B4-1110/96

Resolução sobre a situação na Croácia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Croácia e a ex-Jugoslávia,

A. Considerando os inúmeros casos de saque, fogo posto, assassínio e assédio, dirigidos preponderantemente contra os sérvios da Croácia residentes no antigos sectores Norte e Sul da Krajina, casos esses relatados por diversas organizações, incluindo o relator especial das Nações Unidas para os direitos humanos e o observatório dos direitos do Homem/Helsínquia,

B. Considerando que o Governo croata foi incapaz de assumir um compromisso declarado no sentido de investigar os crimes cometidos e de dar instruções claras às forças policiais locais, no intuito de promover a segurança dos habitantes da região,

C. Considerando que o Governo croata foi criticado pelo ACNUR e pela Cruz Vermelha pelo facto de criar obstáculos de ordem burocrática aos refugiados sérvios da Croácia que pretendem regressar à Croácia, abandonando os campos de refugiados na Sérvia,

D. Ciente da indignação dos cidadãos croatas face à descoberta de diversas valas comuns nas proximidades de Vukovar, o que, mais uma vez, constitui prova dos graves crimes perpetrados pelas forças armadas da Federação Jugoslava e pelas milícias suas aliadas;

E. Considerando a entrada em vigor, em 2 de Outubro de 1996, de uma nova lei relativa à informação pública, cujos aspectos positivos são, porém, diluídos por outras medidas tendentes a um decréscimo da liberdade dos órgãos de comunicação social, nomeadamente a nova lei relativa à difamação que protege o Presidente e quatro outros altos funcionários de críticas públicas, bem como os numerosos processos movidos pelo Governo contra a imprensa independente, ameaçando a sobrevivência económica dos respectivos jornais,

F. Considerando que uma das poucas estações radiofónicas livres do país, a Rádio 101, de Zagreb, incorre no risco de perder a licença de radiodifusão, uma vez que a mesma expira em Novembro e não foi renovada, malgrado os diversos pedidos formulados nesse sentido,

G. Considerando as relações existentes entre alguns círculos governamentais de Zagreb e os líderes croatas da Bósnia, em Mostar, bem como a influência desestabilizadora exercida por estes últimos na República da Bósnia-Herzegovina,

1. Solicita ao Governo croata que garanta uma investigação circunstanciada dos crimes cometidos na Krajina e adopte novas medidas tendentes a garantir a segurança aos habitantes da região;

2. Congratula-se com as acções positivas empreendidas pelo Governo croata, incluindo a nova lei da amnistia geral, decretada em 5 de Outubro de 1996, e insta-o a suprimir todo e qualquer obstáculo ao retorno dos refugiados e a respeitar o acordo de Dayton relativamente a todos os aspectos;

3. Exorta o Governo croata a revogar as suas alterações ao Código Penal, por forma a não isentar da crítica pública os altos funcionários;

4. Insta o Governo croata a contribuir de modo mais firme para a restauração da República da Bósnia-Herzegovina como Estado de pleno direito e para o respeito dos direitos de todos os cidadãos, independentemente da sua origem étnica, em conformidade com o disposto no acordo de Dayton;

5. Espera que o Conselho da Europa proceda a um rigoroso acompanhamento da situação em curso na Croácia e que envide todos os esforços possíveis no sentido de incentivar o seu novo membro à adopção de políticas inteiramente consentâneas com o respeito pelos direitos do Homem;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e ao Presidente e ao Parlamento da Croácia.