14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/25 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, a ajuda forfetária à produção, bem como o preço de objectivo no sector das forragens 
secas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/22) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 89?eon?2do artigo 
234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das forragens 
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu 
artigo 3?, os n?s 1 e 3 do seu artigo 4? e o n? 2 do 
seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1117/78 prevê que a ajuda forfetária à produção das 
forragens secas deve ser fixada de modo a melhorar o 
abastecimento da Comunidade em produtos proteicos; 
Considerando que, nos termos do artigo 4? do dito regula­
mento, deve ser fixado um preço de objectivo para determi­
nados produtos do sector das forragens secas a um nível 
equitativo para os produtores; que este preço deve referir-se a 
uma qualidade-tipo, representativa da qualidade média das 
forragens secas produzidas na Comunidade; 
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda complementar 
prevista no n? 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma 
percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço 
médio do mercado mundial dos produtos em causa; que 
convém, tendo em conta as características do mercado em 
questão, fixar esta percentagem em 100 % relativamente aos 
produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na 
alínea c) do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 e 
em 50 % relativamente aos produtos referidos no segunda 
travessão, alínea b) do artigo 1? do dito regulamento; 
Considerando que os artigos 120? e 306? do Acto de Adesão 
prevêem a concessão da ajuda forfetária à produção de 
forragens secas em Espanha e em Portugal; que, nos termos 
0) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. dos artigos 79? e 246? do Acto de Adesão, é necessário 
aproximar o montante da ajuda no início da campanha; que 
os critérios previstos para esta aproximação conduzem à 
fixação das ajudas espanholas e portuguesas ao nível a seguir 
indicado; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes 
países, a um nível de preços diferentes do dos preços comuns; 
que, nos termos do n? 1 do artigo 70? e do n? 1 do artigo 
238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços 
espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no 
início da campanha de comercialização; que os critérios 
previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos 
preços espanhóis e portugueses ao nível a seguir indicado; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o 
montante da ajuda forfetária à produção previsto no artigo 
3? do Regulamento (CEE) n? 1117/78, para os produtos 
referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1? do referido 
regulamento, é fixado: 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, em 8,49 ECUs por tonelada; 
b) Para a Espanha, em 1,21 ECUs por tonelada; 
c) Para Portugal, em 1,21 ECUs por tonelada; 
Artigo 2? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço 
de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro 
travessão, do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é 
fixado: 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, em 178,92 ECUs por tonelada, 
b) Para Espanha, em 148,80 ECUs por tonelada; 
c) Para Portugal, dem 178,92 ECUs por tonelada. 
Este preço refere-se a um produto: 
— com um teor de humidade de 11 %, 
— com um teor de proteínas brutas totais relativamente à 
matéria seca de 18 %. 
N? C 85/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Artigo 3? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
as percentagens a utilizar para o cálculo da ajuda 
complementar referida no artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? 1117/78 são fixadas; 
— em 100%, para os produtos referidos na alínea b), 
primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1 ? do referido 
regulamento; 
— em 50%, para os produtos referidos na alinea b), 
segundo travessão, do artigo 1? do referodo regula­
mento. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão 
da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, pelo Protocolo 
n? 14 que lhe é anexo, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que e 
preço de objectivo do algodão não descaroçado deve ser 
fixado anualmente segundo os critérios determinados nos 
seus n?s 2 e 3; que, por força do n? 9, a quantidade de 
algodão em relação à qual a ajuda é concedida na totalidade, 
será fixada anualmente segundo os critérios determinados no 
n? 3; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, conduziu, em 
Espanha e em Portugal, a um nível de preços igual ao dos 
preços comuns; 
Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos 
conduz à fixação do preço objectivo e da referida quantidade 
nos níveis adiante indicados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. 
o preço de objectivo do algodão não descaroçado é fixado em 
96,02 ECUs por cada 100 quilogramas. 
2. O preço referido no n? 1 é referente ao algodão: 
— com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas não 
orgânicas, 
— que apresente as características necessárias para se obter, 
após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de 
grau n? 5, tal como se encontra definido na Grécia e com 
um cumprimento de 28 milímetros. 
Artigo 2 ? 
1. A quantidade de algodão referida no segundo parágra­
fo, alínea a), do n? 9 do Protocolo n? 4 é, relativamente à 
campanha de comercialização 1986/1987 fixada em 
752 000 toneladas. 
2. A quantidade referida no n? 1 diz respeito ao algodão 
não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no 
n? 2 do artigo 1? 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial des Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987 o preço de objectivo do algodão não descaroçado e a quantidade de algodão relativamente 
à qual a ajuda é concedida na totalidade 
. COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/23)