Posição da União sobre determinadas propostas apresentadas à 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

(Cidade do Panamá, Panamá, 14 a 25 de novembro de 2022)

1.Documentos de trabalho

As propostas de inscrição são abordadas na parte 2 do presente documento (abaixo).

Apoiar a adoção das decisões propostas e a renovação das decisões da CoP18, conforme salientado no documento Doc. 84.1, e apoiar a adoção da Resolução Conf. 12.11 (Rev. CoP18) revista no que diz respeito à flora e à fauna.

Apoiar a proposta. É necessário atualizar a lista de espécies arbóreas neotropicais e os processos CITES conexos, constantes do anexo do documento PC25 Doc. 29.

Apoiar a adoção dos projetos de decisão 19.AA a 19.BB constantes do anexo 1 do presente documento e suprimir as Decisões 18.263 a 18.265.

Apoiar a proposta. É necessário atualizar a lista de espécies arbóreas africanas e os processos CITES conexos, constantes do anexo do documento PC25 Doc. 28.

Concordar que as Decisões 18.286 a 18.291 foram aplicadas e podem ser suprimidas. Propor uma decisão de acompanhamento que exija a Madagáscar que apresente uma estratégia global de conservação para as suas espécies de tartarugas ameaçadas.

Apoiar os projetos de decisão 19.AA a 19.DD constantes do anexo 1 do presente documento e suprimir as Decisões 18.275 a 18.280.

Apoiar as decisões propostas pelo Comité dos Animais, com a redação que lhes foi dada pelo Secretariado.

Apoiar as recomendações do Comité dos Animais no sentido de renovar as Decisões 18.256 a 18.259 sobre a gestão do comércio e da conservação das aves canoras (Passeriformes spp.) à medida que o financiamento estiver disponível.

Expor oposição à criação do novo grupo de trabalho, uma vez que o jaguar é uma espécie prioritária do Grupo Especial CITES Grandes Felinos. A criação de outro grupo de trabalho intersessões sobre o jaguar duplica o trabalho.

Apoiar, em princípio, as propostas de alteração das decisões da 74.ª reunião do Comité Permanente apresentadas no anexo deste documento, embora sejam necessárias mais informações e debates para assegurar o melhor enquadramento para medidas eficazes relacionadas com os jaguares.

Apoiar a aplicação das Decisões 18.251 e 18.253 recomendadas pelo Comité Permanente e adotar os projetos de decisão sobre os jaguares constantes do anexo 1 do presente documento.

Sec. em consulta com o presidente do SC

Apoiar as recomendações, embora possam ser acrescentados pontos levantados no documento 71.2.

SC em consulta com o presidente do AC

Relatório do Comité Permanente e do Comité dos Animais

Apoiar as recomendações do Comité Permanente no sentido de adotar os projetos de decisão 19.AA a 19.CC constantes do anexo 1 do documento.

Apoiar os projetos de decisão propostos sobre o mandato revisto e as formas de funcionamento do Grupo Especial CITES Grandes Felinos, conforme aprovados no SC74, e a supressão das Decisões 18.245 e 18.248.

A UE deve apoiar o processo de revisão, desde que este se centre nas questões específicas identificadas no documento (principalmente questões relacionadas com a comunicação de informações) e não em todo o processo.

Expor oposição à proposta. É necessário encontrar uma solução mais ampla para estes diferentes elementos (interpretação da anotação 2, regras específicas relacionadas com o comércio de elefantes-africanos vivos que tenham em conta transferências ex situ excecionais, bem como orientações não vinculativas sobre «alojamento e cuidados» e «benefícios da conservação in situ»). O objetivo do presente documento corresponde ao objetivo partilhado pela UE (ver documento 66.4.2), que consiste em restringir o comércio de elefantes vivos aos programas de conservação in situ, com poucas exceções, e estar aberto a debater o caminho a seguir com os proponentes para alcançar o objetivo.

Reconhecer a necessidade de relatórios adequados, embora nos pareça que o sugerido nos novos projetos de decisão sugeridos constantes do anexo 4 do documento CoP19 Doc. 66.1 é suficiente.

Apoiar o conjunto de decisões constantes do anexo 1 ao anexo 4 do documento, relacionadas com o encerramento dos mercados internos de marfim, o comércio de marfim de mamute, o comércio de elefantes-asiáticos, as reservas e as existências de marfim de elefante e a aplicação do processo relativo aos planos de ação nacionais para o marfim.

Apoiar as recomendações do Comité Permanente e do Comité dos Animais no sentido de adotar os projetos de decisão 19.AA a 19.FF constantes do anexo 4 do documento.

Relatório do Secretariado e do Comité Permanente

Apoiar a proposta. Os projetos de decisão constituem uma via razoável para colmatar as lacunas de conhecimento e para eventuais futuras propostas de inscrição nas listas, que as partes possam vir a elaborar.

Apoiar o projeto de decisão. No entanto, deixar claro que a Resolução 10.13 sobre a aplicação da convenção para as espécies arbóreas e outras potenciais resoluções não deve ser enfraquecida no que diz respeito às definições e especificações da propagação artificial.

Apoiar as recomendações do SC no sentido de adotar os projetos de decisão 19.AA a 19.DD apresentados no anexo 1.

SC em consulta com o presidente do AC

Apoiar as recomendações, uma vez que não foram recolhidos dados suficientes sobre as espécies de anfíbios no comércio internacional.

Apoiar as recomendações, uma vez que é necessário clarificar a tarefa do Grupo Especial Grandes Felinos e que os países envolvidos na área de distribuição, de trânsito e de destino realizem mais progressos.

Concordar com a adoção dos projetos de decisão 19.AA a 19.FF que substituem as Decisões 18.186 a 18.192.

PC em consulta com o presidente do SC

Sec. em nome do SC e em consulta com o presidente do AC

Apoiar a continuação do grupo de trabalho intersessões, uma vez que as questões abordadas são complexas e não houve tempo suficiente para debater todos os pontos do mandato.

Apoiar as decisões propostas e as alterações das resoluções, especialmente no que diz respeito ao acesso à regulamentação da IATA. Clarificar o objetivo da primeira alteração (menor) na Res. Conf. 10.21 (inclusão de «independentemente do modo de transporte»).

Sugerir a criação de um grupo de trabalho intersessões do Comité Permanente que possa iniciar os seus trabalhos logo que a análise e as recomendações do Secretariado estejam disponíveis.

Apoiar os projetos de decisão, uma vez que estão em consonância com a iniciativa em curso que procura reforçar as sinergias entre a CITES e as pescas, com vista a melhorar a conservação dos tubarões e raias ameaçados que estão inscritos na CITES.

Elaboração de pareceres de extração não prejudicial (NDF) de espécimes de espécies do apêndice II capturados no meio marinho que não se encontra sob a jurisdição de nenhum Estado

Apoiar os projetos de decisão aprovados no AC31 e no PC25.

Concordar com as alterações sugeridas das resoluções pertinentes e apoiar a adoção dos projetos de decisão propostos no sentido de restabelecer um grupo de trabalho conjunto intersessões para analisar mais aprofundadamente a utilização dos códigos de finalidade da transação pelas partes e, entre outros aspetos, prosseguir os debates sobre os códigos de finalidade P e T.

Apoiar a conclusão do estudo sobre a autenticação e o controlo das licenças. Apoiar as propostas de alteração da Resolução Conf. 12.3 (Rev. CoP18) sobre licenças e certificados com a sugestão de dar mais ênfase aos sistemas organizados segundo uma arquitetura de núcleo. Apoiar as propostas de alteração da Resolução Conf. 11.3 (Rev. CoP18) sobre o cumprimento e a ação coerciva, em especial para permitir que as autoridades aduaneiras acedam às informações nas bases de dados de licenciamento das autoridades administrativas.

A posição da UE será elaborada após a realização do seminário previsto sobre as verificações da aquisição legal (agosto de 2022) e logo que o documento atualizado esteja disponível.

Apoiar a adoção das orientações na CoP19. Apoiar igualmente a adoção de projetos de decisão e de alterações da Resolução Conf. 17.4 para melhorar a disponibilidade das orientações para as partes em todas as línguas da CITES e incentivar as partes a utilizá-las.

Apoiar as alterações da resolução Conf. 11.3 (Rev. CoP18) e os projetos de decisão. Sugerir que, juntamente com as melhores práticas, também seja identificada a «legislação nacional» em vigor ao nível das partes (aditamento à proposta de decisão 19.AA).

Manifestar o apoio geral à ideia, mas discordar do princípio de dar prioridade a uma região. O eventual fundo deve estar aberto a todas as partes. Há que avaliar se existem outras opções para resolver os problemas mais rapidamente. Concordar, em princípio, com os projetos de decisão 19.CC e 19.DD, que, no entanto, necessitam de clarificação. Discordar do projeto de decisão 19.EE, uma vez que o Secretariado da CITES não deve participar na angariação de fundos para reuniões organizadas por outras organizações.

Apoiar as decisões propostas. Incentivar as partes na África Ocidental e Central a envidarem esforços para reforçar a aplicação e a imposição da CITES. Incentivar outras partes na convenção, organizações governamentais, intergovernamentais e não governamentais e partes interessadas a prestarem apoio a esta sub-região.

Apoiar as recomendações:a) tomar nota do documento, nomeadamente a proposta de alteração do projeto de decisão 19.CC sobre a identificação da madeira e de outros produtos de madeira, apresentada pelo Comité das Plantas no documento CoP19 Doc. 44.2; b) a supressão das Decisões 18.79 e 18.80 aobre a ação coerciva.

Apoiar as recomendações, salientando a importância de continuar a promover a execução ativa da convenção a nível nacional e internacional, que assenta sobretudo na capacidade suficiente das instituições com poderes coercivos e na especialização das suas unidades.

Apoiar, uma vez que é necessário avaliar se as questões identificadas no estudo do comércio significativo à escala nacional para Madagáscar são suficientemente abordadas.

SC, incorpora os projetos de decisão propostos pelos presidentes do AC e do PC

Apoiar as decisões sobre a execução do Programa de Apoio ao Cumprimento. Solicitar o aditamento do orçamento preliminar e das fontes de financiamento.

Apoiar os projetos de decisão, em especial no que diz respeito a dois aspetos: Madagáscar garantir a segurança de todas as existências; as partes não aceitarem (re)exportações para fins comerciais a partir de Madagáscar de espécimes de Diospyros spp. (#5) ou de Dalbergia spp. (#15) até Madagáscar ter realizado uma verificação da aquisição legal (LAF) e elaborado um parecer de extração não prejudicial (NDF) relativos a estas espécies, a nível nacional e a contento do Secretariado.

Sec. em consulta com o presidente do SC

Apoiar a adoção dos projetos de decisão constantes do anexo 1 do documento CoP18 Doc. 26, bem como a supressão das Decisões 18.62 a 18.67.

De um modo geral, as questões relacionadas com o género merecem ser exploradas e abordadas eficazmente. No entanto, haveria que definir previamente qual seria o papel e a forma de um plano de ação no contexto da CITES.

Apoiar as recomendações propostas pelo Secretariado para assegurar que as reuniões da CITES e o trabalho intersessões possam também ter lugar quando confrontados com problemas operacionais excecionais.

Apoiar alguns dos elementos do projeto de resolução, tais como a utilização de definições internacionais, a cooperação com as autoridades de saúde pública e animal e sugerir a sua integração no Doc. 23.1.

Saudar o trabalho realizado pelo grupo de trabalho intersessões. Apoiar as decisões propostas e as alterações da Resolução Conf. 10.21 (Rev. CoP16) sobre o transporte de espécimes vivos.

Todas as recomendações podem ser apoiadas. A UE sempre apoiou firmemente o programa ETIS e deve manifestar-se a favor do mesmo.

Apoiar os projetos de decisão e incentivar todas as partes a tirarem partido dos resultados do Programa Espécies Arbóreas da CITES, financiado pela UE, e a continuarem a contribuir para a aplicação da CITES no que diz respeito às espécies de árvores inscritas na convenção.

Apoiar a proposta, embora seja necessário proceder a uma avaliação mais aprofundada. Sugerir que o Comité das Plantas possa ser consultado sobre os termos de referência do estudo (eventualmente através do presidente, a fim de simplificar o processo).

Apoiar os projetos de decisão constantes do anexo I do documento.

Apoiar, dado que importa continuar a reforçar as sinergias entre os acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com a biodiversidade e porque convém que o Comité Permanente acompanhe estas questões.

Cooperação com outras convenções relacionadas com a biodiversidade

Cooperação com as organizações e acordos multilaterais no domínio do ambiente

Apoiar o projeto de resolução e o conjunto de propostas para prosseguir os trabalhos sobre um quadro integrado de reforço das capacidades. Poderão ser necessárias algumas clarificações menores, em especial para clarificar o âmbito de aplicação do ponto 2, alínea b), do projeto de resolução.

Para uma maior eficiência e coerência no que diz respeito à participação dos povos indígenas e das comunidades locais e rurais, os proponentes deveriam alinhar a sua proposta com os processos dos pontos 13 e 14 da ordem de trabalhos e apresentá-la no respetivo grupo de trabalho ou em ambos os grupos de trabalho, consoante o caso, para consideração.

Apoiar a recomendação de adoção das decisões revistas constantes do anexo 1 do documento.

Em princípio, a ideia do relatório e do grupo de trabalho intersessões merece o apoio. No entanto, subsistem incertezas na proposta. Por conseguinte, só pode ser apoiada se for iniciado um processo, através de um conjunto de decisões, para definir melhor o relatório tendo em vista uma decisão na CoP20, ou se a proposta for melhorada durante a CoP, a fim de clarificar o conteúdo do relatório.

Apoiar a proposta, uma vez que o trabalho administrativo relacionado com o alargamento do programa ao Comité Permanente, bem como ao Comité dos Animais e ao Comité das Plantas, será um encargo mais pesado para o Secretariado.

Relatório do diretor executivo do PNUA sobre questões administrativas e de outro tipo

Apoiar as alterações recomendadas da regra 7. Apoiar as alterações recomendadas da regra 25.6 e salientar a importância de qualquer alteração da ordem de votação ter de ser excecional e devidamente justificada pelo presidente na reunião.

Eleição do presidente e do vice-presidente da reunião, bem como dos presidentes dos Comités I e II

2.Propostas de inscrição

N.º Táxon/

Pormenores Proposta Proponente Observações Posição

FAUNA — MAMMALIA

1 Hippopotamus amphibius

(hipopótamo) II – I Transferir do apêndice II para o apêndice I Benim, Burquina Fasso, República Centro-Africana, Gabão, Guiné, Libéria, Mali, Níger, Senegal, Togo Expor oposição à proposta. A população não satisfaz os critérios de inscrição no apêndice I. –

2 Ceratotherium simum simum

(rinoceronte-branco-do-sul) (população da Namíbia) I – II Transferir a população da Namíbia do apêndice I para o apêndice II com a seguinte anotação: Com a finalidade exclusiva de permitir o comércio internacional de: a) animais vivos exclusivamente para conservação in situ; e b) troféus de caça. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies inscritas no apêndice I e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade. Botsuana, Namíbia Os critérios biológicos para a reclassificação num nível inferior parecem ser cumpridos. Tendo em conta o caráter limitado da transferência de apêndice, as medidas cautelares parecem também ser cumpridas. No entanto, faltam dados sobre a reprodução, a estrutura e a dimensão efetiva da população, o que dificulta uma avaliação final. 0

3 Ceratotherium simum simum (rinoceronte-branco-do-sul) (população de Essuatíni) Suprimir a anotação vigente relativa à inscrição da população de Essuatíni no apêndice II Essuatíni Expor oposição à proposta. A população continua a satisfazer os critérios de inscrição no apêndice II, mas a eliminação da anotação conforme proposta não cumpriria as salvaguardas cautelares estabelecidas no anexo 4, ponto A.2, alínea a), da Resolução Conf. 9.24. A reativação do comércio de corno de rinoceronte enviaria um sinal errado neste momento, dado o elevado nível de caça furtiva e comércio ilegal. Comprometeria também as atividades de redução da procura empreendidas por várias partes para esta espécie. –

4 Loxodonta africana

(elefante-africano)

(populações do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué) Alterar a anotação 2 relativa às populações do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué As alterações propostas são apresentadas em texto rasurado. Exclusivamente para efeitos de autorizar: a) o comércio de troféus de caça para efeitos não comerciais; b) o comércio de animais vivos para destinos adequados e aceitáveis conforme definidos pela Resolução Conf. 11.20 (Rev. CoP17) para o Botsuana e Zimbabué e para programas de conservação in situ na Namíbia e África do Sul; c) o comércio de peles; d) o comércio de pelo; e) o comércio de produtos de cabedal para fins comerciais ou não comerciais no Botsuana, na Namíbia, na África do Sul e no Zimbabué e para fins não comerciais no Zimbabué; f) o comércio de ekipas certificadas e marcadas individualmente incorporadas em joalharia acabada para efeitos não comerciais na Namíbia e esculturas em marfim para fins não comerciais no Zimbabué; g) o comércio de existências registadas de marfim em bruto (para o Botsuana, a Namíbia, a África do Sul e o Zimbabué, defesas inteiras e partes), nas seguintes condições: i) tratar-se exclusivamente de existências registadas, da propriedade do Estado e originárias do país (excluindo o marfim apreendido e de origem desconhecida); ii) apenas para parceiros comerciais que o Secretariado, em consulta com o Comité Permanente, tenha verificado disporem de legislação nacional e controlos comerciais internos suficientes para garantir que o marfim importado não será reexportado e será gerido em conformidade com todos os requisitos da Resolução Conf. 10.10 (Rev. CoP17) relativa à produção e comércio interno; iii) não antes de o Secretariado ter analisado os países importadores previstos e as existências registadas, da propriedade do Estado; iv) marfim em bruto abrangido pela venda condicionada das existências registadas, da propriedade do Estado, objeto de acordo na CoP12 e que ascendem a 20 000 kg (Botsuana), 10 000 kg (Namíbia) e 30 000 kg (África do Sul); v) para além das quantidades objeto de acordo na CoP12, o marfim em bruto da propriedade do Estado do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué registado até 31 de janeiro de 2007 e verificado pelo Secretariado pode ser comercializado e enviado juntamente com o marfim referido na alínea g), subalínea iv), numa venda única para cada destinatário, sob estrita supervisão do Secretariado; vi) os proventos da venda serão exclusivamente utilizados para a conservação dos elefantes e das comunidades e para programas de desenvolvimento dentro da área de distribuição dos elefantes ou na sua proximidade; vii) as quantidades adicionais especificadas na alínea g), subalínea v), supra, só serão comercializadas depois de o Comité Permanente ter chegado a acordo em relação ao cumprimento das condições acima referidas; h) não serão apresentadas à Conferência das Partes, durante o período compreendido entre a CoP14 e nove anos após a data da venda única de marfim que irá ter lugar nos termos da alínea g), subalíneas i), ii), iii), vi) e vii), novas propostas que permitam o comércio de marfim proveniente de elefantes de populações já inscritas no apêndice II. Por outro lado, essas novas propostas serão tratadas em conformidade com as Decisões 16.55 e 14.78 (Rev. CoP16). Mediante proposta do Secretariado, o Comité Permanente pode decidir a interrupção parcial ou completa desse comércio em caso de incumprimento por parte dos países exportadores ou importadores ou caso sejam comprovados efeitos deletérios do comércio sobre outras populações de elefantes. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies inscritas no apêndice I e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade. Zimbabué Expor oposição à proposta no seu estado atual, dado que a alteração solicitada resultaria na abertura do comércio internacional de marfim, pelo que não respeita as medidas cautelares previstas no anexo 4 da Resolução Conf. 9.24. Se na CoP19 houver acordo sobre os efeitos de uma reserva relativa às alterações a uma anotação (a anotação anterior permaneceria em vigor) e essas alterações se limitarem à supressão de partes redundantes sobre as anteriores vendas extraordinárias e/ou à supressão da referência à resolução de uma forma consentânea com o documento 66.4.2 proposto pela UE, a UE poderá votar a favor da alteração. (–)

5 Loxodonta africana

(elefante-africano)

(populações do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué) II – I Transferir as populações do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué do apêndice II para o apêndice I Burquina Fasso, Guiné Equatorial, Mali, Senegal Estas quatro populações não satisfazem os critérios para inscrição no apêndice I. –

6 Cynomys mexicanus

(cão-da-pradaria-mexicano) I – II Transferir do apêndice I para o apêndice II México Os critérios para inscrição no apêndice I deixaram de ser cumpridos. Desde que a espécie foi inscrita no apêndice I da CITES em 1975, apenas foram registadas duas transações comerciais internacionais (ambas envolvendo amostras para fins científicos). A Procuradoria Federal de Proteção do Ambiente (PROFEPA) do México informou que, entre 2013 e 2019, a nível nacional, foram apreendidos nove espécimes. Não existe registo oficial da venda de espécimes desta espécie, nem existe um mercado nacional ou internacional que ameace as suas populações selvagens. +

FAUNA — AVES

7 Branta canadensis leucopareia (ganso-das-aleútes) I – II Transferir do apêndice I para o apêndice II Estados Unidos da América Apoiar a proposta. A população desta subespécie recuperou bem da extinção iminente na década de 1960 para um efetivo atual de 162 000 indivíduos, que é bem gerido através da caça regulamentada. Não há relatos de comércio ilegal +

8 Kittacincla malabarica

(xama-indiano) Inscrever no apêndice II Malásia, Singapura Apoiar a proposta, uma vez que a espécie satisfaz os critérios de inscrição no apêndice II. Devido às suas capacidades vocais, esta espécie é uma das mais valiosas no comércio de aves de gaiola do Sudeste Asiático e uma das mais importantes utilizadas em competições de canto aviário. +

9 Pycnonotus zeylanicus

(tuta-de-cabeça-amarela/bulbul-de-cabeça-dourada) II – I Transferir do apêndice II para o apêndice I Malásia, Singapura,

Estados Unidos da América Apoiar a proposta. Esta espécie satisfaz os critérios biológicos enumerados no anexo 1 da Resolução Conf. 9.24 (Rev. CoP17). +

10 Phoebastria albatrus

(albatroz-de-cauda-curta/albatroz-de-cabeça-amarela) I – II Transferir do apêndice I para o apêndice II Estados Unidos da América Apoiar a proposta, uma vez que o comércio internacional já não constitui uma ameaça e já não existe uma procura significativa da espécie. No entanto, uma vez que a população ainda é muito pequena e vulnerável, os EUA e outros Estados da área de distribuição devem ser incentivados a assegurar que sejam tomadas medidas de conservação adequadas para garantir uma população estável e crescente. +

FAUNA — REPTILIA

11 Caiman latirostris (jacaré-de-papo-amarelo) (população do Brasil) I – II Transferir a população do Brasil do apêndice I para o apêndice II Brasil Apoiar, uma vez que satisfaz os critérios em conformidade com o artigo II, n.º 2, alínea a), da convenção e o anexo 4, ponto A.2, alínea a), subalínea ii), da Resolução Conf. 9.24 (Rev. CoP17). A espécie encontra-se em bom estado, recuperou rapidamente e existe um bom sistema de gestão. +

12 Crocodylus porosus

(crocodilo-marinho) (população das ilhas Palauã, Filipinas) I – II Transferir a população das ilhas Palauã (Filipinas) do apêndice I para o apêndice II com uma quota de exportação zero para os espécimes selvagens Filipinas Apoiar a proposta, uma vez que os critérios do apêndice I deixaram de ser cumpridos. É necessária uma análise mais aprofundada dos esforços de conservação por parte do proponente. (+)

13 Crocodylus siamensis

(crocodilo-do-sião) (população da Tailândia) I – II Transferir a população da Tailândia do apêndice I para o apêndice II com uma quota zero para os espécimes selvagens Tailândia Expor oposição a esta proposta, uma vez que os critérios biológicos para inscrição no apêndice I continuam a ser cumpridos. A transferência desta subespécie do apêndice II não está em conformidade com as medidas de precaução enunciadas no anexo 4 da Resolução Conf. 9.24 (Rev. CoP17). –

14 Physignathus cocincinus

(dragão-d’água-indochinês) 0 – II Inscrever no apêndice II União Europeia, Vietname Proposta da UE +

15 Cyrtodactylus jeyporensis (osga-dos-montes de-jeipor) 0 – II Inscrever no apêndice II Índia Apoiar, uma vez que os critérios do apêndice II são cumpridos. Existe um elevado número de trocas comerciais numa área de distribuição relativamente pequena da espécie. +

16 Tarentola chazaliae

(osga-de-capacete) 0 – II Inscrever no apêndice II Mauritânia, Senegal A proposta satisfaz os critérios de inscrição no apêndice II, mas há que solicitar mais informações, em especial sobre os resultados das consultas de outros países da área de distribuição e sobre os dados atualizados relativos à dimensão, estrutura e tendências da população, (+)

17 Phrynosoma platyrhinos

(lagarto-cornudo-do-deserto) 0 – II Inscrever no apêndice II Estados Unidos da América É necessária uma avaliação mais aprofundada. Afigura-se que os níveis de comércio se mantiveram relativamente estáveis nos últimos anos e que o comércio pode não constituir uma ameaça grave neste momento. 0

18 Phrynosoma spp. (lagartos-cornudos) 0 – II Inscrever no apêndice II México É necessária uma avaliação mais aprofundada. O critério A não está cumprido, uma vez que a espécie não está ameaçada nem existem dados específicos que demonstrem que poderá ficar ameaçada pelo comércio num futuro próximo. O critério B do anexo 2-a da Resolução Conf. 9.24 (Rev. CoP17) pode ser aplicável, uma vez que as exportações legais poderão ter impacto se as condições de captura forem extremamente adversas. 0

19 Tiliqua adelaidensis

(escinco-de-língua-azul-de-adelaide) 0 – I Inscrever no apêndice I Austrália Apoiar a proposta. A espécie satisfaz vários critérios de inscrição enunciados nos pontos B e C do anexo 1. +

20 Epicrates inornatus

(jiboia-de-porto-rico) I – II Transferir do apêndice I para o apêndice II Estados Unidos da América Apoiar a proposta. Esta espécie deixou de satisfazer os critérios do apêndice I. +

21 Crotalus horridus (cascavel-da-madeira) 0 – II Inscrever no apêndice II Estados Unidos da América Expor oposição à proposta. Esta espécie não satisfaz os critérios de inscrição no apêndice II. O comércio internacional é muito reduzido e a inscrição no apêndice II pode não contribuir para a proteção da espécie no país. A proposta poderá ser reconsiderada se forem apresentados elementos comprovativos adicionais. (–)

22 Chelus fimbriata e C. orinocensis

(matamatá-da-amazónia e matamatá-do-orinoco) 0 – II Inscrever no apêndice II Brasil, Colômbia, Costa Rica, Peru A proposta apresenta dados incoerentes sobre a origem dos espécimes no comércio legal e ilegal e carece de dados atuais sobre a população. Na sua forma atual, a proposta não demonstra que a espécie está ameaçada nem que o comércio tem uma influência prejudicial na sua sobrevivência. A proposta poderá ser apoiada se os proponentes apresentarem provas de que os espécimes comercializados ilegalmente eram provenientes do meio natural e/ou de que os espécimes ilegalmente criados em cativeiro são legitimados pela entrada nas explorações de reprodução, o que não pode ser evitado sem a inscrição da espécie no apêndice II. 0

23 Macrochelys temminckii e Chelydra serpentina

(tartaruga-aligátor-comum e tartaruga-mordedora-norte-americana) 0 – II Inscrever no apêndice II Estados Unidos da América Uma vez que satisfaz os critérios, a inscrição da espécie Macrochelys temmincki no apêndice II pode ser apoiada. No entanto, tal não se verifica no caso da espécie Chelydra serpentina. A UE poderá apoiar uma proposta mais restrita se os proponentes decidirem limitá-la à espécie Macrochelys temmincki. (+)

24 Graptemys barbouri, G. ernsti, G. gibbonsi, G. pearlensis e G. pulchra

(tartaruga-mapeada-de-barbour, tartaruga-mapeada-de-escambia, tartaruga-mapeada-do-pascagoula, tartaruga-mapeada-do-pearl, tartaruga-mapeada-do-alabama) 0 – II Inscrever no apêndice II Estados Unidos da América Aparentemente, a proposta não preenche os critérios do apêndice II. Embora se demonstre que todas as espécies são afetadas por múltiplas ameaças, não há qualquer indicação de que o comércio seja uma delas. A decisão pode ser reconsiderada se o proponente puder explicar por que razão a inscrição no apêndice III da CITES não é suficiente e de que forma a inclusão no apêndice II melhoraria a situação. 0

25 Batagur kachuga (cágado-de-cumeeira-de-coroa-vermelha) II – I Transferir do apêndice II para o apêndice I Índia Apoiar a proposta. Esta espécie satisfaz os critérios de inscrição no apêndice I. A espécie está ameaçada e o habitat natural é difícil de proteger. +

26 Cuora galbinifrons

(tartaruga-de-caixa-indochinesa) I – II Transferir do apêndice II para o apêndice I União Europeia, Vietname Proposta da UE +

27 Rhinoclemmys spp.

(tartarugas-da-mata-neotropicais/perema e afins) 0 – II Inscrever no apêndice II Brasil, Colômbia, Costa Rica, Panamá É necessária uma avaliação mais aprofundada. A inscrição das espécies de R. diademata, R. nasuta e R. rubida no apêndice II justifica-se pela sua área de distribuição relativamente pequena e a da espécie R. pulcherrima devido ao elevado volume de trocas comerciais no passado. No entanto, não é claro se outras espécies satisfazem os critérios do apêndice II. 0

28 Claudius angustatus

(tartaruga-almiscarada-de-ponte-estreita) 0 – II Inscrever no apêndice II México Apoiar a proposta. O critério B do anexo 2-A é cumprido, uma vez que a captura legal e ilegal no meio natural tem provavelmente um volume relevante em termos de conservação. +

29 Kinosternon spp. (tartarugas-da-lama) 0 – I 0 – II Inscrever as espécies Kinosternon cora e K. vogti no apêndice I e todas as outras espécies de Kinosternon spp. no apêndice II Brasil, Colômbia, Costa Rica, Salvador, México, Panamá, Estados Unidos da América A UE poderá apoiar uma proposta mais restrita, se os proponentes decidirem limitá-la às espécies para as quais possa ser demonstrado que satisfazem os critérios de inscrição, sobretudo que essas espécies são significativamente comercializadas. as espécies K. cora e K. vogti parecem ser elegíveis para inscrição no apêndice I; as outras espécies congéneres parecem ser elegíveis para inscrição no apêndice II, mas muitas não estão ameaçadas nem há relatos de comércio. (+)

30 Staurotypus salvinii e S. triporcatus

(tartarugas-almiscaradas-gigantes) 0 – II Inscrever no apêndice II Salvador, México Apoiar a proposta. Justifica-se a inscrição da espécie Staurotypus triporcatus, uma vez que existe uma elevada procura no comércio. Não é claro se a espécie Staurotypus salvinii satisfaz os critérios biológicos para inscrição no apêndice II, mas como é difícil distingui-la da Staurotypus triporcatus, é muito provável que ainda satisfaça o critério de semelhança da Resolução 9.24 (critério A do anexo 2-b). +

31 Sternotherus spp. (tartarugas-almiscaradas) 0 – II Inscrever no apêndice II Estados Unidos da América É necessária uma avaliação mais aprofundada. Poderá considerar-se o apoio a algumas espécies, em especial a S. depressus. (+)

32 Apalone spp. (tartarugas-de-carapaça-mole) 0 – II Inscrever no apêndice II (exceto as subespécies inscritas no apêndice I) Estados Unidos da América Pode cumprir o critério B do anexo 2-A, mas não existem dados pertinentes sobre a população, o que dificulta a avaliação do impacto do comércio nas populações selvagens. Existem poucos indícios de caça furtiva de Apalone spp.. No entanto, as características do ciclo de vida e as ameaças adicionais tornam as tartarugas-de-carapaça-mole potencialmente vulneráveis à exploração, o que exige medidas cautelares. (+)

33 Nilssonia leithii (tartaruga-de-carapaça-mole-de-leith) II – I Transferir do apêndice II para o apêndice I Índia Apoiar a proposta, uma vez que satisfaz os critérios para inscrição no apêndice I. +

FAUNA — ÁMPHIBIA

34 Centrolenidae spp. (rãs-de-vidro) 0 – II Inscrever no apêndice II Argentina, Brasil, Costa Rica,Costa do Marfim, República Dominicana, Equador, Salvador, Gabão, Guiné, Níger, Panamá, Peru, Togo, Estados Unidos da América É necessária uma avaliação mais aprofundada. É evidente que a família, no seu conjunto, com as suas 158 espécies, não cumpre os critérios para inscrição no apêndice II. 0

35 Agalychnis lemur (rela-lémur) 0 – II Inscrever no apêndice II com uma quota de exportação anual zero para os espécimes capturados no meio natural e transacionados para fins comerciais Colômbia, Costa Rica, União Europeia, Panamá Proposta da UE +

36 Laotriton laoensis (tritão-de-verrugas-do-laos) 0 – II Inscrever no apêndice II com uma quota de exportação zero para os espécimes capturados no meio natural e transacionados para fins comerciais União Europeia Proposta da UE +

FAUNA — ELASMOBRANCHII (Tubarões)

37 Carcharhinidae spp. [tubarão-enlutado (Carcharhinus amblyrhynchos), tubarão-faqueta (Carcharhinus obscurus), tubarão-azeiteiro (Carcharhinus porosus), tubarão-do-ganges (Glyphis gangeticus), tubarão-corre-costa (Carcharhinus plumbeus),tubarão-do-bornéu (Carcharhinus borneensis), tubarão-de-pondicherri (Carcharhinus hemiodon), tubarão-dente-liso (Carcharhinus leiodon), tubarão-limão-de-foice (Negaprion acutidens), tubarão-coralino (Carcharhinus perezii), tubarão-bicudo-do-atlântico (Isogomphodon oxyrhynchus), tubarão-da-noite (Carcharhinus signatus), tubarão-nariz-branco (Nasolamia velox), tubarão-nariz-preto (Carcharhinus acronotus), tubarão-de-dussumier (Carcharhinus dussumieri), tubarão-perdido (Carcharhinus obsoletus), tubarão-rabo-curto-do-pacífico (Carcharhinus cerdale), tubarão-de-asa-grande (Lamiopsis tephrodes), tubarão-ceifador (Lamiopsis temminckii)] 0 – II Inscrever no apêndice II Bangladexe, Colômbia, República Dominicana, Equador, Salvador,

União Europeia, Gabão, Israel, Maldivas, Panamá, Senegal, Seicheles, Seri Lanca, República Árabe Síria, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Proposta em conjunto com a UE. +

38 Sphyrnidae spp. (tubarões-martelo) 0 – II Inscrever no apêndice II Brasil, Colômbia, Equador, União Europeia, Panamá Proposta da UE +

39 Potamotrygon albimaculata,

P. henlei,

P. jabuti,

P. leopoldi,

P. marquesi,

P. signata e P. wallacei

(arraia-estrelada, arraia-de-fogo, arraia-marmoreada, arraia-xingu, arrraia-de-marques, arraia-amarela-do-parnaíba, arraia-cururu) 0 – II Inscrever no apêndice II Brasil É necessária uma avaliação mais aprofundada. Não é claro se todas as espécies satisfazem os critérios de inscrição nem se a inscrição ajudaria a combater o comércio ilegal. São necessárias mais informações sobre a forma como os Estados da área de distribuição interpretam a proposta e se posicionam em relação a ela. 0

40 Rhinobatidae spp. (violas) 0 – II Inscrever no apêndice II Israel, Quénia, Panamá, Senegal Apoiar, uma vez que a maioria das espécies está ameaçada e sujeita a uma intensa pressão de pesca. A inscrição no apêndice II não só garantirá que o comércio internacional não é prejudicial para a sobrevivência destas espécies, como também permitirá a recolha de melhores dados sobre o comércio. No futuro, várias espécies poderão tornar-se elegíveis para inscrição no apêndice I se o comércio não estiver regulamentado. +

41 Hypancistrus zebra (cascudo-zebra) 0 – I Inscrever no apêndice I Brasil A proposta na forma atual não deve ser apoiada. No entanto, a UE poderá apoiar uma proposta de inscrição no apêndice II com uma quota de exportação de zero espécimes selvagens. Porém, a espécie pode satisfazer os critérios biológicos para o apêndice I. Embora pareça existir algum comércio ilegal proveniente do Brasil, não é claro de que forma este comércio influencia as populações selvagens. (+)

FAUNA — HOLOTHUROIDEA

42 Thelenota spp. (pepino-do-mar-ananás, pepino-do-mar-gigante, pepino-do-mar-de-linhas-vermelhas) 0 – II Inscrever no apêndice II União Europeia, Seicheles, Estados Unidos da América Proposta da UE +

FLORA (PLANTAS)

43 Apocynaceae, Cactaceae, Cycadaceae, Dicksoniaceae, Euphorbiaceae, Gnetaceae, Liliaceae, Magnoliaceae, Nepenthaceae, Orchidaceae, Papaveraceae, Podocarpaceae, Sarraceniaceae, Trochodendraceae, Zamiaceae, Zingiberaceae Espécies da flora com anotação #1, #4, #14 e espécies de Orchidaceae inscritas no apêndice I (orquídeas) Alterar a anotação #1, reformulando-a do seguinte modo: Todas as partes e derivados, exceto: […] b) plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; Alterar a anotação #4, reformulando-a do seguinte modo: Todas as partes e derivados, exceto: […] b) plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; Alterar a anotação #14, reformulando-a do seguinte modo: Todas as partes e derivados, exceto: […] b) plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; [...] f) produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos. Alterar o texto em língua francesa da anotação #14, alínea f), reformulando-o do seguinte modo: f) les produits finis conditionnés et prêts pour la vente au détail; cette dérogation ne s’applique pas aux copeaux en de bois, aux perles, aux grains de chapelets et aux gravures. [f) produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos]. Alterar a anotação entre parêntesis relativa às Orchidaceae do apêndice I, que figura nos apêndices, reformulando-a do seguinte modo: ORCHIDACEAE Orquídeas (Para todas as espécies a seguir enumeradas inscritas no apêndice I, não são abrangidos pelas disposições da Convenção os propágulos e as culturas de tecidos obtidos in vitro, em meio sólido ou líquido e transportados em recipientes esterilizados, apenas se os espécimes corresponderem à definição de «reproduzidos artificialmente» aprovada pela Conferência das Partes). Canadá Apoiar, uma vez que se trata de uma alteração necessária para harmonizar todas as ocorrências da expressão «em meio sólido ou líquido» nos apêndices da CITES e na série de anotações em cardinal. +

FLORA — BIGNONIACEAE

44 Handroanthus spp., Roseodendron spp. e Tabebuia spp. (ipês) 0 – II Inscrever no apêndice II com a anotação #17 (toros, madeira serrada, folheados de madeira, contraplacado e madeira transformada). Colômbia, União Europeia, Panamá Proposta da UE +

FLORA — CRASSULACEAE

45 Rhodiola spp. (rodiolas) 0 – II Inscrever no apêndice II com a anotação #2 (todas as partes e produtos derivados, exceto: a) sementes e pólen; e b) produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho. China, União Europeia, Ucrânia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Estados Unidos da América Proposta da UE +

FLORA — LEGUMINOSAE

46 Afzelia spp. (populações africanas) (chanfuta/pau-conta/afzélia) 0 – II Inscrever todas as populações africanas no apêndice II com a anotação #17 (toros, madeira serrada, folheados de madeira, contraplacado e madeira transformada). Benim, Costa do Marfim, União Europeia, Libéria, Senegal Proposta da UE +

47 Dalbergia sissoo (pau-rosa-indiano) II – 0 Suprimir do apêndice II Índia, Nepal Em princípio, expor oposição à proposta, uma vez que a distinção entre esta espécie e outras requer conhecimentos especializados. Se os proponentes puderem apresentar provas adicionais sobre técnicas de identificação, a posição pode ser reconsiderada. (–)

48 Dipteryx spp. (cumaru) 0 – II Inscrever no apêndice II com a anotação «toros, madeira serrada, folheados de madeira, contraplacado e madeira transformada». Colômbia, União Europeia, Panamá Proposta da UE +

49 Paubrasilia echinata (pau-brasil) II – I Transferir do apêndice II para o apêndice I com a anotação «Todas as partes, derivados e produtos acabados, incluindo arcos de instrumentos musicais, exceto instrumentos musicais e suas partes, que compõem orquestras itinerantes, e músicos individuais munidos de passaportes musicais em conformidade com a Resolução 16.8.». Brasil Esta proposta não está em conformidade com as disposições do artigo I, alínea b), subalínea iii), da convenção, que prevê que não é possível ter uma anotação para uma espécie vegetal enumerada no apêndice I. Além disso, o texto da anotação não é claro. 0

50 Pterocarpus spp. (populações africanas) (pau-sangue, tacula e afins) 0 – II Inscrever todas as populações africanas no apêndice II com a anotação #17 (toros, madeira serrada, folheados de madeira, contraplacado e madeira transformada) e alterar as anotações de Pterocarpus erinaceus e P. tinctorius, já inscritas no apêndice II, para a anotação #17 Costa do Marfim, União Europeia, Libéria, Senegal, Togo Proposta da UE +

FLORA – MELIACEAE

51 Khaya spp. (mogno-africano) Inscrever todas as populações africanas no apêndice II com a anotação #17 (toros, madeira serrada, folheados de madeira, contraplacado e madeira transformada). Benim, Costa do Marfim, União Europeia, Libéria, Senegal Proposta da UE +

FLORA — ORCHIDACEAE