PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/26

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao ao abrigo do regime de flexibilidade»

[COM(2010) 607 final — 2010/0301 (COD)]

2011/C 107/05

Relator único: Virgilio RANOCCHIARI

Em 10 de Novembro de 2010 e em 24 de Novembro de 2010, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, respectivamente, consultar o Comité Económico e Social Europeu nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade.

COM(2010) 607 final — 2010/0301 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 1 de Fevereiro de 2011.

Na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 144 votos a favor, com 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está convicto de que é indispensável reduzir as emissões nocivas de monóxido de carbono, de óxido de azoto, de hidrocarbonetos e de partículas dos motores de tractores agrícolas e florestais a fim de alcançar os objectivos da UE no tocante a níveis de qualidade do ar.

1.2 É igualmente sua convicção que, sobretudo num período de crise financeira, económica e laboral a nível mundial, há que garantir à indústria europeia de tractores agrícolas e florestais a flexibilidade necessária para poder desenvolver novos tractores sem ter que suportar encargos económicos excessivos que seriam incomportáveis na actual conjuntura.

1.3 Por conseguinte, apoia a proposta da Comissão que visa elevar para 50 % a percentagem de flexibilidade inicialmente prevista de 20 %, aumentando na mesma proporção as quantidades fixadas especificamente para as pequenas e médias empresas.

1.4 O CESE considera que o impacto ambiental do aumento da flexibilidade não depende da duração do regime de flexibilidade, mas recomenda que se fixe um calendário para as fases que ainda não têm prazos previstos. Por isso, entende que é necessário fixar a mesma duração para todas as categorias de motor para a fase IIIB e as fases posteriores, igual a três anos ou à duração da fase em questão caso seja inferior a três anos.

1.5 O CESE considera que os mecanismos de adaptação e os prazos para o período de transição entre as várias fases são particularmente gravosos e onerosos para as PME, uma vez que os custos previstos para repensar os tractores agrícolas e florestais, instalar os novos motores, e, sobretudo, financiar a IDT e avaliar a conformidade serão, como é evidente, muito mais difíceis de arcar pelas pequenas empresas do que pelos grandes complexos industriais.

1.6 Por conseguinte, o CESE apoia a proposta de abrir uma excepção sobre um número fixo unicamente para as PME.

1.7 O CESE reputa fundamental que se promovam esforços conjuntos, a nível europeu e internacional, visando elaborar normas técnicas claras e aceites por todos, com vista a fomentar as trocas comerciais mundiais neste sector, harmonizando progressivamente os limites de emissões vigentes na União Europeia com os aplicados ou previstos nos países terceiros.

1.8 O CESE entende que a instância ideal para levar a efeito esta harmonização é a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, em particular no âmbito do Acordo de Harmonização Global de 1998.

1.9 O CESE insiste na necessidade de controlar as emissões dos tractores agrícolas e florestais em condições de utilização reais e não apenas em banco de ensaios, e solicita à Comissão que apresente o mais breve possível propostas para planos de conformidade em circulação (in-service conformity).

1.10 Considera que os sistemas electrónicos são essenciais para controlar o funcionamento dos motores e dos sistemas de pós-tratamento requeridos para realizar as metas ambientais.

1.11 Propõe, por conseguinte, que a Comissão Europeia adopte medidas que impeçam a manipulação abusiva dos software de controlo e tornem obrigatórios sistemas que restrinjam o uso dos tractores agrícolas caso a manutenção dos sistemas de pós-tratamento não haja sido correctamente efectuada.

2. Introdução

2.1 A Directiva 2000/25/CE diz respeito aos motores de ignição por compressão de potência compreendida entre 18 kW e 560 kW a instalar nos tractores agrícolas e florestais. Fixa os limites de emissões de monóxido de carbono, de óxido de azoto, de hidrocarbonetos e de partículas. A directiva prevê fases com valores-limite de emissões de exigência crescente, com as correspondentes datas de implementação para os gases de escape e as partículas. As próximas fases já fixadas são a IIIB (a partir de 1 de Janeiro de 2011) e IV (partir de 1 de Janeiro de 2014). Quanto aos motores entre 37 e 56 kW ainda não foram definidos requisitos para a fase IV, ao passo que para todos os outros motores de potência superior ainda não foi estabelecida nenhuma fase subsequente à fase IV. Se se considerar que a duração de uma fase corre da data de aplicação obrigatória dos seus requisitos até ao início da obrigatoriedade de se conformar aos requisitos da fase seguinte, pode dizer-se que certas fases (em relação a determinadas categorias de motor) têm duração ilimitada.

2.2 As normas de emissão de gases de escape dos tractores agrícolas e florestais foram alteradas em 2005. Essa alteração consistiu em introduzir mecanismos de flexibilidade que permitiram adoptar e implementar muito rapidamente limites de emissão muito ambiciosos, alinhados com os praticados nos Estados Unidos da América, mas também permitiu, parcialmente e de forma simplificada, introduzir mecanismos de flexibilidade análogos à legislação destinada a limitar os encargos dos construtores em termos de recursos humanos e financeiros. Outras legislações, por exemplo aplicadas na China, na Índia e no Brasil, não prevêem estes mecanismos, mas têm calendários de aplicação muito mais dilatados.

2.3 O regime adoptado na UE permite aos construtores de tractores agrícolas e florestais, durante uma determinada fase, adquirir junto dos próprios fornecedores um número limitado de motores conformes às normas da fase anterior. O número de motores é determinado uma vez por todas na altura do pedido, com base em dois critérios: — uma percentagem das vendas (média) de tractores nos últimos cinco anos; — um número fixo e limitado de tractores destinado às PME. A quantidade de motores abrangidos pelo regime de flexibilidade não depende, por conseguinte, da duração deste regime.

2.4 A Directiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de Março de 2010, que altera a Directiva 97/68/CE sobre a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (NRMM – Non-Road Mobile Machinery), abreviou os procedimentos administrativos para os pedidos e os controlos no âmbito do regime de flexibilidade dentro de um espírito de simplificação legislativa assaz oportuna.

2.5 A presente proposta da Comissão Europeia tem em conta os custos elevados que os construtores têm que suportar na fase IIIB, que impõe a todos a adopção de sistemas de pós-tratamento dos gases de escape dos motores. Estas tecnologias, embora já aplicadas no sector dos veículos pesados, devem ser totalmente repensadas para ter em conta as condições muito difíceis de funcionamento dos tractores agrícolas e florestais. Em seguida, é a própria concepção dos tractores que deve ser completamente revista para incorporar os sistemas de pós-tratamento.

2.6 Por outro lado, a indústria europeia de construção de tractores agrícolas e florestais foi fortemente abalada pelos efeitos da crise económica e financeira mundial desde 2009. Não obstante os primeiros sinais de retoma, esta crise continua a fazer sentir-se duramente no plano social e no emprego.

2.7 A proposta de aumentar a flexibilidade cinge-se à fase IIIB, que coincide com o período mais agudo da crise mundial.

2.8 A proposta da Comissão estabelece um limite temporal único para os regimes de flexibilidade da fase IIIB, ao contrário do princípio de introdução escalonada das fases em função das diferentes categorias de motor.

2.9 Se é razoável fixar um prazo para o regime de flexibilidade de duração ilimitada para certas categorias de motor (ver 2.1), não parece oportuno definir uma duração variável de três a um ano para as outras categorias. Esta escolha justifica-se normalmente pela redução do impacto ambiental; na realidade, o número total de motores autorizados no regime de flexibilidade é determinado no início da aplicação deste mecanismo em função (percentagem) da média de vendas do construtor nos anos que precedem o seu pedido, ou então é-lhe atribuído um número fixo para o período de vigência do regime. O construtor pedirá normalmente este número, o que permite avaliar o impacto ambiental desta medida. A duração deste mecanismo de flexibilidade não tem, por isso, ulteriormente nenhuma influência no ambiente, dado que o número de motores é fixado previamente.

2.10 Para evitar discrepâncias não justificadas entre categorias de motor, é preciso uniformizar a duração dos regimes de flexibilidade para todas elas e, ao alterar a proposta da Comissão, alargar esta abordagem a todas as fases que ainda não têm prazo estabelecido, como é o caso da fase IV.

2.11 Para salvaguardar o desenvolvimento da indústria num contexto de protecção do ambiente, é necessário: — manter a competitividade da indústria europeia dos tractores agrícolas e florestais atenuando as pressões imediatas da crise económica; — permitir à indústria que continue a financiar durante a fase III B as actividades de IDT em todos as categorias de produtos, em especial os produtos de nichos, — limitar as emissões dos veículos em circulação, incentivando a substituição dos tractores agrícolas e florestais obsoletos por veículos que têm um impacto ambiental reduzido e são mais seguros para os utilizadores. Adoptar dispositivos de recuperação das emissões traz poucas vantagens em termos de redução de emissões nocivas e nenhuma melhoria em termos de segurança.

3. A proposta de alteração da directiva

3.1 A proposta em apreço prevê algumas alterações à Directiva 2000/25/CE.

3.2 Durante a fase IIIB é autorizado um aumento do número de motores a instalar em tractores agrícolas e florestais, colocados no mercado ao abrigo do regime flexível em cada categoria de motor. O regime de flexibilidade prevê igualmente o aumento das quantidades autorizadas por derrogação de 20 % para 50 % das vendas anuais de tractores ou, em alternativa, uma adaptação proporcional do número fixo de motores que podem ser colocados no mercado. Estas medidas são válidas até 31 de Dezembro de 2013.

3.3 A opção proposta prevê, portanto, o reforço do regime de flexibilidade em vigor. Esta solução é a mais adequada, na medida em que permite um bom equilíbrio entre impacto ambiental e benefícios económicos, graças a uma redução dos custos necessários para que o mercado se adeqúe aos novos limites de emissões. Recorde-se que o art. 4.o, n.o 8, da Directiva 2000/25/CE já previa a possibilidade de aumentar a flexibilidade.

4. Observações na generalidade

4.1 O CESE apoia a orientação da Comissão destinada a assegurar maior flexibilidade na execução das várias fases de aplicação dos limites autorizados para os motores de tractores agrícolas e florestais no respeitante às emissões de monóxido de carbono, de óxido de azoto, de hidrocarbonetos e de partículas.

4.2 O CESE concorda com a posição da Comissão quanto à necessidade de salvaguardar os níveis de competitividade e de emprego da indústria europeia dos tractores agrícolas e florestais face às repercussões da crise económica e financeira internacional, mas também de assegurar níveis elevados de protecção do ambiente e de bem-estar dos cidadãos europeus.

4.3 O CESE apoia, por conseguinte, a proposta da Comissão no sentido de aumentar para 50 % a percentagem de flexibilidade dos sectores já abrangidos pelos mecanismos de flexibilidade previstos na directiva de 2000 sobre as emissões de gases de escape dos tractores agrícolas e florestais, e sucessivas alterações, unicamente para a fase IIIB.

4.4 Neste sentido, o CESE reputa fundamental envidar esforços conjuntos, a nível europeu e internacional, com vista a elaborar normas técnicas claras e aceites por todos, que fomentem as trocas comerciais no sector, a nível mundial, e permitam harmonizar progressivamente os limites de emissões vigentes na União Europeia com os aplicados ou previstos em países terceiros. A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, sedeada em Genebra, é a instância ideal para o efeito.

4.5 As PME do sector merecem especial atenção. O CESE considera que os mecanismos flexíveis de adequação, o calendário de realização e os prazos previstos para o período de transição entre as várias fases são particularmente onerosos para estas empresas, face aos custos de adaptação das máquinas e dos motores, que são sempre muito mais pesados para as empresas de pequena dimensão do que para os grandes complexos industriais. Daí ser necessário reservar às PME a opção do número fixo de motores ao abrigo da derrogação.

4.6 O CESE salienta que para poder centrar os objectivos é necessário fixar valores-limite rigorosos, mas também testes de ensaio que verifiquem as emissões nas condições reais de utilização, através de mecanismos de controlo das emissões dos motores levados a cabo pelos próprios construtores ou pelas entidades de fiscalização, no âmbito de programas de verificação de conformidade em circulação ( in-service conformity).

4.7 Está consciente de que apostar em níveis mais ambiciosos de redução das emissões requer sistemas de pós-tratamento, sendo, por isso, indispensável que esses sistemas não possam ser manipulados e que os operadores efectuem correctamente a manutenção para que os tractores sejam eficazes durante o seu tempo de vida, Se assim não for, os motores produzirão emissões mais nocivas do que as dos motores correspondentes a fases obsoletas. Actualmente, a directiva prevê normas mínimas para a manutenção mas nenhuma contra a manipulação dos sistemas e, em particular, dos software de funcionamento. Recomenda à Comissão que adopte, sem demora, disposições que proíbam os tractores agrícolas e florestais cujos dispositivos de pós-tratamento não sejam objecto de uma correcta manutenção, bem como o acesso de terceiros, não expressamente autorizados pelos construtores, aos sistemas de software que controlam o funcionamento e as emissões.