[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.10.2007

COM(2007) 625 final

2007/0220 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às Estatísticas Europeias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Contexto geral

As estatísticas oficiais desempenham um papel fundamental na sociedade contemporânea. As instituições, os decisores políticos, os operadores económicos, os mercados e os indivíduos dependem consideravelmente de estatísticas de elevada qualidade para descreverem, da forma mais exacta possível, os desenvolvimentos registados nas esferas económica, social, ambiental e cultural. O ritmo a que surgem tais transformações tem impacto: i) nos utilizadores das estatísticas, visto que as suas necessidades de informação evoluem rapidamente, o que significa que precisam de ter acesso rápido e actualizado às informações estatísticas; ii) nas autoridades estatísticas, dado que estas têm de adaptar as informações estatísticas produzidas às necessidades dos utilizadores. A disponibilidade de informações estatísticas imparciais e objectivas é essencial para todos os decisores: para os decisores políticos, a fim de poderem tomar decisões bem fundamentadas; para os operadores económicos, na gestão das respectivas empresas, ou simplesmente para os cidadãos, na sua vida quotidiana. As informações estatísticas apoiam a transparência e a abertura das decisões políticas, pelo que as estatísticas oficiais representam um bem público, constituindo uma base para o funcionamento harmonioso da democracia. Os elementos essenciais para a produção dessas informações estatísticas são a existência de estruturas claras de funcionamento das autoridades estatísticas, em conjunto com disposições para a cooperação internacional, a divulgação de informações estatísticas e a comunicação com os utilizadores.

A nível europeu, as estatísticas europeias são cada vez mais relevantes para o desenvolvimento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas da União Europeia. A importância das estatísticas europeias irá aumentar ainda mais no futuro, à medida que as próprias políticas europeias se forem desenvolvendo. A título de exemplo, para avaliar a evolução macroeconómica – factores como a inflação, o crescimento económico e o ciclo económico em geral – é absolutamente necessário ter acesso a informações credíveis, que permitam a colaboração entre Estados-Membros e uma coordenação aprofundada das suas políticas económicas. Além disso, para atingir os seus objectivos estratégicos de progressão na via da prosperidade a longo prazo, nomeadamente através da Agenda de Lisboa revista e das orientações integradas para o crescimento e o emprego, ou de reforçar o empenhamento na solidariedade e justiça sociais, a Europa precisa de uma multiplicidade de dados estatísticos que cumpram as normas de qualidade mais elevadas.

Por conseguinte, as estatísticas europeias constituem um contributo essencial para a construção da capacidade de informação necessária à sustentação dos objectivos estratégicos da UE e das políticas subjacentes, bem como dos seus instrumentos de apoio.

- Justificação e objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta é rever o quadro jurídico de base em vigor e que rege a produção de estatísticas a nível europeu. Na sua essência, a presente revisão é motivada por mudanças na sociedade e pela necessidade de definir mais claramente o papel do Sistema Estatístico Europeu (SEE).

As estatísticas europeias são produzidas e divulgadas através do SEE, uma parceria operacional que abrange o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), os Institutos Nacionais de Estatística (INE) e outras autoridades nacionais ou regionais responsáveis, em cada Estado-Membro, pela produção e divulgação das estatísticas europeias. O Banco Central Europeu (BCE) e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) também fornecem estatísticas europeias, embora ao abrigo de uma estrutura de governação estatística distinta e com base em normas diferentes[1]. Não obstante, a fim de se conseguir maior eficácia, reduzir os encargos com as estatísticas e melhorar a qualidade, a estreita colaboração entre o SEE e o SEBC tem de ser reforçada, sem descurar o respeito pleno pelas respectivas competências.

Tal como reiterado em várias ocasiões tanto pelo Conselho como pela Comissão, o SEE funciona de forma eficaz e preenche os requisitos de independência, integridade e responsabilidade pelas informações. Além da qualidade dos resultados do SEE, a sua governação foi também melhorada nos últimos anos, especialmente através da adopção e da subsequente aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias[2]. As propostas de instituir um Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística[3] e um Comité Consultivo Europeu para as Estatísticas[4] representam igualmente passos no sentido de alargar e complementar a governação existente do SEE.

Todavia, se bem que estes desenvolvimentos recentes sejam prova de uma realidade dinâmica com resultados tangíveis, também tornam ainda mais evidente a necessidade de consolidar, no direito comunitário, a estrutura institucional do SEE, de redefinir de forma clara as suas responsabilidades e princípios, bem como de simplificar as estruturas de apoio, a fim de responder melhor aos múltiplos desafios futuros. Em particular, as funções de coordenação e liderança profissional dos INE a nível nacional, assim como do Eurostat a nível da Comissão devem ser reforçadas. São necessárias respostas comuns para abordar os desafios crescentes que se colocam às estatísticas europeias e para estabelecer prioridades num contexto em que os recursos estão a tornar-se cada vez mais limitados.

Ao mesmo tempo, o papel e as responsabilidades do Eurostat relativamente aos seus parceiros nacionais requer uma reconfirmação, a fim de aumentar a eficácia do SEE numa base de confiança e entendimento mútuos. O Eurostat desempenha um papel primordial como meio de transmissão das necessidades estatísticas dos decisores políticos europeus aos seus parceiros responsáveis pelas estatísticas nos Estados-Membros, estabelecendo simultaneamente uma ponte que permite colmatar o desfasamento entre o que é solicitado e o que é exequível e realista.

A proposta de uma «abordagem europeia da estatística» permitirá ao Eurostat responder ao desafio colocado por um aumento sempre crescente da procura no domínio estatístico. Essa abordagem, segundo a qual a produção e a divulgação dos totais europeus não necessitam de se basear inteiramente em dados nacionais produzidos e divulgados por todos os INE, representa uma mudança significativa na estrutura de recolha de dados.

Além disso, existe uma forte solicitação da comunidade de investigadores no sentido de poder usufruir de um acesso mais alargado às informações estatísticas, para a realização de análises no interesse do progresso científico na Europa. Isto exige um certo grau de flexibilidade no regime de segredo estatístico, de modo a permitir um acesso controlado a dados estatísticos detalhados sem comprometer o elevado nível de protecção que os dados estatísticos confidenciais requerem. O intercâmbio de dados estatísticos no âmbito do SEE e as normas de acesso a tais dados para efeitos de investigação são elementos essenciais nesta matéria e exigem a modernização dos requisitos jurídicos em vigor.

Por último, a revisão do quadro jurídico de base dará um novo impulso à colaboração estabelecida entre os INE e o Eurostat no interesse comum de todos os intervenientes no SEE e dos utilizadores das estatísticas europeias e lançará os alicerces que permitirão abordar os desafios futuros no domínio das estatísticas.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O quadro jurídico de base para a produção e a divulgação das estatísticas a nível europeu é actualmente constituído pelos seguintes actos legislativos:

- Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias[5];

- Regulamento (Euratom, CEE) n.º 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias[6];

- Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias[7];

- Decisão 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007[8].

A legislação supramencionada representa um enquadramento geral, que é suplementado por legislação sectorial em domínios estatísticos específicos.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS

- Consulta das partes interessadas

A proposta baseia-se num trabalho de preparação exaustivo levado a cabo nos últimos anos. Em particular, os elementos constitutivos e os projectos de texto foram discutidos e revistos de forma aprofundada com as partes mais directamente interessadas, nomeadamente os Institutos Nacionais de Estatística e outros parceiros no âmbito do SEE, incluindo o BCE.

A proposta apoia-se em grande parte nos resultados de diferentes grupos de trabalho ( task forces ) criados a partir de 2003 pelo Comité do Programa Estatístico (CPE) para reflectir nos vários aspectos desta questão. Os Estados-Membros participaram sistematicamente no trabalho desses grupos, o CPE foi informado regularmente sobre os progressos alcançados e foi levada a cabo, de forma sistemática, uma consulta alargada de todos os Estados-Membros. A presente proposta reflecte consideravelmente todas essas consultas. O Comité do Programa Estatístico foi formalmente consultado sobre o projecto de texto para esta proposta.

- Análise das consequências

Ao considerar as opções possíveis, surgiram claramente as seguintes alternativas:

- Manter o quadro jurídico tal como vigora presentemente:

- Esta solução não iria com certeza pôr em risco a produção actual das estatísticas europeias, dado que a legislação em vigor fornece um enquadramento de referência. Contudo, esta opção teria significado provavelmente um desfasamento crescente entre as normas gerais em vigor e disposições divergentes em casos específicos. A longo prazo, esta situação poderia vir afectar de forma prejudicial a confiança geral do público nas estatísticas e a pôr em causa a verdadeira razão de ser de um enquadramento de carácter geral. Ademais, ter-se-ia perdido uma oportunidade de aperfeiçoar o funcionamento do SEE, tal como antes se afirmou.

- Propor uma revisão que fosse ao encontro das preocupações expressas e que concretizasse o potencial existente para um funcionamento mais claro e eficaz do SEE, de acordo com as orientações descritas nos parágrafos precedentes.

- É evidente que a presente proposta só atingirá os seus objectivos se não for substancialmente alterada durante o processo.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A presente proposta pretende rever o quadro jurídico existente relativo às estatísticas europeias com vista à sua adaptação à realidade actual e ao seu aperfeiçoamento para responder aos desafios e desenvolvimentos futuros.

Propõe-se, entre outros, melhorar a governação estatística, ao adaptar as definições relevantes aos requisitos do Tratado, consolidar as actividades e o próprio SEE no direito comunitário, tornar ainda mais claro o papel desempenhado pelos INE e o Eurostat, reforçar a referência ao Código de Prática das Estatísticas Europeias em vigor, reconhecer formalmente a abordagem europeia da estatística e reforçar os aspectos de qualidade relacionados com as estatísticas europeias.

A proposta também aborda o funcionamento do SEE, designadamente através da instituição do comité do SEE e do Grupo de Parcerias no âmbito do SEE, assim como uma maior cooperação com os outros órgãos do SEE e com o SEBC.

O planeamento e a execução dos programas plurianuais foram também objecto de revisão. Em especial, propõe-se que as acções estatísticas específicas sejam realizadas pela Comissão em condições menos restritivas.

Por último, propõe-se que seja introduzida maior flexibilidade nas actuais normas em matéria de segredo estatístico, preservando simultaneamente um elevado nível de protecção dos dados.

- Base jurídica

O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias. Deliberando nos termos do procedimento de co-decisão, o Conselho deverá adoptar medidas relativas à produção de estatísticas, sempre que necessário para a realização das actividades da Comunidade. Este artigo expõe os requisitos respeitantes à produção de estatísticas comunitárias e exige conformidade com normas em matéria de imparcialidade, fiabilidade, objectividade, independência científica, relação custo-eficácia e segredo estatístico.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta respeita plenamente o princípio da subsidiariedade, visto que a revisão do quadro jurídico existente para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias é, pela sua própria natureza, uma acção cujos objectivos só podem ser atingidos a nível comunitário.

O princípio da subsidiariedade é também a base para a definição das responsabilidades a partilhar entre o nível nacional e o comunitário no tocante ao desenvolvimento, à produção e à divulgação das estatísticas europeias.

4. IMPLICAÇÃO ORÇAMENTAL |

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simplificação |

A proposta constitui uma simplificação de um ponto de vista jurídico, institucional e operacional. Em primeiro lugar, a proposta pretende simplificar o quadro jurídico vigente para a produção e a divulgação das estatísticas a nível europeu, especialmente através da consolidação de uma série de textos distintos da legislação comunitária em matéria de estatísticas num só instrumento jurídico. Em segundo lugar, será igualmente conseguida uma simplificação institucional ao fundir num só comité o Comité do Programa Estatístico e o Comité do Segredo Estatístico. Em terceiro lugar, a simplificação no âmbito do SEE resultará também, em termos operacionais, do reconhecimento e utilização mais alargada de novos instrumentos de simplificação, tais como a promoção dos agregados europeus com base na abordagem europeia da estatística, conforme descrito no artigo 17.º da presente proposta, ou de um aperfeiçoamento do processo de planeamento que conduz à definição dos programas estatísticos anuais. Estes instrumentos foram já identificados como meios de simplificação na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias[9]. Neste contexto, deve recordar-se que as estatísticas europeias são uma das áreas prioritárias na avaliação pela Comissão dos encargos administrativos derivados do cumprimento de obrigações de informação[10]. Por último, esta iniciativa não é nova, uma vez que uma eventual revisão da «legislação estatística», ou seja, do Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias, tinha sido inicialmente contemplada no primeiro relatório sobre a execução do quadro de acção intitulado «Actualizar e simplificar o acervo comunitário», adoptado pela Comissão em 2003[11]. |

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. |

2007/0220 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às Estatísticas Europeias

(Texto relevante para efeitos do EEE) (Texto relevante para efeitos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no domínio das estatísticas)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[12],

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[13],

Considerando o seguinte:

(1) Para assegurar a coerência e comparabilidade das estatísticas europeias, produzidas em conformidade com os princípios instituídos pelo n.º 2 do artigo 285.º do Tratado, a cooperação e a coordenação entre as autoridades que contribuem para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias deveriam ser reforçadas.

(2) Para o efeito, a cooperação e a coordenação dessas autoridades devem ser desenvolvidas de forma mais sistemática e organizada, assegurando pleno respeito pelo poderes nacionais e comunitários e pelos acordos institucionais, tendo simultaneamente em conta a necessidade de rever o quadro jurídico vigente, a fim de o adaptar à realidade presente e de responder melhor aos desafios futuros.

(3) Por conseguinte, é necessário consolidar as actividades do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e melhorar a sua governação, especialmente com vista a uma maior clarificação dos papéis desempenhados pelos Institutos Nacionais de Estatística (INE) e pela Comissão (Eurostat).

(4) Tendo em conta a especificidade dos INE e de outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação das estatísticas europeias, deve ser determinado que essas entidades possam receber subvenções sem a realização de convites à apresentação de propostas, nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 168.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[14].

(5) As autoridades estatísticas dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu e a Suíça devem, conforme previsto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, no seu artigo 76.º e no Protocolo 30 anexo a esse acordo, assim como no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas e, nomeadamente, no seu artigo 2.º, estar estreitamente associados e reforçar a cooperação e a coordenação entre si.

(6) Além disso, é importante garantir uma estreita colaboração e uma coordenação adequada entre o SEE e o Sistema Europeu de Bancos Centrais, designadamente para promover o intercâmbio de dados confidenciais entre os dois sistemas para fins estatísticos, à luz do artigo 5.º do Protocolo (n.º 18) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE), anexo ao Tratado.

(7) Assim, as estatísticas europeias serão desenvolvidas, produzidas e divulgadas tanto pelo SEE como pelo SEBC, mas no âmbito de quadros jurídicos distintos, que reflectem as suas estruturas de governação respectivas. O presente regulamento deve, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu[15].

(8) Por conseguinte, e embora o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais não participem na produção de estatísticas europeias nos termos do presente regulamento, na sequência de um acordo entre um banco central nacional e a autoridade comunitária no âmbito das respectivas esferas de competência, e sem prejuízo das medidas nacionais vigentes entre o banco central nacional e a autoridade nacional, os dados produzidos pelo banco central podem, contudo, ser utilizados, directa ou indirectamente, pelas autoridades nacionais e pela autoridade comunitária para a produção de estatísticas comunitárias. Do mesmo modo, o BCE e os bancos centrais nacionais podem, no âmbito da sua esfera de competências, utilizar, directa ou indirectamente, os dados produzidos pelo SEE.

(9) No contexto geral das relações entre o SEE e o SEBC, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, instituído pela Decisão 2006/856/CE do Conselho[16], desempenha um papel importante, especialmente na assistência que presta à Comissão no que respeita à elaboração e execução de programas de trabalho relativos a estatísticas monetárias, financeiras e de balança de pagamentos.

(10) É importante assegurar uma estreita cooperação e uma coordenação adequadas entre o SEE e os outros intervenientes no sistema estatístico internacional.

(11) O funcionamento do SEE também necessita de ser revisto, dado que são necessários métodos de produção e divulgação das estatísticas europeias mais flexíveis, bem como um definição mais clara das prioridades, a fim de reduzir os encargos para os inquiridos e melhorar a disponibilidade e a actualidade das estatísticas europeias. A «abordagem europeia da estatística» foi concebida para este efeito.

(12) Se bem que as estatísticas europeias sejam habitualmente baseadas em dados nacionais produzidos e divulgados pelas autoridades estatísticas nacionais de todos os Estados-Membros, podem igualmente ser produzidas com base em contributos nacionais não publicados, em subconjuntos de contributos nacionais e em inquéritos estatísticos europeus ou através de conceitos ou métodos harmonizados, concebidos especificamente.

(13) Nesses casos, pode ser implementada a «abordagem europeia da estatística», que consiste numa estratégia pragmática para facilitar a compilação dos agregados estatísticos europeus, que assumem uma relevância particular para as políticas comunitárias.

(14) Estruturas, instrumentos e processos comuns poderiam também ser estabelecidos ou mais desenvolvidos através de redes de colaboração que envolvam as autoridades nacionais e os serviços da Comissão pertinentes, ou facilitando a especialização de certos Estados-Membros em actividades estatísticas específicas em benefício do SEE no seu conjunto. Estas redes de colaboração entre parceiros do SEE deveriam ter como objectivo evitar a duplicação de trabalho e, consequentemente, aumentar a eficácia e reduzir os encargos com as respostas para os operadores económicos.

(15) A proposta de melhorar o enquadramento regulamentar das estatísticas europeias deveria responder especialmente à necessidade de minimizar os encargos com as respostas para as empresas e contribuir para o objectivo, de ordem mais geral, de reduzir os encargos administrativos a nível europeu, em sintonia com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007. Contudo, é também de sublinhar o papel importante desempenhado pelas autoridades nacionais em matéria de redução dos encargos impostos às empresas europeias ao nível nacional.

(16) Para aumentar a confiança nas estatísticas europeias, as autoridades estatísticas têm de possuir independência profissional, garantir a imparcialidade e uma qualidade elevada na produção das estatísticas europeias, nos termos do n.º 2 do artigo 285.º do Tratado e tendo em conta os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais, adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, em 15 de Abril de 1992, e pela Comissão Estatística das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1994, bem como os princípios definidos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, subscritos pela Comissão na sua Recomendação sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias.

(17) O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias devem ser conformes às melhores práticas internacionais.

(18) Os direito ao respeito pela vida privada e familiar e à protecção dos dados de carácter pessoal, conforme consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser assegurados.

(19) O presente regulamento garante a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e especifica, no que diz respeito às estatísticas europeias, as regras definidas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[17] e pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[18].

(20) Os dados confidenciais que as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias coligem para a produção das estatísticas europeias devem ser protegidos, a fim de suscitar e manter a confiança dos responsáveis pelo fornecimento dessas informações; a confidencialidade das informações estatísticas deve ter como base o respeito pelos mesmos princípios em todos os Estados-Membros.

(21) Para esse efeito, é necessário estabelecer regras comuns que garantam a confidencialidade dos dados utilizados para a produção das estatísticas europeias e o acesso a tais dados confidenciais, tendo em devida conta a evolução tecnológica e os requisitos dos utilizadores numa sociedade democrática.

(22) A disponibilidade dos dados individuais relativamente às necessidades do Sistema Estatístico Europeu reveste-se de especial importância para maximizar os benefícios da informação estatística e para assegurar uma melhor harmonização das estatísticas europeias.

(23) A comunidade de investigadores deveria usufruir de um acesso mais alargado às informações estatísticas para a realização de análises no interesse do progresso científico na Europa e, consequentemente, o acesso a dados confidenciais pelos investigadores a nível da Comunidade Europeia para fins científicos deveria ser melhorado, sem comprometer o elevado nível de protecção que os dados estatísticos confidenciais requerem.

(24) A utilização de dados confidenciais para fins administrativos, jurídicos ou fiscais, ou para verificação contra o sujeito dos dados estatísticos deveria ser estritamente proibida.

(25) O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente[19] e do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários [20] .

(26) Dado que o objectivo do presente regulamento, designadamente a instituição de um quadro jurídico para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo pois ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(27) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[21].

(28) Em particular, devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar medidas relativas aos critérios de qualidade das estatísticas europeias e para determinar em que condições será facultado o acesso, para fins científicos, a dados confidenciais. Atendendo a que as referidas medidas têm um âmbito geral e se destinam a completar o presente regulamento, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(29) As medidas previstas pelo presente regulamento devem substituir o disposto no Regulamento (Euratom, CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho, … de … de … relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias[22] [COM(2006) 477], no Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias[23] e na Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias[24]. Esses actos devem, consequentemente, ser revogados. As medidas de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos[25] e na Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos[26] devem continuar a ser aplicadas.

(30) O Comité do Programa Estatístico foi consultado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.ºEstatísticas Europeias

O presente regulamento institui um quadro jurídico para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e de acordo com a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, as estatísticas europeias são estatísticas relevantes necessárias para o desempenho das actividades da Comunidade Europeia. Devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com os princípios estatísticos definidos n.º 2 do artigo 285.º do Tratado, no artigo 2.º do presente regulamento e no âmbito do Programa Estatístico Europeu.

Artigo 2.ºPrincípios estatísticos

1. O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias devem ser regidos pelos seguintes princípios estatísticos:

1. «Independência profissional» – as estatísticas têm de ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas de forma independente, isenta de quaisquer pressões de grupos políticos ou grupos de interesse, particularmente no que diz respeito à selecção de técnicas, definições, metodologias e fontes a utilizar, bem como em relação ao calendário e ao conteúdo de todas as formas de divulgação;

2. «Imparcialidade» – as estatísticas têm de ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas de modo neutral e todos os utilizadores têm de ser tratados equitativamente;

3. «Objectividade» – as estatísticas têm de ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas de modo sistemático, fiável e imparcial; tal implica a utilização de normas profissionais e éticas, bem como que as políticas e práticas adoptadas sejam transparentes para os utilizadores e os inquiridos;

4. «Fiabilidade» – as estatísticas têm de medir da forma mais fiel, exacta e coerente possível a realidade que se destinam a representar, o que pressupõe que são usados critérios científicos para a selecção das fontes, dos métodos e dos procedimentos;

5. «Segredo estatístico» – a protecção de dados confidenciais relativos a sujeitos específicos a que os dados estatísticos se referem, que são obtidos directamente para fins estatísticos ou, indirectamente, de fontes administrativas ou outras; tal implica a proibição da utilização dos dados obtidos para fins não estatísticos e da sua divulgação ilícita;

6. «Relação custo-eficácia» – os custos de produção das estatísticas têm de ser proporcionais à importância dos resultados e benefícios pretendidos, a utilização dos recursos tem de ser optimizada e os encargos com as respostas minimizados. A informação solicitada deve, sempre que possível, estar pronta a ser extraída dos registos e das fontes disponíveis.

2. O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias devem ser conformes às melhores práticas a nível internacional.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

7. «Estatísticas» designam informações quantitativas e qualitativas, agregadas e representativas que caracterizam um fenómeno colectivo numa dada população considerada;

8. «Informações estatísticas» designam todas as formas diferentes de estatísticas, incluindo dados de base, indicadores, contas e metadados;

9. «Desenvolvimento» designa as actividades que visam estabelecer, reforçar e melhorar os métodos, as normas e os procedimentos estatísticos utilizados para a produção e divulgação das informações estatísticas, bem como para conceber novas estatísticas e indicadores;

10. «Produção» designa todas as actividades necessárias à recolha, armazenagem, tratamento, compilação, análise e divulgação das informações estatísticas;

11. «Divulgação» designa a actividade que consiste em tornar as estatísticas e a análise estatística acessíveis aos utilizadores;

12. «Recolha de dados» designa os inquéritos e todas as outras formas de obter informações de diferentes fontes;

13. «Sujeito dos dados estatísticos» designa a unidade de observação de base, nomeadamente uma pessoa singular, uma família, um operador económico e outras empresas a que se referem os dados;

14. «Dados confidenciais» designa os dados utilizados pelas autoridades nacionais e pelo Eurostat para fins estatísticos que permitem a identificação, directa ou indirecta, dos sujeitos dos dados estatísticos, divulgando assim informações individuais. Para se determinar se um sujeito dos dados estatísticos pode ou não ser identificado, devem ser considerados todos os meios relevantes que possam ser razoavelmente utilizados por terceiros para o identificar;

15. «Utilização para fins estatísticos» designa a utilização das informações exclusivamente para o desenvolvimento e a produção de análises e resultados estatísticos;

16. «Identificação directa» designa a identificação de um sujeito dos dados estatísticos a partir do seu nome, endereço ou de um número de identificação acessíveis publicamente;

17. «Identificação indirecta» designa a identificação de um sujeito dos dados estatísticos através de quaisquer outros meios que excluam a identificação directa;

18. «Funcionários da Comissão (Eurostat)» designa os funcionários das Comunidades, na acepção do artigo 1.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que trabalham na Comissão (Eurostat);

19. «Outros funcionários da Comissão (Eurostat)» designa os agentes das Comunidades, na acepção dos artigos 2.º a 5.º do Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia, que trabalham na Comissão (Eurostat).

CAPÍTULO II Governação Estatística

Artigo 4.ºSistema Estatístico Europeu

1. O Sistema Estatístico Europeu (SEE) é uma parceria entre a autoridade estatística comunitária, que é a Comissão (Eurostat), os Institutos Nacionais de Estatística (INE) e outras autoridades responsáveis em cada Estado-Membro (autoridades nacionais) pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação das estatísticas europeias.

2. Os responsáveis pelos INE nos Estados-Membros e a Comissão (Eurostat) devem reunir-se, no contexto do Grupo de Parcerias no âmbito do SEE, pelo menos três vezes por ano, com vista a providenciarem orientação profissional ao SEE para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias em conformidade com os princípios estatísticos.

3. O Grupo de Parcerias no âmbito do SEE deve examinar as seguintes questões:

20. Medidas para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, incluindo a «abordagem europeia da estatística», a sua justificação numa base de custo-benefício, os meios e os calendários para o efeito e os encargos com as respostas para os inquiridos;

21. A estrutura do Programa Estatístico Europeu;

22. A evolução e as prioridades do Programa Estatístico Europeu, em especial com base no relatório intercalar de avaliação elaborado pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º;

23. Questões relativas ao segredo estatístico;

24. Quaisquer outros temas, em especial os que se referem à metodologia, suscitados pelo estabelecimento ou pela execução dos programas estatísticos.

4. O Grupo de Parceria do SEE deve estabelecer um código de boas práticas para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, que será publicado pela Comissão. O propósito do código é reforçar a confiança do público nas estatísticas europeias, ao determinar a forma como estas devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com os princípios estatísticos e as melhores práticas internacionais no domínio das estatísticas. O código será revisto e actualizado sempre que necessário.

Artigo 5.ºInstitutos Nacionais de Estatística e outras autoridades nacionais

1. Os INE de cada um dos Estados-Membros devem ter a responsabilidade de coordenar todas as actividades a nível nacional para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente disposição.

2. A Comissão (Eurostat) deve manter e publicar no seu sítio Web uma lista das outras autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros.

3. Os INE e as outras autoridades nacionais incluídas na lista referida no n.º 2 podem receber subvenções sem convite à apresentação de propostas.

Artigo 6.ºComissão (Eurostat)

1. A nível comunitário, a Comissão (Eurostat) deve assegurar a produção das estatísticas europeias em conformidade com as normas e os princípios estatísticos estabelecidos. A este respeito, cabe-lhe exclusivamente a responsabilidade de decidir sobre processos, métodos estatísticos, normas e procedimentos, assim como sobre o conteúdo e calendário das publicações estatísticas.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE), a Comissão (Eurostat) deve coordenar as actividades estatísticas das instituições e dos órgãos da Comunidade, especialmente tendo em vista assegurar a coerência e a qualidade dos dados, assim como minimizar os encargos com as respostas. Para o efeito, a Comissão (Eurostat) pode convidar qualquer instituição ou órgão comunitário para consulta ou cooperação, com o objectivo de desenvolver métodos e sistemas para fins estatísticos no âmbito do respectivo domínio de competência; qualquer um desses órgãos ou dessas instituições, que pode propor a produção de estatísticas, deve consultar a Comissão (Eurostat) e ter em conta qualquer recomendação que a Comissão (Eurostat) possa fazer para o efeito.

Artigo 7.ºCooperação com outros órgãos

O Comité Consultivo Europeu para as Estatísticas e o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística devem ser consultados dentro dos limites das respectivas competências.

Artigo 8.ºCooperação com o SEBC

Para minimizar os encargos com as respostas e garantir a coerência necessária para a produção de estatísticas europeias, o SEBC e o BCE devem trabalhar em estreita colaboração, respeitando simultaneamente os princípios estatísticos.

Artigo 9.ºCooperação Internacional

Sem prejuízo da posição individual dos Estados-Membros, a posição do SEE no tocante a questões com particular relevância para as estatísticas europeias a nível internacional, assim como a disposições específicas relativas à representação nos órgãos estatísticos internacionais deve ser coordenada pela Comissão (Eurostat).

Artigo 10.ºQualidade das estatísticas

1. A fim de garantir a qualidade dos resultados, as estatísticas europeias devem ser produzidas com base em normas uniformes e métodos harmonizados. Para o efeito, são aplicáveis os seguintes critérios de qualidade:

25. «Pertinência» – refere-se ao grau de adequação das estatísticas às necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;

26. «Exactidão» – refere-se ao grau de aproximação das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos;

27. «Actualidade» – refere-se ao desfasamento temporal entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que esta descreve;

28. «Pontualidade» – refere-se ao desfasamento temporal entre a data de publicação dos dados e a data prevista para a sua publicação;

29. «Acessibilidade» e «clareza» – referem-se às condições e às modalidades em que os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;

30. «Comparabilidade» – refere-se à medição do impacto das diferenças existentes nos conceitos estatísticos, nos instrumentos e nos processos de medição aplicados, quando as estatísticas são comparadas entre áreas geográficas, domínios sectoriais ou ao longo do tempo;

31. «Coerência» – refere-se à adequação dos dados para serem combinados, de forma fiável, de diferentes modos e para várias utilizações.

2. Ao aplicar os critérios de qualidade definidos no n.º 1 do presente artigo aos dados abrangidos pela legislação sectorial em domínios estatísticos específicos, as modalidades, a estrutura e a periodicidade dos relatórios de qualidade previstos na legislação sectorial devem ser definidos pela Comissão, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 27.º Os requisitos de qualidade específicos, como os valores-limite e as normas mínimas para a produção estatística, podem ser definidos na legislação sectorial. Nos casos em que a legislação sectorial não os defina, a Comissão pode adoptar medidas. Tais medidas concebidas para alterar elementos não essenciais do presente regulamento, suplementando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 27.º

3. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos. A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados transmitidos e publicar os relatórios.

CAPÍTULO IIIProdução das Estatísticas Europeias

Artigo 11.ºPrograma das Estatísticas Europeias

1. O Programa das Estatísticas Europeias deve providenciar o quadro jurídico para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, os principais domínios de incidência e os objectivos das acções previstas para um período não superior a cinco anos. Será decidido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

2. Para cada Programa das Estatísticas Europeias, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar de avaliação no decurso do terceiro ano de execução do programa e um relatório de avaliação final no prazo de doze meses a contar do final do período abrangido pelo programa.

Artigo 12.ºExecução do Programa Estatístico Europeu

1. O Programa Estatístico Europeu deve ser executado através de acções estatísticas específicas, que devem ser decididas:

32. pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; ou

33. em casos excepcionais, pela Comissão nas condições previstas no artigo 15.º; ou

34. Por meio de um acordo entre as autoridades nacionais e o Eurostat no âmbito das respectivas esferas de competência. Tais acordos devem ser celebrados por escrito.

2. Ao levar a cabo as acções referida a nas alíneas a) e b) do n.º 1, a Comissão deve determinar os objectivos para essas acções e uma análise custo-benefício, incluindo uma avaliação dos encargos para os inquiridos.

Artigo 13.ºRedes de colaboração

Nas acções estatísticas individuais, devem ser desenvolvidas sinergias, sempre que possível, no âmbito do SEE através de redes de colaboração, através da partilha de especialistas e de resultados ou da promoção da especialização em funções específicas. Para o efeito, deve ser desenvolvida uma estrutura financeira adequada.

Artigo 14.ºAbordagem Europeia da Estatística

1. A «abordagem europeia da estatística» tem os seguintes objectivos:

35. Maximizar a disponibilidade e actualidade dos totais europeus, sempre que a produção e a divulgação das estatísticas europeias possa basear-se, completa ou parcialmente, nos dados nacionais produzidos e divulgados pelas autoridades nacionais de todos os Estados-Membros;

36. Optimizar a transmissão de dados e a publicação e revisão das estatísticas, sempre que seja necessário estabelecer uma política e uma abordagem coordenadas.

2. As medidas a adoptar devem ser determinadas nas acções estatísticas específicas previstas no n.º 1 do artigo 12.º para os domínios estatísticos sectoriais ou em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo.

Artigo 15.ºAcções estatísticas directas temporárias da Comissão (Eurostat)

A Comissão pode decidir adoptar uma acção estatística directa temporária em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 27.º, desde que:

37. A acção não exceda a duração do Programa Estatístico Europeu em vigor nesse momento;

38. Os dados a coligir estejam já disponíveis ou acessíveis junto das autoridades nacionais responsáveis, ou que os dados possam ser obtidos directamente utilizando as amostras adequadas para observação da população estatística a nível europeu.

Artigo 16.º Programa de trabalho anual

Todos os anos, antes do final de Maio, a Comissão deve apresentar, a fim de ser examinado pelo Comité do SEE, o seu programa de trabalho para o ano seguinte. Esse programa de trabalho deve indicar especialmente o seguinte:

39. As acções que a Comissão considera prioritárias, tendo em vista as necessidades da política comunitária e as limitações financeiras, tanto a nível nacional como a nível comunitário;

40. Os procedimentos e os instrumentos jurídicos previstos pela Comissão para a execução do programa.

A Comissão deve ter especialmente em conta as observações do Comité do SEE.

CAPÍTULO IV Divulgação das Estatísticas Europeias

Artigo 17.ºMedidas de divulgação

1. A divulgação das estatísticas europeias deve ser realizada garantindo a observância plena dos princípios estatísticos, especialmente no que diz respeito à protecção do segredo estatístico e à necessidade de garantir a igualdade de acesso, conforme requerido pelo princípio da imparcialidade.

2. A divulgação das estatísticas europeias deve ser realizada pela Comissão (Eurostat), pelos INE e por outras autoridades nacionais no âmbito das respectivas esferas de competência.

3. Os Estados-Membros e a Comissão devem providenciar o apoio necessário para assegurar a todos os utilizadores um acesso equitativo às estatísticas europeias.

Artigo 18.ºUtilização pública dos ficheiros

Os dados individuais podem ser divulgados sob a forma de ficheiro para utilização pública, consistindo em registos anónimos de dados, que foram elaborados de modo que o sujeito dos dados estatísticos não possa ser identificado, tendo em conta todos os meios pertinentes susceptíveis de serem razoavelmente utilizados por terceiros.

CAPÍTULO VSegredo estatístico

Artigo 19.ºProtecção de dados confidenciais no âmbito do SEE

1. A fim de assegurar que os dados confidenciais sejam utilizados exclusivamente para fins estatísticos e de impedir a sua divulgação ilícita, são aplicáveis as normas e medidas seguintes.

2. As autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) devem assegurar que os dados confidenciais sejam usados exclusivamente para fins estatísticos, excepto se os sujeitos dos dados estatísticos tiverem autorizado, por escrito, a sua utilização para quaisquer outros fins especificados.

3. Os resultados estatísticos que permitam identificar um determinado sujeito dos dados estatísticos podem ser divulgados pelas autoridades nacionais e pela Comissão (Eurostat) em casos excepcionais; para o efeito, as condições específicas serão determinadas pela legislação comunitária. Esses resultados devem ser alterados de tal modo que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico, sempre que o sujeito dos dados assim o solicite.

4. As autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) devem adoptar todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a harmonização de métodos, critérios e práticas no âmbito do SEE relativamente à protecção física e lógica de dados confidenciais (controlo da divulgação das estatísticas).As medidas para assegurar a aplicação do primeiro parágrafo devem ser adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de regulamentação previsto no n.º 2 do artigo 27.º

5. Os funcionários e outro pessoal das autoridades nacionais com acesso a dados confidenciais estão sujeitos à observância dessa confidencialidade, mesmo após terem cessado as suas funções.

Artigo 20.ºTransmissão de dados confidenciais

1. A transmissão de dados confidenciais entre as autoridades nacionais e entre estas e a Comissão (Eurostat) pode ser efectuada desde que seja necessária para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias. Qualquer outra transmissão deve ser explicitamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados em questão.

2. Não podem ser invocadas as normas nacionais em matéria de segredo estatístico para impedir a transmissão de dados confidenciais se a transmissão de tais dados estiver prevista num acto do direito comunitário.

3. O intercâmbio de dados confidenciais entre o SEE e o SEBC para fins estatísticos pode ser realizado desde que seja considerado necessário para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias ou das estatísticas do SEBC e desde que explicitamente previsto pelo direito comunitário.

4. As medidas de protecção previstas no presente regulamento são aplicáveis a todos os dados confidenciais transmitidos no âmbito do SEE e entre o SEE e o SEBC.

Artigo 21.ºProtecção de dados confidenciais na Comissão (Eurostat)

1. Os dados confidenciais só devem estar acessíveis, ressalvando-se as excepções previstas no n.º 2, aos funcionários da Comissão (Eurostat) e só podem ser utilizados por estes exclusivamente para fins estatísticos.

2. A Comissão (Eurostat) pode, em casos excepcionais, autorizar o aceso a dados confidenciais a outros elementos do seu pessoal ou a outras pessoas singulares que trabalhem para a Comissão (Eurostat) ao abrigo de um contrato.

3. As pessoas com acesso a dados confidenciais devem utilizar esses dados exclusivamente para os fins previstos no presente regulamento, e ficam sujeitas a esta restrição mesmo após terem cessado as suas funções.

Artigo 22.ºAcesso a dados confidenciais para investigação

O acesso a dados confidenciais pode ser concedido a nível comunitário pela Comissão (Eurostat) aos investigadores que realizem análises estatísticas para fins científicos. Se os dados tiverem sido transmitidos ao Eurostat, é necessária a aprovação da autoridade nacional que forneceu os dados.

As modalidades, as normas e as condições de acesso devem ser definidas pela Comissão. Tais medidas concebidas para alterar elementos não essenciais do presente regulamento, suplementando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 27.º

Artigo 23.ºAcesso a registos administrativos

A fim de reduzir os encargos para os inquiridos, as autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) devem ter acesso a fontes de dados administrativos, cada uma delas no domínio de actividade das respectivas administrações públicas, na medida em que esses dados sejam necessários para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias.

As disposições práticas e os limites e condições para se conseguir um acesso efectivo devem ser determinados, sempre que necessário, por cada Estado-Membro e pela Comissão no âmbito das respectivas esferas de competência.

Artigo 24.ºDados de fontes públicas

Os dados obtidos a partir de fontes licitamente acessíveis ao público não devem ser considerados confidenciais para fins de divulgação de informações estatísticas obtidas com base em tais dados.

Artigo 25.ºConsentimento do sujeito dos dados estatísticos

O segredo estatístico não deve impedir a divulgação de dados se o sujeito dos dados estatísticos tiver dado consentimento para a sua divulgação.

Artigo 26.ºViolação do segredo estatístico

Os Estados-Membros e a Comissão devem adoptar as medidas apropriadas para impedir e sancionar quaisquer violações do segredo estatístico.

CAPÍTULO VIDisposições finais

Artigo 27.ºComité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, em seguida designado «Comité do SEE».

2. Sempre que for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto nos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta as disposições do seu artigo 8.ºO período mencionado no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE deve ser de três meses.

3. Sempre que for feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CEE, tendo em conta as disposições do seu artigo 8.º

Artigo 28.ºRevogação

1. O Regulamento (Euratom, CEE) [ n. º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de… de…, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias – COM(2006)477] é revogado.

As remissões para o regulamento revogado consideram-se como remissões para o presente regulamento.

As referências ao Comité do Segredo Estatístico, instituído ao abrigo do regulamento revogado, consideram-se referências ao Comité do SEE, instituído pelo artigo 27.º do presente regulamento.

2. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho é revogado.

As remissões para o regulamento revogado consideram-se remissões para o presente regulamento.

3. A Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho é revogada.

As referências ao Comité consideram-se referências ao Comité do SEE, instituído pelo artigo 27.º do presente regulamento.

Artigo 29.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

[2] Comunicação da Comissão, de 25 de Maio de 2005, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias e Recomendação da Comissão sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias [COM(2005)217].

[3] Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística [COM(2006) 599].

[4] Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária [COM(2006) 653].

[5] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

[6] JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

[7] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

[8] JO L 358 de 31.12.2002, p. 1.

[9] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de Novembro de 2006, sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias [COM(2006)693)].

[10] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 24 de Janeiro de 2007 – Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, [COM(2007) 23].

[11] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 24 de Outubro de 2003 – Primeiro relatório sobre a execução do quadro de acção: «Actualizar e simplificar o acervo comunitário» [COM(2003) 623].

[12] JO C […] de […], p. […].

[13] JO C […] de […], p. […].

[14] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 da Comissão, de 23 de Abril de 2007.

[15] JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

[16] JO L 332 de 30.11.2006, p. 21.

[17] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[18] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[19] JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

[20] JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

[21] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[22] JO C […] de […], p. […].

[23] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[24] JO L 181 de 26.6.1989, p. 47.

[25] JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3).

[26] JO L 156 de 30.4.2004, p. 1, rectificado pelo JO L 202 de 7.6.2004, p.1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/439/CE da Comissão (JO L 164 de 26.6.2007, p. 30-31).