ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

C/ Feáns, 7-bajo

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via S. Francesco 37

Por FESR 2007-2013 Regione Autonoma Friulia Giulia — Attività 1.1.b — Bando per la realizzazione di progetti di ricerca industriale negli ambiti della cantieristica navale e nautica da diporto

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/11

Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009

2010/C 13/03

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 182, de 15 de Julho de 2009, abriu um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, precisa que a colocação em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão.
Designação da região (NUTS)

Deutschland N.o 3, alínea a), do artigo 87.o N.o 3, alínea c), do artigo 87.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/14

Rectificação à Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 136 de 26 de Maio de 2010 )

2010/C 152/05

Na página 32:

em vez de:

«CEN EN ISO 13849-1:2008 Segurança de máquinas - Partes dos sistemas de comando relativos à segurança - Parte 1: Princípios gerais de projecto (ISSO 13849-1:2006) (ISO 13849-1:2006) 8.9.2009 EN ISO 13849-1:2008/AC:2009», 8.9.2009

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/25

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 323/07

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 289 de 28.11.2009, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/13

Lista de portos nos Estados-Membros da UE onde desembarques e operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a embarcações de pesca de países terceiros, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho.

2009/C 320/06

A publicação desta lista está em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008 (1).

Estado-Membro Portos Designados Bélgica Oostende Zeebrugge Bulgária Burgas Varna Chipre Limassol Dinamarca Esbjerg Fredericia Hanstholm Hirtshals København Skagen Thyborøn (2) Aalborg Århus Estónia Nenhum até ao momento Finlândia Nenhum até ao momento França En métropole: Bordeaux Dunkerque Boulogne Le Havre Caen (2) Cherbourg (2) Granville (2) Saint-Malo Roscoff (2) Brest Douarnenez (2) Concarneau (2) Lorient (2) Nantes–Saint-Nazaire (2) La Rochelle (2) Rochefort sur Mer (2) Port la Nouvelle (2) Sète Marseille Port Marseille Fos-sur-Mer Dans les départements d’outre-mer: Le Port (La Réunion) Fort de France (Martinique) (2) Port de Jarry (Guadeloupe) (2) Port du Larivot (Guyane) (2) Alemanha Bremerhaven Cuxhaven Rostock (transbordos não autorizados) Sassnitz/Mukran (transbordos não autorizados) Grécia Nenhum até ao momento Irlanda Killybegs (2) Itália Ancona Brindisi Civitavecchia Fiumicino (2) Genova Gioia Tauro La Spezia Livorno Napoli Olbia Palermo Ravenna Reggio Calabria Salerno Taranto Trapani Trieste Venezia Letónia Liepaja Riga Ventspils Lituânia Klaipeda Malta Valletta (Deepwater Quay, Laboratory Wharf, Magazine Wharf) Países Baixos Nenhum até ao momento Polónia Gdynia Szczecin Świnoujście Portugal Aveiro Lisbon Peniche Porto Setúbal Sines Viana do Castelo Açores: Horta Ponta Delgada Madeira: Caniçal Roménia Midia Eslovénia Nenhum até ao momento Espanha A Coruña A Pobra do Caramiñal Algeciras Alicante Almería Barcelona Bilbao Cádiz Cartagena Castellón Gijón Huelva Las Palmas de Gran Canaria Málaga Marín Palma de Mallorca (2) Ribeira Santa Cruz de Tenerife Santander Tarragona Valencia Vigo (Área Portuaria) Vilagarcia de Arousa Suécia Nenhum até ao momento Reino Unido Aberdeen (2)/ (3) Dundee (2) (apenas acesso aos serviços portuários) Falmouth (2) (desembarques interditos) Fraserburgh (2)/ (3) Grangemouth (2) (apenas acesso aos serviços portuários) Greenock (2) (apenas acesso aos serviços portuários) Grimsby Hull Immingham Invergordon (2) (apenas acesso aos serviços portuários) Kinlochbervie (2)/ (3) Leith (2) (apenas acesso aos serviços portuários) Lerwick (2)/ (3) Lochinver (2)/ (3) Methel (2) (apenas acesso aos serviços portuários) Peterhead Plymouth (2)/ (3) Scrabster (2)/ (3) Stornoway (2) (apenas acesso aos serviços portuários) Ullapool (2)/ (3)

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2) Não é um Posto de Inspecção Fronteiriço (PIF) da EU.

(3) Desembarques aceites apenas a embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de EEE ou países EFTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/40

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 (1) da Comissão

2009/C 321/15

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto de requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção: 30.11.2009 Número de páginas: 1 Língua de apresentação do pedido: Inglês Número do dossier: TDT/CZ/N0002

Requerente:

Autoridade competente do Estado-Membro : CZ-Ministry of Agriculture Simona Hrabetova Plant Commodities Dept. Unit for Wine Tesnov 17 117 05 Prague 1 ČESKÁ REPUBLIKA Tel. +420 221812354 Fax +420 221812367 simona.hrabetova@mze.cz

Denominação: SUR LIE

Menção tradicional na acepção do artigo 118.o-U, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Todas as denominações de origem protegidas checas constantes do registo.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho [anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho].

Definição:

— Vinho que foi vinificado sobre as borras durante pelo menos seis meses.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/28

Extracto da decisão relativa ao Bank of Credit and Commerce International S.A., a seguir designado «BCCI S.A. — Em liquidação» (Sociedade Anónima em liquidação) em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 307/09

Por sentença proferida em 11 de Novembro de 2009, o Tribunal da Circunscrição do Luxemburgo — 2.a Secção, sito no Luxemburgo, no exercício das suas competências em matéria comercial, completou e alterou a sentença que decretou o processo de liquidação da Sociedade Anónima Bank of Credit and Commerce International S.A. (Sede social: 2a, Kalchesbruck, 1852 Luxembourg, LUXEMBOURG R.C.S. Luxembourg B 10.370) do seguinte modo:

Quando decidirem fixar definitivamente o passivo da liquidação, no final do processo de liquidação, os liquidatários publicarão nos jornais nacionais e internacionais determinados pela sentença um aviso a todos os credores existentes ao dia de abertura do processo de liquidação do BCCI S.A. — em liquidação que ainda não tenham entregado a sua declaração de crédito ou cujos créditos não tenham sido admitidos nem rejeitados, para que invoquem os seus direitos, por carta registada, de modo a que a sua declaração chegue às mãos dos liquidatários o mais tardar 60 dias a contar da data da última publicação relativa à data limite, sob pena de não beneficiarem do produto da liquidação e de verem cessados todos os seus direitos na mesma,

os credores da massa falida, tal como os credores que contestem as repartições decididas, são convidados a manifestar-se junto dos liquidatários tão cedo quanto possível, para fazerem valer os seus direitos antes da conclusão da liquidação,

a fim de evitar um prazo inadequado entre a data limite e o lançamento do procedimento de conclusão da liquidação, os liquidatários apresentarão (a curtos intervalos e pelo menos uma vez por trimestre) relatórios ao Juíz-Comissário sobre a evolução das operações de recuperação de activos,

se se vier a verificar que os esforços de recuperação de activos irão durar mais de um ano a contar da data limite para a entrega das declarações de crédito, os liquidatários procederão à distribuição de um novo dividendo provisório comensurável com os activos disponíveis nessa data.

Um extracto da presente sentença será publicado nos jornais Luxemburger Wort, Tageblatt, Financial Times, International Herald Tribune, Le Monde, Frankfurter Allgemeine Zeitung e Neue Züricher Zeitung, bem como no Jornal Oficial da União Europeia e em dois jornais nacionais de cada pais onde o BCCI S.A. detinha uma sucursal.

A execução provisória da futura sentença terá lugar sem prejuízo de qualquer recurso e sem caução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/1

PARECER DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2009

relativo ao plano de alteração da eliminação de resíduos radioactivos provenientes da unidade CABRI, implantada no sítio de Cadarache, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

2009/C 301/01

Em 13 de Julho de 2009, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de alteração da eliminação dos resíduos radioactivos provenientes da unidade CABRI, implantada no sítio de Cadarache, em França.

Com base nesses dados e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre a unidade CABRI e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, neste caso a Itália e a Espanha, é de 110 km e 230 km respectivamente.

2. A alteração prevista implica um aumento dos limites de descarga autorizados para o trítio e para os gases nobres.

3. Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não causará uma exposição susceptível de afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

4. Os resíduos radioactivos sólidos ficarão temporariamente armazenados in situ a aguardar transferência para uma instalação de eliminação aprovada pelo Governo francês.

5. Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não serão susceptíveis de afectar a saúde da população.

Em conclusão, a Comissão considera que a aplicação do plano de alteração da eliminação dos resíduos radioactivos da unidade CABRI, implantada no sítio de Cadarache, em França, tanto em condições normais de funcionamento como na eventualidade de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Carducci 6

DPReg 272 del 12.8.2005 (Testo unico delle disposizioni regolamentari in materia di incentivi a favore del settore artigiano), pubblicato sul Bollettino ufficiale della Regione n. 36 del 7.9.2005.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Climate change levy: extension of eligibility criteria for climate change agreements to include the manufacture of certain plastic products and the provision of industrial laundering services
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Loi de finances 2005-1719 du 30 décembre 2005 article 52 III, pour 2006, publiée au journal officiel du 31 décembre 2005; articles L 820-1 à 3 du code rural; articles D 821-1 et 15, R-821-13 et 16, R-822-1, L-611-1 et 14 et suivants du code rural; arrêté du 19 octobre 2006 relatif à l’élaboration et à l’évaluation du programme national de développement agricole et rural.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/11

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2009/C 285/05

A Comissão recebeu, em 15 de Outubro de 2009, um pedido a título do n.o do artigo 30.o, 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, emanado da Shell U.K. Limited, diz respeito à exploração e extracção de petróleo e gás na Inglaterra, Escócia e País de Gales (por conseguinte, no Reino Unido com excepção da Irlanda do Norte). O pedido foi objecto de publicação no JO C 255 de 24 de Outubro de 2009, p. 23. O prazo inicial expira em 16 de Janeiro de 2010.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e examinar informações suplementares e em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, segunda frase, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em questão é prorrogado por três meses.

O prazo final chega portanto ao seu termo em 16 de Abril de 2010.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público alteradas

Argyll and Bute Council Council Offices Kilmory Lochgilphead Argyll PA31 8RT Scotland UNITED KINGDOM Tel. +44 1546604611 Fax +44 1546606443 (Contacto: Stewart Turner, Operational Services) E-mail: stewart.turner@argyll-bute.gsx.gov.uk
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Vrácení části spotřební daně zaplacené v cenách minerálních olejů uvedených v § 45 odst. 2 písm. c) zákona č. 353/2003 Sb., o spotřebních daních, ve znění p.p.

Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Actividades dos serviços relacionados com a agricultura, Actividades pós-colheita

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Designação da região (NUTS)

Czech Republic n.o 3, alínea a), do artigo 87.o; n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/22

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2009/C 268/08

Os Regulamentos (CE) n.o 536/2007 (1) e (CE) n.o 539/2007 (2) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4169, 09.4015 e 09.4402 nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
C 260/15

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Maio de 2009 a 31 de Maio de 2009

(Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE (2) )

2009/C 260/05

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Titular da autorização de introdução no mercado

Nome do medicamento

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANEXO VIII

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGENS, VIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO, TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Dirección Xeral de Promoción Industrial e da Sociedade da In

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Richtlinie des Landes Sachsen-Anhalt über die Gewährung von Zuwendungen an kleine und mittlere Unternehmen zur erstmaligen Beteiligung an Messen und Ausstellungen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/29

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Desistência

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2009/C 237/08

A Comissão recebeu, em 3 de Junho de 2009, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente do Reino de Espanha, diz respeito à produção e venda de electricidade nesse país. O pedido foi objecto de publicação no JO C 136 de 16.6.2009, p. 37. O prazo inicial chega ao seu termo em 4 de Setembro de 2009. Este prazo foi prolongado até 4 de Outubro de 2009, tendo a dita prorrogação sido publicada no JO C 148 de 30.6.2009, p. 23.

Em 22 de Setembro de 2009, as autoridades espanholas retiraram este pedido, que deve ser considerado nulo e sem efeito. Por conseguinte, não é necessário tomar uma decisão quanto à eventual aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o a estes sectores em Espanha. Consequentemente, a Directiva 2004/17/CE continua a ser aplicável sempre que as entidades competentes adjudicarem contratos destinados a assegurar a produção ou venda (por grosso ou a retalho) de electricidade em Espanha e sempre que organizem concursos tendo em vista o exercício dessa actividade na Espanha.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/41

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2009/C 181/08

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (2), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

(1) JO C 5 de 10.1.2009, p. 3.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
21.

As três primeiras condições para a isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE não estão preenchidas, nomeadamente, porque a aplicação da Regra ao Morgan Stanley não era necessária para impedir qualquer alegada situação de «parasitismo».