COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 8.6.2011 
SEC(2011) 687 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao direito de acesso a um advogad o em processos penais e ao direito de 
comunicação da detenção a um terceiro 
{COM(2011) 326 final} 
{SEC(2011) 686 final}  
 
PT 1   PT RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
A presente avaliação de impacto diz respeito a um a medida relativa ao direito de acesso a um 
advogado em processos penais e ao direito de os suspeitos e acusados comunicarem a 
detenção a um terceiro. A medi da tem por objectivo estabelecer normas mínimas para regular 
o direito de acesso a um advogado e de comu nicação da detenção no conjunto da União 
Europeia.  
Problemas  
Os problemas gerais identificados na avaliação de impacto são principalm ente os seguintes: 1) 
não existe um grau suficiente  de confiança mútua entre as  autoridades judiciárias dos 
Estados-Membros e (2) o nível de protecção dos  direitos fundamentais não é suficiente nos 
processos penais na UE. O problema específico  diz respeito ao acesso deficiente a um 
advogado e à impossibilidade de comunicação da  detenção em muitos Estados-Membros. A 
situação apresenta várias formas. Em muito s Estados-Membros não existe actualmente o 
direito de um suspeito consultar um advogado antes  do eventual interrogatório da polícia e/ou 
de beneficiar da assistência de um advogado durante  esse interrogatório. O Tribunal Europeu 
dos Direitos do Homem tem decl arado que os suspeitos têm o direito quer de acesso a um 
advogado desde o primeiro interrogatório policia l, quer de esse advog ado desempenhar um 
papel activo na defesa dos suspeitos durant e os interrogatórios policiais (processos 
Salduz/Turquia , Brusco/França ). Há discrepâncias entre os Estados-Membros quanto à 
possibilidade de renunciar ao direito a um advogado. As provas  obtidas sem a presença de um 
advogado têm um valor diferente em função dos Estados-Membros. Por último, no quadro dos procedimentos de execução de um mandado de detenção europeu, não existem normas da 
UE que regulem o apoio judiciário para a pesso a procurada no Estado de emissão e no Estado 
de execução, situação que prejudica enorme mente a confiança mútua. Todas estas 
dificuldades são bem ilustradas por uma séri e de casos paradigmáticos mencionados na 
avaliação de impacto. No que se refere à comunicação da detenção, o Comité para a 
Prevenção da Tortura (CPT), nos seus contac tos com detidos no âmbito de visitas a alguns 
países, identificou casos repetidos em que, em bora o direito de comunicação da detenção 
exista na lei, na prática não é concedido a todos os detidos ou  então é concedido com atrasos 
consideráveis (muitas vezes só depois de alcança da determinada fase processual, por exemplo 
a comparência perante um juiz),  tendo sido igualmente identif icados muitos casos em que o 
detido não recebe informações sobre o cont acto com uma pessoa da sua escolha. 
Subsidiariedade
: Considera-se necessária uma acção da  UE baseada, nomeadamente, na 
dimensão transfronteiriça do problema tendo em conta a mobilidade dos cidadãos, incluindo 
dos criminosos, nas lacunas relativas aos mecanismos de execução ao abrigo da CEDH e da Convenção para a Prevenção da Tortura e no acesso a um conjunto de mecanismos de execução da UE que a adopção de uma acção a nível da UE poderia proporcionar.  
Objectivos
 
Uma eventual medida adoptada a nível da UE sobre o acesso a um advogado deve atingir os 
seguintes objectivos ge rais e específicos:  
Gerais:  • Melhorar a cooperação judiciária na UE  
• Assegurar um nível adequado de pr otecção dos direitos fundamentais nos 
processos penais para todas as pessoas  
 
PT 2   PT Específicos:  • Reduzir os custos com atrasos, indefe rimentos e recursos na execução de 
pedidos de cooperação judiciár ia entre os Estados-Membros 
• Assegurar que os suspeitos ou acusados tenham acesso adequado a um 
advogado durante toda a tramitação penal 
• Assegurar que os suspeitos ou acusados privados de liberdade tenham o 
direito de comunicar a sua detenção a um terceiro da sua escolha  
 
Opções  
As opções consideradas na avaliação de impacto são as seguintes: 
• Opção 1: manutenção do statu quo . Esta opção implica não desenvolver qualquer acção  a 
nível da UE.  
• Opção 2:  recomendação  sobre as boas prátic as aplicáveis aos suspeitos e acusados em 
matéria de direito de acesso a um advogado e de comunicação da detenção.  
• Opção 3:  directiva que estabelece normas míni mas relativas à aplicação do acervo do 
TEDH em matéria de acesso a um advogado  (isto é, a Convenção e a jurisprudência do 
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)  e recomendações do CPT em matéria de 
comunicação da detenção e de reforço da aplicação dos instrumentos de reconhecimento mútuo. 
• Esta opção cobre cinco aspectos específicos do direito de acesso a um advogado e 
do direito de comunicação da detenção e, em especial, assegura o acesso rápido a 
um advogado, define o conteúdo do direito de acesso e o direito de receber informações sobre a comunicação da deten ção, prevê o direito de renúncia a um 
advogado e vias de recurso e a sua aplic ação aos procedimentos em execução do 
mandado de detenção europeu nos Estados de execução e de emissão. 
• Opção 4:  directiva relativa à ap licação da recomendação do CPT sobre a comunicação da 
detenção e o estabelecimento de normas mais exigentes do que o acervo do TEDH  em 
matéria de acesso a um advogado e de reforço da aplicação dos instrumentos de reconhecimento mútuo. 
• Esta opção assegura, para além do que se  refere na opção 3 (embora assegurando 
o mesmo direito de comunicação da detenção), que o acesso a um advogado seja 
concedido antes (em vez de no final)  de qualquer interrogatório policial; 
estabelece um mecanismo obrigatório e generalizado em matéria de defesa, bem 
como a proibição de utilizar elementos de  prova obtidos em violação do direito a 
um advogado.  
IMPACTOS
 
Eficácia na realização dos objectivos:  
• Opção 1: uma vez que a CEDH e a jurisprudência do TEDH, bem como as recomendações 
do CTP não são aplicadas de modo uniforme nos Estados-Membros, o nível de protecção 
dos suspeitos continua a ser actualmente deficiente. Além disso, a CEDH e a jurisprudência dela decorrente não contemplam  determinados aspectos da questão, que são 
de importância fundamental para assegurar  um processo equitativo, por exemplo, no 
quadro dos procedimentos relativos ao MDE. 
 
PT 3   PT • Opção 2:  há dúvidas de que uma recomendação não vinculativa fosse plenamente aplicada 
em todos os Estados-Membros, em especial naqueles que actualmente não respeitam as 
normas mínimas do TEDH e as recomendações do CPT. 
• Opção 3:  esta opção teria todos as características  fortes de um instrumento legislativo 
(natureza vinculativa, força executória elev ada). Em especial, a conformidade com o 
acervo do TEDH e as recomendações do CPT, sendo reforçada a cooperação judiciária graças às seguintes medidas específicas:  
1. Âmbito temporal:  prevê o acesso a um advogado desde o momento do 
primeiro interrogatório da polícia e a comunicação da privação de liberdade   
2. Âmbito de aplicação material:  regulação específica das actividades que o 
advogado pode exercer e reforço do di reito de comunicação através da 
obrigação de fornecer informações sobre a resposta  
3. Renúncia ao direito a um advogado   
4. Consequências das violações:  prevê que os Estados-Membros estabeleçam a 
possibilidade de recurso judicial em caso de violação do direito de acesso a um 
advogado  
5. Casos MDE: a pessoa objecto do mandado é assistida por um advogado quer 
no Estado-Membro de emissão, quer no Estado-Membro de execução.   
• Opção 4:  segundo esta opção, uma directiva assegurar ia, para além do que se refere na 
opção 3 (embora assegurando o mesmo direito de comunicação da detenção), que o acesso a um advogado fosse concedido antes  (em vez de no final) de qualquer interrogatório 
policial;  estabeleceria um mecanismo obrigatório e generalizado;  estabeleceria a proibição 
de utilizar elementos de prova obtidos em violação do direito de acesso a um advogado.  
Por conseguinte, estes três elementos adicionais (respectivamente os aspectos 1, 3 e 4) reforçariam a cooperação j udiciária do seguinte modo:  
1. Âmbito temporal:  permitir o acesso a um advogado antes do primeiro 
interrogatório da polícia asseguraria que o suspeito possa preparar previamente 
a sua defesa  
2. Mecanismo obrigatório de defesa:  a exigência de que o suspeito deve ser 
sempre assistido por um advogado represen taria a principal grande medida de 
incentivo à confiança mútua para as autoridades judiciárias 
3. Consequências das violações:  estabelecer a nível da UE que as provas obtidas 
em violação do direito de acesso a um advogado não possam ser utilizadas em tribunal  
Impacto sobre os direitos fundamentais
 
• Opção 1: os direitos fundamentais continuarão a ser protegidos de modo diferente em 
função de cada sistema nacional. A Carta dos Direitos Fundamentais será aplicada 
unicamente quando estiver em causa a legislação da UE, por exemplo no âmbito do regime do mandado de detenção europeu. 
• Opção 2:  o impacto desta opção e o reforço do dire ito a um processo equitativo, do direito 
de defesa dos suspeitos e acusados e da prot ecção contra os maus tratos dependeria da 
forma como os Estados-Membros aplicariam a recomendação da UE.  
 
PT 4   PT • Opção 3:  seriam reforçados o direito à liberdade e à segurança  (artigo 6.º da Carta da 
UE; artigo 5.º da CEDH) e os direitos à acção e a um tribunal imparcial  (artigo 47.° da 
Carta da UE; artigos 6.° e 13.° da CEDH), bem como a presunção de inocência e os 
direitos de defesa  (artigo 48.° da Carta da UE; arti go 6.º da CEDH). Tanto o direito de 
acesso a um advogado como o direito de co municação da detenção fornecem garantias 
formais contra os maus tratos e, deste m odo, proporciona protecção contra uma potencial 
violação da proibição de maus tratos  (artigo 4.º da Carta e ar tigo 3.° da CEDH). O direito 
de comunicação da detenção promove o direito ao respeito pela vida privada e familiar  
(artigo 7.º da Carta e artigo 8.º da CEDH). 
• Opção 4:  seriam reforçados o direito à liberdade e à segurança  (artigo 6.º da Carta da 
UE; artigo 5.° da CEDH) e os direitos à acção e a um tribunal imparcial  (artigo 47.° da 
Carta da UE; artigos 6.° e 13.° da CEDH), bem como a presunção de inocência e os 
direitos de defesa  (artigo 48.° da Carta da UE; ar tigo 6.º da CEDH). O direito a um 
recurso efectivo seria ta mbém salvaguardado graças à intro dução da proibição de utilizar 
elementos de prova obtidos em violação do direito à assistên cia de um advogado no 
julgamento.  
• Impacto financeiro e económico  
• Opção 1: embora não existam custos financeiros imediatos associados a esta opção, não 
haverá uma redução de custos relativos aos orçamentos dos Estados-Membros destinados à 
aplicação da lei, nem os custos individuais pa ra os suspeitos ou acusados decorrentes de 
recursos, acções penais indeferidas e/ou at rasadas devido ao acesso deficiente a um 
advogado.   
• Opção 2:  depende do nível de aplicação, pelos Esta dos-Membros, da totalidade ou parte 
das disposições previstas pela recomendação. 
• Opção 3:  os custos financeiros médios para cada Estado-Membro eleva-se a cerca de 
300 000 EUR para um Estado-Membro de grande dimensão e entre 4 100 e 70 950 
EUR para um pequeno Estado-Membro . Haverá também um impacto económico e 
financeiro sobre as pessoas. Este é quan tificado (aproximadamente) na avaliação de 
impacto em cerca de 1 500 EUR por cada pessoa objecto de um MDE. 
• Opção 4:  o impacto financeiro desta opção no s Estados-Membros pode ser estimado em 
179 milhões de EUR  para um Estado-Membro de grande dimensão e cerca de 
110 milhões de EUR para um Estado-Membro médio. No que se refere aos custos 
financeiros para as pessoas, são estimados entre 4 170 EUR  e 5 200 EUR  por 
suspeito/acusado por processo (pessoas su jeitas a um processo penal) e cerca de 1 500 
EUR  por pessoa por processo (pessoas objecto de um MDE). 
Impacto sobre os sistemas  judiciários nacionais  
• Opção 1:  a necessidade de aplicar determinados  acórdãos do TEDH e recomendações do 
CPT pode mesmo aumentar as actuais divergên cias, especialmente porque há indicação de 
que os Estados-Membros interpretam as decisões do TEDH de forma diferente. 
• Opção 2:  é pouco provável que este impacto seja  por si só mais significativo do que o 
impacto dos acórdãos do TEDH e das recomendações do CPT.  
• Opção 3:  esta opção asseguraria que os sistemas  judiciários nacionais fossem globalmente 
alinhados com os princípios da CEDH, a ju risprudência do TEDH e as recomendações do 
CPT, sendo portanto necessário proceder  a algumas reformas legislativas. 
• Opção 4:  devem ser realizadas reformas legislativas importantes de modo a cumprir os 
requisitos da directiva. Alguns  Estados-Membros podem ter dificuldade em aceitar alguns 
dos requisitos exigidos por esta opção. 
 
PT 5   PT • Comparação das opções: 
A opção 3 revela a melhor relação cust o/eficácia no cumprimento dos objectivos. É, 
portanto, a opção privilegiada:   
 
PT 6   PT  
Objectivos/custos  Opção 1  Opção 2  Opção 3 
 Opção 4 
 
Poupanças 
resultantes de uma 
melhor cooperação 
judiciária 
 0 √ √√ √√[√] 
Impacto sobre os 
direitos 
fundamentais  Reduzido  Reduzido  Médio a elevado  Elevado  
Impacto 
financeiro e 
económico 
(ver quadros nos 
Anexos V e VI 
para uma 
explicação 
completa )   
 
01 
  
 
Variável, dependendo 
em que medida os 
Estados-Membros 
aplicariam as 
disposições da 
recomendação  
  
Para os 
Estados-Membros:
 
 
O custo de 
conceder o acesso a 
um advogado nos 
procedimentos de 
execução de um 
MDE no 
Estado-Membro de 
execução é 
estimado em cerca 
de 300 000 EUR  
para um 
Estado-Membro de 
grande dimensão e 
entre 4 100 e 
70 950 EUR para 
um pequeno 
Estado-Membro 
[sujeito às reservas 
mencionadas no 
quadro apresentado 
no ponto 5.3.3] 
 
NB: todos os outros 
requisitos 
adicionais impostos 
pela directiva para 
além da opção 1 
foram considerados 
neutros em termos 
de custos. 
(Ver a análise de 
todos estes dados 
no quadro do 
Anexo V)  
  
 
Para os 
Estados-Membros: 
O custo desta opção no 
que diz respeito à data 
de início  poderá atingir 
um máximo de 
179 milhões de EUR  
para um Estado-Membro 
de grande dimensão e 
cerca de 
110 milhões de EUR  
para um Estado-Membro 
médio [sujeito às 
reservas mencionadas no 
quadro apresentado no 
ponto 5.3.4].  
  
O custo desta opção em 
relação à data final
 varia 
entre 309 milhões  de 
EUR para um 
Estado-Membro de 
grande dimensão com 
um regime mais lato de 
apoio judiciário e uma 
média de 137 046 EUR  
para um Estado-Membro 
de dimensão média com 
um acesso mais restrito 
ao apoio judiciário. 
 
O custo de conceder o 
acesso a um advogado 
nos procedimentos de 
execução de um MDE  
no Estado-Membro de 
execução é estimado em 
cerca de 300 000 EUR  
para um Estado-Membro 
de grande dimensão e 
entre 4 100 e 70 950 
                                                 
1 Tal como explicado no ponto 5.3.1, esta opção implicará, no entanto, custos substanciais para os 
Estados-Membros que não observam os requisitos da CEDH. 
 
PT 7   PT EUR  para um pequeno 
Estado-Membro. 
 
NB: todos os outros 
requisitos adicionais 
impostos pela directiva 
para além da opção 1 
foram considerados 
neutros em termos de 
custos. 
(Ver a análise de todos 
estes dados no quadro do 
Anexo V)  
 
 Para as 
pessoas: 
nenhum  Para as pessoas: 
nenhum   
Para as pessoas:  
cerca de 1 500 
EUR  por pessoa 
objecto de um 
MDE  
Para as pessoas: 
1. Pessoas sujeitas a um 
processo penal: entre 
4 170 e 5 200 EUR  por 
suspeito/arguido por 
processo.  
2. Pessoas objecto de um 
MDE: cerca de 1 500 
EUR  por pessoa objecto 
de um MDE. 
 
Impacto sobre os 
sistemas 
judiciários 
nacionais  0 Reduzido ou médio  Médio a elevado  Elevado  
A opção 4 é evidentemente a mais eficaz para  alcançar todos os objectivos gerais e 
específicos; não obstante, a opç ão 3 só é ligeiramente menos ef icaz. Em termos de eficácia, 
porém, os custos para os Estados-Membros associ ados à opção 4 (cerca de várias centenas de 
milhões de euros) são incomparavelmente superiores aos custos decorrentes da opção 3 (300 000 EUR por Estado-Membro). Por conseguinte, as diferenças de gra ndeza de custos não 
parecem ser contrabalançadas pelos ganhos marginais em termos de concretização dos 
objectivos. No que diz respeito ao  impacto financeiro sobre as pe ssoas, existe igualmente uma 
diferença acentuada entre as op ções 3 e 4, representando a última um custo de vários milhares 
de euros por pessoa por cada acção penal. 
V
ALOR ACRESCENTADO DA UE E PROPORCIONALIDADE DA OPÇÃO PREFERIDA  
A opção preferida garantirá que  todos os suspeitos e acusa dos no conjunto da UE tenham 
direito de acesso a um advoga do de modo adequado e efectivo. Al ém disso, todos os suspeitos 
e acusados que se encontrem privados de lib erdade terão o direito de comunicar a sua 
detenção a um terceiro. A directiva criará ob rigações para os Estados-Membros que, na sua 
aplicação, terão natureza executória pelos tribunais dos Estados-Membros. O Tribunal de 
Justiça da União Europeia tomará medidas pa ra remediar um eventual incumprimento e, 
juntamente com os poderes da Comissão para instaurar um processo de infracção contra os 
Estados-Membros, serão criados fo rtes incentivos para  que os Estados-Membros respeitem as 
suas obrigações decorrentes da directiva.  
 
PT 8   PT O direito de acesso a um advogado e o direito de comunicação da detenção devem ser 
expressamente consagrados na ordem jurídica da  UE, uma vez que os artigos 4.°, 7.°, 47.º e 
48.º da Carta da UE prevêem a protecção contra os maus tratos, o direito à privacidade e à 
vida familiar, o direito a um processo equitativo e a um tribunal imparcial, bem como direitos de defesa e de presunção de inocência.  O artigo 82.°, n.º 2, do TFUE estabelece uma base 
jurídica clara para o estabelecimento de norma s mínimas a nível da UE no que diz respeito 
aos direitos individuais  em matéria penal. 
Além disso, prevê-se que a opção preferida permita fazer poupanças devido a uma redução do 
número de recursos, das condenações pelo  TEDH ou dos atrasos nos procedimentos de 
cooperação judiciária.  Essas poupanças para todos os Es tados-Membros em relação aos 
próximos dez anos podem ser estimadas entre 3,73 milhões de EUR e 11,19 milhões de EUR.   
A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Tendo em conta que a directiva, pelo menos até certo ponto, reflecte obrig ações já existentes a 
título da CEDH ou sob alguma forma nos vários  Estados-Membros, um prazo de dois anos 
deve ser suficiente para os Estados-Membro s procederem às alterações necessárias das 
respectivas legislações e práticas naciona is. A combinação do direito de acesso a um 
advogado e do direito de comunicação da detenç ão numa única medida, com a mesma data de 
implementação, facilitará a acção dos Esta dos-Membros, pois em 21 Estados-Membros 
disposições obrigatórias em matéria de acesso a um advogado e de comunicação da detenção são actualmente objecto de um acto de legi slação nacional. Além disso, muitos Estados-
Membros já abordaram esta questão, nomeadam ente nas respostas que tinham fornecido às 
recomendações do CPT em matéria de comunicação  da detenção a um terceiro. As reformas 
judiciais recentemente realizadas em alguns  Estados-Membros com vista a harmonizar a 
legislação nacional com a jurisprudência da CEDH revelam que podem ser adoptadas alterações bastante substanciais  num prazo ainda mais curto.  
Para além do plano de execução que acompanha a proposta de directiva,  esta última deverá 
prever que os Estados-Membros apresentem um  relatório sobre a implementação efectiva de 
medidas de carácter legislativo ou não legislativo em função da natureza das alterações 
propostas. A Comissão prevê realizar um estudo es pecífico centrado na recolha de dados, três 
a cinco anos após a transposição da proposta.