COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

2002/0021 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE sobre a Posição Comum do Conselho respeitante à adopção de uma Directiva do Parlamento e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

1. PROCEDIMENTO

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2002) 17 final - 2002/0021 (COD)]: // 19 de Fevereiro de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 18 de Julho de 2002

Data do parecer do Comité das Regiões: // Não foi emitido parecer

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14 de Maio de 2003

Data da adopção da posição comum: // 18 de Setembro de 2003

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem por objectivo a criação de um quadro que permita a prevenção ou reparação de danos ambientais, que a proposta define como «danos à biodiversidade», «danos à água» e «danos ao solo», através de um regime de responsabilidade ambiental. O operador que provocou o dano ambiental ou uma ameaça iminente de tal dano deve, sempre que possível, suportar o custo associado à aplicação das medidas de prevenção ou reparação necessárias, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador». Os operadores de determinadas actividades de risco real ou potencial enumeradas no anexo I da proposta podem ser considerados responsáveis por danos ambientais que provoquem; a culpa ou negligência da sua parte não é condição indispensável de responsabilidade. Os incidentes de poluição marinha e os danos nucleares encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da proposta. Os operadores de actividades profissionais distintas das mencionadas no anexo I podem igualmente ser considerados responsáveis por danos à biodiversidade provocados por culpa ou negligência da sua parte. Não será imputada qualquer responsabilidade por acontecimentos geradores de danos quando esses acontecimentos forem de origem natural ou devidamente autorizados. Nos casos em que nenhum operador possa ser considerado responsável ou em que um operador é responsável mas não pode pagar, os Estados-Membros devem encontrar uma fonte alternativa de financiamento das medidas em causa. A proposta pretende igualmente abranger danos transfronteiras. As entidades qualificadas (nomeadamente organizações não governamentais) podem solicitar às autoridades competentes a adopção de medidas contra o operador responsável e valer-se de procedimentos de recurso para contestar as decisões ou omissões das autoridades competentes. Os operadores não são obrigados a subscrever seguros de responsabilidade no âmbito da proposta, mas os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento de produtos e mercados de garantia financeira adequados. A proposta é apenas prospectiva (ou seja, não possui qualquer efeito retroactivo).

3. COMENTÁRIOS DA COMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3. 1. Comentários gerais

A posição comum constitui um passo significativo na adopção e desenvolvimento de um regime inovador que permite uma aplicação concreta do princípio do poluidor-pagador tendo em vista a protecção da biodiversidade, do solo e da água na Europa. O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente apela igualmente à criação de um regime de responsabilidade deste tipo [1]. A Comissão pôde apoiar a posição comum, que foi adoptada por maioria qualificada.

[1] Ver o n.º 8 do artigo 3.º da Decisão n.° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.09.2002, p. 1).

3.2. Avaliação pormenorizada

A posição comum diverge em certa medida da proposta da Comissão. Muitas das alterações introduzidas pretendem clarificar o texto e outras são alterações quanto ao fundo. A Comissão pode aceitar as alterações abaixo enunciadas. Salvo indicação em contrário, as referências remetem para a posição comum.

Considerandos da posição comum

Uma série de considerandos foi alterada na sequência de alterações do articulado (ver, nomeadamente, os considerandos 6, 10, 16, 20, 22, 27 e 28 da posição comum). Quatro considerandos foram suprimidos (considerandos 11, 15, 16 e 23 da proposta da Comissão) na sequência de alterações do articulado (n.º 1, alínea b), do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 5.º, n.º 3 do artigo 6.º e artigo 12.º) e foram aditados seis novos considerandos (considerandos 4, 7, 11, 12, 14 e 19 da posição comum) que contribuem para a interpretação da posição comum. O considerando 4 esclarece que a poluição atmosférica pode causar danos ambientais. O considerando 7 deve interpretar-se em conjugação com a nova secção 2 do anexo II relativa à reparação de danos causados ao solo no tocante ao recurso a procedimentos de avaliação de riscos para a saúde humana. Os considerandos 11 e 12 esclarecem a relação entre a posição comum e os instrumentos internacionais. O considerando 14 especifica que a posição comum não abrange danos tradicionais, ou seja, danos pessoais, danos à propriedade e casos de prejuízo económico. O considerando 19 esclarece a possibilidade de determinação forfetária de determinados tipos de custos.

A correspondência entre os considerandos da posição comum e os considerandos da proposta da Comissão consta do anexo I.

Articulado da posição comum

Artigo 1.º - Objecto

Foi aditada uma referência ao princípio do «poluidor-pagador».

Artigo 2.º - Definições

- As definições foram reordenadas numa sequência mais lógica.

- N.º 1, alínea a), do artigo 2.º: os «danos à biodiversidade» passam a designar-se «danos causados às espécies e habitats naturais protegidos». Foram aditadas referências ao estado inicial e critérios destinados a avaliar a importância dos efeitos adversos nos habitats e espécies em causa (ver igualmente o novo anexo I).

- O n.º 2 do artigo 2.º da proposta da Comissão passa agora a ser o segundo parágrafo do n.º 1, alínea a), do artigo 2.º. Esta disposição esclarece que, nos casos previstos neste parágrafo, só os efeitos adversos previamente identificados são excluídos do conceito de danos causados às espécies e habitats naturais protegidos.

- N.º 1, alínea b), do artigo 2.º: os «danos causados à agua» continuam a entender-se por referência aos diversos conceitos de definição da qualidade da água constantes da Directiva 2000/60/CE («Directiva-Quadro Água»), mas já não é necessário que a qualidade da água se deteriore, passando de uma para outra das categorias definidas na Directiva-Quadro Água.

- Nº 1, alínea c), do artigo 2.º: a definição de «danos causados ao solo» incorpora a definição de «contaminação do solo» (n.º 1, ponto 11, do artigo 2.º da proposta da Comissão). O conceito de «prejuízo grave» foi substituído pelo de «risco significativo».

- N.º 2 do artigo 2.º: a definição de «danos« foi simplificada sem qualquer alteração do seu conteúdo.

- N.º 3 do artigo 2.º: a «biodiversidade» passa a designar-se «espécies e habitats naturais protegidos», correspondendo melhor ao conteúdo da definição. A definição inclui agora as aves migratórias mencionadas no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 79/409 («Directiva Aves»). A inclusão de espécies e habitats protegidos apenas no âmbito da legislação nacional é agora facultativa.

- N.º 4 do artigo 2.º: a definição de «estado de conservação» foi completada por critérios que permitem avaliar se este é favorável.

- N.º 5 do artigo 2.º: a definição de «águas» permanece inalterada.

- N.º 6 do artigo 2.º: a definição de «operador», que inclui agora a definição de «pessoa», foi alterada de acordo com a definição correspondente da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição («Directiva IPPC»).

- N.º 7 do artigo 2.º: a definição de «actividade profissional» foi clarificada e assumiu um carácter mais operacional.

- N.º 8 do artigo 2.º: a definição de «emissão» esclarece agora que a fonte de uma emissão deve ser uma actividade humana.

- N.º 9 do artigo 2.º: a definição de «ameaça iminente de danos» permanece inalterada.

- N.º 10 do artigo 2.º: a definição de «medidas de prevenção» permanece inalterada.

- N.º 11 do artigo 2.º: a definição de «medidas de reparação» - que substitui a palavra «reparação» - foi alterada, de modo a esclarecer que abrange medidas atenuantes e intercalares. Por outro lado, determinados elementos da definição foram transferidos para o anexo II (ver infra).

- N.º 12 do artigo 2.º: a redacção da definição de «recurso natural» foi ligeiramente alterada, de forma a reflectir a mudança de terminologia da posição comum.

- N.º 13 do artigo 2.º: a definição de «serviços de recursos naturais» permanece inalterada.

- N.º 14 do artigo 2.º: a definição de «estado inicial» foi simplificada, substituindo uma lista indicativa por uma referência global à melhor informação disponível.

- N.º 15 do artigo 2.º: a definição de «regeneração» foi alterada na sequência de alterações introduzidas no anexo II.

- N.º 16 do artigo 2.º: a definição de «custos» permanece inalterada.

- As definições de «gestor de falências» e «entidades qualificadas» foram suprimidas na sequência de alterações do articulado. A definição de «valor» foi igualmente eliminada.

Artigo 3.º - Âmbito de aplicação

- Os dois primeiros parágrafos do artigo 3.º da proposta da Comissão fundiram-se no n.º 1 do artigo 3.º. O n.º 1, alínea b), do artigo 3.º define agora o âmbito de aplicação por referência à culpa ou negligência do operador em causa.

- O n.º 2 do artigo 3.º corresponde ao n.º 5 do artigo 3.º da proposta da Comissão.

- O n.º 3 do artigo 3.º corresponde ao n.º 8 do artigo 3.º da proposta da Comissão, tendo sido reformulado de modo a abranger todos os tipos de compensação monetária a particulares.

Artigo 4.º - Exclusões

- O n. 1 do artigo 4.º corresponde ao n.º 1, alínea a), do artigo 9.º da proposta da Comissão.

- O n.º 2 do artigo 4.º corresponde ao n.º 3 do artigo 3.º da proposta da Comissão. Os instrumentos internacionais são agora enumerados num anexo (anexo IV). Os incidentes geradores de danos regulados por uma das convenções internacionais mencionadas no n.º 2 do artigo 4.º apenas serão excluídos do âmbito de aplicação da directiva futura se a convenção em causa estiver em vigor no Estado-Membro em questão.

- O n.º 3 do artigo 4.º é novo e permite aos operadores limitar a sua responsabilidade nos termos da legislação nacional de execução de dois instrumentos internacionais relativos à responsabilidade por sinistros marítimos e à responsabilidade na navegação interior.

- O n.º 4 do artigo 4.º corresponde ao n.º 4 do artigo 3.º da proposta da Comissão. Os instrumentos internacionais são agora enumerados num anexo (anexo V).

- O n.º 5 do artigo 4.º corresponde ao n.º 6 do artigo 3.º da proposta da Comissão, mencionando agora a possibilidade de estabelecer um nexo de causalidade e não a impossibilidade de o fazer.

- O n.º 6 do artigo 4.º corresponde ao n.º 7 do artigo 3.º da proposta da Comissão. Foi incluída uma referência à segurança internacional e à protecção contra catástrofes naturais. Uma actividade é agora excluída com base no seu objectivo principal.

Artigo 5.º - Acções de prevenção

- O n.º 1 do artigo 5.º reúne os dois primeiros parágrafos do artigo 4.º da proposta da Comissão e simplifica o procedimento, prevendo uma obrigação directa de o operador adoptar as medidas necessárias.

- O n.º 2 do artigo 5.º corresponde ao n.º 3 do artigo 4.º da proposta da Comissão. Foram aditados novos elementos sobre a informação a prestar e o prazo para o fazer.

- O n.º 3 do artigo 5.º é novo e estabelece os diversos poderes da autoridade competente, nomeadamente no que respeita ao operador em causa.

- O n.º 4 do artigo 5.º corresponde ao n.º 4 do artigo 4.º da proposta da Comissão, na medida em que prevê que a autoridade competente exija que o operador adopte as medidas necessárias. Por outro lado, reflecte, embora com um conteúdo substancialmente diferente, o n.º 1 do artigo 6.º da proposta da Comissão, na medida em que prevê que a própria autoridade competente possa tomar essas medidas nos casos em que o n.º 1 do artigo 6.º previa que os Estados-Membros deviam garantir a adopção dessas medidas.

Artigo 6.º - Acções de reparação

- O n.º 1 do artigo 6.º baseia-se nos n.ºs 1 e 3 do artigo 5.º da proposta da Comissão e simplifica o procedimento, prevendo uma obrigação directa de o operador adoptar as medidas necessárias. O operador deve igualmente informar a autoridade competente. Para além das medidas de reparação a adoptar nos termos do artigo 7.º (n.º 1, alínea b), do artigo 6.º), o operador deve igualmente tomar medidas imediatas para limitar ou prevenir novos danos ambientais (n.º 1, alínea a), do artigo 6.º).

- O n.º 2 do artigo 6.º é novo e estabelece os diversos poderes da autoridade competente, nomeadamente no que respeita ao operador em causa.

- O n.º 3 do artigo 6.º corresponde ao n.º 2 do artigo 5.º da proposta da Comissão, na medida em que prevê que a autoridade competente exija que o operador adopte as medidas necessárias. Por outro lado, reflecte, embora com um conteúdo substancialmente diferente, o n.º 1 do artigo 6.º da proposta da Comissão, na medida em que prevê que a própria autoridade competente possa tomar essas medidas na ausência de operador para reparar os danos, quando a proposta da Comissão exigia que os Estados-Membros garantissem a adopção dessas medidas.

Artigo 7.º - Determinação das medidas de reparação

- O n.º 1 do artigo 7.º é novo e esclarece o papel do operador em causa na primeira fase do processo de reparação, no contexto de uma nova obrigação que lhe incumbe por força do n.º 1, alínea b), do artigo 6.º.

- O n.º 2 do artigo 7.º baseia-se no n.º 3 do artigo 5.º e nas secções 3.2.4. e 3.2.6. do anexo II da proposta da Comissão. Por outro lado, esclarece os papéis respectivos das autoridades competentes e do operador em causa.

- O n.º 3 do artigo 7.º corresponde ao n.º 4 do artigo 5.º da proposta da Comissão.

- O n.º 4 do artigo 7.º baseia-se na secção 3.2.5. do anexo II da proposta da Comissão. Actualmente, abrange igualmente as pessoas mencionadas no n.º 1 do artigo 12.º.

Artigo 8.º - Custos de prevenção e de reparação

- O n.º 1 do artigo 8.º torna explícito o que é implícito na proposta da Comissão, ou seja, que o operador em causa deve suportar os custos.

- O n.º 2 do artigo 8.º corresponde ao artigo 7.º da proposta da Comissão. Os custos da avaliação (ver o n.º 2 do artigo 7.º da proposta da Comissão) já não são objecto de uma menção separada, visto fazerem parte do conceito geral de custos, definido no n.º 1, ponto 16, do artigo 2.º, sendo por conseguinte abrangidos pela disposição geral do n.º 2 do artigo 8.º. O segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º é novo e permite que a autoridade competente não recupere integralmente os custos em determinadas circunstâncias.

- O n.º 3 do artigo 8.º corresponde ao n.º 3 do artigo 9.º da proposta da Comissão. O n.º 3, alínea b), do artigo 8.º especifica agora que um operador não é dispensado do pagamento dos custos quando a ordem ou instrução da autoridade pública tiver resultado de uma emissão ou incidente causado pela actividade do operador. Foi aditada uma disposição nova que permite aos operadores recuperar os custos incorridos quando, por exemplo, se verificar ulteriormente que o dano foi provocado por terceiros.

- O n.º 4 do artigo 8.º substitui o n.º 1, alíneas c) e d), e o n.º 2 do artigo 9.º da proposta da Comissão e prevê que os Estados-Membros possam permitir que o operador não suporte os custos em dois tipos de situação que podem descrever-se sucintamente do seguinte modo: quando a emissão ou acontecimento gerador de danos for expressamente autorizado pelo direito comunitário ou não for considerado susceptível de provocar danos ambientais de acordo com o estado dos conhecimentos científicos e técnicos disponíveis.

- O n.º 5 do artigo 8.º corresponde ao n.º 2 do artigo 6.º da proposta da Comissão.

Artigo 9.º - Repartição de custos em caso de responsabilidade partilhada

O artigo 9.º, que substitui o artigo 11.º da proposta da Comissão, remete inteiramente para a legislação nacional a tarefa de atribuir responsabilidades em caso de responsabilidade partilhada. Não foi por conseguinte mantida nenhuma disposição semelhante ao n.º 2 do artigo 11.º.

Artigo 10.º - Prazo de prescrição para a recuperação dos custos

O artigo 10.º, que corresponde ao artigo 12.º da proposta da Comissão, prevê actualmente que o prazo de 5 anos tenha início a contar da data em que as medidas tenham sido completadas ou em que o operador responsável tenha sido identificado, consoante a que for posterior.

Artigo 11.º - Autoridade competente

- O n.º 1 do artigo 11.º corresponde ao primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 13.º da proposta da Comissão. O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 13.º foi suprimido por ser considerado desnecessário.

- O n.º 2 do artigo 11.º corresponde aos n.ºs 2 e 3, segundo parágrafo, do artigo 13.º da proposta da Comissão. O primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 13.º foi suprimido.

- O n.º 3 do artigo 11.º corresponde ao n.º 4 do artigo 13.º da proposta da Comissão.

- O n.º 4 do artigo 11.º corresponde ao n.º 5 do artigo 13.º da proposta da Comissão.

Artigo 12.º - Pedido de intervenção

- O n.º 1 do artigo 12.º, que substitui o n.º 1 do artigo 14.º da proposta da Comissão, já não alude ao conceito de «entidades qualificadas», definido no artigo 2.º, mas define as pessoas que têm o direito de apresentar um pedido de intervenção. A nova redacção inspira-se na Convenção da UNECE sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público e o Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente («a Convenção de Aarhus»). É feita expressamente referência às organizações não governamentais activas na protecção do ambiente. O procedimento também permite actualmente a apresentação de um pedido de intervenção em caso de ameaça iminente de danos.

- O n.º 2 do artigo 12.º corresponde, no essencial, ao n.º 2 do artigo 14.º da proposta da Comissão, embora exija sistematicamente que os pedidos de intervenção sejam acompanhados de informação de apoio.

- O n.º 3 do artigo 12.º corresponde aos n.ºs 3 e 4 do artigo 14.º da proposta da Comissão.

- O nº 4 do artigo 12.º substitui os n.ºs 5 e 6 do artigo 14.º da proposta da Comissão e simplifica o procedimento, na medida em que deixaram de existir duas etapas distintas antes de um requerente, na acepção do n.º 1 do artigo 12.º, poder valer-se dos procedimentos de recurso previstos no artigo 13.º

- O n.º 5 do artigo 12.º é novo e permite que os Estados-Membros adaptem os procedimentos enunciados nos n.ºs 1 a 4 a casos de ameaça iminente de danos.

Artigo 13.º - Recursos

- O n.º 1 do artigo 13.º corresponde ao n.º 1 do artigo 15.º da proposta da Comissão.

- O n.º 2 do artigo 13.º corresponde ao n.º 2 do artigo 15.º da proposta da Comissão e também refere actualmente as disposições de direito nacional que regulam o acesso à justiça de modo a permitir aos Estados-Membros garantir um acesso mais amplo à justiça do que o previsto no artigo 13.º para poderem manter estas disposições.

Artigo 14.º - Garantia financeira

- O n.º 1 do artigo 14.º baseia-se no artigo 16.º da proposta da Comissão.

- O n.º 2 do artigo 14.º é novo e prevê que a Comissão apresente um relatório sobre a eficácia da directiva, a disponibilidade e as condições das garantias financeiras e, se for caso disso, propostas sobre uma garantia financeira obrigatória.

Artigo 15.º - Colaboração entre Estados-Membros

- O n.º 1 do artigo 15.º baseia-se no artigo 17.º da proposta da Comissão e preconiza agora expressamente que o intercâmbio de informações faça parte da colaboração global que esta disposição exige aos Estados-Membros.

- O n.º 2 do artigo 15.º é novo e torna obrigatória a prestação de informação quando se tenham verificado danos. Embora a redacção não seja inteiramente explícita, o raciocínio parece ser que os Estados-Membros em cujo território o dano tem origem devem tomar a iniciativa de informar os Estados-Membros potencialmente afectados.

- O n.º 3 do artigo 15.º é novo e contempla a situação em que um Estado-Membro é afectado por um dano com origem noutro Estado-Membro.

Artigo 16.º - Relação com o direito nacional

O artigo 16.º corresponde ao artigo 18.º da proposta da Comissão. O n.º 1 do artigo 16.º foi alterado na sequência de uma alteração do artigo 9.º

Artigo 17.º - Aplicação temporal

- Os primeiro e segundo travessões do artigo 17.º correspondem, no essencial, ao n.º 1 do artigo 19.º da proposta da Comissão. Os n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º foram suprimidos.

- O terceiro travessão do artigo 17.º é novo e completa o artigo 10.º relativo ao prazo de prescrição para a recuperação dos custos, estabelecendo um prazo-limite a partir do qual, nos termos da directiva futura, não é possível intentar qualquer acção contra operador. Esta disposição reforça a certeza jurídica, ao mesmo tempo que o prazo-limite fixado (30 anos) é suficientemente longo para abarcar danos ambientais resultantes de poluição a longo prazo.

Artigo 18.º- Relatório e revisão

- Os dois primeiros parágrafos do artigo 18.º correspondem, no essencial, ao artigo 20.º da proposta da Comissão, à excepção da referência adicional introduzida sobre o prazo fixado para apresentação dos relatórios respectivos pelos Estados-Membros e pela Comissão.

- O n.º 3 do artigo 18.º é novo e indica quatro aspectos relativos às convenções internacionais, aos organismos geneticamente modificados (OGM), às espécies e habitats naturais protegidos e a novos instrumentos a prever, que devem ser analisados pela Comissão e incorporados no seu relatório.

Artigo 19.º - Execução

A posição comum estabelece agora o prazo de três anos para execução da directiva pelos Estados-Membros.

Anexo I - Critérios referidos na alínea a) do ponto 1 do artigo 2.º

Este anexo é novo e estabelece os critérios em função dos quais se devem determinar as alterações adversas significativas do estado inicial.

Anexo II - Reparação dos danos ambientais

- Este anexo corresponde ao anexo II da proposta da Comissão.

- Os objectivos de reparação de danos causados à água e às espécies e habitats naturais protegidos distinguem-se agora claramente dos respeitantes a danos causados ao solo. Diversos pontos foram reformulados para se tornarem mais claros.

- Partes das definições pertinentes constam agora do anexo.

- As expressões «reparação complementar» e «reparação compensatória» são agora usadas em vez de «reparação compensatória» a fim de distinguir melhor ambos os conceitos.

- Na secção 1.3.1. foram incluídos critérios suplementares que deverão ser tidos em conta na avaliação das opções de reparação.

- Foi aditada uma nova secção que reflecte o princípio da proporcionalidade (secção 1.3.3).

Anexo III - Actividades referidas no n.º 1 do artigo 3.º

Este anexo corresponde ao anexo I da proposta da Comissão. Foram reformulados diversos pontos a fim de identificar ou especificar melhor as operações, emissões e produtos que deverão ser abrangidos pela directiva futura.

Anexos IV e V - Convenções e instrumentos internacionais referidos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 4.º

Estes anexos são novos e incorporam as listas de convenções e instrumentos internacionais referidos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º da proposta da Comissão.

Anexo VI - Dados e informações referidos no n.º 1 do artigo 18.º

Este anexo corresponde ao anexo III da proposta da Comissão. O seu conteúdo foi simplificado para permitir aos Estados-Membros recolher, de forma mais eficiente, os dados e informações necessários.

Disposições que foram suprimidas ou substancialmente alteradas no posição comum

Para além das disposições anteriormente citadas da proposta da Comissão que se fundiram com outras ou foram total ou parcialmente suprimidas, as disposições a seguir mencionadas da proposta da Comissão foram eliminadas da posição comum pelo Conselho:

N.º 1 do artigo 6.º: esta disposição previa que, sempre não fosse possível identificar um operador responsável ou sempre que o operador pudesse ser identificado como responsável mas não dispusesse de meios financeiros suficientes, os Estados-Membros deveriam encontrar uma fonte alternativa de financiamento das medidas em causa. O Conselho considerou esta exigência demasiado severa e preferiu conceder às autoridades competentes liberdade de acção plena para decidirem se os danos ambientais devem ou não ser reparados nos casos supracitados (ver o n.º 4 do artigo 5.º e o n.º 3 do artigo 6.º da posição comum).

N.º 4 do artigo 9.º: esta disposição destinava-se a prever um regime específico para gestores de falências, mas foi considerada desnecessária na medida em que trata de uma matéria - a responsabilidade pessoal dos gestores de falências - que se insere melhor no âmbito da legislação nacional.

Artigo 10.º: esta disposição destinava-se a esclarecer que determinadas despesas seriam sistematicamente suportadas pelos operadores, independentemente da sua responsabilidade potencial nos termos da directiva futura. A disposição foi considerada supérflua na medida em que afirmava uma evidência.

3.3. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

Na sua sessão plenária de 14 de Maio de 2003, o Parlamento Europeu aprovou 58 [2] alterações. Dez alterações foram integralmente aceites pela Comissão (alterações 2, 6, 21, 47, 53, 60, 65, 66, 94 e 97), três parcialmente (alterações 3, 91 e 95), duas em princípio (alterações 34 e 100) e onze parcialmente e em princípio (alterações 17, 23, 35, 44, 52, 85, 90, 93, 99, 101 e 107). As restantes alterações não puderam ser aceites (ou seja, alterações 5, 7 a 14, 16, 18, 19, 22, 27, 32, 33, 36, 38, 41, 43, 54, 55, 72, 74, 76, 86, 96, 103, 106 e 108). A alteração 108 apenas foi parcialmente aprovada pelo Parlamento Europeu em 14 de Maio de 2003. A Comissão aceitava parcialmente e em princípio a alteração 108 na sua totalidade, mas não pode aceitar a parte que foi finalmente aprovada.

[2] Este número passa para 48, caso se considere que as alterações seguintes - agrupadas pelo Parlamento - formam, em cada caso, uma unidade: [93, 94, 23, 90, 95, 96 e 97]; [85, 99] e [86, 103 e 38].

No total, 34 destas alterações (alterações 2, 3, 7, 10, 14, 16, 18, 21, 23, 32, 36, 38, 41, 44, 47, 52, 63, 65, 66, 72, 74, 85, 86, 90, 91, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101, 103 e 107) foram incorporadas integralmente, parcialmente ou em princípio na posição comum.

As restantes 23 [3] alterações (alterações 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 19, 22, 27, 33, 34, 35, 43, 53, 54, 55, 60, 76, 96 [4], 106 e 108) não foram incorporadas na posição comum.

[3] É conveniente salientar que, caso se adopte a abordagem mencionada na nota de pé-de-página 2 (ver igualmente a nota de pé-de-página 4), apenas se trata de 22 e não de 23 alterações.

[4] É conveniente salientar que, caso se adopte a abordagem mencionada na nota de pé-de-página 2, a alteração 96 não deve ser considerada isoladamente mas como parte do grupo [93, 94, 23, 90, 95, 96 e 97] que, enquanto tal, foi parcialmente e em princípio incorporado na posição comum.

3.3.1. Alterações do Parlamento aceites integralmente, parcialmente ou em princípio pela Comissão e incorporadas integralmente, parcialmente ou em princípio na posição comum

Alteração 2: a última frase do considerando 1 é uma reformulação da última parte da alteração; não é dada nenhuma indicação sobre o número estimado de locais contaminados, já que é provável que tal estimativa seja apurada no futuro, quando estiverem disponíveis novas informações.

Alteração 3: o considerando 2 inclui uma alusão ao desenvolvimento sustentável, mas não é feita nenhuma referência à limitação da responsabilidade, na medida em que esta é, em princípio, ilimitada.

Alteração 21: o considerando 31 contém uma referência a «riscos futuros para o ambiente», mas o prazo de revisão do funcionamento da directiva é mais longo (sete anos em vez de cinco).

As alterações 93, 94, 23, 90, 95 e 97 dizem respeito a uma série de definições constantes do n.º 1 do artigo 2.º, nomeadamente as definições de «biodiversidade», «estado de conservação», «danos», «operador», «contaminação do solo», «entidades qualificadas», «reparação», «danos à biodiversidade» e «valor». A biodiversidade passou a designar-se «espécies e habitats naturais protegidos» e, tal como pretendia a alteração do Parlamento, exprime um conceito mais vasto do que na proposta da Comissão, devido à inclusão de espécies de aves migratórias (e ainda que a inclusão de sítios nacionais seja agora facultativa). A definição de «estado de conservação» inclui agora uma referência ao estado de conservação favorável dos habitats e espécies em causa, conforme solicitado pelo Parlamento. A definição de «danos» permaneceu inalterada. A definição de «operador» foi alterada de forma a incorporar a primeira parte da alteração correspondente. Já não existe uma definição separada de «contaminação do solo»: esta foi fundida com a definição de «danos causados ao solo»; não é feita nenhuma referência a «radiação». Já não existe uma definição de «entidades qualificadas» na sequência de alterações do artigo 12.º. Uma parte da definição de «reparação» consta agora do anexo II, no âmbito do qual passou a designar-se «reparação compensatória». A definição de «danos à biodiversidade», que passou a designar-se «danos causados às espécies e habitats naturais protegidos», incorpora, até certo ponto, a alteração do Parlamento sobre esta definição, já que faz referência directa a efeitos adversos significativos na manutenção ou consecução de um estado de conservação favorável e engloba, indirectamente (através da nova definição de «espécies e habitats naturais protegidos»), as aves migratórias. A definição de «valor» foi suprimida, conforme solicitado pelo Parlamento. Por razões de exaustividade, é conveniente salientar que a alteração 96, que não foi aceite pela Comissão, não foi incorporada na posição comum, já que a palavra «radiação» não foi aditada na definição de «danos causados ao solo».

Alterações 85 e 99: a definição do âmbito de aplicação em termos de actividades abrangidas, constante do artigo 3.º, permanece inalterada. Os incidentes geradores de danos regulados por uma das convenções internacionais mencionadas no n.º 2 do artigo 4.º apenas serão excluídos do âmbito de aplicação da directiva futura se a convenção em causa estiver em vigor no Estado-Membro em questão, conforme solicitado pelo Parlamento.

A alteração 100 foi incorporada, no essencial, no artigo 5.º, à excepção de um ponto: o nº 4 do artigo 5.º prevê que a autoridade competente exija que o operador adopte as medidas necessárias, mas não exige que a autoridade competente tome ela própria essas medidas quando nenhum operador é responsável.

A alteração 101 foi incorporada, no essencial, no artigo 6.º, à excepção de um ponto: o n.º 3 do artigo 6.º prevê que a autoridade competente exija que o operador adopte as medidas necessárias, mas não exige que a autoridade competente tome ela própria essas medidas quando nenhum operador é responsável. As partes da alteração respeitantes à cooperação do operador e à necessidade de atender aos riscos para a saúde humana reflectem-se igualmente nos n.ºs 2 e 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º.

Alteração 91: o essencial da alteração do Parlamento parece reflectir-se no n.º 4 do artigo 8.º que trata dos «custos de prevenção e de reparação» e prevê que os Estados-Membros possam permitir que o operador não suporte os custos quando a emissão ou acontecimento gerador de danos for expressamente autorizado pelo direito comunitário (n.º 4, alínea a), do artigo 8.º) ou não for considerado susceptível de provocar danos ambientais de acordo com o estado dos conhecimentos científicos e técnicos disponíveis (n.º 4, alínea b), do artigo 8.º). O n.º 4 do artigo 8.º substitui o n.º 1, alíneas c) e d), do artigo 9.º da proposta da Comissão, que tratava de «excepções». É igualmente conveniente tomar em consideração a diferença de redacção dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º. Atendendo ao que precede, certas partes da alteração relativas à responsabilidade das autoridades competentes e ao recurso ao sistema de auditoria e gestão ambiental pelos operadores não foram incorporadas na posição comum.

Alteração 44: o n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 13.º estão em conformidade com o essencial desta alteração, na medida em que permitem ao operador valer-se dos procedimentos de recurso previstos no artigo 13.º. Atendendo ao âmbito de aplicação já vasto dos procedimentos de recurso mencionados no artigo 13.º, que se inspira na Convenção de Aahrus, não é feita qualquer referência a «recurso».

A alteração 47 reflecte-se plenamente no n.º 2 do artigo 12.º.

Alteração 107: o n.º 1 do artigo 14.º reflecte a última parte da alteração, embora não esteja prevista nenhuma garantia financeira obrigatória.

A alteração 52 reflecte-se plenamente nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º.

Alteração 65: o último parágrafo da secção 1 do anexo II incorpora esta alteração.

Alteração 66: o primeiro parágrafo da secção 2 do anexo II incorpora esta alteração.

3.3.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alteração 6: no preâmbulo da posição comum não é feita nenhuma referência ao facto de a directiva futura não prejudicar o direito das sociedades nacional. Esta omissão não parece ter consequências.

Alteração 17: no preâmbulo da posição comum não é feita nenhuma referência ao direito do operador de recorrer das decisões da autoridade competente. Conforme mencionado relativamente à alteração 44, este direito é consagrado no n.º 1 do artigo 12.º e no nº 1 do artigo 13.º, pelo que esta omissão no preâmbulo não tem qualquer consequência.

Alteração 34: esta alteração destinava-se a impor ao Estado-Membro em cujo território tem origem o dano a obrigação de reparar os danos causados a outros(s) Estados(s)-Membro(s). A posição comum não prevê nenhuma responsabilidade deste tipo por parte do Estado. Esta abordagem está em conformidade com a ausência de tal responsabilidade, caso os danos estejam inteiramente confinados ao território de um Estado-Membro.

Alteração 35: não é feita qualquer referência específica a um «claro nexo de causalidade» no artigo 8.º, na medida em que a necessidade de estabelecer um nexo de causalidade é mencionada no n.º 4 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 11.º.

Alteração 53: o n.º 2 do artigo 16.º permite - mas não exige - que os Estados-Membros adoptem legislação destinada a afrontar uma situação de dupla recuperação. Esta disposição não parece ter qualquer consequência prática, na medida em que, caso surja uma situação de dupla recuperação antes de os legisladores nacionais terem adoptado as medidas necessárias, os tribunais nacionais desenvolverão a jurisprudência adequada estabelecendo os princípios que regulam a dupla recuperação.

Alteração 60: a co-incineração não é expressamente mencionada entre as actividades enumeradas no anexo III. Esta omissão não tem qualquer consequência, na medida em que a co-incineração será indirectamente tida em conta como uma das operações de gestão dos resíduos contempladas pela Directiva 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos.

3.3.3. Alterações do Parlamento não aceites pela Comissão mas incorporadas na posição comum

Alteração 7: a última frase do considerando 10 preconiza agora que só as actividades cujo principal objectivo seja a defesa nacional são excluídas do âmbito de aplicação; este considerando já não transmite a impressão de que, contrariamente ao disposto no n.º 6 do artigo 4.º, certas ou todas as actividades ligadas à defesa nacional estão excluídas. A referência ao Tratado Euratom e às convenções internacionais não foi suprimida, o que seria contrário ao disposto no artigo 3.º.

Alteração 10: embora num contexto diferente, o considerando 13 refere expressamente a necessidade de estabelecer um nexo causal entre o dano e o(s) poluidor(es) identificado(s).

Alteração 14: esta alteração suprime a referência à possibilidade de os Estados-Membros optarem por uma responsabilidade conjunta ou solidária ou ainda proporcional. O considerando 22 já não contém esta referência.

Alteração 16: esta alteração destinava-se a suprimir a referência à concessão de «um estatuto especial» às entidades qualificadas. O considerando 25 já não faz qualquer referência a entidades qualificadas.

Alteração 18: esta alteração destinava-se a suprimir partes do considerando respeitantes à necessidade de medidas transitórias adequadas caso não seja claro se o dano foi causado depois da referida data. O considerando 30 já não contém essa referência.

Alteração 32: o n.º 1 do artigo 6.º incorpora parte desta alteração, na medida em que exige que o operador adopte medidas, sem aguardar um pedido formulado nesse sentido pela autoridade competente, conforme solicitado pelo Parlamento. Não é feita qualquer referência a planos de emergência, como acontece na alteração, mas é evidente que o n.º 1 do artigo 6.º abrange igualmente este tipo de situação.

Alteração 36: esta alteração destinava-se a exigir que a autoridade competente lançasse procedimentos de recuperação de custos contra terceiros causadores de danos ambientais. O artigo 8.º não faz referência a terceiros ao passo que o artigo 10.º o faz.

Alterações 86, 103 e 38: o n.º 4 do artigo 8.º («custos de prevenção e de reparação») prevê que os Estados-Membros possam permitir que o operador não suporte os custos quando a emissão ou acontecimento gerador de danos for expressamente autorizado pelo direito comunitário (n.º 4, alínea a), do artigo 8.º) ou não for considerado susceptível de provocar danos ambientais de acordo com o estado dos conhecimentos científicos e técnicos disponíveis (n.º 4, alínea b), do artigo 8.º). O n.º 4 do artigo 8.º substitui o n.º 1, alíneas c) e d), do artigo 9.º da proposta da Comissão, que tratava de «excepções». A expressão «actos terroristas» não foi aditada ao n.º 1 do artigo 4.º, na medida em que estes seriam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 4.º, na sua redacção actual, ou pelo n.º 3, alínea a), do artigo 8.º relativo a danos causados por terceiros. A frase introdutória do n.º 1 do artigo 4.º também não foi alterada, já que a posição comum não exige que os Estados-Membros garantam a reparação de danos pelos quais nenhum operador é responsável. Neste novo contexto, o facto de o n.º 1 do artigo 4.º ser redigido em termos de exclusão do âmbito de aplicação da directiva futura ou de redução dos custos não assume, na prática, uma grande diferença. Não foi introduzida nenhuma isenção específica para actividades que correspondam a boas práticas agrícolas e silvícolas, na medida em que este tipo de matéria é abrangida pelo disposto no n.º 4, alínea b), do artigo 8.º.

Alteração 41: o artigo 9.º relativo à repartição de custos em caso de responsabilidade partilhada está em conformidade com o essencial desta alteração, na medida em que a alteração e o artigo 9.º possuem em comum o facto de os Estados-Membros serem responsáveis pela atribuição de responsabilidades em caso de responsabilidade partilhada e pela regulamentação do direito a recurso ou contribuição.

A alteração 63 reflecte-se parcialmente na frase introdutória do anexo II, na medida em que esclarece que o anexo II se destinada a escolher as medidas de reparação mais adequadas.

Alteração 72: o primeiro parágrafo da secção 1.2.3 do anexo II autoriza a autoridade competente a escolher a técnica de valoração que considerar adequada, mas apenas no caso específico de as técnicas de valoração indicadas em primeira análise no anexo não poderem ser utilizadas. Nesse sentido, reflecte parcialmente o essencial da alteração, na medida em que esta se destinava a minimizar o recurso a técnicas de valoração monetária.

Alteração 74: a secção 1.3.3. do anexo II incorpora o essencial desta alteração, na medida em que reflecte o princípio da proporcionalidade.

4. CONCLUSÃO

A posição comum inspira-se, em certa medida, no desejo do Conselho de simplificar os procedimentos e clarificar os conceitos necessários ao funcionamento adequado de um regime de responsabilidade ambiental. Esta abordagem deverá facilitar a aplicação da directiva futura pelos Estados-Membros. O aditamento de um novo anexo I que estabelece critérios de avaliação da importância dos danos para as espécies e habitats protegidos ilustra esta preocupação. O anexo II, nos termos do qual deverão ser estabelecidas medidas de reparação, foi igualmente reestruturado e reformulado de modo a tornar-se mais legível e compreensível.

Em determinados casos, a posição comum concede mais liberdade de acção aos Estados-Membros relativamente a certas matérias, nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º respeitante à inclusão ou exclusão dos habitats e espécies protegidos pela legislação nacional ou o artigo 9.º referente à responsabilidade partilhada. A posição comum vai mais longe do que a proposta da Comissão relativamente a outras questões: todas as aves migratórias (ver o n.º 3 do artigo 2.º) são agora contempladas e o artigo 12.º respeitante a pedidos de intervenção abrange actualmente, pelo menos em princípio, casos de ameaça iminente de danos. Por outro lado, esclarece-se agora que as convenções internacionais sobre a responsabilidade das transportadoras não prevalecem sobre a directiva futura, em caso nomeadamente de poluição marinha, se não se encontrarem em vigor no Estado-Membro em causa.

A Comissão é agora instada a incluir nos seus relatórios de revisão do funcionamento do regime diversas questões especialmente identificadas, incluindo a da garantia financeira, a fim de permitir que todas as instituições envolvidas no processo de tomada de decisão avaliem melhor as eventuais alterações necessárias para garantir a eficácia do regime de responsabilidade.

Contrariamente à proposta da Comissão, a posição comum não exclui do âmbito de aplicação da directiva futura os danos causados por uma emissão ou acontecimento expressamente autorizado e os danos provocados por emissões ou actividades que não eram consideradas nocivas de acordo com o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da libertação da emissão ou da realização da actividade. Nesses casos, porém, os Estados-Membros podem permitir que o operador não suporte os custos das acções de reparação, desde que demonstre que o acontecimento, emissão ou actividade gerador de danos se encontrava abrangido por uma das circunstâncias supracitadas e que não houve culpa ou negligência da sua parte (n.º 4 do artigo 8.º).

O ponto relativamente ao qual a posição comum se afasta mais da proposta da Comissão diz respeito à questão dos «danos órfãos», ou seja, os casos em que nenhum operador reparará o dano ambiental. A proposta da Comissão instava os Estados-Membros a encontrarem fontes de financiamento alternativas; a posição comum concede agora aos Estados-Membros liberdade de acção plena para decidirem intervir ou não.

Embora tivesse preferido estabelecer condições mais rigorosas relativamente à acção de reparação subsidiária por parte dos Estados-Membros, a Comissão pode aceitar a posição comum no contexto de um acordo global.

A Comissão apoia por conseguinte a posição comum.

5. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão confirma que a definição de danos causados ao solo oferece aos Estados-Membros uma orientação menos harmonizada do que as definições de danos causados à água e danos causados às espécies e habitats naturais protegidos. Por outro lado, reconhece que as iniciativas que tenciona lançar em matéria de política do solo, conforme já mencionado nas suas comunicações «Desenvolvimento de um plano de acção para tecnologias ambientais» (COM(2003) 131 final de 25.3.2003) e «Para uma estratégia temática de protecção do solo» (COM(2002) 179 final de 16.4.2002), contribuirão para uma abordagem mais uniforme entre os Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão formulou a declaração que figura no anexo III

ANEXO I Preâmbulo - Tabela de correspondências

A correspondência entre os considerandos da posição comum e os considerandos da proposta da Comissão é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II Articulado e anexos - Tabela de correspondências

A correspondência entre o articulado da posição comum e o articulado da proposta da Comissão é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III Declaração da Comissão em matéria de política de solo

«A Comissão reitera a sua disponibilidade em identificar na próxima Estratégia Temática de Protecção do Solo necessidades e possíveis resultados relacionados com a protecção e a utilização sustentável do solo. Recorda ainda que está prevista para 2004 uma iniciativa legislativa sobre o controlo do solo, destinada a garantir a realização harmonizada e coerente de uma série de medições relativas às ameaças identificadas nas zonas em causa».