Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE"

(COM(2003) 67 final - 2003/0033 (COD))

(2003/C 234/02)

Em 7 de Março de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção do Mercado Interno, Produção e Consumo emitiu o presente parecer em 25 de Junho de 2003, sendo relator P. Levaux.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 109 votos a favor e 4 votos contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Objectivo da proposta

1.1.1. A presente proposta tem por objectivo reduzir o número de mortes e de feridos em resultado de acidentes que envolvam peões e ciclistas, mediante a modificação da parte frontal dos automóveis particulares e das furgonetas de menos de 2,5 toneladas.

1.1.2. A necessidade de uma directiva justifica-se pela grande quantidade de acidentes verificados - 8000 peões e ciclistas mortos e 300000 feridos todos os anos na Comunidade em acidentes na estrada - e pelo estabelecimento de requisitos técnicos harmonizados para a homologação dos veículos a motor que são objecto da Directiva 70/156/CEE, que convém alterar.

1.1.3. Durante o ano de 2001, a Comissão concluiu negociações com as associações que representam os fabricantes europeus, japoneses e coreanos da indústria automóvel (ACEA, JAMA e KAMA), bem como com os representantes dos veículos americanos vendidos na Europa, com vista à obtenção de um compromisso por parte desta indústria no sentido de introduzir medidas para aumentar a protecção dos peões. Este compromisso foi tema de uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em 11 de Julho de 2001. Tendo em conta os pareceres apresentados, a Comissão tinha proposto aceitar o compromisso dos fabricantes através de uma recomendação ou propor uma directiva baseada no conteúdo deste compromisso, tendo sido esta última a solução finalmente adoptada.

1.1.4. Assim, a directiva proposta inscreve num quadro formal os elementos pertinentes do compromisso da indústria, o que confere segurança jurídica no que diz respeito à sua aplicação. Além disso, estes novos requisitos serão integrados no sistema de homologação CE, implicando, portanto, as autoridades dos Estados-Membros na aplicação das disposições legais.

1.2. Teor da proposta

1.2.1. A maioria dos acidentes ocorre nas zonas urbanas e admite-se que, a velocidades inferiores a cerca de 40 km/h, é possível reduzir significativamente a gravidade dos mesmos nas colisões entre os peões e os veículos através da melhoria das estruturas frontais destes últimos.

1.2.2. As disposições adoptadas baseiam-se no trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho n.o 17 do EEVC (Comité Europeu para os Veículos Experimentais) e do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

1.2.3. Para respeitar os valores-limite propostos, os veículos (automóveis e furgonetas) terão de ser sujeitos a determinados ensaios:

- a partir de 1 de Outubro de 2005, os novos tipos de veículos terão de ser submetidos a dois ensaios relativos à protecção contra ferimentos na cabeça e nas pernas;

- a partir de 1 de Setembro de 2010, serão exigidos quatro ensaios mais severos para os novos tipos de veículos;

- nos cinco anos seguintes, todos os veículos novos terão de respeitar estes requisitos de ensaios.

1.2.4. Concedeu-se que, relativamente aos veículos pesados (camiões e autocarros), a aplicação dos critérios adoptados para os veículos particulares e as furgonetas apenas teria um interesse limitado. Por conseguinte, estes veículos não são contemplados na directiva.

1.2.5. A Comissão esclarece que os requisitos técnicos previstos na directiva exigem alterações profundas na concepção dos veículos, mas que os prazos concedidos e a introdução de várias fases permitirão que os fabricantes os integrem no quadro da concepção dos veículos novos, em vez de introduzir alterações a custos muito elevados nos veículos já em produção.

1.2.6. A Comissão antecipa-se à evolução tecnológica provável neste domínio, prevendo a possibilidade de desenvolver medidas alternativas aos requisitos estabelecidos na proposta de directiva. Assim, antes de 1 de Julho de 2004, proceder-se-á a uma avaliação da exequibilidade dos requisitos técnicos propostos e será estudada a hipótese de uma eventual alteração da presente directiva.

1.2.7. Por fim, a Comissão recorda na exposição de motivos que os fabricantes de veículos a motor se comprometeram a introduzir medidas de segurança activa e passiva para aumentar a protecção dos peões:

- a partir de 1 de Julho de 2004, todos os novos veículos a motor serão equipados com um sistema de travagem antibloqueio (ABS), que se aplica actualmente e que é objecto de controlos específicos;

- equipar todos os novos veículos a motor com luzes de circulação diurna (DRL) a partir de 1 de Outubro de 2003; a Comissão decidiu não recomendar a sua introdução pela indústria antes de se conseguir uma abordagem comunitária harmonizada;

- estudar a possibilidade de instalar barras de protecção frontal não rígidas nos novos veículos a motor e suprimir rapidamente a venda de equipamento rígido deste tipo. A Comissão tenciona propor uma directiva que inclui um método de ensaio para homologar as barras de protecção que circulam no mercado;

- equipar gradualmente os veículos com dispositivos derivados das tecnologias da informação e da comunicação (TIC).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aprova e apoia a iniciativa da Comissão, pois convém adoptar todas as medidas consideradas úteis para tentar reduzir as consequências dos acidentes na estrada de que são vítimas os peões e os ciclistas. Aprecia o facto de, em anexo à directiva, constar uma ficha de avaliação de impacto que permite, no futuro, medir melhor os efeitos do texto proposto. por outro lado, o Comité deseja recordar, todavia, que a protecção dos peões e dos ciclistas contra os acidentes da circulação deve inscrever-se numa iniciativa global. É evidente que urge adoptar todas as disposições necessárias para minimizar as consequências de uma colisão acidental com um veículo a motor, mas também não deixa de ser necessário fazer todos os possíveis por evitar, preventivamente, todas as possibilidades de colisão.

2.2. Em particular, devem ser recordadas e desenvolvidas, de modo sistemático, as três vertentes seguintes da prevenção das colisões entre peões, ciclistas e veículos:

2.2.1. A responsabilização dos actores, sublinhando que a imprudência dos peões, dos ciclistas e dos condutores de veículos está muitas vezes na origem das colisões e recordando que, por vezes, não são só os condutores de veículos que estão na origem dos acidentes; assim se favorece um comportamento responsável dos outros utentes.

2.2.2. A educação e informação dos utentes, os quais devem ser permanentemente alvo de formações desde a escola primária e de repetidas campanhas de comunicação no sentido de respeitarem melhor o código da estrada e de incitar os actores a um comportamento correcto.

2.2.3. A separação física entre os utentes da estrada e os da rua, que constitui sem dúvida o modo de prevenção mais eficaz para evitar que os peões, os ciclistas e os veículos colidam quando circulam. Para tal, convém encorajar, através da realização generalizada de estudos, o ordenamento das cidades nas quais esta coexistência é mais marcante e mais constante. Os projectos resultantes destes estudos para a realização de passagens para peões protegidas, de pontes, de pistas para ciclistas, de vias de circulação reservadas, de luzes e de sinalizações luminosas adaptadas, ... deverão ser acompanhados por dispositivos de ajudas financeiras públicas. Além do interesse directo destas instalações para reduzir o número de acidentes, permitirão constituir um ambiente urbano mais adaptado a situações particulares, como a dos deficientes, e contribuirão para a qualidade de vida das populações urbanas.

2.3. O Comité compreendeu bem que o objecto da directiva proposta é de natureza técnica e que o mesmo incide num aspecto específico: "a modificação da parte frontal dos veículos". O Comité aprecia a prática que consiste em resolver os problemas caso a caso, mas pretende recordar os objectivos visados, bem como a estratégia global adoptada para a sua consecução, para favorecer melhor a apropriação das novas medidas pelos actores. Por conseguinte, o Comité solicita que a Comissão complete a exposição de motivos da presente directiva, recordando que a mesma se inscreve numa política global cujas três vertentes principais são referidas no ponto 2.2 supra.

2.4. A directiva proposta altera a Directiva 70/156/CEE de 6 de Fevereiro de 1970, que define o quadro do sistema de homologação CE dos veículos a motor. Em 33 anos, esta directiva foi rectificada, modificada ou completada cerca de 30 vezes, o que revela que o Conselho pretende ter em conta todos os dados novos susceptíveis de melhorar a eficácia do dispositivo. Considerando a antiguidade desta directiva e a quantidade de alterações introduzidas, o Comité gostaria que a Comissão tornasse a examiná-la na globalidade, que a reestruturasse e que, eventualmente, a actualizasse sob a forma de uma nova directiva. Seria uma oportunidade para tornar a esclarecer o teor da política global de prevenção dos utentes da estrada, dos peões, dos ciclistas e dos motociclistas, que curiosamente não foram contemplados, e dos condutores de veículos. Ao mesmo tempo, os instrumentos estatísticos e de avaliação sobre as causas e as consequências dos acidentes poderiam ser completados para que seja finalmente possível identificar claramente as causas e as responsabilidades nos acidentes da circulação.

2.5. A proposta de directiva esclarece o seguinte no ponto 3 da introdução:

"A presente directiva prevê ensaios e valores-limite baseados nas recomendações do EEVC."

O Comité solicita que este ponto seja completado como segue:

"que constituem o objectivo final da directiva se, até 1 de Julho de 2004, não forem elaboradas medidas novas e alternativas com os mesmos efeitos."

3. Observações na especialidade

3.1. A proposta de directiva foi construída em parceria com o mundo económico da construção de veículos a motor, em particular com a ACEA, e inclui o essencial dos compromissos apresentados em 11 de Julho de 2001, numa comunicação da Comissão.

3.2. Os fabricantes europeus começaram imediatamente a aplicar os requisitos da directiva. Pretendem que aquela seja adoptada rapidamente para disporem de segurança jurídica. O Comité adere a este pedido, pois eventuais atrasos correm o risco de comprometer os investimentos realizados e o respeito dos prazos previstos para as várias fases (Julho de 2004, Setembro de 2010 ...).

3.3. O Comité apoia igualmente a Comissão e os construtores nas suas iniciativas comuns, artigo 5.o, n.o 1, de avaliar os progressos efectuados no domínio da protecção dos peões a partir de informações e de estudos independentes. Do mesmo modo, aprova o princípio de um estudo de exequibilidade previsto para Julho de 2004, o que deverá permitir que se disponha de um conjunto de medidas novas e alternativas (no mínimo, com os mesmos efeitos em termos de protecção do que as recomendações previstas nos ensaios preconizados pelo EEVC.

3.4. Tendo verificado que estes estudos já foram imediatamente iniciados neste quadro graças à aplicação por antecipação das medidas propostas, o Comité sublinha a necessidade de adoptar a presente directiva com o máximo de urgência para respeitar os prazos previstos, que já foram ultrapassados.

3.5. Por fim, o Comité interroga-se sobre o futuro dos veículos antigos não contemplados pela directiva e que ainda estarão em circulação depois de 2015. O Comité pretende que a Comissão proponha, a partir de 2010, um dispositivo de retirada da circulação ou de adaptação por um período de cinco anos, para que os veículos conformes e os veículos não conformes não circulem ao mesmo tempo durante vários anos. Todavia, para os novos Estados-Membros deveria ser prevista uma fase transitória até 2020.

4. Conclusões

4.1. O Comité aprova a presente directiva e anseia por que este documento seja adoptado rapidamente. Com efeito, o Comité considera que a directiva vai contribuir para minimizar as consequências dos acidentes que envolvem peões e ciclistas que entram em colisão com um veículo a motor (viatura particular ou furgoneta) de menos de 2,5 toneladas.

4.2. O Comité sublinha que o conteúdo da proposta de directiva é fruto de um considerável trabalho preparatório com os fabricantes de veículos a motor. A partir de 2001, para melhorar a segurança dos utentes, serão concebidos e aplicados certos compromissos de acordo com a componente técnica do texto.

4.3. O Comité solicita que, na exposição de motivos da presente directiva, a Comissão recorde que esta política global de prevenção comporta três vertentes principais:

- A responsabilização de todos os utentes da estrada e da rua (peões, ciclistas, motociclistas, condutores de veículos ...).

- A educação e informação sob a forma de acções repetidas tendentes a fazer respeitar o código da estrada.

- O ordenamento das estradas e das ruas para privilegiar a separação física entre as categorias de utentes, pois a melhor prevenção consiste em evitar, sempre que possível, as colisões entre veículos, peões, ciclistas ... Este ordenamento deve ser sistemático quando da realização dos trabalhos de renovação das vias públicas e deve ser apoiado por dispositivos de incentivo financeiro apropriados acessíveis às pessoas colectivas locais.

4.4. Apraz ao Comité que a Comissão se tenha empenhado na revisão geral da Directiva 70/156/CEE, que foi alterada umas trinta vezes desde a sua primeira edição. Esta actualização deve ser feita em coordenação, nomeadamente, com a indústria automóvel e as associações de utentes. O Comité considera que isto constituiria uma oportunidade para definir melhor o teor de uma política global de prevenção dos acidentes na via pública.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch