19.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C251/3 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre cigarros 
COM(87) 325 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 251/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Con­
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 86/246/CEE (2), estabelece disposições gerais 
relativas aos impostos sobre o consumo de tabacos ma­
nufacturados e disposições especiais relativas à estrutura 
dos impostos de consumo aplicáveis aos cigarros; 
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Con­
selho (3) define os diferentes tipos de tabacos manufactu­
rados; 
Considerando que, no caso dos cigarros, a harmoniza­
ção, tal como prevista na Directiva 72/464/CEE, da re­
lação entre o imposto específico de consumo e a soma 
do imposto proporcional de consumo e do Imposto sobre 
o Valor Acrescentado (IVA) não torna possível a harmo­
nização das taxas de tributação; 
Considerando que, para a realização de um mercado in­
terno sem fronteiras, é necessário alinhar mais estraita-
mente as taxas dos impostos de consumo; 
Considerando que, no caso dos cigarros, esses impostos 
são constituídos por um imposto sobre consumos especí­
ficos misto e pelo IVA; que os mesmos apresentam ca­
racterísticas especiais, nomeadamente no que respeita aos 
seus efeitos cumulativos e multiplicadores; que, todavia, 
todos os componentes desses impostos deveriam ser har­
monizados,^ 
(') JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 164 de 20. 6. 1986, p. 26. 
(3) JOn?L lOde 16. 1. 1979, p. 8. Artigo 1° 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
-membros aplicarão aos cigarros impostos de consumo 
aproximados sujeitos às condições e nos limites fixados 
na presente directiva. 
Esta disposição aplicar-se-á aos impostos que, por força 
da Directiva 72/464/CEE, são cobrados sobre os cigar­
ros e que incluem: 
a) Um imposto específico de consumo por unidade do 
produto; 
b) Um imposto proporcional de consumo calculado com 
base no preço máximo de venda a retalho; 
c) Um IVA proporcional ao preço de venda a retalho. 
Artigo 2° 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
-membros aplicarão: 
a) Um imposto específico de consumo, cujo montante bá­
sico é fixado em 19,5 ECUs por 1 000 cigarros e que 
deve ser alinhado pelo índice geral de preços no con­
sumidor na Comunidade, tomando 1987 como ano de 
referência; 
b) Um imposto proporcional de consumo, cuja taxa deve 
ser fixada de tal modo que a incidência combinada 
desta taxa e da taxa do IVA se situe entre 52 % e 
54 % do preço de venda a retalho com todos os im­
postos incluídos. 
Artigo 3o. 
As disposições que regulam o ajustamento periódico da 
taxa do imposto específico de consumo e as disposições 
que regulam os regimes de cobrança do imposto e o pe­
ríodo autorizado para pagamento do imposto serão esta­
belecidas antes de 1 de Janeiro de 1989 em directivas 
adoptadas pelo Conselho deliberando sobre porpostas da 
Comissão. 
Artigo 4° 
O artigo 1?, os n?s 3 e 4 do artigo 4? e os Títulos II e II 
A da Directiva 72/464/CEE, deixarão de ser aplicáveis a 
partir do momento em que os Estados-membros ponham 
N? C 251/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.9.87 
em vigor as disposições nacionais necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Con­
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 86/246/CEE (2), estabelece no Título I disposi­
ções gerais relativas aos impostos sobre consumos especí­
ficos aplicáveis a todos os grupos de tabacos manufactu­
rados; que disposições especiais relativas aos cigarros já 
foram adoptadas no Título II dessa directiva; que ainda 
têm de ser adoptadas disposições especiais para outros 
produtos de tabacos manufacturados; 
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1978 (3), definiu os diferentes ti­
pos de tabacos manufacturados; 
Considerando que, para a realização de um mercado in­
terno sem fronteiras, é necessário que as estruturas dos 
impostos sobre consumos específicos e do Imposto sobre 
o Valor Acrescentado (IVA) sejam harmonizadas e as 
suas taxas mais estreitamente alinhadas; 
Considerando que, no caso dos tabacos manufacturados 
diferentes dos cigarros, a estrutura de impostos sobre 
consumos- específicos proporcional aos preços de venda a 
retalho é a estrutura mais adequada para atingir esse 
objectivo; 
(') JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 164 de 20. 6. 1986, p. 26. 
O JOn?L lOde 16. 1. 1979, p. 8. comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposi­
ções de direito nacional que adoptem no domínio regu­
lado pela presente directiva. 
Artigo 6°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Considerando que um imposto sobre consumos específi­
cos proporcional apresenta características especiais, no­
meadamente em relação ao seu efeito multiplicador em 
combinação com o IVA; que, todavia, a incidência da 
soma das taxas desses dois impostos deveria ser harmoni­
zada como uma proporção dos preços de venda a retalho 
dos produtos em questão; 
Considerando que a incidência da tributação deveria ser 
harmonizada no caso de todos os produtos pertencentes 
ao mesmo grupo de tabacos manufacturados, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produzi­
dos internamente e importados serão sujeitos, em cada 
Estado-membro, a um imposto sobre consumos específi­
cos ad valorem calculado com base no preço máximo de 
venda a retalho de cada produto, livremente determi­
nado pelos fabricantes e importadores de harmonia com 
o artigo 5? da Directiva 72/464/CEE: 
a) Charutos e cigarrilhas; 
b) Tabaco para fumar; • 
c) Tabaco para mascar; 
d) Rapé. 
Artigo 2° 
Para efeitos da presente directiva, as definições dos pro­
dutos referidos no artigo 1? serão as constantes dos arti­
gos 2°, 4?, 5?, 6? e 7°., respectivamente, da Directiva 
79/32/CEE. 
Artigo 3o. 
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, cada 
Estado-membro aplicará uma taxa ad valorem de imposto 
sobre consumos específicos de tal modo que a carga fis­
cal total resultante da combinação do imposto sobre con­
sumos específicos e do IVA seja: Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos manufac­
turados diferentes dos cigarros 
COM(87) 326 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 251/04)