[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.3.2009

COM(2009) 144 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Albânia que aprova o seu regulamento interno

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, entrará em vigor em 1 de Abril de 2009, após a conclusão da sua ratificação por todos os Estados-Membros em 26 de Fevereiro de 2009.

O Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 116.º do referido Acordo supervisiona a execução do Acordo e examina as questões importantes que surjam no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.

Tal como previsto no artigo 117.º do Acordo de Estabilização e de Associação, o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno. Em conformidade com o artigo 120.º do Acordo, esse regulamento interno estabelece as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação, que assistirá o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.

Tal como previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação, a posição da Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação será estabelecida por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Por conseguinte, convida-se o Conselho a adoptar a proposta apresentada em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Albânia que aprova o seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia (a seguir designada «Albânia»), por outro, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 116.º do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

(2) O artigo 117.º do referido Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno.

(3) O artigo 120.º do referido Acordo estabelece que o Comité de Estabilização e de Associação deve assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.

(4) O artigo 120.º do referido Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve determinar as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar os seus poderes,

DECIDEM:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 116.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último ao Comité de Estabilização e de Associação, a que se refere o artigo 120.º do referido Acordo, deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que figura em anexo à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores à presente proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão | Pelo Conselho |

O Presidente | O Presidente |