Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais - Outono de 2003 - Actualização

(apresentado pela Comissão)

Índice

INTRODUÇÃO

PARTE I: SEGUIMENTO DADO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS

RESPOSTA DOS ESTADOS-MEMBROS E DA COMISSÃO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO

REDUÇÃO E REORIENTAÇÃO DOS AUXÍLIOS

AUXÍLIOS ESTATAIS VERSUS MEDIDAS DE CARÁCTER GERAL

EXERCÍCIOS DE AVALIAÇÃO EX ANTE E EX POST

CONCLUSÕES E PASSOS SEGUINTES

PARTE II: AUXÍLIOS ESTATAIS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO CONCEDIDOS A EMPRESAS EM DIFICULDADE

INTRODUÇÃO

SÍNTESE DAS ACTUAIS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO

TENDÊNCIAS E CARACTERÍSTICAS DOS AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E A FAVOR DA REESTRUTURAÇÃO POR SECTOR

CONCLUSÕES

REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO

PARTE III: MODERNIZAÇÃO DO CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL (SIEG)

AUXÍLIOS ESTATAIS AO SECTOR DA PESCA

AUXÍLIOS ESTATAIS AO SECTOR AGRÍCOLA

RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS

PREPARAR O ALARGAMENTO

PAINEL DE AVALIAÇÃO EM LINHA

ANEXO I: CONCLUSÕES DO CONSELHO SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS

INTRODUÇÃO

No contexto dos esforços para fazer da UE a economia baseada no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, o Conselho de Lisboa de Março de 2000 solicitou ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que "continuem a esforçar-se por (...) reduzir o nível geral dos auxílios estatais". Um ano após o Conselho de Estocolmo, foi estabelecido um indicador específico, bem como um prazo de referência, para a redução dos auxílios. Solicitou-se aos Estados-Membros a apresentação de "uma tendência decrescente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003, tendo em conta a necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo os objectivos de coesão."

Embora os dados relativos a 2003 ainda não estejam disponíveis, há indicações de que a maioria dos Estados-Membros tomou medidas para assegurar que estes compromissos de redução e de reorientação dos auxílios estão a ser respeitados. O volume global dos auxílios estatais nos quinze Estados-Membros, em percentagem do PIB, continua a diminuir: em 2001, o montante total dos auxílios concedidos elevou-se a 86 mil milhões de euros, o que representa um valor ligeiramente inferior a 1 % do PIB, contra um montante de 102 mil milhões de euros em 1997. Fora dos sectores específicos que são a agricultura, as pescas e os transportes, a diminuição dos níveis de auxílio foi ainda mais notória: o nível global dos auxílios passou de 0,66 % do PIB, em 1997, para 0,38 % do PIB, em 2001. Além disso, registou-se um aumento significativo da proporção de auxílios consagrada a objectivos horizontais, tais como a investigação e desenvolvimento, as pequenas e médias empresas, o ambiente, o emprego e a formação, bem como uma redução correspondente do montante dos auxílios individuais que produzem maiores distorções de concorrência. Os auxílios às regiões assistidas registaram, porém, uma quebra acentuada durante o período de 1993-2001, devido, em grande medida, à supressão progressiva dos auxílios consagrados aos novos Länder alemães.

Desde os compromissos assumidos em Estocolmo, o Conselho adoptou novas conclusões sobre os auxílios estatais com base nos princípios da redução e da reorientação dos auxílios. Em especial, os Estados-Membros são convidados a "... verificarem, antes de concederem auxílios estatais, se estes são dirigidos a lacunas de mercado claramente identificadas ou orientados para a realização de objectivos horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão social e económica, e se a intervenção sob a forma de auxílio estatal é a forma mais adequada e eficiente de resolver a questão" e a continuarem a "desenvolver o recurso às avaliações ex ante e ex post dos auxílios estatais individuais e dos regimes de auxílios estatais, a fim de acompanhar o seu impacto na concorrência e a eficácia desses auxílios".

A presente actualização do Painel de Avaliação divide-se em três partes. A primeira parte é consagrada às medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros para dar sequência às conclusões do Conselho supramencionadas respeitantes aos auxílios estatais. A segunda parte aborda um dos tipos de auxílios que maiores distorções produz, isto é, os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Por último, a terceira parte apresenta a evolução recente do programa de reforma da Comissão no domínio dos auxílios estatais.

A actualização da Primavera 2003 do Painel de Avaliação apresenta uma panorâmica da situação a nível dos auxílios estatais na União e examina as tendências subjacentes com base nos últimos dados disponíveis (2001). Para além da presente edição em suporte papel, foi lançado em 2002 um Painel de Avaliação permanente em linha ((http://europa.eu.int/comm/competition/ state_aid/scoreboard/), que inclui numa série de indicadores essenciais e informações estatísticas, bem como um Fórum dos Estados-Membros.

PARTE I: SEGUIMENTO DADO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS

Apresenta-se seguidamente uma descrição sucinta dos principais pontos constantes das conclusões do Conselho sobre os auxílios estatais desde o lançamento da agenda de Lisboa em Março de 2000. O Anexo I apresenta todas as conclusões neste domínio.

O Conselho Europeu de Lisboa decidiu tornar a UE a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Foi solicitado ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que "continuem a esforçar-se por incentivar a concorrência e reduzir o nível geral dos auxílios estatais". Um ano mais tarde, no Conselho Europeu de Estocolmo, os Estados-Membros comprometeram-se a apresentar "uma tendência decrescente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003, tendo em conta a necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo os objectivos de coesão." Foi dado um novo impulso no Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002, quando os Estados-Membros acordaram em acelerar os seus esforços no sentido de reduzir os níveis de auxílio. Em Março de 2003, o Conselho Europeu de Bruxelas apelou a "uma nova redução das ajudas estatais e à reorientação dos auxílios para objectivos horizontais e congratula-se com a intenção da Comissão de continuar a trabalhar no sentido de simplificar e modernizar as regras relativas às ajudas estatais, centrando a sua atenção nas ajudas que causam mais distorções".

Para além das referências aos auxílios estatais nas Cimeiras dos Conselhos Europeus, foram igualmente adoptadas conclusões mais específicas em matéria de auxílios estatais. Em Dezembro de 2001, no âmbito da Presidência belga, o Conselho "Indústria" adoptou um conjunto de conclusões, em que convidava os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para reduzir os níveis dos auxílios, reorientar os auxílios para objectivos horizontais, desenvolver mais o recurso às avaliações ex ante e ex post dos regimes de auxílios e melhorar a transparência e a qualidade da apresentação de relatórios à Comissão. O Conselho solicitou igualmente à Comissão que assumisse um papel activo no acompanhamento da implementação das referidas conclusões e apresentasse uma avaliação inicial dos progressos alcançados em 2002 [1].

[1] O relatório da Comissão ao Conselho relativo aos progressos (COM(2002) 555 final) sobre a redução e a reorientação dos auxílios estatais foi adoptado em 16 de Outubro de 2002:

Em Novembro de 2002, no âmbito da Presidência dinamarquesa, o Conselho "Competitividade" adoptou um novo conjunto de conclusões relativas a "uma abordagem económica no sentido da concessão de auxílios estatais menos numerosos e mais eficazes" [2]. O principal objectivo das conclusões consiste em desenvolver uma análise económica mais abrangente dos efeitos dos auxílios estatais, incentivando um maior diálogo e troca de informações entre os Estados-Membros. Reafirma a necessidade de "avaliar em profundidade os auxílios estatais no sentido de identificar e reduzir os auxílios estatais que mais distorções provocam, sublinhando que o controlo e o acompanhamento das despesas com os auxílios estatais são componentes essenciais das políticas de auxílio estatal nos Estados-Membros e na Comunidade". Neste contexto, convida os Estados-Membros a "verificarem, antes de concederem auxílios estatais, se estes são dirigidos a lacunas do mercado claramente identificadas ou orientados para a realização de objectivos horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão social e económica, e se a intervenção sob a forma de auxílio estatal é a forma mais adequada e eficiente de resolver a questão que se levanta" e a continuarem a "desenvolver o recurso às avaliações ex ante e ex post dos auxílios estatais individuais e dos regimes de auxílios estatais, a fim de acompanhar o seu impacto na concorrência e a eficácia desses auxílios". O Conselho convidou ainda os Estados-Membros e a Comissão a procederem ao intercâmbio de informações e de experiências relativamente aos esforços envidados para reduzir e reorientar os auxílios estatais, nomeadamente através de reuniões e seminários e de uma rede baseada na Internet. Além disso, o Conselho convidou a Comissão a continuar, entre outros, a modernizar, simplificar e clarificar o âmbito e o conteúdo das regras da UE em matéria de auxílios estatais (ver Parte III).

[2] Documento do Conselho nº 13799/02:http://register.consilium.eu.int/pdf/en/ 02/st13/13799en2.pdf

Resposta dos Estados-Membros e da Comissão às conclusões do Conselho

No seu supramencionado relatório ao Conselho relativo aos progressos realizados, a Comissão convidou os Estados-Membros, em Outubro de 2002, a apresentar uma contribuição com a indicação das medidas tomadas para dar seguimento às diversas conclusões em matéria de auxílios estatais. As contribuições recebidas da parte de treze Estados-Membros foram objecto de uma reunião em Julho de 2003 entre os serviços da Comissão e os peritos no domínio dos auxílios estatais dos Estados-Membros. Apresenta-se seguidamente um resumo das contribuições dos Estados-Membros, bem como informações relativas a determinados trabalhos da Comissão para dar seguimento às conclusões.

Redução e reorientação dos auxílios

Face à actual situação política e económica, há consenso entre os Estados-Membros quanto à necessidade de encontrar um equilíbrio entre a concessão de auxílios estatais e as restrições em matéria de finanças públicas nacionais. Alguns Estados-Membros alegam que as suas políticas económicas estão perfeitamente em conformidade com os objectivos de redução e reorientação dos auxílios e citam esforços específicos já envidados ou a envidar para reduzir os níveis dos auxílios estatais. Por exemplo, o actual Governo dinamarquês reduziu em mais de 10% o volume total dos auxílios às empresas no âmbito da sua Lei de Finanças para 2003. No orçamento para 2003, a Irlanda decidiu pôr termo a vários regimes de incentivo fiscal em 31 de Dezembro de 2004, o que permitirá "contribuir mais para a tendência decrescente a nível dos auxílios estatais."

Vários Estados-Membros mencionam os recentes esforços envidados para simplificar e racionalizar os seus regimes de apoio às empresas tendo em vista reduzir os níveis de auxílios e aumentar a eficácia dos regimes de auxílio. Por exemplo:

- O Reino Unido começou, em Novembro de 2002, a reorganizar os serviços de apoio às empresas do Ministério do Comércio e da Indústria. Tenciona "racionalizar os regimes de apoio às empresas existentes e pôr termo aos que são desnecessários ou que não alcançam os resultados desejados." Prevê-se que "a nova estrutura de apoio às empresas privilegie os programas de auxílios horizontais que se destinam mais estreitamente a remediar as deficiências identificadas no mercado".

- Um estudo realizado sobre a política de inovação nos Países Baixos concluiu que é primordial "racionalizar os instrumentos a fim de melhorar a transparência para os utilizadores, bem como reduzir o volume das sobreposições (ineficientes) e os objectivos contraditórios. Para o efeito, é conveniente limitar o número de instrumentos e reduzir a compartimentação entre os Ministérios, inserindo os instrumentos numa estrutura de carácter mais geral".

- A Dinamarca realizou uma série de análises económicas dos regimes de auxílios estatais existentes e potenciais. Ao chamar a atenção tanto para os aspectos positivos como para os aspectos negativos dos auxílios estatais, espera-se "conduzir a uma melhoria dos regimes de auxílio e contribuir para que os auxílios estatais tenham o maior impacto possível ao menor custo para o contribuinte, minimizando os riscos de distorções da concorrência". Para além das distorções da concorrência, outros efeitos negativos identificados pela Dinamarca incluíam os lucros e os salários excessivos, a baixa produtividade, o carácter obsoleto da estrutura industrial, os custos directos, os custos administrativos e os impostos com efeitos de distorção.

- A Finlândia, com vista a melhorar a qualidade dos programas de auxílio, encara "a possibilidade de abandonar progressivamente as subvenções em benefício de instrumentos de financiamento "recuperáveis", tais como os empréstimos, as garantias e as entradas condicionais de fundos próprios".

- A Bélgica está também a analisar a possibilidade de criar instrumentos mais inovadores após ter verificado que as subvenções directas são frequentemente menos eficazes.

Além disso, afigura-se que vários Estados-Membros têm tendência para recorrer cada vez mais a medidas gerais do que a regimes de auxílios ou, pelo menos, a favorecer as sinergias e as interacções com outros instrumentos que não os auxílios. Por exemplo:

- O Reino Unido indica que a política governamental consiste "em conceder os auxílios necessários à indústria através de outras vias que não os auxílios estatais".

- Na Irlanda, "enquanto o pagamento de auxílios estatais com finalidade regional, formação, I&D e PME prossegue (...), o Estado empenha-se igualmente em recorrer a outras medidas para atingir os objectivos de desenvolvimento nestes domínios. Por exemplo, a criação de capacidades de investigação e de outras medidas associadas à educação permite reduzir de forma significativa os fundos concedidos pelo Estado a favor da I&D sob a forma de auxílios estatais".

- A Bélgica centrou-se nos últimos anos em medidas destinadas a melhorar o enquadramento empresarial (redução da carga administrativa, melhoria do acesso ao financiamento, etc.), bem como a reforçar os efeitos de sinergia entre várias políticas.

É importante frisar que a redução do volume dos auxílios estatais não implica necessariamente uma redução do nível do financiamento do Estado. Por exemplo, em vez de conceder auxílios estatais, um Estado-Membro pode decidir autorizar todas as empresas a deduzir fiscalmente certas despesas, tais como as despesas de formação dos trabalhadores. Tratar-se-ia de uma medida de política económica geral não abrangida pelas regras relativas aos auxílios estatais. Ver caixa sobre "Auxílios estatais versus medidas de carácter geral".

Todos os Estados-Membros se referem aos principais indicadores da actualização do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais da Primavera de 2003, que permitem acompanhar os progressos realizados tendo em vista honrar os compromissos assumidos em Estocolmo. Devido a um desfasamento temporal dos dados [3], não é ainda possível determinar se os Estados-Membros poderão demonstrar uma tendência decrescente nos seus auxílios totais em percentagem do PIB até 2003, conforme acordado em Estocolmo. No entanto, o Painel de Avaliação da Primavera de 2003 revela que até 2001, a grande maioria dos Estados-Membros tinham reduzido os níveis de auxílios em percentagem do produto interno bruto (PIB). A nível comunitário, os auxílios elevaram-se a 0,99 % do PIB, em 2001, o que representa uma diminuição de -0,31 pontos percentuais em comparação com 1997. Excluindo os sectores da agricultura, das pescas e dos transportes, a diminuição dos auxílios passou de 0,66 % do PIB, em 1997, para 0,38 % do PIB, em 2001.

[3] No quadro do processo de reforma em curso, a Comissão está a estudar a possibilidade de reduzir este período de dois anos para um ano.

O outro objectivo principal diz respeito à reorientação dos auxílios ad hoc e sectoriais para objectivos horizontais de interesse comum. Se observarmos as tendências recentes, a percentagem dos auxílios na UE concedidos a objectivos horizontais aumentou 10 pontos percentuais desde o período 1997-1999 até 1999-2001. Tal resultou em grande medida de um aumento acentuado (+8 pontos percentuais neste período) nos auxílios para objectivos ambientais. Todos os Estados-Membros procederam, em graus diferentes, à reorientação dos auxílios para esses objectivos, embora os auxílios sectoriais, principalmente no sector do carvão, continuem a ser relativamente elevados em certos Estados-Membros. Os auxílios às regiões assistidas [4] registou, porém, uma quebra acentuada durante o período de 1993-2001, devido, em grande medida, à supressão progressiva dos auxílios consagrados aos novos Länder alemães. Na maior parte dos casos, o aumento dos auxílios horizontais resulta claramente da prossecução de políticas nacionais especificamente destinadas a favorecer os auxílios para objectivos horizontais.

[4] Auxílios concedidos ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado. Ver igualmente a secção 2.3 do Painel de Avaliação dos auxílios estatais da Primavera de 2003.

A Comissão também desempenhou um papel neste processo. Em primeiro lugar, adoptou em 2001 o "Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente" [5], que estabelece um quadro favorável para os auxílios ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Em segundo lugar, para eliminar sempre que possível as formalidades processuais desnecessárias, os antigos enquadramentos para as pequenas e médias empresas, a formação e o emprego foram substituídos por regulamentos de isenção por categoria [6], que suprimem a necessidade de notificação pelos Estados-Membros de auxílios individuais ou de regimes de auxílios. No final de 2003, deverá ser adoptada uma proposta de isenção por categoria para os auxílios à investigação e desenvolvimento às pequenas e médias empresas. Em terceiro lugar, nos casos em que se afigurar que as regras em matéria de auxílios estatais são demasiado estritas e podem efectivamente prejudicar a realização dos grandes objectivos de política económica da União, a Comissão mostrou-se disposta a tomar medidas para corrigir a situação. A comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco [7] constitui disto um bom exemplo. Neste caso, trabalhando em estreita cooperação com a "European Venture Capital Association", a Comissão verificou que as possibilidades de financiamento proporcionadas pelo mercado ao arranque de empresas de alto risco eram insuficientes e que os enquadramentos existentes não permitiam solucionar a situação. A comunicação da Comissão resultante deste processo constitui um instrumento muito flexível para conceder apoio público através de capitais de risco, especialmente às novas empresas envolvidas em projectos inovadores, às PME e a empresas situadas em regiões assistidas.

[5] JO C 37 de 3.2.2001, pp. 3-15.

[6] Regulamento (CE) nº 68/2001, Regulamento (CE) nº 70/2001 e Regulamento (CE) nº 2204/2001.

[7] JO C 235 de 21.8.2001, pp. 3-11.

Auxílios estatais versus medidas de carácter geral

Um auxílio estatal é uma forma de intervenção do Estado utilizada para promover uma determinada actividade económica. Implica que determinados sectores ou actividades económicos são tratados de forma mais favorável do que outros, falseando deste modo a concorrência, uma vez que estabelecem uma discriminação entre as empresas que beneficiam de assistência e as que dela não beneficiam. Para determinar se uma medida constitui um auxílio estatal, há que distinguir, assim, a situação em que o apoio é concedido a certas empresas ou à produção de certos bens, conforme previsto no nº 1 do artigo 87º do Tratado, e a situação em que as medidas em causa são aplicáveis da mesma forma em todo o Estado-Membro e se destinam a favorecer a economia em geral. No último caso, não se trata de um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 87º.

Este carácter selectivo permite assim distinguir as medidas de auxílio estatal das medidas gerais de apoio à economia. A maioria das medidas fiscais de âmbito nacional são consideradas medidas gerais porque se aplicam a todas as empresas em todos os sectores de actividade de um dado Estado-Membro. No entanto, a distinção nem sempre é clara. Por exemplo, o facto de algumas empresas poderem beneficiar mais do que outras de uma dada medida não quer necessariamente dizer que a medida seja selectiva. Assim, a Comissão decidiu que uma medida fiscal neerlandesa que implica uma amortização parcial acelerada a favor de laboratórios de I&D não constitui um auxílio estatal [8]. Por outro lado, uma medida é considerada "selectiva" se se aplicar exclusivamente a um ou a determinados sectores de actividade, mesmo se estão em causa numerosas empresas e se os sectores são muito diversos [9]. Do mesmo modo, uma medida reservada a certas empresas é considerada selectiva ainda que o número de empresas que beneficiam do auxílio seja limitado em função de critérios objectivos [10]. Um regime pode também ser selectivo se as autoridades encarregadas da sua administração beneficiarem de um certo poder discricionário.

[8] Decisão de 11.5.1999. Processo N 18/97. JO C 225 de 7.8.1999.

[9] Ver, em especial, o acórdão do Tribunal de Justiça de 17.6.1999. Bélgica / Comissão. Processo C-75/97.

[10] Ver, em especial, o acórdão do Tribunal de Justiça de 1.12.1998. Ecotrade / AFS. Processo C-200/97, ponto 38.

A interpretação do conceito de selectividade evoluiu ao longo do tempo na sequência de várias decisões da Comissão e acórdãos do Tribunal de Justiça. São apresentadas informações sobre os casos mais importantes nos Relatórios Anuais sobre a Política de Concorrência mais recentes (http://europa.eu.int/comm/competition/ annual_reports/).

A distinção entre medidas de auxílio estatal e medidas gerais de apoio à economia deve ser tida em conta para interpretar alguns dos dados apresentados no Painel de Avaliação. Alguns dos quadros com dados estatísticos publicados no Painel de Avaliação em linha indicam que certos Estados-Membros reduziram os montantes dos auxílios estatais a favor de objectivos horizontais, tais como a formação, o emprego ou a I&D. Isto não significa, porém, que a despesa pública consagrada a estes sectores tenham diminuído. Ao invés, vários Estados-Membros aumentaram as suas despesas relativas às medidas gerais de apoio à economia.

Exercícios de avaliação ex ante e ex post

Todos os Estados-Membros efectuam um acompanhamento e uma avaliação dos seus regimes de auxílio, ainda que, em certos casos, estes exercícios sejam muito recentes. Alguns Estados-Membros, como a Bélgica e Portugal, frisam a experiência considerável adquirida ao longo do tempo no domínio da avaliação dos Fundos Estruturais. Outros Estados-Membros criaram unidades especiais de avaliação. Por exemplo:

- O Ministério das Finanças dos Países Baixos criou em 2002 uma unidade especial de acompanhamento e de avaliação a fim de apreciar simultaneamente os objectivos e os instrumentos das políticas.

- Na Irlanda, foi instituída em 1993 uma unidade de avaliação da indústria a fim de "analisar medidas específicas ou subprogramas co-financiados a título do programa operacional para a indústria, avaliar o impacto, a eficácia e a eficiência dessas intervenções e recomendar, quando apropriado, novas abordagens".

- Na Finlândia, a avaliação dos regimes de auxílio constitui uma obrigação legal [11]. As autoridades "têm obrigação de acompanhar a evolução dos regimes de auxílio e de mandar realizar avaliações a fim de estabelecer os objectivos dos auxílios e determinar a sua eficácia". A política geral de auxílios às empresas, incluindo as iniciativas destinadas a desenvolver práticas de avaliação, é coordenada por um comité consultivo. Além disso, a Finlândia criou em 2000 um grupo de trabalho encarregado de examinar a eficácia dos auxílios às empresas.

[11] Lei relativa aos auxílios estatais (State aid Act) de 2001 e Lei sobre as condições gerais de concessão de subvenções às empresas (Act on the General Terms and Conditions of Business Subsidy), que entrou em vigor em 1999.

- Em França, para além de outros organismos que realizam exercícios de avaliação, o Conselho Nacional de Avaliação, que foi criado em 1998, está encarregado de conceber um programa de avaliação para vários temas, tais como os Fundos Estruturais e a política regional.

- Na Grécia, o Ministério da Economia e da Finanças está actualmente a tentar desenvolver uma metodologia para a avaliação dos auxílios concedidos. Foi criada no âmbito do Centro de Direito Económico Europeu e Internacional em Outubro de 2001 uma unidade responsável pelos auxílios estatais.

Alguns Estados-Membros desenvolveram critérios, quer para a fase ex ante, por exemplo, para elaborar novos regimes, quer para a fase ex post, para avaliar a eficácia do auxílio:

- A Dinamarca sublinha que a "experiência adquirida no âmbito das análises ex post permite tirar conclusões gerais e será útil no futuro enquanto metodologia geral a utilizar nas análises ex ante". Além disso, o Governo dinamarquês introduziu uma abordagem destinada a assegurar que os auxílios estatais sejam tratados da mesma forma para actividades comparáveis em todos os sectores. Esta abordagem baseia-se em dois princípios económicos de interesse geral segundo os quais, em primeiro lugar, só podem ser concedidos auxílios se apresentarem externalidades cujos benefícios compensem os custos, incluindo os custos marginais das verbas públicas, e, em segundo lugar, o sector privado não pode explorar as actividades de forma lucrativa.

- No quadro da elaboração do orçamento federal alemão de 2004 e do plano das finanças para 2007, toda a assistência financeira que figura no relatório do Governo Federal sobre as subvenções é objecto de auditoria. O Ministério Federal das Finanças estabeleceu um plano de auditoria que inclui um questionário ex ante e ex post a preencher pelos serviços competentes.

- Na Finlândia, o Ministério do Comércio e da Indústria criou um sistema de acompanhamento dos auxílios, bem como uma série de indicadores ligados aos projectos. São recolhidas informações relativas ao acompanhamento em diversos estádios do projecto, começando pela etapa de aplicação durante a qual são introduzidos no sistema dados essenciais tais como o crescimento previsto da empresa (volume de negócios, efectivos, exportações). Este processo é encerrado por um questionário ex post sobre o impacto do auxílio, que é enviado a todos os beneficiários do auxílio num prazo de dois anos a contar do final do projecto. Tal permite comparar os resultados efectivos e os esperados, bem como testar os efeitos de peso morto.

- A Irlanda estabeleceu também uma lista de critérios para as diferentes etapas: ex ante (identificar os eventuais problemas de peso morto/deslocação, integrar os critérios de avaliação na descrição do programa), aplicação (utilização, se for caso disso, de um modelo económico custos/benefícios) e ex post (análise do impacto, recurso a consultores independentes, tais como universidades).

- No quadro da sua nova Lei das Finanças adoptada em Agosto de 2001, a França concedeu maior importância aos resultados e à eficácia da gestão pública. As decisões orçamentais assentam a partir de agora nos resultados obtidos relativamente a objectivos previamente definidos.

- No Reino Unido, todas as políticas, projectos ou programas desenvolvidos pelo governo são sujeitos à apreciação ex ante e à avaliação ex post. Para este efeito, é utilizado um ciclo de avaliação denominado ROAMEF ("Rationale, Objective, Appraisal, Monitoring, Evaluation and Feedback"). O Reino Unido cita várias razões para o facto de a apreciação constituir um elemento fundamental da actual concepção das políticas, projectos e programas: "a obrigação de prudência na administração das despesas públicas, a promoção de políticas eficazes, a recolha das informações necessárias para a tomada de decisões, a análise dos custos e das vantagens globais em termos sociais das propostas, a promoção da eficiência económica e a rentabilização dos recursos mobilizados."

Vários Estados-Membros fornecem informações pormenorizadas sobre os exercícios de avaliação específicos que realizaram. Por exemplo:

- A Itália elabora anualmente uma série de relatórios que pormenorizam o impacto dos diversos regimes de auxílio sobre a actividade económica. Um desses relatórios de 2002 analisa o impacto dos regimes de auxílio no processo de industrialização nas regiões do Sul da Itália. Inclui uma avaliação exaustiva, que se inspira em grande medida em respostas a um questionário preenchido pelo conjunto das empresas que beneficiaram de auxílios estatais. Dá uma série de informações sobre o efeito de incentivo do auxílio face a decisões de investimento na região. Além disso, a Itália está a desenvolver uma base de dados relativa a todos os beneficiários de auxílios estatais.

- Na Irlanda, a Unidade de Avaliação da Indústria efectuou numerosas avaliações, que vão desde a análise das subvenções à formação ao exame dos indicadores de eficácia do programa operacional de desenvolvimento industrial.

- Nos Países Baixos, uma análise interministerial examinou recentemente a legitimidade e a eficácia da política neerlandesa em matéria de inovação à luz dos desenvolvimentos futuros e das possibilidades de melhoria desta política.

- Em 2001, o Ministério dinamarquês dos Assuntos Económicos e Comerciais realizou análises ex post de três regimes de auxílios estatais (subvenções ao sector da construção naval, auxílios ao transporte a favor de empresas situadas na Ilha Samsoe e subvenções a favor de investimentos em tecnologias que permitam economizar energia).

- Na Finlândia, um grupo de trabalho encarregado de examinar a eficácia dos auxílios às empresas recomendou nomeadamente a melhoria da fiabilidade das informações decorrentes dos sistemas de acompanhamento, e a harmonização das informações provenientes de diferentes sistemas, o estabelecimento de um sistema de indicadores comum tendo em vista apoiar o acompanhamento e a avaliação, a criação de uma unidade de avaliação independente dos serviços do Ministério, a redacção de um manual de avaliação da eficácia, etc. O relatório finlandês inclui igualmente descrições preciosas de vários estudos de avaliação.

- O relatório da Bélgica cita vários exemplos de exercícios de avaliação. Assim, em 1998 e em 2000, realizou avaliações ex post aprofundadas do impacto dos auxílios ao investimento sobre a economia da Valónia. Foram utilizados alguns critérios econométricos para avaliar a eficácia dos regimes de auxílio.

- Portugal realizou diversas avaliações ex ante e ex post dos regimes de auxílio. Por exemplo, em 2002, um relatório sobre os critérios de selecção adoptados para os regimes SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, e SIPIE - Sistema de Incentivos às Pequenas Iniciativas Empresariais, continha propostas de alteração e de reformulação destes regimes de incentivo.

Os Estados-Membros salientaram a necessidade de melhor dar a conhecer os auxílios estatais através de consultoria, formação, manuais e guias, etc. Por exemplo:

- No Reino Unido, o serviço responsável pelos auxílios estatais do Ministério do Comércio e da Indústria gere uma grande variedade de programas de formação e de sensibilização destinados a "ajudar os administradores a compreenderem a necessidade de controlar os auxílios estatais (...) e a aconselhá-los sobre a forma de apreender os projectos susceptíveis de constituírem auxílios estatais. Espera-se que tais exercícios contribuam para a redução e reorientação dos auxílios: o facto de sensibilizar os operadores para a necessidade de respeitar as regras em matéria de auxílios estatais deve permitir reduzir o número de casos em que os auxílios são concedidos sem notificação. Por essa razão, devia ser concebido um maior número de regimes de forma a evitar os auxílios ou, no caso de necessidade de um auxílio, orientá-los para medidas horizontais."

- Na Finlândia, o grupo de trabalho encarregado de examinar a eficácia dos auxílios concedidos às empresas recomendam nomeadamente a redacção de um manual a fim de quantificar a eficácia dos auxílios e reforçar o saber-fazer dos funcionários do Ministério nesse domínio.

- A Bélgica colocou na Internet um número considerável de informações, que vão desde descrições pormenorizadas de todos os regimes de auxílios na Valónia até um serviço em linha para pedidos de auxílios na Flandres.

No contexto da definição de indicadores de eficácia, a Comissão decidiu em 2001 encomendar um estudo a realizar por consultores externos. O objectivo deste estudo era duplo. Em primeiro lugar, criar um método que permita avaliar a contribuição das diferentes formas de auxílios estatais para determinados objectivos de política bem definidos. Seguidamente, estabelecer critérios gerais que pudessem servir para apreciar a eficácia dos auxílios estatais. Ao avaliar a eficácia dos auxílios estatais, o estudo não pretende identificar e avaliar directamente as deficiências do mercado, nem comparar o nível de intensidade de auxílio com as disparidades regionais, mas antes definir objectivos em matéria de auxílios estatais, e determinar se os auxílios estatais, enquanto instrumentos de execução de uma política, são eficazes para atingir tais objectivos. Propõe um modelo econométrico para determinar os factores da eficácia e actualiza uma série de condições que explicam as diferenças de eficácia entre os Estados-Membros e os objectivos dos auxílios estatais. A eficácia dos auxílios estatais é quantificada em quatro domínios de política: I&D, PME, auxílios regionais e sector ferroviário. O estudo permite tirar conclusões sólidas, mas principalmente de carácter geral. É evidente que a abordagem econométrica é superior à utilização de simples rácios e correlações; existem rendimentos decrescentes, isto é, quando as despesas aumentam a eficácia marginal diminui; existem disparidades importantes entre os Estados-Membros em termos de eficácia do auxílio; os auxílios que prosseguem diferentes objectivos primários são frequentemente complementares; e o instrumento financeiro utilizado (subvenções, benefícios fiscais, etc.) exerce uma forte influência sobre a eficácia.

Conclusões e passos seguintes

As contribuições dos Estados-Membros apresentam várias medidas tomadas para dar seguimento às diversas conclusões em matéria de auxílios estatais. Em toda a União, tem vindo a ser desenvolvido um esforço concertado para reduzir o montante global dos auxílios e para reorientar a concessão de auxílios para objectivos horizontais. A inovação de política mais notável pertence à Dinamarca, onde se verificou um corte de 10 %, em 2003, do montante total dos auxílios às empresas. Vários Estados-Membros comunicaram igualmente que recorrem de forma acrescida a medidas gerais e não aos regimes de auxílio e que procuram reforçar as sinergias com outros instrumentos diferentes dos auxílios. A Comissão congratula-se com esta abordagem. Alguns Estados-Membros continuam, porém, a conceder auxílios que implicam fortes distorções da concorrência, tais como auxílios ad hoc e auxílios sectoriais, bem como auxílios de emergência e de reestruturação.

Todos os Estados-Membros reconheceram a necessidade de avaliar a eficácia das respectivas medidas de auxílio, especialmente no contexto de fortes restrições orçamentais. Foram desenvolvidos vários exercícios de avaliação ex ante e ex post, em especial nos últimos anos, embora alguns Estados-Membros se encontrem numa fase claramente mais avançada do que outros no que respeita à realização sistemática destes exercícios.

As acções conduzidas pelos Estados-Membros para dar seguimento a estas conclusões foram objecto de uma reunião em Julho de 2003 entre os serviços da Comissão e os peritos nacionais em matéria de auxílios estatais. Foi acordado que estas reuniões devem, de um modo geral, ser realizadas anualmente para discutir a evolução neste domínio.

Em resposta ao pedido do Conselho à Comissão no sentido de criar uma rede Internet para o intercâmbio de informações e de boas práticas, a Comissão estabeleceu, em 2003, um grupo de interesse CIRCA [12] em matéria de auxílios estatais. Foi acordado que todos os Estados-Membros utilizariam plenamente este instrumento para o intercâmbio de informações sobre as acções destinadas a reduzir e a reorientar os auxílios estatais e para avaliar a eficácia dos auxílios.

[12] O sítio CIRCA (Communication & Information Resource Centre Administrator) do grupo de interesse relativo aos auxílios estatais permite o intercâmbio de informações confidenciais e não confidenciais entre a Comissão e os Estados-Membros.

A Comissão comunicou aos Estados-Membros, unicamente para uso interno, os resultados do estudo relativo à eficácia dos auxílios mencionado. Os serviços da Comissão reflectem actualmente sobre a possibilidade de realizar um estudo de acompanhamento nesta área.

PARTE II: AUXÍLIOS ESTATAIS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO CONCEDIDOS A EMPRESAS EM DIFICULDADE

Introdução

Nas suas conclusões sobre os auxílios estatais adoptadas em Novembro de 2002, o Conselho convidou os Estados-Membros a "comprometerem-se a continuar os seus esforços de redução do nível geral dos auxílios estatais, em particular dos auxílios que implicam um maior risco de distorção da concorrência".

Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade são, sem dúvida, um dos tipos de auxílios que, potencialmente, mais distorções provocam. A situação em que uma empresa em dificuldade é mantida artificialmente no mercado pelo Estado não pode constituir a norma. O desaparecimento de empresas deficitárias constitui um facto normal do funcionamento de uma economia de mercado. O auxílio de emergência constitui uma operação excepcional destinada a manter a actividade durante um período limitado, no decurso do qual o futuro da empresa pode ser avaliado. Pelo contrário, uma série de operações de emergência que se limitassem a manter o statu quo, a retardar o inevitável e a transferir entretanto os problemas económicos e sociais para outros produtores mais eficientes ou para outros Estados-Membros, não podem ser autorizadas. Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência de uma parte injusta dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e económicos para outros produtores que não beneficiam de auxílio, bem como para outros Estados-Membros. Tal como os problemas de concorrência, a ineficácia de numerosos auxílios de emergência e à reestruturação constitui uma preocupação óbvia para os Estados-Membros no quadro dos seus esforços para efectuar uma afectação eficaz dos recursos públicos.

Neste contexto, as actuais Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (ver caixa) confirmam que os auxílios concedidos a empresas em situação de falência para apoiar a sua reestruturação só podem ser considerados compatíveis sob certas condições estritas impostas ao beneficiário e ao Estado-Membro. Os auxílios podem justificar-se, por exemplo, por considerações de política social ou regional: assim, se se provar que as eventuais distorções da concorrência serão compensadas por benefícios resultantes da manutenção da empresa em funcionamento (em especial, se for determinado que o efeito líquido dos despedimentos, na sequência da falência da empresa, combinados com os efeitos sobre os fornecedores, acentuariam os problemas locais, regionais ou nacionais em matéria de emprego) ou, excepcionalmente, que o seu desaparecimento daria origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio estrito) e, se for caso disso, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes. A concessão de auxílios de emergência e à reestruturação pode igualmente ser autorizada devido à necessidade de ter em conta o papel benéfico desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia.

A próxima avaliação destas orientações, que chegam ao seu termo em Outubro de 2004, centrar-se-á na questão de saber se devem ser impostas condições mais estritas à concessão de auxílios a empresas com dificuldades financeiras, assegurando, simultaneamente, a disponibilização dos meios necessários para a formação e o reemprego dos trabalhadores em causa. Para mais informações, ver caixa "Revisão das Orientações relativas à reestruturação".

Síntese das actuais orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação [13]

[13] http://europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/ dat/1999/c_288/c_28819991009en00020018.pdf

A compatibilidade dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação é regida pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, adoptadas em 1994 e subsequentemente alteradas em 1999.

Os auxílios de emergência e à reestruturação são tratados nas mesmas Orientações, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade e a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas fases de uma única operação, ainda que utilizando mecanismos diferentes. Uma empresa em dificuldade é uma empresa que é incapaz de suportar perdas, as quais, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, implicarão quase certamente o seu desaparecimento a curto ou médio prazo. Um auxílio de emergência é por natureza transitório. Deve permitir manter uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação, e/ou ao prazo necessário para que a Comissão se pronuncie sobre esse plano. Uma reestruturação, em contrapartida, faz parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e a racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, que a conduz normalmente a abandonar as actividades deficitárias, a reestruturar as actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, a diversificar-se para novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada de uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Em contrapartida, uma reestruturação, para efeitos das Orientações, não pode limitar-se a constituir uma ajuda financeira destinada a colmatar perdas anteriores, sem uma intervenção a nível das causas dessas perdas.

Para serem aprovados pela Comissão, os auxílios de emergência devem satisfazer as seguintes condições:

- consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais;

- limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento;

- ser concedidos apenas para o período necessário (geralmente não superior a seis meses) para elaborar um plano de recuperação;

- ser justificados por razões sociais prementes e não terem efeitos graves de multiplicação (spillover) negativos noutros Estados-Membros;

- constituir uma operação excepcional.

De igual modo, os auxílios à reestruturação só serão concedidos de satisfizerem as seguintes condições:

- deve ser apresentado à Comissão um plano de reestruturação/recuperação viável;

- devem ser tomadas medidas destinadas a evitar distorções indevidas da concorrência (por exemplo, reduções adequadas da capacidade);

- os auxílios devem limitar-se ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação. Os beneficiários devem contribuir de maneira significativa para o plano;

- a empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação.

- os auxílios à reestruturação só serão concedidos uma única vez (princípio do auxílio único).

- devem ser efectuados um controlo e relatórios anuais.

A grande maioria dos auxílios de emergência e a favor da reestruturação são concedidos numa base individual (ad hoc). Os Estados-Membros podem notificar os regimes de auxílio de emergência e à reestruturação para pequenas e médias empresas, mas para as grandes empresas estes auxílios são sempre examinados numa base individual.

As actuais orientações, adoptadas em 1999, reforçaram as regras em diversos domínios, nomeadamente:

- sobre a repetição dos auxílios a favor da reestruturação. O princípio do auxílio único exclui a concessão de um segundo auxílio à reestruturação de uma empresa durante um período de dez anos após a conclusão da primeira reestruturação. Poder ser aberta uma excepção em caso de circunstâncias excepcionais não imputáveis à empresa.

- sobre a questão de saber quais são as empresas que podem ser consideradas em dificuldade e que podem, portanto, beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação. Embora não exista uma definição comunitária precisa de "empresa em dificuldade", para efeitos das presentes orientações, a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar perdas que a conduzem, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, a um desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo. As novas empresas ou as empresas constituídas a partir dos activos de empresas anteriores são excluídas.

- sobre a possibilidade de os Estados-Membros concederem auxílios autorizados por outras razões (auxílios regionais) a empresas em processo de reestruturação com base em auxílios.

Tendências e características dos auxílios de emergência e a favor da reestruturação por sector

Uma comparação dos montantes globais dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos por cada Estado-Membro ao longo do tempo não é significativa. Em primeiro lugar, a própria natureza dos auxílios implica que cada caso individual seja examinado com base no seu mérito próprio. Assim, a concessão de um só auxílio estatal de grande dimensão, tal como no caso do Crédit Lyonnais em França, pode ter mais peso que todos os outros casos. Em segundo lugar, o recurso aos auxílios de emergência e à reestruturação tem sido influenciado pelo nível de apoio financeiro concedido aos vários sectores económicos por cada Estado-Membro (por exemplo, as garantias estatais concedidas de há longa data aos bancos públicos na Alemanha foram certamente úteis para os ajudar a fazer face às pressões da concorrência) e, em especial, pelo momento e pelo grau em que cada sector foi liberalizado. Em terceiro lugar, a conjuntura económica global também tem repercussões a nível da dimensão dos auxílios de emergência e à reestruturação. Devido ao recente abrandamento da economia, o número de empresas em dificuldade aumentou e os Estados-Membros revelam maior tendência para recorrer aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Esta situação é reflectida pelo número de casos importantes tratados pela Comissão nos últimos dois anos que envolvem empresas em dificuldade. O número total de casos continua, porém, a ser relativamente reduzido, tendo sido registados, em 2002, 14 novos casos que envolvem medidas de emergência e de reestruturação de empresas dos sectores da indústria transformadora e dos serviços. O panorama geral dos auxílios de emergência e à reestruturação é, pois, bastante complexo e varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro e a nível de cada sector. No entanto, é de registar que se é certo que alguns Estados-Membros concedem regularmente auxílios de emergência e a favor da reestruturação de empresas em dificuldade, outros Estados-Membros não seguem de modo algum esta política.

A grande maioria dos auxílios de emergência e a favor da reestruturação é concedida numa base casuística (ad hoc) a empresas em dificuldade, sendo este o tipo de auxílios que comporta maiores riscos de distorção da concorrência. Durante o período de 1990-2002, a Comissão aprovou a concessão deste tipo de auxílios de emergência e à reestruturação a cerca de 120 empresas em dificuldade nos sectores da indústria transformadora e dos serviços [14]. Vários Estados-Membros, em especial a Alemanha, a Espanha e a Áustria, também introduziram regimes de auxílio de emergência e/ou à reestruturação de pequenas e médias empresas em dificuldade nestes sectores ao longo deste período. Os montantes globais dos auxílios concedidos com base nestes regimes são, em geral, relativamente reduzidos.

[14] Este número também inclui um pequeno número de empresas que operam nos sectores da construção, da engenharia e da extracção mineira.

No tocante ao número de auxílios individuais de emergência e à reestruturação por Estado-Membro, é importante ter em conta que os montantes dos auxílios têm variado entre menos de um milhão e mais de 20 mil milhões de euros. Além disso, os números não incluem as numerosas empresas que receberam auxílios concedidos no quadro do colossal programa de reestruturação [15] realizado nos novos Länder alemães durante a década de noventa. Apesar disso, os dados são bastantes reveladores: das 120 empresas dos sectores da indústria transformadora e dos serviços, cerca de 35 situavam-se na Alemanha, 20 em França, 15 em Espanha e na Itália e 5-10 na Áustria, na Bélgica e em Portugal Em contrapartida, na Dinamarca, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido, verificaram-se dois casos, no máximo, de concessão de auxílios de emergência e à reestruturação e, nalguns países, não foram concedidos quaisquer auxílios.

[15] Auxílios concedidos através do Treuhandanstalt ou do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufagabe.

Dos 120 auxílios individuais de emergência e à reestruturação, cerca de 90 foram concedidos a empresas em dificuldade da indústria transformadora. Com efeito, durante a década de noventa, a maior parte dos auxílios ad hoc foi concedida no quadro do colossal programa de reestruturação realizado nos novos Länder alemães e com o objectivo de salvar e reestruturar empresas e grandes conglomerados industriais nos outros Estados-Membros. Os auxílios ad hoc aos novos Länder alemães atingiram o ponto alto em 1994 com a concessão de mais de 10 mil milhões de euros e diminuíram consideravelmente quando o programa Treuhand chegou ao seu termo no final da década. No total, estima-se que foram concedidos 45 mil milhões de euros a título de auxílios estatais ao abrigo deste programa. Observa-se uma tendência semelhante nos auxílios ad hoc concedidos noutros Estados-Membros a certos sectores da indústria transformadora.

Quanto à construção naval, que é um subsector da indústria transformadora, a Comissão aprovou diversos programas de reestruturação de grande envergadura durante a segunda metade dos anos 90, em especial para os estaleiros da ex-RDA e de Espanha. Em contrapartida, durante os últimos anos, os Estados-membros não apresentaram pedidos de auxílio à reestruturação de grande dimensão.

Em regra geral, os auxílios de emergência e à reestruturação à indústria siderúrgica, que é outro subsector da indústria transformadora, foram proibidos. No entanto, durante a primeira metade dos anos 90, foram desenvolvidos em vários Estados-Membros, a título excepcional, grandes programas de reestruturação acompanhados de reduções de capacidade. Na sua comunicação de 2002 [16] relativa aos auxílios de emergência e à reestruturação, bem como ao encerramento parcial, no sector da siderurgia, a Comissão verificou que, nas últimas decisões adoptadas em 1993 com base no artigo 95º do Tratado CECA, a Comissão e o Conselho acordaram em que não seriam tomadas novas decisões desta natureza para salvar empresas siderúrgicas na Comunidade. Na sequência de tal decisão, as empresas siderúrgicas têm vindo a operar no pressuposto de que não podem beneficiar de novos auxílios à reestruturação. Se esta situação se viesse a alterar, nada garante que as empresas siderúrgicas não abrandassem os esforços de redução de custos e de aumento da competitividade, colocando assim em perigo os enormes esforços já realizados. Assim sendo, a Comissão considerou que os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade no sector siderúrgico tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial, não são compatíveis com o mercado comum.

[16] 2002/C 70/05.

Durante a década de noventa, um montante considerável de auxílios de emergência e à reestruturação da ordem dos 31 mil milhões de euros foi concedido ao sector bancário, tendo envolvido vários casos de destaque na Alemanha, França e Itália. Isto explica-se pela profunda alteração do sector bancário europeu que caracterizou a última década. Na sequência da adopção de directivas comunitárias para o sector bancário, o quadro legislativo e regulamentar dos sistemas bancários nacionais registou alterações significativas. A separação institucional entre os estabelecimentos e as limitações de carácter operacional foram gradualmente abolidas, os mercados foram liberalizados, as novas tecnologias ofereceram novas oportunidades de negócios e a pressão concorrencial aumentou em toda a Europa. A necessidade de reestruturação sentida por muitos bancos e pelo sector bancário em geral tornou-se urgente devido à crise económica do início dos anos 90. O atraso na adaptação ao novo contexto bancário, nomeadamente por parte de bancos públicos teve consequências dramáticas. Alguns bancos em certos Estados-Membros, como a França e a Itália, atravessaram crises profundas e receberam grandes auxílios à reestruturação. Desde 1998, a Comissão não tratou novos casos neste sector em França e na Itália, o que parece confirmar que as grandes operações de reestruturação foram concluídas. No entanto, na Alemanha, alguns bancos, cujos casos foram iniciados em 1994, ainda se encontram sob investigação.

Entre os outros sectores dos serviços que foram objecto de auxílios de emergência e à reestruturação nos últimos dez anos incluem-se os sectores dos meios de comunicação, da cultura e do turismo. Os montantes totais dos auxílios são relativamente reduzidos.

Verificaram-se igualmente vários casos de reestruturação no sector postal, mas, na sua maioria, a Comissão concluiu que o apoio financeiro concedido pelos Estados-Membros constituiu uma compensação à empresa em causa pela prestação de serviços de interesse económico geral. No entanto, no caso da Deutsche Post, a Comissão concluiu que parte do auxílio servia para subsidiar as actividades no sector competitivo das encomendas postais das empresas, para além dos serviços postais públicos, e requereu a recuperação da parte correspondente do auxílio.

No sector ferroviário, foram envidados esforços importantes nos últimos anos para revitalizar os caminhos-de-ferro comunitários. Apesar de vários Estados-Membros terem prestado apoio financeiro a empresas ferroviárias em compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral, não foi notificado ou autorizado pela Comissão qualquer auxílio à reestruturação.

Com a liberalização do sector dos transportes aéreos, muitas companhias aéreas lançaram grandes programas de reestruturação durante a primeira metade dos anos 90. Os auxílios, concedidos essencialmente numa base ad hoc, neste sector atingiram o ponto mais elevado com 2,5 mil milhões de euros concedidos na União em 1994, mas, desde 1998, este volume tem diminuído consideravelmente. Esta diminuição deve-se, em grande parte, ao facto de a Comissão ter adoptado orientações estritas em 1994, que reforçaram, em especial, o princípio do auxílio único à reestruturação de empresas em dificuldades financeiras. Embora o sector dos transportes aéreos tenha sido gravemente atingido pelos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, este facto não originou auxílios específicos de emergência e à reestruturação neste sector. No entanto, em 2001 e 2002, a Comissão aprovou regimes de auxílio para a maioria dos Estados-Membros, a fim de, nomeadamente, assegurar a cobertura de seguros que o mercado dos seguros não fornece devido à crescente ameaça de atentados terroristas. Não é possível quantificar estes auxílios.

As Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação não se aplicam ao sector do carvão. Os auxílios à indústria do carvão relativamente aos produtos carboníferos da CECA eram regulamentados por uma decisão da Comissão [17] cuja vigência terminou em Julho de 2002. Em sua substituição, a Comissão adoptou um regulamento que estabelece as regras para a concessão de auxílios estatais à indústria do carvão com o objectivo de contribuir para a reestruturação deste sector [18]. As regras têm em conta os aspectos sociais e regionais da reestruturação do sector, bem como a necessidade de manter, como medida de precaução, uma quantidade mínima de produção carbonífera local para garantir o acesso às reservas.

[17] Decisão 3632/93/CECA da Comissão adoptada nos termos do artigo 95º do Tratado CECA.

[18] Regulamento (CE) nº 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.

Conclusões

É amplamente reconhecido que os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade são um dos tipos de auxílios que, potencialmente, mais distorções provocam. Assim, a Comissão procurou assegurar a aplicação rigorosa das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação segundo as quais os auxílios só são compatíveis sob certas condições estritas - podem, por exemplo, ser justificadas por considerações de política social ou regional - impostas ao beneficiário e ao Estado-Membro. No contexto do próximo reexame das actuais Orientações, cuja vigência termina em Outubro de 2004, será considerada a possibilidade de aplicar condições mais estritas para reduzir ao mínimo os auxílios com potenciais efeitos de distorção da concorrência.

Revisão das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação

A Comissão iniciou os trabalhos relativos a uma revisão abrangente das Orientações, cuja vigência termina em 2004, tendo em vista a elaboração de novas orientações que as substituam. Uma primeira revisão das orientações permitiu identificar um conjunto de problemas, nomeadamente:

* Quando é que uma empresa se encontra em dificuldades financeiras? Não existe uma definição comunitária de "empresa em dificuldade" e parece muito difícil estabelecer uma definição a partir das práticas dos Estados-Membros devido às diferenças existentes nas legislações e procedimentos nacionais em matéria de insolvência.

* Grupos de empresas. As Orientações estabelecem que uma empresa que integra um grupo não é, em princípio, elegível, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. Estes critérios não são fáceis de aplicar e levantam várias questões. Por exemplo, quando uma filial num Estado-Membro se encontra em dificuldades financeiras, mas a empresa-mãe não parece disposta a prestar apoio.

* Urgência. Embora as Orientações em vigor se baseiem na premissa de que o auxílio é objecto de uma notificação prévia, muitos auxílios de emergência são concedidos antes de serem aprovados pela Comissão, a fim de evitar a falência da empresa. No entanto, qualquer solução concebida para esta situação deve respeitar a obrigação de notificação prevista no nº 3 do artigo 88º do Tratado CE.

* Princípio do auxílio único. As Orientações estabelecem que os auxílio de emergência são concedidos uma única vez e que convém evitar a sua repetição. No entanto, verificaram-se casos de empresas sem direito a auxílios à reestruturação devido ao princípio do auxílio único que beneficiaram de novos auxílios.

* Prazos variáveis. Os diferentes prazos actualmente previstos não são claros e devem ser precisados.

* Contrapartidas: quando é que a dimensão das contrapartidas é suficiente "para atenuar os efeitos potenciais de distorção da concorrência"?

PARTE III: MODERNIZAÇÃO DO CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

As conclusões do Conselho adoptadas em Novembro de 2002 relativamente a uma abordagem económica tendo em vista a redução e a reorientação dos auxílios estatais [19] convidam igualmente a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a "continuar a modernizar, simplificar e clarificar o âmbito e o conteúdo das regras da UE relativas aos auxílios estatais, conferindo-lhes também uma maior eficácia em termos da duração do processo e dos recursos administrativos envolvidos". Ao contrário da reforma dos procedimentos no domínio antitrust ou do controlo das concentrações, a reforma dos procedimentos relativos aos auxílios estatais não é realizada no quadro de uma iniciativa específica única, mas através de uma série de alterações a diferentes níveis.

[19] Documento do Conselho nº 13799/02:http://register.consilium.eu.int/pdf/en/ 02/st13/13799en2.pdf

A primeira iniciativa diz respeito às alterações processuais, cuja importância é crescente na perspectiva do alargamento. O objectivo consiste em acelerar, simplificar e modernizar os procedimentos, em especial, tendo em vista reduzir os recursos gastos em casos de rotina e permitir que a Comissão se concentre em casos mais importantes que levantam verdadeiros problemas de concorrência a nível comunitário e prejudicam o crescimento e a competitividade das empresas europeias. Neste contexto, a Comissão procedeu recentemente a uma revisão interna pormenorizada a fim de identificar as possibilidades de simplificação dos procedimentos e de redução da sua duração. No termo dessa revisão, os serviços da Comissão identificaram um certo número de eventuais alterações, actualmente objecto de uma consulta aprofundada junto de peritos dos Estados-Membros. Estes trabalhos incluem a preparação de um projecto de disposições de execução nos termos do artigo 27º do Regulamento (CE) n° 659/1999 no que se refere à forma, conteúdo e outros elementos das notificações, à forma, conteúdo e outros elementos dos relatórios anuais, aos prazos e ao cálculo dos prazos e às taxas de juros em caso de recuperação de auxílios ilegais, bem como outras sugestões no sentido de melhorar os actuais procedimentos e métodos de trabalho.

A Comissão continuará igualmente a examinar os seus instrumentos em matéria de auxílios estatais na perspectiva da sua simplificação e clarificação, bem como da supressão de eventuais conflitos entre esses diferentes textos. Actualmente, é prioritário rever as regras aplicáveis à concessão de auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (ver Parte II), encarar a reforma das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios regionais após o alargamento, preparar novas regras para o sector da construção naval, simplificar as regras relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento para as pequenas e médias empresas, clarificar o sector dos serviços de interesse económico geral e proceder à revisão das orientações relativas aos auxílios estatais nos sectores marítimo e aéreo.

No caso das orientações relativas aos auxílios regionais, é óbvio que a situação se alterará significativamente após o alargamento. A maior parte do território dos países aderentes terá o estatuto de "região assistida". Por isso, será claramente necessário proceder a uma revisão da abordagem relativa aos auxílios regionais para o período ulterior a 2006 e, simultaneamente, ter em plena consideração a revisão paralela da regulamentação relativa aos Fundos Estruturais. Até 2006, os actuais mapas dos auxílios regionais dos quinze Estados-Membros serão mantidos e elaborados os mapas dos auxílios regionais dos países aderentes.

A Comissão está actualmente a elaborar um enquadramento para os auxílios estatais à construção naval para substituir o regulamento dos auxílios à construção naval de 1998, cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 2003. O princípio orientador deste exercício consiste em simplificar e normalizar o tratamento deste sector tanto em termos de forma como de conteúdo das regras aplicáveis aos auxílios estatais. No entanto, prevê-se que sejam mantidas algumas disposições sectoriais específicas devido a determinadas particularidades que diferenciam a construção naval de outras indústrias.

No que respeita aos auxílios à investigação e desenvolvimento a favor das pequenas e médias empresas, a Comissão lançou, em Julho de 2003, uma consulta formal aos Estados-Membros e partes interessadas sobre um projecto de regulamento que altera as regras aplicáveis aos auxílios a favor das PME para incorporar a nova definição comunitária de PME e para isentar de notificação os auxílios à I&D.

Serviços de interesse económico geral (SIEG)

A Comissão tem sublinhado repetidas vezes a importância que atribui ao bom funcionamento dos serviços de interesse económico geral (SIEG). As empresas responsáveis por um serviço de interesse económico geral devem, como é óbvio, dispor dos recursos necessários para assegurar o bom funcionamento do serviço, podendo, nalguns casos, revelar-se necessário o apoio financeiro público. No entanto, a Comissão deve assegurar que o montante desse apoio financeiro não excede o necessário para prestar o serviço público e que os recursos disponibilizados não sejam, na prática, indevidamente utilizados para financiar actividades noutros mercados abertos à concorrência.

Neste contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2003 no processo Altmarkt [20] contém clarificações úteis quanto à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE ao financiamento público de empresas responsáveis pela prestação de serviços de interesse económico geral.

[20] C-280/00 relativo a concessão de licenças para serviços regulares de transporte por autocarro no Landkreis de Stendal (Alemanha) e subvenções públicas para explorar estes serviços.

No seu acórdão, o Tribunal de Justiça estatuiu que "uma intervenção estatal deve ser considerada uma compensação que representa a contrapartida das prestações efectuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não beneficiam, na realidade, de uma vantagem financeira e que, portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência, essa intervenção não cai sob a alçada do artigo 87°, n.° 1, do Tratado".

No entanto, para que, num caso concreto, a compensação não seja considerada um auxílio estatal, é necessário que sejam respeitadas quatro condições:

- " (...) a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas."

- " (...) os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela implique uma vantagem económica susceptível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes." O Tribunal declara que " (...) a compensação por um Estado-Membro dos prejuízos sofridos por uma empresa sem que os parâmetros dessa compensação tenham sido previamente estabelecidos, quando se revela a posteriori que a exploração de determinados serviços no cumprimento de obrigações de serviço público não foi economicamente viável, constitui uma intervenção financeira abrangida pelo conceito de auxílio estatal (...)."

- " (...) a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações."

- " (...) quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada através de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações."

Quando estas condições são respeitadas, os montantes pagos a título de compensação não constituem auxílios estatais e, portanto, a obrigação de notificação prévia não é aplicável. O Tribunal de Justiça confirma amplamente a abordagem tradicional da Comissão com base no estabelecimento de um equilíbrio entre a necessidade de garantir o financiamento dos SIEG e a necessidade de evitar as distorções de concorrência. Com base neste acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão deve elaborar um documento que estabeleça as condições de aplicação efectiva pelos Estados-Membros.

Auxílios estatais ao sector da pesca

No âmbito dos procedimentos relativos aos auxílios estatais no sector das pescas, a Comissão adoptou um projecto de regulamento que propõe a isenção da maioria das categorias de auxílios estatais no sector das pescas da obrigação de notificação prévia à Comissão. Esta iniciativa tem por objectivo simplificar as regras em vigor e adaptá-las ao novo quadro jurídico introduzido pela reforma da política comum da pesca, adoptado em Dezembro de 2002. Esta isenção por categoria reduzirá ainda mais os procedimentos administrativos necessários para a concessão de auxílios ao sector e estará, por conseguinte, em conformidade com as medidas de agilização já aprovadas em Dezembro de 2002 para o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), segundo as quais os Estados-Membros já não têm de notificar à Comissão os auxílios nacionais que co-financiam medidas que beneficiam de um apoio do IFOP. As categorias propostas para isenção incluem os auxílios à promoção e/ou publicidade dos produtos da pesca, aos agrupamentos de produtores, à protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, às acções inovadoras e assistência técnica, ao equipamento dos portos de pesca, à demolição dos navios de pesca, às medidas socioeconómicas, ao investimento na transformação e/ou comercialização dos produtos da pesca e à aquicultura e a pesca interior. Uma vez adoptada, a isenção por categoria será aplicável aos auxílios inferiores a 1 milhão de euros concedidos a pequenas e médias empresas (PME) ou a auxílios destinados a financiar acções, num montante máximo elegível de 2 milhões de euros. A fim de assegurar a adequada afectação destes auxílios, está prevista a apresentação obrigatória de relatórios ex post.

Será ulteriormente apresentado à Comissão um novo projecto de orientações sobre o exame dos auxílios estatais no sector da pesca, sob a forma de medidas adequadas na acepção do nº 1 do artigo 88º do Tratado, na sequência de uma consulta aos Estados-Membros a realizar em Outubro de 2003.

Auxílios estatais ao sector agrícola

No contexto da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a revisão intercalar da política agrícola comum, a Comissão adoptou recentemente um projecto de regulamento de isenção por categoria para certos tipos de auxílios estatais até determinados limites máximos, concedidos a pequenas e médias empresas (PME) do sector agrícola. Com base na definição de PME - empresas que empregam até 250 trabalhadores, com um volume de negócios até 40 milhões de euros ou com um balanço até 27 milhões de euros - a isenção cobriria a quase totalidade das explorações agrícolas e empresas existentes no sector agrícola.

Este projecto de regulamento mostra que a Comissão está disposta a tomar medidas audaciosas para simplificar o quadro regulamentar aplicável à agricultura e para modernizar e simplificar as regras em matéria de auxílios estatais.

Assim, desde que as condições especificadas no projecto de regulamento sejam cumpridas, propõe-se a partir de agora que os Estados-Membros não sejam obrigados a notificar previamente à Comissão certos tipos de auxílios estatais para efeitos de autorização. Estes tipos de auxílio incluem, entre outros, os auxílios ao investimento até 40 % / 50 % em zonas desfavorecidas; auxílios que podem atingir 100% para despesas de conservação de paisagens e edifícios tradicionais; auxílios ao investimento até 40 % ou 50 % nas regiões do objectivo nº 1 às empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas ou auxílios até 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos para incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade [21].

[21] São fornecidas informações sobre os diferentes tipos de auxílios na seguinte página

O projecto de regulamento foi discutido com os Estados-Membros em Junho de 2003 e foi publicado no Jornal Oficial C 194 de 15.8.2003, para efeitos de apresentação de observações por terceiros. Será submetido a uma segunda consulta dos Estados-Membros em 6 de Novembro, tencionando a Comissão adoptar o texto definitivo no final de 2003 e aplicá-lo em Janeiro de 2004.

Recuperação de auxílios

A Comissão dispõe de poderes para exigir que os auxílios concedidos por Estados-Membros, que sejam incompatíveis com o mercado comum, seja reembolsado pelos beneficiários às autoridades públicas que os concederam. Os Estados-Membros devem recuperar imediatamente o auxílio em conformidade com os procedimentos internos.

O facto de as decisões da Comissão serem executadas por intermédio dos Estados-Membros, com base nos respectivos procedimentos nacionais, constitui um ponto fraco do sistema de aplicação. Devido ao conflito de interesses (o Estado concede o auxílio e deve recuperá-lo) as ordens de reembolso não beneficiam frequentemente de grande prioridade. Esta situação verifica-se particularmente nos casos em que o beneficiário do auxílio é uma empresa que declarou falência. Cerca de um terço dos casos de recuperação dizem respeito a empresas em falência. Nestes casos, a recuperação tem lugar ao abrigo dos procedimentos nacionais em matéria de insolvência, dado que não existe legislação europeia harmonizada neste domínio. Além disso, diversos Estados-Membros, incluindo os países aderentes, adoptaram recentemente legislação em matéria de insolvência baseada em maior ou menor medida no Capítulo 11 da Lei norte-americana. Com base no modelo norte-americano, esta nova legislação protege as actividades económicas da empresa insolvente dos seus credores, incluindo as ordens de reembolso do Estado.

Em reacção a esta evolução e no quadro da recente reorganização da DG Concorrência, foi criada uma nova unidade encarregada especificamente de assegurar a aplicação das decisões de recuperação. Para além de tratar dos casos individuais, esta unidade analisa os entraves à recuperação e procura soluções possíveis. Foi iniciado um diálogo com profissionais e especialistas dos meios académicos no domínio do direito da insolvência para evitar uma abordagem unilateral e proceder a uma recuperação efectiva no quadro dos objectivos gerais do mercado interno.

Preparar o alargamento

A partir de 1 de Maio de 2004, as regras da concorrência passarão a aplicar-se directamente aos novos Estados-Membros sob reserva, no que respeita aos auxílios estatais, de algumas disposições transitórias muito limitadas. A Comissão deverá assegurar a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais em economias que, nalguns aspectos, ainda diferem das economias dos actuais Estados-Membros e que nem sempre concluíram ainda o processo de transição de uma economia planificada para uma economia de mercado. A experiência da reunificação alemã ilustra algumas das dificuldades que podem surgir.

Para preparar a introdução gradual do controlo dos auxílios estatais em conformidade com o acervo comunitário, a Comissão tem vindo a trabalhar estreitamente desde há vários anos com as autoridades dos países aderentes. Desde o final dos anos 90, a Comissão tem vindo a encorajar activamente a introdução de legislação em matéria de auxílios estatais e o estabelecimento de autoridades responsáveis pelo seu controlo nos países candidatos, em conformidade com as disposições dos Acordos Europeus. A Comissão tem considerado sempre que os países candidatos tinham de demonstrar, antes da data da adesão, resultados credíveis em termos de aplicação das regras sobre os auxílios estatais em conformidade com o acervo. Em consequência, os países aderentes suprimiram progressivamente ou alinharam os auxílios com maiores efeitos de distorção, isto é, auxílios de emergência a empresas em dificuldade, bem como medidas de auxílio fiscal incompatíveis destinadas essencialmente a atrair investimentos internacionais móveis. Além disso, o Tratado de Adesão, assinado em Atenas em Abril de 2003, prevê um mecanismo que permite à Comissão apreciar as medidas de auxílio estatal que entraram em vigor antes da data da adesão e que as autoridades dos países aderentes tencionam manter após essa data. As disposições do Tratado permitem que a Comissão levante objecções a essas medidas se considerar que são incompatíveis com o mercado comum. O mecanismo permite que os países aderentes assegurem a aplicação sem interrupção dos seus sistemas de auxílios estatais imediatamente após a adesão. Ao mesmo tempo, permite à Comissão assegurar um controlo efectivo dos auxílios estatais concedidos nestes países após a adesão.

Prevê-se que seja apresentada uma panorâmica da situação dos auxílios estatais nos novos Estados-Membros na actualização do Outono de 2004 do Painel de Avaliação.

PAINEL DE AVALIAÇÃO EM LINHA

No Painel de Avaliação em linha, podem ser obtidas outras informações sobre questões metodológicas, um conjunto de indicadores-chave, bem como uma vasta gama de quadros estatísticos. O quadro seguinte apresenta uma selecção de indicadores-chave.

O Painel de avaliação em linha inclui ligações Internet a informações relativas a questões de política em matéria de auxílios estatais dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu.

http://europa.eu.int/comm/competition/ state_aid/scoreboard/

Indicadores-chave relativos aos auxílios estatais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I: CONCLUSÕES DO CONSELHO SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS

Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa decidiu tornar a UE a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Foi solicitado ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que "continuem a esforçar-se por incentivar a concorrência e reduzir o nível geral dos auxílios estatais".

Nas suas conclusões de 24 de Março de 2001, o Conselho Europeu de Estocolmo indicou que "o nível de auxílios estatais na União Europeia deverá ser reduzido e o sistema deverá tornar-se mais transparente". "Para o efeito, os Estados-Membros devem apresentar uma tendência decrescente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003, tendo em conta a necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo os objectivos de coesão."

Em Barcelona, em 16 de Março de 2002, o Conselho Europeu renovou "o seu apelo aos Estados-Membros para que reduzam o peso global da ajuda estatal em termos de percentagem do PNB até 2003 e nos anos subsequentes, e reorientem essas ajudas para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo a coesão económica e social, e destinando-as a deficiências de mercado bem determinadas. Uma ajuda estatal menos ampla e mais bem orientada constitui um elemento chave de uma concorrência efectiva".

Em 5 Dezembro 2001, o Conselho adoptou conclusões relativas aos auxílios estatais. Nessas conclusões, o Conselho convidava os Estados-Membros a:

- prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir os níveis de auxílios, em termos de percentagem do PIB;

- reduzir, prioritariamente, com o objectivo de os eliminar, os auxílios que causam os maiores efeitos de distorção;

- reorientar os auxílios para objectivos horizontais, incluindo em matéria de coesão e, quando adequado, de pequenas e médias empresas (PME);

- prosseguir o desenvolvimento das avaliações ex ante e ex post dos regimes de auxílio, a fim de os equilibrar de forma mais efectiva; estas avaliações deverão centrar-se na qualidade dos dispositivos de auxílio, nos seus efeitos sobre a concorrência e no seu impacto;

- melhorar a transparência e a qualidade dos relatórios fornecidos à Comissão, particularmente através de procedimentos de controlo e de acompanhamento a nível nacional e também, sempre que possível, através do fornecimento de estatísticas relevantes.

Além disso, o Conselho convidou a Comissão a:

- desenvolver, juntamente com os Estados-Membros, instrumentos estatísticos que permitam dar seguimento às presentes conclusões e estabelecer indicadores de eficácia e de eficiência; tais indicadores deverão posteriormente, sempre que adequado, complementar o Painel de Avaliação;

- intensificar a avaliação do impacto dos auxílios sobre a concorrência, com base em critérios económicos;

- promover o intercâmbio de experiências e exercícios concertados de avaliação, por forma a poder realizar um aferimento dos instrumentos a nível europeu;

- prosseguir os seus esforços no sentido de simplificar as regras europeias em matéria de auxílios estatais, de as modernizar e de as clarificar por forma a torná-las mais efectivas, principalmente em termos da duração dos processos;

- apresentar uma primeira avaliação dos progressos alcançados em 2002.

Em 26 de Novembro de 2002, o Conselho adoptou conclusões relativas aos auxílios estatais. Nessas conclusões, o Conselho convidava os Estados-Membros a:

- comprometerem-se a continuar os seus esforços de redução do nível geral dos auxílios estatais, em particular dos auxílios que implicam um maior risco de distorção da concorrência;

- verificarem, antes de concederem auxílios estatais, se estes são dirigidos a lacunas de mercado claramente identificadas ou orientados para a realização de objectivos horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão social e económica, e se a intervenção sob a forma de auxílio estatal é a forma mais adequada e eficiente de resolver a questão que se levanta;

- continuarem a desenvolver o recurso às avaliações ex ante e ex post dos auxílios estatais individuais e dos regimes de auxílios estatais, a fim de acompanhar o seu impacto na concorrência e a eficácia desses auxílios;

- contribuírem para o relatório da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera de 2003 sobre as medidas tomadas relativamente à redução e reorientação dos auxílios estatais com vista a desenvolver, numa perspectiva de longo prazo, um quadro analítico para a avaliação do impacto dos auxílios estatais nos mercados e no desenvolvimento económico.

Além disso, o Conselho convidou a Comissão a:

- em estreita cooperação com os Estados-Membros, e o mais depressa possível, continuar a modernizar, simplificar e clarificar o âmbito e o conteúdo das regras da UE relativas aos auxílios estatais, conferindo-lhes também uma maior eficácia em termos da duração do processo e dos recursos administrativos envolvidos, e incluir todos os anos na edição de Outono do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais uma secção sobre os resultados destas considerações;

- clarificar os critérios económicos utilizados para avaliar os efeitos dos auxílios em domínios já tratados ou em novos domínios de actividade.

Além disso, o Conselho convidava os Estados-Membros e a Comissão, nas respectivas áreas de competência, a:

- proceder, a partir de 2003, ao intercâmbio de experiências, nomeadamente através de reuniões e seminários, sobre os respectivos esforços para reduzir os auxílios estatais; os resultados destes trabalhos serão descritos no quadro do Painel de Avaliação e poderão incluir, de preferência, uma avaliação da tendência dos auxílios estatais baseada na seguinte lista indicativa de temas e questões:

* desenvolvimento de medidas e indicadores estatísticos;

* metodologias e instrumentos utilizados para avaliar o impacto e a eficácia dos auxílios estatais;

* objectivos nacionais e resultados dos esforços de redução dos auxílios estatais;

* experiência na utilização da avaliação ex ante e ex post dos auxílios;

* outras medidas concretas no sentido de atingir os objectivos fixados nas conclusões dos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona relativamente à redução e reorientação dos auxílios, incluindo sugestões de futuros trabalhos e iniciativas;

- desenvolver, no âmbito do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais, uma rede baseada na Web, destinada ao intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros e a Comissão, e continuar a melhorar a transparência".