PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/52

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 6/2015 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE

(2015/C 134/06)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 1 de julho de 2013, a Comissão apresentou a proposta em epígrafe (1) e a respetiva avaliação de impacto ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

2. O Comité Económico e Social adotou o seu parecer em 16 de outubro de 2013 (2). O Parlamento Europeu adotou o seu parecer em primeira leitura em 16 de abril de 2014 (3), tendo adotado 85 alterações.

3. O Conselho e o Parlamento Europeu realizaram negociações informais com vista à obtenção de um acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura («acordo em segunda leitura antecipada»). Essas negociações foram concluídas em 18 de novembro de 2014 com um acordo provisório.

4. Em 3 de dezembro de 2014, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI) do Parlamento Europeu aprovou os resultados das negociações do trílogo informal. Nesse mesmo dia, o presidente da Comissão ENVI informou, por carta, o presidente do Coreper I de que, juntamente com o relator, recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição conforme acordada, sob reserva de revisão jurídico-linguística.

5. Nessa base, em 17 de dezembro de 2014 o Conselho confirmou o seu acordo político sobre o texto do referido regulamento (4), tal como ficara acordado pelas duas instituições.

II. OBJETIVO

O principal objetivo do regulamento proposto é criar um sistema para a monitorização, comunicação e verificação (MCV) das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo, como um primeiro passo no sentido de um sistema MCV global.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Generalidades

No seguimento da votação em plenário, o Parlamento Europeu e o Conselho conduziram negociações com vista a alcançar um acordo em segunda leitura, com base numa posição do Conselho em primeira leitura aceitável pelo Parlamento. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores.

B. Questões principais

As alterações introduzidas na proposta da Comissão refletem, em geral, a necessidade de encontrar o equilíbrio certo na criação de um sistema de monitorização, comunicação e verificação (MCV) que mantenha a flexibilidade e ao mesmo tempo assegure a igualdade das condições de concorrência e minimize a carga administrativa.

Mais especificamente, as principais questões que exigiram modificações em comparação com a proposta original da Comissão foram as seguintes:

a) a lista de definições, que foi alargada com a inclusão de novas definições, tendo outras sido mais bem especificadas;

b) o conteúdo e o procedimento para as modificações ao plano de monitorização;

c) os tipos de monitorização das emissões de CO2, tendo sido introduzida uma isenção especial à monitorização por viagem; foi também incluída a possibilidade de monitorizar e comunicar numa base voluntária, tanto anualmente como por viagem, elementos de informações adicionais, tais como os relativos à classe de navegação no gelo do navio e à navegação no gelo;

d) a organização das atividades de verificação, com vista a clarificar a sequência das ações e simplificar o processo;

e) a estrutura e o conteúdo do cumprimento e o mecanismo de sanções, em conjunto com as possíveis ligações com a Diretiva 2009/16/CE relativa ao controlo pelo Estado do porto;

f) a supressão da ligação ao Regulamento (UE) n.o 525/2013 relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas;

g) a informação que deve ser disponibilizada pela Comissão, o reconhecimento de uma isenção (limitada) a essa publicidade, bem como os diferentes tipos de relatórios que a Comissão tem que elaborar nos termos do regulamento;

h) o âmbito do anexo II, onde se introduziu uma possível diferenciação entre diferentes tipos de navios e uma maior especificação dos parâmetros aplicáveis ao cálculo da carga transportada por ato de execução; e,

i) o âmbito dos atos delegados previstos no regulamento.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

Este compromisso foi confirmado por uma carta do presidente da Comissão ENVI do Parlamento Europeu dirigida à Presidência e datada de 3 de dezembro de 2014. Foi posteriormente aprovado pelo Conselho (ENV) em 17 de dezembro de 2014, através da adoção do acordo político.

(1) 11851/13.

(2) CESE 5340/2013.

(3) 8671/14.

(4) 16238/14.