSM de terceira geração ("3G") no mercado britânico. Na sua notificação, a BT Cellnet, BT3G e a One2One ("as Partes") solicitaram poder beneficiar, quer de um certificado negativo ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, quer de uma isenção nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE(1).

2. Em Fevereiro de 2002, a Comissão publicou uma primeira comunicação que resumia o acordo notificado e que convidava os terceiros interessados a lhe comunicarem as suas eventuais observações(2). A Comissão concluiu presentemente a sua análise do acordo notificado e adoptou uma posição preliminar. A presente comunicação é publicada nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 de 1962 a fim de permitir que terceiros lhe apresentem as suas observações sobre a abordagem proposta pela Comissão. Os terceiros podem enviar as suas observações à Comissão no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. AS PARTES

3. A BT Cellnet é um operador de telecomunicações móveis licenciado de uma rede de segunda geração e a BT3G é licenciada para operar uma rede de terceira geração(3) no Reino Unido, sendo ambas filiais a 100 % da mmO2 plc - o operador de telecomunicações móveis anteriormente controlado pela British Telecommunications plc. A mmO2 plc opera, através das suas filiais, redes no Reino Unido (BT Cellnet - redenominada "O2 UK Limited" and BT3G), na Alemanha (VIAG - redenominada O2 Alemanha), nos Países Baixos (Telfort - redenominada O2 Países Baixos), na República da Irlanda (Digifone - redenominada O2 Irlanda) e na Ilha de Man (Manx Telecom). Durante o exercício financeiro que terminou em 31 de Março de 2002, o grupo mmO2 realizou um volume de negócios de 4,3 mil milhões de libras esterlinas (cerca de 6,7 mil milhões de euros).

4. A One2One é um operador de telecomunicações móveis licenciado de redes de segunda e terceira gerações e é uma filial a 100 % da Deutsche Telekom Mobile Holdings Limited, que por sua vez é uma filial a 100 % da T-Mobile International AG. A T-Mobile International AG detém participações em empresas de telecomunicações móveis no Reino Unido (One2One - redenominada "T-Mobile" - UK Limited, T-Motion, Virgin Mobile), na Áustria (max.mobil.), na República Checa (Radiomobil) e nos Estados Unidos (VoiceStream). A T-Mobile International AG possui igualmente filiais nos Países Baixos (BEN, CMobil), na Rússia (MTS) e na Polónia (PTC). Durante o exercício financeiro de 2001, a DTAG e a T-Mobile International AG realizaram um volume de negócios à escala mundial de, respectivamente, 48,3 mil milhões e 14,6 mil milhões de euros.

3. PRODUTOS/SERVIÇOS

5. Os serviços de terceira geração são sistemas de comunicações móveis capazes de apoiarem, em especial, serviços multimédia inovadores, que ultrapassam as capacidades dos sistemas de segunda geração, tais como o GSM, e capazes de combinarem a utilização de elementos terrestres e via satélite. Estes serviços caracterizam-se i) pelas suas possibilidades multimédia e pelas aplicações com mobilidade completa e com mobilidade reduzida em diferentes contextos geográficos que ultrapassam as capacidades dos sistemas de segunda geração; ii) pelo acesso eficaz à internet, às intranets e aos outros serviços baseados no Protocolo internet; iii) pela transmissão vocal de grande qualidade, comparável à das redes fixas; v) pela portabilidade dos serviços em ambientes de terceira geração e vi) pelo funcionamento num enquadramento não descontínuo, que inclui uma itinerância total entre as redes GSM e entre os elementos terrestres e por satélite das redes UMTS. Ao concluir este acordo, as partes procuram introduzir-se no mercado ou nos mercados nacionais britânicos das infra-estruturas de terceira geração e dos serviços grossistas de itinerância. Mesmo que este acordo favoreça a sua entrada individual no mercado ou nos mercados dos serviços retalhistas de terceira geração, o acordo não tem uma ligação directa com os mercados retalhistas.

6. Os produtos/serviços que estão directamente em causa na presente notificação são a) o acesso e a utilização de infra-estruturas 2G, 2,5G e 3G e b) o acesso grossista à itinerância nacional 3G. Os concorrentes efectivos ou potenciais nestes mercados são os outros três licenciados de redes e serviços 3G no Reino Unido e os concorrentes potenciais podem ser terceiros que revendem o acesso e os serviços de itinerância por grosso na rede destes outros operadores ou nas redes das Partes. Uma vez que as redes e serviços 3G não foram ainda configurados, não pode ser actualmente fornecida qualquer estimativa conclusiva de quotas de mercado ou uma apreciação da substituibilidade entre os serviços 2G e 3G.

4. ANTECEDENTES JURÍDICOS E FACTUAIS

4.1. O desenvolvimento das comunicações móveis de terceira geração na UE

7. Até ao momento, as redes e serviços de comunicações móveis digitais na UE baseavam-se na família de normas GSM. As empresas europeias de telecomunicações estão actualmente a desenvolver e a configurar redes e serviços de comunicações móveis usando a terceira geração ("3G") da família de normas GSM(4). A 3G combinará a tecnologia móvel com elevadas capacidades de transmissão de dados e facilitará o acesso dos consumidores aos serviços de internet através dos seus telefones móveis. O seu desenvolvimento na União Europeia baseia-se numa plataforma tecnológica comum - o Sistema de Telecomunicações Móveis Universais ("UMTS"), na harmonização do espectro de radiofrequências, bem como na definição de um enquadramento regulamentar harmonizado.

8. A fim de atingir estes objectivos em matéria de harmonização, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em 1997 uma directiva relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações(5). Esta foi acompanhada, no final de 1998, por uma decisão relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade(6). Exigia que os Estados-Membros permitissem a introdução do serviço UMTS no seu território o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002 e sublinhava o papel dos organismos técnicos, tais como a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações ("CEPT") e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações ("ETSI") no que diz respeito à harmonização da utilização das frequências e à promoção de uma norma comum e aberta tendo em vista o fornecimento de serviços UMPS compatíveis em toda a Europa.

9. Finalmente, em Março de 2001, a Comissão publicou uma comunicação que expunha o ponto da situação e a via a seguir tendo em vista a introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia(7). Esta comunicação refere-se ao facto de os operadores europeus de telecomunicações se encontrarem numa situação financeira difícil em toda a UE, embora devam simultaneamente suportar custos elevados associados aos investimentos em infra-estruturas, o que os incentiva a concluir acordos de partilha de infra-estruturas. Conclui referindo que a partilha economicamente vantajosa das infra-estruturas da rede deve em princípio ser incentivada, desde que as regras de concorrência e as disposições das outras legislações comunitárias relevantes sejam respeitadas(8). Na sua recente comunicação de acompanhamento(9), a Comissão sublinhou que continuaria a trabalhar com as administrações nacionais no sentido de estabelecer uma abordagem baseada nas melhores práticas no que diz respeito à partilha de redes.

4.2. Partilha de redes

10. No contexto do acordo de partilha de rede das Partes, é conveniente estabelecer uma distinção de base entre a rede de acesso via rádio ("RAN") e a rede de base.

11. RAN: esta rede inclui postos emissores, caixas de equipamento de apoio ("SSC") e fornecimento de electricidade, bem como antenas, combinadores e ligações de transmissão, nós B, isto é, as estações de base que recebem e enviam dados através de frequências e controlam uma determinada célula de rede e os controladores de redes via rádio ("RNC"), que controlam um certo número de nós B e que estão ligados à rede de base.

12. Rede de base: constitui a parte inteligente da rede. A rede de base inclui centrais de comutação móvel ("CCM"), vários nós de apoio, plataformas de serviços, registos de localização, bem como centros de exploração e de manutenção. Está ligado à rede RDIS (rede digital com integração de serviços) fixa e às redes internet.

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13. A partilha da rede de terceira geração pode fazer-se a vários níveis diferentes e implica graus de cooperação diversos. O grau de independência mantido por um operador depende de quais os elementos das redes que são partilhados e a sua capacidade remanescente para instalar elementos distintos (liberdade de planeamento). Pode distinguir-se, por grau crescente de partilha da rede:

- partilha dos sítios, que vão desde a partilha de postos individuais(10) à partilha da rede (o que exige uma apresentação uniforme das redes) e podem incluir uma infra-estrutura de apoio, tais como as caixas com equipamento de apoio (SSC),

- as estações de base (Nós B) e as antenas,

- os controladores de rede via rádio ("RNC"),

- as redes de base, incluindo os centros de comutação móvel ("MSC") e diversas bases de dados,

- as frequências.

A itinerância nacional diz respeito a uma situação em que os operadores em causa não partilham qualquer elemento da rede propriamente dita, mas utilizam simplesmente a rede tendo em vista o fornecimento de serviços aos seus próprios clientes.

14. Na sua notificação, as partes utilizam o termo "partilha de sítio" para designar a partilha da utilização da infra-estrutura até ao nível, mas não incluindo, dos nós B e RNC (isto é, o primeiro ponto supramencionado). As partes não prevêem a partilha das suas redes de base, mas o seu acordo abrange a itinerância nacional.

4.3. O enquadramento regulamentar nacional

15. Subordinado ao primado do direito comunitário, devem ser tomados em consideração os critérios nacionais aplicáveis em matéria de concessão de licenças bem como as regulamentações no âmbito da partilha da infra-estrutura de rede(11). Tanto o enquadramento regulamentar geral nacional no Reino Unido, como as condições das licenças de terceira geração das partes estabelecem parâmetros para a partilha de rede, entre as quais figuram:

- os critérios de configuração da rede em termos de cobertura efectiva em função de um calendário exacto, nomeadamente a condição segundo a qual esta rede deve cobrir 80 % da população até ao final de 2007,

- as obrigações gerais no que diz respeito à partilha de sítios e de antenas no que diz respeito às restrições em matéria de planeamento e às preocupação ambientais,

- a possibilidade de impor a partilha de facilidades, incluindo partilha de rede, numa base casuística,

- as limitações no que diz respeito ao alargamento da partilha de rede autorizada, no que se refere, por exemplo, à partilha da inteligência de rede e dos dados sensíveis relativos aos clientes.

16. A Oftel é a autoridade nacional de regulamentação das telecomunicações ("ANR") no Reino Unido, responsável pelo acordo notificado. Em Maio de 2001, a Oftel publicou orientações gerais, em que incentivava a partilha de infra-estruturas, subordinada a uma apreciação caso a caso de propostas individuais(12).

17. O enquadramento regulamentar nacional e as regras comunitárias em matéria de concorrência são de aplicação paralela e cumulativa. As regras nacionais não podem entrar em conflito com as regras comunitárias em matéria de concorrência nem a compatibilidade com as regras nacionais e com os regulamentos pode prejudicar o resultado de uma apreciação ao abrigo das regras comunitárias em matéria de concorrência. Assim, é exigida uma avaliação completa do acordo notificado ao abrigo das regras comunitárias em matéria de concorrência.

5. O ACORDO

18. A BT Cellnet e a BT3G e a One2One concluíram um acordo ("o Acordo") em 20 de Setembro de 2001 no sentido de cooperarem através da partilha de um sítio de terceira geração e de itinerância nacional. Abrange igualmente determinadas infra-estruturas de segunda geração e 2.5 geração. As partes manterão redes distintas e continuarão a fornecer serviços separadamente. O acordo inclui igualmente disposições específicas para garantir que apenas serão trocadas as informações estritamente necessárias. No acordo as partes estabelecem uma diferença entre três áreas: i) a área inicial de construção ("AIC"); ii) a área dividida ("AD"); e iii) a área restante.

5.1. Partilha de sítios e itinerância nacional na Área Inicial de Construção ("AIC")

19. A AIC representa uma área que cobre cerca de [20 %-50 %] da população britânica e mais de [50 %-80 %] das empresas britânicas (isto é, as principais áreas urbanas). Nesta área, a cooperação entre as partes centra-se mais na partilha de sítios do que na itinerância nacional, apesar desta última não estar excluída. Nesta área, as partes acordam em:

i) nos termos da cláusula 2.3 do acordo, cooperar a nível do planeamento, aquisição (não numa base de co-propriedade), construção e desenvolvimento e partilha de sítios 2G, 2.5G e 3G. Esta partilha de sítios envolve co-propriedade de instalações, isto é, estruturas que incluem postos, materiais e equipamento (fornecimento de energia, transferência e refrigeração) para equipamento de 3G, 2.5G e/ou 2G, isto é, transmissores-receptores e prateleiras para estações de base ou caixas para estações de base de Nós B, mas não transmissão e antenas,

ii) divulgar e, se for prático, reexaminar os respectivos planos rádio a fim de utilizar da melhor forma eventuais localizações comuns para sítios de células individuais (cláusulas 6.2.1 - 6.2.4 e 6.7 do acordo),

iii) conceder à outra parte uma opção sobre os sítios identificados como adequados para uma partilha de sítios por um período de [um período de opção de entre um e três anos] (documento acordado 8),

iv) conceder à outra parte um direito de primeira recusa no caso de um terceiro pretender partilhar o mesmo sítio (documento acordado 8),

v) proporcionar à outra parte itinerância na AIC durante o período em que esta não disponha de cobertura rádio 3G numa determinada parte da AIC (documento acordado 1).

O grau de partilha de sítios prevista pelas partes não envolve a totalidade da RAN (não estão incluídos nomeadamente Nós B e RNC (controladores de rede via rádio), nem a partilha de frequências ou a rede de base.

5.2. Partilha de sítios e itinerância nacional na Área Dividida ("AD")

20. Na AD (uma área que cobre cerca de outros [40 %-70 %] da população), as partes adoptam um plano de rádio e de configuração comum para 3G, baseado no princípio de um território distinto para cada parte. A cada parte foi atribuída uma "zona (geográfica distinta) designada" da AD para construir e explorar a sua rede 3G em conformidade com os planos unitários de rádio e de configuração. Dentro da respectiva Área Designada, cada parte fornecerá serviços de itinerância à outra parte numa base de fórmula de preços "retalho menos menos" (cláusula 22.1) e não pode concluir com terceiros acordos semelhantes a fim de prestar este serviço à outra parte (cláusula 2.5). A cláusula 9.2. do acordo prevê também que uma parte não desenvolverá 3G na Área Designada da outra parte, apesar de tal estar sujeito a algumas derrogações sem exigir uma autorização prévia da outra parte, estabelecido na cláusula 11 (por exemplo, para acontecimentos especiais, para dar resposta a uma procura do mercado e/ou para necessidades especiais de clientes importantes).

21. As partes acordam igualmente em que todos os novos sítios na AD serão construídos com espaço suficiente para conter dois operadores no mínimo, com espaço reservado pela parte designada para ocupação posterior pela outra parte. As partes têm uma opção de partilha, por um período de [um período de opção de entre quatro e seis anos], seguido de um direito de primeira recusa por um período ilimitado (documento acordado 8). Contudo, após o termo do direito de opção, se uma parte que explora um sítio receber uma proposta de um terceiro a uma taxa de partilha de sítio igual ou superior(13), a "parte que explora o sítio" notificará esse pedido à outra parte. A outra parte tem então 14 dias para confirmar a sua entrada num acordo de partilha de sítio com o operador que partilha o sítio.

22. Nos termos do disposto na cláusula 14.7, cada parte pode concluir acordos de itinerância nacional 3G com terceiros operadores de 3G nacionais (para a sua própria rede que construiu e explora), mas o terceiro operador só terá acesso à rede da outra parte no acordo se este der autorização. Todavia, nada no acordo impede cada uma das partes de revender os seus serviços de telecomunicações por grosso de 3G a terceiros não operadores, por exemplo, fornecedores de serviços e/ou MVNO, quer se realize no seu próprio equipamento de rede quer através de itinerância na Área Designada da outra parte. A cláusula 14.7 não afecta acordos relativos à itinerância internacional.

5.3. Partilha de sítios e itinerância nacional na Área Restante ("AR")

23. Na área restante, que cobre as áreas menos densamente povoadas do Reino Unido, as partes acordam, quando as condições de mercado o permitem alargar as suas redes 3G respectivas para a área restante, utilizando os mesmos princípios do que os aplicados na AD.

5.4. Duração

24. O acordo é concluído por um período ilimitado, mas pode ser rescindido após 31 de Dezembro de 2007 por cada uma das partes com um pré-aviso de dois anos.

6. ARGUMENTOS DAS PARTES

25. As partes justificam o acordo em termos das dificuldades financeiras registadas por operadores de 3G, do calendário regulamentar (a obrigação de cobertura até ao final de 2007 de 80 % da população no Reino Unido) e da necessidade de dar resposta a preocupações ambientais.

26. N.o 1 do artigo 81.o: Segundo as partes, o acordo não tem por objecto nem por efeito a restrição significativa da concorrência no mercado comum, o que seria contrário ao n.o 1 do artigo 81.o, dado que alegam que o acordo aumentará a concorrência e não a reduzirá. Esta alegação baseia-se no facto de as partes entrarem em concorrência entre si a nível da rede na AIC, enquanto a cooperação na AD permitirá às partes entrarem em concorrência a nível dos serviços com outros operadores 3G a nível nacional numa fase mais anterior do que se não cooperassem.

27. N.o 3 do artigo 81.o: Se se considerar que o acordo restringe a concorrência, as partes alegam por seu lado que o acordo pode beneficiar de uma isenção nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o Alegam que o acordo acelerará a prestação de serviços 3G, permitindo às partes reduzir os custos de desenvolvimento da rede 3G e disponibilizando mais cedo aos utilizadores finais serviços 3G. As partes alegam que os consumidores beneficiarão deste acordo, uma vez que lhes serão fornecidos mais rapidamente e a menor custo serviços de terceira geração mais inovadores. Finalmente, as partes, em resultado da sua cooperação, não produzirão serviços normalizados a utilizadores finais, mas continuarão a entrar em concorrência directa no que diz respeito a aplicações de conteúdo, fixação de preços de retalho, fixação de preços por grosso, modalidades e condições de serviço, canais para a comercialização e serviços de apoio ao cliente e marketing. Assim, concluem que, em resultado do acordo, a concorrência será não apenas preservada, como também reforçada nos mercados das redes e dos serviços de terceira geração no Reino Unido.

7. CONCLUSÃO

28. A Comissão tenciona emitir um parecer favorável relativamente ao acordo notificado. Antes de adoptar a sua decisão, convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as suas observações por telecópia ou por correio electrónico no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, mencionando a referência "Processo COMP/N.38.370 - BT Cellnet & BT3G e One2One (partilha de rede no Reino Unido)", enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção C

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 70 81 Endereço electrónico: wolf.sauter@cec.eu.int

29. Se uma parte considerar que as observações que apresentou contêm segredos comerciais, deve indicar as passagens que, na sua opinião, não devem ser divulgadas devido ao facto de conterem segredos comerciais ou outras informações confidenciais, fundamentando o seu pedido. Na ausência de pedido fundamentado, a Comissão considerará que as informações não contêm quaisquer informações confidenciais.

(1) A Comissão recebeu igualmente uma notificação relacionada da T-Mobile Deutschland GmbH e da VIAG Interkom GmbH de 1 de Fevereiro de 2002 relativa à criação de uma rede de terceira geração bem como de um acordo bilateral de itinerância 3G para a Alemanha. Este acordo está a ser analisado separadamente (Processo COMP/N.38.369 - Rahmenvertrag).

(2) JO C 53 de 28.2.2002, p. 18.

(3) Em Maio de 2000, o Governo britânico concedeu cinco licenças de terceira geração na sequência de um leilão de frequências no valor de 38,5 mil milhões de euros. As empresas às quais foram concedidas as licenças foram a Orange, a BT3G, a Vodafone, a One2One e a H3G.

(4) A primeira geração era o GSM 900, a segunda geração o DCS 1800 (actualmente designado por GSM 1800), sendo que o GPRS é frequentemente considerado como um passo intermédio (ou "2,5G") entre a 2a.G e a 3a.G.

(5) Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997 (JO L 117 de 1997, p. 15). Esta directiva apresenta os procedimentos de concessão de autorizações para efeitos de fornecimento de serviços de telecomunicações bem como as condições que acompanham essas autorizações.

(6) Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 17 de 1998, p. 1).

(7) "Introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia: ponto da situação e via a seguir", COM(2001) 141 final (20.3.2001).

(8) Ibidem, ponto 4.3.

(9) "Rumo à implantação das comunicações móveis de terceira geração", COM(2002) 301 final (11.6.2002).

(10) Deve referir-se que no Reino Unido existem empresas independentes que se especializam na aquisição, exploração e gestão de postos emissores, que fornecem os seus serviços a operadores de rede e promovem a partilha de sítios.

(11) Várias autoridades nacionais de regulamentação (ANR) da UE publicaram orientações relativas às condições que devem ser respeitadas para que a partilha das infra-estruturas seja compatível com os critérios em matéria de concessão de licenças e de regulamentações nacionais. No Reino Unido, a Oftel publicou uma posição em Maio de 2001, disponível em http://www.oftel.gov.uk/publications/mobile/infrashare0501.htm. Na Alemanha, a RegTP publicou em 6 de Junho de 2001 a sua interpretação das condições de concessão de licenças UMTS à luz dos progressos tecnológicos recentes, disponível em (www.regtp.de). As ANR neerlandesas e francesas publicaram documentos semelhantes, disponíveis em http://www.opta.nl/download/concept_notitie_nma_vw_opta_umts_netwerken_190701.pdf e em http://www.art-telecom.fr/dossiers/umts/partage-infras.htm

(12) Ibidem.

(13) A taxa (isto é, uma lista de preços) para sítios com proprietário ou sítios sob controlo foi acordada e comercialmente negociada entre as partes com base em níveis justos de mercado.