COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.01. J 996 
COM(95) 748 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 2413/95 que institui um direito 
a«HH«mping definitivo sobre as importações de 
ferro-silicio-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e 
da África do Sul 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. Pelo Regulamento (CE) n° 2413/95, de 6 de Outubro de 1995, o Conselho 
instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-
silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África 
do Sul.Com base num compromisso aceite pela Comissão (Decisão 
95/418/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995),o referido regulamento 
exclui do âmbito de aplicação do direito, designadamente, as importações 
do produto em questão de um produtor sul africano,a Highveld Steel and 
Vanadium Corporation Limited. 
2. Todavia, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited denunciou 
o seu compromisso.Nestas circunstâncias,com base nos factos 
estabelecidos que conduziram ao compromisso, deverá ser criado um 
direito definitivo aplicável ao produto em causa produzido pela referida 
empresa, em conformidade com o disposto no n°9 do artigo 8o do 
Regulamento (CE) n° 3283/94. 
3. Com base nas conclusões do inquérito, o montante do direito deverá ser 
igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 492 ecus, por 
tonelada métrica do produto, e o preço líquido, franco-fronteira 
comunitária, não desalfandegado, sempre que este último for inferior ao 
preço mínimo de importação. 
4. O direito deverá ser aplicável com efeitos retroactivos a contar da data de 
introdução do registo das importações em causa pela Comissão, em 
conformidade com o disposto no n°5 do artigo 10° e do n°5 do artigo 14° do 
Regulamento (CE) n° 3283/94. 
5. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de 
Regulamento que altera o Regulamento (CE) n° 2413/95, que cria um 
direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-
manganês produzido pela Highveld Steel and Vanadium Corporation 
Limited. 
e 
REGULAMENTO (CE) N° ..... DO CONSELHO de .... 
que altera o Regulamento (CE) n° 2413/95 que institui um direito 
antidumping definitivo sobre as importações de 
ferro-siHcio-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e 
da África do Sul 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 19941, relativo à defesa contra as importações objecto de 
dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1251/952 e, 
nomeadamente, os seus artigos 8o, 9o e 10°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do 
Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. Antecedentes 
1. No contexto do processo antidumping respeitante às importações de 
ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Geórgia, da Ucrânia, do 
Brasil e da África do Sul, pela Decisão 95/418/CE, de 26 de Julho de 
19953, a Comissão aceitou um compromisso de, designadamente, um 
produtor da África do Sul, a Highveld Steel and Vanadium 
Corporation Limited. 
JO n° L 349 de 31.12.94, p. 1 
JO n° L 122 de 2.6.1995, p. 1 
JO n° L 248 de 14.10.1995, p. 56 
3 
Pelo Regulamento (CE) n° 2413/95, de 6 de Outubro de 19954, o 
Conselho criou um direito antidumping definitivo sobre as importações 
de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e 
da África do Sul, tendo excluído do âmbito de aplicação do direito,com 
base no compromisso aceite pela Comissão, designadamente, a 
empresa Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited.Dado que 
a conclusão do inquérito se traduziu na adopção de medidas definitivas 
pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 12° do 
Regulamento (CE) n° 2423/88 (o anterior regulamento antidumping) 
de base ), o processo rege-se actualmente pelo Regulamento (CE) n° 
3283/94 (o novo regulamento antidumping de base) ,em conformidade 
com o disposto no artigo 23° do referido regulamento. 
B. Denúncia do compromisso 
3. Por carta, recebida pela Comissão quase simultaneamente à adopção 
pelo Conselho do Regulamento (CE) n° 2413/95, a Highveld Steel and 
Vanadium Corporation Limited denunciou o seu compromisso. 
C. Direito definitivo 
4. Em conformidade com o disposto no n° 9 do artigo 8o do Regulamento 
(CE) n° 3283/95, em caso de denúncia de um compromisso,será 
instituído um direito antidumping definitivo nos termos do artigo 9o, 
com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu 
ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com uma 
determinação final de existência de dumping e de prejuízo. 
JO n° L 248 de 14.10.1995, p. 1 
V 
5. O inquérito que , pela Decisão 95/418/CE,conduziu à aceitação de um 
compromisso da Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, 
foi concluído pela determinação final pelo Conselho de existência de 
dumping prejudicial no que respeita ao produto da empresa em 
questão.Na sequência da denúncia do referido compromisso tais 
importações devem ser, por conseguinte, sujeitas a um direito 
definitivo. 
6. Especificamente, a margem de dumping final estabelecida para a 
Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited eleva-se a 45,3% 
do preço franco-frpnteira comunitária, do produto não desalfandegado. 
Dado que a margem de dumping era inferior ao limiar do prejuízo 
verificado, o direito deverá ser estabelecido a um nível que permita 
eliminar o dumping„ em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 
9o do Regulamento (CE) n° 3283/94. 
7. Recorde-se que, no presente processo,dada a sensibilidade dos preços 
no mercado do ferro-silício-manganês e tendo em vista minimizar o 
impacto das medidas nos consumidores no caso de um posível aumento 
significativo dos preços, o Conselho considerou adequado que os 
direitos fossem instituídos sob a forma de direitos variáveis, com base 
num preço mínimo, franco-fronteira comunitária,do produto não 
desalfandegado. No caso das importações de ferro-silício-manganês 
produzido pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, o 
preço mínimo é de 492 ecus por tonelada métrica do produto. 
8. À luz do que precede, o Conselho conclui que o Regulamento (CE) n° 
2413/95 deve ser alterado e criado um direito definitivo sobre as 
importações de ferro-silício-manganês produzido pela Highveld Steel 
and Vanadium Corporation Limited. O montante do direito é igual à 
diferença entre o preço mínimo de importação de 492 ecus por tonelada 
métrica do 'produto e o preço líquido írc nco-fronteira comunitária, por 
tonelada métrica do produto não desalfandegado, sempre que este 
último for inferior ao preço mínimo de importação. 
r 
D. Efeitos retroactivos 
9. No caso em apreço,dado que na ausência de um compromisso, o 
Regulamento (CE) n° 2413/95 teria criado um direito sobre as 
importações do produto em questão produzido pela Highveld Stèel and 
Vanadium Corporation Limited, considera-se adequado qué o direito 
seja aplicável com efeitos retroactivos. Para o efeito, pelo Regulamento 
(CE) n° 2698/95 de 22 de Novembro de 1995 5 a Comissão introduziu a 
obrigatoriedade de registo no que respeita a tais importações, em 
conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 10° e no n° 5 do artigo 
14° do Regulamento (CE) n° 3283/94. 
10. É de referir que, a partir da entrada em vigor do presente 
regulamento, o registo das importações em questão deixará de se 
justificar, pelo que, em conformidade com o artigo Io do Regulamento 
(CE) n° 2698/95 da Comissão, este último deixará de ser aplicável. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. O n° 5 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 2413/95 passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Para os produtos originários da África do Sul (código adicional Taric 
8818), o montante do direito antidumping é igual à diferença entre o 
preço mínimo de importação de 500 ecus por tonelada métrica do 
produto e o preço líquido franco-fronteira comunitária, não 
desalfandegado, por tonelada métrica do produto, sempre que este 
último for inferior ao preço mínimo de importação, com excepção das 
importações produzidas pela empresa a seguir mencionada, 
relativamente à qual é aplicável o nível do direito indicado a seguir. 
5 JO n° L280 de 23.11.1995, p. 20 
C 
Relativamente ao produto em questão produzido pela Highveld Steel 
and Vanadium Corporation Limited (código adicional Taric 8874), o 
montante do direito antidumping será igual à diferença entre o preço 
mínimo de importação de 492 ecus por tonelada métrica do produto e o 
preço líquido franco-fronteira comunitária,por tonelada métrica do 
produto não desalfandegado, sempre que este último for inferior ao 
preço mínimo de importação." 
Artigo 2o 
No n° 7 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 2413/95 é suprimida a 
referência à Hignveld Steel ànd Vanadium Corporation Limited. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável com efeitos a contar da data de entrada 
em vigor do Regulamento (CE) n° 2698/95 da Comissão que introduz a 
obrigatoriedade de registo. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Ï 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 748 final 
PT 02 u 
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