[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.4.2007

COM(2007) 214 final

2007/0075 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia de 2005[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a essas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.

Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.

A lista inclui a Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir.

A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à convenção acima mencionada, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.

2007/0075 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

1. A Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir[4] (a seguir designada "Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir"), foi assinada no Luxemburgo em 17 de Junho de 1998 e não entrou ainda em vigor.

2. O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir. Esses instrumentos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

3. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.

DECIDE:

Artigo 1.º

A Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data em que entrar em vigor para os Estados-Membros signatários originais.

Artigo 2.º

O texto da Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir redigido nas línguas búlgara e romena e anexado à presente decisão faz fé nas mesmas condições que os outros textos da mesma Convenção.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Texto da Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir, nas línguas búlgara e romena

.

[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

[2] JO C […] de […], p. […]

[3] JO C […] de […], p. […]

[4] JO C 216 de 10.7.1998, p. 1.