ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20061223

P6_TA(2006)0554

Inclusão do búlgaro e do romeno nas línguas processuais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere ao regime linguístico, a fim de incluir o búlgaro e o romeno entre as línguas de processo enumeradas no Regulamento de Processo (15712/2006 — C6-0434/2006 — 2006/0813(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (15712/2006),

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 245.o do Tratado CE e o n.o 2 do artigo 160.o do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0434/2006),

- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0463/2006),

1. Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

--------------------------------------------------
20061223

P6_TA(2006)0559

Radiodifusão televisiva ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (COM(2005)0646 — C6-0443/2005 —2005/0260(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0646) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 55.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0443/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0399/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
20061223

P6_TA(2006)0534

Programa de Acção Comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007-2013) (13241/1/2006 — C6-0420/2006 — 2005/0042B(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (13241/1/2006 — C6-0420/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0115) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0235)) [3],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0408/2006),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3 . Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 23.3.2006, P6_TA(2006)0107.

[2] Ainda não publicada em JO.

[3] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0444

Limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (COM(2005)0618 — C6-0418/2005 — 2005/0244(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0618) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0418/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0251/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
4. Os montantes cobrados a partir do Fundo durante o Sétimo Programa-Quadro constituem receita
afectada ao Fundo, na acepção do no2 do artigo 18odo Regulamento Financeiro.
Uma vez completada a utilização de todas as subvenções concedidas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro,
os eventuais saldos do Fundo são recuperados pela Comissão e creditados ao orçamento da Comunidade,sob reserva de eventuais decisões relativas ao Oitavo Programa-Quadro.
P6_TA(2006)0515
Comercialização de artigos pirotécnicos *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (COM(2005)0457 —
C6-0312/2005 —2005/0194(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0457) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0312/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
(A6-0289/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0194
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Novembro de 2006 tendo
em vista a aprovação da Directiva 2007/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
colocação no mercado de artigos de pirotecnia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
(1)JO C 195 de 18.8.2006, p. 7 .
(2)Posição do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 .22.12.2006 PT C 316 E/199 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006
P6_TA(2006)0473

Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 — C6-0202/2006 — 2006/0081(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0233) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0202/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0311/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0424

Participação financeira da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (COM(2006)0115 — C6-0140/2006 — 2006/0037(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0115) [1],

- Tendo em conta a proposta de Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT),

- Tendo em conta o artigo 152o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0140/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0330/2006),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0415

Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE *

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada como se segue [1]:

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 3A (novo)

| (3 A) As atribuições da Agência permitem-lhe assegurar a protecção dos direitos da pessoa humana não somente no que respeita ao terrorismo e ao crime organizado mas também noutros domínios, como o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de droga e armas, a corrupção e a fraude, domínios nos quais certas medidas podem igualmente enfraquecer a eficácia da protecção dos direitos da pessoa humana. |

[1] O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do no 2 do artigo 53o do Regimento (A6-0282/2006).

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0470

Acordo CE-EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (COM(2006)0180 — C6-0174/2006 — 2006/0061(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0180) [1],

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o e os artigos 149o e 150o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0174/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0339/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo dos Estados Unidos da América.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0374

Acordo de pesca UE-República da Guiné-Bissau *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(2006)0182 — C6-0167/2006 — 2006/0065(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0182) [1],

- Tendo em conta o artigo 37° e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0167/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0271/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0400

Acordo CE-República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0095) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 80o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0250/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0297/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República das Maldivas.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0265

Sétimo Programa-Quadro (2007/2013) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (COM(2005)0119 — C6-0099/2005 — 2005/0043(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0119) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 166o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0099/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão das Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0202/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0333

Programa específico "Luta contra a violência (Daphne)" *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico "Luta contra a violência (Daphne)" para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Direitos fundamentais e justiça" (COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) [1] e a proposta alterada (COM(2006)0230),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 152o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0388/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0193/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0252

Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (12064/2/2005 — C6-0054/2006 — 2004/0175(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (12064/2/2005 — C6-0054/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0516) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0081/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 126 E de 30.5.2006, p. 16.

[2] JO C 124 E de 25.5.2006, p. 116.

[3] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0102

Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (COM(2005)0453 — 14451/2005 — C6-0444/2005 — 2005/0181(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0453 — 14451/2005) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo travessão do no 2 do artigo 4o da Decisão 97/836/CE do Conselho [2] (C6-0444/2005),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0046/2006),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto") (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

--------------------------------------------------