4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C287/27
ParecersobreapropostaderesoluçãodoConselhorelativaaumprogramacomunitáriode
políticaedeacçãorelacionadocomoambienteededesenvolvimento sustentável
(92/C287/09)
Em11deMaiode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo130?SdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararostrabalhos
sobreestamatéria,emitiuparecerem2deJunhode1992,sendorelatorK.Boisserée.
Na298?reuniãoplenária(sessãode1deJulhode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade eseisabstenções,oseguinteparecer.
INTRODUÇÃO
OComitécongratula-secomoavançoquerepresentam
asconclusõesdoConselhodeMinistrosde26deMaio
de1992paraoprogramadeacçãoemmatériade
ambiente.OComitéregozija-secomofactodeoCon­
selhoterdadoprioridadeadiscussãodesteprograma,
demodoapermitirqueeletenhainícioem1deJaneiro
de1993.Aobrigaçãodeprosseguirumapolíticade
desenvolvimento sustentávelconstituiumprimeirocon­
tributosignificativodaComunidadeEuropeiaparaa
CimeiradoRiodeJaneirosobreoAmbiente .
OComité,aoemitir,emtempoútil,oparecersobreas
directrizesdoprogramaesobreoconteúdodaproposta
deresolução,segueasorientaçõesdoConselho.pagina9,ponto31,alíneaiv)doprograma],bem
comonodomíniodautilização,consumoeelimi­
naçãodosprodutos;
c)Responsabilidade detodosos«actores»(economia,
governoetodososníveisdaadministração ,bem
comoopúblicoemgeral);
d)Alargamentodosinstrumentosdepolíticaambiental
através,sobretudo,dainclusãodeincentivosede
medidaseconómicasefiscais;
e)Reflexãosobreagestãoeaavaliaçãodosriscosno
domíniodaindústriaquímica,dabiotecnologia e
dosnovosdesenvolvimentos tecnológicos ,incluindo
asegurançanuclear;
Protecçãocivileajudadeemergência,incluindoo
impacteambientaldascatástrofesnaturaisedos
conflitosarmados;
f)OpapeldaComunidadeEuropeianapolíticamun­
dialdoambiente,emparticular,aposiçãodaCE
naConferênciasobreoAmbiente (CNUAD),reali­
zadanoRiodeJaneiro,emJunhode1992.
1.2.2.Aocontráriodosanterioresprogramas,as
actividadespropostasnãodeverãoincidirsobrecertos
meiosambientais (ar,água,etc.),masserempreendidas
aníveldecincosectoreseconómicosrelevantes :aindús­
tria,aenergia,ostransportes ,aagriculturaeoturismo.
1.2.3.Umasegundaperspectivaenvolvetemasde
políticadoambienteseleccionados erespectivosobjecti­
vos.Emrelaçãoaostemas,asreflexõesapresentadas
são,frequentemente ,apenasdenaturezaqualitativa .
Noentanto,éfixadooano2000paraalgunsdos
objectivos .
1.2.4.AComissãoprocuratomaremconsideração
certastendênciasdedesenvolvimento quenãopuderam
serincluídasnaelaboraçãodosprogramasanteriores
sobreoambiente,taiscomo,porexemplo :
—osdesafiosdecorrentesdarealizaçãodomercado
internocomosproblemasespecíficoseadicionais
quedaíadvêmparaoambiente (verorelatórioda
«TaskForce»«Ambienteemercadointerno»),
—osdesafiosresultantesdasalteraçõespolíticase
económicasocorridasnaEuropadeLeste,1.Conteúdodoprograma
1.1.EmboraaComissãorefiraosquatroanteriores
programasdeacçãoemmatériadeambiente(oúltimo
dosquaisestáprevistoexpirarnofinalde1992),o
programaagoraapresentadonãodeveráserentendido
comoacontinuaçãodosprecedentes,massimcomo
umanovaperspectivanosentidodeumaapresentação
global,incluindotodasasáreasderesponsabilidade ,
dosobjectivoscomunitários emmatériadepolítica
doambienteedo«papeldaComunidadenacena
internacional ».AComissãonotaqueasmedidasante­
rioresnãopermitiramsalvaguardar a«qualidadedo
ambiente»,nemaníveldaComunidade ,nemforadela
[verpágina3,ponto1,alíneai)doprograma],equeé
necessário,porconseguinte ,alterarprofundamente a
orientaçãoseguida.
1.2.Princípiosdoprojecto
1.2.1.AComissãorealçaosseguintesprincípiosdo
programa :
a)Preocupaçãocomodesenvolvimento sustentávelna
Comunidade ;
b)Prevençãodosdanoscausadosaoambientemedia­
nteaintegraçãodaprotecçãodoambientenopro­
cessodeprodução [princípiodeprevenção,ver

N9C287/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.11.92
2.1.5.OComitéincentivaráasactividadesdosgru­
possocioeconómicos queelerepresentaorientadaspara
odesempenhodopapelquecaberáaessesgruposna
aplicaçãodoprograma .
2.2.Estaaceitaçãodeordemgeralnãoimpedeque
oComitéapresenteasseguintescríticas.
2.2.1.Aavaliaçãodoprogramae,forçosamente ,
incompleta,namedidaemque:
—orelatóriosobreoambiente (StateoftheEnviron­
ment),apresentadojuntamentecomoprograma
nãopôdesertidototalmenteemcontanopresente
parecer,
—faltaaindaumbalançodasmedidastomadasno
âmbitodosprogramasanteriores,incluindoo
quartoprogramadeacçãoemmatériadeambiente,
—sónofuturoéqueserãoreveladaspropostasconcre­
tasimportantesrelativasàexecuçãodoprograma
(comunicações daComissãoqueserãoelaboradas
em1992enosanosseguintes).OComitéconta,por
conseguinte ,teroportunidadeparasepronunciar
sobreessascomunicações .
2.2.2.Esteprogramacontém,basicamente ,estraté­
giaseconcepçõesdenaturezaqualitativa .
2.2.3.Emcontrapartida ,oprogramadeacçãoemsi
perdeaspectosquantitativos ,relacionadoscomprazos,
nosquaispoderiamestarincluídasavaliaçõesdoscus­
tos.Osquadrosincluídosnoprogramaconstituem,
comefeito,opontodepartidaparaprojectosdeacção
concretos .
2.2.4.Faltamindicaçõesreferentesaumaavaliação
globaldoscustosedosbenefícios (vern?3doartigo
1309RdofuturoTratadodaComunidadeEuropeia,
concluídoemMaastricht )namedidaemquetalseja
possível[verparecerdoComitésobreotema«Apolí­
ticadoambienteeomercadointerno»í1)].Aanálise
doscustosedosbenefícioséimportanteparasepoder
avaliaraexequibilidade deprojectosedeacções,estabe­
lecerprioridadeseajuizardanecessidadedemeios.
2.3.Orelatóriosobre«Oambienteemercado
internoeuropeu»(«relatóriodaTaskForce»),elabo­
radoapedidodaComissão,foitomadoemconside­
raçãopeloprogramaaníveldasconsequências estraté­
gicas.Faltam,todavia,nodocumentoemapreçomuitos
aspectosconcretosqueconstamdorelatóriodaTask
Force.
2.4.Comesteprograma,aComissãopretendepro­
vocarumaalteraçãodaorientaçãoemtodososdomí­
niosdavidapúblicaeprivadanosentidodeumdesen­
volvimentoduradouroerespeitadordoambiente.Se
esteaspectoforlevadoasério,dar-se-áumsaltoquali­
tativonarealizaçãodosobjectivosvisadospelopro­
grama(relativamenteaoconteúdoeàrapidezdereali­
zação).
2.5.Talcomofoireferidonoponto2.2,oprograma
contémsóalgunsobjectivosconcretosquantoaosdife­—atransposiçãodasdisposiçõesdoTratadodeMaas­
trichtrelativasaoambiente,incluindoadisponibili­
zaçãoderecursosfinanceirosprovenientesdo
Fundodecoesãoedestinadosasolucionardetermi­
nadosproblemasnessaárea(n95doartigo1309S
dofuturoTratadoCE,concluídoemMaastricht),
—opapeldaComunidadenecessárioaodesenvolvi­
mentoeaconcretização deestratégiasdepolítica
doambientecomorespostaaproblemasambientais
decaracterglobal.
1.3.Umamelhortransposiçãoeexecuçãodapolítica
europeiadoambientedeveráserasseguradaatravésda:
—criaçãodeuma«assembleiaconsultiva»composta
porrepresentantes dosdiferentesgrupossocioeco­
nómicos,dasautoridadesedasdirecções-gerais da
Comissãoenvolvidas ,
—instituiçãodeuma«redeeuropeiadeprotecçãodo
ambiente»(redederepresentantes dasautoridades
nacionaisedosserviçosdaComissãoparaodomí­
niodatransposiçãopraticadasacçõescomunitá­
rias),
—constituiçãodeum«grupodecontrolodapolítica
doambiente»,compostoporrepresentantes aalto
níveldaComissãoedosEstados-membros .
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéconsiderapositivasaconcepçãoe
aorientaçãodo«programadepolíticaedeacção
relacionadocomoambienteededesenvolvimento sus­
tentável»,bemcomoarespectivapropostaderesolução
doConselhodeMinistros .
2.1.1.OComitéconsideraoprogramabastante
apropriadoenquantolinhadeorientaçãoemmatéria
depolíticadoambienteparaoperíodoatéaoano2000
(eparaalemdele).Congratula-se,sobretudo,coma
apresentaçãoglobaldaproblemáticageral.
2.1.2.Senãoforemestabelecidasprioridadesao
nívelpolítico,tantonaComunidadecomonosEsta­
dos-membros ,oprogramacomunitárioparaoambie­
ntenãopoderáserlevadoacabo.OComité,por
conseguinte ,regozijar-se-iaseoConselhodeMinistros
procedesseaumestudoatentodoconteúdodopro­
grama,eseoprogramaeasuaaplicaçãofossemobjecto
deconcertaçãopormenorizada entreosgovernos,o
ParlamentoEuropeu,aComissãoeosmeiossocioeco­
nómicos .
2.1.3.OComitélamentaque,devidoàtransmissão
tardiadoprograma,osórgãoscomunitáriosnão
tenhamconseguidoconcluirasuaanáliseantesda
ConferênciaMundial(CNUAD)(RiodeJaneiro,Junho
de1992).
2.1.4.OComitéconsideraimportantequeopro­
gramasejaimediatamenteapresentadoaoEspaçoEco­
nomicoEuropeu(EEE)—cujoTratadofoirecente­
menteassinado—comopropostaparaumapolítica
nodomíniodoambiente,equeasuadiscussãoseja
alargadaaospaísesmembrosdaAssociaçãoEuropeia
deComercioLivre(AEC1 (•)JOn?C332de31.12.1990,p.107.

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C287/29
bilizaçãoderecursoscomunitáriosdestinadosàexe­
cuçãodapolíticadoambientecomoprincípiodo
poluidor-pagador .OComitéconsideraqueesteprincí­
piocontinuaráaserumpilardapolíticaeuropeia
doambiente.Háqueteremconsideraçãotambémo
desenvolvimento dasinfra-estruturas deprotecçãodo
ambientemedianteorecursoameioscomunitários .
2.6.5.AsnovasdisposiçõesinstitucionaisdoTratado
deMaastrichtqueprevêem :
—amodificaçãodosartigosdoTratadoCEEsobre
ambiente,e
—anomeaçãodeumprovedordejustiça,
poderãolevaraummaiorincrementodapolíticacomu­
nitáriadoambiente.Naalturadarevisãodoprograma
deacçãoemapreço,deverãoserincluídasasexperiên­
ciasobtidascomautilizaçãoprática.
2.6.6.ComoosacordosdeMaastrichtprevêemuma
revisãodoTratadoem1996,aavaliaçãodoprograma
emapreçoprevistapara1995deveriaincluiraquestão
seasdisposiçõesdoTratadoemmatériadeambiente
necessitamdesercompletadasoumelhoradas .rentessectoreseaosmeiosambientais .Aspropostas
deverãoser,nofuturo,apresentadasdeumaforma
maisinovadoraemaisconvincente .Sãonecessárias
informaçõesclarassobreessesobjectivos,tantodo
pontodevistadoconteúdo,comodosprazos,para
queosresponsáveispelasuarealizaçãodisponhamde
tempoparasepoderemadaptarasmedidasprevistas.
Muitoemboraaescolhadosmétodosparaarealização
dasmedidasnecessáriasemmatériadeambientepossa
ser,emmuitoscasos,deixadaaocritériodosresponsá­
veis,nãodevera,noentanto,subsistirqualquerindeter­
minaçãonoquedizrespeitoaoestabelecimento dos
objectivosedacalendarização .
2.6.Relativamente aoconteúdo,oenquadramento
paraoprogramaeonovoTratadodeMaastricht .
Apesardisso,oprogramacontempoucasreferênciasà
importânciaparaapolíticadoambientedosobjectivos
previstospeloTratadodeMaastrichtcomvistaàreali­
zaçãodeuma«uniãoeuropeiadoambiente».
2.6.1.Os«objectivosambiciosos »deMaastricht
implicamtambémumnovo«níveldeacção»paraa
políticadoambiente.OComitélamentaquenãoseja
feitaqualquerreferênciaaosfundosnecessáriosàreali­
zaçãodestapartedoprogramadeMaastricht .Asverbas
adisponibilizarnoâmbitodoFundodecoesão(artigo
1309DdofuturoTratadoCEE,concluídoemMaas­
tricht)estãolimitadasaalgunspaíseseapenasuma
determinadapartedoFundodecoesãodeveráserreser­
vadaparamedidasdeprotecçãodoambiente,nomea­
damente :
—ofinanciamento demedidasdestinadasàexecução
doprogramaorientadasparaopúblicoemgeral
(informação ,formaçãoeeducação),
—ofinanciamento deredesdecontroloerespectivo
equipamentotécnico,3.Subsidiariedade eresponsabilidade
3.1.Associadoáaplicaçãodoprograma,aComissão
refere,comrazão,oprincípiodasubsidiariedade das
medidastomadasaonívelcomunitário (artigo3?Bdo
novoTratadoCEEdeMaastricht).
3.2.Oprincípiodaresponsabilidade detodosos
actoresatodososníveisétotalmenteaceitável;
corre-se,porém,oriscodesediluiradistinçãoentre
competências eresponsabilidades .Atémesmoumares­
ponsabilidadecomumexigeníveisdedecisãoprecisos.
Háumarelaçãorecíprocaentreagenteseconómicos ,
cidadãos(consumidores etrabalhadores )epolítica
(administração ).Mesmoumaresponsabilidade comum
nãoevitaraconflitosdeobjectivoseanecessidadede,
emcadaumdoscasos,seponderaremosinteressesem
presença.
3.3.SegundooComité,nos«actores»comprometi­
dosnapolíticadoambienteincluem-setambémas
organizaçõesdetrabalhadores ,devido,emgrande
medida,àsrelaçõesrecíprocasentreprotecçãodo
ambienteeambientedetrabalho,mastambémaos
direitosdeparticipaçãodostrabalhadores ,sujeitosa
regulamentação diferentenosváriosEstados-membros ,
mesmoemquestõesdepoliticaemmatériadeambiente
daempresa.
3.4.Àresponsabilidade devecorresponderumapar­
ticipaçãoatempadados«actores»dapolíticadoam­
bientenoestabelecimento enarealizaçãodosobjectivos
ambientais.Aco-responsabilidade pressupõecoope­
raçãonoprocessodedecisão,oquenãofoitidoem
contanaelaboraçãodesteprogramadeacção.Osacto­—osmeiosindispensáveis paraqueosparticipantes
alcancemumasituaçãoquelhespermitaresponder
àssuastarefasdecooperação (verinfra).
2.6.2.Nestecontexto,oComitéremeteparaopare­
cerqueemitiusobreotema«Políticadoambiente,
factorfundamental dodesenvolvimento económicoe
social»0),noqualjásepronunciou ,basicamente ,
sobreanecessidadedeumadotaçãofinanceira .Entre­
tanto,aumentouanecessidadedeseremdisponibiliza­
dosrecursoscomunitáriosdevidoaofactode,emdeter­
minadasregiõesdaComunidade ,porexemplonaex­
RepúblicaDemocraticaAlemã,serindispensávelproce­
deraosaneamentonodomíniodoambiente,oque
nãopoderáacontecersemasnecessáriascontribuições
comunitárias .
2.6.3.OComitépretendequetodasasmedidasa
desenvolveratravésdoFundodecoesãorespondamàs
exigênciasdoprogramaparaoambiente,contribuindo ,
dessemodo,paragarantirumdesenvolvimento susten­
tável.
2.6.4.OComité,porem,perfilha,basicamente ,a
ideiadeque,nointuitode,alémdomais,evitardistor­
çõesdeconcorrência ,deveraserverificada,deuma
formacuidadosaecrítica,acompatibilidade dadisponi­
(')JOn?C56de7.3.1990,p.14.

N°C287/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.92
resdeverãotambémpassarausufruirdeumasituação
quelhespermitaparticipar,oquepressupõenãosóum
apoiofinanceiroconcretoàsorganizaçõesnãogoverna­
mentais(ONG)interessadasnosproblemasdoam­
biente,mastambém,talcomooComitéjásalientara
noparecer«Apolíticadoambienteeomercado
interno»(!),apromoçãodoscomportamentos respeita­
doresdoambiente,porexemplo,medianteoforneci­
mentodeinformaçõesclaras,assimcomoatravésda
formação,doensinoescolareextra-escolar edaedu­
cação.Tendoemcontaanecessidadedesensibilizara
populaçãoparaumaalteraçãodoshábitosdeconsumo
eaimportânciacapitaldopúbliconoâmbitodeste
programa,éindispensávelreforçaroapoioàsONG
empenhadasnestastarefasnarealizaçãodasrespectivas
actividades .
3.5.OComitésolicitanovamente [verparecersobre
«Apolíticadoambienteeomercadointerno»esobre
oQuartoProgramadeacção(2)]queoobjectivode
um«desenvolvimento duradouroerespeitador »eo
respeitopelaregulamentação emmatériadeambiente
constemdascondiçõespréviasestipuladasnasdisposi­
çõesrelativasàatribuiçãodemeiosnoâmbitodos
fundoscomunitários .Dever-se-áverificaracompatibili­
dadedetodasasmedidasquebeneficiamdoapoiodos
meiosprovenientesdosfundoscomoobjectivodeum
desenvolvimento duradouroerespeitadordoambiente.
Poder-se-á,porconseguinte,preverarealizaçãoprévia
deum«estudodoimpactesobreoambiente»como
condiçãodeelegibilidadeparaprogramasdeapoioà
investigação ,aodesenvolvimento eoutros.OComité
recorda,aesteproposito,adeclaraçãodaCimeirade
Maastrichtrelativaàavaliaçãodoimpacteambiental
dasmedidascomunitárias ,queconstadoanexoIIao
novoTratadoCEE.relativasaumamelhor«gestãodosrecursosedoam­
biente».Aimportânciaqueoprogramadáàauditoria
ambiental,enquantomedidafacultativaecomplemen­
tardosrestantesinstrumentos ,sópoderáserapreciada
peloComitéquando,finalmente,setiveranalisadoa
correspondente propostadaComissão .
4.2.1.Jáfoireferidaanecessidadedeoambiente
detrabalhosertomadoemconsideração .OComité
congratula-secomofactodeoprogramamencionar
(capítulo7.6,página75)anecessáriaformaçãodepes­
soalqualificadonodomíniodoambiente.Pretenderia ,
noentanto,queestetema,quejáfoiabordadono
parecerdeiniciativaintitulado«Formação,segurança
eprotecçãodoambiente»(4)fossetratadomaisporme­
norizadamente .
4.2.2.Éparticularmente importanteoapoioàs
pequenasemédiasempresas (PME)industriais .
4.2.3.Paraobteralicençadeconstruçãodeinsta­
laçõesdeverásernecessárioexecutar«medidasintegra­
dasdeprotecçãodoambiente».OComitélamentaque
nãosejaesclarecidoomodocomosepoderáassegurar
odesenvolvimento dinâmicodasnormasdeprotecção
doambientesemsernecessário,decadavez,umnovo
actolegislativo.
4.3.Nosectordaenergia,amelhoriadaeficácia
dautilizaçãoedatransformação daenergiadeverá
desempenhar umpapeldecisivo,nomeadamente ,na
preservaçãodosrecursosenaprevençãodosdanos
causadosaoambiente.Paraoefeito,deveráreferir-se
comomedidapráticaadescentralização daprodução
deelectricidade (comoobjectivodaproduçãocombi­
nadadeelectricidadeedecalor).Atendendoaqueuma
grandepartedaenergiaéconsumidapelosparticulares
(consumodomésticoeautomóveis),oprogramadeveria
preveracçõesdeesclarecimento dosconsumidores e
deapoioamedidasdepoupançadeenergiaentreos
particulares .
4.3.1.Haveráqueexaminarseosobjectivosde
reduçãodeC02sãosuficientes.Oprogramanãoesta­
belecevaloresprecisosaesterespeito.OComitéremete,
aliás,paraoseuparecersobre«Aenergiaeo
ambiente»(5).
4.3.2.Nodomíniodapolíticaenergética,opro­
gramanãofazqualquerreferênciaaoaproveitamento
daenergianuclear,anãosertalveznocapítulosobre
agestãodosriscosecontrolodosacidentes(capítulo6,
página62eseguintes).
4.3.3.Oprogramanãoabordaconcretamente a
questãodosincentivos (sobretudodenaturezafiscal)
aodesenvolvimento aceleradoeàutilizaçãodeenergias
renováveis,nemadaplanificaçãodoscustosmínimos
(«leastcostplanning»)nocasodeinvestimentos na
produçãodeenergia(optimizaçãodascapacidades ,4.Objectivossectoriais
4.1.Apreponderância dadaacincosectoreseconó­
micos(indústria,energia,transportes,agriculturae
turismo)deveriapermitirumacertaconcentraçãodo
programa.AComissãomenciona,porváriasvezes,a
importânciadaavaliaçãodoimpacteambientalparaa
execuçãodoprogramaeoseuprevistoalargamento a
«projectoseprogramas»;infelizmente ,aintegraçãodas
decisõespolíticasnaavaliaçãodoimpactoambiental,
previstainicialmentenoanteprojecto ,jánãoconstada
versãoactualdoprograma .Faceàgrandeimportância
dasdecisõespolíticasatodososníveisparaaexecução
dosprogramasambientais,pareceoportunoretomar
noprogramaa«avaliaçãopolítica»inicialmentepre­
vista.OComitépropõequesejamapresentadas ,omais
rapidamentepossível,asdisposiçõesprevistastendentes
acompletaradirectivarelativaàavaliaçãodosefeitos
noambiente(3).
4.2.Quantoaosectordaindústria,oprogramanão
apresentamuitosdadossobreasreflexõesinteressantes
(')JOn?C332de31.12.1990,p.107.
(2)JOn»C180de8.7.1987,p.26.
(')JOn?L175de5.7.1985,p.40.(4)JOn?C159de17.6.1991,p.49.
(5)JOn?C269de14.10.1991,p.67.

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C287/31
4.5.5.Alemdisso,dever-se-iareorientarapolíticada
pescaparaum«desenvolvimento duradouroerespeita­
dordoambiente».
4.6.Oprogramaabordamuitosuperficialmente o
sectordoturismoedaprotecçãodoambiente.Dever­
-se-iapensarnainclusãodeumaavaliaçãoobrigatória
doimpacteambientaldasmedidasrelativasàs
infra-estruturas turísticas.Fazempartedoprograma
«Turismoeprotecçãodoambiente»osinstrumentos
adequadosàpromoçãodochamado«turismonão
agressivo».Poder-se-iaprevertambémautilização
orientadaparaaprotecçãodoambientedetaxasprove­
nientesdoturismo.OComité,nestecontexto,acolhe
favoravelmente aresoluçãodoParlamentoEuropeu
sobreumprogramadeacçõescomunitáriasnodomínio
doturismo(3)eremetetambémparaoparecersobre
o«planodeacçõescomunitárias emfavordo
turismo»(4).
5.Temaseobjectivosdoprograma
5.1.Estecapítulodoprogramatratadosseguintes
pontos:
—alteraçãoclimática,
—acidificaçãoequalidadedoar,
—protecçãodanaturezaedasespécies,
—gestãodosrecursoshídricos,
—meiourbano,
—zonascosteiras,existentesoufuturas,deprodução,dearmazenagemou
detransformação daenergia).Asmedidasdeprevenção
contraasalteraçõesclimáticasanívelmundialinfluen­
ciamnecessariamente apolíticaenergética.
4.4.Quantoaosectordostransportes,oComité
remete,emrelaçãoaosefeitossecundários (sideeffects)
negativosparaoambientequesereceiaqueadvenham
domercadointerno,paraoparecerdeiniciativasobre
«Apolíticadoambienteeomercadointerno»(ver
supra).Há,deresto,referênciaaoLivroVerdesobreo
impactodostransportessobreoambientei 1),quea
ComissãoacabadeapresentaresobreoqualoComité
emitiráumparecerseparado.
4.4.1.Naoétomadaemdevidacontaaimportância
dostransportesaéreosenquantocausadedanosao
ambiente .
4.4.2.Oobjectivodeveraserodedesenvolveruma
políticaquedêprioridadeaostransportespúblicosem
relaçãoaostransportesindividuais,bemcomoaos
transportesferroviárioseporviasnavegáveisemdetri­
mentodostransportesrodoviáriose,namedidado
possível,aéreos.
4.5.Quantoaosectordaagricultura,oprograma
refereanecessidade deseincluíremnareformada
PolíticaAgrícolaCommun (PAC)osaspectosambien­
tais.OComitéremete,aesterespeito,paraoparecer
«Ambienteeagricultura »(2).
4.5.1.Apolíticaagrícolaeuropeiadeveriatender,
porumlado,arestabeleceroequilíbrioecológiconas
zonasruraise,poroutro,aassegurar,atravésdeincenti­
vosdeordemeconómica,apromoçãodeumaprodução
agrícolaorientadaparaaqualidade .
4.5.2.Dever-se-iavelarporque,nofuturo,sófossem
concedidasprestaçõessobaformadeajudas,taiscomo
asprovenientesdasdotaçõesdisponibilizadas paraa
PAC,àsmedidas«duradouraserespeitadoras do
ambiente».Essasdotaçõesdeveriamfomentartambém
asmedidasquevisemaconservaçãodosecossistemas
edaszonasrurais.
4.5.3.Alémdisso,parecenecessáriaumamelhor
coordenaçãodaspolíticasrelacionadascomautilização
dossolos(políticaagrícolacomum,silvicultura,políti­
casdostransportesedaenergiaeturismo).Apreser­
vaçãodossolosmerece,nestecontexto,umaatenção
particular,devendo-sepreparar,paraoefeito,medidas
queevitemaerosãoeadesertificação .Poder-se-iapen­
sarnumprogramadereflorestaçãodasantigassuper­
fíciesagrícolascomespeciesadequadas,queseriaútil
simultaneamente àagriculturaeàsilvicultura .
4.5.4.Dever-se-ámelhoraraformaçãoeainfor­
maçãodosagricultoressobreaagriculturabiológica.—gestãodosresíduos.
5.1.1.Arelaçãodestecapítulocomodosdiferentes
sectoreseconómicosnecessita,segundooComité,de
precisõesoudeexplicações .
5.2.Relativamente àquestãoclimática (perigode
aquecimentoglobal),énecessárioteremcontanãosó
oC02,mastambémoNOxeometano,bemcomoos
CFC(clorofluorocarfonetos ).OComitéacolhefavora­
velmenteapropostadaComissãorelativaauma
reduçãodosprazosprevistospeloregulamento (CEE)
paraaeliminaçãodosCFCedeoutrassubstâncias
gasosaseaoreforçodoprotocolodeMontreal(5).
5.2.1.OComitéregistacominteresseasreferências
doprogramaàpreocupaçãocomasalteraçõesclimáti­
caseconcordacomaspropostasrelativasaocontributo
daComunidadenosentidodaprevenção (ponto5.1).
AComissãoapresentou,entretanto,umaseriedepro­
0)Doe.COM(92)46final.(3)ResoluçãodoParlamentoEuropeude18deFevereiro1992.
(4)JOn?C49de24.2.1992.
(5)Propostaderegulamentode20deMarçode1992;Doe.
COM(92)106. (2)JOn9C298de27.11.1989,p.40.

N9C287/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
paraosproximosanos.Aprioridadeessencialdapoli­
ticaambiental,nestecontexto,deverarecairsobrea
prevençãoeareutilizaçãodosresíduos,seguindo-se,só
então,asmedidasdestinadasaotratamento ,bemcomo
àsuaeliminaçãoseguraerespeitadoradoambiente.
5.7.1.Estaprioridadee,defacto,reconhecidapelo
programadaComissão .Noentanto,devidoàausência
deindicaçõesconcretas,põe-seaquestãodesaberaté
quepontoaprioridadedadapeloprogramaàprevenção
dosresíduosé,naverdade,real.Deveriamsertidosem
consideraçãométodoscomprovados deprevençãodos
resíduoscomo,porexemplo,ossistemasdecauçãoe
dedepósito.
5.7.2.Numfuturopróximo,osresíduosdeembala­
gensconstituirãoumproblemaprioritárioanívelcomu­
nitário.Oprogramadeveriaavaliarasmedidasaplica­
dasemalgunsEstados-membros destinadasapromover
areciclagemeareutilizaçãodasembalagens .
5.7.3.Namedidaemqueasmedidasacimareferidas,
devidotambémaoprincípiodasubsidiariedade ,não
sãotidasemconsideração anívelcomunitário ,dever­
-se-iagarantirqueosEstados-membros queastomem
nãocorrerãooriscodeumaintervençãodaComissão .
5.7.4.Deveráserapoiadooprincípioqueconsiste
emevitartodootipodetransportesderesíduosnão
estritamentenecessárioeemlimitar,deacordocoma
ConvençãodeBasileia,os«movimentosderesíduos»
parazonasforadaComunidade (verquadro14«Resí­
duos»).postasrelativasàdiminuiçãodasemissõesdeCO^,ao
efeitodeestufaeaoaumentodorendimentoenergetico
[Doe.COM(92)180,181,182e226],nasquaisestão
aindaprevistasmedidaseconómicasefiscais.Relativa­
menteaestaspropostas,enquantocontributodaComu­
nidadeparaevitarumaalteraçãoclimáticaglobal,o
Comitéremeteparaosseuspareceres«Apolíticado
ambienteeomercadointerno»e«Energiaeambiente»
(pontos2.4.2e2.4.3)(l)ereserva-seodireitodeformu­
larorespectivoparecersobreasnovaspropostas .
5.3.Relativamente à«qualidadedoar»nabiosfera,
estáprevistoqueseretomemosvaloresdeprotecção
estabelecidos pelaOrganizaçãoMundialdaSaúde
(OMS)(2),queconstamdoquadro9,oquefoi,por
váriasvezes,solicitadopeloComité.
5.4.Quantoa«gestãodosrecursoshídricos»,o
Comitépreconizamedidasenergicastendentesalimitar
autilizaçãoeoconsumodestesrecursos,assimcomo
disposiçõessobreautilizaçãodasaguassubterrâneas
emconformidade comaresoluçãodoConselhode
25deFevereirode1992relativaàfuturapolíticacomu­
nitáriaemmatériadeáguassubterrâneas (3).Opro­
gramanãoabordaosseguintespontos:
—descidadoníveldasaguassubterrâneas ,
—salinizaçãodossolosnaEuropameridional .
5.5.Emrelaçãoao«ambienteurbano»,oComité
remeteparaoparecersobreoLivroVerdeda
Comissão (4).Dever-se-iamincluirnaavaliaçãodo
impacteambientalasmedidasdeplanificação ede
infra-estruturas ,tendoemcontatambémoproblema
ambientaldoruído,extremamente importanteparaas
grandesaglomeraçõesurbanas.Adirectivacorrespon­
dentedaComissãoaindanãoestadisponível .Opro­
gramadeveriacontertambémrecomendações tendentes
aevitaraformaçãodezonasdeconcentraçãoindustrial
nasdiferentesregiões.Convémreferir,aliás,ascom­
petênciaslimitadasdaComunidadeemmatériade
urbanismo .
5.6.Odesenvolvimento turístico,industrialeeconó­
micodaszonascosteirasdeveráassegurarglobalmente
aprotecçãodoambiente(5).Emespecialaszonascos­
teirasaindaintactasdeverãobeneficiardeumapro­
tecçãoparticular [veraresoluçãodoConselhode25de
Fevereirode1992relativaàfuturapolíticacomunitária
sobreazonacosteiraeuropeia(6)].
5.7.Otratamentoreservadoaosresíduosacumula­
dosnaComunidadeconstituíraumatarefapreferencial6.Gestãodosriscosecontrolodosacidentes
6.1.Relativamente aoprogramasobreprevenção
dosriscoseacidentes(página62eseguintes),oComité
acolhefavoravelmente aadaptaçãoprevistano
quadro15dasdisposiçõesrelativasaprodutosquímicos
perigososaevoluçãodatécnicaedosconhecimentos
científicos .
6.2.AComissãorefere,comrazão,anecessáriaava­
liaçãodosriscosindustriais,nomeadamente osligados
àindústriadosprodutosquímicos,àbiotecnologia eà
utilizaçãodaenergianuclear.Nessaavaliaçãoháque
atender,dopontodevistadoComité,nãosóàsconse­
quênciasparaoambiente,mastambémaosperigos
imediatoseaosriscosparaasaúdedostrabalhadores
nosrespectivoslocaisdetrabalho.
6.3.Estaprevisto,paraaadmissãodeprodutos,um
elevadoníveldeprotecção,cujosvalores-limitedeverão
serajustadosdeacordocomaevoluçãodatécnicaeda
ciência.
6.4.Osvalores-limite aníveldaComunidade Euro­
peianãodeverão,demodoalgum,substituirnormas
nacionaismelhoresnodomíniodoambienteedasaúde;
istoaplica-se,nomeadamente ,àprotecçãocontra
radiações.OdocumentodaComissãonãomencionao{')Vernotas1,p.29e1,p.31.
(2)WHOGuidelinesforAirQuality—1987.
(3)JOn?C59de6 .3.1992,p.2.
(4)JOn?C269de14.10.1991.
(5)VertambémoparecerdoComité«Turismoedesenvolvi­
mentoregional»,JOn?C332de31.12.1990,p.157,
ponto6.5.
(6)JOn?C59de6.3.1992,p.1.

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN9C287/33
7.3.Instrumentoseconómicosdapolíticadoambiente controloderadiaçõesnocasodepessoalnavegante,
nemaevoluçãodenormascomunsdeprotecçãocontra
radiações.
7.Alargamentodolequedosinstrumentosdapolítica
doambiente
7.1.Oprogramadeacçãoprevêainclusãonafutura
políticaeuropeiadeambientedeinstrumentosdeeco­
nomiademercado,maisprecisamente ,umacombi­
naçãodeinstrumentosjurídicosedemedidaseconómi­
cascomoobjectivoderecompensaroscomportamen­
tosrespeitadoresdoambiente.OComitéaprovao
princípiodestanovaperspectiva .AComissão,infeliz­
mente,nãotentaapresentareavaliarnoprogramaas
possibilidades easfraquezasdosdiferentesinstru­
mentos .7.3.1.Oprogramamencionaosseguintesinstru­
mentos :
—impostosetaxas,incentivosfiscais,osauxílios
nacionais,
—aauditoriaambiental,
—aresponsabilidade civil,
—rótuloecológico.
7.3.2.Osinstrumentos económicosprestam-se,
sobretudo,aotratamentodosproblemasambientais
queultrapassamoâmbitoregionalepodemcontribuir
paraasoluçãodosproblemasglobaisemmatériade
ambiente(porexemplo,taxavisandoaprotecçãoclimá­
tica,verponto5.2.supra).
7.3.3.Osproblemasdainteriorização doscustos
externos(verpáginas9e72doprograma)foramabor­
dadospeloComiténoparecerdeiniciativa«Apolítica
doambienteeomercadointerno»(versupra).Deve­
-sepôremdúvida,actualmente ,aexequibilidade de
umatalimputação ;faltam,nestecaso,asbasesnecessá­
rias,emtermosmicroeconómicos edeeconomiade
mercado,paraaexecuçãodeumtalprogramadeacção
atéaoano2000.Asconsequências sociaisdeuma
talimputaçãonãoparecemtersidoexaminadasem
pormenor .Ainteriorização doscustosexternos,por
exemplo,nocasodoscarburantes,poderialevaraque
aspessoascomrendimentosmodestosnãopudessem
usufruirdaliberdadedecirculaçãoedamobilidade ,
enquantoqueparaaspessoascomrendimentosrelati­
vamenteelevadosofactorcustosnãoteriagranderele­
vância.Osdanoscausadosaoambientenãopoderão
ser,demodoalgum,legitimados ,porassimdizer,por
compensações financeiras .
7.3.4.Oparecerdeiniciativasupracitadoapresenta
osproblemasrelativosàclassificação eaoníveldas
taxasedosimpostosambientais .
7.3.5.AComissãoinclui,comtodaarazão,ares­
ponsabilidade civilentreosinstrumentoseconómicos .
Infelizmente ,adirectivasobrearesponsabilidade civil
pordanoscausadospelosresíduos,hámuitoexaminada
peloComité,aindanãofoiadoptada.Noprogramada
Comissãonãoháqualquerreferênciaàresponsabili­
dadesolidáriaoucolectivanocasodenãoserpossível
identificaroresponsável (porexemplo,nocasode
danosantigos;verparecerdoComitésupracitado).
7.3.6.OComitécongratula-secomofactodeo
programapreveraconclusãodeacordossobreareali­
zaçãodeobjectivosambientaisentreossectoreseas
firmas,porumlado,easautoridades ,poroutro[ver
páginas33,61(quadro14)e69].OComitéjáantesse
tinhapronunciadofavoravelmente sobreesteinstru­
mento(verparecerdoComitésobre«Apolíticado
ambienteeomercadointerno»,supracitado).
7.4.Medidashorizontais
7.4.1.OComitéaprovaaapresentaçãopormenori­
zadadoquadro17doprograma,nomeadamente ,a7.2.Instrumentosjurídicos
7.2.1.OdocumentodaComissãonãoesclarecese
asmedidasdeordemjurídica(normasrelativasàsemis­
sões,aosprocessoseaosprodutos)deverão,nofuturo,
serutilizadas (verpágina69,capítulo7doprograma)
apenaspara:
—estabeleceras«condiçõesbásicas»paraotrata­
mentoeaprotecçãodoambiente,
—garantiraexecuçãodecompromissos internacio­
nais,
—assegurararealizaçãodomercadointernonodomí­
niodaprotecçãodoambiente.
7.2.2.Atéaopresente,aharmonizaçãodomercado
internoemmatériadeambientetemsidofrequente­
menteefectuadapelonívelcomummaisbaixo.Ao
contráriodoconsagradonoActoÚnico,apolíticado
ambienteautónomaecomumelevadoníveldeprotec­
çãotemsido,muitasvezes,preteridafaceàharmoni­
zaçãodomercadointernopelo«menordenominador
comum».Dever-se-ia,porconseguinte ,esclarecerse,
nofuturo,asmedidasdecaracterjurídicodeverão
valerapenascomonormasmínimasemrelaçãoaos
instrumentoseconómicos ,ouseelasdeverãotambém
garantirumelevadoníveldeprotecçãoemmatériade
ambiente .
7.2.3.OComitéconsideraqueasnotificaçõesouas
sançõespecuniárias,taiscomoprevistasnoartigo171?
donovoTratadodeMaastricht,poderãoserumares­
postaeficazànãotransposiçãodasdisposiçõesda
legislaçãocomunitária .AprópriaComissãorefereesta
possibilidade (verpagina84).OComitérecomendaa
criaçãodeumsistema,segundooqualosEstados­
-membrospoderãoserresponsabilizados peloscidadãos
emcasodeirregularidades natransposiçãodasdisposi­
çõescomunitáriasparaodireitonacional,talcomoé
possívelapósoAcórdãodoTribunaldeJustiçaEuro­
peude19deNovembrode1991(processosapen­
sos6/90e9/90).

N9C287/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
esperadamelhoriadasinformaçõescorrentessobreo
estadodoambienteemgeraleemparticular.
7.4.2.Oprogramarefereespecificamente ,comtoda
arazão,aagênciaeuropeiadoambientecomoinstru­
mentoimportanteparaarealizaçãoerevisãodopro­
grama.Constituiumescândaloqueaagência,prevista
hámaisdedoisanos,aindanãotenhasidocriada
devidoaofactodeasualocalizaçãoestarligadaà
decisãosobreasededeoutrasinstituiçõeseuropeias.A
fimdepermitirqueaagênciainicieimediatamente as
suasactividades ,oComitésugerequeseestabeleça,
parajá,apenasumasedeprovisória.8.3.AComissãoestaaplanearuma«rede»com­
postaporautoridadesdosEstados-membros eserviços
daComissão.Oprogramanãodáqualqueresclareci­
mentosobreestaproposta,quesóépassíveldeava­
liaçãoquandoforconcretizada .OComitépartedo
princípiodequeseráassociadoaosfuturosdebates.
8.3.1.ÉcomsatisfaçãoqueoComitétomaconheci­
mentodequeapropostadecriarosseuspróprios
inspectoreseuropeusdoambiente,queaindaconstava
doquartoprogramadeacção,nãofoimantida.O
Comitétinha,naaltura,rejeitadoestaproposta.
8.4.Oprogramaemapreçoexige,maisdoque
nunca,aintegraçãodapolíticadoambientenasoutras
políticas.Afimdeassegurarestaintegraçãoaonível
dasactividadespráticasdaComissão,deveriasercriado
entreasdirecções-gerais envolvidasumcomitéinterno
decoordenação «Ambiente»,queteriatambématarefa
deavaliaroimpacteambientaldasacçõesemedidas
tomadaspelaComissão .7.4.3.Ainvestigaçãoeodesenvolvimento nodomí­
niodoambientenecessitam,semdúvida,demedidas
depromoçãoacrescidas.Osprogramasdeinvestigação
ededesenvolvimento ,quedeverãonaturalmentebenefi­
ciardoestadoactualdosconhecimentos ,nãodeveriam
retardarasacçõesprementesquesãonecessáriashoje
emdiaemmatériadepolíticadoambiente.
9.Apolíticadoambienteanívelmundial
9.1.AComunidadeEuropeiadeveria,naopiniãodo
Comité,desempenharumpapeldeprimeiroplanoem
matériadepolíticadoambientenãosóemrelaçãoaos
Estados-membros ,mastambémanívelmundial:
—umavezqueospaíseseuropeus,devidoaoaltograu
deindustrialização ,sãoumdosprincipaisresponsá­
veispelapoluiçãoglobal,
—devidoaoelevadoníveltecnológiconodomíniodo
ambiente,semoqualnãoépossívelaconcretização
deumapolíticadomeioambiente,
—devidoaosrecursosfinanceirosdaEuropa,
—devidoàsensibilidaderelativamentesignificativade
umagrandepartedaComunidadeEuropeiaparaa
necessidadedeprotegeroambiente.8.Aplicaçãoeexecuçãodoprogramadeacção
8.1.Aideiade«auto-execução »(self-enforcement )
dasmedidasnecessáriasnoâmbitodapolíticado
ambiente(página82)nãopodeseravaliadanoestádio
actualdoconhecimento ,mesmoquesetenhamem
contaaspectosfuturoseolequedeinstrumentos .Aliás,
aComissãosóprevêestahipótesealongoprazo.Os
própriosinstrumentoseconómicosdapolíticado
ambiente,nomeadamente asmedidasrelativasaimpos­
tosetaxas,necessitamdeumquadrojurídicoedeum
controloadministrativo .Pelasuanatureza,taismedidas
constituemtambémintervençõesemrelaçãoaomeca­
nismodemercadolivre.
9.2.AcapacidadequeaEuropatemde«serdos
primeiros»emmatériadepolíticadoambientecom
vistaaumdesenvolvimento sustentávelanívelinterna­
cionaldeveriaconstituirumaorientaçãoimportante
paraasrelaçõesexternasdaComunidadeEuropeia.
Istopressupõequeapolíticacomunitáriadoambiente
podeefectivamenteaspirararesponderaosdesafiosdo
presenteedospróximosanos.Paratal,éindispensável
queapolíticadoambientesejainovadora,tantoem
relaçãoàconcepção,comoàsuarealização,oqueainda
nãoaconteceemtodaaEuropa.Étambémnecessário
queapolíticacomunitáriadeajudaaodesenvolvimento
sejamaisrespeitadoradoambiente.
9.3.ÀcapacidadeeconómicadaEuropacorresponde
aobrigaçãodeco-financiarprojectosambientaisnos
paísesemviasdedesenvolvimento enaEuropade
Leste.Semoauxíliodospaísesindustrializados não
serápossívelpôremprática,anívelinternacional ,as8.2.A«assembleiaconsultiva»propostapela
Comissãopoderiacontribuirdeumaformaessencial
parainformar,logodeinício,osgruposemeiosinteres­
sadosalémdomaissobreasmedidasconcretasprevistas
paraaaplicaçãodoprograma,bemcomoparaestabele­
ceraconfiançarecíproca.Alémdisso,aapresentação
atravésdestaassembleiadasposiçõesdosdiferentes
gruposinteressadosnapolíticadoambientenãose
tornasupérflua,comotambémeindicadonoprograma.
ApropostadaComissãoéimprecisaquantoàrelação
entreaassembleiaconsultivaeoComitédapolíticado
ambiente,compostoporrepresentantesgovernamentais
(capítulo9doprograma).OComitésugereàComissão
queorganize,omaisrapidamentepossível,umaampla
conferênciacomrepresentantes dosgovernosedos
meiossocioeconómicos sobreostemasdoprogramade
acçãonodomíniodoambiente.

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C287/35
medidasnecessáriasaorestabelecimento doequilíbrio
ecológico.Numaalturadereduçãodedespesasmilita­
res,ofinanciamento detaisauxíliospoderásermais
fácildoquenopassado,desdequenãosejamnecessá­
riosmeiossuplementaresparaareconversãodeantigos
edifíciosmilitares.Dever-se-iaencarartambémapossi­
bilidadedealargarofundodedesenvolvimento desti­
nadoamedidasnodomíniodoambiente,noâmbito
doqualsefinanciamacçõesquetenhamemcontao
ambienteeosrecursosnaturais.OComitécongratula­
-secomofactodeoConselhodeMinistros,nareunião
de5deMaiode1992,teraprovadoactividadesneste
sentido.
9.4.Apolíticaeuropeiadoambientedeveráincluir
tambémexigênciasemrelaçãoaosoutrospaísesindus­
trializados (EstadosUnidosdaAmérica,Canadá,
Japão),tendoemvistaaaplicaçãodemedidasinterna­
cionaisconcertadas .
9.5.Asdisposiçõescomunitáriasrelativasaotráfego
comercialdirectocomospaísesterceiros,nomeada­
menteospaísesemviasdedesenvolvimento ,deverão
serrevistas.Istoaplica-se,sobretudo,àexportaçãode
substânciasperigosas [verparecerdoComitésobre
apropostaderegulamentodoConselhorelativoà
exportaçãoeàimportaçãodedeterminadosprodutos
químicosperigososí1)].OprincípioadoptadopeloConselhodeMinistros,segundooqualasexportações
seriamautorizadasapósacordoprévio(priorinformed
consent),deveráserreexaminadoàluzdasexperiências
práticas.Dever-se-átambémgarantirqueaComuni­
dadeEuropeianãoimportaráprodutoscujaprodução
seefectueàreveliadospadrõesemvigorinternacional­
mente,causandodanosaoambiente.
9.6.Osórgãoscomunitáriosdeverão,noâmbitodo
programadeacçãonodomíniodoambiente,cooperar
maisintensamentecomasorganizaçõesinternacionais
empenhadasnapolíticadoambientequeultrapassaos
limitesdaEuropa(emparticular,PNUAeOCDE).
9.7.Éindispensávelintensificaracooperaçãocom
osEstadosforadaComunidadeEuropeia,emparticular
comospaísesdaEuropaCentraledeLeste,também
emmatériadedesenvolvimento dodireitorelativoao
ambiente,deintercâmbiodetecnologiasededados,
bemcomodepolíticadeformaçãoedeinformação .
9.8.Nestecontexto,aConferênciadasNaçõesUni­
dassobreoAmbienteeoDesenvolvimento (CNUAD),
realizadanoBrasil,emJunhode1992,revestiu-sede
grandeimportância .Ostemasdaconferênciadesperta­
ramaatençãodelargasfaixasdapopulaçãoedepara­
ramcomuminteresseespecialporpartedasONG.A
fimdeaceleraraevoluçãodapolíticaeuropeiado
ambiente,osresultadosdestaconferênciadeverãoser
tomadosemconsideraçãonaexecuçãodoprogramade
acção. (!)JOn?C191de22.7.1991,p.17.
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH