COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 414 final 
Bruxelas, 05.10.1994 
94/ 0225(ACC) 
94/ 0226(ACC) 
94/ 0227(ACC) 
94/ 0228(CNS) 
94/ 0229(COO) 
94/ 02SO(ACC) 
94/ 0231(ACC) 
94/ 0232(ACC) 
94/ 0233(ACC) 
94/ 0234(CNS) 
LEGISLAÇÃO 
DE APLICAÇÃO DO 
URUGUAY ROUND 
Primeira parte: 
Decisão geral de aplicação 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Aspectos políticos 
1. Antecedentes 
A Comunidade Europeia figura entre os participantes nas negociações do oitavo 
ciclo de negociações comerciais multilaterais realizadas sob os auspícios do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Estas negociações, 
designadas por Uruguay Round, foram encerradas pelo Comité das Negociações 
Comerciais, reunido em Genebra, em 15 de Dezembro de 1993. O Acto Final, 
que retoma os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay 
Round (a seguir designado Acto Final), foi solenemente assinado, em nome da 
Comunidade, pelo Presidente em exercício do Conselho, T. Pangalos, e por Sir 
Leon Brittan, Membro da Comissão, em 5 de Abril de 1994 em Marraquexe. 
A Comissão apresentou oficialmente ao Conselho uma proposta de decisão 
relativa à conclusão dos resultados das negociações comerciais multilaterais do 
Uruguay Round1. Até à data, o Conselho ainda não deliberou sobre esta matéria. 
À semelhança dos seus principais parceiros comerciais, a Comunidade 
manifestou-se oficialmente favorável a que a instituição da Organização Mundial 
do Comércio, assim como os restantes resultados do Uruguay Round, sejam 
concretizados a nível multilateral o mais rapidamente possível, ou seja, em 1 de 
Janeiro de 1995. 
Para o efeito, realizar-se-á em Genebra, no início do mês de Dezembro do 
corrente ano, uma conferência tendo em vista a concretização desses resultados. 
A Comissão está convencida de que qualquer prazo complementar para o 
cumprimento dos seus compromissos internacionais seria eminentemente 
prejudicial para prestígio e a credibilidade internacionais da Comunidade. 
COM(94) 143 final de 15.4.1994. 
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2. Justificação da abordagem proposta 
Na actual situação, a Comissão considera oportuno aplicar desde já o conjunto 
dos aditamentos e das alterações à legislação comunitária exigidos pelo Acto 
Final. 
Independentemente da adopção formal dos resultados do Uruguay Round pela 
Comunidade e, por conseguinte, da sua adesão à Organização Mundial do 
Comércio enquanto membro fundador, a rápida adopção da presente decisão pelo 
Conselho permitiria à Comunidade honrar os compromissos por ela assumidos em 
relação aos seus parceiros comerciais a nível internacional. 
Enquanto se aguarda o depósito dos instrumentos de aceitação oficiais da 
Comunidade junto da Organização Mundial do Comércio, a situação actualmente 
existente a nível do GATT seria, por conseguinte, prolongada. Com efeito, sem 
prejuízo do respeito dos compromissos assumidos sob os seus auspícios, o Acordo 
Geral não foi sujeito à ratificação pelas Partes. 
II Aspectos legislativos 
A análise do Acto Final revela que a actual legislação comunitária já reflecte de um 
modo adequado algumas das disposições nela contidas. 
No entanto, outras das suas disposições implicam, quer a adopção pela Comunidade de 
novos actos legislativos, quer a introdução de alterações no direito comunitário 
actualmente em vigor. 
A presente exposição recorda as razões para a entrada em vigor do conjunto dos actos 
necessários tendo em vista a concretização dos resultados do Uruguay Round, 
resumindo, por outro lado, as principais razões que estiveram na base dos actos que 
figuram no Anexo da proposta de decisão de aplicação. 
Qualquer dos actos referidos no Anexo é, por outro lado, precedido de uma exposição 
dos motivos específica que inclui o comentário pormenorizado do acto em questão. 
1. Entrada em vigor simultânea 
Por iniciativa essencialmente da Comunidade, a Declaração de Punta dei Este, 
que constituiu o lançamento das negociações do Uruguay Round, estabeleceu o 
princípio da globalidade como "princípio geral orientador da negociação". 
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/ 
Considerou-se, com efeito, oportuno, do ponto de vista dos objectivos da Comunidade, 
que as negociações fossem "consideradas como um todo, quer no que respeita ao seu 
lançamento, quer à sua condução ou ainda à aplicação dos seus resultados"2 
Regularmente informado da evolução da situação, o Conselho afirmou por diversas 
ocasiões e de um modo constante que a conclusão do Uruguay Round deveria constituir 
um "resultado global e equilibrado". 
A Comissão considera igualmente que apenas uma avaliação global permite apreciar de 
um modo equitativo o contributo do Uruguay Round para a Comunidade. 
A maioria dos parceiros da Comunidade nas negociações adoptaram procedimentos 
destinados a garantir a manutenção da globalidade do resultado. 
A nível multilateral, a adesão à Organização Mundial do Comércio está subordinada à 
aceitação integral do Acto Final (cfr. Acordo que cria a Organização Mundial do 
Comércio, artigos XI e XII). 
Estas considerações levaram a Comissão a propor, por ocasião da reunião do Conselho 
de 15 de Abril de 1994, a apresentação do conjunto da legislação de aplicação sob a 
forma de um acto legislativo único. 
No entanto, a fim de facilitar os debates no âmbito dos diferentes comités do Conselho, 
a Comissão optou pela presente abordagem em que a unidade política do resultado é 
materializada no plano jurídico pela presente decisão de entrada em vigor simultânea. 
A presente decisão estabelece que todos os actos necessários tendo em vista a aplicação 
dos resultados do Uruguay Round, e que são enumerados de modo exaustivo no seu 
Anexo, entrarão em vigor na ordem jurídica da Comunidade, simultaneamente, em 1 de 
Janeiro de 1995. A entrada em vigor de cada um destes actos está, por conseguinte. 
subordinada à adopção da presente decisão que permite a entrada em vigor simultânea 
de todos os outros actos. 
Compromissos relativos aos direitos aduaneiros para os produtos não abrangidos pela 
oferta agrícola 
As negociações sobre os direitos aduaneiros realizadas no âmbito do Uruguay Round 
traduziram-se na apresentação de uma nova lista de concessões pautais por parte da 
Comunidade. 
Documento do GATT, MIN.DEC de 20.9.1986, pp. 2 e 3. 
É 
O conjunto dos compromissos assumidos representa uma diminuição de 30%, em média, 
da taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de outras Partes 
Contratantes no GATT. 
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Os participantes no Uruguay Round acordaram em aplicar a primeira fracção das 
reduções a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
Em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 25 de Julho 
de 1987, a pauta aplicável em 1 de Janeiro do ano seguinte deve ser objecto de uma 
publicação, o mais tardar, em 31 de Outubro. Não é certo que os prazos a nível dos 
procedimentos permitam a adopção da pauta resultante do Uruguay Round antes dessa 
data. Nesse caso, a publicação da pauta existente antes do Uruguay Round na data 
prevista é susceptível de provocar alguma confusão junto dos operadores e de suscitar 
dúvidas, tanto dentro como fora da Europa quanto à determinação da Comunidade em 
honrar os seus compromissos resultantes do Uruguay Round. 
Para evitar tal impressão, prejudicial para o prestígio internacional da Comunidade, a 
Comissão considera oportuno derrogar à obrigação de publicação e, pelo contrário, 
proceder, a título de informação, à publicação da pauta resultante do Uruguay Round, 
na série C do Jornal Oficial, na data estabelecida. 
Por outro lado, o resultado pautal constitui um aspecto determinante do resultado global 
do Uruguay Round, de que faz parte integrante. É, por conseguinte, importante que 
seja devidamente tomado em consideração juntamente com os outros resultados. De igual 
modo, as concessões pautais concedidas pela Comunidade no âmbito do Uruguay Round 
deveriam produzir efeitos na mesma data que os restantes compromissos assumidos no 
decurso das negociações. 
Compromissos não pautais 
O resultado das negociações comerciais do Uruguay Round inclui igualmente uma 
importante componente não pautal. 
a. Determinação do valor aduaneiro 
Se excluirmos um número reduzido de alterações, essencialmente de natureza técnica, 
o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral (regras em matéria de 
determinação do valor aduaneiro) foi objecto de clarificações complementares incluídas 
em duas decisões relativas à determinação do valor aduaneiro, que foram solenemente 
aprovadas por ocasião da reunião ministerial de Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, 
e que integram o Acto Final que retoma os resultados do Uruguay Round. 
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I 
A "decisão sobre os textos relacionados com os valores mínimos e as importações 
efectuadas pelos agentes, distribuidores e concessionários exclusivos" dirige-se 
essencialmente aos países em desenvolvimento, não implicando qualquer acção por 
parte da Comunidade. 
Em contrapartida, a "decisão sobre os casos em que a administração aduaneira tem 
razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor declarado" introduz uma 
nova protecção dos interesses dos importadores, obrigando a administração aduaneira 
a justificar por escrito as razões da não aceitação do valor declarado e concedendo aos 
importadores um direito de resposta. 
Actualmente, o direito comunitário não prevê tais garantias. Seria, por conseguinte, 
conveniente alterar nessa conformidade o Regulamento (CEE) n° 2454/93 3 da 
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Código 
Aduaneiro Comunitário. 
No entanto, dado que se trata de uma prerrogativa da Comissão, as alterações em 
questão não têm de ser submetidas ao Conselho para adopção, não figurando, pois, no 
Anexo da presente decisão. 
b. Inspecção antes da expedição 
Alguns países em desenvolvimento, que não dispõem de infra-estruturas aduaneiras 
suficientes, delegaram em empresas privadas a tarefa de inspeccionar o preço, a 
qualidade e a quantidade das mercadorias que lhes são destinadas. Esta actividade, na 
qual empresas privadas exercem poderes públicos, é designada por "inspecção antes de 
expedição". 
A inspecção antes de expedição foi,por iniciativa da Comunidade, incluída nos trabalhos 
sobre as medidas não pautais . 
O acordo que figura no Acto Final prevê a aplicação dos princípios fundamentais do 
GATT, nomeadamente a não discriminação e a obrigação de transparência, às práticas 
das empresas de inspecção antes de expedição, definindo de modo preciso um conjunto 
de critérios vinculativos relativamente a todos os aspectos da actividade de inspecção 
antes de expedição, nomeadamente no que respeita à verificação dos preços. Finalmente, 
o acordo institui um sistema duplo de resolução de litígios entre entidade privadas, por 
JOn° L 253 de 11.10.1993, p. 1. 
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um lado, e governos que são Parte Contratante no GATT, por outro. 
Deste modo, a nível das entidades privadas, as divergências entre as empresas de 
inspecção e os exportadores são sujeitas a uma arbitragem vinculativa. No entanto, em 
conformidade com o processo de resolução de litígios do GATT, incumbe aos governos 
a plena responsabilidade pelo cumprimento das disposições do Acordo sobre a Inspecção 
antes da Expedição. 
Lo 
O direito comunitário não inclui, até ao momento, qualquer regulamentação em matéria 
de inspecção antes da expedição, embora as legislações nacionais de certos 
Estados-membros contenham tais disposições. 
Devido à natureza dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre a Inspecção 
antes da Expedição, resultante do Uruguay Round, afigura-se adequado que, sob a 
orientação de uma directiva do Conselho, as autoridades nacionais apliquem as 
disposições pertinentes. 
c Regras de origem 
A Comunidade não tinha exigências específicas no que respeita a esta negociação. No 
entanto, envidou esforços, bem sucedidos, para fazer admitir a nível internacional a 
existência de um único critério em matéria de regras de origem, bem como a noção da 
última transformação substancial para a determinação da origem. Por último, as regras 
de origem preferenciais aplicadas pela Comunidade não são afectadas pelos critérios 
incluídos no Anexo II do Acordo sobre as Regras de Origem, que correspondem à 
prática actual da Comunidade. 
O Acordo sobre as Regras de Origem inclui, na sua Parte IV, um programa de 
harmonização que implica uma negociação complementar no âmbito do GATT. Estes 
trabalhos deverão iniciar-se logo que seja criada a Organização Mundial do Comércio, 
sendo, nesta fase, a sua duração prevista de três anos. 
Será, pois, na melhor das hipóteses, em 1998 que deverão verificar-se as adaptações 
mais importantes da legislação comunitária. Entretanto, as alterações de procedimento 
no que respeita às informações sobre a origem são abrangidas pelas modalidades de 
aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. 
O regulamento de aplicação é um acto da Comissão, encontrado-se em curso a sua 
adaptação para ter em conta os resultados do Uruguay Round. Este regulamento poderia 
entrar em vigor quando necessário, não tendo de ser incluído nas propostas apresentadas 
para adopção pelo Conselho. 
d. Licenças de importação 
O Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação alcançado no 
âmbito do Tóquio Round foi objecto de uma revisão sobretudo de carácter técnico. 
Quanto ao fundo, é explicitamente evocado o carácter restritivo do sistema de licenças 
para as trocas comerciais. Além disso, as disposições em matéria de transparência, 
assim como o procedimento de concessão de licenças não automáticas, foram 
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/ 
sensivelmente melhorados. 
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Após exame, afigura-se, todavia, que estas alterações não implicam uma alteração da 
legislação comunitária actualmente em vigor. 
4. Têxteis e vestuário 
A negociação relativa à integração do sector dos têxteis e do vestuário no GATT, com 
base em regras e disciplinas reforçadas constituía uma das principais questões do 
Uruguay Round. 
Através de um duplo processo de liberalização e de integração, ao longo três fases 
distintas, o acordo finalmente alcançado, e incluído no Acto Final corresponde 
satisfatoriamente aos objectivos da Comunidade neste sector. 
A aplicação deste acordo exige a introdução de alterações no Regulamento (CEE) n° 
3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável 
às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros. Os aspectos 
pormenorizados e a lógica destas alterações são desenvolvidos na exposição dos motivos 
específica consagrada ao sector dos têxteis, que figura no Anexo da presente decisão. 
5. Agricultura 
A questão agrícola esteve no centro dos interesses e das preocupações, do princípio ao 
fim do Uruguay Round. 
A negociação conduziu a uma série de disposições relativas ao sector agrícola, 
principalmente contidas, embora não exclusivamente, no Acordo sobre a Agricultura 
incluído no Acto Final. 
Os compromissos da Comunidade neste sector requerem um certo número de adaptações 
da legislação comunitária, assim como a adopção de certas medidas transitórias. 
Estas alterações, assim como as razões que as justificam, são objecto de uma exposição 
de motivos específica, incluída no Anexo da presente decisão. 
6. Regras e disciplinas 
a. Obstáculos técnicos ao comércio 
O novo acordo representa uma revisão muito aprofundada do código resultante do Tóquio 
Round. De um modo geral, o acordo está mais claramente estruturado, tendo as suas 
disciplinas sido reforçadas e o seu âmbito alargado no que respeita aos actores implicados 
na normalização e na elaboração de regulamentação técnica ou nos procedimentos de 
J 2 
avaliação da conformidade dos produtos com as normas em questão. 
Mais especificamente, o novo acordo contem um "código de prática" que define as regras 
para o estabelecimento de normas voluntárias quer se trate de organismos públicos, quer 
privados. Além disso, o acordo constitui um passo importante no sentido de um melhor 
equilíbrio dos direitos e das obrigações, submetendo certas pessoas colectivas territoriais 
de direito público às disciplinas do GATT. A introdução do princípio de 
proporcionalidade constitui igualmente uma inovação importante, bem como a inclusão 
dos processos e métodos de produção no seu âmbito de aplicação. 
As alterações introduzidas no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio durante 
as negociações do Uruguay Round reflectem em grande medida a abordagem 
comunitária em matéria de normalização, tal como foi definida no decurso dos trabalhos 
tendo em vista o estabelecimento do Mercado Único. Por conseguinte, o respeito do 
acordo por parte da Comunidade não implica alterações da legislação comunitária 
actualmente em vigor. 
b. Medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIM) 
O Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIM) 
resultante das negociações do Uruguay Round clarifica as disposições do GATT nesta 
matéria. 
Em especial, as Partes no acordo comprometem-se a não aplicar medidas incompatíveis 
como on' 4 do artigo III e com o n° 1 do artigo XI do GATT. 
O acordo é acompanhado de uma lista ilustrativa, ou seja, não exaustiva, de definições 
das medidas por ele abrangidas. 
No que respeita à infracção à obrigação de tratamento nacional prevista no artigo III, 
o acordo define requisitos em matéria de conteúdo local, bem como de limites de 
fabrico. 
Relativamente à infracção à obrigação de eliminação das restrições quantitativas previstas 
no artigo XI, a lista enumera os requisitos em matéria de: vendas no mercado interno, 
fabrico dos produtos e equilíbrio comercial. 
Mais especificamente, o artigo 5 o do Acordo TRIM concede aos países industrializados 
um período transitório de dois anos para o desmantelamento das medidas por ele 
abrangidas. No entanto, este prazo é concedido apenas no que respeita ao 
desmantelamento das medidas notificadas ao GATT no prazo de 90 dias a contar da 
criação da OMC. 
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* 
A legislação comunitária não é afectada pelas disposições do Acordo TRIM. No entanto, 
chama-se a atenção dos Estados-membros para os termos do acordo. 
c. Defesa comercial 
As negociações em matéria de dumping e de subvenções conduziram a uma profunda 
revisão dos respectivos códigos resultantes do Tóquio Round. O respeito dos 
compromissos da Comunidade exige, por conseguinte, a adopção de novos regulamentos, 
assim como a introdução de alterações nos Regulamentos (CEE) n° 2423/88, n° 521/94 
e n° 522/94. 
Os motivos das alterações propostas são pormenorizadamente expostos nas partes 
consagradas, respectivamente, ao antidumping e às subvenções que figuram no Anexo 
da presente decisão. 
As negociações em matéria de medidas de salvaguarda conduziram, por seu lado, à 
conclusão de um novo acordo específico. O cumprimento dos compromissos da 
Comunidade a este respeito exige a adopção de um novo regulamento, assim como a 
revogação do Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho relativo ao regime comum 
aplicável às importações. O Anexo contém uma exposição dos motivos específica com 
o objectivo de justificar as alterações propostas. 
Finalmente, os novos códigos do GATT e as alterações tendo em vista a racionalização 
e a harmonização dos processos de decisão da Comunidade permitem um novo reforço 
da defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos comerciais prejudiciais. Para 
o efeito, afigura-se indicado melhorar os procedimentos adoptados através do 
Regulamento (CEE) n" 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, recentemente 
alterado pelo Regulamento (CEE) n* 522/94 do Conselho. 
7. Serviços 
No domínio do comércio internacional de serviços, o Uruguay Round conduziu a dois 
resultados principais. 
Em primeiro lugar, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) constitui um 
enquadramento vinculativo de regras aplicável a todas as medidas abrangidas pelo 
âmbito do acordo. Os fundamentos das regras em questão são os princípios de não 
discriminação e de transparência do GATT. 
O GATS contém, por outro lado, anexos sectoriais relativos, respectivamente, à 
circulação de pessoas singulares, ao transporte aéreo, às telecomunicações, aos serviços 
financeiros, assim como aos transportes marítimos, que adaptam as disposições do 
M 
GATS às características específicas dos sectores de actividade em questão. 
Por último, as obrigações a título do acordo sobre os serviços integram uma lista de 
compromissos iniciais de liberalização que indica de modo preciso os compromissos, em 
termos de tratamento nacional e/ou de acesso aos mercados, assumidos pelas Partes 
Contratantes no GATS, relativamente ao conjunto dos sectores dos serviços. 
Jf> 
Estreitamento condicionado pelos progressos no estabelecimento do mercado único, a 
abordagem da Comunidade consistiu em valorizar a nível multilateral as suas 
realizações a nível interno. Os compromissos da Comunidade não ultrapassam as 
obrigações já impostas pela realização do mercado único, não implicando, por 
conseguinte, qualquer alteração à legislação comunitária actualmente em vigor. 
8. Propriedade intelectual 
Uma última prioridade da Comunidade no âmbito do Uruguay Round residia na criação 
de um instrumento eficaz que permitisse assegurar o respeito efectivo de alguns dos 
direitos de propriedade intelectual susceptíveis de afectar o comércio internacional. 
O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com 
o Comércio (TRIP), resultante das negociações, responde plenamente a este objectivo, 
na medida em que contém disposições relativas à protecção dos direitos de propriedade 
intelectual que constituem um conjunto multilateral de regras destinadas a promover o 
comércio internacional de produtos afectados por tais direitos e a evitar distorções e 
fricções comerciais devido à ausência de uma protecção adequada e eficaz. 
Para além das disposições gerais e dos princípios fundamentais de protecção dos direitos 
de propriedade intelectual, o Acordo TRIP contém regras vinculativas no que respeita 
à existência, alcance e utilização dos direitos em matéria de protecção dos direitos de 
autor e direitos conexos, de marcas de fabrico e de comércio, de indicações 
geográficas, de modelos e desenhos industriais, de patentes e de topografias de 
circuitos integrados. De igual modo, foram adoptadas regras relativas à protecção dos 
segredos de negócios, assim como ao controlo das práticas anticoncorrenciais de 
concessão de licenças. 
Por outro lado, o Acordo TRIP inclui disposições pormenorizadas sobre a aplicação das 
normas nele previstas por parte dos governos que são Parte no acordo. Estas 
disposições respeitam, nomeadamente, às medidas na fronteira que devem satisfazer a 
critérios específicos, incluindo igualmente a aquisição e a manutenção de direitos, assim 
como procedimentos através dos quais os detentores de direitos podem conseguir que os 
, mesmos sejam respeitados. 
As obrigações resultantes do Acordo TRIP devem ser aplicadas pelas Partes no acordo 
no prazo de um ano a contar da criação da OMC. 
A fim de honrar os seus compromissos, a Comunidade deverá alterar a sua actual 
legislação nesta matéria, de acordo com as orientações pormenorizadas no Anexo. Aos 
Estados-membros incumbirá, no entanto, o cumprimento de um certo número de 
obrigações. 
Jf 
Acordos plurilaterais 
O Acto Final do Uruguay Round é igualmente acompanhado dos acordos plurilaterais 
concluídos sob os auspícios do GATT. 
a. Acordos sectoriais agrícolas 
Dos quatro textos, o Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos, assim 
como o Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino não foram objecto de negociações 
no decurso do Uruguay Round. Estes acordos foram retomados no Acto Final tal como 
resultaram do Tóquio Round, em 1979. 
Tal como para todos os acordos plurilaterais, a integração no sistema da OMC, e 
nomeadamente a aplicação do respectivo processo de resolução de litígios, é vinculativa 
para os membros que são Parte no acordo plurilateral em questão. 
b. Aeronaves civis 
As negociações tendo em vista a revisão do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves 
Civis foram, no final dos trabalhos do Uruguay Round propriamente dito, prolongadas 
por um ano. 
Até ao final deste prazo complementar, em Maio de 1995, é aplicável o acordo que 
resultou do Tóquio Round, em 1979. 
Evidentemente, não é ainda necessária qualquer alteração legislativa nesta matéria. 
c. Contratos públicos 
Em contrapartida, foi possível concluir com êxito as negociações tendo em vista a 
revisão do Acordo sobre Contratos Públicos. 
O principal resultado destas negociações reside na extensão do âmbito de aplicação do 
acordo às aquisições de fornecimentos, obras e serviços efectuadas por entidades 
dependentes das administrações centrais e das autoridades públicas locais. Também as 
entidades que actuam nos sectores portuário e aeroportuário, assim como nos sectores da 
água, electricidade e transportes urbanos, são abrangidas pelas disciplinas do novo 
acordo. 
Neste domínio, igualmente, a abordagem da Comunidade estava condicionada pelo nível 
de realização do mercado interno. A revisão do Acordo sobre Contratos Públicos não 
implica, por conseguinte, alterações importantes na legislação comunitária em vigor. 
Todavia, a Comunidade participa numa série de negociações bilaterais sobre as entidades 
que, de acordo com as ofertas das Partes, devem ficar sujeitas às disciplinas previstas 
no acordo. Os resultados destas negociações serão propostos ao Conselho, para adopção 
numa base caso a caso, imediatamente após a conclusão dos trabalhos bilaterais. 
Na fase actual não é de excluir que alguns dos resultados bilaterais impliquem alterações 
legislativas de somenos importância. Tendo em conta o facto de as obrigações resultantes 
do novo Acordo sobre Contratos Públicos deverem ser aplicadas pelas Partes apenas a 
partir de 1 de Janeiro de 1996 e de os resultados das negociações bilaterais entrarem em 
vigor nessa data, ou mesmo numa data posterior, a Comissão reserva-se o direito de, se 
for caso disso, voltar posteriormente a abordar a aplicação dos aspectos do Uruguay 
Round relacionados com os contratos públicos. 
1Q. Outros acordos 
Dado que prosseguem ainda actualmente as negociações sobre o Acordo Multilateral 
sobre o Aço» o Acto Final do Uruguay Round não contém qualquer disposição nesta 
matéria. Por conseguinte, de momento não é necessário qualquer adaptação legislativa. 
III. Aspectos processuais 
A proposta de decisão tendo em vista a conclusão dos acordos do Uruguay Round, 
apresentada pela Comissão ao Conselho, recomenda que o Parlamento Europeu seja 
consultado no ârnjaito do procedimento tendo em vista a obtenção do seu parecer 
favorável. Efectivamente, o Acto Final prevê, através do Acordo que cria a OMC, a 
criação de um "quadro institucional específico" na acepção do n° 3, segundo parágrafo, 
do artigo 228° do Tratado da União. 
De qualquer modo, é inegável que os acordos do Uruguay Round constituem 
efectivamente para a Comunidade acordos internacionais de uma "importância 
significativa" na acepção da Declaração de Estugarda. 
//? 
i 
Por razões de coerência política e legislativa, afigura-se, por conseguinte, oportuno 
submeter actualmente à apreciação do Parlamento Europeu a legislação de aplicação 
desses acordos. 
No que respeita aos actos propostos com base no artigo 113*, a consulta do Parlamento 
Europeu é, no entanto, facultativa. 
Aquando da apresentação do conjunto dos actos ao Parlamento, seria desejável salientar 
perante este órgão a importância que para a Comunidade assume o facto de poder honrar 
os seus compromissos internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
2* 
94/0225(ACC) 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 1994 
relativa à entrada em vigor simultânea dos actos de aplicação dos resultados das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente que os diferentes actos de aplicação dos resultados do Uruguay 
Round entrem em vigor simultaneamente; 
Considerando que a data da entrada em vigor de tais resultados a nível da Comunidade deveria 
coincidir com a data da entrada em vigor do Acordo que cria a Organização Mundial do 
Comércio, bem como dos respectivos Anexos, a nível multilateral; 
Considerando que foi decidido, aquando da conferência de aplicação dos resultados, realizada 
em Genebra, em [Dezembro de 1994] , que os mesmos devem produzir efeitos em [1 de 
Janeiro de 1995], 
DECIDE : 
Artigo Io 
Os actos legislativos de aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do 
Uruguay Round, enumerados no Anexo que acompanha a presente decisão, entrarão em vigor 
em [1 de Janeiro de 1995], com excepção dos actos respeitantes a acordos que prevejam 
explicitamente uma data posterior. 
4 
Artigo 2 o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente 
decisão produz efeitos no dia da sua publicação. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
i>l 
ANEXO 
Regulamento do Conselho relativo à adaptação da Nomenclatura Combinada e da pauta 
aduaneira comum aos resultados do Uruguay Round. 
Directiva do Conselho relativa à inspecção antes da expedição. 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho 
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários 
de países terceiros. 
Regulamento do Conselho relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no 
sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n° 1576/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à 
designação e à apresentação das bebidas espirituosas e o Regulamento (CEE) n° 1601/91 
do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e 
apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos 
cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas. 
Regulamento do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping 
de países não membros da Comunidade Europeia. 
Regulamento do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções 
de países não membros da Comunidade Europeia. 
Regulamento do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações e que 
revoga o Regulamento (CE) n° 518/94. 
Regulamento do Conselho relativo ao reforço da política comercial comum, 
nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos 
comerciais prejudiciais sofridos pelas empresas comunitárias, bem como ao exercício por 
parte da Comunidade dos direitos que lhe são conferidos pelas regras do comércio 
internacional . 
Regulamento do Conselho relativo a medidas a adoptar em execução do Acordo sobre 
os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio em 
relação a certas alterações ao Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho sobre a marca 
comunitária. 
5?> 
/ 
Decisão do Conselho relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores a pessoas de um Membro da Organização Mundial do Comércio. 
1 u 
Segunda parte: 
Pauta aduaneira 
oC ?r 
Terceira parte: 
Inspecção antes da expedição 
26 
94/ 0226(ACC) 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativo à inspecção antes da expedição das exportações 
da Comunidade 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que um certo número de países em desenvolvimento recorre aos 
denominados programas de inspecção antes da expedição a fim de assegurar 
em relação aos importadores uma distribuição adequada dos limitados 
recursos em divisas e de combater práticas de sobrefacturação e de fraude; 
que esses países em desenvolvimento encarregaram empresas privadas desta 
tarefa, que inclui um controlo da qualidade, bem como do preço, das 
mercadorias destinadas a exportação para o território desses países; 
Considerando que a Comunidade reconhece aos países em desenvolvimento o 
direito de recorrerem à inspecção antes da expedição; que, no entanto, a 
inspecção antes da expedição pode dar origem a interferências abusivas a 
nível do preço livremente acordado entre as partes num contrato e a outras 
práticas que constituem obstáculos desnecessários ao comércio; 
Considerando que o Acto Final do Uruguay Round, assinado, em 15 de Abril 
de 1994, em Marraquexe (Marrocos), estabelece um acordo sobre a inspecção 
antes da expedição entre os membros da Organização Mundial do Comércio 
(OMC); que esse acordo deve produzir efeitos na Comunidade; 
Considerando que, tendo em vista a manutenção de uma política comercial 
comum da Comunidade, é necessário que os Estados-membros regulamentem as 
actividades das entidades da inspecção antes da expedição de acordo com 
critérios uniformes; 
Considerando que, para o efeito, os Estados-membros têm de prever uma 
notificação das actividades de inspecção antes da expedição; 
Considerando que é conveniente simplificar os procedimentos tanto quanto 
possível, especialmente no que respeita ao exame dos preços; que, no 
entanto, o Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC não prevê 
isenções, pelo que estas só podem ser aplicadas com o acordo das entidades 
de inspecção antes da expedição; 
Considerando que os Estados-membros deverão instituir um procedimento 
rápido e eficaz para a resolução de litígios entre exportadores e 
entidades de inspecção antes da expedição; que tal procedimento está 
previsto no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC; 
2JY 
2 -
Considerando que o não cumprimento das condições ou a não observância dos 
procedimentos por parte das entidades de inspecção antes da expedição deve 
ser resolvido com os países terceiros que recorrem a essas entidades; 
Considerando que o na 3 do artigo 3» do Acordo sobre a Inspecção antes da 
Expedição, da OMC, prevê a prestação de assistência técnica a países 
terceiros, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 12 
A presente directiva é aplicável a actividades realizadas no território 
aduaneiro da Comunidade Europeia por uma entidade de inspecção antes da 
expedição que efectue, por conta de governos ou de entidades públicas de 
países terceiros, controlos de qualidade, quantidade e preço dos produtos 
destinados a exportação para o território desses países terceiros 
(programas de inspecção antes da expedição). 
Artigo 2 2 
1. Os Estados-membros submeterão as actividades das entidades de inspecção 
antes da expedição, tal como definidas no artigo 12, a um procedimento 
de notificação prévia de acordo com as condições estabelecidas na 
presente directiva. Quaisquer alterações quanto ao modo como as 
entidades de inspecção antes da expedição realizam essas actividades 
devem igualmente ser notificadas antes da sua execução. 
2. Este procedimento será aplicado de um modo não discriminatório. 
Artigo 3 2 
A notificação das actividades referidas no artigo 2 2 abrangerá as 
seguintes actividades: 
a. Inspecção física da mercadoria antes da sua exportação, a fim de 
verificar a conformidade da expedição (qualidade, quantidade) com as 
especificações do contrato e o respeito das regras e normas previstas 
pelo país importador ou reconhecidas a nível internacional; 
b. Verificação do preço e, se for caso disso, da taxa de câmbio, com base 
no contrato entre o exportador e o importador, na factura pro fornia e, 
se for caso disso, no pedido de autorização de importação. 
Â 
- 3 -
Artigo 4 2 
Com o objectivo de facilitar a execução do Acordo sobre a Inspecção antes 
da Expedição, da OMC, os Estados-membros verificarão se as actividades 
notificadas satisfazem pelo menos, as seguintes condições: 
a. Ao notificarem as suas actividades, as entidades de inspecção antes da 
expedição deverão comunicar às autoridades do(s) Estado(s)-membro(s) as 
disposições, com excepção das relativas à remuneração, do contrato 
acordado com os governos ou entidades públicas dos países terceiros 
para os quais os programas de inspecção antes da expedição foram 
criados. Posteriormente deverão comunicar a estas mesmas autoridades 
todas as alterações respeitantes às condições de controlo. As 
autoridades competentes dos Estados-membros deverão verificar a 
conformidade das disposições do contrato com as condições da presente 
directiva. 
b. Antes da realização de qualquer controlo, a entidade de inspecção antes 
da expedição informará o exportador sobre as modalidades da inspecção e 
os critérios a aplicar. 
A autoridade de inspecção antes da expedição efectuará os controlos 
adequados num período de tempo que evite atrasos não razoáveis. Após 
ter recebido os documentos finais e concluído a inspecção, deverá 
igualmente, no prazo de cinco dias úteis, emitir um relatório de 
verificação sem comentários ou fornecer uma explicação escrita 
pormenorizada especificando as razões da não emissão. Neste último 
caso, os exportadores terão a oportunidade de apresentar os seus 
comentários por escrito e, caso o solicitem, de fixar a realização de 
uma nova inspecção numa data mutuamente conveniente e o mais chegada 
possível. 
Sempre que o exportador o solicite, as entidades de inspecção antes da 
expedição procederão igualmente, antes da data da inspecção física, a 
uma verificação preliminar dos preços e, se for caso disso, da taxa de 
câmbio, com base no contrato entre o exportador e o importador, na 
factura pro forma e, se for caso disso, no pedido de autorização de 
importação. Após a realização de uma verificação preliminar, 
comunicarão imediatamente aos exportadores, por escrito, a sua 
aceitação ou as razões pormenorizadas da não aceitação do preço e/ou da 
taxa de câmbio. 
A fim de evitar atrasos de pagamento, as entidades de inspecção antes 
da expedição enviarão o mais rapidamente possível aos exportadores ou 
aos representantes designados dos exportadores um relatório de 
verificação sem comentários. Em caso de erro de escrita no relatório de 
verificação sem comentários, deverão igualmente corrigi-lo e comunicar 
a correcção às partes interessadas, o mais rapidamente possível. 
c. As inspecções antes da expedição serão realizadas de um modo não 
discriminatório, devendo os procedimentos e critérios utilizados na 
realização dessas actividades ser objectivos e aplicados numa base 
equitativa a todos os exportadores afectados por essas actividades. 
d. As entidades de inspecção antes da expedição não solicitarão aos 
exportadores o fornecimento de informações sobre: dados de fabrico 
relativos a processos patenteados, objecto de licenças ou não 
divulgados ou a processos relativamente aos quais esteja pendente a 
obtenção de uma patente; dados técnicos não publicados, que não os 
dados necessários para provar a conformidade com a regulamentação ou 
com as normas técnicas; fixação de preços a nível interno, incluindo os 
custos de fabrico; níveis dos lucros; condições dos contratos entre os 
Hq 
- 4 -
exportadores e os seus fornecedores, a menos que não seja de outro modo 
possível para a entidade realizar a inspecção em questão. (Nesses 
casos, a entidade solicitará unicamente as informações necessárias para 
o efeito). 
Em geral, as entidades de inspecção antes da expedição tratarão todas 
as informações fornecidas pelos exportadores como informações 
comerciais confidenciais, na medida em que as mesmas ainda não tenham 
sido publicadas e não sejam geralmente acessíveis a terceiros ou de 
outro modo do domínio público. Tais informações comerciais 
confidenciais serão unicamente partilhadas com os governos que 
confiaram um contrato ou um mandato à autoridade somente na medida em 
que tais informações sejam exigidas para cartas de crédito ou outras 
formas de pagamento ou para fins aduaneiros, de concessão de licenças 
de importação ou de controlo dos câmbios. 
As entidades de inspecção antes da expedição estabelecerão 
procedimentos que lhes permitam receber e examinar queixas dos 
exportadores e pronunciar-se sobre as mesmas. Esses procedimentos serão 
elaborados e mantidos em conformidade com as seguintes orientações: 
i. As entidades de inspecção antes da expedição designarão um ou mais 
funcionários que estarão disponíveis, para durante as horas 
normais de expediente, em cada cidade ou porto em que tenham um 
escritório administrativo de inspecção antes da expedição, receber 
e examinar os recursos ou denúncias dos exportadores e 
pronunciarem-se sobre os mesmos: 
ii. Os exportadores comunicarão por escrito ao(s) funcionário(s) 
designado(s) os elementos relativos à transacção específica em 
questão, à natureza da queixa e uma proposta de solução; 
iii. O(s) funcionário(s) designado(s) terá(terão) uma atitude 
compreensiva no que respeita às queixas dos exportadores e tomará 
(tomarão) uma decisão, o mais rapidamente possível, após a 
recepção da documentação referida na subalínea (ii). 
.io 
- 5 -
Artigo 5 2 
A fim de evitar a sobrefacturação, a subfacturação e a fraude no pais 
terceiro importador, os Estados-membros assegurarão que as entidades de 
inspecção antes da expedição procedam à verificação dos preços de acordo 
com as seguintes condições: 
a. As entidades de inspecção antes da expedição só rejeitarão um preço que 
figure no contrato entre um exportador e um importador se puderem 
demonstrar que as suas conclusões relativamente a um preço 
insatisfatório se baseiam num processo de verificação que é conforme 
aos critérios enunciados nas alínea b) a e); 
b. Para a verificação do preço de exportação, a entidade de inspecção 
antes da expedição baseará a sua comparação dos preços no(s) preço(s) 
de mercadorias idênticas ou similares oferecidas para exportação pelo 
mesmo país de exportação no mesmo momento ou aproximadamente no mesmo 
momento em condições de venda concorrenciais comparáveis, em 
conformidade com as práticas comerciais habituais, e líquida(s) de 
qualquer desconto normalmente aplicável. Esta comparação será efectuada 
do seguinte modo: 
i. Serão utilizados unicamente os preços que ofereçam uma base válida 
de comparação, tendo em conta os factores económicos pertinentes 
respeitantes ao país de importação e a um ou mais países 
utilizados para a comparação dos preços; 
ii. A entidade de inspecção antes da expedição não se baseará no preço 
das mercadorias oferecidas para exportação para diferentes países 
de importação para impor arbitrariamente o preço mais baixo à 
expedição considerada; 
iii. A entidade de inspecção antes da expedição terá em conta os 
elementos específicos enumerados na alínea c); 
iv. Em qualquer fase do processo acima descrito, a entidade de 
inspecção antes da expedição dará ao exportador a oportunidade de 
explicar o preço; 
c. Quando procederem à verificação do preço, as entidades de inspecção 
antes da expedição terão devidamente em conta as condições do contrato 
de venda e os factores de ajustamento geralmente aplicáveis 
respeitantes à transacção. Estes factores incluirão, nomeada mas não 
exclusivamente, o nível comercial e o volume da venda, os prazos e as 
condições de entrega, as cláusulas de revisão dos preços, as 
especificações em matéria de qualidade, as características especiais do 
modelo, as especificações particulares em matéria de expedição ou de 
embalagem, o volume da encomenda, as vendas a pronto pagamento, as 
influências sazonais, os direitos de licença ou outros encargos a 
título da propriedade intelectual, os serviços prestados no âmbito do 
contrato, caso não sejam habitualmente facturados separadamente. 
Incluirão igualmente certos elementos relacionados com o preço fixado 
pelo exportador, tais como a relação contratual entre o exportador e o 
importador; 
1. É de recordar que as obrigações dos Membros utilizadores no que 
respeita aos serviços das entidades de inspecção antes da expedição 
relacionados com a determinação do valor aduaneiro serão as obrigações que 
aceitaram no GATT de 1994 e nos outros acordos comerciais multilaterais 
que figuram no Anexo IA do Acordo OMC (nota de pé-de-página n2 4 do Acordo 
sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC). 
* 
- 6 -
d. A verificação das despesas de transporte incidirá unicamente no preço 
correspondente ao meio de transporte utilizado no país de exportação, 
tal como indicado no contrato de venda; 
e. Para efeitos da verificação do preço, não serão utilizados os seguintes 
elementos: 
i. Preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas 
nesse país; 
ii. Preço de mercadorias de exportação originárias de um país que não 
o país de exportação; 
iii. Custo de produção 
iv. Preço ou valores arbitrários ou fictícios. 
Artigo 62 
A fim de evitar atrasos desnecessários para os exportadores, os 
Estados-membros incentivarão as entidades de inspecção antes da expedição 
a, se for caso disso, recorrerem a processos de verificação simplificados 
e, em especial, a excluírem o exame dos preços em certos casos. No 
estabelecimento destes processos simplificados, deverá, no entanto, ser 
tida em conta a obrigação que incumbe aos Estados-membros e às entidades 
de inspecção antes da expedição de realizarem a actividade de um modo não 
discriminatório. 
Artigo 7 2 
Caso a entidade de inspecção antes da expedição não observe as condições 
estabelecidas nos artigos 42 e 52 da presente directiva ou não cumpra o 
procedimento estabelecido no artigo 92, as autoridades do Estado-membro em 
questão notificarão tal facto à Comissão e aos outros Estados-membros e 
poderão recorrer ao procedimento previsto no artigo 42 do Regulamento (CE) 
ne 2641/84 do Conselho^2). 
Artigo 82 
Caso sejam solicitados nesse sentido, os Estados-membros prestarão 
assistência técnica aos países terceiros tendo em vista a realização dos 
objectivos do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição em conformidade 
com as condições mutuamente acordadas no âmbito da OMC ou como proceder 
caso não haja acordo quanto às mesmas. 
(2) JO.n'-a- L 252 de 20.9.1984, p.l. 
% 
- 7 - . 
Artigo 9 2 
Os Estados-membros incentivarão as entidades de inspecção antes da 
expedição e os exportadores a procurarem mutuamente uma solução para os 
seus litígios. Contudo, dois dias úteis após a apresentação da queixa em 
conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 42, qualquer das partes 
poderá solicitar um exame independente do litígio, tal como previsto no 
artigo 42 do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da Organização 
Mundial de Comércio (OMC). O procedimento será o seguinte: 
a. Um exportador ou uma entidade de inspecção antes da expedição que 
deseje declarar um litígio contactará a entidade independente acima 
referida e solicitará a constituição de um painel. A entidade 
independente será responsável pelo estabelecimento do painel. O painel 
será composto por três membros. Os membros do painel serão escolhidos 
de modo a evitar despesas e atrasos inúteis. O primeiro membro será 
escolhido da secção (i) da lista prevista no Acordo sobre a Inspecção 
antes da Expedição, da OMC, pela entidade de inspecção antes da 
expedição em questão, sob reserva de esse membro não ter qualquer 
vínculo com a referida entidade. O segundo membro será escolhido da 
secção (ii) da lista prevista no Acordo sobre a Inspecção antes da 
Expedição, da OMC, pelo exportador em questão, sob reserva de esse 
membro não ter qualquer vínculo com o referido exportador. O terceiro 
membro será escolhido da secção (iii) da lista prevista no Acordo sobre 
a Inspecção antes da Expedição, da OMC, pela entidade independente 
acima referida. Não será levantada qualquer objecção a um perito 
comercial independente escolhido da secção (iii) da lista 
supramencionada do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC; 
b. O perito comercial independente escolhido da secção (iii) da lista 
prevista no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC, 
assumirá as funções de presidente do painel. O perito comercial 
independente tomará as decisões necessárias para assegurar uma 
resolução rápida do litígio por parte do painel, por exemplo, 
determinar se os factos do caso exigem a realização de uma reunião dos 
membros do painel e, se assim for, o local de realização da reunião, 
tendo em conta o local de inspecção em questão; 
C. Se as partes no litígio estiverem de acordo, um perito comercial 
independente poderá ser seleccionado da secção (iii) da lista prevista 
no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC, pela entidade 
independente referida na subalínea a) para examinar o litígio em 
questão. Este perito tomará as decisões necessárias para assegurar uma 
resolução rápida da litígio, por exemplo, tendo em conta o local de 
inspecção em questão; 
d. O exame terá por objectivo averiguar se, no decurso da inspecção em 
causa, as partes em litígio cumpriram as disposições da presente 
directiva. Os procedimentos decorrerão rapidamente e oferecerão às duas 
partes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista 
pessoalmente ou por escrito; 
33 
8 -
As decisões de um painel constituído por três membros serão tomadas por 
maioria. A decisão sobre o litígio será pronunciada num prazo de oito 
dias úteis a contar do pedido de realização do exame independente e 
comunicada às partes em litígio. Este prazo poderá ser prorrogado 
mediante acordo das partes em litígio. O painel ou perito comercial 
independente repartirá as despesas segundo o resultado da apreciação do 
caso; 
A decisão do painel será vinculativa para a entidade de inspecção antes 
da expedição e para o exportador que são partes no litígio. 
Artigo 10« 
A presente directiva entra em vigor na data fixada pela decisão sobre a 
entrada em vigor dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas ou quaisquer 
alterações de natureza legislativa por eles introduzidas. Separadamente 
enviarão cópias destas medidas ao Secretariado da OMC. 
As medidas ou quaisquer alterações das mesmas não serão aplicadas antes da 
sua publicação. 
Artigo 112 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva 
M 
Quarta parte: 
Têxteis e vestuário 
A V 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o 
REGULAMENTO (CEE) N« 3030/93 DO CONSELHO, de 12 de Outubro de 1993 
relativo ao regime comum aplicável às importações 
de certos produtos têxteis originários de paises terceiros 
- 2 - 3C-
Exposição dos Motivos 
1. A presente proposta de alteração do Regulamento (CEE) ns 3030/93 relativo 
ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis destina-se a 
garantir a aplicação efectiva do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da 
Organização Mundial do Comércio. 
2. O Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário exige três tipos de 
alterações do Regulamento (CEE) n« 3030/93: 
(i) As disposições em matéria de medidas de salvaguarda (Artigo 102) têm 
de ser adaptadas às do novo Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário 
(Artigo 62); 
(ii) Os limites quantitativos comunitários que figuram no Anexo V e que 
afectem as importações de Membros da OMC terão de ser ajustados, no 
início de cada uma das três etapas do Acordo OMC sobre os Têxteis e o 
Vestuário, de modo a reflectir as previstas taxas anuais mais elevadas de 
aumento dos contingentes. Do mesmo modo, simultaneamente com a integração 
de produtos objecto de limites quantitativos por parte da União Europeia, 
tais produtos deverão ser suprimidos do Anexo V; 
(iii) No momento em que certos países terceiros enumerados no Anexo VIII 
(disposições em matéria de flexibilidade) se tornarem Membros da OMC, a 
respectiva "cobertura" no que respeita à utilização cumulativa das 
disposições em matéria de flexibilidade, que figuram na coluna 8 do 
quadro, terá de ser suprimida, dado que o n2 6 do artigo 22 do Acordo OMC 
sobre os Têxteis e o Vestuário prevê que não exista qualquer limite à 
"utilização combinada da transferência, reporte e utilização antecipada". 
Dado que, na fase actual, não é claro se e quando todos os países terceiros 
enumerados nos anexos se tornarão Membros da OMC, passando, consequentemente, 
a beneficiar do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário, a Comissão adoptará as 
alterações técnicas que é necessário introduzir nos anexos do Regulamento 
(CEE) n2 3030/93, referidas nos pontos (ii) e (iii) supra, através do 
procedimento do Comité dos Têxteis previsto no artigo 17 2 do regulamento. 
Para o efeito e por razões de clareza propõe-se suprimir a referência aos 
contingentes anuais de 1993-1995, que figura no ns 1 do artigo 22 do 
regulamento, uma vez, que para os Membros da OMC, os aumentos dos contingentes 
serão automáticos para os 10 anos seguintes. 
3. Relativamente à cláusula de salvaguarda, propõe-se que seja mantida a 
actual redacção no que respeita ao mecanismo de saída do cabaz, que 
presentemente figura nos nís 1 e 2 do artigo 102 do regulamento, e que sejam 
aditadas cláusulas correspondentes às novas disposições do Acordo OMC sobre os 
Têxteis e o Vestuário. Esta proposta resulta do facto de, relativamente aos 
países enumerados no Anexo IX que são actualmente sujeitos ao mecanismo de 
saída do cabaz, o número de fornecedores importantes (por exemplo, China, 
Taiwan, Vietnam, ex-URSS) não serem provavelmente Membros da OMC na data da 
sua entrada em funcionamento, mas aderirão a esta organização num futuro 
próximo. Será, pois, necessário manter o actual mecanismo de salvaguarda a fim 
de abranger o período intermédio. A Comissão propõe, no regulamento, duas 
disposições paralelas em matéria de medidas de salvaguarda e, no momento em 
que qualquer dos países terceiros enumerados no Anexo IX beneficiar do Acordo 
OMC sobre os Têxteis e o Vestuário, o mesmo será suprimido do Anexo IX através 
do procedimento do Comité dos Têxteis (artigo 172 do regulamento). 
- 3 - 1Y 
94/0227(ACC) 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o 
REGULAMENTO (CEE) N2 3030/93 DO CONSELHO, de 12 de Outubro de 1993, 
relativo ao regime comum aplicável às importações 
de certos produtos têxteis originários de paises terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade assinou o Acto Final do Uruguay Round das 
negociações do GATT que cria uma Organização Mundial do Comércio (a seguir 
designada a "OMC"); 
Considerando que é necessário alterar as disposições em matéria de medidas de 
salvaguarda previstas no Regulamento (CEE) n& 3030/93, de 12 de Outubro de 
1993(1), relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos 
têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n& 195/94 da Comissão, de 12 de Janeiro de 
1994(2), a fim de as adaptar às novas disposições em matéria de medidas de 
salvaguarda previstas no Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário no que 
respeita às importações originárias de Membros da OMC; 
Considerando que o Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário prevê igualmente 
taxas de aumento anuais que serão automaticamente aplicadas aos restantes 
limites quantitativos comunitários relativamente às importações originárias de 
Membros da OMC, durante um período de dez anos a contar da criação da OMC; que 
é, por conseguinte, adequado que os limites quantitativos comunitários 
previstos no Anexo V do Regulamento (CEE) n2 3030/93 relativamente às 
importações originárias de Membros da OMC sejam alterados em cada etapa do 
Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário através do procedimento previsto no 
artigo 17 2 do regulamento e que, para o efeito, o n2 1 do artigo 2 2 do 
regulamento seja alterado, 
(1) JO n2 L 275 de 8.11.1993, p. 1. 
(2) JO n2 L 29 de 2.2.1994, p. 1. 
tf 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
O Artigo 102 do Regulamento (CEE) n« 3030/93 do Conselho passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Artigo 102 
Medidas de salvaguarda 
1. Se as importações na Comunidade dos produtos de uma determinada 
categoria, não sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo V e 
originários de um dos países mencionados no Anexo IX excederem, em relação à 
totalidade das importações na Comunidade de produtos da mesma categoria no ano 
civil anterior, as percentagens indicadas no quadro do Anexo IX, essas 
importações podem ser sujeitas a limites quantitativos nas condições 
estabelecidas no presente artigo. 
2. O disposto no n2 1 não é aplicável quando as percentagens nele previstas 
tenham sido atingidas em consequência de uma redução das importações totais da 
Comunidade originários do país fornecedor em causa. 
3. Quando a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, considerar que estão reunidas as condições definidas no ns le 
que uma determinada categoria de produtos deve ser sujeita a um limite 
quantitativo: 
a) Iniciará consultas com o país fornecedor em causa, de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 162, tendo em vista chegar a um acordo ou a 
conclusões comuns sobre um nível de restrição adequado para a categoria de 
produtos em causa; 
b) Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, regra geral, a 
Comissão solicitará ao país fornecedor em causa que limite as exportações de 
produtos da categoria em causa para a Comunidade, por um período provisório de 
três meses a contar da data em que o pedido de consultas foi feito. Esse 
limite provisório será de 25% do nível das importações durante o ano civil 
anterior, ou de 25% do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n2 
1, consoante o que for mais elevado; 
c) Enquanto se aguarda o resultado das consultas solicitadas, a Comissão 
pode sujeitar as importações de produtos da categoria em causa a limites 
quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor nos termos da 
alínea b). Essas medidas não prejudicarão as medidas definitivas a tomar pela 
Comunidade em função do resultado das consultas. 
4. (a) Se as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da 
Bulgária, da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia ou da 
República Eslovaca forem efectuados em quantidades de tal modo elevadas ou em 
condições tais que daí resulte prejuízo grave ou uma ameaça real de prejuízo 
para a produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes 
com os produtos importados, essas importações podem ser sujeitas a limites 
quantitativos nas condições previstas nos protocolos complementares com esses 
países. 
- 5 -%<\ 
b) O disposto no ns 3 é igualmente aplicável nesses casos, excepto que 
o limite provisório referido na alínea b) do ns 3 será fixado em 25%, pelo 
menos, do nível das importações efectuadas durante o período de 12 meses que 
termina dois meses ou, se não houver dados disponíveis, três meses antes do 
mês em que tenha sido apresentado o pedido de consultas. 
5. (a) Relativamente a produtos não sujeitos aos limites quantitativos 
fixados no Anexo V e originários de países que são Membros da Organização 
Mundial do Comércio, podem ser tomadas medidas de salvaguarda sempre que se 
prove que um determinado produto está a ser importado na Comunidade em 
quantidades de tal modo elevadas que causam um prejuízo grave, ou uma ameaça 
real de prejuízo, ao ramo da produção nacional que produz produtos similares 
e/ou directamente concorrentes. O prejuízo grave ou a ameaça real de prejuízo 
devem provadamente ser causados por tais quantidades elevadas das importações 
totais desse produto e não por outros factores, tais como alterações 
tecnológicas ou alterações a nível das preferências dos consumidores. 
(b) Ao proceder a uma determinação de prejuízo grave, ou ameaça real de 
prejuízo, tal como referido na alínea a), o efeito daquelas importações na 
situação do ramo de produção em questão será examinado tal como reflectido em 
alterações das variáveis económicas pertinentes como sejam a produção, a 
produtividade, a utilização de capacidade, as existências, a parte de mercado, 
as exportações, os salários, o emprego, os preços internos, os lucros e o 
investimento. 
(c) A determinação do país ou países terceiro(s), Membro(s) da 
Organização Mundial do Comércio ao(s) qual(quais) é atribuído o prejuízo 
grave, ou a ameaça real de prejuízo, tal como referido na alínea a) , será 
efectuada com base num aumento súbito e considerável das importações, real ou 
iminente, e no nível das importações comparativamente com as importações de 
outras origens, a parte de mercado e os preços de importação e internos num 
estádio de transacção comercial comparável. 
6. Sempre que a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, considere que as condições enunciadas no n2 5 estão preenchidas 
e que os produtos em questão devem ser sujeitos a um limite quantitativo: 
(a) Iniciará consultas com o país fornecedor em causa, de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 162, a fim de chegar a um acordo ou a 
conclusões comuns sobre o nível de restrição adequado para os produtos em 
questão; 
(b) Pode, enquanto se aguarda o resultado das consultas e em circunstâncias 
muito excepcionais e críticas em que um atraso causaria prejuízos que poderiam 
ser difíceis de reparar, instituir um limite quantitativo provisório 
relativamente aos produtos em questão. Tal limite provisório não será inferior 
ao nível efectivo das importações originárias do país fornecedor durante o 
período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de 
consultas tenha sido apresentado. 
7. a) As medidas tomadas em conformidade com os n2s 3, 4 e 6 serão objecto 
de uma comunicação da Comissão imediatamente publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Lp 
b) A Comissão apresentará os casos urgentes ao Comité previsto no 
artigo 172, por sua própria iniciativa ou no prazo de cinco dias úteis a 
contar da data de recepção de um pedido de um ou mais Estados-membros expondo 
os motivos da urgência, e decidirá no prazo de cinco dias úteis a contar do 
termo das deliberações do Comité. 
8. As consultas com o país fornecedor em questão, previstas nos n2s 3, 4 e 
6, podem conduzir a um convénio entre esse país e a Comunidade sobre a 
introdução e o nível de limites quantitativos. Tais convénios devem prever que 
os limites quantitativos acordados sejam geridos de acordo com um sistema de 
duplo controlo. 
9. Se as partes não chegarem a uma solução satisfatória no prazo de 60 dias 
a contar da notificação do pedido de consultas, a Comunidade terá o direito de 
introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior: 
a) No caso dos países fornecedores enumerados no Anexo IX, ao nível 
resultante da aplicação da fórmula prevista no n2 1 ou a 106% do nível das 
importações no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o 
nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nfi 1 e deram origem ao 
pedido de consultas, consoante o que for mais elevado. 
b) No caso da Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia ou da 
República Eslovaca, a 110% das importações do período de doze meses que 
termina dois meses ou, se não houver dados disponíveis, três meses antes do 
mês em que o pedido de consultas tenha sido apresentado. 
c) No caso de países fornecedores, Membros da OMC, ao nível efectivo das 
importações originárias do país fornecedor em questão durante o período de 
doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas 
tenha sido apresentado. 
10. O nível anual dos limites quantitativos fixados em conformidade com os 
n2s 3 a 6 ou 9 não pode ser inferior ao nível das importações na Comunidade, 
dos produtos da mesma categoria, originários do mesmo país fornecedor, em 
1985, no que respeita à Argentina, Brasil, Hong Kong, Paquistão, Peru, Sri 
Lanka e Uruguai e, em 1986, no que respeita ao Bangladesh, índia, Indonésia, 
Malásia, Macau, Filipinas, Singapura, Coreia do Sul e Tailândia. 
11. Os limites quantitativos fixados em conformidade com o presente artigo não 
são aplicáveis a produtos que já tenham sido expedidos para a Comunidade, 
desde que o tenham sido do país fornecedor de que são originários para 
exportação para a Comunidade, antes da data de notificação do pedido de 
consultas. 
- 7 -<// 
12. As medidas adoptadas em conformidade com as disposições previstas no n2 5 
podem permanecer em vigor: 
a) Até três anos sem prorrogação ou 
b) Até que o produto seja integrado no GATT de 1994, consoante a data 
que for anterior. 
13. As medidas previstas nos n&s 3, 4, 6 e 9 serão adoptadas e os convénios 
referidos no n« 9 executados de acordo com o procedimento previsto no artigo 
172" 
Artigo 22 
O n2 l do artigo 22 do Regulamento (CEE) n2 3030/94 do Conselho passa a ter a 
seguinte redacção: 
"A importação na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no Anexo V, 
originários de um dos países fornecedores que figuram nesse anexo será sujeita 
aos limites quantitativos anuais fixados no referido anexo". 
Artigo 32 
O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de entrada 
em vigor dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
Z/L 
Quinta parte: 
Agricultura 
- 1 -<A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
Entre os acordos negociados pela Comunidade no âmbito do Uruguay Round 
(a seguir denominados "acordos GATT"1, vários há que requerem a 
adaptação de certas disposições relativas à aplicação da política 
agrícola comum. É, nomeadamente, o caso: 
do Acordo sobre a Agricultura (a seguir denominado "acordo"), 
do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e 
Fitossanitárias, 
do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e 
do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade 
Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir denominado 
"acordo TRIPS"). 
No domínio agrícola, estes acordos têm implicações nos quatro vectores 
seguintes: 
o regime do apoio interno, 
o regime comercial com países terceiros, 
um regime de protecção das denominações de origem (parte do acordo 
TRIPS), 
um regime veterinário e fitossanitário relativo ao comércio 
internacional. 
As presentes propostas de regulamento^ contêm as disposições necessárias à 
transposição para o direito comunitário das normas visadas nos três últimos 
travessões. Em contrapartida, no que diz respeito ao regime do apoio 
interno, a Comissão considera não ser indicada a introdução de um 
dispositivo específico nas organizações dos mercados. Com efeito, as normas 
pertinentes do acordo serão tidas em conta na fixação dos preços e das 
medidas de ajuda para as campanhas de comercialização futuras. 
A proposta GATT prevê ainda um fundamento jurídico que preserva a 
possibilidade de tomar as medidas necessárias nas relações comerciais com 
os países terceiros em relação aos quais a Comunidade não está vinculada 
pelas obrigações decorrentes dos acordos GATT. 
Cf. a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos 
resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round 
(1986-1994), doc. COM(94) 143 final de 15.5.1994. 
Trata-se de duas propostas: uma engloba todas as alterações baseadas 
no artigo 43° do Tratado (a seguir denominada "proposta GATT"); a 
outra diz respeito às alterações baseadas nos artigos 43° e 100°-A do 
Tratado. 
- 2 - ll'Í 
Não são objecto das presentes propostas: 
as consequências dos acordos GATT nos acordos preferenciais concluídos 
com países terceiros (por exemplo, a Convenção de Lomé) e no 
alargamento da Comunidade, que precisam ainda de ser analisadas; 
o enquadramento agromonetário do novo regime, que será tratado no 
contexto do relatório sobre o sistema agromonetário que a Comissão 
submeterá ao Conselho antes do termo de 1994. 
II. REGIME COMERCIAL 
A. Generalidades 
No que diz respeito ao regime comercial, os acordos do GATT definem os 
seguintes elementos essenciais: 
a tarifação (conversão em direitos aduaneiros), 
- o acesso ao mercado comunitário, 
a cláusula de salvaguarda, 
o regime dos subsídios à exportação. 
A proposta GATT baseia-se nos princípios seguintes: 
respeitar escrupulosamente as obrigações decorrentes dos acordos 
GATT, 
dotar-se da maior flexibilidade possível no capítulo da gestão, 
utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelos acordos 
GATT, 
intervir o menos possível nos regimes de organização dos mercados 
nos diferentes sectores agrícolas. 
É, no entanto, inevitável introduzir alterações em quase todas as 
disposições dos regulamentos de base relativas ao regime comercial com 
países terceiros. Com efeito, a supressão dos direitos niveladores 
variáveis não implica apenas a abolição das regras relativas ao seu 
cálculo, mas também a adaptação dos artigos que a ele faziam 
referência. O mesmo se passa com as restituições à exportação, que só 
poderão ser concedidas na medida quantitativa e financeira prevista 
pelo acordo. 
A presente proposta limita-se, em grande medida, a inscrever nos 
regulamentos de base os grandes princípios relativos à execução dos 
acordos GATT, conferindo à Comissão a tarefa de os concretizar em 
função das necessidades dos diversos sectores. Essa perspectiva, que 
pretende igualmente preservar uma margem de flexibilidade suficiente 
para a gestão prática, tem designadamente em conta o facto de a maior 
parte das obrigações a respeitar estar definida de modo muito rigoroso 
nos acordos. 
- 3 -</>' 
Na elaboração das alterações, a Comissão aplicou, de resto, o 
princípio acordado aquando da codificação da OCM cereais (Regulamento 
(CEE) n2 1766/92) no âmbito da reforma da PAC, e posteriormente 
praticado já por diversas vezes, segundo o qual deveriam existir 
apenas dois níveis legislativos na repartição das competências entre o 
Conselho e a Comissão, representados, um, pelas disposições adoptadas 
pelo Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 43 2 do 
Tratado CEE e, o outro, pelas normas de execução adoptadas pela 
Comissão de acordo com o processo do Comité de Gestão. 
No que se refere à execução jurídica dos acordos GATT, a Comissão 
optou por uma abordagem sectorial que, por um lado, preserva a 
estrutura tradicional das organizações dos mercados, e designadamente 
a integridade dos regulamentos de base, e, por outro, assegura a 
transparência das soluções adoptadas. A proposta GATT consiste, assim, 
num articulado sucinto, que comporta nomeadamente um fundamento 
jurídico para a adopção das regras transitórias necessárias, anexadas 
ao qual se encontram as adaptações a introduzir nos diversos sectores. 
Prevê, ainda, a revogação dos regulamentos ditos de "regras gerais". 
B. Regime de importação 
1. Encargos de importação (tarifação) 
O elemento essencial do novo regime de importação consiste na 
substituição dos encargos variáveis (direitos niveladores, 
montantes compensatórios, etc.) e de outros tipos de restrições à 
importação não pautais (restrições quantitativas, acordos de auto-
limitação, etc.) por tarifas estáveis e degressivas. A introdução 
dessas tarifas far-se-á, no plano jurídico, através de uma 
alteração adequada da pauta aduaneira comum, figurando os números 
decididos a este respeito nos "final schedules" apresentados pela 
Comunidade ao Director-Geral do GATT, que fazem juridicamente 
parte do acordo. Nos regulamentos de base, bastará assim fazer 
remissão para os direitos inscritos na pauta aduaneira comum. 
A substituição dos encargos variáveis pelos direitos da pauta 
aduaneira comum implica a revogação dos conjunto das regras que se 
referem ao cálculo daqueles, nomeadamente de todas as disposições 
que incidem na fixação dos preços-limiar, dos preços de 
referência, etc., bem como das regras estabelecidas para o cálculo 
dos encargos variáveis aplicáveis aos produtos derivados. 
<« 1( 
Certos aspectos merecem especial destaque: 
a) O regime denominado da "cláusula de salvaguarda especial" 
Este regime permite manter um mínimo de protecção contra os 
efeitos nocivos para o mercado que podem resultar da conversão 
em direitos aduaneiros das antigas restrições à importação. Só 
é, pois, aplicável aos produtos em relação aos quais é 
especificamente mencionado nos "final schedules". Não deve ser 
confundido com o da cláusula de salvaguarda clássica, que 
consta de todos os regulamentos de base; é, mais, um regime 
suplementar do encargo de importação, que permite aumentá-lo 
caso estejam preenchidas determinadas condições especificadas 
no acordo. Nesta óptica, é introduzido um artigo específico 
que proporciona um fundamento jurídico adequado para o 
oportuno recurso às possibilidades franqueadas pelo regime. A 
sua utilização depende das condições de mercado dos diferentes 
produtos. 
b) Cláusula de salvaguarda clássica 
É mantida a cláusula de salvaguarda clássica que figura em 
todos os regulamentos de base. Todavia, o acordo sobre as 
medidas de salvaguarda contém todo um regime horizontal 
reforçado, que especifica as condições de recurso a esta 
cláusula. É, por isso, introduzida uma referência a essa 
disciplina nos artigos em causa - que são, de resto adaptados 
para ter em conta a repartição das competências assinalada no 
ponto A. 
c) Regime específico para o açúcar bruto destinado a refinação e 
o melaço 
A tarifação decorrente do acordo poderia, no caso do açúcar 
bruto destinado a refinação e do melaço, dar origem a um 
encargo de importação susceptível de pôr em causa o 
abastecimento das indústrias transformadoras destes produtos 
na Comunidade. Por esse motivo, é introduzido um mecanismo 
especial que permitirá suspender a aplicação do direito 
inscrito na pauta aduaneira comum, sempre que o preço 
verificado no mercado mundial exceder um nível determinado. 
- 5 - qr 
d) Regimes especiais por referência aos preços praticados 
Em relação a alguns produtos (por exemplo, certos cereais e o 
arroz), o acordo contém um nível de protecção inferior ao 
previsto na pauta aduaneira comum e dependente dos preços de 
importação. De igual modo, em relação tanto a certos frutos e 
produtos hortícolas como a certos mostos e sumos de uva, o 
encargo de importação é determinado em função de um preço de 
entrada. A este respeito, são previstas certas regras 
específicas ou derrogações necessárias à pauta aduaneira 
comum, ficando a sua execução reservada para as normas de 
execução, que deverão designadamente tratar do espinhoso 
problema do controlo. Em relação às uvas secas e às cerejas 
transformadas, o regime actual de preço mínimo de importação 
mantém-se em vigor até 1 de Janeiro de 2000. 
e) Medidas de gestão no sector da carne de bovino 
A proibição pelo acordo das restrições quantitativas à 
importação requer a revogação do Regulamento (CEE) n2 1157/92 
do Conselho, de 28.4.1992, que serve actualmente de fundamento 
jurídico para a limitação, com efeito "erga omnes", das 
importações de bovinos jovens. Sendo uma medida de especial 
importância para o equilíbrio do mercado da carne de bovino na 
Comunidade, a Comissão tratá-la-á no âmbito da renegociação 
dos acordos europeus com determinados países da Europa do 
Leste. 
2. Acesso ao mercado comunitário 
A expressão "acesso ao mercado" abrange, no presente contexto, o 
conjunto das condições segundo as quais pode ocorrer uma 
importação com direitos reduzidos ou nulos. É conveniente 
distinguir, em princípio, entre os acordos concluídos com certos 
países terceiros, que contemplam condições preferenciais 
concedidas pela Comunidade, o acesso corrente na acepção do acordo 
(que implica uma parte dos citados acordos) e o acesso mínimo. 
Dado o elevado número de contingentes em causa e com o objectivo 
de garantir a maior eficácia possível na sua execução, é adoptada 
uma única abordagem para todos os casos, seja qual for a sua 
génese. Esta abordagem, por razões de simplificação e eficácia, 
prevê que, com base nos acordos internacionais concluídos pelo 
Conselho ou nos actos autónomos por ele adoptados e em 
conformidade com as condições aí estatuídas, a abertura e a gestão 
dos contingentes pautais sejam asseguradas pela Comissão, segundo 
o processo do comité de gestão. Método idêntico foi adoptado para 
os contingentes recentemente abertos na sequência do "painel soja" 
(Regulamento (CEE) n2 774/94). Evidentemente, esta abordaqem 
processual única não implica que, na definição de cada regime, 
sejam previstas as mesmas regras. 
- 6 -ifS 
No que diz respeito à OCM "bananas", a proposta GATT contempla a 
transposição do acordo-quadro com certos países da América Latina. 
Em conformidade com a abordagem geral do Regulamento (CEE) n2 
414/93, são retomados neste regulamento certos pormenores da 
atribuição dos contingentes pautais. 
C. Regime de exportação 
1. Generalidades 
O regime de exportação decorrente do acordo caracteriza-se por uma 
redução, ao longo dos próximos anos, dos subsídios que podem ser 
concedidos aos produtos agrícolas exportados da Comunidade em 
natureza ou após transformação. A redução processar-se-á segundo 
um enquadramento relativo aos montantes concedidos para o conjunto 
das exportações e aos volumes dos produtos exportados em 
natureza^. O regime deve ser aplicado de modo a permitir o 
controlo do respeito desses limites no período de doze meses que, 
em princípio, se inicia em 1 de Julho de 1995 e, em relação a 
outros produtos (arroz, vinho, azeite, açúcar), em datas 
posteriores. 
A Comissão considera que a vigilância do respeito dos limites em 
valor para as restituições concedidas pode ser efectuada: 
- aquando da fixação das restituições, 
- com base nas prefixações autorizadas pela Comissão ou nas 
propostas aceites no âmbito dos concursos, 
- com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros em 
relação aos certificados emitidos, sendo a restituição 
concedida obrigatoriamente prefixada, e 
com base nas informações fornecidas ao FEOGA e referentes aos 
pagamentos efectuados pelos organismos nacionais. A partir de 
tais informações, deveria ser possível atribuir cada 
pagamento efectuado ao exercício FEOGA durante o qual terão 
sido cumpridas as formalidades de exportação. 
Decorre do exposto que não é necessário instaurar novos 
dispositivos especiais para assegurar o respeito dos limites em 
valor. 
2. Respeito das limitações de volume 
No que concerne às limitações de volume, o acordo prevê que o 
respeito desta restrição seja demonstrado em função das 
quantidades que beneficiem de uma restituição à exportação e em 
relação às quais tiverem sido emitidos durante a campanha em 
causa certificados de exportação. 
As acções de volume não se aplicam aos produtos ditos "não 
abrangidos pelo Anexo II". 
- 7 - 4s! y 
a) A proposta GATT pretende assegurar a vigilância das 
quantidades exportadas com certificados de exportação. Estes 
tornar-se-ão, pois, obrigatórios em cada exportação de um 
produto em relação ao qual seja pedida uma restituição. Isto 
não impede que, em certos sectores que praticam já tal regime, 
seja igualmente requerido um certificado de exportação, para 
efeitos de acompanhamento estatístico das trocas comerciais, 
quando não haja concessão de restituição. Resta decidir se o 
acompanhamento das quantidades exportadas exige a limitação do 
prazo de eficácia dos certificados de exportação à campanha em 
causa ou se pode ser assegurado com base nos certificados 
emitidos durante a campanha. As normas de execução dos regimes 
dos certificados, designadamente as condições específicas da 
sua emissão, o prazo de eficácia e a sua transmissibilidade, 
continuarão a ser determinadas, como agora, segundo o processo 
do comité de gestão para o sector em causa. 
É evidente que o respeito das limitações de volume decorrentes 
do acordo exige mecanismos que permitam evitar a sua 
superação. Como a escolha das medidas a tomar depende das 
situações específicas e das necessidades do mercado em cada 
sector, a proposta GATT não se pronuncia sobre os métodos de 
controlo das quantidades disponíveis. 
b) Uma das opções possíveis é a determinação da restituição à 
exportação por concurso. Tão-pouco neste aspecto se pronuncia 
a proposta GATT quanto aos processos que podem ser seguidos; 
tal como agora, a restituição poderá igualmente ser 
determinada por fixação periódica. 
c) É intenção da Comissão escolher, entre as abordagens 
possíveis, a que seja simultaneamente mais leve do ponto de 
vista administrativo e mais adaptada às condições específicas 
dos produtos em causa. Por esse motivo, a proposta GATT contém 
fundamentos jurídicos flexíveis, que permitem procurar para 
cada sector a solução mais adequada, nomeadamente para 
utilizar ao máximo as margens de manobra proporcionadas pelos 
acordos do GATT, e, se for caso disso, proceder a alterações 
do regime para ter em conta a experiência adquirida com a sua 
aplicação. Esta perspectiva corresponde, de resto, à 
utilização feita até agora pela Comissão das competências que 
lhe eram atribuídas pelo regime anteriormente em vigor. 
- 8 -Ço 
d) Certos aspectos devem ainda ser referidos: 
- são previstas excepções ao regime geral: 
* em relação às exportações efectuadas no âmbito de 
operações de ajuda alimentar, uma vez que estas 
estão isentas de qualquer limitação de quantidade e 
de valor, 
* em relação aos produtos agrícolas exportados sob 
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do 
Tratado CE, por não estarem estas mercadorias 
sujeitas à limitação de volume; 
é necessário limitar as possibilidades de especulação e 
estabelecer um vínculo com o limite em valor; por este 
motivo, propõe-se que a prefixação seja tornada 
obrigatória, inclusivamente no que diz respeito aos 
destinos, sendo permitida uma alteração na mesma zona 
geográfica e mantida a mesma taxa de restituição; 
em relação a certos produtos, o acordo fixou as 
quantidades que podem ser exportadas com restituições num 
nível que, à luz da experiência adquirida, não é 
susceptível de superação. O regulamento tem este facto em 
conta, prevendo uma disposição que permite à Comissão, 
segundo o processo do comité de gestão, aliviar na medida 
adequada os constrangimentos previstos para o efeito em 
relação aos produtos em causa; 
o regime de pré-financiamento deverá ser adaptado numa 
fase posterior, devido, nomeadamente, à experiência 
negativa da sua aplicação e com vista a garantir uma 
aplicação isenta de fraudes. 
D. Outras disposições relativas ao comércio 
1. São mantidas sem alterações de conteúdo as disposições relativas 
ao regime de aperfeiçoamento activo. 
2. São adaptados ao novo regime os artigos relativos à proibição de 
medidas de efeito equivalente ao dos direitos aduaneiros, bem como 
de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente. 
3. O artigo dito "de escassez" é adaptado na medida necessária para 
ter em conta a supressão dos preços-limiar. 
9 -CI 
III. IMPLICAÇÃO DO REGIME TRIPS 
Os acordos GATT contemplam pela primeira vez um regime de protecção da 
propriedade intelectual. Neste contexto, contêm disposições 
específicas relativas à protecção das denominações de origem. 
Nos regimes comunitários em vigor figuram várias regras sobre as 
denominações de origem: 
em relação ao vinho (vqprd), 
em relação às bebidas esprirituosas, 
e 
de forma geral, em relação a certos produtos agrícolas e 
alimentares no Regulamento (CEE) n« 2081/92. 
Com excepção do sector do vinho, todos estes regimes comunitários 
integram uma reserva para os acordos internacionais concluídos pela 
Comunidade. Atendendo a que o acordo TRIPS prevê um dispositivo 
especial para os sectores do vinho e das bebidas espirituosas, deverão 
ser introduzidas disposições específicas nos respectivos regulamentos. 
Será assim possível, aquando da aplicação dos diversos regimes 
comunitários, ter devidamente em conta as obrigações e restrições 
resultantes do acordo TRIPS. 
IV. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA 
Nos domínios veterinário e fitossanitário, as disposições em vigor 
permitem a aplicação das regras do acordo correspondente. No entanto, 
torna-se necessária uma alteração da Directiva 77/93/CEE relativa às 
medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos 
prejudiciais às plantas e produtos vegetais, a fim de assegurar uma 
aplicação uniforme do regime em relação aos países terceiros. 
V. ENTRADA EM VIGOR 
Em conformidade com as orientações políticas da Comissão sobre o 
carácter único da aplicação dos resultados do Uruguay Round, as 
propostas, no que diz respeito à entrada em vigor do regulamento 
relativo ao sector agrícola, remetem para a decisão do Conselho que 
estatuirá sobre este ponto em relação ao conjunto dos sectores em 
causa. 
a 
- 10 -
94/ 0228(CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) n» /94 DO CONSELHO 
de 1994 
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da 
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 
1884/94^, e, nomeadamente, o n! 2 do seu artigo 72, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à 
política agrícola comum; 
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 
Uruguay Round, a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir denominados 
"acordos GATT"); que vários desses acordos dizem respeito ao sector 
agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a Agricultura (a seguir denominado 
"o Acordo"); que, uma vez que as concessões feitas em matéria de apoio 
1 JO n2 L 148 de 28.6.1968, p. 24, 
2 JO n2 L 197 de 27.7.1994, p. 27, 
- 11 - •O 
interno podem ser respeitadas através da fixação dos preços e dos montantes 
das ajudas a um nível adequado, não é necessário adoptar disposições 
específicas neste capítulo; que o Acordo programa por um período de seis 
anos, por um lado, a extensão do acesso ao mercado comunitário dos produtos 
agrícolas em proveniência de países terceiros e, por outro, a progressiva 
redução do nível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de 
produtos agrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar a legislação 
agrícola relativa ao comércio com países terceiros; 
Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das 
medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) e ao 
proibir a futura aplicação de tais medidas, o Acordo requer a supressão dos 
direitos niveladores de importação variáveis e das outras medidas e 
encargos de importação actualmente previstos nas organizações comuns dos 
mercados; que as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos 
agrícolas em conformidade com o Acordo serão fixadas na pauta aduaneira 
comum; que, no entanto, em certos sectores como os dos cereais, arroz, 
vinho e frutos e produtos hortícolas, a introdução de mecanismos 
complementares ou que não consistam na cobrança dos direitos aduaneiros 
estáveis exige a adopção de regras derrogatórias nos regulamentos de base; 
que, além disso, podem ser mantidas por um período de cinco anos, nos 
termos do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, as medidas de protecção 
do mercado comunitário contra a importação de uvas secas e de cerejas 
transformadas; que, a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado 
comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos 
aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar; 
Considerando que, para manter um nível mínimo de protecção contra os 
efeitos nocivos para o mercado que podem resultar da tarifação 
supramencionada, o Acordo admite a aplicação de direitos aduaneiros 
adicionais em condições definidas com rigor e apenas em relação aos 
produtos sujeitos à tarifação; que é, por conseguinte, conveniente 
introduzir uma disposição correspondente nos regulamentos de base em causa; 
Considerando que o Acordo prevê um grande número de contingentes pautais 
sob os regimes "de acesso corrente" e "de acesso mínimo"; que as condições 
aplicáveis a tais contingentes são amplamente especificadas no Acordo; que, 
no âmbito de convénios especiais, a Comunidade se comprometeu a abrir 
outros contingentes pautais para determinados produtos; que, dado o elevado 
número de contingentes e com o objectivo de assegurar a eficácia da 
execução, é conveniente atribuir à Comissão a sua abertura e gestão, 
segundo o processo do comité de gestão; 
Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) n2 404/93 do 
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector das bananas^, é conveniente introduzir as alterações 
decorrentes do acordo-quadro concluído com certos países da América latina, 
no âmbito do Uruguay Round; 
JO ne L 47 de 25.2.1993, p. 1 
12 
Considerando que, uma vez que o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda 
estabeleceu regras rigorosas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda 
previstas nas organizações dos mercados, é conveniente completá-las por uma 
referência às obrigações decorrentes dos acordos internacionais; 
Considerando que, nas relações comerciais com países terceiros não sujeitos 
aos acordos GATT, a Comunidade não se encontra vinculada pelas limitações 
de acesso ao mercado comunitário decorrentes dos mesmos; que, a fim de 
assegurar que, se for caso disso, possam ser tomadas as medidas necessárias 
a respeito de produtos provenientes desses países, é conveniente conferir à 
Comissão a correspondente competência, que exercerá no âmbito do processo 
do comité de gestão; 
Considerando que, nos termos do Acordo, a concessão dos subsídios à 
exportação fica limitada a determinados grupos de produtos agrícolas nele 
definidos; que, além disso, essa mesma concessão está sujeita a limites 
expressos em quantidades e em valor; 
Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado 
aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dos 
pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao FEOGA; que o controlo 
pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem 
prejuízo da possibilidade de, no caso das restituições diferenciadas, 
alterar o destino prefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja 
aplicável uma taxa de restituição única; 
Considerando que a vigilância das limitações de volume exige a instauração 
de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para o efeito, é 
conveniente subordinar a concessão de toda e qualquer restituição à 
exigência de um certificado de exportação; que a concessão das 
restituições, nos limites disponíveis, deve ser efectuada em função da 
situação específica de cada um dos produtos em causa; que só podem ser 
admitidas derrogações a esta disciplina em relação aos produtos 
transformados não abrangidos pelo Anexo II do Tratado a que não se apliquem 
limites em valor e em relação às acções de ajuda alimentar, isentas de toda 
e qualquer limitação; que, relativamente aos produtos cujas exportações com 
restituições não são susceptíveis de ultrapassar as limitações de volume, é 
adequado prever a possibilidade de derrogar as regras estritas de gestão; 
que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as 
campanhas referidas no Acordo será assegurado com base nos certificados de 
exportação emitidos a título de cada campanha; 
- 13 - << 
Considerando que é, além disso, necessário garantir o respeito das 
disposições do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade 
Intelectual Relacionados com o Comércio; que, com tal objectivo, devem ser 
inseridas as necessárias especificações no Regulamento (CEE) ns 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do 
mercado vitivinícola®, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n2 1891/949; 
Considerando que, no domínio fitossanitário, é necessário alterar a 
Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às 
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos 
prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no 
interior da Comunidade10, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 94/13/CE11, a fim de assegurar a existência de um regime único 
perante os países terceiros que permita evitar restrições quantitativas ou 
medidas de efeito equivalente; 
Considerando que, na sequência das alterações da regulamentação agrícola 
previstas pelo presente regulamento, ficam sem objecto numerosos 
regulamentos do Conselho derivados dos regulamentos de base; que, por 
razões de clareza jurídica, é indicado proceder à sua revogação; que é 
oportuno suprimir igualmente certas disposições que, sem estarem 
directamente relacionadas com os acordos do GATT, se tornaram caducas; 
Considerando que a transição do regime existente para o resultante dos 
acordos do GATT pode originar dificuldades de adaptação não cobertas pelo 
presente regulamento; que, para fazer face a tal eventualidade, deve ser 
prevista uma disposição geral que permita à Comissão, durante um certo 
período, tomar as medidas transitórias necessárias, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitórias 
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídas 
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
8 JO n2 L 84 de 27.3.1987, p. 1. 
9 JO n2 L 197 de 30.7.1994, p. 42 
10 JO n2 L 26 de 31.1.1977, p. 20. 
11 JO n2 L 92 de 9.4.1994, p. 27. 
^ - 14 -
Artigo 2« 
As adaptações referidas no artigo 12 constam dos anexos. 
Artigo 32 
1. Se, no âmbito da política agrícola comum, forem necessárias medidas 
transitórias para facilitar a transição do regime existente para o 
resultante das adaptações às exigências decorrentes dos acordos 
referidos no artigo 12, tais medidas serão adoptadas segundo o 
processo previsto no artigo 382 do Regulamento ns 136/66/CEE ou, 
consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos 
que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas ou do 
Regulamento (CE) n2 3448/93. 
Na adopção dessas medidas, serão tidas em conta as especificidades dos 
diversos sectores agrícolas, no respeito das obrigações decorrentes 
dos acordos referidos no artigo 12. 
2. As medidas referidas no ns 1 podem ser tomadas durante um período que 
termina em 31 de Dezembro de 1997, sendo a sua aplicação limitada a 
essa data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, pode prolongar esse período. 
Artigo 42 
1. Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumprimento das 
obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decorrente dos 
acordos referidos no artigo 12, puder ser assegurado por meios de 
efeito menor que os introduzidos com esse objectivo, pode a Comissão, 
na medida e durante o período estritamente necessários, isentar o 
produto da aplicação das disposições relativas às restituições à 
exportação que são objecto do presente regulamento. 
2. Sem prejuízo das disposições adoptadas no presente regulamento, a 
Comissão pode, na importação de produtos agrícolas em proveniência de 
países terceiros perante os quais a Comunidade não está sujeita às 
obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 12, tomar as 
medidas necessárias para protecção do mercado comunitário. 
3. As medidas tomadas em aplicação dos n2s 1 e 2 serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no n2 1 do artigo 32. 
14 
- 15 - ïï 
Artigo 52 
1. O presente regulamento entra em vigor na data determinada por uma 
decisão relativa à entrada em vigor dos actos de execução dos 
resultados do Uruguay Round. 
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. 
Todavia: 
a) as disposições do artigo 32 e do n2 2 do artigo 42 são aplicáveis 
a partir de 1 de Janeiro de 1995; 
b) as disposições previstas nos anexos, relativas aos direitos de 
importação e aos direitos de importação adicionais aplicáveis aos 
produtos referidos nos Anexos XIII e XVI em relação aos quais seja 
aplicado um preço de entrada antes de 1 de Julho de 1995, são 
aplicáveis a partir do início da campanha de comercialização dos 
produtos em causa em 1995; 
c) as disposições relativas às restituições à exportação são 
aplicáveis: 
a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito aos 
Anexos II e XVI, 
- a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao Anexo 
IV, 
- a partir de 1 de Novembro de 1995, no que diz respeito ao 
Anexo V; 
d) as disposições previstas no Anexo XV são aplicáveis a partir de 
( ] ; 
j£) as disposições previstas no n° I, ponto 2, do Anexo XVI são 
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em ... Pelo Conselho 
15 
s 
94/ 0229(COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) no .../94 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
de ... de 1994 
que altera o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho que estabelece as 
regras gerais relativas à definição, à designação e â apresentação das 
bebidas espirituosas e o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e 
apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de 
vinho e dos cockta iI s aromatizados de produtos vitivinícolas, na sequência 
dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round 
0 PARLAMENTO EUROPEU E 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43o e 100p_-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189o-B 
do Tratado, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio 
de 1989^1^, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
3280/92(2), e o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho 
de 1991 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
3279/92^4\ estabelecem as regras gerais relativas á definição, â 
designação e à apresentação das bebidas espirituosas, bem como dos vinhos 
aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cockta i I s 
aromatizados de produtos vitivinícolas; que, a fim de adequar os referidos 
regulamentos às obrigações decorrentes, nomeadamente, dos artigos 23o e 
24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual 
relacionados com o comércio, que•é parte integrante do Acordo que institui 
(1) JO no L 160 de 12.06.1989, p. 1 
(2) JO no L 327 de 13.11.1992, p. 3 
(3) JO no L 149 de 14.06.1991, p. 1 
' /M m nn I T>7 r\e> H 11 1QO? n 1 
a Organização Mundial do Comércio, é conveniente prever nos mesmos o 
direito de as Partes interessadas impedirem, em determinadas condições, a 
utilização ilegítima de indicações geográficas protegidas por um pais 
terceiro membro da Organização Mundial do Comércio, 
ADOPTARAM 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1) No Regulamento (CEE) no 1576/89, após o artigo 11o é inserido um novo 
artigo, com a seguinte redacção: 
"Artigo 11Q-A 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que 
permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos 
artigos 23o e 24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização 
na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de 
produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a 
produtos que não sejam originários do local designado pela 
indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a 
verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja 
utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como 
"género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras. 
Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações 
geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto 
como sendo originário do território de um pais terceiro membro da 
Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade 
desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou 
outra característica determinada do produto possa ser atribuída 
essencialmente a essa origem geográfica. 
2. O no 1 é aplicável não obstante as disposições do artigo 11o do 
presente regulamento ou outras disposições da legislação 
comunitária que estabeleçam normas relativas â designação e à 
apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, caso 
necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 14o." 
6V 
2) No Regulamento (CEE) no 1601/91, após o artigo 10o é inserido um novo 
artigo, com a seguinte redacção: 
"Art igo 10o-A 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que 
permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos 
artigos 23o e 24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização 
na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de 
produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a 
produtos que não sejam originários do local designado pela 
indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a 
verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja 
utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como 
"género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras. 
Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações 
geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto 
como sendo originário do território de um país terceiro membro da 
Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade 
desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou 
outra característica determinada do produto possa ser atribuída 
essencialmente a essa origem geográfica. 
2. O no 1 é aplicável não obstante as disposições do artigo 11o do 
presente regulamento ou outras disposições da legislação 
comunitária que estabeleçam normas relativas à designação e à 
apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, caso 
necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 13o." 
Art igo 2o 
1. O presente regulamento entra em vigor na data determinada por uma 
decisão relativa â entrada em vigor dos actos de execução dos 
resultados do Uruguay Round. 
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fe i to em ... 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
- 16 -ft 
LISTA DOS ANEXOS 
ANEXO I CEREAIS 
ANEXO II ARROZ 
ANEXO III FORRAGENS SECAS 
ANEXO IV AÇÚCAR 
ANEXO V MATÉRIAS GORDAS 
ANEXO VI LINHO E CÂNHAMO 
ANEXO VII PRODUTOS LÁCTEOS 
ANEXO VIII CARNE DE BOVINO 
ANEXO IX CARNE DE OVINO E CAPRINO 
ANEXO X CARNE DE SUÍNO 
ANEXO XI CARNE DE AVES DE CAPOEIRA 
ANEXO XII OVOS E OVALBUMINA E LACTALBUMINA 
ANEXO XIII FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS 
ANEXO XIV FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS TRANSFORMADOS 
ANEXO XV BANANAS 
ANEXO XVI VINHO 
ANEXO XVII TABACO 
ANEXO XVIII LÚPULO 
ANEXO XIX PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA 
ANEXO XX SEMENTES 
ANEXO XXI REGULAMENTOS DIVERSOS 
ANEXO XXII REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS 
ANEXO XXIII LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA 
6z 
- 17 -
ANEXO I 
CEREAIS 
I. Regulamento (CEE) n? 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO 
ne L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n2 1866/94 (JO n! L 197 de 30.7.1994, p. 1) 
1) É suprimido o ns 2 do artigo 32. 
2) Ao n2 3 do artigo 3 2 é aditado o seguinte parágrafo: 
"O preço de intervenção aplicável ao milho e ao sorgo durante o mês de 
Maio manter-se-á válido nos meses de Julho, Agosto e Setembro da 
campanha de comercialização seguinte." 
3) No ns 4, segundo parágrafo, do artigo 32, a primeira frase passa a ter 
a seguinte redacção: 
"O preço de intervenção será objecto de majorações mensais durante 
toda ou parte da campanha de comercialização." 
4) No artigo 5 2 são suprimidos o primeiro e o último travessões. 
5) O título II passa a ter a seguinte redacção: 
"Título II 
Artigo 92 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o artigo 12 estão sujeitas 
à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do 
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na 
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas èm aplicação dos 
artigos 122 e 132. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na 
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse 
período ou se apenas o for parcialmente. 
- 18 -Cb 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de 
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o 
processo previsto no artigo 232. 
Artigo 102 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas 
dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos 
a que se refere o artigo 12. 
2. Em derrogação do n2 1, o direito de importação aplicável aos 
produtos dos códigos NC ex 1001 com excepção da mistura de trigo 
com centeio, 1002, 1003, ex 1005 com excepção do híbrido para 
sementeira e ex 1007 com excepção do híbrido destinado à 
sementeira será igual ao preço de intervenção válido para esses 
produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do 
preço de importação. Esse direito não pode, no entanto, exceder a 
taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 232. Tais normas incidirão, 
designadamente, nas disposições necessárias para a determinação e 
o cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua 
autenticidade. 
Artigo 112 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos 
referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto 
no artigo 102, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído 
em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 232. Tais normas 
incidirão, designadamente: 
a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados 
direitos de importação adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do n« 
1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes 
volumes e preços. 
- 19 - £</ 
Artigo 12« 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o 
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 232. Tais normas 
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o 
escalonamento adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
Artigo 13» 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou 
sob a forma de mercadorias constantes do Anexo B, dos produtos a 
que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços 
desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites 
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 
2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os 
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à 
exportação. 
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob 
a forma de mercadorias constantes do Anexo B não pode ser superior 
à aplicável à exportação desses produtos em natureza. 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser 
diferenciada conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 232. 
Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, 
ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
3. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em 
natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a 
apresentação do correspondente certificado de exportação. 
19 
M 20 -
4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos 
referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante 
válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição 
diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino 
indicado no certificado. 
5. O disposto nos n2s 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos 
referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias 
constantes do Anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 
162 do Regulamento (CE) n« 3448/93. 
6. Pode ser feita derrogação aos n^s 3 e 4 em relação a produtos 
referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de 
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no 
artigo 23 2. 
7. No que diz respeito aos produtos referidos no n2 l, alíneas a) e 
b), do artigo 12, salvo derrogação adoptada de acordo com o 
processo previsto no artigo 232, a restituição aplicável em 
conformidade com o n2 4 será ajustada, durante o período 
compreendido entre Agosto e Junho de uma mesma campanha, e a 
título de cada mês passado antes da exportação, por um montante 
igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção fixada 
para a mesma campanha. 
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto 
no artigo 232. No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar 
as correcções. 
As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser 
aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos 
no n2 l, alíneas c) e d), do artigo 12, bem como aos produtos 
referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias 
contantes do Anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no 
primeiro parágrafo será corrigido pela aplicação à majoração 
mensal de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade 
de produto de base e a quantidade deste contida no produto 
transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada. 
8. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de 
elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir 
de cereais, os critérios para a concessão das restituições à 
exportação previstas no n2 1 e os métodos de controlo podem ser 
adaptados a essa situação específica. 
9. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as que 
dizem respeito à adaptação referida no ns 87, serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 232. A alteração do Anexo 
B será efectuada de acordo com o mesmo processo. 
- 21 - tf 
Artigo 14» 
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum 
do mercado dos cereais, o recurso ao regime de aperfeiçoamento 
activo pode ser total ou parcialmente proibido: 
em relação aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados 
ao fabrico de produtos constantes do ns 1, alíneas c) e d), do 
artigo 12, e 
em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o 
artigo 12 destinados ao fabrico de mercadorias constantes do 
Anexo B. 
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas 
de acordo com o processo previsto no artigo 23 2. 
Artigo 152 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e 
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a 
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente 
regulamento será integrada na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada 
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no 
comércio com países terceiros: 
- a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um 
direito aduaneiro, 
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de 
efeito equivalente. 
Artigo 162 
1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os 
preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo 12 atinjam o nível dos preços comunitários e esta 
situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando 
perturbar o mercado comunitário. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 232. 
21 
- 22 -<oî 
Artigo 172 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento das importações ou exportações, 
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do 
artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao 
comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou 
ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no ní 1, a Comissão, a pedido 
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao 
da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada 
pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. 
O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 23 2. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o n2 2 do artigo 2282 do Tratado." 
22 
6* - 23 -
6. O Anexo A é completado pelas seguintes menções: 
"Código NC Designação das mercadorias 
2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em 
pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, 
excepto das posições 2304 e 2305: 
2306 90 -Outros: 
—Outros 
2306 90 91 De gérmen de milho." 
II. Regulamento (CEE) n2 2729/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO 
n2 L 281 de 1.11.1975, p. 18) 
Os termos "direito nivelador" e "direitos niveladores" são 
substituídos, respectivamente, por "direito" e "direitos". 
6? - 24 -
ANEXO II 
ARROZ 
I. Regulamento (CEE) ns 1418/76 do Conselho, de 21 de Julho de 1976 (JO 
n2 L 166 de 25.6.1976, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) ns 1869/94 (JO n2 L 197 de 30.7.1994, p.7) 
1) O n2 5 do artigo 42 passa a ter a seguinte redação: 
"5. São determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27 2; 
a) após consulta dos Estados-membros interessados, os centros de 
intervenção referidos no ní 4; 
b) a taxa de conversão do arroz descascado em arroz com casca ou 
inversamente; 
c) os custos de transformação e o valor dos subprodutos a ter em 
conta para aplicação do n2 3." 
2) O título II passa a ter a seguinte redacção: 
"Título II 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 102 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o artigo 12 estão sujeitas 
à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do 
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na 
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos 
artigos 142 e 152. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na 
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse 
período ou se apenas o for parcialmente. 
- 25 -> 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de 
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o 
processo previsto no artigo 272. 
Artigo 112 
1. Em relação às entregas, no departamento francês ultramarino da 
Reunião, de produtos do código NC 1006 (com excepção do código 
1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dos 
Estados-membros e se encontrem numa das situações referidas no ns 
2 do artigo 92 do Tratado, pode ser fixado um subsídio. 
O montante desse subsídio será fixado, tendo em conta as 
necessidades de abastecimento do mercado da Reunião, com base na 
diferença entre as cotações ou os preços dos produtos em causa no 
mercado mundial e as cotações ou os preços dos mesmos produtos no 
mercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços desses 
produtos entregues na Ilha da Reunião. 
O subsídio é concedido a pedido do interessado. Pode ser fixado, 
se for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante 
do subsídio. 
O subsídio será fixado periodicamente, de acordo com o processo 
previsto no artigo 272. Todavia, se necessário, a Comissão pode, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar 
o subsídio no intervalo entre duas fixações. 
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da 
política agrícola comum aplicam-se ao subsídio previsto no ns 1. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 272. 
- 26 -
Artigo 122 V 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas 
dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos 
a que se refere o artigo 12. 
2. Em derrogação do ns 1, o direito de importação: 
a) do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço 
de compra de intervenção válido no momento da importação para 
o arroz Indica e Japonica, respectivamente, majorado: 
de 80%, no caso do arroz Indica, 
- de 88%, no caso do arroz Japonica, 
e diminuído do preço de importação; 
b) do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço 
de compra de intervenção válido no momento da importação, 
majorado de uma percentagem a calcular e diminuído do preço de 
importação. 
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da 
pauta aduaneira comum. 
A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as 
percentagens respectivas, referidas na alínea a) , em função das 
taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos 
subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante 
de protecção à indústria. 
3. Em derrogação do ns 1: 
a) hão é cobrado qualquer direito aquando da importação para o 
departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do 
código NC 1006 10 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00; 
b) o direito a cobrar aquando da importação para o departamento 
francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 
30 será afectado do coeficiente 0,30. 
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 272. Tais normas incidirão, 
designadamente, nos critérios de distinção dos tipos de arroz 
importado referidos no n2 2, na fixação do montante de protecção à 
indústria e nas disposições necessárias para a determinação e o 
cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua 
autenticidade. 
- 27 -
Artigo 132 1*-
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos 
referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto 
no artigo 12 2, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a Agricultura, concluído 
em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 272. Tais normas 
incidirão, designadamente: 
a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados 
direitos de importação adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do ns 
1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes 
volumes e preços. 
Artigo 142 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o 
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 272. Tais normas 
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o 
escalonamento adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
Artigo 152 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou 
sob a forma de mercadorias constantes do Anexo B, dos produtos a 
que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços 
desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites 
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 
2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os 
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à 
exportação. 
- 28 - n 
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob 
a forma de mercadorias constantes do Anexo B não pode ser superior 
à aplicável à exportação desses produtos em natureza. 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser 
diferenciada conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 272. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, 
ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a 
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos 
produtos de base comunitários com vista à exportação de 
mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de 
produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. 
3. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em 
natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a 
apresentação do correspondente certificado de exportação. 
4. O montante da restituição aplicável ã exportação dos produtos 
referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante 
válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição 
diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino 
indicado no certificado. 
5. O disposto nos n2s 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos 
referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias 
constantes do Anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 
162 do Regulamento (CE) n2 3448/93. 
6. Pode ser feita derrogação aos nss 3 e 4 em relação a produtos 
referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de 
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no 
artigo 272. 
7. No que diz respeito aos produtos referidos no ns 1, alíneas a) e 
b), do artigo 12, salvo derrogação adoptada de acordo com o 
processo previsto no artigo 272, a restituição aplicável em 
conformidade com o ns 4 será ajustada, durante o período 
compreendido entre Outubro e Julho de uma mesma campanha, e a 
título de cada mês passado antes da exportação, por um montante 
igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção fixada 
para a mesma campanha, montante esse por sua vez ajustado pela 
taxa de conversão aplicável consoante o estádio de transformação. 
- 29 74 
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto 
no artigo 27 2. No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar 
as correcções. 
As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser 
aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos 
no n2 1, alínea c), do artigo 12, bem como aos produtos referidos 
no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias contantes do 
Anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo 
será corrigido pela aplicação à majoração mensal de um coeficiente 
que exprima a relação entre a quantidade de produto de base e a 
quantidade deste contida no produto transformado exportado ou 
utilizada na mercadoria exportada. 
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 27 2. A alteração do Anexo B será 
efectuada de acordo com o mesmo processo. 
Artigo 162 
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum 
do mercado do arroz, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo 
pode ser total ou parcialmente proibido em relação aos produtos a 
que se refere o artigo 12. 
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas 
de acordo com o processo previsto no artigo 272. 
Artigo 172 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e 
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a 
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente 
regulamento, incluindo as definições constantes do Anexo A, será 
integrada na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada 
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um 
direito aduaneiro, 
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa de importação 
ou medida de efeito equivalente. 
- 30 - -if 
Artigo 182 
1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os 
preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se 
referem as alíneas a) e b) do artigo 12 atinjam o nível dos 
preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se, 
perturbando ou ameaçando perturbar o mercado comunitário. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 27 2. 
Artigo 192 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento das importações ou exportações, 
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do 
artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao 
comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou 
ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido 
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao 
da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada 
pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. 
O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 27 2. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o n2 2 do artigo 2282 do Tratado." 
II. Regulamento (CEE) n2 1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO 
nfi L 166 de 25.6.1976, p. 20) 
É suprimido o artigo 32. 
31 - >fo 76 
III. Regulamento (CEE) ns 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO 
n2 L 166 de 25.6.1976, p. 30) 
Regulamento (CEE) n« 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO 
n2 L 166 de 25.6.1976, p. 36)v 
Regulamento (CEE) ns 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO 
n2 L 166 de 25.6.1976, p. 39) 
Regulamento (CEE) ns 1433/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO 
n2 L 166 de 25.6.1976, p. 42) 
Regulamento (CEE) n« 1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO 
n2 L 156 de 14.6.1978, p. 14) 
São revogados estes regulamentos. 
1} - 32 -
ANEXO III 
FORRAGENS SECAS 
Regulamento (CEE) n« 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 (JO n2 L 
142 de 30.5.1978, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n2 3496/93 (JO n2 L 319 de 21.12.1993, p. 17) 
1) No título II, antes do artigo 72 é inserido um novo artigo com a 
seguinte redacção: 
"Artigo 62-A 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo 12." 
2) O n2 2 do artigo 7 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
- a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente." 
3) Após o artigo 72 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção: 
"Artigo 72-A 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo 
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do 
Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado serão 
abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 12 2. Tais normas estabelecerão a abertura dos 
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for 
caso disso: 
- 33 -
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação." 
4) O artigo 82 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 82 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento das importações ou exportações, 
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do 
artigo 392 do Tratado, podem sèr aplicadas medidas adequadas ao 
comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou 
ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido 
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao 
da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada 
pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. 
O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 12 2. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o n2 2 do artigo 2282 do Tratado." 
}S - 34 -
ANEXO IV 
AÇÚCAR 
I. Regulamento (CEE) n2 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO 
n2 L 177 de 1.7.1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n2 133/94 (JO n2 L 22 de 27.1.1994, p. 7) 
1) O título II passa a ter a seguinte redacção: 
"Título II 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 132 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o n« 1, alíneas a), b), c), 
à), f), g) eh), do artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um 
certificado de importação ou de exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do 
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na 
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos 
artigos 162 e 172. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na 
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse 
período ou se apenas o for parcialmente. 
2. De acordo com o processo previsto no artigo 412: 
a) o regime previsto no presente artigo pode ser tornado 
extensivo aos produtos referidos no n2 l, alínea e), do artigo 
ï2; 
b) serão adoptados o período de eficácia dos certificados e as 
demais normas de execução do presente artigo, que podem 
designadamente prever um prazo para a emissão dos 
certificados. 
- 35 -
Artigo 142 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas 
dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos 
a que se refere o artigo 12. 
2. Em derrogação do ns 1, e a fim de assegurar o abastecimento 
adequado do mercado comunitário em produtos referidos no n2 1, 
alíneas a) e c), do artigo 12 (açúcar em bruto destinado a 
refinação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e melaço) pela 
sua importação a partir de países terceiros, pode a Comissão, de 
acordo com o processo previsto no artigo 412, suspender parcial ou 
totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes produtos 
e determinar as regras dessa suspensão. 
Artigo 152 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de determinados 
produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na 
pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser 
sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas 
condições decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a Agricultura, 
concluído em conformidade com o artigo 228 2 do Tratado no âmbito 
das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 412. Tais normas 
incidirão, designadamente: 
a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados 
direitos de importação adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do 
n2 1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes 
volumes e preços. 
-36- <gj 
Artigo 162 
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o 
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho 
nos termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 412. Tais 
normas estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual 
e segundo o escalonamento adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
Artigo 17 2 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou 
sob a forma de mercadorias constantes do Anexo I, dos produtos a 
que se refere o n2 1, alíneas a), c) e d) do artigo 12 com base 
nas cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos 
mencionados nas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos 
limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços 
e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à 
exportação. 
A restituição concedida em relação ao açúcar em bruto não pode ser 
superior à concedida para o açúcar branco. 
2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos 
referidos no ns 1, alíneas f), g) eh), do artigo 12, em natureza 
ou sob a forma de mercadorias mencionadas no Anexo I. 
O nível de restituição será determinado, por 100 kg de matéria 
seca, tendo nomeadamente em conta: 
a) a restituição aplicável à exportação dos produtos da 
subposição 1702 30 91 da Nomenclatura Combinada; 
b) a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no 
n2 l, alínea d), do artigo 12; 
c) os aspectos económicos das exportações em vista. 
- 37 -
% 
3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob 
a forma de mercadorias constantes do Anexo I não pode ser superior 
à aplicável à exportação desses produtos em natureza. 
Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a 
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos 
produtos de base comunitários com vista à exportação de 
mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de 
produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser 
diferenciada conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 412. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, 
ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
5. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em 
natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a 
apresentação do correspondente certificado de exportação. 
6. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos 
referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante 
válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição 
diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino 
indicado no certificado. 
7. O disposto nos n2s 5 e 6 pode ser tornado extensivo aos produtos 
referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias 
constantes do Anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo 
162 do Regulamento (CE) n2 3448/93. 
8. Pode ser feita derrogação aos n2s 5 e 6 em relação a produtos 
referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de 
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no 
artigo 412. 
9. As normas de execução do presente artigo e a alteração do Anexo I 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 412. 
38 -
Artigo 182 33 
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum 
do mercado do açúcar, o recurso ao regime de aperfeiçoamento 
activo pode ser total ou parcialmente proibido: 
- em relação aos produtos a que se refere o ns 1, alíneas a) e 
d), do artigo 12, e 
em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o 
n2 l do artigo 12 destinados ao fabrico das mercadorias 
constantes do Anexo I. 
As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas 
de acordo com o processo previsto no artigo 412. 
Artigo 192 
As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e 
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a 
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente 
regulamento será integrada na pauta aduaneira comum. 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada 
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no 
comércio com países terceiros: 
a) a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um 
direito aduaneiro; 
b) a aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou 
medida de efeito equivalente. 
Artigo 202 
Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceda o preço de 
intervenção, pode ser prevista a aplicação de um direito nivelador 
de exportação do açúcar. Tal direito nivelador deve ser aplicado 
sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto seja 
superior ao preço de referência. 
Salvo disposição em contrário adoptada de acordo com o processo 
previsto no artigo 412, o direito nivelador a cobrar será o 
aplicável no dia da exportação. 
Sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto seja 
superior a um preço de referência a determinar, pode ser decidido 
suspender o direito de importação aplicável e/ou conceder um 
subsídio à importação do produto em causa. 
- 39 -i^ 
3. Serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 412; 
#a) as regras de determinação dos preços CIF referidos no n2 2; 
b) o preço de referência mencionado nos n2s 1 e 2; 
c) as decisões visadas nos n&s 1 e 2; 
d) as regras de execução do presente artigo. 
Em relação aos produtos referidos no n2 l, alíneas b), c), d), f), 
g) e h), do artigo 12, podem ser adoptadas de acordo com o mesmo 
processo disposições correspondentes às dos n2s 1 e 2, bem como às 
normas adoptadas para sua aplicação. 
4. Os direitos niveladores resultantes da aplicação do presente 
artigo serão fixados pela Comissão. 
Artigo 212 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento das importações ou exportações, 
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do 
artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao 
comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou 
ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido 
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao 
da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada 
pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. 
O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 412. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o n2 2 do artigo 2282 do Tratado." 
- 40 - -r AS 
2) O artigo 262 é alterado do seguinte modo: 
a) No n2 l, a última frase passa a ter a seguinte redacção: 
" Os artigos 82, 92, 172 e 202 não são aplicáveis a este açúcar, 
nem os artigos 92, 172 e 202 a esta isoglicose e a este xarope de 
inulina." 
b) No n2 2, a menção "artigo 182" é substituída por "artigo 202". 
3) O n2 l do artigo 352 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Na importação de açúcar preferencial, não é aplicável qualquer 
direito de importação." 
II. Regulamento (CEE) ns 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968 (JO n2 
L 89 de 10.4.1968, p. 3) 
É suprimido o artigo 22. 
III. Regulamento (CEE) n2 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n2 
L 143 de 25.6.1968, p.6), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) na 1489/76 (JO n2 L 167 de 26.6.1976, p. 13) 
Regulamento (CEE) n2 770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO ns 
L 143 de 25.6.1968, p. 16) 
Regulamento (CEE) n2 226/72 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1972 (JO 
n2 L 28 de 1.2.1972, p. 3) 
Regulamento (CEE) ns 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 (JO ns 
L 75 de 28.3.1972, p. 5) 
São revogados estes regulamentos. 
%£ - 41 -
ANEXO V 
MATÉRIAS GORDAS 
I. Regulamento nfi 136/66/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1966 (JO n2 
172 de 30.9.1966, p. 3025), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n2 3179/93 (JO ni L 285 de 20.11.1993, p. 9) 
1) O título I passa a ter a seguinte redacção: 
"TÍTULO I 
Regime comercial 
Artigo 22 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o n2 2 do artigo 12 estão 
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de 
exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do 
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na 
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos 
artigos 22-c e 32. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade 
ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se 
apenas o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução 
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto 
no artigo 382. 
Artigo 22-A 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o n? 2 do artigo 12. 
Artigo 2 2-B 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no n2 2, alíneas c), d) e e), do artigo 12, a importação, à taxa do 
direito previsto na pauta aduaneira comum, de um ou mais desses 
produtos pode ser sujeita ao pagamento de um direito de importação 
adicional, nas condições decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a 
Agricultura, concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no 
âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
- 42 -%} 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 382. Tais normas incidirão, 
designadamente : 
a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados direitos de 
importação adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do n2 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços. 
Artigo 22-c 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o n2 2 
do artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 382. Tais normas 
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o 
escalonamento adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de import aç ão. 
Artigo 32 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e de 
sementes oleaginosas colhidas na Comunidade com base nas cotações ou 
nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites 
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 
do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na 
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada 
conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 382. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser 
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
3. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do 
correspondente certificado de exportação. 
43 - « 
4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos 
referidos no ns 1 será o montante válido no dia de pedido do 
certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante 
aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado. 
5. Pode ser feita derrogação aos n2s 3 e 4 em relação a azeite e sementes 
oleaginosas que beneficiem de restituições no âmbito de acções de 
ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 382. 
6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 382. 
Artigo 32-A 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro; 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 32-B 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
n2 2 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência 
de um aumento de importações ou exportações, perturbações graves que 
possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, 
tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-ã imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 382. 
- 44 -
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n2 
2 do artigo 2282 do Tratado." 
2) O n2 l do artigo 42 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Serão fixados anualmente para a Comunidade um preço indicativo de 
produção, um preço de intervenção e um preço representativo do mercado 
em relação ao azeite. 
Todavia, sempre que os elementos tidos em conta na fixação do preço 
representativo do mercado para o azeite sofrerem uma alteração durante 
a campanha que, com base nos critérios a estabelecer de acordo com o 
processo previsto no artigo 382, possa ser considerada sensível, 
decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar durante a 
campanha o preço representativo do mercado. 
Nesse caso, e de acordo com o mesmo processo, pode ser adaptada a 
ajuda ao consumo, bem como as percentagens desta ajuda a reter nos 
termos dos n«s 5 e 6 do artigo 112." 
3) São suprimidos os artigos 92, 142, 152, 162, 172, 182 e 192. 
4) O artigo 202 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 202 
1. Aquando da exportação de azeite para países terceiros, e sempre que as 
cotações mundiais sejam superiores ao preço na Comunidade, pode ser 
cobrado um direito nivelador, destinado a suprir a diferença entre 
esses preços. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 382." 
5) O artigo 202-A passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 202-A 
O azeite utilizado no fabrico de conservas beneficiará de um regime de 
restituições à produção. 
As normas de execução do presente artigo e a lista de conservas 
abrangidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
382." 
6) São suprimidos os artigos 202-B e 282. 
- 45 -<V 
II. Regulamento (CEE) nfi 142/67 de 21.6.1967 (JO ns L 125 de 26.6.1967, p. 
2461), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n2 2429/72 (JO n2 L 264 de 23.11.1972, p. 1) 
Regulamento (CEE) nfi 143/67 de 21.6.1967 (JO ns L 125 de 26.6.1967, p. 
-2463), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
ns 2077/71 (JO ni L 220 de 30.9.1971, p. 1) 
Regulamento (CEE) n'a 19/69 de 20.12.1968 (JO n2 L 3 de 7.1.1969, p. 
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 
2429/72 (JO n2 L 264 de 23.11.1972, p. 1) 
Regulamento (CEE) nfi 2596/69 de 18.12.1969 (JO n2 L 324 de 27.12.1969, 
p. 12) 
Regulamento (CEE) nfi 1076/71 de 25.5.1971 (JO ns L 116 de 28.5.1971, 
p. 2) 
Regulamento (CEE) n2 443/72 de 29.2.1972 (JO nfi L 54 de 3.3.1972, p. 
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 
2560/77 (JO ns L 303 de 28.11.1977, p. 1) 
Regulamento (CEE) nfi 1569/72 de 20.7.1972 (JO nfi L 167 de 25.7.1972, 
p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
nfi 2206/90 (JO nfi L 201 de 31.1.1990, p. 11) 
Regulamento (CEE) n2 2751/78 de 23.11.1978 (JO nfi L 331 de 28.11.1978, 
p. 5) 
Regulamento (CEE) nfi 591/79 de 26.3.1979 (JO nfi L 78 de 30.3.1979, p. 
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 
2903/89 (JO nfi L 280 de 29.9.1989, p. 3) 
Regulamento (CEE) nfi 1594/83 de 14.6.1983 (JO nfi L 163 de 22.6.1983, 
p. 44), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
nfi 1321/90 (JO nfi L 132 de 23.5.1990, p. 15) 
- 46 -S 
Regulamento (CEE) nfi 1491/85 de 23.5.1985 (JO nfi L 151 de 10.6.1985, 
p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
nfi 1724/91 (JO ns L 162 de 26.6.1991, p. 35) 
Regulamento (CEE) n2 2194/85 de 25.7.1985 (JO nfi L 204 de 2.8.185, p. 
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 
1725/91 (JO nfi L 162 de 26.6.1991, p. 37) 
Regulamento (CEE) nfi 1650/86 de 26.5.1986 (JO n2 L 145 de 30.5.1986, 
p. 8) 
São revogados estes regulamentos. 
^ - 47 -
ANEXO VI 
LINHO E CÂNHAMO 
Regulamento (CEE) nfi 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (JO 
nfi L 146 de 4.7.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 1557/93 (JO nfi L 154 de 25 de Junho de 1993, 
p. 26) 
Os artigos 7 2 e 82 são substituídos pelos artigos seguintes: 
"Artigo 72 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 82 
1. A importação de cânhamo em bruto do código NC 5302 10 00 só é 
autorizada se o produto satisfizer as condições previstas no nfi 1 
do artigo 42. 
2. A importação de sementes de cânhamo do código NC 1207 99 10 só é 
autorizada se as mesmas oferecerem as garantias previstas no nfi 1 
do artigo 4fi. 
3. A importação de sementes de cânhamo não trituradas do código NC 
1207 99 91 só é autorizada na condição de ter sido submetida a um 
controlo que garanta que as mesmas tenham um destino diferente da 
sementeira. 
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 12fi. 
Artigo 82-A 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento das importações ou exportações, 
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do 
artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao 
comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou 
ameaça de perturbação. 
- 48 -S"> 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido 
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao 
da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada 
pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. 
O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 122. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o nfi 2 do artigo 2282 do Tratado." 
II. Regulamento (CEE) nfi 1054/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO nfi 
L 120 de 25.5.1972, p. 1) 
É revogado este regulamento. 
S1/ - 49 -
ANEXO VII 
PRODUTOS LÁCTEOS 
I. Regulamento (CEE) nfi 804/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO nfi L 148 de 
28.6.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) nfi 1880/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 21) 
1) É suprimido o artigo 42. 
2) O título III passa a ter a seguinte redacção: 
"Título III 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 132 
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se 
refere o artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um certificado 
de importação. Todas as exportações desses produtos a partir da 
Comunidade podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de 
exportação. 
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do 
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na 
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos 
artigos 16fi e 17fi. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na 
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse 
período ou se apenas o for parcialmente. 
3. De acordo com o processo previsto no artigo 30fi serão adoptados: 
a) a lista dos produtos em relação aos quais são exigidos 
certificados de importação e de exportação; 
b) o período de eficácia dos certificados; 
c) as demais normas de execução do presente artigo. 
- 50 -
Artigo 142 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo lfi. 
Artigo 152 
A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 302. Tais normas incidirão, 
designadamente: 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços. 
Artigo 162 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o 
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais normas 
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o 
escalonamento adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
- 51 -
Artigo 172 ty 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a 
que se refere o artigo 12, em natureza ou sob a forma de 
mercadorias constantes do Anexo, caso se trate dos produtos 
visados nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 12, com base 
nas cotações ou nos preços desses produtos no comércio 
internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos 
concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a 
diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade 
pode ser coberta por uma restituição à exportação. 
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob 
a forma de mercadorias constantes do Anexo não pode ser superior à 
aplicável à exportação desses produtos em natureza. 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser 
diferenciada conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 302. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, 
ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a 
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos 
produtos de base comunitários com vista à exportação de 
mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de 
produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. 
3. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em 
natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a 
apresentação do correspondente certificado de exportação. 
- 52 -<fr 
4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos 
referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante 
válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição 
diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino 
indicado no certificado. 
5. O disposto nos nfis 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos 
referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias 
constantes do Anexo, de acordo com o processo previsto no artigo 
162 do Regulamento (CE) n2 3448/93. 
6. Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos 
referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de 
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no 
artigo 302. 
7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 302. 
Artigo 182 
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do 
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, a Comissão pode, de 
acordo com o processo previsto no artigo 302, e em casos especiais, 
proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento 
activo em relação aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados 
ao fabrico de produtos referidos no mesmo artigo ou de mercadorias 
constantes do Anexo. 
Artigo 192 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e 
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a 
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente 
regulamento será integrada na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada 
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no 
comércio com países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um 
direito aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de 
efeito equivalente. 
qi 
Artigo 202 
1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os 
preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo lfi atinjam o nível dos preços comunitários e esta 
situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando 
perturbar o mercado comunitário. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 30fi. 
Artigo 212 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento de importações ou exportações, 
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do 
artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao 
comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou 
ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no na i, a Comissão, a pedido 
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao 
da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada 
pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. 
O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 302. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o nfi 2 do artigo 228fi do Tratado." 
II. Regulamento (CEE) nfi 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO nfi 
L 155 de 3.7.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 1344/86 (JO nfi L 119 de 8.5.1986, p. 36) 
Regulamento (CEE) nfi 2115/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971 
(JO nfi L 222 de(2.10.1971, p. 5) 
Regulamento (CEE) nfi 2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971 (JO 
nfi L 231 de 14.10.1971, p. 1) 
- 54 - '^ ri 
Regulamento (CEE) n2 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (JO 
nfi L 172 de 27.6.1974, p. 9) 
Regulamento (CEE) nfi 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979 
(JO nfi L 232 de 24.12.1979 p. 1), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n2 3798/91 (JO nfi L 357 de 28.12.1991, p. 
3) 
São revogados estes regulamentos. 
AP^ - 55 -
ANEXO VIII 
CARNE DE BOVINO 
I. Regulamento (CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO nfi L 148 de 
28.6.1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) ns 1884/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27) 
1) É suprimido o artigo 32. 
2) O título II passa a ter a seguinte redacção: 
"Título II 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 92 
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se 
refere o nfi 1, alínea a), do artigo 12 estão sujeitas à 
apresentação de um certificado de importação. 
Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se 
refere o nfi 1, alínea b), do artigo 12 e todas as exportações a 
partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nfi 1, alíneas 
a) e b) , do artigo 12 podem ser sujeitas ã apresentação de um 
certificado de importação ou de exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do 
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na 
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos 
artigos 122 e 132. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na 
, totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse 
período ou se apenas o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de 
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o 
processo previsto no artigo 27 2. 
- 56 -
Artigo 102 AJ?A 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo 12. 
Artigo llfi 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de determinados 
produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto no na 
pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser 
sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas 
condições decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, 
concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito 
das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 27 2. Tais normas 
incidirão, designadamente: 
a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados 
direitos de importação adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 
1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes 
volumes e preços. 
Artigo 12 2 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o 
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 272. Tais normas 
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o 
escalonamento adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
- 57 - Ao^ 
Artigo 132 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a 
que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços 
desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites 
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 
2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os 
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à 
exportação. 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser 
diferenciada conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 272. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, 
ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a 
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos 
produtos de base comunitários com vista à exportação de 
mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de 
produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento 
activo. 
4. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação 
do correspondente certificado de exportação. 
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos 
referidos no artigo 1« exportados será o montante válido no dia de 
pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o 
montante aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no 
certificado. 
6. Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos 
referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de 
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no 
artigo 272. 
7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 272. 
Artigo 142 
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do 
mercado no sector da carne de bovino, a Comissão pode, de acordo com o 
processo previsto no artigo 272, excluir total ou parcialmente o 
recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos 
produtos referidos no artigo 12. 
- 58 -
Artigo 152 Jjo^ 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e 
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à 
v classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a 
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente 
regulamento será inserida na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada 
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no 
comércio com países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um 
direito aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de 
efeito equivalente. 
Artigo 162 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento das importações ou exportações, 
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do 
artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao 
comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou 
ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido 
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao 
da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada 
pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. 
O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 272. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o nfi 2 do artigo 2282 do Tratado." 
Aí - 59 -
3) O artigo 22 2-A é alterado do seguinte modo: 
a) É suprimido o nfi 2. 
b) O nfi 3 passa a nfi 2. 
II. Regulamento (CEE) nfi 98/69 do Conselho, de 16.1.1969 (JO nfi 14 de 
21.1.1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 429/77 (JO nfi L 61 de 5.3.1977, p. 18) 
O artigo 12 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo lfi 
1. O escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção 
só pode ser decidido: 
a) se os produtos se destinarem a uma utilização especial; ou 
b) se os produtos se destinarem a exportação; ou 
c) em caso de escoamento sem destino específico, se do mesmo não 
resultar um risco de perturbação do mercado, atendendo 
designadamente ao nível dos preços médios de mercado dos 
bovinos adultos na Comunidade e nos Estados-membros, 
verificados nos termos do Regulamento (CEE) nfi 1982/87; ou 
d) se a desarmazenagem corresponder a uma necessidade técnica. 
2. Nos casos referidos no nfi 1, alíneas a) e b), podem ser previstas 
condições especiais a fim de garantir que os produtos não sejam 
desviados do seu destino e de ter em conta as exigências 
específicas destas vendas. 
Tais condições podem, nomeadamente, prever a constituição de uma 
garantia destinada a assegurar a execução dos compromissos 
assumidos, que ficará perdida, na totalidade ou em parte, se os 
compromissos não forem satisfeitos ou se apenas o forem 
parcialmente." 
III. Regulamento (CEE) nfi 885/68 do Conselho, de 28.6.1968 (JO nfi L 156 de 
4.7.1968, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 427/77 (JO nfi L 61 de 5.3.1977, p. 16) 
Regulamento (CEE) nfi 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992 (JO 
nfi L 122 de 7.5.1992, p. 4) 
São revogados estes regulamentos. 
J<* - 60 -
ANEXO IX 
CARNE DE OVINO E DE CAPRINO 
I. Regulamento (CEE) nfi 3013/89 do Conselho de 25.9.1989 (JO nfi L 289 de 
7.10.1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) nfi 1886/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 30) 
O título II passa a ter a seguinte redacção: 
"TÍTULO II 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 92 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o artigo lfi podem estar 
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de 
exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do 
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na 
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas emN aplicação do 
artigo 122. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de 
uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar 
durante o período de eficácia do certificado e que ficará perdida, 
na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse 
período ou se apenas o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as outras normas de 
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o 
processo previsto no artigo 302. 
Artigo 102 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo 12. 
Artigo 112 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos 
referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto 
na pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser 
sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas 
condições decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, 
concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito 
das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
- 61 - JoG 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais normas 
incidirão, designadamente: 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 
1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes 
volumes e preços. 
Artigo 12fi 
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o 
artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho 
nos termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais 
normas estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual 
e segundo o escalonamento adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
Artigo 13fi 
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum 
do mercado no sector da carne de ovino e caprino, pode ser total 
ou parcialmente proibido o recurso ao regime de aperfeiçoamento 
activo ou passivo para os produtos referidos no artigo lfi. 
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas 
de acordo com o processo referido no artigo 302. 
Artigo 14fi 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e 
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a 
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente 
regulamento será integrada na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada 
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no 
comércio com países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um 
direito aduaneiro, 
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de 
efeito equivalente. 
- 62 -
Artigo 15» Jo\ 
1. Se , o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento das importações ou exportações, 
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do 
artigo 39fi do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao 
comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou 
ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido 
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um 
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao 
da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada 
pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. 
O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 302. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com 
o nfi 2 do artigo 228fi do Tratado." 
II. Regulamento (CEE) nfi 2641/80 do Conselho de 14.10.1980 (JO nfi L 
275 de 18.10.1980, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 3890/92 (JO nfi L 391 de 31.12.1992, p. 
51) 
Regulamento (CEE) nfi 2642/80 do Conselho de 14.10.1980 (JO nfi L 
275 de 18.10.1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) ns 3939/87 (JO nî L 373 de 31.12.1987, p. 
1) 
Regulamento (CEE) nfi 3643/85 do Conselho de 19.12.1985 (JO ns L 
348 de 24.12.1985, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 3890/92 (JO nfi L 391 de 31.12.1992, p. 
51) 
São revogados estes regulamentos. 
Jài - 63 -
ANEXO X 
CARNE DE SUÍNO 
Regulamento (CEE) n» 2759/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO nfi 
L 282 de 1.11.1975, p. 1), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n» 1249/89 (JO nfi L 129 de 11.5.1989, p. 2) 
1) No nfi 1 do artigo 4fi, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"O preço de base será fixado tendo em conta, nomeadamente, a 
necessidade de o fixar a um nível tal que contribua para assegurar a 
estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamente à 
formação de excedentes estruturais na Comunidade." 
2) No artigo 52, o nfi 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo, com excepção do 
suíno abatido, os preços de compra serão derivados do preço de compra 
do suíno abatido em função da relação existente entre os valores 
comerciais desses produtos e o valor comercial do suíno abatido." 
3) Ao nfi 4 do artigo 52 é aditada a seguinte alínea: 
"d) será fixado o coeficiente que exprime a relação referida no nfi 2." 
4) O título II passa a ter a seguinte redacção: 
"TÍTULO II 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 8» 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar 
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de 
exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, 
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem 
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos llfi e 132. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade 
ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas 
o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução 
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 242. 
- 64 - ÀcR 
Artigo 9fi 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o nfi 1 do artigo lfi. 
Artigo 102 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no n» 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 5» do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 24fi. Tais normas incidirão, 
designadamente : 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços. 
Artigo 112 
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1 
do artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 242. Tais normas estabelecerão 
a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento 
adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
- 65 -JÀO 
Artigo 122 
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos 
preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar 
esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias. 
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 242. 
Artigo 132 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que 
se refere o nfi 1 do artigo lfi com base nas cotações ou nos preços 
desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes 
dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a 
diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode 
ser coberta por uma restituição à exportação. 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada 
conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 24 2. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser 
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a 
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos 
produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias 
transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes 
países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. 
4. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do 
correspondente certificado de exportação. 
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos 
no nfi 1 do artigo 12 será o montante válido no dia de pedido do 
certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante 
aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado. 
6. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos 
no nfi 1 do artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de acções 
de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 242. 
7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 242. 
- 66 - JJA 
Artigo 142 
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do 
mercado no sector da carne de suíno, o recurso ao regime de 
aperfeiçoamento activo pode ser total ou parcialmente proibido em 
relação a todos os produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi 
destinados ao fabrico de produtos constantes do mesmo número. 
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de 
acordo com o processo previsto no artigo 24fi. 
Artigo 152 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 162 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
nfi 1 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência 
de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que 
possam pôr em perigo os objectivos dos artigo 392 do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 242. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado." 
- 67 JJI 
II. Regulamento (CEE) n» 2764/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 
282 de 1.11.1975, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n« 4160/87 (JO n« L 392 de 31.12.1987, p. 
46) 
Regulamento (CEE) n« 2765/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de 
1.11.1975, p. 23) 
Regulamento (CEE) nfi 2766/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de 
1.11.1975, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n« 3906/87 (JO nfi L 370 de 30.12.1987, p. 11) 
Regulamento (CEE) nfi 2768/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de 
1.11.1975, p. 39) 
Regulamento (CEE) nfi 2769/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de 
1.11.11975, p. 43) 
São revogados estes regulamentos. 
Jiï - 68 -
ANEXO XI 
CARNE DE AVES DE CAPOEIRA 
I. Regulamento (CEE) nfi 2777/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO 
nfi L 282 de 1.11.1975, p. 77), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 1574/93 (JO n2 L 52 de 24.6.1993, p. 1) 
1) Os artigos 3fi a 112 passam a ter a seguinte redacção: 
•Artigo 32 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar 
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de 
exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, 
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem 
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6& e 82. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade 
ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas 
o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução 
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 172. 
Artigo 4fi 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o nfi 1 do artigo lfi. 
Artigo 52 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no nfi 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
69 -ÂÁH 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de 
acordo com o processo previsto no artigo 17fi. Tais normas 
incidirão, designadamente: 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços. 
Artigo 6fi 
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1 
do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 228fi do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 172. Tais normas estabelecerão 
a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento 
adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
Artigo 7« 
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos 
preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar 
esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias. 
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 17». 
Artigo 8fi 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que 
se refere o nfi 1 do artigo lfi com base nas cotações ou nos preços 
desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes 
dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a 
diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode 
ser coberta por uma restituição à exportação. 
70 -M 9 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser 
diferenciada conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 172. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser 
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a 
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos 
produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias 
transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes 
países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. 
4. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do 
correspondente certificado de exportação. 
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos 
no nfi 1 do artigo lfi será o montante válido no dia de pedido do 
certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante 
aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado. 
6. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos 
no nfi 1 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções 
de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 17fi. 
9. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 17fi. 
Artigo 9« 
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum cie 
mercado da carne de aves de capoeira, o recurso ao regime de 
aperfeiçoamento activo pode ser total ou parcialmente proibido em relação 
aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados ao fabrico de produtos 
constantes do n2 1 do mesmo artigo. 
As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de 
acordo com o processo previsto no artigo 17fi. 
Artigo 102 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
71 - llG 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada 
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no 
comércio com países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 1Í2 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
nfi 1 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência 
de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que 
possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39fi do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com paises terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 17fi. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 228 2 do Tratado." 
2) É suprimido o artigo 12 2. 
II. Regulamento (CEE) nfi 2778/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO n« L 
282 de 1.11.1975, p. 84), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO nfi L 378 de 23.12.1992, p. 
23) 
Regulamento (CEE) nfi 2779/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de 
1.11.1975, p. 90) 
Regulamento (CEE) nfi 2780/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO n« L 282 de 
1.11.1975, p. 94) 
São revogados estes regulamentos. 
]l? - 72 -
ANEXO XII 
OVOS 
OVALBUMINA E LACTALBUMINA 
I. Regulamento (CEE) nfi' 2771/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO 
nfi L 282 de 1.11.1975, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 1574/93 (JO nfi L 152 de 24.6.1993, p. 1) 
1) Os artigos 32 a 112 passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 32 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar 
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de 
exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, 
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem 
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6fi e 82. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade 
ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas 
o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução 
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 172. 
Artigo 4fi 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o nfi 1 do artigo lfi. 
Artigo 5fi 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no nfi 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
- 73 -HÍ 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 172. Tais normas incidirão, 
designadamente: 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços. 
Artigo 62 
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1 
do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 17fi. Tais normas estabelecerão 
a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento 
adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
Artigo 7fi 
Sempre que se registar no mercado dá Comunidade uma alta sensível dos 
preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar 
esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias. 
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 17fi. 
Artigo 8fi 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou sob 
a forma de mercadorias constantes do Anexo I, dos produtos a que se 
refere o nfi 1 do artigo lfi com base nos preços desses produtos no 
mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos 
concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a diferença 
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma 
restituição à exportação. 
- 74 - J ft 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser 
diferenciada conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 17fi. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser 
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a 
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos 
produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias 
transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes 
países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. 
4. Em relação aos produtos referidos no nfi 1 do artigo lfi e exportados em 
natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a 
apresentação do correspondente certificado de exportação. 
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos 
no nfi 1 do artigo lfi exportados em natureza será o montante válido no 
dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será 
o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no 
certificado. 
6. O disposto nos nfis 4 e 5 pode ser tornado extensivo aos produtos 
referidos no nfi 1 do artigo lfi exportados sob a forma de mercadorias 
constantes do Anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo 16fi 
do Regulamento (CE) nfi 3448/93. 
7. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos 
no nfi 1 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções 
de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 172. 
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 17fi. A alteração do Anexo I será 
efectuada de acordo com o mesmo processo. 
Artigo 9» 
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do 
mercado dos ovos, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo pode ser 
total ou parcialmente proibido: 
em relação aos produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi 
destinados ao fabrico de produtos constantes do nfi 1, alínea b), 
do artigo lfi, e 
em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o no 1 
do artigo lfi destinados ao fabrico de mercadorias constantes do 
Anexo I. 
- 75 - Jîo 
As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de 
acordo com o processo previsto no artigo 17fi. 
Artigo 102 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 112 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
nfi 1 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência 
de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que 
possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 17fi. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 2282 do Tratado." 
2) É suprimido o artigo 122. 
- 76 - J Hi 
II. Regulamento (CEE) nfi 2783/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 
282 de 1.11.1975, p. 104), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 4001/87 (JO nfi L 377 de 31.12.1987, p. 
44) 
1) No artigo lfi, o proémio passa a ter a seguinte redacção: 
"Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos 
seguintes:". 
2) O artigo 2 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2fi 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o artigo lfi podem estar sujeitas 
ã apresentação de um certificado de importação ou de exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, 
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem 
prejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 42. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade 
ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas 
o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução 
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 17 2 do Regulamento (CEE) nfi 2771/75." 
Jit - 77 -
3) O artigo 3fi passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 32 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 172 do Regulamento (CEE) n2 2771/75. 
Tais normas incidirão, designadamente: 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços." 
4) O artigo 4e passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 42 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo 
lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228fi 
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado 
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 17fi do Regulamento (CEE) nfi 2771/75. Tais normas 
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o 
escalonamento adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação." 
jn - 78 -
5) O artigo 52 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5fi 
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos 
preços e essa situação persistir, perturbando ou ameaçando perturbar esse 
mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias. 
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 17fi do Regulamento (CEE) nfi 2771/75." 
6) O artigo 7 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 72 
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do 
mercado no sector dos ovos, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo 
pode ser total ou parcialmente proibido em relação aos produtos referidos 
no artigo 12 destinados ao fabrico de produtos constantes do mesmo artigo. 
As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de 
acordo com o processo referido no artigo 172 do Regulamento (CEE) nfi 
2771/75." 
7) O artigo 82 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 82 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada comum e 
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a 
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento 
será integrada na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
- a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente." 
III. Regulamento (CEE) nfi 2773/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 
282 de 1.11.1975, p. 64), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 4155/87 (JO nfi L 392 de 31.12.1987, p. 
29) . 
Regulamento (CEE) nfi 2774/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de 
1.11.1975, p. 68). 
Regulamento (CEE) nfi 2775/75 do Conselho de 1.10.1975 (JO nfi L 282 de 
1.11.1975, p. 72). 
São revogados estes regulamentos. 
fin ~) '} - 80 -
ANEXO XIII 
FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS 
I. Regulamento (CEE) nfi 1035/72 do Conselho de 18.5.1972 (JO nfi L 118 de 
20.5.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 3669/93 (JO nfi L 338 de 31.12.1993, p. 26) 
O título IV passa a ter a seguinte redacção: 
-TÍTULO IV 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 222 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o nfi 2 do artigo is podem estar 
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de 
exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, 
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem 
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 25fi e 26fi. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma 
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o 
período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a 
garantia ficará perdida na totalidade ou em parte, se a operação não 
for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução 
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 332. 
Artigo 232 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o nfi 2 do artigo lfi. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 332. Tais normas incidirão, 
designadamente, nas disposições necessárias para verificar os preços de 
importação. 
- 81 
fà 
Artigo 242 
A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no nfi 2 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 332. Tais normas incidirão, 
des ignadamente: 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços. 
Artigo 25fi 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 2 
do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 332. Tais normas estabelecerão 
a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento 
adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
Artigo 262 
Na medida do necessário para permitir a exportação de produtos a que se 
refere o nfi 2 do artigo lfi com base nos preços desses produtos no 
comércio internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos 
concluídos em conformidade com o artigo 228» do Tratado, a diferença 
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma 
restituição à exportação. 
A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada 
conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 332. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
- 82 - M 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser 
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
3. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do 
correspondente certificado de exportação. 
4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos 
no nfi 2 do artigo lfi será o montante válido no dia de pedido do 
certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante 
aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado. 
5. Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos referidos 
no nfi 2 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções 
de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 33fi. 
6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 33fi. 
Artigo 272 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, na importação em 
proveniência de países terceiros de produtos referidos no nfi 2 do 
artigo lfi: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo * presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
Artigo 28fi 
1. Podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros: 
se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se 
refere o nfi 2 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em 
consequência de um aumento das importações ou das exportações, 
perturbações graves que possam pôr em risco os objectivos do 
artigo 392 do Tratado, 
ou se, em relação aos produtos enumerados no Anexo III-A, as 
operações de retirada ou de compra efectuadas no âmbito do 
disposto nos artigos 182 e 192 incidirem em quantidades 
importantes. 
- 83 - M 
Estas medidas só podem ser aplicadas até que, consoante o caso, 
tenha desaparecido a perturbação ou ameaça de perturbação ou as 
quantidades retiradas ou compradas tenham diminuído sensivelmente. 
2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do pr'esente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 33 2. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 2282 do Tratado." 
II. Regulamento (CEE) nfi 2518/69 do Conselho de 9.12.1969 (JO n« L 318 
de 18.12.1969, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 2455/72 (JO nfi L 266 de 14.11.1972, p. 7) 
Regulamento (CEE) nfi 2707/72 do Conselho de 19.12.1972 (JO nfi L 291 de 
28.12.1972, p. 3) 
Regulamento (CEE) nfi 1200/88 do Conselho de 28.4.1988 (JO nfi L 115 de 
3.5.1988, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 3821/90 (JO nfi L 366 de 29.12.1990, p. 45) 
São revogados estes regulamentos. 
- 84 - jn 
ANEXO XIV 
PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS 
I. Regulamento (CEE) nfi 426/86 do Conselho de 24.2.1986 (JO nfi L 49 de 
27.2.1986, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) nfi 1490/94 (JO nfi L 161 de 29.6.1994, p. 13) 
O título II passa a ter a seguinte redacção: 
"TÍTULO II 
Comércio com países terceiros 
Artigo 98 
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da 
Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo 12 podem estar 
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de 
exportação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, 
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem 
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12 2 e 152. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a 
Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma 
garantia que assegure a realização da importação ou exportação durante 
o período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a 
garantia ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não 
for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução 
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 222. 
Artigo 102 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o nfi 1 do artigo 12. 
2. Em relação aos produtos constantes da parte B do Anexo I, será fixado 
um preço mínimo de importação para as campanhas de 1995, 1996, 1997, 
1998 e 1999. O preço mínimo de importação será estabelecido em função, 
nomeadamente : 
do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade, 
dos preços praticados nos mercados mundiais, 
da situação no mercado interno da Comunidade, 
da evolução do comércio com países terceiros. 
- 85 - Á&\ 
Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável, 
para além do direito aduaneiro, um direito de compensação calculado com 
base nos preços praticados pelos principais países terceiros 
fornecedores. 
3. O preço mínimo de importação e as demais normas de execução do n2 2 
serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 22 2. 
Artigo 112 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no nfi 1 do artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 22 2. Tais normas incidirão, 
des ignadamente: 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços. 
Artigo 122 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 2 do 
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 
2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do 
Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 22 2. Tais normas estabelecerão a abertura dos 
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for 
caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação. 
Artigo 132 
Na medida do necessário para permitir a exportação: 
a) dos produtos sem adição de açúcar a que se refere o nfi 1 do artigo 12, 
- 86 - J> 
b) - do açúcar branco e do açúcar em bruto da posição 1701, 
da glicose e do xarope de glicose das subposições 1702 30 51, 1702 
30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90, 
da isoglicose das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 
1702 90 30, e 
dos xaropes de beterraba e de cana da subposição 1702 90 90 
utilizados nos produtos referidos no nfi 1, alínea b), do artigo lfi, 
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro 
dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 228fi do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na 
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. 
Artigo 142 
1. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada 
conforme os destinos. 
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 222. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser 
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
2. O montante da restituição referida na alínea b) do artigo 132 será 
igual: 
- no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de 
beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável à exportação 
destes produtos em natureza, fixado nos termos do artigo 19 2 do 
Regulamento (CEE) nfi 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e das 
disposições adoptadas em sua aplicação, 
- no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à 
exportação deste produto em natureza, fixado nos termos do artigo 19 2 
do Regulamento (CEE) nfi 1785/81 e das disposições adoptadas em sua 
aplicação, 
- no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição 
aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado para cada um 
destes produtos nos termos do artigo 16fi do Regulamento (CEE) nfi 
1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais, e das disposições 
adoptadas em sua aplicação. 
- 87 - jy 
3. Para poderem beneficiar da restituição referida na alínea b) do artigo 
13«, os produtos referidos no n° 1, alínea b), do artigo Io devem ser 
acompanhados, aquando da sua exportação, de uma declaração do 
requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, de açúcar 
branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, de glicose e 
de xarope de glicose utilizadas no fabrico. 
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita 
ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa. 
4. Se a restituição referida na alínea b) do artigo 132 for insuficiente 
para permitir a exportação dos produtos constantes do nfi 1, alínea b), 
do artigo lfi, aplicar-se-ão a esses produtos as disposições previstas 
para a restituição referida na alínea a) do artigo 13fi, em vez das 
previstas na alínea b) do mesmo artigo. 
5. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do 
correspondente certificado de exportação. 
6. O montante da restituição será o montante válido no dia do pedido de 
certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante 
aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado. 
7. Pode ser feita derrogação aos nfis 5 e 6 em relação às restituições 
referidas na alínea b) do artigo 13 2 e aos produtos referidos no nfi 1 
do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções de 
ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 222. 
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 22«. 
- 88 - // jt. 
Artigo 152 
Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizações comuns 
dos mercados dos cereais, do açúcar e dos frutos e produtos hortícolas, 
o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo pode, em casos especiais, 
ser total ou parcialmente proibido em relação: 
- aos produtos referidos na alínea b) do artigo 13 2 
- aos frutos e produtos hortícolas 
destinados ao fabrico de produtos constantes do nfi 1 do artigo lfi. 
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 22fi. 
Artigo 162 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 172 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
nfi 1 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência 
de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que 
possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
- 89 - /ft3 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 22fi. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 228» do Tratado." 
3) São suprimidos os Anexos II, III e IV. 
II. Regulamento (CEE) nfi 518/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73 
de 21.3.1977, p. 22) 
Regulamento (CEE) n2 519/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73 de 
21.3.1977, p. 24) 
Regulamento (CEE) nfi 520/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73 de 
21.3.1977, p. 26) 
Regulamento (CEE) nfi 521/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO n« L 73 de 
21.3.1977, p. 28) 
Regulamento (CEE) n2 1796/81 do Conselho de 30.6.1981 (JO n» L 183 de 
4.7.1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nfi 1122/92 (JO n» L 117 de 1.5.1992, p. 98) 
Regulamento (CEE) nfi 2089/77 do Conselho de 23.7.1985 (JO nfi L 197 de 
27.7.1985, p. 10) 
Regulamento (CEE) nfi 3225/88 do Conselho de 17.10.1988 (JO nfi L 288 de 
21.10.1988, p. 11) 
Regulamento (CEE) nfi 1201/88 do Conselho de 28.4.1988 (JO nfi L 115 de 
3.5.1988), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nfi 2781/90 (JO nfi L 265 de 28.9.1990, p. 3) 
São revogados estes regulamentos. 
Pi - 90 -
ANEXO XV 
BANANAS 
Regulamento (CEE) nfi 404/93 do Conselho de 13.2.1993 (JO nfi L 47 de 
25.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nfi 3518/93 (JO nfi L 320 de 22.12.1993, p. 15) 
1) O artigo 152 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 15S 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o nfi 2 do artigo 1». 
2. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos 
no nfi 2 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, dentro dos limites 
decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
3. A Comissão adoptará as normas de execução do nfi 2 de acordo com o 
processo previsto no artigo 27fi. Tais normas incidirão, designadamente: 
a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação 
adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 2, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços." 
2) Após o artigo 152 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: 
"Artigo 152-A 
Os artigos 15fi-A a 20fi do presente título só se aplicam aos produtos 
frescos do código NC ex 0803, com excepção das bananas plátanos. 
Para efeitos do presente título: 
1) "as importações tradicionais dos Estados ACP" correspondem às 
quantidades, fixadas em anexo, de bananas exportadas por cada 
fornecedor ACP tradicional da Comunidade; as bananas objecto 
destas importações serão a seguir denominadas "bananas 
tradicionais ACP"; 
- 91 -JW 
2) as "importações não tradicionais dos Estados ACP" correspondem às 
quantidades exportadas pelos Estados ACP que excedem as 
quantidades definidas no ponto 1; as bananas objecto destas 
importações serão a seguir denominadas "bananas não tradicionais 
ACP"; 
3) as "importações de países terceiros não ACP" correspondem às 
quantidades exportadas pelos demais países terceiros; as bananas 
objecto destas importações serão a seguir denominadas "bananas de 
países terceiros"; 
4) "bananas comunitárias" são as bananas produzidas na Comunidade; 
5) "comercializar" e "comercialização" referem-se à colocação no 
mercado, com exclusão do estádio de colocação do produto à 
disposição do consumidor final." 
3) O artigo 182 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 182 
1. Será aberto, anualmente, um contingente pautal de 2,2 milhões de 
toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de países 
terceiros e de bananas não tradicionais ACP. 
No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países 
terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecus por 
tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estão 
sujeitas a um direito nulo. 
Para 1994, o volume do contingente pautal é fixado em 2,1 milhões de 
toneladas (peso líquido). 
Sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base na 
estimativa referida no artigo 162, o volume do contingente será 
aumentado em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 
272. Nesse caso, a revisão ocorrerá até ao dia 30 de Novembro anterior 
à campanha em questão. 
2. Em derrogação do nfi 1 do artigo 15», as bananas não tradicionais ACP 
importadas à margem do contingente pautal referido no nfi 1 ficam 
sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada de montante 
igual ao direito referido no nfi 1 do artigo 15fi, diminuído de 100 ecus. 
3. As quantidades de bananas de países terceiros e de bananas não 
tradicionais ACP reexportadas da Comunidade não serão imputadas ao 
contingente previsto no nfi 1. 
4. Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda 
nacional à taxa aplicável aos produtos em causa no âmbito da pauta 
aduaneira comum." 
- 92 ÁIQ 
4) Ao artigo 202 são aditados os seguintes travessões: 
"- as medidas que garantam a proveniência e origem das bananas importadas 
no âmbito do contingente pautal previsto no nfi 1 do artigo 18fi, 
as medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos 
acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 228fi do 
Tratado." 
5) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 22° 
As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos 
produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal 
resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na pauta 
aduaneira comum." 
6) O artigo 23fi passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 23fi 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um 
aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam 
pôr em perigo os objectivo do artigo 39fi do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi I, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 27fi. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos em 
conformidade com o n° 2 do artigo 228fi do Tratado." 
Jlî - 93 -
ANEXO XVI 
VINHO 
I. Regulamento (CEE) nfi 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO nfi 
L 84 de 27.3.1987, p. 1), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n» 1891/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 42) 
1) O título IV passa a ter a seguinte redacção: 
-Título IV 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 522 
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o 
nfi 2, alíneas a) e b), do artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um 
certificado de importação. Todas as importações dos demais produtos 
referidos no nfi 2 do artigo 12 e todas as exportações dos produtos 
referidos no mesmo número podem estar sujeitas à apresentação de um 
certificado de exportação. 
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, 
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem 
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 552 e 562. 
3. O certificado é válido em toda a Comunidade. 
A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra 
a execução do compromisso de importar ou exportar durante o período de 
eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade ou em 
parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for 
parcialmente. 
4. De acordo com o processo previsto no artigo 83fi serão adoptados: 
a) a lista dos produtos em relação aos quais são exigidos 
certificados de exportação; 
b) o período de eficácia dos certificados e as demais normas de 
execução do presente artigo. 
- 94 - i^ 
Artigo 532 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo lfi. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 83fi. Tais normas incidirão, 
designadamente, nas disposições necessárias para verificar os preços de 
importação. 
Artigo 542 
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado 
comunitário que possam resultar das importações de determinados 
produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na pauta 
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao 
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições 
decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em 
conformidade com o artigo 228» do Tratado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 832. Tais normas incidirão, 
designadamente: 
a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados direitos de 
importação adicionais; 
b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do ns 1, 
e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e 
preços. 
- 95 -/^ 
Artigo 552 
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o 
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos 
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 83fi. Tais normas estabelecerão 
a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento 
adequado e, se for caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do 
produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados 
de importação. 
Artigo 562 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação: 
a) dos produtos a que se refere o nfi 2 do artigo lfi; 
b) do açúcar da posição 1701, da glicose e do xarope de glicose das 
subposições 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, mesmo 
sob a forma de produtos das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59, 
incorporados em produtos das subposições 2009 60 11, 2009 60 71, 
2009 60 79 e 2204 30 99 da Nomenclatura Combinada, 
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro 
dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o 
artigo 2289 do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na 
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. 
A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada 
conforme os destinos. 
As restituições referidas no nfi 1, alínea a), serão fixadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 832. Essa fixação pode efectuar-se, 
designadamente: 
a) de forma periódica; 
b) por concurso. 
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser 
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa. 
- 96 - l}o 
3. O montante da restituição referida na alínea b) do ns 1 será igual: 
- no caso do açúcar em bruto e do açúcar branco, ao montante da 
restituição aplicável à exportação em natureza destes produtos, fixado 
nos termos do artigo 192 do Regulamento (CEE) nfi 1785/81 do Conselho, 
de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado 
no sector do açúcar, e das disposições tomadas em sua aplicação, 
- no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição 
aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado nos termos 
do artigo 17 2 do Regulamento (CEE) nfi 1766/92 do Conselho, de 30 de 
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos cereais, e das disposições tomadas em sua aplicação. 
4. Para poderem beneficiar da restituição referida na alínea b) do n° 1, 
os produtos transformados devem ser acompanhados, aquando da sua 
exportação, de uma declaração do requerente que indique as quantidades 
de açúcar em bruto, de açúcar branco, de glicose e de xarope de glicose 
utilizadas no fabrico. 
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita 
ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa. 
- 97 - K\ 
5. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do 
correspondente certificado de exportação. 
6. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos 
no artigo 12 será o montante válido no dia de pedido do certificado; em 
caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo 
dia ao destino indicado no certificado. 
7. Pode ser feita derrogação aos nfis 5 e 6 em relação a produtos referidos 
no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de acções de 
ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 832. 
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 832. 
Artigo 572 
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do 
mercado vitivinícola, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo 
pode ser total ou parcialmente proibido em relação a todos os produtos 
referidos no nfi 2 do artigo 12 ou a alguns deles. 
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de 
acordo com o processo previsto no artigo 832. 
Artigo 582 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
- 98 I 
Artigo 592 
1. É proibida a importação dos produtos referidos no nfi 2 do artigo lfi que 
tenham sido objecto de uma adição de álcool, com excepção dos 
correspondentes aos produtos originários da Comunidade em relação aos 
quais tal adição seja admitida em aplicação dos nfis 1 e 2 do artigo 
25fi. 
2. As normas de execução do presente artigo, e nomeadamente as condições 
de correspondência dos produtos, serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 83a. 
Artigo 602 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
nfi 2 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência 
de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que 
possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39fi do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
Para determinar se a situação justifica a aplicação de tais medidas, 
serão nomeadamente, tidas em conta: 
a) as quantidades em relação às quais tiverem sido emitidos ou 
pedidos certificados de importação e os dados constantes do 
balanço previsional; 
b) se for caso disso, a importância da intervenção; 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das" medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunj.r-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 83 2. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 2282 do Tratado. 
- 99 
Artigo 612 
1. Os vinhos importados, destinados ao consumo humano directo e designados 
por meio de uma indicação geográfica, podem beneficiar para a sua 
comercialização na Comunidade, sob condição de reciprocidade, do 
controlo e da protecção referidos no artigo 162 do Regulamento (CEE) nfi 
823/87 para os vqprd. 
2. O disposto no nfi 1 será executado por intermédio de acordos com os 
países terceiros interessados, a negociar e concluir segundo o processo 
previsto no artigo 113fi do Tratado. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 83fi." 
2) Após o artigo 72° é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: 
"Artigo 72°-A 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que 
permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos 
artigos 23fi e 242 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de 
Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, a utilização 
na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de 
produtos referidos no n° 2, alínea b), do artigo Io, em relação a 
produtos que não sejam originários do local designado pela 
indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a 
verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja 
utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como 
"género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras. 
Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações 
geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto 
como sendo originário do território de um país terceiro membro da 
Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade 
desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou 
outra característica determinada do produto possa ser atribuída 
essencialmente a essa origem geográfica. 
2. O nfi 1 é aplicável não obstante outras disposições específicas da 
legislação comunitária que estabeleçam normas relativas à 
designação e à apresentação dos produtos referidos no n° 2, alínea 
b), do artigo Io. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se 
necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 832." 
3) É suprimido o Anexo VII. 
- 100 -|l|l/ 
II. Regulamento (CEE) nfi 344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 
(JO nfi L 54 de 5.3.1979, p. 67) 
Regulamento (CEE) nfi 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO 
nfi L 54 de 5.3.1979, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 2009/81 (JO nfi L 195 de 18.7.1981, p. 6) 
São revogados estes regulamentos. 
r - 101 -
ANEXO XVII 
TABACO 
Regulamento (CEE) nfi 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nfi L 
215 de 30.7.1992, p. 70) 
O título IV passa a ter a seguinte redacção: 
"Título IV 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 152 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo 12. 
Artigo 162 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo 
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado 
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 232. Tais normas estabelecerão a abertura dos 
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for 
caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação. 
Artigo 162-A 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. 
- 102 -
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 162-B 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um 
aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam 
pôr em perigo os objectivos do artigo 39 2 do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 23fi. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 2282 do Tratado." 
- 103 -
ANEXO XVIII 
LÚPULO 
Regulamento (CEE) nfi 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO nfi L 
175 de 4.8.1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 3124/92 (JO nfi L 313 de 30.10.1992, p. 1) 
O título V passa a ter a seguinte redacção: 
"Título V 
Regime comercial com países terceiros 
Artigo 142 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo lfi. 
Artigo 152 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo 
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228fi 
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado 
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 202. Tais normas estabelecerão a abertura dos 
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for 
caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação. 
- 104 -JMP 
Artigo 152-A 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
- a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 152-B 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um 
aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam 
pôr em perigo os objectivos do artigo 39 2 do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no n« 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 202. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 2282 do Tratado." 
Aft 
ANEXO XIX 
PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA 
I. Regulamento (CEE) nfi 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968 (JO 
n2 L 55 de 2.3.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 3336/92 (JO n» L 336 de 20.11.1992, p. 1) 
Os artigos 8fi a lOfi são substituídos pelos seguintes artigos: 
"Artigo 8fi 
1. Todas as importações para a Comunidade de produtos a que se refere o 
artigo lfi podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de 
importação. 
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, 
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade. 
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está 
subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de 
importar durante o período de eficácia do certificado e que ficará 
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada 
nesse período ou se apenas o for parcialmente. 
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução 
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 142. 
Artigo 92 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo 12. 
Artigo lOfi 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo 
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado 
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 142. Tais normas estabelecerão a abertura dos 
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for 
caso disso: 
- 106 -A Y) 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação. 
Artigo 1Õ2-A 
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com 
países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 102-B 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um 
aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam 
pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
_2. Se se verificar a situação prevista no n! 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
- 107 - A< 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 142. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 228« do Tratado." 
II. Regulamento (CEE) nfi 3280/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1975 (JO nfi L 326 de 18.12.1975, p. 4) 
É revogado este regulamento. 
- 108 - ' v ^ 
ANEXO XX 
SEMENTES 
I. Regulamento (CEE) nfi 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971 (JO 
nfi L 246 de 5.11.1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) nfi 3375/93 (JO n» L 303 de 10.12.1993, p. 9) 
1) Os artigos 52 a 72 são substituídos pelos seguintes artigos: 
"Artigo 52 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo 12. 
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
Artigo 62 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo 
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado 
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 112. Tais normas estabelecerão a abertura dos 
contingentes numa base anual e segundo ò escalonamento adequado e, se for 
caso disso: 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação. 
- 109 -
Artigo 72 /r> 
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com países 
terceiros: 
- a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 72-A 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o 
artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um 
aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam 
pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser 
aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que 
desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 112. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 228» do Tratado." 
2) É suprimido o artigo 8fi-A. 
II. Regulamento (CEE) n« 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972 
(JO nfi L 168 de 26.7.1972, p. 1), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n» 1984/86 (JO n« L 17 1 de 
28.6.1986, p. 3) 
É revogado este regulamento. 
- 110 -
ANEXO XXI 
REGULAMENTOS DIVERSOS 
I. Regulamento (CEE) nfi 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO nfi 
L 151 de 30 de Junho de 1968, p. 16), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n« 794/94 (JO nfi L 92 de 9.4.1994, p. 15) 
1) Os artigos 2fi e 32 são substituídos pelos artigos seguintes: 
"Artigo 22 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos 
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se 
refere o artigo 12. 
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as 
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura 
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada 
na pauta aduaneira comum. 
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos 
termos de uma das disposições deste, e sob reserva dás obrigações 
decorrentes de acordos internacionais com incidência nos produtos 
constantes do Anexo, são proibidas, no comércio com países terceiros: 
a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro, 
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 32 
Os contingentes pautais, relativos aos produtos constantes do Anexo, 
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do 
Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado 
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 62. Tais normas estabelecerão a abertura dos 
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for 
caso disso: 
- Ill -Art 
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; 
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
verificar as garantias referidas na alínea a); e 
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação. 
Artigo 32-A 
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos constantes do Anexo 
sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um aumento das 
importações ou exportações, perturbações graves que possam pôr em 
perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas 
medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça a 
perturbação ou ameaça de perturbação. 
2. Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas 
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente 
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará 
uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O 
Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria 
qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo 
com o processo previsto no artigo 62. 
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi 
2 do artigo 228» do Tratado." 
2) O artigo 62 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 62 
Sempre que se faça referência ao presente* artigo, as medidas serão 
adoptadas de acordo com os processos previstos no artigo 38fi do 
Regulamento nfi 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros 
regulamentos que estabelecem organizações comuns dos mercados agrícolas." 
J\b 
II. Regulamento (CEE) n« 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 
(JO nfi L 34 de 9.2.1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n» 3209/89 (JO nfi L 312 de 27.10.Ï989, 
p. 5) 
É suprimido o nfi 2 do artigo 22. 
rt - 113 -
ANEXO XXII 
REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS 
I. Regulamento (CEE) nfi 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO 
nfi L 356 de 24.12.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n« 3714/92 (JO nfi L 378 de 23.12.1992, p. 23) 
O nfi 2 do artigo 22 é alterado do seguinte modo: 
a) No primeiro parágrafo, a parte de frase "os direitos niveladores 
fixados em aplicação do n« 1 do artigo 13& do Regulamento (CEE) nfi 
2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização 
comum de mercado dos cereais" passa a ter a seguinte redacção: 
"Os direitos de importação previstos na pauta aduaneira comum"; 
b) No segundo parágrafo, os termos "do direito nivelador" são 
substituídos por "dos direitos de importação". 
II. Regulamento (CEE) n« 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 
(JO nfi L 173 de 27.6.1992, p. 1), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO n« L 378 de 
23.12.1992, p. 23) 
1) No nfi 1 do artigo 32, são suprimidos os termos "direito nivelador 
e/ou". 
2) No nfi 1, alínea a), do artigo 5fi, são suprimidos os termos "e/ou 
dos direitos niveladores referidos no artigo 9fi do Regulamento 
(CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino". 
III. Regulamento (CEE) nfi 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 
(JO nfi L 173 de 27.6.1992, p. 13), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO nfi L 378 de 
23.12.1992, p. 23) 
1) No nfi 1 do artigo 3fi, são suprimidos os termos "direito nivelador 
e/ou". 
2) No nfi 1, alínea a), do artigo 5&, são suprimidos os termos "e/ou 
os direitos niveladores referidos no artigo 92 do Regulamento 
(CEE) nfi 805/68". 
tt - 114 -
ANEXOXXIII 
LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA 
Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977 (JO nfi L 26 de 
31.1.1977, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
94/13/CE (JO nfi L 92 de 9.4.1994, p. 27) 
No nfi 1 do artigo 14fi, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"De acordo com o processo previsto no artigo 162 ou, em caso de urgência, 
no artigo 17 2, será decidido prever derrogações:". 
J^ 
Sexta parte: 
Defesa comercial 
J&o 
Aqti-dumping 
KL 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping 
por parte de países não membros da Comunidade Europeia 
%1 
Exposição dos motivos 
A. Introdução 
As negociações comerciais do Uruguay Round, concluídas em 1994, deram 
origem a um novo acordo sobre anti-dumping que tem de ser introduzido na 
legislação comunitária, de forma a que possa , tal como acordado em 
Marraquexe, entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O novo acordo, isto é, o Acordo sobre a aplicação do Artigo VI do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (o Acordo), inclui novas 
regras pormenorizadas sobre quase todos os aspectos de anti-dumping. Tendo 
em conta a dimensão das alterações e de forma a garantir uma execução 
adequada e transparente das novas regras, considera-se necessário 
transpor, na medida do possível, as disposições do Acordo para a 
legislação comunitária. Para o efeito, a legislação proposta baseia-se no 
acordo e não na legislação comunitária existente, ou seja, o Regulamento 
(CE) 2423/88(1). 
Os aditamentos ao Acordo são escassos e, na sua maioria, limitaram-se aos 
seguintes aspectos: clarificações quando o Acordo é pouco claro; 
integração das actuais disposições sobre os procedimentos e processos de 
decisão bastante específicos da UE, alterados de modo a ter em conta os 
acórdãos do Tribunal; alteração ou integração de regras específicas da UE 
sobre questões como volumes irrelevantes de importações, absorção, evasão 
e interesse da Comunidade, matérias não contempladas pelo Acordo ou em 
relação às quais o Acordo é impreciso ou apenas contém indicações de 
valores mínimos. 
O Acordo estabelece critérios mais rígidos para a instituição de medidas 
anti-dumping, definindo novas regras pormenorizadas sobre o cálculo do 
dumping, novas exigências processuais para o início do inquérito e 
inquéritos subsequentes, e restrições quanto à instituição de direitos 
provisórios, bem como à aplicação de regras de absorção do direito. É 
evidente que a sua introdução na legislação comunitária produzirá o mesmo 
resultado. 
(1) JO N° L 209 de 2.9.1988, p.l 
Além disso, a adopção destas novas regras permitirá simultaneamente 
alcançar um dos principais objectivos fixados pela Comunidade no início 
destas negociações, isto é, melhorar a segurança jurídica através de uma 
maior precisão, bem como aumentar a transparência e os direitos das 
partes. 
De igual forma, algumas das novas regras, tais como as relativas aos 
volumes irrelevantes das importações e ao interesse da Comunidade, devem 
contribuir para reforçar ainda mais este efeito de transparência e de 
segurança jurídica. As indústrias comunitárias terão uma ideia clara do 
nível mínimo dos volumes de importações exigidos tanto para a apresentação 
de denúncias como para a adopção de medidas definitivas. Além disso, todas 
as partes interessadas conhecerão os seus direitos e obrigações quanto aos 
aspectos relacionados com o interesse da Comunidade destes processos, na 
medida em que existirá um enquadramento estruturado para o fornecimento e 
tratamento das informações por parte das autoridades. 
Outro objectivo essencial das negociações do Uruguay Round era o de que 
uma vez adoptadas, as medidas deviam ser aplicadas de forma mais eficaz, 
destinando-se as alterações sugeridas em matéria de retroactividade, 
absorção e evasão a alcançar esse objectivo. A este respeito, deve 
assinalar-se que estas disposições de aplicação não constituem conceitos 
novos, uma vez que se encontram especificamente previstas na actual 
legislação da UE, destinando-se as alterações propostas simplesmente a 
facilitar a sua aplicação e/ou a torná-las mais compatíveis com as regras 
do GATT. 
Deve assinalar-se que o texto proposto não inclui regras em matéria de 
subvenções, uma vez que esta questão será abordada numa proposta distinta. 
B. Principais alterações 
Esta secção pormenoriza as áreas principais em que a transposição do texto 
do Acordo para a legislação comunitária implica alterações ou 
clarificações desse texto. 
(?> 
1. Custos de início de exploração 
a) O problema 
Este novo Código ( Artigo 2.2.1.1) prevê um ajustamento em relação ao 
exportador numa fase de arranque que, infelizmente, não define, isto é, 
não dá qualquer orientação quanto ao facto de o início de exploração se 
referir a um novo produto ou a uma nova fábrica, ou a ambos, nem em 
relação à duração dessa fase. Na abordagem deste problema, deve ter-se em 
conta que o Acordo já prevê uma repartição dos custos, quer sejam elevados 
ou reduzidos, de acordo com princípios contabilísticos normais, o que 
significa que, mesmo sem um ajustamento específico para ter em conta os 
elevados custos de início de exploração continuarão a ser repartidos 
durante um número de anos razoável. Consequentemente, a situação que exige 
um ajustamento é o reduzido volume de produção que pode verificar-se 
durante a fase de arranque e dar origem a custos unitários anormalmente 
elevados. 
b) A solução 
Como se pode verificar no Artigo 2.5.2 da proposta, a existência de uma 
situação de início de exploração pode ser definida de forma relativamente 
fácil se se previr a inclusão de todas as situações em que existe um 
investimento considerável e novas instalações de produção, o que 
permitiria abranger tanto os novos produtos como as novas fábricas. 
No entanto, é bastante mais difícil definir a duração de um período de 
arranque. A especificação de uma quantidade normal de vendas ou a fixação 
de uma duração exacta da fase de arranque, isto é, seis meses, foram 
hipóteses consideradas. Contudo, estas definições específicas seriam 
controversas e não poderiam ter em conta as diferenças entre produtos o 
indústrias. Deve ter-se igualmente em conta que as regras sobre a fase de 
arranque não podem ser definidas isoladamente das outras regras do Código 
e, a este respeito, deve ter-se em conta o facto de o Acordo determinar 
que o período normal de recuperação dos custos em relação a um produto é 
de doze meses. 
)É> u 
Logicamente, pois, uma fase de arranque apenas pode constituir uma parte 
desse período de recuperação dos custos, o que resulta claro no texto 
proposto. Apesar de a sugestão acima referida dar lugar a uma certa 
imprecisão, as alternativas são ainda menos interessantes.Além disso, 
permitiria alguma flexibilidade para lidar com situações que diferem 
consoante o produto e a indústria. 
2. Valor normal para países sem economia de mercado 
a) O problema 
Neste caso, o problema resulta do facto de, com a introdução de prazos, 
nem sempre ser possível, no restrito prazo disponível, encontrar um país 
de economia de mercado análogo disposto a colaborar. Nos termos da actual 
legislação, essas circunstâncias exigiriam a utilização de custos e preços 
comunitários, uma situação que deve ser evitada excepto em circunstâncias 
excepcionais. Consequentemente, deve prever-se a possibilidade de nessas 
situações poderem ser utilizados outros métodos razoáveis. Além disso, 
dado que a escolha de um país análogo constitui, por vezes, um assunto 
controverso, a proposta prevê que os exportadores sejam consultados antes 
de ser feita uma selecção final. 
b) A solução 
No n° 7 do artigo 2o do texto proposto, prevê-se que o valor normal se 
baseie "em qualquer base razoável", o que permitiria a aplicação de outros 
métodos para além dos custos e preços comunitários. 
Simultaneamente, o texto proposto exige que os exportadores disponham de 
dez dias para se pronunciarem quanto à escolha do país análogo. Existe 
igualmente uma menção quanto aos prazos e, em relação à escolha do país 
análogo, pode ser dada preferência a um país sujeito ao mesmo inquérito 
apesar de, obviamente, ter de preencher os critérios "razoáveis". 
\tf 
3. Comparação equitativa 
a) O problema 
Na actual legislação comunitária, o estádio comercial é abordado na secção 
relativa à determinação dos preços (n° 3 do artigo 2o), e não no âmbito da 
comparação equitativa como acontece no Acordo. Além disso, dado que as 
"quantidades" também são abordadas no Acordo na secção "comparação 
equitativa", é difícil para a UE continuar a tratar os factores 
relacionados, nomeadamente os descontos e abatimentos, nos termos do n° 3 
do artigo 2o acima referido . 
b) A solução 
De forma a manter uma coerência rigorosa com o Acordo, propõe-se que o 
estádio comercial seja abordado no âmbito da rubrica "comparação 
equitativa" (n° 10 do artigo 2o) no projecto de regulamento. Da mesma 
forma, afigura-se necessário tratar os descontos e abatimentos, juntamente 
com as quantidades, na mesma rubrica. 
Além disso, com o relevo que passou a ser concedido aos ajustamentos a 
nível do estádio comercial, deixa de se justificar conceder um ajustamento 
para despesas gerais fixas tais como os salários dos vendedores, que não 
se enquadram no contexto de um ajustamento no âmbito de um estádio 
comercial. Por conseguinte, propõe-se que, em conformidade com o Acordo, 
este ajustamento seja concedido no âmbito do estádio comercial. 
4. Conclusão dos inquéritos 
a) O problema 
O Acordo (n° 10 do artigo 5o) dispõe que os inquéritos devem normalmente 
ser concluídos num prazo de doze meses, o que entra em contradição com o 
prazo de quinze meses previsto para os inquéritos da UE no próximo ano. 
1ft 
b) A solução 
Propõe-se integrar as disposições do Acordo na legislação da UE (n° 9 do 
artigo 6°). Isto permitirá que os casos complexos sejam terminados num 
prazo de dezoito meses, tal como previsto no Acordo, mas é evidente que os 
direitos provisórios teriam de continuar a ser aplicados durante nove 
meses. 
5. Violação ou denúncia de compromissos 
a) O problema 
Ao longo dos anos, têm-se constantemente registado problemas quanto ã 
solução a adoptar quando os exportadores violaram ou denunciaram 
compromissos. Nessas circunstâncias, considera-se que a Comunidade deveria 
ter competência para instituir direitos definitivos baseados nas 
conclusões do inquérito anterior; caso contrário, um exportador que viole 
um compromisso pode vir a encontrar-se numa posição mais vantajosa do que 
os seus concorrentes que os continuem a aplicar rigorosamente. Além disso, 
a realização de um inquérito completamente novo baseado em novos factos 
constitui um processo moroso a que apenas se deve recorrer caso as 
circunstâncias o justifiquem. A violação não se afigura como uma dessas 
circunstâncias. 
b) A solução 
As novas disposições dos n°s 9 e 10 do artigo 8o do projecto de 
regulamento permitiriam a instituição de direitos definitivos em casos de 
provada violação ou denúncia, apesar de, como é evidente, os direitos dos 
exportadores se encontrarem salvaguardados, na medida em que teriam o 
direito de solicitar um reexame no caso de se verificar uma alteração das 
circunstâncias no que respeita ao dumping ou ao prejuízo. Além disso, a 
alteração das medidas não daria origem a um novo período de "caducidade" 
de cinco anos. Caso apenas existam suspeitas de violação, a solução reside 
num direito provisório enquanto o assunto é objecto de um inquérito. 
6. Volume irrevelante de importações 
a) O problema 
O Acordo (ne 8 do artigo 5o) fixa volumes irrevelantes de importações, 
abaixo dos quais não se poderá normalmente agir, isto é, no caso de as 
importações objecto de dumping serem inferiores a 3% das importações 
totais e no caso de essas importações inferiores a 3% representarem 
conjuntamente mais de 7%. Estes valores mínimos são estabelecidos 
sobretudo em relação ao volume de importações e não em relação ao consumo, 
o que constitui a prática comunitária normal. 
b) A solução 
Basta simplesmente transpor a disposição do Acordo para a legislação da 
UE. 
u 
7. Retroactividade 
a) O problema 
As disposições sobre retroactividade constantes do Acordo (n° 4 do artigo 
10°) têm de ser definidas de modo a que sejam previstas situações em que 
os importadores, a fim de evitarem o impacto dos direitos provisórios, 
importam quantidades substanciais imediatamente antes da instituição de 
tais direitos. O Acordo exige que a autoridade que efectua o inquérito 
demonstre um "passado de dumping" ou "conhecimento" de dumping e 
importações "maciças" antes de serem tomadas medidas. Este problema existe 
igualmente no Código actual mas, devido à natureza imprecisa destes termos 
e ao facto de as alfândegas não terem meios para instituir direitos 
retroactivamente, dado que as mercadorias não são registadas à entrada, 
não era possível recorrer a essas disposições. 
b) A solução 
Propõe-se (n° 4 do artigo 10° da proposta) que um passado de dumping seja 
considerado como provado quando tenha ocorrido durante um período 
prolongado e que o "conhecimento" seja estabelecido quando as margens 
alegadas ou determinadas sejam elevadas. O requisito de uma quantidade 
"maciça" seria provado quando, além do nível das importações objecto de 
dumping durante o período de inquérito, existisse um outro aumento 
substancial das importações exactamente antes da instituição de direitos 
provisórios. Consequentemente, a combinação destes elementos satisfaria o 
requisito do termo "maciço" no Acordo. 
8. Reembolso de direitos anti-dumping 
a) O problema 
Os cálculos da Comunidade para os pedidos de reembolso, no que respeita 
aos importadores ligados a exportadores, têm de ser alterados de forma a 
reflectirem as disposições do Acordo relativamente ao "direito como 
custo", tal como definido no seu artigo 9.3.3. 
Para compreender todas as implicações da alteração deve recordar-se que, 
em qualquer cálculo de dumping, os preços de exportação entre partes 
ligadas não são considerados fiáveis devido à relação existente. 
Consequentemente, é necessário voltar a calcular um preço de exportação 
fiável, o que é feito partindo do primeiro preço independente cobrado, na 
Comunidade, pelo importador ligado ao exportador e dele deduzindo os seus 
custos e lucro, processo que permite alcançar um preço de exportação na 
fronteira comunitária fiável. 
As implicações do processo acima referido em relação aos importadores 
ligados a exportadores em termos de pedidos de reembolso residem no facto 
de, tal como claramente especificado na actual legislação da UE, um 
direito anti-dumping constituir um dos custos que deve ser deduzido para 
se obter um preço de exportação fiável. Por conseguinte, um importador 
ligado a um exportador não se pode unicamente limitar a reflectir o custo 
do direito no seu preço de revenda para obter um reembolso. Teria também, 
por exemplo, de reduzir os valores normais ou aumentar efectivamente os 
seus preços de revenda num valor superior ao nível do direito. Este 
tratamento é equivalente ao concedido a importadores independentes, que 
não se podem limitar apenas a pagar o direito, antes de poderem obter um 
reembolso. 
No entanto, o Acordo restringe a aplicação do "direito como custo" ao 
declarar que este princípio não pode ser aplicado quando os preços de 
revenda e os subsequentes preços de venda na Comunidade aumentaram de 
forma a reflectir o custo do direito. 
b) . A solução 
A solução mais simples consiste em integrar a disposição do Acordo na 
legislação comunitária. A disposição do Acordo foi aditada no final do 
artigo 11° do texto proposto de forma a que as restrições à sua utilização 
colocadas pelo GATT sejam alargadas a todos os casos em que os preços de 
exportação tenham de ser calculados de novo, por exemplo, nos casos de 
reexame. 
I¥> 
9. Absorção de direitos anti-dumping 
a) O problema 
A actual legislação comunitária (n° 11 do artigo 13°) prevê disposições 
para os casos em que os direitos não têm qualquer efeito sobre os preços 
em relação a mercadorias sujeitas a medidas anti-dumping. Estas 
disposições têm sido criticadas dado que se afigura permitirem a 
instituição de direitos adicionais, pelo facto de os direitos não terem 
dado origem a aumentos de preços, sem que seja efectuado um novo cálculo 
de dumping. Com efeito, a razão subjacente é que o facto de não se 
verificar um aumento de preço significa que o exportador suporta o custo 
do direito, o que aumenta automaticamente a margem de dumping. 
b) A solução 
O projecto de regulamento inclui, no seu artigo 122, uma remodelação 
radical das disposições em matéria de absorção, que actualmente exigem 
especificamente uma reavaliação dos preços de exportação e um novo cálculo 
das margens de dumping no caso de as medidas não terem tido impacto nos 
preços das mercadorias sujeitas ao direito. Contrariamente às disposições 
actuais, permitem igualmente que o inquérito tenha em conta alterações a 
nível dos valores normais, desde que o exportador apresente elementos de 
prova para o efeito. 
Tal como no caso das disposições em matéria de reembolso, os direitos não 
podem, contrariamente à situação actual, ser tratados como um custo 
incorrido entre a importação e a revenda no caso de um novo cálculo dos 
preços de exportação, em que as medidas tiveram efeitos sobre os preços ou 
em que existem razões válidas para os preços não terem aumentado em 
consequência das medidas. 
As novas disposições podem revelar-se ligeiramente menos abrangentes do 
que as previstas no n° 11 do artigo 13° da legislação actual, mas podem 
considerar-se seguras na medida em que são compatíveis com o GATT. 
M 
10. Evasão 
a) O problema 
A evasão pode verificar-se sob diversas formas, indo desde as operações de 
montagem, no país de importação ou em países terceiros, até casos mais 
directos de evasão ao direito, tais como falsas declarações de origem, 
importações de conjuntos desmontáveis e produtos ligeiramente alterados, 
etc. A Comunidade tem deparado com todas estas formas de evasão no passado 
recente, por exemplo, câmaras, bicicletas e discos compactos, pelo que 
parece existir um problema premente que exige atenção. 
No entanto, a nossa legislação actual em matéria de evasão (n° 10 do 
artigo 13°), que apenas se refere a operações de montagem na Comunidade, 
tem sido criticada por um painel do GATT. Além disso, as regras de origem 
têm-se revelado cada vez mais inadequadas, mesmo em casos de evasão 
flagrante, tal como aparentemente se verifica ou verificou nos casos acima 
referidos. De igual modo, não resultou do Uruguay Round qualquer 
orientação. As negociações neste domínio fracassaram, não contendo o 
Acordo qualquer disposição a este respeito, apesar de a reunião de 
Marraquexe ter produzido uma declaração ministerial sobre esta matéria em 
que, pela primeira vez, parece permitir-se que os Membros, individualmente 
considerados, abordem o problema de forma unilateral, até que seja 
alcançada uma solução multilateral através do Comité Anti-dumping do GATT. 
A este respeito, a Comunidade deixou sempre claro que a sua aceitação do 
relatório do painel acima referido dependia de uma solução satisfatória no 
âmbito do Uruguay Round, condição que não se verificou. 
b) A solução 
O artigo 132 da proposta prevê novas disposições em matéria de evasão. As 
disposições clássicas sobre evasão, isto é, a montagem no país de 
importação ou num país terceiro, seguem, na medida do possível, a 
disposição relativa ao país de importação prevista no "Projecto Dunkel" 
de Dezembro de 1991, posteriormente abandonado nos últimos dias das 
negociações em Dezembro de 1993, enquanto as normas definidas para outras 
formas de evasão se inspiraram em conceitos previstos na legislação 
aduaneira. 
H^ 
(i) Evasão clássica 
A proposta mantém as actuais regras comunitárias quanto à percentagem de 
partes que devem ser originárias do país exportador antes de serem tomadas 
medidas, isto é, pelo menos 60%, em comparação com 70% no Projecto Dunkel. 
Estes níveis igualam os previstos na legislação comunitária, não parecendo 
existirem razões para proceder à sua alteração, dado que, quando foram 
aplicados, se revelaram exequíveis para todas as partes em causa. Além 
disso, não seria sensato reduzir as percentagens, dado que tal poderia 
comprometer a posição negocial da UE em Genebra, aquando da negociação do 
problema da evasão. 
Algumas das condições mais complexas e, em alguns casos, ilógicas, 
contidas no Projecto Dunkel, incluindo um exame adicional de dumping, 
foram omitidas. O objectivo consiste em combater a evasão às medidas 
existentes e não em efectuar novos e morosos inquéritos de dumping e de 
prejuízo. No entanto, a fim de garantir que estas disposições só sejam 
utilizadas quando for efectivamente caso disso, a proposta mantém a 
disposição "Dunkel" de que as medidas apenas podem ser alargadas quando os 
seus efeitos reparadores sejam contrariados. 
(ii) Outras formas de evasão 
O projecto de proposta de regulamento permitiria igualmente intervir 
contra outras formas de evasão que, actualmente, são provavelmente mais 
importantes do que a evasão clássica, dado que comprometem as medidas 
tomadas. Isto permitiria um inquérito rápido sobre as alterações da 
estrutura do comércio que coincida com os inquéritos anti-dumping, para 
verificar se tais práticas foram instituídas para permitir a evasão às 
medidas. Tal como em relação à evasão clássica, seria realizado um exame 
do prejuízo, não podendo ser aplicadas medidas a menos que se provasse que 
os efeitos reparadores das medidas estavam a ser comprometidos. Esta 
restrição é muito importante e permitiria limitar a utilização desta 
disposição. 
lí> 
As disposições podem parecer bastante abrangentes, na medida em que os 
inquéritos podem ser iniciados na sequência de alterações da estrutura do 
comércio coincidentes com um processo anti-dumping. No entanto, é de 
referir que as medidas apenas poderiam ser aplicadas em circunstâncias 
claramente definidas, por razões que decorrem do Código Aduaneiro, que não 
prevê o reconhecimento jurídico de actos cuja justificação económica é a 
de evitar o pagamento de direitos. Poderia argumentar-se que estes 
problemas deveriam ser abordados pelas autoridades aduaneiras mas isso não 
seria prático ou eficaz por três razões: (i) afigura-se que as alfândegas 
não possuem os meios, nem as disposições jurídicas necessárias, para 
efectuar estes inquéritos, pelo menos tão rapidamente quanto necessário; 
(ii) as disposições sobre evasão teriam de abranger empresas que se 
encontram fora da alçada das autoridades aduaneiras; e, mais importante 
ainda (iii) estas disposições exigem a realização de inquéritos sobre o 
prejuízo sofrido, o que apenas pode ser feito pelos serviços anti-dumping 
da Comissão. 
As disposições para fazer face a estas outras formas de evasão são 
importantes por uma outra razão. Estas formas de evasão são quase sempre 
praticadas através de países terceiros e, a menos que sejam adoptadas 
medidas eficazes para lhes fazer face, existirá sempre um incentivo para 
que os investimentos se efectuem nesses outros países terceiros e não na 
Comunidade. 
(iii) Aplicação prática destas disposições 
Um inquérito de evasão só pode ter início após recepção de uma denúncia 
por parte de uma indústria comunitária, ficando a determinação do valor 
aduaneiro suspensa, ou sendo as importações sujeitas a registo, enquanto 
se aguarda o resultado do inquérito que estaria terminado num prazo de 
nove meses. 
A suspensão da determinação do valor aduaneiro, ou o registo das 
importações, que constitui um mecanismo nos termos do qual não são 
cobrados depósitos em numerário nem garantias mas em que as importações 
são registadas, é necessária para permitir a instituição e a cobrança de 
direitos na fronteira comunitária, de acordo com o relatório do painel, no 
caso de se verificar evasão. 
m 
As propostas foram deliberadamente deixadas em aberto no que se refere 
a certos aspectos relativos aos produtos abrangidos, tanto em relação 
ao início do processo como à instituição de medidas, já que se 
considerou que as questões relativas aos países ou produtos abrangidos 
só podem ser equacionadas numa base casuística. De qualquer forma, uma 
vez iniciado um inquérito sobre a evasão, a proposta prevê um sistema 
de certificados flexível ao abrigo do qual certos produtos, partes ou 
exportadores poderiam ficar isentos do âmbito do inquérito, a partir do 
momento em que se torne evidente que o deveriam ficar. Os operadores 
comerciais poderiam facilmente obter estes certificados junto das 
autoridades, de forma a evitar o pagamento de direitos. Com efeito, 
este tipo de sistema de certificados não constitui uma novidade para 
as autoridades aduaneiras, dado que são utilizados noutras áreas e são 
neste caso considerados indispensáveis para que se possam cumprir as 
conclusões do painel do GATT. 
11. Suspensão das medidas anti-dumping 
a) O problema 
Por vezes, durante a aplicação de medidas, as condições de mercado podem 
sugerir que essas medidas são temporariamente inadequadas. No entanto, não 
existe actualmente uma forma de enfrentar este problema, excepto pura e 
simplesmente suspendendo as medidas, o que actualmente não se pode fazer 
facilmente caso existam suspeitas de que a ausência de prejuízo é apenas 
temporária. 
b) A solução 
A solução reside em prever na legislação uma disposição específica para 
tal eventualidade, p que se verifica no n° 4 do seu artigo 14°. A 
possibilidade de suspender a aplicação de medidas, o que apenas ocorreria 
após a realização de consultas com a indústria comunitária, seria 
importante e significaria que os direitos apenas seriam cobrados caso 
necessário. A suspensão teria uma vigência limitada, podendo as medidas 
ser prontamente reintroduzidas caso necessário. 
^ 
12. Suspensão da determinação do valor aduaneiro (registo das 
importações) 
a) O problema 
Este conceito de suspensão da determinação do valor aduaneiro constitui 
uma das inovações mais importantes introduzidas pelo Acordo no seu artigo 
7°. Trata-se de um mecanismo segundo o qual as importações não ficam 
sujeitas, quer a um depósito em numerário, quer a uma garantia, sendo 
registadas na alfândega até ser tomada uma decisão quanto ao problema que 
deu origem a essa suspensão, isto é, inquéritos sobre novos exportadores, 
retroactividade e evasão. O funcionamento do sistema seria idêntico ao 
utilizado para as medidas provisórias, excepto que os importadores 
estariam em melhor posição dado que não seriam obrigados a pagar em 
numerário ou a constituir garantias aquando da importação. As autoridades 
aduaneiras podem ter algumas reservas quanto ao facto de não poderem 
exigir garantias mas isso não constitui uma razão suficiente para não 
aplicar um conceito que actualmente se encontra firmemente integrado no 
Acordo e é considerado absolutamente essencial no que respeita à evasão. 
b) A solução 
A solução é simples e consiste em prever um sistema de suspensão da 
determinação do valor aduaneiro, tal como estabelecido no n° 5 do artigo 
14° da proposta. Deve assinalar-se que o termo "suspensão da determinação 
do valor aduaneiro" foi substituído pelo termo mais compreensível "registo 
das importações" no texto. 
13. Interesse da Comunidade 
A proposta contém um artigo 21° que permitiria formalizar o modo como o 
interesse da Comunidade deve ser considerado nos inquéritos anti-dumping. 
Isto teria a vantagem de permitir que o exame deste aspecto fosse 
efectuado no âmbito de um enquadramento estruturado, o que é considerado 
absolutamente essencial quando foram aplicáveis os novos prazos. 
1*6 
O n°l do artigo acima referido estabelece os princípios respeitantes ao 
interesse da Comunidade, tendo-se procurado salientar os dois principais 
interesses a tomar em consideração, isto é, a necessidade, por um lado, de 
eliminar o dumping prejudicial e restaurar efectivamente a concorrência e, 
por outro, de conceder certos direitos aos utilizadores e aos 
consumidores. Isto permitirá que, pela primeira vez, os utilizadores e 
consumidores tenham ao seu dispor um conjunto global de direitos nos 
termos dos quais terão direito a comunicar informações e ter acesso às 
informações fornecidas pelas outras partes, a apresentar as suas 
observações sobre tais informações, a ver as suas informações tidas em 
conta e apresentadas aos Estados-membros, bem como a divulgar informações 
tanto no que respeita às medidas provisórias como definitivas. 
No entanto, a obtenção de direitos corresponde inevitavelmente à assunção 
de obrigações, que se traduzem nos prazos obrigatórios para todas as 
partes e no facto de as informações apresentadas deverem ser 
suficientemente fundamentadas. 
C. Conclusão 
A fim de aplicar o Acordo Anti-Dumping de 1994, tal como concluído em 
consequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e 
de ter em conta as questões acima definidas na secção B, a Comissão 
apresenta ao Conselho: 
uma proposta tendo em vista a substituição da legislação anti-dumping 
de base da Comunidade. 
'ï> 
Proposta de 
Regulamento (CE) do Conselho 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping 
de países não membros da Comunidade Europeia 
m 
94/ 0230(ACC) 
Regulamento (CE) N° ... do Conselho 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não 
membros da Comunidade Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados 
agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235° do Tratado 
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, em 
especial, as suas disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral segundo o 
qual as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas 
previstas nesses regulamentos, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n° 2423/88',com a redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n° 5212 e pelo Regulamento (CE) n° 5223, o Conselho 
adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping 
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia; 
Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações 
internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do 
Acordo Geral (Código Anti-Dumping de 1979) e do Acordo sobre a interpretação e a 
aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT (Código das subvenções e dos direitos 
compensatórios); 
Considerando que as negociações comerciais multilaterais concluídas em 1994 conduziram 
a novos acordos sobre a aplicação do Artigo VI do GATT e que, por conseguinte, se 
1) JOn° L 209 de 2.8.1988, p. I 
2 JOn° L66dc 10.3.1994, p. 7. 
JOn" L66dc 10.3.1994, p. 10. 
*l 
torna adequado alterar as regras comunitárias a fim de ter em conta estes novos acordos; 
que é igualmente desejável, tendo em vista a diferente natureza das novas regras aplicáveis 
ao dumping e às subvenções, dispor de regras comunitárias separadas nestes dois 
domínios, figurando, consequentemente, as novas regras relativas à defesa contra as 
subvenções e os direitos compensatórios num regulamento separado; 
Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que a Comunidade tenha em 
conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tendo em 
vista manter o equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos pelo Acordo 
GATT; 
Considerando que o novo acordo sobre o dumping, nomeadamente o Acordo sobre a 
aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 
(Acordo Anti-Dumping de 1994), contém novas regras específicas, em especial no que 
se refere ao cálculo do dumping, aos processos de início e de inquérito subsequente, 
incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, a instituição de medidas provisórias, 
a instituição e cobrança de direitos anti-dumping, a duração e reexame de medidas anti­
dumping, bem como a divulgação das informações relativas aos inquéritos anti-dumping; 
que, dada a importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicação correcta e 
transparente das novas regras, será necessário transpor, na medida do possível, as 
disposições dos novos acordos para a legislação comunitária; 
Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisas para o cálculo do valor 
normal, assegurando, em especial, que em todos os casos esse valor se baseie em vendas 
representativas no decurso de operações comerciais normais no país de exportação; que 
é conveniente definir as circunstâncias em que as vendas no mercado interno podem ser 
consideradas como tendo sido efectuadas com prejuízo e não ser tomadas em 
consideração, podendo recorrer-se às restantes vendas ou valor construído ou às vendas 
a um país terceiro; que é igualmente desejável proceder a uma adequada repartição dos 
custos, inclusivamente em situações de início de exploração, em que é também necessário 
estabelecer directrizes para a definição das situações de início de exploração, bem como 
para o âmbito e método de repartição; que é igualmente necessário, no cálculo do valor 
normal, indicar a metodologia a aplicar na determinação dos montantes correspondentes 
aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos 
lucros a incluir nesse valor. 
Considerando que, na determinação do valor normal para países que não tenham uma 
economia de mercado, se afigura prudente estabelecer regras processuais para a escolha 
adequada do país terceiro com economia de mercado que será utilizado para o efeito e, 
sempre que não seja possível encontrar um país terceiro adequado, assegurar que o valor 
normal seja estabelecido numa base razoável; 
%0 
» 
i 
Considerando que é conveniente definir o preço de exportação e especificar os 
ajustamentos a efectuar nos casos em que se considere necessário voltar a calcular esse 
preço a partir do primeiro preço verificado no mercado livre; 
Considerando que, para assegurar uma comparação equitativa entre o preço de exportação 
e o valor normal, é aconselhável enumerar os factores susceptíveis de afectar os preços 
e a comparabilidade dos preços e estabelecer regras específicas relativamente ao momento 
e ao modo de proceder aos ajustamentos, incluindo o facto de que será necessário evitar 
sobreposições de ajustamentos; que é igualmente necessário assegurar que a comparação 
possa ser efectuada mediante preços médios, embora os preços de exportação individuais 
possam ser comparados a um valor normal médio, sempre que os primeiros variem 
consoante o cliente, a região ou o período; 
Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os factores 
que podem ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante 
ou de uma ameaça de prejuízo causado por importações objecto de dumping: que, para 
demonstrar que o volume e os níveis de preços das importações em causa são responsáveis 
pelo prejuízo sofrido pela indústria comunitária, é necessário tomar em consideração os 
efeitos de outros factores e, em especial, as condições de mercado existentes na 
Comunidade; 
Considerando que é conveniente definir a expressão "indústria comunitária" e prever que 
as partes ligadas a exportadores sejam excluídas dessa indústria e definir o termo "ligado"; 
que é igualmente necessário prever a adopção de medidas anti-dumping em nome de 
produtores de uma determinada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a 
definição de região; 
Considerando que é necessário definir por quem pode ser apresentada uma denúncia anti­
dumping, incluindo o grau de apoio de que deve beneficiar por parte da indústria 
comunitária, bem como as informações sobre o dumping, prejuízo e nexo de causalidade 
que devem figurar na denúncia; que é igualmente desejável especificar os procedimentos 
aplicáveis à rejeição de denúncias ou ao início dos processos; 
Considerando que é necessário definir o modo como as partes interessadas serão 
notificadas das informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas 
oportunidades para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem 
os seus interesses; que é igualmente desejável definir claramente as regras e 
procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente a obrigação das partes 
interessadas se darem a conhecer, apresentarem as suas observações e facultarem as 
informações nos prazos estabelecidos, para que tais observações e informações possam ser 
tidas em conta; que é também conveniente estabelecer as condições em que uma parte 
interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes interessadas e 
apresentar os seus comentários sobre essas informações; que deveria igualmente existir 
uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no que respeita à recolha de informações; 
/* 
Considerando que é necessário estabelecer as condições em que podem ser instituídos 
direitos provisórios, prevendo nomeadamente que não podem ser instituídos antes de 60 
dias a contar da data do início do inquérito nem depois de 9 meses após essa data; que, 
por razões administrativas, é igualmente necessário prever que os referidos direitos 
possam, em todos os casos, ser instituídos pela Comissão quer directamente por um 
período de nove meses quer em duas fases de seis e três meses; 
Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a aceitação de 
compromissos que eliminem o dumping e o prejuízo, em substituição de direitos 
provisórios ou definitivos; que é também adequado prever as consequências da violação 
ou denúncia de compromissos e que podem ser instituídos direitos provisórios em caso de 
suspeita de violação ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar 
as conclusões; que na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os 
compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não dêem origem a um 
comportamento anticoncorrencial; 
Considerando que, a fim de ter em conta as disposições do Acordo, é necessário prever 
o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas, normalmente num 
prazo de doze meses e o mais tardar dezoito meses a contar da data de início do inquérito; 
que os inquéritos ou os processos deveriam ser encerrados sempre que o dumping é de 
minimis ou o prejuízo irrelevante e que é adequado definir estes termos; que, na adopção 
de medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos e estabelecer que o 
montante dos direitos deve ser inferior à margem de dumping caso esse montante seja 
suficiente para eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do montante 
dos direitos em caso de amostragem; 
Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva de direitos provisórios, 
quando tal for considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem desencadear 
a aplicação de direitos a título retroactivo a fim de evitar comprometer o efeito das 
medidas definitivas a aplicar; que é igualmente necessário prever que os direitos possam 
ser aplicados a título retroactivo em caso de violação ou denúncia de compromissos; 
Considerando que é necessário prever que as medidas caduquem após cinco anos, a menos 
que um reexame indique que devem ser mantidas; considerando que é igualmente 
necessário, nos casos em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de 
que houve uma alteração das circunstâncias, prever a realização de reexames intercalares 
e de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos anti-dumping: que 
é igualmente conveniente estabelecer que, sempre que é necessário proceder a uma nova 
determinação dos preços de exportação para calcular a margem de dumping, os direitos 
não devem ser considerados como custos incorridos entre a importação e a revenda 
quando esses direitos se repercutirem nos preços dos produtos sujeitos a medidas na 
Comunidade; 
m 
m i 
Considerando que é necessário prever especificamente uma nova determinação dos preços 
de exportação e das margens de dumping sempre que o direito esteja a ser suportado pelo 
exportador através de um acordo compensatório e as medidas não estejam a repercutir-se 
nos preços dos produtos sujeitos a medidas na Comunidade; 
Considerando que o Acordo Anti-Dumping de 1994 não prevê disposições no que se 
refere à evasão às medidas anti-dumping, embora uma Decisão Ministerial do GATT 
separada reconheça que a evasão constitui um problema e tenha remetido a questão para 
o Comité das Práticas Anti-Dumping para resolução; que, dado o fracasso das negociações 
multilaterais até ao momento e na pendência do resultado da análise da questão pelo 
Comité das Práticas Anti-Dumping, é necessário introduzir novas disposições na legislação 
comunitária que abranjam práticas tais como a mera montagem na Comunidade ou num 
país terceiro cujo principal objectivo seja a evasão às medidas anti-dumping: 
Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas anti-dumping sempre 
que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne a 
instituição de tais medidas temporariamente inadequada; 
Considerando que é necessário prever que as importações objecto de inquérito possam 
ser sujeitas a um registo na importação de modo a poderem ser posteriormente tomadas 
medidas contra tais importações; 
Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que 
os Estados-membros controlem e informem a Comissão do comércio de produtos 
importados sujeitos a inquérito e a medidas, bem como dos montantes dos direitos 
cobrados no âmbito do presente regulamento; 
Considerando que é necessário prever consultas regulares no âmbito de um comité 
consultivo em determinadas fases do inquérito; que o comité será composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão; 
Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de confirmar as 
informações apresentadas sobre o dumping e o prejuízo, embora a realização de tais 
visitas deva depender do facto de serem recebidas respostas adequadas aos questionários; 
Considerando que é essencial prever o recurso a amostragem nos casos em que o número 
de partes ou transacções seja elevado por forma a permitir a conclusão dos inquéritos em 
tempo útil; 
Considerando que é necessário prever, relativamente às partes que não colaboram de 
forma satisfatória, a possibilidade de recorrer a outras informações para determinar as 
conclusões, podendo essas informações implicar um tratamento menos favorável para as 
partes em questão do que no caso de terem colaborado; 
(o 
Considerando que deveriam ser previstas disposições para o tratamento de informações 
confidenciais a fim de evitar a divulgação de segredos de negócios; 
Considerando que é necessário prever disposições no sentido de que os factos e 
considerações essenciais sejam divulgados às partes susceptíveis de beneficiar desse 
tratamento e que a divulgação tenha lugar, tendo devidamente em conta o processo de 
decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus interesses; 
Considerando que é razoável prever um sistema administrativo no âmbito do qual possam 
ser apresentados argumentos que comprovem que as medidas são do interesse da 
Comunidade, nomeadamente do interesse dos consumidores, e estabelecer prazos para a 
apresentação dessas informações, bem como os direitos de divulgação das partes em 
causa; 
Considerando que é imperioso estabelecer uma ligação entre, por um lado, a aplicação 
de prazos para a apresentação das denúncias, o início dos processos e a instituição de 
direitos provisórios e, por outro, a criação da estrutura administrativa necessária a nível 
dos serviços da Comissão; que, por conseguinte, o Conselho deverá especificar, numa 
decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar em 1 de Abril de 1995, a data 
a partir da qual se aplicam esses prazos; 
fóy 
/ 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
Princípios 
1.1 Pode ser aplicado um direito anti-dumping a qualquer produto objecto de dumping 
sempre que a sua introdução em livre prática na Comunidade causar um prejuízo. 
1.2 Considera-se que um produto está a ser objecto de dumping se o seu preço de 
exportação para a Comunidade for inferior ao preço comparável do produto similar, no 
decurso de operações comerciais normais, tal como estabelecido para o país exportador. 
1.3 O país exportador será normalmente o país de origem. Contudo, poderá ser um 
país intermédio, excepto, por exemplo, nos casos em que os produtos transitam 
simplesmente por esse país ou os produtos em causa não são produzidos nesse país ou, 
ainda, se aí não existir preço comparável para esses produtos. 
1.4 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "produto similar",um 
produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, 
quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em 
todos os aspectos, apresente características muito idênticas às do produto considerado. 
Artigo 2o 
Determinação da existência de dumping 
A. Valor normal 
2.1 O valor normal basear-se-á normalmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso 
de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação. 
2.1.1 Sempre que o produtor ou o exportador no país de exportação não produza 
nem venda o produto similar, o valor normal pode ser estabelecido com base em 
preços de outros vendedores ou produtores. 
2.1.2 Quando se afigurar que existe entre as partes uma associação ou um 
acordo compensatório, os preços apenas podem ser considerados como tendo sido 
praticados no decurso de operações comerciais normais e ser utilizados para o 
estabelecimento do valor normal, se se determinar que não são afectados por essa 
associação ou acordo. 
m X 
2.2 As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno serão 
normalmente utilizadas para a determinação do valor normal se representarem 5% ou mais 
do volume de vendas à Comunidade do produto considerado. No entanto, pode ser 
considerado um volume de vendas inferior quando, por exemplo, os preços praticados 
forem considerados representativos do mercado em causa. 
2.3 Quando não forem efectuadas vendas do produto similar, no decurso de operações 
comerciais normais ou quando estas forem insuficientes, ou sempre que, em virtude de 
uma situação especial do mercado, essas vendas não permitam uma comparação adequada, 
o valor normal do produto similar será calculado com base no custo de produção no país 
de origem, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas 
administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, ou com base nos 
preços de exportação, no decurso de operações comerciais normais, para um país terceiro 
adequado, desde que esses preços sejam representativos. 
2.4 As vendas do produto similar no mercado interno do país exportador ou as vendas 
de exportação a um país terceiro a preços inferiores aos custos unitários de produção 
(fixos e variáveis), acrescidos dos encargos de venda, despesas administrativas e outros 
encargos gerais podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas no decurso de 
operações comerciais normais em virtude do preço, podendo não ser tidas em conta na 
determinação do valor normal apenas se se determinar que essas vendas ocorrem durante 
um período prolongado, em quantidades significativas e a preços que não permitem cobrir 
todos os custos dentro de um prazo razoável. 
2.4.1 Se os preços que forem inferiores aos custos aquando da venda forem 
superiores aos custos médios ponderados relativos ao período de inquérito, 
considerar-se-á que esses preços permitem cobrir os custos num prazo 
razoável. 
2.4.2 O período prolongado deve ser normalmente de um ano e nunca inferior 
a seis meses e considera-se que as vendas a preços inferiores aos custos 
unitários são efectuadas em quantidades significativas durante esse período 
quando se estabelecer que o preço de venda médio ponderado é inferior aos 
custos unitários médios ponderados ou que o volume de vendas a preços 
inferiores aos custos unitários representa no mínimo 20% das vendas 
utilizadas na determinação do valor normal. 
2.5. Para efeitos do artigo 2o, Secção A, os custos serão normalmente calculados com 
base nos registos contabilísticos da parte sujeita a inquérito, na condição desses 
registos estarem em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente 
aceites do país em causa e de se provar que os mesmos têm devidamente em conta 
os custos associados à produção e à venda do produto considerado. 
AU 
2.5.1 Serão tomados em consideração os elementos de prova apresentados sobre 
a adequada repartição dos custos, na condição deste tipo de repartição ter 
sido tradicionalmente utilizado. Na ausência de um método mais adequado, 
será dada preferência à repartição dos custos com base no volume de 
vendas. A menos que tenham sido tomados em consideração na repartição 
prevista no presente número, os custos serão devidamente ajustados de 
modo a ter em conta os elementos não recorrentes dos custos que 
beneficiem a futura e/ou a actual produção. 
2.5.2 Sempre que os custos relativos a parte do período destinado a cobrir os 
custos são afectados pelo recurso a novas instalações de produção que 
requeiram investimentos adicionais substanciais e por baixas taxas de 
utilização das capacidades, em resultado de operações de início de 
exploração ocorridas durante todo ou parte do período de inquérito, os 
custos médios da fase de arranque serão os custos aplicáveis, no âmbito das 
regras de repartição acima referidas, no final dessa fase e serão incluídos 
a esse nível, no que respeita ao período em causa, nos custos médios 
ponderados referidos no n" 4.1. A duração de uma fase de arranque será 
determinada em função das circunstâncias do produtor ou exportador em 
causa não devendo, contudo, ser superior a uma parte inicial adequada do 
período destinado a cobrir os custos. Para este ajustamento dos custos 
aplicável durante o período de inquérito, as informações relativas a uma 
fase de arranque que se prolongue para além desse período serão tomadas 
em consideração caso tenham sido fornecidas antes das visitas de 
verificação e no prazo de três meses a contar da data de início do inquérito. 
2.6 Para efeitos do artigo 2o, Secção A, os montantes correspondentes aos encargos 
de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, 
deverão basear-se em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar 
no decurso de operações comerciais normais efectuadas pelo exportador ou produtor 
sujeito a inquérito. Sempre que não for possível determiná-los deste modo, estes 
montantes serão determinados com base no seguinte: 
(i) a média ponderada dos montantes efectivamente determinados em relação 
a outros exportadores ou produtores objecto de inquérito no que respeita à 
produção e às vendas do produto similar ou de certos tipos desse produto no 
mercado interno do país de origem; 
(ii) os montantes efectivamente aplicáveis à produção e às vendas da mesma 
categoria geral de produtos no decurso de operações comerciais normais do 
produtor ou exportador em causa no mercado interno do país de origem; 
10 
jn 
^mmEmEmmm0mmm 
(iii) qualquer outro método razoável, desde que o montante correspondente aos 
lucros determinados deste modo não exceda o lucro normalmente realizado por 
outros exportadores ou produtores sobre as vendas de produtos da mesma categoria 
geral no mercado interno do país de origem. 
2.7 No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de 
mercado e, em especial, daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE) n° 519/944, o 
valor normal é determinado com base no preço ou valor calculado num país terceiro de 
economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a 
Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base 
razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto 
similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro 
razoável. 
2.7.1 Para efeitos do presente número, será seleccionado um país terceiro de 
economia de mercado adequado, de uma forma razoável, tomando devidamente em 
consideração quaisquer informações fiáveis apresentadas aquando da selecção. 
Serão igualmente tomados em consideração os prazos e, sempre que adequado, 
recorrer-se-á a um país terceiro de economia de mercado sujeito ao mesmo 
inquérito. 
2.7.2 As partes serão informadas, imediatamente após o início do inquérito, do 
país terceiro de economia de mercado que se prevê utilizar e poderão apresentar 
observações num prazo de 10 dias. 
B. Preço de exportação 
2.8 O preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto 
vendido pelo país de exportação para a Comunidade. 
2.9 Quando não houver preço de exportação ou quando se afigurar que o preço não 
é fiável em virtude de uma associação ou de um acordo compensatório entre o exportador 
e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no 
preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador 
independente ou noutra base razoável, se os produtos não forem revendidos a um 
comprador independente ou não forem revendidos no mesmo estado em que foram 
importados. 
2.9.1 Nestes casos, proceder-se-á a um ajustamento em relação a todos os custos, 
incluindo direitos e impostos, verificados entre a importação e a revenda, bem 
JOn" L67dc 10.3.1994, p. X9 
11 
M 
i 
como aos lucros auferidos, a fim de se estabelecer um preço de exportação fiável 
no estádio fronteira comunitária. 
2.9.2 Os custos que serão objecto de ajustamento incluem os custos normalmente 
incorridos pelo importador, mas que tenham sido suportados por qualquer das 
partes, tanto dentro como fora da Comunidade, quando se afigurar que existe uma 
associação ou acordo compensatório entre a referida parte e o importador ou o 
exportador, incluindo o transporte habitual, seguro, movimentação, carregamento 
e custos acessórios; direitos aduaneiros, direitos anti-dumping e outras imposições 
a pagar no país de importação decorrentes da importação ou da venda das 
mercadorias; e uma margem razoável para os encargos de venda, despesas 
administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros. 
C. Comparação 
2.10 Proceder-se-á a uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor 
normal. Esta comparação será efectuada no mesmo estádio comercial e relativamente a 
vendas ocorridas em datas tão próximas quanto possível e tendo devidamente em conta 
outras diferenças. Nos casos em que o valor normal e o preço de exportação, tal como 
estabelecidos, não podem ser comparados deste modo, as diferenças verificadas nos 
factores que alegada a comprovadamente afectam os preços e, por conseguinte, a 
comparabilidade dos preços serão tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, em 
função das particularidades de cada caso. Evitar-se-á qualquer sobreposição dos 
ajustamentos, em especial no que se refere aos descontos, abatimentos, quantidades e 
estádios comerciais. Sempre que estiverem preenchidas as condições referidas, são os 
seguintes os factores que podem estar na base dos ajustamentos: 
(a) Características físicas 
Proceder-se-á a um ajustamento em relação às diferenças nas características físicas 
do produto em causa. O montante do ajustamento corresponderá a uma estimativa 
razoável do valor comercial da diferença. 
(b) Encargos de importação e impostos indirectos 
Proceder-se-á a um ajustamento do valor normal num montante correspondente a 
quaisquer encargos de importação ou impostos indirectos que recaiam sobre o 
produto similar e os materiais nele fisicamente incorporados, quando o produto em 
questão se destinar a ser consumido no país exportador e os referidos encargos ou 
impostos não tenham sido cobrados ou reembolsados relativamente ao produto 
exportado para a Comunidade. 
12 
Ji^í 
mHÊÊÈÈÊËÊÊÊÊÊÊÈKmÊÊÊKÊmWm* 
(c) Descontos, abatimentos e quantidades 
Proceder-se-á a um ajustamento de modo a ter em conta as diferenças nos 
descontos e abatimentos, incluindo os concedidos pelas diferenças nas quantidades, 
caso estas sejam devidamente quantificadas e directamente relacionadas com as 
vendas consideradas. Poderá igualmente proceder-se a um ajustamento no que se 
refere aos descontos diferidos e abatimentos se o pedido se basear numa prática 
constante em perídos anteriores, incluindo a observância das condições necessárias 
à obtenção dos referidos descontos ou abatimentos. 
(d) Estádio comercial 
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos estádios comerciais sempre 
que, relativamente aos circuitos de distribuição em ambos os mercados, se provar 
que o preço de exportação, incluindo um preço de exportação construído, 
corresponde a um estádio comercial diferente do valor normal e a diferença tenha 
afectado a comparabilidade dos preços, tendo tal facto sido demonstrado pela 
existência de diferenças constantes e evidentes nas funções e preços do vendedor 
nos diferentes estádios comerciais no mercado interno do país exportador. O 
montante do ajustamento basear-se-á no valor comercial da diferença. 
(e) Transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios 
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directamente 
relacionados, verificados no transporte do produto em questão, a partir das 
instalações do exportador até ao primeiro comprador independente sempre que tais 
custos estiverem incluídos nos preços praticados. Estes custos incluem o 
transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios. 
(D Embalagem 
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directamente 
relacionados no que respeita à embalagem do produto em questão. 
(g) Crédito 
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças no custo de qualquer crédito 
concedido para as vendas consideradas, desde que esse factor seja tomado em 
consideração na determinação dos preços praticados. 
13 
A% "O 
(h) Custos pós-venda 
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directos ligados à 
prestação de cauções, garantias, assistência técnica e serviços, tal como previsto 
na legislação e/ou no contrato de vendas. 
(i) Comissões 
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nas comissões pagas pelas vendas 
consideradas. 
(j) Conversão de moedas 
Quando a comparação de preços implicar uma conversão de moedas, essa 
conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor à data da venda, 
desde que seja utilizada a taxa de câmbio praticada na venda a termo quando a 
venda de moeda estrangeira nos mercados a termo esteja directamente ligada à 
exportação em causa. Normalmente, a data da venda deve ser a data da factura, 
todavia, a data do contrato, da nota de encomenda ou da confirmação da 
encomenda pode ser utilizada se for mais adequada para determinar as condições 
efectivas de venda. As flutuações das taxas de câmbio não serão tomadas em 
consideração e os exportadores terão pelo menos 60 dias para repercutirem nos 
seus preços as flutuações significativas registadas durante o período de inquérito. 
D. Margem de dumping 
2.11 Sob reserva das disposições pertinentes que regulam a comparação equitativa, a 
existência de margens de dumping durante o período de inquérito será normalmente 
estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e uma 
média ponderada dos preços de todas as transacções de exportação para a Comunidade ou 
com base numa comparação entre os valores normais individuais e os preços de 
exportação individuais para a Comunidade, numa base transacção a transacção. Contudo, 
um valor normal determinado com base numa média ponderada poderá ser comparado aos 
preços de todas as transacções de exportação para a Comunidade, consideradas 
individualmente, caso exista uma configuração dos preços de exportação que difira de 
forma significativa consoante o comprador , a região ou o período e se os métodos 
enunciados na primeira frase do presente número não evidenciarem plenamente a 
dimensão efectiva do dumping praticado. O presente número não obsta ao recurso à 
amostragem em conformidade com o artigo 17°. 
2.12 A margem de dumping corresponderá ao montante em que o valor normal excede 
o preço de exportação. Sempre que as margens de dumping variem poderá ser 
estabelecida uma margem de dumping média ponderada. 
14 
AU 
Artigo 3o 
Determinação da existência de prejuízo 
3.1 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "prejuízo", salvo indicação 
em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de 
prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa 
indústria e será interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo. 
3.2 A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova 
positivos e incluir um exame objectivo a) do volume das importações objecto de dumping 
e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado comunitário e b) da 
incidência dessas importações sobre a indústria comunitária. 
3.3 Relativamente ao volume das importações objecto de dumping, verificar-se-á se 
houve um aumento significativo das importações objecto de dumping, quer em termos 
absolutos quer em termos de produção ou de consumo na Comunidade. Relativamente aos 
efeitos das importações objecto de dumping sobre os preços verificar-se-á se houve uma 
subcotação importante dos preços provocada pelas importações objecto de dumping em 
relação aos preços de um produto similar da indústria comunitária ou se, por outro meio, 
essas importações tiveram como efeito depreciar consideravelmente os preços ou impedir 
aumentos significativos que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos, 
considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará necessariamente uma orientação 
decisiva. 
3.4 Quando as importações de um produto proveniente de mais de um país são 
simultaneamente objecto de inquéritos anti-dumping, os efeitos dessas importações apenas 
serão objecto de uma avaliação cumulativa se se determinar a) que a margem de dumping 
estabelecida relativamente às importações de cada país é superior à margem de minimis 
definida no n° 3 do artigo 9o e que o volume das importações de cada país não é 
irrelevante e b) que se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, 
tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes 
e o produto similar comunitário. 
3.5 O exame dos efeitos das importações objecto de dumping sobre a indústria 
comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos 
pertinentes que influenciem a situação dessa indústria, nomeadamente: o facto de a 
indústria se encontrar ainda num processo de recuperação dos efeitos de dumping ou de 
subvenções ocorridos no passado, a amplitude da margem de dumping efectiva, a 
diminuição efectiva e potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado, 
produtividade, rendimento dos investimentos ou utilização das capacidades; factores que 
afectam os preços comunitários; os efeitos negativos, efectivos e potenciais sobre o cash-
15 
/<?*-
flow, as existências, o emprego, os salários, o crescimento e a possibilidade de obter 
capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, 
considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará uma orientação decisiva. 
3.6 É ncessário demonstrar através de todos os elementos de prova relevantes 
apresentados em conformidade com o n° 2, que as importações objecto de dumping estão 
a causar prejuízo na acepção do presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará 
a demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n° 
3 têm um impacto na indústria comunitária, tal como previsto no n° 5 e que este impacto 
atinge um grau que permite classificá-lo como importante. 
3.7 Os factores conhecidos, para além das importações objecto de dumping, que 
simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária, serão igualmente 
examinados para que os prejuízos causados por esses outros factores não sejam atribuídos 
às importações objecto de dumping nos termos do n° 6. Os factores que poderão ser 
relevantes neste caso compreendem, entre outros, o volume e os preços das importações 
não vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou alterações nos padrões de 
consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e comunitários e 
a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das 
exportações e a produtividade da indústria comunitária. 
3.8 O efeito das importações objecto de dumping deverá ser avaliado em relação à 
produção da indústria comunitária do produto similar, quando os dados disponíveis 
permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o 
processo de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível 
identificar essa produção separadamente, os efeitos das importações objecto de dumping 
serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito 
que inclua o produto similar para o qual se possam obter as informações necessárias. 
3.9 A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á 
em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração 
das circunstâncias susceptíveis de criar uma situação em que o dumping causaria prejuízo 
deve ser claramente prevista e iminente. 
3.9.1 Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, 
deveriam ser tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores: 
(i) uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de dumping 
no mercado comunitário, indiciando a probabilidade de um aumento 
substancial das importações; 
(ii) uma disponibilidade suficiente da capacidade do exportador ou aumento 
iminente e considerável da capacidade do exportador, indiciando a 
16 
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probabilidade de um aumento substancial das exportações objecto de 
dumping para a Comunidade, tendo em conta a existência de outros 
mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações 
suplementares; 
(iii) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que terão 
repercussões significativas na depreciação dos preços ou na sua contenção, 
e a probabilidade dessas importações conduzirem a um crescimento da 
procura de novas importações; e 
(iv) as existências do produto objecto de inquérito. 
3.9.2 Nenhum destes factores pode por si só proporcionar necessariamente uma 
orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir 
concluir que estão iminentes outras exportações objecto de dumping e que, caso 
não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante. 
Artigo 4o 
Definição de indústria comunitária 
4.1 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria comunitária" o 
conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja 
produção conjunta constituir uma proporção importante, tal como previsto no n° 4 do 
artigo 5o, da produção comunitária total desses produtos; todavia: 
(i) quando os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores ou 
quando são eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de 
dumping, a expressão "indústria comunitária" pode ser interpretada como 
referindo-se ao resto dos produtores; 
(ii) em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser 
dividido em dois ou mais mercados competitivos, no que respeita à 
produção em causa, e os produtores de cada mercado podem ser 
considerados como constituindo uma indústria distinta se (a) os produtores 
de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção 
do produto em causa nesse mercado e (b) a procura nesse mercado não for 
satisfeita de forma substancial pelos produtores do produto em causa 
estabelecidos noutra parte da Comunidade. Em tais circunstâncias, pode 
verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo 
a uma parte importante da indústria comunitária total, na condição de se 
verificar uma concentração de importações objecto de dumping num desses 
17 
ty 
mercados isolados e de , além disso, as importações objecto de dumping 
causarem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade 
da produção nesse mercado. 
4.2 Para efeitos do n° 1, só se considera que os produtores estão ligados aos 
exportadores ou importadores se (a) um deles controlar directa ou indirectamente o outro; 
ou (b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou (c) ambos 
controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para 
acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se 
comporta de um modo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos do presente 
número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontra de facto ou 
de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de 
orientação. 
4.3 Sempre que por indústria comunitária se entenderem os produtores de uma certa 
região, os exportadores terão a oportunidade de oferecer compromissos, em conformidade 
com o artigo 8o, no que se refere à região em causa. Caso não seja oferecido um 
compromisso adequado em tempo útil ou sejam aplicáveis as situações previstas nos n ° s 
9 e 10 do artigo 8o, pode ser instituído um direito provisório ou definitivo para toda a 
Comunidade. Nestes casos, os direitos podem limitar-se, se possível, a produtos ou 
exportadores específicos. 
4.4 O n° 8 do artigo 3o é aplicável ao presente artigo. 
Artigo 5o 
Início do processo 
5.1 Sob reserva do disposto no n° 6 do artigo 5o, um inquérito que tenha por objectivo 
determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer alegada prática de dumping será 
iniciado através de denúncia apresentada por escrito por qualquer pessoa singular ou 
colectiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica 
actuando em nome de uma indústria comunitária. 
5.1.1 A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que a 
transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membros uma cópia de 
todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi apresentada no 
primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio 
registado ou da emissão de um aviso de recepção pela Comissão. 
5.1.2 Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de 
elementos de prova suficientes relativos ao dumping e ao prejuízo daí resultante 
para a indústria comunitária, transmiti-los-á imediatamente à Comissão. 
18 
rçc 
5.2 Uma denúncia apresentada nos termos do n° 1 deve incluir elementos de prova de 
dumping, de prejuízo e um nexo de causalidade entre as importações alegadamente objecto 
de dumping e o prejuízo alegado. A denúncia conterá as informações que podem 
razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativas aos seguintes aspectos: 
(i) identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da 
produção comunitária do produto similar do autor da denúncia. Quando uma 
denúncia for apresentada por escrito em nome da indústria comunitária, deve 
identificar a indústria comunitária em nome da qual a denúncia é apresentada 
através de um lista de todos os produtores comunitários conhecidos do produto 
similar (ou associações de produtores comunitários do produto similar) e, na 
medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção 
comunitária do produto similar representada por estes produtores; 
(ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de dumping, o 
nome do país ou países de origem ou de exportação em causa, a identidade de cada 
exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas 
como importando o produto em questão; 
(iii) informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido quando 
destinado ao consumo nos mercados internos do país ou países de origem ou de 
exportação (ou, se for caso disso, informações sobre os preços a que o produto é 
vendido a partir do país ou países de origem ou de exportação a um país ou países 
terceiros ou sobre o valor construído do produto) e informações sobre os preços 
de exportação ou, se for caso disso, 'sobre os preços a que o produto é revendido 
pela primeira vez a um comprador independente na Comunidade; 
(iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente 
objecto de dumping, os efeitos destas importações sobre os preços do produto 
similar no mercado comunitário e o consequente impacto das importações sobre 
a indústria comunitária, comprovado por elementos e índices pertinentes que 
influenciem a situação da indústria comunitária, tais como os enumerados nos n°s 
3 e 5 do artigo 3o. 
5.3 A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos 
elementos de prova apresentados na denúncia para determinar se existem ou não elementos 
de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito. 
5.4. Só será iniciado um inquérito nos termos do n° 1 se as autoridades determinarem, 
com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos 
produtores comunitários do produto similar, que a denúncia foi apresentada pela indústria 
comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi apresentada "pela indústria 
comunitária" ou em seu nome, se for apoiada por produtores comunitários cuja produção 
conjunta represente mais de 50% da produção total do produto similar produzido pela 
19 
(y 
parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. 
Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que 
apoiam expressamente a denúncia representem menos de 25% da produção total do 
produto similar produzido pela indústria comunitária. 
5.5 As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, excepto 
se tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito. Contudo, após recepção de uma 
denúncia devidamente documentada e antes de proceder ao início de um inquérito, será 
notificado o governo do país exportador em causa. 
5.6 Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido 
recebida uma denúncia apresentada por escrito nesse sentido, pela indústria comunitária, 
tal será feito com base em elementos de prova de dumping, de prejuízo e de um nexo de 
causalidade suficientes, tal como indicado no n° 2, para justificar o início de um 
inquérito. 
5.7 Os elementos de prova relativos à existência de dumping e de prejuízo serão 
examinados simultaneamente para se decidir se se deve ou não dar início a um inquérito. 
Uma denúncia será rejeitada sempre que não existam elementos de prova suficientes de 
dumping ou de prejuízo que justifiquem a continuação do processo. A este respeito, as 
importações em causa serão normalmente consideradas irrelevantes, se o volume das 
importações objecto de dumping provenientes de um determinado país representar menos 
de 3% das importações do produto similar na Comunidade, excepto se países que 
individualmente representam menos de 3% das importações de produto similar na 
Comunidade representarem no seu conjunto mais de 7% das importações do produto 
similar na Comunidade. 
5.8 A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, considerando-se, neste 
caso, que não foi apresentada. 
5.9 Sempre que, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova 
suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo no 
prazo de um mês a contar da data de recepção da denúncia e publicará um aviso no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. Sempre que tiverem sido apresentados elementos de 
prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas, será informado do facto no prazo 
de um mês a contar da data de recepção da denúncia pela Comissão. 
5.10 O aviso de início de um processo deve comunicar o início de um inquérito, indicar 
o produto e os países em causa, fornecer um resumo das informações recebidas e referirá 
que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; o aviso deve fixar os 
prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas por 
escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações possam ser 
tomadas em consideração no decurso do inquérito; o aviso deve fixar igualmente o prazo 
20 
>l) 
em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, em conformidade 
com o n° 5 do artigo 6o. 
5.11 A Comissão avisará os exportadores e importadores conhecidos como interessados, 
bem como os representantes do país exportador e os autores da denúncia, do início do 
processo e, assegurando devidamente a protecção das informações confidenciais, 
fornecerá aos exportadores interessados, bem como às autoridades do país exportador, o 
texto integral da denúncia apresentada por escrito nos termos do n° 1 do artigo 5o e, 
mediante pedido, facultá-lo-á às outras partes interessadas. Sempre que o número de 
exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral da denúncia 
apresentada por escrito apenas deve ser fornecido às autoridades do país exportador ou 
à associação profissional em causa. 
5.12 Um processo anti-dumping não obsta ao processo de desalfandegamento. 
Artigo 6 o 
Inquérito 
A. Informações e procedimento 
6.1 Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a nível 
comunitário, em colaboração com os Estados-membros. Esse inquérito incidirá sobre o 
dumping e o prejuízo,que serão investigados simultaneamente. Para efeitos de uma 
conclusão representativa, será seleccionado um período de inquérito que, no caso de 
dumping, abrangerá normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente 
anterior ao início do processo. As informações relativas a um período posterior ao período 
de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração. 
6.2 Será concedido às partes um prazo de pelo menos trinta dias para responderem 
aos questionários utilizados num inquérito an ti-dumping. O prazo concedido aos 
exportadores será contado a partir da data de recepção do questionário, o qual, para o 
efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao 
exportador ou entregue ao representante diplomático adequado do país exportador. Poderá 
ser concedida uma prorrogação do prazo de trinta dias, tendo devidamente em conta os 
prazos do inquérito, e na condição de a parte em causa apresentar para essa prorrogação, 
uma razão válida que se prenda com circunstâncias especiais. 
6.3 A Comissão pode pedir aos Estados-membros que lhe forneçam informações e os 
Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da 
Comissão. Comunicarão à Comissão as informações solicitadas, bem como o resultado 
do conjunto das verificações, controlos ou inquéritos efectuados. Quando essas 
informações se revestirem de um interesse geral ou quando a sua transmissão tiver sido 
pedida por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-membros, a não 
21 
l^í 
ser que tenham carácter confidencial, caso em que será transmitido um resumo não 
confidencial. 
6.4 A Comissão pode pedir aos Estados-membros que efectuem as verificações e 
inspecções necessárias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores 
comunitários, bem como inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em causa 
dêem o seu acordo e que o governo do país em questão, oficialmente notificado, a tal não 
se oponha. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem 
os pedidos da Comissão. Os funcionários da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido 
de um Estado-membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados-membros no 
exercício das suas funções. 
6.5 As partes interessadas que se deram a conhecer nos termos do n° 10 do artigo 5o 
podem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no aviso 
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são 
efectivamente partes interessadas, susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do 
processo, e que existem razões especiais para serem ouvidas. 
6.6 Os importadores, exportadores, representantes do governo do país exportador e os 
autores da denúncia, que se tenham dado a conhecer em conformidade com o n° 10 do 
artigo 5o, terão a oportunidade de se encontrarem, a seu pedido, com as partes que 
tenham interesses contrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes 
e proposta uma contra-argumentação. Ao conceder-lhes tal possibilidade deve ter-se em 
conta a necessidade de se manter o carácter confidencial das informações e a 
conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a assistir a uma reunião e a 
ausência de uma parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações fornecidas 
oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em consideração desde que 
sejam posteriormente confirmadas por escrito. 
6.7 Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores, os utilizadores e as 
organizações de consumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do n° 10 do 
artigo 5o, bem como os representantes do país exportador podem, mediante pedido 
escrito, verificar todas as informações fornecidas por qualquer parte num inquérito, 
distintas dos documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos 
Estados-membros, relevantes para a apresentação dos seus processos e não confidenciais 
na acepção do artigo 19°, e que sejam utilizadas no inquérito. As referidas partes devem 
responder a essas informações e os seus comentários podem ser tidos em conta na medida 
em que estiverem devidamente fundamentados na resposta. 
6.8 Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 18°, a exactidão das informações 
prestadas pelas partes interessadas, e nas quais se baseiam as conclusões, será analisada 
na medida do possível. 
22 
ty? 
6.9 Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem ser concluídos no prazo de 
um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após 
essa data. 
Artigo 7o 
Medidas provisórias 
7.1 Podem ser aplicadas medidas provisórias caso tenha sido iniciado um processo em 
conformidade com o disposto no artigo 5o, tenha sido publicado um aviso para o efeito 
e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestarem informações e apresentar 
observações, em conformidade com o n° 10 do artigo 5o, e desde que tenha sido 
provisoriamente determinada a existência de dumping e de consequente prejuízo para a 
indústria comunitária, e o interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de 
evitar tal prejuízo. As medidas provisórias serão instituídas nunca antes de 60 dias após 
o início do processo e o mais tardar nove meses após o seu início. 
7.2 O montante do direito anti-dumping provisório não deve exceder a margem de 
dumping estabelecida a título provisório, devendo ser inferior à margem de dumping caso 
um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria 
comunitária. 
7.3 As medidas provisórias assumirão a forma de uma garantia e a introdução em livre 
prática dos produtos em causa na Comunidade fica subordinada à constituição de uma 
garantia. 
7.4 A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de consultas ou, em 
caso de extrema urgência, após ter informado os Estados-membros. Neste último caso, 
as consultas realizar-se-ão num prazo máximo de dez dias após a notificação aos 
Estados-membros das medidas adoptadas pela Comissão. 
7.5 Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção por parte da Comissão 
e estiverem preenchidas as condições previstas no n° 1 do artigo 7o, a Comissão decidirá, 
num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se deve 
proceder à instituição de um direito anti-dumping provisório. 
7.6 A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-membros de todas 
as decisões tomadas por força do presente artigo. O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão diferente. 
7.7 Os direitos provisórios podem ser instituídos por um período de seis meses e 
prorrogados por um período de três meses, ou ser instituídos por um período de nove 
meses. Contudo, os referidos direitos apenas poderão ser prorrogados, ou instituídos por 
um período de nove meses, quando os exportadores que representam uma percentagem 
23 
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significativa do comércio em causa o solicitarem ou quando a tal não se opuserem, após 
notificação do facto pela Comissão. 
Artigo 8o 
Compromissos 
8.1 Os inquéritos podem ser encerrados sem a instituição de direitos provisórios ou 
definitivos se os exportadores assumirem voluntariamente um compromisso satisfatório 
de rever os seus preços ou cessar as suas exportações a preços de dumping para a zona 
em questão, de forma a que a Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial 
do dumping foi eliminado. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não 
serão superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores 
à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria 
comunitária. 
8.2 A Comissão pode propor compromissos, mas nenhum exportador será obrigado 
a subscrevê-los. O facto de os exportadores não oferecerem tais compromissos ou não 
aceitarem a sugestão para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão. 
Contudo, pode concluir-se que é mais provável que uma ameaça de prejuízo se concretize, 
se as exportações objecto de dumping continuarem. Só serão pedidos ou aceites 
compromissos por parte dos exportadores se tiver sido determinada provisoriamente a 
existência de dumping e de um prejuízo dele resultante. Salvo em circunstâncias 
excepcionais, nenhum compromisso pode ser oferecido depois de terminado o prazo para 
a apresentação de observações, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 20°. 
8.3 Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se a sua aceitação 
for considerada irrealista, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou 
potenciais for muito elevado ou, por outras razões, designadamente de política geral. O 
exportador em causa pode ser informado das razões que estão na base da proposta de 
rejeição da oferta de um compromisso e ser-lhes-á concedida a oportunidade de apresentar 
observações a este respeito. As razões da rejeição devem ser indicados na decisão 
definitiva. 
8.4 As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não 
confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito. 
8.5 Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem levantadas 
quaisquer objecções no âmbito do Comité Consultivo, o inquérito será encerrado. Em 
todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório 
sobre os resultados das consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento do 
inquérito. O inquérito será considerado encerrado, se, no prazo de um mês, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente. 
24 
hi 
8.6 Mesmo que os compromissos sejam aceites, o inquérito sobre o dumping e o 
prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinar que não existe 
dumping ou prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que 
tal determinação resulte em grande medida da existência de um compromisso. Em tais 
casos, as autoridades podem exigir que o compromisso seja mantido durante um período 
razoável. Na eventualidade de uma determinação positiva de dumping e de prejuízo, o 
compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente 
regulamento. 
8.7 A Comissão exigirá que todos os exportadores, dos quais tenham sido aceites 
compromissos, lhe facultem periodicamente informações relevantes para o cumprimento 
desses compromissos e autorizem a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimento 
desta obrigação será considerado como uma violação do compromisso. 
8.8 Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados exportadores 
no decurso do inquérito, tais compromissos serão considerados, para efeitos do artigo 1 Io, 
como produzindo efeitos a contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente 
ao país exportador. 
8.9 Caso uma parte denuncie ou viole os compromissos, será instituído um direito 
definitivo em conformidade com o artigo 9o, com base nos factos estabelecidos no âmbito 
do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído 
com uma determinação final de dumping e de prejuízo e o exportador em causa tenha tido 
a oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de denúncia dos 
compromissos por parte do exportador. 
8.10 Pode ser instituído um direito provisório em conformidade com o artigo 7o, após 
consultas, com base nas melhores informações disponíveis, sempre que existam razões 
para acreditar que um compromisso está a ser violado ou, em caso de violação ou 
denúncia do compromisso, sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não 
tenha sido concluído. 
Artigo 9 o 
Encerramento do processo sem instituição de medidas; instituição de direitos 
definitivos 
9.1 Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que 
esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. 
9.2 Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de 
medidas de defesa e no âmbito do Comité Consultivo não for levantada qualquer 
25 
%c*~ 
objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a 
Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das 
consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo. O processo será 
encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não 
decidir de outro modo. 
9.3 No que se refere aos processos iniciados em conformidade com on" 9 do artigo 
5", o prejuízo será normalmente considerado irrelevante sempre que as importações em 
causa representem um volume inferior ao estabelecido no n* 7 do artigo 5*. Esses 
mesmos processos serão imediatamente encerrados sempre que se determinar que a 
margem de dumping é inferior a 2%, expressa em percentagem do preço de exportação, 
desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando a margem for inferior a 2% no que 
respeita aos exportadores individuais, permanecendo estes exportadores sujeitos ao 
processo e podendo ser objecto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior 
realizado para o país em causa, em conformidade com o artigo 11". 
9.4 Quando os factos, tal como definitivamente estabelecidos, revelarem a existência 
de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma 
intervenção em conformidade com o artigo 21 ", será instituído um direito anti-dumping 
definitivo pelo Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, 
após consulta do Comité Consultivo. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, 
será apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar um mês 
antes da data de caducidade dos referidos direitos. O montante do direito anti-dumping 
não será superior à margem de dumping estabelecida devendo, no entanto, ser inferior 
à margem de dumping, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo 
à indústria comunitária. 
9.5 Será instituído um direito anti-dumping no montante adequado a cada caso, sem 
discriminação, sobre as importações de um determinado produto, qualquer que seja a sua 
proveniência, caso se tenha verificado que são objecto du dumping e que causam 
prejuízo, com excepção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham 
sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regulamento deve 
precisar o montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível e 
nos casos referidos no n " 7 do artigo 2 *, o nome do país fornecedor em causa. 
9.6 Quando a Comissão tiver limitado o seu exame, em conformidade com o artigo 
17", qualquer direito anti-dumping aplicado a importações de exportadores ou de 
produtores que se deram a conhecer, tal como previsto no artigo 17", mas que não foram 
incluídos no exame, não poderá exceder a margem de dumping média ponderada 
estabelecida para as partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número, a 
Comissão não terá em conta as margens nulas e de minimis nem as margens 
estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18°. As autoridades aplicarão direitos 
ou valores normais individuais às importações de qualquer exportador ou produtor a 
quem tenha sido concedido tratamento individual, tal como previsto no artigo 17". 
Artigo 10° 
Retroactividade 
Io-} 
10.1 Só serão aplicáveis medidas provisórias e direitos anti-dumping definitivos aos 
produtos que sejam introduzidos em livre prática após a data de entrada em vigor da 
decisão tomada nos termos do n" 1 do artigo 7" e do n* 5 do artigo 9*, respectivamente, 
sob reserva das excepções previstas no presente regulamento. 
10.2 Quando tiver sido aplicado um direito provisório e ressaltar dos factos 
definitivamente estabelecidos que existe dumping e prejuízo, o Conselho decidirá, 
independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito anti-dumping 
definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente 
cobrada. Para o efeito, o "prejuízo" não incluirá um atraso importante na criação de uma 
indústria comunitária nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que, 
na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia ter dado lugar a um prejuízo 
importante. Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, só poderão 
ser liberados montantes provisórios e instituídos direitos definitivos a partir da data em 
que foi aprovada uma determinação final de ameaça de prejuízo ou de atraso importante. 
10.3 Caso o direito anti-dumping definitivo seja superior ao direito provisório, não 
será cobrada a diferença. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provisório, o 
direito será de novo calculado. Caso uma determinação final seja negativa, o direito 
provisório não será confirmado. 
10.4 Pode ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre os produtos que 
tenham sido introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação 
das medidas provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que as importações 
tenham sido registadas em conformidade com on* 5 do artigo 14", que a Comissão 
tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas 
observações, e que: 
i) relativamente ao produto em questão, existam no passado práticas de 
dumping durante um período prolongado, ou o importador tivesse ou 
devesse ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita à sua 
importância e ao prejuízo alegado ou verificado; e 
ii) para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o 
período de inquérito, exista um novo aumento substancial das importações 
que, tendo em conta o período e o volume das importações objecto de 
dumping, bem como outras circunstâncias, seja susceptível de 
comprometer o efeito reparador do direito anti-dumping definitivo a 
aplicar. 
10.5 Em caso de violação ou de denúncia de um compromisso, podem ser cobrados 
direitos definitivos, em conformidade com o presente regulamento, sobre os produtos 
introduzidos no consumo, no máximo até noventa dias antes da aplicação de medidas 
provisórias, desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o 
n" 5 do artigo 14* e desde que tal medida retroactiva não seja aplicável às importações 
introduzidas na Comunidade antes da violação ou denúncia do compromisso. 
27 
M 
Artigo 11° 
Duração, reexames e reembolsos 
11.1 Uma medida anti-dumping só se manterá em vigor durante o período e na medida 
do necessário para neutralizar o dumping que está a causar o prejuízo. 
11.2 Uma medida anti-dumping definitiva caducará cinco anos após a sua instituição 
ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha 
abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num 
reexame que a caducidade da medida é susceptível de conduzir a uma continuação ou 
reincidência do dumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar por 
iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome, 
e a medida manter-se-á em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame. 
11.2.1 Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha 
elementos de prova suficientes de que a supressão das medidas poderia dar origem a 
uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por 
exemplo, ser evidenciada por elementos de prova da continuação do dumping e do 
prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte 
ou apenas à existência de medidas, ou ainda por elementos de prova de que as 
circunstâncias dos exportadores ou as condições de mercado são tais que seria provável 
ocorrerem novas práticas de dumping que resultassem num prejuízo. 
11.2.2 Na realização de inquéritos ao abrigo do presente número, os 
exportadores, importadores, os representantes do país exportador e os produtores 
comunitários terão a oportunidade de aprofundar, refutar ou comentar os pontos 
constantes do pedido de reexame e as conclusões serão estabelecidas tomando em devida 
consideração todos os elementos de prova relevantes e devidamente fundamentados que 
digam respeito à questão de saber se a supressão das medidas seria ou não susceptível 
de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. 
11.2.3 Nos termos do presente número, será publicado um aviso de caducidade 
iminente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, numa data adequada no decurso 
do último ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente 
número. Posteriormente, os produtores comunitários terão o direito, o mais tardar três 
meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de reexame nos 
termos do disposto no n* 2.1. Será igualmente publicado um aviso de caducidade 
efectiva das medidas, nos termos do presente número. 
11.3 Poderá igualmente ser reexaminada a necessidade de manter em vigor as medidas, 
sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um 
Estado-membro, ou na condição de ter decorrido um prazo razoável de pelo menos um 
ano desde a instituição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou 
importador ou dos produtores comunitários que forneçam elementos de prova suficientes 
que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar. 
28 
h( 
11.3.1 Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha 
elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária 
para contrabalançar o dumping e/ou de que seria improvável que o prejuízo subsistisse 
ou se reproduzisse caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida 
existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar o dumping que causa o 
prejuízo. 
11.3.2 Na realização dos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão 
pode, entre outras coisas, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o 
dumping e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se as medidas em 
vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo 
anteriormente estabelecido, em conformidade com o artigo 3* do presente regulamento. 
A este respeito, serão tomados em consideração na determinação final todos os elementos 
de prova pertinentes e devidamente fundamentados. 
11.4 Poderá igualmente ser efectuado um reexame para determinar margens de 
dumping individuais para novos exportadores no país de exportação em causa que não 
tenham exportado o produto durante o período de inquérito que esteve na base da 
instituição das medidas. 
11.4.1 O reexame será iniciado sempre que um novo exportador ou produtor 
puder demonstrar que não está ligado a nenhum dos exportadores ou importadores no 
país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping aplicáveis ao produto e sempre que 
tenham efectivamente exportado para a Comunidade após o referido período de inquérito 
ou sempre que possam demonstrar que contraíram uma obrigação contratual irrevogável 
de exportar quantidades significativas para a Comunidade. 
11.4.2 Será iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a realizar 
através de procedimento acelerado, após consulta do Comité Consultivo, e depois de os 
produtores terem tido a oportunidade de apresentar as suas observações. O regulamento 
da Comissão relativo ao início de um reexame revogará o direito em vigor no que 
respeita ao novo exportador em causa, mediante alteração do regulamento que instituiu 
o direito e sujeitando as importações a registo, em conformidade com on" 5 do artigo 
14*, por forma a que, caso o reexame tenha como resultado uma determinação de 
dumping relativamente ao referido exportador, os direitos antidumping possam ser 
cobrados a título retroactivo a partir da data de início do referido reexame. 
11.4.3 O disposto no presente número não será aplicável sempre que tenham sido 
instituídos direitos em conformidade com on* 6 do artigo 9°. 
11.5 Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado ao abrigo dos n°s 2, 3 e 4 as 
disposições pertinentes do presente regulamento no que respeita aos procedimentos e à 
condução do inquérito, com excepção das que dizem respeito aos prazos. Um reexame 
deste tipo deve ser realizado prontamente e ser normalmente concluído num prazo de 
doze meses a contar da data de início do reexame. 
29 
2b £ 
11.6 Os reexames ao abrigo do presente artigo serão iniciados pela Comissão após 
consulta do Comité Consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão 
revogadas ou mantidas nos termos do n* 2 ou revogadas, mantidas ou alteradas nos 
termos dos n*s 3 e 4 pela instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre 
que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em 
relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e 
podem automaticamente ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame 
posterior, realizado para esse país ao abrigo do presente artigo. 
11.7 Sempre que, no final do período de aplicação das medidas, estiver em curso um 
reexame de medidas ao abrigo do n" 3, tal como definido no n* 2, esse reexame 
abrangerá igualmente as circunstâncias previstas no n* 2. 
11.8 Sem prejuízo do disposto no n* 2, um importador pode pedir um reembolso dos 
direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de dumping que esteve na 
base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível 
do direito em vigor. 
11.8.1 A fim de solicitar um reembolso de direitos anti-dumping, o importador 
apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado através do Estado-
membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática e no prazo 
de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi 
devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada 
uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de um direito 
provisório. Os Estados-membros transmitirão imediatamente o pedido à Comissão. 
11.8.2 Um pedido de reembolso só será considerado como devidamente apoiado 
por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante exigido 
do reembolso dos direitos anti-dumping e toda a documentação aduaneira relativa ao 
cálculo e ao pagamento desse montante. Incluirá igualmente elementos de prova, 
relativamente a um período representativo, sobre os valores normais e os preços de 
exportação para a Comunidade respeitantes ao exportador ou ao produtor a que são 
aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador 
ou ao produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis 
ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao 
importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do produtor 
indicando que a margem de dumping foi reduzida ou eliminada, tal como previsto no 
presente artigo e que serão fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre 
que os referidos elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor 
num prazo razoável, o pedido será rejeitado. 
11.8.3 A Comissão decidirá, após consulta do Comité Consultivo, se e em que 
medida o pedido de reembolso deve ser aceite, podendo decidir, em qualquer momento, 
dar início a um reexame intercalar; as informações e as conclusões resultantes desse 
reexame serão utilizadas para determinar se e em que medida se justifica o reembolso. 
Os reembolsos de direitos serão normalmente efectuados num prazo de 12 meses e, de 
30 
c 
I 
qualquer modo, nunca mais de 18 meses após a data em que foi efectuado um pedido de 
reembolso, devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador do 
produto sujeito ao direito anti-dumping. O pagamento de qualquer reembolso autorizado 
deveria ser normalmente efectuado pelos Estados-membros num prazo de 90 dias a 
contar da data da decisão acima referida. 
11.9 Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados ao abrigo do 
presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que as circunstâncias não tenham 
sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem 
ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2", nomeadamente na 
Secção D, bem como o disposto no artigo 17* do presente regulamento. 
11.10 Em qualquer inquérito realizado ao abrigo do presente artigo, a Comissão 
examinará a fiabilidade dos preços de exportação em conformidade com o artigo 2*. 
Contudo, sempre que se decidir calcular o preço de exportação em conformidade com 
on* 9 do artigo 2 * ,este deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos anti­
dumping pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova conclusivos de que o 
direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de 
venda posteriores na Comunidade. 
Artigo 12° 
12.1 Sempre que uma indústria comunitária forneça informações suficientes que 
demonstrem que as medidas não conduziram a qualquer alteração ou a uma alteração 
insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, 
o inquérito pode, após consultas, ser reaberto a fim de se examinar se as medidas 
tiveram efeitos sobre os preços acima mencionados. 
12.2 No decurso de um inquérito realizado em conformidade com o presente artigo, 
os exportadores, os importadores e os produtores comunitários devem ter oportunidade 
de esclarecer a situação no que respeita aos preços de revenda e aos preços de venda 
posteriores e, caso se conclua que a medida deveria ter conduzido a alterações desses 
preços a fim de eliminar o prejuízo previamente estabelecido, em conformidade com o 
artigo 3*, os preços de exportação serão de novo determinados em conformidade com 
o artigo 2* e as margens de dumping serão recalculadas a fim de ter em conta os preços 
de exportação resultantes dessa nova determinação. Quando se considerar que a não 
oscilação dos preços na Comunidade se deve a uma diminuição dos preços de 
exportação, ocorrida antes ou na sequência da instituição de medidas, as margens de 
dumping podem ser recalculadas a fim de ter em conta esses preços de exportação mais 
baixos. 
12.3 Sempre que um novo inquérito efectuado ao abrigo do presente artigo demonstrar 
a existência de um aumento da margem de dumping, as medidas em vigor serão alteradas 
pelo Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, em 
conformidade com as novas conclusões sobre os preços de exportação. 
31 
12.4 Serão aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 5* e 6* a qualquer reexame 
efectuado ao abrigo do presente artigo, devendo, no entanto, este reexame ser efectuado 
rapidamente e concluído, normalmente, no prazo de seis meses a contar da data de início 
do novo inquérito. 
12.5 As alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em consideração 
em conformidade com o presente artigo, sempre que forem fornecidas à Comissão 
informações completas sobre os valores normais revistos, devidamente fundamentadas 
por elementos de prova, nos prazos estabelecidos no aviso de início do inquérito. Sempre 
que um inquérito implicar um reexame dos valores normais, as importações podem ser 
sujeitas a registo em conformidade com on" 5 do artigo 14*, na pendência do resultado 
do inquérito. 
Artigo 13°. ° 
Evasão 
13.1 A aplicação dos direitos anti-dumping instituídos nos termos do presente 
regulamento pode ser alargada a importações de produtos similares e/ou das respectivas 
partes, provenientes de países terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas 
em vigor. Entende-se por evasão uma alteração na estrutura do comércio entre os países 
terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade 
insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica, que não seja a 
instituição do direito e quando houver elementos de prova que demonstrem que, no que 
se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar montado, os efeitos 
reparadores do direito estão a ser neutralizados. 
13.2 Considera-se que uma operação de montagem na Comunidade ou num país 
terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que: 
(i) a operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde o início do 
inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes, e as partes em causa sejam 
provenientes do país sujeito às medidas; e 
(ii) as partes constituam 60% ou mais do valor total das partes do produto 
montado, não podendo, no entanto, em nenhum caso, considerar-se que existe 
evasão quando o valor acrescentado das partes durante a operação de montagem 
ou de fabrico for superior a 25% do custo de produção; e 
(iii) os efeitos reparadores do direito estejam a ser comprometidos em termos de 
preços e/ou de quantidades do produto similar montado. 
13.3 Serão iniciados inquéritos ao abrigo do presente artigo sempre que o pedido 
contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n." 1. O 
inquérito é iniciado após consulta do Comité Consultivo, através de regulamento da 
Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem 
obrigatório o registo das importações, em conformidade com on* 5 do artigo 14°, ou 
32 
ieq 
para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser 
assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos num prazo de nove 
meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a 
prorrogação das medidas, estas serão instituídas pelo Conselho, deliberando por maioria 
simples, sob proposta da Comissão, a partir da data em que o registo foi tornado 
obrigatório, em conformidade com on" 5 do artigo 14", ou em que foram exigidas as 
garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento, no que se 
refere ao início e à realização dos inquéritos, serão aplicáveis no âmbito do presente 
artigo. 
13.4 Os produtos não serão sujeitos a registo em conformidade com on* 5 do artigo 
14* nem serão objecto de medidas sempre que forem acompanhados de um certificado 
aduaneiro que declare que a importação das mercadorias não constitui evasão. Tais 
certificados podem ser emitidos aos importadores, mediante pedido escrito, pelas 
autoridades aduaneiras autorizadas para o efeito por uma decisão da Comissão após 
consulta do Comité Consultivo ou pela decisão do Conselho que institui as medidas, 
produzindo efeitos durante o período e nas condições neles fixados. 
13.5 Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições 
em vigor em matéria de direitos aduaneiros. 
33 
Xo 
Artigo 14.° 
Disposições gerais 
14.1 Os direitos anti-dumping provisórios ou definitivos serão instituídos por 
regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e os 
outros elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos serão também 
cobrados independentemente dos direitos aduaneiros, imposições e outros encargos 
normalmente exigíveis na importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a 
direitos anti-dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma mesma situação 
resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. 
14.2 Os regulamentos que instituem direitos anti-dumping provisórios ou definitivos, 
ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao 
encerramento de inquéritos ou processos, são publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. Tais regulamentos ou decisões devem conter, em especial, e 
tendo devidamente em conta a protecção das informações confidenciais, os nomes dos 
exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um 
resumo dos factos e das considerações importantes para a determinação da existência 
de dumping e de prejuízo. Em todos os casos, será enviada às partes conhecidas como 
interessadas uma cópia do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número 
é aplicável mutatis mutandis aos reexames. 
14.3. Podem ser adoptadas no presente regulamento ou nas suas normas de execução 
disposições especiais relativas nomeadamente à definição comum da noção de origem 
constante do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992. 
14.4 No interesse da Comunidade, as medidas instituídas ao abrigo do presente 
regulamento podem, após consulta do Comité Consultivo, ser suspensas por decisão da 
Comissão por um período máximo de um ano, em virtude de uma alteração das 
condições de mercado na Comunidade que torne temporariamente inadequada a aplicação 
de tais medidas, contanto que tenha sido concedida à indústria comunitária uma 
oportunidade para apresentar as suas observações. A suspensão pode ser prorrogada se 
o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, assim o decidir. 
As medidas podem ser reinstituídas, em qualquer momento e após consultasse a 
suspensão deixar de se justificar. 
14.5 A Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, dar instruções às 
autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar 
o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas 
contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser 
sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária 
que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo será 
instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso 
34 
Oil 
disso, o montante estimativo dos direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas 
a registo por um período superior a nove meses. 
14.6 Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos 
às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos 
direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento. 
Artigo 15.° 
Consultas 
15.1 As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no âmbito de um 
Comité Consultivo, composto por representantes de cada Estado-membro e presidido por 
um representante da Comissão. As consultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido 
de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão e, de qualquer modo, num 
período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento. 
15.2 O Comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente comunicará aos 
Estados-membros, no mais curto prazo de tempo, todas as informações relevantes. 
15.3 Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito; nesse 
caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo durante o qual podem 
apresentar os seus pontos de vista ou solicitar uma consulta oral, que será organizada 
pelo presidente, desde que tal consulta possa ter lugar num período de tempo que 
permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento. 
15.4 As consultas incidirão, nomeadamente, sobre: 
i) a existência de dumping e os métodos de determinação da margem de 
dumping 
ii) a existência e a importância do prejuízo; 
iii) o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o 
prejuízo; 
iv) as medidas que, em função das circunstâncias, forem adequadas para 
impedir ou reparar o prejuízo causado pelo dumping , bem como sobre 
as modalidades de aplicação dessas medidas. 
35 
11 
Artigo 16.° 
Visitas de verificação 
16.1 Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de 
examinar os registos contabilísticos dos importadores, exportadores, comerciantes, 
agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as 
informações prestadas sobre o dumping e o prejuízo. Caso não seja recebida uma 
resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação não poderá ter lugar. 
16.2 A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros, quando necessário, 
desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e desde que as autoridades 
competentes do país em questão, depois de notificadas, não se tenham oposto ao 
inquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão notificará às 
autoridades do país exportador o nome e o endereço das empresas a visitar, bem como 
as datas acordadas. 
16.3 As empresas em causa devem ser informadas da natureza das informações que 
serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a 
fornecer, facto que não deveria, contudo, impedir que no próprio local sejam solicitadas 
informações mais pormenorizadas com base nas já obtidas. 
16.4 Nos inquéritos efectuados nos termos do presente número, a Comissão será 
assistida pelos funcionários dos Estados-membros que o tenham solicitado. 
36 
Jn 
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/ 
Artigo 17.° 
Amostragem 
17.1 Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou 
importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inquérito pode limitar-se 
a um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo a amostras 
estatisticamente válidas com base nas informações disponíveis aquando da selecção, ou 
ao volume representativo mais elevado da produção, vendas ou exportações sobre o qual 
pode razoavelmente incidir o inquérito no período de tempo disponível. 
17.2 A selecção final das partes, dos tipos de produtos ou de transacções, efectuada 
nós termos do presente artigo, é da competência da Comissão, devendo, no entanto, ser 
efectuada de preferência em consulta e com o consentimento das partes interessadas, 
desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações suficientes, 
num prazo de três semanas antes do início do inquérito, a fim de permitir a selecção de 
uma amostra representativa. 
17.3 Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o presente artigo, 
será, no entanto, calculada uma margem de dumping individual para qualquer 
exportador ou produtor que não tenha inicialmente sido seleccionado e que tenha 
apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no presente regulamento, 
excepto se o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne 
os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito no prazo 
previsto. 
17.4 Caso tenha sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas 
as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar 
significativamente os resultadas do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra. 
No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou se 
não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as 
disposições pertinentes do artigo 18.°. 
37 
Artigo 18.° 
Não colaboração 
18.1 Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não 
as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma 
significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, 
conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma 
parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas 
em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem 
ser informadas das consequências da não colaboração. 
18.2 A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não 
colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma 
solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. 
18.3 Quando as informações fornecidas por uma parte interessada não forem ideais em 
todos os aspectos, não devem ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não 
dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as 
informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte 
interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades. 
18.4 Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as 
forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter 
a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo fixado. Caso as 
explicações não sejam consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos 
de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas. 
18.5 Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal , se basearem 
nas disposições do n. * 1 do presente artigo, nomeadamente nas informações apresentadas 
na denúncia, devem, sempre que possível e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, 
ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes de outras fontes 
independentes, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação 
e estatísticas aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partes interessadas no 
decurso do inquérito. 
18.6 Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente, 
estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos 
favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado. 
38 
M 
Artigo 20.° 
Confidencialidade 
19.1 Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja divulgação possa 
favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente 
desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida), ou 
fornecida a título confidencial pelas partes num inquérito será, se devidamente 
justificado, tratada como tal pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito. 
19.2 Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas 
que forneçam informações confidenciais. Estes resumos serão suficientemente 
pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das 
informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes 
referidas podem indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas. 
Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido 
um resumo. 
19.3 Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se 
a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua 
divulgação, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não 
ser tomadas em consideração, a menos que se possa provar de forma convincente que 
as informações são exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados 
arbitrariamente. 
19.4 O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter geral pelas 
autoridades comunitárias e, nomeadamente, dos motivos em que se fundamentaram as 
decisões tomadas por força do presente regulamento, nem a divulgação dos elementos 
de prova em que as autoridades comunitárias se basearam na medida do necessário para 
justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta 
o interesse legítimo das partes em causa em não revelar os seus segredos de negócios. 
19.5 O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos 
funcionários, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do 
presente regulamento e em relação às quais tenha sido pedido tratamento confidencial 
pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de 
informações entre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadas com 
as consultas efectuadas nos termos do artigo 15.* , ou quaisquer documentos internos 
elaborados pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem 
ser divulgados excepto quando especificamente previsto no presente regulamento. 
19.6 As informações recebidas em aplicação do presente regulamento serão utilizadas 
exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. 
39 
M 
Artigo 20. ° 
Divulgação 
20.1 Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e os representantes do 
país de exportação podem requerer a divulgação das informações sobre os factos e 
considerações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidas provisórias. 
Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por escrito imediatamente a seguir à 
instituição das medidas provisórias, devendo a divulgação ser efectuada por escrito o 
mais cedo possível após o pedido. 
20.2 As partes mencionadas no n. * 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e 
considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de 
medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de 
medidas, devendo ser conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos 
ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias. 
20.3 Os pedidos de divulgação final, tal como definidos no n. " 2, devem ser dirigidos 
por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicado um direito 
provisório, o mais tardar um mês após a publicação da instituição desse direito. Se não 
tiver sido aplicado um direito provisório, as partes terão a oportunidade de requerer a 
divulgação final no prazo fixado pela Comissão. 
20.4 A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de informações 
confidenciais, será efectuada por escrito no mais curto prazo de tempo e, normalmente, 
o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ou da apresentação pela Comissão de 
qualquer proposta de instituição de medidas definitivas nos termos do artigo 9 °. Caso a 
Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse 
momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data. A 
divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela 
Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou considerações 
diferentes, estes devem ser divulgados o mais cedo possível. 
20.5 As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas em 
consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será 
de pelo menos 10 dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. 
40 
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Artigo 21.° 
Interesse da Comunidade 
21.1 Nos termos do presente regulamento, a fim de se determinar se o interesse da 
Comunidade requer ou não uma intervenção deve ter-se em conta uma apreciação dos 
diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria 
comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, só podendo ser efectuada uma 
determinação ao abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade 
de apresentar os seus pontos de vista nos termos do n.* 2. Nesse exame, deve ser 
concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio 
provocados por dumping prejudicial, bem como à necessidade de restabelecer uma 
concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com 
base no dumping e no prejuízo verificado, se as autoridades, com base nas informações 
facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade a aplicação 
de tais medidas. 
21.2 A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita 
tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o 
interesse da Comunidade requer ou não a instituição de medidas, os autores da denúncia, 
os importadores, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores 
representativas podem, no prazo previsto no aviso de início do inquérito anti-dumping, 
dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumo 
adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no 
presente artigo, que terão a possibilidade de apresentar as suas observações. 
21.3 As partes que tenham actuado em conformidade com on.* 2, podem solicitar 
uma audição. Estes pedidos podem ser aceites se tiverem sido apresentados por escrito 
no prazo fixado no n. " 2, e se especificarem as razões concretas, em termos do interesse 
da Comunidade, pelas quais as partes devem ser ouvidas. 
21.4 As partes que tenham actuado em conformidade com o n.° 2, podem apresentar 
as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios instituídos. Para 
serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de um 
mês a partir da data de aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo 
adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes que terão a 
possibilidade de apresentar os seus comentários. 
21.5 A Comissão deve examinar as informações transmitidas de modo apropriado e 
determinar em que medida são representativas,devendo os resultados dessa análise, 
juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao Comité 
Consultivo. A síntese dos diferentes pontos de vista expressos no Comité será tomada 
em consideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada em conformidade com 
o artigo 9 *. 
21.6 As partes que tenham actuado em conformidade com o n. * 2, podem solicitar que 
lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais serão tomadas as 
41 
JÁH 
decisões finais. Tais informações serão divulgadas na medida do possível e sem prejuízo 
de qualquer decisão posterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho. 
21 ^ Nos termos do presente artigo, as informações só serão tomadas em consideração 
se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade. 
42 
h\ 
Artigo 22.° 
Disposições finais 
O presente regulamento não prejudica a aplicação: 
i) de regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade e países 
terceiros; 
ii) dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos regulamentos (CEE) 
n. " 1059/695, (CEE) n. * 2730/756 e (CEE) n. * 2783/757; o presente regulamento 
será aplicado em complemento destes regulamentos e em derrogação de 
quaisquer das suas disposições que sejam contrários à aplicação de direitos 
anti-dumping ; 
iii) de medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no 
âmbito do GATT. 
Artigo 23. ° 
Revogação da legislação vigente 
É revogado o Regulamento (CEE) n.* 2423/88, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n. " 521/94 e pelo Regulamento (CE) n. * 522/94. As referências feitas 
ao regulamento revogado^devem entender-se como referências ao presente regulamento. 
Artigo 24. ° 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de entrada em vigor 
dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round. É aplicável aos processos já 
iniciados. No entanto, as referências aos prazos para o início dos processos e para a 
instituição de direitos provisórios só serão aplicáveis após uma data que o Conselho 
especificará numa decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar até 1 de 
Abril de 1995, com base numa proposta da Comissão a apresentar ao Conselho logo que 
estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários. 
5 J.O. n.' L 141 de 12.06.1969, p. I 
6J.O. n.' L281 de 1.11.1975,p. 20. 
7 JOn." L 282 de 1. II. 1975, p. 104. 
43 
Ma 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
44 
tu 
Defesa comercial: 
Subvenções 
2& 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A. INTRODUÇÃO 
As negociações comerciais do Uruguay Round, concluídas em 1994, conduziram 
ao novo Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ("O Acordo 
sobre as Subvenções") que, no que diz respeito às medidas de compensação, 
deverá ser transposto para a legislação comunitária a fim de, tal como 
acordado em Marraquexe, poder entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O Acordo sobre as Subvenções contém novas regras pormenorizadas sobre as 
subvenções e os inquéritos anti-subvenções. Atendendo à extensão das 
alterações e a fim de assegurar uma aplicação adequada e transparente das 
novas regras, considera-se necessário transpor, na medida do possível, as 
disposições do Acordo sobre as Subvenções para a legislação comunitária, 
pelo que a legislação proposta se baseia no Acordo e não na legislação 
comunitária existente, ou seja, o Regulamento (CE) ns 2423/88(1). 
Os aditamentos ao Acordo sobre as Subvenções restringiram-se 
essencialmente ao seguinte : clarificações nos casos em que o Acordo não 
é claro; integração das disposições existentes sobre os procedimentos e 
processo de decisão relativamente específicos da UE, alterados de modo a 
ter em conta os acórdãos do Tribunal; e alteração ou integração das regras 
específicas da UE respeitantes aos volumes irrelevantes de importações, 
amostragem, não colaboração, evasão e interesse comunitário, matérias não 
contempladas pelo Acordo ou em relação às quais este é impreciso ou 
contém indicações de valores mínimos. Relativamente a diversas questões 
são incluídas no presente regulamento disposições mais pormenorizadas 
extraídas do novo regulamento anti-dumping, sempre que não são 
incompatíveis com as disposições do Acordo sobre as Subvenções. 
(1) JO N2 L 209 de 2.9.1988, p. 1 
to 
- 2 -
O Acordo sobre as Subvenções estabelece novas normas para a instituição 
de medidas de compensação, definindo novas regras pormenorizadas sobre a 
definição de subvenção, direitos compensatórios e o respectivo cálculo, 
novas exigências para o inicio dos inquéritos e os inquéritos 
subsequentes, e restrições à instituição de direitos provisórios. A sua 
introdução na legislação comunitária produzirá, obviamente, os mesmos 
resultados. Além disso, a adopção destas novas regras permitirá, 
simultaneamente, aumentar, a segurança jurídica através de uma maior 
precisão, aumentar a transparência e reforçar os direitos das partes. 
De igual modo, algumas das novas regras, tais como as regras sobre os 
volumes de importação irrelevantes e o interesse comunitário, deverão 
ainda contribuir para reforçar este efeito de transparência e de segurança 
jurídica. As indústrias da Comunidade terão uma ideia clara sobre o nível 
mínimo do volume de importações requerido para a apresentação de 
denúncias e para a adopção de medidas definitivas. Além disso, todas as 
partes interessadas ficarão, a conhecer os seus direitos e obrigações no 
que diz respeito aos aspectos relacionados com o interesse comunitário 
destes casos, na medida em que será criado um quadro estruturado que 
permitirá às autoridades fornecer e tratar as informações. 
Além disso, é importante que as medidas, , uma vez adoptadas, produzam 
efeitos, tendo sido aditada a este respeito uma nova disposição sobre 
evasão. 
Por último, importa referir que o presente projecto de regulamento sobre 
os direitos compensatórios é, pela primeira vez, inteiramente distinto da 
legislação proposta em matéria de ant i-dumping, facto que se deve ao 
carácter mais pormenorizado do novo Acordo sobre as Subvenções, à 
existência de procedimentos cada vez mais distintos em matéria de direitos 
compensatórios e de direitos anti-dumping, e à necessidade daí resultante 
de conferir uma maior autonomia ao instrumento dos direitos 
compensatórios. 
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- 3 -
B. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PROJECTO PB REGULAMENTO SOBRE OS 
DIREITOS COMPENSATÓRIOS 
1. Definição de subvenção (artigo 2») 
A definição de subvenção reproduz.literalmente a definição constante do 
Acordo sobre as Subvenções, a saber, uma contribuição financeira de 
entidades públicas e uma vantagem dai resultante para as empresas. 
2. Noção de subvenção passível de medidas de compensação (artigo 3s ) 
As condições para a aplicação de medidas de compensação (ou não 
aplicação, consoante o caso) reproduzem igualmente as condições 
constantes do Acordo sobre as Subvenções no que diz respeito à 
especificidade das subvenções e à lista verde, igualmente designada 
"caixa verde" que figura no Acordo sobre a Agricultura. 
3. Cálculo do montante de uma subvenção passível de medidas de 
compensação (artigo 4») 
A disposição relativa ao cálculo do montante de uma subvenção passível de 
medidas de compensação baseia-se no princípio da "vantagem conferida ao 
beneficiário". Esta abordagem é actualmente permitida pelo disposto no 
artigo 142 do Acordo sobre as Subvenções, e aumentará a possibilidade da 
Comunidade recorrer à aplicação de direitos compensatórios, por oposição 
à abordagem " custo para o Estado". A estratégia "vantagem conferida ao 
beneficiário" coaduna-se melhor com a metodologia seguida nos casos de 
auxílios estatais na Comunidade. 
M 
- 4 -
4. Prejuízo e produção da Comunidade (artigos 52 e 62) 
Estas disposições seguem de perto as do Acordo sobre as Subvenções. 
5. Início de um processo (artigo 72) 
Para além dos critérios de base para dar início a um processo relativo a 
direitos compensatórios, os n2 5 a 7 referem igualmente as condições para 
a abertura de um inquérito no que diz respeito a tipos de subvenções 
diferentes das subvenções não passíveis de direitos compensatórios, a fim 
de determinar se foram preenchidos os critérios de não aplicação dos 
direitos compensatórios. 
6. Conclusão dos inquéritos (artigo 82) 
O Acordo sobre as Subvenções prevê que os inquéritos sejam normalmente 
concluídos num prazo de 12 meses, o que é contrário aos 13 meses 
previstos para os inquéritos da UE a partir de 1995. 
Propõe-se que as disposições do Acordo sejam integradas no presente 
regulamento (n2 9 do artigo 82), embora os direitos provisórios continuem 
a ter de ser aplicados num prazo de nove meses (ns 1 do artigo 92). 
7. Compromissos (artigo 102) 
a) Nos inquéritos anti-subvenções, podem ser aceites compromissos dos 
Governos ou dos exportadores. 
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- 5 -
b) Ao longo dos anos, verificaram-se continuamente problemas quanto às 
medidas a tomar nos casos de violação ou de denúncia de compromissos 
por parte de exportadores. Nestas circunstâncias, considera-se que a 
Comunidade deveria poder instituir direitos definitivos com base nos 
resultados do inquérito anterior, pois, caso contrário, um exportador 
que viole um compromisso poderá vir a encontrar-se numa posição mais 
vantajosa do que os seus concorrentes que respeitam rigorosamente os 
compromissos. Além disso, a realização de um inquérito completamente 
novo com base em novos factos ô uma operação morosa que só deverá ser 
empreeendida quando as circunstâncias o justificarem. A violação não 
parece ser uma destas circunstâncias. 
As novas disposições dos n2s 9 e 10 do artigo 102 e o projecto de 
regulamento permitiriam a instituição de direitos definitivos em casos de 
violação comprovada ou de denúncia, embora salvaguardando evidentemente 
os direitos dos exportadores, na medida em que estes poderiam solicitar 
um reexame no caso de as circunstâncias relativas à subvenção ou ao 
prejuízo se terem modificado. Além disso, a alteração das medidas não 
daria origem a um novo período de eficácia de 5 anos. Nos casos em que 
apenas há suspeita de violação, a solução consiste na instituição de um 
direito provisório enquanto a questão for objecto de inquérito. 
8. Volumes de importação irrelevantes e subvenção de minimis (artigo 112) 
a) O presente regulamento retoma os volumes de importações irrelevantes 
referidos no Acordo sobre as Subvenções. Retoma igualmente a 
disposição do Acordo nos termos da qual uma subvenção de um montante 
inferior a 1% ad valorem é uma subvenção de minimis. 
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- 6 -
b) Propõe-se que a expressão "países em desenvolvimento" não seja 
definida para efeitos do presente regulamento. 
9. Reexames e reembolsos (artigo 132) 
a) As disposições relativas aos reexames e aos reembolsos estão em 
conformidade com as diposições do regulamento anti-dumping, com uma 
excepção. 
b) No que diz respeito aos reexames acelerados para novos exportadores 
(Secção C), o Acordo sobre as Subvenções é muito menos explicito do 
que o Acordo Anti-dumping sobre a questão dos novos exportadores. O ns 
3 do artigo 192 dispõe unicamente que : 
"Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito 
compensatório definitivo, mas que não tenham sido efectivamente 
objecto de um inquérito por outros motivos que não a recusa em 
colaborar, terá direito a um reexame acelerado para que as autoridades 
responsáveis pelo inquérito estabeleçam, o mais rapidamente possível, 
uma taxa de direito compensatório específica para esse exportador". 
Não existem disposições equivalentes às disposições anti-dumping que 
estabelecem que o exportador não pode ter exportado para a Comunidade 
durante o período de inquérito e não pode estar ligado a outros 
exportadores; também não se especifica que os direitos não podem ser 
cobrados durante o período de reexame. 
Nestas circunstâncias, propõe-se manter um texto baseado no Acordo 
sobre as Subvenções. 
- 7 - M 
10. Evasão (artigo 142) 
O Acordo sobre as Subvenções não menciona medidas destinadas a evitar a 
evasão e a adequação das medidas contra a evasão aos direitos 
compensatórios tem de ser avaliada em função de certas condições 
específicas. Importa igualmente ter em conta que a evasão aos direitos 
compensatórios por parte dos exportadores, que resulta de uma subvenção 
concedida por um Governo, é uma situação específica, que terá de ser 
analisada no seu devido contexto. 
Por conseguinte, a disposição destinada a evitar a evasão prevista no 
presente regulamento salienta a possibilidade da adopção de medidas 
destinadas a evitar a evasão aos direitos compensatórios através de 
práticas como a montagem em paises terceiros ou na Comunidade, 
insuficientemente motivadas ou sem outra justificação económica 
suficiente que não seja a instituição do direito. No caso de os efeitos 
reparadores dos direitos serem neutralizados, poderão ser tomadas 
medidas, desde que o produto similar importado e/ou partes desse produto 
continuem a beneficiar de uma subvenção passível de direitos de 
compensação. 
Esta disposição representa uma defesa sólida contra a evasão aos direitos 
compensatórios, e permite à Comunidade assegurar a eficácia das medidas. 
A parte deste artigo relativa ao procedimento está em conformidade com o 
regulamento ant i-dumping. 
- 8 - .*W 
11. Amostragem (artigo 182) 
O Acordo sobre as Subvenções não contém disposições específicas em 
matéria de amostragem. No entanto, é conveniente estabelecer regras 
para a amostragem nos casos de direitos compensatórios, dado que os 
problemas de um grande número de exportadores e de importadores 
encontrados nos inquéritos anti-dumping podem ocorrer igualmente nos 
processos relativos a direitos compensatórios. Por conseguinte, 
propõe-se que as disposições do regulamento anti-dumping em matéria de 
amostragem sejam transpostas para o regulamento sobre os direitos 
compensatórios. 
12. Não colaboração (artigo 192) 
O ns 7 do artigo 12 2 do Acordo sobre as Subvenções contém unicamente a 
seguinte breve referência a este assunto, nomeadamente : 
"Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações 
necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente 
regulamento, ou impedir, de forma significativa, o inquérito, podem 
ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões 
preliminares ou finais, positivas ou negativas." 
O Acordo Anti-dumping contém uma disposição idêntica, mas essa disposição 
é completada pelo Anexo II desse Acordo, que não figura no Acordo sobre 
as Subvenções. 
No que diz respeito ao regulamento sobre os direitos compensatórios, 
propõe-se que sejam retomadas as disposições do regulamento anti-dumping 
em matéria de não colaboração, uma vez que não são incompatíveis com a 
disposição do Acordo sobre as Subvenções, mas simplesmente a ampliam, 
tendo em vista uma maior transparência e uma maior previsibilidade da 
acção da Comunidade nesta matéria. 
13. Confidencialidade (artigo 20°) 
As disposições sobre a confidencialidade baseiam-se nas disposições do Acordo sobre 
as Subvenções, que diferem ligeiramente das disposições do Acordo Anti-dumping 
devido à participação directa dos Governos nos processos relativos aos direitos 
compensatórios e, por conseguinte, à presença, no dossier de um inquérito, de 
informações confidenciais do Governo, bem como de informações comerciais 
confidenciais. Em especial, será especificado que os dados pormenorizados relativos a 
todas as consultas bilaterais com os Governos no âmbito do Acordo sobre as Subvenções 
são confidenciais. 
'ISO 
CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.2, PT, Orig. EN 
14. Instituição simultânea de direitos anti-dumping e de direitos compensatórios 
(n° 1 do artigo 15°) 
A disposição de base do Artigo VI.5 do GATT está incluída no regulamento sobre os 
direitos compensatórios. 
15. Relação entre os direitos compensatórios e os recursos multilaterais (artigo 
23°) 
Foi incluída uma disposição que permite a supressão dos direitos compensatórios nos 
casos em que tenha sido interposto um recurso multilateral de subvenção (Painel) e em 
que tenham sido tomadas outras medidas que não direitos compensatórios na sequência 
de tal recurso (dado que podem ser realizados paralelamente inquéritos sobre direitos 
compensatórios e painéis do GATT, embora no âmbito do Acordo sobre as Subvenções 
só seja permitido um tipo de recurso.). 
16. Outros 
Importa referir que as disposições sobre a suspensão de medidas e o registo das 
importações (artigo 15°), bem como sobre o interesse comunitário (artigo 22°), estão em 
conformidade com as disposições anti-dumping, tal como a maioria das regras relativas 
aos procedimentos previstas no presente regulamento que não são especificamente 
referidas na presente secção. 
C. CONCLUSÃO 
A fim de aplicar o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994, 
tal como concluído na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay 
Round, e a fim de ter em conta as questões acima expostas a Comissão apresenta ao 
Conselho 
uma proposta destinada a substituir a legislação comunitária de base em 
matéria de direitos compensatórios. 
2 3o *) 
/ 
94/0231 (ACC) 
PROPOSTA DE: 
Regulamento (CE) n.° /94 do Conselho 
relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções 
de países não membros da Comunidade Europeia 
O Conselho da União Europeia 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113.°, 
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados 
agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235. ° do Tratado 
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, em 
especial, as suas disposições que prevêem uma derrogação ao princípio geral segundo 
o qual as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas 
previstas nesses regulamentos, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n.° 2423/881, com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 521/942 e pelo Regulamento (CE) n.° 522/943, o 
Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de 
dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia; 
Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações 
internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ("GATT"), do Acordo sobre a aplicação do artigo 
VI do GATT ("Código Anti-Dumping de 1979") e do Acordo sobre a Interpretação e a 
Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ("Código das Subvenções de 1979"); 
Considerando que a conclusão das negociações comerciais multilaterais do Uruguay 
Round deu lugar à criação da Organização Mundial do Comércio ("OMC"); 
1 J.O. n.* L 209 de 2.8.1988, p. 1 
2 J.O. n.' L 66 de 16.3.1994, p. 7 
3 J.O. n. ' L 66 de 16.3.1994, p. 10 
'% 
Considerando que o Anexo IA do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio 
("Acordo OMC") contém, entre outros, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio de 1994 ("GATT de 1994"), um Acordo sobre a Agricultura ("Acordo sobre 
a Agricultura"), um novo Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Anti-Dumping"), e um novo Acordo 
sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ("Acordo sobre as Subvenções"); 
Considerando que, a fim de conseguir uma maior transparência e eficácia na aplicação 
pela Comunidade das regras fixadas respectivamente no Acordo Anti-Dumping e no 
Acordo sobre as Subvenções, se afigura necessário adoptar dois regulamentos separados 
que estabeleçam de modo suficientemente pormenorizado as normas de execução de cada 
um destes instrumentos de defesa comercial; 
Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar o regime da Comunidade em 
matéria de aplicação de medidas de compensação à luz das novas regras multilaterais, 
nomeadamente no que se refere aos procedimentos de início de um processo e à 
realização dos inquéritos posteriores, incluindo a determinação e o tratamento dos factos, 
a aplicação de medidas provisórias, a instituição e a cobrança de direitos compensatórios, 
a duração e o reexame das medidas de compensação, e a divulgação de informações 
relativas aos inquéritos anti-subvenções; 
Considerando que, atendendo às alterações introduzidas pelos novos acordos e para 
garantir uma aplicação adequada e transparente das novas regras é adequado transpor, 
na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislação da 
Comunidade; 
Considerando, além disso, que é conveniente especificar de modo suficientemente 
pormenorizado as condições que determinam a existência de uma subvenção, segundo 
que princípios essa subvenção pode ser objecto de medidas de compensação (em especial, 
se a subvenção foi concedida de modo específico), e segundo que critérios deve ser 
calculado o montante da subvenção passível de medidas de compensação; 
Considerando que, ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário 
demonstrar que houve uma contribuição financeira da parte do Estado ou de qualquer 
entidade pública no território de um país, ou que houve qualquer forma de protecção dos 
rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994, 
daí advindo um benefício para a empresa destinatária; 
Considerando que é necessário estabelecer de modo suficientemente pormenorizado quais 
as subvenções não passíveis de medidas de compensação e qual o procedimento a adoptar 
se, no decurso do inquérito, se determinar que a empresa em questão beneficiou de 
subvenções deste tipo; 
Considerando que, nos termos do Acordo sobre as Subvenções, a vigência das 
disposições relativas a subvenções não passíveis de medidas de compensação cessará 
cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, excepto se forem 
22£ 
prorrogadas por acordo mútuo dos Membros da OMC, podendo, por conseguinte, ser 
necessário alterar o presente regulamento se as disposições não forem prorrogadas; 
Considerando que as medidas constantes do Anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura não 
são passíveis de medidas de compensação, na medida prevista naquele acordo; 
Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os factores 
que podem ser pertinentes para a determinação da existência ou não de um prejuízo 
importante ou de uma ameaça de prejuízo causado por importações objecto de 
subvenções; que para demonstrar que o volume e os níveis de preços das importações 
em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido por um ramo de produção comunitário 
é necessário tomar em consideração os efeitos de outros factores e, em especial, as 
condições de mercado existentes na Comunidade; 
Considerando que é conveniente definir a expressão "ramo de produção comunitário" e 
prever que as partes ligadas a exportadores sejam excluídas desse ramo de produção, 
bem como definir o termo "ligado"; que é igualmente necessário prever a adopção de 
direitos compensatórios em nome de produtores de uma determinada região da 
Comunidade e estabelecer orientações para a definição dessa região; 
Considerando que é necessário definir quem pode apresentar uma denúncia anti-
subvenções, incluindo a importância do apoio de que deveria beneficiar por parte do 
ramo de produção comunitário, bem como as informações sobre as subvenções passíveis 
de medidas de compensação, o prejuízo e o nexo de causalidade que deveriam figurar 
na denúncia; que é igualmente desejável especificar os procedimentos aplicáveis à 
rejeição das denúncias ou ao início dos processos; 
Considerando que é necessário definir o modo como as partes interessadas serão 
notificadas das informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas 
oportunidades para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem 
os seus interesses; que é igualmente desejável definir claramente as regras e 
procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente a obrigação das partes 
interessadas se darem a conhecer, apresentarem os seus pontos de vista e facultarem as 
informações nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e informações possam 
ser tidos em conta; que é também conveniente estabelecer as condições em que uma parte 
interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes interessadas e 
apresentar os seus comentários sobre essas informações; que deveria igualmente existir 
uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no que respeita à recolha de 
informações; 
Considerando que é necessário estabelecer as condições em que podem ser instituídos 
direitos provisórios, prevendo que não podem ser instituídos antes de 60 dias a contar 
da data do início do inquérito nem depois de 9 meses após essa data; que, os referidos 
direitos só podem, em todos os casos, ser instituídos pela Comissão por um período de 
4 meses; 
Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a aceitação de 
compromissos que eliminem ou neutralizem as subvenções passíveis de medidas de 
compensação, bem como o prejuízo, em vez da instituição de direitos provisórios ou 
definitivos; que é também adequado determinar as consequências da violação ou denúncia 
de compromissos e que podem ser instituídos direitos provisórios em caso de suspeita 
de violação ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar as 
conclusões; que, na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os 
compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não conduzam a um 
comportamento anticoncorrencial; 
Considerando que, a fim de ter em conta as disposições do Acordo sobre as Subvenções, 
é necessário prever o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas, 
normalmente num prazo de doze meses e o mais tardar dezoito meses a contar da data 
de início do inquérito; que o inquérito deveria ser encerrado sempre que o montante da 
subvenção seja de minimis ou sempre que, especialmente no caso de importações 
originárias de países em desenvolvimento, o volume das importações objecto de 
subvenções ou o prejuízo sejam irrelevantes, sendo conveniente definir estes critérios; 
que, quando tiverem de ser instituídas medidas é necessário prever o encerramento dos 
inquéritos e estabelecer que o montante dos direitos deve ser inferior ao montante da 
subvenção passível de medidas de compensação se esse montante inferior for suficiente 
para eliminar o prejuízo, bem como especificar o método de cálculo do montante dos 
direitos em caso de amostragem; 
Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva dos direitos provisórios 
quando tal for considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem dar lugar à 
aplicação retroactiva dos direitos a fim de evitar comprometer o efeito das medidas 
definitivas a aplicar; que é igualmente necessário prever que os direitos possam ser 
aplicados a título retroactivo em caso de violação ou denúncia de compromissos; 
Considerando que é necessário prever que as medidas caduquem após cinco anos, a 
menos que um reexame indique que devem ser mantidas; considerando que, nos casos 
em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de que houve uma 
alteração das circunstâncias, é igualmente necessário prever a realização de reexames 
intercalares ou de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos 
compensatórios; 
Considerando que, embora o Acordo sobre as Subvenções de 1994 não contenha 
disposições relativas à evasão às medidas de compensação, existe a possibilidade de tal 
evasão em termos semelhantes embora não idênticos aos da evasão às medidas anti­
dumping: que, por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento disposições 
an ti-evasão; 
Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas de compensação 
sempre que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne 
a imposição de tais medidas temporariamente inadequada; 
«-^w 
/ 
Considerando que é necessário prever que as importações objecto de inquérito possam 
ser sujeitas a um registo na importação, de modo a poderem ser posteriormente tomadas 
medidas contra tais importações; 
Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que 
os Estados-membros controlem e informem a Comissão sobre o comércio de produtos 
importados sujeitos a inquérito e a medidas, bem como sobre os montantes dos direitos 
cobrados no âmbito do presente regulamento; 
Considerando que é necessário prever consultas regulares no âmbito de um comité 
consultivo em determinadas fases do inquérito; que o comité será composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão; 
Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de confirmar as 
informações apresentadas sobre as subvenções passíveis de medidas de compensação e 
o prejuízo, embora as referidas visitas só sejam efectuadas se forem recebidas respostas 
adequadas aos questionários; 
Considerando que é essencial prever o recurso à amostragem nos casos em que o número 
de partes ou transacções seja elevado por forma a permitir a conclusão dos inquéritos em 
tempo útil; 
Considerando que, relativamente às partes que não colaboram de forma satisfatória, é 
necessário prever a possibilidade de utilizar outras informações para determinar as 
conclusões, podendo essas informações implicar um resultado menos favorável para as 
partes em questão do que no caso de terem colaborado; 
Considerando que deveriam ser previstas disposições para o tratamento de informações 
confidenciais para evitar a divulgação do segredo de negócios ou de Estado; 
Considerando que é necessário prever disposições no sentido de que os factos e 
considerações essenciais sejam divulgados às partes habilitadas a beneficiar desse 
tratamento e que a divulgação tenha lugar, tendo devidamente em conta o processo de 
decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus interesses; 
Considerando que é oportuno prever um sistema administrativo no âmbito do qual 
possam ser apresentados argumentos que comprovem que as medidas são do interesse 
da Comunidade e, nomeadamente, do interesse dos consumidores e estabelecer prazos 
para a apresentação dessas informações, bem como o direito à informação das partes em 
causa; 
Considerando que é imperioso estabelecer uma ligação entre os prazos para apresentação 
de uma denúncia, o início do processo e a instituição de direitos provisórios, por um 
lado, e o estabelecimento da estrutura administrativa necessária ao nível dos serviços da 
Comissão, por outro; que, por conseguinte, o Conselho deve especificar, numa decisão 
a adoptar por maioria qualificada o mais tardar até 1 de Abril de 1995, a data de entrada 
em vigor desses prazos; 
2X 
Considerando que, na aplicação das regras do Acordo sobre as Subvenções, é essencial, 
com vista a manter o equilíbrio entre os direitos e obrigações que este acordo visa 
estabelecer, que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus 
principais parceiros comerciais, tal como consta da sua legislação ou prática estabelecida, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Ac 
Artigo 1." 
Princípios 
1. O presente regulamento estabelece as disposições relativas à defesa contra as 
importações objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Europeia. Pode ser instituído um direito compensatório a fim de neutralizar qualquer 
subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produção, exportação ou 
transporte de qualquer produto cuja introdução em livre prática na Comunidade seja 
causa de prejuízo. 
2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto é 
subvencionado se beneficiar de uma subvenção passível de medidas de compensação tal 
como definida nos artigos 2.° e 3." do presente regulamento. 
3. Tal subvenção pode ser concedida pelo Estado do país de origem do produto 
importado ou pelo Estado de um país intermediário do qual o produto é exportado para 
a Comunidade, denominado no âmbito do presente regulamento "país de exportação". 
4. Sem prejuízo do disposto anteriormente, sempre que os produtos não sejam 
importados directamente do país de origem mas sejam exportados para a Comunidade 
a partir de um país intermediário, o disposto no presente regulamento é plenamente 
aplicável e a transacção ou transacções serão consideradas, quando adequado, como 
tendo sido efectuadas entre o país de origem e a Comunidade. 
5. Para efeitos do presente regulamento entende-se por "produto similar" um produto 
idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos ao produto em causa, ou na ausência de 
lai produto, um outro que, embora não sendo idêntico em todos os aspectos, tenha 
características muito semelhantes às do produto em causa. 
im 
Artigo 2. ° 
Definição de subvenção 
Considera-se que existe uma subvenção se: 
1. a) Existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade 
pública no território do país de origem ou de exportação (a seguir designados por 
"Estado"), ou seja, sempre que: 
i) uma prática do Estado inclua uma transferência directa de fundos (sob a 
forma de subsídios, empréstimos e injecções de capital, por exemplo), 
potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (garantias 
de empréstimo, por exemplo); 
ii) o Estado renuncie ou não proceda à cobrança de receitas públicas 
normalmente exigíveis (incentivos fiscais, tais como créditos fiscais, por 
exemplo); não será considerada subvenção a isenção, a favor de um 
produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto 
similar quando destinado ao consumo interno, ou a remissão destes 
direitos ou encargos num montante não superior ao total devido, desde 
que tal isenção seja concedida em conformidade com as disposições dos 
Anexos I a III do presente regulamento. 
iii) o Estado forneça bens ou serviços que não infra-estruturas gerais, ou 
adquira bens; 
iv) o Estado 
ï 
efectue pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou 
encarregue um organismo privado de executar uma ou diversas 
funções dos tipos referidos nas alíneas i) a iii), que normalmente 
incumbiriam ao Estado, ou dê instruções nesse sentido a tal 
organismo, e 
a prática seguida não difira realmente das práticas normais dos Estados; 
ou 
b) se se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de 
manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994, 
2. deste modo se conceder uma vantagem. 
¥>i 
Artigo 3.° 
Aplicabilidade de medidas de compensação às subvenções 
A. PRINCÍPIO 
1. As subvenções tal como definidas no artigo 2.° apenas serão sujeitas a medidas 
de compensação, se se revestirem de um carácter específico, tal como a seguir definidas 
nos n.*s 2 a 4. 
B. ESPECIFICIDADE 
2. A fim de determinar se uma subvenção, tal como acima definida no artigo 2.°, 
é concedida especificamente a uma empresa ou a uma indústria ou a um grupo dè 
empresas ou indústrias (a seguir designados por "certas empresas") sujeitos à jurisdição 
da entidade que concede a subvenção, serão aplicados os seguintes princípios: 
a) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo 
da qual actua a referida entidade, limitar expressamente a certas empresas 
o acesso à subvenção, considera-se que tal subvenção é específica. 
b) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo 
da qual actua a referida entidade, sujeitar a condições ou a critérios 
objectivos o direito de beneficiar da subvenção e o montante desta última, 
considera-se que não se trata de uma subvenção específica, desde que o 
direito de beneficiar da subvenção seja automático e que os referidos 
critérios ou condições sejam estritamente respeitados. 
Para efeitos do presente artigo, entende-se por condições ou critérios 
objectivos, critérios ou condições que sejam neutros, que não favoreçam 
determinadas empresas em prejuízo de outras, e que sejam de natureza 
económica e tenham uma aplicação horizontal, como por exemplo o 
número de empregados ou a dimensão da empresa. 
Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas 
disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros 
documentos oficiais, a fim de poderem ser verificados. 
c) Sc, não obstante se afigurar que não há especificidade resultante cia 
aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos 
para considerar que a subvenção pode efectivamente ser específica, 
poderão ser tomados em consideração outros factores. Tais factores são 
os seguintes: utilização de um programa de subvenções por um número 
limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas, 
concessão a certas empresas de montantes de subvenção 
desproporcionadamente elevados, e modo como a entidade que concede 
a subvenção exerceu um poder discricionário na decisão de conceder unia 
£3? 
/ 
subvenção. Neste contexto, ter-se-á em consideração, em especial, as 
informações sobre a frequência com que são recusados ou aprovados os 
pedidos de subvenção e as razões de tais decisões. 
Para efeitos da aplicação da presente disposição, ter-se-á em conta o grau 
de diversificação das actividades económicas na jurisdição da entidade que 
concede a subvenção, bem como o período durante o qual o programa de 
subvenções foi aplicado. 
3. Será considerada específica uma subvenção limitada a certas empresas situadas 
numa região geográfica determinada abrangida pela jurisdição da entidade que concede 
esta subvenção. A fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por 
parte de todos os níveis da administração pública competentes, não será considerada uma 
subvenção específica para efeitos do presente regulamento. 
4. Sem prejuízo do disposto nos n. * s 2 e 3, são consideradas específicas as seguintes 
subvenções: 
a) subvenções subordinadas, de direito ou de facto, quer exclusivamente, 
quer entre diversas outras condições, aos resultados das exportações, 
incluindo as referidas no Anexo I do presente regulamento; 
As subvenções serão consideradas como subordinadas de facto aos 
resultados das exportações quando os factos demonstrarem que a 
concessão de uma subvenção, embora não subordinada por direito aos 
resultados da exportação, encontra-se na realidade ligada às exportações 
ou às receitas reais ou previstas das exportações. O simples facto de uma 
subvenção ser concedida a uma empresa que exporta não significa que, 
apenas por essa razão, se trata de uma subvenção à exportação na acepção 
da presente disposição. 
b) subvenções subordinadas, quer exclusivamente, quer entre outras 
condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos 
importados. 
5. Qualquer determinação de especificidade nos termos do disposto no presente 
artigo deve ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos. 
C. SUBVENÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 
6. Não serão sujeitas a medidas de compensação as seguintes subvenções: 
a) subvenções que não sejam específicas na acepção dos n.°s 2 e 3 do 
presente artigo; 
10 
mo 
b) subvenções que sejam específicas na acepção dos n.°s 2 e 3 do presente 
artigo, mas que satisfaçam todas as condições a seguir previstas nos n. °s 
7, 8 e 9. 
c) o elemento de subvenção que possa existir em qualquer uma das medidas 
referidas no Anexo IV do presente regulamento. 
7. As subvenções concedidas a actividades de investigação realizadas por empresas 
ou por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação que tenham 
celebrado contratos com empresas, não serão sujeitas a medidas de compensação 
se as subvenções cobrirem, no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial 
ou 50% dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial, e desde 
que tais subvenções se limitem exclusivamente aos seguintes elementos: 
i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, que 
trabalhem exclusivamente na actividade de investigação); 
ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e edifícios 
utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de cessão numa 
base comercial) para a actividade de investigação; 
iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para 
a actividade de investigação, incluindo, entre outros, a aquisição de dados 
de investigação, conhecimentos técnicos e patentes; 
iv) custos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade 
de investigação; 
v) outros custos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos 
e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação. 
Para efeitos do presente número: 
a) Os níveis autorizados de subvenção não passível de medidas de compensação 
referidos no presente número serão fixados em relação aos custos totais 
admissíveis incorridos durante a execução de um determinado projecto. 
No caso de programas que englobem trabalhos de "investigação industrial" e uma 
"actividade de desenvolvimento pré-concorrencial", o nível admissível de 
subvenção não passível de medidas de compensação não poderá exceder a média 
simples dos níveis admissíveis de subvenção não passível de medidas de 
compensação aplicáveis às duas categorias acima referidas, calculados com base 
em todos os custos elegíveis referidos nos pontos i) a v) do presente número. 
b) Entende-se por "investigação industrial" a pesquisa planeada ou a investigação 
crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais 
conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou 
2vi 
serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços 
existentes. 
c) Entende-se por "actividade de desenvolvimento pré-concorrencial " a concretização 
dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num 
projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, 
destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro 
protótipo que não poderá ser utilizado comercialmente. Esta expressão poderá 
igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços 
alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto, 
desde que tais projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações 
industriais ou uma exploração comercial. Esta expressão não inclui as alterações 
de rotina ou alterações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção, 
processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que 
tais alterações se possam traduzir em melhoramentos. O disposto no presente 
número não é aplicável às aeronaves civis (na acepção do Acordo sobre o 
Comércio de Aeronaves Civis de 1979 tal como alterado, ou de qualquer acordo 
posterior que altere ou substitua esse acordo). 
8. As subvenções concedidas a regiões desfavorecidas do território do país de 
origem e/ou de exportação, ao abrigo de um quadro geral de desenvolvimento regional 
e que seriam consideradas como não específicas se os critérios constantes dos n.°s 2 e 
3 do presente artigo fossem aplicados a cada região elegível em causa, não serão sujeitas 
a de medidas de compensação, desde que: 
i) cada região desfavorecida seja uma zona geográfica contígua claramente 
demarcada, com uma identidade económica e administrativa identificável; 
ii) a região seja considerada desfavorecida com base em critérios neutros e 
objectivos, indicando que as dificuldades enfrentadas por essa região não são 
apenas imputáveis a circunstâncias temporárias; tais critérios devem estar 
claramente enunciados nas disposições legislativas, regulamentares ou em 
quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados; 
iii) os critérios incluam um método de avaliação do desenvolvimento económico que 
se baseie, pelo menos, num dos seguintes factores: 
o rendimento per capita ou o rendimento do agregado familiar per capita, 
ou o PIB per capita, que não deverá ultrapassar 85% da média do 
território do país de origem ou de exportação em causa; 
a taxa de desemprego, que deverá ser, pelo menos, de 110% da média do 
território do país de origem ou de exportação em causa; 
calculados ao longo de um período de três anos; todavia, este cálculo poderá ser 
composto e incluir outros factores. 
12 
J^ 
Para efeitos do presente número: 
a) A expressão "quadro geral de desenvolvimento regional" significa que os 
programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento 
regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para 
o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados, 
sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de 
uma região. 
b) Por "critérios neutros e objectivos" entende-se os critérios que não favoreçam 
certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades 
regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os 
programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da 
subvenção que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites 
máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de 
desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos do custo dos 
investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da 
subvenção no âmbito desses limites máximos, deverá ser suficientemente ampla 
e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte 
de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção 
desproporcionadamente elevados. A presente alínea será aplicada em 
conformidade com os critérios previstos nos n."s 2 e 3 do presente artigo. 
9. As subvenções destinadas a promover a adaptação de instalações existentes às 
novas exigências em matéria ambiental impostas por disposições legislativas e/ou 
regulamentares, que se traduzam em maiores dificuldades e numa carga financeira mais 
pesada para as empresas, não serão sujeitas a medidas de compensação desde que: 
i) constituam uma medida isolada e não repetitiva; e 
ii) se limitem a 20% do custo de adaptação; e 
iii) não cubram o custo da substituição e da exploração do investimento 
subvencionado o qual deve estar totalmente a cargo das empresas; e 
iv) estejam directamente ligadas e sejam proporcionais ao plano da empresa 
de redução das perturbações e da poluição e não cubram economias que 
poderiam ser realizadas nos custos de fabrico; e 
v) sejam acessíveis a todas as empresas que possam adoptar o novo 
equipamento e/ou os novos processos de produção. 
Para efeitos do presente número entende-se por "instalações existentes" as instalações que 
já tenham funcionado durante, pelo menos, dois anos no momento em que são impostas 
novas exigências em matéria ambiental. 
13 
Kn 
/ 
Artigo 4. " 
Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação 
A. PRINCÍPIO 
1. Para efeitos do presente regulamento, o montante das subvenções passíveis de 
medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao 
beneficiário que se verifique existir durante o período de inquérito. Normalmente, este 
período é o ano contabilístico mais recente do beneficiário, embora possa ser qualquer 
outro período de, pelo menos, seis meses antes do início do inquérito para o qual existam 
dados financeiros fiáveis ou outros dados pertinentes. 
B. CÁLCULO DA VANTAGEM CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO 
2. No cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, são aplicáveis as seguintes 
regras: 
a) Uma participação do Estado no capital social de uma empresa não será 
considerada como conferindo uma vantagem, a menos que o investimento possa 
ser considerado incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos 
(incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no 
território do país de origem e/ou de exportação. 
b) Um empréstimo por parte do Estado não será considerado como conferindo uma 
vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa 
beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo do Estado e o montante que 
pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente 
obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes 
dois montantes. 
c) Uma garantia de empréstimo concedida pelo Estado não será considerada como 
conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante 
que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelo 
Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na 
ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença 
entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças 
nas comissões. 
d) O fornecimento de bens ou de serviços ou a aquisição de bens por parte do 
Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que ao 
fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à 
aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da 
remuneração será determinada em relação às condições de mercado prevalecentes 
para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição 
14 
1^1 
(incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de 
comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda). 
C. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CÁLCULO 
3. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado em 
conformidade com as seguintes disposições: 
a) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é 
calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a 
Comunidade. 
b) Na determinação deste montante podem ser deduzidos do total da 
subvenção os seguintes elementos: 
i) Todas as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas 
necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar; 
ii) Direitos ou encargos de exportação, outros encargos cobrados na 
exportação desse produto para a Comunidade, destinados 
especificamente a neutralizar a subvenção. 
Quando uma parte interessada pedir tal dedução, caber-lhe-á apresentar 
a prova de que o pedido é justificado. 
c) Quando a subvenção não for concedida em função das quantidades 
fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da 
subvenção passível de medidas de compensação será determinado 
repartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível de 
produção, de venda ou de exportação dos produtos em causa no decurso 
do período de inquérito. 
d) Quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição, presente ou 
futura, de valores imobilizados, calcula-se o montante da subvenção 
passível de medidas de compensação repartindo a subvenção por um 
período correspondente à duração da amortização normal desses valores 
no ramo de produção a que dizem respeito. O montante assim calculado 
atribuível ao período de inquérito, incluindo o que provém de valores 
imobilizados adquiridos antes desse período, será repartido em 
conformidade com o disposto na alínea c) do n.° 3. 
No caso de valores que não se depreciem, a subvenção é assimilada a um 
empréstimo sem juros, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do n. ° 
2 do presente artigo. 
15 
b\ r 
e) Quando a subvenção não estiver relacionada com a aquisição de valores 
imobilizados, o montante da vantagem concedida durante o período de 
inquérito será, em princípio, atribuído a esse período e repartido em 
conformidade com o disposto na alínea c) do n.* 3, excepto em 
circunstâncias especiais que justifiquem a atribuição a um período 
diferente. 
16 
l^c 
m 
i 
Artigo 5.° 
Determinação de prejuízo 
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "prejuízo", salvo indicação 
em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de 
prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação de 
uma indústria comunitária; o prejuízo será interpretado em conformidade com as 
disposições do presente artigo. 
2. A determinação de prejuízo basear-se-á em elementos de prova positivos e 
incluirá um exame objectivo a) do volume das importações objecto de subvenções e do 
seu efeito sobre os preços dos produtos similares no mercado da Comunidade, e b) da 
incidência dessas importações sobre a indústria comunitária. 
3. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, verificar-se-á se 
houve um aumento significativo dessas importações, quer em termos absolutos, quer em 
relação à produção ou ao consumo da Comunidade. Quanto ao efeito das importações 
subvencionadas sobre os preços, verificar-se-á se as importações subvencionadas 
ocasionaram uma subcotação dos preços, relativamente ao preço de um produto similar 
da Comunidade ou se essas importações tiveram por efeito depreciar consideravelmente 
os preços ou impedir aumentos significativos que, de outro modo, teriam ocorrido. 
Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, permitirá 
necessariamente chegar a uma orientação decisiva. 
4. No caso de as importações de um produto proveniente de mais de um país serem 
simultaneamente objecto de inquéritos em matéria de direitos compensatórios, os efeitos 
dessas importações apenas serão avaliados cumulativamente se se determinar: 1) que o 
montante da subvenção passível de medidas de compensação, calculado em relação às 
importações provenientes de cada país, é superior ao montante de minimis definido no 
n° 3 do artigo 1 Io e que o volume das importações de cada país não é irrelevante, e 2) 
que uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações se revela apropriada, à luz das 
condições de concorrência entre os produtos importados e das condições de concorrência 
entre os produtos importados e o produto comunitário similar. 
5. O exame dos efeitos das importações subvencionadas sobre a indústria 
comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos 
pertinentes que influenciem a situação desse sector, tais como: o facto dessa indústria 
estar ainda em fase de recuperação dos efeitos passados de subvenções ou dumping, a 
importância do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, a 
diminuição efectiva e potencial das vendas, dos lucros, da produção, da parte de 
mercado, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das 
capacidades; factores que afectem os preços comunitários; efeitos negativos, efectivos 
ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, 
o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos e, no caso da 
agricultura, um eventual aumento dos encargos no âmbito de programas governamentais 
de apoio. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados 
17 
I 
isoladamente ou em conjunto, permitirá necessariamente chegar a uma orientação 
decisiva. 
6. É necessário demonstrar, com base nos elementos de prova pertinentes 
apresentados em conformidade com o n. ° 2, que as importações subvencionadas causam 
um prejuízo na acepção do presente regulamento. Concretamente, deve ser demonstrado 
que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n. ° 3 têm um impacto 
na indústria comunitária tal como previsto no n. * 5, e que esse impacto atinge um grau 
que permite classificá-lo como importante. 
7. Devem também ser analisados outros factores conhecidos, para além das 
importações subvencionadas, que estejam a causar simultaneamente um prejuízo à 
indústria comunitária, de modo a assegurar que o prejuízo causado por estes outros 
factores não seja atribuído às importações subvencionadas nos termos do n.° 6. Os 
factores que poderão ser considerados a este respeito incluem, entre outros, o volume 
e os preços das importações não subvencionadas, a contracção da procura ou as 
alterações dos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores 
estrangeiros e comunitários e a concorrência entre estes mesmos produtores, a evolução 
da tecnologia, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria 
comunitária. 
8. O efeito das importações subvencionadas deve ser avaliado em relação à produção 
da indústria comunitária do produto similar, sempre que os dados disponíveis permitam 
identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o processo de 
produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar 
separadamente essa produção, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados 
através do exame da produção do grupo ou da gama de produtos mais restrito, que inclua 
o produto similar, em relação ao qual se possam obter as informações necessárias. 
9. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á 
nos factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A 
alteração das circunstâncias susceptível de criar uma situação em que a subvenção 
causaria um prejuízo deve ser claramente prevista e iminente. 
10. Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, devem ser 
examinados, entre outros, os seguintes factores: 
i) a natureza da subvenção ou subvenções em questão e os efeitos que são 
susceptíveis de ter sobre o comércio; 
ii) uma taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no 
mercado comunitário que indique a probabilidade de um aumento 
considerável das importações; 
iii) uma disponibilidade suficiente da capacidade do exportador, ou um 
aumento iminente e considerável da capacidade do exportador, que 
indique a probabilidade de um aumento considerável das exportações 
18 
subvencionadas para o mercado comunitário, tendo em conta a existência 
de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer 
exportações adicionais; 
iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que originem 
uma depreciação significativa dos preços ou impeçam aumentos de 
preços que de outro modo teriam ocorrido, e susceptíveis de dar lugar a 
um aumento da procura de novas importações; e . 
v) as existências do produto objecto do inquérito. 
11. Nenhum destes factores pode, por si só, dar lugar necessariamente a uma 
orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir 
que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, caso não sejam tomadas 
medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante. 
19 
Artigo 6.° 
Definição de indústria comunitária 
4.1 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria comunitária" o 
conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja 
produção conjunta constitui uma proporção importante, tal como definida no n° 8 do 
artigo 7°, da produção comunitária total desses produtos; todavia: 
i) quando os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores ou 
quando são eles próprios importadores do produto alegadamente objecto 
de subvenção, a expressão "indústria comunitária" pode ser interpretada 
como referindo-se aos restantes produtores; 
ii) em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser 
dividido em dois ou mais mercados competitivos, no que respeita à 
produção em causa, e os produtores de cada mercado podem ser 
considerados como constituindo uma indústria distinta se a) os produtores 
de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção 
do produto em causa nesse mercado e b) se a procura nesse mercado não 
for satisfeita de forma significativa pelos produtores do produto em causa 
estabelecidos noutra parte da Comunidade. Em tais circunstâncias poder-
se-á concluir que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a 
uma parte importante da produção total da Comunidade, desde que haja 
uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados 
isolados e que, além disso, as importações subvencionadas causem um 
prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção 
nesse mercado. 
2. Para efeitos do n* 1, só se considera que os produtores estão ligados aos 
exportadores ou importadores se a) um deles controlar directa ou indirectamente o 
outro; ou b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c) 
ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para 
acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se 
comporta de um modo diferente dos produtores não ligados. Para efeitos do presente 
número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontra de facto 
ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de 
orientação. 
3. Quando por indústria comunitária se entender os produtores de uma determinada 
região, será dada aos exportadores ou às entidades públicas que concedem subvenções 
passíveis de medidas de compensação a possibidade de oferecerem compromissos nos 
termos do artigo 10." relativamente à região em questão. Se não for prontamente 
oferecido um compromisso adequado ou se forem aplicáveis as situações referidas nos 
n. °s 9 e 10 do artigo 10.°, pode ser instituído um direito compensatório provisório ou 
definitivo para toda a Comunidade. Nesses casos, os direitos podem, se tal for viável, 
limitar-se a produtos ou exportadores específicos. 
20 
2il$ 
4. O disposto no n.° 8 do artigo 5.° é aplicável ao presente artigo. 
21 
2j>o 
Artigo 7. ° 
Início do processo 
1. Sob reserva do disposto non0 10 do presente artigo, um inquérito que tenha por 
objectivo determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer alegada subvenção será 
iniciado mediante denúncia apresentada por escrito por qualquer pessoa singular ou 
colectiva ou por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, actuando em 
nome da indústria comunitária. 
i) A denúncia pode ser apresentada à Comissão ou a um Estado-membro, 
que a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membros 
uma cópia das denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi 
apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na 
Comissão por correio registado ou à emissão de um aviso de recepção 
pela Comissão. 
ii) Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de 
elementos de prova suficientes relativos a uma subvenção e um prejuízo 
daí resultante para a indústria comunitária, transmiti-los-á imediatamente 
à Comissão. 
2. Uma denúncia apresentada nos termos do n° 1 deve incluir elementos de prova 
suficientes da existência de uma subvenção passível de medidas de compensação (e, se 
possível, do respectivo montante), de um prejuízo e de um nexo de causalidade entre as 
importações alegadamente subvencionadas e o prejuízo alegado. A denúncia deve incluir 
informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia, 
relativas aos seguintes aspectos: 
i) identidade do autor da denúncia e uma descrição do volume e do valor da 
produção comunitária do produto similar por parte do autor da denúncia. 
Sempre que seja apresentada uma denúncia por escrito em nome da 
indústria comunitária, a denúncia deve identificar a indústria em nome da 
qual é apresentada, através de uma lista de todos os produtores 
comunitários conhecidos do produto similar (ou de associações de 
produtores comunitários do produto similar) e, na medida do possível, 
uma descrição do volume e do valor da produção comunitária do produto 
similar representada por estes produtores; 
ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de uma 
subvenção, o nome do país ou países de origem e/ou de exportação em 
questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro 
conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto 
em questão; 
22 
&\ 
iii) os elementos de prova relativos à existência, ao montante e à natureza da 
subvenção em questão, bem como à aplicabilidade de medidas de 
compensação; 
iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente 
objecto de subvenções, o efeito dessas importações sobre os preços do 
produto similar no mercado comunitário e o consequente impacto das 
importações sobre a indústria comunitária, demonstrado através de 
elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria 
comunitária, tais como os referidos nos n°s 3 e 5 do artigo 5o. 
3. A Comissão analisará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos 
elementos de prova apresentados na denúncia, a fim de determinar se existem ou não 
elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito. 
4. Pode ser iniciado um inquérito a fim de determinar se as subvenções alegadas são 
específicas na acepção dos n.*s 2 e 3 do artigo 3.° do presente regulamento. 
5. Pode também ser iniciado um inquérito no que se refere a subvenções não 
passíveis de medidas de compensação nos termos dos n. "s 7, 8 e 9 do artigo 3. ", a fim 
de determinar se se encontram reunidas as condições neles previstas. 
6. Se uma determinada subvenção for concedida no âmbito de um programa de 
subvenções notificado antes da sua execução ao Comité das Subvenções e Medidas de 
Compensação da OMC nos termos do disposto no artigo 8.* do Acordo sobre as 
Subvenções, e relativamente à qual o Comité não conseguiu verificar se se encontram 
preenchidas as condições pertinentes estabelecidas no artigo 8.° do Acordo sobre as 
Subvenções, só deve ser iniciado um inquérito relativamente a uma subvenção concedida 
no âmbito desse programa, se tiver sido constatada uma violação do artigo 8.* do 
Acordo sobre as Subvenções pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC competente 
ou mediante arbitragem tal como previsto non.' 5 do artigo 8.° do Acordo sobre as 
Subvenções. 
7. Pode também ser iniciado um inquérito sobre medidas do tipo referido no Anexo 
IV do presente regulamento, na medida em que incluam um elemento de subvenção tal 
como definido no artigo 2.°, a fim de verificar se as medidas em causa satisfazem 
plenamente o disposto no Anexo IV. 
8. Só será iniciado um inquérito em conformidade com o n° 1, se tiver sido 
determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia 
expresso pelos produtores da Comunidade do produto similar, que a denúncia foi 
apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi 
apresentada "pela indústria comunitária ou em seu nome" se for apoiada por produtores 
da Comunidade cuja produção conjunta represente mais de 50% da produção total do 
produto similar produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio 
ou a sua oposição à denúncia. No entanto, não será iniciado um inquérito quando os 
23 
1 
produtores comunitários que apoiam expressamente a denúncia representem menos de 
25% da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária. 
9. A Comissão evitará tornar público o pedido de início de um inquérito, salvo se 
tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito. No entanto, no mais curto prazo de 
tempo após a recepção de uma denúncia devidamente documentada nos termos do 
presente artigo, e, em qualquer caso, antes do início de'um inquérito, a Comissão 
notificará o Governo do país de origem e/ou de exportação em causa, convidando-o a 
proceder a consultas a fim de se esclarecer a situação no que se refere às questões acima 
referidas no n° 2 e se chegar a uma solução mutuamente acordada. 
10. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir dar início a um inquérito 
sem que tenha sido apresentada uma denúncia por escrito nesse sentido pela indústria 
comunitária ou em seu nome, o inquérito só poderá ser efectuado com base em 
elementos de prova suficientes relativos à existência de subvenções passíveis de medidas 
de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n° 2, 
para justificar o início de um inquérito. 
11. Os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de prejuízo 
serão considerados simultaneamente para decidir se se deve ou não dar início a um 
inquérito. Uma denúncia será rejeitada, se não houver elementos de prova suficientes 
quer da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, quer de 
prejuízo, para justificar o início do inquérito. 
12. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito,considerando-se neste 
caso que não foi apresentada. 
13. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova 
suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo 
no prazo de um mês a contar da apresentação da denúncia e publicará um aviso no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se os elementos de prova apresentados não 
forem suficientes, o autor da denúncia, após as consultas, será informado do facto no 
prazo de um mês a contar da data em que a denúncia foi apresentada à Comissão. 
14. O aviso de início de um processo deve anunciar o início de um inquérito, indicar 
o produto e os países em causa,fornecer um resumo das informações recebidas e 
mencionar que todas as informações pertinentes devem ser comunicadas à Comissão; o 
aviso deve fixar os prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, 
apresentar por escrito os seus pontos de vista e comunicar informações, para que esses 
pontos de vista e informações possam ser tomados em consideração durante o inquérito; 
deve também fixar o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição 
à Comissão, em conformidade com o n.° 5 do artigo 8.°. 
15. A Comissão avisará os exportadores e importadores conhecidos como 
interessados, bem como o Governo do país de origem e/ou de exportação e os autores 
da denúncia, do início do processo e, tendo devidamente em conta a protecção das 
informações condifenciais, transmitirá o texto completo da denúncia escrita recebida nos 
24 
2V3 
i 
termos do n." 1, aos exportadores conhecidos e às autoridades do país de origem e/ou 
de exportação, e facultará o texto referido às outras partes interessadas em causa caso 
estas o solicitem. Se o número de exportadores em causa for especialmente elevado, o 
texto completo da denúncia escrita deve ser transmitido apenas às autoridades do país de 
origem e/ou de exportação ou à associação profissional competente. 
16. Um inquérito anti-subvenções não obsta ao processo de desalfandegamento. 
25 
^1 
Artigo 8. ° 
Inquérito: informações e procedimento 
1. Após o início do processo, a Comissão, em colaboração com os Estados-
membros, dará início ao inquérito a nível comunitário. Esse inquérito incidirá sobre a 
subvenção e o prejuízo, devendo estes dois aspectos ser investigados simultaneamente. 
Para efeitos de uma conclusão representativa, deve ser seleccionado um período de 
inquérito que, no caso de subvenção, deve normalmente abranger o período de inquérito 
previsto non.' 1 do artigo 4.°. As informações relativas a um período posterior ao 
período de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração. 
2. As partes destinatárias dos questionários utilizados no inquérito anti-subvenções, 
disporão de um prazo de pelo menos 30 dias para responder. O prazo concedido aos 
exportadores será contado a partir da data de recepção do questionário que, para o efeito, 
se considera ter sido recebido uma semana após a data do seu envio ao exportador ou 
da sua transmissão ao representante diplomático adequado do país de origem e/ou de 
exportação. Pode ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias, tendo devidamente 
em conta o prazo do inquérito e desde que a parte interessada apresente uma razão 
válida, que se prenda com circunstâncias especiais, para beneficiar de tal prorrogação. 
3. A Comissão pode pedir aos Estados-membros que lhe forneçam informações, 
devendo os Estados-membros tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento 
a tais pedidos. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações solicitadas 
juntamente com os resultados das verificações, controlos ou inquéritos efectuados. 
Quando estas informações apresentarem um interesse geral ou quando a sua transmissão 
tiver sido pedida por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-
membros, a não ser que tenham um carácter confidencial, caso em que delas transmitirá 
um resumo não confidencial. 
4. A Comissão pode pedir aos Estados-membros que efectuem todas as verificações 
e inspecções necessárias, em especial junto dos importadores, comerciantes e produtores 
comunitários, e que efectuem inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em 
causa dêem o seu acordo e que o governo do país em questão, oficialmente notificado, 
a tal não se oponha. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar 
seguimento aos pedidos da Comissão. Os funcionários da Comissão podem, a pedido da 
Comissão ou de um Estado-membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados-
membros no exercício das suas funções. 
5. As partes interessadas que se tiverem dado a conhecer nos termos do n.° 14 do 
artigo 7. *, podem ser ouvidas se, no prazo previsto no aviso publicado no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias, o tiverem solicitado por escrito, demonstrando que são 
efectivamente partes interessadas susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do 
processo e que existem razões especiais para serem ouvidas. 
6. Quando solicitado, serão concedidas aos importadores, exportadores e autores da 
denúncia, que se tenham dado a conhecer nos termos don.' 14 do artigo 7.°, e ao 
26 
k< 
governo do pais de origem e/ou de exportação, possibilidades de se encontrarem com as 
partes que tenham interesses contrários, a fim de permitir o confronto de pontos de vista 
e a apresentação de contra-argumentos. Ao possibilitar tais encontros, ter-se-á em conta 
a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações e a conveniência das 
partes. Nenhumas das partes em causa é obrigada a assistir a uma reunião e a sua 
ausência não poderá prejudicá-la no processo. As informações orais prestadas ao abrigo 
do presente n.° serão tomadas em consideração pela Comissão desde que sejam 
posteriormente confirmadas por escrito. 
7. Os autores da denúncia, o governo do país de origem e/ou de exportação, os 
importadores, os exportadores, os utilizadores e as associações de consumidores, que se 
tenham dado a conhecer em conformidade com o n. " 14 do artigo 7. *, podem, mediante 
pedido escrito, tomar conhecimento de todas as informações comunicadas à Comissão 
por qualquer uma das partes num inquérito, distintas dos documentos internos elaborados 
pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, contanto que sejam 
pertinentes para a defesa dos seus interesses, não tenham um carácter confidencial na 
acepção do artigo 20. ° e sejam utilizadas no inquérito. As partes podem responder a tais 
informações e as suas observações podem ser tomadas em consideração na medida em 
que sejam suficientemente fundamentadas na resposta. 
8. Salvo nas circunstâncias previstas no artigo 19.°, a exactidão das informações 
facultadas pelas partes interessadas e nas quais se baseiam as conclusões, deve ser 
verificada na medida do possível. 
9. Salvo circunstâncias especiais, os inquéritos devem ser concluídos no prazo de 
um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após 
essa data. 
10. No decurso do inquérito, a Comissão concederá ao governo do país de origem 
e/ou de exportação uma oportunidade razoável de prosseguir as consultas a fim de 
esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente acordada. 
27 
M 
Artigo 9.° 
Medidas provisórias 
1. Poderão ser aplicadas medidas provisórias se tiver sido iniciado um inquérito em 
conformidade com as disposições do artigo 7.°, se tiver sido publicado um aviso para 
este efeito e as partes interessadas tiverem tido a possibilidade de prestar informações 
e apresentar observações nos termos do n.° 14 do artigo 7.°, se uma determinação 
preliminar positiva tiver estabelecido que o produto importado beneficia de uma 
subvenção passível de medidas de compensação e que daí advém um prejuízo para a 
indústria comunitária e se o interesse da Comunidade exigir uma intervenção para evitar 
o prejuízo. As medidas provisórias não podem ser instituídas antes de 60 dias após a 
data de início do processo nem depois de nove meses após essa data. 
2. O montante do direito compensatório provisório não deve exceder o montante 
total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente, 
devendo, no entanto, ser inferior a esse montante se tal for suficiente para eliminar o 
prejuízo causado à indústria comunitária. 
3. As medidas provisórias assumirão a forma de uma garantia, estando a introdução 
em livre prática na Comunidade dos produtos em causa subordinada à prestacção de tal 
garantia. 
4. A Comissão tomará as medidas provisórias após consultas ou, em caso de 
extrema urgência, depois de ter informado os Estados-membros. Neste último caso, as 
consultas devem efectuar-se o mais tardar 10 dias após a notificação aos Estados 
membros das medidas adoptadas pela Comissão. 
5. Quando um Estado-membro solicitar uma intervenção imediata da Comissão e 
estiverem preenchidas as condições previstas no n.° 1 do artigo 9.°, a Comissão 
decidirá, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se 
deve proceder à instituição de um direito compensatório provisório. 
6. A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-membros de 
qualquer decisão tomada por força do presente aftigo. O Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente. 
7. Os direitos compensatórios provisórios são instituídos por um período máximo 
de quatro meses. 
28 
^v 
Artigo 10.° 
Compromissos 
1. Um processo pode ser encerrado sem instituição de direitos provisórios ou 
definitivos se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força 
dos quais: 
i) o governo do país de origem e/ou de exportação aceita eliminar ou limitar 
a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou 
ii) o exportador aceita rever os seus preços ou cessar as exportações para a 
zona em causa na medida em que tais exportações beneficiam de 
subvenções passíveis de medidas de compensação, de modo a que a 
Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial das 
subvenções foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes de tais 
compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o 
montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo 
ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de 
compensação se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo 
causado à indústria comunitária. 
2. A Comissão pode sugerir compromissos, não sendo os governos ou os 
exportadores obrigados a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não 
terem oferecido tais compromissos, ou não terem aceitado o convite nesse sentido, não 
prejudicará de modo algum o exame da questão. No entanto, pode ser determinado que 
a concretização de uma ameaça de prejuízo é mais provável, se as importações 
subvencionadas prosseguirem. Os compromissos só serão sugeridos ou aceites por parte 
dos governos ou exportadores, se tiver sido estabelecida uma determinação preliminar 
positiva da existência de uma subvenção e de um prejuízo causado por essa subvenção. 
Excepto em circunstâncias excepcionais, não podem ser oferecidos compromissos após 
o termo do período durante o qual podem ser apresentadas observações em conformidade 
com o n. * 5 do artigo 21. °. 
3. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites, se a sua aceitação 
for considerada irrealista, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou 
potenciais for demasiado elevado ou, por outras razões, incluindo razões de política 
geral. Nesse caso,o exportador e/ou o governo do país de origem e/ou de exportação em 
causa podem ser informados dos motivos pelos quais se tenciona rejeitar a proposta de 
um compromisso, podendo ser-lhes dada a possibilidade de apresentarem observações 
a este propósito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva. 
4. As partes que oferecerem um compromisso devem fornecer uma versão não 
confidencial desse compromisso, por forma a que possa ser divulgado às partes 
interessadas no inquérito. 
29 
M 
i 
5. Se, depois das consultas, forem aceites compromissos, e se o Comité Consultivo 
não levantar objecções, o inquérito é encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão 
apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, 
juntamente com uma proposta de encerramento do processo. O processo será considerado 
como encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, não tiver tomado outra decisão. 
6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre a subvenção e o prejuízo 
deve, normalmente, ser levado até ao fim. Nesse caso, se for feita uma determinação 
negativa da existência de subvenção ou de prejuízo, o compromisso caduca 
automaticamente, excepto nos casos em que tal determinação se deva, em grande 
medida, à existência de um compromisso. Nesses casos, as autoridades podem exigir que 
um compromisso seja mantido durante um período razoável. No caso de uma 
determinação positiva da existência de subvenção e de prejuízo, o compromisso deve 
ser mantido de acordo comos seus termos e as disposições do presente regulamento. 
7. A Comissão pode exigir a qualquer governo ou exportador de quem tenha aceite 
um compromisso que forneça, periodicamente, informações relevantes sobre o 
cumprimento de tal compromisso e autorize a verificação dos dados pertinentes. O não 
cumprimento dessa exigência será considerado como uma violação do compromisso. 
8. Se, durante um inquérito, forem aceites compromissos de determinados 
exportadores, esses compromissos serão considerados, para efeitos do artigo 13. °, como 
entrando em vigor a partir da data de conclusão do inquérito para o país de origem e/ou 
de exportação. 
9. Em caso de violação ou de denúncia de um compromisso por qualquer uma das 
partes, será instituído um direito definitivo em conformidade com o artigo 11.°, com 
base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que deu origem ao compromisso, 
desde que tal inquérito tenha sido concluído por uma determinação final de existência de 
subvenção e de prejuízo, e que o exportador em causa ou o governo do país de origem 
e/ou de exportação, excepto em caso de denúncia de compromissos pelo exportador ou 
por esse governo, tenha tido oportunidade de apresentar as suas observações. 
10. Após consultas, pode ser instituído um direito provisório, em conformidade com 
o artigo 9. °, com base nas informações disponíveis, se não houver razões para crer que 
um compromisso está a ser violado, ou, em caso de violação ou denúncia de um 
compromisso, se o inquérito que deu origem ao compromisso não tiver sido concluído. 
30 
M 
Artigo 11.° 
Encerramento do processo sem instituição de 
medidas e instituição de direitos definitivos 
1. Se a denúncia for retirada, o processo pode ser encerrado, excepto se tal 
encerramento não for do interesse da Comunidade. 
2. Quando, após consultas, não forem necessárias medidas de defesa e se no âmbito 
do Comité Consultivo não for levantada nenhuma objecção, o inquérito ou o processo 
é encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao 
Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, bem como uma proposta de 
encerramento do processo. O processo considera-se encerrado se, no prazo de um mês, 
o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não decidir de outro modo. 
3. Sem prejuízo do disposto nos n.°s 4 e 5 e em conformidade com essas 
disposições, o processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o montante 
das subvenções passíveis de medidas de compensação é de minimis, ou se o volume das 
importações subvencionadas, real ou potencial, ou o prejuízo, for irrelevante. 
4. No que se refere aos inquéritos relativos a importações de países em 
desenvolvimento, o volume das importações subvencionadas será considerado 
insignificante se representar menos de 4% das importações totais do produto similar na 
Comunidade, a menos que as importações provenientes dos países em desenvolvimento 
cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4%, constituam, 
em conjunto, mais de 9% das importações totais do produto similar na Comunidade. 
5. Nesses mesmos inquéritos, o montante das subvenções passíveis de medidas de 
compensação será considerado de minimis se for inferior a 1% ad valorem, com as 
seguintes excepções: 
a) em caso de inquéritos relativos a importações provenientes de países em 
desenvolvimento, o limiar de minimis é de 2% ad valorem; e 
b) no que respeita aos países em desenvolvimento Membros da OMC 
referidos no Anexo VII do Acordo sobre as Subvenções, bem como aos 
países em desenvolvimento Membros da OMC que tenham eliminado 
completamente as subvenções às exportações tal como definido na alínea 
a) do n. ' 4 do artigo 3. ° do presente regulamente, o limiar da subvenção 
de minimis será de 3% ad valorem; caso a aplicação da presente 
disposição esteja dependente da eliminação das subvenções às exportações, 
esta disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das 
subvenções às exportações for notificada ao Comité das Subvenções e 
Medidas de Compensação da OMC, e desde que o país em 
desenvolvimento em causa não conceda subvenções às exportações; a 
presente disposição deixará de ser aplicável oito anos após a data de 
entrada em vigor do Acordo OMC, 
31 
I 
desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando o montante das subvenções passíveis 
de medidas de compensação for inferior ao montante de minimis pertinente para cada 
um dos exportadores, e que estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objecto 
de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior efectuado para o país em causa 
em conformidade com o artigo 13.*. 
6. Se a verificação definitiva dos factos demonstrar a existência de subvenções e de 
prejuízo delas decorrentes, e se o interesse da Comunidade exigir uma intervenção em 
conformidade com o artigo 22.*,é instituído um direito compensatório definitivo pelo 
Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão após consulta do 
Comité Consultivo, excepto se a subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se tiver 
sido demonstrado que as subvenções deixaram de conferir uma vantagem aos 
exportadores em causa. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será 
apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar um mês 
antes da data de caducidade de tais direitos. O montante do direito compensatório não 
deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação que se 
verificou conferirem uma vantagem aos exportadores, tal como estabelecido no presente 
regulamento, devendo, no entanto, ser inferior ao montante total das subvenções 
passíveis de medidas de compensação, se esse direito mais reduzido for adequado para 
eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. 
7. Será instituído um direito compensatório, no montante adequado a cada caso, 
numa base não discriminatória sobre as importações de um produto, qualquer que seja 
a sua proveniência, que se tenha verificado serem objecto de subvenções passíveis de 
medidas de compensação e que causem prejuízo, com excepção das importações 
provenientes de fornecedores de quem tenham sido aceites compromissos nos termos do 
presente regulamento. O regulamento deve especificar o direito aplicável a cada 
fornecedor ou, se tal não for possível, o país fornecedor em causa. 
8. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame, em conformidade com o 
artigo 18.°, qualquer direito compensatório aplicado a importações de exportadores ou 
de produtores que se tenham dado a conhecer nos termos do artigo 18.* mas que não 
tenham sido incluídos no exame, não poderá exceder o montante médio ponderado das 
subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para as partes que 
constituem a amostra. Para efeitos do presente número, a Comissão não terá em conta 
os montantes nulos e de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação, 
nem os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo 
19. °. As autoridades aplicarão direitos individuais às importações de qualquer exportador 
ou produtor a quem seja concedido um tratamento individual, tal como previsto no artigo 
18.°. 
32 
le 
Artigo 12.° 
Retroactividade 
1. Só serão aplicáveis medidas provisórias e direitos compensatórios definitivos 
sobre produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão 
tomada em conformidade com o n.° 1 do artigo 9.° e o n.° 7 do artigo 11.°, 
respectivamente, sem prejuízo das excepções previstas no presente regulamento. 
2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos, tal como 
definitivamente estabelecidos, demonstrarem que existem subvenções passíveis de 
medidas de compensação e prejuízo, o Conselho decidirá, independentemente do facto 
de se saber se deve ou não ser instituído um direito compensatório definitivo, qual a 
percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada. Para esse efeito, 
o "prejuízo" não incluirá um atraso importante na criação de uma indústria comunitária, 
nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que essa ameaça poderia 
dar lugar a um prejuízo importante, se não tivessem sido aplicadas medidas provisórias. 
Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, devem ser liberados os 
montantes provisórios e os direitos definitivos só poderão ser instituídos a partir da data 
da determinação final de ameaça de prejuízo ou de atraso importante. 
3. Se o direito compensatório definitivo for superior ao direito provisório, a 
diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao direito provisório, o 
direito será de novo calculado. Quando a determinação final for negativa, o direito 
provisório não será confirmado. 
4. Pode ser cobrado um direito compensatório definitivo sobre os produtos 
introduzidos no consumo no máximo 90 dias antes da data de aplicação das medidas 
provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que as importações tenham sido 
registadas em conformidade com o n. * 5 do artigo 15. ", que a Comissão tenha concedido 
aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações, e se 
conclua: 
i) que, para os produtos em causa objecto de subvenção, há circunstâncias 
críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um 
grande volume de importações efectuadas num período relativamente curto 
de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de 
compensação na acepção do presente regulamento; e 
ii) que, para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigura 
necessário impor retroactivamente direitos compensatórios a essas 
importações. 
5. Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, podem ser cobrados direitos 
definitivos em conformidade com o presente regulamento sobre os produtos introduzidos 
no consumo no máximo 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, 
desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com on' 5 do artigo 
33 
J 61 
Artigo 13. * 
Duração, reexames e reembolsos 
1. Uma medida de compensação só permanecerá em vigor durante o período e na 
medida do necessário para neutralizar as subvenções que causam o prejuízo. 
A. Reexames de caducidade das medidas 
2. Uma medida de compensação definitiva caducará cinco anos após a sua instituição 
ou cinco anos a contar da data do reexame mais recente que tenha abrangido 
simultaneamente a subvenção e o prejuízo, salvo se se concluir num reexame que a 
caducidade da medida é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência da 
subvenção e do prejuízo. Um reexame de caducidade das medidas será iniciado por 
iniciativa da Comissão, ou mediante pedido apresentado pelos produtores da 
Comunidade, ou em seu nome, devendo as medidas manter-se em vigor até serem 
conhecidos os resultados do reexame. 
3. Será iniciado um reexame da caducidade das medidas sempre que o pedido 
contenha elementos de prova suficientes de que a supressão das medidas poderia resultar 
numa continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Esta probabilidade pode, 
por exemplo, ser evidenciada por elementos de prova da continuação da subvenção e do 
prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte 
ou exclusivamente à existência de medidas, ou por elementos de prova de que as 
circunstâncias dos exportadores ou as condições de mercado são tais apontam para a 
probabilidade de que continuem a ser concedidas subvenções que causem prejuízo. 
4. Ao efectuar os inquéritos nos termos da presente secção, deve ser concedida aos 
exportadores, aos importadores, ao governo do país de origem e/ou de exportação e aos 
autores da denúncia uma oportunidade para aprofundar, refutar ou comentar as teses 
expostas no pedido de reexame, devendo as conclusões ter em conta todos os elementos 
de prova relevantes, devidamente fundamentados, apresentados relativamente à questão 
de saber se a supressão das medidas conduziria ou não à continuação ou reincidência 
da subvenção e do prejuízo. 
5. Nos termos da presente secção, um aviso de caducidade iminente será publicado 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias numa data adequada no decurso do último 
ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente número. 
Posteriormente, os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame 
nos termos don.' 3, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos. 
Será também publicado um aviso indicando a caducidade efectiva das medidas no âmbito 
da presente secção. 
35 
2fò 
B. Reexames intercalares 
6. A necessidade de manter em vigor as medidas pode ser também objecto de 
reexame, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um 
Estado-membro ou, na condição de ter decorrido um período razoável de tempo de, pelo 
menos, um ano, desde a instituição da medida definitiva, a pedido de qualquer 
exportador, importador ou dos produtores comunitários ou a pedido do governo do país 
de origem e/ou de exportação, que contenha elementos de prova suficientes que 
justifiquem a necessidade de um exame intercalar. 
7. Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de 
prova suficientes de que a manutenção da medida deixou de ser necessária para 
neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação e/ou de que seria 
improvável que o prejuízo subsistisse ou se reproduzisse caso a medida fosse suprimida 
ou alterada, ou ainda de que a medida existente não é ou deixou de ser suficiente para 
neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo. 
8. Se tiverem sido instituídos direitos compensatórios em conformidade com o n. ' 7 
do artigo 11.", será iniciado um rexame intercalar se os produtores comunitários 
apresentarem elementos de prova suficientes de que os direitos não provocaram uma 
alteração dos preços de revenda dos produtos importados na Comunidade ou provocaram 
apenas uma alteração insuficiente de tais preços. Se o inquérito confirmar a veracidade 
de tais alegações, os direitos compensatórios podem ser aumentados até atingirem o 
aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o nível dos direitos assim 
aumentados não deva exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de 
compensação. 
9. Na realização dos inquéritos em conformidade com o disposto na presente 
secção, a Comissão pode, entre outras coisas, analisar em que medida as circunstâncias 
relacionadas com a subvenção e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas, ou 
se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação 
do prejuízo anteriormente estabelecido em conformidade com o artigo 5.° do presente 
regulamento. Neste contexto, todos os elementos de prova pertinentes e devidamente 
fundamentados serão tomados em consideração na determinação final. 
C. Reexames acelerados 
10. Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito 
compensatório definitivo, mas que não tenha sido individualmente objecto de um 
inquérito durante o inquérito inicial por outros motivos que não a recusa em colaborar 
com a Comissão, terá direito, mediante pedido, a um reexame acelerado para que a 
Comissão estabeleça, o mais rapidamente possível, uma taxa de direito compensatório 
específica para esse exportador. Esse reexame será iniciado após consulta do Comité 
Consultivo, devendo ser concedida aos produtores da Comunidade uma oportunidade 
para apresentarem as suas observações. 
36 
^fcM 
D. Disposições gerais em matéria de reexames 
11. São aplicáveis a qualquer reexame nos termos das secções A, B e C do presente 
artigo, as disposições pertinentes dos artigos 7.° e 8.°, exceptuando as que dizem 
respeito aos prazos. Um reexame deste tipo deve ser realizado prontamente, devendo, 
normalmente, ser concluído no prazo de 12 meses a contar da data de início do reexame. 
12. Os reexames efectuados ao abrigo do presente artigo serão iniciados pela 
Comissão após consulta do Comité Consultivo. Quando os reexames o justifiquem, as 
medidas serão revogadas ou mantidas ao abrigo da secção A , ou revogadas, mantidas 
ou alteradas ao abrigo das secções BeC pela instituição da Comunidade responsável 
pela sua adopção. Se as medidas forem revogadas para determinados exportadores mas 
não para a totalidade do país, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo, 
podendo ser sujeitos a novo inquérito em qualquer reexame posterior efectuado para esse 
país nos termos do presente artigo. 
13. Sempre que estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo da secção B, no 
final do período de aplicação das medidas, tal como definido na secção A, esse reexame 
abrangerá igualmente as circunstâncias previstas non' 2.. 
E. Reembolsos 
14. Não obstante a secção A, um importador pode solicitar o reembolso de direitos 
cobrados se se demonstrar que o montante das subvenções passíveis de medidas de 
compensação com base no qual os direitos foram pagos, foi eliminado ou reduzido para 
um nível inferior ao nível do direito em vigor. 
15. A fim de solicitar o reembolso de direitos compensatórios, o importador deve 
apresentar um pedido à Comissão. O pedido deve ser apresentado através do Estado-
membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática e no prazo 
de seis meses a contar da data em que foi devidamente determinado pelas autoridades 
competentes o montante dos direitos definitivos a cobrar ou da data em que foi tomada 
uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através do direito 
provisório. Os Estados-membros transmitirão, imediatamente, o pedido à Comissão. 
16. Um pedido de reembolso só será considerado como devidamente apoiado por 
elementos de prova se incluir informações precisas sobre o montante do reembolso 
solicitado dos direitos compensatórios e todos os documentos aduaneiros relativos ao 
cálculo e pagamento desse montante. Deve também incluir elementos de prova, 
relativamente a um período representativo, sobre o montante das subvenções passíveis 
de medidas de compensação no que se refere ao exportador ou ao produtor a quem é 
aplicável o direito. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou 
ao produtor em causa e em que essas informações não estão imediatamente disponíveis 
ou em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao importador, o 
pedido deve incluir uma declaração do exportador ou produtor que indique que o 
montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi reduzido ou 
suprimido, tal como disposto no presente artigo, e que os elementos de prova pertinentes 
37 
M 
serão fornecidos à Comissão. Caso tais elementos de prova não sejam obtidos do 
exportador ou produtor, num período de tempo razoável, o pedido será rejeitado. 
17. A Comissão decidirá, após consulta do Comité Consultivo, se e em que medida 
o pedido de reembolso deve ser aceite, ou pode decidir, em qualquer altura, iniciar um 
reexame intercalar; as informações e conclusões de tal reexame, efectuado em 
conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames serão utilizadas para 
determinar se e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de direitos serão 
efectuados, normalmente, no prazo de 12 meses e, de qualquer modo, antes de 18 meses 
após a data em que foi efectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado 
por elementos de prova, por um importador do produto sujeito a direitos compensatórios. 
O pagamento de qualquer reeembolso autorizado deve, normalmente, ser efectuado pelos 
Estados-membros no prazo de 90 dias a contar da data da decisão acima referida. 
F. Disposição final 
1$. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados ao abrigo do 
presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que não tenha havido uma alteração 
das circunstâncias, a mesma metodologia que a utilizada no inquérito que deu origem ao 
direito, tendo devidamente em conta as disposições previstas dos artigos 4.° e 18.° do 
presente regulamento. 
38 
2*x> 
I 
Artigo 14.° 
Evasão 
1. Os direitos compensatórios instituídos ao abrigo do presente regulamento podem 
ser aplicados a importações provenientes de países terceiros de produtos similares e/ou 
respectivas partes sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se 
por evasão, uma alteração na estrutura do comércio entre os países terceiros e a 
Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade insuficientemente 
motivada ou sem outra justificação económica, para além da instituição do direito, 
havendo elementos de prova que demonstrem que, no que se refere aos preços e/ou 
quantidades do produto similar montado, os efeitos reparadores do direito estão a ser 
neutralizados, e o produto similar importado e/ou as respectivas partes continuam a 
beneficiar da subvenção. 
2. Serão iniciados inquéritos ao abrigo do presente artigo sempre que o pedido 
contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n.° 1. O 
inquérito é iniciado após consulta do Comité Consultivo, através de um regulamento da 
Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem 
obrigatório o registo das importações em conformidade com on' 5 do artigo 15° ou para 
exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida 
pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos num prazo de nove meses. Se se 
concluir que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificam a prorrogação 
das medidas, essa prorrogação será decidida pelo Conselho, deliberando por maioria 
simples e sob proposta da Comissão, a partir da data em que o registo for tornado 
obrigatório em conformidade com on" 5 do artigo 15" ou em que foram exigidas as 
garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento no que refere 
ao início e à realização dos inquéritos serão aplicáveis no âmbito do presente artigo. 
3. Os produtos não serão sujeitos a registo em conformidade com on* 5 do artigo 
15° nem serão objecto de medidas, sempre que forem acompanhados de um certificado 
aduaneiro que declare que a importação das mercadorias não constitui evasão. Tais 
certificados podem ser emitidos aos importadores mediante pedido escrito, pelas 
autoridades aduaneiras autorizadas para o efeito por uma decisão da Comissão após 
consulta do Comité Consultivo ou pela decisão do Conselho que institui as medidas, 
produzindo efeitos durante o período e nas condições neles fixados. 
4. Nenhum elemento do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições em 
vigor em matéria de direitos aduaneiros. 
39 
zty 
Artigo 15.° 
Disposições gerais 
1. Os direitos compensatórios provisórios ou definitivos serão instituídos por 
regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e outros 
elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos serão também cobrados 
independentemente dos direitos aduaneiros, imposições e outros encargos normalmente 
exigíveis na importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitos anti­
dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma mesma situação resultante 
de dumping ou de subvenções à exportação. 
2. Os regulamentos que instituem direitos compensatórios provisórios ou definitivos, 
ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao 
encerramento de inquéritos ou processos, são publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. Tais regulamentos ou decisões devem conter, em especial e 
tendo devidamente em conta a protecção de informações confidenciais, os nomes dos 
exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um 
resumo dos factos e das considerações pertinentes para a determinação da existência de 
subvenções passíveis de medidas de compensação bem como para a determinação de 
prejuízo. Em cada caso, será enviada às partes conhecidas como interessadas uma cópia 
do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicável mutatis 
mutandis aos reexames. 
3. Podem ser adoptadas no presente regulamento ou nas suas normas de execução, 
disposições especiais relativas nomeadamente à definição comum da noção de origem 
constante do Regulamento (CEE) n* 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992. 
4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente 
regulamento, podem, após consulta do Comité Consultivo, ser suspensas por uma 
decisão da Comissão por um período máximo de um ano, devido a uma mudança das 
condições de mercado na Comunidade que torne temporariamente inadequada a aplicação 
de tais medidas, contanto que tenha sido concedida à indústria comunitária uma 
oportunidade para apresentar as suas observações. A suspensão pode ser prorrogada se 
o Conselho deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão, assim o decidir. 
As medidas podem ser reinstituídas em qualquer altura e após consultas se deixar de ser 
aplicável a razão da suspensão. 
5. A Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, dar instruções às 
autoridades aduaneiras para que tomem medidas adequadas no sentido de assegurar o 
registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas 
contra essas importações a partir da data do seu registo, As importações podem ser 
sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria comunitária que 
inclua elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo será instituído 
por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o 
montante estimativo dos direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a 
registo por um período superior a nove meses. 
40 
VJ 
6. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos 
às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos 
direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento. 
41 
2i><* 
I 
Artigo 16.° 
Consultas 
1. As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no âmbito de um 
Comité Consultivo, composto por representantes de cada Estado-membro e presidido por 
um representante da Comissão. Proceder-se-á imediatamente a consultas, quer a pedido 
de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão e, de qualquer modo, num 
período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento. 
2. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. O presidente comunicará 
aos Estados-membros, no mais curto prazo de tempo, todas as informações relevantes. 
3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito; nesse 
caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo durante o qual 
podem apresentar os seiís pontos de vista ou solicitar uma consulta oral, que será 
organizada pelo presidente desde que tal consulta possa ter lugar num período de tempo 
que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento, 
4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre: 
i) a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e os 
métodos de determinação do montante da subvenção; 
ii) a existência e a importância do prejuízo; 
iii) o nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenção ou de 
dumping e o prejuízo; 
iv) as medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem consideradas 
adequadas para impedir ou reparar o prejuízo causado pelas subvenções 
ou pelo dumping, bem como as modalidades de aplicação dessas medidas. 
42 
3A o 
Artigo 17.° 
Visitas de verificação 
1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de 
examinar os registos contabilísticos dos importadores, exportadores, comerciantes, 
agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as 
informações prestadas sobre a subvenção e o prejuízo. Na ausência de uma resposta 
adequada e atempada, a visita de verificação não poderá ter lugar. 
2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros, quando necessário, 
desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e desde que as autoridades 
competentes do país em questão, depois de notificadas, não se tenham oposto ao 
inquérito. Logo que tenha sido obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão 
notificará às autoridades do país de origem e/ou de exportação os nomes e endereços das 
empresas a visitar e as datas acordadas. 
3. As empresas em causa devem ser informadas do carácter geral das informações 
que serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a 
fornecer durante essas visitas, facto que não deveria, contudo, impedir que, no próprio 
local, sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base nas já obtidas. 
4. Nos inquéritos efectuados ao abrigo do presente número, a Comissão será 
assistida pelos funcionários dos Estados-membros que tiverem manifestado interesse 
nesse sentido. 
43 
U\ 
Artigo 18.° 
Amostragem 
1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou 
importadores, tipos de produtos ou transações envolvidos for elevado, o inquérito pode 
limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo a 
amostras estatisticamente válidas com base nas informações disponíveis aquando da 
selecção, ou ao volume representativo mais elevado da produção, vendas ou exportações 
que pode razoavelmente ser objecto de um inquérito no período de tempo disponível. 
2. Compete à Comissão efectuar a selecção final das partes, dos tipos de produtos 
ou das transacções efectuada em aplicação do disposto no presente artigo, embora tal 
selecção deva ser efectuada de preferência em consulta e com o consentimento das partes 
em causa, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações 
suficientes, num prazo de três semanas antes do início do inquérito, a fim de permitir 
a selecção de uma amostra representativa. 
3. Nos casos em que exame tenha sido limitado em conformidade com o presente 
artigo, será calculado um montante individual de subvenção passível de medidas de 
compensação para cada exportador ou produtor que não tenha sido seleccionado 
inicialmente e que tenha apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no 
presente regulamento, excepto se o número de exportadores ou produtores for de tal 
modo elevado que os exames individuais se tornem demasiado morosos e impeçam a 
conclusão do inquérito no prazo previsto. 
4. Caso tenha sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas 
as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar 
significativamente os resultados do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra. 
No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não-colaboração ou se 
não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as 
disposições pertinentes do artigo 19. ". 
44 
bl n 
i 
Artigo 19.° 
Não colaboração 
1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não 
as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma 
significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, 
conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma 
parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas 
em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem 
ser informadas das consequências da não colaboração. 
2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não 
colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma 
solicitada resultaria numa sobrecarga suplementar excessiva ou num custo adicional 
desnecessário. 
3. Se as informações fornecidas por uma parte interessada não forem ideais em todos 
os aspectos, não devem ser ignoradas desde que as eventuais deficiências não dificultem 
indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações tenham 
sido transmitidas atempadamente e sejam verificáveis e a parte interessada tenha 
actuado da melhor forma possível dentro das suas possibilidades. 
4. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as 
forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter 
a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo indicado. Caso as 
explicações não sejam consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos 
de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas. 
5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao montante das subvenções 
passíveis de medidas de compensação, se basearem nas disposições don.' 1 do presente 
artigo, incluindo as informações apresentadas pelo autor da denúncia, devem, se possível 
e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com informações 
disponíveis provenientes de outras fontes independentes tais como listas de preços 
publicadas, estatísticas de importação oficiais e estatísticas aduaneiras, ou informações 
obtidas junto de outras partes interessadas no decurso do inquérito. 
6. Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente, 
estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos 
favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado. 
45 
3PC> 
Artigo 20.° 
Confidencialidade 
1. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja divulgação 
possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente 
desfavoráveis para a pessoa que forneceu as informações ou para aquela junto da qual 
as obteve), ou fornecida a título confidencial pelas partes num inquérito será, se 
devidamente justificado, tratada como tal pelas autoridades. 
2. Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas 
que forneçam informações confidenciais. Os resumos deverão ser suficientemente 
pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o conteúdo das 
informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes 
referidas poderão indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas. 
Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido 
um resumo. 
3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se 
a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua 
divulgação, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não 
ser tomadas em consideração, a menos que se possa provar de forma convincente que 
as informações são exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados 
arbitrariamente. 
4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter geral pelas 
autoridades comunitárias e, nomeadamente, dos motivos em que se fundamentaram as 
decisões tomadas por força do presente regulamento, nem a divulgação dos elementos 
de prova em que as autoridades comunitárias se basearam na medida necessária para 
justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta 
o interesse legítimo das partes em causa de que os seus segredos de negócios não sejam 
revelados. 
5. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos 
funcionários, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do 
presente regulamento e em relação às quais tenha sido pedido tratamento confidencial 
pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de 
informações entre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadas com 
as consultas efectuadas nos termos do artigo 16." ou com as consultas descritas non.' 
9 do artigo 7. * e no n. * 10 do artigo 8. *, ou quaisquer documentos internos elaborados 
pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem ser 
divulgados excepto quando especificamente previsto no presente regulamento. 
6. As informações recebidas em aplicação do presente regulamento serão utilizadas 
exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. 
46 
2M 
Artigo 21.° 
Divulgação das informações 
1. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e os representantes do 
país de origem e/ou de exportação podem requerer a divulgação de informações 
pormenorizadas sobre os factos e considerações essenciais, com base nos quais foram 
instituídas as medidas provisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por 
escrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias, devendo a 
divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo possível após o pedido. 
2. As partes mencionadas non.' 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e 
considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de 
medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de 
medidas, devendo ser conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos 
ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias. 
3. Os pedidos de divulgação final, tal como definidos no n. ° 2, devem ser dirigidos, 
por escrito, à Comissão e ser recebidos, nos casos em que foi aplicado um direito 
provisório, o mais tardar um mês após a publicação da instituição desse direito. Se não 
tiver sido aplicado um direito provisório, será dada às partes uma oportunidade para 
requererem a divulgação final no prazo fixado pela Comissão. 
4. A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de segredos de 
negócios ou de Estado, será efectuada por escrito no mais curto prazo de tempo e, 
normalmente, o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ou da apresentação pela 
Comissão de qualquer proposta de medidas definitivas nos termos do artigo 11.". Caso 
a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações 
nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data. A 
divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela 
Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou considerações 
diferentes, estes devem ser divulgados o mais rapidamente possível. 
5. As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas em 
consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será 
de, pelo menos, 10 dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. 
47 
ÏS\< 
** 
Artigo 22.° 
Interesse da Comunidade 
1. Nos termos do presente regulamento, a fim de se determinar se o interesse da 
Comunidade exige uma intervenção, deve ter-se em conta uma apreciação dos diversos 
interesses considerados em conjunto, incluindo os interesses da indústria comunitária, 
dos utilizadores e dos consumidores, só podendo uma determinação ser efectuada ao 
abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade de apresentar os 
seus pontos de vista nos termos don." 2. Nesse exame, deve ser concedida especial 
atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por 
subvenções que causem um prejuízo, bem como à necessidade de reestabelecer uma 
concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com 
base nas subvenções e no prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas 
informações facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade 
a aplicação de tais medidas. 
2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita 
tomar em consideração todos os pontos de vista e informações para decidir se o interesse 
da Comunidade exige ou não a instituição de medidas, os autores da denúncia, os 
importadores, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores 
representativas podem, no prazo previsto no aviso de início do inquérito anti-subvenções, 
dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações ou um resumo 
adequado das mesmas devem ser postos à disposição das outras partes mencionadas no 
presente artigo que terão a possibilidade de apresentar uma resposta. 
3. As partes que tenham actuado em conformidade com o n. * 2, podem solicitar 
uma audição. Estes pedidos devem ser feitos por escrito, no prazo fixado no n." 2, 
devendo indicar as razões específicas, em termos de interesse da Comunidade, pelas 
quais as partes devem ser ouvidas. 
4. As partes que tenham actuado em conformidade com on." 2, podem apresentar 
as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios instituídos. Para 
serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de um 
mês a corifar da aplicação de tais medidas. As observações ou um resumo adequado das 
mesmas devem ser postos à disposição das outras partes que terão a possibilidade de 
apresentar uma resposta. 
5. A Comissão deve examinar as informações transmitidas de modo apropriado, e 
determinar em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise 
juntamente com um parecer sobre a sua pertinência, ser transmitidos ao Comité 
Consultivo. Asíntese dos diferentes pontos de vista expressos no Comité será tomada 
em consideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada nos termos do artigo 
11.". 
6. As partes que tenham actuado em conformidade com on." 2, podem requerer o 
acesso às informações relativas aos factos e às considerações com base nas quais as 
48 
h- £ 
decisões finais são susceptíveis de serem tomadas. Tais informações serão divulgadas na 
medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adoptada pela Comissão 
ou pelo Conselho. 
7. Nos termos do presente artigo, as informações só serão tomadas em consideração 
se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade. 
49 
m 
Artigo 23.° 
Relações entre as medidas relativas aos direitos compensatórios 
e as medidas multilaterais 
Caso um produto importado esteja sujeito a contra-medidas instituídas na sequência de 
um recurso aos procedimentos de resolução de litígios previstos no Acordo sobre as 
Subvenções, e se tais medidas forem adequadas para eliminar o prejuízo causado pelas 
subvenções passíveis de medidas de compensação, qualquer direito compensatório 
instituído relativamente a esse produto será imediatamente suspenso ou revogado, 
conforme adequado. 
Artigo 24. ° 
Disposições finais 
O presente regulamento não prejudica a aplicação: 
i) de regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade e países 
terceiros; 
ii) dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos regulamentos (CEE) 
n. " 1059/694, (CEE) n. " 2730/755 e (CEE) n. ° 2783/756; o presente regulamento 
é aplicado em complemento destes regulamentos e em derrogação de todas as 
suas disposições que sejam contrárias à aplicação de direitos anti-dumping ou de 
direitos compensatórios; 
iii) de medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no 
âmbito do GATT. 
Artigo 25. ° 
Revogação da legislação vigente 
É revogado o Regulamento (CEE) n." 2423/88, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n. ° 521/94 e pelo Regulamento (CE) n. " 522/94. As referências feitas 
a esse regulamento devem entender-se como referências ao presente regulamento. 
4 J.O. ii.* L 141 do 12.06.1969, p. I 
5 J.O. n/ L28I de l.l ! .1975. p. 20. 
610n.' L 282 de I 11.1975, p. 104. 
50 
Vç 
Artigo 26. ° 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de entrada em vigor 
dos actos de aplicação dos resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do 
Uruguay Round. É aplicável aos processos já iniciados. No entanto, as referências aos 
prazos para o início dos processos e para a instituição dos direitos provisórios, só serão 
aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão a adoptar por 
maioria qualificada o mais tardar em I de Abril de 1995, com base numa proposta da 
Comissão a apresentar ao Conselho logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais 
necessários. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
51 
V\^ 
ANEXO I 
LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES 
a) Concessão pelos Estados de subvenções directas a empresas ou a ramos de 
produção, subordinada aos resultados das exportações; 
b) Sistemas de não retrocessão de divisas e quaisquer outras práticas idênticas que 
impliquem a concessão de um prémio às exportações; 
c) Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para exportação, 
asseguradas ou impostas pelos Estados, em condições mais favoráveis do que as 
aplicadas às expedições destinadas ao mercado interno; 
d) Fornecimento pelos Estados ou por organismos públicos, directa ou 
indirectamente, através de regimes aplicados sob orientação do Estado, de 
produtos ou de serviços importados ou nacionais, destinados a serem utilizados 
na produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do 
que as aplicadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou 
directamente concorrentes para serem utilizados na produção de mercadorias 
destinadas ao consumo interno, se (no caso dos produtos) tais condições forem 
mais favoráveis do que as condições comerciais1 de que os respectivos 
exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais; 
e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos 
directos2 ou das contribuições para a segurança social pagas ou a pagar pelas 
empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a título das suas 
exportações;3 
Pela expressão "condições comerciais" entendc-se que existe liberdade de escolha entre os produtos nacionais e os 
produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusivamente em considerações de natureza comercial. 
Para efeitos do presente regulamento c dos seus anexos: 
- por "impostos directos" cnlcndc-sc os impostos sobre remunerações, lucros, juros, rendas, royalties e quaisquer outras 
formas de rendimento, bem como sobre a propriedade imobiliária; 
- por "imposições na importação" entende-sc os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não 
enumeradas nesta nota cobrados sobre as importações; 
- por "impostos indirectos" entende-se os impostos sobre vendas, consumos específicos, volume de negócios, valor 
acrescentado, concessões de franquias, imposto de selo, imposto de transmissão, impostos sobre as existências e o 
equipamento, ajustamentos fiscais na fronteira, bem como todos os impostos para alem dos impostos directos e das 
imposições na importação; 
- por impostos indirectos "cobrados em estádios anteriores" entendc-se os impostos cobrados sobre bens ou serviços 
utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; 
- por impostos indirectos "cm cascata" entende-sc os impostos que incidem sobre vários estádios quando não existam 
mecanismos de dedução posterior do imposto, nos casos em que bens ou serviços sujeitos a impostos num estádio da 
produção sejam utilizados num estádio seguinte da mesma; 
- a "remissão" de impostos engloba a restituição c a redução de impostos; 
- a "remissão ou devolução" abrange a isenção e o diferimento, na totalidade ou cm parte, das imposições na importação. 
O diferimento não pode constituir uma subvenção às exportações, por exemplo nos casos em que são cobrados os juros 
adequados. 
%o 
f) Deduções especiais directamente relacionadas com as exportações ou com os 
resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos 
directos, sejam superiores às concedidas à produção destinada ao consumo 
interno; 
g) Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de um 
montante de impostos indirectos2 superior ao dos cobrados sobre a produção e a 
distribuição de produtos similares vendidos para consumo interno; 
h) Isenção, remissão ou diferimento de impostos indirectos2 em cascata cobrados em 
estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos 
exportados, quando os respectivos montantes forem superiores aos montantes 
objecto de isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata 
cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços similares utilizados na 
produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a 
isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados 
em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a produtos exportados, 
mesmo que não sejam concedidos em relação a produtos similares vendidos para 
consumo interno, no caso de os impostos indirectos em cascata cobrados em 
estádios anteriores incidirem sobre inputs consumidos durante o processo de 
produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as 
perdas normalmente registadas)4. Esta disposição deve ser interpretada em 
conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o 
processo de produção que constam do Anexo II. 
i) Remissão ou devolução da diferença entre o montante das imposições na 
importação2 e o montante das imposições sobre os inputs importados consumidos 
durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto 
para ter em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos 
especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do 
mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados da mesma qualidade 
e com as mesmas características, a fim de beneficiar da presente disposição, no 
caso de as operações de importação e de as operações de exportação 
correspondentes serem efectuadas num período razoável não superior a dois anos. 
Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com as directrizes 
relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam c\o 
Anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução 
relativos aos inputs de substituição consumidos durante o processo de produção 
constituem subvenções às exportações, que constam do Anexo III; 
A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira 
que os substituam; o problema da remissão excessiva de impostos sobre o valor acrescentado é exclusivamente aplicável 
o disposto na alínea g). 
Ver referência precedente. 
53 
%x 
j) Instituição pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos 
Estados) de sistemas de garantia ou de seguro'de crédito à exportação, de 
sistemas de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos 
exportados ou de sistemas contra os riscos cambiais a taxas de prémio 
manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas 
ocasionadas pela gestão desses sistemas; 
k) Concessão pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados 
e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que têm 
efectivamente de pagar para obter os fundos utilizados desse modo (ou que 
deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo 
reembolsável nos mesmos prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso 
na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em 
parte, de todas as despesas suportadas pelos exportadores ou pelos organismos 
financeiros para a obtenção de crédito, desde que tais medidas sirvam para 
assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito 
à exportação; 
Todavia, no caso de um Membro da OMC ser Parte num compromisso 
internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio 
oficial, no qual pelo menos doze desses Membros sejam Partes desde 1 de Janeiro 
de 1979 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adoptado por esses 
Membros), ou no caso de um Membro da OMC aplicar, na prática, as 
disposições do referido compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática 
seguida em matéria de créditos à exportação que esteja em conformidade com tais 
disposições não será considerada uma subvenção às exportações; 
1) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção às 
exportações na acepção do artigo XVI do GATT de 1994. 
54 
JJ^JL 
ANEXO II 
DIRECTRIZES RELATIVAS AO CONSUMO DE INPUTS 
DURANTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO5 
1. Os sistemas de redução dos impostos indirectos podem prever a isenção, a 
remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios 
anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos 
exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas). 
De igual modo, os sistemas de devolução podem prever a remissão ou a devolução das 
imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de 
produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas 
normalmente registadas). 
2. Na Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do Anexo I 
é referida a expressão "inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos 
exportados" nas alíneas h) a i). Nos termos da alínea h), os sistemas de redução dos 
impostos indirectos podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por 
efeito a isenção, remissão ou diferimento de um montante dos impostos indirectos em 
cascata cobrados em estádios anteriores superior ao montante dos impostos efectivamente 
cobrados sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos 
exportados. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir uma 
subvenção às exportações quando tiverem por efeito a remissão ou devolução de um 
montante das imposições na importação superior ao montante das imposições 
efectivamente cobradas sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos 
produtos exportados. Ambas as alíneas prevêem que, nas conclusões relativas ao 
consumo dos inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, deve 
proceder-se ao devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A 
alínea i) prevê também o recurso a inputs de substituição, sempre que adequado. 
II 
3. No âmbito de um inquérito anti-subvenções, a fim de analisar se se está perante 
um caso de consumo de inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, 
a Comissão procederá normalmente do seguinte modo: 
Os inputs consumidos nos processos de produção abrangem os inputs fisicamente incorporados, a energia e os 
combustíveis e carburantes utilizados no processo de produção, bem como os catalizadores consumidos no decurso da 
sua utilização com vista à obtenção do produto exportado. 
55 
.,14 
4. Nos casos em que é alegado que um sistema de redução dos impostos indirectos 
ou um sistema de devolução comporta uma subvenção em virtude de uma redução ou de 
uma devolução excessivas dos impostos indirectos ou das imposições na importação 
cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos 
exportados, a Comissão determinará, normalmente, em primeiro lugar se as entidades 
públicas do país exportador possuem e aplicam um sistema ou um procedimento que 
permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do 
produto exportado e respectivas quantidades. Nos casos em que se determinar que é 
aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo, a Comissão procederá normalmente 
a um exame desse sistema ou procedimento para verificar se o mesmo é razoável e 
adequado aos fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais geralmente aceites 
no país de exportação. A Comissão pode considerar necessário levar a efeito, nos termos 
do disposto no n.° 2 do artigo 17.°, alguns controlos práticos destinados a verificar as 
informações ou a assegurar-se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser 
adequadamente aplicado. 
5. Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que 
o mesmo não seja razoável, ou em que exista e seja considerado razoável mas se 
verifique que não é aplicado ou que é aplicado de um modo inadequado, o país 
exportador terá, normalmente, de proceder a um novo exame com base nos inputs 
efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a 
Comissão considerar necessário, poderá ser efectuado um novo exame nos termos do 
disposto no n° 4. 
6. A Comissão considerará, normalmente, que os inputs foram fisicamente 
incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de produção e se 
encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Esses inputs não necessitam de 
estar presentes no produto final sob a mesma forma com que entraram no processo de 
produção. 
7. Na determinação da quantidade de um dado input consumido durante o processo 
de produção do produto exportado, normalmente deve "fazer-se o devido desconto para 
ter em conta as perdas normalmente registadas", devendo, normalmente, essas perdas 
ser consideradas como tendo ocorrido durante o processo de produção do produto 
exportado. O termo "perdas" diz respeito à parte de um determinado input que não tem 
uma função independente no processo de produção, nem é consumida no processo de 
produção do produto exportado (nomeadamente, por razões de ineficiência), não podendo 
além disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante. 
8. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é "o devido", a 
Comissão tomará, normalmente, em consideração o processo de produção, a prática 
habitual da indústria do país de exportação e, se necessário, outros factores de ordem 
técnica. A Comissão deve ter em conta que é importante determinar se as autoridades 
do país exportador calcularam de modo razoável o montante das perdas, no caso de se 
pretender incluí-lo no montante da redução ou da remissão de um imposto ou direito. 
56 
ANEXO III 
DIRECTRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO 
RELATIVOS A INPUTS DE SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM 
SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES 
I 
1. Os sistemas de devolução podem prever o reembolso ou a devolução das 
imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de 
produção de outro produto, quando este último é exportado contendo inputs nacionais da 
mesma qualidade e com as mesmas características das dos inputs importados que 
substituem. Em conformidade como disposto na alínea i) da Lista Exemplificativa das 
Subvenções às Exportações, que consta do Anexo I, os sistemas de devolução aplicados 
aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando 
permitam devolver montantes superiores aos das imposições na importação cobradas 
inicialmente sobre os inputs importados em relação aos quais é solicitada uma devolução. 
II 
2. No âmbito de um inquérito anti-subvenções, realizado em conformidade com o 
presente regulamento, a fim de analisar um sistema de devolução relativo a inputs de 
substituição, a Comissão procederá, normalmente, do seguinte modo: 
3. A alínea i) da Lista Exemplificativa prevê que inputs do mercado interno possam 
substituir inputs importados na produção de um produto destinado à exportação, desde 
que esses inputs sejam em quantidade igual e com qualidades e características idênticas 
às dos inputs importados substituídos. É importante que exista um sistema ou um 
procedimento de verificação, dado que tal permite ao governo do país exportador 
assegurar e demonstrar que a quantidade de inputs em relação aos quais é solicitada uma 
devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente 
da forma que assumam, e que o montante das imposições na importação objecto de 
devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs importados em 
questão. 
4. Nos casos em que é alegado que um sistema de devolução relativo a inputs de 
substituição comporta uma subvenção, a Comissão determinará, normalmente, em 
primeiro lugar se o governo do país exportador possui e aplica um sistema ou um 
procedimento de verificação. Nos casos em que se determinar que é aplicado tal sistema 
ou procedimento, a Comissão examinará então, normalmente, os processos de verificação 
para determinar se são razoáveis, adequados à finalidade pretendida e se se baseiam em 
práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. Caso se determine que os 
processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo eficaz, não se 
deve presumir que se está perante um caso de subvenção. A Comissão pode considerar 
necessário levar a efeito, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 17°, 
57 
•xs 
I 
alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que 
os processos de verificação estão a ser eficazmente aplicados. 
5. Nos casos em que não existam processos de verificação, em que os mesmos não 
sejam razoáveis, ou em que existam e sejam considerados razoáveis mas em que se 
verifique que os mesmos não são aplicados ou são aplicados de um modo inadequado, 
pode estar-se perante um caso de subvenção. Nesses casos, o país exportador deve 
proceder a um novo exame com base nas transacções em causa efectivamente realizadas, 
a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a Comissão considerar 
necessário, será efectuado um novo exame em conformidade com o disposto non.' 4. 
6. O facto de um regime de devolução relativo a inputs de substituição conter uma 
disposição que autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas importadas em 
relação às quais solicitam uma devolução não deve, por si só, ser considerado um caso 
de subvenção. 
7. Considerar-se-á que existe uma devolução excessiva das imposições na 
importação, na acepção da alínea i), se um Estado tiver pago juros relativos aos 
montantes restituídos ao abrigo do sistema de devolução, considerando-se que o montante 
em excesso é o montante dos juros efectivamente pagos ou a pagar. 
58 
.» 
ANEXO IV 
(O presente anexo reproduz o Anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura. Os termos ou 
expressões não explicados no presente anexo ou cuja significação não seja óbvia, devem 
ser interpretados no contexto daquele acordo.) 
APOIO INTERNO: BASE PARA A ISENÇÃO 
DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO 
1. As medidas de apoio interno para as quais seja solicitada a isenção dos 
compromissos de redução devem satisfazer a condição fundamental de os seus efeitos de 
distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a produção serem nulos ou, quando 
muito, mínimos. Por conseguinte, todas as medidas para as quais seja solicitada a 
referida isenção devem ser conformes aos seguintes critérios de base : 
a) O apoio em questão é fornecido no quadro de um programa estatal 
financiado por fundos públicos (incluindo as receitas públicas não 
recebidas) que não implique transferências da parte dos consumidores; e 
b) O apoio em questão não tem por efeito prestar um apoio aos preços no 
produtor; 
bem como aos critérios e condições correspondentes às várias políticas a seguir 
indicadas. 
Programas de serviços públicos 
2.Serviços de carácter geral 
As políticas da presente categoria dão origem a despesas (ou receitas não 
recebidas) relacionadas com programas que proporcionam serviços ou vantagens à 
agricultura ou à comunidade rural. Estas políticas não implicarão pagamentos directos 
aos produtores ou aos transformadores. Esses programas, que incluem, nomeadamente, 
os da lista adiante indicada, devem ser conformes aos critérios gerais enunciados no 
ponto 1 e, se for caso disso, às condições específicas seguintes: 
a) Investigação, incluindo a investigação de carácter geral, a investigação 
ligada aos programas de protecção do ambiente e os programas de 
investigação relativos a determinados produtos; 
b) Luta contra os parasitas e as doenças, incluindo as medidas gerais e as 
medidas específicas por produto, tais como os sistemas de alerta rápido, 
a quarentena e a erradicação; 
59 
c) Serviços de formação, incluindo os meios de formação geral e 
especializada; 
d) Serviços de divulgação e consultoria, incluindo o fornecimento de meios 
destinados a facilitar a transferência de informações e dos resultados da 
investigação para os produtores e os consumidores; 
e) Serviços de inspecção, incluindo os serviços de carácter geral e a 
inspecção de determinados produtos por razões ligadas à saúde, 
segurança, controlo da qualidade ou normalização; 
0 Serviços de comercialização e promoção, incluindo as informações sobre 
os mercados, a consultoria e a promoção relacionadas com determinados 
produtos, com exclusão das despesas para fins não especificados que 
possam ser utilizadas pelos vendedores para reduzir os seus preços de 
venda ou conferir uma vantagem económica directa aos compradores; e 
g) Serviços de infra-estruturas, incluindo as redes eléctricas, estradas e 
outros meios de transporte, mercados e instalações portuárias, sistemas de 
fornecimento de água, barragens e sistemas de drenagem e infra-estruturas 
de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas 
serão unicamente destinadas a proporcionar ou a construir equipamentos, 
estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações, 
com excepção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos 
geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a 
factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas 
preferenciais de utilização. 
3. Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar6 
Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção 
de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança 
alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode estar incluída 
a ajuda pública à armazenagem privada de produtos. 
O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos 
pré-determinados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar. 
Para efeitos do ponto 3 do presente anexo, os programas estatais de detenção de existências para fins de segurança 
alimentar nos países em desenvolvimento cujo funcionamento seja transparente c assegurado em conformidade com 
directrizes ou critérios objectivos publicados oficialmente serão considerados conformes ao disposto no presente ponto, 
incluindo os programas por força dos quais são adquiridas c desbloqueadas, a preços definidos administrativamente, 
existências de produtos alimentares para fins de segurança alimentar , desde que a diferença entre o preço de compra c 
o preço de referência externo seja tomada em conta na MGA. 
Para efeitos dos pomos 3 o 4 do presente anexo, o fornecimento de produtos alimentares a preços subsidiados com o 
objectivo de satisfazer as necessidades alimentares das populações urbanas e nirais pobres dos países em desenvolvimento 
numa base regular a preços razoáveis será considerado conforme ao disposto no presente ponto. 
60 
jX \ é».-s-
Ht 
/ 
O processo de formação e escoamento das existências será transparente do 
ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas 
entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as 
vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão 
realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno 
pago pelo produto e pela qualidade em causa. 
4. Ajuda alimentar interna 7 
Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda 
alimentar interna a segmentos da população necessitados. 
O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de 
critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda 
consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos 
interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições 
necessárias,de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos 
preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos 
alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes 
do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser 
transparentes. 
5. Pagamentos directos aos produtores 
O apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de 
receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada 
a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base 
enunciados no ponto 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos 
de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada 
a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os 
especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios 
gerais enunciados no ponto 1, mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do 
ponto 6. 
6. Apoio ao rendimento diferenciado 
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de 
acordo com critérios claramente definidos, tais como o rendimento, a 
qualidade de produtor ou de proprietário fundiário, a utilização dos 
factores ou o nível da produção durante um período de base definido e 
fixo. 
b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função 
nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo 
o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer 
ano seguinte ao período de base. 
61 
M 
I 
c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função 
nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais, 
aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao 
período de base. 
d) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função 
nem estabelecido com base nos factores de produção utilizados durante 
qualquer ano seguinte ao período de base. 
e) Não será obrigatório produzir para poder beneficiar desses pagamentos. 
7. Participação financeira do Estado em programas de garantia dos rendimentos e 
em programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos rendimentos 
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título estará subordinado a 
uma perda de rendimento, determinada exclusivamente em relação aos 
rendimentos provenientes da agricultura, que exceda 30% do rendimento 
bruto médio ou equivalente em termos de rendimento líquido (não 
incluindo os pagamentos efectuados no quadro dos mesmos programas ou 
de programas semelhantes), relativos aos três anos anteriores, ou de uma 
média trienal baseada nos cinco anos anteriores com exclusão dos valores 
mais alto e mais baixo. Qualquer produtor que satisfaça esta condição terá 
direito a beneficiar desses pagamentos. 
b) O montante destes pagamentos compensará menos de 70% da perda de 
rendimento do produtor durante o ano em que este tenha adquirido o 
direito a beneficiar dessa ajuda. 
c) O montante de qualquer pagamento deste tipo será unicamente função do 
rendimento; não será função do tipo ou do volume da produção (incluindo 
o número de cabeças normais) realizada pelo produtor,nem dos preços, 
internos ou internacionais, aplicáveis a essa produção, nem dos factores 
de produção utilizados. 
d) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do 
presente ponto e do ponto 8 (ajuda cm caso de catástrofes naturais), o 
total desses pagamentos será inferior a 100% da perda total sofrida. 
8. Pagamentos (efectuados quer directamente, quer através de uma participação 
financeira do Estado em programas de seguro de colheitas) a título de ajuda em caso de 
catástrofes naturais 
a) O direito a beneficiar destes pagamentos só ficará estabelecido depois de 
as autoridades públicas terem formalmente reconhecido que ocorreu ou 
está a ocorrer uma catástrofe natural ou uma calamidade semelhante 
(incluindo as epidemias, infestações por parasitas, acidentes nucleares e 
guerra no território do Membro em causa); esse direito estará subordinado 
62 
m 
a uma perda de produção que exceda 30% da produção média dos três 
anos anteriores ou de uma média trienal baseada nos cinco anos anteriores 
com exclusão dos valores mais alto e mais baixo. 
b) Os pagamentos previstos em caso de catástrofe só serão efectuados em 
relação às perdas de rendimento, de animais (incluindo os pagamentos 
relativos ao tratamento veterinário dos mesmos), de terras ou de outros 
factores de produção, consecutivas à catástrofe natural em causa. 
c) Os pagamentos não compensarão mais que o custo total da substituição do 
que tenha sido perdido, nem implicarão qualquer exigência ou 
especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura. 
d) Os pagamentos efectuados durante uma catástrofe não excederão o nível 
necessário para impedir ou atenuar novas perdas, tal como definidas na 
alínea b). 
e) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do 
presente ponto e do ponto 7 (programas de garantia dos rendimentos e 
programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos 
rendimentos), o total desses pagamentos será inferior a 100% da perda 
total sofrida. 
9. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas que 
incentivam os produtores a cessar as suas actividades 
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de 
acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a 
facilitar a cessação de actividade de pessoas que se dediquem a produções 
agrícolas comercializáveis ou a sua passagem para actividades não 
agrícolas. 
b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de os beneficiários 
abandonarem totalmente e de um modo permanente as produções agrícolas 
comercializáveis. 
10. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas de retirada 
de recursos da produção 
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de 
acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a 
retirar terras ou outros recursos, incluindo animais, da produção de 
produtos agrícolas comercializáveis. 
b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de as terras não serem 
consagradas, pelo menos durante três anos, a produções agrícolas 
63 
V\ o 
comercializáveis e, no caso dos animais, ao seu abate ou à sua retirada 
permanente e definitiva. 
c) Os pagamentos não implicarão qualquer exigência ou especificação 
quanto a utilizações alternativas dessas terras ou outros recursos que 
impliquem a produção de produtos agrícolas comercializáveis. 
d) Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção, 
nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à produção 
realizada nas terras ou com outros recursos que permaneçam consagrados 
à produção. 
11. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de ajudas ao investimento 
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de 
acordo com critérios claramente definidos em programas estatais 
destinados a apoiar a reestruturação financeira ou material das actividades 
de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência 
tenha sido demonstrada de um modo objectivo. O direito a beneficiar 
deste tipo de programas pode também basear-se num programa estatal 
claramente definido para a reprivatização de terras agrícolas. 
b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função 
nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo 
o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer 
ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na alínea e). 
c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função 
nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais, 
aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao 
período de base. 
d) Os pagamentos só serão efectuados durante o período necessário para a 
realização do investimento para que são concedidos. 
e) Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação 
relativamente aos produtos agrícolas que devem ser produzidos pelos 
beneficiários, excepto se se tratar de proibir a produção de um produto 
determinado. 
0 Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a 
desvantagem estrutural. 
12. Pagamentos a título de progamas de protecção do ambiente 
a) O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de 
um programa estatal claramente definido de protecção ou de conservação 
64 
35\\•^c)^ 
do ambiente e dependerá da observação de condições específicas previstas 
por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou factores de 
produção. 
b) O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às 
perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa estatal. 
13. Pagamentos a título de programas de ajuda regional 
a) O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores das 
regiões desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona 
geográfica contínua, delimitada de um modo preciso e com uma 
identidade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida 
com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados na 
legislação ou na regulamentação que indiquem que as dificuldades da 
região não são imputáveis a circunstâncias de carácter temporário. 
b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função 
nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo 
o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer 
ano seguinte ao período de base, excepto se se tratar de reduzir essa 
produção. 
c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função 
nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais, 
aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao 
período de base. 
d) Os pagamentos só serão possíveis em relação aos produtores das regiões 
que satisfaçam as condições exigidas, podendo, de um modo geral, ser 
efectuados em relação a todos os produtores dessas regiões. 
e) No caso de estarem ligados aos factores de produção, os pagamentos 
serão efectudos a um taxa degressiva para além de um limiar fixado para 
o factor considerado. 
0 Os pagamentos serão limitados aos custos suplementares ou às perdas de 
rendimento decorrentes da realização de uma produção agrícola na região 
determinada. 
65 
-2SD 
Defesa comercial: 
Salvaguardas 
10 
esM 
Exposição dos motivos 
O Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda concluído no âmbito do Uruguay 
Round clarifica e reforça as disciplinas do GATT de 1994 e, em especial, 
as relativas à aplicação do artigo XIX. 
Este acordo restabelece o controlo multilateral sobre as medidas de 
salvaguarda e impõe a eliminação das medidas que escapam a esse controlo. 
As medidas de salvaguarda só podem ser aplicadas nas condições previstas 
no Acordo e em conformidade com os procedimentos nele estabelecidos. São, 
por conseguinte, proibidas e devem ser eliminadas todas as medidas ditas 
da zona cinzenta, a saber os convénios com o objectivo de obter uma 
moderação das importações ou das exportações, ou medidas de 
comercialização disciplinada, bem como qualquer outra medida similar. 
A única excepção admitida é o convénio CE/Japão relativo a 
automóveis, que deixará de vigorar em 31.12.1999. certos 
Por parte da Comunidade, o respeito das obrigações decorrentes do Acordo 
sobre as Medidas de Salvaguarda implica a denúncia no prazo previsto pelo 
Acordo (180 dias após a entrada em vigor do Acordo OMC) de todas as 
medidas eventuais da zona cinzenta, bem como a revisão e a modificação 
(quando necessário) do regime comum aplicável às importações, nomeadamente 
em matéria de medidas de salvaguarda, estabelecido pelo Regulamento (CE) 
ns 518/94 do Conselho. 
O projecto de regulamento em anexo é o resultado desta revisão. 
É, no entanto, conveniente salientar que a legislação comunitária 
existente já contém regras precisas que ultrapassam frequentemente as 
disposições mais gerais do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. Por 
exemplo, já estão previstos prazos de inquérito imperativos, bem como uma 
lista mais completa dos elementos a tomar em consideração para a 
determinação do prejuízo grave e do nexo de causalidade entre esse 
prejuízo e as importações. 
Em conclusão, são as seguintes as principais alterações a introduzir no 
Regulamento (CE) ns 518/94: 
a) Introdução de definições 
As noções de "ameaça de prejuízo grave", de "prejuízo grave" e de 
"produtores comunitários" ficam definidas. 
Ns 3 do artigo 52; ns 1 do artigo 4s do Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda 
b) Nexo de causalidade: influência de outros factores 
O artigo relativo aos elementos de apreciação do inquérito é completado 
com um parágrafo sobre a determinação do nexo de causalidade. 
iV2 1, alínea d), do artigo 109; ns 2 do artigo 4$ do Acordo sobre as 
Medidas de Salvaguarda. 
c) Direito das partes interessadas 
Fica agora expressamente prevista a possibilidade de as partes 
interessadas responderem aos argumentos suscitados por outras partes 
interessadas. 
Final do ns 2 do artigo 6a ; na j do artigo 3s do Acordo sobre as 
Medidas de Salvaguarda 
d) Medidas de salvaguarda provisórias em caso de circunstâncias críticas 
São integralmente retomadas as disposições do Acordo sobre as Medidas 
de Salvaguarda relativas às medidas provisórias (condições, vigência e 
natureza das medidas). 
Artigo 82; artigo 6* do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda 
e) Contingente; determinação do nível 
Está expressamente previsto que o nível de um contingente não possa, em 
princípio, ser inferior à média das importações dos últimos três anos 
representativos. 
NS 2, alinéa b), do artigo 169; n9 1 do artigo 59 do Acordo sobre as 
Medidas de Salvaguarda. 
xf) Contingente; repartição entre países fornecedores 
O novo texto determina as modalidades de repartição de um eventual 
contingente entre todos os países fornecedores (acordo, proporção das 
importações anteriores, modulação). 
Nfi 3 do artigo 169; ns 2 do artigo 59 do Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda. 
g) Vigência das medidas de salvaguarda 
A vigência de qualquer medida de salvaguarda deixa de poder ultrapassar 
quatro anos, excepto em caso de prorrogação, após a realização de um 
novo inquérito, por um período máximo de quatro anos. 
Artigo 209 ; n2s 1 a 3 do artigo 79 do Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda. 
h) Liberalização progressiva e revisão intercalar 
Qualquer medida com uma vigência superior a um ano é objecto de uma 
liberalização a intervalos regulares. Qualquer medida com uma vigência 
superior a três anos é objecto de uma revisão intercalar. 
NS 4 do artigo 202 e m 1 do artigo 213; ns 4 do artigo 79 do Acordo 
sobre as Medidas de Salvaguarda. 
i) Sucessão de medidas de salvaguarda 
Passa a ser proibido tomar uma nova medida de salvaguarda relativamente 
a um mesmo produto antes de, pelo menos, dois anos a contar da data em 
que a medida anterior deixar de vigorar. 
Artigo 22 9; n2s 5 e 6 do artigo 79 do Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda. 
j) Países em desenvolvimento 
O regulamento retoma as disposições do Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda que prevêem limiares de importação mínimos abaixo dos quais 
não podem ser aplicadas medidas aos países em desenvolvimento membros 
da OMC. 
Artigo 199; n9 1 do artigo 9a do Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda. 
- 4 -
Regulamento (CE) n« /94 do Conselho 
de ... 1994 
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o 
Regulamento (CE) ns. 518/94 
94/ 0232(ACC) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos 
mercados agrícolas, bem como a regulamentação aplicável aos produtos 
agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem uma 
derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas 
ou medidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas nessas 
regulamentações, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios 
uniformes; que o Regulamento (CE) ns 518/94(1) relativo ao regime comum 
aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CEE) ns 288/82(2) 
constitui um elemento importante desta política; 
Considerando que o Regulamento (CE) ns 518/94 foi adoptado tendo 
devidamente em conta obrigações internacionais da Comunidade e, 
nomeadamente, as decorrentes do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT); 
Considerando que a conclusão do Uruguay Round conduziu à criação da 
Organização Mundial do Comércio (OMC); que o Anexo IA do Acordo que cria a 
OMC contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio de 1994 (o GATT de 1994) e um Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda; 
Considerando que o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda responde à 
necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e, em 
especial, as do artigo XIX; que este Acordo impõe a eliminação das medidas 
de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras, como sejam as 
medidas de autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada 
ou qualquer outra medida semelhante de importação ou de exportação; 
(1) JO ns L 67 de 10.3.1994, p. 77 
(2) JO ne L 35 de 9.2.1982, p. 1. 
- 5 &f> 
Considerando que, à luz destas novas regras multilaterais, é conveniente 
precisar melhor e, se necessário, modificar o regime comum aplicável às 
importações, nomeadamente em matéria de aplicação das medidas de 
salvaguarda; 
Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de 
restrições quantitativas constitui o ponto de partida do regime comum 
aplicável às importações; 
Considerando que a Comissão deve ser informada pelos Estados-membros dos 
perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar 
necessário o estabelecimento de uma vigilância comunitária ou a aplicação 
das medidas de salvaguarda; 
Considerando que nesse caso a Comissão deverá examinar as condições e 
modalidades das importações e sua evolução, bem como os diferentes 
aspectos da situação económica e comercial e eventuais medidas a adoptar; 
Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é 
conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à 
apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios 
uniformes; que este documento deve, a simples pedido do importador, ser 
visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de um determinado 
prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído a favor do importador um 
direito de importação; que, por conseguinte, esse documento será válido 
apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações; 
Considerando que é conveniente que os Estados-membros e a Comissão 
procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações 
recolhidas no âmbito da vigilância comunitária; 
Considerando que compete à Comissão e ao Conselho decidirem das medidas de 
salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses ca Comunidade; que 
esses • interesses devem ser apreciados no seu conjunto, incluindo, 
nomeadamente, os interesses dos produtores comunitários, dos utilizadores 
e dos consumidores ; 
Considerando que só podem ser previstas medidas de salvaguarda em relação 
a países membros da OMC se o produto em questão for importado para a 
Comunidade em quantidades de tal forma elevadas e em condições ou de 
acordo com modalidades tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave 
aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente 
concorrentes, a menos que as obrigações internacionais permitam uma 
derrogação a esta regra; 
l^ 
Considerando que se afigura oportuno definir as noções de "prejuízo 
grave", "ameaça dé prejuízo grave" e de "produtores comunitários", bem 
como critérios mais precisos para a determinação do prejuízo; 
Considerando que, antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda, 
deve ser realizado um inquérito, sob reserva de a Comissão poder, em caso 
de urgência, tomar medidas provisórias; 
Considerando que é conveniente estabelecer disposições mais pormenorizadas 
em relação à abertura dos inquéritos, às importações e aos controlos 
necessários, ao acesso dos países exportadores e das partes interessadas 
às informações recolhidas,, bem como à audição das partes interessadas e 
ainda à possibilidade de estas últimas apresentarem observações; 
Considerando que as disposições em matéria de inquéritos estabelecidos no 
presente regulamento não prejudicam a legislação comunitária ou nacional 
em matéria de segredo profissional; 
Considerando que é igualmente necessário estabelecer prazos para iniciar 
os inquéritos e decidir da oportunidade da tomada de eventuais medidas, 
por forma a garantir a rapidez deste processo, o que permitirá aumentar a 
segurança jurídica dos operadores económicos em questão; 
Considerando que quando as medidas de salvaguarda assumem a forma de um 
contingente, o nível deste último não pode, em princípio, ser inferior à 
média das importações efectuadas durante um período representativo de, 
pelo menos, três anos; 
Considerando que se o contingente for repartido entre os países 
fornecedores, a parte de cada um desses países poderá ser fixada de acordo 
com esses países ou determinada tendo em conta as importações efectuadas 
no decurso de um período representativo; que, no entanto, caso se 
verifique um aumento desproporcionado das importações será possível 
derrogar a essas regras embora respeitando a obrigação de consulta no 
âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC; 
v> 
- 7 -
Considerando que é conveniente estabelecer o período máximo de aplicação 
das medidas de salvaguarda e prever disposições específicas para a sua 
prorrogação, liberalização progressiva e reexame; 
Considerando que é conveniente estabelecer as condições de não aplicação 
de medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país 
em desenvolvimento membro da OMC; 
Considerando que é possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda 
limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelem mais adequadas do 
que medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade; que, todavia, essas 
medidas só devem ser autorizadas a título excepcional e se não houver 
soluções alternativas; que importa assegurar que essas medidas sejam 
temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado 
interno; 
Considerando que a uniformização do regime de importação exige que as 
formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas e idênticas, 
independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; que, por 
conseguinte, é oportuno que para todas as formalidades sejam utilizados 
formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento; 
Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito de uma 
vigilância comunitária devem ser válidos em toda a Comunidade, 
independentemente do Estado-membro de emissão; 
Considerando que os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) ns 
517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum 
aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países 
terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios 
bilaterais, ou por outros regimes comunitários específicos de importação, 
são objecto de um tratamento específico tanto a nível comunitário como 
internacional; que, por conseguinte, deverão ser totalmente excluídos do 
âmbito de aplicação do presente regulamento; 
Considerando que a aplicação do disposto no presente regulamento não 
prejudica os artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto de Adesão da 
Espanha e de Portugal; 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento 
(CE) n2 518/94, 
- 8 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ia 
TITULO I 
Princípios gerais 
Artigo 12 
1. O presente regulamento é aplicável às importações dos produtos 
abrangidos pelo Tratado, originários de países terceiros, com excepção: 
dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n2 517/94, 
- dos produtos originários de certos países terceiros enumerados no 
Regulamento (CE) n2 519/94, relativo ao regime comum aplicável às 
importações de certos países terceiros. 
2. Sem prejuízo das medidas de salvaguarda que possam ser tomadas ao 
abrigo do Título V, a importação para a Comunidade dos produtos 
referidos no ns 1 é livre, não se encontrando, pois, sujeita a 
quaisquer restrições quantitativas. 
TÍTULO II 
Procedimento comunitário de informação e de consulta 
Artigo 2 2 
Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas de 
vigilância ou de salvaguarda, a Comissão será informada desse facto pelos 
Estados-membros. Essa informação deve conter os elementos de prova 
disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 102. 
A Comissão comunicará sem demora esta informação a todos os 
Estados-membros. 
- 9 -
Artigo 3 2 '&1 
Podem realizar-se consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por 
iniciativa da Comissão. Estas consultas deverão realizar-se no prazo de 
oito dias úteis a contar da recepção pela Comissão da informação referida 
no artigo 22 e, em qualquer caso, antes da aplicação de qualquer medida 
comunitária de vigilância ou de salvaguarda. 
Artigo 42 
1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, a seguir 
designado "Comité", composto por representantes dos Estados-membros e 
presidido por um representante da Comissão. 
2. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual 
comunicará aos Estados-membros, no mais curto prazo possível, todos os 
elementos de informação considerados úteis. 
3. As consultas incidirão nomeadamente sobre: 
as condições e modalidades das importações e a sua evolução, bem 
como os diversos aspectos de situação económica e comercial do 
produto em causa; 
- as eventuais medidas a tomar. 
4. Em caso de necessidade, as consultas podem realizar-se por escrito. 
Neste caso, a Comissão informará os Estados-membros de que, num prazo 
de cinco a oito dias úteis, a fixar pela Comissão, poderão emitir o seu 
parecer ou solicitar uma consulta oral. 
TÍTULO III 
Processo comunitário de inquérito 
Artigo 5 2 
1. Sem prejuízo do disposto no n2 8, antes da aplicação de qualquer medida 
de salvaguarda, deverá ser realizado um processo comunitário de 
inquérito. 
v& - 11 -
A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-membro 
em cujo território se efectuam os controlos, desde que este se tenha 
manifestado nesse sentido. 
As partes interessadas que se tenham manifestado, em conformidade com a 
alínea a) do n2 l, através de um pedido escrito, bem como os 
representantes do país exportador, podem tomar conhecimento de todas as 
informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção 
dos documentos internos elaborados pelas autoridades comunitárias ou 
dos seus Estados-membros, desde que tais informações sejam pertinentes 
para a apresentação do seu processo, não sejam confidenciais na acepção 
do artigo 92 e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. 
As partes interessadas que se tenham manifestado podem apresentar à 
Comissão as suas observações relativamente a estas informações, que 
podem ser tidas em consideração na medida em que se apoiem em elementos 
de prova suficientes. 
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de acordo com 
as regras por ela definidas, as informações de que disponham sobre a 
evolução do mercado do produto objecto do inquérito. 
4. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas 
quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no aviso 
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e demonstrem que 
podem efectivamente ser afectadas pelo resultado do inquérito e que 
existem razões especiais para serem ouvidas. 
5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas 
dentro dos prazos fixados pelo presente regulamento ou pela Comissão 
por força do presente regulamento, ou que o inquérito seja 
significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com 
base nos dados disponíveis. Quando a Comissão verificar que uma parte 
interessada ou um país terceiro lhe forneceu informações falsas ou 
susceptíveis de induzir em erro, não as terá em conta e poderá utilizar 
os dados disponíveis. 
6. Quando, após as consultas referidas no artigo 32, a Comissão considerar 
que não existem elementos de prova suficientes para justificar a 
abertura de um inquérito, informará os Estados-membros da sua decisão 
no prazo de um mês a contar da recepção das informações fornecidas 
pelos Estados-membros. 
3. Essas medidas deverão assumir a forma de uma majoração dos direitos 
aduaneiros em relação ao seu nível existente (quer este seja superior 
ou igual a zero) se tais medidas forem susceptíveis de prevenir ou 
reparar o prejuízo grave. 
4. A Comissão tomará imediatamente as medidas de inquérito ainda 
necessárias. 
5. Se as medidas de salvaguarda provisórias forem revogadas por não se ter 
verificado um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave, os 
direitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas serão 
automaticamente reembolsados, o mais brevemente possível. 
É aplicável o procedimento previsto nos artigos 2352 e seguintes do 
Regulamento (CEE) n2 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992. 
Artigo 92 
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só podem 
ser utilizadas para os fins para que tenham sido solicitadas. 
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estadps-membros, bem como os 
respectivos funcionários, não divulgarão quaisquer informações de 
carácter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento 
ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de 
quem as tenha fornecido. 
b) Os pedidos de tratamento confidencial indicarão os motivos pelos 
quais a informação é confidencial. 
Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial 
não se justifica e que quem forneceu a informação não pretende 
torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais 
ou de forma resumida, a informação em causa pode não ser tomada em 
consideração. 
3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua 
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis 
significativas para quem as tiver fornecido ou for a sua fonte. 
4. Os n2s 1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades, da Comunidade façam 
referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se 
fundamentam as decisões tomadas por força do presente regulamento. 
Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das 
pessoas singulares e colectivas em causa de que os seus segredos de 
negócios não sejam divulgados. 
- 14 -
Artigo 102 O 
O exame da evolução das importações, das condições em que as mesmas se 
efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas 
resultante para os produtores comunitários, incidirá nomeadamente sobre 
os seguintes elementos: 
a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado 
significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à 
produção ou ao consumo na Comunidade; 
b) Preço das importações, nomeadamente para determinar se houve 
subcotação significativa do preço em relação ao preço de um 
produto similar na Comunidade; 
c) Consequente impacto nos produtores comunitários de produtos 
similares ou directamente concorrentes tal como ressalta da 
evolução de certos factores económicos tais como: 
produção, 
utilização das capacidades, 
existências, 
vendas, 
parte de mercado, 
preços (isto é, depreciação dos preços ou não ocorrência de 
subidas dos preços que de outro modo se deveriam ter 
verificado), 
lucros, 
rendimento do capital investido, 
fluxo de caixa (cash-flow), 
emprego. 
d) Outros factores que não a evolução das importações, que causem ou 
sejam susceptíveis de ter causado um prejuízo aos produtores 
comunitários em causa. 
Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão examinará 
igualmente se é claramente previsível que uma situação especial seja 
susceptível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem 
igualmente ser tidos em conta factores como: 
a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade; 
M* 
- 15 -
b) A capacidade de exportação do pais de origem ou de exportação, 
existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de 
as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à 
Comunidade. 
TÍTULO IV 
Medidas de vigilância 
Artigo 112 
1. Quando a evolução das importações de um produto originário de um dos 
países terceiros abrangidos pelo presente regulamento ameaçar causar um 
prejuízo aos produtores comunitários, a importação desse produto pode, 
se os interesses da Comunidade o exigirem, ser sujeita, conforme o 
caso, a: 
a) Uma vigilância comunitária a posteriori, de acordo com as regras 
estabelecidas na decisão referida no nfi 2; 
ou 
b) Uma vigilância comunitária prévia, em conformidade com o artigo 
12 2. 
2. A decisão de impor medidas de vigilância será tomada pela Comissão em 
conformidade com o procedimento previsto nos nfis 5 e 6 do artigo 162. 
3. As medidas de vigilância terão uma vigência limitada. Salvo disposição 
em contrário, a vigência destas medidas cessará no final do segundo 
semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas. 
Artigo 12 2 
A introdução em livre prática dos produtos submetidos a vigilância 
comunitária prévia está subordinada à apresentação de um documento de 
importação. Esse documento será visado pela autoridade competente 
designada pelos Estados-membros, sem encargos para todas as quantidades 
pedidas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pelas 
autoridades nacionais competentes de uma declaração efectuada por 
qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de 
estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, esta 
declaração considerar-se-á recebida no prazo máximo de três dias úteis 
a contar da sua apresentação à autoridade nacional competente. 
v^ 
- 16 -
2. O documento de importação, bem como a declaração do importador, serão 
emitidos num formulário conforme ao modelo que figura em anexo. 
Poderão ser exigidas informações complementares para além das prestadas 
no formulário acima mencionado. Essas informações deverão ser referidas 
na decisão que estabelece a vigilância. 
3. O documento de importação será válido em toda a Comunidade, 
independentemente do Estado-membro que o tenha emitido. 
4. Se o preço unitário a que a transacção for executada exceder em menos 
de 5% o preço indicado no documento de importação ou se o valor ou a 
quantidade dos produtos apresentados para importação exceder, no total, 
em menos de 5% o valor ou a quantidade indicados no referido documento, 
a introdução em livre prática dos produtos em causa não é prejudicada. 
A Comissão, após ter ouvido os pareceres emitidos no âmbito do Comité e 
tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das 
transacções em causa, pode fixar uma percentagem diferente que, 
todavia, não deverá normalmente exceder 10%. 
5. Os documentos de importação só poderão ser utilizados enquanto o regime 
de liberalização das importações permanecer em vigor relativamente às 
transacções em causa, não podendo em caso algum serem utilizados uma 
vez terminado um prazo simultaneamente e de acordo com o mesmo 
procedimento para o estabelecimento da vigilância, e que terá em conta 
a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções. 
6. Quando a decisão tomada por força do artigo 112 o previr, a origem dos 
produtos submetidos a vigilância comunitária deve ser comprovada por um 
certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica 
outras disposições relativas à apresentação de tal certificado. 
7. Quando um produto submetido a vigilância comunitária prévia for objecto 
de uma medida de salvaguarda regional num Estado-membro, a autorização 
de importação concedida por esse Estado-membro pode substituir o 
documento de importação. 
Artigo 13 2 
Se, terminado um prazo de oito dias úteis após o fim das consultas, as 
importações de um produto não tiverem sido submetidas a vigilância 
comunitária prévia, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 182, 
estabelecer uma vigilância limitada sobre as importações destinadas a uma 
ou mais regiões da Comunidade. 
- 17 -
Artigo 142 °M> 
1. A introdução em livre prática dos produtos submetidos a vigilância 
regional está subordinada, na região em causa, à apresentação de um 
documento de importação. Esse documento será visado pela autoridade 
competente designada pelo ou pelos Estados-membros em questão, sem 
encargos, para todas as quantidades pedidas, no prazo máximo de cinco 
dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de 
uma declaração de qualquer importador comunitário, independentemente do 
seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, 
esta declaração considerar-se-á recebida no prazo máximo de três dias 
úteis a contar da apresentação à autoridade nacional competente. Os 
documentos de importação só poderão ser utilizados durante a vigência 
do regime de liberalização das importações para as transacções em 
causa. 
2. O documento de importação, bem como a declaração do importador, serão 
emitidos num formulário conforme ao modelo que figura em anexo. 
Poderão ser exigidas informações complementares para além das prestadas 
no formulário acima mencionado. Essas informações deverão ser referidas 
na decisão que estabelece a vigilância. 
Artigo 15 2 
1. Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-membros 
comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês: 
a) Se se tratar de vigilância prévia, as quantidades e os montantes, 
calculados com base nos preços CIF, para os quais foram emitidos 
ou visados documentos de importação durante o período anterior; 
b) Em qualquer caso, as importações realizadas durante o período 
anterior ao referido na alínea a). 
As informações fornecidas pelos Estados-membros serão discriminadas por 
produto e por país. 
Podem ser estabelecidas regras diferentes simultaneamente e de acordo 
com o mesmo procedimento que para o estabelecimento da vigilância. 
2. Quando a natureza dos produtos ou situações especiais o exijam, a 
Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria 
iniciativa, alterar a periodicidade da comunicação das informações. 
3. A Comissão informará os Estados-membros. 
w - 18 -
TÍTULO V 
Medidas de salvaguarda 
Artigo 162 
1. Quando um produto for importado na Comunidade em quantidades de tal 
modo elevadas e/ou em condições tais que causem ou ameacem causar um 
prejuízo grave aos produtores comunitários, a Comissão pode, para 
salvaguardar os interesses da Comunidade, a pedido de um Estado-membro 
ou por sua própria iniciativa: 
a) Reduzir o período de validade dos documentos de importação, na 
acepção do artigo 12 2, a visar após a entrada em vigor desta 
medida; 
b) Modificar o regime de importação do produto em causa subordinando 
a sua introdução em livre prática à apresentação de uma 
autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e 
dentro dos limites que ela própria fixar. 
As medidas referidas nas alíneas a) e b) produzem efeitos 
imediatamente. 
2. a) Na fixação de um contingente serão tidos em conta, nomeadamente: 
o interesse em manter, tanto quanto possível, as correntes 
comerciais tradicionais; 
o volume das mercadorias exportadas ao abrigo de contratos 
celebrados em condições normais antes da entrada em vigor de 
uma medida de salvaguarda, na acepção do presente título, se 
esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo 
Estado-membro em questão; 
a necessidade de não comprometer o objectivo a atingir com a 
fixação do contingente. 
b) O nível do contingente não deverá ser inferior à média das importações 
efectuadas nos últimos três anos representativos, relativamente aos 
quais existem estatísticas disponíveis, excepto se for necessário um 
nível diferente para impedir ou reparar um prejuízo grave. 
3. a) Caso o contingente seja repartido entre países fornecedores, a 
repartição pode ser acordada com os países fornecedores que têm um 
interesse considerável nas importações comunitárias do produto em 
questão. 
Caso tal não se verifique, o contingente será repartido entre 
esses países proporcionalmente à sua parte nas importações 
comunitárias do produto em causa, realizadas durante um período 
representativo anterior, tendo em conta todos os factores 
especiais que possam ter afectado ou afectar as trocas comerciais 
desse produto. 
b) Contudo, tendo em conta a obrigação da Comunidade de realizar 
consultas no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC, é 
possível derrogar a esse método de repartição se as importações 
originárias de um ou certos países fornecedores tiverem aumentado 
numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total 
das importações do produto em causa durante um período 
representativo anterior. 
4. a) As medidas referidas no presente artigo são aplicáveis a qualquer 
produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor. 
Em conformidade com o artigo 182, poderão ser limitadas a uma ou 
mais regiões da Comunidade. 
b) Estas medidas não impedirão, todavia, a introdução em livre 
prática dos produtos que já se encontram a caminho da Comunidade, 
desde que não seja possível alterar o seu destino e que os 
produtos cuja introdução em livre prática esteja, por força dos 
artigos 112 e 12 2, subordinada à apresentação de um documento de 
importação, sejam efectivamente acompanhados desse documento. 
5. Quando um Estado-membro tenha solicitado a intervenção da Comissão, 
esta pronunciar-se-á no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da 
recepção do pedido. 
6. Qualquer decisão tomada pela Comissão por força do presente artigo será 
comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. Qualquer Estado-membro 
pode submeter a decisão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a 
contar da data da comunicação. 
7. Quando um Estado-membro submeter a decisão da Comissão à apreciação do 
Conselho, este pode, deliberando por maioria qualificada, confirmar, 
alterar ou revogar a referida decisão. 
Se, no prazo de três meses a contar da data em que a decisão tenha sido 
submetida ao Conselho este ainda não tiver deliberado, a decisão da 
Commissão considera-se revogada. 
- 20 -
Artigo 17 2 
Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecida nas condições 
previstas no Título III, poderá adoptar as medidas adequadas para impedir 
que um produto seja importado na Comunidade em quantidades de tal modo 
elevadas e/ou em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo 
grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente 
concorrentes. 
É aplicável o disposto nos nfis 2, 3 e 4 do artigo 162. 
Artigo 182 
Quando, com base, nomeadamente, nos factores referidos no artigo 102, se 
verifique que estão reunidas as condições previstas para a adopção de 
medidas ao abrigo dos artigos 112 e 162 em uma ou mais regiões da 
Comunidade, a Comissão, após ter considerado soluções alternativas, pode 
autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas de vigilância ou 
de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar que a 
aplicação de tais medidas a nível regional é mais adequada do que a 
aplicação de medidas em toda a Comunidade. 
Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o 
funcionamento do mercado interno. ^ 
Essas medidas serão adoptadas em conformidade com as condições previstas, 
respectivamente, nos artigos 112 e 162. 
Artigo 192 
Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto 
originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, enquanto a parte 
desse país nas importações comunitárias do produto em causa não 
ultrapassar 3%, na condição de os países em desenvolvimento membros da 
OMC, cuja parte nas importações comunitárias é inferior a 3%, não 
representarem colectivamente mais de 9% do total das importações do 
produto em causa na Comunidade. 
- 21 -
Artigo 202 !>a 
1. A vigência das medidas de salvaguarda deve limitar-se ao período 
necessário para prevenir ou reparar ura prejuízo grave e facilitar o 
ajustamento dos produtores comunitários. Esse período não pode, em 
princípio, exceder quatro anos, incluindo o período de aplicação de uma 
eventual medida provisória. 
2. Esse período inicial pode ser prorrogado, com excepção das medidas 
previstas no nfi 3, alínea b), do artigo 162, se se determinar que: 
tal prorrogação é necessária para prevenir ou reparar um prejuízo 
grave; e 
existem elementos de prova de que os produtores comunitários 
procedem a ajustamentos. 
3. As medidas de prorrogação serão adoptadas nas condições previstas no 
Título III e de acordo com os mesmos procedimentos que as medidas 
iniciais. As medidas assim prorrogadas não podem ser mais restritivas 
do que no final do período inicial. 
4. Caso a vigência dá medida de salvaguarda ultrapasse um ano, deve ser 
progressivamente liberalizada, a intervalos regulares, durante o 
período de aplicação, incluindo o da sua prorrogação. 
5. O período de alicação total de uma medida de salvaguarda não pode 
ultrapassar oito anos. 
Artigo 212 
Duante o período de aplicação de uma medida de vigilância ou de 
salvaguarda instituída em conformidade com os Títulos IV e V, a pedido 
de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, proceder-se-á a 
consultas no âmbito do Comité. Caso se trate de medidas de salvaguarda 
cuja vigência ultrapasse três anos, a Comissão procederá a estas 
consultas, o mais tardar, a meio do período de aplicação da medida. 
Essas consultas têm por objectivo: 
a) Examinar os efeitos dessa medida; 
b) Examinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de 
1ibera1i zaç ão; 
c) Verificar se a sua manutenção continua a ser necessária. 
2. Quando, na sequência das consultas referidas no nfi 1, a Comissão 
considerar que se impõe a revogação ou a alteração de qualquer das 
medidas referidas nos artigos llfi, 13fi, 162, 172 e 182: 
a) Se o Conselho tiver deliberado sobre essa medida, a Comissão 
propor-lhe-á a sua revogação ou alteração. O Conselho deliberará 
por maioria qualificada 
b) Em todos os outros, casos, a Comissão alterará ou revogará as 
medidas de salvaguarda e de vigilância comunitárias. 
Quando a decisão disser respeito a medidas de vigilância regionais, 
será aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 22 2 
1. Nenhuma nova medida de salvaguarda poderá ser aplicada à importação de 
um produto que tenha anteriormente sido objecto de uma medida de 
salvaguarda, durante um período igual ao da aplicação da medida 
anterior. Esse período não pode ser inferior a dois anos. 
2. Em derrogação do disposto no número anterior, pode ser de novo aplicada 
uma medida de salvaguarda com uma vigência de, no máximo cento e 
oitenta dias, à importação de um produto: 
a) Se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data de introdução de 
uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; e 
b) Se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo 
produto mais de duas vezes no decurso do período de cinco anos 
imediatamente anterior à data de introdução da medida. 
TÍTULO VI 
Disposições finais 
Artigo 23fi 
Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas 
adequadas para permitir o exercício dos direitos ou o cumprimento das 
obrigações da Comunidade ou de todos os seus Estados-membros no plano 
internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtos de base. 
Artigo 24« 
1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações 
decorrentes de regimes específicos previstos nos acordos concluídos 
entre a Comunidade e países terceiros. 
2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente 
regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos 
Estados-membros de: 
i) Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância 
justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública 
e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das 
pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de 
protecção do património nacional de valor artístico, 
histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade 
industrial e comercial; 
ii) Formalidades especiais em matéria de câmbio; 
iii) Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais 
em conformidade com o Tratado. 
b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou 
formalidades que tencionam adoptar ou alterar em conformidade com 
o presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou 
formalidades nacionais em causa serão comunicadas à Comissão 
imediatamente após a sua adopção. 
- 24 -
Artigo 25fi ^< 
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que 
estabelece a organização comum dos mercados agrícolas ou _das 
disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, 
nem da regulamentação específica aplicável às mercadorias resultantes 
da transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento é 
aplicável a título complementar da referida regulamentação. 
2. No entanto, os artigos llfi a 15» e 222 não são aplicáveis aos produtos 
objecto das regulamentações referidas no n2 1 em relação aos quais o 
regime comunitário de trocas comerciais com países terceiros preveja a 
apresentação de uma licença ou outro documento de importação. 
Os artigos 162, I8fi e 212 a 24» não são aplicáveis aos produtos em 
relação aos quais o regime comunitário acima referido preveja a 
aplicação de restrições quantitativas à importação. 
Artigo 262 
Até 31 de Dezembro de 1995, a Espanha e Portugal poderão manter as 
restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas referidos nos 
artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto de Adesão. 
Artigo 27 2 
É revogado o Regulamento (CE) n» 518/94. As referências ao regulamento 
revogado consideram-se feitas ao presente regulamento. 
Artigo 282 
O presente regulamento entra em vigor na data determinada por uma decisão 
relativa à entrada em vigor da regulamentação de execução dos resultados 
do Uruguay Round. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
-s/Ça 
ANEXO 
Lista das menções que devem figurar nas casas do documento de vigilância 
DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Requerente 
(nome, endereço completo, país) 
2. Número de registo 
3. Expedidor (nome, endereço, país) 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome e endereço) 
5. Declarante (nome e endereço) 
6. Data limite do prazo de validade 
7. País de origem 
8. País de proveniência 
9. Local e data previstos para a importação 
10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância 
11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos volumes 
12. Código das mercadorias (NC) 
13. Massa bruta (kg) 
14. Massa líquida (kg) 
15. Unidades suplementares 
16. Valor CIF fronteira CE em ecus 
17. Menções complementares 
18. Certificação pelo requerente: 
O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas 
de boa fé. 
Lugar e data 
(assinatura) (carimbo) 
19. Visto da autoridade competente 
Data 
(assinatura) (carimbo) 
Original destinado ao requerente 
Exemplar destinado à autoridade competente 
l/S lo 
COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
-Original destinado ao requerente 
^. 1. Requerente (nome, endereço completo, pais) 
3. Expedidor (nome. endereço, pais) 
S. Declarante (nome e endereço) 
9. Local e data previstos para a importação 2. Número de registo 
4. Autoridade competente de emissão (nome e endereço) 
6. Data limite do prazo de validade 
7. Pais de origem 8. Pais de proveniência 
10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância 
11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos 
volumes 12. Código das mercadorias (NC) 
13. Massa bruta (kg) 
14. Massa liquida (kg) 
15. Unidades suplementares 
16. Valor CIF fronteira CE em 
ecus 
17. Menções complementares 
18. Certificação pelo requerente : 
0 abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedic 
19. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura : Carimbo : lo são exactas e prestadas de boa fé. 
Lugar e data : 
(assinatura) (carimbo) 
COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 'S/S 
1. Requerente (nome, endereço completo, país) 2. Número de registo 
3. Expedidor (nome, endereço, país) 4. Autoridade competente de emissão (nome e endereço) 
5. Declarante (nome e endereço) 6. Data limite do prazo de validade 
7. Pais de origem 8. Pais de proveniência 
9. Local e data previstos para a importação 10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância 
11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos 
volumes 12. Código das mercadorias (NC) 
13. Massa bruta (kg) 
14. Massa liquida (kg) 
15. Unidades suplementares 
16. Valor CIF fronteira CE em 
ecus 
17. Menções complementares 
18. Certificação pelo requerente: 
O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé. 
19. Visto da autoridade competente 
Assinatura : Data: 
Carimbo : Lugar e data 
(assinatura) (carimbo) 
Defesa comercial: 
Novo instrumento 
H 
vn 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Esta proposta altera o Regulamento n° 2641/84, relativo ao reforço da política comercial 
comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas. 
O Conselho já tinha alterado este regulamento (através do Regulamento n° 522/94), de 
forma a reforçar a ligação entre este instrumento de defesa comercial e o mecanismo 
aperfeiçoado de resolução de litígios da OMC. Este objectivo foi alcançado a nível 
processual: o recurso ao Regulamento n° 2641/84 (tal como já alterado) permitirá às 
indústrias comunitárias e aos Estados-membros activarem as instituições comunitárias 
(Comissão e Conselho) para efeitos de resolução de litígios no âmbito da OMC com 
todas as garantias necessárias a nível de transparência e de tipo de processo, sob o 
controlo do Tribunal de Justiça. 
A nova proposta destina-se a aprofundar este processo, tornando o instrumento melhor 
adaptado ao novo mecanismo de resolução de litígios da OMC (incluindo, sem carácter 
de exclusividade, a sua aplicabilidade aos Acordos GATS1 e TRIPS). Em especial, as 
alterações propostas destinam-se a enfrentar os problemas criados aos exportadores 
comunitários para mercados estrangeiros pelas práticas comerciais ilícitas de países 
terceiros. Encontra-se seguidamente uma breve explicação da justificação para as 
alterações propostas, juntamente com um quadro resumindo as possibilidades de acção 
que existiriam nos termos de proposta de regulamento, caso venha a ser adoptado. 
Não se propõe qualquer alteração quanto aos processos de decisão resultantes das 
alterações já adoptadas em 1994, excepto em relação ao reagrupamento, de forma mais 
lógica, das disposições pertinentes. Por conseguinte, esta proposta não dará origem a 
qualquer alteração dos papéis respectivos das instituições comunitárias envolvidas 
(Comissão e Conselho) e da maioria exigida para uma decisão do Conselho sobre estes 
assuntos. 
1. O Regulamento n° 2641/84 baseia-se actualmente em duas "vias": a primeira 
concede à indústria comunitária o direito de denúncia contra "práticas ilícitas" 
estrangeiras caso sofra um prejuízo importante; a segunda concede aos Estados-
membros o direito de solicitar à Comunidade que aja em todos os casos (incluindo, 
mas não se limitando às práticas ilícitas) em que a Comunidade tem direitos ao 
abrigo de regras internacionais. 
2. A segunda "via" (isto é, a apresentação de uma questão por um ou mais Estados-
membros invocando a defesa dos direitos internacionais da Comunidade) afigura-se 
actualmente satisfatória, após as alterações de 1994. Quaisquer alterações 
posteriores apenas devem ser previstas após a sua eficácia ter sido testada na 
prática (o que só acontecerá após a entrada em vigor da OMC). Em contrapartida, 
a primeira "via" (denúncia de uma indústria comunitária contra uma "prática 
ilícita") continua a revelar-se insuficiente, e o interesse renovado que muitos 
Em especial, a noção de "prestadores de serviços" foi introduzida no conceito de 
"indústria comunitária", para ter em conta as novas regras do GATS. 
CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.4, PT, Orig. EN 
sectores da indústria europeia têm mostrado pela OMC e pelas novas regras realçou 
essas insuficiências. 
3. O primeiro problema reside nos conceitos de "indústria comunitária" e de "prejuízo 
importante". Estes conceitos foram retomados dos actuais instrumentos de defesa 
comercial, e a sua utilização continua a fazer sentido no contexto de qualquer 
instrumento de protecção do mercado interno da Comunidade, apesar de esses 
instrumentos serem mais rigorosos do que o exigido pela OMC/GATT. No entanto, 
a maioria das regras do GATT baseia-se num teste de "efeitos comerciais 
prejudiciais" que, frequentemente, não correspondem a "prejuízo": em geral, o 
GATT emprega o conceito "anular ou comprometer" as vantagens, que é 
inclusivamente presumida (e a presunção é praticamente irrefutável) em casos de 
violação das regras do GATT. Alguns acordos vão ainda mais longe: o novo 
acordo sobre as subvenções, por exemplo, prevê expressamente que o "prejuízo 
importante" constitui apenas um dos três tipos possíveis de "efeitos comerciais 
prejudidiciais", sendo os outros a "anulação ou comprometimento" no sentido geral 
do GATT e o "prejuízo grave" em relação aos interesses de um país (ver artigo 5o 
do novo acordo sobre as subvenções). 
4. Além disso, se considerarmos o efeito das práticas comerciais estrangeiras sobre 
as exportações comunitárias para países terceiros (quer para o país que aplica ou 
mantém as práticas em questão, quer para outro país), ém oposição às 
importações na Comunidade, verifica-se que raramente está em causa o conjunto 
de uma indústria comunitária (ou uma parte importante dessa indústria). Ainda 
assim, isto não toma as práticas em causa menos condenáveis ou mesmo ilícitas. 
Além do mais, as barreiras comerciais têm frequentemente como efeito essencial 
impedir a realização de comércio (desincentivando os potenciais exportadores), 
mesmo antes de se verificar uma distorção do comércio. 
5. Nestas circunstâncias, faz sentido incluir uma "terceira via", nos termos da qual 
os exportadores comunitários podem instar junto da Comunidade para reagir contra 
práticas comerciais estrangeiras ilícitas ou condenáveis que os afectem nos 
mercados de países terceiros, mantendo simultaneamente inalteradas as "vias" 
existentes (a primeira, apesar das suas limitações rigorosas, ainda pode ser útil para 
as indústrias comunitárias no que se refere ao mercado interno da Comunidade; a 
segunda "via" contém, obviamente, o "direito de acção" geral no que se refere aos 
Estados-membros). 
6. Este exercício não tem por objectivo criar uma forma mais fácil de aplicar o 
instrumento, mas sim uma forma diferente, melhor adaptada a uma estratégia de 
abertura de mercado a favor dos nossos exportadores. Consequentemente, a questão 
não consiste em tornar menos rigorosas as condições em relação ao autor da 
denúncia e aos efeitos comerciais sofridos, mas sim em adaptá-las a um 
instrumento destinado à abertura de mercados de países terceiros (em oposição a 
um outro instrumento de defesa do mercado comunitário, que não se afigura 
adequado neste contexto). 
CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.4, PT, Orig. EN 
7. Consequentemente, apesar de as "empresas comunitárias", mesmo individualmente, 
terem o direito de apresentar uma denúncia nos termos desta nova terceira "via", 
têm de demonstrar que as razões para a Comunidade agir ultrapassam a reduzida 
vantagem que as empresas autoras da denúncia podem retirar de uma acção 
internacional da Comunidade. 
8. Além disso, o conceito de "prejuízo importante" apenas pode ser substituído (em 
relação às exportações comunitárias) por um outro conceito que também tenha 
limitações inerentes, de forma a que a Comunidade só intervenha caso os efeitos 
o justifiquem . A solução aqui proposta consiste em introduzir a noção de "efeitos 
comerciais prejudiciais", que está estreitamente ligada à forma como esses efeitos 
são (ou serão) definidos pela OMC (incluindo em casos de resolução de litígios), 
de forma a dar uma garantia suficiente contra acções "abertas". Foi igualmente 
introduzida uma exigência de "impacto importante", que permitirá às instituições 
comunitárias eliminar as acções desnecessárias e concentrarem-se em acções que 
beneficiarão a Comunidade e/ou os Estados-membros para além das vantagens que 
trariam ao autor da denúncia. 
9. As considerações dos pontos 6 a 8 supra, juntamente com a bem fundamentada e 
tradicional posição da Comunidade de que a abertura de mercados e a liberalização 
comercial devem ser prosseguidas no contexto do sistema comercial multilateral 
(bem como a necessidade de diferenciar este instrumento, em termos de legalidade 
internacional, da secção 301) militam fortemente a favor de um reforço ainda 
maior da ligação entre este instrumento de política comercial e as regras comerciais 
internacionais (essencialmente da OMC) e a resolução de litígios. 
QUADRO 
Acções possíveis nos termos da proposta de regulamento relativo às práticas comerciais 
1* via 
(denúncia art. 3s) 
2* via 
(pedido art.4») 
3* via 
(denúncia art. 3*-A) Autor da denúncia 
Indústria comunitária 
(ou uma parte importante da 
mesma) que, a partir de agora, 
inclui os prestadores de ser­
viços, bem como os produtores 
de bens 
Estados-membros 
Empresas coaunitárias 
(incluem a fortiori o conjunto 
da indústria comunitária) quer 
sejam produtores de bens quer 
prestadores de serviços Práticas obiecto de 
uma denúncia 
Práticas ilícitas 
(inclui violações das 
regras do GATT/OMC) 
Exercício dos direitos 
internacionais pela Comunidade 
(inclui qualquer prática 
comercial de um país terceiro) 
Qualquer prática comercial 
de um país terceiro Efeitos a provar 
Prejuízo importante 
Apenas os necessários à 
acção solicitada 
(por exemplo, "anulação ou 
redução1* ou outros efeitos 
comerciais prejudiciais em caso 
de "não violação" do GATT) 
Efeitos comerciais prejudiciais 
(definidos pelas regras inter­
nacionais invocadas: em termos 
do GATT/OMC, incluem tanto os 
casos de "violação" como de 
"não violação") incluindo 
uma exigência de "impacto 
importante" na Comunidade Mercado em aue os efeitos 
se fazem sentir 
Mercado comunitário 
ou mercado de um país 
terceiro 
Mercado comunitário ou 
mercado de um país terceiro 
Mercado de um país terceiro 
(incluindo o do país que 
aplica ou mantém a prática 
objecto da denúncia) 
sru 
ANEXO 
Descrição das alterações 
Artigo Io: Objectivos 
Foi introduzida a noção de "efeitos comerciais prejudiciais" resultante de qualquer prática 
comercial, bem como as noções de "prejuízo" resultante de uma prática comercial ilícita e 
de "exercício dos direitos da Comunidade". A noção de "efeitos comerciais prejudiciais" é 
definida no artigo 2o. 
Artigo 2o: Definições 
1. No âmbito do conceito de "indústria comunitária", foi introduzida a noção de 
"prestadores de serviços" para ter em conta as novas regras do GATT. 
2. O conceito de "prejuízo regional" (alínea b) do n° 4) foi limitado ao caso de 
importações numa região da Comunidade, dado que, para além de um prejuízo causado 
a uma "indústria regional de exportação" ser raro, este caso se encontrar de qualquer 
forma previsto na nova "via". 
3. A noção de "efeitos comerciais prejudiciais " é definida (n° 5), encontrando-se 
estreitamente ligada a um "direito de acção" nos termos da legislação comercial 
internacional (essencialmente a OMC, neste caso) em relação ao comércio de bens e/ou 
serviços. O facto de os efeitos objecto de denúncia deverem ser "tipificados" nos termos 
das regras internacionais oferece uma garantia suficiente contra acções "não 
limitativas", permitindo assim que este direito de denúncia abranja tanto os casos de 
"violação" ("práticas ilícitas") como os de "não violação" (práticas comerciais que não 
são "ilícitas" mas que podem, no entanto, ser contestadas no âmbito dos processos de 
resolução de litígios do GATT/OMC devido aos seus efeitos comerciais. As subvenções 
nacionais constituem um exemplo típico de tais práticas). 
Esta noção abrange igualmente uma exigência de "impacto importante", que permitirá 
às instituições comunitárias eliminar as acções frívolas e concentrar-se em acções que 
beneficiem não só o autor da denúncia, mas também para a Comunidade e/ou os 
Estados-membros. 
4. Foi introduzida a noção de "empresas comunitárias", consideradas como as que têm o 
direito de apresentar uma denúncia nos termos desta "terceira via" quando tenham 
sofrido "efeitos comerciais prejudiciais" (n° 6). É possível que a formulação desta 
disposição possa ter de ser revista, em consulta com o serviço jurídico, a fim de 
garantir que corresponde ao mesmo conceito utilizado noutros domínios da legislação 
comunitária. 
?& 
Artigo 3o: Denúncia 
Este artigo foi efectivamente dividido em três partes distintas: 
o artigo 3 o confirma o direito de uma indústria comunitária apresentar uma denúncia 
contra práticas ilícitas que lhe tenham causado um prejuízo importante ("primeira via"); 
o artigo 3°A introduz o direito das empresas comunitárias apresentarem uma denúncia 
quando tiverem sofrido efeitos comerciais prejudiciais nos dois casos acima referidos 
("terceira via"); 
o artigo 3°-B fixa os procedimentos a seguir no caso de qualquer dessas denúncias ser 
apresentada à Comissão. A disposição relativa ao prazo para uma decisão da Comissão 
sobre o eventual início de um processo de exame foi deslocada para aqui (do final do 
artigo 6o) e alterada de forma a reduzir o prazo para 45 dias em todos os casos, 
excepto quando o próprio autor da denúncia preferir fornecer informações 
complementares em vez de correr o risco de uma decisão desfavorável. 
Artigo 4o: Pedido apresentado por um Estado-membro 
1. Este artigo mantém o direito geral que os Estados-membros têm de apresentar uma 
denúncia em quaisquer circunstâncias ("segunda via"), especificando que aí se inclui o 
caso de "efeitos comerciais prejudiciais". 
2. Além disso, determina que os Estados-membros devem apenas fornecer elementos de 
prova "suficientes" (dado que se trata de uma fase preliminar do processo) e que tais 
elementos de prova devem respeitar a todos os elementos do pedido: a prática comercial 
objecto da denúncia (independentemente de se tratar de uma prática ilícita) e quaisquer 
efeitos daí resultantes susceptíveis de serem alegados numa acção internacional, por 
exemplo, no âmbito dos processos de resolução de litígios da OMC. 
3. Finalmente, foi aditada uma disposição introduzindo um prazo fixo de 45 dias (que 
segue o modelo previsto para as denúncias da indústria comunitária ou das empresas 
comunitárias), a fim de garantir aos Estados-membros uma análise rápida dos seus 
pedidos. 
Artigo 5o: Procedimento de consulta (inalterado) 
Artigo 6o: Processo comunitário de exame 
O n° 8 foi suprimido, tendo as respectivas disposições sido inseridas nos artigos 3°-B e 4o. 
Artigo 7o: Tratamento confidencial (inalterado) 
Artigo 8o: Elementos de prova 
1. As disposições actuais do artigo foram alteradas a fim de as adaptar às alterações acima 
descritas. 
in 
2. O significado da expressão "efeitos comerciais prejudiciais", em termos de impacto 
económico de uma prática comercial estrangeira, é precisado (n° 4). 
3. A relação entre efeitos comerciais prejudiciais e um direito de acção no âmbito do 
GATT/OMC também é clarificada, em termos de elementos de prova a fornecer pelas 
partes e a examinar pela Comissão (n° 5). Em especial, esta disposição destina-se a 
garantir que quando não for necessário qualquer elemento de prova de efeitos 
comerciais prejudiciais para uma acção internacional (por exemplo, num caso de 
"violação" do GATT/OMC, em que tais efeitos são presumidos de acordo com a 
"jurisprudência" consolidada do GATT), a Comissão possa ter em conta esse facto ao 
avaliar os elementos de prova, quer na fase da denúncia/apresentação, quer na fase de 
inquérito. 
5. O carácter não exaustivo dos elementos de prova a produzir, enumerados neste artigo, 
foi precisado (n° 6). A fórmula utilizada provém das disposições relativas ao prejuízo 
em matéria de direitos antidumping e de direitos compensatórios (no âmbito dos códigos 
existentes e dos novos acordos). 
6. O título foi alterado a fim de ter em conta o que precede. 
Artigo 9o: Encerramento do processo (inalterado) 
1. A alínea a) do n° 2 foi alterada de forma a tornar claro que este tipo de encerramento 
do processo não exige qualquer acção por parte da Comunidade. A referência ao artigo 
1 Io era confusa dado que, com efeito, aquele artigo previa a aplicação do artigo 12° 
a decisões tomadas ao abrigo do n° 2, alínea a), do artigo 9o. 
2. A alteração da alínea c) do n° 2 é puramente estilística. 
Artigo 10°: Adopção de medidas de política comercial 
1. Foi incluída uma referência à "terceira via" (n° 1). 
2. Foi estabelecida uma relação mais explícita entre as medidas que a Comissão pode 
finalmente propor ao Conselho (caso necessário) e as que podem ser autorizadas pelo 
órgão de resolução de litígios ("ORL") da OMC, no caso de não aplicação de um 
relatório de um painel (n° 2). 
Artigo 11°: Processos de decisão 
O texto deste artigo é o que resulta do Regulamento n° 522/94, incidindo as alterações 
propostas sobre a forma e não sobre o conteúdo da alteração de 1994. O título do artigo foi 
igualmente alterado pela mesma razão. 
Artigo 12°: Comitologia 
Foi introduzido um título para referência a este artigo (o mesmo se verificando em relação 
aos artigos 13° e 14°). 
lia 
Artigo 13°: Disposições gerais 
Para além da introdução de um título, foi aditada uma disposição que revoga o Regulamento 
n° 2641/84 inicial e a sua alteração de 1994 (Regulamento n° 522/94), substituindo-os 
integralmente por este novo regulamento. 
Artigo 14°; Entrada em vigor 
A fórmula aqui utilizada foi proposta pelo serviço jurídico para todos os documentos 
respeitantes à aplicação do Uruguay Round. 
28 de Julho de 1994 
oO QUADRO 
Acções possíveis noe termos da proposta de regulamento relativo às práticas comerciais 
Autor da denúncia Práticas objecto de 
uma denúncia Efeitos a provar Mercado em que os efeitos 
se fazem sentir 
1* via 
(denúncia art. 3s) Indústria comunitária 
(ou uma parte importante da 
mesma) que, a partir de agora, 
inclui os prestadores de ser­
viços, bem como os produtores 
de bens Práticas ilícitas 
(inclui violações das 
regras do GATT/OMC) Prejuízo importante Mercado comunitário 
ou mercado de um país 
terceiro 
2* via 
(pedido art.4•) Estados-membros Exercício dos direitos 
internacionais pela Comunidade 
(inclui qualquer prática 
comercial de um país terceiro) Apenas os necessários à 
acção solicitada 
(por exemplo, "anulação ou 
redução" ou outros efeitos 
comerciais prejudiciais em caso 
de "não violação" do GATT) Mercado comunitário ou | 
srcado de um país terceiro | 1 
i 
3» via 
(denúncia art. 3 ° - A) Empresas comunitárias 
(incluem a fortiori o conjunto 
da indústria comunitária) quer 
sejam produtores de bens quer 
prestadores de serviços Qualquer prática comercial 
de um país terceiro Efeitos comerciais prejudiciais 
(definidos pelas regras inter­
nacionais invocadas: em termos 
do GATT/OMC, incluem tanto os 
casos de "violação" como de 
"não violação") incluindo 
uma exigência de "impacto 
importante" na Comunidade Mercado de um país terceiro | 
(incluindo o do pais que | 
aplica ou mantém a prática | 
objecto da denúncia) | 
Proposta de texto de um novo regulamento relativo às "práticas ilícitas" 
[Todas as alterações são indicadas em negro. Os aditamentos propostos 
encontram-se sublinhados e as supressões propostas encontram-se riscadas] 
[Os aditamentos e as alterações introduzidos pelo Regulamento nfi 522/94 
aparecem em itálico. As partes de texto suprimido ëm consequência da 
aplicação daquele regulamento já não figuram nesta versão] 
índice 
Artigo lfi: Objectivos 
Artigo 22: Definições 
Artigo 32: Denúncia em nome de uma indústria comunitária 
Artigo 32-A: Denúncia em nome de empresas comunitárias 
Artigo 32-B: Procedimento de apresentação das denúncias 
Artigo 42: Pedido apresentado por um Estado-membro 
Artigo 52: Procedimento de consulta 
Artigo 62: Processo comunitário de exame 
Artigo 7fi: Tratamento confidencial 
Artigo 82: Elementos de prova 
Artigo 92: Encerramento do processo 
Artigo 102: Adopção de medidas de politica comercial 
Artigo 112: Processo de decisão 
Artigo 12fi: Comitologia 
Artigo 132: Disposições gerais 
Artigo 14fi: Entrada em vigor 
^i 
Proposta de 94/0233(ACC) 
Regulamento (CE) nfi do Conselho 
relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que 
respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos 
comerciais prejudiciais sofridos pelas empresas comunitárias, bem como ao 
exercício por parte da Comunidade dos direitos que lhe são conferidos 
pelas regras do comércio internacional 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos 
mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do 
artigo 2352 do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que 
permitem uma derrogação ao principio geral da substituição das restrições 
quantitativas ou das medidas de efeito equivalente unicamente pelas 
medidas previstas nessas regulamentações, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios 
uniformes, nomeadamente no que diz respeito à defesa comercial; 
Considerando que o Regulamento (CE) nfi do Conselho relativo à defesa 
contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros 
da Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) nfi do Conselho relativo à 
defesa contra as importações objecto de subvenções por parte de países não 
membros da Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) nfi 518/94 do Conselho 
relativo ao regime comum aplicável às importações, bem como o Regulamento 
(CE) nfi 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às 
importações de certos países terceiros, constituem elementos importantes 
do sistema de defesa comercial da Comunidade; 
Considerando que esta regulamentação se baseia em conceitos comuns, 
nomeadamente no conceito de prejuízo causado a uma indústria comunitária e 
que este conceito se afigura adequado no contexto de qualquer instrumento 
de legítima defesa do mercado interno da Comunidade; 
Considerando que o Regulamento (CE) nfi 2641/84 do Conselho dotou a 
Comunidade de processos que lhe permitem: 
- responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o 
prejuízo daí resultante; 
assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às 
práticas comerciais dos países terceiros; 
Considerando que, na sequência da conclusão das negociações comerciais 
multilaterais do Uruguay Round e da futura criação de uma organização 
mundial do comércio ("OMC") que estabelece novos processos mais 
aperfeiçoados de resolução dos litígios comerciais entre países membros do 
OMC, o Regulamento (CE) n» 522/94 do Conselho havia precisado que os 
processos previstos no Regulamento n« 2641/84 eram os que melhor permitiam 
a qualquer indústria comunitária e aos Estados-membros iniciar uma acção 
^M 
comunitária no âmbito do mecanismo de resolução de litígios da OMC, a fim 
de dar resposta a qualquer prática comercial ilícita e/ou de assegurar o 
pleno exercício-dos direitos da Comunidade (se for caso disso); 
Considerando que a experiência resultante da aplicação do Regulamento 
nfi 2641/84 demonstrou que os conceitos de indústria comunitária e de 
prejuízo se afiguram inadequados para permitir uma reacção por parte da 
Comunidade, dos seus Estados-membros e das suas empresas contra práticas 
comerciais (ilícitas ou não) de paises terceiros, quando os efeitos dessas 
práticas se fazem sentir no mercado de qualquer país terceiro não membro 
da Comunidade Europeia (que pode ser o mercado do pais que aplica ou 
mantém a prática em questão ou o mercado de um outro pais); 
Considerando que o Acordo do Uruguay Round que cria a OMC ("Acordo OMC") 
não só melhora e desenvolve as regras internacionais em matéria de 
comércio de mercadorias, como estabelece um acordo geral sobre o comércio 
de serviços ("GATS") e um acordo sobre os aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual relacionados com o comércio ("Acordo TRIPS"), que 
se encontram também abrangidos pelo âmbito de aplicação do mecanismo de 
resolução de litígios da OMC; 
Considerando que, por estas razões, se afigura adequado manter e melhorar 
os procedimentos previstos no Regulamento nfi 2641/84, tal como alterados 
pelo Regulamento nfi 522/94; 
Considerando que, neste contexto, no que respeita ao mercado interno da 
Comunidade, deve continuar a ser concedida protecção a uma indústria 
comunitária que sofra um prejuízo importante causado por práticas 
comerciais ilícitas; 
Considerando que se torna, no entanto, adequado precisar que uma indústria 
comunitária tanto pode ser constituída por prestadores de serviços como 
por produtores de mercadorias; 
Considerando que os Estados-membros devem poder continuar a ter acesso a 
esses processos em relação a todos os aspectos relativos à política 
comercial e às práticas comerciais (ilícitas ou não) de países terceiros, 
de forma a garantir o pleno exercício dos direitos da Comunidade; 
Considerando que é desejável dotar a Comunidade dos meios que lhe permitam 
evoluir de um modo eficaz no sentido de uma liberalização progressiva do 
comércio, mediante a aplicação das regras do comércio internacional, em 
especial as previstas nos Anexos do Acordo OMC; 
Considerando que, para o efeito, é conveniente dotar as empresas 
comunitárias dos meios que lhes permitam reagir às práticas comerciais que 
as impeçam (total ou parcialmente) de efectuar trocas comerciais com 
paises situados fora da Comunidade, desde que essas práticas justifiquem 
uma acção da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional 
aplicáveis; 
Considerando que se afigura, pois, adequado proceder a uma maior 
alteração, neste sentido, do Regulamento nfi 2641/84; 
Considerando que é igualmente adequado confirmar que a Comunidade deve 
agir no respeito das suas obrigações internacionais e, quando tais 
obrigações resultem de acordos, manter o equilíbiro dos direitos e 
obrigações que esses acordos' pretendem estabelecer; 
Considerando que se torna também adequado confirmar que quaisquer medidas 
adoptadas no âmbito dos processos em questão devem igualmente ser 
conformes às obrigações internacionais da Comunidade, bem como não 
*î>a \ 
prejudicar outras medidas em casos não abrangidos pelo presente 
regulamento, susceptíveis de serem adoptadas directamente nos termos do 
artigo 113fi do Tratado; 
Considerando que se deve confirmar que, para efeitos da aplicação do 
presente regulamento, deve existir uma estreita colaboração entre os 
Estados-membros e a Comissão, nomeadamente através de consultas no âmbito 
do Comité Consultivo, bem como da informação do Comité previsto no artigo 
113a do Tratado; 
Considerando que convém igualmente confirmar as regras processuais a 
seguir durante o processo de exame previsto no presente regulamento, 
nomeadamente no que se refere aos direitos e obrigações das autoridades 
comunitárias e das partes em causa e as condições em que as partes 
interessadas podem ter acesso às informações e solicitar serem informadas 
dos principais factos e considerações resultantes do processo de exame; 
yik 
Considerando que, ao agir no âmbito do presente regulamento, a Comunidade 
deve ter em conta a necessidade de uma acção rápida e eficaz, aplicando os 
processos de decisão nele previstos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
Objectivos 
O presente regulamento estabelece os procedimentos de política comercial 
que, no respeito das obrigações e dos procedimentos internacionais, têm 
como finalidade: 
a) Responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o 
prejuízo daí resultante; 
b) Responder a qualquer prática comercial (ilícita ou não) com vista a 
eliminar os efeitos comerciais prejudiciais daí resultantes; 
c) Assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às 
práticas comerciais dos países terceiros. 
O presente regulamento é aplicável nomeadamente ao início, tramitação e 
encerramento dos processos internacionais de resolução de litígios no 
domínio da política comercial comum. 
Artigo 2 2 
Definições 
1. Para efeitos do presente regulamento, são consideradas como práticas 
comerciais ilícitas quaisquer práticas de comércio internacional 
imputáveis a um país terceiro que sejam incompatíveis com o direito 
internacional ou com as regras geralmente admitidas. 
2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como direitos da 
Comunidade os direitos que esta pode invocar em matéria de comércio 
internacional, por força quer do direito internacional quer das regras 
geralmente admitidas. 
3. Para efeitos do presente regulamento, é considerado como prejuízo 
qualquer prejuízo ou ameaça de prejuízo importante causado a uma indústria 
comunitária. 
4. Por "indústria comunitária", entende-se o conjunto dos produtores ou 
prestadores comunitários, respectivamente: 
de produtos ou serviços idênticos ou similares ao produto ou serviço 
que é objecto de práticas ilícitas, ou 
de produtos ou serviços que entram em concorrência directa com esse 
produto ou serviço, ou 
que são consumidores ou transformadores do produto ou consumidores ou 
utilizadores do serviço que é objecto de práticas ilícitas 
ou o conjunto de produtores ou prestadores cujas produções ou prestações 
agregadas constituem uma parte importante da produção comunitária total 
dos produtos ou serviços correspondentes. Todavia: 
S** 
a) Quando os produtores ou prestadores estiverem ligados aos exportadores 
ou importadores ou forem eles próprios importadores do produto ou 
serviço alegadamente objecto de práticas ilícitas, a expressão 
"indústria comunitária" pode ser interpretada como referindo-se aos 
restantes produtores ou prestadores; 
b) Em circunstâncias especiais, os produtores ou prestadores de uma região 
da Comunidade podem ser considerados como uma indústria comunitária se 
as suas produções ou prestações agregadas representarem uma parte 
importante da produção do produto ou serviço em causa no ou nos 
Estados-membros em que essa região se situa, desde que, no caso de a 
prática ilícita respeitar às importações da Comunidade, o seu efeito se 
concentre nesse ou nesses Estados-membros. 
5. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se como efeitos 
comerciais prejudiciais aqueles que: 
se fazem sentir, em relação a um produto ou serviço, no mercado de um 
país não membro da Comunidade Europeia; 
podem dar origem a acções por força das normas internacionais 
relevantes, em consequência de uma prática comercial ilícita ou por 
outros motivos; 
- têm um impacto importante, real ou potencial, na economia da Comunidade 
ou de uma região da Comunidade ou hum dos seus sectores de actividade 
económica. 
Os efeitos económicos prejudiciais incluem igualmente os casos em que os 
fluxos comerciais, relativos a um produto ou serviço, são impedidos, 
dificultados ou desviados em consequência de uma prática comercial, bem 
como casos em que uma prática comercial afecta gravemente o fornecimento 
de meios de produção (por exemplo, partes, componentes ou materias-primas) 
a empresas comunitárias. Os efeitos comerciais prejudiciais abrangem 
também a ameaça de tais efeitos. 
6. Por "empresa comunitária", entende-se qualquer pessoa singular ou 
colectiva com uma presença estabelecida na Comunidade para aí exercer uma 
actividade económica relacionada com a produção de mercadorias ou a 
prestação de serviços. 
Artigo 3fi 
Denúncia em nome de uma indústria comunitária 
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer associação que 
não tenha personalidade jurídica e que actue em nome de uma indústria 
comunitária que se considere objecto de um prejuízo resultante de práticas 
comerciais ilícitas pode apresentar uma denúncia por escrito. 
2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes no que respeita 
quer à existência de práticas comerciais ilícitas, quer ao prejuízo daí 
resultante. Os elementos de prova de prejuízo devem ser demonstrados com 
base nos factores indicados no artigo 8fi. 
Artigo 3fi-A 
Denúncia em nome de empresas comunitárias 
1. Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente 
de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais 
«2>1« 
empresas comunitárias, que considere que tais empresas foram gravemente 
afectadas por efeitos comerciais prejudiciais na acepção do n2 5 do artigo 
2 2 do presente regulamento, pode apresentar uma denúncia por escrito. 
2. A denúncia.deve conter elementos de prova suficientes no que respeita à 
existência quer de práticas comerciais (ilícitas ou não), quer dos efeitos 
comerciais prejudiciais daí resultantes. Os elementos de prova dos efeitos 
comerciais prejudiciais devem ser demonstrados com base nos factores 
indicados no artigo 82. 
Artigo 3fi-B 
Procedimento de apresentação das denúncias 
1. A denúncia é dirigida à Comissão, que enviará uma cópia aos Estados-
membros. 
2. A denúncia pode ser retirada. Neste caso, o processo pode ser 
encerrado, a não ser que tal encerramento não seja do interesse da 
Comunidade. 
3. Quando se afigure, após consultas, que a denúncia não contém elementos 
de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o autor da 
denúncia será informado desse facto. 
4. Após receber qualquer denúncia apresentada em conformidade com os 
artigos 3 2 ou 32-A, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o 
início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão deve 
normalmente ser tomada no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data 
da apresentação da denúncia. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com 
o acordo, do autor da denúncia, a fim de permitir reunir as informações 
complementares consideradas necessárias para uma apreciação completa da 
validade do processo do autor da denúncia. 
Artigo 42 
Pedido apresentado por um Estado-membro 
1. Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão que sejam iniciados os 
procedimentos referidos no artigo 12. 
2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão os elementos de prova 
suficientes que justificam o seu pedido no que respeita às práticas 
comerciais de países terceiros e, se for caso disso, a quaisquer efeitos 
daí resultantes. No caso de um prejuízo ou de efeitos comerciais 
prejudiciais, os elementos de prova devem ser demonstrados com base nos 
factores referidos no artigo 82. 
3. A Comissão notificará sem demora esses pedidos aos outros Estados-
membros. 
4. Quando, após consultas, se afigure que o pedido não contém elementos de 
prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o 
Estado-membro será informado desse facto. 
5. Após receber qualquer pedido apresentado por um Estado-membro nos 
termos do artigo 42, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o 
início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão deve 
normalmente ser tomada no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data 
de apresentação do pedido. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o 
w 
acordo, do Estado-membro que apresentou o pedido, a fim de permitir reunir 
as informações complementares consideradas necessárias para uma apreciação 
completa da validade do processo apresentado pelo Estado-membro. 
Artigo 5» 
Procedimento de consulta 
1. Tendo em vista a realização de consultas no âmbito do presente 
regulamento, é instituído um comité consultivo, a seguir denominado 
"Comité", composto por representantes de cada Estado-membro e presidido 
por um representante da Comissão. 
2. Proceder-se-á a consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por 
iniciativa da Comissão. O presidente do Comité comunicará aos 
Estados-membros, o mais rapidamente possível, todas as informações 
pertinentes de que disponha. O presidente informará igualmente o Comité 
Especial do artigo 1132. 
3. O Comité reunir-se-á quando convocado pelo seu presidente. 
4. Sempre que necessário, as consultas podem realizar-se por escrito. 
Neste caso, a Comissão notificará por escrito os Estados-membros, que 
podem emitir o seu parecer por escrito ou solicitar uma consulta oral, 
num prazo de oito dias úteis a contar da notificação. 
Artigo 62 
Processo comunitário de exame 
1. Quando, após a realização de consultas, a Comissão considerar que 
existem elementos de prova suficientes para justificar o inicio de um 
processo de exame e que, no interesse da Comunidade, este é necessário, 
procederá do seguinte modo: 
a) Anunciará o início de um processo de exame no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. Este aviso deve indicar o produto e os países em 
causa, conter um resumo das informações recebidas e referir que 
qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. Deve 
ainda fixar o prazo no qual as partes interessadas podem comunicar por 
escrito os seus pontos de vista e solicitar uma audiência à Comissão, 
em conformidade com o n2 5; 
b) Notificará o início do processo de exame aos representantes do ou dos 
países que são objecto do mesmo, com os quais, se necessário, podem ser 
realizadas consultas; 
c) Conduzirá o exame a nível comunitário, em cooperação com os Estados-
membros. 
2.a) Caso necessário e, nomeadamente, no caso de terem sido alegadas 
práticas comerciais ilícitas, a Comissão procurará obter todas as 
informações que considere necessárias e confirmá-las junto dos 
importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e 
organizações comerciais, sob reserva do acordo das empresas ou 
organizações em causa. 
b) Em caso de necessidade e se, dentro de um prazo razoável, não 
houver oposição por parte dos governos dos países em causa 
notificados, a Comissão procederá a inquéritos no território dos 
yòo 
países terceiros. 
c) A Comissão será assistida, no seu inquérito, por funcionários do 
Estado-membro em cujo território se efectuarem as verificações, 
desde que o Estado-membro em questão se manifeste nesse sentido. 
3. A pedido da Comissão e de acordo com as modalidades por ela definidas, 
os Estados-membros colocarão à sua disposição todos os elementos 
necessários ao exame. 
4. a) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em 
causa, bem como os representantes do ou dos principais países 
exportadores ou importadores em causa podem ter acesso a todas as 
informações facultadas à Comissão, com excepção dos documentos 
internos para uso da Comissão e das administrações, desde que tais 
informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses, 
não sejam confidenciais na acepção do artigo 72 e sejam utilizadas 
pela Comissão no seu processo de exame. As pessoas em causa 
dirigirão à Comissão um pedido por escrito devidamente 
fundamentado, indicando as informações solicitadas. 
b) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em 
causa, bem como os representantes do ou dos principais países 
exportadores ou importadores em causa podem solicitar serem 
informados dos principais factos e considerações resultantes do 
processo de exame. 
5. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas 
se, no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, tiverem solicitado por escrito uma audiência demonstrando que 
são efectivamente partes interessadas no resultado do processo. 
6. Além disso, para permitir uma confrontação das teses e eventuais 
refutações, a Comissão facultará, mediante pedido, às partes directamente 
em causa a possibilidade de se reunirem. Ao proporcionar tal oportunidade, 
a Comissão terá em consideração a conveniência das partes e a necessidade 
de salvaguardar o carácter confidencial das informações. As partes em 
causa não são obrigadas a assistir a uma reunião, não sendo a sua ausência 
prejudicial para a sua causa. 
7. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas 
num prazo razoável ou o inquérito for significativamente dificultado, 
podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis. 
8. Uma vez terminado o seu exame, a Comissão apresentará um relatório ao 
Comité. Esse relatório deve normalmente ser apresentado no prazo de cinco 
meses a contar do aviso de início do processo, a menos que a complexidade 
do exame obrigue a Comissão a prorrogar esse prazo para sete meses. 
Artigo 7 2 
Tratamento confidencial 
1. As informações recebidas em conformidade com o presente regulamento só 
podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas. 
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os seus 
funcionários, não divulgarão as informações de carácter 
confidencial que tiverem recebido em conformidade com o presente 
regulamento ou as que tiverem sido fornecidas confidencialmente 
por uma das partes para um processo de exame, salvo autorização 
^ 
expressa da parte que as forneceu. 
b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões da 
confidencialidade da informação e será acompanhado de um resumo 
não confidencial da informação ou de uma exposição dos motivos 
pelos quais a mesma não é susceptível de ser resumida. 
3. Uma informação é normalmente considerada como confidencial se a sua 
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis 
significativas para quem a fornecer ou for a sua fonte. 
4. Todavia, quando se afigurar que um pedido de tratamento confidencial 
não se justifica e se quem forneceu a informação não quiser, quer torná-la 
pública, quer autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma 
de resumo, a informação em questão pode não ser tida em consideração. 
5. O disposto no presente artigo não impede a divulgação de informações de 
carácter geral pelas autoridades da Comunidade e, nomeadamente, dos 
motivos em que se fundamentaram as decisões tomadas por força do presente 
regulamento. Tal divulgação deve ter em conta o legítimo interesse das 
partes interessadas de que os seus segredos de negócios não sejam 
revelados. 
Artigo 82 
Elementos de prova 
1. Um exame do prejuízo deve compreender nomeadamente os seguintes 
factores: 
a) O volume das importações ou exportações comunitárias em causa, 
nomeadamente quando estas tenham aumentado ou diminuído de forma 
significativa, quer em valor absoluto, quer em relação à produção ou ao 
consumo no mercado em questão; 
b) Os preços dos concorrentes da indústria comunitária em causa, 
nomeadamente para determinar se se verificou, na Comunidade ou nos 
mercados de países terceiros, uma subcotação significativa em relação 
aos preços da indústria comunitária; 
c) O consequente impacto para a indústria comunitária, tal como ressalta 
das tendências de certos factores económicos, tais como: 
produção, 
utilização das capacidades, 
existências, 
parte de mercado, 
preços (isto é, depreciação dos preços ou não ocorrência de 
subidas dos preços que de outro modo se deveriam ter verificado), 
lucros, 
rentabilidade do capital, 
investimento, 
emprego. 
2. Quando é alegada uma ameaça de prejuízo, a Comissão examinará 
igualmente se é claramente p/revisível que uma situação particular se possa 
transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ser tidos 
em conta os seguintes factores: 
a) A taxa de crescimento das exportações para o mercado em que existe a 
concorrência com os produtores comunitários; 
-5V2 
b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, tal como 
existe ou pode vir a existir num futuro previsível, e a probabilidade 
de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem ao mercado 
referido na alínea a). 
3. O prejuízo causado por outros factores, que individual ou 
conjuntamente, também exercem uma influência prejudicial sobre a produção 
da Comunidade, não deve ser atribuído às práticas em questão. 
4. Sempre que sejam alegados efeitos comerciais prejudiciais na acepção do 
n2 5 do artigo 2 2 do presente regulamento, a Comissão examinará o impacto, 
real ou potencial, desses efeitos prejudiciais sobre a economia da 
Comunidade ou de uma região da Comunidade ou sobre um dos seus sectores de 
actividade económica. Para o efeito, a Comissão pode ter em conta, se for 
caso disso, factores do tipo dos enumerados nos n«s 1 e 2, bem como o 
impacto sobre a actual e futura competividade da Comunidade e dos seus 
Estados-membros, incluindo em termos de avanço tecnológico. 
5. As examinar os elementos de prova relativos aos efeitos comerciais 
prejudiciais, a Comissão terá igualmente em conta as disposições, 
princípios ou práticas que regem o direito de acção em conformidade com as 
regras internacionais pertinentes referidas no ns 5 do artigo 2 2 do 
presente regulamento. 
6. Além disso, a Comissão examinará qualquer outro elemento de prova 
pertinente contido na denúncia ou no pedido apresentado por um Estado-
membro. A este respeito, a enumeração dos factores e as indicações que 
figuram nos n^s 1 a 5 supra não são exaustivas, não podendo um ou mais 
desses factores ou indicações conduzir necessariamente a uma conclusão 
definitiva quanto à existência de prejuízo ou de efeitos comerciais 
prejudiciais. 
Artigo 92 
Encerramento do processo 
1. Quando, em consequência do processo de exame, se verificar que os 
interesses da Comunidade não exigem a adopção de medidas, o processo será 
encerrado em conformidade com o disposto no artigo 12 2. 
2. a) Quando, no termo de um processo de exame, o ou os países terceiros 
em causa tomarem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não 
sendo por conseguinte necessária qualquer acção da Comunidade, o 
processo pode igualmente ser encerrado em conformidade com o 
disposto no artigo 122. 
b) A Comissão controlará a aplicação destas medidas, se for caso 
disso, com base em informações periódicas que pode solicitar aos 
países terceiros em causa e verificar sempre que necessário. 
c) Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa forem 
anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou que a 
Comissão tenha razões para o crer, ou ainda que um pedido de 
informação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) não 
tenha sido satisfeito, esta informará desse facto os 
Estados-membros e, caso os resultados do inquérito e os novos 
factos disponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão 
tomadas medidas em conformidade com o n2 3 do artigo 112. 
Artigo 102 
Adopção de medidas de politica comercial 
1. Quando, a menos que a situação legal e de facto seja tal que não se 
justifique um processo de exame, se considerar, em resultado do processo 
de exame, que no interesse da Comunidade é necessária uma acção a fim de: 
a) Responder a qualquer prática ilícita com o objectivo de eliminar o 
prejuízo daí resultante, ou 
b) Assegurar a supressão dos efeitos comerciais prejudiciais sofridos 
pelas empresas comunitárias, ou 
c) Assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às 
práticas comerciais de países terceiros, 
as medidas adequadas serão decididas de acordo com o procedimento referido 
no artigo 112. 
2. Quando as obrigações internacionais da Comunidade lhe impuserem a 
tramitação prévia de um processo internacional de consulta ou de resolução 
de litígios, as medidas referidas' no n2 3 só serão decididas após o termo 
desse processo e tendo em consideração os seus resultados. Em especial, 
quando a Comunidade tiver apresentado a um órgão internacional de 
resolução de litígios um pedido no sentido de este indicar e autorizar as 
medidas adequadas para garantir a execução das conclusões de um processo 
internacional de resolução de litígios, as medidas de política comercial 
da Comunidade eventualmente necessárias em consequência dessa autorização 
devem ser compatíveis com as recomendadas por esse órgão internacional de 
resolução de litígios. 
3. Podem ser tomadas quaisquer medidas de política comercial compatíveis 
com as obrigações e processos internacionais existentes, nomeadamente: 
a) Suspensão ou retirada de qualquer concessão resultante de negociações 
de política comercial; 
b) Aumento dos direitos aduaneiros existentes ou introdução de qualquer 
outra imposição à importação; 
c) Introdução de restrições quantitativas ou de qualquer outra medida que 
altere as condições de importação ou de exportação ou que de outro modo 
afecte as trocas comerciais com o país terceiro em causa. 
4. As decisões correspondentes devem ser devidamente fundamentadas e 
publicadas no Jornal oficial das Comunidades Europeias. Considera-se que 
tal publicação constitui igualmente a notificação aos países e às partes 
directamente interessadas. 
Artigo 112 
Processo de decisão 
1. As decisões referidas no ne l e na alínea a) do n2 2 do artigo 92 serão 
adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 12 2. 
2. Sempre que a Comunidade siga processos internacionais formais de 
consulta ou de resolução de litígios, as decisões respeitantes ao início, 
tramitação e encerramento de tais processos serão tomadas em conformidade 
com o disposto no artigo 122. 
*3>>| 
3. Sempre que, tendo actuado em conformidade com o n« 2 do artigo 10» do 
presente regulamento, a Comunidade tiver de tomar uma decisão sobre as 
medidas de política comercial a adoptar ao abrigo da alínea c) do ns 2 do 
artigo 92 ou do artigo 102, o Conselho deliberará, em conformidade com o 
artigo 1132 do Tratado, por maioria qualificada, o mais tardar no prazo de 
30 dias úteis a contar da recepção da proposta. 
Artigo 12 2 
Comitologia 
No caso de ser feita referência ao processo previsto no presente artigo, o 
assunto é submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente. 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto da 
decisão a adoptar. O Comité delibera num prazo que o Presidente pode fixar 
em função da urgência da questão. 
A Comissão adopta uma decisão que comunica aos Estados-membros e que é 
aplicável no termo de um prazo de dez dias se, no decurso desse prazo, 
nenhum Estado-membro submeter a questão à apreciação do Conselho. 
A pedido de um Estado-membro, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode alterar a decisão da Comissão. 
A decisão da Comissão é aplicável no termo de um prazo de trinta dias a 
contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Conselho, 
caso o mesmo não tenha deliberado antes de terminado aquele prazo. 
Artigo 13 2 
Disposições gerais 
1. O presente regulamento não é aplicável nos casos abrangidos por outras 
regulamentações existentes no domínio da política comercial comum. O 
presente regulamento é aplicável de forma complementar: 
- às regulamentações que estabelecem a organização comum dos mercados 
agrícolas e respectivas normas de execução, 
às regulamentações específicas adoptadas em conformidade com o artigo 
2352 do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação 
de produtos agrícolas. 
O presente regulamento não prejudica outras medidas que possam ser tomadas 
por força do artigo 1132 do Tratado. 
2. O Regulamento (CEE) n» 2641/84, tal como alterado pelo Regulamento (CE) 
ns 522/94, é revogado. As referências ao regulamento revogado 
consideram-se efectuadas ao presente regulamento. 
Artigo 142 
Entrada em vigor 
1. O presente regulamento entra em vigor na data fixada por uma decisão 
relativa à entrada em vigor dos actos de execução das conclusões das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
2. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
oG 
Sétima parte: 
Propriedade intelectual 
12 
ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
DECORRENTES DO ACORDO TRIPS 
^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
REFERENTE ÀS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
DECORRENTES DO ACORDO TRIPS 
I. INTRODUÇÃO 
O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com 
o Comércio (TRIPs) concluído no quadro das negociações do Uruguay Round inclui 
disposições em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, 
nomeadamente com o objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste 
domínio a fim de promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de 
distorções ao comércio devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz da 
propriedade intelectual. 
O Acordo TRIPs, para além de estabelecer disposições gerais e princípios básicos em 
matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, prevê normas relativas à 
existência, âmbito e exercício dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente: 
direito de autor e direitos conexos; 
marcas; 
indicações geográficas; 
desenhos e modelos industriais; 
patentes; 
esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados; 
protecção de informações não divulgadas; e 
inclui igualmente disposições em matéria de controlo das práticas 
anticoncorrenciais em licenças contratuais. 
A aplicação efectiva dessas normas deverá ser levada a cabo no plano interno com base 
em disposições pormenorizadas, incluindo requisitos especiais relacionados com as 
medidas na fronteira, a aquisição e manutenção dos direitos de propriedade intelectual 
e correspondentes processos civis e penais. 
A presente Proposta de Regulamento do Conselho inclui propostas de alteração dos actos 
comunitários que necessitam de ser alterados a fim de integrar na legislação comunitária 
as disposições do Acordo TRIPs. A presente exposição dos motivos faz igualmente 
referência a propostas de actos comunitários já apresentadas pela Comissão ao 
Conselho/Parlamento que necessitariam igualmente de ser alteradas a fim de as adaptar 
aos requisitos previstos no Acordo TRIPs. 
A presente proposta não diz respeito às áreas da legislação corrente dos Estados-
membros cuja alteração se imporia a fim de dar execução ao disposto no Acordo TRIPs. 
Em relação a este aspecto, será necessário proceder a consultas entre os Estados-
membros e a Comissão a fim de garantir que essas alterações da legislação dos Estados-
membros sejam efectuadas com base numa análise comum das implicações e 
interpretação do Acordo TRIPs. 
D. MARCAS 
Legislação: Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, 
sobre a marca comunitária1. 
O artigo 5 o do Regulamento n° 40/94 do Conselho define as "pessoas que podem ser 
titulares de marcas comunitárias". Este artigo, que faz nomeadamente referência à 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, prevê no seu n° 1, 
alíneas a) e b), a aplicação do princípio do tratamento nacional em relação aos nacionais 
e às pessoas domiciliadas num Estado que seja parte nessa Convenção. 
No entanto, o n° 1, alínea d), do artigo 5o do referido regulamento basicamente faz 
subordinar a concessão do tratamento nacional a nacionais de Estados que não sejam 
partes na Convenção de Paris ao requisito de reciprocidade de tratamento nacional no seu 
país de origem em relação aos nacionais dos Estados-membros. O n° 5 do artigo 29° 
deste regulamento, referente ao direito de prioridade, prevê um requisito semelhante em 
relação aos depósitos efectuados num Estado que não seja parte na Convenção de Paris. 
A fim de dar cumprimento à obrigação de tratamento nacional prevista no artigo 3 o do 
Acordo TRIPs, as referidas disposições deverão ser alteradas de modo a garantir que os 
nacionais de todos os Membros da OMC recebam, mesmo que o Membro em questão 
não seja parte na Convenção de Paris, um tratamento não menos favorável do que o 
concedido aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade. 
m. INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS 
No que diz respeito à protecção das indicações geográficas para vinhos e bebidas 
alcoólicas prevista no artigo 23° do TRIPs, as correspondentes alterações ao 
Regulamento 822/87 do Conselho de 16 de Março de 1987, ao Regulamento 1601/91 do 
Conselho de 10 de Junho de 1991, ambos referentes a vinhos, e ao Regulamento 1576/89 
do Conselho de 29 de Maio de 1989, relativo às bebidas alcoólicas, são tratadas na parte 
que diz respeito à agricultura. 
1 JOn°L 11 de 14.01.1994. 
^M o 
IV. ESQUEMAS DE CONFIGURAÇÃO DE CIRCUITOS INTEGRADOS 
Legislação: Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa 
à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores2. 
Os artigos 35° a 38° do Acordo TRIPs estabelecem as obrigações dos Membros da OMC 
em relação à protecção dos esquemas de configuração (topografias) de circuitos 
integrados. De acordo com estes artigos, a Comunidade deve assegurar que os nacionais 
de todos os outros Membros da OMC beneficiem dessa protecção. A Comissão propõe 
tornar a protecção das topografias de circuitos integrados prevista no Acordo TRIPs 
extensiva aos nacionais de todos os Membros da OMC. 
V. PROPOSTAS DE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EXISTENTES 
Para além de alterar a legislação comunitária existente a fim de a adaptar ao disposto no 
Acordo TRIPs, a Comissão deverá assegurar que as actuais propostas comunitárias nos 
diferentes domínios da protecção dos direitos de propriedade intelectual estejam em 
conformidade com o Acordo TRIPs. 
2 lf\ „o JOn°L 24 de 27.01.1987. 
^ 
94/ 0234(CNS) 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO N° /94 
de 1994 
que altera o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1993, sobre a marca comunitária, com vista à implementação dos acordos 
concluídos no quadro do Uruguay Round 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu 
artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir 
designado por Acordo OMC) foi assinado em nome da Comunidade; que o Acordo sobre 
os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a 
seguir designado por Acordo TRIPs), anexo ao Acordo OMC, inclui disposições 
pormenorizadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual com o 
objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste domínio a fim de 
promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de distorções ao comércio 
e o desenvolvimento de tensões devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz 
da propriedade intelectual; 
Considerando que, a fim de garantir que toda a legislação comunitária na matéria esteja 
em total conformidade com o Acordo TRIPs, a Comunidade deve tomar certas medidas 
em relação aos actos comunitários em vigor em matéria de protecção dos direitos de 
propriedade intelectual; que essas medidas envolvem, em relação a determinados 
aspectos, a alteração de actos comunitários; que essas medidas pressupõem igualmente 
que sejam complementados actos comunitários em vigor; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1993, institui a marca comunitária1; que o artigo 5o do Regulamento n° 40/94 dp 
Conselho define as "pessoas que podem ser titulares de marcas comunitárias", fazendo 
nomeadamente referência à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade 
Industrial, e exige a reciprocidade de tratamento nacional por parte dos países que não 
sejam partes na Convenção de Paris; que o artigo 29° do Regulamento n° 40/94, 
JO n° L 11 de 14.01.1994, p. 1, 
-^t 
referente ao direito de prioridade, necessita igualmente de ser alterado em relação a este 
aspecto; que, a fim de dar cumprimento à obrigação de tratamento nacional prevista no 
artigo 3o do Acordo TRIPs, estas disposições devem ser alteradas de modo a assegurar 
que os nacionais de todos os Membros da OMC recebam, mesmo que o Membro em 
questão não seja parte na Convenção de Paris, um tratamento não menos favorável do 
que o concedido aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lô 
No artigo 5o do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, 
sobre a marca comunitária, a alínea b) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Nacionais de outros Estados que sejam partes na Convenção de Paris para a 
Protecção da Propriedade Industrial, a seguir designada por "Convenção de 
Paris", ou no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;". 
Artigo V 
No artigo 5o do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho^ de 20 de Dezembro de 1993, 
sobre a marca comunitária, a alínea d) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"d) Para além dos referidos na alínea c), nacionais de qualquer Estado que não 
seja parte na Convenção de Paris ou no Acordo que cria a Organização Mundial 
do Comércio e que, de acordo com notas publicadas, conceda aos nacionais de 
todos os Estados-membros a mesma protecção em matéria de marcas que concede 
aos seus nacionais e que, sempre que os nacionais dos Estados-membros tenham 
de apresentar prova do registo da marca no país de origem, reconheça o registo 
da marca comunitária como prova. ". 
Artigo 3o 
No artigo 29° do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1993, sobre a marca comunitária, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
" 1. Qualquer pessoa que tenha depositado regularmente um pedido de marca num 
ou para um dos Estados que sejam partes na Convenção de Paris ou no Acordo 
que cria a Organização Mundial do Comércio, ou quem a represente, gozará, 
para efectuar o depósito de um pedido de marca comunitária para a mesma marca 
e para produtos ou serviços idênticos ou contidos naqueles para os quais tenha 
sido depositado o pedido, de um direito de prioridade durante um prazo de seis 
meses a contar da data de depósito do primeiro pedido.". 
-^ 
Artigo 4' 
No artigo 29° do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1993, sobre a marca comunitária, o n° 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"5. Se o primeiro depósito tiver sido efectuado num Estado que não seja parte na 
Convenção de Paris ou no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, 
o disposto nos n°s 1 a 4 é aplicável apenas na medida em que esse Estado, de 
acordo com notas publicadas, conceda, com base num primeiro depósito 
efectuado no Instituto e sujeito a condições equivalentes às estabelecidas no 
presente regulamento, um direito de prioridade com efeitos equivalentes. ". 
Artigo 5' 
1. O presente regulamento entra em vigor na data definida na decisão relativa à entrada 
em vigor dos actos que implementam os resultados do Uruguay Round. 
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 1994 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^44 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à extensão da protecção jurídica 
das topografias de produtos semicondutores a pessoas de 
um Membro da Organização Mundial do Comércio 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, 
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores, e 
nomeadamente o n° 7 do seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir 
designada por OMC) foi assinado em nome da Comunidade; que o Acordo sobre os 
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir 
designado por Acordo TRIPs), anexo ao Acordo que cria a OMC, inclui disposições 
pormenorizadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual com o 
objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste domínio a fim de 
promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de distorções ao comércio 
e o desenvolvimento de tensões devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz 
da propriedade intelectual; 
Considerando que, a fim de garantir que toda a legislação comunitária na matéria esteja 
em total conformidade com o Acordo TRIPs, a Comunidade deve tomar certas medidas 
em relação aos actos comunitários em vigor em matéria de protecção dos direitos de 
propriedade intelectual; que essas medidas envolvem, em relação a determinados 
aspectos, a alteração de actos comunitários; que essas medidas pressupõem igualmente 
que sejam complementados actos comunitários em vigor; 
Considerando que a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, diz 
respeito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores1; que os artigos 
35° a 38° do Acordo TRIPs estabelecem as obrigações dos Membros da OMC em 
relação à protecção dos esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados; 
que, de acordo com o disposto no n° 3 do artigo Io e no artigo 3o do Acordo TRIPs, 
a Comunidade deve assegurar que os nacionais de todos os outros Membros da OMC 
beneficiem dessa protecção e da aplicação do tratamento nacional; que é por conseguinte 
necessário tornar a protecção prevista na Directiva 87/54/CEE extensiva aos nacionais 
1 JO n° L 24 de 27.01.1987, p. 36. 
^< 
de Membros da OMC, sem imposição de qualquer requisito de reciprocidade; que é 
adequado utilizar para o efeito o procedimento previsto no n° 7 do artigo 3o dessa 
directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Os Estados-membros tornarão extensiva a protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores prevista na Directiva 87/54/CEE, nos seguintes termos: 
a) As pessoas singulares que sejam nacionais de um Membro do Acordo que cria 
a OMC ou que estejam domiciliadas no seu território serão tratadas como se 
fossem nacionais de um Estado-membro; 
b) As pessoas colectivas ou pessoas singulares que tenham um estabelecimento real 
e efectivo para a criação de topografias ou para a produção de circuitos 
integrados no território de um Membro do Acordo que cria a OMC serão tratadas 
como se fossem pessoas colectivas ou pessoas singulares dispondo de um 
estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo no território de um Estado-
membro. 
Artigo 2 o 
1. A presente decisão entra em vigor na data definida na decisão relativa à entrada em 
vigor dos actos que implementam os resultados do Uruguay Round. 
2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
3. As Decisões 90/510/CEE2 e 93/17/CEE3 são revogadas, a partir da data de aplicação f 
da presente decisão, na medida em que se referem à extensão da protecção prevista na 
Directiva 87/54/CEE a países ou territórios Membros do Acordo que cria a OMC. 
2 JO n° L 285 de 17.10.1990, p.29. 
3 JO n° L 11 de 19.01.1993, p. 22. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 1994 H>: 
1 Pelo Conselho 
O Presidente 
10 
3yr 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 414 final 
1 
DOCUMENTOS 
PT 06 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-451-PT-C 
ISBN 92-77-80978-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo