Contexto

A Comissão adotou o segundo relatório de supervisão reforçada relativo à Grécia em 27 de fevereiro de 2019. A par da integração da Grécia no Semestre Europeu, a supervisão reforçada proporciona um quadro global para o acompanhamento da evolução da situação económica e da prossecução das políticas necessárias para assegurar uma recuperação económica sustentável. Proporciona também um quadro através do qual a Comissão irá avaliar o cumprimento do compromisso assumido pela Grécia na reunião do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 no sentido de prosseguir e concluir as reformas adotadas no âmbito do programa de apoio à estabilidade do Mecanismo Europeu de Estabilidade e de salvaguardar os objetivos das reformas adotadas ao abrigo desse programa e dos seus predecessores, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento 472/2013. Esse processo incluirá o acompanhamento do cumprimento dos compromissos específicos de reforma anexados à declaração do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, nos domínios: i) das políticas orçamentais e orçamentais/estruturais, ii) da segurança social, iii) da estabilidade financeira, iv) dos mercados de trabalho e dos produtos, v) das privatizações e vi) da administração pública .

O relatório de supervisão reforçada de 27 de fevereiro de 2019 concluiu que a Grécia tinha registado progressos consideráveis para concluir o cumprimento dos compromissos específicos de reforma que assumira para o final de 2018. Mais concretamente, foi considerado que os seguintes compromissos específicos assumidos para o final de 2018 podem ser considerados cumpridos: i) adoção de um orçamento para 2019 que permita atingir uma meta para o excedente primário de 3,5 % do PIB; ii) não acumulação de pagamentos em atraso, embora continuem a ser necessários esforços adicionais para eliminar os atrasos existentes e evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso; iii) abertura de centros de cuidados de saúde primários (TOMY) em número suficiente para constituir uma massa crítica; iv) conclusão de importantes medidas para garantir a contratação pública centralizada no sector dos cuidados de saúde; v) flexibilização dos controlos de capitais, em conformidade com o roteiro acordado, vi) definição e adoção da estratégia de alienações do Fundo Helénico de Estabilidade Financeira (FHEF), estando ainda a ser considerado o eventual envolvimento das autoridades na fase final dessas alienações; vii) adoção da legislação necessária para a autorização dos investimentos; viii) revisão do salário mínimo em conformidade formal com o procedimento adotado por via legislativa, embora a dimensão do aumento agrave os riscos para o emprego e a competitividade; ix) conclusão da primeira fase do projeto «Justiça eletrónica»; x) execução do plano estratégico da Sociedade Helénica de Ativos e Participações (HCAP); xi) reestruturação da filial imobiliária (ETAD) e lançamento da aplicação do mecanismo de coordenação para as empresas públicas sob a responsabilidade da HCAP, tendo em conta os atrasos na transferência do Centro Olímpico (OAKA); xii) atualização do plano de desenvolvimento dos ativos da agência para as privatizações (TAIPED), conclusão dos principais concursos de privatização, nomeadamente no que respeita à rede de transporte de gás (DESFA) e ao prolongamento da concessão do Aeroporto Internacional de Atenas, para além da conclusão das principais etapas relacionadas com o projeto Hellinikon; e xiii) acordo entre as autoridades e a Comissão quanto às modalidades de execução de uma avaliação independente do processo de nomeação de secretários administrativos e diretores-gerais até meados de 2019, tendo essas mesmas autoridades adotado legislação que será essencial para melhorar o planeamento do recrutamento no setor público e estabelecido uma ligação entre o plano plurianual de contratação e a estratégia orçamental de médio prazo (EOMP).

O mesmo relatório de supervisão reforçado de 27 de fevereiro de 2019 concluiu também, no entanto, que um certo número de compromissos específicos de reformas para o final de 2018 continuam pendentes e deveriam ser ultimados. Na altura, ainda se colocavam questões em relação a determinadas medidas nas áreas da gestão da receita, da estabilidade financeira, da energia, das privatizações e da administração pública. Subsistem ainda algumas medidas de carácter técnico por completar em relação a alguns compromissos (reestruturação da companhia de gás, a DEPA; autoestrada a gerir pela Egnatia; nomeações para o FHEF), enquanto noutros casos as discussões ainda se encontram em curso (gestão das receitas e administração pública; alienação das centrais a lenhite; setor financeiro, incluindo a proteção da residência principal).

O relatório de acompanhamento reforçado de 27 de fevereiro de 2019 assinalou ainda que a evolução em alguns domínios suscita preocupações em termos de orientação e execução das reformas a médio prazo. Estas preocupações estão a merecer toda a atenção das autoridades e estão relacionadas com: a) o nível de empenho no combate aos desafios orçamentais estruturais ainda subsistentes e na necessidade de evitar a criação de novos riscos orçamentais que possam decorrer de acórdãos dos tribunais, de recrutamentos no setor público e de potenciais alterações nos sistemas de pagamento em prestações das dívidas ao fisco e à segurança social; b) o ritmo de progresso e o grau de prioridade atribuído às medidas necessárias para restabelecer a solidez e a resiliência do setor bancário, em especial no que respeita à qualidade dos ativos; e c) o compromisso de salvaguarda da competitividade salarial a médio prazo e de estabelecimento de um contexto genuinamente favorável às empresas e ao investimento.

A presente atualização avalia a evolução do cumprimento dos compromissos específicos de reforma assumidos para o final de 2018, desde a adoção do relatório de supervisão reforçada em 27 de fevereiro de 2019. Concretamente, a Grécia: i) adotou legislação primária e derivada para reforçar a autoridade independente responsável pela receita pública (IAPR); ii) atualizou adequadamente as medidas de apoio à resolução dos empréstimos de mau desempenho (NPL) e à estabilidade do setor bancário (leilões eletrónicos, garantias estatais, plano de ação em matéria de insolvência das famílias); iii) adotou legislação primária e comprometeu-se a adotar em breve legislação derivada relativamente a um novo regime de proteção da residência principal; iv) tomou as medidas necessárias para preencher os lugares vagos no organigrama do FEFG; v) relançou o concurso para a alienação de uma parte da capacidade de produção de eletricidade a partir de lenhite da empresa pública de eletricidade vi) adotou a legislação para a reestruturação da DEPA, vii) fez avançar as medidas para eliminar os obstáculos à operação com a Egnatia; e viii) adotou um conjunto de medidas com vista à prossecução da reforma das administrações públicas.

A Grécia tomou as medidas necessárias ao cumprimento de todos os compromissos específicos de reforma assumidos para o final de 2018.

Em 22 de junho de 2018, o Eurogrupo deu o seu acordo para que o pacote de medidas de redução da dívida a favor da Grécia inclua incentivos para assegurar uma sólida e persistente aplicação das medidas de reforma acordadas no programa. Com esse objetivo, algumas medidas em matéria de dívida sujeitas a condicionalidade serão disponibilizadas semestralmente à Grécia, até meados de 2022, sob reserva do cumprimento dos compromissos que assumiu quanto à prossecução e conclusão das reformas e com base em relatórios favoráveis no âmbito da supervisão reforçada. Essas medidas em matéria de dívida incluem: i) a restituição de montantes equivalentes aos rendimentos decorrentes da detenção de Obrigações do Tesouro gregas por parte de bancos centrais, no âmbito do programa relativo aos mercados de valores mobiliários e do acordo sobre os ativos financeiros líquidos, e ii) uma redução para zero da margem de taxa de juro progressiva para determinadas tranches dos empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. O conteúdo do relatório de supervisão reforçada de 27 de fevereiro de 2019 e da presente atualização poderá ser utilizado pelo Eurogrupo para chegar a acordo sobre a disponibilização de uma primeira parte das medidas em matéria de dívida sujeitas a condicionalidade.

Informações atualizadas sobre os progressos realizados no cumprimento dos compromissos específicos de reforma

Administração da receita pública

Embora o compromisso específico assumido para o final de 2018 que consistia em assegurar um nível de efetivos equivalente a 12 000 funcionários permanentes na autoridade independente responsável pela receita pública (IAPR) ainda não tenha sido alcançado (no final de 2018 o quadro de pessoal integrava 11 487 funcionários), as autoridades adotaram entretanto um conjunto completo de medidas complementares. Estas medidas apoiarão o cumprimento do compromisso em matéria de pessoal, reforçarão uma reforma mais alargada da cobrança de receitas e aumentarão a capacidade operacional global e a eficiência da IAPR em diversas dimensões. Na altura da adoção do relatório de supervisão reforçada, em 27 de fevereiro de 2019, as autoridades já tinham tomado algumas das medidas em causa (adoção do plano de ação para as reformas («Roteiro») para o período de 2019-2021; acordo com o Secretariado-Geral dos Serviços de Informação sobre a dotação anual para meios informáticos). Desde a adoção do relatório de supervisão reforçada, em 27 de fevereiro de 2019, as autoridades concluíram as restantes medidas complementares acordadas para reforçar a IAPR:

·A introdução de sistemas de carreira, remuneração e avaliação do desempenho adaptados às necessidades da IAPR é considerada fundamental para melhorar a capacidade da autoridade independente para atrair pessoal altamente qualificado e permitir o seu desenvolvimento e progressão na carreira. No início de março de 2019, foi adotada uma alteração da legislação que instituiu a IAPR. Essa alteração permitirá a posterior adoção de legislação derivada para introduzir um novo sistema de carreiras diretamente ligado ao perfil das diferentes funções. Esta reforma está estreitamente relacionada com a reforma da administração pública e, em particular, com os processos de nomeação dos quadros superiores no setor público.

·As alterações legislativas respeitantes à proteção em matéria de responsabilidade civil e à mobilidade reuniram o necessário acordo e foram adotadas no início de março de 2019.

·No início de março, foi adotada uma decisão ministerial conjunta sobre a aquisição de marcadores de combustível que constituirá um importante instrumento na luta contra o contrabando.

Quadro de resolução dos NPL

O relatório de supervisão reforçada tinha concluído que as deficiências dos quadros jurídicos relevantes para a resolução dos NPL deverão ser colmatadas. Desde a adoção do relatório de supervisão reforçada, em 27 de fevereiro de 2019, as autoridades tomaram novas medidas em vários domínios. Essas medidas são consideradas suficientes para efeitos do cumprimento do compromisso específico de apoiar a resolução dos NPL, mas será necessário assegurar no futuro um acompanhamento e seguimento rigorosos, e as instituições europeias deverão apresentar um novo relatório sobre esta questão no contexto da supervisão reforçada. Concretamente:

·As autoridades adotaram uma alteração legislativa e elaboraram um plano de ação atualizado sobre o tratamento dos empréstimos garantidos pelo Estado. A sua eficácia prática em termos de apuramento total do volume pendente de garantias acionadas será avaliada nos próximos meses.

·No que respeita aos leilões eletrónicos, foi delineado o caminho a seguir para o tratamento da questão dos leilões adiados por ordem judicial em resultado da apresentação de pedidos dos devedores no sentido de uma revisão dos preços de reserva no contexto da prevista avaliação da aplicação do Código de Processo Civil. As autoridades deverão apresentar e adotar, na medida do necessário e no contexto do terceiro ciclo de supervisão reforçada, propostas de medidas de execução destinadas a dissuadir os abusos processuais através da apresentação à última hora, por devedores que declaram insolvência por motivos estratégicos (as chamadas «falências estratégicas»), de pedidos para a obtenção de adiamentos no contexto da aplicação do novo sistema de proteção de residência principal e da legislação vigente em matéria de insolvência das famílias (a chamada «Lei Katseli»). As autoridades procederão igualmente a uma análise mais aprofundada das razões para o fracasso dos diferentes leilões e tentarão resolvê-las, se necessário por via legislativa.

·As autoridades forneceram dados sobre os processos pendentes no contexto do quadro de insolvência das famílias, bem como a trajetória visada para a eliminação dos atrasos até 2021, tal como previsto no plano de ação, com base no pressuposto de uma infraestrutura melhorada. Deverão apresentar um plano de ação revisto até meados de 2019, tendo igualmente em conta o impacto do novo regime de proteção da residência principal.