Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2003/C 129/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 7/02

Estado-Membro: Alemanha

Região: Brema

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Hal Över Gesellschaft für innovative Stadttouristik mbH

Base jurídica: §§ 23, 44 LHO Landeshaushaltsordnung der Freien Hansestadt Bremen (dort vorliegend)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílios totais: máximo de 234799 euros. Pagamentos efectuados nos anos 2002 e 2003

Intensidade máxima do auxílio: 10 % dos custos elegíveis = máximo de 234799 euros

Data de execução: Decisão de concessão da subvenção de 24 de Abril de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Último pagamento previsto para: Junho de 2003

Objectivo do auxílio: Auxílio ao investimento

Sector ou sectores económicos afectados: Restantes serviços (Turismo)

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios: WfG Bremer Wirtschaftsförderung GmbH Langenstraße 2-4 D - 28195 Bremen

N.o do auxílio: XS 36/02

Estado-Membro: Itália

Região: Região das Marche

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Docup Ob. 2 2000-2006 - Medida 3.1 "Promoção turística e valorização do património turístico de acolhimento" - Submedida 2, intervenções a) e b), "Auxílios aos investimentos para actividades com relevância turística inerentes às estruturas de acolhimento e às instalações afins ou não"

Base jurídica: Docup Ob. 2 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: De acordo com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 serão aplicadas as seguintes taxas de intervenção: 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas. Nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a taxa de intervenção será de 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas e 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas

Data de execução: Data de publicação do aviso de concurso (Maio de 2002)

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime objecto de comunicação refere-se aos anos 2001-2003. Em todo o caso, e salvo outra decisão que limite a validade do regime, a sua aplicação coincide com o período de validade do Regulamento (CE) n.o 70/2001. A eventual validade posterior do regime será objecto de notificação separada

Objectivo do auxílio: Incentivos para apoiar investimentos produtivos nas empresas do sector do turismo destinados, nomeadamente, à adaptação e melhoramento qualitativo das estruturas turísticas por forma a permitir um aumento da sua capacidade, especialmente no que diz respeito às intervenções de reduzido impacto ambiental. Além disso, o auxílio prevê o financiamento de instalações desportivas, a manutenção extraordinária e a revisão geral de instalações de transporte por cabo e a substituição integral das obsoletas, bem como a construção de instalações de lançamento de neve artificial

Sector ou sectores económicos afectados: Pequenas e médias empresas, ou seus consórcios, a operar no sector do turismo

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Marche, Servizio turismo Via Gentile da Fabriano, 1 I - 60100 Ancona Tel. (39) 071 80 61

N.o do auxílio: XS 37/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Castela e Leão

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios destinados à elaboração de um Protocolo tipo para as PME do sector dos transportes no âmbito da Comunidade Autónoma de Castela e Leão

Base jurídica: Acuerdo de 26 de marzo de 2002, del Consejo Rector de la Agencia de Desarrollo Económico de Castilla y León, por el que se aprueban las bases de la convocatoria de ayudas dirigidas a la elaboración de un protocolo familiar para las PYME del sector transporte, en el ámbito de la Comunidad Autónoma de Castilla y León, para 2002 (BOC y L. n° 69 de 11 de abril de 2002)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 30000 euros

Intensidade máxima do auxílio: Até 50 % das despesas elegíveis aprovadas, ascendendo o valor máximo elegível a 18000 euros

Data de execução: 12 de Abril de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Ano de 2002

Objectivo do auxílio: Com o apoio de consultores externos, elaboração, após diagnóstico da situação da empresa na matéria, de um protocolo tipo

Sector ou sectores económicos afectados: Sector dos transportes, PME

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Agencia de Desarrollo Económico de Castilla y León Duque de la Victoria, 23 E - 47001 Valladolid

N.o do auxílio: XS 45/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios a favor da realização de projectos de exploração de recursos energéticos renováveis e de projectos de demonstração que fomentem a poupança e a eficiência energética

Base jurídica: - Estatuto de Autonomía de la Región de Murcia,

- Decreto del Consejo de Gobierno n° 1/2002 de Reorganización de la Administración Regional,

- Decreto legislativo 1/1999 de 2 de diciembre, Texto Refundido de la Ley de Hacienda de la Región de Murcia,

- Orden de 7 de enero de 2002, de la Consejería de Ciencia, Tecnología, Industria y Comercio, reguladora de las bases y convocatoria de las ayudas con destino a la ejecución de proyectos de explotación de recursos energéticos renovables y de ahorro y eficiencia energética para el año 2002,

- Orden de 14 de marzo de 2002, por la que se modifica la orden de 7 de enero de 2002, reguladora de las bases y convocatoria de las ayudas con destino a la ejecución de proyectos de explotación de recursos energéticos renovables y de ahorro y eficiencia energética para el año 2002,

- Orden de 16 de abril de 2002, por la que se complementa y aclara la orden de 14 de marzo de 2002, por la que se modifica la orden de 7 de enero de 2002, de ejecución de proyectos de explotación de recursos energéticos renovables y de ahorro y eficiencia energética para el ejercicio 2002,

- Commission Regulation (EC) No 70/2001 of 12 January 2001 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to aid to small and medium-sized enterprises

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Créditos destinados a empresas privadas (PME) = 240405,00 euros

Intensidade máxima do auxílio: - Não poderá ser inferior a 30 % nem superior a 50 % do custo subvencionável previsto pelo beneficiário.

- Para as empresas privadas não se poderá conceder mais de 40 % en termos de subvenção bruta sobre os encargos subvencionáveis

Data de execução: O despacho entrou em vigor em 15 de Janeiro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 30 de Setembro de 2002

Objectivo do auxilio: - Auxílios às autarquias locais, às empresas privadas (PME) e às famílias e instituições sem fins lucrativos, para a realização de projectos de exploração de recursos energéticos renováveis e de projectos de demonstração que fomentem a poupança e a eficiência energética.

- Aproveitamento dos recursos energéticos procedentes das seguintes fontes de energias renováveis:

- solar

- térmica

- fotovoltaica

- eólica

- biomassa

- geotérmica

- residúos sólidos urbanos

- biocombustíveis

Sector ou sectores económicos afectados: Empresas privadas (PME)

Nome e endereço da entidade que concede os auxílio: D. Patricio Valverde Megías Consejero de Ciencia, Tecnología, Industria y Comercio San Cristóbal, 6 E - 30071 Murcia

N.o do auxílio: XS 62/02

Estado-Membro: Itália

Região: Região Autónoma de Friuli Venezia Giulia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios aos investimentos das empresas dos sectores turístico e comercial

Base jurídica: Azione 2.1.2 del Complemento di programmazione del Docup obiettivo 2 2000-2006 approvato con Delibera della Giunta Regionale n. 846 del 22.3.2002, da attuare tramite bandi

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas.

Para as empresas abrangidas pelas zonas cobertas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea 3), do artigo 87.o do Tratado CE: 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas e 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas

Data de execução: 22.5.2002 (data da publicação do primeiro anúncio)

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Auxílios aos investimentos das PME do sector do turismo e cooperativas de gestão de estruturas de acolhimento com carácter social tendo em vista a requalificação e o alargamento das estruturas de acolhimento existentes, a criação de novas estruturas, bem como a realização e modernização de infra-estruturas turísticas complementares.

Auxílios às empresas que gerem estabelecimentos comerciais de venda a retalho a fim de incentivar a cooperação entre empresários, através da criação e melhoria de redes de comerciantes a retalho em todo o território elegível.

Além disso, em zonas específicas ou no âmbito do terceiro sector poderão ser financiados também investimentos destinados à criação de novas iniciativas empresariais, ao alargamento e modernização de unidades já existentes.

Sector ou sectores económicos afectados: PME titulares ou que gerem estruturas de acolhimento turísticas (incluindo as cooperativas de gestão das estruturas de acolhimento com carácter social) bem como infra-estruturas turísticas complementares. PME que gerem estabelecimentos comerciais de venda a retalho, pessoas colectivas que gerem sem fins lucrativos estabelecimentos a retalho de "comércio equitativo e solidário"

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia Direzione regionale del Commercio, del turismo e del terziario Viale Miramare, 19 I - 34100 Trieste E-mail: commercio.tur@regione.fvg.it

Outras informações: Serão aplicadas as restrições sectoriais previstas pelas disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais em vigor