B. Considerando que subsistem sØrias dœvidas quanto à equidade do processo e quanto à independŒncia
do Tribunal, cujo Presidente Ø tambØm o representante do partido do poder na Comissªo Nacional deEleiçıes,
C. Considerando a proposta do Primeiro-Ministro de adiar as eleiçıes legislativas, inicialmente previstas
para 14 e 28 de Outubro de 2001, e a sua posiçªo a favor da revisªo do artigo 59
oda Constituiçªo
para permitir ao Presidente Eyadema recandidatar-se às eleiçıes presidenciais, apesar do compromissopœblico que assumiu em Julho de 1999 de nªo se apresentar a um novo mandato presidencial,
D. Considerando que a realizaçªo destas eleiçıes legislativas, inicialmente previstas para o ano 2000,
assim como a cessaçªo do mandato, em 2003, do Presidente Eyadema, no poder desde 1967, estªono centro nos acordos-quadro de LomØ celebrados em Julho de 1999 entre o regime e a oposiçªopara pôr termo a uma dØcada de conflitos,
E. Recordando que, desde a tomada de poder pelo Presidente Eyadema em 1967, os autores das exacçıes
nunca foram objecto de uma acçªo penal para responder pelos actos que cometeram,
1. Reclama a libertaçªo imediata e incondicional de Yawovi Agboyibo;
2. Solicita que esta condenaçªo seja apagada do seu registo criminal, por forma a permitir-lhe candida-
tar-se normalmente às próximas eleiçıes;
3. Convida as autoridades a organizar, no mais curto prazo de tempo possível, eleiçıes legislativas livres
e transparentes, aguardadas pelo povo do Togo desde o início do ano 2000;
4. Insta a Uniªo Europeia, com a participaçªo do Parlamento Europeu, a controlar as referidas eleiçıes e
a enviar observadores;
5. Condena toda e qualquer tentativa de modificar o artigo 59
oda Constituiçªo;
6. Solicita ao Presidente Eyadema que faça com que o seu governo respeite o acordo-quadro de LomØ
assinado entre os partidos da oposiçªo e o movimento presidencial em Julho de 1999;
7. Exorta as autoridades toguesas a porem termo ao clima de impunidade que reina no Togo e a
identificarem e levarem a Tribunal os responsÆveis pelas violaçıes dos direitos humanos detectadasaquando da investigaçªo levada a cabo pelas Naçıes Unidas/OUA;
8. Convida a Uniªo Europeia a continuar a examinar em que medida sªo respeitados os direitos huma-
nos e os princípios democrÆticos no Togo e a condicionar o reinício de relaçıes de cooperaçªo normais àrealizaçªo de progressos substanciais nesses domínios;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho de Ministros
ACP-UE e ao Governo do Togo.
17. Direitos do Homem: Reino do Camboja
B5-0558, 0564, 0572, 0587 e 0596/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Camboja
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre o Camboja, Tendo em conta a lei cambojana de 16 de Agosto de 2001 sobre o Tribunal Especial do Camboja, de
carÆcter internacional, para julgar os membros dos Khmers Vermelhos,
 Tendo em conta os Acordos de Paris, de Outubro de 1993, e o compromisso em prol da democracia
neles contido,21.3.2002 PT C 72 E/345 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
 Tendo em conta a Resoluçªo sobre o Camboja adoptada em 25 de Abril de 2001 pela Comissªo das
Naçıes Unidas para os Direitos do Homem,
 Tendo em conta o Acordo de Cooperaçªo UE-Camboja, de 1 de Novembro de 1999,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo sobre a assistŒncia e observaçªo eleitorais da UE
(COM(2000) 191),
A. Considerando que as eleiçıes dos Conselhos Khum Sangkat, que se realizarªo em Fevereiro de 2002,
constituem mais um passo no sentido do reforço do processo de democratizaçªo no Camboja e quedesde 1998 o país beneficia do primeiro período de paz em trŒs dØcadas,
B. Alarmado pela morte violenta de Toch Voeun, candidato pelo Partido Sam Rainsy às eleiçıes autÆr-
quicas, seguida da morte de dois outros membros da oposiçªo ao partido no poder, o Partido do Povo
Cambojano,
C. Preocupado com o impacto da alteraçªo feita pela Comissªo Nacional de Eleiçıes à sua regulamenta-
çªo a meio do processo de recenseamento eleitoral para as eleiçıes autÆrquicas e assinalando que, em19 de Agosto de 2001, a Comissªo Nacional de Eleiçıes decidiu unilateralmente suspender as quotasde recenseamento, o que levou a que 30 % dos eleitores nªo fossem inscritos,
D. Considerando que Ø importante que exista um ambiente sem violŒncia nem intimidaçªo antes e
durante as eleiçıes e que Ø necessÆrio que a Comissªo Nacional de Eleiçıes adopte uma atitude objec-tiva e imparcial no decurso de todo o processo,
E. Considerando que a oposiçªo democrÆtica acusa o governo de privar milhares de cidadªos do seu
direito de voto, aplicando medidas discriminatórias contra determinados grupos de pessoas, como,por exemplo, os operÆrios,
F. Considerando a recente decisªo das duas câmaras do parlamento cambojano e do Rei Norodom Siha-
nouk de adoptar a lei relativa à criaçªo do Tribunal para os Khmers Vermelhos,
G. Relembrando que o processo democrÆtico no Camboja, a estabilidade das novas instituiçıes e a reabi-
litaçªo da sociedade civil só se tornarªo uma realidade se os responsÆveis pelo genocídio forem sub-metidos a um julgamento justo, conduzido por um tribunal de acordo com as normas internacionais,
H. Considerando que o Tribunal Especial serÆ criado no âmbito da jurisdiçªo nacional cambojana e
contarÆ com uma maioria de juízes combojanos,
I. Considerando que numerosas questıes relativas ao processo penal e ao nœmero de Khmers Vermelhos
que irÆ a julgamento continuam por resolver,
J. Preocupado, todavia, com a deterioraçªo do estado do ambiente no Camboja, especialmente com o
abate excessivo de Ærvores nos œltimos anos que levou ao rÆpido escoamento das Æguas pluviais e àerosªo dos solos e que, segundo um relatório recente do Banco AsiÆtico de Desenvolvimento, poderÆdesflorestar o país em cinco anos,
K. Alarmado com as recentes inundaçıes na regiªo do delta do Mekong e com o nœmero crescente de
vítimas e desalojados,
Eleiçıes municipais
1. Lamenta as permanentes restriçıes colocadas à actividade dos partidos políticos da oposiçªo e o
recurso sistemÆtico à violŒncia política;
2. Manifesta a sua preocupaçªo com o recrudescimento da violŒncia no período que antecede as elei-
çıes autÆrquicas e condena os trŒs assassínios políticos (dois membros do SRP e um da Funcinpec), bemcomo os inœmeros casos de ameaça política e intimidaçªo ocorridos nos œltimos meses;
3. Lamenta que a Comissªo Nacional de Eleiçıes tenha escolhido este momento para alterar a regula-
mentaçªo aplicÆvel ao recenseamento para as eleiçıes autÆrquicas, o que tornou ainda mais difícil umprocesso jÆ deficientemente planeado, uma vez que as pessoas nªo sabem onde se devem recensear, eque, alØm disso, poderÆ resultar numa modificaçªo do equilíbrio eleitoral em benefício do PPC;C 72 E/346 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
4. Solicita ao Governo do Camboja que tome imediatamente medidas para pôr termo à violŒncia, às
autoridades cambojanas que se abstenham de qualquer acto de intimidaçªo contra a oposiçªo democrÆtica,e ao sistema judicial, às forças armadas e às autoridades locais que mantenham a independŒncia e aneutralidade, para que as eleiçıes possam desenrolar-se de forma democrÆtica;
5. Solicita ao governo cambojano que prolongue o período de recenseamento eleitoral e que elimine as
prÆticas discriminatórias, com vista a criar condiçıes iguais para todos os participantes, nomeadamente oacesso garantido aos órgªos de radiodifusªo para todos os partidos políticos que concorrem às eleiçıes;
6. Solicita ao Conselho que envie uma Missªo de Observadores da Uniªo Europeia às eleiçıes no Cam-
boja;
7. Solicita à Comissªo que crie um programa destinado a educar os eleitores e a formar os agentes
eleitorais e os candidatos dos partidos;
Tribunal Especial
8. Saœda a aprovaçªo pelo Conselho Constitucional e a assinatura pelo Rei Norodom Sihanouk da
legislaçªo relativa ao Tribunal Especial para os membros dos Khmers Vermelhos, facto que, ao permitir ojulgamento dos dirigentes do Kampuchea DemocrÆtico por crimes contra a humanidade e genocídio, con-tribuirÆ para pôr fim à cultura de impunidade no país;
9. Solicita ao Governo do Camboja que conclua o mais depressa possível o Memorando de Acordo com
as Naçıes Unidas sobre os pormenores relativos ao Tribunal, para que os processos possam ter início numfuturo próximo;
10. Acolhe com satisfaçªo o anœncio da acusaçªo do vice-chefe dos Khmers Vermelhos e insta os
partidos a resolver as questıes remanescentes e, especialmente, a chegar a acordo quanto aos dirigentesdos Khmers Vermelhos que foram amnistiados nos anos 90, salientando que a imunidade destes poria emrisco o objectivo de garantir justiça às vítimas e de trazer a paz e a reconciliaçªo ao país;
11. Manifesta a sua apreensªo pelo facto de o Tribunal oferecer menos garantias jurídicas do que as
solicitadas originalmente pelas Naçıes Unidas;
12. Salienta, por conseguinte, a necessidade de assegurar julgamentos rigorosos, em conformidade com
os padrıes de justiça reconhecidos a nível internacional;
Cheias/Ambiente
13. Manifesta a sua solidariedade para com as vítimas das recentes inundaçıes e suas famílias, bem
como para com os milhares de desalojados;
14. Lamenta os meios violentos utilizados pela polícia cambojana para dispersar as vítimas das cheias
que fugiram das suas casas inundadas para a cidade;
15. Solicita veementemente ao governo cambojano que tome medidas sØrias contra o abate ilegal de
Ærvores e a anarquia que reina nos sectores das florestas e das pescas e convida a Comissªo a prestarassistŒncia ao Camboja na avaliaçªo dos perigos causados ao ambiente pela desflorestaçªo, que conduz acatÆstrofes ecológicas como, por exemplo, sucessivas cheias e secas destruidoras;
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16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, às Naçıes
Unidas, à ASEAN e ao Governo e ao Parlamento do Camboja.21.3.2002 PT C 72 E/347 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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