Em 16 de dezembro, a Assembleia Legislativa aprovou alterações à Lei Eleitoral, entre as quais novas disposições no que respeita à prestação de juramento pelos eleitos e às condições de elegibilidade das pessoas para participarem em campanhas eleitorais. O Secretário da Administração, Sonia Chan, afirmou que essas alterações eram necessárias na sequência da interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (NPCSC) no que respeita aos deputados de Hong Kong.

Em 9 de agosto, os deputados aprovaram a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa, a fim de reforçar as regras em matéria de campanha eleitoral. O número de lugares eleitos por sufrágio direto permaneceu inalterado. O objetivo das alterações consistia em assegurar a integridade do processo eleitoral. Os deputados pró-democracia consideraram-nas uma oportunidade perdida para fazer o progresso da democracia e apelaram a reformas mais substanciais, incluindo um debate sobre a introdução do sufrágio universal.

A Lei Básica de Macau e outros atos legislativos não preveem a possibilidade de sufrágio universal. No entanto, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudar formas de promover uma maior participação da população na eleição do Chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do cargo, aumentar o apoio público e reforçar a governação.

O Governo de Macau centrou a sua ação na melhoria da governação da região assente no direito, na transformação da economia com vista à sua sustentabilidade e na melhoraria das condições de vida da população mediante a redução das desigualdades sociais e o aumento da oferta de habitação construída pelas entidades publicas.

As relações entre a UE e Macau continuaram a desenvolver-se, com uma quantidade crescente de atividades de cooperação e relações comerciais sólidas. Devido à forte contração da economia macaense, verificou-se uma redução no comércio entre a UE e Macau em 2016. Entre as prioridades para 2017 contam-se a cooperação em matéria de diversificação da economia, luta contra o tráfico de seres humanos, processos jurídicos, questões regulamentares e investigação e inovação.

Uma prioridade fundamental consiste na melhoria das condições de vida das pessoas, que se veem confrontadas com um custo de vida e da habitação cada vez mais elevado. Macau continua a sofrer de grande escassez de mão de obra. No entanto, a mão de obra importada tornou-se uma questão sensível e não há consenso político sobre a forma de a abordar. O Governo de Macau tem de ser modernizado e a sua eficácia deve ser reforçada; estão em curso reformas administrativas.

A economia de mercado de Macau continuou a funcionar de forma eficaz, embora o crescimento económico tenha sido afetado, nos dois primeiros trimestres, por uma diminuição acentuada das receitas provenientes do jogo, das quais a RAE é demasiado dependente. As reservas orçamentais de Macau continuaram excedentárias. Verificou-se uma retoma do crescimento do PIB no terceiro trimestre, tendo este aumentado pela primeira vez em 2 anos. Para reduzir a dependência excessiva em relação ao setor dos casinos, o Governo elaborou o seu primeiro Plano Quinquenal de Desenvolvimento (2016-2020).

O Chefe do Executivo foi eleito por unanimidade em 2014. Foi a terceira vez consecutiva em que houve um único candidato ao cargo de Chefe do Executivo. A Lei Básica de Macau e outros atos legislativos não preveem a possibilidade de sufrágio universal. No entanto, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudar formas de promover uma maior participação da população no processo de eleição do Chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do cargo e a boa governação.

Aproximadamente na mesma altura, os serviços responsáveis pela aplicação da lei em Macau admitiram terem, nos últimos anos, entregado pelo menos três pessoas — duas das quais residentes permanentes de Hong Kong — às autoridades continentais, apesar das decisões judiciais que consideraram essas extradições ilegais. Esta situação gerou mais um motivo de preocupação no que diz respeito aos debates em curso sobre um acordo de extradição. Em 2015, o Comité das Nações Unidas contra a Tortura sublinhou, nas suas conclusões sobre Macau, a questão da entrega de fugitivos, mas as autoridades macaenses não parecem ter resolvido a questão de forma satisfatória. A UE reitera a importância que atribui ao Estado de direito e ao respeito dos direitos humanos, bem como à necessidade de respeitar plenamente o direito internacional em matérias como os acordos de extradição.

Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades. No contexto do princípio «um país, dois sistemas», os direitos e liberdades fundamentais da população de Macau continuaram a ser respeitados e o Estado de direito foi preservado. Macau beneficia de um nível elevado de liberdades cívicas e de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No entanto, o Governo continuou a opor-se à proposta do Comité das Nações Unidas contra a Tortura que visa criar um organismo independente de defesa dos direitos humanos, alegando que esta recomendação não se aplicava a Macau devido ao seu estatuto de Região Administrativa Especial da República Popular da China.

Foi mantido um pluralismo suficiente entre os meios de comunicação social, que beneficiaram de liberdade para exprimir uma variedade de pontos de vista sem restrições. No entanto, parece haver um certo nível de autocensura, particularmente nos meios de comunicação social em língua chinesa e nas informações sobre assuntos chineses. Os meios de comunicação internacionais funcionam livremente. No entanto, a Associação de Jornalistas de Macau declarou estar profundamente preocupada com o facto de os repórteres terem sido repetidamente insultados e molestados quando cobriram as manifestações de Pearl Horizon em 20 de dezembro. A Associação declarou que esse comportamento constituía uma violação da liberdade de imprensa e manifestou a sua preocupação pelo facto de ter sido recusada a entrada em Macau de um jornalista do jornal Apple Daily de Hong Kong para cobrir as manifestações. Não é a primeira vez que é recusada a entrada em Macau de jornalistas e de membros de grupos políticos de Hong Kong.

Persistem as preocupações no que se refere à discriminação em razão da orientação sexual e do género, especialmente a nível do emprego, do ensino e dos cuidados de saúde. As relações entre pessoas do mesmo sexo ainda não foram incluídas no ato legislativo que considera a violência doméstica uma infração penal. O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas instou Macau a adotar legislação global em matéria de antidiscriminação que abranja as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. É também necessária uma legislação mais completa para promover a igualdade de género, por exemplo em matéria de assédio sexual.

O Governo de Macau continuou a envidar esforços substanciais para combater a criminalidade transfronteiras, em particular o tráfico de seres humanos. A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas, um organismo interdepartamental constituído por representantes do Governo, das forças policiais, da justiça e dos serviços sociais, continuou a combater o tráfico de seres humanos e a aplicar medidas no domínio da prevenção e proteção das vítimas. Apesar do grande número de denúncias, o número de processos penais e de condenações por tráfico de seres humanos continua a ser reduzido. O Governo manifestou a sua vontade de abordar essa questão e congratulou-se com a cooperação com os parceiros internacionais, incluindo a UE.

Macau não aplicou de forma efetiva os princípios de liberdade de associação e de negociação coletiva consagrados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Os projetos de lei de interesse privado sobre sindicatos e a negociação coletiva foram repetidamente rejeitados na Assembleia Legislativa. Embora sejam livres de participar em atividades sindicais e em ações laborais, os trabalhadores não estão ao abrigo de retaliações. O artigo 70.º da Lei das Relações Laborais permite aos empregadores rescindir contratos de trabalho sem justa causa mediante uma compensação modesta. Em 2016, os deputados rejeitaram pela sétima vez o projeto de lei sindical, apesar de o projeto ter recebido mais votos do que no ano anterior. Muitos deputados alegaram como principais razões para a rejeição do projeto o baixo desempenho da economia e um erro de calendário.

Continuaram a ser aplicadas medidas severas contra a corrupção apesar de terem surgido alguns casos com grande visibilidade durante o ano. A Comissão contra a Corrupção (CCC) criticou o Governo por ter violado a lei num negócio de troca de terrenos que envolveu uma fábrica local, alegando que o negócio era nulo e apelando a que o sítio fosse considerado de interesse público e protegido.

Evolução económica

A economia de Macau registou um abrandamento significativo nos últimos anos, devido ao facto de o setor dos casinos ter sido afetado pelo abrandamento da economia chinesa e devido à campanha contra a corrupção no continente. Em 2015, o PIB de Macau registou uma queda acentuada de 20,3 %, em termos reais. A contração atenuou-se gradualmente no terceiro trimestre de 2016, quando o crescimento do PIB aumentou 4 % em termos reais, registando o primeiro crescimento trimestral positivo em dois anos. Em termos globais, em 2016 observou-se uma contração da economia de 2,1 % em termos reais. Verificou-se uma retoma nas receitas do jogo no segundo semestre de 2016, após mais de dois anos de declínio contínuo. As receitas totais do jogo diminuíram apenas 3,3 %, passando para 230,8 mil milhões de MOP em 2016, uma melhoria significativa em relação à queda de dois dígitos em 2015. No setor do turismo, a retoma constante deveu-se a dois novos casinos: Wynn Palace e Parisian. O número total de visitantes aumentou 0,8 %, atingindo 30,9 milhões em 2016. A China continental continuou a ser a fonte mais importante de turistas em Macau, contribuindo para dois terços do número de chegadas de visitantes nos primeiros 11 meses de 2016, seguida de Hong Kong (21 %), Taiwan (3,5 %), Coreia (2,1 %) e Japão (1 %).

A fim de reduzir a dependência excessiva em relação ao setor dos casinos, em setembro o Governo lançou o seu primeiro Plano Quinquenal de Desenvolvimento (2016-2020), que fixa objetivos de desenvolvimento globais para melhorar as condições de vida e diversificar a economia. O Plano visa fazer de Macau um centro internacional de turismo e de lazer e criar uma plataforma comercial entre a China e os países de língua portuguesa (as políticas chamadas de «Centro e Plataforma»). O Plano inclui também uma intensificação dos esforços que visam uma diversificação moderada da economia e um reforço da cooperação regional, especialmente com a província de Guangdong, conforme estabelecido no 13.º Plano Quinquenal da China (2016-2020).

O Plano Quinquenal de Desenvolvimento propõe medidas políticas específicas para reduzir, a longo prazo, a dependência da economia em relação ao setor do jogo, que incluem: limitação da taxa anual de crescimento das mesas de jogo a 3 % em 10 anos a partir de 2013; aumento da quota de outras atividades que não o jogo dos atuais 6,6 % das receitas totais relacionadas com o jogo para 9 % até 2020; aumento do emprego nos setores do comércio retalhista, da hotelaria e da indústria transformadora; reforço dos serviços financeiros e criação do Fundo de Desenvolvimento da RAE de Macau (essencialmente um fundo soberano) até 2019.

O Plano abrange também uma série de iniciativas para promover as indústrias criativas, o desenvolvimento de infraestruturas, o desenvolvimento de cidades inteligentes, a proteção do ambiente e a melhoria dos cuidados de saúde, do ensino e da habitação. Faz referência à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» (One Belt, One Road) e ao papel que Macau poderia desempenhar nesse contexto, especialmente em termos da rota marítima e na qualidade de facilitador para as empresas dos países de língua portuguesa. Na sequência da revisão das suas fronteiras marítimas em 2015, Macau está a tentar promover a sua economia marítima e a maximizar a sua contribuição para a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota».

Em novembro, o Chefe do Executivo, Fernando Chui, proferiu o seu discurso de política geral para 2017 perante a Assembleia Legislativa. O Governo comprometeu-se a incentivar os operadores a construírem hotéis boutique e centros comerciais, a desenvolver um plano de ação destinado a ajudar as PME locais a participarem em grandes feiras, a alargar o regime de ajuda às empresas jovens (Young Enterprise) e a proporcionar formação de qualidade aos jovens.

No discurso de política geral foi também apresentado um conjunto de medidas sociais e de subsídios, incluindo a medida popular de distribuição de subsídios sociais aos residentes de Macau pelo décimo ano consecutivo.

A situação orçamental de Macau manteve-se sólida, com reservas consideráveis. As suas reservas orçamentais foram estimadas em 468 mil milhões de MOP, o equivalente a 130 % do PIB. Trata-se de um nível extremamente elevado para um território com menos de meio milhão de habitantes (excluindo os trabalhadores estrangeiros). Macau tem registado sistematicamente um excedente orçamental, apesar de uma quebra significativa nos impostos sobre o jogo em 2015 e 2016.

Macau continua a sofrer de grande escassez de mão de obra. A taxa de desemprego permaneceu a um nível igual ou inferior a 2 % nos últimos quatro anos, sendo de 1,9 % em 2016. Por conseguinte, a sua economia depende fortemente dos trabalhadores e profissionais estrangeiros. Apesar da desaceleração da economia, em 2016 Macau contava com mais de 180 000 trabalhadores não residentes, o que representa 45 % da população ativa. A mão de obra importada passou a ser uma questão política sensível. Em novembro, o Secretário da Economia e Finanças, Lionel Leong, reiterou na Assembleia Legislativa que o Governo de Macau asseguraria oportunidades de emprego para os residentes locais e criaria um mecanismo de saída da RAE de Macau para os trabalhadores não residentes. Os deputados queixaram-se do recurso abusivo ao regime de importação de mão de obra, que resultou em perdas de emprego e na estagnação dos salários para os trabalhadores locais, bem como numa progressão na carreira mais lenta para alguns gestores. No entanto, as empresas têm-se queixado repetidamente da falta de profissionais competentes para gerir as suas atividades em expansão.

O 13.º Plano Quinquenal da China continha um capítulo específico dedicado a Macau (juntamente com Hong Kong) e sublinhava uma cooperação mais profunda entre o continente e Hong Kong/Macau. A China manifestou o seu apoio ao desenvolvimento de plataformas de cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau e manifestou-se favorável a que Hong Kong e Macau desempenhem um papel importante na região do Grande Delta do Rio das Pérolas e no desenvolvimento da Zona da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau. Em março, o Conselho de Estado publicou orientações sobre a promoção da cooperação na região do Delta do Rio das Pérolas, que inclui 9 regiões provinciais — Fujian, Jiangxi, Hunan, Guangdong, a região autónoma de Guangxi Zhuang, Hainan, Sichuan, Guizhou e Yunnan — bem como as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau («9 + 2»). O Governo central da China considera a região como pioneira em matéria de reforma, como um área-chave para o continente garantir oportunidades de cooperação com Hong Kong e Macau e como uma área crucial para fazer avançar a Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota».

Em consequência, Macau continuou a promover uma maior integração com a região do Delta do Rio das Pérolas e procurou conquistar uma posição de nicho enquanto ponte entre a China e os países de língua portuguesa, no âmbito do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial. No seu discurso de política geral, o Chefe do Executivo de Macau mencionou também, para além da região do Delta do Rio das Pérolas, uma maior cooperação com outras províncias/municípios chineses, como Jiangsu, Pequim e Tianjin, e com as regiões industriais tradicionais nas regiões do Centro-Oeste e do Nordeste da China.

Em outubro, Macau acolheu a Quinta Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os países de língua portuguesa. O Primeiro-Ministro chinês, Li Keqiang, participou no Fórum, que tinha por objetivo reforçar as relações económicas entre a China e os países em desenvolvimento e traçar um novo rumo para Macau. A visita do Primeiro-Ministro Li Keqiang foi interpretada não só como um apoio claro às políticas económicas de Macau, mas também como uma expressão de satisfação geral com a RAE de Macau, incluindo no que toca à sua evolução no plano político. O Primeiro-Ministro anunciou 19 medidas suplementares destinadas a transformar a economia de Macau, nomeadamente:

O apoio do Governo central da China para ajudar Macau a criar um centro de compensação em RMB entre a China e os países de língua portuguesa e a desenvolver atividades de locação financeira, comércio eletrónico e seguros de crédito à exportação.