ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.7.1.

As mulheres ciganas têm muito poucas oportunidades para desenvolver e avaliar as políticas suscetíveis de influenciar o seu próprio futuro. O CESE sublinha, por conseguinte, que, com base no princípio «nada sobre nós sem nós», é absolutamente indispensável integrar, a um nível adequado, as mulheres ciganas na conceção, planeamento, aplicação e avaliação de qualquer programa que lhes diga respeito ou tenha impacto nas suas comunidades. O CESE propõe que a adoção de programas especificamente destinados às mulheres ciganas conte com uma participação de, pelo menos, uma maioria de mulheres ciganas ativas e que, no caso da adoção de programas destinados às comunidades ciganas, estas representem, pelo menos, 30 % dos participantes. Deve ser aplicado um sistema de avaliação que permita medir esta proporcionalidade de modo fiável.
1.2.

O CESE considera o orçamento do programa da Euratom adequado aos objetivos definidos e entende que é essencial manter esta dotação financeira independentemente dos resultados das negociações do Brexit. A este respeito, considera também que é crucial gerir muito cuidadosamente a saída do Reino Unido do programa da Euratom, em especial no que diz respeito às linhas de investigação já iniciadas, à partilha de instalações e ao impacto social no pessoal (p. ex., condições de trabalho) dentro e fora do solo britânico.
4.13.

Como especifica a Comissão, o espaço faz parte de uma cadeia de valor mundial que se confronta com profundas mudanças que estão a desafiar os limites tradicionais do setor espacial. O chamado «Novo Espaço» ( New Space ) está a revolucionar o setor espacial, não só do ponto de vista tecnológico, mas também do ponto de vista do modelo de negócios. Por conseguinte, é fundamental que a União apoie ativamente todo o setor espacial, sobretudo a investigação e o desenvolvimento, as empresas em fase de arranque e os viveiros de empresas ativos neste setor. O CESE lamenta que, no regulamento em apreço, a Comissão se limite a anunciar que o programa espacial apoia a cooperação entre empresas sob a forma de centros espaciais que reúnam, aos níveis nacional e regional, os setores espacial e digital, omitindo qualquer referência ao funcionamento e financiamento desses centros.
6.3.

As PME são muitas vezes pioneiras no desenvolvimento de produtos e serviços inovadores de alto nível, mas com frequência não dispõem dos meios necessários para colocar essas inovações num mercado mais vasto. Em conformidade com as prioridades da política industrial da UE no horizonte de 2030, há que prever uma vasta gama de possíveis incentivos e benefícios para aproveitar a força do quadro público pan-europeu baseado em recompensas, visando em particular as PME, mas incluindo também os profissionais liberais como pioneiros na prestação e exportação de serviços inovadores de alto nível baseados no conhecimento: — contratação pública estratégica, que é uma importante alavanca da política industrial. O seu potencial deve ser plenamente explorado através da integração de critérios inovadores, ecológicos e sociais nos concursos públicos, em vez de se ter unicamente em conta o preço mais baixo. A UE deve apoiar as autoridades nesta matéria através da formulação de orientações, da criação de um serviço de apoio, da assistência ao planeamento de grandes projetos de infraestruturas e do reforço do intercâmbio das melhores práticas; — apoio à internacionalização; — um ambiente de ensaio (sandbox) para a experimentação pelas várias partes interessadas, apoio à validação prévia de soluções de inovação; — agrupamentos (setoriais, horizontais e verticais) e incubadoras de empresas, reforçando os laços entre os intervenientes industriais, a fim de partilhar e trocar recursos; — mentoria especializada e de elevado valor acrescentado, reuniões regulares entre empresas em fase de arranque e empresas estabelecidas no setor para articular planos e iniciativas; — benefícios fiscais e garantias públicas para apoiar os investimentos; — etc.
1.10.

O CESE concorda que todas as ações ao abrigo do programa devem respeitar princípios éticos. Nesse sentido, o CESE reitera o seu apelo no sentido da aplicação do princípios do controlo pelo ser humano (human in command), em especial no contexto da continuação do desenvolvimento e da aplicação da inteligência artificial no mundo do trabalho. Com base em princípios éticos desse tipo, são indispensáveis novas medidas legislativas (por exemplo, no que toca à responsabilidade, à proteção dos dados, à proteção do trabalhador ou à defesa do consumidor). Em última análise, o prosseguimento da digitalização da nossa sociedade só será bem-sucedida se a par da regulamentação for desencadeada uma evolução cultural que sensibilize para os benefícios e os riscos da evolução digital.
3.14.

O CESE chama a atenção para a necessidade de abordar os aspetos sociais da digitalização também neste contexto. É evidente que a digitalização alterará as condições de trabalho, criará novos empregos e exigirá novas competências; é importante responder em tempo útil à necessidade de capacitar a força de trabalho para se adaptar ao novo contexto. O CESE sublinha igualmente a importância de fornecer informações antecipadas e de permitir um diálogo sobre as mudanças que se perfilam. No entender do CESE, a digitalização do setor dos transportes pode torná-lo mais atraente como futuro local de trabalho e, assim, contribuir para a resolução dos atuais problemas de recrutamento no setor.
2.3.

As unidades populacionais devem ser geridas em consonância com os intervalos F RMS (sendo F a mortalidade por pesca) recomendados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), de modo que as possibilidades de pesca de uma determinada espécie se situem na gama inferior do F RMS disponível, mas também é possível fixar possibilidades de pesca a níveis inferiores aos referidos intervalos ou, em determinadas condições e desde que a unidade populacional em causa se situe acima do RMS B trigger (o ponto de referência da biomassa da população reprodutora), em conformidade com a gama superior do F RMS disponível nessa altura.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas no Brasil de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência das sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas no Brasil, bem como no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Moldávia de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Moldávia

[COM(2017) 643 final — 2017/0297 (COD)]

(2018/C 367/26)

Consulta Conselho da União Europeia, 18.6.2018 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 11.7.2018 Reunião plenária n.o 536 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 166/0/4

Em 18 de junho de 2018, o Conselho decidiu apresentar para consulta ao Comité Económico e Social Europeu o texto de compromisso 9299/18, aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes na reunião de 27 de abril de 2018, na sequência da alteração da base jurídica, que passa a ser o artigo 43.o, n.o 2, do TFUE.

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer EESC 2018/00043 (NAT/726), adotado em 14 de fevereiro de 2018 (*1), o Comité, na 536.a reunião plenária de 11 e 12 de julho de 2018 (sessão de 11 de julho), decidiu, por 166 votos a favor, sem votos contra e 4 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 11 de julho de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(*1) JO C 227 de 28.6.2018, p. 76.
3.5.5.

Uma consequência óbvia dos pontos anteriores é a necessidade de dar prioridade à cibersegurança. Tal como salientado num relatório da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação ( ENISA Threat Landscape Report 2017: 15 Top Cyber-Threats and Trends [Relatório da ENISA sobre o panorama das ameaças 2017: As 15 principais ameaças e tendências cibernéticas]), a complexidade dos ataques e a sofisticação das ações maliciosas no ciberespaço continuam a aumentar. No contexto dos cuidados de saúde, em que se verifica a interligação de muitos sistemas abrangentes e em que estão em causa questões significativas, como a vida dos doentes, informações pessoais sensíveis, recursos financeiros, etc., a segurança da informação reveste-se de primordial importância. No contexto da transformação digital, são necessários novos métodos e orientações para modelar os quadros de avaliação da cibersegurança, as contramedidas organizacionais e a conformidade em matéria de interoperabilidade com base na cibersegurança.
5.13

A fim de organizar a recolha de resíduos no mar, seria aconselhável associar, através do FEAMP, as organizações de pescadores, os quais, mediante uma formação adequada, poderiam complementar os rendimentos, nem sempre seguros, da pesca com os da recolha e lançamento na cadeia de reciclagem.
7.7.

A fim de assegurar a credibilidade e estabelecer um quadro institucional simples, importa convidar os seguintes contribuintes potenciais a participar como parceiros organizacionais: — para apoiar a função «avaliação», os promotores do diálogo devem colaborar com os grupos de investigação, as iniciativas de acompanhamento da ação climática e as plataformas de dados existentes; — para apoiar a função «reconhecimento», deve procurar-se cooperar com iniciativas de atribuição de prémios já existentes, como, por exemplo, os prémios Momentum for Change [Impulso para a mudança] da CQNUAC, os prémios SEED (19), o Prémio CESE para a Sociedade Civil, etc.; — para apoiar as funções «melhoria da governação» e «aceleração das ações», devem ser estabelecidos canais de comunicação, por exemplo, com diálogos facilitadores e peritos técnicos no quadro da CQNUAC, bem como com dispositivos pertinentes a nível da UE e dos Estados-Membros, como os conselhos consultivos europeus para o ambiente e o desenvolvimento sustentável; — para a função «apoio», devem ser estabelecidas ligações com os programas existentes. Por exemplo, o acesso ao financiamento e as boas práticas podem ser coordenados com o Programa LIFE da UE — um instrumento de financiamento para o ambiente e a ação climática –, as ajudas não reembolsáveis ou empréstimos do BEI e/ou com outros programas europeus, enquanto a compilação dos resultados da investigação levada a cabo no âmbito do programa Horizonte 2020 que sejam pertinentes para os intervenientes não estatais pode ser amplamente divulgada entre os participantes no diálogo.
3.3.

A opção preferida é a terceira, que parece ter encontrado consenso em todas as partes. Neste caso, a revisão implica a celebração de um acordo-quadro comum com três pilares regionais: a terceira opção apresenta-se «sob a forma de um acordo com os países parceiros, consistindo em três parcerias regionais distintas com África, as Caraíbas e o Pacífico, abrindo a possibilidade de uma participação mais estreita de outros países, sob um quadro comum. O quadro definiria os valores, princípios, elementos essenciais e interesses comuns que estão subjacentes à cooperação entre as partes, tendo por base o acervo considerável do APC. Incluiria ainda mecanismos específicos para cooperação na agenda mundial. As três parcerias regionais teriam por base e integrariam as existentes (por exemplo, Estratégia Conjunta África-UE) e definiriam as prioridades e ações concentradas nas especificidades da agenda da parceria com cada uma das três regiões». Este quadro institucional proposto pela Comissão, que consiste em três parcerias regionais com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao abrigo de um acordo-quadro, mantém o acervo e as vantagens do formato UE-ACP ao mesmo tempo que permite a realização de iniciativas de desenvolvimento diferenciado em função da região. Além disso, a opção preferida possibilita a participação, no futuro, de outros países além dos ACP, tais como os outros países menos desenvolvidos (PMD) ou os do Norte de África.
O novo n. o 6, primeiro parágrafo, do artigo 1. o inclui no âmbito de aplicação do regulamento as empresas que utilizam VCL com uma massa não superior a 3,5 toneladas, mas dispensa-as dos requisitos de idoneidade e de capacidade profissional, bem como do requisito relativo ao gestor de transportes.

O CESE considera que essas isenções enviariam um sinal muito negativo. O Comité recomenda a plena integração dos VCL tanto no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 como no Regulamento (CE) n.o 1072/2009, ainda que, eventualmente, de forma simplificada. Só assim se poderá garantir um nível comum de profissionalização do setor e condições de concorrência equitativas.

O CESE sublinha que importa disponibilizar os recursos adequados a fim de fazer face ao aumento do volume de trabalho necessário para assegurar a conformidade com o âmbito de aplicação alargado dos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 e n.o 1072/2009.

O CESE questiona também a possibilidade oferecida aos Estados-Membros de aplicarem, total ou parcialmente, aos VCL as disposições relativas à idoneidade, à capacidade profissional e ao gestor de transportes. Esta possibilidade pode perturbar a coerência do mercado interno. Além disso, não é coerente com a proposta de suprimir a opção prevista no atual artigo 3.o, n.o 2, que permite aos Estados-Membros imporem requisitos suplementares para o acesso à profissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/215

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020)»

[COM(2017) 385 final — 2017/0163 (COD)]

(2018/C 081/30)

Consulta Parlamento Europeu, 11.9.2017 Conselho, 22.9.2017 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) Adoção em plenária 18.10.2017 Reunião plenária n.o 529 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 196/0/3

O Comité adotou o seu parecer anterior sobre o «Programa Europa Criativa» [Regulamento (UE) n.o 1295/2013] — CCMI/098 — CES 828/2012 — em 28 de março de 2012 (1).

O parecer anterior aprovou plenamente tanto o conteúdo da proposta da Comissão que instituía o programa Europa Criativa (2014-2020), como o aumento do orçamento para o financiar. No entanto, apesar de o Comité ter assinalado a importância da dimensão económica do programa Europa Criativa, salientou igualmente que o programa se concentrava demasiado no objetivo geral da competitividade, dando pouca visibilidade ao objetivo de promoção dos valores e da diversidade linguística e cultural da Europa. Considerou ainda o orçamento insuficiente para abranger os seus objetivos em comparação com o orçamento da UE ou com os fundos disponibilizados por alguns Estados-Membros para apoio de atividades culturais.

Na sua nova proposta, a Comissão propõe conceber uma solução juridicamente sólida e transparente para garantir apoio sustentável à Orquestra da Juventude da União Europeia (EUYO), tendo em conta as suas características específicas, através do seu reconhecimento como um «organismo identificado num ato de base» na aceção do artigo 190.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão.

Esta iniciativa está plenamente de acordo com a posição do Comité apresentada no seu parecer anterior. O financiamento da EUYO não requererá recursos suplementares do orçamento da UE.

A nova proposta adita apenas uma alínea ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020): «f) Orquestra da Juventude da União Europeia».

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer CES 828/2012 (CCMI/098) (2), adotado em 28 de março de 2012, o Comité, na 529.a reunião plenária de 18 e 19 de outubro de 2017 (sessão de 18 de outubro) decidiu, por 196 votos a favor, sem votos contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 18 de outubro de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Europa Criativa» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 35).

(2) Ver nota 1.
4.7.4.

Os debates nas reuniões do Conselho (Ambiente), por si só, não serão, provavelmente, suficientes. A fim de facilitar a adoção de soluções integradas e transversais, devem ser organizados debates conjuntos com outras formações do Conselho, como por exemplo, a dos Transportes ou a do Emprego e Assuntos Sociais.
6.1.

O objetivo geral desta plataforma poderia ser aumentar a participação das mulheres e promover a igualdade de género no setor dos transportes, aumentando as oportunidades para as mulheres, para as empresas detidas por mulheres e para as mulheres que exercem funções de gestão, e melhorando as condições de trabalho para todos no setor, o que, em última instância, terá um impacto sobre o emprego, a inclusão, a inovação, a sustentabilidade e o crescimento. Importa colocar a tónica na igualdade de género, promovendo assim o emprego e eliminando as lacunas existentes no setor. Este objetivo pode ser alcançado, nomeadamente, através da melhoria da qualidade do emprego e das condições de trabalho para todos, da luta contra o assédio e a violência baseada no género, da melhoria da conciliação do trabalho e da vida privada e familiar, do aumento da presença feminina em cargos de decisão, e da melhoria da imagem do setor, de forma a atrair mais trabalhadoras, empresárias, e mulheres do mundo académico e da esfera da inovação. Posteriormente, o âmbito de intervenção da plataforma poderá ser alargado de forma a abranger questões conexas, como a melhoria da experiência do utente, e centrar-se em ações que visem as mulheres como utentes.
4.2.3.3.

Em março de 2017, será ainda publicado, no âmbito do programa COSME, um convite à apresentação de propostas dotado de um orçamento de 800 mil EUR, destinado a apoiar ações que promovam a imagem das carreiras profissionais no turismo. As ações passarão por campanhas de sensibilização sobre as iniciativas e os instrumentos existentes para o desenvolvimento de competências no setor do turismo, e sobre a imagem das carreiras profissionais ligadas ao turismo, mediante a disponibilização de material de apoio, entrevistas e seminários em linha (webinars), que apresentem aspetos positivos das carreiras no turismo (isto é, têm um caráter internacional, estão na moda e são dinâmicas). As ações visarão as empresas do setor do turismo (incluindo PME) e as empresas em fase de arranque, bem como os estudantes e os desempregados.
4.13

Como sublinhado no ponto 3.14, a abertura do comércio da eletricidade a consumidores e prossumidores é importante para a plena participação no mercado da energia. Importa, pois, clarificar o artigo 3.o da proposta de diretiva COM(2016) 864 final. A participação dos consumidores, que no artigo 3.o, n.o 1, está circunscrita à produção, ao armazenamento de energia e à mobilidade elétrica, também se deve estender à comercialização de eletricidade. No artigo 3.o, n.o 2, há que definir com maior clareza os obstáculos à entrada no mercado. Como referido no ponto 3.6.3 do presente parecer, estes obstáculos prendem-se fundamentalmente com economias de escala e entraves administrativos.
4.5.

Embora reconheça os enormes esforços para continuar a reforçar e desenvolver o euro, que são e continuarão a ser necessários no futuro próximo para garantir uma prosperidade duradoura e estabilidade na área do euro, o CESE considera que se devem visar os seguintes objetivos, entre outros: — criação de uma representação externa unificada da área do euro nos fóruns internacionais (Fundo Monetário Internacional, OCDE, etc.) (4); — desenvolvimento de flexibilidade orçamental e de uma capacidade orçamental para a área do euro, incluindo a possibilidade de emitir euro-obrigações através de eventuais medidas institucionais, tais como a criação de uma autoridade comum de gestão financeira da área do euro (5); — reforço do pilar europeu dos direitos sociais através de um verdadeiro diálogo social e da participação dos parceiros sociais em todas as iniciativas legislativas (6); — criação de um processo específico de diálogo macroeconómico para a área do euro, tal como proposto pelo CESE em pareceres anteriores (7); — reforço do controlo democrático sobre as políticas europeias (8).
5.11.

Diálogo interinstitucional estruturado. Na opinião do CESE, este instrumento deve ser totalmente interativo e proativo, beneficiando da atividade de grupos permanentes nas instituições europeias e com a participação, desde o início dos trabalhos de programação, do CR e do Comité Económico e Social Europeu, tendo em conta as competências conferidas pelo TFUE (12) em especial a este último, no que respeita ao mercado interno, do qual a normalização é parte integrante.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 487/113

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho»

[COM(2016) 248 final — 2016/0130 COD]

(2016/C 487/20)

Consulta Conselho, 24.5.2016 Parlamento Europeu, 25.5.2016 Base jurídica Artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em plenária 21.9.2016 Reunião plenária n.o 519 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 171/0/3

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta nos pareceres sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial na aceção do artigo 8.o da Diretiva 80/1107/CEE), adotados em 2 de junho de 1988 (1) e em 20 de outubro de 1999 (2), bem como no parecer sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2014-2020), adotado em 11 de dezembro de 2014, o Comité decidiu não emitir novo parecer sobre a matéria, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 21 de setembro de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) JO C 208 de 8.8.1988, p. 43.

(2) JO C 368 de 20.12.1999, p. 18.