COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 247 final 
Bruxelas, 12 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71 relativo à aplicação 
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, 
aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família 
que se deslocam no interior da Comunidade, e o 
Regulamento (CEE) no. 574/72 que estabelece 
as modalidades de aplicação do 
Regulamento (CEE) np_ 1408/71 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no. 
1408/71 relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos 
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da 
sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) 
no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 
1408/71. 
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INTRODUCAO 
Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2001/83, que constitui uma 
actualização codificada num texto único e oficial dos Regulamentos (CEE) no 
1408/71 e no 574/72, na seguência da extensão do seu âmbito de aplicação aos 
trabalhadores não assalariados, estes regulamentos foram alterados pelos 
Regulamentos (CEE) no 1660/85 e no 1661/85 do Conselho, no. 513/86 da Comissão 
bem como pelos Regulamentos no 3811/86, no 1305/89, no. 2332/89 e np_ 3427/89 
do Conselho e pelo Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República 
Portuguesa, de 1985. 
Entretanto, certas legislações nacionais foram alteradas; estas alterações 
devem constituir o objecto de adaptações adequadas a nivel dos regulamentos 
comunitár ios. 
Pela sua importância, há que salientar as adaptações a efectuar em função da 
unificação alemã dado que, a partir de 3 de Outubro de 1990, as disposições 
comunitárias relativas à segurança social dos trabalhadores migrantes são 
aplicáveis no conjunto do território alemão incluindo, evidentemente, o 
território da antiga R.D.A.. 
A proposta tem por objectivo a actualização dos regulamentos comunitários á 
luz de certas alterações de forma, de fundo e de natureza administrativa que 
se verificaram a nível das legislações nacionais. 
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Artigo 1o_ 
Alterações do Regulamento (CEE) no 1408/71 
1. Alteração dos no_s 1 a 7 do artigo 94o. e dos no_s 1 a 7 do artigo 95o. 
A presente proposta tem por objectivo adaptar a redacção dos artigos 94o 
e 95o à nova situação Jurídica decorrente da unificação alemã. Com 
efeito, na seguência da unificação, a regulamentação comunitária relativa 
à segurança social dos trabalhadores migrantes aplica-se na totalidade do 
território alemão incluindo o território da antiga R.D.A. 
Além disso, esta proposta salvaguarda o interesse das pessoas abrangidas, 
concedendo-lhes um prazo de dois anos a contar da data da publicação das 
adaptações supramencionadas, para introduzir pedidos de revisão dos seus 
direitos a uma pensão ou a uma renda e cuja liquidação foi efectuada 
antes da aplicação do Regulamento (CEE) np_ 1408/71 no território da 
antiga República Democrática Alemã. 
Alteração do no 9 do artigo 94o 
A alteração proposta tem por objectivo preencher uma lacuna da referida 
disposição. Com efeito, verifica-se que, de acordo com o seu enunciado, o 
número em questão só é aplicável às pessoas que tenham exercido uma 
actividade profissional em França no decurso do mês de Novembro de 1989, 
as pessoas no desemprego em França durante este período não podem 
portanto beneficiar desta disposição. 
Justifica-se portanto a adaptação do np_ 9 de forma a que seja aplicável 
às pessoas no desemprego em França durante o período supramencionado com 
efeito retroactivo a 16 de Novembro de 1989. 
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Alterações do Anexo III 
A Parte B do Anexo III, menciona as disposições de convenções de 
segurança social cujo benefício não é extensiva a todas as pessoas às 
quais se aplica o regulamento. 
Isto implica que a inscrição na rubrica 2. Bólgica-Alemanha da Parte B do 
Anexo III, de dois artigos do Protocolo Final e do Acordo Complementar no 
3 de 7 de Dezembro de 1957 da Convenção Geral da mesma data, limita a 
aplicação destas disposições aos nacionais belgas e alemães. 
A estrita aplicação destas medidas pelas instituições e autoridades 
alemãs conduziu a consequências nefastas para os nacionais de outros 
Estados-membros com residência na Bélgica. 
Assim, impõe-se a supressão do texto que consta da rubrica 2. Bélgica-
-Alemanha da Parte B do Anexo III. 
4. Alterações do Anexo VI 
a) Alterações introduzidas na rubrica B. Dinamarca 
A legislação dinamarquesa sobre o subsidio diário em caso de doença ou 
maternidade foi recentemente alterada num certo número de pontos. Assim, 
o subsidio diário pago ao trabalhador já não ó calculado com base no 
anterior rendimento de trabalho, mas com base na remuneração horária que 
o trabalhador teria recebido se não tivesse estado doente. Além disso, 
estão previstas possibilidades suplementares no caso do salário horário 
não constituir uma base apropriada para o cálculo do subsídio. 
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Para os trabalhadores não assalariados, o subsidio é calculado com base 
no rendimento da sua actividade como não assalariados ou, eventualmente, 
com base na ocupação anterior como trabalhadores assalariados. 
A alteração introduzida na rubrica B. Dinamarca tem em conta estas 
alterações, designadamente para as situações em que o trabalhador não 
dependia da legislação dinamarquesa durante os mencionados períodos de 
referência. 
b) Alterações à rubrica C. Alemanha 
i) A proposta de supressão do ponto 1 alínea a) tem em conta o facto 
de as disposições sobre a indemnização pelas instituições alemãs 
dos acidentes de trabalho (e das doenças profissionais), 
ocorridos na Alsácia-Lorena antes de 1 de Janeiro de 1919, Já não 
terem incidência prática. 
ii) Na sequência da alteração da legislação alemã em matéria de 
seguro de doença, suprime-se o ponto 3. 
iii) A derrogação aos princípios gerais do regulamento relativo às 
disposições especificas dos regimes de pensões dos operários e 
dos empregados já não se justifica, dado que os prazos previstos 
na legislação alemã estão ultrapassados. 
A proposta de supressão do ponto 8 tem em conta esta questão. 
iv) Em 7 de Junho de 1988, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão 
no processo 20/85 (ROVIELLO) nos termos do qual: 
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"O ponto 15, da rubrica C, do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 
1408/71 é ilegal na medida em que prevê, no que diz respeito ao 
direito à pensão por invalidez profissional ou por incapacidade 
geral de ganho, ou à pensão dos trabalhadores das minas por 
diminuição da aptidão para o exercicio da profissão de mineiro, 
ou à pensão de mineiro por invalidez profissional ou incapacidade 
geral de ganho, sempre que é a profissão exercida até então 
aquela que é determinante nos termos da legislação alemã, que 
apenas serão tidas em consideração, para a determinação deste 
direito, as actividades sujeitas ao seguro obrigatório exercidas 
nos termos da legislação alemã." 
Com efeito, o Tribunal considerou que, embora aplicado 
independentemente da nacionalidade do trabalhador abrangido, o 
critério definido no ponto 15 em questão, pela sua própria 
natureza, abrangia essencialmente os trabalhadores migrantes 
ori nários de outros Estados-membros e constitua assim uma forma 
vei s de discriminação. 
Justifica-se portanto a supressão do ponto em questão com efeito 
retroactivo a 1 de Julho de 1982, data a partir da qual o ponto 
15 é aplicável nos termos do artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no 
2000/83. 
c) Alterações à rubrica F. Grécia 
A aplicação prática da legislação do regime OGA, designadamente no 
sentido de considerar certos períodos de serviço de uma pensão concedida 
por um Estado-membro a titulo de acidente de trabalho como "periodos de 
seguro", levanta problemas importantes. 
0 número proposto tem por objectivo resolver estes casos, considerando os 
períodos em questão como períodos de seguro a titulo da legislação OGA, 
desde que estes períodos coincidam com os períodos de emprego no sector 
agrícola na Grécia. 
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Art igo 2o 
1. Artigo 10p. do Regulamento (CEE) no. 574/72 
0 Regulamento (CEE) no 3427/89 alterou, designadamente, as disposições 
dos artigos 73p e 74p_ do Regulamento (CEE) no. 1408/71: a partir de agora, 
só é mencionada nesses artigos a expressão "prestações familiares", e não 
a expressão "abonos de família". 
Estes últimos termos devem ser igualmente suprimidos do artigo 10p. do 
Regulamento (CEE) no 574/72, sempre que nele se faça referência ao artigo 
73p ou ao artigo 74p supramencionados. 
2. Np 4 do novo artigo 34p do Regulamento (CEE) np 574/72 
Pelas mesmas razões acima expostas relativamente à alteração dos artigos 
94p e 95p do Regulamento (CEE) np 1408/71, afigurou-se desejável ou 
necessário proceder a certas alterações dos Regulamentos (CEE) nos 
1408/71 e 574/72, como é o caso para a disposição em questão. Com efeito, 
no que se refere particularmente a esta última disposição, a República 
Federal da Alemanha prevê, após a unificação, um aumento do número de 
cidadãos alemães a residir temporariamente no território de outros 
Estados-membros e, consequentemente, um aumento do número de processos de 
tarifação. Seria portanto necessário simplificar as tarefas dos 
organismos competentes encarregados da execução destes reembolsos. 
Por outro lado, e independentemente desta razão, a experiência prática já 
tinha posto em evidência que o procedimento de reembolso previsto nesta 
disposição implicava, em certos casos, atrasos consideráveis. Assim, o 
novo número proposto tem por objectivo prever, como complemento do 
procedimento actuai que se mantém, um outro procedimento simplificado que 
autoriza, sob certas condições, um reembolso segundo as tarifas aplicadas 
pela instituição competente. 
2) 
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Devem contudo ser observadas certas condições. 
Assim, por um lado, este procedimento será limitado aos casos para os 
quais uma taxa de reembolso correspondente à do Estado de estada é 
prevista pela instituição competente, e por outro, as despesas a 
reembolsar não deverão ultrapassar um montante preciso a fixar pela 
Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores 
Migrantes. Este procedimento só intervém após o acordo do trabalhador 
assalariado ou não assalariado. Além disso, fica também claramente 
definido que o montante do reembolso não deve ultrapassar o montante das 
despesas efectivamente realizadas. 
Alteração do np 1, alínea a), do artigo 107p do Regulamento (CEE) np 
574/72. 
Foi ver ifi da uma lacuna na regulamentação comunitária no que se refere 
à determina .o da taxa para a conversão dos montantes utilizados para o 
cálculo de ubsidio dos trabalhadores fronteiriços no desemprego, nos 
termos do np 1 , alínea a), ii), do artigo 63p e do artigo 68p do 
Regulamento (CEE) np 1408/71. 
A alteração proposta tem por objectivo preencher esta lacuna, prevendo a 
taxa definida no np 1 do artigo 107p do Regulamento (CEE) np 574/72 como 
aplicável às situações supramencionadas. 
Esta proposta está, aliás, em conformidade com a Decisão np 140 da 
Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores 
Migrantes que aplica esta mesma taxa às situações em questão. 
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4. Alteração do no 1, alínea b), do artigo 107p do Regulamento (CEE) np 
574/72. 
Na sequência da supressão do artigo 120o do Regulamento (CEE) np 574/72, 
substituído pelo np. 11 do artigo 2p do Regulamento (CEE) np 3427/89, 
justifica-se a adaptação do texto do np 1, alínea b), do artigo 107p do 
Regulamento (CEE) np 574/72 que faz referência a esta disposição. 
5. Alterações ao Anexo 3 do Regulamento (CEE) np 574/72. 
0 Anexo 3 menciona as instituições do lugar de residência e as 
instituições do lugar de estada. 
Alteração da rubrica E. Franca 
As alterações propostas à Secção I, subsecção B, ponto 1 e à Secção II, 
subsecção B, alínea a), têm em conta o facto de, a partir de 2 de Agosto 
de 1989, o regime francês de segurança social dos trabalhadores não 
assalariados das profissões não agrícolas deixar de ser abrangido pelas 
disposições derrogatórias do np 2 do artigo 35o do Regulamento (CEE) np 
1408/71. Além disso, por esta razão, o texto constante da rubrica 
E.França do Anexo 11 do Regulamento (CEE) np 574/72 foi substituído por 
"nenhum" nos termos do ponto np 12 do artigo 2p do Regulamento (CEE) np 
2332/89. 
A proposta tem por objectivo citar as Caisses primaires d'assurance 
maladie (Caixas Primárias de Seguros de Doença) (Metrópole) e as Caisses 
générales de sécurité sociale (Caixas Gerais de Segurança Social) (DOM) 
como instituições do lugar de residência ou do lugar de estada para os 
trabalhadores não assalariados. 
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6. Alterações ao Anexo 5 do Regulamento (CEE) np 574/72 
0 Anexo 5 menciona as disposições de aplicação de convenções bilaterais 
mant idas em vigor. 
Foi assinado em 1 de Julho de 1990 um acordo relativo ao reembolso das 
despesas por prestações em espécie em caso de doença, entre a Dinamarca e 
a Espanha. 
Uma troca de cartas entre o Reino Unido e a Dinamarca introduziu 
alterações no acordo precedente relativo ao reembolso das despesas 
efectuadas ao abrigo do artigo 69p do Regulamento (CEE) np 1408/71 
Em 25 de Junho de 1990 foi assinado um acordo, entre a República Federal 
da Alemanha e a Espanha, relativo ao reembolso das despesas por 
prestações em espécie em caso de doença. 
Em 25 de Janeiro de 1990, foi também assinado um acordo, entre a 
República Federal da Alemanha e o Luxemburgo, relativo à aplicação do np 
1, alíneas b) e c) dos artigos 20p e 22p, do Regulamento (CEE) np 
1408/71. 
É necessário portanto mencionar estas alterações no Anexo 5 
7. Alterações ao Anexo 8 do Regulamento (CEE) np 574/72. 
0 anexo 8 menciona os Estados-membros para os quais as disposições do np 
1, alinéa d) do artigo 10p A , do regulamento de execução são aplicáveis 
nas suas relações mútuas. 
A alteração proposta tem em consideração a supressão das prestações 
familiares diárias na regulamentação belga, relativa aos trabalhadores 
assalariados e pretende assim simplificar o trabalho das instituições 
competentes. 
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8. Alterações ao Anexo 9 do Regulamento(CEE) np 574/72 
0 Anexo 9 menciona os regimes a ter em consideração para o cálculo dos 
custos médios anuais das prestações em espécie. 
Alteração da rubrica E. Franca 
A alteração porposta é da mesma natureza que as supramencionadas 
relativas ao Anexo 3. 
Consequentemente, justifica-se alterar o Anexo 9 de forma a deixar 
subsistir para a França apenas um custo médio das prestações em espécie 
para a aplicação dos artigos 94p e 95p do Regulamento (CEE) np 574/72; 
este custo é calculado tendo em consideração o regime geral da segurança 
soc i a I. 
9. Alterações ao Anexo 10 do Regulamento(CEE) np 574/72. 
0 Anexo 10 menciona as instituições e organismos designados pelas 
autoridades competentes. 
Alteração da rubrica I. Luxemburgo 
A alteração proposta tem em consideração a mudança do nome do antigo 
Centro de Informática, de Inscrição e de Cobrança das Contribuições, 
comum às instituições de segurança social luxemburguesas. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np 1408/71 relativo à aplicação 
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, 
aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família 
que se deslocam no interior da Comunidade, e o 
Regulamento (CEE) np 574/72 que estabelece 
as modalidades de aplicação do 
Regulamento (CEE) np 1408/71 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, os seus artigos 51p e 235p, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), adoptada após consulta da 
Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores 
Migrantes, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3>, 
(1) J0 np C 
(2) J0 np C 
(3) J0 np C 
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Considerando que é necessário introduzir certas alterações aos 
Regulamentos (CEE) np 1408/71 e np 574/72 do Conselho, tal como 
actualizados pelo Regulamento (CEE) no 200l/83^4), com a última redacção 
que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) np 3427/89^5^; que algumas 
destas alterações estão relacionadas com mudanças que os Estados-membros 
introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, revestindo 
outras alterações um carácter técnico e destinando-se a aperfeiçoar os 
mencionados regulamentos graças à experiência adquirida durante a sua 
aplicação; 
Considerando que as disposições comunitárias relativas à segurança social 
dos trabalhadores migrantes são aplicáveis a contar do dia da unificação 
alemã, 3 de Outubro de 1990, na totalidade do território alemão e, 
portanto, igualmente no território da antiga República Democrática Alemã; 
que, por consequência, se justifica adaptar a redacção dos artigos 94p e 
95p do Regulamento (CEE) np 1408/71, nomeadamente prevendo um prazo para 
a introdução pelas pessoas abrangidas dos pedidos de revisão dos seus 
direitos a uma pensão ou renda; 
Considerando que é necessário adaptar o np 9 do artigo 94p do Regulamento 
(CEE) np. 1408/71 a fim de o aplicar às pessoas no desemprego em França, 
no mês de Novembro de 1989; 
Considerando que se afigurou necessário suprimir a inscrição na rubrica 
2. Bélgica-Alemanha, parte B, do Anexo III do Regulamento (CEE) np 
1408/71, de disposições da Convenção Geral de 7 de Dezembro de 1957 entre 
a Bélgica e a Alemanha afim de evitar desfavorecer os nacionais de 
Estados-membros que não sejam a Alemanha e a Bélgica; 
Considerando que é necessário introduzir certas alterações à rubrica 
B. Dinamarca do Anexo VI do Regulamento (CEE) np 1408/71 a fim de ter em 
conta as alterações introduzidas na legislação dinamarquesa em matéria de 
subsídios diários em caso de doença ou maternidade; 
(4) JO no L 230 de 22.8.1983, p. 6. 
(5) JO np L 331 de 6.11.1989, p. 1. 
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Considerando que é necessário suprimir o np 1, alínea a), da rubrica 
C. Alemanha do Anexo VI do Regulamento (CEE) np 1408/71, que deixou de 
ter incidência prática; 
Considerando que, na sequência de uma alteração da legislação alemã em 
matéria de seguro de doença, é necessário suprimir o np 3 da rubrica 
C. Alemanha do Anexo VI do Regulamento (CEE) np 1408/71; 
Considerando que é necessário suprimir o np 8 da rubrica C. Alemanha do 
Anexo VI do Regulamento (CEE) np 1408/71, que deixou de ter interesse 
prát ico; 
Considerando que se afigurou necessário, na sequência de um acórdão de 7 
de Junho de 1 "8 do Tribunal de Justiça no processo 20/85 (R0VIELL0)(6), 
suprimir o nc 5 da rubrica C. Alemanha do Anexo VI do Regulamento (CEE) 
np 1408/71, Q.Ò o Tribunal de Justiça declarou ilegal; 
Considerando que é necessário introduzir alterações à rubrica F. Grécia 
do Anexo VI do Regulamento (CEE) np 1408/71 a fim de resolver 
dificuldades práticas decorrentes de certas características do regime 
OGA; 
Considerando que, em virtude do Regulamento (CEE) np 3427/89 ter 
suprimido a expressão "abonos de família" nos artigos 73p e 74p do 
Regulamento (CEE) np 1408/71, é necessário suprimi-la igualmente no 
artigo 10p_ do Regulamento (CEE) np 574/72, na medida em que ai se faz 
referência aos artigos 73p e 74p supramencionados; 
Considerando que se torna desejável adapatar a redacção do artigo 34o do 
Regulamento (CEE) np 574/72 a fim de prever, em complemento da 
regulamentação actual, um procedimento simplificado que autorize, sob 
certas condições, o reembolso das despesas de saúde segundo as tarifas 
aplicadas pela instituição competente-, 
(6) CJ 1988, p. 2805 
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Considerando que é necessário prever uma taxa para a conversão dos 
montantes que servem para o cálculo do subsidio dos trabalhadores 
fronteiriços no desemprego, nos termos do np 1, alínea a), II, do artigo 
71p e do artigo 68p_ do Regulamento (CEE) np 1408/71; 
Considerando que, na sequência da supressão do artigo 120p do Regulamento 
(CEE) np. 574/72 substituído pelo np 11 do artigo 2p_ do Regulamento(CEE) 
no 3427/89, é necessário adaptar o texto do np 1, alínea b), do artigo 
107p do Regulamento (CEE) np 574/72, que faz referência a esta 
disposição; 
Considerando que é necessário adaptar a rubrica E. França, do Anexo 3 do 
Regulamento(CEE) np 574/72, devido às alterações introduzidas no regime 
francês de segurança social dos trabalhadores não assalariados das 
profissões não agrícolas; 
Considerando que é necessário inserir na rubrica 13. Dinamarca-Espanha do 
Anexo 5 do Regulamento (CEE) np 574/72 uma referência ao acordo de 1 de 
Julho de 1990 assinado entre a Dinamarca e a Espanha; 
Considerando que é necessário introduzir certas alterações à rubrica 
21. Dinamarca-Reino Unido do Anexo 5 do Regulamento (CEE) np 574/72, a 
fim de ter em conta as alterações introduzidas por uma troca de cartas no 
acordo entre a Dinamarca e o Reino-Unido relativo ao reembolso das 
despesas efectuadas ao abrigo do artigo 69p do Regulamento (CEE) 
np 1408/71; 
Considerando que é necessário inserir na rubrica 22. Alemanha-Espanha do 
Anexo 5 do Regulamento(CEE) np 574/72 uma referência ao acordo de 25 de 
Junho de 1990 assinado entre a Alemanha e a Espanha; 
Considerando que é necessário inserir na rubrica 27. Alemanha-Luxemburgo 
do Anexo 5 do Regulamento(CEE) np 574/72 uma referência ao acordo de 25 
de Janeiro de 1990 assinado entre a Alemanha e o Luxemburgo; 
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Considerando que, na sequência das alterações introduzidas na 
regulamentação belga em matéria de prestações familiares, é necessário 
introduzir alterações no Anexo 8 do Regulamento (CEE) np 574/72; 
Considerando que, em virtude das alterações introduzidas no regime 
francês de segurança social dos trabalhadores não assalariados das 
profissões não agrícolas, ó necessário introduzir alterações na rubrica 
E. França do Anexo 9 do Regulamento (CEE) np 574/72; 
Considerando que é necessário introduzir alterações na rubrica 
I. Luxemburgo do Anexo 10 do Regulamento (CEE) np 574/72, para ter em 
consideração a mudança de designação do Centro de Informática, de 
Inscrição e de Cobrança das Contribuições, comum às instituições de 
segurança social luxemburguesas, 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p. 
O Regulamento (CEE) np 1408/71 é alterado do seguinte modo 
1. 0 artigo 94p ó alterado do seguinte modo : 
a) No np 1, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", é aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
b) No np 2, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", é aditado o seguinte .-
"ou em parte do seu território". 
c) No np 3, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", é aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
d) No np 4, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", é aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
e) No np. 5, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", é aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
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f) No np. 6, ó aditado o seguinte período : 
"Esta disposição é também aplicável, no âmbito da aplicação do 
presente regulamento nos territórios que, a 3 de Outubro de 1990, 
se tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, 
desde que o pedido referido no np 4 ou no np. 5 seja apresentado 
no prazo de dois anos subsequentes à publicação das presentes 
disposições no Jornal Oficial das Comunidades Europeias". 
g) No np 7, após a expressão "da legislação de qualquer Estado-
-membro", é aditado o seguinte período : 
"Esta disposição ó também aplicável, no âmbito da aplicação do 
presente regulamento nos territórios que, a 3 de Outubro de 1990, 
se tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, 
caso o pedido referido no np 4 ou no np 5 tenha sido apresentado 
depois de decorrido um prazo de dois anos subsequentes à 
publicação das presentes disposições no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias". 
h) No np 9, após a expressão "trabalhadores assalariados ocupados" ó 
aditada a seguinte expressão : 
"ou no desemprego". 
2. 0 artigo 95o é alterado do seguinte modo 
a) No np 1, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", é aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
b) No np. 2, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", é aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
- 20 
c) No np. 3, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", é aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
d) No np 4, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", ó aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
e) No np 5, após a expressão "no território do Estado-membro em 
causa", e aditado o seguinte : 
"ou em parte do seu território". 
f) No r\p 6, é aditado o seguinte período : 
"Esta disposição é também aplicável no âmbito da aplicação do 
presente regulamento nos territórios que, a 3 de Outubro de 1990, 
se tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, 
desde que o pedido referido no np 4 ou no np 5 seja apresentado 
no prazo de dois anos subsequentes à publicação das presentes 
disposições no Jornal Oficial das Comunidades Europeias". 
No np 7, é aditado o seguinte período : 
"Esta disposição é também aplicável, no âmbito da aplicação do 
presente regulamento nos territórios que, a 3 de Outubro de 1990, 
se tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, 
caso o pedido referido no np 4 ou np 5 tenha sido apresentado 
depois de decorrido um prazo de dois anos subsequentes à 
publicação das presentes disposições no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias". 
3. A parte B do Anexo III é alterada do seguinte modo 
a) A rubrica 2. Bélgica-Alemanha é revogada. 
- 21 -
b) as rubricas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 
50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 
66 actuais passam a ser respectivamente as rubricas 2, 3, 4, 6, 
7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25, 26, 27, 28, 29. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 
40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 
56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65. 
4. O Anexo VI é alterado do seguinte modo : 
a) Na rubrica B. Dinamarca, o np 6 passa a ter a seguinte redacção 
"6. A fim de determinar se as condições para ter direito às 
prestações em caso de doença ou de maternidade previstas na lei 
de 20 de Dezembro de 1989 sobre as prestações em caso de doença 
ou de maternidade, são preenchidas, quando o interessado não 
tiver estado sujeito à legislação dinamarquesa durante todos os 
períodos de referência estabelecidos na lei acima citada : 
a) Serão tidos em conta os períodos de seguro ou de emprego 
cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro que não 
seja a Dinamarca no decurso dos mesmos per iodos de referência 
durante as quais o interessado não esteve sujeito á 
legislação dinamarquesa, como se se tratasse de períodos 
cumpridos ao abrigo desta última legislação, 
- 22 -
b) Cons i der a-se que um não assalariado ou um assalariado (na 
medida em que, para este último, a forma da sua remuneração 
não convém como base para o cálculo do subsidio diário) 
receberam, no decurso dos períodos assim tidos em conta, uma 
remuneração ou um salário médio de um montante igual ao que é 
tomado como base para o cálculo do subsidio diário durante os 
períodos cumpridos ao abrigo da legislação dinamarquesa 
durante os períodos de referência". 
b) Na rubrica C. Alemanha: 
I) 0 np 1, alínea a), é suprimido. 
ii) 0 np 1, alínea b), passa a ser np 1. 
iii)0 ponto 3 é suprimido. 
iv) 0 np 8 é suprimido. 
v) 0 np 15 ó suprimido. 
vi) Os nos 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e 16 actuais passam 
a ser respectivamente os nps 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 
13. 
c) Na rubrica F. Grécia, é aditado o seguinte per iodo : 
"3. Contrariamente ao disposto na legislação pertinente do OGA, 
os períodos de pensão devida a acidente de trabalho ou doença 
profissional em conformidade com a legislação de um Estado-membro 
que inclua um ramo específico para estes riscos, e sempre que 
coincidam com per iodos de emprego no sector agrário na Grécia, 
serão considerados como períodos de seguro nos termos da 
legislação do OGA, no sentido definido na alínea r) do artigo 1p_ 
do presente regulamento". 
- 23 -
Artigo 2p 
0 Regulamento (CEE) np 57A/72 ó alterado do seguinte modo : 
1. 0 artigo 10o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 10p 
Regras aplicáveis aos trabalhadores assalariados ou não assalariados 
em caso de cumulação de direitos às prestações familiares ou abonos 
de família. 
1.a) 0 direito às prestações familiares ou abonos de família devidos 
nos termos da legislação de um Estado-membro, segundo a qual a 
aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de 
condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, fica 
suspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação ao mesmo 
membro da família, forem devidas prestações quer exclusivamente em 
aplicação da legislação nacional quer em aplicação dos artigos 73o, 
74p, 77p ou 78p do regulamento. 
b) Todavia, se for exercida uma actividade profissional no 
território do referido Estado-membro : 
i) No caso das prestações devidas quer nos termos exclusivamente 
da legislação nacional, quer nos termos dos artigos 73p ou 
74o do regulamento, pela pessoa com direito às prestações 
familiares ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito às 
prestações familiares devidas quer exclusivamente em 
aplicação da legislação nacional quer em aplicação destes 
artigos fica suspenso e apenas são pagas as prestações 
familiares do Estado-membro no território do qual reside o 
membro da família e a cargo desse Estado-membro; 
- 24 
ii) no caso das prestações devidas quer exclusivamente nos termos 
da legislação nacional, quer nos termos dos artigos 77p. ou 
78o do regulamento, pela pessoa que tem direito a estas 
prestações ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito a 
tais prestações familiares ou abonos de família devidos quer 
exclusivamente em aplicação da legislação nacional, quer em 
aplicação desses artigos, ao abrigo da legislação de outro 
Estado-membro, fica suspenso; neste caso, o interessado 
beneficia das prestações familiares ou abonos de familia do 
Estado-membro no território do qual residem os descendentes, 
a cargo deste Estado-membro, bem como, se for caso disso, das 
prestações que não sejam os abonos de familia referidos nos 
artigos 77p ou 78p do regulamento, a cargo do Estado-membro 
competente na acepção destes artigos. 
2. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-
membro tiver direito às prestações familiares com base em períodos de 
seguro ou de emprego cumpridos anteriormente nos termos da legislação 
helénica, esse direito fica suspenso quando, no decurso de um mesmo 
período e em relação ao mesmo membro da familia, forem devidas 
prestações familiares por força da legislação do primeiro Estado-
membro, nos termos dos artigos 73p e 74p do regulamento." 
2. É aditado o seguinte número ao artigo 34o : 
'4. Em derrogação do disposto nos nps 1 a 3, a instituição competente 
pode proceder ao reembolso das despesas apresentadas segundo as 
tarifas por ela praticadas, desde que seja possível proceder a um 
reembolso segundo essas tarifas, que as despesas a reembolsar não 
ultrapassem um montante fixado pela Comissão Administrativa e que 
a pessoa em questão esteja de acordo. Este principio não dá 
origem a qualquer direito a reembolsos que ultrpassem o montante 
das despesas efectuadas." 
- 25 
3. No np 1, alínea a), do artigo 107p, após os termos "np. 1, alínea a), 
do artigo 70p.", é aditada a seguinte expressão : 
"np1, alínea a), li)", do "artigo 71p. " 
4. No np. 1, alínea b), do artigo 107p_, os termos "np 2 do artigo 120p" 
são supr imidos. 
5. No Anexo 3, rubrica E. França 
a) na Secção l, subsecção B, o np 1 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"1. Doença, maternidade 
Caisse primaire d'assurance maladie (Caixa Primária de Seguro 
de Doença) do lugar de residência ou do lugar de estada". 
b) na secção II, subsecção B, a alínea a) passa a ter a seguinte 
redacção : 
"a) Doença, maternidade 
Caísse générale de sécurité sociale (Caixa Geral de Segurança 
Social) do lugar de residência ou do lugar de estada". 
6. O Anexo 5 é alterado do seguinte modo : 
a) A rubrica 13. Dinamarca-Espanha passa a ter a seguinte redacção : 
"Acordo de 1 de Julho de 1990 relativo ao reembolso das despesas 
por prestações em espécie em caso de doença". 
- 26 -
b) Na rubrica 21. Dinamarca-Reino Unido: 
i) No np 1, após a expressão "de 19 de Abril de 1977", é aditada 
a seguinte frase : 
"tal como alterada pela troca de cartas de 8 de Novembro de 
1989 e de 10 de Janeiro de 1990". 
ii) O np 1, alínea b) é suprimido. 
iIi)0 np 1, aiinea c) actuai passa a ser o np. 1, aiinea b). 
c) A rubrica 22. Alemanha-Espanha passa a ter a seguinte redacção : 
"Acordo de 25 de Junho de 1990 relativo ao reembolso das despesas 
por prestações em espécie em caso de doença". 
d) Na rubrica 27. Alemanha-Luxemburgo, é aditada uma nova alinéa f) 
com a seguinte redacção: 
"f) 0 acordo de 25 de Janeiro de 1990 relativo á aplicação do 
artigo 20p e do np1, alíneas b) e c), do artigo 22p do 
regulamento". 
7. 0 Anexo 8 passa a ter a seguinte redacção : 
ANEXO 8 
CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES 
(Np 8 do artigo 4p, np 1, alínea d), do artigo 10p A e artigo 
122p do regulamento de execução) 
0 np 1, alínea d), do artigo 10p A, do regulamento de execução é 
aplicável : 
A. Assalariados e não assalariados 
a) Com um período de referência com a duração de um mês civil 
nas relações: 
- 27 
entre a Bélgica e a Dinamarca, 
entre a Bélgica e a República Federal da Alemanha, 
entre a Bélgica e a Espanha, 
entre a Bélgica e a França, 
entre a Bélgica e a Grécia, 
entre a Bélgica e a Irlanda, 
entre a Bélgica e o Luxemburgo, 
entre a Bélgica e Portugal, 
entre a Bélgica e o Reino Unido, 
entre a Alemanha e a Espanha, 
entre a Alemanha e a França, 
entre a Alemanha e a Grécia, 
entre a Alemanha e a Irlanda, 
entre a Alemanha e o Luxemburgo, 
entre a Alemanha e Portugal, 
entre a Alemanha e o Reino-Unido, 
entre a França e o Luxemburgo, 
entre Portugal e a França, 
entre Portugal e a Irlanda, 
entre Portugal e o Luxemburgo, 
entre Portugal e o Reino Unido. 
b) Com um período de referência com duração de um trimestre civil 
nas relações : 
entre a Dinamarca e a República Federal da Alemanha 
entre os Paises Baixos e a República Federal da Alemanha, a 
Dinamarca, a França, o Luxemburgo e Portugal. 
B. Não assalariados 
Com um período de referência com a duração de um trimestre civil 
nas relações : 
entre a Bélgica e os Países Baixos 
- 28 -
C. Assalariados 
Com um período de referência com a duração de um mês civil nas 
relações : 
entre a Bélgica e os Paises Baixos. 
8. No Anexo 9, na rubrica E. França, o segundo parágrafo ó suprimido. 
9. No Anexo 10, na rubrica I. Luxemburgo, o np. 4 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"4. Para aplicação do artigo 12o A do regulamento de execução : 
Centre commun de la sécurité sociale, (Centro Comum da Segurança 
Social) Luxemburgo". 
- 29 -
Artigo 3p 
1. 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
2. 0 np. 1, alíneas a), b), c), d) e e) e o np 2, alíneas a), b), c), d) 
e e), do artigo 1o são aplicáveis a partir de 3 de Outubro de 1990. 
3. 0 np. 1, alinéa h), do artigo 1p é aplicável a partir de 16 de 
Novembro de 1989. 
4. 0 np 4, alínea a), do artigo 1p é aplicável a partir de 2 de Abril de 
1990. 
5. 0 np. 4, alinéa b), iii) do artigo 1o, é aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 1989. 
6. O np 4, alínea b), v) do artigo 1p, é aplicável a partir de 1 de 
Julho de 1982. 
7. Os np_s 1 e 4 do artigo 2o são aplicáveis a partir de 15 de Janeiro de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas em, 
Pelo Conselho 
O Presidente 

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COM(91) 247 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-91-291-PT-C 
ISBN 92-77-73895-2 
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L-2985 Luxemburgo